Ordem do dia
Howitt
Ponto de ordem, Senhor Presidente, nos termos do artigo 41º e do Anexo II do Regimento! Recebi ontem uma carta dizendo que a minha pergunta nº 41, relativa à difícil situação em que se encontra um refugiado kosovar, não seria tratada no período de perguntas ao Conselho de hoje, uma vez que é tratada no âmbito do ponto 144 da ordem do dia. Penso que este é um erro crasso. A pergunta diz respeito ao estatuto de imigrante específico de um refugiado kosovar específico e ao facto de embaixadas noutros Estados da UE não lhe fornecerem vistos. É claro que este assunto não vai ser tratado no âmbito de um debate de carácter geral sobre o Kosovo. Gostaria de pedir aos seus serviços que analisassem este problema e garantissem que esta pergunta receberá pelo menos uma resposta por escrito, para que este homem não fique com o seu emprego ameaçado e não seja forçado a regressar ao Kosovo, onde correrá risco de vida.

Presidente
Senhor Deputado Howitt, o senhor sabe que o nº 2 do ponto A do Anexo II - Linhas de orientação - diz o seguinte: «Não poderão ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da Instituição interessada». É precisamente para evitar que uma discussão geral seja perturbada por aspectos específicos canalizados por outra via. Seja como for, poderá apresentar essa pergunta na próxima vez ou de outra forma qualquer. Posso aceitá-la hoje quando realizarmos um debate geral sobre o Kosovo, em que qualquer um dos grupos poderá pegar na sua pergunta; não pode é ser tratada em separado no período de perguntas. Lamento, mas não posso apresentar-lhe nenhuma outra solução.

Resultados do Conselho Europeu extraordinário de 24/25 de Março em Berlim
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu extraordinário de 24/25 de Março de 1999 em Berlim.
Dou as boas-vindas ao senhor Chanceler Schröder a este Parlamento, nesta sua primeira comparência.
Comunico que recebi, ao abrigo do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução, para encerrar este debate.
Aplausos

Schröder
Senhor Presidente, Senhores Deputados, faz hoje três semanas que, mais ou menos por esta hora, se reuniu em Berlim o Conselho Europeu para a sua cimeira extraordinária. Logo à chegada a Berlim, adensavam-se os receios de que não se iria conseguir chegar a uma solução para o conflito no Kosovo pela via pacífica. Nos dias que antecederam a Cimeira de Berlim, os ataques das forças de segurança sérvias...
Barulho
... contra a maioria albanesa tinham aumentado de forma maciça. O Presidente Milosevic utilizou as semanas de Rambouillet e Paris para preparar a expulsão sistemática dos albaneses do Kosovo. A comunidade internacional não podia ficar a assistir passivamente a essa situação.
Vivos aplausos
Os albaneses do Kosovo esperam, com todo o direito, que também a eles se apliquem, sem restrições, os direitos humanos, o direito à liberdade, à nação própria e à integridade. A comunidade de valores europeia seria uma palavra vã se nós, europeus, permitíssemos que apenas a uma hora de voo daqui, em pleno centro do nosso continente, os princípios sobre os quais está edificada a União Europeia fossem espezinhados.
Aplausos
Estão em causa os princípios da democracia, da justiça e do direito, da liberdade e da solidariedade para com os mais fracos. Desde a noite de 24 de Março, a força aérea aliada está a atacar alvos na Jugoslávia. Logo nesse mesmo dia, o Conselho Europeu, reunido em Berlim, manifestou unanimemente o seu apoio à actuação da Aliança do Atlântico Norte.
Dizendo-o de forma muito clara: quem, como o Presidente Milosevic, viola os direitos humanos de forma tão brutal, tem de contar e contará com a nossa resposta decidida!
Aplausos
Quem, com uma imperturbável frieza de cálculo, assenta a sua autoridade no sofrimento, na perseguição e no assassínio de uma parte de uma minoria étnica, tem de saber que a comunidade de valores ocidental também está disposta a dar o passo derradeiro para evitar o pior e para impor o respeito pelos valores fundamentais que são os seus. Sem dúvida que não foi de ânimo leve que tomámos a decisão de utilizar meios militares e só o fizemos após termos ponderado cuidadosamente todos os argumentos. Estou firmemente convicto de que, face ao agravamento dramático da situação no Kosovo, não tínhamos alternativas a esta decisão.
A crise no Kosovo, a demissão da Comissão e a Agenda 2000 foram sem dúvida, nesta concentração, os maiores desafios que alguma vez se colocaram a um Conselho Europeu. Qualquer um destes temas, por si só, em circunstâncias normais, teria sido suficiente para preencher uma cimeira europeia. Em Berlim, conseguimos estar à altura de todos os três desafios em simultâneo. Berlim - importa registá-lo - pôs à prova, de forma extraordinária, a capacidade de acção da União Europeia como, porventura, nenhuma outra reunião anterior do Conselho Europeu. É essa a mensagem que emana de Berlim - disso todos estamos convictos. A Europa assume a sua responsabilidade sem hesitações. A União Europeia não permite ser objecto de cisões. O sinal transmitido em Berlim é que nós, europeus, falamos a uma só voz.
Na madrugada de 26 de Março conseguimos aprovar a Agenda 2000. Com o pacote de Berlim, conseguimos chegar a um compromisso no qual todas as partes intervenientes tiveram de fazer concessões relativamente às respectivas posições iniciais. Trata-se de um compromisso sensato, com o qual todos podemos viver. Por isso ele é, em meu entender, um bom e correcto compromisso.
Em Berlim, nomeámos Romano Prodi para o cargo de Presidente da Comissão. Com o vosso acordo, Senhoras e Senhores Deputados, voltaremos a ter, já no Verão, uma Comissão plenamente operacional, sob uma liderança indiscutivelmente competente. Regozijo-me também pelo facto de vos poder confirmar que, a partir da Cimeira de Berlim, o caminho para um acordo de comércio e cooperação com a África do Sul se encontra definitivamente livre.
Aplausos
Sei que muitos de vós, nesta assembleia, se empenham com grande afinco em prol da nova África do Sul. Também para mim, pessoalmente, é uma grande satisfação que, após tantos anos de negociações, tenhamos conseguido este êxito no final do mandato do Presidente Mandela.
O pacote de Berlim relativo à Agenda 2000 constitui um fundamento sólido para a actuação da União Europeia nos próximos anos e é um sinal claro dado aos cidadãos da Europa, aos mercados e também aos candidatos à adesão. É um sinal de que os Estados-Membros da União Europeia se dispuseram a colocar a sua responsabilidade comum acima dos respectivos interesses próprios nacionais. Neste ponto, não preciso de voltar a entrar nos pormenores do acordo a que se chegou em Berlim. Permitam-me, contudo, salientar que houve dois princípios que estiveram e estão em primeiro plano: a estabilidade em matéria de despesas, por um lado, e a solidariedade para com os mais fracos, por outro. Em Berlim acordámos em praticar, de futuro, uma disciplina orçamental mais rigorosa também na Europa. Ao mesmo tempo, queremos preservar a coesão dos Estados-Membros, tal como previsto no Tratado, e iremos consegui-lo.
Como todos sabem também, as posições de partida dos Estados-Membros, em muitos domínios da Agenda 2000, ainda se encontravam muito distantes umas das outras até à Cimeira. A noite de Berlim ficar-me-á na memória como uma das negociações mais difíceis e mais longas que tive de concluir nos últimos tempos. Como Chanceler alemão, não deixei que em Berlim ficasse qualquer dúvida relativamente à disponibilidade do meu país para subordinar os seus justificados interesses nacionais a uma solução global sensata. Esta linha de responsabilidade europeia abriu a porta a uma solução aceitável. No final, todos os parceiros consideraram que os ganhos europeus superavam possíveis interesses particulares em casos individuais. Assim, tornou-se possível um compromisso que franqueia à União Europeia o caminho para o século XXI.
O Parlamento Europeu - vós, portanto, Senhores Deputados - acompanhou de forma construtiva e intensa os trabalhos preparatórios relativos à Agenda 2000 mesmo até à Cimeira, em parte sob grande pressão de tempo. Gostaria de vos exprimir o meu agradecimento, verdadeiramente sentido, por esse empenho e pela consequente flexibilidade e disponibilidade para encontrar soluções consensuais. E, nesse contexto, gostaria de vos dirigir um pedido: por favor, façam tudo por forma a concluir, tão depressa quanto possível, os processos legislativos em curso. Da execução do pacote de Berlim não dependem apenas os próximos passos no processo de alargamento. Se não colaborarmos com celeridade, ficaria igualmente comprometida a continuidade sem hiatos das acções de apoio estrutural para além do final do ano. Neste contexto, decerto que será possível aprovar rapidamente os actos legislativos necessários.
Os nossos cidadãos, os povos europeus, desejam a integração. Na boa vizinhança, em inúmeras associações de natureza cultural, económica e social, a nossa Europa comum já há muito que se tornou realidade. Simultaneamente, os cidadãos da Europa exigem, com razão, que as Instituições europeias sejam e se mantenham actuantes. Não têm qualquer compreensão para a falta de eficiência na execução das políticas comunitárias e esperam de todos os intervenientes a mais elevada integridade pessoal. Após a demissão em bloco da Comissão presidida pelo Presidente Jacques Santer, existia para a União Europeia o perigo de uma grave crise institucional. Através da rápida nomeação do senhor Romano Prodi logo na manhã do primeiro dia da Cimeira de Berlim, o Conselho Europeu deu um contributo importante para vencer a crise iminente. Também isso constitui um grande êxito a prazo da Cimeira de Berlim. Logo a partir de Berlim, na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, comuniquei a nomeação ao senhor Presidente do Parlamento Europeu. Nessa ocasião, salientei também o facto de que a sua investidura deve, em qualquer caso, ter lugar de acordo com o processo previsto para a mesma pelo Tratado de Amesterdão. Queria solicitar-vos hoje aqui que procedessem em devido tempo à votação relativa ao futuro Presidente da Comissão de forma a que, após a escolha dos membros do órgão colegial pelo presidente designado e pelos Governos dos Estados-Membros, seja possível nomear toda a Comissão ainda este Verão.
A relevância do Parlamento Europeu aumentou significativamente nos últimos meses. Estou confiante em que a população da Europa o vai reconhecer através de uma elevada taxa de participação nas eleições de 10-13 de Junho.
Hoje à tarde, reúnem-se em Bruxelas os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia para um encontro informal. Aí, começaremos por abordar em pormenor os recentes desenvolvimentos na questão do Kosovo. Retomarei este tema no final da minha intervenção. Na segunda parte do encontro, queremos começar a discutir com o senhor Romano Prodi o futuro modo de funcionamento da Comissão. É nossa firme convicção que a União Europeia necessita de uma Comissão forte, que faça efectivamente justiça aos princípios da eficiência, da transparência e - o que é absolutamente decisivo - da proximidade aos cidadãos. Por isso, iremos solicitar ao Presidente da Comissão designado, Romano Prodi, que, em diálogo com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros, entre outros, elabore um programa em que fiquem claramente definidas as alterações ao modo de funcionamento da Comissão. Um ou outro melhoramento neste contexto implicará uma revisão do Tratado. Deveríamos, para o efeito, aproveitar o ensejo da Conferência Intergovernamental, que de qualquer forma se vai realizar no intuito de resolver as questões institucionais que permaneceram em aberto em Amesterdão. Irei propor aos meus colegas, no Conselho Europeu de Colónia, o calendário para essa Conferência Intergovernamental, a concluir se possível já no próximo ano.
Aplausos
Caros Senhores Deputados, os anos que passaram revelar-se-ão, em retrospectiva, como anos propícios à União Europeia e à política europeia. A introdução do euro foi um grande passo dado na via da integração.
Aplausos
Os países participantes, numa decisão política soberana, cederam a uma Instituição europeia a soberania nacional relativamente a um elemento central da sua política económica. O Tratado de Amesterdão veio, entre outras coisas, lançar os fundamentos para uma política comum em matéria de justiça e assuntos internos e para uma política externa e de segurança comum que se quer actuante. Os direitos de co-decisão do Parlamento Europeu foram melhorados de forma decisiva. Deu-se início ao processo de alargamento e, com os candidatos mais bem preparados, encetámos negociações de pré-adesão, inclusivamente por estarmos conscientes de que a integração europeia só pode ser bem sucedida se esta Europa não se detiver nas fronteiras da antiga Cortina de Ferro. Tudo isso, tal como aliás a conclusão da Agenda 2000 em Berlim, ficou também a dever-se ao mérito da Comissão demissionária, sob a presidência de Jacques Santer.
Aplausos
Quaisquer que tenham sido as críticas feitas e quaisquer que possam ter sido as razões para tal, gostaria nesta ocasião de mais uma vez agradecer sinceramente ao Presidente Jacques Santer e ao colégio de Comissários pelo trabalho que realizaram!(Aplausos)
Voltam a deparar-se-nos importantes tarefas. A sua resolução exige uma Comissão forte e actuante. Na pessoa do senhor Romano Prodi, os Chefes de Estado e de Governo designaram um candidato para o cargo de Presidente da Comissão que, segundo é minha firme convicção, reúne todas as condições para resolver esses problemas em conjunto connosco e também convosco, Senhores Deputados. Não é só desde o agravamento dos acontecimentos relativos ao Kosovo que sabemos que a política externa e de segurança comum da União tem de continuar a ser reforçada. O Tratado de Amesterdão, que entrará em vigor no dia 1 de Maio, traz um progresso substancial neste domínio. No Conselho Europeu de Colónia, queremos nomear o futuro Alto Representante para a política externa e de segurança comum. A cooperação no domínio da segurança e da defesa tem de ser substancialmente intensificada. Através da aprovação de uma estratégia comum para a Rússia, abrangendo os vários pilares, queremos dar o sinal inequívoco de que a União Europeia deseja continuar a aprofundar as relações com a Rússia, e de que o fará de facto.
Aplausos
Na cooperação com a Rússia alcançámos uma qualidade que, da nossa parte, de forma alguma voltará a ser posta em causa. Saudamos os esforços russos na crise actual, no sentido de exercer influência sobre Belgrado. Mantenho-me em estreito contacto com o Presidente Ieltsin e o Primeiro-Ministro Primakov. A Rússia - estou convencido disso - é um factor central de estabilidade na Europa e tem de estar e de manter-se em condições de avançar na via das reformas empreendida. A União Europeia continua disposta a cooperar nessa tarefa. E gostaria mesmo de intensificar ainda mais a cooperação, onde tal for possível. Isso também é reconhecido em Moscovo - como pude comprovar nas conversações em que participei.
Senhoras e Senhores Deputados, na cooperação no seio da União Europeia, há necessidade de realizar progressos sensíveis no domínio da justiça e da política interna. Também nesta matéria o Tratado de Amesterdão traz novas oportunidades e possibilidades que queremos receber de braços abertos. O tratamento generoso e solidário dos refugiados do Kosovo que chegam à União Europeia será uma primeira prova de fogo nesta matéria.
Aplausos
Uma preocupação central da União Europeia tem de ser o combate ao desemprego em massa. Temos de encontrar caminhos para preservar a coesão social e o modelo social europeu mesmo sob as condições de concorrência global do século XXI. Antecedendo a introdução do euro, foram realizadas coisas importantes em matéria de política económica. Contudo, há que evitar a fixação unilateral numa política de estabilidade puramente académica. Também não seria possível, a prazo, sensibilizar os nossos concidadãos para isso. Assim, queremos completar em Colónia o Pacto de Estabilidade e Crescimento - no qual continuamos a insistir - com um pacto europeu para o emprego.
Aplausos
O alargamento da União Europeia a Leste e a Sul continua a ser uma tarefa importante para o futuro. Sem a abertura da União a novos Estados-Membros, a unificação europeia permaneceria, a prazo, um projecto incompleto e teria forçosamente de fracassar, porque lhe faltaria a razão política.
Mas também no que se refere aos países candidatos à adesão, caros Senhores Deputados, podemos aprender uma coisa com a crise do Kosovo. Alguns deles encontraram entretanto a estabilidade em matéria de política externa e de segurança no seio da NATO. Mas o que eles pretendem e do que necessitam é de alicerçar essa estabilidade na estabilidade económica. É por essa razão que pretendem integrar a União Europeia, e faz sentido que seja assim. Relativamente aos actuais Estados-Membros, cumpre dizer que também eles têm um extraordinário interesse no alargamento. A lição que se extrai da Jugoslávia é que a paz só é viável neste continente, se houver, e se puder haver, desenvolvimento económico e social em toda a Europa.
Aplausos
Sob a Presidência alemã, fizemos avançar as negociações de pré-adesão em curso. O Conselho Europeu de Berlim, numa mensagem dirigida aos países candidatos à adesão, voltou a pronunciar-se no sentido de que se faça avançar com firmeza o processo de alargamento.
A aprovação da Agenda 2000 veio criar mais uma condição para tal. A já referida Conferência Intergovernamental relativa às questões-chave em matéria institucional deve assegurar que, da parte da União Europeia, se ultrapasse de forma definitiva o último obstáculo possível à adesão de novos Estados-Membros. Então, passará a depender dos candidatos à adesão o cumprimento dos requisitos do acervo comunitário. Também no futuro os ajudaremos com toda a firmeza nesse propósito. Gostaria de dizer aqui expressamente que os progressos até agora alcançados pelos países candidatos à adesão são impressionantes e dão efectivamente azo a que estejamos optimistas.
Para concluir o que tenho a dizer-vos, volto mais uma vez à situação no Kosovo. Os senhores deputados vão debater hoje a evolução do conflito, o que é expressamente de saudar. A voz da Europa tem de ser forte nestes dias e não deve ser erguida apenas por aqueles que têm assento nos governos e nos parlamentos nacionais. Como expressão da nova Europa, o Parlamento Europeu tem também de tomar uma posição clara a favor da paz, da estabilidade e do respeito pelos direitos humanos na Jugoslávia.
Os terríveis desenvolvimentos no Kosovo não são um problema interno da Jugoslávia. Dizem respeito a todos nós! A humanidade e o direito não terminam nas fronteiras de um Estado. Temos uma responsabilidade comum pelo nosso continente. Para uma política cínica de desalojamento, e mesmo de deportação, de centenas de milhares de pessoas não pode haver qualquer argumento, seja de que natureza for.
Aplausos
Um milhão de pessoas, das quais mais de 500 000 desde Março, tiveram de abandonar as suas casas, os seus lares, ou foram desalojadas por forças de segurança sérvias. Na Albânia, contam-se mais de 300 000 refugiados do Kosovo. Também para a pequena Macedónia, a situação é dramática. Por essa razão, os Estados-Membros da União Europeia, juntamente com outros países, iniciaram uma operação de ajuda humanitária de grande envergadura. Queremos mitigar o sofrimento dos refugiados e queremos demonstrar a nossa solidariedade para com os países vizinhos. Por isso, na quinta-feira passada, o Conselho decidiu disponibilizar 150 milhões de euros para a ajuda humanitária aos refugiados.
Apoiaremos os principais países de acolhimento, a Albânia e a Macedónia, bem como a república jugoslava do Montenegro, com cem milhões de euros adicionais.
Voz: nós também!
Ainda bem! Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse propostas para uma maior intensificação das relações da União Europeia com a Macedónia, até à possibilidade de um acordo de associação. A responsabilidade pela situação criada cabe exclusivamente à liderança extremista de Belgrado. Está nas suas mãos pôr termo às operações do exército e das forças de segurança, de forma duradoura e comprovável, bem como viabilizar o regresso dos refugiados. Meras declarações de cessar-fogo, que não correspondem às intenções e cuja hipocrisia já conhecemos das guerras na Croácia, na Bósnia e na Herzegovina, não são suficientes.
Belgrado tem de dar, imediatamente, passos concretos para a resolução do conflito. Isso significa, a par de um verdadeiro cessar-fogo, a retirada de todas as forças sérvias do Kosovo, incluindo os famigerados bandos paramilitares, o regresso dos refugiados e o estacionamento de forças internacionais para proteger os refugiados e a população.
Aplausos
Senhores Deputados, também o Secretário-Geral das Nações Unidas, o senhor Kofi Annan, que hoje à noite participa como convidado no encontro informal dos Chefes de Estado e de Governo em Bruxelas, apoia esta exigência. Cabe agora à parte jugoslava aceitar sem reservas as exigências da comunidade internacional e pô-las em prática de imediato. Isso e apenas isso abriria o caminho para uma solução política do conflito.
A aliança ocidental não está a lutar nos Balcãs apenas contra o sofrimento e a favor do direito e da justiça. Estão também em jogo a credibilidade e a validade do modelo de civilização europeu. O regime de Belgrado está em guerra contra a sua própria população. Por isso, as sociedades democráticas e de Estado de direito da Europa tiveram de se opor ao regime totalitário de Belgrado. O modelo futuro da «integração europeia» está a ser confrontado com um modelo hermético de «etnonacionalismo», no qual não subsiste qualquer espaço para as minorias e para quem pense de forma diferente. Se quiserem, é o século XXI que se opõe ao século XIX.
Pensando para além do momento presente, para os países e povos da região, o futuro só pode ser um. Se quisermos contribuir para que a democracia se implante aí de forma duradoura e se quisermos conquistar a população da região - incluo aqui explicitamente a população da Jugoslávia - para o modelo europeu, então temos de lhes oferecer uma perspectiva europeia.
Aplausos
Não quero, com isto, referir-me a uma adesão a curto prazo à União Europeia, a qual estaria além das capacidades actuais desses países. Refiro-me antes a uma estratégia regional abrangente, a uma espécie de pacto de estabilidade para a região dos Balcãs. Uma estratégia dessa natureza deve abrir caminho para as ligações à União Europeia, ao mercado interno e à comunidade de valores europeia. A Presidência alemã apresentou um projecto neste domínio.
Temos como missão determinar, através de uma actuação decidida, com que sinais a Europa irá terminar este século sangrento, de egoísmos nacionais e de ideologias excessivas. É nosso dever contribuir para a implantação definitiva e irreversível da democracia, dos direitos humanos e da cooperação em toda a Europa, ultrapassando as fronteiras. Sempre que o sofrimento da população dessa região o exija, seremos generosos e poremos efectivamente à prova a nossa solidariedade para com os mais fracos.
Senhores Deputados, permitam-nos empreender essa tarefa em conjunto, em nome da Europa, em nome dos seus cidadãos e em nome dos seus valores. Muito obrigado pela vossa atenção!
Aplausos prolongados

Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a 14 de Julho de 1997, discursei perante esta assembleia para apresentar a Agenda 2000: um dos maiores pacotes de reformas na história da União. Nessa altura, evoquei a oportunidade histórica que se nos apresentava para reforçar a União e preparar o seu alargamento.
Hoje, é com enorme satisfação que verifico que o Conselho Europeu de Berlim pode responder com êxito a esse desafio. É certo que as negociações sobre a Agenda 2000 foram complexas e difíceis. Tratava-se de prosseguir com as reformas agrícolas iniciadas em 1992 e de salvaguardar os elementos essenciais da coesão económica e social, tendo simultaneamente em conta o alargamento e as limitações financeiras.
Iniciadas, há um ano, com base nas propostas legislativas apresentadas pela Comissão, as negociações desenrolaram-se de forma satisfatória sob as Presidências britânica e austríaca, vindo a concluir-se em Berlim, graças ao estímulo proporcionado pelo Chanceler alemão, o qual faço questão de felicitar em nome da Comissão.
Evidentemente, os trabalhos não terminaram. Há ainda trabalho legislativo a concluir antes do final da legislatura deste Parlamento. Será igualmente necessário negociar o acordo interinstitucional a que este Parlamento, com toda a razão, atribui muita importância. Mas o acordo de Berlim lançou as bases políticas que permitirão encerrar um pacote que qualifico de «ambicioso». Estou perfeitamente ciente de que poderá existir, sobre esta ou aquela questão, alguma decepção, mas, globalmente, há razões para nos congratularmos com um acordo que se insere no quadro das orientações adoptados pela Comissão em 1997.
No que se refere à agricultura, tratava-se de preservar a competitividade e a vocação exportadora deste sector cada vez mais multifuncional, e de desenvolver o espaço rural. A Comissão, é sabido, teria desejado ir mais longe na via da reforma. Considero, contudo, que a Agenda 2000 representa um verdadeiro progresso.
No que se refere às organizações comuns de mercado, foi mantido o princípio de uma diminuição de preços com uma compensação parcial. As nossas propostas com vista ao desenvolvimento rural foram aceites sem alterações. Trata-se de uma reorientação de grandes proporções. Estas reformas permitirão reforçar a agricultura, respeitando simultaneamente um quadro orçamental rigoroso para o novo período. Para além disso, facilitarão o alargamento, bem como um acordo no seio a Organização Mundial de Comércio.
Relativamente à segunda grande categoria de despesas, a das operações estruturais, o objectivo era o da preservação da coesão económica e social num contexto de concentração dos meios disponíveis. Para a Comissão, era crucial preservar os níveis de intensidade da ajuda, atingidos em 1999, no que se refere às regiões e aos grupos da sociedades mais atingidos. Esse objectivo foi conseguido.
Em segundo lugar, era preciso resolver um certo número de problemas específicos. Em vez de se actuar por meio de uma distorção dos critérios objectivos de atribuição dos recursos, o Conselho Europeu optou pela via da reserva de um pequeno pacote, no seio do pacote global, com vista a responder de forma pontual a esses casos. Foi assim possível preservar os grandes princípios subjacentes às reformas propostas, com o custo, é verdade, de uma enumeração um pouco fastidiosa de soluções ad hoc .
Em terceiro lugar, a Agenda 2000, proposta pela Comissão, visava dotar a União dos meios necessários com vista a criar as condições para um crescimento duradouro e rico em postos de trabalho. Para isso, a Comissão pretendia reforçar a rubrica 3, no que se refere às políticas internas. O resultado de Berlim situa-se na parte inferior do intervalo de negociação proposto pela Presidência. Chamei, por diversas vezes, a atenção do Conselho para a importância que o Parlamento atribui à rubrica 3, e estou certo de que este conseguirá fazer elevar o nível das ambições, aquando das negociações relativas ao acordo interinstitucional.O último elemento em matéria de despesas diz respeito às despesas administrativas. Já na Agenda 2000, a Comissão tinha anunciado uma reflexão sobre a sua própria restruturação. Neste contexto, a questão da adequação entre objectivos políticos e meios administrativos, reveste-se de uma importância crucial. Os resultados de Berlim, no que respeita à rubrica 5, embora se situem na parte superior do intervalo de negociação proposto pela Presidência, mal permitirão manter o nível de efectivos no seio das instituições, o que é manifestamente insuficiente. Também neste caso, as negociações no âmbito do acordo interinstitucional permitirão ao Parlamento rectificar a situação.
Senhor Presidente, o desenvolvimento da União não prosseguirá apenas com os actuais quinze Estados-Membros. A preparação para o alargamento aos nossos vizinhos e amigos prossegue de forma intensa. Na Agenda 2000, a Comissão tinha proposto reservar uma parte importante do pacote para o processo de pré-adesão e o futuro alargamento. Constato que as nossas propostas, equivalentes a um verdadeiro Plano Marshall, foram preservadas na íntegra neste pacote. Trata-se de um montante da ordem dos 80 mil milhões de euros.
Era fundamental casar estes dois objectivos, aprofundamento e alargamento, no seio de um quadro financeiro rigoroso, eficaz e equitativo. O acordo de Berlim deve, agora, conduzir a um acordo interinstitucional que permita assegurar a disciplina orçamental dentro dos limites máximos estabelecidos pelas perspectivas financeiras, rigorosas, mas realistas. Para a União dos quinze, os compromissos estabelecer-se-ão em 2006 abaixo do nível previsto para o ano de 2000, o que representará um esforço de economia muito considerável. A estabilização das despesas a quinze criará as margens necessárias, no interior dos limites máximos dos recursos próprios, para permitir acolher os novos membros durante o período de 2000 a 2006.
A solidariedade, Senhoras e Senhores Deputados, também passa por aí. Por último, foi possível chegar-se a acordo sobre os recursos próprios, que conduz a um sistema mais equitativo. A substituição parcial dos recursos do IVA pelos recursos do PNB aproximará mais as contribuições dos Estados-Membros da verdadeira capacidade contributiva destes. A modulação da chave de financiamento da restituição britânica aliviará os países com maiores desequilíbrios orçamentais, sem que seja necessário introduzir para tal novos mecanismos correctores. Antes do final do novo período das perspectivas financeiras, a Comissão terá a ocasião de voltar a analisar o sistema de recursos próprios, incluindo os efeitos do alargamento e a questão, cara ao vosso Parlamento, dos novos recursos próprios autónomos.
Senhor Presidente, o acordo encontrado em Berlim sobre a Agenda 2000 é um êxito, e um êxito para a União. Conto com este Parlamento para contribuir com as necessárias correcções. Uma vez mais, a União demonstrou que sabe encontrar as soluções para fazer avançar a Europa. Não escondo a minha satisfação pessoal por ter contribuído, juntamente com os meus colegas da Comissão, para esse resultado positivo. Assim se encerra o ciclo das grandes metas que vos apresentei a 17 de Janeiro de 1995.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente em exercício do Conselho acaba de evocar em pormenor a situação no Kosovo. Acrescentaria apenas algumas palavras. Estamos evidentemente extremamente inquietos com o que se passa no Kosovo. Não voltarei a debruçar-me sobre a origem desta situação, excepto para salientar que a mesma resulta inteiramente da recusa, por parte das autoridades de Belgrado, de qualquer solução negociada. Os representantes da comunidade internacional e da Europa, em particular, multiplicaram os seus esforços para que fosse encontrada uma solução pacífica e justa para o problema do Kosovo, uma solução justa para todos, para as populações de origem albanesa e para a nação sérvia.
Esses esforços malograram e a acção militar em curso deverá permitir fazer respeitar, pela força, princípios e valores que são a razão de ser da Europa. Não agir, equivale a aceitar, e a Europa e os seus parceiros não aceitam os assassinatos, não aceitam as deportações, não aceitam o terror e o ódio entre os povos. A Europa e os seus parceiros, aliados numa acção militar difícil, fixaram claramente as suas exigências. A comunidade internacional mobiliza-se agora para fazer com que os dirigentes de Belgrado aceitem o fim da repressão, o regresso dos refugiados e a presença de uma força internacional. A prazo, a estabilidade dos Balcãs deverá ser objecto de uma iniciativa de grande porte, já iniciada pela Presidência aquando do último Conselho «Assuntos Gerais». A Comissão dar-lhe-á o seu contributo.
Por ora, confrontamo-nos com uma crise humanitária de proporções dramáticas para a Europa. As regiões vizinhas do Montenegro, da antiga República Jugoslava da Macedónia ou da Albânia são as mais afectadas. É igualmente preciso ter em conta as pessoas deslocadas no interior do Kosovo. A Comissão empenhou-se em responder imediatamente, de acordo com os meios comunitários disponíveis, às necessidades mais prementes. Colaborámos estreitamente, como habitualmente o fazemos, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Como sabem, para além disso, durante uma reunião especial, a Comissão adoptou duas iniciativas de grande envergadura, sobre as quais informou o Parlamento e o Conselho. Era, antes de mais necessário que nos preparássemos para mobilizar recursos suplementares com vista à ajuda humanitária. Foi transmitido um pedido à autoridade orçamental no sentido de que 150 milhões de euros fossem transferidos da reserva de urgência para a rubrica ECHO. Com estes 150 milhões de euros, a Comunidade terá, assim, disponibilizado 180 milhões de euros de ajuda humanitária para os refugiados na antiga República Jugoslávia da Macedónia, na Albânia e no Montenegro, ao abrigo do orçamento para 1999.
Para além disso, A Comissão considera que será conveniente conceder uma ajuda às regiões vizinhas do Kosovo que acolhem refugiados: Albânia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Montenegro, em primeiro lugar, embora também a outras zonas pudessem ser contempladas se acolherem de forma maciça refugiados. Sabemos, com efeito, que a chegada maciça de pessoas impõe limitações pesadas aos respectivos orçamentos.
A Comissão prevê, portanto, consagrar até 100 milhões de euros à assunção de custos directamente relacionados com o acolhimento de refugiados, custos ligados à sua segurança, encargos administrativos, custos adicionais de transporte, electricidade, abastecimento de água, etc. Encontra-se actualmente na região, uma missão da Comissão com vista a analisar as necessidades. Especifico que esta ajuda será concedida apenas na condição de os beneficiários cumprirem efectivamente as obrigações internacionais que lhes cabem, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Genebra.
Esta assistência específica aos países terceiros é absolutamente coerente com a escolha que foi feita no sentido de privilegiar o acolhimento de refugiados, a título temporário, nas regiões vizinhas do Kosovo. A este respeito, devo, no entanto, referir a hipótese de os Estados-Membros, respondendo aos apelos do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, decidirem tomar a seu cargo o acolhimento temporário de refugiados. Para que a partir do orçamento comunitário se possa prestar apoio a esses Estados -Membros, a Comissão alterou a proposta de acção comum que permitirá assim apelar ao Fundo Europeu para os Refugiados, fundo dotado, recordo-o, de 15 milhões de euros. Esta providência tem em conta a nova situação criada pela guerra no Kosovo. Obteve o apoio do Parlamento, devendo agora o Conselho pronunciar-se.
Temos necessidade, para o conjunto das operações, de toda a cooperação do Parlamento. O recurso à reserva de urgência não coloca quaisquer problemas para fins de ajuda humanitária. No que se refere à ajuda de 100 milhões de euros, destinada a compensar os custos do acolhimento dos refugiados nas regiões vizinhas do Kosovo, a questão revelou ser mais complexa. A este respeito a Comissão tem como principal objectivo a mobilização rápida desses fundos.
Gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para outro assunto, importante, que é absolutamente imperioso referir, a saber, os reforços em efectivos de que deverá poder beneficiar a Comissão com vista a estas novas operações. Creio que o Parlamento está plenamente consciente de que a Comissão deve dispor dos meios necessários para assumir estas missões em boas condições. Não é possível, deixou de ser possível, dizer que as questões económicas serão subordinadas às questões políticas.
Para estas novas operações, assim como para que se faça face às necessidades posteriores de reconstrução, a Comissão terá necessidade de pessoal suplementar em Bruxelas e nas suas delegações. Deverá, para além disso, apelar à assistência técnica e administrativa no terreno. Por conseguinte, a muito curto prazo, a Comissão deverá proceder a destacamentos, mas isso não será suficiente. Será preciso beneficiar de reforços ao abrigo do próximo exercício orçamental. Isso é tão válido para este sector como para outros. A situação actual demonstra, uma vez mais, que a Comissão deverá receber os efectivos suplementares para cumprir as missões que lhe são confiadas.
A comunicação que vos foi transmitida na semana passada menciona essas necessidades financeiras e humanas, e conto com o Parlamento e com o Conselho para tomarem em consideração estas limitações. Cada instituição deverá dar o seu contributo para que a Europa responda a esta crise de forma eficaz e responsável. Relativamente as estas duas questões centrais - necessidades financeiras e recursos humanos - os vossos debates, parece-me, devem concluir da forma mais clara.
Aplausos

Hänsch
Senhor Presidente, caros colegas, uma observação prévia de carácter pessoal: regozijo-me por ser o primeiro orador do meu grupo a poder saudar o Chanceler alemão na qualidade de Presidente do Conselho Europeu e todos entenderão que, como social-democrata, essa satisfação é ainda maior depois do discurso que acaba de proferir, Senhor Presidente do Conselho!
Aplausos
Poucas vezes uma Presidência do Conselho teve decisões tão importantes a tomar como nos primeiros três meses do seu mandato e, qualquer que seja a posição que se tenha relativamente às decisões específicas, uma coisa ficou clara: a nossa União Europeia demonstrou a sua capacidade de acção e estamos-lhe gratos por isso.
Sob a sua Presidência, o Conselho Europeu nomeou no prazo de uma hora um candidato para o cargo de Presidente da Comissão, um processo para o qual, ainda há cinco anos, foi necessário consumir mais de duas cimeiras. Isso vale alguma coisa nesta União. Iremos agora velar por que o nosso acordo ao nome de Romano Prodi ocorra ainda durante a presente legislatura do Parlamento - em Maio, portanto - e que se proceda à votação de toda a Comissão o mais tardar no início de Setembro. Penso que isso coincide com o seu próprio calendário, Senhor Presidente.
De resto, a demissão da Comissão não foi uma crise institucional, pelo contrário. Vejo nela um passo em direcção à normalidade europeia. Tem de ser normal que o Parlamento controle e sancione, tal como tem de ser normal - e no futuro será mesmo normal - que os órgãos da União Europeia assumam a responsabilidade política pelas falhas e erros que cometem.
Aplausos
Que isso tenha acontecido agora pela primeira vez não deixa, contudo, de merecer também o nosso respeito. Importa agora proceder a uma reforma profunda da estrutura administrativa e da cultura administrativa em Bruxelas, e isso não é uma tarefa apenas para a nova Comissão, mas também para o Conselho e para o Parlamento. Não queremos uma Comissão mais fraca, mas sim uma Comissão mais forte. A nova Comissão tem de ser capaz de se tornar naquilo que tem de ser, ou seja, num Governo europeu.
Ao transferir tarefas para a Comissão, importa também assegurar que esta receba os meios adequados para o pessoal necessário, a fim de poder efectivamente desempenhar essas tarefas. Quando analiso o acordo financeiro de Berlim, não fico com a impressão de que o Conselho já tenha compreendido isso totalmente. De resto, também nós aqui, no Parlamento, ainda não compreendemos inteiramente que é preciso atribuir à Comissão os meios que lhe permitam assumir de facto as tarefas que lhe cometemos.
Aplausos
As decisões tomadas em Berlim relativamente à Agenda 2000 constituem um compromisso - o que é normal - e, contudo, este é, em parte, um pouco difícil de aceitar, uma vez que alguns dos compromissos que foram alcançados entre os vários interesses nacionais, e que tiveram mesmo de o ser, foram-no justamente em detrimento e à custa da Europa. O Parlamento irá analisar isso em pormenor e de forma crítica durante as próximas semanas e, Senhor Presidente do Conselho, pode estar certo de que ainda encontraremos alguns engulhos nesta sopa de compromissos. Não pretendo abordar agora isso em pormenor. Apenas uma coisa: a reforma agrícola foi adiada. Dentro de pouco tempo terá de a melhorar, Senhor presidente, não apenas por essa reforma ser insuficiente para suportar o alargamento, mas também por causa das próximas negociações da OMC.
Segundo: para as novas Perspectivas Financeiras, é necessário um acordo interinstitucional. Não queremos desatar o pacote financeiro de Berlim, mas queremos ordenar algumas partes de forma a que se aproximem dos nossos requisitos e prioridades, por exemplo, no que respeita às acções relativas ao desemprego de longa duração e ao apoio a uma política activa do mercado de trabalho. Queremos um acordo interinstitucional relativo às Perspectivas Financeiras, queremo-lo deveras, mas não a qualquer preço. Trata-se, afinal, de um acordo, não de uma imposição. Apesar disso, e de um modo global, com a Agenda 2000 o senhor Presidente conseguiu, em Berlim, pôr em marcha a maior reforma das políticas da União Europeia que esta já empreendeu até à data.
Senhor Presidente do Conselho: iremos tudo fazer para que aqui, no Parlamento, se reúnam as maiorias necessárias para o efeito e para a aprovar ainda antes do final da presente legislatura. Sabemos que a Agenda 2000 é apenas uma parte das reformas necessárias para tornar a UE apta para o alargamento e, por isso, Senhor Presidente, regozijo-me pelo anúncio que aqui fez hoje de que em Junho, em Colónia, iria ser definido o calendário para as necessárias reformas institucionais. Apoiamo-lo categoricamente no seu propósito de concluir esse processo de reformas ainda antes da adesão do primeiro país da Europa de Leste a esta União Europeia.
Há ainda uma coisa que esperamos da vossa Presidência do Conselho. A União Europeia teve condições para celebrar um pacto de estabilidade relativo à moeda única, o que foi bom. Contudo, agora tem de estar também em condições de celebrar um pacto para o emprego, para a população, o que é igualmente bom. Por isso, apoiamos os propósitos por si anunciados para a Cimeira de Colónia.
Aplausos
Relativamente ao Kosovo: este é para todos nós, também para o meu grupo, um tema difícil. Saudamos a unanimidade com a qual o Conselho Europeu de Berlim apoiou a intervenção militar da NATO no Kosovo. Tratou-se também de uma prova de fogo para a política externa e de segurança comum, pois, dessa forma, ficou demonstrado que a Europa é uma comunidade de valores e não apenas um local de implantação económica. O meu grupo apoia, na sua grande maioria, a posição dos Estados-Membros relativamente à intervenção militar. Consideramos essa acção inevitável, mas, para além da questão das fronteiras e da necessidade da acção militar, gostaria de salientar dois ou três pontos. É verdade que temos de impedir o criminoso Milosevic, a sua soldadesca e os seus bandos assassinos. No final deste século sangrento, o nacionalismo e o racismo não devem ter mais alguma hipótese na Europa, em parte alguma da Europa!
O direito internacional baseia-se na soberania nacional e na integridade territorial. São valores elevados, mas soberania nacional e integridade territorial não devem significar, para nenhum país da Europa, uma licença para a repressão, para os desalojamentos e para o genocídio.
Aplausos
Por isso, além do que se tornou agora necessário a nível militar, necessitamos que o direito internacional sofra uma evolução e convidamo-lo a colaborar nesse sentido. Os povos dos Balcãs só encontrarão paz numa perspectiva europeia. Congratulamo-nos com a sua iniciativa em prol de uma conferência sobre os Balcãs, tendo em vista a reconstrução política, económica e social dessa região martirizada. Apoiamos explicitamente as propostas que aqui expôs hoje.
Permitam-me que diga aqui também o seguinte: agradecemos aos militares dos Estados-Membros que combatem pela NATO. Agradecemos-lhes por arriscarem a vida para pôr termo às limpezas étnicas no Kosovo.
Aplausos
Agradecemos também aos homens e às mulheres das organizações não governamentais que, suportando igualmente grandes sacrifícios, estão empenhados em tornar um pouco mais suportável a situação dos refugiados e deportados nessa região. Também eles são merecedores do nosso agradecimento.
Aplausos
Senhor Presidente do Conselho, o senhor assumiu a Presidência numa das fases mais difíceis por que a União Europeia teve de passar até à data. Desejamos-lhe o maior êxito, porque será também o nosso êxito, o êxito da nossa União Europeia. Para a tarefa difícil que ainda tem pela frente, terá sempre em nós, no Parlamento Europeu e sobretudo também no meu grupo, um parceiro crítico, por vezes talvez mesmo muito crítico, mas sempre de confiança. Muito obrigado!
Aplausos

Brok
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, estou convicto de que também o meu grupo, Senhor Presidente do Conselho, o apoia na implementação dos direitos humanos no Kosovo e na acção destinada a proteger as pessoas no Kosovo. Sabemos como é pesada a responsabilidade que é preciso assumir numa hora como esta. Neste contexto, é sem dúvida necessário estarmos em condições de definir efectivamente o objectivo da guerra e de concluir a intervenção. A colega Doris Pack abordará este tema mais pormenorizadamente.
Mas penso que isto deveria ser também para nós uma advertência no sentido de iniciarmos finalmente uma política externa, de segurança e de defesa europeia que se pretende actuante.
Aplausos
Senhor Presidente do Conselho, durante o seu mandato, até ao final de Junho, o senhor tem como missão implementar o Tratado de Amesterdão neste domínio, em questões decisivas. Não se deveria deixar isso para os tecnocratas. Esse potencial deveria antes ser utilizado politicamente, para que desse modo conseguíssemos alcançar maior capacidade de acção e ficar em condições, no futuro, de praticar uma política externa que não permitisse sequer a ocorrência de uma situação como a do Kosovo, evitando assim o recurso às armas.
Aplausos
Quanto a Berlim, creio que foram cometidos alguns erros, não em Berlim, mas antes de Berlim. Concordo consigo quando diz que, com a escolha de Romano Prodi, se fez uma escolha acertada. Mas se a Presidência do Conselho tivesse cooperado com o Parlamento nesta matéria já em Janeiro deste ano, é possível que nem sequer tivéssemos chegado a esta situação.
Aplausos
Ao recordar-me de alguns discursos proferidos em Dezembro do ano passado, sou tentado a avaliar os resultados das negociações relativas à Agenda 2000 por aquilo que o senhor mesmo exigiu então como sendo necessário, do ponto de vista alemão. Mas não estou aqui como representante alemão; intervenho, isso sim, em nome do meu grupo. Também o senhor deveria aprender, como Presidente do Conselho, que se trata de coisas distintas!
Risos
Sou de opinião que não deveríamos, de facto, desatar o pacote da Agenda 2000. Contudo, este Parlamento Europeu faz grande questão de vir a ter margem de manobra para novas políticas, de vir a ter margem de manobra para a política externa e de segurança, de vir a ter uma margem de manobra que, por exemplo, possibilite também o alargamento. A insegurança na política agrícola levou mesmo a que surgissem novas preocupações nos países candidatos à adesão no que diz respeito à calendarização. Deveríamos deixar claro que não haverá atrasos no alargamento, determinados por essas faltas de clareza na Agenda 2000. O Kosovo veio ensinar-nos que devemos utilizar todo o espectro de possibilidades, a fim de fazer avançar o alargamento o mais depressa possível. Creio que essa é a nossa responsabilidade política.
Aplausos
Terá de preparar a Cimeira de Colónia, Senhor Presidente do Conselho. Tratar-se-á aí da Conferência Intergovernamental. Estamos curiosos por saber de que forma se revestirá o mandato e de que modo é que o Parlamento Europeu irá ser envolvido nessa Conferência Intergovernamental. Gostaríamos de participar da mesma forma que a Comissão.
Aliás, teria sido um passo positivo nessa direcção se o Presidente do Parlamento Europeu já tivesse sido chamado a participar na cimeira informal de hoje. Mas não foi convidado!
Aplausos
Creio que também faria sentido utilizar as possibilidades previstas no Tratado de Amesterdão no domínio da justiça e dos assuntos internos. Tendo em vista o Kosovo, dever-se-ia chegar rapidamente à possibilidade da decisão por maioria nas questões da política de asilo e imigração. Tal é possível através de uma simples decisão do Conselho, o que deveria ocorrer a fim de se conseguir uma verdadeira capacidade de acção.
Considero correcto que a política de emprego tenha um lugar importante na Cimeira de Colónia. Deveríamos, contudo, garantir que lá, a discussão seja a nível de conteúdos. Deveríamos deixar claro quem pode praticar na Europa uma política de emprego verdadeiramente activa. Se for aprovado um pacto para o emprego que não tenha verdadeiros conteúdos e que possa suscitar a impressão de que a Europa pode resolver o problema, verificando-se posteriormente que afinal não o pode resolver, porque não dispõe dos instrumentos adequados, estar-se-á a prejudicar a Europa. A política de emprego europeia não pode ser um álibi para o fracasso das políticas de emprego nacionais! Daremos grande importância a esse ponto na apreciação da Cimeira de Colónia.
Vivos aplausos

Brinkhorst
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje vão avistar-se com o recém-nomeado Presidente da Comissão, Romano Prodi. Esperamos que confirmem o que disseram anteriormente: que precisamos de uma Comissão Europeia forte. É claro que deverá haver uma nova cultura administrativa e uma nova cultura política, mas precisamos de uma Comissão forte. Gostaria de agradecer ao senhor Presidente Santer tudo o que fez nos últimos dois anos, apesar de todas as dificuldades por que passámos.
O Parlamento Europeu também precisa de ser chamado a participar plenamente, no período que se avizinha. Quanto ao período intermédio, temos algumas perguntas a fazer. Não é possível que o Conselho demore três meses, enquanto o Parlamento dispõe apenas de dois ou três dias para desempenhar o seu papel na nomeação do Presidente.
Como chamou à atenção, o acordo sobre a Agenda 2000 foi alcançado em circunstâncias extraordinariamente difíceis: bombardeamentos da NATO em consequência da crise no Kosovo, demissão da Comissão. Congratulamo-nos com o facto de terem mantido a União Europeia unida numa fase muito difícil. A alternativa teria sido uma situação de desespero e desamparo para a União Europeia, o que não é uma alternativa aceitável. Mas, ao mesmo tempo, sabemos que o preço do pacote de medidas acordado foi muito elevado. Aquilo a que assistimos foi à presença de onze Estados-Membros da União Europeia individualmente considerados e não à presença da União Europeia como um todo. Esse preço foi uma redução inaceitável das margens financeiras em áreas que são essenciais para a inovação e a renovação da União Europeia. Como ontem aqui afirmou Romano Prodi, precisamos de começar de novo e seguir um rumo diferente. A base financeira necessária para que a União Europeia o faça sofreu um desgaste significativo.Como outros oradores afirmaram, o Parlamento Europeu quer um acordo interinstitucional, mas não a qualquer preço. Sob este aspecto, gostaria de sublinhar que, nestes últimos anos, o Parlamento tem sido um parceiro muito eficiente e útil. Mas é preciso que se compreenda que é essencial que, para o futuro, alcancemos flexibilidade nas margens financeiras. É nesse cenário que lhe dirijo um apelo pessoal, Senhor Presidente, um apelo para que procure alguns elementos de inovação, a fim de dispormos de flexibilidade e de algumas margens. De outro modo, em matéria orçamental, o Parlamento continuará a «assinar de cruz» durante os próximos sete anos. Permita-me que lhe dê dois exemplos.
Um é o que disse sobre o Kosovo. Sim, de facto, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu concordou ontem com a verba de 250 milhões de euros. Isso significa, ao mesmo tempo, que esgotámos a margem total decidida em Berlim para os assuntos externos, o que demonstra, portanto, que a estrutura financeira da União Europeia continua a não estar correcta.
É nesse cenário que gostaríamos de avançar na direcção de um projecto de orçamento que dê à Comissão a oportunidade de caminhar para ganhos financeiros mais positivos. Espero que encontrem campo para uma flexibilidade superior à que existe neste momento.

Puerta
Senhor Presidente, a Cimeira de Berlim realizou-se no difícil contexto de uma profunda crise institucional na União Europeia, com a demissão da Comissão, e a grave crise nos Balcãs. No que diz respeito à Agenda 2000, apesar do acordo alcançado na madrugada de 26 de Março, os Chefes de Governo passaram uma imagem de confronto e de falta de visão de futuro. Em Berlim, cada um defendeu tenazmente os seus próprios interesses, e ninguém fez prevalecer o interesse comum da União.
O Conselho Europeu continua a não propiciar os meios necessários. Não se podem traçar grandes objectivos com um orçamento que, na melhor das hipóteses, apenas representará 1, 27 % do produto interno bruto comunitário. Sem um aumento do orçamento é impossível coordenar as políticas económicas, conferir um impulso à criação de emprego e reforçar a solidariedade.
Consideramos algumas conclusões de Berlim decepcionantes. As dotações afectadas às políticas estruturais e às políticas internas põem fim à tendência de aumento iniciada em 1988 e reforçada em 1993. Além disso, não estão garantidos os meios para o alargamento da União Europeia, ameaçado agora de adiamento. Em termos quantitativos, os 240 000 milhões de euros propostos na Agenda 2000 para as políticas estruturais passam a 213 000, e a percentagem do PIB afectada às políticas de coesão sofre uma redução progressiva, do actual 0, 46 % até 0, 42 % no ano 2006.
No que diz respeito à política agrícola, o compromisso de Berlim consiste na manutenção da reforma de 1992, sendo que uma das consequências desta reforma foi o desaparecimento de um grande número de explorações agrícolas, com a subsequente perda de emprego. Teria sido necessário agora introduzir mecanismos correctores, mas não foi isto que aconteceu. Receamos, em particular, as consequências sobre as pequenas explorações familiares, uma vez que a redução de preços, apenas parcialmente compensada pelas ajudas ao rendimento, afectará mais significativamente as pequenas e médias explorações. É ainda criticável o facto de não se ter aprovado um sistema justo de modulação mais favorável aos pequenos produtores, podendo, assim, proceder-se à correcção da situação actual, na qual 80 % das ajudas são afectadas a 20 % dos agricultores.
No tocante à crise institucional, devemos congratular-nos pela rápida designação de Romano Prodi como candidato à Presidência da Comissão, nos termos do Tratado de Amesterdão, muito embora constatemos um défice de diálogo e de acordo com o Parlamento Europeu para viabilizar um calendário de investidura da nova Comissão que permita ultrapassar, muito rapidamente, a interinidade, ao mesmo tempo que se reforça a legitimidade democrática desta instituição.
Em relação à guerra nos Balcãs, tema de debate mais tarde, devo adiantar em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde que os Quinze se limitaram a legitimar a intervenção militar da NATO na Jugoslávia, depois de consumada. Não restam dúvidas de que a persistente repressão do Governo de Milosevic sobre a população albanesa do Kosovo após ter suprimido a autonomia do Kosovo, o seu desprezo pelos direitos do Homem e a sua recusa a alcançar um acordo em Rambouillet estão na origem da intervenção da NATO. Contudo, esta inexorável e persistente intervenção militar, efectuada à margem das Nações Unidas, abre um grave precedente de discricionaridade interessada no direito internacional e origina, de momento, efeitos contrários aos objectivos pretendidos: o apoio do povo sérvio a Milosevic como reacção aos bombardeamentos da NATO, ao mesmo tempo que faz vítimas inocentes entre os civis, para além da destruição das infra-estruturas do país, bem como a deterioração da situação do povo albano-kosovar, que é obrigado a abandonar o seu país devido a uma acção de limpeza étnica sem precedentes, com a agravante das tensões que origina na Federação Russa e o perigo de desestabilização geral nos Balcãs.
Gostaria de terminar esta intervenção - e lamento-o profundamente -, Senhor Presidente em exercício do Conselho, deplorando que a União Europeia, com as suas instituições, se tenha subordinado às decisões de uma organização militar e se tenha demitido durante anos da sua responsabilidade política no continente. Mais vale prevenir, para não se ter de agir mais tarde desta forma.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, desejo dar as mais calorosas boas-vindas ao senhor Chanceler Schroeder, que se encontra entre nós em representação da Presidência alemã. Agradeço-lhe muito sinceramente o que considero ser uma das melhores declarações que ouvi neste Parlamento da boca de um Presidente em exercício do Conselho. Agradeço-lhe as palavras proferidas em relação à crise do Kosovo. O Parlamento demonstrou, com os seus aplausos, a satisfação com que escutou essa declaração. Também gostaria de lhe agradecer sinceramente, nesse mesmo contexto, a Resolução de Berlim.
Sei que o senhor Presidente em exercício vai ter uma reunião esta tarde com Chefes de Estado e de Governo, e é importante que durante essa troca de opiniões transmita aos seus colegas que é da máxima urgência prosseguir o esforço de ajuda aos albaneses do Kosovo e que a União Europeia desempenhe um papel de vanguarda na missão de ajuda humanitária. Há que disponibilizar recursos financeiros que garantam que os programas de auxílio vão continuar e que os medicamentos e os alimentos vão chegar às mãos dos refugiados que deles necessitam.
A nossa esperança era que com o fim deste milénio deixássemos para trás o espectro da guerra na Europa. Infelizmente, o déspota totalitário Slobodan Milosevic está a atear a fogueira do genocídio e a agravar a desgraça dos albaneses do Kosovo. Estou profundamente convencido de que não haverá saída para Milosevic e que, mais tarde ou mais cedo, ele terá de enfrentar, num tribunal, as acusações pelos crimes de guerra que cometeu.
Há um aspecto negativo para que quero chamar a atenção do senhor Chanceler Schroeder. Estou convencido de que é sincero, Senhor Chanceler, quando manifesta o seu apreço pelo papel do Parlamento Europeu. Mas a sua credibilidade é de certa forma posta em causa pelo facto de o nosso Presidente, Gil-Robles, não ter sido convidado para a reunião desta tarde. É um facto que lamento. Foi um lapso que ocorreu num momento qualquer e penso que, mesmo tardiamente, o senhor Chanceler devia reconsiderar. É um erro grave que causa má impressão.
Gostaria de dirigir uma palavra especial de agradecimento e apreço ao senhor Presidente Santer pelo magnífico trabalho que realizou em prol da União Europeia nestes últimos quatro anos e meio. Agradeço-lhe muito sinceramente o seu contributo, bem como o dos seus colegas da Comissão. Lamento profundamente que tenha sido vítima das circunstâncias neste momento específico. Senhor Presidente Santer, o senhor é credor de todo o meu respeito e do meu apreço pelo que fez pela Europa durante o seu mandato.
A Cimeira de Berlim de 25 de Março foi uma boa cimeira. Muita coisa se conseguiu no que respeita a ultimar os parâmetros financeiros globais para as despesas no âmbito da UE no período de sete anos posterior a 1999. Desde a publicação inicial das propostas da Agenda 2000 para a reforma das políticas da União, em Março de 1998, reinou sempre em alguns quadrantes a sensação de que seria difícil chegar a um acordo que fosse equilibrado e imparcial em todos os territórios da União Europeia. A Presidência alemã pode consolar-se com o facto de que os parâmetros relativos às despesas para o orçamento da União no período de 2000-2006 gozam da confiança e da boa vontade de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Os montantes totais de 506 mil milhões de libras inscritos no orçamento irão implementar diversos programas que vão construir os alicerces do próximo alargamento da própria União Europeia. Garantirão, também, que a política agrícola comum será devidamente financiada e que muitos projectos sociais e regionais de auxílio aos Estados-Membros mais pobres da União poderão prosseguir depois de 1999.
Por agora, gostaria de tratar de alguns aspectos da política agrícola comum. Num documento intitulado «O Financiamento Futuro da União Europeia», emitido pela Comissão antes do Natal, foi sugerido que possivelmente 25 % da PAC deveriam ser financiados pelo erário público nacional de cada um dos Estados-Membros. Isto significaria que a União Europeia dava um passo atrás. Seria uma iniciativa geradora de muitas divisões, porque um dos aspectos em que a PAC tem êxito é o facto de ser administrada de uma maneira uniforme em todo o território da União Europeia. Renacionalizar uma parte da PAC só poderia conduzir, em última análise, à desintegração e à fragmentação da própria política agrícola comum.
Por último, gostaria de dizer o seguinte ao senhor Chanceler Schroeder: a sua Presidência teve um início relativamente fraco mas nestes últimos tempos tem feito progressos extraordinários. Ainda há muitos pontos importantes da agenda que deverão ser concretizados até ao fim da sua Presidência. Felicito-o pelos progressos até hoje feitos. Já percorreu dois terços do caminho que conduz à meta. Desejamos vê-lo aumentar o esforço a desenvolver de agora até ao fim de Junho.

Müller
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a guerra no Kosovo relativiza tudo o que acontece na Europa, incluindo a Cimeira de Berlim. De repente, todos os compromissos alcançados em paz têm mais valor do que inicialmente se supunha. Todos os compromissos alcançados em paz, contudo, também só têm valor na medida em que nos conduzirem de forma segura, ao longo dos próximos sete anos, à reforma e ao alargamento da União Europeia. Sob este prisma, a Cimeira de Berlim, com todas as decisões tomadas, constituiu um enorme êxito. Do ponto de vista orçamental, gostaria de fazer três observações.
Primeiro: o pacote financeiro é de saudar, porque o senhor conseguiu, Senhor Presidente do Conselho, reservar em definitivo as dotações para os países candidatos à adesão. Esse era um desejo muito especial do meu grupo. A UE dos Quinze autorestringiu-se, em particular no domínio estrutural, e Berlim deu assim um sinal claro e seguro aos países candidatos.
Segundo: o pacote financeiro deve ser visto de forma crítica, já que, em meu entender, ficou infelizmente por concretizar o início decisivo de uma viragem na política agrícola. É uma hipoteca pesada e requer uma revisão mais cedo do que o previsto. É que o motor franco-alemão não funciona a leite. Todos nós o sabemos. Depois das eleições, e com uma nova Comissão, esse tema voltará inevitavelmente a figurar na ordem do dia.
Terceiro: do ponto de vista do Parlamento, o pacote financeiro não é aceitável no que diz respeito à política interna e externa, às despesas administrativas e à desejada flexibilidade. Que as tarefas em matéria de política externa aumentarão nos próximos anos, que neste domínio precisamos de algo mais do que frases bonitas para organizar uma verdadeira iniciativa de política externa e de segurança comum na Europa, é o que demonstram os terríveis acontecimentos no Kosovo.
Parto contudo do princípio que, no trílogo, podemos utilizar margens de manobra ainda existentes, para o que peço o seu apoio. Simultaneamente, quero secundar o pedido do senhor deputado Collins para que reconsidere ainda a sua decisão, no sentido de que o senhor Presidente Gil-Robles possa participar na reunião extraordinária desta tarde enquanto representante do Parlamento Europeu.
Aplausos

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Cimeira extraordinária de Berlim foi de facto extraordinária a diversos níveis.
Desenrolou-se, tendo como pano de fundo o drama atroz do Kosovo. Desenrolou-se na sequência da primeira crise política da União Europeia, com a demissão da Comissão, e tinha de decidir sobre as grandes orientações, nomeadamente orçamentais, da Agenda 2000 para os primeiros anos do novo milénio.
O seu êxito, Senhor Chanceler, foi o de ter conseguido obter resultados em todos os assuntos que tinha de tratar. Para além disso, a Alemanha, para além dos seus próprios interesses, soube ultrapassar-se e desempenhar o papel de Presidente de toda a União. Os Europeus convictos, que todos somos, agradecem-lhe sinceramente. É positivo para a imagem da Alemanha e positivo para toda a Europa.
É certo que o compromisso final não nos satisfaz totalmente. Assim, em matéria orçamental, permanecemos inquietos diante da limitação dos recursos, quando, com o alargamento e as ajudas ao Kosovo, as despesas deveriam aumentar. Teríamos desejado, pelo menos, a introdução de uma cláusula de revisão automática das perspectivas financeiras por ocasião de cada alargamento.
No que se refere à política agrícola comum, receamos que o tímido compromisso que acabou por ser adoptado não nos chegue para que estejamos aptos a abordar as futuras negociações no âmbito da OMC. Quanto aos fundos estruturais, teríamos preferido que o esforço da União a favor da coesão económica e social estivesse de acordo com as propostas mais generosas da Comissão.
Não obstante esta reservas, todavia, congratulamo-nos, bem vistas as coisas, com o facto de Berlim ter permitido desbloquear os principais dossiers .
Quanto à nomeação do Presidente da Comissão, agiram rapidamente. Manifestamos a esperança de que a sequência do processo seja conduzida de forma eficaz, sem precipitações, mas com a preocupação de dotar a União Europeia de uma nova Comissão, reformada e capaz de desempenhar um verdadeiro papel político.
Finalmente, o Kosovo, o tema mais importante. Evidentemente que Berlim não podia resolver esta tragédia, mas o que foi dito em Berlim, e o que acaba de ser dito esta manhã, aponta na boa direcção. Penso nomeadamente no papel político que a Rússia poderia, e deveria desempenhar. Penso na mobilização a que apelam, no sentido de que os nossos países assumam imediatamente, embora a título temporário, o acolhimento de refugiados e desalojados. Penso na ideia de uma espécie de pacto de estabilidade para os Balcãs, a fim de permitir ajudar esses povos a sair da sua miséria e do seu isolamento.
Esta sua ideia é positiva e quando nos diz que a voz da Europa deve ser forte e que a Europa deve respeitar valores que constituem as fundações da construção europeia, Senhor Presidente em exercício, não podemos deixar de o apoiar e desejar que todos o oiçam!

Bonde
Senhor Presidente, Senhor Chanceler Federal, Shakespeare disse: «Ser ou não ser, eis a questão». O Conselho diz-nos agora que a Comissão pode, simultaneamente, ser e não ser. A Europa das Nações e o Movimento de Junho exigem que a Comissão se demita efectivamente, e que seja substituída por uma «brigada de limpeza» que arrume e limpe a casa antes da eleição de uma nova Comissão. Exortamos os parlamentos nacionais a elegerem eles próprios os representantes do país na Comissão Europeia. Não deverá ser Romano Prodi, nem uma maioria nesta sala, a decidir quem deve ser o membro dinamarquês na Comissão. O membro dinamarquês não deve ser o procurador da UE junto dos dinamarqueses, mas o representante dos dinamarqueses na UE. E mais: 1 000 comités, 10 000 leis distintas e 100 000 projectos é de mais para ser gerido por Bruxelas. Eliminem a gordura! Ponham a UE de dieta e dêem maior liberdade à democracia dos nossos países!

Parigi
Senhor Presidente do Conselho, a Direita Democrática Italiana - Aliança Nacional espera que o presidente desta assembleia possa participar na reunião por ela convocada para esta tarde e manifesta toda a sua solidariedade às iniciativas da NATO relativas às operações na ex-Jugoslávia. Permitimo-nos apenas observar que, se os estrategos da NATO, de há dez anos a esta parte, tivessem lido alguns livros de História, teriam descoberto que a prática da limpeza étnica é um hábito nalgumas populações dos Balcãs, de que foram vítimas 350 mil italianos que, há cinquenta e cinco anos, com o recurso à força e às armas, foram expulsos da costa adriática, onde sempre tinham vivido.
Quando surgiu na cena europeia, a Agenda 2000 poderia parecer um livro de encantar, ainda que enfrentasse com rigor os problemas mais delicados da Comunidade. Agora, após a sua revisão por obra dos chefes de governo em Berlim, surge-nos como um livro do desencanto, tantas são as incertezas e as contradições que a caracterizam, dado que reflecte - hoje mais do que anteriormente - incertezas e contradições próprias dos diferentes Estados, tanto mais que estes, governados predominantemente pela esquerda, transpuseram para a Agenda 2000 a sua manifesta falta de ideias.
Os equilíbrios na rubrica «Agricultura» saldaram-se por uma série de ajustamentos que têm um sabor a colecta dominical e que, uma vez mais, penalizam um vasto sector da economia agrícola do Sul da Europa. Falta, na Agenda 2000, a coragem de enfrentar, com medidas incisivas, o dramático problema do desemprego, dado que se continua a subavaliar a grande importância das pequenas e médias empresas, para além do grave problema do atraso tecnológico de toda a União Europeia relativamente aos Estados Unidos.
Que a Agenda 2000 não apresenta uma visão iluminada e estrategicamente válida em matéria de alargamento demonstram-no, a posteriori , as lacunas da própria União Europeia no que respeita a uma política externa para a região dos Balcãs, cuja história e cujo destino são absolutamente europeus, excepção feita às loucuras do comunista - repito, comunista - Milosevic. E que os governos de esquerda predominantes na Europa têm poucas ideias demonstra-o o facto de os seus líderes, recentemente reunidos em Milão, terem decidido recorrer às sugestões de Clinton em matéria de economia e de emprego, demonstrando, assim, uma desconcertante subalternidade científica, ideológica e cultural. Continuando nesta via, virá o dia em que nos chegará uma notícia dos Estados Unidos: um certo Cristóvão Colombo, tendo partido com três caravelas da baía de Huston, descobriu a Europa.

Medina Ortega
Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o Presidente em exercício do Conselho pelo bom trabalho realizado na Cimeira de Berlim. Nas minhas anteriores intervenções disse à Presidência em exercício do Conselho que tinha pela frente um trabalho difícil, mas a Presidência alemã fez prova, efectivamente, da sua tenacidade e capacidade para a levar a efeito. Contudo, é lógico que o Parlamento manifeste algumas reservas sobre o conteúdo dos acordos orçamentais.
Verificou-se uma significativa redução dos recursos disponíveis por parte da Comunidade Europeia. Estou ciente de que este era um dos objectivos da Presidência alemã, mas é contrário aos objectivos do Parlamento Europeu e, como referiu o Presidente da Comissão, é evidente que o desenvolvimentos dos acordos de Berlim exigirá um novo acordo interinstitucional no qual sejam tidos em consideração os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu. Esses pontos de vista estão relacionados com alguns aspectos a que aludimos. Por exemplo, a imprescindível flexibilidade. O que acontecerá quando se verificar uma crise, como aquela a que assistimos agora no Kosovo, que exija dotações orçamentais adicionais?
Procedeu-se a uma redução significativa dos capítulos que podem ser utilizados na luta contra o desemprego, e a reduções também nas políticas internas, na acção externa e na própria administração da Comunidade. Se se partir do princípio de que, actualmente, a administração comunitária é deficitária, e é deficitária precisamente porque não se dotou a Comissão dos meios adequados, é pertinente perguntar se os meios agora disponibilizados para a administração viabilizarão o funcionamento da Comissão.
Mas existem também outros sectores; concretamente, não está prevista uma cláusula de revisão para o caso do alargamento. Estamos cientes de que os países da Europa Central e Oriental se debatem com enormes dificuldades, e é pertinente perguntar se estas necessidades poderão ser satisfeitas com os actuais recursos. Pelo contrário, afigura-se-nos que necessitaríamos de recursos adicionais para esse alargamento, se se pretende de facto levá-lo a cabo ainda no decurso do período de programação das novas perspectivas financeiras, ou seja, até ao ano 2006.
No domínio agrícola, não se efectuou, ou não se vai poder efectuar, uma reforma profunda susceptível de permitir manter a competitividade da nossa agricultura e melhorar, igualmente, a qualidade de vida do mundo rural, porque não queremos que os habitantes do mundo rural continuem a ser cidadãos de segunda classe.
Todavia, o capítulo que sofreu uma redução mais substancial foi o das políticas estruturais. A Comissão - e a Comissária Wulf-Mathies está aqui presente - fizera uma previsão para as políticas estruturais muito precisa, políticas que foram sujeitas a cortes com critérios talvez explicáveis mas que dificultarão a execução das políticas de coesão no conjunto da União Europeia. Ou seja, existe uma série de regiões e países que apresentam um menor nível de desenvolvimento, que têm de competir em condições muito difíceis para poder cumprir os objectivos do pacto de estabilidade e que irão sentir dificuldades para o fazer. Um exemplo de uma alteração que poderá revelar-se muito negativa é a supressão da excepção, para as regiões ultraperiféricas, do requisito de apresentar um PIB por habitante inferior ao limiar de 75 % da média comunitária para continuarem a integrar o Objectivo nº 1. Com o desaparecimento desta excepção, parte-se do princípio que as regiões ultraperiféricas registam condições idênticas às regiões continentais, sem ter em linha de conta as enormes dificuldades com que se confrontam.
De outra perspectiva, Senhora Presidente, desejo felicitar, em nome do Grupo PSE, a Presidência alemã, o Conselho e os Governos dos Estados-Membros pela decidida reacção à crise do Kosovo. Trata-se de aplicação de um novo direito internacional humanitário; um direito internacional humanitário que surgiu em 1945 na Carta das Nações Unidas e nos processos de Nuremberga. É óbvio que não se pode admitir que um chefe de governo ou de Estado possa submeter a sua população a um sofrimento como o sofrimento a que Milosevic está a submeter uma parte da população jugoslava, a população do Kosovo de etnia albanesa.
Penso que os Estados-Membros da União Europeia, ao intervir neste momento no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, estão a actuar em representação de toda a humanidade. O Parlamento Europeu, pelo menos o Grupo PSE, apoia este tipo de medidas e espera que essas medidas, talvez através de alguma iniciativa como a que o Secretário-Geral das Nações Unidas acabou de empreender, possam conduzir rapidamente a uma solução do problema, que deverá traduzir-se na retirada das forças de Milosevic do território do Kosovo, no repatriamento da população kosovar sob protecção internacional e, eventualmente, na reconstrução e recuperação económica da região.
O tempo que resta à Presidência alemã é escasso, mas o Parlamento Europeu espera que esta Presidência continue a conferir um impulso aos esforços pacificadores da NATO e ao apoio à população albano-kosovar.

Fontaine
Senhora presidente, caros colegas, a União Europeia a que o Senhor Preside, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tinha fixado para si própria um objectivo ambicioso, quem sabe, demasiadamente ambicioso, o de reenquadrar, para os próximos seis anos, o orçamento comunitário, na perspectiva de uma Europa alargada e de um contexto mundial altamente dinâmico.
O espírito da União Europeia poderia ter-se quebrado contra o rochedo dos interesses nacionais. Um malogro teria constituído um desastre político, três meses após o lançamento do euro, dois meses antes das eleições europeias, mas sobretudo em plena tragédia do Kosovo, que só poderá conhecer uma saída positiva se a solidariedade dos quinze permanecer imaculada.
Hoje, constatamos que o interesse superior da Comunidade prevaleceu. Tal como o senhor Presidente em exercício do Conselho o afirmou, a Europa soube falar a uma só voz; mostrou a sua capacidade de acção, soube preservar o essencial, e não podemos deixar de o felicitar por isso. Pois a força da União reside na sua capacidade de gerir, de forma solidária, os equilíbrios globais necessários ao funcionamento de um mercado, cuja finalidade não é friamente economista, mas sim social e, mesmo, humanista.
Tendo tido a incumbência de presidir à nossa delegação de negociação com o Conselho sobre o aspecto dos fundos estruturais, é mais especialmente a este respeito que intervenho esta manhã. Ao longo das nossas reuniões, pudemos apreciar a franqueza, a cordialidade e a capacidade de ouvir do senhor Ministro Verheugen. Hoje, temos a sensação de termos sido ouvidos com bastante atenção. O acordo de Berlim integra uma parte das orientações caras à nossa assembleia e não podemos deixar de subscrever as três linhas de força aceites pelo Conselho nesta matéria: concentração, simplificação e eficácia. Um certo número de questões foram, porém, solucionadas de forma imperfeita. Os meus colegas - o senhor deputado Arias Cañete, os nossos relatores, e há pouco, o senhor deputado Medina Ortega - intervieram a este respeito, e deveremos prosseguir o diálogo com o Conselho, a fim de que, antes do fim da presente legislatura, possamos, em conjunto, chegar a bom porto. Isso pressupõe, contudo, que as negociações relativas às perspectivas financeiras e ao novo acordo interinstitucional conduzam a compromissos aceitáveis para o Parlamento.
Não tenha dúvidas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento saberá dar prova de flexibilidade, mas espera igualmente que o próprio Conselho reconheça totalmente o papel democrático da nossa instituição. Esta a razão por que somos favoráveis a que o Presidente do Parlamento Europeu possa associar-se ao Conselho informal que terá lugar esta tarde.
Não duvido que a nomeação, para a Presidência da nova Comissão, do senhor Romano Prodi, em torno de cujo nome o Senhor soube reunir o consenso dos Chefes de Estado e de Governo e, entretanto, da nossa assembleia, assim o espero, será um factor importante para o êxito desta reforma, que condicionará o sucesso da nossa União, cujo alargamento se mantém como um imperativo político absoluto.

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, o meu grupo, e eu própria, aplaudimos o discurso do Senhor Presidente do Conselho e Chanceler Schröder porque apoiamos, sem reservas, o seu fervoroso apelo para que superemos os egoísmos nacionais, prediquemos e defendamos com determinação o modelo cultural e civilizacional europeu e que rejeitemos igualmente qualquer forma de nacionalismo étnico. Compreendemos também perfeitamente a grande satisfação do Chanceler quanto ao desfecho da Cimeira de Berlim. De facto, foram aí estabelecidos acordos sobre matérias difíceis e delicadas. Infelizmente, o conteúdo desses acordos não se compagina com a acalorada retórica do Presidente do Conselho.
Para citar apenas um exemplo, o Senhor Presidente do Conselho anuncia-nos que ficou decidido libertar um montante de 150 milhões de euros a favor dos refugiados do Kosovo, decisão essa que aplaudimos. Porém, isso contrasta de forma gritante com a conclusão nº 45 da Cimeira de Berlim, na qual, na rubrica situações especiais, para o período 2000-2006, serão, muito simplesmente, distribuídos presentes no valor de 5200 e mais alguns milhões de euros aos próprios Estados-Membros. Os Governos receberão, portanto, mais de 5200 milhões de euros para distribuição pelas respectivas populações, ao passo que a favor dos refugiados são disponibilizados uns meros 150 milhões, a despeito do facto de, na passada semana, o Conselho não ter conseguido chegar a consenso a respeito do acolhimento dos refugiados e de, nas perspectivas financeiras, as dotações orçamentais para questões urgentes, para todo o período compreendido entre 2002 e 2206, terem sido reduzidas a quase nada. A dura realidade da aritmética produzida na Cimeira contradiz, portanto, a retórica de Berlim. Tais discrepâncias ameaçam levar os cidadãos europeus a perder toda a confiança na União.
No que diz respeito à Comissão Europeia e ao candidato à presidência da mesma, o meu grupo entende também que o Conselho não assumiu inteiramente a sua responsabilidade. Saudamos o acordo sobre a designação de Romano Prodi. Entretanto, podemos constatar apenas que, ao não mudar nada no que se prende com a composição da Comissão, o Conselho coloca o Parlamento perante grandes dificuldades. Não podemos aceitar, nomeadamente, que a Senhora Comissária Cresson permaneça em funções. O meu grupo recusa-se a colaborar com ela e aconselhamo-la mesmo a que não compareça neste hemiciclo. Consideramos Romano Prodi - por quem nutrimos grande consideração e de quem muito esperamos - o formador da nova Comissão Europeia, a respeito da qual este Parlamento deverá pronunciar-se após a eleições. Qualquer outra interpretação conduziria, com efeito, a problemas de natureza constitucional. Gostaria de saber se o Conselho partilha desta opinião

Moreau
Senhora Presente, os povos da Europa, que tanto sofreram na pele a guerra, sentem uma imensa preocupação face aos acontecimentos do Kosovo. Tendo em conta que os ataques aéreos parecem apenas agravar a situação, tudo deverá ser feito em prol de uma solução política que é a única capaz de pôr fim às atrocidades do sistema Milosevic e do mártir do povo Kosovar, bem como de combater os nacionalismos.
No que se refere ao pacote de Berlim, o Senhor referiu, Senhor Chanceler, que o Conselho de Berlim tinha concluído um bom compromisso. Eu seria mais cauteloso. Ainda que tenha permitido alguns progressos, este acordo comporta insuficiências e apresenta riscos para o futuro. É certo que as opções mais radicais foram afastadas, mas nada está solucionado em termos futuros. Assim, em matéria agrícola, as descidas dos preços foram menos severas do que o pretendido pela Comissão, mas são contudo significativas e, sobretudo, apenas parcialmente compensadas. Terão consequências nefastas para os rendimentos agrícolas, em especial, para os pequenos e médios agricultores, visto que a limitação das ajudas foi posta de parte. Para além disso, o acordo não nos coloca na melhor posição para resistir às pressões americanas nas próximas negociações da OMC.
Congratulo-me com o facto de o princípio de solidariedade financeira ter sido salvaguardado através da rejeição do co-financiamento e que se avance para um financiamento mais equitativo. No entanto, apesar de certas opções avançadas, nomeadamente, pela Comissão, o Conselho manteve o impasse relativamente à procura de novos recursos próprios. Por que razão não se procede à tributação das transacções financeiras, o que asseguraria uma maior justiça, fazendo ainda com que os que beneficiam mais do mercado único contribuíssem para o financiamento da construção europeia?
Por último, para concluir, congratulo-me com os sinais políticos positivos dados pelo Conselho no que se refere à África do Sul e à Palestina.

Kaklamanis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente em exercício do Conselho, o Chanceler alemão Schröder, expôs-nos hoje as suas opiniões, sem que no entanto tenha compreendido que aquilo que logicamente deveria representar, isto é, a Europa, infelizmente, hoje, não existe. No lugar da Europa dos nossos sonhos, existe hoje um protectorado dos Estados Unidos da América. Essa é a verdade, dura, penosa, e por isso incomoda.
Disse-nos que eram três os assuntos que o ocupam de um modo particular:
No que respeita à crise na Comissão, evidentemente, é positivo o facto de se ter escolhido o senhor Prodi para seu Presidente. Romano Prodi, porém, tem de compreender que não pode ser Presidente da Comissão e ao mesmo tempo ocupar a liderança de um partido em Itália.
A Agenda 2000 vai naufragar, Senhor Chanceler, antes de começar a sua viagem inaugural, se o orçamento permanecer imobilizado nos 1, 27.
Alargamento da família europeia, luta contra o desemprego e política de desenvolvimento não se conseguem com discursos.
Fiquei surpreendido quando, na referência que fez sobre o Kosovo, o ouvi dizer que era a cultura europeia que impunha os bombardeamentos contra a Jugoslávia. Acredita verdadeiramente que quem está a ser bombardeado é Milosevic, que é responsável por muitos e grandes erros? Infelizmente, com os bombardeamentos, Milosevic ficou ainda mais forte. No entanto, bombardeiam-se igrejas, cemitérios, comboios com civis, e hospitais, e esses bombardeamentos nada têm a ver com a cultura europeia nem com a história da Europa.

Schroedter
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a Cimeira de Berlim constitui uma lição sobre o perigo que representa para a Comunidade a prevalência de interesses próprios nacionais e o relegar para segundo plano do progresso comum. Mas desta vez ainda voltou a correr bem. É certo que não resultou dali qualquer reforma, mas ainda assim conseguiu-se um pacote com o qual se poderá viver na União nos próximos anos. Esta cimeira trouxe, contudo, um sinal de futuro pleno de significado para a Europa. Definiu de forma vinculativa uma data próxima para o alargamento. Esse foi o sinal necessário para os candidatos à adesão e para a respectiva população. Foi um incentivo ao processo de reformas que estão a levar a cabo.
A paz é um bem precioso. Por isso, apenas posso repetir mais uma vez que o futuro da Europa está no ultrapassar do traçado de novas fronteiras e da prevalência de interesses nacionais. Mas, simultaneamente, a Cimeira de Berlim definiu também um calendário para a reforma institucional, a fim de que a União fique efectivamente apta para o alargamento. Espero que o Conselho reconheça então no Parlamento um parceiro de pleno direito e lhe conceda finalmente mais competências, bem como o direito de iniciativa. Esse é o pressuposto necessário para ultrapassar o princípio bloqueador da unanimidade. Senhor Presidente do Conselho, imagine só que teria de distribuir 20 ou 25 presentes, para que todos concordassem.
Mais direitos para o Parlamento são sinónimo de proximidade dos cidadãos e de democracia para a União Europeia. Esse é o futuro: uma Europa global, que seja social, ecológica e democrática. É isso que queremos e temos de o conseguir!

Escolá Hernando
Senhora Presidente, se tivesse que resumir numa frase o acordo de Berlim em relação à Agenda 2000, diria que Berlim constituiu o triunfo daqueles que desejam menos Europa, porque de Berlim saímos com menos Europa.
O acordo alcançado pelo Conselho Europeu é a consequência de uma negociação baseada na defesa de interesses nacionais e não na defesa do projecto de construção europeia.O nosso governo esteve apostado, em Berlim, numa política especulativa, numa política a curto prazo, e é obrigação deste Parlamento envidar esforços para corrigir o rumo traçado e regressar à senda europeísta.
O espírito de Berlim não nos permitirá fazer frente aos reptos que hoje temos sobre a mesa. O alargamento da União, a reforma das instituições, as políticas de coesão e de solidariedade não passarão de frases feitas, de palavras vazias, se não forem acompanhadas por uma política orçamental adequada e por um espírito federalista, aquele que, historicamente, permitiu à União Europeia registar progressos e que esteve totalmente ausente em Berlim.

Berthu
Senhora Presidente, o Conselho Europeu de Berlim só aparentemente conseguiu um acordo sobre o quadro financeiro da União para o período de 2000-2006.
Na realidade, trata-se de um compromisso superficial que provavelmente apenas tem como objectivo ultrapassar sem empecilhos o período das eleições europeias, esperando-se que os verdadeiros problemas apareçam amanhã.
No que se refere aos fundos estruturais, a manutenção das dotações globais e das despesas de coesão revelará, sem dúvida, em breve, quando os pormenores de aplicação forem conhecidos, uma forte descida da parte atribuída a países como a França. De igual modo, a manutenção das dotações destinadas à agricultura é uma pura ilusão de óptica, uma vez que apenas se consegue através de uma transferência do FEOGA-Orientação para a rubrica «directriz agrícola» e que, na realidade, as restantes despesas diminuem consideravelmente, no contexto de uma redução da preferência comunitária.
Estas orientações não foram ainda claramente apreendidas pelo público, e sem duvida que o não fora também por uma grande parte dos eleitos nacionais franceses. No entanto, não são sequer suficientes para garantir um equilíbrio duradouro das perspectivas financeiras. Para além disso, ainda há pouco, o Presidente da Comissão, solicitava já dotações de funcionamento suplementares. O Conselho está, aliás, de tal forma consciente desta realidade, que num recanto das suas conclusões, solicita à Comissão que leve a cabo uma revisão geral do sistema de recursos próprios, incluindo no mesmo a questão, e passo a citar: «da criação de novos recursos próprios autónomos», isto é, falemos francamente, a criação de impostos europeus. Parece evidente que a União Europeia se prepara para tapar buracos mediante a criação de novos impostos obrigatórios.
Será que os liberais franceses aprovam as conclusões de Berlim quanto a esta matéria? Gostaríamos muito de o saber.

Raschhofer
Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, a Cimeira de Berlim realizou-se sob condições institucionais e internacionais difíceis, razão pela qual não foi possível reservar o espaço que seria globalmente necessário ao pacote de reformas da Agenda 2000. Com efeito, perante o cenário do conflito no Kosovo, a premência de qualquer outro domínio de acção política torna-se relativa.
Quanto à Agenda 2000: no domínio estrutural foi conseguida uma estabilização das despesas, apesar de se terem verificado importantes transferências bem como uma definição de prioridades financeiras entre as acções estruturais, como por exemplo o aumento das dotações para a coesão em 3 mil milhões de euros. No novo Objectivo nº 2, que deverá promover o desenvolvimento rural, entre outros, a intensidade das ajudas, em todo o caso, foi reduzida em 5 %. Não posso evitar a impressão de que a concentração nas regiões mais necessitadas foi conseguida após terem sido distribuídos pela Europa fora mais de 4 mil milhões de euros, como bombons financeiros.
As conclusões, contudo, dão resposta à continuidade do financiamento da actual Comunidade dos Quinze e de uma Europa alargada. Assim, o Conselho, por um lado, insta a Comissão a ocupar-se de forma dinâmica com a criação de novos recursos próprios autónomos. Por outro lado, determina-se de forma igualmente clara o ajustamento das Perspectivas Financeiras - por maioria qualificada do Conselho, aliás. Assim, ficam desse modo explicadas as afirmações do seu colega Wemheuer, bem como do Presidente Santer, ao declarem ambos que, ao acordo actual, deveria em breve seguir-se uma nova reforma. Por isso, não comungo da opinião de alguns colegas desta assembleia, quando dizem que, com a decisão relativa à Agenda 2000, se terá efectivamente conseguido um golpe de mestre.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros membros da Comissão, há guerra no Kosovo, entre a NATO e a Jugoslávia. Seja como for que se encare isso, em termos jurídicos, o certo é que é uma realidade. Uma guerra não é, normalmente, a altura própria para uma apreciação diferenciada, para uma sensibilidade acrescida, para uma conjugação sensata de razão e emoção. Contudo, isso é necessário hoje, pois, também nos tempos de guerra, não é preciso apenas pensar na paz, mas também trabalhar nesse sentido. Nesse sentido, Senhor Presidente do Conselho, congratulo-me com o que aqui afirmou, pois deu expressão a esse sentimento.
Tornara-se necessária uma operação militar. Isso não me deixa feliz, não deixa felizes muitos de nós, mas ficaríamos ainda menos felizes se tivéssemos de presenciar a continuação dos massacres sem que tentássemos pôr-lhes cobro. Muitos de nós teriam desejado que as Nações Unidas tivessem dado cobertura a essa operação. Contudo, infelizmente, isso foi impedido pela atitude da Rússia e da China. No entanto, em nome do meu grupo, gostaria de deixar claro o seguinte: queremos manter o princípio de que tais acções devem, por princípio, ser realizadas pelas Nações Unidas, e temos de envidar todos os esforços no sentido de reformar as Nações Unidas de modo a que, no futuro, isso seja mesmo possível. Porém, isso implica também o que o senhor mesmo referiu, Senhor Presidente do Conselho, nomeadamente, que o princípio do respeito pelos direitos humanos tem de prevalecer sobre a soberania. Sabemos que a soberania constituiu um objectivo importante ao longo da evolução histórica. Contudo, na Europa, já tivemos a experiência de que existem valores mais altos do que a observância total e absoluta da soberania nacional. É isso que temos de transmitir.
Aplausos
Senhor Presidente do Conselho, a operação militar tem claros objectivos humanistas e solicito com toda a firmeza que se persevere nesses objectivos. Não é um povo que queremos derrotar, é o regime, é Milosevic e a sua soldadesca, como referiu o colega Klaus Hänsch. Infelizmente - trata-se de um efeito que ocorre automaticamente -, acontece que de momento os sérvios se congregaram ainda mais. Mesmo os opositores, os poucos que existiam na Sérvia, e sobretudo os intelectuais da oposição e os críticos do regime, não têm qualquer compreensão pela operação da NATO e cerram mesmo fileiras em torno de Milosevic. Temos de tentar, com todas as forças, tornar clara essa diferenciação entre um regime que trouxe o infortúnio ao seu próprio povo, a um povo que desejamos ter na Europa exactamente como todos os outros povos deste continente e todos os outros povos dos Balcãs. Temos de fazer tudo para reduzir ao mínimo possível as vítimas civis resultantes de operações militares. Esse tem de ser o nosso objectivo, não apenas por questões de humanidade. Mas é preciso também que haja essa diferenciação entre o regime e a população.
Muito já foi feito pelos refugiados. Algumas coisas talvez tenham vindo um pouco tarde demais, mas não faz qualquer sentido lamentar agora isso aqui. Será necessário fazer tudo para ajudar os refugiados e apoiar a grande, a imensa disponibilidade da população europeia e de muitas organizações não governamentais para prestar ajuda. Quando afirmamos que as pessoas, hoje em dia, têm um coração endurecido, o Kosovo e a reacção da população na Europa vieram demonstrar que muitos também têm um coração sensível e humanitário, e temos de aproveitar isso. Estou especialmente agradecido à senhora Comissária Bonino por nos estar a ajudar de forma tão activa nesta matéria.
Gostaria de dizer com toda a clareza que é sobretudo no terreno que deveríamos prestar auxílio. Não devemos conceder a Milosevic a grande vitória de acabar por conseguir um Kosovo sem albaneses, enquanto que a população albanesa, disseminada por toda a Europa, não mais pode regressar ao seu país. Temos de impedir que consiga esse objectivo e temos, sobretudo, de ajudar também os países vizinhos, que estão a prestar um serviço extraordinário numa situação difícil, pois não é uma situação fácil nem para a Albânia, nem para a Macedónia, nem para Roma. Temos de os ajudar a praticar uma política de refugiados humanitária.
Um último ponto, Senhor Presidente do Conselho: o senhor também indicou o futuro de forma clara e evidente, seja uma conferência sobre os Balcãs, ou seja como for que lhe chamemos. Temos de começar por uma espécie de Plano Marshall ou de pacto de estabilidade. Isso custa dinheiro. Mas a guerra, as crises e as desordens custam mais dinheiro e, sobretudo, custam também muitas vidas humanas. Afirmou também que se trata de assegurar que o século XXI prevaleça sobre o século XIX. Dou-lhe razão. O século XIX foi um século em que não foram só os povos dos Balcãs que fracassaram devido ao seu nacionalismo, foi um século em que as potências europeias utilizaram os povos dos Balcãs para protagonizar os seus interesses próprios. Agora, não se trata de jogar um povo dos Balcãs - isto é, a população de um país - contra um outro. Trata-se sim de congregar as pessoas, de as congregar com muito esforço, e também de lhes mostrar que tal como nós, na Europa Ocidental, é possível viver em conjunto, apesar das guerras. Ainda que muitos digam que os albaneses do Kosovo nunca irão poder viver em conjunto com os sérvios, a verdade é que eles têm de viver em conjunto, têm de viver em conjunto num continente, numa região. E é função da Europa aprender com os próprios erros do passado, emendar os próprios erros do passado e conduzir os povos dos Balcãs a uma Europa pacífica, a uma Europa não nacionalista.
Aplausos

Pack
Senhor Presidente do Conselho, em nome do meu grupo, quero exprimir-lhe o inteiro apoio pela actuação conjunta dos países da União Europeia e dos países da NATO, que tem exclusivamente como objectivo fazer cessar o genocídio no Kosovo. No ano passado, foi finalmente notado o infortúnio dos albaneses do Kosovo. Finalmente, tinham-se mobilizado todos os recursos políticos, os quais, contudo, perante o carniceiro de Belgrado, não tiveram quaisquer hipóteses de êxito. A Bósnia teria podido ensinar-nos isso.No entanto, compreendo que as democracias tenham dificuldade em recorrer ao uso da força, tanto mais que não foram esclarecidas de uma forma constante sobre o domínio de terror de Milosevic no Kosovo. Milosevic não se interessa absolutamente nada pela população que vive no seu país. Despreza as pessoas! Demonstram-no as valas comuns na Croácia e na Bósnia. Demonstram-no as deportações no Kosovo, as incontáveis violações e os bárbaros assassínios de muitos albaneses. Já o regime de apartheid de muitos anos tinha trazido inúmeras vítimas de torturas e de assassínios cometidos pelos lugares-tenentes de Milosevic no Kosovo. Eu própria, entre os anos de 1991 e 1998, confirmei muitas dessas atrocidades no Kosovo e denunciei-as reiteradamente, enquanto todos os políticos ocidentais simplesmente desviavam os olhos.
Mas Milosevic também não está preocupado com o bem-estar dos cidadãos sérvios, que definham há anos, política e economicamente, sob a política por ele praticada. Infelizmente, os bombardeamentos sobre a Sérvia levaram muitos cidadãos sérvios a estabelecer uma falsa coesão com Milosevic. Mas Milosevic sempre se serviu do nacionalismo como um recurso para se manter no poder. Contudo, o nacionalismo estupidifica as pessoas e desencaminha-as, o que aliás verificámos com frequência ao longo deste século.
Milosevic não pôs em marcha a sua maquinaria diabólica para extinguir todo um povo só com os primeiros bombardeamentos da NATO. Estes foram, infelizmente, a única resposta lógica às suas atrocidades. A manutenção da inacção teria tornado o Ocidente mais culpado, inclusivamente à luz da História, do que esse bombardeamento selectivo, que tem um objectivo político que se espera claro. A solução política, contudo, não pode consistir de forma alguma na cisão do Kosovo. Se aceitássemos isso, estaríamos nós próprios a criar ali um foco de conflitos para os próximos cem anos. Desde 1990 tentei, em vão, abrir os olhos ao Conselho e à Comissão para a actuação metódica de Milosevic. No sanu memorandum da Academia das Ciências sérvia, do ano de 1985, pode ler-se o procedimento de Milosevic. Também aí consta que a cisão do Kosovo deve ocorrer, se a sua integridade não puder ser mantida, mais precisamente entre o norte rico, de solo abundante em recursos, o chamado «berço dos sérvios», e o sul pobre, cuja existência viria depois, mais cedo ou mais tarde, a destruir a existência do Estado da Macedónia, colocando assim em grandes dificuldades toda a região.
A única solução, em meu entender, passa presentemente por um Kosovo autónomo, para o qual os seus cidadãos possam ser reconduzidos o mais depressa possível, sob a protecção de forças de segurança internacionais. O futuro destino político desse Kosovo depende estreitamente da alteração do regime de Belgrado e de uma democratização da sérvia. Os responsáveis em torno de Milosevic e o próprio Milosevic também teriam de comparecer perante o Tribunal de Haia. Em nome do meu grupo, gostaria de apoiar aqui todos os esforços diplomáticos da Presidência do Conselho. Contudo, desejaria solicitar-lhe ainda mais uma coisa, Senhor Presidente do Conselho. Peço-lhe instantemente que se empenhe, ainda mais do que até agora, na saída do país do nosso laureado com o Prémio Sakharov, o senhor Ibrahim Rugova, e da sua família.
Aplausos
O Ocidente deve-lhe isso, depois de o ter deixado só, durante anos a fio, com a sua resistência passiva ao regime de apartheid : conseguir agora, pelo menos, a sua saída do país bem como da sua família. Peço-lhe encarecidamente que intervenha em prol da humanidade!
Vivos aplausos

Haarder
Senhora Presidente, concordo com a senhora deputada Pack. Gostaria de tecer alguns comentários relativos à Comissão, aos problemas que surgiram e que foram objecto de crítica. Gostaria de salientar que o Conselho tem uma responsabilidade enorme por tudo ter corrido tão mal como correu. Foi o Conselho que uma vez atrás da outra aprovou as contas quando não deviam ter sido aprovadas. Foi o Conselho que em Março pouco se importou com o Parlamento e aprovou as contas de 1997, justamente no mesmo dia em que o relatório elaborado pelos 5 membros do Comité de Sábios deixou claro que as contas não deveriam ter sido aprovadas, dando razão ao Parlamento. É incrível que o Conselho não tenha querido aprender com a crítica insistente apresentada pelo Parlamento, entre outros, pela minha camarada de partido Eva Kjer Hansen.
Compete agora ao Conselho a responsabilidade principal pelas regras profundamente antiquadas e rígidas que se aplicam ao pessoal. Foi o Conselho que não deu o devido apoio quando, há um ano, a necessária proposta de reforma dos recursos humanos foi travada por sindicatos casmurros. O Conselho tem agora a possibilidade de insistir para que estas propostas sejam cumpridas até à última vírgula, em conjunto com o plano de reforma SEM 2000 e MAP 200, e que aliás fazem imensa falta. O Conselho deverá agora insistir na flexibilidade, delegação, contratos de trabalho a termo e maior facilidade no despedimento de pessoal indesejável. Apenas o Conselho poderá acabar com as quotas nacionais e geográficas aplicáveis à política de contratação, para que seja possível, no futuro, contratar os melhores, em qualquer situação. Foi o Conselho que atolou a Comissão num número excessivo de programas, grandes e pequenos, sem que esta tivesse possibilidade de os gerir. Compete ao Conselho assegurar que o princípio da subsidiariedade não passe de meras palavras ocas. É o Conselho que tem de levar a cabo as economias e simplificações que permitam concretizar o alargamento à Europa Central e Oriental, ao mesmo tempo que se procura manter o limite de despesas em 1 1/4 %. Infelizmente, o Conselho conseguiu, pelo contrário, enfraquecer as reformas agrícolas mais necessárias e sobre cujo nível mínimo tinha sido possível chegar a acordo.
Senhor Presidente do Conselho, espero que tenha tudo isto em consideração na próxima reunião que irá ter esta tarde com o novo Presidente da Comissão. Gostaria, além disso, de agradecer a firmeza que expressou em relação à questão do Kosovo.

Novo
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, caros colegas, a intervenção de ontem, em Berlim, do indigitado presidente da Comissão pareceu comprovar não haver intenção de alterar o rumo neo-liberal da construção europeia. É um facto que Berlim aceitou os constrangimentos decorrentes do pacto de estabilidade, não os alterando e aprovando bases financeiras insuficientes para dar resposta às políticas comunitárias, aos desafios da coesão e dos futuros alargamentos. Berlim manteve excepções inaceitáveis nos recursos próprios, não tendo simultaneamente decidido qualquer penalização do movimento especulativo de capitais. A recusa do co-financiamento agrícola não pode fazer esquecer a manutenção, na PAC, dos desequilíbrios e privilégios para os mais ricos e mais poderosos. Na vertente regional, o decréscimo global do Fundo de Coesão provocará uma diminuição de pelo menos 18 milhões de contos por ano para Portugal, por acaso um dos países da coesão. E se a tal decréscimo acrescentarmos novas condições restritivas, os meios estruturais poderão vir a ser ainda menores.
Ao contrário das declarações pomposas e das vitórias anunciadas em Berlim para consumo interno, a falta de solidariedade e a indiferença pela coesão confirmadas em Berlim conduzirão a uma União de maior estagnação, de mais desemprego, de pior emprego, de menor bem-estar social.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de lhe dizer que proferiu, em meu entender, um discurso respeitável, com muita sensibilidade e cortesia para com este Parlamento. Contudo, não estou ainda inteiramente satisfeito com as conclusões de Berlim. A política agrícola não é necessariamente o seu terreno político, mas aquilo que conseguiu nesse domínio não foi um golpe de mestre. Afirmou, no seu discurso, que importa dar um sinal claro aos mercados. Mas esse sinal vai na direcção errada. Para os países da Europa Central e Oriental, a manutenção da intervenção transmite o seguinte sinal: deixem os vossos mercados e trabalhem para a intervenção. Trata-se de uma direcção errada.
O senhor Presidente falou - num contexto diferente, é certo - da solidariedade para com os mais fracos, mas também na agricultura existem os mais fracos e, aqui, nada foi feito a seu favor no que se refere à degressão, que ficou por concretizar, ou à progressividade. Pelo contrário as explorações de menor dimensão são agora negativamente afectadas devido à redução de preços e à compensação não integral. Não gostaria de voltar a ouvi-lo falar, como Chanceler federal, da eficiência das grandes explorações, pois é para as grandes explorações racionalizadas que as dotações da União Europeia são canalizadas e, assim, é fácil trabalhar. As explorações mais pequenas orientaram-se para o mercado. É aí que se encontra o verdadeiro mérito e é isso que deveria ter sido reforçado. Admito que isso tenha sido previsto no segundo pilar. Essa é a única luz no sector agrícola.
Terceiro, quanto à disciplina orçamental. A poupança, só por si, não é uma qualidade. Espero que concorde comigo, Senhor Presidente do Conselho. Deveria ter havido uma mais forte reafectação, uma qualificação das verbas para o sector agrícola, tal como propôs a Comissão. Neste ponto, gostaria de elogiar o senhor Comissário Fischler. O que a Comissão propôs teria constituído um sinal para as explorações de menor dimensão, que se orientam para o mercado. Pois bem, a Instituição deve manter-se actuante.
Peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, que na Conferência Intergovernamental defenda a inclusão da política agrícola no processo de co-decisão. É imperioso que também aqui seja concedido ao Parlamento o direito a participar na sua organização de forma qualificada e em termos de conteúdo.

Blokland
Senhora Presidente, em virtude dos recentes acontecimentos no Kosovo, a Cimeira de Berlim adoptou uma agenda diferente da inicialmente programada. No entanto, os pontos da Agenda 2000, já há muito previstos, foram também abordados. É positivo que agora, para todos os efeitos, tenham aí sido tomadas decisões sobre essa matéria, muito embora devamos assinalar que o Conselho protelou igualmente muitos problemas. Assim, é de lamentar que as reformas no sector dos lacticínios só produzam efeitos a partir do ano 2005, o que significa que, seguramente neste campo, a União Europeia não estará preparada a tempo para possibilitar a adesão dos países da Europa Central e Oriental. O Conselho conseguiu, todavia, estabelecer um orçamento plurianual moderado para os próximos anos. Estas perspectivas financeiras geram uma excelente oportunidade para a celebração de um acordo interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento.
A celeridade alcançada pelo Conselho no diz respeito à designação de Romano Prodi para o cargo de Presidente da Comissão Europeia, merece a nossa aprovação. Trata-se, contudo, apenas de um pequeno primeiro passo. Por esse motivo, gostaria de manifestar mais uma vez ao Conselho o meu desejo de que a nova Comissão Europeia possa meter mãos à obra sem demora, ainda antes das eleições europeias.
Penso que a declaração sobre o Médio Oriente é imprudente. A proclamação, por parte de Arafat, de um Estado Palestiniano independente, assumiu mais a forma de um instrumento de pressão política do que de um plano realista. O apoio europeu a esse Estado Palestiniano poderá ter exercido uma pressão indesejável sobre as negociações de paz. Qual será pois, afinal de contas, o objectivo visado com esse Estado Palestiniano?
A acção da NATO no Kosovo foi e continua a ser inevitável. O subgrupo neerlandês apoia incondicionalmente a postura assumida pela UE face ao Kosovo.

Martinez
Senhora Presidente, Senhor Chanceler, Senhor Jacques Santer, faço questão de lhe dizer, Senhor Jacques Santer, que nos congratulamos com o facto de o voltarmos a ver. Fomos injustos para consigo, pois pela bitola de honestidade que exigimos à sua Comissão, nenhum dos Governos dos Quinze poderia manter-se em funções. Quanto à corrupção de que aquela foi acusada, trata-se provavelmente da corrupção tranquila dos socialistas dos anos oitenta - o Governo do Senhor Filipe González, o do Senhor Betino Craxi, os governos do Senhor François Mitterand, excepto talvez o do nosso colega Michel Rocard e, na Bélgica, o do senhor Van den Broek, dirigente do partido socialista, que encabeçará a lista na Flandres apesar do caso Agusta. Para além disso, os sapatos da senhora Edith Cresson não custaram 2000 euros, que saibamos! O seu principal erro foi, talvez, assumir, no caso da BSE, a herança do seu predecessor, Jacques Delors, esse democrata que, em toda a sua carreira política, jamais se apresentou a uma eleição, excepto uma eleição municipal em Clichy.
Senhor Chanceler, em Berlim, cidade-símbolo de um nome que suscita apesar de tudo um arrepio, que evoca algumas imagens, em Berlim, decidiu-se que, pela primeira vez, o exército de Cohn-Bendit regressaria aos teatros onde existem ainda pessoas com memória. Na Sérvia, seis ruas de Belgrado têm nomes de generais franceses que, nas Primeira e Segunda Guerras Mundiais, quando os sérvios combatiam heroicamente contra o Eixo, numa altura em que existiam verdadeiros deportados e verdadeiros campos, que se apelidavam, creio, de concentração. Na Sérvia, como no Iraque, a Europa falha a oportunidade de afirmar uma política externa independente. Quando se pretende ser uma grande potência, com uma moeda única, um euro que deve concorrer com o dólar, quando se quer ter um PIB brilhante, devem solucionar-se, na Sérvia, os assuntos da família europeia no seio da família europeia, sem deixar que nos seja imposto um sheriff do exterior, sobretudo para, no fim de contas, criar um crescente islâmico com o Kosovo, a Albânia e, talvez, a Bósnia. Em Berlim, é verdade, também se nomeou o senhor Romano Prodi, o chefe da coligação da oliveira - a oliveira, no momento em que se desencadeia a guerra! Senhor Chanceler Schröder, o Senhor acrescenta às qualidades germânicas, a britânica do humor.
Em Berlim, produziu-se também técnica. Antes de mais, relativamente à PAC, um pequeno compromisso modesto - à custa da França, aliás: congelam-se as despesas, baixam-se os preços em 20 % em vez de 30 % no que se refere à carne, em 15 % em vez de 20 % no que toca aos cereais, compensa-se pela metade e, sobretudo, tal como em 1992, prepara-se o alinhamento com os Estados Unidos nas negociações comerciais mundiais. A Europa é o continente dos alinhados e é normal que se bombardeie a Jugoslávia, símbolo dos não alinhados. A Alemanha também perdeu no que se refere aos fundos estruturais..
Exclamações de diversas bancadas
Houve também em Berlim uma arbitragem financeira. Senhor Chanceler Schröder, o Senhor é demasiado prevenido para não saber que seremos obrigados a criar um imposto europeu...
A Presidente incita o orador a concluir
Senhora Presidente, fui constantemente interrompido!
Seremos empurrados para um imposto europeu sobre o rendimento das sociedades, a menos que os Verdes consigam impor-nos uma taxa ecológica sobre o CO2, com a poluição resultante do bombardeamento das refinarias.

Myller
Senhor Presidente, na catástrofe do Kosovo, humanamente impressionante, a União Europeia deve aliviar a situação dos refugiados, ou, melhor dizendo, dos expatriados, uma vez que é tão desesperada, como é do conhecimento geral. A colocação dos refugiados fora da área da União Europeia também deve ser considerada quando todas as outras soluções forem piores do ponto de vista humano. A União Europeia deve reservar para si uma posição que lhe permita fomentar activamente o início das negociações conducentes a uma paz justa. Deve tentar-se incluir a Rússia nestas negociações. Deve fazer-se todo o possível para atenuar o sofrimento humano.
Realizou-se uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, numa situação que pode, de certo modo, ser considerada algo especial. A Comunidade carecia de uma locomotiva com autoridade, um mês depois de a Comissão se ter demitido. Há que felicitar os Estados-Membros e, antes de mais, o Estado que actualmente assume a Presidência, a Alemanha, pelo facto de ter conseguido tomar decisões em Berlim, apesar das dificuldades. Isto é uma consequência de se ter realmente procurado tomar as decisões, sem deixar nada ao acaso; o ponto de partida foi que as negociações já antes dos momentos decisivos tinham sido bem realizadas.
É certo que muitos de nós temos dificuldades em aprovar a Agenda 2000 ou, pelo menos, temos algo a apontar em relação a ela. A decisão agrícola que satisfez a maior parte dos Estados-Membros significa também que os grandes problemas foram varridos para debaixo do tapete, mas, em qualquer dos casos, há que dizer, em especial sobre a agricultura, que são precisas novas soluções ainda antes do alargamento; também as negociações da OMC não resultam ainda com estas medidas. Um aspecto positivo na solução agrícola é uma melhor integração das questões do ambiente e foi nesse campo que a Comissão fez um trabalho de base de muita qualidade. O que também é positivo é o facto de, no fim de contas, as áreas agrícolas do norte da Europa terem sido razoavelmente tomadas em consideração e o facto de as despesas da agricultura terem sido reduzidas de uma forma pelo menos aceitável.
Quanto à política regional e estrutural, pode dizer-se que as grandes linhas foram mais bem respeitadas. O mais importante é que o sistema seja simplificado e se torne mais eficaz. Agora o Parlamento deve ter presente que os problemas que ainda estão em cima da mesa podem ser negociados em cooperação, de forma a que o Parlamento debata a Agenda 2000 num só pacote em Maio. Este é um desafio especial para o sucesso do alargamento e para que a União Europeia continue a funcionar com eficácia. Se levanto alguns problemas relativos à política regional e estrutural, é porque estou desiludida com o facto de o Objectivo nº 3, a iniciativa do emprego, ficar aquém dos objectivos, enquanto nós, aqui no Parlamento, temos considerado a resolução do problema do emprego como uma tarefa de importância primordial. Agora é preciso concentrarmo-nos em assegurar que o emprego mereça maior relevo e um melhor tratamento no âmbito dos Objectivos nºs 1 e 2.
A nomeação da Comissão deve acontecer rapidamente mas, ao mesmo tempo, há que confirmar que os objectivos do Parlamento relativamente à renovação da Comissão se concretizem.
Desejo todo o êxito à Alemanha para a última parte do período da sua presidência. Desejo que este desenvolvimento, que se iniciou em Berlim com este peso, possa ser mantido até ao fim. Expresso ainda as minhas felicitações pelo facto de a Agenda 2000 ter sido aprovada em Berlim. Isto traz boas perspectivas à futura Presidência finlandesa para que possa ser bem sucedida nos seus grandes desafios. Quanto ao Governo finlandês, este deverá ser formado dentro em breve.

Oostlander
Senhora Presidente, já há dez anos que o regime de Milosevic vem sendo responsável por uma cerrada repressão e uma série de guerras. A peça final reside actualmente no Kosovo, mas não se fica por aí. As tentativas de desestabilização na Macedónia e no Montenegro estão em marcha e na Albânia já começaram mesmo os disparos.
As expulsões étnicas e os assassínios em massa no Kosovo são reveladores do desprezo do regime de Milosevic pelos valores humanos. Um desprezo que alguns acentuam ao acenarem provocadoramente com um alvo, o que apenas exprime o seu desdém pelos valores humanitários dos Governos dos países membros da NATO, que, como sabemos, procuram fazer o menor número possível de vítimas entre a população civil.
Um regime desta natureza não pode continuar a ser encarado como interlocutor. Um regime destes não partilha dos valores de que o Presidente em exercício do Conselho, Chanceler da República Federal da Alemanha, falou com razão, há momentos. Esse regime devia, com efeito, ser substituído, tal como um sensato Bispo ortodoxo sérvio teve ocasião de dizer há alguns meses neste mesmo edifício: a Sérvia nunca chegará a lado algum se não se tornar um Estado de direito. Se a Sérvia se tornar um Estado de direito, poder-se-á contar com o respeito pelas minorias e pelos direitos humanos.
Entretanto, perto de um milhão de pessoas desalojadas deambulam pelo Kosovo e pelos países circunvizinhos. Por isso mesmo, é fundamental e urgente que apoiemos incisivamente a Albânia e o Montenegro. O esforço envidado por diversos países é seguramente louvável e imprescindível, mas o Parlamento prefere, na realidade, uma política integral da União Europeia. Boas estruturas de acolhimento da União Europeia o mais próximo possível dos locais de origem pode contribuir para facilitar a coordenação da ajuda e evitar problemas em matéria da repartição dos custos. Dessa forma, teremos menos hipótese de nos depararmos com o árido egoísmo, próprio dos contabilistas, que alguns Governos revelaram também em Berlim.
Nesse sentido, a Comissão precisa, de facto, de pessoal especializado, em número suficiente. Apoiamos o apelo lançado pelo senhor Jacques Santer nesse sentido. Meios suplementares para a Macedónia, um país do qual temos vindo a exigir tanto há demasiado tempo, são, por isso, extremamente pertinentes e merecem o nosso apoio. Por último, o nosso apoio político ao Montenegro é também particularmente pertinente, já que aí vivem precisamente os sérvios, cujas perspectivas em relação à Europa se mantêm abertas. Temos, por isso mesmo, de nos esforçar por mantê-las.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas; Senhor Presidente o seu êxito em Berlim diz, antes de mais, respeito à Agenda 2000, uma vez que essa era a sua ordem do dia.
Resulta de uma arbitragem entre Estados que permitiu voltar a reformular as políticas comuns da União. Congratulamo-nos com esse facto ainda que, relativamente ao objectivo ambicioso anunciado inicialmente pelo Senhor Jacques Santer, tenhamos ficado bastante aquém. Voltámos a colocar a União no caminho certo, mas não a dotámos necessariamente de todos os trunfos que lhe permitam conduzir, totalmente, as negociações do alargamento. E, sabemo-lo todos, há outros compromissos a assumir.
O seu êxito fica a dever-se à sua renúncia a mecanismos não comunitários, que teriam transformado a União, num serviço à la carte . Fê-lo ao renunciar ao co-financiamento, que teria constituído um mau sinal através do desmantelamento da única e verdadeira política integrada da União, na altura exacta em que se iniciam as negociações para o alargamento.
Fê-lo também ao renunciar ao mecanismo do corte, que teria contrariado todos os mecanismos de solidariedade comunitária. Não pode contudo negar-se que muito mais poderia ter sido feito no que se refere aos mecanismos existentes de justo retorno.
Do domínio agrícola, direi apenas uma palavra, para manifestar o meu pesar pelo facto de a degressividade das ajudas não ter tido maiores honras no acordo, pois creio que teria contribuído para uma agricultura mais equilibrada, mais equitativa, em que a ajuda beneficiasse mais os que dela mais necessitassem.
O Senhor, Senhor Presidente, abordou a questão da reforma institucional. Com a nomeação do senhor Romano Prodi, a questão da reforma da Comissão está manifestamente na mesa. Congratulamo-nos com isso. A nova Comissão necessitará de maior colegialidade no exercício das suas responsabilidades. Essa Comissão não pode funcionar com feudalismos e vassalagens e domínios reservados.
É igualmente necessária uma coordenação no domínio da acção externa da União. Como é possível conduzir uma política externa e de segurança comum quando são cinco os comissários responsáveis por esses domínios?
Existe urgência. Mas urgência também relativamente ao conjunto do pacote de reformas institucionais, uma vez que a União carece disso, uma vez que se trata de uma condição prévia aos próximos alargamentos, e o Senhor recordou-o muito justamente esta manhã. Regozijamo-nos com esse facto.
Segue-se a questão do Kosovo. Nesta crise, nesta guerra, a voz da União deve ser forte, porque é, na Europa, indispensável. Quanto ao objectivo visado, o fim da limpeza étnica, existe consenso entre nós. A não-discriminação está consagrada nos nossos tratados, nos nossos direitos. Deveremos fazê-la respeitar no interior das nossas fronteiras, mas também no exterior.
Simplesmente, sabemos que a paz não se obtém a qualquer preço/por dá cá aquela palha. Empenhámos as nossas forças. Tínhamos de o fazer. Devemos também, agora, trabalhar com vista à reintrodução das Nações Unidas e da Rússia na construção da solução. Temos necessidade de uma zona humanitária protegida, dotada de forças de interposição. Temos necessidade de uma conferência sobre os Balcãs que conduza a uma União Europeia dos Balcãs, e o seu Pacto de Estabilidade deverá contribuir para isso. Precisamos igualmente de reflectir sobre as consequências, para nós, da perspectiva de uma identidade europeia de defesa e de propostas concretas para uma reforma das Nações Unidas.

Bourlanges
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que a maioria dos nossos colegas consideram que o Conselho Europeu trabalhou bem em Berlim.
A agenda era difícil. Desimpediram o terreno. Deram início à solução da questão institucional levantada pela demissão da Comissão, com a nomeação de Romano Prodi. Preservaram a política agrícola comum, na falta de uma reforma. Tomaram as decisões que se impunham sobre a questão do Kosovo, e comprometeram-se com perspectivas financeiras que implicam opções que, globalmente, podemos aceitar.
Por conseguinte, creio que o Conselho Europeu cumpriu o seu dever, e é preciso congratula-lo por isso, Senhor Chanceler.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre as perspectivas financeiras, visto que aí, penso eu, reside um problema. Em Berlim, o Conselho Europeu fez duas opções. Optou pelo rigor, que aprovamos; recusou a flexibilidade, o que nos preocupa. Optou pelo rigor, e nós compreendemos essa opção, embora às vezes esse rigor seja uma ilusão. Por exemplo, em matéria agrícola, cujo pacote global é inferior à soma dos compromissos específicos aceites. O mesmo se pode afirmar da categoria V, relativamente à qual o Presidente da Comissão, Jacques Santer, recordou com razão que não seria suficiente para cobrir as crescente necessidades de pessoal.
Mas, apesar de tudo - aceitamos esta escolha de rigor, o Parlamento disse-o e sempre se associou a essa opção - apesar de tudo, e trata-se de uma questão importante, recusou a flexibilidade. Ora sem flexibilidade não é possível gerir o rigor. Porquê? Veja-se a categoria IV. As despesas com o problema do Kosovo farão explodir esta categoria.
Saiba, Senhor Chanceler, que, sem qualquer agressividade, este Parlamento possui meios jurídicos e institucionais de reconquistar a margem de flexibilidade que considerar necessária, e fá-lo-á, se o senhor não der passos nessa direcção nos próximos dias, a fim de nos dar a flexibilidade, a qual nos é mais cara a nós, tão cara como o rigor o é para si.

Willockx
Senhora Presidente, caros colegas, como já aqui foi dito, é num momento dramático que vivemos o presente debate e escutamos a intervenção da Presidência alemã. Mais uma vez, somos confrontados na Europa com as terríveis consequências que o nacionalismo fanático, o racismo, e o fascismo podem originar.
A História repete-se. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência alemã impõe respeito nestes tempos difíceis. Contudo, também ela se vê confrontada com a mais importante causa do mau funcionamento das instituições comunitárias, designadamente, a regra da unanimidade na tomada de decisão sobre matérias da maior relevância. Isso não se aplica apenas à PESC, mas também aos Ministros dos Negócios Estrangeiros que, vergonhosamente, na passada semana, nestas trágicas circunstâncias que vivemos, não foram sequer capazes de formular uma resposta humanitária.
No que diz respeito à Cimeira de Berlim propriamente dita, Senhor Presidente do Conselho, cabe-lhe naturalmente o mérito de ter forçado um acordo global. Relativamente a alguns pontos, o Senhor Presidente do Conselho alcançou bons acordos. Relativamente a outros, porém, alcançou, quanto a nós, acordos maus. Alcançou um bom acordo no que diz respeito ao novo Presidente da Comissão, Romano Prodi, que já ontem revelou neste Parlamento ser uma figura de boa fibra. Alcançou, quanto a nós, um acordo mau, no que diz respeito ao Orçamento da UE. Por um lado, em matéria de rendimentos. A decisão em matéria dos recursos próprios, o compromisso dos recursos próprios, representa, do meu ponto de vista, uma capitulação para os Estados-Membros, que já há anos apelam ao princípio do juste retour . Apelámos neste Parlamento a uma maior transparência e menos «rebates». O que obtivemos foi menos transparência e mais «rebates». Podemos apenas lamentá-lo. Também no que diz respeito ao acordo interinstitucional, os nosso desejos não foram satisfeitos, nem em termos quantitativos nem em termos qualitativos. O relator deste Parlamento, o senhor deputado Colom i Naval foi sempre uma figura moderada. Na passada semana, porém, formulou de forma muito incisiva que as propostas existentes com respeito a um acordo interinstitucional são, por assim dizer, uma provocação. Por isso mesmo, julgo que serão necessários esforços enormes para que se possa finalmente chegar a um acordo.
Senhor Presidente do Conselho, não posso negar que o seu discurso desta manhã me impressionou muito. Apoiamos inteiramente a sua determinação a caminho da Cimeira de Colónia. Esperamos que consiga aí impor um calendário claro para um novo aprofundamento institucional, que é um elemento imprescindível para a credibilidade da Europa. Esperamos igualmente que consiga alcançar um Pacto para o Emprego concreto, com o qual possamos transmitir às pessoas uma nova fé no futuro da Europa. Por outras palavras, em termos de conteúdo, a Cimeira de Colónia terá de ser melhor do que a de Berlim. Para isso, contamos com a sua combatividade.

Arias Cañete
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, da análise das conclusões do Conselho Europeu de Berlim, e tendo em conta as dificuldades objectivas inerentes à conclusão do debate da Agenda 2000, só podemos felicitar a Presidência alemã por ter sido capaz de concluir um acordo que muitos consideravam praticamente impossível.
Votos de felicitações que devem ser extensivos a todo o colégio de Comissários pelo excelente trabalho preparatório da Agenda 2000 e pela sua decidida dedicação manifestada no decurso de todo o processo.
Do ponto de vista da política regional, o Parlamento Europeu declarou, categoricamente, que o esforço financeiro da União consagrados às políticas de coesão deveria fixar-se, no mínimo, em 0, 46 % do PNB comunitário, caso se pretendesse dispor de uma massa crítica suficiente para reduzir as assimetrias regionais a um ritmo adequado, como secundado, tanto pelo relatório trienal, como pelo sexto relatório sobre a situação das regiões europeias.
O deplorável debate sobre saldos líquidos orçamentais e sobre as contribuições excessivas para o orçamento comunitário - debate que ignora os saldos comerciais tão favoráveis aos Estados mais prósperos decorrentes do desenvolvimento equilibrado de todo o conjunto territorial comunitário - concluiu com cortes financeiros consideráveis nas já de si modestas propostas da Comissão sobre as políticas de coesão.
Todavia, é de justiça reconhecer que, embora se proceda a uma redução das despesas, se deixou intacto o princípio da concentração, e mais de dois terços dos Fundos Estruturais permitirão, ao ser afectados às regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1, manter o esforço de coesão nessas regiões a níveis iguais ou superiores aos do período de programação anterior.
De igual modo, devemos congratular-nos pelo facto de se ter dado ao Objectivo nº 3 um carácter horizontal e por se ter mantido o Fundo de Coesão, dando por concluída uma polémica estéril e sem de sentido.
Todavia, neste sentido, e como o senhor deputado Bourlanges defendeu, é preocupante não se ter ainda estabelecido perspectivas financeiras, necessárias para estabelecer um quadro financeiro plurianual para determinadas políticas, como as políticas regionais, que são políticas a longo prazo.
O acordo de Berlim terminaria com chave de ouro se o Conselho mostrasse uma certa flexibilidade que permitisse concluir este acordo interinstitucional, imprescindível para garantir a estabilidade das finanças comunitárias no próximo século.

Schröder
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, como é natural, o meu muito obrigado pelos elogios que recebemos pelo trabalho por nós realizado. É gratificante não sermos só criticados por um trabalho árduo, mas de vez em quando - em todo o caso, neste Parlamento - sermos também elogiados.
Como é natural, terei sobretudo de me debruçar sobre as observações críticas que foram feitas. É também com todo o gosto que o faço. Antes de mais, porém, regozijo-me pelo consenso que se verificou aqui no Parlamento relativamente à questão do Kosovo, com excepção de muito poucas vozes críticas. Registei com atenção o quanto as violações dos direitos humanos no Kosovo preocupam este Parlamento e a forma decidida como o Parlamento apoia a posição do Ocidente - em todo o caso, com uma maioria esmagadora.
No que respeita à avaliação da situação, quero reportar-me àquilo que disse a este propósito a senhora deputada Pack, membro deste Parlamento. Em minha opinião, foi uma análise correcta, tal como também foi correcta a descrição dos perigos que podem surgir se a comunidade internacional não continuar a agir de forma determinada, a fim de, através de uma combinação de acções militares e, naturalmente, também de acções políticas, conseguirmos encontrar uma solução política para a crise do Kosovo. Deve ser claro para todos que não se podem confundir a causa e o efeito. A causa do conflito é a política criminosa de Milosevic e os efeitos que as acções militares, por exemplo, devem proporcionar têm como único objectivo proteger as pessoas no Kosovo e conseguir uma solução política. Posso sublinhar em triplicado o que aqui se afirmou. Não se pretende punir quem quer que seja, trata-se sim de prosseguir o objectivo traçado, que é pôr termo a uma catástrofe humanitária que está em pleno desenvolvimento, em pleno curso, por forma a evitar a morte de mais pessoas ainda.
Aplausos
Regozijo-me por poder afirmar que o Conselho e o Parlamento coincidem totalmente nesta apreciação!
Segundo, quanto às observações críticas relativamente aos resultados de Berlim, posso entender bem, por exemplo, aquilo que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf afirmou a respeito da política agrícola e a respeito do facto de não termos podido alcançar todos os objectivos, nem sequer aqueles que, vistos de forma isolada, podem ser tidos como extraordinariamente sensatos, por exemplo, estabilizar as explorações de menor dimensão ainda mais do que era possível. Isso tem a ver também com os interesses distintos dos Estados-Membros e com a concretização desses interesses distintos. Naturalmente que a vertente agrícola, tal como a vertente que diz respeito aos Fundos Estruturais e de Coesão, tal como a vertente do financiamento, constitui efectivamente um compromisso, com todas as virtudes de um compromisso, mas também com todos os defeitos inerentes. Se isso servir para o tranquilizar, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, dir-lhe-ei o seguinte: caso o tivesse podido fazer sozinho, ainda teria ido mais ao encontro daquilo que defende! Mas isso não era possível, como todos compreenderão imediatamente - de resto, também nem sequer é desejável.
Risos
Terceiro, no que diz respeito aos Fundos Estruturais e de Coesão: tomei nota do facto de terem ficado por satisfazer algumas pretensões nessa matéria relativamente ao montante. Isso também não poderia ser de outra forma, pois, entre os Estados-Membros, há uma parte que tem sobretudo de dotar os Fundos Estruturais e de Coesão - de resto, não é só a Alemanha, para que não haja mal-entendidos - e uma outra parte que beneficia de ambos.Essa circunstância gera muito naturalmente interesses opostos, que só podem ser ultrapassados numa via de compromisso. No que diz respeito ao montante e à configuração de ambos os Fundos, tornou-se evidente que, de modo geral, foi possível encontrar um compromisso razoável. No que diz respeito aos interesses do Parlamento, realizar-se-ão ainda negociações relativas à flexibilidade e a algumas exigências apresentadas. Penso que essas negociações serão conduzidas da mesma forma consequente e orientada para os objectivos pretendidos. De qualquer modo, é esse o desejo do Conselho, tal como demonstram as negociações já concluídas relativas à preparação dos actos legislativos necessários. Estou optimista quanto à possibilidade de que se estabelecer de facto, na medida adequada, a flexibilidade pretendida pelo Parlamento.
Aplausos
Só posso sublinhar aquilo que foi dito relativamente aos objectivos de mais longo prazo. Naturalmente que importa agora pôr em marcha a reforma das Instituições. Uma das razões principais é que a reforma das Instituições constitui, a par da arquitectura financeira, uma das condições efectivas para que o processo de alargamento possa ser bem sucedido. Só se conseguirmos realizar efectivamente as reformas institucionais, paralelamente às negociações sobre a adesão, é que poderemos concretizar também o alargamento conforme previsto. Se não houvesse quaisquer reformas institucionais, a Europa alargada, que não se detém na fronteira leste da Alemanha, tornar-se-ia ingovernável. Penso que isso é sabido aqui, no Parlamento, tal como é sabido também no Conselho. Nessa medida, esta é uma das tarefas verdadeiramente importantes que já não poderá ser concluída durante a nossa Presidência, mas que pode ser posta em marcha.
Quanto aos outros dois grandes objectivos que foram aqui mencionados no debate, a saber, delinear a política externa e de segurança comum, assegurá-la em termos institucionais e dotá-la também de uma personalidade verdadeiramente significativa e com visibilidade, que represente essa política externa e que ajude a executá-la, quero dizer que se trata de pontos que queremos decidir em Colónia, no que diz respeito às personalidades, e, naturalmente, que têm de ser postos em marcha, no que diz respeito aos conteúdos. Também sentimos aqui a responsabilidade que temos perante o Parlamento e é bom que seja assim. Queremos trabalhar efectivamente nesse sentido. Tem de ficar igualmente claro - afirmo-o em especial para aqueles que se pronunciaram de forma crítica sobre a política de emprego na Europa - que a política europeia de emprego, o pacto relativo ao emprego que queremos concluir, não pode ser entendido como substituto da política nacional de emprego. Seria inteiramente errado se fosse entendido assim, devendo, isso sim, constituir o seu complemento adequado. É esse o objectivo que prosseguimos.
Se conseguíssemos direccionar mais para esse objectivo os consideráveis recursos dos Estados-Membros através de uma política coordenada dos orçamentos nacionais, e se conseguíssemos, como complemento, direccionar também os recursos europeus para esse objectivo, creio que estaríamos então, efectivamente, a fazer alguma coisa para combater o desemprego na Europa e, em particular, o desemprego juvenil. E, desse modo, faríamos também algo de poderoso para melhor implantar a ideia da Europa, em particular na mente dos jovens, relativamente àquilo que foi conseguido até ao presente. É isso que queremos abordar e pôr em marcha em Colónia.
No que toca à questão da relação com o Parlamento, permitam-me uma observação a concluir: tal como qualquer Chefe de governo controlado pelo Parlamento e eleito pelo Parlamento, tenho naturalmente todo o respeito pelos seus membros. Contudo, como Governo, temos também a consciência suficiente de nós próprios para, num diálogo construtivo, não só aceitar e reconhecer os direitos dos membros do Parlamento, mas também para chamar a atenção para o facto de a política, por exemplo no que respeita às despesas, ter de ser legitimada por nós, enquanto esse princípio não sofrer nenhuma alteração fundamental. Temos de explicar às populações porque é que devem despender o quê e para quê. Esta forma de legitimação suscita também alguma confiança em nós próprios. Regozijo-me com a perspectiva de um diálogo construtivo com os deputados, com o Parlamento, no qual nenhuma das partes oferece nada à outra, mas ambas sabem que a Europa só pode crescer se as Instituições estiverem aptas e se tornarem cada vez mais aptas a colaborar umas com as outras.
Neste contexto, gostaria de salientar ainda uma coisa: trata-se do ceterum censeo que ouvi aqui em muitas das intervenções, nomeadamente o ceterum censeo que diz respeito ao convite ao senhor Presidente para a cimeira informal de hoje. Ocasionalmente, dirigimos convites e isso voltará a acontecer. Hoje, a nossa decisão tem uma razão muito simples e banal. Primeiro, vou ver o senhor Presidente já a seguir e falar com ele e, segundo, agendámos esta cimeira informal para, no fundo, discutir com o senhor Prodi. O Parlamento já discutiu com o senhor Prodi, pelo que um convite não seria adequado. Além disso, era claro que os Chefes de Estado e de Governo, dados os desenvolvimentos, não se poderiam reunir nesta situação sem falar sobre o Kosovo. Temos precisamente hora e meia para o fazer. Foi isso e não eventuais reservas a respeito do senhor Presidente e ainda menos a respeito do Parlamento que levaram a que, desta vez, não tivéssemos convidado o Presidente do vosso Parlamento - isto não deve tornar-se uma prática permanente. Já que os senhores deputados não querem concordar com isto, peço pelo menos a vossa compreensão e peço-vos que acreditem que não se trata de falta de respeito ou de cortesia, mas sim, meramente, uma questão de tempo.
Espero ter conseguido responder a algumas das objecções que aqui foram levantadas. Agradeço-vos, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente, a possibilidade que me foi concedida de falar nesta câmara. Foi uma honra para mim e agradeço a possibilidade de tomar posição relativamente às vossas intervenções. Desejo-vos o maior êxito para o vosso trabalho e, consequentemente, para todos nós e para a Europa.
Aplausos

Presidente
Senhor Presidente do Conselho, agradeço-lhe as declarações que aqui fez hoje. Faço votos de que tenha êxito nas negociações desta tarde, na cimeira informal.

Hatzidakis
Senhora Presidente, é sabido que antes de chegarmos ao Acordo de Berlim sobre a Agenda 2000, houve uma grande hesitação. Uma hesitação que desde Maastricht acompanha a União Europeia em todas as suas decisões.
A razão, em minha opinião, é que o eurocepticismo deu lugar, a nível da liderança política, a uma eurotimidez. O resultado é que a União Europeia não está equipada com instrumentos políticos e económicos de que necessita para realizar os objectivos que estabelece, pelo menos no papel. Essa hesitação reflectiu-se também na crise do Kosovo, onde o mau funcionamento da política externa e de segurança comum não conseguiu impedir a escalada da crise e mais uma vez colocou os Estados Unidos no lugar de potência dominante na nossa própria região.
Também nas questões da Agenda 2000 houve contradições entre palavras e acções. Evidentemente, é positivo o ter-se chegado a um certo compromisso. Todavia, o compromisso que foi conseguido conduz a um pacote económico bastante mais reduzido do que o proposto pela Comissão e pelo Parlamento.
Quanto aos regulamentos dos Fundos Estruturais, as soluções que foram escolhidas e que dizem respeito ao princípio da parceria, à reserva de eficácia, por exemplo, não se afastam das propostas do Parlamento, e isso é positivo. No que se refere à ajuda económica aos quatro países mais pobres, optou-se pela manutenção das despesas per capita no nível de 99. Isso pode satisfazer a Espanha, Portugal e a Irlanda. No entanto, não posso compreender por que é que essa solução satisfez o meu país, a Grécia, quando é sabido que é o país mais pobre e o único que pertence integralmente ao Objectivo nº 1; como também não compreendi por que motivo aceitou que a quota-parte da Espanha no Fundo de Coesão aumentasse de 55 % para 62 % e que a sua própria participação baixasse de 18 % para 17 %. Mas isso, como diria Kipling, é uma outra história.

Rack
Senhora Presidente, Berlim valeu a viagem; já o ouvimos hoje, por várias vezes. Mas haverá ainda necessidade de muito trabalho para que os objectivos definidos no Conselho Europeu de Berlim sejam concretizados no terreno. Isso aplica-se, em especial, ao importante tema de futuro que é o alargamento, muito justamente hoje aqui mencionado por várias vezes. O lema, neste contexto, é não termos receio uns dos outros, mas sim irmos ao encontro uns dos outros. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, numa colaboração exemplar, tornaram a iniciativa comunitária INTERREG num sinal da cooperação que transpõe as actuais fronteiras externas. Muito obrigado, Senhora Comissária!
Agora, é preciso procurar assegurar que, dos textos jurídicos europeus e dos incentivos europeus, se passe a uma cooperação construtiva entre as populações, deste lado e do outro da fronteira da União. No meu país, a Áustria, e também noutros Estados-Membros com fronteiras com os países candidatos, temos a oportunidade de implementar na prática a ideia da cooperação europeia, através de projectos concretos. Façamo-lo então! Uma forma de cooperação muito concreta entre as Instituições europeias e os cidadãos europeus está presentemente a acontecer no meu país também no contexto de uma outra questão europeia, na questão dos refugiados do Kosovo.
Na Áustria, os próprios cidadãos, fortemente apoiados pelos meios de comunicação social, pela ÖRF e pelos jornais, numa operação exemplar denominada «Vizinho em Perigo», deixaram o seu sinal europeu muito pessoal. Em poucos dias, as pessoas - e foram especialmente as pessoas simples, que frequentemente também se debatem com problemas para viverem com o rendimento de que dispõem - já doaram mais de cem milhões de xelins. É um exemplo visível dessa solidariedade europeia que nós, os dignitários políticos da Europa, invocamos demasiadas vezes como uma mera fórmula. Nós, o Conselho e o Parlamento, na qualidade de autoridade orçamental europeia, deveríamos tomar essa atitude como exemplo.
Aplausos

Cunha
Senhora Presidente, caros colegas, o acordo conseguido em Berlim sobre a Agenda 2000 garantiu o funcionamento da União Europeia no curto prazo, mas não assegura o seu futuro a longo e a médio prazo.Primeiro, porque não houve a coragem para alterar o status quo das políticas comunitárias e dos seus efeitos distributivos. Segundo, porque o financiamento do alargamento da União vai ser feito à custa do não crescimento das políticas estruturais e de coesão e do adiamento das reformas financeira e agrícola. Terceiro, porque não se previu nenhum mecanismo especial para facilitar o ajustamento das economias mais débeis e vulneráveis ao alargamento, como é o caso do meu país. Quarto, porque na PAC se manteve essencialmente o status quo , o que significa que a PAC vai continuar a dar respostas muito desiguais aos agricultores da União e não vai facilitar as negociações da próxima ronda da Organização Mundial do Comércio, pelo que, daqui a três anos, seremos terrivelmente pressionados do exterior para fazer uma nova reforma.
Por fim, quero dizer, no que respeita a Portugal, que o acordo sobre os Fundos Estruturais não teria sido mau se não estivéssemos em vias de alargar a União Europeia a outros países. Como somos a economia mais vulnerável a esse alargamento e não houve qualquer compensação, o acordo foi mau. E pior ainda foi a reforma da PAC, onde nem sequer foi reconhecida à agricultura mais atrasada da União Europeia a possibilidade de aumentar a sua área de regadio, não só para acolher o grande projecto do Alqueva mas também no seu todo, já que é impossível numa região como a nossa qualquer modernização agrícola sem aumentar a irrigação.

Goepel
Senhora Presidente, o acordo de princípio sobre a vertente agrícola da Agenda 2000, na Cimeira de Berlim, contradiz a afirmação da Comissão de que pretenderia tornar a agricultura europeia mais competitiva e, consequentemente, com maior capacidade de sobrevivência. A adopção parcial, pelo Conselho, das propostas de redução de preços apresentadas pela Comissão, nos sectores do leite, dos cereais e da carne de bovino, conduz decerto a uma aproximação ao nível de preços do mercado mundial, mas os pagamentos compensatórios previstos estão longe de cobrir as perdas de rendimento. Ora, a reforma do mercado do leite deverá iniciar-se só em 2005, em três fases, e o regime de quotas deverá expirar em 2008. Acolhemos com agrado a afectação facultativa de superfícies. Esse é um dos requisitos por nós exigido. Também no que diz respeito aos cereais, os acordos, para já, só vigorarão até ao ano 2002. Depois, baralha-se outra vez, se for o caso. Há outras reduções de preços em discussão, de 5 %, mas então poder-se-ia voltar a elevar a compensação de 63 para 66 euros por tonelada. Só que, aparentemente, ninguém reparou que isso afectou particularmente os produtores de oleaginosas. Se, de acordo com o compromisso dos Ministros da Agricultura, tinham sido assegurados 66 euros, agora são apenas 63. Por outro lado, saudamos o facto de a retirada de terras de produção, até 2006, continuar a ser fixada em 10 %. No domínio da carne de bovino, as decisões no âmbito da Agenda não resolvem nem o problema dos excedentes, nem o dos rendimentos. Os criadores de vacas em aleitamento ficaram a ganhar, os criadores de gado de engorda perderam. É tão simples como isso no que toca à Agenda, cara Presidência do Conselho!

Garriga Polledo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, esta resolução e, em geral, a estratégia empreendida pela Comissão dos Orçamentos é uma via irresponsável que corre o risco de originar um conflito orçamental real.
O acordo financeiro alcançado em Berlim é hoje um êxito significativo, irrepetível nas circunstâncias actuais, pelo que alguns de nós o apoiam plenamente, pese embora, como bom acordo que é, não satisfaça plenamente todos.
Alguns de nós também estão dispostos, para cumprir um desejo legítimo, a adoptar uma postura contrária ao aumento dos poderes orçamentais desta assembleia, se esse aumento de poderes representar um risco para os Fundos Estruturais e de Coesão.
O sinal político lançado com esta resolução constitui uma ameaça de rejeição das perspectivas financeiras de Berlim e conduz, igualmente, a um processo orçamental anual muito arriscado, que não garante as dotações consagradas aos Fundos Estruturais e de Coesão. Em termos financeiros, separa-nos do Conselho apenas 0, 38 % do total aprovado em Berlim para um período de sete anos.
O acordo - como relembrou o Presidente Jacques Santer - está ao virar da esquina e deve ser alcançado, sem mais demoras, o mais tardar no mês de Junho.
O verdadeiro problema é que este Parlamento alberga uma corrente política que prefere um processo orçamental anual sem categorias financeiras e, por conseguinte, sem dotações fixas ano a ano para a política estrutural.
Podemos até entender esses argumentos, embora os rejeitemos, mas não podemos entender que opte por esta via quem tem a obrigação de defender um modelo europeu de coesão económica e social.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Votações
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(99)0083 - C4-0161/99-99/0053(CNS) (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que fixa as regras adicionais da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita ao leite para consumo (COM(99)0063 - C40175/99-99/0048(CNS) (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)
Recomendação do BCE sobre um regulamento (CE) do Conselho relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do Banco Central Europeu (BCE(98)0011 - C4-0103/99-99/0802(CNS)) (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República Checa aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0115/99-99/0040(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Estónia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0116/99-99/0041(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Hungria aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0117/99-99/0042(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Letónia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0118/99-99/0043(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Lituânia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0119/99-99/0044(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Polónia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0120/99-99/0045(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Eslovénia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0046 - C4-0121/99-99/0046(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo de Associação CEE/Chipre tendo em vista a associação da República de Chipre à realização do Quinto Programa-Quadro de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e de Demonstração (1998-2002) (COM(99)0057 - C4-0140/99-99/0049(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Bulgária aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0084 - C4-0143/99-99/0060(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da Roménia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0084 - C4-0144/99-99/0061(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República Eslovaca aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(99)0084 - C4-0145/99-99/0062(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália (COM(99)0024 - C4-0142/99-99/0009(CNS)) (Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia)
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar - versão codificada (COM/98)0794 - C4-0147/99-98/0370(CNS)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos)
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo relativo às áreas especialmente protegidas e à biodiversidade marinha no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos Anexos ao Protocolo (Convenção de Barcelona) (COM(99)0030 - C4-0166/99-99/0019(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor)
Proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação das alterações à Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo Contra a Poluição e ao Protocolo relativo à Prevenção da Poluição proveniente de imersões efectuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (COM(99)0029 - C4-0170/99 99/0023(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor)
Proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação das alterações ao Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (Convenção de Barcelona) (COM(99)0028 - C4-0173/99-99/0021(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor)
Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as diferentes propostas da Comissão

Presidente
Enviaremos de mediato um oficial de diligências junto desse senhor se ele não nos ouve.
Creio que nos ouviu e posso assegurar-lhe que as suas «qualidades» serão devidamente verificadas.

Balfe
Senhora Presidente, chamo a sua atenção para o facto de que o fotógrafo continua no mesmo lugar. Um oficial de diligências já foi ter com ele, mas ele recusou-se a sair de onde está. Solicito que seja obrigado a sair e identificado e que se tenha em atenção a necessidade de se lhe retirar o passe ou, pelo menos, de se tomar qualquer outra medida. Não é aceitável que haja fotógrafos munidos de teleobjectivas nas galerias e que se recusem a sair.
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Balfe, isso não me tinha efectivamente escapado. Vigiava discretamente a tribuna e tinhas as mesmas inquietações que o senhor. Solicito que esse senhor abandone a sala.

Bourlanges
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de propor que seja concedida uma gratificação à Presidente da sessão, que bate todos os recordes de velocidade em matéria de votações. Penso que partilha, como senhor deputado M. Martin, da pole position . Mas o concurso está aberto.
Aplausos

Dell'Alba
Senhora Presidente, votei contra a resolução sobre o Conselho Europeu de Berlim, devido a aprovação de uma alteração que declarava, sem qualquer relação com a Cimeira de Berlim e com os seus resultados, que este Parlamento se recusava a cooperar com determinado Comissário, no caso vertente, com a senhora Comissária Edith Cresson. Considero que tivemos, nesta assembleia, diversas oportunidades de comentar, debater e votar textos sobre a questão do Comité de Sábios, da demissão da Comissão, etc.
Todavia, apresentar uma alteração, no último minuto, sobre o Conselho Europeu de Berlim, sobre os preços agrícolas, ou qualquer outro assunto equivale a desacreditar a nossa instituição, não nos honra e é uma atitude que me parece totalmente injustificada, precipitada e sem razão de ser. Repito-o, votei contra e tenho orgulho nisso. A Comissão está demissionária, e manifestámos um juízo político, a todos os níveis, relativamente a esta questão. A medida que denunciei parece-me prejudicial à imagem que o Parlamento deu de si próprio nestes últimos meses.

Berthu
Senhora Presidente, a totalidade das implicações do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março último não foram ainda seguramente apreendidas pelos povos da União que, como é hábito, vão descobrir progressivamente as consequências desses acordos.
Veja-se o caso da política agrícola. O senhor Comissário Fischler qualificou as medidas adoptadas como - e cito - "a reforma mais radical da história de toda a PAC, reforma tanto mais importante quanto vem coroar as profundas alterações ocorridas desde de 1992». Esta reforma radical, ou seja a integração no mercado mundial e a descida dos rendimentos dos agricultores, apresenta-se, na realidade, como uma adição de medidas pontuais, relativamente à qual, qualquer leigo terá dificuldades em vislumbrar a orientação geral.
Esta obscuridade parece-nos tanto mais grave quanto as decisões tomadas servirão para determinar muitas outras orientações posteriores e as conclusões do Conselho mencionam, por exemplo - e volto a citar - "as decisões tomadas em matéria de reforma da PAC no âmbito da agenda 2000 constituirão elementos essenciais para a definição do mandato da Comissão com vista às futuras negociações comerciais multilaterais na Organização Mundial do Comércio».
Assim, sem que nos apercebêssemos teríamos já tomado uma decisão quanto à posição de negociação da União Europeia nas futuras negociações internacionais. Esta forma de proceder, habitual é certo em Bruxelas, é absolutamente incrível à luz das normas habituais de países democráticos, tanto mais que - saliento-o - os parlamentos nacionais não foram convidados, até à data, a proceder a qualquer tipo de ratificação desses acordos.
A ironia da história revela-se ainda maior quando se sabe que, pouco tempo antes da realização do Conselho de Berlim, uma audição pública, organizada pela nossa assembleia, concluía existir um défice de debate e de controlo democrático no âmbito das negociações comerciais multilaterais.
É exactamente essa a situação que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações denuncia há muito e que produziu os resultados desastrosos do Uruguay Round . É preciso que este método não se repita de forma alguma no futuro. Por isso, exigimos que as conclusões de Berlim sejam abandonadas no que se refere a esta questão, e que o mandato do Conselho e da Comissão relativamente às próximas negociações da OMC seja objecto de um debate público aprofundado e de uma votação formal dos parlamentos nacionais.

Berès
Senhora Presidente, constato que o Grupo do PPE se encontra em campanha, mesmo quando se trata dos interesses desta assembleia! Quando o senhor deputado Martens nos indicou, ontem, que a demissão da senhora Comissária Edith Cresson teria, por si só, bastado para sanar a crise, penso que se encontra manifestamente em campanha.
O Parlamento, ao votar favoravelmente a alteração relativa à resolução do Conselho Europeu de Berlim, enganou-se juridicamente. Votámos algo de absurdo. A Comissão é demissionária, colectivamente, porque é colectivamente responsável. Em contrapartida, politicamente o facto é significativo. O senhor deputado Martens prefere não ver o que se passa, nem ler o relatório do Comité de Sábios, para o qual os abusos provêm claramente de uma responsabilidade colectiva.
Pela parte que nos toca, creio que demos prova da maturidade deste Parlamento, favorecendo o apuramento da verdade, permitindo à Comissão reencontrar a sua credibilidade e à democracia progredir. Congratulo-me por esse facto, mas deploro a votação deste Parlamento, que não o honra.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, às excelentes razões aduzidas pelo meu colega Georges Berthu, que nos levaram a votar contra a resolução sobre a Cimeira de Berlim, gostaria de acrescentar elementos que dizem respeito ao número 2, ou seja à nomeação da nova Comissão.
Que contradição, por parte do Parlamento, que, uma vez mais, capitula no terreno de batalha sem sequer ter combatido. Recordo os que exigiam a substituição imediata da Comissão demissionária. São os mesmos que, hoje, se mostram satisfeitos com uma Comissão que seria investida a partir de Janeiro de 2000 e relativamente à nomeação da qual o Parlamento Europeu eventualmente se pronunciaria.
No mesmo período de sessões, votámos a favor da alteração 2, escandalosa, apresentada à última da hora pelos Grupos PPE e ELDR, opondo-se a que a senhora Comissária Edith Cresson mantivesse o seu lugar e declarando que não cooperaríamos mais com ela enquanto se mantivesse em funções, na altura em que rejeitávamos as alterações 16 e 17 que exigiam a substituição da Comissão e solicitavam que os Comissários não fossem candidatos às eleições europeias. O Parlamento não concordou com o relatório do Comité de Sábios que punha em causa a Comissão como órgão colegial.

Burenstam Linder, Carlsson, Cederschiöld, Stenmarck e Virgin
Senhor Presidente, o desemprego na Europa não pode ser reduzido através de uma política de regulação do mercado de trabalho a nível europeu. Por esse motivo, votámos contra o número 4 da resolução. Em vez de uma política laboral mais interventiva, que na Suécia revelou claramente não resultar, é preferível a desregulação do mercado de trabalho e a redução dos impostos sobre o trabalho.
Não se justifica, em circunstância alguma, a centralização a nível supra-estatal de uma política mais reguladora do mercado de trabalho. As condições são diferentes nos vários Estados-Membros, e as intervenções que houver a fazer em termos de política laboral devem ser decididas a nível nacional. Também votámos contra o número 4 porque entendemos que ele constitui um desvio ao princípio da proximidade.
Considerando a necessidade de uma grande contenção de custos, é conveniente que o Conselho Europeu, nas suas decisões, acautele o dinheiro dos contribuintes. Os recursos que possam ser disponibilizados devem ser utilizados para ajudar o alargamento a leste da União Europeia. Naqueles países abrem-se mercados novos e em crescimento e criam-se novas oportunidades de trabalho bem remunerado nos actuais Estados-Membros, contribuindo mais, deste modo, para melhorar a situação do emprego, mais do que jamais seria possível com uma política de regulação mais ampla do mercado de trabalho.

McCarthy
Votei a favor da resolução comum sobre a Cimeira de Berlim para manifestar o meu apoio, em especial, ao facto de a Presidência alemã ter conseguido obter acordo para o pacote relativo aos fundos estruturais na Agenda 2000.
Verifico com agrado que o Conselho levou em conta várias recomendações feitas no meu relatório sobre o regulamento-quadro geral. Um dos principais êxitos alcançados foi o compromisso de dar seguimento ao que ficou estabelecido na Cimeira de Cardiff: continuar a apoiar o processo de paz na Irlanda do Norte com a Iniciativa Especial de Paz.
Há uma questão de grande importância que ainda terá de ser resolvida em concertação com o Conselho antes de ser dado o parecer favorável - a saber, o pedido do Parlamento de novas iniciativas comunitárias - URBAN e CRISIS. É claro que o Parlamento está disposto a procurar chegar a um compromisso neste domínio, mas esse compromisso terá de reflectir as prioridades do Parlamento no campo da iniciativa comunitária. Permitam-me que sublinhe uma vez mais a nossa intenção de alcançarmos as nossas prioridades políticas, de cumprirmos as nossas responsabilidades para com as comunidades das nossas regiões.

Malone
Lamento que o Conselho Europeu não tivesse acedido ao pedido do Parlamento de restabelecer a iniciativa URBAN. Esta iniciativa provou ser uma arma útil no combate às carências urbanas. A manutenção da iniciativa LEADER para a promoção do desenvolvimento rural deveria ser contrabalançada pela manutenção da URBAN.
A manutenção da iniciativa URBAN seria especialmente importante para cidades como a minha - Dublim - que provavelmente vai sofrer uma redução considerável dos fundos estruturais postos ao seu dispor pelo facto de perder o estatuto de região do Objectivo nº 1.
Eu tinha estado a fazer campanha a favor da manutenção da iniciativa URBAN porque ela poderia fornecer o financiamento de base para a minha proposta que preconizava a criação de um fundo especificamente reservado ao desenvolvimento de áreas urbanas carenciadas. Essas áreas são desfavorecidas tanto em termos absolutos como relativos, porque se encontram lado a lado com áreas consideravelmente prósperas.
Espero que a concertação de hoje se traduza no restabelecimento da iniciativa URBAN. Quero garantir que os fundos estruturais em geral serão utilizados, em grande medida, para dar resposta ao problema das carências urbanas. Solicito a modificação das normas que regulamentam o FSE e o FEDER, para que mais verbas desses fundos sejam canalizadas para áreas gravemente carenciadas, e solicito igualmente a alteração das orientações relativas à ajuda regional, de modo a permitir que as áreas urbanas que são acentuadamente desfavorecidas beneficiem de uma taxa de ajudas estatais mais elevada.

Martin, David
Vou votar a favor da resolução comum sobre a Cimeira de Berlim porque me congratulo com a rápida nomeação e recomendação do Presidente-designado da Comissão Europeia por parte do Conselho Europeu.
O resultado alcançado em Berlim no que se refere aos fundos estruturais demonstrou a importância que o Conselho Europeu atribui tanto à continuação como à reforma da assistência económica e social no seio da União. Congratulamo-nos profundamente com a garantia do financiamento de 300 milhões de euros para ser utilizado nas Terras Altas e Ilhas da Escócia. As Terras Altas e Ilhas utilizaram de forma muito positiva os fundos que lhes foram atribuídos nos termos do programa do Objectivo nº 1 então existente, mas continuam a ser uma região desfavorecida pela sua perifericidade e pela escassez de população. A continuação do financiamento contribuirá para que a região supere essas desvantagens.
O único aspecto desanimador da cimeira foi a reforma limitada da política agrícola comum. É necessária uma reforma muito mais radical.

Souchet
A reforma dos fundos estruturais, tal como resulta da Cimeira de Berlim, não apresenta qualquer solução para as insuficiências da política regional. Não contribuirá para a melhoria da coesão económica e social. Conduzirá a uma ruptura particularmente prejudicial da política regional, em detrimento nomeadamente de numerosas zonas rurais francesas.
Único motivo de satisfação: a pesca. Graças à minha intervenção, na qualidade de relator de parecer da Comissão das Pescas, foi possível obter os meios para financiar acções estruturais a favor da pesca (restruturação das frotas...) em regiões situadas fora do campo abrangido pelo Objectivo º1, independentemente de os beneficiários pertenceram, ou não, às zonas elegíveis ao abrigo do Objectivo nº2. No total, 0, 39 % do orçamento estrutural, ou seja, 875 milhões de ecus ficam reservados para o IFOP. Este resultado político não era evidente, visto que, à partida, a Comissão lhe era decididamente hostil.
A nossa satisfação está longe de ser a mesma no domínio da política regional.
Neste domínio, o Conselho Europeu de Berlim procede a uma nova inflação financeira: 195 mil milhões de ecus para a política estrutural, 18 mil milhões para o Fundo de Coesão, 49 mil milhões para os instrumentos de pré-adesão. As regiões do Objectivo nº 1 ficam com a parte mais significativa, com 69, 7 % das dotações estruturais em detrimento do Objectivo nº 2 (11, 5 %).
Todos rivalizam, em eloquência, para reclamar mais dotações, sem que alguém se interrogue sobre a eficácia do dinheiro despendido.
Que dizer da medida orçamental que consiste em fixar um objectivo de despesas em vez de um limite máximo de despesas, em procurar a todo o custo projectos para poder despender à força as dotações aprovadas, em vez de conceder créditos para projectos existentes? A despesa torna-se em si mesma a garantia do êxito de um programa.
As estatísticas publicadas pela Comissão Europeia mostram, no entanto, a quem quiser perder o tempo de as analisar, os limites da política conduzida: - as regiões mais ricas da União Europeia viram o seu peso reforçado entre 1986 e 1996, o que testemunha uma concentração de riquezas e de actividades em determinadas zonas: Hamburgo, Bruxelas, Antuérpia, Luxemburgo, Ile.-de-France, Darmstadt, Oberbayern, Bremen, Viena...e, em menor media, Karlsrhue e Emília Romana.
A criação da União Económica e Monetária deverá agravar a desertificação das regiões mais isoladas, mas rurais e menos populosas em benefício do eixo central da União (Benelux, Noroeste da Alemanha, Norte de Itália, Ile-de-France...)
as regiões mais pobres recuperam pouco a pouco o seu atraso de desenvolvimento. A média das 10 regiões mais pobres atingia 41 % do PNB comunitário em 1986. Era de 50 % em 1996. A progressão é particularmente nítida em Portugal e na Irlanda.-na realidade, se os ricos estão mais ricos e os muito pobres menos pobres, parece que as regiões intermédias, as que são abrangidas pelo Objectivo nº2, conhecem uma diminuição não negligenciável do respectivo PNB, e um agravamento da sua situação em matéria de emprego. Isso é especialmente evidente em França: os Pays-de-Loire viram o seu PNB passar de 95 para 91 % da média Comunitária, o de Poitou-Charentes passou de 91 para 83 % e o do Centro, de 103 para 92 %. A tendência é geral, não poupando nem a região de Rhône-Alpes, nem a Alsácia. Confirma-se na Suécia e na Finlândia países em que, para além disso, o desemprego aumentou em proporções preocupantes durante estes últimos anos, bem como em várias regiões do Reino Unido.Desde logo, poderá parecer estranho que o Objectivo nº 2, consagrado às regiões industriais e rurais em vias de restruturação económica, tenha sido sacrificado em benefício dos Objectivos nºs 1 e 3, durante as negociações: o seu pacote será, para o período de 1999-2006, de 22 mil milhões de ecus, número mais ou menos semelhante ao do período 1994-1999. As regiões rurais elegíveis ao abrigo do Objectivo nº 5b contam-se entre as principais vítimas desta situação: em França, um terço da população elegível a esse título deixará de receber fundos estruturais a partir do período de transição.
Esta não constitui a única aberração da reforma dos fundos estruturais. Assim, várias regiões beneficiam de tratamentos particulares, fruto de negociatas políticas que lhes permitem escapar ao rigor das decisões comuns. Apenas três países são mantidos à parte: o Luxemburgo, a Finlândia e...a França. O caso do Hainaut belga é significativo. Consegue um pacote complementar de 15 milhões de ecus para compensar a perda da sua elegibilidade ao abrigo do Objectivo nº1, quando o Hainaut francês, limítrofe, nada obtém, discriminação que não é justificada nem pelo PNB, nem pela taxa de desemprego de ambas as regiões.
Este exemplo ilustra bem a posição da França no final das negociações. Fragilizada pela Alemanha nas questões agrícolas, a França viu as suas posições mal-conduzidas neste domínio regional sem, no entanto, conseguir preservar as posições que tinha no seio da PAC.
Neste domínio, como em muitos outros, a Cimeira de Berlim constituiu um fracasso, um fracasso para a França e para a Europa.
Relatório Happart (A4-0168/99)
Raschhofer
Senhora Presidente, vou falar sobre o relatório Happart. Concordamos com as propostas de preços contidas no relatório, dado serem, por razões de ordem jurídica, indispensáveis para a salvaguarda do rendimento dos agricultores. Quero referir, no entanto, que o pacote é insuficiente para garantir a viabilidade dos agricultores. É que os preços agrícolas mantêm-se inalterados, enquanto o nível geral de preços aumenta continuamente devido à inflação. Deste modo, os rendimentos na agricultura baixam - na Áustria, em 1997, baixaram 1, 7 % -, enquanto na indústria, por exemplo, aumentam.

Konrad
Senhora Presidente, Senhores Deputados, votei contra o relatório, pois sou de opinião que temos, obrigatoriamente, de voltar a debater a política agrícola nesta assembleia. Gostaria que houvesse mais economia de mercado.
Se tivermos presente que, segundo dados da OCDE, nos países industrializados um terço de todas as receitas provenientes da agricultura não resultam do normal funcionamento do mercado, mas sim de apoios estatais, e que na União Europeia 40 % das receitas agrícolas provêm dos impostos, das ajudas estatais, então creio que devemos reflectir sobre esta questão com a maior urgência. Isto também diz respeito à questão da sustentação dos preços e das subvenções, como no caso do açúcar, em que pagamos o dobro ou mesmo o triplo do preço do mercado mundial e, ainda por cima, temos sistemas de quotas para empresas individuais.
Penso que deveria haver uma maior economia de mercado na agricultura. Gostaria que isso tivesse ficado aqui bem expresso.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, partimos do princípio de que as decisões a que chegou o Conselho Europeu de Berlim relativamente à Política Agrícola Comum estão a ser seguidas pela Comissão. Parece-nos, portanto, desnecessário que o Parlamento venha agora complicar a situação com propostas de novos compromissos comunitários. Nestas circunstâncias, optámos por apoiar a proposta do Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertencemos, embora mantendo as nossas anteriores críticas à Política Agrícola Comum.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Happart, visto abrir caminho a um aumento dos preços dos produtos agrícolas. Não podemos apoiar um aumento dos preços, dado ter sido justamente aprovado um pacote de reformas que reduz os preços. Simplesmente não faz sentido. Deveríamos antes reduzir os preços, particularmente nos sectores do açúcar e da beterraba sacarina, sectores que não estão abrangidos por uma organização comum de mercado. Os preços artificialmente elevados dos nossos produtos agrícolas devem ser gradualmente reduzidos, de forma a ficarem ao nível dos preços praticados para os produtos do mercado mundial. Este aspecto é necessário ao processo de alargamento.

Ephremidis
O texto que temos em mãos é a soma negativa, o perigoso resultado de tudo aquilo que a Agenda 2000 prenunciava e que já é aplicado pelos regulamentos específicos relativos à maioria dos produtos agrícolas, os quais fixam expressamente preços e quotas que não podem ser alterados se os próprios regulamentos o não forem. Tudo o mais é uma aparência de negociações e debates, quando na realidade aquilo de que falamos é simplesmente da crónica de uma morte anunciada.
As propostas da Comissão declinam todos os casos do termo «redução» para todos os produtos agrícolas. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou essas propostas, rejeitou todas as alterações que pediam o aumento dos preços, e encontramo-nos aqui com propostas perigosas, sem nenhum equilíbrio entre factor humano, produção e terra, desconexão entre preços e produtos, que visam a posterior diminuição da população agrícola, a queda dos preços e do custo de produção, para favorecer a concorrência. Trata-se de propostas que não só irão provocar maiores desequilíbrios a nível da produção, mas colocam directamente em risco a qualidade dos produtos, o equilíbrio ambiental, o próprio emprego agrícola, o equilíbrio e a coesão social.
A revisão da PAC de 1992, conforme assinala também o relator, conduziu à degradação dos mercados e do rendimento dos agricultores, chegando mesmo à exterminação das explorações familiares, de pequena e média dimensão, sobretudo nas regiões mediterrânicas do sul da Comunidade, tendo como consequência a drástica diminuição do número das explorações e do número dos empregados, fazendo disparar os níveis de desemprego nas regiões agrícolas, e aumentando perigosamente os ritmos de desertificação do espaço rural. O rendimento médio da actividade agrícola em toda a UE registou uma baixa de 3, 9 % em relação ao de 1997. O vosso sonho é fazê-lo baixar ainda mais, daí as novas propostas relativas aos preços agrícolas, fieis ao espírito e à letra da Agenda 2000, que além de prolongarem a situação vigente por meio de «adaptações técnicas» e de uma abordagem tecnocrática ao problema do rendimento dos agricultores, provocam ainda uma maior contracção do rendimento, tendo como objectivo mais longínquo, já manifesto, a contracção do próprio potencial rural, a saída dos agricultores da profissão agrícola.
Quando pelo 11º ano consecutivo se congelam ou se reduzem drasticamente preços e subsídios, quando se desvirtua ou se suprime a instituição da intervenção, deixando os pequenos e médios agricultores à mercê dos intermediários e das multinacionais, quando se dispersam as subvenções para se pagarem as devastadoras multas de co-responsabilidade, quando se prossegue e se intensifica às claras a injustiça contra as explorações familiares, de pequena e média dimensão, e a provocadora concessão de prémios às grandes explorações agrícolas que absorvem 80 % das ajudas comunitárias, e quando as políticas traçadas vão ao encontro dos grandes interesses, as declarações acerca do interesse pela protecção e desenvolvimento do espaço rural enchem-se de farisaísmo e de hipocrisia. Exactamente como as declarações sobre ajuda humanitária e protecção dos kosovares de expressão albanesa sob o dilúvio dos bombardeamentos assassinos.
Passo a passo, preparam-se novos feudos, novas associações, renova-se o método de Varlikios (multa de co-responsabilidade, pretensos co-financiamentos, etc.). O título do relatório está errado, Senhor Presidente. Não se trata de «fixação de preços», mas de «fixação de ignomínias», em detrimento dos pequenos e médios agricultores, em detrimento dos produtores do Sul, em detrimento dos consumidores, em detrimento do tecido social e do equilíbrio ambiental.
Dizem vocês que bombardeiam a Jugoslávia por «razões humanitárias». E é por razões «ambientais» que extinguem os agricultores? Parece que o seu labor e as suas lutas poluem o «ambiente saudável» da «globalização», da «concorrência» e vocês querem fazê-los voltar para o purgatório da «Nova Ordem».
Os agricultores, porém, com as suas lutas, com as suas manifestações, seja nos 15 Estados-Membros, com a sua última manifestação paneuropeia em massa que teve lugar em Bruxelas, seja com as manifestações nos países candidatos à adesão - veja-se a Polónia - mostraram que não pretendem aceitar e muito menos servir tais planos. Vocês semeiam ventos e hão-de colher tempestades. Hão-de ser obrigados a justificar-se numa Nuremberga popular por causa da vossa política que é anti-agrícola e que assassina a paz.

Souchet
O relatório do nosso colega Happart é o último sobre os preços agrícolas da actual PAC. Uma vez mais, a maioria deste Parlamento votou contra as alterações que solicitavam que fosse tida em consideração a erosão monetária na fixação dos níveis dos preços e das ajudas compensatórias. O rendimento dos agricultores é penalizado por essa erosão monetária. Que categoria social aceitaria uma estabilização dos seus rendimentos, ou seja uma diminuição do seu montante em termos reais?
A introdução do euro em 1 de Janeiro deste ano teve, também ela, efeitos negativos sobre o nível dos rendimentos dos agricultores europeus, pelo facto de o ecu verde ter pura e simplesmente desaparecido. O efeito acumulado da inflação e do desaparecimento do ecu verde provocará, na próxima campanha de comercialização, uma descida de preços institucionais e das ajudas compensatórias de cerca de 4 %.
Quando falamos de agricultura, em geral, ouvimos muitas exortações em prol do desenvolvimento rural, da rastreabilidade e da segurança sanitária dos produtos, do respeito pelo ambiente e do bem-estar dos animais, etc. Ora, quando votamos elementos económicos que permitem fixar o rendimento dos agricultores, apenas contribuímos para a sua redução regular. Face a este problema de redução das ajudas e dos preços, a única via que se impõe aos nossos agricultores consiste em procurar uma intensificação, quer pelo aumento das suas explorações, quer pela criação de uma actividade de produção hidropónica. Como é possível não se ver quão contraditório é a imposição de elevados padrões em matéria de ambiente, saúde ou bem-estar dos animais e, simultaneamente, a redução regular do princípio da preferência comunitária? Para custos de produção europeus e para dificuldades europeias, são necessários preços europeus. Essa deveria ser a linha de acção dos responsáveis profissionais e políticos que desejam defender a agricultura europeia.

Titley
Hoje vou votar a favor de preços agrícolas justos desde o mercado rural até ao supermercado. Foi sempre esta a política do Governo Trabalhista. Na recente cimeira da UE em Berlim, por exemplo, o Governo Trabalhista garantiu reformas da política agrícola comum que acabarão por poupar aos consumidores britânicos cerca de mil milhões de libras por ano, protegendo simultaneamente os rendimentos dos agricultores.
O Governo Trabalhista também conseguiu para a Grã-Bretanha, na Cimeira de Berlim, uma quota-parte mais justa da ajuda regional da UE. Os Trabalhistas não só garantiram que a região de Merseyside manterá os seus fundos estruturais como asseguraram novos fundos estruturais para as regiões do Yorkshire do Sul, de Gales Ocidental e da Cornualha. Para além disso, o Governo Trabalhista também negociou com êxito a atribuição de fundos especiais às Terras Altas da Escócia e à Irlanda do Norte.
Tudo isto foi conseguido estabilizando, ao mesmo tempo, o orçamento da UE. O Governo Trabalhista defendeu com êxito a correcção orçamental relativa à UE a favor da Grã-Bretanha. O Governo Trabalhista garantiu também que o orçamento da UE não ultrapassará, durante uma boa parte do próximo século, o máximo estabelecido de 1, 27 % do PNB.
Os Tories fizeram sempre asneira grossa nas cimeiras da UE; a mais famosa foi quando exigiram que Jacques Santer fosse eleito Presidente da Comissão Europeia. Em contrapartida, pode confiar-se nos Trabalhistas para levarem as coisas a bom termo.
Relatório Jové Peres (A4-0164/99)
Konrad
Senhora Presidente, rejeitei todos os três relatórios agrícolas e parto do princípio que esta tomada de posição os engloba a todos.
Relatório Fantuzzi (A4-0173/99)
Schierhuber
Senhora Presidente, congratulo-me com a intenção de iniciar acções de informação e de melhoramento da distribuição de produtos agrícolas em países terceiros, pois entendo que este conjunto de instrumentos é absolutamente necessário, se quisermos sobreviver na concorrência internacional. É necessário que a UE pratique uma política activa de exportação que não se restrinja à utilização de restituições à exportação e que, adicionalmente a estas, possa ter um efeito positivo no escoamento dos produtos agrícolas. Devido à importância de que este regulamento se reveste, gostaria de lembrar que é preciso que as dotações previstas para este fim, bem como as modalidades de financiamento, sejam suficientes. Deverá existir um orçamento próprio para que este instrumento da política de exportação se torne verdadeiramente eficaz. Dado considerar importante que as medidas sejam exequíveis, pronunciei-me com veemência contra a instituição de um novo comité administrativo.

Souchet
É lamentável que a Comissão tenha esperado mais de dois anos para apresentar a proposta de regulamento relativa a acções de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros. Com efeito, desde o início de 1997, o Conselho agrícola pediu à Comissão que examinasse a possibilidade de estabelecer um quadro horizontal para a ajuda às acções de promoção das exportações de produtos agrícolas.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar o nível bastante fraco do orçamento proposto pela Comissão, que não vai além dos 15 milhões por ano. Gostaria de fazer um paralelo com o acordo de comércio livre concluído com a África do Sul. Com efeito, com o propósito de compensar a não-utilização de termos de designação de origem europeia (porto, sherry, ...), a Comissão, nas suas negociações com as autoridades da África do Sul, aceitou consagrar um financiamento de 15 milhões de euros com o objectivo de permitir que os produtos vitícolas acedessem ao mercado europeu.No que se refere às acções cobertas por este fundo de promoção, evidentemente que apoiámos a alteração que visa suprimir da elegibilidade «as missões dos representantes da Comunidade ao mais alto nível». Por que razão os fundos europeus deveriam financiar as deslocações de comissários ou de directores-gerais da Comissão a países terceiros? Pessoalmente, não acho que o papel de um comissário seja idêntico ao de um VRP .
Finalmente, o nosso grupo votou contra a alteração 23 que, infelizmente, foi aprovada pela maioria da nossa assembleia. Esta alteração especifica que a Comissão estuda a possibilidade de desmantelar as restituições às exportações e de pôr à disposição, parcialmente e para acções de promoção, os recursos assim liberados. Mais uma vez, através de um texto que poderia ser positivo para a agricultura europeia, os defensores da globalização e da mundialização amputam o princípio da preferência comunitária.
Relatório Viceconte (A4-0166/99)
Caudron
Regozijo-me por ver que a tenacidade do nosso Parlamento deu frutos. Desde o início do debate sobre a proposta da Comissão relativa às doenças graves, isto é, há cerca de um ano, o Parlamento manteve com firmeza a sua posição. Esta atitude conduziu a uma reunião de um comité de conciliação, reunião essa em que as alterações essenciais propostas pelo Parlamento acabaram por ter um eco favorável no seio do Conselho. Daí o meu contentamento.
As doenças raras, durante muito tempo ignoradas pelos médicos, pelos investigadores e pela sociedades, são agora objecto de uma tomada de consciência recente e acabaram por se tornar num verdadeiro desafio para a saúde pública. Este facto deverá constituir uma prioridade para a política da Comissão Europeia em matéria de saúde pública.
O próprio objecto do programa de acção proposto pela Comissão constata que se não houver um estímulo a nível europeu, os trabalhos neste domínio jamais terão progressos. Com efeito, sendo estas doenças raras, o custo do desenvolvimento e da comercialização de medicamentos destinados à sua prevenção ou ao seu tratamento não será amortizado pelas vendas dos mesmos. Estes, por esse motivo designados medicamentos órfãos, são aliás objecto de uma proposta de regulamento que gostaria de ver aprovada o mais depressa possível.
À luz da igualdade de tratamento de todas as doenças, é preciso portanto criar todas as medidas necessárias para facilitar e encorajar o trabalho dos investigadores e a comercialização dos remédios adequados. Parece-me óbvio que o nível mais eficaz é o comunitário. Só a cooperação transnacional permitirá desenvolver as acções e os conhecimentos apropriados de forma coordenada, bem como racionalizar as despesas. Daí que o Parlamento Europeu tenha exigido e obtido medidas relativas à criação de uma rede europeia de informação, à colaboração entre as organizações de beneficência dos diferentes Estados-Membros, à formação de profissionais e à promoção do intercâmbio entre especialistas.
Em contrapartida, não foi possível mudar a posição do Conselho no que se refere ao montante do pacote financeiro, em relação ao qual o Parlamento propunha o dobro.
Evidentemente que é decepcionante. No entanto, uma declaração comum relativa à proposta da Comissão que visa a adopção de um novo programa quadro no domínio da saúde pública afirma que será necessário ter «devidamente em conta as implicações orçamentais» Trata-se de um compromisso. O Parlamento Europeu zelará pela sua observância.
Relatório Ghilardotti (A4-0186/99):

Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, consideramos positivo o relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Essa directiva vem reforçar um dos mais importantes direitos dos trabalhadores. Um direito vital, não apenas para reforçar o diálogo social, mas também para aumentar a confiança mútua dentro das empresas.
Gostaríamos que o âmbito de aplicação da directiva, limitado a empresas com mais de 50 trabalhadores, fosse diferente. Consideramos que não deve haver limite algum e que todos os trabalhadores devem ter direito a informação e consulta. No entanto, o limite proposto pode ser aceitável, uma vez que a directiva se refere a prescrições mínimas, permitindo que os Estados-Membros apliquem as regras que entendam mais adequadas.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se hoje de votar a favor da proposta de directiva relativa à informação e consulta. Não podemos votar a favor da proposta, porque existe o perigo de, na sua forma actual, a proposta poder intervir no modelo negocial especial dinamarquês, no âmbito do qual a informação e a consulta estão reguladas através dos acordos de concertação estabelecidos entre os parceiros sociais.No entanto, não votámos contra, por considerarmos que a informação e a consulta dos trabalhadores devem fazer parte da dimensão social da UE, a qual não deve ser combatida por razões de solidariedade para com os trabalhadores na UE e nos novos Estados-Membros que ainda não possuem sistemas eficazes de informação e consulta dos trabalhadores. Por esse motivo, esperamos que o Conselho consiga encontrar uma solução que tenha em conta não só a necessidade de um elevado grau de informação e consulta dos trabalhadores em toda a UE, mas também a necessidade de os Estados-Membros poderem manter os sistemas eficazes já existentes.

Cars
Senhor Presidente, votei contra o relatório na votação final, porque considero que ele trata de questões que dizem respeito aos Estados-Membros, isto é, em que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade.

Caudron
Faço questão de participar a minha grande satisfação em relação à proposta de directiva do Conselho e ao relatório da senhora deputada Ghilardotti.
Com efeito, o que está no centro desta proposta, é o direito legitimo que o trabalhador tem de ser informado e sobretudo consultado no que se refere às decisões relativas à gestão e organização da empresa em que trabalha. Com efeito, é grande o fosso entre este direito e a realidade, sendo frequente tratar os trabalhadores como meros peões, dos quais se pode dispor de acordo com a conjuntura económica.
No entanto, na Europa, os trabalhadores querem realmente ser ouvidos e desempenhar um papel no funcionamento da sua empresa. Esta é uma característica do nosso modelo social europeu e devemos protegê-la a todo o preço. As disposições legislativas devem reflectir esta vontade. A proposta da Comissão inscreve-se nesta medida. O seu objectivo é assegurar normas mínimas de consulta e de informação. Mesmo que ao nível sindical, isto seja considerado o mínimo, segundo uma expressão francesa, é preciso ter em conta que apenas se trata da primeira etapa de uma estratégia a longo prazo de reforço do papel dos trabalhadores.
Competitividade e diálogo social não são antinómicos, pelo contrário! Subscrevo inteiramente a ideia que defende que as restruturações necessárias serão mais bem aceites, mesmo conduzindo a perdas de empregos ou a novas colocações, se os dirigentes souberem explicar as suas decisões e ouvir as observações dos empregados. Estas disposições devem ser aplicadas na maioria das empresas. O limiar de pelo menos 50 empregados é satisfatório. No entanto, isso não deverá isentar as pequenas empresas de tomarem em conta os pontos de vista do seus funcionários. Será necessário empenharmo-nos na definição de mecanismos que incentivem a promoção destes diálogos.
É evidente que, à luz da mesma preocupação em alargar o campo de aplicação destas disposições, não poderemos aceitar derrogações propostas pela Comissão a favor das sociedades com fins políticos, ideológicos ou religiosos. A boa aplicação destas disposições passa evidentemente pela definição de sanções adequadas.
Na mesma ordem de ideias, a senhora deputada Ghilardotti afirmou precisamente que já não se pode admitir que os delegados sindicais sejam penalizados pelas suas funções; não vou ser eu que direi o contrário.
Se pretendemos evitar que a Europa continue a ter um sistema social não identificado para os trabalhadores, temos de nos dotar dos meios que lhes garantam os direitos fundamentais.

Haarder, Kjer Hansen e Riis-Jørgensen
Votamos contra o relatório relativo à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas nacionais. A proposta representa um exemplo notável da falta de respeito pelo princípio da subsidiariedade. Em primeiro lugar, a proposta não encerra nenhum aspecto transnacional e, em segundo lugar, a questão já se encontra regulada ao nível da maioria dos Estados-Membros, incluindo do meu próprio país, a Dinamarca, através dos acordos de cooperação. Esta questão deverá ser regulada no plano nacional entre os parceiros sociais. Assim serão tomados em consideração o princípio da subsidiariedade e as diferenças nacionais e as tradições europeias.

Lindqvist (ELDR), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V)
Senhor Presidente, o número de empresas encerradas e deslocalizadas tem aumentado. Na Suécia, há empresas que encerram para, com ajudas da UE, se instalarem noutros países em condições mais vantajosas. O objectivo das ajudas da UE não é esse. Os encerramentos e deslocalizações afectam os trabalhadores dessas empresas. É importante que as pessoas afectadas sejam informadas dessas decisões em tempo útil.
Essas situações estão regulamentadas em acordos e na legislação de vários Estados-Membros, como a Suécia, através da lei da co-decisão.
A directiva proposta visa aumentar a informação sobre as grandes alterações empresariais, estabelecendo regras de consulta entre os trabalhadores e as empresas. É legítimo questionar se esta é uma matéria que deva ser regulamentada ao nível da UE. A directiva estipula, no entanto, prescrições mínimas, o que deixa aos Estados-Membros ou às partes do mercado de trabalho a possibilidade de manterem ou introduzirem prescrições mais rigorosas no que se refere à obrigação de informar.

Rübig
Votei contra o relatório, dada a inadequação da base jurídica.
Relatório na globalidade: votei contra.

Theonas
Qualquer proposta ou medida que tenha como resultado o reforço da informação, do controlo e do papel dos trabalhadores na empresa merece a nossa concordância, mas isso não significa que tenhamos ilusões quanto aos limites deste tipo de intervenções legislativas, na realidade quotidiana, que define o sistema em que vivemos.
Nesta perspectiva, concordamos com a necessidade de se instituir um instrumento legislativo obrigatório e eficaz que imponha a informação e consulta, o mais actual e ampla possível, sobre as questões respeitantes à evolução e perspectivas da empresa, ao emprego, às relações laborais e, de um modo geral, sobre todas as questões e decisões planeadas que afectam directamente os interesses dos trabalhadores e, consequentemente, a sua vida e o seu bem-estar.
Todavia, somos categoricamente contra a orientação dada pela Comissão a estes procedimentos, a qual encara a questão da informação e da consulta como um instrumento «de reforço das possibilidades de adaptação dos trabalhadores», ou, como se refere nos considerandos da proposta de directiva, como «condição prévia ao êxito dos processos de reestruturação e de adaptação das empresas às novas condições criadas pela globalização da economia, especialmente através do desenvolvimento de novas formas de organização do trabalho».
Para nós, todo o processo de informação-consulta-participação constitui um dos instrumentos que os trabalhadores devem ter à sua disposição para reforçarem o seu papel e a sua influência, a fim de projectarem e defenderem eficazmente os seus interesses, e não, naturalmente, para serem convertidos em participantes de decisões que são tomadas à sua revelia. O modo como esses mecanismos serão aproveitados depende, evidentemente, dos próprios trabalhadores, mas depende também, em grande medida, da orientação e da qualidade dos seus representantes. Aliás, uma prova de que esses mecanismos, se funcionarem correctamente, podem contribuir de alguma forma para a protecção eficaz dos seus interesses, é a reacção vertical do patronato ao texto da Comissão - o qual de certa forma é tímido e limitado - e o enorme número de alterações que foram apresentadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e aqui na assembleia, alterações essas que visam esvaziá-lo de conteúdo.
Não podemos admitir que esta directiva pode ser eficaz se pretende atingir apenas 3 % das empresas, como confessa a própria Comissão. Para nós, o limite de aplicação da directiva deve baixar para os 5 trabalhadores, de modo a abranger também as PME mais pequenas que constituem a esmagadora maioria das empresas, um limite já contemplado em certas legislações nacionais sob a pressão do movimento operário.
São inaceitáveis as limitações propostas em nome da confidencialidade das informações e da protecção do sigilo, as quais, se vierem a ser aplicadas, conduzirão a uma substancial derrogação do direito de informação e de consulta. Por outro lado, devem ser especialmente rigorosas as disposições relativas ao tempo e à amplitude da informação-consulta, a qual deverá ocorrer em tempo oportuno, antes da tomada de decisão, de modo a proporcionar uma margem para intervenção dos trabalhadores, e deve incluir toda e qualquer modificação susceptível de influenciar os seus direitos laborais e de segurança. A título de exemplo, referimos os planos de reestruturações, de fusões e de cooperações, de investimentos, de transferências, de encerramento total ou parcial da empresa ou do estabelecimento, de alteração das relações laborais, bem como, de um modo geral, a estratégia, a situação e a evolução da empresa.
É positivo que o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais procure melhorar significativamente o texto da Comissão. Esses melhoramentos dizem respeito ao alargamento do campo de aplicação da directiva, ao conteúdo e à amplitude da informação e da consulta, à eliminação da possibilidade dos Estados-Membros de limitarem o campo de aplicação da directiva apenas às grandes empresas (isto é, àquelas que empregam pelo menos 100 trabalhadores), ao reforço da protecção dos representantes dos trabalhadores. Mas além disso queremos salientar que para nós é extremamente importante que seja mantida a disposição contida na proposta da Comissão, relativa à inexistência de efeitos jurídicos das decisões tomadas que violam os deveres de informação e de consulta por parte da entidade patronal, e que não sejam aprovadas as alterações que pedem a sua supressão, porque, se o forem, a directiva perderá toda a sua força. Todavia, a inexistência de efeitos jurídicos deve aplicar-se ao conjunto da decisão que for tomada sem se observarem as obrigações de informação e de consulta e não apenas à parte respeitante às relações laborais e às convenções de trabalho, a fim de reforçar os instrumentos de prevenção de violações na aplicação da directiva.

Thors
Senhor Presidente, não me foi possível apoiar o relatório na votação final, porque a directiva constitui uma ingerência radical nos sistemas nacionais de informação aos trabalhadores, sem que existam motivos suficientes para criar normas supranacionais. Se não tivéssemos podido discutir as suas consequências, a directiva iria afectar profundamente as relações de trabalho. Foi por essas razões que não pude votar a favor da proposta, apesar de conter muitos aspectos positivos. Nomeadamente, poderia justificar-se um aumento da informação aos trabalhadores do sector público.
Relatórios Ghilardotti (A4-0186/99) e Chanterie (A4-0184/99)
Konrad
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre os relatórios Ghilardotti e Chanterie, que focam temas de política social. Creio que todos temos razões para ponderarmos até que ponto queremos tratar determinadas políticas a nível europeu.
Votei contra ambos os relatórios, pois sou de opinião que não devemos, por exemplo, criar uma União social no seio da União Europeia. Não devemos ambicionar uma União fiscal. Necessitamos da influência estatal a nível nacional; mas não precisamos dela simultaneamente a nível europeu. A política do mercado de trabalho deve ser organizada a nível nacional. Segundo os dois relatórios, o mercado de trabalho deveria ser regulamentado a nível europeu, por exemplo, através da concessão do direito de consulta ou da aplicação de disposições em matéria de tempo de trabalho, conforme proposto no relatório Chanterie.
Creio que temos boas razões para manter as disposições nacionais neste domínio. Nem tudo deve ser regulamentado a nível europeu. Não precisamos de ter, a nível europeu, uma cópia do Estado nacional. Por isso votei contra estes relatórios sobre «política social».
Relatório Chanterie (A4-0184/99)
Caudron
Estes relatórios, apresentados pelos nossos colegas, os senhores deputados Chanterie e McMahon, têm como mérito principal incluir a redução do tempo de trabalho no nosso campo de reflexão, mesmo que, hoje, não esteja em questão o debate sobre os benefícios que a referida redução terá no combate ao desemprego.
Posto isto, as propostas que nos são apresentadas vão de vento em popa no sentido de uma melhoria evidente para as profissões até agora excluídas das diferentes disposições já existentes. Nesse aspecto, subscrevo a proposta da senhora deputada Raphäel Chanterie que tende a limitar a quatro anos o prazo necessário para que os diversos Estados-Membros actuem em conformidade com as disposições da directiva.
Da mesma maneira, à semelhança do senhor deputado Hugh McMahon, não posso apoiar a ideia de incluir os condutores independentes na directiva relativa à organização do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários. Numerosos exemplos demonstram que o excesso de tempo ao volante aumentam de forma dramática os riscos de acidentes rodoviários.
Por outro lado, apraz-me que o relator tome em conta o desenvolvimento da sub-contratacção, o qual permite uma grande margem de manobra em relação às legislações vigentes.
Por fim, atrevo-me a esperar que os pedidos formulados, no que se refere aos controlos do tempo de trabalho e de condução, sejam efectivamente realizados pelos Estados-Membros, embora esteja de algum modo apreensivo quanto a esta matéria.
Tenho interpelado os comissários sobre o tempo de trabalho no sector rodoviário, bem como no que se refere às condições de emprego de certas companhias marítimas; por conseguinte, zelarei especialmente e no futuro, por que estas novas directivas sejam efectivamente aplicadas.
A realização da Europa económica está em curso. Se os nossos concidadãos conseguirem compreender certas obrigações ligadas a esta etapa, é então chegada a hora de construir uma Europa dos cidadãos em que o social deve ocupar um lugar consequente. Sem ela, é a própria ideia da Europa que será posta em questão!

Theonas
Como prova do reforço da protecção social na UE a Comissão apresenta a sua proposta relativa ao alargamento da directiva sobre o tempo de trabalho aos sectores que estavam excluídos e que abrangem cerca de 6 milhões de trabalhadores, principalmente no sector dos transportes. Infelizmente, porém, não podemos concordar com a Comissão neste ponto, por um lado, porque a própria directiva de 1993 era insuficiente e estava atrasada em relação à maioria das legislações nacionais, e, por outro lado, porque a proposta faz parte de um pacote mais vasto que é caracterizado por distinções entre os trabalhadores e derrogações e excepções injustificadas.
Em princípio, somos contra todo e qualquer tipo de distinção entre trabalhadores móveis e trabalhadores não móveis. É verdade que os trabalhadores móveis apresentam algumas particularidades em função do sector onde trabalham, mas isso pode ser resolvido com algumas regulamentações especiais sectoriais que em caso algum poderão dar origem a uma redução da protecção que lhes é concedida. Uma prova desse carácter arbitrário das regulamentações é o facto de a própria Comissão propor que a directiva abranja todo o pessoal não móvel dos sectores actualmente excluídos, bem como o pessoal móvel do sector ferroviário. Ao que parece, os trabalhadores móveis dos outros sectores que não ficarem abrangidos pelo campo de aplicação da directiva geral relativa ao tempo de trabalho, serão cobertos por outras regulamentações mais específicas que prevêem condições mais onerosas. Um bom exemplo disso é a proposta de directiva relativa ao tempo de trabalho dos trabalhadores móveis dos transportes rodoviários, a qual permite um tempo de trabalho que vai até às 60 horas semanais.
É evidente que a abordagem que preside ao texto já existente da directiva geral relativa ao tempo de trabalho e que é caracterizada pela flexibilidade do tempo de trabalho semanal - o que permitiu ao Governo grego fazer passar o projecto de lei relativa à organização do tempo de trabalho que permite um horário semanal até 48 horas - caracteriza também a actual posição da Comissão, a qual, tanto no Livro Branco que publicou no passado sobre este tema, como na sua actual proposta, salienta a necessidade de uma acção que «permita às empresas uma flexibilidade de manobra suficiente» e «que não sobrecarregue indevidamente as empresas», como «elegantemente» são caracterizadas as disposições em matéria de protecção contidas na legislação laboral.
Receamos que, a pretexto do alargamento do campo de aplicação da directiva, se prepare a modificação, para pior, da directiva no seu conjunto, no sentido de conceder ainda maiores possibilidades de alteração do tempo de trabalho. Exemplo disso é a previsão relativa ao alargamento do período de referência para o cálculo do tempo de trabalho semanal médio, que passa dos quatro meses de aplicação geral para os doze meses no caso dos trabalhadores móveis e dos trabalhadores que exercem principalmente actividades offshore . Além disso, determina-se expressamente que os trabalhadores móveis ficam excluídos das disposições dos artigos referentes ao período de descanso diário (isto é, o horário de trabalho), embora a directiva permita também dias de trabalho de 13 horas, e dos artigos respeitantes às pausas e ao descanso semanal, tendo como resultado permitir-se ainda a semana de trabalho de oito dias, bem como do artigo que diz respeito à duração do trabalho nocturno e que estabelece expressamente que este não deve ultrapassar as oito horas. Ao mesmo tempo, não existe qualquer disposição concreta que estabeleça algum limite quantitativo. Além disso, aproveitando a oportunidade e por questões de veracidade, é também eliminada a disposição que fixa o Domingo como o dia de descanso semanal por excelência. Na nossa opinião, é evidente que não podemos falar apenas de alargamento do tempo de trabalho, mas de uma cobertura legislativa da desestruturação das relações laborais e do tempo de trabalho que se observa com especial intensidade no sector dos transportes, no âmbito da conclusão dos processos de liberalização do mercados e de intensificação da concorrência.
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais introduz algumas alterações sectoriais positivas, reduzindo sobretudo as derrogações permitidas, mas mantém as principais excepções no que se refere aos trabalhadores móveis. Paralelamente, aceita a ideia de que através de contratos colectivos podemos ter derrogações no que se refere à questão do período de referência relativo ao tempo de trabalho semanal, ainda que limite o campo de aplicação da respectiva disposição. No entanto, em caso algum podem os contratos colectivos - seja qual for o nível em que forem celebrados - conduzir à degradação da posição dos trabalhadores e violar disposições fundamentais da legislação laboral, como as que dizem respeito ao cálculo de tempo de trabalho, as quais têm tradicionalmente carácter imperativo. Aliás, um dos princípios básicos que regem o direito dos contratos colectivos é que estes só podem ser harmonizados com a regulamentação mais elevada, ou ter um conteúdo mais favorável para os trabalhadores.
Neste contexto, é evidente que esta intervenção legislativa, além de não resolver a maior parte dos problemas que supostamente pretende resolver, ainda oficializa, em nome das particularidades dos diferentes sectores, a divisão dos trabalhadores em categorias e prepara o terreno para uma modificação geral, para pior, da directiva sobre o tempo de trabalho.
Pela nossa parte, denunciámos desde o início a directiva de 1993 e pedimos que fosse alterada no sentido de promover a semana de 35 horas de trabalho, sem redução de salários, consagrar a semana de trabalho de 5 dias e o dia de trabalho de 7 horas, limitar drasticamente as horas extraordinárias, acabar com o trabalho extraordinário, estabelecer limitações rigorosas para o trabalho nocturno, reduzir as derrogações ao mínimo possível e de acordo com condições rigorosas, de modo a ter em consideração as especificidades de cada sector. Em todo o caso, o objectivo central da legislação sobre o tempo de trabalho só pode ser a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e da população em geral, a redução do desemprego, a promoção do objectivo do pleno emprego, o aproveitamento das possibilidades oferecidas pela tecnologia moderna em benefício do factor humano e a prevenção das violações, designadamente, através da utilização de outros contratos além dos do trabalho dependente.
Relatório McMahon (A4-0187/99)
Fayot
Todos sabem que o sector do transporte rodoviário pertence a um dos domínios em que a Europa social é inexistente. À falta de um acordo entre entidades patronais e trabalhadores, é portanto positivo, para esta Europa social, que a Comissão tenha assumido as suas responsabilidades e tenha apresentado a proposta de directiva de que hoje falamos.
Em conjunto com os sindicatos dos trabalhadores, o relator e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aprovaram de uma forma geral o texto da Comissão, melhorando-o em certos aspectos sociais.
a semana de 48horas será norma mínima para todos os motoristas da União Europeia-o trabalho pode ir até 60 horas na condição de a média de 48 horas continuar a ser o período de referência.-A directiva abrange também os condutores independentes e o tempo de trabalho será o mesmo, tanto para os assalariados como para os independentes.Existem outras disposições que especificam e enquadram o sector rodoviário, como por exemplo uma definição mais restritiva do trabalho nocturno.
De uma forma geral, é preciso esperar que o Conselho «Transportes» chega a um acordo para que a segurança na estrada e o bem-estar dos motoristas sejam garantidos e para que o dumping social seja final e eficazmente combatido num domínio em que a Europa Social tem progredido muito lentamente.

Lis Jensen e Krarup
Esta proposta visa desenvolver a directiva relativa ao horário de trabalho de 1993, por forma a abranger um maior grupo de trabalhadores assalariados. Os princípios enunciados na directiva de 1993 e na proposta em debate são os mesmos. A directiva de 1993 criou muitos problemas ao movimento sindical dinamarquês. Em primeiro lugar, a directiva da UE não comporta nenhum melhoramento em termos da posição jurídica dos trabalhadores dinamarqueses, relativamente aos acordos em vigor. Em segundo lugar, as autoridades dinamarquesas exigiram que a directiva fosse aplicada, transpondo o seu conteúdo para os acordos. Na nossa opinião, isto seria absurdo e contribui - tendo em contas as outras intervenções (crescentes) nos acordos dinamarqueses - para minar a livre negociação.
Concordamos plenamente que nalguns, poucos, aspectos, a proposta possa ser vista como um progresso em relação àqueles Estados-Membros da UE que apresentam um défice a nível de força sindical, para reivindicar melhorias através dos contratos. Porém, com base na experiência dinamarquesa - e porque a UE tem de respeitar a livre negociação - não podemos votar a favor da proposta relativa ao alargamento do poder regulador da UE.

Ryynänen, Thors, Väyrynen e Virrankoski
Votámos contra o relatório do senhor deputado Hugh McMahon relativo ao tempo de trabalho no sector dos transportes, porque não podemos aceitar que os condutores dos veículos independentes fiquem abrangidos por essa legislação. Isto levantaria, nas condições da Finlândia, questões de organização extremamente complicadas e dificultaria gravemente o funcionamento de todo o sistema de transportes finlandês, que depende de pequenas empresas. Pela mesma razão, não podemos aprovar as limitações relativas ao trabalho nocturno que constam deste relatório.

Schlechter
Finalmente, o Parlamento Europeu teve agora a oportunidade de debater uma directiva do Conselho relativa à regulamentação do tempo de condução e de trabalho dos condutores profissionais e de a aprovar, mediante algumas propostas de melhoramento.
Esta directiva, que já era aguardada desde 1993, encontra-se agora - segundo se espera - na recta final, e resta esperar que passe, sem alterações, as subsequentes deliberações no Conselho de Ministros.
Em 1993, todos os sectores de transportes foram excluídos da Directiva 93/104, na qual tinham sido estabelecidas as normas gerais em matéria de organização do tempo de trabalho. Com a presente directiva, pretende-se reparar o que na altura ficou omitido.
Quem não se recorda ainda da veemência das discussões em torno da Directiva 3820/85, que na óptica dos sindicatos não foi suficientemente longe, mas que para os empregadores, devido à excessiva intervenção na gestão empresa, foi demasiado longe?
Hoje podemos afirmar: mesmo que a Directiva 3820/85 não tenha regulamentado tudo, como seria de esperar, já foi positivo o facto de ter conseguido passar e de ter tentado pôr ordem numa actividade profissional que, no que respeita às condições em matéria de direito do trabalho, tinha parado no tempo, na época do Germinal de Emile Zola.
No entanto, podemos interrogar-nos hoje como é possível que os trabalhadores móveis, ou seja, todos os que exercem actividades no sector dos transportes, tenham sido excluídos da regulamentação social geral no que respeita à organização do tempo de trabalho, de descanso e de condução.
Depois de as negociações com o patronato sobre os regimes dos contratos colectivos de trabalho terem voltado a fracassar, a Comissão viu-se obrigada a enveredar pela via da iniciativa legislativa.
Assim, o tempo de trabalho semanal para todos os condutores profissionais foi fixado em 48 horas. No entanto, este pode ser alargado até 60 horas, desde que, num período de 4 meses, não seja ultrapassada a média máxima semanal de 48 horas. Neste ponto, houve uma proposta no sentido de limitar o período de 4 meses a um mês, proposta essa que, apesar de ser bastante simpática, foi rejeitada pela maioria.
É igualmente de lamentar que, na definição de trabalho nocturno, não se tenha mantido a fórmula usual em todos os outros ramos de actividade, ou seja, das 22H00 às 06H00 do dia seguinte. De facto, poder-se-á perguntar por que razão, para os trabalhadores dos transportes, o trabalho nocturno deve ser calculado das 24H00 às 05H00 apesar de muitos deles trabalharem durante toda a noite. Deste modo, os condutores de longa distância e os motoristas de táxi que trabalham de noite são privados de prémios bem merecidos.
O melhoramento mais importante trazido por esta directiva diz respeito aos períodos de condução e de trabalho. Aqui, a Comissão compreendeu finalmente que a substituição do conceito de «tempo de condução» pelo de «tempo de trabalho» contribuiria para o aumento da segurança nos transportes rodoviários, para a melhoria das condições de trabalho do condutor e para a harmonização das condições de concorrência entre as empresas. Se antes apenas contava o mero tempo de condução, agora, para os condutores profissionais, contam também os períodos compreendidos entre o início e o fim do trabalho, ou seja, todas as actividades, designadamente a condução, operações de carga e descarga, assistência técnica do veículo, tempo dedicado à cooperação com agentes das alfândegas, etc.
No entanto, importa velar pela resolução dos problemas de ordem prática que se colocam nos controlos e na fiscalização da observância das disposições sociais aplicáveis aos transportes rodoviários.
Uma boa base de partida para tal é o novo taquígrafo, que entrará em vigor a partir do ano 2000. Este não só irá permitir o controlo espontâneo ao longo de 4 meses, como também o controlo das horas de trabalho efectuadas durante todo o ano. Talvez possa mesmo ser utilizado como prova de que os condutores profissionais trabalham muito mais horas do que outros trabalhadores, tendo por isso direito à reforma aos 55 anos, conforme exigido pelos sindicatos.
Seja como for, a entrada em vigor da nova directiva, caso seja cumprida, trará grandes melhorias, não obstante muita coisa ficar ainda por fazer.
Relatório Blokland (A4-0183/99)
Breyer
Senhora Presidente, aprovámos o relatório, pois é de louvar a fusão das duas directivas relativas à incineração de resíduos perigosos e não perigosos. Contudo, considerámos extremamente lamentável que o Parlamento não tenha aceite a proposta dos Verdes no sentido de se tentar chegar a um valor-limite de emissão zero para a dioxina na água. Sabemos que a dioxina é o produto químico mais perigoso que o Homem alguma vez produziu. Mesmo a OMS, com base em novos conhecimentos científicos, chamou a atenção para este problema do valor máximo admissível para o ser humano, tendo reduzido os seus valores.
Por isso, não se compreende por que razão o Parlamento não seguiu já uma antiga proposta da Comissão. Considero que uma tão elevada taxa de dioxina na água é, decididamente, desastrosa para a saúde. Acho que é uma atitude absolutamente irresponsável se o Parlamento não seguir estas propostas, pois isso significa que nos vergámos às pressões da indústria. Tratando-se de uma substância tão perigosa como a dioxina, o veneno de Seveso, isto é para mim muito difícil de entender.
Teria sido importante que o Parlamento, que aprovou a redução das emissões de dioxina para a atmosfera bem como a redução dos valores, tivesse igualmente aprovado os valores para a água. É totalmente incompreensível por que razão se autorizam valores de dioxina na água cinco vezes superiores aos do ar. É que a água é, justamente, o alimento nº 1, e não é de excluir que águas de infiltração cheguem aos lençóis freáticos, além de as emissões libertadas para a atmosfera se depositarem na água. Consideramos, pois, deveras lamentável que não tenha sido aprovada esta redução das emissões de substâncias perigosas para a água até se atingir a emissão zero. Havíamos proposto um prazo alargado, mais precisamente, o ano 2020. Seria tecnicamente exequível. Infelizmente, não foi possível colocar em primeiro lugar a protecção do consumidor.

Grossetête
Faço questão de expressar, hoje, o meu espanto no que se refere à estratégia defendida pelo senhor deputado Blokland e pela Comissão Europeia, que visa a fusão da proposta de directiva da Comissão relativa à incineração de resíduos não perigosos e a directiva 94/67, relativa à incineração de resíduos ditos perigosos. Este projecto de fusão é inquietante a vários níveis.
Em primeiro lugar, nos termos dos artigos 13º e 18º, a directiva 94/67 aplicar-se-á às instalações de incineração de resíduos perigosos existentes, a partir do dia 1 de Julho 2000. Assim, presume-se que nesses lugares se programaram investimentos com vista a estarem, o mais tardar nesta data, em total conformidade com as normas constantes do texto. Agora, impunha-se considerar essas normas como obsoletas, em vésperas da sua aplicação em todo o território comunitário. Sejamos sérios, os actores económicos precisam de um mínimo de constância e de segurança jurídica.
Em seguida, esta fusão, a pretexto legítimo de simplificar e de tornar legível a legislação comunitária, acaba na verdade por diminuir o nível de protecção do ambiente ao defender a coexistência, numa mesma instalação, dos resíduos perigosos e não perigosos. Essa medida permitiria sem dúvida a plena utilização da capacidade das incineradoras actualmente subalimentadas em certos Estados-Membros. Mas a correcção que se pretende introduzir nos erros de investimentos não pode passar por uma redução das normas de segurança no que se refere aos resíduos perigosos.
Com efeito, é indispensável manter uma diferença muito clara entre estes dois tipos de resíduos, cuja diferença ao nível da natureza e da toxicidade justificam a definição de características técnicas específicas. É conveniente ter em conta esse aspecto em cada etapa da gestão desses resíduos: aquando da sua recolha, recepção, manutenção nas instalações, tratamento, eliminação dos resíduos, etc.. De facto, se respeitarmos este princípio de tratamento diferenciado para os resíduos, o objectivo proclamado de simplificar a legislação perde muito do seu interesse.
Em contrapartida, não podemos deixar de apoiar a ideia de reduzir as distorções económicas geradas pelas diferenças existentes entre as normas que regulamentam a descarga na atmosfera e na água, embora essa questão não deva ser encarada em detrimento dos progressos que alcançados graças à Directiva 94/67 relativa aos resíduos perigosos.
O Parlamento aprovou a fusão e como tal votei contra a proposta assim modificada.

des Places
Nós votámos contra o conjunto das alterações que consistiam na fusão da Directiva 94/67 relativa aos resíduos perigosos e a proposta de directiva relativa aos resíduos não perigosos. A medida que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe apresenta vários riscos.
No que se refere às regras aplicáveis à incineração dos resíduos perigosos, arriscamos a assistir a uma flexibilização destas que permitirá, implicitamente, a incineração desses resíduos nas instalações de resíduos não perigosos.
No que diz respeito à aplicação da directiva relativa aos resíduos não perigosos, a fusão destes textos arrisca-se a provocar um atraso na adopção de novos limites para a descarga de resíduos tal como definidos na Directiva 94/67.
Relativamente aos controlos, estamos em posição de recear a supressão dos processos de controlo prévios específicos da incineração ou da co-incineração dos resíduos perigosos. Estes controlos, se devidamente praticados pelos produtores de resíduos especiais, não podem ser assimilados pelos aplicados no momento da recepção dos resíduos não perigosos nas instalações de incineração de resíduos não perigosos.
No que se refere ao equilíbrio das actividades industriais, esta fusão de directivas corre o risco de favorecer uma indústria em detrimento de outra, por meio de valores limites mal ajustados, no momento em que se apresenta a necessidade de prosseguir com as quatro indústrias de incineração: a incineração especializada de resíduos não perigosos, a incineração de resíduos perigosos, a co-incineração (incineração em cimenteiras) e a incineração através de instalações de combustão adaptadas. Devemos ter o cuidado de não privilegiar uma industria em relação a outra, uma vez que o balanço ambiental e energético responde a necessidades reconhecidas.
Por fim, e esta questão não é a menor, corre-se o risco de se verificar um encarecimento exagerado dos custos de tratamento, sem vantagens ambientais de maior, com a fixação de valores limites para os poluentes não específicos na incineração dos resíduos (dióxido de enxofre ou óxido de azoto, por exemplo) que devem ser adaptados, não só aos tipos de instalações, mas também à sua capacidade.

Theonas
Com esta proposta complementa-se substancialmente a Directiva 94/67/CE (substitui o artigo 8º) em vigor, num ponto crítico em matéria ambiental. No estabelecimento de limites concretos para as concentrações de substâncias poluentes nas águas residuais resultantes da depuração de gases de escape, bem como no estabelecimento de controlos concretos e de processos de monitorização.
O princípio adoptado está correcto. Não é permitido transferir a poluição de um meio ambiente (no caso concreto, o ar) para outro (no caso concreto, a água e o solo). Quer isto dizer que não é admissível que, por um lado, se estabeleçam limites rigorosos para as concentrações de substâncias poluentes nas emissões de gases de uma instalação de incineração (por conseguinte, reter com a depuração dos gases de escape grandes quantidades de poluentes) e que, por outro lado, uma grande parte desses poluentes (através de um processamento imperfeito da depuração) sejam conduzidos aos aceites dos gases de escape tratados(imperfeitamente).
Vale a pena salientarmos os seguintes aspectos:
1.De um outro ponto de vista, a filosofia e a fundamentação da proposta mostra a contradição interna da incineração como método de tratamento dos resíduos perigosos (e não só). Isto é, quanto mais alguém se esforça por reduzir a poluição atmosférica (retendo maiores quantidades de substâncias tóxicas por meio da depuração dos gases de escape) maiores são os problemas com que se defronta na protecção contra a poluição dos outros dois meios ambientes (águas, solo) e, naturalmente, maiores recursos económicos tem de disponibilizar para esse fim.2- Todavia, a incerteza reinante relativamente à perigosidade dos poluentes nos gases de escape tratados nas instalações de incineração faz com que, também deste ponto de vista, este método da incineração não seja fiável no que respeita à protecção do ambiente e da saúde pública. Um exemplo dessa incerteza são as inúmeras excepções que são assinaladas na exposição de motivos, relativamente aos limites máximos de emissões estabelecidos pelos países economicamente desenvolvidos, limites esses que chegam a divergir mil vezes de país para país ou de instalação para instalação.
3-. Assim, com base no exposto, reforça-se a opinião de uma grande parte do mundo científico e de todas as organizações não governamentais relativamente à limitação e/ou à ausência da incineração dos resíduos perigosos. Por conseguinte, o princípio da precaução, isto é, da não produção ou da produção restrita de resíduos perigosos confirma a sua prioridade.
4.Tudo o que trás foi dito se aplica na íntegra à incineração dos resíduos sólidos não perigosos (isto é, pedimos a regulamentação da mesma), com efeitos agravantes concorrentes: a)as instalações de incineração têm uma potência muito maior, logo, a produção de gases de escape é muito maior.b)Aqui temos produção (devido à incineração) de resíduos tóxicos a partir «do nada», uma vez que os resíduos não perigosos (estão aqui incluídos os lixos domésticos e os resultantes da sua reciclagem) contêm quantidades nulas ou insignificantes de resíduos tóxicos, mas a sua incineração dá origem a todos os problemas já referidos (produção de dioxinas, furanos, metais pesados, sólidos em suspensão, etc.).- Relatório Lienemann (A4-0180/99)
Souchet
Para ser coerente e eficaz, qualquer estratégia no domínio do ambiente deve necessariamente passar por uma abordagem legislativa combinada com instrumentos económicos e fiscais e fazer-se acompanhar de instrumentos financeiros adequados.
LIFE é o único instrumento financeiro comunitário inteiramente destinado a apoiar uma política ambiental que abranja o conjunto da União Europeia e que integre a cooperação ambiental nos países vizinhos. LIFE, pelo tipo de projectos que financia, distingue-se dos outros instrumentos de investigação e desenvolvimento e de apoio aos investimentos estruturais que também participam na defesa do ambiente.
A proposta de regulamento que deveremos votar hoje apresenta a 3º fase do LIFE incorporando 3 vertentes temáticas:
LIFE-Natureza destinado ao co-financiamento de projectos ligados à protecção da natureza que contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável (rubrica B4-3200).
LIFE-Ambiente, destinado ao co-financiamento de novas acções ambientais em matéria de ambiente, de projectos de demonstração e de projectos preparatórios que permitam integrar as considerações ambientais no ordenamento e valorização do território, minimizar os impactos ambientais das actividades de produção industrial, melhorar a gestão de resíduos e reduzir o impacto ambiental (rubrica orçamental B4-3201);
LIFE-Países Terceiros, destinado ao co-financiamento de projectos de assistência técnica que contribuam para a criação das capacidades e estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de políticas e programas de acção em matéria de ambiente nos países terceiros limítrofes, com excepção dos países candidatos à adesão (rubrica orçamental B7-810).
Os membros do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votaram a favor das alterações que defendem a realização e a aplicação do programa LIFE. Em contrapartida, fazemos questão de salientar que as acções levadas a cabo com o apoio do programa LIFE devem ter em conta a política comunitária em matéria de ambiente. Por conseguinte, votámos contra a alteração que condiciona a evolução desta política aos resultados do programa LIFE. Se fosse esse o caso, os meios financeiros, tal como previstos no programa, seriam totalmente insuficientes e, particularmente, em relação ao alargamento da União Europeia aos PECO.
A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00

Situação no Kosovo
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo.

van den Broek
Senhor Presidente, o Kosovo está presente no nosso espírito noite e dia; por isso, não me importo de ter sido apanhado de surpresa quanto a ter de fazer algumas observações introdutórias, considerando que hoje de manhã a Presidência alemã e o senhor Presidente da Comissão também dedicaram algum tempo a esta importantíssima questão. Estou certo que as minhas palavras se aplicam também ao Conselho e à Comissão quando afirmo que estamos bem conscientes da gravidade da situação, da tragédia humana que está a desenrolar-se e que nada nos deve impedir de analisarmos e ponderarmos continuamente a forma de encontrar uma solução politicamente satisfatória para esta situação medonha.
É evidente que não é fácil. Deverá ser para nós motivo de satisfação o facto de a Aliança Ocidental, incluindo a União Europeia - e, em grande medida, a Rússia -, ter conseguido manter uma atitude comum em relação a algo que é visto como uma barbaridade que já não devia ter lugar no nosso continente. É, pois, da maior importância manter esta União. A Comissão, pelo seu lado, apoiou a Presidência em todos os esforços e iniciativas, tentando demonstrar que embora não sejamos do parecer de que se devam utilizar soluções militares para resolver esta tragédia, essas soluções estão, pelo menos, a impedir que o Presidente Milosevic imponha uma solução militar e tire partido do seu poderio militar contra os albaneses do Kosovo. Não aceitaremos tal coisa.
Nas últimas semanas a Presidência alemã trabalhou intensamente com os outros parceiros europeus, americanos e russos para ver como poderia a via militar, por um lado, ser acompanhada por iniciativas políticas, por outro. Esta assembleia deve ter conhecimento de que se realizou ontem, em Oslo, uma importante reunião entre a Secretária de Estado norte-americana, Madeleine Albright, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Igor Ivanov, numa tentativa de chegarem a acordo sobre um plano que também vai ser discutido hoje pelos nossos Chefes de Governo com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Esse plano prevê uma tentativa de conseguir unidade relativamente a uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que torne claro ao Presidente Milosevic que o que se espera dele, em primeiro lugar, é que tome medidas que permitam o regresso em segurança dos refugiados - talvez devêssemos falar de deportados - ao Kosovo. Isto é algo que ele conseguirá fazer retirando as suas tropas e serviços paramilitares, dando assim as garantias necessárias para a segurança dessas pessoas, com base na aceitação de uma presença militar internacional no terreno.
A senhora Comissária Bonino e eu temos estado a tentar apoiar activamente os países vizinhos do Kosovo, que são os mais afectados pelo afluxo maciço de centenas de milhares de refugiados. Por isso, foi com grande satisfação que registámos o apoio conjunto do Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que, na segunda-feira, se comprometeram a conceder 250 milhões de euros a esses países. 150 milhões de euros virão do ECHO, e serão gastos na sua maior parte, como é habitual, por organizações não governamentais, entre as quais desempenha um importante papel, obviamente, o ACNUR. Os outros 100 milhões de euros permitirão que os governos que estão a tratar principalmente do problema dos refugiados tomem determinadas medidas que impeçam a desestabilização nos seus próprios países em consequência deste inesperado afluxo maciço de refugiados. Estamos a pensar, antes de mais, na Albânia, mas também na ex-República Jugoslava da Macedónia, e estamos igualmente a tentar chegar àqueles que, no Montenegro, se ocupam do afluxo maciço de dezenas de milhares de deslocados.
Espero que em breve possamos apresentar propostas definitivas ao Parlamento. Já estive em contacto com o senhor Presidente da Comissão dos Orçamentos para tentar tomar disposições com vista à afectação dos 100 milhões, que terão de sair do orçamento sem que isso prejudique outros programas importantes que estão em curso e que, de facto, beneficiam muitas vezes os mesmos países a quem desejamos ajudar com a verba adicional de 100 milhões de euros.
Não será esta a última vez que discutimos esta questão: trata-se de um processo que está em curso. Posso apenas concluir as minhas observações introdutórias dizendo que todos esperamos sinceramente que Milosevic caia na razão. O resto do mundo não lhe está a impor uma solução militar; o resto do mundo está a protestar energicamente e, julgamos nós, de forma convincente, contra as atrocidades, a limpeza étnica e as deportações levadas a cabo contra a população do Kosovo. Onde quer que possamos aliviar o sofrimento dessa população, não nos pouparemos a esforços. Uma vez que a senhora Comissária Bonino se encontra aqui presente, parto do princípio de que ela se debruçará mais especificamente sobre a questão dos esforços de natureza humanitária. Foram estas as minhas observações introdutórias.
Aplausos

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em complemento daquilo que o Chanceler Schröder, na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, já disse aqui hoje, gostaria de salientar que, na actual grave crise no Kosovo e em torno do Kosovo, a União Europeia demonstrou um elevado grau de coesão e capacidade de acção. Coesão relativamente à avaliação política daquilo que está a acontecer ali - e, como todos sabem, nem sempre foi o caso - e capacidade de acção relativamente à ajuda que tem de ser prestada às populações afectadas, à estabilização que tem de ser implementada para os países da região e à consolidação do primado da política sobre a guerra. Com efeito, quando as armas falam, não devemos pôr a política simplesmente de lado. A política tem, sim, de prosseguir sempre. Tem de ficar assegurado que as iniciativas políticas podem contribuir para pôr fim à utilização das armas.
A senhora Comissária Bonino e eu estivemos em Tirana e em Skopie há precisamente duas semanas. A senhora Comissária Bonino ainda irá, certamente, prestar informações sobre o assunto. Quero apenas dizer que, para ambos, essa viagem foi algo que saiu completamente fora da rotina política normal. Eu, de qualquer modo - e seguramente que a senhora Comissária Bonino também -, fiquei profundamente chocado com aquilo que vi ali e já vi muitas coisas do género - vítimas de tortura na África do Sul, vítimas da fome na Somália, vítimas de desalojamentos em África -, mas uma violação dos direitos humanos tão maciça, tão brutal e tão sistemática como ali, nunca vi, e isso em pleno centro da Europa, à nossa porta! Penso, por isso, que é absolutamente imprescindível que perseveremos no objectivo de pôr termo a essa actuação desumana. Não podemos continuar a tolerar esta situação na Europa, no final deste século!
Aplausos
Simultaneamente, é necessário desenvolver alguma imaginação política relativamente à forma como o problema poderá ser resolvido. A Presidência alemã está actualmente a empenhar-se com grande afinco nesse sentido. Estou muito satisfeito por vos poder anunciar que se desenha um amplo consenso internacional relativamente a um procedimento que, em termos gerais, é o seguinte: oferece-se ao Governo jugoslavo uma pausa de 24 horas nos bombardeamentos, assim que este iniciar a retirada das tropas e das unidades paramilitares. Essa pausa será prorrogada se a retirada prosseguir e, quando a retirada ficar concluída e os restantes requisitos estiverem satisfeitos, poderá começar a ser implementada uma solução pacífica - sempre tendo por base aquilo que foi negociado em Rambouillet.
No entanto, isso responde apenas à pergunta imediata sobre o que iremos fazer quando acabarem os tiros. A pergunta de maior alcance é esta: como é que se pode desenvolver uma política que garanta estabilidade e paz para toda a região, de forma duradoura? Para isso, lançámos para a discussão a ideia de um pacto de estabilidade para toda a região. É preciso conceber isso como um processo de médio e longo prazo, em cujo termo não deve estar uma nova ordem que conduza à alteração das fronteiras ou leve mesmo as pessoas a abandonar a sua terra, mas sim um modelo político que permita aos povos da região cooperar e viver em paz uns com os outros.
Na situação actual, é decisivo que, como União Europeia e como comunidade internacional, não permitamos que surjam quaisquer dúvidas quanto à nossa determinação. Por isso, temos de perseverar nas condições por nós enunciadas para pôr termo às operações militares. Essas condições são de molde a que Milosevic possa satisfazê-las muito facilmente. Depende dele, e apenas dele, assegurar que o seu país não continue a ser destruído e que a base de subsistência da população do seu país não seja ameaçada.
Desejaria ainda voltar a afirmar claramente, mais uma vez, que a comunidade internacional não está em guerra contra a Sérvia ou contra o povo sérvio. Não se trata de conquistar territórios, de governar populações ou de conseguir zonas de influência. Também não se trata de matérias-primas, ou de petróleo, ou do que quer que seja, trata-se sim de direitos humanos fundamentais e nada mais! Trata-se de fazer com que a Declaração dos Direitos do Homem não seja na Europa uma frase vã, mas sim...
Protestos
Não faz sentido que gritem, pois não os entendo. Não entendo a vossa língua. Não faz sentido. Não entendo!
Trata-se de deixar claro que também nós estamos dispostos a sacrificar-nos pelas nossas convicções comuns e a impedir que aqueles que, por meios criminosos, procuram destruir tudo aquilo que alcançámos na Europa em termos de progresso civilizacional. Estamos, dizia, dispostos a impedi-los na sua actuação, com toda a determinação!
Aplausos

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente do Conselho.

Titley
Senhor Presidente, ontem foi o Dia do Holocausto em Israel. Esse aniversário é algo que nos recorda vivamente o compromisso que assumimos de defender o princípio que diz: «Nunca mais!», o princípio fundador da União Europeia. Não devemos, nunca mais, fingir que não nos apercebemos do genocídio, não devemos, nunca mais, tolerar a limpeza étnica, não devemos, nunca mais, apaziguar uma ditadura brutal. Deste hemiciclo e da comunidade internacional tem de sair a mensagem de que a campanha de ódio étnico de Milosevic, que começou há dez anos, tem de acabar onde começou - no Kosovo! Temos de lhe dizer que, estando no limiar do próximo milénio, ele não pode utilizar acontecimentos ocorridos em 1389 para justificar um assassínio em massa hoje em dia. Não deixaremos que nos arraste de volta à barbárie da Idade Média!
Interrupções
Felicito a Presidência alemã pela firmeza da sua resolução e da sua liderança neste conflito. Todos sabemos das dificuldades imensas que este conflito tem trazido à Alemanha, e reconheço e presto homenagem, em especial, à coragem do senhor Chanceler e do senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros alemães. Felicito igualmente a Comissão pela rapidez com que respondeu à crise humanitária apesar das dificuldades com que se confronta neste momento.
O Grupo Socialista argumentou sempre de forma coerente que a acção militar constituía um último recurso, precisamente devido aos perigos da acção militar a que neste momento assistimos. No entanto, uma vez esgotadas todas as oportunidades de negociação possíveis - esgotaram-se, de facto, todas as oportunidades possíveis - a acção militar foi inevitável e deverá receber o apoio desta assembleia.
Essa acção militar tem de prosseguir até que os albaneses do Kosovo possam regressar em paz aos seus lares. Não devemos oferecer a Milosevic qualquer tipo de vitória nem permitir-lhe que continue a brincar com a comunidade internacional. Temos de intensificar a nossa decisão de tratar do problema dos desalojados. Não são refugiados: são pessoas que foram forçadas a abandonar as suas casas.
Também temos de aprender alguma coisa com estes acontecimentos. É bem claro que precisamos de ter uma identidade europeia de defesa, e por isso é preciso dar um seguimento rápido à iniciativa de St. Malo.
É igualmente claro que a Europa não possui recursos para uma identidade europeia de defesa: não podemos organizar uma campanha sem o apoio americano e da NATO. Portanto, se realmente acreditamos no estabelecimento da paz e na manutenção da paz, os Estados-Membros têm de dispor-se a ter um orçamento para a defesa que seja proporcional às nossas ambições. Falar não chega! Do que precisamos é de acções concretas!
A lição final que devemos retirar é esta: há muitas atenções concentradas sobre a importância da Rússia e da América. Toda esta tragédia veio sublinhar a importância de um outro país da Europa: a Turquia. A Turquia é, sem dúvida, crucial para a paz e a estabilidade deste continente. É dever da União Europeia levar a sério as suas responsabilidades relativamente à Turquia e garantir que a Turquia sinta que faz parte da família europeia.

Lambrias
Senhor Presidente, será necessário muito tempo, e de qualquer forma nunca no meio dos estrondos dos bombardeamentos e dos gemidos dos refugiados, para se avaliar correctamente a posição europeia na tragédia do Kosovo.
Os militares continuarão a esgrimir em vão a eficácia dos raides aéreos, que com uma mania destruidora prosseguem há três semanas. Os simples cidadãos, porém, interrogam-se sobre o papel de protagonista que a Europa confiou, através da NATO e mais uma vez, aos americanos.Não esqueçamos que passaram décadas inteiras até McNamara reconhecer que a intervenção colossal no Vietname fora um erro criminoso. Reflictamos que, mais recentemente, assim como hoje Milosevic é chamado o «carniceiro do Kosovo», também Saddam Hussein foi chamado «carniceiro de Bagdade» que, apesar da colossal operação do Golfo, continua a viver e a reinar, enquanto as crianças do Iraque morrem de fome e de doença.
No momento em que os impasses e os dramas atingiram o auge, não há margens para dar respostas com sangue frio. Existe, porém, uma grande apreensão face aos perigos sinistros que o facto de não se encontrar uma solução política faz temer. Apreensão face ao perigo de desestabilização de toda a região dos Balcãs, se forem realizadas operações terrestres e a inviolabilidade das fronteiras não for preservada como a menina dos olhos, face ao perigo de um ressurgimento das tensões da guerra fria, face ao perigo de anulação do papel Organização das Nações Unidas como guardiã da paz e da legalidade internacional.
Esperemos, Senhor Presidente, que hoje à tarde o Conselho em Bruxelas, assumindo as suas responsabilidades, ainda que com atraso, defenda, não a credibilidade da NATO, mas a paz na Europa e a cooperação de todos os seus povos.

Pack
Senhor Presidente, queria apenas dizer que respeito a opinião do senhor deputado Lambrias. Contudo, ele não expressou a opinião do Grupo do Partido Popular Europeu. Esta foi expressa por mim hoje de manhã, na presença do senhor Presidente do Conselho.
Aplausos
Gostaria de isto ficasse assente e registado em acta!

Presidente
Já imaginava a substância e o conteúdo da sua intervenção, Senhora Deputada Pack, mas este é um problema que seria necessário resolver primeiro no interior do grupo. O senhor deputado Lambrias apresentou-se para uma intervenção em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Não se trata de um problema da Presidência, mas, no caso específico, de um problema do grupo político.

La Malfa
Senhor Presidente, ao longo deste ano muitos de nós se avistaram com Ibrahim Rugova. Nas suas frequentes visitas a capitais europeias e a Bruxelas, Ibrahim Rugova disse-nos várias vezes, com angústia crescente, que no Kosovo se estava a desenrolar uma tragédia e que a violência de Milosevic empurraria a população kosovar, e especialmente os jovens, para a luta armada.
Infelizmente, não levámos em consideração esses avisos assustadores. Talvez quiséssemos levar, mas não o conseguimos fazer. É necessário muito tempo para se chegar a acordos intergovernamentais - as Nações Unidas são prova disso e o mesmo se aplica aos mecanismos europeus -, o que significa que as nossas decisões são ditadas por procedimentos em vez de o serem pelas verdadeiras necessidades da história e pelos factos.
A intervenção da NATO já há muito tempo que devia ter ocorrido, e felicito os nossos colegas do Grupo PPE por rejeitarem claramente esta afirmação, que não consigo imaginar que represente a opinião desses nossos colegas. A intervenção da NATO não provocou a limpeza étnica; limitou-se a revelar a extensão da mesma. Não foi uma provocação a Slobodan Milosevic; limitou-se a demonstrar que Milosevic é um criminoso de guerra.
Respeitamos as vozes daqueles que, honestamente, não gostariam de ver utilizar armas; respeitamos a voz dos dirigentes da igreja católica, como o Papa; mas se não usarmos da força contra Milosevic, a violência continuará e alastrará. Precisamos de uma união de mentalidades e de determinação. É por esse motivo que o Grupo ELDR teria preferido que o Parlamento considerasse a utilização de tropas terrestres, se necessário. Quanto ao resto, concordamos plenamente com a declaração conjunta e com as palavras que o senhor Chanceler Schroeder proferiu hoje de manhã.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, a crise do Kosovo que domina hoje a actualidade europeia, ao ponto de tornar irrisórios os assuntos anteriormente debatidos, deve ser considerada sob três aspectos: militar, humanitário, político e diplomático.
O fracasso político e diplomático da Conferência de Rambouillet, que não permitiu obter o acordo de todas as partes do conflito inverteu, infelizmente a ordem das prioridades e hoje, é a saída da fase militar que comanda o resto. Como é evidente, esta saída depende exclusivamente do comportamento de Slobodan Milosevic que não deverá duvidar nem por um segundo da determinação dos aliados da NATO, que apenas porão termo à acção militar quando a segurança de todos os habitantes do Kosovo estiver efectivamente garantida dentro das fronteiras da Federação Jugoslávia e quando todos os refugiados, vitimas da limpeza étnica, puderam voltar ao seu país. Esta exigência, não negociável, acaba de ser lembrada muito oportunamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas, o senhor Kofi Annan. Uma exigência apoiada pela maioria da opinião pública da Europa.O ditador ex-comunista jugoslavo, recusando cegamente ver a realidade que está na frende dos olhos, adopta uma atitude suicidária para si próprio e para o conjunto do povo sérvio, cujo patriotismo sincero e merecedor de respeito é vitima de abuso. Continuando com a pressão militar, a NATO e os aliados devem fazer face a uma catástrofe humanitária sem precedente. A vaga de refugiados submerge as capacidades de acolhimento dos países vizinhos do kosovo e ameaça desestabilizá-los politicamente. Se por um lado, o Alto-Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas, embaraçado na sua burocracia e talvez paralisado pela sua incapacidade para mobilizar rapidamente os meios necessários, demonstrou a sua insuficiência, por outro, a mobilização das ONG e da Cruz Vermelha internacional foi de facto notável.
Perante a enormidade e urgência das necessidades, impõe-se uma coordenação das intervenções humanitárias. O acolhimento na Europa e além Atlântico, aos refugiados mais vulneráveis, mulheres, crianças e doentes, parece agora, abordado com mais serenidade do que ao princípio. Sem duvida que este acolhimento não poderá ser interpretado como uma aceitação factual da limpeza étnica programada por Slobodan Milosevic no Kosovo, mas será certamente necessário para aliviar a pressão que se faz sentir na Albânia pois, como é óbvio, o regresso às suas casas em completa segurança, dos expulsados do Kosovo não poderá ser imediato.
Com efeito, a saída da definitiva da crise, passa necessariamente por uma solução político e diplomática. Na procura desta solução duradoura para a crise do Kosovo, a Rússia aparece como um parceiro incontornável. A Rússia, que já despendeu esforços diplomáticos importantes no sentido de chamar à razão o ditador jugoslavo, terá um papel fundamental a desempenhar na negociação da paz e da sua garantia, nomeadamente participando numa força de interposição, actuando no quadro de um mandato das Nações Unidas.
A nível interno, no Kosovo, Ibrahim Rugova, a quem o Parlamento Europeu atribui, há alguns meses, o prémio Sakharov, tem um papel essencial a desenvolver. Para que não venha a ser um instrumento do ditador jugoslavo - de quem é hoje refém - devemos exigir a sua libertação para que possa encontrar-se com as chancelarias directamente envolvidas pelo conflito, e o nosso Parlamento deveria tomar a iniciativa de o convidar a intervir perante a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
É indispensável que a União Europeia que, tanto no Kosovo como na Bósnia, não soube prevenir os conflitos - embora tivessem sido perfeitamente previsíveis - colha os ensinamentos dos seus fracassos e se dote finalmente de uma política externa e de segurança comum, realmente credível. Se a União Europeia permitiu a reconciliação dos inimigos de ontem, deverá então servir de modelo aos Balcãs e devemos afirmar em alto e bom som: uma Sérvia democrática e pacificada, incluindo o Kosovo, tem um lugar no conjunto das Nações Europeias. Esta é a mensagem de esperança que devemos fazer chegar aos nossos amigos sérvios, actualmente vitimas de um ditador cínico que conduz a sua nação a um suicídio colectivo e não ao destino glorioso com que lhes acenou a fim de melhor satisfazer as suas ambições pessoais e criminosas.

Wurtz
senhor Presidente, é justo e reconfortante, no meu entender, que os Europeus se mobilizem aos milhões, face ao drama humano imposto aos Kosovares.
A Europa deve prestar ajuda aos refugiados; oferecer asilo aos que pedirem; garantir-lhes o seu direito ao regresso; actuar no fito da sua reinstalação e da sua segurança, por meio de uma força de interposição europeia; exigir um estatuto de autonomia substancial para o Kosovo; organizar uma conferência europeia pela paz, a segurança e a reconstrução dos Balcãs. Estas são as nossas propostas, algumas delas de longa data.
Expresso neste hemiciclo a inteira condenação à política de Milosevic. Considero a limpeza étnica e o êxodo forçado das populações comum uma aberração e um crime. Quer sejam os sérvios os responsáveis, como o foram na Bósnia e hoje no Kosovo, quer sejam as vitimas como o foram recentemente nos Krajina da Croácia, sou dos que pensam que a soberania é um elemento de grande relevância nas relações internacionais, mas nem por isso permite fazer seja o que for ao seu povo ou a uma minoria.
Essa é a origem do nosso desacordo. O nosso desacordo deve-se à banalização da guerra como meio de resolução dos problemas, sem preocupação pelas pesadas consequências humanas, materiais e políticas. Deve-se à recusa em ver que os bombardeamentos têm efeitos totalmente inversos aos objectivos oficialmente atribuídos. Deve-se à aceitação do jogo obscuro e irresponsável de certos meios ocidentais com o UCK. Deve-se à evicção da ONU e ao abandono descomprometido de parceiros como a Rússia, que são, apercebemo-nos hoje, igualmente indispensáveis à solução da crise. Todos estes erros estratégicos têm uma marca, a da NATO e a dos dirigentes americanos, em vésperas da Cimeira de Washington, destinada a sistematizar a sua hegemonia sobre a Europa no contexto do pós guerra fria.
Daí a minha convicção de que a Europa se deixou armadilhar neste assunto e que é inteiramente do seu interesse empenhar-se na solução deste impasse dramático. Em relação a esta questão, sigo com muito interesse e atenção as iniciativas diplomáticas europeias em curso.Esta é a via por onde é preciso avançar. Sabemos que todas as organizações civis jugoslavas que lutam corajosamente pelos direitos do homem, pela autonomia do Kosovo e contra o poder de Milosevic, acabam de lançar um apelo comum onde se pode ler, passo a citar: «A intervenção militar do NATO minou os resultados que tínhamos obtido e pôs em perigo a própria sobrevivência da sociedade civil no nosso país».
Saibamos também ouvir as vozes que se levantam desde o vice-presidente cristão democrático da Assembleia parlamentar da OSCE, a Mgr Botazziao, de Helmut Schmidt a Mário Soares, de dirigentes políticos de primeiro plano na Suécia, na Áustria, na Alemanha, na Itália, em França, a numerosas figuras de correntes progressistas europeias em prol do cessar fogo e do desenvolvimento de uma batalha política de envergadura a favor de uma paz justa e duradoura no coração do nosso continente.

Aelvoet
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, em tempo de guerra, a realidade dominante é a realidade das frentes que são organizadas e mantidas como blocos cerrados. Qualquer rumor dissonante é considerado traição, tendo, por isso, de ser banido. O espaço para o debate torna-se mais exíguo, mas, caros colegas, também em tempo de guerra a ausência de debate é muito perigosa. Não procuremos, contudo, por favor, convencer-nos a nós próprios de que todos os argumentos justos e humanos se consubstanciam numa só análise e numa só abordagem.
Quem poderá afirmar aqui que os ataques da NATO, efectuados sem o mandato das Nações Unidas, não geram quaisquer problemas a nível do direito internacional e das relações internacionais? Quem se atreverá a afirmar aqui que o bloqueio das Nações Unidas não gera um vácuo, pois se, por um lado, não deram luz verde para uma intervenção, por outro, também não formularam qualquer condenação face aos ataques da NATO. É óbvio que num vácuo destes, ou nada acontece durante muito tempo, ou então aparece de repente outro agente - neste caso a NATO - quer com intuitos humanitários quer com objectivos militares estratégicos. Neste contexto, gostaria de recomendar a todos a leitura do artigo, hoje publicado no Süddeutsche Algemeine Zeitung , com o Senhor Brezinski, no qual essa matéria é desenvolvida de forma muito clara.
Quem poderá afirmar, com segurança, que o tratamento criminoso de que a população kosovar tem vindo a ser alvo - já antes, naturalmente, do início dos ataques da NATO- poderia cessar, subitamente, como por milagre? Mas, por outro lado, quem se atreverá a negar que esses ataques não fizeram aumentar drasticamente a opressão e a expatriação dos kosovares? Quem poderá, acima de tudo, esquecer o facto de o êxodo maciço e as expulsões terem sido totalmente subestimados e de o acolhimento das pessoas ter sido inacreditavelmente mal organizado? Quem é que não reconhece que os persistentes bombardeamentos destruidores da NATO não irão atingir apenas o regime mas, a médio prazo, também a população civil?
Porém, o mais importante de tudo é o que agora está em causa, nomeadamente, que a política possa voltar a falar. Temos de afastar-nos dos alvos militares e orientar-nos de novo para os alvos políticos. Por isso mesmo, o Grupo V congratula-se com o facto de a Presidência alemã, com Joschka Fischer, tanto se empenhar na concretização de um plano de paz. Estamos profundamente convictos de que não será possível chegar a uma solução política duradoura sem a intervenção das Nações Unidas e a participação da Rússia. Em nosso entender, o Conselho deverá criar as condições necessárias para que, mediante uma interrupção limitada dos bombardeamentos, possa preparar o caminho para a aceitação de um cessar-fogo, que terá obviamente de depender de determinadas condições, condições essas que também já foram formuladas pelo senhor Kofi Annan.
Estou eternamente grata aos cidadãos europeus que tão generosamente se têm mostrado dispostos a acolher refugiados do Kosovo. A sua decisão ética constitui um sinal claro para os seus dirigentes governamentais de que deverão colocar-se ao seu nível, em lugar de ficarem para trás, vergonhosamente, a coxear.

Dupuis
Senhor Presidente, creio que podemos constatar que, finalmente, desde há alguns dias, o espírito de Munique manifesta-se menos na nossa assembleia. Não era esse o caso, há ainda um mês. Finalmente, após o desenrolar da situação, enfrentamos a situação e não fazemos de conta, como o afirma a senhora deputada Alvoet, que não vemos que o problema das Nações Unidas não é criado pelo Kosovo, mas que é anterior à questão do kosovo. Conhecemos o poder de veto no seio do Conselho de Segurança e sabemos que certos Estados recorrem sistematicamente a ele para bloquear qualquer iniciativa da comunidade internacional. Senhora Deputada Alvoet, não havia alternativa para a intervenção da NATO. É pena, concordo, mas é a realidade.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Pasty que o acho optimista. Consideramos que Milosevic é suicidário, então fazemos-lhe ainda muitas honras. Recusamo-nos a compreender que a sua política, a que pratica hoje e sobre a qual tem plena iniciativa, é uma política objectiva.
Tenho muitas dúvidas e sou bastante céptico em relação ao projecto alemão. O projecto alemão será utilizado por Milosevic para retirar pouco a pouco as suas tropas, até ao local onde ele bem entender, e finalmente chegar a uma situação já denunciada, desde Agosto, por nós: uma partilha do kosovo, uma partilha de que sairá vencedor e que lhe permitirá anexar 40 % ou 50 % do território do kosovo, onde estão situados, por acaso, alguns mosteiros, mas sobretudo os locais mais ricos, como por exemplo, as minas. Milosevic anexará esta parte e, a partir desse momento, recusar-se-á a recuar. Assim, a comunidade internacional, desgastada pelos esforços de longas semanas de intervenção, assinará, como o fez em Dayton, a vitória de Milosevic. Atribuir-lhe-á, como o fez em Dayton com a metade do território da Bósnia, 50 % do território do Kosovo, evidentemente limpos de qualquer presença de kosovares.
Este é o risco que nos espreita. Penso que devemos tê-lo bem presente. Estamos cientes dos recursos intelectuais e criminosos de Milosevic. Sabemos que ele é capaz de tudo. Já o demonstrou. Para mim, já não havia necessidade de o demonstrar, mas creio que para vários colegas, a demonstração era necessária, para que finalmente abrissem os olhos. Julgo que devemos continuar a tê-los bem abertos e, entretanto, a trabalhar para que venha a ser condenado perante o tribunal de Haia, pois Milosevic já não é um interlocutor político há muito tempo. É na realidade tempo de a Comunidade Internacional se aperceber disso.
Aplausos

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a NATO desencadeou, de sua autoria, ao contornar as Nações Unidas, uma acção de guerra destinada a pôr fim a uma política inaceitável de limpeza étnica. O que constatamos hoje, é que a acção contribuiu indubitavelmente para acelerar e ampliar a limpeza étnica; é que os ataques iniciais, destinados a durar apenas alguns dias, segundo os senhores Vedrin e Cook, transformaram-se numa verdadeira guerra contra uma nação europeia onde se procura destruir sistematicamente as infra-estruturas económicas e onde, inevitavelmente, a população civil é bombardeada, sem hoje saber até onde deverá prosseguir-se com esta escalada, no caso de as autoridades jugoslavas não cederam mediante a força.
O objectivo inicialmente fixado era obter pela força aquilo que se considerou como impossível de conseguir pela via da negociação: a aplicação do esquema de Rambouillet, a autonomia substancial do Kosovo, no respeito pela soberania jugoslava e sob o controlo rigoroso da NATO. O antagonismo servo-albanês atingiu nos dias de hoje um limiar próximo do irremediável, que faz com que a coexistência futura das populações no quadro estabelecido por Rambouillet não pareça realista.
Perante estes desvios, perante este impasse, todos sabemos actualmente que a escalada militar está sem saída e que não devemos dar ouvidos aos apelos bélicos irresponsáveis que se apoiam nas promessas de uma operação terrestre e/ou uma operação de armamento das milícias do UCK. Todos sabem muito bem que a forma como se contornou a ONU e o distanciamento da Rússia constituíram erros, e que é preciso tentar, urgentemente, reintroduzi-los no processo. Todos se dão conta da necessidade de agarrar, seja que possibilidade e oportunidade for, para reiniciar o diálogo com vista a encontrar uma solução política. Actualmente, impõe-se privilegiar tudo aquilo que permitir passar-se, rapidamente, de uma lógica de guerra para uma lógica de paz, tudo aquilo que favorecer o regresso, o mais rápido possível, dos refugiados às suas terras, em condições de segurança. Será necessário reconstruir o que foi destruído.
O plano de paz elaborado pela presidência, que o Senhor Presidente acabou de nos apresentar, rompe final e felizmente com a escalada militar. Este indica uma via que não pode em caso algum, ser a da escalada militar, à qual devermos saber resistir com todas as nossas forças. Impõe-se, Senhor Presidente, antes que se acumulem ressentimentos que poderiam dividir nova e profundamente a Europa, empenharmo-nos agora tanto na procura da paz como nos empenhámos nos meios para desencadear a guerra.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, neste mesmo hemiciclo, em 1991, defendi, perante Jacques Delors e François Mitterrand, partidários da Jugoslávia comunista de Milosevic, o direito à independência dos Croatas e dos Eslovenos. Nessa época, perante a indiferença desta assembleia, o exército vermelho de Milosevic bombardeava Dubrovnic e massacrava Vukovar. Durante cinco anos, com o movimento Cristianismo-Solidariedade, ajudei a que sobrevivessem 300 crianças croatas da Bósnia. Estou assim hoje completamente à vontade para expressar a minha inteira solidariedade, a minha igual solidariedade, às crianças do povo sérvio, sujeitas a uma barbaridade tecnológica, sem igual.
O Kosovo não é a Croácia. Para os Sérvios, não constitui uma mera província, mas sim o berço da sua nação. E não é só o regime de Milosevic que a NATO bombardeia, mas toda a terra, todo o povo, todo o futuro de uma velha nação europeia e cristã. Será preciso que, um dia, os historiadores expliquem por que razão, até hoje, a NATO apenas se empenhou nesta guerra. A NATO, criada em 1949 para proteger a Europa do imperialismo soviético, não interveio em defesa dos habitantes de Berlim, em 1953, dos Húngaros, em 1956, dos Checos, em 1968. A NATO não passa de facto de um instrumento dos Estados Unidos. Estes não se mobilizaram, nem contra os genocídios do Tibete, nem contra os do Camboja, nem contra os massacres no Líbano. Hoje, é com uma impunidade total que se prosseguem os genocídios em Timor e no Sudão. E a NATO não interferiu na situação dos Curdos na Turquia, dos Kabyles na Argélia, onde se perpetua a velha FLN dos assassínios sistemáticos de mulheres e crianças.
Porquê então esta guerra contra a Sérvia? Pelos Kosovares? Vejamos as coisas como são! Estes são, eles também, as vitimas da loucura de Clinton que apoia o UCK, a qual, é preciso não esquecer, é uma organização comunista e terrorista como o PKK curdo. A intervenção da NATO não é uma cura pior do que o mal. Ela é um mal pior do que o mal. A NATO, ao bombardear a Sérvia, a despeito da sua soberania e das próprias normas da ONU instaura a lei da selva. Utilizando os artifícios mais grosseiros da desinformação e da lavagem ao cérebro dos nossos povos, viola também as leis da guerra. Faz-se a guerra contra os Sérvios, mas nega-se-lhes o direito moral de se defenderem, de fazerem prisioneiros. Seria até preciso que eles pusessem democraticamente, cito, «a sua televisão e a sua rádio à disposição dos seus agressores». Nunca se viu na história semelhante pretensão, semelhante desdém pelo adversário. Estas práticas não honram a nossa época. O mal está todo do lado Sérvio. Os Sérvios têm simplesmente a audácia de não reconhecer que os bombardeamentos são bons para eles, visto que as operações são unicamente cirúrgicas. Queremos tratar deles e os safados ainda protestam! Os sérvios são negros, complemente negros. A NATO possui a candura esmaltada dos dentes e a boa consciência do humanista Clinton.
Mas chega de ironia: Clinton, assassino frio de centenas de milhares de crianças no Iraque, é mais uma vez um criminoso. Os seus crimes são crimes contra a humanidade. Esperemos que a sua guerra, que os senhores aprovam servilmente, não conduza, por uma trágica repercussão, à terceira guerra mundial e ao fim da nossa humanidade.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Müller, gostaria que me dissesse a que artigo do Regimento se refere para me solicitar o uso da palavra.

Müller
Invoco o artigo do Regimento que tem, Senhor Presidente, de o levar a chamar à responsabilidade um membro desta câmara que chama assassino ao Presidente dos Estados Unidos.

Presidente
Caros colegas, não conseguirão, de forma alguma, o vosso objectivo gritando enquanto um colega intervém. Quando, há pouco, alguns colegas estavam a intervir, o senhor deputado Le Pen fez comentários sobre a intervenção do Presidente do Conselho e do Comissário Van den Broek. Eu chamei a sua atenção, mas penso que foi um erro, tal como é um erro que, durante a intervenção do senhor deputado Antony, outros levantem a voz. Não serve absolutamente para nada. Sabemos quais são as ideias que se exprimem nesta assembleia. Respeitamo-las, ainda que, de forma alguma, as partilhemos.

Barón Crespo
Senhor Presidente, que as minhas primeiras palavras sejam de homenagem a um sérvio democrático, o jornalista Slavko Curuvija, que pagou com a própria vida a defesa da democracia no passado domingo, quando foi assassinado após ter dito publicamente que Milosevic não podia garantir a paz, que apenas podia conduzir à crise. Penso que é também obrigatório prestar hoje homenagem a todos os sérvios que estão a lutar pela paz e pela liberdade no seu próprio país, colocando em risco a própria vida.
Depois disto, Senhor Presidente, resta-me apenas referir dois aspectos. Um deles é que esta manhã, o Chanceler Schröder, com toda a razão, afirmou que a União Europeia deve ser uma comunidade de valores e não unicamente uma comunidade económica e um mercado. E os valores que estamos a defender neste momento são os valores do respeito pelos direitos do Homem, do respeito pela vida - o mais elementar deles -, que está a ser violado sistematicamente, neste momento, no Kosovo, mas ao qual, há já alguns anos, no trágico processo de dissolução da antiga Jugoslávia, temos assistido reiteradamente na Eslavónia, na Bósnia, agora no Kosovo e amanhã, quem sabe, no Montenegro.
Trata-se de algo que os europeus não poderão admitir. Pelo que devemos dar o nosso apoio decidido - e penso que mais do que nunca no momento presente - à nossa Comissão, que está a desenvolver um trabalho positivo. Devemos ainda salientar que não estamos somente a ponderar uma intervenção militar, como estamos a propor seriamente - e o Chanceler Schröder repetiu-o hoje - a criação de um plano global para solucionar a crise nos Balcãs, para que possam incorporar-se também no processo que permitiu aos europeus ocidentais superar tantos séculos de barbárie e de confrontos.
Neste contexto, Senhor Presidente, penso que é necessário apoiar este plano, e apoiá-lo decididamente, para que as pessoas expulsas possam regressar às suas casas. O que não é possível fazer apenas com resoluções; isso consegue-se com forças de interposição. Recordo que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, essas missões passarão a estar previstas como missões da União, nas chamadas «missões Petersberg». Apliquem-se.

Soulier
Uma vez que não é habitual, obrigada Senhora Comissária Bonino, obrigado Senhor Comissário Van den Broek, pela prontidão da vossa intervenção.
Gostaria simplesmente de lembrar que há quatro meses, um homem usando um extravagante lenço/turbante estava entre nós e recebia o prémio Sakharov, o prémio pela liberdade de pensamento. Nós devemos protecção a este homem, sem o que não servirá de nada, todos os meses de Dezembro, atribuir esta distinção que é uma espécie de prémio Nobel da liberdade de pensamento.
Faço questão de fazer notar neste hemiciclo a situação singular deste homem. Um homem considerado pacifista. Um homem que não andou aos tiros, que não apelou à insurreição, facto que poderá até valer-lhe a censura de um certo número de compatriotas armados. Não podendo acusá-lo fosse do que fosse, Milosevic, que afirma a sua boa fé por intermédio de alguns colegas aqui presentes, declara que actualmente o protege dos Sérvios, em Pristina, que poderiam acabar com a sua vida.
O Parlamento Europeu deve intervir. Em primeiro lugar, tal como o propus na proposta de resolução, devemos convidar Ibrahim Rugova a voltar a Bruxelas ou a Estrasburgo para nos falar de si, nomeadamente porque é uma referência. A senhora Renate Flottau afirmou-o: ele tem alguma dificuldade em compreender o silêncio de todos aqueles que o enalteceram durante anos, o honraram com os prémios que lhe atribuíram, se fizeram fotografar com ele de forma bastante mediática, e olham hoje, impotentes, o ditador sérvio humilhá-lo. Receio que não pense em nós, e gostaria de fazer uma proposta. É verdade que nos nossos regulamentos são rígidos. O Parlamento Europeu não declarou a guerra. É livre e os seus deputados são livres de falar. Há poucos dias, escrevi ao encarregado dos assuntos sérvios em Bruxelas com o propósito de lhe comunicar que na minha qualidade de presidente da subcomissão dos direitos do Homem, embora por agora sem mandato, me prontifico, com outros colegas, a deslocar-me a Belgrado ou a Pristina. O Parlamento Europeu deve considerar a possibilidade de enviar uma delegação - isso pode organizar-se rapidamente - para se encontrar com Ibrahim Rugova em Prístina e trazê-lo até nós. E gostaria de dizer o seguinte ao senhor Milosevic: «Como não tem qualquer acusação contra ele, dispõe agora a ocasião simbólica de mostrar que prepara um retorno à paz. Entregue Rugova».

Spencer
Senhor Presidente, concordo com o que o senhor deputado Soulier acabou de dizer. Mas uso da palavra para fazer um outro ponto de ordem: solicitar que nos digam o que é que aconteceu à Presidência alemã. Eu pensava que, num continente que se encontra em guerra, o menos que se poderia esperar da Presidência, seria que, por uma questão de delicadeza para connosco, ficasse aqui até ao fim do debate.

Presidente
Não sei responder à sua pergunta, Senhor Deputado Spencer. Segundo as informações de que disponho, a Presidência do Conselho terá assistido ao debate até ao fim.

Van Bladel
Senhor Presidente, concordo como as observações aqui feitas hoje pelo Conselho a propósito do Kosovo e também com as palavras do Senhor Comissário. Mas sejamos francos. O mundo Ocidental paga a factura pela postura pouco convincente que assumiu durante a década de noventa, no que se prende como o castigo, por via militar, das atrocidades cometidas na região balcânica. O reconhecimento de Estados independentes, à excepção da Bósnia, representou em si mesmo uma aceitação parcial do etnicismo que ao mesmo tempo repudiamos. É isso que está de novo prestes a acontecer no Kosovo. Pouco se aprendeu com a desintegração da Jugoslávia. Pouco se fez a favor da oposição sérvia. Pouco se fez a favor do senhor Rugova. A despeito de lhe ter sido atribuído o prémio Sakharov, parte deste Parlamento alimentava os anseios do UCK.
Senhor Presidente, sou uma simpatizante convicta da NATO. Porém, a cínica índole dos seus briefings demonstram que acabámos por ficar presos numa situação, cujas consequências não conseguimos abarcar em toda a sua dimensão. Daí, Senhor Presidente, as minhas perguntas. Como poderemos impedir que Milosevic arraste o Montenegro, a Macedónia e a Albânia para a sua ratoeira? Como conseguirá a NATO resolver o problema sem tropas terrestres? O espírito de um Kosovo independente já se desvaneceu. Os compromissos unilaterais de Rambouillet foram já ultrapassados. Como irá o Conselho evitar a formação de uma «Grande Albânia»? Estas perguntas são relevantes. Entretanto, recai sobre nós a responsabilidade de acolher os refugiados e de reparar generosamente os danos, inclusivamente, na Sérvia pós-Milosevic.
Por último, concordo inteiramente com o colega André Soulier. Faço votos para que a diplomacia russa possa ajudar-nos a resolver os problemas e possa trazer até nós o senhor Rugova, para que com ele, pessoalmente, seja possível definir uma estratégia e incorporá-la no pacto de estabilidade previsto pelo Conselho.

Theonas
Senhor Presidente, é com pesar mas também com raiva que me vejo obrigado a constatar que o Parlamento Europeu se torna a partir de hoje co-responsável com todas aquelas pessoas e com os líderes hipócritas dos Estados Unidos e da Europa que a ferro e fogo procuram salvar a sua credibilidade perdida.
A resolução comum que temos diante de nós constitui uma vergonha para o Parlamento Europeu, só pelo facto de ter sido apresentada. Constituirá um opróbio durante décadas se for aprovada. Se o Parlamento Europeu quisesse desempenhar o seu papel, bastar-lhe-ia lançar um grito de agonia em nome dos povos europeus: Acabem já com a guerra! Respeitem a paz! Deixem que os líderes da Jugoslávia e os líderes legítimos do albaneses do Kosovo resolvam os seus problemas! Eles provaram que podem fazê-lo! Deixem de os impedir! Senão, solicitem ao exército turco, como pedia o senhor deputado Titley, que interrompa a obra «meritória» que executa no Curdistão, massacrando e destruindo os curdos, para irem para o Kosovo salvar os direitos humanos que vocês defendem.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando alguém afirma que não quer a guerra todos o aplaudem. Quando alguém diz que detesta a guerra, creio que todos o aplaudem. Mas quando alguém não diz que detesta a limpeza étnica, que não aceita a limpeza étnica, então, existe um problema. E quando se diz. Os Sérvios e os Kosovares devem resolver os seus problemas, os problemas dos Kosovares, faz dez anos que Milosevic os resolve, faz dez anos que ele disse o que pretendia fazer. No seu discurso, em 1989, no Campo dos Melros, e disse tudo! Na minha juventude, ensinaram-me que é preciso aprender a ler os livros. Lemos o que Hitler escreveu e ele fez o que escreveu. Lemos e ouvimos o que Milosevic escreveu nos Campo dos Melros, e ele fez o que afirmou e o que escreveu. Milosevic queria limpar o Kosovo para que os Sérvios retomassem o Kosovo, eis os factos. Neste processo, houve tentativas de negociação, houve erros. Todos cometeram erros. Houve a resistência pacifica de Ibrahim Rugova, a quem atribuímos neste hemiciclo um prémio. Não funcionou. É o horror, e os bombardeamentos não acentuaram uma limpeza, a limpeza étnica era anterior aos bombardeamentos.
Neste momento, orgulho-me da atitude do Governo alemão. Orgulho-me dos esforços do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão que, presentemente, tenta encontrar uma saída diplomática, uma saída política para o conflito. Mas jamais a saída política, a saída diplomática e o fim da guerra deverão significar a continuação da limpeza étnica. Não edificámos a Europa sobre as cinzas do pós Segunda Guerra Mundial para viver hoje o drama da guerra - um drama inacreditável, e nunca me teria passado pela cabeça que o meu filho viesse ainda a assistir a uma guerra na Europa nos dias de hoje. Não temos o direito, por laxismo, de deixar de fazer qualquer coisa e de permitir a limpeza étnica. Selecção, deportação, eram as armas de Hitler. Queremos que os Sérvios entrem e fiquem na Europa, que a Sérvia entre e fique na Europa, mas não com a limpeza étnica.

Presidente
Senhor Deputado Spencer, caros colegas, comunico-lhes que o Presidente em exercício do Conselho está ocupado num trílogo informal com a nossa vice-presidente, a senhora deputada Fontaine, sobre a questão dos fundos estruturais e estará de novo nesta assembleia às 17H30 para responder às perguntas.

Maes
Senhor Presidente, até agora, infelizmente, os bombardeamentos da NATO não conseguiram acabar com a limpeza étnica. Pelo contrário, os kosovares foram dramaticamente expulsos do seu país ou são agora, eles próprios, refugiados dentro do seu próprio país. São vítimas de um nacionalismo totalitário e etnocentrista, que condenamos. Porém, ao mesmo tempo, não posso condenar a acção da NATO, pois verifico que a Europa - tal como o colega Cohn-Bendit teve ocasião de dizer há momentos - assistiu impotente, durante uma década, à desintegração da antiga Jugoslávia e, quando há dez anos, Milosevic retirou o estatuto de autonomia ao Kosovo, os conhecedores do terreno previram também o que iria acontecer nos anos seguintes. Mas nada fizemos na altura.
No entanto, Senhor Presidente, precisamos de regressar a um quadro político. Um quadro jurídico internacional aceitável, no qual sejam envolvidas, não só as Nações Unidas e a OSCE, mas também a Rússia. Desejamos que os kosovares possam regressar rapidamente ao Kosovo, o que, na ausência de um solução política, terá de acontecer sob protecção militar, tal como se encontra formulado na nossa resolução comum.
Queremos, contudo, assinalar, que lamentaríamos que se tratasse de uma defesa militar, exclusivamente do ponto de vista das regras da NATO. Aliamo-nos àqueles que defendem uma perspectiva europeia para o povos da Europa Oriental e Meridional, para que a observância dos direitos humanos e do direito internacional público possa convergir para a paz e o desenvolvimento.

Muscardini
Senhor Presidente, desejamos que a próxima Comissão e o próximo Parlamento, trabalhando numa colaboração mais estreita, recordem ao Conselho, hoje com uma ausência justificada, que é apenas uma das três instituições comunitárias e não a mais importante.
Nesta assembleia, não somos, penso eu, deputados de direita ou de esquerda, deputados belicistas ou pacifistas; somos - e espero que o sejamos efectivamente - apenas homens e mulheres que procuram recordar que não há direitos internacionais se primeiro não houver o respeito dos direitos humanos. Não podemos, portanto, deixar de nos dividir em duas categorias: os de má fé e os de boa fé, os que lutam por princípios, conscientes de que, em nome desses princípios, é também necessário, por vezes, saber enfrentar situações recorrendo à força, porque a força ou a guerra não são um bem ou um mal em si mesmas, mas são atitudes necessárias, decisões necessárias quando se trata de lutar pela vida e pela dignidade das pessoas.
Impõe-se, de qualquer modo, registar que Rambouillet demonstrou, uma vez mais, a falta de uma união política europeia. Se a união política tivesse sido realizada há alguns anos, talvez não tivéssemos chegado à tragédia que estamos hoje a viver. Se, efectivamente, a Europa não tivesse estado presente em Rambouillet apenas com quatro potentes nações, mas tivesse comparecido como união política, e se, antes de Rambouillet, pelo menos a partir de 1992, a Europa, como união política, tivesse enviado uma forte mensagem - uma mensagem forte e clara - a Milosevic, talvez hoje não tivéssemos de sofrer todas as guerras, extermínios e tragédias que estamos a viver. Mas não foi isso que aconteceu, nomeadamente por opção de alguns governos e de algumas forças políticas: a União Europeia não existe, e só nos resta que a NATO represente aquilo que nós não somos capazes de representar. Desejamos, então, que, futuramente, esta Europa saiba dotar-se de um conteúdo político, saiba actuar com vista a um pacto de estabilidade nos Balcãs, saiba dar aos deportados a segurança necessária para que possam regressar às suas terras, ou seja, a esperança no futuro, saiba dar àqueles que estão a trabalhar - por exemplo, em regiões de fronteira como a Apúlia - uma solidariedade efectiva e não apenas verbal.
Cabe um agradecimento à senhora Comissária Bonino e à organização Arco-Íris, com uma frase clara que vem da antiga Roma: «Parcere victis, debellare superbos ». E Milosevic deve ser derrotado, caso contrário os belicistas, os arrogantes, continuarão a lesar os direitos das pessoas de boa fé e dos cidadãos indefesos.
Finalmente um apelo, Senhor Presidente: se o Parlamento Europeu convocasse uma sessão extraordinária para que nos encontrássemos, todos juntos, nas fronteiras da Albânia e do Kosovo, isso poderia ser um bom indicador de um final de legislatura que não criou a união política, mas que, pelo menos, criou, entre nós, deputados, uma vontade comum de estar perto das populações.

Presidente
Muito obrigado pela sua proposta, mas gostaria de acrescentar que teríamos de ir desarmados, caso contrário correríamos o risco de também nós nos envolvermos no conflito.

Vecchi
Senhor Presidente, a tragédia a que temos vindo a assistir nas últimas semanas, no Kosovo, é a tragédia de maiores proporções que jamais ensanguentou a Europa desde o final da Segunda Guerra Mundial.
Na trágica situação que está a devastar os Balcãs, é agora, mais do que nunca, necessário que a política reassuma - ou procure reassumir - plenamente o papel que lhe compete.
Na reunião do Conselho Europeu das próximas horas poderá ser aprovado o regresso à cena política, quer da União Europeia, quer das Nações Unidas. O facto de os chefes de Governo dos Estados-Membros da União se reunirem com o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, deixa prever uma iniciativa europeia - tal como, aliás, foi aqui anunciado pelo Conselho - que poderia permitir, se houver sinais positivos no campo jugoslavo, o retomar da via das negociações.
Não há dúvida, no entanto, de que a condição fundamental para que se possa conseguir uma suspensão dos bombardeamentos aliados sobre a Sérvia é a cessação imediata, por parte da Jugoslávia, de todas as acções militares no Kosovo, a retirada das forças sérvias dessa região, assim como o fim de todas as actividades repressivas e de expulsão de que é vítima a população kosovar. E, no que respeita a estas questões e a estes princípios, deve manter-se uma unidade muito forte e muito firme de todos os países europeus. Veremos, nas próximas horas, os pormenores das propostas accionadas pela Europa e pelas Nações Unidas. Tudo dependerá, evidentemente, da resposta jugoslava.
É importante salientar que, embora com a indispensável firmeza e coesão dos países europeus e da Aliança Atlântica, a via da solução política deve continuar em aberto. As iniciativas militares da NATO não são, por si só, a solução para o problema: foram e continuam a ser a via obrigatória para procurar pôr termo a uma acção que já assume todas as características de um genocídio das populações de língua albanesa do Kosovo.
Dos acontecimentos destes últimos dias ressalta, com clareza, a necessidade de uma forte aceleração na criação de uma política externa e de segurança europeia eficaz e de a União se dotar de todos os instrumentos, políticos e concretos, para poder afirmar a paz, a segurança e o respeito dos direitos humanos, quer dentro das suas fronteiras, quer nas outras zonas do mundo.
Para procurar uma solução para o intrincado problema balcânico, é, além disso, indispensável que a União elabore uma estratégia, um plano, para construir um processo de estabilização política e económica dessa região a longo prazo, nomeadamente no âmbito de um reforço das relações com a própria União.
Talvez hoje estejamos todos a pagar o preço de não ter criado atempadamente uma perspectiva de integração europeia também para a região dos Balcãs. Ao mesmo tempo, ressurge com uma grande intensidade a necessidade de inserir, de uma forma mais forte, toda a Europa, incluindo a Rússia, numa perspectiva de cooperação global, para construir um futuro de paz, de progresso e de estabilidade em todo o continente.
Paralelamente às iniciativas políticas e diplomáticas, há que coordenar e reforçar a acção de ajuda humanitária aos refugiados e a todos aqueles que foram vítimas da repressão jugoslava. Há uma grande sensibilidade em toda a Europa para esta necessidade. A própria «missão Arco-Íris», instituída pelo Governo italiano, está a recolher o consenso e o apoio concreto da sociedade civil e da população do nosso país, que está a dar provas de uma mobilização extraordinária.
Consideramos, além disso, que - para além de tudo o que foi feito até hoje, e que é muito importante - o Conselho, a Comissão, os governos dos Estados-Membros e toda a comunidade internacional devem intensificar e aperfeiçoar os esforços de assistência às populações da região. É este, hoje, o verdadeiro e dramático banco de ensaios para a construção do presente e do futuro da Europa.

Bianco
Senhor Presidente, não está aqui em discussão a nossa determinação na luta contra Milosevic, que, evidentemente, deve continuar inalterada - dado que sabemos que qualquer fraqueza pode ser explorada pelo ditador sérvio -, mas o problema que se nos depara é saber como enfrentar uma situação de intervenção militar que parece sem saída, porque as bombas não podem durar até ao infinito nem podem pôr termo a um processo que deve encaminhar-se para a paz. São justas as razões que levaram à intervenção para derrotar a loucura de um ditador que concebeu um plano incivil e desumano, mas, se as bombas não são uma solução, parece-me que a lógica política - a menos que o senhor deputado Dupuis proponha uma intervenção no terreno, que até agora esteve afastada - exige negociações, porque temos de evitar a opção entre uma guerra que se ganha ou uma que se perde.
Como referiu o senhor Presidente em exercício Verheugen, a nossa intenção não foi fazer uma guerra contra a Sérvia, pretendemos apenas procurar fazer voltar as populações às terras de que foram expulsas. Temos, portanto, de nos empenhar para que Kofi Annan e a ONU possam agir, para que a Rússia se envolva e para que Rugova possa ser considerado como um interlocutor.
Passo agora ao último ponto, Senhor Presidente. Estamos a defender um povo que corre o risco de se tornar nómada. Há situações de urgência e devemos estar reconhecidos à senhora Comissária Bonino e ao senhor Comissário Van den Broek pelo trabalho que realizaram, mas trata-se de meras gotas de água e a situação é explosiva. Em Itália - conforme recordou o senhor deputado Vecchi - foram recolhidos pela sociedade civil 30 mil milhões de liras, estão disponíveis 150 milhões de euros: gostaríamos de saber qual é a dimensão exacta das necessidades existentes. Aquilo que nos interessa, aliás, e que foi aceite pelo Conselho, pelo Presidente do Conselho, é a proposta, apresentada na outra assembleia, de um pacto de estabilidade. É esta a perspectiva a seguir, porque queremos fazer vencer a paz, não a guerra.

Marset Campos
Senhor Presidente, na qualidade de deputados somos obrigados a fomentar e a defender a legalidade internacional como sendo o melhor meio de defesa dos direitos do Homem. Daí que me interrogue por que razão antes do dia 24 de Março não foi apresentada nenhuma denúncia contra Milosevic perante o Tribunal Criminal de Haia.
Nós - Esquerda Unida - apresentámos uma denúncia contra Pinochet, que está em curso, e, caso dispuséssemos de documentos e testemunhas, teríamos também apresentado uma denúncia contra Milosevic.
Nos termos dos artigos 1º, 3º e 5º da Resolução nº 3314/29 da ONU, de 14 de Dezembro de 1974, o ataque da NATO e a decisão de Javier Solana constituem um crime de guerra.
A melhor ajuda humanitária que se pode prestar aos albaneses do Kosovo, que defendemos, é a paz agora, a paz já. A União Europeia deve retomar a voz do diálogo, da negociação, a voz da política contra a violência da América do Norte, pelo que deve, conjuntamente com a ONU e com a OSCE, fomentar a paz.

Carrère d'Encausse
Senhor Presidente, a guerra voltou ao nosso continente, pela primeira vez desde há meio século, e desconhecemos a sua duração e o seu fim, mas as guerras têm sempre um fim.
Dado o tempo de que disponho, não falarei nem das causas, nem dos efeitos, nem das responsabilidades da guerra. Gostaria simplesmente de lançar um olhar prospectivo, para além da guerra, sobre a paisagem europeia que será o quadro da paz edificada, sobre os efeitos da paz. Uma parte do continente, aquela onde se desenrola a guerra, é doravante a presa dos fantasmas que julgávamos desaparecidos. A caixa de Pandora de onde saem mostra um conteúdo hediondo. Em primeiro lugar, a infelicidade dos homens, de todos os que a guerra atinge. Os albaneses expulsos do seu país, mas também os Sérvios, que é preciso não confundir com Milosevic: eles tremem com as bombas e assistem, aterrorizados, à destruição económica do seu país.Outro fantasma: a divisão da Europa. Ele está de volta. As esperanças de unidade do continente agonizam. Deram lugar a uma antiga situação com, por um lado, uma Europa forte e unida - a nossa -, capaz de tomar decisões sobre o seu destino. Do outro, uma outra Europa que deverá sofrer um destino que ela ainda não escolhe. Os sinais desta divisão proliferam. A Ucrânia decidiu voltar a ser uma potência nuclear. O projecto de reunião russo-biélorruso-jugoslavo, ainda que seja um projecto sem futuro, transmite uma mensagem muito clara. Face à Europa dos Quinze, a Europa eslava procura organizar-se. Que derrota para nós!
Outro fantasma ainda: o nacionalismo, nunca completamente morto, mas que está a retomar forças e se generaliza. Não esqueçamos que não há muito tempo, a maioria dos Sérvios classificava Milosevic como um ditador. Hoje, estes mesmos sérvios unem-se a ele, simplesmente por uma questão de imagem nacional. O regresso do nacionalismo traduz-se também por uma nova abordagem das diferenças étnicas e religiosas. Que regressão! No entanto, após a guerra, será preciso que os Sérvios e os Albaneses retomem a sua vida normal, que esqueçam, com a ajuda do tempo, o seu ódio. Nenhuma força de interposição obterá este resultado. São os homens que o decidirão. Uma das consequências gravíssimas desta guerra, no Leste, é o prestígio renovado dos homens saídos do sistema totalitário, em detrimento daqueles que lutaram pela democracia e pelas reformas. Hoje em dia, na Rússia, é preciso muita coragem para travar este desvio e, na Bielorússia, para continuar a opor-se a Lukachenco. Há ainda outros exemplos.
Finalmente, não é apenas a Sérvia que está desestabilzada, mas todos os Balcãs, onde as convicções sobre a legitimidade das fronteiras e a possibilidade de viver em paz com povos diferentes, vacilam. É preciso responder imediatamente a esta realidade perturbada da Europa, quadro da paz do dia de amanhã. Antes de mais, impõe-se regressar com toda a urgência às soluções políticas. A guerra, em si, nunca constitui um fim. É um instrumento excepcional das relações políticas entre Estados.
Em segundo lugar, é preciso, desde já, reintegrar no debate dois actores que foram excluídos indevidamente: as Nações Unidas, símbolo do direito, e a Rússia, ainda muito influente nos Balcãs, ou mesmo outros Estados da Região, que poderiam utilmente fornecer tropas para uma força de interposição, que Milosevic teria mais dificuldade em recusar do que teve com a NATO. Tentou-se?
Finalmente, a Europa dos Quinze deverá tomar a iniciativa, no seu continente, para encontrar o caminho da negociação e travar a desestabilização geral dos Balcãs. Está em jogo o futuro da nossa Europa, o do continente e o dos povos que nela vivem. O tempo urge, despachemo-nos!

Gahrton
Senhor Presidente, tem-se afirmado, por vezes, nestes debates, que nós, do movimento pela paz, que exigimos o fim dos bombardeamentos da NATO, estamos a fazer o jogo de Milosevic, que defendemos a táctica passiva de Munique e que não propomos alternativas. Isso é completamente falso. Condenamos inteiramente a criminosa política de limpeza étnica do regime jugoslavo e consideramos que Milosevic deve ser julgado em tribunal. Consideramos que a comunidade internacional tem o dever de intervir em defesa dos direitos humanos. Defendemos que a solução deve assentar no direito de todos os albaneses do Kosovo regressarem a suas casas, a um Kosovo não dividido e autónomo, sob protecção da ONU ou da OSCE, no quadro de um pacto de estabilidade para o Sueste da Europa.
No entanto, afirmamos que os bombardeamentos da NATO são um erro e já mostraram o seu insucesso . Por conseguinte, é preciso encontrar uma alternativa não-violenta. Isso exige tempo e paciência. Nelson Mandela negociou durante muitos anos. O Dalai Lama, após 40 anos de exílio, não pede bombardeamentos aéreos - pede para negociar com um regime que este Parlamento condenou por violação dos direitos humanos. Por que abandonámos o pacifista Ibrahim Rugova e apoiamos um movimento de guerrilha, do qual pouco sabemos? Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Soulier.
O que é que a NATO tem a propor? Depois de três semanas de bombardeamentos, a NATO propõe-se mobilizar mais 300 aviões de combate, mobilizar militares na reserva e continuar esta campanha militar - é o que a NATO se propõe fazer -, uma campanha que, segundo o International Peace Bureau, «has so far done nothing but accelerate the repression, unite de Serbian nation around Milosevic and alienate the Russians» (»até agora, não fez mais do que acelerar a repressão, unir o povo sérvio em torno de Milosevic e marginalizar os russos»).
A ONU foi também posta a ridículo. Cito o ex-Primeiro-Ministro da Suécia, Ingvar Carlsson, que, juntamente com o seu co-Presidente na Comission on Global Governance , da ONU, Shridath Ramphal, classificou, no The Guadian de 2 de Abril, os bombardeamentos da NATO como uma «agressão» e perguntou: «What if in a virtuous rage China invades Taiwan?» (O que sucederá se a China, numa acesso de fúria, invadir a Formosa?). Estão a criar-se precedentes perigosos e todos devemos ter consciência disso.
Mas vamos admitir que a NATO fala a sério! Admitamos que são injustas todas as acusações ao cinismo da NATO e que a sua retórica de paz é sincera! Mesmo assim, não será altura de reconhecer que os resultados no terreno mostram que os bombardeamentos falharam e que devem cessar? Ou pensam demonstrar que a operação foi um êxito - apesar de o doente ter morrido?

Sichrovsky
Senhor Presidente, lê-se hoje num jornal diário alemão que «a guerra é sempre a consequência de uma política que não alcançou o objectivo proposto». Assim, os generais só podem atacar, depois de os políticos terem fracassado. Contudo, o que é que faz uma chefia militar, quando recebe dos políticos a missão de ganhar uma guerra, sem fazer a guerra? A necessária intervenção militar da NATO apoia-se presentemente na responsabilidade de um conjunto de políticos, que outrora se perfilavam em altas vozes como pacifistas e adversários da guerra nos movimentos pacifistas, e que agora encomendam uma guerra, sem querer sujar as mãos.
A missão e os meios são aqui claramente divergentes. Se a paz deve ser alcançada recorrendo à via política, as tropas têm de se retirar. Se é para ser alcançada pela via militar, são os políticos que se têm de retirar. Presentemente, verifica-se uma mistura não profissional entre ambos os domínios de responsabilidade, sendo que duas metades ainda não fazem um todo. A responsabilidade pelo sofrimento da população cabe, a par do agressor, também àquele que é incapaz de intervir no momento certo com os métodos adequados.

Wiersma
Senhor Presidente, intervenho, de facto, em nome do meu grupo e permita-me que comece pelo mais importante. Apoiamos a intervenção da NATO no Kosovo. Uma acção militar era, aliás, inevitável, à luz das reacções de Milosevic. Esta acção é necessária para criar uma situação de estabilidade para os albaneses do Kosovo. O Parlamento Europeu não pode hoje permitir que subsistam quaisquer dúvidas quanto à sua postura. É óbvio que a procura de uma solução política continuará a ser o nosso ponto de partida, porém, com base em Rambouillet, com uma presença militar internacional no terreno e o regresso dos refugiados a um Kosovo autónomo e democrático. Após o que aconteceu desde Rambouillet, isso assemelhar-se-á muito a um protectorado internacional. Que assim seja, pois. Para tanto, será necessária uma força militar. A meu ver, essa força deverá tanto quanto possível ser composta por elementos europeus, incluindo os russos. Afinal de contas, trata-se de um conflito europeu. As condições para isso mesmo deverão, contudo, assentar num mandato sólido e numa estrutura de comando eficaz. A UE não é a NATO. Sob o ponto de vista militar, a UE está posta de parte, sendo, por conseguinte, recomendável alguma modéstia. Todos os anseios de chegarmos a uma política de segurança europeia, ainda não passaram, até hoje, de ilusões. A despeito do que ficou estabelecido no Tratado de Amesterdão, é a segunda vez que a União Europeia desempenha um papel subalterno. Contudo, isso não quer de forma alguma dizer que não houvesse um papel para a UE. Politicamente - como esta manhã o Chanceler alemão teve ocasião de frisar uma vez mais - a União Europeia apoia a acção da NATO. A União Europeia tem de tomar a iniciativa no que se prende com o acolhimento de refugiados, inicialmente na própria região e, posteriormente, fora dela. A Albânia e a Macedónia precisam de ajuda. A UE tem de assumir a responsabilidade pela reconstrução do Kosovo, à semelhança do fez no caso da Bósnia. A UE tem de olhar mais além e impedir o surgimento de um terceiro conflito balcânico, pois mesmo após a resolução do problema do Kosovo, permanecerão ainda muitas matérias passíveis de gerar conflitos. A estabilidade na região balcânica não pode ser apenas encarada como uma questão militar. A importância do investimento na cooperação, no desenvolvimento socio-económico e na qualidade da sociedade democrática, é pelo menos idêntica. Deveria ser esse o teor de um pacto para o Sul dos Balcãs, em que a União Europeia, no quadro do Tratado de Amesterdão, deveria tomar a iniciativa, por exemplo, também com base numa estratégia comum. A uma abordagem ou a um pacto de estabilidade dessa natureza, deverá estar aliada a perspectiva de um estreitamento progressivo da cooperação com a UE. É que essa cooperação, essa integração é, e continuará a ser, o melhor instrumento para a paz que a Europa tem para oferecer.

von Habsburg
Senhor Presidente, estive a ouvir esta discussão com muita atenção. São repetidamente ditas coisas que já não têm nada a ver com a realidade. Fala-se em passar novamente às negociações. Quanto tempo se votou já a negociações, sem que delas tenha resultado coisa alguma, a não ser que a situação se tornou cada vez pior... É preciso, finalmente, encarar a situação de forma realista e reconhecer que, se queremos ser credíveis, temos de ser credíveis na nossa atitude democrática. Isso significa que não são os povos que existem para os Estados, mas sim os Estados para os povos. Por isso, se se impõe aos kosovares que regressem, para voltarem a estar sob o mando daqueles que os expulsaram da sua terra e que assassinaram as suas famílias, está a exigir-se algo que uma pessoa não pode fazer.
Devíamos ser absolutamente realistas e objectivos. Fala-se muitas vezes da eventual possibilidade de se utilizarem forças terrestres. Considero isso um grande erro, pois forças terrestres europeias já fracassaram frequentemente nessa região. Os kosovares, contudo, estão em casa. Eu próprio, na Croácia - e estive frequentemente na Croácia durante a guerra -, presenciei que os croatas eram bem sucedidos, quando dispunham aproximadamente das mesmas armas que os sérvios. Puseram-nos em fuga, pois as gentes que defendem a sua própria terra são muito mais fortes do que os agressores, que ainda por cima vêm sempre com má consciência.
A concluir, algo de encorajador: pergunta-se sempre o que será feito dos sérvios em seguida. Primeiro ponto: Milosevic não é a Sérvia. Os sérvios não são Milosevic, da mesma forma que os alemães não eram Hitler. Mas é preciso entender finalmente que não podemos fazer qualquer tipo de paz com Milosevic, porque ele irá sempre recomeçar os seus crimes. O segundo ponto é que temos de tentar tudo para que seja seguida uma política realista e não uma política ilusória nesta matéria.

Alavanos
Senhor Presidente, gostaria que me permitisse utilizar o minuto do meu discurso para guardar um minuto de silêncio pelas dez vítimas do comboio que foi bombardeado pelos aviões da NATO, entre as quais se contavam crianças, simples cidadãos da Sérvia, os quais foram mortos nos dias da Páscoa ortodoxa.
O Parlamento guarda um minuto de silêncio

Spencer
Senhor Presidente, se a Presidência alemã estivesse presente, dir-lhe-ia que nesta situação não chega sentir horror. É necessário aprendermos as lições dos últimos meses. Há uns quatro meses atrás, neste hemiciclo, eu afirmei que a Europa iria lutar e que a Europa teria razão, sendo fundamental convencer Milosevic das nossas intenções de lutar. E lutar não apenas no ar. Essa é a desonestidade cosmética subjacente ao envolvimento limitado. Esse é o pressuposto arrogante de que é possível alcançar a vitória sem correr riscos ou o poder sem sacos mortes.
Dizendo a Slobodan Milosevic que não lutaríamos no solo, convidámos as tropas sérvias a darem uma resposta perversa e predizível no campo da morte do Kosovo. Esta semana há um milhão de pessoas que estão a pagar o preço da dura lição que todos nós temos de aprender, e principalmente os governos da Terceira Via - seja neste continente, seja na América -, que têm de aprender a lição de que no caso da paz e da guerra não há Terceira Via. Não vale a pena o senhor deputado Bianco dizer que isto não é uma guerra contra os Sérvios. Não há dúvida de que isto parece ser uma guerra contra os Sérvios.
Por isso, o que digo ao Conselho é que se quiser que Slobodan Milosevic negocie a presença pacífica de tropas internacionais, primeiro será preciso convencê-lo de que, em última análise, estamos dispostos a utilizar tropas para entrarmos no Kosovo de forma agressiva. Quando se está a lidar com Milosevic, não é possível uma coisa sem a outra.
Rambouillet fracassou. No longo prazo, teremos de analisar a questão de um Kosovo independente, mas terá de ser um Kosovo independente numa região balcânica nova, numa Europa nova que contenha em si uma Sérvia democrática. Este é o raciocínio que só agora começou a ser aceite no Conselho. Peço-lhes encarecidamente que acelerem esse processo.

Ripa di Meana
Diz-se, Senhor Presidente, que a guerra no Kosovo é uma guerra justa, invocando o princípio da ingerência por razões humanitárias. Para que este princípio, hoje ainda um pouco vago, não se traduza em arbítrio selectivo da força, deve ser traduzido em direito universal e baseado numa instituição: as Nações Unidas.
Em vez disso, esse princípio foi usado por uma aliança militar, expressão da força crua.
Após três semanas de guerra, a situação humanitária agravou-se seriamente no Kosovo, onde, para além das acções de limpeza étnica de Milosevic, chovem os projécteis NATO de urânio, os DU. Quando regressar, o povo kosovar terá, durante séculos, de se proteger da radioactividade do terreno.
Não se trata, de forma alguma, de um modelo de civilidade, Senhor Chanceler Schröder! A guerra ética é filha do Estado ético.
A Europa deve reflectir! A Europa, que, na história, foi berço do direito, deve abandonar a actual aberração da via militar em flagrante violação do direito internacional e do princípio da soberania nacional que o regula, antes que tudo isso possa virar-se contra os nossos Estados.

Theorin
Senhor Presidente, não pode haver a menor dúvida de que a limpeza étnica e a agressão maciça contra a população albanesa são inadmissíveis . Também não pode haver a menor dúvida sobre a disponibilidade da UE para assumir a responsabilidade, tanto numa perspectiva humanitária como económica, de dar apoio aos enormes fluxos de refugiados. E também não pode haver a menor dúvida de que os princípios internacionais dos direitos humanos devem sobrepor-se às soberanias dos Estados. Mas as leis internacionais não podem ser ignoradas. Se essas leis não são justas, devem ser alteradas - não violadas.É grave que a Europa se tenha metido numa guerra com um milhão de refugiados e ninguém apresente uma solução política para sair da crise. Um coronel com muitos anos de experiência das crises da arruinada Jugoslávia afirma; «ou a decisão de iniciar esta guerra foi uma estupidez, ou então foi uma decisão extraordinariamente cínica - considerar que valia a pena pagar o preço dos fluxos de refugiados e das tragédias humanas».
Agora, a missão mais importante da UE é encontrar uma solução política, travar a limpeza étnica, ajudar os refugiados, pôr fim ao banho de sangue e fazer com que o regresso dos refugiados seja realmente possível. Para isso, não basta à UE congratular-se com a iniciativa do senhor Kofi Annan de se oferecer como mediador para acabar com o conflito, tem de apoiar activamente essa iniciativa.
É também missão da UE restabelecer o papel da ONU como o mais importante órgão da comunidade internacional de direito. Por isso, a UE deve exigir da ONU a criação de uma força de manutenção da paz, incluindo forças de paz russas, que possibilite o regresso dos albaneses às suas terras. Por isso, a UE deve contribuir para que o tribunal especial da ONU para a Jugoslávia inicie rapidamente as investigações sobre as violações cometidas contra as leis da guerra, bem como para a ratificação do tribunal internacional permanente, a fim de criar um instrumento contra futuras violações das leis da guerra.
O papel da UE não pode ser o de sancionar a iniciativa militar da NATO. Deve ser o de encontrar soluções construtivas para este e outros conflitos - nas vertentes política, diplomática e económica.

Sjöstedt
Senhor Presidente, é evidente que a responsabilidade principal deste conflito cabe ao Governo sérvio. Não pode haver desculpa para o terror que se abateu sobre a população albanesa do Kosovo. Milosevic tem conduzido o seu país de catástrofe em catástrofe. Mas isso não significa automaticamente que os bombardeamentos da NATO sejam uma solução ou, sequer, um contributo para uma solução positiva.
Tornou-se evidente que a NATO iniciou uma guerra que agora não sabe bem como poderá acabar. Isso está bem manifesto nas dúvidas suscitadas por uma eventual intervenção com tropas terrestres. É também evidente que a limpeza étnica que já estava em curso foi acelerada com o início dos bombardeamentos. Além disso, os bombardeamentos da NATO estão a favorecer as forças políticas mais perigosas, não só na Sérvia como também na Rússia.
Só pode haver uma solução: ela tem de passar pela ONU. Tem de haver um cessar-fogo. Tem de haver uma solução política. Tem de haver negociações.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, quero utilizar os dois minutos de que disponho para abordar um tema que se prende exclusivamente com a crise no Kosovo: a crise humanitária que afecta as centenas e centenas de refugiados que se encontram presentemente na região.
Desejo, em primeiro lugar, manifestar o meu agradecimento à Comissão, à senhora Comissária Bonino, às ONG e às organizações de ajuda humanitária que intervieram na região, e reconhecer o importante trabalho que estão a desenvolver.
Todavia, coloco-me, Senhor Presidente, uma pergunta: até quando continuará a União Europeia a fazer frente a este tipo de situação quando se está já perante uma situação de emergência, como se se tratasse de um acontecimento que ocorresse sem que saibamos porquê, como se se tratasse de um terramoto?
Não existia nada mais previsível do que a crise humanitária que se vive actualmente nos Balcãs, e continuamos a agir, continuamos a reagir como se um furacão tivesse assolado a região ou como se um terramoto tivesse destruído o centro de um dos nossos países. Penso que isto é grave.
Ontem, Senhor Presidente, debatemos nesta assembleia nove relatórios relacionados com temas de justiça e assuntos internos; um desses relatórios incidia sobre a integração dos refugiados; outro, sobre o documento de estratégia sobre a política da UE em matéria de imigração e de asilo.
Recordo debates anteriores, muito mais antigos, sobre uma proposta de acção comum da Comissão tendo em vista a protecção temporária de pessoas deslocadas; data de 1997 e foi apresentada pela senhora Comissária Gradin. Não foi aprovada, não dispomos desse instrumento que nos permitiria fazer hoje frente a esta situação de uma forma muito diferente.
Por que não ratificámos o Tratado de Amesterdão? É um argumento muito sólido para apresentar aos nossos cidadãos: meus senhores, não dispomos de um instrumento jurídico, não dispomos de instrumentos orçamentais para fazer frente a esta situação, porque até Maio o Tratado de Amesterdão não será aprovado.
Espero que isto nos leve a reflectir, espero que estas medidas sejam executadas e que a próxima - previsível - vez que formos obrigados a fazer frente a uma situação como esta o possamos fazer em melhores condições.

Malone
Senhor Presidente, tal como acontece com toda a gente, estou muito preocupada com as notícias hoje divulgadas pelos meios de comunicação social, em especial as que dizem que o General Mladic e diversas outras pessoas têm agora rédea livre para intensificar o regime de terror no Kosovo. Há muitos anos que estas pessoas circulam livremente na Bósnia, apesar da presença das tropas das SFOR, e continuam em liberdade, apesar das graves acusações de que são alvo.
O que nos deve preocupar também é a escalada do conflito, que ultrapassa o Kosovo e se estende à Albânia. Os Sérvios têm de acabar com as suas incursões na Albânia. Fiquei particularmente impressionada com a sinceridade da declaração feita pela Presidência alemã e também pelo senhor Comissário van den Broek. Congratulo-me com o plano de paz em três fases nela proposto.
O envolvimento das Nações Unidas no conflito seria um passo em frente bem-vindo. Aguardo com ansiedade novos pormenores acerca deste plano e espero que sirva de base para negociações plenas de significado.
Estamos todos muito preocupados com as notícias que os meios de comunicação social nos trazem do Kosovo, em especial as que dizem que as violações de mulheres estão a ser utilizadas como arma de guerra. É uma repetição desprezível dos crimes mais hediondos cometidos nesta década durante anteriores conflitos na Jugoslávia.
O Presidente Milosevic tem um historial de dez anos de terror e manipulação. Já demonstrou repetidamente que sabe jogar com os receios étnicos e tem presidido a um regime expansionista baseado no terror. A solução para esta horrenda campanha de bombardeamentos que dura há 20 dias tem de envolver, obviamente, negociações. Não podemos ignorar as notícias de grandes violações dos direitos humanos. Queremos paz, sim, mas não a qualquer preço. Votarei o resto do meu tempo ao silêncio, como fez o colega que tenho ao meu lado.

Newens
Senhor Presidente, o tratamento aterrador que está a ser infligido à população albanesa do Kosovo tem de ser totalmente denunciado e implacavelmente combatido, mas a retirada dos controladores da paz e o lançamento da ofensiva da NATO, com os seus bombardeamentos, não era a maneira de o fazer. Os bombardeamentos não puseram fim às mortes; aumentaram-nas. Não puseram fim à catastrófica situação humanitária; intensificaram-na. Não fizeram avançar uma solução política; retardaram-na. Consolidaram a opinião dos Sérvios que apoiam Milosevic e enfraqueceram a oposição.
A ideia de que os bombardeamentos da NATO se justificavam fora das Nações Unidas, porque dois dos membros permanentes do Conselho de Segurança os bloqueariam, é um rude golpe desferido contra a ONU e um precedente extremamente perigoso. É necessário pôr fim aos bombardeamentos. Devem ser apoiadas sem reservas as propostas apresentadas para o estabelecimento de um acordo com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de que faz parte uma força de manutenção de paz onde estejam incluídos soldados russos. Acima de tudo, é necessário um cessar-fogo imediato, para que seja possível concentrar as atenções na terrível situação em que se encontram os desalojados e no seu regresso a casa.

Iversen
Senhor Presidente, as imagens gravadas na retina que mostram a limpeza étnica sistemática levada a cabo no Kosovo constituem mais um triste exemplo de que estamos a viver o século mais sangrento de toda a história mundial. Durante as negociações para a paz, em Rambouillet, nos arredores de Paris, ficou claro que os homens do Presidente jugoslavo Milosevic, que participavam nas negociações, estavam lá apenas por simulação. Enquanto decorriam as negociações para a paz, continuava a limpeza étnica entre os albaneses do Kosovo. A limpeza continuou durante as negociações em Rambouillet. Nessa altura, já 60 000 albaneses do Kosovo se encontravam em fuga, e, nas últimas semanas, centenas de milhar foram obrigados a fugir. Por esse motivo, a NATO respondeu a Milosevic com os meios que tinha dito que iria empregar se as negociações não conduzissem a lado nenhum, designadamente, com o poder militar. O Presidente Milosevic não ignorava que poderiam ser estas as consequências. Só não quis acreditar que o Ocidente estaria disposto a utilizar os meios que está agora a empregar, para lhe fazer ver que negociações, já houve - tiveram já lugar imensas negociações -, mas Milosevic não quis negociar. Agora tem de negociar, mas será necessário continuar a bombardear até que ele se sente à mesa das negociações.

Donner
Senhor Presidente, o exemplo da Bósnia demonstrou que não há manutenção de paz sem imposição da paz. É uma realidade muito simples. Quer isto dizer, em termos concretos, que temos de ter pessoal militar, armas, artilharia e outro equipamento no Kosovo, tal como na Bósnia - e mantê-lo por muito tempo. Na Bósnia, não foi morto em combate elemento algum do pessoal militar das SFOR; só em acidentes de viação: a ameaça da utilização das armas foi suficiente.
Há que modificar e reformular todo o conceito da manutenção da paz. É esta a lição que se retira de uma operação que foi mal concebida desde o início, mas que acabará por dar a liberdade ao Kosovo sob a ameaça das armas. Nas tristes circunstâncias actuais nenhuma outra acção é possível.

Howitt
Senhor Presidente, agradeço-lhe o facto de, neste debate extremamente sério acerca da guerra no Kosovo, me ter permitido, a título excepcional, falar a favor de um único refugiado, residente no meu círculo eleitoral de Essex, que receia ser forçado a voltar para a sua terra, para o meio do conflito. Este homem tem estatuto legal de imigrante na Grã-Bretanha mas procurou melhorar a sua situação arranjando um emprego, o qual implica ter de viajar noutros Estados-Membros da UE. No entanto, os atrasos na emissão dos vistos necessários por parte das embaixadas dos Estados-Membros em Londres ameaçam neste momento o referido emprego, do qual, por sua vez, está dependente o estatuto de imigrante deste indivíduo.
Poderá parecer estranho que se apresente aqui este caso particular quando os olhares de toda a Europa estão voltados para as centenas de milhares de refugiados nas fronteiras do Kosovo. As nossas preocupações humanitárias, porém, têm de alargar-se a todos e a cada um dos refugiados, estejam eles onde estiverem, desde que a sua segurança esteja ameaçada.
Dado que a minha pergunta parlamentar é remetida para este debate, acaso poderão a senhora Comissária Bonino, na sua resposta, e o representante do Conselho, que está a tomar notas, comprometer-se a investigar este caso e as anomalias existentes nos processos de imigração europeia entre Estados-Membros que ameaçam o estatuto deste cidadão? Não obriguem este homem a voltar para uma guerra ou para uma possível morte.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, parece-me que o debate conseguiu a unanimidade desta assembleia, à excepção de um grupo político, na condenação do método de deportação de massas usado, já há algum tempo, por Milosevic. Parece-me, igualmente, que houve uma certa diversidade de opiniões no que respeita ao modo de actuação.
Todos queremos a paz, à excepção, talvez, de Milosevic. E devemos ter isto em mente: se há alguém que, há dez anos, persegue um projecto ultranacionalista, historicamente perdedor, mas sangrento e cruel e que custou a vida a milhões de croatas e de bósnios, esse alguém é Milosevic, que, há dez anos, quis a guerra e continua a perpetrá-la e a usá-la. Ora bem, todos nós queremos a paz, salvo ele, é importante dizê-lo. O problema é saber como obrigar este senhor, passados dez anos, a uma solução, a uma situação razoável. Penso que, passados dez anos, não havia outro caminho que não fosse a utilização da força. E digo-o como pacifista, para além de o fazer como membro de uma instituição. Mas isto não é tudo. Há dez anos - repito, dez anos - que se fazem negociações, conferências, contra-conferências, meios acordos, acordos inteiros com Milosevic: nem uma única vez se chegou ao fim; cada acordo mais não faz do que preparar-nos para o massacre seguinte.
Penso que, nos nossos países, está em curso uma espécie de apagamento da memória. Será possível que nomes como Osiev, Vukovar, Srebrenica, Bihac e Sarajevo já não representem nada para ninguém?
Aplausos
Será possível que nada disto tenha acontecido? Que o tenhamos esquecido? Estarei enganada ou eram os senhores deputados que queriam fazer face à vergonha de Sarajevo e que diziam: «Nunca mais podemos assistir a um acto de vileza e de vergonha como o que permitiu Sarajevo»?
Desta vez, caros colegas e deputados, em que não está em jogo petróleo, em que não estão em jogo diamantes, em que nem sequer está em jogo a conquista territorial, quando está em jogo o direito de todo um povo a viver na sua terra, em paz e dignidade, desta vez em que se recorre ao uso da força, descobrimos, de repente, que, afinal, não estamos a proceder bem. Por que motivo? Rambouillet 45? É esta a pergunta que penso seja útil colocar e à qual seria, sobretudo, útil dar resposta. Espero que se possa chegar a uma conferência séria, numa situação em que os compromissos assumidos sejam não só sérios mas comprovados e comprováveis. Não gostaria que caíssemos na enésima armadilha do meio acordo, quiçá para preparar o massacre do Montenegro.
Aplausos
Há, neste debate, um aspecto que gostaria de salientar: assistimos hoje à desagregação, ao aniquilamento do Kosovo e de todo um povo. E não teve início em 24 de Maio, caros colegas; em Agosto - talvez estivéssemos todos um pouco distraídos, um pouco em férias - havia 400 000 desalojados no interior do Kosovo, obrigados a vaguear nas montanhas, exactamente aqueles que, então, se encontravam detidos e que, nas últimas semanas, Milosevic disparou como bombas humanas contra a Albânia, contra a Macedónia, e esperemos que não decida disparar contra o Montenegro.
Gostaria também de salientar que, mesmo do ponto de vista humanitário, não há organização humanitária que tenha o mandato, os recursos humanos, a preparação adequada para uma bomba humana de 500 000 pessoas em poucos dias. Gostaria, nomeadamente, de salientar que a Comissão está, de facto, demissionária, demitida, é corrupta, e não sei que mais, mas talvez fosse necessário compreender a situação institucional um pouco particular em que nos vimos obrigados a trabalhar, situação essa a que, na minha perspectiva, fizemos, apesar de tudo, frente dentro dos limites dos nossos poderes. Repito, não há hoje organização humanitária alguma que possa fazer face a 500 000 bombas humanas, efectivamente, em poucos dias.
Duas preocupações ainda do ponto de vista humanitário: primeira questão, o que está a acontecer no interior do Kosovo, onde a população kosovar está hoje sem qualquer ajuda, sem protecção e também sem testemunhas? Segunda questão: Montenegro. Se centenas de milhares de deportados são empurrados contra o Montenegro, isso será - como é evidente - um outro drama de instabilidade.
Três observações muitíssimo breves do ponto de vista humanitário. Esta crise demonstra-nos, em primeiro lugar, que, nas situações complexas como o furacão Mitch na América Central, é, por vezes, impossível para os trabalhadores humanitários enfrentar a situação sem a ajuda de estruturas militares. É um facto que teria sido mais adequado poder usar a UEO, mas, de momento, a UEO parece-me uma organização mais virtual do que outra coisa, pelo que partilho do sentido de premência da senhora Ogata quando escreveu à NATO solicitando que fossem disponibilizados meios técnicos pelo menos para o transporte e o funcionamento dos campos de refugiados, etc. Temos de ter isto presente, porque, tal como com o furacão Mitch, nesta situação, são, por vezes, absolutamente indispensáveis estruturas militares para fins civis, quanto mais não seja do ponto de vista logístico. Em segundo lugar, o colega Van den Broek já falou da necessidade de reforçar o apoio aos países que recebem esta grande massa de refugiados. Iremos, certamente, transmitir o assunto à senhora comissária Gradin, para que seja seguido o caso específico referido. Finalmente, uma última recomendação: espero que todo o esforço de solidariedade, nomeadamente da opinião pública, seja feito de forma disciplinada e coordenada. Existe o risco de que se entupam, como o gargalo de uma garrafa, as poucas estruturas portuárias e aeroportuárias. Além disso, é melhor comprar in loco , sendo, portanto, preferível enviar dinheiro a pacotes de víveres. É muito importante que alguém nos ajude a fazer passar esta mensagem.
Por último, um agradecimento aos Estados-Membros - a começar pela Itália, que teve uma reacção rápida e imediata -, mas também aos outros Estados-Membros que estão a desenvolver esforços consideráveis. Como sabem, no orçamento, a parte da reserva mobilizada eleva-se a 150 milhões de euros; até hoje, a colaboração bilateral, a doação bilateral dos Estados-Membros ascende a 177 milhões de euros. Penso que se deve ter isso em consideração para que estes valores constituam uma sinergia adequada.
Caros colegas, espero, sobretudo, que esta instituição possa resistir, possa durar, possa também dar um sentido de liderança à opinião pública, para que se faça uma distinção entre agressores e agredidos, entre agressores e vítimas inocentes, mesmo sérvios. Gostaria de especificar que as ajudas humanitárias canalizadas através da Cruz Vermelha se destinam também às populações sérvias: não há discriminação da nossa parte. Espero que, juntos, saibamos enfrentar esta batalha dura e complexa, que, espero, seja uma batalha para que soberania nacional não signifique propriedade e para que o direito individual possa dar um passo em frente.

Morris
Senhor Presidente, ouvimos dizer que estão a ser utilizadas no conflito armas contendo urânio empobrecido. O urânio empobrecido é radioactivo e altamente tóxico, e não conhece fronteiras quando o vento decide soprar. Solicito que nos seja apresentado um relatório urgente da Comissão e também do Conselho de Ministros relativo a uma investigação sobre se estamos ou não a utilizar bombas de urânio empobrecido. Ao fim e ao cabo, não há limites de tempo no que se refere à contaminação do ambiente.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 11H30.

Segundo relatório semestral de acompanhamento da BSE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0083/99) do deputado Böge, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da deputada Roth-Behrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Segundo relatório semestral de acompanhamento da BSE» (COM(98)0598 - C4-0686/98).

Böge
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a BSE - estas três letras foram, no passado, antes de o Parlamento Europeu ter trabalhado essa matéria, sinónimo de uma combinação temerária de má gestão, erros de avaliação e incúria tanto por parte da Comissão, como também de alguns Estados-Membros. Perante o cenário de alguns números recentes e inquietantes relativos a determinados Estados-Membros, poder-se-ia quase falar de uma história interminável. Mas não entremos em pânico! Muito daquilo que temos ainda hoje, em matéria de problemas por resolver, é, no fundo, uma herança do tempo anterior a 1996. Tudo o que estamos hoje a debater aqui não deve fazer esquecer que, nos últimos anos, com os trabalhos da Comissão Temporária de Inquérito e da Comissão encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE, muito se conseguiu, uma vez que foi executado um grande número das recomendações do Parlamento Europeu enunciadas pela Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE. Estou convencido de que a via que encetámos em conjunto com a Comissão e os serviços foi coroada de êxito. Por um lado, foi restabelecida a confiança na cooperação interna entre as Instituições europeias; por outro, criou-se também uma nova confiança, por parte dos consumidores europeus, na capacidade de intervenção das Instituições europeias.
Neste contexto, é meu desejo agradecer sinceramente tanto à Senhora Comissária Bonino, como ao senhor Director-Geral Reichenbach e ao Vice-Director-Geral Heine, da DG VI, por aquilo que tiveram de realizar, partindo da situação que resultara dos erros do passado. Creio que todos deram um grande contributo para que pudesse ter sido restabelecida uma nova confiança neste domínio de acção europeu.
Em conclusão, são resultados positivos para o futuro aqueles que alcançámos, conferindo uma nova qualidade à protecção preventiva dos consumidores, de facto mesmo para além da BSE. Temos entretanto uma nova qualidade da jurisprudência emanada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Creio que aquilo que foi feito no domínio da reestruturação dos serviços administrativos, as novas iniciativas legislativas e também o debate da questão da transparência na discussão científica constituem elementos importantes que têm de ser válidos, não apenas na União Europeia, mas, de futuro, também a nível internacional. Neste contexto, penso na discussão relativa à EET.
Continua a ser para nós uma dor de cabeça o facto de alguns Estados-Membros nem sempre se encontrarem dispostos ou em condições de colaborar na aplicação do direito comunitário. Nesta matéria, há necessidade de iniciativas mais abrangentes, na sequência da próxima Conferência Intergovernamental, a fim de assegurar que a Comissão possa actuar de forma mais célere em relação aos Estados-Membros incumpridores, que violam o Tratado, e possa interpor mais rapidamente acções por incumprimento do Tratado e também impor mais rapidamente sanções nas situações de perigo iminente. Isso é extremamente importante!
Gostaria ainda de fazer uma última observação relativamente à discussão sobre os testes: creio que os testes que estão em debate actualmente podem ser avaliados, de acordo com o presente estado de coisas, como não constituindo uma garantia de segurança absoluta ou de ausência absoluta de BSE. Por isso, também a este respeito temos de abordar as coisas com comedimento e não devemos cair em reacções excessivas.
Sintetizando, gostaria de dizer que indicámos decerto uma via no sentido de instaurar a protecção preventiva dos consumidores na União Europeia. A Comissão fez muito bem o trabalho que lhe competia. Permitam-nos a todos considerar a crise da BSE como um alerta para o futuro!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Böge.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, desde há cerca de dois anos e meio que discutimos este tema no Parlamento. Encontramo-nos agora na fase conclusiva dos trabalhos. Como é natural, existem ainda questões e problemas em aberto, mas não gostaria de os abordar em pormenor hoje, na fase final do debate. Importante, para mim, é saber quais são as lições que extraímos da crise da BSE e quais as que extraímos para a política futura da União Europeia. Como poderemos evitar que se volte a repetir algo de semelhante? Interessante, para mim, é saber o seguinte: será que uma catástrofe desta natureza pode voltar a acontecer, sim ou não? No fundo, é disso que se trata hoje.
Serão agora a nossa consciência - com isto, quero referir-me à consciência deste Parlamento, desta Comissão e da nova Comissão - e o estilo da política que praticamos fundamentalmente diferentes daquilo que eram há três, há cinco ou há quinze anos? Importante para isso é, naturalmente, uma transparência absoluta. Por exemplo, tem de ser óbvio que os debates científicos, os controlos científicos, as análises, as inspecções e os controlos sejam realizados e aceites, ainda que o resultado seja talvez incómodo. É importante também - e o senhor deputado Böge acabou justamente de o afirmar - que a protecção preventiva dos consumidores e o princípio da prevenção sejam o princípio prevalecente em todos os outros domínios políticos. Isso pode frequentemente ser incómodo para a política agrícola. Pode também ser incómodo para a política económica e para o comércio externo, incomoda enormemente esses domínios políticos!
Contudo, só se a Comissão e o Parlamento Europeu, em caso de dúvida, defenderem o princípio da prevenção e decidirem também nesse sentido, é que, no futuro, evitaremos algo de semelhante à BSE. Nas negociações com a Organização Mundial do Comércio, isso também significa, consequentemente, fazer prevalecer o princípio da prevenção sobre a fluidez do comércio mundial.
A questão de saber se, no futuro, iremos ter aqui, na União Europeia, hormonas de crescimento na carne oriunda dos Estados Unidos, será para nós, muito em breve, a prova crucial nesta matéria. Será que a Comissão se vai manter firme, inflexível? É o que queremos ver! A senhora Comissária Bonino, no decurso dos trabalhos relativos à BSE, demonstrou um elevado grau de firmeza e qualidade. Reconhecemo-lo, e o senhor deputado Böge também acabou de o reconhecer.
Para mim e para o meu grupo, um dos critérios a cumprir numa uma nova Comissão tem de consistir na prevalência da protecção do consumidor e da protecção preventiva da saúde relativamente a uma política comercial sem entraves. Só então - é minha convicção - é que poderemos manifestar a nossa confiança relativamente a uma nova Comissão, pois só nesse caso é que podemos esperar que não se volte a repetir uma catástrofe comparável à BSE.
Se é esse o caso ou não, vê-lo-emos nos próximos meses. Veremos quais os nomes que são designados para a próxima Comissão e a forma como se vai comportar o Presidente da Comissão indigitado. Romano Prodi, no discurso que proferiu ontem perante o Parlamento Europeu, não pronunciou uma vez sequer as palavras «protecção preventiva do consumidor», «princípio da prevenção» ou algo de semelhante. Esperamos que, pelo menos, as tenha em mente! Não o sabemos. Vê-lo-emos no futuro. Porém, estou convencida de que seria um erro, que todos nós estaríamos a cometer aqui no Parlamento, se o apoiássemos ou se apoiássemos uma nova Comissão que não dissesse claramente se, numa situação em que é lícito ter dúvidas, se decide pelo comércio ou pela agricultura. Também nós temos de fazer o nosso trabalho; por isso, sempre questionámos a Comissão.
No futuro, a nossa tarefa consistirá em examinar e questionar de forma rigorosa essa nova Comissão, que, nessa altura - quaisquer que sejam as personalidades -, ainda não terá entrado em funções. Como é que vão decidir, numa determinada situação? Se estamos aqui a falar a sério, só devemos dar então a nossa confiança a essa Comissão se as respostas forem satisfatórias. Nesse caso, talvez tenhamos uma leve esperança de que, à mesa da Comissão, a protecção preventiva dos consumidores desempenhe efectivamente um papel importante, para que não volte a acontecer algo como a BSE.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambos os relatores, de elogiar este relatório e, já agora, de dizer que estou convencido de que há razões que justificam o comité de contacto que mantivemos durante algum tempo, tal como os dois principais comités que apoiam o que foi dito pelos relatores.
A BSE foi uma tragédia para a Grã-Bretanha e também para a Europa. E continua a ser. Depois de sofrermos como sofremos no nosso país, é com alarme que vemos que a doença ainda grassa em alguns outros países europeus. Na Grã-Bretanha foram abatidos 2, 5 milhões de reses; tivemos de apresentar cerca de 2 000 páginas de documentação sobre a forma como a doença tem sido combatida, embora não esteja ainda erradicada, no nosso país. Convivemos diariamente com o problema das vítimas da nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob a que os relatores se referem.
E no entanto, estamos agora perante uma situação em que, como se diz, há 13 Estados-Membros aos quais a Comissão moveu processos por infracção. É uma circunstância escandalosa. Compete ao Parlamento certificar-se de que as precauções de segurança que fomos forçados a tomar são neste momento prática comum em toda a União Europeia. O Parlamento tem de apoiar a Comissão, pressionando o Conselho com respeito a este problema. A atitude do Conselho ao longo dos últimos dois anos não tem sido satisfatória. O que é perigoso para um é perigoso para todos. A segurança de todos depende de não haver perigo para ninguém. Quando analisamos a situação actualmente existente na Europa verificamos que ela, pura e simplesmente, não é satisfatória.
A senhora deputada Roth-Behrendt disse que a abordagem correcta tem de ser o princípio da prevenção. Estou de acordo. O princípio da prevenção não é um luxo frívolo, é uma necessidade absoluta, e o Parlamento deve dizer isso mesmo, alto e bom som, ao Conselho de Ministros.

Trakatellis
Senhor Presidente, o presente relatório é o seguimento do esforço do Parlamento, com vista à aplicação das suas recomendações relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos. Além disso, o nosso trabalho diz respeito ao acompanhamento da situação criada com a evolução da política de protecção da saúde pública na União Europeia.
Evidentemente, reconhecemos que foram feitos certos progressos com a aplicação de medidas de reestruturação, de preenchimento e de enquadramento dos serviços da Comissão, bem como de separação do trabalho legislativo em relação ao funcionamento dos comités e serviços consultivos, científicos e de controlo. Desta forma, instituiu-se a independência dos comités científicos e conseguiu-se um melhor aproveitamento dos dados e a maximização da transparência dos trabalhos sobre a BSE. Quanto aos controlos e inspecções, verifica-se um atraso em muitos Estados-Membros, e consideramos que esses controlos devem ser intensificados. Paralelamente, há que reforçar a cooperação e a informação entre Comissão e Estados-Membros.
É absolutamente necessária a criação de um quadro para o controlo da alimentação dos animais, para a luta contra as epizootias, impondo-se também uma utilização mais racional dos antibióticos e das substâncias promotoras do crescimento na pecuária.
De igual modo, devemos sublinhar que existe um importante atraso na incorporação das disposições comunitárias na legislação dos Estados-Membros e devemos ainda dizer que esta história da epizootia revelou, além das responsabilidades e negligências, as lacunas institucionais no funcionamento dos órgãos europeus, uma das quais, a mais importante, é o facto de o Parlamento não poder ter o controlo total. Por esse motivo, pedimos que seja introduzido o processo da co-decisão para toda a política agrícola. Com o Tratado de Amesterdão, esse processo passou a ser aplicável às medidas de carácter veterinário e fitofarmacêutico e, por conseguinte, pedimos que seja estendido a toda a política agrícola.
Senhor Presidente, creio que a protecção da saúde do cidadão europeu, que é um dos maiores bens da vida de uma pessoa, constitui ao mesmo uma prioridade máxima para a União Europeia e como tal deve, consequentemente, ocupar o lugar primordial que lhe cabe no devir europeu.
Gostaria de manifestar o meu agradecimento a ambos os relatores, senhor deputado Böge e senhora deputada Roth-Behrendt, pelo trabalho verdadeiramente excepcional que realizaram.

Kofoed
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos dois relatores que elaboraram um relatório muito equilibrado e o qual nos faculta uma descrição excelente da situação. «Nada é tão mau que não possa ser bom para alguma coisa», diz-se, o que também se aplica a este caso, porque foi a BSE, na realidade, que esteve na origem da operação de limpeza efectuada na Comissão. Foi a BSE que permitiu desvendássemos as grandes falhas na Comissão e de termos chegado à conclusão de que a Comissão não cumpriu as suas obrigações. No meu entender, foram alcançados excelentes resultados, e gostaria de agradecer à Comissão por ter seguido a recomendação da comissão competente quanto à matéria de fundo. A repartição de responsabilidades na Comissão não era satisfatória, mas agora está melhor. Foi igualmente possível chegar a acordo quanto à manutenção da independência do Comité Científico relativamente às outras instâncias. Penso que este aspecto é muito relevante. Foi-nos possível tornar o Comité Científico mais independente, inclusivamente em relação ao controlo parlamentar. Um comité científico deve ser um comité fechado, de modo a impedir que os cientistas possam ser sujeitos a pressões políticas quando lhes é solicitado um parecer. É muito importante que a base jurídica esteja em ordem, para que se possa tomar a decisão certa.
Para terminar, gostaria de dizer que a BSE está, felizmente, de saída. Temos uma ideia aproximada de quando poderá estar erradicada. Poderão ainda surgir alguns casos. A doença de Creutzfeld-Jacob, presumivelmente, também está de saída. E o que poderemos apreender com tudo isto? As medidas implementadas parecem estar a surtir efeito e julgo, por isso, que nos será possível evitar uma situação idêntica. Presentemente possuímos um aparelho que funciona. Do meu ponto de vista, podemos dar-nos por relativamente satisfeitos. Não podemos dar aos consumidores uma garantia a 100 %. Mas encontramo-nos agora mais aptos a lidar com um problema desta natureza.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a situação decorrente da BSE em Portugal levou, como é sabido, à decisão de embargar a exportação da carne de vaca portuguesa. Para tal decisão contribuíram, entre outros aspectos, irresponsabilidades do passado mais remoto e incompetências dos responsáveis mais recentes. O Parlamento Europeu tem, contudo, obrigação de adoptar propostas políticas que contribuam para ultrapassar a situação em todo e qualquer Estado-Membro.
Para isso, apresentamos uma alteração que aconselha uma ainda maior cooperação entre o Governo português e a Comissão, que possibilite debelar a doença e levantar o embargo nos prazos previstos. Por isso e para isso, propusemos uma outra alteração que solicita a criação de mecanismos que atenuem os prejuízos dos produtores portugueses. A doença tem que ser erradicada e a situação da mesma plenamente conhecida do Parlamento Europeu e de toda a opinião pública da União Europeia. Este o sentido específico de uma terceira alteração de que somos autores. Espero, caros colegas Böge e Roth-Behrendt, a quem cumprimento pelo trabalho, que todas elas possam ser aceites. Assim, o relatório poderá sair politicamente mais equilibrado e justo.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos aos autores deste relatório, assim como à Comissão - e à senhora Comissária Bonino em particular - pela cooperação exemplar que, nesta matéria, conseguimos construir, a partir do momento em que, graças à acção do Parlamento e a uma resposta construtiva e não destrutiva, identificámos a questão e, depois procurámos, com o decorrer dos anos, resolver da melhor maneira possível.
Separámos os sectores, realizámos importantes progressos. Hoje reconhecemos - e seria bom fazê-lo com maior vigor - que a acção da Comissão não é ainda capaz de destruir as resistências dos Estados-Membros. O facto de 13 países em 15 não aplicarem integralmente as recomendações que deveriam aplicar significa que temos ainda, juntamente com a Comissão, de efectuar um trabalho comum nesta óptica, para que a política de respeito e de defesa dos consumidores neste domínio seja, realmente, uma política da União.

des Places
Senhor Presidente, tendo em conta as negligências de uns e de outros, o exercício era difícil, pois a erradicação que todos pretendemos está longe de ser conseguida em certos Estados e causa apreensão aos consumidores e aos criadores, ainda que não o digam explicitamente.
Essa a razão por que faço questão de felicitar os meus colegas, Roth-Beherendt e Böge, pela qualidade da sua recomendação e expor-lhes o conteúdo das principais alterações que apresentei.
No que se refere ao número 24, pensamos que é importante precisar que o princípio da precaução deverá ser igualmente aplicado para gerir o que acontecerá aos cadáveres, aos animais e às apreensões sanitárias nos matadouros. É preciso que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre esta questão, a fim de garantir a segurança sanitária tanto para o gado como, in fine , para o consumidor.
No que se refere ao número 26 relativo ao Livro Verde sobre «Os princípios gerais da legislação alimentar na União Europeia», é necessário tratar este problema de forma global, tendo em atenção outros domínios, tais como o da alimentação animal e humana e o fitossanitário. Toda e qualquer decisão deverá ser tomada com base em provas científicas, mas também após uma avaliação do risco à escala da Comunidade. O princípio da segurança sanitária para o consumidor europeu é global e não sectorial. É preciso não o esquecer.
Por fim, no que se refere ao número 29, relativo à utilização de antibióticos na produção da carne, está comprovado que esta poderá dar origem a uma resistência cada vez maior dos consumidores aos antibióticos. A resistência aos antibióticos não está exclusivamente relacionada com a sua utilização na produção da carne. Congratulamo-nos por ter sido suspensa a autorização de quatro antibióticos como aditivos nos alimentos para animais, mas gostaria que, no interesse da defesa eficaz da saúde pública, sejam tomadas medidas complementares à luz dos resultados dos estudos.

Graenitz
Senhor Presidente, também eu gostaria de corroborar o agradecimento a ambos os relatores, o senhor deputado Böge e a senhora deputada Roth-Berendt, bem como o agradecimento à senhora Comissária Bonino e aos seus colaboradores. Graças ao trabalho da Comissão de Inquérito sobre a BSE e graças às reestruturações e alterações promovidas pela Comissão, antecipámos já aquilo que vai entrar em vigor muito em breve, por força do Tratado de Amesterdão, nomeadamente, uma protecção preventiva da saúde e dos consumidores, e isso é um pilar muito importante em que poderemos assentar o desenvolvimento sustentável da União.
Creio que a questão do princípio da prevenção que inserimos agora na nossa legislação tem de ser desenvolvida e que será necessário integrar também nos tratados e acordos internacionais esses princípios da transparência e da separação de poderes de que dispomos agora na União, a fim de podermos exigir uma protecção preventiva da saúde e dos consumidores, não apenas para os cidadãos da nossa União, mas também relativamente a produtos de outros países que acabam por entrar na União. Penso que o Parlamento tem também de exigir à Comissão essa transparência, no quadro da preparação das negociações relativas a esses acordos internacionais. Temos, portanto, de ser mais bem informados: como é efectuada essa preparação, quem a faz, quais os objectivos que, ao fim e ao cabo, se prosseguem nessa matéria, como podem esses objectivos ser alcançados, ou será que já foram realizados?
Há um aspecto que quero deplorar profundamente: na qualidade de relatora do Livro Verde relativo ao futuro da legislação alimentar, teria esperado que houvesse um impulso mais forte também nessa direcção. Apesar disso, espero que possamos vir a ter uma legislação alimentar moderna ainda antes de concretizado o alargamento da União.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o meu agradecimento vai hoje muito em especial para o senhor deputado Böge e para a senhora deputada Roth-Berendt, pelo trabalho verdadeiramente consequente que efectuaram na Comissão de Inquérito sobre a BSE e também depois disso. O escândalo da BSE mergulhou toda a União Europeia numa profunda crise. Foi-nos demonstrado claramente que também para os homens de hoje há limites que têm de ser respeitados. A Natureza tem as suas leis e é apenas nesse quadro que nos podemos e devemos mover para alcançar progressos que sejam úteis à Humanidade. Infelizmente, a crise em que essa actuação irresponsável nos fez mergulhar ainda não foi superada e, provavelmente, só dentro de algumas décadas teremos consciência da sua verdadeira dimensão.
Não gostaria hoje de deixar passar a oportunidade de manifestar o meu respeito pela Comissão liderada pelo Presidente Jacques Santer, por ter tido a coragem e a perseverança para revelar as situações escandalosas cujos primeiros indícios datam mesmo de meados dos anos oitenta, contra a resistência dos Estados-Membros. Ainda que o escândalo já tenha sido revelado há muito e, agora, já quase tenha desaparecido dos meios de comunicação social, gostaria de salientar que não devemos perder de vista a tragédia em torno da BSE. Por isso, será muito importante que também a próxima Comissão exponha permanentemente as suas actividades ao Parlamento. Quando se trata da saúde da população, não podemos correr qualquer risco. Na qualidade de representantes eleitos, temos a responsabilidade de defender os cidadãos. Declaro muito abertamente, Senhora Comissária, que me encontro profundamente preocupada, pois sou de opinião que ainda não nos é possível estimar hoje quantos casos de contágio vamos encontrar nos próximos anos no que respeita à BSE e também à doença de Creutzfeldt-Jacob.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambos os relatores. Desde o início da crise da BSE, os dois têm demonstrado uma atitude extremamente construtiva na forma como apresentam os seus relatórios e na análise que fazem do problema. Infelizmente, a BSE ainda está entre nós; temos de o reconhecer. Temos de reconhecer também a forma grave como afectou a confiança dos consumidores; essa confiança tem de ser restabelecida. Estamos no bom caminho e temos de continuar a trabalhar nesse sentido.
Em toda a União Europeia, temos de encarar esta realidade: se tivéssemos alimentado os nossos animais da maneira correcta, a crise da BSE nunca teria surgido. No meu círculo eleitoral, na Irlanda do Norte, impusemos agora controlos extremamente rigorosos. São controlos caros e têm de ser pagos pelos criadores de bovinos do meu círculo eleitoral, os quais se debatem com muitas dificuldades e, para ser inteiramente honesto, questionam alguns destes controlos. No fim de contas, porém, estão dispostos a aceitá-los, porque sabem que assim estão a restabelecer a confiança.
Embora tenhamos controlos rigorosos na União Europeia, esses controlos não se aplicam aos produtos alimentares que entram na União Europeia vindos de outros países, seja dos Estados Unidos seja de qualquer outro lado. Enquanto não tratarmos desse problema e não o encararmos de frente, devo dizer à senhora Comissária que os agricultores da Europa não terão confiança em que a União Europeia dê resposta ao desafio que se nos coloca. Este é o próximo desafio que temos de enfrentar; não podemos deixar de o fazer. Neste momento está a decorrer uma inspecção no Reino Unido e espero que dela resulte um regime apoiado em dados.
Ao terminar a sua intervenção, o senhor deputado Böge disse que tínhamos recebido um aviso para o futuro. Recordemos hoje, pois, todos os que nos encontramos nesta assembleia, aquilo por que passámos nestes últimos anos no que respeita à BSE, tenhamos em conta o aviso do senhor deputado e actuemos em conformidade.

Myller
Senhor Presidente, o modo como este Parlamento tem tratado a crise da BSE, que afectou e afecta a União Europeia, tem sido um bom exemplo de como o Parlamento é capaz de tratar de um assunto que preocupa os cidadãos da União Europeia. Por esta rapidez devemos agradecer, antes de mais, àqueles que apresentaram o relatório, como já aqui foi dito várias vezes. Logo que a crise foi conhecida pelo Parlamento, foi nomeada uma comissão temporária de inquérito, cujo trabalho obrigou a Comissão a verificar profundamente a política comunitária nas áreas da produção alimentar, da segurança alimentar e da protecção dos consumidores. É importante que o Parlamento Europeu continue a acompanhar activamente o processo de aplicação das decisões tomadas e verifique se os Estados-Membros estão a agir correctamente. Na minha opinião, deveria estabelecer-se uma certa diferença entre os Estados-Membros onde não há risco de existência desta doença e aqueles onde se corre esse risco. Nos países onde o risco não existe, as medidas deveriam ser mais brandas do que naqueles onde tal risco existe.

Otila
Senhor Presidente, na sua reforma agrícola, a União Europeia sublinha que devem ser observados os métodos de produção que respeitam o ambiente e aumentam a qualidade. Com o pacote da Agenda 2000, porém, não foram suficientemente tidos em conta os pontos de vista ambientais. A crise da BSE, os casos de peste suína e o surgimento de salmonelas resistentes dão uma imagem preocupante do desmoronamento das bases da política agrícola da União. Há que prestar mais atenção à produção agrícola e alimentar. Os consumidores devem ter uma melhor garantia da segurança dos produtos. Não se pode mostrar desprezo.
O conhecimento científico sobre as doenças causadas pela BSE é ainda muito elementar. A investigação do impacto a longo prazo é muito trabalhosa e lenta. As conclusões numa ou noutra direcção não devem ser tomadas apressadamente. Desde há cinco anos que a doença das vacas loucas alimenta manchetes. Pergunta-se se durante este tempo se poderia ter avançado mais na investigação. Será que os recursos gastos na administração desta crise foram aproveitados da melhor maneira?
Os conhecimentos insuficientes sobre a origem e os efeitos da doença da BSE vão sair caros à União. Ao todo, a crise da BSE custa à União vários milhares de milhões de euros. Continuamos a não saber com clareza quais são as medidas sensatas e susceptíveis de serem postas em prática e qual a amplitude da sua aplicação. As medidas relacionadas com o material de risco, entre outras, a eliminação do cérebro e da espinal-medula das vacas e dos carneiros, devem poder variar de país para país. A crise da BSE ainda não foi ultrapassada. Há que restabelecer a confiança dos consumidores em relação aos produtos agrícolas europeus. A Comissão tem posto em prática grande parte das recomendações relativas à BSE, cujo objectivo tem sido melhorar a saúde e a protecção dos consumidores. Não há razões para nos darmos por satisfeitos com a situação actual. Mesmo durante esta Primavera têm surgido demasiados casos.

Santini
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não escondo que, falando provavelmente pela última vez nesta legislatura sobre este assunto, tenho um vago sentimento de angústia. Sinto-me quase como se estivesse a abandonar uma criança ainda não completamente curada no meio da estrada e pergunto-me, consequentemente, quem, a partir de hoje, irá ocupar-se dela. Encontraremos, na próxima legislatura - espero bem que sim -, dois autênticos mastins, como foram os senhores deputados Böge e Roth-Berendt, para substituir as duas pessoas em questão? A colega Roth-Berendt não está presente, mas espero que o termo «mastim» não a ofenda. Dois mastins que resistiram duramente, mesmo quando a questão havia perdido um pouco de actualidade e, portanto, era mais fácil deixá-la correr do que continuar a empenhar-se nas inúmeras reuniões.
Pergunto-o a mim mesmo, por que razão, embora com as duas comissões - a de inquérito e a de controlo - tenham sido dadas muitas respostas às perguntas que apresentámos, as perguntas não se esgotaram. Com efeito, interrogo-me, por exemplo, sobre quem exercerá, daqui por diante, a necessária pressão sobre os investigadores e sobre a ciência, que tem de dar ainda muitas respostas às perguntas que colocámos. E ainda: irão continuar as inspecções e os controlos no Reino Unido, quer a nível epidemiológico, quer, sobretudo, nos portos, onde talvez ainda exista algum produto alimentar não propriamente são? Pergunto-me também se o vademecum do consumidor bastará, ainda que tenha sido corrigido e revisto na última edição, para fazer com que os destinatários desta nossa acção compreendam como devem comportar-se.
Gostaria de fazer uma outra pergunta a esta assembleia e aos fantasmas que a povoarão na próxima legislatura. Quem continuará a proteger os consumidores? Haverá o empenhamento que nós colocámos na defesa dos seus direitos? As famílias atingidas pela nova forma da doença de Creutzfeldt-Jacob foram, em parte, indemnizadas, mas não esqueçamos o terrível presságio de um professor, que disse: «Atenção, porque a incubação dura 15 anos!» Não larguemos, portanto, a presa, nem sequer sob este aspecto.
Finalmente, no segundo relatório semestral, referiu-se que quase tudo foi feito. Entre aquilo que falta inclui-se o seguimento a dar ao Livro Verde sobre a legislação alimentar. Só mais uma pergunta: quem o levará por diante? Bom trabalho!

Corrie
Senhor Presidente, também eu agradeço aos relatores. Devo declarar aqui o meu interesse neste debate, pois sou criador de gado bovino e ovino na Escócia. Dado que a maior parte dos meus rendimentos costumava provir da exportação de gado de selecção vivo, tenho interesse financeiro no levantamento da proibição da exportação de carne de bovino proveniente do Reino Unido. Enquanto agricultor, observei a devastação causada pela BSE não apenas aos agricultores britânicos mas também a todos os sectores de actividade ancilares, tais como os transportes, os mercados de leilão, os matadouros e as indústrias a jusante. A agricultura britânica vive agora uma situação de crise em todos os sectores.
Muito embora me congratule com o relatório na medida em que nos oferece uma possibilidade de revermos a situação, há alguns aspectos sobre que desejo pronunciar-me. Em primeiro lugar, é uma grande tragédia o facto de a BSE ser tratada desde o início como um problema britânico e não um problema europeu. Uma vez que foram exportadas para o continente europeu dezenas de milhar de toneladas de rações contaminadas, o problema tinha necessariamente de ser um problema de âmbito europeu.
Regozijo-me pelo facto de a Comissão actuar com tamanho rigor em matéria de segurança alimentar no sector da carne de bovino em todo o território europeu, pois essa é a única forma de proteger a confiança por parte do público. Pena é que alguns Estados não demonstrem o mesmo empenhamento.
Dada a minha estreita ligação com este sector de actividade, posso garantir aos senhores deputados que foi feito um enorme esforço para tornar segura a carne de bovino britânica. Muito embora ainda tenhamos uns quantos casos de BSE em algumas manadas - sobretudo leiteiras - devido ao consumo de rações contaminadas, a maior parte das manadas de bovinos de carne - incluindo as minhas - nunca registaram quaisquer casos; no entanto, todos sofremos as consequências. Existem agora documentação e registos que permitem acompanhar a carne desde o nascimento dos animais até às peças, já preparadas, existentes nas lojas. É uma enorme sobrecarga adicional de trabalho para os agricultores, mas vale bem a pena, para se poder abrir o mercado. O mercado e os matadouros estão a abarrotar de inspectores a todos os níveis e os custos das inspecções elevam-se agora a cerca de 75 % do custo total relacionado com a garantia de cumprimento de todas as regras.
A proibição britânica que incide sobre a carne com osso é estúpida e desnecessária e devia ser levantada. No entanto, apoio este relatório.

Presidente
Queria, em nome da presidência, agradecer à senhora deputada Roth-Behrendt, que prescindiu do seu tempo de uso da palavra para podermos dispor de mais tempo para terminar o debate. Tem a palavra a senhora comissária Bonino.

Bonino
Senhor Presidente, farei uma intervenção muito breve, mais de carácter político. Começo por agradecer aos relatores e gostaria, seguidamente, de dizer a todos vós que, de qualquer modo, este é o nosso último debate, último para este Parlamento e talvez também para esta Comissão e, de certa forma, sentirei a sua falta. Sentirei a sua falta, porque, para além de tudo o que obtivemos juntos - e o relatório refere-o claramente -, penso que, sobretudo, desenvolvemos um método de trabalho - não foi simples, imagino, nem para vós, nem sequer, se me permitem, para nós -, um método que, no entanto, deixasse clara a responsabilidade de cada um, que não criasse, portanto, confusão institucional, mas procurasse, pelo contrário, compreender, na diferença, a cooperação.
Penso que, para além dos aspectos específicos, foi isto o mais importante que aprendemos juntos. E, a meu ver, a futura Comissão e o futuro Parlamento deverão salvaguardar este pequeno património metodológico da relação entre as duas instituições, quer no que respeita à transparência, quer no que respeita às dificuldades e também à excelência científica. Alguns dossiers - excluindo o da BSE, que ainda tem problemas por resolver, como nos recordavam os senhores deputados Santini e Imbeni - apresentam questões complexas como, por exemplo, a das as hormonas, a que se referia a senhora deputada Roth-Berendt, ou a dos produtos geneticamente modificados: em resumo, em termos de segurança alimentar, estamos perante dossiers complexos para quem quer que venha a assumi-los.
O último aspecto que gostaria de salientar é o princípio da precaução. Penso que é, sobretudo, importante começar a nível europeu, para depois passar ao nível internacional. Esperamos obter, em 19 de Abril, o consenso para que o princípio da precaução seja inserido no manual de procedimentos do Codex Alimentarius . Se conseguirmos vencer também esta etapa, penso esta vitória que será um elemento muito importante, não só, obviamente, no interior da União, mas para afirmar este princípio a nível internacional.
Esta é, por assim dizer, a herança que os senhores deputados deixam ao futuro Parlamento e que nós deixamos à futura Comissão. Espero, no entanto, sinceramente que, para além dos problemas específicos, o método de trabalho se torne um património comum. Não o faço nunca, mas permitam-me que, por uma vez, agradeça aos serviços da Comissão e ao meu gabinete, que, juntamente convosco, demonstraram muita paciência, mas também, quanto a mim, muita tenacidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Também gostaria de lhe dizer, em nome da Presidência, que foi sempre com muita atenção que a ouvimos aqui nesta tribuna. Retribuímos as palavras simpáticas que proferiu em relação ao Parlamento Europeu e fazemos votos para que na sua carreira política pessoal e no seu futuro tenha as maiores felicidades.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0157/99).
Permitam-me que dê as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Verheugen, e que chame desde já a atenção dos senhores deputados para o facto de o senhor Presidente em exercício do Conselho ter hoje, por imperativos da sua viagem de regresso, de se ausentar do hemiciclo às 18H50. Por conseguinte, seria conveniente tentar concentrar as perguntas, de molde a formular o maior número possível de perguntas e a que o senhor Verheugen possa responder às mesmas. De todas as formas, combinei já com ele, para o que se comprometeu, a permanecer mais 10 minutos no próximo período de sessões, para compensar os 10 minutos a menos de hoje, já que motivos alheios à sua vontade o obrigam a ausentar-se às 18H50. Chamo a atenção da assembleia para este facto.

Presidente

Pergunta nº 1, de Patricia McKenna (H-0222/99)
Objecto: Sistema Europeu de Bancos Centrais e sistema monetário Poderá o Conselho indicar de que modo se propõe que a nova moeda «euro» seja regularmente emitida após a substituição das moedas dos Estados-Membros? Tal será feito exclusivamente mediante a emissão de obrigações em euros para os bancos comerciais, provocando assim uma nova dívida no sistema, ou mediante a emissão livre de moeda euro, sem provocar dívida, ou mediante uma combinação de ambas as alternativas, sobretudo quando um dos principais objectivos do sistema, dos critérios de convergência e do Pacto de Estabilidade é a redução da dívida?
Poderá o Conselho indicar ao Parlamento quais os bancos centrais dos Estados-Membros da UE que são de propriedade completamente privada, quais o são parcialmente e quais são de propriedade completamente pública? Poderá o Conselho indicar se lhe parece apropriado que os bancos centrais, tanto parcial como completamente privados, façam parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, e sejam inclusivamente proprietários parciais do Banco Central Europeu, ambos estabelecidos pelos Tratados da União Europeia, dando aos interesses económicos privados uma espécie de controlo sobre o sistema monetário europeu, algo que não favorece potencialmente o objectivo oficial de estabilidade monetária?
Convido o senhor Presidente em exercício Verheugen a responder à pergunta da senhora deputada McKenna.

Verheugen
Senhor Presidente, segundo as recomendações do Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995, os países participantes, desde 1 de Janeiro de 1999, emitem em euros a nova dívida pública negociável. Na mesma ocasião, reconverteram para euros a maior parte da dívida pública em curso, nos termos do disposto no Regulamento do Conselho nº 974/98, de 3 de Maio de 1998. Durante o período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, os emissores privados podem reconverter para euros os títulos em curso, em conformidade com o referido regulamento. Podem emitir os novos títulos em euros. Após o termo do período de transição, todos os novos títulos de emissores públicos ou privados serão emitidos em euros ou em moeda estrangeira. Toda a dívida em curso que seja negociada em moedas nacionais que então deixarão de existir apenas poderá, a partir de 2002, ser remunerada e liquidada em euros.
Nos termos da Decisão do Conselho 317/98, de 3 de Maio de 1998, as legislações relativas aos bancos centrais dos Estados-Membros que participam na União Monetária estão em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia e asseguram a total independência dos mesmos.

McKenna
Quando falamos sobre toda a questão da emissão de moeda sem dívida, o argumento apresentado tem sido, basicamente, o de que isso provoca inflação. Os bancos comerciais multiplicam pelo menos 10 a 15 vezes a massa monetária emitida, e é esta a razão pela qual os Estados se endividam, ou seja, para que os bancos possam obter os lucros gigantescos que obtêm. Tendo em conta que todo este projecto deveria, em princípio, garantir uma redução da dívida, ou a sua eliminação, penso que não irá consegui-lo - concorda comigo?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhora Deputada, não partilho essa opinião. O montante da dívida privada e o montante da dívida pública são dois indicadores totalmente distintos para a evolução económica. O montante da dívida pública pode antes ser um indicador crítico e o montante da dívida privada pode ser a expressão de um aumento do investimento. A senhora deputada tem de distinguir rigorosamente entre ambas as coisas. Porém, aquilo que nos tem de interessar, no seguimento da pergunta que acaba de fazer, é apenas saber a partir de quando essas obrigações são convertidas em euros. Essa pergunta foi respondida.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta complementar. Eu sou sueco. Como decerto é do conhecimento do Conselho, no meu país está actualmente em discussão a adesão ou não à moeda única; eu próprio tenho estado em várias reuniões para discutir o assunto.
Têm-me feito muitas vezes uma pergunta a que eu não sei responder. Por isso, talvez me possa ajudar. Há sempre alguém que pergunta o que acontece se um país quiser deixar a moeda única. Caso se chegue à conclusão que os seus efeitos económicos e sociais são negativos, existe alguma possibilidade legal de sair da moeda única e restaurar a moeda e o banco central nacionais?

Verheugen
Senhor Deputado, é uma pergunta interessante. Não respondo a ela em termos jurídicos, mas antes em termos políticos. Aquilo que o senhor deputado refere na pergunta não é possível. Não está previsto no Tratado. Quem aderiu um dia à moeda única, já não pode sair.

Presidente

Pergunta nº 2, de Alexandros Alavanos (H-0224/99)
Objecto: Aplicação do Programa «Philoxenia» O Parlamento Europeu, a Comissão e o Comité Económico e Social já emitiram parecer favorável à adopção do programa plurianual a favor do turismo denominado Philoxenia. Dada a importância do turismo, por um lado, para criação de postos de trabalho e, por outro, para a divulgação da cultura europeia, e tendo em conta o constante adiantamento da aprovação deste programa pelo Conselho de Ministros do Turismo, pergunta-se ao Conselho para quando está programada a aprovação definitiva deste programa, se pode assegurar ao Parlamento e à Comissão que este programa entrará em vigor o mais rapidamente possível e se há problemas no seio do Conselho relacionados com a sua aprovação final.
Convido o senhor Presidente em exercício Verheugen a responder à pergunta do senhor deputado Alavanos.

Verheugen
Devo dizer ao senhor deputado que esse tema já foi debatido por várias vezes em órgãos do Conselho e que, infelizmente, não foi possível ultrapassar algumas divergências de fundo, apesar de a Presidência austríaca se ter esforçado muito nesse sentido. Algumas delegações exprimiram reservas, apesar de a Presidência ter proposto a redução dos orçamentos permanentes do programa. Lamentavelmente, sucede mesmo que não me é possível prever, neste momento, se e quando é que o Conselho poderá aprovar a proposta da Comissão.

Alavanos
O Presidente em exercício decepcionou-me com a resposta que deu quando, no seu discurso, se apressou a dizer que não é possível ter-se uma ideia de quando será elaborado esse relatório. Gostaria de perguntar o seguinte:
Primeiro, existirá ainda a possibilidade de essa aprovação se verificar, no âmbito da Presidência alemã?
Segundo, no que respeita à actualidade da questão do turismo, será que o Conselho se ocupou realmente das repercussões que a crise da Jugoslávia no Kosovo irá ter sobre o turismo em muitas regiões balcânicas, entre as quais poderão estar também as do norte da Grécia, se a crise não for rapidamente resolvida? O Conselho debruçou-se também sobre a eventualidade de serem tomadas algumas medidas de apoio às empresas de turismo?

Verheugen
Senhor Deputado, compreendo o seu desapontamento, mas a Presidência apenas lhe pode dizer aquilo que os Estados-Membros estão dispostos a fazer e, neste caso, acontece justamente que uma série de Estados-Membros têm reservas de fundo relativamente a esse programa de promoção do turismo europeu - não o querem mesmo. Há outros Estados-Membros que não o querem dessa forma. Não se indicia qualquer consenso nesta matéria no seio do Conselho e, por isso, lamento profundamente ter de dizer ao senhor deputado que não vejo a menor hipótese de esse tema poder ser concluído durante a Presidência alemã ou, pelo menos, de ser concluído de forma positiva.

Presidente

Pergunta nº 3, de Nikitas Kaklamanis (H-0227/99)
Objecto: Declarações de Bulent Ecevit após a detenção de Oçalan O Primeiro-Ministro turco Ecevit (que em 1974 deu a ordem de ataque contra a República de Chipre, Estado-Membro da ONU e hoje país candidato à adesão à UE), declarou aos jornalistas turcos e estrangeiros, imediatamente após a detenção do dirigente do PKK, A. Oçalan, que «a Turquia não aceitará recomendações de nenhum país europeu sobre o julgamento de Oçalan.
Qual a posição da Presidência da UE face às declarações do Primeiro-Ministro de um país que continua a excluir das eleições o «Partido Democrata Curdo» e é responsável por crimes sem precedentes contra os povos que vivem no seu território?
Proponho ao senhor Presidente em exercício Verheugen que responda à pergunta do senhor deputado Kaklamanis.

Verheugen
Senhor Deputado, na sua declaração de 22 de Fevereiro do corrente ano, a União Europeia tomou nota da garantia dada pelo Governo turco de que o senhor Abdullah Oçalan teria um processo justo. A União Europeia espera que isso signifique um tratamento justo e correcto, bem como um processo público e segundo as regras do Estado de direito, num tribunal independente, o acesso a um advogado da sua livre escolha e a admissão ao processo de observadores internacionais.
A União Europeia volta a salientar a sua total rejeição da pena de morte. Simultaneamente, a União Europeia reafirma a condenação de todas as formas de terrorismo. A luta legítima contra o terrorismo tem de ser travada no respeito integral pelos direitos humanos, pelos princípios do Estado de direito e pelas normas democráticas. No que respeita à exclusão das eleições do «Partido Popular Democrático», o senhor deputado sabe seguramente que o Tribunal Constitucional turco rejeitou por unanimidade, no dia 8 de Março de 1999, o pedido do Procurador-Geral para uma providência cautelar relativa à proibição da participação desse partido.

Kaklamanis
Senhor Presidente em exercício, uma vez que esta manhã ouvi o Chanceler Schröder referir que os bombardeamentos da NATO são feitos em nome dos direitos humanos e a favor da minoria dos albaneses na Jugoslávia, uma vez que creio que também os Senhores não aceitam que existam direitos humanos de forma casuística ou à la carte , e uma vez que os jornais turcos de ontem noticiavam que não foi permitida, nem há a intenção de permitir, a presença de observadores estrangeiros no julgamento de Oçalan, gostaria que me dissesse concretamente: se assim for, o que fará o Conselho face à Turquia, enquanto país associado? E, segundo, causa-me impressão que o Senhor não saiba que existe uma decisão posterior que proíbe definitivamente a participação do partido ADER nas eleições e, consequentemente, priva 20 milhões de curdos do direito humano de se exprimirem politicamente nas eleições. O que é que os Senhores tencionam fazer?

Verheugen
Senhor Deputado, o Conselho serve-se de todas as possibilidade políticas e diplomáticas ao seu alcance para tornar claro ao Governo turco o que são os padrões europeus em matéria de direitos humanos e que espera que a Turquia respeite esses padrões em todos os casos concretos e em todas as situações.

Ephremidis
Gostaria de perguntar ao representante do Conselho:
Primeiro, acredita sinceramente, com a experiência que ele próprio e o Parlamento têm, que o actual regime turco fará um julgamento com base nos princípios do Estado de direito? Acredita sinceramente nisso, e em que é que apoia essa sua convicção?
Segundo, por que é que associa tudo ao alegado terrorismo, independentemente de ele existir ou não? Será que isso não dá imediatamente uma saída à Turquia, um álibi para tratar como bem entender Oçalan ou quem quer que prenda? Faz de advogado, dá esse álibi às autoridades turcas?

Verheugen
Senhor Deputado, não interessa aquilo que eu creio. Nem sequer interessa aquilo que o Conselho crê que o Governo turco irá fazer; importa, sim, que utilizemos as possibilidades de influência que se encontram ao nosso alcance para conseguirmos alcançar o nosso objectivo comum, que é, no caso vertente, que o processo seja justo e decorra segundo as regras do Estado de direito. Creio que já referi ao senhor deputado que nos servimos dessas possibilidades de influência, quase diariamente.

Presidente

Pergunta nº 4, de Maj Theorin (H-0228/99)
Objecto: Sara Ocidental O povo sarauí, à semelhança das populações de outros países colonizados, tem direito à auto-determinação e à independência. Isso é no entanto por impedido Marrocos que desde há quase 24 anos ocupa o Sara Ocidental em violação do estatuto da ONU e do direito internacional. Marrocos tem impedido, adiado e bloqueado o plano de paz da ONU. Apesar disso, a UE concede uma considerável ajuda económica a Marrocos.
De que forma encara o Conselho a relação entre a ajuda económica da UE a Marrocos e o facto de este país ocupar o Sara Ocidental? De que forma tenciona o Conselho contribuir para a aplicação do plano de paz da ONU?
Sugiro, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que responda à pergunta da senhora deputada Theorin.

Verheugen
Senhora Deputada, o Conselho já se encontra estreitamente envolvido nas actividades em curso das Nações Unidas, no que respeita ao referendo para a autodeterminação da região do Sara Ocidental nos anos de 1999 e 2000. Os desenvolvimentos foram seguidos muito atentamente pelos Estados-Membros e pelas Nações Unidas. No âmbito da política externa e de segurança comum, foram reiterada e regularmente debatidas as iniciativas do Secretário-Geral das Nações Unidas, sobretudo no grupo de trabalho da PESC responsável por esta matéria.
No dia 29 de Dezembro de 1998, a Presidência emitiu uma declaração, em nome da União Europeia, que apoia sem reservas os esforços das Nações Unidas em prol de uma solução justa e duradoura. Por essa razão, a União Europeia registou com muito interesse as seguintes declarações do Governo marroquino. Primeiro: a formalização do estatuto do ACNUR na região em causa. Agora, deverá ser viabilizado o retomar das acções de pré-recenseamento nos campos de refugiados de Tindouf. Esperamos que se iniciem agora os debates com o ACNUR sobre a elaboração do protocolo relativo ao regresso dos refugiados.
Segundo: o acordo relativo ao estatuto da MINURSO irá ser subscrito. Esta decisão vai possibilitar uma distribuição ordenada e atempada das forças necessárias à implementação do plano de resolução do conflito e vai simultaneamente possibilitar a execução das operações da MINURSO no dia-a-dia. Por isso, do ponto de vista da União Europeia, não há quaisquer razões para pôr em causa as ajudas da União Europeia a Marrocos com base nos desenvolvimentos no Sara Ocidental.

Theorin
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício Verheugen. Segundo entendi, as negociações entre a UE e Marrocos começaram ontem. Seria interessante ouvir algumas informações que o Conselho tenha a dar sobre o assunto.
O que me parece essencial e importante é que todos nós aguardamos há muito este referendo e, principalmente, há muito tempo que exercemos pressões sobre Marrocos. Naturalmente que é interessante saber se o Conselho Europeu está disposto a fazer valer a sua posição e o seu poder, já que Marrocos está a receber ajuda nossa, para pressionar o governo marroquino no sentido de promover efectivamente o referendo, em vez de voltar a adiá-lo.
Há cerca de 160 mil pessoas nos vários campos de refugiados e praticamente outros tantos soldados a vigiá-las. Importa, pois, saber se esse processo irá decorrer de forma correcta e justa. Gostaria, assim, de saber o que o Conselho está disposto a fazer.

Verheugen
Senhora Deputada, o Conselho concorda integralmente com os propósitos políticos que acaba de enunciar. Também nós desejamos que seja finalmente encontrada uma solução para este conflito, através do referendo e de subsequentes eleições livres. O Conselho empreendeu, ele próprio, uma série de acções nesse sentido e apoiou outras. E continuará a fazê-lo. Continuaremos a exercer a pressão política necessária para que seja alcançado o nosso objectivo comum e analisaremos qualquer evolução à luz de novas decisões. Assim, se novos desenvolvimentos tornarem necessário que alteremos a nossa posição e tomemos novas decisões, fá-lo-emos.

Pailler
Senhor Presidente, creio nos veremos obrigados a solicitar ao Conselho, quer em relação à Turquia, quer a Marrocos, que nos redija um tratado que defina em que consistem a influência diplomática, as intenções ou os meios de pressão, pois todas essas questões se apresentam pouco claras.
A pergunta inicial era muito clara. As ajudas económicas são um meio de pressão aceitável, se nos disserem que pretendem fazer uso dele, mas dizem-nos que não. Assim sendo, que outros meios de pressão propõem? Em seguida, o Conselho, após toda esta indefinição - observa-se o mesmo hoje em relação ao Kosovo -, diz-nos que em matéria diplomática, foi feito tudo.
Temos algumas razões para duvidar disso. Em que consiste a vossa influência? Gostaríamos imenso de saber. O mesmo se passa com a Turquia: como conseguirão garantias, exercerão influências, por que meios? Os meios económicos parecem-nos pertinentes, mas se existem outros, poderiam enumerar alguns. Não são propriamente segredos de Estado.

Verheugen
Espero ter entendido mal a senhora deputada. Porém, quase tive a impressão de que a senhora deputada me queria sugerir que dissesse que se poderiam, afinal, utilizar meios militares contra Marrocos a fim de alcançar o objectivo pretendido. Espero que tenha sido um mal-entendido, que não tenha querido insinuar isso. É que as coisas são inteiramente diferentes. Temos numerosas possibilidades de exercer influência sobre Marrocos, e fazemo-lo de facto. Marrocos está integrado em processos regulares de diálogo e consultas. Marrocos tem o estatuto de país associado e faz parte do Processo de Barcelona. Amanhã, precisamente, inicia-se em Estugarda a Conferência sobre o Mediterrâneo, Barcelona II, e estes, como é natural, serão temas em debate. Como já referi, servimo-nos de todas as possibilidades de natureza política e diplomática que temos à nossa disposição.
O Conselho não considera indicada, presentemente, a utilização de outros instrumentos. Também já referi isto mesmo.

González Álvarez
Senhor Presidente em exercício do Conselho, talvez os deputados estejam até a ser inconvenientes, ao mostrar tanta preocupação por um problema que queremos ver solucionado, mas o senhor Presidente deverá concordar que assistimos já a casos em relação aos quais teria sido preferível prevenir do que lamentar.
Chegaram-nos notícias de que o enviado especial de James Baker, que, como é do seu conhecimento, fez a mediação entre sarauís e marroquinos com bastante êxito - a propósito, é de lamentar que tenha sido um norte-americano e não um europeu a fazer esta mediação -, chegaram-nos notícias, dizia, de que Charles Dunbar, representante especial de James Baker, abandonou o barco, porque não suporta, afirmou, que o Reino de Marrocos esteja sistematicamente contra as propostas das Nações Unidas que visam facilitar e garantir a realização de um referendo equitativo sobre a autonomia do Sara Ocidental.
Insistindo na pergunta, não pensa que seria preferível que a União Europeia, em vez de se limitar a apoiar, exercesse a sua influência positiva sobre Marrocos para exigir que nestes seis meses, um período muito delicado, se pudesse realizar esse referendo justo tão esperado pelo povo sarauí? Lamentamos ter de insistir, mas seria pior se em Dezembro nos víssemos obrigados a lamentar a falta de influência da União Europeia.

Presidente
Senhora Deputada González Álvarez, também lamento ter de insistir que os senhores deputados respeitem o tempo que lhes é atribuído. A senhora deputada ultrapassou em 30 segundo o tempo que lhe atribuí. Por conseguinte, peço aos senhores deputados que tentem respeitar o seu tempo de uso da palavra porque, fazendo-o, permitirão que se formulem mais perguntas.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder à pergunta da senhora deputada Laura González Álvarez.

Verheugen
Senhora Deputada, a senhora não está seguramente a molestar-me. Deve crer-me quando digo que levo o problema tão a sério como a senhora. Mas está a querer fazer agora um debate político comigo. Não posso entrar em debate político consigo, Senhora Deputada, porque apenas lhe posso expor a posição que existe da parte do Conselho. Já o fiz. Repito mais uma vez: estamos de acordo quanto aos objectivos que devem ser alcançados; a execução operacional compete às Nações Unidas. A União Europeia apoia esses objectivos com as possibilidades de que dispõe e, se a evolução vier demonstrar que os instrumentos políticos utilizados até aqui não são suficientes, então haverá que falar sobre outros instrumentos. Contudo, de momento, o Conselho não vê necessidade disso.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas 5 a 8:

Pergunta nº 5, de Francisca Bennasar Tous (H-0235/99)
Objecto: As regiões insulares no novo contexto do Tratado de Amesterdão O artigo 158º do Tratado de Amesterdão estabelece que a Comunidade procurará reduzir o atraso das regiões menos favorecidas ou insulares e a Declaração nº 30 anexa ao Tratado reconhece que «as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência prejudica gravemente o respectivo desenvolvimento económico e social». Considerando que uma das razões que levam essencialmente estas regiões a não poderem competir em situação de igualdade no mercado único é o custo elevado dos transportes de pessoas, mercadorias e energia, e que o artigo 129º-B (actual 154º) menciona explicitamente a necessidade de ligar as regiões insulares às regiões centrais da Comunidade, que medidas específicas tenciona o Conselho tomar para procurar a efectiva integração das regiões insulares no mercado interno em igualdade de condições?

Pergunta nº 6, de Roy Perry (H-0241/99)
Objecto: Cooperação inter-insular no âmbito de INTERREGTenciona o Conselho apoiar a inclusão de uma vertente específica para a cooperação inter-insular no programa INTERREG, tal como solicitado pelo Parlamento nas alterações apresentadas em primeira leitura no âmbito do relatório Varela Suanzes-Carpegna sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?

Pergunta nº7, de Vincenzo Viola (H-0246/99), substituído pela deputada Bennasar Tous:
Objecto: Programa integrado a favor das regiões insulares da UENos termos dos artigos 154º e 158º do Tratado de Amesterdão e da Declaração nº 30 anexa, a DG XVII da Comissão elaborou uma comunicação sobre o recurso às energias renováveis nas regiões insulares da UE. Anteriormente, a DG XII havia encomendado um estudo sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico nas regiões insulares e a DG XI havia elaborado um código de boas práticas em matéria de gestão dos resíduos nas ilhas. Até hoje, apesar do claro pedido nesse sentido apresentado pelo PE, essas propostas não foram objecto de concretização operacional num programa integrado em favor das regiões insulares da UE, nas quais vivem 14 milhões de cidadãos de 12 Estados-Membros, com o objectivo de favorecer a sua competitividade no mercado único em condições de igualdade com as regiões continentais que não são, à partida, vítima das desvantagens de natureza geográfica das regiões insulares.
Pode o Conselho dar conhecimento das medidas que tenciona tomar, inclusivamente âmbito da reforma dos Fundos estruturais e da iniciativa comunitária INTERREG, a fim de permitir a concretização do previsto no Tratado de Amesterdão?

Pergunta nº 8, de Konstantinos Hatzidakis (H-0260/99)
Objecto: Medidas de apoio às regiões insulares da UniãoO artigo 158º do Tratado de Amesterdão prevê, entre outras, que uma das obrigações da União é a tomada de medidas para reduzir o atraso das regiões ou das ilhas menos favorecidas. Também a Declaração nº 30 anexa ao Tratado de Amesterdão reconhece que as ilhas sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade e convida a União a ter em conta estas desvantagens e, sempre que se justifique a tomar medidas a favor dessas regiões por forma a integrá-los melhor no mercado interno em condições equitativas. Assim, pergunta-se ao Conselho a que acções preparatórias procedeu para que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as previsões do artigo 158º bem como da Declaração nº 30 deste tratado se traduzam na prática em actos e programas concretos.
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder a estas quatro perguntas.

Verheugen
Senhor Deputado, o Conselho está consciente da situação especialmente problemática das regiões insulares e sempre atribuiu uma importância particular a estratégias políticas que possam promover a integração das regiões insulares no mercado comum. Também na reforma dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, no âmbito da Agenda 2000, um dos principais objectivos da reforma consiste na concentração das ajudas nas regiões especialmente carenciadas e mais pobres. Neste contexto, o Conselho reconhece a missão da política regional de desenvolver todos os potenciais no sentido de compensar os desequilíbrios e atrasos estruturais e de acelerar a transformação económica e social nas regiões desfavorecidas, incluindo as insulares. Assim, as acções de apoio às regiões insulares prosseguirão também durante o próximo período de programação. Sobre a configuração exacta do regulamento relativo aos fundos estruturais europeus, que é especialmente relevante nessa matéria, estão presentemente ainda em curso as negociações com o Parlamento Europeu, no âmbito da concertação informal e do processo legislativo. Venho justamente da concertação relativa a este tema e posso dar-lhe conta de um desenvolvimento que data de há apenas três quartos de hora. Afigura-se possível chegar de forma relativamente rápida a um consenso entre o Parlamento e o Conselho quanto às questões ainda em aberto.
Gostaria ainda de salientar que a Comissão comunicou recentemente que teria de ser dedicada também uma atenção especial à inclusão das regiões insulares nas acções da iniciativa comunitária INTERREG C. Também isso me parece fazer sentido, sem contudo pretender que tal possa prejudicar a evolução do processo.

Bennasar Tous
Esta é a primeira vez que temos oportunidade de abordar o tema das regiões insulares com o Conselho. O artigo 158º do Tratado de Amesterdão, que constitui a base da política de coesão, foi mal traduzido em várias línguas oficiais da UE. O único sentido lógico deste artigo, graças à adenda feita pelo Conselho de Amesterdão, é o de considerar todas as regiões insulares da União como regiões menos favorecidas, devido ao seu handicap geográfico, causa do aumento do custo, por exemplo, dos transportes e da energia.
O Conselho, todavia, interpretou esse artigo no regulamento do FEDER de forma restritiva, ao referir ilhas menos favorecidas. Esta definição é pouco clara. Assenta num critério económico, geográfico, periférico? Acima de tudo, diria que é incorrecta por ser contrária à Declaração nº 30 anexa ao Tratado e ao próprio senso comum.
Por que se deveria ter incluído em Amesterdão uma referência às ilhas menos favorecidas quando, de facto, estas figuravam já entre as regiões menos favorecidas mencionadas no antigo artigo? Não seria vontade do Conselho acrescentar uma nova categoria de regiões, todas as ilhas, entre as regiões menos favorecidas da União Europeia?
Por que não deseja agora o Conselho reafirmar a posição que adoptou em Amesterdão a favor das ilhas nos novos regulamentos dos Fundos Estruturais?

Verheugen
Senhora Deputada, o Conselho não partilha claramente da interpretação que faz do Tratado de Amesterdão. Tem um outro entendimento e mantém-no. É sua política que, para avaliar a elegibilidade das regiões insulares, há obviamente que ter em consideração o critério da necessidade.

Perry
Gostaria de insistir com o senhor Presidente em exercício sobre esse aspecto. Nas orientações da Comissão para o programa INTERREG afirmam categoricamente que é preciso prestar especial atenção às regiões ultra-periféricas e insulares. Represento a ilha de Wight, ao largo da costa Sul de Inglaterra, que é sem dúvida uma região periférica e tem um PIB que corresponde a 64 % da média europeia. Posso regressar à ilha de Wight e dizer às pessoas que as novas propostas do INTERREG vão ajudar ilhas como a sua?

Verheugen
Senhor Deputado, agradeço-lhe essa informação e vou encaminhá-la para a Comissão. Não é minha missão nem do Conselho decidir quais as regiões da Europa que devem ser apoiadas e sob que critérios. Isso é da competência da Comissão. Contudo, quero chamar a sua atenção para o facto de uma região com uma prosperidade média inferior aos 75 % ser uma região elegível, inclusivamente a título do Objectivo nº 1 dos Fundos Estruturais. Aborde essa questão com a Comissão, por favor, pois não é um tema para o Conselho.

Hatzidakis
Senhor Ministro, ainda há pouco dissemos isso em particular, vemo-nos agora obrigados a dizer as mesmas coisas ou outras semelhantes também em público.
As ilhas, uma vez que o senhor não é ilhéu, não são apenas regiões para passar férias, com sol e mar. São regiões que, sobretudo no Inverno, enfrentam problemas especiais de isolamento. Essa é uma desvantagem permanente para as ilhas, a qual se reflecte em inúmeros sectores.
Aquilo que quero sublinhar é que o senhor vê aqui muitos deputados que se ocupam da matéria e o senhor ouviu anteriormente o debate que tivemos no Comité de Conciliação, onde eu exprimi opiniões do Parlamento Europeu. As ilhas são um sector que deve merecer a nossa atenção, e aquilo que foi decidido em Amesterdão tem de ser traduzido em obras. O INTERREG é uma primeira oportunidade. Há que dar peso ao INTERREG, não só nas regiões ultraperiféricas, mas também nas regiões insulares, e gostaríamos que o Conselho assumisse um compromisso nesse sentido.
A terminar, Senhor Presidente, peço ao senhor ministro que nos diga se alguém está a preparar no Conselho uma estratégia concreta para as ilhas. Imagino que a resposta seja negativa, mas espero que no futuro se inicie alguma coisa.

Verheugen
Senhor Deputado, é válido aquilo que o Conselho decidiu em Berlim relativamente à Agenda 2000. A Agenda 2000 tem em conta, de forma excelente, em minha opinião, os interesses e as necessidades das regiões insulares. Neste momento estamos justamente, em conjunto, a transpor para regulamentos as decisões políticas de Berlim e a opinião do Conselho é que, desse modo, as necessidades das regiões insulares serão inteiramente levadas em conta.

Medina Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta refere-se a um tipo particular de ilhas, as ilhas incluídas nas regiões ultraperiféricas abrangidas pelo nº 2 do artigo 299º do novo Tratado de Amesterdão, para as quais se prevê um estatuto especial; penso que o senhor Presidente em exercício do Conselho não necessita sequer de consultar as suas notas para responder à minha pergunta, porque penso que esteve presente na noite da reunião do Conselho Europeu de Berlim.
Um texto da Comissão das Comunidades Europeias contido no documento da Agenda 2000 especificava que estas regiões ultraperiféricas ficariam isentas do requisito de registar um PIB por habitante inferior ao limiar de 75 % da média comunitária para serem abrangidas pelo Objectivo nº 1.
Nessa mesma noite, o Presidente do Governo espanhol afirmou que esse objectivo tinha sido alcançado, mas da leitura do texto constatamos que não é assim. Não sei se o Presidente em exercício do Conselho estará lembrado do que foi efectivamente acordado naquela noite e de qual é a situação das regiões ultraperiféricas relativamente à sua integração no grupo das regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1 depois do acordo do Conselho Europeu de Berlim.

Verheugen
Senhor Deputado, está a sobrestimar a minha memória. Não quero dizer agora nada que esteja errado. Tenho de consultar a acta de Berlim, pois não consigo de todo recordar-me de uma discussão como aquela que o senhor deputado acabou agora de referir. Apenas lhe posso dizer que também para as regiões ultraperiféricas - e trata-se exclusivamente de ilhas - é válido aquilo que já afirmei. Se for satisfeito o critério da necessidade, serão apoiadas.

Presidente

Pergunta nº 9, de Roberto Speciale (H-0236/99)
Objecto: Comércio de seres humanos no Sudão Uma reportagem recentemente publicada num jornal italiano de grande difusão nacional destacou o facto de se praticar no Sudão, sobretudo na parte meridional do país, o comércio de seres humanos, nomeadamente menores, pertencentes em especial às tribos Dinka e Nuba.
Tem o Conselho conhecimento de ocorrências deste tipo?
Em caso afirmativo, contactou as autoridades locais para verificar a veracidade dos factos e manifestar com veemência a total oposição da União Europeia?
Que eventuais medidas (nomeadamente a suspensão de todos os programas de ajuda e cooperação) tenciona a UE pôr em prática para desmantelar este comércio?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, peço-lhe o favor de responder à pergunta do senhor deputado Speciale.

Verheugen
Senhor Presidente, o Conselho tem conhecimento de que existem no Sudão raptos, casos de escravatura e outras formas de violação dos direitos humanos igualmente graves. Numa declaração relativa à situação dos direitos humanos no Sudão, o Conselho Europeu, já em 14.04.1998, constatou que naquele país continuam a ser praticadas graves violações dos direitos humanos. A União Europeia exige que os direitos humanos sejam inequivocamente respeitados em todas as partes do Sudão e está empenhada, prioritariamente, em colocar observadores naquele país para acompanharem a situação dos direitos humanos. A União Europeia exige, além disso, que aos observadores internacionais seja concedido livre acesso às regiões relativamente às quais existem relatos de raptos, casos de escravatura, tráfico de pessoas e outras formas de violação dos direitos humanos. Na 55ª Comissão dos Direitos Humanos, em Genebra, a União Europeia apresentou um projecto de resolução no qual é feita uma referência expressa ao problema da escravatura. A União Europeia continuará a mencionar as questões relativas aos direitos humanos perante o Governo sudanês, com o objectivo de conseguir uma alteração da sua atitude, inclusivamente face ao problema da escravatura. A cooperação económica da União Europeia com o Sudão já foi suspensa, excepto no que diz respeito à ajuda humanitária. A cessação da ajuda humanitária resultaria exclusivamente em detrimento da população civil afectada e, por conseguinte, não é de equacionar como um meio de pressão possível sobre o Governo sudanês.

Speciale
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta, com a qual me considero satisfeito. Congratulo-me com o facto de o Conselho estar a par desta situação e pretender intervir. Espero que haja factos concretos - por exemplo, uma modificação de atitude por parte do Governo do Sudão -, mas, naturalmente, compreendo perfeitamente que isso não depende de nós, embora dependa também da nossa determinação.
Sei que, nos próximos dias, em Nairobi, iremos iniciar negociações de paz sobre a situação interna no Sudão e pergunto-me, Senhor Presidente do Conselho, se não se poderá também fazer valer esta mesma questão nessas negociações, de modo a que o Governo do Sudão se aperceba da forte pressão da comunidade internacional. Agradeço-lhe, de qualquer modo, a sua resposta.

Verheugen
Senhor Deputado, verifico que os nossos objectivos políticos são inteiramente coincidentes. Não estou em condições de responder de imediato à pergunta concreta que fez relativamente à possibilidade de incluir a problemática dos direitos humanos nas conversações a iniciar em Nairobi. Peço a sua compreensão para o facto de ter ainda de me informar previamente quanto à matéria dessas negociações, após o que terei todo o prazer em lhe dar uma resposta por escrito.

Presidente

Pergunta nº 10, de Jonas Sjöstedt (H-0238/99):
Objecto: Tratado de Amsterdão Quando calcula o Conselho que o Tratado de Amsterdão poderá entrar em vigor? Que obstáculos subsistem antes que isso possa acontecer? De que forma a associação da Noruega e da Islândia ao Acordo de Schengen irá influenciar o Tratado de Amsterdão?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Sjöstedt.

Verheugen
Após o depósito do último instrumento de ratificação, no dia 30 de Março de 1999, o Tratado de Amesterdão entra em vigor no dia 1 de Maio de 1999, em conformidade com o artigo 14º. Nos termos do artigo 6º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega serão associados à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no acordo assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996. Os processos adequados para esse efeito serão definidos no quadro de um acordo a celebrar entre o Conselho, deliberando por unanimidade dos treze membros a que se refere o artigo 1º do Protocolo de Schengen, e a Noruega e a Islândia.
A Presidência do Conselho, em conjunto com a Comissão, conduziu negociações com a Noruega e a Islândia baseadas nas directrizes aprovadas pelo Conselho. O Conselho foi informado do resultado das negociações; o acordo de associação deverá ser celebrado o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a resposta do Conselho e de fazer, a seguir, uma pergunta complementar. No protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, que trata da integração do acervo de Schengen no direito comunitário, lê-se que o Conselho decidirá sobre as bases jurídicas das diferentes partes do acervo de Schengen. Gostaria de saber em que ponto se encontra esse trabalho, se existe algum calendário para a sua conclusão, e se já se pode dizer alguma coisa sobre quais são as bases jurídicas das várias partes do acervo de Schengen, à luz do direito comunitário.

Verheugen
Sob reserva de confirmação, uma vez que não posso sabê-lo, como é natural, digo-lhe que os trabalhos ainda não se encontram concluídos. O problema reside no facto de, como talvez saberá, nos deparamos com uma forte reserva de princípio por parte de um Estado-Membro no que respeita a toda essa problemática, sendo que, de momento, estamos a envidar intensos esforços para levar esse Estado-Membro a levantar a referida reserva.

Posselt
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho! O senhor Chanceler Schröder anunciou-nos hoje a realização de uma nova Conferência Intergovernamental, que deve terminar logo no próximo ano. Desejaria apenas perguntar se essa Conferência Intergovernamental irá receber o mandato ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e quais são, em concreto, as passagens do Tratado de Amesterdão que deverão ser aí objecto de renegociação.

Verheugen
Não, o mandato será conferido na Cimeira de Colónia, na primeira semana de Junho, e tão-pouco existem passagens do Tratado de Amesterdão a renegociar; estarão em causa, entre outros, os famosos left-overs de Amesterdão, mas só entre outros, pois há ainda outros temas a abordar.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma pergunta a respeito do acordo que irá ser feito com a Noruega e a Islândia na sequência da integração de Schengen no Tratado de Amesterdão. O Parlamento será ouvido a propósito desse acordo?

Verheugen
Nesse ponto, aplicam-se as regras do Tratado de Amesterdão.

Presidente

Pergunta nº 11, de Peter Truscott (H-0242/99):
Objecto: A situação em Jamu e Caxemira Que comentários se oferecem ao Conselho relativamente às futuras perspectivas de paz em Jamu e Caxemira? Terá o Conselho planos no sentido de oferecer os seus bons ofícios para servir de mediador entre a Índia e o Paquistão e, assim, tentar resolver este problema?
Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício Verheugen, para responder ao senhor deputado Truscott.

Verheugen
A União Europeia está, desde há muito, preocupada com a situação tensa que se vive em Caxemira, a qual representa uma ameaça para a paz e a estabilidade na região. Por essa razão, a União segue com especial atenção os desenvolvimentos da situação nessa zona. A União Europeia é de opinião que o diálogo entre a Índia e o Paquistão constitui a chave para a resolução do conflito em Caxemira, o qual está a afectar sobremaneira as relações entre esses dois países. Por isso, a União tem apelado repetidamente a ambas as partes para procurarem com todo o empenho uma solução negocial para todas as questões em aberto entre os dois países - em especial, no que respeita à questão de Jamu e Caxemira.
A cimeira entre os Primeiros-Ministros da Índia e do Paquistão, que teve lugar recentemente em Lahore, permite ter esperança de que ambas as partes estejam sinceramente empenhadas em desenvolver relações de boa vizinhança, o que poderia levar também a uma melhoria das perspectivas de paz para Jamu e Caxemira.

Truscott
O Conselho deve ter conhecimento de que, a 11 de Abril, a Índia testou um míssil balístico de médio alcance, o Agni II, que tem um alcance de 2 000 Km e é capaz de transportar uma ogiva nuclear. Perante este grave desenvolvimento e a possibilidade de se gerar mais instabilidade na região, irá o Conselho redobrar os seus esforços diplomáticos para conseguir um acordo em Jamu e Caxemira?

Verheugen
Posso responder afirmativamente a essa pergunta. O Conselho vê com a maior preocupação a corrida ao armamento na região e a questão que o senhor deputado acaba de referir será debatida proximamente no comité político.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 12 caduca.

Presidente

Pergunta nº 13, de Ulla Sandbæk (H-0243/99):
Objecto: O euro e o discurso do Sr. Joschka Fischer em 12.1.1999 O Presidente do Conselho afirmou no seu discurso ao Parlamento Europeu que a introdução do euro contém em si grandes oportunidades e riscos não menos importantes. O risco manifestar-se-ia «se, na lógica desse passo arrojado dado pela União Europeia, não se seguissem outros passos igualmente arrojados rumo à realização da integração».
Solicita-se ao Presidente do Conselho que concretize quais os passos no sentido da integração que considera necessários e porquê.
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Sandbæk.

Verheugen
Entre as conclusões a que chegou o Conselho Europeu na Cimeira de Viena de Dezembro de 1998, salienta-se, entre outras coisas, que o euro irá reforçar a capacidade da Europa para promover o emprego, o crescimento e a estabilidade, e que a introdução da moeda única irá intensificar a necessidade da coordenação económica. O Conselho Europeu salientou, em especial, a necessidade de aprofundar e intensificar a coordenação político-económica, a fim de assegurar o êxito da União Económica e Monetária e de apoiar um crescimento sustentável e eficaz em termos de emprego.
Defendeu-se o ponto de vista de que os actuais desafios económicos requerem respostas coordenadas que incluam as políticas orçamental, monetária e estrutural. Como conclusão, o Conselho Europeu incumbiu o Conselho ECOFIN de lhe apresentar, em Helsínquia, um relatório sobre o funcionamento da coordenação político-económica na terceira fase da União Económica e Monetária.
Nas orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade para 1998/99 sublinha-se, de forma análoga, que as políticas económicas dos Estados-Membros, designadamente a política financeira e a política monetária, que doravante competem exclusivamente à Comunidade, bem como as reformas estruturais, devem ser coerentes e apoiar-se mutuamente, por forma a alcançar um nível de inflação baixo que acompanhe um crescimento sustentável e eficaz em termos de emprego.

Sandbæk
O senhor deputado esclareceu que é a política financeira e a política cambial que devem ser coordenadas, mas será que pode indicar concretamente em que áreas da política económica se prevê promover a integração, no contexto da UEM?

Verheugen
O Conselho considera necessária a concentração da coordenação em todos os domínios macroeconómicos, ou seja, nas políticas financeira, orçamental e fiscal, bem como na política de ordenamento económico em sentido estrito.

Martin, David
Tenho a certeza de que o senhor Presidente em exercício tem razão quando diz que uma moeda única exige o aprofundamento da nossa cooperação económica. No entanto, será que concorda comigo em que os Estados Unidos são, nitidamente, um mercado único e têm uma moeda única, mas não acharam necessário proceder a uma harmonização dos impostos? Portanto, para que o euro tenha êxito, não é necessário harmonizar os impostos directos nem os indirectos.

Verheugen
Tomo nota da sua observação e chamo a atenção para o facto de que não utilizei o termo «harmonização» relativamente aos impostos. Falei de «coordenação».

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício Verheugen, pela clarificação semântica.

Presidente

Pergunta nº 14, de José Salafranca Sánchez-Neyra (H-0245/99):
Objecto: Cimeira do Rio de Janeiro Tendo em conta o impulso que o Parlamento Europeu, mercê da sua posição institucional tem vindo a dar às relações entre a União Europeia e os países da América Latina, o reforço das principais rubricas orçamentais para a cooperação com esta região, aprovada pelo Parlamento nos últimos anos, a presença que o Parlamento Europeu tem vindo a manter nas cimeiras formais e informais de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, bem como, a sua participação nas reuniões das Conferências Ministeriais de San José e do Grupo do Rio,
Que modalidades previu a Presidência em exercício do Conselho para a participação do Parlamento Europeu na próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e dos países da América Latina e das Caraíbas, que se realizará no próximo mês de Junho no Rio de Janeiro?
Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício Verheugen, para responder à pergunta do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra.

Salafranca Sánchez-Neyra
É óbvio que quando formulei esta pergunta escrita desconhecia que o seu objecto iria ser debatido no trílogo desta manhã.
Mas gostaria de saber - pergunta efectivamente recorrente, já que a coloquei ao representante da Presidência em exercício na Conferência dos Presidentes de Delegação - se a Presidência alemã apoia, como penso poder inferir-se do sentido das palavras proferidas, esta manhã, pelo próprio Chanceler Schröder sobre o papel que deverá caber ao Parlamento no processo de integração europeia, a participação do Parlamento - como já acontece nas conferências ministeriais do Grupo do Rio e do Grupo de São José - e se, como é lógico, terá uma presença activa, já que não se trata de um assunto menor e que não se pode dizer que nesta cimeira não irão tomar-se decisões orçamentais que afectam ou podem afectar as competências deste Parlamento. Qual é a posição da Presidência em exercício? Apoia ou não a presença activa do Parlamento?

Verheugen
Como já referi, a questão da participação do Parlamento Europeu na Cimeira do Rio será analisada segundo os princípios definidos pelo Conselho. A Presidência não pode proceder de outro modo, tem de respeitar os princípios que o Conselho definiu. A Presidência não pode dar qualquer resposta que vá além disto. Não tem poderes para o fazer. Se forem expressos desejos que ultrapassem este âmbito, isso significa que esta questão terá de ser debatida no âmbito do processo da reforma institucional, que agora se irá iniciar. Quero contudo dizer aqui, de forma peremptória, que deveríamos zelar muito rigorosamente por que as diferentes tarefas, responsabilidades e níveis existentes no seio da União Europeia não sejam confundidos. Tem de ser sempre fácil de reconhecer qual o órgão da União Europeia que agiu e com que responsabilidade, para que os cidadãos sintam a necessária transparência. O Conselho considera inadequada qualquer tendência para a confusão e a falta de clareza em matéria de responsabilidades.

Presidente

Pergunta nº 15, de Robin Teverson (H-0248/99):
Objecto: Direito de voto em Gibraltar O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deliberou que aos residentes de Gibraltar deve ser reconhecido o direito de voto nas eleições europeias. Nesse sentido, para alterar a actual lei, segundo a qual os residentes do Reino Unido, mas não os de Gibraltar, podem exercer o seu direito de voto nas eleições europeias, terá de existir um acordo unânime do Conselho e a sua subsequente ratificação por parte dos Estados-Membros.
Na sequência daquela decisão, quais são os planos do Conselho para alterar o Tratado, de forma a permitir que a população de Gibraltar exerça o seu direito de voto?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Teverson.

Verheugen
Trata-se de um tema muito delicado. O Conselho regozijar-se-ia particularmente se os dois países em questão conseguissem finalmente chegar a um acordo nessa matéria. O Conselho ainda não examinou as eventuais consequências resultantes do referido acórdão. O Conselho atribui a maior importância ao direito de voto nas eleições europeias e, neste contexto, à concretização do princípio do sufrágio universal directo, enunciado no artigo 138º do Tratado CE.
Uma alteração do Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo pressupõe como condição que o Conselho, com a concordância do Parlamento Europeu, adopte por unanimidade as correspondentes disposições e recomende aos Estados-Membros a sua aprovação em conformidade com as respectivas disposições em matéria de direito constitucional. Neste contexto, o Conselho está muito interessado em conhecer a posição do Parlamento Europeu.

Teverson
Senhor Presidente, não discordo de modo algum da afirmação de que esta é uma questão sensível. Mas é também uma questão de princípio, não apenas de princípio teórico mas de um princípio que foi posto à prova no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como a minha pergunta salienta. Foi uma deliberação tomada não por uma pequena maioria de juízes daquele órgão, mas por 15 votos a favor e 2 contra, uma larguíssima maioria, a favor do princípio de que, com base nos direitos humanos, os cidadãos de Gibraltar deverão poder votar nas eleições europeias. Por isso, embora eu esteja decepcionado pelo facto de o senhor Presidente em exercício do Conselho ir procurar que os dois Estados-Membros cheguem a acordo, este é, sem dúvida, um domínio em que o Conselho deveria tomar medidas positivas, por uma questão de preocupação com os direitos humanos e no seguimento da decisão de uma instituição que não pertence à UE, mas que esta respeita, e está incluída em parte do Tratado de Amesterdão. Será que o Conselho vai tomar essas medidas positivas para corrigir esta lacuna em matéria de direitos humanos?

Verheugen
Senhor Deputado, tendo em conta a problemática inerente a todas as questões que se prendem com Gibraltar, e que o senhor deputado bem conhece, não estou em condições de lhe explicar a posição do Conselho no âmbito de perguntas complementares. Isso tem de ser debatido com os Estados-Membros, em cada caso concreto, em cada pergunta complementar. Terei de lhe responder a essa pergunta por escrito. Isso aplica-se a todas as outras perguntas complementares, pois não tenho legitimidade para exprimir aqui opiniões. Qualquer pergunta que ainda seja feita agora terá de ser respondida por escrito, pois terá de ser objecto de intensas consultas com os Estados em questão.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não é a primeira vez que esta questão está aqui a ser debatida, no Parlamento Europeu. Apresentámo-la muitas vezes no período de perguntas. Estas perguntas foram feitas inúmeras vezes e devo dizer-lhe, sinceramente, que a sua resposta, ao dizer que não poderia dar quaisquer informações a novas perguntas complementares, é muito insatisfatória para este Parlamento. Permita-me que lhe chame a atenção para um aspecto e solicito-lhe que o comunique, ou talvez que dê alguma informação sobre isto, se tal for possível. Temos sempre de ver Gibraltar sob dois sistemas jurídicos distintos, pois, como sabemos, as fronteiras actuais de Gibraltar não correspondem às suas fronteiras históricas. Ou seja, há uma parte de Gibraltar que é indubitavelmente parte integrante da Grã-Bretanha e há uma outra parte, a parte norte, que é um território espanhol sob administração inglesa. Não seria possível, por exemplo, reconhecer presentemente o direito de voto pelo menos às pessoas que residem no território espanhol sob administração inglesa? Isso, pelo menos, deveria ser possível!

Verheugen
Senhor Deputado, a pergunta relativamente a este acórdão está aqui a ser feita pela primeira vez e está aqui a ser discutida também pela primeira vez. Se a sua pergunta era se me poderia chamar a atenção para um determinado facto, a minha resposta é «sim», essa pergunta pode fazer.

Salafranca Sánchez-Neyra
Não vamos abordar aqui, com a profundidade que o caso mereceria, a questão de Gibraltar, que é uma colónia de um Estado-Membro dentro de outro Estado-Membro da União, o que constitui um anacronismo no limiar do século XXI.
Contudo, gostaria de lhe colocar uma pergunta muito concreta, que não constitui uma abordagem filosófica, mas com a qual simplesmente se pretende apurar se a Presidência em exercício considera que a Comunidade Europeia é uma Comunidade de direito, e que as normas jurídicas, no caso vertente, os Tratados, apenas se concebem desde que qualificadas pela obrigação de serem cumpridas. Se os Tratados estipulam que, nesta matéria, é necessário existir um acordo adoptado por unanimidade, julgo que o Conselho deverá apoiar as normas jurídicas que nós próprios nos impusemos e que o Conselho incluiu no Tratado de Amesterdão.
Pensa o Conselho que as normas jurídicas do Tratado só se concebem desde que qualificadas pela obrigação de serem cumpridas?

Verheugen
Senhor Deputado, a sua pergunta é de tal forma uma questão de princípio, que tenho realmente de lhe responder. É óbvio que o Conselho considera que a União Europeia é uma Comunidade de direito e que tem de respeitar estritamente as suas próprias normas e os seus próprios valores.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 16 caduca.

Presidente

Pergunta nº 17, de Vassilis Ephremidis (H-0254/99):
Objecto: Conteúdo do Conselho informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE Segundo a imprensa, imediatamente após o rapto de Oçalan pelos serviços secretos, realizou-se próximo da capital alemã e sob um secretismo sem precedentes, um conselho informal extraordinário de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, com a participação do Ministro suíço do Interior, que tinha por objectivo coordenar a acção com vista ao desmantelamento da infra-estrutura logística do PKK, o estabelecer códigos de cooperação e informação recíproca entre os serviços secretos e fazer face à rede de comunicação dos curdos na Europa, principalmente através do canal televisivo MED-TV e do jornal «Özgür Politika».
Pergunta-se ao Conselho quais as razões da convocação deste encontro extraordinário e informal, qual a razão do seu secretismo, quais as suas conclusões e deliberações, qual o papel que a Europol é chamada a desempenhar e que outros serviços de segurança nacionais, internacionais e europeus estão envolvidos na aplicação dessas decisões e se estas dizem exclusivamente respeito às organizações curdas ou incluem outras organizações e movimentos activos em países da UE.
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Ephremidis.

Verheugen
Devido aos incidentes que ocorreram após a detenção de Abdullah Oçalan em 23 de Fevereiro de 1999, o Ministro alemão do Interior convocou uma reunião na qual tomaram parte os Ministros do Interior de vários Estados-Membros da União Europeia, o Ministro do Interior da Suíça, assim como representantes da Comissão e do Secretariado do Conselho.
A finalidade deste encontro, que foi comunicado aos meios de comunicação social, era a avaliação dos referidos incidentes nos países que nele participavam. A troca de informações envolvia em especial o tipo de manifestações organizadas pelo PKK e o número de participantes nessas manifestações, nos vários países. Não foram tomadas quaisquer decisões, tanto mais que não se tratava de uma reunião do Conselho da União Europeia. Ficou apenas acordado que se iria melhorar a troca de informações tendo em vista futuros acontecimentos do género.

Ephremidis
Porquê o secretismo? Porquê essa reunião secreta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros? Por onde anda a transparência que deve reinar dentro da União Europeia? Por que é que isso tem de ser escondido dos cidadãos da União Europeia, daqueles cidadãos de quem quer estar muito próxima? Não há resposta, Senhor Presidente.
O que é que decidiram, o que é que trocaram? Os debates foram só sobre o PKK? Julgaram-no, condenaram-no e submetem-no a um controlo especial? Ou os debates foram também sobre outras organizações que actuam no território da União Europeia? Será que nos encontramos no início e/ou na continuação dos processos utilizados por Hitler com a Gestapo contra os comunistas, contra os judeus, depois contra os sociais-democratas e finalmente contra todo e qualquer democrata? Será que atravessamos uma onda de macartismo que vai estender-se pela União Europeia? E por isso escondem essas coisas? Para tomarem decisões em segredo e proibirem declarações contra a guerra e outras, como já foi feito em Bruxelas nestes últimos dias por parte do Governo belga?
Agradeço, Senhor Presidente, que seja dada uma resposta. A não ser que mais uma vez o senhor Ministro não tenha poder para tal e então teremos de manifestar a nossa comiseração pelo facto de vir aqui um Ministro que não tem poder para dar respostas.

Verheugen
Devo dizer que estou mais do que surpreendido com esta tomada de posição - pois não se tratou de uma pergunta - do senhor deputado. Em todos os Estados-Membros da União Europeia e em todos os Estados de direito, os responsáveis pela segurança interna não podem, evidentemente, conduzir em público conversações sobre matérias sensíveis, que visem por exemplo a obtenção de informações. O objectivo de uma reunião dessa natureza falharia por completo, se os pormenores viessem a ser do conhecimento público. Não creio que isso seja diferente em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia.
Quero contudo, com todo o prazer, satisfazer o seu desejo de transparência e mencionar pelo menos um ponto que foi ali tratado, em relação ao qual não existe especial necessidade de sigilo. A conferência exprimiu o seu pesar, por exemplo, pelo facto de a Grécia não ter informado de imediato os parceiros da União Europeia sobre a detenção de Oçalan pelas forças de segurança quenianas e sobre a sua transferência para a Turquia.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, é do nosso conhecimento que o canal televisivo MED-TV e o jornal Özgür Politika são importantes veículos de informação. Também conhecemos os seus conteúdos. Tenciona o Conselho utilizar igualmente estes canais para informar os curdos que vivem na UE?
A minha segunda pergunta é a seguinte: que modelos de integração curda na Europa estão presentemente a ser utilizados?

Verheugen
Senhor Deputado, não consigo perceber a relação da sua pergunta com a pergunta inicial, pelo que apenas poderei responder à sua pergunta por escrito.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Senhores Deputados, vamos examinar a última pergunta. Informei-os de que hoje, por imperativos que se prendem com a sua viagem, o senhor Presidente em exercício do Conselho tem de nos deixar às 18H50. Faltam dois minutos; por conseguinte, espero que, com a brevidade a que o senhor Ministro Verheugen nos habituou e com a ajuda da senhora deputada Eriksson, que substitui, nos termos do Regimento, o senhor deputado Seppänen, possamos examinar em dois minutos esta última pergunta.

Presidente

Pergunta nº 18, de Esko Seppänen (H-0256/99) substituído pela deputada Eriksson:
Objecto: Regulamento do pessoal da UE Pode na opinião do Conselho um mesmo indivíduo receber legalmente de uma instituição da UE quer o salário quer a reforma? Que medidas tenciona o Conselho tomar com base no artigo 232º do Tratado em caso de, embora proibido, isso acontecer?
Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício Verheugen, para responder à pergunta nº 18.

Verheugen
Senhor Presidente, até à data, o Conselho não tem qualquer conhecimento de caso algum de acumulação. A Comissão tão-pouco apresentou ao Conselho uma proposta que vise uma alteração da proibição de acumulação consignada no Estatuto.

Eriksson
Senhor Presidente, o senhor deputado Seppänen já discutiu este assunto com o Conselho. O que está em causa é o facto de um dos administradores do Banco Central poder ficar com uma pensão bastante elevada e continuar a receber vencimento, o que significa que essa pessoa vai receber um montante inadmissivelmente elevado aos olhos de um cidadão finlandês. É por isso que gostaríamos de saber se está a ser considerada a aceitação dessa situação de excepção especificamente para os administradores do Banco Central.

Verheugen
Senhora Deputada, com efeito, pus-me a conjecturar sobre qual seria o caso em questão - talvez o de um velho conhecido - e chamo a atenção para o facto de que esta pergunta já foi tratada em pormenor num dos últimos períodos de perguntas e que já dei uma resposta pormenorizada a respeito do caso particular a que agora a senhora deputada se está a referir. Nada mudou quanto à apreciação que então fiz dos factos e da situação jurídica.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
O tempo atribuído às perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 19 a 44 receberão resposta escrita.
Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua presença.
Está encerrado o período de perguntas.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Ephremidis para um ponto de ordem.
Senhor Deputado Ephremidis, vamos ver se nos entendemos. Terminámos o período de perguntas, já dispensei o senhor Presidente em exercício do Conselho e, agora, como o senhor deputado pediu a palavra para um ponto de ordem, deverá dirigir-se à Presidência da sessão, pois é esta que deve responder aos pontos de ordem. Tem a palavra para um ponto de ordem.

Ephremidis
Desejando uma boa viagem ao Presidente em exercício do Conselho, que está de partida, gostaria de dizer que o que fez foi uma cobardia parlamentar. Acusou o meu país em relação à questão da detenção ou não detenção de Oçalan. Essas coisas pode debatê-las nos Conselhos com representantes do Governo grego. Não pode, porém, lançar aqui uma tal acusação infame. É, repito, uma cobardia, parlamentar, política, e espanta-me como é possível o Parlamento tolerar este tipo de infâmias da parte de representantes do Conselho. Foi por esse motivo que solicitei o uso da palavra e não para discursar. Conheço muito bem o Regimento, e ainda há pouco o senhor Presidente me disse que não posso apresentar uma segunda pergunta complementar. Pois então, Senhor Presidente em exercício do Conselho, vá discutir com os ministros competentes como se passou a questão de Oçalan e que papel desempenhou o meu país no que se refere à sua entrega nas mãos dos carrascos turcos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Ephremidis. As suas palavras constam em acta, pelo que são palavras já registadas.
Senhor Deputado Papayannakis, deseja intervir para um ponto de ordem? Muito bem, força!

Papayannakis
Senhor Presidente, como sabem, o artigo 42º do Regimento prevê as chamadas perguntas prioritárias, as quais devem receber resposta no prazo de três semanas, conforme diz o mesmo artigo. Conheço-o de cor e o senhor Presidente conhece-o melhor do que eu.
Tenho nas minhas mãos, Senhor Presidente, a pergunta escrita prioritária que apresentei no dia 7 de Janeiro de 1999. Foi apresentada de acordo com todas as normas. Não recebi qualquer resposta. Quero denunciar esta situação, trata-se de uma pergunta ao Conselho - certamente não nos ouve o Conselho, que está aqui - mas eu deveria ter recebido uma resposta. A quem é que me devo dirigir para que me seja feita justiça, como dizemos na Grécia? Gostaria de ter uma resposta, Senhor Presidente, pois de outra forma vou denunciar esta situação por escrito ao Presidente.

Presidente
Senhor Deputado Papayannakis, quando não se recebe uma resposta, faz-se o que o senhor deputado fez: pergunta-se em plenário por que razão a sua pergunta não recebeu resposta. Tentarei informar-se imediatamente dos motivos pelos quais o senhor deputado não recebeu resposta no tempo estabelecido pelo Regimento. Por conseguinte, o senhor deputado fez o que devia fazer: transmitir o caso ao Presidente em sessão plenária, e o Presidente em exercício, por seu turno, deverá informá-lo sobre o que aconteceu com a sua pergunta. Peço-lhe que me indique de que pergunta se trata, o seu objecto, a data em que foi apresentada, para que possa averiguar o ocorrido.
Tem a palavra o senhor deputado Rübig para um ponto de ordem.

Rübig
Senhor Presidente, queria apenas saudar calorosamente a vinda ao Parlamento Europeu do grupo de visitantes da Alta Áustria, pertencentes ao Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Privadas. Peço a vossa compreensão.

Presidente
Senhor Deputado, já o fez e constará em acta.
A sessão, suspensa às 18H55, é reiniciada às 21H00

Funcionamento das Instituições
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0158/99) do deputado Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem modificação do Tratado.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, o último relatório que tinha a apresentar ao Parlamento chega, provavelmente, numa má hora do dia, mas numa boa altura do ano. Porquê? Porque ainda ontem Romano Prodi, apoiado ao que parece por todos, pelo menos no que se refere a esta frase, dizia que as instituições europeias careciam de profundas reformas. Pois bem, para que Romano Prodi não seja o único a propor estas reformas, decidimos ajudá-lo e submeter à sua apreciação algumas ideias e orientações que, graças ao amplo consenso atingido na nossa comissão, conseguimos apresentar-vos.
Nem sempre é necessário modificar os Tratados para melhorar o funcionamento das instituições. No passado, a experiência demonstrou-o, conseguimos aperfeiçoar e melhorar o funcionamento das nossas instituições através de acordos institucionais ou de medidas de reforma interna. Mas cada uma das instituições ocupa-se, normalmente, de si própria. Transgredimos, neste caso, um pouco este tabu. Desta vez, aceitámos tratar de outras instituições para além da nossa. O Parlamento, como se sabe, pode também - e tem à sua frente um trabalho imenso a efectuar - melhorar o seu funcionamento, mas, tendo em conta os recentes acontecimentos, deveríamos debruçar-nos, em especial, sobre o funcionamento da Comissão.
No que respeita ao Conselho, esta instituição foi já objecto de um relatório específico elaborado pelo senhor deputado Bourlanges, que esta Assembleia aprovou ainda recentemente e que inclui uma série de sugestões no sentido de aperfeiçoar o seu funcionamento. Por esta razão, não iremos voltar a este ponto. Deste modo, restringir-nos-emos à Comissão e ao Parlamento.
No que se refere à Comissão, convém dizer que as irregularidades detectadas não são recentes. As suas causas são longínquas e profundas. Em especial, tudo o que se refere ao recrutamento, promoção e motivação do pessoal foi afectado por uma renacionalização e uma politização crescentes que afectaram o bom funcionamento de uma função pública que se quer imparcial e neutra. Este fenómeno foi confirmado e está na origem das dificuldades que todos conhecemos.
Sabemos que, inicialmente, a Comissão foi concebida com o objectivo de implementar um quadro legislativo, tendente a criar uma harmonização, e não para gerir programas. Existia, pois, uma certa inadequação entre a cultura da Comissão, a sua estrutura, a sua tradição e as tarefas que posteriormente lhe foram atribuídas e para as quais, nem o Conselho e, atrevo-me a dizê-lo, nem o Parlamento, proporcionaram os meios adequados. A Comissão, parece-me, procedeu mal ao aceitá-los. Esta é uma das razões do seu mau funcionamento. A outra, obviamente, prende-se com o papel dos gabinetes, que cresceu em importância. Isto explica, sem dúvida, que o motivo - relativamente a alguns Comissários, não digo todos - daquilo que afirmou o Comité de Sábios, ou seja, a perda de controlo da administração, se fique a dever em parte ao papel crescente destes gabinetes.
Relativamente à estrutura interna da Comissão, multiplicaram-se as direcções de maneira a ocupar um número crescente de Comissários e por este andar, como vamos passar de vinte para trinta comissários, serão criadas outras tantas direcções e a sua multiplicação, que não corresponde a uma coerência interna, a uma homogeneidade dos serviços a prestar, conduzirá a resultados desastrosos. Constatámo-lo no caso das relações externas, que são o apanágio de quatro Direcções.
No que respeita ao Parlamento, as nossas propostas são, evidentemente, um pouco mais delicadas, pois fazem concorrência às da Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades e exigem um consenso no seio desta assembleia, o que nem sempre é fácil de conseguir. Mas, no essencial, as nossas propostas visam a Comissão. Tomam em consideração o diagnóstico que acabo de propor e que é, creio eu, amplamente partilhado.

Pronk
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Concentrámo-nos num único assunto, que muito nos preocupa, nomeadamente, o das agências. Antes de mais, gostaria de agradecer sinceramente ao relator a forma como abordou também a questão das agências no seu relatório. Trata-se de um assunto frequentemente esquecido, que já causou, contudo, algumas surpresas às comissões competentes nessa matéria, incluindo a Comissão dos Orçamentos.
O que se passa com essas agências? Elas preenchem um papel importante, como o próprio relator observou e são correctamente repartidas pelos diferentes Estados-Membros. Como o próprio relator refere, e com razão, não existem antigos Estados-Membros que não as tenham ainda e estamos convencidos de que os novos Estados-Membros irão também seguramente dispor delas.
Um segundo problema em relação à agências reside, quanto a mim, no facto de estas poderem sempre dispor de mais pessoal do que a própria Comissão. A que se deve isso? Tanto a Comissão dos Orçamentos, como este Parlamento, o Conselho e a própria Comissão gostam de dar a impressão de que não contratam pessoal suplementar. Mas os países de origem desejam, contudo, uma agência um pouco mais alargada do que inicialmente e, por isso, querem-no. Consequentemente, é possível confiar a essas agências determinadas missões que a Comissão já não tem capacidade para executar. Como poderá ser resolvida esta questão? Com a maior uniformidade possível - não total, como dissemos no nosso relatório e o relator adoptou - mas sim com a maior uniformidade possível, quanto mais não seja no que se refere ao preenchimento dos mesmos critérios.
Essas agências têm de ser cuidadosamente vigiadas, já que, por este andar, a prazo, trabalharão nessas agências mais pessoas pagas pela União do que porventura na própria Comissão. Alegra-me muito o facto de o relator ter querido, deste modo, dar sequência ao nosso relatório.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, nunca antes, na história da unificação europeia se produziram, em tão pouco tempo, por um lado, tantas decisões importantes e, por outro, tantos acontecimentos dramáticos, como os que sucedem desde o dia 1 de Janeiro. Vão desde o arranque bem sucedido da moeda única e a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão até à demissão da Comissão e ao processo em curso de adesão de dez Estados. Tudo isto está agora ensombrado pelo conflito armado no Kosovo, no qual a União Europeia está implicada com os seus Estados-Membros. A União Europeia nunca se viu confrontada com maiores desafios para manter a sua capacidade de actuação e para poder proceder ao seu alargamento. Por esta razão, criticamos no relatório Herman as estruturas da Comissão e fazemos simultaneamente uma autocrítica quanto aos nossos próprios métodos de trabalho.
Os pontos essenciais são: primeiro, na Comissão deverão delimitar-se claramente os âmbitos de trabalho dos diversos Comissários e Subcomissários, por analogia com os Ministros e Secretários de Estado nos governos nacionais. Necessitamos de um equilíbrio desta natureza entre o princípio da colegialidade e o da responsabilidade individual dos seus membros. Não há dúvida que a responsabilidade máxima é a da transparência. A nova Comissão, com Romano Prodi como presidente, dará e terá de dar um enorme passo em direcção a um governo europeu.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu deverá concentrar-se nas suas tarefas essenciais, o que significa legislar, legislar e legislar; eleições e controlo da Comissão; bem como decisões orçamentais. Tudo isto deverá, no entanto, ser exposto e ser transmissível publicamente. Estamos a tirar, de momento, as ilações de antigos erros e a fazer os preparativos para novas actividades. Esta é a bitola para os cidadãos e os cidadãos são a nossa bitola.
Queria aproveitar a ocasião para agradecer, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus desta assembleia, ao colega Herman o trabalho efectuado durante vinte anos, em particular, o seu empenhamento, a sua criatividade e tudo o que ele promoveu no âmbito institucional. Discutimos hoje nesta assembleia o último relatório de um - ouso dizê-lo - grande europeu. Não fazemos parte da mesma família politica, mas na sua essência defendemos os mesmos objectivos, os mesmos princípios e temos, creio eu, também muitos sonhos idênticos. Em nome do meu grupo politico, quero também expressar a Fernand Herman o meu maior respeito pela sua obra.
Aplausos

Spaak
Senhor Presidente, caro Senhor Deputado Herman, as minhas primeiras palavras serão para o felicitar, pela qualidade do seu relatório, bem como pela abertura demonstrada às sugestões dos seus colegas. É verdade que a sua experiência de relator e o contributo notável para o progresso da União Europeia fazem com que este texto seja uma base de reflexão indispensável para a próxima Comissão dos Assuntos Institucionais. É verdade que ao longo de toda a sua carreira - e tal como acaba de o recordar o senhor deputado Schaefer - o Senhor contribuiu de facto para o progresso desta União Europeia.
A primeira alteração do grupo ELDR visa reforçar ainda o número 32 do texto, permitindo ao Parlamento Europeu assumir totalmente o seu papel de controlo. Isto permitirá - e talvez esta tenha sido uma das questões sobre as quais não estivemos de acordo, Senhor Relator - que não tenhamos, no futuro, de recorrer a Comités de Sábios, um dos membros do qual, pelo menos, demonstrou aliás a sua escassa sensatez, ao multiplicar-se em declarações políticas pouco compatíveis com o seu estatuto.
A segunda alteração, apresentada na comissão pelo senhor deputado Corbett, que não foi aceite, nem pelo PSE, nem pelo PPE, e que foi rejeitada em comissão, visava atribuir ao Presidente da Comissão Europeia o poder de substituir um Comissário sempre que as circunstâncias o justifiquem. Afigura-se-nos que esta proposta se insere na linha da Declaração nº 32, anexa ao Tratado de Amsterdão, e que permitiria atribuir essa responsabilidade, em circunstâncias como as que conhecemos, o que nos teria evitado uma série de preocupações.
Em relação a tudo o mais, Senhor Relator, as suas conclusões coincidem de uma forma bastante feliz - como o senhor já recordou -, com as intenções aqui expressas ontem por Romano Prodi, no que se refere à Comissão, quando se referiu ao reforço do papel do Presidente, da eficácia, da transparência e de uma responsabilidade individual e colectiva.
Insisto, tal como o Senhor, para que o Parlamento Europeu proceda à sua auto-crítica e que, o mais brevemente possível, inicie um processo de reflexão sobre uma organização mais transparente, caraterizado, por exemplo, por menos pactos hegemónicos entre os dois grandes grupos políticos, em detrimento da abertura preconizada por todos.
Aplausos

Vanhecke
Senhor Presidente, há um interessante provérbio neerlandês que diz que o caminho para o inferno está coberto de boas intenções. Penso que este provérbio deve ser tido em conta por todos aqueles que entendem que o défice democrático, a falta de fiscalização, a gestão deficiente e, last but not least , o entretanto famoso oportunismo a nível europeu, podem ser minorados mediante a transferência para esse nível de um número ainda maior de competências, instrumentos e possibilidades.
Do meu ponto de vista, deveria acontecer precisamente o contrário. Com efeito, a experiência ensina-nos que as administrações políticas só podem ser controladas de forma eficaz - e mais importante ainda, exercer um controlo eficaz sobre si próprias - se estiverem tão perto do cidadão quanto possível. A meu ver, trata-se, aliás, da primeira aplicação do princípio da subsidiariedade, que aqui todos defendem, pelo menos por palavras.
Se quisermos melhorar o funcionamento da União Europeia e de todas as suas instituições, o êxito ou o fracasso desse objectivo depende de uma aplicação pertinaz e consequente, em todas as áreas, do princípio da subsidiariedade. Em suma, poderemos melhorar a Europa com menos competências eurocráticas , menos intromissão, menos confusão administrativa e menos burocracia eurocrática . É aqui que assentam, quanto mim, o cerne e a base para que possamos devolver a saúde às instituições que, actualmente, todas elas sem excepção - e seria ridículo da parte do Parlamento apontar o dedo exclusivamente para a Comissão -, todas elas, sem excepção, dizia - e, em grande parte, com razão, receio bem - são vistas como intrometidas, perdulárias e improdutivas.
O presente relatório contém, sem dúvida, um bom número de propostas interessantes. Porém, de uma forma ou de outra, ele insere-se na linha da lógica eurofederalista mais cega. Assim, o relatório limita-se a curar os sintomas. As medidas propostas mais não são, pois, do que - para citar outro provérbio neerlandês - pachos quentes numa perna de pau.

Barros Moura
(FR ) Senhor Presidente, permita-me começar por felicitar, se ele me estiver a ouvir, o meu colega e amigo, o senhor deputado Herman, por todo o seu trabalho e em especial pelo seu relatório que considero muito importante e no qual subscrevo a maior parte das propostas.

Barros Moura
Senhor Presidente, este relatório demonstra que, se houver vontade política, é possível, com o Tratado actual, reformar o funcionamento da Comissão no sentido de fazer dela um verdadeiro órgão de impulso político à construção europeia e um órgão independente dos governos e dos interesses privados e reformar o funcionamento do Parlamento Europeu de forma a fazer dele, como órgão eleito directamente pelos cidadãos, o centro da vida política na União Europeia.
Creio que o conjunto das propostas vão nesse bom sentido. Tenho algumas reservas quanto a alguns aspectos particulares. Creio que é necessário identificar pastas ou portfolios reais para os comissários, mas não compreendo que se diga que é preciso reduzi-las no momento em que aumentam as competências da Comissão. E, sobretudo, não aceito que se pretenda criar duas categorias, a saber comissários e sub-comissários da União Europeia, tal como existem ministros e secretários de Estado, quando ao mesmo tempo se diz - e felicito-me pelo facto de o relator ter aceite a minha proposta nesse sentido - que a distribuição de pelouros entre comissários não deve ser uma maneira de hierarquizar Estados pequenos e grandes. Esse é um aspecto do qual discordo.
Por outro lado, acho que o colega Herman, porventura por ser belga, é demasiado centralista, ou seja, quer concentrar os serviços em Bruxelas e tem uma certa desconfiança em relação às agências. Eu, pelo contrário, entendo que as agências, que devem ser racionalizadas, são uma maneira eficaz de aproximar os cidadãos da União Europeia.
Finalmente, permitam-me dizê-lo: o Parlamento Europeu só vai reformar-se - e eu estou à vontade para dizê-lo porque também não serei reeleito - se acabar com a prática absurda de votar em plenário em vez de discutir política em plenário, que é o que se espera de parlamentares eleitos. Creio que as propostas do colega Herman vão no bom sentido, assim os nossos sucessores tenham a vontade política de acabar com esta rotatividade paralizadora entre os dois grandes grupos e sejam capazes de dar lugar ao debate político, isto é, à voz dos cidadãos da União Europeia.

Neyts-Uyttebroeck
 Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de prestar homenagem ao nosso colega Fernand Herman pois, com efeito, trata-se do último relatório que nos apresenta e que traduz o seu apego ao pensamento e ao ideal europeus. Deu o melhor do seu esforço à União Europeia e gostaria de lho agradecer expressamente.
Senhor Presidente, a presente resolução sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem modificação do Tratado é mais um dos contributos que o Parlamento Europeu fornece, no sentido de apetrechar a União Europeia para enfrentar o futuro. Como já foi dito, diz respeito à Comissão, às agências e ao próprio Parlamento Europeu. O candidato à Presidência da Comissão Europeia, Romano Prodi, poderá tomar a seu cargo essa missão, à semelhança do que fez a Presidência do Conselho com a preparação da próxima Conferência Intergovernamental que nos foi precisamente anunciada esta manhã. Espero que o Secretário-Geral da Comissão e os responsáveis dos serviços sigam essas recomendações. Não estou, porém, ainda muito certo disso, posto que a sua decisão de não restituir o senhor Paul van Buitenen às suas antigas funções, faz temer o pior.
O Parlamento, por seu turno, deu ouvidos ao senhor deputado Herman, ao aprovar as alterações ao Regimento em matéria de votações e alterações, bem como ao reduzir o número de comissões, assuntos sobre os quais teremos ainda ocasião de nos pronunciar durante esta sessão. Se de futuro o Parlamento assumir igualmente uma postura mais reservada, abstendo-se de impor cada vez mais tarefas à Comissão, continuará a agir, nesse caso, de acordo como o espirito da resolução do senhor deputado Herman, que gostaria uma vez mais de homenagear.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, debatemos hoje um trabalho que prima por um grande rigor, um trabalho de uma enorme qualidade, de uma enorme clareza e de muita coragem: o relatório do senhor deputado Herman, que dá resposta aos objectivos que se propôs de melhorar o funcionamento das instituições.
Penso, Senhor Presidente, que deverá constituir um alicerce, uma pedra angular para qualquer trabalho posterior. Não há dúvida de que o calendário - inevitável - não lhe é favorável, na medida em que a crise da Comissão ainda está a colocar em evidência problemas graves, necessidades e reacções.
O novo Tratado entrará em vigor nas próximas semanas e, por outro lado, o segundo relatório do comité de peritos só estará concluído daqui a alguns meses. Por conseguinte, este relatório não pode, obviamente, contemplar todas as melhorias que serão necessárias. Todavia, importará salientar que se trata de um trabalho no qual se abordou um problema: o grave problema que se depara à Comissão, face ao desfasamento que existe, por um lado, entre as competências desta instituição, as suas funções, a gestão de programas que lhe são incumbidos e, por outro, os meios de que dispõe. Este gravíssimo problema nunca tinha sido contemplado em relatório parlamentar algum; o senhor deputado Herman abordou-o de forma muito satisfatória, apresentando, ainda, respostas. Provavelmente não contemplou todas as respostas possíveis, mas as que avança revelar-se-ão necessárias e constituirão uma base muito eficaz no futuro.
Em meu entender, são igualmente da máxima pertinência, Senhor Deputado Herman, os artigos que fazem referência à necessidade de simplificar os procedimentos de votação neste Parlamento. Espero que sejam tidos em conta, para bem de todos.
Muito obrigada e os meus votos de felicitações ao colega Herman.
Aplausos

Caudron
(FR ) Senhor Presidente, disponho nesta sessão de um minuto para dizer ao nosso colega e amigo Fernand Herman que, tal como na maioria das vezes em que apresenta propostas institucionais europeias, estou plenamente de acordo com ele e com as suas propostas.
Relativamente a todas as instituições europeias, é necessário, de facto, que haja maior transparência, democracia e rigor. Em primeiro lugar, para a Comissão, fala-se muito e fazem-nos grandes promessas. Eu diria muito simplesmente que, pessoalmente, estou à espera dos factos para poder fazer a minha avaliação. O mesmo se aplica ao nosso Parlamento que, nos seus trabalhos, deve privilegiar o essencial e deixar de se perder em tentativas de «tudo agarrar», o que por vezes se assemelha a falsa democracia.
Por fim e sobretudo, transparência, democracia e rigor par ao Conselho, se este pretender vir a tornar-se um dia um verdadeiro governo; mas aí excedemos, sem dúvida, o âmbito do relatório Herman e mesmo do relatório Bourlanges e entramos no da futura conferência intergovernamental, que creio ter ouvido o Presidente em exercício anunciar esta manhã, facto como o qual me congratulo, caso nos seja confirmado.
Parabéns, mais uma vez, Senhor Deputado Herman, com toda a amizade.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me igualmente que, em nome da Comissão, felicite o senhor deputado Herman pelo seu circunstanciado e muito criativo relatório sobre um assunto que pode ser considerado um problema que se tornou crucial, designadamente, o modo como funcionam as instituições. É evidente que o presente relatório já não precisa de ser comentado complementarmente por parte desta Comissão, nem pode mesmo sê-lo, mas trata-se muito mais de um assunto para o novo Presidente de uma nova Comissão, que terá, sem dúvida alguma, todo o prazer em utilizar a riquíssima experiência aqui transmitida, a experiência do senhor deputado Herman que, segundo percebo, com o presente relatório e este testamento político, na realidade se despede do Parlamento Europeu. Permita-me que aproveite também esta ocasião para, pessoalmente e em nome da Comissão, lhe agradecer com sinceridade o imenso e criativo trabalho que realizou, inclusivamente em cooperação com a Comissão. Sempre nos agradou particularmente a cooperação estreita e construtiva que com ele mantivemos.
Penso que, em geral, e seguramente quando se procede a uma modificação do Tratado, como recentemente aconteceu em Amesterdão, é sempre bom examinar com minúcia o funcionamento das instituições. É evidente que neste caso particular, após a crise que as instituições agora atravessaram, e nomeadamente a Comissão Europeia, se reveste da maior importância que a função administrativa da Comissão seja de novo cuidadosamente analisada. Falo aqui por experiência própria, mas terei igualmente todo o prazer em referir as iniciativas que também esta Comissão - colegas meus, como por exemplo, o Senhor Presidente Jacques Santer - pôs em marcha, no sentido de procurar melhorar, justamente nesse aspecto, o funcionamento da Comissão Europeia.
Gostaria também, de forma espontânea, de exprimir os meus votos de que as reformas no seio da Comissão Europeia, enquanto tal, reforcem, sem o alterarem e muito menos anularem, o equilíbrio institucional, tal como existe neste momento, e ainda de que o papel impulsionador que tradicionalmente a Comissão sempre procurou desempenhar e que representa, em última análise, o grande motor para se progredir no caminho para integração dentro da União Europeia, possa também ser cumprido de futuro.
O senhor deputado Herman permitir-me-á, por isso, que aproveite igualmente esta ocasião para desejar ao novo Presidente da Comissão e, em breve, também à sua nova equipa, o maior dos êxitos na tarefa de imprimir nova força à Comissão Europeia e lhe atribuir um novo papel, papel esse que também os cidadãos esperam que a Comissão Europeia desempenhe, acrescentando ainda que também a actual Comissão está bem ciente de que a crise que vivemos neste momento pode de igual modo encerrar aspectos positivos, designadamente, no que se refere ao reforço da qualidade democrática e do teor democrático das nossas instituições enquanto tal. Por conseguinte, nesse contexto, podemos também realmente aceitar as vertentes positivas da presente crise.
Permita-me, Senhor Presidente, que termine aqui a minha intervenção, pois reitero uma vez mais que é um pouco irrealista que, na singular situação política em que nos encontramos, este relatório seja comentado em nome da Comissão Europeia. De qualquer forma, poderei dizer ao senhor deputado Herman que li o seu relatório, no qual revi muitas das questões que durante os últimos anos nos ocuparam no seio da Comissão. Estou certo de que a nova Comissão poderá retirar grande proveito de muitas destas recomendações.

Herman
Senhor Presidente, não posso deixar de agradecer as homenagens que me foram prestadas e os elogios que me foram dirigidos. Somos os mais ardentes defensores do papel da Comissão e, por queremos defender este papel, somos críticos em certos aspectos, sempre que esta nos pareça afastar-se do bom caminho.
Gostaria de transmitir a todos os meus colegas o quanto me sensibilizaram as suas manifestações de estima e a sua apreciação pelo meu relatório. Gostaria de acrescentar que este é o resultado de um trabalho colectivo e que não é só o reflexo de preocupações exclusivamente pessoais. Tive a sorte de ter na Comissão dos Assuntos Institucionais muitas pessoas que me apoiaram e que me permitiram efectuar este trabalho. Hoje gostaria de lhes estender os agradecimentos que me foram dirigidos e dizer o quanto estes me sensibilizaram.
Aplausos

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Herman, pelo notável documento que nos apresentou e que irá certamente ser apreciado por todos os seus colegas.
Gostaria também de deixar aqui uma palavra de agradecimento e apreço ao senhor Comissário van den Broek e de exprimir uma opinião pessoal: se, na Comissão, houvesse mais pessoas como ele, teríamos uma Comissão muito melhor.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Pedidos de adesão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0149/99 do deputado Donner, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Estónia na preparação para a adesão (COM(98)0705 - C4-0110/99)-A4-0154/99 do deputado von Habsburg, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesão (COM(98)0700 - C4-0113/99)-A4-0151/99 do deputado Speciale, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Eslovénia na preparação para a adesão (COM(98)0709 - C4-0112/99)-A4-0157/99 do deputado Carnero González, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão (COM(98)0708 - C4-0111/99)-A4-0148/99 da deputada Hoff, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Polónia na preparação para a adesão (COM(98)0701 - C4-0109/99)-A4-0159/99 do deputado Bertens, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão (COM(98)0710 - C4-0108/99)-A4-0165/99 da deputada Malone, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, referente ao relatório de actualização do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta à União Europeia (COM(99)0069 - C4-0163/99)-A4-0123/99 da deputada Myller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, relativa às estratégias de adesão no domínio do ambiente: enfrentar o desafio do alargamento com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão (COM(98)0294 - C4-0380/98)
Donner (PSE)
Senhor Presidente, sendo esta provavelmente a última vez que me vou dirigir ao Parlamento, utilizarei a minha língua materna que é o sueco.

Donner (PSE)
Senhor Presidente, a Estónia fez grandes progressos na preparação para a adesão à União Europeia. Ainda não é possível fixar a data ou o ano em que isso acontecerá porque, muito provavelmente, outros países participarão nesse ano no processo, nomeadamente a Letónia e a Lituânia, o que, na prática, implica a realização de uma nova Conferência Intergovernamental. A minha previsão pessoal aponta para o ano 2004 ou 2005. O problema é que um processo de negociação demasiado longo pode ter efeitos negativos na opinião pública dos países candidatos e, portanto, na própria Estónia.
Os inegáveis progressos feitos pela Estónia não fazem esquecer que o país ainda vive com uma pesada herança da guerra e da ocupação soviética. Mais cedo ou mais tarde - de preferência, mais cedo do que tarde - o país tem de resolver os problemas das suas minorias e edificar uma sociedade em que todos, independentemente da sua língua, sejam leais às regras da democracia e do Estado de direito. Essa lealdade não assenta apenas na nacionalidade, mas também em valores comuns. A maior parte dos cidadãos estrangeiros e pessoas apátridas que vivem na Estónia já nasceu no país e, provavelmente, não tenciona abandoná-lo. Apesar de a legislação ter sido melhorada, em especial no que se refere às crianças nascidas a partir de 1992, o establishment político estónio parece contribuir para manter uma posição que considero conservadora em matéria de nacionalidade. A Estónia será sempre uma sociedade multicultural e multilinguística.
Os investimentos estrangeiros na Estónia cresceram no ano passado, especialmente no sector bancário. Apesar disso, e apesar de a economia da capital, Tallinn, estar em grande parte dependente dos turistas finlandeses, a balança comercial é negativa. A importação de produtos alimentares subsidiados da UE aumentou as dificuldades da agricultura local. As desigualdades económicas entre ricos e pobres e entre a capital e o resto do país são muito grandes. Os benefícios sociais para os desempregados, por exemplo, são mínimos.
Com a abertura das fronteiras e do mercado de trabalho, muitos estónios irão procurar trabalho nos países vizinhos, da UE. Todo esse processo é, no entanto, necessário para reduzir, de certo modo, as desigualdades entre ricos e pobres e entre países ricos e países pobres.
Algumas palavras sobre os problemas de segurança da Estónia, como vizinha da Rússia. No meu país, a Finlândia, dizia-se, por ocasião da adesão, em 1995, que a União Europeia, em si mesma, criava e consolidava a segurança. Não se subestimava o papel e a capacidade militar da NATO, mas não existia um desejo expresso de adesão à NATO. A Estónia tentou optar por outro caminho, candidatando-se também à adesão à NATO. Na minha opinião, essa opção assenta em ilusões que nada têm a ver com a realidade. Hoje, perante a crise nos Balcãs, podemos interrogar-nos sobre o que ganhariam a Estónia ou a Finlândia, com fronteiras comuns com a Rússia, em ser membros de uma NATO que, até agora, não conseguiu elaborar uma política convincente para a tragédia do Kosovo.
Conjuntamente com as discussões sobre a dimensão nórdica no seio da UE, é possível elaborar um programa abrangente e realista para os países bálticos candidatos, bem como para algumas partes da Rússia, da Escandinávia e das regiões árcticas.
A melhor garantia da Estónia para o futuro, para além da próxima adesão à UE, é a cooperação pacífica com uma Rússia que talvez um dia ultrapasse as suas enormes dificuldades e compreenda que as boas relações de vizinhança são vantajosas para todas as partes.
Neste sentido, os grandes progressos efectuados pela Estónia, desde a libertação, também são benéficos para a Rússia. Uma União alargada, que integre como membros todos os países bálticos, reforça a própria União, tal como já o compreendeu, pelo menos, a Alemanha, o Estado-Membro que presentemente assegura a Presidência.

von Habsburg
Senhor Presidente, no debate em torno do alargamento faz-se referência a muita coisa que, na prática, pura e simplesmente não corresponde à realidade dos factos. Nos últimos anos fiz muitas viagens pela Europa Central e Oriental, praticamente uma vez por mês. Por este motivo, sei que o mais importante é que o progresso apenas é possível se a paz estiver assegurada. Isto significa que como condições prévias deverão existir paz assegurada e estabilidade politica. No seu seguimento, virá automaticamente o progresso económico. Com efeito, nestes países, está comprovado que a politica e a segurança deverão constituir prioridades. Depois poder-se-á aspirar a mais progresso. Esta ideia é particularmente importante numa altura em que os países, que estão à espera do alargamento, têm de viver com um foco de conflito nas suas fronteiras: a guerra no Kosovo. Por esta razão, é preciso ter sempre presente o seguinte: em politica, é sempre preciso estar preparado para se enfrentar o pior. Se não acontecer, poder-se-á dar graças a Deus. Mas, em qualquer dos casos, estar-se-á preparado, mesmo quando as coisas correm mal.
Este alargamento é, por conseguinte, para nós, nestes tempos perigosos, uma das melhores garantias de paz, se não for mesmo a única garantia, que, com o tempo, traz aos povos o que desejam. Ao viajar por estes países - creio que o colega Donner não o contestará - e compreendendo os povos, é preciso sobretudo reconhecer que, para eles, a paz é a prioridade. Contudo, não se conseguirá a paz, orando a favor da mesma, mas apenas através de decisões e de uma politica clara.
Levantam-se entre nós evidentemente uma série de objecções. Oiço por exemplo dizer que o alargamento tem um preço muito elevado. É um facto que a única pessoa que verdadeiramente conhece as finanças da União Europeia, nomeadamente o chefe do nosso Tribunal de Contas, o senhor Friedmann, esteve, no Parlamento Europeu, há relativamente pouco tempo no nosso Grupo de Trabalho Pan-Europeu, afirmando no seu discurso que se sobreavalia em absoluto os custos deste alargamento por nunca se englobar nos custos do não alargamento. Porém, estes são de facto enormes. Além disso, afirma-se - e existem realmente bastantes demagogos, também aqui, alguns inclusivamente aqui representados - que haveria milhões de indivíduos à procura de trabalho que após o alargamento viriam até nós. Estas pessoas não têm experiência. Saibam que a vantagem de ter 85 anos - desculpem, 86 - é poder dizer que se viu tudo e também o oposto de tudo.
Ainda me lembro muito bem da agitação que se produziu na altura em que se aprovou o pedido de adesão da Espanha. Dizia-se que agora vinham aí os espanhóis. Passados dois anos dizia-se: por amor de Deus, por onde andam os nossos espanhóis? Pois, evidentemente, preferiram ficar a trabalhar no desenvolvimento económico da Espanha, sob o sol da Andaluzia, em vez de envoltos no nevoeiro da região do Ruhr!
Trata-se de experiências que se deveriam ter presentes. Um dos aspecto importantes é o facto de não precisarmos de qualquer bitola a este respeito. Cada uma destas nações deverá ser analisada de acordo com as suas especificidades e os seus próprios ritmos de desenvolvimento. Além do mais, dever-se-á partir do princípio que aquele que vai à frente arrasta os outros. Porém, orientando-nos sempre pelo mais lento, não avançaremos, o que acontece actualmente em todos os países. Permitam-me dizer-lhes como relator para a Hungria, que a este país é um dos particularmente importantes. É hoje em dia um país de ponta, por ter conseguido avançar sempre, devido a dois aspectos. Primeiro: uma coisa extraordinária no Parlamento húngaro é o facto de, quando se trata da defesa dos interesses nacionais, não haver políticos que apenas defendem os interesses dos seus partidos, mas sim patriotas. Actuaram de forma unitária. Segundo: compreendem que terão de representar o seu país quando estiverem no estrangeiro. A seguir, poderão insultar-se mutuamente -graças a Deus há na Hungria uma língua que os outros não compreendem, de modo que não se sabe o que se diz.
Por analogia aplica-se o mesmo aos outros países da lista. Neste contexto queria fazer sobretudo referência aos Estados bálticos. É extraordinário que se pretenda acolher a Estónia, mas não se deverá esquecer a Letónia e a Lituânia, uma vez que formam uma unidade. Terei de chamar especial atenção para o seguinte: não deveremos esquecer que, na altura da Segunda Guerra Mundial, a Europa entregou, através de um Estado europeu - para não referir a Alemanha -, os povos bálticos ao carrasco. Por este motivo, temos o dever moral de integrar o mais depressa possível os Estados bálticos. Isto, no entanto, aplica-se não apenas aos outros parceiros do chamado grupo da frente, mas também àqueles que seguem atrás do referido grupo e que são de importância vital para a nossa segurança, nomeadamente a Eslováquia, a Roménia, a Bulgária e também a Croácia. É que a Croácia é um daqueles países que mais se desenvolveram. É o país que mais trabalha, se bem que da nossa parte praticamente não receba auxílio, e é por isso que deveremos apoiá-lo.
Todos os povos da Europa têm um direito à Europa, até os sérvios, sobre os quais se disse muita coisa. Sou absolutamente a favor da adesão da Sérvia quando estiverem livres de Milosevic e tiverem um governo democrático. Além disso, devemos defender a adesão de todos os povos pelo facto de a unificação europeia ser a única ideia concreta a favor da paz e do bem-estar. Isto deverá ser a base da nossa futura politica. Por esta razão, Senhor Presidente, permita-me fazer um último apelo. Apressemo-nos! Não adiemos as coisas, uma vez que as oportunidades históricas se perdem muito depressa.
Aplausos

Speciale
Senhor Presidente, se me permite, falarei do tema do meu relatório, ou seja, da Eslovénia.
a Eslovénia, como sabem, é um país sólido do ponto de vista económico e preenche os critérios políticos e democráticos previstos. Talvez seja, de entre os países que solicitaram a adesão, aquele que tem uma melhor base de partida, apesar das suas dimensões. A Comissão Europeia, no entanto, emitiu um juízo crítico sobre esta primeira fase, considerando que os progressos, sobretudo no que respeita à transposição da legislação comunitária, foram mais lentos e mais inconsequentes do que o que era necessário e possível fazer. As autoridades eslovenas aceitaram este juízo crítico e deram a impressão de querer reagir positivamente. Assim, nas últimas semanas, foram apresentados, pelo governo, um programa nacional para a adopção do acervo comunitário e uma série de leis muito importantes em matéria de IVA, de impostos sobre consumos específicos e de direito à aquisição de bens imóveis. A entrada em vigor do Acordo Europeu poderá consolidar o prosseguimento das negociações.
Há que dar continuidade e incentivos - parece-me ser este o problema - a este novo empenhamento das autoridades eslovenas, a fim de dar início a uma fase mais objectiva e de acelerar as negociações. Existem ainda, naturalmente, muitas questões em aberto, neste país como nos outros, a começar pela adequação das estruturas administrativas e judiciárias e pelas reformas necessárias para tornar operacional esse empenhamento. A Comissão e o Parlamento Europeu devem estimular e ajudar este esforço com amizade e, portanto, com espírito crítico e atenção. É este, precisamente, o nosso papel, não podendo limitar-nos a registar os acontecimentos.
Embora a grande maioria das forças políticas, na Eslovénia, continue a declarar-se favorável ao objectivo da adesão à União Europeia, isso nem sempre parece traduzir-se num impulso comum: os cidadãos não parecem participar plenamente na consecução deste mesmo objectivo, como o demonstra o caso da campanha de informação, que dá - e isso parece-me significativo - a impressão de ter acabado de se iniciar e de ser um pouco débil. Ficámos muito admirados quando o responsável pela mesma nos referiu que o objectivo não é convencer que a adesão à União Europeia é um facto substancialmente positivo para a Eslovénia. E impõe-se então perguntar: qual é o objectivo desta campanha, para que serve? Assim, não é de admirar que, nas sondagens, diminua, embora permanecendo maioritária, a percentagem daqueles que são favoráveis à adesão à União Europeia. Nesta situação, poderão aumentar - em vez de diminuir - as reservas mentais, as desconfianças e uma tendência para um novo isolamento, e isso poderá influenciar também a conflituosidade entre os partidos e os representantes políticos, criando um certo distanciamento e alguma insegurança.
Incluem-se nesta situação alguns episódios recentes que causaram também uma certa preocupação na imprensa eslovena. O Tribunal Constitucional - caso jurídico que me parece um pouco anómalo e controverso - decidiu suspender as eleições locais no município de Koper, ou seja, Capodístria. O Presidente da Câmara da cidade recorreu ao Tribunal dos Direitos do Homem, levantando, portanto, um problema muito delicado. Só nestes últimos dias é que soube pelos jornais que, por ter criticado essa decisão em sede de Comissão Mista Parlamento Europeu/Parlamento Esloveno, um deputado em exercício foi objecto de um procedimento anómalo nas tradições parlamentares e democráticas.
Em suma, manifesto estas preocupações, mas não pretendo enfatizá-las. Penso que se trata de episódios devidos a uma certa confusão temporária, que devem - e podem - ser resolvidos pelas forças políticas eslovenas e pelas autoridades. Penso que a Eslovénia tem todas as condições e toda a capacidade para agir correctamente e que continuam a prevalecer os aspectos positivos; é precisamente por isto que é justo esperar muito do governo e do parlamento. Há, na Eslovénia, grandes forças políticas, uma sociedade civil, bem como recursos humanos, culturais e económicos mais do que suficientes para fazer desse país um exemplo para muitos. Procurei trabalhar nesse sentido, como vosso relator, e foram-me muito úteis, para esse fim, os trabalhos da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, assim como as alterações apresentadas.
Para concluir, Senhor Presidente, embora sendo um pequeno país, a Eslovénia ocupa uma posição geográfica muito importante e delicada, entre o Norte e o Sul, entre o Este e o Oeste da Europa. A Eslovénia pode enriquecer, cultural e politicamente, a União Europeia e pode ser enriquecida por esta. Deve, porém, caso o queira, demonstrá-lo com determinação. É preciso que, em toda a região dos Balcãs, haja estabilidade, desenvolvimento e processos de integração que vão para além da própria identidade nacional, e a Eslovénia pode dar um contributo importante nesse sentido. Penso que o próximo Parlamento Europeu deve continuar a considerar o objectivo da adesão, do alargamento da União Europeia como um objectivo prioritário e, se possível, não fazer debates sobre esse assunto apenas à noite.

Carnero González
Senhor Presidente, antes de tudo, gostaria de confirmar, mais uma vez, que a adesão da República Checa à União Europeia reúne o consenso da opinião pública nacional. Aliás, também a classe política checa, pese embora as recentes mudanças políticas institucionais, nunca pôs em causa este objectivo prioritário. Mais, a perseverança e a convicção com que Praga prosseguiu o objectivo da sua adesão à Aliança Atlântica salienta ainda mais, se é possível, a convicção política do país no sentido de se integrar nas diversas estruturas continentais, quaisquer que sejam.
Afigura-se-me também muito importante salientar que a República Checa assimilou, de forma inequívoca e plena, os valores que inspiram a Europa comunitária. Esta Europa comunitária que não é unicamente, como é óbvio, um processo económico, mas que anseia igualmente por se converter num espaço político no qual possam, efectivamente, desenvolver-se de forma harmoniosa os interesses dos diferentes povos europeus. Considero, nesse sentido, importante frisar a importância de Praga ter aceite os princípios nos quais assenta a política externa e de segurança comum e, inclusivamente, que tenha sido o Governo da República Checa a tomar a iniciativa de reforçar a cooperação política entre os países candidatos à adesão à União Europeia.
Todavia, o processo de adesão à União é, logicamente, um longo e progressivo processo de aproximação legislativa ao acervo comunitário. À semelhança dos restantes países candidatos, também a República Checa tem ainda um longo caminho a percorrer nessa direcção, como se refere, precisamente, no relatório periódico da Comissão. Com efeito, esse relatório, esse screening , não pode ser visto, por assim dizer, como uma pauta de qualificações, de notas; deve sim funcionar como um impulso para que se faça o que deve ser feito, de forma correcta, a favor da República Checa e da sua adesão à União Europeia.
Não queria deixar de referir, Senhor Presidente, uma preocupação que manifestei desde o início do meu trabalho, enquanto relator, e que se prende com a situação da minoria de etnia cigana que vive na República Checa. O Governo de Praga procedeu à reestruturação do Comité Interministerial para os assuntos desta minoria étnica e designou Petr Uhl representante do Governo para os direitos do Homem. Todavia, o problema da integração social e cultural da minoria romanichel permanece em aberto. Trata-se de um assunto que requer, naturalmente, uma solução global, para o que é imprescindível, em primeiro lugar, uma nova aproximação cultural do conjunto da sociedade checa, embora caiba ao Governo de Praga accionar todas as medidas legislativas que favoreçam essa integração. As autoridades não podem demitir-se das suas responsabilidades. A sociedade, logicamente, pode exigir às autoridades que as exerçam.
Outro ponto que devemos salientar refere-se ao aumento da taxa de desemprego na República Checa, que, de acordo com a Comissão, deve atribuir-se fundamentalmente ao abrandamento da actividade económica e aos efeitos das reestruturações industriais e económicas operadas no país. A Comissão deverá continuar a prestar assistência ao Governo checo com o intuito de minimizar, se possível, o impacto social do processo de aproximação legislativa ao acervo comunitário, se possível. Nesse sentido, penso ser a todos os títulos pertinente a iniciativa da Presidência alemã de incluir no programa PHARE o apoio da dimensão social da economia dos países candidatos.
Não queria terminar esta minha intervenção, Senhor Presidente, sem tecer duas considerações. A adesão dos países candidatos à União Europeia constitui um objectivo partilhado por todos, mas, para que se alcance correctamente este objectivo, devemos ser consequentes connosco próprios. Nesse sentido, considero necessário insistir em que é imprescindível uma reforma institucional susceptível de preparar a União antes do alargamento e, em segundo lugar, que é necessário que a União disponha dos meios adequados para fazer frente ao repto do alargamento. Penso, Senhor Presidente, que, quanto a este último ponto, na Cimeira de Berlim não se adoptaram propriamente as decisões que deveriam ter sido tomadas, embora, obviamente, ainda estejamos a tempo de o corrigir.

Hoff
Senhor Presidente, Senhor Comissário, após o debate desta tarde sobre o conflito na Sérvia e perante o problema dos refugiados no Kosovo torna-se ainda mais evidente a razão por que o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental é, em comparação com todos os demais, o mais importante instrumento para a garantia da paz, devendo continuar a sê-lo também no futuro. Deverá ser claro para os europeus que a garantia duradoura da paz na Europa e no mundo apenas será possível em cooperação com os nossos vizinhos de Leste.
Isto é igualmente válido diante do facto de, desde meados de Março, a Polónia ser membro da NATO. A Polónia, como maior país candidato à adesão da Europa Central e Oriental, está a fazer, a nível técnico, bons progressos no processo de adesão, e podemos partir do princípio e ter a esperança de que até finais do corrente ano possamos dispor de uma visão geral de toda a situação no que se refere ao referido processo. A meu ver, seria também o momento adequado para deliberar sobre um possível calendário até à adesão, tomando eventualmente a respectiva decisão. O Governo polaco - Sejm e Senado - deseja-o muito, e nós não deveremos ficar alheios a este facto, devendo exortar a Comissão a elaborar, em conjunto com os responsáveis polacos, um plano a este respeito.
No relatório sobre os progressos realizados, apresentado pela Comissão, em Novembro de 1998, a Polónia é caracterizada como um país com uma situação social e politica estável que está a fazer progressos no desenvolvimento de uma economia de mercado eficaz. Analisando os índices económicos e fazendo fé nos prognósticos sobre a economia, a Polónia situa-se entre as economias mais fortes dos PECO, com taxas de crescimento acima dos 5 %, uma taxa de desemprego e de inflação inferior a 10 % e um crescimento salarial de 5, 4 %. O endividamento do Estado é de 48 %, e o défice orçamental foi, em 1997, de 2, 7 %, o que corresponde aos critérios de Maastricht.
Uma vez que a quota-parte do comércio externo com a Federação Russa é de apenas 6, 4 %, sendo, em contrapartida, de 64 % relativamente à União Europeia, a Polónia praticamente não sentiu os efeitos da recente crise russa. Apesar deste desenvolvimento económico positivo haverá, mesmo assim, problemas nos domínios a reestruturar. Trata-se da indústria do carvão e do aço, devendo ser afectados por esta reestruturação cerca de 210 000 trabalhadores. Haverá também problemas com a poluição do meio ambiente relacionada com estas indústrias. Com efeito, a situação em termos de poluição foi influenciada de forma positiva pela reestruturação da indústria do carvão e do aço e pela redução das suas capacidades. Mesmo assim, ainda são necessários grandes investimentos.
Actualmente a Polónia investe cerca de 1, 7 % do seu produto interno bruto na melhoria dos seus recursos naturais. De momento, 10 % de todos os investimentos económicos processam-se no domínio do meio ambiente. Um outro domínio, no qual ainda são necessários grandes esforços, é a agricultura. Como é do vosso conhecimento, um em quatro trabalhadores exerce a sua actividade neste sector, no qual, no entanto, se obtém apenas 6 % do produto interno bruto. A maioria dos agricultores produz apenas para suprir as próprias necessidades e não para o mercado. O sector agrícola conta com 2 milhões de explorações que, em média, não excedem os 8 hectares, o que representará um grande problema social e regional.
Carvão, aço e agricultura são, por conseguinte, domínios nos quais futuramente ainda terão de ser feitos grandes esforços. Mas também há domínios nos quais as reformas já mostraram resultados positivos: reforma administrativa, isto é, a redução do número de voivodias, a reforma da saúde, a introdução de caixas de previdência e a revisão das pensões de reforma. A reforma da educação entrará em vigor em Setembro do ano em curso. Na sua globalidade trata-se de um relatório positivo da Comissão, que mostra que a Polónia está a ter um desenvolvimento positivo.
Permitam-me voltar a dizer algumas palavras sobre o que referi no início. No décimo ano após a viragem histórica de 1989, temos de fazer tudo por tudo para fazer avançar decisivamente o processo de adesão. Isto aplica-se a ambas as partes, quer à União Europeia, quer aos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental. Com base na agenda 2000, teremos de conseguir a aptidão para o alargamento e os candidatos deverão estar em situação de poder aderir. Não se deverá correr o risco de o entusiasmo dos PECO em relação à adesão esmorecer. Tendo em vista o quinto sufrágio directo do Parlamento Europeu, em meados de Junho, e no âmbito de uma campanha de informação planeada pelo Governo polaco, dever-se-á aproveitar a ocasião para esclarecer com maior intensidade a população sobre o sentido e os objectivos do alargamento da União Europeia ou, melhor, sobre a adesão à União Europeia.
Para além da grande importância social e económica, dever-se-á, mais do que nunca, pôr em evidência o aspecto primordial da garantia de paz para toda a Europa. Deste modo, os actuais e futuros Estados-Membros da União Europeia poderão dar um contributo essencial para os objectivos da união politica.
Aplausos

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na passada semana, Chipre apareceu nas notícias de forma algo singular, no quadro da violência no Kosovo. O líder cipriota-turco, o senhor Denktash, ofereceu aos refugiados muçulmanos centenas de milhar de habitações na cidade fantasma de Magusta. Nicosia reagiu à sua maneira, enviando o senhor Kyprianou a Milosevic, no sentido de - como ele próprio disse -, com base nas relações seculares, procurar libertar três militares norte-americanos. A razão que me leva a mencionar este facto, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é o facto de isso revelar a facilidade com que Chipre caminha, não para a ordem do dia de hoje, mas sim, porventura, para a desordem de depois de amanhã.
Como sabemos, o persistente conflito teve início há 25 anos. Esse persistente conflito revela algumas afinidades com o que actualmente se desenrola nos Balcãs. Todos os dias somos relembrados da situação a que ele pode conduzir.
a despeito de todos os esforços diplomáticos das Nações Unidas, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, a situação não parece apontar - devo dizer com franqueza - para aquilo que o senhor deputado Von Habsburg disse, nomeadamente, que a estabilidade e a segurança na ilha de Chipre estaria assegurada. A adesão à União Europeia poderá, porventura, conduzir a uma solução para a divisão ou - como prefiro chamar-lhe - ocupação de Chipre.
Infelizmente, até agora, não podemos dizer que as negociações para a adesão entre Chipre e a União Europeia, tenham sido propriamente um sucesso. O senhor Denktash estabeleceu, como última condição, que a sua República seja reconhecida e - mais insólito ainda - que Nicosia ponha imediatamente de parte as suas aspirações europeias.
Senhor Presidente, as negociações entre ambas a comunidades correm mal. Durante um breve período, tive a sensação de que alguma coisa de positivo começava a acontecer, nomeadamente, quando o Presidente de Chipre, o senhor Klerides, pôs de parte a ideia de instalar mísseis S-330 que, segundo percebi, haviam sido adquiridos em segunda mão, pois eram oriundos da Rússia. Se, por um lado, a situação da segurança em Chipre pudesse realmente justificar a instalação desses mísseis, essa instalação teria, por outro lado, reduzido a segurança na ilha. Não registei qualquer tipo de gesto, nem da parte do Norte de Chipre, naturalmente, e, menos ainda, da parte da Turquia.
Um dos factores que não propiciam o encontro de uma solução são as declarações de alguns Estados-Membros, incluindo o meu, os Países Baixos, que em maior ou menor medida se opõem à adesão de Chipre, enquanto a divisão do território se mantiver. Isto, Senhor Presidente, neutraliza o efeito catalisador do processo de adesão, fornecendo à Turquia, por assim dizer, um veto sobre a decisão da União Europeia, de aceitar a adesão de Chipre. Isto está longe de encorajar a Turquia a abandonar Chipre, ao fim de vinte e cinco anos de ocupação. E isto, apesar de Chipre, como revela o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão, estar justamente no bom caminho. Apenas no domínio das telecomunicações e tecnologias da informação é que Chipre requereu períodos de transição. Os restantes capítulos analisados até à data praticamente não constituem problema. Os números fornecidos pela República de Chipre são 50 % superiores aos indicadores económico-financeiros do Norte do Chipre. As relações entre Chipre e a União Europeia tornam-se mais intensas e o Acordo de Associação de 1973, levará à instituição de uma união aduaneira dentro de alguns anos. No entanto, esse processo tem de ser acelerado. Seria lícito pensar aqui numa espécie de acção ou de iniciativa de fundos do PHARE a favor de Chipre.
Senhor Presidente, para terminar, solicito à Comissão que reafecte os 17 milhões de euros remanescentes do 4º Protocolo Financeiro à estratégia de pré-adesão. As injecções financeiras podem contribuir para acelerar a adesão, um factor que - como já procurei explicar - irá contribuir para incrementar a segurança na região.
Senhor Presidente, finalizo com uma comunicação de cariz doméstico muito simples. A versão neerlandesa do texto contém um lapso ou erro de impressão algo embaraçoso. No final do número 2 da proposta de resolução, que fala dos progressos substanciais alcançados no que se refere à adopção do acervo comunitário, constam as palavras «justiça e assuntos externos». Tive ocasião de verificar que nas versões francesa e inglesa do texto constam claramente, como é devido, as palavras «assuntos internos». Na versão neerlandesa do texto, Senhor Comissário, deverá, portanto, constar também «assuntos internos».

Malone
Senhor Presidente, é com genuína satisfação que, neste período de sessões do Parlamento, dirijo de novo a palavra ao Senhor Presidente acerca da adesão de Malta à União Europeia. Todos os presentes estão decerto familiarizados com a história desta candidatura específica. Da última vez que nos foi apresentada, no meu relatório de 1995, o Parlamento deu um parecer muito favorável. Desde então, houve uma mudança de governo em 1996, tendo-se decidido suspender a candidatura e, em vez disso, optar por um acordo reforçado de associação. A situação alterou-se novamente em Setembro de 1998 devido às eleições e à mudança de governo, pelo que a candidatura voltou a ser reapresentada e voltamos hoje a debruçar-nos sobre ela.
Embora a candidatura tivesse ficado estagnada durante estes dois anos, Malta continua a estar em posição muito favorável. Possui estruturas democráticas estáveis e os indicadores económicos encontram-se bastante próximos da média comunitária. Embora as autoridades maltesas tenham introduzido o IVA, é ainda necessária a adopção de uma quantidade apreciável de legislação nova, a fim de harmonizar a legislação maltesa com a da UE.
Deixando de lado estas reservas, agrada-me poder afirmar, nesta ocasião, que também eu faço uma leitura muito favorável da candidatura maltesa. Saúdo, em particular, o facto de a Comissão ter recomendado que o exame da legislação maltesa tenha início o mais brevemente possível, com o objectivo de encetar negociações em finais deste ano.
Lamento, contudo, que o Conselho e a Comissão façam progressos tão lentos em relação a esta questão. Achei, em particular, que houve reticências por parte do Conselho, na medida em que solicitou à Comissão um novo parecer, isto é, uma actualização do parecer emitido em 1993. Disse que pretendia avaliá-lo à luz dos critérios de Copenhaga. Houve, assim, um grande atraso, mas acabámos por receber, em Fevereiro do corrente ano, esse parecer da Comissão, numa fase em que as negociações com os países da primeira vaga já se encontravam em estádio avançado. Lamento esse atraso.
No atinente às diversas propostas de alteração que nos foram apresentadas, procurarei que a alteração 1 seja votada amanhã em separado. Posso certamente recomendar a esta câmara que a candidatura tenha integralmente em consideração o ponto de vista maltês. Com efeito, quem seguir de perto os meios de comunicação malteses, saberá que o governo de Malta tenciona levar a cabo um referendo sobre esta matéria. Por essa razão, darei a minha concordância a esta secção particular da alteração 1. Contudo, não me foi possível aceitar a segunda parte da mesma, na medida em que, no meu entender, isso significaria uma interferência indevida nos assuntos internos do povo maltês.
Posso certamente apoiar a alteração 2 e deixarei ao critério do hemiciclo a orientação de voto relativamente à alteração 3. No entanto, julgo que, a este respeito, deveríamos ser coerentes com outros relatórios de adesão.
Finalmente, faço um apelo ao Conselho Europeu de Colónia no sentido de, em finais deste ano, se decidir a iniciar negociações sobre a adesão de Malta. A Comissão deverá elaborar uma parceria para a adesão e garantir um programa de apoio financeiro para o período de pré-adesão, destinado a ajudar as autoridades maltesas a colmatar ao fosso económico que subsiste entre Malta e a União Europeia.

Myller
Senhor Presidente, estou muito contente por o meu relatório sobre os impactos ambientais do alargamento ser debatido simultaneamente com os pedidos de adesão. Desta forma, reforça-se um dos aspectos centrais do meu relatório, isto é, a prioridade a conceder às questões ambientais no processo de negociações.
a ronda das negociações de adesão que temos pela frente é, pela importância das questões ambientais, bastante diferente da anterior. A União Europeia admitiu novos membros, pela última vez, no início de 1995, quando a Áustria, a Suécia e a Finlândia se lhe juntaram. Nestes países, a legislação sobre o meio ambiente é, em muitas matérias, mais avançada do que a da própria União. Desta vez, a situação é bastante diferente. O atraso no desenvolvimento da legislação ambiental nos países candidatos é um dos maiores desafios do processo de adesão.
Existem agora também as obrigações do Tratado de Amesterdão, que impõem a integração da política do meio ambiente em todas as tomadas de decisão da União Europeia. A aplicação das obrigações do Tratado de Amesterdão vai ser observada sob o ponto de vista dos diferentes Estados-Membros nas próximas cimeiras da União Europeia. No decorrer das negociações de adesão, o progresso dos Estados candidatos neste domínio deve ser objecto de acompanhamento.
Os problemas ambientais dos dez países candidatos da Europa Central e Oriental são enormes e, comparativamente com esses problemas, os recursos financeiros disponíveis são escassos. No entanto, a situação do ambiente tem vindo a melhorar desde 1999 e nos Estados candidatos existem, por exemplo, grandes áreas naturais quase virgens. Assim, sob o ponto de vista da diversidade da natureza, a situação nestes países é até bastante boa, ou pelo menos muito melhor do que na maior parte dos actuais Estados-Membros.
O crescimento económico cada vez mais rápido cria, por um lado, um espaço conducente à melhoria da situação ambiental, mas, por outro lado, acelera ainda mais a poluição do ambiente, se a legislação sobre esta matéria não se tornar mais exigente. Também os novos investimentos produtivos devem corresponder às melhores técnicas disponíveis, já nesta fase em que os países negoceiam a adesão. Na realidade, os maiores esforços em prol de um melhor ambiente devem ser levados a cabo antes da adesão. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar que os meios financeiros prometidos aos Estados candidatos, entre outros, na Agenda 2000, sejam utilizados na sua totalidade em benefício desses Estados.
Todavia, o orçamento da União Europeia só pode assumir uma parte da responsabilidade. A maior responsabilidade económica será suportada pelos próprios países candidatos. O financiamento a partir do orçamento da União Europeia através dos programas ISPA e PHARE, mesmo nas condições mais ideais, só pode funcionar como catalisador. O objectivo deve ser o de gerar, através destes sistemas, uma quantia duas a quatro vezes maior para o desenvolvimento dos investimentos ambientais.
Os problemas ambientais dos Estados-Membros têm origem nas faltas e nos incumprimentos, especialmente a nível dos serviços de abastecimento de água e de tratamento dos resíduos, das emissões industriais, da produção energética e do tráfego, que está actualmente a crescer de forma explosiva. Existem também grandes problemas, já de todos conhecidos, a nível da segurança nuclear e do depósito dos resíduos nucleares. A solução deste problema exige igualmente enormes recursos económicos. Os bancos internacionais de investimentos devem participar nesta questão.
Em suma, deve dizer-se que o alargamento da União Europeia a Leste irá ter um impacto positivo no meio ambiente da Europa, uma vez que uma consequência da adesão irá ser a de que as normas em matéria ambiental nos Estados candidatos se tornarão mais exigentes, o crescimento económico irá ter uma base estável e os países conseguirão cumprir as normas internacionais no domínio do ambiente. Para que isso aconteça, há que negociar um timing realista, com base na situação de cada país, cujo ponto fulcral é o período anterior à adesão. No que se refere à legislação ambiental, os períodos de transição só podem ser aceites a título excepcional e quando os próprios estados candidatos assim o desejarem, comprometendo-se simultaneamente a respeitar os prazos estabelecidos para o cumprimento das exigências ambientais. No entanto, não devem ser aceites períodos de transição superiores a cinco anos.

Spencer
Senhor Presidente, se, do espaço, contemplasse o nosso continente, não veria a União Europeia, os Estados candidatos e os não-candidatos à adesão. Tudo o que poderia avistar seria um Cabo da Eurásia superlotado, complexo e interdependente. Trata-se de um pensamento salutar para todos nós, ao contemplarmos os desafios do alargamento. A nossa poluição é uma herança comum que pertence a todos nós.
Fica-se particularmente impressionado se se olhar para a Europa tendo em atenção os seus sistemas fluviais, em vez das suas estruturas políticas. Recordo nitidamente o impacto que teve sobre mim próprio, durante um simpósio aberto sobre o Mar Negro, no ano passado, o facto de uma percentagem extremamente elevada da poluição que está a destruir o Mar Negro não provir dos Estados ribeirinhos, mas sim do escoamento do nitrogénio e dos químicos agrícolas, contidos nas águas residuais austríacas e alemãs, que são impelidos para as terras no coração da Europa, como consequência de algumas das nossas deficientes políticas ambientais no âmbito da política agrícola comum, e que fazem sentir os seus efeitos a centenas e centenas de quilómetros de distância através do continente europeu.
Ao examinar as consequências ambientais e os desafios do alargamento, não procuraremos impor àqueles Estados que procuram juntar-se a nós, no processo de adesão, o mesmo tipo de projectos desastrosos em termos ambientais que, na nossa ignorância, frequentemente adoptámos no interior da UE, ao longo dos últimos 40 anos.
Gostaria de mencionar só mais uma questão. A despeito da minha apreensão no que se refere ao ambiente, sou um optimista e, tal como o relator, acredito que muito se pode conseguir em termos ambientais, durante o processo de alargamento. Desconfio daqueles que pensariam em usar os desafios do ambiente como argumento para atrasar o alargamento. Em minha opinião, muito pode ser feito. Trata-se de um problema solucionável, mas temos de o fazer, conscientes de que o fazemos como um continente uno, ligado em termos ambientais e ecológicos.

Theorin
Senhor Presidente, o alargamento representa, naturalmente, um enorme desafio para a União Europeia. É grande e importante a tarefa que temos pela frente. O alargamento exige grandes alterações, tanto aos países candidatos, nomeadamente à Hungria, como à União Europeia. É necessário, por exemplo, alterar profundamente a Política Agrícola Comum, que actualmente absorve metade do orçamento da UE.
O alargamento exige, também, que os países candidatos se adaptem de modo a cumprirem os chamados critérios de Copenhaga. Há, por exemplo, que consolidar a democracia e o respeito pelos direitos humanos, sendo o respeito pelas minorias e a defesa dos seus direitos uma questão importante num país como a Hungria. Evidentemente que é desejável que o processo se desenrole o mais rapidamente possível, mas não se pode prever uma data para a conclusão das negociações.
Todos os países candidatos - e, portanto, também a Hungria - têm de reforçar as medidas contra a corrupção. É importante que tanto a Comissão como o Governo húngaro tenham em consideração os custos sociais decorrentes do processo de reestruturação económica e financeira. A preparação para a adesão à UE não pode ser feita à custa da degradação da situação dos mais desfavorecidos, com o aumento do desemprego e das desigualdades sociais ou a exclusão de grupos étnicos. As negociações para a adesão à UE devem envolver toda a sociedade. Por isso, é necessário que o Governo húngaro mantenha um diálogo permanente não só com a oposição mas também com os parceiros sociais.

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do grupo do Partido Popular Europeu, mas também em particular em meu próprio nome queria prestar homenagem e dirigir palavras de agradecimento, estima, grande admiração e respeito a uma personalidade: Otto von Habsburg. Da mesma forma como falou hoje, falou desde 1979, durante 20 anos, no Parlamento Europeu. Lembro-me ainda muito bem como falou da ex-União Soviética, afirmando tratar-se do último império colonial ainda existente no mundo que incorporou os três Estados bálticos: a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Estimado colega von Habsburg, nessa altura houve quem registasse esta afirmação com um certo sorriso. Sempre estive convencido de que o colega tinha razão. Entendia que estes Estados tinham de conseguir a liberdade. Hoje essa sua visão torna-se realidade. Aqueles poderão aderir à União Europeia, e o Senhor é um exemplo de que os visionários são, no fundo, os verdadeiros realistas.
Estamos a falar sobre a Estónia, a Hungria, a Eslovénia, a República Checa, a Polónia, Chipre e Malta. Mas deveríamos dirigir o nosso olhar para além destes países - foi o que Otto von Habsburg disse - nomeadamente para a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e também para a Bulgária e a Roménia. No PPE, entendemos o processo de adesão e de negociação como um todo e estamos convictos de que a adesão de todos estes países, com os quais estamos unidos por um Acordo Europeu, deverá tornar-se realidade em breve. É evidente que existem condições prévias. Os países deverão continuar com o seu processo de reforma de um modo acelerado e intenso. É com satisfação que constatamos que estão a fazer grandes progressos.
Devemos encorajar estes países e não emitir qualquer sinal de desencorajamento. Com efeito, se o fizéssemos, não se manteria o processo de reforma, nem a dinâmica nestes países, o que seria negativo para os mesmos e também para a União Europeia. Por esta razão dissemos a estes países: sejam benvindos. Os cidadãos destes países são benvindos na União Europeia por pretenderem aderir à nossa comunidade de valores. Por este motivo, exortamos o Conselho de Helsínquia, em finais do corrente ano, para que se iniciem as negociações de adesão com a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e naturalmente, como desejamos, também com Malta.
Os Estados bálticos sofreram muito neste século. Otto von Habsburg já chamou a atenção para este facto. Já que não se aceita a sua integração na NATO, pelo menos procuram segurança na União Europeia. Se nestes dias olharmos para o Kosovo teremos de reconhecer que é a nossa obrigação integrar os Estados bálticos o mais depressa possível na União Europeia.
Temos de iniciar a reforma interna da União Europeia. A necessidade de reformas institucionais é por si só evidente, visto que pretendemos manter a nossa capacidade de actuação. Porém, temos que agir em moldes práticos. Propusemos, por exemplo, a participação de deputados dos países candidatos como observadores nas sessões das nossas diferentes comissões parlamentares, quando se tratar de questões de adesão. No entanto, também temos as nossas exigências, por exemplo dirigidas à República Checa. Exortámos a mesma a revogar leis e decretos, de maior extensão, datados dos anos de 1945 e 1946, que se referem à expulsão de determinados grupos étnicos da ex-Checoslováquia.
Estamos perante um grande desafio. Em 1989 não teríamos ousado sonhar que no ano de 1999 conseguíssemos falar sobre estes problemas. Mas fazemo-lo, pelo que é agora preciso fazer o necessário para que esta visão, que se está a tornar cada vez mais realidade, venha a concretizar-se em tempo útil e para que possamos dar as boas vindas aos povos da Europa Central à União Europeia e ao Parlamento Europeu.

Frischenschlager
Caros colegas, também queria fazer referência a Otto von Habsburg que disse: vamos acelerar as coisas para não perdermos uma oportunidade histórica! E eu creio que isto é muito importante. Em visitas, que faço aos países candidatos à adesão, noto que não compreendem as nossas hesitações; se, por exemplo, propõem uma data para a sua possível adesão, o ano 2002, como no caso da Hungria, não compreendem que não haja de imediato uma reacção entusiástica. É evidente que o cumprimento de critérios é essencial para uma adesão. É também óbvio que progridem bastante em numerosos domínios, por exemplo no domínio económico, da democracia e dos critérios políticos. Porém, é surpreendente que noutros domínios isso não aconteça, como por exemplo, na reforma administrativa e, sobretudo, na reforma judicial. Por vezes, não é fácil explicar-lhes que uma cultura jurídica, efectivamente aplicada na Justiça e nos tribunais, constitui de facto uma condição prévia para um mercado interno, que esteja apto a funcionar, assim como uma democracia é naturalmente a condição prévia para uma união politica. A este respeito ainda temos de fazer algum trabalho de persuasão. Contudo, deveremos fazer prova de grande tacto nas nossas críticas, para que não se obtenham os efeitos contrários. Muitas vezes tem-se, de facto, a impressão de que não gostam de ouvir críticas - ora, quem é que gosta? -, sentindo-se até atingidos no seu orgulho nacional, o que provoca uma reacção oposta.
Num aspecto em particular, não subsistem dúvidas: deveremos deixar bem claro que temos o máximo interesse em que, cumpridos os critérios, estas adesões se concretizem o mais depressa possível. Não deveríamos transferir-lhes as nossas dificuldades, fingindo ter medo da sua economia e dos seus cidadãos. Esta é a questão central, pelo que deveremos providenciar no sentido de estas adesões se concretizarem o mais depressa possível, após cumprimento dos critérios, o que deveremos frisar muito claramente em todas as conversações!
Aplausos

Posada González
Senhor Presidente, caros colegas, tenho que tecer certas considerações gerais sobre a questão da inclusão na União de novos países com os quais temos negociações de adesão.
Estou com certeza a favor do alargamento a estes novos países, mas temo que, dada a situação das perspectivas financeiras e sendo estes países menos ricos do que os países actualmente membros da União, se possam acentuar a perifericidade e a excentricidade de certas regiões como a Galiza e Portugal com os decréscimos dos Fundos Estruturais, dificultando-se assim a necessária coesão económica e social europeia.
Na última legislatura votei favoravelmente o alargamento da nossa União a três países ricos que eram a Áustria, a Finlândia e a Suécia. Estes países menos ricos que agora batem à nossa porta merecem com certeza pertencer à nossa comunidade de interesses económicos e sociais. Devemos, portanto, colaborar para o seu desenvolvimento para podermos continuar o nosso caminho em direcção a Leste, prolongando o caminho de Santiago até Moscovo e aos Urais, um sonho que poderia ser uma realidade daqui a vinte ou trinta anos.
Estes países serão também com certeza, e para já, uma ponte ideal para o desenvolvimento das nossas relações com a Rússia, a Ucrânia e a Bielorússia. De uma maneira geral, os diversos relatores da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sublinham as dificuldades que será necessário suplantar, felicitando-se pelos progressos já conseguidos, e instam a que as reformas sejam acompanhadas de medidas visando atenuar as consequências sociais. E para isso será particularmente necessário, em países como a Polónia, iniciar profundas reformas no domínio social, da administração e da saúde. Reformas essas que irão com certeza ter uma incidência especial sobre as populações mais débeis e em especial sobre os reformados.
No que diz respeito ao caso particular de Malta, congratulo-me com a recomendação da Comissão segundo a qual o exame crítico da legislação maltesa deveria começar imediatamente, de maneira a que as negociações com este país possam iniciar-se ainda antes do fim deste ano.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de utilizar estes dois minutos para realçar a importância do relatório da senhora deputada Myller sobre o ambiente e a estratégia ambiental no contexto do alargamento. O relatório é excelente, a todos os títulos; nota-se que a relatora dedicou grande empenho à sua redacção. As questões do ambiente constituem, justamente, um dos maiores desafios que o alargamento nos coloca.
Gostaria de salientar dois aspectos. Penso que devemos aproveitar os recursos de que, actualmente, dispõem os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. Refiro-me, em primeiro lugar, à vantagem que têm, talvez, principalmente, no sector agrícola, em que a situação económica nos oferece uma possibilidade ecológica de fazer uma agricultura um pouco diferente da que temos na União. Penso que devemos tentar por todos os meios apoiar uma agricultura, tanto quanto possível, isenta de produtos químicos.
Por outro lado, também devemos apoiar aquilo que actualmente existe em muitos países da Europa Central e Oriental, nomeadamente uma rede de transportes públicos bem estruturada, em vez de incentivarmos um maior recurso ao transporte privado.
Não se trata apenas de impor legislação de cima para baixo, mas sim de apoiar as organizações locais, tanto as organizações de voluntários como outras, por exemplo o Urban Forum , que existem actualmente na União, de forma a que elas se estendam também à Europa Central e Oriental.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Hulthén. Foi-lhe atribuído o tempo de um minuto e meio, mas eu fiz-lhe sinal para que continuasse calmamente.

Tindemans
Senhor Presidente, após a excelente introdução ao problema do alargamento, feita pelo colega Otto von Habsburg, gostaria de tecer apenas algumas considerações a respeito da Eslovénia, na sequência do relatório, aliás, muito bom, do colega Roberto Speciale.
Esquecemo-nos com excessiva facilidade do facto de, no passado, a Eslovénia ter pertencido à Federação Jugoslava, da qual se desligou, à semelhança do aconteceu com a Croácia, a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina, e de ter grande interesse em aderir à União Europeia. A Eslovénia transformou-se num Estado soberano, que poderíamos classificar como pequeno, mas corajoso.
Do ponto de vista psicológico, o país não encontra, aparentemente, dificuldades em integrar-se na paisagem europeia. De entre todos os outros Estados candidatos, a Eslovénia é que o que mais perto se encontra de satisfazer as condições exigidas para que possa tornar-se membro de pleno direito da União Europeia. Por isso mesmo, a possibilidade de se alcançar um acordo nesse âmbito, com alguma brevidade, revestir-se-ia de elevado valor simbólico, podendo simultaneamente servir de exemplo aos restantes Estados candidatos. Que mais terá aí de ser feito? O relatório remete já, nesta altura, para o próximo relatório anual.
Assim, pelos vistos, irá ainda demorar algum tempo até que se possa falar de resultados positivos. Se bem me recordo, as condições necessárias à adesão consistiam na integração do acervo comunitário, na vontade de um desenvolvimento complementar de Maastricht e da Europa, na instauração da economia de mercado, no respeito pelos direitos humanos. A minha pergunta é: que exigências são feitas, no âmbito das negociações, no que se refere à política externa e de segurança comum? Em meu entender, existe agora uma excelente oportunidade para que os Quinze definam já alguns princípios básicos nesse domínio, que deveriam também, consequentemente, vigorar para os novos Estados-Membros. Deveríamos, agora ou nunca, demonstrar de que forma levamos a sério essa política comum.
E de que forma é abordada a questão da solidariedade? Qual o significado da convergência de posições no quadro das negociações? Qual a postura da Eslovénia? E gostaria ainda acrescentar: qual a sua opinião acerca da subsidiariedade? Não deveremos nós ajudá-la a combater a inflação, inclusive tecnicamente, por forma a elevar o mais rapidamente possível a sua craveira económica?

Ryynänen
Senhor Presidente, o alargamento da UE a Leste é um enorme desafio, também sob o ponto de vista do nosso meio ambiente comum. Na melhor das hipóteses, o alargamento oferece uma base sólida para um crescimento económico sustentável nos países candidatos. No entanto, isto não acontece automaticamente, uma vez que temos pela frente enormes dificuldades em alcançar o máximo com recursos financeiros de desenvolvimento relativamente reduzidos. Por isso, é necessário estabelecer-se uma ordem de importância para a utilização dos recursos próprios dos países candidatos e planear soluções para cada um deles. Trata-se de um processo que requer capacidade de mudança e adaptação aos resultados. Gostaria de apoiar plenamente as ideias da senhora deputada Myller, que revelam um sentido realista. Dos pontos mais importantes da legislação em matéria ambiental salienta-se a necessidade de elaborar uma lista cuja realização deve ser acompanhada por indicadores objectivos. Queria dar ênfase ao modo como os investimentos do desenvolvimento sustentável são realizados e controlados na prática. A aplicação da legislação ambiental é um enorme desafio para os governos dos Estados candidatos e, por isso, até esta actividade deve ter o apoio da UE também a nível da formação e da troca de informação.

Titley
Senhor Presidente, antes de começar, solicito a sua indulgência para que possa juntar a minha voz à do senhor deputado Poettering e prestar homenagem ao trabalho do senhor deputado von Habsburg, neste hemiciclo. Na qualidade de coordenador do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de lhe agradecer o auxílio e os conselhos que me dispensou durante o tempo em que fui coordenador, tal como a qualidade do seu trabalho na comissão. Sou o último orador do Grupo PSE, pelo que a minha missão não é a de falar sobre os países isolados, mas resumir os debates gerais.
Contudo, gostaria de começar fazendo uma citação directa da candidatura checa à União Europeia. No preâmbulo a essa candidatura, afirmam os checos: «a construção da Europa foi sempre uma questão de imaginação esclarecida, coragem política, trabalho assíduo, espírito crítico, realismo moderado, solidariedade e arte da cooperação, da adaptação e do compromisso.» Não creio que se possa encontrar um melhor comentário ao processo em que estamos presentemente envolvidos.
Deveremos estar certos de que se, para a União Europeia, o desafio dos anos 80 foi a criação de um mercado único e o dos anos 90, a introdução da moeda única, o desafio para os primeiros anos do próximo milénio será o do seu alargamento, por forma a aprofundá-la, bem como o da criação de uma zona de estabilidade em todo o continente. Esta é a nossa oportunidade de voltar a unir a Europa, de construir um continente global baseado nos princípios da paz, da estabilidade e da prosperidade. Se duvidarmos do valor dessas características, basta que lancemos um olhar sobre a antiga Jugoslávia. Com efeito, o sonho que nos deve mover é o sonho de voltar a unir a Europa. O pesadelo que deve aguilhoar as nossas acções é o que está a acontecer na antiga Jugoslávia. São estas as alternativas que temos de enfrentar.
Regressando à candidatura checa: nela, fala-se de realismo moderado. Isso tem que ser, sem qualquer margem para dúvida, uma força motivadora da maior importância. É um processo difícil. Não subvalorizemos as dificuldades, seja de que maneira for. Nós temos as nossas dificuldades específicas, que já foram delineadas no debate de hoje sobre a Agenda 2000. Porém, os próprios países candidatos à adesão devem sujeitar-se a um processo de reforma económica, mantendo activo esse processo.
Em particular, temos de assegurar-nos de que existe uma efectiva política de livre concorrência em todos os países candidatos à adesão e de que se respeite devidamente a propriedade intelectual, constituindo assim uma base para o investimento interno que é tão importante para esses países. Temos de garantir a modernização das respectivas administrações.
Como afirmei múltiplas vezes ao longo destes debates, a maior fragilidade destes países é, no meu entender, a administração, o sistema judicial e a falta de modernização e investimento. Todos eles têm de tomar medidas contra a corrupção, porque, como nós próprios sabemos, a corrupção minará o processo político. Não pode haver falhas, seja de que tipo for, durante esse processo. Temos de ser honestos e realistas. Temos de demonstrar solidariedade e compreensão pelas dificuldades que estes países experimentam. Temos de assegurar-nos de que podemos arcar com as consequências sociais dessas reformas.
Mas os países candidatos à adesão devem igualmente compreender que nenhum deles faz ainda parte da União Europeia. Serão avaliados pelos seus próprios méritos. Têm de continuar os processos a que têm vindo a sujeitar-se e demonstrar paciência enquanto duram as negociações.
O que também se torna necessário, tal como o salientaram os checos, é imaginação esclarecida e coragem política. Todos os problemas políticos têm solução se houver vontade para isso. Demonstremos, pois, essa imaginação e essa coragem, de molde a permitir o alargamento da EU antes das próximas eleições europeias no ano 2004.

Cushnahan
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores. Não obstante, mau grado o meu forte empenhamento no processo de alargamento, reconheço que enfrentaremos verdadeiros dilemas ao longo do processo. Por um lado, temos uma obrigação política e, na verdade, moral de honrar o Tratado, admitindo, de acordo com o mesmo, novos membros. Por outro, é preciso usar de cautela, a fim de que a entrada de novos membros não prejudique a aplicação futura dos Tratados. A gíria da União Europeia resume bem o problema: há que aprofundar antes de alargar, ou alargar antes de aprofundar?
Corremos um risco, aquando do último alargamento, ao admitir três novos membros antes da introdução de quaisquer reformas institucionais significativas com vista a enfrentar as consequências do alargamento. Esse risco foi ampliado pela presença, em dois desses países, de minorias anti-UE muito importantes que, caso se tornassem maiorias, poderiam, atendendo à incapacidade actual das nossas estruturas institucionais, ter asfixiado os próprios trabalhos das Comunidades. Oxalá esse risco tenha desaparecido, mas não podemos corrê-lo de novo, ainda que isso signifique adiar o alargamento. Uma comunidade que se alarga sem adoptar reformas prévias, expõe-se cada vez mais a desacordos que poderão invalidar o progresso rumo ao nosso objectivo último: os Estados Unidos da Europa. Como comentário à margem, arrisco-me a sugerir que esta é a secreta ambição de alguns dos partidários do alargamento a curto prazo.
Existe agora um novo motivo para acelerar com moderação o processo de alargamento. O euro teve um parto bem-sucedido e já está implantado como unidade monetária internacional, mas ainda é uma criança. Mantê-la saudável é um requisito prévio essencial, não só para a saúde económica da UE e dos Estados-Membros, mas também para a sua viabilidade económica. Não poderá haver alargamento, a menos que os Estados candidatos à adesão estejam em condições de adoptar a moeda única, não representando qualquer ameaça para a sua integridade e o seu estatuto, e estejam dispostos a integrá-la, evitando tornar ainda pior a situação actual, bipolarizada, da União Europeia. Esperemos que se tenha feito luz para a totalidade dos actuais membros e que estes passem a fazer parte da zona da moeda única antes do alargamento, de modo a que os candidatos à adesão não tenham margem de escolha sobre esta matéria.
O alargamento em condições apropriadas garantirá os benefícios dos Tratados aos novos membros. O alargamento em circunstâncias desajustadas constituirá certamente um travão ao progresso e irá, com toda a probabilidade, inverter a sua marcha. Temos de entender bem esta questão, e eu estou confiante que estamos em condições de o fazer.

Bianco
Senhor Presidente, limito-me a manifestar o simples desejo de que se possa recuperar o tempo perdido e de que Malta possa aderir brevemente à União Europeia. Assim, o meu apelo é no sentido de que se ultrapassem todas as hesitações e todas as incertezas que, até agora, têm caracterizado, em minha opinião, a atitude do Conselho e da Comissão. Para lá das dimensões do país - que, naturalmente, é limitado no que respeita ao território e à população-, Malta reveste-se de uma grande importância para que se possa iniciar e consolidar a política na zona mediterrânica, que é uma das frentes em que se medirá também o futuro da Europa. Temos de ter em mente que se apresentam novos cenários e que também a superação, por assim dizer, de uma atitude negativa por parte da Líbia constitui um elemento importante para poder dar consistência a esta realidade.
Assim, a partir do próximo Conselho de Colónia, Malta deverá ser levada em consideração com um espírito positivo. Penso que já se encontram reunidos todos os elementos: as posições do anterior governo, trabalhista, foram ultrapassadas pela vontade determinada do actual e os principais indicadores macroeconómicos são positivos, conforme reconheceu a própria relatora, a senhora deputada Malone. O meu desejo é que ajamos com celeridade, Senhor Comissário.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, como referiu o senhor deputado Donner, há muito de positivo nos progressos e no ritmo das reformas em curso na Estónia, tal como na Letónia e na Lituânia. Congratulo-me com os resultados das eleições de 7 de Março, na Estónia. Os partidos que mais claramente trabalham em prol da adesão venceram e formaram governo. Regozijamo-nos por o senhor Mart Laar ter sido designado como novo Primeiro-Ministro. Foi ele quem, de 1992 a 1994, chefiou o governo que pôs a Estónia na via das reformas, que conduziu a tão bons resultados.
Em 25 de Março passado completaram-se precisamente 50 anos desde que 20 mil cidadãos estónios foram deportados em massa pelas forças de ocupação soviéticas. Essa tragédia não foi vista nas televisões, como se vêem os horrores actuais. Mais uma razão para a recordarmos.
Os actuais Estados-Membros, mesmo antes do alargamento, já obtiveram grandes benefícios com os esforços realizados pelos países candidatos para preencheram os critérios estabelecidos. Podemos recordar isso aos eleitores, nas eleições de Junho. A opção desses países pela economia de mercado proporcionou-nos novos mercados e postos de trabalho, a existência de uma maior estabilidade contribuiu para que tivessem ultrapassado melhor a crise russa, poupando-nos a necessidade de acorrer com programas de ajuda. Acima de tudo, os seus esforços para resolver conflitos e promover os direitos humanos contribuíram para nos evitar «crises do Kosovo» na nossa vizinhança. Esta é a nova dimensão da UE como projecto de paz.

Dimitrakopoulos
Senhor Comissário, caros colegas, o alargamento da União Europeia é, sem dúvida, o primeiro dos mais importantes desafios que caracterizam a passagem da União Europeia do século XX para o século XXI.
Uma das condições essenciais para o seu êxito é também a manutenção do equilíbrio geográfico na adesão dos países candidatos. Sob este prisma, a adesão de Chipre adquire uma importância especial. É positivo o facto de, no caso vertente, as negociações de adesão já terem começado e prosseguirem normalmente. Devem continuar dessa maneira até que sejam concluídas com êxito. A criação de obstáculos e o facto de se fazer depender o resultado das negociações - como têm tentado fazer certos Estados-Membros da União Europeia - da resolução da questão político-militar que há 25 anos atormenta a ilha, são, com um pouco de boa vontade, deslizes diplomáticos que no entanto vão no sentido contrário ao da filosofia da União Europeia e ao do alargamento e que, de qualquer forma, colocam em risco o seu êxito.
O relatório do senhor deputado Bertens, a quem felicito pelo seu excelente trabalho, constitui um importante passo na direcção certa, e por esse motivo deve ser votado favoravelmente.

Virgin
Senhor Presidente, a senhora deputada Myller elaborou um relatório muito útil e interessante sobre as estratégias de adesão dos países da Europa Central e Oriental no domínio do ambiente. É um relatório importante, que corresponde perfeitamente ao empenhamento que o Parlamento Europeu sempre tem mostrado em relação às questões ambientais.
Gostaria, no entanto, de referir um par de aspectos que não posso apoiar no relatório. Nele se afirma, nomeadamente, que os processos de privatização em curso nos países candidatos são susceptíveis de pôr em perigo determinadas áreas de conservação, bem como a preservação da diversidade biológica. Penso exactamente o contrário. As privatizações em curso são essenciais para uma política ambiental sã. Os países da Europa Central e Oriental têm uma triste história de sistemas totalitários, que deixaram como herança graves problemas ambientais. Cabe agora a cada um desses países e à UE unirem esforços para melhorar a situação ambiental.
As pessoas cuidam daquilo que lhes pertence. Por isso, é da maior importância que as leis protejam o direito de propriedade. Se alguém poluir a minha propriedade, não pode haver dúvidas de que o poluidor tem de me indemnizar, de uma forma ou de outra. Esta é a base do princípio que defendemos: o princípio do poluidor-pagador.
a senhora deputada Myller afirma também que a intensificação da agricultura, da silvicultura e da construção de estradas põe em perigo o ambiente. Não concordo com esta análise. Toda a actividade humana provoca alterações no ambiente. Isso não é necessariamente uma coisa má, embora, por vezes, a intervenção humana tenha efeitos negativos para o ambiente. Daí a importância de definir limites claros, mas sem condenar categoricamente determinados fenómenos. Uma exploração agrícola e silvícola normal não põe, necessariamente, em perigo o ambiente. Por esse motivo, não é correcto incentivarmos os países candidatos a absterem-se de um tipo de exploração agrícola e silvícola que entre nós consideramos normal. No entanto, é importante que cumpram a legislação ambiental que aprovámos.
Por último, gostaria de realçar os efeitos muito benéficos do alargamento para a política ambiental, efeitos que contribuirão para melhorar o ambiente em toda a Europa.

Günther
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria tecer algumas considerações acerca de Malta. Antes do mais, queria agradecer a todos aqueles que contribuíram para o facto de Malta ter voltado a ser discutido em conjunto com outros países candidatos à adesão, conforme foi previsto nos Conselhos Europeus de Corfu e de Essen. Endereço em particular também os meus agradecimentos a si, Senhor Comissário van den Broek, pelo facto de ter defendido com firmeza a adesão de Malta, assim que o actual Governo voltou a reafirmar o seu pedido de adesão.
Contudo, a este respeito tenho algumas perguntas a fazer à Comissão. Primeira pergunta: a task force «Alargamento'. Existem para todos os países unidades especiais. Quando poderá a unidade competente para Malta iniciar o seu trabalho?
a minha segunda pergunta refere-se ao Quarto Protocolo Financeiro. De acordo com o referido Protocolo, no orçamento de 1999 estão previstos 5 milhões de euros para Malta e também para Chipre. Mas com a cooperação da Comissão e ainda antes das últimas eleições em Malta, chegou-se a acordo no sentido de prorrogar o Protocolo Financeiro por mais um ano. Faltam agora alguns milhões de euros por não terem sido previstos no orçamento. Verá o Senhor Comissário alguma hipótese de cumprir agora o referido Protocolo, nesta versão prorrogada, quer através do procedimento notenboom , quer de outra via?
Ainda uma terceira observação relativa ao relatório actual: lamento muito que a relatora não tenha considerado necessário estar aqui presente durante este debate. Refiro-me às alterações apresentadas em relação ao relatório. Parece-me que a alteração 1, que exorta as autoridades e a administração de Malta a manterem o sim quanto à adesão à União Europeia, aponta na direcção errada. Com efeito, também no caso da Noruega observamos que, em última análise, foi o povo que decidiu o procedimento, sem que anteriormente se tivesse atribuído a responsabilidade às entidades públicas. Em termos globais, queria deixar expressos os meus agradecimentos pelo facto de ser possível realizar hoje este debate.

Van den Broek
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores e a todos os que aqui intervieram esta noite a respeito do aspecto mais importante do alargamento da União Europeia. Permita-me que comece por salientar uma vez mais - e o mesmo se aplica, na realidade, a todos os que se ocupam da preparação do alargamento no seio da Comissão - que estamos profundamente cientes da oportunidade história e única de que a União Europeia dispõe agora para propagar a paz e a estabilidade a regiões mais amplas deste continente. Concordo, pois, inteiramente com o senhor deputado Otto von Habsburg e com todos aqueles que o citaram esta noite, quanto ao facto de, justamente nestas últimas semanas e meses, termos tomado consciência, mais uma vez, de forma intensa, da situação no Kosovo e do que significa poder viver em paz, em liberdade e sem repressão nesta sociedade de valores. Devemos ajudar todos aqueles que ambicionam tornar-se membros dessa sociedade a vencer este difícil e complexo processo de integração.
Estou por isso grato pelo facto de, uma vez mais, termos hoje a oportunidade de nos determos brevemente sobre o desenrolar dos acontecimentos no âmbito deste processo, que não pode, obviamente, ser concretizado de um dia para o outro. Para todos os efeitos, como fiz também junto dos Estados candidatos, gostaria de tranquilizar os senhores deputados quanto ao facto de, por assim dizer, a crise institucional com que neste momento nos confrontamos, e que, naturalmente, de certo modo, também influencia o trabalho da Comissão, não poder, quanto a nós, conduzir - nem conduzirá - a um atraso do processo de alargamento. Nesse sentido, todos os preparativos e todas as nossas actividades prosseguirão ao mesmo ritmo, o mesmo acontecendo com as negociações que são conduzidas, separadamente, com cada um dos Estados candidatos.
Em Dezembro do ano transacto tivemos ocasião de abordar aqui prolongadamente a situação nos Estados candidatos, com os quais ainda não foram encetadas negociações formais. Hoje é a vez de falarmos dos restantes seis.
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que diga que todos os instrumentos de pré-adesão de que dispomos para ajudar a preparar esses Estados candidatos são plenamente utilizados. No Outono do corrente ano, a Comissão elaborará mais alguns relatórios sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão, mas tencionamos igualmente adaptar e ajustar, digamos, em Outubro deste ano, ou seja, antes da Cimeira de Helsínquia, os vossos conhecidos acordos de pareceria, em função dos progressos e da evolução registados. Neste momento, poderemos, para todos os feitos, dizer que todos os Acordos Europeus entraram em vigor e que a ajuda à pré-adesão a favor dos países da Europa Central e de Leste, sobre a qual se chegou a acordo no Conselho Europeu de Berlim, será redobrada. Segundo as previsões, no decurso deste ano, no quadro do programa PHARE-Twinnings , estarão presentes nos Estados candidatos mais cerca de 100 especialistas oriundos dos nossos Estados-Membros e esse número será, pela nossa parte, redobrado no ano 2000. A missão destes especialistas é transmitir aos principais Ministros dos Estados candidatos os seus conhecimentos em matéria da implementação do acervo da UE. Trata-se aqui de destacamentos por períodos mais prolongados, nos domínios da agricultura, da justiça, dos assuntos internos, das finanças e do ambiente.
a par disso, cada um dos Estados candidatos aprovou um programa nacional para a adopção do acervo, no qual os meios humanos, orçamentais e institucionais exigidos se encontram especificados. Foi também solicitado a esses países que, até ao princípio deste Verão, adaptassem complementarmente os seus programas e os ajustassem em função dos desenvolvimentos mais recentes.
Antes de me pronunciar sobre cada um dos países individualmente, gostaria talvez primeiro de dizer algo a respeito de Malta, uma vez que este país se encontra naturalmente numa situação de certa forma especial, em virtude da interrupção do seu pedido de adesão. Em Dezembro do ano transacto, tive ocasião de vos comunicar que o pedido de Malta havia sido reactivado. Isso conduziu a que o Conselho nos tenha solicitado que reajustássemos o seu parecer de 1993, o que anunciámos em 17 de Fevereiro. A conclusão desse parecer dá resumidamente conta de que, em termos de critérios políticos, não se registam, na realidade, no que se refere a Malta, problemas, mas que no plano económico são, efectivamente, necessárias reformas complementares ou estruturais, sendo que a referida interrupção por dois anos do processo de preparação para adesão de Malta, esteve também na origem de algum atraso relativamente à adopção do acervo comunitário. No entender da Comissão, é recomendável que se comece, quanto antes, o processo de exame analítico do acervo, o que acontecerá, de facto, de forma a, como dizemos nesse relatório, que as negociações de adesão possam ser encetadas em finais deste ano, a fim de que, segundo espero, possamos porventura fornecer um estímulo para a Cimeira de Helsínquia, em Dezembro próximo. Mas, em última análise, será a própria Cimeira que terá de pronunciar-se em relação ao início das negociações.
De resto, preparámo-nos inteiramente para isso. Posso também tranquilizar a senhora deputada Günther, pois, no que diz respeito às task forces para as negociações, previmos já que as mesmas possam ser alargadas a todo o momento, assim que as negociações formais com Malta sejam verdadeiramente iniciadas. Tal como já poderia ter dito ao senhor deputado Bertens - mas neste caso também à senhora deputada Malone - investigaremos também - tanto no que se refere a Chipre como a Malta - em que medida será possível transformar o actual Protocolo Financeiro num instrumento financeiro comparável ao que existe para os restantes Estados candidatos. Estamos neste momento a trabalhar nesse sentido e voltaremos ao assunto com a maior brevidade possível.
As negociações, propriamente ditas, são um processo complexo, mas alegra-me poder anunciar que, já no final do ano transacto, 7 de um total de 31 capítulos das negociações haviam sido abertos. Confrontados com a necessidade de definirem as suas posições negociais, os Estados candidatos aperfeiçoaram substancialmente a sua organização e coordenação internas, num espaço de tempo relativamente reduzido. As perguntas que lhes fizemos a respeito da sua capacidade para aplicarem efectivamente o acervo comunitário, representaram para esses países um estímulo adicional para a sua preparação neste domínio crucial - e dirijo-me aqui também ao senhor deputado Titley, que fez uma observação a este propósito.
Pela parte que lhe toca, a Comissão tenciona seguramente manter o ritmo da abertura desses capítulos, o que significa que, antes do Verão, poderão ser ainda abertos mais oito capítulos das negociações. A própria Presidência alemã teve já também ocasião de o anunciar esta manhã. Isso implica que, em meados deste ano, metade da totalidade dos capítulos das negociações terão sido abertos. Se for possível manter esse ritmo, no final deste ano terão já sido abertos três quartos dos capítulos das negociações. Isto quer alguma coisa; não só em relação ao esforço envidado pelos próprios Estados candidatos, mas também em relação ao esforço desenvolvido por parte da Presidência e da Comissão. Estamos realmente empenhados em manter esse ritmo.
Como sabe, trata-se de critérios políticos, de critérios económicos, do acervo e da capacidade administrativa. Antes de passar a falar de cada um dos países individualmente, gostaria de tecer algumas observações de carácter geral a respeito destes quatro importantes critérios que, como sabe, foram estabelecidos em 1993, em Copenhaga. Por ocasião da nossa avaliação dos relatórios de Novembro do ano transacto, investigámos aprofundadamente a forma como funciona, de facto, a democracia nos Estados candidatos. Para grande satisfação nossa - para não dizer com grande entusiasmo - tivemos oportunidade de constatar que, em geral, essas democracias se consolidaram bem.
Existem ainda, de facto, alguns aspectos, nomeadamente no plano do Estado de direito e da democracia, que continuam a requerer atenção, e no âmbito dos quais é necessário progredir mais. Penso aqui, mais concretamente, na política das minorias - uma questão que, seguramente nos dias que correm, se reveste da maior actualidade - e também, por exemplo, no reforço do poder judicial. Verificamos num grande número de países - aliás, não só em países candidatos, mas também nos Estados-Membros - uma morosidade acentuada da justiça, originada, sobretudo, pela insuficiência de pessoal nesse domínio.
Uma observação relativamente aos critérios económicos. Em todos estes países com quem negociamos registam-se acentuados progressos rumo a uma economia de mercado, mas particularmente em países como a Estónia, a Hungria e a Polónia - que, aliás, desde a publicação dos pareceres se empenharam perseverantemente nas reformas - verificam-se fortes progressos no plano económico. No nosso relatório não fizemos segredo do facto de os progressos realizados pela Eslovénia e pela República Checa terem sido menores e do facto de aí ter sido necessário um certo incitamento à aceleração, o que comunicámos igualmente a esses países, que o reconheceram, e tomam as medidas necessárias nesse sentido.
Quanto à questão do ritmo de adaptação ao acervo, serão esses países por si próprios capazes de transpor essa legislação? E no que diz respeito também à sua capacidade para a executarem? Ora, nesse campo, as prestações dos Estados candidatos são, quanto a mim, bastante diferentes. Em Novembro, constatámos que, de uma forma geral, a Hungria e a Estónia mantiveram um bom ritmo de adaptação; que a Polónia progrediu muito significativamente em vários domínios, enquanto noutros voltou a regredir. Também neste aspecto tivemos uma vez mais de constatar algum atraso na República Checa e na Eslovénia.
Para assegurar a confiança mútua, que constitui um factor imprescindível para a adesão à União Europeia, é também crucial que os países candidatos disponham das capacidades administrativas e jurídicas requeridas. Durante o processo de preparação para a adesão, os países não podem permitir-se descurar estes domínios. Foi esse o motivo porque tanto que nos empenhámos na operação twinning , para que a experiência dos Estados-Membros possa ser disponibilizada aos Governos dos Estados candidatos por períodos mais longos.
Passarei agora brevemente em revista cada um dos seis países e farei ainda algumas observações particulares. A Polónia, por exemplo, em virtude da entrada em vigor do novo Código Penal e do Código de Instrução Criminal, bem como da designação de um comissário para a defesa dos direitos humanos, alcançou resultados significativos no âmbito dos critérios políticos. No plano económico, registou uma elevada taxa de crescimento anual no ano transacto e, fazendo minhas as palavras da senhora deputada Hoff, conseguiu uma redução progressiva das taxas de desemprego e de inflação, uma moeda sólida e um aumento dos investimentos directos estrangeiros. Paralelamente, foi envidado um sério esforço em prol da restruturação económica da segurança social e do sector industrial do carvão, do ferro e do aço.
Menores progressos foram, contudo, registados no campo da adaptação do acervo. Tem de haver uma certa aceleração nos domínios do ambiente e da legislação, bem como no que diz respeito aos esforços tendentes a atrair investimentos no sector do ambiente. Importantes leis em matéria de certificação e avaliação de conformidade sofreram um atraso, o que conduz a problemas - e por isso os refiro - relacionados com o acesso ao mercado polaco. No que diz respeito ao sector mais conhecido da Polónia, o sector agrícola, como a senhora deputada Hoff assinalou, e concordo inteiramente com a sua análise, é necessário prosseguir as reformas estruturais, principalmente no plano do desenvolvimento rural, e uma melhoria nos domínios veterinário e fitossanitário. No que diz respeito ao programa de restruturação da indústria do ferro e do aço, elogio a Polónia pelo enorme trabalho que aí investiu. Haverá, contudo, que envidar ainda um grande esforço no sentido de clarificar complementarmente toda a estratégia de privatização das duas maiores empresas e de definir um calendário concreto para a privatização e restruturação.
Concordo com a recomendação da senhora deputada Hoff de prosseguir o apoio, no âmbito do PHARE, às medidas sociais de acompanhamento da restruturação da indústria do ferro e do aço, havendo, pois, que o ter em conta no programa PHARE para este ano. Esta questão implica um enorme problema de emprego.
Seguidamente, a República Checa, a que já me referi anteriormente. O progresso que aí foi possível alcançar foi limitado no que se refere ao processo geral de adaptação e à execução das prioridades de curto prazo estabelecidas na parceria de adesão. O relatório do senhor deputado Carnero González indica um conjunto de domínios prioritários nos quais a República Checa devia reforçar as suas medidas de pré-adesão, como, por exemplo, a adaptação da legislação ao acervo, na sua generalidade, a reforma do aparelho público, a reforma do sistema judicial, a privatização dos bancos estatais, a política em matéria de ajudas de Estado, a protecção do ambiente e a maior integração das minorias ciganas, como o senhor deputado González também assinalou, com razão, no seu relatório.
O programa do novo Governo contém inúmeras prioridades que vão, de facto, ao encontro da pareceria de adesão, mas esperamos que consiga realmente transformar essas prioridades em resultados concretos.
No que diz respeito à Hungria, poderei ser bastante breve. Registam-se aí importantes progressos em diversos domínios, nomeadamente, na sequência da aprovação de um pacote de reformas gerais, nos planos da justiça e da conclusão das reformas económicas estruturais. Verificou-se igualmente uma evolução muito favorável no reforço do aparelho público húngaro, mediante o alargamento dos respectivos quadros de pessoal - o que, enquanto Comissão nos causa, naturalmente, alguma inveja - e ainda a organização de programas de ensino de médio prazo.
Em alguns domínios, como a protecção do ambiente, o desenrolar do processo de harmonização jurídica revela, todavia, alguma lentidão, e também o planeamento do desenvolvimento regional se encontra ainda em fase de arranque. Serão necessários esforços adicionais relativamente à criação de um serviço eficaz de controlo das ajudas de Estado, que constitui também, em si mesmo, um assunto da maior importância
Passarei agora à Estónia, onde se verificam progressos claros. Trata-se mesmo de um verdadeiro cabeça de pelotão, onde são de aplaudir os progressos alcançados no domínio da legislação em matéria de cidadania. Estamos conscientes dos esforços políticos aí implicados. Esperamos ainda mais, pois - e não escondo que isso me causa uma certa preocupação -, que se volte de novo a olhar para a lei linguística e para a lei eleitoral do Parlamento e do Conselho, aprovadas após a publicação do nosso último relatório, já que, segundo a nossa primeira impressão, essas leis poderiam ser incompatíveis com as normas internacionais vigentes neste domínio. A Comissão terá todo o prazer em trabalhar com a Estónia na busca de soluções, e partilha da opinião do senhor deputado Donner quando diz que são necessárias mais medidas orientadas para a integração de pessoas de língua não estónia. Ainda a propósito da Estónia, se bem que nesse aspecto este país não seja uma excepção, terão de ser envidados esforços suplementares, tendentes a reforçar as suas capacidades administrativas.
Passarei seguidamente à Eslovénia, que ocupa o penúltimo lugar na lista dos países envolvidos nas negociações. Sobretudo o relatório de Novembro último relativo aos progressos efectuados pela Eslovénia na preparação para a adesão revelou claramente que, de uma forma geral, a Eslovénia não progrediu suficientemente em matéria de harmonização. Durante uma visita a Ljiubljana, tivemos ocasião de abordar amplamente esta questão com o Governo. Gostaria de exprimir a esperança de que nesse campo seja possível fazer uma manobra de ultrapassagem, uma vez que concordo com aqueles que intervieram a respeito da Eslovénia - nomeadamente, o senhor deputado Tindemans - e que disseram tratar-se de uma país que dispõe de todas as capacidades necessárias para viabilizar uma integração rápida e flexível. Nesse sentido, o desempenho da Eslovénia - pelo menos em Novembro do ano transacto - deixa um pouco a desejar. Porém, gostaria de repetir que espero que o Governo seja capaz de recuperar esse atraso. A Eslovénia sabe exactamente o que é necessário fazer e o que tem de ser feito, sendo agora também preciso fornecer-lhe o necessário encorajamento político para que o realize.
Por último, mas não menos importante, em relação a Chipre, começarei por dizer que saudamos, e de certo modo tranquilizou-nos também - e faço minhas as palavras do senhor deputado Bertens -, o facto de o Presidente Klerides ter tido a sensatez de evitar tensões na ilha, ao revogar a decisão de instalação desses mísseis defensivos. Isto contribui, de certa forma, para a estabilidade na ilha. Permitam-me também que exprima a minha esperança de que novas iniciativas políticas possam pôr de novo em marcha o processo das Nações Unidas sobre a divisão da ilha e também o diálogo entre o Presidente Klerides e o senhor Denktash. Entretanto, e dirijo-me aqui também ao senhor deputado Dimitrakopoulos, penso, realmente, que os preparativos para a adesão de Chipre à União têm de ser prosseguidos ao mesmo ritmo. Mantém-se ainda aberta uma generosa oferta lançada pelo Presidente Klerides à comunidade cipriota-turca, no sentido de integrar a delegação nas negociações de adesão. Nesse contexto, aguardamos também ainda a chegada de melhores tempos.
No que diz respeito aos desenvolvimentos económicos, gostaria de dizer o seguinte. Continua a ser possível, desde a emissão do parecer sobre Chipre, em 1993, confirmar que a economia do país dispõe das capacidades básicas para se adaptar aos desafios do alargamento. Nesse sentido, haverá contudo que dedicar uma atenção acrescida à restruturação do sector financeiro interno, o que deverá contribuir para que esse sector seja capaz de fazer face à pressão concorrencial resultante da liberalização do movimento de capitais. Além disso, no que diz respeito à adopção do acervo, registaram-se os necessários progressos, designadamente, no que se refere á união aduaneira. Serão, contudo, necessários esforços complementares no plano do mercado interno e penso aqui, de novo, mais concretamente nos domínios fiscal e financeiro. Transportes marítimos, telecomunicações, justiça e assuntos internos, são questões que também em Chipre reclamam uma atenção especial. Relativamente ao pedido formulado pelo senhor deputado quanto à apresentação de uma proposta visando a criação de um mecanismo financeiro, repetirei que, já em relação a Malta, tive ocasião de dizer que trabalhamos com vista à substituição do protocolo financeiro.
Senhor Presidente, vou terminar a minha intervenção, mas gostaria, antes disso, de dedicar algumas breves palavras ao interessante e coeso relatório da senhora deputada Myller. Em Maio de 1998, a Comissão aprovou uma comunicação sobre a estratégia de pré-adesão no domínio do ambiente. A necessidade dessa estratégia reside directamente nas propostas da Agenda 2000, em se reconhece que a adopção do acervo relativo ao ambiente representará uma gigantesca tarefa para os ECL, que só poderá ser realizada a longo prazo e com custos extremamente elevados - tendo na altura sido referidos montantes situados entre os 100 os 120 mil milhões de euros. A referida comunicação analisa algumas questões relevantes para a definição de estratégias nacionais, com vista à adopção do acervo por parte dos ECL, sem antecipação da afectação de fundos no quadro dos instrumentos de pré-adesão. Tais medidas serão importantes mas também onerosas. Importa reconhecer ainda que não só servem o interesse ambiental, mas são igualmente legítimas do ponto de vista económico. Uma vez que o apoio financeiro da União representa apenas uma fracção ínfima dos recursos necessários, é absolutamente fundamental que haja uma abordagem estratégica bem dirigida e eficaz deste processo de aproximação.
Senhor Presidente, penso que, de forma resumida, mas porventura demasiado prolongada, procurei fazer um balanço dos acontecimentos, uma vez que esta Comissão - para todos os efeitos este colégio de Comissários - já não será responsável pela publicação do próximo relatório. Seja como for, gostaria também de aproveitar esta ocasião para agradecer sinceramente a este Parlamento - e, em particular, aos relatores e a todos aqueles que demonstraram grande interesse ou estiveram envolvidos no debate sobre o processo de alargamento - o encorajamento que sempre, e hoje uma vez mais, transmitiram à Comissão, no sentido de que também ela própria tomasse iniciativas tendentes a manter o ritmo do processo de alargamento.
Gostaria de terminar dizendo, e dirigindo-me também aos próprios Estados candidatos, que a nossa filosofia sempre foi, e ainda hoje é, a de que cada um dos Estados candidatos deve ser avaliado em função dos seus próprios méritos e dos progressos que alcançou, mesmo que tal possa dar origem a uma certa diferenciação, sendo por isso mesmo particularmente importante esclarecer seguidamente que a família do alargamento se manterá completa, ainda que eventualmente, em determinado momento, um dos seus membros possa ter avançado mais do que outro. Para todos aqueles que se ocupam deste alargamento, a chamada all-inclusiveness constitui também um princípio básico, um ponto de partida que, para todos os efeitos, assim se manterá.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek, pela sua minuciosa, circunstanciada e interessante intervenção.
Está encerrada a discussão conjunta.
a votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Acordos e práticas concertadas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0137/99) da deputada Thyssen em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,
I.sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 19/65/CEE, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (COM(98)0546 - C4-0627/98-98/0287 (CNS)); II.sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 17 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (COM(98)0546 - C4-0628/98-98/0288 (CNS)).Tem a palavra, em primeiro lugar, na qualidade de relatora, a senhora deputada Thyssen.

Thyssen
Senhor Presidente, o relatório que tenho oportunidade de comentar aqui, foi aprovado por unanimidade, com a excepção de um voto, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. O relatório diz respeito à política de concorrência e, mais concretamente, a duas propostas de regulamento relacionadas com acordos verticais. A primeira proposta de alteração prende-se com o primeiro Regulamento do Conselho sobre a execução dos artigos 85º e 86º do Tratado. Trata-se do famoso Regulamento nº 17/62 CEE, que confere à Comissão o poder de conceder isenções individuais. A segunda diz respeito a uma adaptação do Regulamento 19/65 CEE, que confere à Comissão o poder para conceder isenções por categoria. Aparentemente, o sistema de isenções por categoria, que a Comissão utiliza há mais de trinta anos, já não é suficientemente flexível para acompanhar a rápida mutação das estruturas de distribuição. Além disso, reconhece-se cada vez mais o risco de os acordos entre empresas com uma forte posição de mercado - apesar de formalmente satisfazerem as condições jurídicas para beneficiarem das isenções por categoria - terem contudo, na prática, efeitos de distorção da concorrência.
Em 1997, a Comissão compilou estas e outras constatações e publicou um Livro Verde sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência. Também o Parlamento aproveitou então a oportunidade para se pronunciar sobre essa matéria. Reconhecemos a necessidade de uma revisão da política, mas não partilhávamos incondicionalmente da opinião da Comissão de estabelecer um limiar de quota de mercado como critério de distinção essencial. Com as propostas que temos agora em cima da mesa, a Comissão arranca com a primeira fase da revisão. Posteriormente, a Comissão pretende introduzir uma isenção por categoria mais alargada, aplicável a todas as categorias de acordos, tanto relativos a bens para fins de revenda ou transformação ou à comercialização de serviços, como a bens intermediários e/ou direitos de propriedade industrial.
Para tal, será necessário, em primeiro lugar, alargar o âmbito de aplicação do Regulamento nº 19/65 CEE. A Comissão pretende, além disso, suprimir as disposições jurídicas contratuais demasiado restritivas. A Comissão pretende igualmente conceder às autoridades competentes em matéria de concorrência a capacidade de retirar o benefício da isenção por categoria no seu próprio território. Para encaminhar todas estas matérias de forma juridicamente consequente, também o âmbito de aplicação do Regulamento 17/62 terá de ser ajustado - como a Comissão, de resto, propõe - pretendendo, por fim, a Comissão introduzir a possibilidade de isentar, com efeitos retroactivos até à data em que foram celebrados, os acordos que não foram notificados individualmente, mas que são passíveis de isenção. Estas são até aqui, portanto, as propostas.
No que diz respeito à posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, verifico que esta partilha, em linhas gerais, da opinião da Comissão, quando diz que, de futuro, as alterações propostas irão contribuir para uma maior convergência entre a política de concorrência e a realidade económica. No entanto, também existem algumas objecções. Em primeiro lugar, tive de constatar que, ao invés do que a Comissão afirma, nem todos os sectores económicos saúdam a orientação política proposta. Isso não acontece, deste logo, com o sector cervejeiro e com os contratos de exploração de estações de serviço. Os sectores que conhecem regras específicas, cujo mérito já foi comprovado na prática - nomeadamente os contratos de fornecimento de cerveja - funcionam de forma satisfatória, tanto para a indústria hoteleira e as grandes e pequenas indústrias do sector cervejeiro, como para os grossistas e também para os consumidores. Apesar disso, a Comissão afirma que existem argumentos económicos e jurídicos insuficientes para justificar a manutenção de um regime especial para estes sectores. A minha primeira pergunta à Comissão vai, por isso, no sentido de saber que motivos convincentes a levam a substituir um sistema que em opinião de todos funciona bem e não produz efeitos de distorção da concorrência neste sector.
Em segundo lugar, gostaria que a Comissão me dissesse como se lidará com o prazo de validade dos contratos no quadro da isenção por categoria de carácter geral e, mais concretamente, se os limites temporais dos contratos que implicam investimentos a longo prazo serão tão alargados como actualmente.
Em terceiro lugar, tenho uma questão sobre o período de transição para os acordos existentes e pergunto se os que forem celebrados ao abrigo do actual regime poderão ser plenamente executados ao abrigo do mesmo, ou se lhes será aplicável o novo regime e, em caso afirmativo, a partir de quando.
Em quarto lugar, gostaria de confirmar publicamente a promessa feita pela Comissão, de informar o Parlamento e lhe dar oportunidade de preparar um relatório sobre o proposto regulamento relativo às isenções por categoria e as orientações, antes de tomar as suas decisões definitivas.
Por último, Senhor Presidente, tenho ainda curiosidade em saber qual é a posição da Comissão a respeito da alteração 9, relativa ao segredo profissional dos consultores jurídicos das empresas e também que postura pensa adoptar face ao sector da distribuição de automóveis, quando o regulamento de isenção por categoria expirar, em 2002. Senhor Comissário, agradeço-lhe antecipadamente respostas claras a estas perguntas.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o nosso debate de hoje incide sobre uma parte do pacote global referente à reforma do direito europeu de concorrência. Por analogia com a evolução observada nos Estados Unidos desde finais do século passado, a entidade anti trust da União Europeia transformou-se nos últimos anos numa ponta de lança da União Europeia. Necessitamos de regras que assegurem a existência de um mercado livre e que previnam situações de monopólio. Apenas a concorrência garante os preços mais reduzidos ao consumidor, a qualidade, o livre acesso ao mercado, bem ainda como a inovação e postos de trabalho.
Senhor Comissário, foi com justeza que várias vezes chamou a atenção para o apoio dado até à data pelo Parlamento no contacto com os serviços responsáveis. A Comissão poderá contar também futuramente com a atitude construtiva desta assembleia nas iminentes reformas do direito de concorrência. É evidente que também faz parte uma análise precisa da presente comunicação que diz respeito à área das restrições verticais de comercialização. Por princípio, neste contexto é tido como indiscutível que os regulamentos de isenção por categoria deverão ser formulados de modo a que se coadunem com prática - volto a frisar: que se coadunem com a prática. Conseguiremos certamente analisar melhor a situação do mercado interno através de uma apreciação dos efeitos de acordos verticais do que com critérios formais rígidos. Isto reveste-se da maior importância, na medida em que pequenos operadores de mercado usufruiriam de simplificações relativas às exigências formais. A este respeito será da maior conveniência convencer todos os sectores da necessidade de uma reforma desta natureza.
a relatora Marianne Thyssen chama com justeza a atenção para o facto de não haver realmente nada a objectar, no que diz respeito à previsão de excepções ou procedimentos específicos para aqueles sectores, nos quais a concepção actual funciona efectivamente a contento dos operadores de mercado. Determinados compromissos de comercialização reflectem também uma necessidade inerente à gestão, como por exemplo em relação ao volume dos investimentos efectuados e aos rendimentos daí resultantes. Mudanças em domínios sensíveis deveriam pelo menos estar aliadas a prazos de transição adequados. Considerando apenas o meu país, já se verifica a existência de bens com um valor da ordem dos mil milhões abrangidos por este procedimento.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é certamente louvável que a Comissão e sobretudo o Comissário competente, Van Miert - que não se encontra presente, mas a quem gostaria de transmitir que não lhe podemos, na verdade, censurar o facto de ter perdido o controlo da sua administração - zelem pela correcta aplicação do Tratado, de forma a evitar qualquer distorção da concorrência no mercado único.
No entanto, será necessário abstermo-nos de um excesso de zelo, pondo em causa um sistema que funcionou bem, sobretudo se esta revisão da política de concorrência sobre as restrições verticais puser em risco todo um sector que, graças a contratos exclusivos de distribuição, nomeadamente os contratos no sector da cerveja, até à data funcionou bem, satisfazendo, por um lado, as cervejeiras e, por outro, o sector dos cafés, hotéis e restaurantes. Como a nossa relatora, a senhora Deputada Thyssen bem salientou, as cervejeiras investem nos imóveis e instalações dos seus clientes com a certeza de poderem escoar os seus produtos perecíveis. Os empresários do sector dos cafés, restaurantes e da indústria hoteleira beneficiam destes investimentos que eles próprios são incapazes de financiar ou de pré-financiar. Onde reside o problema?
a Comissão deve compreender, e dar-nos a respectiva garantia, que toda a reforma deve assegurar que um operador da indústria cervejeira possa estabelecer contratos de fornecimento de cerveja com uma validade mínima de dez anos, tendo em conta o volume considerável dos investimentos neste sector e a sua rentabilidade relativamente lenta.
Em sectores, como o da cerveja e também no dos hidrocarbonetos, nos quais a actual abordagem satisfaz os operadores do mercado, é necessário providenciar ou uma excepção à regulamentação geral, ou optar por uma abordagem específica por sector. Não se poderá, de forma alguma, passar um cheque em branco à Comissão nesta matéria.
É por este motivo que pretendemos ouvir aqui que a Comissão se compromete a seguir o Parlamento e a rever a sua posição. Sobretudo num país pequeno como o meu, Senhor Presidente, uma nova regra proposta relativamente aos limiares de quota de mercado poderia conduzir à eliminação pura e simples das nossas cervejeiras. Isto é impensável. É preciso que a Comissão o entenda.

Van den Broek
Senhor Presidente, com a aprovação do Livro Verde, em Janeiro de 1997, a Comissão iniciou a revisão da sua política de concorrência em matéria de acordos de distribuição. Desde então, em franco diálogo com o Parlamento Europeu, obtivemos o apoio necessário a esta revisão. Esse apoio a uma das mais importantes reformas da política de concorrência da UE reveste-se, naturalmente, da maior importância. As duas propostas de regulamento do Conselho, hoje inscritas na ordem do dia, representam um segundo passo e deverão permitir à Comissão adoptar novas regras relativas aos acordos de distribuição. Estou grato à relatora, a senhora deputada Thyssen, pelo apoio que quis dar às propostas da Comissão, através do seu relatório.
Após a aprovação pelo Conselho do Regulamento do Conselho, a Comissão apresentará uma proposta de regulamento aplicável a todos os acordos verticais que se situam dentro de um determinado limiar de quota de mercado. Simultaneamente, a Comissão apresentará também propostas de directivas relativas aos contratos não abrangidos pelo regime de isenção por categoria. Ambas as propostas serão submetidas ao Parlamento Europeu antes de a Comissão aprovar os textos definitivos. A Comissão concorda com algumas das alterações apresentadas. Limitar-me-ei, todavia, a indicar as alterações em relação às quais a Comissão coloca grandes reservas e que não poderá apoiar. A Comissão poderá adoptar a alteração 2 ao Regulamento 19/65 e a alteração 1 ao Regulamento nº 17. A afirmação de que sobretudo as pequenas e médias empresas dos sectores cervejeiros e petrolífero terão de suportar os eventuais prejuízos desta revisão política não é correcta. Todos os sectores das PME irão beneficiar da desregulamentação decorrente dessa revisão, enquanto a utilização de limiares de quotas de mercado zelará para que as empresas com uma posição dominante não possam absorver o mercado.
É por essa razão que algumas empresas do sector cervejeiro e os grossistas desse sector apoiam a revisão política, ao passo que alguns agentes dominantes lhe são desfavoráveis. Há alguns mercados cervejeiros onde, aparentemente, essa absorção constitui um problema, o que salienta apenas a necessidade de este sector receber um tratamento idêntico a todos os outros. No entanto, essas directivas terão em conta a situação específica dos investimentos a longo prazo tanto neste sector como noutros. Pela mesma razão, a Comissão Europeia não pode aceitar a alteração 3 ao Regulamento nº 19/65. Além disso, será supérfluo frisar que as regras sectoriais específicas continuam a ser possíveis, pois isso será sempre viável.
a Comissão objecta também às alterações 3 e 4 respeitantes ao princípio da prerrogativa legal dos consultores jurídicos das empresas. A lei protege a confidencialidade da comunicação escrita entre um consultor jurídico independente e uma empresa, inviabilizando assim que a Comissão utilize tais documentos enquanto matéria de prova no quadro da execução das regras de concorrência europeias. Essa protecção é habitualmente designada por legal privilege . Por outro lado, os documentos recebidos ou elaborados por um consultor jurídico para a empresa para a qual trabalha não se encontram protegidos. As propostas apresentadas preconizam o alargamento do legal privilege aos consultores jurídicos das empresas. Se bem que a Comissão reconheça a importância da questão, não poderá, contudo, apoiar as alterações por três motivos principais.
Em primeiro lugar, porque este assunto está fora do âmbito da presente revisão política, que se orienta apenas para a política de concorrência em matéria de contratos verticais. A ampla consulta realizada pela Comissão no quadro do seu Livro Verde não se orientou em absoluto para a questão do legal privilege para os consultores jurídicos das empresas. A aceitação das já referidas alterações conduziria à alteração do tema do presente processo legislativo e à tomada de uma decisão, sem consulta prévia de todas das partes envolvidas.
Em segundo lugar, estamos neste momento a examinar a possibilidade de uma reforma abrangente do Regulamento nº 17, incluindo a revisão das competências de investigação da Comissão. Se houver algo a fazer com respeito ao princípio de legal privilege , é nesse quadro que tal deverá acontecer.
Em terceiro lugar, entendemos não ser este o momento adequado para resolver a questão do legal privilege dos consultores jurídicos das empresas. O proposto alargamento deste princípio requer, em particular, a definição de um novo estatuto europeu para os consultores jurídicos das empresas, baseado em regras de ética e disciplina profissionais comparáveis. Esse processo exigirá ainda algum tempo.
Senhor Presidente, em complemento do seu relatório, a senhora deputada Thyssen formulou cinco ou seis perguntas, a primeira das quais me proponho responder aqui oralmente, e gostaria de perguntar à senhora deputada se poderá concordar em que eu tome providências no sentido de que as restantes lhe sejam respondidas amanhã, por escrito. Já as anotei, mas, para poupar tempo, preferia responder-lhe por escrito.
Relativamente à pergunta formulada pela senhora deputada Lulling, nomeadamente, no sentido de saber quais os motivos convincentes para alterar as regras para o sector cervejeiro, a resposta é a de que a actual isenção por categoria exclui a referida absorção. O facto de uma empresa do sector cervejeiro vincular contratualmente cinco, quarenta ou noventa por cento dos bares não é relevante. Isso não é uma boa política, já que não protege a concorrência. O actual regime de isenção por categoria é excessivamente detalhado nos seus requisitos formais, o que produz uma insegurança jurídica desnecessária. Exemplo disto é o mercado britânico. Se não houver absorção do mercado, não haverá que temer novas regras. Senhor Presidente, gostaria, com isto, de dar por terminadas as respostas.

Rübig
Senhor Presidente, tenho ainda uma dúvida ou, melhor, um pedido de esclarecimento: estaria interessado em saber - e isto foi de facto debatido - como será definida a área geográfica de actuação para os operadores do mercado. Como se definirá a nível local, regional, nacional e europeu? Creio que seria um critério essencial para a isenção. Talvez fosse possível, também a este respeito, obter uma resposta por escrito.

Van den Broek
Gostaria igualmente de responder por escrito a esta pergunta.

Lulling
(FR ) Senhor Presidente, também não estou de acordo com a resposta do senhor Comissário, mas sei que o Senhor Comissário Van den Broek não é responsável. No fundo, o responsável é o Senhor Comissário Van Miert. Não podemos estabelecer limiares num país pequeno como o meu, onde uma pequena cervejeira é talvez dominante, embora num mercado muito restrito, quando não se considera posição dominante o caso de uma grande cervejeira como a «Bitburger», mesmo ao nosso lado, com uma posição muitissimo mais forte e um volume de negócios muito mais significativo, apenas porque a Alemanha é enorme em comparação com o Grão Ducado do Luxemburgo. Isto representaria a morte das nossas cervejeiras. É impensável! Vamos discutir esta questão com o Senhor Comissário Van Miert. Não quero fazer criticas ao Senhor Comissário Van den Broek. Este não é o seu sector, mas também não podemos aceitar respostas deste calibre. Não é sério.

Thyssen
Senhor Presidente, serei breve. Fico naturalmente satisfeita por saber que as perguntas que formulei me irão ser respondidas por escrito. Em relação a uma delas, contudo, gostaria de receber uma resposta oral, pois julgo ser importante que a resposta seja dada em público. Essa pergunta vai, pois, no sentido de saber se a Comissão confirma que os serviços da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, competentes em matéria de política de concorrência, poderão estar certos de que, antes de o Regulamento relativo às isenções por categoria ser definitivamente aprovado e as orientações serem estabelecidas, a Comissão estará disposta a submeter ao Parlamento as suas propostas e a dar-nos ainda a possibilidade de preparar um relatório a esse respeito, pois julgo que isso é importante para podermos abordar em maior profundidade os aspectos concretos focados aqui também pelos colegas.

Van den Broek
Senhor Presidente, relativamente à intervenção da senhor deputada Lulling, parece-me de facto sensato - como ela própria, na realidade, já sugere - que a questão por ela referida seja complementarmente abordada com o senhor Comissário Van Miert. Teria, naturalmente, todo o gosto em dar-lhe agora uma resposta satisfatória. A senhora deputada reconheceu que, neste momento, essa resposta satisfatória não será tanto, porventura, de esperar da minha pessoa.
Gostaria de dizer à senhora deputada Thyssen que pensava ter já respondido à sua primeira pergunta na minha intervenção inicial. No entanto, ouço aqui dizer que, no que diz respeito à referida isenção por categoria, as pessoas se encontram neste momento sob alguma pressão de tempo. Assim, nos casos em que deve haver consulta, isso terá de acontecer a breve trecho. Expiram, no final deste ano, as actuais isenções por categoria.
Por fim, gostaria de dizer que, quando a senhora deputada Thyssen falou de consulta - se é que a entendi bem -, considerei que o Senhor Comissário Van Miert teria pensado aqui mais em informação, o que não significa que da informação não possa, naturalmente, surgir também uma troca de impressões. Acrescento-o aqui, pois, à minha própria responsabilidade.

Thyssen
Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas que, para todos os efeitos, tencionamos trabalhar também de forma muito intensa e célere durante a próxima legislatura com os eurodeputados que regressarem - ou que contam fortemente com isso. Se for preciso rapidez, zelaremos por essa rapidez. Gostaríamos, contudo, de ter ocasião de trocar impressões antes de as decisões definitivas serem tomadas. Foi igualmente com esse espírito que preparei o meu relatório. No âmbito da franca cooperação que mantive com os serviços da Comissão, limitei-me aos aspectos jurídicos que foram agora abordados, justamente em virtude de nos ter sido assegurado que, posteriormente, poderíamos voltar aos pormenores.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Thyssen.
Está encerrado o debate.
a votação terá lugar amanhã, às 11H30.
O senhor Comissário Van den Broek pede-me para usar da palavra.

Van den Broek
Senhor Presidente, gostaria de fazer um pedido algo fora do comum, que se prende, mais concretamente, com o tema do alargamento anteriormente debatido. Por lapso - para o qual o senhor deputado Speciale, que foi relator para a Eslovénia, teve a bondade de me alertar - assinalei então a existência de alguns atrasos neste país, no que se refere à preparação para a adesão, não tendo, porém, nesse contexto, formulado as palavras positivas que, se fosse possível, teria todo o prazer em ver ainda acrescentadas ao relatório sobre o tema precedente. Elas são as seguintes: desde a publicação do relatório de avaliação periódico, verificaram-se naquele país progressos maiores, ou seja, uma maior dinâmica, na preparação para o alargamento. Assim, foram aprovadas algumas leis importantes, nomeadamente, no âmbito do IVA, dos impostos sobre consumos específicos, do direito das sociedades, do sistema bancário, tendo, além disso, sido aprovado um programa governamental integrando um pacote de 82 leis prioritárias relacionadas com o acervo, que serão objecto de procedimentos parlamentares simplificados, até ao final deste ano. Muito apreciaria, pois, Senhor Presidente, que neste contexto fosse feita justiça ao relator, a quem apresento aqui as minhas sinceras desculpas por esta omissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek. A sua intervenção constará em acta.
Senhores Deputados, esgotámos a ordem do dia fixada para esta noite; permitam-me que agradeça aos serviços da assembleia a sua inestimável colaboração neste dia de trabalho tão longo e sobrecarregado.
A sessão é suspensa às 23H50

