Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 25 de Outubro de 2001.

Comunicação da Presidente
Presidente
Caros colegas, desde o nosso último período de sessões, o terrorismo voltou infelizmente a atacar cruelmente em Espanha. Em 7 de Novembro, José Maria Lidón Corbi, juiz e professor de direito no País Basco, foi cobardemente assassinado quando saía do seu domicílio em Getxo.
Na véspera, em Madrid, os terroristas tinham feito explodir uma viatura armadilhada, causando uma centena de feridos.
Em meu nome pessoal, e em nome do Parlamento Europeu, transmiti imediatamente as minhas mais sentidas condolências à família da vítima, assim como os nossos votos de pronto restabelecimento aos feridos no atentado.
Os terroristas da ETA mostraram mais uma vez que negam o direito à vida e recusam o próprio princípio do Estado de direito. Agora, ao atacarem um juiz, demonstraram-no de novo.
Ocorreram ontem na Argélia catastróficas intempéries que, até ao momento, fizeram 538 vítimas e 316 feridos.
Transmiti de imediato ao povo argelino a nossa profunda tristeza por esse cataclismo que se abateu sobre Argel, assim como a nossa solidariedade mais total pelo drama humano vivido naquele país. Pedi também ao Presidente Bouteflika o favor de transmitir a todos, em nosso nome, o testemunho da nossa simpatia mais sentida às famílias das vítimas e seus próximos. Espero do fundo do coração que a União Europeia participe activamente na ajuda de urgência que temos de encaminhar o mais rapidamente possível.
Ontem, três jornalistas foram mortos no Afeganistão numa emboscada preparada pelos Talibans. Johanne Sutton, Pierre Billaud e Volker Handloik morreram em pleno exercício da sua profissão, que era também a sua paixão. Graças à sua coragem, permitiam a cada um de nós mantermo-nos permanentemente informados dos acontecimentos no Afeganistão. Gostaria que lhes prestássemos homenagem e que testemunhássemos a nossa mais profunda simpatia para com as famílias e os seus colegas de trabalho.
Esta tarde, há menos de uma hora, um avião de carreira americano despenhou-se perto do aeroporto John Fitzgerald Kennedy, em Nova Iorque, sobre o bairro de Queens. Transportava mais de 260 passageiros e membros da tripulação. Para já, ainda não conhecemos nem o número exacto de vítimas nem as circunstâncias concretas desta tragédia. Convido-os, caros colegas, se assim o entenderem, a guardarmos um minuto de silêncio em homenagem a todas estas vítimas.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Presidente
Caros colegas, sinto-me particularmente feliz por saudar o retorno à nossa assembleia do nosso colega Olivier Dupuis após 14 dias de detenção no Laos.
Gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para este feliz desfecho. Em todas as diligências por mim própria empreendidas, quer junto do Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Michel, quer junto de Javier Solana, tinha frisado com gravidade e solenidade que é inadmissível que um país com o qual a União Europeia assinou acordos de cooperação a 29 de Abril de 1997 possa deter durante 14 dias um deputado europeu, bem como três outros cidadãos da União Europeia e um cidadão russo, no desprezo mais elementar dos direitos humanos e das obrigações decorrentes do acordo de cooperação. Assim, convido veementemente as autoridades do Laos a respeitarem os princípios democráticos que subscreveram e a libertarem sem condições todas as pessoas ainda eventualmente detidas por delitos de opinião.
(Aplausos)

Dupuis
Senhora Presidente, caros amigos, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Zimeray, que procedeu à deslocação de Vientiane; logo que tivemos ocasião de falar com ele, isto é, dez dias após a nossa detenção, ele propôs-se imediatamente defender-nos e informou-nos das iniciativas que V.Ex.ª empreendeu imediatamente; informou-nos também das acções empreendidas por numerosos colegas, nomeadamente pelo senhor deputado Brok, assim como por colegas e amigos da Comissão dos Assuntos Externos, bem como por muitos outros colegas.
Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer pessoalmente, e sinceramente, assim como a todos os colegas; estou a reconhecer daqui Ignacio Salafranca, Jules Maaten e muitos outros. Penso que esta iniciativa tem de continuar e que figura aliás no projecto de ordem do dia desta sessão. A situação no Laos é trágica. Gostaria de recordar a todos os colegas que estivemos lá para defender a causa de cinco detidos esquecidos, desaparecidos, mas que há centenas e centenas de outros; a situação nas prisões do Laos é trágica; as pessoas não têm sequer direito a um processo injusto, morrem no esquecimento sem sequer poderem rever a família, situação que é infelizmente banal.
A corrupção reina em todo lado. Eis a situação no Laos. Espero termos ocasião de vir a trabalhar em conjunto para que esta situação mude o mais rapidamente possível.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de quinta-feira, 25 de Outubro, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Ferber
 Senhor Presidente, logo a seguir à votação sobre o orçamento 2002, chamei a atenção para o modo exacto como tinha sido votada a rubrica orçamental B3-306. O coordenador do meu grupo e eu próprio enviámos uma carta a solicitar que essa votação fosse novamente verificada. Até hoje não recebemos nenhuma resposta. Gostaria, pois, de contestar a acta em relação a este ponto para que seja devidamente esclarecido.
Para uma melhor compreensão do que está em causa, recordo que tínhamos votado sobre uma reserva - montantes e comentários. Estava prevista uma votação em bloco, fazendo-se apenas uma votação em separado de uma breve passagem dos comentários, mas de repente procedeu-se à votação em separado dos montantes e dos comentários. Não era isso que estava previsto. Peço, portanto, que esta situação seja verificada, e gostaria que esta minha reserva em relação à acta ficasse registada.

Presidente
Senhor Deputado Ferber, tomamos boa nota da sua intervenção.

Korakas
Senhora Presidente, na votação de quinta-feira, 25 de Outubro, se não estou em erro, o meu voto nominal relativo à segunda parte da alteração 559 sobre o orçamento e, nomeadamente, a ajuda ao tabaco, foi mal registado.
Votei contra a segunda parte, contra o comentário, e o registo mostra que votei favoravelmente.
Enviei-lhe uma carta e recebi a confirmação dos seus serviços de que essa situação seria corrigida. Ainda não tive ocasião de o verificar. Espero que venha a ser feito. Mas queria declará-lo também à nossa assembleia.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Korakas. Muito obrigada.
(O Parlamento aprova a acta da sessão anterior)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Período de sessões de 12 a 15 de Novembro, em Estrasburgo: Terça-feira:

Presidente
Senhora Deputada Thors, estou apta a fornecer-lhe uma explicação que talvez não tenha sido levada ao conhecimento dos colegas: a Conferência dos Presidentes decidiu inscrever o debate do relatório Fiori ao mesmo tempo que o do relatório do senhor deputado Caudron. Relativamente à votação, decidiu que, se não fosse razoavelmente exequível, a votação do relatório do senhor deputado Fiori seria adiada para a segunda sessão de Novembro, em Bruxelas. Trata-se de uma pequena informação que lhe forneço para que possa compreender a situação. Se o relatório for mantido na ordem do dia, caber-me-á verificar se, sim ou não, poderão votá-lo em condições correctas.
Acabamos de ouvir a autora do pedido. Quem deseja agora intervir a favor do pedido?

Dell'Alba
Senhora Presidente, pretendo intervir a favor deste pedido uma vez que, se é um facto que uma curta maioria da Conferência dos Presidentes decidiu, na quinta-feira, submeter estes dois relatórios a uma discussão conjunta, é também um facto que não é simples para o nosso Parlamento conseguir obter dos serviços administrativos uma decisão que é política. Por outras palavras, trata-se de uma limitação difícil de respeitar. O relatório Fiori tem de ser votado com toda a serenidade, e o debate exige também toda a serenidade. Ora, fixar um prazo de apresentação de alterações para terça-feira às 21h00 e esperar que os serviços administrativos se ponham em marcha para que o Regimento seja respeitado e os deputados disponham dos textos 24 horas antes da votação equivale a lançarmo-nos numa corrida contra o tempo, o que não dignifica nem o relatório Fiori nem o Parlamento. Eis a razão por que temos de apoiar - e eu apoio, tal como os meus amigos radicais - a proposta conjunta de adiar o debate, de forma a que possa desenrolar-se com toda a serenidade.

Poettering
Senhora Presidente, em primeiro lugar, no que diz respeito à questão das línguas, fui informado de que, até agora, está tudo em ordem, todos os documentos estão disponíveis em todas as línguas. Agora, quanto à observação do estimado colega Dell' Alba, concordo com ele quando diz que se trata de uma questão política, mas chego a uma conclusão totalmente diferente da dele. Não é apenas uma questão política, é também uma questão ética que, no contexto do relatório Fiori, assume a maior importância. Sempre considerámos que o relatório Fiori deveria ser discutido juntamente com os dois relatórios Caudron.
Senhora Presidente, uma vez que decidimos que o debate com a Comissão e o Conselho teria lugar na tarde de quarta-feira às 15 horas, vamos ter tempo suficiente para debater o relatório Fiori e os dois relatórios Caudron durante a manhã. Se assim não fosse, então também teríamos reservas em manter tudo na ordem do dia. Mas já que o debate com o Conselho e a Comissão sobre a situação internacional vai ter lugar na tarde de quarta-feira, entendemos que os relatórios Caudron e Fiori devem ser tratados em conjunto. Mas é também uma questão ética, uma questão política que neste momento exige uma resposta e, por isso, ficaríamos muito gratos se a ordem do dia continuasse como está.

Presidente
Ouvimos, portanto, a autora do pedido, uma intervenção a favor e uma intervenção contra. Senhor Deputado Barón Crespo, deseja intervir de novo?

Barón Crespo
Senhora Presidente, queria observar que tenho direito a intervir, pois o meu prezado colega, o senhor deputado Poettering, não se pronunciou apenas sobre o relatório Fiori: referiu-se a toda a ordem do dia de quarta-feira, e, como proponente, considero que tenho direito a intervir, pois o meu grupo fez a proposta de incluir de novo na ordem dos trabalhos da manhã de quarta-feira as perguntas de resposta oral dirigidas inicialmente ao Conselho sobre um tema tão importante, sobretudo se se considerar o tempo livre de que dispomos, conforme nos é dito. Gostaria de aproveitar a ocasião, Senhora Presidente, para protestar energicamente e para lhe pedir que o faça também junto do Conselho, pois o representante do Conselho, na Conferência dos Presidentes, deu uma informação que considero inexacta - se não mesmo falsa - relativamente às reuniões do Conselho.
O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" vai reunir-se, como estava previsto, na próxima sexta-feira, e o representante do Conselho na Conferência dos Presidentes disse que essa reunião teria lugar no dia 7 de Dezembro. Uma informação inexacta, num momento em que este Parlamento está a fazer um esforço substancial, ao tratar segundo o processo de urgência a legislação antiterrorista, e considero que este é um facto grave, pois levou a uma confusão que a todos prejudicou.
Era isto que queria dizer, em primeiro lugar, sobre a ordem do dia da manhã de quarta-feira, que o senhor deputado Poettering considerava tão leve.
Em segundo lugar, Senhora Presidente, parece-me que é um enorme erro político subordinar um relatório legislativo - o relatório Caudron - a uma questão que tem repercussões éticas para todos - não só para um grupo -, pois nós temos de trabalhar naquilo que nos compete: a proposta legislativa.
Quanto ao resto, como tinha já sido previsto, podemos perfeitamente ter a calma e o tempo necessário para tratar temas tão sérios como os do relatório Fiori, e não necessariamente segundo o processo de urgência. Por isso, apoiamos a proposta de que seja debatido em Novembro II, como estava inicialmente previsto.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, de facto, as coisas estão perfeitamente correctas, pois havia dois autores para este pedido. Assim, podíamos ouvir duas posições favoráveis e, numa preocupação de equilíbrio, vou dar agora a palavra ao senhor deputado Lannoye, que vai intervir contra, creio eu.

Lannoye
Senhora Presidente, ao contrário do senhor deputado Barón Crespo, penso que a discussão do relatório Fiori condiciona o relatório Caudron. Passo a explicar: criámos uma comissão temporária sobre a genética humana, e porquê? Porque existem problemas éticos importantes e penso que todos estamos conscientes disso. Não podemos pronunciar-nos, em minha opinião, de forma sã sobre os programas de investigação que nos comprometem por vários anos, nos quais os aspectos éticos são fundamentais, quando, mais tarde, votaríamos um relatório Fiori que perderia uma boa parte do seu impacto político. Assim, penso, com toda a coerência, que, para os trabalhos do nosso Parlamento, seria melhor votarmos o relatório Fiori ao mesmo tempo que o relatório Caudron. Dito isto, também concordo que, se as condições técnicas não se encontram reunidas, mais vale adiar a votação do que fazê-la em más condições. Creio que devemos respeitar os deputados.

Presidente
Submeto, portanto, à votação o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que visa adiar o relatório Fiori.
(O Parlamento aprova o pedido) Comunico que recebi um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus no sentido de antecipar para esta semana a discussão da proposta de recomendação sobre as sanções penais e o direito comunitário, actualmente prevista para quarta-feira, 28 de Novembro.

Watson
. (EN) Senhora Presidente, em nome da comissão a que tenho a honra de presidir, queria solicitar que este assunto fosse reinscrito na ordem dos trabalhos desta semana, dado que, contrariamente ao parecer dado na semana passada à Conferência dos Presidentes, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" irá debatê-lo na sua reunião desta sexta-feira. Esta noite, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos irá aprovar um texto redigido em cooperação com a Comissão do Controlo Orçamental e com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que cremos constituir uma base sólida para uma resolução do Parlamento sobre esta matéria. Se não for possível realizar no plenário um debate com o Conselho, pedimos autorização para apresentar este texto ao plenário sob a forma de projecto de recomendação para ser votado na quinta-feira, de acordo com o artigo 39º do Tratado e com o artigo 39º do nosso Regimento.

Barón Crespo
Senhora Presidente, depois de ouvir a explicação do presidente Watson, a quem quero desejar uma longa presidência da Comissão das Liberdades, dado que a exerce muito bem, o meu grupo retira a sua proposta e associa-se à que foi formulada pelo presidente Watson.

Presidente
Há alguma objecção à proposta do senhor deputado Watson?
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Quinta-feira: Presidente. Dado o volume das votações previstas para o meio-dia, proponho que antecipemos meia hora o período de votação, isto é, que comecemos as votações às 11H30. Mesmo sem votação do relatório do senhor deputado Fiori, penso que isso é de facto necessário.
No que respeita às questões actuais, urgentes e muito importantes, recebi um pedido do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde no sentido de se acrescentar um ponto 4 intitulado "Inundações na Argélia". Proponho que acrescentemos esse ponto ao ponto 3, "Passagem do furacão "Michelle" na Nicarágua e em Cuba", intitulado "Catástrofe natural".

Barón Crespo
Senhora Presidente, se for possível, gostaria de acrescentar uma alteração oral: "sobre a passagem do furacão Michelle na Nicarágua, em Cuba e nas Honduras" , pois foram os países em que causou mais estragos.

Presidente
Perfeitamente. Penso que os colegas não vêem objecções, pelo que podemos proceder desse modo.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) A ordem dos trabalhos fica assim fixada.
Intervenções para pontos de ordem:

Tannock
Senhora Presidente, segundo a imprensa britânica de hoje, os serviços de segurança franceses prenderam este fim-de-semana seis cidadãos argelinos. Esses cidadãos estão alegadamente associados ao grupo terrorista Al-Qaida e às cinco pessoas presas no ano passado por terem em sua posse mapas que assinalavam os edifícios do Parlamento em Estrasburgo e a Catedral. Dada a proximidade em relação ao nosso actual período de sessões, tanto no que se refere ao local, como no que se refere ao tempo, pergunto: de que informações dispõe a Senhora Presidente acerca das intenções hostis dessas pessoas para com o Parlamento? Em virtude do actual clima de suspeição, com outra queda de um avião esta noite, em Nova Iorque, que medidas de segurança adicionais irão ser tomadas para nos proteger? Eu, por exemplo, esta noite pude entrar nas instalações do Parlamento sem sequer mostrar o meu passe de segurança. Que medidas poderão ser tomadas para nos proteger, tendo em conta este perigo?

Presidente
Senhor Deputado Tannock, como poderá imaginar, estive muito atenta à informação a que alude. Foi-me afirmado que os planos que esses terroristas tinham consigo apenas envolviam a Catedral de Estrasburgo e o mercado de Natal. Mas, como é óbvio, essa situação incita-nos a uma prudência ainda maior, e vou dar imediatamente a palavra ao senhor deputado Balfe, que poderá aliás explicar-lhes o que é que fizemos para reforçar a segurança.

Balfe
Senhora Presidente, não possuo mais informações do que a Senhora Presidente sobre esta série de detenções. Ninguém me informou sobre elas, mas estou certo de que isso vai acontecer no decurso desta noite e, nessa altura, informarei o senhor deputado Tannock. Gostaria, contudo, de assinalar que, embora nos congratulemos com as novas medidas de segurança tomadas nas imediações, este edifício tem de funcionar de acordo com os interesses dos deputados. Espero que a Mesa reconsidere a questão da segurança e que tente ajustá-la um pouco porque há muitos deputados a lamentarem-se de que os seus visitantes e outros grupos estão a ser seriamente incomodados pelo modo como as regras estão a ser aplicadas. Acho que elas podem ser aplicadas de modo um pouco mais subtil. Espero que consigamos fazê-lo.
No que diz respeito à pergunta do senhor deputado Tannock, irei saber o que puder e informá-lo-ei, assim como ao Parlamento.

Presidente
Parece apesar de tudo que o senhor deputado Tannock não vê com maus olhos as medidas de segurança que a Mesa considerou dever adoptar.
Posso dizer-lhes que muitos colegas nos interpelaram sobre a mesma questão. Temos de ser muito prudentes nesta altura, diga-se, extremamente penosa.

Krivine
Senhora Presidente, gostaria de intervir muito rapidamente sobre o caso de um nosso colega em Israel, o senhor deputado Bichara, a quem a Knesset acaba de levantar a imunidade parlamentar, sanção tomada devido a opiniões políticas emitidas publicamente pelo referido deputado. Penso que essa sanção é totalmente contrária à noção de imunidade parlamentar que nunca, em nenhum país, pune deputados por terem emitido posições políticas. Penso que o papel do senhor deputado Bichara é extremamente importante nas relações entre o povo israelita e o povo palestiniano na procura de uma solução justa para o conflito, e penso que seria importante que V.Ex.ª pudesse intervir junto das autoridades israelitas no sentido de transmitir a preocupação do nosso Parlamento perante essa medida que constitui um atentado às liberdades e contraria o tratado assinado entre Israel e a União Europeia.

Presidente
Vamos estudar o assunto com toda a atenção.

Wurtz
Senhora Presidente, obrigado pelas palavras de solidariedade que pronunciou no início da sessão dirigidas à Argélia. Diz-se que é na adversidade que reconhecemos os amigos; penso efectivamente que é altura de testemunharmos a nossa amizade pelo povo argelino, atribuindo-lhe uma ajuda de urgência, multiforme e substancial, face aos imensos prejuízos provocados pelas chuvas torrenciais que acabam de se abater sobre Argel e o Norte Argelino.
Este tipo de catástrofes naturais constituem sempre uma grande infelicidade para as populações, nomeadamente as mais desfavorecidas, mas neste caso trata-se, além disso, de um país já atingido pelo terrorismo islâmico, pela crise económica e pela crise política que continua a minar a sua esperança.
Assim, o meu grupo defende que a União mobilize os meios imediatamente exigíveis para ajudar os sinistrados e, num segundo tempo, pensamos que devemos retirar, não só com as autoridades e o Parlamento, mas também com os representantes qualificados da sociedade civil argelina, os ensinamentos desta tragédia para a definição das prioridades da nossa cooperação futura.
Se me permitir, Senhora Presidente, gostaria de fornecer rapidamente uma informação sobre um outro assunto, já que a urgência não foi aprovada: refiro-me ao caso de Leyla Zana. A mesa do meu grupo acaba de se reunir em Ancara. Como é óbvio, pedimos para podermos avistar-nos com a titular do Prémio Sakharov, coisa que nos foi totalmente recusada; foi-nos mesmo acrescentada qualquer coisa de particularmente desagradável relativamente a um Prémio Sakharov: em tempo de luta contra o terrorismo, não podemos fazer qualquer gesto para com Leyla Zana.
Penso que os colegas deviam ter conhecimento desta informação, e queria também que a Comissão conhecesse esta informação, pois está a elaborar um relatório intercalar sobre a relações entre a Turquia e a União Europeia.

Purvis
Senhora Presidente, enquanto o senhor deputado Dupuis esteve retido no Laos, na semana passada, um grande número dos seus colegas, incluindo eu próprio, esteve detido no aeroporto de Bruxelas durante oito horas, das 15 às 23, porque o Governo belga não quis assegurar a liberdade de circulação de cidadãos europeus na Europa, incluindo a dos deputados do Parlamento Europeu. Foi-nos de todo impossível sair de Bruxelas; tivemos de voltar para trás e, por fim, partir de Charleroi no dia seguinte. Levei 23 horas a chegar a casa.
Peço-lhe o favor de proceder a diligências junto do Governo belga e também de outros governos a este respeito, a fim de que todos os cidadãos europeus, e não apenas os deputados do Parlamento Europeu, tenham o direito de circular livremente na Europa, e para que as autoridades tratem de modo adequado estes bloqueios injustificados e ilegais dos aeroportos.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Purvis, farei de boa vontade aquilo que me pede.

Sánchez García
Senhora Presidente, queria dizer-lhe que em Julho deste ano, e de acordo com o artigo 21º do Tratado da União Europeia, dirigi uma pergunta ao Conselho de Ministros da União relativa ao referendo no Sara e a declarações proferidas por Javier Solana, responsável pela política externa da União Europeia.
Há semanas, alguns membros da União Europeia nas Nações Unidas debateram a posição comum da União Europeia sobre o Sara. Curiosamente, a França demarcou-se da proposta da Presidência belga e exigiu a adopção da orientação expressa na resposta que o Conselho da União me deu no dia 10 de Outubro. Até à data não recebi tal resposta. Falou-se, inclusivamente, de incidente diplomático, de crise entre a Espanha e a França, entre a Espanha e Marrocos.
Gostaria de deixar claras duas coisas: em primeiro lugar, que nunca foi minha intenção causar um incidente diplomático entre a Espanha e a França, nem entre a Espanha e Marrocos. Em segundo lugar, a minha preocupação pela falta de transparência do Conselho relativamente a este Parlamento, pois, na qualidade de deputado, não recebi oficialmente resposta a uma pergunta por mim formulada.

Read
Senhora Presidente, deve saber que a cidade de Estrasburgo está geminada com a cidade de Leicester, a minha cidade natal. O Presidente da Câmara de Leicester, Conselheiro John Allen, e a esposa, Senhora Allen, encontram-se na galeria destinada ao público. Esta geminação é uma união política e social importante pelo que espero sinceramente que a Senhora Presidente dê as boas-vindas ao Senhor Presidente da Câmara e à sua esposa aqui em Estrasburgo.

Harbour
Senhora Presidente, peço a palavra para chamar a sua atenção para uma reportagem emitida pela BBC na semana passada, acerca do tráfego de crianças entre países da União Europeia e a África Ocidental. Foi uma reportagem muita perturbadora que vou enviar aos seus serviços. Em nome dos colegas deste Parlamento, que sei estarem muito preocupados com estas questões, peço-lhe o favor de se ocupar deste tema juntamente com a Comissão e com os Estados-Membros e pergunto se não será possível desenvolver acções em todo o espaço da União Europeia para se pôr termo a este apavorante abuso dos direitos dos jovens de uma região muito carenciada do mundo.

Korakas
Senhora Presidente, mais uma vez quero denunciar os bombardeamentos bárbaros que desde há alguns dias, diria mesmo semanas, estão a matar civis e até a destruir hospitais. Esses bombardeamentos contam, infelizmente, com a ajuda dos governos dos nossos países.
As declarações dos responsáveis americanos que afirmam que o objectivo dos ataques já não é a captura de Bin Laden mas sim a dissolução da Al-Qaeda - que ninguém sabe onde se encontra -, e que vai chegar a vez de outros países, preocupam-nos particularmente e revelam os verdadeiros objectivos dos EUA, que demonstram que o atentado de 11 de Setembro serviu de pretexto para promover um plano já anteriormente estabelecido para colocarem sob o seu controlo essa região tão importante e para darem uso o seu armamento.
Por outro lado, nos nossos países e nos EUA, multiplicam-se as reacções dos nossos povos, que exigem a cessação imediata dessa ofensiva cruel e que, em todo o caso, não sejam os nossos países, os nossos governos, a pagar o seu desejo de enviar tropas para o Afeganistão. Senhora Presidente, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, apoiamos essas manifestações com todas as nossas forças e esperamos que se fortaleçam ainda mais de modo a porem termo ao crime que está a ser perpetrado.

Paasilinna
Senhor Presidente, a minha intervenção é para chamar a atenção para o facto de continuar a ser impossível ver a imagem e ouvir o som da televisão finlandesa no sistema de televisão do Parlamento. Desde o início de Setembro, já por quatro vezes chamámos a atenção para esta situação: primeiro oralmente, depois através do correio electrónico, depois através de uma carta dirigida aos Questores e assinada por todos os deputados finlandeses, com data de 2 de Outubro, e, finalmente, na primeira sessão de Outubro, quando voltei a colocar esta questão. Nenhum destes pedidos teve resposta. Parece que estamos a falar para a Sibéria. A Finlândia caracteriza-se como um país de tecnologias de ponta e sentimos vergonha por este comportamento. Solicito à Senhora Presidente que tome rapidamente medidas a este respeito, porque no mundo estão a ocorrer tantos acontecimentos que o único Estado-Membro que tem sido deixado fora deste sistema de informação deve ser nele incluído de imediato.

Presidente
Devo dizer que eu própria estou muito surpreendida. Recordo muito bem as intervenções dos colegas finlandeses sobre o assunto e pensava que o problema estava resolvido há muito tempo. Seja como for, podem contar comigo para o recordar aos Questores - nenhum deles me parece presente no hemiciclo neste momento - pois penso, com efeito, que se trata de uma questão muito importante e que temos urgentemente de fazer com que funcione.

Santini
Senhora Presidente, como foi antes salientado, esta não é, certamente, uma semana normal de plenário. Está há dois meses em curso algo que se chama guerra, uma guerra terrível contra o terrorismo; esta manhã, a Itália transformou a sua adesão e a sua solidariedade para com os Estados Unidos numa presença concreta: com efeito, partem hoje as forças militares italianas que vão juntar-se aos Estados Unidos e a todas as forças militares da União Europeia activamente, concretamente envolvidas nesta guerra contra a barbárie. Pois bem, face a este acontecimento, a que não devemos, de modo nenhum, habituar-nos ou acostumar-nos, parece-me francamente frouxa a proposta da ordem do dia: uma comunicação da Comissão na sessão de quarta-feira.
Senhora Presidente, esperava algo mais! Não sei o que se passa com os colegas, mas, quando regresso a casa, os cidadãos europeus que me rodeiam, os meus concidadãos, fazem-me uma única pergunta: "O que é que vocês pensam, lá, do que está a acontecer? O que é que podem dizer-nos para nos tranquilizar ou para confirmar a nossa preocupação?" Por isso me parece fraquinha a presença - com todo o respeito pela sua pessoa - da Vice-Primeiro-Ministro belga, a Sra. Durant, cuja pasta é a dos transportes, e não a da guerra, a qual, seguramente, irá ler um vibrante documento da Presidência. Parece-me - repito-o - quase ofensivo para o Parlamento, neste momento, o facto de não estar presente o Primeiro-Ministro belga. Proponho-lhe igualmente, Senhora Presidente, que pondere também a possibilidade de uma vinda aqui do Sr. Javier Solana: é ele o nosso representante na política externa; caber-lhe-ia a ele, cabe-lhe a ele transmitir-nos informações claras, concretas, técnicas. Não podemos contentar-nos com algumas declarações de boa vontade, com uma tomada de posição política. Estamos em guerra, mas parece-me que algumas pessoas talvez ainda não se tenham apercebido do alcance deste acontecimento e da importância do momento que estamos a viver.
Por conseguinte, para concretizar esta minha intervenção, solicito-lhe - se ainda for a tempo - que solicite ao Sr. Javier Solana que compareça perante o Parlamento para nos dizer concretamente o que está a acontecer no Afeganistão, para nos dar a conhecer não só os pormenores das operações militares, mas também tudo o que estamos a fazer, conjuntamente, em matéria de ajuda humanitária às populações atingidas.

Alyssandrakis
Senhora Presidente, colegas, foi com especial inquietação que tivemos conhecimento de que o Governo do Reino Unido está a preparar uma lei com carácter de urgência que vai permitir a detenção, por tempo indeterminado, de pessoas suspeitas de terrorismo. Tivemos ainda conhecimento de que o mesmo Governo tenciona retirar-se da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual proíbe a detenção sem culpa formada.
Este desenvolvimento, juntamente com a lei antiterrorista recentemente votada pelo Congresso dos Estados Unidos que permite também amplas possibilidades de efectuar detenções, bem como os projectos da União Europeia (mandado de prisão, definição de terrorismo, reforço da cooperação policial) é particularmente perigoso. Confirma infelizmente as nossas avaliações de que o abominável atentado de 11 de Setembro é utilizado pelas potências imperialistas não só para um acerto de contas a nível internacional, mas também para aniquilar o inimigo interno, para atacar os direitos individuais e colectivos.
Mas é animador o facto de a Associação Americana das Liberdades Públicas e muitas organizações americanas, britânicas e outras que defendem os direitos humanos condenarem vivamente essas acções. Com efeito, só as reacções populares, só o movimento popular unido, podem anular na prática essas leis e impedir que se estendam a todo o continente europeu.

MacCormick
Senhora Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem. Seria pena que nenhum deputado do Reino Unido se erguesse para dizer ao senhor deputado Alyssandrakis que também nós estamos profundamente preocupados com esta proposta e que esperamos que ela não seja aprovada sem contestação.

Lynne
Senhora Presidente, visto que anunciou que a votação terá início às onze horas e trinta minutos de quinta-feira, pode dizer-me por favor o que é que vai acontecer ao meu relatório sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência? Seria completamente errado que um relatório que trata dos direitos das pessoas com deficiência fosse preterido para quinta-feira à tarde, quando a maioria dos deputados já aqui não estão para votar.
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, somo muito negligentes neste Parlamento em termos de condições de acesso. Demonstraremos uma grande falta de consciência dos problemas com que se defrontam as pessoas com deficiência, se não lhes manifestarmos algum grau de respeito, programando este debate para uma ocasião em que os deputados estejam presentes para debaterem e votarem sobre esta importante matéria.

Presidente
Senhora Deputada Lynne, compreendo perfeitamente o que me diz, mas, seja como for, como sabe muito bem, não é o facto de adiantarmos meia hora o período de votação que vai impedir que o seu relatório seja apreciado de manhã. Se analisar a ordem do dia - tenho-a aqui -, poderá verificar que, antes do seu relatório, estão previstos uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação económica e o emprego, o relatório Figueiredo e o relatório Bouwman. É evidente que, perante tudo isto, não teríamos de qualquer maneira podido terminar o seu relatório entre as 10H00 e as 12H00. Lamento profundamente, mas penso que tem toda a razão em salientar o problema.

Acesso do público aos documentos do Parlamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0349/2001) da deputada Maij-Weggen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG)).

Maij-Weggen
Senhora Presidente, esta semana tem lugar no Parlamento Europeu a conclusão provisória da apreciação do regulamento "abertura da administração" . Em termos técnicos, o regulamento chama-se "acesso aos documentos" , mas em linguagem popular adquiriu outra designação. Em Maio, após meses de negociações com o Conselho e a Comissão, anunciámos ter chegado a um acordo positivo sobre o regulamento. Para mim, pessoalmente, foi um momento importante, já que durante anos defendi uma maior transparência na União Europeia.
Nos termos do regulamento, cada uma das instituições, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, tem de assegurar até 3 de Dezembro a transposição deste regulamento para o respectivo regimento ou regulamento interno. No caso do Parlamento, isso significou termos de examinar o nosso Regimento a fim de apurar se eram necessários melhoramentos. Muitas vezes temos a impressão de que são a Comissão e o Conselho que apresentam mais insuficiências nesta matéria, mas determinámos que no nosso Regimento também podiam ser introduzidas algumas modificações. Senhor Presidente, quando digo "nós" , quero dizer, evidentemente, que também quero envolver aqui o meu colega relator, o senhor deputado Cashman, com quem mantive uma cooperação muito estreita. A apreciação teve lugar na Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas também na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. É lógico, uma vez que já numa fase anterior as duas comissões tinham cooperado. Estou muito grata ao senhor deputado Cashman pelo modo construtivo como conseguimos sempre dialogar.
Quais são então as alterações propostas ao nosso Regimento, para as quais solicitamos agora o vosso apoio? Em primeiro lugar, há a questão do direito de todos os cidadãos da União Europeia, logo também dos naturais de países terceiros, ao acesso a documentos do Parlamento Europeu. Esse direito existia para os nacionais europeus, mas não para os cidadãos de países terceiros registados na União Europeia. Sobre este ponto, é, pois, necessário um ajustamento que ainda não existia. De resto, tal modificação está em sintonia com o "Freedom of Information Act" dos Estados Unidos. Não estamos, portanto, a fazer nada de especial quanto a este aspecto.
Segundo ponto, a definição de documentos acessíveis ao público deve, nos termos do regulamento, ter um âmbito mais alargado do que no Regimento actual. Deve abranger todos os documentos parlamentares, logo também os documentos preparatórios, tais como documentos de trabalho dos relatores ou das delegações parlamentares. O que não é abrangido é a correspondência privada dos deputados ao Parlamento Europeu e os documentos internos dos grupos políticos, uma vez que esses não são documentos parlamentares oficiais. Sobre este ponto há acórdãos do Tribunal de Justiça que, naturalmente, temos de respeitar e queremos respeitar.
A terceira exigência do regulamento não prevista no nosso Regimento é a criação de um registo de todos os documentos públicos, o qual deverá incluir efectivamente todos os documentos, catalogados por designação e número. Além disso, o registo deve estar disponível na Internet e ser consultável. Isso exigirá determinados esforços, pelo que as Instituições dispõem de um prazo que corre até Junho para concretizarem tais medidas. Cabe-nos desejar à equipa do Secretário-Geral Adjunto a maior determinação na execução de tal tarefa, já que é necessário muito trabalho para acertar todos os pontos. Em Junho verificaremos se tudo está correcto.
Um quarto requisito não previsto no nosso actual Regimento é o carácter público das actas da Mesa do Parlamento. Não deverá constituir grande problema, uma vez que já actualmente essas actas são tornadas públicas ao fim de determinado período de tempo. Só que, nos termos do Regimento, tal não é obrigatório, e agora essa obrigação tem de ficar explicitamente consignada no Regimento. Em minha opinião, essas actas deveriam ser publicadas mais cedo do que actualmente acontece. De resto, na tarde a seguir à reunião já todo o Parlamento sabe o que foi discutido.
Chegamos ao quinto ponto, Senhora Presidente. No nosso Parlamento também há o fenómeno das reuniões à porta fechada, sempre que da ordem do dia constam assuntos delicados. A nossa proposta é no sentido de manter essas reuniões à porta fechada, mas de apreciar as actas à luz dos artigos 4º e 9º do regulamento. Tudo o que não for abrangido por esses artigos deve ser publicado nas actas. Isso poderá fazer, assim espero, com que as comissões só efectuem reuniões à porta fechada quando tal for necessário.
O último ponto diz respeito à concertação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento em caso de diferendo. O Parlamento deve ser parte nessa concertação, e o melhor parece-me ser designar um vice-presidente especialmente para esse efeito. Queremos também que isto fique estabelecido no Regimento, por forma a saber-se com clareza quem é responsável.
Senhora Presidente, estas são, por enquanto, as modificações mais importantes do Regimento. Na votação final, a Comissão dos Assuntos Constitucionais apoiou por grande maioria estas alterações. Não são muitas, e penso, portanto, que podemos chegar a uma boa solução. Foram apresentadas mais quatro alterações, uma do meu grupo político e três do Grupo dos Verdes. Enquanto relatora, a alteração apresentada pelo meu grupo não me coloca grandes problemas. Quanto às dos Verdes, teremos ainda de as estudar bem, já que não tem sentido ir além das disposições do regulamento. Ou então deveríamos ter resolvido esses aspectos a nível do regulamento, pelo que me inclino para rejeitar tais alterações.
Senhora Presidente, queria terminar dizendo que este regulamento e estas alterações ao nosso Regimento são muito importantes, uma vez que, graças a eles, os nossos cidadãos terão maior acesso a documentos internos do Parlamento Europeu e de toda a União Europeia, aumentando assim a transparência. Do mesmo modo, tais medidas aumentam a confiança dos cidadãos, o que nos pode ser útil. É algo de positivo, pelo que espero que, terça-feira, aprovemos este Regimento.

Cashman
. (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer à senhora deputada Maij-Weggen os seus comentários. Constituiu para mim um grande prazer o modo como trabalhámos em conjunto sobre este assunto e apraz-me dizer que o trabalho contido no seu relatório é o resultado do nosso labor conjunto. Estou também de acordo com o que ela disse sobre as alterações.
Antes de prosseguir, gostaria de que os serviços decidissem sobre se a alteração 17 do Grupo dos Verdes é admissível, porque ela visa modificar a redacção do regulamento. Pede ao Parlamento que aprove critérios para a definição de informações e de documentos sensíveis. Ora, a definição de documentos sensíveis está contida no artigo 9º do regulamento, quando faz referência à alínea a) do nº 1, do artigo 4º.
Gostaria de agradecer de novo à senhora deputada Maij-Weggen pela sua atitude coerente em relação à transparência e à abertura. É de toda a conveniência que aprovemos alterações ao nosso Regimento, não só para que passemos a respeitar o regulamento sobre o acesso aos documentos, mas também para que comecemos a ser responsáveis perante os cidadãos que nos propomos representar.
Por conseguinte, agora que o Senhor Comissário Barnier está aqui presente, é para mim importante referir-me a algumas das minhas preocupações acerca da entrada em vigor deste regulamento em 3 de Dezembro de 2001. Quando o regulamento entrar em vigor, o direito de acesso dos cidadãos a documentos das instituições deixará de ser uma concessão arbitrária, para passar a ser um direito fundamental baseado no artigo 255º. Como no Tratado não existe qualquer outra base jurídica relativa ao acesso aos documentos, o regulamento baseado no artigo 255º passará a ser o quadro em que deve inscrever-se toda a outra legislação secundária e os regulamentos internos das instituições, que devem estar em conformidade com ele. Por conseguinte, a Comissão terá a responsabilidade de apresentar propostas formais de rejeição ou de alteração de legislação secundária que não respeite os princípios e os limites definidos no nº 3 do artigo 18º do regulamento. Se quisermos que este regulamento entre em vigor, isto é extremamente importante.
Do mesmo modo, no que se refere à mais ampla definição de instituições, órgãos e agências, a Comissão está mandatada pelo Considerando 8 e pela declaração conjunta para rever os regulamentos das agências e, se necessário, para propor alterações logo que possível.
Quanto à questão do Comité Interinstitucional - e todos estes pontos são relevantes se quisermos adoptar modificações ao Regimento - a Presidência do Conselho disse que considera que o Comité Interinstitucional deve funcionar ao nível de uma secretaria-geral, o que diverge da opinião do Presidente Prodi e do Parlamento. Embora eu hesite em dizer isto, é um disparate sugerir que neste Comité Interinstitucional devem ter assento secretários-gerais. Tudo o que está em causa no que se refere à presença política é a responsabilidade política.
Finalmente, a senhora deputada Maij-Weggen produziu um trabalho excelente sobre esta matéria e chegou agora a altura de a Comissão garantir o cumprimento do Tratado e a apresentação ao Parlamento dos regulamentos elaborados com base nele.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, estamos esta tarde, no plenário do Parlamento Europeu, a debater um relatório importante, pois tem a ver com algo que este Parlamento sempre defendeu: o princípio da transparência, traduzido no direito dos cidadãos a acederem aos documentos, e, ao mesmo tempo, no princípio da abertura e da proximidade relativamente a esses mesmos cidadãos. Por isso, referimo-nos ao artigo 255º do Tratado (tal como modificado em Amesterdão), e também a um artigo importante da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 42º.
Após o acordo a que chegaram o Conselho e o Parlamento, é preciso incorporar no Regimento desta câmara os artigos que desenvolvem os referidos artigos do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais, respectivamente.
Gostaria de felicitar muito sinceramente a senhora deputada Maij-Weggen pelo excelente trabalho que realizou; o seu relatório (com as alterações propostas pela relatora) foi aprovado em comissão por 25 votos a favor e um voto contra. Queria também felicitar o senhor deputado Cashman. Penso que houve um bom relacionamento entre uns e outros e que todas as propostas da Comissão das Liberdades foram tidas em consideração pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Por isso, Senhor Presidente, na votação de amanhã, vamos transpor um princípio político fundamental e incorporá-lo no nosso Regimento. Desse modo, integramos no ordenamento que regula as nossas relações um princípio fundamental no âmbito da transparência e da abertura a que me referi.
Senhor Presidente, o meu grupo vai apoiar uma alteração que ele próprio apresentou, não por acaso, mas porque se trata de uma boa alteração. Quanto ao resto, seguiremos as propostas da senhora deputada Maij-Weggen. Confio em que o resultado da votação seja suficiente - mais de 314 votos - para que tais propostas possam ser incorporadas no Regimento desta câmara.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de felicitar novamente todos os relatores pelo importante trabalho que realizaram.

Martin, Hans-Peter
 Senhor Presidente, o que é transparência? A transparência será garantida - assim se deveria e poderia argumentar - se a todos os cidadãos interessados da União Europeia for garantido o acesso, sempre que possível, a todos os documentos das instituições europeias e se for igualmente garantido o carácter público das sessões do Conselho. Esta frase banal resume os fundamentos da iniciativa europeia para a transparência, lançada por deputados de todos os quadrantes políticos e por personalidades da vida pública em toda a Europa, e que só agora começa a tornar-se efectiva com base no Regulamento nº 1043/2001 e nas respectivas adaptações a que estamos a proceder aqui no Parlamento.
Que transparência queremos nós? Existem ainda diferentes concepções. Pessoalmente desejaria um modelo de transparência europeu, uma mistura dos modelos americano e sueco, que permita um acesso ilimitado a quase tudo, ou seja, sem nenhum registo, com a possibilidade de controlar efectivamente e de fiscalizar permanentemente a nossa actividade aqui no Parlamento, mas também na instância onde são tomadas as decisões mais importantes, isto é, no Conselho. Infelizmente, não existe a necessária maioria neste Parlamento para que assim seja. Também se pode argumentar que a opinião pública europeia, na sua diversidade, ainda não está preparada. Evidentemente, pode-se ainda argumentar que, se um cidadão italiano ou um austríaco escreverem uma carta a uma das instituições da UE, esta será imediatamente incluída num registo público, algo que é novo para eles e que pode alterar o seu comportamento, ao passo que é perfeitamente natural para um sueco.
Penso que, apesar disso, temos de avançar nesse sentido, precisamente no momento em que se torna necessário definir os valores europeus à luz dos acontecimentos actuais a nível mundial. A transparência faz parte desses valores, de forma decisiva. O texto que agora debatemos representa um passo nesta direcção. Já se falou na resolução da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Desejaria que a alteração 15 proposta pelos Verdes fosse fundamentada com mais clareza do que foi até agora. Pessoalmente, não tenho qualquer problema em apresentar os documentos exigidos no âmbito do controlo orçamental nem os que são exigidos nas conclusões. Mas se essas disposições são contraditórias, devem ser eliminadas.
O meu colega Cashman já se pronunciou sobre a alteração 17. A alteração 14 também merece a aprovação unânime do nosso grupo. Representa uma melhoria. Também não podemos deixar de saudar a eliminação da limitação das comissões "permanentes" proposta no primeiro parágrafo da alteração 15. Precisamos de estar conscientes de que sem transparência não pode haver democracia. Mas até lá chegar, ainda há muito trabalho a fazer.

Malmström
Senhor Presidente, este relatório constitui, tal como já referi, o resultado do laborioso trabalho desenvolvido em torno do relatório sobre o artigo 255º do Tratado CE, relativo ao acesso dos cidadãos aos documentos, que votámos em 3 de Maio último. Graças à muito sólida aliança a favor da transparência que então se formou e que ainda persiste neste Parlamento, e na qual tiveram um papel muito importante os senhores deputados Maij-Weggen e Cashman, conseguimos, por fim, unir o Conselho e a Comissão em torno de uma proposta que traduz o desejo desta câmara de que se pratique a maior transparência possível.
A legislação que aprovámos tem algumas lacunas e indefinições, mas constitui um passo em frente muito importante no sentido de uma maior abertura da actividade da UE aos cidadãos. Decidimos também que a regulamentação fosse revista, o mais tardar, até Janeiro de 2004.
Tal como anteriormente, teremos de ser nós a encabeçar o esforço de um novo passo em frente. A abertura e a transparência constituem a base de uma governação democrática e uma condição essencial para que os cidadãos possam acompanhar e participar no processo de decisão em matérias de interesse público. A possibilidade de acesso aos documentos das instituições comunitárias gera maior confiança e legitimidade - duas coisas que a UE, infelizmente, não possui hoje em abundância. Por esse motivo, nesta actualização da nossa regulamentação, devemos evitar torná-la excessivamente complicada. Interpretemos o artigo 255º o mais generosamente possível e a expressão " documento" da forma mais ampla. A legislação contempla excepções, no artigo 4º, mas não devemos deixar espaço para novas interpretações de secretismo e confidencialidade nem criar burocracias desnecessárias.
É importante que os cidadãos possam aceder o mais rapidamente possível aos documentos que têm o direito de consultar e que estes estejam também disponíveis na Internet. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propôs, na comissão parlamentar, alterações neste sentido, que não foram aceites. Apesar disso, espero que acabem por ser aceites na prática.
O meu grupo apoia este relatório, porque considera a abertura e a transparência factores de eficácia e de democracia - e não aspectos burocráticos e inúteis. Com regras de transparência progressivas e avançadas, poderemos demonstrar que estamos ao lado dos cidadãos, e não o contrário.

MacCormick
Senhor Presidente, é habitual agradecer aos relatores, mas o que nós queremos sinceramente é prestar a nossa homenagem à senhora deputada Maij-Weggen pelo trabalho que realizou sobre esta matéria. Gostaria de fazer eco do que acaba de dizer a senhora deputada Malmström acerca da urgência da transparência e da abertura, especialmente no Parlamento, e gostaria igualmente de apoiar a observação do senhor deputado Cashman, quando disse que esta questão tem de ser assumida como uma responsabilidade política. Como políticos eleitos, somos responsáveis perante o nosso eleitorado por garantirmos que todos os procedimentos sejam tão abertos quanto possível.
Tendo isso em mente, e em nome do nosso grupo, gostaria de fazer uma breve menção às alterações. Espero que a senhora deputada Maij-Weggen aceite a primeira, que alarga o âmbito dos regulamentos de modo a abranger todos os comités. Possuo apenas uma experiência limitada do cargo de vice-presidente do recente comité Echelon, mas não vejo razão para que não sejam abrangidos os comités especiais e os comités de inquérito. Também é útil o maior alargamento, previsto mais adiante na alteração, que amplia o conjunto dos documentos dos deputados que passam a ser considerados como documentos parlamentares. Espero que esta alteração seja aceite.
Quanto à questão da responsabilidade política, parece-nos que, para algumas questões, a Conferência dos Presidentes seria um melhor órgão do que a Mesa para tomar decisões, no sentido de que, na Conferência dos Presidentes, as pessoas estão a representar o seu partido político, enquanto se parte do princípio de que, na Mesa, as pessoas falam pelo Parlamento como um todo, em vez de apresentarem um caso político.
A nossa terceira alteração sugere que precisamos de uma definição parlamentar do que são documentos sensíveis. O senhor deputado Cashman contestou a validade desta alteração. Pensamos que nos nossos regulamentos há espaço para uma definição alargada em relação aos documentos parlamentares. Iremos verificar isso e retiraremos a alteração se, depois de reflectirmos, acharmos que fomos demasiado longe.
Finalmente, gostaríamos que se procedesse a uma votação por partes em relação à aprovação de regulamentos de segurança para o Parlamento Europeu, a fim de que se eliminasse a expressão "sob proposta da Mesa", o que iria mais uma vez transferir a responsabilidade para a Conferência dos Presidentes. Contudo, muito apreciamos o espírito com que a senhora deputada Maij-Weggen propôs este relatório e estamos gratos pela sua disponibilidade para analisar cuidadosamente as nossas alterações.
Os parlamentos têm de ser transparentes. É muito triste constatar que, quanto mais abrimos as nossas janelas, menos gente parece querer olhar cá para dentro. Os meios de comunicação social também precisam de nos ajudar nesta tarefa. Se quisermos que o nosso Parlamento seja transparente, ele tem de ser objecto de notícias, e também tem de ser aberto.

Bonde
Senhor Presidente, o relatório Maij-Weggen sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento constitui um avanço que apenas podemos apoiar. Porém, o verdadeiro problema reside em tudo aquilo que o relatório não inclui. O problema principal é a não disponibilização dos documentos ao Parlamento, por parte da Comissão e do Conselho, na fase preparatória da legislação, sendo justamente esta a fase que os cidadãos têm maior interesse em acompanhar, para poder influenciar o teor da legislação. Os relatores e os presidentes das comissões conseguem, frequentemente, que os documentos lhes sejam entregues "à socapa" . Os membros das esferas mais poderosas conseguem normalmente os documentos de que necessitam através dos seus amigos na Comissão ou nas delegações do Conselho, mas os mesmos documentos não estão, nem irão estar, disponíveis para todos os membros do Parlamento ou para o público em geral. O relatório também não altera o escandaloso acordo-quadro celebrado entre a maioria do Parlamento e a Comissão, que divide os membros do Parlamento em membros de primeira e membros de segunda, com e sem acesso a informações confidenciais, respectivamente.
Poderia ser pertinente distinguir entre relatores e membros ordinários, mas a distinção não tem por base quem necessita de ter acesso à informação confidencial. Concordo que se estabeleçam requisitos rigorosos, caso um membro quebre o sigilo, mas é contrário ao princípio fundamental da igualdade, e portanto ilegal, considerar os presidentes das comissões como indivíduos particularmente idóneos e impede que um relator, que poderá ter a mesma necessidade, tenha acesso aos documentos. Além disso, é totalmente absurdo e contrário a qualquer tradição parlamentar continuar a impedir o acesso da Comissão do Controlo Orçamental, do Provedor de Justiça e do Tribunal de Contas da própria UE, aos documentos da Comissão. Este aspecto também não é abordado no relatório Maij-Weggen, que é, de resto, um excelente relatório. Nós, que temos de aprovar os acordos relativos ao alargamento, também não temos acesso aos relatórios de monitorização, apesar de estes nada mais conterem do que uma comparação entre a legislação comunitária existente e a distância dos países candidatos ao sistema de reprografia que deve transformar as regras comunitárias em leis nacionais. Este aspecto provavelmente não será alterado pela entrada em vigor do Regulamento relativo à abertura. Continuamos no obscurantismo medieval no que diz respeito à abertura, mas até mesmo um pequeno passo na direcção certa deverá ser acolhido com um sim, para que seja o botão verde, que poderei premir amanhã, e animar a senhora deputada Hanja Maij-Weggen para que continue o seu esforço em prol de uma maior abertura na UE.

Wuermeling
 Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhora Deputada Maij-Weggen, Senhor Deputado Cashman, Senhoras e Senhores Deputados, se actualmente a janela do Parlamento Europeu se abre um pouco mais, como afirmou o colega MacCormick, tal facto fica a dever-se, em grande parte, aos colegas Maij-Weggen e Cashman. Muito obrigado pelo vosso empenhamento e cordiais felicitações pelo êxito que conseguiram para a nossa abertura! Não me considero de forma alguma uma pessoa que ande às escuras, usando a expressão utilizada pelo colega Bonde, mas penso que estamos prestes a entrar no caminho da luz.
Com a resolução de amanhã, lançamos também um convite às cidadãs e aos cidadãos da União Europeia, um convite para que utilizem esta nossa abertura, para que olhem cá para dentro ou, se assim o quiserem, para que descubram os segredos e vejam o que se passa nos bastidores. Naturalmente, a abertura terá pouco sentido se ninguém se mostrar interessado pelo nosso trabalho. Não queremos queixar-nos da falta de interesse das nossas cidadãs e dos nossos cidadãos, das nossas eleitoras e dos nossos eleitores, mas gostaríamos de lhes pedir instantemente que também façam uso desta nova abertura do Parlamento Europeu, já que com as possibilidades técnicas de que hoje dispomos se tornou possível o que há anos era totalmente impossível. Com um simples clique de rato, os cidadãos podem ver os textos originais que discutimos neste Parlamento. Se por vezes a informação da imprensa sobre a Europa é incompleta, o cidadão interessado pode entrar directamente cá dentro com a ajuda da Internet. Isto constitui uma grande oportunidade e, por esse motivo, apoiamos inteiramente o presente relatório.
Gostaria ainda de dirigir uma palavra ao representante do Conselho de Ministros. Infelizmente, ele não está presente, mas também já não haveria muito mais a dizer sobre o tema da transparência.

Corbett
Senhor Presidente, também eu quero felicitar a senhora deputada Maij-Weggen e o senhor deputado Cashman por este segundo êxito. Eles já merecem as nossas felicitações pelo seu trabalho sobre a legislação original, ou seja, o Regulamento nº 1049/2001 do Conselho e do Parlamento, caso em que o seu trabalho foi crucial para garantir aquele resultado positivo. Agora estão de regresso para transporem as respectivas disposições para o nosso Regimento, e assim garantirem que o nosso trabalho é transparente.
É discutível que a União Europeia já seja de algum modo mais transparente do que alguns dos nossos Estados-Membros. Sem dúvida que não atinge os padrões mais elevados estabelecidos por alguns dos nossos Estados-Membros, mas estamos a caminhar na direcção correcta, embora, obviamente, ainda não seja perfeita. Contudo, dentro de alguns anos, iremos revê-la à luz da experiência adquirida.
Analisando o pacote de alterações ao nosso Regimento apresentado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, posso dizer em nome do meu grupo que iremos apoiar no essencial as propostas apresentadas por esta comissão.
Vamos escutar os argumentos que estão a ser apresentados neste debate e voltaremos depois a rever a nossa posição, mas o nosso grupo inclina-se para a aceitação da alteração 14 do Grupo PPE, da primeira parte da alteração 15 do Grupo Verts/ALE e, possivelmente, da alteração 16 do Grupo Verts/ALE. Opomo-nos à segunda metade da alteração 15 do Grupo Verts/ALE, que é totalmente impraticável e iria levantar bastantes problemas práticos se fosse aprovada. Conforme explicou o senhor deputado Cashman, duvidamos de que a alteração 17 do Grupo Verts/ALE seja admissível e eu congratulo-me com o facto de o senhor deputado MacCormick também ter dúvidas sobre isso. Julgo saber que ela pode vir a ser retirada, o que seria bem-vindo.
Esta é a posição do nosso grupo, sujeita aos argumentos que agora estamos a escutar. Porém, seja o que for que aconteça àquelas alterações, estou muito confiante em que a votação de amanhã vai ter um resultado positivo.

Perry
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a senhora deputada Maij-Weggen pelo seu excelente relatório. É perfeitamente claro que o Parlamento tem de pôr a sua casa em ordem depois dos acordos a que chegámos com a Comissão. O acesso é importante, mas há muita conversa fiada acerca deste assunto. Pensei que o senhor deputado Corbett estava a ser muito elogioso no princípio da sua intervenção. Estou de acordo com ele quando afirma que estamos a caminhar na direcção correcta, mas ainda temos muito que caminhar.
Quero chamar a atenção do Parlamento para o problema específico pelo qual a Comissão das Petições ainda está a passar, com o acesso à documentação. Sei que o problema, neste caso, é em grande medida a Comissão, mas ele tem um impacto sobre o Parlamento. Alguns cidadãos europeus apresentaram petições a este Parlamento sobre problemas que têm com a companhia de seguros Lloyds, de Londres. Na sequência dessas petições, foi enviado ao Governo britânico um questionário muito pormenorizado. Só os membros da Comissão das Petições foram autorizados a ver esse questionário; mais nenhum deputado do Parlamento o foi. Até os membros da Comissão das Petições, à porta fechada, não podem ter quaisquer conselheiros jurídicos ou conselheiros políticos, e não se lhes permite que tirem cópias.
Ninguém no Parlamento foi autorizado a ver a resposta do Governo britânico. O Senhor Comissário Bolkenstein disse que não pode revelar esta informação porque ela pode ser alvo de uma acção judicial da parte da Comissão contra o Governo britânico. A resposta do Governo britânico foi que não nos deixariam vê-la porque a consideram uma comunicação informal da Comissão, a pedido da Comissão das Petições. Vinte e uma perguntas pormenorizadas dirigidas ao Governo britânico e este diz que se trata de uma comunicação informal!
Queremos que haja alguma clareza nesta matéria, de modo a sabermos exactamente aquilo a que temos e não temos acesso. Actualmente, os deputados, as comissões e o próprio Parlamento não podem desempenhar cabalmente as suas funções devido a um secretismo excessivo. Insisto em que um representante - o presidente da Comissão das Petições - esteja presente no Comité Interinstitucional a fim de que os cidadãos saibam que os deputados deste Parlamento que zelam pelos seus interesses garantem que este secretismo não vai ainda mais longe do que já foi.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por permitirem que me exprima muito rapidamente, em nome da Comissão, sobre o trabalho que desenvolvemos - e não falo apenas de mim e da Comissão, mas também da vossa assembleia e da Presidência do Conselho - para chegarmos a este regulamento de 30 de Maio, ainda por cima num momento importante para vós, pois, com a aprovação pela vossa assembleia do relatório da senhora deputada Maij-Weggen, dispõem neste momento dos meios para aplicarem, a partir do próximo dia 3 de Dezembro, o regulamento relativo ao acesso do público aos documentos. No entender da Comissão, este regulamento constitui um avanço muito significativo em direcção a uma maior transparência e a uma mais forte responsabilização das Instituições perante os cidadãos. Os esforços empreendidos pelo Parlamento no sentido de conseguir a adopção do regulamento nos prazos impostos pelo Tratado - tinha aliás salientado este ponto numa anterior intervenção - demonstram claramente a importância que a vossa Instituição atribui também à transparência em geral, e ao direito do acesso do público aos documentos em particular. Permitir-me-ão, portanto, reconhecendo esse esforço e salientando-o, que exprima o meu reconhecimento ao presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Watson, mas também a si, Senhora Deputada Maij-Weggen, e a Michael Cashman, que muito trabalhou consigo, Senhora Relatora, nesta matéria. Gostaria em seguida de lhes transmitir que a própria Comissão se encontra em fase de finalização de um projecto de decisão relativo à implementação do regulamento de 30 de Maio. Adoptará essa decisão no corrente mês e anexá-la-á ao seu próprio regulamento interno. Por conseguinte, a Comissão estará também em posição de aplicar este regulamento nos prazos exigíveis, o que garantirá aos cidadãos o exercício efectivo do seu direito de acesso aos documentos.
Nestas circunstâncias, é normal que a Comissão preste uma atenção muito especial à abordagem seguida pelo Parlamento nas alterações ao seu Regimento interno. Essa abordagem constituirá uma fonte de inspiração muito útil para as suas próprias regras execução internas, pois penso ser importante que as Instituições sigam uma abordagem semelhante na aplicação destes importantes regulamentos. Essa aplicação tem naturalmente de respeitar o espírito do regulamento. Eis o essencial da mensagem que a Comissão lhes quer transmitir hoje, respeitando naturalmente por inteiro a vossa própria autonomia na maneira como escolhem modificar as vossas próprias regras.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de fazer uma brevíssima observação sobre um ponto abordado pela senhora deputada Maij-Weggen no seu relatório, o qual diz respeito ao acordo-quadro entre as nossas duas Instituições e recordava à partida a diferente natureza dos dois actos, respectivamente, o regulamento de 30 de Maio de 2001 e o acordo-quadro que acabo de referir.
No que lhe diz respeito, a Comissão pensa não haver à partida qualquer incompatibilidade entre esses dois textos, na medida em que o Anexo III do acordo-quadro regula a transmissão ao Parlamento dos documentos confidenciais que não podem em caso algum ser transmitidos ao público com base em excepções previstas pelo regulamento de 30 de Maio. A prática deverá naturalmente reflectir esta constatação jurídica.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seja como for, quero confirmar-lhes a intenção muito clara da Comissão de aplicar com lealdade o conjunto das disposições desse acordo-quadro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0346/2000) do deputado Carnero González, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a alteração das disposições do Regimento relativas à constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas (1999/2196 (REG)).

Carnero González
Senhor Presidente, até à presente legislatura, as comissões permanentes, as delegações interparlamentares e as delegações às comissões parlamentares mistas desta casa constituíam-se através de um procedimento uniforme: o plenário, sob proposta da Conferência dos Presidentes, designava os membros e estes, na primeira sessão, elegiam a mesa de cada um desses órgãos. A reforma regimental introduzida por decisão do plenário desta assembleia no final da passada legislatura alterou essa situação no que se refere às delegações interparlamentares e às delegações às comissões parlamentares mistas. A partir de então, umas e outras passaram a ser eleitas e constituídas de modo diferente do das comissões permanentes: as suas mesas eram aprovadas por este plenário, sob proposta da Conferência dos Presidentes, e esta nomeava o resto dos seus membros.
Procedendo desse modo, no início desta quinta legislatura, verificou-se a existência de uma contradição no artigo 170º. Nele se dizia que as delegações às comissões parlamentares mistas seriam constituídas de modo semelhante ao das comissões permanentes e, ao mesmo tempo, afirmava-se que se procederia de acordo com o artigo 168º, que já tinha sido modificado no sentido que há pouco referi. Como consequência, verificava-se uma contradição, sem dúvida alguma produto de uma falha deste plenário, que aprovou por votação maioritária uma alteração oral sem fazer desaparecer do texto do Regimento a referência aos procedimentos anteriores.
Para solucionar esta contradição, a Conferência dos Presidentes recorreu à Comissão dos Assuntos Constitucionais. O relatório que hoje nos ocupa é o resultado do trabalho dessa comissão. Foi nela aprovado há precisamente um ano, praticamente por unanimidade. Saliento que, durante um ano, este texto "dormiu o sono dos justos" . Escapam-me as razões desse facto.
Em todo o caso, é evidente que, durante esse período, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor deputado Napolitano, e alguns coordenadores, insistiram em que a questão fosse inscrita na ordem dos trabalhos deste plenário. E aqui está o relatório. O importante é que, durante este período, houve tempo para reflectir sobre o seguinte: em primeiro lugar, é preciso acabar com a contradição presente no Regimento; é absolutamente necessário, se não quisermos que no próximo mês de Janeiro se repitam as mesmas dúvidas que já tivemos em Julho de 1999.
Ao mesmo tempo, a Comissão dos Assuntos Constitucionais propunha no relatório que se adoptasse de novo um procedimento uniforme para as comissões permanentes, as delegações interparlamentares e as delegações às comissões parlamentares mistas. Dir-se-ia que este tempo de "sono dos justos" do relatório serviu para que os grupos parlamentares concluíssem que, embora seja absolutamente necessário modificar o Regimento para acabar com a contradição existente no artigo 170º, há, contudo, dúvidas sobre a necessidade de voltar a uniformizar os processos de constituição dos três órgãos deste Parlamento que referi no início da minha intervenção.
Para mim, enquanto relator, são claras algumas coisas: quando se trata da reforma do Regimento, devem primar dois princípios: em primeiro lugar, o consenso, e, em segundo lugar, a eficácia. E, como de consenso se trata, é evidente que compreendo a posição dos grupos políticos, pelo que considero que amanhã devemos procurar pôr fim à contradição existente no artigo 170º e deixar o processo de constituição das delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas tal como está neste momento.
A segunda questão é a eficácia. Em Janeiro, estaremos de novo confrontados com mais um processo de constituição desses órgãos, que deve ser rápido, para que continuem a funcionar tão bem como até agora. Aliás, gostaria de felicitar, em meu nome pessoal e em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, as delegações parlamentares e as delegações às comissões parlamentares mistas.
Gostaria, se me for permitido, de apelar à Comissão dos Assuntos Constitucionais e aos seus representantes no sentido de um terceiro princípio, que é a coerência, imprescindível também, em qualquer caso.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de recordar um ditado popular, que diz: "Mais vale um pássaro na mão do que dois a voar" . Solucionemos a contradição, que é o mais importante neste momento.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhor Deputado Carnero, caros colegas, estou contente pelo facto de a história desta contradição jurídica ficar amanhã provisoriamente encerrada amanhã - assim o espero -, com a votação do relatório do senhor deputado Carnero. Muito obrigado pela boa colaboração! Muito obrigado, Senhor Deputado Carnero, por se ter familiarizado, antes de mais, com esta matéria aparentemente técnica e por ter trabalhado, concretamente, a dimensão política da decisão que devemos tomar.
Evidentemente que, sob o ponto de vista político, não é de todo insignificante saber se os presidentes das comissões parlamentares mistas e das delegações interparlamentares são designados em bloco por esta câmara porventura um pouco esvaziada, ou se cada um dos candidatos deve ser eleito ou designado pessoalmente por cada comissão mista ou por cada delegação parlamentar. É óbvio que temos de prever no nosso Regimento um processo que garanta um equilíbrio político na constituição das delegações e das comissões mistas. Também é evidente que os resultados ali alcançados têm de ser ratificados e que isso deve ser igualmente assegurado pelo Regimento. Por outro lado, também está claro que estas decisões respeitantes a pessoas não podem ser totalmente subtraídas ao plenário.
Não devemos esquecer que as comissões mistas e as delegações interparlamentares assumem tarefas manifestamente sensíveis em relação aos países nossos parceiros, pelo que a designação de determinadas pessoas para a sua presidência pode ter um carácter político e pode ser encarado como uma descortesia ou até entendido como uma provocação. Por esse motivo, este plenário deve ter a possibilidade de conservar o poder soberano de decidir quem é efectivamente nomeado para tais funções.
Não é possível que o Parlamento dê, por assim dizer, carta branca para a atribuição de determinadas funções e que, no fim, sejam os diferentes grupos ou até as delegações nacionais a decidir sobre as pessoas a nomear. O Parlamento tem de conservar a sua soberania sobre esta matéria. Penso que, por isso mesmo, deve também ficar garantido que, quando nos reunirmos de novo em Janeiro, conheçamos pelo menos os nomes dos membros antes de procedermos à votação. De facto, não foi isso que aconteceu no início da presente legislatura.
A médio prazo, julgo que temos de reflectir se não devemos dar essa responsabilidade às comissões mistas e às delegações. Encontram-se ali colegas que conhecem as relações com os nossos parceiros, bem como as respectivas sensibilidades. A longo prazo, essas pessoas é que deveriam poder decidir da respectiva presidência.

Corbett
Senhor Presidente, este conjunto de alterações propostas ao nosso Regimento, tão habilmente redigidas pelo nosso relator, tem por objectivo resolver uma contradição. Num sentido trata-se de uma questão muito simples: ou a resolvemos de um modo ou de outro. Na minha opinião e de muitos outros colegas de grupo, não é absolutamente fundamental que ela seja resolvida deste modo ou daquele. Há argumentos a favor de qualquer uma das soluções. Alguns destes argumentos foram apresentados com grande clareza neste curto debate. Mas lá que tem de ser resolvido, de um modo ou de outro, lá isso tem!
Como tantas vezes acontece quando as coisas são relativamente simples, toda a gente tem uma opinião e estas opiniões não coincidem totalmente. Algumas pessoas preferem a solução apresentada pela comissão, enquanto outras preferem a solução proposta numa alteração assinada por vários grupos políticos.
A votação de amanhã vai determinar o caminho a seguir. Seja ele qual for, é fundamental que resolvamos isto amanhã. A questão tem de ser resolvida antes da sessão constituinte de Janeiro. Concordo com o nosso relator quando diz que é um tanto escandaloso que este relatório tenha ficado suspenso durante mais de um ano, desde que foi aprovado na comissão, e que só agora, quase à última hora, seja apresentado no plenário para ser objecto de decisão, o que já devia ter acontecido há muito tempo. Felicito o relator pela sua paciência e apraz-me que ele ainda fosse capaz de se lembrar dos argumentos fundamentais que o alicerçavam, um ano depois de o ter feito passar na comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Corbett.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Europol - Equipas comuns de inquérito
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0370/2001, do deputado Turco, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no Anexo da Convenção Europol (9093/2001 - C5-0266 - 2001/0817(CNS)) e
2. sobre a iniciativa do Reino da Suécia destinada a aprovar o acto do Conselho que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (8785/2001 - C5-0218 - 2001/0807(CNS));
A5-0369/2001, do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Francesa, do Reino da Espanha e do Reino Unido tendo em vista a aprovação pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa às equipas de investigação conjuntas (12442/01 - C5-0507/2001 - 2001/0821(CNS)).

Turco
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apesar da importância das iniciativas em análise, o Parlamento Europeu é, neste caso, apenas consultado, o que significa que o que vamos decidir com o nosso voto, como acontece frequentemente em casos como este, não será minimamente tido em conta pelo Conselho. Apesar disso - ou melhor, sobretudo por isso -, deter-me-ei na questão da necessidade e urgência da reforma da Europol, para permitir o seu controlo democrático e jurisdicional.
Há pelo menos cinco anos, desde 1996, com o relatório Nassauer, que o Parlamento faz esta proposta. O relatório Nassauer lançou um sinal político forte ao Conselho. Solicitava aos Estados-Membros que não ratificassem a Convenção Europol enquanto esta não fosse atribuída ao Tribunal de Justiça, ou seja, a um órgão com competência em matéria de tomada de decisões e em matéria prejudicial no âmbito da sua interpretação e correcta aplicação. O relatório do colega Nassauer delineava de modo exemplar os problemas subjacentes à Europol e à correspondente Convenção, problemas que são os mesmos que ainda hoje persistem. A solução desses problemas não é um problema de grupos políticos, não é problema do relator ou do colega Nassauer: o controlo jurisdicional e democrático da Europol é um problema institucional.
Não querer curar esta ferida infligida à democracia europeia - se é que podemos falar nestes termos do sistema que hoje regula as Instituições da União - significa a impossibilidade de avançar em termos concretos na realização de um espaço que seja, efectivamente, de segurança, que seja, efectivamente, de justiça, que seja, efectivamente, de liberdade, mas que nós consideramos que deve ser, sobretudo e a priori, um espaço de democracia. Desde a criação da Europol que o Parlamento Europeu tem insistido na necessidade de tornar possível o seu controlo. A previsão de aumentar os poderes da Europol para fazer face à emergência do terrorismo, o escândalo que envolveu um alto funcionário da Europol e as reticências das polícias nacionais quanto a transmitirem os seus dados à Europol, assim como a criação do Parlopol - um grupo de deputados nacionais e europeus que reivindicam a importância de aumentar o controlo democrático sobre a Europol e sobre as decisões tomadas no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça -, levaram já o Conselho a reflectir, pelo menos, sobre a necessidade de proceder a algumas reformas.
Em primeiro lugar, o Conselho solicitou à Comissão Europeia que elaborasse, até ao fim do ano, uma comunicação sobre o controlo democrático da Europol. Conhecemos as ideias do Senhor Comissário Vitorino, que, por diversas vezes, se pronunciou a favor de uma comissão constituída por deputados nacionais e europeus, mas esperamos ouvir dizer que os prazos serão encurtados com vista a essa reforma. Pensamos que, num quadro democrático, a Europol deveria estar sujeita não só ao controlo democrático, mas também ao controlo financeiro e orçamental, assim como ao controlo jurisdicional. O controlo financeiro e orçamental é hoje impossível, pois a Europol é financiada pelos Estados nacionais e não pelo orçamento comunitário. Deste modo, o Parlamento e a Comissão não têm qualquer poder de controlo financeiro, não podendo, por isso, nem censurar nem orientar as actividades daquele organismo.
O controlo jurisdicional é também negado. Com efeito, ao Tribunal de Justiça não são permitidos plenos poderes de controlo. Deve também salientar-se que os funcionários da Europol gozam de uma imunidade tão ampla que mais parece uma garantia de impunidade, que os protege também do controlo jurisdicional que poderia ser exercido a nível nacional.
Há, finalmente, o problema da extensão progressiva do mandato e do aumento dos poderes. Se a Europol se ocupava inicialmente da criminalidade associada à droga, com o documento em análise as suas competências são alargadas a praticamente todos os tipos de criminalidade. Consideramos, portanto, que, para permitir que o Parlamento expresse as suas preocupações e pretensões ao Conselho e à Comissão, num momento em que se preparam para decidir o alargamento dos poderes e das competências da Europol, para além das alterações aos dois actos propostos pela Bélgica e pela Suécia, são necessárias outras alterações para resolver este problema. Pensamos que as alterações propostas podem ter a função de esclarecer e melhorar as iniciativas em análise e de enviar ao Conselho e aos Estados-Membros uma mensagem política de crítica da situação actual e de proposta de algumas linhas fundamentais de reforma.
Finalmente, o conjunto das disposições referidas e a ausência de poderes de co-decisão do Parlamento em matéria de justiça e de assuntos internos devem levar todos quantos prezam os princípios da democracia e da liberdade a rejeitar as duas iniciativas em análise, o que, a meu ver, tornaria o Conselho e os Estados-Membros mais conscientes da necessidade e da urgência da reforma da Europol.

Kirkhope
relator. (EN) Senhor Presidente, como seria de esperar, vou concentrar-me sobre o meu relatório, que trata da criação de equipas de investigação conjuntas. Estou muito orgulhoso por ser relator sobre esta matéria, uma área extremamente inovadora que adquiriu grande importância no seguimento dos terríveis acontecimentos de 11 de Setembro. Talvez ela seja ainda mais importante por estarmos a tentar pôr em vigor o artigo 13º da Convenção da UE sobre ajuda mútua na área dos assuntos criminais que, embora tivesse sido rubricada em Maio de 2000, não parece provável que venha a ser ratificada nos próximos tempos, o que faz com que seja fundamental que tenhamos em vigor o mais brevemente possível um quadro jurídico, a fim de podermos fazer avançar estes assuntos.
As equipas de investigação conjuntas irão permitir que dois ou mais países se associem para investigarem o terrorismo, o tráfego de seres humanos, o tráfego de estupefacientes e outras áreas do crime organizado grave. Trata-se de um empreendimento importante que todos devemos apoiar. Uma equipa conjunta de investigação aproveitará as capacidades e competências dos diversos Estados-Membros e uni-las-á para um efeito claramente definido e com uma data de expiração também clara, mas de modo a permitir que essas competências funcionem de forma eficaz e incisiva na luta contra a criminalidade e na apresentação dos criminosos perante a justiça. Será um instrumento flexível de que necessitávamos desde há algum tempo.
Embora não tenham sido traduzidas em alterações, foram expressas determinadas preocupações acerca do grau de participação naquelas equipas. Por exemplo, fizeram-se referências aos serviços nacionais de investigação criminal dos Estados-Membros. Como ministro responsável, no Reino Unido, pela instalação do nosso próprio serviço nacional de investigação criminal há alguns anos atrás, estou muito confiante em que a constituição destas organizações nos Estados-Membros esteja já resolvida. Atribuindo às entidades que procedem à criação das equipas o poder de determinarem a sua composição e de exprimirem objecções quando necessário, parece-me que este ponto foi resolvido muito eficazmente. Embora todos os Estados-Membros interessados sejam signatários da nossa Convenção dos Direitos do Homem, pedi neste relatório que prestemos uma atenção especial à necessidade de proteger e preservar os direitos humanos na forma de actuar destas equipas.
O terrorismo ocupa neste momento toda a nossa atenção, mas o tráfego de seres humanos é outra realidade com que devemos estar profundamente preocupados e que talvez estas equipas pudessem ajudar a resolver. Há muito pouco tempo foi revelado no Reino Unido que há centenas, ou mesmo milhares, de crianças de outras regiões do mundo vendidas no comércio de escravos, que agora estão na Europa a ser tratadas da forma mais terrível. Verificou-se um caso desta natureza no Reino Unido, e também houve um caso recente na Itália. A actividade das equipas de investigação conjuntas, digamos, entre a Itália e o nosso país, ou com a participação dos peritos franceses nesta área, ajudaria a pôr termo a este tipo de terríveis violações.
Portanto, o relatório não trata apenas do terrorismo, mas também destas outras questões. Na verdade, poderá ser igualmente possível que tenha um impacto considerável sobre todo um conjunto de questões actualmente de muito interesse, como a fraude, a lavagem de dinheiro e os crimes económicos desse tipo, se as capacidades e as competências de pequenas equipas específicas capazes de actuarem em diversos países puderem ser aplicadas sob o controlo de uma entidade única.
Desejo abordar mais um ponto. No meu relatório tornei bem claro que é importante que todas estas entidades estejam sob controlo parlamentar claro do Parlamento Europeu. No âmbito do debate anual sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, devia proceder-se igualmente a este debate. Devemos estar seguros de que reflectimos cuidadosamente sobre estas actividades.
Finalmente, como resultado deste processo podem surgir muitas informações de natureza sensível. Se se pensasse em criar algo de parecido com uma comissão parlamentar de inquérito para receber essas informações confidenciais, isso também poderia aumentar a confiança no funcionamento destas equipas, as quais constituem uma evolução muito importante e significativa na prevenção do crime na União Europeia.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, foi em 1999, em Tampere, que, pela primeira vez na história da construção europeia, os chefes de Estado e de Governo dos quinze Estados-Membros da União colocaram as questões relacionadas com a justiça no topo da sua agenda política e assumiram o compromisso de, num período máximo de cinco anos, ser criado um espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
Deste modo, um dos grandes objectivos da União é possibilitar que os seus cidadãos possam viver nesse espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, mas onde essa liberdade seja acompanhada por um elevado nível de segurança, e é neste quadro que se prevê a criação e funcionamento de equipas de investigação conjuntas. Em Tampere apelou-se já à criação rápida de equipas de investigação conjuntas como primeira etapa na luta contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes, bem como contra o terrorismo. Na sequência dos terríveis acontecimentos de 11 de Setembro, esta iniciativa surge num quadro de medidas a tomar na luta contra o terrorismo e visa a aprovação de uma decisão-quadro que forneça o quadro jurídico que permita a criação de equipas conjuntas de investigação compostas por polícias e magistrados especializados na luta antiterrorista e de representantes da unidade pró-Eurojust e Europol, afim de coordenar as investigações em curso nesta área.
Acolho, com o mesmo entusiasmo do relator, o colega Kirkhope, que cumprimento pelo trabalho realizado, esta iniciativa, que pretende antecipar a entrada em vigor das disposições da Convenção - que até ao momento ainda não foi ratificada -, consideradas mais urgentes pelos Estados-Membros. Porém, não posso deixar de aqui apelar para a necessidade de uma ratificação rápida desta Convenção de modo a evitar o risco de uma possível fragmentação deste dispositivo legal.
Por outro lado é igualmente de aplaudir o alargamento do campo de acção da Europol a todas as formas graves de criminalidade internacional, enumeradas no anexo da respectiva convenção, o que contribuirá para aumentar a eficácia da cooperação no âmbito da convenção Europol. Deverão, no entanto, ser definidas áreas prioritárias de acção com base na evolução da criminalidade na União. Todos concordarão que, particularmente neste momento, seja atribuído um especial destaque ao terrorismo.

Paciotti
Senhor Presidente, hoje, mais do que nunca, há necessidade de mais Europa para enfrentar os problemas da segurança dos cidadãos e da sua liberdade, ou seja, para concretizar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça que o Tratado de Amesterdão nos prometeu e cuja concretização o Conselho Europeu de Tampere programou. O impulso à concretização das necessárias medidas deteve-se constantemente face às resistências, muitas vezes míopes, dos governos. Só a tragédia de 11 de Setembro abalou finalmente uma grande parte dos nossos governantes, e foi dado um impulso significativo à adopção de algumas medidas indispensáveis. Espero vivamente que não sejam necessárias novas tragédias para se pôr em marcha o espírito de Tampere, até porque nem sempre se consegue legislar com sabedoria sob o estímulo emotivo de gravíssimas tragédias; nestes casos, corre-se, às vezes, o risco de esquecer a defesa dos direitos fundamentais das pessoas.
Não é isso, felizmente, que acontece com os três relatórios que estamos a analisar, sobretudo após as oportunas intervenções da Comissão das Liberdades, que sugeriu alterações que melhoram o texto. O relatório do senhor deputado Kirkhope solicita o nosso apoio para a proposta de quatro Estados-Membros no sentido da adopção de uma decisão-quadro para a criação de equipas de investigação conjuntas, já previstas pelo Conselho Europeu de Tampere e pela Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros, que este Parlamento aprovou há um ano, com o relatório Di Pietro. Assim, o relatório do senhor deputado Kirkhope merece o mais amplo apoio, até porque contém alterações que melhoram o texto em matéria de respeito dos direitos fundamentais, de controlo parlamentar e de alargamento do recurso às equipas de investigação conjuntas para combater não só o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e o tráfico de seres humanos, mas também a criminalidade organizada.
Os relatórios do senhor deputado Turco, por seu turno, tal como aprovados na Comissão das Liberdades, divergindo, inclusivamente, da opinião do relator, propõem-nos a aprovação, com oportunas modificações, de duas propostas relativas à Europol. A primeira prevê que o mandato da Europol possa ser alargado a todas as formas graves de criminalidade organizada, já previstas no Anexo à Convenção de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho sob proposta do Conselho de Administração da Europol. A interessante correcção sugerida pela Comissão das Liberdades é que tal decisão seja tomada pelo Conselho por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu e ouvido o parecer da Eurojust, organismo que tem experiência específica nesta matéria. É lamentável que, após o voto positivo na comissão, os colegas do PPE tenham mudado de opinião e pretendam agora prescindir do parecer da Eurojust, certamente não vinculativo, mas, também certamente, bastante útil e do qual é absurdo privarmo-nos. Apoiaremos, portanto, o primeiro relatório Turco, tal como nos é apresentado pela comissão.
Também o segundo relatório Turco, respeitante à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros, merece o mais amplo consenso. Diria que, independentemente da opinião do relator, que aqui foi reafirmada, estas medidas, estas propostas devem ser integralmente aprovadas. Todavia, podemos aceitar inteiramente o que nos disse o relator e que é também salientado pelas alterações aprovadas em comissão, que insistem, com veemência, na ideia, várias vezes expressa por este Parlamento, de que se impõem cada vez mais a comunitarização dos instrumentos de cooperação judiciária, o reforço do controlo jurisdicional e o reforço do controlo democrático destes instrumentos efectivamente indispensáveis.

Sörensen
Caros colegas, o nosso grupo apoia o relatório Kirkhope e as palavras que o relator proferiu aqui hoje mesmo. Penso que as equipas de investigação conjuntas representam um passo positivo na via da luta contra todas as formas de criminalidade organizada. Em primeiro lugar, em ligação com o relatório Turco, que trata especificamente dos dois aspectos do funcionamento da Europol, o alargamento do mandato desta parece ser um exercício sem sentido, se a Europol não consegue cumprir devidamente o seu mandato. Na prática, verifica-se que a utilidade da Europol continua, de momento, a ser muito limitada. Além disso, a Europol trabalha com informação policial e judiciária, mas, na prática, não tem nada a ver com os serviços de segurança interna. Gera-se, deste modo, um desequilíbrio em que se pode actuar de forma repressiva uma vez os factos ocorridos, mas sem que se possa actuar suficientemente a título preventivo.
Em segundo lugar, no que diz respeito aos bancos de dados, o pedido de um sistema descentralizado justifica-se por razões de gestão. Seria, pois, um grande passo em frente se cada um dos Estados-Membros quisesse desenvolver um banco de dados. Assim, é de acolher positivamente estas iniciativas, enquanto tais, mas, mais um vez, verifica-se que as respectivas debilidades vêm ao de cima. Por um lado, deixa-se demasiada margem para a boa vontade ou ausência desta por parte dos Estados-Membros; por outro lado verifica-se haver falta de confiança na democracia, nomeadamente no controlo parlamentar, neste importantíssimo domínio. Se estamos verdadeiramente preocupados com a protecção dos direitos dos cidadãos e com a salvaguarda da democracia, não podemos poupar esforços no desenvolvimento de um sistema penal adequado aos desafios que hoje se nos deparam, nem no investimento numa política de prevenção sólida. Os serviços de segurança interna, nomeadamente, têm um papel importante a desempenhar neste ponto. É imperioso que a colaboração entre os serviços de segurança interna e os serviços judiciários, entre a acção preventiva e acção repressiva, seja mais bem coordenada, devendo a tónica incidir, indubitavelmente, na prevenção de crimes graves.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, utilizando como pretexto o atentado terrorista de 11 de Setembro, a União Europeia, em estreita cooperação com os Estados Unidos, intensifica a caça às bruxas e pretende perseguir todos aqueles que se opõem aos planos e opções imperialistas. A Europol é chamada a desempenhar um papel central neste esforço e as suas competências são constantemente alargadas, ultrapassando as legislações nacionais e a protecção constitucional dos cidadãos.
As informações recolhidas nos Estados-Membros e o conhecido registo já são de utilização comum, uma vez que são mantidos arquivos comuns relativos aos potenciais suspeitos, ou seja, todos nós, e são alargados os destinatários desses dados. No fundo, as equipas de investigação conjuntas ficam sem controlo, uma vez que são criados pelos Estados-Membros que o desejarem, pelo tempo que desejarem, com a participação dos serviços que quiserem e com o objectivo que sabem. Trata-se de uma ofensiva orquestrada contra o movimento popular. Querem acabar com as conquistas dos trabalhadores no domínio dos direitos individuais e colectivos e das liberdades democráticas.
Infelizmente, os relatórios não só não tentam impedir este desenvolvimento antipopular e antidemocrático como ainda o integram numa reforma global dos meios de cooperação judiciária e policial.

Angelilli
Senhor Presidente, neste momento, mais do que nunca, após os acontecimentos de 11 de Setembro, é necessário criar equipas de investigação conjuntas para melhorar a cooperação entre todas as equipas de investigação nacionais, sobretudo para potenciar e acelerar a necessária troca de informações entre todos os serviços de informação dos Estados-Membros da União Europeia. Trata-se, como é óbvio, de um instrumento de cooperação entre polícias verdadeiramente estratégico em termos de prevenção de fenómenos de criminalidade; um instrumento fundamental e útil, após a grave crise internacional que se seguiu ao ataque às Torres Gémeas, para contribuir para enfrentar a ameaça terrorista na Europa.
Pudemos - infelizmente só depois dos massacres de Nova Iorque e de Washington - reconstruir um percurso que dura desde há anos, de preparação de acções terroristas por parte de pessoas e de organizações ligadas a Osama Bin Laden, que actuaram, precisamente, em território europeu: um conjunto de indícios aparentemente pouco importantes, ligados, na realidade, por um mesmo fio condutor, indícios que, contudo, associámos entre si demasiado tarde, só depois de 11 de Setembro, após a morte de milhares de pessoas inocentes. É evidente que, se tivesse havido uma cooperação judiciária e de polícias mais forte, se tivesse havido mais investigações conjuntas, talvez tivéssemos podido realizar uma acção preventiva mais adequada relativamente aos acontecimentos terroristas. Mas vale a pena salientar que o papel desenvolvido pelas equipas de investigação conjuntas não seria apenas útil face à ameaça do terrorismo, mas também, de um modo geral, para combater todos os fenómenos associados à grande criminalidade organizada a nível internacional, como o tráfico ilícito de armas e de droga e o tráfico e exploração de seres humanos.
Concluindo, Senhor Presidente, agradecendo ao relator Kirkhope, gostaria de recordar que a luta contra a criminalidade - quer a criminalidade associada ao terrorismo, quer a criminalidade de um modo geral - constitui, há anos, a solicitação mais insistente que nos fazem os cidadãos europeus, que pretendem, por parte das instituições nacionais e europeias, um empenhamento cada vez mais forte, a fim de que seja plenamente garantido um direito fundamental e inalienável que é o direito à segurança, um bem precioso que está cada vez mais ameaçado. É, pois, bem-vindo o máximo empenhamento também por parte da União Europeia, inclusivamente através do instrumento das equipas de investigação conjuntas, precisamente para restituir a necessária confiança aos cidadãos europeus.

Cappato
Senhor Presidente, saudamos a chegada - talvez - do Conselho. Se não me engano, chegou alguém do Conselho, não é verdade? Será isso? Pertence ao Conselho? Não se sabe!

Presidente
Solicito-lhe que não interpele directamente nem a Comissão nem o Conselho, que não o faça de modo directo e pessoal. Qualquer iniciativa nesse sentido que o senhor deputado possa ter, deve concretizá-la através da presidência.
Muito obrigado, Senhor Deputado Cappato.

Cappato
Senhor Presidente, na realidade, era a si que estava a dirigir-me, perguntando-lhe se, efectivamente, somos honrados com a chegada do Conselho. Precisamente para observar e fazer notar que este debate decorreu na ausência do Conselho, que só agora se juntou a nós, precisamente para que se perceba, para que nos apercebamos da importância que é dada às decisões por nós tomadas, aos debates deste Parlamento - a tradução para 11 línguas, as alterações traduzidas em 11 línguas, as intervenções traduzidas em 11 línguas -, que não servem absolutamente para nada!
Estamos a falar da extensão do mandato de coordenação das polícias europeias aos crimes mais graves, por isso sabemos, de facto, que coordenar informações é, em si, um poder operacional e que a distinção entre poderes de coordenação e poderes operacionais é uma distinção muito, muito subtil, vaga e difícil; estamos a entrar, portanto, no âmbito das políticas em matéria de polícia e de cooperação entre polícias dos Estados-Membros: as implicações são enormes para os nossos países, para os nossos códigos de processo penal, pois sabemos como é diversificada a forma como as polícias, em cada um dos quinze Estados-Membros, estão ou não subordinadas ao poder judicial e ao poder executivo.
Pois bem, tudo isto acontece, porém, na ausência total - repito, total - de uma intervenção no processo legislativo, no processo em que as leis se formam, na ausência total de assembleias democraticamente eleitas. Sabemos que o Senhor Comissário está de acordo - sabemos, sabemos -, mas sabemos que, em nome da urgência, da situação de emergência e da eficácia da luta contra o crime, estamos a acabar, de um só golpe, com o equilíbrio entre os poderes. O funcionário do Conselho chega aqui, tranquilamente, quando o debate está prestes a terminar. É inútil o que estamos a dizer e a decidir, o que estamos a votar, e a prova disso é que a própria presidência decidiu convocar este e outros debates em simultâneo com a reunião da comissão competente, a Comissão das Liberdades, na qual está a decorrer neste momento uma votação. Por isso, os dois deputados não inscritos e os outros três ou quatro colegas que se encontram na sala estão a perder a votação sobre o terrorismo, sobre o mandato de captura europeu, devido a esta decisão, que eu considero coerente com a opção do Conselho de não estar presente, coerente com o método legislativo da União Europeia.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a extensão do mandato da Europol não é uma questão nova, que tenha surgido depois do 11 de Setembro. É, no entanto, evidente que essa necessidade se faz agora sentir com especial premência. Não há dúvidas sobre a necessidade de um intercâmbio de informações com as autoridades policiais de países terceiros responsáveis pelo combate à criminalidade, o que ficou bem patente neste Parlamento quando aprovámos por unanimidade o relatório sobre o combate ao crime com recurso a meios informáticos.
Há quem se preocupe com a possibilidade de a Europol receber demasiados recursos. Esses deverão pensar nas consequências do facto de, para actuar junto de uma população maior do que a dos EUA, a Europol dispor de 388 funcionários, enquanto o FBI tem 27 000. Na realidade, nem os recursos nem as actividades das duas organizações são comparáveis. A Europol não tem uma função operacional.
No que se refere à transmissão de informações, pensamos que é extremamente importante salvaguardar a protecção dos dados, salvaguardar, tanto quanto possível, os direitos individuais. Os direitos do Homem, que consagrámos tanto na Convenção Europeia como na Carta dos Direitos Fundamentais, constituem um símbolo europeu, de que nos devemos orgulhar e que devemos ciosamente defender. Contudo, devemos precaver-nos contra uma sociedade do "big brother" . Por isso é importante, como salientou o senhor deputado Turco, que o Parlamento intervenha e exerça o seu controlo democrático. É totalmente absurdo que este tipo de questões fique à margem da estrutura da União e que problemas tão importantes para os cidadãos estejam a ser discutidos numa câmara praticamente vazia.
A compilação de estatísticas relativas à criminalidade é, naturalmente, uma medida útil. É de certo modo aberrante que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa, reúna uma enorme quantidade de dados estatísticos sobre o consumo de droga, e ao mesmo tempo tenhamos tão poucos dados estatísticos relativos ao combate ao crime. Neste aspecto, a Europol tem, naturalmente, um importante papel a desempenhar.
Quanto à questão de saber se devemos ou não mencionar o Eurojust neste contexto, parece que muitos interpretaram essa referência como uma tentativa de perverter o equilíbrio de poderes entre as esferas política e judicial. Claro que esta interpretação é incorrecta. No entanto, gostaria que não subsistisse qualquer mal-entendido a este respeito. Para evitar os mal-entendidos, penso que devemos alterar a passagem do texto referente ao Eurojust.
Para terminar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Turco pela excelente forma como abordou a iniciativa da Bélgica e da Suécia.

Berthu
Senhor Presidente, as duas iniciativas governamentais relativas à Europol que ora apreciamos, uma sobre a definição das missões e a outra sobre as regras de transmissão dos dados, oferecem ao Parlamento Europeu a ocasião de levantar uma verdadeira questão: a questão da organização do controlo democrático sobre este organismo.
Trata-se de uma questão extremamente importante, uma vez que as actividades de cooperação policial e, nomeadamente, a gestão dos ficheiros de análise mantidos pela Europol possuem uma relação muito directa com as liberdades civis. Neste momento, constituindo a Europol um organismo intergovernamental, o seu controlo é assegurado em primeiro lugar pelos parlamentos nacionais, pelos governos reunidos no Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos ou representados no Conselho de Administração do organismo, e, por fim, por uma autoridade de controlo onde têm assento personalidades independentes.
A comissão competente da nossa assembleia propõe alterar profundamente este sistema - que, no entanto, só se encontra em funcionamento efectivo desde 1999 - e gostaria de confiar o controlo da Europol exclusivamente aos procedimentos comunitários, ou seja, nomeadamente ao Parlamento Europeu.
Esta proposta não nos parece oportuna. O Parlamento Europeu, em nosso entender, não é a instância adequada para assegurar o acompanhamento democrático de actividades policiais de soberania, assumidas pelos serviços nacionais e com implicações no próprio território dos Estados-Membros. Seria melhor não darmos provas de ideias preconcebidas, neste momento em que a Europol está precisamente a iniciar as suas actividades, deixando aos parlamentos nacionais tempo para organizarem e aperfeiçoarem o seu controlo. Eles estão aliás conscientes dessa necessidade.
Por exemplo, ainda no passado mês de Setembro, o Parlamento francês opôs uma reserva de apreciação parlamentar a projectos de acordos da Europol com os países do Leste, e depois levantou essa reserva quando obteve garantias suficientes sobre a segurança da transmissão de dados.
Esta iniciativa parece-nos muito positiva. Prova que está a ser organizado um controlo efectivo a nível nacional. No sentido de o exercer ainda mais estreitamente, o Senado francês acaba aliás de criar no seu seio um grupo de trabalho especializado encarregado de acompanhar as questões da cooperação policial. Trata-se de um exemplo a seguir, Senhor Presidente, e com certeza até a desenvolver, coordenando melhor horizontalmente as actividades de controlo dos parlamentos nacionais.
Porque é que estes não hão-de criar entre si uma assembleia interparlamentar destinada a acompanhar a Europol e a cooperação policial?
Melhor ainda, porque é que a Conferência Intergovernamental (CIG), que deverá reunir-se em 2004 e terá precisamente de abordar o papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia, não há-de propor que se desenvolva essa cooperação interparlamentar ao ponto de a transformar num novo pilar da União?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão considera que estas três iniciativas são particularmente importantes, muito especialmente no momento em que vivemos. A União Europeia vive um momento em que, não só a cooperação entre os Estados-Membros, mas também a cooperação com países terceiros e com organizações internacionais, são essenciais se quisermos combater eficazmente o crime organizado e, em particular, o terrorismo.
As iniciativas hoje em debate visam acelerar o calendário, aproximando o momento em que os Estados-Membros terão uma base legal comunitária para instaurarem equipas conjuntas de investigação que, se for caso disso, poderão incluir representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, estender o mandato da Europol a fim de lhe permitir lidar com um leque maior de actividades criminosas, e ainda permitir à Europol transmitir eficazmente dados pessoais a países terceiros e a outras organizações, o que constitui, sem dúvida, um elemento importante se se quiser que a cooperação com esses países terceiros e no âmbito dessas organizações internacionais seja credível e funcione com eficácia.
A Comissão vê com satisfação o facto de o Parlamento Europeu apoiar o projecto de decisão-quadro sobre equipas conjuntas de investigação que a Bélgica, a Espanha, a França e o Reino Unido propuseram. Esperamos que o tempo que se vai ganhar ao permitir a Estados-Membros organizarem tais equipas constituirá uma diferença positiva na eficácia do combate à criminalidade transnacional. A Comissão vê ainda com satisfação o facto de o Parlamento acolher positivamente a extensão do mandato da Europol e a transmissão de dados pessoais a países terceiros e outras organizações. Estas duas iniciativas contribuirão para transformar a Europol numa organização mais eficaz na luta contra o crime organizado, o que constitui uma preocupação crescente entre as opiniões públicas dos países membros da União Europeia.
O relatório do senhor deputado Turco levanta a questão do controlo democrático da Europol no âmbito das iniciativas em questão. No passado mês de Junho já tive oportunidade de discutir esta questão quando da conferência interparlamentar que o Parlamento holandês convocou, na Haia, e onde estiveram representantes de praticamente todos os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e onde esteve presente também o senhor deputado relator. À luz do debate havido então com os representantes dos parlamentos nacionais, a Comissão, tal como estava previsto no seu programa de trabalho para este ano, encontra-se neste momento a finalizar uma comunicação sobre o controlo democrático da Europol onde apresentará algumas ideias para o seu melhoramento. Como é do conhecimento dos senhores deputados, entendo que esse controlo democrático não pode nem deve prescindir do papel insubstituível dos parlamentos nacionais, designadamente no que concerne ao controlo das suas antenas nacionais Europol, mas deve permitir, não apenas essa cooperação interparlamentar dos parlamentos nacionais, mas também aditar o valor acrescentado que representará o empenhamento do Parlamento nesse controlo democrático de maneira a que, dessa forma, em colaboração estreita entre o Parlamento e os parlamentos nacionais, possamos ter uma visão de conjunto da realidade do funcionamento da Europol sem perder nenhum dos elementos de detalhe que resulta da acção dos parlamentos nacionais no controlo respectivo.
Em paralelo, reconheço a importância da articulação entre a Europol e a Eurojust e o papel que cabe à Eurojust em relação à acção do controlo jurisdicional da Europol. Penso, contudo, que é preferível aguardar a decisão do Conselho que fará a prefiguração final da Eurojust antes de avançarmos com soluções sobre a articulação entre a componente policial e a componente judicial à escala europeia.
Relativamente à extensão do mandato da Europol, a Comissão toma nota e partilha das preocupações manifestadas no relatório quanto à estrutura decisória no âmbito do terceiro pilar da União. Ela é, de facto, lenta, as prioridades por vezes tendem a mudar de presidência para presidência, o próprio papel do Parlamento é diminuto. Acolhemos, assim, favoravelmente o facto de o Parlamento sublinhar a necessidade das situações do crime organizado em cada Estado-Membro serem reflectidas quando da marcação das prioridades na luta contra o crime organizado à escala europeia. Daí ser importante que os Estados-Membros providenciem informação adequada e atempada à Europol para que esta possa redigir com a qualidade exigida o seu relatório anual sobre a situação do crime organizado na União Europeia. Quanto às alterações propostas no relatório do Parlamento , a Comissão poderia propor que aquele relatório anual, na sua versão pública, fosse anexado ao relatório que a Europol transmite também anualmente ao Parlamento Europeu.
Finalmente, quanto à iniciativa sobre a transmissão de dados pessoais, a Comissão apoia de uma forma geral as alterações propostas pelo Parlamento. Partilha da opinião de que as garantias de protecção de dados providenciadas, já hoje, pelo artigo 7º do Acto do Conselho de 1999 sobre os dados transmitidos a países terceiros e a organizações internacionais, sejam também aplicadas à transmissão de dados resultante desta iniciativa da Suécia. Dado que, neste caso, a iniciativa sueca apenas modifica o nº 5 do artigo 5º do referido Acto do Conselho de 1999, o artigo 7º, que é o artigo pertinente sobre esta matéria, permanecerá integralmente aplicável. Daí as minhas dúvidas quanto à real necessidade da alteração proposta sobre o artigo 7º do Acto do Conselho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Extradição entre Estados-Membros (Convenções de 1995 e 1996 - acervo de Schengen)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate do relatório (A5-0371/2001) do deputado Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da Decisão do Conselho que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9946/2001 - C5-0321/2001 - 2001/0820(CNS)).

Marinho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, singularmente, dois Estados europeus que nunca aderiam à Europa, a Noruega e a Islândia, foram os primeiros a lançar, numa base regional, um espaço de liberdade de circulação de pessoas. Nos idos de 1957, através da União Nórdica de Passaportes, a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia, a Noruega e a Islândia, cinco Estados europeus, abriram as suas fronteiras a pessoas, enquanto outros seis desenhavam um mercado comum, privilegiando a circulação de mercadorias numa união aduaneira. Diferentes foram os caminhos seguidos pelos dois grupos de Estados. Os primeiros, dando corpo à EFTA, os segundos, ambicionando uma Europa unida para além do económico. Felizmente, o projecto encarnado pelos Seis, hoje Quinze, amanhã quase o dobro, apesar de mais ambicioso e complexo, triunfou sobre o livre comércio ou sobre as simples facilidades de passagem de fronteira. Atraiu muitos fundadores das instituições nórdicas e por isso mesmo estamos agora, neste relatório, a tratar de dar um certo sentido às contradições e aos percalços da História, integrando a Noruega e a Islândia no espaço de Schengen, e muito particularmente, como é o caso da iniciativa sueca, num espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia.
Alarga-se assim, com esta iniciativa sueca, o espaço de liberdade de circulação da União para além da geografia formal da Europa, com as correspondentes consequências no universo judiciário, fazendo da Noruega e da Islândia países onde passam a aplicar-se as regras sobre extradição comuns ao acervo de Schengen. Quem o diria possível há 45 anos atrás?
Nesta evolução histórica, ou melhor, nesta necessidade - que faz novas exigências e compromissos, e assim evolui, e assim se impõe o progresso da Europa - se funda a certeza de que o programa de Tampere, que implica a passagem do método intergovernamental para o método comunitário, levará à comunitarização da cooperação judicial, porque assim o quiseram os governos dos Quinze, porque o trabalho da Comissão e o do Senhor Comissário António Vitorino não podem ser traídos por reticências crónicas de base soberanista, e fundamentalmente porque os tempos que correm exigem que a Europa se dote de uma armadura jurídico-penal que sirva de instrumento primeiro para o combate ao crime internacional e transfronteiriço.
A diferença verdadeira de que nos podemos orgulhar, nós, europeus, não está no arsenal bélico, está na qualidade das novas normas europeias que nós, nesta Casa, ajudamos ou ajudaremos a construir, capazes de conciliar dissuasão e respeito pelas liberdades sem agredir diferenças filosóficas e culturais que influenciam as normas penais de qualquer Estado-Membro. O mandato de captura europeu, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais nacionais, é, na forma como é proposto pelo Senhor Comissário António Vitorino, um exemplo a seguir para os demais aspectos de Tampere, particularmente para a harmonização da legislação penal.
Por tudo isto, o meu voto é que esta iniciativa sueca, que saudamos porque oportuna e necessária, depressa se torne obsoleta porque ultrapassada pela eficácia das normas comunitárias, designadamente sobre o mandato de captura, fazendo desaparecer as duas convenções da União, de boa intenção, é certo, mas de fraco efeito. A lógica é que elas venham a ser substituídas pelo reconhecimento mútuo das decisões judiciais e pela mera transferência de lugar de pessoas que cometeram crimes, criando-se assim, Senhor Comissário, um espaço único europeu para a extradição.

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, endereço os meus agradecimentos ao relator, que analisou este relatório muito técnico com grande competência e propôs um conjunto de alterações de natureza redaccional que todos podemos apoiar.
Apoiamos igualmente e saudamos a presente iniciativa da Suécia que visa o desenvolvimento do acervo de Shengen. No entanto, essa iniciativa já foi ultrapassada pela realidade em determinados aspectos. Tendo em conta a rápida evolução que se registou na política europeia no domínio dos assuntos internos e da justiça, na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro, o presente relatório e estas propostas tornaram-se, em grande parte, obsoletas no que se refere aos processos de extradição.
Assim, o Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 20 de Setembro abriu caminho para um processo mais simples para a transferência de autores de crimes e para o reconhecimento recíproco das decisões dos tribunais. Saudamos esta vasta unificação europeia no quadro do direito penal e do direito de processo penal, a qual vai contribuir para o reforço da luta contra a criminalidade no nosso continente e favorecer o espaço jurídico europeu. Neste sentido, estaremos a perder tempo se eu continuar com mais considerações sobre a iniciativa sueca, visto que o senhor deputado Marino já referiu os seus pontos essenciais.
Gostaria, contudo, de acrescentar ainda o seguinte: as disposições da convenção europeia de 1995 sobre o processo simplificado de extradição e a convenção europeia de 1966 sobre a extradição entre os Estados-Membros deveriam, segundo esta proposta, ser igualmente aplicadas à Islândia e à Noruega, enquanto desenvolvimento do acervo de Shengen. Até aqui, tudo bem. Contudo, até ao momento actual, nem a Bélgica, nem a França, nem a Irlanda, nem a Itália, nem o Luxemburgo, nem a Inglaterra, ratificaram estas convenções. Isto é particularmente escandaloso já que os países candidatos à adesão são obrigados a participar no acervo de Schengen.
Os Estados-Membros deveriam enfim tomar consciência do seu papel de modelo precisamente no âmbito da aplicação e da ratificação dos actos jurídicos da União.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por cumprimentar o colega Marinho pelo excelente trabalho que fez neste relatório, e dizer que todos temos consciência de como são sensíveis e têm indiscutível importância para os Estados-Membros questões como a política de asilo, as medidas de combate à criminalidade ou a organização dos controlos nas fronteiras e a luta contra o terrorismo. Creio, porém, que actualmente todos compreendem que problemas comuns exigem soluções comuns, que para serem resolvidos de uma forma eficaz e coerente, para além da sua dimensão nacional, têm que ter uma necessária dimensão europeia.
A cooperação policial e judicial em matéria penal no âmbito da União Europeia tem como objectivos primordiais a luta contra o crime transnacional organizado e a aproximação das disposições jurídicas e regulamentares. Porém, no âmbito da cooperação judicial, a cooperação Schengen concentrou os seus esforços no tratamento rápido dos pedidos de extradição por intermédio do SIS. A iniciativa sueca que hoje apreciamos não contém - como já disse o nosso colega Marinho - grandes disposições substantivas, designadamente em matéria de extradição, e pretende sobretudo clarificar a relação entre as diferentes posições sobre a extradição ao nível da União Europeia e associar a Islândia e a Noruega à aplicação dessas disposições. Julgo que é essencial concretizar a área de Justiça e de Segurança na Europa. Os recentes acontecimentos de 11 de Setembro convocam-nos para a necessidade de fazer a luta contra o terrorismo não apenas por meios militares, mas também com instrumentos judiciais. E convém recordar que a estratégia da União Europeia para o início do novo milénio - prevenção e controlo da criminalidade organizada - previa já a possibilidade de se criar um espaço jurídico único para a extradição ao nível europeu. O 11 de Setembro veio apenas reforçar a urgência e a necessidade de tal decisão. Terá sido por isso que o Conselho "Justiça", já a 20 de Setembro, no seu objectivo de luta contra o terrorismo, decidiu substituir no interior da União o processo de extradição por um simples processo de entrega dos autores desses crimes, o que implicará que todas as normas actualmente em vigor em matéria de extradição se tornarão obsoletas, como, aliás, já foi referido aqui, e implicará o desaparecimento e a substituição das duas convenções relativas à extradição pelo reconhecimento mútuo das decisões judiciais e pela mera transferência do autor do crime, criando deste modo o tal espaço único europeu para a extradição cuja necessidade também sublinhamos.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão tem a sua tarefa muito simplificada neste debate, porque poderia limitar-se a subscrever na íntegra a intervenção do senhor deputado Luís Marinho, a quem gostaria de felicitar pelo excelente relatório.
Gostaria apenas de acrescentar que, na óptica da Comissão, esta iniciativa da Suécia é importante e útil porque clarifica que as normas de extradição das convenções de 1995 e 1996 são normas integráveis no acervo de Schengen, conceito que tem consequências importantes sobretudo à luz das decisões que o senhor deputado Carlos Coelho acabou de referir e já tomadas pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" no dia 20 de Setembro. A substituição integral, no espaço da União Europeia, das regras sobre extradição pelo mecanismo do mandato europeu de captura e entrega terão projecção sobre o acervo de Schengen e não poderão deixar de se reflectir também na mecânica do funcionamento da Convenção de Schengen. E, nessa precisa medida, ao ter como vocação a substituição das convenções de 1995 e 1996, não poderão deixar também de colocar a questão da extensão do mandato europeu de captura e entrega à Noruega e à Islândia uma vez o mandato adoptado pelo Conselho, o que espero venha a acontecer nos dias 6 e 7 de Dezembro. Daí que este debate não seja um debate inútil, seja um passo, seja um degrau numa escada que esperamos culmine com a aprovação pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" do mandato europeu de captura e entrega para consolidar o espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça no campo da defesa dos direitos fundamentais e da luta contra o crime organizado transnacional, especialmente contra o terrorismo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Comunicações electrónicas (tratamento de dados de carácter pessoal e protecção da privacidade)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A5-0374/2001) do deputado Cappato, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 - C5-0439/2000 - 2000/0189(COD)).

Cappato
Senhor Presidente, aqui continuamos nós, quando continua a decorrer a votação da Comissão das Liberdades sobre o terrorismo, mas não há problema.
Segunda tentativa: privacidade nas comunicações electrónicas. Penso que, da outra vez, esta assembleia falhou o objectivo de aprovar uma posição maioritária, pois foram mutuamente anuladas as duas propostas em debate sobre a questão das comunicações electrónicas não solicitadas para fins comerciais, a proposta do opt-in rígido europeu e a que prevê a liberdade de escolha, pelos Estados-Membros, entre o opt-in e o opt-out, para além de uma proposta de compromisso que foi, a meu ver, apresentada demasiado tarde aos colegas. As três propostas anularam-se, portanto, mutuamente. Em contrapartida, penso que, finalmente, o Parlamento está agora pronto para tomar uma decisão sobre este tema, na medida em que tanto a decisão da Comissão das Liberdades do Parlamento, ou seja, deixar aos Estados-Membros a possibilidade de optarem, como a da Comissão - o opt-in rígido europeu -, foram, por assim dizer, mitigadas, se aproximaram uma da outra: a Comissão das Liberdades teve em consideração, em particular, as preocupações relativas aos SMS, ou seja, às mensagens via telefones móveis, e, por outro lado, a posição do opt-in, da opção prévia rígida imposta a nível europeu, teve em consideração a necessidade de comunicar com quem já é cliente de uma determinada sociedade, de uma determinada empresa.
Espero que os colegas, nomeadamente os grupos, queiram votar entre estas duas alternativas, sem se confundirem no último momento, alternativas entre as quais o Parlamento terá a possibilidade de escolher. No que me diz respeito - cumpre-me confirmá-lo -, considero que não há dados nem provas suficientes que demonstrem que os países que aplicam o sistema do opt-in conseguem combater melhor o spamming. O fenómeno do spamming na Internet é já hoje ilegal, pois é já ilegal recolher endereços sem autorização, é já ilegal utilizá-los sem autorização, é já ilegal enviar mensagens sem indicar claramente o remetente, é já ilegal enviar mensagens sem dar a possibilidade de os destinatários se excluírem facilmente das listas. Por outro lado, a rigidez também comporta riscos, relativos, por exemplo, à liberdade de comunicação. Não foi por acaso que a Comissão das Liberdades quis ser prudente relativamente a este tema. Com efeito, algumas associações de organizações não governamentais manifestaram a sua preocupação quanto à possibilidade, por exemplo, de recolha de fundos através de campanhas na Internet.
Penso que este nosso debate e esta nossa legislação estão já hoje ultrapassados pelas tecnologias e pelos factos; penso que os consumidores têm já à sua disposição a possibilidade de escolherem eles mesmos, a nível individual, um sistema de opt-in, ou então de opt-out, sem necessidade de, ao retirarem-se das listas, se dirigirem ao remetente da mensagem, mas simplesmente colocando aquele endereço numa lista negra, de modo a não serem obrigados a continuar a receber mensagens daquele remetente. Mas, como decorreram seis anos sobre a directiva geral relativa à privacidade e uma grande parte dos Estados-Membros ainda não a ratificou, como decorreram quatro anos sobre a directiva que estamos a modificar com esta nova proposta de directiva, e como mesmo a directiva de 1997 ainda não foi aplicada por um grande número de Estados-Membros, estes atrasos deveriam, infelizmente, fazer-nos concluir, em boa lógica, que também estas disposições entrarão em vigor, quem sabe, talvez daqui a três, quatro ou cinco anos. Daqui a três, quatro ou cinco anos, portanto, se os consumidores e os utilizadores sentirem verdadeiramente a necessidade de se defenderem das comunicações electrónicas com objectivos comerciais não solicitadas, o mercado e a tecnologia tornarão ainda mais simples os sistemas que estão já hoje disponíveis. Em contrapartida, não gostaria que, depois de termos demonstrado esta grande e compreensível preocupação face ao incómodo constituído pelas mensagens comerciais não solicitadas, nos preparássemos, por outro lado, para dar pleno mandato às autoridades policiais nacionais para disporem a seu bel-prazer dos nossos dados pessoais. Não se trata apenas, e especificamente, de um problema desta directiva, trata-se de um problema político mais geral, e estou consciente disso. Receio que seja esse o rumo que estamos a tomar; receio que as maiores preocupações quanto à privacidade dos cidadãos não venham de uma mensagem comercial não solicitada a mais ou a menos.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, já votámos este relatório uma vez. Trata-se agora de encontrar, na segunda leitura, uma solução para o problema da alternativa opt-in/opt-out. Por esta razão, neste momento, desejo intervir apenas sobre este aspecto. Se considerarmos atentamente as diferentes propostas agora presentes no Parlamento, elas são, na minha opinião, diferentes propostas de opt-out. Apenas a proposta da Comissão corresponderia a um verdadeiro opt-in. Isto significa, portanto, que somente a proposta da Comissão garantiria às cidadãs e aos cidadãos a possibilidade de dizerem se desejam o spamning, isto é, se gostariam de receber publicidade electrónica, ou de recusarem essa publicidade. A meu ver, todas as restantes propostas, ou seja, as diversas propostas de opt-out, não garantem essa possibilidade.
Por esta razão, também não me revejo naquilo que aqui é apresentado como um compromisso, pois penso que se quisermos respeitar o titulo da proposta, nomeadamente se quisermos aprovar uma proposta que tenha a ver com a protecção dos dados, então só podemos seguir o caminho apontado pela Comissão, apoiar a sua proposta e rejeitar as restantes propostas apresentadas ao Parlamento.
Não obstante, estou, em principio, de acordo com uma grande parte das propostas e considero que muitos dos pontos ali abordados têm sentido. Mas já tinham sido votadas na última sessão. Agora trata-se apenas de opt-out e de opt-in. Nestas circunstâncias, penso que, se falamos em nome da protecção dos dados, devemos apoiar a proposta da Comissão.

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, amanhã votamos, pela segunda vez, o relatório Cappato. Entretanto, as posições aproximaram-se, sem se tornarem idênticas. Assim, o relator teve em conta as reservas expressas pela ala esquerda desta câmara, que defende que futuramente a publicidade SMS só poderá ser enviada mediante o consentimento do utilizador. A Comissão dos Assuntos Internos aprovou por grande maioria a proposta de compromisso apoiada pelo relator, a chamada soft opt-out. Só esta proposta defende os interesses dos consumidores sem destruir, de modo maciço, postos de trabalho na Europa. Porquê?
Se o Parlamento proibir genericamente a publicidade directa "business to customer" como está previsto na proposta da deputada Paciotti, então as empresas passarão a enviar a sua publicidade a partir dos EUA ou de outros países terceiros para a União Europeia. O consumidor europeu não lucraria absolutamente nada com essa solução, apenas o mercado europeu do comércio electrónico sairia enfraquecido. Queremos, por isso, deixar as coisas como estão para os Estados que hoje têm um sistema de opt-out, observar a situação e decidir de novo dentro de dois anos.
A proposta Cappato protege simultaneamente o consumidor em 3 níveis. Primeiramente, ele pode inscrever-se na chamada lista de Robinson, para que não lhe seja enviada publicidade. Em segundo lugar, a publicidade por e-mail fica associada à possibilidade de o consumidor se desvincular dela, sem qualquer despesa, junto das diversas empresas. Em terceiro lugar, a publicidade por e-mail é identificada como tal nas caixas de correio electrónico, podendo simplesmente ser apagada sem qualquer custo.
Esta última solução já é possível com fornecedores de serviços como a AOL - o meu colega van Velzen irá certamente fazer-lhe referência - o que, de forma alguma, conduz a uma posição de monopólio por parte da AOL. Afirmar que isso acontece é um disparate total, pois hoje em dia qualquer pessoa pode obter na Internet este tipo de programas de reconhecimento de envios de spamming, independentemente do operador com o qual tem contrato de acesso. Aliás, a AOL foi contra tal regulamentação. Nestas condições, solicito que apoiem com uma larga maioria a proposta de compromisso do colega Cappato.

Paciotti
Senhor Presidente, é indubitável que o novo envio deste texto à comissão clarificou melhor as posições, mas, a meu ver, não melhorou o resultado, antes pelo contrário, piorou-o, de algum modo. Com efeito, na sua anterior votação, o Parlamento Europeu tinha tido a sensatez de seguir a proposta da Comissão, pelo menos quanto à questão das listas de endereços electrónicos, assegurando, desse modo, a liberdade de cada um de nós de ser ou não inscrito numa lista pública. Deste modo, a própria opção - que considero errada, lesiva não só da liberdade, mas do próprio desenvolvimento do comércio electrónico - de admitir o envio de mensagens indesejadas, com a ressalva de posterior manifestação de desagrado e solicitação de não receber mais mensagens, revelava-se, talvez, menos prejudicial.
Recusando a proposta de opt-in nas listas destinadas ao público em geral, sem considerar sequer uma excepção para os telemóveis, todos nós ficamos nas mãos de toda a espécie de importunos, postulantes ou solicitantes. Deixámos, inclusivamente, de ter a defesa que havia antes, quando havia apenas telefones fixos ou listas impressas. Nessa altura, a exclusão da única lista impressa ou a mudança do número de telefone defendiam-nos eficazmente; agora, que todas as listas públicas acabam na rede, não há maneira de nos defendermos. De pouco serve pedir a omissão do número do telefone ou do endereço electrónico! Hoje em dia está na posse de todos os utilizadores e de pessoas a que não conseguimos chegar. Assim, a modificação do artigo 12º da directiva não me parece ser, efectivamente, uma escolha útil para a nossa liberdade, e, francamente, não consigo perceber como se pode sobrepor a liberdade da publicidade à liberdade das pessoas.
No que respeita às mensagens não solicitadas, de que trata o artigo 13º da directiva, deixar a escolha para os Estados-Membros significa tornar pouco útil a própria directiva, pois há necessidade de harmonização. Francamente, não consigo acreditar que tudo isto seja para proveito do comércio electrónico. Com efeito, penso que, a par de pessoas como o nosso relator, muito hábil na utilização dos instrumentos da electrónica, há também ainda muitos, muitos cidadãos como eu, com pouca capacidade para utilizar esses meios e que, portanto, estão preocupados. Francamente, asseguro-lhes que não farei nenhuma encomenda a nenhuma empresa, não abrirei nenhuma mensagem, pois receio que me aconteça o que já agora me acontece no meu país, apesar de estar protegida: o meu fornecedor de Internet, quanto mais não seja, que conhece, inevitavelmente, o meu endereço, continua a mandar-me mensagens indesejadas, e o mesmo faz, infelizmente, uma empresa de transportes aéreos à qual uma vez cometi o erro de me dirigir por via electrónica.
Penso, portanto, que enquanto não estiver defendida - falo em meu nome pessoal, mas há também muitas outras pessoas, idosas como eu, ou menos experientes do que muitos jovens -, dispensarei o comércio electrónico, pois esse instrumento não inspira confiança. Não inspira confiança a ideia de estar numa lista que circula por toda a rede, receber mensagens, pedir depois a sua anulação, ter de as abrir primeiro, procurar perceber estes instrumentos. Pode acontecer que o desenvolvimento da electrónica permita melhores defesas, mas, primeiro, é preciso que haja esse desenvolvimento; primeiro, temos de deixar que o comércio electrónico se desenvolva e, para isso, há que ter confiança, e esta proposta não a transmite.

Ludford
Senhor Presidente, não é muito frequente eu estar inteiramente de acordo com o meu colega da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado von Boetticher, mas desta vez concordo com ele quando diz que precisamos de um regime de escolha nacional que permita o opt-out em relação a certas mensagens de correio electrónico, e estou a pronunciar-me contra as alterações socialistas.
Um grande mito a que a esquerda se aferrou é o de que correio electrónico indesejado é o mesmo que correio electrónico não solicitado. Lamento ter de dizer, Senhor Comissário, que a Comissão foi a causadora desta confusão. Na sua proposta original, V.Ex.ª disse que correio electrónico indesejado é o mesmo que correio electrónico não solicitado, o que não é verdade. Sou levada a pensar que os remetentes de correio electrónico indesejado vão continuar a violar a lei. Senhora Deputada Paciotti, a senhora vai continuar a receber correio electrónico indesejado!
Apoio o opt-out por duas razões. A primeira é que o opt-in irá prejudicar injustificadamente tanto as empresas comerciais como as instituições de beneficência. As grandes empresas americanas podem arcar com os custos da publicidade na TV, na imprensa, em painéis, etc. Iremos prejudicar as empresas europeias de pequena e média dimensão para as quais o correio electrónico comercial constitui uma forma legítima de entrar no comércio electrónico. Esta proposta vai colocá-las em desvantagem, o mesmo acontecendo com as instituições de beneficência. Os estudos revelam que as pessoas não se importam de receber este tipo de correio electrónico. Elas não vão escolher o opt-out, mesmo que o possam fazer. Porém, é claro que faz parte da natureza humana não aderir ao opt-in para as receber. Há também um mal-entendido acerca das implicações relativas às liberdades públicas. Ao abrigo do regime de opt-out é muito simples demonstrar que se aderiu ao opt-out e os remetentes conceituados não têm qualquer interesse em ignorar o vosso pedido porque só iriam irritar-vos.
O regime de opt-in é aparentemente favorável aos consumidores, mas ter-se-ia de provar que nunca se aderiu antes ao opt-in, o que é efectivamente mais difícil. Finalmente, ao abrigo do regime de opt-in, as pessoas poderiam optar por receber mensagens de correio electrónico de organizações que poderiam ser embaraçosas para elas, tais como as organizações de homossexuais, quando não quereriam expor-se, ou então poderiam ficar sujeitas a ofensas maliciosas. Se optassem por receber mensagens electrónicas de movimentos políticos subversivos, poderiam acabar por atrair uma vigilância sem garantias da parte da polícia, por exemplo. A esquerda enganou-se e, pelo menos por uma vez, o senhor deputado Boetticher tem razão.

Blokland
Senhor Presidente, apesar de, em meu entender, na maior parte dos casos ser preferível regulamentar a nível nacional e não a nível europeu, com este relatório o caso é diferente. O marketing directo por correio electrónico é, evidentemente, um problema transfronteiriço. Não defendo uma proibição total do marketing directo por correio electrónico, mas para os consumidores é da maior importância disporem previamente da possibilidade de optar por serem confrontados com essa forma de marketing directo e de darem ou não o seu acordo. Isso poupa-lhes nomeadamente muito tempo, aborrecimentos e custos.
O relator, o senhor deputado Cappato, propõe que se deixe aos Estados-Membros a opção entre opt-in ou opt-out. Ora, desse modo gera-se uma política europeia não coerente. Um Estado-Membro que opte pelo opt-in terá muita dificuldade em contrariar as mensagens de correio electrónicas não desejadas, se os Estados-Membros que optem pelo opt-out as permitirem. Uma política europeia dividida e fragmentada elimina também a possibilidade de se chegar a acordos internacionais relativos a mensagens de correio electrónico não desejadas.
O problema é que as empresas podem facilmente contornar as regras europeias a partir de países não membros da União Europeia. Tal facto não deve demover-nos de estabelecer legislação a nível europeu. Em vez disso, há que procurar soluções práticas para esses problemas e trabalhar para chegar a acordos internacionais. Assim, não seremos confrontados com correio electrónico de empresas de que não precisamos absolutamente nada.

Van Velzen
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, dizer que represento uma posição minoritária, de que me orgulho muito. Tenho diante dos meus olhos o Automatiseringsgids de um jornal diário neerlandês conhecido. Pensando em todos os meus colegas que querem saber algo sobre neutralidade tecnológica, talvez seja bom eu citar algumas passagens.
A NTT DoCoMo gasta 8,2 milhões de dólares para lutar contra as mensagens de correio electrónico indesejadas nos telemóveis. Os endereços de correio electrónico dos telemóveis da NTT DoCoMo baseiam-se nos números de telemóvel. Isso permite a todo o tipo de agências de publicidade e dating services promoverem os seus serviços através do envio de mensagens para números gerados por processos aleatórios. Acresce que, no Japão, os destinatários das mensagens escritas pagam uma parte do envio da mesma. Talvez isto faça reflectir melhor os que afirmam que a alteração 35 do senhor deputado Cappato é tecnologicamente neutra. Não é verdade que assim seja, Senhor Presidente, já que, com o UMTS, a diferença entre correio electrónico e mensagens escritas desaparece, com todas as consequências daí resultantes. Por isso, é muito melhor falar de comunicação electrónica, como se faz na alteração 44. É, com efeito, o último passo que o senhor relator Cappato deveria ter dado para apresentar uma proposta muito boa.
Senhor Presidente, temos de perceber que os cidadãos não são iletrados da informática. Mas é sobre eles que recai a maior parte dos problemas. Se seguíssemos a alteração 35 apresentada pelo senhor deputado Cappato, com vista nomeadamente a alterar esse tipo de serviços de correio electrónico, seria necessário mudar inteiramente os sistemas informáticos: seria necessário, nomeadamente, passar do sistema POP-3, que quase toda a gente tem na Europa, para o sistema "e-map" , que só é disponibilizado por um fornecedor de acesso americano. E aí o Senhor Comissário teria imediatamente uma queixa no sentido de que não havia concorrência na Europa. Assim, e também deste ponto de vista, é minha convicção que esse não é o caminho a seguir.
Proponho, pois, que se aprove o relatório Cappato na íntegra, mas que seja aperfeiçoado, e, por isso, que se aprove a alteração 44 em vez da alteração 35.

Cashman
Senhor Presidente, ao contrário do que me é habitual, desta vez posso afirmar que já aqui se disse praticamente tudo. Concordo com os senhores deputados von Boetticher e Cappato e especialmente com a baronesa Ludford. Todos nós somos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos; adoptámos uma posição e não nos apressámos a adoptá-la só por termos sido forçados ou pressionados a isso através da Internet e dos faxes que temos em todos os nossos gabinetes. Temos de ser muito cuidadosos para não legislarmos à pressa.
Devo dizer à Comissão que o que ela nos está a propor está errado e foi feito à pressa. Em 2003, na directiva sobre comércio electrónico, vamos ter uma óptima oportunidade para reunir as informações e os conhecimentos provenientes dos Estados-Membros que aderiram ao opt-in ou ao opt-out. Só devemos propor e aprovar legislação baseada em bons pareceres e numa boa experiência.
Nunca devemos subestimar as implicações desta proposta sobre as liberdades cívicas, implicações para as quais a baronesa Ludford alertou devidamente este Parlamento. Neste momento, quando talvez estejamos a ser um pouco dogmáticos no que se refere a alguma da legislação que estamos a propor, não quero que ninguém se veja obrigado a declarar por que razão optou por receber, por exemplo, a Ammunition Weekly, ou por que razão optou por pedir determinadas informações à Amnistia Internacional. A Internet libertou as pessoas de ditadores e de opressores e, contudo, estamos nós aqui a introduzir uma espécie de censura à socapa. Isto está errado e baseia-se em informações erradas.
O Senhor Comissário pode abanar a cabeça e sorrir, mas será que quer ter de explicar a um organismo governamental, ou a qualquer outro organismo, por que razão escolheu o opt-in? Isso não é liberdade: isso é poder ser responsabilizado por se utilizar um serviço cuja intenção é justamente libertar uma pessoa.
Quanto à questão do direito à privacidade: todos nós temos direito à nossa privacidade, mas esse direito não pode ser imposto aos indivíduos. Os indivíduos optam pelo direito à privacidade e depois a legislação apoia-o.
No que se refere à questão do correio electrónico comercial não solicitado: nem todo este correio é spam. Também aqui a Comissão entrou no jogo daqueles que querem eliminar postos de trabalho na UE e que fingem acreditar que, só porque a UE está a impor a proibição de envio de mensagens de correio electrónico comercial não solicitado no seu território, essa proibição vai ser respeitada pelas pessoas do Japão, das Filipinas, dos Estados Unidos ou de qualquer outra parte do mundo.
Finalmente, quanto ao spamming, devo dizer que eu próprio fui alvo de spamming. O meu nome foi colocado em várias listas e o spam entra através delas. Isso foi feito por indivíduos que me incluíram nas listas organizadas pelos spammers. Tenho uma excelente opção: tenho um filtro e tenho uma tecla "delete" . Devemos estimular as pessoas a utilizarem a tecnologia e a deixarem de ser as suas "amas-secas" . Por favor, apoiem o relatório Cappato, tal como ficou depois de introduzidas as alterações.

Harbour
Senhor Presidente, esta noite deputados ingleses de três partidos políticos diferentes, bem como outros colegas, irão estar de acordo, caso que raramente ocorre.
Apesar de não ser membro da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, desejo, no entanto, elogiar aqui esta noite em particular o senhor deputado Cappato e os seus colegas pela atitude corajosa de apresentarem alterações à proposta original da Comissão. Lamento que não tivéssemos apoiado na totalidade o relatório apresentado anteriormente pelo senhor deputado Cappato. Este compromisso tem todas as características de um compromisso. Por outras palavras, o que quero dizer é que, não sendo completamente satisfatório, sempre é melhor do que a proposta original da Comissão, e melhor também do que a alteração proposta pelo Grupo Socialista, a qual espero que não seja apoiada amanhã.
Temos de considerar que este trabalho é, essencialmente, um trabalho de transição. Creio que todos os que aqui estão presentes esta noite estão a trabalhar em legislação na era da electrónica. Trabalhei na directiva relativa ao comércio electrónico, na directiva relativa aos direitos de autor e estamos agora a trabalhar na legislação em matéria de facturação das comunicações electrónicas. É evidente o ritmo intensíssimo e a alteração da tecnologia, bem como a constante reconstrução dos mercados. Como já alguns colegas referiram esta noite, o mundo das comunicações electrónicas oferece imensos benefícios aos cidadãos, seja no acesso pessoal a organizações de caridade ou a partidos políticos, seja no mercado. Há, contudo, alguns colegas que desejam fechar esse mundo de possibilidades. É evidente que tal procedimento não é possível, pois o sistema opera a nível global. É isso que dá origem ao spam, o correio electrónico não solicitado. Afinal prometemos uma coisa aos nossos cidadãos que não vamos poder cumprir.
É evidente que teremos de trabalhar no sentido duma solução global que será conduzida pela tecnologia. Queremos um formato global que permita aos utilizadores etiquetarem as suas mensagens de correio electrónico com o nome do remetente e o conteúdo. Podemos ter a tecnologia que permita às pessoas um controlo absoluto. Mas se aprovarmos esta proposta e esta alteração, estaremos a virar as costas à oportunidade de criar o ambiente certo que permita às pessoas beneficiarem de facto do imenso poder deste novo mundo das comunicações.

Liikanen
A Comissão já expressou a sua posição em relação às alterações que foram aprovadas em 6 de Setembro último. Estou tentado a voltar a esse debate, mas pretendo ser breve e concentrar-me na questão essencial, que diz respeito ao correio electrónico não solicitado.
Gostaria apenas de sublinhar que a Comissão não pode apoiar as alterações 16, 25 e 34, que foram rejeitadas pelo Parlamento a 6 de Setembro e que são agora submetidas de novo a votação. A Comissão pode apoiar a nova alteração 43 que trata da facturação detalhada.
Focarei agora o tópico que se revelou como o de maior importância no debate sobre a proposta de directiva: o correio electrónico não solicitado.
Há vários anos que esta assembleia discute a questão do opting in ou do opting out, da opção pela positiva ou da opção pela negativa, e a votação de 6 de Setembro mostrou como continua a ser difícil encontrar uma solução de compromisso que seja aceitável para uma larga maioria.
Não podemos, contudo, continuar a hesitar por muito mais tempo; é necessária uma decisão. Não apressámos esta decisão; houve um enorme debate público a nível internacional com empresas, com cientistas, com advogados. Eu próprio participei em debates intensivos sobre esta questão nos EUA e na Europa. Discordo completamente de que perguntar a uma pessoa se ela quer fazer a sua opção pela positiva antes de lhe facturar o serviço seja uma restrição das liberdades civis. Não tem qualquer lógica. Podemos discordar no que diz respeito aos detalhes, mas se se pede às pessoas que paguem um serviço, elas devem poder escolher entre consentir e rejeitar antes, e não depois.
Já não devemos pensar sobretudo nas mensagens que chegam a um computador na nossa secretária. Devemos pensar em termos de futuro pois a tecnologia muda rapidamente. A Internet sem fios será diferente da Internet só disponível nos computadores pessoais.
O lado positivo da proposta feita pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos na alteração 33 está em reconhecer que as mensagens para fins comerciais não solicitadas enviadas para os telefones móveis constituem um problema real, e que a única maneira de o resolver será por uma abordagem harmonizada da opção pela positiva. Estou inteiramente de acordo.
No entanto, o defeito desta proposta é basear-se no pressuposto de que um telefone móvel só recebe mensagens SMS - de serviços de mensagens curtas. Infelizmente já não é assim que acontece. Já se pode receber mensagens por correio electrónico em aparelhos móveis que estejam ligados à Internet. Se alguém quiser testar esta afirmação, posso fornecer-lhe alguns bons exemplos. E é evidente que, com a convergência, os SMS irão certamente fundir com outros sistemas de mensagens electrónicas.
Por causa da convergência, o remetente não poderá saber se uma mensagem irá ser recebida num terminal móvel ou num terminal fixo. Isto é um dado tecnológico. Não é, pois, uma solução exequível proibir mensagens comerciais SMS indesejáveis, ao mesmo tempo que se autoriza a entrada de mensagens electrónicas não solicitadas baseadas noutras tecnologias.
Um outro problema que tenho em relação à alteração 35 prende-se com a abordagem preconceituosa, do ponto de vista tecnológico, no nº 4. Aparentemente, este número tenta resolver o problema dos custos para os utilizadores, mas a solução proposta não é boa. Os FSI europeus dizem-nos que a tecnologia utilizada para visualizar a indicação do conteúdo de uma mensagem antes de a carregar não é compatível com a maioria dos sistemas usados actualmente na Europa. Para isso ser possível, seria necessário um investimento considerável; a introdução desta característica resultaria dispendiosa para o sector, o que não se justifica visto ser só meia solução.
Em resumo, além de não ser compatível com o mercado único, a alteração 35 não responde à necessidade de legislação que possa vigorar independentemente da tecnologia e que sobreviva ao futuro.
Por outro lado, a alteração 44 representa uma solução de compromisso neutral em matéria de tecnologia com o mérito de ser uma abordagem totalmente harmonizada, a nível da União Europeia, do problema das mensagens electrónicas comerciais não solicitadas. No nº 2 desta alteração é estabelecida uma isenção bastante substancial do princípio da opção pela positiva em relação aos endereços electrónicos obtidos no contexto da relação já existente com o cliente.
Neste caso continuaria a ser permitida uma abordagem de opção pela negativa, embora isso represente uma grande concessão se a compararmos com a proposta original da Comissão. A excepção pode justificar-se, pois no contexto de uma relação com o cliente, as empresas têm muito a perder e é mais provável que utilizem os instrumentos de comercialização com mais cuidado.
Deveríamos ter em conta os desafios futuros. É interessante ver o que hoje acontece no Japão, onde a Internet sem fios já está em funcionamento com êxito. O operador enfrenta, no entanto, um grave problema. As estimativas apontam para que 85% dos 950 milhões de mensagens emitidas diariamente para aparelhos móveis sejam mensagens para fins comerciais não solicitadas, enviadas ao acaso para números de aparelhos móveis. Este volume de mensagens está a causar enormes problemas na capacidade da rede, sobretudo porque muitas dessas mensagens são endereçadas incorrectamente e não conseguem ser recebidas. Além disso é grande a irritação dos utilizadores, que têm de abrir caminho entre enormes quantidades de mensagens comerciais indesejadas. A estimativa do custo de purgar do sistema este correio desnecessário aponta para mais de 8,2 milhões de dólares.
Assim, se queremos criar um ambiente adequado para o desenvolvimento do comércio electrónico e para a terceira geração de serviços móveis, devemos tomar precauções agora para garantir que a utilização dos serviços da Internet sem fios não seja perturbada por enormes quantidades de correio indesejado, lixo que o consumidor irá pagar contra a sua própria vontade. A valiosa capacidade das redes e dos terminais móveis alimentados a pilhas deve estar disponível para comunicações, mensagens e serviços que os utilizadores desejem realmente receber. A alteração 44 atingirá muito provavelmente esse objectivo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Difusão dos filmes europeus
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0351/2001) do deputado Vander Taelen, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma melhor distribuição dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos à adesão (2001/2342(INI)).

Vander Taelen
Senhor Presidente, quando, há dois anos e meio, me tornei deputado ao Parlamento Europeu, perguntei imediatamente à Senhora Comissária Reding o que contava fazer para melhorar a situação precária do cinema europeu. Enquanto cineasta, sempre me perguntei por quanto tempo mais a Europa continuaria a aceitar o atraso sistemático daquilo que, no entanto, constitui uma parte substancial do nosso património cultural. Com efeito, nos anos 60, os filmes europeus ainda constituíam 60% da oferta na Europa. Infelizmente, essa percentagem é agora de 22%. É um mínimo histórico absoluto. Os filmes europeus obtêm apenas 26% das suas receitas fora dos respectivos países. Não há dúvida de que é muito pouco. O défice comercial relativamente aos Estados Unidos foi, pois, aumentando até um valor - e quero referir o número para se ver como é enorme - de 6 829 milhões de euros. É um montante gigantesco, e é inquestionável que temos de conseguir colmatar esse défice comercial da Europa em relação aos Estados Unidos.
A Europa, no entanto, produz mais filmes do que os Estados Unidos, talvez até façamos filmes melhores do que os americanos. É um aspecto muito subjectivo. Mas a queixa principal é a de que é especialmente difícil, em cada país, ver filmes de outros países europeus. É especialmente difícil ver um filme espanhol na Grécia. É especialmente difícil ver um filme italiano nos Países Baixos, salvo algumas excepções. Penso, porém, que defender a subvenção em grande escala do cinema europeu seria dar mostras de uma visão ultrapassada e de horizontes curtos. Penso que há na Europa forças suficientes, forças criativas, a força de actores, de autores e também de entidades financeiras que fazem com que seja possível uma recuperação do cinema europeu. Por isso, o cinema europeu não precisa de apoio. De um modo geral, temos os meios e o ambiente necessários para podermos voltar a ser criativos. É também por essa razão que defendo um projecto europeu muito ambicioso.
Penso que, em primeiro lugar, devemos apurar onde está a debilidade fundamental do cinema europeu, e esta manifestamente não se situa no plano criativo, mas antes no plano financeiro. Os empresários europeus que desejam investir no cinema europeu têm grandes dificuldades, por exemplo, em obter garantias bancárias, uma vez que os seus investimentos não devem comportar demasiados riscos. Nos Estados Unidos, este aspecto é muito menos problemático, dada a grande capacidade financeira dos estúdios. Daí que haja uma espécie de fuga de capital europeu para os Estados Unidos. Temos de tentar inverter tal tendência. Creio que podemos esperar que o Banco Europeu de Investimento contribua para tanto, ao constituir-se como garantia para bancos que, por sua vez, se disponham a ajudar aqueles que querem investir na Europa. Esse dinheiro é necessário para das aos produtores europeus os meios necessários para reforçar os filmes europeus e para eliminar as respectivas debilidades - e aqui estou a pensar nas deficiências a nível do desenvolvimento dos projectos.
O desenvolvimento dos filmes europeus não é suficiente. Os americanos reflectem mais tempo, trabalham mais tempo nos filmes antes de os colocarem no mercado. Não temos dinheiro para isso. No plano da promoção também podemos aprender imenso com os americanos. Mesmo que o aprendamos, faltam-nos recursos para levar a cabo essa promoção e esse marketing. Estou convencido de que, se conseguirmos ajudar os produtores nessa área, as coisas poderão mudar. Julgo ainda que devemos pensar, por exemplo, nos Fundos Estruturais. Estes fundos podem ser utilizados para reforçar os cinemas mais pequenos em regiões menos desenvolvidas. É uma via que até hoje não foi explorada. Gostaria de saber que a Comissão também está a pensar nisso.
Gostaria ainda de me referir ao modo como podemos proteger o nosso património. Infelizmente, muitos filmes perdem-se. A memória do cinema europeu perde-se. A Europa também deveria ser ambiciosa neste domínio, já que é particularmente importante para a educação dos nossos filhos que os jovens continuem a poder ver esses filmes.
Vou terminar a minha intervenção, uma vez que, no relatório em apreciação, faço cerca de trinta recomendações.
Gostaria ainda de agradecer aos membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos pela maneira muito construtiva como cooperámos, e espero que isso faça com que hoje aprovemos o relatório.

Pack
Senhor Presidente, vou usar da palavra em vez da senhora deputada Ruth Hieronymi, que de facto deveria falar aqui, mas que, infelizmente, se encontra doente. No entanto, congratulo-me por me ser permitido intervir e felicito o relator. Não é assim tão frequente ver aqui alguém falar concretamente de um assunto que conhece tão bem como o próprio cineasta. Por isso, as minhas cordiais felicitações, caro Deputado Vander Taelen!
Julgo que o seu relatório representa efectivamente um impulso urgente e necessário. V.Ex.ª já afirmou que a quota de mercado dos filmes europeu nas salas de cinema da União Europeia se situa apenas nos 22,5%, um mínimo histórico. O predomínio da indústria cinematográfica norte-americana reflecte-se também no muito elevado défice comercial de 6,8 mil milhões de euros.
A situação nos países candidatos à adesão apresenta-se ainda de forma muito mais dramática. A par do nítido domínio dos filmes norte-americanos, existe também um outro problema que não podemos aqui ocultar: dizemos com muita frequência que queremos promover o filme europeu. Porém, a maior parte de nós só pensa nos seus próprios filmes nacionais e não nos filmes do vizinho. É que os filmes do vizinho, que são, portanto, filmes europeus, também não são suficientemente difundidos nas regiões vizinhas.
É urgente que a Comissão e o Conselho apresentem finalmente um projecto para tornar competitiva a indústria de cinema europeia. Este é um sector onde há dinheiro para ganhar. Os americanos mostram que assim é. Pode ser que um dia destes os governos acordem e façam mais alguma coisa por este sector.
Os principais défices encontram-se na distribuição e na comercialização dos nossos filmes, e, naturalmente, na subcapitalização crónica. Por esta razão, estou muito satisfeito pelo facto de nós - Parlamento, Comissão e Conselho em conjunto - termos retomado no programa Média-Plus sobretudo estes dois aspectos da comercialização e da distribuição e procurarmos melhorar a situação.
Estou igualmente satisfeito com o facto de o Banco Europeu de Investimento, incentivado pela Senhora Comissária, querer fazer algo mais por este sector e disponibilizar capital de risco para a realização de projectos audiovisuais. Creio, portanto, que demos um grande impulso neste sector, mas que ainda podemos fazer muito mais. Também considero positivo que se concedam benefícios fiscais a nível dos Estados-Membros e que possamos fazer alguma coisa para que os produtores de um país possam ter acesso a meios e subsídios disponíveis noutros países. Por conseguinte, isto é possível. Creio que, desta forma, poderemos promover os investimentos em infra-estruturas de cinemas independentes, também no âmbito da iniciativa i2i audiovisual, como exigimos neste relatório. Creio ainda que a construção de cinemas em regiões economicamente mais débeis no âmbito dos Fundos Estruturais europeus também pode ser benéfica.
Ainda haveria muito mais para comentar. Não estou totalmente de acordo com o nº 7, que visa obrigar as cadeias de televisão a reservarem uma parte determinada do tempo de antena para filmes não nacionais. É evidente que isto vai encontrar grande oposição por parte das cadeias de televisão. Vamos discutir o assunto quando procedermos à apreciação da directiva "Televisão sem Fronteiras" e talvez então encontremos uma saída. Mais uma vez, a minhas cordiais felicitações.

Zorba
Senhor Presidente, confesso-lhe que invejo o senhor deputado Vander Taelen, não só porque o seu relatório contém observações muito profundas, uma vez que ele conhece admiravelmente o mundo do cinema, mas também porque tem um grande sonho e apresenta ainda propostas muito concretas sobre o que devemos fazer, sobre a política que devemos seguir em relação ao cinema europeu. Penso que este é um relatório exemplar no qual os aspectos económicos e culturais encontram uma concepção muitíssimo coerente que os serve.
Evidentemente, na nossa comissão todos reconhecemos que o cinema europeu é um vector de educação e de cultura e influencia em grande medida os valores sociais e morais do público europeu. Eu caracterizá-lo-ia como uma indústria nobre que tem alimentado gerações de cinéfilos e à qual podemos confiar sem hesitação os nossos filhos a fim de que adquiram um conhecimento do passado e aprendam a lançar um olhar analítico e penetrante sobre a sociedade em que vivemos e a intuir o futuro.
Gostamos do cinema europeu, gostamos muito, cada um no seu país, não só dos filmes nacionais mas também de filmes que constituíram etapas e marcos nas nossas vidas, mas todos reconhecemos que o cinema americano lhes retira o protagonismo. Logo, é indispensável conseguirmos inverter a situação, conseguirmos que o cinema europeu encontre realmente o lugar que lhe pertence, e isso só é possível se foram adoptadas uma série de medidas que são propostas no relatório e das quais nenhuma poderá ser omitida se de facto quisermos ter, na próxima década, um cinema europeu à altura das nossas expectativas.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que, em primeiro lugar, agradeça ao senhor deputado Vander Taelen pelo seu notável relatório. Concordo inteiramente com ele quando diz que é absurdo que na Europa produzamos filmes da maior qualidade e que só 22% desses filmes sejam estreados, já para não falar da percentagem de filmes não nacionais que são exibidos nos Estados-Membros. Isto quando o cinema é, tanto para novos como para velhos, um meio por excelência para conhecer a cultura uns dos outros.
Por que razão o cinema europeu atrai tão pouco público, quando a frequência dos cinemas tem vindo a aumentar? Parece-me que seria bom que o Observatório Europeu do Audiovisual efectuasse um estudo aprofundado sobre as motivações do público de cinema que determinam as suas opções. Com base em tal estudo, poderemos então assegurar, a partir de um programa como o Media Plus, um apoio à distribuição do cinema europeu mais bem dirigido e mais eficaz. Além disso, os outros meios de comunicação também desempenham, evidentemente, um papel importante no estímulo do cinema europeu. É certo que a rádio e a televisão lhe dedicam atenção, mas a televisão, principalmente, deveria conseguir fazer isso de um modo sobretudo mais bem estruturado, através de um tempo de emissão fixo, uma quota, portanto. Também podemos imaginar determinados radiodifusores europeus que se especializem, por exemplo, uma rede infantil paneuropeia que difundisse bons programas e bons filmes infantis europeus. Não concordo, porém, com o senhor deputado Vander Taelen quando este afirma que os radiodifusores deveriam ser obrigados a investir na indústria cinematográfica uma parte do seu volume de negócios. Enquanto liberal, e também em nome do meu grupo político, acho que é demasiado intervencionismo.
Parece-me, e isto já foi dito, que há um papel europeu a desempenhar pelo Banco Europeu de Investimento. E um dos domínios em que se deve investir é o do cinema electrónico. O cinema electrónico, entre outras coisas, permitirá aos produtores fazerem mais facilmente várias versões linguísticas dos seus filmes, o que certamente será vantajoso, por exemplo, para os filmes infantis. Porque, apesar de aqui no Parlamento insistirmos constantemente num bom conhecimento de línguas, a oferta das versões linguísticas apropriadas também é uma maneira excelente de os cidadãos de um Estado-Membro conhecerem a cultura dos seus concidadãos europeus.

Fraisse
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de dizer que o relatório Luckas Vander Taelen chega numa altura ideal, recordando a nossa chegada ao Parlamento, há dois anos e meio. Apercebo-me de que, neste espaço de dois anos e meio, conseguimos, neste Outono de 2001, o envolvimento do Banco Europeu de Investimento, o equilíbrio proposto pela Comissão para os auxílios estatais, o reconhecimento desses auxílios, e eis que o relatório do senhor deputado Vander Taelen afirma que é agora também necessário fazer circular os filmes. É por isso que chega no momento certo. Chega no momento certo de toda uma dinâmica de apoio à indústria audiovisual e à cultura cinematográfica, que há que salientar e que me parece constituir um elemento novo. Gostaria que avaliássemos este aspecto, pois falamos muito de diversidade cultural, mas digam-me: em que é que consiste a diversidade cultural sem circulação das obras? Se a diversidade cultural existe para reforçar cada particularidade no interior de uma particularidade, não obteremos nada em termos da diversidade que desejamos para a Europa. A circulação dos filmes é portanto essencial e necessária. Para realçar a sua importância, gostaria, por um lado, de felicitar Luckas Vander Taelen, mas também de lamentar o facto de uma das suas alterações - e, neste aspecto, não estamos todos acordo, uma vez que a alteração não passou na Comissão para a Cultura -, que propunha a tomada de medidas coercivas destinadas a fazer circular os filmes, não ter sido adoptada. Assim, conseguimos um acordo sobre a exequibilidade de um possível estudo dessa circulação: muito bem, a isso se chama palavras bonitas. Lamento não termos escolhido uma via mais segura. E gostaria de salientar, neste relatório, dois outros elementos. Por um lado, gostamos de dizer, na Europa de hoje, que existem obras europeias. Óptimo. Possuímos critérios para definir em termos de produção aquilo que é uma obra europeia, mas sabemos agora que é o património da obra cinematográfica que irá definir também - e que define - aquilo que é uma obra europeia. Assim, congratulo-me com a importância que o relator atribuiu a esta questão da constituição do património. Sabemos que a Comissão deseja dar-nos uma fundação europeia do património cinematográfico. Sabemos também que o Conselho da Europa acaba de realçar a importância dessa constituição do património. Sabemos muito bem que não está apenas em causa a conservação dos filmes europeus, mas, como já foi dito aqui por vários colegas, também a educação para a diversidade da obra europeia e a representação de uma obra europeia para as gerações futuras. Assim, dou muita importância a esse património.
Para terminar, gostaria de insistir num ponto importante que é o das novas tecnologias. As novas tecnologias são instrumentos de circulação de muitas coisas, de informações, do conhecimento e do cinema. Existem facilidades linguísticas específicas das novas tecnologias que poderiam constituir uma ajuda preciosa à circulação dos filmes europeus. Assim, insisto na abertura que este relatório pode gerar neste aspecto.
Já tinha realçado esta questão no meu relatório de parecer sobre o sexto programa-quadro que iremos votar dentro de alguns dias. Mas essas novas tecnologias, a investigação sobre essas novas tecnologias, a digitalização, parecem-me importantes.

Musumeci
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, também eu gostaria de felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou. Trata-se de um documento que ilustra bem as dificuldades que o cinema europeu está afanosamente a procurar ultrapassar desde há muitos anos.
Gostaria de salientar brevemente dois dos muitos pontos indicados na proposta de resolução, que chamaram a minha atenção. Em primeiro lugar, concordo inteiramente com a proposta de aumentar os fundos destinados à indústria cinematográfica. Com efeito, tendo em conta que o cinema se tornou um elemento importante do nosso património cultural - desde há muitos anos, na Europa, há mais pessoas a ir ao cinema do que a ir às livrarias - e tendo igualmente em conta o elevado potencial dos postos de trabalho envolvidos neste sector, não há dúvida de que um maior apoio financeiro comunitário facilitaria o seu desenvolvimento. E este é, precisamente, um dos pontos fracos. Sem incentivos, sem investimentos, não há crescimento, não há relançamento, e não há sequer qualidade. Há já demasiado tempo que a Europa tem vindo a ser invadida por produções cinematográficas estranhas à nossa identidade cultural, e muitas vezes de qualidade duvidosa. O que não tem nada a ver, naturalmente, com o direito - ou melhor, com o dever - ao confronto, ao pluralismo das ideias, mas a Europa deve, necessariamente, salvaguardar e incentivar o seu património cinematográfico.
Se se acrescentar ainda a concorrência, que se verificou nos anos 70, com as emissões televisivas, é fácil perceber a razão por que centenas ou milhares de salas de cinema permaneceram encerradas durante tanto tempo.
Em segundo lugar, apoio inteiramente o nº 18, em que se refere explicitamente o restauro e a protecção do património cinematográfico europeu. Com efeito, há que estimular as instituições públicas, as entidades locais e as associações culturais à recolha de filmes antigos, de curtas-metragens, e ao restauro do material filmado, garantindo, desse modo, a sua conservação e a sua fruição por parte do público. Na Europa, são pouquíssimas as cinematecas dignas desse nome, verdadeiramente apetrechadas e eficazes. Sofrem, muitas vezes, da exiguidade das contribuições públicas por parte dos governos dos Estados-Membros. Pois bem, a União Europeia não pode continuar insensível face a mais esta imperiosa necessidade, se quisermos proteger verdadeiramente a memória e garantir o futuro da décima arte.

Sichrovsky
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por este seu relatório. Ele mostra de forma muito clara até que ponto o êxito de um produto - neste caso, do filme - está dependente de medidas que promovam a sua difusão, nomeadamente a publicidade e a comercialização. Se as empresas de produção americanas destinam 30% do seu orçamento para a comercialização, não é de admirar que os produtos europeus fiquem a perder na concorrência directa junto dos clientes, já que os produtores europeus apenas lhe dedicam 3% a 6% do seu orçamento.
Por conseguinte, os produtores de cinema europeus devem simplesmente fazer algo mais pela comercialização dos seus produtos. Como contribuintes, também temos o direito de exigir isso deles. Poderíamos até pensar, para os próximos projectos, em fazer depender a concessão de auxílios estatais dos esforços realizados pelos produtores para atingirem o seu público. O aumento dos subsídios não pode ser a única solução. No passado gastou-se demasiado dinheiro em filmes que nunca atingiram o seu público. A Áustria gasta anualmente mais de 30 milhões na promoção de filmes. Se tivermos em conta o número de espectadores, verificamos que cada bilhete para assistir a um filme austríaco foi subsidiado em mais de mil euros. Não pode ser esse o objectivo de uma ajuda estatal ao cinema.

Echerer
 Senhor Presidente, caros colegas, à semelhança de todos os outros colegas que me precederam, também eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator por esta sua iniciativa, e à Comissão para a Cultura pelo grande apoio que deu à iniciativa do meu colega. Como deve ser do vosso conhecimento, no último fim-de-semana, começou aqui, em Estrasburgo, o encontro anual do cinema europeu que se prolonga ainda pelos dias de hoje e de amanhã. O último painel terá lugar amanhã, nas nossas instalações.
Houve muitas discussões, muitos problemas para resolver: qual é então o problema, porque é que não existe um mercado interno europeu? Em muitos problemas particulares, quer sejam de natureza nacional quer na questão da concessão de subsídios, vamos dar sempre ao mesmo e único ponto: a distribuição não funciona. Temos um mercado interno europeu, mas não estamos dispostos a aceitar que esse produto chamado filme possa circular efectivamente. É aqui que as coisas falham. Continuamos a seguir uma lógica nacional na questão da promoção do filme. Isto aplica-se também ao êxito de um filme: se não tiver êxito nas bilheteiras do país de origem, então também o não terá a nível internacional.
Só com o aumento das subvenções não adiantaríamos muito - e, nesse ponto, dou razão ao meu colega Sichrovsky -, mas só um aumento das subvenções da parte do país a que ambos pertencemos já ajudaria um pouco o mercado. Seria errado exigir aos colegas da produção que corram mais riscos. Não existem produtores independentes. Antes de mais, temos de incentivar economicamente este mercado, temos de favorecer o desenvolvimento económico deste mercado, para que ele possa efectivamente aparecer. Uma das exigências a que a Comissão para a Cultura atribui sempre grande importância também deveria aplicar-se neste domínio. Temos de tentar que as ajudas económicas sejam dedutíveis dos impostos, independentemente de elas serem concedidas por grandes ou pequenas empresas. Vamos apoiar este relatório, não só por uma questão de posição, mas também por uma questão de total convicção.

De Sarnez
Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer ao nosso colega pelo excelente trabalho que desenvolveu e pelo espírito construtivo com que abordou este relatório.
Com efeito, estamos neste momento perante um terrível paradoxo. A Europa produz mais filmes do que os Estados Unidos, e muitas vezes de grande qualidade, mas nunca a fatia de mercado dos filmes europeus foi tão fraca - 22% -, enquanto os filmes americanos representam 73,7% do mercado europeu. Além disso, os filmes europeus conseguem apenas 26% da sua comercialização fora do país de produção. Para que conste.
Este relatório é um bom relatório, pois não se contenta em fazer um balanço da situação. Preocupa-se com as próprias fontes da fraqueza da indústria cinematográfica europeia, isto é, essencialmente, a sua capacidade de desenvolvimento e distribuição.
Com efeito, para tornar a indústria cinematográfica europeia mais competitiva, o relator apresenta propostas muito concretas que me parecem excelentes. Como é óbvio - e estou de acordo com ele -, há que elaborar urgentemente um plano plurianual de grande envergadura destinado a melhorar a competitividade da indústria cinematográfica europeia e reforçar as estruturas transnacionais de distribuição dos filmes europeus. Há que desenvolver a investigação sobre as técnicas digitais de distribuição e projecção de filmes; há que favorecer a criação de uma fundação europeia sobre o património e que desenvolver um estudo de exequibilidade sobre a interconexão dos fundos de apoio dos Estados-Membros, de forma a aumentar a capacidade dos recursos de financiamento.
É evidente que, no âmbito da revisão da Directiva "Televisão sem fronteiras", haverá que prever para a televisão quotas de investimento aplicáveis à indústria cinematográfica europeia, assim como uma obrigação de promover e difundir filmes europeus. Deveria também ser altura de os Estados-Membros que ainda não beneficiam disso reflectirem nas vantagens fiscais adequadas.
Espero, portanto, que a Comissão, mas também o Conselho, compreendam aquilo que está em jogo nesta matéria e ajam em conformidade.
Com efeito, estamos hoje a falar não só de uma aposta importantíssima a nível económico mas também daquilo que é constitutivo da União Europeia, isto é, a cultura, a criação e a identidade. Eis a razão por que há uma verdadeira urgência.

Gargani
Senhor Presidente, caros colegas, também eu, nesta sede, quero expressar o meu apreço pelo facto de a comissão a que tenho a honra de presidir ter votado por unanimidade - e com justeza - o relatório incisivo e aprofundado do relator Vander Taelen.
Saliento aqui - passando por cima dos aspectos que foram já objecto de debate e que o relator salientou, repito, de modo incisivo - que há um problema cultural e um problema de organização. Estes problemas são complementares entre si. Considero que é de tal modo importante esta medida proposta pela comissão e também o que a assembleia decidirá amanhã, que penso que o Senhor Comissário deve reflectir e fazer, precisamente, uma série de propostas e levar avante uma série de iniciativas.
Para poder construir a Europa, dissemos e repetimos que é necessária uma base cultural importante, e o cinema é um aspecto importante e fundamental da informação e ao mesmo tempo da especificação da diversidade cultural, da possibilidade de poder difundir a mensagem do cinema a todos os Estados. Não basta uma base organizativa. Essa base é importante, e penso que o relatório levanta, sem dúvida, questões fundamentais que nos ajudam a atingir um nível de organização e de investimento superior ao do passado.
É importante o que foi dito há pouco pela senhora deputada Sanders-ten Holte. Se há uma maior produção cinematográfica europeia, deve haver, simultaneamente, a possibilidade da sua distribuição. É por isso que os dois problemas são complementares, e, portanto, cabe-nos a nós, depende de nós - sobretudo do Parlamento, mas também da Comissão, em particular, e do Conselho - conseguir esse resultado. Não podemos fazer nada em termos de forçar uma situação organizativa. Quando debatermos a televisão sem fronteiras, trataremos então das prerrogativas e das especificidades; obrigaremos a distribuir, a aprofundar e a organizar o cinema europeu, mas temos de estar convictos de que, no plano cultural, temos de dar um sinal muito claro no sentido de o cinema poder ser de todos os países europeus.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha colega Viviane Reding não pode estar presente neste debate porque foi retida em Bruxelas na reunião do Conselho dos Ministros dos Desportos, mas pediu-me que transmitisse os seus agradecimentos ao senhor deputado Vander Taelen pela grande qualidade do seu relatório.
Esta iniciativa mostra que o Parlamento Europeu está perfeitamente consciente da importância estratégica, tanto económica como cultural, do sector do cinema europeu, mas também das deficiências que travam a circulação dos filmes e das outras obras audiovisuais no mercado interno e nos países candidatos, como vários oradores já realçaram.
A Comissão Europeia, que partilha inteiramente os objectivos do relatório, congratula-se com a sua aprovação. Congratula-se também com a convergência de pontos de vista que existe entre as nossas duas Instituições relativamente à necessidade de desenvolver uma política europeia ambiciosa destinada a tornar a indústria audiovisual europeia mais competitiva. Várias iniciativas recentes da Comissão nesta área demonstram essa abordagem comum.
De facto, como todos sabemos muito bem, a recente comunicação da Comissão sobre determinados aspectos jurídicos ligados às obras cinematográficas e audiovisuais, que a minha colega Viviane Reding apresentou ao Conselho no passado dia 5 de Novembro, aborda as questões da circulação das obras de cinema electrónico, da fiscalidade aplicada a este sector, da protecção do património audiovisual europeu, da classificação das obras e de outros problemas que afectam a circulação dos filmes e outras obras audiovisuais. A implementação das acções previstas nessa comunicação, combinada com a aplicação do programa MEDIA PLUS 2001-2005 e com a iniciativa conjunta da Comissão e do Banco Europeu de Investimento - i2i Audiovisual -, deveria contribuir para melhorar sensivelmente a situação no cinema europeu.
Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de voltar a alguns pontos da proposta de resolução que lhes é submetida. No que respeita às medidas em curso de concretização, a proposta de resolução, no seu nº 2, convida a Comissão a desenvolver uma política comunitária coerente em matéria de cinema, nomeadamente no que se refere à aplicação da política de concorrência. A comunicação acima citada introduz uma segurança jurídica acrescida no sector do cinema, especificando, no âmbito de uma abordagem consultiva e positiva, os critérios aprovados pela Comissão na apreciação dos regimes nacionais de apoio ao cinema a título das regras do Tratado relativas aos auxílios estatais. Neste momento, todos os sistemas nacionais passados em revista nesta base foram aceites pela Comissão.
No nº 5, a proposta de resolução convida a Comissão, no âmbito da implementação do programa MEDIA PLUS, a colocar a tónica na rede de salas Europa Cinema; no nº 6, convida-a a apoiar a iniciativa Shooting Stars da organização European Film Production.
Os projectos citados apresentam um valor inegável e beneficiam a esse título de um apoio comunitário já há vários anos no âmbito do programa MEDIA. Todavia, esclareça-se que as acções do programa MEDIA são objectos de concurso público e cumprem o princípio da concorrência e da selecção dos projectos segundo um procedimento transparente.
A proposta de resolução, no seu nº 7, convida a Comissão, na altura da reapreciação da directiva, a interrogar-se sobre a utilidade, e a possibilidade prática, de impor novas quotas aos radiodifusores. A Comissão já lançou, ao abrigo da alínea a) do artigo 25º da directiva, um estudo independente que visa avaliar o impacto das medidas relativas à promoção da produção e da distribuição de programas televisivos europeus. Esse estudo avaliará nomeadamente a eficácia das quotas da directiva relativamente a outras metidas de apoio. Por outro lado, a Comissão irá proceder, no início de 2002, a uma consulta pública sobre a matéria. Convidará todas as partes envolvidas a transmitir-lhe comentários escritos. Os resultados dos diferentes estudos e da consulta pública constituirão contribuições importantes para a comunicação sobre a reapreciação da directiva e as eventuais propostas de alteração que a Comissão tenciona submeter ao Conselho e ao Parlamento Europeu em finais de 2002.
A proposta de resolução, no seu nº 33, convida a Comissão a pensar na introdução de uma regulamentação europeia específica destinada a estimular o desenvolvimento do cinema nos países candidatos à adesão à União. Esta preocupação essencial é tomada em linha de conta no âmbito da acção externa da política audiovisual europeia a nível do alagamento. Assim, os países candidatos são supostos retomar o acervo comunitário em matéria audiovisual. Trata-se essencialmente, como sabem, da Directiva "Televisão sem fronteiras". Além disso, é-lhes possível participar no programa MEDIA a partir do momento em que tenham atingido um elevado grau de alinhamento pelo acervo comunitário. Por outro lado, foi proposta a abertura do programa MEDIA PLUS a nove países candidatos. O objectivo é o de assegurar a participação desses países logo a partir do início de 2002.
A proposta de resolução, no seu nº 26, convida a Comissão a realizar um estudo de exequibilidade sobre a interconexão dos fundos de apoio automático dos Estados-Membros e das regiões. Recorde-se que já foi feita uma avaliação em 1998, em Birmingham, pelo Clube dos Produtores Europeus. O grupo de trabalho, no qual participaram serviços da Comissão, tinha chegado à seguinte conclusão: o mecanismo proposto excluiria na prática muitos Estados-Membros que não possuem um sistema de apoio automático à produção. O que teria por consequência drenar os fundos de apoio automático dos mais pequenos países para os países mais eficientes em termos comerciais, isto é, para os grandes países produtores.
A proposta de resolução, no seu nº 27, convida a Comissão a realizar um estudo de exequibilidade sobre a constituição de um fundo europeu de promoção. A Decisão 2000/821/CE do Conselho que estabelece o programa MEDIA PLUS prevê já, na sua vertente "promoção", o apoio das actividades promocionais a favor da criação europeia em cerca de 8% do orçamento.
Por fim, a Comissão acolhe favoravelmente a alteração apresentada na sessão pelo relator, que consiste em pensar na criação de uma agência de execução. Informará o relator e o Parlamento da sua proposta sobre esta matéria.
Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os comentários da Comissão sobre o relatório do senhor deputado Vander Taelen, a quem agradeço mais uma vez.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção dos animais durante o transporte
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0347/2001) do deputado Maat, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o relatório da Comissão sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte ((COM(2000) 809 - C5-0189/2001 - 2001/2085(COS)).

Maat
Senhor Presidente, saúdo também o Senhor Comissário Byrne, que pode significar muito neste domínio. Quanto à aplicação da Directiva 95/29/CE e ao transporte de animais, muito há a dizer. A falta de controlos adequados, os transportadores que por vezes facilitam e os abusos na exportação de animais para abate para fora da União Europeia geram muita inquietação. Além disso, a ausência de limites ao transporte de animais para abate por parte da União Europeia contribuiu agressivamente para a disseminação de doenças, tais como a febre aftosa e a peste suína. O que é impressionante é que as consequências disso são quase integralmente suportadas pelos criadores. Abusos durante o transporte e a disseminação de epizootias têm consequências directas sobre a imagem e, em muitos casos, sobre o rendimento dos criadores, quando estes não têm nada a ver com as referidas causas. Assim, quem quiser combater preventivamente as epizootias, tais como a febre aftosa e a peste suína, quem for sensível à situação já difícil dos criadores de gado na Europa e quem se preocupar com o bem-estar dos animais não pode admitir que o transporte de animais se paute por uma cultura de tolerância e por regras confusas. O facto de o Parlamento Europeu ter decidido apresentar neste momento uma proposta de iniciativa em favor de um reforço da referida directiva constitui um sinal político forte para o Conselho e a Comissão. No mês que vem, o Conselho vai realizar uma conferência sobre a política europeia de vacinação, e o presente relatório constitui uma primeira proposta em favor de uma prevenção efectiva das doenças contagiosas dos animais. Além disso, a Comissão vai em breve apresentar propostas com vista a um reforço das regras relativas ao transporte de animais.
Constata--se também no relatório que há uma grande insatisfação por parte do Parlamento relativamente à aplicação da regulamentação actual por parte dos Estados-Membros e às reduzidas possibilidades de que a Comissão dispõe de actuar contra os Estados-Membros por omissão. Senhor Presidente, este relatório pretende sobretudo indicar directrizes que uma boa legislação em matéria de transporte de animais deverá respeitar. Em primeiro lugar, o controlo. O controlo do transporte de animais na União Europeia deve ter um cunho europeu e reger-se pelas seguintes medidas. Desde logo, a designação dos quinze inspectores da União Europeia encarregados dos relatórios anuais ao Conselho, à Comissão e também ao Parlamento Europeu, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros. Segundo, disposições adequadas em matéria de sanções, tanto de ordem financeira como a nível das autorizações. O terceiro ponto diz respeito à introdução de um sistema europeu adequado de autorizações para os transportadores de animais.
No que diz respeito à duração do transporte, gostaria de referir os seguintes aspectos. Para os animais para abate e os animais para exploração, propomos um limite de quatro horas ou 250 km para a duração do transporte, sendo possível um prolongamento até oito horas, caso o transportador disponha de uma licença e os animais possam deitar-se e dispor de água potável. Para os animais reprodutores e os animais de competição, propomos uma duração de transporte de duas vezes 24 horas, por transportadores especializados, desde que os animais disponham de água potável e de alimento.
No que diz respeito a possíveis excepções, Senhor Presidente, queria chamar a atenção para dois problemas. No caso de regiões com poucos matadouros ou nenhum, a Comissão pode conceder uma derrogação no sentido do aumento em 50% das referidas distância e duração máximas. No caso de ilhas pequenas, mas também da Irlanda, e queria nomeadamente salientar a Irlanda, aplica-se uma regulamentação especial para o transporte por mar. De resto, tais regiões são particularmente afectadas pela apertada legislação europeia sobre segurança dos alimentos, pelo que proponho que se destinem a essas regiões fundos estruturais para investimentos em matadouros de pequenas dimensões e semimóveis.
As restituições à exportação de animais vivos para abate devem cessar o mais rapidamente possível. Isso não poderá acontecer, porém, sem que se dê início a um debate a nível internacional sobre o transporte de animais para abate e sem que este assunto seja inscrito na ordem do dia.
No que se refere às alterações, queria dizer o seguinte. Juntamente com o Grupo Liberal e com o Grupo Socialista, apresentei três alterações com vista a aumentar a aplicabilidade prática do relatório. Trata-se das alterações 4, 5 e 6, relativas, entre outras coisas, à temperatura, mas também a diversos outros aspectos práticos. Agradeço, pois, aos colegas Heinz Kindermann e Neil Busk pela cooperação muito construtiva. Por mim, o relatório deveria chamar-se relatório Maat-Busk-Kindermann. Parto do princípio de que o Grupo Liberal retira a alteração 3, que é idêntica à alteração conjunta do PPE-DE, do PSE e do ELDR.
Senhor Presidente, a política de tolerância e o clima de ligeireza à volta do transporte de animais têm de acabar. Foram literalmente milhões de animais que nos últimos quatro anos foram abatidos e destruídos na União Europeia em consequência de uma disseminação explosiva de epizootias, por exemplo, a febre aftosa e a peste suína. Os abusos no transporte de animais e as imagens chocantes desses abusos constituem uma acusação contra a cultura europeia, que inclui como parte essencial a preocupação com os animais e com o mundo rural. O que é lamentável é que sejam os criadores de gado que suportam os custos, numa época em que os preços da carne são inaceitavelmente baixos e em que os preços ao consumidor continuam mais altos do que nunca. Comissão e Conselho, é tempo de actuar, tempo de optar pela qualidade do nosso gado e do nosso mundo rural.

McKenna
Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, regozijo-me com o excelente relatório do senhor deputado Maat. Não vai tão longe como a Comissão do Meio Ambiente desejaria, especialmente no que diz respeito à duração das viagens - a Comissão do Meio Ambiente teria preferido quatro horas - no entanto, se forem cumpridas as oito horas, será uma melhoria muito bem-vinda no que respeita ao bem-estar dos animais. Este é o primeiro relatório realista sobre o bem-estar dos animais. O senhor deputado Maat fez um excelente trabalho, pelo qual quero felicitá-lo. O meu grupo parlamentar apoia este relatório.
Embora o relatório não vá suficientemente longe em relação às oito horas, o nº 1 é extremamente importante. A fixação da duração máxima de oito horas diárias no transporte para os matadouros ou para locais de engorda é motivo de regozijo, pois os animais eram transportados a longas distâncias e por longos períodos e em condições completamente inaceitáveis. Outro número importante é o 20, que exorta a que se ponha termo ao pagamento de restituições à exportação de animais vivos para abate para países terceiros. Há muito tempo que isto devia ter sido feito. A grande maioria dos contribuintes europeus não aceita que o dinheiro dos seus impostos seja empregue em coisas de que fundamentalmente discorda.
A Comissão tem agora a responsabilidade de fazer com que os Estados-Membros cumpram as regras. A Comissão deve ser muito severa com os Estados-Membros que não cumpram. Devem ser levados a tribunal e multados.
Em relação à necessidade de reduzir os longos períodos de transporte, é extremamente importante promover a criação de matadouros locais e também o comércio da carne. Do ponto de vista económico, faz muito mais sentido negociar em carne do que negociar em animais vivos, pois serão criados postos de trabalho na União Europeia. O mesmo se aplica à Irlanda: poderia ganhar muito mais a exportar carne do que animais vivos.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me, antes de mais, que exprima os meus agradecimentos ao meu colega, senhor deputado Maat. Acho que ele abordou este tema com muito realismo, pois penso que uma atitude emocional após tantos anos de discussão sobre o transporte de animais já de nada adianta. Quando se fala em transporte, ninguém pensa no gatinho na bagagem de mão a bordo de um avião, e ninguém fala de um cãozinho levado pela trela num comboio intercidades, para já não falar do cavalo de corrida num transporte especial na auto-estrada. Não, no relatório Maat, falamos do bem-estar de animais para abate, durante o respectivo transporte.
Já estou aqui há bastante tempo e por isso me dirijo novamente ao Senhor Comissário: há muitos anos que debatemos este tema no papel e que reclamamos sempre mais. Todavia, continuamos a ficar todos aterrorizados perante os controlos demasiado esporádicos e situações muitas vezes insustentáveis em casos isolados. Não só as sociedades protectoras dos animais, mas também o produtor e o consumidor desejam melhores condições de transporte. Nos relatórios e nas alterações exigimos pessoal especializado, veículos de transporte adequados com espaço para os animais se poderem deitar, possibilidades de ventilação, reservas de forragem e de bebida, e períodos de transporte limitados, no máximo de 8 horas para os animais destinados ao abate.
Considero absolutamente decisiva e particularmente merecedora de apoio a proposta relativa à abolição das restituições à exportação de animais vivos. Recentemente levantaram-se vozes contrárias que consideram que isso iria perturba o mercado. Até se avançou com o argumento do abate ritual. Isso faz sorrir um pouco, pois actualmente essa prática já é possível na União Europeia. Mas seria preferível transportar a carne.
Senhor Comissário, acho que o bolso é, com muita frequência, o ponto mais sensível de uma pessoa. Mais inspecções, mais controlos, multas elevadas e perda na licença em caso de infracção, tudo isto traria melhorias concretas para todos nós.

Kindermann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da Comissão sobre o transporte de animais que debatemos esta noite veio confirmar aquilo que as imagens televisivas têm mostrado constantemente: a maneira brutal como se lida com os animais, o incumprimento dos limites do tempo de transporte, a sobrecarga dos veículos de transporte e outras numerosas infracções às disposições em vigor em matéria de transporte de animais - e nenhum destes factos é coisa rara. Esta situação não pode durar mais tempo. A opinião pública europeia tem razão em exigir uma solução urgente para este problema.
Devo, contudo, dizer com toda a clareza que as disposições europeias sobre transporte de animais, se forem correctamente aplicadas, já hoje garantem um elevado nível de protecção dos animais. O problema fundamental reside, pois, - como a própria Comissão salienta também no seu relatório - no facto de as disposições actualmente em vigor serem aplicadas de forma muito insuficiente na maioria dos Estados-Membros. Além do problema da transposição da directiva para a legislação nacional, existe, acima de tudo, um deficiente controlo por parte dos Estados-Membros, bem como o facto de as sanções aplicadas em caso de infracção serem demasiado leves. A crítica principal nesta problemática deve, portanto, ser dirigida aos Estados-Membros. Na minha opinião, a política de controlo da Comunidade deveria ser totalmente repensada, pois também existem problemas semelhantes noutras áreas dos controlos veterinários.
Gostaria de abordar ainda outros dois pontos. A supressão das restituições à exportação de animais para abate, proposta na presente resolução, já tinha sido decidida pelo Parlamento no âmbito do processo orçamental para o ano 2002 e há muito que é reclamada pelos sociais-democratas. O Parlamento já tinha conseguido anteriormente que, em matéria de pagamento de restituições, as exportações de carne fossem financeiramente privilegiadas em relação às exportações de animais para abate, a fim de retirar o estímulo económico aos exportadores de animais para abate. Assim, actualmente, as restituições à exportação de animais vivos representam apenas metade das que são pagas para a exportação de carne. Mas isto ainda não é suficiente e as restituições de exportação dos animais para abate devem ser totalmente abolidas.
Por outro lado, na proposta de resolução, exige-se um tempo máximo de oito horas para o transporte de animais para abate e esta é também uma exigência antiga do grupo social-democrata. De futuro, não deveria existir uma duração máxima de aplicação geral e deveria ter-se em conta a situação das regiões periféricas e insulares. Também aqui deve existir uma regulamentação de excepção limitada para a duração máxima do transporte, uma solução que nós saudamos.
Para terminar, gostaria de agradecer, em nome do Grupo do PSE, ao deputado Maat pela sua colaboração construtiva que, julgo eu, vai continuar no futuro.

Busk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Maat pela excelente colaboração que prestou na elaboração do presente relatório. Elaborámos, juntamente com o senhor deputado Kindermann, entre outros, um conjunto de alterações e, a meu ver, conseguimos chegar a um relatório realmente bom. Gostaria igualmente de agradecer à Comissão que, sem nada ocultar, explicou com clareza o modo como os Estados-Membros implementaram, ou antes, não implementaram as muitas resoluções tomadas em 1991 e 1995. É, na realidade, assustador observar como os ministros europeus tomam resoluções comuns sobre aspectos tão relevantes como o bem-estar animal e o transporte de animais em segurança. Em seguida, regressam aos seus países e esquecem, completamente, as deliberações em que tomaram parte, ou seja, não promovem a transposição de nenhuma dessas medidas para a legislação nacional.
Podíamos ter passado muito bem sem ver as desagradáveis imagens de televisão e chocantes situações de animais a sofrer. Abrem-se os camiões e no fundo destes podemos ver animais mortos a ser pisados por outros animais. A situação é simplesmente inadmissível e deve acabar já. Chegou, por isso, a altura de acabar com as longas tradições existentes na UE de transportar animais vivos do Norte para o Sul e de Leste para Oeste. Não há necessidade nenhuma que tal aconteça. É péssimo para os animais. Por esse motivo, deve ser incentivado o abate dos animais no matadouro mais próximo. É óbvio que haverá necessidade de transportar animais destinados à reprodução de uma região onde existam bons animais reprodutores para regiões onde há falta de novos animais reprodutores. Aguardo, por isso, com interesse, a proposta da Comissão relativa às regras comuns aplicáveis ao transporte de animais e volto a referir que não devem ser regras mínimas. Devem ser regras comuns aplicáveis ao transporte de animais.

Wyn
Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. Gostaria, no entanto, antes do mais, de referir a minha preocupação por no presente debate não ter sido reconhecido uma única vez o facto de muitos dos Estados-Membros não terem implementado a legislação existente na Comunidade Europeia para esta área. O último relatório da Comissão, bem como muitos relatórios de deslocação sobre o assunto, sublinhou que havia, em alguns países, um grande desrespeito pelo bem-estar dos animais. A Comissão tem agora de mostrar muito mais vontade de intentar acções jurídicas por infracção contra os Estados-Membros que não imponham convenientemente o cumprimento desta directiva.
No que diz respeito à duração dos transportes de animais, espero que a Comissão siga as recomendações dos seus comités consultivos científicos e proponha limites exequíveis que permitam a este sector de actividade funcionar com eficácia, mantendo ao mesmo tempo um elevado nível de bem-estar para os animais. Apoiarei o limite das oito horas ou dos 500 Km, e recomendo que as condições climáticas de cada Estado-Membro sejam levadas em linha de conta. No entanto, deveria conceder-se uma dispensa temporária do máximo de oito horas de viagem em áreas onde esta duração seja pouco realista e quando não haja matadouros num raio de 500 Km. Estou a pensar em particular, no que respeita ao Reino Unido, nas ilhas ocidentais da Escócia, e ainda noutras partes da União Europeia, onde, a este respeito, as condições são adversas. Embora a imposição de um tempo limite para o transporte seja um importante passo em frente, as condições de tratamento dos animais durante a viagem - a ventilação dos veículos, a lotação, e a definição do espaço e temperatura certos durante o transporte, etc. são questões igualmente importantes.
A crise provocada recentemente pela febre aftosa forneceu provas suficientes de que o transporte dos animais a longa distância era um factor relevante na rápida disseminação da doença. Aguardo ansiosamente o plano de política da Comissão, previsto para 1 de Janeiro de 2003, que visa a regionalização de cadeias de produção de carne, para que o transporte de animais a longa distância possa ser limitado no futuro.

Fiebiger
Senhor Presidente, o relatório sobre a protecção dos animais durante o transporte despertou um grande interesse na opinião pública. Diversas associações, mas acima de tudo cidadãs e cidadãos, têm acompanhado este tema com grande atenção para ver como e que medidas preventivas o Parlamento toma a fim de proibir as condições insuportáveis durante o transporte.
O objectivo do presente relatório é pôr termo, através da legislação, ao risco que correm e, em última análise, à morte cruel a que estão sujeitos, os animais durante o transporte. No entanto, é necessário não deixar nada ao acaso mas negociar duramente a aplicação destas medidas. As expectativas da sociedade são um elemento decisivo para as particularidades do modelo agrícola europeu.
A crise da BSE e as consequências da destruição de animais devido à febre aftosa vieram colocar em causa - e isso é positivo - o que até agora era dado como adquirido. Aproximadamente 250 milhões de animais reprodutores são transportados todos os anos através da União Europeia. Há anos que todas as partes interessadas discutem o absurdo desse transporte ou a sua necessidade. A regulamentação base existente contém já várias disposições práticas e jurídicas em matéria de transporte de animais. Aparentemente, as autoridades nacionais não trabalham todas dentro do espírito dessas disposições. Isso mostra claramente como é frágil na realidade a cláusula relativa à protecção dos animais. Há falta de seriedade, de transparência e de sinceridade neste domínio. Quando, por exemplo, lebres selvagens são apanhadas com redes na Polónia e transportadas em contentores para a União Europeia, em condições cruéis para os animais, a fim de que os atiradores desportivos possam praticar o seu passatempo, então isso já não tem nada a ver com desporto e muito menos com a protecção dos animais. Ficaria contente se o Senhor Comissário pudesse dizer-nos que isso não acontece.
Precisamente na fase das negociações sobre o tema do alargamento europeu, este exemplo hipoteca seriamente o desenvolvimento de uma agricultura regulamentada com base na protecção do ambiente e das espécies. Neste sentido, o presente relatório aposta na cooperação, e não na confrontação, entre a agricultura e a protecção dos animais.

van Dam
Senhor Presidente, o transporte de animais desacreditou-se devido às muitas infracções cometidas pelos transportadores. Essas infracções indicam que, além das regras relativas ao transporte, temos de dedicar mais atenção ao controlo e à fiscalização do respectivo cumprimento. O ano passado, confrontámo-nos com outro efeito desastroso do transporte de animais que é a disseminação de epizootias. O transporte de vitelas por parte de diversos Estados-Membros, que entretanto ganhou má reputação, levou, no meu país, à morte de 265 000 animais. Uma das conclusões que retiramos da crise da febre aftosa é a de que a agricultura deve concentrar-se na regionalização da produção e de que se deve pôr termo à deslocação de animais vivos. Tendo esse objectivo em vista, apoio francamente o relatório do senhor deputado Maat. Acho, porém, incompreensível que, nas suas alterações, queira acabar com as temperaturas máxima e mínima nos compartimentos de transporte de animais, com o argumento, que não colhe, de que basta que os compartimentos tenham ventilação mecânica. Será dificilmente aceitável para a protecção dos animais. As minhas alterações visam o mesmo objectivo, mas mantém os requisitos relativos às temperaturas.
Apoio o apelo no sentido da extinção das restituições à exportação de animais vivos para abate. O facto de se contornarem as regras europeias em matéria de transporte e abate através do abate dos animais fora da União Europeia, em condições proibidas na Europa, é uma injustiça para os agricultores europeus. A Comissão quer estimular os agricultores no sentido de produzirem produtos de qualidade. O bem--estar dos animais é uma componente essencial dessa qualidade que vai desde os agricultores até à nossa mesa.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este é um relatório sobre um relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte.
Uma vez mais, Senhor Comissário, este Parlamento cai na tentação de dizer à Comissão qual deve ser o conteúdo das próximas propostas de directiva que irá apresentar-nos, e fá-lo de uma forma tão detalhada que quase lhe damos o trabalho feito. O relator, o senhor deputado Maat, realizou um trabalho importante. Confio em que a Comissão e o Conselho o tenham em conta. Os animais devem ser transportados em condições razoavelmente boas; a legislação deve ditar normas para que assim aconteça, devendo as autoridades controlar o seu cumprimento.
Dito isto, gostaria de fazer duas observações: em primeiro lugar, considero que as condições devem ser as mesmas para os transportes a longa e a curta distância. Não devemos demonizar o transporte a longa distância, pois isso significa uma distorção da concorrência no mercado interno. Em segundo lugar, as condições de transporte devem ser também as mesmas para o transporte de todos os animais, quer estes vão a caminho do matadouro quer se trate de animais cujo destino é a criação a maior ou menor distância do seu lugar de origem, ou que vão participar num concurso. Estas questões não estão reflectidas no relatório, e eu gostaria, Senhor Comissário, de vê-las contempladas em próximas propostas da Comissão.
Por outro lado, felicito o relator e agradeço-lhe por apresentar uma alteração, em nome do meu grupo, tendente à supressão das referências às temperaturas. Porque não tem sentido falar de temperaturas sem as associar à humidade relativa correspondente. Além disso, desde a Lapónia até às ilhas Canárias, a Europa é muito vasta e muito diversificada em termos de clima, de densidade de população e de condições socioeconómicas.
Finalmente, queria chamar a atenção para a importância do transporte na propagação das epizootias. Isso nada tem a ver com a duração da viagem, mas deveríamos ser inflexíveis quanto às normas e ao controlo do seu cumprimento. Por exemplo, a peste suína clássica de que houve um surto em Espanha em 1997 foi causada por leitões provenientes da Holanda. Isso pode e deve ser evitado.

Paulsen
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Maat é excelente e sintetiza as firmes e legítimas críticas que devem ser dirigidas, em primeiro lugar, ao Conselho de Ministros e aos Estados-Membros. É vergonhoso para uma região do globo civilizada e culta, que dá pelo nome de Europa, tratar os animais da maneira como o fazemos. Além do mais, ninguém pode convencer-me de que se trata de uma necessidade de carácter económico. É mais provável que se trate de desvario económico.
Gostaria de começar por referir o nº 14. Se um motorista conduzir alcoolizado, fica imediatamente sem carta de condução. Como é possível que um motorista apresente animais mortos na carga e mantenha a posse da carta e da licença de transporte rodoviário? Isto é absurdo!
O nº 20 defende a abolição do subsídio à exportação de animais vivos. Este é, de facto, um pequeno primeiro passo que a União pode dar.

Echerer
Senhor Presidente, Senhor Deputado Maat, o seu relatório é um instrumento importante para reflectir, de forma global, sobre a política agrícola e ambiental e para agir cada vez mais a nível local. O seu relatório deve ser apoiado na íntegra, pois não admite quaisquer compromissos às custas do bem-estar dos animais, revelando mais uma vez, com insistência, as deficiências que desde há muito tempo são conhecidas. Existe uma expectativa especial acerca deste relatório, sobretudo desde que este plenário votou a supressão do orçamento destinado ao regulamento relativo às restituições à exportação. Uma vez que este ponto foi aprovado, é natural esperar que o relatório Maat seja aprovado na sua globalidade, tanto mais que, graças a dele, se tornaram particularmente evidentes os erros até agora observados no contexto da política do transporte de animais.
Gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos, mas falta-me tempo. Para terminar, eu diria apenas que os controlos e as fiscalizações devem ser melhorados, os montantes das multas devem ser harmonizados e aumentados para um nível dissuasor para as empresas de transportes. O mesmo deveria acontecer com as sanções aplicadas aos Estados-Membros. Todos nós conhecemos os problemas, nomeadamente como a opinião pública europeia critica de forma severa e, com razão, as instituições europeias e os seus quinze governos. Também à luz do alargamento, este relatório é particularmente bem-vindo.
Estimados colegas do Conselho e da Comissão, já é tempo de agir!

Seppänen
Senhor Presidente, é de certo indiscutível que a opinião pública em toda a Europa exige que se ponha fim ao sofrimento infligido aos animais vivos durante o transporte. A UE dispõe de instrumentos para diminuir os problemas, mas falta-lhe a vontade. Há directivas cujo objectivo é melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte. Todavia, não há um controlo da aplicação das mesmas.
Esta situação é reconhecida no relatório do senhor deputado Maat. Afirma-se nesse documento que as directivas relativas ao transporte são infringidas. O relatório tem em conta os problemas causados pelas diferenças entre os períodos de viagem e de repouso estabelecidos para os motoristas e para os animais transportados. O documento chama especialmente a atenção para a exportação de animais vivos para países não pertencentes à União Europeia, cuja viagem é sempre naturalmente mais longa. O relatório recorda que o transporte de animais contribui para a propagação explosiva das epizootias. A exigência mais radical exorta a Comissão a pôr termo, a partir do início do próximo ano, às restituições à exportação de animais vivos destinados ao abate.
A resposta da Comissão a estas exigências que constituem o ponto de vista do Parlamento deverá ser no sentido de garantir que na UE sejam respeitados os requisitos éticos e morais consagrados pelo mundo civilizado também em relação aos animais destinados ao abate.

Doyle
Senhor Presidente, a Irlanda comprometeu-se a colaborar com todos os Estados-Membros, bem como com organizações internacionais, para que se consigam melhores condições de bem-estar para os animais. Devido à nossa localização periférica e à nossa condição insular, como o senhor deputado Maat reconheceu - e agradeço-lhe por isso -, não temos alternativa realista à exportação do nosso gado por barco, e a verdade é que precisamos de encontrar mercados para exportar nove de cada dez animais criados nas nossas explorações agrícolas.
Apesar de concordar plenamente com o princípio geral de que os animais deveriam ser abatidos o mais próximo possível do local de produção, na realidade muitos dos mercados de exportação de que dispomos exigem animais vivos e não produtos já transformados. Além disso, para que possa funcionar adequadamente num futuro previsível, o nosso mercado deverá encontrar um equilíbrio entre o comércio de animais vivos e o de carne de abate.
O Regulamento nº 615/98 associa o pagamento de restituições à exportação ao cumprimento rigoroso das normas de bem-estar dos animais durante o transporte, inclusive o exame veterinário completo de cada animal. Temos de policiar e fazer cumprir com rigor estas disposições. O incidente que envolveu a Alemanha e o Líbano este Verão a propósito da exportação de animais vivos deveu-se à inexperiência das autoridades alemãs, uma vez que a Alemanha não exporta com frequência animais vivos e não tinha um acordo prévio veterinário com o Líbano. Casos difíceis não fazem a lei. Não estou de acordo com o Ministro da Agricultura alemão quando defende que o pagamento de restituições à exportação de animais vivos já não tem justificação. Se a Europa não cumprir as condições de países terceiros, estes irão abastecer-se noutros lados, com pouco ou nenhum controlo e sem regulamentação sobre o bem-estar dos animais, uma vez que ainda não existe nenhum acordo internacional sobre condições de transporte.
Temos que ter as melhores normas possíveis, não só no interesse dos animais mas também no dos produtores, que obterão muito melhores preços se os animais forem saudáveis e não estiverem afectados por nervosismo. É evidente que devemos continuar a rever as nossas normas de protecção dos animais durante o transporte e que cada Estado-Membro deverá estar disposto a policiar e a fazer cumprir a lei. No entanto, com um excedente de mais de um milhão de toneladas de carne de bovino na União Europeia, o pagamento de restituições à exportação será necessário ainda por algum tempo e não apoiarei nenhuma proposta para que seja abolido.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que é preciso pôr fim ao sofrimento provocado nos animais. Desde logo esta questão faz parte das bases éticas essenciais da produção agrícola europeia. Por conseguinte, a Comissão deve dispor de competências suficientes para poder interferir na actuação dos Estados-Membros, as sanções devem ser suficientemente rigorosas e a execução destes aspectos que apontam para a correcção da situação deve ganhar, sem dúvida, mais eficácia. Agradeço ao relator, senhor deputado Maat, por ter tido em atenção as excepções. Há regiões pouco habitadas, há ilhas e regiões remotas e também aí é preciso poder exercer a actividade, e estes aspectos foram igualmente tidos em atenção de modo equilibrado neste relatório.
O bem-estar dos animais faz parte de um conjunto mais vasto. A regionalização da cadeia de produção tem sido um tema de debate actual e é uma matéria do futuro. É nomeadamente neste contexto que se deve pôr termo às restituições à exportação de animais vivos destinados ao abate. Esta medida promove a regionalização, isto é, a regionalização das cadeias e o seu desenvolvimento.

Jeggle
, Senhor Presidente, Senhores Deputados, mais uma vez abordamos o tema da protecção dos animais durante o transporte. Ocupamo-nos com um tema que já vem de longe e eu apoio, sem reservas, o relatório apresentado pelo meu colega Maat. Todos sabemos que já existem na União Europeia diversas directivas sobre esta matéria e que elas foram transpostas para as legislações dos Estados-Membros. Todos nós somos a favor de uma protecção total dos animais e contra os transportes desnecessariamente cruéis, sobretudo de animais destinados ao abate. Se toda essa legislação positiva fosse posta em prática e controlada em toda a parte, não precisaríamos deste debate. Mas parece que não é assim!
Imagens de transportes efectuados em condições inaceitáveis mostram isso constantemente. Mas não devemos perder de vista que, neste domínio, há a referir coisas positivas. Hoje em dia já existem, em parte, transportes que satisfazem as exigências da protecção dos animais. Também o princípio do abate na proximidade imediata do lugar de produção é frequentemente aplicado. Este é um ponto que merece o meu total apoio: o abate tão perto quanto possível da exploração agrícola. As técnicas modernas de conservação permitem, de resto, a exportação de carne para regiões distantes.
Relativamente ao transporte de animais exigimos, com razão, tempos de paragem para dar de beber e de comer aos animais. De futuro, temos ainda de pensar numa maneira de minimizar o stress dos animais durante a carga e a descarga. Um objectivo é, por certo, equipar o transporte de animais para abate, de modo a que os animais possam ali permanecer e ser alimentados, durante as curtas pausas.
O transporte, o local, as condições de viagem, a ventilação, a temperatura, os processos de carga e de descarga - se tudo for feito de forma apropriada - têm certamente o maior efeito na melhoria da protecção dos animais. O presente relatório contribui para esse fim e peço que seja amplamente apoiado.

van den Bos
Senhor Presidente, no transporte de animais, estes são considerados exclusivamente como mercadorias e não como seres vivos com valor em si próprios. Os Estados-Membros deviam morrer de vergonha pelo facto de o controlo do cumprimento da regulamentação ser tão miserável. Saúdo, por conseguinte, as propostas no sentido de os controlos melhorarem significativamente e de se agravarem as sanções. Além disso, deve instituir-se um limite geral de tempo e de distância e devem ser impostos requisitos muito mais rigorosos aos veículos de transporte. O melhoramento do equipamento não pode constituir alibi para se prolongarem os tempos de condução com o pretexto de que o transporte em "classe executiva" pode durar mais tempo. "Classe executiva" , que expressão esta! A última viagem dos animais continua a ser de sexta classe. Os animais vivos só devem ser transportados por pouco tempo. Oito horas é, efectivamente, um melhoramento, mas, na verdade, quatro horas deveria ser o máximo absoluto. Temos de nos encaminhar para uma regionalização da cadeia de produção, com matadouros de pequena dimensão e limpos. A recente crise da febre aftosa mostrou mais uma vez que os locais de paragem e de reunião comportam riscos veterinários inadmissíveis que há que eliminar. Impõem-se reformas com urgência, na perspectiva do alargamento. Em toda a Europa, os animais não podem continuar a ser considerados exclusivamente como coisas com que se ganha dinheiro, em vez de serem considerados como parte da criação. Senhor Deputado Maat, obrigado pelo seu bom relatório.

Fiori
Senhor Presidente, acontece-me raramente, mas, desta vez, sou obrigado a falar em nome do meu país. Com efeito, a proposta preocupa muitíssimo todo o sector bovino italiano, e não só devido aos limites máximos da duração do transporte. Para nós, é ainda mais grave o facto de, nesta proposta, os animais destinados à engorda, complemento natural da fase de criação, estarem sujeitos às medidas mais restritivas, previstas para os animais para abate, em lugar de se lhes aplicarem as medidas menos restritivas, previstas para os animais de criação, apesar de a fase de engorda ser uma continuação natural de alguns meses de criação do animal.
Percebemos perfeitamente o objectivo do relatório, ou seja, substituir o mais possível o transporte de animais vivos pelo de carne de animais abatidos. Mas nós temos uma situação muito particular, que envolve 120 mil empresas de criação e uma florescente indústria transformadora, desde o abate à produção de enchidos, que ficaria fortemente comprometida com uma medida deste tipo. Apresento-lhe um dado, a si e ao Senhor Comissário: a França tem um património de mais de 20 milhões de cabeças de gado bovino e abate anualmente cerca de 5 milhões de cabeças; a Itália tem 7 milhões de cabeças e abate 4,5 milhões. É evidente que este sistema consolidado de produção, vital para a economia zootécnica do nosso país, ficaria completamente comprometido com a adopção de um limite máximo para a duração do transporte de animais, tanto a nível de tempo como de quilómetros, limite que é, aliás, desprovido de qualquer valor científico e que tem significado meramente instrumental, com consequências - como dizia - dificílimas de suportar pelo sector na sua globalidade.
Daí decorre que qualquer proposta de limitação absoluta da duração da deslocação é, na realidade, exclusivamente motivada pela vontade de outros países de arrebatarem à Itália quotas significativas do abate e de se substituírem aos nossos produtores no fornecimento de carne de bovino para o mercado italiano. Não é esta a Europa que nós queremos!

Byrne
Senhor Presidente, tenho muito prazer em indicar qual é a posição da Comissão em relação ao excelente relatório do senhor deputado Maat. O assunto deste relatório é o bem-estar dos animais e, especificamente, o seu transporte. Todos sabemos que se trata de uma matéria delicada.
Quando apresentei a proposta original da Comissão, disse claramente que as opiniões do Conselho e do Parlamento ajudariam a dar forma às propostas que tenciono apresentar no início do próximo ano. O relatório que discutimos aqui hoje partilha da maior parte dos objectivos da Comissão. Falta, contudo, um elemento fundamental para a construção das propostas definitivas da Comissão: o parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, que devemos receber em breve.
Esse parecer fornecerá à Comissão o aconselhamento científico necessário sobre pontos essenciais como é o caso da duração desejável do transporte ou da densidade de carga. Em tais matérias, a nossa actuação deve ser orientada por uma boa opinião científica sobre as condições do transporte de animais. Quero, todavia, dar-vos conhecimento de algumas impressões gerais sobre alguns dos pontos-chave abordados neste relatório.
Antes do mais, quero referir que fiquei muito satisfeito por verificar que algumas sugestões mais extremas sobre o tempo de transporte de animais - tais como o limite de quatro horas - não eram seguidas no relatório do senhor deputado Maat. A opinião fundamentada transmitida à Comissão é a de que a tensão e o risco no transporte de animais decorre sobretudo de três factores: a duração da viagem, a carga e descarga dos animais e as condições em que estes são transportados - ventilação, humidade, densidade populacional e por aí fora.
A Comissão já apresentou propostas para melhorar as normas nestes domínios, ou apresentá-las-á em breve. No entanto, em alguns sectores dá-se demasiado realce ao tempo de viagem. Acho simplista a proposta de reduzir o tempo de viagem para quatro horas, pois não leva em conta a diversidade de interesses envolvidos.
Não podemos ignorar os interesses dos agricultores e do sector das carnes e do gado. Tal redução seria vista mais como um ataque à sua subsistência do que como uma contribuição genuína para o bem-estar dos animais. Se queremos manter o seu apoio para melhorar o bem-estar dos animais, devemos também respeitar os seus interesses. Prefiro trabalhar com eles a trabalhar contra eles, e espero que esta seja também a vossa opinião.
Gostaria de me debruçar agora sobre a questão dos recursos. No seu relatório, o senhor deputado pede para que o número de inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário (FVO) seja aumentado para catorze, em vez dos actuais quatro. Na realidade tal aumento só seria possível à custa de outras prioridades, tais como a BSE, a febre aftosa, a higiene da carne, níveis de resíduos e segurança alimentar em geral, áreas em que a Comissão já está sobrecarregada.
Sempre me recusei a fazer promessas que não possa vir a cumprir. Seria desonesto fazê-lo, tanto para este Parlamento como para a opinião pública europeia. O senhor deputado sublinha a falta de cumprimento da legislação em vigor nos Estados-Membros. Estou inteiramente de acordo. Os Estados-Membros têm de fazer um esforço e providenciar os recursos que assegurem uma melhor implementação da legislação. Este foi um ponto em que insisti repetidamente junto dos Estados-Membros, no Conselho "Agricultura" .
A julgar pela correspondência que recebo dos senhores deputados, a melhor forma de conseguir um melhor cumprimento da legislação é através de acções judiciais contra os Estados-Membros. Todavia, há que salientar que por vezes é mais eficaz trabalhar com os Estados-Membros do que contra eles, pelo que as acções judiciais deveriam ser o último recurso. Ao fim e ao cabo, são eles os responsáveis pela implementação da legislação da Comunidade Europeia no terreno.
Mas vamos lá ser claros: quando os esforços para encontrar soluções pelo diálogo não dão resultado, a Comissão accionará mecanismos legais contra os Estados-Membros em causa. De facto, há processos a correr contra vários Estados-Membros e muitos outros estão em fase de apreciação.
Para terminar, gostaria de pedir à assembleia que colaborasse nos esforços da Comissão para incentivar os Estados-Membros a levarem mais a sério o bem-estar dos animais. Apelaria, especialmente, aos senhores deputados para que recordassem aos seus colegas políticos, nos seus países, a necessidade de um maior empenho e de mais recursos com vista a garantir a observância das disposições comunitárias sobre o bem-estar dos animais.
Senhor Deputado Maat, Senhoras e Senhores Deputados, voltarei em breve aqui com as propostas formais da Comissão. Essas propostas dar-vos-ão a oportunidade de formularem uma legislação forte sobre o bem-estar dos animais. Posso assegurar-vos que o relatório do senhor deputado Maat terá uma enorme influência nessa legislação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 21H40)

