4. Reconhecimento mútuo das decisões sobre medidas de controlo como alternativa à prisão preventiva (
Antes da votação:
Ioannis Varvitsiotis
relator. - (EL) Senhor Presidente, considero meu dever agradecer aos relatores-sombra e a todos os que ajudaram a formular o texto que hoje votamos. Trata-se de um texto que tem como principal critério a protecção dos direitos individuais. É mais um passo - que eu diria positivo - para o desenvolvimento da confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito da sua cooperação em matéria penal. É um passo no sentido da unificação do direito penal e, simultaneamente, é um novo passo que conduz à igualdade dos cidadãos dos Estados-Membros perante a lei, onde quer que estejam, dentro do território da União Europeia.
Gostaria de pedir aos meus colegas deputados para confiarem nesta directiva.
