Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas - 5ª sessão em Genebra de 11 a 19 de Junho de 2007.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia saudou desde o início a criação do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2006, tendo no entanto salientado sempre a sua expectativa de que o Conselho seja um órgão eficiente e credível susceptível de contribuir verdadeiramente para a protecção e promoção cabal dos direitos humanos. Nas anteriores sessões do Conselho dos Direitos do Homem, a União Europeia considerou também importantes os debates fundamentais sobre as questões dos direitos humanos, bem como o diálogo e uma cooperação estreita. No decurso da quarta sessão ordinária, a União Europeia e o Grupo Africano conseguiram assegurar a adopção por consenso da sua resolução sobre o Darfur, o que foi resultante dos esforços mantidos por parte da União Europeia, e o resultado reflecte não unicamente o mandato do Conselho como também o nível de responsabilidade que se esperava que exercesse.
A capacidade do Conselho dos Direitos do Homem de cumprir o seu mandato está intrinsecamente associada à sua composição. Permitam-me que relembre uma vez mais que a Assembleia-Geral das Nações Unidas espera que os países membros do Conselho observem o mais elevado nível de respeito pelos direitos humanos. Apelou igualmente a todos os países membros das Nações Unidas para que elegessem para o Conselho apenas aquelas nações que registam um bom nível de respeito pelos direitos humanos. Muito embora este ideal ainda esteja longe de ser alcançado, gostaria de manifestar a satisfação da União Europeia pelo malogro da eleição da Bielorrússia para o Conselho dos Direitos do Homem em Maio. Isto deveu-se, em boa parte, à oposição da União Europeia à candidatura da Bielorrússia. Apesar de representar uma minoria em termos numéricos, a União Europeia desempenha, ainda assim, um papel de liderança no Conselho dos Direitos do Homem e consolidou-se como um actor principal.
Apesar do alguns desenvolvimentos positivos, como a adopção de uma Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, é necessário dar mais passos para dotar o Conselho dos Direitos do Homem com as práticas de trabalho e os instrumentos de que precisa para estar à altura das expectativas da comunidade internacional e, em particular, das expectativas da União Europeia. A União Europeia atribui prioridade máxima ao estabelecimento institucional do Conselho dos Direitos do Homem. Está a envidar, por conseguinte, esforços enérgicos para que este processo de construção institucional esteja concluído no final do primeiro ano. A próxima quinta sessão será, por isso, da máxima relevância. Nessa sessão, o Conselho tomará as suas decisões finais sobre o estabelecimento da instituição e tomará as decisões definitivas sobre a sua própria eficiência e credibilidade para os próximos cinco anos.
A União Europeia desenvolve actualmente em Genebra uma cooperação estreita com todos os participantes com vista a alcançar um resultado que permita ao Conselho dos Direitos do Homem utilizar plenamente o seu mandato. Nos contactos da Presidência com o Presidente e com as outras delegações do Conselho dos Direitos do Homem, estamos a tentar estabelecer um papel central no sistema das Nações Unidas para um Conselho eficiente e credível. A União Europeia deseja, por isso, insistir na criação de um processo de exame periódico universal e efectivo e na continuidade de mandatos baseados em questões e nos países. O código de conduta previsto para relatores especiais não deve comprometer a sua independência; pelo contrário, deve garantir essa independência e concentrar-se nas obrigações dos Estados com os quais os relatores colaboram. Além disso, prosseguimos o objectivo de estabelecer um processo adequado para a escolha de representantes nacionais que garanta que possuem os conhecimentos necessários, bem como o de assegurar a sua independência.
Estamos conscientes das dificuldades que a prossecução destes objectivos implica. Devo assegurar-lhes que não abrandaremos os nossos esforços para os alcançar. A União Europeia mantém também a firme esperança de que o Conselho dos Direitos do Homem, com sessões regulares ao longo do ano, o seu conjunto de instrumentos novos e melhorados e o seu compromisso permanente para com o diálogo presente com relatores especiais e com o Alto Comissariado dos Direitos do Homem, venha a constituir a pedra angular do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Cumpre agora a todos os membros do Conselho dos Direitos do Homem actuar de forma responsável e trabalhar em prol do cumprimento destes objectivos.
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Günter Gloser, Senhoras e Senhores Deputados, desde a sua fundação a União Europeia foi, como os senhores sabem, uma das principais forças motrizes da protecção dos direitos humanos e, como tal, tem desempenhado um papel activo na prossecução dos objectivos do Conselho dos Direitos do Homem e para garantir que o novo órgão representa uma verdadeira melhoria na Comissão dos Direitos do Homem.
Os objectivos iniciais visavam assegurar que as sessões do Conselho tratam de assuntos urgentes relacionados com direitos humanos no contexto dos acontecimentos que ocorram, melhorar a coordenação dentro da UE e intensificar os esforços de aproximação da União ou, por outras palavras, as suas tentativas de sensibilizar governos não UE para os direitos humanos. Neste aspecto alcançámos verdadeiros progressos que nos permitiram, por um lado, assumir uma posição coerente e credível no Conselho dos Direitos do Homem e, por outro, reforçar a nossa cooperação com parceiros noutras partes do mundo através de encontros bilaterais, fora multilaterais e também de uma vasta campanha no sentido de aumentar a sensibilização em muitas das capitais de todo o mundo.
Entre as tarefas prioritárias do primeiro ano contavam-se, então, a salvaguarda dos mandatos e mecanismos do Conselho dos Direitos do Homem no âmbito do processo de revisão e a criação do novo sistema, conhecido como exame periódico universal, de acompanhamento da situação dos direitos humanos em todos os países.
O pacote de compromisso ontem apresentado pelo Presidente do Conselho dos Direitos do Homem aponta na direcção correcta; embora careça de aperfeiçoamento é ainda assim, do nosso ponto de vista, uma boa base de negociação. A 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, que se realizará na próxima semana, assume portanto especial importância para o futuro desse órgão. Eis outra razão por que me agrada especialmente que uma delegação do Parlamento Europeu esteja presente na sessão, integrada na delegação das Comunidades Europeias.
Qual é o veredicto sobre o desempenho do Conselho dos Direitos do Homem até agora? É impossível dar uma resposta decisiva mas, na minha opinião, o Conselho devia ser um projecto em curso, uma espécie de trabalho de progresso. Permitam-me alguns comentários. As primeiras sessões do Conselho foram decepcionantes. Reapareceram os velhos padrões de comportamento. Já os conhecíamos, obviamente, da Comissão dos Direitos do Homem. As sessões sobre o Médio Oriente, em especial, foram verdadeiramente ensombradas por uma atitude de não cooperação por parte dos próprios Estados que as tinham convocado. Resultado: propostas de resolução desequilibradas que nós, União Europeia, não pudemos apoiar.
Queria dizer claramente que, se bem que o confronto em questões relacionadas com os direitos humanos possa, ocasionalmente, ser necessário quando estão em jogo os direitos fundamentais das pessoas, o caso muda de figura quando os direitos humanos são utilizados apenas para esconder que o que se pretende é um conflito político primário. No entanto, tal como a Presidência do Conselho, também nós verificámos que a óptima resolução sobre o Darfur recentemente adoptada por esse órgão mitigou as impressões desfavoráveis. Acredito convictamente que se trata da resolução mais importante que o Conselho adoptou. Foi coordenada muito de perto com o grupo africano em negociações que se arrastaram e, finalmente, foi adoptada por consenso. O feito é notável, tendo em conta toda a sensibilidade do assunto em causa e, ainda, que a UE pode, agora, ser facilmente derrotada no Conselho dos Direitos do Homem.
O órgão de controlo composto por cinco relatores independentes da ONU criado por essa resolução apresentará ao Conselho o seu primeiro relatório nas próximas semanas, muito provavelmente na próxima semana.
Não esqueçamos que o Tribunal Penal Internacional acusou recentemente dois suspeitos sudaneses. Resumindo há, pelo menos, algum movimento em Darfur. Esperamos que o caso sirva de exemplo e que estabeleça regras para o trabalho futuro do Conselho dos Direitos do Homem. Por fim, os diálogos interactivos com a Alta-Comissária e o relator especial da ONU demonstraram um progresso considerável. Permitiram-nos abordar a situação dos direitos humanos em países individuais - muitas vezes em ligação com questões mais gerais nesta matéria - de forma muito mais visível e, ao mesmo tempo, numa posição de muito menos confronto. No entanto, o próximo passo consistirá em arranjar meios de garantir que esses diálogos são seguidos de progressos de ordem prática no terreno.
Por muito impacientes que possamos estar para ver progressos no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, queria advertir contra apreciações demasiado apressadas sobre o Conselho nesta fase. Até agora, tudo o que podemos dizer é que houve facetas positivas e negativas. Estamos convencidos de que a UE vai prosseguir os seus esforços no sentido de encorajar a evolução que já começou a verificar-se e para fazer medrar, no quadro de um diálogo intenso com os seus parceiros da ONU, um verdadeiro Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que, acima de tudo, aja no interesse das populações. Continua a ser o principal areópago internacional para resolução dos direitos humanos e nós, UE, temos a responsabilidade de recorrer activamente a ele para reforçar os nossos valores, os nossos ideais e os nossos interesses.
Laima Liucija Andrikienė
em nome do Grupo PPE-DE. - (LT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão os seus relatos sobre o primeiro ano de trabalho do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a quinta sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Amanhã o Parlamento Europeu vai votar uma resolução relativa a esta questão, a qual define todos os problemas de base, tal como as nossas aspirações para o modus operandi do Conselho dos Direitos do Homem, os seus mecanismos, procedimentos especiais, relatores especiais, revisão periódica universal e papel da União Europeia. O Parlamento Europeu esperou, sem dúvida, e ainda espera muito do Conselho dos Direitos do Homem, pela simples razão de que os direitos humanos são um assunto de particular importância, já que o respeito pelos direitos humanos e a sua defesa são parte fundamental da ética e dos estatutos da UE e constituem, em geral, os alicerces da unidade e da integridade da Europa. O Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas pode proporcionar excelentes possibilidades para uma acção eficaz de defesa e salvaguarda dos direitos humanos e para a promoção desses direitos em nome das Nações Unidas. A este respeito, a quinta sessão assume especial importância, uma vez que um ano de actividade do Conselho das Direitos do Homem revelou problemas e insuficiências que podem e devem ser corrigidos de imediato. É necessário que isso aconteça para que o Conselho dos Direitos do Homem possa transformar-se numa estrutura verdadeiramente fiável - capaz de reagir adequadamente e, quando for preciso, rapidamente a violações dos direitos humanos em qualquer país do mundo e apta a encontrar meios eficazes para influenciar os governos dos países onde os direitos humanos estejam a ser cruelmente violados. O primeiro ano de actividade do Conselho dos Direitos do Homem permitiu-nos averiguar se, ao aplicar os seus procedimentos e mecanismos projectados, esse Conselho será capaz de executar o programa ambicioso que adoptou para si próprio. A experiência do primeiro ano, resoluções sobre Darfur, o Irão e o Uzbequistão, a aplicação de requisitos em matéria de confidencialidade quando estavam a ser discutidas violações dos direitos humanos nos dois últimos países, para além de outras decisões, demonstraram que os procedimentos do Conselho dos Direitos do Homem têm de ser o mais transparentes possível e que é necessário que os relatores especiais e os peritos sejam verdadeiramente independentes. Para além disso, é essencial aplicar critérios claros quando se seleccionam membros para o Conselho dos Direitos do Homem: a simples lógica indica que países onde se cometem violações grosseiras dos direitos humanos não deverão ser escolhidos para membros do Conselho dos Direitos do Homem.
Raimon Obiols i Germà
Senhor Presidente, julgo que podemos congratular-nos com o consenso que foi alcançado entre os grupos desta Câmara em relação ao texto que amanhã iremos submeter à votação para a 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Desde que foi criado, este Conselho não tem propriamente tido uma vida fácil. Por isso mesmo, é importante que o Parlamento Europeu se mostre uma vez mais consistente em relação à forma de proceder a fim de promover e proteger os direitos humanos e, em particular, de facilitar e melhorar o funcionamento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
O balanço das suas actividades revela certas deficiências que têm de ser resolvidas e que se baseiam em dois problemas fundamentais.
Por um lado, a debilidade e a insuficiência das suas respostas a situações dramáticas e urgentes que requerem uma acção muito mais enérgica. Estou a referir-me principalmente à dramática situação em Darfur, uma questão a que todos deveriam prestar a maior atenção possível.
Em segundo lugar, a necessidade de melhorar substancialmente os mecanismos internos deste Conselho e de agilizar as dinâmicas da relação entre os países membros em prol de um trabalho mais efectivo e mais ambicioso.
Há um problema fundamental subjacente a ambas as questões, e o Parlamento e a União Europeia podem realizar um trabalho importante nesse âmbito. Estou a referir-me às diferenças políticas, que não podem entravar os cruciais esforços comuns tendentes a reduzir substancialmente a vulnerabilidade das populações mundiais aos abusos e atropelos dos direitos humanos.
Este é um aspecto vital, uma vez que a Europa tem de estar na linha da frente no que refere à igualdade de tratamento de todos os países quando se trata de dialogar sobre os direitos humanos.
Julgamos que esta filosofia deve ser estendida ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e que a sua próxima Presidência romena pode oferecer uma boa oportunidade para que estas melhorias fundamentais se tornem realidade.
Marios Matsakis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o respeito pelos direitos humanos é de importância e valor universais e é, obviamente, um princípio fundamental da UE. Esta Assembleia, o que não constitui surpresa, dedica uma atenção especial a este princípio, como se pode ver pela produção regular de relatórios e resoluções que versam sobre as violações dos direitos humanos em todo o mundo.
Foi com grande tristeza que assistimos, durante anos, a um trabalho assaz ineficaz da Comissão de Direitos Humanos, e foi com um sentimento de grande alívio que demos as boas-vindas, aproximadamente há um ano atrás, à substituição da Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos. Segundo as palavras de um representante da Human Rights Watch, a Comissão de Direitos Humanos tornou-se de facto um clube de abusadores, na medida em que governos abusivos estavam ansiosos por fazer parte da mesma a fim de bloquear medidas que lhes fossem dirigidas a si próprios e a outros países também. Infelizmente, as nossas esperanças de mudança para melhor foram de algum modo abaladas após as eleições no Conselho, quando Angola, Egipto e Catar passaram a ter assento neste órgão. Esses três países têm um historial atroz e bem conhecido de violações de direitos humanos. A não eleição da Bielorrússia para o Conselho foi um alívio, muito embora tivesse as coisas tivessem sido assim por uma margem mínima.
Durante o primeiro ano do Conselho de Direitos Humanos, assistimos a algumas mudanças que melhoraram o seu funcionamento, mas não podemos dizer que tenham sido alguma coisa de espectacular. Esperamos e queremos acreditar que possam vir a ter lugar melhorias mais promissoras. O Conselho sedeado em Genebra tem até à data mostrado vontade de abordar os problemas mundiais prontamente e mais do que uma vez, se necessário, mas a eficácia do seu trabalho tem de ser analisada sob um olhar mais crítico. Um exemplo é o facto de no ano passado, o Conselho ter adoptado, nada mais nada menos, do que oito resoluções criticando Israel pelas suas acções militares nos territórios palestinianos no Líbano. Estas resoluções tiveram alguma, mas não muita, utilidade em termos práticos. Não se pode considerar que isso seja uma falta do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, mas esse Conselho tem de assumir alguma responsabilidade por não encontrar formas de fazer ouvir a sua voz mais seriamente. Outros exemplos incluem as negociações problemáticas do Conselho com o Uzbequistão e o Irão.
Como a próxima sessão do Conselho está prevista para ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Jan Tadeusz Masiel
em nome do Grupo UEN . - (PL) Senhor Presidente, União Europeia apropriou-se agora do lugar dos Estados Unidos como guardião dos direitos humanos no mundo. De todas as nossas políticas, esta é que nos faz ganhar mais popularidade a nível global.
Infelizmente, a União Europeia nem sempre é capaz de ocupar o lugar certo nas reuniões. Na Conferência Mundial sobre as Alterações Climáticas, no passado mês de Novembro, por exemplo, a delegação da União tomou assento no lugar da Finlândia, uma vez que a Finlândia detinha a Presidência da União na altura. Precisamos de ocupar o nosso justo lugar, como UE, para garantir que a nossa voz é de facto ouvida quando lidamos com os vários problemas do mundo de hoje. Uma área que suscita grande preocupação é o Médio Oriente, onde o Hamas ameaça destruir Israel, ao passo que os israelitas já estão empenhados em destruir a nação palestiniana.
Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) O Conselho dos Direitos do Homem foi criado a fim de substituir a Comissão dos Direitos Humanos e viu-se confrontado com o nada fácil desafio de não cair numa excessiva politização e ingerência governamental num domínio tão importante como o de vigiar o respeito universal pelos direitos humanos. Porém, os progressos realizados até à data - pelo menos neste campo - são no mínimo preocupantes.
Ainda ontem ouvimos Jody Williams - relatora especial do Conselho dos Direitos do Homem sobre o Darfur - queixar-se das enormes pressões de que foi alvo para tornar o seu relatório aceitável para todos.
Todos sabemos o que isso significa. Significa suprimir as críticas, ou pelo menos atenuá-las tanto quanto possível a fim de não incomodar ninguém.
O mais grave, contudo, é que tais pedidos foram feitos no sentido de não pôr em risco a continuidade do Conselho.
Mal vão as coisas quando uma organização como o Conselho dos Direitos do Homem coloca a sua própria sobrevivência acima daquela que deveria ser a sua principal responsabilidade: garantir a protecção dos direitos humanos no mundo, o que implica, entre outras coisas, identificar os responsáveis por tais violações, mesmo que sejam governos, ou especialmente se forem governos.
Durante este primeiro aniversário da existência do Conselho, devemos ter estes riscos muito bem presentes na nossa mente se não quisermos que este Conselho se converta em mais uma organização cujo único objectivo consiste em encobrir as vergonhas daqueles que constantemente atropelam os direitos humanos mais fundamentais, dentro e fora das suas fronteiras.
Através desta resolução, que mereceu o consenso do Parlamento Europeu, um facto que eu muito saúdo, instamos e encorajamos o Conselho a assumir um papel de liderança forte na 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, e sabemos que isso não será fácil. No entanto, há pelo menos duas questões às quais gostaríamos que ele desse primazia.
Em primeiro lugar, a garantia de que os relatores especiais são seleccionados com base na sua independência e nas suas capacidades e que podem continuar a funcionar como relatores independentes.
Em segundo lugar, a garantia de que as revisões periódicas universais incluem igualmente a participação de peritos independentes.
Só assim podemos garantir a credibilidade deste Conselho.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhor Presidente, os resultados do primeiro ano de funcionamento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas estão em análise. As expectativas da comunidade internacional ainda não foram satisfeitas. O exemplo mais lamentável talvez seja a resolução sobre a situação em Darfur, cujo conteúdo foi enfraquecido em parte como resultado dos sucessivos compromissos. O trabalho foi, compreensivelmente, dificultado pelo facto de a operação e as práticas ainda estarem a ser desenvolvidas.
As nossas propostas de resolução colocam em evidência, como é natural, as áreas problemáticas do trabalho do Conselho dos Direitos do Homem. Existem dois temas que necessitam de uma atenção particular. Em primeiro lugar, devemos aprender com a história. O trabalho do Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (CNUDH), como representante do Conselho dos Direitos do Homem, perdeu credibilidade, devido ao facto de no Conselho terem assento países que violaram manifestamente os direitos humanos. A União Europeia deve continuar de forma persistente a insistir em que a adesão ao Conselho dos Direitos do Homem deve depender de um critério objectivo e de requisitos estritos. O conceito de direitos humanos é um conceito vasto. Alguns direitos humanos fundamentais devem ser incondicionalmente incorporados nas condições de adesão. Penso que são especialmente problemáticos os países cujo sistema judicial é integrado por tribunais da Sharia. A União Europeia deve desenvolver esforços para garantir que o Conselho dos Direitos do Homem não se transforma num clube para violadores dos direitos humanos, como o do órgão que o antecedeu.
A outra questão diz respeito à relação entre o mecanismo de exame periódico universal e os procedimentos especiais utilizados nos diferentes países. A União Europeia deve insistir vivamente em que o trabalho dos especialistas nos diferentes países nas Nações Unidas será, no futuro, separado do mecanismo de exame periódico universal e terá independência em relação aos governos. Seria, em meu entender, preocupante se os Estados-Membros pudessem usar o direito indirecto de veto no citado mecanismo num debate sobre a situação de um país, de modo a não redigirem o seu relatório sobre esse país específico.
Compreendo as limitações que a assembleia do Conselho dos Direitos do Homem coloca aos poderes de influência da União Europeia. Só os países de África e da Ásia podem em conjunto, com os seus 29 assentos, guiar os trabalhos do Conselho numa direcção diversa dos objectivos dos países ocidentais no domínio dos direitos humanos. A União Europeia deve demonstrar agora uma verdadeira liderança e uma vontade forte. Deveríamos tentar utilizar as conversações para desmantelar qualquer bloco regional. Desejo agradecer à Presidência alemã, que demonstrou uma firmeza exemplar no seu apelo à proibição da pena capital.
Józef Pinior
(PL) Senhor Presidente, já faz mais de um ano que o Parlamento saudou, hesitante, a criação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em substituição da desacreditada Comissão de Direitos Humanos. Esperemos que o novo Conselho se torne numa Instituição que contribua para a reforma das Nações Unidas e que envide esforços determinados no sentido de assegurar maior respeito pelos direitos humanos em todo o mundo.
A União Europeia, os Estados-Membros e as delegações do Parlamento estiveram activamente envolvidas no trabalho do Conselho. É tempo agora de avaliar o primeiro ano de trabalho deste órgão. Infelizmente, há que reconhecer que até à data, a criação deste novo Conselho não marcou um ponto de viragem nas actividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos. Os interesses dos vários países continuam a ter primazia sobre a defesa das liberdades e direitos fundamentais ameaçados.
A ilustrar perfeitamente esta afirmação, refira-se a incapacidade do Conselho de Direitos Humanos para responder de forma adequada à situação em Darfur. Em Março, foi adoptado um relatório sobre a trágica situação naquela região, no entanto, o Conselho, no seu conjunto, foi incapaz de tirar as conclusões lógicas do relatório em questão e fazer face ao problema da responsabilidade política das autoridades sudanesas pela situação política naquele país. Dá-se também o caso de o Conselho ter condenado Israel oito vezes. Isto demonstra o desequilíbrio no trabalho do Conselho e na sua atitude política.
A quinta sessão do Conselho deverá ter início dentro de dias. Estará presente uma delegação do Parlamento Europeu. Os Países Baixos, a Eslovénia e a Itália são agora membros do Conselho. Um outro país da Europa que se tornará membro é a Bósnia-Herzegovina. A Bielorrússia, actualmente governada pelo regime autoritário de Lukaszenko, não foi eleita para o Conselho para evitar uma situação polémica.
Cumpriria aos Estados-Membros da União Europeia envolverem-se mais no trabalho do Conselho de modo a garantir que este último se transforme num órgão verdadeiramente apostado em fazer valer o respeito pelas liberdades fundamentais. Em jogo, estão uma política eficaz em matéria de direitos humanos no mundo actual e a reforma das Nações Unidas. Está também em jogo a credibilidade da própria União Europeia, e seria bom que o tivéssemos presente.
Alexander Lambsdorff
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento sempre acompanhou construtivamente o processo de reforma das Nações Unidas, já que defende um verdadeiro multilateralismo. Queremos uma ONU forte, queremos segurança e estabilidade, queremos uma guerra sem tréguas contra a pobreza, queremos uma verdadeira protecção dos direitos humanos. Na minha qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu para as relações com a ONU tenho, também, interesse pessoal em que esses objectivos sejam atingidos.
Quando foi criado o Conselho dos Direitos do Homem como novo instrumento das Nações Unidas acolhemos o seu aparecimento com grande satisfação, pois trazia consigo uma série de promessas muito tentadoras: verdadeira eleição dos membros, métodos de trabalho racionais e exame periódico universal de todos os membros. E hoje? A nossa resolução é muitíssimo crítica: Angola, Qatar e o Egipto juntaram-se a nações como a China e Cuba e as eleições com verdadeira escolha de candidatos são virtualmente inexistentes. Conseguimos impedir a eleição da Bielorrússia, apenas. Os Membros da Organização dos Países Islâmicos são maioritários nos grupos regionais tanto asiático como africano. Isto significa que controlam e bloqueiam as actividades de todo o Conselho, desde os relatórios por país ao exame universal. Sinto-me ansioso quanto ao destino do pacote que ontem foi apresentado. Espero que as razões de optimismo se confirmem.
Uma das observações da Senhora Comissário foi especialmente pertinente. Afirmou que é fácil derrotar a União Europeia. Ora isto levanta a questão de saber se o Ocidente fez o trabalho de casa. É uma questão a colocar ao Conselho ou, melhor ainda, aos Estados-Membros. Ficaram a perder nas negociações e nem sequer deram por isso. Tal deveu-se, nitidamente, ao facto de os nossos governos não se terem preparado. Mas convém que também nós, deputados, nos perguntemos se o nosso controlo e o controlo dos nossos congéneres nacionais foi suficientemente apertado. Eu diria que não. Mais reforçada fica a opinião de que nós, deputados, não devemos deixar as Nações Unidas nas mãos dos nossos governos. Há que reforçar a dimensão parlamentar das Nações Unidas.
Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, agrada-me que a sua avaliação do primeiro ano do Conselho dos Direitos do Homem seja tão crítica, pois esse órgão não cumpriu as esperanças que nele tínhamos depositado. A verdade, porém, é que a instituição existe e continua a ser o principal forum internacional. É partindo desta base que temos de trabalhar, e espero que consigamos ajudar o Conselho a sair do impasse actual. Para terminar, seja-me permitido dizer que fico muito satisfeito por este debate se desenrolar em Bruxelas e não em Estrasburgo.
Günter Gloser
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas fazer um comentário sumário pois, quanto aos objectivos, todos concordamos. Senhor Deputado Lambsdorff, posso compreender o seu desapontamento quanto aos aspectos que enumerou. Não é, aliás, o único que se sente decepcionado, a verdade é que todos nós tínhamos diferentes expectativas.
Concordo com a Senhora Comissária Ferrero-Waldner quando afirma que o Conselho existe há um ano, que imaginámos que tudo seria diferente mas que não devemos formar opiniões apressadas sobre esse órgão. Peço que não pioremos as relações entre parlamentos e governos. É uma atitude que em nada ajuda, antes pelo contrário.
Apesar de ser possível introduzir alguns melhoramentos numa área ou noutra, a União Europeia - e os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, os governos e a Comissão fazem parte, todos, da União - deve manter-se unida e enviar um sinal claro de que estamos firmemente empenhados nos direitos humanos e não deixaremos ninguém semear a discórdia entre nós. Espero apenas que se faça progressos numa área ou noutra no segundo ano, apesar de já existir uma avaliação intercalar, ao fim de um ano, que dá azo a preocupação. Mas a palavra que quero espalhar é que com o Parlamento, que tão ardentemente defende a causa dos direitos humanos, teremos êxito. Espero que o relatório do próximo ano possa retirar conclusões mais favoráveis do que as que retirámos até hoje.
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o Conselho dos Direitos do Homem um órgão ainda na infância, vítima por vezes de dores de crescimento. Não é fácil para a União Europeia obter verdadeiros progressos na avaliação dos nossos padrões de direitos humanos no âmbito da ONU, hoje. E porquê? Porque dispomos de poucos aliados permanentes. Habitualmente temos apoio do Canadá, da Suíça, da Noruega, dos países candidatos à adesão à UE e de países individualmente cobertos pela nossa política de vizinhança, para nomear alguns dos mais importantes. A lista não é exaustiva mas muitas vezes deparamos com uma frente unida dos países do G77, e raramente conseguimos concluir alguma coisa se enveredamos pelo confronto.
É a partir daqui que temos de retirar ilações. Onde está o problema? Que podemos fazer? Podíamos, por exemplo, reforçar os poderes do Relator Especial, apoiar a Alta Comissária para os Direitos Humanos e introduzir exames universais, mas podíamos também condenar os casos mais graves e denunciar as violações mais flagrantes. Dito de outro modo, nas instâncias específicas temos de continuar a falar muito claramente em nome das vítimas de abusos.
Muitas vezes desejo que pudéssemos responder e reagir mais rapidamente aos acontecimentos. Desde o início, por exemplo, que venho defendendo uma espécie de mecanismo de alerta. Espero sinceramente que possamos, aos poucos, ir avançando nessa direcção. A longo prazo, porém, atingir os objectivos do Conselho dos Direitos do Homem dependerá de conseguirmos instaurar uma nova abordagem aos direitos humanos dentro das Nações Unidas.
A transição para essa nova abordagem situava-se, aliás, no cerne da resolução sobre a criação do novo Conselho. Segundo esse documento, o trabalho do Conselho "guiar-se-á pelos princípios de universalidade, imparcialidade, objectividade e não selectividade e do diálogo e da cooperação internacionais construtivos". Há que estar também ciente de que nunca existirá uma ONU apolítica. Escusado será dizer, portanto, que devemos não só promover os nossos valores mas também defender os nossos interesses.
Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
