Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 2 de Outubro de 1997.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Medina Ortega
Senhor Presidente, intervenho em relação à acta da sessão de sexta-feira, 19 de Setembro, para pedir o apoio do senhor presidente.
No passado dia 19 de Setembro estive presente na sessão, como tenho por hábito fazer, participei na votação nominal e fiquei até ao momento em que a sessão foi suspensa.
Um meio de comunicação acusou-me de receber indevidamente um subsídio diário.
Apesar de essas declarações terem sido rectificadas pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, por mim próprio e por alguns membros deste Parlamento - julgo, aliás, que o próprio presidente fez alguma coisa neste sentido -, alguns meios de comunicação em Espanha utilizaram essas declarações para me atacar pessoalmente. Neste momento, Senhor Presidente, encontro-me numa difícil situação por alegar ter cumprido com o meu dever, em clara oposição a alguns meios de comunicação, que alegam o contrário.
Peço à presidência que, neste momento, torne público que este parlamentar esteve presente nesse dia. E aproveito para esclarecer que sempre tentei permanecer até ao final das sessões de sexta-feira, pelo que - e julgo que o senhor presidente o sabe - costumo apanhar não o voo especial, mas um voo que sai às 15H00, exactamente para me permitir assistir até às 13H00.
Espero que a presidência do Parlamento saia em defesa deste deputado nesta campanha caluniosa que foi lançada contra ele.

Fontaine
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o assunto referido pelo deputado Medina Ortega, porque penso que os colegas têm o direito de ser devidamente esclarecidos sobre os factos ocorridos. Eu também estou implicada no caso. Invoco, pois, o artigo 108º do Regimento, sobre assuntos de natureza pessoal.
Ora, de que se trata? Nós fomos todos profundamente caluniados, no passado dia 13 de Outubro, por uma emissão do canal de televisão holandês NCRV. Com efeito, na sexta-feira, dia 19 de Setembro, como muitos de vocês certamente se lembram, até porque havia muitos colegas presentes, quando discutíamos em sessão pública o excelente relatório do colega David Hallam, esse canal holandês decidira organizar uma emissão, com o fim, abertamente declarado logo no início pelo comentador, de demonstrar que, passo a citar, »se continuava a verificar a má utilização das ajudas de custo».
Para tal, e violando as regras do Parlamento, os técnicos do canal em questão dissimulam algumas câmaras de filmar nas bancadas reservadas ao público, a que naturalmente têm acesso. Não estou a inventar nada, o comentador disse isso mesmo, e sem qualquer escrúpulo.
Decidem então filmar os deputados durante a assinatura do livro de presenças e escolhem essencialmente duas vítimas, Manuel Medina Ortega e eu própria. Os comentários que acompanham as imagens revelam claramente a intenção de prejudicar. Senão, reparem: »Logo após as 9H30, o socialista espanhol Manuel Medina Ortega sai do hemiciclo. Passados instantes, chega ao serviço dos motoristas. O deputado Medina Ortega declarou 500 florins de ajudas de custo. Menos de um minuto depois, aparece a democrata-cristã Nicole Fontaine. A vice-presidente francesa trabalhou menos de três quartos de hora. Também ela declarou 500 florins de ajudas de custo».
Ora, infelizmente para o canal, as duas vítimas tinham sido muito mal escolhidas. O colega Manuel Medina não se eclipsou depois de ter assinado, tal como ele próprio acabou de dizer, e cumpriu perfeitamente o seu dever de deputado, até ao fim da sessão, votando o relatório Hallam, como consta da votação nominal.
Quanto a mim, estive presente desde as 9H00 e só saí do hemiciclo depois de completamente esgotada a ordem do dia, já que estava a presidir à sessão. Todos puderam verificar que assim foi.
Senhor Presidente, esta grosseira campanha de difamação tem pelo menos a vantagem de mostrar claramente a incompetência e os embustes dos jornalistas em questão, pois nem sequer se preocuparam em saber o que estávamos a fazer, o que estávamos a votar, quem tinha votado, quem presidia à sessão...
(Aplausos) Nada disso tinha qualquer importância para eles. Eles tinham um objectivo, e todos os meios eram bons para os atingir.
Facilmente se vislumbram os intentos, ou mesmo as instruções vindas de cima. «Tratem de encontrar dois ou três deputados, de preferência de grupos políticos diferentes, para dar um ar de objectividade. Filmem-nos quando estiverem a assinar e a seguir vão ao serviço dos motoristas e esperem. Quando eles chegarem, vocês filmam-nos, e está o caso resolvido».
Ora, o caso não está nada resolvido, Senhor Presidente. Nenhuma assembleia parlamentar, num país democrático, pode tolerar trabalhar num clima de câmaras ocultas. Nenhum deputado pode aceitar que prossiga, impunemente, a campanha a que assistimos há vários meses, feita de artigos falsos e de filmes tendenciosos, de que temos neste momento uma prova formal, no intuito de nos molestar, de nos ridicularizar, a nós, à instituição parlamentar e à democracia.
Senhor Presidente, eu respeito acima de tudo a liberdade de imprensa e por isso sei que os jornalistas que trabalham com seriedade - felizmente, jornalistas sérios também há muitos - não podem aprovar tais comportamentos, que inclusive os podem atingir de ricochete.
Os colegas que foram objecto de ataques deste tipo, vítimas de imagens utilizadas de forma abusiva, de imagens truncadas ou falseadas, não tiveram a sorte, que eu e o deputado Manuel Medina tivemos, de poder desmascarar os caluniadores. Assim, pensando em todos nós e na instituição que o senhor presidente tem a seu cargo defender, pedirei a seguir, na reunião da Mesa, que sejam adoptadas disposições exemplares a fim de pôr termo a actuações que afectam profundamente a dignidade do Parlamento.
(Vivos aplausos)
Presidente
Recebi uma série de pedidos para usar da palavra. Dada a emoção que o tema suscita no hemiciclo, darei, a título excepcional, a palavra à medida que os senhores deputados a forem solicitando.
Começarei por outra das pessoas lesadas pelas declarações dos meios de comunicação.
Tem a palavra o senhor deputado Kreissl-Dörfler.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, não posso deixar de me solidarizar com o colega Medina Ortega e a colega Fontaine. Também eu tive o desprazer de aparecer na televisão. Espero que, pelo menos, a qualidade da imagem desta importante contribuição tenha sido tão boa que não tenhamos ficado demasiadamente feios! De qualquer forma, tenho de acrescentar que, como é natural, me informei previamente de quanto tempo duraria a sessão, o que verifiquei ser até cerca das 10H00. Eu próprio acabei por me encontrar seguidamente em missão oficial a caminho do Brasil, na qualidade de membro da delegação da América Latina. Convido estes jornalistas - felizmente são poucos os que trabalham desta forma - a acompanharem qualquer um de nós durante uma semana para verem o que aqui fazemos. Depois, gostaria de ver se sobreviviam a uma semana destas.
Além disso, não quero voltar a repetir aquilo que já foi dito pelos oradores que me antecederam. Já falámos o suficiente sobre este assunto. Se falarem em colocar aqui um relógio de ponto temos de dizer: não contem connosco!

Puerta
Senhor Presidente, repito o que já afirmei na Conferência dos Presidentes: é indigno e inadmissível que se brinque com a dignidade do Parlamento e dos deputados. As pessoas que foram ofendidas têm uma conduta exemplar e, nesse dia, estavam a cumprir com a sua obrigação.
No que diz respeito a Espanha, essa emissão de televisão holandesa teve eco na imprensa, o que torna agora mais difícil repor a verdade e fazer a defesa do trabalho parlamentar do senhor deputado Medina Ortega e da senhora deputada Nicole Fontaine, ou dos restantes colegas afectados.
A luta contra a corrupção ou contra os abusos passa também pela defesa da dignidade do Parlamento e da exemplaridade daqueles que cumprem com as suas funções de representantes do povo.
Por isso, associo-me aos protestos, em nome do meu grupo e em nome de todos, sem qualquer tipo de corporativismo. Aqui não existe qualquer corporativismo do tipo «ajuda-me tu hoje, que amanhã ajudo-te eu». De forma alguma. O que está em jogo é a nossa dignidade enquanto representantes do povo europeu.
Por conseguinte, insisto em solicitar o apoio e a protecção para estes deputados que foram gravemente ofendidos e que agora sentem grandes dificuldades em explicar à opinião pública em que consistiu o seu trabalho.

Green
Senhor Presidente, gostaria muito de subscrever as observações que acabam de ser feitas, em particular pelo senhor deputado Medina Ortega e pela senhora deputada Fontaine. Gostaria de me referir aos meios de comunicação neerlandeses e, em especial, a alguns sectores dos meios de comunicação espanhóis, que utilizaram este incidente de uma forma muito perversa contra o senhor deputado Medina Ortega.
Gostaria de afirmar publicamente que o senhor deputado Medina Ortega, na sua qualidade de vice-presidente do meu grupo, tem vindo, desde há meses, a assumir a responsabilidade pelo meu grupo na sessão plenária de sexta-feira de manhã, em Estrasburgo. Tem feito isso a fim de permitir que eu me ocupe da gestão administrativa do grupo, substituindo-me na sessão plenária. Devo sublinhar que estou sempre aqui, embora não esteja presente no plenário. O senhor deputado Medina Ortega tem desempenhado conscienciosamente essas funções, mês após mês, o que significa que não pode apanhar o avião especial de regresso a Madrid, como fazem outras pessoas, tomando, efectivamente, um outro voo mais tarde, sacrificando assim o tempo de que disporia para outras coisas. Gostaria de tornar bem claro que o senhor deputado Medina Ortega merece toda a minha confiança, bem como a do meu grupo, e que rejeitamos categoricamente as imputações contra a sua integridade pessoal.

Robles Piquer
Senhor Presidente, não é necessário dispor de um minuto para dizer que o meu grupo, sem qualquer dúvida - estou certo de que o presidente Martens aceita que o diga nestes termos -, está plenamente solidário com os deputados que foram objecto de um ataque tão vil. É óbvio que a nossa solidariedade é para com todos eles. Quero referir-me muito particularmente à senhora deputada Fontaine, cujo trabalho é por todos admirado, e ao meu compatriota e amigo, o professor Medina, que é um homem extremamente cumpridor - e todos os que costumam estar aqui às sextas-feiras sabem-no muito bem; não exclusivamente às sextas-feiras, mas nos restantes dias das longas semanas de Estrasburgo ou de Bruxelas.
Consideramos que essa cadeia de televisão holandesa prestou um péssimo serviço à liberdade de informação e afigura-se-nos deplorável que alguns jornais do nosso país, meu e do senhor deputado Medina, tenham feito eco de semelhantes falsas acusações. Também nós, Senhor Presidente, estamos certos de que o senhor presidente exercerá a sua máxima capacidade de protecção em nome da honra desta câmara e dos seus membros, nomeadamente daqueles que, como os que intervieram, cumprem escrupulosamente com as suas obrigações.

Telkämper
Senhor Presidente, caros colegas, como deputados, individualmente, ou como Parlamento, em conjunto, podemos lidar calmamente com uma reportagem televisiva deste tipo. Nem eu próprio nem o Parlamento temos nada a censurar-nos. Fazemos a nossa política e fazemo-la com consciência.
Uma reportagem destas talvez também demonstre que há necessidade de um estatuto. Devíamos tornar claro que somos um Parlamento Europeu que cobre uma vasta área e que tem um determinado modo de funcionamento. Isto é algo especial! Talvez deva ser discutido também no Conselho da União Europeia e todos os membros deste hemiciclo devem ter os mesmos direitos, para evitar esta porcaria jornalística. Relativamente ao processo, houve realmente uma discussão. Ficou claro que havia ainda três oradores, e é uma situação frequente que este hemiciclo não esteja totalmente ocupado, dado que temos outras obrigações políticas a cumprir.
Quando os jornalistas fazem uma reportagem deste tipo, isso para mim não é jornalismo de investigação, é um trabalho sujo. Uma reportagem deste género arrasta pela lama o primado da política. Insultam-nos, caluniam-nos, e para mim já é a segunda vez que isto acontece com a imprensa neerlandesa. Nós assinamos listas de presenças. Uma vez noticiaram que eu tinha assinado ao serão. Ora, eu assinei de manhã, à tarde e ao serão, porque participei em diversas sessões. Quando se faz uma pesquisa tão incorrecta como esta não precisamos de nos justificar e considero que não há mais discussão possível sobre isto. Uma reportagem como esta visa denegrir a política e acusá-la de já não poder pôr ordem nem organizar a sociedade, de ser ela mesma a expressão dessa sociedade. Não precisamos deste tipo de jornalismo! Estes jornalistas podem desaparecer daqui. Não precisamos deles para fazer a reportagem do nosso hemiciclo.
Senhora Deputada Fontaine, a senhora presidiu até ao fim da sessão. Eu presto-lhe atenção e aprecio quando assume a presidência. Fez bem o seu trabalho e é, neste caso, um símbolo de que houve uma pesquisa jornalística incorrecta. Mas, na qualidade de Parlamento, deveríamos afirmar que não temos nada de que nos possam acusar e não temos de continuar a debater este tipo de jornalismo, mas antes continuar a fazer o nosso trabalho com orgulho!
(Aplausos )

Martens
Senhor Presidente, estimados colegas, não quero prolongar o debate, mas, tal como a senhora deputada Green, penso ser minha obrigação dizer claramente neste Parlamento que a senhora deputada Nicole Fontaine e o senhor deputado Medina Ortega são vivos exemplos do bom cumprimento do dever. Faço parte daqueles que aqui se encontram presentes à sexta-feira. Estes colegas foram vítimas de um ataque cobarde.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, sob a sua Presidência e a do seu antecessor, aqui foram propostas importantes medidas que contribuem, em grande medida, para a nossa credibilidade. Todos os que neste Parlamento assumiram responsabilidades, ocupam-se da execução dessas medidas, que virão, de facto, incrementar e restaurar a credibilidade deste Parlamento. No entanto, permita-me acrescentar, que, enquanto este esforço é feito, certos membros deste Parlamento muitas vezes alimentam a campanha contra o Parlamento Europeu. Isso é inaceitável.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, o meu nome foi também invocado nesta emissão; perguntei se seria correcto que, contrariamente às regras em matéria da privacidade, os membros deste Parlamento fossem filmados, ao que o vice-presidente da Mesa deste Parlamento, David Martin, respondeu que nada sabia a esse respeito, como sempre acontece quando faço uma pergunta. O senhor vice-presidente Martin não tinha - como agora se revela - sido devidamente informado. Assim, nos termos do artigo 8º, gostaria que ele retirasse essas palavras.
Em segundo lugar, queria chamar a atenção dos senhores deputados Telkämper e Kreissler-Dörfler para o facto de terem apenas de chamar o seu próprio grupo à responsabilidade, pois foi ele que esteve na origem, que inspirou e incentivou esta emissão.

Duhamel
Senhor Presidente, só trinta segundos, nem tanto. Gostaria simplesmente de dizer que, para além da legítima indignação, é necessário que haja uma reacção firme, que, em meu entender, só pode emanar do presidente do Parlamento Europeu, pois a ele cabe defender a instituição.
Essa reacção, Senhor Presidente, consiste em recorrer ao direito de resposta nos meios de comunicação social, caso esse direito exista, devendo-se, mesmo nos países em que ele não existe, exigir a sua observância, de modo a proteger a instituição. É, de facto, necessário que, para além da indignação, haja uma reacção firme.

De Vries
Senhor Presidente, desta troca de impressões resulta claramente que alguns membros do Parlamento Europeu foram criticados injustamente na emissão em causa. Porém, esta emissão tinha objectivos mais amplos. Com efeito, todos sabemos que, infelizmente, algumas das práticas que aí foram postas em causa se verificam realmente. Foi por isso, justamente, que em Julho último a Mesa do nosso Parlamento decidiu tomar um conjunto de medidas de reforma. A Mesa deliberou, entre outras coisas, que terá de ser introduzido um novo regulamento em matéria de presenças e dos subsídios diários dos deputados. A Mesa decidiu também que terá de haver um novo regulamento relativo às despesas de viagem. Ambas as reformas revestem-se da maior importância, já que estes dois domínios colocam em causa o prestígio deste Parlamento e, consequentemente, também o da União. É nosso dever zelar para que esta instituição fique acima de qualquer crítica. Por isso, Senhor Presidente, quero pedir-lhe encarecidamente que zele para que as deliberações da Mesa, como as tomadas em Julho último, sejam integralmente executadas na sua letra e espírito. Este problema tem, finalmente, de ser erradicado de uma vez por todas.

Aelvoet
Senhor Presidente, defendemos com firmeza que o Parlamento consiga, ele próprio, reunir a força, tanto moral como política, para pôr ordem nos assuntos onde isso for necessário. Essa necessidade de tornou-se clara com a iniciativa tomada por Klaus Hänsch, há mais de um ano. A pergunta subjacente a esta emissão televisiva era: o que aconteceu desde então? E aí vem a questão. É que, na realidade, foi apenas tomada uma pequena decisão, mas tudo o resto está ainda por fazer. Tal como a maioria dos outros, também o Grupo dos Verdes contribuiu para esta emissão. Houve também outros membros deste Parlamento que, com razão, formularam críticas. Rejeito porém, em absoluto, que tenhamos sido nós a organizar tudo isto, zelando para que colegas nossos fossem criticados injustamente. Isso não é verdade! A única coisa que pedimos, é que o próprio Parlamento ponha ordem nestes assuntos. Se estivermos dispostos a fazê-lo, o público passará a avaliar-nos de outra forma. Toda essa operação deveria encorajar-nos a definir estas matérias de forma credível e transparente. É esse, pois, o meu pedido a todo o Parlamento.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, não vou aqui repisar o assunto em discussão. Vejo com agrado que reina a unanimidade sobre a questão.
Contudo, como há pouco disse o deputado Gijs de Vries e como, em nome do meu grupo, já eu afirmara na Conferência dos Presidentes, penso que o que está em causa são os métodos. Gostaria que o grupo de trabalho criado durante a presidência da deputada Nicole Péry tivesse presente esta unanimidade e esta vontade de reforma e que todos concordassem em reformar o sistema e em aplicar as escassas decisões tomadas pela Mesa.
Lembro que, quanto a nós, apresentámos propostas relativamente ao montante das ajudas de custo, ao preço do quilómetro e às condições de reembolso de viagens, inclusive de viagens intercalares.
Penso também que a vontade de transparência se deve manifestar sempre que haja a mínima suspeita e que a constituição de uma comissão de inquérito deve merecer um apoio unânime, como já repetidas vezes pedimos, nomeadamente na Comissão do Controlo Orçamental.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Não vou entrar no fundo do debate. Mas quero dizer, em primeiro lugar, que a Conferência dos Presidentes me encarregou de me dirigir à emissora de televisão em questão para pôr os pontos nos ii. O que, naturalmente, farei hoje mesmo, uma vez que necessitei de tempo para preparar uma carta adequadamente clara e fundamentada sobre os erros cometidos, e agradeço as informações hoje aqui apresentadas.
Em segundo lugar, e a pedido de um dos senhores vice-presidentes, a Mesa debruçar-se-á sobre este tema na sua reunião de hoje, bem como sobre as medidas que devam ser adoptadas sobre as quais, como é óbvio, não emitirei qualquer juízo de valor antecipadamente.
Em terceiro lugar, como talvez seja do conhecimento dos senhores deputados - e, caso não seja, passo a informálos -, o grupo de trabalho sobre o estatuto dos deputados dará imediatamente início aos seus trabalhos, sob a direcção do senhor vice-presidente Martin.
Estão são as três informações que lhes posso facultar em resposta à sua legítima indignação, à qual julgo ser desnecessário associar-me, na medida em que, como todos, sou testemunha do espírito de trabalho com que os deputados afectados no caso vertente desempenham as suas funções parlamentares. Por conseguinte, se não há mais observações a este respeito, passamos ao tema levantado pelo senhor deputado Coates.

Coates
Senhor Presidente, o problema de que eu quero falar está previsto nos artigos 2º e 3º do Regimento do Parlamento, ou seja, os artigos relativos aos mandatos e aos privilégios e imunidades dos deputados.
Tal como já tive oportunidade de o informar por carta, a questão surge porque os deputados desta assembleia que pertencem ao Partido Trabalhista receberam aquilo a que se chamou um «código de conduta», com o qual se pretende determinar o seu comportamento de formas que parecem ser contrárias ao Regimento do Parlamento.
Acabo de ser informado de que já foi dada resposta a uma carta que dirigi ao secretário-geral do Partido Trabalhista sobre este assunto. Gostaria de explicar que a referida carta se destinava a informar o secretário-geral do Partido Trabalhista de que, nos termos do artigo 2º, não era possível ser-nos atribuído um mandato, e que, nos termos do artigo 3º, e de acordo com os protocolos dos tratados que regulam as actividades dos deputados do Parlamento Europeu, está claramente estipulado que não podemos ser objecto de qualquer tipo de inquérito, nomeadamente, por organismos externos.
Ainda não sei se Tom Sawyer concordou ou não em aceder ao meu pedido de retirar o código de conduta. Peço que me permita tomar conhecimento dessa resposta antes de voltar a falar-lhe nesta questão, se for caso disso.

Presidente
Quando receber a sua carta, dispensar-lhe-ei, naturalmente, toda a atenção necessária. Caso seja necessário pedir alguma informação mais, fá-lo-ei, como é lógico.

Cornelissen
Senhor Presidente, tenho uma breve pergunta a propósito de outro assunto. Em vésperas do Conselho Europeu sobre o emprego, chegam-nos diversas cartas e relatórios que apontam para o facto de a planeada abolição, em 1999, das vendas isentas de imposto na União Europeia, originar a extinção de dezenas de milhar de postos de trabalho. A minha pergunta vai por isso no sentido de saber se o Senhor Presidente estará disposto a insistir junto do presidente da Comissão Europeia, para que os resultados do estudo sobre esta matéria, que foi prometido em 1990, sejam publicados com a maior brevidade possível.

Presidente
Agradeço-lhe que não volte a apresentar propostas deste tipo sobre um tema que não figura na ordem do dia, pelo que apenas vem perturbar o bom andamento dos trabalhos.

McMillan-Scott
Ponto de ordem, Senhor Presidente! No seguimento da questão levantada pelo senhor deputado Coates, julgo poder ajudar a assembleia. O senhor deputado Coates estava a referir-se a instruções do Partido Trabalhista no sentido de nenhum deputado desta assembleia poder falar com a imprensa sobre os mecanismos eleitorais do Reino Unido. Se isso puder ajudar, eu próprio tenho uma cópia dessas instruções que lhe poderei dar.

Presidente
Não é o momento para se discutirem questões de política interna, como sabe.
(O Parlamento aprova a acta)

Calendário das sessões 1998
Presidente
Na sequência da decisão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997 (dossier C-345/95), a Conferência dos Presidentes, na sua reunião de 16 de Outubro de 1997, decidiu propor à assembleia o não aditamento de qualquer período de sessões ao calendário dos períodos de sessões deste ano e o aditamento ao calendário dos períodos de sessões para 1998, aprovado pelo Parlamento em 17 de Setembro de 1997, um período de sessões de 5 a 9 de Outubro de 1998.
O prazo para entrega de alterações a esta proposta foi fixado para terça-feira, 21 de Outubro de 1997, às 12H00.
A votação terá lugar na quarta-feira, 22 de Outubro de 1997, às 12H00.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, de facto, a Conferência dos Presidentes decidiu propor o que acabou de referir. Gostaria de lembrar que o nosso grupo não concordou com a proposta, dado que ela não acata a decisão do Tribunal de Justiça, nomeadamente em relação ao ano de 1997. Ora, num sistema dito democrático, as decisões tomadas por uma instância jurisdicional devem ser aplicadas. Pedimos, pois, que se possa alterar a proposta nos seus dois aspectos, isto é, tanto em relação a 1997 como em relação a 1998.
Com efeito, não vejo como poderá o Parlamento continuar a dar, todas as quintas-feiras à tarde, lições de democracia ao mundo inteiro se ele próprio não respeita a decisão judicial tomada em última instância pelo Tribunal de Justiça do Luxemburgo. A decisão é extremamente clara, sendo, pois, possível, nos nossos Estados, ser-se condenado mediante a decisão de uma jurisdição, com as consequências práticas daí advenientes, algo penosas, sem dúvida. Ora, ainda que as consequências práticas sejam difíceis, devemos aplicar a decisão do Tribunal de Justiça.

Blot
 Senhor Presidente, serei extremamente breve. Concordo com o que disse o colega FabreAubrespy, mas, se me dá licença, gostaria de acrescentar uma pergunta.
Gostaria de saber qual a razão de ordem jurídica que levou a Conferência dos Presidentes a não propor um período de sessões suplementar para 1997. Friso bem «razão de ordem jurídica», porque sei perfeitamente que existem razões de ordem prática, aliás compreensíveis. Contudo, sem uma razão de carácter jurídico, vemo-nos, no fim de contas, numa situação de não aplicação de uma decisão judicial, como frisou o deputado FabreAubrespy, situação essa extremamente preocupante, em termos de princípios, como certamente reconhecerão.

Pasty
Senhor Presidente, não quero, de modo algum, deitar achas para a fogueira, mas penso que não nos devemos opor às disposições claras e evidentes da decisão do Tribunal de Justiça que, incontestavelmente, se aplicam ao ano de 1997.
Temos duas soluções à escolha. Ou acrescentamos um período de sessões para 1997, em Estrasburgo, e fica tudo em ordem, ou então, dadas as dificuldades, nomeadamente materiais, não acrescentamos qualquer período de sessões. Mas não podemos manter os dois períodos de sessões previstos para Novembro e Dezembro! Sobre isso, o considerando 29 é de uma transparência cristalina!
Por conseguinte, Senhor Presidente, far-lhe-ei duas perguntas. Em primeiro lugar, não poderão os votos emitidos em Bruxelas, caso se mantenham, apesar de tudo, os dois períodos de sessões de Novembro e Dezembro, ser contestados perante o Tribunal de Justiça por quem tenha interesse nisso? Em segundo lugar, em relação às despesas inerentes à realização desses períodos de sessões, será que estão em conformidade com o Regulamento Financeiro, sabendo nós que não se podem prever despesas para períodos de sessões extrordinários, e será que se pode contar com o visto do auditor financeiro dessas despesas, que sabemos ser rigoroso?

Presidente
Passo a responder à pergunta do senhor deputado Yvan Blot.
A Conferência dos Presidentes constatou que era praticamente impossível realizar mais um período de sessões durante o mês de Novembro ou Dezembro; em Novembro, devido à dificuldade de abordar totalmente a ordem do dia, e, em Dezembro, porque o hemiciclo está ocupado pelo Conselho da Europa.
A regra jurídica ad imposibilia nemo tenetur é suficientemente antiga para que todos os juristas a conheçam. Foi com base nela que a Conferência dos Presidentes se pronunciou.
Por outro lado, é com base nessa mesma regra jurídica que, sem uma decisão do Tribunal de Justiça relativamente a 1997, não poderemos ignorar os acordos relativos à realização de dois períodos de sessões suplementares em Bruxelas. As opiniões podem, evidentemente, divergir. Trata-se da decisão da Conferência dos Presidentes e do seu fundamento jurídico. É essa decisão que a Conferência submete à assembleia para que se pronuncie na próxima quarta-feira.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida a 16 de Outubro de 1997, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foi proposta a seguinte modificação à ordem do dia.
Período de sessões de Estrasburgo de 20 a 24 de Outubro
Segunda-feira: sem modificações.
Terça-feira: O Grupo da Aliança Radical Europeia requer a inscrição de uma declaração da Comissão sobre as condições de distribuição de ajuda humanitária no Afeganistão. Importa referir que este assunto está já previsto para o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes (artigo 47º do Regimento), a realizar na quinta-feira.
Tem a palavra a senhora deputada Lalumière para fundamentar o pedido.

Lalumière
Senhor Presidente, todos temos consciência da gravidade da situação no Afeganistão.
Esse ponto está previsto no debate sobre questões actuais. Acho óptimo, mas preferiríamos que fosse objecto de uma declaração da Comissão, a realizar, por exemplo, amanhã à tarde, ou amanhã à noite. Porquê? Ora, sabemos que um dos comissários esteve recentemente no Afeganistão e conseguiu recolher informações em primeira mão, informações aliás extremamente graves, que nos dizem muito directamente respeito. Sabemos também que durante o debate sobre questões actuais, a Comissão não pode intervir. Por conseguinte, não nos parece despropositado preferir uma declaração a um simples debate sobre questões actuais. Assim, teríamos informações perfeitamente recentes e muito importantes sobre a situação naquele país e sobre a ajuda concedida pela União Europeia através do programa ECHO.
Este é o nosso pedido! Repito que a declaração poderá ser proferida, na terça-feira ao fim do dia, eventualmente, caso a ordem do dia de amanhã esteja muito sobrecarregada.

Bangemann
Senhor Presidente, em nome da minha colega, a senhora comissária Bonino, posso declarar que ela estaria disposta a fazer a referida declaração na terça-feira à tarde ou ao serão, mas é claro que a Comissão também tem de respeitar a ordem do dia do Parlamento. Se o tema for tratado no debate sobre questões actuais, haveria, a meu ver, possibilidade de a Comissão fazer a declaração durante esse debate. Até agora não tive conhecimento de que a Comissão se possa expressar sobre as questões actuais. Mas é possível que possa. Cabe ao hemiciclo decidir o que prefere. Podemos fazer as duas coisas.

Van Bladel
Senhor Presidente, quero pedir a sua atenção e a dos colegas para o problema da segurança do nosso grupo de visitantes. Na noite passada, em Molsheim, um grupo de visitantes foi assaltado à saída do autocarro em que se fazia transportar. O assaltante, que saiu de um BMW , fugiu com uma pasta. Um dos membros do grupo que, não se conformando com a situação, procurou intervir, foi ferido. Posteriormente, revela-se que estes assaltos ocorrem com frequência. Senhor Presidente, gostaria de perguntar-lhe quais são as suas propostas no sentido de assegurar que os grupos de visitantes possam, pelo menos, entrar com segurança em Estrasburgo. Aliás, no que diz respeito à segurança e à luta contra o crime, o Conselho - e mais concretamente o senhor ministro Van Mierlo - não respondeu ainda às perguntas que lhe dirigi em Março último.

Presidente
Senhora Deputada van Bladel, este não é o momento nem esta é a via para apresentar este tema, pelo que não lhe darei qualquer resposta.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, preparei para o meu grupo uma resolução sobre o Afeganistão e penso que o pedido formulado pela senhora deputada Lalumière é muito pertinente. Gostaria de dar-lhe o meu apoio, e julgo que um bom debate sobre a situação com que a senhora comissária Bonino se deparou, será na realidade mais importante do que tratar o assunto no debate sobre questões actuais. Desejo por isso apoiar esse pedido.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, lamento muito, Senhora Deputada Maij-Weggen, mas hoje não discutimos mais este ponto no seio do meu grupo. Na Conferência dos Presidentes, que teve lugar na quinta-feira, foi decidido - com o caloroso apoio do meu grupo - que uma declaração como a que a senhora comissária Bonino estava disposta a fazer, seria absolutamente inviável numa terça-feira de manhã, visto que então temos o debate sobre o orçamento, que julgo ser um debate da maior importância. Tal significa, portanto, Senhor Presidente, que zelámos pela apresentação de uma resolução, no debate sobre questões actuais de quinta-feira. Não queremos, por isso, um debate na terça-feira, mas sim fazê-lo simplesmente durante a tarde de quinta-feira, no quadro do debate sobre questões actuais. Senhor Presidente, muito obrigada e as minhas desculpas à senhora deputada Maij-Weggen.

Presidente
Submeto à votação o pedido do Grupo ARE.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira: sem modificações.
Período de sessões de Bruxelas de 5 e 6 de Novembro

Presidente
O Grupo do Partido Socialista Europeu, para que o senhor comissário Van Miert possa participar no debate do relatório do deputado Areitio Toledo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência (1996), requer, como estava inicialmente previsto, que este relatório seja inscrito na ordem do dia de quinta-feira, 6 de Novembro, e que o relatório do deputado Sainjon, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros directos nos países terceiros, seja inscrito na ordem do dia de quarta-feira, 5 de Novembro, como penúltimo ponto.
Tem a palavra a senhora deputada Green para fundamentar o pedido.

Green
Senhor Presidente, apoiamos vivamente a proposta relativa ao relatório Areitio Toledo, porque é importante que ele seja debatido na presença do senhor comissário. Ao que sabemos, o senhor comissário não poderá estar presente na quarta-feira, mas poderia participar no debate na quinta-feira de manhã. Não dispúnhamos dessa informação quando tomámos a decisão de propor o relatório na Conferência dos Presidentes. Pedimos ao plenário para aprovar o pedido.

von Wogau
Senhor Presidente, também gostaria de apoiar esta proposta.

Presidente
Ninguém deseja, portanto, intervir contra o pedido.
Submeto à votação o pedido do Grupo do Partido Socialista Europeu.
(O Parlamento aprova o pedido)
(A ordem de trabalhos assim modificada é aprovada)

Pedidos de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Campos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0311/97, do deputado Fayot, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Carlos Ribeiro Campos (processo 6119/94. TD.LSB); -A4-0312/97, da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado António Campos (processo 384/96. LªH-10).
Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, vamos falar de imunidade, o que significa falar dos direitos e prerrogativas desta câmara e de todos os que a integram. Sempre que se fala de direitos e prerrogativas importa reflectir na razão desses direitos e dessas prerrogativas.
Ora bem, sejamos claros: os direitos e as prerrogativas desta câmara e dos parlamentares que a integram não nos pertencem; são, contrariamente, um património que devemos administrar com extrema responsabilidade e que deve ser ponderado em relação a outro princípio fundamental, que figura entre os alicerces do nosso ordenamento jurídico e da nossa cultura, o princípio da igualdade. Somos todos iguais perante a lei. Somos todos iguais perante a justiça. E se houver que abrir uma excepção a esse princípio, não poderá ser, em caso algum, no interesse nem no benefício nem como prerrogativa de uma pessoa em particular, mas porque outros princípios mais altos, como, em última instância, a manutenção do sistema democrático, assim o aconselham. Estamos, Senhor Presidente, perante um problema de ponderação de interesses jurídicos e de responsabilidade desta câmara.
Passaremos à análise dos dois relatórios em debate individualmente. Em primeiro lugar, vou referir-me ao relatório sobre o processo 384/96, para o qual fui designada relatora. Neste relatório, Senhor Presidente, a primeira questão que deve ser analisada por esta assembleia é se estão reunidos os requisitos processuais necessários para se poder analisar a pertinência do levantamento da imunidade parlamentar. Porque, como já referi, nós somos depositários dessas prerrogativas. Somos depositários desses direitos. Exclusivamente depositários. Por conseguinte, devemos analisá-los com um afinado e extremo cuidado.
Ora, Senhor Presidente, no caso do pedido por parte das autoridades judiciais portuguesas - e esse foi o sentido do voto unânime da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades quando procedeu à sua análise -, o Parlamento não pode pronunciar-se sobre o levantamento da imunidade porque não estão reunidas as condições processuais necessárias. Para se proceder à análise da pertinência ou não do levantamento da imunidade parlamentar, nos termos da legislação europeia aplicável que remete para a legislação constitucional portuguesa e para o regimento do Parlamento português, é necessário que haja uma acusação definitiva num processo judicial. Ou seja, por outras palavras, não basta instaurar-se um processo, abrir um inquérito para analisar se houve de facto um determinado comportamento punível criminalmente; é preciso realizar esse inquérito, é preciso instaurar um processo crime, e o órgão judicial competente terá que decidir se existem provas suficientes para deduzir uma acusação definitiva.
Neste primeiro caso - e repito, neste primeiro caso, relativo ao processo nº 384/96 - não estão reunidos os requisitos processuais. Por conseguinte, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades foi peremptória - e eu, na qualidade de relatora, só posso apoiar esta posição -: não há lugar ao levantamento da imunidade do senhor deputado Ribeiro Campos neste processo. E não há lugar ao levantamento da imunidade, repito, porque não estão reunidos os requisitos processuais previstos na legislação europeia conjuntamente e por remissão à legislação portuguesa, nomeadamente o artigo 160º da Constituição da República Portuguesa.
Muito diferente é já a situação do segundo processo - o processo 6119/94. Neste caso, Senhor Presidente, importa começar por dizer que existe um processo crime e uma acusação definitiva. Por conseguinte, e primeira questão, estão reunidos os requisitos processuais.
Resta-nos, portanto, analisar se devemos - se esta câmara deve - proceder ou não ao levantamento da imunidade parlamentar do colega Ribeiro Campos. Recorde-se que o levantamento da imunidade pedida pelas autoridades judiciais portuguesas visa permitir que o senhor deputado Ribeiro Campos seja notificado da acusação neste processo, exclusivamente que seja notificado. E aqui voltamos ao princípio desta minha intervenção: o mais fácil, o mais cómodo para esta câmara seria não levantar a imunidade e, inclusivamente, esta posição pode ser aconselhada por razões políticas. Todavia, eu, Senhor Presidente, defendo o levantamento da imunidade, embora diga desde já que acatarei e respeitarei e subscreverei o parecer maioritário deste Parlamento, recordando as belíssimas palavras de Argüelles, no discurso preliminar da Constituição espanhola de 1812, quando afirmava que do céu estrelado das ideias nasce a luz.
Com base nesta premissa, sou de opinião que esta câmara, numa atitude responsável, deve levantar a imunidade do senhor deputado Ribeiro Campos em relação a este segundo processo. Passo a explicar: afirmei que a imunidade parlamentar não é um direito de que sejamos titulares; é uma responsabilidade que administramos em nome e em razão do cargo que ocupamos e em benefício da câmara e nunca em benefício próprio.
Não irei invocar os interesses particulares que estão em jogo, porque essa tarefa não nos compete: essa é a função do tribunal. Mas não restam dúvidas de que neste caso existem, por parte do senhor deputado Ribeiro Campos, imputações que são, em princípio, inequívoca e simplesmente, calúnias, tal como considerado na acusação.
Não irei invocar o interesse do ofendido em que o caso seja esclarecido. Só poderá ser esclarecido se houver julgamento. Porque, como dizia o velho brocardo latino, caso contrário, estamos na presença da probatio diabolica . Ninguém pode provar que não é um corrupto. Ninguém pode provar que não agiu contra os interesses patrimoniais da administração a seu cargo. Excepto se for provado em tribunal.
Também não estou a alegar que exista um interesse particular por parte do senhor deputado Ribeiro Campos em provar que as suas palavras têm fundamento, que, efectivamente, se verificou um caso de corrupção. O que está em jogo, Senhor Presidente, é simplesmente a responsabilidade que nos incumbe de administrar estas prerrogativas e estes direitos. Porque esta assembleia, que todos os dias exige transparência e igualdade a outras instituições, deve entender que recai sobre um dos seus membros uma acusação formal, objecto de um processo instruído com todas as garantias. Aliás, que é do seu interesse dissipar essa incógnita e esclarecer tudo. Sem emitir juízos de valor com carácter prévio. É preciso esclarecer este caso. É preciso que o juiz diga se no caso vertente houve um crime de difamação ou não. Porque, caso contrário, a ambiguidade, Senhor Presidente, a falta de transparência recairá sobre o conjunto do Parlamento.
Entendo que possam ser invocados argumentos políticos - embora sejam argumentos políticos essencialmente de oportunidade, que julgo que não são os que devem ser tidos em consideração neste caso - que aconselhem o contrário. Aliás, o voto na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades foi nesse sentido. Mas eu, Senhor Presidente, do lugar que ocupo e em nome pessoal, e de vários colegas que partilham a mesma opinião - que devemos administrar esses direitos e essas prerrogativas com responsabilidade e que qualquer prerrogativa e qualquer direito que contrarie o princípio fundamental da igualdade deve ser interpretado restritivamente -, entendo que, no interesse desta câmara, no interesse do mandato que todos recebemos dos cidadãos europeus, é conveniente esclarecer esta situação o quanto antes, pelo que devemos autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Ribeiro Campos, para que este possa prestar declarações.

Evans
Senhor Presidente, é na minha qualidade de vice-presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que apresento este relatório em nome do presidente, senhor deputado Fayot, que não pode estar presente e apresenta as suas desculpas. Tal como referiu a senhora deputada Palacio, inicialmente designada relatora, o senhor deputado Fayot assumiu legitimamente essa função quando ela sentiu que não estava em condições de continuar a fazê-lo. A senhora deputada assumiu uma posição contrária, e uma vez que a comissão aprovara o relatório, pediu ao senhor deputado Fayot para ser ele a apresentá-lo. No entanto, gostaria de prestar homenagem à senhora deputada Palacio pelo trabalho que dedicou a este relatório e, também, pela forma extremamente honesta como contribuiu para ele e como voltou novamente a expressar as suas opiniões esta tarde.
A votação realizada na nossa comissão não foi uma votação de carácter político. Os deputados dos vários partidos políticos votaram de maneiras diferentes. Tal como já foi dito, este caso teve origem há três anos, por ocasião das últimas eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no Verão de 1994. Levou todo este tempo a ser apresentado ao Parlamento por diversas razões. Uma dessas razões - talvez a principal - foi o facto de as comunicações havidas com as autoridades portuguesas terem sido, inicialmente, bastante ambíguas, e o Parlamento não ter compreendido exactamente o que lhe estava a ser pedido.
Durante a campanha eleitoral europeia de 1994, o Partido Socialista português realizou, na sua sede, uma conferência de imprensa em que o senhor deputado Campos fez algumas observações acerca de Arlindo Cunha, antigo ministro da Agricultura. O relatório que nos foi apresentado refere três afirmações específicas. Essas afirmações são apresentadas na página 5 do relatório, pelo que não preciso de as ler neste momento. As acusações são que, nos termos da lei portuguesa, ao fazer essas afirmações, o senhor deputado Campos violou vários artigos do Código Penal português.
Todos sabemos que a imprensa pode relatar os assuntos e afirmações de uma forma que não apresenta necessariamente os deputados do Parlamento Europeu sob um prisma favorável e, neste caso, houve sem dúvida uma afirmação que foi retirada do contexto e mal interpretada pela imprensa. Parece, todavia, que as afirmações do senhor deputado Campos não foram feitas impulsivamente. Mesmo assim, nos termos do artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado, os deputados do Parlamento Europeu beneficiam de imunidade contra qualquer procedimento judicial enquanto durarem as sessões parlamentares. Tem-se considerado e aceite que isto significa qualquer altura durante o exercício do seu mandato e qualquer local do seu país ou de qualquer outro Estado-Membro.
Para poder responder em juízo por qualquer acusação, é necessário que a imunidade do deputado seja levantada, tal como disse a oradora anterior. Uma vez que o delito de que o senhor deputado Campos é acusado ocorreu em Portugal, o senhor deputado está protegido pelas mesmas leis que se aplicam aos deputados da Assembleia da República portuguesa, nos termos do artigo 160º da Constituição da República Portuguesa. Neste Parlamento, é o artigo 6º do Regimento que dispõe sobre esta matéria. As acusações contra o senhor deputado Campos decorrem da campanha eleitoral e a campanha eleitoral teve lugar antes de ele ser eleito.
A finalidade do artigo 6º é proteger os deputados e o próprio Parlamento, garantindo a independência desta instituição. Nessa altura, o senhor deputado Campos era deputado da Assembleia da República portuguesa, mas apenas um membro da oposição. Em qualquer constituição ou democracia, o papel da oposição é, por vezes, apoiar o governo, mas também opor-se a ele quando assim o entender. Não há altura mais importante para manifestar essa oposição do que uma campanha eleitoral. Foi isso que fez o senhor deputado Campos quando ele e o senhor deputado Cunha eram ambos candidatos. Opôs-se às políticas de um ministro do governo durante uma campanha eleitoral, fazendo várias afirmações públicas. A meu ver, durante uma campanha, o ministro Arlindo Cunha poderia ter-se defendido utilizando o mesmo processo político. Isto é uma coisa que acontece constantemente em política. Acontece, especialmente, durante os períodos eleitorais - é para isso que servem as eleições.
Esta foi a interpretação e a opinião predominante da maioria da comissão. Foi pelas razões que acabo de expor e que constam do relatório que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades decidiu, exclusivamente neste caso, rejeitar o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Campos.

Wibe
Senhor Presidente, resumirei muito brevemente os princípios que fundamentam a minha posição. Sou contrário a que se levante a imunidade ao senhor deputado Campos. São feitas duas acusações a este senhor deputado. Uma delas é relativa a um incidente que ocorreu antes do início do mandato actual. Poderia argumentar-se que não se justifica, neste caso, a manutenção da imunidade parlamentar. Porém, a intenção da nossa imunidade é vigorar durante o período do mandato, para que possamos conduzir livremente a nossa actividade política. Do ponto de vista jurídico, é irrelevante que a acusação seja motivada por um incidente ocorrido antes ou durante o mandato. Esta é uma questão essencial.
Quanto ao delito que o senhor deputado teria cometido, é perfeitamente evidente que a imunidade de que beneficiamos não abrange os crimes comuns, ou seja, os assassínios, os roubos, etc., mas apenas os resultantes de conflitos políticos susceptíveis de ocorrer em consequência da nossa posição de deputados do Parlamento Europeu. Neste caso, é manifesto que o motivo da acusação contra o senhor deputado Campos é de ordem política. Ele fez uma declaração política que irritou o então ministro da Agricultura, o qual lhe moveu um processo por isso. Para mim é perfeitamente claro que nestes dois casos não deve ser levantada a imunidade parlamentar ao senhor deputado Campos. Devemos, por conseguinte, votar a favor da proposta apresentada pelo relator, senhor deputado Ben Fayot.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, queria pedir desculpa ao colega Campos de intervir neste debate, mas queria dizer-lhe também que penso que as coisas lhe correriam mais facilmente se ele próprio tivesse desistido da imunidade. Esta é, de facto, um escudo que nos protege: podemos acusar, insultar, fazer tudo aquilo que desejamos, mas isso, naturalmente, não fica bem à ética da política.
No tempo do meu avô, essas coisas resolviam-se com um duelo. Agora, toda a gente tem medo de dar um tiro. No tempo do meu pai, resolviam-se com umas bengaladas ou com umas bofetadas. Agora, resolvem-se com uma discussão aqui no Parlamento. Senhor Deputado Campos, podia ter-nos poupado este imenso trabalho e esta tarefa extremamente difícil, desagradável, de termos de dizer se «sim» ou «não» queremos o levantamento da imunidade de um colega que respeitamos. E, eu, pessoalmente, sempre o achei um homem com coragem, mas sempre lamentei que o seu carácter apaixonado o leve a extremos de dar tiros, não só nos inimigos como nos amigos, como acaba até por dar um tiro no seu próprio pé. Foi o que lhe aconteceu!
Sempre pensei que quem não deve não teme. É evidente que há aqui dois casos diferentes: há um caso de insultos pessoais, mas há também um caso mais político, um caso com o actual governo. Se, de facto, os deputados querem ganhar credibilidade, querem ganhar algum prestígio do ponto de vista ético - que não têm - se querem merecer a consideração da imprensa - e eu sei que há muitos jornalistas pouco honestos, como se viu no caso que ainda há pouco discutimos - têm de ser os próprios deputados a lutar por isso.
No dia em que eu quiser insultar alguém, nesse mesmo dia abdicarei da minha imunidade parlamentar se não houver alguma troca de impressões mais violenta com a pessoa que insultei. Penso que o levantamento da imunidade, tal como pensei no caso do deputado Tapie - e não têm comparação nenhuma os dois casos - se impunha como método para preservar a ética deste Parlamento.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que agradeça à senhora deputada Palacio a sua introdução e também ao senhor deputado Evans. A contradição entre ambos os relatórios revela precisamente qual é a essência da questão que aqui abordamos hoje: na ausência de um estatuto comum, aplicamos métodos diversos, derivados de tradições diversas. Em alguns Estados-Membros não existe imunidade parlamentar em relação a tudo o que é dito fora da sala de sessões do Parlamento. Noutros regimes, as afirmações políticas - sejam elas ofensivas ou não - e no caso vertente ficou claro que as acusações foram proferidas no âmbito da campanha eleitoral - são encaradas como parte integrante do mandato político.
Até agora dispomos da jurisprudência consagrada pelo Sr. Donnez e, na sequência desta, pelo Sr. Defraigne, que diz que o mandato político - no sentido mais lato do termo - deve assegurar a imunidade. Mas, na realidade, após o Parlamento italiano haver consagrado outra ideia, o Parlamento Europeu também virou de bordo. É precisamente essa a questão que se coloca nestes dois relatórios. Entendemos ou não que se agiu aqui no âmbito do mandato político? Penso que a relatora, a senhora deputada Palacio tem razão, e que devemos dizer: quando existe um conflito pessoal, cabe ao juiz pronunciar-se sobre o caso. A imunidade parlamentar deve existir em relação a tudo o que se passa dentro deste Parlamento e ser mantida em prol dos interesses da Instituição, e não de interesses individuais.

Fabre-Aubespry
Senhor Presidente, no que respeita aos dois pedidos de levantamento da imunidade parlamentar, importa analisar o modo como os factos ocorreram, independentemente da personalidade do colega em causa. Esses factos foram expostos pela deputada Ana Palacio, cujas conclusões, devo dizer, apoio totalmente.
No que se refere ao segundo caso, relativo a 1996, o deputado António Campos acusara, na altura, o ministro Gomes da Silva de desvio de subsídios comunitários, de favores que lhe eram concedidos por uma empresa de amigos seus, de conflitos de interesses, etc...
O pedido que nos é feito deve, em meu entender, ser rejeitado, por duas razões. A primeira, é uma razão de forma, isto é, a ausência de conclusões ou de acusação definitiva, a que se refere o nº 3 do artigo 160º da Constituição; a segunda, é uma razão de fundo, ou seja, as afirmações foram feitas quando António Campos era deputado europeu e estão ligadas à sua actividade durante o mandato, caso em que a imunidade parlamentar se deve, penso eu, aplicar.
Em contrapartida, o mesmo não acontece no primeiro caso, ocorrido em 1994, em que, no decurso de uma conferência de imprensa realizada na Sede Nacional do Partido Socialista, o ex-ministro da Agricultura, Arlindo Cunha, que hoje é nosso colega, e o deputado Rosado Fernandes, nosso colega igualmente, foram acusados de tráfico de influência e de corrupção activa.
Com efeito, essas afirmações foram proferidas pelo deputado António Campos durante a campanha para as eleições europeias de Junho de 1994. Na altura, António Campos não era deputado europeu. O levantamento da imunidade parlamentar permitir-lhe-ia defender-se, justificando as graves acusações que proferiu contra os nossos dois colegas. Não teria nenhuma dificuldade em fazê-lo, segundo afirma, e penso poder dizer que, se se tratasse da França, facilmente se consideraria que as suas afirmações, apesar de infelizes, não constituíam qualquer delito, uma vez que foram feitas no âmbito de uma campanha eleitoral.
Votarei, pois, a favor do levantamento da imunidade parlamentar para o primeiro caso. Lembro aos colegas que, de tanto quererem proteger os deputados através da imunidade parlamentar, acabam por alimentar a campanha movida contra a classe política, de que hoje mesmo se falou.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Comunicações via satélite
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0279/97) do deputado Hoppenstedt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - »Plano de Acção da União Europeia: As comunicações via satélite na sociedade de informação» (COM(97)0091 - C4-0131/97).

Hoppenstedt
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, na ordem do dia para hoje encontravam-se dois relatórios relacionados com a política espacial. Um era sobre a União Europeia e o espaço - promover as aplicações, os mercados e a competitividade da indústria, e o outro era sobre o Plano de Acção da UE: as comunicações via satélite na sociedade da informação. Infelizmente, o primeiro relatório mencionado não pode ser tratado hoje. Contudo, julgo ser correcto que o nosso relatório, embora tendo uma determinada relação com o anterior, seja tratado hoje, uma vez que não podemos dar-nos ao luxo de perder tempo.
Não podemos permitir-nos perdas de tempo perante a velocidade louca a que se está a trabalhar, precisamente na área dos satélites. O tema satélites na sociedade da informação está na ordem do dia também de muitos outros concorrentes e é tratado a todo o gás. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aprovou este relatório por unanimidade. E ainda bem que assim foi, pois apoia-se certamente o relatório mas, acima de tudo, o esforço da Comissão no sentido de empreender tudo o que lhe for possível para contribuir para a definição do futuro da informação e das comunicações via satélite.
Até aqui houve algumas abordagens, alguns relatórios interessantes que deram origem a interessantes discussões aqui, no plenário, e no Parlamento em geral, mas também com a Comissão e com outros agrupamentos, tanto sobre o tema das comunicações pessoais via satélite como a introdução dos satélites na área das telecomunicações. No meu entender trata-se de passos importantes no sentido de fortalecer as competências europeias neste sector.
As infra-estruturas globais de satélites virão a constituir uma parte crucial do futuro sistema económico mundial. Daí que uma indústria de comunicações e serviços por satélite, forte e coerente, seja da maior importância para a Europa, sob o ponto de vista tecnológico e político. Se olharmos para os EUA, o maior fornecedor deste tipo de serviços, verificamos que aqui já se entrou de forma decisiva na era das comunicações por satélite. A condição essencial para ocupar uma posição de destaque na indústria espacial é também a realização de serviços e aplicações comerciais bem sucedidos.
Se olharmos para os números prognosticados neste sector, nomeadamente um segmento de mercado de aprox. 400 mil milhões de dólares americanos nos próximos dez anos, podemos fazer uma ideia das potencialidades de aplicação que possivelmente ainda estão em embrião e ainda não foram incluídas nos cálculos. Se tivermos em consideração que a Teledesic propõe uma perspectiva dos serviços e possibilidades de telecomunicações que consiste na interligação de algumas centenas de satélites em toda a órbita, para oferecer serviços abrangentes, apercebemo-nos de como há quem já esteja muito à frente neste sector.
O tema referido dos serviços de comunicações pessoais também já se encontra muito avançado. No mercado existem já 17 possíveis operadores, entre os quais há um potencial europeu. Naturalmente, isso não é suficiente para consolidar a nossa presença. No entanto, acho que ainda temos a oportunidade de participar e apanhar o comboio. Daí que o relatório da Comissão seja um passo importante neste sentido. Precisamos de reforçar a cooperação entre a União Europeia e os outros países concorrentes como, por exemplo, os Estados Unidos, a Rússia, a Ucrânia, o Japão e a China. Precisamos de afirmar o posicionamento europeu a nível internacional e, em especial, no contexto da Organização Mundial do Comércio. É necessária a intensificação da cooperação entre a União Europeia, a Agência Espacial e os intervenientes relevantes no mercado. Esta última já se verificou, dado que, para a elaboração deste documento foram louvavelmente consultados todos os intervenientes relevantes no mercado.
Além disso, solicitamos o reforço do apoio à investigação e ao desenvolvimento e a intensificação da cooperação nestas áreas, o que pode, por sua vez, levar a um desenvolvimento mais eficiente das novas tecnologias. E, naturalmente, também deve ser realizada uma rápida harmonização das normas técnicas no domínio das estações terminais e receptoras avançadas multimédia de banda larga via satélite.
A tónica na importância de uma abordagem em função do mercado é evidente. Naturalmente, também consideramos que os complexos problemas de harmonização têm de ser resolvidos. Julgamos ainda que têm de se evitar os atrasos burocráticos, em especial entre as instituições nacionais e a União Europeia. Precisamos com particular urgência - e isso é uma das tarefas fundamentais para os próximos meses - de um plano de acção para a navegação via satélite. Acima de tudo, e também no tráfego aéreo, não podemos continuar dependentes dos sistemas GLONASS e GPS, um sistema militar russo e outro americano. Neste domínio, têm de ser introduzidos componentes europeus.
Tenho a certeza de que a Comissão Europeia vai apresentar a curto prazo um plano de acção. Nós apoiamos a Comissão com todas as forças, pois sabemos que a dimensão europeia tem, precisamente neste ponto, um papel especial, não apenas para a Europa mas também para a África, e que a Europa tem de cooperar com os outros intervenientes no mercado já referidos por mim, nomeadamente com a Rússia e os EUA. Se, do ponto de vista europeu, não tivermos nada para oferecer também não poderemos negociar. Não pode acontecer que se diga que, por imperativos de poupança, as despesas relacionadas com o desenvolvimento da indústria espacial, com as viagens espaciais tripuladas, com o laboratório da indústria espacial europeia não encaixam no panorama político. Neste caso é pertinente levantar a questão sobre se um apoio de mil milhões de ecus para o cultivo do tabaco na Europa encaixa melhor no panorama político, deixando de fora este tema voltado para o futuro. Julgo que devíamos envidar todos os esforços para, no futuro, tornar muito mais claro para o contribuinte da Europa que o tema da indústria espacial, da indústria global de satélites e das aplicações tem uma dimensão muito especial no contexto global para o cidadão na Europa e para todo o mundo. E tenho a certeza de que conseguiremos fazê-lo no futuro, em muitas acções e conversações a desenvolver aqui no Parlamento e a nível europeu.

Santini
Senhor Presidente, intervenho em nome do relator de parecer, o colega Franco Malerba. Dado que estamos a discutir este tema, apraz-me recordar que este colega foi o primeiro astronauta italiano - e um dos primeiros na Europa - a voar no espaço com os americanos. Penso, consequentemente, que teria sido uma pena não ter aqui hoje o seu brilhante parecer, uma vez que a sua experiência em matéria de satélites é, certamente, mais vasta do que a de todos nós.
Os satélites de telecomunicações são o sector espacial que apresenta mais potencialidades de desenvolvimento. A concorrência entre tecnologias telefónicas e televisivas de ligação doméstica e a oferta de capacidades de transmissão multimédia sem fronteiras geográficas para utilização no domínio dos negócios fazem das telecomunicações via satélite uma tecnologia e um sistema estratégico para a realização da sociedade da informação.
Esta percepção de um business estratégico transparece muito claramente na acção focalizada e concertada da indústria norte-americana nos níveis de investigação apoiados pelo Governo norte-americano, quer no programa civil da NASA, quer no militar, quer ainda no empenhamento internacional da Federal Communication Commission .
O plano de acção apresentado pela Comissão merece ser plenamente apoiado e incentivado. No parecer que o senhor deputado Malerba apresenta em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, salienta-se a necessidade de inserir diversos capítulos no programa-quadro de investigação com vista ao desenvolvimento de algumas tecnologias específicas e à criação de plataformas. Incentiva-se a Comissão a fazer-se, ela própria, cliente e utilizadora de novos serviços, bem como de aplicações de satélites ao serviço das políticas da União. Propõe-se ainda o tema das comunicações via satélite para os projectos de cooperação com os países terceiros mediterrânicos, o que se aplicaria quer para a difusão das normas técnicas, com o objectivo da interoperabilidade, quer para as muitas aplicações que poderiam rapidamente multiplicar as oportunidades de diálogo com a outra margem do Mediterrâneo através da assistência ao tráfego aéreo e marítimo, do ensino à distância, da telemedicina, da promoção do turismo através do estudo e da preservação do território e da orla costeira, e, finalmente, do controlo dos recursos naturais.
Dois outros aspectos deverão ser ulteriormente aprofundados: o estatuto dos operadores de serviços via satélite do tipo EUTELSAT, de forma a torná-lo coerente com o princípio da liberalização dos serviços, e os papéis da Comissão e da ESA na gestão dos programas de aplicação neste domínio, embora a boa concertação - que, de facto, já existe - entre a Comissão e a ESA torne esta questão menos urgente.
Por outro lado, esperamos para breve um plano de acção para a navegação via satélite, que não foi coberto por esta comunicação e que, em nossa opinião, se reveste do mesmo carácter de urgência que o assunto que é objecto do relatório que estamos a abordar.
Finalmente, gostaria de, em nome do colega Malerba e em meu nome pessoal, dirigir ao senhor relator as mais vivas felicitações.

Hendrick
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Hoppenstedt o excelente relatório que apresentou em resposta ao que considero ter sido um excelente documento da Comissão Europeia.
As tecnologias de que estamos a falar são vitais para o êxito ou fracasso de indústrias europeias fundamentais no próximo século. O avanço em direcção à convergência digital significa que muitas tecnologias utilizam actualmente o mesmo tipo de métodos de comunicação e, por essa razão, o impacte de grande parte daquilo que aqui estamos a discutir hoje ultrapassa a questão da colocação de satélites no espaço e dos fins para os quais esses satélites podem ser utilizados - nomeadamente, os aspectos militares, mas também o desenvolvimento dos aspectos pacíficos e, sobretudo, o desenvolvimento da sociedade da informação. Aquilo que é importante reconhecermos é que ou adoptamos firmemente esta abordagem, que é o que estamos a fazer neste momento, ou iremos ficar muito atrás dos americanos.
O próprio plano de acção da UE apresenta fortes argumentos a favor de uma abordagem coerente e voltada para o futuro no domínio das comunicações por satélite, afirmando, justificadamente, que as tecnologias europeias da informação e dos satélites estão a ficar para trás em relação às dos Estados Unidos, principalmente em termos tecnológicos propriamente ditos, mas também em termos do seu quadro regulamentar.
Sei que o senhor comissário Bangemann se reuniu com a senhora comissária Cresson e outros ministros da UE em Outubro do ano passado, em Paris, para discutirem pormenorizadamente esse plano de acção. Na sequência dessa reunião, verifica-se nitidamente a necessidade de coordenar a acção da UE com vista a concluir o mercado interno e eliminar as barreiras comerciais à criação de mercados internos das comunicações por satélite, em particular, no sector fabril e, também, no sector dos serviços. Verifica-se igualmente a necessidade de uma melhor coordenação com vista a reforçar a posição da UE, especialmente nas instâncias internacionais em que estes assuntos são discutidos a nível global, e também no que se refere aos mercados.
Precisamos, igualmente, de dar mais destaque aos programas da UE relacionados com a investigação e o desenvolvimento, particularmente nestes sectores. Penso que o Quinto Programa-Quadro, quando for aprovado, irá reflectir essa necessidade. Os objectivos a alcançar são muito claros. Devemos apoiar a iniciativa da Comissão. Além disso, embora a CEPT tenha feito bons progressos no sentido de harmonizar em certa medida o papel dos Estados-Membros, é importante sublinhar que não respondeu a todos os problemas. Penso que a Comissão poderá desempenhar um importante papel nessa área.
Discordo de um ou dois aspectos do relatório do senhor deputado Hoppenstedt, nomeadamente, o ponto 5, em que se diz que a privatização é necessária à liberalização. A meu ver, há outros modelos de liberalização que não prevêem a privatização. Deveria considerar-se a possibilidade de uma combinação de capitais públicos e privados. Devemos, talvez, procurar um compromisso entre a Comissão desempenhar o papel principal e a CEPT desempenhar o papel principal como porta-vozes, simplesmente porque alguns Estados-Membros poderão não estar ainda em posição de adoptar isso.
Trata-se de questões complexas que temos de procurar resolver. Se a UE não enfrentar agora estas questões, iremos ficar ainda mais para trás e corremos o risco de nunca mais conseguirmos recuperar a nossa posição.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, debruçamo-nos sobre um sector em expansão, que tem um nível tecnológico muito elevado e que conta, como foi referido em intervenções anteriores, com um vasto mercado a nível internacional do qual, como é óbvio, a União Europeia não pode estar ausente. Muito pelo contrário, deveria ter uma presença muito ampla não exclusivamente a nível da União Europeia, mas a nível internacional.
Neste contexto, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acolhe muito positivamente as propostas da Comissão, que dispensou uma atenção especial precisamente a este sector, que foi objecto do relatório do senhor deputado Hoppenstedt, cujas linhas globais apoiamos.
Lamentavelmente, o sector em debate volta a apresentar um problema tipicamente europeu. Em muitos aspectos foi pioneiro, e relativamente a determinados aspectos concretos possui um nível tecnológico muito bom. Mas, em contrapartida, volta a debater-se com uma série de problemas como seja a fragmentação dos mercados, as reservas que infelizmente são levantadas quanto a alguns subsectores por parte de alguns Estados-Membros, ou seja, a falta de cumprimento das directivas comunitárias relativas à adequada liberalização do sector em alguns Estados-Membros, e um desenvolvimento tecnológico em matéria de I&D desequilibrado. Em relação a alguns aspectos, somos detentores de um lugar cimeiro em termos de desenvolvimento mundial; em relação a outros, enfermamos de um atraso excessivo.
Neste contexto, penso que tanto as propostas da Comissão como aquelas em que o senhor deputado Hoppenstedt insiste, que devem ser executadas no domínio da investigação e do desenvolvimento, a coordenação dos sectores e uma melhor operatividade entre estes e a Agência Espacial Europeia vão na boa direcção, pelo que lhes damos o nosso apoio incondicional.

Theonas
Senhor Presidente, é sabido que todo o progresso tecnológico provoca desconfiança e dúvidas que são proporcionais à grandeza das alterações que produz.
Todavia, no caso em apreço, falamos da elaboração de um plano que se destina não só a produzir alterações mas também a reorganizar as estruturas da nossa sociedade e que, por esse motivo, impõe a maior prudência possível e uma atitude crítica, e a participação o mais ampla possível dos cidadãos e das suas organizações na elaboração dos programas finais. No entanto, todo o programa de acção da Comissão foi delineado com base em estratégias ditadas pelas grandes multinacionais que operam no sector e, sobretudo, tendo como critério os interesses das empresas e indústrias europeias face às suas congéneres americanas e japonesas, sem ter em consideração as necessidades da sociedade, dos serviços a prestar aos cidadãos e a salvaguarda do seu carácter universal, garantindo a todos os cidadãos a possibilidade de acederem a esses serviços.
Receamos muito que o ponto de partida deste processo, tal como é traçado na comunicação da Comissão, e os objectivos que são definidos nos conduzam a uma sociedade de Orwell, de enredamento da massa cinzenta europeia no intuito de a sujeitar e de a canalizar para a realização de objectivos económicos concretos baseados no lucro, em vez de nos conduzirem a uma sociedade onde haja liberdade de pensamento, igualdade de direitos e progresso.
As nossas preocupações são mais do que fundadas se tivermos em conta que a constituição, ainda há pouco tempo, do grupo de alto nível que elaborou a comunicação da Comissão sobre a sociedade da informação se caracterizou pela ausência dos Estados-Membros e pela exclusão total, de todo o debate, das organizações sociais e culturais dos cidadãos europeus bem como da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu.
Nas reflexões que são desenvolvidas, em parte alguma é feita referência a válvulas de segurança para defender os consumidores e as conquistas sociais dos trabalhadores. A única coisa que se lhes pede é que se mostrem obedientes e submissos, em nome de um progresso que, no final de contas, vai substituí-los e desumanizá-los, transformando-os em motores de produção de riqueza para proveito do grande capital.
Continua por esclarecer qual será o regime jurídico da protecção da vida privada e da dignidade do cidadão. Falamos de pluralismo da informação ou de concentração excessiva dos meios de comunicação nas mãos de um pequeno grupo, tendo por objectivo a orientação do livre pensamento? O desenvolvimento da tecnologia e a formação de sistemas por via satélite deverão ser caracterizados por cooperações o mais amplas possível que contribuam para melhorar e aumentar o nível de vida dos cidadãos e por uma concepção do progresso com orientação antropocêntrica. Esses programas de cooperação internacional não devem ser utilizados para fins militares nem devem partilhar a exploração do espaço entre as grandes empresas multinacionais. A gestão do espaço permanentemente orientada para o mercado abre caminhos perigosos para todo o planeta e para os seus cidadãos. Quem é que pode, na verdade, excluir o controlo centralizado a nível mundial do conjunto das comunicações por via satélite? Se, no centro do desenvolvimento, estivesse o homem e não os lucros do grande capital multinacional, então a União Europeia deveria ser a primeira a promover, no âmbito da ONU, um acordo internacional e equitativo sobre a utilização do espaço, a participação de todos os países não só nos custos mas também nos lucros, a protecção da segurança nacional e da soberania de todos os Estados, a promoção da cooperação dos países que disponibilizam as verbas e a tecnologia, tendo em conta as necessidades das regiões mais atrasadas do planeta, algo que o mercado e a sua concorrência não podem assegurar.

Holm
Senhor Presidente, o domínio das comunicações por satélite abrange um grande número de sectores. Muitos desses sectores são, na minha opinião, muitíssimo importantes. É o caso da radiodifusão e da teledifusão, do multimédia e da Internet, que representam uma oportunidade para as pessoas da minha geração, e para todos os que residem em regiões de fraca densidade populacional, de participarem na nova sociedade em construção. Devemos, pois, investir fortemente neste domínio. É da maior importância que prossigamos esta luta na arena internacional.
Porém, sou um pouco crítico em relação à resolução do senhor deputado Hoppenstedt, na medida em que inclui demasiados aspectos de ordem militar. A meu ver os pontos mais criticáveis são a concentração espacial e o sector militar. Sabemos que tanto os EUA como a Rússia abordam estas questões em ligação bastante estreita com a defesa. Porém, eu considero que a UE não deve de modo algum desenvolver uma capacidade militar. Assim, é muito difícil sabermos onde devemos traçar as fronteiras neste domínio.
Gostaria de comentar um aspecto que o senhor deputado Malerba levantou na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Nesta comissão parlamentar, considerámos que a Comissão Europeia deve chamar a si a tarefa de promover a utilização de novos serviços de satélite de interesse social. Creio que se trata de um aspecto importantíssimo e espero que a Comissão assuma tal tarefa, que me parece não ter sido devidamente considerada nas conclusões do senhor deputado Hoppenstedt.

Lukas
Senhor Presidente, uma vez que a futura infra-estrutura da informação mundial assentará em grande medida nos satélites de telecomunicações, temos de apoiar o relatório do colega Hoppenstedt, pois há que impedir que a Europa fique para trás neste sector económico vital. É particularmente importante o envolvimento da Agência Espacial Europeia no projecto da Comissão e o incremento enérgico da investigação e desenvolvimento nesta área. Os sistemas de satélites apresentam a extraordinária vantagem de tornar possível, com custos concorrenciais, o objectivo político de um acesso universal de todos os cidadãos à sociedade da informação.
Para terminar, um exemplo de aplicação adequada. O EUTELSAT demonstrou em Genebra, na «Telecom interaktiv», que os serviços da Internet podem ser recebidos via satélite. Um novo canal Internet próprio, o canal europeu do turismo, leva até à casa de cada um sistemas de informações turísticas e possibilita assim uma nova via, revolucionária, para um marketing turístico eficiente.

Schmid
Senhor Presidente, caros colegas, quando, em 1957, a então União Soviética colocou o satélite Sputnik em órbita, houve uma grande agitação mundial, mas o interesse era essencialmente militar. As primeiras aplicações civis, na transmissão televisiva entre os Estados Unidos e a Europa, também não foram nada de arrebatador, pois tínhamos um tempo de satélite de 11 minutos. Hoje em dia, graças aos satélites, estamos habituados a poder telefonar para qualquer parte do mundo e a receber transmissões televisivas em directo, coisas que hoje são normais.
Mas o desenvolvimento não pára. As comunicações via satélite com cobertura mundial farão parte da tecnologia do futuro, do próximo milénio. Nesta medida é bom que a Comissão Europeia apresente propostas, tanto mais que não estamos em condições de haver um envolvimento estatal e privado em resposta aos desafios que se nos deparam.
No entanto, há algumas outras questões que ficam prejudicadas, e é para elas que eu gostaria de chamar a atenção. Em primeiro lugar, a avaliação da Comissão é orientada para o mercado e para a iniciativa privada. Considero que isso não nos coloca em pé de igualdade com os nossos concorrentes principais. Continua a haver impulsos por parte da indústria de armamento nos Estados Unidos, na Rússia e também na China. E não é segredo que, no Japão, as antigas relações continuam a dar origem a que haja também apoio da parte do MITI.
Em segundo lugar, deveríamos reflectir atempadamente nos efeitos desta tecnologia para a globalização crescente também sobre o mercado de trabalho. Não sou de forma alguma contra mas não podemos falar das coisas só quando já for demasiado tarde.
Em terceiro e último lugar: temos igualmente de zelar para que as redes de banda larga em terra, que representam o ponto de partida para estes sistemas, também sejam desenvolvidas à superfície, dado que, de contrário, só gozaremos das suas vantagens nos aglomerados urbanos e não nas zonas rurais.

Ilaskivi
Senhor Presidente, o senhor deputado Hoppenstedt elaborou um excelente relatório sobre as comunicações via satélite, cujo debate na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial decorreu sem nenhum obstáculo. Baseando-se na proposta da Comissão, o relatório aponta as condições de desenvolvimento dos anos 2000, que mudam com muito rapidez e nas quais as comunicações via satélite vão ter uma grande importância.
Foi devido a esse tratamento rápido, que eu, talvez já um pouco tardiamente, conversei sobre o tema com alguns especialistas finlandeses. Estes apoiaram as minhas posições, inclusive a de que neste relatório, que apresenta os assuntos muito correctamente, se devia dar maior destaque à importância que assume a questão da protecção dos dados. Por um lado, esta matéria já foi tratada numa directiva mas, por outro, a diferença do espírito da legislação dos Estados Unidos e da Europa pode tornar difícil assegurar uma protecção dos dados em termos globais.
Na sociedade actual, a protecção dos dados individuais e empresariais vai assumir cada vez maior importância, mesmo sem falarmos dos anos 2000. Isto, porque os satélites vão passar a transmitir cada vez mais dados confidenciais das empresas e a protecção desses dados é do interesse do meio empresarial. Os satélites transmitem dados financeiros que se referem tanto ao sistema financeiro como às pessoas individuais. Através deles, passam dados confidenciais das pessoas, por exemplo, da área da telemedicina, sem falar do fluxo de informação relacionada com a segurança. Sendo assim, a infiltração no sistema de protecção dos dados interessa a meios bastante amplos, desde os espiões da indústria até aos que pretendem obter dados dos sistemas de segurança nacionais, acabando nos piratas.
Por isso, é de esperar que a Comissão, cujo representante, o senhor comissário Bangemann, está presente, concentre a sua atenção neste aspecto, inserindo-o também no tratamento desta matéria.

Bangemann
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator e também a todos os colegas por terem concordado em princípio com aquilo que propomos neste plano de acção. Naturalmente, há sempre observações a um ponto ao outro que eu também gostaria de fazer. Contudo, parece-me importante salientar uma vez mais aquilo que foi dito pelo senhor deputado Hoppenstedt. Se não ganharmos impulso agora, no próximo ano ou no ano seguinte já não precisamos de discutir, pois os outros já estarão todos aí e, quer queiramos quer não, irão realizar as comunicações via satélite e não só estarão à nossa frente num campo muito importante do desenvolvimento económicocomo nos expulsarão dele.
Quando alguém pergunta quais as vantagens sociais que são de esperar, posso simplesmente dizer que, se quisermos criar postos de trabalho, esta área, ou seja, as comunicações em geral, é uma das áreas que criará postos de trabalho. De acordo com os nossos cálculos, nos próximos anos a maior parte dos postos de trabalho - não apenas os novos mas também os antigos, cujas caracterísitcas sofrerão alterações - serão originados nesta área da informação e das comunicações. Por esta razão, não devemos menosprezar a sua importância.
Só conseguiremos progredir se todos os intervenientes cooperarem. Estou certo de que o Parlamento e a Comissão farão o necessário. Poderemos então eliminar os obstáculos que se nos coloquem no mercado interno. Temos também de colocar uma nova tónica na investigação - como disse e bem o senhor deputado Hendrick. Isso talvez consigamos realizar, pois a Comissão e o Parlamento podem realizar uma boa cooperação neste domínio.
O que nos coloca dificuldades são duas coisas: por um lado, uma certa reserva por parte da indústria que, infelizmente, ainda persiste! É verdade que agora, em certa medida, unimos a indústria, trabalhamos com ela e também realizamos discussões racionais e com continuidade, mas as acções por parte da indústria são insuficientes. A indústria não está efectivamente tão presente quanto os diversos consórcios nos Estados Unidos. Encomendámos um estudo que pretende avaliar onde se encontram as possibilidades económicas. Naturalmente, tanto o que o senhor deputado Schmid como o senhor deputado Hendrick disseram está muito correcto: precisamos de uma certa colaboração do sector público, sob a forma de public private partnership ou de qualquer outra forma. Por esta razão, não devemos encarar a privatização como algo demasiado idealista. É mais uma chamada de atenção: nas telecomunicações precisamos de dinheiro privado e este só vem quando vale a pena. Presentemente estamos a estudar a melhor forma de organização para que o risco relativamente elevado possa ser facilmente visualizado, pois não conseguimos ter um sistema deste tipo por menos de 10 mil milhões de dólares. Ora, isso quer dizer que quem se dedicar a este campo tem de ter a certeza de reaver o seu dinheiro, ou mesmo tirar daí lucros, o que é normalmente o objectivo do investimento.
Não posso concordar com todas as observações do senhor deputado Theonas, que já foram inclusive parcialmente abordadas no debate geral. Existe o fórum da sociedade da informação, onde os consumidores, os sindicatos, os jornalistas e todas as pessoas possíveis estão representadas. Não é correcto que, desde o início, só tenhamos considerado o ponto de vista tecnológico ou económico. Também não partilho dos receios por ele novamente manifestados. Sou antes da opinião de que devemos reflectir sobre se o brave new world não será, em todo o caso, melhor que o timid old world .
Bom, mas isso serão talvez divergências ideológicas que espero termos já ultrapassado há muito. O fórum da sociedade da informação, onde trabalham todas as pessoas de que o senhor deputado Theonas falou, está muito entusiasmado com as novas possibilidades. O senhor deputado devia lá ir. Também lá temos parlamentares. O fórum possui lugares para parlamentares e seria muito proveitoso para ele observar que as pessoas cujos receios ele aqui enuncia já se tornaram, entretanto, muito mais corajosas. Mas isto é apenas um comentário à parte!
Qual é o problema do aspecto militar a que se referiu o senhor deputado Holm? Hoje em dia, para todas as questões da navegação do tráfego - navegação marítima, navegação de aviões - utilizamos fundamentalmente o GPS, ou seja, um sistema americano que foi desenvolvido para fins militares. O sistema russo também foi desenvolvido com fins militares.
Se quisermos que os nossos aviões passem, por exemplo, a aterrar utilizando essas possibilidades seria, na minha opinião, um progresso se desenvolvêssemos o nosso próprio sistema em vez de estarmos dependentes de um sistema americano ou russo, criado e desenvolvido com base em considerações de carácter militar. Deste ponto de vista, a realização de comunicações europeias via satélite pode ser, se quisermos, um pouco a desmilitarização dos actuais sistemas. Agora, se esse sistema depois também pode ser utilizado para fins militares, se assim se quiser... Os senhores deputados admiram-se sempre dos meus argumentos, não é verdade? Acho muito estimulante que ainda me ouçam aqui! Naturalmente, um sistema deste tipo pode ser utilizado, se quisermos, para fins militares, como é evidente! Em todo o caso, isso é uma decisão que terá de ser tratada politicamente e que, na União Europeia, levanta a questão: precisamos de uma política comum em matéria externa, de segurança e de defesa?
Essa decisão não me cabe a mim. Toda a União tem de decidir o que acontece a seguir. Mas, antes de mais nada, precisamos deste sistema para fins completamente normais, por exemplo, para a aterragem dos aviões. Fala, com toda a razão, nas regiões periféricas, por exemplo, as ilhas gregas - e agora falo aqui em nome das ilhas gregas, uma vez que ainda ninguém falou em nome delas, nem o senhor deputado Theonas. Se quisermos, cada uma das ilhas gregas é periférica e, nessa medida, acontece exactamente como na Suécia ou na Finlândia, países muito extensos, com uma população muito dispersa. Para assegurarmos aí as comunicações, o meio mais económico é o satélite. É a forma mais simples e mais barata! Isso sim, permite oferecer realmente um bom produto. E, desta forma, também se faz efectivamente alguma coisa pelas pessoas que vivem nessas regiões.
Depois, vêm os Estados-Membros. Infelizmente, os Estados-Membros são reservados por duas razões: em primeiro lugar devido aos velhos conflitos de competências - que em parte posso compreender pois quando, por assim dizer, perdemos competências políticas a favor de instituições europeias, isso não é fácil de aceitar para os políticos nacionais, eles não gostam disso -, em segundo lugar devido à existência da CEPT. A CEPT tem, naturalmente, a vantagem de abranger mais países do que os que constituem a União Europeia. Por outro lado, é uma aliança muito frouxa, em que as reflexões estratégicas e tácticas nem sempre têm as repercussões necessárias. Por esta razão, tornámos claro no nosso programa de acção que os Estados-Membros também têm de se empenhar. A propósito, aquilo que eu sempre disse aplica-se agora à área das telecomunicações. As autoridades reguladoras independentes, que foram instituídas, trabalham em excelente colaboração. Conseguiram uma plataforma europeia em que trabalham muito bem em cooperação e isso mostra que a melhor maneira de vencer as resistências nacionais é com exemplos simultaneamente bons e práticos.
Uma última observação: precisamos de uma maior cooperação a nível internacional. O sistema todo tem de ser global, por isso temos de reflectir - e a Comissão vai fazê-lo e apresentar os resultados que obtiver - de que forma vamos articular tudo aquilo que fazemos na área da sociedade da informação com as organizações internacionais já existentes e em que aspectos as organizações internacionais existentes têm de sofrer alterações para se adequarem a este carácter global.
Lançámos aqui uma pedra importante desta sociedade global da informação e agradeço o apoio do Parlamento!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Quarto Programa-Quadro para as acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-322/97) do deputado Linkohr, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segunda adaptação da decisão 1110/94/CE, relativa ao Quarto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para as acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (C4-0516/97-96/0034(COD)).

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, ao fim de um ano e meio de negociações invulgarmente duras - e foram negociações realmente duras - com o Conselho, que muitas vezes estiveram à beira do fracasso, o Parlamento Europeu conseguiu no processo de conciliação um aumento para 115 milhões de ecus do actual programa-quadro de investigação. Isso também foi mais difícil - digo-o uma vez mais de forma clara - porque a Comissão se tinha dado por satisfeita com 100 milhões de ecus.
Assim, os 115 ecus são realmente um êxito do Parlamento, e gostaria de agradecer a todos quantos tornaram possível esse êxito - não apenas às colegas e aos colegas mas também - e volto a frisá-lo - à Presidência do Conselho luxemburguesa.
Contudo, até que ponto é que este resultado merece realmente a designação de «êxito»? É certo que é positivo, que conseguimos alguma coisa, embora tenhamos partido originalmente de 700 milhões de ecus. É igualmente positivo apreciar que iniciámos um novo programa pela primeira vez por iniciativa do Parlamento Europeu e não da Comissão, um programa de investigação de novos métodos de remoção de minas terrestres. Para este fim encontram-se disponíveis neste momento 20 milhões de ecus, incluindo o orçamento suplementar.
A propósito, chamo a atenção - o que já aqui foi abordado muitas vezes - para o facto de se estimar que em todo o mundo existem 110 milhões de minas terrestres colocadas. Se as eliminássemos segundo os métodos actuais - mesmo que tivéssemos dinheiro para o fazer - demoraríamos 1000 anos.
Conseguimos ainda que tenham sido agora disponibilizados 35 milhões de ecus adicionalmente para a investigação da BSE - o que, na minha opinião, também é um êxito. Não se trata apenas da investigação da doença BSE em si mas também de novos mecanismos de transmissão. Espero, em todo o caso, que os resultados venham a fornecer indicações sobre outras vias de contágio epidémicas. Além disso, - e considero que se conseguiu devido à pressão do Parlamento - temos agora mais dinheiro para dedicar às energias renováveis e, naturalmente, aos programas em curso nas áreas de multimédia, clima, transportes, telemática, etc.
No entanto, dá-nos que pensar que o processo aqui utilizado, pelo menos neste caso, não permitisse verdadeiras negociações. Os órgãos de decisão propriamente distos não se sentaram connosco - por muito que eu preze o ministro da Investigação. De facto, teriámos de ter negociado com o Conselho de Ministros das Finanças, mas este não esteve presente, uma vez que formalmente o assunto não era da sua jurisdição.
Outra coisa que também nos faz pensar é que o Parlamento, no processo orçamental, tenha querido disponibilizar 200 milhões de ecus através de reagrupamentos para a investigação, e o Conselho, por fim, tenha querido disponibilizar apenas 115 milhões de ecus. Poderiam ter sido disponibilizados 200 milhões de ecus sem ter de se gastar, no conjunto, mais dinheiro, uma vez que esta soma se realizou através de reagrupamento. No entanto, o Conselho só queria aprovar 115 milhões para a investigação. É uma maneira muito estranha de lidar com a investigação e desmente muitos discursos de domingo que aqui tiveram lugar.
Este facto é tanto mais lamentável quanto dentro da União Europeia as despesas com a investigação em geral continuam estagnadas. Podem existir excepções mas, em geral, as despesas com a investigação nos quinze Estados-Membros retrocederam ou, pelo menos, estagnaram. Isto não é um bom exemplo de política de inovação.
Provavelmente, já nas próximas semanas ou meses, devido ao crescimento a que felizmente se volta a assistir, assisitiremos ao fenómeno de serem necessários novos técnicos especializados que entretanto deixaram de existir, uma vez que nos últimos anos não foram formados nenhuns, uma vez que os jovens são desencorajados de estudar engenharia ou ciências naturais. Provavelmente, no futuro teremos de procurar mão-de-obra especializada na Índia ou noutros países. Acho que isso é agradável para os indianos, mas não o é para os europeus.
Uma última observação: por certo não foi fácil para os parlamentares concordarem, no fim, com este compromisso. Apesar disso, gostaria de pedir a todos, mesmo aos que na altura manifestaram muitas reservas, que amanhã dessem o seu voto ao programa. Não nos devemos comportar como se não o desejássemos. Não esquecer que se nos manifestássemos contra obteríamos menos do que conseguimos obter desta forma. Peço, por isso, a todos o vosso apoio.
Solicito à Comissão que transponha estas decisões o mais depressa possível. Isto aplica-se em especial às minas. Tem de instituir uma gestão adequada - volto a afirmá-lo claramente - que seja capaz de negociar e aplicar de forma adequada o dinheiro, no curto prazo disponível no próximo ano.

McNally
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Linkohr pela persistência e paciência que tem demonstrado ao longo dos anos.
Tal como ele, congratulo-me pelo facto de termos um resultado, embora recomende a adopção com bastante pesar. Os meus sentimentos são contraditórios e tenho algumas dúvidas. Por um lado, sinto um certo alívio: parece que, se o Parlamento concordar, temos um acordo. Isto dá uma certa segurança à comunidade científica da União Europeia, permite que alguns programas importantes andem para a frente, significa que iremos avançar para o Quinto Programa-Quadro sem ficarmos com problemas pendentes e permite que o dinheiro seja despendido com uma base jurídica.
Por outro lado, sinto-me profundamente desapontada com o resultado de todas as discussões, com o trabalho que se desperdiçou na elaboração de propostas mais ambiciosas, com as oportunidades que se perderam, com a falta de investimento na economia europeia e com a incapacidade que demonstrámos de responder ao desafio lançado à nossa economia por outras regiões do mundo. Sinto-me desapontada, também, com o facto de ter sido quebrado o entendimento que havia, se não quebrada a promessa feita, e com o facto de o Conselho de Ministros não ter reconhecido os poderes de co-decisão do Parlamento.
Existe uma relação nítida e demonstrável entre crescimento, por um lado, e investigação e desenvolvimento, por outro lado. A Comissão dos Orçamentos do Parlamento entende isso, e gostaria de sublinhar aqui, esta tarde, que foram envidados todos os esforços, especialmente pelo presidente dessa comissão, no sentido de facilitar o processo de obtenção de mais fundos para a investigação. O presidente da Comissão dos Orçamentos poderá sentir-se tentado a pensar que os esforços que desenvolveu com vista à consecução deste acordo foram desperdiçados e não foram apreciados. Não é verdade. Se não fossem os seus esforços no sentido de permitir que fossem inscritos na rubrica 100 milhões de ecus da reserva através do orçamento suplementar, não teríamos tido o incentivo necessário para conseguirmos esta pequena vitória.
O Conselho de Ministros foi menos construtivo, se não contumaz, na sua atitude. Houve duas reuniões muito pouco satisfatórias, na primeira das quais não houve qualquer reconhecimento do papel do Parlamento Europeu. Na segunda, felizmente, conseguiu-se avançar um pouco e acrescentar 15 milhões de ecus ao montante a ser despendido nas prioridades do Parlamento. Não se trata propriamente de uma vitória gloriosa para a causa da investigação e do desenvolvimento.
Tínhamos três alternativas. Podíamos continuar a negociar, tentando conseguir novas alterações relativamente à redistribuição dos fundos - e se tivéssemos tido mais tempo, essa seria talvez a opção a considerar. Podíamos ter abandonado as negociações e a oportunidade de conseguirmos quaisquer fundos adicionais, contentando-nos em redistribuir alguns fundos através do orçamento suplementar - o que representaria uma mensagem muito ambígua do Parlamento à comunidade da investigação. Por último, podíamos fazer aquilo que estamos a recomendar ao Parlamento - aceitar, atendendo a que não serão concedidos mais fundos, para sermos realistas, e tendo em conta que foram feitas algumas concessões relativamente às nossas prioridades. Não foi fácil decidirmos sobre a táctica a adoptar. A nossa estratégia era clara - conseguir mais dinheiro para a investigação. Cada uma das alternativas que referi apresentava sérias desvantagens. Quanto a mim, mantenho que a aceitação do acordo conseguido através do processo de conciliação é a melhor solução para o Parlamento, mas temos de aprender as lições, particularmente nas negociações que iremos realizar sobre o Quinto Programa-Quadro.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, não vou repetir o que os senhores deputados Linkohr e McNally nos explicaram, e muito bem, aqui. Nenhum membro da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia do Parlamento Europeu está satisfeito com o resultado alcançado, mas devo também dizer que todos nós cumprimos com o nosso dever. Estamos na terceira leitura de um processo de co-decisão relativo a um programa muito importante para o futuro da Europa, o programa em matéria de investigação e desenvolvimento.
Felicito o senhor deputado Linkohr pela sua perseverança, bem como todos os membros que integraram os comités de conciliação. Não quero voltar a insistir no facto de não estarmos satisfeitos com o resultado; desejo, antes, salientar os aspectos positivos, porque há aspectos positivos.
Os ministros das Finanças são de opinião que é preciso poupar, todos pensam assim, as donas de casa fazem-no constantemente, mas talvez se tenham enganado em relação a algumas dotações que revestem bastante importância, como as afectadas à investigação. Foram, contudo, criadas várias rubricas: dispomos de 115 milhões de ecus mais - não houve tempo para negociar mais, aliás, a Comissão, a DG XII, não teria tido tempo para dispor e executar bem mais recursos. Teremos oportunidade aquando do debate sobre o quinto programa-quadro de acções em matéria de investigação e desenvolvimento de concretizar as ideias que gostaríamos de ver contempladas nestes programas.
Mas gostaria de dizer que aqui já aparece contemplado um aspecto pelo qual todos lutámos, e o senhor deputado Linkohr em especial: a investigação com o intuito de eliminar as minas antipessoais, um enorme problema perante o qual este Parlamento não pode ficar imóvel. Criámos também a rubrica para o desenvolvimento das energias renováveis, com uma dotação tímida, mas que existe; garantimos o financiamento da investigação relativa a tecnologias da água, objecto de dois programas, o de tecnologias industriais e o de tecnologias ambientais; e aumentámos o financiamento, em diferentes rubricas, destinado à biomedicina.
A Europa está envelhecida, Senhor Comissário: diga-o a todos os comissários, para ver se, como resposta, dotam melhor os programas do domínio da biomedicina.
A Europa necessita muita investigação no domínio do cérebro, no domínio da biomedicina e da biotecnologia. Trata-se de uma primeira rubrica tímida, mas julgo que satisfatória.
Por conseguinte, Senhor Deputado Linkohr, posso dizer-lhe que o Grupo do Partido Popular Europeu irá dar-lhe, na sua maioria, o seu apoio. Certamente que um ou outro membro não estará satisfeito com o resultado e teria preferido continuar as negociações ou abandoná-las. Na minha óptica, é preferível conciliar - daí o termo que designa o que fazemos constantemente: conciliação. Pode, pois, estar certo de que a maior parte dos membros do Grupo do PPE apoiará o seu magnífico relatório.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Bangemann, infelizmente, não posso felicitar o relator pelo resultado do processo de conciliação relativo ao aumento do pacote financeiro do IV programa-quadro. Não concordo com o relator quando diz que este foi o melhor resultado possível. O meu grupo está desapontado, sobretudo em virtude da atitude pouco perseverante, assumida por diversos colegas durante o processo de conciliação.
O aumento final, de 115 milhões de ecus, do pacote financeiro do IV programa-quadro, é muito magro. O Conselho foi, por conseguinte, extremamente inflexível. No que diz respeito à repartição dos meios financeiros pelas diferentes áreas de investigação, teria sido possível ir mais longe se, à semelhança do Conselho, tivéssemos sido menos indulgentes, insistindo nomeadamente numa repartição mais equilibrada e mais orientada para as novas tecnologias que geram postos de trabalho, do que para os projectos virados para as ilusões do momento, como a BSE ou os passatempos individuais.
Mas no que diz respeito à postura da Comissão no processo de conciliação - e dirijo-me aqui, naturalmente, à Direcção-Geral da senhora comissária Cresson - pois de contrário, farei com que a ira do senhor comissário Bangemann se abata de novo sobre mim - o meu grupo também não está satisfeito com a sua actuação. Desde o início que a senhora comissária se aliou ao Conselho. A Comissão lutou mais contra do que com o Parlamento, pelo aumento dos fundos a favor da investigação.
Apesar deste resultado tão negativo, o meu grupo votará favoravelmente, uma vez que a decisão foi tomada e o processo de conciliação teve lugar, e porque, infelizmente, não há outra alternativa.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, caros colegas, esta não é, de facto, uma história de sucesso, em primeiro lugar no que se refere ao montante das verbas, e em segundo lugar, naturalmente, quanto à sua distribuição. 9 milhões de ecus adicionais para energias renováveis não é uma piada, é trágico. A relação entre aquilo que sabemos hoje sobre alterações climáticas e aquilo que estamos dispostos a gastar é realmente ridícula.
O segundo ponto em si já é naturalmente louvável. É claro que, mais 15 milhões de ecus para estudos sobre a forma mais eficiente de eliminar as minas terrestres, é algo de bom. No entanto, ao mesmo tempo, são diariamente fabricadas, vendidas e colocadas minas novas. Só na ex-Jugoslávia são necessários 40, 5 milhões de dólares para conseguir retirar as minas colocadas até aqui.
Passo ao ponto seguinte: queremos gastar 35 milhões de ecus na investigação da BSE. Isso não me agrada decididamente nada, por duas razões. Em primeiro lugar: até obtermos os primeiros resultados da investigação da BSE, passaram dez anos. Assim teremos mais uma vez aniquilado milhares de chimpanzés, coisa a que nada no mundo nos dá direito. E tudo isto sem termos alterado a nossa política agrícola. A origem da BSE é, na realidade, a política agrícola. Mas aí não alteramos nada. Simultaneamente gastamos quantias astronómicas para investigar algo que há muito tempo sabemos de onde vem. É muito claro: ao transformar, por pura ganância e a todo o custo, um ruminante num animal que se alimenta de carcaças putrefactas, sai-nos o tiro pela culatra. O passo seguinte é fazer outra coisa qualquer, mas no mesmo sentido. Cometem-se falhas - com o consentimento da política - e depois vamos todos a correr atrás e gastamos o pouco dinheiro disponível, que é dinheiro dos impostos obtido com dificuldade, para apagar mais uns fogos. Não posso considerar este procedimento positivo, sou decididamente contra. Por esta razão, vai custar-nos muito, mas muito mesmo, colega Linkohr, votar amanhã a favor do seu relatório.
Eu sei que pouco dinheiro é melhor que nada. Já dizia a minha avó que mais vale um pássaro na mão que dois a voar. Mas temos de decidir finalmente, qual a direcção em que queremos seguir e não fazer como aqui fazemos. Quanto às minas terrestres, a política não será suficientemente forçada a opor-se. Argumenta-se mesmo que o seu fabrico e a sua venda criam postos de trabalho. E depois gastamos o dinheiro que ganhámos com esses postos de trabalho a descobrir como as eliminar. É uma política de loucos! Contudo, para o principal, para energias renováveis, para tecnologias do futuro, continuamos a ter apenas esmolas. É uma vergonha! Obrigado pela vossa generosidade!

Adam
Senhora Presidente, é verdade que vamos acrescentar 115 milhões de ecus ao programa de investigação graças a este relatório, mas é preciso ver isso no contexto do valor indicativo inicial de 700 milhões de ecus. Há aqui uma grande diferença. Embora apoiemos e apreciemos sinceramente o trabalho que o senhor deputado Linkohr dedicou a este relatório, existe, nitidamente, um grande desapontamento quanto ao resultado final de todo o processo. Por uma vez, aquilo que sinto está mais próximo das posições da senhora deputada Plooij-van Gorsel e da senhora deputada Bloch von Blottnitz do que é habitual nas deliberações da nossa comissão.
O aspecto muito importante que a senhora deputada McNally focou foi que a Comissão dos Orçamentos disponibilizara um total de 200 milhões de ecus. Desse montante, apenas iremos gastar 115 milhões de ecus. Por isso, o resultado não reflecte as prioridades financeiras do Parlamento. O que é que vai acontecer aos restantes 85 milhões de ecus? Esta questão foi muito discutida no âmbito do processo de conciliação, tendo-se verificado algumas divergências. O presidente da Comissão dos Orçamentos afirmou em termos muito vigorosos que, no entender do Parlamento, esse dinheiro iria ser gasto, de qualquer maneira, em prioridades menores. Os representantes do Conselho de Ministros sentiam nitidamente que isso iria, com efeito, representar uma economia em termos do total das despesas orçamentais. O resultado final irá revelar a verdade. Espero que os nossos colegas da Comissão dos Orçamentos retomem este assunto, talvez num breve relatório de iniciativa ou qualquer coisa desse género, a fim de sabermos o que irá acontecer efectivamente a esses 85 milhões de ecus. Era esse o aspecto fundamental da questão e não conseguimos convencer o Conselho.
Em segundo lugar, o resultado também não respeita verdadeiramente as prioridades do Parlamento em matéria de investigação porque não vamos conseguir tanto quanto esperáramos inicialmente para a telemática, a tecnologia da informação, o meio ambiente, os transportes ou as energias não nucleares. Com efeito, o Conselho recusou-se a discutir sequer a dotação. Se é a isto que chamam co-decisão, talvez haja palavras melhores para o designar. Não houve qualquer discussão sobre a dotação.
No que se refere à própria equipa do Parlamento, tivemos grandes dificuldades. As condições em que temos de trabalhar durante estes processos não são ideais. Não conseguimos obter de todos os grupos políticos o acordo que seria necessário numa questão tão importante. Espero que as lições que aprendemos não estejam esquecidas quando discutirmos o Quinto Programa-Quadro.

Holm
Senhora Presidente, o aumento do montante máximo global resulta da adesão do meu país, a Suécia, assim como da Finlândia e da Áustria à UE. Ficamos, por isso, um pouco desapontados com a escassez do referido aumento. Há que reconhecer que a afectação de recursos a estes domínios, nomeadamente à tecnologia da informação, às fontes de energia renováveis e às acções contra as minas terrestres, é muito positiva, mas os montantes são insuficientes.
Associo-me às questões levantadas pela minha colega, senhora deputada Block von Blottnitz, e pergunto ao senhor comissário Bangemann se não corremos um risco excessivo de que os recursos atribuídos à investigação no domínio da BSE sejam desperdiçados enquanto a política agrícola comum não for alterada. Este é o cerne da questão! Espero, sinceramente, que a Comissão dê início à reforma da PAC, para que estes problemas sejam resolvidos.
Entre votar a favor ou contra este relatório venha o diabo e escolha. Apesar de tudo, creio que devemos aprová-lo, porque sempre é melhor do que nada.

Desama
Senhora Presidente, não vou repetir o que já aqui disseram os colegas, mas lembrarei um acontecimento marcante que me foi dado presenciar.
Quando, em Abril de 1994, se levou a cabo o primeiro processo de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, dos doze países europeus, dois não concordaram com a atribuição de uma verba de 12 359 mil milhões de ecus. Houve dois países que se opuseram até ao último momento, o Reino Unido e a Alemanha, como certamente se lembram. Esses dois países acabaram por se juntar à posição comum dizendo: estamos de acordo em relação ao montante, mas não o apresentaremos dessa forma. Haverá, por um lado, 11 700 mil milhões, mais 700 milhões, que serão financiados posteriormente.
Note-se que, no fim de contas, além de o Conselho não ter respeitado os compromissos assumidos, aqueles dois países impediram, até ao último momento, a atribuição de verbas mais consistentes, independentemente do facto de as perspectivas financeiras não terem sido revistas. Esta é uma situação perfeitamente anormal, Senhor Comissário. Seria bom que a Comissão, guardiã dos Tratados, reflectisse, como há pouco disse o deputado Rolf Linkohr, sobre estes desvios, cada vez mais graves, das instituições, em que um Conselho restrito como o Conselho «Ecofin» arroga a si poderes que ultrapassam os próprios poderes do Conselho Europeu, tal como recentemente se pôde verificar com o Livro Branco. Há aqui um desvio para o qual chamo a vossa atenção. Isto não é uma figura de retórica. Existe realmente uma ameaça ao equilíbrio das instituições e dos mecanismos de co-decisão.
Quanto à Comissão, ela foi criticada. Pessoalmente, diria que cumpriu o seu dever conscienciosamente, apresentando uma proposta de 700 milhões. Não direi que o fez com grande convicção. Além disso, nem sempre nos prestou o apoio necessário nesta matéria. A todos os que neste momento consideram, e com razão, que os resultados são de algum modo escassos, citar-lhes-ei um provérbio chinês, que certamente não espantará os meus colegas do Grupo Socialista. Reza assim o provérbio: »mais vale acender uma candeia que amaldiçoar a escuridão». Por conseguinte, aceitemos a candeia que nos acende o deputado Rolf Linkohr.

Bangemann
Senhora Presidente, independentemente do facto de a delegação parlamentar, de acordo com as informações que possuo, se ter batido bem - talvez se possa lutar melhor, mas em todo o caso foi este o resultado que obteve - eu até posso compreender que as pessoas se questionem: o que é que vamos fazer com isto? No entanto, se olharmos para as diversas alternativas que a senhora deputada McNally descreveu, a questão torna-se bastante simples.
Fizemos avançar de tal maneira - acabei de me certificar uma vez mais - os trabalhos preparatórios em todos os pontos, que o dinheiro pode ser disponibilizado no próximo ano. Ou seja, no próximo ano podemos dispor de mais 115 milhões. Podem dizer que não é aquilo que esperavam. Contudo, se agora rejeitarmos o resultado ou se iniciarmos outro processo de decisão conjunta, não poderemos distribuir as verbas no próximo ano, é mais que claro. Assim, creio que é melhor aceitarmos o resultado.
Relativamente à Comissão, aceito a crítica que aqui foi expressa pela senhora deputada Plooij-van Gorsel e no fim pelo senhor deputado Desama. Vou transmitir isso às senhoras e senhores que lá estiveram representados. Pode ser que não tenham lutado com toda a convicção, como disse o senhor deputado Desama. Naturalmente, isso não está correcto, como é evidente. A Comissão luta sempre com toda a convicção, mesmo naquelas alturas em que talvez não veja muitas possibilidades de alcançar aquilo que se propõe. É um erro estratégico não entrar na batalha com os tambores a rufar e com a bandeira desfraldada ao vento.
Vou comunicar este facto aos meus colegas e às entidades que lá se encontravam representadas. Espero que isso não comprometa a vossa aprovação. Os meus agradecimentos por este debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Protecção jurídica dos desenhos e modelos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0319/97) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0296/9700/0464(COD)), tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos (relator: deputado Medina Ortega).

Medina Ortega
Senhora Presidente, a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos é um tema que nos ocupa há já algum tempo.
Em primeira leitura, o Parlamento Europeu apresentou uma série de alterações. A Comissão fê-las suas e corrigiu e modificou algumas dessas alterações. O tema foi levado ao Conselho, que, de uma forma geral, rejeitou o conjunto de alterações do Parlamento Europeu.
O âmbito desta directiva é mais vasto do que, por vezes, a opinião pública entende. Porque se trata, de uma forma genérica, da protecção jurídica de desenhos e modelos. Contrariamente às outras formas de propriedade industrial - que são aquilo que poderíamos designar propriedade industrial funcional -, que se prende com o funcionamento dos aparelhos, o desenho e o modelo implicam a introdução de um elemento artístico. Poderia dizer-se que é a propriedade artística dentro do sistema intelectual. Neste contexto, não interessa que a máquina funcione ou não, mas sim que a sua aparência - a parte visível - constitua um conjunto harmonioso. Isto inclui elementos que, com mais pertinência, poderíamos designar propriedade artística em vez de propriedade industrial propriamente dita.
A directiva não incide sobre uma forma concreta de protecção jurídica de desenhos e modelos; é, antes, aplicável a todas as formas. Abrange a protecção, por exemplo, dos modelos têxteis, dos modelos em vidro, dos modelos em plástico, de todos os tipos de modelos que qualquer produto industrial pode adoptar num determinado momento.
A directiva contempla o genérico, mas julgo que é necessário distinguir dois tipos de questões: as que dizem respeito às características gerais da construção do modelo e as que dizem respeito a um aspecto concreto, o famoso tema das peças sobresselentes.
No que diz respeito ao primeiro problema de carácter geral - o do funcionamento da protecção de desenhos e modelos industriais através de uma directiva de harmonização -, sou de opinião que não existem muitas diferenças, o que induziu o Conselho a considerar que o assunto poderia ser resolvido não dando qualquer solução ao outro problema: a protecção das peças sobresselentes.
É necessário colocar em evidência que o debate sobre as chamadas peças sobresselentes é um debate que começa por um tema praticamente filosófico - ou seja, se o que se protege é a totalidade do desenho do produto industrial ou se se protege exclusivamente uma parte do mesmo. Lembro-me que, na minha infância, quando se estragava um aparelho de rádio, por exemplo, mandava-se repará-lo. Hoje, como se sabe, a reparação da maior parte dos produtos industriais é mais onerosa do que a compra de um novo produto igual, pelo que não se coloca a questão das peças sobresselentes. Quando um relógio se estraga, o mais comum é deitá-lo fora e comprar outro, a menos que se trate de uma antiguidade, o que nos coloca praticamente fora do âmbito industrial.
Esta questão foi suscitada no caso das peças sobresselentes para automóveis, concretamente para as partes externas. Em caso de um acidente grave, no qual haja mortos, por exemplo, o veículo automóvel fica normalmente inutilizado; no entanto, a maioria dos acidentes de automóvel consiste em pequenos choques que ocorrem nas cidades, quando um carro, ao passar imprudentemente por outro, amolga uma porta, parte um vidro ou apenas estraga o pára-choques. Estes pequenos acidentes dão origem a uma importante indústria em muitos países europeus: a indústria de peças sobresselentes. Os fabricantes de automóveis defendem que quando um fabricante de peças sobresselentes copia o modelo do seu veículo X, um carro de luxo, por exemplo, e o coloca no mercado, está a violar a sua propriedade intelectual. Há quem defenda, pelo contrário, que não é assim, que a protecção do desenho tem que ser do desenho no seu conjunto e que, nesta perspectiva, se uma parte do desenho se estraga, essa parte não está protegida por esse direito. Neste momento, assiste-se a uma divisão da jurisprudência muito clara no Reino Unido - no Reino Unido não existe actualmente protecção das peças individuais -, e pelo menos em dois países existe uma incipiente jurisprudência orientada também a negar tal protecção ao fabricante original, o que confere, por conseguinte, o direito a um fabricante de peças sobresselentes de substituir as peças da forma que entender.
Este relator, em primeira leitura, assentou a sua exposição numa protecção para as peças no seu todo, mas foi derrotado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e, como bom jogador, aceitou a derrota e assumiu o ponto de vista desta comissão parlamentar. A Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs uma solução intermédia, que consistia em dar a possibilidade aos fabricantes de peças sobresselentes de utilizar esses modelos - ou utilizar parte dos modelos utilizados na reparação -, indemnizando, fixando uma compensação para o fabricante. Uma tal medida permitia chegar a uma solução de compromisso entre as duas partes. Esta proposta estabelecia um sistema que poderíamos designar sistema de licenças legais, e tudo indica que agradou à Comissão, que decidiu levá-la por diante. O Conselho foi de opinião contrária e adoptou uma solução salomónica, que consistia em dizer «não resolvemos o problema».
Do ponto de vista do Parlamento, consideramos que é a pior solução, porque não há nada pior, do ponto de vista do funcionamento do mercado interno, do que deixar os assuntos em aberto. Os problemas têm que ser resolvidos para que se estipule um quadro que paute as relações comerciais, industriais e no domínio do investimento, o que se consegue com a adopção de uma solução - seja ela boa ou má. A pior solução é não dar solução alguma.
Nesta perspectiva, o Parlamento voltou a introduzir a maior parte das alterações apresentadas já em primeira leitura, aproveitando as melhorias introduzidas no texto pela Comissão. Há outras alterações de somenos importância. Por exemplo, existe um considerando relativo às motocicletas, às partes visíveis e às partes invisíveis. Mas, em linhas gerais, o que acontece é que o Conselho rejeita as propostas do Parlamento e tenta não dar uma solução, enquanto o Parlamento propõe uma solução.
Espero que o Conselho seja capaz de dar solução às divergências internas, porque o problema real, como é do conhecimento geral, consiste no facto de, no seio do Conselho, os Estados estarem divididos quanto à solução a adoptar. Penso que o Parlamento cumpriu com a sua obrigação ao apresentar este conjunto de alterações - alterações razoáveis, que visam alcançar um compromisso, e que receberam já a aprovação da Comissão, podendo ser perfeitamente defendidas perante o Conselho. Ou seja, a posição do Parlamento é inteiramente construtiva; pretendemos que esta directiva seja adoptada com a maior brevidade possível com vista a harmonizar as disposições relativas aos desenhos e modelos industriais. Contudo, insistimos em que a regulamentação que for aprovada deve ser correcta e dar solução efectiva aos problemas existentes.
Por conseguinte, peço o apoio desta câmara para as alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.

Oddy
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Manuel Medina Ortega por todo o trabalho que dedicou a este relatório e, também, pela forma muito justa como sintetizou as várias opiniões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Este relatório é muito importante. Estão em jogo muitos postos de trabalho: há cerca de 70 000 postos de trabalho só na indústria de fabrico de componentes e motores de Coventry e de West Midlands. Por conseguinte, a matéria desta directiva é importante em termos económicos.
Tal como o deputado Manuel Medina, estou muito aborrecida com o facto de o Conselho ter decidido rejeitar a solução muito justa que o Parlamento conseguiu encontrar na sua primeira leitura. Foi difícil conseguir que todos chegassem mais ou menos a acordo, e reconhecemos que essa foi a melhor solução que conseguimos encontrar - não é inteiramente perfeita, mas mereceu o máximo apoio da assembleia. Depois, o Conselho rejeitou-a, optando por uma fórmula geral, sem prever qualquer espécie de harmonização relativamente à cláusula de reparação. O Conselho não cumpriu o seu dever de procurar uma solução europeia apropriada, e espero sinceramente que dê ouvidos a este Parlamento, reintroduzindo a cláusula de reparação. Essa cláusula é importante em termos de emprego, tal como já referi, e é importante em termos de exportações, assegurando que as empresas possam exportar de um país para outro. Tal como disse o senhor deputado Medina Ortega, o mercado britânico irá permanecer aberto, mas preocupa-nos a possibilidade de se virem a perder postos de trabalho no caso de não podermos exportar para outros países.
Depois, há a questão dos consumidores. Os consumidores têm direito a reparações rápidas por preços razoáveis e a uma escolha alargada, coisas que a cláusula de reparação iria permitir. Há alguma preocupação quanto às questões da saúde e segurança relacionadas com os sobresselentes, mas será melhor tratar desta matéria noutra legislação. Exorto o Conselho a ouvir com atenção o que o Parlamento está a dizer.

Casini, C.
Senhora Presidente, gostaria de me debruçar apenas sobre o ponto que foi objecto de discussões específicas em sede da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A delicadeza do caso em apreço resulta do facto de o objectivo do documento submetido à nossa apreciação ser declaradamente o de criar a harmonização das diferentes legislações para garantir uma maior liberdade de concorrência e uma maior facilidade de circulação. No que respeita ao aspecto hoje em discussão e, em particular, ao das peças sobresselentes da indústria do ramo automóvel e de motociclos, a Comissão apresenta uma proposta que prevê que os direitos dos construtores das peças originais que fazem parte de um produto complexo sejam protegidos apenas durante três anos. O Parlamento considera que esta solução não é adequada e recorre ao sistema da licença obrigatória, o qual implica, efectivamente, uma protecção, mas uma protecção que não deve impedir a livre circulação de peças sobresselentes, a liberdade de construção e a reparação através de uma indemnização justa.
A Comissão aceita esta proposta de compromisso, ao passo que o Conselho, na posição comum, abandona o objectivo em função do qual a directiva tinha sido proposta, ou seja, o de criar uma harmonização e de garantir uma maior concorrência e uma maior liberdade de circulação das mercadorias, e decide que, durante cinco anos, não irá ser tomada qualquer decisão. Esta solução é claramente inaceitável, pelo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos volta a propor, através do relator e com uma ampla maioria, que se reintroduzam as alterações, retomando, portanto, a posição que o Parlamento já havia aprovado. O Grupo do Partido Popular Europeu, por mim representado, apoiará a posição do relator relativamente a esta questão, sobre a qual me irei debruçar de forma extremamente sintética, fazendo quatro observações.
A primeira, a que já se referiu o colega Medina, é de carácter filosófico ou, melhor ainda, ontológico: a beleza - é isso que significa o design -, a estética tem a ver com o todo e não com uma parte em particular. Um olho, um nariz, uma cabeleira são belos ou feios em função do conjunto do corpo em que se inserem. Quem prepara o desenho de uma máquina pensa no todo da máquina, que é comprada porque, no seu conjunto, é harmoniosa: não é pela peça isolada, que, em si mesma, não tem uma beleza suficiente. Mas a outra razão, talvez mais importante, é a da concorrência. A concorrência - explicam os especialistas - pode fazer-se ou quanto à estética, no sentido de que, em condições de igualdade de preço, um produto é mais apetecível se for mais belo - e é neste domínio que, actualmente, as indústrias do ramo automóvel e de motociclos competem entre si - ou quanto ao preço, no sentido de que, em condições de paridade de produto e de estética, se procura baixar o preço, protegendo-se, assim, também melhor os consumidores.
No que respeita às peças sobresselentes, se não permitirmos a intervenção dos seus produtores, a concorrência deixará de existir, passando a existir um sistema de monopólio, visto que as peças sobresselentes não podem competir entre si quanto à estética, têm, necessariamente, de ser sempre as mesmas, têm de se aplicar num determinado tipo de máquina. Assim, se quisermos garantir a concorrência - é esse, afinal, o objectivo da directiva - temos de autorizar também a produção de peças sobresselentes àqueles que não produziram o todo, embora com garantias - a marca, o conhecimento, a eficácia - que são devidamente descritas na directiva.
Já foi feita referência ao terceiro argumento: o risco de, se não legislarmos neste sentido, provocarmos mais despedimentos, mais desemprego, porque várias empresas fabricantes de peças sobresselentes iriam ter de encerrar. Finalmente, devo dizer, existe uma razão jurídica muito séria, visto que, embora em Inglaterra haja já uma lei - como referia o colega Medina Ortega -, a jurisprudência de alguns países não reconhece o direito à propriedade intelectual para a produção de partes separadas de um todo. Cumpre-me, finalmente, recordar que também o Tribunal de Justiça, através do acórdão de 6 de Abril de 1995, deu a indicação de que, nesta matéria, é necessário conciliar o direito à propriedade industrial com o interesse da livre concorrência e da livre circulação. Parece-me uma indicação que pode apoiar as alterações que o Parlamento propõe através do senhor relator Medina Ortega, que espero venham a ser aprovadas por uma ampla maioria.

Schaffner
Senhora Presidente, estamos perante um texto de conteúdo muito delicado.
A proposta de directiva sobre desenhos e modelos foi objecto de uma posição comum adoptada pelo Conselho por unanimidade. Agora, é importante que se concretize através da versão equilibrada do Conselho, dado que passar pela etapa da conciliação poria em perigo o delicado compromisso a que se chegou e poderia sobretudo conduzir ao fracasso definitivo de todo o texto. Ora, a União Europeia tem de facto necessidade de dispor de um sistema harmonizado e equilibrado de protecção jurídica da propriedade industrial.
Ao aceitar a cláusula de reparação adoptada em primeira leitura, criámos um sistema inaplicável na prática. As cláusulas de reparação não prevêem qualquer relação contratual entre o detentor do direito e aquele que copia, que se limita a proceder a uma compensação sem qualquer garantia relativamente ao volume de vendas ou ao pagamento efectivo. Esta relação desequilibrada apenas vem aumentar o número de litígios. Teoricamente, a cláusula de reparação não deverá aplicar-se se o detentor do direito apresentar provas de que aquele que copia não pode ou não quer cumprir as suas obrigações. Mas como apresentar tal prova, nomeadamente quando aquele que copia está estabelecido fora da União Europeia?
Mesmo acompanhada de um sistema de remuneração, a cláusula de reparação proposta pelo relator levanta importantes questões de equidade. Por um lado, prevê que aquele que copia apenas tem de remunerar o detentor dos direitos, para que a sua actividade de cópia seja considerada lícita e evite assim ser qualificada de contrafacção. Por outro, o que copia limitar-se-á a apresentar peças de substituição rápida e de grande volume de vendas, enquanto o construtor, esse terá de produzir, durante dez anos, mais de 150 000 referências de peças, que devem estar à disposição do consumidor.
Contrariamente ao que nos tentam fazer crer, a cláusula de reparação não traz benefícios ao consumidor. Só as peças de origem apresentam as garantias de resistência à corrosão, de resistência mecânica e de segurança legitimamente exigidas pelo consumidor, garantias em relação às quais o construtor se compromete.
Foi sobretudo por razões de segurança que, em colaboração com as autoridades jurídicas e administrativas competentes dos Estados-Membros, ou da União Europeia, os construtores desenvolveram esforços sem precedentes de luta contra os riscos em matéria de segurança inerentes à contrafacção e aos mercados paralelos de peças sobresselentes.
Na realidade, em termos de preços, o respeito pela propriedade industrial não prejudica o consumidor. No Reino Unido, país em que a cópia é livre, os preços das peças sobresselentes tiveram um aumento de 13 % entre 1989 e 1993, ao passo que em França, onde a propriedade industrial é protegida, durante o mesmo período, o aumento foi apenas de 1, 6 %.
A vantagem para o consumidor pode não passar de uma ilusão. Um preço aparentemente mais baixo corresponde, na realidade, a um custo final mais elevado, devido aos problemas de qualidade, de segurança e de adaptabilidade.
Por último, ao aceitar a reprodução de peças sobresselentes desde o primeiro dia de comercialização, a referida cláusula vai contra os princípios fundamentais que regem a propriedade industrial e representa um grave risco económico para os industriais que têm de investir de modo substancial em elementos de carácter estético.
A posição comum é um conjunto equilibrado que não pode ser posto em causa por um elemento economicamente tão pesado como é o caso da reintrodução da cláusula de reparação.

De Clercq
Senhora Presidente, neste importante tema, desde a primeira hora que a discussão se centrou na famosa cláusula de reparação. Espero, por isso, que, depois da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o Parlamento Europeu promova também um equilíbrio correcto entre todos os interesses em causa, ao contrário da impotência revelada pelo Conselho de Ministros, que deixa a solução ao critério de cada um dos Estados-Membros. Essa falta de decisão é a negação de todos os desejos de harmonização a nível europeu. Por conseguinte, a menos que o Conselho queira seguir a Comissão e o Parlamento Europeu, caminhamos inexoravelmente para um confronto. Faço votos sinceros para que cheguemos a um acordo sobre toda esta matéria de desenhos e modelos, para que possamos ter finalmente uma protecção adequada de modelos à escala europeia. A protecção de desenhos e modelos não é, com efeito, apenas do interesse do mercado automóvel e de velocípedes. Ela é , sem dúvida, do interesse do mercado automóvel e este mercado é importante. Porém, inúmeros outros sectores, como as nossas casas de moda europeias e as que dão forma aos utensílios de uso corrente, como os telefones, o equipamento de informática e de rádio, esperam também por uma legislação europeia uniforme neste domínio. A protecção da propriedade intelectual é um reflexo jurídico da nossa necessidade congénita de investigar, da nossa criatividade e inventividade, que são trunfos valiosos, não só para a realização complementar do mercado interno, mas também, sobretudo, para a luta concorrencial com os nossos parceiros comerciais mais importantes. É pois nesse espírito que espero a aprovação do relatório do colega Medina Ortega.

Sierra González
Senhora Presidente, os problemas suscitados nos debates sobre a posição comum relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos surgiram, não por se tentar proteger o desenho artístico, mas por se tentar resolver o conflito de interesses travado entre fabricantes e consumidores. A dificuldade para se chegar a uma definição jurídica do conceito de desenho que fosse satisfatória é reflexo dos problemas que a resolução deste conflito encerra.
O próprio facto de recorrer, com vista a excluir do direito à protecção, à visibilidade ou não do desenho aplicado a um produto complexo prova até que ponto foi, e continua a ser, difícil conciliar estes interesses através de uma fórmula conceptual que os inclua sem cair em ambiguidades jurídicas que comprometam a segurança jurídica. Os equilíbrios que foi necessário fazer com vista a salvaguardar os interesses dos consumidores e dos fabricantes independentes de peças sobresselentes para veículos automóveis a motor, que empregam um número considerável de trabalhadores, põe em evidência também as dificuldades encontradas na conciliação de tais interesses.
Os equilíbrios alcançados cuidadosamente no Parlamento colocaram em evidência que esta instituição está consciente de que esta é uma matéria sensível. Mas, de igual modo, que defende a manutenção de um mercado de peças sobresselentes assente na livre concorrência, no qual os interesses da indústria se possam ver também satisfeitos.
As soluções apontadas pelo Parlamento conferem segurança jurídica à concorrência no mercado interno e um nível de protecção suficiente aos desenhos e modelos, que, em última análise, é o que se prossegue.
A remuneração razoável estabelecida no âmbito da cláusula de reparação garante aos fabricantes de automóveis a amortização do investimento efectuado no desenvolvimento técnico dos modelos. Por conseguinte, não se pode entender a rejeição das soluções de compromisso apresentadas pelo Parlamento. Eu, inclusivamente, teria sido partidária de uma maior redução do período de protecção, mas, salvo este particular, penso que as soluções apresentadas pelo Parlamento são soluções de compromisso que merecem ser apoiadas. Aliás, apesar de divergir quanto ao período de protecção, penso que neste momento se deve considerar com seriedade que uma protecção mínima, como a prevista na solução de compromisso estabelecida, não pode, de forma alguma, deixar de ser ponderada.

Ahern
Senhora Presidente, gostaria de dizer que a posição do Parlamento é equilibrada e que ponderámos todos os prós e contras durante este debate. A posição do Conselho, porém, é muito estranha, e se o Conselho conseguir o que pretende quanto à controvérsia sobre a cláusula de reparação de sobresselentes do artigo 14º, estar-se-á, no fundo, a criar e a preservar monopólios em prejuízo dos consumidores e da liberdade de concorrência, e em prejuízo das pequenas e médias empresas industriais que dizemos apoiar.
Pergunto-me o seguinte: será que essa é verdadeiramente a posição do Conselho, ou será que é a posição de um ou dois Estados-Membros? A legislação de 80 % dos Estados-Membros já prevê a protecção de desenhos e modelos. Por conseguinte, o Parlamento tem o direito de perguntar se esta posição é realmente a posição do Conselho ou a de um Estado-Membro. A votação deste relatório irá mostrar quem é que, na prática, é a favor da liberdade de concorrência quando esta beneficia os consumidores e as pequenas empresas, e quem é que, por outro lado, apoia a protecção jurídica dos monopólios multinacionais.

Scarbonchi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, Manuel Medina Ortega, o trabalho aprofundado que desenvolveu e a vontade por ele expressa durante os debates na Comissão dos Assuntos Jurídicos de ter em conta o parecer da maioria dos membros da assembleia. Refiro-me, obviamente, ao parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento, em 12 de Outubro de 1995.
A introdução da cláusula de reparação no sector industrial automóvel constituiu o ponto essencial dos debates desde a apresentação da proposta de directiva à assembleia. Essa focalização no sector automóvel não é de estranhar. Os desafios económicos do sector são, de facto, consideráveis. Não é verdade que, depois da casa, o automóvel representa o investimento mais importante e mais oneroso para a maior parte dos consumidores europeus? Por muito pouco estranha que seja, essa focalização no sector automóvel não deixa de ser injusta. Com efeito, como pudemos descurar outros sectores industriais europeus, do mesmo modo abrangidos por esta harmonização das legislações nacionais, tais como o sector dos têxteis e do vestuário, o sector da relojoaria ou da electrónica? Dir-me-ão que a culpa é da cláusula de reparação, cujo impacto parece ser menor nesses sectores.
Em relação à célebre cláusula de reparação, que actualmente constitui o principal ponto de discussão, temos de reconhecer que a proposta modificada da Comissão é bastante semelhante à posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura. O caso é de tal modo raro que deve ser realçado e merecer toda a nossa atenção. A situação é, pois, neste momento, perfeitamente clara. Por um lado, temos o Parlamento Europeu - falta saber o resultado da votação de amanhã, em que serão necessários 314 votos - e temos a Comissão e o Comité Económico e Social, que não defendem a protecção dos desenhos e modelos em matéria de peças sobresselentes. Por outro, temos o Conselho de Ministros, que deseja estender às peças sobresselentes a protecção já aplicável ao produto completo.
Eu votei, como praticamente todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a favor da reprodução, pelos fabricantes de equipamento, desde o primeiro dia de comercialização, de peças de carroçaria para veículos automóveis. É verdade que as barreiras previstas pela comissão são importantes: obrigatoriedade de uma licença que assegure uma remuneração justa ao detentor do direito, informação do público e do consumidor sobre a origem do produto e comunicação, ao detentor do direito, da intenção de utilizar o seu desenho. Mas, o que, no fim de contas, me convenceu foi o carácter jurídico específico das peças sobresselentes. Com efeito, a inclusão das peças sobresselentes na protecção de desenhos e modelos poderia vir a criar um monopólio de produto, o que está em contradição com a própria essência do direito de propriedade intelectual, que, em princípio, apenas poderá conduzir a um monopólio de forma. A não introdução da cláusula de reparação teria consequências consideráveis para os consumidores, que não poderiam aceitar o estabelecimento arbitrário de preços.
Que dizer das consequências em matéria de emprego? As inúmeras PME-PMI, para as quais o Parlamento Europeu deseja um plano importante - vamos discutir o assunto amanhã de manhã - já sujeitas aos rigorosos cadernos de encargos dos construtores, são o viveiro do emprego na Europa. É, pois, nessas empresas que devemos pensar prioritariamente. Os argumentos foram compreendidos pelo meu grupo político, a Aliança Radical. É verdade que alguns dos meus colegas têm uma opinião diversa e não aprovam a liberalização do mercado de peças sobresselentes. Os argumentos que apresentam, todos sabem quais são: uma cláusula economicamente perigosa para os construtores do sector automóvel europeus e uma cláusula juridicamente contestável, que, segundo parece, não respeita os acordos internacionais assinados pela Comunidade Europeia.
Em suma, alguns deputados do meu grupo entenderam assim lutar contra a ameaça da contrafacção, pois sabem que os riscos em matéria de segurança têm, no sector automóvel, outras consequências que não as que existem no caso de um relógio ou de uma carteira. Outros deputados, a maior parte, aliás, fizeram como eu, preferiram uma protecção jurídica mais flexível, adaptada às realidades da criação. Por outras palavras, o design das peças sobresselentes não pode estar separado do produto de origem.

Buffetaut
Senhor Presidente, o papel do legislador consiste em elaborar textos adequados, equilibrados e claros, de modo a evitar contestações jurídicas permanentes e consequências económicas nefastas nos sectores por eles abrangidos.
A proposta de directiva relativa à protecção de desenhos e modelos deixará de responder a esses critérios se a cláusula de reparação for restabelecida. Essa cláusula suprime totalmente a protecção dos desenhos e modelos de peças exteriores. Em contrapartida, propõe-se que seja aquele que copia a tomar a iniciativa de informar o detentor dos direitos de propriedade da sua intenção de reproduzir as peças e de propor uma remuneração justa e adequada.
Na prática, ninguém sabe de que forma essa compensação se deverá concretizar, nem de que modo os designers poderão fazer valer os seus direitos. É um problema de investigação e de inovação na União Europeia, em que certas empresas industriais desenvolvem esforços consideráveis para conceber, ao cabo de um processo bastante complexo, desenhos originais. Esses esforços, exigidos pela concorrência internacional, implicam arriscar investimentos industriais de milhares de milhões de francos, em certos sectores.
A cláusula de reparação vem organizar a cópia do resultado desses esforços por terceiros, que nunca arcarão com os custos de concepção e desenvolvimento nem com custos de industrialização. A adopção dessa cláusula, que vai contra o princípio fundamental de propriedade intelectual, seria algo de negativo para as inúmeras empresas europeias que poderiam ver-se tentadas a reduzir os esforços de inovação ou de criação, ou a transferir-se para locais em que os custos são menores.
O problema está em optar por uma Europa industrial em que as empresas que criam e investem possam contar com a justa protecção dos resultados dos seus esforços de criação, inovação e desenvolvimento. Além disso, essa cláusula de reparação será uma fonte de litígios sem fim e de insegurança jurídica permanente. Falam-nos sempre de uma Europa de 380 milhões de consumidores. Ora, essa Europa deve ser também a Europa dos produtores, se não, será cada vez mais a Europa dos desempregados.
Eis as razões pelas quais não votaremos a favor da cláusula de reparação.

Parigi
Senhora Presidente, exprimo a decepção, minha e do meu grupo, face à manifesta incoerência do Conselho. Explico-me: por um lado, o Conselho está constantemente a exaltar o mercado livre, a protecção dos consumidores e a defesa dos postos de trabalho; por outro lado, no atinente à protecção jurídica dos desenhos e dos modelos, adopta artifícios jurídicos bastante discutíveis tendentes a favorecer, de facto, o predomínio das grandes empresas construtoras de peças sobresselentes, em total detrimento dos pequenos produtores, do mercado livre, dos consumidores e dos trabalhadores.
É esta a razão do desentendimento entre o Conselho, a Comissão e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento. Efectivamente, com a introdução e a aprovação, também em segunda leitura, da alteração ao artigo 14º, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento pretendeu defender o mercado e os trabalhadores. Com a exclusão do artigo 14º a situação agrava-se: através da introdução, a nível dos diferentes Estados-Membros, do direito de opção entre liberdade e monopólio, o Conselho desvirtua os próprios princípios da União Europeia.
O Grupo da Aliança Nacional escolhe a liberdade, de acordo com a sua tradição e as suas convicções. Desejamos que os outros grupos façam o mesmo, apoiando o relatório Medina Ortega.

Sindal
Senhora Presidente, também eu gostaria de apoiar o relatório do senhor deputado Ortega. Esta directiva considera algo que é de extrema importância para o mercado interno na União Europeia: a necessidade de proteger as empresas que criam a capacidade de concorrência na Europa. As palavras-chave da economia do futuro são iniciativa e investigação. Mas dito isso, é também importante acrescentar que não devemos criar estatutos de monopólio para os fabricantes independentes em detrimento dos consumidores. A segunda leitura da directiva em apreço dá-me a possibilidade de expressar a minha admiração face ao Conselho e à posição que assumiu neste processo. Com a sua cláusula free for all , o Conselho deixou-nos num vazio. Esta cláusula dará um estatuto de monopólio aos produtores de automóveis no mercado de reparação, por outras palavras, um aumento significativo dos preços a nível de peças sobresselentes para automóveis. E esse é um preço que o consumidor europeu terá que pagar. O Conselho furtou-se sistematicamente a fixar uma posição no que se refere a uma regulamentação sobre desenhos e modelos, perdendo assim a oportunidade de estabelecer um padrão claro que poderia assegurar o bom funcionamento do mercado interno a nível de desenhos e modelos no que diz respeito a peças de reserva.
É nossa tarefa aqui no Parlamento assegurar a consecução do mercado interno, em benefício da população europeia, garantindo empresas para países terceiros. É um grande repto, uma questão de equilíbrio, e é evidente que a existência de um estatuto de monopólio para os fabricantes de automóveis e de peças sobresselentes será nocivo para a população. Há uma absoluta necessidade de se acabar com a cláusula free for all . Os consumidores deverão ter confiança no Parlamento Europeu e na Comissão. Espero que obtenhamos amanhã a maioria necessária para alterarmos o texto.
A palavra "copiar» foi utilizada no debate desta noite. Em relação à mesma, gostaria de dizer que em alguns casos são os fornecedores que desenvolvem uma peça sobresselente - mantendo o padrão -, o que quer dizer que temos aqui uma colaboração entre o fabricante do automóvel, o fornecedor, etc. Também não são apenas os fabricantes de automóveis que aqui são considerados.

McIntosh
Senhora Presidente, saúdo sinceramente a proposta da Comissão e gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. O Parlamento Europeu conseguiu, finalmente, chegar a um compromisso aceitável. A meu ver, a actual situação, em que as diferenças entre as legislações nacionais constituem um entrave à livre circulação, deixou de ser aceitável.
Devemos congratular-nos pela proposta apresentada pela Comissão, porque procura harmonizar as disposições que afectam mais directamente o bom funcionamento do mercado interno: a definição dos requisitos a que os desenhos e modelos devem obedecer para serem passíveis de protecção, o âmbito e termos dessa protecção, os motivos de rejeição ou invalidade da protecção, a definição dos direitos conferidos e das limitações a que estão sujeitos.
A aprovação desta directiva iria beneficiar todos os sectores da indústria transformadora mas, principalmente, o sector dos bens de consumo. Por uma questão de princípio, espero sinceramente que a assembleia venha a introduzir novamente a alteração relativa à cláusula de reparação. Concordo inteiramente que, para o efeito de se proceder a uma reparação, permitir a reprodução, sem entraves, dos desenhos de sobresselentes contra o pagamento de uma remuneração representa um compromisso razoável.
Por conseguinte, apoio a proposta da Comissão, bem como as alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Espero que esta assembleia tenha a coragem de aprovar essas alterações, satisfazendo desse modo as necessidades dos consumidores e da indústria transformadora quanto a esse aspecto.

Blot
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em minha opinião, esta directiva permite alertar para alterações susceptíveis de ameaçar o equilíbrio extremamente delicado a que chegou o Conselho entre os diferentes Estados e interesses económicos. Dado o escasso tempo de que disponho, abordarei essencialmente o artigo 14º, como é óbvio, isto é, a cláusula de reparação.
Ao apregoar-se a defesa do consumidor, e até de pequenas empresas, corre-se o risco de dificultar a vida aos produtores europeus e de facilitar, em certos casos, a cópia e a contrafacção, que poderão assim vir a desenvolver-se, nomeadamente no Sudeste Asiático, ainda que, até à data, por razões de reserva compreensíveis, ninguém tenha querido aflorar esse perigo real de um ponto de vista geográfico.
Por outro lado, o Parlamento Europeu sempre se mostrou muito preocupado com o elevado grau de desemprego existente na Europa, e com razão, obviamente, bem assim com a transferência de empresas, que vem agravar consideravelmente a situação do emprego no sector industrial. Ao defender-se, portanto, uma maior abertura do sector à concorrência, num momento em que, no sector da indústria automóvel, essa concorrência é evidente e muito forte, não se podendo honestamente falar, penso eu, de existência de um monopólio no sector, corre-se o risco de enfraquecer a legitimidade dos direitos dos construtores sobre as peças protegidas. Em nosso entender, isso só vem fomentar a contrafacção, criar litígios, em suma, criar uma situação de insegurança jurídica. Ora, todos sabem que a insegurança jurídica é prejudicial às empresas e que o que é prejudicial às empresas é, de uma maneira geral, num segundo momento, prejudicial ao emprego.
É verdade que a indústria automóvel é poderosa, mas muito frágil, insisto, e os argumentos a favor das alterações do Parlamento, embora muito coerentes do ponto de vista jurídico, em certos casos não têm, penso eu, pertinência económica a nível da vida quotidiana real.
Por conseguinte, espero sinceramente que o Parlamento mantenha a posição comum do Conselho, e votarei, evidentemente, a favor dessa posição.

Rothley
Senhora Presidente, estamos na segunda leitura! Na primeira leitura, o Parlamento aprovou por larga maioria, quase por unanimidade, a cláusula de reparação. A Comissão apoiou esta posição do Parlamento e o Conselho esquivou-se a uma decisão. Na questão decisiva, nomeadamente no que se refere às peças sobressalentes - era esse o objectivo da directiva - o Conselho esquivou-se. Agora, a questão passa para a segunda leitura do Parlamento e nós dizemos que afinal não falámos assim tão a sério. Desta forma podemos, naturalmente, enfraquecer o Parlamento.
De futuro, nenhuma Comissão nem nenhum Conselho levarão muito a sério a posição do Parlamento na primeira leitura - mesmo que tenha sido tomada quase por unanimidade.
Existem duas sentenças judiciais da mais alta instância, nomeadamente da House of Lords e do Tribunal Constitucional italiano, que referem que a protecção dos modelos protege apenas o modelo mas não os componentes que o constituem. E estamos a falar de sentenças proferidas pelas mais altas instâncias!
Diz-se agora que estão em risco postos de trabalho. A cláusula de reparação não retira à indústria automóvel a sua cota de mercado de peças, expõe-na apenas à concorrência. Os fabricantes de automóveis têm presentemente, nas peças, uma cota no mercado de 88 %! Dispõem de uma rede eficaz de concessionários e distribuidores e, além disso, haverá sempre muitos clientes que preferem as peças de origem. Por esta razão, é muito irrealista que haja um retrocesso desta cota de mercado.
A questão é se o regime de venda livre poderá ou não manter, no futuro, uma cota de mercado de 12 % das peças. Os fabricantes pretendem o monopólio deste mercado, é tudo, e isso não é desejável.

Pirker
Senhora Presidente, eu também gostaria de me cingir à cláusula de reparação. Se seguirmos o Conselho, em breve serão uma realidade os aumentos de preços para 180 fabricantes de automóveis e motociclos nas reparações e, em consequência disso, também nos seguros. Tudo isto se não seguirmos o que o Parlamento já deliberou e que a Comissão propôs. Ou seja, e aqui reforço o que já foi dito antes de mim, aconteceria realmente que o fabrico das peças visíveis seria proibido. Haveria um monopólio, ou seja, na sequência disso chegar-se-ia a uma possível ditadura de preços exercida pelos grupos empresariais da indústria automóvel. E não queremos que isso aconteça. Não queremos reparações caras nem queremos que se percam postos de trabalho. Gostaria de remeter para o facto de que não se perdem postos de trabalho apenas na produção mas, como é óbvio, também nos concessionários, onde as peças são vendidas, e nas oficinas independentes, que deixariam de poder trabalhar a plena capacidade. Também aqui se perdem postos de trabalho!
Deveríamos defender os dois lados, ou seja, as peças de origem e as cópias das peças, ambas as coisas devem ser tão possíveis quanto as oficinas das marcas e as oficinas independentes. Tudo isto caracteriza, em última análise, o mercado livre e deve continuar a caracterizá-lo. É preciso não esquecer que nos grupos empresariais da indústria automóvel continuam, mesmo assim, a ter de ser compradas 70 % das peças de origem. Assim, não estamos em presença dos motivos gritantes que muitos defendem.
A conclusão teria de ser um sim à protecção de desenhos mas com uma cláusula de reparação e com a possibilidade de cópia das peças visíveis, em condições muito bem definidas, nomeadamente que o fabricante original seja informado e que seja paga uma licença. Quero dizer que o Conselho, indirectamente, tomou o partido dos grupos empresariais automóveis e que nós, como Parlamento, deveríamos tomar amanhã na votação o partido dos consumidores e do mercado livre.

Hager
Senhora Presidente, em primeiro lugar considero lamentável que a discussão sobre o importante relatório do colega Manuel Medina Ortega sobre a protecção jurídica de desenhos e modelos seja resumida no essencial à cláusula de reparação. Uma decisão a favor desta cláusula de reparação seria, a meu ver, uma vitória de Pirro para os representantes dos condutores de automóveis. Uma vitória de Pirro, naturalmente, não no sentido económico mas jurídico da expressão. Compreendo muito bem os argumentos dos representantes dos condutores de automóveis e dos fabricantes de peças, no entanto, como jurista não posso aceitar que, precisamente no contexto do fabrico de peças para automóveis, se abra mão dos princípios da protecção de desenhos. Considero que esta evolução é altamente grave e, possivelmente, prejudicial.
Na realidade, o problema que temos pela frente não é, na minha opinião, uma problema de protecção de modelos mas de concorrência e deveria ser analisado sob esta óptica.

Bangemann
Senhora Presidente, como comissário responsável pela indústria teria muito a dizer além do que hoje aqui foi dito. Não o farei, no entanto, por questões de tempo, gostaria antes de continuar o apelo do senhor deputado Rothley, para ser coerente na minha qualidade de membro da Comissão. Na primeira leitura, a Comissão apoiou as alterações expostas pelo senhor deputado Medina. O Conselho não as aprovou. A propósito, permitam-me que diga a um deputado que o perguntou, que a decisão do Conselho foi unânime, pelo que temos de falar realmente de uma deliberação do Conselho.
Contudo, queremos manter a coerência. Por esta razão, apoiamos as propostas de alteração do Parlamento com quatro excepções: não apoiamos a alteração nº 12, uma vez que, na nossa opinião, complica desnecessariamente as coisas ao abordar uma questão novamente aberta, deixando desta forma de ser possível promover o andamento das coisas, em especial, uma tomada de decisão rápida. Seguidamente, temos razões objectivas para rejeitar os nºs 1, 5 e 6. Se introduzirmos de novo a cláusula de reparação, tal como o Parlamento pretende, estas propostas de alteração poderiam, do nosso ponto de vista, permitir dúvidas sobre o significado desta claúsula em particular.
Tudo isto significa que apoiamos, no entanto, a maior parte das propostas, entre as quais a cláusula de reparação, como já tinha acontecido na primeira leitura, e esperamos que a discussão de hoje influencie de alguma forma o Conselho.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30.
(A sessão é suspensa às 20H15)

