Aplicação transfronteiriça da legislação de segurança rodoviária (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Ayala Sender, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiriça das regras de segurança rodoviária - C6-0149/2008 -.
Inés Ayala Sender
Senhor Presidente, começarei por uma longa lista de agradecimentos. Devo, em primeiro lugar, agradecer à Comissão o facto de ter apresentado um documento que nos deu um instrumento urgentemente necessário. Agradeço, por isso, à Comissão, aqui representada pelo senhor Vice-Presidente Tajani, por ter feito o favor de nos dar um instrumento que hoje, em 2008, é ainda mais urgente, como ficou demonstrado pelo mau ano de 2007 e apesar de tudo o que foi feito em termos de segurança rodoviária. Ele é especialmente urgente porque já estamos muito próximos do prazo - que termina dentro de dois anos - para cumprir o compromisso de alcançar a meta estabelecida por todos os Estados-Membros da União Europeia de reduzir para metade as mortes na estrada. Agradeço por isso à Comissão.
Agradeço também à Presidência francesa (apesar de já terem deixado o Hemiciclo) porque acredito que nos convenceram, graças aos seus esforços e à sua tenacidade, de que era possível avançar neste dossiê. Revelou-se, de início, um trabalho complexo, devido às suas implicações, mas convenceram-nos de que valia a pena.
Devo dizer, no entanto, que posteriormente, considerando a existência de outros dossiês mais importantes, tivemos alguma dificuldade em compreender os motivos do Serviço Jurídico. Pensámos que este serviço deveria ajudar sempre as presidências em exercício a dar andamento às suas prioridades e objectivos, mas neste caso, constatámos que pouco ajudou.
A certa altura, o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos produziu algumas conclusões, com a melhor das intenções, mas que não contribuíram para manter a abordagem estrita de que este texto, ou instrumento, em que estávamos a trabalhar era, rigorosamente, um instrumento do domínio da segurança rodoviária, concebido para evitar problemas relacionados com o tráfego rodoviário, os acidentes e a impunidade dos condutores.
Agradeço por fim, calorosamente, aos relatores-sombra, em especial à senhora deputada Fouré, que trabalharam comigo e com quem foi possível criar uma boa equipa para melhorar este texto, além dos meus colegas da comissão, entre os quais destaco o senhor deputado Cocilovo e a senhora deputada Lichtenberger. Penso que conseguimos criar finalmente um texto mais adequado.
Acredito que conseguimos também completar o procedimento ou o sistema nas áreas onde havia questões em aberto, como a de obter informações sobre infracções de carácter administrativo depois de elas terem sido cometidas e de terem sido objecto de notificação, porque não sabíamos o que acontece depois da notificação. No caso dos Estados-Membros em que as infracções são de natureza administrativa, faltava um procedimento complementar e penso que, pelo menos, conseguimos propor uma solução viável.
Também é significativo que tenhamos conseguido melhorar os mecanismos de controlo. Estamos cientes de que, normalmente, não temos oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos de controlo no domínio da segurança rodoviária e, neste caso, a Comissão ajudou-nos.
Foi também necessário garantir a protecção de dados pessoais, reconhecer o trabalho realizado pelos grupos de apoio às vítimas e explicar como esse sistema deve abranger os automobilistas.
Não entendemos, por isso, o motivo pelo qual o Conselho decidiu manter-se numa posição e numa base jurídica que em nada nos ajuda. Ao contrário, bloqueia todos os progressos. Devo salientar, a este respeito, que nós, no Parlamento e na comissão, estamos convencidos de que a base correcta deve ser a da segurança rodoviária e que esse é um primeiro e importante passo dado em direcção a este objectivo, que todos os cidadãos da Europa esperam que melhore. Deve, por isso, ser mantido no terceiro pilar. No entanto, o terceiro pilar está prestes a terminar, porque o Tratado de Lisboa (ratificado pelos Estados-Membros que agora estão reticentes no Conselho) tem o objectivo de eliminar o terceiro pilar. Alguns dos Estados-Membros utilizam a gora o terceiro pilar para impedir o progresso neste domínio.
Temos esperança e acreditamos que os problemas provocados pela base jurídica serão resolvidos. (As pessoas não compreenderão, quando lhes explicarmos o motivo pelo qual não lhes podemos dar um instrumento básico para melhorar a segurança rodoviária e para impedir a impunidade dos automobilistas não residentes que atravessam os nossos países e que infringem a lei porque sabem que não poderão ser punidos.) Não conseguimos, realmente, perceber como esses problemas podem continuar a existir. Por isso, fazemos daqui um apelo à futura Presidência checa para que ponha de lado todas as suas reservas e dê um passo em frente a favor da segurança nas estradas.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Ayala Sender o empenho que pôs neste seu trabalho, que concretizou com paixão, tenacidade e um grande sentido de objectividade.
Os esforços da Comissão neste âmbito - tenho de dizer-vos novamente - têm um grande e principal objectivo: a segurança rodoviária. No que se refere ao conteúdo, examinámos o texto da senhora deputada Ayala Sender e as alterações que propôs e não temos nenhuma objecção a fazer; antes pelo contrário, a Comissão pensa que este relatório aponta rigorosamente na mesma direcção que a proposta que aqui apresentámos, ajudando até a melhorar a qualidade do texto em alguns aspectos.
Por exemplo, o Parlamento Europeu vê a rede electrónica criada para o intercâmbio de informações como uma ferramenta que deve ser gerida ao nível comunitário para poder garantir a protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus. Só posso acrescentar que apoio estas alterações, que delimitam e especificam o âmbito da nossa proposta. Acho, aliás, que algumas das alterações até reforçam a proposta que apresentámos.
Refiro-me às alterações que garantem o acompanhamento das infracções de trânsito sob a jurisdição das autoridades administrativas e às alterações que propõem a elaboração de orientações para os métodos de monitorização e as práticas dos Estados-Membros. Todos estes elementos são essenciais para assegurar a segurança nas estradas e para alcançar a nossa meta de reduzir pelo menos para metade o número de mortes causadas por acidentes de trânsito nas estradas europeias. Gostaria de recordar que mais de 40 000 pessoas morrem todos os anos nas estradas da Europa e que esse número foi de 42 500 em 2007. Se considerarmos que isto equivale, sensivelmente, ao número de vítimas que seria provocado pela queda diária de um avião, torna-se evidente que estamos perante uma tragédia frequentemente subestimada. É óbvio que não estamos habituados a pensar na dimensão que o problema adquiriu.
Devemos, naturalmente, fazer mais, muito mais. É por isso que saúdo a intervenção tão rápida do Parlamento neste domínio e que gostaria, mais uma vez, de agradecer à senhora deputada Ayala Sender, tal como à Comissão dos Transportes e do Turismo, o trabalho efectuado e o facto de ter ficado claro o que aqui está em causa: a segurança de todos os cidadãos europeus. O Parlamento e a Comissão estão em perfeita harmonia neste assunto, insistindo ambos na necessidade de urgência na introdução de leis que possam ser elementos realmente diferenciadores na redução do número de acidentes rodoviários.
Infelizmente, na mais recente reunião do Conselho de Ministros não conseguimos chegar a um consenso entre os Estados-Membros. A Presidência francesa tentou mediar esta divergência mas, em 9 de Dezembro, tivemos de encarar o facto de, apesar do acordo sobre a estratégia geral para reduzir o número de mortes, muitos Estados-Membros terem ficado a insistir na questão do terceiro pilar. Embora a Comissão e o Parlamento partilhem o mesmo ponto de vista relativamente a esta questão, muitos Estados-Membros ainda estão a debater a necessidade de regulamentar este assunto ao abrigo do terceiro pilar.
Isto é, para mim, uma contradição completa e quero dizê-lo aqui publicamente, repetindo o que já disse no Conselho de Ministros. Não podemos compreender que o Conselho Europeu decida procurar acordo apara a adopção do Tratado de Lisboa, com a realização de um novo referendo na Irlanda - como todos sabem, o Tratado de Lisboa elimina o terceiro pilar - e, ao mesmo tempo, os Estados-Membros digam que devemos regulamentar todas as acções relativas à aplicação de sanções transfronteiriças com base no terceiro pilar. Parece-me que isto é uma enorme contradição que não pode conduzir a um resultado positivo e, por causa destas questiúnculas legais, estamos a perder tempo e somos incapazes de dar os passos práticos que garantirão um apoio eficaz aos cidadãos.
Os acidentes rodoviários não são uma questão teórica; são uma realidade que pode afectar qualquer família europeia, incluindo a nossa, em qualquer altura. São os nossos filhos que estão na estrada, que saem das discotecas ao sábado à noite, que vão jogar futebol e que vão para festas. É nisto que devemos pensar; não se trata questiúnculas legais e não temos tempo a perder.
Lamento que não esteja aqui presente, esta noite, nenhum membro do Conselho, porque gostaria de fazer outro apelo sincero - e acho que posso fazê-lo, também, em nome do Parlamento - para que o Conselho altere a sua posição e para que o Conselho dos Ministros dos Transportes adopte a mesma linha do Conselho Europeu. Devemos olhar para o futuro, devemos olhar para o Tratado de Lisboa. Esperamos todos que entre brevemente em vigor, porque não me parece que estejamos em condições de continuar a olhar para trás quando temos pela frente uma questão que tem a ver com a protecção da vida de todos nós.
Brigitte Fouré
Senhor Presidente, devo, em primeiro lugar, agradecer à senhora deputada Ayala Sender pelo seu relatório, porque o nosso trabalho foi, de facto, muito construtivo. A senhora deputada tomou em consideração a maioria das alterações propostas pelos vários membros da Comissão dos Transportes e do Turismo para que obtivéssemos uma proposta de directiva passível de ser aprovada se não unanimemente, pelo menos por uma vasta maioria da Comissão dos Transportes.
Gostaria de lembrar, como já aqui foi dito, que o objectivo desta directiva é a segurança rodoviária. Trata-se, em primeiro lugar, de reduzir o número de mortos e de feridos nas estradas europeias porque o que está a desenrolar-se todos os anos diante dos nossos olhos é uma verdadeira tragédia. Este objectivo é evidentemente partilhado pelos 27 Estados-Membros e por todos os deputados do Parlamento Europeu, e faz sentido repeti-lo. Trata-se de salvar vidas e, ao mesmo tempo, de pôr fim à discriminação que existiu até à data entre os automobilistas de cada país e os automobilistas dos outros Estados-Membros. Não é aceitável que dois automobilistas diferentes sejam tratados de maneira diferente nas estradas do mesmo país. Isto é absolutamente intolerável e não pode continuar, quando - repito-o - são vidas que estão em causa.
As infracções abrangidas foram correctamente identificadas como aquelas que causam a maioria dos acidentes: excesso de velocidade, condução em estado de embriaguez, desrespeito dos semáforos e, por fim, a não utilização do cinto de segurança. É, por isso, absolutamente vital que aprovemos esta directiva.
Finalmente, recordaria, como o fez o senhor Comissário há pouco, que o Conselho de Ministros expressou reservas relativamente ao terceiro pilar. Não obstante, acredito, para salvaguarda das vidas humanas que estão em jogo, que devemos encontrar soluções legais e, a este respeito, devo dizer que, por vezes, tenho a impressão de que as questiúnculas legais são apenas um pretexto. Acredito que o desafio que se nos coloca é a eliminação desta tragédia das nossas estradas, porque ela não é adequada à Europa. A Europa não pode deixar de ajudar-nos a proteger as vidas humanas que são extintas todos os anos.
É este o desafio da directiva, e eu espero que o Parlamento Europeu se pronuncie por uma maioria muito ampla, se não mesmo unanimemente, para podermos ter a certeza de que esta questão avançará durante a Presidência checa.
Silvia-Adriana Ţicău
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Ayala Sender o seu relatório, sobre um assunto que é extremamente importante. Cerca de 43 000 cidadãos perdem a vida na estrada todos os anos e cerca de 1 300 000 cidadãos estão envolvidos em acidentes. Estas 43 000 mortes nas estradas da Europa são o equivalente às mortes provocadas pela queda de um avião de tamanho médio todas as semanas. Penso que não podemos tolerar mais esta situação.
Gostaria de salientar que a directiva proposta não se refere às sanções criminais ou ao sistema de pontos que já possam existir nos Estados-Membros. Gostaria de defender que a transferência de dados pessoais entre os Estados-Membros fosse feita de forma a salvaguardar a confidencialidade e a segurança desses elementos. As comunicações entre os Estados-Membros também devem fazer referência aos meios de pagamento disponíveis e à moeda que será usada para fazer os pagamentos.
Além disso, se as autoridades centrais do Estado-Membro onde o infractor reside decidirem não aplicar as sanções financeiras impostas pelo Estado-Membro onde ocorreu a infracção, esta situação deve ser comunicada, sem falta, à Comissão Europeia. Acredito que esta directiva é extremamente importante. Por isso tenho a esperança de que o voto do Parlamento Europeu nesta matéria ajude o Conselho Europeu a dar um passo na direcção certa, ou seja, a aprovar esta directiva. É uma exigência absoluta. Muito obrigada.
Bilyana Ilieva Raeva
Senhora Deputada Ayala Sender, gostaria de felicitá-la por ter transformado um dos problemas sociais mais trágicos numa das nossas prioridades políticas comuns. Hoje em dia, a perda de vidas humanas, como disse o senhor Comissário, ultrapassa em muito o limite que desejaríamos ter ao nível de toda a Europa.
Temos quase 70 normas aplicáveis às peças sobresselentes dos automóveis mas, neste momento, não dispomos de uma directiva que contribua para diminuir o número de pessoas que perdem a vida nas estradas da União Europeia. Isto é absurdo. A segurança das vidas humanas nas nossas estradas não é menos importante do que as normas ambientais que impomos aos Estados-Membros. É neste contexto que, na votação de amanhã de manhã, devemos apoiar o relatório da senhora deputada Sender que propõe a obrigatoriedade de sanções transfronteiriças para as quatro principais infracções responsáveis por mais de 75% das mortes na estrada.
A aplicação de medidas transfronteiriças a estas infracções limitará o número de acidentes graves e fatais e aproximar-nos-á do objectivo de os diminuir para metade até 2010. A política rodoviária geral assenta na legislação geral da União Europeia para o sector e em normas gerais sem usar, necessariamente, as mesmas referências. Estamos a falar dos semáforos e do excesso de velocidade, mas não estamos a falar do modo de funcionamento dos semáforos ou das rotundas, da proibição de utilizar o telemóvel e de fumar enquanto se conduz, do ensino da condução na União Europeia ou de multas gerais que chocariam até os mais refinados infractores.
Se, neste momento, for permitido a um automobilista húngaro infringir o código da estrada na Alemanha não sendo punido, de qualquer forma, pelo que fez, a introdução desta directiva e das vossas propostas garantirá que ele será punido no seu país. A União Europeia precisa de ter uma política de segurança rodoviária aplicável a toda a Europa, que possa estabelecer um nível suficiente de segurança para proteger as vidas humanas nas nossas estradas e da qual os Estados-Membros não possam desviar-se.
Podemos, naturalmente, confiar na Comissão para punir os governos que não tratem adequadamente o lixo que produzem, que não tenham respeitado a directiva relativa ao tempo de trabalho ou que tenham provocado danos ambientais. Não precisaremos também de ter mecanismos que garantam que o número de mortes na estrada não exceda um valor médio europeu?
Neste contexto, gostaria, mais uma vez, de salientar a importância de adoptarmos como bitola indicadores europeus sobre os acidentes rodoviários que sejam generalizadamente aceites. Acredito, Senhora Deputada Ayala Sender, que o seu relatório permite avançar para o estabelecimento de uma política de segurança rodoviária integrada e pan-europeia. Esta directiva será a base em que assentará uma Europa sem infracções nas estradas, sem fronteiras e sem oportunidades para a violação das regras.
Eva Lichtenberger
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à nossa relatora. Para obter um consenso também com o Conselho, a senhora deputada fez um grande esforço neste domínio que, inesperadamente, se transformou numa questão muito controversa. O Conselho está a tomar uma posição muito ilógica e muito não-europeia sobre esta matéria, quando se pode ver que o objectivo principal de um certo número de governos é, obviamente, o de proteger os seus próprios automobilistas que circulam em excesso de velocidade, que circulam colados aos carros da frente ou que conduzem embriagados, independentemente das vidas que põem em risco.
O que acontece neste momento é que as pessoas obedecem às restrições impostas nos seus próprios países mas, assim que atravessam a fronteira, ficam com pés de chumbo e não conseguem deixar de acelerar, precisamente porque não precisam de se preocupar com multas. Há uma coisa que deve ficar clara: os pequenos países, ou os países que recebem a visita de muitos turistas, acham que é particularmente difícil obter aceitação das sanções, ou seja, da aplicação da lei, pelos seus cidadãos se estes souberem que os outros automobilistas não estão, na prática, sujeitos a qualquer ameaça ou sanção.
Portanto, quando tenho atrás de mim um automobilista que conduz colado à traseira do meu carro com uma matrícula de outro Estado-Membro da União Europeia, pergunto-me se é porque a minha vida vale menos do que uma vida no país de origem dele, ou porque ele só concede uma margem de segurança às pessoas do seu país. Isto não está bem, não é europeu e reduz a segurança das estradas.
Obtivemos um bom texto. É claro que faltará alguma coisa: a questão da protecção de dados, por exemplo, não ficou suficientemente clarificada. No entanto, e terminando, peço que apoiem a alteração que propus, relativa ao limite de 70 euros, porque isso resolverá em parte a controvérsia dos desequilíbrios A questão, neste caso, é que um limite estabelecido com inteligência para as multas já seria um limite sensato.
Sebastiano  Musumeci
Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, 40 000 mortes anuais são um número aterrador.
Se não são ainda uma calamidade, as mortes na estrada são, certamente, um fenómeno social extremamente grave perante o qual os Estados-Membros pouco mais conseguem fazer do que manter registos desencorajadores e gerar estatísticas alarmantes. Alguns dirão que é o resultado de uma maior mobilidade pessoal; outros dirão que é o resultado do aumento da mecanização. Claro que é, mas é também a consequência de uma política dilatória dos Estados-Membros em que a prevenção é aplicada com uma mão e a repressão com a outra, como acontece, aliás, com a própria União Europeia que, até agora, tem sido incapaz de estabelecer uma política comum de segurança rodoviária.
Um estudo recente conduzido pelo instituto de estatística italiano concluiu que, em 2007, os acidentes nocturnos ocorridos entre sexta-feira à noite e sábado de manhã são responsáveis por 44% dos acidentes rodoviários em Itália. O comportamento irresponsável dos que estão atrás do volante não se encontra, infelizmente, limitado a um único país e é, por isso, crucial que examinemos esta proposta de directiva, que tenta desencorajar os condutores de cometerem infracções ao código da estrada, quaisquer que elas sejam, com o objectivo de reduzir para metade, até 2010, o número de mortes na estrada.
Esta proposta é positiva, mas precisa, em alguns casos, de ser melhorada. Permitam-me que dê apenas um exemplo: o acompanhamento das infracções. Na minha opinião, Senhor Comissário Tajani, devíamos seguir o exemplo da Suíça. Na Suíça, qualquer pessoa que cometa uma infracção rodoviária é mandada parar alguns quilómetros mais à frente por uma patrulha de trânsito, e acontece uma de duas coisas: ou o condutor paga de imediato a multa ou o carro é apreendido até a multa ser paga.
Estou perfeitamente ciente de que uma medida destas não é fácil de aplicar e de que ela pode parecer drástica mas trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma medida eficaz e, além do mais, todos sabemos que não podemos curar o cancro com aspirinas e o que nós estamos a enfrentar já são metástases. O relatório da senhora deputada Ayala Sender é, apesar disso, um bom relatório que terá, naturalmente, o meu apoio.
Luís Queiró
Senhor Presidente, costuma dizer o nosso colega Ari Vatanen, que é um conhecido campeão do desporto automóvel, que todos temos de morrer um dia, mas acrescenta que tal não deve acontecer obrigatoriamente ao volante de um carro. Desde 2005, no entanto, que o número de vítimas de acidentes mortais rodoviários não abranda como devia. Os números de 2007 reflectem esta nossa preocupação. São estes altos e baixos que melhor demonstram o quanto ainda há a fazer.
Estamos todos conscientes de que muitas das infracções cometidas no território dos Estados-Membros, que não o da residência do condutor, são frequentemente seguidas de sanções que não são aplicadas. O projecto de directiva que estamos aqui a analisar delineia, e bem, um sistema electrónico de troca de informações que visa facilitar a execução transfronteiriça de sanções estradais de natureza pecuniária, focando-se nas quatro infracções mais graves em termos de vidas humanas na Europa. Este sistema justifica-se por si próprio. Tem, contudo, de preservar as garantias dos cidadãos relativas à protecção dos seus dados pessoais.
A avaliação da Comissão Europeia quanto aos resultados da sua execução é, pois, indispensável e deverá ser feita com o maior rigor. Subsiste ainda o problema da diferente natureza jurídica das infracções consoante os Estados-Membros onde são praticadas. Nuns casos, são infracções meramente administrativas, noutros têm natureza penal. Nuns casos são acompanhadas de sanções acessórias, como a inibição de conduzir, noutros não. Não é a oportunidade para entrar em detalhes técnicos, mas é o momento de apelar a que se estudem para o futuro as melhores soluções de aplicação da directiva.
A relatora, que aproveito para cumprimentar, sugere já caminhos de solução que apontam inclusivamente para a harmonização quer das multas, quer dos equipamentos e práticas de controlo da circulação rodoviária. A nosso ver, levantam-se também dúvidas quanto ao efectivo direito de recurso quando o condutor não se conforma com a multa aplicada. Estará esse direito devidamente assegurado quando o recorrente tem de recorrer para uma jurisdição e para leis que não são as do seu Estado de residência? É uma pergunta que eu deixo ao Senhor Comissário Tajani.
Por fim, importa que os cidadãos condutores sejam devidamente informados destes seus novos deveres e direitos. Só assim verão em mais esta iniciativa, não tanto um instrumento repressivo, mas antes um meio de estimular comportamentos ao volante mais seguros e mais respeitadores das vidas alheias e das suas próprias vidas.
Presidente
Muito brigado, Senhor Deputado Queiró. Gostaria de garantir-lhe que uso mais vezes a motorizada do que o carro, mas que também gostaria de conseguir evitar a morte quando estou na minha motorizada e não apenas quando o guio o meu carro.
Robert Evans
(EN) Senhor Presidente, este é um dossiê importante, e fico decepcionado por o Conselho não estar aqui presente quando tem agora um papel crucial porque, parece-me, o rumo do seu pensamento é bastante diferente do deste Parlamento.
A senhora deputada Ayala Sender expressou preocupações quanto à base jurídica. Embora apoie o princípio da aplicação transfronteiras da lei, ela tem de ter uma base jurídica sólida e mais forte do que a actual.
As infracções abrangidas por esta proposta estão limitadas ao excesso de velocidade, à condução em estado de embriaguês, à não utilização do cinto de segurança e ao desrespeito dos semáforos. A senhora deputada Fouré disse que estas infracções não podem ser toleradas e a senhora deputada Ayala Sender referiu-se às pessoas que, cometendo-as, não são punidas. As pessoas que não são punidas por guiarem em estado de embriaguês, em excesso de velocidade ou por não respeitarem as luzes vermelhas dos semáforos são um perigo para os outros cidadãos, mas também são, parece-me, as mesmas pessoas que pensam que não lhes são aplicáveis as restantes regras do código da estrada, quer se trate das limitações ao estacionamento, das taxas de congestionamento ou, como disse a senhora deputada Raeva, da utilização de telemóvel enquanto conduzem. Também há os que ignoram medidas inovadoras como as das zonas de baixa emissão. Estas são questões muito importantes, e ninguém deve ignorá-las. Precisamos de ter leis transnacionais e pan-europeias para as combater.
Todas as pessoas que violam a lei contribuem para as 42 000 mortes de que o senhor Comissário falou há pouco. Se houvesse 42 000 mortes regularmente em qualquer outro domínio da actividade europeia que não fosse a condução, já estaríamos a combatê-las activamente, todos os dias, todas as semanas, todos os meses.
Caros Colegas, devemos agir em conjunto para dar força a esta legislação, pela segunda vez, para bem de todos os nossos cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE.
Presidente
Gostaria de informar-vos de que se encontra presente o Secretariado do Conselho, que está a tomar nota de tudo o que está a ser dito. Digo isto em benefício dos oradores e tendo presente os comentários feitos. Senhor Deputado Rack, tem a palavra por dois minutos.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, considero positivo que, pelo menos, estejamos de acordo quanto à definição conjunta de procedimentos penais para quatro infracções comuns, mas o que importa, na realidade, é que estas infracções rodoviárias sejam de facto sancionadas, e não apenas afirmar que concordamos que várias infracções devem conduzir à aplicação de processo penal.
O problema fundamental é que, na realidade, muitos Estados-Membros não executam os procedimentos penais que deveriam ser executados. Por conseguinte, penso que é incompreensível - e é preciso dizê-lo claramente - que alguns Estados-Membro - e são sobretudo aqueles que não querem punir infracções rodoviárias ocorridas noutros Estados-Membros - se estejam a escudar atrás da questão legal e do conflito de competências. O importante é respeitarmos a posição fundamental definida no Tratado de Lisboa.
Quaisquer que sejam as circunstâncias, os Estados-Membros não devem proteger os seus cidadãos relativamente às infracções cometidas noutro Estado-Membro. Pelo exposto, lamento muito ter de criticar a Comissão - mas é meu dever fazê-lo - perguntando porque razão nunca ninguém pensou instituir ou pelo menos ameaçar instituir procedimentos por infracção contra os Estados-Membros que sistematicamente não aplicam sanções por certas infracções.
Penso que seria uma abordagem razoável, um sinal claro da importância que a Europa e a Comunidade Europeia dão a esta questão, motivo por que a recomendo especificamente.
Em segundo lugar, penso que deveríamos incluir neste sistema os países candidatos. Na Áustria há muitos condutores de países vizinhos que ainda não são Estados-Membros da União Europeia ou que o são há muito pouco tempo, e considero que a carta-branca de que beneficiam não tem qualquer justificação.
Bogusław Liberadzki
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitar a senhora deputada Ayala Sender pelo seu excelente relatório. É o mais recente dos vários excelentes relatórios elaborados por um dos melhores membros desta comissão.
O relatório identifica quatro causas de acidente e quatro áreas onde é necessária regulamentação a nível europeu. São elas a velocidade, a não utilização do cinto de segurança, a condução sob o efeito do álcool e o desrespeito dos sinais luminosos vermelhos. São factores, de facto, muito significativos em matéria de acidentes rodoviários.
Senhor Comissário, a sua referência à atitude do Conselho Europeu impressionou-me bastante. É lamentável que os nossos ministros estejam a abordar desta forma um assunto tão importante como a segurança rodoviária. Este assunto diz respeito ao espaço da União, que é um espaço aberto. A impunidade ou o sentimento de impunidade é a verdadeira fonte do comportamento irresponsável.
Gostaria de referir outro factor importante. Os cidadãos da União são tratados de forma diferente consoante o país em que se encontram. É necessário criar um sistema eficaz que altere esta situação. É necessário que os cidadãos entendam que as sanções serão aplicadas de maneira uniforme em todo o território da União Europeia. Se a regulamentação em discussão contribuir para esse objectivo, poderemos considerá-lo uma vitória. Congratulo-me particularmente por ter podido intervir neste debate, pois conheço bem a situação no meu país, a Polónia, onde 5 600 vidas se perdem, anualmente, nas estradas.
Justas Vincas Paleckis
(LT) O sinistro contador das mortes em acidentes de viação continua a marcar de forma inquietante; o número de mortes na estrada, que estava anteriormente em declínio constante, tem vindo a estabilizar-se nos últimos anos. São necessários novos esforços para realizar os objectivos definidos pela UE. A Comissão Europeia redigiu e preparou propostas, a relatora acrescentou a sua, e estamos perante um relatório, de grande importância para a generalidade dos cidadãos, sobre a aplicação de sanções por infracções rodoviárias a cidadãos de outros Estados-Membros. O número de mortes na União Europeia varia muito de país para país. O número de pessoas que morrem em acidentes de viação na Lituânia é cinco vezes superior ao registado nos antigos Estados-Membros da UE. Não querendo transferir totalmente o ónus da responsabilidade para Bruxelas, e sublinhando a responsabilidade dos Estados-Membros nesta matéria, não tenho dúvidas de que a União Europeia deveria, gradualmente, definir e pôr em execução uma política comum, ou pelo menos coordenada com os Estados-Membros, no que respeita ao comportamento dos condutores e regulamentação aplicável. Isto já foi discutido, e eu estou plenamente de acordo.
Concordo tanto mais quanto, após o alargamento do espaço Schengen, se vem assistindo ao aparecimento de um número cada vez maior de carros com matrículas de diversos Estados-Membros, tanto em Estados-Membros antigos como em recentes. Todos estamos interessados em ver generalizar-se, em toda a União Europeia, uma cultura de condução inteligente e em acabar com o sentimento de impunidade existente: "num país estrangeiro, conduzo e estaciono como quero, porque de qualquer forma não serei localizado”. Aqueles Estados-Membros que se opõem às propostas desta directiva estão, consciente ou inconscientemente, a fazer andar mais depressa o fatal contador das mortes na estrada.
Zuzana Roithová
(CS) Localizar e aplicar sanções aos condutores de outros Estados-Membros que infrinjam as regras da estrada em território da União Europeia poderá ser uma proposta impopular, mas é totalmente lógica e prática. É inconcebível que os Estados-Membros possam ter chegado a acordo quanto à harmonização dos novos equipamentos de segurança dos veículos fabricados para utilização nas estradas da UE, com o objectivo de diminuir o impacto de lesões provocadas por acidente, mas não queiram fazê-lo em matéria de prevenção. Os benefícios de um sistema informático que permita aos Estados-Membros partilharem informações sobre infracções de trânsito são óbvios num espaço onde, na realidade, as pessoas se deslocam, desde há muito tempo, livremente.
Além disso, seria útil harmonizar os sistemas de regulamentação de infracções rodoviárias. Tenho consciência de que seria difícil aplicar a mesma medida de comparação para o sul de Itália e para o norte da Europa e de que, possivelmente, algumas regras não produzem sempre os mesmos efeitos quer em termos das infracções cometidas, quer em termos de gravidade dessas infracções. No entanto, na minha opinião, os países da UE deveriam ser capazes de chegar a acordo quanto às principais infracções que se sabe serem responsáveis pela maior parte dos acidentes de viação ocorridos anualmente. Obviamente, sou a favor da proposta da Comissão e da relatora.
Marios Matsakis
Senhor Presidente, é incrível que só agora se esteja a tentar fazer aprovar legislação que permita ao braço da justiça rodoviária atravessar as fronteiras dos Estados-Membros da UE com o objectivo de se salvarem vidas. Mais surpreendente ainda é que o Conselho esteja a colocar obstáculos à aprovação. É igualmente espantoso que fixemos limites máximos de velocidade para as nossas estradas, mas que depois produzamos veículos automóveis que podem andar a velocidades duas ou três vezes superiores a esses limites. E que imponhamos limites legais ao consumo de álcool pelos condutores e, no entanto, bombardeemos os nossos cidadãos - em particular nas épocas festivas - com anúncios de bebidas alcoólicas. E, especialmente, que, nalguns casos, associemos o consumo de álcool ao poder de sedução e à virilidade.
Senhor Comissário, rogo-lhe que não desista da sua luta. Peço-lhe que trave connosco esta batalha contra o Conselho, que está hoje ausente, a fim de salvar vidas humanas e tornar as nossas estradas mais seguras.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de agradecer a todos os que participaram no debate. Imprimiram força à decisão que espero seja tomada amanhã por esta Assembleia e ao trabalho da Comissão junto do Conselho. Não será uma luta fácil, mas estou certo de que juntos chegaremos a bom porto.
Devo sublinhar a gravidade das infracções de trânsito que estamos a discutir, as quais estão na origem da maioria dos acidentes fatais. Permitam-me que relembre algumas estatísticas: com base no estudo de impacto de 2007, que inclui avaliações dos três anos anteriores, 30% das mortes na estrada foram causadas por excesso de velocidade e 25% por condução sob efeito do álcool e, devo acrescentar, de drogas. Por conseguinte, sou a favor da alteração 38, apresentada pela senhora deputada Lichtenberger, que acrescenta algumas melhorias ao texto da Comissão. Tenho as minhas reservas quanto à questão dos 70 euros, pois representaria um tratamento desigual.
Dezassete por cento das lesões em acidentes devem-se à não utilização do cinto de segurança e aproximadamente 4% dos acidentes ao desrespeito dos sinais luminosos vermelhos. No total, 75% das mortes por acidente de viação são resultado de uma ou mais destas quatro infracções da legislação rodoviária. Penso que não necessito de dizer mais nada. Para que não restem dúvidas, dirijo-me ao Conselho, aos representantes do Conselho, ao Secretariado-Geral do Conselho, e repito o que afirmei há alguns dias no Conselho de Ministros dos Transportes: não é intenção da Comissão diminuir os poderes dos Estados-Membros; apenas estamos interessados em reduzir o número de mortes nas estradas da União Europeia. Na consecução deste objectivo, tencionamos - para responder também ao senhor deputado Rack - não nos escudar atrás de questões jurídicas.
Quanto à questão das infracções, mantivemos uma posição firme perante os Estados-Membros, mas apenas nos assuntos relativos a outras formas de transporte que não o automóvel, pois trata-se da primeira vez que tomamos medidas no sector automóvel. Há legislação europeia relativa à condução de veículos pesados de mercadorias, mas não relativa a veículos ligeiros. Assim, a Comissão - posso assegurá-lo a todos os presentes e especialmente ao senhor deputado Matsakis - e graças, também, ao encorajamento recebido hoje nesta Assembleia, está a avançar; não tencionamos parar porque, repito, quando se trata de salvar vidas humanas, as objecções legais não devem poder entravar a acção de quem tem responsabilidades políticas perante 500 milhões de cidadãos europeus.
Para finalizar, Senhor Presidente, espero que esta pausa de Natal e Ano Novo permita que os ministros que manifestaram reservas quanto ao texto que a Comissão, com o apoio do Parlamento, apresentou ao Conselho, reconsiderem a sua posição. Por último, como este será o último discurso que pronunciarei antes da pausa de Natal, gostaria de, em nome da Comissão, desejar festas felizes às senhoras e senhores deputados, à Presidência e a todo o Parlamento.
Presidente
Muito obrigado, Sr. Tajani. Retribuímos os votos de festas felizes e, quanto ao Conselho, presenteá-los-emos na Noite de Reis com sacos de carvão se se portarem mal!
Inés Ayala Sender
Senhor Presidente, ia precisamente reclamar sobre a ausência do Conselho, mas verifico que, de facto, há uma pessoa a representá-lo, embora, naturalmente, tivesse preferido ter um representante directo da Presidência aqui presente. No entanto, o facto é que o senhor Presidente em exercício do Conselho Jean-Louis Borloo estava muito cansado.
Gostaria de agradecer aos meus colegas pelas suas intervenções. Respondendo às preocupações manifestadas por alguns dos senhores deputados, posso afiançar que contactámos a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no sentido de ser assegurada a total confidencialidade dos dados pessoais. Quanto às garantias processuais, procurámos, com a inestimável ajuda dos serviços jurídicos da Comissão e do Parlamento, tratar todas as questões possíveis nesta fase da directiva.
Em relação ao sistema suíço, posso garantir-lhes que o problema que se coloca neste momento é que a nossa polícia, em regra, não pode trocar informações sobre cidadãos não-residentes ou notificá-los. Quando consegue apanhar os infractores, obriga-os, efectivamente, a pagar multa, e isso acontece em todos os Estados-Membros. No entanto, quando são utilizados radares ou câmaras, ou seja, meios mecânicos, a polícia não tem como obter os dados dos infractores, e esse é precisamente o sistema que estamos agora a implementar.
Gostaria de agradecer a todos a paciência que têm demonstrado, porque em algumas áreas não conseguimos progredir em relação ao trabalho já realizado, por exemplo, pelo senhor deputado Evans e pelas senhoras deputadas Lichtenberger e Ticău. Contudo, há a claúsula de revisão. A Comissão garantiu-nos que, graças a essa cláusula, se poderá realizar uma avaliação de impacto dois anos após a implementação da directiva e, com base nessa avaliação, introduzir ou incluir novos aspectos que entendamos convenientes.
Para isso suceder, é necessário, evidentemente, que a directiva seja adoptada. Por conseguinte, necessitamos de soluções politicas e não de mesquinhos estratagemas jurídicos. Agradeço, pois, à Comissão e à Presidência francesa e, sobretudo, aos senhores deputados, não só a sua paciência e apoio, mas também, espero, o voto de amanhã. A votação deverá contar com o maior número possível de votos a favor para que, em conjunto com a Comissão, possamos confrontar a nova Presidência checa e convencê-la da necessidade de adoptar a directiva.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 17 de Dezembro de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Zita Pleštinská  
O excesso de velocidade, a condução sob efeito do álcool, a não utilização dos cintos de segurança e o desrespeito dos sinais luminosos vermelhos são as principais causas dos acidentes fatais que ocorrem frequentemente nas estradas europeias, e a UE está, portanto, numa primeira fase, a tentar harmonizar as regras aplicáveis a estas quatro infracções.
Considero que o contributo desta directiva consiste numa abordagem europeia unificada no que respeita ao nível das sanções pecuniárias aplicáveis e aos seus métodos de cobrança e no estabelecimento de uma rede informática para intercâmbio de informações neste domínio. O aspecto menos positivo é a falta de informação e de sensibilização dos condutores relativamente às alterações às regras de cobrança de multas no quadro da UE.
Penso ser importante que a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, lance uma campanha informativa para informar antecipadamente os cidadãos que se desloquem a outros Estados-Membros sobre as consequências legais da violação da lei no que respeita à aplicação de sanções e seus valores pecuniários. Os condutores devem ter direito a receber notificações num idioma que compreendam, especialmente quando essas notificações implicarem consequências legais. Devem igualmente ser informados sobre a validade das decisões, as possibilidades de recurso e as consequências do não pagamento.
Estou certa de que esta directiva levará a que os condutores pratiquem uma condução mais cuidadosa e segura e contribuirá para a redução dos acidentes de viação fatais nas estradas europeias, onde, em 2007, 40 000 pessoas perderam a vida. Sou também a favor da adopção da directiva dado que contribuirá para a simplificação da aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária e congratulo-me, pois, com o relatório da senhora deputada Ayala Sender.
