Declarações de voto
David Martin 
por escrito. (EN) Votei a favor desta resolução e congratulo-me com a iniciativa da Comissão de lançar um procedimento de consulta sobre a melhor forma de acção da Comunidade a fim de estabelecer um quadro para os aspectos transfronteiriços da prestação de cuidados de saúde.
Simon Busuttil
(MT) Gostaria de explicar o meu voto sobre a resolução sobre a caça na Primavera em Malta. Votei contra a resolução porque me parece ser não só desnecessária como desproporcionada. Não havia necessidade de uma resolução, uma vez que estão em curso conversações entre a Comissão Europeia e as autoridades maltesas sobre a questão. A resolução não tem razão de ser, considerando que Malta tem feito grandes progressos no que se refere a travar as actividades daqueles que não respeitam as normas sobre a caça. Além disso, não devemos esquecer que, durante as negociações com vista à adesão de Malta à União Europeia, a Comissão Europeia aceitou - por escrito e não oralmente - um acordo nos termos do qual seria concedida a Malta uma derrogação com vista a permitir a caça na Primavera.
Karin Scheele
(DE) Senhor Presidente, ao contrário do orador que me antecedeu, penso que esta resolução sobre a caça de aves em Malta é muito importante. O Parlamento Europeu já demonstrou em várias ocasiões que consideramos muito importantes a protecção dos animais e o cumprimento da legislação relativa à protecção dos mesmos existente na União Europeia. É por isso que esta resolução é muito importante, apesar de termos sido confrontados com uma forte oposição do outro lado desta Câmara.
Marcin Libicki
(PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que votei a favor da resolução relativa a Malta porque não houve progressos visíveis por parte do Governo maltês. Continuamos a assistir à matança de enormes quantidades de aves em Malta. Contrariamente a todas as disposições fundamentais adoptadas pela União Europeia, morrem muitos milhões de aves em Malta.
Gostaria também de dizer que, na primeira votação nominal, votei por engano a favor do parágrafo 2 do relatório Voggenhuber, quando a minha intenção era votar contra. Para que conste.
Robert Atkins 
por escrito. (EN) Os conservadores britânicos votaram contra esta resolução por razões puramente processuais. Consideramos que esta resolução configura um abuso processual. O nosso voto não deve ser interpretado como uma indicação da posição dos eurodeputados conservadores britânicos sobre os méritos ou deméritos do caso específico em apreciação.
David Martin 
por escrito. (EN) Votei a favor deste resolução e sou a favor da aplicação imediata de uma proibição da caça às aves ilegal em Malta.
Bart Staes 
A apresentação da presente resolução na sessão plenária deste Parlamento poderia facilmente ter sido evitada se Malta tivesse simplesmente abolido a caça na Primavera, acatando assim as disposições da Directiva relativa às aves. Porém, Malta continua a ignorar as inúmeras iniciativas parlamentares e as medidas jurídicas tomadas pela Comissão, parecendo ter de novo intenção de autorizar que os seus caçadores abatam enormes quantidades de aves migradoras protegidas. O abate dessas aves não serve um objectivo mais nobre do que um mero passatempo para os caçadores locais, que está totalmente fora de controlo e que ameaça agora a diversidade e a preservação das espécies de aves em toda a União Europeia. Representantes dos caçadores não têm qualquer pejo em apelidar de fascistas aqueles que se opõem à caça da Primavera. Eles ameaçaram mesmo de uma forma agressiva o seu próprio Governo, os seus representantes eleitos e o seu aparelho policial, algo que não podemos admitir na nossa União. O Governo maltês pode talvez sentir-se ofendido por esta resolução, mas poderia igualmente sentir-se fortalecido pelo apoio de toda a Europa à tomada medidas tendentes a abolir a caça na Primavera. É por esta última razão que secundo por inteiro a presente resolução.
Glyn Ford 
por escrito. (EN) Apoiarei este relatório, apesar de não incluir o nº 21 na sua formulação original: "Lembra que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, os Estados europeus não podem em caso algum expulsar uma pessoa para o seu país de origem, se essa pessoa aí correr o risco de ser objecto de práticas de tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, nomeadamente de pena de morte".
Estou desiludido por ter havido uma pequena maioria nesta Assembleia a favor da exclusão deste importante princípio de direitos humanos.
Pedro Guerreiro 
Muito haveria a comentar sobre esta resolução, mas apenas são permitidas 200 palavras, que servirão para denunciar o seu silêncio relativamente ao inadmissível boicote à Autoridade Palestiniana (AP) decretado pelo governo de Israel e pela administração dos EUA, na sequência das eleições palestinianas, em Janeiro de 2006, a que a UE se associou, suspendendo igualmente a sua ajuda financeira, contribuindo para a agudização da já grave situação humanitária com que o povo palestiniano se confronta em resultado da ocupação e agressão israelita.
Silêncio face à inaceitável atitude atentista e seguidista da UE que, até ao momento, continua a colocar condições às autoridades palestinianas para o restabelecimento de relações, incluindo o reinício do apoio financeiro à AP, como o "compromisso com a não violência" - quando é Israel que ocupa militarmente territórios palestinianos -, o "reconhecimento de Israel" - quando é Israel que não reconhece o direito do povo palestiniano ao seu Estado soberano e independente - e o "respeito dos acordos e obrigações anteriores, incluindo o Roteiro" - quando é Israel que não cumpre as resoluções das Nações Unidas, os Acordos de Oslo e o próprio Roteiro, e prossegue a construção do muro ilegal e a política de colonatos.
David Martin 
por escrito. - (EN) Votei contra esta resolução. Mais precisamente, sou a favor das alterações que estão de acordo com as decisões do Tribunal Europeu que afirmam que não se devem enviar indivíduos para países onde correm o risco de ser alvo de maus-tratos ou tortura ou de ser condenados à morte.
Luís Queiró 
Um dos maiores êxitos da União Europeia é o efeito provocado pelos sucessivos alargamentos. Entre outras razões, porque a perspectiva de adesão tem sido um dos principais factores de democratização e de modernização dos nossos países e das nossas sociedades.
Não sendo possível, nem defendendo eu, o alargamento ilimitado da UE, considero desejável uma fórmula que promova o mesmo tipo de resultados na bacia do Mediterrâneo. Um novo projecto europeu, desenhado em parceria com os nossos vizinhos mediterrânicos que crie, num futuro a médio prazo, uma área de livre circulação no Mediterrâneo tão próxima quanto possível da lógica do modelo da UE, à qual possam aderir os países circundantes que cumpram os critérios da democracia, da economia de mercado e do respeito pelos direitos humanos (o essencial dos critérios de Copenhaga). Seria uma parceria reforçada em troca de reformas. Seria, incidentalmente e sem ser essa a sua maior virtude, uma solução que, se interessasse a Marrocos, a Israel ou à Tunísia, poderia talvez interessar à Turquia se esta tivesse de chegar à conclusão de que o processo de adesão se encontra num impasse insuperável.
Ter vizinhos prósperos, democráticos e constrangidos pelos benefícios potenciais, com populações sem necessidade de emigrar a todo o custo, é um bom projecto europeu. E nem sequer é completamente novo.
Bruno Gollnisch 
por escrito. - (FR) É evidente que uma verdadeira política de cooperação com os países do Sul e do Este do Mediterrâneo é necessária para estancar os fluxos migratórios que a Europa já não tem, desde há muito, qualquer meio de acolher. É igualmente evidente que uma política comercial razoável pode ser mutuamente benéfica para ambas as margens do Mediterrâneo.
Não é isso, contudo, que propõe o relatório do senhor deputado Arif, que é, nem mais nem menos, a extensão, à África do Norte e a uma parte do Médio Oriente, da União Europeia, dos seus modos de funcionamento e das suas políticas: política agrícola integrada, livre circulação de pessoas e bens, livre prestação de serviços, para mencionar apenas alguns domínios.
Para que fim? Não sabemos realmente, visto que um estudo citado pelo próprio senhor deputado Arif prevê repercussões sociais e ambientais negativas a curto e médio prazo.
É, pois, por pura ideologia livre-cambista e não no interesse dos países da União Europeia, nem mesmo no interesse dos países mediterrânicos, que o Parlamento apoia este projecto.
Pedro Guerreiro 
O objectivo do presente relatório resume-se, apesar de alguma retórica reformista, à promoção da criação de uma "zona de comércio livre" (ZCL) entre a UE e a região do Mediterrâneo. Aliás, no quadro da tentativa de concretização, por parte da UE, da liberalização do comércio mundial através da celebração de tratados bilaterais/regionais, tentando ultrapassar dificuldades nas negociações na OMC.
Entre outros exemplos, o relatório preconiza: a "abertura dos mercados agrícolas", apesar de regulada, referindo, designadamente, o sector vitivinícola e o das frutas e produtos hortícolas; a liberalização dos serviços, embora excluindo (apenas...) os serviços públicos que considera básicos (saúde, educação, água potável, cultura e serviços audiovisuais); a liberalização da energia, através da criação de um mercado euro-mediterrânico; e a liberalização do sector industrial, nomeadamente a "consolidação de um espaço euro-mediterrânico de produção" para o têxtil e vestuário incentivando, no fundo, a deslocalização de grande parte da produção.
Ou seja, a promoção da liberalização do comércio para gáudio das multinacionais e grandes importadores europeus, que anseiam dominar novos mercados e recursos naturais e criar novas oportunidades de explorar uma mão-de-obra barata.
No fundo comprometem-se modelos soberanos de desenvolvimento, assentes em realidades e necessidades nacionais específicas, e um projecto de cooperação efectivamente solidário entre estes diferentes países.
Diamanto Manolakou 
por escrito. - (EL) Nestes 12 anos após a Declaração de Barcelona, os povos do Mediterrâneo foram ficando mais pobres e mais desesperados, enquanto que algumas regiões estiveram em guerra. Ao mesmo tempo, o capital - tanto local como estrangeiro - está a ficar mais rico.
O relatório sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica expressa a preocupação da UE relativamente à falta de progresso do processo de Barcelona. Pede que se intensifiquem as medidas, ou seja, que haja uma ingerência flagrante da União Europeia imperialista nos assuntos internos dos países do sul e do sudeste do Mediterrâneo, que seja direccionada para todos os aspectos da vida social, económica e política desses países. A UE despende verbas avultadas nesses países, sujeitando-os a termos e condições que colocam o desenvolvimento económico e as estruturas políticas ao serviço do capital euro-unificador e dos seus lucros e defraudam toda e qualquer forma de soberania nacional para os Estados da região.
A preocupação expressa sobre a instabilidade política no sul e sudeste do Mediterrâneo, sobre os prejuízos materiais causados pela guerra, é hipócrita. A UE imperialista é igualmente culpada e igualmente responsável, como o testemunham os milhares de soldados presentes na região.
A prosperidade para os povos só é possível se eles gozarem de soberania nacional total e de liberdade para desenvolverem as suas estruturas e a sua produção como bem entenderem. É por isso que têm de estar livres de toda e qualquer forma de ingerência estrangeira e que é necessário intensificar a sua luta anti-imperialista, para que os verdadeiros governantes sejam os povos.
David Martin 
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório que contém várias sugestões sobre a criação de uma zona de comércio livre (ZCL) euromediterrânica mutuamente benéfica. Estou convencido de que a realização de reformas económicas e políticas pode representar uma oportunidade de crescimento. Congratulo-me, em especial, pelo facto de o relatório afirmar que a ZCL tem de examinar as características económicas e sociais dos países para poder proteger os seus sectores económicos mais vulneráveis, tais como a agricultura e os serviços públicos.
Sebastiano 
por escrito. - (IT) Ainda não foram alcançados os três principais objectivos estabelecidos pela Conferência de Barcelona de 1995 - a saber, a criação de uma zona de comércio livre até 2010 entre a União Europeia e os seus parceiros africanos e asiáticos; uma zona de paz e estabilidade; e o desenvolvimento de sociedades livres e democráticas.
O conflito entre a Palestina e Israel está, infelizmente, a anos-luz de uma solução pacífica. Além disso, desde a retirada de Israel da Faixa de Gaza, deflagrou uma dramática guerra civil entre os defensores do Hamas e da Fatah.
Em certos países não europeus da parceria, alguns direitos humanos fundamentais, apesar de terem sido reconhecidos, não são, frequentemente, plenamente aplicados.
A própria parceria económica e social, alimentada pelos fundos do Programa Meda, não produziu os efeitos esperados, e há ainda um terrível atraso de desenvolvimento, quer porque a Europa não velou suficientemente pela plena aplicação do primeiro e do segundo programas Meda, quer ainda porque os países beneficiários nem sempre foram capazes de criar as infra-estruturas económicas e sociais necessárias para se tornarem competitivos.
Finalmente, em muitas regiões euro-mediterrânicas, não há um sistema de transportes eficaz, o desenvolvimento das tecnologias da informação é ainda insuficiente e a modernização das telecomunicações está ainda longe de se concretizar. Por estas razões, considero necessário adiar a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica.
Luís Queiró 
Aquilo que afirmei a propósito das relações euromediterrânicas aplica-se, mutatis mutandis, integralmente a este debate.
Como já o disse noutras ocasiões, defendo o objectivo de se criar uma parceria profunda entre a "Europa" e os vizinhos do Mediterrâneo. Logo, tudo o que seja menos do que isso - e uma zona de comércio livre é menos do que isso - parece-me pouco. Mas também é evidente que tudo o que vá nesse sentido me parece ser positivo e merece o meu apoio. É, no essencial, o caso do que está aqui em debate.
Votei, pois, favoravelmente, mas gostaria que o nosso debate sobre estes assuntos evoluísse para uma visão mais ampla do que devem ser as nossas relações com os vizinhos do Sul. A bem de ambas as margens.
Luca Romagnoli 
por escrito. - (IT) Em nome do Grupo Identidade, Tradição, Soberania e do Partido Fiamma Tricolore, que represento, digo "Não" a esta inaceitável resolução. Não está em causa a criação de uma zona de comércio livre, mas sim os conteúdos confusos da proposta e a perspectiva nela assumida para o futuro.
No actual contexto de instabilidade política e de confusão institucional, não se pode entender que uma zona de comércio livre signifique apenas uma oportunidade para os países do sudeste do Mediterrâneo. Os atrasos destes países na implementação das reformas necessárias para a criação de um mercado euro-mediterrânico não podem dar-lhes, automaticamente, o direito de proteger os sectores mais vulneráveis das suas economias, em detrimento dos países da UE, cujo único papel, de acordo com este relatório, é o de dar assistência, e a cujos cidadãos cabe pagar os custos.
Só é possível ter em conta a necessidade de ajustar o ritmo e a intensidade da abertura dos mercados através de um apoio atempadamente dado à integração dos países do sudeste do Mediterrâneo. A hipótese de criação de uma espécie de política agrícola integrada para o Mediterrâneo e de um adequado apoio financeiro para os países do sudeste do Mediterrâneo prefigura a transformação da FEMIP num verdadeiro banco de desenvolvimento. Para completar esta farsa, o relatório pretende promover a livre circulação de trabalhadores, através de modalidades jurídicas e administrativas que facilitem a concessão de vistos de entrada. Isto sem que daí advenha qualquer vantagem, mas apenas mais encargos, para os contribuintes europeus.
David Martin 
Votei a favor deste relatório e congratulo-me pelo facto de o mesmo dar destaque à reforma da polícia e à educação.
James Nicholson 
Dou o meu apoio a este relatório na medida em que contém recomendações adequadas para promover a justiça e assegurar a paz na região. Felicito, em particular, a relatora por instar as autoridades da Bósnia-Herzegovina a procurarem criminosos de guerra foragidos e apresentá-los à justiça. Saúdo, igualmente, o projecto de reforma estrutural da polícia recentemente apresentado, na medida em que propõe uma repartição equilibrada de responsabilidades a todos os níveis, assegurando simultaneamente a transparência na selecção dos chefes e agentes de polícia e o controlo do seu trabalho. Quero louvar aqui, também, o trabalho dos homens e mulheres dedicados da Royal Ulster Constabulary que ajudaram a treinar a polícia local.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Voggenhubber, pois este Parlamento está uma vez mais a desprezar os referendos em França e nos Países Baixos sobre a Constituição Europeia. Haverá outra forma de o descrever? Não obstante o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais nunca ter sido um documento juridicamente vinculativo, nem nunca poder vir a sê-lo após a rejeição da Constituição nesses dois países, este catálogo politicamente correcto está a ser sub-repticiamente introduzido através das mais variadas vias. Isto é inadmissível, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político.
Foi esse flagrante desprezo unânime da Europa oficial pelas democracias nacionais que levou recentemente o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, a dizer ao povo neerlandês, no seu próprio país, que deveria finalmente aceitar esta Constituição. Os cidadãos podem continuar a votar, mas na verdade são os mandarins europeus que acabam por tomar as decisões. Quem pensar que este tipo de arrogância fará com que o público se torne menos céptico em relação à Europa, está redondamente enganado.
Gerard Batten, Nigel Farage, Michael Henry Nattrass e Thomas Wise 
O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) deu o seu apoio a esta alteração porque afirma muito claramente a posição objectiva de que o Tratado Constitucional foi rejeitado e, portanto, deve ser abandonado. Contudo, o facto de votarmos neste sentido não implica de modo algum o nosso apoio ao grupo político que apresentou a alteração.
Philip Bradbourn 
Os conservadores apoiam o princípio de haver uma Carta dos Direitos Fundamentais como declaração de carácter consultivo para os Estados-Membros. Contudo, os conservadores rejeitaram este relatório pois aquilo que se pretende é tornar a Carta juridicamente vinculativa (passível de julgamento em tribunal) em toda a União, algo a que nos opomos inteiramente.
Derek Roland Clark 
Dei o meu apoio a esta alteração porque afirma muito claramente a posição objectiva de que o Tratado Constitucional foi rejeitado e, portanto, deve ser abandonado. Contudo, o facto de votar neste sentido não implica de modo algum o meu apoio ao grupo político que apresentou a alteração.
Carlos Coelho 
A Carta dos Direitos Fundamentais é uma síntese dos valores comuns europeus com os quais todos os cidadãos se podem identificar, conferindo-lhes um instrumento para se defenderem, mediante o conhecimento e a compreensão dos seus direitos, e melhor controlarem as actividades das autoridades nacionais e europeias quando promulgam e aplicam a legislação da União.
Lamento que, até data, ainda não se tenha tornado juridicamente vinculativa, embora já se tenha tornado num texto de referência quer na actividade das instituições europeias, quer para as jurisdições europeias, como é o caso do Tribunal de Justiça.
É essencial que envidemos esforços no sentido de desenvolver uma verdadeira "cultura dos direitos fundamentais" na União Europeia, através da criação de um sistema geral de controlo dos direitos fundamentais e de uma promoção activa dos Direitos fundamentais, bem como uma intervenção em casos de violação ou de protecção insatisfatória dos Direitos Fundamentais pelos Estados-Membros.
Deverá, assim, existir um controlo rigoroso e sistemático de forma a se poderem encontrar as melhores soluções que garantam um equilíbrio justo entre os objectivos prosseguidos em termos de segurança e a limitação dos direitos fundamentais.
Bem como um alargamento do procedimento de respeito da Carta dos Direitos Fundamentais a todo o processo legislativo e à comitologia.
Bruno Gollnisch 
por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Voggenhuber pretende que toda a legislação europeia seja sujeita ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, essa verdadeira amálgama ideológica, e que, consequentemente, esta Carta se torne vinculativa. Ou seja, é a favor do desrespeito da rejeição popular da Constituição Europeia, da qual a Carta constituía a Parte II, e da imposição de uma condicionante jurídica que não foi aprovada nem pelos povos, nem pelos seus parlamentos!
Acresce que isso teria três efeitos. Legitimaria a intervenção do Tribunal do Luxemburgo em domínios dos quais é excluído pelos próprios Tratados, como a cooperação policial e judiciária, o que é um paradoxo. Imporia condicionantes ilegítimas aos Estados-Membros: Bruxelas poderia, por exemplo, impor o "lock out", direito reconhecido na Carta, mas uma prática proibida em muitos Estados. Imporia ao Parlamento Europeu condicionalismos na orientação dos seus votos: como poderíamos alterar, senão inteiramente à margem, uma legislação que implemente um "direito fundamental"?
Este texto é muito preocupante: em nome dos direitos do Homem, consegue a proeza espantosa de violar a democracia, os Tratados e os direitos do próprio Parlamento Europeu!
Hélène Goudin e Nils Lundgren 
O relatório aponta na direcção certa, mas contém algumas propostas pouco úteis, por exemplo, no ponto 2, que é inteiramente contrário ao mandato que nos foi atribuído pelo nosso eleitorado. É importante que todas as decisões da UE respeitem os direitos humanos fundamentais. O relatório critica os acordos anteriores sobre a transferência de dados relativos aos passageiros celebrados pela Comissão com as autoridades americanas. O relator explica por que razão o transporte secreto de prisioneiros praticado pela CIA em território da UE é ilegal e salienta a importância de não se repetirem violações dos direitos humanos deste tipo.
O relatório mostra claramente que não é necessário haver uma Constituição Europeia para garantir a protecção dos direitos humanos nos Estados-Membros.
Pedro Guerreiro 
Têm sido recorrentes as manobras para a reactivação do chamado "processo constitucional", em flagrante desrespeito da decisão do povo francês e neerlandês, soberanamente expressa nos referendos realizados em 2005.
A utilização da "Carta dos Direitos Fundamentais", parte integrante da dita "constituição europeia", desde há muito que é uma peça desta inaceitável engrenagem.
Pretende o relatório fazer "entrar pela janela o que não entrou pela porta", ou seja, tornar este texto vinculativo quando efectivamente não o é e, a reboque, defender a "preservação" das (mal)ditas "realizações centrais da constituição".
Se o objectivo é defender direitos, então que se respeitem os que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Convenção Europeia para a salvaguarda dos Direitos do Homem e na Carta Social Europeia, textos internacionalmente válidos, mais completos e com uma legitimidade reconhecida, quando comparados com o conteúdo redutor da "Carta dos Direitos Fundamentais", por exemplo, quanto a direitos económicos, sociais e culturais.
No fundo procuram, uma vez mais, instrumentalizar os direitos humanos (agora denominados de fundamentais...) para (re)impor o dito "processo constitucional", camuflando o seu inadmissível conteúdo neoliberal, federalista e militarista através do enunciado e da manipulação de legítimas expectativas e justos anseios dos diferentes povos da UE.
Por isso votámos contra.
Carl Lang 
por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu tem uma concepção muito particular e facciosa da definição de direitos fundamentais.
Estes direitos servem de suporte para combater indivíduos que o Parlamento considera indesejáveis, opositores políticos, ou ainda para atacar governos embaraçosos que não são politicamente correctos. Curiosamente, nunca são invocados para defender, por exemplo, os direitos das minorias políticas presentes na sua Assembleia. Minorias cujo erro é não pertencer à grande massa bem pensante dos eurofederalistas. Neste domínio, os grandes princípios da liberdade de expressão ou da igualdade são absolutamente menosprezados. O Parlamento Europeu põe em prática a célebre expressão: "façam o que eu digo, não façam o que eu faço".
A casta política europeia está disposta a tudo para impor a sua visão da Europa e a fazê-lo contra a vontade dos povos, se preciso for. Por conseguinte, apesar de a Constituição Europeia ter sido rejeitada por referendo em França e nos Países Baixos, esta casta política continua a tentar tudo para a fazer passar pouco a pouco. De igual modo, embora a Carta dos Direitos Fundamentais não tenha qualquer estatuto jurídico vinculativo, o texto que nos é proposto aqui visa torná-la incontornável - pior, um texto de referência essencial - para os tribunais europeus.
Longe de ser inocente, este relatório é perigoso para as liberdades e os direitos dos povos.
David Martin 
Votei a favor deste relatório, que examina formas de melhorar os mecanismos destinados a verificar se toda a legislação da UE está de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, e os direitos fundamentais são considerados no contexto de procedimentos de avaliação do impacto que são aplicados logo na fase de apresentação da proposta da Comissão. Congratulo-me, especialmente, pelo facto de o relatório considerar formas de aumentar o papel do Parlamento na defesa dos direitos fundamentais e no que se refere a assegurar que a legislação da UE respeite as normas internacionais de direitos humanos.
Martine Roure 
por escrito. - (FR) A União Europeia atravessa actualmente uma crise institucional. Através do seu voto, os Franceses exprimiram o seu desejo de União Europeia, mas uma Europa que não se limite ao mercado único. Os cidadãos querem uma Europa que confira igualmente direitos sociais.
Esta proposta de metodologia para uma aplicação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão e, em particular, a verificação sistemática e rigorosa do respeito de todos os direitos fundamentais em causa aquando da elaboração de qualquer proposta legislativa, deve permitir responder a este desejo de Europa. Parece-me pois essencial encontrar um meio de não pôr em causa o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, para que possa ter todo o peso que os cidadãos europeus desejam que tenha.
Carl Schlyter 
por escrito. - (SV) O relatório contém muitas palermices sobre a necessidade de desenvolver cada vez mais a UE e umas quantas passagens úteis sobre a Constituição e sobre a atribuição de mais poderes à nova agência. Nada disto contribui para a democracia e o desenvolvimento. Trata-se antes de chavões que estão constantemente a surgir nos relatórios da Comissão dos Assuntos Constitucionais. O que é emocionante neste caso é o facto de se exigir que a Subcomissão dos Direitos Humanos possa impedir legislação da UE susceptível de comprometer esses direitos. Isto é extremamente importante numa altura em que um número cada vez maior de novas leis contra o terrorismo representa uma ameaça cada vez maior para a sociedade que essas leis se destinam a proteger. Por conseguinte, vou votar a favor do relatório, apesar das suas deficiências.
Andrzej Jan Szejna 
por escrito. (PL) Votei a favor do relatório sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso.
O senhor deputado Voggenhuber elaborou um excelente relatório sobre a questão vital dos direitos fundamentais, que sublinha a necessidade de respeitar e agir em conformidade com esses direitos, bem como a necessidade de criar instrumentos para a liberdade. É essencial que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne juridicamente vinculativa.
O controlo sistemático por parte da Comissão afigurar-se-ia apropriado para examinar o respeito pelos direitos fundamentais de todas as propostas legislativas da Comissão. Na qualidade de principal órgão legislativo, a Comissão deve ter a seu cargo a verificação do respeito das propostas legislativas por outros instrumentos internacionais relativos aos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos. A posição da Comissão tem o meu apoio, pois tem como intuito aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais às suas propostas legislativas até que a dita Carta entre em vigor.
A protecção dos direitos fundamentais e a garantia do respeito pelos mesmos deviam estar entre as prioridades da União. Aparentemente, o controlo atempado dos actos da Comissão, para garantir o respeito destes pelos direitos fundamentais, constitui um bom sinal e indica a direcção a tomar pelas actividades dos órgãos da União. Esperemos que isto faça com que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne juridicamente vinculativa.
Anna Záborská 
por escrito. - (FR) Tornar juridicamente vinculativa a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais é politicamente desonesto e irresponsável na prática. Esta Carta sempre foi concebida como um documento simbólico de compromisso político influenciado por poderosos representantes de interesses individuais que não promovem o bem comum.
A Carta cria 18 novos "direitos fundamentais" injustificados mas obrigatórios para as Constituições nacionais, sem que qualquer governo ou representante eleito nacional se possa opor. Esta Carta é inútil e sem sentido enquanto não tivermos formalmente determinado o instrumento jurídico a aplicar ao Tribunal Europeu de Justiça no Luxemburgo ou ao Tribunal Europeu dos Direitos dos Homem em Estrasburgo. Face às dúvidas relativamente a duplos critérios, recuso o meu apoio à Carta e declaro-me a favor da Convenção.
A única instituição habilitada a tratar da protecção dos direitos humanos no continente é o Conselho da Europa. O único instrumento jurídico em matéria de direitos humanos na Europa é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A nossa super-agência dos direitos humanos é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Edite Estrela 
Votei favoravelmente o relatório Willy Meyer Pleite sobre a negociação de um acordo de associação UE - América Central porque considero que a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel fundamental na defesa do meio ambiente e dos direitos humanos ao nível global.
Este acordo deverá procurar um equilíbrio entre os três pilares - diálogo político, cooperação e comércio - que permita consolidar os processos democráticos na América Central, melhorar a eficácia das administrações e das instituições democráticas, combater a violência, a corrupção e a impunidade, bem como as violações dos direitos humanos, e, por último, melhorar a coesão social e as condições de vida de todos os habitantes da região.
David Martin 
Votei a favor deste relatório porque sou a favor de um acordo de associação equilibrado, em que a liberalização progressiva do comércio possa ser um instrumento (e não um objectivo) ao serviço dos objectivos principais da promoção do desenvolvimento socioeconómico, do desenvolvimento sustentável e da coesão social. O défice político, económico e social dos países da América Central merece um acordo que leve em conta as assimetrias entre ambas as regiões.
Jean-Claude Martinez 
por escrito. - (FR) No contexto da globalização das finanças, da agricultura, das migrações e do mercado, as nações da Europa devem formar uma aliança de civilização com os países da América Central. Os nossos agricultores, por exemplo, defrontam-se basicamente com problemas similares aos dos campesinos do México ou das PME da América Latina, confrontados, como estão, com a confiscação da sua propriedade intelectual, da sua experiência e, sobretudo, confrontados com a sua eliminação progressiva por um sistema comercial à escala planetária que põe os nossos produtores de banana das Antilhas francesas ou das Canárias em concorrência com os produtores das Honduras ou da Nicarágua, apenas para benefício de multinacionais como a Chiquita.
A necessidade desta aliança de civilização entre a Europa e a América Latina torna-se ainda mais evidente à luz das migrações globais. Assim, se na década de 1970 os industriais franceses dos sectores automóvel, siderúrgico e da construção tivessem optado pela mão-de-obra da América Latina, e não pela mão-de-obra oriunda de Aurès, da Anatólia ou de Kabylie, a sociedade francesa teria evitado as tensões actuais e os orçamentos públicos teriam evitado pesados encargos.
Entrando numa aliança com a Europa, a América Latina encontraria os aliados de que necessita, nos fóruns internacionais e comerciais, para defender uma concepção da gestão de sociedades humanas e de economias que diferem da ideologia anglo-saxónica do "mercado acima de tudo".
Willy Meyer Pleite 
Quando fui designado relator deste relatório, redigi um texto, em colaboração com a sociedade civil e organizações políticas da América Central, que recomendava um Acordo de Associação baseado em três pilares fundamentais: diálogo político e boa governação, cooperação para o desenvolvimento e trocas comerciais entre as duas regiões, em condições de justiça e benefício mútuo com base na complementaridade e na solidariedade. Na sequência do debate na Comissão dos Assuntos Externos, foi incorporada toda uma série de alterações baseadas no parecer da Comissão do Comércio Internacional que distorceram por completo a abordagem do meu relatório, indicando que o estabelecimento de uma zona de comércio livre era um objectivo estratégico prioritário. A minha opinião - que é partilhada por uma maioria na América Central - é que um Acordo de Associação dominado por fórmulas neoliberais seria um erro e geraria apenas desigualdades e pobreza na América Central, beneficiando as empresas multinacionais. Neste contexto, os diferentes grupos políticos alcançaram um conjunto de compromissos que dilui em certa medida o carácter neoliberal do relatório, mas não o suficiente, a meu ver. O teor do relatório continua a ser muito diferente daquele que eu tinha inicialmente em mente, pelo que me abstive na votação.
Pedro Guerreiro 
por escrito. Sem dúvida que a actual realidade em muitos dos países da América Latina provoca alguma contenção na explicitação clara das reais intenções dos acordos de associação promovidos pela UE. Daí o PE ter mudado, no último instante, em alguns pontos da resolução a clara explicitação do seu objectivo, a criação de uma "zona de comércio livre", para a formulação "zona de associação inter-regional euro-latino americana" (uma "ZAIELA"), mantendo, no entanto, os conteúdos da primeira como objectivos da segunda.
Um artifício que não esconde que o objectivo é o "estabelecimento a prazo de uma zona de comércio livre", prevendo nas suas "directrizes de negociação, a liberalização progressiva e recíproca das trocas comerciais" (tendo-se atenuado no último momento acrescentando-se, "em condições de justiça e de beneficio mútuo baseados na complementarida e na solidariedade"), procurando "negociar um acordo comercial único e indivisível que vá para além das obrigações presentes e futuras dos intervenientes com respeito à OMC e estabeleça, após um período de transição compatível com os critérios da OMC, uma "ZAIELA", sem "excluir nenhum sector", desenvolvendo uma "união aduaneira" e um "mercado interno comum", garantindo o "acesso ao mercado no sector agrícola" e aos serviços (exceptuando-se a saúde e educação).
Mais palavras para quê?
Jörg Leichtfried 
Votarei a favor do relatório sobre as linhas de orientação das negociações de um Acordo de Associação entre a UE e a Comunidade Andina, se as assimetrias entre os vários países membros do Pacto Andino forem tidas em conta na negociação de uma zona de comércio livre (é necessário prestar atenção aos diferentes níveis económicos, às características demográficas, aos diferentes rumos políticos, à grande falta de infra-estruturas modernas de comunicação e de transporte entre os vários Estados-Membros). Um outro ponto importante é o que se refere à introdução de normas laborais fundamentais e ao combate ao tráfico de drogas e de armas.
David Martin 
Votei a favor deste relatório porque apoia um acordo de associação equilibrado em que a liberalização progressiva do comércio possa ser um instrumento (e não um objectivo) ao serviço dos objectivos principais da promoção do desenvolvimento socioeconómico, do desenvolvimento sustentável e da coesão social.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, quero apenas focar um aspecto dos relatórios Meyer Pleite e Yañez-Barnuevo García, nomeadamente, o facto de apoiarem a integração regional da América Latina. No debate que realizámos ontem à noite, o Senhor Comissário Mandelson disse a esta Assembleia que esta integração é fundamental para o crescimento e a estabilidade. O Senhor Comissário tem direito à sua opinião, mas ninguém na América Latina elegeu o Senhor Comissário Mandelson para nada - nem, aliás, na Europa.
Tal como os colegas sabem, há alguns Estados, sobretudo na América Central, que se queixam de Bruxelas estar a sujeitar os seus acordos de comércio e de ajuda à condição da sua participação nas estruturas regionais. Não ponho em causa a sinceridade daqueles, na Europa, que insistem que o supranacionalismo é do interesse de todos, mas será que nos compete dizer a outros países que imitem o que a UE está a fazer? Porque será que sempre que debatemos nesta Assembleia, por exemplo, o Iraque ou o Irão, os deputados se apressam a denunciar Washington por procurar impor os seus valores ao mundo, mas quando se trata de convencer outros Estados da necessidade de cederem a sua soberania, Bruxelas se mostra subitamente muito interessada em impor os seus valores ao mundo? Temos de ser coerentes.
Hélène Goudin 
por escrito. - (SV) O partido "Lista de Junho" acredita que quando se liberaliza o comércio se está a promover a prosperidade mundial. O conceito de comércio livre assenta na ideia de que quanto mais participantes houver, melhores serão os resultados.
Este relatório de iniciativa contém muitas coisas válidas e que podem contribuir para uma maior prosperidade. Infelizmente, tal como acontece frequentemente com relatórios deste Parlamento, contém também aspectos irrelevantes e inúteis.
O relatório fala, por exemplo, dos aspectos de política externa estratégicos de um acordo e em conferir ao Parlamento mais poderes relativamente a questões de comércio e, também, de política externa.
É de lamentar que os aspectos que acabo de mencionar retirem visibilidade às coisas desejáveis que seria possível alcançar. Por conseguinte, votei contra o relatório na votação de hoje.
Nils Lundgren 
por escrito. - (SV) O comércio livre é o factor de prosperidade mais importante do mundo e, quanto mais países participarem nele, mais aumentará a prosperidade desses países. A incorporação de uma grande parte da América do Sul e Central numa zona de comércio livre com a UE representa, portanto, um grande passo em direcção à prosperidade e à erradicação da pobreza.
Este relatório de iniciativa contém, portanto, muitas propostas válidas que poderão conduzir a uma maior prosperidade se vierem a ser postas em prática. No entanto, tal como acontece frequentemente no caso de relatórios deste Parlamento, também contém infelizmente uma série de pontos cuja finalidade é promover a transformação da UE numa superpotência federal e aumentar o poder do Parlamento em detrimento dos Estados-Membros.
O relatório fala, por exemplo, dos aspectos de política externa estratégicos de um acordo e em conferir ao Parlamento mais poderes relativamente a questões de comércio e, também, de política externa.
Apesar destas fortes objecções pessoais, creio que é melhor celebrar acordos de associação inter-regionais deste tipo do que não o fazer.
Edite Estrela 
Votei favoravelmente esta proposta de resolução porque considero que o desaparecimento de pessoas, com consequências dramáticas a todos os níveis, quer pessoais, familiares e sociais, é inaceitável em qualquer situação e menos ainda no espaço europeu.
A UE não se pode demitir das suas responsabilidades e deve assumir um papel importante na resolução destes problemas. É necessário adoptar medidas eficazes, apoiadas por uma cooperação eficaz entre todas as partes interessadas, com o objectivo de pôr termo às atrocidades praticadas há décadas e que vão contra a dignidade humana e a Declaração dos Direitos Humanos.
Congratulo-me, também, com a queda do muro, no passado dia 9, que, durante décadas separou "a última capital dividida da Europa".
Luís Queiró 
Para além do mérito intrínseco da proposta votada, sejam quais forem as opiniões sobre a questão cipriota, esta resolução reveste-se de importância porquanto nos recorda que na nossa "Europa" existe ainda um muro que é tão vergonhoso como aquele a que chamávamos "da vergonha". Mesmo que em Nicósia o muro tenha sido substituído por placas.
O mal reside naquela linha que separa uma ilha, divide a Europa e castiga ambos os lados. Essa memória, que deve ser constante, é recordada com esta declaração.
Den Dover 
Os conservadores britânicos podem aceitar certos elementos deste relatório, como, por exemplo, a necessidade de controlar o impacto da migração ilegal nas comunidades insulares.
Não podemos, porém, apoiar a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. nem quaisquer medidas que tenham por objectivo a criação de uma "guarda costeira europeia".
Por estas razões, decidimos abster-nos na votação final.
Bruno Gollnisch 
por escrito. - (FR) A existência deste relatório sobre a integração, nas políticas regionais, das especificidades e desvantagens das regiões insulares da União Europeia é em si mesma a demonstração de que estas particularidades, embora não tenham sido totalmente ocultadas ao longo dos anos, não estão a ser devidamente tratadas. Isto deve-se, sem dúvida, à própria natureza da União Europeia, uniformizadora e niveladora.
Lamento igualmente que não se tenha colocado uma tónica nas intoleráveis restrições que a aplicação, ou a ameaça de aplicação, do direito comum europeu representa para estas zonas, nomeadamente em matéria fiscal e de concorrência. Em França, o "octroi de mer" (regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos), as taxas reduzidas do IVA ou dos impostos especiais de consumo, aplicáveis à Córsega ou aos departamentos franceses ultramarinos, são periodicamente postos em causa, devendo também ser periodicamente renegociados em Bruxelas pelo governo.
Por último, lamento que a "submersão" de algumas ilhas europeias pelo afluxo de imigrantes clandestinos seja tratada neste relatório, de forma quase clínica, como uma questão puramente local, quando se trata de um problema extremamente grave. A supressão das fronteiras internas e o proselitismo imigracionista da UE são, importa sublinhar, uma das principais causas deste problema.
Pedro Guerreiro 
Apenas mais duas notas complementares à intervenção sobre a presente resolução:
Gostaria de sublinhar que concordamos que não se pode confundir insularidade com ultraperificidade, e que por esta razão é necessário ter presente que as regiões ultraperiféricas são duplamente penalizadas: primeiro devido ao seu distanciamento do continente europeu, segundo, por serem zonas estruturalmente desfavorecidas devido à insularidade, nomeadamente, e a outros obstáculos naturais e geográficos;
Queria salientar o nosso pleno desacordo com os pontos da resolução que apoiam a actual política de imigração, em especial a proveniente do Norte de África, quando apoia a "criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras" e de "uma guarda costeira europeia" no quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), com o objectivo de "reduzir a pressão imediata associada à resolução deste problema". Consideramos que se trata de uma política de cariz repressivo, que criminaliza os imigrantes, que apenas procuram melhores condições de vida para si e para as suas famílias, tal como acontece com milhares de portugueses que imigram todos os anos. Uma política que escamoteia e não dá combate às causas profundas da imigração, há muito apontadas, designadamente pelas Nações Unidas.
Daí a nossa abstenção na votação final.
David Martin 
Votei a favor deste relatório. A importância das ilhas nas principais políticas comunitárias tem vindo a aumentar com a expansão da União. Congratulo-me pelo facto de este tópico permanecer na ordem do dia, uma vez que continua a representar um desafio para a UE. Este relatório identifica os principais problemas das ilhas, tais como os preços mais elevados, os salários mais baixos e a dificuldade de acesso ao mercado único.
Mary Lou McDonald 
Embora apoie inteiramente os apelos no sentido de se prestar mais atenção à situação das ilhas no contexto do desenvolvimento regional, senti não ter outra alternativa senão votar hoje contra o relatório do Senhor Deputado Musotto, pelo facto de subscrever uma abordagem do tipo "Europa fortaleza".
O desenvolvimento económico e social das ilhas é muito importante e exige medidas especiais, como, por exemplo, a flexibilidade solicitada no contexto dos regulamentos em matéria de concorrência. As ilhas ao largo da costa da Irlanda têm desempenhado e continuam a desempenhar um papel importante na preservação da cultura e da economia irlandesas. O Sinn Féin apoiará todas as medidas susceptíveis de contribuir para o apoio a estas ilhas.
Sebastiano 
por escrito. - (IT) As ilhas da União Europeia, sejam ou não ultraperiféricas, vêem-se quase todas confrontadas com as mesmas dificuldades. Entre estas, contam-se a falta de infra-estruturas, os preços mais elevados devido a custos de transporte adicionais, os maiores custos energéticos, a emigração e a imigração.
Por estas razões apelei, por várias vezes, à Comissão Europeia no sentido de se pronunciar sobre algumas questões essenciais para o desenvolvimento das ilhas, e especificamente para a Sicília, a minha região natal.
Considero, em primeiro lugar, que é essencial garantir a todas as ilhas taxas especiais de impostos, mais baixas, como aconteceu com outras regiões da União Europeia. Isso permitiria atrair mais capital, gerando desenvolvimento e emprego.
No tocante aos incentivos ao investimento, solicitei à Comissão que tivesse em conta o desenvolvimento de uma política que promovesse, sobretudo, o investimento estrangeiro, em particular proveniente de países terceiros, a uma taxa zero.
Finalmente, no que respeita à falta de infra-estruturas, que constitui um dos maiores obstáculos ao crescimento sócio-económico nas ilhas, estou inteiramente de acordo com o apelo feito à Comissão para que reveja a sua política relativa à não concessão de auxílios estatais destinados a projectos de infra-estruturas que melhorem as ligações dos transportes. Neste contexto, gostaria de salientar a necessidade de construir uma ponte sobre o Estreito de Messina.
Luís Queiró 
As regiões insulares são confrontadas com grandes dificuldades devido a constrangimentos naturais e económicos. Os custos mais elevados dos transportes e da energia, a insuficiência de recursos naturais, o despovoamento, a deficiência nas infra-estruturas e a imigração clandestina tornam necessário que se adoptem medidas comunitárias específicas para responder de forma eficaz aos problemas característicos destas regiões.
Por isso, os fundos estruturais são o instrumento primordial da acção comunitária nesta matéria, que poderão responder à vontade política da União de não abandonar as suas ilhas.
Muito concretamente, é necessário sabermos quais são exactamente as suas características e necessidades. É pois, a própria Comissão que deve sustentar uma cultura de consideração das suas especificidades, pelo que deve tomar medidas de controlo das fronteiras relativamente à imigração clandestina que ameaça as ilhas europeias. Ou ainda elaborar uma política integrada de desenvolvimento, capaz também de garantir a sustentabilidade das actividades económicas insulares, como o turismo.
Finalmente, todo este pacote de medidas é crucial para que se criem enfim condições para que estas regiões tenham o mesmo acesso ao mercado único que as regiões continentais. E por isso votei a favor deste relatório.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a União Europeia estar a ir pelo caminho certo ao aumentar o papel das autoridades locais na nossa cooperação com países individuais, nomeadamente com países terceiros. Fico contente por a União estar a centrar-se na descentralização tanto da cooperação como da ajuda.
As autoridades locais têm um papel importante no desenvolvimento local e regional, dado que estão a par das necessidades das comunidades locais, estão localmente implantadas e, normalmente, são democraticamente eleitas. Desempenham um papel especial no combate à pobreza e às desigualdades. Enquanto instituições, o seu papel cobre sobretudo áreas como a educação, a saúde, o ambiente e a iniciativa empresarial. Deve sublinhar-se que, normalmente, não dispõem de recursos financeiros suficientes, insuficiência essa que se sente de um modo particular em regiões atingidas pela pobreza e com altas taxas de desemprego.
Estas autoridades locais não recebem o apoio adequado dos orçamentos dos Estados-Membros. Deste modo, a sua capacitação para actuarem por si próprias, no quadro da nossa política de desenvolvimento, merece todo o nosso apoio, tanto agora como no futuro, como atesta a nossa experiência de cooperação com as autoridades locais dos países da União, incluindo o meu, a Polónia.
David Martin 
Votei a favor deste relatório porque considero crucial que as comunidades recebam a ajuda de que necessitam para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das estruturas que se encontram mais próximas das mesmas. Congratulo-me, em especial, pelo facto de o relatório conter sugestões concretas quanto às acções a realizar pela Comissão, sobretudo através do desenvolvimento do diálogo com as autoridades locais sobre ajuda ao desenvolvimento, maior descentralização da prestação de ajuda e formas de apoiar um diálogo estruturado entre as autoridades locais do mundo em desenvolvimento e a UE.
Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
