

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0222/2005) do deputado Kreissl-Dörfler em nome da, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 – C6-0200/2004 – 2000/0238(CNS)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos conheceis a situação actual: a directiva relativa aos procedimentos de asilo foi objecto de negociações no Conselho durante mais de quatro anos; consequentemente, o resultado reflecte um frágil compromisso entre os Estados-Membros da União. 
Devo dizer com toda a franqueza que se trata de um compromisso que não atinge grandes níveis de ambição. Estou consciente das preocupações expressas no relatório e partilho-as parcialmente. Assim, agradeço ao relator o seu trabalho, não obstante as dificuldades que se nos depararam e o facto de a directiva ainda não visar objectivos muito elevados sejam bons motivos – e não pretendo aqui estabelecer qualquer paradoxo – para o Parlamento aprovar, hoje, o relatório e para manter em movimento todo este processo até à entrada em vigor da directiva.
Em minha opinião, há, antes de mais, excelentes razões metodológicas para aprovar o relatório. Com efeito, se a directiva entrar em vigor, qualquer proposta relativa ao assunto terá de passar pelo sistema de votação por maioria qualificada em lugar da unanimidade, como acontecia até aqui, assim como terá de ser sujeita ao procedimento de co-decisão entre Conselho e Parlamento. Isto significa que, depois de ultrapassada a primeira fase com a aprovação desta directiva, o Parlamento terá a possibilidade de votar em co-decisão nas fases subsequentes, as quais tratarão do fundo da matéria. Espero que consigamos atingir esse resultado o mais cedo possível, assim que adoptarmos a directiva.
Depois, temos razões relacionadas com as perspectivas para o futuro. O facto de passarmos da unanimidade à maioria qualificada e de o Parlamento deixar de, meramente, dar o seu parecer e passar a ter poderes de co-decisão permitir-nos-á atingir algo que porventura, para mim e penso que para muitos outros, é ainda mais importante: conseguir ter um sistema comum de asilo até 2010 que não envolva apenas os procedimentos mas a substância, ou seja, passar em termos concretos de uma acção dos Estados-Membros para uma acção europeia.
Há, ainda, outras razões que se prendem com o conteúdo e que justificam o voto a favor dos Senhores Deputados. Esta directiva é, decerto, um primeiro passo, mas todos recordarão o Conselho de Tampere, há alguns anos, quando foi decidido que a estratégia europeia de asilo seria gradual, isto é, o procedimento e a substância não seriam aplicados ao mesmo tempo, mas avançariam por fases. Este é, reconheço, apenas o primeiro passo, mas um passo que fará grande diferença, Senhoras e Senhores Deputados.
Penso que não estarei a mentir se afirmar que, hoje, temos mais de 20 sistemas diferentes para os procedimentos. Não direi 25, mas quase. Subsistem preocupações, que foram expressas por este Parlamento e pela Comissão e por mim próprio, pessoalmente e em público, quanto à necessidade de harmonizar o tratamento dispensado a refugiados e requerentes de asilo.
Com a directiva, disporemos de um procedimento comum e de normas mínimas em toda a Europa e, sobretudo, conferiremos ao Tribunal de Justiça poderes para as aplicar e interpretar. Como sabem, a jurisprudência do Tribunal de Justiça é, frequentemente, bastante avançada na sua interpretação. Daremos também à Comissão a oportunidade de fazer respeitar as normas comuns. Trata-se de oportunidades hoje inexistentes e, a meu ver, farão uma diferença considerável.
Por outro lado, se hoje não avançássemos, se essa abordagem gradual não fosse avante, alguns de nós continuariam a exigir que o texto fosse melhorado. Mas, com toda a franqueza, seria improvável, muitíssimo improvável, que o Conselho desse início a novas conversações de fundo após cinco anos de negociações. Assim, caso o Conselho não intervenha, haverá exigências, haverá, provavelmente, cada vez mais preocupações, mas a estratégia europeia na matéria – procedimentos hoje e, amanhã, questões de fundo e legislação sobre asilo – não avançará.
É por isso que, se pusermos num prato da balança as vantagens de um texto que não é perfeito e, no outro, os perigos reais de um vazio na legislação europeia, que suscitam ainda maior preocupação, espero sinceramente que este Parlamento possa aprovar o relatório e emitir parecer favorável. 
Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE ),
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo que estamos prestes a votar hoje não é senão um dos pilares fundamentais da União Europeia. A União Europeia surgiu das ruínas da Segunda Guerra Mundial e o seu sucesso baseia-se nas lições que aprendemos com a experiência de uma guerra global, do nacional-socialismo e das ditaduras do século passado, aliás também na Europa de Leste, que obrigaram muitos europeus a abandonar as suas casas e a procurar refúgio em países estrangeiros, para salvar as suas próprias vidas. Hoje, as pessoas vêm para a Europa, para fugir às calamidades e à perseguição. Nenhuma destas pessoas abandonou a sua pátria de ânimo leve, visto que, muitas vezes, arriscam as suas vidas na fuga. No entanto, o seu sonho de uma vida em segurança acaba frequentemente em centros de acolhimento com condições, por vezes, aterradoras; depois, são recambiadas para um país alegadamente seguro, como a Líbia, sem que a sua situação individual seja avaliada. Estamos a tentar livrar-nos, o mais rapidamente possível, de qualquer fardo ou responsabilidade? Tenho a sensação que nós, na “Fortaleza Europa”, estamos menos interessados em proteger os refugiados do que em fazer o contrário, protegendo-nos nós próprios dos mesmos. Como haveremos, porém, de cumprir a nossa responsabilidade histórica se não damos aos refugiados oportunidade adequada para explicar os motivos da sua vinda para a Europa? Como haveremos de ser credíveis na defesa dos valores europeus se negamos o acesso a processos legais àqueles que procuram protecção? Não há dúvida de que se teme o abuso do direito de asilo, mas não podemos permitir que tal nos leve a trair os nossos valores. Do que necessitamos na Europa é de normas mínimas comuns para tratar a questão dos refugiados, baseadas no Estado de direito, nas convenções internacionais e nas obrigações resultantes do direito internacional, como a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. A proposta do Conselho relativa a esta directiva só nos foi apresentada para consulta em Novembro de 2004, depois de este ter tomado a sua decisão. Poderia apelidar-se este procedimento de “cooperação não cooperativa”, algo que nós rejeitamos rotundamente. Aquilo que o Conselho nos apresentou agora também está longe dos objectivos formulados em Tampere, em 1999, e é por isso que a maioria de nós, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e nas comissões encarregadas de emitir parecer, chegou à conclusão de que a directiva não corresponde, de modo algum, às expectativas, já que não constitui um progresso significativo no sentido de uma harmonização, uma vez que são demasiados os casos em que é permitido aos Estados-Membros manterem as suas disposições legais.
Existe, em particular, uma série de pontos muito preocupantes no que toca ao respeito pelos direitos humanos, reconhecidos internacionalmente, e aos princípios legais que se aplicam aos refugiados, pelo que propusemos várias alterações da máxima importância. Em primeiro lugar, rejeitamos o conceito, definido no artigo 25º-A, dos chamados “países terceiros superseguros” – o que constitui, em si, uma proeza extraordinária em termos da filosofia global –, preferindo, pelo contrário, uma modificação do conceito de “país terceiro seguro”, contido no artigo 27º, que – é importante notar isto –, na nossa opinião, só se deve aplicar se o país terceiro tiver ratificado e cumpra a Convenção de Genebra e outras convenções internacionais relativas aos direitos humanos, respeitando, em particular, o princípio de não repulsão estabelecido na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Tem de ser concedida oportunidade à pessoa que requer asilo para expor as razões pelas quais a sua segurança não pode ser garantida no “país terceiro seguro” ou no seu país de origem seguro.
Em segundo lugar, queremos reforçar o direito do requerente de asilo a um recurso efectivo, nos termos do artigo 38º.
Em terceiro lugar, exigimos o reforço dos direitos das crianças. Segundo a afirmação na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, todas as pessoas com idade inferior a 18 anos devem ser consideradas crianças. Como tal, todos nós chegámos a acordo – independentemente dos grupos políticos a que pertencemos – sobre a necessidade de modificar todos os artigos relevantes da directiva de acordo com esta Convenção. Em quarto lugar, nenhum requerente de asilo deveria ser preso até ficar provado que a sua detenção é necessária, apropriada e conforme com os padrões estabelecidos nas convenções internacionais. Os requerentes de asilo só deveriam ser detidos em estabelecimentos claramente distintos de prisões, devendo estar garantido o acesso a assistência jurídica adequada, a intérpretes qualificados e imparciais, assim como a pessoal médico qualificado. As crianças não acompanhadas não podem ser detidas como imigrantes, em caso algum, e o mesmo se diga de pessoas vulneráveis, como, por exemplo, vítimas de tortura, pessoas traumatizadas ou com uma deficiência mental ou física, para as quais as autoridades devem procurar alternativas à detenção.
O relatório que apresentei e que foi aprovado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos constitui a oportunidade para criar o primeiro direito de asilo europeu, direito esse que também seja equilibrado e justo. O medo do terrorismo islâmico e da criminalidade não deve ser utilizado como uma desculpa disparatada para uma política de asilo retrógrada. Se abandonarmos o cerne da política de asilo, pomos em risco os direitos humanos e abalamos os pilares que suportam a comunidade de valores que é a União Europeia. O medo constitui um fraco fundamento para a tomada de decisões e a hipocrisia é algo censurável na política. O que está aqui em causa são direitos humanos e vidas humanas, e nem nós, nem ninguém, pode esquecer-se disso.
Estou muito satisfeito com a concessão do Senhor Comissário Frattini. Espero que aqueles que, talvez já há muito tempo, decidiram votar contra o relatório, agora, reconsiderem a sua posição. Volto a pedir-vos que votem a favor da aprovação do meu relatório, também necessário para as negociações com o Conselho a ocorrerem no próximo ano. Peço-vos que votem a favor deste relatório, para bem de todos e também em memória de todos os europeus que a guerra, as limpezas étnicas e a perseguição forçaram ao exílio.
Feleknas Uca (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o estabelecimento de um sistema comum europeu de asilo – tal como decidido pelo Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999 – é algo com que muito nos congratulamos. No entanto, a proposta do Conselho, tal como foi alterada, ficou tão singularmente inadequada que, se a directiva viesse a ser implementada sem alterações nos Estados-Membros, a protecção para os refugiados acabaria por ficar reduzida a quase nada.
Um perigo que advém da planeada introdução de uma lista comum daquilo a que se chamou “países terceiros seguros” tem a ver com o facto de os Estados-Membros poderem reenviar os requerentes de asilo para países de origem considerados “países terceiros seguros” sem chegar a ouvir as razões para estes indivíduos se terem tornado refugiados ou sem chegar a examinar o seu direito a asilo. É por esta razão que, no parecer que redigi para a Comissão do Desenvolvimento, atribuí particular importância ao Parlamento Europeu ser plenamente envolvido em todas as futuras decisões que afectem a lista comum.
A inclusão ou retirada de uma lista comum de Estados que possam ser – ou possam não ser – considerados países terceiros seguros não pode constituir um assunto para o Conselho ou para a Comissão resolverem isoladamente. Este ponto é requerido no relatório que estamos prestes a votar, o mesmo se aplica à melhoria da protecção para crianças e para menores, bem como às regras relativas às obrigações de os Estados-Membros informarem os refugiados sobre os seus direitos e obrigações numa língua por estes compreensível.
O relatório inclui uma série de alterações muito importantes, destinadas a assegurar que nenhum Estado-Membro pode deportar requerentes de asilo ou reenviá-los para regiões onde a sua vida ou a sua liberdade possam estar em risco em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou adopção de determinadas opiniões políticas.
Peço aos meus colegas nesta Câmara que dêem o seu apoio a este relatório. Se o que pretendemos é garantir a protecção dos refugiados na Europa, este relatório vai fazer uma grande diferença, tal como vai fazer igualmente à posição das pessoas envolvidas nos Estados-Membros.
Carlos Coelho,
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, como o Comissário Frattini já disse, este foi um longo processo: a primeira proposta foi apresentada há cinco anos; em 2001, este Parlamento, através do relatório Watson, apresentou mais de 100 alterações; o Conselho demorou dois anos em negociações e chegou à abordagem geral em Abril de 2004.
Lamento que o Parlamento Europeu só tenha sido consultado após o Conselho ter chegado a um acordo político, o que significa que o Conselho, na prática, vai ignorar o que estamos aqui a debater. A ausência do Conselho no hemiciclo é bem a imagem da atenção que vai dar a este debate. O que é facto é que, como o Comissário Frattini já disse, a directiva é importante. É urgente este primeiro passo no sentido da prossecução de um sistema europeu de asilo. Esta proposta de directiva representa o primeiro instrumento juridicamente vinculativo no que respeita aos procedimentos de asilo. Temos de criar um regime comum de asilo e gerir, de forma mais eficaz, os fluxos migratórios de forma justa, tanto para os imigrantes como para as sociedades de acolhimento. E temos de o fazer respeitando a Convenção de Genebra de 1951, designadamente o princípio do : os Estados comprometem-se a não obrigar essas pessoas a regressarem aos países ou territórios onde as suas vidas ou liberdades estejam ameaçadas.
Por outro lado, temos de compreender que os Estados-Membros queiram combater o uso abusivo dos sistemas de asilo por parte dos migrantes económicos. Gostaria de cumprimentar o relator, Wolfgang Kreissl-Dörfler, pelo seu trabalho. Apoiei muitas das suas alterações, tal como vi a maioria das minhas propostas integradas no que diz respeito a questões de índole humanitária e de protecção dos direitos dos requerentes de asilo, da necessidade de procedimentos rápidos e efectivos, condições de detenção, protecção de menores e de outras pessoas que se encontrem numa situação vulnerável. No entanto, discordamos em dois pontos fundamentais, que são o desaparecimento das listas dos países seguros, que já existiam nalguns Estados-Membros, e a eliminação do conceito de país "super seguro".
Por isso pedimos a votação diferenciada de várias emendas. De facto, o conceito de país "super seguro" aplica-se aos países terceiros europeus, como, por exemplo, a Suíça, que observam padrões particularmente elevados em matéria de direitos humanos e de protecção dos refugiados. Este conceito, quando foi implementado na Alemanha, foi um sucesso, limitando os abusos e circunscrevendo o número de requerentes de asilo. Alguns sustentaram que esta solução era contrária à Convenção de Genebra e não respeitava o princípio do Por isso foi consultado o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, que acaba de emitir um aparecer que nos dá razão, sustentando a total compatibilidade da solução dos países seguros com as obrigações internacionais a que estamos vinculados.
Reintroduzimos ainda uma alteração que não foi aprovada em Comissão e que pretende que exista a possibilidade de um recurso efectivo em que o requerente deverá ter sempre o direito de recorrer da decisão que tenha sido tomada e aguardar a respectiva decisão no país onde requereu o asilo. Aprovando estas alterações, creio que teremos um relatório à altura das nossas responsabilidades, que o Conselho deveria seguir. Se persistirmos com as alterações que constam da solução inicial, receio que o PPE não possa dar o seu acordo ao relatório. 
Martine Roure,
   Senhor Presidente, quero, evidentemente e antes de mais, agradecer ao nosso relator pelo seu trabalho. Devemos apoiá-lo, de forma a que o Parlamento Europeu se manifeste claramente sobre este assunto. O relatório, excelentemente equilibrado, constitui um óptimo texto de base para a elaboração de uma política em matéria de asilo e imigração.
A posição do Parlamento Europeu tem de ser forte na elaboração dessa política. Na véspera da passagem para a co-decisão no domínio do asilo, insto o Conselho a restabelecer a confiança entre as instituições europeias, mostrando que está disposto a ouvir o Parlamento Europeu. Com efeito, o texto do Conselho, tal como se apresenta, não permite verdadeiramente uma harmonização, à escala europeia, das políticas de asilo. Pelo contrário, autoriza demasiadas possibilidades de derrogações e de excepções aos Estados-Membros. E essas derrogações impedem que se consiga um bom denominador comum; o que é privilegiado é sobretudo o menor denominador comum, o nivelamento pelo baixo da política de asilo na Europa.
Queremos antes de mais recordar que a Europa é justamente uma terra de asilo e que temos de preservar essa tradição humanitária. A política europeia de asilo tem em primeiro lugar de garantir um alto nível de protecção às pessoas em demanda de asilo, reforçando os seus direitos fundamentais. Teremos nós consciência da sorte que temos em termos nascido na Europa? Ora, o princípio de países terceiros ditos "superseguros" é inaceitável, pois representa uma violação dos direitos dos requerentes de asilo. Qualquer pessoa tem direito a um pedido individual e a uma análise individual do seu pedido. Podemos muito bem ser perseguidos num país aparentemente seguro. A História já no-lo demonstrou suficientemente, quanto mais não seja no séc. XX. O princípio de país seguro pode ser muito perigoso se não for rigorosamente enquadrado e, a esse nível, seria inaceitável estarmos perante 25 listas diferentes.
O Parlamento tem além disso de constituir um protagonista na definição dessa lista e compete-nos fazer respeitar esse direito. O que é que pretendemos? Pedimos um acolhimento respeitador da dignidade das pessoas. Recorde-se que o primeiro artigo da Carta dos Direitos Fundamentais diz respeito ao direito à dignidade. Ide visitar os centros de retenção dos refugiados nos diversos Estados-Membros e ficareis edificados! Ide portanto visitá-los e ficareis aterrados que se possam tratar os refugiados daquela forma. Ficareis, tal como eu fiquei, cheios de vergonha. Temos de corrigir as falhas do regime de asilo. Temos de proteger os refugiados. Temos também de nos dirigir às nossas populações para lhes explicar e lhes fazer assim compreender o desespero que leva precisamente esses refugiados a procurarem a Europa. 
Jeanine Hennis-Plasschaert,
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, que desenvolveu um excelente trabalho. Desta feita, concordo inteiramente com ele: o medo é mau conselheiro.
O nosso princípio director deve ser que a União Europeia, enquanto espaço sem fronteiras internas, tem de encontrar uma forma eficaz de gerir as suas fronteiras externas. O desenvolvimento de uma política comum de asilo e imigração é uma parte integrante desse processo. No entanto, apesar de os Estados-Membros terem expresso, eles próprios, esta ambição, é com enorme dificuldade que essa política está a ser posta em marcha.
Sob pressão da opinião pública – pela qual os governos e os parlamentos nacionais são, na realidade, muitas vezes responsáveis –, a maioria dos Estados-Membros adopta actualmente uma politica de asilo e migração tão fechada quanto possível, não obstante o facto de a alteração da política de asilo e migração num determinado Estado-Membro ter um impacto directo nos fluxos migratórios e nos desenvolvimentos políticos nos outros Estados-Membros. Como o relator indicou também, o inconveniente de um método de trabalho como este é que os refugiados políticos com direito a asilo parecerem ficar em risco de serem rejeitados.
No debate público, os requerentes de asilo e os imigrantes ilegais estão, cada vez mais, a ser confundidos, e, se não tivermos cuidado, também os terroristas, contra os quais temos de lutar, irão em breve ser colocados nesse mesmo saco. Esta é uma tendência que é necessário quebrar com a maior rapidez possível, e daí a necessidade de uma abordagem europeia.
Na tarde de hoje, esta Câmara irá proceder à votação da proposta de directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. A proposta em si é pouco interessante; na realidade, não passa de uma colectânea de políticas aplicáveis nos 25 Estados-Membros. É decepcionante que quase não haja sinais de harmonização.
Como já foi observado, o Parlamento Europeu tem apenas poderes consultivos em relação à proposta. Um parecer pode realmente ser muito útil, mas pode também, acima de tudo, ser ignorado, e é exactamente isso que o Conselho fará. No entanto, logo após a votação final deste relatório e a consequente entrada em vigor da directiva, o Parlamento adquirirá o direito de co-decisão nos domínios do asilo e da imigração, o que significa que o Conselho deixará de poder tomar decisões por unanimidade e terá de passar a fazê-lo por maioria. Esta alteração ao processo de decisão é vital, como o é também a necessidade de adoptar uma política comum de asilo e imigração a breve trecho.
A fim de podermos enviar uma mensagem forte ao Conselho, pediria aos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e em especial ao senhor deputado Coelho, mas também aos do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que optem pelo compromisso mais viável e, por conseguinte, se abstenham de votar contra este relatório. O meu grupo demonstrou a sua vontade de o fazer. Há um aspecto com que continuamos a ter dificuldades, nomeadamente o conceito de países “superseguros”, mas ficaria particularmente surpreendida se esta tarde fosse aqui encontrada uma maioria a favor disso.
Uma mensagem política poderosa por parte desta Câmara é o que é necessário para demonstrar que, a despeito das divisões políticas, temos a coragem de lutar por uma abordagem europeia rápida e equilibrada ao problema do asilo e da imigração. A nossa visita a Lampedusa, na semana passada, confirmou-me uma vez mais essa necessidade. A directiva é apenas um primeiro passo, por ora pouco ambicioso, mas é realmente um primeiro passo cuja importância não devemos subestimar.
Gostaria de terminar dizendo que, muito honestamente, o facto de o Conselho não se encontrar aqui representado neste momento não se coaduna, a meu ver, com as prioridades que ele expôs anteriormente, o que eu lamento profundamente. 
Jean Lambert,
   Senhor Presidente, concordo com praticamente tudo o que disse a oradora que me precedeu, apesar de as intenções de voto do meu grupo político não terem sido bem entendidas, facto sobre que me debruçarei mais tarde.
Gostaria de agradecer ao relator o árduo trabalho que teve para tentar melhorar o documento profundamente viciado recebido do Conselho que, para alguns de nós, é uma afronta aos direitos humanos e às pessoas que procuram refúgio. Considero muito triste que este “frágil compromisso”, como alguém o apelidou, seja o melhor que se conseguiu. Limita-se a resumir muito daquilo que já é feito pelos Estados-Membros.
Já aqui foi referido o conceito de países terceiros superseguros e de países terceiros seguros. O meu grupo político tem um problema fundamental com este conceito. Neste momento o Governo britânico, por exemplo, prepara-se para enviar requerentes de asilo de volta para o Iraque, o Congo, o Zimbabué e o Afeganistão. Alguns de nós têm estado a tentar resolver o caso de um indivíduo que vai ser enviado de volta para o Irão e, o que é mais, a mulher, cidadã britânica e cristã, acompanhá-lo-á, decorrendo os custos da viagem por conta do governo. Generosa atitude!
Muitos dos presentes nesta Assembleia não acreditam que qualquer dos países referidos seja seguro. Em consequência, o mínimo que queremos, a aceitarmos este deficiente conceito de países terceiros seguros, é uma lista única, estabelecida em co-decisão com o Parlamento, que poderá ser um passo na direcção de uma política comum de asilo.
Preocupam-nos profundamente as implicações para a não-repulsão, sobretudo porque também verificamos que poderá estar em causa o artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que lida com a necessidade de não reconduzir pessoas para uma situação em que corram o risco de ser submetidas a tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Acolhemos favoravelmente a alteração do relator e da senhora deputada Roure que mantém em aberto a possibilidade de avaliar esses casos, no que aos direitos humanos diz respeito, em tribunal.
As alterações da comissão reforçaram significativamente o texto. Dá-se muito mais ênfase, por exemplo, aos direitos das crianças e aos procedimentos para as pessoas que se encontram numa situação mais vulnerável. É claramente reconhecida a necessidade de representação jurídica adequada e de uma entrevista individual, que assume importância acrescida no contexto do procedimento de asilo comum agora em apreço.
Acolhemos com satisfação, do mesmo modo, o compromisso de providenciar interpretação adequada. Todos, neste Parlamento, sabemos como é importante dispor de intérpretes competentes. As nossas vidas, porém não dependem deles, enquanto a qualidade da interpretação pode ser absolutamente crucial para o futuro de um requerente de asilo.
A questão da detenção é um assunto extremamente controverso, para utilizar um eufemismo. Contudo, a detenção arbitrária sem possibilidade de recurso é totalmente inaceitável. Pensamos, portanto, que foi positivo a comissão ter tornado mais rigorosas as normas jurídicas relativas a este aspecto e ter esclarecido que detenção não equivale a prisão quando não se foi acusado de qualquer crime. 
Giusto Catania,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como outros oradores que me precederam, também eu gostaria de agradecer ao meu amigo e colega, deputado Kreissl-Dörfler, o trabalho empenhado que realizou e a espinhosa tentativa de elaborar um relatório ao qual todos possamos dar o nosso aval. Infelizmente, o Conselho já tomou uma decisão, e registamo-lo, assim como registamos a sua ausência, hoje. Observamos ainda que, muito provavelmente, não levará em linha de conta nenhuma das sugestões do Parlamento.
Considero que o relatório Kreissl-Dörfler melhora a directiva sobre a mesa, sobretudo ao suprimir a parte que se refere a países superseguros e ao aumentar a margem de recurso no caso de uma eventual recusa.
Todavia, continuam por resolver alguns pontos fundamentais que não podemos escamotear. Estou a pensar, especificamente, no papel das autoridades consulares, que não devem ser autorizadas a encontrar-se com os requerentes de asilo em circunstância alguma. Por outro lado, os requerentes de asilo não deviam ser mantidos em centros de detenção. Visitámos recentemente Lampedusa e percebemos que juntar pessoas que procuram asilo com imigrantes ilegais gera relações caóticas nos centros de detenção. A nosso ver, esses dois grupos não deviam ser mantidos nos mesmos locais; pensamos, aliás, que os requerentes de asilo não deviam, sequer, ser mantidos em detenção. Caso seja absolutamente necessário, há que tomar medidas para garantir que não estejam nos mesmos locais e, em todo o caso, que não se mantêm aí seis meses.
Além disso, preocupa-nos a utilização que o relatório faz do conceito de país terceiro seguro, os critérios de definição de país terceiro seguro e a lista desses países que será estabelecida. Para nós, este aspecto é fundamental: por definição, o conceito de país terceiro seguro impede uma avaliação casuística, porquanto delegamos a nossa responsabilidade noutro país que, segundo critérios muito flexíveis, é considerado seguro. O asilo não é um prémio, é um dever moral e político da Europa e um direito para os homens e as mulheres que são perseguidos ou que fogem de guerras.
Quais são esses países seguros? De acordo com os critérios, até Marrocos e a Bielorrússia, por exemplo, poderiam ser considerados seguros, países que decidimos considerar parceiros privilegiados, e isto resulta, também, num processo de externalização das fronteiras europeias. Creio que os países terceiros seguros e o próprio conceito de país terceiro seguro põem em risco a vida dos requerentes de asilo, e não podemos permitir tal situação.
Penso, também, que o Parlamento tem muito pouco controlo; a co-decisão apenas será aplicada para modificar a lista de países terceiros seguros. O Comissário Frattini afirma que o relatório foi organizado de forma a haver uma aplicação passo a passo. Na minha opinião, este passo não é suficientemente arrojado. Podíamos ter aspirado e exigido muito mais. A harmonização que conseguimos é, provavelmente, de tal ordem que acaba por piorar algumas legislações nacionais. 
Johannes Blokland,
   Senhor Presidente, estamos hoje a debater o estatuto de refugiado; num mundo em que milhões de pessoas se encontram em fuga, nós temos a felicidade de poder falar do seu estatuto. Convém esclarecer o facto de que falar sobre os refugiados a partir da nossa posição não pode nem deve deixar de ter consequências. Temos o dever de tratar os refugiados com amabilidade e justiça. Há uma semana e meia, tornou-se de novo pungentemente claro que nós, na União Europeia, estamos realmente muito pouco dispostos a ser claros e transparentes no que diz respeito ao tratamento dos refugiados. Receio que Lampedusa não seja uma excepção. Uma política europeia de asilo imparcial e justa só pode existir se os Estados-Membros forem abertos quanto à forma como tratam os seus refugiados.
As alterações que foram apresentadas ao relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler tornam evidente que não foram definidas quaisquer prioridades. Se este Parlamento tivesse querido expressar exigências claras, deveria ter-se cingido aos pontos principais. Em vez disso, a par do acordo político com o Conselho, este Parlamento produziu um documento particularmente extenso. Num processo de consulta há pouco espaço para a reformular uma proposta do Conselho.
Há dois pontos importantes que gostaria de focar. Esta proposta torna possível que um pedido de asilo seja rejeitado com base numa combinação de diversas excepções. Os Estados-Membros não estão aparentemente dispostos a deixar que as suas próprias excepções sejam discutidas para que se chegue a uma directiva equitativa, e isso é inaceitável. Além disso, a directiva não contém garantias suficientes para acompanhar o procedimento acelerado. Faltam critérios claros e garantias suficientes de que este procedimento não irá comprometer a equidade do procedimento normal.
Um ponto importante reside em saber o que tenciona o Conselho fazer com as alterações do Parlamento; é profundamente lamentável que o Conselho não esteja aqui representado para nos responder cabalmente a essa pergunta, que era o que eu gostaria que ele fizesse. O Comissário Frattini duvida de que o Conselho esteja disposto a adoptar as alterações do Parlamento. No entanto, deveria ser possível entrar em diálogo com o Conselho sobre um número limitado de pontos que consideramos fundamentais. 
Romano Maria La Russa,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, seja-me permitido felicitar o Conselho pela sua ausência. Parece-me essa atitude sintomática da importância que confere ao Parlamento. Pobres de nós!
Senhoras e Senhores Deputados, embora concorde com o relator na sua exigência de maior cooperação entre as Instituições e em que o Parlamento devia, sempre, ser consultado antes de o Conselho chegar a qualquer tipo de acordo, gostaria, ainda assim, de expressar a minha decepção com o conteúdo do relatório.
Neste documento, o relator lamenta a ausência de progressos relevantes em termos de harmonização, mas não leva em conta as diferentes percepções que os países podem ter do problema da imigração. Quando digo imigração chamo-lhe, propositadamente, problema: não podemos negar que os chamados países periféricos da União Europeia são mais vítimas dos verdadeiros assaltos de imigrantes que, por vezes, aqui chegam decerto com boas intenções mas não deixam, por isso, de ser ilegais.
Na ausência de uma política de imigração da Comunidade, uma política que seja inteligente mas, ao mesmo tempo, prática, parece-me justo reservar aos Estados-Membros o direito de examinarem apenas os pedidos considerados sérios e, eventualmente, de os rejeitarem. Alguns deputados, porém, insistem em querer considerar a imigração um problema não comunitário, e cismam que devem ser os Estados-Membros, individualmente, a suportar os exorbitantes custos que essas ondas de migração implicam.
Foram aprovadas algumas alterações que se opõem às propostas do Conselho. A definição de “país terceiro seguro” foi, assim, eliminada, impedindo os Estados-Membros de rejeitarem requerentes considerados indesejáveis, ainda que provenham de países que se considera respeitarem as liberdades e os direitos humanos. Se este Parlamento – talvez por ser demasiado correcto do ponto de vista político – pretende ignorar que os imigrantes, sobretudo aqueles que passam pelo meu país, a Itália, entram na Europa e, quase sempre, acabam por cometer crimes e pôr em risco a segurança dos nossos cidadãos, então, talvez fosse melhor ter a coragem de dizer que cada país devia gerir o assunto como lhe parecer melhor, o que equivaleria a 20 legislações diferentes. Nesse caso, porém, a esquerda não deve continuar a defender uma Europa unida; é ela quem está a ser hipócrita e não, certamente, nós, da direita. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, durante a intervenção do último orador não houve tradução para português durante toda a intervenção. Portanto, não consegui entender de todo a intervenção do último orador. Pedia que a Mesa assegurasse que o serviço de tradução funcione em condições para nós podermos seguir, na totalidade, os debates. 
Presidente.
   Lamento ouvir isso. Os serviços competentes serão informados para assegurar que a interpretação seja recebida. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, temos de compreender que a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e até mesmo o Protocolo de Nova Iorque de 1967, foram originalmente redigidos a fim de garantir a recepção de refugiados políticos das ditaduras comunistas do antigo Bloco de Leste. É óbvio, portanto, que estes instrumentos são totalmente inapropriados para oferecer uma resposta aos actuais problemas de asilo, e em particular ao facto de centenas de milhares de pessoas de todo o mundo virem para a Europa não só à procura de refúgio, mas também de bem-estar económico e de prosperidade.
Por conseguinte, é justo e correcto que procuremos encontrar uma solução para este problema sob a forma de uma política comum europeia em matéria de refugiados, e eu secundaria sem dúvida a elaboração de uma lista de países seguros, ainda que isso fosse apenas um primeiro passo e mesmo que – no devido entendimento da subsidiariedade – fosse deixada aos Estados-Membros individuais a possibilidade de utilizarem listas adicionais. No entanto, isto pode apenas ser um primeiro passo.
Só será possível chegar a uma verdadeira solução para os problemas quando tivermos a coragem de decidir que a recepção de requerentes de asilo tem de deixar de ser feita na Europa e de passar a ser feita no continente de onde requerentes de asilo provêm, e de preferência nas respectivas regiões de origem. Essa recepção – ao contrário do que aqui foi repetido tem de ser feita em centros fechados e estritamente controlados; só aqueles que, na sequência de um exame rigoroso e cabal, forem reconhecidos como verdadeiros refugiados, poderão, então, ser acolhidos em países terceiros, e eventualmente também no território da União Europeia. Essa é a única forma de reduzirmos drasticamente o número de pedidos de asilo ilegítimos e de combatermos o tráfico de seres humanos.
Essa é também a única forma de reconciliar os nossos cidadãos – que aqui representamos –, nos seus próprios países, com a necessidade de receber requerentes de asilo genuínos. Uma vez que, lamentavelmente, o conceito de asilo se transformou mais ou menos num sinónimo de impostura e de fraude social, e com razão, pelo qual nós podemos certamente ter compreensão humana, não podemos ser politicamente responsáveis, ou até mesmo cúmplices políticos.
Porém, nós não temos ainda a vontade ou a coragem política de adoptar uma política enérgica e necessária desse cariz, certamente face a tudo o que isso implica, como, por exemplo, a recusa de ajuda ao desenvolvimento a países que recusam assinar acordos de repatriamento para falsos requerentes de asilo. O presente relatório constitui, infelizmente, uma ilustração dessa falta de vontade política, visto que enfraquece ainda mais propostas dóceis e tímidas do Conselho, e é por essas razões que, com pena nossa, não poderemos apoiar o presente relatório. 
Ewa Klamt (PPE-DE )
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto formos uma das regiões mais seguras do mundo, as pessoas que sofrem perseguições nos seus próprios países virão até nós e, nem é preciso dizê-lo, temos de tentar ajudá-los. Trata-se de um dever humanitário que nos é devido, não apenas enquanto Estados individuais mas também enquanto União Europeia, e o facto de as fronteiras desta União estarem abertas torna necessário que, pelo menos, estabeleçamos normas mínimas para procedimentos de asilo, em que fique esclarecido, não apenas para os requerentes de asilo, mas também para os países de acolhimento, quais as condições a aplicar em primeiro lugar, qual a configuração dos procedimentos e quanto tempo estes demorarão.
É também um dever humanitário que os procedimentos sejam transparentes e rápidos e que as pessoas sejam tratadas com dignidade, dever que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus leva muito a sério, tal como é evidente pelas alterações apresentadas pelo nosso relator-sombra, senhor deputado Coelho – e que foram aceites pela Comissão –, em contraste com a abordagem seguida pelo relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, que nada faz para nos ajudar a cumprir os nossos deveres humanitários. O facto é que, aquilo que interessa não é aceitar o maior número possível de pessoas, mas que possamos oferecer um porto seguro àqueles que são perseguidos nos seus países de origem e para os quais a Europa é o único refúgio possível. Ao mesmo tempo, não podemos perder de vista o facto evidente de que o direito de asilo também apresenta casos abusivos e, portanto, para criar espaço para aqueles que são efectivamente perseguidos, temos de recusar pedidos claramente infundados. O uso de uma lista de países seguros pode ajudar a fazê-lo.
A prática na Alemanha demonstrou que este dispositivo pode ser correcto e praticável, embora seja de referir que a inclusão na lista de países seguros depende da aceitação e implementação da Convenção de Genebra, relativa ao Estatuto dos Refugiados, e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – uma norma elevada que estabelecemos para nós próprios cumprirmos.
É este conceito de países terceiros seguros e de países de origem seguros que o relator rejeita com a consequência de, por exemplo, nem o Canadá, a Noruega ou a Suíça serem considerados países seguros. Tenho de lhe dizer que estes devem ser incluídos em qualquer procedimento e, enquanto os nosso colegas verdes e socialistas rejeitam a Bulgária e a Roménia como Estados seguros, querem, no entanto, recebê-los como membros da UE dentro de alguns meses. Trata-se de algo essencialmente contraditório. Acresce o facto de, na versão original do seu relatório, o senhor deputado Kreissl-Dörfler ter chegado ao ponto de propor que a criminosos sob os quais impende um mandado de captura, deve ser previamente concedido asilo antes de serem detidos. De igual modo, alegando sensibilidades culturais, rejeitou a recolha de impressões digitais dos requerentes de asilo, embora este seja muitas vezes o único modo de identificar positivamente aqueles que deram entrada sem quaisquer documentos, tornando virtualmente impossível determinar se alguém pediu asilo em mais do que um Estado-Membro.
Ao senhor deputado Kreissl-Dörfler eu diria que a adopção do seu relatório na sua presente forma constituiria, na minha opinião, um mau serviço prestado à causa de muitos requerentes de asilo com propósitos sérios.
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Wolfgang Kreissl-Dörfler pelo seu relatório.
Por que é que o Conselho insiste em que existem países super seguros, quando nós próprios reconhecemos que alguns deles não cumprem princípios básicos do direito e que isso conduziria também à repatriação de refugiados?
Por que é que o Conselho insiste em que cada Estado-Membro deve poder ter a sua própria lista de países seguros, e continua a recusar uma lista comum, permitindo assim que cada país inclua na sua lista os seus amigos e "clientes", mesmo que estes não mereçam a confiança de outros Estados-Membros?
Por que é que o Conselho insiste em ignorar a Convenção sobre os Direitos da Criança e em discriminar os jovens com menos de 17 anos? Será porque o ritmo de refugiados está a aumentar ou será porque temos um dilúvio nas fronteiras europeias? Não, não é, até porque o número de pedidos de refugiados tem vindo a decrescer nestes últimos tempos.
Infelizmente, como disse o relator, o problema reside no medo de atentados terroristas que se faz sentir em certos países e no medo criado noutros países pelo desemprego ou pela violação das redes de protecção social. O medo procura bodes expiatórios e os perseguidos deste mundo são bodes expiatórios fáceis.
Obviamente, a Europa não é apenas um continente geográfico e económico; é também um continente humanitário. Temos a mesma obrigação de proteger tanto as nossas fronteiras geográficas como as nossas fronteiras humanitárias. Trouxemos a nossa luz ao planeta. As convenções internacionais de que falamos aqui têm a marca do humanitarismo europeu e não podemos, com base no medo, na insegurança e por vezes até no racismo, atacar e violar as nossas próprias fronteiras humanitárias.
Por isso, felicito uma vez mais o relator e tenho a certeza de que o seu relatório será bem sucedido. 
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos ao relator pelo seu trabalho e pela postura inequívoca que adoptou. O que esta Câmara aqui está a fazer hoje, constitui uma expressão da sua responsabilidade intrínseca na defesa dos direitos humanos, e não de um qualquer direito, mas daquele que é provavelmente o direito mais antigo que o homem conhece, o direito de asilo, aquele que podemos considerar derivado das antigas leis da hospitalidade e que era nas mais antigas culturas considerado sacrossanto. Se vamos examinar estas decisões, então temos de olhar para o espelho da história. Se a defesa da dignidade humana pode ser ameaçada por medos e humores públicos, então não abona muito a nosso favor e não diz muito sobre a nossa força e a nossa coragem.
O Conselho consulta o Parlamento e vamos, portanto, dizer em linguagem muito simples o que aqui temos: interferência com direitos fundamentais, a policia e as leis do Estados-Membros e nada disto com legitimidade parlamentar. Não admira que as pessoas nesta nossa UE estejam a oferecer resistência, gritando a sua revolta contra o défice democrático, as lacunas dos direitos humanos e da monitorização do que se passa à nossa volta. Onde é que chegou a Europa? Como é que é possível haver interferências nos direitos fundamentais sem que o Parlamento tenha uma palavra a dizer naquilo que é decidido?
O Conselho consulta-nos, mas nem sequer se encontra presente; o Conselho quer ouvir o que o Parlamento tem para dizer, mas não está cá para escutar! Mas, deveria estar? O facto é que o Conselho nos consulta depois de já ter concluído um acordo, apenas depois de os seus membros terem negociado entre si. Os chefes de governo já não têm noção de que é algo que vai contra a nossa cultura, haver Ministros da Administração Interna, ministros com responsabilidade pela polícia, a fazer leis para eles próprios, a interferir com direitos fundamentais, a tomar as mais difíceis decisões sobre o equilíbrio entre a segurança e os direitos humanos, tudo isto sem consultar o Parlamento. Estamos, supostamente, a ser consultados, mas o Conselho não se encontra presente.
O objectivo desta iniciativa do Conselho é colocar a Europa fora do alcance dos refugiados, subverte o direito de asilo e torná-lo, no seu essencial, vazio e inútil. É este o estado em que estamos.
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a directiva relativa às normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado hoje em debate também revê e elimina por via legislativa qualquer protecção ainda existente para os refugiados com base na Convenção de Genebra e no Regulamento Dublim II.
Obviamente, o Conselho já chegou a acordo e, de um ponto de vista, o debate que está aqui a realizar-se é totalmente cosmético. A directiva vem dar seguimento à política global da União Europeia contra os refugiados, porque, como sabem, a percentagem dos requerentes a quem foi concedido o estatuto de refugiado baixou drasticamente na União Europeia nos últimos anos. Na Grécia, por exemplo, é inferior a 1% dos requerentes e, neste último ano, o número de pedidos de asilo baixou abruptamente.
A manutenção do conceito de país terceiro seguro a super seguro, que implica a repatriação para o mesmo sem apreciação do requerimento, a recusa na prática do direito de asilo e a manutenção dos imigrantes em cativeiro até que as autoridades tomem uma decisão demonstram a indiferença da União Europeia.
Muito se tem dito sobre o humanitarismo da União Europeia. Isso é extremamente irónico: por um lado, os senhores desencadeiam guerras e pilham os países do mundo em desenvolvimento, e, por outro lado, fingem que têm pena das vítimas dessa vossa política.
Consideramos que as alterações propostas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, com excepção das alterações do Grupo Gonfederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, fazem uma crítica gratuita da directiva, na medida em que, para todos os efeitos, aceitam a abordagem básica que vai contra os refugiados. A única proposta democrática é que se retire a directiva. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, embora, a partir do relativo conforto e segurança de um país da Europa ocidental como a Irlanda, ela seja difícil de imaginar, a perseguição está mais disseminada a nível global do que nunca. Basta pensarmos na perseguição política na Birmânia, na perseguição económica em Timor Leste, na perseguição religiosa na Indonésia, na Malásia e na Coreia e na perseguição de mães e país na China quando concebem uma criança não autorizada e na perseguição acrescida se essa criança for do sexo feminino. Há, ainda, a perseguição de deficientes nalguns países comunistas e a perseguição baseada na origem tribal no Sudão.
Milhões de pessoas vivem sob ameaça de perseguição. Quando essa ameaça se torna mais concreta e se vêem forçadas a fugir, temos de as receber. Trata-se de um imperativo humano mas também de um imperativo cultural profundamente enraizado na Europa. Desde a infância muitos de nós aprenderam a história de S. José, que teve de levar para o Egipto o filho e a mulher porque o Rei Herodes queria matar a criança.
O presente relatório salienta a necessidade de verdadeiras orientações e normas eficazes para os refugiados. Compreendo bem esta necessidade. No meu país defendi a causa dos verdadeiros refugiados, sem obter grande sucesso. Estou a pensar, em particular, em dois médicos ucranianos que, com dificuldade, conseguiram escapar à morte depois de terem denunciado o tráfico de tecidos humanos obtidos a partir de fetos abortados, mas vivos, de 20 semanas, tráfico esse que se processava com o beneplácito do governo. Esses médicos – um oncologista e um pediatra -, que com a sua atitude sacrificaram toda a sua carreira, vivem há mais de um ano na Irlanda, numa pensão sobrelotada, sem saberem se um dia serão enviados para a perseguição e a morte. Tanto quanto sei a partir do que se passa noutros Estados-Membros, a nossa resposta, na Irlanda, tende a ser lenta e pouco generosa. Para pessoas que, genuinamente, requereram asilo, isso não é suficiente. Já sem pensar nos países terceiros, será lícito chamarmos países seguros aos nossos países da UE? Não devíamos partir desse princípio. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ). –
   Senhor Presidente, sou totalmente a favor do respeito da dignidade humana e das convenções internacionais e, daí, a que se considerem todos os pedidos de asilo. Sou também a favor de que se conceda asilo aos requerentes de asilo que cumprem as condições necessárias e de que se recuse o asilo àqueles que não as preenchem. É necessária uma atenção particular nos casos em que estão envolvidas crianças. No entanto, deve ainda ter-se presente que são poucos os autênticos requerentes de asilo. Por exemplo, avistei-me com muitos requerentes de asilo na Bélgica, mas nenhum deles preenchia efectivamente as condições exigidas. Os verdadeiros activistas políticos demonstram, geralmente, alguma relutância em deixar o seu país de origem, por considerarem que têm aí muito a fazer.
Noventa por cento do problema do asilo esconde, efectivamente, uma imigração camuflada, cujas causas não são sempre económicas. São, tendencialmente, psicológicas e humanitárias. Senhoras e Senhores Deputados, sugiro que acolhamos estes imigrantes, mas que também os reconheçamos como tal. Deve fazer-se uma distinção clara entre asilo e imigração, que nos permita abordar de forma mais adequada os pedidos de asilo político e controlar de forma mais efectiva a imigração. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de fazer dois comentários gerais e três observações mais circunstanciadas. O meu primeiro comentário geral é que eu próprio fui um participante oficial do Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, há exactamente seis anos atrás. Aí, estabelecemos os 10 marcos de Tampere, para mostrar de que forma poderíamos avançar em relação a estas matérias, por exemplo. Infelizmente, os avanços têm sido muito lentos.
O meu segundo comentário refere-se à Constituição, em cuja elaboração Franco Frattini esteve também envolvido. É lamentável ouvir aqueles que se opuseram à Constituição aqui no Parlamento afirmarem simultaneamente que gostariam de uma política de asilo mais firme. As duas coisas estão ligadas e eu pessoalmente, pelo menos, espero que a Constituição entre em vigor sob uma forma ou outra o mais depressa possível.
Em seguida, gostaria de fazer mais três observações circunstanciadas. Em primeiro lugar, esta é a única parte do Sistema Europeu Comum de Asilo, adoptado em 1999, que ainda não foi decidida. Não me parece que seja a melhor atitude amuarmos por o Parlamento ter sido ouvido ou não. Aquilo que é mais importante é que este programa seja agora executado.
A minha segunda observação diz respeito à lista de países seguros. Sou de opinião que uma lista de países seguros a nível da UE é de importância vital e é uma ideia muito sensata. Uma lista deste tipo é necessária e será adequado se, depois de a directiva entrar em vigor, estas decisões forem tomadas por maioria qualificada.
Finalmente, gostaria de exprimir o meu apoio ao relator. Ele está preocupado com o facto de poder ser aplicada uma decisão negativa em relação ao asilo, mesmo não tendo ainda passado o prazo para apresentar recurso. Obviamente, não podemos permitir que tal aconteça. Por essa razão, apoio o relator neste ponto. 
Giovanni Claudio Fava (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao relator o seu excelente trabalho e à Comissão a sua proposta, que considero ser uma tentativa honesta de harmonizar o tratamento reservado aos requerentes de asilo em toda a União Europeia.
Esta proposta beneficia, hoje, do contributo e dos esforços do Parlamento Europeu para nos realinharmos pelo espírito do Conselho de Tampere, que já hoje aqui foi mencionado diversas vezes, e para derrubarmos o primado do medo como único elemento político, único critério de acção nas nossas políticas sobre imigração e direito de asilo.
Agora, porém, importa estar atento à aplicação da directiva tal como alterada e garantir que vai, na realidade, tornar-se a nova legislação europeia a ser aplicada em todos os nossos países. Sobretudo no que respeita à nova definição de país terceiro seguro, há que evitar – se me permite a expressão, Senhor Presidente, - algumas interpretações bacocas que hoje ouvimos das bancadas da direita: para nós, país terceiro seguro significa adoptar uma lista europeia de países seguros, e adoptá-la sob a responsabilidade do Parlamento, como parte do processo de co-decisão.
Impõem-se condições objectivas e precisas, exactamente o contrário daquilo que existe hoje. Milhares de imigrantes vão deixar Lampedusa, de onde serão expulsos e enviados para a Líbia, que é tudo menos um país seguro, Senhora Deputada Klamt; e, quando alguém é enviado do Reino Unido para o Iraque, vai para um país que é tudo menos um país terceiro seguro.
Trata-se, também, de modificar a função do Parlamento. Hoje não estamos a fazer ao Conselho uma sugestão educada, estamos a exigir regras claras, rigorosas e responsáveis.
Para terminar, creio que o problema de base consiste em fazer o Conselho e todas as Instituições Europeias perceberem que a Europa não pode, hoje, limitar-se a pensar em si própria, mas que deve, antes, defender os direitos daqueles que estão a ser vítimas da violência da guerra e da humilhação da perseguição. Perante estes argumentos, há que perguntarmos a nós próprios se o problema reside nos pedidos de asilo que recebemos ou se não estará antes na guerra e na perseguição de que fogem esses refugiados. Eis uma questão que, antes de colocarmos às Instituições Europeias, devemos colocar às nossas consciências. 
Cem Özdemir (Verts/ALE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por endereçar os meus sinceros agradecimentos ao relator, pelo trabalho que nos apresentou e que, tenho a certeza, pode apoiar sem reservas. No que diz respeito aos direitos humanos, é importante que a União Europeia funcione como um modelo para os restantes Estados fora dela, no entanto, esta função é comprometida com resoluções como esta. Como é que vamos, no futuro, convencer outros Estados a cumprirem a lei internacional sobre o asilo, se nós próprios não o levamos a sério no seio da União Europeia?
Considero uma matéria preocupante o facto de o Presidente em exercício do Conselho, o Ministro britânico da Administração Interna, Sr. Clarke, ter dito numa reunião de Ministros da Administração Interna da UE, em Newcastle, em 9 de Setembro, que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem poderia precisar de ser reinterpretada. Gostaria o ministro de conseguir deportar os pregadores do ódio e os terroristas – admitimos que são presenças assustadoras do mundo contemporâneo – mesmo que, no seu país de origem, estes enfrentassem a tortura ou a pena de morte. A isto eu chamo um flagrante desrespeito pela lei internacional do asilo. Está perfeitamente claro para mim, e também para o meu grupo, que a regra do “país super-seguro de origem” é inaceitável. O senhor deputado Kreissl-Dörfler já fez referência a este facto e eu subscrevo a sua crítica. É óbvio que o Conselho tem de fazer alguns melhoramentos neste ponto.
Andreas Mölzer (NI ).
   Senhor Presidente, as políticas de asilo coerentes adoptadas pela Dinamarca, pela Suécia e pela Suíça permitiram a estes países deter a passagem de uma quantidade infindável de pessoas que jamais teriam tido qualquer espécie de direito de asilo, tendo assim impedido que fizessem uma perigosa viagem e, ao mesmo tempo, desferido um rude golpe nos traficantes de pessoas. Uma política de processos acelerados e de rigorosas deportações tornou possível a estes países reduzirem em 50% a avalancha de requerentes de asilo e pouparem milhões que teriam sido inutilmente gastos em processos sem sentido. Estes países estão, no entanto, a respeitar rigorosamente a definição de refugiados, tal como esta se encontra consagrada nas convenções internacionais e, ao fazê-lo, estão inclusive a conseguir aumentar o número dos pedidos que estão a ser reconhecidos.
Esta abordagem impede, por um lado, a exploração dos sistemas de segurança social; por outro lado, teve como efeito tornar os procedimentos mais humanos e cordiais para os verdadeiros refugiados, permitindo-lhes ser rapidamente integrados por meio de cursos obrigatórios de língua e costumes do país, essenciais para começar de novo num novo lar. 
Se pretendemos acabar com a indústria de tráfico de pessoas que prolifera na Europa e que constitui a causa de sofrimento e miséria sem fim, se pretendemos que aqueles a quem o asilo foi concedido sejam arrastados para o mundo do crime e pretendemos ajudar aqueles refugiados que não vieram até nós apenas por razões económicas, se pretendemos tudo isto, então todos os pedidos de asilo em que fique demonstrado que não há uma genuína necessidade de asilo deixam, pura e simplesmente, de ser aceitáveis. Quanto ao facto de este relatório constituir um passo na direcção certa, tenho dúvidas a esse respeito.
Simon Busuttil (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, faz todo o sentido que a União Europeia tome medidas concretas no sentido da adopção de uma política comum relativa à imigração e à concessão de asilo que inclua disposições claras relativas à repatriação de imigrantes ilegais. Até agora, como podemos verificar no caso de Malta, os países do Sul da Europa foram deixados entregues a si próprios e, por consequência, confrontam-se com uma crise nacional. No entanto, para desenvolver uma política comum, não temos de olhar apenas para as obrigações a que cada país tem de dar resposta, mas temos de ver também como é que se pode partilhar esse encargo. Infelizmente, a Europa ainda está longe da situação que permita que o encargo resultante deste problema seja partilhado igualmente entre todos, e há países que suportam encargos muito mais pesados do que realmente podem suportar. E sejamos realistas: o encargo não deve ser suportado apenas pelos países europeus, mas também pelos países de onde os imigrantes são originários e pelos países de trânsito, como a Líbia. O que é que é possível fazer para que os países de origem, em especial os que são considerados "países seguros", colaborem? O que é que se pode fazer para que um país de trânsito como a Líbia cumpra as suas obrigações, entre outras coisas celebrando também um acordo de repatriação? São estas as perguntas que deveríamos fazer. Em especial, Senhor Presidente, deveríamos tratar deste assunto de uma forma holística, especialmente quando se tratar de decidir que países deverão ser considerados "seguros" ou "super seguros". Digo "Sim" a uma política europeia comum, mas a uma política de solidariedade em que os encargos sejam partilhados de forma igualitária e uma política que seja coerente e insista com os países terceiros no sentido de que cumpram também as suas responsabilidades.
Termino com um comentário acerca do papel do Parlamento. Temos de ser cuidadosos, porque se este Parlamento impuser aos Estados-Membros encargos demasiado elevados, não nos deveremos surpreender se o Conselho nos ignorar. 
Inger Segelström (PSE ). –
   Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, pelo seu construtivo trabalho. É importante que todos trabalhemos para o mesmo objectivo: que a UE tenha, a longo prazo, uma política de refugiados e de asilo que seja a mesma para todos e em todo o lado.
As regras relativas aos países seguros e muito seguros dão lugar a um quadro jurídico perturbador e confuso, que leva a que os refugiados sejam tratados de forma diferente em diferentes países. No meu país, a Suécia, não aplicamos regras gerais ou conceitos como “países de origem seguros” ou “países terceiros seguros”. Em vez disso, consideramos todos os refugiados como casos individuais e analisamos cada um deles nessa base. Um Estado-Membro pode assim avaliar a história individual de cada refugiado e a sua necessidade de que as suas razões sejam consideradas. Um país pode ser seguro para um grupo, colectivamente, mas ser impossível o regresso a esse país de um indivíduo ou uma família, por essa pessoa ou pessoas terem sido politicamente activas no trabalho sindical ou pertencido a uma organização não governamental envolvida em actividades que suscitem reprovação.
Vejo com preocupação, naturalmente, o facto de, tanto no contexto internacional como no da UE, a idade da maioridade dos jovens ser cada vez mais baixa. Ninguém é adulto com 16 anos, nem neste nem noutros casos. Espero que, com a ajuda deste relatório, avancemos neste processo, para virmos a ter uma política comum de refugiados e de asilo na UE. É o que os cidadãos da UE esperam de nós, porque querem ver a UE como uma única entidade. 
Genowefa Grabowska (PSE ). –
   Senhor Presidente, associo-me às felicitações que alguns oradores já endereçaram ao relator.
O objectivo da directiva em debate é o estabelecimento de um sistema simples, claro, efectivo e humanitário para dar resposta à questão dos refugiados na União Europeia de acordo com um conjunto comum de princípios mínimos. O sistema deve também respeitar os direitos humanos. A necessidade desta directiva é inquestionável, na medida em que nem todos os Estados-Membros da União Europeia dispõem de sistemas nacionais para a questão dos refugiados. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os refugiados constituem um problema para todo o conjunto da União. Todos os Estados-Membros são afectados, independentemente do número de refugiados a que têm de dar resposta. Um refugiado que apresente um requerimento na Polónia não é simplesmente um problema para a Polónia. Esse refugiado deve ser uma preocupação para países muito distantes da Polónia, porque esse refugiado pode deslocar-se. Consequentemente, as questões e as políticas relativas aos refugiados têm uma dimensão europeia e devem ser abordadas a nível europeu.
Penso que caímos numa armadilha ao debater esta directiva. Deixámo-nos influenciar pelo nosso medo natural do terrorismo, que pode ser, de facto, uma obsessão. Não podemos ver em cada refugiado um potencial terrorista. É importante manter o equilíbrio certo entre os nossos medos naturais e justificados para nossa própria segurança, por um lado, e a tradicional hospitalidade europeia, por outro.
Outra observação que gostaria de fazer é que o Parlamento Europeu não pode permanecer à margem do desenvolvimento da política sobre o asilo. Foi para mim uma surpresa constatar hoje que cumpriu ao Parlamento Europeu solicitar a observância do direito internacional. Gostaríamos de recordar à Câmara que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados não é observada, para além de que o Protocolo Adicional de 1967 não foi implementado. Estas lacunas podem ser colmatadas se, na votação, forem aceites as alterações pertinentes.
O Parlamento deveria apoiar esta directiva, porque ela funcionará como uma espécie de válvula de segurança de que a Europa tanto necessita. Milhões de refugiados aguardam ansiosamente por ela, e poderíamos ajudar essas pessoas assegurando níveis mínimos e um tratamento justo. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos quantos intervieram. Tomei boa nota dos seus comentários. Há, sem dúvida, valores não negociáveis na Europa: proteger a vida e a dignidade de cada pessoa é um imperativo institucional e, sobretudo, moral, e agradeço ao relator ter salientado este aspecto, assim como agradeço a outros oradores terem-no repetido sem rebuços.
Entendo que a União Europeia devia reconhecer e apoiar esse direito básico a qualquer pessoa que foge, sem margem para dúvidas, da perseguição ou da guerra, mas quero dizer, fugir verdadeiramente. Há que considerar outra ideia muito clara, mencionada pela senhora deputada Klamt, entre outros: convém evitar abusos; convém distinguir claramente entre os verdadeiros refugiados que se vêem obrigados a fugir e os que, em vez disso, são migrantes económicos.
É uma questão de credibilidade. A estratégia europeia exige leis precisas e meios seguros de as aplicar. É esta a única forma de fornecermos uma resposta verdadeiramente partilhada e partilhável quer aos que dão primazia ao medo quer aos que privilegiam o dever de acolhimento. Creio que ambos os extremos podem chegar a terreno de entendimento se nos dotarmos de legislação transparente e de normas clara para a aplicar, sem áreas cinzentas entre aquilo que é permitido e aquilo que não é.
Eis porque a directiva pode e deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. Desse modo, Senhoras e Senhores Deputados, conseguiremos evitar manter as diferenças de legislação entre Estados-Membros que tantas vezes resultam em tratamentos diferenciados de pessoas na mesma situação. Também aí há uma grave violação, quando duas pessoas se encontram na mesma situação em Estados-Membros diferentes mas recebem tratamentos distintos.
Trata-se de uma grave injustiça que a directiva pode, em certa medida, reduzir e eliminar. Por isso se torna necessária uma acção europeia, com a qual concordo plenamente embora, como muitos dos senhores deputados referiram de forma tão realista, seja difícil imaginar que o Conselho possa reabrir o debate sobre aspectos de fundo.
Muitos de vós – e recordo, em particular, o senhor deputado Fava e a senhora deputada Lambert – levantaram um problema importante: a lista europeia de países seguros. Sei que há problemas com a base jurídica, e o Conselho tem um forte empenho em que, para estabelecer a lista, se recorra apenas ao processo de consulta. Independentemente das bases jurídicas formais para estabelecer a lista de países terceiros seguros, creio – e, pessoalmente, sou a favor – que é essencial trabalhar com o Parlamento.
Há questões formais quanto à base jurídica, mas há também questões políticas de fundo. Referirei algumas: a Agência para os Direitos Fundamentais, o problema da retenção de dados – ou seja, tópicos sobre os quais propus que este Parlamento se debruçasse no âmbito de um acordo de fundo político e interinstitucional, independentemente das bases jurídicas formais. Por conseguinte, por que não havemos de explorar, também, a possibilidade de o Conselho e o Parlamento trabalharem juntos num assunto tão sensível, como sugeriu o senhor deputado Coelho? Concordo claramente com muitos dos comentários apresentados: é muito difícil acreditar que o Conselho possa, após quatro anos de negociações, simplesmente abandonar a ideia de uma lista de países seguros. Tentemos, então, dar a essa ideia o que considero ser um estímulo político, que envolva no processo o Parlamento, muito mais do que aconteceu até agora.
Por esses motivos, concluo esperando, mais uma vez, que votarão a favor da directiva, já que aprová-la significaria dar corpo a essa ideia de solidariedade europeia mencionada pelo senhor deputado Busuttil: a solidariedade europeia significa partilhar responsabilidades mas também encargos, e significa combater as opiniões dos que gostariam de ter, exclusivamente, abordagens nacionais. Na minha opinião, o Parlamento tem a possibilidade de dar uma resposta política desse teor. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. 
Mariann Fischer Boel,
   Senhor Presidente, apraz-me ter a oportunidade de me pronunciar aqui sobre o Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, que foi rubricado em Washington em 14 de Setembro. Será apresentado ao Conselho para aprovação final nas próximas semanas.
Trata-se meramente de um primeiro acordo. Resulta de muitos anos de negociações bilaterais, durante as quais concedemos aos Estados Unidos, e renovámo-las, autorizações específicas relativas a práticas enológicas, certificação e normas de rotulagem, isto totalmente “grátis”.
Essas negociações sem fim afectaram negativamente o contexto comercial. Os Estados Unidos abandonaram, em 2001, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho e criaram o Grupo Mundial do Comércio do Vinho. Além disso, desde que a Comunidade reviu as suas normas de rotulagem em 2002, com a adopção do Regulamento (CE) nº 753/2002, os Estados Unidos têm sido um dos membros mais críticos da OMC, pondo em causa a compatibilidade da OMC com essas normas.
Outro exemplo do carácter negativo das relações comerciais reside na adopção pelo Congresso, em Novembro de 2004, de exigências em matéria de certificação para vinhos importados, excepto nos casos dos países com os quais os Estados Unidos tinham um acordo no sector do vinho.
As exportações da Comunidade para os Estados Unidos atingiram, em 2004, quase 2 mil milhões de euros, o que corresponde a cerca de 40% das nossas exportações de vinho. Os Estados Unidos exportam apenas 415 milhões de euros para a União Europeia. Por conseguinte, tendo em conta a importância do mercado dos Estados Unidos para a União Europeia, a evolução das nossas relações comerciais nos últimos anos e a situação do sector do vinho na Comunidade, creio que este primeiro acordo é muito positivo para o nosso sector vitícola. O acordo garantirá o nosso maior mercado de exportação em termos tanto de valor como de volume.
Saúdo o acordo, já que vai ajudar a consolidar e a melhorar as nossas relações comerciais com os Estados Unidos. Pode, também, facultar um diálogo rico e livre de polémica com os membros do Grupo de Produtores de Vinho do Novo Mundo. Além disso, este primeiro acordo contém algumas disposições que são claramente benéficas para a Comunidade. Agora, os Estados Unidos reconhecem as nossas indicações geográficas que, o abrigo das suas normas de rotulagem, serão protegidas.
Quanto à questão das 17 denominações de vinhos europeus como porto, sherry ou champanhe, actualmente consideradas denominações semi-genéricas nos Estados Unidos, concordámos em que a sua utilização será limitada nos Estados Unidos e em que o seu estatuto jurídico será alterado, de forma a que, de futuro, apenas vinhos provenientes da Comunidade possam usar essa denominação.
A situação actual ficará congelada, mas o acordo não terá outros efeitos negativos. Não podemos subestimar o facto de o reconhecimento explícito dessas denominações como pertencendo a vinhos da Comunidade beneficiar os produtores e comerciantes comunitários do sector.
A partir de 2004, ficaremos isentos das exigências dos Estados Unidos em matéria de certificação, não apenas para os vinhos cobertos pelo acordo mas também para aqueles cujo teor de álcool é inferior a 7%, assunto que preocupava muitos dos produtores de vinho dos Estados-Membros. E não esqueçamos que, sem o presente acordo, teríamos de cumprir exigências de certificação rigorosas para os nossos vintages de 2005. Posso garantir que todas essas exigências seriam muito onerosas para o nosso sector da exportação.
Gostaria de salientar outros dois aspectos essenciais. Ao abrigo deste acordo, os Estados Unidos e a União Europeia concordam em solucionar diferendos bilaterais através de consultas bilaterais informais, em lugar de recorrer aos mecanismos formais de resolução de litígios. Trata-se de uma declaração importante, pois representa uma cláusula de paz e permitirá mais discussões construtivas.
Visto tratar-se apenas de um acordo de primeira fase, revelava-se fundamental termos perspectivas claras para a segunda fase, mais ambiciosa. Obtivemos um compromisso muito claro de que as negociações para a segunda fase terão início dentro de um prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira fase.
Finalmente, os Estados Unidos concordaram em estabelecer de forma mais clara, numa declaração conjunta, os pontos que deverão constar dessa segunda fase de negociações. Incluem-se entre eles aspectos para nós importantes como o futuro dos “ex” semi-genéricos, as indicações geográficas, a utilização de expressões tradicionais, os vinhos não cobertos pelo acordo, as práticas enológicas, a certificação e a criação de uma comissão mista.
Para terminar, ouvi algumas críticas segundo as quais a Comissão teria garantido aos Estados Unidos o reconhecimento mútuo das suas práticas enológicas. Ora isso não é verdade. Continuaremos a aceitar as práticas enológicas dos Estados Unidos já cobertas pelas autorizações comunitárias. Aceitaremos, também, práticas enológicas dos Estados Unidos que não são abrangidas pelas actuais derrogações comunitárias. No entanto, os Estados Unidos apenas poderão exportar esses vinhos depois de o estatuto das 17 denominações semi-genéricas no país ser alterado. Quaisquer novas práticas enológicas serão analisadas e apenas serão aceites na Comunidade se não surgirem objecções. Isto não é reconhecimento mútuo.
Sendo os Estados Unidos o nosso principal parceiro comercial no sector vitícola, considero este primeiro acordo da maior importância para os produtores e exportadores europeus do sector. 
Christa Klaß,
   Senhor Presidente, os meus agradecimentos à Senhora Comissária pela sua comunicação sobre este tema. O nosso grupo tem dois pontos de vista sobre esta matéria e não me proponho medir palavras ao expô-los.
O facto é que a Comissão agiu – falando moderadamente – de forma vergonhosa e inaceitável, quando fez estas concessões no Acordo vitícola UE-EUA, e digo-o na qualidade de deputada por uma das mais antigas regiões vitivinícolas da Alemanha, e também em nome dos vitivinicultores de Moselle. Foi a Senhora Comissária a própria a salientar a necessidade óbvia de um acordo comercial com regras inequívocas, tendo as negociações já durado demasiado tempo, mas aquilo de que necessitamos é de um acordo com condições justas para ambas as partes. Este documento, com os seus prazos alargados e vagos e, pior do que tudo isso, a concessão de reconhecimento mútuo incondicional das práticas enológicas, tudo isto é uma afronta a todos os esforços que a União Europeia e os seus Estados-Membros desenvolveram na legislação sobre produtos vitivinícolas.
A Comissão referiu que são necessários mais debates, mas já andamos a negociar há tanto tempo que eu sou forçada a perguntar por que razão adiamos decisões tão importantes. A produção vitivinícola da Europa está sujeita a condições claramente definidas. Adicionar água ao vinho é algo que encaramos como impensável e que os consumidores achariam inaceitável. Será que, agora, vamos ter de aceitar que os americanos possam adicionar água ao vinho até 7%? Os modernos métodos de maturação do vinho, decompondo os seus componentes individuais constituem uma proposta válida nos tempos que correm, mas vamos ter de aceitar, por meio de reconhecimento mútuo, que a sua recomposição seja feita industrialmente e de modo arbitrário?
Não precisamos para nada de vinho sintético! Vinho é diversidade, é uma manifestação da própria natureza, devendo o seu carácter ao clima e ao ano vinícola. Será que a Comissão não tem noção do efeito provável de uma concessão deste tipo, que afecta futuros acordos, nas negociações com a OMC? A cláusula de nação mais favorecida instituída pela OMC, significa que, posteriormente, idênticas concessões terão de ser feitas a outros Estados. O Instituto Internacional do Vinho está a tentar encontrar uma definição globalmente válida de vinho, algo que está a ser levado .
A Senhora Comissária Fischer Boel referiu igualmente uma outra organização. Os EUA abandonaram a Organização Internacional da Vinha e do Vinho. Quer isto dizer que a OIV de alguma forma explodiu? Em contrapartida, aquilo que nós insistimos em pedir – a protecção das denominações geográficas de origem sem a especificação da colheita – continua a ser adiado para o chamado dia de São Nunca. O champanhe vem de Champagne, o vinho Reno é produzido no Reno, e o Moselle em Moselle – não algures na América. Se pretendemos um comércio justo, então tais descrições têm de ser proibidas agora em vez de o serem numa data qualquer a especificar. Mesmo mantendo o actual status quo, parece-me que se vai longe demais. O que eu gostaria que a Senhora Comissária me dissesse é em que sentido as negociações em torno deste acordo podem ser descritas como um êxito; tal como vejo a situação, tudo o que fizemos foi concessões e, quanto a mim, demasiadas.
O que eu sinto – e permita-me falar em nome das muitas famílias de vitivinicultores que, nesta altura, fazem a sua vindima, nas suas vinhas – o que nós sentimos é que foi feito um acordo em que os vendidos fomos nós.
Katerina Batzeli,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por lhe agradecer pela apresentação da proposta de acordo e pelos esclarecimentos que deu ao Parlamento Europeu e que eram absolutamente indispensáveis.
Trata-se de um acordo difícil que, julgo eu, foi bastante complicado, o que significa que todos precisamos de mais esclarecimentos. Por outro lado, também é necessário que V. Exa. tenha em conta as nossas propostas e preocupações relativamente a este acordo.
Este acordo poderia, de facto, ser considerado como um dos acordos comerciais sectoriais internacionais mais intermináveis, visto haver questões pendentes desde 1983. Nos últimos 20 anos, a União Europeia, como V. Exa. disse com toda a razão, concedeu permanentemente aos EUA derrogações relacionadas com as práticas enológicas e com a rotulagem dos vinhos americanos importados para a Comunidade.
Este acordo irá, primeiro que tudo, agilizar as relações comerciais entre os EUA e a União Europeia: os EUA isentam a União Europeia dos seus novos requisitos em matéria de certificação e comprometem-se a tentar resolver eventuais divergências através de consultas bilaterais em vez de recorrer a mecanismos de resolução de litígios, como sucedia anteriormente.
Não esqueçamos, contudo, que para já estamos apenas na primeira fase do acordo, a que poderemos designar como uma solução de emergência, e que há questões comerciais importantes pendentes que a Senhora Comissária terá de ter em conta nas duras negociações que agora se iniciam.
Em primeiro lugar, parece que o acordo não salvaguarda devidamente as denominações protegidas, enquanto que reconhece as práticas enológicas dos EUA, permitindo a adição de 7% de água ou a maturação do vinho com lascas de madeira no barril, o que não constitui obviamente um perigo para a saúde mas compromete a reputação do vinho como produto de qualidade.
Em segundo lugar, esse reconhecimento das práticas enológicas laxistas dos EUA funcionará como um precedente para as importações provenientes de outros países. Consequentemente, na segunda fase, a questão das práticas enológicas e da maturação do vinho terá de ser tratada de forma responsável, tendo em vista a criação de um quadro de referência estável.
Em terceiro lugar, as denominações tradicionais estão a ser ameaçadas e o papel da Organização Internacional da Vinha e do Vinho está a ser posto em causa.
Em quarto lugar, o procedimento para garantir o reconhecimento das 17 denominações do Anexo 2 terá de ser acelerado de modo a que todas as denominações europeias protegidas sejam rigorosamente protegidas pelas autoridades americanas.
Em quinto lugar, deve ser promovida, no âmbito das negociações da OMC, a criação de um registo internacional de indicações geográficas protegidas, um objectivo que deve ser incluído entre as grandes prioridades da União Europeia.
Senhora Comissária, temos um ciclo importante que se encerra mas há outro que se inicia e talvez seja chegado o momento de a Comissão intensificar os seus esforços, no âmbito da segunda ronda de negociações com os EUA e da próxima revisão da organização comum de mercado do vinho, para que sejam criadas as melhores condições possíveis relativamente à produção, à qualidade e ao comércio do produto. V. Exa. está no olho do ciclone e desejo-lhe . Julgo que o Parlamento, com os seus comentários, ajudará nesse sentido. 

Jorgo Chatzimarkakis,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me endereçar-lhe as minhas felicitações pelo êxito obtido com este resultado intermédio nas negociações com os Estados Unidos. Trata-se de um importante projecto comercial num montante de 2,3 mil milhões de euros, mas a relação comercial envolve dois diferentes sistemas, com diferentes abordagens à produção e ao marketing, e a cooperação não é fácil. É por essa razão que este acordo pode ser considerado como não mais do que um primeiro passo, um acordo de primeira fase, e apraz-me que o tenha descrito nestes termos.
No passado, aceitámos muitas derrogações dos americanos, tal era necessário para a relação comercial. Mas o que agora importa é que as nossas regras sobre rotulagem sejam aplicadas, e também achamos significativo que os EUA estejam disponíveis para resolver todas as questões bilaterais por meio de consulta em vez de ser através do sistema de resolução de litígios da OMC, mas o que é certamente mais importante para nós enquanto europeus é que as denominações geográficas de origem usufruam nos Estados Unidos da protecção que merecem. Em contrapartida, nós estamos – por enquanto – preparados para aceitar as práticas enológicas dos americanos. Podem constituir um remédio amargo, mas temos de o engolir; o seu efeito vai ser apenas temporário e as regras de rotulagem – que terão como resultado uma maior liberdade para aquilo que esperamos sejam consumidores emancipados – vai ajudar a engolir o remédio.
No entanto, na segunda fase de negociações, a Comissão deverá avançar mais e pressionar para melhorar a protecção da propriedade intelectual na produção de vinho, uma área em que os europeus têm levado a dianteira no mundo, ao estabelecerem normas mundiais. Daí não devermos abrandar os nossos esforços neste domínio e também sugerimos que a Comissão procure implementar um registo de denominações geográficas de origem, um aspecto referido por ambas as oradoras que me antecederam.
Resumindo, o acordo pode não ser brilhante, mas constitui um primeiro e importante passo, tendo a Senhora Comissária actuado correctamente. O próximo passo deverá ser dado em sintonia com a reforma da organização comum de mercado do vinho, algo que aguardamos ansiosamente. 
Podemos orgulhar-nos no nosso vinho, pois este é apreciado em todo o mundo. Dispomos de uma vantagem global na produção de vinho e precisamos de a manter através da continuação da protecção da propriedade intelectual. Desejamos-lhe, Senhora Comissária, o maior êxito nesta missão.
Marie-Hélène Aubert,
   Senhor Presidente, pela nossa parte, recusamo-nos a engolir os sapos referidos pelo nosso colega. Gostaria antes de mais de insistir num problema processual. Este debate foi organizado precipitadamente, depois de ter sido assinado um acordo - mesmo numa primeira fase - pela Comissão. Além disso, o Conselho não está presente, quando afinal é ele que tem o acordo nas mãos. Considero portanto que a forma como estamos a trabalhar não é séria e o parecer dos deputados não é tomado em consideração como deveria.
Quanto à matéria de fundo: manifestamente, este acordo, embora corresponda aos interesses dos comerciantes e negociantes, que exercem uma pressão considerável para avançarmos, não serve de forma nenhuma o interesse nem dos produtores de vinhos de denominação de origem controlada nem dos consumidores. Actualmente, a situação é extremamente confusa. Aquilo que a senhora expõe, Senhora Comissária, não corresponde às informações de que dispomos de outras fontes. Manifesta-se uma preocupação muito forte no terreno. Que confiança terão os consumidores europeus nas rotulagens, nos rótulos que correm o risco de ser consideravelmente desestabilizados por este tipo de acordo? Além disso, estão a enfraquecer consideravelmente os princípios que a União Europeia sempre defendeu em matéria de indicação geográfica.
Aquilo que está a acontecer com o vinho e que, para nós, é inaceitável, corre o risco de vir a acontecer com muitos outros produtos. Pela nossa parte, desejamos duas coisas. Por um lado, que o Conselho faça o seu trabalho e diga claramente qual é o mandato dado à Comissão nesta matéria. Por outro lado, que a União Europeia se afirme muito mais sobre o respeito das denominações de origem, sobre as práticas vinícolas, sobre a preservação de sectores que são verdadeiramente vitais para a vida dos nossos territórios e de muitos territórios rurais em toda a União Europeia, e que se bata para preservar essa qualidade e essas denominações de origem. De contrário, se abordarmos as negociações da OMC demitindo-nos à partida, temo muito que venhamos a perder cada vez mais terreno nas próximas semanas. 
Ilda Figueiredo,
   Senhor Presidente, sabemos que o sector dos vinhos atravessa muitas dificuldades, designadamente em Portugal onde há crescentes quantidades de bons vinhos, que têm dificuldade na comercialização, agravadas pelo aumento das importações de países terceiros com consequências muito negativas para os agricultores e as regiões vitivinícolas.
Daí a importância, mas também a preocupação, com este primeiro acordo sobre o vinho com os Estados Unidos, ao fim de 20 anos de negociações bilaterais, que parece ter surgido mais por causa das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio do que por causa da defesa dos interesses dos produtores de vinho da União Europeia, dadas as enormes concessões que fez aos Estados Unidos.
Consideramos fundamental que se alarguem também as negociações no plano internacional mas ainda, relativamente aos Estados Unidos, importa que a Senhora Comissária esclareça cabalmente como pensa garantir os interesses dos agricultores produtores de vinho das regiões europeias, onde esta produção é fundamental para o desenvolvimento económico.
Seja nas denominações de origem rotuladas, seja quanto às práticas vitivinícolas tradicionais na Europa, para que não se ponha em causa a qualidade do vinho e se defenda também os consumidores, é disso que se trata, e quando olhamos para os pormenores e ouvimos as suas explicações ficamos com muita dificuldade e com muita preocupação relativamente às garantias que é preciso dar aos nossos agricultores e às regiões afectadas. 
Roberta Angelilli,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o recente acordo União Europeia-Estados Unidos é apenas um primeiro passo – um passo inadequado e insuficiente – na direcção do reconhecimento internacional e da defesa das menções tradicionais protegidas. Já era tempo de mudar, após os efeitos negativos do famigerado Regulamento (CE) nº316/24, que autorizava os produtores de países não pertencentes à UE a utilizarem indevidamente as menções tradicionais protegidas, prejudicando assim consideravelmente a qualidade da produção de vinho quer em Itália quer, claro, na Europa em termos gerais.
A Comissária Mariann Fischer Boel declarou também, neste Hemiciclo, que o acordo protege as denominações europeias e permitirá manter o maior mercado de exportação da União Europeia. Não duvido de que são essas as metas a atingir; duvido, porém, que o acordo seja a base mais adequada para as atingir.
É certo que a Administração dos Estados Unidos vai apresentar ao Congresso uma lei no sentido de alterar o estatuto e de limitar a utilização das 17 denominações europeias actualmente consideradas semi-genéricas nos Estados Unidos, mas também é certo que os EUA poderão continuar a utilizar 14 expressões tradicionais da Comunidade, se bem que sujeitas a determinadas condições e durante um período de tempo limitado. Na verdade, a velha questão do contínuo abuso das denominações ainda não foi decidida de uma vez por todas.
Por outro lado, os Estados Unidos decidiram aceitar os princípios básicos das regras europeias de rotulagem e vão procurar resolver quaisquer questões bilaterais relativas ao comércio de vinho mediante consultas bilaterais informais, em lugar de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios.
Qual a concessão por parte da União Europeia que mais nos preocupa? Bem, segundo o acordo, a União Europeia reconhece as práticas enológicas dos produtores de vinho dos Estados Unidos. Na prática, isto significa que a EU pode importar vinho diluído em 7% de água ou aromatizado com pedaços de madeira, práticas absolutamente vedadas aos nossos produtores. Daqui resultará uma séria ameaça para os vinhos de excelência, assim como uma enorme preocupação para o mercado vitivinícola.
Apesar de termos conseguido uma certa estabilidade nas exportações de vinho para os Estados Unidos, quanto mais não seja facilitando os procedimentos, fomos, de qualquer forma, demasiado longe nas práticas enológicas e ainda não obtivemos garantias suficientes relativamente a uma má utilização das denominações protegidas.
Senhor Presidente, o acordo inclui o compromisso de que as negociações para um acordo ainda mais profundo terão início 90 dia após a entrada em vigor do actual. Solicitamos que, nessa altura, as negociações se centrem na verdadeira protecção das denominações tradicionais. Pensamos que, durante as negociações, a Comissão devia, acima de tudo, tentar obter um compromisso definitivo das autoridades dos EUA no sentido de pôr cobro à utilização ilícita, no seu país, de indicações geográficas protegidas pela legislação comunitária dentro de um prazo máximo de dois anos.
Para terminar, salientaria que o acordo e a derrogação extraordinária para as importações dos EUA poderão vir a ser utilizados por outros membros da OMC para exigirem tratamento semelhante, abrindo então as portas a importações de origem e composição duvidosas. Perante tal possibilidade, a União Europeia tem de agir com medidas mais rigorosas para defender a sua produção de vinhos tradicionais de qualidade. Devíamos partir do zero, revogando o Regulamento (CE) Nº 316/2004, que liberalizava a utilização de menções tradicionais protegidas e dava azo a concorrência desleal, iludindo os consumidores quanto à origem e qualidade dos produtos. 
Jean-Claude Martinez (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, falo em nome de todos os meus conterrâneos. Em primeiro lugar, em nome dos vinhateiros do Languedoc-Roussillon, que fazem vinho há 2000 anos, desde o Império Romano, e não desde há um século como a Califórnia, e que fazem vinho como fazem amor, como se cultiva o amor ao belo, à beleza. Falo também em nome de todos os vinhateiros de França, de Espanha, do Rioja, da Hungria, do Tokay, o vinho dos reis, o rei dos vinhos, de Itália, da Grécia, de todo o Mediterrâneo, onde o vinho é civilizacional, uma arte dos deuses.
Ora, os senhores, com o vosso acordo, degradam o vinho produto de uma civilização e transformam-no num produto industrial de comercialização. O vosso acordo vinícola de Munique muda a definição do vinho, a natureza do vinho. Deixa de ser uma criação natural, fruto de um processo de fermentação, e passa a ser um produto químico. Aceitam as práticas químicas e não enológicas dos Estados Unidos. Aceitam uma coca-cola vitícola, feita com água mais alguns ingredientes, açúcar, corantes, madeiras. É como se os Estados Unidos pretendessem transformar a Comissária Fischer Boel numa comissária de faz-de-conta, solúvel a 7%. Compreendem então porque é que os Estados Unidos não querem rótulos: porque não querem, como é óbvio, que se mencionem as substâncias químicas. Em breve aplicaremos a Directiva REACH ao vinho.
Pior ainda, os senhores aceitam o roubo de dezassete denominações, com o pretexto de que se trata de semi-genéricos. O champanhe, não significa nada; o Chablis, nada de nada; o Sauternes, ainda menos! Estão a oficializar a fraude e a contrafacção. Durante cinco anos, os Estados Unidos poderão utilizar os falsos castelos, as falsas vinhas, em troca da cláusula de paz. É o mesmo que com as negociações do ciclo do Uruguai, é como com as oleaginosas: o ladrão aceita não se pavonear com os vinhateiros roubados à frente do polícia da OMC. Já o tínhamos feito no acordo com a África do Sul e, na OMC, é evidente que os produtores do Chile, da Austrália, da Califórnia, de todos os vinhos do Pacífico, vão revoltar-se, vão reclamar este precedente.
Senhora Comissária, venho de uma região que inventou as grandes revoltas dos anos cinquenta. Pois bem, os vinhateiros do Languedoc dirão não. Vão revoltar-se e aliás talvez venham à Comissão de Bruxelas. Foram capazes de levantar todo o Sul da França, serão bem capazes de lhe dizer não tão violentamente quanto necessário porque os agride e agride uma civilização.
Presidente.
   – Minhas Senhoras e meus Senhores, embora os nossos estimados visitantes nas tribunas sejam muito bem-vindos e devam partilhar a vivacidade do debate, eu pedir-lhes-ia que tivessem em conta que – segundo a prática dos parlamentos em todo o mundo – os ouvintes nas tribunas se devem abster de aplaudir. Apenas os deputados estão autorizados a fazê-lo. Podem, contudo, abanar com a cabeça, desde que tal não seja audível. Os meus agradecimentos aos visitantes nas tribunas pela sua compreensão e dou-lhes as minhas calorosas boas-vindas.
María Esther Herranz García (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, se fosse desterrada para uma ilha deserta, no mar mais longínquo daqui, que seria o Pacífico, e se alguém me perguntasse que produtos da agricultura europeia levaria comigo, diria, além de pão, duas garrafas. Uma dessas garrafas conteria vinho e a outra, azeite. E como sou oriunda da região de La Rioja, o vinho seria, obviamente, um Rioja, um vinho de reputação internacional e cujo renome e prestígio se devem a uma cultura vitivinícola ancestral.
Antes mesmo da invasão romana, já a vinha era cultivada na Rioja, produzindo-se ali vinho. O nosso vinho é, por conseguinte, produzido através de métodos muito antigos que garantem uma elevada qualidade do produto.
Pelo exposto, considero que o Acordo alcançado com os Estados Unidos poderia levar a uma profunda mudança da nossa cultura vitivinícola, que nem sempre actuaria a nosso favor, porque, feliz ou infelizmente, o êxito comercial dos nossos vinhos esteve sempre ligado a um método de produção que respeita rigorosamente as definições mais puristas do vinho.
A autorização definitiva da importação de vinhos tratados com práticas enológicas duvidosas que são muito diferentes das nossas poderia pôr em risco a nossa própria cultura vitivinícola, sobre a qual - insisto - assentou sempre o êxito comercial dos nossos produtos.
Até quando pode a União Europeia continuar a proibir a utilização de flocos na maturação do vinho ou a adição de água, se permite a importação de vinhos elaborados com essas práticas?
Está claro que o capítulo sobre os processos enológicos constituirá um dos pontos conflituosos a que será dispensada uma atenção especial na próxima reforma do sector da OCM no sector do vinho, porque o acordo que a Comissão Europeia acaba de celebrar com os Estados Unidos terá, receio, repercussões que irão mais além do comércio com aquele país.
A minha região, a Rioja, tem a sorte de gozar de uma boa protecção no mercado dos Estados Unidos, mas o mesmo não pode dizer-se de outras denominações comunitárias como o Borgonha, os vinhos do Porto, Málaga e Sherry, que continuam a ser considerados por aquele país como "semi-genéricos". O acordo alcançado não contém um compromisso firme por parte dos Estados Unidos de pôr termo à usurpação destas denominações.
Gostaria, por isso, que lançássemos um apelo à Comissão para que inscreva a criação de um registo internacional de indicações geográficas e denominações de origem entre as principais prioridades nas negociações na Organização Mundial do Comércio. As actuais negociações na Organização Mundial do Comércio constituem uma oportunidade privilegiada que não podemos desperdiçar.
A Comissão deveria também instar os Estados Unidos, numa base bilateral, a deixar de utilizar nomes protegidos na União Europeia no período máximo de dois anos mencionado no recente Acordo vitivinícola. 
María Isabel Salinas García (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, é verdade que depois de vinte anos de contactos entre a União Europeia e os Estados Unidos se alcançou o primeiro acordo. Mas vemo-lo apenas como um ponto de partida e não como algo pelo qual devamos sentirmos satisfeitos. Concordo com a maioria do que foi dito neste Parlamento e, principalmente, espero que a Comissão tome disso boa nota, porque não ouvi uma só pessoa afirmar estar satisfeita com este acordo.
Estes primeiros acordos não garantem uma protecção efectiva das denominações de origem europeias. Todavia, deixam o mercado comunitário aberto aos vinhos norte-americanos produzidos com práticas enológicas não autorizadas na União Europeia, como a adição de água. Irá ser difícil para os nossos vinhos, elaborados de acordo com métodos tradicionais e com parâmetros de elevada qualidade, competir com outros produzidos através de processos industriais muito menos onerosos.
O meu país, a Espanha, considera este primeiro acordo decepcionante, e esperamos que a segunda fase seja muito mais convincente. Entre outros aspectos, estamos particularmente preocupados com a questão das denominações semi-genéricas; pensamos que foram os grandes derrotados. É verdade que os Estados Unidos se comprometeram a não utilizar denominações típicas europeias, mas exclusivamente para o vinho que exportam para países terceiros. Desta forma, poderão continuar a utilizar as mesmas denominações que têm usado até à data no interior do seu território, com a agravante de que a legislação norte-americana considera denominações da minha terra, como o «Sherry» e o «Málaga», semi-genéricos e não denominações de origem.
Em breve terá início a segunda fase das negociações; instamos este Parlamento a defender com maior firmeza, nessas negociações, as indicações geográficas, para o que teremos de abrir um debate sobre o futuro dos termos semi-genéricos. Teremos de travar um diálogo sobre a terminologia tradicional, as certificações e as práticas enológicas e, em particular, é necessário criar um comité conjunto para questões vitivinícolas.
Para que, no futuro, se trabalhe melhor do que até ao presente, este Parlamento está em condições de trabalhar com a Comissão; vamos aprovar uma resolução que devemos ter em conta para que não continue a acontecer o que tem acontecido até agora. Seria igualmente desejável que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural elaborasse um relatório de iniciativa para que não se repita o que tem acontecido até agora e para que o parecer deste Parlamento seja tido em conta para tentar salvar o sector vitivinícola europeu. 
Anne Laperrouze (ALDE ). –
   Senhor Presidente, as questões em jogo no mercado do vinho são enormes. Os Estados Unidos continuam a ser um mercado prioritário para a União Europeia, com 60 milhões de consumidores de vinho e uma média que passou de 8 para 13 litros por habitante e por ano durante os últimos dez anos. No ano passado, o mercado americano aumentou 5,6% em volume. A França é o terceiro exportador além-Atlântico, atrás da Itália e da Austrália.
Neste contexto, há que saudar o acordo sobre os vinhos assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos, que conclui a primeira fase de uma negociação começada há vinte anos. Através da chantagem, os Estados Unidos ameaçavam sujeitar os exportadores europeus a um pesado processo de certificação. Assim, o Beaujolais novo deste Outono teria estado na primeira linha. Teria sido sujeito a controlos de análise e certificação suplementares.
Este acordo permitiu também progredir na vertente das práticas enológicas. Todavia, os produtores europeus consideram esses protocolos de controlo insuficientes. Opõem-se a práticas como a aromatização, que visa dar ao vinho gostos de frutas. Daqui depende a evolução da definição do vinho. Insistem também na protecção das denominações geográficas.
Senhora Comissária, numa segunda fase de negociação, será portanto necessário zelar por que os compromissos assumidos pelas autoridades americanas sejam respeitados: deixarem de utilizar os termos semi-genéricos, como o Borgonha, o Chablis, o Champanhe, o Porto, e melhorar a protecção dos indicadores geográficos, assim como a rotulagem. Neste mercado mundial do vinho, muitas vezes ganho pelos grandes negociantes americanos, a casta tornou-se uma marca. Não sou contra a globalização do mercado do vinho, mas sou contra as cópias, sou contra a uniformização do gosto, não quero um vinho Chardonnay McDonald.
O vinho anda de mão dada com a cozinha, é a marca da região onde foi produzido, tem o gosto da cultura da terra, simboliza o convívio e o viver em conjunto. A diversidade das denominações reflecte a diversidade dos vinhos, a nossa diversidade cultural. O reconhecimento mútuo das indicações geográficas, isto é, a designação da terra de produção, contribuirá para preservar as nossas identidades culturais respectivas, para estimular as nossas trocas comerciais com os Estados Unidos, mas sobretudo para encorajar os viticultores europeus, que há anos que não param de melhorar a qualidade da sua produção a fim de dar resposta às exigências e ao prazer dos consumidores que somos. 
Astrid Lulling (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o comércio de vinhos, rubricado pela Comissão Europeia em 14 de Setembro, após 20 anos de negociações, divide as opiniões. Há operadores europeus para os quais este acordo irá salvaguardar as exportações para os Estados Unidos, que é o seu primeiro mercado, com exportações da ordem dos 1 600 milhões de euros. Consideram que este acordo vai também permitir sectorialmente restabelecer um clima de confiança e assegurar a fluidez das trocas comerciais, desde evidentemente que se iniciem rapidamente as negociações para uma segunda fase do acordo bilateral e para definir posições comuns nas negociações multilaterais, nomeadamente em Hong-Kong sobre os aspectos ligados à propriedade intelectual.
Mas há também os outros operadores, nomeadamente os vinhateiros europeus, entre os quais a minha colega Christa Klass, a quem devemos aliás a iniciativa deste debate e a quem agradeço. Ela transmitiu muito bem as preocupações que, enquanto presidente do Intergrupo "Vinho, tradições, qualidade" deste Parlamento, partilho largamente. Segundo essas preocupações, este acordo corre o risco de agravar ainda mais a crise que afecta hoje em dia o sector vitivinícola e, a longo prazo, diluir definitivamente a especificidade dos vinhos europeus caracterizados por uma ligação tradicional à terra e por práticas enológicas naturais e bem específicas.
Enquanto políticos, sabemos que temos muitas vezes de misturar água no nosso vinho, mas, por favor, não no vinho que bebemos. O reconhecimento mútuo das práticas enológicas de um lado e do outro do Atlântico levanta problemas - os meus colegas já o referiram abundantemente -, tanto mais que algumas dessas práticas a que recorrem os viticultores europeus são também proibidas pela OMC. Espero que não nos venha a propor mudar isso quando apresentar as propostas de reforma relativas à Organização Comum de Mercado (OCM) do vinho.
Defendendo tradicionalmente modelos de produção em harmonia com o seu ambiente e sujeitos a um arsenal de regulamentações comunitárias rigorosas, os viticultores europeus, preocupados em fornecer produtos de qualidade, correm o risco de ficar, se as práticas além-Atlântico forem aceites, numa situação de concorrência desleal, de forma que, a prazo, se verão obrigados a abandonar as suas práticas ancestrais que fazem desde há centenas de anos a especificidade do sector vitícola europeu.
Assim, Senhora Comissária, convém fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger este sector, com certeza que frágil por estar sujeito a numerosos factores variáveis como o clima, mas que esteve sempre no coração da cultura europeia. Trata-se portanto de continuar a defender e promover as nossas práticas enológicas; trata-se de apoiar os esforços de qualidade dos nossos produtores, nomeadamente na OMC; e, por fim, de nos pormos de acordo sobre uma definição que limite modelos de produção inaceitáveis e que geram, como já disse, uma concorrência prejudicial aos nossos produtos de qualidade.
A utilização das indicações geográficas constitui um segundo ponto que levanta incontestavelmente um problema. Há muito tempo sobre a mesa de negociações, este assunto suscita controvérsias. Participei num seminário em Washington sobre o assunto. Com efeito, mantemos boas relações com os nossos colegas do Congresso americano, que tentamos convencer da justiça dos nossos argumentos. Mas eles queriam que nós voltássemos a comprar, a pagar para voltar a comprar as nossas denominações de origem. Pensei que o raciocínio era pelo menos um pouco curioso. Eu venho do Luxemburgo, onde corre o Mosela, e o vinho do vale do Mosela, que pode ser produzido na Alemanha, no Luxemburgo e em França, não é, que eu saiba, produzido na Califórnia!
Creio portanto que há que parar com as despesas e, Senhora Comissária, que é indispensável proteger as nossas denominações e que criar, de uma vez por todas, um sistema de registo das indicações geográficas no seio da OMC. Esperamos que, em Hong-Kong, defenda com vigor este ponto de vista porque se trata do futuro de produtos de qualidade e da cultura vitícola europeia. 
Luis Manuel Capoulas Santos (PSE ) –
   Senhor Presidente, produzir vinho na Europa não se reduz à mera aplicação de técnicas agronómicas de laboratório ou de marketing. Como já foi hoje aqui dito, a cultura da vinha e a produção de vinho constituem traços culturais marcantes de várias regiões europeias e fazem parte da sua história plurimilenar.
Para citar apenas um exemplo que, como compreenderão, me é muito caro - o vinho do Porto - referirei que é produzido na mais antiga região demarcada do mundo, criada e regulamentada muito antes das colónias americanas pensarem alguma vez vir a constituir-se como um Estado soberano. No Norte de Portugal, nas encostas escarpadas do rio Douro, ao longo de séculos, sucessivas gerações esculpiram com as suas mãos as montanhas e operaram o milagre de transformar as pedras de uma paisagem desolada num cenário de extrema beleza, hoje classificado como património da humanidade.
O que acabo de referir não exclui a perfeita consciência que tenho da importância da conclusão do acordo com os Estados Unidos. Sei o que pesam as exportações europeias para este país e conheço o quadro negocial extremamente difícil em que há muitos anos este problema se arrasta. Não pode, porém, haver pragmatismo negocial que ponha em causa a consagração de regras mínimas de protecção das nossas denominações de origem e indicações geográficas. A Comissão não pode, em circunstância alguma, negligenciar a protecção das indicações semigenéricas no mercado interno dos Estados Unidos. Não pode deixar de fixar uma data precisa para a assinatura do compromisso definitivo. Não pode deixar de reiniciar sem demora a prevista nova etapa de negociações a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações de origem contidas no Anexo II.
Faço votos sinceros para que o decepcionante resultado desta primeira fase negocial possa ser compensado na segunda ronda que todos desejamos ver rapidamente encerrada. Um acordo justo e equilibrado com os Estados Unidos pode constituir o sinal positivo de que a vitivinicultura europeia, a braços com vários e complexos desafios, necessita urgentemente. 
Jean Marie Beaupuy (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, eleito pelo grande Leste da França, uma região que produz o borgonha, o vinho da Alsácia - a Alsácia onde nos encontramos hoje - e, evidentemente, o champanhe. Enquanto eleito precisamente pelo Champanhe, cabe-me transmitir-lhes as seguintes observações, pois o que está em jogo no debate de hoje é o princípio de acordo que recordou, Senhora Comissária, e que deseja evidentemente finalizar. Se também nós queremos que seja finalizado é pelas razões que passo a desenvolver.
Existe uma necessidade económica subjacente a toda esta matéria. O mercado americano, como foi repetidas vezes recordado desde há pouco, é extremamente importante para os Europeus. Mas nesta época de globalização, gostaria de situar a minha intervenção ao nível da qualidade. À escala mundial, a UNESCO reconhece regularmente um certo número dos nossos sítios, dos nossos edifícios, no âmbito do património mundial. Ora, os vinhos europeus, nomeadamente em torno do Mediterrâneo, como já foi desenvolvido há pouco, adquiriram a sua consagração ao longo dos séculos, dos milénios.
Numa época em que, em todos os grandes momentos, quando se assina um acordo de paz, quando se celebra uma festa familiar, etc., são utilizados vinhos, e vinhos de qualidade, há que reconhecer a qualidade. Mas o que é que se passa de há algumas décadas a esta parte? Assistimos a uma expansão das plantações em todo o mundo - no Chile, na Austrália, na Nova Zelândia - e, sobretudo, e eis o que alimenta o debate desta manhã, a uma explosão do "". Reproduz-se generalizadamente vinhos no mundo inteiro, retomando no rótulo denominações que evocam a casta, a região de origem - Champanhe, Bordéus, Porto, etc. - e tenta-se fazer crer ao consumidor que, na garrafa que comprou, tem um vinho cuja origem e qualidade seriam as que o rótulo sugere.
Senhora Comissária, este acordo que vai finalizar nas próximas semanas e meses deve permitir aos consumidores do mundo inteiro não se sentirem frustrados e enganados. Estamos numa época em que as contrafacções se multiplicam, a nível do vestuário com a Lacoste, a nível dos relógios com a Rolex, e também infelizmente dos medicamentos. É normal, natural, obrigatório, que os consumidores do mundo inteiro tenham a certeza de que uma garrafa que diz "vinho da Alsácia", "Borgonha", "Champanhe", "Porto", contém de facto o vinho em causa. Disso depende a qualidade do nosso património mundial, disso depende o interesse de todos os produtores de vinhos europeus. Vivam os vinhos europeus! 
Giuseppe Castiglione (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária o facto de querer dar início à segunda fase. Referiu-se a um primeiro acordo sobre o assunto e falou de uma segunda fase que tomará em devida consideração uma série de factores a que gostaríamos de prestar maior atenção no que respeita a qualidade, salubridade, protecção e tradição.
Senhora Comissária, a União Europeia sempre seguiu uma política de qualidade no sector do vinho através de regras muito específicas e muito selectivas sobre o conteúdo do vinho e os processos enológicos. Como é que podemos, agora, exigir que os nossos produtores cumpram as regras e a política de qualidade da Comunidade se abrimos aos países terceiros a possibilidade de exportar para os nossos mercados produtos que proibimos aos nossos produtores? Como podemos exigir aos nossos produtores que concorram, em termos de preço, com importações que beneficiam de custos de produção mais reduzidos devido a práticas que diminuem significativamente a qualidade? Qualidade acima de tudo significa garantir um produto em condições de salubridade para o público: a segurança alimentar é uma das nossas prioridades, que temos procurado incansavelmente e que regulamentámos mais de uma vez; estou a referir-me ao Regulamento (CE) nº 178/2002 e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Os efeitos positivos do vinho na saúde humana são, hoje, bem conhecidos: dependem não só das suas propriedades organolépticas mas também das condições higiénicas e sanitárias. Além disso, a ausência de qualquer indicação sobre a origem do vinho implica que o consumidor não poderá identificá-lo, e tem consequências também para os produtores, que incorrem em custos adicionais se quiserem produzir um produto de qualidade superior. Cabe-nos garantir que o vinho servido à nossa mesa – a mesa dos consumidores europeus – é saudável e de boa qualidade.
Senhora Comissária, as nossas tradições enológicas não são de somenos importância. Evocámos, esta manhã, a nossa cultura antiga, as nossas especialidades e a nossa diversidade territorial. Isso significa, numa palavra, garantir que as indicações geográficas para os nossos vinhos são respeitadas e que a nossa produção neste sector se mantém competitiva. Não vejo, neste acordo, protecção suficiente para as nossas indicações geográficas; não o considero coerente com a posição que a União Europeia defende nas negociações na OMC; e não encontro, nele, a mesma firmeza e determinação que a Senhora Comissária demonstrou na semana passada, no Conselho.
Se queremos proteger as nossas indicações na Ronda de Doha, devemos fazê-lo sobretudo através de negociações bilaterais, sem quaisquer concessões. O acordo não respeita os nossos produtores, não respeita os nossos consumidores, não respeita o nosso mercado e não respeita a identidade da União Europeia no cenário internacional. Não pretendemos encerrar o mercado – longe disso – mas garantir uma concorrência leal, não distorcida, em que possam predominar tanto a qualidade do produto como a protecção do consumidor. 
Vincenzo Lavarra (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo UE-EUA sobre o comércio do vinho cria um enquadramento jurídico estável para as nossas relações comerciais e constitui, nesse sentido, um passo positivo. É com todo o prazer que digo à Senhora Comissária Mariann Fischer Boel que reconheço os seus méritos.
Como tantos outros deputados a este Parlamento, considero essencial que, na fase seguinte, a Comissão não perca de vista as prioridades para o mercado comunitário, a saber, garantir resultados definitivos relativamente à defesa das denominações de origem e às restrições a aplicar para o reconhecimento das práticas enológicas. Creio que os receios dos meus colegas na matéria são fundamentados e confio em que, através de um estreito diálogo com o Parlamento, a Comissão fará valer esses objectivos. 
Agnes Schierhuber (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que todos concordamos em que o vinho é um dos produtos mais elegantes da agricultura. São produzidos todos os anos cerca de 265 milhões de hectolitros de vinho, dois terços desta quantidade na Europa. O Acordo vitícola entre a UE e os EUA deve ser concluído com o objectivo primordial de assegurar um importante mercado para as vendas da UE.
A intenção é de que este acordo dissipe a incerteza jurídica que tem marcado esta relação comercial por muito anos, sendo seu objectivo beneficiar os produtores de ambos os lados do Atlântico. A conclusão deste primeiro acordo destina-se a criar as condições para uma futura cooperação estreita com os EUA no sector do vinho e para proteger as denominações de origem geográfica na UE. A própria Comissária descreveu este acordo como um primeiro passo e afirmou que este ainda não está isento de erros. Tal como os restantes colegas, agradeço-lhe bastante esta afirmação.
A União Europeia está a fazer algo nunca dantes feito ao concordar com o princípio do reconhecimento incondicional do processo enológico. Até à data, os Estados-Membros sempre tinham argumentado que deveria haver aquilo que designavam como código internacional de definições para o vinho e os processos envolvidos na sua produção. É por esta razão que eu creio justificar-se um ponto de interrogação relativamente à continuidade da existência da organização que dá pelo nome de OIV. 
Relativamente à protecção das denominações de origem geográfica, as concessões do acordo vão demasiado longe, pois afectam todas as regiões que baseiam os seus sistemas de qualidade em denominações de origem ou terminologia tradicional.
Não havendo dúvidas de que necessitamos de um acordo comercial com os EUA, aquilo que nos faz falta é um acordo com disposições legais inequívocas que não subvertam as leis e requisitos europeus existentes e garantam um futuro seguro aos nossos vinhos europeus de alta qualidade.
Vai haver mais uma ronda de negociações logo que o acordo se encontre em vigor há mais de 90 dias. Creio que esta abordagem é absolutamente correcta e necessária, e espero que as decisões tomadas nessa altura nos farão abandonar as críticas que hoje expressámos. Boa sorte, Senhora Comissária!
Duarte Freitas (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, queria em primeiro lugar agradecer à nossa colega Christa Klass e à nossa colega Herranz Garcia o facto de terem tão rapidamente trazido este assunto aqui, pela importância que ele merece.
O vinho é um dos produtos que está, neste momento, sujeito a uma maior concorrência internacional, fruto da globalização e da liberalização dos mercados. É pois, um dos poucos triunfos que possuímos na Europa, as nossas denominações de origem, fruto de tradições seculares e de uma cultura de que este produto, o vinho, é um dos expoentes mais fortes e característicos. É aqui bom lembrar a Declaração de Doha e a Declaração do Conselho Geral da OMC de 31 de Julho de 2004, em Genebra, em que se coloca em cima da mesa os chamados "non-trade concerns". Estes aspectos, que poderemos chamar não quantitativos, têm de ser considerados em qualquer acordo e neste, com os Estados Unidos, que importa 40% das nossas exportações de vinho, devem ser colocados para que no final das negociações possamos estar tranquilos e sem abrir portas futuras que nos condicionem em outras negociações com países terceiros a nível bilateral ou da OMC.
Para haver um acordo justo não basta liberalizar, é necessário pôr também regras qualitativas como se podem considerar as nossas denominações de origem de vinhos que representam aquilo que podemos chamar uma propriedade intelectual que deve ser protegida, como os direitos de autor. Este acordo inicial foi feito, na minha opinião, de forma pouco transparente e um pouco à margem do Parlamento Europeu. Por isso é preciso saber o que é que os Estados Unidos aceitam em concreto, nomeadamente em relação aos nossos vinhos com denominação de origem.
É que, por aquilo que segui pelos jornais, não sabemos por exemplo, se o vinho da Madeira ou o vinho do Porto estão ou não incluídos naqueles que os Estados Unidos aceitam como denominações de origem. Aceitamos algumas cedências e acertos em termos de práticas enológicas, mas não é aceitável que não sejam respeitadas rigorosamente estas nossas denominações de origem que são uma verdadeira propriedade intelectual que nos marcam a cultura ainda mais até do que o comércio.
Por isto e a concluir, digo que se é necessário, e aceito que é necessário um acordo, é imprescindível que este acordo não seja a qualquer preço e especialmente custando aquilo que são as nossas tradições e a nossa cultura nas denominações de origem. 
María del Pilar Ayuso González (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, só posso entender a sua auto-satisfação pela assinatura deste Acordo pelo facto de este ter posto fim a vinte anos de negociações e pelo facto de os Estados Unidos absorverem 40% do mercado externo dos nossos vinhos.
No entanto, Senhora Comissária, na primeira fase, os Estados Unidos conseguiram ver satisfeitos 100% das suas pretensões e deixámos para a segunda fase os interesses europeus. O nosso adversário na negociação cobrou, mais uma vez, adiantado.
Além disso, Senhora Comissária, perdemos a nossa arma principal nesta contenda. A nossa principal arma para não aceitar as práticas enológicas dos Estados Unidos era, precisamente, que as nossas denominações de origem fossem reconhecidas, e perdemos essa arma. Pagámos e no final ficámos sem a arma que poderia dar-nos munições para defender os nossos interesses.
Por outro lado, corremos o risco de, a partir de agora, alguns produtores comunitários pedirem também uma maior flexibilidade na legislação comunitária sobre práticas enológicas, o que poderia conduzir a mudanças indesejáveis e acabar definitivamente com a nossa cultura ancestral de produção de vinho.
Senhora Comissária, estou também a pensar em denominações que são muito emblemáticas no meu país, como o Sherry ou o Málaga. O que lhes irá acontecer? O que irá acontecer na segunda fase da negociação?
Por todas as razões aduzidas, considero vergonhoso que a União Europeia tenha de ceder às pretensões dos Estados Unidos devido a ameaças. Ameaçaram-nos com o encerramento dos nossos mercados e nós cedemos. E não conseguimos o que realmente queríamos: defender, de uma vez por todas, as nossas denominações de origem.
Penso, Senhora Comissária, que temos de ser mais firmes nas nossas negociações, que temos de aprender com os outros e não devemos pagar adiantado e, principalmente, que não devemos pagar com o dinheiro dos produtores europeus. 
Presidente.
   – Antes de dar a palavra à Senhora Comissária, talvez me seja permitido um comentário de natureza pessoal. Sou há bastante tempo membro desta Câmara e poucas vezes passei por um debate tão interessante e empenhado, mas também que considero como um exemplo de europeização e globalização. Há apenas alguns anos atrás, quando falávamos em termos de “nós”, cada um se referia ao seu próprio país, e, mesmo assim, tínhamos exactamente os mesmos problemas com o reconhecimento mútuo, designações de origem, certificação e rotulagem obrigatória. Houve todas estas questões por que lutámos longa e duramente para assegurar à Europa, e agora parece que temos de tornar a fazer o mesmo para um mercado global que, entretanto, está mais pequeno. O professor americano Jeremy Rifkin tem toda a razão ao dizer que os europeus estão mais bem equipados devido a todas estas penosas experiências com questões que o mundo tem, agora, de enfrentar. Sabemos gerir estes problemas, pois já passámos por eles e conhecemos o procedimento a seguir. Vamos, então, Senhora Comissária, ouvir o que tem para nos propor no sentido de solucionar os problemas com o vinho. Todos os presentes – incluindo os espectadores – sabem a importância que o vinho tem para os seus próprios viticultores. Como vamos solucionar estes problemas, Senhora Comissária?
Mariann Fischer Boel,
   Senhor Presidente, sinto-me bastante estimulada com todos os contributos sobre tão importante assunto. Como afirmei na minha declaração, é com agrado que assisto à conclusão do primeiro acordo sobre o comércio vitícola entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.
Acolho com satisfação a conclusão deste acordo de comércio entre a Comunidade Europeia – que, como muitos dos senhores deputados referiram, é o berço do vinho – e um dos países líderes do Grupo de Produtores de Vinho do Novo Mundo. Considero este passo positivo não só para a Comunidade e os Estados Unidos mas para todo o mundo, em termos gerais. Estou convencida, também, de que a conclusão deste primeiro acordo abrirá caminho a mais negociações e cooperação com os Estados Unidos no sector do vinho, o que é, decididamente, de todo o interesse para a Comunidade e, em particular, o seu sector vitícola.
Anotei, também, todas as observações apresentadas, que não menosprezarei. As negociações para a segunda fase que, como já informei antes, terão início 90 dias após a entrada em vigor do acordo, permitir-nos-ão agir em muitas das vertentes hoje visadas nas observações apresentadas. Todavia, creio também que grande parte dessas observações vai muito além da conclusão deste primeiro acordo e, de certa forma, confirma que este é o momento certo para começar a analisar e debater a reforma no sector do vinho.
Gostaria, agora, de dar resposta a alguns pontos específicos. Alguns dos senhores deputados parece pensarem que o acordo é desequilibrado e pende a favor das partes interessadas dos Estados Unidos. Tendo em conta o padrão económico do comércio de vinho CE-EUA e o historial político e jurídico, este primeiro acordo não é desequilibrado. Melhora consideravelmente as nossas relações com o nosso primeiro cliente e estabelece uma base sã para futuras discussões e negociações.
Além disso, diversas disposições de interesse fundamental para os Estados Unidos, como a aprovação das práticas enológicas já existentes não abrangidas pelas actuais autorizações da Comunidade e a considerável simplificação das normas de certificação, apenas avançarão depois de os Estados Unidos terem notificado a Comunidade de que modificaram o estatuto das 17 famosas denominações europeias que são consideradas semi-genéricas nos EUA.
Levantou-se a questão da insuficiência da protecção concedida aos nomes de vinhos europeus. Ao abrigo do presente acordo, a protecção é concedida através de regras de rotulagem e garantias da parte americana de que as denominações de vinhos europeus serão utilizadas apenas para os vinhos europeus, sem prejuízo de uma cláusula de anterioridade sobre marcas comerciais existentes. Acresce que o acordo não prejudica os nossos direitos ao abrigo do acordo TRIPs, tal como não afecta o nosso quadro legislativo para indicações geográficas.
Quanto aos riscos relacionados com a cláusula de nação mais favorecida que alguns referiram, posso afirmar que é objectivo da Comissão nessas negociações, assim como em negociações com outros novos países produtores de vinho, reforçar o diálogo entre nós e os nossos parceiros e evitar conflitos comerciais e os painéis da OMC, que seriam extremamente onerosos para os produtores europeus.
A cláusula de nação mais favorecida é bem conhecida no que respeita às pautas, mas a situação é totalmente diferente no que respeita à sua aplicação aos procedimentos de reconhecimento das práticas enológicas. Para que as mesmas concessões pudessem ser dispensadas a outro país terceiro, esse país teria de se encontrar numa situação semelhante no que se refere a práticas enológicas aceitáveis, controlo dessas práticas e do vinho. Contudo, o sistema de atribuição dos rótulos de vinho dos Estados Unidos é único. Não é utilizado noutros países terceiros e o risco de nação mais favorecida parece, portanto, ser bastante reduzido. Isto é um facto que importa salientar.
No que respeita à possibilidade de adicionar água, recordo que, hoje, essa prática é permitida na União Europeia por razões de necessidade técnica. Não dispomos de limites definidos para a adição de água ao vinho mas posso dar o seguinte exemplo: foi definido um limite de 7% para a adição de água às uvas concentradas, já que é impossível detectar a adição de água abaixo desse limiar. Mas que não haja ilusões, não aceitaremos qualquer depauperamento da qualidade dos produtos da UE.
O reconhecimento mútuo, como disse na minha declaração inicial, não é automaticamente concedido às práticas enológicas dos Estados Unidos. Era esse um dos principais objectivos dos EUA, tal como a eliminação gradual dos semi-genéricos era fundamental para nós. Todavia, como os Estados Unidos não concordaram em eliminar gradualmente a utilização das 17 denominações semi-genéricas europeias, nós não concordámos em conceder-lhes o reconhecimento mútuo das suas práticas enológicas.
Como antes referi, apenas manteremos as autorizações comunitárias já existentes para as práticas enológicas dos Estados Unidos. Aceitaremos as outras práticas apenas quando esse país tiver modificado o estatuto dos nossos semi-genéricos. É uma conexão a ter em conta.
Quanto a novas práticas enológicas, teremos a possibilidade de lhes levantar objecções e, portanto, de não aceitar novas práticas dos EUA. Não aceitaremos, muito simplesmente, todas as práticas dos Estados Unidos. Parece, contudo, que surgiram bastantes ideias falsas. Tomemos o exemplo dos pedaços de carvalho, tantas vezes mencionado: trata-se de uma prática já permitida na União Europeia, numa base experimental. É evidente, porém, que ao abrigo do acordo, um vinho terá de envelhecer em cascos de carvalho antes de a menção “envelhecido em cascos de carvalho” poder ser aposta ao rótulo. É um princípio indiscutível.
Finalmente, é da maior importância que sejam abertas as discussões sobre a reforma da organização comum do mercado do vinho. A avaliação de impacto já teve início e consiste, entre outros aspectos, numa análise económica do sector, que deverá estar concluída no fim do ano. Mais tarde, o relatório sobre a avaliação de impacto cobrirá diversas opções e as consequências das mesmas.
Antes de apresentar a proposta, a Comissão convidará todas as partes interessadas do sector para um debate público que deverá ter lugar em Fevereiro. A comunicação da Comissão poderia ser apresentada em Junho do próximo ano, e a nossa proposta legislativa antes do final do mesmo ano.
Devo informar o senhor deputado Duarte Freitas de que tanto o Madeira como o Porto fazem parte da lista de 17 denominações consideradas semi-genéricas e que, consequentemente, a utilização desses nomes será limitada, pode estar certo disso.
Finalmente, toda a questão das indicações geográficas é de enorme importância para a Comunidade e sempre o vinquei claramente junto dos nossos parceiros comerciais nas negociações da OMC. Pretendemos obter um registo multilateral, alargar o elevado nível de protecção actualmente concedido a vinhos e bebidas espirituosas a outros produtos e recuperar determinadas denominações cuja utilização tem sido alvo de abusos a nível mundial. Alguns dos nossos parceiros comerciais consideram, mesmo, que as IG não são matéria de negociação. Das negociações finais em Hong Kong deverá sair algo sobre as IG, pois trata-se de um ponto vital para o sector agrícola. 
Presidente. –
   Todos esperamos que seja bem sucedida na defesa dos interesses dos europeus nesta ocasião.
Comunico que, no final deste debate, recebi seis propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do n° 2 do artigo 103° do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, Quarta-feira, 29 de Setembro, ao meio-dia.
A sessão será suspensa até ao início das votações. Àqueles que possam perguntar por que razão estamos a te este procedimento mais cedo, direi que a Mesa se debruçou sobre a forma de evitarmos a situação que acontece sempre às 12H00, 12H05 ou 12H10, com os representantes do Conselho de Ministros ou da Comissão a terem de intervir com todos os colegas a entrarem ao mesmo tempo nesta Câmara para as votações. Nesta perspectiva, concordámos em experimentar o encerramento do debate às 11H50, por forma a que este possa prosseguir calmamente. É por este motivo que, agora, temos um pouco mais de tempo do que o habitual.


Presidente. –
   Vamos dar início ao nosso período de votações que os nossos amigos búlgaros e romenos vão conhecer pela primeira vez. 

 Tem a palavra o senhor Deputado Zappalà nos termos do nº 4 do artigo 131º do Regimento. 
Stefano Zappalà (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o que pretendo dizer é muito simples: durante a elaboração desta directiva verificou-se uma discrepância entre os artigos 7º e 8º e o 78º e estamos, hoje, a rectificar essa situação.
Gostaria de dar mais alguma informação aos colegas deputados. A directiva afecta, evidentemente, grande parte da economia na Europa a 25 Estados-Membros. Assim, nós que lidámos, na altura, com esta legislação, estamos a pensar em levar a cabo, na próxima Primavera, uma grande investigação que permita avaliar a sua aplicação nos Estados-Membros e, se necessário, estudaremos os efeitos da presente legislação e, consequentemente, o seu progresso na União Europeia. 

Bronisław Geremek (ALDE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de me referir ao princípio segundo o qual o Parlamento defende a democracia e as regras do Estado de direito. Se sabemos que a Constituição cipriota prevê que, antes de o Procurador da República poder dirigir-se ao Parlamento, pede o parecer do Supremo Tribunal, devemos verificar essa situação. Diz-se que ele não o fez. Não penso que o Parlamento possa aprovar uma moção que entre em contradição com a ordem jurídica do Estado-Membro. 
Presidente. –
   Senhor Deputado Geremek, por pura cortesia para consigo, vou considerar a sua intervenção como uma intervenção por facto de natureza pessoal, mas não pode relançar o debate nesta altura. Volto a dar a palavra ao relator, o senhor deputado Lehne, pedindo-lhe que não reabra o debate, pois estamos em plena votação. 
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de explicar o que foi dito pelo senhor deputado Geremek. A razão extremamente simples que está por detrás tem a ver com o facto de a Constituição cipriota incluir disposições sobre a suspensão da imunidade de membros do Parlamento nacional, aspectos que não se encontram nas Constituições de outros Estados-Membros. Em Chipre, não é o Parlamento que tem competência para a suspensão, mas sim o Supremo Tribunal. No entanto, como o senhor deputado Matsakis é um membro do Parlamento Europeu, é claro que, de acordo com o protocolo sobre imunidades e privilégios, não é obviamente o Supremo Tribunal de Chipre que tem competência para decidir a sua suspensão, mas sim este plenário, ou seja, aqueles que aqui se encontram presentes hoje.
Foi por esta razão que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, apenas com um voto contra, entendeu que a proposta deveria ser apresentada a esta Câmara na sua presente forma. Para ela peço o vosso apoio.
Presidente. –
   Obrigado pelo seu esclarecimento. Não aceito mais intervenções, tenho muita pena mas estamos a votar. Retomo aliás imediatamente o curso da votação.
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, queria invocar o Regimento nos termos do artigo 166º. Os senhores sabem tão bem como eu que, independentemente da nossa cor política, um factor une, de forma indissolúvel, quase todos nós: sejamos pretos, azuis, amarelos, vermelhos ou verdes, todos damos o melhor para representar as pessoas que, tão generosamente, nos possibilitaram este trabalho.
Na minha região, as East Midlands do Reino Unido, nas últimas eleições os eleitores resolveram experimentar uma cor nova. Levados por velhos anúncios e uma celebridade do mundo televisivo, acreditaram que o futuro era belo, era cor-de-rosa. Alguns meses mais tarde, infelizmente, um dos nossos novos representantes desapareceu de cena e deste Parlamento. Muitos se sentiram preocupados com a sua segurança: houve quem pensasse que tinha sido raptado, quem pensasse que era parente de Lord Lucan. Lancei, nas East Middlands, um concurso onde oferecia uma garrafa de champanhe a quem primeiro avistasse o meu ilustre, mas desaparecido, colega Robert Kilroy-Silk. Até hoje, ninguém reclamou o champanhe, pelo que me parece que devo dá-lo ao próprio. Aqui está a sua garrafa!
Presidente. –
   Após esta interrupção, vamos poder retomar as nossas votações, mas não abusem da paciência do Presidente da sessão. 

Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O voto favorável no presente relatório explica-se tanto pelas razões de fundo - pelo seu conteúdo e sentido - como pela urgência da sua aprovação.
Os bons propósitos da directiva em causa seriam inviabilizados caso não ocorresse a necessária correcção do artigo 78º. Ora e meu entendimento que a necessidade de um quadro jurídico claro, simplificado e coerente em matéria de contratos públicos é razão suficiente para a aprovação em tempo útil desta proposta. 
Joachim Wuermeling (PPE-DE ),
   . Congratulo-me particularmente com os resultados da votação sobre a rectificação da Directiva 2004/18/CE de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Para ajustar limiares na adjudicação de contratos públicos, era necessário rectificar este erro material.
Gostaria, contudo, de observar que ainda existe, quanto a mim, necessidade de melhorar o conteúdo de algumas das disposições da Directiva, especialmente daquelas que estão relacionadas com a cooperação entre autarquias locais e com o estabelecimento de associações com uma determinada finalidade em municípios. As propostas obrigatórias para tais formas de cooperação não são práticas, vão contra os objectivos da directiva e impedem os municípios de prestarem serviços mais próximos do cidadão e a preços razoáveis.
Nesta perspectiva, considero urgentemente necessário que a directiva seja revista com base na experiência prática, no início de 2006, por forma a ter esta questão em conta. Congratulo-me com o facto de a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já ter decidido consultar a este respeito as partes interessadas.

Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o relatório do colega Paolo Costa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
Os vários acordos bilaterais estabelecidos no domínio dos serviços aéreos são os principais instrumentos para se garantir um bom funcionamento das nossas relações com os países terceiros, sobretudo, no que tem a ver com as questões de segurança aérea. Assim sendo, e tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhecido a exclusiva competência da Comunidade nesta matéria o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros com o propósito de modificar certas disposições dos acordos bilaterais existentes através de um acordo comunitário.
Neste caso, com a Bulgária as modificações propostas pelo Parlamento são de teor correctivo e tratam dos impostos sobre os combustíveis para a aviação, das cláusulas de designação e das tarifas, matérias a que nada temos que objectar. 

Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o relatório do colega Paolo Costa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Os vários acordos bilaterais estabelecidos no domínio dos serviços aéreos são os principais instrumentos para se garantir um bom funcionamento das nossas relações com os países terceiros, sobretudo, no que tem a ver com as questões de segurança aérea. Assim sendo, e tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhecido a exclusiva competência da Comunidade nesta matéria o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros com o propósito de modificar certas disposições dos acordos bilaterais existentes através de um acordo comunitário.
Neste caso, com a Croácia as modificações propostas pelo Parlamento são de teor correctivo e tratam dos impostos sobre os combustíveis para a aviação, das cláusulas de designação e das tarifas, matérias a que nada temos que objectar. 

Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Ainda não foram avaliadas as repercussões financeiras do aumento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMEA). De qualquer forma, a proposta terá consequências para as rubricas orçamentais 3 e 2 das novas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Por princípio, somos desfavoráveis ao reforço da EMEA como autoridade e a que lhe seja atribuído um maior orçamento. Portanto, votámos contra este relatório. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O relatório do colega Florenz respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos é um exemplo de como devemos ter em conta a experiência e as avaliações feitas ao trabalho das agências comunitárias.
O relatório vem no seguimento duma importante alteração às competências desta Agência, que foram não somente modificadas, mas sobretudo alargadas. É assim, fundamental dotar esta agência de um quadro financeiro sólido e actualizado.
As alterações apresentadas foram no sentido da clarificação do princípio da fixação das taxas cobradas pela Agência e da aplicação de taxas reduzidas para os medicamentos tradicionais à base de plantas.
Assim sendo, a posição do relator insta que a aplicação das taxas seja feita tendo em conta a carga de trabalho ligada à avaliação dos produtos.
Votei pois, favoravelmente o relatório do colega Florenz respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos. 

Christofer Fjellner (PPE-DE ),
   A política comum de pescas devia ter por objectivo assegurar recursos pesqueiros abundantes, produtos alimentares de qualidade para os consumidores e boas condições de base para a indústria europeia da pesca.
Infelizmente, a política comum de pescas transformou-se numa política de subsídios permanentes a uma indústria de pesca não rentável, que não consegue sobreviver com o seu próprio esforço e sem uma política de ajudas que lhe garanta recursos pesqueiros. Isto impede a racionalização das estruturas, mas não o esgotamento dos recursos.
Ao mesmo tempo, o exemplo islandês, com o seu sistema desenvolvido de titularidade de direitos de pesca, mostra que existem outros métodos, que protegem os recursos pesqueiros e ajudam a indústria a adaptar-se a novas condições de base. A política de pescas não precisa de ser uma política de ajudas.
A política comum de pescas deve procurar novos caminhos, que levem a evitar o esgotamento dos recursos pesqueiros e, ao mesmo tempo, a reestruturar a indústria da pesca. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . O novo protocolo de pescas entre a UE e as Comores, que vigorará de 2005 até 2010, constitui a evolução lógica e previsível do anterior acordo prevendo apenas algumas alterações relativamente ao anterior.
Tendo-se registado uma avaliação francamente positiva entre 2001-2004 no que diz respeito à utilização das possibilidades de pesca, o novo protocolo prevê a diminuição do número total de embarcações apesar de contemplar um aumento relativamente ao total de capturas permitido (4670 para 6000 toneladas).
Á semelhança do que sucede com outros acordos de pesca com países do Índico, o acordo ente a UE e a República das Comores reveste-se de grande importância para o sector atuneiro comunitário que aí encontra solução para suprimir as necessidades do exigente mercado comunitário.
Não obstante o excelente trabalho efectuado pela relatora do PE nesta matéria, que corroboro no essencial. cumpre-me salientar que, apesar de tudo, o novo acordo diminui n° de palangreiros portugueses com licença para pescar na zona do acordo.
Não posso ainda deixar de discordar com o facto da Comissão não ter consultado o sector português no decurso das negociações com vista à proposta apresentada. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . O novo protocolo anexo ao acordo de pesca com as Comores vigorará entre 2005 e 2010. Este difere pouco do protocolo anterior (2001 e 2004), que foi prorrogado por dez meses. A aprovação deste acordo permite assim garantir possibilidades de pesca às frotas dos Estados-membros que operam nestas águas, incluindo Portugal.
Na perspectiva da UE, calcula-se que cada euro investido pela Comunidade no acordo gerou um valor acrescentado de 5,07 euros, o que representa uma impressionante rentabilidade do investimento.
O número de atuneiros cercadores permanece o mesmo (21 navios espanhóis, 18 franceses e 1 italiano), ao passo que o número de palangreiros de superfície passa de 25 para 17 (12 para a Espanha e 5 para Portugal), devido ao nível de utilização do último protocolo, o que mostra que as frotas de pesca longínqua se vão reduzindo, de que é exemplo o peso quase residual da frota de pesca longínqua portuguesa.
Este protocolo aumenta a contribuição dos armadores em 40%, passando de 25 euros por tonelada de tunídeos capturados para 35 euros, diminundo a comparticipação da Comunidade, o que não nos parece aceitável. Sendo que a Comissão comunicou a sua intenção de negociar os futuros protocolos com outros países com a mesma taxa para os armadores. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O novo Protocolo sobre a pesca atuneira celebrado entre a Comunidade e a Comoros, para o período compreendido entre 1 Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, levantou algumas questões de viabilidade aos países da Comunidade com frotas pesqueiras.
Tendo acompanhado com atenção o processo deparei-me com o facto das negociações não incluírem uma consulta do sector. Esta critica foi ouvida pela Comissão que reafirmou a grande importância da continuação e reforço do diálogo com a indústria da pesca, no quadro dos acordos de partenariado. A Comissão expressou também a sua intenção de realizar uma reunião com o sector atuneiro, no Outono de 2005, onde serão abordados todos os assuntos relevantes para o sector.
Gostaria de sublinhar que tendo a compensação financeira anual subido de 350.250 euros para 390 mil euros/ano, o facto mais relevante é que 60% da mesma se destinar a acções dirigidas para apoio do desenvolvimento das pescas locais.
Por estas razões nada tenho a objectar às propostas da relatora. 

Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE ),
   Aprovamos a iniciativa do Conselho relativa à conservação dos dados de telecomunicações, com o objectivo de dar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei melhores instrumentos para a luta contra os crimes graves, incluindo o terrorismo. A experiência da Suécia mostra que os dados de telecomunicações têm sido importantes para a investigação de muitos crimes graves. A proposta apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 2005, relativa à conservação dos dados de telecomunicações, abre caminho a um debate sobre o combate ao crime. A proposta da Comissão daria influência ao Parlamento Europeu. Por conseguinte, optamos por nos abster na votação de hoje, na expectativa de que seja adoptada uma nova posição. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   Consideramos que a iniciativa de, entre outros, o Governo sueco relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços como as comunicações telefónicas, as mensagens de texto, o correio electrónico, a Internet, etc., com a finalidade de combater o terrorismos e outros crimes transnacionais vai longe demais em relação aos benefícios esperados.
Os Estados-Membros devem facilitar o intercâmbio de informação entre si para combater mais eficazmente estes crimes. No entanto, isto não deve exigir uma harmonização que implique regras uniformes sobre a forma como essa imensa quantidade de dados é recolhida. Na verdade, a proposta suscita bastantes preocupações sobre a segurança jurídica das pessoas e ainda o risco de implicar custos substanciais para os operadores dos serviços.
No entanto, e apesar das suas críticas, o relatório afirma que é necessária harmonização neste domínio, mas que a legislação deve ser aprovada, não com base na cooperação intergovernamental, como é habitual, mas por iniciativa da Comissão e pelo processo de co-decisão com o Parlamento. A Lista de Junho não partilha deste ponto de vista. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Apoiamos a proposta de rejeição desta iniciativa que, a pretexto da "luta contra o terrorismo", é atentatória das liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Pretende-se com esta proposta armazenar indiscriminadamente dados relativos às comunicações (telefónicas, SMS e E-mail) de uma forma sistemática, e ao que tudo indica, sem qualquer controlo.
Como sublinha o relator, trata-se de uma proposta não adequada e não necessária, atentatória do consagrado na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Para além das inúmeras dúvidas e interrogações quanto ao real alcance e eficácia desta medida, segundo o relator tal medida significaria o armazenamento de um volume de dados equivalente a "4 milhões de km de dossiers".
Saliente-se que não é a primeira vez que o Parlamento rejeita tal iniciativa, contudo a Presidência britânica e a Comissão Europeia, apesar de amplamente criticadas, reapresentaram, esta semana, novas iniciativas neste domínio.
A lei portuguesa prevê um sistema de segurança que, em articulação com o poder judicial, já inclui todo um conjunto equilibrado de medidas, de regras e de controlos que, se criteriosa e rigorosamente utilizado e se dotado dos meios humanos indispensáveis, está seguramente em condições de combater eficazmente a criminalidade, mesmo nas suas formas mais organizadas. 
Patrick Louis e Philippe de Villiers (IND/DEM ),
   Neste momento em que vários países europeus são alvo da ameaça terrorista, pedir aos Estados-Membros que retirem uma iniciativa destinada a cooperar mais eficazmente no sentido de prevenir, procurar, detectar e perseguir os autores e os cúmplices de actos de terrorismo é inimaginável.
Rejeitar esta iniciativa pela simples razão de que emana dos Estados-Membros e não da Comissão é irresponsável relativamente ao que está em jogo, a questão da segurança dos nossos concidadãos.
Este relatório é mais uma vez conduzido não pelo interesse geral mas por considerações de ordem ideológica, tentando privar todos os dias mais, sem revisão dos Tratados, os Estados-Membros das suas competências, em benefício da Comissão.
À falta de poderem contar com os povos após os referendos francês e neerlandês, as instituições supranacionais da União parecem lançar-se, fora dos Tratados, numa apropriação progressiva das competências dos Estados-Membros, a exemplo do acórdão de princípio emitido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Justiça que autoriza precisamente a Comissão a legislar em matéria penal.
Por fim, perante o risco terrorista, de que servem estes adiamentos tácticos em torno de um pretenso atentado ao direito comunitário, à proporcionalidade ou à presunção de inocência?
Foi por isto que votámos contra este relatório. 
Andreas Mölzer (NI ),
   . A utilidade prática da proposta com vista à conservação de dados de comunicações a nível da UE constitui uma matéria bastante duvidosa.
A monitorização alargada de todas as chamadas telefónicas, e-mails e mensagens de texto sem qualquer suspeita fundamentada não pode ser justificada, alegando que, em certas circunstâncias, com um pouco de sorte, ou numa dada altura não especificada, estas talvez possam vir a ajudar na investigação de um ataque terrorista. Fazê-lo desta forma, equivaleria a acumular uma quantidade inimaginável de dados, que, a acontecer o pior, seria vasculhada pelos investigadores à procura de agulha em palheiro.
O que falta é uma definição reflectida de quais as informações efectivamente úteis para fins de cooperação eficaz e bem sucedida, dando como resultado uma lista excessivamente alargada e que deixa demasiado campo para a interpretação. Também não foi concedida suficiente atenção à forma de implementação na prática.
São as pequenas e médias empresas que serão particularmente atingidas por esta iniciativa, pois não possuem a organização nem os meios para dar seguimento a este tipo de conservação e armazenamento. Particularmente questionável é o facto de não haver qualquer explicação sobre o modo como a indústria será reembolsada destas despesas – estimadas em várias centenas de milhões de euros – pelos Estados-Membros individuais.
O projecto levanta dúvidas quanto à sua legalidade, podendo perfeitamente ser contrário a várias Constituições, além de ir contra o objectivo declarado da UE de se tornar um espaço de liberdade. É igualmente questionável quando, para impedir os jovens de serem radicalizados, existe controlo e censura dos electrónicos, ao mesmo tempo que as pessoas são tranquilizadas, com toda a seriedade, relativamente à liberdade da imprensa e dos não estar a ser comprometida – faz lembrar George Orwell.
Claude Moraes (PSE ),
   O meu voto sobre o relatório relativo a conservação de dados reflecte a minha sensação, na qualidade de deputado eleito por Londres, de que os serviços de segurança devem dispor dos poderes mais eficazes ao seu alcance para combater o terrorismo e proteger o público. No processo de estabelecer poderes consideráveis de conservação de dados, é igualmente importante garantir que esses poderes são exequíveis, são desenvolvidos em estreita colaboração com os prestadores de serviços de acesso à Internet e que conseguimos uma proporcionalidade em relação ao período de conservação. Tendo em mente os ataques de Londres, torna-se claro que o meu governo pretendia que houvesse poderes eficazes para combater o terrorismo e eu próprio, como deputado eleito por Londres, quero ter a certeza de que tais poderes são eficazes e proporcionais e que podem contribuir para a segurança do público no Reino Unido. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Sendo favorável, no essencial, ao espírito da proposta apresentada pelos quatro Estados Membros, partilhando das preocupações enunciadas na referida proposta e considerando que não há, em geral, um excesso ou uma desproporcionalidade no que é ali referido, ainda assim votei favoravelmente o relatório, que propunha a rejeição da proposta dos quatro EM. E fi-lo exactamente por considerar que o essencial da proposta era correcta, mas que estando a Comissão em condições de, em breve, apresentar uma proposta completa e global nesta matéria, essa parece-me ser a forma mais correcta de legislar nesta matéria.
Nos tempos presentes é necessário não confundir segurança com securitarismo. Guardar dados de tráfego e de comunicação não é sequer equivalente às escutas telefónicas. Trata-se, apenas, de guardar o mínimo indispensável para uma eficaz investigação criminal. E embora esta medida não tenha uma especial eficácia preventiva - embora essa dimensão também esteja presente - a sua utilidade em matéria de investigação criminal é por demais evidente.
Assim, de forma a justificar a confiança que lhe foi dada, espera-se agora que a Comissão apresente atempadamente a proposta necessária para regular esta importante matéria. 

Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, a introdução de uma lista de países seguros constitui um bom passo na via da consecução de uma política comum mínima em matéria de gestão do fluxo de refugiados para a Europa. Essa política não pode, contudo, ser mais do que uma política mínima, visto que o poder de decisão final sobre o reconhecimento e a admissão de refugiados políticos deve continuar a pertencer aos Estados-Membros. Daí a necessidade de que, a par da lista europeia de países seguros, os Estados-Membros tenham o direito e a possibilidade de optar pela utilização das suas próprias listas.
Porém, o relator recusa-se veementemente a reconhecer essa possibilidade. O objectivo único e exclusivo deste documento consiste, na realidade, em minar o próprio princípio da lista de países seguros. Assim sendo, não o surpreenderá por certo que os meus colegas e eu tenhamos votado contra o relatório. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho considera que devem ser os próprios Estados-Membros a decidir livremente as suas políticas de imigração e de asilo, desde que estas se conformem ao direito internacional em vigor. Não queremos contribuir para criar uma Fortaleza Europa. Não deve competir ao Parlamento Europeu determinar as leis a aplicar neste domínio.
Não podemos, portanto, apoiar a proposta do Conselho, com ou sem as alterações propostas no relatório, e abstivemo-nos na votação, uma vez que a directiva é um contributo para a elaboração de uma política comum neste domínio. Contudo, votámos a favor de muitas das alterações da comissão parlamentar, para evidenciar o nosso apoio a uma política de refugiados mais humana do que a que está expressa na directiva do Conselho e que corresponda às normas actualmente estabelecidas nas convenções internacionais. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A presente proposta de directiva representa o primeiro passo na harmonização do processo de asilo ao nível dos diferentes países da União Europeia.
Como o nosso Grupo parlamentar salientou, o relatório do PE, quando comparado com o acordo alcançado no Conselho sobre a esta mesma proposta, burila alguns dos aspectos mais negativos aí inscritos, como a supressão do conceito de "país super seguro" - que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados crítica - e a defesa da possibilidade de recurso face à recusa de um pedido de asilo, assim como a permanência no país até ao finalizar de tal processo.
No entanto, as alterações apresentadas pelo nosso Grupo, assim como a nossa votação em plenária - para além de outros aspectos de fundo -, procuraram ainda contribuir para retirar outros aspectos negativos, de que se destaca:
- a rejeição de um período de detenção para os requerentes de asilo, nomeadamente nos denominados "centros de detenção" para imigrantes ilegais;
- a rejeição do conceito de "país terceiro seguro", pois a análise de um pedido de asilo deverá ser realizada tendo em conta o caso individualmente considerado, devendo ser rejeitada a criação de uma lista arbitrária de países (com que critérios seria definida?).
Mary Honeyball (PSE ),
   O presente relatório estabelece o enquadramento para a posição comum da União Europeia sobre a sensível questão dos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado. Apesar de os representantes do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu terem ainda algumas reservas quanto ao relatório Kreissl-Dörfler, manifestaram-se a favor do relatório na votação final. Fizemo-lo na certeza de que as preocupações ou problemas ainda por resolver serão rectificadOs pelos governos nacionais, no Conselho, durante a fase de aplicação dos novos procedimentos. Estamos confiantes em que, no Conselho, será possível encontrar um equilíbrio com base nalgumas das recomendações apresentadas ao abrigo do processo de consulta no relatório Kreissl-Dörfler. 
Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL ),
   De uma forma geral, temos de concluir que, em muitos domínios, o relatório constitui uma franca melhoria face à proposta da Comissão. Durante a sua visita ao campo de refugiados italiano da ilha de Lampedusa, em 27 e 28 de Julho de 2005, a deputada Liotard teve ocasião de ver com os seus próprios olhos quão é importante é que os refugiados possuam direitos específicos. Se um Tratado da UE puder contribuir de algum modo para melhorar a situação dessas pessoas, nesse caso somos a favor dessa melhoria. No entanto, continuamos a ter sérias dúvidas em relação a alguns capítulos da proposta da Comissão, incluindo, por exemplo, o conceito de “países terceiros seguros”. Infelizmente, fomos obrigados a escolher entre o inferno e o purgatório. Apesar dessas dúvidas, iremos, contudo, votar a favor da proposta alterada, porque ela pode melhorar consideravelmente a posição dos requerentes de asilo, por que a Amnistia Internacional a acolheu de forma relativamente positiva e porque esperamos que ela ponha fim às vergonhosas Lampedusas da Europa. 
David Martin (PSE ),
   O presente relatório é um documento importante e bem-vindo, já que permite que os representantes directamente eleitos para o Parlamento Europeu tenham uma palavra a dizer sobre o tema fundamental das liberdades civis, no seguimento do acordo político a que chegaram os governos dos Estados-Membros, no Conselho.
Concordo com a opinião do relator de que as normas internacionais para protecção dos refugiados (incluindo a Convenção de Genebra de 1951) não deviam ser desvirtuadas e apoio plenamente o papel dos deputados de analisar as alterações propostas pelo Conselho. Ainda assim, considerando o clima internacional de rápida mudança, a exigência de alguma flexibilidade a nível nacional quanto à lista dos “países terceiros seguros” leva-me a abster-me em alguns aspectos deste relatório. É evidente que se impõe uma abordagem justa mas exequível para a gestão do asilo, uma abordagem sensível às necessidades de quem foge da perseguição política mas que, ao mesmo tempo, permita salvaguardas contra eventuais abusos por parte de pessoas cujos fundamentos para requerer asilo não são legítimos. Consequentemente, acolho com satisfação as medidas adoptadas pelo Conselho na direcção de uma abordagem integrada da questão do asilo político e fico a aguardar mais propostas construtivas nesta área tão sensível. 
Claude Moraes (PSE ),
   O meu voto sobre o relatório Kreissl-Dörfler pretende reflectir a minha preocupação relativamente ao conceito de países “superseguros”, pelo qual os Estados da UE seriam autorizados a estabelecer uma lista de países terceiros considerados tão seguros que o estatuto de refugiado seria, automaticamente, negado. A meu ver, tendo trabalhado, no passado, na área do direito de asilo, é fundamental não minar totalmente a possibilidade de avaliar individualmente os casos dos requerentes de asilo, bem como o princípio de “não repulsão” estabelecido pela Convenção de Genebra (segundo o qual os governos não podem rejeitar automaticamente refugiados sem que o seu caso seja analisado ou sem verificar a existência de elementos subjectivos ou objectivos que justifiquem casos de asilo genuínos). 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ),
   . O relatório Kreissl-Dörfler, hoje adoptado por esta Câmara por escassa maioria, reflecte a política da UE em matéria de asilo e de emigração em toda a sua miséria. Em resposta à proposta de directiva do Conselho, caracterizada por nada mais do que o desejo de manter os refugiados fora da porta, o relatório estipula graves erros em forma de lei.
Incorpora o conceito de “país seguro de origem”, de modo que aos requerentes de asilo é negado o direito de terem os seus pedidos examinados.
Relativamente ao tratamento de requerentes de asilo e “ilegais” o texto não faz qualquer distinção entre estes, nem sequer ao facto de serem “despejados” em centros de deportação.
Concede estatuto legal ao conceito de “países terceiros seguros”, juntamente com os critérios de classificação e uma lista desses países, tendo como consequência não poderem ser evitadas situações como a deportação de refugiados de um país para o outro.
Vou abster-me de votar, pois, embora o relatório institucionalize efectivamente a não concessão de direitos aos refugiados, inclui pelo menos uma série de melhorias em relação ao documento do Conselho.
O dilema político da UE veio para ficar. A sua política “Fortaleza Europa” coloca em risco a vida de cada vez mais pessoas, privando ao mesmo tempo as pessoas dos seus direitos. Seria muito diferente uma política comunitária de asilo que tratasse as pessoas como seres com dignidade.
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A ilusão de que legislar sobre esta matéria é simples ignora a evidência de que diferentes sistemas jurídicos produzem diferentes resultados, por vezes imprevistos ou indesejáveis - veja-se, a título de exemplo, a questão da eficácia suspensiva do recurso da decisão de não concessão do estatuto de refugiado.
A mesma ilusão ignora ainda o facto de que há diferentes tradições no que diz respeito à definição do próprio conceito de refugiados - veja-se, a título de exemplo, a diferença do conceito em Portugal e no Reino Unido -.
Os dois aspectos acima referidos são inseparáveis do sentido de voto que adoptei neste relatório. Tendo sido rejeitados pela esquerda parlamentar todos os pontos considerados chave, não me era possível votar favoravelmente este relatório. Resta-me lamentar que as boas intenções que certamente motivaram a esquerda parlamentar vão - como tantas vezes acontece - produzir um mau resultado. A preocupação com um correcto e humano acolhimento dos refugiados não é, de modo algum, incompatível com um conjunto de regras minimamente flexível, de forma a comportar as necessárias adaptações às diferentes legislações nacionais. Pelo contrário, esse é o sentido correcto de uma preocupação justificada com o problema dos refugiados e de uma vontade de encontrar soluções efectivamente eficazes. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   As alterações do Parlamento, que visam não obrigar os países a recusar apreciar pedidos de asilo de pessoas de “países seguros” e que exigem que os requerentes de asilo não sejam tratados como criminosos e prazos de tratamento mais curtos, apontam no bom sentido. No entanto, o Parlamento Europeu votou contra a proposta do Partido dos Verdes/Aliança Livre Europeia de abolir totalmente o conceito de “países seguros” e seguir as regras internacionais dos direitos humanos, avaliando individualmente cada caso. É muito provável que o Conselho não venha a ter em conta os melhoramentos votados pelo Parlamento. Quando hoje votarmos esta directiva, estaremos, na prática, a votar as propostas do Conselho, que são contrárias aos direitos humanos. Por isso, irei votar contra as propostas. O Partido dos Verdes da Suécia opõe-se a uma política de asilo harmonizada, porque essa política arrisca-se a ser não democrática e a nivelar-se pelos padrões mais baixos. O resultado seria uma má legislação e a ameaça de o Parlamento recorrer ao Tribunal contra procedimentos ilegais. 
Bart Staes (Verts/ALE ),
   Devido aos muitos encontros que tive com refugiados do Kosovo, da Chechénia, do Afeganistão, do Nepal, da Rússia, do Usbequistão e do Cazaquistão, estou ciente de que não é por prazer que essas pobres almas vêm para o nosso continente. Cada casal e cada criança têm a sua própria história a contar – uma história de desespero e medo. Esta proposta de directiva é perturbante e constitui uma prova acabada de que os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça jogam os seus próprios jogos e se recusam a ouvir o Parlamento Europeu. Eles contrariaram o espírito dos Tratados ao celebraram aquilo que eu considero como um mau acordo político sem terem consultado o Parlamento Europeu. Por essa razão, apoio a alteração 182, segundo a qual o Parlamento Europeu se reserva o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça a fim de verificar a legitimidade da proposta e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais. Apoio igualmente todas as alterações que visam suprimir da proposta o conceito de “país terceiro seguro”. Esta noção é inaceitável, na medida em que transfere a responsabilidade dos Estados-Membros para os países terceiros e irá inevitavelmente gerar arbitrariedade e maquinações políticas. Quem é que decide, aliás, se um país é ou não (super)seguro? Será que, depois da guerra, o Afeganistão é um país seguro? Serão o Cazaquistão e o Usbequistão – dois países esmagados por um regime totalitário – países seguros? Algumas pessoas na Bélgica acreditam que sim.
Britta Thomsen (PSE ),
   Os Sociais-Democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do senhor deputado Wolfgang Kreissl-Dörfler sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (A6-0222/2005). Estamos, contudo, atentos ao facto de a proposta dizer respeito a uma área coberta pelo Título IV do Tratado CE, não se aplicando, portanto, à Dinamarca, vidé protocolo relativo à posição da Dinamarca. 


Presidente.
   – Está reiniciada a sessão.
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação? 
Ursula Stenzel (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, tenho uma informação a acrescentar à acta de hoje, sendo esta o facto de a declaração escrita sobre doenças reumáticas já ter ultrapassado a maioria de dois terços. Já foram recolhidas trezentas e sessenta e sete assinaturas, tendo o número chegado às 378 ao meio-dia de hoje.
Esta declaração escrita, da qual sou coordenadora conjunta, exorta a Comissão e o Conselho a incluírem as doenças reumáticas entre as prioridades do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação da UE. Peço que este feito sensacional seja registado na ata de hoje.
Presidente.
   – Senhora Deputada Stenzel, a sua observação não se refere à Acta de ontem, ou seja, à sessão anterior.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- A6-0251/2005 do deputado Guellec, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI));
- A6-0246/2005 do deputado Marques, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)). 
Ambroise Guellec (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria em poucos minutos de lhes apresentar o meu relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional.
Convém recordar que a tomada em linha de conta deste conceito nas políticas da União é objecto, desde há vários anos, de um pedido recorrente e insistente de um grande número de regiões europeias. A adesão de dez novos membros, que se traduziu num agravamento das disparidades regionais e na emergência de novas desigualdades territoriais, reforçou muito a expressão desta necessidade fundamental. Os redactores do projecto da Constituição para a Europa tinham-no compreendido bem, pois o artigo 3º do projecto de Tratado refere a coerência económica, social e territorial entre os objectivos essenciais da União.
O destino problemático do Tratado conduziria alguns responsáveis pela política regional, nomeadamente a nível da Comissão Europeia, a dar provas da maior prudência à simples menção de uma necessária coesão territorial. Essa atitude não nos parece fundamentada e espero, Senhora Comissária, que partilhe o nosso ponto de vista. Com efeito, a imensa diversidade geográfica, humana e cultural do território da União, num espaço afinal de contas relativamente restrito, representa uma riqueza única no nosso planeta mas implica, se não tivermos cuidado, riscos graves de distorções insuportáveis para aqueles que se considerem suas vítimas. Isto verificou-se para além de todos os nossos temores, infelizmente, no referendo em França e nos Países Baixos sobre o projecto de Constituição Europeia.
É de crer que consultas populares organizadas nas mesmas bases em muitos outros Estados-Membros produziriam os mesmos resultados. Foi por isso que pretendi que o meu relatório contribuísse para fornecer respostas às perguntas colocadas. Como reconciliar os cidadãos com o projecto europeu? Que futuro para a Europa? Para a nossa Europa.
Uma das respostas é fornecida pela política de coesão, a política de solidariedade que representa o modelo original da União e a distingue de uma simples zona de livre-troca. Para além de dever dispor dos meios necessários, o que pressupõe que seja bem tomada em conta nas perspectivas financeiras para 2007-2013, ela deverá integrar a dimensão territorial em todos os seus aspectos. A coesão territorial representará assim uma base explícita, compreensível para todos os Europeus, para uma crescente coesão dentro do território da União. Mais concretamente para a implementação da coesão territorial, indico alguns princípios e algumas medidas concretas.
Os princípios são os seguintes: o princípio da equidade entre os cidadãos em todo o território, o que implica nomeadamente uma acessibilidade adequada dos serviços de interesse geral e dos serviços de interesse económico geral; a integração da dimensão territorial nas Estratégias de Lisboa e Gotemburgo; o desenvolvimento policêntrico do território europeu; o papel a desempenhar pelas pequenas e médias cidades e a conexão com o mundo rural; o reforço de todas as dimensões da cooperação territorial; a descentralização apoiada nas regiões, que são quem melhor conhece as necessidades e os potenciais dos seus territórios; a governança a vários níveis, assim como a participação dos parceiros não públicos.
Uma das propostas concretas que dirigimos à Comissão incide sobre a criação de três instrumentos. Em primeiro lugar, um mecanismo de cruzamento das políticas sectoriais com um forte impacto sobre o desenvolvimento dos territórios com a política de desenvolvimento regional. Em seguida, novos indicadores territoriais, para além do produto interno bruto, destinados a medir o desenvolvimento das regiões e avaliar objectivamente os obstáculos a esse desenvolvimento. Por fim, um sistema de apreciação do impacto que exercem as diversas políticas comunitárias sobre a coesão territorial.
Uma outra proposta diz respeito à elaboração de um Livro Branco sobre o objectivo de coesão territorial, e nomeadamente sobre a maneira como conviria integrá-lo nos planos estratégicos nacionais dos Estados-Membros, que estão aliás em fase de concretização actualmente. Pela minha parte, espero que a votação de amanhã traduza um vasto apoio desta Assembleia a uma política de coesão territorial ambiciosa. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, nós vencemos hoje mais uma etapa importante na concretização de um estatuto próprio para as regiões ultraperiféricas, em cumprimento, aliás, do artigo 299°, n° 2, dos Tratados. Este estatuto próprio tem por fundamento a realidade muito específica destas regiões. Na verdade, a conjugação e a permanência de factores como o isolamento e a distância, a insularidade e a natureza arquipelágica, a pequenez do território, a geografia montanhosa e a dependência económica de um só produto ou actividade, desenham uma realidade que convencionamos designar por ultraperiferia e que é única no seio da União Europeia.
Ora, constituiria uma violação grave do princípio da proporcionalidade e da igualdade se fosse dado às regiões ultraperiféricas o mesmo tratamento que é dado às restantes regiões europeias. O modelo de integração destas regiões tem que ter em conta a sua especificidade muito própria e ser, por isso, objecto de adaptação, modelação e mesmo em alguns casos, de derrogação. Temos de tratar de forma diferente aquilo que é diferente, porque a diferença que as regiões ultraperiféricas evidenciam têm um impacto bastante negativo sobre o seu desenvolvimento económico e social, deixando-as numa inaceitável situação de desvantagem competitiva e impossibilitadas de tirar benefício das dinâmicas despoletadas pelo mercado interno, pelo recente alargamento, pela Estratégia de Lisboa e pela própria globalização.
Na verdade, como podem as regiões ultraperiféricas competir de igual para igual quando as actividades económicas aí desenvolvidas estão oneradas por custos adicionais muito significativos, como sejam os derivados dos transportes, da ausência de economias de escala e de economias externas, de mercados pequenos e fragmentados, da escassez de mão-de-obra qualificada, etc. É, por isso, crucial prosseguir esforços no sentido de aprofundar o tratamento especial da União Europeia para com a realidade muito própria da ultraperiferia. É este o grande propósito da comunicação da Comissão Europeia intitulada "Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas", sobre a qual me foi particularmente grato e estimulante elaborar o relatório que agora apreciamos.
A Comissão Europeia propõe-nos uma estratégia global centrada em torno de três prioridades: competitividade, acessibilidade e integração regional. Propõe, como instrumentos desta estratégia, a nova política de coesão e um maior contributo das restantes políticas comunitárias, propõe também a criação de instrumentos inovadores, como seja o programa específico para a compensação de sobrecustos, bem como um programa de "grand voisinage" para favorecer a integração das regiões ultraperiféricas no espaço geográfico próximo, o qual combina acções de cooperação transnacional e transfronteiriça com acções de política aduaneira e comercial. Daí a força subjacente à proposta da Comissão Europeia de contrariar e atenuar os principais constrangimentos resultantes da condição ultraperiférica. A grande aposta é, nomeadamente, atacar o principal deles, ou seja, romper o isolamento das regiões ultraperiféricas, romper o isolamento promovendo a utilização de novas tecnologias de informação e de comunicação e facilitando o acesso, em termos de transportes, ao continente europeu, mas também promovendo a integração das regiões ultraperiféricas no espaço vizinho relativamente ao qual sempre estiveram de costas voltadas.
A segunda ideia-força é promover a competitividade das RUP, o que se faz não só na medida em que atenuamos os significativos sobrecustos que a condição ultraperiférica implica, mas também por uma acção decisiva sobre os factores dinâmicos de competitividade, educação, formação, inovação, investigação, sociedade da informação, empreendorismo. Neste último aspecto, a proposta da Comissão Europeia é claramente insuficiente, constituindo o seu grande ponto fraco.
Na verdade, o contributo das políticas comunitárias que poderiam ter um impacto importante na competitividade das regiões ultraperiféricas fica muito aquém do necessário, como é o caso das políticas de valorização do capital humano, da investigação e desenvolvimento tecnológico, do ambiente, dos serviços de interesse económico geral e das telecomunicações. Por outro lado, a Comissão Europeia não prevê uma solução especial para as regiões ultraperiféricas que deixam o Objectivo 1, porque teriam ultrapassado os 75% da média comunitária em termos de PIB . Um regime especial de do Objectivo 1 para o Objectivo 2 justifica-se plenamente à luz do artigo 299°, n° 2 dos Tratados.
A proposta da Comissão Europeia é, no entanto, bastante positiva, porque vem no momento certo, porque estabelece correctamente a estratégia e as prioridades, porque prevê instrumentos inovadores. Saudamos a Comissão Europeia pela sua iniciativa, mas instamo-la a ser mais ambiciosa e a ter em conta as sugestões e observações enunciadas no meu relatório. Não gostaria de terminar sem uma palavra de agradecimento aos colegas que, através dos seus contributos, permitiram a elaboração de um melhor relatório. 
Danuta Hübner,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer algumas palavras a propósito do excelente relatório do senhor deputado Guellec sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional. Apraz-me sumamente o apoio dado à promoção do conceito de coesão territorial na nossa política regional. Quem dera que o seu entusiasmo fosse partilhado por todos os Estados-Membros! Porém, como é do seu conhecimento, a versão actual das propostas de regulamentos relativos aos Fundos Estruturais enfraqueceu a proposta da Comissão sobre coesão territorial. Isto acontece, por exemplo, para as questões urbanas. As propostas que a Comissão tinha previsto fossem de aplicação obrigatória passaram a opcionais por acção do Conselho. Outro exemplo, a redução substancial dos recursos financeiros para o novo objectivo de cooperação territorial europeia nas Perspectivas Financeiras, em consequência da última proposta de compromisso da Presidência Luxemburguesa. Na proposta actual esses fundos equivalem a apenas metade do montante proposto pela Comissão. Assim, gostaria de os encorajar a repor as nossas ideias iniciais nas negociações.
Para mim, o trabalho sobre coesão territorial deve exercer-se em duas frentes. Primeiro, através de maior ênfase na coesão territorial na próxima geração de programas de coesão. Devo dizer que no projecto de orientações estratégicas da Comunidade – que foi aprovado pela Comissão no final de Junho – solicitávamos aos Estados-Membros e às regiões que prestassem especial atenção a um desenvolvimento territorial equilibrado ao preparar os seus futuros programas regionais. Neste contexto, os futuros quadros estratégicos nacionais representam uma oportunidade privilegiada para promover modelos de desenvolvimento que respeitem o equilíbrio territorial. Acresce que as propostas de regulamentos prevêem disposições que têm em conta as características de determinados territórios e centram-se em determinadas prioridades temáticas que contribuem para o desenvolvimento territorial melhorando a sua acessibilidade ou fomentando o desenvolvimento de pólos de investigação e inovação.
Em segundo lugar, acredito que podemos avançar neste trabalho de coesão territorial estimulando o intercâmbio de experiências, de melhores práticas, de aferição do desempenho e, ainda, de trabalho analítico. Como sabem, o ESPON – o programa relativo a investigação – está a ajudar-nos a melhorar a compreensão das tendências territoriais e o impacto de políticas sectoriais na União alargada. Além disso, outras redes, como a Interact ou a Urbact, também contribuem para o mesmo objectivo. Confio em que essas iniciativas possam manter-se no futuro.
No que respeita aos relatórios regulares sobre coesão económica e social elaborados pela Comissão, proponho dedicar parte do quarto relatório de coesão – cuja publicação está prevista para 2007 – à coesão territorial. Gostaria, ainda, de informar os senhores deputados de que os meus serviços estão a preparar um documento de trabalho sobre o contributo das cidades para o crescimento e o emprego nas regiões. Este documento complementará as orientações estratégicas da Comunidade e será apresentado na reunião ministerial informal sobre comunidades sustentáveis a ter lugar em Bristol, em Dezembro deste ano.
Finalmente, estou também convencida de que podemos avançar no nosso trabalho de coesão territorial através de uma melhor coordenação entre as políticas comunitárias e as nacionais. Assim, volto a agradecer a ênfase que o senhor deputado põe no papel da coesão territorial na nossa política regional e espero poder fazer progredir a coesão territorial quer no contexto dos novos programas quer nos intercâmbios de melhores práticas.
Passo agora ao relatório do senhor deputado Sérgio Marques, igualmente excelente. Trata de uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas, com uma quantidade e variedade de recomendações que comprovam claramente o forte empenho e dedicação do Parlamento Europeu em tão importante tema.
Fico muito satisfeita por a Comissão ter conseguido lançar bases sólidas para uma boa parceria com as regiões ultraperiféricas, tanto a nível político como técnico. Acredito sinceramente que o nosso último encontro, na Reunião, é um testemunho claro dessa parceria.
Como diz o senhor relator, propusemos numerosas medidas relevantes destinadas a promover o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, em consonância com a nossa comunicação do ano passado. As nossas propostas cobrem muitas áreas como a política de coesão, a agricultura, as pescas e a investigação e encontram-se, neste momento, em negociação entre o Conselho e o Parlamento. Espero, sinceramente, que estas instituições cheguem rapidamente a acordo.
Estão ainda em fase de preparação algumas propostas significativas, nomeadamente as regras para as ajudas nacionais regionais, que a Comissão adoptará no final de 2005. Concordo consigo em que há ainda muito por fazer. A sua proposta de resolução constitui um importante marco que tomaremos em consideração no nosso trabalho quotidiano. No nosso próximo relatório sobre as regiões ultraperiféricas, provavelmente em 2007 ou 2008, tenciono avaliar o progresso efectuado. Impõe-se, do mesmo modo, uma abordagem coerente em todas as políticas comunitárias, que leve em linha de conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e identifique que políticas têm de ser complementadas por medidas nacionais adequadas. Na qualidade de Comissária responsável pelos assuntos respeitantes a essas regiões, estou apostada em garantir que todas as medidas decididas pelo colégio sejam adaptadas à situação específica dessas regiões. A sua proposta de resolução aponta um número significativo de aspectos a que me referirei nas minhas observações finais.
No que se refere às perspectivas financeiras e à política de coesão nas regiões ultraperiféricas, acolhemos com satisfação o objectivo proclamado pela Presidência britânica de atingir o consenso sobre o pacote de regulamentos tão cedo quanto possível, para que possa ser concluído em pouco tempo, assim que se conheça o resultado das negociações sobre financiamento futuro. Presto a minha homenagem ao Parlamento, que prontamente reconheceu a urgência da situação e, em primeira leitura, aprovou por esmagadora maioria os regulamentos e apresentou alterações muito construtivas. É da maior importância, para as regiões ultraperiféricas, chegar rapidamente a acordo sobre o orçamento. Tal acordo deve incluir, na nossa opinião, o programa especial que a Comissão propôs para essas regiões, a fim de compensar os custos adicionais que as mesmas terão de suportar.
Reitero que tudo faremos para conseguir o apoio dos Estados-Membros para estas ideias. 
Luis Manuel Capoulas Santos (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, vou referir-me ao segundo relatório. Para que qualquer política possa ser aplicada com sucesso é necessária uma boa estratégia, todos o sabemos. Mas uma boa estratégia, por si só, de pouco vale se não existirem os instrumentos de política necessários para a sua concretização.
A Comissão merece ser felicitada pelo documento de estratégia que nos apresentou. Ele revela que foi dada boa sequência e foram bem interpretadas as sucessivas manifestações de preocupação e os apelos de várias instâncias comunitárias a favor de um reforço de parceria com as regiões ultraperiféricas. No que diz respeito à vertente agrícola, de que fui relator do parecer da respectiva comissão, foi-me grato constatar a posição unânime dos seus membros, quer quanto à apreciação das questões gerais do documento, quer quanto à apreciação das questões sectoriais, bem como quanto às recomendações e sugestões específicas que formulei para melhorar e suprir lacunas, em especial no que diz respeito às produções de banana, de açúcar, de leite e de frutos e legumes.
Registo com apreço o acolhimento dado pelo relator a todas as questões essenciais sugeridas pela Comissão da Agricultura e felicito-o pelo excelente trabalho que realizou. Subscrevo igualmente as suas preocupações quanto às incertezas relativas aos instrumentos de política necessários para dar expressão concreta à estratégia que se preconiza, designadamente os que estão pendentes do desbloqueamento do actual impasse acerca das Perspectivas Financeiras para o próximo período de programação.
Sem eles este nosso debate não passará de um mero enunciado de boas intenções. Quero crer que a Comissão e o Conselho não deixarão de ser coerentes com as posições que têm vindo a assumir na matéria e saberão estar à altura das suas responsabilidades e das expectativas criadas. A bem da coesão social, económica e territorial de algumas das regiões da União Europeia com maiores constrangimentos ao seu desenvolvimento, sem o qual não se cumprirão os objectivos da nossa União. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, em primeiro lugar uma saudação ao Deputado Sérgio Marques pelo seu excelente relatório e também pela assunção das propostas da Comissão das Pescas que constam do mesmo.
Como relator do parecer desta comissão cumpre-me agora tecer alguns comentários de interesse para o sector das pescas nestas regiões. Apesar de concordar, no essencial, com o conteúdo da comunicação da Comissão Europeia relativamente a este sector, julgo que esta comunicação deveria ter ido um pouco mais longe nas considerações sobre as pescas. Por isso mesmo propus, no parecer da Comissão das Pescas, uma série de pontos que considero essenciais. É minha convicção que o POSEI-Pescas deve ser actualizado, à semelhança do que aconteceu com o POSEI-Agricultura de que fui relator aqui no Parlamento Europeu, em virtude das especificidades do sector e das características destas regiões e das realidades que estão sempre a evoluir.
Relembro as enormes fragilidades por todos nós conhecidas no que diz respeito às zonas de pesca e a importância socioeconómica que a pesca tem nalgumas destas regiões. De facto, e apesar de existir muita água, é sabido que não existe muito peixe em torno das zonas das regiões ultraperiféricas. A tal não é alheio o facto de não existir uma plataforma continental, razão pela qual a pesca é fundamentalmente praticada nos chamados "montes submarinos".
Com base nisto sou de opinião que a Comissão Europeia deverá aplicar, sem restrição e sem hesitação, o princípio da precaução, sempre que se exigir. Lembramos, por exemplo, a recente proposta de proibição do arrasto de fundo ao largo dos Açores, da Madeira e das Canárias, em que tivemos também oportunidade de defender essa mesma posição aqui em plenário. Entretanto, a Comissão Europeia deverá garantir às frotas de pesca das RUP uma discriminação positiva quanto ao acesso aos recursos marítimos nestas zonas e salvaguardar a sustentabilidade da pesca artesanal. Julgo também que a Comissão Europeia deverá limitar a utilização de determinadas artes de pesca que possam ser eventualmente lesivas dos ecossistemas.
No que diz respeito ao aspecto financeiro, convém também lembrar à Comissão Europeia as fragilidades decorrentes da ultraperificidade. E, por isso, é importante que, no futuro, a Comissão tenha em conta que é preciso manter no FEP o nível de apoios que estava no IFOP, manter também o nível de apoio à indústria transformadora, manter as derrogações que permitiram até agora efectuar modernizações na frota e ainda aumentar as compensações pelos custos suplementares relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca. 
Ewa Hedkvist Petersen,
   Senhor Presidente, gostaria de comentar o relatório do senhor deputado Guellec sobre a coesão territorial e começaria por lhe agradecer a cooperação extremamente construtiva que mantivemos durante a elaboração deste trabalho.
A grande diferença entre o que se passa hoje e o que se passava há 15 ou há 25 anos consiste em que as regiões são agora muito activas no seu próprio desenvolvimento. Já não esperam que alguém as vá ajudar a desenvolver as suas economias e sociedades e a criar um bom nível de vida. Querem ser elas próprias a fazê-lo. Não é de estranhar, portanto, que a coesão territorial se tenha tornado um conceito importante. Um conceito que resume o sentimento e o desejo que existem em toda a Europa, mesmo nos subúrbios das grandes cidades, de que todos são necessários no continente europeu, todos são importantes e todas as regiões têm um contributo a dar. É preciso que isto seja evidente para todos nós. Por isso é tão importante o conceito de coesão territorial – a ideia de que mantemos a união no nosso continente e de que todos participam neste processo. Há uma quantidade imensa de conhecimento em toda a Europa, e isto é algo que temos de aproveitar o melhor possível, se queremos desenvolver o nosso continente. Será um erro não o fazermos.
Em toda a Europa há uma enorme quantidade de riqueza, que muitas vezes se encontra nas regiões ou nos bairros suburbanos. Temos imensos recursos naturais que, quando bem aproveitados, são úteis não só para as regiões mas para toda a Europa. Também nos preocupa a energia, que nos dá receitas de exportação. Temos também vastos recursos naturais que podemos utilizar no turismo e no lazer. Há muita gente empregada nestes sectores, que podemos desenvolver em benefício de todo o continente. Temos ainda a diversidade. Temos minorias e imigrantes vindos de todo o mundo, cuja energia e conhecimentos devem ser plenamente aproveitados.
Gostaria, portanto, de destacar alguns pontos do relatório que considero importantes. O primeiro é o de que as estratégias de Lisboa e de Gotemburgo devem envolver todos. Temos de garantir que nelas estão incluídas todas as regiões. Caso contrário, não conseguiremos desenvolver a Europa no seu conjunto. O segundo é que não podemos aceitar domínios políticos sectoriais, que têm o efeito oposto, de apenas reforçar o centro. Em terceiro lugar, quero sublinhar que é importante que todos os domínios políticos sejam valorizados na Europa, de modo a obtermos uma coesão territorial genuína. Tomemos como exemplo o domínio dos transportes. Temos de assegurar que dispomos de meios de transporte que permitam o desenvolvimento de toda a Europa.
Penso que este é um relatório construtivo e, sinceramente, espero que a Comissão escute o que o Parlamento tem para dizer. 
Konstantinos Hatzidakis,
   . – Senhor Presidente, apenas mudámos a ordem porque o senhor deputado Galeote vai chegar mais tarde.
Gostaria de começar por dizer que temos diante de nós dois excelentes relatórios, respectivamente do senhor deputado Guellec e do senhor deputado Marques, a quem gostaria de dar os meus parabéns.
No que respeita ao relatório do senhor deputado Marques, gostaria de assinalar muito resumidamente – porque não sou de nenhuma das regiões em causa e os meus estimados colegas que são de lá conhecem este assunto melhor do que eu – que a União tem de dar prioridade às questões das regiões ultraperiféricas e honrar os compromissos que todos nós assumimos no âmbito do Tratado da União Europeia, e tenho a certeza de que a Comissão, no que depender de si, avançará nessa direcção.
Quero comentar mais aprofundadamente o relatório do senhor deputado Guellec e dizer que a Senhora Comissário tinha efectivamente razão; as propostas de regulamentos dos Fundos Estruturais contêm muitas ideias relacionadas com a questão da coesão territorial, o tema do relatório do senhor deputado Guellec. Pela parte que lhe toca, o Parlamento Europeu fará de facto o que puder, nas suas negociações com o Conselho, para assegurar a promoção deste princípio da coesão territorial através dos regulamentos dos Fundos Estruturais.
Não devemos esquecer, no entanto, que este princípio foi introduzido pela primeira vez num texto do Tratado da União Europeia no âmbito da adopção do projecto de Constituição. Trata-se de uma ideia que foi promovida conjuntamente pelo seu antecessor, Sr. Barnier, e pela então Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu. O esforço foi efectivamente bem sucedido mas, como sabe, ainda não conseguimos que a Constituição fosse ratificada.
Gostaria de dizer que a ratificação da Constituição, no que se prende com o princípio da coesão territorial, irá oferecer-nos muitas mais ferramentas do que as que temos presentemente à nossa disposição para avançarmos para lá da política regional e vermos a coesão territorial no contexto da política de concorrência, no contexto da política dos transportes da União Europeia, etc.
Consequentemente, Senhora Comissária, gostaria de voltar àquilo que ontem também foi dito nesta Câmara. Os senhores – a Comissão Europeia – pela vossa parte e nós pela nossa parte devemos aproveitar este período de reflexão sobre a Constituição Europeia para esclarecer os cidadãos da União Europeia e assegurar que esta Constituição, que contém disposições positivas para os próprios cidadãos, seja adoptada o mais rapidamente possível, de modo a que possamos dispor de ferramentas legislativas mais substanciais.
Obviamente, basta que este período de reflexão não se transforme num período de hipnose. Esse é o enorme desafio que temos diante de nós e penso que tanto o Parlamento como a Comissão terão de se esforçar ao máximo para não se perder um tempo precioso e para que a União Europeia seja dotada do Tratado Constitucional a que tem direito e que merece.
Jean Marie Beaupuy,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em meu nome pessoal e em nome dos meus colegas do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, quero transmitir aos senhores deputados Guellec e Marques todo o prazer que tivemos em trabalhar sobre os seus relatórios que, no essencial, evidentemente que partilhamos.
No que me diz respeito, gostaria de me debruçar mais particularmente sobre um dos pontos referidos no relatório do senhor deputado Guellec, mas que não deixa de ter efeitos sobre o relatório do senhor deputado Marques, pois o senhor deputado Guellec analisou o papel dos pólos urbanos e dos territórios circundantes.
Falamos de boa vontade - eu próprio fui eleito por uma cidade, a cidade de Reims, no Champanhe -, desde há um certo número de anos, da noção de bacias de vida. As bacias de vida são os territórios que englobam simultaneamente uma cidade, seja ela pequena, média ou grande, e todos os territórios rurais que a circundam até 5, 10, 15, 20, ou mesmo - se considerar o caso de Paris, capital da França - 200 quilómetros, onde se encontra um certo número de pessoas que, quotidianamente, se deslocam do seu local de trabalho para o seu local de habitação. Era portanto indispensável, para atingir os Objectivos de Lisboa e Gotemburgo, que a União Europeia inserisse de facto o essencial das suas intervenções no âmbito de um desenvolvimento territorial harmonioso e coerente.
Essas bacias de vida, nomeadamente, devem desempenhar plenamente o seu papel, o que não acontece actualmente. Eu falava de deslocações; é por demais evidente que, em todas essas bacias de vida, se colocam problemas de alojamento. Os alojamentos são mais caros no centro da cidade, menos caros na periferia; há pessoas que optam por habitar na periferia porque têm mais calma, ou porque o alojamento é menos caro. Tudo isso implica problemas de deslocações diárias. Vemos aldeias despovoadas a poucos quilómetros das nossas cidades, quando, em alguns dos nossos bairros, existem concentrações humanas terríveis. Constatamos problemas de segurança, etc., etc..
É portanto muito natural que, para atingirmos os Objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, tenhamos de assegurar uma verdadeira coesão nessas bacias de vida, entre o centro da cidade, a periferia imediata, a periferia próxima e a periferia longínqua. Será que podemos ultrapassar essas dificuldades sem grandes problemas? A resposta é evidentemente negativa, dada a multiplicidade dos actores em presença. Trata-se dos organismos de alojamento, dos decisores no sector do emprego, e, evidentemente, dos decisores políticos, operando aos níveis local, regional e nacional. Ora, todos sabemos as dificuldades que implica harmonizar as posições das diferentes organizações políticas.
A este respeito, penso, Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, que a União Europeia possui neste momento um papel central a desempenhar de incentivo, de forma a assegurar efectivamente, durante os próximos anos, uma verdadeira coesão de todos os territórios, um desenvolvimento harmonioso no seio dessas bacias de vida.
Por fim, Senhor Deputado Marques, já referi todo o respeito que me inspirava o seu relatório, todo o aval que lhe damos. Esperamos que, em todas as zonas ultraperiféricas, seja nas zonas de cidades pequenas, seja nas zonas de cidades grandes, seja ainda em todas as outras zonas sejam elas quais forem, os 1 100 milhões de euros que desejamos que sejam afectados nos permitam assegurar o desenvolvimento harmonioso a que todos aspiramos. 
Gisela Kallenbach,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora me proponha abordar primordialmente o relatório do senhor deputado Guellec, gostaria de referir ao senhor deputado Marques que eu considero a “coesão territorial” como sendo também aplicado às regiões ultraperiféricas. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Guellec por aquilo que é um excelente relatório, e creio que o facto de se tratar de um relatório de iniciativa faz dele um bom meio para, em sede de comissão do Parlamento Europeu, podermos desenvolver a nossa própria abordagem.
Um bom trabalho de equipa tornou possível produzir este relatório equilibrado, mas avançado. Se todos concordarmos – permita-me referir, Senhora Comissária, que espero que seja bem sucedida nos seus esforços para fazer com que os Estados-Membros adiram a esta ideia – em comunicar a Europa às pessoas onde elas se encontram, onde têm o seu quotidiano, então a coesão territorial, juntamente com a coesão social e económica, adquire uma enorme importância. Vai ajudar a assegurar a aceitação do princípio de que todos os cidadãos da UE devem ser avaliados de modo igual, sendo o seu tratamento independente da região em que vivem. Vai igualmente ajudar a incorporar esta abordagem em todos os nossos documentos de importância, como, por exemplo, nos que estão relacionados com os Fundos Estruturais e com os Fundos de Coesão, mas também na implementação das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo.
Fazemos bem em fazer da parceria um princípio básico – parceria entre cidades, entre e zonas rurais, mas também parceria entre todos os níveis políticos. Tal como vejo a questão, o desenvolvimento coerente e harmonioso de todos os países da UE, das regiões e das cidades, depende bastante deste aspecto, e quero expressar o meu forte apoio a esta ideia de que o estado de desenvolvimento de uma região deveria ser avaliado por parâmetros diferentes do PIB; outros indicadores territoriais – oferta de actividades educativas, científicas, culturais e desportivas por exemplo, bem como a incidência do desemprego ou do estado das infra-estruturas, devem ser incluídos, pois a possibilidade de analisar uma região como um todo, dá-nos uma imagem muito mais clara do que esta é. Trata-se de um importante passo em frente no sentido de uma avaliação mais justa, acabando por permitir às pessoas residentes um melhor entendimento da Europa e dos regulamento que aprovamos, além de que tenho a impressão de ainda subsistir uma vontade desesperada de uma melhor comunicação entre nós e os cidadãos da Europa.
Pedro Guerreiro,
   O n° 2 do artigo 299° do Tratado estipula que, tendo em conta a situação social, económica e estrutural dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias e dos departamentos franceses ultramarinos, se deverão adoptar medidas específicas dirigidas a estas regiões ultraperiféricas.
Estas regiões são caracterizadas pela existência de desvantagens estruturais permanentes que as diferenciam das demais regiões dos países que integram a União Europeia. Desvantagens estruturais agravadas pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Isto está dito nos Tratados, pelo que, tendo em conta as suas necessidades de desenvolvimento e uma efectiva concretização da coesão económica e social, princípio igualmente inscrito nos Tratados, é necessário não só garantir a especificidade da ultraperificidade de forma transversal em todas as políticas comunitárias, como é necessário criar um programa comunitário específico de apoio a estas regiões que integrasse todas as medidas dispersas e com os meios financeiros adequados no quadro financeiro 2007-2013, por forma a contribuir de forma significativa para a resolução dos seus problemas.
Muitos aspectos poderiam e deveriam ser abordados sobre a realidade e as necessidades destas regiões e das suas populações. Apenas sublinho a necessidade de garantir a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e a actividade das comunidades piscatórias destas regiões, para o que é fundamental que a competência exclusiva de acesso às suas águas, em conformidade com a respectiva jurisdição nacional, seja equivalente à sua zona económica exclusiva.
A necessidade de ser considerado um quadro de medidas permanentes de apoio na área ambiental, tendo em conta que a maior parte do território destas regiões está ocupado com reservas naturais e outras zonas protegidas, ou, por último, o apoio a medidas na área da formação, ao artesanato tradicional e às produções locais e ao turismo. 
Graham Booth,
   Senhor Presidente, o Vice-Primeiro Ministro britânico esteve aqui esta semana, portanto é oportuno termos um relatório centrado nos seus dois temas favoritos: o regionalismo e as conversas da treta. Os meus eleitores são muito pão pão, queijo queijo, não têm pachorra para regionalismos e duvido que estejam interessados em processos de avaliação estratégica do impacto espacial.
É evidente que o senhor deputado Guellec não capta as mensagens simples dos eleitores comuns. Os seus conterrâneos franceses rejeitaram a Constituição da UE, que apesar disso é um ingrediente essencial do seu relatório. Não admira, pois na página Internet do relator há toda uma secção dedicada à Constituição, que inclui um quadro com as datas principais. Para o senhor deputado Guellec, a última data importante é 29 de Outubro de 2004, o dia em que foi assinado em Roma o Tratado Constitucional. O dia do referendo francês, 29 de Maio 2005, nem sequer é tido em conta, como se fosse um pormenor insignificante. O senhor deputado disse que na Constituição a coesão territorial é um objectivo essencial da UE. Infelizmente para ele, a Constituição não é um objectivo essencial para os eleitores franceses e neerlandeses.
O que é a coesão territorial? O relator só nos diz que a primeira tentativa formal de definição vem da Comissão. O que é uma coisa sem pés nem cabeça: primeiro sugerem um projecto e só depois tentam propor uma definição? É mesmo típico desta loucura que é a União Europeia.
O relator diz que as regiões são o nível mais qualificado para determinar as necessidades. Devia visitar a região que represento. A autoridade regional de Exeter não pode saber o que é melhor para Gloucester, Swindon ou Penzance, que ficam a muitos quilómetros de distância. É o que pensam as pessoas comuns da zona. O senhor deputado Guellec se calhar não se importa com o que pensam essas pessoas comuns, desde que possa declarar que a sua querida Constituição da UE reforça o papel das regiões. O único problema do senhor deputado é que as pessoas comuns do seu país não concordam consigo. Não há dúvida de que, de certa forma, consegue promover a coesão, porque as pessoas comuns de todo o continente vão ficar igualmente confundidas com o seu relatório e o senhor deputado está igualmente fora de contacto com todas elas. 
Mieczysław Edmund Janowski,
   Senhor Presidente, a implementação da política de coesão está prevista nas disposições do Tratado que institui as Comunidades Europeias, no qual se estipula que, enquanto Comunidade, devemos prosseguir o objectivo de redução das disparidades existentes a nível do desenvolvimento regional e a redução do nível de subdesenvolvimento das regiões menos favorecidas. Isto é igualmente aplicável a regiões rurais e periféricas. Pelo que é absolutamente pertinente abordarmos esta questão tão importante, e gostaria de agradecer ao relator o trabalho que realizou.
A política de coesão vai mais além da implementação das disposições do Tratado. Implica reflexão a longo prazo e acção estratégica. É, igualmente, uma expressão de solidariedade no interior da União. Na abordagem da coesão territorial, não deveríamos, logicamente, adoptar uma posição simplista, como se todos tivessem direito a tudo em igual medida. Estamos todos conscientes de que devemos procurar alcançar a igualdade entre os cidadãos, o que é bastante diferente.
A política de coesão da União tem de adoptar uma variedade de abordagens devido às diferenças existentes entre os Estados-Membros e as suas regiões. A política deve ter um carácter permanente e objectivos comuns e limites adequados no tocante aos períodos e às regiões abrangidas. Devo frisar contundentemente que esta política deve estar dotada de recursos financeiros adequados para não ser desprovida de sentido. Neste contexto, é preocupante que tenham existido dificuldades em alcançar um acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013. Os atrasos e a verdadeira ameaça de um atraso no orçamento da União poderiam ter consequências muito graves.
No meu entender, seria aconselhável volta a utilizar materiais de referência sólidos com um carácter politicamente neutro. Estou a pensar no estudo Europa 2000 Plus que o relator citou, embora, naturalmente, necessite de ser actualizado.
As prioridades estabelecidas nas orientações estratégicas publicadas pela Comissão em Julho deverão ser aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho. Servirão, então, de base a uma preparação verdadeiramente coesa por parte dos Estados-Membros de documentos orientados para o futuro, designadamente os Quadros de Referência Estratégicos Nacionais. Em geral, penso que as prioridades estabelecidas no documento da Comissão são razoáveis.
Deve mencionar-se a dimensão urbana. O senhor deputado Beaupuy referiu-a há instantes, em relação ao papel desempenhado pelos centros metropolitanos. Outros factores importantes são o empreendedorismo e a economia baseada no conhecimento. Queria ainda dizer que é essencial que haja uma verdadeira coordenação do trabalho relativo aos vários documentos da União. Precisamos ir mais além da retórica.
Deveria ponderar-se seriamente a proposta que diz respeito à importância do eventual trabalho intensivo sobre o Livro Branco sobre o objectivo de coesão territorial. Parece que se atribuiu pouca importância à situação actual nos novos Estados-Membros no trabalho realizado até à data.
De acordo com os últimos números publicados relativos à despesa da União durante o último ano, dois países dos antigos Quinze, designadamente a Grécia e Portugal, encabeçam a lista dos beneficiários líquidos com referência ao PIB. Os novos países seguem-se muito atrás. Devo acrescentar que em montantes absolutos, a Espanha vem em primeiro lugar. Não pretendo, de forma alguma, criticar ninguém, mas unicamente dissipar o mito de que se concedem avultadas somas de dinheiro aos novos Estados-Membros.
Senhor Presidente, a União não pode olhar para o futuro com optimismo sem uma política de coesão gerida adequadamente. Recordo a Câmara que não poderá haver coesão europeia sem solidariedade europeia.
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, o relatório Guellec não me convence, por três razões.
Antes de mais nada, a UE não tem competências no domínio do ordenamento do território, mas apesar disso pretende apontar o caminho nesta matéria, com base numa Constituição que morreu à nascença. Não está certo e mostra um desprezo total pelos eleitores da Europa, entre eles os eleitores do país do senhor deputado Guellec, que rejeitaram, e muito bem, a Constituição.
Em segundo lugar, a coesão territorial está a ser promovida com o objectivo político claro de tornear e desvalorizar o Estado-nação. Estão aqui em causa questões políticas e constitucionais óbvias, que são talvez ainda mais óbvias para mim do que para outros, devido à minha origem. Não quero que a minha parte do Reino Unido, a Irlanda do Norte, seja tratada como uma parte de um todo territorial, o do ilha da Irlanda. Seria ofensivo para mim e contrário à vontade política explícita da população da Irlanda do Norte. A UE tem de agir dentro das restrições e dos parâmetros desta realidade.
Em terceiro lugar, no contexto do financiamento da coesão, falar da coesão territorial na minha região é irónico, uma vez que fomos excluídos desde o início do financiamento da coesão, ao passo que o nosso vizinho, a República da Irlanda, foi incluído. O verdadeiro caminho para a coesão era a igualdade de acesso ao financiamento, que foi negada à Irlanda do Norte, ao passo que o Sul da Irlanda beneficiou de verbas da ordem dos 2 mil milhões de euros para as suas infra-estruturas.
Portanto, não faz sentido falar agora grandiloquentemente de garantir a igualdade de tratamento entre territórios. A UE teve oportunidade de assegurar essa igualdade de financiamento à Irlanda do Norte, para as infra-estruturas necessárias, mas não o fez, quando decretou que o nível de acesso se basearia nas estatísticas nacionais, e não nas necessidades regionais. 
Rolf Berend (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, se estou bem informado, os três minutos do deputado Galeote foram acrescentados ao meu tempo de uso da palavra, mas devo ainda aguardar uma decisão dos serviços sobre esta matéria. De qualquer forma, não necessito dos três minutos completos, mas gostaria de poder utilizar uma parte desse tempo.
É evidente que a minha opinião sobre o excelente relatório de iniciativa do deputado Guellec difere completamente da do senhor deputado Allister, que falou antes de mim. O deputado Guellec destaca, com razão, a coesão territorial como um dos objectivos estratégicos da União para a promoção de um desenvolvimento harmonioso e equilibrado de todo o território comunitário. É neste aspecto, igualmente realçado pelo senhor deputado, que a União se distingue, e muito bem, de uma mera zona de comércio livre.
Com o alargamento a Leste, o desafio da coesão ganhou uma nova e importante dimensão, uma vez que a União Europeia nunca antes se viu confrontada com um aumento tão acentuado das desigualdades. Pode dizer-se, em boa verdade, que a nova União Europeia alargada se caracteriza agora por uma grande diversidade geográfica e cultural, e é isso que a distingue de outros espaços económicos de dimensão comparável, como os EUA, o Japão ou o Mercosul.
Dado que esta diversidade constitui também um dos principais factores de crescimento da União, é necessário mantê-la à medida que a integração europeia avança.
Isso significa que as políticas com impacto na estrutura espacial e urbana da União Europeia devem promover a sua continuidade territorial sem, no entanto, – e gostaria de sublinhar este aspecto – uniformizar as identidades locais e regionais, pois estas desempenham um papel vital no enriquecimento da qualidade de vida de todos os cidadãos.
Usando uma formulação mais clara, o território que agora se está a formar não extingue as áreas nacionais, regionais ou locais. Pelo contrário, o ordenamento territorial a nível europeu visa optimizar o uso de todas as especificidades enquanto fontes de crescimento. O relator tem razão quando diz que a União Europeia não possui ainda competências em matéria de ordenamento territorial, já que tal não está previsto nos Tratados, muito embora se trate de uma questão delicada para os Estados-Membros.
Estou convencido de que a redução do número de objectivos no próximo período de programação contribuirá para uma maior coerência da nova política de coesão regional. Com um menor número de objectivos a atingir no próximo período de programação, esta nova política tem de ganhar, e ganhará, uma nova dinâmica para responder aos desafios que se perspectivam, de modo a que se possa concretizar também o objectivo da coesão territorial. E isto, se necessário for, independentemente das dotações orçamentais disponibilizadas para a política regional e de coesão, que esperamos que sejam suficientes para podermos cumprir as tarefas que nos foram acometidas.
Com este objectivo em mente, temos de nos concentrar, por um lado, nas orientações estratégicas comunitárias para a coesão e, por outro lado, ter também em conta as especificidades territoriais. A este respeito, devo dizer que encaro com algum cepticismo as propostas do relator, que advoga a criação de novos critérios e indicadores territoriais, a par do PIB, para avaliar o desenvolvimento das regiões e os obstáculos a esse desenvolvimento.
A experiência dos anteriores períodos de programação ensinou-nos que o grande risco associado a estes critérios adicionais, quando são acrescentados por esta ou aquela parte interessada, é que degenerarem muito facilmente numa lista de desejos que deixa de poder ser avaliada objectivamente.
A coesão económica, social e territorial exige, de facto, uma interligação não só entre os níveis regional, estatal e europeu, como também entre os vários domínios políticos da Comunidade. No futuro, as regiões continuarão, todavia, a ser o nível territorial mais indicado para implementar a política de coesão, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da descentralização.
Foi neste sentido que o Parlamento e a Comissão se pronunciaram - e bem - a favor de uma clara descentralização e concentração de acordo com o princípio "um fundo por programa". Por isso, devo dizer que até estou relativamente optimista em relação ao próximo período de programação. 
Emanuel Jardim Fernandes (PSE ). –
   Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, começo por saudar o colega e amigo Sérgio Marques pelo seu excelente relatório e pela disponibilidade em integrar contributos apresentados por outros deputados, bem como o colega Guellec pela qualidade do seu relatório.
Como relator-sombra do PSE na Comissão do Desenvolvimento Regional, apresentei propostas de alterações, em grande parte aprovadas, e propus ao meu grupo político o apoio ao relatório, à generalidade das alterações apresentadas na sua votação, antes na comissão e agora no plenário. Com perspectivas e abordagens distintas convergimos no apoio à estratégia proposta pela Comissão para o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas da União Europeia quanto às prioridades, quanto aos instrumentos e, em especial, quanto à criação de um programa específico de compensação de sobrecustos, destinado a compensar os constrangimentos específicos e permanentes das regiões ultraperiféricas, tais como grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a um pequeno número de produtos e actividades, reduzida dimensão dos mercados locais, e ao estabelecimento de um Plano de Acção para a grande vizinhança.
Apesar de estarmos de acordo com a estratégia, apresentamos algumas críticas ou reservas que têm a ver: a primeira, com a insuficiência das acções e dos meios financeiros para a sua execução na sequência das afirmações e propostas da Comissão; a segunda prende-se com a utilização em exclusivo do critério do PIB para a elegibilidade ou não destas regiões ao abrigo do novo objectivo "Convergência" da política de coesão reformulada; a terceira resulta da utilização do critério da população na repartição da dotação orçamental prevista para o programa específico de compensação de sobrecustos; e a quarta respeita à incerteza sobre o Plano de Acção para a grande vizinhança, não estando claro o enquadramento deste no futuro objectivo "Cooperação territorial europeia" da política de coesão reformulada e do respectivo "Novo instrumento para a vizinhança".
Por tudo isto, e acompanhando o relator, sugiro, como justificada pretensão das regiões ultraperiféricas, um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas dados os seus condicionalismos específicos, nos termos do nº 2 do artigo 299º, no que respeita às condições de acesso aos fundos estruturais, devendo ser-lhes concedido apoio financeiro prioritário independentemente do seu nível de rendimento.
Segundo, um reforço da dotação orçamental do programa específico a repartir de forma equitativa em função dos constrangimentos que as afectam, terceiro, uma clarificação do Plano de Acção para grande vizinhança no âmbito do futuro objectivo da "Cooperação territorial europeia" bem como da nova "Política de vizinhança" da União, tendo de vizinhança uma concepção que abranja não só as regiões e países vizinhos como Marrocos, Cabo Verde, Brasil e outros, mas também os países de acolhimento das grandes comunidades de emigrantes oriundos das RUP com quem estas mantêm laços tradicionais.
Por isso, Sr. Presidente, Senhores Deputados, sugiro que este relatório seja aprovado, constituindo mais um importante passo depois da proposta positiva da Comissão para, com a aprovação das perspectivas financeiras, se criarem condições para o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas, promovendo com sucesso a coesão económica, social e territorial. 
Alfonso Andria (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que apreciei sinceramente tanto o relatório do deputado Ambroise Guellec como o do deputado Sérgio Marques. Debruçar-me-ei mais especificamente sobre o relatório Guellec.
Uma das preocupações básicas da União Europeia consiste na política de coesão, sobretudo após o ultimo alargamento e tendo em vista a iminente adesão da Bulgária e da Roménia. O Parlamento Europeu distinguiu-se precisamente, durante a primeira parte do mandato parlamentar, na política de coesão, já que aprovou todos os regulamentos relativos a política regional para o período de programação 2007-2013.
Por outro lado, a constante e frutífera cooperação e diálogo com a Comissária Danuta Hübner, de que eu próprio beneficiei na qualidade de relator para o regulamento sobre os Fundos de Coesão, permitiu que a Comissão e o Parlamento tomassem a firme decisão de não aceitar soluções redutoras. Uma política de coesão credível e eficaz não pode, com efeito, existir sem instrumentos financeiros adequados, razão por que esperamos que haja uma rápida decisão sobre as perspectives financeiras.
Convém evitar que as ajudas europeias se concentrem em poucas áreas, o que iria agravar as disparidades já existentes numa única região. Devemos, antes, adoptar, para as áreas menos desenvolvidas, medidas que sejam alargadas, harmoniosas e completas, como demonstrou muito justamente o deputado Guellec. Também concordo com o relator quanto à importância das cidades, especialmente as de pequena e média dimensão, como motores da coesão territorial. Foi este aspecto que tentei salientar através das minhas alterações, na altura aprovadas pelo Parlamento, ao Regulamento sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento, para o qual fui relator-sombra em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. As alterações pretendiam também dar relevo ao papel fulcral da dimensão urbana no desenvolvimento das periferias rurais mais imediatas.
Saúdo, do mesmo modo, a proposta do deputado Guellec de recorrer a indicadores territoriais específicos, a par dos parâmetros habituais do PIB, para medir o desenvolvimento de uma região. Entendo, também, que os mesmos deviam ser utilizados periodicamente para proceder à avaliação de impacto dos programas comunitários em curso. Entre outros efeitos positivos que esses métodos de trabalho teriam, salientaria uma maior transferência de responsabilidades para as autoridades e actores locais, que devem ser vistos, cada vez mais, como agentes e promotores privilegiados do desenvolvimento, e uma maior flexibilidade na fase de aplicação das medidas, o que terá um efeito mais visível nos territórios. 

Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, estou satisfeito por termos hoje a oportunidade de debater e votar dois importantes relatórios sobre a política regional da União.
Se me permite, gostaria de concentrar a minha atenção no relatório do senhor deputado Guellec sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional.
O relatório do meu colega contém, a meu ver, um número muito importante: refiro-me ao nº 3, no qual o Parlamento exorta a que "o desenvolvimento regional se baseie em programas que assegurem a igualdade de tratamento entre os seus territórios, sem deixar de preservar a sua diversidade, o que implica, designadamente, uma acessibilidade adequada aos serviços de interesse geral (SIG) e aos serviços de interesse económico geral (SIEG)".
Que serviços de interesse geral são esses de que hoje estamos a falar? Os serviços que a Comissão Europeia insiste em liberalizar? Como é que esses serviços continuam a ser de interesse geral e como é que contribuirão para a coesão territorial? Posso dar-lhes um exemplo sensacional: tenho a certeza de que sabem que a Grécia, com base na legislação comunitária, em breve irá privatizar a sua transportadora aérea nacional. Pergunto a mim mesmo até que ponto isso vai contribuir para a coesão territorial, conhecendo como conheço as especificidades do território grego. Como é que uma entidade privada poderá substituir o Estado enquanto fornecedor de um serviço de interesse geral? É óbvio que, neste caso, avançamos a passo firme para o declínio não só dos cidadãos das regiões periféricas que esperam ter um serviço de interesse geral, mas também dos trabalhadores que correm o risco de ficar desempregados na Comunidade do futuro.
Também aqui estamos a discutir a coesão territorial numa altura em que, em Bruxelas, os governos dos Estados-Membros dificilmente conseguem sequer chegar a acordo sobre as Perspectivas Financeiras, pelo que os Estados-Membros vão ter algumas surpresas. Não enterremos, então, a cabeça na areia. A coesão territorial é desejável mas se assente em bases correctas, em bases que tenham em conta a opinião social e não as pressões do mercado. 
Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, um dos objectivos estratégicos da Comunidade Europeia frequentemente citados pelos defensores da integração é a redução das disparidades a nível do desenvolvimento regional europeu. Os cidadãos dos novos Estados-Membros atribuíram uma grande importância neste aspecto e continuam a fazê-lo. Paralelamente à coesão económica e social, a coesão territorial tem um importante papel a desempenhar na consecução deste objectivo.
Considerando as diferenças a nível de desenvolvimento entre os 25 Estados-Membros, que em breve serão 27, assumem uma particular importância as acções nos domínios do transporte, do turismo, da protecção ambiental, da investigação e inovação. O equilíbrio territorial pode ser assegurado reforçando os estatutos dos centros urbanos de pequenas e médias dimensões. Nestas áreas, o planeamento urbano deve prever o desenvolvimento do parque habitacional, as redes de transporte e a regeneração da terra anteriormente aproveitada para fins industriais. Esta abordagem permitirá que as periferias e as zonas rurais envolventes beneficiem também do crescimento económico dos centros.
Presentemente, o dinâmico crescimento económico e urbano apenas se regista nos centros urbanos de maiores dimensões, designadamente nas áreas metropolitanas. Lamentavelmente, as necessidades de desenvolvimento dos centros urbanos mais pequenos são descuradas, pelo que o crescimento está a acentuar as desigualdades em vez de as reduzir. Só poderá alcançar-se um desenvolvimento territorial satisfatório em todos os Estados-Membros da União através da implementação de um modelo de desenvolvimento espacial descentralizado. Uma característica essencial desse modelo é o facto de se basear numa rede de cidades com um diferente potencial económico, social e cultural. Outra característica importante é o estabelecimento de vínculos permanentes com zonas rurais.
A região de Lubelski, de onde provenho, é uma das maiores da Polónia. Representa 8% do território do meu país e 5% da população nacional. Nesta região há 40 cidades principalmente de pequena e média dimensão, sendo Lublin a maior, a capital regional. Esta cidade tem uma população de aproximadamente 400 000 habitantes, e a população das outras cidades varia entre 20 000 e 70 000 habitantes. Mais de metade da população da região vive em zonas rurais. Se se tiver em conta também o nível de infra-estruturas insatisfatório, a região de Lubelski poderia servir de exemplo da implementação prática de coesão territorial de uma forma descentralizada.
Resta-nos esperar que as actividades dos decisores da União se traduzam em mais do que mera retórica e intenções, como aconteceu no passado. São necessárias medidas específicas, que deveriam ter reflexo no orçamento comunitário para os próximos anos, bem como nas Perspectivas Financeiras a longo prazo.
Salvatore Tatarella (UEN ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão o bom trabalho que desenvolveu definindo melhor a natureza específica das regiões ultraperiféricas e indo ao encontro das necessidades das mesmas, que são afectadas, sobretudo, pela sua localização geográfica no que a desenvolvimento e competitividade do mercado diz respeito.
É positivo que estejam a ser avaliadas medidas eficazes de apoio a essas regiões e que o relatório Marques preveja também um Plano de acção para a grande vizinhança, de forma a encorajar as relações comerciais entre essas regiões e os seus mercados adjacentes.
O Plano de acção para a grande vizinhança é uma boa oportunidade para estabelecer relações económicas, sociais e culturais com os países que acolhem comunidades migrantes das regiões ultraperiféricas e para derrubar as barreiras que limitam as oportunidades comerciais com as áreas geográficas circunstantes, como as Caraíbas, as Américas e África.
Na sua comunicação COM(2004)0343 de 26 de Maio de 2004, a Comissão estabelecia dois objectivos: reduzir as dificuldades de acesso às regiões ultraperiféricas, não só em relação à Europa continental mas também de região para região, e melhorar a competitividade das empresas.
É essa a nossa meta: ajudar essas regiões a crescer, para que todos possamos crescer. É esse, também, o sentido da Estratégia de Lisboa. Contudo, no contexto actual, há que dirigir esforços para alguma segurança no que respeita às perspectivas financeiras, porque só assim conseguiremos avaliar se os fundos disponíveis para as regiões permitirão uma distribuição justa de recursos, em conformidade com as exigências realçadas pela Comissão.
Concluindo, acolho com satisfação um maior compromisso para com as regiões ultraperiféricas e uma parceria reforçada para essas regiões, de forma a permitir-lhes fugirem ao isolamento e tornarem-se cada vez mais competitivas no mercado comum. 
Robert Kilroy-Silk (NI ). –
   Senhor Presidente, sei que tenho só um minuto e que não vai deixar que o ultrapasse, não é verdade? Está a conspirar contra mim, tal como o Presidente anterior, praticando uma forma de intimidação institucional. Mas não falemos mais nisso.
Congratulo-me com esta oportunidade de deixar registado o ressentimento profundo dos meus eleitores das Midlands Este perante as tentativas de Bruxelas (coadjuvadas pela passividade do Governo britânico, deve dizer-se) para dividir a Inglaterra, impondo regiões artificiais. Essa divisão da Nação inglesa comprometerá a nossa nacionalidade.
Pois bem, tenho uma notícia a dar: não vai resultar, porque os habitantes de Derby, nas Midlands Este, por exemplo, não têm afinidades especiais com os habitantes do Lincolnshire. As regiões são artificiais, são espúrias, não têm identidade. E não vão por diante, porque os ingleses não as querem. No Nordeste, 90% dos eleitores votaram contra, na única oportunidade que tiveram para o fazer, e farão o mesmo noutros locais.
Nós, os ingleses, somos muito tolerantes. Estamos dispostos a subsidiar os galeses, os escoceses e a maior parte das nações do nosso país. Fazemo-lo com resignação. Mas não deixaremos que nos roubem a nossa nacionalidade e a nossa identidade. Portanto, continuem com a vossa política. Continuem a tentar dividir-nos, porque a única coisa que vão fazer é inflamar os ânimos dos ingleses e o nacionalismo inglês e vamos afirmar-nos e insistir em que nós mesmos nos governaremos. 
Presidente.
   Obrigado, Senhor Deputado Kilroy-Silk. O tempo de uso da palavra que lhe é concedido não é uma questão pessoal. Não é da minha vontade nem da minha responsabilidade. Limito-me a ler a lista que tenho à minha frente, como o senhor deputado o sabe perfeitamente. 
Margie Sudre (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero saudar os excelentes relatórios dos senhores deputados Guellec e Marques. Oriunda de uma região ultraperiférica, debruçar-me-ei sobretudo sobre o do senhor deputado Marques, dedicado à parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas, o qual permite, graças a um trabalho de fundo, estabelecer um plano muito completo das acções da União Europeia nessas regiões.
Apoio sem reservas o relator que, embora constate que as últimas propostas formuladas pela Comissão em prol das regiões ultraperiféricas são prometedoras, a incita no entanto a exercer mais activamente ainda o direito de iniciativa que lhe é conferido pelos Tratados no que respeita à política de coesão, sem dúvida, mas também às outras políticas comunitárias e, de uma forma mais geral, aos domínios que apresentam um interesse para o desenvolvimento da ultraperiferia.
Parece-me indispensável esclarecer mais uma vez, quando todos se preocupam com as perspectivas financeiras e a reforma da política regional da União para o período 2007-2013, que a maior parte das medidas derrogatórias implementadas ou propostas em prol das regiões ultraperiféricas não é minimamente susceptível de atentar contra a concorrência ou os princípios fundamentais do direito comunitário.
No que respeita ao programa de compensação dos custos adicionais ligados à ultraperiferia, a Comissão propôs com toda a razão dotá-lo com 1 100 milhões de euros. Contudo, fazendo eco de uma das minhas alterações, adoptada em Comissão do Desenvolvimento Regional, insisto que essas dotações sejam exclusivamente dedicadas às regiões ultraperiféricas e que a sua distribuição não penalize nenhuma delas.
Referindo-me a outra das minhas alterações aprovadas em comissão, manifesto o desejo de que o plano de acção para a vizinhança alargada disponha de um pacote específico destinado à cooperação transnacional e transfronteiriça e que a tão esperada coordenação entre as intervenções financiadas pelo FEDER destinadas à regiões ultraperiféricas e as que relevam do FED destinadas aos seus vizinhos ACP ou PTU seja finalmente efectiva, com ou sem orçamentação do FED.
Para concluir, julgo oportuno esclarecer com modéstia, mas sem complexos, a minha convicção de que a ultraperiferia da União é tão importante como o seu centro. Desejo sinceramente que esta visão seja partilhada por todos os Estados-Membros, antigos, novos e futuros. Com efeito, num mundo cada vez mais global, a Europa alargada não tem qualquer interesse em privar-se de bases avançadas no Oceano Atlântico, nas Caraíbas, na América Latina ou ainda no Oceano Índico. Eis a posição que sempre foi defendida pelo nosso Parlamento e que ele continuará sem dúvida a defender. Saibam que as populações ultramarinas lhes ficarão particularmente reconhecidas. 
Bernadette Bourzai (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, saúdo o trabalho do senhor deputado Marques, mas quero manifestar-me mais especificamente sobre o relatório relativo ao papel da coesão territorial no desenvolvimento regional.
Quero antes de mais agradecer ao senhor deputado Guellec pelo seu excelente trabalho e pela sua reflexão pertinente sobre a noção de "coesão territorial", que me surge como o coração da política regional comunitária a que chamamos, aliás cada vez mais amiúde, política de coesão. O Tratado Constitucional considera a coesão territorial como o objectivo da União Europeia, ao mesmo nível da coesão social e da coesão económica. Assim, embora o processo de ratificação tenha conhecido as dificuldades que sabemos, trata-se de um reconhecimento oficial da pertinência, da actualidade e da importância das características territoriais da política regional e de coesão. O último alargamento confirma aliás o seu carácter imperioso.
Em minha opinião, a política regional visa prioritariamente reduzir as disparidades de desenvolvimento a nível regional e local e constitui assim um contrapeso indispensável à política de convergência e de competitividade económica. Mas a coesão não se opõe à convergência e à competitividade, devendo estas noções ser e manter-se complementares. Ao mesmo tempo que zela por que o desenvolvimento das regiões europeias mais dinâmicas não seja entravado, de forma a que desempenhem o seu papel de motor da economia europeia, a política de coesão tem sobretudo por vocação ajudar as regiões mais desfavorecidas e em atraso de desenvolvimento. A política regional e de coesão reformada deve também integrar-se na Estratégia de Lisboa, mas sobretudo zelar por assegurar solidariedade e igualdade entre os territórios e continuidade visível dos esforços desenvolvidos anteriormente nos antigos Estados-Membros.
Assim, para um desenvolvimento harmonioso e sustentável do território europeu, há que atacar os desequilíbrios territoriais. Temos de ter em consideração a diversidade dos espaços europeus e os handicapes, aliás muitas vezes em acumulação, de certos territórios, sejam eles naturais, históricos ou demográficos, como a fraca densidade de população ou o desequilíbrio da pirâmide etária e da população activa. Temos de avaliar os custos adicionais a que essas regiões fazem face e de as ajudar de forma a que esses territórios disponham das mesmas oportunidades de desenvolvimento que os outros e que as populações que neles habitam não sejam penalizadas.
Para isso, evidentemente, são necessários meios, e espero que as perspectivas financeiras sejam concluídas rápida e favoravelmente, de forma a atribuir à política regional um orçamento suficiente e a ajudar os territórios que ainda precisam. 
Paul Verges (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do nosso colega Marques testemunha de novo o interesse que presta o Parlamento Europeu às regiões ultraperiféricas. O relatório Ligios sobre os departamentos ultramarinos franceses tinha com efeito lançado as bases, logo no segundo mandato da nossa Assembleia, do conceito de ultraperifericidade, relatório esse que inspirou programas já destinados a compensarem o afastamento e a insularidade.
No actual período de incerteza quanto ao pós-2006, o apoio do Parlamento às regiões ultraperiféricas é precioso. O relatório de Sérgio Marques vem, nesse sentido, no momento certo. Com efeito, embora o apoio da União Europeia tenha permitido muitas realizações nas nossas regiões em atraso de desenvolvimento, muito falta ainda fazer. É essa também a conclusão da 11ª Conferência dos Presidentes das regiões ultraperiféricas, que se realizou na Ilha da Reunião no início deste mês, na sua presença, Senhora Comissária encarregue do desenvolvimento regional.
Nessa ocasião, defendi uma profunda mudança de abordagem nas relações entre a União Europeia e as regiões ultraperiféricas. Para além do que a União Europeia contribui para essas regiões, trata-se de valorizar aquilo que essas regiões contribuem para o valor acrescentado europeu.
Permitam-me recordar, a título de exemplo, algumas evidências. As regiões ultraperiféricas conferem ao espaço marítimo comunitário o seu primeiro lugar mundial. A situação geográfica de Kourou, na Guiana, contribui significativamente para o diferencial de competitividade de que goza a indústria espacial europeia. Há o oceano, há o espaço, mas poderíamos também citar a excepcional biodiversidade das regiões ultraperiféricas, a sua importância para um melhor conhecimento dos fenómenos climáticos ou a sua contribuição em termos de diversidade cultural. O grande afastamento do conjunto continental em que as regiões ultraperiféricas estão integradas e a proximidade geográfica de outros continentes com os quais a União Europeia possui acordos são também por vezes fonte de contradições.
Gostaria de terminar, Senhor Presidente, dizendo que esta característica de dupla pertença oferece uma perspectiva real para um co-desenvolvimento sustentável desses espaços, todos eles confrontados com desafios capitais. A capacidade de a União dar resposta à questão do desenvolvimento da sua ultraperifericidade testemunhará a sua capacidade de constituir realmente um protagonista decisivo de uma globalização controlada e justa. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, o presente debate reveste-se de uma importância particular para os novos Estados-Membros da União e, em particular, para o meu país, a Polónia. Devo dizer, sem rodeios, que qualquer alteração introduzida na política dirigida a assegurar a igualdade de oportunidades aos Estados-Membros mais pobres não deve ter qualquer impacto negativo nos novos Estados-Membros.
Para demonstrar solidariedade e unidade na prática, a União deve dar resposta às aspirações dos seus novos membros com base nos princípios existentes. Concomitantemente, esta política deve ter mais em conta as necessidades das cidades pequenas e médias e das regiões do que no passado. Até à data, tem-se registado uma tendência para que as áreas metropolitanas recebam a parte do leão dos fundos e recursos da União. Isto é, em parte, justificável, mas tem implicado negligenciar as estruturas governamentais locais mais pequenas a um nível mais baixo, mesmo sendo estas as mais necessitadas de apoio.
Receio que as mudanças propostas que ouvimos no último ano estejam exclusivamente dirigidas a alargar o financiamento aos países mais pobres da antiga União. Não temos nada contra isso, mas, ao mesmo tempo, gostaríamos que fosse possível utilizar todas as oportunidades e apoios existentes para os novos Estados-Membros. Confio plenamente em que a Senhora Comissária será a guardiã de uma Europa de igualdade de oportunidades no seio da Comissão. Posso assegurar-lhe que contará sempre com o nosso apoio para estas questões.
Jan Olbrycht (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a União Europeia tem aplicado a sua política de coesão social e económica nos últimos 30 anos, não tendo a coesão travado o desenvolvimento das regiões europeias mais ricas e dinâmicas. Pelo contrário, tem contribuído para aumentar o potencial do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas e para intensificar as suas oportunidades em matéria de competitividade.
A União Europeia é chamada a reagir de forma criativa aos largamentos recentes e futuros. Por exemplo, a política de coesão deve ser adequadamente adaptada em resposta a novas condições e a novos reptos. A União Europeia alargada apresenta condições diferentes, pelo que as acções existentes que visam a coesão económica e social devem ser alargadas, e convertidas em acções horizontais. Deve colocar-se uma maior ênfase na necessidade de reduzir as diferenças existentes entre os centros e o restante território, entre as áreas metropolitanas e as cidades de pequena e média dimensão, e entre as cidades e as zonas rurais. As novas condições obrigam ainda a uma muito maior participação das autoridades locais nos esforços de eliminação das disparidades entre todos os grupos sociais citados.
O défice democrático só será reduzido com a participação activa dos representantes das comunidades regionais e locais na implementação dos programas comunitários. Recordo a Câmara que, em Janeiro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o papel das autoridades locais e regionais na União Europeia. Nessa resolução estabelecia-se que as autoridades locais e regionais deviam ter não só uma maior participação nas políticas europeias, como também contribuir para a elaboração dessas políticas.
Alargar a política de coesão de modo a incluir a coesão territorial confirma que a política de coesão implementada em toda a União é uma das políticas chave da União Europeia. Gostaria de referir ainda que penso que as disposições comunitárias deveriam colocar uma maior ênfase nas parcerias. Estou a pensar em parcerias entre autoridades a diferentes níveis e também em actividades conjuntas para intensificar o recurso efectivo aos instrumentos financeiros europeus. 
Catherine Stihler (PSE ). –
   Senhor Presidente, o Parlamento Europeu mostrou o seu desejo de prestar uma assistência especial às regiões remotas e periféricas quando aprovou em Julho um pacote importante de medidas de política de coesão. Porém, a Comissão do Desenvolvimento Regional aprovou em Julho o seu próprio relatório de iniciativa, elaborado pelo senhor deputado Sérgio Marques, em resposta a dois documentos da Comissão sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas. O relatório apelava a uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas, nas áreas que são importantes para o seu desenvolvimento: agricultura, pescas, concorrência e auxílios estatais, políticas empresariais, serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral, fiscalidade, medidas aduaneiras, ambiente, energia, investigação, desenvolvimento tecnológico, formação profissional, transportes, redes transeuropeias, novas tecnologias da informação e da comunicação.
É dos transportes públicos que quero falar. Os transportes públicos são importantes para todas as nossas comunidades locais e na Escócia os prestam um serviço essencial a algumas das comunidades mais periféricas e vulneráveis da União Europeia. Vou receber amanhã no Parlamento Europeu uma delegação dos sindicatos da CalMac, que se vão encontrar com o Comissário dos Transportes. Como o disse já ontem, esses serviços de vão ser postos a concurso, em comunidades em que são o único modo de transporte que liga comunidades insulares à terra firme. Nos termos das propostas mais recentes da Comissão relativas às obrigações de serviço público no sector dos transportes terrestres, as administrações públicas dispõem de alguma flexibilidade nos processos de concurso e poderão adjudicar certos serviços por ajuste directo a operadores internos.
Porque é que um serviço tão importante como os é tratado de forma diferente dos comboios, dos e dos metros? Não há comboios, ou metros nas comunidades insulares periféricas da Escócia. Atendendo à posição gelnérica da Comissão no que se refere às necessidades das regiões ultraperiféricas, a sua posição neste ponto parece ser contraditória. Solicito à Comissão que esclareça a sua posição. As ligações de são demasiado importantes para serem ignoradas. 
Markus Pieper (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, é evidente que as regiões ultraperiféricas necessitam da nossa ajuda. O relatório Marques apresenta uma série de boas propostas para reforçar as infra-estruturas, por exemplo, em ilhas isoladas ou regiões montanhosas. Este tipo de política estrutural é outra forma de expressão da solidariedade europeia e da igualdade de oportunidades. Um aspecto que me agrada particularmente neste relatório é o equilíbrio que adquiriu depois de terem sido retiradas as exigências excessivas que continha. O conceito do relator baseia-se na forma como o Parlamento concebe actualmente a política estrutural, e é isso que o torna credível.
Apesar da sua consistência e dos pedidos razoáveis formulados para o próximo período de programação, vejo um problema, que se prende com o facto de, provavelmente, no futuro haver muito menos dinheiro disponível para a política estrutural. Isso leva-me a crer que a política estrutural, nos seus moldes actuais, estará obsoleta dentro de alguns anos. Nessa altura, teremos de procurar novas formas de, com menos dinheiro, continuarmos a apoiar as regiões europeias, quer através de uma política de empréstimos bonificados e de garantias, quer através de uma política que aposte mais nas infra-estruturas-chave e em projectos essenciais.
De futuro, teremos de nos preocupar mais em saber onde e em que medida os investimentos subsidiados atraem, efectivamente, novos investimentos e até que ponto a concessão de subsídios ao investimento em regiões periféricas não estará, de facto, a contribuir para uma crescente subsídio-dependência. O nosso ulterior objectivo tem de ser uma política que dê maior ênfase à competitividade europeia.
Acolho com muita satisfação o relatório Marques, enquanto primeiro passo no sentido de uma perspectiva realista, mas temos de nos afastar ainda mais de uma política de subvencionamento permanente e indiscriminado para nos aproximarmos de um modelo de crescimento económico autosustentável. Mas para isso, a União Europeia necessita de mais impulsos nesse sentido, inclusivamente da parte dos agentes da política regional. 
Jamila Madeira (PSE ). –
   Senhor Presidente, senhora Comissária, caros colegas, a União Europeia não é apenas um projecto político, é igualmente um projecto solidário que deve basear-se na coesão económica, social e também territorial. A coesão territorial, por ser transversal, deve ser tida em conta em todas as políticas comunitárias, para não cairmos no erro de acentuar a diferenciação entre os 25 Estados-Membros que já cá estão e os que aí estão a chegar e que aproveito para saudar.
Temos que combater as periferias e apostar num modelo de desenvolvimento sustentado que tenha em conta as disparidades, não só entre Estados-Membros, mas também entre regiões (até do mesmo Estado). Com isto, pretende-se dar corpo aos objectivos da Estratégia de Lisboa, sem cairmos no erro de alcançar a eficiência e a competitividade promovendo uma Europa de desiguais.
Ao indicador clássico do PIB , como critério de elegibilidade para os Fundos Estruturais, é urgente adicionarmos outros indicadores, como o nível de actividade em investigação e inovação, o nível de educação e formação, o nível de diversificação da produtividade na zona e a taxa de desemprego, pois é notória a falácia que traduz esta sujeição das verdadeiras necessidades regionais a um indicador muitas vezes determinado a nível nacional.
Chamo a atenção do Senhor Presidente e da Senhora Comissária para a questão do "" de certas regiões, 19 ao todo, que com o alargamento passaram a ser estatisticamente regiões mais ricas, embora a sua situação económica real não tenha melhorado. É um problema sério que atinge regiões como o Algarve, em Portugal, da qual eu sou originária, uma região que não lhe basta ser uma das mais periféricas em termos continentais europeus, tem também profundas disparidades internas, para além de estar rodeada de regiões do Objectivo 1 por todos os lados. Para esta região, como para todas as outras das 19, é essencial encontrar uma solução equilibrada que as mantenha elegíveis enquanto os problemas estruturais se continuem a verificar, contribuindo-se para um desenvolvimento mais equilibrado.
A União tem que saber dar uma resposta solidária e responsável aos desafios que o alargamento trouxe até nós. Esta resposta passa necessariamente pela coesão territorial, pela coragem política de criar condições para que a União Europeia se torne num espaço próspero, sem discrepâncias entre norte e sul, este e oeste, entre zonas montanhosas e ultraperiféricas. 
Ioannis Gklavakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o relatório do senhor deputado Marques, a quem felicito calorosamente pelo trabalho que realizou.
Refiro-me às regiões insulares particularmente afastadas que também temos o dever de apoiar e de não abandonar. Exagerando um pouco, e isto ultrapassa ligeiramente o tema em debate, eu diria que temos o dever de apoiar cada habitante da União Europeia que vive em áreas difíceis e em condições de vida difíceis.
No meu país, a Grécia, há muita gente a viver em regiões insulares que podem não ser particularmente remotas mas em que as condições de vida são difíceis e cujos habitantes ficam amiúde num isolamento total durante períodos bastante longos, especialmente no Inverno.
A União Europeia é o país da solidariedade. Todos os seus cidadãos têm direito à educação dos seus filhos, à segurança do emprego, a uma vida saudável, a cuidados de saúde, à recreação e a tudo aquilo de que os habitantes das cidades podem desfrutar. Se abandonarmos as pessoas que vivem em regiões remotas e elas se virem forçadas a deixar as suas aldeias, ninguém mais irá para lá viver, e o resultado será a deterioração do ambiente, a desertificação e a destruição. Essas pessoas estão a fazer-nos um favor ao permanecerem ali. Temos de as reconfortar. .
A região é a fundação da Europa. Se começarmos a abandonar essas pessoas ao seu destino sem pensarmos duas vezes, então será a destruição da União Europeia. Elas estão a fazer-nos um favor, permanecendo ali nessas condições difíceis e nós devemos retribuir-lhes esse favor. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE ). –
   Senhor Presidente, a coesão territorial é um objectivo estratégico da União Europeia, e um dos mais importantes, na medida em que promove o desenvolvimento harmonioso e unificado. Todavia, continua a ser um sonho. Em particular, na sequência da recente adesão de 10 países muito mais pobres, as disparidades entre o desenvolvimento das diferentes regiões acentuou-se ainda mais. Por exemplo, se a região britânica formada pelas áreas cêntricas de Londres, que detém 270% da média do PIB da União for comparada com o distrito de Lubelski na Polónica, cujo PIB mal atinge os 30% da média da União, conclui-se que ainda há muito a fazer.
A União Europeia precisa de uma estratégia comunitária para a coesão, e a dimensão territorial deveria ser tida em consideração na implementação de todas as políticas comunitárias. Deveriam reforçar-se todos os aspectos da cooperação territorial. Refiro-me à cooperação a nível transfronteiriço e também a nível interregional e supranacional. É ainda necessário que haja uma cooperação e uma associação mais estreitas entre os centros urbanos, as suas periferias e as zonas rurais.
Numa União Europeia fundada na solidariedade, o desenvolvimento regional deve basear-se em programas que assegurem a igualdade de tratamento entre todas as regiões. Na prática, isto significa que os cidadãos devem ter um acesso adequado aos serviços públicos e aos serviços de interesse económico geral. O Parlamento está bem consciente de que estamos muito longe de alcançar esse objectivo. Consequentemente, é particularmente preocupante a falta de um acordo sobre um novo orçamento da União e de novas Perspectivas Financeiras.
Devem introduzir-se melhorias nas acções dirigidas a alcançar a coesão territorial em toda a União, e o Parlamento deve ser mais activamente associado ao controlo dos progressos registados em matéria de uma verdadeira coesão territorial. Caso contrário, as disparidades no desenvolvimento das diferentes regiões aumentarão incontestavelmente. Senhoras e Senhores Deputados, peço-lhes que ajudem a criar uma Europa coesa assente na solidariedade. Tenho a certeza de que nenhum de nós defenderia uma Europa em que estivéssemos subdivididos em ricos e pobres. 
Guido Podestà (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu acolho favoravelmente os dois relatórios em apreço, que revelam as diferenças consideráveis existentes entre as nossas regiões e mostram como tais diferenças se agravaram com o alargamento.
A coesão territorial é a base para uma coesão económica e social duradoura. Se pretendemos viver numa área de crescimento, bem-estar, estabilidade e justiça que abranja todos os 500 milhões de habitantes da União Europeia de hoje, esse tem de ser um objectivo primordial. Mas, se é tão difícil fazer avançar as regiões de desenvolvimento mais lento, o que acontecerá quando um acontecimento absolutamente extraordinário atingir uma dessas regiões, acontecimento esse que pode resultar de factores climáticos, incêndios, inundações ou tremores de terra? Todos vimos na televisão o que aconteceu do outro lado do Atlântico, em regiões altamente desenvolvidas como o Luisiana ou o Texas. Bem mais perto de nós, temos situações como as de algumas regiões da Roménia, onde inundações recentes provocaram a morte e o desespero.
Se a União Europeia não está presente quando é necessário – e a verdade é que, pondo de parte um Fundo de Solidariedade que mal tem fundos disponíveis, nada fazemos – se a Europa não está presente nesses casos, quando é que tenciona estar? O que pode uma Europa que ainda não chegou a acordo sobre as perspectivas financeiras, uma Europa em que seis governos de grandes países insistem em reduzir ainda mais os seus compromissos financeiros, prometer a esses países, a essas populações que acreditaram no sonho europeu? Parece-me que temos de pensar no assunto, porque é isso que os nossos concidadãos esperam e é isso que temos a obrigação de fazer, a bem do nosso futuro e do futuro dos nossos filhos. 
Zita Gurmai (PSE ). –
   Senhor Presidente, uma das maneiras mais eficientes de aplicar políticas comunitárias é reforçando a coesão entre regiões com níveis de desenvolvimento diferentes. É algo que temos de fazer para alcançar os objectivos mais importantes da Estratégia de Lisboa, tais como o reforço da competitividade, o aumento do emprego, um reforço da coesão social, boa convivência e solidariedade, bem como a consecução do desenvolvimento sustentável. A cooperação e a coesão entre regiões contribuem para uma maior integração; lançam as fundações do desenvolvimento sustentável em cada região e facilitam a utilização universal das melhores práticas. Permitem às regiões cooperar de diversas maneiras no âmbito da cooperação regional transfronteiras, entre Estados ou entidades geográficas maiores.
A exploração da heterogeneidade e das oportunidades nacionais, regionais ou locais pode ser mais trabalhosa para nós, mas, se considerarmos essa tarefa a uma escala europeia, promete resultados mais substanciais e maiores benefícios, pelo que, sem dúvida, vale a pena fazermos esse esforço. O governo também deve participar na cooperação nacional, regional e local. O diálogo, a troca de opiniões e uma relação viva entre os três níveis da nação, da comunidade e da região são condições prévias essenciais da cooperação, tal como os sectores público e privado. As estratégias de desenvolvimento assentam em boas parcerias que envolvem consulta, participação activa de todos os parceiros, esforços combinados com as autoridades interessadas, parceiros sociais e organizações da sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais.
A coesão regional implica igualdade de tratamento das várias regiões europeias, sem perder de vista as características geográficas e demográficas individuais destas. O seu objectivo fundamental é o de elevar o nível de vida, o qual, por sua vez, precede a igualdade de tratamento dos cidadãos. A convergência económica e social das regiões concorre em favor da causa da igualdade entre sexos em todos os domínios e a todos os níveis. Para a alcançar, temos de dar início a programas dedicados e de lutar contra todas as formas de discriminação. 
Lambert van Nistelrooij (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer a ambos os relatores, senhores deputados Marques e Guellec. Como a Senhora Comissária Hübner já teve ocasião de dizer, a coesão territorial encontra-se sob pressão, e ela estava, na realidade, a pedir o apoio deste Parlamento. Há todos os motivos para reiterarmos esse pedido nesta Assembleia, pois, se examinarmos o relatório sobre as assimetrias regionais, publicado pela OCDE na semana passada, verificaremos que 40% do crescimento foi realizado em menos de 10% das regiões.
Sabemos que a concorrência à escala mundial exige que se faça uma distinção entre regiões, as regiões de topo e as regiões de excelência, que são referidas no Sétimo Programa-quadro de I[amp]D. Isso pode ser verdade, mas conhecimento é uma coisa, mas inovação nas regiões, produção e colocação no mercado são coisas totalmente diferentes. Em suma, é necessário que haja especialização dentro das regiões. Isso nada tem de errado, mas os planos de acção estratégicos solicitados pelo Parlamento e pela Comissão que estão em sintonia com o objectivo de Lisboa são especificamente talhados à escala nacional.
Importa agora que neste Parlamento se realce uma vez mais, e se proteja, a dimensão territorial, ou a dimensão regional, e certamente agora, numa perspectiva de futuro, que os fundos do novo objectivo 2 e os fundos estruturais e de desenvolvimento sejam combinados, ou sejam, pelo menos, utilizados em conjunto. É por essa razão que secundo a ideia do senhor deputado Guellec de proceder a uma reavaliação do contributo regional em 2007, por meio de um Livro Branco ou de outra forma qualquer. Qual será então a situação no que se refere a esta abordagem multiníveis, ou a este enfoque descentralizado?
Por último, há felizmente regiões em desenvolvimento que assumem frequentemente tarefas transfronteiriças num novo contexto. Na minha região, vi Eindhoven, Louvaina e Aachen – localizadas em três países diferentes –, fazerem isso mesmo. Por conseguinte, apesar de a dimensão territorial e a coesão serem importantes, elas estão também a ser remodeladas. É desse modo que teremos de ajudar a pensar numa perspectiva de futuro quando falamos destas oportunidades que são vitais em toda a União Europeia. 
Stavros Arnaoutakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é indiscutível que, sem coesão económica, social e territorial entre as regiões da União, seremos incapazes de responder aos desafios internos e externos que enfrentamos.
Como podemos ser bem sucedidos na nossa luta por uma Europa competitiva e social, com qualidade de vida para todos os seus habitantes, se continuam a existir enormes disparidades entre as suas regiões e se as especificidades territoriais continuam a constituir um factor de atraso e exclusão para muitas regiões europeias?
Na União Europeia alargada em que as disparidades regionais e as graves disparidades intra-regionais aumentam rapidamente, necessitamos de uma política regional dinâmica e eficaz, que não só deve chegar às regiões mais pobres da União, como ainda deve contribuir para a criação de uma relação harmoniosa e um desenvolvimento integrado entre as áreas urbanas e as áreas rurais de cada região, reforçando em simultâneo a cooperação inter-regional.
O orçamento que vai ser afectado à execução da política regional e da política de coesão deve estar à altura dos riscos que já são visíveis. O papel e a importância da coesão territorial não devem, em circunstância alguma, ser diminuídos.
No novo período de programação, é de importância vital assegurar uma melhor coordenação das políticas sectoriais que visam um desenvolvimento regional integrado e adoptar, juntamente com o RNB, novos indicadores territoriais que permitam calcular o desenvolvimento e identificar e avaliar os obstáculos ao desenvolvimento a nível regional. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao senhor deputado Guellec o seu relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional. O relatório é debatido quando estão em curso os trabalhos sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, e quando o Conselho considera reduzir os recursos destinados à política regional da União Europeia. Confio em que, na sequência deste debate, a maioria dos recursos que a Comissão propôs que fossem afectados à política regional nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 não sofra reduções, em particular no que diz respeito aos novos Estados-Membros. Gostaria também de subscrever a posição do relator sobre a importância da coesão territorial para o desenvolvimento regional.
Provenho da região de Mazowsze. É verdade que se trata da região mais rica da Polónia, como se constata pelo facto de termos o PIB mais elevado do país. Simultaneamente, Mazowsze é a região que regista diferenças internas mais acentuadas. De acordo com estimativas do PIB , espera-se que, no período de sete anos entre 2014 e 2020, Mazowsze exceda o valor de 75% da média do PIB da União Europeia, e já não possa candidatar-se ao apoio no âmbito dos Fundos Estruturais. No entanto, muitas partes da região continuarão a ser caracterizadas por um nível de desenvolvimento muito baixo.
Referi Mazowsze a título de exemplo, mas o mesmo se aplica a muitas outras regiões dos antigos e dos novos Estados-Membros. Por conseguinte, espero que a União Europeia conceba instrumentos adicionais aplicáveis a este tipo de situação e que a coesão territorial se transforme num aspecto importante da futura política regional da União.
Para concluir, desejo agradecer ao relator o facto de ter evidenciado o papel do planeamento espacial na política de coesão, que frequentemente não é reconhecido na elaboração do desenvolvimento regional. 
Manuel Medina Ortega (PSE ). –
   Senhor Presidente, durante duas horas muitos deputados do Parlamento Europeu de 25 países diferentes, em vinte línguas diferentes, manifestaram os seus pontos de vista sobre temas de desenvolvimento regional. A presença da Senhora Comissária Hübner neste debate é muito importante para todos nós e gostaria, naturalmente, de reconhecer o trabalho dos dois relatores, senhores deputados Ambroise Guellec e Sérgio Marques.
Penso que os dois relatórios colocam em evidência uma realidade europeia muito diferente de outras entidades e modelos políticos territoriais. Diria que a União Europeia é caracterizada por uma falta de continuidade territorial. Somos, essencialmente, uma pequena península no grande continente euroasiático, com uma presença peninsular e insular que vai até muito longe.
É muito diferente, por exemplo, do grande quadrilátero norte-americano, que é extremamente consistente, e com uma enorme diversidade territorial, que torna muito difícil manter a competitividade comparativamente a outras entidades territoriais similares. O reconhecimento desta realidade regional e destas políticas regionais é muito importante.
Sou representante de uma região insular, ultraperiférica, muito afastada do centro da Europa, mas, como afirmou o senhor deputado Vergès, este tipo de região representa uma realidade e um aspecto diferentes, na medida em que projectam a Europa nos grandes oceanos, no Atlântico, nas Caraíbas e no Índico, de uma forma diferente. Mas seria impossível tentar redireccionar toda esta população - estamos a falar, por exemplo, no caso das regiões ultraperiféricas, de 4 milhões de habitantes, que se deparam com dificuldades para competir no grande mercado interno da União - unicamente através de medidas de protecção económica.
Gostaria de agradecer à Comissão as propostas que fez e apoiar, naturalmente, as propostas do nosso relator, senhor deputado Marques, sobre o desenvolvimento destas regiões no contexto de uma grande política de coesão da União Europeia. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ). –
   Sr. Presidente e caros colegas, Começo por felicitar os Srs. Ambroise Guellec e Sérgio Marques, meu compatriota, pelos excelentes relatórios apresentados.
Desses relatórios ressalta que os actores partilham do ideal europeu que fez da valorização da diversidade cultural das suas regiões um sinal distintivo do modelo de desenvolvimento da União Europeia. Por isso a política regional é iniciativa e não pode ser confundida com uma mera réplica da execução de políticas nacionais a nível nacional ou europeu.
A política regional é um espaço de concepção, de medidas de política e de acções que, tendo em conta as políticas nacionais, as sintetiza e adapta em função de objectivos e estratégias próprias.
A política regional na União Europeia sempre se assumiu como elemento aglutinador na base da convicção de que a intervenção de políticas públicas é necessária, porque nem tudo se resolve - como alguns ainda pretendem - com o simples funcionamento do mercado. A política regional é o instrumento mais forte da coesão territorial e por isso, se os meios postos ao seu serviço forem enfraquecidos, ganham os egoísmos e perde a solidariedade, e sem solidariedade não pode germinar o sentimento de pertença, que é o elemento fundamental que caracteriza a identidade europeia.
Partilho, por isso, as opiniões expressas às quais me junto para convidar a Comissão Europeia a realizar um Livro Branco sobre o objectivo da coesão territorial, assim como a criar um sistema de verificação do impacto das políticas comunitárias sobre o princípio da coesão territorial.
Esta necessidade é hoje, a meu ver, reforçada pelas consequências do fenómeno da globalização, dado que certas regiões da União Europeia irão ganhar, enquanto outras irão perder. Perante esta nova realidade, a política regional precisa de um novo impulso e por isso quero saudar a Comissão por reforçar a integração da dimensão territorial nas políticas comunitárias existentes. 
Paulo Casaca (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que saúde, em primeiro lugar, o relator Sérgio Marques pela forma atenciosa com que desenvolveu os seus trabalhos e lhe agradeça a atenção que deu aos pontos de vista dos Açores.
São muitos os desafios colocados hoje pelas políticas comunitárias às regiões ultraperiféricas, assinalando-se uma evolução favorável em alguns deles, como a limitação da liberalização do acesso às águas dos Açores, mas assinalando-se também recuos incompreensíveis noutros.
Neste último caso, situam-se as propostas de modificação das normas do regime específico de abastecimento propostas pela Comissão que, se porventura forem levadas à prática, levarão a uma total paralisia económica dos Açores.
A proibição das expedições do único produto abrangido pelo regime específico "contradições de expedição" conjugado a um novo regime que, ignorando toda a legislação internacional e comunitária sobre regras de origem, pretende proibir a expedição de qualquer produto que incorpore bens abrangidos por esse regime de abastecimento é inaceitável.
A fixação de contingentes insignificantes nos quantitativos e nos produtos autorizados apenas para destinos exóticos como Marrocos, sem qualquer tradição de ligação comercial com os Açores, proibindo as expedições para os mercados tradicionais, como o continente português, os Estados Unidos ou o Canadá, poderia ser apenas encarada com gracejo de gosto duvidoso se não constasse em letra de forma de um regulamento da Comissão.
Os procedimentos propostos pela Comissão são, em todo o caso, contraditórios com a arquitectura do mercado interno, impossíveis de aplicar pelas pequenas empresas de regime fiscal simplificado, profundamente discriminatórias e de uma complexidade administrativa inaudita.
A declaração do Presidente da Comissão Europeia de aceitação das decisões da justiça europeia nacional, que rejeitaram as medidas cautelares para parar expedições dos Açores, é um sinal extremamente positivo; é agora imperioso que na mesma perspectiva sejam cuidadosamente passados em revista todos os restantes dispositivos legais que tinham sido propostos.
Faço por isso um apelo ao bom senso, a que não se confundam as reivindicações de qualquer cartel europeu com o interesse geral e que se faça uma revisão profunda da proposta legislativa da Comissão. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de fazer cinco breves observações. Apoio os dois relatórios, que estão bem escritos e abordam os pontos mais importantes.
A minha primeira observação é que me agrada a forma como os relatórios se centram num fundo e num programa, pois isso simplifica o nosso método de trabalho, tornando-o mais eficaz e menos complexo. Esta abordagem adoptada pelos dois relatores é muito oportuna.
A minha segunda observação diz respeito aos indicadores territoriais. Dado que venho da Finlândia, acho que é muito importante que nos não centremos exclusivamente no PIB, mas que alarguemos a nossa perspectiva e tenhamos também em conta as dificuldades de acesso aos locais. Congratulo-me com as propostas do relator no que a este ponto se refere.
A minha terceira observação é que estou decepcionado com o facto de não terem sido mencionadas nos relatórios as regiões setentrionais escassamente povoadas. Quereria convidar todos os que não foram ainda à Lapónia a visitarem essa região, para verem como é realmente uma região ultraperiférica. Este aspecto era referido no artigo 218º da Constituição e é pena que não vá ser aprovado a tempo.
A minha quarta observação diz respeito às agências. As agências e a descentralização das agências fazem parte da regionalização. Não me importo que a Autoridade para a Segurança dos Alimentos tenha ido para Parma – estou satisfeito com a Agência dos Produtos Químicos – mas temos de ser racionais. No âmbito de uma política regional racional, teríamos de pensar melhor onde é que se deveria situar a sede do Parlamento Europeu. Não me parece que seja de boa política regional apanhar uma vez por mês o avião ou o comboio para Estrasburgo.
Finalmente, gostaria de felicitar os relatores por terem incluído a competitividade e Lisboa nos relatórios. Em suma, apoio estes relatórios. 
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à senhora Comissária Hübner as missões de apuramento de factos que tem levado a cabo em várias partes da União. Basicamente, o que tenha a dizer sobre o relatório é que não podemos ter "mais Europa" por menos dinheiro. Assim sendo, é, no mínimo, desejável que cheguemos a um acordo rápido e realista sobre as Perspectivas Financeiras.
O relatório em si apela, de forma pertinente e apropriada, a um aumento da coesão económica e social através da coesão territorial, para que todos os cidadãos da União Europeia possam dispor das melhores estruturas estatais e políticas possíveis que lhes permitam ter sucesso na vida. Que contributo pode a União prestar neste domínio? Em primeiro lugar, há que criar um quadro para o desenvolvimento económico, social e territorial equilibrado de todo o território comunitário. Em segundo lugar, as políticas sectoriais da União Europeia devem, por isso, ser dotadas desta nova componente territorial, que lhes confere valor acrescentado europeu. Em terceiro lugar, é necessário promover a diversidade comunitária, apoiando os interesses específicos, os pontos fortes e os pontos fracos das várias regiões em prol de uma política europeia policêntrica.
É este tipo de abordagem global das políticas europeias, reforçada pela componente territorial e em que a subsidiariedade é salvaguardada, que nos permitirá avançar um passo importante no caminho rumo a uma União de todos os cidadãos. As regiões desfavorecidas, tais como as zonas rurais e montanhosas, exigem particular atenção, sendo necessário conceber indicadores adequados para estas regiões, que retratem melhor as suas desvantagens efectivas. Os modelos e métodos de cálculo existentes, como, por exemplo, o PIB , não são suficientes para este efeito. Importa também dar maior ênfase à simplicidade e praticabilidade da política comunitária, se quisermos garantir a sua eficaz implementação e aplicação em todas as regiões da União Europeia. Este é um caso em que o princípio "menos é mais" se aplica particularmente. 
Francesco Musotto (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, um dos objectivos principais da política territorial, tal como muito bem salientam os dois relatórios, é a aplicação do princípio de igualdade a todos os cidadãos, independentemente do local da União Europeia em que vivem.
Há que prestar especial atenção aos 9 400 000 habitantes das 284 ilhas da União Europeia: 3% da população total que vive numa área de 95 000 km2. O desenvolvimento económico nessas áreas é afectado pelo seu isolamento e pelos custos adicionais que daí advêm. Em muitos casos, essas ilhas são montanhosas e constituem, ainda, regiões ultraperiféricas pouco desenvolvidas. O seu PIB per capita médio, em 2004, foi 72% da média da UE e, em muitos casos, inferior ao de qualquer região do seu próprio país.
Note-se, porém, que essas dificuldades logísticas nem sempre conduzem a circunstâncias económicas desfavoráveis. Na verdade, essas desvantagens podem, potencialmente, tornar-se em pontos positivos, abrindo as portas a novas oportunidades de desenvolvimento. Essas ilhas fazem parte do nosso património natural e são especialmente indicadas para diversas actividades turísticas, culturais e de lazer.
Entre outros aspectos, com o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento – um grande objectivo político da Comunidade – já não é a proximidade de matérias primas ou de mercados importantes que leva as pessoas a escolherem o local onde vivem, mas antes a beleza natural e os serviços disponíveis. Aqui, tornam-se factores decisivos a existência de infra-estruturas e equipamentos essenciais.
Assim, depois de introduzir o princípio “um fundo por programa” nas perspectivas financeiras para 2007-2013, há que promover a política de coesão territorial como instrumento que vem acrescentar um recurso essencial, tal como fizeram, e muito bem, estes dois relatórios, e incluí-la entre os objectivos prioritários da política de coesão da União Europeia no seu sentido mais lato. 
Danuta Hübner,
   Senhor Presidente, este foi um excelente debate sobre os dois relatórios, que escutei com atenção.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Guellec, tomei nota do forte apoio da Assembleia às recomendações que apresenta: considerar a coesão territorial como um elemento importante das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo; reforçar todas as dimensões da coesão territorial; e atribuir mais relevo à cooperação entre centros urbanos, zonas suburbanas e zonas rurais, nomeadamente as que são afectadas por desvantagens específicas, para contribuir para o desenvolvimento de comunidades sustentáveis.
Congratulo-me por verificar que temos muitas ideias comuns. Vou responder às poucas ideias relativamente às quais julgo que teríamos dificuldade em encontrar uma solução. Em primeiro lugar, relativamente à adopção de novos indicadores territoriais, além do PIB, para medir o desenvolvimento das regiões e avaliar os obstáculos, gostaria de vos recordar que não existem indicadores normalizados e geralmente aceites no domínio da coesão territorial e que, como sabem, todos os novos indicadores devem ser aceites pelo Eurostat. Actualmente está só disponível um pequeno número de indicadores harmonizados, a nível regional: dados sobre o PIB, o emprego, o desemprego e a população. Em segundo lugar, concordo em que é necessário fazer mais trabalho neste domínio, mas no presente estádio temos de ser realistas.
No que se refere à questão de criar um sistema de avaliação do impacto das várias polítiacs comunitárias para a coesão territorial na União, é verdade que a avaliação de impacto actual não tem em conta as questões relacionadas com a coesão territorial. Concordo em que esta questão deve ser analisada em mais profundidade. Tomei nota da vossa proposta de criação desse sistema através do programa Espon e vou pedir aos meus serviços que analisem essa possibilidade. Vamos também discuti-la com os Estados-Membros que, como sabem, co-financiam esse programa.
Relativamente à vossa sugestão no sentido de que seja elaborado até 2007 um Livro Branco sobre a coesão territorial que indique, nomeadamente, como é que este objectivo poderá ser integrado no plano estratégico nacional dos diferentes Estados-Membros, recordam-se certamente de que sugeri a possibilidade de elaborar um Livro Branco para promover a coesão territorial na agenda europeia, na perspectiva da ratificação da Constituição. Fi-lo em Maio, no Luxemburgo.
Gostaria de vos recordar que nas orientações estratégicas pedimos aos Estados-Membros que atribuíssem uma atenção especial à coesão territorial quando elaborassem os seus planos de desenvolvimento nacionais. Esses planos estão já a ser elaborados e portanto, apesar de estar totalmente de acordo em que o Livro Branco proporcionaria valor acrescentado, não podemos esperar por esse documento para integrar esta dimensão nos planos estratégicos nacionais.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Marques, tomei também nota de várias preocupações e recomendações e gostaria de responder a todas as que puder, no tempo de que disponho.
No que se refere ao plano de acção para uma grande vizinhança, concordo plenamente em que temos de reforçar os laços económicos, sociais e culturais entre as regiões ultraperiféricas e os territórios vizinhos que não pertencem à União. Temos de avançar nesse sentido em duas frentes: em primeiro lugar, com medidas comerciais e aduaneiras que permitam a integração dos mercados de bens e serviços, bem como em domínios relacionados com o comércio; em segundo lugar, celebrando acordos preferenciais com países terceiros, principalmente com os países ACP, através das Parcerias Europeias. Estes novos acordos devem entrar em vigor em Janeiro de 2008. Está actualmente em curso o processo de negociação, mas estamos também a examinar as necessidades e os interesses dessas regiões, juntamente com os Estados-Membros em causa.
Concordo convosco em que a integração económica deve ser apoiada por intercâmbios de carácter social e cultural e pela cooperação em domínios como as novas tecnologias, as medidas de saúde, a luta contra a imigração clandestina e medidas relacionadas com o ambiente e a prevenção dos riscos. Posso dizer-vos também que os meus serviços estão a estudar como é que os instrumentos financeiros comunitários – não só o FEDER, mas também o Fundo Europeu de Desenvolvimento – poderão ser utilizados para reforçar a política para uma grande vizinhança.
No que se refere à agricultura e à pesca, algumas das vossas recomendações estão já integradas nas nossas propostas legislativas, como alguns de vós o devem saber. Relativamente à reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, a proposta da Comissão tem em conta os problemas específicos das regiões ultraperiféricas. A Comissão está convencida de que o sector do açúcar das regiões ultraperiféricas está em expansão, inclusive no contexto do seu contributo para a segurança energética.
Relativamente ao novo fundo agrícola, propusemos aqui, com o sabem, taxas máximas de co-financiamento mais elevadas para as regiões ultraperiféricas, ao mesmo tempo que as áreas de intervenção foram também alargadas.
No que se refere às bananas, sabem como essas negociações são difíceis para nós, mas podemos garantir-vos que a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para defender os interesses dos produtores comunitários.
No que diz respeito à pesca, na reunião de 21 de Junho do Conselho a Comissão declarou que era necessário dar um tratamento específico a esse sector nas regiões ultraperiféricas. Iniciámos um estudo sobre esta questão, que analisaremos cuidadosamente.
No que se refere à competitividade, as vossas recomendações sobre a competitividade das regiões e a atenção a dedicar ao desenvolvimento do capital humano estão no centro da proposta de orientações comunitárias estratégicas para a próxima geração de programas de coesão.
No sector da investigação, introduzimos no sétimo programa-quadro medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.
Relativamente aos auxílios estatais, a nova proposta sobre as regras relativas aos auxílios estatais com finalidade regional contém várias medidas positivas a favor das regiões ultraperiféricas. Essas regiões serão consideradas no âmbito de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Beneficiarão igualmente de limites máximos de auxílios mais elevados e poderão ser autorizados os auxílios ao funcionamento.
A minha porta está sempre aberta para as pessoas que queiram obter informações mais pormenorizadas. Creio que, num momento em que estão na mesa tantas propostas que afectam a situação das regiões ultraperiféricas ou das regiões em geral, é obrigação de todos nós manter uma cooperação e uma comunicação constantes. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o Resultado do exame das propostas legislativas pendentes. 
Günther Verheugen,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, às três e meia da tarde, a Comissão aprovou uma comunicação sobre a sua política "Legislar melhor", que foi imediatamente transmitida a esta Assembleia e ao Conselho. A Comissão procedeu a uma análise aprofundada e sistemática de todas as propostas legislativas que apresentou antes de 1 de Janeiro de 2004 e que ainda não foram aprovadas, tendo hoje anunciado o resultado dessa análise. Gostaria ainda de referir que tudo o que possa ter sido publicado neste ou naquele jornal a este respeito não resulta de uma decisão da Comissão e, na maioria dos casos, nem sequer corresponde à verdade.
A comunicação de hoje constitui um primeiro passo, embora relativamente pequeno, no sentido da concretização de um projecto bem maior e mais exigente, que é o de "Legislar melhor na Europa". Este projecto tem dois objectivos, nomeadamente o de reforçar a confiança dos cidadãos na integração europeia e o de contrariar a ideia de que a União Europeia é um monstro burocrático com excesso de regulamentação. Ao mesmo tempo, queremos libertar as forças de crescimento que existem na economia e têm sido bloqueadas por regulamentações excessivas ou demasiado complexas. Não podemos subestimar o efeito perigoso que resulta do facto de muitas pessoas considerarem que Bruxelas não passa de um aparelho burocrático gigantesco e pouco transparente. Todos nós - a Comissão, o Parlamento e o Conselho - somos, pois, chamados a demonstrar, através das nossas acções, que a Europa não é assim.
Legislar melhor é também uma parte essencial da iniciativa para o crescimento e o emprego. Em Bruxelas, a Comissão declarou o crescimento e a criação de mais empregos como objectivos prioritários do seu trabalho. Foi com este intuito que reviu a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e destacou os domínios políticos que podem prestar um contributo decisivo para o reforço do crescimento e a criação de emprego.
Legislar melhor é um desses domínios políticos fulcrais. Das inúmeras conversas que tive com representantes da economia europeia sei que, para muitos deles, este é, efectivamente, o mais importante de todos. Sobretudo as pequenas e médias empresas, bem como as micro-empresas aguardam ansiosamente uma redução dos seus encargos. Só conseguiremos salvaguardar a posição da Europa enquanto local de implantação de empresas e melhorar as suas oportunidades no plano da concorrência global se lograrmos reduzir a burocracia, anular a regulamentação que deixou de fazer sentido e proporcionar à indústria e aos prestadores de serviços um quadro legal moderno no qual possam confiar no longo prazo.
Senhoras e Senhores Deputados, para que fique bem claro: não se trata de uma desregulamentação de cariz ideológico; o que se pretende é legislar melhor. O mercado interno necessita de um quadro jurídico inequívoco e fiável. No entanto, também temos de zelar para que as nossas sociedades não sejam sobrecarregadas com burocracia desnecessária e para que os cidadãos possam ter a certeza de que a legislação europeia é elaborada com o máximo cuidado possível e só intervém nos domínios em que é absolutamente necessário. Este é um ponto em que as instituições estão de acordo. Repito, uma vez mais, que estamos todos no mesmo barco e temos uma responsabilidade comum. É este o contexto político no qual se enquadra a comunicação da Comissão sobre a análise das propostas legislativas pendentes. Pode dizer-se que é a entrada de um menu completo, cujo prato principal falta ainda servir. Espero, no entanto, que esta entrada seja do vosso agrado.
Esta política faz parte de uma estratégia mais abrangente, que assenta em três pilares. Em primeiro lugar, a Comissão verifica, de forma regular e sistemática, todas as suas propostas legislativas que, passado um determinado período, ainda não foram aprovadas pelo legislador, com o objectivo de decidir se as propostas podem ser retiradas ou se é possível facilitar, de outro modo, o processo de tomada de decisão.
Este ano, a Comissão analisou todas as propostas anteriores a 1 de Janeiro de 2004 que ainda aguardavam aprovação, a fim de verificar se as mesmas se tornaram obsoletas, se se encontram bloqueadas no processo legislativo há um período significativo de tempo, se novos conhecimentos científicos, alterações no mercado ou outros motivos justificam a sua revisão, ou se as propostas cumprem as normas actuais em termos dos custos previstos e do seu possível impacto na competitividade.
No cômputo final, a Comissão pretende retirar 68 das 183 propostas analisadas, por não serem coerentes com os objectivos do crescimento e do emprego ou com os critérios para legislar melhor ou por já não serem relevantes em termos objectivos, ou ainda por ser improvável que, na sua forma actual, avancem mais no processo legislativo.
Relativamente a cinco das propostas mencionadas na comunicação, a Comissão recomenda que se prossiga com o processo legislativo, embora pretenda, antes disso, apresentar uma análise aprofundada do impacto económico para facilitar a tomada de decisão pela autoridade legislativa.
Gostaria de salientar que algumas propostas estão a ser retiradas no âmbito de uma revisão mais abrangente das políticas comunitárias. No entanto, a Comissão mantém aberta a possibilidade de, após esse processo, apresentar propostas revistas acompanhadas de uma avaliação exaustiva do seu impacto financeiro.
Gostaria ainda de referir que, ao notificar esta tarde o Parlamento e o Conselho sobre as propostas que pretende retirar, a Comissão cumpriu as suas obrigações estabelecidas no Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão. As propostas seleccionadas só serão consideradas formalmente retiradas quando for publicado um aviso nesse sentido no Jornal Oficial.
A comunicação de hoje diz respeito às propostas legislativas pendentes, que constituem a primeira parte da estratégia da Comissão. Uma vez que o acervo propriamente dito se mantém inalterado, não tem um impacto directo no processo económico. Na avaliação dos resultados, julgo que há três aspectos importantes a ter em conta. Em primeiro lugar, o número de propostas pendentes foi muito inferior ao que muitos esperavam. Em segundo lugar, chegou-se à conclusão de que, em dois terços dos casos, existem boas razões para manter as propostas e, por último, apenas um terço das propostas já não correspondem aos nossos requisitos de legislar melhor.
Este exercício de análise representa o primeiro teste à credibilidade da nossa política "Legislar melhor" e será um ensaio para a implementação do verdadeiro projecto sobre o qual vos falarei a seguir. Esse projecto intitula-se "Simplificar o quadro regulamentar" e é o maior projecto a empreender no quadro da política "Legislar melhor". A Comissão reage assim à resolução do Parlamento Europeu, aprovada no início do ano, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, procedendo a uma revisão aprofundada e sistemática do acervo comunitário da União Europeia. Estou a falar de mais de 20 000 actos jurídicos. No final de Outubro, a Comissão irá decidir sobre os princípios e critérios que pautarão este processo e sobre a forma como esta tarefa gigantesca será levada a cabo em termos organizacionais. Uma coisa é certa: este trabalho hercúleo exigirá uma estreita colaboração entre as três instituições. A Comissão informará o Parlamento, assim que tiver chegado a uma decisão, sobre os procedimentos e a metodologia a adoptar.
O terceiro pilar prende-se com as normas aplicáveis à futura legislação e com a avaliação do seu impacto. A Comissão considera da máxima importância que, no futuro, a legislação seja significativamente melhorada e submetida a normas rigorosas. Além disso, a Comissão já decidiu que todas as propostas legislativas, Livros Brancos e declarações políticas relacionadas com o seu programa de trabalho serão acompanhadas de avaliações de impacto. Ainda recentemente aprovou orientações detalhadas sobre a metodologia a adoptar e, no próximo ano, mandará efectuar uma análise externa de todas as avaliações de impacto já apresentadas. Além disso, a Comissão está empenhada em melhorar, com a ajuda de uma rede de peritos externos, a análise disponibilizada e os conhecimentos científicos que servem de base às avaliações de impacto. Considera que os novos critérios aplicáveis à futura legislação são decisivos para traçar o nosso rumo para o futuro, além de que permitirão reduzir verdadeiramente a burocracia e os encargos suportados pelas empresas e autoridades dos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já estão a obter bons resultados com políticas deste tipo, na medida em que libertam as empresas e a administração de custos desnecessários, alcançando, assim, ganhos de crescimento mensuráveis. É este o objectivo que pretendemos atingir em toda a União Europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma matéria que exigirá um debate aprofundado. A Comissão respeitará plenamente as competências do Parlamento, mas é importante que os Estados-Membros também apoiem esta política. Espero sinceramente que deste debate resulte um sinal claro de que, desta vez, a Europa está a falar a sério. Uma coisa em que todos estamos de acordo é que precisamos de melhores leis e de menos burocracia. Mesmo nesta fase inicial, posso dizer-lhes que este projecto de codificar os actos jurídicos dispersos é apenas o início de um longo trabalho a realizar. Neste âmbito, iremos também verificar se algumas regulamentações continuam a ser, de facto, necessárias ou se podem ser simplificadas, nomeadamente alterando a sua redacção. A competitividade europeia será um dos critérios a adoptar, mas não será o único. E, para que não restem dúvidas, deixem-me dizer-lhes que o objectivo não é reduzir o actual nível de integração alcançado a nível europeu, nem alterar o equilíbrio entre os três grandes objectivos políticos do crescimento, da coesão social e do desenvolvimento sustentável. "Legislar melhor" não é uma espécie de cavalo de Tróia que pretende enfraquecer a Europa; pelo contrário, o objectivo é fortalecer a Europa e torná-la mais eficiente. 
Presidente.
   Obrigado, Senhor Comissário.
Vou dar agora a palavra ao senhor deputado Stubb. Peço desculpa, mas não sei bem como é que se pronuncia o seu nome, Senhor Deputado Stubb. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Stubb é um nome finlandês muito vulgar; bastava acrescentar-lhe no fim “inen” ou “onen” para ficar com um nome como Hakkinen ou Raikkonen, ou qualquer coisa no género.
Senhor Comissário, congratulo-me com a sua iniciativa, que é excelente. Mas estou triste por ver que o debate que tivemos aqui no Parlamento descarrilou, na medida em que começámos imediatamente a falar do processo: porque é que não começou por nos apresentar o documento? Bom, veio ter aqui connosco, e estamos a vê-lo agora. É uma excelente iniciativa. Não tem nada de novo, faz parte da melhoria da regulamentação, que é algo de que precisamos urgentemente, sobretudo depois dos referendos francês e neerlandês.
Se bem o entendi, vai retirar 70 iniciativas: em primeiro lugar, as que são antigas; em segundo lugar, com base numa avaliação de impacto; em terceiro lugar, com base na subsidiariedade. Se assim for, sou cem por cento a favor. E posso dizê-lo apesar de estar sentado na outra ponta da mesa. Sou federalista, quero mais Europa, mas quero menos e melhor regulamentação. O problema de hoje no Parlamento Europeu é que estamos a colocar demasiadas barreiras e que o não devíamos fazer. Queremos mais liberdade.
Dê-nos só uma resposta, qual é o seu calendário, quando é que quer a nossa resposta? 
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes da entrada, há muitas vezes um . Embora esta pequena delicadeza culinária, que nos foi oferecida por cortesia da comunicação social, não nos tenha agradado, ainda assim consideramos um sumarento preferível a um papel seco.
No que diz respeito ao que nos serviu hoje, teremos de o ver em pormenor. A filosofia que descreveu pode, em minha opinião, ser aprovada por todos nós. Estamos preocupados não unicamente em que não haja uma redução dos níveis sociais e económicos, mas também que a burocracia seja mantida num nível mínimo, que os regulamentos sejam o mais simples possível e que sejam legíveis - talvez não tanto pelo público em geral como pelos especialistas, coisa que actualmente não acontece. Debateremos isto também com representantes dos parlamentos nacionais. Acabei de tomar conhecimento de que se realizará uma reunião da COSAC no início de Outubro, e isto figurará, certamente, na ordem dos trabalhos.
Tenho uma pergunta específica para o Senhor Comissário, que é a seguinte: está disposto a pôr à disposição desta Câmara toda a documentação que serviu de base à elaboração desta lista, para que possamos compreender melhor a sua motivação e o seu raciocínio, e possamos, então, tê-los em conta ao emitir o nosso parecer? 
Alexander Radwan (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, apresento as minhas desculpas por ter de ir já de seguida para a próxima reunião, mas gostaria de mencionar dois aspectos que considero que são importantes no que diz respeito a legislar melhor. Não pretendo discutir o que deveria ser feito acerca do envolvimento da imprensa. Este é o primeiro passo dado na direcção certa; revela coragem e é o que deve ser feito. Devemos dar-lhe o nosso apoio e incentivar a Comissão a avançar para o “prato principal”, que consideramos crucial.
Tenho duas sugestões a fazer. A primeira diz respeito ao sector das pequenas empresas, mencionado pelo Senhor Comissário. No que diz respeito a legislar melhor, resta-me unicamente esperar que os representantes do sector das pequenas e médias empresas sejam incluídos entre os grupos externos de especialistas cujos conselhos devem ser seguidos. O sector industrial pode, sem dúvida, digerir e aceitar certos aspectos da legislação, mas as pequenas empresas e os artesãos locais provavelmente não conseguem fazê-lo, e poderão ter de fechar. Peço, pois, apelo, com carácter de urgência, que estes grupos externos atribuam às pequenas e médias empresas o papel representativo que estas merecem.
O segundo ponto que gostaria de suscitar é a frequência com que são apresentadas queixas a nível nacional sobre uma regulamentação excessiva, e acontece frequentemente que isso se deve, não a um excesso de regulamentação a nível europeu, mas à forma complicada como os Estados-Membros transpõem essa legislação. É preciso coragem para colocar em evidência as formas perversas em que, por vezes, a legislação europeia é aplicada e introduzir uma referência para identificar quem age de forma a beneficiar os cidadãos e quem age de forma a causar-lhes dificuldades. 
Günther Verheugen,
   . Senhor Presidente, gostaria de responder às perguntas que me foram colocadas. Permitam-me que comece pelo calendário: a Comissão chegará a uma decisão sobre a metodologia e os princípios organizacionais do grande projecto “Legislar Melhor” no final de Outubro. Apresentarei um plano de acção para um período inicial de três anos na esperança de que consigamos ter a maior parte do projecto concluída nesse período.
Teremos, de qualquer das formas, de definir as nossas prioridades, e começaremos pelos domínios em que haja razões para crer que existe, efectivamente, um excesso de regulamentação, devido ao número avultado de textos legislativos. Já decidimos que sectores como a indústria automóvel, a construção civil e a gestão de resíduos serão os primeiros a ser analisados, seguindo-se todos os outros sectores.
Paralelamente, a Senhora Comissária Fischer Boel está já a trabalhar num programa fundamental para a simplificação do acervo agrícola, cujo primeiro pacote estará em condições de ser apresentado este ano.
Agradeço ao senhor deputado Swoboda o seu apoio, e devo dizer-lhe que posso dar-lhe já os documentos de que precisa, uma vez que já os tenho para lhos entregar, assim como aos outros grupos. Estes documentos mostrar-lhes-ão em que fase se encontram os vários projectos e as razões que levam a Comissão a considerar que deveriam ser retirados.
Talvez deva fazer outra breve observação em relação aos meios de comunicação social. Neste momento, não desejo enfastiar nem incomodar o Hemiciclo, mas poderia, aqui e agora, ler uma lista das ocasiões em que compareci perante vós para facultar informação sobre este projecto. A primeira foi ainda em Setembro de 2004 – antes mesmo de ser designado. Falei perante esta Assembleia sobre esta questão num total de 11 vezes. Foi dada informação inicial a esta Câmara antes de o público ter ouvido uma palavra sobre a questão – embora admita que o plenário do Parlamento Europeu possa ser visto como representando o público europeu.
Insisto, pois, em que actuei correctamente quanto a facultar informação ao Parlamento Europeu. Até esta tarde, inclusivamente até me levantar e usar da palavra, nem eu nem nenhum membro da minha equipa facultou à comunicação social qualquer informação sobre o conteúdo da lista. Tenho uma reputação a defender no que diz respeito à vossa Assembleia, e espero, pois, ter deixado isso absolutamente claro.
Receberão, naturalmente, tudo isto. Muito embora seja competência da Comissão decidir de forma independente o que fazer com esta lista, penso que é extremamente aconselhável esperar pelos conselhos do Parlamento e actuar de acordo com os mesmos ao implementar o que for decidido. A Comissão acordou este procedimento.
Passando à última questão, pela qual estou muito grato, a minha preocupação sobre o futuro económico das pequenas e médias empresas na Europa foi uma das razões por que propus este projecto. Sei que as grandes empresas lidam com relativa facilidade com a legislação; têm meios financeiros que lhes permitem custear departamentos próprios para essa finalidade. Quanto mais pequena é uma empresa, mais dificuldades tem em pagar os custos decorrentes da burocracia e mais dificuldades tem em planificar e fazer investimentos e em conseguir um eventual crescimento.
Posso assegurar-lhes que as necessidades das pequenas e médias empresas serão tidas em conta em tudo o que fizermos. Os especialistas externos a que recorreremos incluirão, naturalmente, os representantes do sector das pequenas empresas. A nossa futura política para as pequenas e médias empresas será anunciada numa comunicação dentro de poucas semanas, na qual o tema "legislar melhor" terá um papel muito significativo.
Estou igualmente grato pela vossa contribuição sobre a transposição para os ordenamentos nacionais. Existem, de facto, exemplos fascinantes de como alguns Estados-Membros conseguiram pegar numa directiva europeia breve, clara e directa e transformá-la num monstro burocrático com muito mais palavras do que aquelas que seriam necessárias. A língua inglesa tem uma expressão magnífica para isto: "". Parte deste projecto, em meu entender, prende-se com explicar aos cidadãos europeus que este tipo de prática tem de acabar, e que a legislação europeia não pode ser usada como uma espécie de ecrã de protecção atrás do qual os Estados levam a cabo os seus projectos preferidos, que, de outra forma, não se atreveriam a realizar.
Penso que todas as perguntas receberam resposta. Agradeço o apoio político que me foi prestado por três dos oradores, e ofereço-lhes uma cooperação estreita e de confiança neste projecto, que terá um impacto particular nas três Instituições. 

Elizabeth Lynne (ALDE ). –
   Senhora Presidente, congratulo-me também com a declaração da Comissão, nomeadamente no que se refere à directiva relativa à radiação óptica. Estou encantada por a Comissão se ter juntado a nós aqui ao Parlamento para apelar para a retirada da directiva relativa à radiação óptica e para uma análise da directiva relativa aos trabalhadores temporários. Sempre achei que uma abordagem uniformizada não produz bons resultados.
Espero que a Comissão examine novamente uma outra directiva relativa aos agentes físicos, a directiva sobre os campos electromagnéticos e a forma como afectará os de ressonância magnética, na medida em que introduz a questão dos campos magnéticos estáticos. Precisamos de legislação de saúde e segurança, é certo; mas só quando é necessária a nível da UE e quando isso não pode ser feito a nível dos Estados-Membros. Por exemplo, gostaria de ver uma directiva específica sobre as lesões causadas pelas picadas de seringas. Gostaria de ver uma directiva específica sobre a idade e sobre a deficiência, ao abrigo do artigo 13º. Mas apesar disso congratulo-me com as afirmações da Comissão. Há regulamentação desnecessária e, falando na minha qualidade de partidária da Europa, acho que isso nos faz mais mal do que bem. 
Monica Frassoni (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para nós, a questão é de fundo, não de forma. Nada temos contra a retirada de algumas directivas; na verdade, teríamos todo o prazer em que algumas delas fossem retiradas, como é o caso da Directiva Bolkestein mas, infelizmente, ela ainda aí está.
Aquilo que verdadeiramente nos preocupa é a ênfase que se dá a este exercício, absolutamente inoportuno, pois tentar conquistar a simpatia popular desfazendo aquilo que se fez parece-nos, no mínimo, bastante duvidoso.
Senhor Comissário, depois de se ter encontrado com a indústria e de ter ouvido a opinião desse sector, instá-lo-ia a encontrar-se também com a associação de consumidores, já que é ela que defende os direitos das pessoas e do ambiente. Estou certa de que encontrará pessoas que lhe dirão que a concorrência é muito mais do que aquilo que vem tentando propor-nos há cerca de um ano.
Considero também que, relacionados com a questão da avaliação de impacto e outros pontos que evocou, como o exame (screening), há questões que podem parecer inocentes mas, infelizmente, não o são: basta olhar para o trabalho de demolição a que o senhor – pessoalmente e com a colaboração do Presidente Barroso – se dedicou a propósito do programa REACH e a que já sujeitou a estratégia de poluição. Em consequência, espero, sinceramente espero, que me dê uma resposta clara sobre estes dois pontos. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos de acordo em legislar melhor. É evidente que desejamos que haja menos burocracia hesitante e que forneçamos um pouco de oxigénio às nossas empresas.
Mas como é que vê a colaboração com o Parlamento Europeu, que é co-legislador? Embora o Tratado não o preveja, tendo em conta o acordo interinstitucional, como é que vê a participação das nossas comissões parlamentares? No que respeita ao estudo de impacto, que nós exigimos, não deve transformar-se em autojustificação da proposta da Comissão ou em justificação para não fazer nada. E o que é que acontecerá com o estudo de impacto sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu?
Por fim, relativamente à simplificação, que é muito importante, temos de zelar por que ela não implique uma desregulação. Alterar o acervo comunitário no domínio social, ambiental ou da protecção do consumidor pode incitar ao social. Estaremos portanto muito vigilantes. Legislar melhor não deve querer dizer legislar menos. Qual o lugar que cabe à normalização? O Parlamento Europeu retira a sua legitimidade da co-decisão. Não devemos reduzir o seu poder legislativo. 
Günther Verheugen,
   . Senhora Presidente, a minha resposta à primeira pergunta é que teremos todo o prazer em aceitar, naturalmente, quaisquer sugestões, incluindo as feitas nesta sessão. Posso informá-los que convidei os Estados-Membros, as associações empresariais, as associações de consumidores, os sindicatos e todos os membros do público europeu a apresentar-nos as suas propostas, e estas chegaram-nos às centenas, muitas delas muito circunstanciadas e muito precisas. Concluo que este projecto goza de um apoio generalizado.
Em resposta à pergunta da senhora deputada Frassoni, gostaria de dizer que se trata de algo que tentei explicar. Parece-me uma questão de confiança política. Como disse, e como voltarei a enfatizar, o objecto do exercício não é modificar a qualidade do acervo numa dada secção. A iniciativa não pretende desregular no sentido em que os ideólogos radicais do mercado livre empregam o termo, mas simplificar o sistema de legislação existente, dotando-o de mais transparência e tornando-o mais fácil para o utente. Quero com isto dizer, como já informei em numerosas ocasiões, que o modelo europeu consiste, efectivamente, em conseguir um equilíbrio entre crescimento e emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável, algo a que não vamos, naturalmente, renunciar. A senhora deputada Frassoni pode acreditar na minha palavra: nada do que teme irá realmente acontecer, e não se retirará o grau de rigor a nenhum dos níveis já alcançados.
Dirigindo-me à senhora deputada Grossetête, posso dizer que os direitos de participação do Parlamento serão, obviamente, preservados. Penso que uma das consequências do projecto de simplificação será, inclusivamente, o facto de o Parlamento poder exercer direitos que não podia exercer originalmente, na medida em que voltaremos a apresentar actos que foram adoptados quando ainda não se aplicava a regra da co-decisão a domínios agora sujeitos a esta regra. Penso que vamos, assim, reforçar os poderes de co-decisão do Parlamento, e a Comissão está disposta, naturalmente, a manter todas as comissões parlamentares informadas sobre o que vai acontecendo.
A questão da avaliação do impacto é uma questão difícil, uma questão sobre a qual me pronunciei. Pelo seu turno, a Comissão decidiu que não voltará a apresentar propostas sem que tenha sido empreendida uma avaliação global dos custos envolvidos. Muito embora se trate de um procedimento interno da Comissão, apresentaremos ao Parlamento os seus resultados no momento em que apresentarmos as propostas. Pessoalmente, estou convicto de que uma avaliação de impacto posterior será, naturalmente, necessária se o legislador introduzir mudanças substanciais na proposta da Comissão. É, porém, uma decisão que cumpre a este Parlamento, dado que é o Parlamento, e não a Comissão, que é o órgão legislativo; se disserem que podem adoptar um acto sem uma avaliação de impacto, isso é decisão vossa e responsabilidade vossa. Aconselho, no entanto, a procurarmos, em conjunto, uma forma de alcançarmos um método de avaliar o impacto da legislação que seja aceite por todos. Penso que podemos orgulhar-nos pelo facto de a avaliação de impacto desenvolvida pela Comissão gozar de uma óptima reputação a nível internacional, e, embora seja de opinião que é impossível encontrar algo melhor na esfera pública, ainda é possível melhorar, o que poderemos fazer em conjunto. Concordo, realmente, com a senhora deputada Grossetête em que não precisamos necessariamente de menos legislação, mas que a legislação precisa de melhorar no futuro.
Deixem-me que insista que estamos aqui a falar de duas coisas diferentes. Uma delas é o grande projecto de simplificação, que redundará, sem dúvida, numa redução notável de volume – notem bem, de quantidade, não de qualidade – do acervo. O resultado efectivo do outro projecto, o novo método de elaboração da legislação, constituirá um aumento significativo da qualidade da legislação, e vós, os deputados do Parlamento Europeu, na qualidade de legisladores, terão a possibilidade de chegar a um valor preciso dos custos e dos benefícios de cada decisão individual. 
Jules Maaten (ALDE ).
   – Senhora Presidente, o Comissário fez a sua comunicação de um modo bastante solene, como se estivéssemos a viver um momento histórico, e penso efectivamente que assim é. A decisão hoje tomada pela Comissão é, naturalmente, uma decisão histórica.
Ela prende-se com a imagem que a União Europeia suscita, e essa imagem só mudará se a realidade mudar, o que eu julgo também que está a acontecer. O Comissário afirma que “é um aperitivo”, mas seria errado pensar que se trata de mera cosmética. Eu penso que as propostas da Comissão têm realmente garras.
É bastante singular – com todo o respeito pelo Senhor Comissário – que a própria burocracia apresente propostas tendentes a reduzir a burocracia. Afinal, os perus sempre vão poder votar antes do Natal. O Comissário tem razão em imputar uma parte da responsabilidade ao Parlamento e ao Conselho, pois é efectivamente desta Câmara e do Conselho que provém muita da legislação insignificante.
Penso que a senhora deputada Grossetête também teve razão em aflorar esta questão: “Como poderemos impedir que esse processo continue?” Nós temos a nossa própria responsabilidade e temos de levá-la muito a sério.
Por último, uma vez que o Senhor Comissário tem um sítio onde os cidadãos são convidados a acrescentar os seus comentários, será que pode dar-nos uma ideia, de forma sucinta e regular, das reacções que aí recebe? 
Stephen Hughes (PSE ). –
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua declaração. Somos também a favor da eliminação da legislação desnecessária e redundante, mas temos algumas preocupações, que derivam em parte da forma como o Presidente Barroso sacou da pistola nas suas declarações ao sobre o tema da desregulamentação.
A maior das minhas preocupações é o boato persistente, que acaba de ser repetido pela senhora deputada Lynne, de que agora ou no futuro próximo a Comissão incluirá a retirada da directiva relativa aos trabalhadores das empresas de trabalho temporário. Não concorda comigo, Senhor Comissário, em que isso será um grande golpe contra as tentativas para alcançar o equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança e que será prejudicial para uma realização equilibrada dos objectivos de Lisboa? Pode garantir-nos que a Comissão não está a considerar a possibilidade de retirar a directiva relativa aos trabalhadores das empresas de trabalho temporário? 
Elisabeth Schroedter (Verts/ALE ). –
   Senhora Presidente, o Senhor Comissário Verheugen pode estar certo de que a burocracia é, obviamente, um que lhe granjeará seguramente aplausos, mas basta olhar para a sua lista para constatar que esconde o verdadeiro objecto do exercício, que é a demolição do estado social. Se, de facto, a directiva dos trabalhadores temporários for retirada, isso constitui uma bofetada na cara para a Europa social, veremos "os pobres trabalhadores" na Europa, porque este aspecto será abrangido pela Directiva Bolkestein e os níveis mínimos europeus são reduzidos.
O que pretendo saber é o seguinte: como propõe construir uma Europa social reduzindo os níveis sociais mínimos na Europa? 
Günther Verheugen,
   Senhora Presidente, passo a responder à primeira pergunta dizendo que demos início a uma consulta pública, a cujos resultados, obviamente, poderão ter acesso.
Devo dizer que a senhora deputada Schroedter não tem razão ao fazer o que não deixa efectivamente de ser uma insinuação. Não se pode dizer que a retirada de propostas que ainda nem sequer foram adoptadas vem reduzir seja o que for. Não pode alterar, de forma alguma, a legislação. Estou a falar de propostas que o Parlamento Europeu ainda nem sequer adoptou, e a Comissão facultará, em todos os casos, uma explicação precisa sobre as razões que a levaram a proceder a essa retirada. Acrescentei que isso não significa que não suscitaremos de novo estas questões neste Hemiciclo.
No que diz respeito aos trabalhadores temporários, sugerimos que o Parlamento não dê por concluídas as suas deliberações até a Comissão apresentar análises económicas mais abrangentes e uma avaliação de impacto circunstanciada. A proposta não foi retirada, e não faço a mínima ideia onde foi buscar essa informação. Não deve acreditar em tudo o que lê nos jornais; gostaria que as nossas deliberações se referissem unicamente àquilo que a Comissão vos comunicou oficialmente na sua proposta. O que interessa não é o que os jornais publicam, mas o que a Comissão decidiu esta tarde. Dirijo-me ao senhor deputado Maaten para lhe dizer que não tive qualquer intenção de ser solene na minha intervenção; se mencionei a hora, foi unicamente porque quis demonstrar-lhes que, assim que a Comissão chegou a acordo quanto à sua resolução, o Parlamento Europeu - e mais ninguém - foi informado da mesma. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0331/2005).
Examinaremos uma série de perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente.
A situação mundial no domínio das doenças animais contagiosas é actualmente bastante preocupante. A FAO alertou recentemente para a probabilidade de a gripe aviária chegar ao Médio Oriente e à Europa devido à migração das aves. A febre aftosa chegou recentemente à Rússia através da China e da Ásia Central.
Que medidas adoptou a Comissão para impedir a entrada de doenças animais contagiosas na UE? A que região geográfica se destinam essencialmente essas medidas? Que papel é reservado à vacinação? De que modo é a população europeia informada, por exemplo, sobre a proibição de importar em malas de viagem alimentos provenientes de países terceiros? 
Jacques Barrot,
   Uma vez que o Senhor Comissário Kyprianou ficou retido numa reunião precisamente sobre este problema, pediu-me para o substituir, o que faço de boa vontade. Gostaria, em nome da Comissão, de reafirmar o compromisso que assumimos de informar o Parlamento Europeu de forma sistemática e com toda a transparência sobre a questão da penetração de doenças animais contagiosas na Europa. O Senhor Comissário Kyprianou, encarregue da saúde pública e da protecção dos consumidores, manteve o vosso Parlamento ao corrente das últimas evoluções e das medidas tomadas pela Comissão.
Ainda ontem à noite apresentou o estado da situação em matéria de saúde animal à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como já tinha feito perante a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no passado dia 14 de Setembro. O Comissário tinha aliás transmitido já ao senhor deputado informações escritas sobre as acções postas em prática pela Comissão destinadas a controlar essas ameaças.
A descoberta de focos de gripe das aves e de febre aftosa na Ásia suscitou evidentemente o medo da chegada dessas doenças à União Europeia. Foram já aplicadas todas as medidas jurídicas necessárias destinadas a prevenir a eventual introdução dessas doenças por intermédio de animais e de produtos de origem animal. O que inclui nomeadamente a obrigação de informar os passageiros que frequentam os portos e os aeroportos internacionais dos seus deveres na matéria.
A Comissão recorre aos seus poderes regulamentares de forma a assegurar a actualização contínua das disposições existentes. Foi assim que foi recomendado aos Estados-Membros que reforçassem a aplicação das medidas e dos controlos existentes nas fronteiras da União a fim de garantir que só são importados os animais e os produtos que satisfazem as exigências comunitárias.
Quanto à vacinação, a vacinação de urgência é já possível em caso de descoberta de focos de gripe aviária. A Comissão propôs uma nova directiva relativa à gripe aviária. Esta proposta permitirá adoptar um procedimento em matéria de vacinação que terá em conta os últimos desenvolvimentos científicos sobre o conhecimento da doença e das recentes epidemias. Evidentemente que não devemos esquecer que a vacinação não pode por si só garantir uma prevenção e um controlo adequados da doença. No que respeita à febre aftosa, foram já aplicadas disposições semelhantes. Eis, Senhora Presidente, as respostas que quis dar em nome do Senhor Comissário Kyprianou. 
Albert Jan Maat (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, agradeço ao Comissário Barrot e ao seu colega, Comissário Kyprianou, a sua resposta. Há duas questões às quais eu gostaria que a Comissão me respondesse sem rodeios. O Comissário afirma que a vacina não pode ser prevenção, mas isso quer dizer que primeiro devemos deixar que as coisas aconteçam antes de utilizar a vacina, apesar de esta já se encontrar disponível. Se as aves de capoeira já recebem 10 tipos de vacinas diferentes, por que motivo não acrescentar mais uma contra a gripe das aves? Essa vacina existe, podemos utilizá-la, e está a ser produzida na União Europeia. Por que razão não se dá aos criadores de aves de capoeira e aos países a possibilidade de a aplicarem para evitar um surto da doença?
O mesmo se aplica à legislação. Acabámos de falar sobre a simplificação da legislação. A utilização de uma vacina preventiva conduziria a um decréscimo significativo de regras na UE, o que deverá certamente agradar à Comissão. 
Jacques Barrot,
   Eu não disse que a vacinação não era útil. Digo apenas, e especifiquei mesmo, que a vacinação de urgência já era possível em caso de descoberta de focos de gripe aviária. Sabemos evidentemente que a vacinação constitui um meio de prevenção mas que isso não é suficiente e que é preciso, ao mesmo tempo, elaborar toda uma série de disposições que o projecto de directiva visa especificar. Eis a razão por que penso, Senhor Deputado, que, da parte da Comissão, não existe qualquer reticência quanto à vacinação. Esperamos aliás desenvolver essa vacinação tendo em conta todos os dados científicos que permitam conhecer melhor a doença, mas a Comissão tenciona poder dispor de um dispositivo mais alargado do que a simples vacinação, de forma a impedir a introdução dessa doença na Europa. 
Presidente.
Um eleitor da minha circunscrição contactou me para dar a conhecer as dificuldades por que passaram os passageiros de um voo fretado ("charter") das Ilhas Canárias para Glasgow organizado pela empresa "My Travel Airways". Os passageiros tiveram de fazer face a um atraso de 15 horas e passar por uma série de transtornos de grande monta, mas não obtiveram qualquer ressarcimento da empresa que organizou o referido voo fretado. Aquele eleitor contava se entre os 49 passageiros a quem foi negado o embarque em resultado das normas em vigor em matéria de falta de membros da tripulação, na sequência da hospitalização de um deles. Tentou obter uma compensação ao abrigo da recente legislação comunitária sobre a recusa de embarque, mas a empresa "My Travel Airways" argumentou que as novas normas não se aplicavam ao caso em apreço, na medida em que o atraso se ficava a dever a circunstâncias imprevisíveis.
Gostaria, pois, de solicitar à Comissão o esclarecimento das duas seguintes questões: estarão os voos fretados ("charter") abrangidos pela recente legislação comunitária em matéria de indemnização dos passageiros aéreos? Poderá a falta de membros da tripulação ser definida como circunstância imprevisível ao abrigo da legislação da União Europeia? 
Jacques Barrot,
   Senhora Presidente, quero responder à senhora deputada Stihler que os voos de tipo se encontram também abrangidos pelo campo de aplicação do Regulamento nº 261/2004. Por esse facto, as companhias aéreas que operam tais voos são evidentemente obrigadas a cumprir as disposições do referido regulamento.
Segundo as suas informações, trata-se de um caso de atraso prolongado ocasionado por uma tripulação incompleta, e portanto não de uma recusa de embarque. Neste caso, não está prevista nenhuma compensação financeira, como acontece com as recusas de embarque ou os cancelamentos. Todavia, as companhias aéreas são evidentemente obrigadas a fornecerem uma assistência adequada - bebidas, refeições, meios de comunicação, eventualmente quarto de hotel -, de forma a minimizar o desconforto dos passageiros. Essa assistência é obrigatória nos casos de uma recusa de embarque, de um atraso prolongado e de um cancelamento, mesmo em caso de força maior.
Relativamente à compensação financeira, as companhias aéreas só estão isentas nos casos de cancelamentos e recusas de embarque impostos por uma circunstância excepcional. Então, será que uma tripulação incompleta pode ser considerada uma circunstância excepcional? Há que avaliar esta situação caso a caso, com base em todos os aspectos factuais, nomeadamente a organização da substituição e a disponibilidade de tripulações de reserva no local. Senhora Deputada, compreenderá que, não dispondo de todos estes detalhes, a Comissão não pode emitir um julgamento definitivo.
Contudo, nos termos do nº 2 do artigo 16º do Regulamento, os passageiros podem agora dirigir-se, se necessário, a organismos nacionais de controlo especialmente habilitados a tratar as suas queixas e os seus diferendos com as companhias aéreas. Eis aquilo que posso responder-lhe, ficando claro que nem o melhor regulamento pode cobrir todas as situações especiais e que essas situações exigem uma avaliação caso a caso, com base em todos os elementos. Neste caso específico, seria necessário verificar se, no aeroporto local, estava disponível pessoal de substituição para o voo de volta ou se estavam previstas disposições de organização. Mas, como já disse, os passageiros em causa têm agora a possibilidade de recorrerem à instância prevista a nível nacional para instruir as suas queixas. 
Catherine Stihler (PSE ). –
   É um caso interessante. Acho fascinante que quando as hospedeiras de uma companhia aérea estão constipadas e não podem embarcar, tem de haver imediatamente uma lista de reserva para suprir a falta de membros da tripulação nessas circunstâncias. Portanto pergunto a mim mesma se o que aconteceu neste caso não foi que o sistema não estava a funcionar.
Ainda hoje um outro eleitor escocês do meu círculo eleitoral, o Sr. Duncan Thorpe, colocou a questão de saber se um atraso de cinco horas ou mais lhe dava direito a uma indemnização. De acordo com o que consta do sítio Internet Europa, quando se verifica um atraso de cinco horas ou mais a companhia aérea deve propor a restituição do valor do bilhete. No entanto, a companhia que respondeu ao meu eleitor afirmou, e cito as suas palavras: ''O Regulamento (CE) nº 261/2004 não impõe às transportadoras a obrigação de propor ou pagar indemnizações aos passageiros quando os voos se atrasam''.
Poderá a Comissão explicar brevemente como é que está a controlar o êxito da aplicação desta directiva?
Obrigada pela sua consideração, Senhora Presidente: a questão é importante. 
Jacques Barrot,
   Evidentemente que este Regulamento implica a obrigação de todos os Estados-Membros estabelecerem uma autoridade capaz de instruir os pedidos. Mas este Regulamento é demasiado recente para que eu possa fornecer-lhes desde já uma avaliação da sua aplicação. É óbvio, Senhora Deputada, que zelaremos por que estas novas disposições sobre os direitos dos passageiros possam com efeito ter uma aplicação na prática; posso dizer-lhe que, a partir de 2006, estabeleceremos um balanço que, Senhora Presidente, Senhora Deputada, nos permitirá eventualmente reforçar ainda mais, caso necessário, as medidas já tomadas. Mas insisto, estamos a lançar uma política que visa assegurar, garantir aos passageiros novos direitos. Há evidentemente que nos deixar um certo tempo para podermos avaliar as medidas de aplicação e, eventualmente, reforçá-las ou corrigi-las. 
Bill Newton Dunn (ALDE ). –
   Senhor Comissário, tal como a autora da pergunta, tenho recebido também pedidos de informação dos eleitores do meu círculo eleitoral. As pessoas estão mal informadas nesta matéria. Ora esta é uma das grandes vantagens da Europa que proporcionámos recentemente à população e devíamos dar-lhe muito mais publicidade. Não estou a sugerir que haja uma nova directiva, mas os 25 gabinetes de informação da Comissão existentes nas 25 capitais nacionais não poderiam publicar os pormenores nos seus sítios Internet e editar um folheto de uma página que preste ao público informações fiáveis sobre os seus direitos, que as companhias aéreas podem tentar ocultar? 
Jacques Barrot,
   Obrigado pela sua sugestão. Evidentemente que a carta já se encontra afixada nos aeroportos, e faz referência a um organismo nacional encarregado de instruir as queixas. Assim, tem toda a razão, há que ir mais longe na informação e temos de desenvolver neste domínio uma comunicação bastante mais concreta e bastante mais acessível a todos. Peço-lhe um pouco de indulgência porque estas disposições são recentes, mas pode crer que, pessoalmente, estou muito atento a que disposições que propus e que o Parlamento e o Conselho aceitaram entrem de facto em vigor. Para isso, há efectivamente que informar as pessoas. Obrigado pela sua sugestão e obrigado também à autora da pergunta, a senhora deputada Stihler, por ter assim fornecido exemplos concretos. É a partir desses exemplos que conseguiremos pouco a pouco dispor de uma jurisprudência e também de uma melhor aplicação dos textos. 
Josu Ortuondo Larrea (ALDE ). –
   Senhor Comissário, vivi, há escassas semanas, a experiência de me ser recusado o embarque numa das principais companhias aéreas nacionais europeias, e os direitos que me foram então lidos não coincidem com as normas aprovadas por este Parlamento Europeu.
Tem a Comissão conhecimento de quantos e quais são os Estados-Membros que transpuseram a legislação europeia e a incorporam no seu ordenamento jurídico, e quantos e quais o não fizeram? 
Jacques Barrot,
   Senhora Presidente, trata-se de um regulamento; por conseguinte, não há que prever uma transposição. No entanto, se puder notificar-me por carta de que Estado-Membro se trata, esforçar-me-ei por verificar se, nesse caso concreto, o Estado-Membro criou de facto o gabinete encarregue de vigiar a aplicação das disposições em causa. 
Presidente.
As catástrofes aéreas que ocorreram durante o Verão aumentaram as preocupações, nomeadamente entre os trabalhadores e os utilizadores dos serviços das companhias de transporte aéreo. A insuficiência de controlos que, como denunciam os próprios trabalhadores, se deve, em grande parte, à liberalização dos mercados e à concorrência desenfreada, à violação das regras de segurança com o intuito de realizar ganho imediato e maior, assim como à proliferação de sociedades que, entrando e saindo do mercado sem prestar as garantias de segurança necessárias, transformam transportes de utilidade social em empreendimentos cuja única regra é o lucro.
Não considera a Comissão que o céu aberto único e a corrida desenfreada ao lucro têm contribuído para a redução dos controlos? Além disso, tenciona a Comissão tomar medidas com vista a um controlo de segurança eficaz em todos os voos, tendo em conta também as propostas dos trabalhadores do sector (por exemplo, controlos prévios por mecânicos diplomados e credenciados)? 
Jacques Barrot,
   Senhora Presidente, em primeiro lugar, compreendo muito bem a emoção que se seguiu a todos os acidentes que ocorreram durante o mês de Agosto. Evidentemente que a Comissão não pode manifestar-se sobre as causas desses acidentes, pois isso é trabalho para os especialistas.
Gostaria de responder ao senhor deputado Pafilis que não podemos estabelecer uma relação entre a liberalização, a abertura do transporte aéreo à concorrência e uma insegurança que estaria ligada a essa abertura à concorrência. Podemos mesmo considerar que, ao mesmo tempo que liberalizávamos o mercado interno do transporte aéreo, a Comissão reforçou as regras de segurança. O acervo comunitário no domínio da segurança aérea desenvolveu-se consideravelmente, e a evolução dos dados relativos à segurança mostra que o número de acidentes e mortes continuou a diminuir depois do lançamento do processo de liberalização. Por outro lado, este processo permitiu oferecer a muitos cidadãos europeus possibilidades de transportes a melhor preço.
Assim, a segurança constitui mais do que nunca uma prioridade do transporte aéreo, e o controlo dos aparelhos comunitários - que é da competência, é certo, das autoridades nacionais, que podem chegar ao ponto de recusarem uma licença - é um ponto que temos de vigiar muito atentamente.
No que respeita aos controlos realizados antes do voo, as disposições em vigor impõem às companhias aéreas comunitárias o respeito de normas de segurança muito estritas. As regras operacionais em vigor são as estabelecidas pelas . Essas regras prevêem que o operador tem de assegurar que o conjunto do pessoal afecto às, ou directamente implicado nas, operações no solo e em voo recebeu uma formação adequada, demonstrou as suas capacidades em assumir tarefas específicas que lhe são distribuídas e está consciente das suas responsabilidades e da relação existente entre as suas tarefas e a operação no seu conjunto. Citei regras que poderiam ser expressas em termos mais simples; peço desculpa, Senhora Presidente. Gosto muito que os textos europeus sejam mais simples, mas trata-se de um texto das .
O que quero dizer, em resposta ao senhor deputado Pafilis, é que, desde o início do mês de Fevereiro, eu próprio tomei a iniciativa de pedir ao Conselho dos Ministros dos Transportes a possibilidade de estabelecer uma lista europeia das companhias que tinham sido objecto de uma medida de proibição ou de restrição de voo. Devo dizer que, devido à prudência dos Estados-Membros, progredimos menos rapidamente do que eu teria desejado.
Em seguida, ocorreram este Verão os acidentes de aviação que conhecem e que o senhor deputado Pafilis recorda e, nessa altura, com efeito, o Parlamento, encarregue de analisar a proposta alterada de regulamento, aprovou, sob proposta da senhora deputada De Veyrac, relatora, alterações extremamente positivas que harmonizam os critérios segundo os quais uma companhia é interdita ou se vê limitada nas suas possibilidades de voo. Penso que esta proposta pode agora ser adoptada muito rapidamente, no mês de Novembro. Eu estaria assim apto a estabelecer a lista negra europeia que, evidentemente, permitirá aos cidadãos conhecerem melhor a qualidade da transportadora a que recorrem.
Resta o problema dos países terceiros. A Comissão também trabalhou em defesa dos controlos acrescidos, com a famosa Directiva SAFA. Neste caso, trata-se de uma directiva, que tem de ser transposta em todos os Estados-Membros. Tem de ser transposta antes de Abril de 2006. Jogando, por um lado, com o projecto de regulamento relativo à identidade da transportadora, que comporta com efeito os critérios de apreciação das companhias, o que nos permitirá chegar à lista negra, e por outro com a Directiva SAFA transposta em todos os Estados-Membros sobre os aviões dos países terceiros, teremos assim um dispositivo que, espero, marcará uma etapa extremamente importante na segurança do transporte aéreo.
Eis os elementos que queria fornecer ao senhor deputado Pafilis que, com toda a razão, me interrogou sobre a segurança dos transportes aéreos. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhor Comissário, se esta situação continuar até 2020, vamos ter um acidente por semana. Por outras palavras, vamos assistir ao sacrifício da vida humana em nome do lucro. Esta avaliação não é nossa, é da Associação do Transporte Aéreo Internacional. É justamente neste ponto que consideramos que a política de liberalização, da chamada "livre concorrência", criou uma situação de impunidade que, entre outras coisas, tem como vítimas não só os seus passageiros mas também os próprios trabalhadores. Tanto os governos como todas as entidades envolvidas, seja do sector público seja do sector privado, estão plenamente cientes do estado das aeronaves, assim como dos enormes problemas que as tripulações enfrentam devido às pressões resultantes das mudanças introduzidas nas relações laborais.
Os senhores não fazem coisa alguma para resolver esta situação; fazem o contrário. Como não disponho de muito tempo, pergunto-lhe o seguinte: por que é que, em vez de autorizar uma prática que se revelou desastrosa, não retira a directiva que permite a realização de controlos por mecânicos não credenciados na aeronave em questão? 
Jacques Barrot,
   Senhor Deputado, não sei de que directiva está a falar. Queria simplesmente voltar a dizer-lhe que não pode afirmar que a União Europeia não reforçou a regulamentação em matéria de segurança. Dispomos agora de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação, aliás reconhecida como possuindo a autoridade pretendida, pela FAA americana. Houve de facto, da parte do meu antecessor - e eu próprio vou prosseguir nessa via - um reforço de toda a regulamentação relativa à segurança.
E tem toda a razão: não podemos simultaneamente abrir o transporte aéreo à concorrência e não nos preocuparmos em dispor de um quadro regulamentar sólido em matéria de segurança. Mas estamos a progredir, e quero prestar homenagem, Senhora Presidente, ao Parlamento Europeu, que nos ajuda muito nesta matéria. Estou muito contente por ver que vamos ter critérios absolutamente idênticos em todos os Estados-Membros onde, como sabe, as direcções-gerais da aviação civil têm a responsabilidade da segurança.
Teremos portanto critérios comuns que nos permitirão saber, a propósito simultaneamente das companhias europeias e das companhias dos países terceiros, que tal companhia não pode, com efeito, pretender transportar passageiros porque não oferece as garantias de segurança necessárias. Penso que temos ainda muitos esforços a desenvolver neste domínio, mas já foi dado um grande passo e, digo-lhe muito claramente: não sou daqueles que vão deixar a concorrência instalar-se fora de um quadro regulamentar preciso e eficaz em matéria de segurança. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Comissário, o relatório sobre a queda da aeronave Helios em Grammatiko já é conhecido: ambos os pilotos sofriam de problemas cardíacos. Um deles tinha um bloqueio de 90% das artérias coronárias. Quer isto dizer que já estava quase morto mesmo antes de morrer. Isto é o que acontece quando há pequenas aeronaves a voar sem que sejam submetidas a qualquer tipo de controlo.
Nós, na Grécia, temos a Olympic Airways, uma companhia que em 30 anos não teve o mínimo acidente. E os senhores, como é óbvio, estão neste momento a anunciar a sua morte.
Faço um apelo, em nome do povo grego, para que dêem uma oportunidade à Olympic Airways para que possamos voar em segurança com esta companhia. Esqueçam a concorrência. Pode ser que haja, entretanto, uma maneira de assegurar a sobrevivência desta transportadora aérea nacional, que constitui uma garantia para a Grécia e a Europa. Está a pensar em dar uma oportunidade à Olympic Airways, Senhor Comissário? Digamos que é útil para a Grécia ...
Jacques Barrot,
   Senhor Deputado, vou propor-lhe dentro de algum tempo uma extensão das competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que lhe permita nomeadamente vigiar os procedimentos de voo e tudo o que depende do factor humano pois - tem toda a razão - os pilotos têm de ser bem formados e têm de estar em estado de pilotar os aviões. Essa proposta será apresentada em breve e, podem estar certos, estamos perfeitamente decididos a vigiar atentamente as companhias que não dão as garantias necessárias. Será aliás esse o objectivo da lista negra, cuja actualização será muito facilitada pelo trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. 
Georgios Toussas (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, não precisamos de sentimentalismos nem de declarações bombásticas sobre uma questão tão grave e acreditamos que efectivamente V. Exa. tem de agarrar este problema. O problema da segurança das transportadoras aéreas não se vai resolver com listas negras, amarelas, verdes ou vermelhas. O que é mesmo necessário é ir à raiz do problema e identificar as suas causas.
É aqui efectivamente que V. Exa. tem de verificar com os seus colegas, até porque V. Exa recebeu uma carta nesse sentido das partes directamente envolvidas e interessadas, os mecânicos responsáveis pelo controlo das aeronaves antes do voo, que a directiva da União Europeia – cujo número me escapa neste momento – permite a realização dos controlos por empregados ...
Jacques Barrot,
   Gostaria de recordar que a lista negra de que estamos a falar e que, espero, verá a luz do dia no início de 2006, conduz à interdição feita a uma companhia de operar em todo o território da União Europeia. Trata-se apesar de tudo de uma medida muito rigorosa, o que quer dizer que terá provavelmente um efeito muito dissuasivo, pois uma companhia que não cumpra as normas de segurança saberá efectivamente que corre o risco de ser incluída na lista negra, isto é, de ser proibida de qualquer voo em todo o espaço aéreo da União Europeia. Os últimos acontecimentos mostraram que, até ao momento, havia proibições estabelecidas por direcções da aviação civil nacional que não eram aplicáveis no conjunto do território da União Europeia. É óbvio que não era muito tranquilizador para os Europeus. Mas, com esta etapa que vamos ultrapassar - espero, volto a repetir, no início de 2006 -, teremos a garantia de que uma companhia que não é de confiança figurará na lista negra e conhecerá todos os inconvenientes de ser proibida de voar na União Europeia. 

Presidente.
Na sua resposta à pergunta E-2710/04, relativa ao cadastro nacional da Grécia, a Comissão especifica que a proposta do Governo grego não inclui a validação jurídica dos direitos de propriedade activos (títulos) e que a Comissão não prevê novas contribuições financeiras ao projecto de cadastro. Com efeito, a proposta não pede o financiamento do produto final, mas de um produto intermediário, de modo que não pode ser dada nenhuma garantia quanto à realização efectiva do projecto.
De que maneira se procurou assegurar que esse financiamento, ainda que mínimo, permitirá a elaboração do cadastro?
Como é possível justificar o montante extremamente reduzido da contribuição comunitária e o conteúdo da acção financiada, a saber, a criação de uma base numérica de títulos activos, e conciliá los com a exigência evidente da obtenção de um resultado definitivo? 
Danuta Hübner,
   Efectivamente, foi feita uma pergunta sobre os dados e as infra-estruturas de TI do projecto de modernização do cadastro que está a ser co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. O objectivo desse projecto consiste em criar uma base de dados numéricos de direitos de propriedade activos registados, que são registados actualmente em suporte de papel, nos registos de hipotecas, juntamente com uma referência espacial. Este registo electrónico dos títulos activos prestará certamente um serviço muito útil aos cidadãos e às empresas. Estamos certos de que o projecto poderá ser terminado rapidamente e com baixos custos. O projecto estabelecerá também zonas costeiras e de floresta relativamente às quais, nos termos da legislação grega, se presume que a terra é propriedade do Estado, excepto nas zonas urbanas. Competirá ao Estado grego fazer valer o seu direito de propriedade, da forma que entender ser mais apropriada.
A validação jurídica dos direitos de propriedade activos não está incluída no projecto co-financiado pela União Europeia através do FEDER; essa acção será financiada exclusivamente por fundos nacionais. A nosso ver, essa é uma explicação suficiente para o nível aparentemente baixo do financiamento comunitário do projecto referido pelo senhor deputado.
As autoridades gregas solicitaram uma taxa de co-financiamento do FEDER de 50%, que foi o nível aprovado pela Comissão.
Julgo ter respondido assim à pergunta de base do senhor deputado Papadimoulis. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Agradeço à Senhora Comissário pela sua resposta, mas quero fazer-lhe uma pergunta concreta: em 5 de Outubro de 2001, o então Comissário responsável, Sr. Barnier, anunciou que o cadastro nacional da Grécia continuaria a ser co-financiado sob determinadas condições.
Hoje, de acordo com as suas declarações, com base em cálculos válidos, apenas vão ser financiados 2,5% do custo total do projecto, o qual ascende a 1,65 mil milhões de euros.
Nestas condições, pergunto-lhe o seguinte: a que devemos nós esta enorme redução da contribuição comunitária? O que leva a Comissão a recusar um financiamento mais substancial, conforme tinha sido prometido pelo Sr. Barnier? 
Danuta Hübner,
   O financiamento disponibilizado pela Comissão ascende a 40 milhões de euros, ou 50% desta componente do projecto, provenientes do sistema de co-financiamento do FEDER. A razão é que a outra componente, a validação dos direitos de propriedade, não pode ser incluída no projecto co-financiado, porque a Comissão considera que se trata de uma questão jurídica que, como tal, não recai no âmbito do projecto co-financiado. Como o deve saber, o quadro jurídico existente na Grécia neste contexto é muito instável: é alterado com grande frequência. Portanto, é responsabilidade dos gregos finalizarem os cadastros, para o que providenciámos instrumentos técnicos, através do nosso financiamento do presente projecto.
Observe-se também que o trabalho de validação jurídica consiste em grande medida em trabalho efectuado por juristas, pelo que essa despesa, que assumiria a forma de honorários de juristas e outros custos semelhantes, não é elegível para financiamento pelo FEDER. É essa a razão deste baixo nível de financiamento e é por isso que a Comissão não pode prestar assistência financeira ao resto do projecto. 
Georgios Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, também eu junto a minha voz – a voz da oposição ao anterior Governo grego – à do senhor deputado Papadimoulis: a sua oposição é compreensível, visto que se referia ao ano 2001.
Pede-se à Senhora Comissária que responda, que esclareça por que razão não há dotações para um maior financiamento do projecto de cadastro nacional, que esclareça os aspectos negativos de todo este processo a partir de 2001. Evidentemente, não deixarei de dizer que considero importante financiar produtos precursores que suportem o cadastro, que suportem os registos de propriedade que se seguirem. 
Danuta Hübner,
   Senhora Presidente, devo dizer mais uma coisa, para explicar porque é que o nível de financiamento é tão baixo. Não podemos esquecer que este projecto vai gerar receitas; os cidadãos gregos vão ter de pagar uma taxa quando pedirem as certidões. Foi esse um dos factores que levou a que não propuséssemos um co-financiamento mais elevado.
Referiu-se a algo que aconteceu em 2001, que não sei se recordo correctamente. Houve na Grécia um projecto cadastral anterior, que foi um fracasso (se me autorizam a falar francamente) e foi por isso que a Comissão decidiu recuperar todo o montante da sua contribuição. Em seguida chegámos a acordo sobre um segundo projecto, depois de termos identificado a parte do projecto que podíamos financiar sem quaisquer dúvidas ou problemas. Compreendo que haja muitas preocupações, como as que exprimiu aqui. Posso propor analisar a questão mais a fundo, para verificar, com os meus colegas da DG, se esta participação limitada se justifica, com base nas provas disponíveis. Nesta fase é tudo o que posso propor. Pedirei para ser informada mais uma vez sobre todos os pormenores que estiveram na base deste nível de financiamento de 40 milhões de euros. É tudo o que posso dizer por agora. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhora Comissária, V. Exa. é considerada no nosso país como uma política responsável e séria. Temos o seguinte problema com o cadastro nacional: custou 26 vezes mais do que o previsto. Menos terra, mais dinheiro, incluindo dinheiro da União Europeia.
A pergunta é simples. O assunto é frequentemente debatido no Parlamento e referido na imprensa grega: tenciona pedir ao Governo grego que processe judicialmente aqueles que ficaram com esse dinheiro? Tenciona pedir que aqueles que roubaram esse dinheiro do povo grego e da União Europeia sejam levados a tribunal e apresentem a sua defesa? 
Danuta Hübner,
   Tenciono ir à Grécia a 20 de Outubro ou por volta dessa data e nessa altura a Comissão analisará certamente as possíveis irregularidades, juntamente com as autoridades. Não tenho conhecimento de irregularidades relacionadas com este projecto, mas a questão será certamente investigada, para que não haja dúvidas. 
Presidente.
Segundo a imprensa grega, num documento do ministério das Finanças dirigido à Direcção-geral competente da Comissão, as autoridades gregas reconhecem que a taxa de absorção fixada para 2005 não foi atingida, na melhor das hipóteses, por mil milhões de euros (!) e que, assim, não será realizado o objectivo previsto de absorção de dotações comunitárias no montante de cinco mil milhões de euros.
Esse documento existe? Que mais refere, quem o assina e que explicação dá para o insucesso (previsto pelas próprias autoridades gregas) em atingir o objectivo que se tinham proposto? 
Danuta Hübner,
   Pergunta se recebemos uma carta das autoridades gregas com a informação a que se refere. Posso dizer-lhe que a Comissão não recebeu tal carta, mas que discutimos com as autoridades gregas as previsões em termos de pagamentos, como o fazemos várias vezes por ano com todos os Estados-Membros.
No contexto das nossas discussões com a Grécia sobre as previsões em termos de pagamentos para 2005, detectámos o risco potencial de uma absorção insuficiente até ao fim do ano. Tanto o Governo grego como a Comissão estão cientes desse risco. Foi por isso que o Director-Geral da DG REGIO, o Sr. Graham Meadows, enviou em Julho uma carta ao Governo grego sobre os objectivos em termos de pagamentos N+2 e de autorizações do Fundo de Coesão. Após o envio dessa carta, realizou-se há cerca de uma semana uma reunião entre as autoridades gregas e a Comissão.
Como o disse já, tenciono fazer também uma visita à Grécia e debaterei então essa questão com representantes do Governo grego, em Outubro.
Tanto quanto sei, nas reuniões já realizadas entre os serviços houve um compromisso claro, não só da nossa parte, nas também da parte da Grécia, no sentido de fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para evitar a anulação de autorizações este ano, se bem que exista esse risco. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, estamos a falar da perda de um terço do terceiro pacote de apoios. Isto também foi dito pela Comissária que há alguns anos era responsável por esta matéria e que actualmente está no Parlamento grego. Há uma carta do Ministro da Economia Nacional endereçada ao Primeiro-Ministro grego na qual se fala dessa enorme perda.
A Senhora Comissária já investigou a razão por que a Grécia está atrasada? Por que razão não pode absorver verbas, especialmente numa altura em que tem um défice de 6% e precisa de todos os euros? Por que é que a Grécia tem tanta facilidade em rejeitar vários milhares de milhões de euros? Qual é a razão? Tem alguma informação sobre isto? 
Danuta Hübner,
   Sabemos que os gregos precisam de fundos, aliás como outros Estados-Membros que utilizam os nossos fundos, e assim que fui informada de que havia problemas com a capacidade de absorção colaborámos estreitamente com as autoridades para ajudar a resolver o problema, por parte da Comissão. No entanto, é necessário ter também em conta o facto de que faltam ainda alguns meses para o fim do ano, por isso se houver muito empenho, como penso que há do lado grego, podemos tentar não perder os fundos da dotação afectada à Grécia para este ano.
É ainda muito cedo para falar em números concretos, porque a minha experiência do último mês e meio do ano passado, em que tomei posse no fim de Novembro, é que nos últimos meses do ano geralmente há uma grande mobilização de fundos na maioria dos Estados-Membros, quando têm capacidade para recuperar. O que significa que restam ainda três meses para assegurar uma absorção adequada dos fundos pela Grécia.
O mais que posso fazer é prometer que faremos tudo o que for possível, em colaboração com as autoridades, para resolver esta questão e, com base nos números que me foram apresentados pela DG, parece-me que esse valor é muito inferior ao que foi citado pelo senhor deputado na sua pergunta. No entanto, no presente estádio tenho relutância em especificar esses números, pois creio que as autoridades gregas e os gregos, que necessitam do dinheiro, farão tudo o que puderem para despender correctamente esses fundos nos próximos meses.
Como sabe, no que se refere aos Fundos Estruturais o montante que poderá estar em risco é o que foi afectado em 2003, pois agora a regra N+2 aplica-se automaticamente no fim deste ano e a dotação para 2003 abrange não só os financiamentos do FEDER, como também os do Fundo Social Europeu e do FEOGA. Não me compete a mim exigir que as autoridades gregas actuem rapidamente, mas na medida em que o podemos impor e mobilizar, estamos a fazê-lo.
Estamos a realizar reuniões a todos os níveis e as nossas missões têm visitado com frequência a Grécia. Os colegas estão a trabalhar ao nível operacional actual, mas têm-se esforçado também activamente por ajudar a resolver as dificuldades acumuladas ao longo dos anos. Estas coisas não acontecem de um dia para o outro, são geralmente o resultado de processos de mais longo prazo. Estamos a tentar resolver os problemas que detectámos este ano e ajudar os gregos. 
Paul Rübig (PPE-DE ).
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, não é verdade que o anterior Governo grego acumulou um enorme potencial de dívida e que é por essa razão que a Grécia se depara agora com dificuldades em cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento? 
Danuta Hübner,
   Não o posso afirmar com 100% de certeza, mas parece-me que não são tanto os problemas de co-financiamento, mas sim a contribuição nacional para os fundos que impede que os projectos gregos sejam correctamente terminados. Provavelmente tem havido uma série de falhas, mas não estou preparada para dar hoje informações sobre as verdadeiras causas dos problemas. Como disse, trata-se geralmente de todo um processo, mas o que é certo é que não identificámos um factor específico que tenha sido responsável pela falta de meios financeiros para co-financiar os projectos. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Agradeço à Senhora Comissária pela sua resposta e pelo espírito da mesma. Ainda assim, gostaria de lhe perguntar: pode dizer-me, com base nos pedidos de pagamentos feitos até ao momento, qual é a taxa total de execução para o Quadro Comunitário de Apoio grego?
Há alguns dias, V. Exa. também me respondeu por escrito que esperava receber até ao final de Setembro as propostas gregas sobre uma revisão intercalar do programa global. Já as recebeu?
Em terceiro lugar, após a sua deslocação à Grécia, quando calcula que estará concluída a cooperação da Comissão com as autoridades gregas sobre a revisão do Quadro Comunitário de Apoio? 
Danuta Hübner,
   Não sei se ouvi bem todas as perguntas, mas normalmente quando recebemos as propostas de projectos até ao fim de Outubro podemos afectar os fundos com segurança no fim do ano. Portanto, falta ainda algum tempo e é por isso que estou a dizer que neste momento é muito cedo para avaliar quais os fundos (se é que há alguns) que não serão executados, até porque é sempre possível que surja um excelente projecto que absorva o resto das dotações de 2003 antes do fim do ano.
Posso dizer-vos que não falta certamente boa vontade para cooperar com a Comissão. Como se recordam talvez, na primeira metade do ano conseguimos resolver um problema extremamente difícil. Conseguimos encontrar uma solução, conseguimos concluir negociações que foram extremamente difíceis e dolorosas para as duas partes. Porém, havia de parte a parte o maior empenho em resolver o problema, que era de carácter histórico. Agora estamos a trabalhar mais numa base actual, mas estão a ser efectuados pelas duas partes todos os esforços necessários, o que me leva a ser optimista e a achar que vamos resolver o problema. Contudo, não posso assumir compromissos em nome do Governo grego; posso apenas oferecer a ajuda que estamos a proporcionar. 
Presidente.
Poderá a Comissão revelar se se encontra, de facto, obrigada, em consequência da redução do orçamento inicialmente previsto para o período de 2007 a 2013, a limitar determinados instrumentos de apoio destinados aos novos Estados Membros da União, reduzindo os para níveis inferiores aos dos actuais programas? Em caso afirmativo, poderá a Comissão dar a conhecer os instrumentos afectados por essa redução? 
Danuta Hübner,
   Foi aqui referido o orçamento para 2007-2013. Como os Senhores Deputados sabem, este é objecto de um acordo interinstitucional e também de negociações entre as três instituições, com base numa proposta apresentada pela Comissão.
A Comissão está envolvida nas negociações, mas defende a sua própria proposta, se assim se pode dizer. A Comissão não tem competência para decidir de que forma será distribuída uma eventual redução do montante total do orçamento e não pode tomar decisões sobre o modo como os cortes serão distribuídos pelas diferentes rubricas no quadro da política de coesão. Cada corte global desta natureza leva também a ajustamentos nas componentes de todo o orçamento.
Posso, no entanto, afirmar que, em Junho, a Presidência luxemburguesa propôs um orçamento para a política de coesão que era inferior em 10% ao proposto pela Comissão. A proposta implicava um impacto desproporcionado nos diferentes objectivos da política de coesão. O objectivo nº1, relativo às regiões mais pobres, sofria um corte de 6%. O objectivo nº 2, relativo à criação de regiões mais competitivas e de novos empregos, tinha um corte orçamental de cerca de 18%. Os cortes mais drásticos eram no objectivo nº 3, relativo à cooperação territorial europeia, ou seja, à coesão, que sofria cortes de até 50%.
Estou a falar de uma redução em relação à proposta da Comissão. Em princípio, isto teria um impacto desproporcionado nos chamados antigos e novos Estados-Membros, na medida em que 80% dos cortes afectariam os 15 Estados-Membros mais antigos e os restantes 20% afectariam os países que aderiram recentemente à União.
É tudo o que posso dizer sobre a participação da Comissão nas decisões relativas aos cortes orçamentais. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Vou usar da palavra para mostrar que não são só os senhores deputados gregos que querem debater com a senhora Comissária. Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária Hübner. Foi competente, concreta e directa ao assunto. Na minha pergunta, procurei transmitir as preocupações sentidas por muitos deputados sobre o papel que terá a política regional no quadro do novo orçamento.
Vou terminar, Senhora Presidente, para lhe demonstrar que há nesta câmara alguns elementos masculinos capazes de concluir as intervenções dentro do seu tempo, para que não precise de recorrer ao sinistro dispositivo que tem diante de si. 
Danuta Hübner,
   Não foi feita mais nenhuma pergunta a que eu deva responder. 
David Martin (PSE ). –
   Senhora Comissária, queria pedir-lhe que lesse o discurso feito ontem pelo Ministro das Finanças britânico, em que são elogiadas as várias realizações destes últimos anos em zonas em desenvolvimento do Reino Unido. A única característica comum de todos os exemplos citados era o facto de terem sido todos financiados parcialmente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Neste contexto, poderá a Senhor Comissária utilizar esta informação nas suas negociações com o Conselho, para tentar aumentar o montante disponível nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013? 
Danuta Hübner,
   Obrigada por essa informação. Neste contexto, gostaria de dizer duas coisas. A primeira é que o Reino Unido é um exemplo de boas práticas na Europa no que se refere à política regional e à forma como esses fundos são utilizados. Tive já ocasião de visitar muitos parques científicos e tecnológicos. Têm parcerias esplêndidas a nível local e obtêm resultados extraordinariamente bons, muitas vezes a partir de uma pequena contribuição dos Fundos Estruturais que tem um efeito catalisador. Deparamos em toda a parte com excelentes exemplos de boas práticas deste tipo, não só na Escócia, no País de Gales e na Cornualha, como também noutras regiões do Reino Unido. Estamos a utilizar igualmente a experiência britânica para nos ajudar a sermos mais inovadores em termos de engenharia financeira e a experiência britânica será amplamente utilizada nos encontros sobre engenharia financeira a realizar no mês que vem, organizados em colaboração com os britânicos.
Em segundo lugar, precisamos todos de uma decisão sobre o orçamento, mas entretanto temos de colaborar com o Reino Unido no que se refere a todas as outras questões – regulamentos, programação e também essas propostas inovadoras de iniciativas relacionadas com o futuro dos fundos. Contudo, seria bom que a decisão sobre o orçamento fosse tomada durante a Presidência britânica. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Senhora Comissária, o seu colega, o Senhor Comissário Grybauskaitė, declarou publicamente que se a UE não chegasse a acordo este ano sobre as Perspectivas Financeiras, durante a Presidência britânica, os novos Estados-Membros da União não poderiam receber o nível de assistência previsto no âmbito dos Fundos Estruturais e de Coesão. Concorda com esta previsão? 
Danuta Hübner,
   Não é segredo que esta política exige algum tempo para arrancar. Estimamos que serão necessários 18 meses, a partir da data em que for tomada a decisão sobre o orçamento, para arrancar com a nova geração de programas e projectos da Coesão. Sob esse ponto de vista, estamos no fim do prazo útil para tomar a decisão sobre o orçamento, e o tempo urge. Isso é absolutamente claro.
O problema é que depois de a decisão ter sido tomada e de termos completado todos os outros procedimentos necessários, temos ainda de negociar os programas e depois disso os Estados-Membros têm de se preparar para arrancar com os programas e projectos. Se os projectos forem iniciados em Janeiro de 2007, o que é já pouco provável, haverá menos tempo para executar os fundos, pelo que os montantes dependerão da data em que for tomada a decisão. A decisão disponibilizará os fundos, mas o problema é o tempo que teremos para executar esses fundos. Se esse prazo for encurtado devido ao atraso da decisão sobre as Perspectivas Financeiras, os antigos e os novos Estados-Membros e regiões terão menos tempo e há o risco de perder algum dinheiro. É no caso desta política que os riscos são maiores. 
Presidente.
   Às perguntas nºs 45 e 46 será dada resposta por escrito(1).
Presidente.
Em 2004, a Comissão confiou ao Instituto de Direito Comparado da Suíça (ISDC) a tarefa de levar a cabo um estudo sobre o sector dos jogos de fortuna e azar no mercado interno.
O referido Instituto subcontratou uma parte deste estudo a um centro universitário inglês ("Centre for the Study of Gambling", sedeado em Manchester, no Reino Unido), que terá recebido subvenções dos apostadores. Além disso, recaem suspeitas sobre a independência do próprio ISDC, cuja saúde financeira dependerá das encomendas efectuadas por determinados intervenientes no sector. Esta relação económica constituiria, de facto, um conflito de interesses susceptível de pôr em causa a validade das conclusões do relatório.
Sabendo que este estudo terá um impacto inegável no futuro da regulamentação aplicável ao sector, que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a objectividade da investigação e que garantias nesse sentido poderá dar ao conjunto dos parceiros do sector europeu dos jogos de fortuna e azar? 
Charlie McCreevy,
   Estou certo de que não há um conflito de interesses no que se refere ao estudo encomendado pela Comissão. Estou certo da independência e da integridade do trabalho do contratante, o Instituto suíço, e do subcontratado, o ''Centre for the Study of Gambling'' da Universidade de Salford.
A relação com as empresas financiadoras a que o senhor deputado se refere é uma relação que existe em todos os departamentos universitários de todo o mundo. Estou certo de que as doações das empresas financiadoras, sejam elas apostadores ou lotarias nacionais, são doações incondicionais. Estou satisfeito com a declaração de ausência de conflitos de interesses apresentada à Comissão.
Posso garantir ao senhor deputado que os meus serviços acompanharão com a maior atenção a realização deste estudo e assegurarão que o contratante cumpra plenamente os critérios de adjudicação que constam das especificações do concurso.
O senhor deputado refere, e cito as suas palavras, que ''este estudo terá um impacto inegável no futuro da regulamentação aplicável ao sector''. Em primeiro lugar, gostaria de recordar ao senhor deputado que o estudo, que analisa uma grande variedade de serviços do sector dos jogos de fortuna e azar, se destina a apresentar informações factuais sobre a legislação aplicável nos diferentes Estados-Membros e sobre aspectos económicos. É um trabalho de investigação factual e o contratante não aconselhará a Comissão sobre opções políticas futuras.
Finalmente, posso garantir ao senhor deputado que não vou tomar decisões políticas exclusivamente com base neste estudo. O estudo ajudar-nos-á a compreender melhor as questões em causa, mas tenciono proceder a amplas consultas antes de tomar a minha decisão.
O relatório do contratante será transmitido a todas as partes interessadas e publicado no sítio Internet da Comissão. Além disso, as conclusões do contratante serão objecto de uma audição pública que está marcada para o princípio de Novembro e em que todas as partes interessadas, incluindo o senhor deputado, são convidadas a expor os seus pontos de vista. 
Jacques Toubon (PPE-DE ). –
   Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta muito precisa. Gostaria apenas de salientar que não infirma as informações contidas na minha pergunta e que é precisamente isso que é extremamente preocupante. Embora o estudo do Instituto de Direito Comparado da Suíça não passe de um estudo prévio sobre o conjunto dos sistemas, é perfeitamente claro que confiar todos os seus aspectos económicos a um centro universitário no conselho de administração do qual têm assento sociedades como a Stanley Leisure, a Gala Group, a London Clubs International ou a Camelot Group parece-me apesar de tudo representar um afastamento bastante considerável relativamente à indispensável objectividade. 
Charlie McCreevy,
   Não concordo com o senhor deputado. É muito habitual as universidades e os centros de excelência serem financiados por entidades privadas. Não há conflitos de interesses quando uma universidade específica efectua um estudo. Não aceito que este caso seja diferente. O contratante prestou-nos várias garantias.
Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que o Camelot Group, que explora a lotaria nacional do Reino Unido, faz também parte da lista de patrocinadores. Portanto, a Universidade de Salford é patrocinada por um operador do sector privado e por um operador que detém um monopólio estatal.
Por consequência, não aceito que haja um conflito de interesses. O estudo vai ser factual; prestará apoio à Comissão nas suas deliberações; será publicado na Internet; realizar-se-á em Novembro uma audição a que todas as partes interessadas, incluindo o senhor deputado, são convidadas a assistir. Só depois disso tomaremos as nossas decisões finais. O estudo é um trabalho de investigação factual. 
David Martin (PSE ). –
   Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a sua enérgica resposta. Quereria perguntar-lhe se não concorda comigo em que o ''Centre for the Study of Gambling'' de Manchester é uma reputada instituição académica que não toma posição moral sobre os jogos de azar, nem a favor, nem contra. Limita-se a estudar as raízes psicológicas e o impacto psicológico dos jogos de azar e fá-lo com independência e profissionalismo. 
Charlie McCreevy,
   Com base na informação de que disponho, posso concordar com o senhor deputado e até que haja provas em contrário este instituto goza da melhor reputação. 
Presidente.
No mês de Julho último, o autor da presente pergunta já havia apresentada uma outra pergunta à Comissão Europeia relacionada com as dificuldades enfrentadas pelas empresas de jogos de azar eslovenas no contexto da promoção das suas actividades na República da Áustria. Na sua resposta, a Comissão Europeia assinalou que estudaria a legislação austríaca (alterada em 2003), a qual proíbe aos operadores estrangeiros de jogos de azar de fazerem publicidade na Áustria e que ajuizaria da sua compatibilidade com a legislação comunitária.
A que conclusões chegou a Comissão Europeia expirado um período de três meses desde a apresentação da primeira pergunta?
Importa recordar que a Áustria proíbe a promoção de actividades desenvolvidas por empresas estrangeiras de jogos de azar no seu território, restrições essas não aplicáveis no caso de operadores nacionais. Dessa forma, a Áustria favorece visivelmente os interesses económicos dos operadores nacionais e entrava as actividades de promoção turística dos operadores estrangeiros no contexto do mercado único europeu. Tal constitui uma violação dos princípios fundamentais do mercado livre, nomeadamente do artigo 49º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se reporta à livre prestação de serviços.
Que medidas envidará a Comissão Europeia neste contexto, por forma a pôr termo a uma tal discriminação ainda antes do início da presidência da Áustria, em 1 de Janeiro de 2006? 
Charlie McCreevy,
   Na minha resposta anterior ao senhor deputado, afirmei que a Comissão está disposta a examinar a legislação em causa, com base em informações mais específicas.
Apesar de a Comissão não ter recebido queixas específicas relacionadas com a legislação austríaca, quereria recordar ao senhor deputado o estudo que foi encomendado, no âmbito do qual será apresentado um relatório sobre todas as regras nacionais aplicáveis às diferentes formas de jogos de azar. Esse estudo, que deverá ser concluído até ao fim do ano, incluirá uma análise jurídica e económica que nos ajudará a compreender melhor as questões complexas em causa e que nos prestará informações sobre a legislação aplicável em todos os Estados-Membros, incluindo a Áustria.
Convido novamente o senhor deputado a apresentar mais informações ou exemplos práticos dos problemas com que os operadores eslovenos do sector dos jogos de azar se têm confrontado quando pretendem fazer publicidade às suas actividades. Essas informações ajudarão a Comissão e determinar se deverá ser iniciado um procedimento por incumprimento. 
Jelko Kacin (ALDE ). –
   Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta abrangente. Teremos todo o prazer em lhe fornecer exemplos concretos de discriminação em que certas empresas austríacas se recusam a passar publicidade a casas de jogo no território da República da Eslovénia, uma vez que estão proibidas de o fazer pela sua legislação nacional. As provas materiais destes factos existem e dar-lhe-emos conhecimento delas o mais depressa possível. Obrigado pela sua cooperação. 
Charlie McCreevy,
   Agradeço ao senhor deputado a sua iniciativa convido-o a contactar a Comissão, para marcar uma reunião. Talvez seja possível avançar então com a questão. Seria uma forma de o fazer. 
Presidente.
Tenciona a Comissão Europeia tratar da questão da falta de protecção dos consumidores no domínio dos seguros/pensões? As dificuldades encontradas por milhares de cidadãos da UE que investiram na "Equitable Life", apenas para encontrarem as suas pensões amplamente reduzidas, constituem um exemplo claro de uma insuficiência da UE na protecção dos seus cidadãos.
Com os progressos no sentido da liberalização das operações bancárias transfronteiras, que tenciona a Comissão fazer para proteger os seus cidadãos/consumidores, tendo em conta a experiência da "Equitable Life"?
E, quando ocorrerem problemas, quem indemnizará as partes lesadas? Trata-se de uma questão particularmente importante à luz dos esforços para chegar a acordo e implementar subsequentemente a Directiva "Serviços" (2004/0001(COD) proposta, caso em que há preocupações no que diz respeito ao princípio do país de origem e à defesa dos consumidores. 
Charlie McCreevy,
   A Comissão tem a maior simpatia pelos muitos milhares de detentores de seguros e de reformados que sofreram grandes prejuízos financeiros em consequência dos graves problemas enfrentados pela seguradora ''Equitable Life''.
A Comissão não intervém directamente na supervisão das seguradoras individuais, que é da competência dos Estados-Membros e que, na prática, é efectuada pelas autoridades de supervisão designadas para o efeito.
A Autoridade dos Serviços Financeiros do Reino Unido, reconhecendo certas deficiências do regime anterior e em resposta às críticas do relatório Penrose, iniciou uma grande reforma da regulação das empresas de seguros de vida que reflecte em parte as lições extraídas do caso ''Equitable Life''.
No que se refere ao pagamento de indemnizações quando a supervisão nacional falhou, essa reparação só pode ser pedida aos tribunais nacionais do Estado-Membro em questão. No que diz respeito ao regime comunitário aplicável ao sector das seguradoras e dos fundos de pensões, a Comissão está a trabalhar actualmente no projecto Solvabilidade II, cuja finalidade consiste em criar, com o tempo, um sistema baseado nos riscos e mais harmonizado de supervisão e regulamentação prudencial de todas as seguradoras da União Europeia.
A Comissão está também a prosseguir, em colaboração com os Estados-Membros, o seu trabalho exploratório sobre sistemas de garantia de seguros que permitam fazer face a situações em que uma companhia de seguros abre falência e não pode satisfazer os seus compromissos com os detentores e os beneficiários de seguros. Observe-se, porém, que a ''Equitable Life'' não abriu falência e continua a exercer a sua actividade de companhia de seguros autorizada, apesar de não aceitar novos clientes.
No que se refere ao sector bancário, a Directiva relativa ao sistema de garantia de depósitos obriga já os Estados-Membros a instituírem sistemas que assegurem um nível mínimo de garantia de 20 000 euros aos depositantes, se bem que em vários Estados-Membros esse nível mínimo seja mais elevado. A Directiva relativa ao sistema de garantia de depósitos está a ser revista, para garantir que acompanhe a evolução do mercado.
No que se refere à proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, a Comissão gostaria de recordar que os serviços financeiros são excluído dos âmbito de aplicação da proposta. Além disso, observe-se que a proposta relativa aos serviços inclui disposições que reforçam a protecção dos consumidores. O artigo 27º, nomeadamente, exige que os Estados-Membros assegurem que os prestadores cujos serviços apresentem um risco específico para a saúde ou segurança ou um risco financeiro específico para o destinatário sejam abrangidos por um seguro de responsabilidade profissional. 
Gay Mitchell (PPE-DE ),
   . Mais de um milhão de europeus, entre eles mais de 15 000 não residentes no Reino Unido e muitos reformados em situação vulnerável, que em 2001 tinham investido prudentemente as suas poupanças, com vista à reforma, sofreram prejuízos importantes, no montante total de 5 mil milhões de euros, que teriam sido causados por ''uma série de falhas da regulação do Reino Unido'' e não por quebras do mercado de títulos.
A Comissão declarou que não tem de investigar a aplicação da legislação nacional pelo Reino Unido, uma vez que constata que o Reino Unido cumpre actualmente essa legislação. Mas isso em nada contribui para corrigir a situação. Quererá o Senhor Comissário investigar este caso, com vista a iniciar um procedimento contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça? 
Charlie McCreevy,
   Existe jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio, estabelecida de longa data . A situação é a que descrevi anteriormente em resposta a outra pergunta relativa a outra seguradora do Reino Unido.
A Comissão não está em posição de tomar as medidas que o senhor deputado e outros deputados gostariam que fossem tomadas, porque a Comissão não funciona assim. O Tribunal de Justiça Europeu só se pronuncia sobre a forma como uma directiva foi transposta e a situação tal como ela é no momento actual. Compete aos detentores de seguros que foram afectados por essas alterações recorrer as seus tribunais nacionais para resolver essas questões. Dei já esta resposta a perguntas anteriores relacionadas com este domínio e continua a ser essa a minha posição. 
Gay Mitchell (PPE-DE ). –
   Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário, mas gostava que me dissesse como é que é possível ter confiança no mercado único, quando a ''Equitable Life'' trata as pessoas desta maneira e consegue ficar impune? Este problema não foi consequência de uma quebra do mercado de títulos, mas sim de uma série de falhas da regulação. É o que foi alegado. Como é que se pode pedir às pessoas de toda a Europa que levem a sério o mercado único, quando a Comissão lava as suas mãos desta maneira? 
Charlie McCreevy,
   Independentemente dos meus sentimentos pessoais nesta matéria, o papel da Comissão consiste em assegurar que o Reino Unido cumpra actualmente a legislação comunitária relevante. A Comissão não se pode pronunciar sobre o conteúdo e a aplicação do sistema de regulação anterior, que foi substituído.
A Comissão tem agido coerentemente, em conformidade total com a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria das funções e da finalidade dos procedimentos por incumprimento. Nos termos da legislação da UE, o objectivo desses procedimentos consiste em estabelecer ou restabelecer a compatibilidade entre a legislação nacional em vigor e a legislação da UE, e não em pronunciar-se sobre a possível incompatibilidade de uma lei nacional anterior que entretanto foi alterada ou substituída. É essa a jurisprudência estabelecida nesta matéria e continua a ser essa a situação. 
Presidente.
   Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, tenho de encerrar aqui o debate sobre este assunto, pelo que às perguntas nºs 50 a 53 serão dadas respostas por escrito(2).
Presidente.
O Regulamento (CEE) nº 2081/92 prevê, inter alia, a protecção das denominações de géneros alimentícios cuja qualidade resulte de uma denominação geográfica. A República Checa requereu a concessão da referida protecção da denominação de origem ao produto "Karlovarske oplatky" (Bolacha fina de Karlsbad).
A bolacha fina de Karlsbad constitui uma especialidade fabricada, desde há cerca de 200 anos, segundo receitas familiares, cuja fama a nível mundial remonta à época florescente de Karlsbad (Karlovy Vary), cidade termal da Boémia. Até 1945, o seu fabrico tinha lugar, sobretudo, no "triângulo termal" Karlsbad-Marienbad-Franzensbad, habitado maioritariamente por alemães, mas também na Áustria.
Com a expulsão de grande parte da população germanófona da Checoslováquia, após o fim da Segunda Guerra Mundial, muitas das antigas famílias de padeiros/confeiteiros de Karlsbad e de outras localidades situadas no "triângulo termal" foram viver para a Alemanha e para a Áustria, tendo aí retomado, mercê do seu "savoir faire", o fabrico da bolacha fina de Karlsbad.
Terá a Comissão conhecimento desta situação? Como tenciona a Comissão tê-la em conta no quadro da avaliação do pedido de protecção do produto em causa, apresentado pela República Checa? 
Mariann Fischer Boel,
   A Comissão pode confirmar ao senhor deputado que recebeu da República Checa um pedido de registo do produto ''Karlovarske oplatky'' como uma denominação de origem protegida, nos termos do Regulamento (CE) nº 2081/92. Esse pedido está a ser examinado actualmente pela Comissão, nos termos do Regulamento. No presente estádio, a Comissão não pode ter em conta quaisquer informações ou material apresentados por terceiros que não constem do próprio pedido.
Se a Comissão concluir que o pedido satisfaz os requisitos de registo, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o nome e o resumo das especificações do produto.
Este procedimento permite que todas as partes com um interesse legítimo possam manifestar a sua oposição ao registo, através do seu Estado-Membro. Todos os Estados-Membros podem manifestar a sua oposição ao registo, no prazo de seis meses após a publicação; na sequência dessa manifestação de oposição, a Comissão convidará as autoridades do Estado-Membro em causa a discutirem a questão e tentará obter um acordo sobre o em causa. Porém, se a Comissão concluir no seu exame inicial que o pedido não satisfaz os requisitos da legislação, tomará a decisão formal de não publicar o pedido.
Portanto, a resposta rigorosa a dar à pergunta do senhor deputado é que, no estádio inicial, a Comissão terá exclusivamente em conta o conteúdo do pedido.
Porém, caso a Comissão decida publicar o pedido, os produtores referidos pelo senhor deputado terão oportunidade de se opor ao registo. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   Senhor Comissário, penso que a Comissão deveria considerar também a informação do Parlamento. A bolacha fina de Karlsbad era produzida e vendida em Karlsbad e em Marienbad. Foi inventada no Mosteiro de Tepel. Foi produzida e vendida em todo o mundo durante os séculos XIX e XX, e presentemente a melhor bolacha fina de Karlsbad do mundo é produzida em Dillingen an der Donau por uma empresa denominada Wetzel. Olhem para mim; podem ver que sei algumas coisas sobre comida, e posso confirmar que é a melhor bolacha fina de Karlsbad. Peço-lhe encarecidamente, por isso, que examine se é realmente possível limitar geograficamente uma denominação que tem uma natureza tão internacional e europeia. A nossa cultura europeia empobreceria com isso. 
Mariann Fischer Boel,
   Nestas circunstâncias, esperava poder provar essas deliciosas bolachas, mas fica para outra ocasião.
Só posso repetir que caso a Comissão decida publicar o pedido, todos os Estados-Membros terão possibilidade de se manifestarem, dentro de um prazo fixo. Se assim for, terão essa possibilidade. Estou certa de que o assunto será prosseguido, posteriormente. 
Presidente. –
   Posso confirmar pelas diferenças do grupo que essa bolacha fina é realmente muito boa. Talvez o senhor deputado Posselt devesse trazer uma para a Senhora Comissária. 
Presidente.
Por carta de 19.10.2004, a República Checa solicitou que fosse que fosse atribuída ao produto "prave olomoucvke tvaruzky" (autêntico queijo de Olmütz) a denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem. O "Olmützer Quargel" é um queijo de leite coalhado originário da Morávia austríaca (cf. "Handbuch der Käse" (Manual do Queijo), editado por Dr. Heinrich Mair-Waldburg) e que é produzido na Áustria desde o fim do século XIX. Na Alemanha, o "Olmützer Quargel" é também produzido e comercializado desde, pelo menos, 1945. Na sequência da alteração da situação geopolítica após a Segunda Guerra Mundial, muitos produtores de queijo de língua alemã emigraram da então Checoslováquia para a Áustria. Com o saber então trazido, a produção do "Olmützer Quargel" foi desenvolvida. A protecção desta denominação para o queijo produzido na República Checa impediria a comercialização do queijo produzido segundo os métodos tradicionais na Áustria No entender da Comissão, que possibilidades existem de ter tal situação em conta no âmbito da protecção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2081/92? 
Mariann Fischer Boel,
   A Comissão pode confirmar ao senhor deputado que recebeu da República Checa um pedido de registo do produto ''pravé olomoucke tvarůžky'' como uma indicação geográfica protegida. Quanto ao que há a fazer, quer a Comissão tome a decisão de aceitar essas ideias ou de deixar estar as coisas como estão, a explicação é exactamente a mesma e agora, para poupar tempo, que está a acabar, sugeriria que há sempre a possibilidade de voltar a este assunto. 
Agnes Schierhuber (PPE-DE ).
   Senhora Presidente, a própria Comissária afirmou que a aplicação pela República Checa diz respeito ao "autêntico Olmützer Quargel". Na minha óptica, isto é correcto. Isto deixa claro - em particular porque o "Olmützer Quargel" é também produzido noutros Estados-Membros, naturalmente - que se trata de uma denominação genérica. Isto não colocaria qualquer problema da perspectiva da Áustria ou da Alemanha, os países onde se instalaram esses produtores da ex-Checoslováquia, dado que a distinção relevante seria dada pelo termo "autêntico" Olmützer Quargel. 
Mariann Fischer Boel,
   Estou perfeitamente a par das razões pelas quais este queijo é produzido fora do triângulo primitivo, mas só lhe posso recomendar que tente tirar partido das possibilidades oferecidas pela legislação para obter os resultados finais que deseja. 
Presidente.
Em 11 de Maio de 2005, depois de alguns deputados ao PE terem repetidamente abordado esta questão quer no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quer em correspondência dirigida ao Comissário Fischer Boel, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, na qual insta a Comissão a reforçar o papel das organizações de produtores e a introduzir quotas de importação para os frutos e produtos hortícolas. Infelizmente, ainda não houve uma resposta firme por parte da Comissão no que se refere ao mercado dos frutos. Na Polónia, a situação neste sector foi desastrosa em 2005. Pelo segundo ano consecutivo, o preço ao produtor dos morangos, framboesas e groselhas foi consideravelmente inferior aos custos da produção. Tenciona a Comissão aplicar as soluções sugeridas pelo Parlamento na sua resolução de 11 de Maio, a tempo da campanha de 2006? 
Mariann Fischer Boel,
   A Comissão tem conhecimento de que o sector polaco dos frutos de baga tem tido grandes problemas nestes últimos dois anos, devido aos baixos preços dos produtos em causa.
Na sequência das conclusões da Presidência de Novembro de 2004 relativas à simplificação da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão iniciou há vários meses uma análise do mercado comunitário dos frutos de baga destinados à transformação, com vista a apresentar propostas que permitam dar resposta aos problemas específicos.
No âmbito dessas investigações, foram organizadas missões a vários Estados-Membros. Na Polónia, essas missões foram efectuadas em Abril e Julho. O trabalho será concluído até ao fim do ano e publicado pela Comissão no início de 2006. Como é evidente, será necessário aguardar as conclusões deste trabalho antes de iniciar discussões sobre possíveis medidas.
Além disso, a pedido da Polónia, a Comissão iniciou uma investigação de salvaguarda sobre as importações de morangos congelados. Essa investigação continua em curso e no presente estádio não foram ainda extraídas conclusões. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE ). –
   Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer à Comissão e à Senhora Comissária, pessoalmente, o interesse que mostram por este problema, que é muito importante para a Polónia. A minha maior preocupação é sobre a duração do processo decisório. Chamámos a atenção para este problema já em 2004. Infelizmente, passou mais um ano, e em 2005 as coisas estão ainda pior.
Tenho uma pergunta para lhe fazer, Senhora Comissária. Será possível resolver este problema antes do início das colheitas de 2006? 
Mariann Fischer Boel,
   O trabalho de elaboração do relatório foi iniciado em Abril de 2005 e entretanto foram efectuadas investigações nos principais países em causa: Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Hungria, Polónia e Reino Unido. Foram efectuadas duas missões à Polónia durante a estação da colheita. O relatório está a ser elaborado com base nas informações recolhidas no decurso dessas missões, juntamente com dados estatísticos. Abrangerá em grande pormenor os quatro principais subsectores europeus: morangos, groselhas, framboesas e cerejas para transformação.
As medidas possíveis serão incluídas na comunicação da Comissão sobre a proposta de reforma da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas, que deverá ser discutida na segunda metade de 2006. 
Presidente.
Segundo notícias recentes, uma parte importante das ajudas europeias à agricultura não é concedida a pequenos agricultores, mas a latifundiários ricos e na sua maioria de origem aristocrática. Enquanto centenas de agricultores receberam em média menos de 100 euros de ajuda europeia, a aristocracia rural e as empresas de produtos alimentares apoderaram-se de milhões de euros.
Eis alguns exemplos: empresa açucareira Tate [amp] Lyle - 170 milhões de euros; Cees Veerman, Ministro neerlandês da Agricultura - 400 milhões de euros; Príncipe Carlos de Inglaterra 340 000 euros; família Parker - 1,5 milhões de euros; barão de Rothschild - 500 000 euros; Larry Goodman, latifundiário irlandês - 508 000 euros.
Está a Comissão ao corrente desta situação? Como explica esta utilização abusiva de ajudas europeias à agricultura? 
Mariann Fischer Boel,
   Obrigada, porque é bom saber de onde é que vem a pergunta.
A Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu informações indicativas sobre a repartição dos pagamentos directos da PAC por Estado-Membro, a dimensão dos pagamentos e os tipos de exploração agrícola, em 2000 e 2001. Uma vez que os pedidos de apoio são apresentados pelo agricultor, definido como uma pessoa cuja exploração agrícola se situa em território comunitário e que exerce uma actividade agrícola, a Comissão não recebe informações sobre a propriedade da terra ou o estatuto aristocrático do beneficiário. Seja como for, uma vez que é obrigada a respeitar a confidencialidade desses dados individuais, a Comissão não está em posição de disponibilizar ou publicar os nomes dos beneficiário das ajudas do FEOGA - secção ''Garantia''.
A razão da variação da distribuição dos pagamentos directos relaciona-se com a produção histórica. A partir da reforma da PAC de 1992, a política primitiva de apoio aos preços foi substituída por uma política destinada a promover a competitividade. As alterações dessa política foram aplicadas através de uma redução gradual dos preços de apoio na UE e da compensação dos agricultores pela perda de receitas consequente, sob a forma de pagamentos directos. Devido ao facto de esses pagamentos directos, quando foram introduzidos, terem sido ligados principalmente aos factores de produção, através de pagamentos por hectare e de produções de referência, no sector das culturas arvenses, e de pagamentos por cabeça, no sector pecuário, os agricultores com explorações de maiores dimensões ou com mais cabeças de gado recebiam uma compensação mais elevada, sob a forma de pagamentos directos. No decurso dos debates realizados por ocasião das diferentes alterações da PAC, no âmbito da reforma de 1992 e da Agenda 2000, e novamente nos debates de 2003 sobre a reforma da PAC, a Comissão propôs, efectivamente, que fosse introduzido um limite máximo para os pagamentos directos aos agricultores e, tanto quanto me recordo, nos últimos debates sobre essa questão, em 2003, foi proposto um limite máximo de 300 000 euros por beneficiário. Porém, o Conselho e os Estados-Membros acabaram por rejeitar essa proposta que, por consequência, não foi integrada na actual reforma da PAC. 
Johan Van Hecke (ALDE ).
   – Gostaria de agradecer à Comissária pela sua resposta. Compreendo perfeitamente que a Comissão Europeia não possa disponibilizar dados relativos aos beneficiários, mas penso ser importante, no interesse de todos nós, que insistamos em que essa informação seja divulgada. Isso tornará a política muito mais transparente e fará com que a política agrícola comum seja muito mais fácil de defender.
Em segundo lugar, gostaria de dizer à Senhora Comissária que, no seguimento das medidas adoptadas pelo Reino Unido, os Países Baixos também divulgaram agora os dados. Eles confirmam que a maior parte dos subsídios agrícolas europeus vai parar onde não deve, nomeadamente às mãos de grandes empresas industriais, como a Nestlé e a Heineken. Por quanto tempo poderá a Comissão continuar a tolerar esta situação? 
Mariann Fischer Boel,
   Quando esses valores forem publicados, incluirão tanto os pagamentos directos aos agricultores, como as restituições à exportação pagas a grandes empresas. Tem toda a razão quando diz que a publicação desses valores não depende de mim, porque não são valores da Comissão. A razão é essa.
Claro que já tomei nota de que alguns Estados-Membros decidiram publicar esses valores, entre outros os países que referiu e o país que conheço melhor. Estamos a preparar o nosso sítio Internet, o sítio Internet da DG Agricultura, para disponibilizar ligações aos diferentes Estados-Membros. É a única forma de exercer uma pressão ''suave'' sobre os Estados-Membros, para que publiquem esses dados. 
Bart Staes (Verts/ALE ).
   - Senhora Comissária, devo dizer que acho a sua resposta extremamente insatisfatória. A Comissão fez da transparência uma das suas prioridades estratégicas para o período 2005-2009. O Comissário Kallas afirmou muito claramente em dois discursos, um em Nottingham e outro em Berlim, que o dinheiro que é atribuído, nomeadamente por via da agricultura, é dinheiro dos contribuintes e que os cidadãos têm direito a saber onde é que esse dinheiro vai parar.
O Comissário Kallas afirma muito explicitamente que os Estados-Membros têm de disponibilizar ao público a informação respeitante aos beneficiários dos fundos europeus. Por conseguinte, vejo uma contradição entre a declaração que a senhora fez aqui e a declaração do seu colega, o Comissário Kallas. Gostaria de saber, Senhora Comissária, se, em conformidade com a intenção do Senhor Comissário Kallas, a senhora irá contribuir para zelar por que os Estados-Membros sejam obrigados a divulgar este tipo de informação. 
Mariann Fischer Boel,
   Tenho sido sempre a favor da transparência. É por isso que estamos a estudar formas de obrigar os Estados-Membros a publicar esses valores. De momento não estou em posição de o fazer, mas estou a trabalhar em estreita cooperação com o meu colega, o Senhor Comissário Kallas, para ver o que é que pode ser feito. Claro que não podemos infringir as regras ou a legislação, o que causaria grandes problemas. Mas estamos a estudar o assunto e a tentar mostrar a toda a gente, através das ligações do nosso sítio Internet, que queremos que os Estados-Membros publiquem esses valores. 
Agnes Schierhuber (PPE-DE ).
   Senhora Presidente, Senhora Comissária, não reflecte de mais perto a realidade dizer que há tanto quintas grandes como pequenas que se desenvolveram pela tradição? Não é verdade que essas grandes quintas são as mesmas empresas rurais que empregam muita mão-de-obra? Gostaria apenas de recordar que a agricultura no meu país está estruturada em pequena escala, mas já em 1999 a Áustria estava a favor desta modulação, este sistema de . Lamentavelmente, não foi no entanto avante, porque, primeiro, a Alemanha e, depois, o Reino Unido, se opuseram. 
Mariann Fischer Boel,
   Nos últimos debates que travámos com vista a chegar a um acordo político de compromisso sobre a reforma da PAC, em 2003, foram discutidas em várias ocasiões as possíveis modalidades de pagamento aos diferentes tipos de beneficiários. Foram sugeridas duas ideias. Uma delas, que foi aceite pelo Conselho, consistia em retirar do sistema as pequenas explorações, as que receberiam menos de 5 000 no âmbito deste sistema. Não contribuem para a modulação. Quando tivermos de reduzir um pagamento directo aos agricultores, porque foi atingido o limite máximo previsto no Acordo de Bruxelas, essas empresas mais pequenas não serão atingidas.
Tivemos em consideração a possibilidade de não incluir as explorações mais pequenas quando debatermos a redução dos pagamentos directos. 
Presidente.
   Às perguntas nºs 58 a 96 serão dadas respostas por escrito(3).
Jim Higgins (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem, já esgotou os 20 minutos reservados às perguntas orais à Senhora Comissária Fischer Boel? 
Presidente.
   Sim, esgotámos. Já o excedemos em alguns minutos, e gostaria de dar também aos nossos intérpretes a oportunidade de fazerem uma pausa. Essa a razão por que anunciei ainda há pouco que não poderíamos continuar o debate sobre uma pergunta. Esperava que me tivessem ouvido.
Está encerrado o Período de Perguntas. 



Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
– Relatório (A6-0143/2005) do deputado Georg Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 – C6 0001/2004 – 2004/0047(COD));
– Relatório (A6-0133/2005) do deputado Gilles Savary, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e combóios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 – C6 0002/2004 – 2004/0048(COD));
– Relatório (A6-0123/2005) do deputado Dirk Sterckx, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 - C6-0003/2004 - 2004/0049(COD)) 
e
– Relatório (A6-0171/2005) do deputado Roberts Zīle, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004)0144 – C6 0004/2004 – 2004/0050(COD)). 
Jacques Barrot,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após a adopção dos dois primeiros pacotes ferroviários em 2001 e 2004, a Comissão propôs, a 3 de Março de 2004, uma nova série de medidas legislativas comummente chamada terceiro pacote ferroviário.
O objectivo desse terceiro pacote é o de completar a nível europeu o quadro regulamentar aplicável aos caminhos-de-ferro, a fim de progredir no domínio da interoperabilidade e de concretizar uma integração mais desenvolvida do mercado dos serviços de passageiros, aumentando simultaneamente os direitos desses mesmos passageiros. As medidas procuravam melhorar também a má qualidade que caracteriza muitas vezes o serviço de transporte de mercadorias.
Estas propostas inscrevem-se na linha dos objectivos estabelecidos no Livro Branco de 2001 sobre a política dos transportes. Nessa ocasião, tínhamos enunciado claramente a necessidade de modernizar a organização dos serviços ferroviários, de forma a estancar a aversão e o declínio contínuo de que eles sofrem e conduzir a uma dinâmica do transporte de qualidade por caminho-de-ferro.
Os textos legislativos que apreciamos hoje encontram também uma justificação no papel desempenhado pelos transportes no crescimento económico do nosso continente. A Estratégia lançada em Lisboa reconheceu-lhes um lugar preponderante na matéria.
E passo ao detalhe, Senhor Presidente, das medidas que preconizamos. Em primeiro lugar, uma proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e combóios. O relator nesta matéria é o senhor deputado Savary. Permito-me recordar apenas que a Comissão tinha assumido o compromisso de apresentar este texto no âmbito das negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativas ao segundo pacote ferroviário. Elaborado após consulta ao sector e aos parceiros sociais, este novo texto prevê um mecanismo que permite definir melhor as competências e as responsabilidades no que respeita à formação e à avaliação e o reconhecimento das qualificações dos maquinistas e do pessoal de bordo que assumem funções de segurança. Um maquinista deverá dispor pessoalmente de uma carta de condução que reconheça as suas competências gerais, válida em todo o território da Comunidade. Essa carta deverá ser completada por um certificado emitido pela empresa ferroviária que o emprega. Essa empresa concretizará a formação específica à linha percorrida, ao material circulante utilizado e aos procedimentos operacionais e de segurança que lhe são próprios. Eis o que tinha a dizer sobre a primeira proposta de directiva.
A segunda proposta visa modificar a actual directiva relativa à abertura do mercado do transporte ferroviário. O seu relator é o senhor deputado Jarzembowski. Recordo que incide sobre a abertura à concorrência dos serviços internacionais de transporte de passageiros. Esta proposta insere-se no seguimento directo de um pedido dirigido pelo Parlamento à Comissão durante a conciliação sobre o segundo pacote ferroviário, quando pretendia ser consultado sobre propostas específicas relativas à abertura dos serviços de transporte de passageiros por caminho-de-ferro.
Concretamente, a Comissão propõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, as empresas ferroviárias que possuam uma licença e o necessário certificado de segurança possam operar serviços internacionais em toda a Comunidade. Facilitar iniciativas comerciais novas contribuirá para dar um novo fôlego a este sector. De forma a criar condições económicas realistas para o desenvolvimento desses serviços, a Comissão considera que a cabotagem tem também de ser permitida. A proposta prevê portanto a possibilidade de tomar e largar passageiros ao longo de todo um trajecto internacional, entre duas estações situadas num mesmo Estado-Membro, protegendo simultaneamente o equilíbrio dos contratos de serviço público. Estou particularmente preocupado com uma óptima articulação com a proposta revista do regulamento sobre os serviços públicos de transportes, que a Comissão adoptou em Junho de 2005.
E passo ao terceiro elemento do pacote: a proposta sobre os direitos e as obrigações dos passageiros, que completa a proposta de abertura do mercado dos serviços de transporte de passageiros. Antes de entrar nos pormenores desta proposta, recordo que o acervo comunitário sobre a protecção dos passageiros se limitava até agora ao transporte aéreo. Nos objectivos definidos no Livro Branco, a Comissão manifestava o desejo de colocar o utilizador no fulcro de todos os modos de transporte. Por conseguinte, considerou necessário estender os direitos dos passageiros ferroviários como contrapartida à política em curso de abertura do mercado.
A protecção dos passageiros ferroviários representa um instrumento não negligenciável para o relançamento e a revitalização do caminho-de-ferro. O relatório em causa é do senhor deputado Sterckx. Limitar-me-ei a citar alguns elementos que caracterizam essa proposta, começando pela assistência gratuita e não discriminatória aos passageiros com mobilidade reduzida, garantia da acessibilidade aos combóios. Existe um pedido da parte dos passageiros com mobilidade reduzida, que pretenderiam poder dispor de transportes mais facilmente acessíveis, que poderiam utilizar sem assistência. Nos casos em que essa acessibilidade não se encontra suficientemente garantida, a companhia dos caminhos-de-ferro e o concessionário das estações serão obrigados a oferecer uma assistência adequada em caso de solicitação.
Segundo elemento da nossa terceira proposta: a possibilidade para os passageiros internacionais de obterem informações sobre os principais destinos na Europa e os bilhetes directos. Assim, o passageiro pede um único bilhete directo quando tem de transpor as fronteiras de vários Estados-Membros. A Comissão solicita nomeadamente a possibilidade de se obterem bilhetes integrados para destinos situados para além da rede da companhia ferroviária que fornece o bilhete. Trata-se da possibilidade de obter, por exemplo, um bilhete para Lyon, cidade francesa, em Graz, cidade situada na Áustria. Numa carta recentemente enviada à Comissão, um passageiro queixa-se de lhe ter sido recusado um bilhete desse tipo por parte de um operador local.
Terceiro elemento da proposta: um regime de responsabilidade civil moderno, comparável aos outros sectores dos transportes e baseando-se num sistema de seguro obrigatório. A Comissão considera que a responsabilidade civil deve cobrir tantos acidentes quanto possível, e que deve ser acompanhado por um seguro obrigatório, único mecanismo de garantia de uma justa compensação de todos os danos sofridos pelos passageiros.
Último elemento: assistência imediata em caso de atraso, incluindo um regime de compensação e de indemnização. Um passageiro na posse de um bilhete que custa por vezes muito caro não deveria enfrentar uma situação de atraso prolongado ou de cancelamento da prestação sem qualquer informação da parte do serviço e sem qualquer apoio da parte da companhia de caminhos-de-ferro.
Por fim, o terceiro pacote ferroviário tem também por objectivo regulamentar os serviços de transporte de mercadoriase reforçar a qualidade do transporte de mercadorias. O relator para esta quarta proposta é o senhor deputado Zïle. Esta visa introduzir cláusulas mínimas nos contratos entre as empresas ferroviárias e os seus clientes, o que é já considerado uma boa prática no sector. O conteúdo preciso desses compromissos de qualidade é deixado à apreciação dos contratantes. O texto proposto visa que os elementos de qualidade sejam tidos sistematicamente em conta. A melhoria da qualidade do transporte ferroviário de mercadorias constitui com efeito uma condição indispensável para confirmar o dinamismo que parece estar a recuperar.
Para concluir, gostaria de abordar um ponto chave da leitura do terceiro pacote ferroviário. Como acontece com as propostas legislativas anteriores no domínio ferroviário, a noção de "pacote" é muito importante para a Comissão. Seria lamentável pôr em perigo o êxito do terceiro pacote desmembrando-o, retirando-lhe elementos. Gostaria portanto de salientar o nosso apoio à posição da Comissão dos Transportes e do Turismo, que preconiza conservar a lógica do pacote. A Comissão pode também partilhar a proposta da vossa Comissão dos Transportes e do Turismo, que visa coordenar a leitura do pacote ferroviário com a da nova proposta de regulamento sobre as obrigações de serviço público. É evidentemente desejável conseguir uma boa articulação entre as duas propostas, o que abona a favor dessa leitura coordenada.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos vossos relatores, que fizeram um trabalho aprofundado sobre as nossas propostas. É evidente que, durante este debate, os escutarei com a maior atenção, mas também os restantes intervenientes, convencido que estou de que, com este terceiro pacote ferroviário, podemos de facto reequilibrar a utilização dos modos de transporte na Europa. Todos sabemos - e, se necessário fosse, a explosão do preço do petróleo recordar-nos-ia - que há que saber procurar alternativas, nomeadamente para o tráfego de longa distância: alternativas ferroviárias, fluviais e marítimas. Mas é evidente que o transporte ferroviário tem de assumir o lugar que lhe cabe numa Europa onde, graças às suas mutações, pode de facto tornar-se uma ferramenta de intercâmbio e de transporte extremamente valiosa para o conjunto dos Europeus.
Eis a razão por que dou tanta importância a este debate, Senhor Presidente, e agradeço desde já ao Parlamento a sua participação activa, que me é preciosa. 
Presidente.
   Obrigado, Senhor Comissário Barrot. Como o disse, este é um debate muito importante.
Gostaria de recordar à Assembleia uma observação famosa feita por um antigo Secretário dos Negócios Estrangeiros britânico, Ernest Bevin, que disse em 1945: ''A minha ideia da Europa é ir até Victoria Station, em Londres, e comprar um bilhete para onde muito bem me apetecer''. 
Georg Jarzembowski (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, caros companheiros de sofrimento, cabe-nos, uma vez mais, a sorte de aqui estarmos a participar num importante debate às 21H00, sozinhos na intimidade do nosso círculo de relatores e relatores-sombra.
Não deveremos deixar que isso nos aborreça muito, mas, antes, ir directos ao assunto. Creio que o Senhor Vice-Presidente conta, entre nós, com aliados para que o pacote se mantenha intacto, para além de uma isolada voz francesa. Obviamente, sabemos bem que as vozes francesas são por vezes particularmente importantes.
Seja como for, creio que a maioria deseja manter, e manterá, o pacote intacto. É isso que faremos amanhã, e não apenas como um fim em si mesmo. Eu próprio, na qualidade de advogado, não apresentarei o argumento de que, praticamente 13 anos após a conclusão do mercado interno, deveríamos efectivamente empenhar-nos em concluir o mercado interno dos transportes de passageiros. É um bom argumento para os advogados, mas abster-nos-emos de o apresentar.
Com este terceiro pacote, a intenção é tornar os transportes de longa distância e os transportes regionais mais fiáveis e mais amigos do utilizador. É esse o nosso objectivo. Queremos que haja concorrência, que sejam prestados serviços de melhor qualidade em benefício dos passageiros. Essas são as nossas metas. Razão por que as questões da abertura das redes ferroviárias nacionais de forma não discriminatória para usufruto de todas as empresas ferroviárias, dos direitos uniformes para os passageiros em toda a UE e da utilização dos mesmos maquinistas devem fazer parte do mesmo pacote. Não queremos que, apesar de dispormos agora de locomotivas que podem atravessar as fronteiras, o combóio continue a ser obrigado a parar numa fronteira para mudar de maquinista – tudo para se descobrir que o novo maquinista está de férias ou de baixa por doença, permanecendo o combóio imobilizado.
O objectivo não é apenas garantir que as pessoas possam comprar um bilhete para qualquer destino na Europa, mas também que cheguem rapidamente a esse destino. Precisamos, por isso, do terceiro pacote ferroviário. É verdade que, inicialmente, houve controvérsia igualmente no meu próprio grupo, mas também nós, com o tempo, acabámos por aderir à ideia de dispensar regulamentos sobre normas de qualidade ou o transporte de mercadorias. Uma vez que estamos a abrir as redes para o transporte internacional a partir de 1 de Janeiro de 2006 e para o transporte nacional de mercadorias a partir de 1 de Janeiro de 2007, esperamos que, dentro de dois ou três anos, a concorrência se tenha de facto desenvolvido, pelo que não precisaremos de legislação em matéria de normas de qualidade.
A concorrência é já uma realidade no tráfego na região dos Alpes, e os utilizadores podem optar entre os serviços prestados por duas alianças de empresas ferroviárias. Por isso, não considero necessário dispor de qualquer legislação sobre normas de qualidade; o mercado regulará essa questão.
Gostaria de abordar agora vários aspectos do meu relatório. Não creio que seja sempre necessário desbravar novos caminhos; ao invés, no que se refere ao desenvolvimento de empresas ferroviárias, deveríamos regressar ao que o Parlamento decidiu na segunda leitura sobre o segundo pacote ferroviário.
Nessa altura, decidimos, por esmagadora maioria, abrir as redes não apenas para os transportes ferroviários internacionais, mas também para os nacionais a partir de 1 de Janeiro de 2008. Foi isso que solicitámos há dois anos; por que razão deveremos agora voltar atrás, pergunto-me. No entanto, para dar mais tempo a todas as partes envolvidas, a comissão propõe que a abertura seja escalonada: 1 de Janeiro de 2008 para os transportes ferroviários internacionais, mas 1 de Janeiro de 2012 para o transporte ferroviário nacional. Todos sabemos que, quando se trata de negociações com o Conselho, 2012 se pode transformar em 2013, ou numa outra data totalmente diferente.
Se, no entanto, o Parlamento, há 2 anos, defendeu a abertura de todas as redes ferroviárias de transporte de passageiros a partir de 2008, deve manter-se nessa posição. Espero que o Senhor Vice-Presidente venha ao encontro da opinião do Parlamento e decida regulamentar não apenas os transportes internacionais, mas também os transportes em todo o mercado interno. Bem vistas as coisas, é preciso que obtenhamos progressos mais cedo e não mais tarde. Para ser franco, não quero ver um quarto, quinto ou sexto pacote ferroviário. Temos de colocar uma pedra sobre o assunto e, no âmbito deste pacote, tomar uma decisão sobre a liberalização, a abertura das redes e a concorrência.
Permitam-me que chame a atenção da Assembleia para apenas mais dois aspectos. Dispomos já de um travão no que respeita à abertura das redes e, em particular, à sua abertura aos transportes ferroviários nacionais. Isso porque partilhamos da opinião da Comissão de que não deverá ser obrigatório abrir as redes se essa abertura criar dificuldades para os serviços regionais de passageiros. Com isso pretendemos referir-nos não apenas a possíveis dificuldades, mas a uma ameaça real à sua viabilidade económica. Naturalmente, não é nossa intenção que a abertura das redes ponha em causa os transportes regionais.
Gostaria de dizer aos meus colegas neerlandeses que não há motivo para preocupações. Penso que a via que propõem para o transporte internacional, mas que é ainda mais importante para o transporte nacional, nos permitirá evitar a falência dos transportes regionais nacionais, posto que, nesse caso, não existe a obrigatoriedade de abertura das redes. A este respeito, os nossos colegas deputados de países mais pequenos podem pôr de parte as suas reservas.
Não pretendo entrar em pormenores quanto ao nosso desejo de alterar a Directiva 2001/14/CE de molde a proporcionar às linhas de alta velocidade uma maior oportunidade de planeamento a longo prazo. À guisa de conclusão, há ainda um aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção. O Parlamento – à excepção de alguns indivíduos que têm assento lá atrás – sempre afirmou que o pacote deveria permanecer intacto, tal como a Comissão o propôs. Foi essa a razão que nos levou também a repor a data para a apresentação deste pacote em plenária. Uma vez tomada a nossa decisão, o Conselho é livre de tomar a sua.
A experiência menos positiva que tivemos foi com o relatório Meijer. A nossa primeira leitura a este respeito – na sequência de uma proposta da Comissão sobre os transportes públicos em 2000 – foi em Novembro de 2001. O Conselho nada fez, até à data, excepto colocar deliberadamente esta proposta na gaveta. O Conselho não está a cumprir cabalmente os seus deveres; falta-lhe a coragem para abordar esta difícil questão. No entanto, afirmámos que estas quatro partes formam um conjunto, e desse conjunto faz igualmente parte a proposta sobre os transportes públicos. Afirmámos estar preparados para levar esta questão a bom porto com uma resolução legislativa em plenária, tão logo o Conselho nos dê um sinal nesse sentido.
O Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo informou-nos, esta tarde, que o Ministro britânico dos Transportes, Alistair Darling, assegurou que o pacote seria integralmente mantido. Por essa razão, também nós deveríamos aproveitar amanhã o ensejo e votar não só as alterações como também as resoluções legislativas, para que, amanhã à tarde, possamos dar a conhecer a nossa posição sobre o terceiro pacote ferroviário, emitindo o nosso parecer. Exorto o Conselho a manter a sua palavra, deixando o pacote intacto e apresentando propostas concretas, pois, dessa forma, poderemos fazer progressos consideráveis. Espero que, na reunião do Conselho de 6 de Outubro, a Presidência britânica respeite o sinal que lhe daremos amanhã e acelere os trabalhos.
Entre todos os pormenores, é preciso não esquecer que não estamos a dar este passo a bem da liberalização ou por nos considerarmos donos da verdade, mas sim no interesse dos passageiros, pois estamos cientes da tendência crescente que estes revelam para recorrerem à utilização de carro próprio ou às companhias aéreas de baixos custos para as suas viagens de longa distância, em vez de utilizarem o combóio. No entanto, em consonância com a nossa opinião geral relativamente ao transporte de mercadorias – de que este deve ser retirado das estradas e ser feito por ferrovia – a nossa preocupação deverá ser a de propor aos passageiros uma oferta que os tente a regressar aos combóios, deixando de recorrer à utilização do automóvel ou dos aviões. 
Gilles Savary (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao presidente da nossa comissão, o senhor deputado Paolo Costa, assim como ao conjunto dos nossos colegas, quer aos relatores - um deles já interveio -, quer aos relatores-sombra ou aos coordenadores, pelo trabalho extremamente intenso e notável que desenvolveu o Parlamento Europeu.
Ouvi com atenção o senhor deputado Jarzembowski, que referiu um Francês que seria hostil ao pacote. Não sei de quem se trata. Provavelmente conhece-o. Eu, pelo menos, não o conheço. Eis a razão pela qual defendi com insistência que votássemos hoje todos os textos e os transmitíssemos ao Conselho. O Parlamento fez o seu trabalho e o pacote está pronto. Transmiti-lo-emos amanhã à Presidência britânica e manifesto aliás o desejo de que a Presidência britânica se pronuncie e de que, se possível - talvez não precisemos de ser utópicos -, possamos encerrar este complicado durante a Presidência de Tony Blair.
O pacote está a avançar; desejei apenas que o votássemos hoje e que não adiássemos o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu. Não há razões para isso, pois existe pelo menos um texto que apresenta uma certa urgência, a saber, o texto sobre a carta de condução dos maquinistas. Não porque recolheu um vastíssimo consenso em Comissão dos Transportes e do Turismo, mas muito simplesmente porque a liberalização está em marcha. Desde 15 de Março de 2003, o transporte de mercadorias ferroviário internacional está aberto e precisamos hoje deste texto para formar os maquinistas no transporte internacional em caminho-de-ferro.
Gostaria aliás de dizer que, no que respeita ao meu relatório, ele possui um carácter perfeitamente exemplar, e espero que, amanhã, a mensagem que enviaremos do Parlamento não o seja menos.
E porque é que é exemplar? Porque, em primeiro lugar, representa um sinal social, enquanto que, até ao momento, emitimos essencialmente sinais económicos ou sinais de liberalização. Sempre defendi aqui que o transporte ferroviário seja um assunto que nos toca a todos, incluindo os seus trabalhadores, e penso que ele não avançará se esses mesmos trabalhadores não se sentirem envolvidos pela Europa do caminho-de-ferro. Criámos uma Agência Ferroviária, na qual vamos integrar os parceiros sociais; temos de fazer com que os parceiros sociais se sintam envolvidos pelo investimento que fazemos, uns e outros, no futuro do transporte ferroviário.
Eis a razão pela qual deveríamos dar a este texto, que foi objecto de um acordo bilateral entre o patronato e os sindicatos, o que é muito raro a nível europeu, um seguimento legislativo. Trata-se de um exercício afinal de contas muito simples, pois o trabalho está feito, de transposição para o direito positivo europeu de um acordo social, histórico, que chama outros, talvez um dia convenções colectivas que permitam fazer com que os trabalhadores dos caminhos-de-ferro se sintam todos envolvidos pela abertura das redes ferroviárias.
E eis a razão pela qual me permito defender que, amanhã, se consiga o mais vasto acordo sobre o meu relatório, relatório esse para que a comissão contribuiu com muitos melhoramentos, que podem parecer de pormenor, mas que são na realidade importantes. Em primeiro lugar, introduzindo uma extensão. Consideramos que todos os trabalhadores devem, a prazo, no conjunto das redes, dispor, se assim o desejarem, de uma carta de condução internacional. Todos os maquinistas nacionais têm vocação para se tornar internacionais se assim o desejar.
E também uma preocupação de clareza. Enunciámos claramente definições relativas aos maquinistas e ao pessoal de bordo, remetendo o pessoal de bordo para uma futura proposta de texto da Comissão, com base no trabalho da Agência, que será um trabalho aberto e um trabalho em concertação. E ainda um esforço de precisão no que respeita à formação, no que respeita à capitalização da sua experiência por cada trabalhador e no que respeita ao financiamento da formação, uma vez que, amanhã, alguns maquinistas formados por uma empresa ferroviária poderão eventualmente passar para outra. Por fim, uma coordenação das datas e uma aceleração da data de transposição. Eis a matéria de fundo do relatório que lhes é proposto pela nossa comissão.
Vejamos agora algumas considerações finais sobre os outros textos. Penso que o relatório do senhor deputado Sterckx sobre o direito dos passageiros é absolutamente essencial. Não há nenhuma razão para consagrar direitos dos passageiros nos transportes aéreos e não o fazer nos transportes ferroviários. Além disso, como existem grandes disparidades entre os Estados-Membros, e também disfuncionamentos, nomeadamente no meu país, estou contente com o facto de o senhor deputado Sterckx nos propor um relatório que aponta nesse sentido, e espero que as resistências que existem no Conselho sejam levantadas.
Relativamente ao relatório do senhor deputado Zīle, sem ofensa para o relator, que realizou um excelente trabalho, sou evidentemente mais cauteloso, muito simplesmente porque as companhias ferroviárias dependem da relação contratual e as mercadorias são muito mais heterogéneas do que os passageiros. Não é indiferente transportar esta mercadoria ou aquela.
Por fim, no que se refere ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, sou pessoalmente mais reservado. Aprovei a liberalização do transporte de mercadorias porque não estava a funcionar. No que respeita ao transporte de passageiros, tenho a impressão de que se trata de uma questão de avidez entre algumas grandes companhias sobre as redes nacionais. E sobretudo - o que me aborrece -, trata-se da cabotagem. Na prática, sabemos muito bem que não há nenhum mercado que vá de Paris até Roma. Pelo contrário, existe um mercado entre Paris e Lyon, entre Lyon e Marselha, e é isso que desejam as grandes companhias. E preocupo-me com a situação dos pequenos países, países com geografia limitada, cujas linhas nacionais se encontram na realidade sobre as linhas internacionais que podem amanhã desaparecer ou ser absorvidas por grandes operadores como a SNCF ou a . É aliás por isso que essas grandes companhias estão tão interessadas.
Para terminar, gostaria de lhes dizer que, em minha opinião, se raciocinarmos em termos de mercado dos transportes, nesse caso - e isso nunca foi desmentido de há dez anos a esta parte -, é a rodovia que triunfa. Há que raciocinar em termos de política dos transportes e o essencial não é apenas a concorrência no interior do modo ferroviário, como se tornou obsessão desde há anos, é sim a organização das condições de concorrência entre a rodovia e os outros modos de transporte. Enquanto não tivermos resolvido essa questão, o caminho-de-ferro continuará a declinar, como declina hoje em dia para o transporte de mercadorias aberto. 
Dirk Sterckx (ALDE ),
   Senhor Presidente, parto do princípio de que também me terá sido atribuído um minuto e meio suplementar por um colega que não pode estar aqui esta noite, e penso, portanto, que o meu tempo de uso da palavra terá sido alargado para seis minutos e meio, tempo esse que tenciono utilizar agora se V. Exa. fizer o favor de deduzir estes últimos dez segundos.
Senhor Comissário, quero agradecer à Comissão pela sua proposta, pois penso que todos esses pacotes ferroviários, como a proposta relativa aos direitos dos passageiros, são um elemento importante da política de transportes da UE. Se quisermos estabelecer um mercado de ferroviário aberto, é fundamental que os passageiros tenham direitos mínimos nesse mercado, para que as pessoas passem a confiar – ou continuem a confiar – nos caminhos-de-ferro.
Devo dizer-lhe, contudo, Senhor Comissário, que o Parlamento, ou pelo menos a Comissão dos Transportes e do Turismo, fez algumas alterações à sua proposta. Gostaria, aliás, de aproveitar este ensejo para agradecer a todos os colegas que participaram na discussão, quer a título individual, quer em nome dos seus grupos políticos, por todas as alterações que apresentaram – que foram bastantes, e é possível que cheguem mais –, mas foi de facto graças a esses esforços, Senhor Comissário, que apresentamos agora uma proposta que, na minha opinião, é justa e bem estruturada.
Há uma relação entre o âmbito de aplicação e o nível dos requisitos. A Comissão optou por um âmbito de aplicação restrito, nomeadamente o tráfego ferroviário internacional, e por um pacote de requisitos estrito, enquanto o Parlamento alterou ligeiramente esse equilíbrio, tendo optado por um âmbito de aplicação alargado, ou seja, por direitos aplicáveis a todos os passageiros dos transportes ferroviários – como acontece, aliás, nos transportes aéreos –, e adaptado os requisitos básicos rigorosos no sentido de conferir mais espaço de manobra às empresas ferroviárias, às autoridades regionais ou locais.
Gostaria de começar por dizer algumas palavras a propósito do pacote de requisitos. Na medida do possível, permanecemos fiéis aos acordos internacionais da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e, no que refere à informação aos passageiros, operámos, em conformidade, algumas modificações na proposta da Comissão. Julgo que não é necessário fornecer toda a informação a todos os passageiros, nem antes nem durante a viagem. Isso conduziria, aliás, a uma quantidade inviável de burocracia, envolvendo, por exemplo, bilhetes de formato A4. Isso não faz, a meu ver, qualquer sentido. Penso que as empresas ferroviárias têm de ser encorajadas a prestar a informação necessária aos passageiros a quem esta deve ser dada. Não é justo que se obrigue as empresas a prestar informação sobre a concorrência ou sobre outras empresas se elas não o desejarem. Se as empresas ferroviárias puderem ser incentivadas a conjugar esforços, tanto melhor, mas penso que uma empresa que pretende conquistar um cliente não pode ser obrigada a incluir possíveis concorrentes na sua política de informação.
O mesmo se aplica aos bilhetes, mas, neste caso, há que fazer uma distinção – e tornamos isso muito claro – entre serviços públicos, onde há que disponibilizar bilhetes a um público muito vasto, e serviços comerciais especializados, onde, em meu entender, podem ser utilizados muito menos recursos, como a Internet apenas – como aconteceu em alguns casos –, o que poderia fazer baixar os custos. Penso também que não podemos obrigar as empresas concorrentes a venderem os bilhetes umas das outras. Se isso não acontece no sector dos transportes aéreos, por que razão haveria de acontecer no dos transportes ferroviários? Penso, no entanto – e apresentámos alterações para esse efeito –, que temos de encorajar o mais possível as empresas ferroviárias que desejam juntar esforços e de zelar por que elas criem, por exemplo, um sistema de reservas comum, como o que existe já para algumas companhias aéreas.
Em caso de acidentes, de morte ou de lesão de passageiros, entendemos que nos casos de responsabilidade não baseada na falta, isto é, nos casos em que as empresas ferroviárias são tacitamente obrigadas a pagar, devem vigorar montantes idênticos aos previstos no regulamento sobre os transportes aéreos. No que se refere à bagagem, adoptámos a COTIF, que contém uma definição mais ampla de bagagem, e indica, também, outros montantes, mas achámos realmente que esta era a melhor forma de abordar este assunto.
Gostaria de passar agora ao capítulo da compensação em caso de atraso ou anulação, relativamente ao qual propusemos um sistema mais simples. A Comissão complicou bastante as coisas, mas, se quisermos alargar o âmbito de aplicação a todos os passageiros, entendemos que tem de haver um sistema de compensação mais simples, um sistema que compense não só os passageiros por atrasos superiores a uma hora, mas também os passageiros que são regularmente confrontados com atrasos. De contrário, os titulares de assinaturas não seriam elegíveis, e não achamos que isso seja aceitável.
Um capítulo difícil, relativamente ao qual muitos colegas apresentaram alterações, foi o relativo às pessoas com mobilidade reduzida. No que se refere aos passageiros com problemas visuais, auditivos ou quaisquer outras deficiências, pensamos que as empresas ferroviárias têm o dever de fazer o seu melhor e de observar um conjunto de obrigações, que definimos de forma bastante detalhada, e neste âmbito seguimos mais ou menos a linha de orientação da Comissão. Em caso de notificação antecipada, considera-se que foi assumido um compromisso, pelo que a empresa ferroviária não tem outra opção que não seja a de prestar assistência ao passageiro. No caso de um passageiro se apresentar sem notificação antecipada, penso que a empresa ferroviária tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar essas pessoas. Na realidade, estou convencido de que a maioria das empresas ferroviárias, a maioria do pessoal ferroviário, faz disso uma questão de honra. Trata-se aqui de estabelecer na lei uma coisa que, do meu ponto de vista, é um requisito mínimo. Penso que podemos realmente encorajar as empresas ferroviárias a fazer tudo o que estiver ao seu alcance pelas pessoas que têm mais dificuldade em encontrar o seu caminho numa estação de caminho-de-ferro e que devemos também esperar muito delas, mas não podemos esperar que elas façam tudo. Não podemos pedir-lhes que façam o impossível; podemos, isso sim, pedir-lhes que, sempre que houver uma renovação, uma alteração estrutural ou uma nova aquisição, elas velem por que os novos equipamentos e os novos edifícios satisfaçam as necessidades de hoje.
Há um grande legado do passado que, por assim dizer, assenta nos ombros das empresas ferroviárias, mas elas têm de ser progressivamente encorajadas a fazer melhorias. Há que criar um serviço de tratamento de queixas, mas não podemos exagerar no que diz respeito à utilizada. Simplifiquei a proposta no que respeita às disposições relativas a perdas e danos, que suprimi. Julgo que os relatórios anuais sobre o desempenho em termos de qualidade são desnecessários. Temos de chegar a um sistema mais flexível que deixe espaço para a iniciativa, para uma aplicação mais ampla, para as iniciativas comerciais das empresas ferroviárias que estiverem dispostas a submetê-las e para iniciativas regionais. As empresas podem, por conseguinte, ir para além daquilo que exigimos, mas entendemos – e esse é, a meu ver, um elemento essencial da nossa posição enquanto Parlamento – que esses direitos devem ser aplicáveis a todos os passageiros; não apenas à elite dos 5% que fazem viagens internacionais, mas a todas as pessoas que utilizam o combóio. É isso que acontece no caso da aviação, e não há qualquer razão para que não possa acontecer também no caso dos caminhos-de-ferro. Vamos brevemente discutir este assunto com o Conselho, mas, tanto quanto sei, se as informações de que disponho são correctas, precisamente esta questão – designadamente a de fazer com que os direitos sejam aplicáveis a todos os passageiros – constitui um obstáculo no Conselho. Gostaria de dizer ao representante do Conselho que este será um dos pontos pelo qual, na qualidade de relator, eu irei lutar com unhas e dentes, e espero poder contar com o apoio de todos os colegas deste Parlamento.
Por último, tal como fizerem os dois oradores que me antecederam, gostaria de dizer ao Conselho que isto é um pacote. Peço-lhe que não o desmantele. Pode tratá-lo como quiser, mas devolva-nos esse pacote no seu todo, e acompanhe-o de posições comuns que nós possamos depois discutir conjuntamente em segunda leitura. Este é um conjunto coeso; peço-lhe encarecidamente que o mantenha assim. 
Roberts Zīle (UEN ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, ao apresentar ao Parlamento uma proposta de regulamento relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, o objectivo da Comissão Europeia foi o de melhorar a qualidade do transporte ferroviário de mercadorias no mercado interno da União Europeia e promover dessa forma a passagem do transporte de mercadorias das estradas para os caminhos-de-ferro. A intenção era aumentar, por este meio, a proporção das mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro, que neste momento é muito baixa.
Basicamente, a proposta de regulamento contém medidas e normas administrativas que devem ser integradas em contratos firmados entre empresas ferroviárias e os respectivos clientes. Devo dizer desde já que em situações concorrenciais uma medida desse tipo não seria concebível; daí que, em grande medida, o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre se deve apoiar ou não este regulamento tivesse por base optimismo ou cepticismo relativamente a um acréscimo da concorrência no sector dos transportes ferroviários de mercadorias num futuro próximo. Além disso, como representante de um novo Estado-Membro, fiquei desagradavelmente surpreendido pelo facto de a proposta de regulamento apresentada na Primavera de 2004 se basear numa investigação apenas relativa aos 15 Estados-Membros mais antigos, e de nessa proposta não ter sido levada em conta uma série de características especiais dos novos Estados-Membros; é possível referi-las apenas a título de exemplo. Por exemplo: nos Estados Bálticos, mais de 50% do transporte de mercadorias é feito por caminhos-de-ferro, em comparação com os quase 90% de transporte rodoviário noutros Estados. Em segundo lugar, nos três Estados Bálticos, quase todo o transporte ferroviário de mercadorias atravessa fronteiras externas da União Europeia ligando os portos marítimos dos Estados Bálticos aos mercados da Rússia, da Bielorrússia e de outros Estados da CEI. Isso significaria, por sua vez, que se acaso este regulamento fosse aprovado, os caminhos-de-ferro da Letónia estariam constantemente a pagar indemnizações por atrasos ocorridos em território russo sem a menor esperança de obter qualquer indemnização dos caminhos-de-ferro russos.
Deixando de lado o que acima se expôs, gostaria de dizer que, na minha qualidade de relator, alimentei a esperança de conseguir equilibrar o projecto de texto e chegar a um compromisso entre grupos de interesses extremamente diversificados. No entanto, pelo menos até agora não houve nenhuma base para esse compromisso e, mesmo depois de muitos debates em sede de Comissão, a maioria dos meus colegas da comissão parlamentar consideraram que um regulamento administrativo não era a forma de melhorar a qualidade dos transportes ferroviários. Eu próprio cheguei a diversas conclusões ao longo deste período de tempo, tendo passado a conhecer as empresas de caminhos-de-ferro de maiores dimensões e também os responsáveis pela gestão das infra-estruturas. Preocupa-me o facto de que, se não adoptarmos dentro em breve medidas no domínio do transporte de mercadorias, o acesso às infra-estruturas tornar-se-á, como é evidente, uma prioridade ainda maior para os passageiros, o que em si mesmo não é mau, mas a qualidade do transporte de mercadorias diminuirá provavelmente ainda mais. Para mim, a conclusão mais importante a retirar deste estudo foi que, claramente, não podemos elaborar regulamentos com base nos problemas de corredores de transportes individualmente considerados sem estudar as características específicas de Estados-Membros da União Europeia e sem utilizar métodos administrativas apenas em lugares onde a concorrência é fraca. Uma abordagem "de tamanho único" criaria, sem dúvida, uma falta de confiança entre os cidadãos da União Europeia em relação aos planos legislativos do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu.
Por último, gostaria de dizer que estou muito satisfeito com o trabalho conjunto de todos os relatores sobre este pacote de medidas, bem como dos relatores-sombra, e não compreendo as tentativas de desfazer este terceiro pacote ferroviário, que praticamente nada iriam oferecer aos utentes. Vou referir uma vez mais um exemplo retirado dos Estados Bálticos. Se, por exemplo, for retirada a ideia contida no relatório do senhor deputado Sterckx, de que também deveriam ser concedidos direitos aos passageiros no que respeita aos transportes internos e for substituída apenas por transportes internacionais, posso dizer que nos países da minha região – os Estados Bálticos - todo o terceiro pacote deixará de ter qualquer efeito. O efeito dos três ou quatro actos legislativos será nulo. Não quero explicitar aqui pormenores, mas infelizmente é esse o caso. Fiz uma análise detalhada do possível efeito nos Estados Bálticos. Tendo em conta tudo o que já foi dito, insto os meus colegas a rejeitarem o meu relatório, como o fez a Comissão dos Transportes e do Turismo, e ao mesmo tempo insto os meus colegas a apoiarem a abordagem conjunta adoptada para os outros três documentos e a apoiá-los com a formulação aprovada pela Comissão dos Transportes e do Turismo. 
Elisabeth Jeggle,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a consecução de bons serviços de transportes ferroviários internacionais de passageiros e de mercadorias exige não só a harmonização de normas técnicas, mas também a harmonização e uniformização dos requisitos profissionais, linguísticos e médicos. Isso poderá ser conseguido através da uniformização das competências referidas na nossa proposta. Deveremos, deste modo, conseguir uma melhor interoperabilidade do pessoal de bordo dos combóios, para além de uma melhoria da segurança dos transportes ferroviários. Este modelo só será um verdadeiro êxito, no entanto, se, no cômputo final, implicar menos burocracia.
Estou extremamente grata ao relator, o senhor deputado Savary, pela sua cooperação construtiva e também pelos compromissos a que foi possível chegar. Em primeiro lugar, conseguimos chegar a consenso em comissão inclusivamente quanto a questões controversas, como a extensão do âmbito da directiva, que tinha sido requerida, de molde a abranger desde os maquinistas até aos outros membros da tripulação. Concordámos com um processo em duas fases, em que a Agência Ferroviária Europeia decidirá, em data posterior, da necessidade de certificação de outro pessoal de bordo.
Em segundo lugar, conseguimos reduzir a subdivisão original de três categorias de certificados de condução para duas, o que conduzirá a uma simplificação e agilização administrativas.
Em terceiro lugar, no que se refere ao acompanhamento regular dos maquinistas, gostaríamos que este se aplicasse apenas àqueles aspectos relacionados com a capacidade de condução do maquinista.
Em quarto lugar, queremos que a data de entrada em vigor da directiva coincida com a abertura dos mercados.
Em quinto lugar, quanto à questão de saber se a certificação deve apenas abranger os maquinistas dos serviços internacionais ou também os dos serviços nacionais, propomos um processo gradual de certificação de todos os maquinistas.
Tudo ponderado, estas soluções pragmáticas e não burocráticas terão como efeito a simplificação e agilização. Este tem sido, e continua a ser, o objectivo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristão) e dos Democratas Europeus nesta Assembleia. Por esta razão, e também devido aos compromissos a que se chegou, o Grupo PPE-DE rejeita as alterações 46 e 50.
À guisa de conclusão, gostaria de dizer algumas palavras a respeito do relatório relativo aos direitos e obrigações dos passageiros, mais especificamente da alteração 138. Esta visa a introdução de uma disposição na legislação da UE para permitir o transporte de bicicletas em todos os combóios. Uma tal obsessão com a regulamentação, até ao mais ínfimo pormenor, constitui mais um exemplo das razões que levam o público a ser tão céptico relativamente à Europa. Senhora e Senhores Deputados, é preciso dar os sinais certos. 
Willi Piecyk,
   . Senhor Presidente, penso que, no que se refere ao sector dos transportes, este Parlamento tem uma boa tradição de fomento do transporte ferroviário e, consequentemente, do sector dos caminhos-de-ferro. A comissão teve essa tradição presente, e é, por isso, provável que amanhã cerremos fileiras, em plenária, para adoptar, por ampla maioria, todos os relatórios relacionados com o sector dos caminhos-de-ferro. Fico, por isso, grato a todos os relatores e relatores-sombra, pelo trabalho que desenvolveram e que acabou, evidentemente, por gerar consenso.
Tão logo realizei um debate no meu grupo, o pacote dos transportes ferroviários reapareceu, de forma muito sucinta, sob a forma de relatório Jarzembowski. Tive de manifestar a minha oposição, pois o que está em causa neste pacote ferroviário tem muito mais que se lhe diga. A meu ver, o relatório Savary é de extrema importância. É preciso que disponhamos, na Europa, de maquinistas devidamente formados para o transporte internacional, a fim de que as mercadorias sejam transportadas com eficácia e segurança por maquinistas e pessoal de bordo qualificados, que deverão também estar cobertos pela segurança social. Por isso, considero que o relatório Savary, no que se refere ao transporte de mercadorias, constitui um importante passo em frente.
Considero igualmente importante o relatório Sterckx, na medida em que, por fim, também os direitos dos passageiros estão a ser devidamente regulamentados na Europa e em que os utilizadores - os passageiros - passarão a ter direito a uma compensação razoável, como acontece com outros modos de transporte, no caso de atrasos que possam ser imputados ao operador.
Quanto ao relatório Zīle, devo dizer que, por vezes, a Comissão vai longe demais. Tal como o salienta o próprio senhor deputado Zīle, este fez um bom trabalho; no entanto, a maioria da comissão – eu próprio me incluo – levantou reservas. Quanto aos requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias, devo dizer que temos de começar a contar com o mercado antes de este ser capaz de regular seja o que for.
O que é importante, a meu ver, é que fomentemos o sector dos caminhos-de-ferro. Foi um dos predecessores do Senhor Comissário, o Senhor Comissário Kinnock, que lançou o sobre a revitalização dos caminhos-de-ferro da Europa. O Senhor Comissário Kinnock (“Antigo” trabalhista e não “Novo” trabalhista) tinha razão quanto ao caminho que apontava, pois o nosso problema é o decréscimo progressivo, desde a década de 1970, do volume de tráfego de transporte ferroviário de passageiros e mercadorias.
Uma vez que a situação energética é hoje extremamente crítica e que sabemos que o sector dos transportes é o maior consumidor de energia, temos de aproveitar esta oportunidade para encorajar uma mudança, para que se passe da utilização das estradas e, cada vez mais, da aviação – continuamos a regressar à questão do imposto sobre o querosene –, para a utilização dos caminhos-de-ferro. Por conseguinte, os caminhos-de-ferro deverão possuir uma estrutura internacional, quer para o transporte de passageiros, quer para o de mercadorias. Isso não deverá ser entravado pelos antigos funcionários públicos e a propriedade estatal – por vezes sacrossanta; ao invés, deverá abrir-se caminho para uma política nova e racional.
Esta é a nossa primeira leitura. Todos sabemos que, mais tarde ou mais cedo, será apresentada uma posição comum, e haverá uma segunda leitura. Voltaremos então todos a reunir-nos. Sendo assim, não precisamos de nos aborrecer muito. No entanto, penso que amanhã, deveremos adoptar em conjunto uma posição sensata. 
Paolo Costa,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, do meu ponto de vista, o terceiro pacote ferroviário – que espero seja o último – é como que uma derradeira oportunidade para os transportes ferroviários europeus, uma derradeira oportunidade para inverter a tendência negativa actualmente verificada, em que o transporte ferroviário perde quota de mercado a um ritmo que, a manter-se a tendência, apagaria do mapa esse modo de transporte no espaço de poucos anos.
O tempo não joga a favor dos transportes ferroviários, embora a política europeia insista em que é uma questão estratégica equilibrar o peso dos transportes a favor do ferroviário, devido ao impacto negativo de um tráfego rodoviário cada vez mais pesado em termos de acidentes mortais, danos para a saúde pública e o ambiente e de custo crescente do congestionamento; mas verifica-se essa tendência apesar de os projectos prioritários que visam desenvolver a rede transeuropeia se centrarem, sobretudo, no investimento no ferroviário.
Temos, portanto, uma última oportunidade para adoptar medidas radicais e urgentes que permitam atingir os objectivos estabelecidos pelos Tratados europeus – objectivos que remontam a Roma e a 1956 - e nos quais a Europa, a União se impôs o objectivo de conseguir a integração das redes nacionais de transportes a nível europeu, tornando-as interoperáveis dos pontos de vista técnico e económico e liberalizando o acesso às mesmas. Tal objectivo foi traçado como um pré-requisito físico para o desenvolvimento da Europa, quer como mercado, quer como entidade política.
Hoje encontramo-nos perante esta última oportunidade, que exige grande visão por parte do Parlamento e do seu co-legislador, o Conselho Europeu, porque obriga as Instituições Europeias, as instituições políticas, a assumirem a responsabilidade por uma coisa que as empresas nacionais ferroviárias não têm coragem, capacidade ou possibilidade de fazer, a saber, deixar de defender segmentos de mercado monopolistas reduzidos que, cada vez mais, são incapazes de gerar rendimento que cubra os custos e, em vez disso, tentar expandir o mercado total, com potenciais benefícios para todos.
Tal objectivo só poderá ser atingido se forem criadas as condições para a concorrência entre caminhos-de-ferro, o que também lhes permitiria competirem com outros modos de transporte e recuperarem a quota de mercado conduzindo, de futuro, a maior concorrência entre empresas ferroviárias, dentro de um ciclo virtuoso. Para o conseguir, há que acelerar tanto a interoperabilidade técnica, cuja ausência, hoje, cria uma barreira artificial que separa os mercados ferroviários domésticos, como a interoperabilidade económica, liberalizando o acesso às redes
O terceiro pacote é uma componente vital dessa estratégia. Sabemos como avançar em termos de interoperabilidade técnica, mas devemos reconhecer o contributo do terceiro pacote na proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e combóios, contida no relatório Savary; apenas formando o pessoal poderemos tornar o sistema interoperável, antes ainda de se tornar interoperável do ponto de vista técnico.
Contudo, o terceiro pacote exige que o Parlamento e o Conselho assumam as respectivas responsabilidades em termos do “se” e do “quando” da liberalização. O problema da liberalização do mercado foi deixado para a proposta de directiva relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, que se prevê seja aplicável ao transporte de passageiros, a partir de 2008 para os serviços internacionais, e de 2012 para os nacionais. É aqui que o Parlamento pode trazer algo mais à proposta: essas metas e prazos, sobretudo o de 2012, não estão em consonância com a urgência da situação, embora o compromisso possa ser razoável tendo em conta as preocupações das companhias de caminhos-de-ferro menos aptas a enfrentar os desafios do mercado naquilo que, de qualquer forma, continuará a ser o seu monopólio natural.
Não devemos permitir que essas preocupações atinjam uma dimensão tal que faça esquecer o tipo de autorização, com a possibilidade de assinar contratos e conceder serviços de transporte rodoviário de serviço público nacional directamente e sem um processo de concurso, que é o que propõe a versão revista da proposta de regulamento relativa a obrigações do serviço público de transportes. O Parlamento vê com bons olhos essa proposta, pois abre a possibilidade de avançar quanto ao relatório Meijer, que há anos aguarda por uma posição comum do Conselho.
Se o Parlamento, hoje, e o Conselho, amanhã, rejeitarem noutros aspectos as propostas de regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros, um compromisso semelhante poderá eliminar a distinção artificial entre passageiros internacionais e domésticos. Continuarão estes a ser tratados como cidadãos de segunda classe, com menos direitos do que os passageiros internacionais? Não há qualquer justificação para tal distinção, excepto continuar a proteger os mercados, enquanto os passageiros não recebem a devida protecção – em benefício, a curto prazo, das companhias nacionais.
Um último aspecto a ter em conta: a Comissão insistiu na necessidade de manter unificadas as medidas do terceiro pacote ferroviário. Neste ponto, a Presidência procurou e obteve garantias bastantes de que o Conselho concluirá a análise do relatório Sterckx e continuará a trabalhar sobre os relatórios Jarzembowski e Meijers.
Todavia, e independentemente do aspecto formal, a unidade do pacote releva de uma lógica mais profunda: a liberalização, como é fácil de perceber a partir de diversas experiências prévias, exige contrapartidas, uma das quais consiste, sem dúvida, na protecção do consumidor. Se os consumidores estiverem protegidos, a liberalização pode ser eficaz e eficiente; se não funcionar ou se existir qualquer risco de se tornar perigosa, os consumidores não estarão protegidos. Na minha opinião, o relatório Zīle devia ter sido ponderado nestes termos, mas as decisões já tinham sido tomadas e sujeitar-me-ei a elas.
Acreditando que existe uma razão funcional para considerar o pacote em conjunto, espero que, com base nestas considerações, possamos alcançar o resultado que todos almejamos. 
Michael Cramer,
   . Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, também eu estou extremamente agradecido aos relatores e relatores-sombra. Até à data, viajar sem restrições em toda a Europa, de Lisboa a Tallinn, de London a Atenas, apenas tem sido possível por estrada ou por avião. Em contrapartida, a rede ferroviária assemelha-se a uma manta de retalhos com 25 retalhos, e por isso os caminhos-de-ferro estão a ser preteridos.
Deverão abrir-se as redes nacionais. Ao mesmo tempo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pretende assegurar que os interesses sociais e ambientais também sejam salvaguardados. Para além disso, temos de aprender com os erros no Reino Unido e na Estónia, por exemplo. A Europa não pode contentar-se com a situação em que se encontram actualmente os caminhos-de-ferro, e os consumidores certamente também não. A norma parece ser: preços excessivamente elevados, atrasos frequentes e um serviço de má qualidade. Para além disso, os horários não são amigos do passageiro. Passo a citar três exemplos. Na Alemanha, o operador de caminhos-de-ferro Deutsche Bahn AG pretende que os principais combóios deixem de servir a estação do Jardim Zoológico de Berlim. Os passageiros estão revoltados e contam com o apoio unânime do Parlamento e dos políticos em geral. No entanto, a Deutsche Bahn AG não cede: os políticos tiveram de capitular.
Em Itália, pretende modernizar-se a linha-férrea entre Milão e Verona para a adaptar aos combóios de alta velocidade, mas isso implica deixar de servir Brescia, a segunda maior cidade da Lombardia, cujos 200 000 habitantes verão agora o seu tempo de viagem aumentado em 30 minutos. Também neste caso os políticos parecem ser impotentes.
Depois, os Parlamentos nacionais, e o Parlamento no seu relatório sobre o turismo, decidiram que os passageiros deveriam poder transportar as suas bicicletas a bordo dos combóios de alta velocidade. Isso é possível nos TGV franceses, mas não nos ICE alemães. No entanto, a Deutsche Bahn AG não cederá; os políticos estão impotentes. Essa a razão por que também o Grupo Verts/ALE pretende que os Parlamentos e os representantes eleitos recuperem a sua influência sobre a política de caminhos-de-ferro.
O certificado europeu de condução para os maquinistas tornará desnecessária a mudança de maquinista nas fronteiras dos Estados-Membros. Também os direitos dos passageiros deverão ser reforçados nos serviços ferroviários de passageiros de todos os Estados-Membros da UE, com a possibilidade de se apresentarem legalmente pedidos de compensação em casos de atraso. Deverá ser possível transportar bicicletas em todos os combóios, e a norma deverá ser a disponibilização de informações completas e a opção de compra de bilhetes em toda a Europa. Deverá ser garantido o acesso às pessoas com problemas de mobilidade. Não é necessário qualquer mecanismo de compensação para o transporte de mercadorias.
As redes ferroviárias nacionais deverão ser abertas progressivamente também no caso do transporte de passageiros. No entanto, quanto a isso, a nossa aprovação ficará condicionada ao seguinte: não deverá haver qualquer social, e dever-se-á ter em conta os interesses do ambiente, tal como o Parlamento o exigiu no relatório Meijer. A este respeito, congratulamo-nos com o facto de, após vários anos, a Comissão ter finalmente elaborado uma nova proposta sobre os serviços públicos e de a ter transmitido ao Parlamento.
Não deverá haver concorrência destrutiva. Por essa razão, os convites à apresentação de propostas poderão ser dispensados se a existência das empresas ferroviárias nacionais estiver ameaçada. È necessário um relatório sobre a experiência da concorrência até à data: queremos copiar os aspectos positivos e aprender com os erros. As experiências britânica e estónia demonstram que as infra-estruturas devem permanecer totalmente nas mãos do sector público. Consideramos este requisito essencial.
Para concluir, também nós somos favoráveis a que o pacote se mantenha como tal, e esperamos que o Conselho chegue igualmente a uma decisão sensata e trate a questão num só pacote. Obrigado pela vossa atenção. 
Francis Wurtz,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, outros colegas do meu grupo intervirão no debate, nomeadamente o meu colega Erik Meijer. Pela minha parte, limitar-me-ei a explicar o sentido da nossa alteração de rejeição da proposta de directiva indevidamente chamada "Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários".
Estamos perfeitamente de acordo que é mais que tempo de pôr ordem na organização do sector dos transportes no nosso continente. O que deve ser feito segundo os critérios defendidos pelos nossos concidadãos: a segurança, o ambiente, a coesão social e territorial, o serviço público, e o seu corolário: uma regulamentação social harmonizada pelo alto para os trabalhadores envolvidos. As organizações sindicais do sector possuem propostas muito elaboradas sobre todos estes aspectos. Deveriam ser os nossos parceiros naturais para elaborar e pôr em prática este tipo de projectos. Neste contexto, a aspiração a um reequilíbrio a favor do caminho-de-ferro, como aliás das vias de água, é a todos os níveis legítima, e a Europa constitui naturalmente um espaço pertinente para tratar estes problemas.
A questão que se coloca é a seguinte: porque é que a concretização de tais objectivos haveria de passar a qualquer preço pela liberalização generalizada dos transportes ferroviários? Isso mereceria, no mínimo, uma avaliação séria das diferentes experiências existentes e dos primeiros efeitos da abertura à concorrência, antes de qualquer nova medida. É aliás o que tinha explicitamente exigido o Parlamento aquando da adopção do primeiro pacote ferroviário. Esse pedido expresso nunca teve efeitos. Porquê?
Assim, não se disse uma palavra sobre o balanço desastroso da privatização dos caminhos-de-ferro na Grã-Bretanha. Ignoramos muito rapidamente o facto, Senhor Comissário Barrot, de o primeiro combóio privado francês, da Connex, não introduzir nenhum tráfego suplementar e contentar-se em ocupar um lugar já assegurado, até então pela sociedade pública SNCF. Reduzimos também ao silêncio o recuo da diversidade dos serviços oferecidos no sector do transporte de mercadorias, ou o abandono de ligações para passageiros consideradas não rentáveis, na perspectiva da abertura à concorrência. E também não nos preocupamos minimamente com o bloqueio de projectos que, esses sim, são realmente susceptíveis de melhorar os transportes europeus, como o da ligação Lyon-Turim. Não! Liberalizamos, e ponto final.
É contra este dogmatismo do "mercado acima de tudo" que o nosso grupo protesta, para afirmar a exigência de uma avaliação pública e pluralista das experiências em curso e para manifestar a nossa opção em prol da cooperação e não da concorrência no domínio dos transportes ferroviários na Europa. O nosso grupo insta o conjunto dos nossos membros a votarem favoravelmente a alteração 14, que rejeita a proposta de directiva sobre a liberalização dos transportes ferroviários. 
Patrick Louis,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão ferroviária interessa por natureza o conjunto dos habitantes e dos Estados-Membros da União Europeia. A geografia condicionou muito tempo os transportes e a política dos povos. Hoje em dia, a técnica e a construção das grandes infra-estruturas enriquecem o sector e condicionam pelo seu lado o futuro das trocas económicas e dos intercâmbios culturais. Neste sector, possuímos um papel a desempenhar: construir pontes entre as nações, favorecer o intercâmbio. Mas não um intercâmbio qualquer! É necessário um intercâmbio que enriqueça as especificidades nacionais, pois são as complementaridades que justificam e fundamentam a utilidade do intercâmbio. Congratulamo-nos por dispormos de textos que favorecem tais trocas, verdadeiramente livres, entre os povos soberanos. No entanto, ao lermos os três relatórios que nos são apresentados, três princípios simples, que comandam a ordem das nações, parecem-nos mal conduzidos.
Primeiro princípio, o da subsidiariedade, que nem sempre nos parece respeitado. Nos transportes e não só, pensamos que tudo o que pode ser realizado ao nível mais próximo da acção deve sê-lo a esse nível. E só o estritamente necessário será reservado ao nível superior. Assim, não compreendemos porque é que o relatório Sterckx, que cita, e bem, a Convenção internacional COTIF, se precipita em encher o texto de uma inflação de pormenores que deveriam ser tratados a título dessa convenção. Convenção essa que deveríamos aliás relançar. Neste caso específico, o aumento dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida é uma excepção e impõe-se. Mas essa necessidade podia ser objecto de uma simples injunção de princípio dirigida à COTIF. Por outro lado, porque é que, no excelente relatório Savary, também sobre a formação do pessoal, e ao mesmo nível, não se faz uma distinção mais clara entre as formações dos maquinistas e as do pessoal de bordo? Porque é que não nos limitamos a certificações de competências diferentes, já que as profissões são radicalmente diferentes?
Segundo princípio que nos parece mal abordado: o respeito das soberanias. Não podemos admitir que uma necessária organização internacional dos transportes se transforme num cavalo de Tróia para invadir o direito nacional. O relatório Sterckx alterado substitui sistematicamente a expressão "todos os passageiros" pela noção de "passageiros ferroviários internacionais". Não podemos aceitar essa subordinação das normas nacionais às normas internacionais.
Terceiro princípio ignorado: o da prudência. Existe imprudência quando, no relatório do senhor deputado Jarzembowski, a alteração 8 propõe um prazo de apenas 3 anos para a implementação de enormes modificações. Há que dar tempo ao tempo. Avançar demasiado depressa significa avançar para o fracasso. Imprudência também no relatório Sterckx, ao pretender tratar de tudo num único , da deficiência, da bilhética, da compensação em caso de acidente, das penalidades em caso de maus serviços. Tratar de tudo implica perder a pertinência. Imprudência quando não se afirma claramente que o caminho-de-ferro tem antes de mais de estar subordinado ao transporte de mercadorias, e sobretudo ao transporte de mercadorias de longa distância. Imprudência por não se inscrever previamente essas propostas no relatório sobre os modos de transporte muito concorrenciais.
Para concluir, reconhecemos o trabalho laborioso e pleno de mérito do Comissário, mas ficamos mais uma vez na dúvida perante uma tal avalanche de normas e a eficácia dos métodos deste Parlamento. 
Luca Romagnoli (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar do adiantado da hora debruçar-me-ei sobre o terceiro pacote ferroviário com uma certeza: é nosso dever, perante a Europa, apoiar um projecto que visa revitalizar os transportes ferroviários, a bem dos passageiros e – porventura, sobretudo – a bem do transporte intermodal de mercadorias.
Consideramo-lo como um dever não só para a protecção do ambiente mas também para a segurança do sistema de transportes, no sentido mais lato, na esperança de que a revitalização do transporte ferroviário ajude a diminuir o número de mortes e acidentes rodoviários em geral que, não o esqueçamos, têm um custo social extremamente elevado para os Estados-Membros.
Se bem que os deputados Não-inscritos, que coordeno na comissão, tenham tido muito poucas oportunidades de intervir – é a discriminação que, tradicionalmente, caracteriza as regras do Parlamento – concordo com grande parte do trabalho desenvolvido pelos meus colegas.
O deputado Sterckx elaborou um relatório que, finalmente, reconhece o direito de os consumidores serem reembolsados por atrasos nos serviços ferroviários – pelo menos, os mais significativos. Trata-se de um direito que, na comissão, queríamos estabelecer também para os passageiros de viagens nacionais (assim como, obviamente, para as internacionais) e que, na minha opinião, é da mais elementar justiça. Gostaria de salientar, também, a sensibilidade partilhada que existe relativamente às disposições introduzidas para os passageiros com mobilidade reduzida. Também aprovo o relatório Savary, relativo à necessidade de um sistema de certificação comum para o pessoal de bordo, à indispensável harmonização das suas qualificações profissionais e ao controlo do seu estado de saúde. Espero que seja possível exigir, também, maiores garantias quanto ao número de maquinistas que, do meu ponto de vista, nunca deviam ser menos de dois.
Gostaria também de agradecer ao colega Jarzembowski, cujo relatório pretende promover o desenvolvimento dos serviços ferroviários através de uma concorrência acrescida, o que beneficiará os consumidores, embora, aqui, eu tenha algumas dúvidas, porque só se alcançarão melhorias se a liberalização não conduzir a outra corrida à redução do preço do trabalho.
Por fim, aprovo o relatório Zīle, que tentava dar resposta às preocupações da nossa comissão no que respeita à indemnização obrigatória por incumprimento de prazos no transporte de mercadorias. Assim, insto os senhores deputados a apoiarem os relatórios já aprovados pela Comissão dos Transportes e do Turismo. 
Reinhard Rack (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de principiar numa veia semelhante à do nosso muito citado colega senhor deputado Jarzembowski, invocando aquilo a que podem chamar um ponto de ordem. Há dez anos que sou membro deste Parlamento e ainda não sei exactamente quem é realmente responsável pela ordem dos trabalhos das sessões plenárias. Quem quer que seja, não é amigo do Parlamento.
Esta semana e o debate desta noite são exemplos absolutamente típicos que o vêm comprovar. Tudo sobre o que o Parlamento não tenha realmente o que quer que seja a dizer – pelo menos, nada de vinculativo – é marcado para as horas nobres, em que é discutido, ao passo que os poucos actos legislativos marcados para esta décima segunda sessão plenária em Estrasburgo – que, aliás, é absolutamente supérflua – são relegados para a sessão da noite.
Não devia surpreender-nos, nessas situações, que o povo da Europa esteja cada vez menos inclinado a tomar-nos a sério. À mente, ocorre-nos a participação nas recentes eleições europeias.
Após esta digressão, permitam-me que passe à questão principal, que é o relatório Sterckx e os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais. Este texto constitui um contributo construtivo para a criação da tão discutida igualdade das condições de concorrência () para as várias modalidades de transportes na Europa. Para entrar em concorrência directa com concorrentes directos, os caminhos-de-ferro têm necessidade de condições-quadro semelhantes, pelo que foi justo e necessário darmos agora prioridade ao estabelecimento nos serviços ferroviários da contrapartida da legislação dos transportes aéreos.
O texto apresentado pela Comissão sobre este assunto era – por assim dizer – passível de melhoria, pelo que, sensatamente, lhe introduzimos um certo número de alterações, algumas das quais absolutamente essenciais.
Em primeiro lugar – provavelmente, a mais essencial das alterações –, agrupámos todos os serviços de transportes, e não apenas os serviços internacionais, sob esta nova regulamentação, muito embora seja necessário introduzir algumas excepções, que estamos certos de que se imporão, no âmbito da regulamentação dos serviços de transportes públicos locais de passageiros.
Em segundo lugar, atribuímos particular importância à prestação e pedido de informações adequadas sobre os direitos dos passageiros. De que serve aos consumidores, se estes não souberem quais os direitos que lhes competem?
Em terceiro lugar, este texto proporciona uma coordenação racional e – apenas sobre alguns pontos, evidentemente – complementação das regras do CODIF. Ao contrário de um orador que me precedeu, considero que isto não só é muito importante, mas também um êxito retumbante. Isto constituiu, na prática, um exemplo específico de subsidiariedade, tendo constituído também, nesse sentido, uma espécie de acção complementar da iniciativa da Comissão das “melhores regras”, pela qual estamos extremamente gratos à Comissão, e que, em bom português, significa uma arrumação da legislação europeia, frequentemente demasiado prolixa.
Em conclusão, estou extremamente grato ao relator, senhor deputado Sterckx, pela sua agradável e construtiva cooperação.
Bogusław Liberadzki (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, considerando o conjunto de projectos, o meu grupo político orientou-se principalmente pela preocupação sobre o papel dos caminhos-de-ferro na rede de transportes da União Europeia e sobre o seu potencial de desenvolvimento. Do nosso ponto de vista, e embora haja muita discussão sobre a liberalização, esta não constitui um fim em si, mas um meio para chegar a um fim. Levantam-se muitas questões sobre a forma de alcançar esse fim, nomeadamente desenvolvendo o transporte ferroviário. É importante ter presente que a União Europeia é uma União de 25 Estados-Membros e que as redes ferroviárias dos novos Estados-Membros são relativamente fracas e estão a ser reestruturadas. Além disso, as mudanças não podem ser tão súbitas, têm de avançar gradualmente.
Alertámos para uma situação em que as empresas ferroviárias mais poderosas absorveriam as mais fracas. O controlo do mercado implica a obrigação de prestar um serviço público. Vale a pena analisarmos se o resultado final poderá ser o de o monopólio de uma grande companhia ferroviária de um dos Estados-Membros da União se alargar, tornando-se um monopólio da mesma companhia, mas cobrindo o território de vários Estados-Membros. Estamos a considerar algumas restrições? Presentemente, não nos parece que assim seja.
Senhor Comissário, os sectores dos transportes ferroviários e aéreos estão a ter sucesso no mercado europeu. Nestes casos, porém, a desregulamentação ocorreu a par com a liberalização. Deve, portanto, ser encontrada, também no caso dos transportes ferroviários, uma solução que concilie o papel do mercado com a prestação de um serviço público.
Colaborei com o senhor deputado Jarzembowski nas alterações à Directiva do Conselho 91/440/CEE. Este compromisso é mais radical do que a proposta da Comissão, pelo que gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, se entende que o nosso compromisso vai longe demais. Não seria preferível confinarmo-nos à proposta da Comissão, em que só era afectado o transporte internacional? A nossa preocupação é, principalmente, a qualidade dos serviços de transportes prestados.
Permitam-me que me refira, por exemplo, à viagem entre Varsóvia e Bruxelas. Se voarmos na LOT ou nas SNBrussels Airlines, pagamos 300 euros e levamos duas horas a chegar ao aeroporto nacional de Bruxelas. Se voarmos numa companhia “low-cost”, pagamos 120 euros e chegamos ao aeroporto de Charleroi. Um bilhete de combóio em primeira classe custa 150 euros e a viagem demora 18 horas. Se optarmos por vir em carro particular e respeitarmos os limites de velocidade, a viagem demora 13 horas e o combustível custa 150 euros mas, neste caso, podem viajar quatro pessoas. Não será importante fazer estas comparações? 
Anne E. Jensen (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus comentários principais dirigem-se aos relatórios dos senhores deputados Savary e Zīle, de que fui o relator-sombra do meu grupo, e gostaria de agradecer a ambos pelo seu esforço que foi realizado em condições muito distintas. O relatório do senhor deputado Savary diz respeito a uma proposta que tem o apoio da maioria, enquanto o senhor deputado Zīle vai ter de procurar apoios para uma proposta da Comissão que apenas interessa a uma minoria. O meu grupo está satisfeito com o resultado da votação na comissão competente quanto à matéria de fundo, onde foi rejeitada a proposta relativa à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias. Isto não significa, todavia, que consideramos que não existem problemas ao nível da qualidade do transporte ferroviário de mercadorias. Infelizmente, existem muitos indícios no sentido de que a qualidade não vai melhorar, podendo, inclusivamente, piorar nalgumas áreas. A falta de pontualidade e de flexibilidade significam que o transporte ferroviário de mercadorias, contrariamente a todas as intenções políticas, vai perdendo terreno. A questão que agora se coloca é de como resolver o problema. A proposta da Comissão é demasiado rígida e desajustada às condições que se verificam num mercado livre. Entretanto, o senhor deputado Zīle merece reconhecimento pela tentativa de encontrar uma solução que não passasse pela rejeição liminar da proposta, mesmo se vier a ser esse o resultado final, como suponho que irá ser, após a votação de amanhã.
Não duvido que os serviços de transportes ferroviários se irão tornar mais eficazes, a partir do momento em que a liberalização e a livre concorrência se forem instalando, e que iremos poder observar uma melhor relação preço-qualidade bem como um maior enfoque nos passageiros. Iremos poder observar uma qualidade superior à que tem sido prestada pelos monopólios nacionais e considero que dá que pensar o facto de, no Reino Unido, que tem vindo a liberalizar muitas áreas ao longo da última década, a quantidade de quilómetros por passageiro ter aumentado nada menos do que 40 % nos transportes ferroviários. Considero ainda que dá que pensar o facto de os países que investiram especificamente nos transportes ferroviários, nomeadamente nos combóios de alta velocidade, estarem igualmente a registar progressos, numa altura em que o transporte ferroviário está a perder terreno em muitos países. Consequentemente, tanto a liberalização como o investimento são relevantes, se quisermos assegurar uma maior quota de mercado não apenas para o transporte ferroviário de mercadorias como também para o transporte de passageiros. É um processo que importa acelerar.
O quadro comum aplicável à formação do pessoal de bordo dos combóios é, naturalmente, uma consequência lógica das liberalizações que foram aprovadas. O relatório do senhor deputado Savery é, por conseguinte, o menos controverso dos relatórios relativos ao terceiro pacote ferroviário. A grande discussão tem sido em torno da decisão relativa aos profissionais que deverão ficar abrangidos pela proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e combóios. Devem apenas ser os maquinistas ou também outro pessoal de bordo? E devem apenas ser os profissionais dos serviços ferroviários internacionais ou também os profissionais dos serviços ferroviários exclusivamente nacionais? O meu grupo está globalmente satisfeito com o resultado actual. Foi alcançado um equilíbrio adequado que implica ficarem abrangidos os maquinistas e os profissionais directamente envolvidos na área da segurança. Foi uma opção sensata fazer com que as regras abranjam, numa primeira fase, os serviços de transporte ferroviário internacional. Posteriormente, após uma ponderação cuidadosa das vantagens e desvantagens e através de uma análise custo-benefício, vamos, na devida altura, poder analisar até que ponto devem também ser abrangidos os profissionais do tráfego exclusivamente nacional. No que diz respeito aos maquinistas, a formação exigida torna-se bastante dispendiosa, sendo consequentemente importante não sobrecarregar as empresas de transporte ferroviário com custos desnecessários.
Por fim, mas não menos relevante, gostaria de manifestar a minha grande satisfação por a proposta do Parlamento relativa ao terceiro pacote ferroviário acolher favoravelmente a liberalização do transporte de passageiros e introduzir regras comuns relativas aos direitos dos passageiros, aplicáveis a todos os passageiros, regras essas que, de resto, são muito mais simples e menos burocráticas do que a proposta da Comissão. Entretanto, o senhor deputado Savary também colocou a seguinte questão: "O que fazer em relação aos países pequenos?" Eu própria provenho de um país pequeno no qual foi gradualmente introduzida a livre concorrência no campo da exploração do transporte ferroviário e onde a empresa de caminhos-de-ferro nacional, DSB, concorre no plano nacional, ao mesmo tempo que opera na Suécia, tendo ainda obtido aprovação para oferecer carreiras no Reino Unido. A DSB preparou-se para a livre concorrência, através da modernização e da reconversão das suas actividades, substituindo a antiga cultura monopolista e de empresa estatal por uma cultura empresarial moderna que atribui maior importância aos passageiros. É esse o caminho a seguir. 
Hélène Flautre (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, não vou filosofar sobre a noção de pacote mas posso dizer-lhe que o meu grupo vai votar com entusiasmo os relatórios dos senhores deputados Sterckx e Savary e congratula-se por poder fazê-lo amanhã. Quanto à proposta do senhor deputado Jarzembowski, em contrapartida, os debates foram muito mais renhidos e duvidosos pois não somos a favor do . As coisas têm de ficar claras: desejamos sem dúvida reforçar o transporte ferroviário europeu, porque pretendemos encorajar os transportes mais seguros e mais económicos em energia e em espaço, e portanto mais duráveis. Parece-me perfeitamente claro.
A questão que se nos coloca é a seguinte: será esse objectivo atingido com a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros nas condições referidas no relatório? É aí que as questões começam a levantar-se. Iremos de facto conseguir uma transferência da estrada e do ar para a ferrovia? Iremos garantir um serviço mais seguro e mais acessível aos cidadãos, uma melhor coesão social e territorial? Para o saber, poderíamos mesmo assim proceder a uma avaliação séria. Dispomos de experiências, nos Estados-Membros, de abertura à concorrência do transporte de passageiros; dispomos do primeiro e do segundo pacotes. Vamos observar de mais perto o que se passa em termos de qualidade, de transferência real da rodovia para a ferrovia, de preço, de segurança.
Em resumo, as questões são muitas. Interrogamo-nos muito sobre a compatibilidade entre a abertura à concorrência de percursos nacionais pela via da cabotagem e o respeito das obrigações de serviço público tal como enunciadas no regulamento de Julho. Perguntamos a nós próprios, como aliás outros colegas, se não vamos passar, em alguns países, de uma situação de monopólio para uma situação de oligopólio ou se não vamos ver surgir, como aconteceu no transporte aéreo, companhias , em detrimento das condições de trabalho e segurança.
Em resumo, para a maioria do meu grupo, não colocamos a hipótese de apoiar as propostas do senhor deputado Jarzembowski. 
Erik Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, os planos de liberalização têm consequências abrangentes não só para o pessoal ferroviário, mas também para a qualidade do serviço prestado aos passageiros. A estreita cooperação entre as empresas ferroviárias nacionais e as suas vizinhas é mais antiga do que a União Europeia. É essa cooperação que está na génese dos serviços ferroviários transfronteiriços de longa distância com a correspondente venda de bilhetes. Este sucesso europeu está actualmente a ser minado por uma batalha concorrencial cada vez mais feroz, em resultado da qual as empresas ferroviárias irão procurar rejeitar primeiro as tarefas menos lucrativas e menos subsidiadas.
Apesar de todos pensarem que estamos a encurtar as distâncias na Europa, a empresas ferroviárias cingem-se aos transportes em massa nas grandes áreas urbanas e a algumas ligações ferroviárias capitais dentro dos Estados-Membros. Muitos dos trajectos transfronteiriços são apenas servidos por combóios correio; os combóios nocturnos directos estão a sofrer um desbaste ou a desaparecer por completo. A Alemanha é o único país onde a venda de bilhetes europeus e a prestação de informação ao passageiro são de elevada qualidade, e só a linha internacional de alta velocidade transfronteiriça entre Bruxelas e Paris é muito concorrida.
Noutros lugares, está a tornar-se cada vez mais difícil adquirir bilhetes para destinos estrangeiros mais distantes. Os passageiros têm de mudar mais frequentemente de combóio durante a viagem, o que aumenta também os tempos de espera. A assistência aos passageiros dos combóios com atraso provenientes de países vizinhos, que ficam geralmente em dificuldades durante o período da noite, é cada vez pior, o que os deixa numa situação de confusão exasperante. É isso que impele esses passageiros a utilizarem o avião e o automóvel, muito embora o Livro Branco sobre os transportes da Comissão Europeia partisse do princípio de que haveria mais transporte ferroviário de passageiros de média distância até 2010.
Ao longo dos últimos 6 anos, tive oportunidade de demonstrar em muitas ocasiões, com base na experiência prática, a forma como o nosso transporte ferroviário está a deteriorar-se. É essa a razão pela qual estou particularmente satisfeito com a proposta da Comissão, que finalmente oferece algum contrapeso aos efeitos adversos da liberalização e da comercialização. É lamentável que o relator, o senhor deputado Sterckx, não tenha tomado a crise no transporte ferroviário internacional de passageiros como ponto de partida, mas, sim, a irritação das empresas ferroviárias que prefeririam a auto-regulação a uma obrigação, imposta partir do nível europeu, de atingirem o padrão de qualidade alemão.
As suas propostas empenham as melhorias no âmbito dos transportes transfronteiriços e aumentam desnecessariamente a interferência europeia no transporte ferroviário a interno. Esta proposta representa uma oportunidade perdida de melhorar as condições para os passageiros internacionais e de pôr fim às tendências de maior deterioração dessas condições. O meu grupo teme que o regulamento, tal como o senhor deputado Sterckx o traçou, não aborde adequadamente os problemas, fazendo com que o mesmo tenha de ser revisto dentro de alguns anos. O meu grupo apresentou um conjunto de alterações para evitar que tal aconteça, assim como para garantir que os caminhos-de-ferro europeus mostrem uma frente unida ao público e que as insuficiências possam ser corrigidas com maior rapidez. 
Gerard Batten (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, neste relatório propõe-se a harmonização em toda a União Europeia dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários e do seu direito à indemnização. Essa legislação depara com a oposição das empresas nacionais de transportes ferroviários, que sabem que incorrerão assim em encargos administrativos acrescidos, cujos custos serão transferidos para os passageiros.
O senhor deputado Sterckx diz que não devemos alterar acordos internacionais que são já satisfatórios. Diz também que nos não devemos substituir aos directores comerciais das empresas ferroviárias. Diz ainda que o sistema deve beneficiar sobretudo os passageiros. Só um político da UE podia dizer todas estas coisas e depois propor o alargamento do âmbito de aplicação da legislação. Está já em vigor um acordo internacional entre 42 nações, que incluem muitos países terceiros, destinado a facilitar as viagens ferroviárias transfronteiriças, acordo esse que é perfeitamente satisfatório. E em 2002 as empresas ferroviárias internacionais assinaram uma Carta facultativa contendo normas de qualidade para os serviços de transporte ferroviário de passageiros, a Convenção COTIF.
Não podemos legislar sobre os transportes ferroviários franceses, alemães e britânicos, por exemplo, que funcionam em condições muito diferentes. Os governos nacionais, juntamente com os operadores de transportes ferroviários, é que devem decidir qual é a regulamentação mais adequada, e não a União Europeia. Para sermos justos, temos de reconhecer que a Comissão queria que a regulamentação abrangesse apenas os transportes ferroviários internacionais, mas o senhor deputado Sterckx vai mais longe, propondo que seja também aplicável aos transportes ferroviários internos nacionais.
Num outro relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo relativo à certificação do pessoal de bordo dos combóios, o relator, o senhor deputado Savary, recomenda que o pessoal de bordo dos combóios seja submetido a exames psicológicos. Posso sugerir que esses exames psicológicos sejam alargados aos relatores do Parlamento? Talvez fosse útil fazer-lhes um teste simples de associação de palavras. Se nas suas respostas os relatores utilizassem as palavras "integração", "harmonização" ou "regulação", deviam ser imediatamente desqualificados para o desempenho dessas funções. Talvez fosse assim possível reduzir a quantidade de disparates deste tipo, mas receio que só depois de termos promulgado legislação sobre exames psicológicos integrados e harmonizados. 
Armando Dionisi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o combóio é o único meio de transporte que, na Europa, sofre um preocupante período de estagnação, apesar do aumento das trocas comerciais. A urgência ambiental, o elevado custo do petróleo e a congestão rodoviária exigem uma decisão firme quanto ao transporte ferroviário, mais limpo e mais seguro e que, além disso, dispõe de boas infra-estruturas nacionais que podem ser integradas a nível europeu.
Revitalizar e modernizar o transporte ferroviário é uma questão prioritária para o futuro da União. A Comissão desenvolveu esforços consideráveis no sentido de maior harmonização e liberalização dos mercados, mas foi o Parlamento Europeu que teve – e continua a ter - um papel fundamental nesta área para ultrapassar os interesses nacionais.
A arrojada proposta no sentido de abrir à plena liberalização mesmo o transporte nacional de passageiros é vital para a conclusão do mercado interno, para relançar os serviços ferroviários comunitários e para fornecer à população um serviço de melhor qualidade. Neste contexto, a alteração sobre reciprocidade, por mim proposta mas com a qual a Comissão concordou, garante que os países que optem por abrir o mercado antes das datas previstas disporão de protecção contra a concorrência desleal das empresas ferroviárias que operam em mercados nacionais protegidos.
Considero da maior importância, também, os regulamentos relativos aos direitos dos passageiros e à extensão desses direitos ao tráfego nacional. O pagamento de uma indemnização por atrasos, danos e acidentes, assim como os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida, constituem uma excelente base para encorajar as nossas empresas a adoptarem elevadas normas de qualidade e a serem competitivas com outros modos de transporte.
Senhoras e Senhores Deputados, a passagem ao transporte ferroviário é um desafio que põe à prova a credibilidade e o futuro da Europa. Por essa razão, é fundamental que o Parlamento assuma uma posição decidida e inequívoca sobre este pacote e não hesite em enveredar por uma estratégia de inovação. 
Saïd El Khadraoui (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, irei cingir-me a dois elementos do pacote e começarei, obviamente, pelo relatório do senhor deputado Sterckx, a quem quero agradecer a excelente cooperação, que, do meu ponto de vista, nos permitiu alcançar boas propostas de compromisso em domínios fundamentais. O exercício que fizemos para os passageiros dos serviços aéreos revelou-se igualmente útil para os passageiros dos serviços ferroviários, para todos os passageiros dos serviços ferroviários, na verdade, incluindo, portanto, os utentes dos serviços ferroviários nacionais. O nosso grupo considera importante o facto de não termos desenvolvido apenas um sistema de compensação geral para atrasos superiores a uma hora, mas também para pequenos atrasos sucessivos, para que as empresas ferroviárias se sintam encorajadas a trabalhar de forma mais eficiente e a serem também mais pontuais e conseguirem, assim, atrair também novos clientes – que é, afinal, aquilo que nós pretendemos.
Gostaria de dizer algumas palavras a respeito da assistência às pessoas com mobilidade reduzida, relativamente à qual apresentámos duas alterações. Em primeiro lugar, a notificação para a preparação dessa assistência deverá ser feita, não com 48 horas de antecipação, mas com 24 horas apenas. Penso que isso é muito razoável, e peço-vos que apoiem esta proposta. Em segundo lugar, a formação do pessoal ferroviário deveria dar também atenção a esse aspecto do trabalho.
Continuamos a considerar importante que os passageiros dos serviços ferroviários possam sempre adquirir facilmente os seus bilhetes, seja junto das bilheteiras nas estações de caminho-de-ferro, nas máquinas de venda automática, ou, na ausência destas, a bordo do próprio combóio. O relator gostaria agora de introduzir excepções para os casos em que as reservas de lugar são obrigatórias, o que eu posso compreender, mas também a fim de combater a fraude. Também eu sou contra a fraude, mas receio que, a seguir a sua linha, acabaremos com uma caixa vazia, o que é algo que não podemos subscrever.
Gostaria de passar agora ao relatório do senhor deputado Jarzembowski. Surpreende-me um pouco a facilidade com que uma maioria dos meus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo querem apressar a Comissão e pretendem liberalizar todo o sistema ferroviário até 2012, sem a necessária investigação, sem procederem a uma análise aprofundada do impacto que essa medida teria nas redes ferroviárias nacionais - que, como sabem, divergem muito umas das outras, sobretudo em termos de estrutura -, ou sem se interrogarem sobre se esse é de facto o remédio universal que nos permitirá atrair mais passageiros para os caminhos-de-ferro.
Penso que devemos reconhecer o facto de a liberalização do mercado ter sido incontestavelmente benéfica em determinados sectores. Porém, o mesmo não acontece, quanto mim, no sector dos transportes públicos, uma vez que não é um sector comercial e porque queremos também alcançar outros objectivos que não os da rentabilidade ou dos lucros – tais como os objectivos ambientais ou a mobilidade das pessoas. Outras medidas, que não a liberalização do mercado, têm muito mais impacto no número de passeiros do que muitas vezes se imagina. Citar-lhe-ia o exemplo da Bélgica, onde o número de passageiros aumentou de 7% em 2003 e de 6% em 2004, e os números mais recentes são igualmente promissores. Isto não ficou a dever-se à liberalização, mas à modernização, à prestação de um melhor serviço, à melhoria das instalações e à adopção de uma política de preços inovadora.
Gostaria de deixar claro que não tenho problemas com a liberalização do transporte internacional de passeiros enquanto tal. No caso do Thalys, não me oporia a que a concorrência aumentasse, contanto que houvesse garantias sólidas de que, agora e no futuro, todos os Estados-Membros poderiam desenvolver serviços públicos capazes. Consequentemente, teria sido preferível que tivéssemos tido um pacote de liberalização, por um lado, e um pacote de serviços públicos, por outro, do que o pacote que agora temos diante de nós. 
Josu Ortuondo Larrea (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria em primeiro lugar de felicitar os senhores deputados Sterckx, Jarzembowski, Savary e Zīle pelos seus relatórios sobre a liberalização das redes e serviços de transporte ferroviário na União Europeia, a qualidade dos serviços, a certificação do pessoal de bordo e os direitos e obrigações dos passageiros.
Pela nossa parte, e em relação ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, somos plenamente favoráveis a apoiar a abertura à concorrência privada dos serviços de transporte em geral e, em particular, do transporte ferroviário de passageiros, embora se parta da base de que a infra-estrutura rodoviária está nas mãos de gestores independentes, para que todos os eventuais utentes das redes possam ter igual oportunidade de acesso às mesmas.
Neste sentido, pedimos que a abertura dos serviços ferroviários internacionais de passageiros seja antecipada para 2008 e aceitamos que os diferentes Estados-Membros possam adiar até 2012 a liberalização dos restantes serviços de passageiros nacionais, regionais e locais.
Consideramos que esta abertura deve fazer-se de forma regulada e sem comprometer a viabilidade económica e a sobrevivência dos serviços de interesse público pré-existentes. Não queremos prejudicar nem os cidadãos nem os serviços de transporte urbanos, metropolitanos ou regionais que actualmente existem sob a égide das instituições públicas.
Preconizámos que, se as pertinentes análises económicas objectivas realizadas pelos organismos reguladores de cada Estado-Membro assim o aconselhassem, os Estados poderiam limitar o direito de acesso de um serviço internacional a uma determinada infra-estrutura num trajecto regional ou restringir o direito de embarcar e desembarcar passageiros nas estações desse trajecto.
Por outro lado, defenderemos a reciprocidade de tratamento, de modo a que os Estados que antecipem a sua abertura aos serviços ferroviários privados possam restringir temporariamente esse direito às empresas que integram grupos ferroviários com sede nesses outros Estados em que não existam condições análogas de liberdade de acesso à infra-estrutura ferroviária. Ou seja, se um Estado não abrir as suas redes à concorrência, as suas empresas não poderão operar noutros Estados que o tenham feito.
Por último, consideramos que os contratos de prestação de serviços ferroviários privados devem ter uma duração de cinco anos, que pode ser prorrogada por dez anos no caso de utilizarem uma infra-estrutura especializada e de requererem investimentos significativos. Um período mais alargado só poderia ser autorizado em casos muito particulares de investimentos a muito longo prazo, para o que será necessária a inclusão de um plano de amortização plurianual no qual se contemplem a periodicidade, os investimentos, os desinvestimentos, as amortizações e o modo de fazer frente a este importante desembolso económico inicial.
Pensamos que a abertura e a liberalização dos serviços de passageiros com todas as garantias de qualidade, de segurança e de certificação dos condutores, bem como com uma regulação adequada dos direitos dos passageiros, proporcionarão aos cidadãos da União a necessária mobilidade para o progresso e desenvolvimento sustentável que prosseguimos como objectivo de futuro. 
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL ).
   – O terceiro pacote ferroviário, cujos relatórios individuais têm pouco em comum, constitui um exemplo de uma abordagem apressada, descoordenada e, portanto, danosa da questão do transporte ferroviário. Quando o segundo pacote ferroviário foi adoptado, afirmou-se clara e inequivocamente que o pacote seria avaliado tão rapidamente quanto possível e que só depois seriam adoptadas outras medidas, e é por isso que a nossa opinião minoritária no que diz respeito à liberalização é negativa.
Penso que estamos todos de acordo em que chegou o momento de adoptar uma directiva relativa a uma carta de condução uniformizada para os maquinistas. As outras matérias estão longe de ser tão urgentes como aqui se disse. Senhoras e Senhores Deputados, abrir hoje os caminhos-de-ferro à concorrência será um passo prejudicial. Além disso, é necessário começar a implementar tão rapidamente quanto possível o acordo CER, a associação internacional de empresas de infra-estrutura ferroviária e o comissário de transportes.
O vosso desejo de liberalizar a todo o custo tem prioridade sobre a harmonização de padrões de segurança para infra-estruturas e para material rolante? Não posso concordar com isso, pelo que, nesta questão, com todo o respeito devido ao relator, senhor deputado Georg Jarzembowski, tenho de vos pedir que votem claramente contra. Cumpramos o acordo alcançado quando o segundo pacote ferroviário foi adoptado e procuraremos regressar ao assunto no prazo estabelecido, isto é, em 2008.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a união ferroviária da República Checa e o Governo checo me terem pedido para dar um apoio explícito ao relatório Savary e a rejeição do relatório Jarzembowski.
Para terminar, gostaria de realçar que a rejeição do projecto de relatório Zïle e o desacordo com o relatório Jarzembowski não constituem um bom augúrio para a tentativa de aprovar apressadamente o pacote. Apoiamos as excelentes propostas do relatório Savary. Gostaria de informar o senhor Comissário de que os relatórios Sterckx e Jarzembowski não são, de modo algum, interdependentes. 
Sylwester Chruszcz (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou grato por me ter concedido a palavra e gostaria de agradecer ao senhor deputado Jarzembowski e aos outros colegas que contribuíram para o trabalho deste conjunto de propostas em matéria de transportes ferroviários.
Gostaria de me referir em especial à elaboração do relatório sobre a proposta de directiva relativa ao desenvolvimento das redes ferroviárias da Comunidade. Ao longo do nosso trabalho na Comissão dos Transportes e do Turismo, foram expressas muitas críticas em relação às datas e ao programa proposto pelo relator para a abertura dos serviços de passageiros à concorrência. Nessas ocasiões, exprimi os meus pontos de vista, porque conheço bem as condições dos caminhos-de-ferro nos novos Estados-Membros e estou consciente de que aqueles não estão suficientemente preparados para concorrer no mercado aberto com os países grandes e poderosos da Europa Ocidental.
Não sou opositor à liberalização do mercado dos transportes, mas defendo uma concorrência leal. Permitam-me que repita que não sou contra a liberalização dos serviços, desde que ela se faça de uma forma justa. Têm de ser tomadas medidas para proteger as pequenas empresas, para evitar que surjam futuros monopólios e para garantir que os principais operadores neste sector fiquem expostos a uma concorrência sã e leal. Por todas estas razões, entendo que o Parlamento não deve apoiar a proposta do senhor deputado Jarzembowski de antecipar a liberalização do mercado para 2008. Tenho em mente a liberalização do transporte internacional, incluindo a cabotagem. Não devemos apoiar esta proposta, se desejamos realmente implementar uma política europeia de direitos iguais e concorrência leal, que dê aos novos Estados-Membros tempo para se colocarem ao nível de empresas experientes da Alemanha, do Reino Unido e da França.
Como Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, convido esta câmara a apoiar a proposta original da Comissão Europeia relativa às datas e programas para a liberalização, nomeadamente a abertura do transporte internacional, sem a cabotagem, a partir de 2010. Apelo igualmente à rejeição do relatório Jarzembowski, porque a proposta votada na Comissão dos Transportes e do Turismo não teve em conta a situação nos novos Estados-Membros. 
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas pelo bom trabalho que realizaram e, acima de tudo, pelos debates, que foram excelentes em termos de conteúdo e contribuíram de forma significativa para a qualidade das nossas propostas. Já é altura de o transporte ferroviário na Europa se tornar mais eficiente e mais amigo do cliente.
É esse o motivo pelo qual gostaria de começar por dirigir uma pergunta ao Sr. Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. Como avalia a implementação do primeiro e segundo pacotes ferroviários e que providências irá tomar para acelerar este processo? Afinal de contas - e é essa a minha convicção -, uma introdução efectiva, na prática, desses dois pacotes ferroviários é realmente muito mais importante para a melhoria dos serviços ferroviários do que produzir decisões sobre novas regras.
A certificação dos maquinistas é urgentemente necessária, e penso que o abandono dos requisitos de qualidade para o transporte de mercadorias não irá criar quaisquer problemas, visto que o sector é perfeitamente capaz de organizar, ele próprio, essas questões. Apesar de o senhor deputado Sterckx ter realizado um magnífico trabalho na simplificação da proposta relativa aos direitos dos passageiros, sob a direcção do senhor deputado Jarzembowski, esta Assembleia irá, contudo, votar a favor da liberalização do transporte de passageiros. Isso é realmente de saudar no caso do transporte internacional, mas a proposta de liberalização do transporte doméstico vai, quanto a mim, longe demais, visto que a concorrência forçada nos trajectos ferroviários internos por parte de empresas ferroviárias concorrentes não constitui garantia de uma melhor prestação de serviços e, especialmente nas redes densas e amplas, isso compromete mesmo a pontualidade e a fiabilidade dos serviços ferroviários. Temos de levar a sério os desenvolvimentos que se verificaram na prática após a votação do segundo pacote ferroviário – e estou a referir-me tanto aos problemas como à chegada dos novos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem manter a liberdade de organizar a necessária concorrência de uma maneira diferente, como aconteceu nos Países Baixos, por exemplo, com a concessão da rede principal a uma empresa ferroviária. Assim, enquanto delegação neerlandesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, iremos votar contra as alterações 2 e 9.
Uma vez que o Conselho se mostra muito pouco entusiasmado com a posição abrangente do Parlamento, na devida altura irão sem dúvida seguir-se as necessárias discussões. 
Inés Ayala Sender (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, provenho de um país e de uma região que, devido à sua história e geografia, são particularmente sensíveis à necessidade de alcançar a máxima diversificação e reequilíbrio possível entre os diferentes modos de transporte, com especial reconhecimento do transporte ferroviário.
Realidades como o Talgo Madrid-Paris ou as linhas de alta velocidade, que são extremamente populares entre os cidadãos espanhóis, testemunham este entusiasmo pela modernização do caminho-de-ferro. Mas não esquecemos o que nos custou, e ainda custa, sair do isolamento resultante da via única, da nossa diferente largura de biela, superar a nossa complexa e difícil orografia e fazer frente ao desafio de criar um trajecto central através dos Pirinéus, que é cada vez mais urgente a fim de reduzir o congestionamento nos seus extremos, e que é, por isso, crucial para o transporte de mercadorias.
Daí o nosso interesse por uma melhoria efectiva do caminho-de-ferro, que seja mais global e integrado e que não se limite a propor a liberalização total e definitiva como uma poção mágica para resolver definitivamente todo o género de problemas.
Sabemos - e o presidente da nossa comissão, senhor deputado Costa, referiu-se a isto com autoridade - que a competitividade do caminho-de-ferro depende não só de outras medidas reequilibradoras, mas, em grande medida, das infra-estruturas, da interoperabilidade dos sistemas e do pessoal especializado; em suma, do investimento e do apoio. É por esta razão que damos o nosso apoio às redes transeuropeias.
Também não creio que seja sensato cair numa espécie de regime "ioiô": primeiro liberalizamos e desregulamos e, depois, voltamos a intervir. E foi isso o que aconteceu no caso da proposta da Comissão relativa aos níveis de qualidade no transporte de mercadorias. Importa reconhecer a coragem e a capacidade do senhor deputado Zīle, que trabalhou da melhor forma possível, dadas as circunstâncias, que fazem desta proposta uma boa candidata para o exercício de que o Presidente Barroso e o Comissário Verheugen nos oferecem com tanto secretismo.
Na qualidade de relatora-sombra, devo reconhecer a minha absoluta estupefacção ao tomar conhecimento de que nem os clientes nem as companhias queriam este tipo de legislação. Talvez devêssemos, Senhor Comissário - e penso que o senhor é bastante criativo para o fazer -, tentar inventar outros instrumentos que sejam verdadeiramente úteis para tornar mais atraente o transporte ferroviário de mercadorias, não só para os advogados de conflitos, mas, em particular, para os seus utentes. Em suma, não, não podemos legislar sobre o caminho-de-ferro de mercadorias como fazemos em relação a outros produtos, como se estivéssemos a falar de peúgas.
No respeitante aos relatórios Sterckx e Savary, desejo saudar calorosamente a sua oportunidade e urgência e o excelente sinal que enviam aos cidadãos. Por um lado, estamos a criar bons profissionais europeus, capazes de conduzir combóios através de todo o território da União e, por outro, queremos estabelecer, clara e corajosamente, os direitos e as obrigações dos passageiros, com especial atenção para os passageiros com dificuldades de mobilidade, o que poderá vir a afectar-nos a todos um dia.
Por último, em relação ao relatório do senhor deputado Jarzembowski, sempre tão impulsivo e seguro dos seus objectivos, que muito frequentemente coincidem com os da Europa, devo dizer que não considero realista querer ir mais além da proposta da Comissão, além de a implicar numa batalha interinstitucional que, por aspirar ao melhor, poderia comprometer qualquer êxito. Teríamos preferido acompanhar a proposta da Comissão, realista e circunstanciada, com uma maioria folgada que enviasse um sinal claro a todos os interlocutores. Preferiu, em vez disso, apresentar a sua proposta exagerada, provocando assim uma reacção contrária de uma parte significativa desta Câmara.
Seja como for, continuo a acreditar que a proposta de abertura da Comissão é a mais pragmática e realista, desde que se insira num quadro global de construção de um espaço europeu do transporte, no qual o caminho-de-ferro possa competir em igualdade de oportunidades com outros meios de transporte. E isso alcança-se com modernização e investimento. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, os debates dos últimos meses sobre o Tratado Constitucional sugerem que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos seus cidadãos quando adopta legislação. Seria também apropriado rever os instrumentos jurídicos existentes e avaliar as consequências da sua aplicação, inclusivamente em termos financeiros.
A Comissão Europeia propôs a liberalização dos serviços internacionais de transporte de passageiros a partir de 2010. No seu documento, o senhor deputado Jarzembowski sugere a antecipação dessa data em dois anos, para que a liberalização tenha início em 2008. Isto teria como resultado que as companhias actualmente em actividade na Polónia e noutros novos Estados-Membros perderiam uma parte considerável do seu mercado. Estes países sofrem os efeitos da falta de investimento nas infra-estruturas ferroviárias e não dispõem de equipamentos modernos. Uma redução adicional do período de transição para o transporte internacional agravaria os efeitos negativos das novas disposições sobre as empresas de transportes nos Estados-Membros mais recentes. Isto deve-se a que os actuais acordos relativos ao financiamento comunitário da aquisição de material circulante moderno para o transporte de passageiros são inadequados, e os países que se juntaram à União em 1 de Maio de 2004 não estão em condições de desembolsar os grandes montantes necessários.
A longo prazo, os cidadãos da União beneficiarão com a liberalização. Presentemente, porém, é importante que se disponha da qualidade técnica e das infra-estruturas adequadas. Isto exige que os novos Estados-Membros desenvolvam algumas acções extraordinariamente dispendiosas de reestruturação e investimento. Por isso, é necessário manter o período de cinco anos proposto pela Comissão, para permitir uma maior uniformização das condições de concorrência no mercado europeu de transportes. Devemos dar ao sector ferroviário tempo suficiente para se revitalizar.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a liberalização do mercado dos serviços de transporte ferroviário deve avançar a par de um grande empreendimento europeu que ligue o ocidente ao oriente da Europa e o norte ao sul por meio de um combóio de alta velocidade semelhante ao TGV. Este seria o projecto ideal para demonstrar a unidade do nosso continente e a importância das instituições europeias, incluindo a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. 
Ewa Hedkvist Petersen (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos nossos relatores.
Os caminhos-de-ferro são necessários na Europa. Temos de oferecer às mercadorias e aos passageiros a possibilidade do transporte ferroviário como alternativa ao rodoviário. O transporte ferroviário preserva o ambiente e é bom para a nossa produtividade. Neste caso, a carga e os passageiros devem ter a possibilidade de viajar rápida e eficientemente nos caminhos-de-ferro. Não é o que acontece hoje. Nem sempre é fácil organizar uma viagem do ponto A para o ponto B, e as mercadorias são muitas vezes deixadas nas fronteiras.
No segundo “pacote” ferroviário, estamos a abrir o mercado do transporte nacional e internacional de mercadorias. Foi uma boa decisão, mas ainda é preciso pô-la integralmente em prática. Como todos sabem, as coisas ainda estão a andar devagar e a deparar com inúmeros problemas. Deveríamos, no entanto, fazer como propõe o senhor deputado Jarzembowski e abrir o mercado do transporte de passageiros, quando o mercado do transporte de mercadorias ainda não foi devidamente aberto? Muitos temem que, na prática, seja impossível que as duas coisas aconteçam ao mesmo tempo.
Sou de um país em que abrimos o mercado do transporte de passageiros à nossa própria maneira. Não o fizemos através de uma desregulamentação total, mas, por assim dizer, de uma forma tipicamente sueca. Vimos realmente as oportunidades, mas também vimos as dificuldades que existem quando algumas linhas são rentáveis e outras não. Isto é tanto mais verdadeiro quanto mais houver a ambição de assegurar o transporte de passageiros em todo o país. É importante abrir também os mercados de passageiros, e estou convicta de que, a seu tempo, teremos uma abertura do tráfego de passageiros a nível nacional. No entanto, o que eu quero recomendar é que comecemos pelo tráfego de passageiros. Temos aqui igualmente propostas de cláusulas de protecção dos serviços ferroviários de passageiros locais e regionais. De facto, se o Parlamento Europeu decidisse, nesta altura, abrir o tráfego de passageiros, estaria a tomar uma posição meramente idealista, sem ter consciência das consequências. 
Péter Olajos (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na minha qualidade de Presidente responsável pelo Tráfego do Intergrupo sobre Desenvolvimento Sustentável, saúdo todas as normas e programas comunitários que contribuem para o desenvolvimento de redes ferroviárias e que promovam o tráfego respeitador do ambiente.
No que diz respeito ao terceiro pacote ferroviário, temos de tomar nota do facto de que as redes ferroviárias e o respectivo desenvolvimento diferem muito nos vários Estados-Membros. Enquanto, na Europa Ocidental, a extensão das linhas de alta velocidade chega a 6 000 km, as redes ferroviárias nas zonas orientais encontram-se, na sua maior parte, desprezadas e diminuídas. Isto faz com que a questão da liberalização, da abertura das redes ferroviárias nacionais às empresas de caminhos-de-ferro de outros Estados-Membros seja uma questão complicada para o observador da Europa Central e Oriental. Por um lado, a concorrência inevitavelmente proporciona melhores serviços e maior satisfação do consumidor. Isto torna o transporte ferroviário uma opção mais atraente e reduz o congestionamento rodoviário, o que constitui um resultado desejável, que deve ser apoiado pelos seus efeitos positivos no ambiente. Por outro lado, no entanto, as empresas ferroviárias do Leste foram sub financiadas durante décadas. A correcção de erros e conceitos de política de desenvolvimento levaria muito tempo e consumiria uma enorme quantidade de dinheiro; não é uma tarefa que se possa razoavelmente esperar estar concluída em 2008 ou em 2012.
Resulta daqui a possibilidade perigosa de as empresas ferroviárias de vários Estados-Membros, incluindo o meu, falirem em consequência de concorrência desleal, o que constituiria um grave encargo social, financeiro e político para os respectivos governos. Enquanto representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos Democratas) e dos Democratas Europeus, sou, naturalmente, um defensor da concorrência neste domínio. Defendo uma concorrência que sirva ao mesmo tempo os interesses dos cidadãos e os do ambiente. No entanto, neste caso não estaríamos perante uma situação de concorrência leal, mas sim de prevalência de empresas dominantes. Por esta razão, não posso apoiar a proposta da comissão parlamentar na sua forma actual, pelo que peço seja revista. 
Jörg Leichtfried (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar todos os relatores pelo seu competente trabalho. No contexto deste “pretenso” – e quero dizer “pretenso” – terceiro pacote, gostaria de concentrar a atenção em dois : em primeiro lugar, na directiva relativa à certificação do pessoal de bordo de combóios e, em segundo lugar, na directiva relativa à liberalização.
Em primeiro lugar, no que respeita ao relatório do meu colega e amigo senhor deputado Savary, devo dizer que é extremamente importante adoptarmos esta proposta de directiva. Na realidade, considero que este faz parte do segundo pacote relativo aos caminhos-de-ferro e, uma vez que os serviços ferroviários de transportes de mercadorias já foram liberalizados, é imperioso criar condições harmonizadas a nível europeu para os maquinistas e todo o pessoal de bordo de combóios. Esta directiva também podia contribuir significativamente para melhorar a segurança de modo sustentável, pelo que é desejável que seja implementada o mais rapidamente possível.
Como o senhor deputado Jarzembowski provavelmente sabe, tenho grandes reservas relativamente ao conteúdo deste relatório. A minha opinião continua a ser, neste caso, que nos encontramos na via errada. Em princípio, não sou contra ela, mas devia fazer-se notar que, que se saiba, a liberalização ainda não teve quaisquer impactos positivos, quer no domínio da segurança, quer da qualidade, quer no domínio da segurança social das tripulações. Ainda se não criou qualquer quadro adequado para as condições da concorrência por toda a rede ferroviária, não havendo garantia de ir registar-se qualquer melhoria da qualidade e da eficácia. Cumpre, além disso, tomar também em consideração as más experiências dos países que já o fizeram.
Se, amanhã, o Parlamento enveredar por essa via, irá encontrar-se na via já descrita por um artista de cabaré austríaco, já falecido, que disse: “Não sei para onde vou; o principal, porém, é lá chegar depressa”. É evidente que estou de acordo com o senhor deputado Jarzembowski e com o senhor deputado Rack em que esta calendarização das resoluções legislativas não é a coisa mais sensata da parte do Parlamento. 
Luís Queiró (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, por razões ambientais, de segurança e de custo, o transporte ferroviário deve ser cada vez mais utilizado no tráfego europeu, tanto pelas mercadorias, como pelos passageiros. No entanto, e conforme consta de vários documentos, muito em especial do Livro Branco, o decréscimo da quota de mercado do transporte ferroviário, é, em geral, notório e preocupante.
O nosso objectivo deve ser, pois, o de inverter esta tendência, agindo no sentido da construção de um mercado ferroviário concorrencial e aberto. É o que estamos aqui a procurar fazer, uma vez mais, com prudência e com rigor e também com regras, evidentemente, reconhecendo aos Estados-Membros o direito de limitarem, em certos casos, a abertura da rede, com respeito pelos direitos dos trabalhadores, garantindo igualmente a segurança e a qualidade do serviço prestado.
A verdade é que a interdição do mercado do transporte ferroviário de passageiros aos diversos operadores dos Estados-Membros não pode ser justificada por uma simples ideia de proteccionismo, quantas vezes de monopólios estatais, que em nada beneficia os utentes. Mas há neste pacote ferroviário mais matéria que merece a nossa análise.
Por um lado, parece-nos que os serviços de cabotagem deverão ficar abrangidos pela futura legislação, sendo de louvar que se tenham estabelecido os devidos ajustamentos na abertura de redes com um procedimento escalonado no tempo que, porventura, poderia ser mais alargado pelas razões já aqui avançadas por muitos. Por outro lado, e sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros, as competências no domínio dos certificados dos maquinistas internacionais e de outro pessoal de bordo ligado à segurança deverão igualmente ser definidas de modo a promover a segurança e a livre circulação dos trabalhadores.
Finalmente, a questão da diferenciação no quadro dos direitos e obrigações dos passageiros, quer nacionais, quer internacionais. A nosso ver, a directiva deve aplicar-se a ambos, contribuindo assim para a simplificação e a coerência do sistema.
Em suma, estamos perante um pacote legislativo que merece, no essencial, o nosso acordo, razão pela qual eu também felicito os respectivos relatores e que espero seja aprovado neste Parlamento e no Conselho. Trata-se, como já alguém aqui referiu, de uma oportunidade que não pode ser perdida. 
Emanuel Jardim Fernandes (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a comissão, pela iniciativa de apresentar este terceiro pacote ferroviário, os relatores, pela qualidade dos seus relatórios, e os colegas que contribuíram para o enriquecimento das propostas que têm como objectivo revitalizar o transporte ferroviário criando um mercado interno do transporte ferroviário e reforçando, com isso, a competitividade e a coesão económica, social e territorial na União Europeia.
Ainda que se trate de um pacote, o nível do seu mérito depende do juízo a fazer sobre cada uma das suas partes. Acompanhando a posição tomada na Comissão de Transportes quanto ao relatório Zīle, concordo, na generalidade, com o sentido dos relatórios, em especial com o relatório Savary, sobretudo pela sua componente social e também de segurança, e o do colega Sterckx.
Relativamente ao relatório do colega Jarzembowski, gostaria de expressar o acordo quanto ao princípio da abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros, mas também expressar reserva e mesmo discordância face à sua pretensão de antecipar a liberalização do transporte internacional, incluindo a cabotagem e, sobretudo, de liberalizar os serviços de transporte nacionais a partir de 1 de Janeiro de 2012.
É verdade que a liberalização do transporte internacional poderá contribuir para a revitalização do transporte ferroviário na União, favorecendo o seu crescimento e abrindo um processo de maior equilíbrio face ao transporte aéreo e rodoviário. No entanto, também é verdade que, em resultado de uma liberalização, em parte, precipitada e pouco harmoniosa, alguns Estados, como Portugal, poderão sofrer sérios problemas, onde as infra-estruturas especializadas, como as ligações de alta velocidade, ainda estão por concretizar e por definir o seu modelo de gestão e onde as prestações de serviço público, na área dos transportes, continuarão a ter um papel relevante ao nível do emprego, do crescimento económico e da resposta aos utentes.
A esta circunstância acresce o facto de não estar concretizada a revisão do Regulamento 1191/69 relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público, não estando, assim, assegurada a necessária segurança jurídica nem garantida a salvaguarda da prestação nas obrigações de serviço público em matéria de transporte com a liberalização.
Se sobre o transporte nacional e a cabotagem poderemos ultrapassar as dúvidas, já quanto à fixação do dia 1 de Janeiro de 2012 para a liberalização dos serviços nacionais de transporte não nos parece aceitável, motivo por que solicitamos uma nova reponderação em termos de deixar a primazia desta decisão aos Estados-Membros. 
Zsolt László Becsey (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por afirmar que concordo inteiramente com a apresentação do pacote ferroviário e com o princípio da liberalização, uma vez que acredito que esta conduz a uma maior eficiência do transporte ferroviário que irá atrair clientes. Este aspecto também é significativo para o transporte de passageiros, para encorajar os passageiros a deixar as estradas e a usar o transporte ferroviário. Evidentemente, a expansão de economias de escala também é necessária.
Tudo isto está muito bem. Onde vejo problema, e gostaria de deixar este ponto à consideração do senhor deputado Jarzembowski, é no desafio macroeconómico específico que se depara aos novos Estados-Membros. Há, nomeadamente, uma grande pressão sobre esses Estados no sentido de introduzirem o euro, bem como uma pressão constante das fontes de co-financiamento no sentido de darmos início ao nosso primeiro programa trienal. Temos de participar no financiamento agrícola, já que a nossa contribuição orçamental é uma condição prévia para receber apoio directo. Esta enorme pressão no sentido de entrar na zona euro logo que possível força estes governos a enfrentar a questão da consolidação orçamental. O que, por sua vez, os faz ignorar as grandes empresas nacionais não incluídas no orçamento do Estado, tais como as empresas nacionais de caminho-de-ferro.
Assim, penso que, nesta altura, nos é impossível aceitar o calendário de liberalização que propõe para os novos Estados-Membros, especialmente para a cabotagem. Sugiro que estabeleçamos um período de transição que nos dê tempo para nos prepararmos, para darmos uma oportunidade à nossa empresa nacional de caminho-de-ferro, em especial tendo em conta o facto de que os novos Estados-Membros são grandes troços de trânsito e mercados de trânsito enormes. Temos de lhes dar oportunidades iguais! É esta a razão pela qual o tratado de adesão prevê períodos de transição até 2007 para o tráfego de mercadorias. O sector público também está subdesenvolvido, e receio que ficássemos com linhas secundárias a funcionar com prejuízo, enquanto todas as linhas principais seriam tomadas pelas grandes empresas ferroviárias. Esta é outra razão pela qual peço que consideremos a possibilidade de introduzir alguma forma de período de transição. 
Ulrich Stockmann (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, os esforços tendentes a revitalizar os caminhos-de-ferro europeus já se iniciaram em 1994. O terceiro pacote ferroviário vem agora concluir os nossos esforços legislativos. A par da liberalização gradual de todos os serviços ferroviários até 2012, a presente proposta decidiu, e decide, a necessária harmonização nos domínios técnico, administrativo e, em parte, social.
Esse facto cria as condições prévias para uma cultura europeia dos caminhos-de-ferro, com que estes podem recuperar a sua importância e competitividade no sistema pan-europeu de transportes. Os esforços de liberalização dos transportes ferroviários não ficam a dever-se a convicções ideológicas, mas sim à necessidade, em termos de política de transportes. Eles devem a sua existência ao facto de o mercado interno, a Zona Económica Europeia, bem como o espaço cultural europeu, terem necessidade dos caminhos-de-ferro como modalidade de transporte que não opera apenas em mercados parciais separados. Especialmente nas longas zonas transfronteiriças, os caminhos-de-ferro têm as suas vantagens sistémicas inerentes. Esta reorientação global constitui o único processo de fazer frente às pesadas perdas, em termos de volume de transportes, sofridas pelos caminhos-de-ferro: em benefício das estradas, no caso dos transportes de mercadorias, e em benefício das companhias de aviações a preços reduzidos, bem como das estradas, no caso do transporte de passageiros. Compreende-se que alguns funcionários se sintam ansiosos com uma mudança tão radical. Não obstante, os 18 anos decorridos entre 1994 e 2012 servem para garantir que foi, e continua a ser, possível levar a cabo todas estas mudanças de um modo socialmente viável.
Em antecipação da organização do mercado dos transportes ferroviários de passageiros, o ICE 3 foi aprovado para França na semana passada, seguindo-se, provavelmente, o TGV no próximo ano. Nessa altura, haverá combóios de alta velocidade directos de Paris ao Sul da Alemanha. Os responsáveis leram os sinais dos tempos. A adopção do terceiro pacote ferroviário significaria que também nós lemos os sinais dos tempos. A fim de se proceder a uma posterior revitalização dos caminhos-de-ferro, temos de colocar na nossa agenda a harmonização total das condições de concorrência entre as várias modalidades de transportes, de encontrar novas fontes de financiamento das infra-estruturas ferroviárias e, em particular, uma estratégia tendente a melhorar a integração das modalidades de transportes como transportes intermodais de passageiros. 
Małgorzata Handzlik (PPE-DE ). –
   Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Jarzembowski, o seu detalhado relatório sobre a liberalização dos caminhos-de-ferro nacionais. Este relatório é especialmente importante para os novos Estados-Membros.
Como membro polaco deste Parlamento, gostaria de partilhar rapidamente convosco duas reacções. Para começar, recordaria que os primeiros dois “pacotes” ferroviários ainda não foram totalmente implementados em determinados Estados-Membros. Além disso, não houve uma avaliação pormenorizada desses pacotes. Tudo isto dificulta consideravelmente a discussão do terceiro pacote ferroviário.
Em segundo lugar, no que se refere ao terceiro pacote ferroviário, estou convicta de que este se baseia largamente nas experiências dos Estados-Membros mais antigos e não tem em conta a situação dos novos países. Tenho especialmente presente o relatório do senhor deputado Jarzembowski, no qual a data apontada para a liberalização dos serviços de transporte de passageiros é 2008, dois nos antes da data defendida na proposta da Comissão. Além disso, no relatório do senhor deputado Jarzembowski, o âmbito da liberalização é alargado de modo a incluir a cabotagem. Qualquer pessoa que conheça a actual situação dos transportes de passageiros nos novos Estados-Membros reconhecerá que estas medidas seriam muito prejudiciais. É preciso ter em mente que os novos Estados-Membros são muito menos competitivos do que os antigos e, de uma maneira geral, têm falta de material circulante moderno e sofrem as consequências de um baixo investimento em infra-estruturas ferroviárias e nos serviços de transportes regionais. Consequentemente, o alargamento do âmbito da liberalização e a sua aceleração iriam desestabilizar a já precária situação nos novos Estados-Membros, especialmente depois de a Comissão não ter conseguido assegurar financiamento comunitário adequado para a aquisição de novo material circulante para o transporte de passageiros. As companhias ferroviárias dos novos Estados-Membros não estão em condições de desembolsar quantias tão avultadas.
Do que acabo de dizer decorre que é provável que o forte acabe por dominar o fraco e não me parece que a União deva ser construída nesta base. Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da União não é a dominação. Na verdade, é o seu oposto, pois o que se pretende é agir em conjunto, em solidariedade, em benefício de uma Europa única forte, cujos membros não sejam classificados pelas suas forças e fraquezas. 
Marta Vincenzi (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero estas três propostas sobre o transporte de passageiros, tal como resultam do debate e com as alterações aprovadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, bastante equilibradas.
Na minha opinião, é evidente que os serviços ferroviários devem deixar espaço para os serviços públicos, com obrigações bem definidas estabelecidas em contratos de serviço público, enquanto o restante mercado opera com base na concorrência regulamentada com normas uniformes para todos.
Contudo, Senhor Comissário, surge aqui um problema, porque impõe-se a célere aprovação do regulamento sobre obrigações de serviço público. É uma questão que se arrasta. Como é do seu conhecimento, a Comissão apresentou uma nova proposta que o Parlamento ainda não debateu e na qual, se bem entendi, não encontramos referência a normas uniformes de qualidade. Essas normas são referidas apenas relativamente ao serviço público e não para os demais serviços.
Gostaria de não ter de concluir que a opinião política da Comissão mudou desde a que afirmou em 2002 ou desde a posição confirmada em debate, aqui no Parlamento e na Comissão dos Transportes e do Turismo. Há que garantir, portanto, que a liberalização pode ser tomada como aquilo que creio que é, a saber, uma forma útil de melhorar a qualidade dos serviços e de estimular o desenvolvimento, respeitando o território e o ambiente.
Este aspecto é fundamental e o Parlamento deve voltar a assumir a responsabilidade por ele. Consequentemente, convido a Comissão a levar em consideração o nosso trabalho no Parlamento e as alterações aprovadas. Insto, ainda, a Presidência britânica a promover um acordo político de alto nível sobre o assunto no Conselho de Dezembro sobre os transportes, tornando bem claro que é viável um modelo de transportes verdadeiramente europeu. 
Stanisław Jałowiecki (PPE-DE ). –
   Gostaria de começar por exprimir o meu acordo com as palavras do senhor deputado Rack. É importante referir que, nesta câmara, dedicamos as horas do dia a proferir bonitas declarações e, quando a noite já vai adiantada, nos ocupamos em alterar legislação que tem impacto na vida quotidiana da Europa. Gostaria de inverter esta ordem, de modo a debatermos as disposições jurídicas em plena luz do dia e com uma boa taxa de participação.
Teria todo o gosto em debater o excelente relatório do senhor deputado Jarzembowski, não fora o facto de não podermos debater no vácuo. O contexto é crucial e envolve mais do que a animosidade francesa contra os canalizadores, talhantes ou padeiros polacos. Há também a questão da resistência à directiva dos serviços ou à deslocalização dentro da União. As pequenas empresas nos mercados locais europeus estão a ser expulsas para darem lugar a uma cavalgada de locomotivas europeias transportando milhares de passageiros que querem pagar os seus bilhetes em euros e não em zlotys. Deveríamos estar encantados com isto, porque somos a favor da abertura do mercado, ou não somos?
Há outro contexto que também devemos ter presente, que é o do estado técnico dos caminhos-de-ferro polacos. Não tivemos tempo nem dinheiro para recuperar anos de abandono. É mais do que certo que vamos ficar a perder com a liberalização dos transportes. É uma batalha em que somos obrigados a bater em retirada. Mais uma vez, deveríamos fazê-lo com um sorriso nos lábios porque, no fim de contas, somos a favor da abertura do mercado, ou não somos? A solidariedade ou, no mínimo dos mínimos, um razoável equilíbrio, é algo que dificilmente se vislumbra em tudo isto. Peço que me desculpem, mas confesso que ainda não tenho a certeza de como irei votar amanhã. 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, somos favoráveis à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, desde que seja um meio necessário para revigorar o transporte ferroviário através da promoção da concorrência tendo em vista a criação de um mercado interno moderno e genuíno.
Temos, no entanto, algumas reservas quanto ao relatório do senhor deputado Jarzembowski. Somos favoráveis a uma liberalização mais gradual dos transportes internacionais de passageiros. Consideramos que a data de 2008 proposta no relatório é prematura e que a data de 2010 proposta pela Comissão é mais realista.
No que respeita aos direitos das empresas ferroviárias de transportarem passageiros entre estações de um mesmo Estado-Membro, no âmbito de percursos internacionais, estamos em crer que é preferível que esses direitos passem a vigorar a partir de 2010.
Temos também reservas especiais relativamente à liberalização dos transportes nacionais, e por isso considero que não devem ser aprovadas as alterações que prevêem essa liberalização até 2012.
Também consideramos muito importante dar aos Estados-Membros a possibilidade de limitar o acesso a um percurso abrangido por um contrato de serviço público, nos casos em que tal seja necessário para manter o equilíbrio económico desse percurso.
Apesar das nossas eventuais divergências, vamos votar a favor da proposta, por considerarmos que a liberalização pode contribuir para a melhoria do transporte ferroviário de passageiros.
Quanto ao relatório do senhor deputado Savary sobre a certificação do pessoal de bordo dos combóios, consideramos muito importante que seja aprovado o mais rapidamente possível, dado que tem de haver segurança no transporte ferroviário, especialmente tendo em vista a plena liberalização do transporte de mercadorias.
Por último, no que respeita aos direitos dos passageiros, concordamos com o que se diz no relatório, especialmente sobre a facilitação do acesso das pessoas com deficiência aos combóios e às estações ferroviárias, mas sem excepções: têm de ser de aplicação geral e abranger tanto os transportes nacionais como os transportes europeus. 
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, é minha convicção que o terceiro pacote ferroviário é uma etapa final importante da criação de um sistema europeu comum de serviços de transporte ferroviário. Concordo com os princípios estabelecidos nas directivas do terceiro pacote. Concordo que os princípios exigidos para a abertura do mercado europeu de serviços de passageiros sejam transpostos para legislação nacional até 2006. A Hungria, um novo Estado-Membro, já o fez. Concordo que os Estados-Membros devem dispor da capacidade de decidir, mesmo numa base de reciprocidade, dar acesso à sua infra-estrutura ferroviária antes disso. Trata-se aqui, sem dúvida, de uma Europa a várias velocidades. No entanto, se alguns Estados-Membros desejarem só abrir os seus mercados alguns anos mais tarde, devem poder dispor dessa opção. E esta possibilidade não está, actualmente, prevista nas regras, quando, ao mesmo tempo, a proposta vai mais longe, ao abrir o mercado dos serviços nacionais de passageiros. Isto, no entanto, vai colocar a diversos Estados-Membros, incluindo alguns novos Estados-Membros, desafios que levarão tempo a enfrentar: concessões de serviço público, soluções para zonas com cobertura insuficiente, tarefas logísticas e reestruturação das empresas ferroviárias, com todas as consequências que daí advêm em termos de pessoal. Estas tarefas não são apenas uma questão de decisão parlamentar nacional – precisam de tempo.
Temos de perceber que, se é verdade que os novos Estados-Membros apresentam um ritmo de desenvolvimento económico mais rápido do que a maior parte dos Estados-Membros tradicionais, há alguns domínios em que avançamos mais lentamente. Os serviços ferroviários nos novos Estados-Membros encerram valores que podem ser vítimas de uma transformação demasiadamente rápida. Esses valores não são apenas de natureza nacional, mas, com a aplicação do terceiro pacote ferroviário, que eu apoio, tornar-se-ão valores europeus comuns. Peço ao Parlamento que tenha em consideração este aspecto durante a votação de amanhã. 
Presidente.
   – Antes de o Senhor Comissário responder, vários colegas referiram-se à importância desta legislação e à oportunidade do debate.
Uma das minhas responsabilidades como Vice-Presidente consiste em presidir à delegação à COSAC, a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários. Esta Conferência seleccionou há alguns meses o terceiro pacote ferroviário para estar na base de um teste à subsidiariedade, ou seja, à forma como a legislação será aplicada pelo órgãos legislativos nacionais, o que significa que reconhece a importância deste pacote. 
Jacques Barrot,
   Senhor Presidente, estou de acordo com o que acaba de dizer. De facto, escolhemos o terceiro pacote ferroviário para procedermos a um teste de subsidiariedade ou, por outras palavras, da forma como a legislação é aplicada pelos parlamentos nacionais. O que mostra a importância que atribuímos a este texto.
Vou começar por uma palavra de agradecimento a todos os oradores, que ouvi com atenção. Permitam-me no entanto agradecer muito particularmente aos nossos relatores. Notei, no que disse o senhor deputado Savary, que o texto para o qual é relator emite um sinal forte e inclui um belo exemplo de acordos bilaterais entre ramos. Notei também no senhor deputado Sterckx a ideia de que os direitos dos passageiros são de natureza a suscitar a confiança dos utilizadores na ferrovia. Agradeço ao senhor deputado Zīle ter tentado um compromisso aceitável e posso dizer ao senhor deputado Jarzembowski que apreciei o facto de ele insistir em que a abertura à concorrência deve facilitar a transferência da rodovia para a ferrovia, pois é isso que queremos alcançar.
Vou tentar responder, Senhor Presidente, sem entrar em todos os pormenores. Gostaria antes de mais de recordar, uma vez que a pergunta me foi feita, que o primeiro pacote ferroviário foi transposto para todos os Estados-Membros à excepção de dois no que respeita a algumas directivas. A Comissão desencadeou aliás processos de infracção relativamente aos Estados-Membros em causa. No que se refere ao segundo pacote, a Comissão está a acompanhar de muito perto o processo de transposição para o direito nacional. Recordo que o prazo principal para a transposição está fixado para Maio de 2006, excepto no que respeita à abertura do mercado do transporte de mercadorias doméstico, em que está fixado para o final de Dezembro de 2005.
Esclarecidos estes pontos, vou tentar, sem entrar em todos os detalhes, transmitir-lhes um pouco a perspectiva da Comissão sobre o trabalho do Parlamento e da Comissão dos Transportes e do Turismo. Agradeço ao presidente Costa e a todos os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo por terem desenvolvido um trabalho aprofundado. O interesse de um pacote é o de permitir relacionar os diferentes textos uns com os outros, de forma a poder chegar a uma reforma global e equilibrada, a qual permite simultaneamente uma abertura dos mercados, benéfica para os consumidores, e a implementação de um quadro regulamentar que assegure a segurança e os direitos dos cidadãos. Penso que é tudo isso, a abertura à concorrência e o quadro regulamentar, que nos permitirá inverter a tendência a favor do caminho-de-ferro, como frisou o senhor presidente Costa.
A maior parte das alterações apresentadas melhoram a qualidade das propostas legislativas. Algumas alterações suscitam problemas. Estou no entanto convencido de que encontraremos soluções pragmáticas para essas questões ao longo deste processo legislativo.
Começarei pela proposta de regulamento sobre a qualidade do transporte de mercadorias. Evidentemente que a Comissão analisará cuidadosamente a posição final do Parlamento e do Conselho a fim de retirar as respectivas consequências. Devo todavia salientar o interesse deste texto, pois temos de confessar que a situação no sector do transporte de mercadorias por caminho-de-ferro evoluiu pouco desde a proposta da Comissão de Março de 2004. De facto, a pontualidade dos transportes internacionais combinados ferrovia-rodovia continua insuficiente: 35% dos combóios chegam atrasados em 2005. Além disso, segundo o sector europeu dos caminhos-de-ferro, no transporte ferroviário convencional, menos de um contrato em cada três inclui uma cláusula de qualidade prevendo compensações em caso de atraso.
Pudemos ouvir aqui e ali: mas porque é que a Comissão propôs este dispositivo sobre a qualidade do transporte de mercadorias? O simples facto de ter colocado o problema teve já um efeito positivo no sector. Nestes últimos meses, assistimos à negociação de acordos-quadro entre as associações de clientes e algumas empresas ferroviárias. Essas negociações incidiram sobre compromissos de qualidade. Evidentemente que tomarei conhecimento daquilo que este Parlamento e o Conselho decidirão e, se confirmarem a sua oposição à escolha do instrumento legislativo, será necessário pedir aos actores que encontrem outras vias e meios para atingirem o objectivo partilhado pelas três Instituições, que é de facto o da melhoria da qualidade dos serviços internacionais do transporte de mercadoriaspor caminho-de-ferro. É de facto dessa forma que conseguiremos uma transferência da rodovia para a ferrovia. Eis o que queria dizer sobre o primeiro ponto e volto a agradecer ao senhor deputado Zīle.
Relativamente às outras propostas, eis nas grandes linhas a posição da Comissão e, Senhor Presidente, transmito à Presidência as posições detalhadas sobre cada alteração(1).
Passo agora ao relatório do senhor deputado Savary sobre a directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e combóios. A maior parte das alterações parecem-nos apontar no bom sentido. Testemunham, afirmo-o muito simplesmente, um trabalho de qualidade. Esta directiva emite um sinal social que permite a todos os trabalhadores do transporte ferroviário sentirem-se implicados na recuperação desse modo de transporte.
Há no entanto certas alterações que suscitam algumas dificuldades. É o caso do financiamento da formação ou da obrigação de reembolso em alguns casos, que suscita certas reservas da nossa parte devido às interferências com o direito do trabalho, a flexibilidade do mercado e o direito à mobilidade. É também o caso das possibilidades de derrogação temporária para os maquinistas domésticos. Com efeito, a vossa comissão propõe que os Estados possam derrogar temporariamente às regras aplicáveis aos maquinistas domésticos. Na perspectiva da Comissão, tais derrogações à escala de todo um país colocam verdadeiras questões e é por isso que não lhe é favorável. A nível social, teremos duas classes de maquinistas, quando essas categorias não são estanques na prática. O que corre o risco de levantar problemas de carreira. E depois, a nível económico, surge a obrigação para os Estados de manterem duas legislações diferentes, dois sistemas de acredição e de reconhecimento de formadores. Resumindo, perguntamos a nós próprios se essa dualidade não acarretará custos suplementares. Tudo isto, Senhor Deputado Savary, não retira nada à qualidade do trabalho desenvolvido.
Existem também disposições aplicáveis ao resto do pessoal, o que me parece legítimo. Trata-se dos trabalhadores que não são maquinistas mas que participam nas tarefas relativas ao transporte ferroviário. O espírito da vossa proposta coincide com o da Comissão. Há apenas que zelar por que o Anexo "Comitologia" seja bem definido para não colocar problemas jurídicos.
Há em seguida o problema do desrespeito de certas condições por parte do condutor, a partir do momento em que a carta de base e o certificado complementar harmonizado foram obtidos. Há sem dúvida algumas reformulações que seriam desejáveis para ter bem em linha de conta os direitos e os deveres dos maquinistas e os do empregador e da entidade competente.
Por fim, há o problema das verificações periódicas. A Comissão propõe que nos remetamos para o sistema de gestão da segurança que cada empresa ferroviária deverá pôr em prática. Relativamente a este ponto, há que encontrar um equilíbrio entre as prescrições a inscrever no dispositivo e as que devem ser inscritas em anexo. Peço desculpa, Senhor Presidente, nesta hora tardia, por abordar no debate um certo número de elementos extremamente técnicos, mas isso deve-se à qualidade do trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo. Eis o que queria dizer sobre este texto relativo à carta do condutor que, pude observá-lo esta noite, recolhe um vastíssimo consenso do Parlamento.
E passo ao terceiro relatório, sobre a proposta de abertura do mercado dos serviços ferroviários internacionais de passageiros. A Comissão aprecia o relatório do senhor deputado Jarzembowski e adere à ideia - diversos deputados o referiram - de ligar essa proposta à nossa proposta modificada sobre os serviços públicos no transporte terrestre. Todavia, Senhor Deputado Jarzembowski, manifestamos uma reserva relativamente às alterações que comportam uma antecipação da data de abertura dos serviços internacionais de passageiros de 2010 para 2008.
A Comissão considera que 2010 constitui uma data mais adequada pois é apenas nessa data que o conjunto do quadro institucional e processual exigido estará em prática e verdadeiramente operacional. Há as autoridades nacionais de segurança, os reguladores ferroviários, há o trabalho da Agência Ferroviária Europeia. Acrescento que a maior parte dos projectos de linhas internacionais de alta velocidade só estarão terminados em 2010 e será nessas infra-estruturas que se concentrará no futuro o tráfego internacional de passageiros.
Além disso, a Comissão também não pode apoiar a abertura do mercado doméstico de passageiros em 2012. Essa proposta parece-nos prematura e dificilmente realizável dada a sua grande sensibilidade. A Comissão tem também dificuldades em aceitar a alteração que introduz a possibilidade de os Estados-Membros anteciparem a abertura do seu mercado com a condição de uma cláusula de reciprocidade, pois tais cláusulas correm o risco de ser discriminatórias com base na nacionalidade.
Dito isto, a Comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Jarzembowski. Podemos aceitar as alterações que contém, com algumas modificações de redacção. Estou a pensar mais concretamente no prolongamento da duração padrão dos acordos-quadro relativamente à utilização da infra-estrutura ferroviária ou à clarificação das condições nas quais os direitos de um operador poderiam ser limitadas se entrarem em conflito com os direitos resultantes de um contrato de serviço público. Esta abordagem é equilibrada e respeita as diferentes situações nacionais. Eis o que queria dizer sobre este projecto de directiva.
Passo agora a abordar o relatório do senhor deputado Sterckx sobre o regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros do transporte ferroviário internacional. Desde Março de 2004, o debate sobre os direitos dos passageiros avançou muito no seio das nossas instituições. No seio do Conselho, está quase terminada uma discussão aprofundada. O regime sobre a responsabilidade civil das companhias ferroviárias incorporado no novo acordo COTIF-CIV de 1999 deveria finalmente entrar em vigor antes do final do ano.
Senhor Deputado Sterckx, a si também quero afirmar mais uma vez a minha gratidão pelo trabalho desenvolvido. O senhor teve a preocupação de tentar alargar o campo de aplicação do regulamento e propôs alargá-lo de forma a cobrir também os serviços nacionais. Temo todavia que essa extensão não seja imediatamente realizável. Estou perfeitamente disponível para analisar essa questão de forma mais aprofundada, e depois poderíamos voltar a ela num estádio mais avançado, à luz da experiência que poderá ser adquirida em virtude da aplicação do regulamento sobre as viagens internacionais.
Segundo ponto do seu relatório: a aplicação do quadro internacional COTIF-CIV relativo à responsabilidade civil. A Comissão está disposta a responder favoravelmente aos seus pedidos. Todavia, o regime da responsabilidade tal como se encontra definido pela COTIF-CIV parece não reforçar a posição dos passageiros em caso de acidente, pelo menos tanto como desejava a Comissão.
Por fim, limitar-me-ei aos dois pontos-chave sobre os quais a Comissão gostaria de ter o vosso apoio. Em primeiro lugar, a obrigação de fornecer aos passageiros a informação de que precisam. Senhor Presidente, o senhor referiu-o há pouco com um exemplo: os bilhetes integrados no conjunto da rede europeia. A análise de impacto sobre as consequências da abertura do mercado dos serviços internacionais de passageiros demonstra que o seu êxito depende fortemente do acesso eficaz à informação e ao título de transporte. O passageiro ferroviário na Europa tem de ter o direito e a possibilidade de viajar com um bilhete que permita transpor várias fronteiras no interior da União. Para que esse direito seja verdadeiramente efectivo, as companhias ferroviárias, incluindo as companhias em situação de concorrência, devem cooperar.
Em segundo lugar, no que respeita ao regime de responsabilidade civil em caso de acidente, há incontestavelmente que conseguir um seguro obrigatório. Exigir tal cobertura mínima permite assegurar uma justa indemnização aos passageiros em caso de acidente, mantendo simultaneamente um para as companhias de caminhos-de-ferro que têm de fazer face a problemas de financiamento. Seja como for, Senhor Deputado Sterckx, muito obrigado também por aquilo que fez em prol dos passageiros com mobilidade reduzida. Pessoalmente, interesso-me muito por essa questão. O que posso dizer-lhe é que, se, como espero, o Parlamento e o Conselho aceitarem esta proposta, responsabilizar-me-ei pessoalmente por zelar pela sua aplicação efectiva, pois creio que se trata de um ponto essencial para dar aos caminhos-de-ferro a imagem de marca que devem adquirir.
Senhor Presidente, espero vivamente que estes textos - assim melhorados, enriquecidos pelo Parlamento - possam ter também a aprovação do Conselho. Gostaria mais uma vez de agradecer vivamente ao Parlamento. Estamos numa dupla encruzilhada. Sentimos de facto que, por razões ambientais, mas também por razões de poupanças de energia, por razões de risco de congestão nas nossas auto-estradas e nas estradas da Europa, temos de favorecer esta transferência modal, mais concretamente esta combinação entre os diferentes modos de transporte, sendo claro que o ferroviário, o fluvial e o marítimo são incontestavelmente soluções interessantes para o tráfego a mais longa distância.
Por outro lado, ouvi de facto alguns membros do Parlamento que falaram de subsidiariedade, e estamos de acordo com eles. Há coisas que têm de manter-se no campo das competências do Estado nacional. É aliás por isso que vamos entregar-nos a este controlo de subsidiariedade. Contudo, no que respeita aos caminhos-de-ferro, Senhoras e Senhores Deputados, percorremos um longo caminho. Tratava-se verdadeiramente de um domínio muito nacional, para não dizer nacionalista, que impediu os caminhos-de-ferro de assumirem todo o lugar que lhes cabe numa Europa que precisa hoje em dia de uma mobilidade através dos nossos diferentes Estados-Membros.
A este respeito, havia que avançar, e agradeço muito ao Parlamento permitir-nos assim, em conjunto, não reduzir as competências dos Estados-Membros da União, mas sim mostrar que, neste domínio e no domínio ferroviário, a União Europeia e a concepção de uma política à escala europeia trazem de facto um valor acrescentado evidente. Eis a razão por que agradeço vivamente ao Parlamento e à Comissão dos Transportes e do Turismo por terem realizado este trabalho aprofundado que vai ser-nos particularmente útil no futuro.
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   Numa palavra, este relatório é: inaceitável! Mais uma vez, no PE, é apresentado um relatório que ambiciona acelerar a liberalização dos serviços públicos, neste caso, o transporte ferroviário de passageiros, indo mais longe do que a Comissão Europeia propõe.
Integrado no denominado "terceiro pacote ferroviário", a proposta, eufemisticamente designada "desenvolvimento dos caminhos-de-ferro", pretende a liberalização do transporte internacional de passageiros até 2010.
O relatório ainda vai mais longe, defendendo a liberalização do transporte de passageiros internacional (2008) e nacional (2012), podendo os Estados-Membros antecipar estas datas.
Comissão e o PE procuram avançar no processo de liberalização e privatização dos transportes ferroviários ainda antes de terem sido totalmente aplicados os denominados o "primeiro" e "segundo" pacotes e de ter sido realizado o balanço do real impacto das medidas, sublinhe-se negativas, aí preconizadas, seja quanto aos serviços prestados, seja quanto às condições de trabalho dos ferroviários.
O que se pretende com a liberalização dos caminhos-de-ferro é entregar de mão beijada ao sector privado este sector, para que este imponha a sua lei do lucro, chegando mesmo a ser avultadamente subvencionado pelos Estados.
Em defesa do serviço público de transporte ferroviário e das condições de trabalho dos seus profissionais, apresentámos uma proposta de rejeição desta directiva. 


- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: e
A Comissão pode aceitar as seguintes alterações sujeitas a reformulação: e
- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em princípio: e
- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte: e
- A Comissão rejeita as seguintes alterações: e
- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: e
- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em princípio: e
- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações em parte: e
- A Comissão rejeita as seguintes alterações: e
- A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: e
A Comissão pode aceitar a seguinte alteração sujeita a reformulação: 
- A Comissão pode aceitar a seguinte alteração em parte: 
- A Comissão rejeita as seguintes alterações: e 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
