Protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Luta contra a fraude - Relatório anual 2008 (debate) 
Presidente
O último ponto é o relatório do deputado Cozzolino, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude - Relatório anual 2008.
Andrea Cozzolino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que o Tratado de Lisboa está a atribuir à Europa um papel mais incisivo na vida de milhões de europeus, o desafio da transparência e da legalidade é crucial. Por conseguinte, o relatório que estamos a apresentar é fruto de um esforço altamente coordenado. O trabalho cingiu-se, em primeiro lugar, ao cenário traçado pelo Tribunal de Contas, segundo o qual o impacto financeiro das irregularidades baixou de mais de mil milhões de euros em 2007 para 783 milhões de euros em 2008.
Esta diminuição diz respeito a todas as áreas de despesas excepto as despesas directas e os fundos de pré-adesão. Subsistem igualmente áreas que constituem motivo de grave preocupação relacionadas com os Fundos Estruturais. No entanto, os montantes e valores absolutos só por si não nos dizem onde se escondem os problemas urgentes nem onde a situação está sob controlo. As análises e reuniões que realizámos nos últimos meses levaram-nos a dar prioridade a duas necessidades. Em primeiro lugar, a necessidade urgente de tornar os Estados-Membros mais responsáveis pela identificação de fraudes e irregularidades e por partilharem a informação necessária para combater a fraude, esbanjamentos e distorções ao nível das despesas e da cobrança de impostos.
Em segundo lugar, a importância de apresentar propostas e hipóteses de trabalho destinadas a facilitar a aplicação de medidas nos Estados-Membros, com procedimentos administrativos e estratégias de gestão que dêem prioridade à qualidade dos projectos e ao seu impacto nas condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus.
Para realizar estes objectivos, propomos que o Parlamento insista em certas prioridades: em primeiro lugar, propomos que o OLAF prepare 27 perfis, analisando com o devido cuidado e atenção as estratégias aplicadas por cada Estado-Membro na luta contra a fraude e as irregularidades na utilização de recursos europeus, com um mapa rigoroso das autoridades responsáveis pela execução de controlos em cada país e dados sobre a quantidade e a qualidade dos controlos efectuados e sobre os seus efeitos.
Em segundo lugar, reduzir o número de irregularidades e melhorar substancialmente os regulamentos. Vamos empreender um programa de simplificação legislativa e regulamentar, que visa especialmente os Fundos Estruturais. Além disso, a luta contra a corrupção, a criminalidade financeira e violações das normas dos contratos públicos tem de ser intensificada. No relatório deste ano fizemos progressos quanto a este aspecto, com o apoio de toda a comissão. Graças a um esforço concertado intenso, foram elaboradas propostas sobre os principais problemas neste domínio. Desde a relação entre a UE e os paraísos fiscais, até às bases de dados sobre beneficiários dos fundos europeus, o relatório contribui em termos práticos para o aumento da transparência das despesas e para o reforço da estratégia de luta contra a fraude e a corrupção.
Por último, no que respeita ao OLAF, é extremamente importante garantir a sua total independência operacional, a plena cooperação dos Estados-Membros e uma estratégia adequada de recursos humanos, uma coisa de que aquele organismo decididamente necessita. Temos de manter o debate bem vivo na Europa, de modo a consolidar o papel de um único Procurador Europeu.
Para concluir, creio que é de importância vital lutarmos juntos em prol de uma gestão transparente e eficiente dos recursos europeus. Neste aspecto, temos de assegurar que os problemas que efectivamente existem não sejam explorados de maneira nenhuma para pôr em causa instrumentos de importância fundamental para o projecto europeu, tais como a política de coesão e a ajuda ao desenvolvimento. Devemos, sim, examinar claramente os problemas, as distorções que continuam a existir nas várias áreas de despesas europeias e utilizar esses dados para darmos passos decisivos em frente, tornando desse modo a gestão das nossas finanças mais eficiente e transparente.
Creio que, fazendo este esforço, as várias instituições europeias farão progressos reais no sentido da construção de uma Europa mais forte, mais integrada e capaz de satisfazer melhor as necessidades dos Europeus.
Elena Băsescu
- (RO) Penso que o acesso aos fundos europeus deve ser equitativo e transparente. Um método viável que talvez ajude a erradicar a corrupção nos contratos públicos consiste em introduzir um sistema transparente, sob a forma de um processo de concurso em linha.
Segundo o relatório da Comissão, o impacto financeiro menor das irregularidades em 2008 mostra que algumas das medidas legislativas e institucionais destinadas a desincentivar a fraude foram aplicadas com êxito pelos Estados-Membros. Continua a ser necessário um maior controlo financeiro, bem como legislação eficaz para combater a fraude fiscal, especialmente no que respeita ao IVA.
A protecção dos interesses financeiros da União Europeia é uma prioridade também para o Governo romeno. Foi neste contexto que foi criado o Departamento de Luta contra a Fraude, que proporciona um ponto de contacto único com o OLAF, na Roménia, para assuntos relacionados com os fundos europeus.
Monica Luisa Macovei
(EN) Senhor Presidente, na qualidade de relatora-sombra do Grupo PPE, gostaria de começar por expressar a minha gratidão ao relator e aos outros colegas dos grupos políticos pela sua excelente cooperação. Dedicámos especial atenção à questão de aumentar a transparência e melhorar as normas relativas aos contratos públicos, já que esta é a área mais vulnerável à fraude e à corrupção, que provocam distorções no mercado e fazem aumentar os preços pagos pelos consumidores.
Além disso, com base nos mesmos critérios, devia publicar-se num sítio Web os nomes dos beneficiários dos fundos da UE em todos os Estados-Membros. Pedi igualmente o reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos, tais como a exclusão de autores do crime de fraude do exercício do cargo de director executivo. É necessário apoiar as actividades do OLAF; pedimos estatísticas e explicações nos casos em que as autoridades nacionais não instauram processos judiciais no seguimento de relatórios do OLAF, que é o que acontece em 73% dos casos iniciados pelo OLAF.
O relatório também propõe que as empresas que operam através de paraísos fiscais offshore sejam proibidas de celebrar contratos com empresas estabelecidas na União, se a sua localização offshore tiver atrasado unilateralmente a adopção de acordos de cooperação com a União.
Gostaria de terminar dizendo que a União tem de tratar a fraude e a corrupção como fenómenos que estão interligados e de lhe atribuir um carácter de prioridade.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, julgo que não é exagero dizer que a actual crise económica foi causada por uma crise inicialmente moderada, uma crise moderada em que a ganância prevaleceu sobre a generosidade, a corrupção triunfou sobre a integridade e o interesse pessoal sobre a solidariedade; e enquanto não conseguirmos que a generosidade, a integridade e a solidariedade estejam no cerne dos assuntos empresariais e governamentais, não conseguiremos superar os problemas com que nos debatemos neste momento.
Concordo inteiramente com todos os esforços que se façam para combater a fraude. Vi programas na Irlanda sobre pessoas que estão a receber subsídios da segurança social na República da Irlanda, na Irlanda do Norte e em Inglaterra todas as semanas, pessoas que fazem voos de ida e volta ao aeroporto de Cork para receber o subsídio da segurança social. A situação mais grave foi a dos bancos - o Allied Irish Bank e o Irish Nationwide - a jogar pingue-pongue com as suas práticas contabilísticas para esconderem a sua verdadeira situação.
Isto criou problemas terríveis para nós na Irlanda, e há que fazer tudo o que for possível para travar a fraude. É necessário enviar uma mensagem muito clara dizendo que a fraude vai ser perseguida e combatida muito vigorosamente a nível europeu e a todos os níveis.
John Dalli
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu colega, Senhor Comissário Šemeta, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu relatório construtivo e as propostas que apresentou com vista a melhorar a protecção dos interesses financeiros da União.
A Comissão aprecia o facto de o Parlamento salientar veementemente a responsabilidade conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros neste contexto. Gostaria apenas de fazer algumas observações.
Relativamente à comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros, o OLAF criou um novo sistema de prestação de informação através da Internet denominado Sistema de Gestão de Irregularidades. Este sistema introduziu melhoramentos consideráveis no que respeita à comunicação de irregularidades pelos Estados-Membros, incluindo aqueles que o Parlamento critica no seu relatório. Os Fundos Estruturais são motivo de especial preocupação tanto para o Parlamento como para a Comissão. Esta última empreendeu acções vigorosas com vista a corrigir as fragilidades das áreas e programas mais afectados no quadro no plano de acção relativo às acções estruturais de 2008, entre as quais se incluíram um importante processo de simplificação.
Juntamente com outros comissários, o meu colega Šemeta irá desenvolver esforços no sentido de reduzir ainda mais a incidência de erros ao nível da política de coesão. A Comissão ajudará e acompanhará os Estados-Membros durante o processo de encerramento dos programas do período de 2000-2006 e procurará assegurar que os sistemas de gestão e controlo do novo período de programação produzam os benefícios esperados. Além disso, a Comissão desenvolverá actividades de ligação com as autoridades dos Estados-Membros a fim de assegurar que estas assumam plenamente as suas responsabilidades no que respeita à gestão partilhada, agora reforçada pelas novas disposições do Tratado de Lisboa.
Registaram-se progressos significativos em termos de transparência no que respeita à identificação dos beneficiários dos fundos da UE. No domínio de agricultura, o Conselho concordou que a publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos é da responsabilidade dos Estados-Membros. A informação terá de ser disponibilizada num único sítio Web em cada Estado-Membro, em conformidade com o princípio da gestão partilhada. A fim de permitir que se forme uma ideia do panorama geral e facilitar o acesso aos sítios Web dos Estados-Membros, as ligações a esses sítios são apresentadas na página Web da Europa.
Vou agora debruçar-me sobre o OLAF. Agradeço ao relator o apoio vigoroso e explícito que manifesta ao trabalho do OLAF. O Senhor Comissário Šemeta concorda inteiramente que este organismo se deve concentrar na sua tarefa principal, a realização de investigações, embora o OLAF também tenha outros deveres importantes a cumprir, especialmente na área da prevenção de fraudes. O meu colega concorda igualmente que o OLAF deve fazer incidir a sua acção nos casos mais importantes, devendo as fraudes mais pequenas ser tratadas por outros organismos.
Em 2008, o OLAF reviu os procedimentos de acompanhamento financeiro relacionados com casos sob a sua alçada e estabeleceu limites "de minimis". O Senhor Comissário Šemeta tomou nota das vossas observações sobre a necessidade de o OLAF trabalhar em colaboração com os serviços de auditoria interna, com as quais está inteiramente de acordo. O OLAF e o Serviço de Auditoria Interna estão a trabalhar em estreita cooperação desde 2003. Trocam informações e realizam acções mútuas de formação específica a fim de familiarizarem os seus funcionários com questões de interesse mútuo. O OLAF está disposto a cooperar de uma forma ainda mais estreita com o Serviço de Auditoria Interna.
Relativamente aos direitos processuais, o novo manual do OLAF, adoptado em Dezembro de 2009, que foi transmitido ao Parlamento, já contém orientações completas para os investigadores do OLAF. Serão incluídas regras mais pormenorizadas relativas aos direitos processuais na proposta legislativa tendo em vista a revisão do regulamento do OLAF. Quanto a este aspecto, a Comissão gostaria de lembrar que o documento de reflexão sobre a reforma legislativa do OLAF será apresentado ao Parlamento e ao Conselho antes das férias de Verão.
O Senhor Comissário Šemeta aguarda com expectativa a oportunidade de apresentar esse documento à Comissão do Controlo Orçamental na sua reunião de Julho. Por último, o Senhor Comissário está muito interessado em trabalhar com o Parlamento como aliado no sentido de melhorar a eficiência do OLAF e proteger melhor o dinheiro dos contribuintes da UE.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)
Alain Cadec  
A luta contra a fraude constitui um desafio crucial que a União Europeia e os Estados-Membros têm de enfrentar. A importância dos fundos públicos afectados no âmbito da política de coesão exige que se exerça a maior vigilância, dada a possibilidade de serem desviados para outros fins. Está em causa a credibilidade dos Fundos Estruturais entre os Europeus. Neste contexto, saúdo os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para combaterem mais eficazmente a fraude. Tal como o relator faz notar, o impacto financeiro das irregularidades nas acções estruturais diminuiu significativamente. Além disso, o aumento do número de irregularidades comunicadas à Comissão é prova dos progressos dos sistemas de prevenção da fraude. É importante que a Comissão e os Estados-Membros continuem a travar esta luta o mais rigorosamente possível. No entanto, também é essencial não desincentivar beneficiários potenciais dos Fundos Estruturais com restrições excessivamente duras. A fraude intencional é uma coisa; a falta de precisão ao organizar os projectos é uma coisa totalmente diferente. Enquanto a primeira tem de ser considerada uma actividade criminosa, é importante simplificar os procedimentos a fim de limitar o impacto da segunda.
Tamás Deutsch  
A crise que se está a desenrolar em alguns países da zona euro é uma advertência sem precedentes aos decisores europeus para que protejam incondicionalmente os fundos públicos e as finanças da Comunidade. A economia e os mercados internacionais reagem com uma sensibilidade excepcional a qualquer medida tomada pela União Europeia, como, por exemplo, os pacotes de ajuda adoptados nos últimos dias. Economias nacionais inteiras poderão ficar em risco se a gestão da crise não for abordada correctamente a nível europeu. Por conseguinte, não estou a exagerar quando digo que os olhares do mundo estão sobre os nossos ministros das Finanças e sobre as instituições europeias. Ainda hoje, há governos de certos Estados-Membros que, ao procurarem realizar os seus interesses pessoais e funcionarem como oligarquias, conduziram as suas economias à beira da bancarrota e destruíram as perspectivas futuras dos empresários, das famílias e dos jovens qualificados. Por conseguinte, não podemos senão saudar a intenção do relator de aumentar a responsabilização dos Estados-Membros. Actualmente, esta é uma das questões fundamentais para garantir o êxito da gestão de crises. Neste período crítico, é mais importante do que nunca que haja um controlo rigoroso, a fim de acabar com a era dos governos corruptos.
Franz Obermayr  
por escrito. - (DE) O relatório sobre a luta contra a fraude é sinal de uma evolução fundamentalmente positiva. Entre 2007 e 2008 registou-se uma redução dos efeitos financeiros negativos das irregularidades em todos os sectores. No entanto, não foi o que se passou no caso da ajuda de pré-adesão. Nesta área, os efeitos negativos aumentaram 90,6%. Neste contexto, gostaria de salientar que, desde 2002, a UE tem estado a prestar apoio financeiro aos "esforços" da Turquia no sentido da adesão à UE, concedendo-lhe montantes cada vez mais elevados de ano para ano. No período de 2007 a 2013, a Turquia receberá um montante de 4,84 mil milhões de euros. Isto acontece apesar de a Comissão saber que a Turquia não está de modo nenhum a fazer os progressos necessários no que se refere aos critérios de adesão. Mesmo assim o dinheiro continua a ser pago e os montantes são cada vez mais elevados. O último relatório especial do Tribunal de Contas Europeu afirma, além disso, no que respeita em particular à ajuda à adesão da Turquia, que o dinheiro está ser investido sem objectivos nem critérios de aferição suficientemente explícitos. Sem uma estratégia clara, o dinheiro é utilizado sem um plano específico e de uma maneira pouco construtiva. Temos de pôr termo a esta loucura.
