Caminhos-de-ferro comunitários
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório A5-0417/2002 do deputado Jarzembowski, em nome Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2002) 25 - C5-0038/2002 - 2002/0025(COD));
do relatório A5-0424/2002 do deputado Sterckx, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura rodoviária e à certificação da segurança (COM(2002) 21 - C5-0039/2002 - 2002/0022(COD));
do relatório A5-0418/2002 da deputada Ainardi, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu (COM(2002) 22 - C5-0045/2002 - 2002/0023(COD)) e
do relatório A5-0441/2002 do deputado Savary, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2002) 23 - C5-0046/2002 - 2002/0024(COD)).

de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo endereçar os meus mais sinceros agradecimentos aos quatro relatores pelo excelente trabalho que realizaram, o que significa que foram hoje apresentados ao plenário relatórios globalmente positivos, que seguem a direcção da proposta da Comissão e que secundam a abordagem desta Instituição.
Desejo agradecer ainda ao Parlamento o facto de ter examinado estes relatórios como um pacote global, resistindo à tentação de o fragmentar, o que, inquestionavelmente, teria ido ao arrepio do nosso objectivo comum que é o de criar, finalmente, um verdadeiro espaço ferroviário europeu.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante a segunda etapa de um processo moroso. Após a entrada em vigor, a 15 de Março de 2001, de três directivas do pacote de infra-estruturas, que deverão ser incorporadas nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros a partir de 15 de Março de 2003, é necessário completar agora o quadro legislativo para agilizar a constituição de um verdadeiro espaço ferroviário europeu. As quatro propostas a cujo debate procedemos hoje inscrevem-se no âmbito deste processo.
Passo, em primeiro lugar, a referir a proposta de modificação da Directiva 91/440/CEE, com a finalidade de alargar os direitos de acesso à infra-estrutura e aos serviços de transporte de mercadorias prestados no interior dos Estados-Membros e acelerar a abertura do mercado. O relator é o senhor deputado Jarzembowski, que realizou um trabalho magnífico.
Senhoras e Senhores Deputados, o Livro Branco sobre a política europeia de transportes contém uma descrição alarmante da evolução do transporte ferroviário de mercadorias. Nos últimos vinte anos, a quota correspondente a este sector - do total do transporte de mercadorias na União - conheceu uma redução da ordem dos 50%, passando de 15% em 1980 para 8% em 1999. Nesse período, a qualidade dos serviços prestados aos clientes não conheceu qualquer melhoria e em alguns Estados-Membros até piorou. Trata-se, por conseguinte, de um tema da máxima urgência. Na minha óptica, não é possível esperar até 2008 para se proceder à abertura de toda a rede europeia aos transportes internacionais de mercadorias.
Importa, de igual modo, dar resposta ao transporte intracomunitário. Razão pela qual se propõem certas modificações para substituir o calendário e as modalidades de abertura previstas na Directiva 2001/12/CE, instaurando, sem esperar mais tempo, a abertura do transporte de mercadorias, quer nacional quer internacional, a toda a rede. Na prática, esta abertura total dos direitos de acesso no caso das mercadorias seria efectiva até 2006, o que implicaria antecipar dois anos a abertura total da rede.
Senhoras e Senhores Deputados, a segunda proposta de directiva é relativa, naturalmente, à segurança ferroviária. Penso que a questão da segurança nos transportes nos ocupa e preocupa a todos, muito em particular no momento actual. Desejo também agradecer o trabalho realizado pelo senhor deputado Sterckx.
Devemos garantir que a integração da rede ferroviária europeia não se traduza numa diminuição dos níveis máximos dos padrões de segurança nos diversos Estados-Membros da União. Mas devemos garantir, simultaneamente, que o estabelecimento de normas comuns evite qualquer possibilidade de, em nome da segurança, se prejudicar o mercado ou de se criar qualquer situação discriminatória no acesso às redes. A constituição de um mercado interno dos serviços ferroviários não seria possível sem o estabelecimento de regras de segurança comuns.
Além disso, a abertura dos mercados e o fim dos monopólios modificam consideravelmente um aspecto essencial como é o sistema de responsabilidades no domínio da segurança, pelo que se torna necessário estabelecer um quadro coerente, transparente e claro, por forma a evitar quaisquer dúvidas neste domínio.
A directiva relativa à segurança articula-se em torno de quatro domínios: designação de autoridades nacionais responsáveis pela segurança, independentes dos operadores, com responsabilidades claramente definidas; determinação dos elementos essenciais dos sistemas de segurança relativamente ao operador das infra-estruturas e às empresas ferroviárias e instauração de um mecanismo para determinar e adoptar objectivos e métodos comuns de segurança - papel que deve ser desempenhado pela Agência ferroviária -; instauração de um sistema comum para a concessão, conteúdo e validade dos certificados de segurança; por último, introdução, à semelhança do que ocorre noutros sectores, do princípio de independência dos organismos de investigação técnica de acidentes.
Passamos agora à análise da terceira proposta de directiva. Se estabelecemos a rede, se garantimos um nível de segurança comum, com responsabilidades claramente definidas, será também necessário estabelecer um sistema interoperável. Daí a modificação das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE relativas à interoperabilidade, cuja relatora é a senhora deputada Ainardi.
Paralelamente às adaptações que a experiência aconselha a que realizemos, trata-se fundamentalmente de garantir uma coerência no âmbito da rede na qual se leva a cabo uma abertura de acesso e da rede em que devem aplicar-se as normas de interoperabilidade.
Trata-se, de igual modo, de enviar uma mensagem muito clara sobre a necessidade de normalizar os equipamentos, com o objectivo de reduzir custos. Não podemos unicamente suprimir as fronteiras administrativas, temos, também, de suprimir as fronteiras tecnológicas para realizarmos essa rede ferroviária europeia.
Desejo agradecer o trabalho realizado relativamente a uma matéria extremamente técnica e difícil, mas sobre a qual o trabalho do Parlamento e do relator foram, mais uma vez, de grande qualidade.
Por último, passo a referir-me à quarta proposta, de criação de uma Agência Ferroviária Europeia, em relação à qual o senhor deputado Savary realizou um trabalho muito notável.
A Agência constitui a pedra angular, irá completar o círculo e será o instrumento que nos permitirá efectuar progressos no domínio da interoperabilidade da segurança ferroviária e, daí, garantir a integração da rede ferroviária europeia.
Esta Agência prestará apoio técnico para a tomada de decisões, sem poderes autónomos, e enviará à Comissão pareceres e recomendações. Os textos em questão serão adoptados pela Comissão de acordo com um procedimento de comitologia, como já acontece presentemente no caso da interoperabilidade.
A sua actividade desenvolver-se-á, fundamentalmente, nos seguintes âmbitos: elaboração técnica de textos previstos para a directiva relativa à segurança - objectivos comuns de segurança e métodos comuns de segurança - e para as directivas relativas à interoperabilidade; constituição de uma rede de autoridades nacionais de segurança e de autoridades de interoperabilidade; assistência técnica à Comissão e às autoridades nacionais sobre casos específicos em matéria de regras de segurança.
Esta Agência, que será formada por cerca de 100 pessoas, ficará encarregada de fazer a promoção dos trabalhos de aproximação técnica dos sistemas ferroviários e será independente, trabalhando porém em estreita colaboração com peritos do sector.
Senhor Presidente, para concluir, os textos aqui propostos pretendem, por um lado, assegurar que 15 sistemas ferroviários nacionais incompatíveis entre si evoluam tecnicamente em direcção a um espaço ferroviário europeu integrado e competitivo e, por outro lado, acelerar a abertura do mercado do transporte de mercadorias, com a finalidade de permitir aos operadores prestar serviços eficazes em qualquer lugar da União. Devemos estar definitivamente apostados por um caminho-de-ferro moderno, à altura do século XXI, capaz de competir efectivamente com os restantes modos de transporte.

Jarzembowski (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, considero que este é um bom dia, ainda que não esteja muita gente a ouvir-me neste momento - e espero que a imprensa faça eco deste debate -, porque estamos finalmente a caminho da criação de um mercado interno no sector dos transportes ferroviários. Trata-se de uma questão absolutamente crucial, pois este é o único mercado interno ainda por criar no domínio dos transportes. Por isso, Senhora Comissária, os nossos quatro relatórios expressam o nosso total acordo, em princípio, às ideias de base da Comissão. No entanto, sendo um Parlamento consciencioso e co-legislador, apresentámos também algumas alterações importantes às quatro propostas da Comissão. Espero que a senhora Comissária possa apoiá-las integralmente.
Por que razão apresentámos nós alterações? Ao fazê-lo, procuramos acelerar a revitalização do sector dos transportes ferroviários na União Europeia. É preciso que criemos o enquadramento necessário, o mais rapidamente possível, já que, se não conseguirmos revitalizar os transportes ferroviários, também não conseguiremos cumprir o nosso objectivo em matéria de política europeia de transportes até 2010, como consta do Livro Branco. Pretendemos restabelecer o equilíbrio, até 2010, entre os diferentes modos de transporte, o que, na prática, implicará aumentar o transporte de mercadorias e passageiros por caminho-de-ferro em detrimento dos transportes aéreo ou rodoviário.
Para conseguirmos cumprir o objectivo de transportar uma maior percentagem do volume total de tráfego por ferrovia, precisamos de criar as condições de base necessárias. Estas deverão permitir que as redes de transporte ferroviário estejam efectivamente abertas, em toda a União, às companhias de caminhos-de-ferro, existentes e novas, ou seja, é preciso que o acesso à rede seja liberalizado. Para além disso, a adopção de normas europeias deverá também permitir-nos atravessar fisicamente as fronteiras internas, o que significa que os comboios deverão poder atravessar as fronteiras sem terem de parar ou abrandar, tornando assim realidade as vantagens oferecidas pelo mercado interno do ponto de vista técnico. É ainda imperioso um elevado nível de segurança. Visto que, de futuro, passaremos a dispor não só de companhias de caminhos-de-ferro nacionais nos Estados-Membros, mas também de um número crescente de empresas privadas do sector a operar em toda a União, deixará de ser suficiente que as autoridades nacionais sejam responsáveis pelas normas de segurança. Ao invés, precisamos de elevadas normas europeias de segurança comuns para benefício dos passageiros e do pessoal dos caminhos-de-ferro.
Por último, é necessária uma Agência Ferroviária Europeia para promover, de forma enérgica, todas estas medidas e para as fiscalizar. Fizemos progressos em matéria de interoperabilidade, porém estes foram demasiado lentos. Fomos informados, numa conferência, por técnicos especializados, que serão necessários 30 anos para atingirmos a interoperabilidade, ou seja, para que os comboios possam utilizar redes diferentes sem terem de parar. Senhoras e Senhores Deputados, se esperarmos tanto tempo não haverá caminhos-de-ferro, explorados comercialmente, que subsistam na Europa. Porém, queremos dispor de caminhos-de-ferro, e para isso é preciso que todos nós promovamos energicamente estas medidas. Por conseguinte, precisamos de uma Agência Ferroviária Europeia.
Num mercado interno dos transportes ferroviários concebido desta forma, será fundamental que existam companhias de caminhos-de-ferro modernas e com uma visão de futuro, suficientemente atractivas para angariar mais mercadorias e mais passageiros, fornecendo, com pontualidade, os serviços de os que clientes precisam. Se persistirmos na utilização do actual sistema de planeamento, que impossibilita que uma companhia de caminhos-de-ferro garanta a hora de chegada de um comboio que ligue a Alemanha a Itália - há atrasos de uma hora e até de um dia inteiro -, então o transporte ferroviário não poderá competir com o transporte rodoviário de mercadoria. Mas queremos criar as condições quadro para garantir que o caminho-de-ferro possa competir com o transporte rodoviário de mercadoria.
Gostaria de tecer quatro comentários ao meu relatório. O primeiro, Senhora Comissária, prende-se com uma questão relativamente à qual, penso, estamos agora de acordo. A Comissão pretendia adiar a introdução da rede especial de caminhos-de-ferro para serviços de mercadorias na Europa, a chamada Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias (RTTFM), cujo primeiro pacote ferroviário referia já que entraria em vigor a 15 de Março de 2003. Opomo-nos a isso e entendemos ser necessária essa rede especial a 15 de Março deste ano, para ganharmos experiência em matéria de transportes transfronteiriços de mercadorias. Espero que a Comissão concorde.
Em segundo lugar, consideramos que o objectivo estabelecido pela Comissão de abrir a totalidade da rede ao transporte de mercadorias - quer a nível dos transportes transfronteiriços, quer nacionais - até 1 de Janeiro de 2006, como a Senhora Comissária também referiu, deveria ser claramente afirmado desde já, e não como objectivo a atingir um ano e meio ou dois anos após a entrada em vigor. Queremos que todos saibam que poderão estar preparados para a abertura efectiva, a 1 de Janeiro de 2006, das redes aos serviços de mercadorias.
Em terceiro lugar, somos de opinião, Senhora Comissária, de que será igualmente necessário alargar estes direitos de utilização dos caminhos-de-ferro para o transporte de mercadorias a outros operadores de transportes, não só às companhias tradicionais ou novas de caminhos-de-ferro, mas também aos transportadores marítimos e aéreos. Porque só se todos os actores do sector dos transportes estiverem abrangidos - e isso inclui os transportadores marítimos e aéreos - estaremos em condições de transferir o transporte de mercadorias das estradas para os caminhos-de-ferro. Espero, por isso, que concorde também com os direitos independentes que pretendemos conceder-lhes.
O meu último comentário, Senhora Comissária, prende-se com um aspecto que a senhora não abordou. Seja como for, gostaria de deixar aqui este pedido. Afirmou que a Comissão não pretendia apresentar propostas no sentido de abrir também as redes aos serviços de passageiros até 2003. Nós, no Parlamento, estamos um passo à frente e já afirmámos: não, não queremos que exista tanto tráfego aéreo doméstico na Europa e preferimos que os passageiros optem por serviços ferroviários transfronteiriços de transporte de passageiros. Por conseguinte, desejamos também a abertura do mercado ferroviário de serviços de passageiros. Propomos que os serviços transfronteiriços de transporte de passageiros possam funcionar a partir de 1 de Janeiro de 2006, à semelhança dos serviços de mercadorias, e que os serviços nacionais de transporte de passageiros o possam fazer numa data posterior, após 1 de Janeiro de 2008. Senhora Comissária, é precisamente porque queremos garantir uma utilização mais sensata do espaço aéreo que deveremos atrair mais passageiros para o transporte ferroviário. Espero que nos apoie nesta matéria.
Dois comentários finais ao relatório Sterckx. Considero este relatório sobre as normas de segurança de elevadíssima qualidade, pelo que bastará referir que os seus principais aspectos vão ao cerne da questão. O relatório torna as disposições mais precisas e defende um nível mais elevado de segurança no interesse dos passageiros e dos trabalhadores. Por essa razão, daremos o nosso total apoio a este relatório. Por fim, Senhora Comissária, espero que concorde connosco que deveremos encorajar a Presidência grega a adoptar, de facto, posições comuns em Março, para que possamos fazer avançar o processo e, talvez, concluir este capítulo sobre a abertura dos transportes ferroviários na Europa até ao final do ano. Ainda que um ou outro Estado-Membro possa levantar problemas, o Tratado da União permite que a decisão seja tomada por maioria no Conselho de Ministros, e encorajamos a Presidência grega a tirar partido dessa possibilidade.
Sterckx, (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, penso que a maioria dos membros deste Parlamento concorda que precisamos de uma abordagem europeia e que os monopólios nacionais não têm futuro. No entanto, é óbvio que, num mercado europeu como este, onde mais actores entram em cena, tem de haver acórdãos sólidos em matéria de segurança. Neste momento, a situação da segurança é satisfatória. O caminho-de-ferro é um modo de transporte seguro, cuja qualidade tem de permanecer pelo menos tão boa, e temos de procurar melhorar os níveis os níveis de segurança onde isso for possível.
A directiva que estamos a produzir constitui um primeiro passo no caminho de uma política europeia em matéria de segurança. Neste momento, há ainda demasiadas normas e regulamentos diferentes que, em muitos casos, tornam este mercado ferroviário europeu demasiado complexo. Por consequência, na presente directiva temos de desenvolver um procedimento uniforme para os diferentes Estados-Membros. 
Em primeiro lugar, uma estrutura. Quem é responsável por quê? As empresas de transporte ferroviário são, obviamente, responsáveis por aquilo que fazem, e enquanto Parlamento estamos a acrescentar aí os gestores da infra-estrutura. Todos os Estados-Membros deveriam, portanto, possuir um organismo responsável pela segurança, que funcione de forma independente, aberta e transparente. Todos têm de conhecer as suas responsabilidades. Porém, no que diz respeito à vertente operacional, sou de opinião que os organismos responsáveis pela segurança têm de poder fazer uso do know-how, dos conhecimentos e da experiência das empresas ferroviárias existentes. 
Em segundo lugar, precisamos de uma abordagem comum em matéria de segurança, de um objectivo de segurança comum. Enquanto Parlamento, entendemos que esse objectivo - logo que estabelecido - terá de ser novamente submetido ao Conselho e ao Parlamento, e não pode ser avaliado apenas por um comité de peritos nacionais. Contudo, a par de um objectivo comum, precisamos também de um método de trabalho comum - e no que se prende com o desencorajamento de novas regras nacionais sou um pouco mais rigoroso do que a Comissão. Nesse capítulo, teremos de ser tão rigorosos quanto possível, e a Comissão deverá ter a última palavra a dizer.
Além disso - e neste aspecto sou também um pouco mais ambicioso do que a Comissão -, precisamos de estabelecer um objectivo europeu e de declarar que a nossa meta é chegar a um quadro único de regras europeias. Não teremos necessariamente de realizá-lo amanhã, mas teremos, pelo menos, de saber qual é o nosso alvo. Todos os intervenientes têm de possuir um sistema de gestão, e tem de haver certificados de segurança comuns para o pessoal, para o material circulante e também para o gestor da infra-estrutura. No tocante ao pessoal, penso que uma carta de condução europeia para os maquinistas é um factor importante. Temos de trabalhar nesse sentido. A comunicação é também um factor importante, um aspecto que acrescentei no meu relatório. Quando transpomos as fronteiras linguísticas, temos também de resolver os problemas linguísticos. A agência tem de poder pronunciar-se sobre a forma como isso tem de ser feito. No entanto, este é um ponto importante.
Em terceiro lugar, temos de desenvolver um método comum para investigar acidentes, para investigar incidentes, um organismo de inquérito independente e critérios que têm de ser respeitados nessas investigações.
Penso que atingimos um equilíbrio, nomeadamente entre o tornar a nossa abordagem tão europeia quanto possível, com supervisores que sejam tão independentes quanto possível, e chegar a um modelo teórico que seja também exequível na prática. Por conseguinte, não podemos simplesmente prescindir do conhecimento de que os velhos monopólios dispõem; temos de utilizá-lo para criar um sistema factível. Estou convencido de que nos encontramos agora numa fase inicial, de que estamos a dar um primeiro passo. Durante os próximos 10, 15, 20 anos teremos de voltar a falar mais algumas vezes sobre segurança, de alterar e adaptar directivas. A estrutura que estamos a criar terá também de provar a sua validez na prática, e teremos de ser suficientemente flexíveis para reconhecer os nossos erros e, se necessário, fazer alguma coisa para os corrigir.
Penso que atingimos também um bom equilíbrio no que se prende com a participação do pessoal envolvido. É importante que a pessoas que trabalham nos caminhos-de-ferro sejam envolvidas nos assuntos que lhes dizem respeito. A segurança também é trabalho humano, e as pessoas responsáveis por essa tarefa têm de ser envolvidas no processo de tomada de decisões. Penso que isso é dito claramente na directiva.
Com o relatório da senhora deputada Ainardi sobre os obstáculos técnicos, e o relatório do senhor deputado Savary sobre a Agência Ferroviária Europeia - que irá desempenhar um papel de relevo no futuro, pois terá de realizar uma grande parte do trabalho - estamos, portanto, a dar um passo importante para a consecução de um espaço ferroviário europeu. O relatório do senhor deputado Jarzembowski constitui também um importante passo em frente. Precisamos de empresas ferroviárias abertas, dinâmicas e orientadas para o comércio que pensem em termos europeus, e não só em termos nacionais ou locais. A cultura dos monopólios nacionais está ainda muito presente, impedindo com demasiada frequência que os caminho-de-ferro europeus funcionem com eficácia.
Como o senhor deputado Jarzembowski e a Senhora Comissária observaram também, precisamos de uma indústria ferroviária dinâmica. Quando vemos a forma com a economia do transporte se desenvolveu, não podemos realmente prescindir de empresas ferroviárias. Fico apavorado quando ouço as pessoas ligadas às empresas ferroviárias dizerem que, se não nos adaptarmos rapidamente, deixaremos de ter transportes de mercadorias no caminho-de-ferro e seremos eliminados do mercado - não por causa dos preços propriamente ditos, mas sim devido a práticas de trabalho deficientes. O caminho-de-ferro é um modo de transporte sustentável e temos de velar por ele. Com os nossos relatórios e com as suas propostas, Senhora Comissária, penso que estamos a dar um passo importante para a consecução de um mercado europeu de serviços de transporte.
Ainardi (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, neste momento em que a União Europeia afirma, no seu Livro Branco, a necessidade de revitalizar o caminho-de-ferro, assegurar a interoperabilidade da rede europeia representa efectivamente uma exigência para o desenvolvimento das redes. E representa também uma aposta fundamental para a Europa ferroviária do séc. XXI. Com efeito, quando se constata que o caminho-de-ferro constitui um meio de transporte sustentável, menos oneroso do que a estrada em custos externos, mais respeitador do ambiente e mais seguro, constata-se simultaneamente, apesar de todas as suas vantagens, um recuo do transporte de frete por caminho-de-ferro desde há vinte anos.
Penso que há essencialmente três razões para isso. Em primeiro lugar, as estratégias industriais privilegiam a rodovia, a gestão em fluxo tenso, com multiplicação das deslocações e dos destinos e a fragmentação das mercadorias transportadas. Em seguida, há uma distorção de concorrência entre a estrada e o caminho-de-ferro, isto é, o nível especialmente baixo das normas sociais da estrada comparativamente às do caminho-de-ferro. Estou nomeadamente a pensar no facto de que o regulamento, objecto do relatório Markov esta manhã em apreciação, não vai muito longe no que respeita ao tempo de condução. Apesar das propostas do meu colega Markov e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que visam reduzi-lo para as 45 horas, mantém-se nas 56 horas, o que é obviamente demasiado. Por fim, temos a constatação, com a qual estou de acordo, de que a construção das diferentes redes segundo esquemas nacionais limitou as trocas e, assim, provocou uma cooperação insuficiente e normas pouco compatíveis.
O sentido do meu relatório foi precisamente o de desenvolver a compatibilidade das normas através do alinhamento das duas directivas existentes, uma sobre a rede de comboios de alta velocidade e a outra sobre a rede tradicional, e também com uma série de propostas no sentido de se ir mais longe e mais depressa na harmonização. Devo dizer igualmente que o meu relatório está ligado de muito perto ao relatório sobre a Agência. É por isso que, por uma razão de coerência do pacote, aquilo que foi determinado para a Agência sobre uma série de pontos tem de repetir-se exactamente neste relatório.
Em todos os encontros que tive, na fase de preparação do relatório, com os operadores, com os peritos, com a Comissão, com os sindicatos e com os poderes públicos, pude avaliar um certo número de coisas para as quais gostaria de chamar a vossa atenção. Em primeiro lugar, para se conseguir a interoperabilidade, parece-me absolutamente necessário ter muito bem em linha de conta as competências, o know-how dos profissionais do sector. A União Europeia não poderá desenvolver a harmonização dos caminhos-de-ferro sem a participação do sector. Um exemplo: foi num dos encontros com os trabalhadores que estes apresentaram a proposta do aparelho de registo. Aproveitei a proposta porque a considerei interessante. Neste momento, é apoiada por todos e figura no relatório. Em segundo lugar, e no seguimento também de todos os encontros que tive, penso que existe uma relação inultrapassável entre a harmonização e as regras de segurança. A harmonização não pode ser feita pelo baixo. Os níveis de segurança variam muito dentro da União Europeia. A tendência para baixar as normas de segurança, de forma a facilitar o acesso às infra-estruturas, seria contraproducente, ou mesmo perigosa. A harmonização não tem nada a ganhar com a segurança pelo mínimo.
Resta uma questão: a questão financeira. Para ultrapassar esta nova fase, as necessidades de investimento são enormes. Ora, não está prevista nenhuma disposição orçamental especial, embora fosse absolutamente necessária.
Congratulo-me com o compromisso obtido sobre o relatório Sterckx, no artigo 29º, relativo ao diálogo social. E considero também muito importante o compromisso sobre o relatório Savary, relativo à participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) que lhes dizem respeito.
Por uma questão de coerência entre os diferentes textos e de unidade do pacote, proponho três alterações orais que retomam os compromissos aprovados relativamente aos relatórios dos meus colegas Sterckx e Savary. Proponho também uma alteração sobre as questões financeiras e, embora sabendo que nem todos estão de acordo com este ponto de vista, espero que compreendam a sua importância. O conjunto do pacote é extremamente importante considerando o que está em jogo. Temos uma enorme responsabilidade para o futuro, pois estamos a construir a Europa do caminho-de-ferro do século XXI.
Além disso, gostaria de dar a minha opinião sobre o conjunto do pacote. O relatório do meu colega Jarzembowski propõe a liberalização completa do caminho-de-ferro, em 2003 no que respeita ao frete e em 2008 para os passageiros nacionais. Devo dizer que as propostas avançadas, no seguimento das da Comissão, no sentido de acelerar a liberalização, me preocupam. Com efeito, ainda só está a começar a transposição do primeiro pacote para os Estados-Membros, pelo que não existe ainda nenhum balanço sobre as suas consequências. Fico preocupada com o respeito das conclusões do Conselho de Barcelona que apelavam, como é lógico, para a elaboração de um relatório e de uma avaliação antes de qualquer nova proposta.
A revitalização do caminho-de-ferro é uma ambição que eu partilho. A harmonização das normas parece-me perfeitamente pertinente, assim como a necessidade de uma Agência e de disposições apertadas sobre a segurança. Mas não vejo porquê e em quê teríamos necessariamente de criar um paralelismo entre o desenvolvimento do caminho-de-ferro e a abertura à concorrência. O relatório Sterckx relativo à segurança é também muito importante, pois preocupa-se nomeadamente, tal como a Comissão, com uma harmonização das normas de segurança. Todavia, essa harmonização das normas de segurança tem de ter em linha de conta a realidade do sector, nomeadamente o tempo de aplicação. Não serve de nada, e até pode ser prejudicial, pretender andar demasiado depressa na aplicação de normas europeias.
Para concluir, quero recordar aqui aquilo que, para mim, constitui uma questão dupla em jogo: o desenvolvimento sustentável e a revitalização num domínio de actividade, o caminho-de-ferro, onde os actores contam muito, com o seu know-how e a sua competência, quer se trate dos operadores quer se trate dos trabalhadores. A Europa deve e pode mostrar-lhes que está a propor o desenvolvimento do caminho-de-ferro com eles.
Savary (PSE)
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de saudar a senhora Comissária, e depois de agradecer ao conjunto dos colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que trabalharam com muita paixão sobre estes dossiers. E em primeiro lugar os quatro relatores, que desenvolveram um excelente trabalho, e o conjunto dos grupos políticos. Penso que todos nós investimos muito neste segundo pacote ferroviário, pois sentimos que é necessário fazer avançar a Europa do caminho-de-ferro. Creio que temos para já de salientar, para aqueles que possam ter alguns temores ou ideias preconcebidas, que a Europa precisa do caminho-de-ferro pois irá ter problemas ambientais consideráveis nos próximos anos - e as opiniões públicas não nos perdoariam se não tivéssemos desenvolvido modos de transporte alternativos à estrada - e porque a Europa é uma oportunidade para a ferrovia e não uma imposição ou uma ameaça.
O que é claro é que os sistemas ferroviários herdados dos velhos Estados-nações já não estão aptos a enfrentar o desafio, como se vê - e a senhora Comissária recordou - sobretudo no domínio do frete em que, numa região como a minha, o cancro do camião e do automóvel se torna cada vez mais invasor e a opinião pública nos pede todos os dias que encontremos soluções. Assim, penso que temos de nos orientar todos muito firmemente para a construção dessa Europa do caminho-de-ferro.
Neste momento, há na realidade três soluções, ou três atitudes.
Há a das crispações nacionais - isto é, a das protecções que não se confessam -, dos corporatismos, dos clientelismos nacionais. Penso que essa via, que não é estranha nem à França nem à Alemanha, não é a boa via. Não devemos ter medo da abertura europeia. Mais uma vez volto a repetir: trata-se de uma oportunidade para o mundo do caminho-de-ferro.
Existe uma segunda via, e creio que o que acaba de se passar com o Prestige ou o Erika deve pôr-nos a pensar. O transporte tem um preço e um custo. E o transporte não pode ser exclusivamente uma política de redução do preço pela concorrência excessiva. Não deveríamos ignorar o que acaba de se passar no mundo marítimo, que vai levar-nos agora a impor normas e sem dúvida a aumentar o custo do transporte marítimo para os produtos perigosos, dizendo simultaneamente que, no sector ferroviário, apontamos no sentido contrário e que a política do dumping a qualquer preço, da concorrência a qualquer preço, constitui um fim em si.
Penso que a terceira via, em matéria ferroviária, é a da abertura controlada, isto é, aquela que, embora obrigando à abertura das redes, conserva o acervo da cultura ferroviária e o seu know-how. Para mim, é a via suíça. A primeira via, francesa e alemã, é demasiado conservadora; a segunda via, britânica e holandesa, temos de retirar dela as respectivas conclusões; a terceira, da abertura na integração funcional, isto é, a via suíça, parece-me dever constituir o nosso modelo. De contrário, parece-me que teremos inconvenientes consideráveis.
Evidentemente que a Europa tem neste momento de comandar essa política, sobretudo através da aplicação de regras e medidas de harmonização europeias que se imponham ao conjunto dos Estados-Membros. No domínio da segurança, penso que se trata de uma prioridade absoluta, uma vez que os caminhos-de-ferro dependem de uma cultura de segurança. Assim, é extremamente importante que enveredemos por essa via, e agradeço à senhora Comissária de Palacio as propostas que estão na base destes quatro importantíssimos textos. No que respeita ao relatório de Dirk Sterckx, que é em minha opinião muito importante também, temos de ter perfeita consciência de que a política de segurança não deve ser uma política de diluição de responsabilidades. Não deve ser uma política de nivelamento por baixo da segurança, mas sim, pelo contrário, uma política extremamente exigente, que conserve a integridade funcional, isto é, a integração funcional do caminho-de-ferro, assegurando simultaneamente a independência política e jurídica. No que respeita ao relatório da minha colega Ainardi, espero apenas que sejam aprovadas as alterações compatíveis com as relativas à Agência.
Por fim, no que respeita ao meu relatório relativo a uma Agência destinada a harmonizar a segurança ferroviária, foram aprovadas em comissão 48 alterações. Pensava que podíamos ficar por ali, mas acaba de ser apresentada uma quadragésima nona. Na realidade, o que tínhamos desejado era antes de mais que a Agência fosse uma Agência executiva da Comissão, dirigida o mais possível pela Comissão; ora, temos uma alteração que diz que a Comissão preside a ela. Ficamos assim no domínio do executivo, o que pressupõe que o Parlamento não esteja representado; e gostaria que os Estados-Membros não aumentassem desmesuradamente, isto é, se mantivessem nos seis, e que adoptassem uma postura executiva mais do que, como dizer, parlamentar, ou seja, legislativa. Penso que deveriam ter essa amabilidade.
Em seguida, quisemos fazer da Agência a casa comum do caminho-de-ferro europeu. Estou pessoalmente convencido de que não haverá um caminho-de-ferro europeu se o conjunto dos parceiros do caminho-de-ferro não forem convidados a construí-lo juntos e entre si. Eis a razão pela qual propusemos incluir no conselho de administração os representantes do conjunto do mundo ferroviário. Verão que isso permitirá desbloquear muitas coisas.
Por fim, esperamos que haja comités consultivos, autoridades de inquérito e autoridades de segurança, e devo dizer que ficaria pessoalmente muito aborrecido se a alteração 49 fosse aprovada pois, de facto, destruiria o conjunto desta proposta. Ora, parece-me que chegámos a uma votação suficientemente notável no que respeita à Agência para que tivéssemos de nos limitar ao que tinha sido aprovado na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Não vou continuar; teria querido tecer alguns comentários sobre o relatório do meu colega Jarzembowski, mas fá-lo-ei em privado.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, durante muito tempo, a política de transportes foi o parente pobre da política europeia. Falando mais claramente: durante muito tempo, nada se fez. Foi preciso um acórdão à revelia do Tribunal Europeu de Justiça para que, pouco a pouco, a situação começasse a mudar. É verdade que assistimos a alguma movimentação no que respeita aos transportes aéreos e marítimos nos últimos anos - o que é satisfatório, e agradecemo-lo, sobretudo, à Senhora Comissária -, mas os trágicos acontecimentos verificados ao largo da costa espanhola mostram que temos ainda muito caminho a percorrer até chegarmos onde, na verdade, já deveríamos estar.
É sobretudo no sector aqui hoje em apreço que a distância a percorrer é maior, a saber, no sector dos caminhos-de-ferro. Muito deveria ter sido feito nos últimos anos e muito está ainda por fazer, incluindo a criação de uma verdadeira coordenação entre os Estados-Membros. O senhor deputado Jarzembowski salientou já que o sector dos caminhos-de-ferro é o único em que o mercado interno não é uma realidade. Pela parte que me toca, gostaria de o frisar de forma ainda mais veemente: em matéria de concretização do mercado interno dos transportes ferroviários, provavelmente, o nosso trabalho ainda nem sequer começou. Por isso, ainda não existe um equilíbrio entre os diversos modos de transporte. Também este aspecto já aqui foi referido hoje, e nunca será demais voltar a referi-lo. Os resultados são o pior que poderíamos esperar, especialmente no que respeita à comparação entre os transportes rodoviários e ferroviários, cujo fosso tende a aumentar face à ausência de soluções conjuntas e sensatas.
É preciso que o sistema ferroviário europeu e as suas ligações aos sistemas dos países candidatos, que em breve se tornarão membros desta União, sejam revitalizados e postos a funcionar de forma adequada; caso contrário, muitos outros resultados negativos surgirão neste sector, e os nossos problemas serão ainda maiores. Na qualidade de austríaco, não me refiro apenas ao trânsito entre a Passagem de Brenner e os Alpes; esta questão diz respeito, fundamentalmente, a todas as regiões da Europa, todas elas sensíveis, em maior ou menor grau, e não apenas àquelas que foram alvo de acesa discussão nos últimos dias.
Neste contexto, gostaria de, en passant, chamar a atenção para um facto que não deixa de ter o seu interesse, pois infelizmente nunca é tido em consideração de forma adequada nestes debates: os caminhos-de-ferro austríacos foram os únicos a aumentar a respectiva quota-parte do mercado de transporte de mercadoria nos últimos anos. Todos os nossos vizinhos continuaram a reforçar os transportes rodoviários de mercadoria em detrimento dos ferroviários.
Que está, especificamente, em causa no relatório Ainardi, pelo qual também sou responsável na qualidade de relator sombra? A interoperabilidade terá de ser - e deverá sê-lo - tornada realidade em toda a rede. Não podemos concentrar-nos, como inicialmente fizemos, em secções separadas da rede - linhas de alta velocidade, etc. -, tratando-as isoladamente. Temos, efectivamente, de tentar encontrar uma estrutura única, obviamente prevendo as necessárias isenções para os caminhos-de-ferro regionais - caso se trate efectivamente de caminhos-de-ferro regionais -, para caminhos-de-ferro patrimoniais e outros.
Quanto à elaboração e adopção destas especificações técnicas, é preciso, antes de mais, ter em mente que esta não é uma tarefa que incumba ao legislador europeu. É preciso que os especialistas sejam chamados a intervir, e os políticos europeus apenas são chamados a acompanhar os progressos. O que é importante neste caso são custos razoáveis e um elevado grau de segurança. Ambos os aspectos foram já aqui abordados hoje com frequência. Não preciso de os salientar, mas penso que teremos de os levar a sério. No que respeita à segurança, gostaria de referir especificamente que apresentámos uma proposta no sentido de alargar o sistema das caixas negras ao transporte ferroviário. Isso significa que pretendemos também que se registem progressos em matéria de investigação, de modo a assegurar que, a longo prazo, cheguemos onde precisamos de chegar, ou seja, a um sistema de transportes europeu que funcione.
Simpson (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os relatores pelo seu trabalho nesta área extremamente importante. Trata-se de um assunto difícil e complexo, que a situação em que a indústria ferroviária no seu todo se encontra não veio tornar mais fácil. Se olharmos para o transporte ferroviário de mercadorias na Europa, por exemplo, a quebra é bastante alarmante. Se nada for feito, nos próximos 15 anos o transporte ferroviário de mercadorias deixará de existir.
Tem que haver uma mudança na forma como as companhias de caminhos-de-ferro funcionam, tanto no sector de passageiros como no sector de mercadorias. A própria indústria tem que reconhecer que os seus níveis de serviços têm sido inaceitáveis e os Estados-Membros têm também que reconhecer que os níveis de investimento têm vindo a decrescer há já muitos anos. A área onde tudo isto se torna mais evidente é a da interoperabilidade: 15 sistemas diferentes, diferentes sistemas de sinalização, diferentes correntes eléctricas e uma obsessão a nível nacional de trabalhar com o seu próprio sistema, em detrimento da cooperação internacional e da interoperabilidade.
É a incapacidade de um comboio atravessar fronteiras sem mudar de locomotiva, de condutores ou até mesmo de bogies que constitui o problema fundamental dos nossos caminhos-de-ferro. Um veículo pesado de mercadorias de 40 toneladas é inteiramente interoperacional. Um comboio de mercadorias não o é. É essa dificuldade que a indústria enfrenta e não é um problema fácil de resolver. Temos que dar tempo às companhias de caminhos-de-ferro para que possam melhorar a sua interoperabilidade, mas temos também que lhes recordar que o tempo está a esgotar-se e que, francamente, o transporte de mercadorias está a chegar ao fim da linha.
Em nome do meu grupo, acompanhei o relatório do senhor deputado Sterckx no que se refere à segurança mais atentamente do que os outros. É nossa convicção que em qualquer trabalho no domínio da segurança, aqueles que trabalham no sector devem estar envolvidos. Sobre esta matéria, existe uma diferença entre nós e o Grupo do PPE/DE. Os nossos principais objectivos são garantir níveis de segurança mais elevados, simultaneamente integrando por completo o nosso sistema europeu de caminhos-de-ferro. Temos que nos desembaraçar dos 15 sistemas diferentes que mencionei anteriormente; no entanto, temos também que garantir que os Estados-Membros têm uma palavra a dizer e, nas áreas em que existem padrões mais elevados, temos que insistir para que eles sejam mantidos. A diluição dos padrões de segurança não é uma opção. É por isso que, enquanto grupo, apresentámos uma série de alterações ao relatório do senhor deputado Sterckx.
Todos nós aqui apoiamos os caminhos-de-ferro. Na verdade, alguns de nós são um pouco fanáticos e são frequentemente apelidados de obcecados pelos nossos colegas. Espero que as propostas da Comissão e que a resposta do Parlamento sejam vistas pelas companhias ferroviárias como uma tentativa honesta de garantir que a indústria ferroviária europeia tem futuro. Para podermos atingir esse objectivo precisamos dos políticos, precisamos dos governos, precisamos da Comissão, mas acima de tudo, precisamos que todas as partes da indústria ferroviária trabalhem conjuntamente.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os relatores implicados no pacote caminhos-de-ferro. Fizeram um excelente trabalho.
O desenvolvimento dos caminhos-de-ferro levou, contudo, demasiado tempo a ser iniciado. Agora, áreas como a promoção da competitividade, quer nos serviços de transporte de carga quer de passageiros, o reforço da interoperabilidade e a melhoria das condições de segurança são enormes desafios que exigem, efectivamente, uma rápida tomada de acção. A competitividade dos caminhos-de-ferro tem vindo a decrescer de forma acentuada. Assistiu-se a uma viragem no sentido dos transportes rodoviários por estradas congestionadas, bem como por via aérea, porque os caminhos-de-ferro não conseguiram melhorar os seus serviços de forma suficientemente rápida.
O pacote caminhos-de-ferro permitir-nos-á promover a competitividade dos caminhos-de-ferro europeus e uma maior competitividade significa que as empresas e os utentes disporão da possibilidade de utilizar um meio de transporte menos nocivo ao ambiente. Ao mesmo tempo, será possível aliviar o congestionamento e os voos de curta duração poderão ser substituídos por serviços de transporte rodoviário, do que resultará um melhor equilíbrio entre operadores de transportes. O desenvolvimento dos caminhos-de-ferro abrirá, igualmente, caminho a uma maior utilização dos transportes inter-modais, já que, simultaneamente, será dada atenção ao melhoramento da interoperabilidade dos portos e caminhos-de-ferro.
Enquanto relator sombra, segui de perto a elaboração do relatório do senhor deputado Savary. O senhor deputado Savary também fez um bom trabalho. Uma Agência Ferroviária Europeia devidamente estabelecida fomentaria o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro e monitorizaria e promoveria a inovação e a boa prática. O nosso grupo acredita, no entanto, que o mesmo princípio deveria ser seguido a respeito da composição do Conselho de Administração da Agência, tal como no caso da Agência da Segurança Marítima. Propusemos uma alteração sobre este ponto, que esperamos seja apoiada.

Meijer (GUE/NGL).
Hoje em dia, as pessoas e as mercadorias percorrem distâncias cada vez maiores. Uma parte excessivamente grande desses trajectos é ainda cumprida por auto-estrada ou por via aérea. O transporte ferroviário é mais amigo do ambiente, mas grande parte das nossa redes ferroviárias data do tempo em que permanecíamos muito mais dentro das nossas próprias fronteiras estatais do que actualmente. Agora, praticamente todos concordam com a necessidade de uma modernização por via da introdução de comboios que possam seguir viagem do outro lado da fronteira, com as mesmas carruagens, o mesmo pessoal, a mesma tensão de rede e as mesmas normas de segurança. Isso pode ser realizado com rapidez mediante a melhoria da cooperação entre as empresas ferroviárias nacionais ou da fusão de actividades de grande escala e transfronteiriças numa grande empresa europeia.
Infelizmente, esse aumento de escala está a ser indevidamente utilizado para obrigar todos os Estados-Membros da União Europeia a facultarem o acesso de outras empresas com capital privado à rede ferroviária. A liberalização significa que apenas conseguiremos viajar nos sítios onde os operadores esperam obter lucros. O custos adicionais inerentes ao planeamento, ao controlo, à segurança e à infra-estrutura estão a ser pagos pelas entidades públicas, ou seja, pelo contribuinte, enquanto os benefícios financeiros são arrecadados pelas empresas internacionais. A ânsia de liberalizar tornará mais difícil garantir a continuidade e a segurança. Apesar da unificação europeia que já foi realizada, em muitos sítios há agora menos tráfego ferroviário transfronteiriço do que antes da criação da UE. Os comboios nocturnos internacionais estão a ser abolidos, as ligações de longa distância estão a ser cortadas, os roteiros de caminho-de-ferro 'estrangeiro? deixam de ser publicados, estão a ser introduzidas proibições de embarque e, em breve, não haverá facilidades ferroviárias para o transporte rápido de mercadorias perecíveis.
Mesmo antes de o compromisso sobre corredores para o transporte de mercadorias por parte de outras empresas, celebrado no final de 2000, ter entrado em vigor, estão já a ser feitas tentativas para pressionar uma liberalização ainda mais abrangente, no sentido de colocar, primeiro o transporte internacional de mercadorias, depois o transporte doméstico de mercadorias, seguidamente o transporte internacional de passageiros e, por fim, todo o transporte, nas mãos de empresas que têm menos obrigações para com a sociedade no seu todo. No Reino dos Países Baixos, que queria assumir a liderança, a liberalização conduziu a uma diminuição considerável da qualidade dos serviços de caminho-de-ferro. Uma parte do pacote de quatro relatórios que acabou de ser apresentado irá comprometer fortemente o dever de serviço das empresas de caminho-de-ferro. Se não aceitarmos essa parte, o futuro afigurar-se-á bastante mais risonho.
Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, antes mais, gostaria de agradecer a todos os colegas e relatores. O objectivo de todas as reformas deve residir na criação de uma política de transportes sustentável na Europa. Por vezes, a liberalização pode ser um meio para atingir esse objectivo, mas nunca um fim em si. A deplorável situação do transporte marítimo tem de realmente de servir-nos de aviso. O transporte de mercadorias na Europa tornou-se num problema, devido ao enorme aumento do número de camiões nas nossas estradas. Pessoalmente, encaro a liberalização antecipada do transporte ferroviário de mercadorias como um meio seguro para reduzir rapidamente o número de camiões nas estradas, contanto que essa liberalização seja suficientemente acompanhada.
De facto, não encaramos a liberalização como um fim em si, pelo que não somos a favor da liberalização do transporte de passageiros. O transporte ferroviário de passageiros é um serviço público e tem de continuar a sê-lo. Os preços dos transportes têm de continuar a ser acessíveis a todos, pelo que não deveriam ser apenas a linhas lucrativas as únicas a poderem ser concessionadas ou vendidas. Os viajantes já começaram a sentir a consequências negativas da liberalização. As linhas internacionais exteriores à rede de alta velocidade estão a ser cortadas. A ligação nocturna entre Bruxelas e Milão, que, como os colegas italianos sabem, foi suprimida em virtude da concorrência do transporte aéreo - um modo de transporte onde os custos ambientais não são calculados no preço dos bilhetes - é disso um exemplo. O facto de que existe um problema é, todavia, comprovado pela deficiente ligação ferroviária entre Bruxelas e Estrasburgo, que ainda ontem tive ocasião de sentir na pele.
A Comissão Europeia não investigou com a devida profundidade as consequências da liberalização para o transporte ferroviário. Entendemos que uma avaliação desses efeitos é urgentemente necessária, antes de avançarmos mais no rumo da liberalização. Não podemos tomar decisões sobre o aceleramento do processo de liberalização do transporte ferroviário, antes de termos formado um noção exacta do impacto que essa liberalização irá exercer ao nível das condições trabalho, da segurança, do ambiente, da melhoria efectiva da escolha do consumidor e do crescimento do sector. Foi nesse sentido, pois, que apresentámos uma alteração ao relatório do colega Jarzembowski.
Os três outros relatórios estão estreitamente relacionados com a problemática do sector. Em primeiro lugar, a da segurança, no relatório Sterckx. Seguidamente, a concepção de medidas práticas tendentes a melhorar a cooperação, no relatório Ainardi. Por último, a criação uma Agência Ferroviária para acompanhar e encarrilar todo processo de harmonização, no relatório Savary. A época em que um contentor é transportado à velocidade de caracol de 18 km/h, entre o porto do Mar do Norte e o Norte de Itália, tem de passar à história tão rapidamente quanto possível. Os relatórios Sterckx, Savary e Ainardi colocam a tónica na cooperação e na consulta entre as diversas empresas. Claro está que isso é algo que elas próprias já poderiam ter feito, mas, ao que parece, as empresas só se apressam a agir quando a concorrência é iminente. A Europa deveria, obviamente, ter organizado muito mais cedo o mercado interno do transporte ferroviário. Esta Agência Ferroviária já deveria existir há treze anos. A livre circulação de bens não foi organizada de forma sustentável no século XX. O século XXI terá de trazer as mudanças que de que tão urgentemente precisamos.
Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, os relatórios que ora nos são apresentados sobre o desenvolvimento do transporte ferroviário incluem aspectos excelentes. O senhor deputado Jarzembowski tem nomeadamente razão em preocupar-se com o recuo do caminho-de-ferro relativamente aos transportes rodoviário e aéreo. A Comissão constata assim que, a nível das mercadorias, a percentagem do mercado dos caminhos-de-ferro caiu entre 1970 e 1998 de 21% para 8% na Europa, enquanto a quantidade das mercadorias a transportar aumentou consideravelmente e que as pessoas viajam cada vez mais.
Este evolução tem consequências desastrosas em três domínios. No do ambiente, uma vez que a estrada e o avião são mais poluentes do que o caminho-de-ferro; no do tráfego, com a saturação da rede rodoviária e dos corredores aéreos; e, por fim, no da segurança das pessoas, pois o comboio é um meio de transporte mais seguro do que a estrada, na qual morrem todos os anos várias centenas de milhares de pessoas na Europa. Os franceses, nomeadamente, são vítimas dessas consequências. Se há mais acidentes em França, não é, como pretende o Governo francês, porque os Franceses são mais imprudentes do que os seus vizinhos europeus. É de facto porque os grandes eixos da nossa rede rodoviária, utilizados pelos camiões que asseguram as ligações entre os países mediterrânicos e os da Europa do Norte e do Leste, se encontram já saturados. Esses camiões ocupam por vezes a faixa de rodagem durante vários quilómetros e constituem a causa de muitos acidentes e engarrafamentos. O calvário sentido por milhares de automobilistas bloqueados com cinco graus negativos na noite de 4 para 5 de Janeiro foi evidentemente consequência da queda de neve, mas também e sobretudo da falha dos serviços da auto-estrada e da presença dos camiões bloqueados na estrada pela neve.
No entanto, as propostas apresentadas nos relatórios dos nossos colegas, que são as da Comissão, nem sempre me parecem adaptadas à situação. Assim, a França, para desengarrafar a sua rede rodoviária, não precisa de uma Agência ferroviária europeia nem de uma regulamentação europeia suplementar, mas sim de um governo que assuma as suas responsabilidades e ataque as causas do mal. Por que é que o Governo francês não faz aquilo que fizeram as autoridades suíças? Criar uma rede ferroviária e impor aos camiões que atravessam o território francês que a utilizem. Por que é que muitas sociedades francesas confiam o transporte dos seus produtos aos camiões e não aos comboios? Por que é que milhões de Franceses usam os seus carros em vez dos transportes colectivos? Porque a SNCF, às ordens dos sindicatos da casa, assegura cada vez menos a sua missão de serviço público. Porque os Franceses deixaram de se sentir seguros nos transportes públicos, dada a insegurança que muitas vezes reina neles e à malandragem que neles faz razias. Porque o automóvel, numa sociedade cada vez mais regulamentada, constitui um dos últimos instrumentos de liberdade.
Estas realidades são ignoradas pelos nossos dirigentes. Ao disporem de carros de serviço, sonham um pouco com o que era regra na altura de Mao - e muitos maoistas reconverterem-se à ecologia -, a saber, que o povo use os transportes colectivos vetustos ou as bicicletas, e que eles continuem a utilizar os meios que a colectividade põe à sua disposição.

Peijs (PPE-DE).
A instituição da Agência Ferroviária Europeia para a harmonização da segurança e o aceleramento da interoperabilidade, enquanto elemento do 'segundo pacote ferroviário?, deverá contribuir para o processo de liberalização e modernização do transporte ferroviário na Europa. Este processo foi posto em marcha com a introdução do 'primeiro pacote ferroviário?. Porém, ainda está longe de ter sido completado, apesar de o Livro Branco sobre a política comum dos transportes dar tanto ênfase ao facto de o transporte ferroviário ser praticamente o modo de transporte mais importante no futuro. Porém, se os caminhos-de-ferro quiserem realmente desempenhar um papel na resolução do problema do congestionamento na Europa, é absolutamente vital que abramos não só o mercados de bens nacionais e internacionais mas também o transporte transfronteiriço de passageiros. Se realmente quisermos que o transporte ferroviário assuma parte da crescente procura de transporte, teremos de revitalizar e liberalizar todo o sector.
Durante anos, este sector foi descurado pelos vários governos que controlaram os caminhos-de-ferro - e não pelas grandes empresas internacionais, Senhor Deputado Meijer. Além disso, este sector foi e continua a ser um bastião de interesses nacionais cujo principal objectivo reside em promover os seus próprios interesses, e não em envolver-se nos interesses transfronteiriços. Se observarmos o sector do transporte ferroviário à luz dos acordos da Declaração de Lisboa, que nos desafiam a tornarmo-nos na região mais competitiva do mundo em 2010, teremos de alcançar esse objectivo, para não sofrermos a vergonha do fracasso. Em todo o lado há diferentes tensões de rede, diferentes larguras entre carris, grandes diferenças de sinalização, diferentes línguas e normas de segurança, locomotivas que não são apropriadas para circular além-fronteiras e que custam o dobro por terem de superar todas essas diferenças.
Além disso, só há cerca de uma ano é que o sector do transporte ferroviário de mercadorias descobriu o conceito de lucro. Antes disso, o único factor que importava era o volume. Agora, teremos de investir milhares de milhões em toda a Europa para repor o nível da infra-estrutura e do material circulante. Isso só será possível se houver uma verdadeira mudança e se, para além do conceito de lucro, o sector ferroviário descobrir também o cliente e os conceitos de pontualidade, flexibilidade e de orientação para a qualidade do serviço. 
Até à data, a interoperabilidade e processo de harmonização das normas de segurança foram frequentemente uma custosa batalha. Cada empresa de transporte ferroviário agarra-se obstinadamente às suas próprias práticas e sistemas. Por isso mesmo, é importante que a Agência Ferroviária dê o bom exemplo, desempenhe um papel pioneiro e, ao mesmo tempo, actue na qualidade de supervisora. A perícia da Agência Ferroviária e a clareza das responsabilidades são, por isso mesmo, factores muito importantes. Outra condição fundamental para garantir o funcionamento eficaz da Agência é que esta permaneça independente e seja dirigida por especialistas independentes, escolhidos com base nas competências que possuem e não como representantes de uma determinada organização. Para não recairmos nas antigas divergências nacionais, estes especialistas do sector não poderão, portanto, exprimir os pontos de vista dos seus antigos patrões. Por consequência, é fundamental que a Agência possa operar de forma totalmente independente e transparente. A nova dominância das grandes empresas históricas conduzirá a que poucos novos operadores tenham acesso à Agência. A Agência Ferroviária tem também de ser dotada de poderes suficientes para que possa desempenhar devidamente as tarefas que lhe incumbem. Apresentei uma alteração neste contexto, dizendo que a Agência definirá as condições essenciais para a emissão uniforme de certificados de segurança, independentemente das empresas ferroviárias nacionais, devendo os organismos nacionais de segurança actuar no quadro das mesmas. Claro está que os maquinistas têm de receber formação no posto de trabalho, para que possam conduzir em trajectos nos países vizinhos, mas as competências no âmbito dos certificados de segurança têm de ser bem claras e inequívocas para todos os envolvidos.
Em geral, a harmonização das regras de segurança na Europa é muito importante para um sector de transporte ferroviário eficiente. O entraves burocráticos têm de ser eliminados tanto quanto possível. Congratulo-me igualmente com o compromisso referido no ponto 3 que conseguimos atingir com o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a participação dos representantes dos empregadores do sector nos grupos de trabalho. Neste ponto, continuo a ser de opinião que não é desejável que os trabalhadores sejam autorizados a participar em decisões sobre matérias puramente técnicas. No entanto, quando há consequências directas para as condições de trabalho, a saúde ou a segurança dos trabalhadores, a sua voz deverá, naturalmente, ser ouvida, e será efectivamente ouvida, como especifica o compromisso. 
Concluindo, espero, portanto, que a Agência Ferroviária dê um contributo positivo para a harmonização da segurança e para o processo de interoperabilidade na Europa, para que possa concorrer de forma relevante para a melhoria do transporte ferroviário na Europa.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de felicitar os relatores, que fizeram um excelente trabalho. Embora haja algumas diferenças de opinião quanto aos pormenores, existe um acordo substancial relativamente aos relatórios e - pelo menos assim presumo - estes serão adoptados hoje, pois, como a senhora deputada Peijs acaba de afirmar, foi possível chegar a compromissos importantes. Este pacote, assente em decisões anteriores, conduzir-nos-á a dar passos importantes rumo à criação de caminhos-de-ferro europeus. As restrições impostas pelos Estados-nação, e os receios que ainda nutrem, passarão em breve - assim o espero- à História.
Lidei pessoalmente com os relatórios do senhor deputado Jarzembowski e da senhora deputada Ainardi. O relatório do senhor deputado Jarzembowski - uma vez mais o senhor deputado Jarzembowski desapareceu para algum lado; é um verdadeiro comboio de alta velocidade e nunca está onde efectivamente deveria estar, mas seja - propõe uma liberalização extensiva. Obviamente que, para nós socialistas - permitam que seja bastante franco - essa é uma questão espinhosa.
Hoje, por diversas razões, uma grande maioria de nós apoiará essas propostas: em primeiro lugar, porque fazem parte de um acordo global, com base no qual também obtivemos, especialmente no que respeita ao relatório Savary, uma série de disposições que garantem os direitos e oportunidades dos trabalhadores. A este respeito, não tenho quaisquer receios, Senhora deputada Peijs, mas temos seguramente de nos centrar nas condições de trabalho, de saúde e de segurança no sector para bem de todos quantos nele trabalham. Em segundo lugar, há infelizmente um certo número de países que ainda são demasiadamente restritivos em matéria de abertura dos mercados. Por conseguinte, assumo que uma proposta mais construtiva e razoável emergirá do procedimento de conciliação. Em terceiro lugar, sou da opinião de que precisamos de pressionar as companhias nacionais de caminhos-de-ferro, públicas ou privadas. Muitas dessas companhias não souberam ler os sinais dos tempos; recorreram à cooperação mútua apenas numa proporção muito limitada e apenas nalgumas áreas, por exemplo, a dos comboios de alta velocidade. As companhias de caminhos-de-ferro ou não reconheceram que, hoje em dia, os serviços de transportes têm, pelo menos, de ser europeus - o que obviamente é, há muito, o caso dos TGV -, ou nada fizeram a esse respeito. Um certo grau de pressão no sentido da liberalização e da abertura dos mercados é, por conseguinte, muito importante para as companhias nacionais de caminhos-de-ferro.
Quanto ao relatório da senhora deputada Ainardi, também este é um bom trabalho. Lamentamos o facto de, especialmente neste relatório, muito pouca atenção ser prestada a alguns aspectos da harmonização social, porque existem, compreensivelmente, receios da parte dos trabalhadores de que tudo isto conduza a uma espécie de dumping social. Considero que é particularmente importante para os trabalhadores serem incluídos no processo de reforma dos transportes ferroviários. Os funcionários públicos e os outros funcionários do sector ferroviário precisam também de saber que a era das companhias de caminhos-de-ferro nacionais, restritas e controladas, terminou, e que o que está em causa é a criação de caminhos-de-ferro europeus. Uma vez mais, considero que a questão essencial é que a decisão de hoje, assim o espero, envie um sinal às companhias de caminhos-de-ferro para que chamem a si a criação de caminhos-de-ferro verdadeiramente europeus.
Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar também os relatores, sobretudo pelo seu trabalho de estreita cooperação, uma vez que a natureza inter-relacionada deste pacote implica que os relatórios sejam de alguma forma interdependentes entre si. Gostaria ainda de dizer que a comissão de que sou presidente trabalhou bem relativamente a esta questão, como sempre. Ao longo de 2002, não foi por acaso que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo lançou 34 relatórios no sector dos transportes, sete dos quais dedicados, justamente, à modernização dos caminhos-de-ferro. No entanto, é perfeitamente evidente que a comissão se mostra preocupada com certos atrasos que se verificam no Conselho, tendo dado a conhecer esse facto em termos mais ou menos oficiais. Pessoalmente, escrevi também uma carta à Presidência dinamarquesa e irei insistir nestes mesmos pontos junto do Senhor Ministro grego dos Transportes, Verelis, que virá visitar a comissão e assistir a uma audição na próxima semana.
O primeiro pacote ferroviário está intimamente ligado ao segundo pacote ferroviário e, precisamente como os vagões de um comboio, eles têm de avançar, senão há o risco de se criar uma espécie de engarrafamento ferroviário. O segundo pacote ferroviário é importante, e gostaria de dizer que a nossa perspectiva não é nenhuma promoção ideológica dos caminhos-de-ferro, como por vezes nos acusam. Penso que o caso do transporte de mercadorias é extremamente significativo: a utilização dos caminhos-de-ferro continua a diminuir, apesar das boas intenções manifestadas. Quando penso em casos específicos que são particularmente importantes para mim, como acontece com os percursos transalpinos, penso que isso é absolutamente inaceitável.
Lamentavelmente, não existe uma verdadeira rede de caminhos-de-ferro europeia. É o que estamos a construir com estas directivas. É estranho que, desaparecendo todas as soberanias, a única que parece restar para os Estados da Europa é uma espécie de soberania ferroviária, que devemos quebrar e moldar segundo uma lógica europeia.

Vachetta (GUE/NGL).
Senhor Presidente, claramente ligado ao serviço público, considero que este segundo pacote ferroviário não é muito bom. Ainda os efeitos do primeiro pacote ferroviário, contra o qual eu já tinha votado, não são conhecidos a nível concreto nem sequer aplicados, e já nos propõem agora um segundo pacote tão mau como o anterior.
O relatório do deputado Jarzembowski visa acelerar a concorrência e tenta aplicar normas do transporte rodoviário ao transporte ferroviário, com todas as consequências desastrosas daí decorrentes. É aliás dito claramente: a abertura do mercado ao frete ferroviário conduzirá a uma concorrência acrescida, o que é susceptível de provocar uma redução do número de empregos. Eis a lógica do relatório: mais liberalização para menos empregos. Quanto ao relatório sobre a segurança, visa antes de mais a liberalização, e a segurança é só um pretexto. Na exposição de motivos, constata-se demasiadas vezes que o argumento da segurança é neste caso utilizado para proteger o mercado interno e excluir dele os recém-chegados. Pois é, mercado e segurança são incompatíveis.
Votarei favoravelmente os outros dois relatórios, embora os meios afectados para implementar a interoperabilidade sejam fracos, insuficientes, e a Agência fique prisioneira dentro do quadro em que foi concebida, a saber, a liberalização. Um exemplo de liberalização total dos transportes é o da circulação marítima, com as suas repetidas catástrofes ecológicas e humanas. A liberalização dos sectores actualmente regulamentados trará lucros para alguns e, para todos os outros, acidentes e más condições de trabalho, salários baixos, despedimentos e uma degradação dos serviços prestados aos utilizadores. Infelizmente, os exemplos já são muitíssimos, desde a falência da Sabena à da Air Lib, sem esquecer o caminho-de-ferro britânico.
Todavia, pela minha parte, defendo fervorosamente um serviço público europeu de qualidade elevada, uma cooperação entre as redes, uma harmonização das condições de trabalho, das normas de segurança, dos salários e dos direitos sociais, o controlo por parte das populações e dos trabalhadores dos seus serviços públicos. Em resumo, situo-me no oposto deste segundo pacote ferroviário.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores. Palavras fortes foram proferidas: a derradeira oportunidade para o transporte ferroviário, que em breve se extinguirá. O senhor deputado Jarzembowski falou também de uma relação equilibrada, o que podemos subscrever. Pensamos também que é absolutamente necessário revitalizar os caminhos-de-ferro, por razões ambientais e não só. A interoperabilidade tem de ser modificada, a segurança tem de ser melhorada, temos de criar uma Agência Ferroviária, e assim por diante.
Mas voltemos brevemente ao cerne da questão. No que se prende com o pacote referido pelo senhor deputado Jarzembowski, as nossas opiniões dividem-se fortemente. Já tivemos alguma experiência com a liberalização na Europa - no Reino Unido e também nos Países Baixos. Gostaria de deter-me brevemente no exemplo dos Países Baixos. Um artigo publicado no jornal desta manhã, o Sr. Gerrit Zalm, cabeça de lista Liberal nas eleições e antigo ministro dos Países Baixos, diz agora que a cisão da NS e da ProRail foi um erro. Por outras palavras, a Directiva 91/440/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários - a separação original de infra-estrutura e exploração - é encarada como um erro. O Ministro neerlandês dos Transportes, Rolf de Boer, chegou também recentemente a essa conclusão, e pede, por isso mesmo, a abertura de um inquérito. De volta ao ponto de partida. Por outras palavras, consideramos que a liberalização constitui uma excelente oportunidade para o transporte de mercadorias.
Pensamos, contudo, que teremos de olhar bem para aquilo que esta liberalização do transporte de passageiros irá gerar, pois as coisas não estão correr bem. Por esse motivo, pedimos também muito explicitamente uma proposta de avaliação, e esperamos que apoie a alteração. Não consigo realmente compreender como é possível que os Socialistas no Reino Unido, que, afinal de contas, tiveram as mesmas tristes experiências com a liberalização e com os demais aspectos das privatização dos caminhos-de-ferro, sejam ainda favoráveis a estas propostas do senhor deputado Jarzembowski.
Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto Liberal, estou muito satisfeito com o pacote ferroviário e com os relatórios dos nossos quatro relatores, e especialmente com o facto de o senhor deputado Jarzembowski ter incluído o transporte de passageiros no seu relatório e ter esboçado um plano para esse sector. A maior liberalização da mais antiga estrutura mecanizada da Europa, os caminhos-de-ferro, representa um estímulo essencial para um sector que está a perder rapidamente terreno no mercado europeu do transporte de mercadorias. Não me canso de salientar que a liberalização é um pouco diferente da autonomização ou da privatização descontrolada, como a ensaiada no Reino Unido. É absolutamente vital - inclusivamente para o próprio sector - que tenhamos mais fornecedores no mercado ferroviário europeu. Só assim poderemos chegar a um mercado ferroviário sadio, por via de uma concorrência verdadeira. Por que não deixar que a combinação NS-carga/DB-carga concorra directamente com a SNCF? Isso nada tem de errado. Tudo isso tem de ser seguro, pelo que, enquanto legisladores, temos assumir a nossa responsabilidade nessa matéria. 
O relatório da senhora deputada Ainardi baseia-se na interoperabilidade, no reconhecimento mútuo, no reconhecimento internacional dos regulamentos, no reconhecimento dos sinais e das normas de segurança. Daí também a grande importância de que se dê atenção a este aspecto. Esse o motivo porque a Agência Ferroviária Europeia, proposta no relatório Savary, é tão importante.
Do ponto de vista organizacional, gostaria que a Agência Ferroviária Europeia fosse coordenada com a Agência Europeia de Segurança Marítima, a fim de que todas estas matérias sejam organizadas de forma independente, transparente, inequívoca e lógica para todas as partes envolvidas. Prever é a essência de governar. Numa perspectiva de eficiência, é provável que, a dada altura, num futuro longínquo, consigamos combinar tudo nas agências de segurança europeia para os diversos modos de transporte e, desse modo, integrar totalmente o sector com outros modos de transporte. No fim de contas, o objectivo de tudo isto é integrar o transporte ferroviário na sociedade, combiná-lo com as estradas, com as vias navegáveis, para que, dessa forma, os produtos e as mercadorias possam ser facilmente transportados de A para B.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, abordamos hoje em primeira leitura tanto a estratégia de desenvolvimento como a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu, incluindo a sua segurança, e a criação de uma agência europeia encarregada de fazer o seu acompanhamento, e que eu gostaria que procedesse igualmente ao seu controlo.
Na minha óptica, e sendo eu partidário da liberalização do transporte ferroviário, não estou certo da conveniência de liberalizar as infra-estruturas, ou seja, as vias férreas. Considero que seria mais conveniente, como acontece com as auto-estradas, liberalizar unicamente a exploração operativa dos caminhos-de-ferro, permanecendo as infra-estruturas rodoviárias sob domínio público. Penso que esta seria a melhor fórmula para garantir uma responsabilização sustentável sobre a adequada manutenção dessas infra-estruturas para lá das limitações que seriam impostas pelos objectivos da viabilidade económico-financeira inerentes a qualquer iniciativa privada.
Seja como for, considero necessária uma avaliação a priori dos efeitos da liberalização tanto em termos de segurança, de repercussões sociais e ambientais, de incidência sobre os interesses dos clientes e dos utentes e sobre o serviço público, como sobre a evolução da intermodalidade, e também a sua incidência sobre as empresas afectadas no âmbito do mercado dos transportes.
Insto a Comissão a manter o Parlamento regular e periodicamente informado sobre todas estas questões.

Schmitt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por vezes, neste debate, ficamos com a impressão de que estivemos a construir uma União Europeia apenas para um curto espaço de tempo, estando a tratar de assuntos que há muito deveriam já ter sido abordados.
É inerente ao próprio conceito de mercado interno que os transportes de mercadorias e de passageiros sejam de tal forma atractivos que mereçam aceitação. A actuação das companhias nacionais de caminhos-de-ferro nos últimos anos caracterizou-se predominantemente pelo proteccionismo aos respectivos mercados, procurando, em simultâneo, lidar com a queda constante e acentuada dos respectivos resultados no sector dos transportes de mercadorias. A única forma de voltar a colocar o transporte de mercadorias sobre carris é assegurar, antes de mais, que as viagens transfronteiriças possam, de futuro, ser efectuadas de forma mais flexível e, em segundo lugar, que se abra o mercado e se dê lugar à concorrência para que os que pretendem oferecer serviços de transporte de mercadoria atractivos tenham a oportunidade de o fazer, e - pelo menos até ao momento -não têm sido as companhias nacionais de caminhos-de-ferro a fazê-lo.
Quando oiço alguém argumentar que a liberalização significará perdas de postos de trabalho, ocorre-me apenas uma única resposta: se a tendência actual se mantiver, não restarão quaisquer postos de trabalho no sector dos transportes ferroviários de mercadoria, consequência de uma decisão consciente das companhias de caminhos-de-ferro de negligenciarem os transportes de mercadorias, por estes não valerem a pena.
Apenas posso dizer que os que nutrem boas intenções quanto aos caminhos-de-ferro terão de assegurar que os sistemas ferroviários sejam compatíveis em toda a Europa, que os mais elevados padrões de segurança sejam aplicados e, para além disso, que os caminhos-de-ferro sejam amigos do consumidor, o que significa que deverão ser fiáveis, oferecer serviços atractivos e cumprir os respectivos horários.
Resta-me esperar que nós e a Senhora Comissária possamos promover, em conjunto, esta iniciativa junto do Conselho. Foram bloqueadas repetidamente, no Conselho, outras medidas relativas a outras áreas - o Céu Único Europeu, para dar apenas um exemplo, numa altura em que pretendíamos que, de futuro, a Europa atribuísse as faixas aéreas, por os Estados-Membros não o terem feito ao longo de décadas -, por este pensar que tudo se poderia resolver a nível bilateral. Não posso deixar de dizer que os Estados-Membros o deveriam ter feito há muito tempo, e que agora seremos nós a faze-lo!
Savary (PSE).
Senhor Presidente, este segundo tempo de uso da palavra dá-me ocasião de me manifestar talvez um pouco mais concretamente sobre a proposta do nosso colega Jarzembowski, a qual se resume afinal a duas enormes novidades: a que consiste em eliminar a rede transeuropeia de frete ferroviário e em antecipar uma liberalização total das redes de frete, quer internacionais, quer nacionais, locais e regionais, em 2006; e a que consiste em abrir e liberalizar o transporte ferroviário de passageiros.
No que respeita à primeira proposta, sou daqueles que considera que é necessário um gesto forte, político, relativamente aos caminho-de-ferro, e embora não seja recomendável estar permanentemente a mudar as datas, eu pessoalmente apoiaria o meu colega Jarzembowski no que respeita ao frete, de tal forma a situação é preocupante neste momento.
Pelo contrário, no que se refere ao transporte internacional de passageiros, seria infinitamente mais reservado. Considero que não se trata de uma prioridade ferroviária absoluta, contrariamente ao frete. Por outro lado, eu que utilizo frequentemente o comboio, não sinto nenhuma dificuldade especial em atravessar as fronteiras. Em contrapartida, o que sei é que há invejas comerciais muito consideráveis em presença, e eu não sou dos que se limitam aqui a pretender a criação de um mercado ferroviário; sou daqueles que desejam que avancemos com uma política de transportes europeia, o que é apesar de tudo um pouco diferente.
De certa forma para concluir o conjunto do debate de hoje, o que é claro é que, haja ou não abertura das redes, não poderemos reduzir a construção de uma Europa do caminho-de-ferro a uma liberalização, a uma concorrência ou a uma abertura das redes. Ou então teremos partes de mercado que se irão substituir umas às outras dentro do mesmo sector modal, sem serem capazes de substituir a rodovia pela ferrovia.
Assim, há outros aspectos da política dos transportes a pôr em prática: a tarifação e nomeadamente a redução da diferença social e fiscal entre os diferentes modos, e, sobretudo, entre a estrada e o caminho-de-ferro, que penso que devem representar uma prioridade se queremos que a abertura traga vantagens relativamente à estrada, mais do que pura e simplesmente a construção de um mercado do caminho-de-ferro, mas também uma política de investimento. Pessoalmente, deste ponto de vista, espero que este debate se revele uma mensagem muito forte do Parlamento Europeu ao Conselho. Há vários meses que o Conselho votou completamente ao impasse a política de financiamento das redes transeuropeias, mantendo uma abordagem regressiva e não querendo ouvir falar nem de fiscalidade, nem de tributação dos combustíveis, nem de grandes empréstimos europeus. Ora, penso que, à falta de uma grande política ambiciosa de infra-estruturas ferroviárias, os esforços de abertura que estamos a fazer se traduzirão numa luta entre as companhias ferroviárias e não numa conquista relativamente à estrada.
Eis, caros colegas, a mensagem que gostaria de emitir ao Conselho, também em nome do Parlamento Europeu.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estes relatórios sobre os caminhos-de-ferro comunitários inserem-se todos na enorme vaga de privatizações verificadas recentemente, que irá garantir que não haja um único sector público que escape às garras do capital privado, em detrimento da qualidade e da segurança do público, e sem levar em conta os custos dos serviços prestados.
Estão a ser utilizados artifícios contabilísticos e argumentos infundados para nos persuadir de que, em nome da liberdade de concorrência, e à semelhança dos transportes rodoviários, que não contribuem com nada para os custos das infra-estruturas da rede rodoviária mas estão abertos ao sector privado, devemos permitir que o sector privado destrua as infra-estruturas e serviços ferroviários para cuja criação não contribuiu e que foram e continuam a ser pagos pelo contribuinte. No meio de uma grave recessão económica nos sectores da energia, dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos e do ambiente, as grandes empresas aperceberam-se do potencial dos caminhos-de-ferro em termos de economia de energia e de redução de custos - e, portanto, do seu potencial para gerar lucros - e decidiram interessar-se pelos transportes ferroviários, estando a tentar penetrá-los como 'parceiros em condições de igualdade?, embora na prática não haja 'igualdade? nenhuma em relação às empresas ferroviárias nacionalizadas.
Por outras palavras, as propostas da Comissão - tal como os relatórios que nos foram apresentados - não se importam nada com a qualidade, o custo dos transportes ou a segurança dos utentes, aspectos que foram todos postos de lado para dar lugar a uma filosofia de concorrência desenfreada e de rendibilidade do capital, deixando o caminho aberto para os investidores privados espoliarem o sector lucrativo dos transportes ferroviários e passarem para o sector público a responsabilidade pelos custos exorbitantes da construção e manutenção das infra-estruturas e pelos aspectos não lucrativos desses transportes.
Já terão compreendido que nos opomos categoricamente a quaisquer propostas no sentido de uma liberalização moderada e deliberada dos caminhos-de-ferro, porque isso irá abrir caminho à liberalização total, com todas as consequências adversas que daí advirão para os utentes.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a crescente abertura da rede ferroviária europeia à concorrência, como preconiza o relatório Jarzembowski, representa uma iniciativa retrógrada, gravemente prejudicial quer para os interesses dos utilizadores quer para os dos trabalhadores dos caminhos-de-ferro. Votar favoravelmente este relatório acaba por ser comportar-nos como vulgares agentes do lobby dos interesses privados, que pretende acabar com o serviço público dos caminhos-de-ferro. Todos sabemos que as empresas privadas, exclusivamente interessadas nos seus lucros, farão economias nos seus investimentos ou na mão-de-obra. Todos sabemos que a privatização dos caminhos-de-ferro britânicos se traduziu em catástrofes. Recusamo-nos a abandonar os interesses colectivos para que alguns grupos privados ganhem à custa dos utilizadores, às vezes à custa das suas vidas.
O transporte ferroviário deve ser um serviço público unificado à escala do conjunto do continente. Rejeitamos este relatório, assim como qualquer proposta que aponte no sentido da privatização.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, na verdade tencionava dizer algo completamente diferente, mas tendo em conta as duas últimas intervenções, desviar-me-ei um pouco e apresentarei outro argumento.
Ouvimos aqui argumentos que, na verdade, pertencem ao passado - a um passado, felizmente, muito longínquo - a uma época em que o que interessava era a intervenção e a luta de classes, em que as pessoas tentavam gerar confrontação. Considero que esta é uma atitude totalmente errada. A História condenou esta abordagem e a vida pune quem chega em último lugar, como o afirmou um homem muito famoso, um homem que tinha raízes nesse sistema e que, por fim, provocou a sua queda, porque o conhecia bem demais, refiro-me ao Presidente Gorbachev.
Queremos maior protecção ambiental, uma maior transferência das mercadorias do transporte rodoviário para o ferroviário, um maior equilíbrio modal e, por conseguinte, uma melhor protecção dos consumidores. Maior protecção para os consumidores: permitam-me que dê um exemplo de um acontecimento ocorrido há dois dias na minha região natal, na travessia da fronteira da passagem de Brenner. Contingentes de mercadorias perigosas, que, por não existirem transportes ferroviários adequados, têm de ser transportados por estrada, arderam, com trágicas consequências para o ambiente e a população. Escapámos a uma catástrofe ambiental por um triz. É esta a nossa intenção: queremos tornar os transportes mais seguros, e a este respeito estou extremamente grato ao meu colega, o senhor deputado Jarzembowski, que tem lutado por estas iniciativas há anos. Esperamos que estes relatórios - e o seu em particular - permitam a realização de importantes progressos na direcção certa.
Estou também grato à Vice-Presidente da Comissão, a senhora Comissária de Palacio, que tem um profundo conhecimento destas matérias e procura conseguir um equilíbrio modal. Esperamos poder continuar a trilhar esta via muito positiva.
Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, naturalmente apoiamos todas as medidas que tenham em vista reforçar o papel do transporte ferroviário invertendo a actual situação de favorecimento da rodovia. É por essa razão que apoiamos particularmente os relatórios dos colegas Sylviane Ainardi e Gilles Savary. Se queremos ter um sistema ferroviário europeu competitivo será necessário harmonizar as normas técnicas e acabar com os pontos de estrangulamento na rede internacional, estabelecendo, ao mesmo tempo, elevados padrões de segurança.
No entanto, a interoperacionalidade pretendida não se alcançará através da liberalização do sector. Onde esta se verificou, os operadores privados não responderam, nomeadamente às elevadas necessidades de investimento. Tão-pouco a Comissão nos diz onde se irá buscar o financiamento necessário à concretização desse objectivo e de nada servirá aumentar o fluxo de tráfego pela concorrência entre vários operadores se todos os comboios tiverem de circular pela mesma linha, pois isto apenas trará mais desorganização e congestionamento.
Entretanto, estamos contra a liberalização total do sector frete e passageiros até 2008. Estamos contra esta posição maximalista, assim como estamos contra a proposta da Comissão de antecipação da abertura do mercado do transporte internacional de mercadorias, e também não aceitamos que os Estados sejam impedidos de definir padrões de segurança mais elevados do que os da União apenas para não criar dificuldades à abertura desse mercado. Nós temos responsabilidades para com os europeus. Tenhamos a coragem de defender um serviço público de transportes ferroviários de qualidade e com segurança, que estimule efectivamente a sua utilização.

de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar felicitar mais uma vez os quatro relatores pelo seu excelente trabalho e dizer que, de uma forma geral, as alterações que apresentam secundam - como referi no início da minha primeira intervenção - as propostas da Comissão. Em certos casos, propõem, inclusivamente, que se vá mais longe e se avance mais rapidamente na reforma do sector ferroviário. Razão pela qual a maior parte das alterações propostas são aceitáveis para a Comissão, quer na sua actual redacção, quer em princípio. Penso que representam uma clara melhoria do texto inicial da Comissão: especificam-no, melhoram-no e clarificam alguns aspectos concretos.
Irei facultar ao Secretariado do Parlamento uma lista completa indicando a posição da Comissão sobre cada uma das alterações, não sem fazer, porém, algumas observações no seguimento do debate e da avaliação global das alterações.
Em primeiro lugar, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei surpreendida por ver que alguns de vós continuam ainda a suscitar o debate sobre a conveniência ou não de liberalizar os caminhos-de-ferro. Senhoras e Senhores Deputados, àqueles que gostam tanto do caminho-de-ferro que desejam que nada se faça, apenas lhes posso dizer que durante muitos anos pudemos assistir ao que se está a verificar: o caminho-de-ferro está a desaparecer. Se nada fizermos - dirijo-me àqueles que estão tão preocupados porque se irão perder empregos com essa alegada liberalização -, o que acontecerá é que não haverá nenhum emprego, à excepção dos que ficarem nos museus do caminho-de-ferro nos vários países da União Europeia. É preciso perceber isto.
Não estamos a falar em privatizar a rede ferroviária. Essa é uma opção que alguns países poderão adoptar, mas desejo salientar aos senhores deputados que ao único que adoptou a rede fixa, a infra-estrutura fixa, autorizámos recentemente uma série de auxílios estatais muito significativos com o objectivo de renacionalizar essa rede ferroviária. A Comissão não está a adoptar qualquer acção deste tipo; estamos a propor uma coisa diferente: a rede é um monopólio natural, pelo que a existência de uma titularidade não pública levantaria muitas dificuldades, devendo existir uma série de controlos públicos sobre esse monopólio natural. Estamos a propor que um monopólio natural, como é uma rede europeia, deve ser acima de tudo europeia, não deve haver qualquer conceito nacional, mas um europeu global, que requer regras comuns do ponto de vista tecnológico, administrativo e de segurança.
Em segundo lugar, preconizamos que haja concorrência entre os diferentes operadores. Senhoras e Senhores Deputados, alguns de vós estão preocupados em que haja uma concorrência entre o operador francês - ou os operadores franceses, a França decidirá o que fará - e o operador alemão, o britânico ou qualquer outro operador da União. A única alternativa para esta situação de concorrência é criar um operador único europeu, que opere em toda a rede ferroviária europeia. Os senhores deputados acreditam mesmo que isto é possível? Que esse é o método para tornar o caminho-de-ferro mais operativo, mais competitivo e mais dinâmico, e para recuperar as quotas de mercado e os segmentos do transporte que lhe correspondem?
Francamente, penso que não; esse não é o caminho. O caminho é o que propomos: concepção e planeamento do caminho-de-ferro à escala europeia - mais adiante referir-me-ei também ao financiamento -; concepção europeia do caminho-de-ferro e permitir aos diferentes operadores que já existem nos vários países da União Europeia competir nessa rede. Se houver novos operadores - porque a legislação dos diferentes países autoriza-o -, estes devem cumprir os requisitos adequados para poderem operar no conjunto dessa rede ferroviária, e devem também competir entre si.
Estamos a falar em introduzir a racionalidade no sector ferroviário e transformá-lo num sector ferroviário que seja europeu e adequado ao século XXI.
Compreendo, como afirmou o senhor deputado Caveri, presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que a Direcção-Geral dos Transportes fê-los trabalhar intensamente sobre o tema dos caminhos-de-ferro. Como Comissária responsável pela pasta dos transportes, desejo agradecer, mais uma vez, ao presidente e a toda a comissão a compreensão, o apoio e a cooperação que mostraram em relação a todos os nossos trabalhos.
Senhor Presidente, passo a referir-me brevemente às alterações que foram apresentadas.
Em relação ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, no que diz respeito à abertura do mercado, sublinho o seu apoio à proposta da Comissão, a fim de completar a abertura do mercado no sector ferroviário de mercadorias. As alterações apresentadas incidem sobre a articulação no tempo entre a entrada em vigor da Directiva 2001/12/CE, relativa à primeira etapa da abertura do transporte europeu de mercadorias na rede transeuropeia de transportes ferroviários, que deve ser incorporada nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros para que, a partir de 15 de Março próximo, tenhamos o tiro de partida para toda a União Europeia, com as etapas suplementares que propomos e, concretamente, a incorporação de todas as redes dos países da União numa rede europeia. Neste sentido, todas estas alterações podem ser aceites pela Comissão.
Em relação às alterações com as quais se propõe a extensão da abertura da rede ferroviária ao sector do transporte de passageiros, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Jarzembowski, a Comissão é de opinião que, para que surta efeitos positivos, esta abertura, que exige um ritmo diferenciado, requer um quadro mais adequado e estrito. Por conseguinte, deve considerar-se essa abertura não só do ponto de vista dos contratos celebrados pelas administrações públicas - o que é já regulado pelas propostas de regulamento relativas às obrigações de serviço público, que aguardam a decisão do Conselho, dado que o Parlamento emitiu o seu parecer há já algum tempo sobre as mesmas -, como também do ponto de vista dos direitos de acesso e da protecção dos direitos dos passageiros.
Senhor Deputado Jarzembowski, não podemos aceitar estas alterações, na medida em que tencionamos apresentar ainda este ano uma proposta específica sobre os passageiros, que contemplará de forma coerente o problema da abertura da rede ferroviária ao sector de passageiros. Desejo agradecer ao senhor deputado Jarzembowski o seu apoio às propostas que a Comissão apresentará em breve.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Sterckx sobre a segurança ferroviária, podemos aceitar a maior parte das alterações, quer na sua formulação actual quer em princípio, com algumas reformulações à sua redacção. Refiro-me, fundamentalmente, às alterações que reforçam a exigência de transparência em matéria de segurança e que propugnam uma convergência mais rápida e intensa das normas de segurança mais estritas possível. Penso tratar-se de um aspecto importante. Não podemos, contudo, aceitar nem a alteração 18 nem a alteração 48, dado que são contrárias a uma repartição clara das responsabilidades; temos também dificuldades em aceitar a alteração 34, uma vez que consideramos que poderia reduzir significativamente o âmbito europeu dos certificados de segurança.
Por outro lado, devo dizer que atribuímos a máxima importância à independência dos organismos de investigação em caso de acidente, pelo que não podemos aceitar qualquer restrição a esta independência; nesse sentido, não aceitamos a alteração 56.
Partilho a visão da senhora deputada Ainardi do problema do investimento, dado que tudo isto exigirá, por parte dos Estados-Membros da União, consideráveis investimentos. Todos os Estados-Membros estão interessados em promover esta modernização do caminho-de-ferro, mas existe também um interesse europeu claríssimo em promover a modernização do sistema ferroviário transeuropeu. É um elemento que devemos ter presente se queremos efectivamente alcançar o objectivo e as ambições do Conselho Europeu de Lisboa. Neste contexto, lanço um apelo nesse sentido, tendo em mente as perspectivas financeiras post-Berlim, para que se aumentem os orçamentos destinados às infra-estruturas dos transportes ferroviários, num plano de concretização da rede transeuropeia ferroviária, que exige um esforço particular.
Aceitamos a proposta da caixa laranja dos registadores, que será reforçada com o LRTMS. Também neste caso podemos aceitar a maior parte das alterações, mas não todas, porque algumas não são coincidentes com os princípios.
Em relação ao relatório do senhor deputado Savary, que se conta, como todos vós e como eu própria, entre os amigos do caminho-de-ferro, devo dizer que o elemento-chave que completa todo o círculo é precisamente a agência. Desejo agradecer ao senhor deputado Savary as melhorias que apresenta nas suas propostas. Várias alterações incidem sobre a forma de funcionamento da agência com o conjunto dos países envolvidos, mais especificamente, empresas, operadores, construtores de materiais, gestores de infra-estruturas e também com os utentes e pessoas que trabalham no sector ferroviário. Apoiamos estas alterações e, em particular, a alteração 14, que consideramos muito positiva.
Apoiamos também, naturalmente, várias alterações relativas à organização institucional da agência que incidem, por exemplo, sobre o novo regulamento financeiro, que não existia no momento em que a proposta foi elaborada. Existem, porém, outras alterações que nos levantam dificuldades, designadamente as que teriam o efeito de atribuir prerrogativas de decisão à agência, dado que entendemos que esta deve ter exclusivamente uma capacidade de elaborar propostas técnicas.
Outras alterações são redundantes relativamente a disposições vigentes ou a propostas previstas para 2003, pelo que não as poderemos aceitar.
Vou terminar, Senhor Presidente, reiterando os meus agradecimentos aos quatro relatores e à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo o trabalho que realizaram, e ao Parlamento o seu apoio.
Depois das conversações que mantive com a Presidência grega, estou certa de que sob o seu mandato, e muito possivelmente no Conselho de Março, poderemos contar com uma posição comum do Conselho, que espero nos permita, se não em primeira leitura, pelo menos em segunda, alcançar um acordo sobre este pacote que se reveste de uma extrema relevância.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120)

Torres Marques (PSE)
A capacidade económica e a produtividade da economia europeia dependem cada vez mais de transportes eficientes, interoperacionais e que permitam escoar rapidamente mercadorias e pessoas dentro do espaço europeu e para o tráfego internacional. No entanto, não se têm conseguido concretizar avanços significativos no que respeita ao transporte ferroviário. As decisões têm tido um carácter predominantemente intergovernamental, com cada país a tentar proteger os seus próprios interesses e, deste modo, pondo em causa a criação de um mercado ferroviário europeu.
Esta situação é insustentável pois está a chegar-se a uma situação de saturação do tráfego rodoviário, que é pesadíssima em termos económicos e ambientais, o que deve ser enfrentado com vontade política e meios financeiros adequados. Também os problemas do transporte ferroviário nos países periféricos, como é o caso de Portugal, necessitam de ser integrados nas soluções europeias, a fim de que a União Europeia funcione no seu todo e seja economicamente eficiente. É pois necessário que o Conselho, à semelhança do Parlamento Europeu, demonstre vontade política e encontre os meios financeiros adequados à criação do mercado europeu do transporte ferroviário.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0388/2002) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (COM(2001) 573 - C5-0485/2001 - 2001/0241(COD)).

de Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, na qualidade de Comissária responsável pelos Transportes, desejo agradecer a oportunidade de apresentar esta proposta em matéria social no domínio dos transportes rodoviários que integra a política da Comissão destinada a reforçar a segurança rodoviária e a qualidade do transporte rodoviário. Existem consequências sociais relativas à segurança do sector dos transportes rodoviários, e estou convicta de que devemos abordá-las.
A proposta inclui medidas que favorecem a interpretação e aplicação eficazes e uniformes das regras vigentes, como proclamado no Livro Branco, o que permitirá harmonizar ainda mais as condições da concorrência no sector dos transportes rodoviários.
Esta proposta revoga o regulamento de 1985, substituindo-o por um novo regulamento. Tem por finalidade simplificar, clarificar e actualizar uma legislação aprovada há 17 anos. Esta modificação favorece uma aplicação eficaz das normas e, em particular, a introdução do tacógrafo digital.
A fim de simplificar estas normas, foi necessário reduzir o nível de flexibilidade do regulamento em vigor, foram suprimidas normas complexas sobre compensações por períodos de repouso reduzidos e aumentou-se numa hora a duração do repouso diário até perfazer as 12 horas.
Com vista a actualizar as normas, reduziram-se ao mínimo as isenções e as derrogações e limitaram-se aos veículos pequenos e ligeiros, os utilizados em trajectos limitados e os que prestam serviços ao público.
Um dos principais factores que esteve na origem desta revisão foi o aumento, nos últimos 17 anos, do número de serviços fornecidos pelas empresas privadas.
Para conseguir uma aplicação mais eficaz das normas, a Comissão pretende introduzir alguns aspectos novos, designadamente o endurecimento das normas relativas à responsabilidade das empresas e disposições explícitas com vista a facilitar a imposição de sanções num Estado-Membro aos condutores que infrinjam as regras comunitárias noutro Estado da União Europeia.
Introduz-se ainda uma disposição explícita para que todos os Estados-Membros adoptem a confiscação do veículo como uma das sanções aplicáveis por incumprimento da lei. A imobilização do veículo é uma forma muito eficaz de sancionar não só as empresas transportadoras, como também as agências de transporte, que exercem uma pressão crescente sobre os motoristas, exigindo-lhes prazos pouco razoáveis e, inclusivamente, absolutamente ilegais.
Por último, a fim de favorecer um esclarecimento constante das normas, uma troca útil de experiências e de práticas sobre o respeito das mesmas e uma participação activa de todos os Estados-Membros na aplicação do regulamento, a Comissão propõe a criação de um comité consultivo composto por peritos nacionais de cada um dos Estados-Membros da União. Este comité colaborará com o comité de diálogo sectorial existente a nível europeu.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em síntese, esta é a nossa proposta, cuja intenção primordial é melhorar o cumprimento das normas actualmente em vigor, tornar o seu conteúdo mais claro, aumentar a responsabilidade e, com base nisto, melhorar a segurança rodoviária.

Markov (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a situação em que o Parlamento se encontrava quando lhe foi solicitada a elaboração deste relatório não era propícia, porque a Comissão tinha elaborado uma proposta de regulamento sem esperar, quer pelo resultado da conciliação sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho, quer pela decisão do Conselho sob o tacógrafo digital. Ambos os documentos estão obviamente - como a senhora Comissária de Palacio afirmou - estreitamente ligados, pelo contexto, a este relatório.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Andersson, que elaborou o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Tivemos uma série de discussões prévias. Inicialmente foi anunciado um procedimento Hughes reforçado, mas alguns meses mais tarde este foi descartado, sendo a responsabilidade pelo relatório transferida para a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Os meus agradecimentos aos funcionários da Comissão, ao senhor Darmis do secretariado da comissão, a muitas instituições nacionais e europeias, que são afectadas por este regulamento e tiveram um papel activo no debate, e aos relatores sombra dos restantes grupos. Considero que foi esta cooperação que tornou possível a adopção de uma série de alterações de compromisso em comissão.
O regulamento em apreço tem de ter em conta os diferentes aspectos e interligá-los. Em primeiro lugar, o aumento da segurança rodoviária; em segundo lugar, a protecção social dos trabalhadores, em terceiro lugar, condições de concorrência leais nas estradas da União Europeia. Considero ter sido alcançado um compromisso entre os grupos e que estas três premissas foram integradas de forma adequada, embora alguns deputados se proponham rejeitar o regulamento. Peço que não se verguem à sua vontade e que, ao invés, permitam que a proposta seja adoptada.
Quais, então, os mais importantes aspectos relativamente aos quais foi possível obter acordo de uma maioria na comissão? Primeiro, o regulamento aplica-se a todos os condutores de veículos que transportem passageiros por estrada, independentemente de serem empregados por contra própria ou por conta de outrem. Segundo, o regulamento aplica-se também aos veículos de países terceiros que circulem em território da União Europeia. Terceiro, a Comissão foi mandatada para apresentar este regulamento para negociação com as partes contratantes do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR). Quarto, o conceito de semana flexível recentemente introduzido pela Comissão não foi confirmado e, ao invés, mantemos como base a semana de calendário, porque é mais prático e fácil de controlar. Quinto, o conceito de 'tempo de condução' foi definido pela comissão de forma a criar maior certeza jurídica. Sexto - este é um aspecto muito importante e espero que possa ser aprovado- todos os serviços de correio rápido e de distribuição expresso, que contribuíram para um marcado aumento dos acidentes no sector dos transportes, são abrangidos pelo regulamento. Sétimo, o período de repouso diário foi alargado das 11 horas propostas para 12, embora, num número limitado de casos, seja permitida alguma flexibilidade, pois pode ser dividido em dois períodos de nove mais três horas. Oitavo, os Estados-Membros são obrigados a definir um leque comum de sanções a aplicar em casos de infracção ao regulamento, de modo a harmonizar as sanções. Nono, o número de controlos proposto em cumprimento do regulamento foi duplicado. Décimo, as empresas de transportes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para obterem informação das horas de trabalho efectivamente cumpridas, mesmo quando os condutores são contratados por diversas entidades. Décimo primeiro, os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias para assegurar que as relações entre os expedidores, agentes intermediários, principais clientes e subcontratantes são reguladas pela adopção de contractos vinculativos que permitam verificar o cumprimento do regulamento. Décimo segundo, foi possível eliminar algumas das numerosas isenções e também introduzir algumas das necessárias, tais como, por exemplo, veículos com o estatuto de veículos antigos e veículos utilizados para fins humanitários.
Apesar deste considerável número de alterações positivas - e as que referi são apenas uma selecção - há também passagens com as quais eu próprio e uma grande parte dos meus colegas de grupo ainda não estamos inteiramente satisfeitos. Razão pela qual foram também apresentadas algumas alterações em plenário, e encorajo-vos a apoiá-las.
Dizem respeito, em particular, ao número de horas de condução permitido por semana, 56 horas, o que, indubitavelmente, é excessivo, embora exista também um limite de 90 horas em duas semanas. Propomos um máximo semanal de 45 horas, o que é ainda consideravelmente superior ao número de horas de trabalho de praticamente qualquer outro ramo laboral.
Em segundo lugar, espero, tal como muitos dos meus camaradas, que se consiga uma maior redução do número de isenções permitidas neste regulamento. Estou ciente de que este regulamento não responde a todos os desejos dos que por ele são abrangidos, mas estou convicto de que a nova legislação aumentará a segurança rodoviária, melhorará as condições sociais dos abrangidos e permitirá que as empresas cumpram a sua função: fornecer serviços de transporte de elevada qualidade.
Andersson (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por felicitar o relator, o senhor deputado Markov, pela sua cooperação construtiva na elaboração deste relatório. Estamos essencialmente preocupados com três questões: saúde e segurança no ambiente de trabalho, segurança do tráfego rodoviário e igualdade de condições de concorrência. Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, limitámo-nos principalmente à saúde e segurança, mas são questões que estão associadas. A boa saúde e segurança dos condutores, em que, por exemplo, os condutores não se façam à estrada sem terem repousado devidamente, é algo que promoveria a segurança rodoviária. A existência de regras mínimas em todo o mercado interno também garantiria a ausência de distorções da concorrência.
Seria bastante estranho que houvesse propostas de rejeição deste relatório. Há uma concordância considerável entre o Conselho, a Comissão e, espero eu, a maioria do Parlamento quanto à necessidade de esta regulamentação com 18 anos carecer agora de modificação, em parte em consequência da utilização, hoje em dia, dos tacógrafos digitais. O grande problema, que é uma das razões que tornam necessária uma modificação, é, na verdade, o do escasso cumprimento da regulamentação actual. Eu próprio posso constatar um fraco cumprimento no meu país. Queria, por isso, chamar especialmente a atenção para uma proposta muito importante na nova regulamentação, nomeadamente a proposta de que as autoridades de supervisão dos Estados-Membros disponham da possibilidade de actuar judicialmente contra situações de desrespeito dos tempos de repouso, mesmo quando esse desrespeito tenha tido lugar no território de outro Estado-Membro.
Há vários aspectos do relatório que nós, Social-Democratas, quer na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quer na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, gostaríamos fossem reforçados, tais como, por exemplo, o período de repouso mínimo em cada 24 horas e o tempo máximo de condução. Foi por essa razão que apresentámos as alterações 105 e 106.
Pensamos igualmente que o requisito mínimo em termos de ambiente de trabalho é o de que um condutor não seja obrigado a passar o seu período de repouso longo semanal na cabine. Apresentámos, nesse sentido, a alteração 107. Infelizmente, essa alteração foi mal traduzida para a língua sueca, razão pela qual é a versão inglesa que vale.
A alteração 110 diz respeito à necessidade de não remunerar os condutores em função de uma distância de viagem pré-determinada. É injustificável pagar os condutores à tarefa. A concluir, a alteração 113 visa exigir que os dois parceiros sociais do sector a nível europeu levem a cabo avaliações regulares da nova regulamentação.
Grosch (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho, assim como aos outros membros das numerosas reuniões de coordenação. Com 300 alterações, o trabalho não foi fácil.
A principal questão levantada neste contexto foi a necessidade de um regulamento novo. As opiniões divergiam quanto às prioridades a abordar, e os colegas do Grupo do PPE-DE pronunciar-se-ão a este respeito, mais logo. Em princípio, no entanto, o Grupo do PPE-DE é favorável à mudança.
O objectivo era conseguir um equilíbrio entre, por um lado, a segurança rodoviária e, por outro, a flexibilidade numa profissão onde, ainda hoje, já problemas laborais em toda a Europa, talvez porque as condições são desfavoráveis, mas também porque a procura é elevada. Tratava-se para nós de um desafio.
Houve unanimidade - e gostaria de o salientar aqui - em, pelo menos, dois aspectos, o primeiro dos quais, os controlos. Todos os deputados concordaram ser possível adoptar a melhor directiva do mundo neste domínio, mas que, se não houver um controlo eficaz da sua aplicação nos Estados-Membros, nada se conseguirá. Menos de 1%, como acontece nalguns países, não basta. O mínimo de 2% sugerido aqui poderá seguramente ser respeitado. Para além disso, deverá ser apresentado um relatório sobre a execução ao Parlamento em intervalos regulares, para que nós, e também os Estados-Membros, possamos reagir em tempo oportuno. Não deveremos permitir, como dizem os franceses que 'Celui qui triche gagne le plus d'argent', ou seja, que quem não cumpra estas directivas tenha o maior lucro. É precisamente isso que pretendemos evitar: a concorrência desleal em detrimento, entre outras coisas, da segurança.
Em segundo lugar, houve unanimidade quanto ao âmbito de aplicação, a saber, quanto à inclusão dos países terceiros: queremos criar um espaço europeu de transportes e que seja quem for que use este espaço cumpra as mesmas regras. Sabemos que por diversas razões, as empresas deslocam as suas sedes para países terceiros, não só por razões económicas, mas também por outras. Por isso, é importante que, ao longo do tempo, criemos esse espaço europeu dos transportes.
Queremos introduzir a flexibilidade. Debateram-se as isenções e, obviamente, não pretendo referir todas elas. No entanto, continuamos a atribuir importância à exclusão dos condutores de curta distância e dos taxistas, embora, evidentemente, apoiemos também as isenções em determinadas áreas, tais como a isenção dos agricultores, que trabalham sazonalmente, e os veículos especializados de pronto-socorro. O conceito de segurança não deverá significar que o regulamento imponha restrições às pessoas que, efectivamente, são responsáveis pela segurança.
Uma das áreas em que reina a indecisão é a dos serviços de correio e entrega. Há quem pense que deveriam ser incluídos, enquanto outros defendem que os numerosos acidentes não estão relacionados com os períodos de repouso e de condução, mas antes com a questão da velocidade. Introduzimos também a flexibilidade em matéria de períodos de repouso. Não queríamos apenas semanas de 24 a 45 horas, mas também 36 horas. Pretendemos ter igualmente em conta os países que não se situam no centro da Europa, pois, amanhã, com o alargamento, teremos de ter em atenção que o centro se deslocará, e não serão apenas os períodos de repouso e os tempos de condução que determinarão a eficácia de uma empresa de transportes rodoviários.
Também não pomos em causa o período de 12 horas de descanso nocturno, com a flexibilidade permitida pela divisão em dois períodos de nove mais três horas. Isso aplica-se igualmente aos períodos de repouso diário e às pausas de curta duração. Desejávamos obter um certo grau de flexibilidade nesta matéria, a fim de ter em conta, por um lado, o ritmo de trabalho dos condutores, mas, por outro, as necessidades inerentes do serviço.
A segurança foi o outro aspecto a equacionar. Os períodos de repouso, os períodos diários de descanso e os períodos de repouso ao fim-de-semana são questões de segurança, e não é raro que os condutores com excesso de horas de trabalho se envolvam em acidentes. No entanto, também não podemos exagerar este aspecto. Algumas estatísticas mostram um risco muito elevado. Em geral, o trabalho com base em estatísticas realistas mostra ser esse o caso em cerca de 15% dos acidentes rodoviários graves. Não se trata aqui de pôr novamente em evidência o transporte rodoviário para condenação geral. A iniciativa aqui tomada pela Comissão e pelo Parlamento melhorará, creio, a segurança.
No que se refere às infracções, no nosso entender retirar os veículos do serviço é a melhor abordagem. Isso não é incompatível com a legislação de diversos países e exige-se apenas uma coisa, que o veículo seja retirado do serviço até que a falha seja reparada. Em suma, diria que, ao adoptar regras mais rigorosas e ao criar novas condições, podemos ter um impacto económico positivo neste sector.
No entanto, isso nada fará para alterar o facto de, no futuro, os transportes rodoviários continuarem a ser um dos principais actores no campo dos transportes. Refiro-me aqui às discussões que tivemos anteriormente. Isso não significa, de forma alguma, que, se quisermos provocar uma alteração modal só o conseguiremos adoptando legislação sobre os transportes rodoviários. Ao invés, isso deverá ser feito paralelamente com iniciativas noutros sectores dos transportes. Obrigado pela vossa atenção.
Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, numa revista da imprensa alemã reparei numa parangona muito adequada para este dossiê. Dizia: produtos frescos precisam de condutores frescos. É verdade que, frequentemente, estamos mais preocupados com a economia e com a concorrência e que, muito frequentemente, a questão da segurança, da vida e da saúde do público merece pouca atenção. Recentemente, assistimos ao desastre do Prestige. Quando ocorre um acidente no mar ou um acidente aéreo a opinião pública na Europa fica revoltada, mas as mortes diárias nas nossas estradas são algo a que obviamente nos acostumámos. No entanto, não deveríamos deixar que isso acontecesse, porque há - como as estatísticas mostram - duas principais causas para os acidentes rodoviários. Primeiro: os transportes rodoviários de mercadoria efectuados por condutores com excesso de horas de condução; e, segundo, os serviços de distribuição expresso, as chamadas classes sprinter, que representam o maior potencial de risco nas nossas estradas e auto-estradas. Por isso, é absolutamente crucial para nós incluir esses serviços de distribuição expresso, esta classe sprinter, neste regulamento.
Na comissão chegámos a consenso quanto a uma série de regras sensatas em matéria de períodos de condução e de repouso realistas e orientados para as necessidades de ambos, condutores e empresas. Penso ser sensato, se é que isso é de todo possível, que os condutores passem os seus períodos de descanso semanais em casa, onde vivem, com as respectivas famílias. É sensato que, caso estejam próximos de um ferry e possam gozar o seu tempo de repouso aí, que os tempos de condução e de repouso lhes permitam chegar a esse ferry. Obviamente, não é sensato passar o tempo de repouso num veículo de transporte, pelo que o referimos no texto.
Como o senhor deputado Grosch já afirmou, podemos adoptar todas as regras pormenorizadas, ou mesmo obsessivamente pormenorizadas, que quisermos, mas se não as pudermos executar, não passarão de palavras. Seja como for, para mim, este é também um dos aspectos mais importantes. Actualmente, temos uma média de controlos de meramente 1% e, na verdade, apenas é possível levar a cabo verdadeiros controlos, verdadeiras verificações, se o controlo rodoviário ao que o veículo está a fazer e o controlo da empresa forem feitos concomitantemente. No entanto, a prática nos Estados-Membros da Comunidade é muito variada, e é por essa razão, Senhora Comissária, que o período transitório, entre o fim do tradicional tacógrafo e a introdução do novo tacógrafo digital, terá de ser o mais curto possível, para que, tão rapidamente quanto possível, possamos controlar todos os veículos de transporte rodoviário de mercadorias na Comunidade, através de um tacógrafo digital. O facto de se permitir um período de 28 dias para um controlo rodoviário dará um importante contributo para a melhoria da segurança nas estradas europeias.
Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Helmut Markov, que fez um bom trabalho, demonstrou estar aberto ao compromisso e pronto a unir-nos nas suas propostas, assim como aos deputados que vestiram a pele de relatores sombra neste dossiê.
Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Markov, relator, a elaboração deste relatório. Fez um trabalho minucioso e, além do mais, ouviu todos quantos pensam diferentemente a respeito desta questão.
A segurança rodoviária é um assunto importante. Do ponto de vista do sector dos transportes, é também fundamental que se melhore o estatuto social dos condutores e a forma como são considerados. A proposta da Comissão, porém, foi incorrectamente elaborada. No debate em comissão, conseguimos melhorá-la, apesar de, no entender do nosso grupo, o resultado final não ser ainda aceitável. A proposta iria aumentar a inflexibilidade e originar práticas de difícil controlo, que fariam o sector incorrer em custos adicionais. Além do mais, não se podem aproveitar as pausas naturais no trabalho. O novo regulamento também não irá melhorar a segurança rodoviária.
O nosso grupo propõe que rejeitemos a proposta da Comissão e que lhe solicitemos a realização de um estudo exaustivo sobre a necessidade de alterar os actuais períodos de repouso, tendo em consideração os tacógrafos digitais. Apresentámos igualmente propostas importantes de melhoramentos, na eventualidade de a proposta de rejeição ser vetada . A ideia subjacente a essas propostas é que as disposições relativas aos períodos de repouso na actual regulamentação são adequadas, desde que sejam efectivamente cumpridas e eficazmente monitorizadas. Um controlo mais eficaz dará mais resultado do que disposições mais rigorosas meramente tomadas no papel.
Blak (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o senhor deputado Markov fez um trabalho notável. O relatório que elaborou analisa as regras que se destinam a simplificar uma área extremamente complicada. A profissão de motorista é uma das profissões mais duras e mais desgastantes que existe. O lugar atrás do volante, nos autocarros e nos camiões, é um posto de trabalho que envolve um enorme desgaste físico. A proposta apresentada pelo senhor deputado Markov, contendo novas regras simplificadas, irá atenuar o fardo que este trabalho acarreta. É positivo o facto de o Parlamento poder contribuir para a simplificação das regras.
Um dos grandes problemas que os motoristas enfrentam nas auto-estradas europeias é os assaltos de que são vítimas quando param para descansar. Mais do que nunca urge desenvolver uma colaboração neste campo, com vista a prevenir a crescente violência que se verifica nas nossas auto-estradas.
Para finalizar gostaria de destacar a necessidade de uma maior segurança nas auto-estradas. Este aspecto é relevante não apenas em relação aos motoristas, mas a todos os que utilizam as estradas europeias. Temos podido observar, com demasiada frequência, a ocorrência de acidentes devidos ao cansaço dos motoristas. As novas regras simplificadas significam que ninguém poderá ter dúvidas acerca de quando os motoristas devem parar para repousar e da duração dos períodos de repouso. A polícia vai poder controlar, com maior facilidade, o cumprimento das regras. Espero, sinceramente, que a polícia também reforce o controlo.
Devo ainda referir que estou bastante surpreendido pelo facto do Grupo ELDR dar maior importância ao custo do equipamento dos veículos pesados do que às 40 000 pessoas que todos os anos morrem nas estradas europeias. O que o Grupo ELDR está a fazer aqui é discutir por tostões. Deviam ter vergonha!

Turmes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, se adoptarmos o relatório Markov hoje, então esta nova legislação não só interessará aos directamente envolvidos no sector dos transportes, mas também aos milhões de pessoas na Europa, porque está em causa também a segurança rodoviária. A segurança do transporte rodoviário de mercadorias diz respeito a todos os que vivem na EU, porque - e as estatísticas são eloquentes a este respeito - o excesso de cansaço ao volante mata! Um estudo levado a cabo pelo Conselho Europeu da Segurança mostra que mais de 50% dos condutores admitem ter adormecido ao volante pelo menos uma vez na sua carreira. Que deverá então ser feito?
Nós, Verdes, pensamos que o tempo de trabalho neste sector, o período de condução, tem de ser reduzido. Apresentámos uma alteração determinando a sua redução para 80 horas por cada período de duas semanas de trabalho consecutivas, com um máximo de 45 a 48 horas numa semana. Neste momento, estão consagradas as 56 horas por semana. Este é apenas o período de condução. Para além disso, há ainda que ter em conta a carga e a descarga. Não há, na indústria, outra profissão com tão elevado risco, para a qual se permita um horário de trabalho tão longo.
Para além disso, é preciso introduzir controlos sistemáticos. Como o referiu o senhor deputado Piecyk, quando o regulamento sobre o tacógrafo digital entrar em vigor, teremos de exercer pressão sobre todos os governos nacionais no sentido de introduzirem controlos nas empresas, o cartão da empresa. Se falarem com oficiais de polícia, estes dir-vos-ão que este cartão da empresa é a única forma de proceder a controlos sistemáticos às empresas. Obviamente, teremos de assegurar que esta legislação europeia seja respeitada nos órgãos competentes, por exemplo, no que respeita aos requisitos para as licenças da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Levantei esta questão junto da senhora deputada Isabelle Durant, que preside actualmente à CEMT, para que este assunto seja inscrito na agenda da reunião ministerial da CEMT de 21 e 22 de Abril.
Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as opiniões sobre esta proposta de harmonização dividem-se fortemente. Especialmente os expedidores, afirmam que o regulamento existente funciona satisfatoriamente. Alterá-lo teria consequências drásticas para o sector. Por outro lado, muitos relatórios revelam que as disposições do regulamento estão a ser totalmente ignoradas. Com base na primeira consideração, não há, portanto, necessidade de mudanças. Porém, com base na segunda, essas mudanças são necessárias. Penso que, em certo sentido, ambas são correctas. Em última análise, o regulamento não oferece grandes problemas em termos de conteúdo. No entanto, algo está mal com a maneira como os Estados-Membros o interpretam e aplicam. Em parte devido às limitadas e deficientes possibilidades de controlo, as violações do regulamento não são raras, com todas as consequências que daí advêm para a segurança nas estradas, as condições de concorrência e a viabilidade deste sector. 
Penso que, para melhorar esta situação, é inevitável intervir no regulamento existente. Para tanto, há dois pontos de partida cruciais. Em primeiro lugar, a maioria das disposições actuais pode permanecer intacta. Apenas algumas revelaram ser passíveis de diferentes interpretações. É necessário encontrar uma definição clara para esses elementos. Por isso mesmo, apoio a maioria das alterações que visam repor o texto original. Apoio igualmente as alterações que clarificam as ambiguidades existentes, como os períodos de repouso separados. Em segundo lugar, teremos de agravar as disposições relativas ao controlo e à coordenação internacional. Diferentes interpretações do regulamento pelas autoridades reguladoras nacionais constitui um entrave à criação de condições equitativas de concorrência na União Europeia. Por isso mesmo, apoiamos as alterações que visam uma melhoria qualitativa e quantitativa dos controlos. O mesmo se aplica às alterações tendentes a alcançar uma harmonização internacional entre as autoridades reguladoras.
Em suma, o ênfase deve residir em disposições simples e exequíveis, controlos adequados e normas de avaliação uniformes por parte das autoridades reguladoras. Pensamos que o relatório constitui um bom ponto de partida nesse sentido. Os meus agradecimentos ao relator pelo seu trabalho.
Bradbourn (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de centrar o meu contributo para este debate na essência daquilo que esta proposta significa para as pessoas no meu círculo eleitoral. Este relatório, e a proposta original que lhe esteve na base, terão graves implicações tanto para as empresas como para os indivíduos. Embora diversas derrogações importantes tenham sido conseguidas em sede de comissão, o conceito da proposta mantém-se impraticável, insustentável e inaplicável.
Foi por isso que, juntamente com vários colegas, apresentei uma alteração para rejeitar integralmente a proposta da Comissão. Na verdade, parece-me que, nos últimos tempos, a indústria dos transportes tem vindo a ser duramente atingida por uma constante e excessiva regulamentação. A palavra de ordem parece ser: se se move, é preciso regulamentá-lo.
Eu tenho que justificar perante os meus eleitores a ética de um relatório que procurava originalmente impor aos serviços de salvamento na estrada e aos veículos de utilidade pública - todos eles absolutamente essenciais para a sociedade - novos e rigorosos horários de trabalho.
Estes requisitos relativamente ao tempo de trabalho impedem os profissionais de desempenharem as suas tarefas com eficácia, ao imporem condições rígidas relativamente à altura em que as pausas devem ser efectuadas. Mais uma vez, vemos a Europa a coarctar as empresas em vez de as libertar.
A introdução de um conjunto comum de sanções é particularmente preocupante, já que, claramente, permite intervir em matérias de soberania nacional e de autonomia nacional. Na verdade, as questões da subsidiariedade e da extra-territorialidade manifestas neste relatório são exemplos claros de que ele se excede.
Os Conservadores britânicos, pela sua própria natureza, opõem-se a que esta legislação restritiva seja imposta às empresas. Pensamos que esta legislação em particular é desnecessária, muito excessiva e tem pouca relevância em termos das necessidades tanto das empresas como dos trabalhadores. Não toma em atenção a necessidade de flexibilidade em áreas fundamentais dos transportes, dá pouca importância ao consumidor e parece desprezar a necessidade da indústria europeia se manter competitiva, uma pedra de toque da Declaração de Lisboa. Assim, não hesito em exortar esta assembleia a apoiar a nossa alteração fundamental para rejeitar integralmente a proposta.

Izquierdo Collado (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no plenário consideramos a sua presença nos debates da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
O eixo fundamental deste relatório é a segurança rodoviária. Como outros colegas já afirmaram, a falta de segurança está na origem de 40 000 mortos e de 1 750 000 feridos anualmente na União Europeia. É consensual entre todos os grupos a necessidade de alcançar o objectivo da segurança.
Aqui começam as divergências, e estamos a elaborar propostas que irão dificultar o trabalho ao Conselho, porque o Conselho deverá tomar uma posição sobre muitos pontos que nesta Câmara não irão reunir, como é evidente, a unanimidade.
Estamos a falar, especificamente, de um dos factores da segurança. Existem, obviamente, factores tecnológicos, de infra-estruturas, muitos agentes intervêm na questão da segurança ou da falta de segurança, mas julgo que devemos centrar-nos no factor essencial, isto é, o factor humano, no caso, o condutor.
Com base nas propostas do senhor deputado Markov, e com a sua colaboração, este relatório evoluiu, passando a integrar uma maior flexibilidade para o condutor, porque é ele que conhece o seu nível de cansaço em cada momento e deverá ser ele a pôr e dispor relativamente aos períodos de repouso e à organização do tempo de trabalho.
Há um fantasma que se infiltra em todos estes debates, o facto de, por vezes, esta flexibilidade poder ser aproveitada pela empresa transportadora contra a capacidade de decisão do motorista. Se este fosse o caso, o sistema de controlo sobre as empresas deveria ser extremamente apertado, dado que se está a falar de pôr em risco vidas, a começar pela dos próprios motoristas.
Estamos também a falar de uma pequena e média empresa europeia muito importante, a empresa trasnportadora, que devemos promover e cuja competitividade devemos defender. E estamos a falar de um problema do transporte numa Europa que não é igual, uma Europa que tem regiões periféricas para as quais o transporte tem uma importância diferente da que tem para as regiões centrais.
Penso que este relatório visa objectivos importantes, mas devemos prosseguir o nosso trabalho até alcançarmos um consenso.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, considero igualmente positivo que se consigam regras mais claras e que se proceda à revisão do regulamento, tomando em consideração as alterações que se registaram no sector dos transportes ao longo dos últimos quinze anos. Mas considero importante que, associado à regulamentação relativa à segurança do transporte rodoviário se consiga uma definição clara dos períodos de condução e de repouso, inclusivamente dos aspectos que complementam estas regras, tais como as regras aplicáveis aos períodos de condução dos motoristas e ao controlo do cumprimento das regras relativas aos períodos de condução dos motoristas.
A situação geográfica do meu país torna particularmente importante que o transporte se realize de forma eficaz e, ao mesmo tempo, segura. Importa, por isso, que o conceito de tempo de condução seja definido como o tempo que o veículo está a circular e que não haja confusão em relação às regras relativas ao horário de trabalho dos motoristas.
Quero alertar para a conveniência da não aprovação da proposta de alargamento dos períodos de descanso, face às regras actuais, na medida em que as alterações implicam custos significativos sem que signifiquem, necessariamente, mais segurança e mais bem-estar para os motoristas. É que a qualidade do descanso não é, necessariamente, directamente proporcional à duração do tempo de repouso, sendo igualmente importante que o próprio motorista possa planear quando vai repousar e possa escolher o local onde vai repousar. Todos estão de acordo quanto à existência de problemas relativos à segurança do transporte rodoviário, os quais não se devem, necessariamente, à existência de regras pouco rigorosas, mas antes a um controlo insuficiente e a esforços insuficientes com vista a garantir o cumprimento das regras na prática. É necessário fazermos alguma coisa relativamente a esta questão!
Gostaria de acrescentar que estou de acordo com o meu colega, Freddy Blak, relativamente à necessidade de se analisar também um outro problema que afecta os motoristas. É importante que tenham mais segurança quando param para repousar. É uma vergonha que os motoristas tenham de viver num receio constante de serem assaltados. O Conselho aprovou a necessidade de os países tomarem medidas neste campo e aguardo, com expectativa, a apresentação, num futuro próximo, de algumas iniciativas concretas.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Regulamento (CEE) nº 3820/85, que está agora em vias de ser substituído, aborda os problemas nas estradas, a segurança e todo o tipo de problemas sociais. Todos sabemos que tivemos, e continuamos a ter, problemas muito graves com o controlo e a execução do mesmo. Todo o tipo de casos especiais, como a fórmula Willy Betz, o caso Kralowetz, etc., e, sobretudo, os acidentes que ocorrem regularmente nas estradas, com todas as consequências que daí advêm, tornam claro que temos de empenhar-nos realmente a fundo nesta matéria.
Gostaria de agradecer aos dois relatores, os senhores deputados Markov e Andersson, pela sua construtiva colaboração neste trabalho. Escusado será dizer que somos fortemente favoráveis a que esta proposta seja sintonizada com a proposta relativa à organização do tempo de trabalho, que ainda recentemente foi objecto de intensas discussões neste Parlamento. O mesmo se aplica, obviamente, à reformulação de um vasto leque de definições, para evitar que as mesmas se prestem a múltiplas interpretações. Não precisamos de semanas flexíveis, as definições difíceis de períodos de condução têm de ser substituídas, as cláusulas de excepção têm de ser restringidas e a execução tem de ser reforçada. 
No entanto, gostaria sobretudo de concentrar-me em duas alterações a que somos favoráveis. Em primeiro lugar, a alteração 90 sobre a redução das 90 horas de condução por cada período de duas semanas para 80 horas. Pensamos que esse é um factor importante para a segurança. Em segundo lugar, a alteração sobre a melhoria dos controlos, mediante a associação da directiva relativa ao tacógrafo digital a este regulamento. Por último, temos uma alteração conjunta, que foi apresentada por diversos grupos, sobre a redução do 'período de repouso diário reduzido? de não menos de 10 horas nem mais de 12 horas de repouso, para a qual gostaria de pedir a vossa atenção.
Titford (EDD).
Senhor Presidente, detecto nesta legislação um alargamento preocupante e pernicioso do âmbito dos poderes da Comunidade. Parece-me que a Comissão já não se contenta em estabelecer normas harmonizadas, estando agora a avançar firmemente no sentido de estabelecer normas e prioridades para o controlo da aplicação das referidas normas harmonizadas. No âmbito dos estreitos limites desta legislação, garantir normas para um adequado controlo da aplicação da legislação tem seguramente a sua lógica interna própria, mas a coisa tem mais que se lhe diga.
O controlo da aplicação das normas relativas aos transportes rodoviários é efectuada por uma diversidade de agências, a maior parte das quais têm múltiplas responsabilidades e deveres. Neste caso, a responsabilidade principal recairá sobre as forças policiais, cujas obrigações são também alargadas para lidar com uma vasta gama de matérias penais que escapam ao alcance deste regulamento e do direito comunitário. Dispondo de recursos extremamente limitados, as decisões sobre a forma como esses recursos são utilizados devem ser tomadas a nível local, com base na avaliação das necessidades das comunidades locais e dos seus diferentes padrões. Neste contexto, se os agentes que lidam com as questões dos transportes têm também que lidar com o crime, como roubos e outros tipos de prevenção de acidentes, os requisitos da Comunidade nesta área específica irão certamente conduzir a uma distorção das prioridades, ditada não pelas necessidades locais, mas por uma autoridade supranacional que não conhece nem compreende as condições locais. Consequentemente, as autoridades nacionais, na sua pressa de cumprirem os requisitos da Comissão nesta área, irão descurar outros deveres que são, de facto, muito mais importantes.
Assim, não será irrealista sugerir que os ladrões poderão andar à solta porque a administração policial, sob pressão por parte das autoridades nacionais, estará mais preocupada em satisfazer requisitos comunitários. Isto não é pura e simplesmente aceitável. Irei, pois, votar contra este regulamento.

Peijs (PPE-DE).
Normalmente agradeço à Comissão por uma proposta que esta envia ao Parlamento, mas desta feita não lhe estou assim tão grata. Tenho objecções em relação à proposta sobre os períodos de condução e de repouso no transporte rodoviário, que a Comissão enviou inicialmente ao Parlamento. A alteração apresentada pelo senhor deputado Bradbourn, por mim próprio e por um grande número de outros colegas, visa, por isso mesmo, servir de sinal à Comissão Europeia para que acabe com este velho método de legislar. Já é tempo de nos consciencializarmos da burocracia que causamos. Produzir novas regras não significa que as mesmas sejam melhor executadas do que as regras antigas, que eram satisfatórias mas também não eram executadas.
Muitas dessas novas regras são totalmente impossíveis de controlar. Outras estão a ser alteradas apenas em virtude da tecnologia usada para o controlo, que funcionou bem durante 17 anos. Um exemplo de legislação que não pode ser controlada - e que é, por isso, má legislação -, é a nova tentativa de prescrever aos empresários independentes quanto tempo podem trabalhar. O meu colega Mathieu Grosch melhorou consideravelmente a proposta, e será, portanto, graças a ele que haverá de facto uma directiva.
Porém, a questão continua a residir em saber o levou a Comissão a apresentar uma legislação tão deficiente. A última coisa de que sector precisa é de mais regras novas. Aquilo de que ele realmente precisa é de um controlo bem ponderado, inteligente e harmonizado, que crie também um clima de concorrência honesta e vigore de modo idêntico para os actuais 15, e, em breve, para os 25 Estados-Membros.
Sei que a Comissão Europeia apoia iniciativas tendentes a criar um controlo mais abrangente e inteligente do transporte de mercadorias. No entanto, sei também que a cooperação depende frequentemente do empenhamento e das simpatias pessoais, pelo que continua a ser efectuado numa base relativamente informal. Este difícil processo tem também de receber mais apoio político, e é pena que as empresas tenham de sacrificar flexibilidade em prol da regulamentação, não obstante o facto de a flexibilidade ser a palavra-chave neste sector. Este sector sempre conseguiu superar com grande criatividade requisitos cada vez mais estritos e o difícil mercado, mas quando olho para o balanço dos lucros receio que nem mesmo essa criatividade seja suficiente.
Jeggle (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de me congratular com o objectivo global procurado com a proposta da Comissão, a saber, tornar as nossas estradas ainda mais seguras. Por isso, estou grato a todos os deputados que trabalharam na comissão para que nos aproximássemos mais do objectivo visado. Permitam-me que, apesar de tudo, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e de cidadão de um círculo eleitoral rural, teça alguns comentários críticos.
À primeira vista, o título 'harmonização de determinada legislação social relacionada com os transportes rodoviários' não parece ter qualquer relevância para a política agrícola. No entanto, a proposta da Comissão contém um certo número de aspectos que também são importantes para a agricultura. Juntamente com os veículos que qualquer leigo consideraria veículos de passageiros, mercadorias ou tractores no sentido convencional dos termos, a saber, automóveis ou camiões, a proposta da Comissão abrange também veículos utilizados na agricultura. Até ao momento, estavam excluídos em virtude do artigo 13º. Se os serviços de correio e distribuição expresso são frequentemente envolvidos em graves acidentes, então poderá justificar-se a sua inclusão no âmbito de aplicação deste regulamento. Mas sujeitar também os veículos e tractores de recolha de leite a este tipo de disposições parece-me muito arbitrário. Imagine-se o que isso significa na vida real: os tractores - e alguns deles são mesmo muito pequenos - equipados com tacógrafos, ou então o condutor de um camião de leite, que vai de exploração agrícola em exploração agrícola, deixar de poder ter aquela pequena conversa (período de repouso) com o agricultor 'x?, porque tem de respeitar uma sequência muito específica de períodos de condução e de repouso, como se estivesse a conduzir entre Roterdão e Munique. Permitam-me mais um exemplo: o artigo 13º prevê uma isenção para o transporte de animais vivos num raio de 50 quilómetros. No caso dos veículos que transportam carcaças e resíduos não existe essa derrogação. Qual é a justificação subjacente? Vejo as restrições a introduzir relativamente aos veículos especializados de pronto-socorro de forma igualmente crítica.
O actual regulamento, que previa derrogações nos domínios que referi, não penalizava seguramente os membros mais fracos da sociedade, mas era praticável. Felizmente, o meu grupo apresentou alterações que corrigem algumas destas falhas na proposta da Comissão. No entanto, sou seguramente da opinião de que será preciso corrigir muito mais, antes da segunda leitura, precisamente no que respeita ao sector agrícola, se quisermos dispor de uma legislação que o público entenda e aceite. Se assim não for, apenas suscitaremos ressentimentos contra a Europa.
de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer antes de mais as vossas observações construtivas sobre a nossa proposta e dizer, para dissipar quaisquer dúvidas, que não estamos perante uma proposta de política social. Isso seria da competência da senhora Comissária Diamantopoulou e não da minha. Não se inscreve nas minhas competências. Eu falo de segurança rodoviária, que é o objectivo da presente proposta. Se o aspecto social fosse o objectivo primordial, teríamos de nos debruçar sobre outras questões. Estou a falar de segurança nas nossas estradas no sector dos transportes e, evidentemente, também de distorções da concorrência.
Em virtude do grande número de alterações apresentadas, entregarei ao Secretariado do Parlamento uma lista contendo a posição específica da Comissão em relação a cada uma delas.
Todavia, gostaria de fazer algumas observações genéricas sobre as questões mais importantes que foram hoje aqui suscitadas.
Em primeiro lugar, a adopção da directiva sectorial sobre os tipos de trabalho, que estabelece um método de cálculo semanal, obriga à adopção do nosso regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao tempo de trabalho e aos períodos de repouso. Neste contexto, a Comissão aceita as alterações - algumas com uma nova reformulação - que tornam o texto mais claro neste sentido.
Aceita ainda as alterações - algumas delas reformuladas - com as quais se solicita melhorias em matéria de controlo e aplicação da regulamentação. Incorporaremos estas sugestões na proposta relativa ao controlo rodoviário que apresentaremos brevemente, conscientes de que se trata de uma proposta diferente - e esta é a minha resposta a um dos oradores que fez referência a este aspecto.
Aceitamos também as alterações nas quais se reclama a compatibilidade entre as regras da União Europeia e as dos países terceiros e nas quais se solicita a inclusão na legislação sobre veículos que efectuam transportes internacionais de menor tonelagem, principalmente os que efectuam serviços de correio, bem como todas as alterações que prosseguem uma certa flexibilidade no que diz respeito a permitir todas as práticas existentes que não afectam negativamente a aplicação do regulamento.
Todavia, Senhor Presidente, não podemos aceitar os argumentos que consideram que esta proposta não é necessária. Decorreram dezassete anos desde que o regulamento original entrou em vigor e tanto as características do mercado como as realidades europeias e o avanço tecnológico, concretamente o tacógrafo digital, evoluíram e sofreram alterações substanciais. Mudanças estas que devem ser introduzidas. A Comissão assegurará um equilíbrio entre flexibilidade e controlo na aplicação.
Não podemos aceitar as alterações nas quais se solicita mais controlos e que implicam um aumento excessivo dos encargos administrativos. No que diz respeito às isenções e derrogações, a Comissão aceita as alterações que se baseiam em realidades concretas, mas não as genéricas que poderiam ser utilizadas para contornar as normas.
Senhor Presidente, desejo agradecer o magnífico trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Markov, que se viu defrontado com uma verdadeira maré de alterações, mas julgo que acabou por conseguir apresentar uma proposta de relatório equilibrado, com a qual, de uma forma global, a Comissão se revê.

Presidente. -
Muito obrigado, senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, um pequeno incidente opôs-me ontem à presidência da sessão. Gostaria de intervir, ao abrigo do artigo 122º do nosso Regimento, na altura da aprovação da acta. Pode confirmar-me que a acta será de facto aprovada no princípio da tarde, uma vez que não estava pronta esta manhã?

Presidente. -
Senhor Deputado Gollnisch, os meus serviços informam-me que a Acta será apresentada para aprovação às 15H00 de hoje.
(A sessão, suspensa às 11H37, é reiniciada às 12H)
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Hudghton (Verts/ALE)
. (EN) Em certas zonas da União Europeia, como as zonas interiores e insulares da Escócia, não existem, pura e simplesmente, alternativas ao transporte rodoviário para a distribuição de mercadorias ou de passageiros.
Por essa razão, o estabelecimento de horários de trabalho excessivamente restritivos para os condutores de camiões ou de camionetas de passageiros contribuiria para aumentar as dificuldades já sentidas pelos residentes e pelas empresas, provocando aumentos adicionais dos custos de bens e serviços essenciais.
Assim, irei votar contra as alterações que pretendem aplicar reduções ainda maiores do tempo de condução do que as contidas na proposta da Comissão.
Para que os regulamentos da UE possam ser considerados relevantes, têm que tomar em conta as realidades com que se deparam as comunidades rurais e insulares.
Espero que a proposta final relativa aos horários de trabalho dos condutores reconheça que certas zonas, como as Terras Altas e Ilhas da Escócia, requerem uma abordagem flexível e espero que o Conselho e a Comissão estejam de acordo sobre isso.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0432/2002) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 91/674/CEE do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades e empresas de seguros (COM(2002) 259/2 - C5-0233/2002 - 2002/0112(COD))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0439/2002) do deputado Clegg, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (COM(2002) 110 - C5-0133/2002 - 2002/0067(COD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0433/2002) da deputada Carlotti, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão respeitante ao relatório anual sobre a ajuda humanitária 2000 (COM(2001) 307 - C5-0397/2001 - 2001/2155(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0417/2002) do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2002) 25 - C5-0038/2002 - 2002/0025(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0424/2002) do deputado Sterckx, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura rodoviária e à certificação da segurança (COM(2002) 21 - C5-0039/2002 - 2002/0022(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0418/2002) da deputada Ainardi, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu (COM(2002) 22 - C5-0045/2002 - 2002/0023(COD)) 
Antes da votação:

Ainardi (GUE/NGL)
Senhor Presidente, por razões técnicas infelizes, as alterações que fiz ao meu relatório não foram apresentadas. Gostaria em primeiro lugar de dizer, antes de abordar a votação alteração por alteração, que, por razões de coerência do conjunto do pacote, decidi reintroduzir algumas delas sob a forma de alterações orais. Há duas alterações que correspondem à nova redacção proposta para o artigo 3º do relatório sobre a Agência. Há um considerando que faz referência à modificação do artigo 29º do relatório sobre a segurança. E há uma outra alteração que corresponde à minha vontade de colocar a questão do financiamento. Gostaria de saber a opinião dos meus colegas.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, creio que podemos tornar as coisas mais fáceis para nós. O meu grupo discorda das alterações orais. Lamento, mas depois de termos debatido pormenorizadamente estes relatórios nas comissões e de os termos votado em bloco, está simplesmente fora de questão abrirmos este pacote, fazendo alterações nesta fase. Razão por que o meu grupo se opõe a todas as alterações orais ao relatório Ainardi.
Presidente. -
No devido cumprimento do Regimento, se 32 senhores deputados se opuserem quando passarmos à votação, não poderá haver uma alteração oral. Quando chegarmos aos pontos relevantes na votação, a assembleia poderá indicar a sua preferência.
Antes das votações sobre as alterações ao nº 4 do Artigo 1º, nº 5 do Artigo 2º, considerando 6 e considerando 8, o Presidente conclui que mais de 32 deputados se opõem às alterações orais.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0441/2002) do deputado Savary, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2002)23 - C5-0046/2002 - 2002/0024(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0388/2002) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (COM(2001) 573 - C5-0485/2001 - 2001/0241(COD)) 
Antes da votação da alteração 91:

Grosch (PPE-DE).
Senhor Presidente, só queria chamar a atenção para o facto de as alterações 45 e 78, ambas aprovadas, serem contraditórias. Na realidade, tencionávamos pedir uma votação em separado ontem, mas ficou tudo sem efeito. Por isso, gostaria de informar a administração de que é necessário reformular ambas as alterações.
Napolitano (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de pôr em causa a ordem que foi decidida para as votações. Na minha opinião, a alteração 9 é a que mais se afasta do texto adoptado em comissão. Em todo o caso, cabe ao Senhor Presidente decidir.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, a alteração 9 é a mais distante do parágrafo da comissão, mas se o relator é de opinião contrária, curvo-me perante a sua superior experiência
Presidente. -
Dado o nível de entendimento mútuo, curvo-me também perante essa experiência.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, indiquei antecipadamente que gostaria de apresentar um ponto de ordem antes da votação da alteração 24. Refiro-me ao nº 6 do artigo 139º do Regimento, o qual diz que as alterações têm de ser distribuídas e traduzidas. Tenho diante de mim versões em várias línguas e nenhuma delas contém esta alteração em particular, a alteração 24.
Além disso, alguns colegas, tanto do grupo dos conservadores, como do grupo social-democrata, pensavam que esta votação só teria lugar amanhã. Por conseguinte, gostaria de começar por pedir que a votação não se realize. Tanto quanto me é possível avaliar a situação, enquanto um dos proponentes do direito original de interpor recurso, não penso que possa ser tomada uma decisão correcta se estas alterações forem votadas antes da alteração do senhor deputado Duff.
De qualquer modo, os deputados são livres de fazer os seus próprios juízos. Refiro-me aqui ao artigo 2º do Regimento. Dêem-nos uma oportunidade de votar realmente sobre o direito de interposição de recurso, portanto, sobre o texto original do parágrafo 8.
Presidente. -
As informações que me chegam por parte dos serviços, senhor deputado Martin, são de que terá tido razão ontem de manhã, ao notar que a alteração 24 não estava disponível em todas as versões linguísticas, o que se ficou a dever a um problema electrónico no nosso sistema, que foi corrigido ontem à tarde. Assim, o seu ponto de ordem já não se aplica neste momento.
Está no seu direito fazer essa observação quando algumas versões linguísticas não estão disponíveis. No entanto, como isso foi resolvido ontem, prosseguiremos agora para a votação da alteração 24.
- -
Antes da votação da alteração 18:

Berès (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de propor ao senhor deputado Méndez de Vigo, autor desta alteração, que a retire. Com efeito, propõe-nos que nos pronunciemos sobre uma questão absolutamente fundamental que, sei muito bem, é muito importante para o povo espanhol, pois é ao Presidente Felipe González que devemos a introdução nos Tratados e o grande avanço do conceito de cidadania europeia.
Mas nem por isso considero que se trata de uma questão exclusivamente linguística ou filosófica, pois é fundamental. Define a raiz da legitimidade da União. Será que este Parlamento pretende passar de uma definição clássica da União, dos Estados e dos povos para o conceito de uma União dos Estados e dos cidadãos? Parece-me que, em nome da seriedade da nossa Instituição, seria melhor tratar esta questão enquanto tal em vez de o fazer 'como quem não quer a coisa?, graças a uma alteração a um considerando de um relatório sobre um assunto completamente diferente.

Presidente. -
Só para esclarecer este assunto perante a assembleia, a senhora deputada Berès solicitou que o autor retirasse a sua alteração.

Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, não concordo com a última observação da senhora deputada Berès. Não está em causa aprovar uma alteração. Está em causa fazer uma reflexão, relativamente a um texto que é importante na perspectiva da Convenção, sobre um aspecto que se reveste de um enorme significado para este Parlamento, que é a legitimidade, a dupla legitimidade, da União.
Eu e o senhor deputado Tsatsos, no nosso relatório sobre o Tratado de Amesterdão, abordamos a dupla legitimidade dos Estados e dos povos. O conceito de povo afigura-se-nos um conceito arcaico. Queremos falar de cidadãos, porque queremos aproximar a Europa dos cidadãos. Por conseguinte, não retiro a minha alteração e peço que a mesma seja submetida à votação. Peço também ao Grupo Socialista que tenha em consideração que esta é a forma moderna de agir e não a antiquada.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Era uma vez uma pomba branca (europeia) e uma águia má (americana)... Esta fábula contada no relatório não conseguiria sequer fazer crer às crianças que o Estado americano seria o único a subsidiar as suas companhias aéreas. Como se a União Europeia, através do consórcio europeu Airbus, para apenas citar este exemplo, não fizesse o mesmo! Como se os diferentes Estados-Membros se privassem de ajudar as suas companhias aéreas, públicas ou privadas!
Que a Comissão publique portanto as enormes contas das subvenções directas ou indirectas, abertas ou escondidas, que a União Europeia e os seus Estados-Membros concedem aos sectores aéreo e aeronáutico, assim como aos seus accionistas!
Não, não aprovámos este relatório hipócrita quanto à forma e escandaloso quanto à matéria de fundo, porque nos opomos às 'compensações? preconizadas pelo relatório, que representam na prática novas subvenções aos capitalistas do sector aéreo, e sobretudo opusemo-nos ao conjunto do vosso sistema, baseado na concorrência e nas guerras comerciais, que custam caro à sociedade.

Meijer (GUE/NGL)
Viajar de avião foi-se tornando cada vez mais barato ao longo das últimas décadas. A par das transportadoras aéreas tradicionais, entraram em cena outras transportadores que praticam tarifas extremamente reduzidas. Parte dessas empresas provém de países não-membros da Comunidade Europeia. O regulamento ora proposto é dirigido a essas empresas extracomunitárias, que se encontram frequentemente sediadas em países do Terceiro Mundo ou em Estados da antiga União Soviética. Trata-se aqui de países pobres que pensam poder ganhar dinheiro como concorrentes baratos no mercado Europeu. A companhia aérea brasileira VARIG, por exemplo, transporta passageiros a preços extremamente reduzidos nos seus voos entre Amesterdão e Paris. Precisamos de agir contra estas companhias, sobretudo porque produzem uma grande quantidade de ruído desnecessário e aplicam normas de segurança menos estritas. No entanto, repelir estas companhias constitui apenas parte da solução. As companhias que oferecem voos a baixo preço sediadas no espaço da Comunidade, como a Ryanair, a Easyjet, a Virgin e a Germanwings, não foram todavia contempladas. O regime de liberdade tributária, que coloca as transportadoras aéreas numa posição de concorrência vantajosa face aos transportes ferroviários internacionais, é igualmente mantido. As propostas que votamos hoje são, por consequência, uma meia medida que coloca unilateralmente o ónus noutros países. Voto a favor desta proposta, mas considero-a unilateral e inadequada. Quando é que veremos a outra parte essencial, que põe fim aos riscos associados às transportadoras aéreas que oferecem serviços a baixo preço?
Rübig (PPE-DE)
Em princípio, considero a proposta de regulamento apresentada pela Comissão como algo bem-vindo. A maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento constitui um bom complemento desta proposta, mas considero problemáticos os seguintes pontos, tendo em conta as regras e as práticas comunitárias actuais:
um novo padrão, mais elevado, através da substituição de 'prejuízo material? por 'considerável prejuízo material? no sector de mercadorias, resultando desta nova definição uma insegurança, bem como o possível enfraquecimento da nossa posição negocial neste ponto, nas próximas negociações em Doha, e discriminação a favor das empresas do sector de serviços, em detrimento das empresas do sector produtivo (alterações 9, 25, 26, 38).
a ausência de concessão de possibilidade de acção legal às 'empresas aliadas?, sendo estas definidas pela existência de um acordo de aliança, que, na prática, devido à rede mundial de alianças, resulta numa redução acentuada da possibilidade de acção legal (alteração 39).
a necessidade de clarificação da alteração 60, para verificar se ela deve ser interpretada como significando que uma decisão da Comissão tem de ser considerada como confirmada se não se conseguir chegar a acordo no Conselho. De qualquer modo, a alteração 62 (maioria qualificada no Conselho) estabelece um padrão mais elevado para a imposição de medidas no sector de serviços do que no sector de mercadorias.
Existe um desvio na determinação do interesse da Comunidade relativamente ao pressuposto original de que a imposição de medidas, em princípio, é do interesse da Comunidade, a menos que se demonstre o contrário, assumindo-se que as medidas só serão impostas quando a sua aplicação for do interesse da Comunidade.
Espero que estes pontos possam ser examinados atentamente durante o resto do processo.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório sobre a comunicação da Comissão Europeia referente ao relatório anual sobre a ajuda humanitária 2000-2001, associando-me ao diagnóstico efectuado pela relatora e também acompanhando muitas das sugestões apresentadas. Como afirma o relator de parecer da Comissão AFET: 'o objectivo essencial da acção humanitária da União consiste em dar resposta atempada e eficaz às carências das vítimas de crises humanitárias, a fim de aliviar o seu sofrimento, num espírito de solidariedade humana. É evidente que nesta concepção não têm lugar quaisquer considerações de índole política?.
Julgo de importância primeira o alerta da relatora para o facto de que os montantes do auxílio humanitário em situações de emergência - ' aquela ajuda que permite salvar vidas imediatamente? - têm tido uma evolução negativa.
Contra esta tendência, julgo importante, como proposto, dar mais destaque à acção da ECHO, desenvolver acções de sensibilização junto dos cidadãos da União Europeia, numa lógica de maior proximidade, e, naturalmente, operar uma inflexão na evolução negativa verificada no orçamento.
A melhor coordenação da ajuda humanitária e dos seus intervenientes deverá ser uma prioridade, por forma a evitar situações como a recentemente ocorrida em Angola em que se 'garantiram? as ajudas, mas estas muito tardaram no terreno. Importa uma bem maior agilização dos mecanismos processuais de resposta.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, ultimamente tenho dormido muito bem e tenho sonhado muito. Num desses sonhos, no casino do Palais de l'Europe - que não existe na realidade mas existe nos meus sonhos - à mesa de jogo estavam sentados quatro jogadores: o senhor deputado Jarzembowski, o senhor deputado Sterckx, a senhora deputada Ainardi e o senhor deputado Savary. Jogavam animadamente, num belo ambiente de convívio. O senhor deputado Jarzembowski, vestido de revisor, falava com os outros jogadores e dizia: 'Os caminhos-de-ferro devem ser desenvolvidos!? Apresentava o seu relatório, defendendo com grande entusiasmo e com grande inteligência o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro na Europa. Falou de uma forma tão eloquente que me convenceu a votar a favor do seu relatório.
Quanto àquilo que diziam os outros jogadores, di-lo-ei quando chegar a vez deles.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Karlsson (PSE)
Nós, Social-Democratas suecos, apresentamos a seguinte declaração de voto relativa à alteração 4:
Uma abertura completa do mercado dos serviços de transporte ferroviário nacional de passageiros o mais tardar até 1 de Janeiro de 2008 deve efectuar-se dentro de determinadas condições básicas. Deve, por exemplo, haver garantias de que no futuro os serviços ferroviários continuarão a abranger a totalidade da União Europeia, sem deixar de cobrir alguns troços menos lucrativos, algo que seria devastador para países com área muito extensa e com pouca população, como é o caso da Suécia. Além disso, deve haver garantias de segurança, de qualidade e de direitos sociais antes de os caminhos-de-ferro poderem ser comprados.
Bernié (EDD)
Em nossa opinião, o relatório do senhor deputado Jarzembowski aproveita-se da proposta da Comissão de alargar o campo de aplicação da abertura acrescida à concorrência de um sector relativamente ao qual a noção de serviço público nos parece fundamental. Ora, tal abertura do sector à concorrência, e a breve prazo da infra-estrutura ferroviária dos Estados-Membros, poderia limitar à partida o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, devido nomeadamente à instabilidade e à incerteza que provocaria num mercado que exige muita técnica e investimentos elevados a longo prazo.
Sabendo, por um lado, que o papel do serviço público é o de assegurar a igualdade de tratamento dos utilizadores independentemente da sua situação específica, e no conjunto do território, e que, por outro lado, essa abertura à concorrência poderia reduzir, ou mesmo eliminar, qualquer noção de serviço público, recusamos toda e qualquer liberalização sem dispormos previamente da prova do seu real valor acrescentado. Actualmente, alguns exemplos nacionais demonstram as imperfeições de um sistema com o único objectivo da procura do maior lucro possível; as consequências de tal sistema, perfeitamente mesuráveis, não são minimamente tomadas em linha de conta pela Comissão, que as mascara para fins puramente dogmáticos.
Foi por isso que votámos contra o relatório Georg Jarzembowski.

Désir (PSE)
A Comissão Europeia propõe-nos neste 'pacote ferroviário? uma nova versão da Directiva 91/440 que visa liberalizar mais o transporte ferroviário, essencialmente no que respeita ao frete. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento acrescentou-lhe, com as suas alterações, a liberalização do transporte de passageiros. Votarei contra as duas.
Porquê esta aceleração da liberalização, quando a directiva de 1991 acaba neste momento de ser revista? Porquê voltar atrás num acordo, num equilíbrio, obtido dificilmente há pouco mais de um ano, antes mesmo de os Estados-Membros terem terminado a transposição da directiva revista de 2001? Significa que não iremos avaliar os efeitos da liberalização iniciada antes de avançarmos para novas etapas que criarão uma situação irreversível.
É simplista pretender que a perda de competitividade do frete ferroviário face ao transporte por estrada se deve principalmente à ausência de liberalização. Não foi necessário liberalizar o transporte ferroviário de passageiros para conseguir uma cooperação entre os operadores nacionais relativamente ao Thalys.
Aquilo que funciona para os passageiros poderia ser desenvolvido para o transporte de mercadorias. Mas seria preciso que houvesse vontade para isso, que os investimentos europeus e nacionais não faltassem ao encontro. Optemos pelo caminho-de-ferro, mais do que pelo camião!
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Poos (PSE)
A abertura total à concorrência, a breve prazo, da infra-estrutura ferroviária dos Estados-Membros pode revelar-se desastrosa para o papel do serviço público ligado às companhias nacionais de caminhos-de-ferro. Os corredores rentáveis transeuropeus podem assim ser açambarcados por alguns grandes operadores, enquanto a rede secundária, pouco rentável, é abandonada às pequenas sociedades de exploração. Uma vez que a Comissão ainda não apresentou até ao momento qualquer avaliação das repercussões da liberalização do caminho-de-ferro e da separação entre a infra-estrutura e o funcionamento, este novo passo na direcção de uma liberalização total ocorre demasiado cedo. Eis a razão por que votei contra a proposta.

Queiró (UEN)
. Temos a consciência que este segundo pacote ferroviário proposto pela Comissão e concretamente a proposta de Directiva sobre o desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, a que se refere o relatório Jarzenbowski, toca em interesses antigos e consolidados em vários Estados-membros, entre os quais no meu próprio, Portugal.
Não obstante o anterior pacote ser recente (apenas se chegou a acordo com o Conselho em 2001), a presente proposta da Comissão procura ir um pouco mais além com medidas no sentido da liberalização do sector, concretamente no domínio dos transportes de mercadorias, a par do reforço das normas de segurança aplicáveis a este meio de transporte.
Julgamos dever apoiar este esforço de liberalização proposto pela Comissão, rejeitando contudo as alterações que desde já consignavam um calendário de abertura total ao mercado (passageiros e de mercadorias) do modo de transporte ferroviário.
Por esta razão não pudemos igualmente apoiar a alteração n.º13, subscrita pelo nosso colega Miranda, em virtude de a mesma reflectir uma posição imobilista relativamente à necessidade de dinamizar um meio de transporte que é ambientalmente limpo e contribui no domínio do transporte de mercadorias para o descongestionamento do tráfego rodoviário na Europa, mas que exige pesados investimentos financeiros que só a abertura de mercados torna viáveis.

Raschhofer (NI)
As propostas relativas ao segundo pacote ferroviário desencadeiam iniciativas importantes que visam a consolidação do sistema ferroviário europeu. A abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte ferroviário de mercadorias e a aceleração da abertura dos mesmos serviços a nível internacional representam um passo importante no sentido da liberalização do sector ferroviário. Os objectivos estabelecidos no Livro Branco sobre a política europeia de transportes até 2010, assim como o crescimento constante do volume de tráfego nas estradas europeias, significam que tem de ser atribuída prioridade absoluta à transferência do transporte de mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro. O desvio dos fluxos dos transportes de mercadorias europeus só pode ser bem sucedido a longo prazo se os caminhos-de-ferro possuírem um elevado padrão de rendimento e se forem competitivos.
Por conseguinte, a planeada harmonização da rede ferroviária europeia é bem-vinda, desde que se possa garantir a máxima segurança nos transportes ferroviários.
Fatuzzo (PPE-DE).
No mesmo sonho, Senhor Presidente, sempre no casino do Palais de l'Europe, outro dos jogadores à mesa era o senhor deputado Sterckx, que estava vestido de ciclista. Porquê? Ora, vá-se lá saber! Provavelmente, o facto de os nomes Merckx e Sterckx rimarem fez-me imaginar que ele era um ciclista, e um ciclista muito rápido, uma vez que Eddy Merckx ganhava todas as corridas, como todos estamos bem lembrados. E de facto o senhor deputado Sterckx falava com os outros e apresentava o seu relatório, chamando a atenção para a importância da alta velocidade nos caminhos-de-ferro da Europa e, em especial, para a necessidade de, nos comboios de alta velocidade, haver lugares particularmente confortáveis para os reformados. Pois bem, ao ouvir isso, não podia deixar de votar, na manhã seguinte - como de facto fiz -, a favor do excelente relatório do senhor deputado Sterckx.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
A pretexto de ultrapassar a fragmentação nacional da rede de caminhos-de-ferro europeia, a qual deveria com efeito estar unificada há muito, os senhores estão a impor uma fragmentação ainda mais grave, entre interesses privados, concorrentes uns dos outros.
A pretensão de desenvolver um 'sistema comunitário de segurança? representa, na melhor das hipóteses, o reflexo da vossa própria preocupação perante a seguinte evidência: os grupos de interesses privados, preocupados em maximizar os seus lucros, não terão por prioridade o investimento em homens e materiais para garantir uma segurança suficiente.
Mas, na realidade, só invocam a segurança para se oporem a que 'regras nacionais complementares? possam 'limitar a abertura do mercado?.
A segurança de que estão a falar é uma segurança mínima, que conduzirá a catástrofes. Rejeitámos o relatório e afirmamos que não se deve tocar no carácter de serviço público do transporte ferroviário. Opomo-nos também a que a corrida à rentabilidade esvazie a noção de serviço público de todo e qualquer conteúdo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório, porque partilho da visão de que, para incrementar a segurança do sistema ferroviário comunitário e melhorar a prestação de serviços ferroviários internacionais, importa promover a passagem progressiva para um sistema de normas de segurança comuns entre os Estados-membros.
Congratulo-me com os bons indicadores da segurança do transporte ferroviário europeu - o que, aliás, só confirma a urgente necessidade de aumentar esta solução de transporte, diminuindo o recurso ao menos seguro transporte rodoviário, especialmente de grande tonelagem. Importa, porém, registar que a liberalização dos serviços ferroviários - que se pretende até 2008 e em cujo pacote se inscreve o presente relatório - deve recolher, a partir da experiência britânica de anos recentes, a importante lição de que, não obstante, continua cabendo aos poderes públicos a supervisão e fiscalização do cumprimento das regras de segurança ferroviária, nomeadamente no que respeita à manutenção das infra-estruturas.
Acompanhei também algumas das sugestões da comissão competente, no que diz respeito à introdução de um certificado de segurança para as empresas ferroviárias e para os gestores das infra-estruturas e de uma formação adequada completada por uma certificação do pessoal ferroviário, bem como ao acesso total às informações sobre a segurança para todas as novas empresas ferroviárias e à adopção de uma língua veicular comum para os transportes internacionais, à semelhança da aviação.

De Keyser (PSE)
Ao falar do segundo pacote ferroviário que acaba de ser votado, a senhor Comissária de Palacio dizia esta manhã: sem liberalização, apenas teremos dentro em breve um museu do caminho-de-ferro. Temo que apenas tenhamos dentro em breve um cemitério de passageiros! O irrealismo e a fuga para a frente do relatório Jarzembowski, que preconiza uma aceleração da liberalização tanto do transporte de frete como do de passageiros, fazem medo. Na sua visão liberal, o autor esquece o tempo que demoram as estruturas a modificarem-se e negligencia completamente o factor social, bem como o factor humano. Os sonhos no papel, e sobretudo os sonhos liberais, resultam muitas vezes em pesadelo para aqueles que têm de concretizá-los.
O relatório Sterckx apresenta uma visão normativa da segurança feita de harmonização de regras, procedimentos, etc.. É útil. Mas o relatório, infelizmente, submete a segurança aos imperativos da rentabilidade, e negligencia totalmente as condições de trabalho: para evitar que a liberalização provoque problemas de comunicação, os ferroviários terão de falar uma linguagem compreensível por todos, como acontece na aeronáutica. Se isso significar também seleccionar e pagar os ferroviários como os pilotos de avião, não vejo nenhum inconveniente. Será mesmo uma boa notícia para os trabalhadores dos caminhos-de-ferro, mas será esse de facto o caso? Tal como se encontram, pareceu-me impossível votar favoravelmente estes dois relatórios. Assim, votei contra.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, no sonho passado no casino do Palais de l'Europe, a senhora deputada Ainardi também jogava - uma partida de póquer, neste caso - com os outros relatores sobre os caminhos-de-ferro europeus. Estava extremamente bela e elegante, rodeada por um grande número de jovens admiradores, mas, quando chegava a sua vez de jogar, dizia sempre: 'Passo, passo, passo? e, quando os outros jogadores lhe perguntavam porquê, respondia: 'Devemos evitar as interrupções enquanto jogamos, assim como devemos evitar, nas fronteiras da Europa, as interrupções para mudar os sistemas ferroviários. Estão a ver como o jogo anda muito mais depressa se não o interrompermos?? É claro que não pude deixar de votar a favor do relatório Ainardi.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Somos evidentemente favoráveis à 'interoperabilidade do sistema ferroviário europeu? e a algumas medidas propostas neste relatório.
Mas essa 'interoperabilidade? é proposta num 'pacote ferroviário? que visa generalizar a concorrência no transporte ferroviário e abrir este à privatização.
O relatório insiste na 'rentabilidade a longo prazo?, preocupa-se com uma 'perda de competitividade do caminho-de-ferro?, sem se pronunciar claramente contra a privatização e a concorrência nem contra o desmantelamento do serviço público que isso implica. O que acaba por apontar no mesmo sentido que as políticas que visam abandonar o serviço público.
Assim, abstivemo-nos sobre este relatório.

Caudron (GUE/NGL)
Quero felicitar a senhora deputada Sylvianne Ainardi pelo seu excelente relatório.
O seu relatório faz parte do 'pacote ferroviário?, que visa favorecer o desenvolvimento do caminho-de-ferro graças à implementação de um espaço ferroviário integrado. O que passa nomeadamente pela interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu, condição sine qua non para a fluidez do tráfego internacional.
Até agora, especificações e normas técnicas nacionais muito diferentes, muitas vezes incompatíveis entre si, criaram obstáculos à utilização do comboio como meio de transporte. Lamento-o enquanto militante do caminho-de-ferro, por razões que têm a ver com a protecção do meio ambiente e também com a segurança dos cidadãos. Assim, recebo com interesse as propostas da Comissão Europeia no sentido de tentar coordenar as diferentes ETI (especificações técnicas de interoperabilidade). Dito isto, a harmonização não poderá em caso algum ser feita por baixo no que respeita à segurança.
Assim, para cada projecto de ETI, há que realizar uma avaliação das vantagens que podemos esperar em termos de fatia de mercado, de desenvolvimento dos tráfegos, e também de ambiente, segurança e dimensão social. Dada a ideologia dominante na matéria, impõe-se a vigilância por parte dos defensores do serviço público!

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Savary também estava a jogar no casino do Palais de l'Europe com o senhor deputado Jarzembowski, o senhor deputado Sterckx e a senhora deputada Ainardi, mas, no meu sonho, estava vestido de bombeiro e dizia aos outros: 'Estou vestido de bombeiro por duas razões: primeiro porque, com o meu relatório, corro em socorro dos passageiros dos caminhos-de-ferro, que devem ser caminhos de ferro seguros e, em segundo lugar, quem melhor do que eu pode assegurar caminhos-de-ferro seguros? O meu nome é Savary, que tem a ver com as palavras inglesas safe e save, que significam salvar. Sou a pessoa mais indicada para garantir a segurança dos caminhos-de-ferro!? De facto, ao ler o seu relatório, vi que era mesmo assim e, portanto, decidi votar a favor do relatório do senhor deputado Savary sobre a segurança, em especial, dos transportes ferroviários.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Para a segurança, qualidade e eficiência do transporte continental, seja de pessoas, seja de mercadorias, deve ser dada, de uma vez por todas, absoluta prioridade ao transporte e às soluções ferroviárias (além do transporte marítimo de curta distância ou de cabotagem). Julgo, pois, de grande importância a instituição de uma Agência Ferroviária Europeia que, junto da Comissão Europeia, concorrerá para uma melhor concertação e coordenação entre os diversos agentes envolvidos na política e operacionalidade do sistema ferroviário, bem como enriquecer permanentemente o debate através de recomendações e pareceres. As suas tarefas de consulta, de proposta e de observação, se devidamente divulgadas, conduzirão a uma cada vez maior sensibilização, junto dos Estados-Membros e cidadãos europeus, para as enormes vantagens desta solução de transporte, especialmente quando comparada com as crescentes dificuldades (e perigos) do transporte rodoviário. Gostaria de notar, a este propósito, o Livro Branco sobre 'A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções?, onde, em diversos pontos se anuncia a necessidade de inverter a tendência de perda do ferroviário relativamente ao rodoviário. Espero, pois, ser este mais um passo para o objectivo de um verdadeiro mercado interno do caminho-de-ferro, o que permitirá, além do mais, diminuir de forma efectiva a intensidade do tráfico rodoviário nas nossas estradas, especialmente o enorme volume de mercadorias transportado em camiões de grande tonelagem.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta é uma proposta revolucionária, apresentada em meu nome pessoal e em nome do Partido dos Reformados, e por isso espero que seja ouvida com muita atenção por todos os numerosos e altamente qualificados deputados europeus hoje aqui presentes. No relatório Markov regulamenta-se, entre outras coisas, o horário de trabalho e de descanso das pessoas afectas ao transporte de mercadorias e passageiros por estrada. Pois muito bem, a minha proposta é a seguinte: porque não regulamentamos nós também os anos da reforma da mesma forma que regulamentamos as horas de trabalho diárias: dez anos de trabalho e depois cinco anos de reforma; em seguida mais dez anos de trabalho e outros cinco de reforma; depois mais dez anos de trabalho e cinco de reforma? Desta forma, estou certo de que poderíamos começar a usufruir da nossa reforma, por exemplo, entre os 25 e os 30 anos de idade, depois entre os 35 e os 40 anos de idade, e assim por adiante. Os meus cálculos podem não ser exactos, mas penso que o conceito é claro. Proponho que tomemos a decisão de começar a receber a nossa reforma e a descansar do trabalho não quando já somos velhos, mas sim com intervalos regulares, ao longo da nossa vida de trabalho, como julgo ter explicado bem.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, fiquei espantada, ao ler, ontem, os jornais luxemburgueses, com o espalhafato criado pelos Verdes, que se apresentaram a si próprios como os principais impulsionadores da revisão do regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Se o nosso relator tivesse lido estes artigos, teria ficado, certamente, também admirado, visto que, das 269 alterações com que a comissão teve de ser ocupar, só 16 eram da autoria dos Verdes e, felizmente, 14 de entre estas foram rejeitadas.
É preciso descaramento para convocar toda a imprensa luxemburguesa para lhes fazer crer que este relatório teria a marca do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, quando, na realidade, ele nasceu em consequência de um acordo entre o relator e os três maiores grupos desta câmara. Hoje, votei contra a alteração relativa aos períodos de condução que nos foi apresentada pelos Verdes, porque tal não garantiria a flexibilidade necessária e prestaria um mau serviço aos condutores. Uma solução tão inflexível como esta não permitiria, de facto, àqueles que têm de deslocar-se para muito longe da sua base repartir os seus períodos de repouso de forma a poderem passar mais tempo com as suas famílias e os seus amigos. Congratulo-me com a oportunidade que nos foi concedida na primeira leitura para darmos um contributo razoável no sentido de uma regulamentação de disposições em matéria social que seja mais clara, mais segura e passível de um maior controlo.
Espero que, a partir de 2004, o tacógrafo digital evite que as ovelhas negras possam encontrar novas escapatórias.
Ainardi (GUE/NGL)
Quero antes de mais manifestar a minha satisfação perante o relatório do nosso colega Markov, que apoia a proposta da Comissão de novo regulamento relativo aos transportes rodoviários, proposta essa de Outubro de 2001. Esse relatório retoma nomeadamente os melhoramentos introduzidos pelo novo regulamento na situação actual, com o duplo objectivo de reforçar a segurança rodoviária e de melhorar as condições de trabalho dos condutores. Medidas como as da eliminação da possibilidade de fraccionar as pausas, do alargamento dos campos de aplicação, do reforço das sanções sobre as infracções ao regulamento, que eram medidas que figuravam na proposta da Comissão e que foram retomadas no relatório, criam defesas importantíssimas. 
O relatório Markov reforça por outro lado o regulamento, por exemplo ao opor-se à criação da semana flexível, ao introduzir um limite à duração do tempo de trabalho, ao definir o tempo de condução ou ao valorizar a participação dos parceiros sociais.
Quero muito concretamente realçar a importância da medida que visa o alargamento do campo de aplicação do regulamento ao conjunto dos condutores rodoviários que circulam no território europeu, sejam eles cidadãos da UE ou não. Esta medida vai ter por consequência diminuir consideravelmente o dumping social, incitando simultaneamente os países terceiros a reforçarem a sua legislação nacional a favor das condições de trabalho dos seus motoristas.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O texto proposto representa com certeza um certo progresso para os países onde não existe qualquer legislação ou existe uma legislação extremamente pouco favorável aos trabalhadores nesta área. Mas é revoltante que um texto que se intitula 'disposições sociais? preveja semanas de condução de 56 horas!
Além disso, consideramos inadmissível que, para melhorar as coisas em alguns países, as agravemos nos países onde as protecções são mais elevadas. A única harmonização aceitável consiste em uniformizar pelo nível mais elevado de protecção social e de condições de trabalho.
É aliás a única forma de proibir os patrões transportadores em França de empregarem uma mão-de-obra pior paga e menos protegida, originária de países onde a legislação, nomeadamente no que respeita à duração do dia de condução, é inexistente ou desfavorável aos motoristas rodoviários. Por outro lado, as leis que protegem nem que seja um pouco os trabalhadores não podem ficar no papel, como é muitas vezes o caso, e têm de ser impostas ao patronato pela coerção.

Bradbourn (PPE-DE)
. (EN) Embora esta proposta tenha sido apresentada em nome da segurança e da simplificação, o seu conteúdo proporciona pouco mais do que burocracia e regulamentação adicionais.
Estamos particularmente preocupados com o efeito que estas medidas poderão ter nos minibus utilizados pelos sectores voluntário e não comercial. Embora o Governo Britânico tenha manifestado a intenção de se candidatar a uma derrogação nesta área, é nossa opinião que os interesses do sector voluntário estão mais bem protegidos com as isenções existentes.
As alterações aos requisitos em termos de pausas e de tempos de condução irão limitar seriamente a capacidade das escolas e das empresas de transporte de passageiros para oferecerem viagens ao estrangeiro a preços economicamente viáveis.
Estas propostas impõem restrições adicionais a uma indústria que está já muito regulamentada, sem que a Comissão consiga apresentar qualquer análise de custo-benefício para justificar os seus argumentos.
O Governo Britânico descreveu muitas destas propostas como desnecessárias ou desproporcionadas em relação aos eventuais benefícios. Estamos satisfeitos por apoiar esta orientação e estamos confiantes de que o Conselho agirá da mesma forma quando estas medidas aí forem analisadas.

Caudron (GUE/NGL)
Trata-se de simplificar as regras que regem a organização dos tempos de condução e dos tempos de repouso na União, de forma a reforçar a segurança rodoviária e melhorar as condições de trabalho das pessoas visadas no regulamento. Esta proposta visa também tornar as regras actuais compatíveis com a utilização do novo aparelho de controlo que é o tacógrafo digital, aumentando assim o respeito das regras em vigor.
O relatório do meu colega Helmuth Markov aponta no sentido das propostas positivas da Comissão Europeia: a eliminação da possibilidade de fraccionar as pausas, a redução das isenções, a eliminação das disposições relativas à idade mínima dos condutores, o reforço das sanções relativas às infracções ao regulamento.
Mas o relator conseguiu também fazer aprovar modificações que me parecem essenciais: assim, o relatório rejeita as disposições relativas à semana flexível, endurece os controlos e as sanções em caso de desrespeito das disposições do regulamento, e reforça a participação dos parceiros sociais. Pelo contrário, o relator não conseguiu a aprovação da alteração que propunha, e bem, reduzir a duração do tempo de trabalho semanal para as 45 horas. Assim, voltou a apresentá-la em plenário e eu votei evidentemente a favor!

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Subscrevemos totalmente a necessidade de harmonizar as normas sociais no transporte rodoviário. A nossa preocupação não é a de resolver as 'distorções de concorrência? entre países terceiros, mas sim a de garantir aos trabalhadores da estrada as melhores condições de trabalho, estatuto e salários. Ora, nesta matéria, não há meias medidas a tomar num sector abandonado à selvajaria liberal. É justo opormo-nos à semana flexível, limitar o tempo de trabalho, definir a idade mínima dos condutores para o transporte de mercadorias. Há que reforçar os controlos, sancionar os patrões em caso de desrespeito das disposições do regulamento e reforçar a participação dos parceiros sociais. 
Mas o relatório Markov é insuficiente no que respeita ao tempo de condução semanal e à possibilidade de fraccionar as pausas. Reduzir para 45 horas o tempo de condução semanal, actualmente de 56 horas, não é satisfatório. Autorizar o fraccionamento do tempo de repouso é inaceitável. Estas duas medidas perpetuam o facto de que os trabalhadores da estrada estão a ser considerados fora-da-lei para maior lucro do mercado. Foi por isso que, embora apoiando as medidas sociais progressistas, não votámos favoravelmente este relatório.

Meijer (GUE/NGL)
As decisões em matéria de segurança são geralmente tomadas na sequência de acidentes fatais. Até que uma regulamentação se torne inevitável, outras considerações obtêm toda a prioridade e a ênfase é então colocada na liberdade para as empresas, na contenção dos custos e na livre concorrência. No entanto, todos sabem de antemão que autorizar os motoristas profissionais a conduzir por períodos demasiado longos pode dar azo a acidentes. Infelizmente, porém, isso nunca obstou a que as pessoas afectas a este sector sejam autorizadas a trabalhar por períodos consecutivos mais longos do que noutros sectores que podem causar menos danos. As empresas desejam a todo o custo evitar tempos de espera ou contratar um segundo condutor, uma vez que essas medidas custam dinheiro. Além disso, os condutores querem ser protegidos contra o excesso de trabalho e o cansaço excessivo, mas, por outro lado, também querem regressar rapidamente a casa depois de uma longa viagem. Os condutores independentes julgam mesmo que estão isentos do cumprimento dos regulamentos, e as empresas que desejam tirar partido dessa situação venderam os veículos que possuíam aos seus motoristas. Se cedermos a estas forças contrárias, as transportadoras honestas e os caminhos-de-ferro serão eliminados do mercado. Por isso mesmo, zelar por que todos os camiões e os serviços de correio que circulam no território da Comunidade - incluindo os conduzidos por motoristas independentes ou por motoristas extracomunitários - cumpram a norma de pelo menos 12 horas de repouso diário, um período de trabalho não superior a 9 horas diárias e 90 horas por cada período de duas semanas, constitui um passo importante no bom caminho.

Miranda (GUE/NGL)
. O relatório do colega Markov mereceu o nosso voto favorável. Numa altura em que se tenta, aos níveis europeu e nacional, tomar medidas orientadas para reduzir o número de vítimas nas estradas (em que Portugal é, infelizmente, campeão), não se pode deixar de estar de acordo com um relatório cujo conteúdo aponta para a melhoria das condições sociais e de trabalho dos motoristas dos transportes rodoviários.
O relatório agora aprovado contempla, com efeito, medidas inequivocamente positivas: eliminação da proposta de semana flexível; definição do tempo de condução e limitação do tempo de trabalho; fixação da idade mínima dos motoristas do transporte de mercadorias; redução das derrogações possíveis; reforço da participação dos parceiros sociais; e promoção da extensão do regulamento a todos os motoristas que circulem em território da União Europeia.
Tais medidas merecem a nossa aprovação, já que representam um sério contributo para o reforço da segurança rodoviária. Todavia, não podemos deixar de lamentar que a maioria dos membros deste Parlamento não tenha apoiado o relator na sua proposta de redução da duração da condução semanal para 45 horas.
Ainda assim, esperamos que a Comissão e o Conselho mostrem a necessária abertura às alterações agora aprovadas.

Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de dizer que votei a favor desta mensagem, dirigida à Convenção, sobre o reconhecimento do papel das regiões e dos poderes locais na construção europeia. A Convenção tem estado bastante silenciosa sobre este ponto. Perante os fenómenos de regionalismo, de devolution e de descentralização presentes em toda a Europa, a importância das regiões está patente na realidade dos factos. É provável que, no relatório Napolitano, se desejassem soluções mais autenticamente federalistas, levando o princípio da subsidiariedade às suas mais profundas e lógicas consequências: este continua a ser um objectivo a alcançar nos próximos anos. É de lamentar que, neste relatório, se tenha visto gorada a expectativa da criação de colégios eleitorais regionais para as eleições europeias, que tenha sido negado o pedido de uma participação directa das regiões com poderes legislativos nas reuniões do Conselho e que, infelizmente, tenha sido rejeitada a proposta de permitir às regiões o acesso directo ao Tribunal de Justiça. Penso que são questões às quais a Convenção deverá voltar, para bem do regionalismo.

Martin, David W. (PSE).
Senhor Presidente, em 1990, na minha qualidade de relator do Parlamento naquilo que se tornou o Relatório Maastricht, exortei à criação daquilo que hoje conhecemos como 'Comité das Regiões?. Fi-lo, porque as autoridades locais das regiões desempenharam um papel fundamental na implementação do direito europeu. Tendo em conta esse papel, pareceu-me justo que tivessem uma palavra a dizer na adopção do direito comunitário.
O relatório Napolitano assume este princípio e desenvolve-o, no contexto da Europa dos nossos dias. Apoio aquilo que o senhor deputado Napolitano defendeu em termos de um estatuto mais elevado para as regiões e as autoridades locais na tomada de decisões a nível europeu. Mas creio também que tem razão para o fazer de uma forma não normativa, de forma a não interferir com as constituições internas dos Estados-Membros. Ao defender as regiões, mas permitindo simultaneamente que cada Estado-Membro decida a melhor forma de implementar as suas recomendações, obteve o equilíbrio adequado.
Por exemplo, acabámos de ouvir um argumento em defesa do envolvimento das regiões no Conselho de Ministros. Apoio esse argumento, mas cada Estado-Membro deve fazê-lo no contexto da sua própria constituição.
Finalmente, a única fraqueza do relatório Napolitano é que não coloca suficiente ênfase no papel das regiões com autoridade legislativa. Espero que a Comissão analise este aspecto e descubra uma maneira de as envolver de uma forma mais coerente nas actividades da UE.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, à semelhança dos outros oradores e no que se refere ao relatório Napolitano, estou satisfeito por termos avançado em alguns pontos importantes. É reconhecido que, nas circunstâncias constitucionais apropriadas, as regiões terão acesso ao Tribunal de Justiça. É reconhecido muito claramente e em termos adequados que o princípio da subsidiariedade é iterativo e se aplica até ao fim, não só à União dos Estados-Membros, mas também às regiões e às autoridades locais.
Mas há alguns pontos que lamento. Lamento em particular que não tenha sido aproveitada a oportunidade para comentar a estranha composição do Comité das Regiões. No futuro, parece provável, por exemplo, que haja cinco membros de Malta no Comité das Regiões, contra 21 da Espanha e 24 do Reino Unido, o que significa que existirão provavelmente cinco vezes mais malteses do que galegos no Comité das Regiões, se é que algum galego lá estará representado - ou catalão ou escocês. Esta não é uma situação aceitável. O equilíbrio entre populações e regiões no Comité das Regiões não é, de forma nenhuma, razoável.
Este relatório não irá convencer os meus correligionários no meu país, os quais pensam que, da forma como as coisas estão, é melhor ser um Estado-Membro independente do que uma região constitucional.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta noite também sonhei com o senhor deputado Napolitano. O senhor deputado Napolitano, que é o relator deste documento sobre o papel dos poderes regionais, no meu sonho era presidente da UMR, ou seja, da União Mundial das Regiões. É verdade, porque no meu sonho tinha sido criado um único Governo mundial constituído pelas regiões: já não existiam os Estados nacionais e as regiões tinham adquirido tamanha importância que constituíam, todas juntas, uma associação mundial, a UMR - a União Mundial das Regiões - de que era presidente o senhor deputado Napolitano. Bem sei que é apenas um sonho e que será difícil que ele se torne realidade, mas como no sonho essas regiões já não combatiam entre si, como neste momento ainda acontece, lamentavelmente, com alguns Estados, espero e desejo que, passo a passo, como acontece no relatório Napolitano, se chegue realmente à UMR, à União Mundial das Regiões. Por isso votei a favor.

Dehousse (PSE).
Senhor Presidente, para alguns colegas como para mim, era impossível votar contra a resolução incluída no relatório Napolitano, pois o relatório, em primeiro lugar, e em seguida a resolução, constituíam textos inovadores no que respeita à dimensão regional. Infelizmente, algumas votações em sessão plenária prejudicaram aquele notável trabalho. Além disso, como já salientou de forma excelente a senhora deputada Berès, é pouco prudente e perigoso improvisar na altura das votações e propor assim, em sessão plenária, que se aprovem conceitos que não foram neste caso discutidos nem sequer referidos em comissão. O senhor deputado Méndez de Vigo respondeu que o conceito de 'povo? era arcaico. Foi o que a direita não parou de facto de repetir na Europa durante os séculos anteriores, e não é convincente. Mas, como que por acaso, o texto apresentado como modernista tem por efeito reforçar o conceito de Estado na União, o que não podia deixar de ser o objectivo pretendido. Eis a razão por que me abstive.

Speroni (NI).
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, embora saiba bem que não se trata de um documento deliberativo mas simplesmente de uma recomendação que não se sabe como irá ser recebida. Faço votos de que a Comissão e os Estados-Membros tenham em conta muitos dos pontos adoptados, embora deva lamentar que algumas partes fundamentais tenham sido rejeitadas, como por exemplo aquelas que prevêem a participação das regiões com competências legislativas no Conselho Europeu de Ministros. No entanto, penso que isso deve ser da competência dos Estados-Membros. O meu partido político já apoiou, em Itália, alterações e propostas legislativas nesse sentido e espero que as regiões europeias possam ter um peso maior, não obstante o facto de que esta questão deve continuar a ser, na sua maior parte, da competência dos Estados nacionais, sem interferência da União.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, sabia que o senhor deputado Méndez de Vigo era reaccionário no que diz respeito à diversidade europeia. Mas não sabia que fosse tão ignorante. Chamando arcaico ao conceito de povo, não somente vai contra os conceitos fundamentais da nossa civilização mas vai mesmo contra muitas constituições, como por exemplo a dos Estados Unidos da América, que começa justamente com a frase "We the people". O senhor deputado Méndez de Vigo manifesta-se contra a constituição dos Estados Unidos e contra o seu chefe, José Maria Aznar.
Nós, Senhor Presidente, cremos que a União Europeia, neste momento, é uma união historicamente nova de soberania partilhada, e as nações sem Estado, como a Galiza, querem avançar com a sua participação nessas instituições, e trabalham mesmo na perspectiva de um alargamento interno. Fazemos a pergunta: porquê Malta e não a Galiza? Porquê Chipre e não a Escócia?
Muitas vezes, as nações sem Estado têm uma história, uma vontade política, uma demografia que justificam essa participação. Entretanto, o relatório Napolitano foi um passo em frente, mas, em certa medida, foi frustrado por um jacobinismo reaccionário de pessoas como Aznar e Méndez de Vigo, um jacobinismo que hoje é negado pela própria realidade da União Europeia.

Berthu (NI)
Durante o debate de ontem neste hemiciclo, salientei que a participação das regiões no processo de decisão europeu preconizada no relatório Napolitano abriria uma caixa de Pandora donde sairiam em seguida muitas surpresas. Mas possuímos já algumas previsões de futuro desde a reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que aprovou, sem dúvida levada pelo entusiasmo, disposições estranhas, como o direito de as autoridades regionais e locais adaptarem a legislação europeia em função das necessidades locais.
Evidentemente que os membros da comissão que votaram favoravelmente tais disposições foram em seguida desditos pelos seus grupos, e o Parlamento acaba de introduzir correcções em sessão plenária. Mas só corrigiu as asperezas mais evidentes. Tudo o resto, que tende a contornar de uma forma mais disfarçada os Estados, foi mantido. Estas falsas manobras apenas demonstraram onde o relatório conduziria se fosse aplicado.
Além disso, a assembleia aprovou uma alteração mostrando que a União passaria a basear-se na legitimidade não dos 'povos? (considerado cada um globalmente), mas sim dos 'cidadãos? (considerados individualmente). Tal evolução alteraria a natureza da União e aproximá-la-ia de um Estado-nação.
Assim, votámos contra este relatório.

Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) Votaremos a favor da alteração de compromisso 30 e da alteração 21, caso a alteração 30 não seja aprovada. Mas queremos salientar que o teor das alterações não deve ser incluído numa eventual futura constituição, mas num futuro tratado.
O Movimento-de-Junho não pretende uma constituição europeia que se sobreponha às constituições nacionais.

Eriksson, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL)
A proposta incluída no relatório no sentido de conferir ao Comité das Regiões o direito de remeter para o Tribunal de Justiça Europeu casos em que possa ter havido violação do princípio da subsidiariedade e de comparecer no Tribunal para defender os seus direitos é injusta.
Os Estados-Membros não são homogéneos. Vão desde Estados federais a Estados unitários centralizados. É, por isso, difícil conceber formas de cooperação política na União Europeia quando se trata do papel do Comité das Regiões e do papel das autoridades regionais e locais. O Comité das Regiões carece de legitimidade democrática, e achamos que deveria ser gradualmente extinto, e não desenvolvido.
Com o défice democrático da União Europeia nos nossos dias, é mais importante, em primeiro lugar, desenvolver o papel dos parlamentos nacionais. Na verdade, são os Estados, e não as regiões, que são membros da União Europeia.
Ferrer (PPE-DE)
Este Parlamento acaba de perder uma grande oportunidade de actuar em consonância com o papel de representante dos povos da Europa que os Tratados lhe conferem. Em primeiro lugar, e isto é o mais grave, porque ao aprovar a alteração do senhor deputado Méndez de Vigo - cujo 'cuidado? ficou patente - destituíram-se os povos europeus da sua condição de portadores de uma parte da legitimidade da União, que, em conformidade com a filosofia dos Tratados, lhes incumbe.
Segundo, porque o texto final estabelece que as regiões dotadas de poderes legislativos não terão o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça, devendo fazê-lo com o prévio consentimento do Estado. A alteração socialista, preconizando que o recurso fosse interposto por intermédio do Estado, não era muito melhor.
Terceiro, também não se garante expressamente a estas regiões o direito a participar nos Conselhos de Ministros que incidem sobre temas da sua competência, deixando-se esta capacidade ao arbítrio dos respectivos governos, cuja falta de vontade política face a esta questão é, na maioria dos casos, incluindo o de Espanha, evidente.
Todavia, o relatório Napolitano não deixa de incluir alguns aspectos bastante positivos, pelo que decidi dar-lhe o meu voto favorável.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Estamos de acordo com a regionalização e com o reforço do papel das administrações regionais e locais com base no quadro constitucional e em processos de decisão soberanos de cada Estado membro, pelo que acompanhamos os aspectos que o relatório sublinha nesse campo. Assim como pensamos ser importante a existência de um espaço ao nível da UE, e que já existe - Comité das Regiões - para troca de experiências sobre a sua actividade e por forma a contribuir para que transmitam ao nível da União Europeia as suas opiniões sobre matérias às quais estão ligadas.
No entanto, o relatório Napolitano, mesmo após a adopção de algumas alterações positivas, está imbuído e tem também como objectivo mais ou menos explícito procurar formas de estabelecer ligações directas entre as instituições da União Europeia e os poderes regionais e locais, ultrapassando a decisão soberana dos Estados, do que discordamos, pois só a estes compete a sua organização interna, nomeadamente a forma de tomada de decisão. Assim, concordando com o reforço do papel das regiões, discordamos da lógica federalista, que pretende ultrapassar a soberania dos Estados membros da União Europeia.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Giorgio Napolitano pelo oportuno e excelente relatório elaborado sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto: à necessidade da União formular novos métodos de participação das autoridades regionais e locais na vida comunitária, sem, no entanto, descurar o importante papel do Comité das Regiões; e à necessidade de assegurar que na fase de concepção e preparação das políticas comunitárias e de actos legislativos se associem as autoridades regionais e locais, na maior parte das vezes as responsáveis pela sua aplicação - contudo, esta associação deve ser estabelecida a nível de cada Estado-membro.
Apoio firmemente a solicitação do colega Napolitano no sentido de se consolidar o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado da Comunidade Europeia relativo às regiões ultraperiféricas. Com efeito, é necessário dar o passo que permite usar plenamente os meios de acção contidos no actual estatuto de ultraperiferia, possibilitando pôr em prática uma verdadeira política comunitária para a ultraperiferia, uma política realmente empenhada em combater as limitações por esta impostas.

Pasqua (UEN)
Para além de representar uma ingerência inaceitável na organização constitucional dos Estados-Membros, este relatório é completamente falso: trata-se, como sempre, de destruir as nações alterando profundamente a ordem política interna dos Estados, a fim de construir a Europa federal. O argumento avançado, de aproximar a Europa dos cidadãos, só lança poeira nos olhos.
Ao completar o trabalho desenvolvido a nível supranacional - trabalho esse que consiste em transferir, pelo alto, as competências dos Estados para a União Europeia -, o Parlamento limita-se a tentar, na prática, esvaziar - desta vez pelo baixo - as nações da sua soberania.
Os ingénuos sensíveis às sereias da 'democracia de proximidade? ou da 'nova governança?, conceitos fabricados pela tecno-estrutura dirigente, devem saber que a descentralização impulsionada por e para os federalistas não passará de um jogo com resultado zero: no final, será Bruxelas que, absorvendo as novas 'prerrogativas? provisoriamente concedidas às autoridades locais, se irá aproveitar de um processo que controlou sabiamente.
Os candidatos que meditem nesta moral de La Fontaine: 'Que importa quem te come, homem ou lobo? As barrigas são todas iguais a este nível; um dia mais cedo ou um dia mais tarde, não há grande diferença?.

Queiró (UEN)
. Para a Comissão dos Assuntos Constitucionais é necessário abandonar a concepção hierárquica e piramidal do sistema institucional da União e instaurar um sistema de maior participação das colectividades regionais e locais no processo de decisão europeu.
Uma das questões-chave deste relatório respeita justamente ao papel do Comité das Regiões, através da reafirmação da legitimidade e do papel essencial deste Comité enquanto interlocutor institucional das autoridades regionais e locais no âmbito na União.
Neste contexto, são consagradas verdadeiras alterações aos Tratados no exacto momento em que a Convenção desenvolve os seus trabalhos, como sejam a concessão a este Comité do direito de recurso para o Tribunal de Justiça nos casos de violação do princípio da subsidariedade, direito este extensível àquelas autoridades regionais e locais que detenham poderes legislativos quando esteja em causa a defesa dos seus direitos, tantas vezes contra os seus próprios Estados-membros.
Estas e outras propostas (por exemplo, a proposta de aditamento ao n.º 3 do art.º 6.º do TUE), levariam a que num passe de mágica os Estados, que são os únicos membros da União, passassem a ter um papel secundário na sua construção, para além de seguramente levantarem problemas de constitucionalidade em alguns Estados-membros.
O meu voto não poderia ser senão de rejeição, mau grado algumas propostas positivas (defesa da diversidade linguística e promoção das regiões ultraperiféricas, inter alia).

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho largamente o diagnóstico feito neste relatório quanto à evidente diversidade do fenómeno regional e do próprio conceito de Região, tal como quanto à interpretação de que as Regiões existem 'em grande medida fruto da dinâmica institucional e política própria de cada um dos países?.
Atendendo a esta concordância de princípio quanto à efectiva existência de diferentes soluções administrativas internas em cada Estado-Membro, decorrentes das suas Histórias, tradições e especificidades, não posso acompanhar o relatório quando, politicamente, pretende subalternizar o papel dos Estados, fomentando a ingerência na formação das suas vontades políticas, promovendo o seu 'emparedamento? jurídico-institucional entre a assunção de competências por parte das instituições europeias e das regiões e advogando, em sede dos Tratados, uma equiparação artificial da legitimidade política das regiões à dos Estados-Membros.
A tentativa de diluição das funções e importância dos Estados-Membros veiculada no relatório, invocando como pretexto a proximidade dos povos às instituições da União, constitui, em meu entender, uma reedição do, por vezes inconfesso, oportunismo federalista, o qual procura fazer esquecer o carácter inter-estatal que presidiu à criação da União, descurando o papel fulcral e insubstituível dos Estados enquanto condutores e intérpretes privilegiados do processo de construção europeia.
Por isso, votei contra.
Importante nota positiva, porém, em particular, para a recomendação de que seja consolidado o artigo 299º do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei a favor deste relatório.
É muito positivo que, no considerando G, o Parlamento Europeu afirme claramente que 'a salvaguarda e o reforço da autonomia regional e local nos diversos Estados europeus constituem um contributo importante para a construção da Europa baseada nos princípios da democracia, da proximidade e da descentralização do poder?.
Uma vez que, desde há muito tempo, venho a defender esta posição com base na minha experiência de autoridades locais, saúdo francamente o facto de que o relatório também exija que uma constituição europeia bem pensada defina de que modo o princípio da subsidiariedade deve ser exercido, aplicado e monitorizado.
Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação?

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, posso tranquilizá-lo desde já: não vou usar os três minutos de intervenção para um facto de natureza pessoal a que me dá direito o nº 2 do artigo 122º do Regimento do nosso Parlamento. Gostaria apenas de referir um pequeno incidente que me opôs ao então Presidente da sessão, o senhor deputado Provan, que não possui grande gravidade em si, mas que considero desagradável.
Pedi para intervir, como outros colegas, na altura da fixação da ordem dos trabalhos. Gostaria de referir a questão dos bombardeamentos britânicos no Iraque e de pedir que o nosso Parlamento procedesse à audição de Javier Solana para ver como é que essas acções se inseriam no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
Tratava-se portanto claramente de uma intervenção sobre a ordem dos trabalhos. Acontece que o senhor deputado Provan me cortou a palavra antes que eu tivesse podido terminar a minha intervenção de um minuto, o que o impediu de perceber que se tratava de uma intervenção relativa à fixação da ordem dos trabalhos. Posso compreender que o senhor deputado Provan tenha podido enganar-se a este respeito. Em contrapartida, o que considero perfeitamente inaceitável é o facto de ele me ter de certo modo privado do uso da palavra sobre todos os outros assuntos sobre os quais o Regimento me permitia intervir. Estou nomeadamente a pensar ter sido o primeiro a ter querido intervir sobre a proposta de um orador relativa à fixação da ordem dos trabalhos relativa à Coreia do Norte. O senhor deputado Provan ignorou ostensivamente o meu pedido de uso da palavra, quando fui o primeiro a fazer o respectivo pedido.
Por fim, nos termos do artigo 121º-A do nosso Regimento, tinha também o direito de intervir durante um minuto. Tinha mandado verificar por um assistente que estava de facto inscrito. O senhor deputado Provan, mais uma vez, recusou-se a dar-me a palavra, quando me tinha sido respondido pelos serviços da sessão que o apoiavam que eu estava de facto inscrito a título desse artigo 121º-A. O senhor deputado Provan declarou qualquer coisa como que sabia de que é que eu queria falar, pelo que tinha decidido, não tendo aprovado a minha primeira intervenção, não me permitir o uso da palavra. Considero esta interpretação um pouco abusiva. Penso que o Presidente da sessão, no exercício das suas funções, tem de conceder o uso da palavra a qualquer deputado que exerça o seu direito nos termos do Regimento, sem ter ideias preconcebidas sobre o que ele vai dizer.

Presidente. -
Senhor deputado Gollnisch, para sua informação e desta assembleia, irá haver um debate no dia 29 de Janeiro de 2003, conduzido pelo Senhor Solana, sobre a questão do Iraque, no que se refere ao relatório do Senhor Hans Blix às Nações Unidas.
(As Actas da sessão anterior são aprovadas)

Presidente. -
O próximo ponto é a declaração do Conselho sobre o programa de trabalho da Presidência Grega.
Em nome da assembleia, gostaria de reconhecer aqui que o Primeiro-ministro Simitis conseguiu arranjar tempo em Dezembro, antes do início formal da presidência, para se encontrar com a Conferência de Presidentes do Parlamento. Agradeço-lhe, assim como aos seus colegas a nível ministerial e da administração pública, por esse encontro. Estamos muito empenhados em colaborar estreita e produtivamente com a Presidência Grega.
É pois com grande satisfação que convido o Senhor Primeiro-ministro a fazer a sua declaração de abertura.

Simitis
Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, é para mim uma honra e um prazer estar aqui hoje, na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho Europeu, para apresentar as prioridades da Presidência grega. Como presidente de vários Conselhos no passado, já tive oportunidade de participar em trabalhos com o Parlamento Europeu e de apreciar, em primeira mão, a utilidade e importância deste diálogo.
A Presidência grega tenciona cooperar ao máximo com o Parlamento a todos os níveis. Tenciona fazê-lo não por mera formalidade, mas porque a cooperação é, a meu ver, um factor necessário e fundamental para realizarmos os nossos objectivos comuns. Procuraremos aproveitar todas as oportunidades possíveis de cooperação frutífera entre nós. A Grécia é um dos países que considera que desenvolver a União Europeia ajudará a reforçar o papel e a autoridade do Parlamento Europeu.
Senhoras e Senhores, estamos a viver uma fase histórica do desenvolvimento em curso na Europa. Contribuir para essa fase é algo que se espera de todos nós - do Conselho, do Parlamento, da Comissão e dos nossos cidadãos. Espera-se que apoiemos o avanço em direcção à integração europeia, a uma Europa de 25 ou mais Estados-Membros, uma Europa edificada e desenvolvida com base nos nossos valores comuns, nos valores que têm fundamentado as nossas acções nos últimos cinquenta anos. Uma Europa capaz de criar as potencialidades necessárias para que todos cresçam e prosperem, que reforce a sociedade de todos os países, e que promova a coesão e a solidariedade. Uma Europa que, num sistema global multipolar, trabalhe em prol da paz, da cooperação e da justiça.
Trabalhar nesse sentido não é a única responsabilidade que nos incumbe. É importante que consigamos tornar as nossas políticas convincentes, que consigamos convencer os cidadãos de que o principal objectivo da Europa que estamos a construir é cuidar das suas nações e dos seus cidadãos e assegurar que todas as pessoas partilhem um futuro comum no seio de uma comunidade de valores.
O programa da Presidência não foi concebido exclusivamente com vista a superar o desafio do desenvolvimento em curso na Europa; foi também planeado de modo a permitir-nos enfrentar o desafio que representa o actual clima económico internacional, a recessão global e todas as fontes de insegurança que espreitam as nossas sociedades: a falta de competitividade e estabilidade da economia, o desemprego, a exclusão social, etc. Temos de responder a essa insegurança com acções decisivas, temos de combater as causas fundamentais da insegurança individual e colectiva e de criar um ambiente mais racional, mais justo e mais livre que ofereça mais oportunidades a todas as pessoas. Ao mesmo tempo, temos de nos debruçar sobre as crises internacionais que geram insegurança - as crises internacionais que têm origem nos Estados frágeis que confinam com a União, as crises internacionais com raízes no Médio Oriente, as crises internacionais causadas pelo terrorismo internacional. Aquilo de que precisamos é de uma Europa que tenha uma presença constante e que se expresse claramente a uma só voz na cena internacional.
Senhoras e Senhores, de acordo com as decisões tomadas em Sevilha, foi-nos pedido que planeássemos a Presidência grega em colaboração com a presidência seguinte, a Presidência italiana, de modo a podermos formular um programa de acção operacional para um ano. Foi isso, precisamente, que fizemos e gostaria de falar sobre os nossos cinco principais conjuntos de prioridades.
Escusado será dizer que, depois de Copenhaga, a nossa primeira prioridade passou a ser o alargamento. Temos de prosseguir todas as formalidades processuais de base de modo que os tratados de adesão possam ser assinados em Atenas, em 16 de Abril. O vosso papel nesse processo é fundamental, porque o Parlamento Europeu tem de dar o seu parecer favorável à adesão dos novos Estados-Membros.
Simultaneamente, iremos prosseguir as negociações com a Bulgária e a Roménia, em conformidade com a nova estratégia de pré-adesão relativa a esses dois países. O nosso objectivo é cumprirmos o calendário fixado com vista à sua adesão em 2007.
Iremos trabalhar activamente no sentido de promover o avanço da Turquia em direcção à adesão. A Grécia considera que a Turquia deve ocupar o seu lugar na Europa com base nas decisões já tomadas pelos Conselhos Europeus. Temos de dar à Turquia a oportunidade de realizar as reformas de que o país necessita. Foi por esta razão que o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu adoptar uma estratégia, um plano, tendo em vista o início de negociações de adesão com a Turquia. Os próximos dois anos serão cruciais para esse processo. A Grécia, como país que detém a Presidência e como Estado-Membro, deseja contribuir para este novo processo, e é por essa razão que um dos nossos objectivos é elaborar um novo acordo de parceria com a Turquia.
Desejamos, também, desenvolver as relações com os países da região ocidental dos Balcãs, de modo a permitir que participem nesse processo e venham a aderir à União Europeia mais tarde.
Chegado a este ponto, gostaria de falar sobre a questão de Chipre. Queremos que Chipre adira à União Europeia como um país unido. Queremos que supere e resolva o seu problema político. Queremos que as duas comunidades partilhem um futuro comum e usufruam dos benefícios que a adesão tem para oferecer. Acreditámos, desde o início, que o plano de Kofi Annan iria dar a Chipre uma oportunidade de resolver o seu problema político. É com base nesse plano que temos vindo a trabalhar e esperamos que se encontre uma solução até 28 de Fevereiro. Aconteça o que acontecer, Chipre irá aderir à União, conforme foi acordado em Copenhaga, embora se mantenha aberto o caminho para a resolução do problema de Chipre e para a aplicação do acervo comunitário a toda a ilha.
A nossa segunda prioridade é a reforma da economia europeia e a promoção da coesão social. A cimeira a realizar na Primavera de 2003 terá lugar num clima político e económico que se caracteriza pela existência não só de problemas, mas também de oportunidades. A introdução do euro no ano passado foi um processo histórico. Pensamos que, embora se tenham feito progressos, a estratégia de Lisboa é agora mais pertinente do que nunca. Temos de implementar as decisões económicas tomadas nos últimos anos, pois não temos feito o suficiente para as promover. Temos agora uma oportunidade importantíssima de actualizar o modelo económico e social europeu.
Senhoras e Senhores, iremos orientar o nosso trabalho para seis questões. Em primeiro lugar, a política macroeconómica; queremos uma política económica europeia fidedigna, uma política económica intergovernamental na Europa.
Em segundo lugar, desejamos criar mais empregos e empregos melhores. Isso ajudará a consolidar a solidariedade e a coesão social. É importante revermos a estratégia de emprego europeia, e um debate sobre esse assunto permitir-nos-á desenvolver o pilar social da estratégia de Lisboa.
O nosso terceiro objectivo no quadro da estratégia de Lisboa é incentivar o espírito empresarial e apoiar as pequenas empresas. A Presidência dá grande valor à promoção do espírito empresarial, que é tão importante para o desenvolvimento económico, para não falar do desenvolvimento do emprego e regional.
O nosso quarto objectivo é construir a economia europeia do conhecimento e da inovação, porque não conseguiremos realizar os objectivos de Lisboa a não ser que desenvolvamos o conhecimento e a tecnologia. Como todos sabemos, há uma série de questões que continuam pendentes - por exemplo, a questão da patente comunitária - e tencionamos tentar levá-las a bom termo.
A Presidência irá ainda ocupar-se de outras questões, tais como o desenvolvimento da investigação das tecnologias de ponta, incluindo a investigação no domínio da defesa.
O nosso quinto objectivo é melhorar as ligações dentro da Europa, e ao dizer isto refiro-me à liberalização total e operacional dos mercados da energia e dos transportes, ao alargamento das redes europeias de energia e de transportes, à promoção do mercado único dos serviços e à unificação dos mercados financeiros.
O nosso sexto objectivo é salvaguardar a prosperidade futura com base na sustentabilidade. Isto significa, principalmente, rever a estratégia da União em matéria de desenvolvimento sustentável à luz das conclusões da Cimeira Mundial de Joanesburgo. Queremos desenvolver o papel da União na condução da protecção do ambiente. E é este, Senhoras e Senhores, o nosso segundo conjunto de prioridades, que se relaciona com a estratégia de Lisboa.
O nosso terceiro conjunto de prioridades diz respeito à questão sensível da imigração, da imigração ilegal, das fronteiras externas e do asilo. Todos sabemos que a imigração, qualquer que seja a forma que assuma, atingiu tais proporções que nos vemos obrigados a agir. E temos de agir em dois sentidos. Temos de assegurar que a União se torne, verdadeiramente, um espaço de liberdade, justiça e segurança para os seus cidadãos, livre de qualquer tipo de criminalidade organizada, xenofobia e racismo. Desejamos que se torne um espaço pluricultural de compreensão dos problemas da humanidade, e desejamos combater as causas de problemas como a pobreza, o declínio dos níveis de vida e a repressão política. Nesta área, esperamos adoptar directivas sobre a reunificação das famílias de imigrantes há muito residentes na União. Na área do asilo, queremos promover directivas como, por exemplo, a directiva relativa aos refugiados. A segunda vertente da nossa acção na área da imigração consistirá em proteger os Estados-Membros da União Europeia contra a imigração ilegal, em repartir mais equitativamente os custos da protecção das nossas fronteiras externas comuns, em promover as políticas de repatriamento e em acelerar as negociações sobre os acordos de readmissão.
O quarto conjunto de prioridades que nos propusemos relaciona-se com um assunto que tem absorvido uma grande parte do nosso tempo e da nossa energia: o futuro da Europa. Pensamos que o alargamento da Europa deve avançar a par e passo com uma maior unificação europeia. O nosso sistema institucional necessita de se caracterizar por funções e políticas eficientes e democráticas que estejam próximas dos nossos cidadãos. A questão que se põe é a seguinte: qual o rumo que irá tomar a futura Convenção sobre o futuro da Europa e como é que isso se enquadra no trabalho da Presidência? Recordam-se, talvez, de que o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu que a Convenção devia concluir o seu trabalho antes do Conselho Europeu de Junho e que, no Conselho Europeu da Primavera, nos deveríamos concentrar nos aspectos institucionais do futuro da Europa. São três, portanto, os principais objectivos que esperamos realizar nos dois Conselhos que referi.
Em primeiro lugar, queremos realizar uma análise sem tomar quaisquer decisões, caso contrário estaremos a antecipar-nos aos resultados da Convenção.
Em segundo lugar, no Conselho de Junho, tencionamos realizar um debate de fundo sobre os resultados daquele trabalho e fixar a data de início e/ou de conclusão dos trabalhos da nova conferência intergovernamental, porque alguns Estados-Membros já manifestaram o desejo de se prever um período intermédio, e necessitaremos de algum tempo entre o seu início e a cimeira de Junho.
Em terceiro lugar, queremos definir as competências da conferência intergovernamental; por outras palavras, no final de Junho, é necessário estarmos já preparados para procedimentos posteriores à medida que eles se forem iniciando.
O nosso quinto conjunto de prioridades relaciona-se com o perfil internacional da União e o reforço do seu papel na cena internacional. A União Europeia tem avançado a passos largos com a sua política de segurança e de defesa comum. O que é necessário agora é assegurar a plena preparação operacional na área da gestão de crises, desenvolvendo as nossas capacidades militares e não militares. Tencionamos, portanto, concentrar-nos na realização do objectivo militar geral e na finalização dos mecanismos permanentes de cooperação entre a UE e a NATO. Estamos muito interessados em garantir que as operações europeias na Bósnia-Herzegovina e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, que serão a primeira prova de preparação operacional da União Europeia no terreno, sejam correctamente preparadas e executadas. Para além desta política defesa, necessitamos de examinar as relações com os países vizinhos da União, de modo a assegurar que não surjam novas divisões. Está prevista para Maio a realização de uma cimeira com a Rússia em São Petersburgo, em que participarão os países da região ocidental dos Balcãs, do Cáucaso e do Mediterrâneo e a Ucrânia, e iremos atribuir grande importância à cooperação mediterrânica.
É possível que, nos próximos meses, tenhamos de enfrentar a guerra com o Iraque. Esperemos que não. Queremos a paz. No entanto, estamos, muito justificadamente, a dedicar a maior atenção a esta questão, que é uma das nossas prioridades. Queremos, e iremos, trabalhar em prol da paz e de uma resolução pacífica de todos os diferendos. Esperamos que os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas tenham um resultado positivo. A vontade e as resoluções das Nações Unidas devem prevalecer.

O Iraque tem de respeitar e aplicar as resoluções do Conselho de Segurança. A Presidência deseja falar em nome da Europa como uma união de países que têm uma voz e opiniões comuns. A salvaguarda da estabilidade internacional, a eliminação da ameaça das armas de destruição em massa e a paz são virtudes comuns, são aquilo que todos estamos a procurar alcançar, e os países da União Europeia necessitam de uma política comum clara assente nessas virtudes.
(Aplausos)
Temos de nos libertar do velho hábito de cada país dizer uma coisa diferente e propor-se objectivos diferentes. Não será fácil, mas temos de lutar por isso.
Senhoras e Senhores, gostaria de concluir falando brevemente sobre dois ou três assuntos que se revestem de especial interesse para o Parlamento Europeu.
Em primeiro lugar, o estatuto dos deputados do Parlamento Europeu. Já se fez muito trabalho sobre este assunto e já despendemos um tempo considerável a discuti-lo. Penso que esta questão já foi suficientemente ponderada e que estamos prontos para uma solução definitiva, pelo que iremos tentar chegar a essa solução no Conselho Europeu de Salonica.
Em segundo lugar, o acordo interinstitucional sobre o melhoramento da legislação da União Europeia, que muito tem contribuído para melhorar a qualidade da legislação. Esperamos que também se chegue a acordo sobre este assunto durante a nossa Presidência.
Por último, em terceiro lugar, iremos tentar finalizar as normas sobre os partidos políticos europeus, uma questão que já devia estar resolvida há muito tempo.
Falei sobre uma série de questões fundamentais, embora haja muitas outras questões importantes. Não há tempo suficiente para falar sobre a revisão da PAC, o desenvolvimento da indústria de defesa europeia, ou as medidas relativas à segurança no mar, assuntos em que muitos de nós estamos a trabalhar.
Desejamos que a Presidência grega imprima um novo dinamismo ao desenvolvimento da União. Queremos reforçar todos os aspectos da União e convencer os nossos cidadãos de que a Europa está perto deles, que os engloba todos numa sociedade de valores, e que oferece a todas as pessoas um futuro comum.
Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, aguardo com expectativa a oportunidade de manter convosco a melhor colaboração possível. O êxito da Presidência depende disso. O êxito da União Europeia depende disso. Procuremos, então, unir os nossos esforços para tentar resolver os problemas.
(Aplausos)

Prodi
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro da República da Grécia, Senhores Deputados, acabámos de virar a página sobre esse ano absolutamente extraordinário, 2002, que começou com a introdução do euro e terminou com a decisão de se proceder ao maior alargamento da história da União.
O ano que iniciámos irá ser, em muitos aspectos, igualmente crucial. Em 2003, deveremos preparar-nos para implementar o alargamento e deveremos levar a cabo as reformas institucionais; mas, sobretudo, deveremos dar à nova Europa alicerces económicos e sociais muito mais sólidos.
Senhor Primeiro-Ministro, ao estabelecer as prioridades para este primeiro semestre do ano, a Presidência grega demonstrou que está perfeitamente consciente desses grandes desafios. Isso ficou bem claro ao longo do seu discurso. Não tenho qualquer necessidade de voltar a referir os pontos principais - estamos plenamente de acordo com eles: a grande atenção ao problema da imigração, patentes, energia e os grandes obstáculos a uma paz duradoura na Europa - a questão dos Balcãs e a questão do Mediterrâneo.
Insisto muito nestas duas últimas questões porque os Balcãs são uma questão da União Europeia - são responsabilidade nossa e estão também nos nossos corações - e, na situação descrita pelo Senhor Primeiro-Ministro Simitis, o facto de o futuro nos oferecer guerra ou paz depende do Mediterrâneo. Concordo igualmente com a profunda decisão tomada pela Presidência grega a favor da paz: concordo com ela e desejo que haja uma acção unitária a favor da paz por parte dos países e das Instituições europeias. Estamos perante uma oportunidade única, uma presença maciça dos países europeus no Conselho de Segurança, uma Presidência europeia e, sobretudo, temos uma opinião pública profundamente perturbada e profundamente preocupada com os possíveis contornos e, sobretudo, com as possíveis consequências da guerra. Nos últimos meses, os governos europeus podem ter tido divergências e perspectivas diferentes, mas os seus cidadãos estão fortemente unidos no desejo de afastar o mais possível a guerra. Naturalmente, isso não significa que eles não tenham um desejo igualmente forte de combater o terrorismo, de apresentar uma frente unida perante esta nova ameaça. No entanto, a guerra é sentida como um último recurso e a nossa acção a favor da paz deve, portanto, ser forte e unitária. Sentimo-nos, pois, em perfeita sintonia com a Presidência grega e com o seu programa para a Europa, não só no que respeita à sua intenção de desenvolver o trabalho que precisa de ser feito no âmbito das Instituições europeias em questões como o Estatuto dos Deputados e o problema das regras a aplicar aos partidos, mas também no que respeita aos dois grandes temas que estiveram no centro do discurso do Senhor Primeiro-Ministro Simitis: o alargamento e a unificação: queremos uma Europa maior, mas também queremos uma Europa mais unificada. Quanto a isso não creio que haja objecções nem tão pouco esclarecimentos a fazer.
Gostaria agora de vos falar brevemente do facto de, na sequência do que foi dito pelo Senhor Primeiro Ministro Simitis, a Comissão ter adoptado hoje o Relatório da Primavera, que constitui o contributo da Comissão para os trabalhos do Conselho Europeu da Primavera e irá desempenhar um papel muito importante na acção da Presidência grega. Adoptámos igualmente uma série de documentos conexos, entre os quais devo referir o relatório sobre a execução das grandes linhas de política económica e os princípios gerais para uma nova Estratégia Europeia do Emprego. Fico muito grato à Senhora Comissária grega Diamantopoulou, que teve uma actuação absolutamente excelente nesse âmbito.
Gostaria agora de dizer mais alguma coisa acerca de alguns pontos centrais do Relatório da Primavera, muito embora a Comissão esteja, como sempre, à disposição do Parlamento no caso de este decidir organizar debates específicos sobre estas importantes questões. O Relatório da Primavera é um relatório geral, que não se limita a traçar as linhas gerais do nosso programa mas entra também nalguns dos seus aspectos específicos.
A estratégia de Lisboa visa realizar uma profunda renovação económica e social até ao final da década e continua a ser a rota-mestra para a União Europeia mesmo depois do alargamento. Isso significa - não devemos esquecê-lo - que não perde nenhum do seu valor com o alargamento, adquirindo, pelo contrário, maior importância. É a melhor maneira de darmos aos nossos cidadãos aquilo que conta realmente - maior prosperidade, melhores postos de trabalho, maior coesão social e um ambiente natural mais saudável e sustentável - e essa é também a única maneira de assegurar que essas conquistas sejam sustentáveis para as gerações futuras.
O Conselho Europeu da Primavera deverá levar por diante este processo, apesar do duplo desafio do alargamento e, sobretudo - este é que é o verdadeiro problema -, da permanente deterioração das condições económicas. Estes desafios não devem desencorajar-nos, devem antes incentivar-nos no sentido de multiplicarmos os nossos esforços, porque a Agenda de Lisboa é o melhor instrumento para integrar os novos Estados-Membros e relançar a economia.
O processo de Lisboa já começa a dar frutos. As reformas estão a gerar crescimento e emprego em muitos sectores, mas - e digo-vos isto com toda a franqueza, Senhores Deputados - muito do potencial de produção da União Europeia continua por revelar. Os objectivos de Lisboa ainda estão ao nosso alcance, mas para termos boas garantias de sucesso, devemos demonstrar desde já uma vontade política muito mais forte.
Há um ano, chamei a atenção para a distância insustentável entre os acordos políticos e a sua aplicação a nível legislativo. Podemos dizer que, graças ao esforço conjunto do Parlamento, da Comissão e do Conselho, actualmente essa distância encontra-se reduzida. No entanto, essa mesma distância está a formar-se no âmbito da transposição das directivas e das decisões comunitárias para a lei dos Estados-Membros. Por isso, o problema de pôr em prática essas decisões continua em parte por resolver. Além disso, continuam por implementar muitas reformas das políticas nacionais necessárias para se alcançarem os objectivos de Lisboa.
Por outro lado, é encorajador verificar que alguns Estados-Membros alcançam - e por vezes mesmo ultrapassam - muitos dos objectivos de Lisboa. Esses países, que o mundo inteiro pode tomar como modelo, demonstram que a política certa pode trazer desenvolvimento em todos os domínios: económico, social e ambiental. No entanto, o progresso na Europa não é uniforme, A actuação pouco satisfatória de alguns países atrasa o desenvolvimento global da União. Por conseguinte, a coordenação a nível comunitário é crucial para encorajar todos os Estados-Membros a trabalhar no sentido de alcançarem os objectivos de que eles próprios beneficiarão, bem como todos os outros membros da União. Trata-se de benefícios ligados à estabilidade macroeconómica, ao crescimento, ao emprego e à inclusão social. As propostas da Comissão no sentido de reforçar a coordenação da política orçamental e as propostas respeitantes à estratégia do emprego apontam o caminho, e eu estou satisfeito por constatar que a Presidência grega partilha o nosso empenho e está determinada a desempenhar o seu papel integralmente. Vamos fazer uma boa equipa de trabalho.
Senhores Deputados, a estratégia de Lisboa é uma estratégia integrada que visa estimular a economia da União Europeia de forma sustentável e responder aos nossos grandes desafios a médio e longo prazo. Por esse motivo, no âmbito da nossa estratégia, gostaria de chamar a atenção para a importância do investimento no conhecimento e na inovação. Foi essa a prioridade que estabelecemos para este ano. A juntar a uma lista de coisas para fazer, que todos nós conhecemos bem e de que todos estamos perfeitamente conscientes, há momentos em que alguns factores assumem maior importância. Penso que, este ano, o conhecimento, a inovação, a investigação e a educação são as verdadeiras grandes prioridades numa União Europeia que tem falta de recursos humanos - que têm vindo a diminuir - e que precisa de melhorar qualitativamente esses mesmos recursos humanos.
Devo dizer que esta observação é o resultado de uma análise da política - implementada, por vezes contra a sua vontade, por alguns Estados-Membros, em consequência das restrições - de reduzir, de acordo com as necessidades orçamentais, por vezes também em virtude dos limites que nós próprios impusemos, antes de mais as despesas com a investigação. Se analisarmos a política de muitos Estados-Membros, esse foi o resultado, caminhando em direcção oposta aos 3% que estabelecemos nos grandes objectivos do processo de Lisboa. Esse é um erro que devemos evitar: devemos ajudar-nos uns aos outros para evitar esse erro. Estou a falar desta questão de uma forma tão enfática, se quiserem, porque estão a acontecer no mundo coisas extraordinárias. A capacidade de absorção da novas tecnologias por parte da Ásia, o crescente dinamismo dos mercados internacionais, as quotas de mercado de muitos países europeus que se vêem diminuídas todos os anos: tudo isso significa que já não estamos perante um problema teórico, mas sim perante um problema de sobrevivência futura, do equilíbrio futuro da nossa economia, de preservação da nossa riqueza. Deste modo, o conhecimento e a inovação surgem como a força motriz do desenvolvimento sustentável. Sem investimentos e inovação não conseguiremos crescer nem poderemos manter os nossos níveis de prosperidade. São muitas as coisas necessárias: computadores nas nossas escolas, formação ao longo da vida e trabalho qualificado e flexível. É vital promover a investigação em torno dos produtos de vanguarda a nível mundial e das tecnologias limpas e devemos ajudar as empresas a transformar os seus conhecimentos em oportunidades económicas. É precisamente neste último nível - converter as descobertas em inovação e explorá-las comercialmente - que reside a grande fraqueza das empresas europeias.
Embora a União tenha dado alguns passos em frente no sentido de uma economia baseada no conhecimento e uma análise dos últimos três anos não seja desencorajadora, o que acontece é que há outros que correm ainda mais depressa e nós continuamos atrasados em relação aos principais concorrentes internacionais, em termos de investimento e de resultados práticos. Continuamos a ter um número de investigadores muito inferior ao dos Estados Unidos e ao do Japão. No seio da União, as despesas públicas com a educação, a investigação e o desenvolvimento apresentam grandes variações.
As empresas necessitam de um ambiente dinâmico que favoreça essa actividade económica. Actualmente, na Europa, essas condições não estão suficientemente divulgadas. É significativo e impressionante - dou-vos apenas um dado estatístico porque não estamos aqui num debate teórico: estamos aqui para tomar decisões - as maiores empresas europeias desenvolvem 40% das suas actividades de investigação fora da União. Este número impressiona-me! É uma situação crítica, pois significa que os investigadores e os recursos humanos permanecem fora da União.
É claro que devemos investir no futuro. Devemos coordenar-nos melhor, estabelecer objectivos nacionais mais ambiciosos nos domínios da educação, da investigação e da inovação, e devemos fazer mais a fim de pôr em comum as nossas melhores políticas. A adesão dos países candidatos, com as suas enormes competências, dará à União oportunidades gigantescas. Insistimos muito no facto de que, depois do alargamento, esses países - os países que entraram em termos efectivos, por lhes ter sido dada luz verde política - serão 20% da população mas só representarão 5 ou 6% do rendimento. No entanto, eles representarão um aumento de 25% de cientistas e engenheiros especializados. Em muitos casos, eles estão a trabalhar em sectores específicos mas, uma vez integrados no circuito europeu, poderão efectivamente dar-nos um grande impulso. Portanto, devemos ver se estamos preparados para absorver esses recursos humanos, para pô-los em circulação, para garantir que se tornem parte activa da nossa economia. Relativamente a este aspecto, a Comissão irá lançar um plano de acção para a investigação e o desenvolvimento. Devemos também abordar com urgência a questão do enquadramento legislativo e administrativo para o mundo das empresas.
Antes de terminar, permitam-me mais uma observação pessoal: podemos fazer todos os processos de Lisboa que quisermos mas, se a Europa não se tornar o pólo de atracção de jovens talentos, de todo o mundo, nunca poderemos ter a liderança económica e científica. Os Estados Unidos conseguem-no utilizando recursos humanos de todo o mundo. Enquanto os nossos jovens que vão para os Estados Unidos em número cada vez mais elevado ficam por lá na maior parte dos casos, posso dizer-vos que a maior parte dos asiáticos e dos chineses - actualmente há dezenas de milhares de chineses a estudar nos Estados Unidos - regressam aos seus países. Pois bem, se não arranjarmos uma maneira de fazer com que os nossos jovens regressem a casa, se não construirmos na Europa algumas grandes escolas de excelência, de altíssimo nível, que sejam o símbolo, a atracção do futuro, que transmitam a ideia de que estamos a trabalhar para o futuro, nunca conseguiremos atrair os jovens, os melhores cérebros dos outros continentes, e nunca conseguiremos que os nossos jovens permaneçam no nosso continente.
Este é que é o desafio vital, e é por isso que a Comissão e eu, pessoalmente, insistimos para que esta questão seja ponderada, como deve sê-lo, ao nível de todos os países europeus, porque, se os nossos jovens saem da Europa, se as nossas empresas chegam ao ponto de estabelecer laboratórios de investigação fora da Europa, em especial nos Estados Unidos, aviso-vos de que os nossos horizontes se tornarão cada vez mais estreitos, aviso-vos de que, se continuarmos assim, tudo estará perdido.
Senhores deputados, temos responsabilidades óbvias para com os nossos cidadãos, de hoje e de amanhã, e para com o mundo inteiro sobre esta questão. Estabelecemos o objectivo de criar uma sociedade competitiva, baseada no conhecimento e no desenvolvimento sustentável. Do nosso sucesso dependerá também o futuro do modelo social europeu. Não acreditamos que possamos alcançar os objectivos que a Senhora Comissária Diamantopoulou e eu fixámos com tanto cuidado, os objectivos que estão por detrás de todas as políticas, como a igualdade social e a promoção das classes - não acreditamos que isso possa ser feito sem uma sociedade baseada no conhecimento. Por conseguinte, do nosso sucesso dependerá também a capacidade de honrarmos os compromissos internacionais assumidos em Monterrey, em Doha e em Joanesburgo, bem como a força necessária para pormos em prática as políticas susceptíveis de garantir paz e estabilidade no mundo.
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, muitas vezes no passado a União Europeia soube desmentir os críticos mais cépticos com iniciativas corajosas e resolutas. Alcançámos muitos objectivos e estou convencido de que iremos conseguir alcançá-los também no futuro, mas peço-vos que compreendam que esta questão dos centros de excelência científica, de um esforço no sentido da investigação, de regras para atrair para a Europa os laboratórios e os centros de inovação, de a Europa se tornar uma vez mais o catalisador e o centro da cultura e da ciência, como sempre foi ao longo dos séculos, é vital para o nosso futuro. Para ser sincero, as gerações actuais têm menos oportunidades e menos opções do que a maioria de nós aqui presentes tivemos. Penso que é nosso dever reconstituir para os jovens essas opções, essas oportunidades, porque eles têm direito a elas e nós também precisamos delas.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus deseja o maior sucesso à Presidência grega ...
Interrupção do deputado Cohn-Bendit: Não, eu disse que os senhores eram o partido burguês ...
Sempre que o senhor deputado Cohn-Bendit se intromete, perdemos tempo para o debate.
Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejamo-vos o maior sucesso e os senhores terão em nós um parceiro muito leal. Gostaria de tornar claro que digo isto em consonância com os nossos amigos gregos; aliás, o senhor Presidente Antonios Trakatellis fará uma intervenção imediatamente a seguir à minha. Consideramos particularmente feliz que o tratado com os países que vão aderir à UE seja assinado no dia 16 de Abril em frente da Acrópole ou nas suas imediações, o que constitui uma expressão simbólica do facto de ser no local dos fundamentos da democracia, em Atenas, que estamos a dar luz verde para a adesão dos países da Europa Central que conquistaram a democracia depois dos horrores da era comunista e, antes destes, dos anos sob o nacional-socialismo.
Senhor Presidente, concordamos plenamente consigo no que diz respeito a uma solução pacífica para o Chipre, assim como no que diz respeito à estratégia de pré-adesão para a Bulgária e a Roménia e temos um pedido urgente a fazer-lhe em relação aos Balcãs. Apesar de partilharmos a sua convicção de que estes países devem ter uma perspectiva para a adesão à União Europeia, temos de afirmar sempre - e foi o senhor Presidente o próprio a utilizar a expressão 'mais tarde? - que se trata de uma perspectiva a longo prazo. Os cidadãos da União Europeia terão primeiro de fazer face à adesão de dez países, à qual terão de se adaptar, e nós não devemos exigir-lhes demasiado, nem devemos dar a impressão de que os países dos Balcãs irão juntar-se-lhes de um dia para o outro, pelo que reiteramos constantemente que se trata de um processo a longo prazo.
Queremos encorajá-lo vigorosamente a tomar a iniciativa em relação ao Mediterrâneo e ao processo de Barcelona. Fico horrorizado quando vejo, semana após semana, os barcos que saem de Marrocos, na esperança de alcançar a costa espanhola, virarem-se nas tempestades, causando a morte das pessoas que se encontram a bordo. Considero isto inaceitável e nós temos de dar aos países em que estas pessoas vivem uma oportunidade para se desenvolverem - não só no contexto de uma política de imigração, mas também no âmbito da ajuda aos países do Mediterrâneo, para que estes se ajudem a si mesmos. É óbvio que os próprios Governos também têm de ajudar. Qualquer iniciativa sua neste domínio contará com o nosso pleno apoio.
Voltando à Convenção: o senhor Papandreou, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, será, naturalmente, um dos membros da Convenção e eu tenho a certeza - e espero - que, se ele seguir os exemplos dos outros, o vamos ver e ouvir frequentemente no Parlamento. Falando em nome da parte do PPE do nosso grupo, posso dizer que desejamos uma Constituição europeia. Desejamos uma Constituição europeia, desejamos a democracia europeia, desejamos que a Europa tenha capacidade de acção e desejamos que ela seja transparente. E esta Europa tem de se basear nos fundamentos da Europa comunitária. Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos a certeza de que o senhor também apoia estas ideias. Desejamos que a Convenção conclua os seus trabalhos até ao fim do Junho e que se lhe siga uma breve Conferência Intergovernamental, de modo a que, sob a Presidência italiana, possamos, então, chegar a uma Constituição para a Europa.
Permitam-me que passe ao processo de Lisboa. Muito daquilo que foi dito sobre este assunto é verdade, mas, Senhor Presidente da Comissão, estamos de acordo que só conseguiremos que cientistas qualificados permaneçam na Europa se conseguirmos de facto reformar os nossos sistemas fiscais, de tal modo que volte a valer a pena fazer investimentos, de tal modo que a Europa se torne um lugar onde o esforço seja recompensado, se estivermos dispostos a reformar as nossas leis laborais e a torná-las mais flexíveis e se formos capazes de alterar os nossos sistemas de segurança social, de modo a que estes se caracterizem por uma maior auto-responsabilidade e a que haja uma interligação entre a subsidiariedade e a solidariedade. Esta Europa tem de tornar-se mais competitiva e, portanto, trabalhar nela tem de voltar a valer a pena. Temos de encorajar as pessoas a tomarem a iniciativa e, sobretudo, não devemos fazer promessas aos cidadãos que a União Europeia não pode cumprir. Portanto, dirijam os vossos esforços de coordenação para a redução de impostos às empresas, para a reforma do mercado do trabalho e para a reforma dos nossos sistemas de segurança social.
Existem duas questões da política externa que são importantes, Senhor Presidente em exercício do Conselho; o Iraque é uma delas. Temos de compreender que as armas de destruição maciça constituem uma ameaça e que, quando estas constituem uma ameaça para nós ou para outras regiões do mundo, aqueles que dispõem delas têm de renunciar às mesmas; mas, aquilo que fizermos e que tivermos de fazer, será feito no quadro das Nações Unidas. Apoiamos os seus esforços no sentido de uma posição europeia comum nesta questão, baseada na actuação das Nações Unidas. É inaceitável que um Governo europeu diga: 'Deixem-nos de fora, seja o que for que as Nações Unidas decidam, nós não vamos participar?, ou que um outro Governo dê a impressão de dizer: 'Aconteça o que acontecer, estamos do lado dos Estados Unidos?. Não, qualquer política europeia tem de ser uma política responsável e eu gostaria de o encorajar, assim como a nós próprios, a encarar este problema como europeus e em conjunto.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor mencionou a cooperação com a Rússia e, em Maio deste ano, participará num encontro em São Petersburgo. Estão a passar-se coisas terríveis na Chechénia, actualmente. A relutância do Governo russo em prolongar o mandato da OSCE na Chechénia constitui uma violação dos princípios humanitários que partilhamos. Insto-o e peço-lhe não só que mencione estas questões quando estiver em São Petersburgo, essa magnífica cidade que constitui a janela da Rússia para o mundo, como também que torne claro ao Governo russo, mesmo antes de chegar a São Petersburgo, que esperamos que o mandato da OCDE seja prolongado, que esperamos que a delegação ad hoc, constituída por este Parlamento para a Chechénia, seja, de facto, autorizada a viajar para este país. Senhor Presidente, congratulo-me com a forma como nos encorajou frequentemente referindo-se aos nossos valores, porém, só ganharemos credibilidade se reclamarmos estes valores não apenas para nós próprios, nesta maravilhosa União Europeia, que, apesar de tudo, é democrática e está numa boa posição, tanto economicamente, como no que diz respeito aos direitos humanos, mas se também o fizermos para as pessoas à porta da nossa casa e em todo o mundo. É por isso que temos de levantar a voz e é precisamente isso que eu gostaria de o encorajar a fazer em São Petersburgo.
(Aplausos)
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho irá, no decurso do presente semestre, defrontar-se com cinco reptos históricos, mencionados pelo senhor Presidente em exercício do Conselho.
Em primeiro lugar, o alargamento. É uma feliz coincidência que o alargamento a dez seja assinado em Atenas, o berço da democracia; e num país como a Grécia, que será o anfitrião dos próximos Jogos Olímpicos. Duas invenções que datam de há 2500 anos e que são os alicerces da Europa actual. As Olimpíadas foram o primeiro sistema de paz organizado. Apenas lhes faltam os acessos ao aeroporto, mas os trabalhos nesse sentido foram já iniciados.
Durante estes seis meses teremos de concluir a primeira fase do alargamento: os dez países. E mencionou ainda alguns outros desafios importantes.
Em primeiro lugar, um Chipre reunificado. Apoiamos plenamente as diligências que fizerem com o objectivo de apoiar a política de Kofi Annan e pensamos que este é um passo muito decisivo. Além disso, e o senhor Presidente mencionou-o, pela primeira vez, têm nas vossas mãos - e saúdo a inteligente e corajosa política grega em relação à Turquia - a oportunidade de desempenhar um papel histórico em termos de nos aproximar da Turquia. Contamos com a vossa inteligência e com a vossa flexibilidade.
Em segundo lugar, a Estratégia de Lisboa. A este respeito, constatámos que insistem no pleno emprego, no desenvolvimento tecnológico, na formação e na coesão social, que é um pré-requisito para o crescimento económico, e não um obstáculo. Assumem também, desde meados do ano passado, a presidência da união monetária. A este propósito, gostaria de dizer que é importante que se reforce a nossa coordenação económica. Não lhes pedirei que façam uma política tão intervencionista e brutal como os Estados Unidos, mas é importante e necessário que a Europa possa ser um motor económico e que ponha fim a esta estagnação. É uma das responsabilidades que cabem à Presidência grega.
Dirijo-me também ao Presidente da Comissão. Senhor Presidente Prodi, por que não propõe um Sócrates mundial para atrair cérebros? Inscreve-se nas competências da Comissão e, naturalmente, o Parlamento apoiaria uma proposta deste tipo.
No capítulo económico, a Presidência grega dedicou uma secção à segurança marítima e, depois do drama a que estamos a assistir de naufrágios globalizados, que estão a devastar as nossas costas - o caso do Prestige é apenas mais um, não o único -, penso que a Presidência grega deve desempenhar um papel importante. Detém mais de metade da tonelagem bruta da Comunidade e muita experiência. Referiu-se ao desenvolvimento sustentável e à protecção do ambiente. Tudo isto deve ser integrado num espaço marítimo europeu, o que poderia ser uma das grandes façanhas da Presidência grega.
No que diz respeito à política do terceiro pilar, em particular a imigração, a Presidência grega é a primeira, depois de Tampere, a propor uma política pro-activa e não exclusivamente uma política repressiva. Poderá contar com o Parlamento relativamente às propostas que vier a apresentar, e eu penso que, neste domínio, a Presidência grega aponta para o caminho certo.
No que diz respeito ao futuro da Europa, a Convenção entrou já na sua segunda metade - como nos recordou o Presidente Giscard D'Estaing num artigo publicado hoje na imprensa. Queremos que a Convenção prepare, sob a Presidência grega, um projecto de Constituição. Nesse sentido, tanto o trabalho do nosso colega Giorgos Katiforis, para completar a dimensão social, como o de Georgios Papandreu, enquanto um aditamento ao Præsidium da Convenção, revestem-se de importância. Senhor Presidente em exercício do Conselho, os senhores devem defender o método comunitário, que nos permitiu chegar até aqui, e que pode inspirar e organizar o nosso futuro.
Pedimos-lhes, de igual modo, que estudem cuidadosamente o calendário de inauguração do Parlamento Europeu, para que possamos realizar o nosso trabalho de investidura da Comissão correctamente e de forma concertada entre todos nós.
Por último, Senhor Presidente, em relação às relações externas, gostaria de dizer que é possível evitar uma guerra com o Iraque, que é necessário que a União Europeia fale a uma só voz e que aguardamos com interesse os resultados da reunião que o senhor Presidente irá realizar em Bruxelas com Hans Blix, o chefe dos inspectores. Cabe-lhes uma missão muito importante: coordenar quatro membros do Conselho de Segurança, mais um candidato, e importa envidar todos os esforços possíveis para que, no quadro multilateral e civilizado da ONU, possamos registar progressos e evitar uma guerra não só desnecessária, como absolutamente perigosa, e possamos impor os princípios do direito internacional.
Relativamente ao atrás aduzido, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e com isto termino, peço-lhes que prossigam uma política activa no Médio Oriente. É muito importante, está tudo relacionado, e os senhores são a nossa fronteira com a região. É da máxima importância que possamos relançar o processo de paz no Médio Oriente.
Em nome do Grupo Socialista, permita-me expressar-lhe o nosso apoio e os nossos agradecimentos pela menção que fez do Estatuto dos Deputados e dos partidos, numa mostra de capacidade e da sabedoria gregas. Desejo-lhes muito boa sorte.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, houve quem dissesse que a única coisa que resta à Presidência Grega fazer é garantir o serviço pós-venda de Copenhaga. Nada poderia estar mais longe da verdade. A Presidência Grega vai ter um papel fundamental a desempenhar no nascimento de uma União Europeia reformada e alargada. Mas, para garantir um nascimento sem problemas, é essencial dispor de uma boa parteira e sinto-me satisfeito por ver que a Presidência Grega parece estar bem preparada para desempenhar esse papel.
No que se refere à reforma da União, a Convenção deverá apresentar o seu relatório em Tessalónica. Como qualquer boa parteira sabe, é importante manter os parentes intrometidos fora da sala de partos e, embora os debates de hoje à noite no Palácio do Eliseu sejam importantes, não podem ditar o resultado dessa Convenção.
É também importante garantir que o bebé não é estrangulado à nascença pelo receio dos Estados-Membros em relação a um Tratado constitucional ambicioso. Assim, permito-me discordar do Presidente em exercício e afirmar que não deve haver um período de transição muito prolongado. Precisamos duma CIG curta, que deverá constituir um exercício de limpeza para ratificar rapidamente o resultado da Convenção.
O ano de 2003 será aquele em que os políticos vão ter que vender o alargamento aos eleitores. Nove dos dez novos países membros vão efectuar referendos entre Março e Setembro deste ano. Temos que nos empenhar muito mais activamente para defender o voto 'sim? nos países da Europa Central e Oriental do que o fizemos recentemente para convencer os cidadãos da actual União Europeia de que a Europa é uma 'coisa boa?. Os Democratas Liberais desta assembleia, e não só, estão empenhados em fazer campanha nestes novos países para garantir que obtemos um 'sim?, e apelamos a outros para que se juntem a nós.
Esperamos, em particular, que a Presidência Grega possa utilizar a sua relação privilegiada com muita gente na ilha de Chipre para garantir que é uma ilha unida que adere à União. Não temos muito tempo, mas a evolução recente, tanto na ilha como em Ancara, criou uma janela de oportunidade e espero que o Senhor Presidente em exercício trabalhe com todas as partes para obter um compromisso. Congratulo-me com as generosas aspirações que hoje expressou nessa matéria.
No entanto, se a União Europeia quer ser um projecto bem sucedido, tanto para os seus actuais cidadãos como para os novos, vai necessitar de reformas. Agora que nos aproximamos do terceiro aniversário da estratégia de Lisboa para dez anos, é preciso dizer que os progressos até à data em termos de produtividade, crescimento, emprego, investimento, investigação e desenvolvimento têm sido decepcionantes. O contínuo abrandamento económico está a tornar as reformas estruturais mais, e não menos, urgentes e os governos não se devem desviar dos objectivos que estabeleceram para si próprios. Será importante para a presidência reafirmar o seu empenho na reforma do Pacto de Estabilidade, concentrar-se no deficit subjacente e dar à Comissão o poder de emitir alertas antecipados aos países em perigo. Será também necessário cumprir o calendário do Plano de Acção dos Serviços Financeiros, que já revelou uma perigosa derrapagem, e garantir a aprovação da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA).
Se precisa de alguém que o ajude neste percurso, porque não dar ao Parlamento Europeu um papel mais interventivo no acompanhamento das decisões dos Conselhos da Primavera, tornando o Conselho responsável pelas decisões que são tomadas? Trata-se de algo que poderíamos fazer muito bem.
A Europa é, no entanto, muito mais do que um mercado comum e a sua presidência reconhece isso. Os tratados de Amesterdão e de Nice criaram uma Comunidade de valores. Congratulo-me com a ênfase colocada pela declaração da presidência nos valores de uma sociedade generosa, virada para fora e civilizada. Fala no seu documento de uma política de imigração legal planeada. Exposto como está nos flancos sul e oriental da Europa, percebe a importância de compreender um pouco mais e de condenar um pouco menos. O facto é que, enquanto continuarmos a não deixar entrar os seus produtos e a privá-los da esperança de desenvolvimento económico, estaremos a enviar as populações dos países em desenvolvimento para sul e para leste. Precisamos de uma parte delas para lidar com problemas como o envelhecimento da população ou a fuga de cérebros, a que o Senhor Presidente da Comissão se referiu. Temos que trabalhar mais eficazmente para fechar a porta dos fundos à imigração ilegal, oferecendo oportunidades legais àqueles que querem estabelecer-se entre nós e integrando-os devidamente na nossa sociedade.
Teria também muito para dizer sobre o Iraque e o processo de paz no Médio Oriente, mas o tempo está a esgotar-se. Diria, no entanto, que os gregos estão bem familiarizados com aquilo que nós, no resto da Europa, entendemos pela palavra 'maratona?. O senhor recebeu o testemunho do último corredor, a Dinamarca, e vai tentar percorrer o máximo terreno possível o mais depressa possível, antes de o passar à próxima Presidência. Desejamos-lhe uma boa velocidade nesta maratona que vai correr em nosso nome.
Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão. Senhor Presidente do Conselho, gostaria de lhe exprimir o apoio enfático do meu grupo à sua iniciativa no sentido de resolver as hostilidades com o Iraque por via diplomática. Não deve haver guerra com o Iraque. Os cidadãos não querem uma guerra e é aí que a UE - tal como disseram muitos colegas nesta câmara, a cujas declarações eu me associo - tem de colocar todo o seu peso político na balança e tem de o fazer de uma forma coesa.
Declarações como aquelas que o embaixador alemão junto das Nações Unidas fez, segundo o qual não seria necessária uma segunda resolução do Conselho de Segurança para legitimar um ataque dos EUA contra o Iraque, são contraproducentes. Felizmente, a Presidência grega do Conselho aponta na direcção oposta. Têm todo o nosso apoio nos vossos esforços para impedir a guerra, a despeito das intenções declaradas da Administração Bush.
O facto de a política de emprego, a política económica e social estarem no topo da agenda grega é outra coisa que merece o nosso grande respeito, mas, tendo em vista, particularmente, a cimeira da Primavera, o que importa é o que fazemos com estas. O pilar social tem, de facto, de ser visivelmente reforçado, a UE tem de prestar a sua atenção às preocupações e necessidades dos cidadãos e, acima de tudo, tem de prosseguir vigorosamente através de medidas eficazes de combate ao desemprego em massa e à exclusão social dentro das suas fronteiras. Acima de tudo, os Estados-Membros têm de estar dispostos a contrariar a crise económica que se vislumbra na Europa. Na nossa opinião, o teste de tornassol a este respeito consiste na disponibilidade para reformar o Pacto de Estabilidade. Tenham coragem suficiente para o fazer. Os investimentos públicos têm de ser, finalmente, retirados da base de cálculo para o Pacto de Estabilidade, impedindo que uma política, socialmente irresponsável, de cortes até não ficar nada, piore ainda mais uma situação económica, de si, já difícil ou - tal como o Presidente Prodi acabou de nos avisar - deixe mesmo a educação completamente incapaz de competir.
Para terminar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de apoiar o seu objectivo de acelerar as reformas da Convenção. Isto constitui outro domínio em que o interesse público exige que sejam feitos progressos palpáveis, especialmente no sentido da criação de uma Europa social. O apelo que lhe dirijo a si e ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, enquanto novo membro na Convenção, é para que insistam em resultados concretos sobretudo nesta questão.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me pôr à prova toda a capacidade de reflexão herdada da filosofia grega, uma das fontes da filosofia política europeia, para lhe pedir que dê provas de imaginação, perspicácia e lucidez no seu papel de Presidente em exercício do Conselho.
Comecemos pela crise iraquiana. Não, Senhor Deputado Poettering, o senhor não tem razão quando diz que não podemos fazer isto ou aquilo. Se se pretende uma posição da ONU, há também que dizer o que é que tem de ser decidido no Conselho de Segurança; não podemos refugiar-nos sempre atrás do Conselho de Segurança sem especificar o que é que ele deveria decidir.
Até agora, não existe nenhuma prova de nova agressividade do ditador Saddam Hussein. Nem uma prova! Se os serviços secretos possuem provas, que as anunciem em todos os jornais! Se possuem provas daquilo que possui Saddam Hussein, este forçosamente que também o sabe. Assim, se for esse o caso, não é segredo para ninguém no Iraque, nem para Saddam Hussein. Se existem armas, ele sabe onde é que as esconde, e se a CIA ou os outros serviços secretos sabem onde se escondem essas armas, pode dizer-se a toda a gente pois, de qualquer maneira, o inimigo já sabe. Assim, não compreendo esta estratégia. É por isso que lhe pedimos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que seja simultaneamente Sócrates e Platão, isto é, que reuna em torno de uma mesa os senhores Chirac, Blair, Aznar e Schröder, os Presidentes dos quatro governos representados no Conselho de Segurança das Nações Unidas, para definir uma posição europeia que diga não a uma intervenção militar, a qual não só seria prejudicial a toda a gente como para além disso não resolveria nenhum problema. Há que ter a coragem de dizer o que se espera do Conselho de Segurança, e penso que a União Europeia possui um papel decisivo a desempenhar nesta matéria.
Dissemos sim - uma parte do meu grupo era de facto contra, mas eu, pela minha parte, disse sim - à necessidade de uma intervenção militar no Afeganistão, de uma intervenção militar no Kosovo. Mas, neste momento, todos aqueles que disseram sim a essas intervenções têm de dizer não a uma intervenção inútil. Há que dizê-lo ao Conselho de Segurança. A Grã-Bretanha e a França possuem um direito de veto que impediria tal intervenção. A União Europeia tem de ter a força de impor um não precisamente neste momento em que a Coreia do Norte possui, ela sim, armas de destruição maciça, em que ela pode construir a bomba atómica, relativamente à qual vai no entanto, e com razão, negociar. Trata-se de facto de uma política de proliferação de armas nucleares aquela que estamos a alimentar quando dizemos aos ditadores que já possuem uma arma nuclear: 'A si, não lhe fazemos nada?, e àqueles que ainda não possuem nenhuma: 'Vamos cair-lhe em cima?. É o mesmo que dizer: 'Ditadores de todos os países, despachem-se a arranjar armas nucleares, pois assim não lhes faremos nada e negociaremos convosco?. Eis a lógica de Platão aplicada neste momento pelo Governo de Washington. Peço a Atenas que diga não a esta lógica completamente louca.
Gostaria em seguida de abordar a questão da Cimeira da Primavera e do desenvolvimento sustentável. Estou de acordo, mas com que indicadores relativos ao ambiente, à economia, com que indicadores sociais? Esses indicadores têm de ser colocados em paridade. Assim, há que elaborar em Salónica uma verdadeira lista de indicadores e uma estratégia de avaliação, de perspectivação, de desenvolvimento sustentável. Seria então uma iniciativa histórica, uma autêntica estreia. Há de facto algumas propostas por aqui e por ali, mas nada mais.
O senhor fala em segurança marítima; muito bem! Mas onde estão as responsabilidades em matéria ambiental? Quem paga pelo Erika? Quem paga pelo Prestige? Para lhe dar um exemplo: os responsáveis pelo Erika pagaram 11 milhões. É um escândalo! É um escândalo porque os responsáveis pelas catástrofes marítimas têm de pagar tudo. Têm de assumir todos os riscos e, enquanto não os obrigarmos a assumir toda a responsabilidade, toda a responsabilidade, farão o que lhes apetecer! Sabe do que estou a falar porque a Grécia é um dos países com maiores responsabilidades neste sector.
Por fim, o senhor falou de Chipre. Evidentemente que o senhor quer uma ilha de Chipre unificada. Mas então é preciso que, quer do lado grego quer do lado turco, se enfrente o problema do nacionalismo grego e do nacionalismo turco. Uma das últimas barreiras relativas à possibilidade de unificação de Chipre é fruto desses dois nacionalismos, eu diria mesmo que da acção conjugada de Demktash e de Cleridès. As populações cipriotas, as populações do Norte e do Sul, pretendem outros representantes. Assim, penso que, todos juntos, temos de ter a força e a coragem de dar um futuro às populações que pretendem esse futuro.
Para terminar, o senhor será de facto Sócrates e Platão juntos se conseguir resolver o problema do estatuto dos deputados. Se conseguir, convido-o para jantar no restaurante parisiense da sua escolha, pois terá alcançado o grau de grande mestre em política.

Collins (UEN).
Obrigado, Senhor Presidente. O Governo Grego vai assumir a presidência da União Europeia numa altura de grande incerteza a nível internacional. Os inspectores das Nações Unidas no Iraque deverão apresentar o seu relatório ao Conselho de Segurança no final do mês, com as suas conclusões sobre se este país possui ou não armas de destruição maciça. Ninguém pode prever aquilo que o relatório dirá, mas o crescendo militar de tropas americanas e britânicas no Médio Oriente é seguramente um mau presságio de que o conflito no Iraque é uma possibilidade muito real. Congratulo-me com os recentes comentários do Senhor Primeiro-ministro Simitis, quando afirmou que as Nações Unidas são o fórum que tem que ser usado para abordar as questões levantadas no relatório dos inspectores das Nações Unidas sobre o Iraque. É muito importante que seja a ONU a organização que lida com as questões de segurança internacional. A segurança global internacional é mais bem abordada multilateralmente, sob os auspícios das Nações Unidas, do que unilateralmente, e congratulo-me com o objectivo do Senhor Primeiro-ministro Simitis de garantir uma posição comum da União Europeia sobre o Iraque quando o relatório dos inspectores das Nações Unidas for publicado. Trata-se seguramente de um objectivo político muito ambicioso, mas que eu apoio integralmente e estou certo de que a maioria dos deputados a esta assembleia também o faz.
A economia europeia não está actualmente a ter um bom desempenho e é correcto que a Presidência Grega tente acelerar o Processo de Lisboa. Temos que tornar as empresas europeias mais competitivas, temos que criar mais mecanismos de apoio para apoiar as pequenas e médias empresas. A Presidência Grega está também a tornar a imigração ilegal na Europa uma prioridade. Quando se trata de proteger as fronteiras da União Europeia, é necessária uma abordagem comum a nível europeu. Vamos certamente ter que rever, ao abrigo da Convenção da UE, a forma como legislamos sobre questões como a imigração, o asilo, os refugiados, as pessoas deslocadas e os vistos europeus. Como foi mencionado, a Convenção irá apresentar o seu relatório aos governos europeus durante a Presidência Grega da União. Os membros da Convenção tencionam ter o projecto do novo Tratado da União Europeia pronto para a reunião de Tessalónica, em Junho. Estabelecer contactos com os membros da Convenção e preparar este novo Tratado vão ser, seguramente, tarefas muito importantes para a Presidência Grega.
Em resultado das decisões tomadas na Cimeira de Copenhaga, em Dezembro último, os tratados de adesão para os novos Estados-Membros que vão juntar-se à União deverão ser assinados no dia 16 de Abril. Estes tratados estão a ser preparados e serão então efectuados referendos nos países candidatos. Parece-me muito claro que existem múltiplas e abrangentes questões que terão que ser abordadas pela Presidência Grega da União Europeia. O fantasma de um conflito no Iraque paira sobre nós como a espada de Démocles e isso é algo que temos que ter em conta.
Em conclusão, desejo o maior sucesso à Presidência Grega e gostaria de dizer, em nome do meu grupo político, que estamos inteiramente dispostos a cooperar integralmente com ela no interesse da União Europeia no seu conjunto.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, kalispera, o Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças também deseja dar as boas vindas à Presidência grega. A Grécia foi o berço da democracia. Este facto implica o dever especial de procederem à revisão da democracia da UE.
São estes os nossos conselhos: façam com que todas as reuniões nas quais se discuta a legislação sejam abertas. Façam com que todas as actas das reuniões sejam acessíveis. Concedam ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais o acesso a todos os documentos dos grupos de trabalho do Conselho. Elaborem registos completos da correspondência do Conselho. Introduzam o acesso do público aos documentos de acordo com a melhor prática dos vários países. Ponham todas as ordens de trabalho e todos os resumos dos grupos de trabalho do Conselho na página Web da Presidência. Concedam um novo estatuto ao Provedor de Justiça Europeu, facultando-lhe o acesso a tudo para efeitos de controlo. Facultem ao Tribunal de Contas o acesso para controlar tanto a Comissão como as empresas que utilizam os meios da UE. Mantenham a rotatividade das Presidências, de modo a que cada país tenha um período de 6 meses durante o qual possa dar o seu melhor. Separem a UE do lado militar e preparem as reformas da agricultura, dos fundos estruturais e do orçamento, de modo a que possamos estar preparados para acolher os novos países.
E, por último, façam com que a hospitalidade grega seja acompanhada de uma organização eficaz, de modo a permitir-nos seguir os vossos trabalhos na vossa página Web, ainda em construção, para que daqui a seis meses possamos dizer: A Grécia exerceu uma Presidência excelente!

Vanhecke, Frank (NI).
Os próximos anos, e seguramente as próximas décadas, irão ser extremamente importantes para todos os povos europeus, mas principalmente para a União Europeia. Por isso mesmo, a Presidência grega não poderá ser apenas mais uma das inúmeras presidências de rotina. No fim de contas, de entre todos os países da Europa, a Grécia é aquele que, do ponto de vista histórico e político, em melhor posição está para utilizar a Presidência a fim de abordar uma vez mais a absurdidade da candidatura da Turquia. Repeti-lo-ei aqui uma vez mais: a Turquia não é um país europeu, não pertence à nossa comunidade europeia de povos, nem em termos geográficos, nem históricos, nem tão-pouco no que se prende com a sua situação socioeconómica e cultural. 
Escusado será dizer que temos de manter as melhores relações com os nossos vizinhos turcos e que podemos manter as melhores relações possíveis no plano comercial, e não só. No entanto, oferecer à Turquia a perspectiva de adesão à União Europeia é uma verdadeira loucura. Isso irá escancarar a porta a uma enorme onda de imigração massiva e, acima de tudo, alterar fundamentalmente a natureza da própria União Europeia, uma união que, nem com a maior boa-vontade do mundo, poderá continuar a intitular-se de europeia.
A Presidência grega está a obter aqui uma oportunidade histórica. Tome a iniciativa, por exemplo, ou proponha a realização de um referendo em todos os nossos países europeus sobre a candidatura da Turquia. Por que razão não deveriam os eleitorados de democracias poder pronunciar-se sobre um assunto tão vital para a nossa existência? Se o não fizer, o meu partido na Flandres transformará as eleições europeias de 2004 num referendo sobre a adesão da Turquia. É curioso que os Democrata-Cristãos alemães estejam também a anunciar praticamente a mesma coisa. Se a Presidência grega não aproveitar esta oportunidade - o que provavelmente irá acontecer -, estará a assumir uma enorme responsabilidade, e a questão turca poderá transformar-se num pomo de discórdia susceptível mesmo de fazer desmoronar toda a casa Europeia.
Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas, aqui esta tarde, tanto ao Senhor Presidente do Conselho como ao Senhor Presidente da Comissão.
Gostaria de falar especificamente sobre os postos de trabalho, a competitividade e o mercado interno. Tenho um interesse particular nestas matérias, na minha qualidade de relator do Parlamento para a estratégia do mercado interno: se tudo correr bem, o meu relatório irá ser votado em Fevereiro e ser-vos-á apresentado como base para a acção no âmbito da Cimeira Económica. Gostaria de dizer a ambos os Presidentes que têm, nos próximos seis meses, uma responsabilidade fundamental em relação à economia global. Colegas de toda a assembleia foram citados, e até o Senhor Simitis foi citado no Financial Times de ontem, como tendo afirmado que 'estamos a atravessar uma recessão global?. Espero que ele tenha sido mal citado, porque segundo o que sei, não estamos. O crescimento está a abrandar, mas estimular e restaurar esse crescimento será a vossa tarefa fundamental nos próximos seis meses, tendo a Cimeira Económica como peça essencial.
Preocupa-me que nenhuma das vossas declarações, Senhores Presidentes, tenha mencionado o facto de que a base do crescimento económico na União Europeia tem que ser a conclusão do mercado interno, apesar do facto de este ser o seu décimo aniversário. Tivemos relatórios importantes por parte da Comissão que revelam os benefícios do mercado interno e mostram também que o principal motor de criação de emprego nos mercados do futuro vai ser a economia dos serviços.
O maior projecto que se aproxima para todos vós é a conclusão do mercado interno dos serviços, e os obstáculos à criação de empresas por toda a União Europeia estão amplamente demonstrados no trabalho que a Comissão efectuou.
Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente do Conselho, que coloque na sua agenda um esforço decidido por parte de todos os governos membros para resolver as dificuldades de criação de empresas por toda a União Europeia. Não é preciso esperar que a Comissão tome a iniciativa de criar empregos e faça avançar a economia europeia; contamos consigo para o fazer.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me que felicite a Grécia por uma excelente apresentação e pela clarificação de alguns assuntos delicados. Recentemente, em boa verdade desde o Outono, as questões do alargamento e da Convenção têm constituído o principal centro de atenções a nível da União Europeia. Na sua apresentação, a Grécia mencionou uma série de questões bem definidas que pretende abordar ao longo do próximo semestre. Infelizmente, porém, não podemos sanar todos os males do mundo mesmo que pretendamos fazê-lo.
Devíamos, também, estar à altura das nossas palavras no que respeita a melhorar a competitividade europeia, tal como subscrito em Lisboa. Contudo, os acontecimentos precipitaram-se em sentido contrário. Os Estados Unidos da América distanciaram-se ainda mais. Não existe, praticamente, nenhuma proximidade. Quando existe, os americanos passam vitoriosos por nós com uma volta de avanço, seja qual for o jogo, para usar uma imagem desportiva.
Nestas circunstâncias, gostaria de perguntar o que tenciona a Grécia fazer realmente durante a sua Presidência para pôr também ordem em sua casa, para cumprir os objectivos de Lisboa? Tenciona proceder às reformas económicas em que a Comissão insiste, também aqui referidas inicialmente pelo Senhor Presidente Prodi e, caso tencione, qual o calendário de trabalho? Se a Grécia, a Itália, Portugal, a Espanha e a Alemanha mantiverem os seus compromissos podemos, efectivamente, falar de uma estratégia de Lisboa e de progressos na nossa competitividade mas, se tal não for o caso, bem podemos limpar-nos à Declaração de Lisboa e dizer adeus à competitividade europeia.
Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, a resolução 1441 apela, em primeiro lugar, à realização de inspecções de armamento efectivas no Iraque e, em segundo lugar, à discussão do relatório dos inspectores de armamento no Conselho de Segurança, no final de Janeiro, e só depois a que sejam eventualmente dados novos passos. Esses passos têm de ser baseados numa nova resolução das Nações Unidas e deverão concentrar-se na eliminação dos problemas que possam vir a ser encontrados. É essa a postura nos países europeus onde a grande maioria das nossas populações, como o Presidente Prodi observou, é contra a guerra no Iraque, e com razão. As nossas populações têm razão em recear que haja divisões na coligação internacional contra o terrorismo, que as negociações de paz sejam perturbadas, que o indispensável processo de democratização no Médio Oriente seja aniquilado, e que tudo isso tenha consequências graves para as nossa economias, em particular nos países mais pobres que não têm petróleo bruto.
Neste momento histórico, o nosso Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pede à Presidência grega que declare inequivocamente que essa é também a posição da União Europeia. Estamos agora a pedir liderança à Europa, para que a Europa fale em uníssono. Temos de fazer todos os possíveis para evitar a guerra no Iraque e, ao mesmo tempo, para encetar negociações de paz sérias no Médio Oriente. A opção de 'dois Estados? tem agora, realmente, de ser posta em prática. A Europa não pode hesitar em accionar todos os seus recursos diplomáticos e económicos nesse sentido.
Orgulhamo-nos da nossa capacidade no campo da prevenção de conflitos e da ajuda humanitária, e com razão. Actuamos com um amplo conceito de segurança, e com razão, e compreendemos que prevenir é muito melhor. A Europa salientou sistematicamente a importância da abordagem multilateral por via do Conselho de Segurança. Confrontados com incessantes declarações sobre uma guerra que é tudo menos inevitável, é particularmente importante que o Conselho e a Comissão se coloquem ao lado do Parlamento. Claro está que é necessário exercer a máxima pressão sobre Saddam por via do Conselho de Segurança, mas temos igualmente de envidar todos os esforços para evitar a guerra.
Apelamos ao Presidente Bush para que leve a sério o desejo de paz dos nossos povos, para que não semeie a discórdia na coligação internacional contra o terrorismo e, por isso mesmo, para que lute em conjunto por um mundo pacífico e mais estável.
Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, o programa ambicioso mas, mesmo assim, realista da Presidência grega, que pretende insuflar uma nova vida nas áreas de política fundamentais da União Europeia, já está, infelizmente, ensombrado pela ameaça de uma guerra com o Iraque, uma guerra que tem galvanizado a opinião pública internacional, que, tal como referiu o senhor Presidente da Comissão, não está dividida. E, diria ainda, que também não está dividida nos Estados Unidos, onde, como sabemos, dois terços da população se opõe a essa guerra.
Estamos a falar de uma guerra simultaneamente inútil e destrutiva, tal como já disseram deputados de todas as bancadas desta assembleia. No entanto, será a própria população do Iraque, uma população que está a sofrer as consequências do embargo económico há vários anos, que irá suportar o principal impacte de um eventual ataque militar. Um conflito militar irá destruir por completo qualquer esperança de combater a pobreza, a fome, a subnutrição infantil e a falta de assistência médica; são estes os problemas com que se debatem milhões de pessoas que são vítimas de um regime autocrático e de uma política ocidental implacável. O embargo, que se mantém há doze anos, tem funcionado como uma verdadeira arma de destruição em massa; já custou a vida a um milhão de pessoas, metade das quais eram crianças. Se alguém tem dúvidas a esse respeito, basta visitar os hospitais do Iraque, onde as crianças estão a morrer devido à subnutrição e à falta de cuidados médicos rudimentares. Já as vi com os meus próprios olhos.
Senhoras e Senhores, na Grécia temos um provérbio que diz que é numa tempestade que se vê quem são os bons comandantes, e a União Europeia tem a sorte de ter ao leme um comandante muito competente e uma tripulação igualmente eficiente, que já demonstraram claramente uma coragem que, aliada à prudência, à gestão eficiente dos assuntos nacionais e europeus e a uma política externa inspirada, fez da Grécia um pólo de estabilidade na região problemática dos Balcãs, um pólo que promove o diálogo e a resolução de diferendos por meios pacíficos.
Estou inteiramente segura de que a Presidência grega irá conseguir superar os desafios e desempenhar o seu papel histórico.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de saudar o senhor Primeiro-Ministro grego e de lhe desejar o maior êxito. Todos sabemos que a Grécia é um país relativamente pequeno. Ninguém está à espera de milagres. Mas o que se espera é que seja adoptada a abordagem correcta. Esta não é a primeira Presidência grega; já houve duas presidências anteriores, que foram ambas alvo de críticas consideráveis. No entanto, as presidência anteriores, detidas pelo mesmo partido, o PASOK, na altura em que Andreas Papandreou era Primeiro-Ministro, deixaram-nos um legado útil: uma postura combativa, que era muitas vezes uma postura contranatura, relativamente à questão da paz. Espero que esta tendência positiva, de que são prova o nosso país no seu conjunto e o partido que o governa, se mantenha hoje, especialmente no que se refere à questão do Iraque. Tal como disse muito acertadamente o presidente do Grupo Verts/ALE, não podemos esconder-nos por detrás do Conselho de Segurança. Com quatro membros no Conselho de Segurança, a União Europeia devia estar a combater para impedir a guerra.
Ouvi muito atentamente o discurso do senhor Primeiro-Ministro e gostaria de mencionar três aspectos que me preocupam. Em primeiro lugar, o facto de o senhor Primeiro-Ministro ter dito que o programa que nos apresentou é um programa conjunto das presidências grega e italiana para um período de um ano. Na minha opinião, o Sr. Simitis é - e tem de ser - uma coisa, e o Sr. Berlusconi é outra, e não vejo como é que irão encontrar uma base de entendimento sobre as questões sociais, as questões democráticas, a questão das relações com os Estados Unidos ou as questões da comunicação social. Um segundo ponto que me preocupa é o facto de a política agrícola - e estou a pensar nas pequenas explorações familiares, especialmente do Sul, que irão ser esmagadas pelas reformas e por aquilo que está a acontecer ao nível da Organização Mundial do Comércio - ter merecido apenas uma linha no final do discurso do senhor Primeiro-Ministro. Espero que se venha a debruçar mais longamente sobre este assunto na sua próxima intervenção. E o terceiro ponto tem a ver com as questões sociais. Senhor Primeiro-Ministro, estou à espera que a Grécia aplique a Directiva 70/1999 relativa ao trabalho de duração determinada. A Grécia devia ter começado a aplicar essa directiva em 10 de Julho de 2002, mas ainda não o fez. Peço-lhe que não coloque a senhora Comissária Diamantopoulou na posição pouco invejável de ter de intentar uma acção contra a Grécia no Tribunal de Justiça Europeu.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de referir dois pontos que, digamos, me preocupam nas suas afirmações.
O primeiro, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é o de que o senhor não desenvolveu verdadeiramente o seu projecto sobre a segurança marítima. Espero que não venhamos a ter más surpresas pois, como sabe, os cidadãos europeus, da Galiza ou de França, esperam com impaciência, para não dizer desesperadamente, que a Europa venha em sua ajuda, que implemente regras severas, regras claras, para assegurar a segurança dos transportes marítimos e prevenir a poluição. Evidentemente que sabemos que a Grécia está muito envolvida nesta área. Assim, colocamo-nos as seguintes perguntas: será que vai apoiar, por exemplo, a criação de uma unidade de guarda costeira europeia, um corpo de 'capacetes verdes? para organizar os voluntários, que tanto fizeram falta na Galiza? Irá impor a designação de portos de refúgio? E paro com a lista, Senhor Presidente.
O segundo ponto que me preocupa é o da Cimeira da Primavera. Também neste caso, gostaria infelizmente de lhe dizer - e dirijo-me também ao Presidente da Comissão - que os senhores estão a fugir à questão, uma vez que a Cimeira da Primavera possuía um objectivo concreto, que era o de fazer um balanço do adiantamento ou recuo em matéria de desenvolvimento sustentável nas políticas da União. Ora, os senhores estão a preparar uma cimeira perfeitamente banal. No entanto, existe urgência. Cito apenas um exemplo: a União vai continuar a conceder ajudas financeiras a empresas multinacionais, sem qualquer contrapartida, sem assegurar um emprego duradouro aos trabalhadores? Estou evidentemente a pensar nos operários da Daewoo, na Lorena, que estão mais uma vez no desemprego quando a União e a região da Lorena tinham apostado nessa restruturação concedendo ajudas financeiras consideráveis. É anti-desenvolvimento sustentável! O que eu gostaria dos vossos relatórios da Primavera é que eles apresentassem verdadeiras políticas que tivessem em linha de conta o ambiente para evitar destruí-lo e também que criassem empregos verdadeiramente duradouros.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados. Senhor Presidente do Conselho, o senhor terminou os seus comentários com um breve debate sobre a política europeia de defesa. O senhor observou que surgiu agora um acordo entre a NATO e a União Europeia, deixando, assim, o caminho livre para as próximas medidas da política europeia de defesa, que esperamos que sejam tomadas na Bósnia-Herzegovina. Trata-se de um acontecimento ao qual tem de se prestar uma atenção especial, visto que a União Europeia assumirá, então, de uma forma visível, pela primeira vez, responsabilidades no domínio da defesa.
Isto leva-me a colocar duas questões, sendo a primeira delas como se irá desenvolver esta política de defesa no futuro. Partilha a opinião segundo a qual o tratado constitucional que está a ser actualmente negociado deveria incluir um artigo estipulando uma obrigação de defesa mútua, comparável ao artigo correspondente no Tratado que institui a União da Europa Ocidental? Tal constituiria uma expressão de confiança quando se tratar de agirmos em conjunto.
Segundo, o senhor também fez uma breve referência ao tema da política de armamento, aludindo à forma como os países da União Europeia gastam anualmente 150 mil milhões de euros na defesa, apesar de nos ser dito sempre que a excessiva duplicação daí resultante significa que a eficácia é mínima. Concorda com a opinião de que é necessário criar um mercado comum no domínio da defesa? Que passos concretos darão os gregos durante a sua Presidência do Conselho?
Schulz (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foram feitas muitas afirmações sobre a política relativa ao Iraque, à maioria das quais eu não preciso de acrescentar nada, mas gostaria de lhe dirigir dois comentários, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Parece existir um amplo consenso nesta câmara de que a Resolução 1441 não resulta automaticamente numa acção militar, mas antes que, à luz dos relatórios dos inspectores de armamento, qualquer acção futura tem de ser sujeita a uma resolução do Conselho de Segurança.
É importante que a Presidência também faça uma declaração neste sentido em nome da UE, pelo que lhe peço que tome a iniciativa, afirmando-o aqui e agora. A forte impressão de que os Estados Unidos da América têm uma perspectiva diferente, em relação à qual necessitamos, de facto, de afirmar as nossas divergências, torna ainda mais importante esta declaração por parte do Senhor Presidente. Os Estados Unidos acreditam de facto - se não, como seria possível explicar a concentração de 100 000 soldados na região? - que a Resolução 1441 não exclui a possibilidade de um ataque militar imediato, existindo, no entanto, também o perigo implícito de que o direito internacional, ao qual as nações estão sujeitas e que constitui a única garantia de paz mundial a longo prazo, seja posto em causa através das pretensões unilaterais de poder por parte de um membro das Nações Unidas. É por isso que a União Europeia tem de manifestar claramente a sua posição, antes de mais, porque o direito internacional não pode ser aplicado de forma arbitrária e oportunista.
No caso da Coreia do Norte, contra a qual existe um grande número de provas de que deseja ou é capaz de produzir armas de destruição maciça - pelo menos, é isso que a sua actuação sugere -, negoceia-se, e, no entanto, quem está a ser ameaçado é Saddam Hussein, apesar da presença de uma quantidade de inspectores no seu país, que não encontraram nada. Acrescentaria que esta ameaça não tem justificação à luz da Carta das Nações Unidas. Uma das tarefas mais importantes da União Europeia e da sua Presidência grega consiste em revelar a divergência existente entre nós e os Estados Unidos e eu sei que a Presidência está determinada a fazê-lo. Pode contar com o apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus nesta câmara.
Hyland (UEN).
Senhor Presidente, ao desejar felicidades à Presidência Grega, apelo também para que faça todos os seus esforços para resolver o grave problema da redução dos rendimentos agrícolas. Faço este apelo na qualidade de alguém que, de uma forma ou doutra, dedicou toda a sua vida à agricultura e ao desenvolvimento rural.
Dispomos na Europa de um modelo único de agricultura familiar que, com a redução dos rendimentos, está agora em sério risco. No contexto das propostas da reforma intercalar que deverão ser aprovadas esta semana e das negociações no âmbito do comércio internacional que se aproximam, apelo à Presidência Grega para que trabalhe no sentido de um contínuo empenhamento ao nível da UE no modelo de agricultura europeu e para garantir um modo de vida digno aos nossos agricultores. A relutância dos jovens em enveredarem pela agricultura como carreira é prova bastante do problema que existe na agricultura.
Se não resolvermos este grave problema do declínio da pirâmide das idades na agricultura europeia, num futuro não muito distante, o Parlamento reunir-se-á numa sessão de emergência para abordar aquilo que se terá então tornado um problema muito grave.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, assumir o leme da União Europeia durante seis meses constitui um grande desafio para qualquer país e isto também se aplica à vossa Presidência grega, Senhor Primeiro-Ministro Simitis.
As cinco prioridades que o senhor enumerou e estabeleceu para si próprio, não constituem, politicamente falando, apenas uma questão lógica, mas também de necessidade. A lista não parece particularmente espectacular, mas, como já deve ter deduzido das intervenções aqui no Parlamento Europeu, alguns destes temas encerram em si mesmos germes de potenciais tensões, tanto dentro da União Europeia, como para além das suas fronteiras.
A crise latente do Iraque, associada à continuação da concentração de tropas americanas nesta região e às perspectivas diferentes sobre este assunto provenientes de Londres, Berlim e Paris, exige um tratamento sensato. O que eu gostaria de perguntar a este respeito à Presidência grega é que medidas tencionam tomar para tentar que a UE tenha uma posição comum nesta questão.
A minha segunda questão está relacionada com o alargamento e, em especial, com a vossa estratégia em relação à Turquia. Em Copenhaga, foi atribuída uma data concreta à Turquia, assim como a perspectiva do início das negociações sobre a adesão, se, até lá, este país cumprir os critérios de Copenhaga. Este é um obstáculo considerável a superar e, actualmente, está longe de ser claro se a Turquia será capaz de cumprir estas condições. Independentemente disto, penso que é errado oferecer sempre à Turquia apenas uma alternativa e não a opção de relações especiais privilegiadas, uma perspectiva que talvez fosse muito mais compensadora e que já foi mencionada num relatório do senhor reputado Brok. A minha questão neste contexto diz respeito à estratégia grega em relação à Turquia.
Existe um terceiro ponto acerca do qual gostaria de fazer uma menção favorável. Congratulo-me muito com a sua defesa do estabelecimento de regras comuns para a segurança nuclear, no capítulo relativo à política energética. Pensa que isto tem uma hipótese realista de obter uma aprovação mais ampla no Conselho?
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, é justo que se tenha falado muito sobre o Iraque, um assunto de grande actualidade. Apesar disso, gostaria de tocar num tema que não é de grande actualidade - pelo menos, neste momento - isto é, a situação nos Balcãs. O Senhor Presidente anunciou uma espécie de Cimeira de Integração em Salónica, com a intenção de abrir aos países dos Balcãs o caminho que leva à União Europeia, o que eu considero altamente meritório, embora não nos possamos iludir. Actualmente, existem manifestações de crise, tendo ocorrido recentemente tiroteios em Sandzak. Sabemos que a situação não foi resolvida, de facto, de forma satisfatória para todas as partes, nem na Jugoslávia - actualmente constituída pela Sérvia e o Montenegro - nem no Kosovo.
Tal leva-me a considerar importante que a Presidência grega e, naturalmente, toda a UE, envie sinais aos países dos Balcãs de que está aberto o caminho para aderirem à União Europeia, por muito difícil e longo que ele possa ser. Temos de nos orientar pela necessidade de adaptação dos mecanismos de encorajamento e de apoio. Existe uma grande diferença entre aquilo que estamos a dar actualmente a estes países mais pobres entre os pobres e aquilo que demos aos países que estão prestes a aderir, pelo que estes instrumentos têm de ser adaptados. A próxima Comissão, posterior a 2004, terá de pensar como repartir internamente as responsabilidades pelos Balcãs. Contudo, se saírem sinais inequívocos de Salónica, a própria Comissão será capaz de se adaptar de acordo com as necessidades.
Necessitamos também de relatórios anuais sobre os progressos. Estes países necessitam de saber quando se estão a aproximar da União Europeia, quando estão a estagnar e quando, de facto, estão a regredir. As forças existentes nesta região necessitam todas de saber que existe uma oportunidade de aproximação à União Europeia, mas que nós iremos monitorizar muito minuciosamente e país a país se estas oportunidades foram de facto aproveitadas.
Senhor Presidente do Conselho, creio que, num futuro distante, Salónica poderá ter para esta região o mesmo significado que Copenhaga teve - isto é, o Conselho de Copenhaga de 1993 - para os actuais países candidatos. Que o sinal enviado seja um sinal corajoso, um sinal de fácil compreensão e um sinal que também desperte o sentido de responsabilidade nestes países.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje gostaria de falar também sobre o alargamento, sobre a Convenção, sobre o Iraque e sobre a economia, mas não tenho tempo. Faço, em todo o caso, minhas as palavras do presidente do meu grupo parlamentar.
Perguntei, antes de aqui vir, se a Presidência grega teria como prioridade a questão do tráfego marítimo internacional de mercadorias perigosas. Vi depois que o presidente em exercício do Conselho efectivamente citou este problema. O tráfego marítimo tem muito a ver com a Grécia e é normal que o primeiro-ministro o ponha em primeiro plano. Mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o tráfego marítimo internacional, neste momento, tem desgraçadamente um nome, que é Galiza, o lugar das maiores catástrofes na Europa e no mundo nos últimos trinta anos. Os nomes são conhecidos: "Andos Patria", "Telepolicomander", "Orquiola", "Cason", "Prestige". Como estes, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muitos dos nomes são gregos e a maior parte dos proprietários foram e são gregos neste momento. A do "Prestige" é uma catástrofe sem soluções e sem fim: as costas e os mares estão contaminados e o "Prestige" no fundo do mar constitui ainda uma ameaça permanente; temos um comportamento desastroso do Governo espanhol, do Partido Popular do senhor José Aznar, e mesmo do governo galego, temos uma União Europeia ausente, de tal maneira que o Conselho de Copenhaga considerou que cinco milhões de euros seriam suficientes para solucionar este problema, que é europeu, para além de ser galego e de outros países.
Os mares são hoje o domínio de interesses ilegítimos de mafias sem lei, e, entretanto, perante isto, as populações, os voluntários, os marinheiros, os pescadores, substituindo o Estado e a União Europeia, têm que resolver o problema com as suas mãos, pois a "maré negra" continua chegando às costas da Galiza, da Península Ibérica, e mesmo da França.
O Conselho Europeu de Copenhaga revelou um grave conflito político: os Estados viraram as costas aos cidadãos, aos pescadores e aos voluntários, que tiveram um comportamento admirável. Os Estados nem tão-pouco aplicaram a legislação "Erika", nem puseram em marcha o fundo de indemnização. Tudo isto está muito longe da atitude dos Estados Unidos que, com a Oil Pollution Act, estão impedindo acidentes, estabelecendo mesmo um fundo de responsabilidade de quatro mil milhões de euros. Que vai fazer neste sentido a Presidência grega? Penso que se deve distinguir pela sua acção neste domínio.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de saudar o senhor Primeiro-Ministro grego na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho Europeu, e de lhe desejar, sinceramente, o maior êxito, porque o seu êxito será benéfico tanto para a Europa como para a Grécia.
O senhor Primeiro-Ministro disse, justificadamente, que um dos objectivos fundamentais da Presidência é promover a estratégia de Lisboa; o senhor Presidente Prodi também teve muito a dizer sobre esse assunto e o que disse foi, efectivamente, muito importante. Contudo, li hoje na imprensa internacional que a Comissão vai em breve apresentar um relatório em que se conclui que a Europa está a perder a batalha que está a travar para conseguir uma economia mais competitiva a nível mundial até 2010. Pelo contrário, o crescimento tem sido muito reduzido e falta vontade política. O relatório da Comissão afirma ainda, a acreditar-se no que diz Le Figaro, que se espera que surja uma Europa a duas velocidades, com a Suécia e a Dinamarca a avançarem rapidamente, por um lado, e a Grécia, Itália e França a avançarem lentamente, por outro lado.
O que eu quero perguntar é o seguinte: em primeiro lugar, haverá uma política comum destinada a promover a estratégia de Lisboa ou será que se trata antes de cada país estar a fazer o que entende ou, pelo menos, a não aplicar essa tal política comum? E, em segundo lugar, tenciona o senhor Primeiro-Ministro aplicar políticas susceptíveis de contribuírem para a consecução dos objectivos de Lisboa em todos os Estados-Membros da União Europeia e, especialmente, na Grécia?

Bakopoulos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a Presidência grega surge num momento crucial para o nosso planeta, e não só por estarmos à beira de, pelo menos, um conflito armado. Trata-se de um momento crucial porque a única superpotência, os Estados Unidos, está a fazer tudo o que está ao seu alcance para transformar o seu enorme poder numa hegemonia global, o que está, naturalmente, a provocar reacções.
Quando tivermos conseguido superar estas vicissitudes, o mundo inteiro e, em particular, a União Europeia ter-se-ão transformado num lugar diferente, independentemente do resultado da crise. O que é certo é que a ordem mundial do pós-guerra e as suas instituições serão vítimas do conflito e que este irá fazer nascer um mundo diferente. A União Europeia tem de ter uma visão e uma opinião sobre esse mundo novo. No entanto, a impressão que eu tenho é que a atitude que prevalece nas instituições europeias é uma atitude de complacência, como se aquilo que está a acontecer não tivesse nada a ver connosco. A impressão que eu tenho é que muitos de nós pensamos estar a viver num vazio, num outro mundo, imune àquilo que já está a acontecer e que ainda irá acontecer.
Em momentos como este, a Presidência da União Europeia tem de ser capaz de reformular os valores que dizemos representar e incorporá-los numa visão do mundo que está para vir, e tem de persuadir os cidadãos da Europa de que esses valores são valores pelos quais vale a pena lutar. É esta a prioridade a que tem de se propor uma presidência que deseje ser eficaz e digna do tempo que estamos a viver.
As sessões realizam-se e depois acabam. Os programas também. No entanto, o momento que estamos a viver exige que se voltem a assumir os valores dos cidadãos da Europa, o que é inteiramente correcto quando se está a lutar pela paz.

Folias (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Presidente da Comissão, ouvi muito atentamente quais foram as prioridades que a Presidência grega se propôs.
Gostaria que fossem seis em vez de cinco, mas penso que a sexta será acrescentada a seu tempo. Refiro-me à revisão intercalar da política agrícola comum. As propostas finais deverão ser apresentadas até ao final de Janeiro. A União Europeia vai admitir dez novos membros. A população rural da União Europeia irá aumentar 165% e as zonas rurais 43%. As terras aráveis irão aumentar 55%. E, todavia, até 2013, o orçamento, na melhor das hipóteses - ou seja, com uma inflação mínima - irá continuar a ser o mesmo. Gostaria de lhe perguntar quais são os objectivos da sua Presidência, Senhor Primeiro-Ministro, e o que tenciona fazer pelos milhões de agricultores europeus, tanto da actual União Europeia como da União Europeia alargada.
No que se refere à estratégia de Lisboa, já passaram dois dos dez anos previstos e os resultados são poucos, muito menos de 20% daquilo que já se deveria ter conseguido fazer até agora. O que é certo é que, em vez de diminuir, a diferença de competitividade entre a nossa economia e a economia americana, que é a nossa maior concorrente, aumentou ainda mais. Constatei com interesse e agrado que o espírito empresarial e as pequenas empresas são uma das suas prioridades. Uma excelente atitude. Hoje, o senhor Primeiro-Ministro anunciou isso num tom ambicioso. Dentro de cinco meses estaremos aqui para fazer o ponto da situação e ver o que foi feito. Gostaria de saber, Senhor Primeiro-Ministro e Presidente em exercício, o que tenciona fazer para realizar esses objectivos ambiciosos, que não conseguiu realizar no nosso país.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente-em-exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, ao dar as boas vindas à Grécia pelo facto de assumir a Presidência, gostaria de salientar que o fez num momento histórico do desenvolvimento de um fenómeno único que designamos por integração europeia e que, entre outros aspectos, substituiu a divisão do pós-guerra do nosso continente. 
No que toca às prioridades da Presidência grega, e porque o tempo é escasso, limitar-me-ei sucintamente aos seguintes aspectos e comentários:
A respeito do alargamento: se bem que as decisões principais possam já ter sido tomadas durante a anterior Presidência, os passos finais têm ainda de ser terminados, culminando na assinatura, em Atenas, dos tratados de adesão. Há trabalhos de preparação a efectuar de modo a que os novos Estados-Membros possam ajustar-se suavemente aos desenvolvimentos europeus, razão pela qual o alargamento foi justamente considerado prioritário e requer uma atenção cuidada, caso pretendamos evitar irregularidades e atrasos no processo de adesão. Reparei que o Senhor Presidente-em-exercício tenciona continuar a estratégia reforçada de pré-adesão com a Bulgária e a Roménia, no que tem toda a razão. Não devemos, contudo, esquecer os Balcãs do Sul, onde, desde há algum tempo, se iniciou uma aproximação à União Europeia, no âmbito do processo de estabilidade e associação. Também esta aproximação deve, aqui, ser encorajada, de modo a podermos consolidar as nossa relações, o que não se verifica a respeito da estabilidade e segurança da nova Europa alargada. 
Relativamente à estratégia de Lisboa, gostaria de focalizar o desenvolvimento sustentável. A necessidade de promover uma estratégia de desenvolvimento sustentável dentro do quadro da integração europeia é, hoje, ainda mais urgente, com a pressão do alargamento e a crescente globalização. O plano de implementação de uma estratégia de desenvolvimento sustentável elaborado pela Comissão Europeia já preenche a lacuna entre aquilo que dizemos e aquilo que fazemos, sob forma de legislação, para proteger o ambiente e a saúde pública e encorajar a aplicação e a inclusão da dimensão ambiental em todas as nossa políticas. É por este motivo que considero tão importante que, no Conselho Europeu que decorrerá na Primavera, adoptemos um procedimento gradual para a prática de uma política de monitorização. As dificuldades na obtenção da assinatura do Protocolo de Quioto tornam ainda mais imperativo que iniciemos o diálogo e a colaboração com os Estados Unidos da América, o Japão e os países em vias de desenvolvimento. É óbvio que a União Europeia não pode proceder, nesta matéria, como se lidasse com um assunto interno. Precisa, assim, de assumir as suas responsabilidades a nível internacional, o que significa envidar esforços no sentido de alcançar um desenvolvimento sustentável através da tecnologia e da ciência. É sobre este ponto que gostaria de solicitar a atenção do Senhor Presidente-em-exercício, uma vez que, de forma clara, a Europa começou, recentemente, a ficar para trás, especialmente no campo da biotecnologia, relativamente aos Estados Unidos e ao Japão.
Estou de acordo no que respeita à política de defesa e de imigração. Como sabe, desde há anos que apelamos a uma política de imigração na União Europeia sem quaisquer resultados concretos. Esperamos que se desenvolva uma política integrada e uma política integrada sobre imigração ilegal. Apesar de os próprios imigrantes clandestinos viverem, frequentemente, em condições abjectas, podem, também, criar enormes problemas à sociedade e aos residentes nos Estados-Membros da União Europeia. É necessário, por conseguinte, tomar medidas que melhorem a gestão das nossas fronteiras externas e combater as redes de imigração clandestina e de tráfico de seres humanos através da promoção de medidas nos termos do terceiro pilar. Fiquei extremamente interessado ao ouvi-lo falar sobre acordos de readmissão com todos os nossos parceiros, em especial com os mais pressionados, e pedir-lhe-ia, Senhor Presidente-em-exercício, que avançasse com esta questão.
Penso que o Conselho de Salónica deve impulsionar a reforma dos tratados da União Europeia.
Por ultimo, relativamente aos assuntos externos, penso que deve encorajar a cooperação euro-mediterrânica, basicamente nos termos de uma política euro-mediterrânica a longo prazo. A Itália seguir-se-á à Grécia, o que constitui uma oportunidade de dois países com um excelente conhecimento destes problemas elaborarem de uma política euro-mediterrânica eficiente. Não basta a cooperação. É necessária uma política a longo prazo.
Desejo-lhe o maior sucesso. Confio em que, dentro de seis meses, nos reuniremos nesta assembleia, o Senhor Presidente transmitindo-nos que fez o que hoje aqui declarou e nós prontos a fazer uso de uma crítica construtiva e franca num espírito de boa fé. Permita-me que lhe reitere os meus votos de sucesso.
Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente-em-exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Excelentíssimos Deputados, é um facto que a Grécia está à cabeça da União Europeia num ponto de viragem crucial da União, quer a nível interno quer externo. Estamos prestes a efectuar o maior alargamento da história da União Europeia, que põe termo a uma divisão que durou cinquenta anos. Estamos prestes a elaborar uma constituição europeia e a reforçar as nossas instituições, com vista a garantir uma coesão continuada da Europa, mesmo depois da adesão dos dez novos países, e a assegurar que esta continuará a funcionar como uma união política de modo a alcançar o seu objectivo, que é o de uma unificação cada vez maior das Nações da Europa. A Convenção apelou numerosas vezes a 'mais Europa? e a Presidência Grega irá dar os retoques finais a esta estrutura em Junho, em Salónica.
A Europa encontra-se, também, a braços com uma depressão muito grave da economia. A economia global está em recessão, o que não é, de forma nenhuma, novo. A depressão económica na Europa dura há pelo menos dez anos. A Europa resistiu com uma estratégia inspirada, a estratégia de Lisboa. Agora, também esta estratégia corre o risco de ser varrida pela recessão. Penso que a Grécia, país cuja economia recuperou graças a um programa de reformas desenvolvido por sua própria iniciativa, que atingiu taxas de crescimento que o colocaram na linha da frente da União Europeia e que usou este processo para introduzir uma revolução positiva no sector agrícola, e que, agora, tem uma economia de primeiro e não de terceiro mundo, graças também, naturalmente, à política agrícola comum, está actualmente preparada para insuflar uma nova vida no processo de Lisboa, que disso precisa desesperadamente para sobreviver.
Além disso, a Grécia, enquanto país situado nas fronteiras da Europa, mediou sempre o comércio entre o Oriente e o Ocidente e pode agora fazê-lo de novo; a Grécia compreende melhor do que nenhum outro país que as economias da Europa Oriental têm potencial para se tornarem uma força motriz da economia dos Quinze. Estas perspectivas criativas não podem ser invertidas. Não vamos parar o alargamento e não vamos deixar de elaborar uma constituição europeia.
Os resultados benéficos, contudo, podem ser atrasados se tivermos de lidar com a guerra contra o Iraque. Concordo com o meu distinto amigo, senhor deputado Poettering, quanto ao facto de as armas nucleares não poderem ficar em mãos irresponsáveis. Mas também não podem, Senhor Deputado Poettering, ficar em mãos responsáveis. Não existem mãos suficientemente responsáveis para estas armas terríveis e apocalípticas com que nos armámos. Não sabemos o que vai acontecer no Iraque. Sabemos, contudo, que o Presidente-em-exercício do Conselho é o único líder europeu a quem coube o ingrato privilégio de lidar com o perigo de o seu país se envolver numa guerra catastrófica. Conseguiu evitar essa guerra. Estou confiante de que a experiência adquirida o ajudará a fazer tudo o que puder relativamente a esta guerra que ameaça todo o planeta neste preciso momento.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de poder responder no final do debate. Os senhores deputados levantaram questões muito interessantes e espero que o Senhor Presidente em exercício do Conselho tenha tomado nota cuidadosamente e esteja disposto a tentar resolver o maior número possível destas questões.
Até recentemente, as relações entre o Parlamento e o Conselho não eram muito extensas, mas uma combinação do aumento dos poderes desta assembleia e a perspectiva do aumento do número de Estados-Membros teve por efeito a aproximação das nossas duas Instituições.
Em nome do Grupo Liberal, congratulo-me com esta relação de trabalho mais estreita entre o Parlamento e o Conselho. Vemo-la duma forma muito aberta, particularmente na Convenção, e também no número de negociações muito bem sucedidas ao longo do processo de co-decisão. Congratulo-me com a abordagem assumida, primeiro pela Presidência Dinamarquesa e agora continuada pela Presidência Grega, de estreitar as relações de trabalho com esta assembleia, demonstrada pela preocupação do Senhor Presidente em exercício de que o estatuto dos deputados integre uma reforma bem sucedida das Instituições da União Europeia. Estamos com muita vontade de cooperar estreitamente consigo, Senhor Presidente.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as circunstâncias impedem-me, infelizmente, de estar com uma disposição festiva. Efectivamente, o governo grego assumiu a Presidência numa altura de crise económica aguda, com perspectivas cada vez maiores de um novo ataque ainda mais mortífero por parte das potências imperialistas sobre o povo iraquiano. O pretexto é o Iraque estar na posse de armas sujas, apesar de estas estarem por descobrir; e, no entanto, esses mesmos hipócritas fabricam, utilizam e vendem todo o tipo de armas de destruição em massa.
O Governo grego esteve envolvido nas guerras contra a Jugoslávia e o Afeganistão e afirmou que iria aderir à guerra contra o Iraque, ainda que se esconda por detrás da sua parra ao afirmar que a guerra deve ser precedida de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Presidência grega vai promover a política intervencionista de defesa e segurança europeia colocando imediatamente no terreno o exército europeu, primeiro na Bósnia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) e, seguidamente, onde quer que seja necessário. Vai intensificar os atentados aos direitos em matéria de emprego, seguros e pensões. Irá mesmo inviabilizar as pequenas e médias explorações agrícolas durante a revisão intercalar da Política Agrícola Comum. Irá promover mecanismos de deportação de imigrantes e de legislação rigorosa em matéria de asilo. A pretexto do terrorismo, irá promover a transposição para legislação nacional de legislação europeia impopular e a abolição dos direitos e liberdades democráticas.
A assinatura do Tratado de alargamento da União Europeia sob Presidência grega marcará o início de mais privações para o povo e receamos que resulte numa euro-repartição de Chipre. Permitam-me que tranquilize todos quantos possam estar preocupados com o rótulo socialista ostentado pelo Governo grego, dizendo-lhes que, tal como aqui ouvimos hoje, a Presidência grega tenciona manter as grandes empresas satisfeitas. É por isso que o povo da Europa, que, diferentemente das grandes empresas, não tem nada de bom a esperar da Presidência grega, não deveria ser complacente. A única saída para o povo é juntar forces e intensificar a sua luta contra tal política. Na Grécia, as manifestações são quase diárias. Vão culminar com manifestações em Junho, para as quais convidamos os trabalhadores da Europa. No que toca ao Partido Comunista da Grécia, vai estar na linha da frente desse combate.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de retomar alguns pontos levantados pelo Senhor Prodi e também pela Presidência Grega.
Em primeiro lugar, no que se refere à política de investigação e desenvolvimento da União Europeia, o Presidente Prodi falou da necessidade de desenvolver e investir nas tecnologias limpas. Obviamente, o nosso grupo está de acordo com isso. Temos que desenvolver tecnologias compatíveis com o ambiente, em parte devido às oportunidades de emprego que criam e às necessidades de formação que existem, mas também devido às suas repercussões sociais positivas. Noto que a Presidência Grega identificou as tecnologias de ponta, na biotecnologia e na defesa, como prioridades de investigação, o que levanta algumas questões sobre a forma como estamos a decidir aquilo em que queremos investir, com quem queremos competir e com que objectivos.
Estou interessada em compreender de que forma isto está relacionado com o actual requisito do Tratado, no seu Artigo 6º, para integrar o ambiente nas políticas e práticas da União Europeia. O senhor deputado Trakatellis fez algumas observações muito importantes sobre esta matéria. Estamos satisfeitos por saber que vamos, de futuro, monitorizar as políticas em termos duma tónica de desenvolvimento social sustentado. Dado que a cimeira da Primavera deverá ser sobre sustentabilidade, estou também interessada em saber que propostas haverá, por parte do Conselho, relativamente à forma como vai alterar as suas próprias estruturas para lidar com esta abordagem muito mais integrada.
O nosso grupo ficou também interessado ao notar que as prioridades da Presidência Grega incluem as tarefas relativas aos serviços de interesse geral, porque vamos estar atentos aos preparativos para Cancun e às ofertas por parte da UE relativamente a essa matéria.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, desde a sua última Presidência, a Grécia mudou muito, pois tornou-se grande defensora da candidatura turca. De certa maneira, podemos compreender a posição do Governo grego, pois procura resolver o seu problema pelo alto, transferindo-o para a União Europeia. Mas, a nível da União, como já afirmei repetidas vezes aos meus colegas nesta assembleia, não deveríamos aceitar, sem ter reflectido muito bem, aquilo que se parece muito com uma fuga em frente.
No que respeita às Instituições, a posição da Grécia surpreendeu-nos um pouco. O senhor Primeiro-Ministro Costas Simitis, aqui presente, falando recentemente para um jornal diário francês, declarou, e cito exactamente: 'A opinião grega é a de que é preciso termos uma Comissão forte, não termos dois pólos de decisão, a Comissão e o Conselho, de contrário a União Europeia corre o risco de acabar numa União Intergovernamental e não no modelo federal que desejamos?. Quando se lê bem esta frase, descobrimos que, segundo o modelo grego, a Comissão deveria constituir um pólo de decisão mais forte até que o Conselho. Ficaríamos bem longe de uma União Intergovernamental, de facto, mas também longe do modelo comunitário tradicional. Espero que o senhor Primeiro-Ministro me desminta daqui a pouco.
No que respeita às prioridades da Presidência grega, congratulamo-nos com a insistência sobre as questões da imigração, do asilo, da gestão das fronteiras externas, que são questões hoje em dia extremamente graves. Convidamos portanto a Presidência a dar provas da maior firmeza nesta área e, nomeadamente, na luta contra a imigração clandestina.
Por fim, espantámo-nos com a ausência, nessas prioridades, de um capítulo específico sobre a União Económica e Monetária, tanto mais que, relativamente a esse ponto, a Grécia teria podido apresentar não só prioridades para o futuro como um balanço do passado. Esse balanço justificar-se-ia plenamente, já que a Grécia já preside ao Eurogrupo há seis meses. Ora, não está lá nada, não há balanço! No passado, como é que o euro favoreceu o crescimento ou, pelo contrário, o penalizou? No futuro, como é que, por exemplo, a Presidência grega pensa contribuir para tornar o Pacto de Estabilidade mais inteligente? Todos estes pontos teriam merecido que nos dessem algumas orientações.

Simitis
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer a todos os deputados ao Parlamento Europeu. As suas intervenções serão da maior utilidade para a Presidência grega no que respeita à definição da sua política e na tomada de acções eficazes. Este debate foi extremamente útil.

Prodi
Senhor Presidente, depois da exposição exaustiva do Senhor Primeiro Ministro Simitis, apenas gostaria de acrescentar um breve comentário e resposta a fim de não prolongar o vosso sofrimento.
A primeira questão diz respeito à proposta de criação de um programa SÓCRATES a nível mundial. Acredito que esse é o caminho certo a seguir. Já criámos um ERASMUS WORLD com base nos mesmos critérios, só que o financiamento é de tal ordem que nos restringe a projectos menores. Que isto fique bem claro: se a Europa não levar a cabo um grande programa comum de investigação para trazer de volta os melhores cérebros do estrangeiro, para valorizar os nossos jovens, para criar um terreno propício ao conhecimento científico e cultural, estaremos perdidos. Sabem perfeitamente que eu nunca exagero. Mas garanto-vos: estaremos perdidos. Nós, com os nossos custos, com a nossa estrutura social, com as nossas diversidades - se não dermos um grande salto para a frente, estaremos perdidos. Refiro apenas um exemplo de ordem prática: neste momento, se quisermos transportar um contentor da China para Amesterdão, custar-nos-á três vezes mais do que transportar o mesmo contentor de Amesterdão para a China. São essas as forças do mercado dos dois lados. Posso dar-vos outro dado: no último mês houve 8 milhões de novos subscritores de redes de telemóveis na China - num mês. Será que pensamos mesmo que podemos fazer face a este mundo com o nosso sector de investigação numa situação tão fragmentada, sem entrarmos na corrida da tecnologia, sem estarmos na linha da frente da inovação? É uma ilusão!
A minha resposta à segunda pergunta é a seguinte: fomos acusados de não ter referido os benefícios do mercado interno. Não: essas são as bases de todas as medidas que tomarmos este ano. Recordo apenas que este mercado interno é tão importante que, se formos analisar os sectores afectados pela inflação nos últimos meses, entrando na grande polémica do euro, verificamos que, onde foi implementado o mercado interno, não houve inflação e onde se registaram atrasos na implementação do mercado interno, existiu inflação. Isto é quanto basta para dizer que o nosso futuro depende da concorrência que o mercado interno puder trazer.
Presidente.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0001/2003). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
A Comissão acaba de nos informar que, devido a um imprevisto, o senhor Comissário Vitorino não poderá estar presente durante o período de perguntas. Será substituído pela senhora Comissária de Palacio, que responderá à pergunta nº 18 do senhor deputado Papayannakis.
Primeira parte
Presidente. Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou ciente de que isto é invulgar, mas será que me é permitido assumir a questão do senhor deputado Lage? Gostaria de o fazer. De qualquer modo, queria colocar uma questão suplementar.
Presidente.
Isso não é possível. As perguntas suplementares têm que se cingir a esse facto, perguntas suplementares.
Pergunta nº 15, do deputado Carlos Lage (H-0851/02):
Objecto: Crise humanitária em Angola
A guerra em Angola, que se arrastou por longos anos, provocou uma crise profunda e uma situação económica e social devastadora. Milhares de pessoas e crianças morrem de fome. O Governo de Luanda tem multiplicado os apelos às ajudas de emergência. A dimensão da crise humanitária em Angola exige uma intensificação imediata da ajuda internacional, nomeadamente da União Europeia.
A Comissão Europeia está a acompanhar o evoluir da fome em Angola, que, segundo os dados mais recentes, atinge hoje quatro milhões de pessoas? Que medidas está a tomar para minimizar o sofrimento de tantos seres humanos?

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão está empenhada em ajudar a resolver eficazmente e sem demora a crise humanitária que se vive em Angola e em apoiar o processo de paz. A Comissão, tal como tem vindo a fazer há muitos anos, está a acompanhar atentamente a situação em Angola a fim de formar uma ideia clara das necessidades humanitárias. Vou deslocar-me ainda este mês a Angola - e, também, à Zâmbia - para avaliar pessoalmente a situação, e isso permitir-me-á tomar conhecimento do panorama geral da situação humanitária e da evolução do processo de paz em Angola. Durante a minha visita, irei assinar a estratégia de cooperação CE-Angola para o período de 2002-2007, incluindo o plano de acção.
As intervenções da Comissão em Angola são de dois tipos: ajuda humanitária de emergência e uma estratégia a longo prazo baseada na cooperação. As acções são financiadas pelo serviço ECHO e pelo FED. Na área da ajuda humanitária, a Comissão já promoveu uma quantidade considerável de financiamentos através do serviço ECHO com vista a satisfazer necessidades existentes e irá manter a sua presença e empenhamento no país ao longo do ano em curso.
No ano passado, Angola situou-se entre os dez maiores beneficiários de financiamentos do ECHO, tendo recebido um total de 14 milhões de euros. Este ano, já foi tomada uma decisão inicial de conceder 8 milhões de euros, decisão essa que deverá ser adoptada em breve.
A desnutrição é uma das principais áreas de apoio visadas no plano humanitário, particularmente nas regiões esquecidas do país em que não há actualmente uma presença de quaisquer dadores. No que se refere à estratégia a longo prazo, em Maio de 2002, um mês depois de ter sido assinado o acordo de paz, a Comissão apresentou um plano de acção a favor do processo de paz, que foi aprovado no Conselho 'Assuntos Gerais?, em 13 de Maio. O plano de acção identificou um pacote financeiro, inicialmente de 124 milhões de euros, constituído por fundos do FED e de rubricas orçamentais que não foram despendidos, e que se destina a resolver alguns dos problemas actuais mais prementes, nomeadamente, nas áreas da ajuda de emergência, ajuda alimentar e segurança alimentar, reintegração e reinstalação de refugiados e pessoas deslocadas, e operações de desminagem. Esse pacote já está a ser implementado e, para grande satisfação nossa, vamos poder começar a intervir num país onde durante muitos anos, devido às circunstâncias, apenas pudemos realizar trabalho humanitário.
Assim, no âmbito do referido plano de acção, a Comissão já disponibilizou 30 milhões de euros para apoio de emergência ao processo de paz, reafectando verbas de FED anteriores para apoio a acções a curto prazo no contexto do processo de paz.
Esses fundos destinam-se a assistência médica, à distribuição de sementes e ferramentas, a ajuda alimentar e à reinstalação de antigos soldados da UNITA e das suas famílias. A desminagem também é importante. Procurámos iniciar todas essas acções o mais depressa possível, no ano passado.
A decisão tomada sobre toda esta questão será implementada através de vários organismos das Nações Unidas, do Serviço de Cooperação EuropeAid e da FAO, no caso da componente da segurança alimentar, e através de várias ONG, no caso das operações de desminagem. Já foram assinadas propostas relativas a 16 milhões de euros, e as restantes propostas estão a aguardar aprovação pelas autoridades nacionais angolanas. Prevê-se que o processo de aprovação fique concluído dentro das próximas semanas.
Embora tencione continuar a prestar ajuda humanitária, a Comissão considera ser necessário continuar a pressionar o Governo angolano no sentido de assumir uma responsabilidade mais directa pelas suas populações mais vulneráveis. Estamos, portanto, a instar o Governo de Angola a desenvolver esforços no sentido de resolver as grandes necessidades humanitárias da população.
Congratulamo-nos pelo facto de o Governo angolano ter manifestado a intenção de organizar uma conferência internacional em prol da reconstrução do país, e esperamos que as opiniões de todos os grupos da sociedade sejam levadas em conta no plano de reconstrução a apresentar. A Comissão ofereceu-se para prestar assistência ao nível da organização dessa conferência, cuja realização está provisoriamente prevista para Março ou Abril de 2003, e que terá lugar em Bruxelas, já que o Governo belga aceitou amavelmente ser o anfitrião da mesma.
Depois de muitos anos de conflito, Angola está a atravessar um período de grandes mudanças e desafios. Agora, os principais objectivos são o progresso, o crescimento económico, a estabilidade e a governação. Isto irá alterar todo o clima político do país, e aguardo com expectativa o diálogo em que irei participar na próxima semana.

Lage (PSE).
Senhor Comissário, agradeço-lhe a resposta que deu à minha pergunta - uma resposta em estilo de balanço -, congratulo-me com a actuação da Comissão e da União Europeia em Angola, verifico que a Comissão multiplica, por muitas linhas de acção, a sua intervenção no apoio ao desenvolvimento e na ajuda humanitária a Angola. Estou inteiramente de acordo que a melhor solução para Angola é aproveitar as incomensuráveis potencialidades que o país possui. Angola foi generosamente dotada pela natureza mas, infelizmente, foi vítima da loucura dos homens durante décadas e décadas. Hoje, essas riquezas naturais, imensas, podem ser aproveitadas em benefício do seu povo que, aliás, numa extensão territorial colossal, se eleva apenas a 13 ou 14 milhões de habitantes. Estamos, pois, perante um paradoxo vivo: um território rico e uma população que vive à beira da miséria, da fome e da morte.
Muito obrigado, Senhor Comissário, penso que a Comissão deve continuar nessa linha que acaba de nos comunicar.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de acrescentar algo àquilo que acabou de ser afirmado. Há poucas décadas, Angola ainda era um dos principais exportadores agrícolas africanos, o que significa, obviamente, que é terrível termos, agora, de fornecer a este país uma ajuda alimentar - uma situação provocada tanto pela guerra como pela má gestão socialista da economia.
Gostaria de lhe colocar três questões. Primeiro, quais são os programas agrícolas que a Comissão está a executar de facto? Na minha perspectiva, o que é mais importante é que o país volte a ser auto-suficiente e a exportar produtos agrícolas. Segundo, em que estado se encontra a infra-estrutura necessária para distribuir os alimentos? E, terceiro, o que se passa com os programas nos domínios da educação e da formação? Penso que estas são as três questões aqui em causa mais importantes.
Nielson
. (EN) É difícil dizer o que é mais importante. Em casos como este, quase tudo é importante. Gostaria de dizer ao senhor deputado Posselt que consolidar a paz, levar as pessoas a confiar na irreversibilidade do processo de paz é, neste momento, a coisa mais importante. Mas é, sem dúvida, importante abrir o interior do país e desminar as estradas para as tornar mais seguras, de modo a poder haver vida económica e a poder proceder-se à reinstalação de pessoas. É essa a grande prioridade neste momento.
Durante muitos anos, foi necessário que a concessão de ajuda - incluindo os próprios fornecimentos de alimentos e de produtos essenciais - se processasse por via aérea, transportando produtos de avião para cidades pequenas em quase todo o país, cidades que estavam mais ou menos isoladas por estarem cercadas pela UNITA. Por razões humanitárias, políticas e económicas, é absolutamente essencial abrir as vias existentes e criar um fluxo normal. Tem havido um número crescente de acidentes provocados por minas, porque se está a começar a voltar à normalidade. Por conseguinte, é extremamente urgente acelerar esse esforço.
No que se refere à agricultura, e tal como se diz no documento de estratégia relativo a Angola, iremos concentrar-nos no desenvolvimento agrícola. Isto é essencial não só para a sobrevivência das populações, mas também devido ao enorme potencial que o senhor deputado Posselt correctamente mencionou. Angola é mais do que diamantes e petróleo. É também um país com grandes potencialidades e cuja economia pode ser objecto de uma maior diversificação.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 16 caduca.
Em nome deste Parlamento, peço desculpa ao senhor Comissário.

Presidente.
Pergunta nº 17, do deputado John Walls Cushnahan (H-0872/02):

Objecto: Desastres marítimos recentes
À luz da série de desastres marítimos ocorridos em águas europeias em Novembro e Dezembro de 2002, designadamente o do petroleiro Prestige, que continua a produzir manchas de petróleo que devastam a linha costeira e as praias da Galiza, e a recente colisão entre o navio de carga Tricolor e o Kariba, bem como a segunda colisão entre os destroços do Tricolor e o navio de carga Nicola, não reconhece a Comissão a clara necessidade de uma resposta coordenada da União Europeia? Além disso, e atendendo às graves consequências de tais acidentes marítimos, qual é a opinião da Comissão relativamente à proposta apresentada pelo signatário à Convenção sobre o Futuro da Europa, em Junho de 2002 (referência Conv 150/02), solicitando a criação de uma Guarda Costeira comunitária?

de Palacio
Senhor Presidente, a 3 de Dezembro último, a Comissão aprovou uma comunicação sob as medidas que devem ser tomadas na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige. Nesse documento propõe-se, de forma circunstanciada, uma série de medidas e, em particular, que se acelere a aplicação da legislação que o Parlamento e o Conselho aprovaram na sequência do naufrágio do petroleiro Erika, os designados pacotes Erika I e Erika II.
O Conselho 'Transportes? de 6 de Dezembro apoiou a maior parte das iniciativas propostas pela Comissão. Neste sentido, no dia 20 de Dezembro último, o Colégio aprovou uma proposta de regulamento, que foi recentemente enviada ao Conselho e ao Parlamento, proibindo o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou origem nos portos da União Europeia e acelerando a substituição deste tipo de petroleiros por petroleiros de casco duplo.
A União Europeia não esperou pelos últimos acontecimentos para implementar uma política concertada em matéria de segurança marítima. Existia já um amplo leque de medidas com visavam garantir uma maior protecção neste domínio. A Comissão toma boa nota da contribuição do Parlamento para os trabalhos da Convenção relativos à criação de um corpo europeu de guardas costeiros como um meio eficaz para lutar contra o perigo da poluição e para assegurar a segurança marítima.
A recorrência de acidentes como os do Erika e do Prestige, para não mencionar outros de navios menores, como o Vicky, registado há poucos dias, demonstra que toda a Europa ganharia se tivesse dotada de uma Guarda Costeira comunitária, em particular se se tiver em conta que alguns dos futuros 25 Estados da União não dispõem de qualquer tipo de protecção ou de corpo destas características.
De todas as formas, a primeira missão da Agência Europeia de Segurança Marítima, a instituir proximamente, é coordenar a nível técnico a aplicação da regulamentação comunitária, e a Comissão estudará que medidas deverão adoptar-se futuramente, com base na experiência da Agência.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço à senhora Comissária a sua resposta.
O desastre do Prestige evidencia não só as lacunas que existem ao nível da aplicação da legislação da UE que referiu na sua resposta, legislação essa que se destina a prevenir a repetição de tais acidentes, mas também a falta de um mecanismo de resposta adequado da UE. No caso do Prestige, estiveram em causa a responsabilidade em termos gerais e a responsabilidade objectiva. Isto atrasou as acções necessárias, e a ausência de uma resposta coordenada por parte da UE agravou o impacte ambiental. Se este incidente, com as consequências que teve para o ambiente comum e para a indústria de pesca europeia, tivesse ocorrido em águas da UE, e se tivesse existido uma guarda costeira da UE, o tempo de resposta teria sido menor, teria sido designado um porto de refúgio, e teria sido possível minimizar os danos.
Além do caso do Prestige, houve os acidentes posteriores envolvendo o Tricolor, o Kariba e o Nicola. Tudo isto aponta para a necessidade não só de legislação, mas também dos recursos que as tarefas em causa exigem. Considera a Comissão a possibilidade de realizar um estudo? Poderíamos tentar saber como é que os Estados Unidos resolvem este problema, não só em termos de prevenção - conseguem poupar cerca de 6 mil milhões de dólares por ano evitando incidentes deste tipo -, mas também em termos da forma como respondem aos acidentes. Trata-se de uma área em que os americanos têm tido bons resultados, e temos muito a aprender com eles.
Como a Comissão é o órgão a quem pertence a iniciativa em matéria de legislação, exorto a senhora Comissária a considerar a possibilidade de agir com base nas conclusões de qualquer estudo que queira promover.

de Palacio
Senhor Deputado Cushnahan, concordo consigo em que, por exemplo, não posso admitir que os cidadãos tenham menos direitos na Europa do que nos Estados Unidos. Foi o que eu disse claramente quando apresentei as propostas com os pacotes Erika I e Erika II.
Se o Conselho tivesse aceite a proposta de retirada dos petroleiros de casco simples das águas comunitárias, o desastre do Prestige não se teria registado, porque teria sido obrigado a abandonar as águas comunitárias vários meses antes do acidente. Concordo plenamente em que podemos aprender com os Estados Unidos. Não entendo por que razão os Estados Unidos podem ter um calendário segundo o qual em 2010 os seus portos já não serão escalados por navios de casco simples transportando petróleo e nós não podemos adoptar uma medida similar.
Foi, como é do vosso conhecimento, aprovado um calendário menos ambicioso. O que propus a este Parlamento e ao Conselho de Ministros foi que se voltasse à proposta inicial da Comissão e se acelerasse a retirada dos petroleiros de casco simples. Mais, adoptar o máximo de medidas de segurança, designadamente, que o transporte de petróleo pesado, de fuel-oil pesado, dos produtos bituminosos e do alcatrão, por outras palavras, dos produtos mais poluentes, seja efectuado em navios mais seguros, ou seja, os que têm casco duplo.
Copenhaga fala de medidas específicas. A Comissão está a estudar a forma de aplicar essas medidas específicas depois do Prestige; entre estas figura a possibilidade de promover a construção e a manutenção de dois ou três grandes skimmers, grandes máquinas de sucção, para que, em caso de derrame de crude - lamentavelmente o risco zero não existe, embora os riscos devam ser reduzidos ao máximo -, estejam disponíveis navios de potência máxima, superior à dos navios que existem actualmente nas costas europeias, que possam actuar e funcionar no mar com mau tempo e em situações difíceis.
Importa coordenar a resposta europeia. A Agência, que seria responsável por estes navios e pela sua colocação em diferentes pontos estratégicos das costas europeias, deve ainda implementar uma série de planos de resposta em caso de acidente marítimo com estas características. Essa será uma das vossas funções: criar um método pré-estabelecido para a cooperação entre os diferentes Estados-Membros da União, cujo funcionamento pode melhorar, dado que em grande medida depende mais de acordos bilaterais do que de uma acção já perfeitamente coordenada a nível europeu.
No que diz respeito à responsabilidade, como é do conhecimento do senhor deputado, estamos a trabalhar neste âmbito e espero que nas próximas semanas a Comissão possa apresentar, e que seja aprovado rapidamente, uma proposta de tipificação penal em todos os Estados-Membros da União da negligência grave em caso de acidente deste tipo.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhora Comissária, pelos documentos escritos da Comissão que a senhora inspira e pelas suas palavras, pelo menos pelas palavras que formula de quando em quando, deduzo que há um autêntico conflito político entre a sua posição - a da Comissão - e a posição do Conselho, tal como se colocou em Copenhaga.
Efectivamente, tenho o documento de 3 de Dezembro, que li com muito interesse, mas os Conselhos dos Transportes e do Meio Ambiente realizados no mesmo mês e o Conselho Europeu em Copenhaga, quanto a mim, não responderam praticamente em nada à urgência exigida pela Comissão.
A senhora Comissária pretendia que se cumprissem os compromissos da legislação "Erika" e, inclusive, que se fosse para além desses compromissos, e o Conselho Europeu virou as costas aos afectados que, naquele mesmo momento, estavam recolhendo o petróleo com as mãos. De certa maneira, o Conselho desprezou as posições da Comissão, basta recordar que propôs apenas cinco milhões de euros para a Galiza e para todos os países afectados, quando os Estados Unidos estão a reclamar, neste momento, quatro mil milhões de euros pelo acidente do Exxon Valdez.
Neste sentido, Senhora Comissária, gostaria de lhe perguntar: porque é que a Comissão não elabora uma lei como a oil pollution Act dos Estados Unidos, que lhe permita lutar realmente contra este problema? E mais: ter-se-á em conta a Galiza para a localização de um centro da ciência europeia de segurança marítima?

de Palacio
Senhor Deputado Nogueira Román, em relação às suas últimas observações, não vejo esse conflito entre a posição da Comissão e a do Conselho. No Conselho "Transportes" de 6 de Dezembro, foram aprovadas por unanimidade conclusões nas quais se declara que os Estados se comprometem a nível nacional, até dispormos de uma proposta comunitária, a adoptar medidas destinadas a excluir dos seus portos qualquer navio que não tenha casco duplo que transporte produtos bituminosos (fuel-oil pesado, petróleo pesado, alcatrão). O país que eu conheço melhor, tal como o senhor deputado, tomou já uma medida que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano, e alguns outros países adoptaram-na também.
Em segundo lugar, além desta proposta, comprometeram-se a adoptar, até Junho, um calendário acelerado da retirada dos portos europeus dos petroleiros de casco simples.
Em terceiro lugar, comprometeram-se a agilizar a entrada em vigor de todas as medidas adoptadas nos pacotes Erika I e Erika II, ou seja, a não esperar por Julho deste ano nem por Fevereiro de 2004 para o fazer. Espero, em particular, reacções à questão muito delicada dos famosos portos de refúgio; em princípio, os Estados-Membros da União dispõem de um prazo-limite até Fevereiro de 2004, mas espero que no-lo comuniquem antes disso - alguns países começaram já a trabalhar neste sentido -,e espero que o façam até ao Verão.
Insisto, por conseguinte, em que acredito que existe um consenso considerável. A tragédia do Prestige constituiu um autêntico abanão para todos os Estados-Membros da União.
Gostaria de ter as prerrogativas do Governo federal dos Estados Unidos, mas a União Europeia não é uma federação, e a Comissão, por conseguinte, não é o governo federal dos Estados Unidos da Europa; não me importaria que fosse, e de ser Ministra desse Governo federal, mas a realidade é outra. Apesar de tudo, propusemos uma série de medidas bastante similares à proposta norte-americana, à excepção do calendário - que, insisto, vamos propor mais uma vez que seja antecipado - e no montante das indemnizações, que está sobre a mesa dos Ministros e que deve ser discutido e, caso não seja adoptado no âmbito da Organização Marítima Internacional, os Ministros comprometeram-se a propô-lo a nível europeu.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado que não tenho nada contra a Agência de Segurança Marítima, muito pelo contrário, mas não sou eu quem decide. A decisão será tomada, oportunamente, pelo Conselho Europeu.

Watts (PSE).
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cushnahan o facto de ter levantado esta questão na Assembleia, hoje. A minha pergunta complementar à Comissão é a seguinte: atendendo aos desastres marítimos verificados recentemente ao largo da costa espanhola, e, mais precisamente, no Canal da Mancha, não concorda a senhora Comissária que é apenas uma questão de tempo haver uma colisão entre um ferry de passageiros e um petroleiro em situação irregular, com consequências ambientais, e mesmo humanas, devastadoras? Não terá chegado o momento de proibir, de uma vez por todas, o acesso de todos os navios com pavilhão de conveniência não só aos portos da UE, mas também às suas águas?

de Palacio
Senhor Presidente, o senhor deputado conhece muito bem as matérias do âmbito da segurança marítima; foi relator, aliás com alguns êxitos muito consideráveis, designadamente, a inclusão das caixas negras que, em grande medida, se deve ao seu trabalho, ao seu empenhamento e à sua perseverança. Está também perfeitamente consciente do problema associado ao tráfego marítimo. Penso que é preciso trabalhar neste domínio; vimos que, quanto à questão do Canal, há aspectos que é possível desenvolver.
No que diz respeito aos pavilhões de conveniência, os senhores deputados estão conscientes de que, no âmbito da Organização Marítima Internacional, está a trabalhar-se com vista a melhorar esta situação. Seja como for, existem dois tipos de pavilhões de conveniência: os que existem por razões puramente económicas e fiscais e os que, além disso, demonstram muito pouca responsabilidade relativamente ao controlo e à qualidade dos navios que os arvoram. É preciso distinguir entre estas duas situações.
Não é de uma declaração genérica que precisamos; seria o mais fácil, mas, na hora da verdade, é difícil de levar à prática. É preciso dificultar-lhes a vida, nos nossos portos, para que deixem de os escalar. Neste sentido, as inspecções portuárias, com os critérios selectivos que propusemos e que foram aprovados graças ao apoio deste Parlamento, e que o Conselho também aprovou, implicam claramente que, sempre que um navio que arvore pavilhão de conveniência escalar um porto da União Europeia, será sujeito a uma inspecção rigorosa. Pelo que deverá reunir as condições suficientes.
Este tipo de operações de controlo, particularmente em relação àqueles países e pavilhões que apresentam riscos, representa a forma de actuar no imediato. Todavia, o senhor deputado tem razão, porque não estão só em causa os pavilhões de conveniência, existe também a questão da responsabilidade das sociedades de classificação, que têm um conflito de interesses porque justificam e certificam a qualidade de uma embarcação em nome do Estado do pavilhão mas, concomitantemente, trabalham para o armador proprietário da mesma para emitir determinado tipo de certificados.
É preciso estudar estas cadeias e aprofundar as questões, e devemos abordar a responsabilidade em caso de negligência grave.

Presidente.
Vamos dar início à segunda parte deste período de perguntas com uma pergunta que deveria ser respondida pelo senhor Comissário Vitorino mas que, como já anunciámos, será respondida pela senhora Comissária de Palacio.
Segunda parte
Perguntas dirigidas à Comissária de Palacio
Presidente.
Pergunta nº 18, do deputado Mihail Papayannakis (H-0874/02):

Objecto: Denúncias de casos de tortura na Grécia
Num recente relatório do Conselho da Europa (Comissão para a prevenção da tortura), refere-se que, de acordo com investigações efectuadas, a polícia grega e as autoridades portuárias e aduaneiras ocultaram a existência de espaços carcerários para a detenção de estrangeiros, tendo sido igualmente comprovadas situações totalmente ilegais nas prisões de Kozani e de Iráklio.
Tendo em conta o facto de a mencionada comissão ter recebido 'um número considerável? de denúncias pelas pessoas detidas dos maus tratos por parte da polícia e das autoridades portuárias, geralmente durante os interrogatórios e de as conclusões do relatório indicarem que a gravidade do problema dos maus tratos infligidos às pessoas detidas pelas autoridades policiais é largamente subestimada pela Grécia, e atendendo a que a UE tem por base designadamente o respeito dos direitos humanos, de que modo tenciona a Comissão intervir no sentido de pôr termo a essa violação flagrante dos direitos humanos? 
Perguntas dirigidas ao Comissário Liikanen
de Palacio
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão salienta que as questões formuladas pelo senhor deputado estão relacionadas, em particular, com o respeito pela dignidade humana e com a proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, princípios esses que são comuns a todos os Estados-Membros da União. Estes princípios são estipulados no artigo 6º do Tratado da União Europeia e são sustentados também nos artigos 1º e 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O respeito por estes princípios por parte dos Estados está garantido pelo procedimento por infracção previsto no artigo 226º do Tratado da Comunidade Europeia e pelo procedimento político previsto no artigo 7º do Tratado da União. Nos termos do primeiro, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça, se o acto impugnado entrar no âmbito de aplicação do direito comunitário. Nos termos do segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros da União podem levar o assunto ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave e persistente dos princípios enunciados no artigo 6º.
A maioria dos casos referidos nas questões formuladas pelo senhor deputado diz respeito ao asilo, à imigração e à protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. Estas questões inscrevem-se no âmbito das competências da Comunidade. Esta, por seu turno, começou a legislar sobre esta questão em conformidade com os artigos 61º e 63º do Tratado da Comunidade Europeia.
A Comissão salienta, porém, que o relatório do Conselho da Europa a que o senhor deputado faz referência foi seguido de uma resposta circunstanciada por parte das autoridades gregas, que na situação actual facultam uma série de respostas às preocupações manifestadas pela Comissão Europeia para a Prevenção da Tortura. De todas a formas, a Comissão acompanhará atentamente a evolução do diálogo encetado entre o Conselho da Europa e as autoridades gregas.

Papayannakis (GUE/NGL).
Agradeço, Senhora Comissária, a sua resposta. Espero sinceramente que se mantenha atenta a este ponto. Trata-se de um assunto muito, muito sério. Levanta questões de transparência e questões de controlo, já que, como vê, o comité do Conselho da Europa recebeu informações falsas. Espero que nem a senhora Comissária nem a Comissão Europeia recebam informações falsas.
Gostaria de lhe colocar, Senhora Comissária, as seguintes questões complementares: independentemente de tudo o mais, quando se trata do direito de visitar cidadãos estrangeiros, em especial imigrantes, onde quer que estejam detidos, e tratando-se, frequentemente, de centros de detenção não oficiais, podemos garantir, ou então instar ou convencer as autoridades gregas a instituir o direito a visitas como prática normal, pelo menos no que toca a organizações não governamentais? Pelo menos, ser-nos-ia possível resolver problemas já levantados na sequência destas acusações, acusações que, pessoalmente, me envergonham, quer a título pessoal, quer na qualidade de cidadão grego.
de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de - como já disse - tudo indicar que foi iniciado um claro diálogo entre as autoridades gregas e o Conselho Europeu, gostaria de dizer que o Conselho de Ministros da União Europeia alcançou um acordo político em Dezembro de 2002 para aprovar uma directiva relativa a normas mínimas para o acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-Membros da União, com base numa proposta da Comissão de Maio de 2001.
A adopção formal está ainda pendente devido à reserva parlamentar de um Estado-Membro da União. Todavia, esta directiva - que recebeu também o apoio do Governo grego - pretende conceder aos requerentes de asilo facilidades materiais, que incluem alojamento, alimentação e vestuário, bem como uma prestação pecuniária diária, que permitam garantir um nível de vida adequado e a subsistência dos requerentes.
Os Estados deverão ainda informar os requerentes de asilo das vantagens de que poderão beneficiar, permitir-lhes o acesso ao mercado de trabalho em determinadas circunstâncias, e assegurar que recebam os cuidados médicos necessários. Velarão ainda por que o nível das condições de acolhimento seja objecto de uma vigilância e de um controlo adequados. Por último, deverão velar pela prevenção da violência nos locais destinados a albergar os requerentes, nas fronteiras e nos centros de acolhimento. Todas estas medidas serão aplicadas a favor dos requerentes de asilo autorizados a permanecer no território nessa qualidade, mesmo que fiquem obrigados a permanecer num local determinado.
Senhoras e Senhores Deputados, a Grécia associou-se a este acordo e - muito embora a Comissão vá acompanhar este assunto - sabemos que prosseguirá o diálogo entre as autoridades gregas e o Conselho Europeu sobre as queixas a que o senhor deputado fez referência.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, penso que o senhor deputado Papayannakis estava também a fazer uma pergunta, relativamente ao controlo. Existe num Estado-Membro, a Itália, a possibilidade de os deputados se deslocarem a qualquer hora do dia ou da noite, sem pré-aviso, a qualquer estabelecimento prisional ou qualquer instituto desse tipo. Será que a Comissão estaria disposta a apresentar uma proposta no sentido de os deputados europeus poderem deslocar-se a qualquer instituição desse tipo ou a qualquer estabelecimento prisional em todo o território da União?

de Palacio
Senhor Presidente, posso apenas dizer ao senhor deputado que tomo boa nota e que transmitirei ao meu colega, senhor Comissário António Vitorino, a sugestão que acaba de fazer.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a minha pergunta, agora incluída na lista de perguntas orais com o número 52, uma pergunta que eu apresentei dentro do prazo e dirigi especificamente ao senhor Comissário Liikanen, e que trata da avaliação das consequências da regulamentação. Trata-se de uma questão a que eu sei que o senhor Comissário Liikanen é perfeitamente capaz de responder porque já participei em vários seminários organizados pelos seus serviços.
Quando cheguei a Estrasburgo esta semana, descobri que a minha pergunta não tinha sido incluída entre as perguntas atribuídas ao senhor Comissário Liikanen, e os serviços do Parlamento informaram-me de que havia sido reclassificada pela Comissão - segundo entendi, pelos serviços do senhor Presidente Prodi - como pergunta de carácter geral e que, como tal, não iria ser chamada. Há dois aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção do senhor Presidente.
Em primeiro lugar, falei sobre esta questão com o senhor Comissário Liikanen e, no caso de haver tempo para chegar à minha pergunta esta tarde, ele está inteiramente disposto a ocupar-se do assunto, mesmo que não apresente, necessariamente, uma resposta completa.
A outra questão, de carácter mais geral, é se será possível pedir aos serviços do Parlamento - e não os estou de modo algum a censurar, porque se trata de um assunto que é da competência da Comissão - que, no caso de uma pergunta ser reclassificada e não estar previsto que venha a ter uma resposta do Comissário a quem acabou por ser atribuída, sejamos informados disso, de modo a podermos reformulá-la, se necessário, para que seja o Comissário a quem foi dirigida que lhe responda.
Parece-me, Senhor Presidente, que, do ponto de vista deste Parlamento, é perfeitamente possível os serviços da Comissão decidirem unilateralmente não atribuir uma pergunta ao Comissário a quem foi dirigida, sem que o deputado em causa tenha conhecimento disso. Talvez o senhor Presidente possa ocupar-se desta questão e levantá-la junto dos serviços, de modo que, de futuro, sejamos informados desse tipo de situações. Gostaria de lhe perguntar se, no caso de haver tempo para isso, o senhor Comissário Liikanen poderá responder à minha pergunta?

Presidente.
Em termos gerais, devo dizer ao senhor deputado Harbour que aprovámos um Regimento - há poucas semanas - e que esse Regimento prevê disposições para praticamente tudo. Cabe à Comissão classificar estas perguntas; como é evidente, a Comissão pode equivocar-se, tal como o Parlamento não está livre de equivocar-se. Na classificação de hoje, como o senhor deputado explicou correctamente, esta pergunta não está atribuída ao senhor Comissário Liikanen.
Não tenho qualquer objecção a que o senhor Comissário Liikanen a responda, mas devo alertá-lo para o seguinte: não se trata unicamente de uma questão entre mim, o senhor Comissário Liikanen e o senhor deputado, mas outros deputados têm perguntas que estão classificadas na lista, que desejam formulá-las e o tempo de que dispomos é escasso.
Quero com isto dizer que ao introduzirmos uma pergunta estaremos a prescindir de outra, o que abre um precedente muito difícil. O senhor deputado, que é britânico, conhece melhor do que ninguém a importância dos precedentes.
Em princípio, a sua pergunta receberá uma resposta por escrito. Só será possível se sobrar algum tempo dos vinte minutos e se o senhor Comissário Liikanen estiver preparado para lhe responder. Apenas nesse caso.
De todas as formas, o senhor Comissário Liikanen pode dar a sua opinião. Uma vez que fez referência à opinião do senhor Comissário Liikanen, vou conceder-lhe a palavra para que discorra sobre este ponto de ordem.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, a avaliação de consequências é, evidentemente, objecto de uma abordagem global na Comissão neste momento, porque tentamos avaliar as actividades, os aspectos ambientais e os aspectos sociais ao mesmo tempo. Sinto-me muito honrado pelo facto de o Presidente da Comissão ter assumido toda a responsabilidade por esta questão, mas é possível que eu tenha de responder a algumas perguntas que estão estreitamente relacionadas com a do senhor deputado Harbour, pelo que lhe poderei responder nesse contexto.

Presidente.
Se não for fora do período de vinte minutos, sem abrir um precedente - ouvi o senhor Comissário Liikanen -, permitirei uma resposta breve. Caso contrário, não será possível e o senhor deputado receberá uma resposta por escrito.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 19 caduca.

Presidente.
Pergunta nº 20, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0876/02):

Objecto: A Grécia e as pequenas e médias empresas
No Conselho Europeu de Barcelona, solicitou-se aos Estados-Membros que acelerassem a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e à Comissão que apresentasse um Livro
Verde sobre o espírito empresarial e as PME. A Comissão já iniciou a elaboração desse texto? Em caso afirmativo, quais as principais novas estratégias destinadas a promover das actividades empresariais das PME? Já procedeu à avaliação da participação das PME nos programas de apoio existentes? No que se refere à Grécia, dispõe de elementos relativos ao número de PME, por tipo de actividade e dimensão das empresas, que tenham beneficiado até hoje de financiamentos comunitários (para além das subvenções no valor de 1000 euros a título do programa "Diktiotheite" (ligação à rede) em rede do Ministério grego do Desenvolvimento), bem como dos resultados dessas subvenções?

Liikanen
. (EN) A Comissão está empenhada em melhorar o ambiente em que as pequenas empresas desenvolvem a sua actividade. Trata-se de uma linha política que adoptámos há muitos anos. A Carta Europeia das Pequenas Empresas tem sido um instrumento valioso, na medida em que ajuda a dar uma orientação mais precisa a esse trabalho e a reforçá-lo.
Muitas das recomendações da Carta dizem respeito a questões que são da responsabilidade dos Estados-Membros. Grande parte do trabalho da Comissão destina-se a ajudar os Estados-Membros a melhorarem o ambiente económico em que as suas pequenas empresas desenvolvem a sua actividade. A Comissão congratula-se pelo facto de o Conselho Europeu de Barcelona ter pedido aos Estados-Membros que acelerassem a aplicação da Carta, já que isso contribuiu para que as preocupações das pequenas empresas continuassem a ser uma das grandes prioridades políticas.
Tive oportunidade de falar com a Presidência grega na semana passada, e os meus serviços encontraram-se, separadamente, com as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros, incluindo o Ministério do Desenvolvimento grego, com vista a analisar os progressos realizados no que respeita à Carta Europeia. A Comissão irá apresentar, na semana que vem, um relatório sobre a aplicação da Carta, mas posso dizer desde já que os progressos efectuados pelos Estados-Membros em 2002 são animadores, em particular na área da educação em prol do espírito empresarial e no que respeita a melhorar a regulamentação. Melhorar a regulamentação é uma das grandes preocupações da Comissão neste momento.
Gostaria de me referir brevemente à pergunta do senhor deputado Harbour e de dizer que melhorar a regulamentação implica, em primeiro lugar, a nível da Comissão, consultas abertas, de modo que as PME não sejam apanhadas de surpresa quando é proposta nova legislação, e, em segundo lugar, que se proceda a uma avaliação das consequências quando tentamos determinar, de uma forma consolidada, as repercussões, para as empresas, de uma nova iniciativa regulamentar da Comissão, em especial, evidentemente, as pequenas e médias empresas.
Este ano, chegámos oralmente a acordo sobre o número de questões que irão ser levadas em conta neste tipo de avaliação geral ao procedermos à avaliação das consequências económicas, sociais e ambientais. Na próxima semana, quando a Comissão apresentar um relatório minucioso sobre as actividades empresariais e das PME, será publicada uma análise pormenorizada de todas as medidas comunitárias destinadas a beneficiar as pequenas e médias empresas. Ao mesmo tempo, espero que também possamos adoptar, na Comissão, o Livro Verde sobre o espírito empresarial.
O Livro Verde pretende lançar um debate sobre duas questões fundamentais entre um público o mais alargado possível de partes interessadas: como produzir mais empresários e como conseguir assegurar o crescimento de um maior número de empresas.
O Livro Verde define espírito empresarial como uma 'mentalidade? e incide sobre a influência das políticas sectoriais no comportamento empresarial, quer de novos empresários, quer de empresários existentes. Também examina a influência da sociedade em geral na iniciativa empresarial e na atitude em relação ao risco.
Propõe que se adopte uma abordagem coordenada, que envolve decisores políticos de vários serviços a nível europeu, nacional e regional, com vista a encontrar uma resposta coerente para as necessidades dos empresários. A Comissão pode ajudar os Estados-Membros a partilharem experiências e compararem desempenhos.
Identifica três pilares de acção: em primeiro lugar, a eliminação de barreiras ao desenvolvimento e crescimento das empresas; em segundo lugar, a necessidade de equilibrar os riscos e recompensar o espírito empresarial; e, em terceiro lugar, levar a sociedade a dar valor ao espírito empresarial.
O Livro Verde propõe uma série de questões para debate em cada uma dessas áreas.
No que se refere às PME que têm beneficiado de financiamentos comunitários, foram recolhidos alguns dados de base, mas, para se obter o panorama completo, seria necessário tempo para uma análise em profundidade.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Agradeço-lhe a sua resposta, Senhor Comissário. A única informação específica que me forneceu foi a de que o Livro Verde está em preparação e de que irá contribuir para o esforço desenvolvido conjuntamente pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros, no sentido de aumentar o espírito empresarial, impulsionar a economia europeia e, consequentemente, criar novos postos de trabalho.
No que me toca, precisaria de informações mais detalhadas, e creio que valeria a pena o senhor Comissário dispensar-lhes mais atenção, uma vez que, tal como verificámos com a longa discussão que hoje mantivemos a respeito da estratégia de Lisboa, no seguimento da apresentação das prioridades da Presidência grega, não será tarefa fácil alcançar os objectivos que estabelecemos, e a forma mais adequada de dar à economia europeia a competitividade de que precisa e de criar postos de trabalho é através do desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
Fico a aguardar para ver que informações obtenho em resposta às minhas perguntas no relatório que será publicado na próxima semana e reservo-me o direito de voltar a apresentar a minha pergunta e de solicitar respostas específicas a perguntas específicas.

Presidente.
Pergunta nº 21, do deputado Paul Rübig (H-0879/02):

Objecto: Posição das entidades terceiras de certificação na União Europeia
A Comissão Europeia está actualmente a elaborar uma nova abordagem para a marcação CE de conformidade e a sua futura orientação. Do ponto de vista das PME europeias, parece ser particularmente importante que as entidades terceiras europeias de certificação continuem a poder apor as suas marcações próprias em todos os produtos. Tendo em conta a concorrência mundial e a protecção dos interesses dos consumidores, as marcações das entidades terceiras de certificação devem ser claramente identificáveis por todos os cidadãos. As entidades de certificação não europeias têm nomeadamente a possibilidade de, após o exame de um produto, em qualquer momento apor no mesmo o seu próprio nome e/ou logotipo enquanto entidade terceira de certificação.
De que forma pensa a Comissão Europeia ter em conta, na sua nova abordagem da marcação CE de conformidade, estas observações que visam reforçar os organismos europeus de certificação?

Liikanen
. (EN) Os objectivos da comunicação a apresentar brevemente sobre a nova abordagem, que incidirá principalmente na aplicação e na nova abordagem são os seguintes: em primeiro lugar, analisar a situação geral no contexto das directivas que preconizam a nova abordagem que se ocupam de uma vasta gama de produtos; em segundo lugar, detectar eventuais vulnerabilidades; e, em terceiro lugar, identificar medidas correctivas com vista a melhorar a aplicação das referidas directivas.
A marcação de conformidade com as normas CE foi identificada como sendo um dos principais aspectos que necessitam de ser reforçados. Essa marcação, exigida pela maioria das novas directivas que regulam a nova abordagem, destina-se às autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização do mercado e, quando é utilizada, significa que o produto em causa está em conformidade com as normas comunitárias aplicáveis ao fabricante.
A comunicação irá igualmente ocupar-se da questão da relação entre a marca CE e as marcações próprias. A Comissão realizou um inquérito em linha àqueles a quem a nova abordagem interessa. No que se refere à marca CE, a Comissão levou em conta as opiniões da maioria dos inquiridos, e verificou que a opinião geral é que as marcações próprias não são incompatíveis com a marca CE, desde que não suscitem confusão e não haja uma sobreposição de significados ou de finalidades. Além disso, essas marcações representam um valor acrescentado para os consumidores, utilizadores, autoridades públicas e todos aqueles a quem são dirigidas.
As entidades terceiras de certificação já estão a participar em procedimentos de avaliação de conformidade conducentes à marcação de conformidade com as normas CE, em alguns sectores. Já está também estipulado, em muitos casos, que o número de identificação do produto figure junto da marca CE. A certificação por entidades terceiras é permitida, e mesmo bem-vinda, nas áreas de avaliação de conformidade a que não se aplicam directivas harmonizadas, desde que sirva para indicar às pessoas a quem é dirigida que certas qualidades do produto em causa foram testadas e certificadas pelo organismo competente.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de exprimir o meu agradecimento ao senhor Comissário, porque creio que, no futuro, as entidades terceiras de certificação serão particularmente importantes. A marcação CE de conformidade atesta, de facto, que o produto cumpre todas as normas dentro da União Europeia, sendo legal. Simplesmente, os cidadãos não querem, de facto, apenas este status quo legal; o que eles querem é que uma certificação por uma entidade terceira - e, naturalmente, imparcial - distinga os melhores produtos no mercado, de forma a alcançar-se, na prática, uma pirâmide de qualidade. A marcação CE deve constituir o seu nível mais baixo, sendo necessária uma marca padrão para indicar um aumento significativo de qualidade, de utilidade prática ou de características de segurança comparativamente à marcação CE normal.
Penso que esta graduação ascendente de qualidade seria muito importante para os consumidores e para os cidadãos.
Liikanen
. (EN) Agradeço ao senhor deputado Rübig o seu interesse pela questão da avaliação de conformidade. As directivas que se ocupam da nova abordagem da avaliação de conformidade não se encontram, de uma maneira geral, entre as grandes questões políticas de que se fala nas primeiras páginas dos jornais.
Quando falamos das PME, ou de quaisquer empresários, quer se trate de pequenas ou grandes empresas, estas questões são fundamentais para permitir que uma empresa funcione no mercado interno e a nível global. Por outro lado, também permitem que se atribua aos interesses do consumidor o peso que devem ter.
Espero que o Parlamento crie um sistema que lhe permita ocupar-se convenientemente da comunicação que irá ser apresentada em breve.

Presidente.
Não irei abrir, naturalmente, nenhum mau precedente, pelo que, dentro do período de perguntas dirigidas ao senhor Comissário Liikanen, caso se considere que é possível responder parcialmente à pergunta - não à pergunta 53, mas à pergunta 20bis -, não me oporei, mas se o senhor Comissário Liikanen considerar que a pergunta é muito mais geral e que a atribuição da Comissão ao senhor Presidente Prodi é correcta, esta pergunta receberá uma resposta por escrito.

Liikanen
. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de mencionar a resposta que o senhor Presidente irá dar hoje.
A Comissão apresentou, pela primeira vez, uma proposta que foi objecto deste processo alargado de avaliação das consequências e que diz respeito às orientações relativas à política de emprego. É muito importante para o trabalho que desenvolvemos internamente aderirmos ao sistema de avaliação das consequências. Espero que o Parlamento também tire partido disso. Quando se ocupar da legislação, o Parlamento poderá avaliar correctamente a proposta da Comissão. O desafio seguinte consiste na forma como o Parlamento e o Conselho irão avaliar as alterações que vierem a apresentar à proposta da Comissão. É essa a questão sobre a qual o Parlamento, o Conselho e a Comissão terão de se debruçar nas próximas discussões.
No que se refere à resposta do senhor Presidente, iremos ter oportunidade de voltar a discutir esse assunto.

Presidente.
Senhor Deputado Rübig, o senhor receberá, de todas as formas, uma resposta por escrito como pergunta nº 52.
Perguntas dirigidas ao Comissário Patten
Presidente.
Pergunta nº 22, do deputado Bart Staes (H-0832/02):

Objecto: PESC: perspectivas de futuro para o Kosovo
Contactos recentes com os dirigentes políticos do Kosovo permitiram-me tomar plena consciência de que as jovens instituições kosovares se vêem confrontadas com enormes dificuldades para poderem levar a cabo uma política eficaz e digna deste nome, em particular no domínio socioeconómico. Não é necessário descrever a situação económica do país, que todos conhecem. O Kosovo tem de, urgentemente, poder levar a cabo uma política audaciosa, capaz de atrair os investimentos. Acontece que o grande problema nessa matéria reside no facto de o actual estatuto das autoridades kosovares as impedir de levar a cabo uma política desse género. Actualmente o Kosovo não está em condições de concluir acordos comerciais internacionais ou de contrair empréstimos junto das instituições financeiras internacionais. O Kosovo precisa de um estatuto autónomo claramente definido. Nestas condições, pode a Comissão indicar que perspectivas de futuro pode oferecer à população do Kosovo? Em termos concretos, podem as instituições kosovares esperar vir a beneficiar de uma ampla autonomia no futuro?

Patten
. (EN) Gostaria de sublinhar que a organização institucional do Kosovo, incluindo a repartição de responsabilidades, foi definida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e tem de ser respeitada por todas as partes, incluindo as instituições provisórias de administração autónoma do Kosovo. A actual situação económica do Kosovo é nitidamente um reflexo da negligência política e económica e da opressão que existiram até 1999. Essa situação tem exigido grandes esforços económicos por parte da administração provisória das Nações Unidas e, especialmente, da componente da UE nessa administração, nos últimos três anos. Conseguiu-se estabilizar economicamente uma região destruída pela guerra, as infra-estruturas de base foram reparadas, foi introduzido o euro e está a ser preparado um quadro jurídico para uma economia de mercado. O novo serviço das alfândegas está a cobrar receitas que são muito necessárias para o orçamento do Kosovo.
Mantemos uma grande presença no terreno destinada a continuar a apoiar a recuperação do Kosovo, por exemplo, no que se refere à consolidação do Estado de direito, que é imprescindível para atrair o investimento directo estrangeiro. Há ainda um longo caminho a percorrer, mas não devemos esquecer de que ponto partimos.
Além disso, embora não tenha sido ainda tomada uma decisão sobre o seu futuro estatuto, a Comissão conseguiu que o Kosovo beneficiasse dos vários instrumentos do processo de estabilização e associação da União Europeia de modo a assegurar que não fique para trás em relação ao resto da região.
A UNMIK também está actualmente a consultar várias organizações financeiras internacionais a fim de encontrar formas de o Kosovo aceder aos seus fundos na ausência de uma decisão sobre o seu estatuto final.
No âmbito do pacto de estabilidade, a UNMIK está a explorar formas de integrar plenamente o Kosovo no processo de liberalização comercial regional, e já assinou o protocolo de acordo sobre o mercado regional da electricidade do Sudeste da Europa.
Em suma, já avançámos muito no sentido de encontrar maneiras criativas de melhorar a situação económica do Kosovo e iremos continuar a fazê-lo. Os nossos esforços e os das Nações Unidas inserem-se na política audaciosa que o senhor deputado mencionou na sua pergunta, embora a questão pendente do estatuto do Kosovo represente novos desafios, tanto para as autoridades internacionais como locais. Isso não deverá impedir-nos de levar por diante uma política económica válida e reformas estruturais, que são viáveis e necessárias para assegurar o crescimento económico e o bem-estar da população do Kosovo.

Staes (Verts/ALE).
Espero que a avaria técnica não seja um reflexo da situação no Kosovo, pois todos sabemos que, por vezes, há cortes de energia, uma vez que o abastecimento eléctrico ainda não está totalmente operacional. Gostaria de agradecer sinceramente ao Comissário Patten a sua resposta. Foi uma resposta muito circunstanciada, que teve em conta a realidade. A minha pergunta foi, na verdade, suscitada por conversas com representantes da comunidade kosovar, tanto do partido do Sr. Haradinaj como do LDK de Ibrahim Rugova. Sempre que nos encontramos, eles salientam que o Kosovo ainda não tem um estatuto, o que torna muito mais difícil o seu trabalho. Pedem-nos que envidemos esforços sérios no sentido de que, apesar do seu estatuto actual, lhes seja facilitado o contacto com instituições financeiras internacionais. Sabemos que muito aconteceu. A guerra já acabou há quase três anos e meio. Não poderemos nós, enquanto União Europeia, envidar esforços no quadro das Nações Unidas para ajudar o Kosovo a aceder a instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional? Esta é uma questão formulada pelas pessoas no terreno.

Patten
. (EN) Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de a tecnologia ter acabado por nos fazer chegar a pergunta complementar do senhor deputado.
Gostaria de focar dois aspectos. Em primeiro lugar, concordo inteiramente com a posição sustentada pelo chefe da missão das Nações Unidas no Kosovo, Sr. Steiner, ao dizer que aquilo que o Kosovo deve fazer durante o próximo ano é preocupar-se mais em cumprir os critérios estabelecidos do que com a questão do seu estatuto. O que queremos é que o Kosovo introduza o tipo de políticas e o tipo de organismos de execução que lhe permitam aproximar-se cada vez mais da União Europeia, juntamente com os outros países da região.
Em segundo lugar, o senhor deputado tem razão em dizer que um dos problemas que enfrentamos no Kosovo é que ao tornar-se mais autónomo em termos económicos, ao tornar-se menos dependente de auxílios não reembolsáveis, o Kosovo irá, naturalmente, recorrer às instituições financeiras internacionais e a outras entidades para obter empréstimos. A questão do estatuto tem levantado alguns problemas nessa área. Estamos a discutir a questão com as instituições financeiras internacionais, em particular, o Banco Europeu de Investimento, e espero sinceramente que a consigamos resolver de uma forma que permita ao Kosovo - tal como se espera de qualquer economia em circunstâncias idênticas - deixar de depender de auxílios financeiros e passar a ter capacidade para obter empréstimos e suportar os encargos financeiros desses empréstimos.

Presidente.
Pergunta nº 23, do deputado Bernd Posselt (H-0866/02):

Objecto: Estatuto do Kosovo
Estaria a Comissão disposta a mandar elaborar várias opções para o futuro estatuto do Kosovo e a submetê-las ao Conselho e ao Parlamento para debate ou considera existirem outras vias para tratar finalmente deste problema?

Patten
. (EN) O estatuto do Kosovo já está definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. Qualquer decisão sobre o seu estatuto definitivo terá, portanto, de ser tomada pelo Conselho de Segurança. A comunidade internacional não fixou nenhuma data para debater essa questão. Por conseguinte, não compete à Comissão propor opções sobre o futuro estatuto do Kosovo.
A União Europeia apoia inteiramente a política adoptada pela Administração Internacional Provisória das Nações Unidas no Kosovo, UNMIK, que acabo de referir, e que consiste em preocupar-se primeiro com o cumprimento dos critérios estabelecidos em relação e, só depois, com a questão do estatuto, política essa que foi subscrita pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua reunião de 24 de Abril do ano passado.
A UNMIK definiu critérios claros para as reformas com vista ao estabelecimento da democracia e de uma economia de mercado, bem como à defesa dos direitos humanos e das minorias, que são importantes para preparar o Kosovo para futuros desafios. É necessário que esses critérios sejam cumpridos antes de se poder começar a discutir o estatuto do Kosovo.
O Kosovo faz parte integrante de uma região para a qual definimos um processo de estabilização e associação tendente a aproximá-la das estruturas da União Europeia. Temos procurado assegurar que o facto de a questão do estatuto do Kosovo não estar resolvida não o impeça de beneficiar desse processo de estabilização e associação.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Comissário, também eu estou ciente de que o estatuto actual do Kosovo se baseia na Resolução das Nações Unidas, mas, o que é facto é que também temos de pensar no futuro e é aí que eu vejo um problema: nenhum investidor importante investirá dinheiro no Kosovo se não souber que futuro terá esta região a longo prazo. Se as pessoas não conseguirem ver que perspectivas existem para o país, continuarão a tentar emigrar, em vez de investirem as suas energias no próprio Kosovo.
Por esta razão, coloco a seguinte questão: existe alguma forma de diálogo entre a União Europeia e os representantes do Kosovo no qual estas questões sejam, pelo menos, consideradas? É que a situação actual não se pode manter durante décadas tal como está e nós não podemos deslizar sem qualquer espécie de planeamento prévio para um futuro que nos alcançará muito em breve.
Patten
. (EN) O senhor deputado tem razão em referir a importância de atrair investimentos externos para o Kosovo, mas creio que qualquer investidor potencial terá outras preocupações muito mais importantes do que o estatuto constitucional do Kosovo - preocupações relacionadas com o Estado de direito, a lei e a ordem, a criminalidade organizada e o quadro de políticas sectoriais em que lhe está a ser pedido que invista. É por esta razão que, tal como disse anteriormente, apoio a posição sustentada pelo representante especial do Secretário-Geral, Sr. Steiner, segundo a qual aquilo que o Kosovo deve fazer nesta altura é concentrar-se no cumprimento dos critérios estabelecidos em vez de monopolizar o processo político com debates acerca do seu estatuto. É evidente que temos discutido estas questões políticas com os representantes kosovares.
Durante as visitas que tenho feito ao Kosovo ao longo de três anos ou mais, tem sido para mim uma grande satisfação constatar no terreno não só a transformação da situação económica e social, mas também o estabelecimento da administração provisória, uma estrutura política que reflecte os desejos da própria população do Kosovo. Penso que ela representa um avanço, mas espero sinceramente que os políticos locais, no debate que estão a realizar, reconheçam que, quaisquer que sejam as suas aspirações em relação à questão do estatuto, a primeira coisa que devem fazer é estruturar correctamente as bases da vida económica e social do Kosovo.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que V. Exa. tem razão em remeter para as palavras do senhor deputado que falou de standards before status. Isso é uma abordagem 'ou/ou?. No entanto, não deveríamos nós trabalhar simultaneamente nas normas - e estou inteiramente de acordo consigo - e no estatuto do Kosovo? Penso que uma abordagem 'e/e? é uma abordagem melhor, que oferece mais esperança e mais oportunidades à população do Kosovo. Queria apenas chamar a atenção para este aspecto.
Patten
. (EN) Não é insensato dizer que devemos dar um passo de cada vez, mas sem sugerir de modo algum, evidentemente, que o debate sobre o estatuto é irrelevante para o Kosovo e para o seu futuro. Não diria isso, mas penso que será melhor para o Kosovo, neste momento, se os esforços se concentrarem no cumprimento dos critérios que foram estabelecidos. Isto não significa que possamos adiar indefinidamente um debate sobre os termos da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Dar prioridade, primeiramente, ao que é mais importante é um bom conselho para a população do Kosovo neste momento.

Presidente.
Pergunta nº 24, do deputado Torben Lund (H-0836/02):

Objecto: Acções militares israelitas e perda de fundos da UE
A UE financiou numerosos projectos na Palestina destinados, nomeadamente, a instaurar a democracia e garantir o respeitos dos direitos do Homem. Pode a Comissão indicar quais são os projectos financiados pela UE na Palestina e avaliar a amplitude dos danos causados a esses projectos pelas acções militares israelitas?
Pode a Comissão igualmente indicar quais são as consequências das acções militares israelitas na Palestina para as possibilidades de Israel obter ajuda da UE e para as relações entre a UE e Israel em geral?

Patten
No seguimento de um pedido do Conselho, a Comissão elaborou, em Janeiro do ano passado, uma lista dos projectos financiados pela União Europeia e pelos Estados-Membros que haviam sido destruídos ou danificados pelas forças militares israelitas. A lista de projectos destruídos foi recentemente actualizada pelo gabinete da Comissão em Jerusalém, em coordenação com os gabinetes que representam os Estados-Membros da UE em Jerusalém e em Ramallah. De acordo com a estimativa efectuada, em 14 de Dezembro do ano passado, o total situava-se em aproximadamente 24 milhões de euros. Esta estimativa apenas diz respeito aos custos das infra-estruturas físicas e exclui as perdas indirectas, tais como atrasos ou suspensões de projectos.
A estimativa dos danos sofridos foi apresentada ao Conselho 'Assuntos Gerais? em 28 de Janeiro do ano passado. O Conselho 'Assuntos Gerais? pediu, por sua vez, ao Governo israelita que pusesse termo à sua prática, e reservou-se o direito de pedir uma indemnização através das instâncias competentes. Esta questão também foi discutida mais recentemente, na reunião do Conselho de Associação UE-Israel, realizada em 21 de Outubro de 2002.
A posição sustentada pela União Europeia na comunidade internacional é que a destruição irresponsável de infra-estruturas e instalações de base é contraproducente. Prejudica os esforços no sentido de melhorar o desenvolvimento económico, social e humanitário da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Os níveis de pobreza ultrapassam, actualmente, os 60% e o desemprego atingiu cerca de 50%. Esta situação de colapso económico e o agravamento da crise humanitária destroem a esperança, bem como qualquer perspectiva de estabilidade e segurança, quer para Israel, quer para a Palestina.
Israel, devido ao seu nível de rendimento médio por habitante relativamente elevado, não pode beneficiar de financiamentos bilaterais por parte da União Europeia no âmbito dos programas MEDA. Isto significa que nem o Governo israelita nem entidades públicas israelitas estão a receber fundos do orçamento da União Europeia sob a forma de auxílio financeiro. Algumas organizações da sociedade civil em Israel e nos territórios palestinos podem pedir ajuda para projectos destinados a apoiar o processo de paz. A nosso ver, esses projectos devem continuar a ser realizados, independentemente das circunstâncias.
Algumas organizações têm defendido a imposição de sanções comerciais contra Israel, um assunto que já foi debatido no Parlamento. É minha obrigação dizer que creio firmemente que a suspensão do acordo de associação, que serve de base não só às relações comerciais da União Europeia com Israel, mas também ao diálogo político que mantemos com aquele país, não contribuiria em nada para levar as autoridades israelitas a compreenderem melhor as preocupações actuais da União Europeia em geral e de muitos dos seus cidadãos.
Vamos enviar directamente ao senhor deputado um quadro em que se resumem os auxílios financeiros concedidos pela União Europeia à Autoridade Palestiniana entre 1994 e 2002, bem como um quadro actualizado contendo uma estimativa das perdas sofridas.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário Patten a resposta muito precisa e cabal. Julgo que todos consideramos que a situação que actualmente se regista no Médio Oriente é uma situação de mera retaliação, pouco imaginativa, e é minha opinião pessoal que as acções militares levadas a cabo por Israel são de ordem tal que torna quase impossível imaginar que o povo palestiniano possa unir-se em torno de uma sociedade bem organizada.
Gostaria, como única pergunta complementar, que me respondesse se as acções militares que Israel tem vindo a realizar de modo corrente, na Faixa de Gaza e na Margem Ocidental, afectam a política de apoio da UE em relação ao povo palestiniano. Têm alguma influência ou procura-se, do lado da UE, manter o apoio que é possível conceder para a construção da sociedade palestiniana?
Considero, de resto, que um aspecto que claramente ilustra esta situação é o facto de não ter, sequer, sido possível realizar eleições democráticas na região palestiniana, devido à situação que Israel está a infligir ao povo palestiniano.

Patten
. (EN) Gostaria de focar dois aspectos.
Em primeiro lugar, todos nós condenamos os actos terroristas. Todos nós condenamos os ataques de bombistas suicidas. Muitos de nós duvidamos que a maneira correcta de erradicar a infra-estrutura do terrorismo nos territórios palestinos seja destruir a infra-estrutura dos serviços públicos e a Autoridade Palestiniana. Não vejo o que é que danificar e quase destruir o serviço central de estatística dos territórios palestinos tem a ver com a erradicação do terrorismo. Não compreendo o que é que destruir a Conservatória do Registo Predial tem a ver com a erradicação do terrorismo. Para quem está de fora, muitas vezes parece que todas as expressões de vida institucional dos territórios palestinos foram identificadas como alvos, quer se trate de entidades públicas ou privadas, de estruturas das autoridades administrativas ou da sociedade civil. Na minha opinião, trata-se de uma política profundamente errada, especialmente quando estamos a tentar oferecer aos palestinos perspectivas políticas e uma via para a paz e para a segurança no futuro.
Relativamente à questão da nossa assistência à Palestina, continuamos a prestar à Autoridade Palestiniana - e isto é uma política que adoptámos devido à suspensão, por Israel, do pagamento de receitas fiscais à Autoridade Palestiniana - uma assistência que está sujeita a um controlo e acompanhamento cuidadosos, e que se destina, por exemplo, a remunerar médicos e enfermeiros e a financiar as infra-estruturas normais. Temos sido um dos principais apoiantes da Autoridade Palestiniana e temos sido alvo de algumas críticas muito injustas por esse facto. No entanto, contribuir para que a Autoridade Palestiniana continue a existir é importante para podermos continuar a assegurar que haja perspectivas de paz. Continuamos a prestar uma quantidade considerável de outros tipos de assistência, como, por exemplo, ajuda humanitária. Antes do Natal, anunciámos que iríamos conceder 30 milhões de euros aos municípios da Palestina mais afectados pelas hostilidades. Criámos um fundo de crédito de 10 milhões de euros para pequenas e médias empresas. Posso enviar-lhe informação pormenorizada sobre toda a assistência que temos prestado às autoridades palestinianas. Só lamento que essa assistência não tenha permitido obter mais resultados em termos da criação das bases económicas e sociais tão necessárias a um futuro político pacífico.

Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de saber se a Comissão considerou as acusações do ponto de vista de Israel. Depois da destruição da infra-estrutura palestiniana, estas acusações foram levantadas precisamente quando esta mesma infra-estrutura tinha alguma ligação com actividades terroristas dirigidas contra Israel e contra a população civil israelita, independentemente de esta ser de origem judia ou árabe. Gostaria de saber que conclusões tirou a Comissão daqui.
Patten
. (EN) Tal como sugeri na resposta que dei à pergunta complementar anterior, é possível que a destruição de alguns projectos e de algumas infra-estruturas tenha sido uma consequência indirecta lamentável de actividades legítimas de combate ao terrorismo, que são proporcionais à violência que visam travar.
É possível que isso seja verdade em alguns casos, mas o que nos parece surpreendente é que se esteja a destruir ou a danificar gravemente uma sucessão de instituições palestinianas, como se houvesse pessoas para as quais a finalidade de tais acções é destruir a possibilidade de os palestinos efectivamente criarem uma estrutura administrativa tendo em vista um futuro Estado palestino.
Vejam-se os dois exemplos que referi há pouco. Como é que a destruição da Conservatória do Registo Predial pode contribuir para travar o terrorismo? Como é que causar danos enormes ao serviço central de estatística do território palestiniano pode ser senão mais um exemplo de destruição desnecessária? Não parece haver nisso muita lógica, quando a maior parte do material contido nesse serviço se encontra disponível na Internet. É difícil encontrar uma justificação para este tipo de acções. Já frisei este ponto noutras ocasiões; trata-se de uma questão que o Conselho de Ministros também já frisou e que as autoridades israelitas deviam considerar de uma forma mais inteligente e compreensiva do que têm feito até agora.

Presidente.
Pergunta nº 25, do deputado Olivier Dupuis (H-0843/02):

Objecto: "Voice of Europe"
Na sua reposta à pergunta H-0234/02 relativa ao financiamento de uma rádio "Voice of Europe", a Comissão afirma que "no que respeita aos comentários orçamentais do Parlamento, a Comissão chama a atenção para o facto de algumas actividades propostas ultrapassarem largamente os recursos orçamentais disponíveis. A Comissão considera mais concretamente que a criação de uma rádio "The Voice of Europe" se encontra nesta última categoria. A título de comparação, "The Voice of America" dispõe de um (...) um orçamento de mais de 131 milhões de dólares em 2001 (...) O orçamento anual da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem eleva-se, pelo seu lado, a cerca de 100 milhões de euros. (...) a tomada em linha de conta de tal prioridade poria em questão o respeito das orientações traçadas na sua comunicação e a implementação das prioridades retomadas no seu documento de programação 2002-2004 para o capítulo B7-7 (...).
Por que motivo faz a Comissão referência à "VOA" e não à "Radio Free Asia", sociedade cujo financiamento é assegurado pelo Congresso americano, ou à "Voice of Tibet"? A "RFA" faz as suas emissões em mandarim, tibetano, cantonês, uyghur, birmane, vietnamês, laociano, khmer e coreano e funciona com um orçamento nitidamente inferior ao da VOA, ou seja, 30 milhões de dólares (ano fiscal de 2002) no caso da "RFA" contra 131 milhões de dólares no caso da "VOA"? Equacionou a Comissão a exequibilidade de uma realização progressiva desta "Voice of Europe", aumentando progressivamente o leque de línguas e de horas de transmissão?

Patten
. (EN) A Comissão está inteiramente de acordo com os motivos e objectivos do senhor deputado, em particular, no que se refere a aumentar as pressões no sentido de um maior respeito pelos direitos humanos melhorando a disponibilidade de informação.
Mas há dois aspectos em que divergimos: em primeiro lugar, a elegibilidade da proposta específica que mencionou em termos das actuais políticas e critérios de financiamento, e, em segundo lugar, o custo da proposta quer em termos de investimento, quer em termos de custos de exploração.
Os projectos desta natureza não estão previstos na comunicação de Maio de 2001 sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e na democratização de países terceiros, nem no documento de programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para o período de 2002-2004. O documento de programação que regula a selecção de projectos identifica os temas elegíveis para apoio, entre os quais se incluem a liberdade de expressão de meios de comunicação social independentes, que foram, depois, mais especificamente definidos no contexto das missões de identificação de programas a 29 países abrangidos pela referida iniciativa. Esses temas mais específicos, que efectivamente excluem projectos de carácter regional, serviram de base a um convite internacional à apresentação de propostas, lançado em Julho de 2002, e cuja data-limite para apresentação de propostas era 5 de Novembro.
No entanto, é provável que, em futuros convites à apresentação de propostas, os critérios relativos à selecção de projectos subordinados ao tema geral do reforço da democratização, da boa governação e do Estado de direito sejam modificados de modo a permitir projectos de carácter regional. Em tal contexto, será possível um candidato apresentar um projecto relativo à 'Voice of Europe?. Isto leva-me, porém, à questão do custo. Só serão aceites as candidaturas que satisfaçam as condições gerais de elegibilidade aplicáveis previstas nas orientações publicadas, nomeadamente, a condição de que a subvenção concedida se destine a financiar actividades específicas no âmbito do projecto e não custos gerais de exploração. Qualquer que seja a comparação que se escolha, o custo de criar uma estação de rádio seria elevado e o projecto iria, provavelmente, exigir um financiamento de base anual permanente, pelo que a rubrica orçamental em causa não seria um instrumento de financiamento adequado. Realizar os mesmos objectivos utilizando a Internet seria, talvez, uma solução mais apropriada.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta, que abre um certo número de perspectivas. Tenciono ler com atenção a versão escrita que me será enviada. O senhor não respondeu especificamente à pergunta relativa à diferença de verbas que existe entre o custo de uma iniciativa como a Voice of America, que custa 130 milhões de dólares, e o de uma outra rádio extremamente eficaz e reconhecida como tal por muitos habitantes da Ásia, que é a Radio Free Asia, que apenas custa 30 milhões de dólares por ano. 30 milhões de dólares, relativamente aos 100 milhões do orçamento anual dedicado aos direitos humanos, já me parece mais possível.
Mas a minha pergunta é mais concretamente a seguinte: se o nosso Parlamento aprovasse um aumento significativo da rubrica orçamental 'direitos do Homem?, o senhor estaria disposto a passar o projecto 'Voz da Europa? a uma fase operacional?

Patten
. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de frisar o meu interesse pessoal por este assunto. Estou absolutamente convencido de que é extraordinariamente importante difundir informação fidedigna sobre a actualidade mundial em países que estão sujeitos a regimes tirânicos ou em que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social é reduzida. Falando do país que conheço melhor, posso dizer que o trabalho realizado pelo 'World Service? da BBC ao longo dos anos tem contribuído enormemente para a promoção do pluralismo em todo o mundo. No entanto, compreendo o que o senhor deputado está a dizer.
A 'Radio Free Asia? tem um orçamento de cerca de 30 milhões de euros por ano. Se a tomássemos como modelo, estaríamos a falar em afectar 30% do orçamento da rubrica B7-7. Creio que a Assembleia consideraria tal montante uma parcela demasiado grande dos fundos disponíveis. O senhor deputado perguntou se financiar a criação de uma estação de radiodifusão seria uma boa aplicação dos fundos se tivéssemos um orçamento maior e mais dinheiro para gastar em direitos humanos. Penso que, nesse caso, teria de discutir o assunto com o Tribunal de Contas e com o Parlamento. A política em matéria de democracia e direitos humanos que seguimos hoje fielmente reflecte precisamente os relatórios do Parlamento e do Tribunal de Contas. Foi entusiasticamente subscrita pelo Conselho e pelo Parlamento devido ao seu carácter estratégico.
O senhor deputado tem uma grande capacidade de persuasão. Com a sua capacidade de argumentação, talvez consiga convencer o Parlamento a apoiar esse projecto e a mudar de opinião no que se refere à óptica estratégica. Terá, talvez, mais dificuldade em convencer o Tribunal de Contas de que deveríamos assegurar o financiamento de base que seria sem dúvida necessário para criar uma estação de rádio do tipo que referiu.
Penso que será mais sensato considerarmos outras opções, incluindo a utilização da Internet, embora concorde inteiramente com aquilo que o senhor deputado disse sobre a importância de tentar difundir a verdade em países onde, infelizmente, a verdade é encoberta pelo obscurantismo e pela tirania.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, durante a preparação do Orçamento de 2003, a Comissão dos Orçamentos debateu aprofundadamente a questão da EuroNews - o canal de televisão que concentra a sua cobertura em assuntos europeus. Pensa que a EuroNews poderia ser um instrumento para disseminar os valores e debates europeus a nível mundial?
Patten
. (EN) O canal EuroNews tem promovido os valores europeus e assegurado a possibilidade de mais pessoas em todo o mundo acompanharem o que se está a passar na Europa, mas, segundo a minha experiência, quer se trate do EuroNews ou de qualquer outra organização, quando se começa a discutir um subsídio público, os legisladores e outras pessoas fazem perguntas rigorosas sobre a relação custo/qualidade e sobre outras formas alternativas de realizar o mesmo objectivo. Ninguém deve estar isento desse tipo de análise quando está em causa o dinheiro dos contribuintes.
Retrospectivamente, gostaria que os operadores de radiodifusão europeus tivessem feito mais e agido mais cedo a fim de moverem uma maior concorrência à CNN. Na área das notícias transmitidas pela televisão teria sido sensato fazê-lo, mas ninguém deve subestimar os custos nem argumentar, hoje, que seria fácil a Europa rivalizar com o principal operador de radiodifusão americano.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas n°s 26 a 58 serão dadas respostas por escrito

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0431/2002) do deputado Andria, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada 'Os mecanismos de compensação e liquidação na União Europeia - Principais problemas e desafios futuros? (COM(2002) 257 - C5-0325/2002 - 2002/2169(COS)).

Andria (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nos mercados financeiros, onde a liquidez do mercado está intimamente relacionada com a confiança que os operadores depositam na fiabilidade dos sistemas de pagamento e de liquidação de títulos, um funcionamento pouco eficaz destes últimos pode constituir uma fonte de risco para esses mesmos mercados. Sistemas fiáveis de pagamento e de liquidação necessitam de um enquadramento jurídico claro, de regras e procedimentos que regulamentem a guarda, a transferência, o empréstimo dos títulos e os pagamentos conexos, bem como a imposição de vínculos sobre os referidos títulos. A compensação e a liquidação, elementos essenciais de todas as transacções mobiliárias, são portanto fundamentais para o bom funcionamento dos mercados financeiros integrados. Em todo o caso, convém fazer notar que, apesar do crescente mercado dos valores mobiliários externos, continua a existir, na infra-estrutura da UE relativa à compensação e liquidação, não só uma grande fragmentação mas também uma incidência de custos a nível transfronteiriço excessiva e certamente não controlada. Seja como for, para se alcançarem objectivos concretos, é necessário conhecer a situação operacional do sector, a fim de se proceder aos ajustamentos adequados.
Os maiores mercados de referência são dois: os Estados Unidos e a Europa. Os EUA optaram pela Depository Trust and Clearing Corporation, que incorpora simultaneamente sistemas de compensação e de liquidação, sob a supervisão de um único organismo de gestão, cuja comprovada eficiência esteve na origem de uma importante redução dos custos. O modelo europeu, com nada menos de 20 DCVM, representa uma realidade fragmentada, beneficiando do facto de a concorrência se limitar apenas à conquista de novas zonas de influência. Nunca houve uma guerra dos preços, uma vez que a liquidez do mercado é controlada por um único player operacional.
A análise da situação existente, bem como a profunda investigação efectuada pelo Grupo Giovannini, revelaram que existe uma multiplicidade de obstáculos de carácter técnico, jurídico e fiscal na origem dos custos elevados e da falta de eficiência. A eliminação dos obstáculos técnicos deve constituir o primeiro objectivo a alcançar e pode considerar-se facilmente concretizável. Com efeito, uniformizar a linguagem informática ou equiparar a documentação em suporte de papel não exigem esforços operacionais especiais. Mais difícil será certamente a harmonização das regras jurídicas e fiscais. O objectivo ambicioso a alcançar seria a criação de um único código dos valores mobiliários, que representaria uma verdadeira garantia para os operadores; mas será sem dúvida difícil para os Estados-Membros chegar a acordo nesse sentido, por razões delicadas e sensíveis, ligadas à diversidade da legislação que rege o direito de propriedade, o direito das sociedades e a legislação sobre a insolvência. Por conseguinte, a criação desse código deve considerar-se um objectivo a longo prazo. A curto prazo dever-se-ia elaborar uma tabela informativa, destinada a informar os participantes no mercado relativamente às diferenças entre as legislações em vigor nos Estados-Membros. No que respeita aos obstáculos fiscais, as dificuldades não advêm só das diferenças entre os sistemas mas também de uma grande resistência à mudança e à harmonização por parte de alguns Estados-Membros.
Partindo da necessidade de uma reforma no domínio do post trading, destinada a eliminar a confusão existente entre infra-estruturas e funções, bem como a destruir posições de monopólio natural existentes, é necessária, para os serviços de regulamentação essenciais, uma fórmula gerida a partir da base legal de um serviço pertencente ao utente e regulamentado por um estatuto sem fins lucrativos, non profit. Essa opção garantiria a integridade do mercado, facilidade de acesso dos utentes aos serviços e uma supervisão efectiva contra riscos operacionais. Não poderia haver distorções da concorrência, uma vez que a garantia é oferecida pelo facto de o utente dos serviços participar na gestão desse organismo. A inovação e os progressos técnicos poderiam igualmente ser conseguidos uma vez que a fórmula do número 11 do relatório especifica que o facto de não haver fins lucrativos vem depois de terem sido respeitadas as necessárias exigências de investimento.
Considera-se indispensável a separação dos serviços essenciais e dos serviços de valor acrescentado. Estes últimos poderiam, em todo o caso, ser desempenhados por depositários centrais, mas com estruturas separadas, também em termos logísticos, através de sociedades controladas ou participadas. O serviço de compensação e liquidação abrange as actividades de garantia, aplicação de comissões, compensação, liquidação e regulamentação. Basta uma simples leitura para mostrar que todas elas são actividades de utilidade pública. Os serviços de valor acrescentado oferecidos pelos bancos ou por estruturas separadas dos depositários são os seguintes: securities lending, collateral management, cash management, corporate actions, income management e os serviços fiscais: todas elas actividades de pura natureza comercial.
Para terminar, também se considera indispensável uma forte cooperação entre os Estados, a fim de assegurar uma supervisão adequada.

Bolkestein
. (EN) A Comissão saúda a resposta atempada e construtiva do Parlamento Europeu à sua comunicação sobre os mecanismos de compensação e liquidação. Gostaria, em particular, de agradecer ao relator o seu importante relatório. A Comissão irá avaliar com todo o cuidado a resposta do Parlamento à sua comunicação e levará em conta as opiniões expressas no seu relatório.
A Comissão concorda com a opinião expressa na resolução de que a compensação e liquidação eficientes são vitais para o funcionamento correcto e seguro dos mercados financeiros europeus. Com efeito, e tal como se costuma dizer acertadamente, a compensação e liquidação são a pedra angular dos mercados de títulos sem o qual nada funciona. O desafio que as instituições comunitárias terão de enfrentar é o de assegurar - em colaboração com os participantes no mercado, com as autoridades reguladoras nacionais e com os legisladores nacionais - a eliminação de todas as barreiras existentes à integração e a falta de concorrência, dois factores susceptíveis de prejudicar o processo transfronteiriço de tratamento pós-transacção na União Europeia. Isso é essencial se quisermos realizar o nosso objectivo comum de estabelecer um mercado de capitais integrado na UE até 2005.
A Comissão considera que devemos promover as abordagens e soluções impulsionadas pelas forças do mercado sempre que possível. No entanto, também é verdade que estão em causa importantes preocupações quanto às políticas públicas, que se relacionam, por exemplo, com a eficiência dos sistemas, os custos, as questões relacionadas com petições - nomeadamente o acesso integral e não discriminatório e os acordos de exclusividade -, a interoperabilidade dos sistemas, e a segurança prudencial e sistémica. Há que levar em conta todas estas preocupações, e foram várias as que o relator mencionou.
Agora que o período de consulta inicial terminou, a Comissão está a ponderar as respostas ao documento de consulta e a definir a abordagem que irá adoptar em relação aos mecanismos de compensação e liquidação. A Comissão tenciona, agora, apresentar uma nova comunicação em que irá definir orientações políticas claras, uma coisa que, até agora, não lhe foi possível fazer. Esse documento servirá de base a uma segunda série de consultas, a realizar, possivelmente, durante o primeiro semestre deste ano. Aguardo com expectativa a possibilidade de voltar a discutir este assunto com o Parlamento e, espero, com o mesmo relator.
Tal como acontece com todas as medidas que desejamos tomar para o futuro, tencionamos trabalhar em estreita colaboração com o relator, o Parlamento e, em particular, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, tal como o senhor Comissário Bolkestein, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Andria o trabalho esforçado que desenvolveu sobre este tema tão importante. Concordo com o senhor Comissário e com o relator em que é muito importante eliminar as barreiras técnicas e de outra natureza às operações transfronteiriças de compensação e liquidação na Europa. A Comissão e a União Europeia podem desempenhar um papel construtivo facilitando essas operações, que são um elemento vital da criação de um mercado único dos serviços financeiros.
Há certos aspectos em relação aos quais as opiniões do Grupo PPE-DE estão divididas, em particular, o ponto 11. Ao contrário da posição sustentada pelo relator, não é necessário estabelecer uma distinção entre os chamados serviços de base e os serviços de valor acrescentado. É necessário estabelecer os preços desses vários serviços de uma forma transparente, de modo que as pessoas, ao comprarem, saibam exactamente o que estão e não estão a comprar. Também é necessário assegurar que existam regimes adequados de gestão de riscos de forma que, no caso de surgir um problema com um serviço, não haja perigo de contágio entre os chamados serviços de base e os serviços de valor acrescentado. Introduzir uma lei estipulando que uma instituição financeira só pode criar ou prestar um determinado serviço de base e não está autorizada a diversificar os seus serviços seria uma intervenção excessiva no mercado. Por conseguinte, eu e muitos deputados do meu grupo iremos apoiar uma pequena alteração ao relatório do senhor deputado Andria sobre este ponto.
Tenho algumas reservas relativamente à proposta de avançarmos para uma directiva neste momento. É muito possível que tenhamos de considerar a possibilidade de introduzir uma directiva no futuro. Mas poderá ser prematuro decidir agora se uma directiva é necessária ou não. Deve haver muitas outras maneiras de a União Europeia e a Comissão Europeia facilitarem as operações transfronteiriças de compensação e liquidação que não envolvam directamente a criação de uma lei vinculativa.
Por último, o único outro ponto importante sobre o qual tenho uma opinião ligeiramente diferente da do senhor deputado Andria relaciona-se com a ideia de prescrevermos sistemas de compensação e liquidação que se baseiem nas normas de uma estrutura sem fins lucrativos. Sei que o senhor deputado Andria já modificou a sua posição e fez uma concessão, acrescentando um mecanismo destinado a permitir que os serviços façam efectivamente investimentos, mas não devemos prescrever um estatuto de estrutura sem fins lucrativos e obrigar os mercados a adoptarem esse modelo. A ideia de optar por sistemas controlados pelos utilizadores tem grandes méritos. É uma excelente maneira de assegurar que o serviço de compensação e liquidação seja um excelente serviço para os seus utilizadores, mas não me parece que devamos impor prescrições sobre essa matéria. Não devemos, de modo algum, impor neste momento que esses serviços sejam geridos numa perspectiva sem fins lucrativos. É importante permitir que as empresas façam inovações e invistam, e para que haja esse investimento é necessário gerar alguns lucros.
Com estas três pequenas reservas, saúdo a maior parte do relatório do senhor deputado Andria. Não devemos, em particular, fazer juízos precipitados sobre o mercado nesta altura. Devemos permitir que o mercado produza as suas próprias soluções - soluções impulsionadas pelas forças do mercado - e incentivá-lo a fazê-lo, embora concorde que haja algum mérito em promover os sistemas controlados pelos utilizadores, porque se considerarmos o que se passa na União Europeia veremos que há uma série de sistemas que funcionam bem nessa base.

Guy-Quint (PSE).
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer, em nome do meu grupo, ao nosso colega Andria o seu trabalho. O assunto é complexo e o senhor deputado Andria utilizou todos os meios de que dispunha para alcançar um compromisso. O meu grupo está muito satisfeito com o seu método de trabalho e com os resultados que obteve. O relatório, tal como foi aprovado em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, é muito equilibrado. Queremos introduzir-lhe duas alterações menores destinadas a clarificar o texto e não a mudar a sua substância.
Não vou recordar aqui a importância dos nossos trabalhos para a implementação de um mercado financeiro integrado a nível europeu. O nosso Parlamento já analisou alguns aspectos desse mercado e definiu algumas das muito numerosas regras comuns que serão necessárias ao seu bom funcionamento. Um quadro único e transparente para a compensação e a liquidação faz parte dessas regas essenciais. É por essa razão que, paralelamente aos nossos trabalhos sobre a directiva, sobre os serviços de investimento, o nosso Parlamento pede à Comissão um projecto de directiva sobre a compensação e a liquidação.
Na ausência de qualquer regulamentação, os actores do mercado organizaram-se a si próprios, criando um sistema que, embora funcionando, está longe de ser o ideal. Além disso, esse sistema tende naturalmente para a instalação de um monopólio privado e o aparecimento de distorções de concorrência, dada a confusão entre funções de infra-estrutura e funções bancárias. Não podemos aceitá-lo seriamente. Evidentemente que, como propõem alguns colegas, podemos deixar o mercado organizar-se. Podemos também assumir as nossas responsabilidades de co-legisladores e pedir à Comissão que defina regras que assegurem a transparência e um livre exercício da concorrência. Como todos aqui sabemos, os mercados só poderão encontrar um equilíbrio são se forem organizados de forma transparente e segura. Não é o caso actualmente, e é isso que o meu grupo pede.
Apoiamos o relator em três pontos essenciais. Em primeiro lugar, a eliminação de todo e qualquer obstáculo à criação de um mercado único da compensação e da liquidação. Os obstáculos, de natureza tanto técnica como fiscal ou legal, entravam o desenrolar das operações transfronteiriças individuais e têm de ser eliminados. Em seguida, um exercício livre e uma transparência da concorrência. Pedimos um acesso aberto e igual às infra-estruturas de liquidação. Pensamos que essas infra-estruturas de liquidação têm de ser consideradas como um serviço de interesse geral, o que não deve criar preconceitos quanto ao seu estatuto privado ou público, mas sim permitir que sejam geridas como entidades com fins não lucrativos e sejam acessíveis sem discriminações a todos os utilizadores. Por fim, tem de ser posto termo ao actual estado de confusão entre funções de infra-estrutura e funções comerciais. Não podemos admitir que alguns actores, exclusivamente animados pela perspectiva do lucro, exponham as funções de infra-estrutura ao risco bancário. Este aspecto surge como particularmente pertinente neste momento em que os Estados Unidos estão a reforçar as medidas de protecção do seu mercado. Eis a razão por que o nosso grupo irá apoiar o pedido do senhor deputado Andria de separar claramente os dois papéis. Protegeremos assim os nossos mercados e poremos fim ao dumping que a confusão muitas vezes esconde.
A Comissão Europeia pediu-nos que nos pronunciássemos sobre este assunto. Não será apresentando-lhe uma recomendação vazia de todo e qualquer conteúdo que estaremos a desempenhar plenamente o nosso papel de co-legisladores. Por essa razão, o nosso grupo recusará todas as alterações dilatórias e apoiará o relator nas suas posições claras e construtivas. Apresentámos duas alterações, que visam essencialmente clarificar o texto aprovado em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não lhe retiram nada. Pensamos apenas que a actual formulação do nº 11 já não corresponde ao estado das forças de mercado e provocaria perturbações demasiado pesadas se os serviços de liquidação tivessem de ser propriedade dos seus utilizadores.
Permitimo-nos além disso acrescentar ao compromisso aprovado por todos os grupos, relativo ao nº 12, a nossa preocupação com a transparência e o exercício da livre concorrência. Penso que não deverá levantar problemas aos colegas.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, felicito o meu colega Andria, em primeiro lugar pelo seu excelente trabalho, e em seguida pela sua coragem política sobre um dossier difícil.
No plano de acção para o mercado financeiro, este aspecto da compensação e da liquidação não recebeu desde o início toda a atenção que merece, pelo que há agora que reparar essa omissão.
As infra-estruturas pós-mercado possuem, com efeito, um papel essencial para o bom êxito das operações. O senhor falou de confiança, de segurança. Há riscos sistemáticos ligados a esse tipo de funções, que relevam portanto manifestamente do interesse geral. Por outro lado, trata-se de actividades de rendimento crescente. E é por essas duas razões que, numa lógica perfeitamente histórica, é indispensável uma regulamentação de interesse público. Ora, sabemos que essas regulamentações existem à escala nacional, enquanto, à escala europeia, predominava até muito recentemente a fragmentação das infra-estruturas e das regras. Eis a razão por que é tempo de estabelecer um acto legislativo que corresponda ao nosso objectivo de construção do mercado interno. Ora, constatamos que, à falta de uma legislação adequada, a actual evolução é traiçoeira e perigosa, pois vemos constituírem-se entidades que acumulam as actividades de clearing settlement com actividades bancárias concorrenciais, sem quadro de interesse geral e com o risco evidente de falsear a concorrência.
O relator tem portanto toda a razão, por razões quer de fundo quer de experiência, em escolher uma óptica de serviço público ou, diria eu, de public utility, os termos pouco importam: nos Estados Unidos, fala-se de public utility, mas é a mesma coisa. Donde as propostas de separação entre actividades com fins não lucrativos e práticas tarifárias baseadas nos custos.
Para terminar, diria que é agora que há que legislar. Não compreendo porque é que é preciso voltar a consultar. Dispomos de posições claras do relator que o nosso Parlamento deveria aprovar sem embelezamentos, de forma a possuir uma linha de orientação positiva. É portanto agora que a Comissão, em nossa opinião e para a credibilidade de todos os nossos trabalhos, deveria preparar o projecto de directiva.

Blokland (EDD).
Na Europa e nos Estados Unidos tornou-se recentemente claro o quanto a reacção dos mercados financeiros é sensível aos diversos desenvolvimentos. A estabilidade dos mercados financeiros está permanentemente debaixo de fogo, com todas as consequências negativas que daí advêm para a confiança do consumidor na economia. A estabilidade dos mercados financeiros pode ser fomentada por uma gestão eficaz, baseada numa regulamentação clara. Por isso mesmo, o relatório do senhor deputado Andria sobre a promoção da eficácia dos sistemas de liquidação de títulos e fundos requer toda a nossa atenção.
Tendo em conta a complexidade da organização das operações sobre valores mobiliários, não existe uma solução simples. No entanto, gostaria de salientar que essa solução tem de ser transparente e controlável. Esse é um factor que potencia a confiança nos mercados financeiros. Um inquérito sobre os aspectos ligados à concorrência, como descrito no ponto 15, pode contribuir para criar um mercado de valores mobiliários transparente.
Creio que podemos invocar aqui a forma como, durante o ano transacto, este Parlamento se empenhou na eliminação dos obstáculos que impedem a realização de operações transfronteiriças. Também então, todas as organizações, regras e interesses formavam um conjunto complexo. No entanto, revelou-se ser possível remover obstáculos praticamente intransponíveis. Assim, já é chegada a altura de garantir que, onde existe um mercado interno de valores mobiliários, o grande volume de custos de liquidação não obstrua as operações transfronteiriças nesse mercado.
Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a compensação e a liquidação são elementos essenciais em todas as transacções do mercado de valores imobiliários. A Comunicação da Comissão sobre os mecanismos de compensação e liquidação na União Europeia analisa as fontes de ineficácia nos regimes transfronteiriços de compensação e liquidação na União Europeia. Esta ineficácia prende-se, largamente, com exigências técnicas, com a prática do mercado e com a fragmentação que resulta de diferenças nacionais e de obstáculos jurídicos.
É também muito importante que as autoridades de controlo adiram a uma abordagem comum e a normas harmonizadas. Em primeiro lugar, os obstáculos técnicos deviam ser eliminados e deveria existir uma tendência no sentido da interoperabilidade dos sistemas. Compreensivelmente, em muitos casos, a situação existente nos grandes Estados-Membros é a que serve de base à elaboração de directivas relativas ao mercado interno e por vezes isto parece levar à aplicação do princípio do 'tamanho único?. A solução escolhida na elaboração de um código de valores mobiliários da União Europeia não representaria necessariamente os vários mercados financeiros da Europa, mas sim a aplicação de uma solução nacional a uma escala europeia. É um princípio que se adequa muito mal às bolsas, que continuarão, ainda durante muito tempo, a caracterizar-se pelos aspectos próprios nacionais.
Tal como vejo as coisas, é em parte a situação tratada pelo senhor deputado Generoso Andria no relatório que hoje estamos a debater. Os pontos 11 e 12 exploram a maneira mais desejável de organizar os serviços de liquidação de transacções de valores mobiliários e de organizar a relação entre os depositários de valores mobiliários e os bancos de guarda. A mensagem contida nesses pontos, se resumida em poucas palavras, é a de que as funções capitais em matéria de liquidação deveriam ser devidamente determinadas e de que os depositários centrais de valores mobiliários e as instituições de liquidação deveriam praticá-las com vista a obter lucro e sob a supervisão de utilizadores, considerando que as que oferecem serviços devem ficar separadas das outras. Infelizmente, não posso concordar com a solução proposta pelo senhor deputado Andria para esses dois pontos. Há muito mais diferenças entre Estados-Membros no que diz respeito a regimes de compensação e liquidação de transacções de valores mobiliários e de bancos de guarda do que em matéria de transacções de valores mobiliários na bolsa. Por exemplo, na Alemanha, os valores mobiliários continuam a ser conservados em forma física em casas-fortes, enquanto na Finlândia todos os valores mobiliários foram convertidos em registos electrónicos ou em títulos contabilísticos. Devido às legislações nacionais relativas a sociedades de responsabilidade limitada, o estatuto do accionista alemão difere em aspectos essenciais do estatuto do accionista finlandês em transacções relativas a empresas, por exemplo. Há também uma diferença fundamental na estrutura dos depositários centrais de valores mobiliários na Europa continental, por um lado, e nos países nórdicos, por outro lado, na medida em que, nos depositários centrais de valores mobiliários nórdicos, a informação sobre o investidor é introduzida directamente no sistema e também, salvo na Dinamarca, directamente no registo de accionistas do emissor. Nos sistemas da Europa continental, a guarda é registada nominalmente e o investidor não tem contacto directo com o emissor.

Além disso, a Comissão ganhou consciência dessas diferenças e está a abordar a questão da compensação e liquidação com prudência e de um ponto de vista funcional, o que é muito bom. Se houvesse que adoptar uma directiva sobre este assunto, a abordagem da Comissão, que tem em conta tais diferenças entre mercados, deveria ser seguida. No meu país, a Finlândia, por exemplo, os emissores finlandeses têm vindo a ter, nas suas actividades quotidianas, uma opinião muito positiva sobre os serviços de valor acrescentado baseados em registos de accionistas. O gigante Nokia, por exemplo, considera-os muito importantes. Os pontos 11 e 12 do relatório do senhor deputado Andria correspondem em boa parte às perspectivas dos bancos em determinados países relativamente às estruturas de compensação e liquidação e, nessa medida, reflectem um pensamento em parte ultrapassado.
Juntamente com a minha colega Astrid Lulling, formulei duas alterações que visam preservar a eficácia dos mercados nacionais e que possibilitariam a existência de todos os sistemas e alternativas estruturais. Há um ditado em inglês que diz 'se não está partido, não consertes?. O relator, o senhor deputado Andria, está a tentar consertar uma situação que funciona bem. Nestas condições, gostaria de salientar a importância da aprovação referidas duas alterações, e também espero que o meu grupo político as apoie.
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, os meus cumprimentos ao senhor deputado Andria pelo relatório que elaborou sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, que se ocupa das questões políticas e dos futuros desafios dos serviços de compensação e liquidação na União Europeia, ou seja, do processo pelo qual se dá a transmissão de propriedade no mercado de títulos.
Essa comunicação veio dar continuidade ao relatório Giovannini, de Novembro de 2001, que identificava muitos factores de ineficiência nos mecanismos transfronteiriços de compensação e liquidação na União Europeia. É essencial gerir eficazmente os riscos potencialmente elevados dos sistemas de compensação e liquidação, de modo a assegurar a estabilidade do sistema financeiro.
Apesar do crescimento da procura de títulos estrangeiros desde a introdução do euro, a nossa infra-estrutura de compensação e liquidação das transacções transfronteiriças continua a estar fragmentada, o que se traduz em custos muitos mais elevados do que os das transacções nacionais. Este relatório apresenta-nos propostas tendo em vista a eliminação das barreiras e distorções que existem ao nível do tratamento pós-transacção na União Europeia e que se destinam a promover condições equitativas entre as instituições, uma estrutura regulamentar comum e o desenvolvimento dos direitos de acesso e de escolha.
A existência de infra-estruturas pan-europeias é essencial para um mercado financeiro integrado em que os participantes no mercado, as autoridades reguladoras e as autoridades no domínio da concorrência tenham todos um papel a desempenhar. Sabemos que a União Europeia já aceitou monopólios naturais em determinadas áreas dos serviços, tais como as do gás, da electricidade e do controlo de tráfego aéreo, a fim de assegurar um acesso equitativo a todos os utilizadores no mercado único. Agora há que aplicar o mesmo princípio à infra-estrutura pós-transacção. No entanto - e vou fazer aqui uma importante advertência -, é absolutamente necessário para efeito da consolidação da concorrência e da estabilidade financeira salvaguardar os preços numa área que irá ser, de facto, menos competitiva. Ao concentrarmos os serviços em um ou dois protagonistas principais, temos de evitar pôr em risco a segurança em caso de colapso das instituições. Serão necessárias salvaguardas adequadas.
O modelo americano é, evidentemente, uma fórmula atraente. É muito eficiente no que se refere a assegurar operações de compensação e liquidação eficazes em termos de custos. Mas adoptarmos um modelo que representa um desvio tão radical em relação aos nossos actuais sistemas, que englobam cerca de 20 depositários centrais de títulos e quadros jurídicos muito diferentes, iria ser provavelmente muito difícil.
Há muito mais a fazer antes de a Comissão poder tomar uma iniciativa legislativa - e saúdo a proposta do senhor Comissário Bolkestein no sentido de se realizar uma segunda série de consultas -, e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou as suas propostas, preconizando serviços de liquidação de base controlados pelos utilizadores ou com carácter de serviço de utilidade pública, regidos pelas normas dos serviços sem fins lucrativos. Aquela comissão pretende uma directiva específica sobre a liquidação, por um lado, e sobre a compensação por outro lado, e que estabeleça, entre outras coisas, regras comuns relativas a autorizações, à supervisão e a um quadro comum.
Uma das primeiras medidas será, sem dúvida, rever a directiva relativa aos serviços de investimento, que prevê a possibilidade de escolha dos sistemas a utilizar nas actividades pós-transacção. Espera-nos, decerto, um caminho longo e laborioso, dada a diversidade de culturas bancárias e sistemas jurídicos, mas não há dúvida quanto àquilo que é verdadeiramente essencial: sem criarmos mecanismos transfronteiriços eficientes de compensação e liquidação, será impossível extrair todos os benefícios de um mercado interno dos serviços financeiros.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, não posso deixar de ficar admirada com a forma como alguns senhores deputados aqui presentes nos beneficiaram com as suas opiniões sobre esta matéria muitíssimo complexa, sem nunca terem participado nos debates sobre a mesma, mas quero dizer que, tanto na agricultura como na política, têm de saber que não faz qualquer sentido pôr o carro à frente dos bois. Considero lamentável que o nosso relator tenha ignorado em grande medida esta verdade óbvia. No que diz respeito à compensação e liquidação, atingimos uma fase de consulta na base de uma comunicação da Comissão na qual é, no mínimo, prematuro instruir a Comissão, em termos precisos, no sentido de apresentar uma proposta de directiva, assim como dizer-lhe qual deve ser o conteúdo desta. 
Todos nós concordamos com a Comissão em que é correcto tornar os sistemas transfronteiriços de compensação e liquidação mais eficientes e reduzir os seus custos. No entanto, daqui não se segue inevitavelmente a necessidade de um instrumento legislativo europeu para o fazer. O que é necessário em primeiro lugar é o desmantelamento das barreiras técnicas no interior da UE. É, no mínimo, prematuro prever, hoje, a forma que tal pode assumir, depois de termos tido um debate muito insatisfatório na comissão, onde teríamos precisado de mais tempo para dissipar vários mal-entendidos evidentes. Na minha opinião, teríamos feito melhor em esperar o segundo relatório Giovanni, que deveria ser-nos apresentado em meados de Fevereiro, em vez de tentarmos agora comprometer este Parlamento com uma linha que considero, sinceramente, disparatada. No entanto, o disparate neste domínio constitui um perigo público. Põem-se-me os cabelos em pé ao ver uma proposta segundo a qual os serviços principais de liquidação deveriam ser executados por uma estrutura sujeita às normas aplicáveis a organizações sem fins lucrativos. Uma proposta deste tipo ignora simplesmente o facto de um sistema legal único só poder ser aplicado se as leis relativas aos valores mobiliários e o direito fiscal já tiverem sido uniformizados. Os profissionais e especialistas neste campo informaram-me de que, actualmente, não existe nenhum sistema capaz de harmonizar sequer duas jurisdições, o que quer dizer que um sistema deste tipo não funcionaria a nível da UE.
Estou igualmente admirada com a proposta radical de um sistema de fins não lucrativos deste género, embora não esteja, de modo algum, provado que um modelo deste tipo seria melhor do que um sistema gerido na base do lucro. Existem exemplos suficientes que demonstram que o lucro e a redução de custos não se excluem mutuamente. De facto, se o compreendi bem, o senhor Comissário declarou-se favorável, nesta câmara, a uma abordagem baseada no mercado. Existem hoje muitos sectores nos quais se pratica uma política de liberalização moderada e nos quais se está a abrir o mercado. Fazer precisamente o contrário num sector como o da compensação e liquidação, tão importante para o mercado interno de serviços financeiros nascente, assim como tentar estabelecer um monopólio público, é totalmente absurdo e demonstra falta de conhecimento das realidades mundiais. A competição saudável - que já existe - sempre beneficiou o consumidor. Ao contrário daquilo que o relator pretendia fazer-nos crer, isto não é fragmentação, mas sim competição.
Tal como foi aprovado na comissão, o relatório prevê igualmente que os serviços de liquidação de base e os 'serviços de valor acrescentado? sejam fornecidos por estruturas distintas. Isto levaria a uma fragmentação forçada de várias empresas, contrariando o procedimento preferido não só pela maioria dos operadores no mercado, mas também pelo Banco Central Europeu. Estes serviços deveriam poder ser todos fornecidos por qualquer operador no mercado e qualquer futura legislação europeia deveria concentrar-se nos serviços em si e não nos seus fornecedores.
Foi tendo isto em conta que apresentei alterações, juntamente com a senhora deputada Kauppi, e espero que as senhoras e os senhores deputados as aprovem. Espero, sobretudo, depois de ter ouvido os deputados socialistas e comunistas desta Câmara elogiar o relator, que o senhor deputado Andria volte a pensar neste assunto.
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Andria, Senhoras e Senhores Deputados, foi por saber que tinha algo a dizer em resposta à senhora deputada Lulling que desloquei a minha intervenção para o fim da lista de oradores. Rejeito qualquer ataque pessoal ao relator, tanto a título pessoal, como enquanto coordenador do nosso grupo. É uma questão de estilo político aceitar as opiniões contrárias como tal e discuti-las, sem as rejeitar simplesmente como um disparate.
O relatório apresentado pelo senhor deputado Andria foi aprovado, por uma clara maioria, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Ele não é apenas do senhor deputado Andria, mas é um relatório apresentado ao plenário pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os deputados que não conseguiram fazer valer a sua opinião na comissão têm o direito de usar a apresentação de alterações como forma de prosseguir o debate e de manifestar as diferenças de opinião. Isto é tanto mais assim quanto - e, na minha opinião, de uma forma correcta e adequada - estamos envolvidos numa consulta intermédia, isto é, em pleno processo de formação de opinião. Muitas intervenções, assim como aquilo que foi dito hoje aqui, demonstram-nos que as opiniões ainda não assumiram a sua forma final - não é que o relatório não seja suficientemente bom, mas sim que a matéria é demasiado importante. A criação de um mercado financeiro integrado continua a enfrentar demasiados obstáculos, dificuldades e barreiras e os custos envolvidos continuam a ser excessivos. Falando em termos históricos, sabemos que os sistemas de liquidação dentro da União Europeia evoluíram de formas diferentes. Isto significa que a integração é algo que tem de ser defendido, se queremos realmente um mercado financeiro integrado, mas eu não queria atrever-me a dizer hoje se é preferível uma integração vertical ou horizontal, por outras palavras, se a fusão de diferentes sistemas de liquidação é, em si mesma, algo que deva ser favorecido ou rejeitado, ou se, na realidade, é prejudicial para competição.
É verdade que temos custos demasiado elevados. Foram feitas referências a relatórios que tornam claro que uma das causas para tal está na existência de barreiras. Um estudo levado a cabo pela bolsa de valores alemã e a Clearstream demonstrou claramente que os custos totais de transacções resultantes das barreiras ascendem a um montante de 4,3 mil milhões de euros. Todos nós desejamos condições de concorrência equitativas. Todos nós desejamos um melhor acesso e muitos de nós pensamos que as estruturas de poder significam que a intervenção regulamentar é contrária a abordagens funcionais da regulação.
A crítica ao relatório concentrou-se em dois aspectos; um deles é a ideia de um organismo governamental para serviços de liquidação 'de base?, e, portanto, da restrição dos serviços de depositários centrais internacionais a serviços de liquidação 'de base?, e o outro aspecto é a ideia de estrutura sem fins lucrativos, porque muitos são de opinião que isto exclui a competição. Além disso, existe o desejo de que estes serviços possam ser prestados tanto pelos bancos, como pelos depositários centrais. É por isso que existem alterações e nós esperamos que o debate também tenha demostrado à Comissão a necessidade de reconsiderar os vários pontos de vista. Aguardamos uma proposta de directiva que torne possível levar este debate a uma fase mais concreta.
Presidente.
Muito obrigado, senhor deputado Karas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0452/2002) do deputado Mantovani, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas: garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira (COM(2001) 723 - C5-0163/2002 - 2002/2071(COS))

Mantovani (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos esta tarde um tema de considerável importância para todos os cidadãos europeus. Falamos de saúde e de terceira idade, e eu diria que os sistemas de saúde de todos os Estados-Membros da União Europeia experimentam, embora em graus diferentes, situações semelhantes. De facto, enfrentam já, neste momento, desafios fundamentais que se prendem, em especial, com a forma de controlar e cobrir os custos dos cuidados de saúde.
O envelhecimento da população, o progresso da tecnologia médica e a crescente procura dos serviços de cuidados de saúde conduziram a um aumento generalizado dos custos dos sistemas de saúde, por vezes insustentáveis para as economias actuais, e dos custos dos cuidados à terceira idade em toda a Europa. Eis alguns exemplos: na União Europeia, a percentagem da população com mais de 65 anos aumentará de 16,1%, em 2000, para 22%, em 2025, e para 27%, em 2050, ou seja um terço da população. Paralelamente, é provável que as pessoas com mais de 80 anos de idade, que correspondem a 3,6% da população em 2000 passem a representar 6%, em 2025, e 10%, em 2050. Embora a prestação de cuidados de saúde e de cuidados à terceira idade continue a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros, reconhecemos que, devido às implicações significativas e complexas, não será possível encontrar uma resposta eficaz para esta tendência exclusivamente a nível nacional. Estes problemas deverão ser inseridos no contexto de uma cooperação europeia mais ampla, para que se chegue a resultados positivos, de acordo com os princípios e objectivos expressos no programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e com os objectivos específicos estipulados no Plano de Acção das Nações Unidas.
Para a consecução destes objectivos será necessária a cooperação de todos os profissionais de saúde. É imperiosa uma maior cooperação em matéria de intercâmbio de informações e boas práticas, investigação, criação de bases de dados que cubram o sector sócio-sanitário, contendo análises e projecções estatísticas, e a definição de normas qualitativas e quantitativas comuns, que permitam definir indicadores de saúde e normas comuns para o acompanhamento dos serviços de saúde. Em Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona salientou também a necessidade de lançar e desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros neste sector, através do intercâmbio de boas práticas e informações, assim como da discussão sobre os desafios comuns enfrentados a nível europeu. A União Europeia afirmou já, em diversas ocasiões, a necessidade de se definir uma estratégia global que cubra as implicações económicas, laborais e sociais do envelhecimento demográfico, mobilizando o pleno potencial das pessoas de todas as idades e reforçando a solidariedade entre gerações. Será necessário, com base no princípio da solidariedade e do acesso de todos aos cuidados de saúde, manter e melhorar, quer a protecção social, quer a prestação de cuidados de saúde de qualidade nos Estados-Membros, a fim de se atingirem plenamente os objectivos de sustentabilidade orçamental, de acessibilidade e de qualidade.
Tudo isso deverá também conduzir, de futuro, à criação de um mercado único dos serviços e produtos sanitários: mercado único cujos produtos não sejam tratados como um produto comercial e sujeitos às regras que a este se aplicam, mas sim sujeitos às regras da qualidade e acessibilidade para todos, e afirmo-o em especial dirigindo-me à senhora deputada Jöns, que nos prestou uma valiosa colaboração e cujo trabalho para este relatório agradeço.
Outro aspecto importante a ter em consideração é o risco de se sobrevalorizar o objectivo de sustentabilidade financeira em detrimento da acessibilidade e da qualidade. As soluções deverão ser definidas o mais rapidamente possível: serão necessárias campanhas de sensibilização e informação, análises e investigação específicas, programas de financiamento para projectos de formação e cursos de actualização para médicos, pessoal de enfermagem e outros prestadores de cuidados de saúde, tal como sugerido também pelo senhor deputado Mussa. Por último, é preciso prestar maior atenção a certos aspectos do desenvolvimento dos serviços sociais e de saúde destinados à terceira idade, em especial para as pessoas que não são auto-suficientes, que constituem o principal e maior problema. Refiro-me ao tratamento das doenças mentais que afectam os idosos; à preservação da autonomia das pessoas; à integração e ao acesso a serviços de reabilitação e readaptação; à prevenção; à assistência e apoio às famílias que têm idosos a cargo; e ao combate aos maus-tratos e à negligência.
Ontem, a Comissão soou novamente o sinal de alarme, para que nos tornemos na mais competitiva economia do mundo até 2010: exactamente como definido em Lisboa, há três anos, devido ao escasso crescimento. Bom, nesta perspectiva, a questão espinhosa do envelhecimento da população é de extrema importância. Por conseguinte, na esperança de que possamos, em breve, assistir a uma participação mais activa do Parlamento Europeu na elaboração das Grandes Orientações de Política Económica e das Orientações para a Política de Saúde, convido a Comissão e o Conselho a terem em conta as decisões contidas neste relatório ao elaborarem o relatório comum de síntese a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2003 e também à Convenção Europeia, que, considero, deverá incluir, como objectivo geral, um elevado nível de protecção da saúde. Creio que só assim, com a 'Europa Social', passaremos da Europa dos bancos e da moeda para a Europa dos cidadãos e dos povos.
Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Mantovani e aos senhores deputados o seu relatório. A Comissão vai ter em conta as propostas e recomendações nele incluídas.
O facto de o relatório ser a favor da cooperação comunitária para melhorar a saúde na União Europeia é muito importante. A informação fornecida pelo senhor deputado Mantovani, que mostra que a viabilidade dos sistemas sociais, em especial os serviços de saúde para os idosos, se deteriorou gravemente e que precisamos efectivamente de cooperação a nível da Comunidade, é igualmente importante. A população idosa, a natureza cada vez mais tecnológica dos serviços para os idosos, o programa especial necessário e o aumento dos índices de prosperidade estão a criar enormes problemas que devem ser abordados. Como sabe, o Conselho Europeu de Barcelona instou a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem conjuntamente neste sector. A Comissão apresentou a sua primeira comunicação em Dezembro de 2001 e este relatório parlamentar é uma resposta a essa comunicação. No Outono, foi enviada uma série de questionários aos Estados-Membros. Os questionários foram agora devolvidos, estando a Comissão a trabalhar num novo relatório que será apresentado ao Conselho "Emprego" e, seguidamente, ao Conselho Europeu em 2003.
Gostaria de salientar que todo o processo se centra na protecção social mais do que em questões de saúde. O nosso objectivo é assegurar que os cidadãos, em especial os cidadãos idosos, tenham acesso a serviços de saúde comportáveis e de elevada qualidade e a serviços de saúde a longo prazo, que é o que normalmente é requerido pelos idosos, e abordar a questão dos custos, que em geral excedem os recursos financeiros, tanto dos pacientes como das famílias. Outro objectivo importante é a viabilidade económica dos serviços de saúde face a uma população idosa que, como antes referi, constitui uma das principais causas de crise em diversos Estados-Membros e que será uma das principais causas de crises futuras em outros Estados-Membros. Todo este processo faz parte de uma estratégia coordenada para modernizar os sistemas de protecção social. A Comissão propôs esta estratégia em 1999 como parte da agenda social nos termos da estratégia de Lisboa.
É evidente que este relatório irá influenciar o nosso trabalho ao longo de 2003, e penso que tanto o Parlamento como a Comissão irão solicitar, com urgência, aos Estados-Membros a sua colaboração e entreajuda, de modo a que três objectivos básicos possam ser alcançados: acesso dos idosos a esses sistemas, oferta de serviços de qualidade e viabilidade económica. Estamos incessantemente a trabalhar na comparabilidade dos dados e nos indicadores necessários para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros. A Comissão apresentará uma nova comunicação sobre medidas que devem ser tomadas durante o corrente ano, com base nesta experiência e no trabalho que referi anteriormente. Naturalmente, todo o processo decorre no âmbito da estratégia da Comunidade sobre saúde pública e do programa de acção da Comunidade que foi, finalmente, aprovado e a que aludia o senhor deputado Berend.
O relatório do senhor deputado Mantovani examina, também, uma série de questões relacionadas com saúde pública e livre circulação de pessoas e serviços no mercado interno. São questões importantes sobre as quais continuaremos a trabalhar, utilizando os instrumentos políticos adequados e tendo presente a necessidade de serem complementares e coesos.
Gostaria de concluir referindo-me aos países candidatos. No último ano, os meus serviços iniciaram uma série de estudos sobre os sistemas de protecção social nos 13 países candidatos e estão actualmente a estudar os sistemas de saúde. As conclusões desses estudos, que foram discutidas em Bruxelas em 5 e 6 de Dezembro, estarão disponíveis em breve.
Honeyball (PSE)
Senhor Presidente, tal como já se disse aqui, esta é uma das grandes questões que a União Europeia enfrenta. Numa altura em que a população de idosos está a aumentar, é necessário encontrarmos maneiras de lidar com essa situação e definir uma estratégia verdadeiramente eficaz a nível da União Europeia. Mas, em última análise, esta questão é da responsabilidade dos Estados-Membros. O desafio que enfrentamos é o de assegurar que os Estados-Membros continuem a prestar os seus próprios serviços, mas no contexto de um processo de coordenação e cooperação e de intercâmbio das melhores práticas que abranja toda a União Europeia.
É também necessário não esquecer que nem todos as pessoas idosas se inserem na mesma categoria. Devemos incentivar as pessoas idosas a permanecerem activas porque, caso contrário, tal como oradores anteriores disseram, esta questão envolverá custos superiores àquilo de que podemos dispor neste momento. Portanto, é necessário encontrar uma forma sustentável de manter as pessoas activas e saudáveis o mais tempo possível.
Saúdo o relatório do senhor deputado Mantovani e a comunicação da Comissão. Temos de assegurar que se inicie, o mais rapidamente possível, um verdadeiro diálogo entre os Estados-Membros e o intercâmbio das melhores práticas, de modo a podermos pôr as estratégias em prática e tornar tudo isto uma realidade.

Mussa (UEN)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os meus cumprimentos ao senhor deputado Mario Mantovani, que levou a cabo a tarefa espinhosa de identificar os difíceis desafios que os sistemas de saúde e as políticas de saúde nos países da União Europeia terão de enfrentar, face ao envelhecimento da população, e, sobretudo, tendo em conta o alargamento. Apesar de a prestação de cuidados de saúde, em geral, e de cuidados à terceira idade, em particular, ser essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, é pertinente procurar uma maior cooperação europeia para fazer face a estes problemas, tendo em conta a situação extremamente difícil que os países continuam a viver.
Entre essas dificuldades conta-se a falta de pessoal de enfermagem: na verdade, será necessário um número crescente de enfermeiros. O aumento da esperança de vida da população europeia, com uma percentagem maior de adultos, levantará o problema do pessoal que deverá prestar-lhes assistência, pessoal que deverá, para além disso, ser cada vez mais qualificado, tendo em conta a natureza específica das patologias que afectam os idosos. A contratação de pessoal de enfermagem aumentou já, em média, mais do dobro nos últimos cinco anos: nível que, no entanto, ainda não é suficiente para fazer face à procura. Em segundo lugar, é fácil prever que esta escassez venha a ser sentida de forma mais particular quando, devido ao alargamento, houver uma maior mobilidade dos pacientes dos PECO, cujos sistemas de saúde oferecem menos condições do que os da União, sendo pois natural que recorram a serviços de saúde transfronteiriços.
Nesta perspectiva, põe-se com forte acuidade o problema de garantir um elevado nível de protecção da saúde humana, tal como estipulado no artigo 152º do Tratado de Amesterdão e especificado nos objectivos do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, que visa, entre outras coisas, um acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, a melhoria constante desses serviços e a promoção da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e das categorias mais vulneráveis da população.
Poderão ser postos em prática os princípios qualitativos no campo dos cuidados de saúde através da criação de cursos de pós-graduação para enfermeiros, financiados pelos fundos europeus destinados à formação, que encorajem as pessoas a obter uma qualificação profissional mais elevada em áreas importantes como a oncologia, os transplantes, a cirurgia cardiovascular e em todas as patologias associadas ao envelhecimento.
Com o lançamento destes cursos, asseguraremos o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos europeus, a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade e sistemas de saúde financeiramente sustentáveis, que correspondam aos três objectivos propostos pelo Conselho Europeu de Barcelona. No entanto, a fim de garantir a prestação de cuidados de saúde a todos, é preciso que os Estados-Membros da União Europeia dêem passos com vista a aumentar a sensibilização dos jovens para as profissões paramédicas.
A solução para este problema deverá ser aplicada o mais rapidamente possível, pois afecta a totalidade dos Estados-Membros. Fica-nos bem sensibilizar-se os jovens dos Estados-Membros para estas profissões, mas, até à data, isso tem acontecido apenas em pequena escala, tanto mais que o número de enfermeiros qualificados é, de longe, inferior às necessidades dos países. Esta oportunidade deverá, portanto, ser também estendida às qualificações dos PECO, de forma a resolver rapidamente um problema duplo: responder à escassez de pessoal de enfermagem nos Estados-Membros e responder à procura de emprego dos numerosos imigrantes na Europa.
Pode parecer-vos uma provocação o que vou dizer, mas não posso evitar levantar aqui outro problema sério, que diz respeito aos cidadãos de todos os países europeus, a saber, o corte de 500 000 postos de trabalho no sector da metalomecânica nos próximos quatro ou cinco anos, número que me foi fornecido por uma fonte sindical internacional. Este problema laboral poderia, em parte, ser resolvido através da transferência de recursos qualificados de um sector para outro. A mobilidade e a reconversão dos trabalhadores desempregados do sector da metalomecânica, titulares de diplomas de instrução média-superior, poderão ser conseguidas fornecendo-lhes acesso a meios de informação sobre enfermagem.
Concluo, convidando todos os colegas a reflectir naquilo que foi dito quanto à necessidade de suprir o mais rapidamente possível a escassez de pessoal de enfermagem na União Europeia, à necessidade de cumprir os critérios de qualidade especificados no programa de acção comunitária com programas de formação superior e à exigência de responder às necessidades específicas de emprego dos cidadãos dos Estados-Membros com soluções como a mobilidade e a reconversão profissional e, sempre que isso prove ser insuficiente, recorrendo aos recursos humanos de países da Europa Central e Oriental.
Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Mantovani, quero começar a minha intervenção felicitando o relator pela qualidade do seu relatório, que considero sério e equilibrado.
Ouvi já dizer que os números não se discutem, pelo que não dizemos nada de novo ao afirmar que as tendências demográficas mundiais revelam um envelhecimento progressivo da população. O relator já mencionou a percentagem da população europeia com mais de 65 anos, 16%, estimando-se que a mesma seja de 22% e 27,5% em 2025 e 2050, respectivamente, e que o número de pessoas com mais de 80 anos aumentará igualmente, passando de 3,6% em 2000 para 6% em 2025 e para 10% em 2050.
Perante estes dados estatísticos, de nada serve enterrar a cabeça na areia como a avestruz e esperar para ver o que acontece, como, também, não devemos ser alarmistas. A situação demográfica é, inquestionavelmente, um êxito para a sociedade, atribuível aos cuidados médicos e à melhoria das condições de vida em geral. As pessoas idosas não constituem um grupo homogéneo e, por conseguinte, as suas necessidades também não são análogas. As políticas relativas aos idosos devem centrar-se na dupla perspectiva das suas necessidades e dos cuidados que requerem - e aos quais têm direito - para dar resposta a essas necessidades, e das suas potencialidades e dos serviços que podem prestar à sociedade. Nenhuma sociedade - incluindo a europeia - pode dar-se ao luxo de prescindir das contribuições que a experiência, a formação e o saber dos seus idosos possa proporcionar-lhe.
Além do artigo 152º do Tratado, estas políticas são fundamentadas pelo artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao proibir toda e qualquer discriminação - no caso vertente, em razão da idade -, e pelo artigo 25º, ao proclamar que a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. Princípios que ficariam desprovidos de conteúdo se não fossem acompanhados de políticas para os concretizar. Neste sentido, o Conselho de Barcelona de Março de 2002 salientou a necessidade de iniciar e desenvolver, durante 2002 e 2003, a cooperação entre os Estados-Membros relativamente a estes temas, a necessidade de proceder à troca de boas práticas e de informação e a necessidade de realizar um debate sobre os reptos comuns a nível europeu.
Os sistemas de cuidados de saúde devem fazer frente a um triplo repto. Em primeiro lugar, o acesso a cuidados de saúde para todos, com as especificidades dos cuidados prestados aos idosos; em segundo lugar, um elevado nível de qualidade e, em terceiro lugar, a sustentabilidade financeira dos sistemas. Penso tratar-se de três objectivos necessários, mínimos e louváveis, e gostaria de chamar a atenção para a sua ligação íntima. Qualquer que seja o sistema de financiamento, por fiscalidade ou por cotização, o seu cumprimento pode e deve ser também promovido através da promoção de estilos de vida mais saudáveis, medidas de prevenção e uma maior sensibilização dos prestadores e dos utentes dos serviços sobre a correcta aplicação de terapias e de medicamentos. Isto permitirá um equilíbrio entre os três objectivos. O risco de sobrestimar o objectivo da sustentabilidade financeira pode minimizar os da qualidade e da acessibilidade, mas também é verdade que sem sustentabilidade, qualidade e acessibilidade, só seriam possíveis a curto prazo.

Jöns (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero em primeiro lugar endereçar os meus sinceros agradecimentos ao colega Mario Mantovani pela sua excelente colaboração. Penso que conseguimos assegurar um vasto consenso para este importantíssimo relatório no plenário de amanhã. É igualmente tempo de obtermos finalmente uma colaboração mais estreita na política de saúde e, naturalmente, também no cuidado aos idosos, caminho já apontado pela Cimeira de Gotemburgo, se bem que bastante tarde.
Vamos ser honestos: em assuntos de política de saúde, a UE continua atrás da realidade. Não esqueçamos que, em muitas áreas, já existe uma política europeia de saúde, basta pensar nos Euregios. Por exemplo, neste momento já há doentes da Renânia alemã que usufruem do direito de utilizar os seus cartões alemães de seguro de doença para obter tratamento em centros de saúde dos Países Baixos. Além deste aspecto, existem igualmente clínicas europeias de referência, geralmente reconhecidas como especializadas em determinadas doenças, bem como redes europeias que elaboram as linhas de orientação para o tratamento dessas doenças.
Todos os Estados-Membros procuram estratégias com vista a garantir, também no futuro, a acessibilidade geral, a qualidade, a operacionalidade e o financiamento dos seus sistemas de saúde. Estão continuamente a ser testados novos instrumentos, mas ainda ninguém conseguiu o grande salto qualitativo. Assim, é simplesmente lógico e coerente o facto de os governos se darem conta da importância que assume, também para os cuidados de saúde e para os cuidados com os idosos, a organização a nível comunitário de intercâmbios de experiências.
Para que os cépticos não tenham veleidades: estou convencida de que ninguém nesta casa luta no sentido de haver um sistema europeu único de saúde. A Comissão também não e o Conselho de Ministros ainda menos. A organização e o financiamento dos sistemas de saúde caem sob a alçada das competências nacionais e assim devem manter-se no futuro. A questão que se nos depara é mais a de saber como podemos preservar a longo prazo o nosso modelo europeu de cuidados de saúde baseado na solidariedade.
Falo deliberada e conscientemente num modelo europeu, pois a totalidade dos nossos sistemas de saúde assenta nos seguintes quatro princípios. Primeiro: a saúde não é, nem pode ser, um bem puramente económico. O segundo é que a igualdade no acesso aos serviços de saúde constitui um direito fundamental e assim deve continuar. O terceiro é que, como já foi referido, todos os sistemas de saúde se baseiam no princípio da solidariedade. Quarto e último: o Estado tem um papel decisivo como entidade reguladora, financiadora e prestadora dos serviços.
Nesta perspectiva, o relatório Mantovani apresenta-nos propostas extremamente concretas sobre a possível configuração de uma colaboração europeia reforçada na política de saúde. Essas propostas dizem respeito à metodologia, aos objectivos e aos conteúdos específicos. Relativamente ao método de trabalho, o relatório propõe que também nesta área, à semelhança de outras, seja aplicado o método da coordenação aberta. Estamos, portanto, em sintonia com a Presidência grega, folgo em dizê-lo. Só que, agora, não podemos perder mais tempo. Daí que o relatório inste a próxima cimeira europeia da Primavera a apresentar um calendário preciso para as acções subsequentes, bem como a, dentro de um ano, chegar a um acordo sobre os indicadores e objectivos comuns.
Mas, para conseguirmos efectuar um intercâmbio de experiências de qualquer natureza, vamos ter, em primeiro lugar, de melhorar os sistemas nacionais e europeus de monitorização da saúde. É absolutamente imprescindível a existência de dados comparáveis neste domínio, só que, até à data, a UE nem sequer dispõe de um sistema de medição uniforme das taxas de mortalidade. Podemos já começar por obter progressos neste domínio com o novo programa de acção sobre política de cuidados de saúde. O mesmo se aplica ao estabelecimento de critérios comuns para os direitos dos doentes. E, precisamente, tendo em vista o alargamento a Leste, é necessário que haja um levantamento da mobilidade dos doentes nos Euregios, pois sabemos muito bem que, precisamente nas regiões fronteiriças com os novos Estados-Membros, as deficiências dos serviços de saúde são bastante graves. Não podemos esquecer que, na Constituição europeia, não tem apenas de estar consagrado um elevado nível de cuidados de saúde, mas também o prosseguimento da política de saúde como uma responsabilidade partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Em suma, todos nós desejamos que a UE possa continuar, no futuro, a complementar com a sua legislação as políticas dos Estados-Membros.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mantovani o trabalho desenvolvido em torno deste relatório. Refiro este aspecto apesar de o relatório, na sua versão final, conter aspectos com os quais o meu grupo não concorda. Gostaria de agradecer à Comissão a panorâmica que nos apresentou acerca do futuro dos cuidados para as pessoas idosas, pois considero realmente positiva a comunicação da Comissão. Aponta para alguns objectivos de ordem superior no que diz respeito ao acesso, à qualidade e à viabilidade financeira. Aponta ainda para o facto que, não obstante sabermos que o número de idosos irá crescer, é muito incerto o encargo financeiro que irá representar no futuro. Aponta, além disso, para o facto de a União ter possibilidade de realizar um esforço conjunto em muitas áreas, no quadro das regras actualmente em vigor. Este aspecto aplica-se, nomeadamente, no campo da política de saúde, com ponto de partida no artigo 152º do Tratado, bem como à política económica e ainda ao desenvolvimento do mercado interno.
Oferecem-se, portanto, muitas possibilidades de cooperação no quadro das regras existentes. Por esse motivo, o meu grupo tem de se distanciar da proposta apresentada pelo Parlamento, conforme consta no relatório, relativamente à aplicação do método aberto de coordenação à política relativa às pessoas idosas e à política da saúde. Apresentámos algumas propostas de alteração e se não merecerem o apoio do Parlamento, como estou em crer que vai ser o caso, dificilmente poderemos apoiar o relatório na globalidade.
O método aberto de coordenação tornou-se muito popular nos últimos anos, estando a ser aplicado em muitíssimas áreas relacionadas com a política económica, como, por exemplo, as pensões, a exclusão social no campo da educação e na convergência dos critérios da política de emprego. Constitui uma boa forma de cooperação, no âmbito da qual se estabeleceram alguns objectivos comuns que podem ser alcançados de várias formas. Sou uma forte adepta da utilização do método aberto de coordenação, na medida em que é um caminho para alcançar os objectivos comuns sem necessidade de produzir nova legislação numa série de áreas, mas considero importante que o método aberto de coordenação seja vinculativo.
Em algumas áreas, o método aberto de coordenação assenta directamente nos Tratados. É o que sucede no caso da política económica e de emprego. Noutras áreas, a base nos Tratados é menos óbvia e noutras ainda não existe sequer uma base. Poder-se-á dizer que os Estados-Membros gozam de total liberdade para aprovar o que entendem, para coordenar os seus esforços e para desenvolver boas práticas. Este aspecto tem sido desenvolvido no âmbito da OSCE ao longo de vários anos, mas a diferença entre os relatórios da OSCE e o método aberto de coordenação desenvolvido no âmbito da UE é que este último é, e deve ser, em minha opinião, mais vinculativo, isto é, os países devem comprometer-se, de facto, a cumprir os objectivos comuns e, além disso, os parceiros devem ser envolvidos de uma forma muito mais activa.
Considero errado que se permita uma 'escalada? da utilização do método aberto de coordenação, que este seja aplicado a todas as áreas e mais alguma. É, naturalmente, um princípio base da cooperação da UE que se aceite a diversidade e a diferença. É uma vantagem possuirmos muitos modelos diferentes, de modo a que possamos aprender uns com os outros. Mas não devemos meter a harmonização pela 'porta do cavalo? em áreas que, notoriamente, são da competência nacional. Ninguém nos vai agradecer por isso.
No domínio da saúde existem muitas áreas nas quais a cooperação e as regras comuns são importantes e necessárias, motivo pelo qual o Tratado encerra regras claras relativas a este aspecto. A cooperação irá desenvolver-se através do mercado único, como consequência do mercado único e através de outras cooperações como, por exemplo, a cooperação no campo da investigação. Contudo, e no que diz respeito a uma política europeia comum relativa aos lares, a minha resposta é não, obrigada.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os cuidados de saúde, em geral, e os cuidados para as pessoas idosas, em especial, devem merecer a maior atenção das diversas instituições da União Europeia e dos Estados-Membros, pois a saúde é um direito humano e social fundamental reconhecido na legislação internacional e nacional. Assim, impõe-se que se dê toda a prioridade às políticas e medidas que, tendo por base uma abordagem integrada, visem a concretização da promoção da saúde, a prevenção primária, a eliminação de riscos para a saúde, a inclusão de um elevado nível de protecção da saúde e a definição e aplicação de políticas sectoriais empenhadas no combate das desigualdades em matéria de saúde.
Saliente-se também que há uma relação estreita entre as medidas socioeconómicas e a saúde, designadamente nas áreas do emprego, da habitação, da educação, dos transportes, da distribuição dos rendimentos, do bem-estar social. Assim, a insistência em políticas monetaristas e na prioridade da convergência nominal, na manutenção de critérios cegos do Pacto de Estabilidade, que conduzem e servem de justificação a políticas sociais restritivas, têm influência negativa nas políticas de saúde pública e nos cuidados de saúde dos idosos, como tem sido claro em Portugal.
A comunicação da Comissão sobre este tema, que o relatório acolhe, embora com críticas pontuais, é uma prova das contradições das políticas sociais. Apesar das proclamações em defesa da qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde, sobrevaloriza o objectivo da viabilidade financeira para abrir caminho ao mercado interno dos serviços e dos produtos de saúde, o que pode conduzir a liberalizações e privatizações de um serviço público essencial, como é o da saúde, pondo, afinal, em causa a igualdade de acesso a todos os serviços de qualidade no campo da saúde. É uma posição inaceitável e que é determinante da nossa posição de rejeição se não for revisto neste ponto essencial o relatório em debate e se não forem aprovadas as propostas de alteração que fazemos na defesa de serviços de saúde de maior qualidade, de segurança e solidariedade, com procura de novas formas de financiamento dos regimes legais de aposentação e reforma, designadamente alargando as quotizações sociais a todos os rendimentos financeiros a uma taxa idêntica à que incide sobre os salários.
Aqui fica, pois, o desafio para alguma coerência dos que se dizem empenhados na defesa da saúde e dos cuidados de saúde dos idosos.

Evans, Jillian (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulo-me por nos ser dada a oportunidade de debater este relatório, que se ocupa de uma questão que é importante para todos os Estados-Membros. Agradeço ao senhor deputado Mantovani o seu trabalho.
Cuidar da população idosa em toda a Europa será um dos maiores desafios que os Estados-Membros irão enfrentar no futuro. Embora, tal como já se disse aqui, a organização dos serviços de saúde seja um assunto da competência dos Estados-Membros, estes não podem fazê-lo isoladamente. É por esta razão que o meu grupo saúda a cooperação proposta pela Comissão ao nível do intercâmbio de informação e das melhores práticas e da definição de normas de qualidade comuns.
Os actuais sistemas de prestação de serviços e de financiamento dos serviços de saúde destinados aos idosos variam grandemente em toda a Europa, e vão desde a prestação gratuita de todos os serviços de saúde com a repartição dos riscos financeiros por toda a população até ao tipo de sistema em que o financiamento pelo Estado é uma rede de segurança de último recurso. A comparação e análise dos sistemas de saúde dos Estados-Membros seria uma forma muito útil de identificar as soluções mais eficazes.
Saúdo o facto de o relatório do senhor deputado Mantovani mencionar os serviços de segurança social, bem como os serviços de saúde, já que a combinação de ambos esses tipos de serviços é um elemento essencial do bem-estar das pessoas idosas. Se os responsáveis pelas políticas de saúde e segurança social adoptassem uma abordagem em relação à prevenção das doenças e das incapacidades que abrangesse toda a vida das pessoas, e se considerassem a promoção da saúde e a prevenção a pedra angular de uma 'política previdente?, tal como se diz no relatório, isso iria não só melhorar a saúde mas também reduzir os custos. A redução de custos não seria temporária ou a curto prazo, mas sim a longo prazo.
Sabemos, por exemplo, que o nível de pobreza das mulheres e das pessoas idosas das zonas rurais é mais elevado. No meu círculo eleitoral do País de Gales, três em cada cinco idosos vivem na pobreza. A maior parte dos pensionistas tem como único rendimento as pensões e outros benefícios que recebem do Estado. No País de Gales, há mais pessoas com doenças prolongadas do que em Inglaterra ou na Escócia. Há uma ligação entre estes factos.
É essencial que haja métodos de prevenção e detecção precoce das doenças. Paralelamente, é importante que a coordenação dos serviços de saúde se baseie numa abordagem envolvendo múltiplos organismos e que se adopte uma abordagem intersectorial em relação à formulação de políticas, de modo a levar em conta considerações sociais, ambientais, económicas e de emprego, e é também necessário promover a participação dos utentes e das suas famílias.
Os idosos desempenham um papel muito importante na nossa sociedade. A aprendizagem ao longo da vida, a comunicação entre as gerações, o trabalho voluntário e outras questões semelhantes são áreas em que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem trabalhado muito e que estão intimamente ligadas a este debate.
Tentar criar um mercado interno dos serviços e produtos de saúde e harmonizar os sistemas de saúde tem os seus perigos. Satisfazer os requisitos do Pacto de Estabilidade e, simultaneamente, assegurar os fundos necessários aos serviços de saúde e segurança social é um grande desafio.
Os serviços de saúde, tal como disse há pouco, são da responsabilidade dos Estados-Membros. As referências feitas neste relatório a um mercado interno dos serviços e produtos de saúde é um passo no sentido da liberalização. Tal como já tivemos oportunidade de constatar repetidas vezes e tal como nos mostra a iniciativa no sentido do financiamento privado dos serviços de saúde no Reino Unido, a privatização não melhora os serviços nem reduz os custos, levando antes a listas de espera mais longas, a níveis de prestação piores e à falta de pessoal. O meu grupo considera que os serviços de saúde e a assistência aos idosos são demasiado importantes para serem comprometidos pela privatização e pelo Acordo GATS.
A questão fundamental em que este relatório e este debate devem incidir é a igualdade de acesso. Isto significa que todas as pessoas devem ter acesso à assistência e que é necessário assegurar a prestação de serviços a nível local. O Acordo GATS representa uma ameaça para esse objectivo. Por conseguinte, peço que apoiem a alteração 6, em que se pede que os serviços de saúde e segurança social fiquem isentos daquele acordo, de modo a assegurar que as excelentes propostas apresentadas pelo senhor deputado Mantovani - que eu espero que sejam adoptadas pelo Parlamento amanhã - vão por diante e que os serviços destinados às pessoas idosas fiquem garantidos a longo prazo.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas nas felicitações e agradecimentos dirigidos ao relator, senhor deputado Mantovani, pelo trabalho que realizou, e de agradecer à Comissão o facto de ter apresentado esta proposta.
A assistência às pessoas idosas e frágeis é um desafio que se apresenta a todos nós e, infelizmente, é também um desafio que nós próprios iremos todos enfrentar mais tarde ou mais cedo na nossa vida. É com base na forma como prestarmos assistência e serviços às pessoas que iremos ser julgados.
Embora sejam uma parte importante do sistema de saúde em geral, os serviços de saúde e a assistência aos idosos não são representativos do sistema de saúde em geral. O relatório tende a partir do princípio que as questões relacionadas com a prestação de serviços de saúde aos idosos se aplicam ao sistema de saúde no seu conjunto. No meu país, a Irlanda, está a ser realizado um estudo pormenorizado sobre o financiamento da assistência aos idosos a longo prazo. Aguardo com expectativa a possibilidade de examinar as propostas políticas que daí irão decorrer.
O relatório dedica especial atenção à satisfação das necessidades de assistência a longo prazo, à redução do recurso desnecessário a assistência institucional e à necessidade de aumentar a liberdade de escolha do consumidor. Na Irlanda, temos uma política de saúde muito activa que visa proporcionar um modo de vida melhor às pessoas idosas. O que se propõe nas alterações 1 a 6 é contrário a essa política. Posso dar o meu apoio às alterações 7 a 11, que propõem que se substitua 'método aberto de cooperação? por 'cooperação?.
Além disso, na área do financiamento dos serviços de saúde pelo sector privado, é necessário levar em conta um elemento de nivelamento do risco, de modo que, no caso de se introduzir uma seguradora privada no sistema de saúde, essa seguradora assuma o mesmo risco que as seguradoras existentes ou o Estado, o que implica a cobertura de todas as pessoas de todos os sectores sociais. Temos estado a desenvolver a nossa própria estratégia de saúde, que prevê a remuneração e a concessão de subsídios àqueles que prestam cuidados, incluindo os que prestam cuidados a duas ou mais pessoas.
Um outro aspecto que eu gostaria de destacar é a evolução do papel que a família e a comunidade desempenham. Temos de assegurar que sejam criados os apoios necessários para que as pessoas possam permanecer, tanto quanto possível, nas suas famílias e nas suas comunidades locais. Na área da prestação de serviços e assistência aos idosos isso implicará a utilização de novas tecnologias e de novos métodos destinados a assegurar a possibilidade de se manterem independentes e participarem plenamente na vida da sua própria comunidade.
Todos os Estados-Membros estão a enfrentar as mesmas questões: como atenuar o impacte do envelhecimento demográfico ou resolver a questão dos sistemas de saúde e do seu financiamento, como utilizar as novas tecnologias para benefício das pessoas idosas, e como assegurar um melhor nível de vida e uma melhor qualidade de vida a essas pessoas. Partilhar informação nestas áreas só pode ser benéfico.
Gostaria, também, de felicitar o meu colega, senhor deputado Mussa, pelo trabalho que realizou em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor com vista a examinar questões que não estavam previstas na proposta da Comissão, em particular a formação dos profissionais de saúde, dos enfermeiros e das pessoas que prestam cuidados específicos especializados aos idosos. Essas questões irão agora ser incluídas no relatório do senhor deputado Mantovani, uma medida que saudamos.
Há muitas organizações que desejam dedicar-se à assistência aos idosos. Este ano, 2003, é o ano das pessoas com deficiência. Há também muitos idosos que sofrem de deficiências. Temos de assegurar que este ano não nos limitemos a dizer coisas muito acertadas sobre as pessoas com deficiências, e que se dê também especial destaque àquelas pessoas que não podem falar por si, e que, na maioria dos casos, são idosos com deficiências.

Blokland (EDD).
Todos nós queremos chegar a velhos, mas preferiríamos não ser velhos. Esta é uma expressão neerlandesa sobre as consequências do envelhecimento. Com efeito, o envelhecimento traz geralmente algumas enfermidades. Com a devida atenção e os devidos cuidados, uma pessoa pode viver com elas. A prestação dessa atenção e desses cuidados envolve pessoas, pessoas que prestem os necessários cuidados de uma forma directa. Com o apoio de uma política adequada e o empenho dos agentes políticos, é possível criar espaço nesse sentido. 
O relatório do colega Mantovani visa criar esse espaço sob uma perspectiva europeia. O relator avança um conjunto de propostas que assentam numa grande preocupação com a tendência demográfica para o envelhecimento da população e nas consequências que daí advirão para os nossos sistemas de saúde. Além de exprimir o meu apreço pelo relatório, gostaria igualmente de indicar a razão porque, em meu entender, as propostas do relator perdem de vista a realidade do fornecimento de serviços de saúde. O relatório está repleto de políticas de boas intenções. Do meu ponto de vista, o móbil das actividades políticas e de planificação não pode, porém, residir apenas em boas intenções, muito seguramente se, para isso, a Europa tiver de ser dotada de novas competências numa base dessa natureza. A atribuição dessas competências às Instituições europeias denota desconhecimento do facto de que a assistência é prestada de uma forma directa pelas pessoas ao nível micro.
A promoção de cuidados de saúde adequados e o intercâmbio de boas práticas são pontos que posso subscrever. Muito importante também é o facto de os cuidados de saúde e a prestação de assistência aos idosos não poderem ser abordados somente do ponto de vista dos custos. Os idosos e os pacientes são mais do que uma rubrica de encargos para a sociedade.
O grande número de novas propostas de coordenação política e de inventários não irá, quanto a mim, promover uma boa prestação de cuidados e de assistência, mas sim entravá-la. No meu país, está neste momento em curso uma ampla discussão sobre cuidados de saúde. Dúzias de regras, de procedimentos e de obrigações administrativas estão a obstruir o trabalho de enfermeiros e prestadores de cuidados. Se alguma coisa se tornou clara, foi que precisamos de mãos à beira da cama e não atrás do computador. Se, além disso, tivermos de atender os desejos europeus no domínio da informação, por certo compreenderá que poucas mãos irão sobrar para prestar realmente esses cuidados.
Se bem que muitas das ideias do colega Mantovani me agradem, não posso apoiar o seu relatório. O documento não tem em devida consideração o lugar do conceito de subsidiariedade no tocante ao papel da Europa e ao papel dos Estados-Membros nestes domínios políticos. O relatório não tem também em linha de conta a prática quotidiana. Essa prática quotidiana não está à espera de novas regras da Europa, mas de pessoas que queiram fazer o trabalho.
Como compreenderá, não acho que as Instituições europeias e a Convenção tenham uma missão a desempenhar no âmbito das políticas de cuidados de saúde e de assistência aos idosos. Por isso mesmo, apoio as alterações da senhora deputada Lynne que visam a supressão dos pontos 18 e 20. Isso irá garantir que a responsabilidade pelos cuidados de saúde e a assistência aos idosos continuará a pertencer às entidades públicas nacionais. É aí que os parâmetros são estabelecidos e que pode ser conduzida uma política de fundo para responder à procura de assistência dos cidadãos. Por último, gostaria de assinalar a importância das relações interpessoais no quadro da família, da igreja ou da área domiciliária. É aí, ao nível micro, que a assistência é prestada na prática. Preocuparmo-nos com a assistência é inútil; o que é preciso é arregaçar as mangas e prestá-la!
Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer ao colega Hans Blokland que desta feita não posso concordar com ele, por razões que em breve lhe explicarei. Gostaria de apoiar sinceramente a proposta da Comissão Europeia, assim como o relatório do colega Mantovani. Na Europa todos temos o mesmo problema. Todos temos sistemas de saúde em expansão, muito seguramente do ponto de vista financeiro. E porquê? Porque estamos a lidar com cidadãos emancipados, cidadãos que têm um estilo de vida diferente, cidadãos que querem mais, que querem mais qualidade. Além disso, possuímos estruturas que encarecem os cuidados de saúde. Todos queremos manter este sistema sob controlo, mas gostaríamos igualmente de responder a esse pedido legítimo da parte dos cidadãos. Significa isso que temos de discutir conjuntamente alguns assuntos, talvez não para fazermos tudo da mesma maneira, mas no sentido de podermos aprender com a experiência uns dos outros.
Aliás, há uma observação crítica que tenho de fazer aqui, a respeito da comunicação da Comissão Europeia. Senhora Comissária, nos Países Baixos, os cuidados de saúde não são financiados por via dos impostos, mas sim por via de prémios; isso é diferente, portanto, daquilo que consta da comunicação. Vejo também que a comunicação - e por isso mesmo sou tão favorável a este método aberto de coordenação - afirma que nos países onde só uma pequena parte é financiada por via de seguros privados e a parte do leão é financiada por via dos impostos - sendo a tabela do Luxemburgo o melhor exemplo disso -, o custo dos cuidados de saúde per capita é simplesmente muito mais baixo.
Por conseguinte, isso é algo que podemos aprender uns com os outros. Outra coisa que deveríamos aprender uns com os outros é que a Europa já desempenha um papel de relevo no campo da saúde, não obstante o facto de, em termos formais, pouco termos a dizer nesse domínio. Em primeiro lugar, por via do artigo do Tratado onde a garantia de um elevado nível de protecção da saúde humana é mencionada como um objectivo. Aliás, estimado Hans, os cidadãos neerlandeses beneficiam amplamente com isso. Em segundo lugar, por via do aprofundamento do mercado interno; com efeito, no domínio dos equipamentos e também, seguramente, no domínio dos medicamentos, já temos muito a dizer. Por conseguinte, deveríamos agora - e gostaria de perguntar à senhora Comissária se concorda comigo -, apresentar soluções para colmatarmos as insuficiências e os hiatos, a fim de chegarmos a opções de financiamento adequadas. Estou a pensar aqui, por exemplo, em todo o dossier dos medicamentos. Se fizéssemos alguma coisa no domínio dos medicamente genéricos, só no nosso país poderíamos poupar 500 milhões de euros por ano. Por isso mesmo, gostaria de convidar a senhora Comissária a fazer algo a esse respeito, a desencadear uma acção dirigida nesse campo, em concertação com o seu colega Byrne.
Voltarei agora brevemente ao elevado nível de protecção. Também isso é importante para o cidadão neerlandês. E porquê? Porque, através desse elevado nível de segurança, podemos, quanto mais não seja, zelar por que as pessoas possam deslocar-se ao estrangeiro para receber cuidados de saúde, se nos Países Baixos, devido ao sistema dirigido pela procura - o último sistema comunista ainda existente na Europa -, esses cuidados não forem adequados. Além disso, não podemos declarar que um determinado tratamento é experimental. Não, tudo isso já foi testado pelo Tribunal de Justiça Europeu.
Estou convencida de que a Europa pode fazer muito, já faz muito e, na realidade, deveria fazer ainda mais no âmbito dos cuidados de saúde, mesmo que inicialmente o faça por via do método aberto de coordenação. De todos os modos, os primeiros relatórios revelam que há uma enorme quantidade de coisas que podemos aprender uns com os outros.
Cercas (PSE).
Senhor Presidente, à semelhança de outros colegas, começo por agradecer e felicitar a senhora Comissária e o relator, senhor deputado Mantovani, porque julgo que foi, efectivamente, uma óptima ideia criar uma comunicação sobre as necessidades dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas. Senhora Comissária, fazer este debate é coerente com o conjunto de preocupações desta Câmara sobre as necessidades das pessoas idosas, e é muito útil que o relatório do senhor deputado Mantovani tenha reunido um consenso tão vasto em torno de certas ideias muito importantes.
Sou uma daquelas pessoas que acreditam que a dignidade de uma sociedade se mede basicamente pela dignidade com que trata os seus idosos; mas penso também que os temas relativos à saúde, mais do que bens comerciais, são uma questão de direitos. Felizmente, o relatório do senhor deputado Mantovani e as alterações que espero aprovaremos amanhã e outras que rejeitaremos - espero - enfatizarão estes elementos, fundamentais para o futuro da Europa.
Congratulo-me que vá nessa direcção, que saliente os elementos de coordenação a que a Comissária aludiu, que defenda um método aberto de coordenação, e espero que isto constitua o princípio de uma reflexão mais ampla, para que possa abarcar outros elementos da nossa sociedade.
Como afirma a Comissão em alguns dos seus documentos, a Europa - apesar dos seus grandes progressos e apesar de ter conseguido aumentar os seus índices de qualidade de vida e de esperança de vida nas últimas décadas - continua confrontada com problemas como seja a morte prematura e que afecta uma em cada cinco pessoas; os novos riscos; as desigualdades e as diferenças em matéria de saúde...
Estes problemas não são exclusivos das pessoas idosas, são antes problemas e questões do conjunto dos cidadãos europeus, que nos interpelam a nós, aos políticos, à Convenção Europeia, para que abordemos definitivamente a Europa como um espaço onde pode haver concorrência mas também cooperação e solidariedade. É o que os cidadãos europeus nos pedem para assuntos fundamentais das suas vidas como a saúde.
Espero, por conseguinte, que este método aberto de coordenação, esta aproximação circunstanciada e exaustiva das necessidades de saúde - mas também sociais e de humanização da vida dos idosos - e destes problemas se alargue em futuras comunicações. Espero que possamos dispor de novos instrumentos para que a Europa não seja exclusivamente um mercado, mas também um conjunto de direitos e uma fonte de esperança, que é o que a opinião pública nos exige.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o futuro dos cuidados de saúde às pessoas idosas não deve depender de uma preocupação sectorial, nem sequer apenas humanista, e ainda menos de uma lógica estritamente financeira ou de rentabilidade. Sim ou não, essas gerações constituem um trunfo para as nossas sociedades modernas? Sim ou não, as nossas sociedades dispõem de meios de assegurar um futuro decente, meios suficientes para se tratar, ou seja, por conseguinte, reformas de alto nível, dignas da nossa época? A minha resposta é sim, três vezes sim! Actualmente, em França, 40% das pessoas que passam à reforma recebem menos de 1 000 euros por mês. As estatísticas prevêem que, daqui até 2005, 30% delas atingirão o limiar de pobreza. Então, sim, é óbvio, o financiamento da protecção social tem de ser revisto. O grande problema é saber de que modo.
Interrogarmo-nos sobre o futuro das reformas e dos cuidados de saúde significa portanto definir opções de sociedade. Como atacar as causas desse défice, como alargar o número daquelas e daqueles que participam no esforço de solidariedade nacional? Combatendo o desemprego com uma política de emprego ou continuando com os despedimentos e os encerramentos das empresas?
Em seguida, oponho-me, como outros já fizeram, nomeadamente à alínea c) do artigo 10º do relatório, que preconiza, e cito, a criação de um mercado interno dos serviços e dos produtos da saúde. Estaria assim aberta de par em par a via para a lógica dos fundos de pensão ávidos de partilharem fatias de mercado antes de se preocuparem com qualquer política de saúde. Em minha opinião, é inconcebível imaginar que os cuidados de saúde sejam dispensados em função do porta-moedas. Não existe já um enorme perigo quando, na Grã-Bretanha, as diálises deixam de ser financiadas a partir dos 75 anos? Inversamente, estou convencida de que os acervos sociais do tipo do da reforma à francesa devem ser reforçados. Em França, sete sindicatos de trabalhadores reivindicam-no há pouco tempo numa plataforma comum que exige, e cito, um alto nível de reforma. Além disso, apelam para uma manifestação em todo o país no próximo dia 1 de Fevereiro.
As riquezas existem afinal para satisfazer um alto nível de reforma. Como preconiza uma das alterações do meu grupo, há que estudar novas formas de financiamento dos regimes legais de aposentação, nomeadamente através do alargamento das quotizações sociais a todos os rendimentos financeiros, à mesma taxa dos salários. Por fim, gostaria de manifestar a minha total oposição ao aumento dos anos de actividade profissional em França e na Europa, como foi preconizado no Conselho Europeu de Barcelona.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, sendo eu uma pessoa cujo cabelo está nitidamente a embranquecer, este debate reveste-se, para mim e para muitas outras pessoas desta Assembleia, de uma importância considerável. Estou um pouco preocupada com o clima em que se está a desenrolar. Gostaria de pensar que se trata verdadeiramente de prestar uma assistência universal e de elevada qualidade nas mais diversas situações e circunstâncias, mas não parece ser esse, de modo algum, o tom do debate tal como muitas vezes é entendido nos nossos Estados-Membros, onde a questão parece resumir-se a encontrar formas de reduzir custos e encontrar dinheiro para financiar a prestação de serviços. Tal como outras pessoas já referiram, não é essa a única maneira de encarar a questão, se é que a devíamos encarar sequer nessa óptica.
Uma maneira de melhorar a situação é pagar salários justos a pessoal qualificado e com boa formação. Sei que a assistência de carácter não médico é uma das áreas em mais rápido crescimento em termos de criação de empregos. No entanto, trata-se, demasiadas vezes, de um trabalho muito mal remunerado, frequentemente realizado por mulheres, por mulheres migrantes, e muitas vezes é difícil recrutar pessoal. No Reino Unido, trata-se sem dúvida de uma área em grande expansão para as agências de trabalho temporário. No entanto, esses trabalhadores são depois tratados como se fossem uma espécie de mercadoria descartável e como se o seu trabalho não fosse especializado, quando prestar cuidados é uma actividade imensamente especializada que gera grande stress.
Temos de examinar, também, as implicações da actual política de emprego, que não só incentiva, como efectivamente empurra mais pessoas, especialmente mulheres, para o mercado de trabalho, afastando-as da função de assistência que poderiam ter desempenhado ou do trabalho voluntário a que se poderiam ter dedicado.
Não estou a dizer que se deva obrigar as mulheres a ficarem em casa. Nunca fui dessa opinião. O que quero dizer é que temos de examinar cuidadosamente a questão do apoio financeiro e social às pessoas que prestam assistência, que deve reflectir os custos muito mais elevados que a sociedade teria de suportar se essas pessoas não realizassem esse trabalho.
Temos de reconhecer, também, que as pessoas que prestam cuidados precisam de dias de descanso, e não apenas os pais. Temos de examinar as necessidades de emprego dessas pessoas. Congratulo-me por poder dizer que a igualdade de financiamento está a ser aplicada pelo menos num projecto que envolve o Reino Unido.
Preocupa-me, também, a questão da discriminação na prestação de serviços de saúde às pessoas idosas. É uma situação que se verifica em vários Estados-Membros. Trata-se de uma área em que seria útil fazer uma comparação entre os Estados-Membros e, eventualmente, propor uma outra directiva horizontal nos termos do artigo 13º.
Mencionámos, no debate, a questão de um rendimento justo para os idosos. Apraz-me constatar que no seu nº 7, o relatório do senhor deputado Mantovani cita um relatório da OMS em que se diz que os serviços de saúde são mais eficazes numa sociedade socialmente mais coesa e igualitária em que haja menos pobreza relativa.
Algumas pessoas levantaram a questão do mercado interno dos serviços de saúde, e não só em termos de tratamentos transfronteiriços, se bem que, a avaliar pela correspondência que recebo, a possibilidade de transferir os subsídios de invalidez e os subsídios para prestação de cuidados nos termos do Regulamento nº 1408/71 fosse bem-vinda. Esta questão envolve também os prestadores de serviços transfronteiriços e a prestação crescente por parte de entidades de países terceiros.
Tal como disse a senhora deputada Evans, não se sabe ainda ao certo qual irá ser o impacte das futuras negociações sobre o GATS na prestação de serviços nem quais os aspectos dos serviços de saúde e de outros serviços destinados aos idosos que serão incluídos numa eventual proposta a apresentar pela UE para discussão no contexto dos acordos da Organização Mundial do Comércio. O meu grupo é da opinião de que aqueles serviços não deviam ser incluídos.
É nítido, também, que chegará um momento em que será necessário criar um quadro aplicável à responsabilidade transfronteiriça dos prestadores de serviços. Concordo com o senhor deputado Crowley quanto à questão do nivelamento do risco no sector privado, a fim de evitar que se escolham simplesmente aqueles que são mais lucrativos. Também temos de considerar, dentro e fora da Convenção, em que medida os serviços de saúde e a assistência em geral são serviços de interesse público e se o acesso universal e financeiramente comportável deve ser garantido ou não nos Tratados da União Europeia.
Temos de examinar mais atentamente o que se entende por produtos e serviços na área da saúde e da assistência. Sei que a Dinamarca já introduziu legislação sobre esta matéria. Essa é outra área que seria vantajoso comparar no âmbito do método aberto de coordenação.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos em presença de um excelente relatório e de uma excelente proposta da Comissão. Embora a senhora Comissária mereça os nossos agradecimentos, permita-me um comentário. Senhora Comissária, encontrei no seu relatório a palavra 'Überalterung?, cujo significado desconheço em grego, inglês ou qualquer outra língua, mas, em alemão, significa uma discriminação bastante agressiva para as pessoas idosas - ou, segundo a palavra em questão, 'excessivamente envelhecidas?. Quando já não se é jovem e bela como a senhora Comissária, mas se está, como eu, com 70 anos, este tipo de linguagem magoa tremendamente. Vamos, de uma vez por todas, acabar com estas expressões menos felizes sobre o 'envelhecimento demográfico excessivamente pronunciado? ou a 'geriatrização? da Europa. Podemos lê-la efectivamente em muitos meios de comunicação social, mas, simplesmente, não corresponde à verdade. Nunca viveram tantas pessoas na Europa como hoje em dia, e nunca como actualmente a esperança de vida foi tão elevada. Ainda há 150 anos, a esperança média de vida situava-se em cerca de 40 anos, hoje está nos 80. Uma criança nascida hoje tem a possibilidade de chegar aos cem anos. Hoje em dia, as pessoas têm a sorte de poder chegar a uma idade que sempre foi possível em termos genéticos. Vamos, portanto, parar de falar em 'envelhecimento demográfico excessivamente pronunciado? da Europa ou em 'geriatrização?. Suponho que este aspecto lhe tinha passado despercebido. Assim sendo, peço-lhe que este termo deixe de ser utilizado.
Permita-me apenas mais um comentário. Foram por mim apresentadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor uma série de alterações, todas elas aceites, o que me apraz registar. Estou particularmente satisfeita com uma delas e queria aproveitar para lhe recomendar uma atenção especial para esta alteração, Senhora Comissária. Trata-se de um excelente aditamento àquilo que já foi conquistado em termos de política de família e política social: estou a falar de uma semana por ano, devidamente remunerada, para o trabalhador ou trabalhadora que tiver de permanecer em casa para cuidar de um idoso, membro da sua família próxima ou alargada, pais ou avós por exemplo. Esta regalia é lei na Áustria, podendo cada pessoa empregada ficar uma semana por ano em casa para cuidar de um familiar idoso. É fantástico que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tenha aceitado esta alteração e espero que esta aceitação se mantenha na votação de amanhã. Assim sendo, peço-lhe mais uma vez, Senhora Comissária, que dedique especial atenção a este assunto.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os trabalhos da Comissão Europeia, do relator, a quem agradeço, e do nosso Parlamento Europeu, cujos representantes se manifestaram esta noite, baseiam-se em dois dados de base. Um dado muito positivo: a duração da vida humana está a aumentar regularmente com um recuo real dos sinais exteriores de envelhecimento. Um outro que preocupa fortemente os economistas e sobretudo os responsáveis orçamentais de todos os quadrantes: esse alongamento do tempo de vida é acompanhado de necessidades em termos de cuidados de saúde cujos custos, também eles, estão a aumentar e vão aumentar consideravelmente nos próximos anos.
Por conseguinte, se não acreditamos que o grande mercado e a livre concorrência irão resolver, também nesta matéria, todos os problemas, temos de prever, de forma a garantir a todos um nível elevado de qualidade dos cuidados de saúde, a realização de esforços financeiros importantes em termos de quotizações e impostos, que haverá evidentemente que repartir de forma justa. Há quem o negue, mas sem razão. Outros lamentam-no; eu também o lamento por eles, pois também eles serão um dia velhos. Outros, por fim, como eu, pensam e dizem que há que assumi-lo. É a única forma de evitar que o prolongamento do tempo de vida não seja apenas o recuo da morte e de garantir que esse prolongamento representa a manutenção de uma verdadeira vida, sem esquecer que a experiência também constitui um factor de progresso. O que pressupõe cuidados de saúde e serviços de qualidade, adaptados a todas as situações. E o que impõe uma investigação pública dedicada a novos medicamentos e tratamentos, alterações de mentalidade e diferentes prioridades para a nossa sociedade e, sobretudo, orçamentos públicos à altura das necessidades. Neste início de milénio, Senhor Presidente, como todos sabem e alguns, mesmo entre nós, lamentam, estamos muito longe de termos cumprido todas essas condições e todos esses critérios.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começo por felicitar o colega Mario Mantovani pelo seu excelente relatório, que salienta a necessidade de garantir o direito a uma protecção de qualidade contra o risco de doença e de dependência e a importância de adaptar esse direito aos desafios do nosso tempo, em particular ao envelhecimento demográfico.
Este fenómeno resulta dos baixos níveis de natalidade e do aumento da esperança de vida e é mais evidente nas mulheres. Em menos de uma década, entre 1990 e 1999, a população feminina com mais de 65 anos aumentou perto de 3%. Os efeitos do envelhecimento fazem-se sentir a vários níveis. Em Portugal, por exemplo, no grupo populacional em idade activa, a maior longevidade feminina fez com que, desde 1995, o número de idosas tenha ultrapassado o de jovens do mesmo sexo. Simultaneamente, o aumento do número de pessoas idosas aumentou as necessidades em matéria de cuidados de saúde e de serviços sociais.
A questão que nos é colocada é muito simples e intuitiva: não existe um progresso real para a sociedade quando mais esperança de vida não corresponde a uma vida com qualidade. Assim, o grande desafio é conseguir obter a satisfação de um nível elevado de qualidade de vida para as pessoas idosas a par do controlo dos custos que isso implica. É, pois, incontornável a abordagem do financiamento público, que representa, em todos os Estados-Membros, uma parte determinante das despesas de saúde. No país onde é mais baixo, a Grécia, representa mesmo assim cerca de 56% e atinge os 84% no caso do Reino Unido. O aumento do número de pessoas idosas terá um impacto orçamental considerável, o que tem como consequência um aumento das despesas públicas. Assim, os sistemas de cuidados de saúde na União Europeia devem perseguir o objectivo de serem, ao mesmo tempo, acessíveis, de qualidade e viáveis em termos financeiros. Cada Estado-Membro é responsável pela organização e financiamento do seu próprio sistema de protecção social. Todavia, esta competência exerce-se cada vez mais num quadro geral que afecta várias políticas comunitárias.
Por isso, como já aqui foi salientado, o Conselho Europeu de Barcelona apontou a necessidade de se estabelecer e desenvolver uma cooperação mais estreita entre Estados-Membros ao nível da protecção social, com base na troca de boas práticas e informações, de investigação, do estabelecimento de indicadores e normas comuns, assim como no que respeita ao desenvolvimento dos serviços de saúde e sociais para os idosos.
Por último, gostaria de salientar que, no âmbito da estratégia europeia e do programa de acção em matéria de saúde, a Presidência grega deveria considerar este tema para que, no próximo Conselho Europeu da Primavera, se adopte a aplicação do método aberto de coordenação e um calendário preciso e concreto visando a cooperação entre Estados-Membros.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não votaremos favoravelmente este relatório pois o relator insiste na necessidade da viabilidade financeira, o que significa na prática limitar à partida o nível das despesas. Mas, muito para além disso, como falar do futuro da saúde e dos respectivos cuidados para os idosos sem referir o problema das reformas? A pretexto de modernização, muitos governos da União prosseguem a agravam os seus ataques contra as reformas, bem como contra os reformados de hoje e de amanhã.
Em França, apenas durante os últimos quinze anos, de reforma em reforma, o nível da aposentação baixou cerca de 30%. Mas como é que os reformados das classes populares, aqueles que, mesmo enquanto trabalhadores, recebiam salários insuficientes, poderiam imaginar esta redução permanente do seu poder de compra sem que isso se repercutisse nos seus cuidados de saúde?
O relatório insiste na prevenção. Mas a primeira das prevenções é a de assegurar aos reformados condições de existência aceitáveis. Há não só que parar com a baixa do nível das reformas como assegurar a todos aqueles que trabalharam toda a vida que a reforma não se traduza numa baixa do seu poder de compra. Não nos digam que é impossível e que a proporção entre activos e não activos não o permite. O problema não tem a ver com essa proporção entre activos e não activos mas sim à proporção entre os lucros consideráveis das grandes empresas, os rendimentos sempre crescentes da classe rica, e os rendimentos em redução constante dos trabalhadores em actividade ou na reforma. Assegurar um futuro digno aos reformados significa aceitar ir buscar aos lucros ou aos rendimentos das classes ricas.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, precisamente tendo em conta o que foi referido pela anterior oradora, penso que não podemos encarar o relatório em apreço fora do contexto de outros relatórios e iniciativas, por exemplo a estratégia de Lisboa, que também tem como objectivo a coesão social e a sustentabilidade, o relatório da Comissão sobre a avaliação das estratégias nacionais com vista ao estabelecimento de pensões adequadas e sustentáveis, ou ainda o 'streamlining report?, relatório sobre a igualdade de tratamento entre os géneros, na parte sobre a coordenação da política de emprego com a política económica. Todos estes elementos servem o objectivo de assegurar que o nosso sistema de segurança social se mantém financeiramente viável, pois é imprescindível que assim seja. A evolução demográfica diz respeito a qualquer área da política e tem efeitos sobre o tecido social e o enquadramento sócio-político. Nesta perspectiva, saúdo o relatório em apreço e o presente debate como contributos para despertar as consciências sobre estes temas.
Há necessidade de actuação da parte de todos nós e a todos os níveis políticos. De acordo com um levantamento do Eurostat de há alguns dias, em 2002, houve menos nascimentos do que mortes na UE. Em 2002, o número dos nados-vivos na UE ascendeu aos 3,99 milhões, o que significa menos 0,3% do que em 2001. Estima-se que na UE, em 2002, tenham morrido 3,68 milhões de pessoas, portanto mais cerca de 60 000 do que em 2001. Estes números só por si mostram que nos defrontamos com uma modificação da nossa sociedade, o que tem efeitos em termos de política da segurança social, do emprego, das finanças e da economia.
Gostaria de salientar apenas um aspecto, o dos cuidados. Só no meu país - a Áustria - existem presentemente 540 000 pessoas que necessitam de apoio e cuidados. Até 2011, este número vai aumentar para cerca de 800 000. Simultaneamente, 84% de todas as pessoas necessitadas de cuidados - o que se aplica a todos os países -, recebem-nos de membros da sua própria família. Apenas 26% necessitam de apoio adicional ou tiram partido dele. No entanto, os familiares em condições de proporcionar esses cuidados são cada vez menos devido aos condicionalismos demográficos e económicos.
O número de pessoas empregadas na área da prestação de cuidados aumentou 5,5%, daí se concluindo que o sector da saúde e da segurança social é gerador de emprego. O insuficiente desenvolvimento de muitas áreas dos serviços móveis de prestação de cuidados e de assistência faz com que nem todas as pessoas com formação possam ser empregadas. Penso, portanto, que neste contexto deveria ser exigido sobretudo o seguinte: valorização, melhoramento e alargamento dos serviços móveis e dos serviços que os complementam - serviços de hospitalização, acompanhamento por familiares, centros de dia. É necessário reforçar os recursos na área do enquadramento mais pessoal, do acompanhamento por familiares e dos serviços de apoio, quer para quem recebe os cuidados, quer para as suas famílias. Mas, quanto a mim, precisamos também de parâmetros uniformes para as áreas formativas e profissionais, pois frequentemente o apoio é necessário para além das fronteiras nacionais. Necessitamos de melhorar a imagem das profissões ligadas à prestação de cuidados, bem como de investigar a razão que leva à instabilidade destas profissões e à reduzida permanência do pessoal nelas. Necessitamos, portanto, de normas e parâmetros europeus, pois a prestação de cuidados representa um dos maiores desafios do nosso tempo.
Presidente.
Muito obrigado, senhor deputado Karas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)

