Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
apresentada por Josep Borrell Fontelles, em nome da Comissão do Desenvolvimento, ao Conselho: Tratado internacional para a proibição de munições de fragmentação e seguimento da Declaração de Oslo (B6-0319/2007);
apresentada por Josep Borrell Fontelles, em nome da Comissão do Desenvolvimento, à Comissão: Tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação no seguimento da Declaração de Oslo (B6-0320/2007).
Josep Borrell Fontelles  
autor. - (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, os apelos à proibição das bombas de fragmentação ouvem-se cada vez com maior intensidade. A utilização destas bombas na guerra do Líbano, no Verão de 2006, demostrou até que ponto podem provocar uma catástrofe humanitária.
São armas que ameaçam tanto civis como militares, mas, na prática, 90% das suas vítimas são civis. Além disso, 10% destas bombas mortíferas não explodem: permanecem no solo e têm um efeito semelhante ao das minas terrestres.
Portanto, a limpeza das áreas contaminadas com estas munições é uma tarefa perigosa, tanto para as populações como para as forças internacionais de manutenção da paz. Estas bombas não são utilizadas apenas para a guerra; funcionam durante muito tempo como obstáculos aos transportes e à agricultura, além de criarem barreiras ao comércio e obstáculos à ajuda humanitária.
Estas bombas constituem, por isso, um dos principais problemas que afectam o desenvolvimento dos países pobres: são os países mais pobres os mais afectados por elas e as principais vítimas são as camadas mais pobres e menos instruídas da população.
Já não podemos dizer que bombardear os adversários a partir de uma altura de 10 000 metros, fazendo chover sobre eles bombas que ficam no solo, é uma forma eficiente de manter a paz ou intervir militarmente.
A utilização de forças de manutenção da paz e a ajuda humanitária são hoje essenciais para estabilizar e reconstruir as zonas afectadas pelo conflito e estas bombas carecem actualmente de qualquer justificação, inclusive do ponto de vista militar.
Hoje vamos falar com a Comissão e com o Conselho precisamente sobre as iniciativas que surgiram em resultado da mudança generalizada de atitude da comunidade internacional em relação às bombas de fragmentação.
O Parlamento Europeu adoptou reiteradamente uma posição muito clara: queremos ver uma regulamentação internacional de carácter global que proíba o uso, a produção, a transferência, o financiamento e o armazenamento de bombas de fragmentação. Enquanto tal não se concretizar, os Estados-Membros da UE deveriam empreender acções unilaterais para proibir o uso e a transferência dessas bombas, como muitos Estados já fizeram e outros se preparam para fazer.
Senhora Comissária, Senhor Ministro, o Parlamento Europeu deseja agradecer à Presidência do Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros os esforços desenvolvidos para negociar um novo protocolo à Convenção das Nações Unidas sobre o Uso de Certas Armas Convencionais, onde se abordem todos os problemas humanitários associados ao uso das bombas de fragmentação. Infelizmente, porém, temos de reconhecer que muito poucos progressos foram feitos até à data.
Precisamos, por conseguinte, de um Processo de Oslo sólido com base no qual os Estados, as ONG, a Cruz Vermelha e os organismos internacionais possam definir e cumprir uma agenda ambiciosa. Até ao momento, Oslo foi apoiado por 80 países, entre os quais se incluem muitos países em desenvolvimento, mas ainda está longe de ser claro se este processo acabará por resultar numa proibição absoluta das bombas de fragmentação.
O que está claro é que precisamos de uma abordagem integrada e global, que tenha um carácter humanitário e não se centre apenas no desarmamento, mas acima de tudo na protecção de civis, ajudando-os a fazer face às consequências da guerra e garantindo ao mesmo tempo a destruição das reservas existentes dessas bombas e a limpeza das áreas contaminadas.
Com vários acontecimentos importantes em perspectiva, nomeadamente a reunião de Viena em Dezembro e a reunião de Bruxelas na próxima semana, assim como o Dia Internacional contra as Bombas de Fragmentação, em 5 de Novembro, altura em que decorrerão muitos eventos em todo o mundo, que vamos nós fazer?
Neste contexto, gostaria de perguntar aos representantes da Comissão e do Conselho o que vamos fazer, qual vai ser a nossa posição. Qual é a posição da União Europeia sobre o estado das discussões no quadro da Convenção sobre o Uso de Certas Armas Convencionais?
Vamos ter uma posição comum do Conselho nesta matéria? Que iniciativas estamos a desenvolver para incentivar os Estados-Membros a adoptar medidas nacionais destinadas a proibir as bombas de fragmentação? Que estamos a fazer para apoiar os países terceiros na limpeza das áreas contaminadas por estas munições, na educação sobre os riscos e na destruição das reservas de munições já proibidas?
Finalmente, vai a Comissão considerar a realização de uma conferência internacional sobre o papel da União Europeia no tratamento das consequências socioeconómicas, humanitárias e de desenvolvimento na sequência de um conflito no qual estas armas tenham sido utilizadas?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Borrell, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, naturalmente, de lhe agradecer as três perguntas sobre o tema que aqui nos colocou hoje. Neste aspecto específico, isto é, a questão da proibição de bombas de fragmentação que colocou ao Conselho, procurarei responder a cada uma dessas três perguntas que me colocou de uma forma sintética e tão objectiva quanto possível.
Relativamente à sua primeira pergunta gostaria de lhe dizer que, no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais - passarei a dizer simplesmente "Convenção" para encurtar um pouco a minha alocução -, a Presidência do Conselho da União Europeia exprimiu, como sabe, em nome da União Europeia, a sua preocupação quanto ao impacto humanitário das munições de fragmentação. Mais concretamente, na terceira Conferência de revisão dos Estados Parte na Convenção, que se realizou em Genebra, de 7 a 17 de Novembro do ano passado, a União Europeia expressou a opinião de que as munições de fragmentação representam um elemento particularmente importante nos futuros trabalhos da Convenção sobre certas armas convencionais.
A União apresentou uma proposta a favor da criação de um grupo aberto de peritos governamentais com o objectivo de elaborar recomendações para novas medidas no âmbito da Convenção. A Conferência dos Estados Parte não adoptou esta proposta, mas decidiu convocar, com carácter de urgência, uma reunião intercalar do grupo de peritos governamentais sobre os restos explosivos de guerra especialmente dedicada às munições de fragmentação.
Nessa reunião, que se realizou em Genebra, de 19 a 22 de Junho de 2007, a União apresentou um projecto de mandato de negociação de um instrumento juridicamente vinculativo em que sejam tratados todos os aspectos inerentes às preocupações humanitárias suscitadas pelas munições de fragmentação. Este instrumento deverá ser adoptado até ao final de 2008.
A Tróica da União Europeia realizou extensas consultas com países terceiros a fim de promover a abordagem proposta pela União Europeia. O grupo de peritos governamentais decidiu, no entanto, adiar qualquer decisão sobre o instrumento juridicamente vinculativo até à reunião das altas partes contratantes da Convenção de 2007, a qual se realizará no próximo mês de Novembro.
A par destes esforços destinados a resolver os problemas relacionados com as munições de fragmentação, vários Estados-Membros da União Europeia, como é sabido, subscreveram a Declaração de Oslo e participaram numa série de reuniões organizadas no âmbito do chamado "Processo de Oslo", o qual visa a proibição total das munições de fragmentação.
Os Estados-Membros da União Europeia participaram a título nacional. Até à data não se chegou a acordo quanto a uma posição da União Europeia relativamente ao processo de Oslo. A maioria dos Estados-Membros considera que estes dois processos são complementares e constituem esforços paralelos conducentes a um objectivo comum, a saber, um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre as munições de fragmentação.
No que diz respeito à sua segunda pergunta, gostaria de lhe dizer que, no que respeita às próximas reuniões de Bruxelas e Viena, tal como já referido, os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Presidência, participarão a título nacional, se assim o decidirem. Não está prevista nenhuma posição comum da União.
E finalmente, relativamente à sua terceira pergunta gostaria de lhe dizer que as recentes decisões da Áustria e da Bélgica, a que o Senhor Deputado se refere na sua pergunta, no sentido de virem a ser ou de proibirem as munições de fragmentação, foram tomadas, como é sabido, a nível meramente nacional. O Conselho não tomou, portanto, medidas específicas sobre esta questão.
Presidente
Esperemos que o Conselho se pronuncie em breve.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Josep Borrell Fontelles a pergunta oral que nos apresentou. Congratulo-me com esta oportunidade para respondermos de forma exaustiva a esta pergunta sobre algo que tem consequências particularmente chocantes. Tem um impacto extremamente negativo nos seres humanos, especialmente sobre os civis. Esta questão é muito cara para mim, pois considero muito importante tudo o que afecta a segurança dos seres humanos. Concordo inteiramente com a posição expressa pelo Presidente do Conselho, mas gostaria de referir algumas questões adicionais.
No ano passado tive a oportunidade de discutir o assunto em diversos fóruns formais e informais, incluindo os encontros organizados pelo Instituto de Estudos para a Paz presididos por Suzanne Mubarak, o primeiro em Paris e outro, numa data posterior, em Alexandria. A Sra. Mubarak tem uma posição de grande firmeza relativamente a este tema e penso que tentou propor medidas concretas. Tal como sucede com as minas antipessoais, as munições não deflagradas constituem uma grave ameaça para a vida e segurança da população civil e eu gostaria de responder de forma exaustiva às perguntas aqui apresentadas pelo deputado Josep Borrell Fontelles.
Os seus efeitos podem ser imediatos e de longo prazo. Quando se espalham explosivos por áreas bastante vastas estes podem, como sabemos, matar e ferir um grande número de civis, incluindo com frequência crianças. Além disso, muitas das pequenas bombas ou submunições acabam por não implodir ou explodir no momento do impacto e os seus efeitos mortíferos continuam a fazer-se sentir após os conflitos, de modo que as munições de fragmentação prejudicam gravemente a assistência humanitária internacional. Verificámos que isso aconteceu na Guerra do Líbano.
No que respeita a programas de reconstrução após os conflitos e gestão de crises, durante os últimos anos, no decorrer dos conflitos e após os mesmos nós, na Comissão, temos desenvolvido numerosas iniciativas no âmbito da resolução de problemas provocados pelas minas e outras munições não deflagradas, incluindo munições de fragmentação.
Através das duas estratégias de desminagem da Comissão Europeia que abrangeram o período de 2002-2007, foram atribuídos mais de 300 milhões de euros a nível mundial a projectos que incluíam actividades como a desminagem, destruição das reservas, educação sobre os riscos, assistência às vítimas das minas, reabilitação e reintegração socioeconómica. Em países muito afectados por este tipo de armas como o Afeganistão, o Laos e o Cambodja, entre outros, também foram executados projectos relativos a munições de fragmentação.
Relativamente ao futuro, vamos manter o nosso compromisso através de acções de grande impacto contra as minas antipessoais e munições não deflagradas no quadro dos nossos programas e estratégias comunitários de assistência externa - o que irá ocorrer por todo o lado.
A Comissão recorre igualmente ao instrumento de ajuda humanitária gerido no âmbito do ECHO para financiar os esforços humanitários de desminagem. O caso mais recente de apoio humanitário de desminagem teve lugar no Líbano, que recebeu ajuda humanitária significativa na sequência do conflito de Dezembro de 2006, que referi anteriormente.
Quanto ao papel da Comissão no quadro da negociação de convenções ou tratados de desarmamento, gostaria de recordar que essas negociações nem sempre são da nossa competência. Se a Comunidade não participar em convenções ou tratados de desarmamento, do ponto de vista legal, apenas pode encorajar os países parceiros para que se empenhem totalmente no multilateralismo, em especial através da participação em convenções e tratados. Penso que o nosso presidente já disse bastante a este respeito.
Participámos nas diligências empreendidas pela tróica da UE em países chave como os Estados Unidos da América, Japão, Brasil, Coreia do Sul, Canadá, Paquistão e Ucrânia para promover as iniciativas multilaterais sobre munições de fragmentação no quadro da Convenção sobre certas armas convencionais e, em especial, numa negociação sobre um instrumento juridicamente vinculativo que trate dos problemas humanitários provocados pelos engenhos explosivos de fragmentação. O objectivo consiste em concluir as negociações até ao final do próximo ano.
Simultaneamente, a Comissão tem acompanhado de perto o processo de Oslo e tenciona participar, na qualidade de observador, nos encontros que estão planeados nesse âmbito e que terão lugar em Bruxelas e Viena.
A título de conclusão, gostaria de assegurar ao Parlamento Europeu, bem como ao senhor deputado Josep Borrell Fontelles que a Comissão continuará a fazer o seu melhor para apoiar todas as iniciativas multilaterais destinadas a implementar uma proibição eficaz e abrangente das munições de fragmentação.
Tunne Kelam
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de comunicar à Senhora Comissária que me congratulo com o facto de partilharmos os mesmos objectivos e preocupações e agradeço-lhe a sua apresentação e descrição dos desenvolvimentos. Congratulo-me igualmente com a excelente colaboração entre os deputados do Parlamento no quadro da preparação de uma proposta de resolução pertinente.
Antes de mais, trata-se de uma questão urgente. Existe uma urgência humana e política, pois continuam a ser usadas bombas de fragmentação apesar dos sinais de alerta com origem em todo o mundo. Consequentemente, há dois problemas que devemos abordar.
Em primeiro lugar, a utilização de bombas de fragmentação é particularmente desumana. Normalmente, quem lança este tipo de bombas não consegue atingir os alvos com grande precisão. A taxa de falhas é muito mais elevada do que seria de esperar. Este facto tem como resultado trágico um número muito elevado de vítimas civis, mais de 90% segundo o que tem sido referido.
Outro problema consiste no grande número de bombas de fragmentação por explodir que permanecem nas zonas onde ocorreram os conflitos. Esta é uma importante dificuldade com que se deparam os países que resolvem começar a reconstruir as suas economias após os conflitos. Face a esta situação, considero que a UE deverá assumir a liderança no sentido de tentar proibir a produção, utilização e venda de munições de fragmentação.
Considero que o primeiro passo deveria ser a introdução imediata de uma moratória relativa à utilização deste tipo de armas. Além disso, a nossa resolução insiste que, em nenhuma circunstância ou condições, as tropas dos Estados-Membros da UE utilizem qualquer tipo de munições de fragmentação enquanto não for negociado um acordo internacional relevante sobre esta matéria. Exorta o Parlamento e a Comissão a que, através de todos os instrumentos disponíveis, aumente urgentemente o financiamento da ajuda às comunidades e indivíduos afectados por bombas de fragmentação deflagradas ou não deflagradas.
Ana Maria Gomes
em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, falo em nome do Grupo Socialista. Esta resolução reflecte o papel de liderança do Parlamento Europeu no que diz respeito ao desarmamento convencional, aos controlos de transferências de armamento e ao aprofundamento do direito humanitário internacional.
Lutámos pelo alargamento da Convenção de Otava a todos os tipos de minas. Defendemos, bem antes do Conselho Europeu, um tratado global para o comércio de armas. Também a necessidade imperiosa de transformar o código de conduta de exportação de armas da União Europeia num instrumento juridicamente vinculativo tem sido exigência inabalável deste Parlamento.
Esta resolução sobre bombas de fragmentação está virada para o futuro, para aquilo que a Europa deve fazer para eliminar estas armas que não distinguem civis de militares e tantas vidas humanas ceifam. Propomos uma moratória imediata em relação ao uso, à produção, à acumulação e à exportação destas armas. A moratória deve ser transformada, em tempo útil, num instrumento legal que tenha como efeito banir a longo prazo estas munições bárbaras dos arsenais e dos campos de batalha da mesma maneira que as minas anti-pessoal já começam a rarear.
Para além de exigirmos da União Europeia uma ofensiva diplomática a favor deste novo instrumento, queremos que os seus Estados-Membros liderem pelo exemplo e eliminem o uso destas armas pelas suas Forças Armadas, mas também que interrompam permanentemente a sua exportação, produção e acumulação. Todos os dias civis, no Líbano, na Chechénia, no Afeganistão e em dezenas de outros países onde as guerras até já acabaram, pagam o preço supremo pela irresponsabilidade criminosa e imoral de Forças Armadas que perderam a noção dos limites éticos e legais que devem orientar as acções de povos civilizados.
Cabe à Europa liderar uma aliança global que restabeleça, reafirme e reforce esses limites. Precisamos urgentemente de uma posição comum para erradicar as bombas e outras munições de fragmentação.
Elizabeth Lynne
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, muitos civis, incluindo um número elevado de crianças, são mortos ou feridos indiscriminadamente por bombas de fragmentação. Muitos sonhos são desfeitos e muitas vidas são destruídas. Consideremos o caso de um rapaz iraquiano chamado Ahmed Kamel. Atraído por um objecto brilhante, Ahmed pegou numa pequena bomba que explodiu. Perdeu ambas as mãos e a visão. Como é que uma criança de 12 anos pode compreender uma situação como esta?
O que é particularmente chocante é o facto de estarem armazenadas bombas de fragmentação em mais de 15 Estados-Membros da UE. E é horrível que pelo menos 10 Estados-Membros da UE produzam este tipo de armas: França, Espanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslováquia, Suécia e Bulgária. Considero que estes Estados-Membros têm sangue nas suas mãos, tal como os que usaram as armas, como o Reino Unido.
Embora me congratule com as iniciativas de Estados-Membros como a Bélgica no sentido de adoptar legislação a nível nacional que proíba as munições de fragmentação, todos os outros Estados-Membros da UE devem seguir o seu exemplo. Insto o Conselho e a Comissão a que apoiem o processo de Oslo, na sequência do apelo que fizemos anteriormente.
As manobras diplomáticas levadas a cabo pelo Governo britânico, entre outros, no sentido de sugerir que existem munições de fragmentação "inteligentes" e "não inteligentes" não devem ser levadas a sério - todas estas munições matam e mutilam. A palavra "inteligentes" não podia ser mais enganadora e inadequada, tendo em conta o contexto em que é utilizada.
É necessária uma moratória imediata sobre a utilização, os investimentos, o armazenamento, a produção, a transferência ou a exportação de munições de fragmentação por todos os Estados-Membros da UE. Todos os Estados que as tenham utilizado devem assumir a responsabilidade pela sua eliminação e a Comissão deve aumentar urgentemente o financiamento da ajuda às comunidades afectadas por pequenas bombas não deflagradas. Apelo a todos para que apoiem a presente resolução.
Frithjof Schmidt
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de Oslo constitui uma oportunidade histórica para alcançarmos um tratado internacional - não apenas uma declaração, mas um tratado internacional - para a proibição das bombas de fragmentação. Durante duas décadas houve campanhas e iniciativas internacionais, que acabaram repetidamente por se afundar no pântano diplomático de interesses militares e económicos. Agora temos a oportunidade de alcançarmos um tratado em 2008.
Isso requer o apoio não só do Parlamento, que assume uma posição clara partilhada por todos os grupos parlamentares. Causou-me grande satisfação e interesse, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, saber que a Comissão apoia esta posição, o que é muito louvável. Agora o Conselho também tem de seguir a posição clara adoptada pelo Parlamento e pela Comissão. Isso é muito importante. Não se trata apenas de proibir a utilização e o armazenamento de bombas de fragmentação, bem como o comércio destas armas, mas também está em causa a sua produção. A produção destas bombas deveria ser proibida, mas a União Europeia é ainda um dos maiores fabricantes destas armas, que continuam a ser produzidas na Alemanha, no Reino Unido, em França, em Espanha e na Bélgica. Na Bélgica e na Áustria foi entretanto adoptada legislação que proíbe a sua produção, mas eu sei que a produção ainda não foi totalmente suspensa na Bélgica. Também esta legislação tem lacunas.
Temos de levar por diante a proibição destas armas. Os Estados-Membros têm de avançar para essa proibição e o Conselho tem de defender a posição clara que aqui foi adoptada. Só assim poderemos assegurar que o tratado seja efectivamente celebrado em 2008.
Tobias Pflüger
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, lidei pela primeira vez com este problema durante a guerra de agressão da NATO contra a Jugoslávia - uma das guerras a que me opus e que, como muitas outras, foi travada pelos países ocidentais.
Cerca de 98% das vítimas de bombas de fragmentação são civis. Entre 5 e 40% das submunições das bombas de fragmentação não explodem. Falando com toda a franqueza e sem rodeios, são sobretudo os grandes países industrializados do Ocidente que produzem e equipam as suas tropas com bombas de fragmentação e que as usam na guerra. Existem 34 países produtores de bombas de fragmentação, incluindo 13 Estados-Membros da UE. As bombas de fragmentação são um elemento presente nas guerras em que participam países comunitários, por exemplo na ex-Jugoslávia, no Afeganistão e no Iraque. Por isso, por favor, não venham para aqui chorar lágrimas de crocodilo!
A UE tem de pôr ordem na sua própria casa. Em termos concretos, isso significa que a União Europeia tem de adoptar uma posição comum que condene estas armas mortíferas. Isso significa acabar com a produção de bombas de fragmentação e, naturalmente, com a utilização dessas bombas, como aconteceu na Guerra do Golfo, na Jugoslávia, no Afeganistão, no Iraque e no Líbano. Isso não pode continuar a acontecer.
Alain Hutchinson
(FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, muito já se disse sobre o assunto e obviamente que lamentamos - dificilmente a palavra é suficientemente forte - o uso destas munições de fragmentação, que provocam danos tão graves numa série de países, pelo que gostaria de agradecer ao senhor deputado Borrell por ter levantado esta preocupante questão.
Contudo, para que a interdição seja eficaz e a vontade expressa na nossa resolução tenha sucesso, precisamos naturalmente de ir mais muito longe do que a interdição do uso destas armas. Precisamos também de pensar no seu fabrico, na sua comercialização, pois não podemos ter, por um lado, um debate de cariz humanitária - e é verdade que estas armas que não explodem mas estão escondidas no solo, por todo o lado, impedem o regresso das populações e dos refugiados à sua pátria e impedem também a distribuição da ajuda humanitária -, dizia eu, não podemos ter esse discurso, que procura realçar o lado humanitário do problema, sem ao mesmo tempo tomar medidas eficazes contra as indústrias que nos nossos países, infelizmente, continuam a fabricar e a comercializar estas armas.
Gostaria de terminar dizendo que esta resolução talvez nos dê oportunidade de fazer um apelo aos Estados-Membros também. A este respeito, o meu próprio país, Bélgica, aprovou a legislação necessária, penso até que foi o primeiro a fazê-lo, e creio que poderíamos inspirar-nos nessa legislação para dirigir um apelo aos outros 26 Estados-Membros nesse sentido.
Annemie Neyts-Uyttebroeck
(NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de utilizar a minha vez de fazer uso da palavra para apoiar, quer a pergunta, quer o modo como foi formulada pelo senhor deputado Borrell, bem como a nossa proposta de resolução relativa a esta questão.
Estou absolutamente consciente de que são sempre difíceis todos os esforços que se estão a fazer em matéria do controlo de armas, que, por vezes, mais se assemelham a uma procissão de Echternach, onde se dão dois passos para a frente e um para trás. Penso que devemos intensificar esses esforços, porque, nos últimos anos, me parece que as pessoas que trabalham em prol do desarmamento, do controlo das armas, são espécimes antiquados de uma era passada, porque actualmente o rearmamento está na ordem do dia, o que considero extremamente alarmante.
Quando se pensa que o Chefe de Estado da única superpotência do mundo que ainda resta, ameaçou recentemente com uma possível terceira guerra mundial, isso enche-me o coração de temor. Neste contexto, que é muito menos conducente a unir esforços, penso ser mais importante do que nunca que o Conselho e a Comissão sublinhem continuamente que os Estados-Membros devem actuar conjuntamente para este fim, coisa que, infelizmente, não tem sido o caso até agora.
Carl Schlyter
(SV) Muito obrigado, Senhora Presidente. Estou igualmente a falar em nome do meu colega Raül Romeva. Ele vem de Espanha e eu venho da Suécia e ambos os países produzem estas armas horríveis e ambos os países prometeram bani-las. Mas o que é que o meu próprio país está a fazer? Durante as conversações em Oslo, a Suécia argumentou que seria preferível restringir a sua utilização a proibi-la. É uma posição indigna. Nenhum país civilizado é a favor destas armas cruéis e congratulo-me com a grande coesão que se verifica actualmente entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento a favor de uma proibição total.
Quando estas armas são accionadas, atingem crianças inocentes. São uma arma eficaz contra os direitos humanos e o desenvolvimento económico. Consequentemente, devemos ser muito eficazes na nossa luta pela interdição das mesmas. Estamos apenas no princípio, devemos concluir o processo com a maior brevidade possível, pois em cada minuto que passa morre uma criança. Muito obrigado.
Luis Yañez-Barnuevo García
(ES) Senhor Presidente, quero associar-me àqueles que já se pronunciaram a favor da proibição da produção, da exportação e do armazenamento destas armas - as bombas de fragmentação -, que tão prejudiciais são para a população civil, e manifestar o meu apoio ao Processo de Oslo, não obstante o facto de, como referiu o colega que me precedeu, o meu país fabricar, armazenar e exportar este tipo de armamento.
Tenho, no entanto, de fazer uma observação: em 21 de Setembro - ou seja, há um mês apenas - o governo, através do partido que o apoia, o Partido Socialista, apresentou no Parlamento uma lei relativa ao controlo do comércio externo de material de defesa e de dupla utilização que visa restringir - e, se apropriado, proibir - as bombas de fragmentação, especialmente perigosas para as populações civis.
Ou seja, verifica-se uma mudança de tendência no meu país: o fabrico, o armazenamento e a exportação dessas armas foram decididas por governos anteriores. O actual governo está totalmente comprometido com o Processo de Oslo e quer ver a eliminação progressiva, até à total proibição, do seu fabrico, armazenamento e exportação. Esta era a observação que queria fazer.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, muito rapidamente, pois sei que estamos já atrasados na nossa agenda, gostaria de referir duas notas essenciais. A primeira é que naturalmente saio deste debate com uma ideia bem clara e com uma convicção bem clara de que este é efectivamente um assunto que o Parlamento Europeu segue com muita atenção e é uma questão que preocupa muitos dos senhores deputados. Portanto, não deixarei naturalmente de ter isso em devida conta.
Numa segunda nota sobre esta matéria, recordo que a União Europeia está também na liderança deste processo, eventualmente não com a energia que muitos dos senhores deputados gostariam, certamente com dificuldades, mas apesar de tudo com algum optimismo.
Exprimimos já no lugar próprio, isto é, na Convenção sobre certas armas convencionais, a preocupação da União Europeia relativamente às consequências humanitárias deste tipo de armas e também nós próprios já propusemos, efectivamente, a negociação de um instrumento jurídico vinculativo a adoptar o mais tardar até final de 2008 e, portanto, provavelmente, não com a ambição que muitos de vós desejariam. Mas a verdade é que estamos também aqui a dar passos decisivos. Este é um processo que eu espero vá congregando cada vez mais vontades políticas, mais entusiasmo e mais esforços para que possamos, enfim, atingir os objectivos a que nos propomos.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar algo ao que disse anteriormente. Como é óbvio, apenas me posso pronunciar sobre áreas que são da competência da Comissão e, como sabem, esta área é da competência específica dos Estados-Membros. No entanto, posso pronunciar-me sobre o apoio financeiro a quem é afectado.
Posso reafirmar o que disse anteriormente, que já fizemos o nosso melhor para atenuar os problemas provocados pelas munições não deflagradas, incluindo munições de fragmentação, em especial através das nossas estratégias de desminagem e correspondente rubrica orçamental horizontal, que representa cerca de um terço dos fundos atribuídos neste domínio.
Posso assegurar que as acções contra as minas e as munições não deflagradas continuarão a ser executadas através dos novos instrumentos geográficos e que estão inclusivamente a ser agora integradas - e este é um facto novo - nos nossos programas e estratégias de assistência externa.
Algumas acções podem igualmente ser financiadas ao abrigo do novo instrumento de estabilidade, de modo que temos agora mais instrumentos à nossa disposição para enfrentar este importante desafio e levaremos em conta a posição firme assumida pelo Parlamento relativamente à utilização dos referidos instrumentos da forma mais eficaz possível, sempre que for necessário, pois partilho totalmente o objectivo que por vós foi expresso.
Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada em conformidade com o nº 5 do artigo 108.º do Regimento.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 25 de Outubro.
(A sessão é suspensa durante alguns instantes enquanto se aguarda o período de perguntas.)
