2. Uganda: lei proposta por Bahati e discriminação contra a população GLBT
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Uganda: lei proposta por Bahati e a discriminação contra a população LGBT.
Véronique De Keyser
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há exactamente um ano, aprovámos aqui neste Parlamento uma resolução relativa aos homossexuais e lésbicas e ao "projecto de lei Bahati” no Uganda.
Porquê apresentarmos, um ano depois, uma resolução praticamente igual?
Porque o problema está longe de estar resolvido. Em primeiro lugar, o movimento evangélico "The Family”, que esteve por detrás deste "projecto de lei Bahati”, ainda não baixou os braços e podemos voltar a assistir ao ressurgimento do projecto de lei no Uganda.
A segunda razão é que, em Outubro e Novembro passados, o jornal ugandês Rolling Stone levou a cabo uma campanha de identificação e denúncia e publicou uma lista dos nomes dos homossexuais ugandeses, que foram imediatamente localizados e atacados, e continuam ainda hoje a viver escondidos, como se de proscritos se tratasse. O Tribunal Constitucional ugandês suspendeu a publicação desse jornal, mas podemos constatar que a situação se deteriorou. É uma caça ao homem.
Em terceiro lugar, apenas 13 países africanos reconhecem os direitos dos homossexuais. Os restantes países possuem legislações muito diversas, mas alguns, como o Sudão, o Norte da Nigéria, a Mauritânia, continuam a punir os homossexuais com a morte.
No entanto, e concluo assim a minha intervenção, os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) fizeram muito recentemente uma declaração - a meu ver, um tanto ou quanto unilateral - segundo a qual estavam cientes de que esta questão dos homossexuais nos incomodava um pouco, mas que eram aspectos que eram inerentes à cultura dos seus países. Não, é de direitos humanos que se trata, de valores que são universais, e o que pretendemos efectivamente é que estes valores sejam firmemente defendidos pela Comissão e por toda a União Europeia.
Charles Tannock
autor. - (EN) Senhor Presidente, as sociedades africanas são, em geral, conservadoras do ponto de vista social. Em muitos países de África, a homossexualidade é, na realidade, e lamentavelmente, considerada ilegal. Muitas pessoas em África sentem-se ameaçadas pelos esforços de promoção da homossexualidade, especialmente quando esses esforços são realizados por ONG e organizações sediadas no Ocidente. Existe uma convicção muito generalizada em algumas zonas de África de que as democracias liberais estão a tentar impor os seus próprios valores, que são mais tolerantes, a sociedades com tradições muito antigas e diferentes.
Porém, seja como for, isso não desculpa nem justifica a escalada da homofobia que está amplamente disseminada em algumas zonas de África. Infelizmente, esta homofobia é frequentemente atiçada pelos governos e respectivos porta-vozes nos meios de comunicação social. O Uganda volta a dar que falar devido ao extremismo e à histeria de alguns de seus legisladores. Estes legisladores apoiam uma lei que impõe a pena de morte ou prisão perpétua aos homossexuais, consoante a natureza do seu alegado crime. Eu, assim como o Grupo ECR, rejeito esta lei draconiana, que constituiria uma violação atroz dos direitos individuais, e insto o Presidente Museveni a fazer uso do seu direito de veto. O Uganda é um país onde a maioria das pessoas sobrevive com um dólar por dia: os legisladores do país conseguirão, seguramente, encontrar formas melhores de servir os interesses da sociedade ugandesa do que sujeitar os homossexuais a acções penais.
Marietje Schaake
autora. - (EN) Senhor Presidente, o chamado "Projecto de Lei contra a Homossexualidade” apresentado ao Parlamento ugandês prevê a punição de actos homossexuais com penas de prisão entre os sete anos e a prisão perpétua ou até com a pena de morte. O Parlamento Europeu condena veementemente este projecto de lei e, ao fazê-lo, não estamos a impor valores europeus a outros Estados, como alguns sugeriram, numa tentativa de evitar a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos e a responsabilidade de proteger os cidadãos de ataques em razão da sua orientação sexual.
A ameaça real e o clima de medo foram sublinhados nas edições de Outubro e Novembro do Rolling Stone, um jornal local ugandês, que publicou uma lista com os nomes e dados pessoais dos alegados homossexuais, incitando os leitores a agredirem ou enforcarem essas pessoas. Consequentemente, algumas foram agredidas.
Com efeito, a homossexualidade é legal em apenas 13 países africanos e constitui crime noutros 38 Estados. Na Mauritânia, no Sudão e no Norte da Nigéria é punível com a pena de morte.
As autoridades do Uganda são obrigadas, nos termos do Acordo de Cotonu, a respeitar as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, e a Comissão, o Conselho da União Europeia e o Serviço Europeu de Acção Externa devem também utilizar plenamente o instrumentário para a promoção e a protecção do exercício dos direitos humanos por parte de toda a comunidade LGBT.
Raül Romeva i Rueda
autor. - (EN) Senhor Presidente, o "Projecto de Lei contra a Homossexualidade” apresentado pelo deputado David Bahati no Parlamento do Uganda, que prevê que a punição dos actos homossexuais com penas de prisão entre os sete anos e a prisão perpétua, assim como com a pena de morte, é simplesmente inadmissível.
Importa não esquecer que em África, a homossexualidade legal só existe em 13 países e que constitui crime em 38 outros Estados, e que na Mauritânia, no Sudão e no Norte da Nigéria é punível com a pena de morte.
É por isso que temos de reiterar, uma vez mais, o facto de a orientação sexual ser uma matéria que se insere no âmbito do direito individual à vida privada. Este direito é garantido pela legislação internacional sobre direitos humanos, que prevê a promoção da igualdade e da não discriminação e a garantia da liberdade de expressão. É por isso que temos de voltar a denunciar qualquer tentativa de incitamento ao ódio e à violência contra quaisquer grupos minoritários, nomeadamente em razão do género ou da orientação sexual. Temos de recordar às autoridades do Uganda as suas obrigações à luz do direito internacional e do Acordo de Cotonu.
É por esse motivo que insto também a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu de Acção Externa a utilizarem plenamente o instrumentário para a promoção e a protecção de todos os direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero nas suas negociações com o Uganda.
Filip Kaczmarek
Senhor Presidente, as tentativas que estão a ser feitas no sentido de discriminar os cidadãos ugandeses em função da sua orientação sexual constituem um problema grave. Relativamente a esta questão, o Uganda conta com o apoio de muitos países africanos que não querem que a comunidade internacional ou a União Europeia os pressionem no sentido da descriminalização da homossexualidade.
O mal-entendido baseia-se no facto de considerarmos que a proibição da discriminação neste domínio constitui um direito humano universal, como a senhora deputada De Keyser afirmou antes. A maioria dos países africanos não vê essa questão da mesma forma, e é por isso que o diálogo é tão difícil. Nós afirmamos que não podemos manter-nos em silêncio quanto a essas questões, e eles dizem que estamos a interferir em aspectos que não nos dizem respeito.
Os projectos de alteração da legislação ugandesa constituem efectivamente uma mudança radical. Introduzem a possibilidade de utilização da pena de morte em caso de infracções repetidas às proibições já em vigor ou em caso de homossexualidade agravada, embora não seja, de facto, claro o que isso significa. Não concordamos com essas propostas e esperamos que não sejam aprovadas.
Marie-Christine Vergiat
Senhor Presidente, o Uganda é um dos Estados africanos onde a homossexualidade continua a ser severamente reprimida. Tem mesmo uma das reputações mais infames e desumanas neste domínio, uma vez que o Uganda lançou, sob a liderança dos evangélicos fundamentalistas americanos, com quem o Chefe de Estado ugandês mantém laços estreitos, uma verdadeira cruzada contra os homossexuais. Já perdemos a conta ao número de pessoas que foram alvo de perseguições e tortura apenas devido à sua sexualidade.
Os muçulmanos e cristãos uniram-se - pela primeira vez neste país - para condenar estas práticas abomináveis. Christopher Senyonjo, um bispo anglicano de 70 anos, foi proibido pelos seus superiores de celebrar actos religiosos por ter sido um dos poucos a sair em defesa dos homossexuais.
O projecto de lei já referido pode efectivamente ressurgir a qualquer momento. Chega ao ponto de condenar à morte os homossexuais suspeitos de serem seropositivos ou de manterem relações com menores. Apela à denúncia.
O jornal local Rolling Stone, que nada tem a ver com a revista com o mesmo nome, chegou a publicar listas com os nomes e endereços dos líderes da comunidade homossexual com o título revoltante: "Enforquem-nos!” A publicação desse pasquim foi temporariamente proibida, mas o mal está feito, como aliás já foi referido.
Em África, a homossexualidade é muitas vezes vista como um mal vindo do Ocidente, que está a fazer com que o continente africano perca os seus valores ancestrais. Segundo as ONG, 500 000 dos 32 milhões de habitantes do Uganda são homossexuais. Muitos deles requerem asilo a países europeus. Poderíamos, pelo menos, fazer o possível para que seja dada especial atenção a esses pedidos de asilo e a todos os homens e mulheres que são vítimas de opressão e tortura?
Monica Luisa Macovei
em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhor Presidente, considero alarmante o recurso ao direito penal contra as relações sexuais consentidas e mantidas em privado entre pessoas do mesmo sexo. A legislação do Uganda já o prevê, e a pena pode ser a prisão perpétua. No entanto, o "projecto de lei Bahati” iria ainda piorar a situação. Poderia ser aplicada a pena de morte, e a associação e a expressão de questões relacionadas com a comunidade LGBT seria efectivamente proibida.
O novo projecto de lei irá aumentar o clima de medo e de hostilidade num país onde a comunidade LGBT já é perseguida. As pessoas são convidadas a denunciar-se mutuamente no que diz respeito a questões do foro privado. A vida dessas pessoas ficará em perigo. A dignidade humana não terá qualquer sentido no Uganda se essa lei for aprovada. Não podemos deixar que isso aconteça.
Michael Cashman
em nome do Grupo S&D. - (EN) Senhor Presidente, como é evidente, muitas coisas mudaram neste último ano. Em 23 de Novembro, este Parlamento reiterou o princípio da universalidade dos direitos humanos e da não discriminação como base para o reforço da nossa parceria com a Assembleia Parlamentar Paritária (APP). Este Parlamento apelou também ao reforço do princípio das cláusulas não negociáveis em matéria de direitos humanos e das sanções a aplicar em caso de incumprimento dessas cláusulas, nomeadamente no que diz respeito à discriminação, etc., em razão da orientação sexual.
O facto é que estes países quiseram trabalhar connosco. Decidiram, por vontade própria, desenvolver parcerias connosco. Temos a Assembleia Parlamentar Paritária ACP e os Acordos de Cotonu. Por conseguinte, pedimos-lhes para se empenharem, juntamente connosco, na promoção de princípios partilhados por todos. Estes princípios não são negociáveis. Se não quiserem agir com base nesse pressuposto, instarei a Comissão e o Conselho a aplicarem as sanções necessárias para reforçar o facto de que temos princípios que iremos defender. Do mesmo modo, no futuro da Parceria Estratégica África-UE, insistimos em que todas as acções levadas a cabo no âmbito das diversas parcerias sejam realizadas sem discriminação a qualquer título, designadamente da orientação sexual.
Defender os direitos dos outros não é colonialismo. Os direitos humanos são universais e indivisíveis e distanciarmo-nos e não agirmos quando há violação dos direitos humanos fundamentais de uma pessoa equivale a sermos cúmplice dessa violação. É impossível promover a homossexualidade em África. Qualquer pessoa em África que um dia dissesse: "Hoje vou afirmar-me como homossexual” estaria completamente louca. A sua vida ficaria em perigo e teria de ser denunciada à polícia pela sua própria família. Imaginem-se no lugar dessa pessoa e adoptem as medidas necessárias para defender esses direitos.
Alexandra Thein
Senhor Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbem a discriminação em razão da orientação sexual. A União Europeia tem obrigações em matéria de direitos humanos no seu território, mas também tem o dever internacional de insistir no cumprimento desses direitos e de criticar os abusos quando se trata de países terceiros, sobretudo quando apoiamos financeiramente, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, países terceiros como o Uganda, que celebraram acordos de parceria connosco.
Temos, portanto, efectivamente o direito de nos pronunciarmos quando esses países não cumprem os requisitos em matéria de direitos humanos estabelecidos nesses acordos de parceria. O Uganda tem de respeitar as normas internacionais no domínio dos direitos humanos, uma vez que foi parte no Acordo de Cotonu, que define a nossa ajuda organizada ao desenvolvimento aos países ACP.
Há apenas um ano, instámos o Uganda a não levar por diante os seus planos de aprovação de uma lei cujo objectivo era a criminalização dos homossexuais. Passado um ano, a situação agravou-se. Continua a existir a ameaça de longas penas de prisão ou mesmo de pena de morte. Manifestei-me, assim como muitos outros, em frente à Embaixada de Uganda, em Maio deste ano. Essa manifestação não surtiu qualquer efeito. Gostaríamos de salientar uma vez mais que a UE é, na sua generalidade, contra a pena de morte e contra legislações homofóbicas deste tipo.
Ryszard Czarnecki
Senhor Presidente, estamos aqui a realizar um debate interessante e importante. Gostaria de chamar a vossa atenção para dois problemas. Em primeiro lugar, é um facto que o Uganda não é uma ilha de discriminação num mar de respeito dos direitos humanos. Três quartos dos países africanos têm regulamentos extremamente duros nesta matéria, que constituem verdadeira discriminação. Não se trata, sem dúvida, tanto de um problema só do Uganda, mas de um problema mais vasto que engloba todo o continente e a cultura africana. A segunda questão é a seguinte: é escusado dizer que o Uganda não constitui exemplo em matéria de direitos humanos em África. Temos conhecimento dos muitos casos de violações dos direitos humanos, o que significa que este assunto faz parte de um problema mais vasto sobre o qual temos, como é evidente, de falar abertamente.
Corina Creţu
(RO) Senhor Presidente, a nossa resolução visa casos extremamente graves de violações dos direitos humanos e, infelizmente, a punição da homossexualidade como crime constitui a norma em África. Esse facto reflecte-se na legislação de 38 Estados, sendo apenas 13 os Estados africanos que a consideram legal.
Neste contexto, o projecto de lei que visa a aplicação de determinadas sanções no Uganda, desde penas de prisão à pena de morte, representa um ataque grave contra os direitos humanos, nomeadamente contra o direito à privacidade. A publicação num jornal local de uma "lista negra” de 100 indivíduos acusados de homossexualidade e o incitamento dos leitores a enforcarem esses indivíduos constitui um exemplo de uma ameaça real a uma comunidade rejeitada pela sua orientação sexual.
Tal como foi indicado na nossa resolução, a medida não visa, tal como somos frequentemente acusados, impor valores especificamente europeus, mas a defesa dos direitos humanos, que constitui um dos principais objectivos da União Europeia. Considero que, neste sentido, o Serviço Europeu de Acção Externa e as outras instituições europeias têm de impor sanções mais severas a fim de assegurar o cumprimento dos acordos internacionais dos quais o Uganda é um dos signatários.
Cristian Dan Preda
(RO) Senhor Presidente, já discutimos há alguns meses nesta Assembleia a questão do Uganda e da homossexualidade. Desde então, nada de significativo aconteceu. Efectivamente, por vezes diz-se que "a falta de notícias já é boa notícia”. No entanto, essa máxima não se aplica neste caso, uma vez que o projecto de David Bahati não foi objecto de votação, apesar de também não ter sido retirado. Continua bloqueado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, e toda a pressão internacional exercida acabou por não surtir o efeito pretendido, ou seja, a retirada do projecto.
O que é realmente horrível, e alguns dos meus colegas já se pronunciaram sobre essa questão, é a campanha de hostilidade contra os homossexuais que está a ser levada a cabo nesse país. Continuamos, obviamente, a contar com a racionalidade das autoridades e, por fim, com a vitória de um princípio que diz "Não à discriminação”.
Joe Higgins
(EN) Senhor Presidente, a campanha de ódio no Uganda contra os homossexuais e as lésbicas é verdadeiramente hedionda. A instigação, por alguns elementos religiosos e por sectores dos meios de comunicação social, de uma campanha homofóbica malévola e reaccionária, que inclui ameaças de morte aos homossexuais, significa que muitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero no Uganda estão agora a viver um momento de grande insegurança e medo. É deplorável o facto de alguns políticos estarem também a utilizar esse problema e a instigar o ódio, propondo até mesmo a execução das pessoas homossexuais.
Saúdo a coragem dos membros da comunidade homossexual no Uganda que lutam todos os dias contra esta terrível ameaça à sua identidade e mesmo à sua vida. A campanha homofóbica é norteada por difamações, mentiras e distorções relativamente aos homossexuais e ao significado da homossexualidade. A mensagem mais forte deve ser dirigida ao Governo do Uganda - nomeadamente sob a forma de uma revisão do auxílio, apesar de, como é natural, não pretendermos prejudicar os cidadãos ugandeses.
Devemos incentivar a solidariedade activa com as organizações no Uganda que defendem os direitos dos homossexuais, auxiliá-las nessa luta crucial pela justiça e pelos direitos humanos e pelo direito fundamental à individualidade.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o "Projecto de Lei contra a Homossexualidade”, que foi apresentado no Parlamento ugandês, suscita questões graves em matéria de direitos humanos. A protecção dos direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero constitui uma prioridade para a UE. Partilho totalmente as preocupações do Parlamento Europeu quanto à situação no Uganda, mas também noutros países onde a legislação punitiva e discriminatória contra a população LGBT já foi aprovada ou está a ser considerada.
A Comissão considera que a criminalização da homossexualidade prevista no projecto de lei é contrária às obrigações assumidas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, de que o Uganda é signatário e que tem, consequentemente, de respeitar.
O projecto de lei vai também contra a declaração das Nações Unidas sobre a orientação sexual e a identidade de género. A Presidência da UE e o Chefe de Missão da UE no Uganda abordaram esta questão com o Governo do Uganda em várias ocasiões durante reuniões com o Presidente, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Justiça, em reuniões de diálogo político formal e também com a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda.
A publicação, pelo jornal Rolling Stone, em 2 de Outubro de 2010, de uma lista com as fotografias, nomes e endereços de pessoas que foram identificadas como sendo homossexuais, juntamente com o título "Enforquem-nos”, foi um acto revoltante, e que condenamos veementemente, que colocou em risco a vida dessas pessoas.
A delegação da União Europeia continua a acompanhar atentamente a situação, juntamente com as missões dos Estados-Membros da UE representados no Uganda, bem como com países parceiros como a Noruega e os Estados Unidos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos.
Este assunto também foi tratado no Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos, que é um fórum para o desenvolvimento de parceiros no Uganda, que visa o debate, o acompanhamento, a coordenação e a adopção de medidas concretas em casos relacionados com os direitos humanos. A Comissão tenciona continuar a manifestar as suas preocupações relativamente ao "Projecto de Lei contra a homossexualidade” e a outras acções que tenham por objectivo perseguir sistematicamente a comunidade LGBT no Uganda.
A Comissão continuará a apoiar as organizações locais de defesa dos direitos humanos nos esforços que desenvolvem para mudar as atitudes no país e para melhorar a situação jurídica da população LGBT.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final do próximo debate.
