Declarações de voto
Jan Březina
(CS) Senhora Presidente, a República Checa foi um dos países que tomou a iniciativa de apresentar o projecto de Decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, o que demonstra que a República Checa atribui grande importância à cooperação judiciária. No entanto, dada a sensibilidade da questão, é necessário garantir que a referida cooperação se processa no âmbito da autoridade investida na União Europeia pelo Tratado fundador. É o que se verifica neste caso. Por outro lado, o ponto fraco reside no carácter generalista relativamente acentuado que se manifesta, por exemplo, na inexistência de prazos de resposta por parte de uma autoridade requerida e na ausência de critérios para determinação da autoridade judicial mais indicada para proceder à gestão do processo penal. Outro senão é a fraca integração com o Eurojust, que devia ter estado no centro das atenções. Enquanto instância responsável pela cooperação europeia em questões judiciais, o Eurojust possui, implicitamente, um potencial muito maior que o papel que lhe foi conferido no projecto de decisão-quadro, que nem sequer prevê que o Eurojust seja informado no âmbito da resolução de questões relativas ao procedimento penal contra crimes transfronteiriços num Estado-Membro.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, votei contra o relatório em apreço, mas não porque me oponha ao intercâmbio de informações entre autoridades nacionais em matéria de processo penal. É uma boa ideia determinar se há processos paralelos em curso, respeitantes aos mesmos factos, noutros Estados-Membros.
Contudo, oponho-me veementemente ao tom federalista de várias alterações. Veja-se o caso da alteração 3, por exemplo, que nega explicitamente a cada Estado-Membro o poder para decidir que autoridades terão competência para intervir. Não estou, de modo algum, contra o Eurojust, mas este não se deverá transformar numa "superinstituição”.
Zigmantas Balčytis
(EN) Senhora Presidente, votei a favor da resolução. Apraz-me verificar que nem a Europa nem os países mais poderosos subestimam a gravidade da situação em que todos nós nos encontramos e que não pretendem uma abordagem "tamanho único”. A presente crise é o culminar de uma série de factores complexos e interrelacionados, pelo que a solução não será fácil de encontrar.
A crise financeira mundial deu-nos igualmente uma boa oportunidade de reconsiderar as nossas prioridades e acções, nomeadamente no que se refere à gestão para uma recuperação económica sustentável a longo prazo. Assumimos compromissos com os nossos cidadãos, que contam connosco para uma retoma muito rápida das nossas economias, a fim de garantir o funcionamento eficaz dos mercados de capitais e de crédito, combater o desemprego e criar empregos, e proteger os nossos cidadãos, em particular os mais pobres e mais vulneráveis. Não será uma tarefa fácil, mas julgo que estamos no bom caminho.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, corremos muito seriamente o risco de exacerbar a crise. A crise financeira ficou a dever-se a intervenção estatal excessiva: em primeiro lugar, no sentido de que as taxas de juro foram intencionalmente mantidas muito baixas durante demasiado tempo, uma decisão mais política que de mercado - e com a qual todos os bancos centrais foram coniventes - e no sentido de que, no ano passado, os poderes legislativos instavam os mutuantes a conceder mais crédito em condições favoráveis.
Porém, os líderes do G20 reúnem-se e declaram "Qual é a solução? Mais intervenção estatal.” Suponho que, tal como Mark Twain comentou certa vez, quando a única ferramenta que possuímos é um martelo, tudo se começa a parecer com um prego. Mas a verdade é que todas as medidas que tomaram, na melhor das hipóteses, foram inúteis e, na pior das hipóteses, agravaram vivamente a nossa situação: a co-responsabilização financeira, as nacionalizações, o pseudo ataque aos paraísos fiscais (referindo-se, na verdade, a países com impostos mais competitivos que os seus) e o alargamento massivo da competência estatal a pretexto da "emergência”. E agora propomo-nos reformar todo o sistema financeiro. Termino com as palavras do meu compatriota já falecido, o senhor juiz Asprey: "Reforma? As coisas não estão já suficientemente más?”
Lena Ek
(EN) Senhora Presidente, tenho duas observações a fazer sobre a recente votação que teve lugar na Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh. Lamento e considero deplorável que a resolução em apreço, bem como os documentos aprovados na Cimeira do G20, abordem de forma tão ligeira a resolução da crise climática. É feita igualmente referência ao imposto Tobin, que julgo poder ser uma nova forma de financiar a ajuda ao desenvolvimento e de ajudar os países em desenvolvimento no que diz respeito às questões climáticas.
A razão pela qual não votei a favor das alterações foi o facto de terem sido redigidas de forma muito antiquada, como se estivéssemos a discutir o imposto Tobin há 20 anos. A forma moderna de discutir se se trata de uma nova fonte de financiamento para as Nações Unidas visa algo diferente, e espero regressar mais tarde a este assunto no Hemiciclo.
Zigmantas Balčytis
(EN) Senhora Presidente, apoiei a resolução em apreço porque julgo que é chegado o momento de todos os intervenientes assumirem as suas responsabilidades e respeitarem os compromissos assumidos com os países em desenvolvimento. É certo que a crise económica e financeira mundial também afectou gravemente as economias mais desenvolvidas, mas não devemos esquecer que afectou com maior gravidade os países mais pobres. Devemos ter presente que, embora os países em desenvolvimento não tenham causado a crise, são eles que agora arcam com as consequências mais graves.
A execução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio encontra-se actualmente seriamente ameaçada. Congratulo-me muitíssimo com o facto de o G20 reconhecer a sua responsabilidade colectiva e espero que essas promessas se transformem em medidas concretas.
Krisztina Morvai
(EN) Senhora Presidente, apoiei o relatório em apreço porque considero ser necessário um novo paradigma a nível mundial - em que passemos do processo de decisão totalmente centrado no dinheiro e no lucro para o processo de decisão centrado no ser humano e na comunidade, e da lógica da concorrência para a lógica da justiça.
Considero o presente relatório como sendo, no mínimo, uma semente. Não digo que o relatório sustente plenamente o novo paradigma, mas, pelo menos, contém as sementes de um novo paradigma, nomeadamente no n.º 2, que diz o seguinte: "Considera serem urgentemente necessárias políticas de reforma radicais que tratem das causas sistémicas das crises alimentar e financeira, através do estabelecimento de uma nova regulamentação, democrática e transparente, do comércio internacional e do sistema financeiro internacional”.
Acredito, e espero, que levemos esta questão muito a sério Esta crise tem causas fundamentais, as quais necessitamos efectivamente de analisar de forma sistemática e radical. Necessitamos de um paradigma radicalmente novo.
Siiri Oviir
(ET) Senhora Presidente, votei a favor da resolução em apreço. A crise financeira e económica mundial afectou, de facto, todos os países, mas teve um impacto particularmente devastador nos mais pobres. A crise influenciou, pela negativa, todas as suas fontes de financiamento, e estes não são capazes de manter o que conseguiram sem ajuda estrangeira.
A crise comprometeu os objectivos do milénio definidos para 2015. Por conseguinte, apoio o plano de antecipar a atribuição de 8,8 mil milhões de euros à ajuda ao desenvolvimento, ao apoio ao orçamento e ao financiamento agrícola, tendo em vista medidas imediatas, e a proposta de afectar 500 milhões de euros ao apoio das despesas sociais. Na presente resolução não apoiei os artigos relacionados com o imposto Tobin.
Izaskun Bilbao Barandica
(ES) Senhora Presidente, votei a favor da resolução e também das alterações com vista à introdução do imposto Tobin.
Fi-lo por uma questão de coerência pessoal, porque em 2002, quando era deputada ao , Parlamento Basco, este aprovou uma resolução que declarava que considerávamos necessário abordar o fenómeno dos movimentos internacionais de capitais, de acordo com o seu impacto social e económico em todo o mundo, que devíamos introduzir critérios e mecanismos que permitissem controlar e contribuir para o desenvolvimento humano, para superar as desigualdades entre povos e sectores sociais e para o equilíbrio ambiental, e que tínhamos a obrigação de criar mecanismos com vista a restringir os movimentos especulativos.
Do mesmo modo, considerámos que tínhamos o dever de contribuir para o desenvolvimento de propostas que abordassem o controlo democrático e o impacto social dos movimentos internacionais de capitais. Previmos e aprovámos igualmente a necessidade de estabelecer com carácter de urgência o chamado imposto Tobin, um imposto sobre as transacções financeiras internacionais destinado à ajuda ao desenvolvimento, bem como de estabelecer mecanismos democráticos de regulação do sistema internacional.
Fico satisfeita por, passados alguns anos desde que o Parlamento Basco aprovou esta decisão, o Parlamento Europeu ter aprovado uma resolução no mesmo sentido.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, permita-me que a felicite pela habilidade, inteligência e sensibilidade com que exerceu as prerrogativas do cargo de presidente.
Durante 50 anos, as políticas comercial e agrícola europeias causaram no Terceiro Mundo pobreza que podia ter sido evitada. Excluímos em simultâneo produtos de países onde a exportação agrícola é, frequentemente, a principal fonte de receitas e, o que agravou ainda mais a situação, exportámos os nossos próprios excedentes - despejámos ineficientemente os nossos excedentes - para os mercados deles. Em seguida, procurámos aliviar a nossa consciência através de programas de ajuda massiva, os quais, em vez de melhorarem as condições desses países, pelo contrário, contribuíram para atrasar o desenvolvimento democrático em grande parte do mundo, na medida em que diluíram a distinção entre representação e tributação.
Ora aqui está uma coisa que podíamos fazer amanhã e que teria um efeito imediato, benigno e transformador nos países de que estamos a falar: podemos abolir a política agrícola comum. E o melhor é que não nos custaria um cêntimo. Pelo contrário, os nossos agricultores ficariam numa situação mais confortável, as nossas zonas rurais seriam melhor cuidadas, os nossos impostos e os preços dos alimentos baixariam, o que, por sua vez, iria contribuir para a descida da inflação e para a melhoria da situação da economia mundial em geral.
E, para que não pensem que me esqueci, não fiquei mais brando e continuo a achar que necessitamos de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Pactio Olisipiensis censenda est.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, a hipocrisia e incoerência desta Assembleia nunca deixa de me surpreender. Por um lado, a presente resolução afirma, e com razão, que é uma pena que as melhores e mais talentosas pessoas estejam a abandonar os países em desenvolvimento, e que esta fuga de cérebros é prejudicial para a economia dos mesmos. Por outro, o Cartão Azul Europeu e os centros europeus de recepção de migração legal em África colhem apoio em todo o espectro político desta Assembleia: precisamente os aspectos que causam e perpetuam esta fuga de cérebros. Afinal, a experiência demonstrou que os "migrantes circulares” permanecem na Europa. Porém, existem inúmeras outras razões pelas quais votei contra esta resolução, como o apelo que faz ao aumento cada vez maior da ajuda europeia ao desenvolvimento. Se a Europa quiser, de facto, ter um papel na cooperação para o desenvolvimento, deverá ser como coordenadora entre os Estados-Membros e não como doadora.
Edward Scicluna
(MT) Muito do trabalho que este Parlamento e outros governos realizam neste domínio incide sobre o "combate a incêndios”. Os esforços de prevenção são feitos tendo em conta as alterações climáticas. No entanto, temos igualmente de trabalhar na questão do subdesenvolvimento como forma de prevenção. Muitos dos problemas de imigração que enfrentamos não são políticos, mas sim económicos, nomeadamente no Mediterrâneo, e, por conseguinte, temos de fornecer assistência a fim de impedir o agravamento do problema.
Declarações de voto escritas:
Elena Oana Antonescu  
Votei a favor do pedido de ajuda feito pela Itália relativamente ao acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para a reconstrução da região de Abruzzo, amplamente destruída pelo sismo de Abril de 2009, com base em considerações humanitárias para um país em dificuldades. Tendo em conta a razão pela qual este instrumento existe a nível da União Europeia, e que é fazer face a catástrofes naturais e manifestar solidariedade com as regiões afectadas por uma catástrofe, quero chamar a atenção para a necessidade de maior celeridade dos procedimentos de disponibilização dos fundos solicitados aos países afectados.
Louis Bontes, Barry Madlener e Laurence J.A.J. Stassen  
O Partido para a Liberdade do Povo Holandês (PVV) é a favor de assistência de emergência, mas cabe a cada Estado-Membro, e não à União Europeia, fornecer essa assistência.
David Casa  
Em Abril de 2009 ocorreu um sismo em Itália que causou grandes danos. Foi isso que levou a Comissão a propor a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor de Itália. Os acontecimentos ocorridos em Itália foram verdadeiramente trágicos. Consequentemente, concordo que a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia se justifica e votei a favor.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Böge sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor da Itália pois considero que a União Europeia deve dar uma resposta, o mais rapidamente possível, ao pedido de ajuda feito por este país, de modo a atenuar as consequências dramáticas causadas pelo sismo que afectou, em Abril de 2009, a região italiana dos Abrúzios, no qual perderam a vida 300 pessoas e do qual resultaram prejuízos materiais consideráveis.
Diogo Feio  
por escrito. - Conforme tive oportunidade de o dizer anteriormente, entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e, em particular, o apoio europeu aos estados vitimados por catástrofes, constituem um sinal claro de que a União Europeia não é já apenas um espaço de livre comércio. Ao adoptar instrumentos de ajuda especial, como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comunidade demonstra ser capaz de permanecer unida na adversidade, nas situações de particular exigência humana e material. Não posso deixar de me congratular por isso e de apoiar, uma vez mais, a mobilização deste Fundo, desta feita para acudir às vítimas do sismo que vitimou a região italiana dos Abrúzios em Abril de 2009.
Reitero os meus votos para que o Fundo de Solidariedade não seja usado demasiadas vezes - isso significaria que a Europa não sofrerá muitas emergências graves - mas renovo o meu desejo de que a sua estrutura e disponibilidade seja crescentemente melhorada e frequentemente avaliada, de modo a poder fazer face a eventuais necessidades reais de modo célere e não burocrático.
João Ferreira  
por escrito. - O texto aprova a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor Itália, na sequência do sismo de Abril passado, no qual perderam a vida 300 pessoas e do qual resultaram consideráveis prejuízos materiais. Estima-se que o total dos prejuízos directos causados pelo sismo atinja mais de 10 mil milhões de euros, tendo sido considerada, de acordo com os critérios de intervenção do Fundo, como "grande catástrofe natural" e, como tal, abrangida pelo domínio principal de aplicação da base jurídica.
A Comissão propõe, assim, a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 493 771 159 euros. Relembramos que continua pendente no Conselho a proposta de revisão do regulamento que institui este Fundo, apresentada pela Comissão, e sobre a qual o PE se pronunciou, com o nosso voto crítico, em Maio de 2006.
Em nosso entender, importa, entre outros aspectos, salvaguardar a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional ou ainda a possibilidade do reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica e a adaptação deste Fundo - ao nível dos prazos e das acções elegíveis - à especificidade das catástrofes naturais, como a seca e os incêndios.
Marian-Jean Marinescu  
Hoje votei a favor do relatório Böge sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor de Itália. Congratulo-me com o facto de o presente relatório ter sido incluído na ordem do dia, não obstante as dificuldades. O órgão administrativo do Parlamento deverá, de futuro, prever situações como aquela a que assistimos hoje. Não é legítimo alegar razões técnicas para adiar a votação de relatórios que têm graves repercussões para os cidadãos europeus. A Comissão Europeia deverá rever os procedimentos de mobilização do Fundo de Solidariedade com vista a acelerar o pagamento de subsídios. É necessário criar um sistema de pagamento antecipado, com base numa avaliação inicial imediata dos prejuízos directos incorridos. O pagamento final deverá ser posteriormente efectuado com base nos cálculos finais dos prejuízos directos e na apresentação de provas relativas às medidas de prevenção adoptadas em virtude da catástrofe.
David Martin  
Votei a favor da alteração 7. Congratulo-me com o facto de os serviços terem sido rapidamente organizados com vista à realização da votação, e espero que os fundos necessários em Itália sejam disponibilizados tão breve quanto possível, de modo a proporcionar uma assistência célere e eficaz.
Barbara Matera  
Quero felicitar o Parlamento por, no seguimento do pedido que ontem efectuei, ter procedido à votação em bloco da mobilização do Fundo de Solidariedade para o sismo de Abruzzo, ocorrido em Abril, que causou perdas humanas e danos materiais muito graves. Na verdade, não havia qualquer razão para o adiamento, mesmo que apenas por duas semanas, de uma votação que tem um impacto tão significativo nas vidas de cidadãos europeus em dificuldades.
A Comissão Europeia procedeu rapidamente à investigação preliminar, concedendo à Itália a quantia exacta que esta havia solicitado, nomeadamente 493 771 159 euros. Poderá ser o montante mais elevado alguma vez concedido por este fundo. Através desta votação, o Parlamento demonstra a sua total solidariedade e união com as populações afectadas. Regra geral, a mobilização deste fundo demora, em média, cerca de 18 meses. Desta vez passámos muito rapidamente à fase de consultas no Parlamento, tendo em conta que o sismo ocorreu apenas há cinco meses. Espero pois, sinceramente, que a Comissão e o Conselho abreviem o mais possível os prazos para o resto do procedimento e se certifiquem de que a Itália tem acesso aos fundos até ao final do ano.
Daciana Octavia Sârbu  
Os efeitos do sismo de Abruzzo foram devastadores e trágicos, e o financiamento que hoje aprovámos não poderá, evidentemente, compensar a terrível perda de vidas ou a destruição física de comunidades causadas por esta catástrofe natural. No entanto, o financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia fará uma grande diferença para a região e para a sua recuperação a longo prazo, e a existência e o funcionamento eficaz deste fundo demonstra a solidariedade entre os Estados-Membros da União Europeia. Os programas e mecanismos destinados a apresentar medidas concretas tornam-nos mais fortes enquanto união e mais capazes de enfrentar crises, sejam elas recessões económicas ou catástrofes naturais. Devemos continuar a apoiar estas medidas concretas que visam fornecer assistência aos Estados-Membros em momentos de real necessidade. A política permite-nos influenciar e controlar os acontecimentos, mas no que se refere aos acontecimentos - como as catástrofes naturais - que ultrapassam o domínio político, podemos desenvolver estes mecanismos importantes para nos ajudar a enfrentar as crises.
Rafał Kazimierz Trzaskowski  
Perante uma tragédia em que pessoas perderam entes queridos e, em muitos casos, todos os seus bens, e uma cidade bonita e muito antiga ficou em ruínas, o apoio a uma proposta do género constitui um gesto de mera decência. O Fundo de Solidariedade da União Europeia é um exemplo de acção europeia eficaz e comum num momento em que um dos seus membros foi atingido por tamanha tragédia. O Fundo de Solidariedade da União Europeia possibilita a prestação de ajuda de emergência rápida e transmite, sem dúvida, um sinal positivo aos seus cidadãos.
Derek Vaughan  
Saúdo a votação positiva que disponibiliza financiamento às vítimas do sismo de Abruzzo. A nossa reacção às catástrofes naturais, como a destruição a que assistimos em Itália, tem de ultrapassar o domínio político. Qualquer deputado deste Parlamento que possua um pouco de humanidade por certo concordará com a intervenção para ajudar as vítimas desta catástrofe a reconstruírem as suas vidas, lares e futuros.
O Fundo de Solidariedade da União Europeia permite-nos intervir como uma comunidade a fim de mitigar a miséria e o sofrimento. Desde que foi criado, o Fundo foi utilizado para ajudar pessoas em mais de metade dos Estados-Membros da UE e em mais de 20 catástrofes, desde cheias a incêndios florestais, secas e erupções vulcânicas. Registo também que os cidadãos do País de Gales, entre outros, beneficiaram de financiamento na sequência das terríveis cheias de 2007.
No entanto, as receitas do fundo têm de ser controladas, havendo que prever a possibilidade de o mesmo possuir os seus próprios recursos, de modo a que a sua mobilização não afecte outros projectos.
Espero que, de alguma maneira, este dinheiro possa contribuir para a reconstrução não só dos edifícios, como também das comunidades que foram destruídas.
Elena Oana Antonescu  
A melhoria da cooperação judiciária em matéria de processos penais entre autoridades que possuem competências paralelas é uma medida particularmente importante. Se os actos que resultaram no cometimento de uma infracção forem da jurisdição de dois ou mais Estados-Membros, os processos penais deverão desenrolar-se sob a jurisdição mais adequada, sendo essencial criar um quadro comum e uniforme com vista à escolha objectiva e transparente dessa jurisdição. A aplicação incorrecta do princípio ne bis in idem, que figura na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, viola direitos fundamentais e está em contradição com o objectivo da UE de criar um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. O relatório, que votei favoravelmente, reforça a garantia de respeito deste princípio em todo o espaço judiciário europeu, e não apenas enquanto parte dos procedimentos nacionais. Por esse motivo, saúdo a aprovação do relatório na sessão de ontem.
Vilija Blinkevičiūt 
Votei a favor do relatório porque é necessário resolver os conflitos de competência de forma tão eficaz quanto possível mediante a procura de consenso. Devemos estar satisfeitos pelo facto de o princípio ne bis in idem estar garantido a nível dos tribunais dos Estados-Membros. É lamentável que o relatório não estabeleça métodos de resolução de conflitos de competência, definindo que país deve exercê-la. O papel do Eurojust não está igualmente bem definido. Todavia, este relatório é um estímulo no sentido de procurar novas decisões importantes no domínio da liberdade, da justiça e dos assuntos internos dos cidadãos.
David Casa  
Num mundo cada vez mais globalizado e numa situação em que existem 27 Estados-Membros na UE, a possibilidade de existirem conflitos de competência é grande e pode causar dificuldades. O meu voto é, assim, favorável.
Carlos Coelho  
por escrito. - Considero fundamental aumentar a eficiência da acção penal, ao mesmo tempo que deverá ser garantida uma administração correcta da Justiça. Esta Decisão-quadro vai contribuir para a prevenção e a resolução de conflitos de competência, assegurar que a jurisdição perante a qual a acção é instaurada é a mais adequada e conferir uma maior transparência e objectividade à escolha da jurisdição penal em situações em que a matéria de facto seja abrangida pela competência de mais de um Estado- Membro.
Espero que, assim, se previnam acções penais paralelas e desnecessárias, sem no entanto conduzir a um aumento de burocracia quando se tratem de casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas, como é o caso de instrumentos ou acordos mais flexíveis já realizados pelos Estados-Membros, os quais deverão prevalecer. De facto, a existência de situações em que as mesmas pessoas possam estar sujeitas a processos penais paralelos, relativos aos mesmos factos e em diferentes Estados-Membros, pode levar a violações do princípio ne bis in idem, o qual deve ser aplicado de forma eficaz em todo o espaço judicial europeu. Apoio, igualmente, um maior envolvimento da Eurojust, desde a fase inicial do processo.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog  
Nós, sociais-democratas suecos, decidimos abster-nos, porque julgamos que devem ser os Estados-Membros a decidir quais as autoridades que devem ter competência em processos de consulta. Julgamos também que o envolvimento do Eurojust deve ser complementar e secundário em relação aos Estados-Membros e que o mandato da agência não deve, de modo algum, ser alargado por esta decisão.
Porém, muitos pontos constantes no relatório do Parlamento melhoram a proposta de decisão-quadro. É importante, não só para as autoridades nacionais como também, e especialmente, para os cidadãos suspeitos ou acusados de um crime, que existam prazos claros, garantias processuais e outros mecanismos de protecção.
Diogo Feio  
por escrito. - Uma acção coordenada dos Estados-Membros da União Europeia ao nível da prevenção e da resolução de conflitos de exercício de competências em processo penal é fundamental para uma justiça mais eficaz na condução dos processos desta natureza. Assim, a concentração de um processo penal que afecte várias jurisdições num único Estado-Membro é desejável, segundo critérios objectivos e de necessária transparência, não só para evitar o desperdício de tempo e de recursos, mas também devido aos custos envolvidos e ao facto de ser fundamental uma maior coerência e eficiência na condução do processo.
O contacto directo entre as autoridades nacionais competentes, com a maior brevidade possível, é por isso fundamental para determinar a jurisdição competente e a respectiva transmissão do processo. Neste contexto, é importante, relembrar os direitos dos arguidos ao longo do processo penal, uma vez que um dos objectivos fundamentais da União Europeia consiste em oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas.
João Ferreira  
por escrito. - A razão do nosso voto contra prende-se com o reforço do papel do EUROJUST que este relatório visa consagrar. A proposta de decisão-quadro do Conselho salvaguardava melhor, de um ponto de vista legal, a justiça das decisões tomadas. Sobretudo porque garante, de forma clara, o princípio ne bis in idem, ou seja, que uma pessoa não seja julgada duas vezes por um mesmo processo penal. Apesar de o relator ter reconhecido este facto, as alterações introduzidas reforçam o papel do EUROJUST em matérias que são da exclusiva competência dos Estados. Por esta via, e pela sua intervenção antecipada nos processos, estabelece-se uma tutela do EUROJUST sobre as instâncias dos Estados-Membros, sendo-lhe subtraída a possibilidade de chegar a um acordo sobre quem tem a jurisdição sobre o processo.
Não é para nós aceitável que tudo isto se faça apenas com a justificação da "perda de tempo e desperdício de recursos". A transferência de competências dos Estados para a UE em matéria de justiça, como noutras matérias, empobrece a sua soberania e tem revelado não servir os interesses dos cidadãos na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias. Este é, na nossa opinião, mais um exemplo disso mesmo.
Bruno Gollnisch  
O princípio ne bis in idem - uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo delito - é um princípio de direito fundamental numa democracia. Eu próprio sou vítima da violação deste princípio em França, uma vez que ainda estou a ser julgado por ordem do Governo num processo em que, não obstante, fui considerado totalmente inocente pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Atribuo essa circunstância ao abuso de autoridade por parte da senhora deputada Wallis, que redigiu o relatório sobre a minha imunidade, e que permitiu o uso de todos os subterfúgios possíveis para me retirar a protecção a que tenho direito, se houvesse respeito pelas regras da justiça, da moralidade e da jurisprudência deste Parlamento.
No entanto, o objectivo do relatório da senhora deputada Weber não é evitar a ocorrência destes casos ne bis in idem. Para o efeito, existe uma convenção europeia que remonta a 2000, que funciona, ao que parece, a contento dos profissionais da justiça e em conformidade com os princípios do Estado de direito.
O relatório Weber visa sim, essencialmente, conferir ao Eurojust, que muitos gostariam de ver transformado num ministério público europeu, poderes para controlar e decidir sobre competências nacionais. Foi por essa razão que votámos contra.
Ian Hudghton  
Votei a favor do relatório Weber relativo à prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal. As actividades criminosas graves têm um carácter cada vez mais transfronteiriço e a União Europeia desempenha um papel importante no combate a tais actividades. A maior clareza dos procedimentos de intercâmbio de informações nos processos penais reforçará a cooperação entre os Estados-Membros e melhorará as capacidades de cada país para combater a criminalidade. Há que ter sempre em consideração os direitos fundamentais e, na minha opinião, o relatório Weber melhora a decisão-quadro proposta.
Eva-Britt Svensson  
Decidi abster-me na votação final. Embora na votação em bloco haja algumas alterações positivas em matéria de direitos humanos (por exemplo, as alterações 6 e 15), também há alterações que transferem competências dos Estados-Membros para a Eurojust (por exemplo, as alterações 3, 9, 16, 17 e 18). Creio que essas competências devem continuar a pertencer aos Estados-Membros.
Diogo Feio  
por escrito. - A constituição da Comissão Especial para a Crise Financeira e Económica pode revelar-se fundamental para preparar o futuro da UE. A experiência dos seus membros é fundamental para a boa persecução dos trabalhos e as propostas que serão apresentadas por esta Comissão Especial. Considero que a lista de membros inclui membros desta Assembleia de renome e com grande experiência nas diversas áreas atingidas no contexto actual da crise. Assim, poderão contribuir para a discussão e apresentação de medidas relevantes para corrigir as falhas do sistema financeiro que levaram à actual situação, aportando grande valor à preparação da possível adopção de futura e melhor legislação devidamente justificada.
Considero, ainda, que esta Comissão poderá ter que se manter para além dos 12 meses previstos, podendo ser revista a sua composição, de modo a permitir um acompanhamento e a apreciação das medidas que serão adoptadas no contexto da actual crise.
Regina Bastos  
por escrito. - Congratulo-me com os acordos concluídos na Cimeira do G20 em Pittsburgh. Estou segura de que são um passo na direcção certa. As prioridades imediatas devem ser: assegurar o crescimento sólido e sustentável da economia real, garantir o bom funcionamento dos mercados de capitais e de crédito, apoiar e promover o emprego e proteger as pessoas do impacto negativo da crise dedicando especial atenção aos mais pobres e vulneráveis.
Os rápidos aumentos da dívida pública e dos défices orçamentais são preocupantes. Deve reforçar-se a importância de estabelecer finanças públicas com sustentabilidade no longo prazo, a fim de evitar sobrecarregar as gerações futuras. Lamento, contudo, a falta de uma avaliação das principais falhas de regulamentação e de supervisão que causaram a crise financeira. É uma prioridade perceber o que aconteceu a esse nível, evitando assim que se repitam os erros que se cometeram no passado.
Dominique Baudis  
O mundo está confrontado com uma contradição que será difícil resolver. Por um lado, a crise económica e as suas consequências sociais exigem medidas urgentes para restabelecer um crescimento gerador de emprego. Era essa a ordem do dia do G20 em Pittsburgh. Por outro lado, e este será o desafio para a Conferência de Copenhaga, é igualmente urgente lutar contra as alterações climáticas reduzindo o consumo de energia. Por outras palavras, devemos voltar a pôr a máquina em andamento e assegurar que essa máquina polui menos. Além disso, estas duas questões não podem ser resolvidas uma após outra; ambas são urgentes. É urgente relançar a actividade económica e é urgente limitar as consequências da actividade económica. Ontem no G20, amanhã na Conferência sobre as alterações climáticas, a União Europeia deve percorrer o estreito caminho entre duas ameaças igualmente temíveis. As instituições europeias devem ser criadas o mais rapidamente possível no âmbito do Tratado de Lisboa adoptado pelos 27 países da União. Ao "queimar tempo” para protelar esse momento, o senhor Presidente Checo, Vaclav Klaus, assume uma grande responsabilidade perante os quinhentos milhões de cidadãos da União.
Vilija Blinkevičiūt 
A União Europeia necessita de uma supervisão mais rigorosa dos mercados financeiros, em relação à qual deverá haver uma instituição responsável (o G20). É importante assegurar uma estabilidade orçamental a longo prazo, para que as gerações futuras não fiquem sobrecarregadas, criar mais empregos e proteger as pessoas do impacto da crise. É particularmente importante dar prioridade à criação de empregos, garantir o crescimento de um vasto e estável sector da economia real, salvaguardar adequadamente os mercados de capitais e as actividades de crédito, preservar e estimular o emprego, bem como proteger as pessoas das consequências negativas da crise, dedicando especial atenção aos mais pobres e mais gravemente afectados. Actualmente, devemos reforçar o diálogo social a todos os níveis tentando evitar reduções salariais e garantir um crescimento dos salários proporcional ao crescimento da produtividade. A criação de novos empregos deve ser considerada como o objectivo mais importante.
Pascal Canfin  
O Grupo Verts/ALE votou a favor da resolução relativa ao G20 por diversas razões, entre as quais: - ao referir a necessidade de desenvolver novos indicadores que vão além do PIB, o PE dá um sinal claro de que a "recuperação económica” não deve ser baseada numa "abordagem de manutenção do status quo”, o que está de acordo com o nosso pedido de desenvolvimento de um "New Deal Verde"; - a resolução insiste na necessidade de combater os desequilíbrios globais, em especial os desequilíbrios das taxas de câmbio e a volatilidade dos preços dos produtos de base dentro de um quadro multilateral; - a resolução envia um sinal positivo no sentido da criação de um imposto sobre as transacções financeiras, o que nunca tinha acontecido até agora; - quanto à crise financeira, o PE assume uma posição firme a respeito da coordenação internacional para evitar a arbitragem regulatória. Salienta igualmente que a actualização das regras prudenciais no contexto do G20 consiste numa abordagem de "harmonização mínima” que não pode impedir a UE de aplicar normas mais elevadas; - no que se refere à supervisão dos sectores financeiros, o PE avançou significativamente no sentido de uma abordagem reforçada e mais centralizada em matéria de supervisão dos mercados financeiros, tendo como objectivo final a criação de uma autoridade de supervisão financeira única.
Maria da Graça Carvalho  
por escrito. - O G-20 comprometeu-se a alcançar um acordo em Copenhaga na COP15 e é fundamental que a UE continue a assumir um papel de liderança nas negociações de modo a estabelecer um pacto ambicioso e equitativo. O acordo em Copenhaga pode impulsionar o crescimento económico, promovendo as tecnologias limpas e assegurando novos postos de trabalho sustentáveis nos países industrializados e em desenvolvimento.
Para a obtenção de um acordo sólido em Copenhaga, é fundamental a existência de um consenso sobre o financiamento e o apoio técnico às energias limpas e renováveis e à eficiência energética nos países em desenvolvimento. É importante definir um modelo concreto de modo a maximizar as possibilidades de concluir o acordo em Copenhaga. O acordo internacional deve garantir reduções colectivas das emissões de gases com efeitos de estufa em conformidade com as recomendações do 4º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (25-40% para 2020, relativamente a 1990) e deve estabelecer uma redução a longo prazo para a UE e outros países industrializados de, no mínimo 80% até 2050, relativamente a 1990.
David Casa  
A Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, nos dias 24 e 25 de Setembro, foi bem sucedida em vários domínios, designadamente no debate sobre a necessidade de combater as causas profundas das crises financeiras, de modo a garantir que não voltam a ocorrer no futuro. Concordo com isso e, consequentemente, votei a favor da resolução.
Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic e Alf Svensson  
Votámos hoje a favor da resolução sobre a Cimeira do G20. Optámos, contudo, por votar contra a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras, pois contrariaria a formação de capital nos países pobres e constituiria um entrave ao desenvolvimento e ao crescimento que permitiram que as pessoas e os países saíssem da pobreza nos últimos 30 anos. Opomo-nos igualmente à criação de um fundo de empregos anti-cíclico a nível internacional, devido ao risco de que ele venha a preservar estruturas antiquadas e obsoletas, impedindo assim o crescimento e o desenvolvimento de novos empregos. Ele exigiria a introdução de um sistema fiscal e de distribuição a nível internacional sem qualquer controlo democrático e sujeito ao risco evidente de todos os tipos de corrupção. É importante que as pessoas afectadas pela crise possam receber apoio e ajuda, mas a melhor forma de os gerir é a nível nacional e não através de um sistema burocrático internacional.
Marielle De Sarnez  
A delegação dos representantes eleitos do Mouvement Démocrate (Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa - França) congratula-se com a aprovação da resolução sobre as conclusões do G20. Através desta votação, o Parlamento Europeu reafirma que a Europa se deve dotar de um sistema de supervisão financeira e de uma autoridade financeira única; que é necessário avançar para uma estabilidade orçamental a longo prazo para não prejudicarmos as gerações futuras; que as prioridades imediatas devem ser criar empregos e proteger os cidadãos do impacto da crise. Votámos a favor das alterações 5, 8, 11, 12 e 13, e lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha ido mais longe em matéria de transparência contabilística, de luta contra os paraísos fiscais e de compromissos ambientais ("New Deal Verde”). Reiteramos também o nosso empenhamento na criação de um imposto do tipo Tobin sobre as transacções financeiras. Neste aspecto, convidamos o Parlamento Europeu a iniciar os debates sobre a definição de um tal imposto.
Frank Engel  
Embora concordemos com as principais orientações da resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh - e a tenhamos apoiado por essa razão - a delegação luxemburguesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) deseja formular algumas reservas a respeito de certos elementos desta resolução que considera insatisfatórios.
Em primeiro lugar, as conclusões de Pittsburgh mencionam a necessidade de fazer com que os beneficiários das medidas de socorro contribuam para o custo das mesmas. Isto não equivale a conceber um imposto sobre as transacções financeiras, como sugere a resolução do Parlamento. Em segundo lugar, preconizamos um sistema de supervisão financeira que combine, futuramente, as instâncias de supervisão nacionais e os três órgãos europeus, cuja criação está em curso no âmbito do processo legislativo europeu.
Por último, é importante evitar a utilização generalizada do termo "paraísos fiscais”, retomado do G20. Há jurisdições que não são de modo algum paraísos fiscais e que foram arbitrariamente incluídas numa lista "cinzenta”, os verdadeiros paraísos fiscais continuam a escapar a todas as formas de pressão exercidas pelo G20 e pela OCDE. Não é tratando os países de fiscalidade moderada como se fossem paraísos fiscais que conseguiremos pôr termo a uma crise cujas origens estão noutro lugar.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009, pois considero que as actuais dificuldades económicas devem ser usadas como uma oportunidade para promover os objectivos da Estratégia de Lisboa e reiterar o compromisso de combater o desemprego e as alterações climáticas, bem como para criar uma estratégia europeia que resulte numa recuperação económica sustentável a longo prazo. Lamento, no entanto, que a proposta de um imposto de tipo Tobin sobre as transacções financeiras não tenha sido aprovada, uma vez que permitiria limitar a especulação excessiva e promover a estabilidade financeira e o investimento a longo prazo.
Diogo Feio  
por escrito. - Num contexto de crise económica global com graves consequências sociais, as decisões tomadas pelo G20 revestem-se de grande importância. Será através de um esforço coordenado entre os membros do G20 que poderemos construir um sistema financeiro que contribuirá para um desenvolvimento económico mais sustentável e concorrencial no futuro, de modo a evitar crises como a que estamos a viver.
Não podemos, como União Europeia, actuar isoladamente, sob pena de adoptarmos regras não concorrenciais com outros países que colocarão a economia Europeia numa situação de desvantagem no mundo globalizado em que vivemos.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Congratulo-me com os acordos que foram concluídos na cimeira do G20 em Pittsburgh. Na medida em que o capital se mundializou, as acções de combate e de prevenção de novas crises necessitam da máxima cooperação internacional. Regozijo-me com acordos que têm em vista o crescimento económico, a promoção do emprego e a regulação dos mercados, esperando que esses objectivos se materializem de forma "territorialmente alargada". Quanto ao recurso ao imposto sobre transacções financeiras que permite o controlo da especulação excessiva e favorece o investimento de longo prazo, só faz sentido se for aplicado à escala global.
João Ferreira  
por escrito. - A resolução hoje aprovada segue a linha de posições já assumidas por diversos organismos da União Europeia, incluindo o PE, na tentativa de ocultar as verdadeiras causas da crise económica e social e de, instrumentalizando-a, acelerar e impulsionar a continuação e o aprofundamento das políticas que a provocaram. Entre outros aspectos, e relativamente aos paraísos fiscais, apenas considera que estes "minaram a regulação financeira", limitando-se a recomendar que o necessário é "melhorar a transparência fiscal e a troca de informações".
O que se impõe, e o que a resolução ignora, é a necessidade de uma ruptura com as políticas neo-liberais de liberalização e privatização dos serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de destruição dos aparelhos produtivos, políticas responsáveis pelo agravamento das condições de vida, pelo endividamento, pelo aumento do desemprego, da precariedade e da pobreza. O que se impõe é a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a defesa dos sectores produtivos, dos serviços públicos, a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e a punição da corrupção, do crime económico, bem como o fim dos paraísos fiscais.
Robert Goebbels  
Votei contra todas as alterações à resolução sobre a Cimeira do G20 propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a fim de protestar contra a táctica desse grupo de reabrir constantemente os debates com alterações geralmente demagógicas. Os Verdes tinham negociado o projecto de resolução comum e obtido satisfação relativamente a muitas alterações. Mesmo assim, não assinaram a resolução comum para poderem fazer cenas no plenário.
Bruno Gollnisch  
Votámos contra a resolução sobre a Cimeira do G20 por uma boa razão: em nenhum momento ele põe em causa o sistema financeiro globalizado que está na origem da crise. Considera até que necessitamos de ainda mais globalização, ainda mais liberalização, com a pseudo-salvaguarda de instituições ou organismos multilaterais destinados a constituir-se num governo mundial.
Ora, recusar mudar o sistema é garantir o insucesso das poucas medidas úteis e necessárias que foram propostas. Tentar salvar a qualquer preço o sistema tal como ele é hoje, com mercados cada vez mais desligados da economia real, é abrir caminho a outras crises e assegurar que o objectivo declarado de criação de empregos não será alcançado.
A economia não é um fim em sim: ela é apenas um meio para atingir objectivos políticos, o progresso das sociedades e o desenvolvimento humano. Enquanto se submeterem aos seus alegados imperativos e se renderem às leis pretensamente imutáveis do mercado, não conseguirão resolver problemas nenhuns.
Sylvie Goulard  
Desejo explicar, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a nossa abstenção na votação da alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia em relação a um imposto do tipo Tobin. O nosso grupo decidiu criar um grupo de trabalho sobre esta questão, a fim de esclarecer o objectivo e as modalidades desse imposto. Seguidamente, os grupos políticos, em pleno conhecimento dos factos, poderão chegar a acordo sobre uma abordagem comum a esta questão, que tenha o mesmo significado para todos e possa ser defendida nas instâncias internacionais adequadas.
Ian Hudghton  
Votei a favor da resolução sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh. A actual crise económica é verdadeiramente mundial tanto nas suas origens como nos seus efeitos e, por isso, é essencial uma acção coordenada a nível internacional para se encontrarem soluções. Todos os governos nacionais têm um papel a desempenhar nestas soluções e a acção comum a nível da UE assegurará que a Europa esteja na vanguarda da recuperação mundial. O Governo escocês está a promover um programa destinado a apoiar o emprego e as comunidades, a reforçar a educação e as competências, e a investir na inovação e nas indústrias do futuro. Juntamente com os outros países da Europa, conseguiremos vencer os desafios que enfrentamos actualmente.
Arlene McCarthy  
Eu e os meus colegas do Partido Trabalhista apoiamos vivamente o compromisso assumido pelo G20 de trabalhar na criação de um imposto sobre as transacções financeiras. Após os custos que os contribuintes suportaram durante a crise, é essencial garantirmos que o sector financeiro contribui de forma plena e justa para a melhoria das finanças públicas. O imposto Tobin é um tipo de imposto sobre as transacções financeiras que foi proposto. Não apoiámos a alteração 8 porque devemos tomar em consideração todas as opções e não nos comprometermos especificamente a adoptar um imposto "do tipo Tobin”. Além disso, a alteração sugere que se pondere uma forma europeia unilateral de um tal imposto. O sector dos serviços financeiros é um sector mundial e os nossos esforços devem concentrar-se na criação de um imposto sobre as transacções que seja eficaz e viável a nível mundial.
David Martin  
Abstive-me na votação da alteração 8 relativa a um imposto sobre as transacções financeiras. Sou favorável a um tal imposto, mas considero que, para ser eficaz, ele tem de ser estabelecido a nível mundial e não a nível europeu.
Franz Obermayr  
A proposta de resolução comum sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh contém muitos elementos positivos. Aponta claramente, por exemplo, as dificuldades relacionadas com as medidas de estímulo, em termos de política orçamental, que foram aplicadas pela maioria dos Estados. Importa conferir um papel significativo à consolidação dos orçamentos nacionais, nos próximos anos. Também me congratulo por haver uma tentativa de combater as causas da crise, com referência à especulação desenfreada e à falta de regulamentação dos mercados financeiros. Contudo, isso apenas foi feito de forma superficial. Não se aprofunda a questão para abordar as reformas reais e necessárias. Dada a imensa crise em que ainda nos encontramos e que ainda causará, infelizmente, muitos mais desempregados, isto é demasiadamente pouco. Foi por isso que me abstive de votar.
Andreas Mölzer  
A proposta de resolução sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh afirma explicitamente que a crise é o resultado de uma assunção de riscos imprudente e irresponsável por parte de algumas instituições financeiras, a que se vem juntar a falta de regulamentação do mercado financeiro. A porta ficou, assim, escancarada para uma especulação total. Por isso, a rápida adopção de regras adequadas para os mercados torna-se ainda mais importante. Várias das ideias que a proposta de resolução apresenta nesta matéria são muito positivas. Infelizmente, porém, a proposta também defende as disposições de Basileia II que, como a experiência nos mostrou, quase fizeram estancar o fluxo de capitais para as pequenas e médias empresas. A abolição rigorosa do sigilo bancário não é algo que eu possa apoiar, por consideração pelos muitos pequenos clientes dos bancos, razão pela qual me decidi abster na votação final.
Maria do Céu Patrão Neves  
por escrito. - Em primeiro lugar, gostaria de enaltecer o facto de na reunião do G20 terem sido abordados temas tão importantes como o do crescimento económico sustentável, o emprego e os eventuais fenómenos de alterações climáticas que poderão colocar em risco a habitabilidade do nosso planeta. Estes são temas globais, actuais, unanimemente considerados como fundamentais para o processo de crescimento europeu.
A este respeito, congratulo-me com o facto se ter decidido manter os estímulos à recuperação económica e o empenho manifesto numa estratégia capaz de viabilizar os pressupostos da Agenda de Lisboa, nomeadamente, o interesse global em aplicar no terreno o "Pacto Mundial para o Emprego". Relativamente a este ponto, importa reforçar a urgência para a criação de um fundo de empregos anti-cíclico, a nível internacional, de pacotes de incentivos fiscais ambiciosos que apoiem a criação e a manutenção de empregos, bem como políticas sociais fortes capazes de apoiar os grupos mais vulneráveis.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström  
A crise financeira foi, em parte, provocada pelo facto de os bancos abusarem da confiança dos seus clientes e assumirem riscos excessivos com o dinheiro destes. Consideramos que é necessário aprofundar o debate sobre a forma como as transacções financeiras internacionais devem ser tratadas. No nosso entender, o imposto Tobin não conseguirá impedir a especulação, mas apraz-nos que se debata a forma como as instituições financeiras, por exemplo bancos, sociedades fiduciárias e companhias de seguros, podem contribuir para criar um mercado financeiro saudável e estável. A crise financeira mostra que são necessárias soluções internacionais para resolver problemas internacionais. Este debate deve ser, por isso realizado a nível mundial e não apenas no âmbito da UE.
Paulo Rangel  
por escrito. - Gostaria de enaltecer e de me congratular com os acordos concluídos na Cimeira do G20, que foram considerados unanimemente como um passo na direcção certa.
Tendo sido discutidos temas tão importantes como a regulação e supervisão dos mercados financeiros e a sustentabilidade das finanças públicas, gostava de dar especial ênfase à questão do crescimento económico sustentável e do emprego.
Regozijo-me com o facto de as prioridades aprovadas no G20 terem como base que o crescimento sustentável da economia real será o dínamo que assegurará não só a criação de emprego, mas também servirá como garantia de protecção das pessoas do impacto negativo da crise, especialmente aos mais pobres e vulneráveis. Regozijo-me também com o compromisso dos líderes do G20 de enfrentar a crise do emprego a nível internacional, fazendo da promoção de emprego o elemento central dos planos de recuperação.
Lamento apenas que não se tenham atingido no G20 acordos relativamente ao combate global às alterações climáticas.
Frédérique Ries  
Era importante que o Parlamento Europeu enviasse uma mensagem clara aos principais dirigentes mundiais após a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh. Foi o que aconteceu com a resolução hoje aprovada, onde se recorda que, apesar de o pior da crise financeira já ter passado, as consequências em termos de orçamento e de emprego ainda se farão sentir por muito tempo, se não houver uma acção comum da União Europeia, dos Estados Unidos e da China. Estes últimos já tomaram decisões sobre a reforma do FMI, a supervisão dos bónus concedidos aos "traders” [operadores económicos], a exigência em matéria de fundos próprios e a transparência relativamente aos produtos financeiros complexos, pelo que esta Cimeira do G20 não foi em vão.
No entanto, há pelo menos três enormes tarefas a concluir para se obterem progressos no controlo da globalização. A primeira é combater verdadeiramente os paraísos fiscais, que representam tanto dinheiro em falta nos cofres dos Estados. O segundo é evitar a formação de uma tempestade monetária devido à incapacidade de reequilibrar as taxas de câmbio e à continuação das desvalorizações competitivas. A terceira é combater a volatilidade dos preços dos produtos de base, sobretudo alimentares, que contribui para agravar os desequilíbrios e a pobreza no mundo.
Czesław Adam Siekierski  
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira do G20 recentemente realizada em Pittsburgh confirmou uma estabilização gradual da situação económica. Contudo, ainda é necessário ter em conta os problemas que determinadas economias poderão ter de enfrentar. A cimeira constituiu uma oportunidade para confirmar a determinação dos Estados em reformar o sistema de regulamentação financeira. O maior perigo, que não devemos permitir, é de que o desemprego continue a aumentar, a procura a diminuir e a produção a reduzir-se. Os princípios propostos em Pittsburgh devem servir de alicerce ao desenvolvimento económico mundial comum. A cimeira confirmou a necessidade de continuarmos a trabalhar na criação de instituições e instrumentos de inspecção e controlo em vários sectores do mercado mundial.
Peter Skinner  
O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoiou esta resolução e contribuiu para sustentar os progressos realizados no mês passado em Pittsburgh. Sem compromissos no sentido de melhorar a vigilância multilateral no âmbito do FMI e de um maior envolvimento de outras economias para além das dos membros actuais, não são de prever grandes êxitos efectivos. Esta resolução tem muitos aspectos positivos e, com uma cuidadosa reflexão, podem esperar-se maiores progressos na luta contra os problemas da crise financeira.
Nuno Teixeira  
por escrito. - Em primeiro lugar, gostaria de enaltecer o facto de na reunião do G20 terem sido abordados temas tão importantes como a o crescimento económico sustentável, o emprego, e os eventuais fenómenos de alterações climáticas que poderão colocar em risco a habitabilidade do nosso planeta. Estes são temas globais, actuais, unanimemente considerados como fundamentais para o processo de crescimento europeu.
A este respeito, congratulo-me com o facto se ter decidido manter os estímulos à recuperação económica e o empenho manifesto numa estratégia capaz de viabilizar os pressupostos da Agenda de Lisboa, nomeadamente, o interesse global em aplicar no terreno o "Pacto Mundial para o Emprego". Relativamente a este ponto, importa reforçar a urgência para a criação de um fundo de empregos anti-cíclico, a nível internacional, de pacotes de incentivos fiscais ambiciosos que apoiem a criação e a manutenção de empregos, bem como políticas sociais fortes capazes de apoiar os grupos mais vulneráveis.
Georgios Toussas  
O Partido Comunista Grego votou contra a proposta de resolução comum apresentada pelos conservadores, sociais-democratas e liberais, porque ela condensa a ambição estratégica dos monopólios para transferir as consequências penosas da crise financeira capitalista para as classes trabalhadoras. Os porta-vozes políticos do capitalismo apelam, na sua resolução, a que os governos burgueses continuem a apoiar os monstros monopolistas com dinheiros públicos e, ao mesmo tempo, "estabeleçam finanças públicas saudáveis", termo com que designam os cortes ainda mais drásticos nas despesas sociais com a saúde, a segurança social, a educação, etc. Congratulam-se com a criação de "empregos dignos" que irão substituir o trabalho permanente, a tempo inteiro, por trabalho mal pago, flexível e inseguro, com o mínimo nível possível de direitos. Os representantes políticos da plutocracia propõem esta "dignidade” às classes trabalhadores. A resolução insta ao reforço das organizações imperialistas internacionais (FMI, Banco Mundial, OMC) e abre caminho a uma rendibilidade "verde” do capital, a pretexto das alterações climáticas, e à liberalização total do comércio internacional, o que revela uma penetração ainda maior dos monopólios nos mercados dos países em desenvolvimento e dos países pobres, bem como a pilhagem dos recursos produtores de riqueza e dos recursos humanos.
Maria da Graça Carvalho  
por escrito. - Os países em desenvolvimento são severamente atingidos por crises sucessivas como as crises dos produtos alimentares e dos combustíveis, e por alterações climáticas, e estão a sofrer profundamente as consequências da crise financeira e da recessão económica. É fundamental que a EU e os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade de actores internacionais, cumprindo os seus compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento e que continuem a contribuir para a realização dos ODM.
A UE antecipou a atribuição de 8,8 mil milhões de euros à ajuda ao desenvolvimento, ao apoio ao orçamento e ao financiamento agrícola e propôs afectar 500 milhões de euros ao apoio das despesas sociais nos países em desenvolvimento através do mecanismo FLEX em benefício dos países ACP. É importante que o apoio orçamental se concentre nos domínios da saúde, do trabalho digno, da educação, dos serviços sociais e do crescimento verde. É solicitado à Comissão que encontre novos recursos de financiamento para salvaguardar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), sendo importante que o FED seja integrado no orçamento comunitário. É igualmente necessário que haja uma maior coerência entre as políticas da UE nos domínios do comércio internacional, orçamental, das alterações climáticas e do desenvolvimento.
A ajuda ao desenvolvimento deverá privilegiar...
(Declaração de voto encurtada por força do disposto no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 170.º do Regimento)
David Casa  
por escrito. - EN) Apesar de os países em desenvolvimento não terem sido, seguramente, os causadores da crise, a verdade é que foram os mais gravemente afectados, e de forma mais desproporcionada, por ela. Por isso votei a favor desta resolução.
Carlos Coelho  
por escrito. - Não obstante a actual crise económica e financeira ter tido origem nos EUA, as suas consequências têm revestido uma escala mundial afectando a Europa e, com maior intensidade, os países em desenvolvimento, seja através de custos humanos que atiram milhões de pessoas para uma situação de extrema pobreza, seja o enfraquecimento das suas já débeis economias.
Urge que todas as entidades com papel activo na ajuda pública ao desenvolvimento, em especial as instituições de Bretton Woods, tenham uma resposta rápida e eficaz face a esta situação. Por outro lado, é fundamental que a União Europeia e os seus Estados-Membros assumam as suas responsabilidades de actores de primeira linha na ajuda ao desenvolvimento através do cumprimento dos seus compromissos internacionais face a estes países, de um incremento urgente para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e de um aumento do volume da Ajuda Pública ao desenvolvimento insuficiente para reagir aos danos colaterais desta crise nos PED.
É também premente, sobretudo, em vésperas da Conferência de Copenhaga, que, tanto a UE como os outros actores internacionais, articulem as suas políticas em matéria de comércio internacional, alterações climáticas, ajuda humanitária e desenvolvimento. Por todos estes motivos apoio esta resolução.
Corina Creţu  
Enfrentamos uma situação de emergência no que respeita à ajuda ao desenvolvimento e à ajuda humanitária devido à crise económica, cujos custos humanos continuam a aumentar, tanto mais que esta recessão surge na sequência das crises de preços dos produtos alimentares e do petróleo. Infelizmente, uma das consequências directas da crise económica é uma crise de doadores internacionais, no contexto de um crescimento acelerado do nível de pobreza. Só em 2009, 90 milhões de pessoas foram empurradas para uma situação de extrema pobreza, ao mesmo tempo que o número de desempregados sofreu um aumento de 23 milhões. As propostas hoje aprovadas no sentido de conceder ajuda aos países mais vulneráveis, os países em desenvolvimento, oferecem um vislumbre de esperança. Todavia, estas propostas não vão suficientemente longe, uma vez que os 6 mil milhões de dólares dos EUA obtidos com a venda das reservas de ouro do FMI e destinados à prestação de ajuda aos países pobres apenas conseguem cobrir 2% das suas necessidades reais. Consequentemente, creio que se deve aumentar a pressão sobre os Estados do G20 para que assumam a principal responsabilidade específica pelo desencadeamento da crise mobilizando recursos sob a forma de apoio contra a crise a conceder aos países em desenvolvimento. Tendo em mente esta necessidade de simplificar o sistema, congratulo-me com as críticas da resolução ao facto de a Cimeira de Pittsburgh não ter tratado a questão da reforma das instituições financeiras internacionais, dada a lentidão da resposta das instituições de Bretton Woods à crise.
Diogo Feio  
por escrito. - Os países em desenvolvimento foram fortemente atingidos pela presente crise económica e financeira receando-se uma estagnação aguda, ou mesmo um sério retrocesso, nos seus índices de crescimento e de progresso. A UE e os Estados-Membros, importantes doadores que são, não podem deixar de atender a este facto e considerar um acréscimo na ajuda a estes países, sob pena de alguns decaírem irremediavelmente para níveis de miséria susceptíveis de induzir ou de agudizar conflitos sociais e políticos e de contribuir para a insuficiência de regiões que, a custo, vêm procurando pacificar-se e desenvolver-se.
Este aumento, que deve ser norteado pela flexibilidade, pela imaginação, pela solidariedade e pelo bom senso, não pode ser separado de um controlo rigoroso por parte dos doadores sobre o emprego das ajudas, uma efectiva "rastreabilidade” dos montantes disponibilizados aos países beneficiários, desde a sua transferência até a sua utilização final. As sociedades civis e os respectivos parlamentos não devem ser alheios a este esforço de transparência, devendo a UE fomentar os debates nacionais sobre o destino a ser dado às ajudas recebidas.
Ainda que num quadro de retracção económica a Europa não pode, nem deve, fechar-se sobre si própria e ignorar os problemas candentes que a rodeiam.
Andreas Mölzer  
Os países em desenvolvimento foram duramente atingidos pela actual crise financeira e económica, que foi causada pelos bancos e outros especuladores dos Estados Unidos. Esta crise teve um impacto enorme nas suas já débeis economias e colocará milhões de novas pessoas no desemprego. Os desempregados procurarão, sempre que possível, a sua salvação na Europa, aumentando, deste modo, ainda mais a pressão migratória que se faz sentir sobre esta. Nós, europeus, devemos apoiar, consequentemente, estes países ajudando-os a desenvolver as suas economias. A actual forma de ajuda ao desenvolvimento é um instrumento inadequado para este fim, uma vez que muitos fundos desapareceram em canais obscuros, ou são desviados para contas bancárias europeias pertencentes a déspotas corruptos. Por esta razão, apesar das numerosas ideias positivas, abstive-me de votar na proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento na votação final.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström  
A crise financeira foi, em parte, provocada pelo facto de os bancos abusarem da confiança dos seus clientes e assumirem riscos excessivos com o dinheiro destes. Consideramos que é necessário aprofundar o debate sobre a forma como as transacções financeiras internacionais devem ser tratadas. No nosso entender, o imposto Tobin não conseguirá impedir a especulação, mas apraz-nos que se debata a forma como as instituições financeiras, por exemplo bancos, sociedades fiduciárias e companhias de seguros, podem contribuir para criar um mercado financeiro saudável e estável. A crise financeira mostra que são necessárias soluções internacionais para resolver problemas internacionais. Este debate deve ser, por isso realizado a nível mundial e não apenas no âmbito da UE.
Sirpa Pietikäinen  
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como refere a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento, e que só prova o seu mérito, a actual crise financeira e económica mundial atingiu mais duramente os países mais pobres. Os objectivos de desenvolvimento atingidos em muitos países em desenvolvimento estão em risco e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio parece ser cada vez mais difícil. Apesar das muitas promessas feitas pelos países desenvolvidos, publicamente expressas nas cimeiras do G20 e do G8, por exemplo, o montante da ajuda enviada para os países em desenvolvimento está muito longe do que foi prometido. De facto, mesmo antes de a crise ter eclodido, o montante da ajuda ao desenvolvimento de muitos Estados-Membros da UE era muito inferior ao que tinham prometido.
A crise também pode ser uma nova oportunidade. O considerável crescimento dos recursos do Fundo Monetário Internacional e as alterações introduzidas no sistema de tomada de decisões dessa organização são dois motivos para pensar que poderá haver uma evolução positiva. A reforma do FMI e os recursos adicionais dão resposta a uma extrema necessidade, mas não são de modo algum suficientes para aliviar a situação que os mais pobres do mundo enfrentam. Os países desenvolvidos devem cumprir a sua palavra no que respeita ao compromisso que assumiram em relação aos Objectivos do Milénio e aos 0,7% do PIB necessários para aumentar a ajuda ao desenvolvimento. O financiamento necessário para o combate e a adaptação às alterações climáticas constitui uma responsabilidade suplementar a que o mundo desenvolvido não se pode esquivar. O pilar fundamental das novas regras internacionais deve ser uma maior atenção ao conceito de igualdade de oportunidades na revisão das regras, bem como na observância das mesmas.
Czesław Adam Siekierski  
Senhora Presidente, votei a favor da aprovação da resolução, porque considero que ela contém muitas observações extremamente pertinentes sobre as causas e os efeitos da situação difícil que actualmente vivem os países em desenvolvimento. Gostaria de salientar, em especial, que a presente crise económica se deve não só ao colapso dos mercados financeiros, mas também às crises anteriores nos sectores alimentar e energético. Considero essencial que se tomem medidas com vista à utilização rápida e mais eficaz dos meios que os países desenvolvidos disponibilizaram. Isto é particularmente importante tendo em conta o facto de os países ricos estarem actualmente a debater-se com problemas internos, como um orçamento insuficiente ou limitações de tempo. Volto a salientar: é da máxima importância simplificar os procedimentos para que os fundos que circulam dos países ricos para os pobres não desapareçam num mar de burocracia.
Catherine Soullie  
A ajuda aos países em desenvolvimento é um dever que a União Europeia não deve abandonar. A actual crise económica e financeira conferiu uma nova dimensão à globalização. A ideia de um imposto sobre as transacções financeiras foi benéfica: o senhor Presidente Sarkozy transformou-a numa das suas prioridades. A Europa, ao que parece, deu o impulso e o mundo seguiu-a. A equidade deverá ser a base do novo e saudável funcionamento das finanças mundiais.
Lamento, por isso, a rejeição da alteração Striffler-Ponga, que propunha um imposto sobre as transacções financeiras a adicionar à ajuda pública ao desenvolvimento, de modo a que os países menos desenvolvidos dele pudessem beneficiar. É verdade que as nossas economias e os nossos sistemas financeiros teriam uma maior carga fiscal, mas a União Europeia teria iniciado, assim, um grande movimento de solidariedade internacional.
Resta-nos esperar que a resolução aqui aprovada incentive a União a honrar os seus compromissos e a ajudar os países em desenvolvimento a acompanhar o ritmo da globalização.
Bart Staes  
Apoiei convictamente a resolução proposta pela Comissão do Desenvolvimento sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento. O PE solicita, com razão, à União Europeia que ponha termo aos abusos dos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais dos países em desenvolvimento. O FMI agiu correctamente ao aumentar os fundos destinados a combater a crise económica e financeira. Todavia, é completamente alarmante que, até à data, 82% destes recursos tenham acabado por ir parar à Europa e apenas 1,6% permanecessem em África. A principal prioridade deve ser agora atribuída à redução da pobreza. Também é essencial que os acordos de parceria económica (APE) sejam utilizados como um meio para conferir vantagens comerciais aos países em causa e que esses países também possam deixar determinados produtos e sectores sensíveis, como os investimentos e os serviços, de fora das negociações. Lamento que a alteração que solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem propostas de mecanismos de financiamento inovadores, como um imposto sobre as transacções financeiras, para complementar a ajuda pública ao desenvolvimento, não tenha sido aceite.
Iva Zanicchi  
Votei a favor da proposta de resolução mas considero ser necessário dar alguns esclarecimentos. A recente crise financeira causou uma recessão económica mundial que, devido às suas muitas repercussões, produziu um impacto especial nos países em desenvolvimento, agravando a crise alimentar: segundo os dados fornecidos pela FAO, o número de pessoas famintas ultrapassou o marco dos mil milhões, pela primeira vez na história, e há mais cem milhões de pessoas subnutridas do que havia em 2008.
O impacto da crise financeira nos países da região ACP tem sido devastador, tornando os desafios ambientais e a volatilidade dos preços dos alimentos ainda mais complexos. Esses países não são responsáveis pela crise, mas sofreram as suas piores consequências e recebem a menor quantidade de ajuda. Isto não pode continuar a ser aceite. Por estas razões, confrontados com uma situação a que não é demais chamar trágica, creio ser necessário agir de forma mais transparente e eficaz ao utilizar os fundos e considero necessário verificar os resultados obtidos de forma imparcial.
President
Estão encerradas as declarações de voto.
