Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão precedente já foi distribuída.
Há alguma observação?

Van Velzen
Senhor Presidente, na página 18 da acta, menciona-se que eu pedi ao senhor deputado Imbeni que tome uma posição, agora que se encontra em Cuba. Todavia, trata-se de o senhor deputado Imbeni fazer uma declaração em nome do Parlamento Europeu, de acordo com as resoluções sobre Cuba que o Parlamento Europeu sempre adoptou, o que fez pela última vez em 11 de Março de 1999. Em 21 de Março, o senhor deputado Imbeni - e era disto que se tratava na pergunta que, em seguida, me foi feita pelo senhor deputado Barón Crespo, na página 19 - declarou à Agence Presse que não tencionava fazer qualquer declaração. Não se trata de uma visita privada do senhor deputado Imbeni, trata-se de uma visita do senhor deputado Imbeni em nome do Parlamento Europeu. Esse o motivo por que insistimos em que o senhor deputado Imbeni faça uma declaração sobre a situação dos direitos do Homem em Cuba. Podemos fazer belas declarações no Parlamento Europeu, mas fazê-las no local é mais corajoso.

Presidente
Caro colega, tomei nota das suas palavras. Recordo-me que a senhora Presidente lhe disse, ontem, que se ocuparia do assunto.

Seguro
Senhor Presidente, lamento que este assunto tenha vindo novamente a debate. Já ontem o Presidente do meu grupo parlamentar enalteceu as qualidades e a frontalidade do nosso colega Renzo Imbeni, assim como a forma como defendeu os direitos humanos, aqui ou em qualquer parte do mundo. E lamentamos que mais uma vez seja feito um ataque a um vice­presidente desta câmara sem a possibilidade de ele aqui estar para se defender. Agradeço que esta minha intervenção fique registada em acta.
(Aplausos da esquerda)

Presidente
Muito obrigado, caro colega. Não tenho intenção de permitir um debate sobre este tema. Se houver mais pedidos de uso da palavra a este respeito, não os aceitarei. A senhora Presidente disse ontem claramente o que vai fazer. Com isto dou por encerrado este assunto.

Buitenweg
Senhor Presidente, não tenho quaisquer observações a fazer sobre a acta, mas, infelizmente, perdi grande parte desta interessante discussão por não haver interpretação do neerlandês.

Presidente
Lamento, cara colega, mas isso dificilmente se poderá alterar, pelo menos com efeitos retroactivos.
Se não há tradução neerlandesa, peço aos nossos serviços que alguém se ocupe do assunto. De momento, nada mais posso fazer.
(O Parlamento aprova a acta)!

Decisão sobre o processo de urgência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a decisão sobre um pedido de aplicação do processo de urgência a uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(2001) 87 - C5-0083/2001 - 2001/0043(CNS))
A favor do pedido intervém agora o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, o que está em causa neste pedido de aplicação do processo de urgência é o facto de se pretender cultivar forragens proteicas e leguminosas nas superfícies retiradas de produção, e isso ainda no decurso deste ano. Trata-se de uma antiga exigência do Parlamento que, finalmente, é agora atendida. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural manteve negociações com a Presidência do Conselho para que esta regulamentação seja introduzida ainda este ano. A nossa comissão, por conseguinte, é a favor a aplicação deste processo de urgência. Esta é também uma possibilidade de proporcionar às explorações de bovinos afectadas pela crise desencadeada pela BSE uma compensação financeira, sem dessa forma sobrecarregar adicionalmente - sublinho, adicionalmente - o orçamento e, apesar disso, conceder-se-ia a estas explorações uma ajuda ao rendimento por intermédio das forragens. Isso irá deixar satisfeita a senhora Comissária Schreyer. Peço à assembleia que aprove este pedido.

Presidente
Uma vez que ninguém deseja pronunciar-se contra este pedido, vamos passar à votação.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Orientações Orçamentais 2002 / Perspectivas Financeiras

Orientações orçamentais 2002/Perspectivas Financeiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0102/2001, do deputado Costa Neves, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2002 (2000/2324(BUD)) - Secção III - Comissão;
A5-0103/2001, da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações relativas às secções II, IV, V, VI, VII, VIII e à previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2002 (2000/2325(BUD))
Secção I - Parlamento Europeu
Secção II - Conselho
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VII - Provedor de Justiça;
A5-0110/2001, do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa à adaptação das Perspectivas Financeiras às condições de execução (apresentada pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho nos termos dos nºs 16-18 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) (COM(2001)0149 - C5-0117/2001) - 2001/0075(ACI)).

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as linhas de orientação em debate propostas pela Comissão do Orçamento pretendem-se claras e concisas para que possam guiar a avaliação da proposta de orçamento para 2002, esperando­se que traduzam o que neste momento mais importa aos cidadãos: o Parlamento Europeu tem de ser o espaço por excelência de defesa do interesse dos cidadãos, de representação da respectiva vontade política e de afirmação democrática. É na base deste entendimento que se definem as seguintes prioridades:
Primeiro: segurança alimentar e restabelecimento da confiança dos consumidores, associados ao prosseguimento da reforma da política agrícola comum. A BSE e a febre aftosa confrontam­nos com muitas interrogações. Urge a entrada em funcionamento da autoridade europeia para a segurança alimentar, que precisa de real capacidade de actuação. Em simultâneo, espera­se sempre muito do Gabinete de Inspecção Veterinária. Aguardam­se decisões. A situação descrita, associada às perspectivas de alargamento e de nova ronda de negociações da Organização Mundial de Comércio, determina a reorientação do sistema de produção agrícola. Precisamos rapidamente de saber para onde vamos e porque vamos. Devemos iniciar tal debate antes de 15 de Setembro. Precisemos este aspecto: o que queremos, até aquela data, é iniciar a reflexão que levará à reorientação da política agrícola comum e não, obviamente, a reforma propriamente dita. Entretanto, é preciso ter consciência das dificuldades dramáticas de tantos agricultores e tirar consequências da constatação dos factos. O Parlamento Europeu deve saber tudo sobre tudo, o que é inconciliável com a falta de capacidade de decisão que por agora o caracteriza quanto à maior parte da despesa no domínio da política agrícola, o que desde logo é profundamente antidemocrático. Queremos co­decisão em matéria de política agrícola e consideramos que a distinção entre despesas obrigatórias e despesas não­obrigatórias condiciona o controle de parte significativa da despesa da União Europeia.
Segundo: reforço do rigor, da eficácia e da transparência na execução do orçamento. Atribui­se a maior importância ao controle da execução do orçamento e ao estabelecimento de uma efectiva ligação entre tal avaliação e a aprovação de orçamentos suplementares e mesmo do orçamento do ano seguinte. Daí a determinação em assegurar no Parlamento Europeu, no âmbito das várias comissões especializadas, a execução de tal tarefa. Distingue­se, neste âmbito, o relatório que a Comissão apresentará no mês de Junho.
Terceiro: eficácia na execução da acção externa da União Europeia em coerência com objectivos previamente definidos. Temos noção da importância da acção externa da União Europeia, quer na relação de vizinhança na Bacia do Mediterrâneo, nos Balcãs e com a Rússia, quer na relação com outras regiões do mundo com que tradicionalmente mantem cooperação, quer ainda no contributo para o desenvolvimento de países terceiros. O potencial da acção externa da União Europeia justifica a disponibilização dos meios adequados e a exigência de maior eficácia.
Quarto: criação do genuíno Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, tal como definido em 1999 pelo Conselho Europeu em Tampere. Tardam medidas legislativas e administrativas traduzidas nas consequentes dotações orçamentais e visando a realização de uma efectiva política de asilo e imigração, e justifica­se profunda preocupação com a imigração clandestina. O tráfico de seres humanos faz­se, a exclusão social de milhões de clandestinos é real, o desespero que suscita é digno da maior atenção, o fenómeno exige respostas multidisciplinares.
Quinto: determinação na realização dos objectivos definidos no Conselho Europeu de Lisboa, nomeadamente quanto ao contributo efectivo para mais e melhores empregos e maior coesão social. Precisamos de cidadãos preparados para viver e trabalhar na sociedade de informação e do conhecimento. A União Europeia deve assumir papel decisivo neste domínio. A iniciativa e­learning, sendo essencial, tem de ser ambiciosa. Da acção preparatória deve passar­se à aprovação da base jurídica que garanta lugar de destaque a este domínio. Vivo numa região insular, uma das que, no âmbito do artigo 299º do Tratado, é designada como ultraperiférica. Sei, pois, o que são barreiras geográficas e quanto a União Europeia pode contribuir para as atenuar. Mas tão limitativas como as barreiras geográficas facilmente identificadas são contudo tantas outras, mais dissimuladas, que pressinto no espaço comunitário. Da capacidade para as ultrapassar depende a perenidade deste projecto, que nunca pode ser dado por adquirido ou acabado. Saibamos persistir.
Termino dirigindo­me às outras instituições e afirmando o desejo da maior colaboração, da melhor articulação de esforços neste processo orçamental.

Buitenweg
. (NL) Senhor Presidente, estamos no início do ciclo orçamental. O relatório que neste momento se encontra perante nós ainda não entra em pormenores, mas indica as linhas gerais do empenhamento do Parlamento. Quero agradecer sinceramente aos meus colegas o facto de terem respeitado estas restrições e de, por mais tentador que isso fosse, não terem incluído já neste relatório toda a espécie de pormenores. Muito em breve, iremos dar mais conteúdo ao orçamento das restantes Instituições para o exercício de 2002. Vou esforçar-me por que nessa altura se mantenha uma boa cooperação com os senhores. Quais são os pontos mais importantes do relatório?
Antes de mais nada, o alargamento. Não surpreenderá quem quer que seja que também para a Comissão dos Orçamentos o alargamento constitua o desafio mais importante para os próximos anos. Não podemos aguardar de braços cruzados a chegada desse momento. É imperioso que as Instituições estejam prontas para receber os países candidatos. É essa a razão - e isso é muito importante - por que solicitamos a todas as Instituições que elaborem programas plurianuais, em que se trace um mapa das implicações do alargamento, entre outras coisas, no que diz respeito aos edifícios adicionais exigidos e ao pessoal necessário, e, sobretudo, às repercussões que terá para os serviços de tradução. Mesmo antes de o alargamento ser um facto, já os preparativos acarretam consigo despesas. As perspectivas financeiras devem, por isso, ser adequadas a estas necessidades adicionais.
Outro ponto importante é o da eficácia. Nós devemos ao contribuinte uma disciplina orçamental rígida, e uma gestão financeira saudável, para o que devem contribuir um Activity based management e um activity based budgeting. Daí pedirmos às Instituições que usem deste processo para tornar os seus orçamentos mais inteligíveis. A cooperação interinstitucional também pode contribuir para uma utilização mais eficaz dos recursos, aspecto que deverá ser melhorado e alargado naquilo que for possível. No próximo ano, também iremos elaborar propostas nesse sentido.
É imperioso que as Instituições mostrem algo mais do que disciplina orçamental. Cumpre que elas desempenhem uma função paradigmática. Refiro dois domínios em que considero isso sobremaneira importante. Igualdade de tratamento, não só entre homens e mulheres, mas também à luz de todos os motivos de discriminação referidos no artigo 13º do Tratado. Esta igualdade de tratamento deveria constituir a base da nossa política de recursos humanos. Peço, por isso, às Instituições que averigúem quais são os obstáculos que se põem à igualdade de tratamento, quais as medidas necessárias para demolir essas barreiras, e quais as suas consequências para o orçamento.
Não excluo a possibilidade de, inclusive, a renovação das Instituições exigir, a curto prazo, ajustamentos do orçamento. Todavia, uma vez que no programa de acção em matéria de ambiente nos limitamos a falar da função paradigmática das autoridades, aqui podemos juntar as acções à palavra. Cumpre que as Instituições usem as alterações à directiva relativa ao EMAS, de molde a que agora também organizações como a nossa possam participar no sistema de ecogestão e auditoria a nível comunitário. Além disso, também devemos, nesse caso, considerar os nossos edifícios e os materiais que utilizamos. Temos de elaborar programas de mobilidade.
Gostaria de discutir aqui, em pormenor, com os senhores, a totalidade dos 35 números do relatório, sabendo que os senhores também consideram que se trata de um assunto de interesse. Todavia, tenho de me restringir, não só do ponto de vista humanitário, porque sei que os colegas já ouviram esta história repetidas vezes, mas também do ponto de vista orçamental. No fim de contas, é necessário traduzir tudo, e depois proceder à distribuição, por escrito. Nós exortamos as outras Instituições a elaborarem programas destinados a combater o crescimento desenfreado do trabalho dos serviços de tradução. Bons exemplos dão bons resultados.
Limito-me, por isso, a mencionar, resumidamente, algumas questões como a importância de se proceder, o mais rapidamente possível, à amortização total do custo dos edifícios, mediante injecções de capital, e da elaboração de um estatuto dos partidos políticos europeus, bem como de um estatuto dos assistentes. Não obstante, vou dizer ainda algumas palavras sobre o orçamento do Conselho.
O orçamento do Conselho está a registar um crescimento substancial. Não nego que estão a levar-se a cabo grandes reestruturações a nível interno e que se observa uma disciplina orçamental apertada. Acontece, porém, que o Conselho está a incluir no seu orçamento um número cada vez mais elevado de actividades executivas, dando azo a que, desse modo, vá surgindo, sub-repticiamente, uma espécie de Comissão-sombra, uma segunda Instituição em que tem lugar a execução da política europeia, o que constitui uma evolução negativa. Impõe-se que, com receio de romper um acordo de cavalheiros, o Parlamento se não deixe pôr de lado pela inclusão destas despesas no orçamento do Conselho. É demasiado importante tornar inteligíveis todas as despesas efectuadas com a política europeia de segurança e defesa, algo que, se necessário, também é possível fazer através do orçamento do Conselho, inserindo-lhe um capítulo separado. Só com um orçamento transparente, será possível ao Parlamento exercer um controlo democrático sobre a utilização dos dinheiros europeus. Este assunto só vem demonstrar, uma vez mais, que o orçamento não é tanto uma questão de técnica financeira, mas, sobretudo, uma questão política.

Colom i Naval
Senhor Presidente, encontro-me numa situação um tanto ou quanto estranha e incómoda, dado que, apesar de contar com o apoio unânime da Comissão dos Orçamentos, estou convencido de que no final da manhã terei de solicitar o novo envio do relatório à comissão. Porquê? Porque enquanto procedemos aqui ao debate deste relatório, o Conselho está também a debater esta mesma proposta e, caso se chegue a um acordo, talvez não possamos submeter à votação a proposta de resolução na sessão de hoje, sendo então obrigados a pedir o reenvio deste relatório à comissão para ratificar o acordo com o Conselho e votá-lo nos dias 2 e 3 de Maio.
Senhores Deputados, o tema do relatório pode parecer excessivamente técnico: a adaptação das Perspectivas Financeiras às condições de execução. Nessa adaptação, como aliás o seu nome indica, ter-se-á em conta a forma como se executaram, ao longo dos exercícios anteriores, os Fundos Estruturais, dado que as dotações inscritas na categoria 2 das Perspectivas Financeiras não só constituem um limite máximo de despesa, como também um objectivo de despesa.
No exercício de 2000 não foi possível executar, por ser o primeiro ano do novo período de programação, nem mais nem menos do que 14 000 milhões de euros inscritos nos Fundos Estruturais; 14 mil milhões, sendo que cerca de 8000 milhões desse valor foram reinscritos no orçamento para 2001, ficando, por conseguinte, por reinscrever cerca de 6000 milhões, em números redondos. Pode proceder-se à reinscrição orçamental destes 6000 milhões, sabendo porém que é a última vez, na sequência das novas regras dos Fundos Estruturais, que esta operação poderá ser efectuada. Assim, o que não for executado nos anos futuros pode ser facilmente anulado. O que é para nós motivo de preocupação.
Queremos que haja uma execução correcta de todas as dotações inscritas e que não se registem atrasos na programação. Penso que esse é um objectivo partilhado pela Comissão, pelo Conselho - cuja ausência lamento, mas que compreendo, dado estar reunido em Bruxelas a debater este mesmo tema - e pelo Parlamento.
As divergências até agora encontradas dizem respeito a dois capítulos. Uma menor, quanto à necessidade de incluir também uma reinscrição orçamental das dotações para pagamentos. Defendemos a sua importância para evitar os problemas que se nos depararam em anos anteriores. As outras instituições não concordam. Não será aqui que residirá o busílis.
A outra divergência surge quanto ao perfil desta reinscrição orçamental. A Comissão, inicialmente, era partidária de uma inscrição orçamental mais linear. De acordo com a nossa experiência e assistidos pela Comissão da Política Regional e pela Comissão dos Assuntos Sociais, propusemos uma reinscrição orçamental das dotações para autorizações seguindo a forma tecnicamente conhecida por back loading, ou seja, executa-se agora a grande massa inicial e faz-se outra "carga", ligeiramente mais significativa, numa fase mais avançada do período de programação, porque a experiência leva-nos a crer que as dotações no próximo exercício não poderiam executar-se da forma como a Comissão propõe.
Acreditamos que esta abordagem é a que permitirá uma execução mais harmoniosa dos Fundos Estruturais. Não fazemos dos números concretos que propusemos uma questão de princípio. O que constitui uma questão de princípio é o perfil das despesas. Trata-se da questão sobre a qual, depois da reunião de ontem - na qual assistimos a uma intervenção da Comissão em que nos avançou informações pormenorizadas sobre o estado das negociações das novas programações -, estamos em crer que pode alcançar-se perfeitamente um acordo num prazo razoável, que o Conselho poderia assumir e que resolveria os problemas que se deparam em particular à Grécia, à Espanha e à Itália, no que diz respeito aos programas futuros.
Desejo simplesmente defender estas posições e dizer que, num espírito de leal cooperação entre instituições, não constituiria qualquer violação de artigo algum do Tratado adiar a data fixada no acordo interinstitucional de 1 de Maio - que, aliás, não é um dia útil - para o dia 2 de Maio, dia em que o Parlamento reúne. Até lá realiza-se a reunião da Comissão dos Orçamentos, a 24 e 25 de Abril, e, se esta manhã o Conselho chegar a um acordo, a Comissão dos Orçamentos poderia aprovar o acordo definitivamente e, inclusive sem debate, aprová-lo em sessão plenária nos dias 2 e 3 de Maio.

Deva
Senhor Presidente, é com toda a satisfação que me associo ao excelente discurso do senhor deputado Colom i Naval. Intervenho também em nome do meu colega Wijkman, que não está presente. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está extremamente preocupada com o facto de o FED ainda não estar orçamentado. Temos agora uma instância chamada Assembleia Paritária ACP/UE que é a única assembleia parlamentar no mundo que não olha a orçamentos. É bastante ridículo que se permita a manutenção deste estado de coisas.
Se se pretendem implementar metas sectoriais no âmbito do orçamento para o desenvolvimento, então é preciso que optemos por um orçamento que possa dispor de uma estratégia orientada para os resultados, incluída no próprio orçamento, a fim de que as estratégias por país, que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está a tentar pôr em prática, possa ser descentralizada e permitir um maior controlo às nossas delegações. Caso contrário, disporemos de um orçamento antiquado para um novo modelo de gestão económica.
Gostaria ainda de mencionar outro aspecto, que se prende com a inclusão das tecnologias da informação e da energia sustentável no orçamento para o desenvolvimento. Os transportes e as comunicações têm sido temas repisados, inscritos no orçamento ano após ano, mas existem novas tecnologias que é preciso que também tenhamos em conta.
Por último, é preciso que ponderemos sobre a inscrição no nosso orçamento de um fundo global para o combate à SIDA. Não basta pedir às empresas químicas e farmacêuticas que reduzam os preços.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Pronk
. (NL) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, queria agradecer sinceramente aos dois relatores, deputados Costa Neves e Colom i Naval, os trabalhos que elaboraram. Espero que, dentro de relativamente pouco tempo, nos seja dado encerrar o relatório Colom i Naval com um acordo do Conselho. Espero, igualmente, que, ao fazê-lo, se tenham em consideração os desejos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Relativamente ao relatório Costa Neves, creio que o relator dá um bom impulso inicial. Só que, nesta fase, é sempre um tanto ou quanto difícil ser demasiado concreto, enquanto não dispusermos do APO da Comissão. Não obstante, quero aproveitar a ocasião para fazer uma observação sobre os programas em matéria de emprego. Nos últimos anos, quer o Parlamento, quer a Comissão, quer o Conselho, realizaram toda a espécie de programas em matéria de emprego. Creio que este é o ano em que, finalmente, temos de proceder a uma avaliação e dela tentar retirar conclusões. Nos últimos tempos, Senhor Presidente, tenho estado muito preocupado com o facto de a Comissão ter, de certo modo, tendência para, quando se fala de coordenação, só ouvir o Conselho, esquecendo-se de que o orçamento é da competência dos dois ramos da autoridade orçamental. É evidente que a materialização da coordenação aberta compete ao Conselho, mas, no que diz respeito à questão orçamental, esta é da competência dos dois ramos da autoridade orçamental. A Comissão, e sobretudo o próprio Conselho, têm tendência para esquecer esse facto. Tenho a impressão de que o Conselho se comporta um pouco como os "padrinhos" da máfia, nos Estados Unidos - que estão a trocar entre si as diversas esferas de actividade - e não propriamente como uma autoridade orçamental responsável, que deveria ser. É isto o que também se infere da sua ausência de hoje. Com efeito, trata-se de um debate muito importante, se bem que ainda não se trate de um debate absolutamente claro. Em todo o caso, iremos examinar cuidadosamente esses projectos em matéria de emprego, bem como as questões relacionadas com a coordenação aberta, em geral, e apresentar conclusões.

Deprez
Senhor Presidente, no parecer que enviou à Comissão dos Orçamentos, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos colocou a tónica num certo número de prioridades que, aliás, encontramos, no essencial, no relatório do senhor deputado Costa Neves, facto que lhe agradeço.
Começo por recordar a importância estratégica que reveste para toda a União Europeia a criação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Esta prioridade, que foi solenemente confirmada em Tampere, deu lugar a um enorme programa de trabalho para a Comissão, com prazos extremamente exigentes. É, pois, essencial, a nosso ver, e dirijo-me em especial à Senhora Comissária, que o sector da justiça e dos assuntos internos disponha, de futuro, dos recursos humanos e dos meios de acção administrativos necessários para lhe permitir desempenhar eficazmente, e dentro dos prazos previstos, o enorme volume de trabalho que o espera. Entre este, é claro - e agradeço ao relator-geral o facto de o ter retomado expressis verbis na sua proposta de resolução -, a política de asilo e de imigração, incluindo a luta contra as redes criminosas, ocupa um lugar fulcral.
Gostaria, por último, de chamar a atenção da Comissão para o difícil problema que amanhã colocará à União Europeia o controlo efectivo das suas fronteiras externas. As fronteiras da União, que já hoje são muito extensas e difíceis de controlar, sê-lo-ão ainda mais amanhã, quando os países, hoje candidatos à adesão e países de emigração para a União, se tornarem portas de entrada para o território da União Europeia.
Razão pela qual pensamos, Senhora Comissária, que deve, no orçamento para o exercício de 2002, preparar orientações precisas que nos permitam fazer face a este desafio. A União não pode ser uma fortaleza, mas também não pode ser uma espécie de queijo gruyère para as redes de imigração clandestina.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer ao senhor deputado Costa Neves a sua colaboração, felicitá-lo pelo seu relatório e dizer-lhe que as prioridades no âmbito da política externa estão claramente delineadas: o alargamento, que não se inscreve na categoria 4; a prevenção de conflitos e a gestão de crises; a reconstrução nos Balcãs; a política mediterrânica da União Europeia; a dimensão nórdica, naturalmente, e a cooperação e aumento das rubricas destinadas aos direitos humanos.
Gostaria particularmente de salientar que a Comissão dos Assuntos Externos solicitou - eu e a senhora Comissária responsável pelo orçamento tivemos oportunidade de abordar este tema com o senhor Comissário Patten na semana passada, em Santiago do Chile - que se tenha em consideração as prioridades decorrentes da segunda cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e da América Latina, bem como dos novos acordos que estão a negociar-se com o Chile e com o Mercosul. Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Externos insiste nestas prioridades, privilegiando, obviamente, a máxima eficácia na gestão e a máxima transparência. Esperamos que prossiga a colaboração com o relator em primeira leitura.

Messner
Senhor Presidente, tendo em conta que o orçamento de 2002 é muito importante - tem, aliás, uma importância enorme -, devido ao alargamento que entra agora na fase decisiva, tendo em conta que nos defrontamos com graves problemas no domínio da política agrícola comum e que, até agora, os Fundos Estruturais não foram utilizados na íntegra, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo propõe três prioridades: para nós, são muito importantes as acções estruturais no quadro das iniciativas comunitárias INTERREG, LEADER, EQUAL e URBAN, bem como as medidas inovadoras. Consideramos importante que pelo menos algumas redes transeuropeias sejam ampliadas, para que seja possível eliminar pontos de estrangulamento. A longo prazo, importa melhorar a política de ambiente e a política de emprego, devendo ser dada prioridade à "ecologização" do orçamento, i.e. à maior integração da componente ambiental no orçamento, o que até agora ainda não foi tido em conta.
Não consideramos que seja uma tragédia o facto de ainda não terem sido incorporadas nas orientações nenhumas das conclusões a que chegou a nossa comissão, mas esperamos que tal venha a ser possível no futuro. Como montanhista que sou, gostaria de dizer entre parênteses que o Ano das Montanhas, que se celebra em 2002, também deveria ter expressão no orçamento. De resto, aceito as orientações e apoio-as.

Görlach
Senhor Presidente, caros colegas, depois de ouvir o relator-geral, senhor deputado Costa Neves, pode muito bem ficar-se com a impressão de que, este ano, o processo orçamental consiste pura e simplesmente no debate do orçamento agrícola. Agradeço-lhe por ter estabelecido essa prioridade. Contudo, em concreto, isso significaria que o orçamento de 2002 - como muitos desejaríamos - mostrasse já indícios da próxima reforma da política agrícola, que acabariam por ser um pouco menos claros, já que o orçamento de 2002 irá provavelmente ser totalmente determinado pela resolução da crise da BSE e da febre aftosa. Por isso, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, solicito que tomemos efectivamente muito a sério o que se vai seguir e asseguremos que se preveja a possibilidade de congregar dotações não utilizadas - incluindo despesas obrigatórias - sob a forma de um fundo, para fazer face a epizootias e a catástrofes no sector do mercado e dos consumidores, podendo deste modo dispor de dotações realmente suficientes para, em conjunto com os Estados-Membros, combatermos a crise, que entretanto assumiu dimensões catastróficas.
De forma alguma vamos admitir que se tentem resolver os problemas recorrendo a cortes lineares, como foi aventado no orçamento precedente. Solicitamos que, desta vez, as considerações da Comissão em torno do anteprojecto de orçamento para 2002 fiquem ao abrigo de ideias desse teor.
No que se refere às restituições à exportação e no quadro de uma nova política agrícola da UE, que aliás temos perante nós, deveríamos também tentar continuar a reduzir gradualmente as despesas relacionadas com as exportações nos domínios em que as mesmas ainda são muito elevadas. Isso não só nos tornaria mais fácil defender de forma mais agressiva a nossa posição no âmbito da OMC, como também nos ajudaria, de modo geral, na obtenção de flexibilidade no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. Por outras palavras: apesar de todos os problemas emergentes da crise em que nos encontramos presentemente, devido à BSE e à febre aftosa, gostaríamos muito de ver no anteprojecto de orçamento da Comissão os primeiros indícios positivos da necessária reforma da política agrícola.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que enuncie as prioridades da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para o orçamento geral de 2002. O primeiro ponto diz respeito à problemática da informação estatística, ou melhor, da sua insuficiência. As informações estatísticas revestem uma importância enorme para o trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Verificamos com frequência que as estatísticas de que dispomos para o nosso trabalho são, pura e simplesmente, totalmente insuficientes. Mencionarei apenas o exemplo dos indicadores estruturais. A nossa comissão exige, por conseguinte, a previsão no orçamento de uma dotação financeira adequada para a rubrica "informação estatística" .
Em segundo lugar, exigimos que seja posto à disposição das pequenas e médias empresas, em especial, capital de risco em montante suficiente.
Em terceiro lugar, é muito importante para nós podermos dispor de recursos suficientes para executarmos o plano de acção para o mercado interno financeiro. O mesmo se aplica, naturalmente, à Comissão. É a nossa reacção ao relatório Lamfalussy. É preferível enfrentarmos este ponto, a fazermos tramitar o processo legislativo com demasiada morosidade.
Em quarto lugar, salientamos o melhoramento da dotação, em termos de pessoal, das correspondentes Direcções-Gerais da Comissão. Por último, exigimos que se proceda a uma análise que permita apurar se o programa PRINCE pode ser prorrogado pelo primeiro semestre de 2002, em especial para as pequenas e médias empresas, que ainda não conseguiram preparar-se suficientemente para a mudança - devido também aos recursos financeiros de que dispõem -, contrariamente ao que sucedeu com as grandes empresas e com os bancos.
(Aplausos)

Gill
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pela definição de um conjunto claro de prioridades. Congratulo-me, em especial, com a tónica colocada na segurança alimentar e na confiança dos consumidores, bem como na melhoria da execução do orçamento da UE. Porém, falando em nome da Comissão da Indústria, Comércio Externo, Investigação e Energia, devo expressar a minha preocupação face à ausência de qualquer das grandes áreas consideradas prioritárias por esta comissão nestas orientações. O parecer da comissão foi anexado, mas gostaria de exortar o relator e a senhora Comissária a atribuírem a estas áreas uma importância maior durante o processo orçamental deste ano.
Em primeiro lugar, o financiamento da sociedade da informação não corresponde exactamente à importância atribuída à mesma pelos Chefes de Estado e de Governo, aquando do respectivo anúncio feito, com todo o alarido, em Lisboa. A sociedade da informação é um domínio que captou a imaginação dos cidadãos europeus e no qual estes pretendem ver resultados: Porém, no âmbito do orçamento da UE não passa de uma reminiscência. Se pretendermos efectivamente ligar a UE aos seus cidadãos, deveremos fazer com que às palavras se sigam os actos. É preciso que reconheçamos que é neste sector que reside o futuro dos novos postos de trabalho europeus. No entanto, a UE e, sobretudo, o orçamento da UE nunca tiveram isso em conta.
É preciso também que abordemos a questão da eventualidade de surgir um fenómeno de "fractura" digital na Europa. Temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar que surja uma classe desfavorecida no que toca à informação. Isso conduziria à existência de uma espessa vedação entre os que têm aceso à informação e os que não têm. Por conseguinte, exorto a senhora Comissária a aproveitar esta iniciativa para assegurar o aumento dos recursos, a fim de permitir que a sociedade da informação respeite o princípio da igualdade, quer no que se refere à acessibilidade, quer à oportunidade.
O segundo aspecto que pretendo focar prende-se com a energia. É evidente que estamos demasiado dependentes dos recursos externos. O que precisamos de fazer é incrementar a capacidade europeia em matéria de energias renováveis. Temos de evitar uma situação semelhante à que ocorreu no ano passado, altura em que a indústria de toda a Europa se viu forçada a estagnar devido a um pequeno grupo de pessoas. Por conseguinte, precisamos de uma abordagem corporativa na procura de fontes de energia alternativas.
Por último, o que estou a tentar obter não é uma lista de prioridades para estas orientações; estou, contudo, a tentar assegurar que sejam canalizados apoios e recursos adequados para as áreas das quais depende o êxito económico futuro da Europa.

Perry
Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão das Petições, que, embora não possa ser descrita como uma comissão muito gastadora, desempenha um importante papel de protecção dos direitos dos cidadãos, que se dirigem a este Parlamento para que este defenda os seus direitos.
Apresentámos dois pedidos modestos em termos orçamentais, contidos no relatório da senhora deputada Buitenweg. Um deles prende-se com a criação de uma base de dados adequada, por forma a que os cidadãos possam acompanhar as suas petições através da Internet. Esperamos e esta esteja criada e a funcionar até finais do próximo ano e pretendemos que sejam atribuídas verbas para esse fim. Em segundo lugar, como preparação para o alargamento, independentemente do regime linguístico por que se opte, deverão ser feitos preparativos para que os cidadãos dos países candidatos possam apresentar petições a este Parlamento na sua própria língua.
Por último, gostaria de salientar que a Comissão das Petições não exige dinheiro, mas que solicita o apoio deste Parlamento, da Comissão e do Conselho, a fim de que possa ter acesso a documentos. Isso é gratuito. Não custa absolutamente nada. Mas, posso dizer-vos que, actualmente, existe um certo número de petições - por exemplo, a petição Lloyd's -, relativamente às quais a Comissão e o Conselho recusam ao Parlamento acesso à informação.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos hoje a falar sobre as orientações orçamentais. Isto é, trata-se da questão de saber quais são as prioridades que pretendemos definir em termos orçamentais, ou seja, para o orçamento do próximo exercício. Quero dizer muito claramente que nem todos os assuntos na Europa são assuntos de importância para a Europa. E nem todos os assuntos de importância para a Europa o são para o orçamento. São coisas que temos claramente de distinguir aqui. Por isso, quero concentrar-me em algumas prioridades essenciais.
Face à crise relacionada com a febre aftosa e a BSE, o tema nº 1 é, naturalmente, saber de que modo podemos tomar medidas que sejam eficazes em termos orçamentais - e tudo isto se repercute no orçamento -, de forma a conseguirmos uma agricultura com perspectivas de futuro, a garantirmos em termos óptimos a protecção dos consumidores e a conseguirmos que os bens que produzimos na Europa possam também ser vendidos noutras partes do mundo. Isto é o elementar para a nossa agricultura. Temos aqui uma enorme missão comum a cumprir, com incidência também no quadro do orçamento de 2002.
Tema nº 2: a União Europeia está a adquirir cada vez mais importância, graças à assunção de responsabilidades no domínio da política externa e de segurança comum. Começo a deixar de considerar aceitável que os 15 Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia - e, neste ponto, é mesmo oportuno interrogarmo-nos se necessitamos efectivamente de tantos - viagem pelo mundo fora, abram em todo o lado os cordões à bolsa da Europa e façam promessas que, depois, temos uma vez mais de acabar por cumprir, com esforço e recorrendo a grandes truques orçamentais. Não pode ser assim. Nessa matéria, o Conselho tem de ponderar finalmente se tudo o que faz desse modo é sensato.
Terceira prioridade: estamos a entrar na fase verdadeiramente concreta das negociações com vista ao alargamento. E quanto mais concretamente avançarmos em matéria do alargamento, tanto mais efectivas se tornarão as coisas em termos orçamentais. Também aqui há que dizer claramente que não basta viajar pelas capitais dos países que pretendem aderir, dando palmadinhas nas costas de toda a gente e dizendo que está tudo a correr bem. Porém, quando se trata de disponibilizar verbas e meios, o Conselho retrai-se e é mais do que forreta, inclusivamente no que toca à dotação dos recursos. Assim, não pode ser!
O último ponto que irei abordar, já que também foi debatido na Comissão dos Orçamentos, diz respeito à política de justiça e dos assuntos internos. Trata-se, como é óbvio, de uma prioridade política, embora para o senhor Comissário Vitorino se trate simplesmente de alguns lugares no organigrama. Não tem reflexos orçamentais. A política de justiça e dos assuntos internos não tem reflexos em termos orçamentais. Há que reconhecê-lo friamente. Por isso, deveríamos estabelecer uma diferenciação entre os diversos temas politicamente relevantes, entre os quais se conta, no próximo ano, a política de justiça e dos assuntos internos. Porém, para as orientações orçamentais, essa área não constitui a primeira prioridade, uma vez que não tem grande relevância.
Gostaria de mencionar também a questão dos orçamentos administrativos. Pergunto-lhe muito claramente: para quem é que a administração existe? É óbvio que não existe para si própria, mas antes para que aquilo que tem de ser garantido através das diferentes Instituições possa ser assegurado adequadamente em termos organizativos. Por isso, nós, o Parlamento Europeu, deveríamos reflectir agora, a meio da legislatura - que aliás vai ocorrer no final deste ano - se a nossa forma de trabalhar é correcta em todos os domínios. Não vejo vantagem em estarmos a criar uma subcomissão atrás de outra - está a ser discutido fazê-lo no domínio da protecção dos consumidores, por exemplo -, em lugar de adaptarmos as estruturas das comissões existentes de molde a podermos apresentar uma melhor representação da responsabilidade legislativa. São temas sobre os quais teremos certamente de discutir também este ano. Isso também tem, naturalmente, repercussões sobre o orçamento.
Também estamos a falar sobre as Perspectivas Financeiras. Ao longo do ano de 2002, teremos de retirar consequências orçamentais das negociações no âmbito da OMC. Referi o tema do alargamento e o da política externa, relativamente aos quais estamos a recorrer a regimes de excepção já pelo terceiro ano consecutivo. Estamos a debater o sexto programa-quadro em matéria de investigação, para o qual pretendemos um reforço das dotações. Estamos a falar da dilatação dos orçamentos administrativos. O Conselho quer agora 10 milhões de euros adicionais. Estamos, portanto, a ser colocados sob uma enorme pressão também no domínio das despesas administrativas. Em resumo, isso significa que tudo aquilo que foi anunciado com tanta pompa e circunstância pelos Chefes de Estado e de Governo em Berlim, em Março de 1999, designadamente que a capacidade de acção da Europa ficaria assegurada até 2006, vem a revelar-se, dois anos depois, como irrealista e não verdadeiro. Por isso, resta-me apenas pedir ao Conselho que baixe enfim as calças nesta matéria e que modifique as Perspectivas Financeiras, pois, de contrário, não estaremos em condições de satisfazer de forma sustentada, em termos orçamentais, os requisitos e as expectativas em torno da Europa.

Presidente
Senhor Deputado Ferber, por razões de decência, sou forçado a rejeitar a sua última proposta.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela chamada de atenção do senhor presidente da sessão, que evita que eu tenha de dizer o mesmo. Quando Markus Ferber lança no ar propostas dessa natureza, é naturalmente tentador reagir-lhes. Sendo certo que não é uma perspectiva particularmente atractiva vê-lo com as calças em baixo, a proposta de tratar aqui essa questão não é necessariamente desprovida de sentido. Com efeito, há que considerar que uma proposta como a que apresentou, designadamente a reavaliação das Perspectivas Financeiras, é seguramente uma proposta ou uma abordagem que cumpre levar muito a sério.
No entanto, há que ter em conta também que estamos a tratar de dinheiro dos nossos contribuintes. Estamos a tratar de dinheiro proveniente dos impostos. É um exercício fácil pôr alguém a dizer: "Aquilo que vocês mesmo aprovaram como quadro não tem nenhum sentido; podemos facilmente pôr isso de parte, pois tem de vir mais dinheiro!" Visto a posteriori, é fácil de dizer. É óbvio que o mundo evoluiu ao longo das últimas semanas e dos últimos meses e não escondo que também eu tenho perguntado em repetidas ocasiões, nos últimos anos, se as dotações são de facto suficientes, num ou noutro caso, face aos problemas extremamente agudos que se nos deparam.
Os problemas agudos constituem uma parte daquilo a que os sociais-democratas vão estar atentos no âmbito dos debates orçamentais. A confiança dos consumidores e a qualidade dos alimentos constituem também, evidentemente, problemas agudos. São duas das grades prioridades que, nas semanas e nos meses que passaram, sofreram um grande golpe devido a ocorrências no domínio da política agrícola e no domínio do abastecimento alimentar dos cidadãos que não eram previsíveis. Mas não podemos agora fazer como se não existissem, enterrando simplesmente a cabeça na areia e dizendo que tudo continua como dantes e que aquilo que em tempos foi decidido estava correcto para todo o sempre! Temos, efectivamente, de tornar a questão da defesa dos consumidores e da qualidade dos alimentos uma das primeiras prioridades no contexto da reforma da política agrícola.
A segunda prioridade máxima, que é também uma necessidade aguda - e insisto em que não esqueçamos, pondo-o pura e simplesmente de lado, tudo aquilo por que lutámos arduamente ao longo dos últimos dois anos: a questão da paz na Europa e, muito concretamente, da paz nos Balcãs. Não é uma questão que se possa pôr de lado só porque nos surgiu um problema novo, ainda mais grave e que talvez nos afecte ainda mais directamente. A reconstrução dos Balcãs e a manutenção da paz, o apoio às populações locais também constituem uma questão que afecta a capacidade para o futuro do nosso continente europeu! Tudo aquilo que deixarmos de fazer agora para instaurar na região estruturas para a paz pode vir, mais tarde, a recair perversamente sobre nós. Quem, de entre vós, pode garantir que não voltaremos a ter conflitos bélicos, se transmitirmos às populações a impressão de que poderão obter maiores benefícios se lutarem entre si? De momento, é manifesto que a forma de obter as maiores vantagens é cooperarem connosco na instauração da paz neste continente.
Uma outra necessidade aguda, que decorre igualmente dos anos precedentes, mas que também aponta na direcção do futuro, consiste no combate ao desemprego. No passado, fomos bem sucedidos nesta matéria no continente europeu, na União Europeia. No ano passado, a taxa de desemprego desceu de 8,7% para 8%. Como União Europeia, não tivemos obviamente de suportar nós próprios a maior parte dos encargos, mas, com as propostas que apresentámos e as iniciativas que desenvolvemos, formámos seguramente parte integrante dos progressos alcançados. Se se levar a sério a social inclusion, a inserção social da população, não querendo aceitar a existência de camadas da população que estejam excluídas da participação, por exemplo, no mercado de trabalho, então há que trabalhar contra isso de forma correspondente. As pessoas têm o direito de exigir que nos empenhemos com toda a energia no combate ao desemprego. Porém, a inserção social significa também - como foi referido pela colega Neena Gill - que, observando os requisitos das novas tecnologias, todos tenham a possibilidade de participar nesta sociedade. Tal não pode ficar dependente do facto de alguém ter ou não ter dinheiro suficiente para adquirir um computador "turbo" e formar nele os filhos; temos sim de dedicar grande atenção para que todos venham a ser abrangidos.
Uma questão que, politicamente, é sem dúvida muito mais importante do que do ponto de vista técnico-orçamental - Markus Ferber referiu-o muito acertadamente - é a questão dos fluxos migratórios. Estou satisfeito por termos concordado, na Comissão dos Orçamentos, em tratarmos este tema sob o conceito das "migrações" e das ajudas. Como podemos configurar a imigração que surgiu de forma não desejada, ou de que poderemos em dado momento necessitar, no futuro? Não se trata aqui de criminalizar nem de desencadear emoções, mas temos de tratar este tema. Parece-me muito positivo que tenhamos conseguido tratá-lo em consonância com os termos do correspondente projecto de relatório do colega Costa Neves.
Próximo ponto: a política externa e de segurança comum. Também este é um ponto importante, que de momento não tem uma repercussão tão grande em termos orçamentais, é certo, mas que é politicamente importante. Aqui, já não pode tratar-se apenas de reflectirmos, a nível europeu, sobre a forma de melhorarmos a articulação entre estruturas militares e de conseguiremos constituir mais unidades militares: a política de segurança para o continente europeu também é sinónimo de desarmamento, também é sinónimo do desmantelamento das armas de destruição maciça que nos ameaçam. Não se pode tratar apenas de promover o rearmamento de forma unilateral; o nosso interesse tem de ser também o de contribuirmos para a redução do armamento de destruição maciça a nível mundial. Deveríamos fazer disto uma prioridade importante.
A concluir, permitam-me que diga o seguinte: vamos votar a favor do projecto de relatório tal como foi apresentado pelo colega Costa Neves e que consideramos excelente. É certo que carece de melhoramentos em alguns pontos, mas é por isso que apresentámos alterações, que sei que contarão com uma ampla aceitação, facto que agradeço sinceramente. O orçamento irá sempre ser apreciado por nós do seguinte ponto de vista, não apenas este ano, mas também no futuro: como Parlamento, somos de facto uma autoridade orçamental global, ou é só relativamente a uma parte que temos direito de decisão? Para nós, globalmente, só pode haver um orçamento, sem distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, e tem de envolver tanto a parte das receitas, como a das despesas. Só assim é que um processo orçamental fica completo e essa é a nossa exigência de há longa data!

Virrankoski
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Costa Neves e à senhora deputada Buitenweg pelos seus bons relatórios. As Orientações Orçamentais 2002 contêm uma linha clara do Parlamento Europeu para a política orçamental a seguir. O Parlamento pretende tornar a gestão da UE mais eficaz e mais simples, realçar a importância da responsabilidade individual dos funcionários, melhorar o processo orçamental e reforçar o crescimento económico, bem como promover uma agricultura sustentável.
Os objectivos centrais são a reforma da Comissão e uma maior eficácia da administração. Pretende-se alcançar estes objectivos caminhando gradualmente para uma gestão e orçamentação por actividades. É preciso que todos os intervenientes assumam a responsabilidade pelos seus actos não só em relação à eficácia do funcionamento mas também em relação ao aspecto económico. É preciso assumir uma responsabilidade individual pelos atrasos e também pela legalidade e rapidez nas questões ligadas às operações financeiras. Neste sentido, o relatório contém uma clara referência à lentidão do tratamento dos programas dos fundos estruturais por parte da Comissão. Teremos de voltar a esta questão no processo de quitação relativa à execução do orçamento para o exercício de 2000.
O novo regulamento financeiro, cuja revisão é urgente, é apresentado neste relatório como primordial para uma gestão fluente, eficaz e responsável. O Parlamento exige igualmente a redução dos atrasos e das autorizações por liquidar. O meu grupo parlamentar exige uma maior eficácia na resolução do problema das autorizações por liquidar e que os compromissos financeiros não utilizados possam ser anulados após um prazo determinado.
O orçamento agrícola é um problema especial. A margem existente nas suas Perspectivas Financeiras já foi quase totalmente utilizada por causa da crise da BSE. A ideia das eventuais economias em relação ao orçamento agrícola, das quais se falou em Berlim, parece carecer de actualidade. A crise da BSE ameaça todo o orçamento por causa do aumento do armazenamento e da necessidade de exportação. Pessoalmente, porém, não posso aderir neste momento à exigência apresentada publicamente pela Comissária Schreyer relativa aos cortes das ajudas à agricultura. Os agricultores são o único sector da população europeia cujo nível de rendimentos é directamente fixado pela UE. Por isso, não é aceitável que sejam eles a pagar a crise da BSE. A ajuda à agricultura não fomenta a produção de excedentes, porque já não está ligada à quantidade produzida, sendo antes determinada pela superfície e pelo número dos efectivos da produção animal. É preciso lembrar que o nosso concorrente mais importante, os Estados Unidos, dá claramente mais apoio à agricultura do que a UE. Seria importante que também a Comissão se comprometesse com a solução proposta na Agenda 2000.
Uma questão essencial a ter futuramente em conta é a questão da evolução das despesas administrativas na categoria 5. O Conselho está a criar uma organização própria no domínio da gestão militar e, antes do termo do exercício orçamental, no âmbito do segundo orçamento suplementar, solicitou, entre outras coisas, 51 novos postos de trabalho. Na gestão militar, o que está em causa são claramente as despesas operacionais. Por isso, o Conselho deve esclarecer melhor o que pretende, isto é, deve dizer se está a criar uma "nova comissão" para o segundo pilar da UE, a qual funcionaria fora das competências orçamentais do Parlamento. Tratando-se evidentemente de despesas não obrigatórias, o Parlamento não pode aceitar estes planos.

Rühle
Senhor Presidente, também eu quero agradecer aos relatores, em nome do meu grupo, o bom trabalho preparatório e o bom trabalho que realizaram globalmente. Concentro as minhas observações no relatório Costa Neves. Quanto ao relatório Buitenweg, a relatora já referiu o que é necessário. Tem, evidentemente, o total apoio do nosso grupo. Quero sobretudo chamar a atenção para as sua observações relativas aos "planos plurianuais" . Necessitamos de um planeamento de longo prazo no domínio da administração do Parlamento.
Também estamos de acordo com a maior parte do relatório Costa Neves e apoiamos sobretudo a clara definição de prioridades constante do mesmo. As orientações gerais não devem obviamente especificar pormenores, mas antes deixar claras as prioridades da União Europeia para o próximo ano, para o exercício de 2002. Consideramos correcta a definição de prioridades efectuada - por exemplo, a prioridade no domínio da política agrícola. O problema da febre aftosa revela que a UE se encontra mergulhada numa crise no domínio da política agrícola. Esperamos que a revisão da Agenda 2000, que a avaliação intercalar a que tem de se proceder agora conduza aos passos necessários para a sua reforma e que leve também a que o Parlamento venha a ser mais estreitamente envolvido na configuração da política agrícola. Consideramos isso necessário, sobretudo porque a política agrícola está a provocar uma ampla perda de confiança no seio da população. Temos de a recuperar, o que passa por uma mudança de rumo em prol de mais programas para o espaço rural; temos de nos afastar das medidas de intervenção no mercado e necessitamos de mais co-decisão do Parlamento. Não é mais dinheiro que se exige em primeira linha, mas sim uma reforma profunda.
A segunda prioridade é o alargamento a Leste: também esta coloca a União Europeia perante grandes desafios. Temos grande esperança de que as dotações que já foram disponibilizadas para o exercício de 2000 sejam efectivamente aplicadas. Devemos utilizar esses fundos. Pensando apenas na política ambiental nos países candidatos à adesão, torna-se claro que existe aí uma enorme carência de recursos financeiros. Neste ponto, espero um maior apoio na comissão - vou tomar aqui à letra o senhor deputado Ferber, que aliás já anunciou esse apoio. Penso que temos de nos antecipar nesse ponto, enquanto comissão, enunciando os requisitos necessários, pois tudo aquilo que não realizarmos agora a tempo, terá a correspondente factura mais tarde. Precisamente neste domínio é urgentemente necessária uma reforma das políticas da União Europeia, para que, a longo prazo, o alargamento a Leste seja exequível e sustentável em termos financeiros.
Penso que o apelo à revisão das Perspectivas Financeiras se justifica. Todos nós conhecemos os problemas que enfrentámos no ano passado, com o financiamento do Pacto de Estabilidade para os Balcãs e com o financiamento do MEDA. Também é nossa obrigação continuarmos a dedicar grande atenção e a garantir que, precisamente no domínio das "políticas externas" , esteja a ser feito um bom trabalho, tendo justamente em vista a prevenção de conflitos. Mas não se pode tratar, em primeira linha, meramente de um reforço das dotações. É um domínio em que temos, precisamente, de zelar por uma maior eficiência. Em matéria das políticas externas, há uma premente necessidade de reformas em várias áreas. Esperamos que os colaboradores adicionais que vieram reforçar a Comissão no ano passado também contribuam para que se consiga uma maior eficiência neste domínio. Quero voltar a salientar que, globalmente, apoiamos todos os três relatórios. No entanto, relativamente ao tema do "alargamento a Leste" , penso que deveríamos voltar a reunir e chegar a resultados mais concretos.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o senhor deputado Costa Neves elaborou um relatório importante sobre as orientações orçamentais para 2002, mas, infelizmente, devo lamentar um certo número de inconsequências.
Inconsequência, antes de mais, na escolha das prioridades: o aspecto social, que está no cerne das atenções dos nossos concidadãos, não figura entre elas; o emprego, ao qual o Conselho Europeu afirmou pretender consagrar a sua recente cimeira de Estocolmo, de tal forma é evidente que se trata de um desafio crucial para a Europa - e o senhor deputado Pronk e a senhora deputada Gill já evocaram esta questão -, também não faz parte da lista de prioridades; quanto ao alargamento, a ambição estruturante, se é que existe, está igualmente ausente da lista de prioridades. Francamente, não compreendo.
Inconsequência, também, na relação entre os objectivos anunciados e os meios financeiros previstos para os realizar: assim, se é naturalmente justo que se coloque a tónica na segurança alimentar e na ajuda ao sector agrícola, face às consequências da crise da BSE e da febre aftosa, essa intenção não parece compatível com o compromisso reiterado de manutenção da disciplina orçamental, com a ausência de toda e qualquer avaliação dos custos da crise da BSE e com a recusa da proposta apresentada pelo meu grupo, no sentido da criação de uma reserva especial para as ajudas ligadas à BSE. O senhor deputadoVirankovski salientou também este problema.
Inconsequência, por fim e mais genericamente, nesta propensão para analisar cada ambição política da União, antes de mais numa perspectiva de racionalização das despesas. É preciso preparar a reforma da política agrícola comum, diz o relator, tendo em mente o próximo ciclo de negociações no âmbito da OMC e as consequências do alargamento. Sabemos o que isso quer dizer. No que se refere às acções externas da União será necessário, insiste o relator, começar por fixar objectivos em matéria de resultados. Que outro significado concreto poderá ter este pedido para os Balcãs, o Médio Oriente, os nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo, que não a previsão de cortes e reafectações no âmbito dos diferentes programas, devido a uma inadequada relação custos/resultados?
Quanto às despesas de pré-adesão, será necessário, volta a salientar o relator, analisar de perto a sua eficácia em termos de convergência da economias dos países candidatos relativamente às dos Estados­Membros. Para bom entendedor, meia palavra basta! Um só capítulo parece merecer as boas graças do relator: o da defesa europeia. A este respeito - e unicamente a este respeito - evoca explicitamente a hipótese de uma revisão das Perspectivas Financeiras, este tabu dos últimos debates orçamentais.
Eis, indubitavelmente, algumas das razões pelas quais um terço dos membros presentes na Comissão dos Orçamentos se recusou, desde logo, a aprovar este relatório. De facto, face aos desafios de envergadura lançados à Europa de hoje, não podemos aceitar esta falta de ambição.

Turchi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer aos relatores pelo seu trabalho. Gostaria que o orçamento deste ano fosse um pouco mais clarividente do que o do ano passado, em que tínhamos solicitado uma dotação para aquilo que se revelou depois uma crise internacional, a BSE. Hoje transformou-se naquilo que considero quase uma nevrose colectiva, e isso faz-nos compreender, a todos quantos nos dedicamos à política, que devemos pôr o proverbial dedo na ferida e procurar dar segurança aos cidadãos no domínio alimentar.
Relativamente aos aspectos orçamentais, gostaria de salientar, por um lado, para a CECA, a oportunidade de procurar a plena integração no orçamento geral das receitas anuais do património, para cumprir as disposições do Acordo Interinstitucional e do Regulamento Financeiro, e, por outro lado, a necessidade de criar uma rubrica orçamental específica para cada uma das partes, para as receitas e despesas orçamentais. Relativamente à cultura, deverá ser dado pleno apoio à melhoria das qualificações académicas e profissionais. No tocante a um elemento fundamental, a agricultura, haverá sempre que apoiá-la, sobretudo face a um já iminente alargamento a Leste, assim como às pequenas e médias empresas, que constituem o verdadeiro núcleo duro da economia europeia.
Temos de estar conscientes da nossa actual debilidade, em termos económicos, e de procurar elaborar uma política orçamental que possa relançar a nossa economia e o nosso desenvolvimento.

Van Dam
Senhor Presidente, "Só na contenção se revela o mestre" . É evidente que o colega Colom i Naval não fez seu este aforismo de Goethe. É com razão que, no seu relatório sobre as Perspectivas Financeiras, faz notar a considerável subutilização, no ano 2000, das dotações atribuídas às acções estruturais. Nesse ano, não foram utilizadas dotações para autorizações no valor de 14190 milhões de euros, e dotações para pagamentos no valor 7988 milhões de euros. Com isto, eis um breve esboço de um problema considerável que já se verifica há anos.
Estou, isso sim, de acordo com o relator em que se torna imperioso proceder a um ajustamento. A política praticada até ao momento não é passível de convencer os cidadãos. Qual não é, porém, o meu espanto?! Tanto a Comissão como o senhor deputado Colom propõem, como ajustamento, a reinscrição no orçamento para o exercício de 2002 das autorizações por liquidar. Esta é uma medida em que não posso acompanhá-los. Há todos os motivos para se fazer uma análise profunda deste problema. Quais são, por exemplo, as causas de um tal atraso dos pagamentos no caso das dotações para autorizações? Será que ele não reside no facto de os serviços da Comissão não terem capacidade para gerir convenientemente todas as dotações para autorizações que, ao longo dos últimos anos, a autoridade orçamental impôs à Comissão? Não será, pura e simplesmente, um orçamento demasiado generoso?
Esse, a meu ver, o motivo por que a solução reside nas palavras de Goethe, atrás citadas. Cumpre aprendermos com os erros do passado e, como Parlamento, praticarmos a contenção. As dotações não utilizadas não devem transitar continuamente para os anos seguintes. Temos de ajustar as dotações à capacidade executória da Comissão. Além disso, é imperioso que a União Europeia se restrinja aos domínios da política em que a acção europeia tem uma nítida mais valia. É necessário desembaraçarmo-nos de programas que não sejam eficazes.
O relatório Costa Neves continua atolado em afirmações confusas: está aberto a todas as interpretações. Gostaria que me tivesse deixado uma imagem clara dos seus planos. É verdadeiramente incompreensível que o alargamento, aliás a prioridade máxima para os próximos anos, esteja ausente das prioridades políticas enumeradas pelo colega Costa Neves. Proponho que nele se inclua ainda este importante acontecimento.
Finalmente, Senhor Presidente, temos objecções a pôr à proposta da Comissão, relativa ao estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus. Não compete à Europa, mas sim aos próprios partidos, decidir o contexto em que se organizam. Eles próprios são responsáveis pelos seus rendimentos. Além disso, os partidos organizados em moldes europeus só irão aumentar o fosso entre os cidadãos e a política europeia.

Elles
Senhor Presidente, gostaria, tal como outros o fizeram, de felicitar ambos os relatores pela apresentação dos nossos orçamentos para 2002 e, em especial, referindo-me primeiro ao relatório do senhor deputado Costa Neves, talvez como parte substancial da minha intervenção desta manhã, gostaria de dizer ao senhor deputado Wurtz que conseguiu efectivamente o estabelecer o equilíbrio correcto no que se refere às prioridades, às responsabilidades que a União Europeia tem de gerir - a agricultura é crucial para isso - e às questões sociais, como verificámos após Lisboa e na sequência dada em Estocolmo, na semana passada. Estas são essencialmente responsabilidades nacionais, orçamentos nacionais. Muito pouco podemos fazer, a nível europeu, para dispormos de grandes programas sociais do tipo a que, penso, o senhor deputado se referia.
O que me surpreende mais nestes dois orçamentos é o aparecimento de uma cooperação interinstitucional, que há dez anos seria, talvez, mais um desejo do que uma prática. Tenho diante de mim as prioridades do Conselho, embora, pela primeira vez na História, não esteja aqui qualquer representante do Conselho. É um tanto irónico que afirme no primeiro parágrafo do seu documento que o Conselho se congratula com o espírito de cooperação que presidiu aos trabalhos de preparação e salienta a importância de se prosseguir a boa colaboração entre os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão Seja como for, teremos que aceitar pelo que vale a declaração, segundo a qual o Conselho deseja analisar de perto o relatório que a Comissão deverá apresentar até 30 de Junho de 2001 sobre os progressos verificados em matéria de redução para níveis normais das autorizações por liquidar. Aqueles que estiveram presentes em Dezembro último lembrar-se-ão de que, quando o Parlamento apresentou esta declaração comum, ninguém, no Conselho, se congratulou, verdadeiramente, com a mesma. Pelo contrário, manifestaram-se um tanto hostis a este respeito. Por conseguinte, congratulo-me certamente com o facto de desejarem cooperar connosco na tentativa de reduzir as autorizações por liquidar, na tentativa de assegurar que exista um maior paralelismo entre os processos legislativo e orçamental e de que sejam fixados, especialmente na Categoria 4, resultados-objectivo em matéria de política externa.
Outra das áreas em que se reflecte a cooperação interinstitucional, e que é importante no relatório do senhor deputado Costa Neves, é a da política da informação, na qual ao longo de muitos anos temos tentado que o nosso dinheiro seja bem gasto e na qual ao longo de muitos anos escasso êxito temos obtido, para não dizer mais. Não é de admirar que continuemos a encontrar 50% dos fundos destinados à informação em reserva, aguardando ainda as propostas da Comissão. Exorto a Comissão a apresentar essas propostas o mais rapidamente possível, depois de, espera-se, ter discutido os assuntos com a própria administração do Parlamento.
Por último, quanto à política externa, o nosso relator salientou a necessidade de se fixarem prioridades. Estamos cientes de que a escassez de recursos no orçamento se manterá ainda num futuro previsível. Na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa tem sido defendida uma ideia válida, embora não incluída, neste caso, no relatório do senhor deputado Costa Neves, segundo a qual deveríamos procurar aconselhamento externo sobre a forma de estabelecer as prioridades em matéria de política externa, para que possamos começar a dispor de alguma orientação, a longo prazo, sobre o modo como deverá ser despendido o nosso dinheiro. Deveremos investigar mais esta questão.
Quanto ao relatório da senhora deputada Buitenweg, gostaria de salientar a clara emergência de uma cooperação interinstitucional em matéria de ambiente e de transportes, bem como no que se refere ao organismo de recrutamento interinstitucional - que pessoalmente espero venha, rapidamente, a ser criado e a entrar funcionamento, a fim de assegurar que os cidadãos europeus dêem o seu dinheiro por bem empregue.
Há um ou duas áreas que, talvez, suscitem dificuldades em matéria de cooperação interinstitucional, sobretudo no que se refere à reforma antecipada. Embora, obviamente, esta conte com o nosso apoio, preferíamos que o sistema fosse obrigatório, se isso fosse possível nos termos do Estatuto. Debatemos já esta questão específica no âmbito do orçamento para 2001 e certamente que aguardamos com expectativa a aplicação destas propostas, caso isso seja possível, no seio deste Parlamento.
Mas, mais importante - e aqui dirijo-me ao Secretário-Geral do Parlamento - é a carta que o Presidente do meu grupo enviou ontem à Presidente do Parlamento, acerca da necessidade absoluta de dispormos de um plano plurianual para o alargamento antes da primeira leitura do orçamento do Parlamento, para que possamos ter uma ideia de quais poderão vir a ser as despesas dos serviços linguísticos, bem como quanto a toda uma série de outros assuntos. Por favor, não esperem que aprovemos as propostas que vierem a apresentar no Verão, sem que tenhamos procedido a um debate aprofundado com os nossos grupos políticos. É muito improvável que isso aconteça, a menos que nos seja dado tempo para as analisarmos circunstanciadamente.
Para concluir, congratulo-me com o facto de este espírito interinstitucional estar a surgir. Gostaríamos de o promover, respeitando o facto de cada uma das Instituições ter o direito a tomar as suas próprias decisões. Espero que cheguemos a decisões acertadas que nos permitam dar a melhor utilização ao dinheiro dos cidadãos da Europa.

Wynn
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos dois relatores, a senhora deputada Buitenweg e o senhor deputado Costa Neves, o extraordinário trabalho que fizeram, coligindo estas orientações num tão curto espaço de tempo. Trata-se de deputados, de certa forma, recém-chegados à nossa comissão e demonstraram que compreenderam bem o papel da mesma. Com este tipo de orientações não percorreremos ao longo deste ano um mau caminho.
Gostaria de comentar vários aspectos. Em primeiro lugar, no que se refere ao relatório do senhor deputado Costa Neves e ao orçamento da Comissão. O grande problema com que nos debatemos nos últimos dois anos tem residido na Categoria 4, especialmente no que toca aos Balcãs, com as tentativas de obter as somas adequadas, debatendo com o Conselho, usando o instrumento de flexibilidade e, bem vistas as coisas, sem dispor de um procedimento adequado. Estes problemas, espera-se, ficarão resolvidos, e no próximo ano não nos encontraremos naquela situação. Posto isto, aguardamos ainda o relatório do Banco Mundial sobre as necessidades da Sérvia. Porém, quando a delegação ad hoc se deslocou à Sérvia, no início deste ano, e discutimos isto com o Banco Mundial, este argumentou que daria atenção ao lado da oferta, a fim de verificar quais seriam as necessidades da Sérvia. Tanto quanto sei, isso significava aferir aquilo que os dadores poderiam disponibilizar, antes de se decidir quais seriam as necessidades. Apesar deste tipo de declaração, não ficaremos na mesma situação ao tentar encontrar os fundos necessários a inscrever para o próximo ano na Categoria 4.
Surgirão, de futuro, problemas no que se refere à Categoria 5. O actual ORS 2 para 2001, como o referiu há pouco o senhor deputado Markus Ferber, suscita preocupações a algumas pessoas, não só no que se refere às necessidades do Conselho nesse ORS, mas também quanto ao que isso implicará para a margem da Categoria 5. Aquando do trílogo, na quinta-feira passada, a Presidência sueca registou, e de forma muito receptiva, o que afirmámos. Salientámos que há necessidade de que as três Instituições se reunam, o mais rapidamente possível, para encetar conversações sobre as margens - especialmente no que toca à Categoria 5, embora tenhamos que começar a analisar também as Categorias 3 e 4.
Quanto à Categoria 1, a crise da BSE e agora a da febre aftosa estão explosivas, se é que esta é a palavra correcta. A febre aftosa está seguramente explosiva no Estado­Membro de onde sou originário e na região que represento. O Conselho e a Comissão tornaram bastante claro que, no próximo ano, não se inscreverá dinheiro novo na Categoria 1. Independentemente das consequências destas duas doenças, o dinheiro terá que ser encontrado na Categoria 1. É preciso que os senhores deputados se consciencializem disso, não alimentando expectativas de que Conselho disponibilize mais dinheiro.
O quarto aspecto que gostaria de referir acerca do relatório do senhor deputado Costa Neves prende-se com as reformas da Comissão, referidas nos números 7, 8 e 9. Trata-se de reformas essenciais. Gostaria de solicitar ao Conselho que fornecesse alguma indicação acerca das propostas que fará em matéria de base jurídica para o regime de reforma antecipada. Sem saber isso, não nos será, de facto, possível tomar posição quanto ao que deveremos apoiar para o próximo ano.
No que se refere ao relatório Buitenweg, permitam-me que comente o facto de o alargamento constituir um problema. O Acordo Interinstitucional refere que quaisquer necessidades relacionadas com o alargamento obterão resposta através de uma revisão das Perspectivas Financeiras. Que fazer então quando pretendermos planear a formação em línguas, os novos recrutamentos ou a adaptação dos edifícios? Era este o assunto a que o senhor deputado Elles aludia, e eu estiou a tentar ser mais subtil, afirmando que o que precisamos é de avaliar, agora, as necessidades do alargamento e, uma vez mais, dialogar com as restantes Instituições para procurar proceder a uma revisão com vista ao alargamento. É preciso que resolvamos esta questão entre as três Instituições. Este problema não desaparecerá e, à medida que as semanas passam, tornar-se-á mais premente.
O relatório Colom i Naval parece ter suscitado recentemente muitos problemas, mas, espera-se, encontrar-se-á uma solução num futuro muito próximo, e aqueles que, nos Estados­Membros, têm causado grande alarido e os que, na Comissão - ouso dizer -, têm entrado em pânico poderão ficar tranquilos.
Por último, temos ainda o relatório Haug, que mais ninguém referiu, mas ao qual é, para mim, importante aludir. Se eu não fosse Presidente da Comissão dos Orçamentos, mas apenas um simples deputado, afirmaria ter algumas dúvidas acerca do relatório da senhora deputada Haug e não votaria favoravelmente a alteração 3. Mas como sou, de facto, Presidente da referida comissão, não posso dizer tais coisas, pelo que não o farei.

Jensen
Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer aos três relatores pelos excelentes relatórios que elaboraram e dizer que considero que isto demonstra que vemos o orçamento como um instrumento político. Os três relatórios fixam um conjunto de prioridades políticas claras. Gostaria de salientar, em particular, o relatório do senhor deputado Costa Neves. Encerra um seguimento à resolução tomada na Cimeira de Lisboa, no ano transacto, confirmada na Cimeira de Estocolmo, sobre a necessidade de criarmos, ao longo dos próximos 10 anos, a economia mais competitiva na UE. Considero que é uma excelente prioridade, cabendo-nos assegurar que esse aspecto fique espelhado no orçamento, principalmente ao nível do que se designa como políticas internas da UE. Fico igualmente satisfeita por ser dada continuidade ao trabalho de modo a garantir o acompanhamento em termos de dotações para os fundos estruturais, para que aos compromissos que assumimos possam corresponder medidas realizadas, e ainda que exista uma relação razoável ao nível das dotações entre os compromissos e as verbas pagas.
Apresentei, em conjunto com o grupo liberal, uma proposta de alteração no sentido de continuarmos a reforma dos subsídios concedidos ao abrigo das denominadas "Directrizes A-30" . Existem organizações que todos os anos recebem subsídios e que se tornam verdadeiramente subsídio-dependentes. É um aspecto que requer uma tomada de posição de nossa parte. Enquanto membro do Parlamento, considero necessário apoiar o trabalho desenvolvido pela Comissão para assegurar uma administração transparente dos meios financeiros, de modo a poder garantir aos contribuintes que o sistema é eficaz e que os objectivos são atingidos. O argumento de que "é habitual recebermos subsídios" não poderá ser determinante, sendo necessário haver uma renovação e novos acervos. Para concluir, gostaria de referir que considero importante para a UE que a Comissão tenha uma boa imagem para o exterior e que não restem dúvidas de que temos uma administração positiva e estável. Neste contexto é claro que devemos tomar em consideração o impacto que o alargamento poderá ter sobre a administração ao longo dos próximos anos.

Caullery
Senhor Presidente, caros colegas, ainda que apoiemos a maioria das orientações orçamentais para 2002, tais como as que atribuem prioridade à segurança alimentar e à crise da BSE, assim como determinadas medidas globais em matéria de imigração, esta resolução padece, infelizmente, de excessos manifestos, que o nosso grupo não pode aceitar, pois prejudicam os agricultores. Com efeito, pretender pôr em causa a política agrícola comum devido à crise das vacas loucas, não só é iníquo, como equivale também à recusa de retirar todas as ilações das omissões e dissimulações com mais de quinze anos e que são responsáveis pela situação que hoje vivemos.
O nosso grupo opõe-se, portanto, ao número 11 da resolução, que solicita não apenas que a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias seja abolida como também que a legislação PAC seja sujeita à aplicação do processo de co­decisão.
No que se refere ao relatório da senhora deputada Buitenweg, não podemos aceitar algumas das suas disposições. Com efeito, pretender que as dotações diferenciadas sejam igualmente aplicadas às despesas administrativas é abrir a porta à constituição, tão rápida como importante, de novas autorizações por liquidar (RAL).
Por último, uma palavra sobre o relatório do senhor deputado Colom i Naval. Os aumentos propostos deixam-nos cépticos no que se refere ao seu escalonamento, tanto mais que o esquema proposto não impede a constituição de montantes substanciais não autorizados.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, dificilmente haverá alguém que, com seriedade, ponha em dúvida que a segurança e a qualidade dos alimentos, a protecção dos consumidores e a sustentabilidade da agricultura devem constituir objectivos prioritários da política económica da União. Contudo, uma vez que todos nós sabemos que são muitos os caminhos que vão dar a Roma, a questão mais importante é certamente sabermos de que forma queremos alcançar em concreto esse objectivo. Muitas vezes, utilizam-se receitas padronizadas para se alcançarem determinados objectivos políticos. É nesse sentido que, no relatório Costa Neves, é referida também a nova Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar.
Todos nós sabemos que qualquer novo organismo necessita de dotações orçamentais adicionais, que, no entanto, praticamente já não se encontram disponíveis. Se quisermos efectivamente assegurar e alcançar os objectivos político-económicos mencionados, não poderemos confiar em que o iremos conseguir ou alcançar mediante a criação de um novo organismo. Para alcançarmos esses objectivos, temos antes de proceder à reforma da política agrícola comum, tendo também naturalmente em vista o projectado alargamento a Leste. Nas legislaturas anteriores, promovemos as grandes explorações agrícolas, em detrimento das pequenas estruturas familiares. Este erro tem de ser rapidamente corrigido, para que estas pequenas explorações que ainda restam, e que desde sempre têm produzido alimentos de excelente qualidade, voltem a beneficiar de rendimentos que lhes garantam a subsistência económica, pois só assim poderemos realizar efectivamente esses objectivos.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com grande satisfação que o Grupo do Partido Popular Europeu aceita as orientações para o processo orçamental apresentadas por Carlos Costa Neves. Em primeiro lugar, porque se demarcam da via apontada pela Comissão e pelo Conselho para a elaboração do orçamento para 2002, definindo um caminho próprio.
Defendemos sempre que a cooperação interinstitucional era a melhor via para se registar progressos nas negociações do processo orçamental. Fizemo-lo, inclusivamente, nos momentos de maior tensão nas relações entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Todavia, a experiência demonstra-nos que o consenso é mais fácil de alcançar nesta Assembleia quando existem orientações claras e muito concretas. Daí o número tão escasso de alterações, que reforçam, aliás, a mensagem que devemos enviar no início do processo, principalmente ao outro ramo da autoridade orçamental.
Por outro lado, proceder à adaptação das Perspectivas Financeiras na sequência da não execução do orçamento 2000 passou a ser um tema crucial para o Parlamento. A proposta de consenso que a Comissão apresenta dá resposta às duas preocupações de ambas as autoridades orçamentais: em primeiro lugar, não eleva o número global de dotações para pagamentos até ao final do período de programação, como é desejo do Conselho, dadas as restrições orçamentais dos Estados-Membros; e, em segundo lugar, transfere para o final do período a maior parte das dotações para autorizações, o que favorece o cumprimento do que se acordou em Berlim, na linha do pedido feito por este Parlamento.
Esperamos, pois, que o Conselho possa dar luz verde a esta proposta, sobre a qual o Parlamento emitiu já, através da Comissão dos Orçamentos, o seu parecer favorável. Alterar a escala de dotações para autorizações poderia, é certo, levantar certos problemas de negociação à Comissão relativamente a determinados Estados-Membros, designadamente no que diz respeito a programas ainda não aprovados do Objectivo nº 1. Mas o acordo ao qual se pode chegar, prevê mais um mês para negociações entre as duas instituições, prevendo, ainda, mais quatro semanas para a aprovação, em Bruxelas, destes novos programas, particularmente os relativos ao Objectivo nº 1.
Repetimos, Senhores Deputados, que a pior opção seria não ter a possibilidade de proceder a uma reinscrição orçamental, já que isso significaria perder mais dotações para acções estruturais, cuja falta, provavelmente, se sentiria no final do período de programação. Se o Conselho chegar a um princípio de acordo hoje, não deveríamos ter problemas para alcançar um acordo definitivo e, em qualquer dos casos, repito, dispomos de tempo suficiente até 3 de Maio para que este acordo se alcance.
Queremos agradecer o papel da Comissão, o seu papel de mediador entre as outras duas instituições. Por vezes, podemos - nesta Assembleia - queixar-nos da falta de iniciativa da Comissão, encurralada como está entre outras duas instituições que ocupam posições diferentes, tendo uma margem de manobra muito limitada. Mas o que nunca poderá negar-se é a capacidade de mediação e de compromisso da Comissão para elaborar propostas aceitáveis.
Desejo, por último, felicitar a senhora deputada Buitenweg pelas suas orientações para o orçamento de outras instituições, seguindo a via do consenso, o que poderá revelar-se útil para todos nós e permitir-lhe, a ela, uma tramitação do orçamento suficientemente proveitosa, pacífica e sem sobressaltos.

Gill
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Buitenweg, quer pelo seu relatório, quer pela forma como procurou incluir e integrar diferentes pontos de vista. Congratulo-me com a ênfase dada à adopção da ABB, porque acredito que é crucial para a transparência futura de todas as Instituições da UE e afectará a forma como estas funcionarão. O meu grupo congratula-se, em especial, com a referência ao estatuto dos assistentes e ao financiamento dos partidos políticos. Apoio também com toda a veemência a ênfase colocada, nestas orientações, no alargamento e nas implicações das decisões tomadas em Nice.
No entanto, o que me preocupa é a abordagem fragmentada seguida, até à data, por todas as Instituições aquando da análise das implicações orçamentais desta questão. É imperiosa a estratégia interinstitucional comum preconizada neste relatório, englobando todos os aspectos do alargamento, quer a curto, quer a longo prazos. É crucial que antecipemos e avaliemos totalmente as consequências orçamentais que o alargamento terá para todas as Instituições, pois se não o fizermos teremos dificuldades em manter a disciplina e a eficácia orçamentais. Por conseguinte, solicitámos que cada uma das Instituições apresentasse uma estratégia que desse a conhecer a forma como avalia o impacto do alargamento nos seus serviços.
A estratégia tem que ser radical, especialmente no que se refere aos serviços de interpretação e de tradução, porque é provável que esta seja a área de maior crescimento: poderemos acabar por dispor de função pública de cerca de 60 000 funcionários, e isso dificilmente será uma boa forma de despender o dinheiro dos contribuintes europeus. Por isso, o meu grupo manifestou preocupações relativamente ao número 12, no qual se solicita a apresentação de valores concretos a incluir no APO, antes de, efectivamente, termos debatido uma estratégia. Isso equivale, de facto, a pôr a carroça à frente dos bois.
Em segundo lugar, manifesto também preocupação acerca da sensatez de se incluir o número 19 nestas orientações, pois neste defende-se uma análise do número e das competências das comissões parlamentares permanentes a meio da legislatura deste Parlamento. Com isso apenas se conseguirá uma maior perturbação e confusão, prejudicando o grau de planeamento que, no resto do relatório, se solicita a todas as Instituições. Por conseguinte, exorto os colegas do PPE-DE a retirarem estas alterações.

Hyland
Senhor Presidente, o orçamento comunitário é a fonte de vida de uma política agrícola comum sustentável. É difícil recordar a existência de uma época que representasse um tão grande desafio para a agricultura e para o futuro dos agricultores europeus. A BSE e a febre aftosa acrescentaram uma nova e inesperada dimensão à agenda europeia. O impacto psicológico sobre os agricultores e as comunidades rurais é considerável. As consequências para os rendimentos agrícolas e as suas implicações para o orçamento agrícola são actualmente difíceis de compreender. A continuidade da agricultura como profissão sustentável para novos agricultores voltou a ser posta em causa. Os consumidores continuam confusos e perplexos. Continua a existir uma considerável desinformação acerca da segurança da cadeia alimentar e, em especial, acerca dos produtos de carne, o que explica o declínio preocupante do consumo de carne de bovino.
Neste contexto, lanço um alerta contra qualquer tentativa de alteração radical da administração e estrutura do orçamento agrícola acordado em Berlim. Os produtores são, na sua maioria, tanto no caso da BSE como no da febre aftosa, vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo. Seria, seguramente, um erro grave permitir que a actual crise nos conduzisse ao pânico, introduzindo alterações drásticas no orçamento, que prejudicariam a sustentabilidade da agricultura familiar europeia.

McCartin
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que, muito frequentemente, discutimos o orçamento como se constituísse um fim em si mesmo. Debatemos alterações que a opinião pública europeia não compreenderá. Discutimos a diferença entre dotações e autorizações e toda a espécie de pormenores técnicos que nada significam para a opinião pública europeia. Estes assuntos são necessários, mas não deveriam fazer parte da imagem que apresentamos aos europeus. Os povos da Europa querem um orçamento que sirva os seus interesses e um orçamento que sirva os objectivos políticos da União Europeia. Isto é de extrema importância. Os objectivos a longo prazo da União Europeia deveriam ser servidos, tanto quanto soubéssemos fazê-lo, através do orçamento. Ao sentar-nos para elaborarmos os nossos planos a longo prazo deveríamos reconhecer os interesses da União, a sua coesão, a sua solidariedade e a sua influência no mundo.
Neste momento, estamos a ser mal informados no que toca à dimensão total do orçamento. O senhor deputado Wynn refere que o Conselho afirma não haver mais dinheiro: aldrabice! Tempos houve em que tínhamos um limite de 1,1%. Fiz um périplo pelas cidades da Europa, juntamente com o senhor deputado Colom i Naval e outros, pedindo que sancionassem o alargamento do orçamento em 1,27%, que na altura era o que precisávamos. Conseguimo-los e, de forma muito responsável, não os gastámos. Ainda existem. Debatemo-nos agora com uma crise, em especial, na agricultura, e é preciso enfrentá-la.
Em Berlim, não prevíamos que nos depararíamos com uma crise de febre aftosa, assim como não previmos a crise da BSE. Estamos, portanto, numa nova situação, e é induzir em erro e incorrecto afirmar que não há mais dinheiro para a resolver. Quando nos vimos a braços com a peste suína atribuímos 800 milhões de euros aos agricultores alemães e neerlandeses. Hoje, numa altura em que os agricultores britânicos têm entre mãos um grave problema, será que vamos alterar as regras e recusar-nos a atribuir aos agricultores britânicos a ajuda a que têm direito, ao abrigo dos Tratados? Não podemos alterar as regras e não podemos negar-lhes essa ajuda. O seu próprio Governo crucificou-os, ao recusar-lhes a hipótese de aderirem à moeda única. A União Europeia não pode acrescentar um insulto a esse dano, afirmando não ser responsável por esses agricultores terem em mãos um grave problema devido à febre aftosa. Se o Conselho insistir em que existe um limite, teremos que frisar que esse limite é de 1,27%. Há dinheiro de sobra para resolver o problema nos próximos dois anos e, posteriormente, poderemos ainda dispor dos referidos 1,27%, que, espero, financiarão o alargamento.

Stenmarck
Senhor Presidente, parece-me fundamental que as orientações orçamentais se centrem naquilo que é importante e significativo. Na verdade, comprometemo-nos a receber novos Estados­Membros a tempo de participarem nas eleições europeias de 2004 e estamos quase todos de acordo em que este constitui o nosso grande compromisso histórico, que, portanto, deve reflectir-se também nas orientações orçamentais. Penso que, na parte relativa à Comissão, este aspecto não ressalta com clareza suficiente.
O nosso compromisso para com os países que estão presentemente a negociar a sua adesão implica que aqueles que preencherem os critérios de Copenhaga tenham direito a tornar-se membros da UE. É claro que esta matéria comporta um significativo grau de incerteza. Não sabemos quais vão ser esses países nem quantos vão ser. Por isso, e articulando esta questão com as orientações orçamentais da senhora deputada Buitenweg, também não sabemos quantas serão as novas línguas que deverão ser objecto de interpretação e tradução. Vale a pena salientar este ponto. O futuro de que falo está apenas três anos à nossa frente.
O processo de alargamento não constitui unicamente um compromisso que os países candidatos devem respeitar, mas também um compromisso para a UE. Nestas circunstâncias, penso que devem acontecer duas coisas, com efeitos imediatos. A primeira consiste em a Comissão apresentar uma estimativa dos efeitos orçamentais das várias variantes do alargamento, consoante os países de que se trate e o seu número. A segunda é não podermos continuar a adiar a questão das línguas e termos de a tomar muito a sério. Nas suas orientações, a senhora deputada Buitenweg abordou muito bem esta questão. Espero que, ao longo do ano, ela seja tratada com determinação.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, todos os anos, no início do processo orçamental, confrontamo-nos com o repto de responder a uma opinião pública legitimamente preocupada, com o repto de saber se somos capazes de alcançar um equilíbrio sério e eficaz que permita orientar o próximo orçamento por forma a que o contribuinte saiba em quê, como e porquê a União Europeia vai gastar o seu dinheiro.
Em primeiro lugar, desejo manifestar a minha satisfação pelo excelente trabalho do relator geral, o senhor deputado Carlos Costa Neves, e felicitar e desejar os melhores êxitos à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Colom i Naval para que possam chegar, o quanto antes, a um acordo útil para todos.
Os nossos concidadãos estão preocupados, e com razão, não só relativamente à aprovação de um regulamento financeiro que satisfaça as legítimas exigências deste Parlamento, como também relativamente à vontade política da União para fazer frente ao fenómeno da imigração ilegal.
Agradeço ao senhor deputado Costa Neves o facto de ter tido a sensibilidade política de apoiar esta prioridade, prevendo-a no orçamento, e solicito à Comissão e ao Conselho que façam prova da mesma preocupação e da mesma sensibilidade, traduzidas em programas em prol de uma verdadeira integração, num apoio eficaz aos países de origem, na realização de uma política comum de imigração que apoie e promova a acção dos Estados neste domínio.
Se a imigração, as repercussões do alargamento sobre as despesas agrícolas, a crise na saúde animal e a protecção dos consumidores causam preocupação e intranquilidade em toda a União Europeia, também os problemas sectoriais devem receber uma resposta nestas orientações orçamentais.
Apelo à solidariedade para com o sector da pesca de Espanha e de Portugal. Milhares de trabalhadores e centenas de embarcações aguardam o cumprimento da cláusula de salvaguarda prevista no Conselho Europeu de Nice em matéria de ajudas à reconversão da frota comunitária que se viu impedida de operar. Perante uma resposta nitidamente hostil por parte de Marrocos em todo o processo de negociação, a resposta da União Europeia deve ser solidária e eficaz.

Maat
Senhor Presidente, queria chamar a atenção para dois assuntos. Antes de mais nada, queria agradecer aos colegas senhor deputado Costa Neves e senhora deputada Buitenweg a sua clara exposição bem como o arranque que deram.
Permitam-me que principie pela pesca. Inclusive como relator para o sector das pescas, verifico existir nesse sector uma situação difícil. Chamo-lhes a atenção para o plano de recuperação da unidade do bacalhau no mar do Norte, que tem grandes repercussões para os pescadores da zona circundante desse mar. A ausência de um acordo com Marrocos, tem, por sua vez, grandes consequências para os pescadores espanhóis e portugueses. Registam-se cada vez mais críticas justificadas ao financiamento de acordos com países terceiros, acordos em que estão envolvidos dinheiros da Comunidade. Exerce-se demasiado pouco controlo sobre a aplicação dessas verbas, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento. Além disso, o Livro Verde faz-se preceder da sua sombra, o que permite usá-la como quebra-gelo para envolver mais profundamente o sector das pescas numa gestão sustentada das reservas haliêuticas, bem como na modernização da frota pesqueira. A questão é, por isso, saber até que ponto será possível dar forma, também no sector das pescas, a uma espécie de programa de pousio, que inclua a gestão do ambiente, como o que existe no sector agrícola. No orçamento das pescas já quase não existe espaço de manobra, como também não existe espaço para gastos adicionais, no que diz respeito à política social e à reciclagem em benefício do sector, para já não falar em investimentos extra em matéria de condições de trabalho e segurança nos navios de pesca. Ainda esta semana, irá ser apreciado um relatório de onde sobressai muito claramente que o sector das pescas conta, todos os anos, nada menos de 24000 mortos, em acidentes de trabalho.
Na agricultura é evidente que a crise do sector da carne de bovino está a incitar à realização de um debate profundo sobre a revisão da política agrícola. Crucial deve ser, além disso, o facto de a alimentação constituir uma necessidade vital de primeira ordem. É imperioso haver uma forte interacção entre o agricultor e o consumidor, constituindo as autoridades um elo indispensável para o efeito. A actual política não dá suficientemente forma a este facto, podendo nós perguntar-nos se o Acordo de Berlim requer, realmente, espaço suficiente para uma reconversão deste tipo. Se assim não for, temos, na verdade, de considerar o modo como esse financiamento pode, de facto, ter lugar, e se, por exemplo, um subsídio ao consumidor para produtos alimentares produzidos de modo sustentável não deverá dar entrada na UE, tendo em conta o facto de já há muito tempo ser habitual um subsídio desse tipo também para grande número de outros produtos.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por que razão deseja o Conselho uma Europa competitiva? E por que razão apoiamos esse desejo? O que queremos é que os postos de trabalho na Europa sejam garantidos e que novos postos de trabalho sejam criados. Essa é a prioridade absoluta. Devido à crise na agricultura, decorrente da BSE e de outras epizootias, haverá problemas com os postos de trabalho na agricultura, nos matadouros e em muitas outras unidades económicas. Isto é, temos de reflectir sobre a forma como poderemos garantir o futuro e criar novas oportunidades no domínio das forças laborais.
Aqui, há dois meios sobejamente conhecidos para o promovermos, que é investindo na formação e investindo na investigação. No que respeita à investigação, deve investir-se em especial na investigação dos mercados - que produtos compram os consumidores? - e também, evidentemente, na investigação dos produtos - como é que, no sector agrícola, se podem obter energias renováveis, por exemplo, reduzindo a dependência da Europa relativamente às importações? Temos dois sectores em que se irá criar emprego com grande intensidade no futuro. Por um lado, temos o sector da informática, do desenvolvimento de hardware e software, da tecnologia da informação no futuro e, por outro lado, todos nós queremos envelhecer com saúde, isto é, necessitamos de adquirir competências em matéria social, necessitamos de promover a investigação na biotecnologia, para que possamos efectivamente viver de forma saudável na velhice. Para tal, necessitamos de "Access to Finance" , i.e. de acesso ao financiamento, em especial para as micro-empresas. Hoje em dia, para uma empresa com menos de 10 colaboradores, é praticamente impossível obter financiamento sem aval próprio da família, incluindo mesmo as tias. Temos de nos empenhar concretamente nesta área, uma vez que as unidades com menos de 250 colaboradores são responsáveis, afinal, por 60% do produto nacional bruto e representam 60% dos postos de trabalho na Europa.

Dover
Senhor Presidente, permitam-me que comece por felicitar ambos os relatores, o senhor deputado Costa Neves e a senhora deputada Buitenweg, pelas suas excelentes apresentações das expectativas para o próximo ano. Estou certo de que o Parlamento ficará adequadamente sob controlo durante esse período.
Esta manhã, pretendo concentrar-me apenas numa questão: os Fundos Estruturais. Por que razão não foram ainda completamente utilizados e qual será o seu futuro? Pretendo ser simultaneamente controverso e construtivo. Por razões de má administração ou de planeamento atrasado daquilo deveria acontecer e ser aprovado pelas autoridades europeias, e talvez juntamente com as autoridades nacionais, apresentamos um atraso em matéria de despesas, no âmbito dos financiamentos estruturais, quer nas zonas urbanas, quer rurais.
Pretendo agora lançar a controvérsia, e anuncio-o expressamente, porque não concordo que devamos única e exclusivamente adiar as despesas e obter um enorme bolo daqui a quatro ou cinco anos. Deveríamos antecipar-nos. Quando o alargamento ocorrer, os países que aderirem à União Europeia esperarão um financiamento estrutural; o mesmo financiamento de que os actuais Estados­Membros se verão privados, por deixarem de poder beneficiar dele, caso tenhamos que satisfazer um orçamento com base nos Fundos Estruturais.
Por outras palavras, os novos países esperarão e deverão obter financiamentos para as suas necessidades. A solução que preconizo passa por afirmar que os fundos que não foram utilizados até ao momento revertam para o sistema. Como ouvimos, essa é a intenção. Mas por que não aproveitá-los de imediato? Por que não voltar a conceder os fundos que não foram utilizados aos países que pagam as contribuições? Trata-se fundamentalmente daqueles atingidos pela febre aftosa. Precisam de utilizar esse dinheiro para compensar a crise nas zonas rurais.

Bowe
- (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria de acrescentar alguns comentários finais, antes de a senhora Comissária encerar o debate. Acompanhámos com interesse a evolução do processo orçamental, até ao momento, e gostaria de agradecer aos dois relatores, que apresentaram excelentes relatórios seguindo orientações correctas. Mas gostaria de salientar algumas questões, e espero que a senhora Comissária Schreyer as acolha e se empenhe em assegurar que sejam aceites pela Comissão.
Em primeiro lugar, há muito que exortamos a Comissão a fazer mais em matéria de renovação do orçamento. O sector da agricultura continua amplamente intocado, sendo necessário um trabalho ainda maior, no que se refere à renovação dos Fundos Estruturais e de outras áreas de actividade da Comissão. Aguardaremos uma iniciativa nova da Comissão a este respeito. Importa que asseguremos que o dinheiro é empregue de uma forma sustentável.
No que se refere a despender dinheiro fora da União, especialmente na Europa Central e Oriental, acalentamos a esperança de que a Comissão concentre os seus esforços, em particular através do Programa PHARE e de outros projectos, garantindo a implementação e aplicação da legislação da União Europeia. Estes países aceitaram o acervo comunitário e esperamos que preencham os seus requisitos antes de aderirem à União. Não podemos aceitar que se façam concessões em matéria de normas ambientais nessas zonas. Espero que as verbas sejam empregues directamente para o garantir.
No que se refere à saúde pública, uma área de competência que foi alargada com o Tratado de Amesterdão e está actualmente a ser alvo de reformas, esperamos que o resultado dessas reformas seja um programa alargado sobre questões de saúde pública e que a Comissão aceite isto e disponibilize fundos adequados - o que inevitavelmente significará um gasto superior ao que actualmente está a ser feito. Embora a justificação jurídica para a actuação na área da saúde pública seja clara, parece-me existir ainda alguma falta de clareza no que se refere à base jurídica para actuação da Comissão nalgumas outras áreas. Gostaria de solicitar à Comissão que renove os seus esforços, a fim de clarificar a base jurídica para algumas áreas de acção no domínio do ambiente.
Há duas outras importantes questões para as quais gostaria de chamar a atenção da Comissão. Em primeiro lugar, existe uma constante confusão acerca do financiamento de determinadas ONG e dos dinheiros disponibilizados pela Comissão para o seu financiamento. Peço que esclareçam esta questão. Por último, há muito que debatemos, neste Parlamento, o problema dos subsídios à produção do tabaco no Sul da Europa e outras questões relacionadas com esta produção. É necessária uma nova iniciativa da Comissão nesta domínio. É tempo de se quebrar o impasse. É inaceitável que continue a despender-se este dinheiro desta forma. Espero que a Comissão nos tenha ouvido.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a actual crise na agricultura - a crise da BSE, o surto de febre aftosa - fez aumentar o interesse da opinião pública pelo orçamento europeu. Constantemente se ouve perguntar: ainda é possível financiar tudo isto, ou será que vai exorbitar do orçamento europeu? Estas perguntas demonstram que o orçamento da UE tem de ser suficientemente flexível para poder cobrir despesas imprevistas. Por outro lado, há naturalmente que financiar as despesas que correspondem a direitos adquiridos, os programas plurianuais têm de ser cumpridos e tem também de existir espaço para definir novas prioridades.
Estamos hoje a debater as prioridades para o exercício de 2002 e, tal como foi salientado, é a primeira vez que todas as três Instituições intervenientes no processo orçamental - o Conselho, o Parlamento e a Comissão - já enunciaram as respectivas prioridades nesta altura. Permito-me exprimir o meu agradecimento ao Conselho ausente por esta nova forma de cooperação, ao Conselho "Assuntos Gerais" , que já em Janeiro discutiu as suas prioridades em matéria de políticas externas, e ao Conselho ECOFIN, que em Março discutiu as prioridades para o exercício de 2002 no seu conjunto. Quero também expressar o meu agradecimento ao Parlamento Europeu e em especial a si, Senhor Deputado Costa Neves, na qualidade de relator-geral para o próximo exercício.
A definição de prioridades, Senhor Deputado Costa Neves, constitui o primeiro elemento da cooperação para o orçamento de um determinado ano. Estende-se à aprovação do orçamento e, subsequentemente, à globalidade do exercício no âmbito da sua execução. No que me diz respeito, posso oferecer aos senhores deputados toda a minha cooperação para que tenhamos um bom orçamento e, depois, uma boa execução orçamental no exercício de 2002.
O quadro para o orçamento do próximo ano encontra-se definido pela planificação financeira, a tão citada Agenda 2000. Globalmente, nos termos desta planificação financeira, no próximo ano poderemos reforçar em 2,9%, relativamente ao corrente ano, os compromissos financeiros que podem ser assumidos. Nas dotações para pagamentos, a planificação financeira permitiria uma taxa de crescimento muito mais elevada, nomeadamente de 7%; que volume deste valor vai ser necessário, será concretizado com a elaboração do anteprojecto de orçamento e com o ulterior curso dos debates.
A taxa de crescimento mais elevada permitida pela planificação financeira regista-se nas despesas agrícolas. Saliento-o em especial, porque esse facto teve um papel importante em muitas intervenções. Segundo a planificação financeira, no próximo ano será possível um acréscimo das despesas no âmbito da política agrícola, em valores absolutos, de 2,5 mil milhões de euros relativamente ao ano em curso. Não é uma ninharia, de forma alguma! Mas, obviamente, levanta-se a seguinte questão: será que essa taxa de crescimento vai ser suficiente, sem que tenhamos de tomar decisões no sentido de fazer poupanças de carácter estrutural? Todos nós sabemos que tal depende da evolução do mercado e, naturalmente, também de determinadas decisões ainda em aberto no domínio das organizações comuns de mercado. Refiro aqui apenas as organizações do mercado do açúcar e do mercado do algodão. Essa questão está ainda na mesa do Conselho.
Naturalmente, porém, isso depende também em grande medida do orçamento do último ano no domínio da política agrícola e da forma como vier a evoluir a questão da febre aftosa. Como é do vosso conhecimento, o orçamento europeu tem de suportar 60% de determinadas despesas incorridas nos Estados-Membros devido à epidemia. Desde há algumas semanas, está em funções um grupo de trabalho misto das Direcções-Gerais Agricultura, Orçamento e Defesa do Consumidor e Saúde Pública, que avalia praticamente todas as semanas a evolução dos preços, e devo dizer que essa curva dos custos, devido à febre aftosa, apresenta naturalmente um crescimento muito pronunciado. Já há uma semana, ultrapassou-se a barreira dos 100 milhões para as despesas estimadas. Essa restituição de custos recairá no próximo ano, no exercício de 2002, e tem de ser assegurada, tal como as despesas que têm ainda de ser aprovadas a título de um segundo pacote de medidas destinadas a combater os efeitos da crise da BSE.
Foi mencionada a questão da "avaliação intercalar da política agrícola" . Trata-se de um processo que vai ter agora início, para analisar em profundidade também esta política. Em todos os domínios de intervenção política e, portanto, também na política agrícola, devemos questionar-nos constantemente se todas as despesas fazem sentido. E, relativamente a muitas das despesas que temos de realizar para resolver a questão dos excedentes, por exemplo, temos de nos interrogar se estas estão de facto a ser previstas para os pontos certos ou se não seriam mais bem empregues noutros pontos, de forma a alcançar também na agricultura, por exemplo, os objectivos visados nos domínios da defesa dos consumidores, do ambiente, dos animais e da paisagem, bem como melhoramentos estruturais no espaço rural.
Para o orçamento agrícola há que considerar - volto a salientá-lo e, aliás, também foi confirmado em Estocolmo - que se deve respeitar o limite máximo previsto na planificação financeira e, por isso, teria eventualmente de ser aprovada uma proposta para a realização de economias de carácter estrutural, juntamente com o anteprojecto de orçamento para 2002. Está presentemente a ser analisado se isso irá ou não ser necessário.
No entanto, uma coisa é certa - e creio que, aqui, posso falar mesmo de um consenso entre todos os intervenientes no processo orçamental: os programas destinados à promoção do desenvolvimento do espaço rural não irão sofrer cortes, em caso algum! Aliás, seria totalmente contraproducente se, no decurso de uma crise em que todos falam de reforma, em que todos falam de mais defesa do ambiente e de mais defesa paisagística, por exemplo, esse programa viesse a sofrer cortes. Penso que, nessa matéria, se pode falar realmente de consenso total, na União Europeia, relativamente ao facto de isso não estar em causa.
A crise abalou a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos e o senhor Presidente Prodi salientou aqui, logo na primeira intervenção na qualidade de Presidente da Comissão, a importância que a segurança alimentar iria revestir para o trabalho da Comissão. Senhor Deputado Costa Neves, tanto no seu relatório como na sua intervenção - e isso também foi salientado de forma muito clara noutras intervenções desta manhã -, mostrou claramente em nome do Parlamento a importância de que este domínio se reveste também para o próximo orçamento.
Creio que hoje podemos dizer definitivamente que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar vai ser criada no início do próximo ano e, na perspectiva do orçamento, parece-me que existe inteiro consenso em que as dotações sejam inscritas no orçamento de 2002 - tanto as dotações operacionais, como as destinadas ao organigrama do pessoal da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar. Creio que esta é uma boa notícia para os consumidores!
Os importantes programas destinados à promoção estrutural vão obviamente ser inscritos na íntegra no orçamento. O novo período de programação iniciou-se no ano passado e, devido a toda a adaptação a que se procedeu, nem todos os programas puderam ser aprovados a tempo e as respectivas dotações inscritas. Foi por isso, aliás, que numa antevisão inteligente, em 1999, no âmbito do Acordo Interinstitucional, se acordou que as dotações que não puderam ser afectadas no ano de 1999 pudessem ser transferidas. Trata-se de 6,15 mil milhões de euros. Foi o senhor deputado Colom i Naval que falou a esse respeito. É óbvio que tem de se encontrar a solução mais exequível para esta reorçamentação e ajustamento das Perspectivas Financeiras.
Lamento também que não tenhamos conseguido chegar agora a uma uniformização de critérios, por forma a podermos aprovar já hoje os valores em causa. Contudo, penso que estamos no bom caminho - e o Acordo Interinstitucional prevê uma tomada de decisão até ao dia 1 de Maio. Atendendo ao facto de o dia 1 de Maio ser feriado, penso que o dia 2 de Maio serve igualmente bem para a tomada de decisão.
Senhor Deputado Costa Neves, o senhor enunciou outras prioridades do Parlamento para o próximo exercício, que irei agora abordar. Primeiro, os problemas com a imigração clandestina. A este respeito, volto a referir que já no orçamento de 2001 foram disponibilizadas dotações para uma medida que permita realizar campanhas de esclarecimento e informação nos países de origem, de forma a enfrentar também o problema na origem. Muitas pessoas foram trazidas para aqui por grupos organizados de passadores. Trata-se efectivamente de tráfico de seres humanos e, neste ponto, têm de ser desenvolvidos todos os esforços para o combater. É óbvio que também têm razão os que afirmaram que, justamente no domínio da política judiciária, nem sempre se trata de disponibilizar mais dotações operacionais, mas também os necessários meios humanos, e a Direcção-Geral competente, do senhor Comissário Vitorino, tem obtido até agora lugares adicionais em todas as rondas de distribuição de lugares.
Segundo: o sector relativo ao e-learning. Foi salientada a importância de que esta questão se reveste para o objectivo de tornar a Europa uma economia baseada no conhecimento.
Naturalmente, a questão do equipamento das salas de aula com computadores e o acesso das escolas à Internet é, em primeira linha, uma questão de responsabilidade subsidiária dos Estados-Membros. Isso tem também de ficar registado de uma vez. Ao mesmo tempo, é naturalmente positivo que sejam aprovados objectivos ambiciosos em todos os Estados-Membros. Para apoiar esses objectivos, encontram-se disponíveis dotações no âmbito de diversas intervenções da UE; uma maior visibilidade deve ser conferida a esse facto, de modo a tornar claro aos cidadãos onde está a ser aplicado o seu dinheiro a nível da UE. Gostaria de dizer, simplificando: este exemplo, precisamente, demonstra que os recursos provenientes dos impostos da UE não são despendidos apenas em intervenções de emergência, tais como o abate de bovinos, mas são também investidos no futuro das novas gerações.
Graças ao frontloading do programa para os Balcãs nos últimos dois anos, já não se afigura necessário um aumento das verbas orçamentadas para as políticas externas no próximo ano. Tal como referiu o senhor deputado Wynn, isso tem ainda de ser confirmado pelo estudo que está a ser realizado pelo Banco Mundial. Quanto à intervenção destinada à bacia mediterrânica, a Comissão quer estabelecer ainda uma prioridade, que vai menos no sentido da assunção de novos compromissos e mais no sentido de traduzir os compromissos existentes em projectos concretos, com visibilidade e de utilidade para os cidadãos.
Aproveito a ocasião para salientar a importância que reveste para a reforma da Comissão a condução a bom termo a avaliação peer group, para que os 317 lugares que ainda restam à Comissão possam dedicar-se a domínios prioritários. Por isso, vamos solicitar de novo a aprovação desses lugares à autoridade orçamental.
Presentemente, dispomos de um total de 27 700 lugares no quadro de pessoal da União Europeia. Penso que é um número que deve ser permanentemente relembrado, porque, entre a população, imaginam-se por vezes números muito superiores. Desses, 18 400 lugares estão afectos à Comissão, 2 650 ao Conselho e 4 260 ao Parlamento. Agradeço à senhora relatora Buitenweg o relatório que elaborou, do qual decorre que a margem existente no domínio das despesas administrativas não é muito confortável nem muito cómoda e, por isso, é necessário que haja uma boa cooperação, para que possamos viver também no futuro com esse quadro. Concordo inteiramente com a sua abordagem, segundo a qual a preparação do alargamento, na área administrativa, deve ser agora efectuada globalmente por todas as Instituições, em conjunto, e que se trata efectivamente de um domínio propício a uma cooperação interinstitucional que faz todo o sentido.
Irei dizer sucintamente algumas palavras sobre o alargamento, sobre a questão da rubrica 8. Essas dotações ficarão disponíveis, quando novos Estados tiverem aderido. Enquanto não se efectuar o alargamento, essas dotações, evidentemente, não estarão disponíveis. Creio que, de momento, não faz muito sentido falar de um reforço das ajudas à pré-adesão.
Para concluir: o processo orçamental não consiste numa decisão sobre números; trata-se sim, como é óbvio, de traduzir os números numa boa política. É por isso que, no âmbito da definição de prioridades por parte do Conselho, do Parlamento e da Comissão, foram muito justamente mencionadas questões relativas à execução. A redução dos compromissos do passado, a redução dos atrasos nos pagamentos e uma maior clareza das decisões em matéria de orçamento são elementos importantes e serão objecto do relatório periódico relativo aos progressos efectuados a dirigir pela Comissão ao Parlamento. Com a decisão de que a autoridade orçamental receberá semanalmente os números relativos à execução do orçamento, digo com orgulho que a Comissão se encontra efectivamente na crista do movimento em prol de uma maior transparência orçamental. Estamos também a trabalhar no sentido de tornarmos o orçamento compreensível, passagem a passagem, para que não seja uma fonte de informação reservada exclusivamente aos especialistas em matéria orçamental, mas seja também acessível à opinião pública.
No ano passado, introduzimos a orçamentação por actividades e, este ano, estamos a evidenciar a ligação entre os objectivos estratégicos e a atribuição de recursos - em particular, também a atribuição de lugares. Desse modo, o processo orçamental torna-se mais transparente e o orçamento converter-se-á pouco a pouco naquilo que deveria ser, ou seja, a expressão de prioridades políticas comuns.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar - e eventualmente o relatório do deputado Colom i Naval poderá ser retirado - às 12H00 de hoje.

Determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0101/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados­Membros para os recursos próprios provenientes do IVA (COM(2000) 583 - C5­0469/2000 - 2000/0241(COD)).
Tem a palavra a senhora deputada Haug.

Haug
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, desde o Regulamento do Conselho de 1996 relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia, temos um novo sistema revisto, o SEC 95. A utilização deste novo sistema para efeitos da determinação do orçamento e dos recursos próprios, contudo, só deveria entrar em vigor após a nova tomada de decisão relativa ao sistema dos recursos próprios. Sabemos entretanto que isso apenas veio a suceder em Setembro de 2000. Se os Estados-Membros forem rápidos com a ratificação, entrará assim em vigor, provavelmente, em 1 de Janeiro de 2002. Eis o que cumpre referir quanto à situação jurídica.
É claro que os Estados-Membros adaptaram entretanto os respectivos sistemas de contas nacionais e que os dados de 1979 já não se encontram disponíveis. Isso significa que, de acordo com a proposta da Comissão relativa à alteração do Regulamento para a Determinação das Contribuições dos Estados-Membros para os Recursos Próprios Provenientes do IVA, apenas teremos de ajustar a letra à prática. Nós, a Comissão dos Orçamentos no seu todo, partimos do princípio de que a passagem do SEC 79 para o SEC 95 não terá qualquer incidência sobre o nível dos recursos próprios, nem no que se refere ao equilíbrio entre os Estados-Membros, nem, naturalmente, no que se refere ao volume global de tais recursos. Até aí, tudo bem. É um tema bastante árido, estarão porventura os colegas a pensar, mas aproveitámos também a oportunidade deste processo de co-decisão e não se deveria desperdiçar nenhuma oportunidade para salientarmos a importância dos recursos próprios para a elaboração do orçamento e das Perspectivas Financeiras da União Europeia. Assim, isso já não se torna assim tão árido, pois não é segredo que nós, o Parlamento, sendo um dos ramos da autoridade orçamental, queremos ter direitos plenos sobre o orçamento, isto é, não apenas a co-decisão em matéria de despesas, mas também em matéria de receitas.
Por isso, estamos agora a procurar avançar um tudo-nada rumo a esse objectivo. A Comissão está disposta a apoiar-nos activamente nessa tarefa. Agradeço-lhe expressa e calorosamente por esse facto. Está disposta a apresentar um documento de trabalho relativo ao estádio do levantamento em matéria dos recursos próprios, no início dos processos orçamentais. Esse documento conterá também informações sobre as boas práticas e as práticas menos boas do levantamento efectuado pelos Estados-Membros. Desse modo, disporemos de uma boa base de discussão para podermos debater com o Conselho a questão das receitas da União Europeia.
Também não é segredo para ninguém que o Conselho, nesta matéria, tem sido tão hermético como o título assaz longo do regulamento sobre cuja alteração estamos justamente a falar aqui. Não só não está a equacionar tomar decisões em matéria de recursos próprios em conjunto com o Parlamento, tal como vimos em Nice, como nem sequer pretende falar disso connosco, nem num trílogo formal, nem informal. É bom que se note que não se trata aqui de uma negociação, não! Trata-se apenas de uma discussão. O Conselho esquiva-se pura e simplesmente ao Parlamento, mas não se contenta em esquivar-se, como recusa direitos parlamentares ao conjunto do Parlamento.
No entanto, isso não se refere apenas ao orçamento; pelos vistos, parece estar em moda actualmente. Os colegas têm de se bater pelos direitos parlamentares, no âmbito da legislação-quadro para os serviços financeiros. Temos de nos bater relativamente à Directiva sobre a sociedade anónima europeia. Temos de lutar por recursos humanos para a política externa e de segurança comum. Esta enumeração não tem, na verdade, qualquer pretensão a ser exaustiva, mas uma coisa fica clara: o exercício dos direitos parlamentares também não é óbvio, de forma alguma, no ano de 2001, mas é sempre apenas o resultado da luta dos próprios parlamentares. Por isso, estou firmemente convicta de que todos os colegas, incluindo o presidente da Comissão dos Orçamentos, estão categoricamente do nosso lado, quando insistimos em entabularmos com o Conselho, pelo menos, uma discussão relativa aos nossos recursos próprios.
!

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o nosso grupo subscreve o relatório da senhora deputada Jutta Haug sobre as contribuições financeiras para os recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado. Este Parlamento tentou, por todos os meios possíveis, exercer alguma influência no Conselho no que diz respeito à sua nova decisão sobre os recursos próprios. Lamentavelmente, e apesar de a senhora deputada Haug acumular, no ano passado, as funções de relatora geral do orçamento 2001 e de relatora permanente do Parlamento Europeu sobre os recursos próprios, não conseguimos fazer valer a nossa posição na conciliação com o Conselho de uma forma que pudéssemos considerar satisfatória. O Conselho continua a considerar as receitas como uma prerrogativa exclusiva sua e não permite qualquer progresso significativo quanto à participação do Parlamento. Esta é uma circunstância lamentável com que se defronta quem se ocupa dos recursos próprios. A nossa função é meramente consultiva, e consideramos que isto choca com a própria definição das competências do Parlamento. A revisão do Sistema Europeu de Contas, desde o sistema revisto de 1979 até ao mais representativo de 1995, é uma boa medida, que permitirá uma cobrança mais real e mais representativa, dado reflectir mais fielmente a situação contabilística de cada Estado-Membro. Aceitamos a alteração 1 integralmente, sobretudo porque faz referência à neutralidade desta alteração ao sistema de contas. Dado que as nossas funções como deputados são tão limitadas no âmbito dos recursos próprios, o pedido da relatora no sentido de recebermos mais informação, com carácter trimestral, colocar-nos-á numa situação mais favorável. Daí que a alteração 2 seja também plenamente recomendável. A alteração 3, se se tiverem em conta as indicações do nosso presidente Wynn, pode levantar algumas dificuldades, mas julgo que devemos votar a favor da mesma e, no futuro, veremos os resultados assim obtidos. Provavelmente, será o de sempre: a nossa posição continuará a não ser tida em conta.
De todas as formas, o acordo interinstitucional de 1999 permite-nos entabular um diálogo sobre os recursos próprios. Estas alterações reforçam essa possibilidade de diálogo e, por conseguinte, devem ser aceites.

Virrankoski
Senhor Presidente, o objecto da leitura, o relatório apresentado pela senhora deputada Haug, trata de uma alteração técnica, que estabelece uma base mais sólida para as contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA. Quero agradecer à senhora deputada Haug pelo seu bom trabalho.
O sistema de colecta das contribuições dos Estados-Membros é um jogo político muito complexo e, por conseguinte, os Estados-Membros procuram retirar dele o máximo benefício e reduzir ao mínimo as suas contribuições. Embora no caso das despesas da UE o cálculo da repartição seja feito em função do PIB, a estrutura da contribuição dos países é bastante diferente. Nos Estados-Membros que possuem grandes portos, a acumulação dos direitos aduaneiros cobrados atinge um montante bastante elevado e, deste modo, também em termos de contribuição, a parte relativa a esses direitos é considerável.
Em Berlim discutiu-se bastante longamente sobre as contribuições dos Estados-Membros. Em resultado desta polémica, o financiamento da UE está a ser realizado cada vez mais através do quarto recurso, ou seja, através das transferências directas orçamentais autorizadas pelos parlamentos nacionais. O aumento de 10% para 25% do montante deduzido para efeitos de despesa de cobrança foi um compromisso claro a favor dos países que possuem grandes portos. O buraco que surge no orçamento da UE será coberto pelo aumento da parte relativa ao PIB. Outra alteração é a redução gradual das cobranças provenientes do IVA, que também aumenta a parte relativa ao PIB. Isto conduz a uma situação em que as contribuições dos Estados-Membros para a UE ficam cada vez mais dependentes das transferência orçamentais e do PIB de cada Estado-Membroo, e dá a impressão de que só nos resta considerar que esta é uma medida justa.
Futuramente fica apenas em aberto a questão da vantagem de que beneficia o Reino Unido na sua contribuição para a UE. O futuro alargamento a Leste irá causar uma reviravolta no orçamento da UE. Os novos Estados-Membros albergam cem milhões de habitantes que, no entanto, em termos de PIB, representam apenas 4%. Por conseguinte, as contribuições dos actuais Estados-Membros irão aumentar claramente e até poderão duplicar. Nas soluções futuras é preciso assegurar que o aumento das contribuições não ponha em causa o desenvolvimento dos actuais Estados-Membros, e, acima de tudo, que não resulte num agravamento das desigualdades regionais e sociais.

Caveri
Senhor Presidente, quando os orçamentos públicos na União se preparam, aos diversos níveis governação, para, finalmente, ter no euro - e vê-lo-emos dentro de pouco tempo - uma verdadeira moeda de uso consciente e corrente, o que é, por si só, um factor unificador e importante, voltamos a ocupar-nos de questões técnicas, como, por exemplo, na sessão de hoje, a utilização do SEC 95 para efeitos da determinação dos recursos próprios provenientes do IVA. Estas plataformas técnicas comuns, embora aparentemente distantes da realidade comum, são instrumentos importantes, inclusivamente com vista à harmonização fiscal na União, que espero possa ser o anúncio de um verdadeiro federalismo fiscal à escala europeia, relativamente ao qual temos de estar conscientes de que houve uma série de reticências manifestadas com clareza inclusivamente em Nice. Com efeito, quando se fala de federalismo e de subsidiariedade, há que ter presente que a repartição tradicional de funções, poderes e competências deve ser sempre acompanhada de um nível necessário e adequado de recursos financeiros.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Haug, acabámos justamente de falar sobre o lado das despesas do orçamento e estamos agora a falar brevemente sobre o lado das receitas - contudo, fazemo-lo apenas na vertente das bases estatísticas, quer dizer, do ponto de vista do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas. Esses dados, que são recolhidos no âmbito do sistema de contas nacionais, desempenham um papel importante para o processo orçamental, com diversas finalidades, por exemplo, para a determinação do limite máximo de recursos próprios, para o apuramento do produto nacional bruto, da chave de repartição segundo a qual são colectadas as contribuições dos Estados-Membros, e para a determinação das contribuições dos Estados-Membros provenientes do IVA. É sobre esta última finalidade que estamos a falar, no caso da base jurídica que estamos actualmente debater.

Trata-se aqui de passarmos agora a utilizar a nova base estatística, em lugar da antiga base de 1979, evitando duplicações dos levantamentos estatísticos e morosos cálculos retroactivos, que dão ensejo a muitos erros. No Parlamento, ocuparam-se deste tema a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Esta última apoia sem reservas a proposta da Comissão, enquanto a Comissão dos Orçamentos formulou várias alterações. As alterações 2 e 3 não se referem a essa proposta relativa à base estatística, mas exigem, por um lado, a apresentação de um documento relativo ao apuramento dos recursos próprios e, por outro lado, a alteração 3 solicita em particular a realização de um trílogo sobre os recursos próprios.
A Comissão não está em condições de aceitar as duas últimas alterações, não obstante termos prometido, Senhora Deputada Haug, dar seguimento, mediante a apresentação de um documento de trabalho, aos desejos do Parlamento e da Comissão dos Orçamentos de disporem de mais informações sobre o apuramento dos recursos próprios. Agora, vai registar-se um atraso na globalidade do processo de decisão. A Comissão lamenta-o, tanto mais que o Tribunal de Contas e também a Comissão do Controlo Orçamental têm reiteradamente vindo a dirigir críticas à Comissão pelo facto de ser a antiga base estatística que se encontra ainda subjacente ao apuramento dos recursos próprios e da quota do IVA.
No ano 2002, com a ratificação da decisão relativa aos recursos próprios, ficará clarificada a situação. Apesar disso, a Comissão teria saudado que essa simplificação e aperfeiçoamento estatísticos, que foram apresentados pela Comissão em Setembro passado, sob a forma de uma proposta, tivessem podido entrar em vigor mais cedo.
Quitações

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Quitações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0112/2001, da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório de seguimento da Comissão relativo ao exercício de 1998 (COM(2000)558 - C5-0560/2000 - 2000/2263(DEC));
A5-0113/2001, do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão) (SEC(2000) 537 - C5-0310/2000 - 2000/2155(DEC));
A5-0099/2001, do deputado Folias, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 - Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça SEC(2000) 539 - C5­0312/2000 - 2000/2157(DEC));
A5-0108/2001, da deputada van der Laan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre
1. a concessão de quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin) para o exercício de 1999 (C5-0686/2000 2000/2166(DEC))
2. a concessão de quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica) para o exercício de 1999 (C5-0687/2000 2000/2165(DEC))
3. a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (SEC(2000)0539 C5-0312/2000 C5-0617/2000 2000/2156(DEC))
4. o adiamento da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (SEC(2000)0539 C5-0312/2000 C50617/2000 2000/2156(DEC));
A5-0097/2001, do deputado Seppänen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999 (C5-0654/2000 - 2000/2167(DEC));
A5-0109/2001, da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (COM(2000) 0357 - C5-0257/2000 - 2000/2164(DEC)).

Theato
Senhor Presidente, queira perguntar de que forma é que a Presidência do Conselho sueca se faz hoje representar aqui, neste importante debate. Será que me pode referir um nome? Com efeito, ontem, foi-me dito pelo Secretário de Estado competente, o senhor Malmberg, que lamentava muito, mas não poderia comparecer. Lamento-o ainda mais, uma vez que se vai debater o orçamento nacional na Suécia e não lhe será possível estar aqui presente. Poderia comunicar-nos por favor quem vai participar em sua representação a nível político neste debate em nome da Presidência do Conselho? Muito obrigada!

Presidente
Senhora Deputada Theato, como sempre, está bem informada. E como está bem informada, poderá constatar a ausência evidente do Conselho. Também não tecerei qualquer crítica ao Conselho. Esta instituição apresentar-nos-á as suas explicações oportunamente. Tomamos boa nota desta ausência.
Tem novamente a palavra a senhora Deputada Theato para outro ponto de ordem. Espero que seja o último, Senhora Deputada.

Theato
Senhor Presidente, agradeço os seus esforços e solicito que fique registado em acta que esta assembleia deplora que a Presidência do Conselho não esteja representada neste importante debate.

Presidente
As suas palavras serão lavradas em acta.
Tem a palavra a senhora deputada Stauner.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, o meu relatório deve colocar o ponto final no processo de quitação relativa ao exercício de 1998. Sendo o primeiro a que a Comissão Prodi teve de se submeter, havia em seu torno uma grande tensão. No entanto, o que se conseguiu alcançar como resultado do adiamento da quitação de 1998, ocorrido em Abril de 2000, e pela concessão da quitação em Julho de 2000 deixa ainda muito a desejar.
Abordarei apenas três temáticas que nos preocupam especialmente. Em 1998, o Tribunal de Contas recusou, pela quinta vez consecutiva, emitir à Comissão uma declaração de fiabilidade positiva, isto é, recusou atestar-lhe uma gestão escrupulosa e parcimoniosa do dinheiro dos contribuintes europeus. Por isso, o Parlamento fez muito bem em obrigar a Comissão a conseguir obter uma declaração de fiabilidade positiva o mais tardar para o exercício de 2003.
Infelizmente, até agora, a Comissão continua sem definir passos intermédios concretos e quantificáveis para esse percurso. Perante esse facto, não basta remeter constantemente, como faz a Comissão, para o programa global de reforma. Pergunto, assim, à Comissão se a gestão escrupulosa do dinheiro dos contribuintes europeus não constitui para a Comissão uma questão que tem de gozar da máxima prioridade. Ou será que a Comissão pretende eventualmente vir a celebrar em 2003 o décimo aniversário da recusa da emissão de uma declaração de fiabilidade positiva? Avaliamos a Comissão pelos seus actos e não pelas suas palavras. Por isso, saúdo sem reservas os prazos que lhe estamos agora a fixar no relatório para alcançar esse objectivo. O caso Fléchard, em especial, veio tornar claro que o papel desempenhado por um auditor financeiro independente é determinante para que uma situação de fraude venha ou não a lume. Pretendem agora abolir essa figura do auditor financeiro independente e, no âmbito do programa de reformas, subordiná-lo, em termos hierárquicos, ao director-geral competente. Não podemos de forma alguma concordar com isso! A consequência seria, seguramente, uma redução flagrante da taxa de erro - mas, com certeza, não porque se deixassem de cometer irregularidades ou fraudes, mas sim porque os directores-gerais hierarquicamente responsáveis zelariam por que essas situações nem sequer viessem a lume.
A instauração de um órgão disciplinar que esteja em condições de promover processos disciplinares justos e isentos, retirando as consequências pertinentes para os funcionários responsáveis, constitui igualmente uma exigência do Parlamento de há longa data a que a Comissão não correspondeu. Da mesma forma, não adere seriamente à instituição da figura do Procurador de Justiça Europeu para perseguição dos casos de fraude.
Relativamente ao tema do acesso dos membros do Parlamento a informações e documentação, pergunto muito a sério à Comissão: como é que podemos exercer o controlo, se a Comissão se recusa a facultar-nos informações e documentação? Esta Comissão, no início do seu mandato, tomou por lema a transparência e a abertura. Eu própria, no processo de quitação relativo ao exercício de 1998, tive ocasião de presenciar como é flagrante a discrepância entre a pretensão anunciada e a realidade. Também não houve melhorias substanciais no processo de quitação de 1999. Os anexos I e II do relatório Blak revelam num relance que o relator recebeu 22 dos relatórios de investigação solicitados, havendo outros 11 relatórios que ainda não foram recebidos! Suponho que estes números falam por si.
O acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento favorece dramaticamente a falta de acesso à informação. Como sabem, esse acordo-quadro foi aprovado aqui, em sessão plenária, em Julho de 2000, sem que tivéssemos tido a possibilidade de o discutir previamente. Esse acordo-quadro introduz uma clivagem entre os deputados e cria um Parlamento de duas classes. Favorece a política do divide et impera - divide e reina. Tão pouco podemos tolerar isso, como a vedação do acesso a documentação de ordem geral.
Relembro também que, no relatório Morgan de Dezembro passado, decidimos adiar de futuro a concessão da quitação, sempre que não fossem apresentados pela Comissão todos os documentos solicitados. No fundo, essa situação sucedeu mais depressa do que muitos pensavam.
Relativamente ao caso Fléchard, volto a afirmar, com toda a clareza, que a Comissão não pode iludir conscientemente o reconhecimento inequívoco de que o procedimento foi incorrecto e de que, no futuro, tudo tem de ser feito para que não volte a tomar-se uma decisão dessa natureza ao arrepio da lei. Na qualidade de membro da Comissão responsável por estas questões, Senhora Comissária Schreyer, é a senhora que tem a oportunidade de se pronunciar a este respeito. Peço-lhe que utilize essa oportunidade! Afirmo, de forma inequívoca, que a minha decisão relativamente à concessão ou não da quitação dependerá da forma como a senhora se pronunciar hoje.

Blak
Senhor Presidente, por estranho que pareça, é a primeira vez, em muitos anos, que a quitação será dada dentro do prazo previsto. Será por isso um momento importante, tanto para o Parlamento como para a Comissão, quando amanhã votarmos esta matéria. Será que a Comissão cumpriu com o que era esperado dela? Talvez ainda não, na totalidade, mas penso que se registou uma mudança geral de atitude ao nível da Comissão. A demissão da Comissão presidida pelo senhor Santer, em 1999, provocou uma autêntica onda de choque que atingiu todo o sistema. A Comissão tem agora consciência de que a ameaça é real. O Parlamento pode, e irá, utilizar o processo de quitação para demitir a Comissão caso as expectativas não sejam cumpridas.
Alguns, poucos, membros desta casa irão este ano recusar-se a dar a quitação. Penso que é um erro enorme. Esta medida deverá apenas ser utilizada quanto temos argumentos verdadeiramente válidos. Se o fizermos todos os anos a ameaça perde eficácia. Devemos colaborar com todas as forças que desejam tornar a cooperação europeia mais eficaz e mais aberta. Penso que é esse o desejo da maioria dos membros do Parlamento. Por esse motivo desenvolvi um trabalho em cooperação com todos os grupos políticos representados na comissão competente quanto à matéria de fundo. Esse trabalho contribuiu, sem dúvida alguma, para melhorar o relatório. Melhorou igualmente a disposição ao nível da comissão parlamentar. A nova Comissão iniciou uma reforma abrangente. O senhor Comissário Kinnock prometeu que iríamos ter a melhor administração do mundo. Veremos se as palavras nobres se concretizam.
Elaborei um relatório que, embora bastante crítico, é construtivo. O relatório reconhece igualmente que a Comissão está a efectuar uma reforma abrangente, mas também põe o dedo nos pontos sensíveis. Em 1999 as coisas estavam simplesmente desorganizadas. Não era possível formar uma perspectiva sobre os relatórios de revisão internos e externos e o arquivo também estava bastante desorganizado. Esperamos, portanto, que a reforma resolva estes aspectos. Elaborei um plano constituído por 10 pontos e que assenta, basicamente, no espírito da reforma, mas que em alguns aspectos vai mais longe. Aguardo com interesse a resposta da Comissão às minhas propostas. Ao longo deste ano foi-nos facultada imensa informação. Gostaríamos de ter recebido uma informação mais abrangente e de a ter recebido com maior celeridade, mas muitos dos atrasos devem-se ao acordo-quadro. A minha experiência diz-me que o acordo-quadro não serve. É utilizado para embargar documentos e para colocar determinados documentos em regime de confidencialidade. Afinal é a Comissão que decide se um determinado documento é ou não confidencial. Respeitei o acordo-quadro porque está em vigor, mas considero que deve ser revisto. Penso que devemos trabalhar para que isso aconteça.
Um dos principais perigos associados ao dito acordo reside no facto de os membros normais da comissão parlamentar se verem reduzidos a membros de segunda. Muita informação é apenas confiada ao relator e ao Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, o que não confere aos contribuintes a garantia óptima de que nada é secreto ou nada é varrido para baixo do tapete, porque nunca virá a ser descoberto. Mas, o Parlamento também deve olhar para si próprio. Qual é o motivo de não ter sido ainda criado um arquivo seguro onde, em condições reguladas, os membros possam ter acesso, para consulta, de documentos confidenciais? É preciso que a Comissão possa confiar nos membros do Parlamento. Congratulo-me pelo facto da Comissão ter tido confiança na minha pessoa, enquanto relator. Foi­nos disponibilizada muito mais informação do que alguma vez antes na história do processo da quitação e gostaria de congratular a Comissão por isso. A Comissão mostrou interesse em obter a quitação em devido tempo, facto que tem estado bem patente. Vários membros poderão confirmá-lo.
Este ano, e em termos globais, a Comissão levou o processo de quitação muito a sério. É a primeira vez que um número tão elevado de Comissários reuniu com a Comissão do Controlo Orçamental. Vieram, ao todo, 12 comissários à Comissão do Controlo Orçamental. Este aspecto revela que a nova Comissão tem respeito e interesse pelo processo de quitação. Mas, não estou totalmente de acordo com a Comissão quanto à base em que assenta a quitação do Parlamento. A Comissão considera basicamente que a quitação deve assentar nos diferentes relatórios do Tribunal de Contas, aspecto com o qual não concordo. O Parlamento não deve actuar como uma agência de detectives. Devemos concentrar a nossa atenção principalmente sobre os problemas de ordem estrutural, mas devemos ter acesso à mesma informação que o Tribunal de Contas. O Parlamento deverá dar quitação à Comissão, pelo que devemos responsabilizar a Comissão.
Entretanto, a Comissão faz parte de uma intrincada interacção que envolve o Conselho, o Parlamento e o Tribunal de Contas, a OLAF e os Estados-Membros. Foi por esse motivo que decidi envolver todas as instituições no meu relatório. Tanto o Conselho como o Parlamento estabelecem parâmetros para o trabalho da Comissão. A política agrícola é um bom exemplo. A Comissão lutou arduamente para conseguir a reforma da política agrícola. Inúmeras vezes apresentaram propostas que se destinavam a combater as irregularidades, a fraude e os preços excessivos, propostas essas que, outras tantas vezes, não foram aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho. Infelizmente os exemplos são muitos, como nos sectores da produção do linho, do leite e da manteiga. Não obstante, todos os anos o Conselho dá "luz verde" à Comissão, através da quitação, pelo que fiquei curioso. Afinal o que é que se passa nas reuniões do Conselho, atrás de portas fechadas? Enviei uma carta à Presidência sueca pedindo autorização para presenciar uma reunião da Ecofin, durante a qual é aprovada a quitação. Fiquei muito decepcionado com os suecos que, normalmente, se orgulham da sua abertura. O meu pedido foi indeferido, mas, em contrapartida, fiquei muito impressionado pelo facto de a declinação me ter sido enviada em todas as onze línguas da Comunidade. Tenho ainda outros aspectos que gostaria de referir, mas voltarei a referir esses pontos no final do debate.

Folias
. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero exprimir a minha satisfação pelo facto de o meu relatório sobre a quitação do Parlamento pela execução do orçamento de 1999 ter sido aprovado por unanimidade pela nossa comissão e ser hoje submetido a debate e à votação na assembleia sem nenhuma alteração, uma situação que, pelo que me dizem, não se verificava há anos. Espero que daqui por diante o processo decorra desta forma.
Com a cooperação de todos, procurámos elaborar um relatório construtivo e, nesse sentido, desenvolvemos o nosso trabalho em torno de duas vertentes. A vertente quantitativa e a vertente qualitativa. Na vertente qualitativa utilizámos o método clássico do controlo da execução do orçamento. Detectámos situações satisfatórias e agradáveis. Verificámos que efectivamente o custo das deslocações entre o Luxemburgo e Bruxelas tende a baixar, baixa continuamente. Vimos claramente que foram intensificados os controlos relativos à instalação dos trabalhadores no seu lugar de colocação. Vemos que há um aumento gradual dos contratos adjudicados por meio de concursos públicos, o que é positivo, e esperamos que daqui por diante esse ritmo se intensifique. Não obstante o atraso registado, parece que o inventário das reservas, dos bens patrimoniais, está a avançar e a melhorar. Evidentemente, aquilo que não é de todo agradável e que vem assinalado no relatório é o facto de ainda não ter sido determinado o custo do edifício onde funcionamos há cerca de ano e meio. Em todo o caso, continuamos sem saber qual é o seu valor, o seu custo, em que ponto nos encontramos e será bom que todos os interessados tenham isso em consideração.
Passando agora à vertente qualitativa, aquilo que vimos foi que existe um grande orçamento gerido pelo Parlamento. No entanto, o que é que sai para o exterior, o que é que se produz, qual é a imagem que o Parlamento dá para o exterior do funcionamento de um órgão tão grande e tão sério? Os senhores sabem como é penoso lermos nos jornais apenas comentários e artigos com críticas, quando nesta casa se produz um trabalho tão grande e tão importante. É precisamente por esse motivo que com este relatório procuramos contribuir para aumentar a transparência, o reconhecimento, a compreensão daquilo que acontece e se produz nesta casa da Democracia.
O que nós queremos é ter condições para avaliarmos a contribuição do Parlamento Europeu para o trabalho legislativo das Comunidades Europeias. Queremos avaliar daqui por diante a opinião dos grupos de visitantes que se deslocam ao Parlamento. É bom sabermos o que sentem esses cidadãos relativamente ao Parlamento - a quem dedicamos uma verba avultada para visitarem e conhecerem a nossa instituição - para que possamos seguir por um caminho melhor. Queremos que aumente a eficácia dos nossos gabinetes de informação instalados nas diferentes capitais dos quinze Estados-Membros. Avançamos, portanto, nesse sentido. E queremos também que exista um apoio permanente entre os serviços do Parlamento e os membros da Comissão do Controlo Orçamental, a fim de pormos em prática aquilo que decidimos, aquilo que votamos.
Pelos motivos expostos, proposta e decisão vão no sentido de se criar uma comissão permanente constituída pelo relator sobre a quitação e pelo responsável pela administração do Parlamento, juntamente com tecnocratas desta instituição, a qual acompanhará a evolução e a aplicação das medidas propostas que aqui votaremos amanhã. Desta maneira, a quitação não será apenas um caso, mas será um processo construtivo permanente.
E, por último, queremos que os funcionários, os tecnocratas do Parlamento Europeu que se ocupam com as questões financeiras, tenham uma formação contínua, pós-formação, reciclagem no domínio das novas tecnologias, a fim de se obter o melhor resultado possível. Para terminar, quero dizer que agradeço a todos os colegas e a todas as pessoas que contribuíram para a elaboração deste relatório, pois acredito que o trabalho realizado é excelente e gostaria que fosse imitado em todos os níveis.

Van der Laan
. (NL) Senhor Presidente, a baixa afluência registada nas votações poderia dar a impressão de que este Parlamento tem pouca voz na matéria. Nada é menos verdade, coisa que, uma vez mais, o debate anual sobre a concessão de quitação vem demonstrar à evidência.
A demissão da Comissão Santer constituiu o ponto de viragem na gestão financeira da União. Uma vez que o Conselho ainda concedeu, gratuitamente, quitação a essa mesma Comissão Santer, este Parlamento assumiu, realmente, a sua responsabilidade, facto que não só fez aumentar a importância política da quitação, como, simultaneamente, provocou uma reviravolta, de uma abordagem de carácter contabilista para uma abordagem orientada para o conteúdo e a eficiência.
O Parlamento não deve considerar apenas se estão ali todas as facturinhas, mas também se o dinheiro dos impostos foi investido utilmente ou se com ele se obtiveram resultados, tarefa em que somos apoiados pelo Tribunal de Contas Europeu. A Comissão do Controlo Orçamental, porém, acredita que o controlo pode ser ainda muito mais eficaz. Para isso, o Tribunal de Contas deveria, realmente, proceder a uma naming and shaming coerente, condenando, portanto, em praça pública, os Estados-Membros que façam as coisas em cima do joelho.
Além disso, pretendemos que os índices de erro sejam explicitamente quantificados a nível nacional e sectorial, de molde a obter-se uma visão clara dos problemas relativos à utilização das dotações. Caso ainda não fosse possível fazê-lo este ano, impor-se-ia, em todo o caso, que o Tribunal de Contas estabelecesse uma distinção entre erros importantes e pequenas anomalias, que introduzisse uma espécie de "escala de Richter" em matéria de erros. Além disso, o Tribunal de Contas também deve compreender que ele próprio não se encontra acima da lei, que tem de deixar de se opor à realização de uma verdadeira auditoria a si próprio, e publicar na Internet as declarações de interesses financeiros dos seus membros.
Infelizmente, vez após outra, somos forçados a constatar que os Europeus, de oriente a ocidente e de norte a sul, têm pouca confiança na contabilidade da União Europeia. Constitui dever imperioso de todos quantos se ocupam do controlo financeiro das despesas europeias recuperar a confiança dos cidadãos europeus. Essa confiança é condição para o posterior êxito político da integração europeia, e apenas pode ser recuperada se exigirmos o máximo de abertura. Os Europeus querem ter a certeza de que o seu dinheiro é investido da melhor maneira e de que, onde quer que isso não aconteça, as organizações e Estados-Membros envolvidos sejam verdadeiramente chamados à responsabilidade pelo facto.
Existe ainda uma Instituição que julga não estar sob a alçada do pulso controlador do PE, Instituição que não é nada mais, nada menos, do que o Conselho de Ministros, que, uma vez mais, hoje não considerou necessário comparecer aqui. Mediante um chamado gentlemen' s agreement, um acordo de cavalheiros, o Parlamento e o Conselho acordaram em não examinar mutuamente as respectivas despesas. "Se não me controlares a mim, também não te examino a ti, nem te critico" . É evidente que esta atitude pouco contribui para a recuperação da confiança. Talvez isso ainda fosse de certo modo defensável, enquanto se tratava de despesas puramente administrativas.
Neste momento, porém, verificamos que o Conselho chama a si cada vez maior número de responsabilidades operacionais, o que não só mina a posição da Comissão, como também está sujeito a pouco controlo democrático. Daí que a Comissão do Controlo Orçamental tenha chegado à conclusão de que se impõe proceder à revisão do acordo. O Tribunal de Contas tem de elaborar um relatório sobre as despesas do Conselho, tal como faz no caso de outras Instituições. O modo sub-reptício como o Conselho chama a si o poder, sem disso prestar contas, está em conflito com todos os princípios básicos da democracia.
O Direito orçamental e as competências em matéria de controlo orçamental sempre constituíram armas poderosas para este Parlamento, quando se trata de tapar os diversos buracos democráticos. Temos, para com os nossos eleitores, o dever de exercer controlo democrático, onde quer que seja possível fazê-lo. Sobretudo no caso do Conselho, onde é maior o buraco democrático, um buraco que só ameaça aumentar, dificilmente é possível passar sem esta forma de controlo. Esse o motivo por que, inclusive como sinal deste Parlamento a outras Instituições, esta é uma opção importante.
Sobre os comités e agências, vou ser breve. A Europa continua em construção, e, como todos os processos dinâmicos, sujeita a mudanças. É esse o motivo por que não é senão lógico considerar, de tempos a tempos, muito criticamente, as estruturas mais em pormenor, tendo em vista todas essas mudanças. Todas as Instituições europeias têm de continuar a dar provas da sua mais valia, devendo prestar contas e demonstrar que o dinheiro do contribuinte europeu é bem aplicado. Qual é a influência dessas Instituições sobre a legislação? É realmente eficaz a sua actuação? É evidente que é triste que a concessão de quitação ao Comité Económico e Social tenha sido adiada pela quarta vez consecutiva, em consequência das burlas dos bilhetes de avião não existentes. Impõe-se fechar agora, realmente, este capítulo.
Resta-me ainda felicitar o grande número de colegas que trataram da questão da quitação pelos relatórios que elaboraram. A Comissão do Controlo Orçamental assumiu, na sua maior parte, uma atitude reservada e compreensiva, concedendo quitação à Comissão, não sem associar rigorosas condições a essa concessão. Quanto a nós, também aumentamos a pressão em prol de reformas no seio deste Parlamento. Só submetendo-nos às mesmas exigências rigorosas que impomos a outras Instituições, continuaremos a constituir um motor credível da reforma.

Seppänen
Senhor Presidente, estão a ser tomadas medidas para a liquidação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. De acordo com decisões tomadas anteriormente, a referida Comunidade termina a sua actividade em Julho de 2002. Foram adoptadas medidas preparatórias para o efeito, na sequência das quais, nos últimos anos, a CECA não cobrou qualquer tipo de contribuições às empresas do sector do carvão e do aço para financiar a sua actividade.
Na última década, a actividade da CECA tem sido mais uma espécie de actividade bancária. Esta instituição contraiu empréstimos que depois repartiu por empréstimos para o desenvolvimento do sector do carvão e do aço. As entidades que contraíram estes empréstimos obtiveram de certo modo uma bonificação de juros, cuja importância para o desenvolvimento do sector não deve ser sobrestimada. O rendimento dos juros não foi estudado, mas deve ser tão reduzido que é perfeitamente justificado liquidar a actividade da CECA. Em 1999 já não foram concedidos mais empréstimos e a actividade da CECA consistiu principalmente na cobrança dos empréstimos concedidos, no reembolso dos empréstimos contraídos pela própria instituição e na gestão dos rendimentos obtidos.
A responsabilidade pela actividade da CECA tem cabido à Comissão. Nos últimos anos, foram adoptadas medidas preparatórias com vista à liquidação dessa actividade em Julho de 2002. Nessa altura, a CECA ainda tinha dívidas a cobrar sobre os empréstimos que concedera, mas os empréstimos que contraíra já deveriam estar pagos. De acordo com as estimativas, após a liquidação dos empréstimos, a CECA fica com um resultado positivo de mais de mil milhões de euros que será transferido do balanço da própria CECA para o balanço comum da UE. Em conformidade com as decisões tomadas anteriormente, essas reservas tornar-se-ão os activos do fundo de investigação, administrado pela Comissão. Esse fundo apoiará as actividades ligadas aos sectores principais da CECA. Certamente não faltarão temas de investigação.
No entender da nossa comissão, também se deveria investigar o impacto que as subvenções concedidas por alguns Estados-Membros à indústria do carvão têm sobre a competitividade das diferentes formas de energia. A observação mais importante da Comissão do Controlo Orçamental sobre a execução do orçamento para o exercício de 1999 foi que não lhe tem sido possível avaliar a eficácia das medidas da Comissão quanto à gestão financeira da CECA. Para avaliar a eficácia da gestão da CECA, que funcionou como um banco, era preciso saber quais foram os rendimentos líquidos obtidos pelo investimento do dinheiro e quais foram os custos de gestão para a obtenção desses rendimentos. Desta vez, essa informação não estava disponível. Todavia, a comissão recebeu da Comissão Europeia a promessa de que prestaria esta informação relativamente ao ano de 2000, após o que será possível comparar o rendimento obtido por estas reservas investidas com o rendimento que teria sido possível obter no mercado por outras vias.
Durante dezenas de anos, os fundos da CECA foram também utilizados para conceder empréstimos aos funcionários da UE. Após a expiração do Tratado CECA, estes empréstimos serão transferidos para o balanço da UE e ficarão sob a gestão da Comissão. Consequentemente, os trabalhadores da UE ficarão em dívida para com a UE. Não é correcto a UE funcionar como um banco que concede empréstimos para habitação aos seus funcionários. A nossa comissão entende que estes empréstimos deveriam ser transferidos para a banca e vai submeter esta sua posição à apreciação da Comissão na altura da quitação. Esta matéria será novamente objecto de debate quando forem tratadas as quitações nos próximos anos. A UE não pode ser um banco imobiliário para os seus funcionários.
Desta forma, na altura da quitação, as medidas da Comissão serão avaliadas também sob o ponto de vista da racionalização administrativa. As pequenas irregularidades relativas aos anos anteriores encontradas na contabilidade da CECA foram regularizadas após o ano de 1999, não tendo a Comissão nada a assinalar sobre a própria quitação.

Rühle
Senhor Presidente, quero associar-me explicitamente à intervenção da senhora deputada Theato. Também considero um problema enorme que o Conselho não se faça representar no debate em curso. E quando depois se olha ainda para o relatório do Conselho relativo à quitação, fica-se efectivamente com a impressão de que, em muitos domínios, o Conselho não faz ideia nenhuma daquilo que escreve. No domínio do Fundo de Desenvolvimento, por exemplo, fica-se com a impressão de que o Conselho voltou pura e simplesmente a reeditar as posições que tomara já há anos, em vez de se ocupar de facto do tema. Considero isto um escândalo, em especial porque o Conselho é co-responsável pelo facto de haver problemas justamente nesse domínio. Continua a haver aí conflitos de competências ainda por esclarecer entre os Estados-Membros e a Comissão. Espero que o Conselho venha a demonstrar um pouco mais de sentido da responsabilidade e a assumir mais responsabilidades relativamente a esta matéria.
No presente processo de quitação, o Parlamento esforça-se por conseguir o melhor equilíbrio entre os deveres de controlo tão urgentes quanto necessários, por um lado, e aquilo que, por outro lado, é naturalmente de igual modo importante, nomeadamente, evitar uma nova perda de confiança nas Instituições europeias. Por isso, na qualidade de relatora sobre o Fundo de Desenvolvimento, reflecti longamente se estou de facto em condições de defender o adiamento da quitação. Porém, a decisão é clara e conto também com a inteira concordância da Comissão do Controlo Orçamental.
Não obstante, quero voltar a salientar expressamente que não estamos a recusar a quitação, como se podia ler hoje num jornal, por exemplo, mas que a estamos a adiar. Pretendemos este adiamento da quitação, porque somos de opinião que a Comissão se encontra claramente no caminho certo, mas que, no entanto, ainda é necessária uma certa pressão para que esse caminho venha a ser percorrido de forma satisfatória. Não se trata assim de desconfiança relativamente ao Comissário competente; esta actuação deve antes deixar claro que o plano de acção que este elaborou em conjunto com o Parlamento aquando da quitação relativa ao exercício de 1998, há um ano, constitui exactamente a resposta correcta aos problemas existentes, mas que nós, na qualidade de comissão competente e na qualidade de Parlamento, queremos incorporar os primeiros resultados desse plano de acção no nosso processo de quitação. Como os primeiros resultados são esperados para Abril/Maio, estamos a propor o adiamento da quitação até essa altura.
Também consideramos que esta actuação é expressamente necessária, porque há que proceder ainda a muitos aperfeiçoamentos em matéria de auditoria e de cooperação com os Estados-Membros, justamente no domínio do Fundo de Desenvolvimento e da respectiva gestão. Neste contexto, quero também agradecer mais uma vez a boa cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, que prestou uma grande ajuda na sua apreciação da gestão do Fundo de Desenvolvimento. Quero chamar a atenção para o facto de a declaração de fiabilidade positiva que consta do relatório do Tribunal de Contas dever ser tida em conta de forma relativa, porque também o Tribunal de Contas, ao ser questionado, salientou oralmente e por escrito que se debate com problemas, como é óbvio, e que não tem condições para analisar 77 países e 250 projectos, que nesse domínio está dependente da cooperação dos países beneficiários da ajuda e que há ainda muito trabalho que tem de ser feito nessa matéria. Por um lado, há que reforçar as delegações no local; por outro, contudo, também têm de ser reforçadas as estruturas administrativas nos países em causa; tem de haver projectos comuns dos quais os responsáveis desses países se possam também inteirar de forma apropriada na Europa, junto do Tribunal de Contas, bem como projectos de intercâmbio com o Tribunal de Contas, destinados aos elementos competentes nas estruturas administrativas dos países ACP. Necessitamos urgentemente de um aperfeiçoamento da estrutura administrativa, por forma a estarmos à altura das missões que nos aguardam no domínio da ajuda ao desenvolvimento.
No entanto, estou também a propor o adiamento da quitação - e quero sublinhá-lo -, porque houve falta de transparência justamente no domínio que me está atribuído. Neste domínio, o Comissário competente revelou-se muito hesitante e receoso; na qualidade de relatora, as informações chegaram-me demasiado tarde ou já depois de expirado o prazo para apresentação de alterações - ou nem sequer chegaram. Penso que uma chamada de atenção aos seus colaboradores para o acordo-quadro com o Parlamento também não vai ajudar muito a suscitar a confiança da parte do relator ou relatora e a estabelecer uma forma de cooperação positiva nesta matéria. Aqui, a Comissão tem de actuar com mais transparência e de um modo mais soberano no futuro, dirigindo-se ao Parlamento com mais confiança, para que possamos em conjunto levar a bom termo este processo de quitação.
Queria sublinhar uma vez mais que muitas coisas têm ainda de ser melhoradas no domínio do Fundo de Desenvolvimento. O Comissário competente depara-se com tarefas difíceis. Existe um conjunto remanescente de antigos compromissos que herdou ainda da anterior Comissão. Há estruturas administrativas desajustadas e falta de pessoal. Nos próprios países, há problemas associados a conflitos bélicos e a crises - estamos a ter em conta tudo isso. Também estamos dispostos a reconhecer que as questões do controlo têm de ser abordadas de uma forma algo mais delicada nesse domínio. Para exercer um controlo num país em vias de desenvolvimento, deve-se partir do princípio de que a ajuda ao desenvolvimento implica sempre uma forma de corrupção e é preciso analisar qual a forma de acção a adoptar nesses países.
Ou seja, estamos totalmente disponíveis para irmos ao encontro da Comissão nesta matéria e para olharmos para os grandes problemas. No entanto, queremos sublinhar uma vez mais que a UE e a Comissão têm naturalmente de respeitar também as obrigações no que diz respeito à respectiva estrutura de gestão, se quiserem inspirar confiança, entre a população, nesta importante missão que é a ajuda ao desenvolvimento. Importa sublinhar que o atraso em matéria das autorizações para pagamentos assumiu entretanto dimensões assustadoras.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Rühle.
Dado que se aproxima a hora fixada para as votações, vamos suspender esta discussão conjunta, que será retomada às 15H00, com a presença e intervenção da senhora Comissária Schreyer.

VOTAÇÕES
Recomendação (A5-0085/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento nº 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem (10143/2000 - COM(1999) 660 - C5-0672/2000 - 1999/0263(AVC)) (relatora: da deputada Matikainen-Kallström)

(O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0089/2001) do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (COM(2001) 076 - C5­0076/2001 - 2001/0038(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0107/2001) do deputado Ford, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre a adesão da República da Coreia aos princípios da cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA (COM(2000) 728 - C5­0697/2000 - 2000/0288(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0095/2001) da deputada Roth-Behrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela sétima vez a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (COM(2000) 189 - C5­0244/2000 - 2000/0077(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0101/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados­Membros para os recursos próprios provenientes do IVA (COM(2000) 583 - C5­0469/2000 - 2000/0241(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0110/2001) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa à adaptação das Perspectivas Financeiras às condições de execução (apresentada pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho nos termos dos nºs 16-18 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) (COM(2001) 149 - C5-0117/2001 - 2001/0075(ACI))
Colom i Naval (PSE), relator. (ES) Senhora Presidente, tal como anunciei no decurso do debate e o senhor deputado Wynn, presidente da nossa comissão, também o fez no início da votação, solicito o novo envio deste relatório à Comissão dos Orçamentos, dado que as negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento registaram consideráveis avanços, mas o Conselho não está neste momento em condições de dar o seu acordo. Poderemos fazê-lo, ainda dentro do prazo, na sessão de 2 e 3 de Maio, e a Comissão dos Orçamentos, entretanto, poderia confirmar o acordo nas suas reuniões dos dias 24 e 25 de Abril. As expectativas de acordo estão praticamente confirmadas, mas o Conselho terá de alcançá-lo ainda esta tarde.

Presidente
Há algum colega que deseje pronunciar-se contra esta proposta?
Uma vez que ninguém deseja fazê-lo, coloco à votação o pedido de adiamento da votação.
(O Parlamento aceita o pedido)
Relatório (A5-0106/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho referente à actualização da directiva relativa aos serviços de investimento (93/22/CEE) (COM(2000) 729 - C5­0069/2001 - 2001/2039(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0105/2001) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão referente à aplicação das normas de conduta nos termos do artigo 11º da directiva relativa aos serviços de investimento (93/22/CEE) (COM(2000) 722 - C5-068/2001 - 2001/2038 (COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0092/2001) do deputado Sacconi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos aspectos ambientais do PVC (COM(2000) 469 - C5-0633/2000 - 2000/2297(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0102/2001) do deputado Costa Neves, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2002, Secção III - Comissão (2000/2324(BUD))
Antes da votação da alteração 2:

Walter
Senhora Presidente, com o acordo do relator, introduzimos outro melhoramento num ponto da alteração. Passo a ler: "Hopes that true to the rules of social dialogue the Commission will continue to consult with the parties concerned." A alteração refere-se ao termo continue. É a única modificação introduzida e, como referi, foi efectuada com o consentimento do relator, que também a aceitou.

Costa Neves
. Senhora Presidente, proponho também que, a ser aprovada esta alteração, ela seja considerada como um aditamento ao parágrafo 7 e não como um parágrafo autónomo.
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tomada em consideração)
Antes da votação da alteração 13:

Costa Neves
. Senhora Presidente, sou favorável a esta alteração, mas, por razões técnicas, pediria que fosse considerada a introdução de um sub­título , ao qual chamaríamos "Comunidade Europeia do carvão e do aço", para que haja coerência no texto.

Presidente
O senhor deputado Turchi é o autor da alteração e como não vê qualquer objecção, coloco à votação a alteração 13 assim modificada pelo nosso relator.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0103/2001) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações relativas ao processo orçamental 2002: Secção II - Conselho; Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Comité Económico e Social; Secção VII - Comité das Regiões; Secção VIII - Provedor de Justiça; e à previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o exercício de 2002 (2000/2325(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto- Relatório Roth-Behrendt (A5-0095/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, referi já ontem grande parte das razões que estão na base do meu voto sobre este relatório, mas, esta manhã, acrescento que os desejos e as expectativas da esquerda, dos Verdes e da senhora deputada Roth-Behrendt estão, a meu ver, condenados a não passar disso mesmo. As mulheres têm de escolher entre a maquilhagem e o respeito pelos animais. E, neste ponto, não tenho dúvidas: infelizmente, penso que preferem a maquilhagem, para parecerem mais novas. Assim, gostaria de chamar a atenção da nossa assembleia para o facto de eu me ter abstido relativamente a este relatório, mas devo também dizer que as reformadas me disseram que estão prontas a renunciar a todos os cosméticos se os governos nacionais e a Europa decidirem subtrair cinco anos à idade que consta nos seus bilhetes de identidade, passando a constar que nasceram cinco anos depois e fazendo-as, desse modo, rejuvenescer cinco anos, sem necessidade de maquilhagem.

McKenna
Senhora Presidente, contrariamente ao último orador, não considero que esta questão deva ser tratada de forma tão trivial. Ontem à noite, fiquei surpreendida com o discurso do senhor deputado Fatuzzo. Este tema prende-se com a crueldade e a violação desumana de animais. Não é motivo de chacota. Não deveríamos rir destes assuntos. Trata-se de assuntos extremamente importantes. Há muita hipocrisia nesta assembleia. Ontem à noite, houve quem usasse o argumento de que precisamos de mais experiências, mas que temos de garantir que não causaremos quaisquer danos a crianças, que as protegemos. É irónico que algumas dessas mesmas pessoas tenham votado, em comissão, contra a nossa alteração relacionada com as fragrâncias incluídas nos produtos para bebés. Se pretendemos, efectivamente, proteger as crianças, então seguramente essas pessoas teriam votado a favor da proibição da utilização de fragrâncias nos produtos para bebés. São absolutamente desnecessárias. Também expõem os bebés a riscos desnecessários.
Gostaria de reiterar o facto de que este não é um assunto de somenos importância. É extremamente sério. O público, em geral, em toda a UE, é contrário à utilização dos animais para algo que é absolutamente desnecessário. Trata-se fundamentalmente de cosméticos - coisas para alimentar o ego das pessoas, dando lucros consideráveis à indústria. Deveríamos, de facto, ter em consideração o bem-estar dos animais. A utilização destas práticas pré-históricas é injustificável no Século XXI.

Goodwill
Senhora Presidente, Gostaria de explicar muito brevemente a razão que me levou a apoiar a alteração 35, que poderá ser considerada uma "alteração de destruição". Não era intenção desta alteração destruir a Directiva. Mas visto que as alterações que o Parlamento pretende fazer a esta Directiva são tão elementares, gostaríamos de a enviar de novo à Comissão, a fim de permitir que esta volte a redigi-la, para que tenha em conta a proibição de comercialização e inclua uma visão mais realística dos métodos de experimentação alternativos que poderão estar disponíveis e que não recorrem aos animais. Por conseguinte, gostaria que o meu voto e o dos restantes membros do meu grupo que apoiaram essa alteração não sejam mal interpretados. O Reino Unido já proibiu a experimentação animal. Gostaríamos de ver essa proibição aceite de forma realística e prática.

García-Orcoyen Tormo
O nosso grupo decidiu abster-se na votação pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, por ter apresentado uma alteração na qual propunha que o Parlamento rejeitasse a proposta da Comissão, por entender que esta proposta não dá resposta às expectativas mínimas deste Parlamento. A alteração do PPE não foi aprovada por uma diferença de 11 votos, pelo que consideramos coerente com a nossa postura inicial abster-nos na votação final do texto.
Em segundo lugar, o nosso grupo considerou ser necessário optar pela abstenção dado que as duas alterações que apresentou relativas aos prazos, tanto para fixar o termo da comercialização como o da experimentação, não foram aprovadas. Defendendo o nosso grupo a fixação de datas, tanto para o termo da comercialização como da experimentação, considera conveniente adiar os prazos propostos pela relatora, por forma a que a proibição de comercialização entre em vigor 10 anos após a aprovação da revisão, e a proibição da experimentação seja adiada por dois anos, caso não se encontrem métodos alternativos disponíveis nos casos em que os ingredientes, ou misturas destes, possam causar danos dermatológicos ou oculares graves.

 De Rossa
Congratulo-me com a adopção pelo Parlamento Europeu do relatório apresentado pelo deputado socialista Dagmar Roth-Berendt, que advoga uma proibição da experimentação animal e a introdução de uma rotulagem adequada para que os consumidores possam fazer uma escolha informada.
Numa altura em que as pessoas exigem padrões mais elevados à indústria agro-alimentar, a indústria dos cosméticos continua a comercializar produtos que contêm ingredientes potencialmente nocivos.
O debate de hoje acerca de um relatório sobre a experimentação animal e os ingredientes dos cosméticos e produtos de higiene suscita preocupações acerca da utilização de ingredientes alérgenos, bem como de substâncias utilizadas nos cosméticos que têm sido associadas ao cancro e a problemas hormonais.
Apesar de a legislação da UE prever limites estritos para a utilização de determinados produtos químicos nos cosméticos, isso não garante ao consumidor uma utilização segura. É chegada a altura de reanalisar toda a utilização de produtos químicos que sabemos ou suspeitamos serem perigosos. Na Suécia e no Japão, a utilização do formol está totalmente proibida por este ser considerado cancerígeno. No entanto, na UE, este produto é comummente utilizado como conservante nos champôs familiares para cabelos. Não só este produto não está proibido no resto da Europa, como nem sequer somos informados da sua presença nos produtos que compramos.
Para além da proibição de determinados ingredientes, deveria haver uma melhor rotulagem dos cosméticos e dos produtos de higiene para que consumidor possa escolher em consciência.

Whitehead
Gostaríamos de explicar as razões do nosso apoio aos princípios fundamentais do relatório Roth-Berendt, hoje apresentado. Consideramos que presta um serviço ímpar ao demonstrar à Comissão e aos Estados-Membros a dimensão da exasperação do público face aos atrasos na aplicação da proibição da experimentação de produtos cosméticos em animais vivos. Estamos certos de que os Estados-Membros registarão a eloquente maioria que hoje aqui se manifestou. Esta é uma votação a favor da proibição dos produtos testados em animais sempre que existam métodos de experimentação alternativos e a favor da proibição da experimentação animal durante um período de 4 anos e da proibição de comercialização durante um período acordado subsequente.
Esperamos que a indústria em geral tenha em conta estas propostas. Alguns dos seus mais proeminentes profissionais já o fizeram. Compreendemos que, dos testes principais, praticamente um terço pode agora ser executado através de métodos alternativos, um terço foram modificados e restante terço aguarda uma resolução eficaz. Acreditamos que a nossa proposta ajudará a acelerar a investigação necessária, caso seja levada a sério. A indústria só tem a ganhar com estes consideráveis recursos destinados a promover os métodos de experimentação alternativos, e não para dispendiosas campanhas de adiamento. De igual modo, os seus produtos só terão a ganhar, e não a perder, com uma correcta rotulagem, para que o público seja alertado para possíveis alérgenos. Estamos convictos de que o resultado da votação de hoje é, a longo prazo, benéfico para a saúde e a rentabilidade da indústria de cosméticos europeia, bem como para o público que esta serve.

Meijer
. (NL) Durante séculos, muitas pessoas consideravam os animais como meros utensílios, que é lícito atormentar ou de que se pode abusar, objecto de entretenimento, força de tracção, alimento ou objecto usado em experiências. Entretanto, estamos a tornar-nos um pouco mais civilizados e mais amigos dos animais, ainda que não quando há dinheiro a ganhar com eles. Na Europa, são utilizados, anualmente, 38 000 animais para a experimentação de novos ingredientes e de novos produtos acabados da indústria cosmética, animais que, terminadas as experiências, são sistematicamente abatidos. Já em 1993 este Parlamento decidiu proibir a venda de cosméticos que tivessem sido experimentados em animais, proibição cuja implementação tem, no entanto, sido continuamente adiada, sob pressão da indústria. Entretanto, a Comissão Europeia pretende moderar essa proibição de comercialização, transformando-a numa proibição de efectuar experiências nos países da União Europeia, de modo que aqui continue, de facto, a ser permitida a venda de produtos que, em outros países, tenham sido experimentados em animais. Se assim for, deslocam-se as experiências para outros países. Não existe, portanto, nada que se sobreponha a custos de produção tão baixos quanto possível, ao comércio livre e às regras da OMC? O reverso disto consiste em más condições de trabalho, salários baixos, continuação da destruição do ambiente e aumento do sofrimento dos animais. Já vai sendo mais do que tempo de se encerrar o mercado europeu à importação de todos os produtos obtidos por processos inadmissíveis. No meu voto, parti dos pareceres do Eurogroup for Animal Welfare.
Relatório Haug (A5-0101/2001)

Fatuzzo
Permita, Senhora Presidente, que responda à senhora deputada McKenna dizendo-lhe que, aqui, somos mais de seiscentas pessoas, cada uma diferente da outra, mais de seiscentas cabeças, cada uma diferente da outra, e que o deputado Fatuzzo nunca fala tão a sério como quando brinca, e nunca brinca tanto como quando está sério.
Dito isto, no que respeita ao relatório Haug, que votei favoravelmente, devo dizer que seria bom que a União Europeia dispusesse de mais meios financeiros. O nosso orçamento próprio, aquele de que podemos dispor, é demasiado limitado. Os Estados nacionais devem decidir se querem ou não a Europa, e, se quiserem a Europa e a considerarem útil, devem dotá-la dos meios necessários para que funcione bem e correctamente.
Relatório Katiforis (A5-0106/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do óptimo e importante relatório do senhor deputado Katiforis sobre a comunicação da Comissão referente à actualização da directiva relativa aos serviços de investimento. Em minha opinião, deveríamos avançar na regulamentação comunitária dos movimentos da nossa moeda e dos movimentos dos serviços de investimento financeiro até se chegar à constituição da Bolsa Única Europeia. Eu sei que, neste momento, essa Bolsa não existe, mas temos a moeda europeia, a bandeira europeia, o Parlamento Europeu: avancemos, pois, nesse sentido e empenhemo-nos na criação da Bolsa Única Europeia, que seria, seguramente, mais importante do que o Stock Exchange de Nova Iorque.
Relatório Kauppi (A5-0105/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, nessa Bolsa Europeia, que eu desejaria que existisse, gostaria também - e lamento que esta proposta não tenha sido contemplada no relatório da senhora deputada Piia-Noora Kauppi, que votei favoravelmente - que fossem cotados fundos públicos de pensões europeus. Penso que seria importante, para o futuro daqueles que trabalham, saber que as contribuições que pagam para as reaverem depois, quando, já idosos, esperam poder viver sem trabalhar, recebendo a pensão de reforma, são contribuições e fundos bem investidos, investidos numa Bolsa Europeia para uma pensão europeia muito melhor e muito mais substancial do que as pensões nacionais.

Bonde e Sandbæk
O Movimento-de-Junho não irá votar a favor de regras que implicam que os funcionários possam legislar em detrimento dos representantes do povo em assembleias abertas e controláveis.
Relatório Sacconi (A5-0092/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei contra o relatório Sacconi relativo aos aspectos ambientais do PVC, aspectos que respeitam também, portanto, à recolha diferenciada dos resíduos. Permita-me referir, nesta importante assembleia parlamentar, o que me propuseram alguns reformados de Bérgamo, quando souberam que eu iria tratar a importante questão da recolha diferenciada dos resíduos. Disseram-me o seguinte: "Se me pagarem o dobro da pensão, eu, pessoalmente, apesar de reformado, percorrerei todas as casas de todos os lugares da nossa Bérgamo para retirar todos os resíduos diferenciados, incluindo os que contêm PVC e o que quer que seja mais. Contribuirei de bom grado para a reciclagem, na condição de me darem uma pensão mais elevada." Pois bem, são essas propostas que eu estou a repetir nesta assembleia.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, estou muito desgostosa com o modo como este Parlamento se manifestou sobre o relatório relativo ao PVC. Por que motivo estou desgostosa? Estou desgostosa porque se votou com pouca competência na matéria. Permitam-me que refira alguns exemplos. O primeiro exemplo diz respeito à proibição de utilizar PVC nos edifícios. Senhora Presidente, se tivesse sido utilizado PVC, por exemplo, no aeroporto de Dusseldórfia, o edifício não teria ardido tão violentamente. Logo, são absurdas as afirmações que aqui se fazem.
Senhora Presidente, o mesmo se aplica a algumas observações sobre a incineração. Não é o PVC, mas são sobretudo os resíduos de legumes, fruta e jardinagem que produzem os compostos de cloro. O que me desapontou particularmente foi o facto de, nas questões em que seria fácil e rápido conseguir uma regulamentação, mediante auto-regulação - coisa que a indústria quer, de bom grado -, a maioria deste Parlamento ter votado contra, designadamente o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, no qual, relativamente a este ponto, eu tinha a certeza de encontrar apoiantes.
Senhora Presidente, trata-se de um mau resultado, e eu agarro-me, pura e simplesmente, ao que a Comissão disse ontem, a saber, que não vai apresentar nova legislação, mas apenas fazer uma comunicação.

Meijer
. (NL) Durante a maior parte da história da Humanidade tivemos de fazer os nossos utensílios de madeira, de metal e de pedra. A descoberta de materiais sintéticos e o desenvolvimento de uma indústria química pareceu, durante muito tempo, oferecer possibilidades inusitadas. Entretanto, ficámos a saber que toda a espécie de novas substâncias, inicialmente apreciadas por todos, como o amianto e o cloreto de polivinilo, são prejudiciais. As suas consequências negativas só se revelam mais tarde. Após algum tempo, os PVC libertam cloro, e, além disso, ftalatos ou outros amaciadores, bem como chumbo ou cádmio, usados como estabilizadores. Já durante a produção e introdução de aditivos, se libertam substâncias tóxicas. Durante a reciclagem, voltam a libertar-se substâncias tóxicas, sendo o produto resultante ainda qualitativamente mau. No decurso da incineração, libertam-se cloro e dioxinas. Esse o motivo por que, aparentemente, a única solução consiste na deposição dos resíduos de PVC em aterros, mas nem mesmo nesse caso deixam de se libertar substâncias poluentes. Tanto a Comissão Europeia como o relator partem de acordos voluntários com a indústria para limitar as desvantagens do produto. Ainda não nos atrevemos a proibir a importação de PVC que, qualitativamente, não satisfaça estes acordos voluntários, porque isso poderia estar em conflito com as normas da OMC. É com razão que o relator insiste em que se restrinja a utilização de PVC e se proceda a mais investigações, com vista a encontrar alternativas, no que lhe dou o meu apoio, se bem que pense que estas propostas são insuficientes para solucionar verdadeiramente o problema.
Relatório Costa Neves (A5-0102/2001)

Fatuzzo
Votei a favor do relatório Costa Neves sobre as orientações para o processo orçamental 2002 relativo à Comissão. Senhora Presidente, ficaria muito satisfeito se a Comissão Europeia pudesse dispor de mais dinheiro no seu orçamento. Mas, de acordo com o deputado Fatuzzo, o que é que a Comissão deveria fazer com esse dinheiro extra que espero seja posto à sua disposição em 2002? Gostaria de ver criada uma nova Direcção, com o único objectivo de estudar e realizar a maneira de melhorar as condições de vida dos idosos e dos reformados de toda a Europa e dos Estados que brevemente irão aderir à União Europeia. Há muito que fazer, muitas coisas a propor e a realizar na Europa, sobretudo no que respeita a cuidados médicos, em regime de internamento ou em regime ambulatório, destinados aos idosos, especialmente aos idosos não auto-suficientes.

Berthu
Os relatórios relativos às primeiras orientações respeitantes ao orçamento para 2002 das Instituições Europeias parecem-nos incompletos, ou obscuros em três aspectos essenciais.
Agricultura. A crise das vacas loucas vai engendrar novas despesas agrícolas, que serão pesadas, quando numa altura em que não se deseja, e bem, rever o conjunto das Perspectivas Financeiras aprovadas em 1999. Como conciliar estas duas exigências? De acordo com os relatórios, seria necessário, antes de mais, esforçar-nos por encontrar o dinheiro através de uma reafectação no interior da Categoria 1 (agricultura), o que nos parece impossível, tendo em conta os compromissos assumidos. Desejamos, como já o referimos aquando do nosso recente debate sobre a revisão do orçamento para 2001, que se estude a possibilidade de uma contribuição maior da Categoria 2 (acções estruturais).
Alargamento. As orientações orçamentais para 2002 parecem demasiadamente discretas, no que se refere aos custos do alargamento. As consequências para a agricultura ou os Fundos Estruturais não estão ainda determinadas, mas sê-lo-ão a seu tempo. Em contrapartida, as consequências financeiras para o funcionamento das Instituições Europeias deverão ser avaliadas desde já. Deveriam, com efeito, inscrever-se num plano plurianual de potenciais aumentos, cujo início seria marcado para 2002.
O Tratado de Nice. Fazem-se declarações políticas aqui e ali, segundo as quais o Tratado de Nice deverá ser ratificado por todos no final do ano de 2001. Aliás, o Protocolo relativo à CECA, tal como anexado ao Tratado, deverá ser aplicado em Julho de 2002. Estamos cépticos quanto ao cumprimento deste calendário, mas, uma vez que este compromisso parece ter sido tomado, seria, pelo menos, necessário que se fizesse figurar nas orientações orçamentais para 2002 uma estimativa do custo das disposições novas deste Tratado. Ora, não a encontramos. No entanto, as despesas em causa não serão negligenciáveis, quer se trate (entre outros) do estatuto unificado dos deputados europeus, do financiamento dos chamados "partidos políticos europeus" pelo orçamento comunitário, ou ainda da assunção por este mesmo orçamento das despesas administrativas relacionadas com a força de acção rápida, nos termos do número 2 do artigo 28º do TUE. Como é hábito, vai fazer-se com que os Estados-Membros ratifiquem novas disposições, tendo o cuidado de não publicitar os seus custos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra as orientações orçamentais propostas neste relatório e nos seguintes. Isto porque se trata de um orçamento totalmente orientado para a satisfação dos grupos financeiros, dos lobbies industriais e agrícolas e, a título acessório, destinado a financiar a política externa que o grande capital da Europa considera útil aos seus interesses.
Todos os Estados­Membros da União reduzem, nos respectivos orçamentos, a parte retributiva das suas despesas, sacrificando os serviços públicos, os hospitais a educação, os transportes e submetendo a uma limitação drástica as despesas sociais, para melhor servirem de gerador de lucros para as grandes empresas.
O orçamento da União Europeia, a pretexto da subsidiariedade, leva esta tendência ainda mais longe, reduzindo a uma insignificância as despesas sociais. É uma das expressões da sua recusa em trabalhar no sentido da uniformização por cima das protecções e prestações sociais, bem como dos salários, no conjunto da União.
Estando o financiamento dos Estados e o da União intimamente ligados, reafirmamos a nossa oposição a toda e qualquer forma de receitas orçamentais que prejudiquem essencialmente as classes trabalhadoras, como os impostos sobre o consumo (IVA, etc.), bem como a todas as despesas a favor das grandes empresas e da classe rica (subvenções, ajudas, benefícios fiscais).

Miranda
. De acordo com a adaptação das perspectivas financeiras, o orçamento de 2002 não ultrapassará o limite de 1,1% do PNB comunitário, pelo que poderemos antever para o próximo ano um novo orçamento de restrição.
O relator, aliás, conforma-se com esse facto, de tal forma que fixa como grandes prioridades para o próximo ano o nível da execução e a qualidade das despesas, relegando para nota de pé-de-página questões como o emprego e as questões sociais, ou os impactos orçamentais do alargamento e da circulação do euro.
A segurança alimentar é referenciada - face à crise da BSE e da febre aftosa - e preconiza­se uma estratégia de longo prazo; mas não se faz uma avaliação dos custos destas crises sobre a despesa agrícola nem se prevêem medidas de compensação para os agricultores - como sugerimos com a proposta de criação de uma reserva especial para as questões da BSE -, nem tão pouco se perspectivam as indispensáveis modulação e estabelecimento de limites máximos para as das ajudas da PAC.
Entretanto e quanto à reorçamentação dos fundos estruturais, consideramos que ela deve acontecer urgente e imperativamente, de forma a garantir uma cabal aplicação dos montantes orçamentados. Aliás, recordamos que, neste contexto, recusámos pôr em causa o objectivo despesa, após 2001, na Agenda 2000.
Por último, consideramos particularmente preocupante que o relator lamente explicitamente, no seu relatório, que as decisões relativas à regulamentação financeira só passem a ser efectuadas por maioria qualificada a partir de 2007, "esquecendo" que, se assim não fosse, o país perderia, já nessa data, um instrumento fundamental - a unanimidade - para a fixação do próximo quadro financeiro, incluindo a parte respeitante aos fundos estruturais e ao fundo de coesão.

Sacrédeus
No nº 25 da Resolução, que refere o e­learning, solicita-se à Comissão que "investigue as possibilidades de propiciar um quadro jurídico adequado tendente a complementar a acção empreendida pelos Estados-Membros e a reforçá-la com um verdadeiro valor acrescentado europeu" .
Votei contra esta solicitação, com base na posição dos democratas-cristãos suecos e no respeito do princípio da subsidiariedade consagrado nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, porque não pode competir à União Europeia a função de legislar em questões de educação, neste caso, de e-learning.
Justificar este pedido de alargamento da competência legislativa da UE com um "valor acrescentado europeu" é uma forma tradicional de tentar fazer aceitar a atribuição de mais poder e mais funções legislativas à UE e um desenvolvimento de sentido centralista. Mas nem por isso o argumento colhe. A missão verdadeira da União é a de delimitar as suas funções e concentrar-se nos seus domínios essenciais.
Relatório Buitenweg (A5-0103/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei também a favor do relatório Buitenweg sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu, igualmente para o processo orçamental 2002, no tocante às várias secções de actividade do Parlamento e dos seus órgãos.
Votei a favor deste relatório, mas pensando em algo em que sempre penso quando estou neste Parlamento, particularmente quando oiço algumas críticas veladas, aqui e além - muito poucas, na realidade -, ao facto de que eu faria perder tempo ao Parlamento com estas minhas declarações de voto. Ou seja, penso em todos os debates e votações que realizamos - e que a Senhora Presidente gere de uma forma notável - sobre os pareceres, as opiniões, as propostas da Comissão, isto é, sobre todas as medidas não legislativas. Considero que deveríamos decidir-nos a deixar essas discussões de menor importância jurídica para as comissões parlamentares e não para o plenário do Parlamento.

Berthu
Durante a discussão sobre as orientações orçamentais para o ano de 2002, houve quem se congratulasse com o baixo custo, para o orçamento europeu, das operações de introdução da moeda única. Este comentário parece-nos um tanto cínico, pois os pequenos comerciantes terão de suportar um encargo relativamente elevado, comerciantes que daí não retiram qualquer vantagem e que ninguém se dispõe a ajudar.
Muitas são, aliás, as pequenas empresas que se encontram no mesmo caso. Pelo contrário, as grandes empresas que trabalham à escala europeia retirarão vantagens, directas ou indirectas, da passagem ao euro e poderão, assim, amortizar os custos da reorganização e os investimentos que essa passagem implica. Mas como farão as outras?
Este aspecto particular - mas é possível encontrar muitos outros semelhantes - mostra a que ponto esta operação foi pensada, desde o início, com o intuito de resolver determinados problemas dos grandes, mas não dos pequenos.
Por isso, é urgente, em nosso entender, que a União - ou os Estados-Membros, por delegação - concedam uma ajuda financeira directa, pelo menos, aos pequenos comerciantes. Não é normal que os Estados e as Instituições Europeias tomem decisões onerosas, fazendo com que os respectivos custos sejam suportados por terceiros. Por último, a passagem material ao euro, sob a forma de moeda e notas, corre o risco de se ver prejudicada exactamente por quem a decidiu.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Quitações (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta de seis relatórios sobre a quitação, apresentados em nome da Comissão do Controlo Orçamental.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo orçamental de um exercício inicia-se com a definição de prioridades - esta manhã, debatemos as prioridades para o orçamento de 2002 - e conclui-se com a quitação concedida pelo Parlamento Europeu, quitação essa que estamos hoje a debater relativamente ao exercício de 1999. A decisão de quitação constitui um momento absolutamente decisivo para a Comissão e para o Parlamento, uma vez que aí se exprimem plenamente as competências de controlo do Parlamento.
Este controlo abrange muitos domínios, uma vez que o orçamento da União Europeia é vasto - em 1999, eram 84 mil milhões de euros - e, acima de tudo, abrange muitos domínios de intervenção, que vão desde a ajuda a favor do azeite, dos frutos de casca e do leite para as escolas até ao intercâmbio de estudantes universitários, desde o desenvolvimento de automóveis que economizem combustível até à investigação espacial e desde as informações sobre o euro e a promoção da formação das mulheres em África até à conversão da frota de pesca e à ajuda alimentar após um terramoto ou uma guerra civil.
Perante este amplo leque que aqui enunciei apenas a título de exemplo, o controlo do processo orçamental abrange praticamente todas as actividades da Comissão. O senhor deputado Blak, relator-geral sobre a quitação relativa ao orçamento, escolheu precisamente essa abordagem do controlo exaustivo dos mais diversos domínios de acção política nos quais se despendem recursos públicos. Foi um trabalho árduo para todos os intervenientes. Isso ficou documentado pelos questionários exaustivos e, principalmente, pelo relatório em apreço.
Senhor Deputado Blak, o senhor goza da fama de ser um crítico feroz da má gestão. Agora, depois destes meses de cooperação, posso de facto confirmar e testemunhar que o senhor deputado se manteve fiel a essa fama. Ao mesmo tempo, quero agradecer o tratamento equilibrado e leal, bem como a abordagem clara por que optou, abordagem essa que visou revelar o que vai bem e o que vai mal em todos os domínios e insistir, nas resoluções e abordagens que propõe, que o melhoramento da política comunitária seja posto em marcha.
A Comissão irá tomar medidas para dar seguimento aos principais resultados do seu trabalho. Como todos os bons cozinheiros sabem, a chave do êxito culinário está na combinação correcta dos ingredientes e na temperatura certa da placa do fogão. A Comissão do Controlo Orçamental investiu muitas horas de reuniões no processo de quitação e, principalmente, levou a cabo diversas audições com os Comissários responsáveis Em nome da Comissão Europeia, queria agradecer à comissão e à sua presidente, senhora deputada Theato, essa boa cooperação nas relações de trabalho.
O processo de quitação anual tem por base o relatório anual do Tribunal de Contas. Para o exercício de 1999, o Tribunal emitiu uma declaração de fiabilidade positiva à Comissão, no que toca à parte das receitas, das dotações para autorizações e das despesas administrativas, mas não para as restantes operações relativas aos pagamentos, tal como também já sucedera nos anos anteriores. No entanto, para a elaboração do relatório, a comissão e o relator não se basearam apenas no trabalho profissional levado a cabo pelo Tribunal de Contas, mas também no material informativo disponibilizado pela Comissão, nas respostas circunstanciadas, em vários questionários exaustivos, bem como na síntese de uma série de relatórios de auditoria e nos próprios relatórios. O relator, senhor deputado Blak, analisou mais de 60 documentos facultados pela Comissão, representando no conjunto vários milhares de páginas.
Entre os documentos importantes para o processo de quitação, na sua globalidade, conta-se o plano de acção da Comissão relativo ao processo de quitação. Nele, a Comissão expõe em concreto quais são os passos que está a dar por forma a ter em conta as críticas do Tribunal de Contas. Não se trata assim de promessas ilusórias; antes se indica concretamente o que vai ser feito e quando vai ser feito. Isto é válido também para o relatório de acompanhamento relativo à decisão de quitação do Parlamento Europeu para o exercício de 1998 - 48 páginas, no total. Nele toma-se posição, de forma circunstanciada, sobre as reivindicações constantes do relatório do ano passado da senhora deputada Stauner. São aí apresentadas de forma verificável as acções que daí decorrem.
Quanto à execução do plano de acção relativo ao Fundo de Desenvolvimento, a Comissão iniciou no ano passado os trabalhos necessários, em conjunto com o Parlamento. Quero agradecer à relatora, senhora deputada Rühle, o trabalho realizado e a clarificação de que não se está a recusar a quitação relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas sim a adiá-la. A proposta no sentido de adiar a quitação é, contudo, lamentável do ponto de vista da Comissão, como é óbvio, uma vez que a Comissão, de motu proprio, alargou substancialmente a análise das ajudas macro-económicas em África, por exemplo, no propósito de detectar a origem de alguns problemas nesse domínio. A senhora deputada Rühle reconheceu que esses passos vão no sentido certo. Globalmente, a gestão das dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento seguramente também não é, de forma alguma, pior do que a gestão das ajudas provenientes do orçamento da União Europeia destinadas à política de desenvolvimento. No entanto, estou em todo o caso em condições de prometer à relatora, senhora deputada Rühle, que a Comissão vai agora aproveitar bem o tempo para concluir rapidamente a documentação solicitada e para começar a dar os passos necessários nessa matéria.
Aproveito a ocasião para agradecer também a dois outros relatores, a senhora deputada van der Laan e o senhor deputado Seppänen. É certo que o Tratado CECA expira no próximo ano, mas as actividades de investigação vão prosseguir. Nessa medida, as certificações dos auditores também se revestem aqui de grande importância.
O meu objectivo e o da Comissão é o melhoramento da gestão financeira, a diminuição das fraudes, a supressão de erros, sejam eles erros formais ou erros com incidências orçamentais, bem como o acréscimo da eficiência e da eficácia da aplicação dos recursos públicos. Trata-se de objectivos absolutamente essenciais, que requerem esforços comuns para que possam vir a ser alcançados. São sobretudo esforços comuns entre a Comissão e os Estados-Membros, visto que 83% das dotações do orçamento da União Europeia são geridos pelos Estados-Membros. É a estes que compete o primeiro controlo. Agora, no Conselho ECOFIN, também falámos em pormenor sobre essas competências dos Estados-Membros. Contudo, não posso ainda afirmar que me dou já por inteiramente satisfeita com as respostas dos Estados-Membros ao relatório do Tribunal de Contas, mas, apesar de tudo, encontram-se agora disponíveis informações circunstanciadas sobre o que os Estados-Membros fizeram nos últimos anos em matéria de combate à fraude.
Alguns dos domínios das despesas da política comunitária que são executados pelos Estados-Membros são também muito vulneráveis à fraude, como todos sabemos. A título de exemplo, quero referir aqui as restituições à exportação, no sector agrícola. Nesse domínio, não só têm de estar permanentemente em análise os próprios processos, mas também os mecanismos de controlo, pois os sistemas de controlo não amolecem apenas ao sol do Sul - como por vezes se afirma, com algum preconceito -, podendo antes verificar-se também um estilo laissez faire relativamente aos sistemas de controlo em algumas regiões onde se reivindicam virtudes prussianas. Nesta matéria, a Comissão aposta não só em auditorias específicas, mas também na bolsa dos Estados-Membros em concreto, com o que me refiro ao instrumento das sanções financeiras, isto é, o corte de pagamentos aos Estados-Membros. Por vezes - ou mesmo com relativa frequência -, isso leva a discussões relativamente morosas e, por vezes, também a processos judiciais. No entanto, em meu entender, o instrumento em causa não fica desacreditado por esse facto - num Estado de direito é mesmo assim. Porém, o essencial é que a Comissão procura impor também a posição que defende, recorrendo inclusivamente a meios judiciais.
O tema das restituições à exportação constitui também um exemplo de que as bases jurídicas são, por vezes, tão pormenorizadas e específicas, que podem funcionar precisamente como incentivo a actuações fraudulentas. Por isso, no âmbito da reforma administrativa, foi também decidido examinar exaustivamente no futuro as propostas de regulamento apresentadas pela Comissão, na perspectiva da sua vulnerabilidade à fraude. Neste ponto, solicito aqui também o reforço da cooperação do Parlamento, na qualidade de autoridade legislativa, e em especial o apoio da Comissão dos Orçamentos, pois nem sempre o reforço do rigor das disposições de controlo suscitam a concordância entusiástica das comissões competentes ou mesmo dos países envolvidos.
A cooperação com o legislador é absolutamente indispensável em prol de uma boa gestão financeira. Quero dar aos senhores deputados um exemplo muito actual disso mesmo: em Estocolmo, foi agora decidido pelo Conselho que o VI programa-quadro em matéria de investigação fosse aprovado em Junho de 2002, devendo iniciar-se já no dia 1 de Janeiro de 2003 - na verdade, isso é suposto ser positivo, pelo menos no entender do Conselho. No entanto, esse período pura e simplesmente não é suficiente para se proceder adequadamente ao concurso público e às medidas preparatórias. Se esse calendário se mantiver tal como está, vamos incorrer conscientemente nos erros que foram enunciados de forma crítica pelo Tribunal de Contas e, sobretudo, também pelo Parlamento em relação ao último programa-quadro e, em meu entender, tal não se deve repetir. Temos de aprender com os erros.
A exportação para a antiga União Soviética de manteiga excedentária que fora objecto de intervenção, a título de ajuda, constituiu também o ponto de partida do denominado caso Fléchard. Trata-se aí de decisões tomadas pela Comissão que precedeu a anterior, no período entre 1991 e 1994. O Parlamento examinou esse caso em toda a profundidade. O Tribunal de Contas analisou o caso em pormenor, a UCLAF e o OLAF promoveram diversos inquéritos e a actual Comissão elucidou o caso em todas as vertentes e disponibilizou ao Parlamento, na qualidade de autoridade responsável pela concessão da quitação, todas as informações de que dispunha. Todos nós concordamos que não é possível inverter a situação dessa altura. Por isso, enquanto autoridade responsável pela concessão da quitação, os senhores deputados têm razão em perguntar o que sucederia hoje, se um caso semelhante viesse a ocorrer.
Desde 1994, numerosas regulamentações foram alteradas. Alterou-se o Regulamento relativo ao encerramento das contas no domínio da política agrícola e, em termos de organização, separou-se da direcção-geral competente a divisão que era responsável pelo encerramento das contas. Em 1995, foi aprovado o Regulamento que visa a protecção dos interesses financeiros e introduziu-se a denominada Black List, na qual os Estados-Membros devem colocar as empresas cuja actuação tenha sido lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, quer por negligência grosseira, quer por dolo. O senhor deputado Blak vem aqui insistir no melhoramento do procedimento conducente à elaboração dessa "lista negra" Estou em condições de afirmar que já estamos a trabalhar nisso. Depois - um passo importante -, foi criado o OLAF, como autoridade independente da Comunidade em matéria de inquéritos.
Não só se puseram em marcha alterações importantes para o futuro no âmbito da reforma administrativa; a revisão do Regulamento Financeiro irá também determinar regras mais claras, justamente no que respeita à restituição de pagamentos. Nessa perspectiva, apenas se poderá prescindir de restituições, no todo ou em parte, se tal for objecto de decisão por parte do director-geral competente e, acima de tudo, a decisão subjacente tem de ser fundamentada. Em casos duvidosos, é à Comissão que compete tomar uma decisão. No decurso dos debates, a Comissão prometeu além disso ao Parlamento que vai proceder à consagração em directrizes claras, sólidas e transparentes da aplicação do princípio administrativo e jurídico da proporcionalidade.
Esta foi a longa resposta à questão de saber se a Comissão trataria hoje da mesma forma um caso semelhante. A resposta, sucinta, é "não" ! Hoje, em casos comparáveis, agiria de outro modo.
A reforma administrativa da Comissão tem como objectivo claro o melhoramento da gestão financeira. É por isso que foram reforçadas as áreas de controlo das várias direcções-gerais; é por isso que foi instituído o serviço de auditoria interna; é por isso que foi desenvolvido um serviço financeiro central, que foi reforçado o denominado sistema de alerta rápido, que foi conferido mais rigor à organização das restituições. Estamos a melhorar a execução dos programas de despesas, estamos a reforçar a rede de controlos e não hesitamos em aplicar sanções financeiras. A "lista negra" de dez pontos constante do presente relatório na perspectiva da reforma vai apoiar-nos nesses passos que ainda temos de dar. Em nome da Comissão, posso prometer-lhes que a decisão do Parlamento no sentido de conceder a quitação nos prazos estabelecidos constituirá para a Comissão um forte incentivo para implementar as reformas e não esmorecer nos seus esforços.

Laschet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a senhora Comissária afirmou que, neste orçamento, está representado um amplo espectro de actividades.
A política externa também faz parte desse amplo espectro das finanças europeias. A Europa é um grande actor no palco da política externa, em particular na gestão civil de crises, e a nossa comissão sabe que, nessa rubrica orçamental, surgem problemas distintos daqueles que ocorrem com as dotações geridas pelos Estados-Membros no seio da União Europeia. Por isso, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa estabeleceu como prioridade a implementação das decisões tomadas pelo Parlamento. É inadmissível que, ano após ano, haja milhares de milhões de euros que não são aplicados, porque os serviços e a cooperação com a direcção-geral não funcionam. É essa a crítica que fazemos ao processo orçamental.
Na nova Comissão houve restruturações. Criou-se a Europe Aid e temos esperança de que, desse modo, os programas aprovados pelo Parlamento possam ser implementados mais rapidamente no futuro. Ao mesmo tempo, porém, esperamos que a Comissão não venha a instituir um novo organismo de execução próprio, mas antes recorra à competência existente nos Estados-Membros, que também devem operar nesse domínio. Queremos que seja efectuada a monitorização política de todos esses programas na Europa, mas queremos também que as dotações que foram disponibilizadas possam fluir.
Dentro de um ano, avaliaremos então o seu desempenho, o que fez com os muitos lugares que foram criados adicionalmente, e, no próximo processo orçamental - inclusivamente, no processo de quitação -, essa questão voltará seguramente a desempenhar um papel importante.

Deprez
Senhor Presidente, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria, antes de mais, de manifestar o nosso apreço pelo impressionante e extraordinário trabalho elaborado pelo senhor deputado Blak e, em particular, pelo facto de ter tido devidamente em conta o trabalho dos relatores das Comissões especializadas.
No sector da Justiça e dos Assuntos Internos, o relatório do senhor deputado Blak coloca, com toda a pertinência, como o fizemos nós próprios no nosso parecer, a tónica em três problemas.
Em primeiro lugar, o evidente défice de gestão que afecta determinadas rubricas orçamentais, nas quais a taxa de execução em matéria de autorizações é inferior a 50%. Em segundo lugar, a necessidade de o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia modernizar as suas técnicas e reforçar o rigor da sua gestão. Em terceiro lugar, a necessidade de saber o que se passa realmente com o Fórum Europeu dos Migrantes: trata-se de simples negligência, verdadeiramente de má gestão ou, pura e simplesmente, de fraude?
Estes três dossiers deverão ser objecto de um acompanhamento atento por parte da nossa Comissão e do Parlamento. Zelaremos por isso.

Chichester
. (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome da nossa relatora, a senhora deputada Matikainen-Kallström, que não tem possibilidade de estar hoje presente. A comissão seguiu uma abordagem comum no seu parecer relativo à necessidade de melhorar a qualidade da acção e desempenho, como forma de se conseguir dar uma utilização correcta ao dinheiro dos contribuintes. Por exemplo, desejamos recordar à Comissão a necessidade de se conseguirem padrões mais elevados na auditoria aos programas de investigação, especialmente no contexto das propostas respeitantes à zona de investigação europeia.
Esperamos igualmente da Comissão que esta melhore a gestão dos contratos do Centro Comum de Investigação. Este é um assunto que vem do passado. Aguardamos melhorias na gestão do TACIS e de outros programas no domínio da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Apresentamos a sugestão da criação de uma rubrica orçamental separada para o reforço da cooperação em matéria de segurança nuclear nas regiões do Norte da Europa. Registamos que, para a Comissão, o Programa SYNERGY parece ter perdido algum do seu carácter prioritário e pretendemos ver este programa prosseguido com êxito. Queremos ver maiores despesas com o SYNERGY.
Abordo agora o outro relatório sobre a parte do orçamento dedicada ao carvão e ao aço. A comissão considera de extrema importância a manutenção da transparência na divulgação da informação relativa ao valor dos activos da CECA. Registamos a iniciativa da Comissão quanto à divulgação da informação acerca destes activos e esperamos que a mesma seja efectivamente divulgada.

Perry
. (EN) Senhor Presidente, a cultura não é certamente uma das principais prioridades do Parlamento ou da Comissão. Temos muita sorte em ter conseguido obter cerca de meio por cento do orçamento, e eu apenas disponho de um minuto para apresentar as nossas preocupações.
É extremamente importante que o escasso montante de que dispomos seja utilizado de forma eficaz e concreta. Felizmente não temos tendência para ser alvo das acusações de fraude e má gestão que vemos noutras áreas, mas temos efectivamente um problema, no que se refere à recepção efectiva do dinheiro por parte de organizações extremamente meritórias que querem apoio do Parlamento. Para citar apenas três exemplos, relativos ao exercício de 1999 que estamos a analisar: a Orquestra Europeia da Juventude, o Parlamento Europeu da Juventude e a Fundação Yehudi Menuhin apenas receberam o seu subsídio da Comissão Europeia nos últimos dias do ano. Este facto causa problemas reais a estas organizações. Aceitámos essa situação para 1999, mas esperamos que não volte a acontecer em 2000. Gostaria de dizer ao senhor Comissário o seguinte: por favor, assegure-se de que se efectivamente pretendemos conceder esses verbas, o façamos de forma eficaz e concreta para que possam ser benéficas, e não prejudiciais, à causa europeia.

Howitt
, relator de parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. (EN) Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação concentrou o seu trabalho sobre a quitação no aspecto mais importante, a saber, se a Comissão está a conseguir atingir o seu anunciado objectivo de utilização da ajuda ao desenvolvimento no combate contra a pobreza, canalizando recursos significativos adicionais para a prestação de cuidados fundamentais de saúde e a educação de base, em benefício da população dos paíises em vias de desenvolvimento. É com tristeza que comunico que os números relativos a 1999 mostram que este foi o primeiro ano em que os países com baixos rendimentos e menos desenvolvidos receberam menos de 50% da ajuda ultramarina ao desenvolvimento administrada pela Comissão. Trata-se de uma tendência que precisamos desesperadamente de inverter. Tal como o refere a resolução do relatório do senhor deputado Blak, no seu número 8, ponto 19 - e agradeço-lhe esse facto -, numa altura em que 880 milhões de pessoas em todo o mundo não dispõem de qualquer acesso aos serviços de saúde, apenas 1% do orçamento despendido em acções de cooperação externa da Comissão foi atribuído à saúde em 1999, e não dispomos de quaisquer números relativamente à educação.
Será este um assunto pertinente em termos de quitação? Sim, indubitavelmente, quando no Plano de Acção Comunitário, em reposta à nossa resolução parlamentar sobre a quitação relativa ao exercício de 1998, se lia que, uma vez que seria atribuída uma importância acrescida à saúde e à educação, se concederia um financiamento superior ao verificado no passado a estes sectores. Afirma-se ainda que seria viável adoptar as normas sobre elaboração de relatórios do CAD (OCDE) em 2001. Senhora Comissária Schreyer, insistimos em que a Comissão cumpra estas promessas. A reserva infundada formulada pela Comissão aos resultados-objectivo, devidamente aprovados pelo Parlamento precisamente com vista a aumentar as despesas nas áreas dos cuidados elementares de saúde e da educação de base, é contrária ao orçamento aprovado. Independentemente do que acontecer este ano, a Comissão não poderá esperar que concedamos a quitação relativamente ao exercício de 2001, a menos que cumpra esses objectivos. Quanto à essencial e necessária elaboração de relatórios com base na metodologia do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, com vista a permitir-nos esta concentração na luta contra a pobreza, estamos mais preocupados com a realização dos mesmos no que se refere à Ásia e à América Latina do que no que toca à nossa ajuda aos países ACP.
Por isso, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não votou a favor do adiamento da quitação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Não quisemos enviar o sinal errado, contrário ao veemente apoio que pretendemos demonstrar ao processo de reformas. Mas se a quitação for adiada, agradeço à senhora deputada Rühle a sua insistência, no sentido de que os últimos dados utilizando a metodologia CAD sejam apresentados até Maio. Isso assegurará que os mais pobres recebam efectivamente a ajuda. Desafio quem quer que seja a discordar disso.

Gröner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades é de opinião de que os resultados da execução orçamental em matéria da reivindicação da igualdade de oportunidades foram satisfatórios. No entanto, não dispomos de nenhuma rubrica destinada a implementar a política transversal do gender mainstreaming, isto é, o princípio da contemplação generalizada do objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os campos de acção política. Por isso lhe solicitamos que continue a atribuir elevada prioridade a esse domínio de acção política e a proceder a uma avaliação das despesas em função do género, em especial no domínio dos Fundos Estruturais, no domínio do programa de investigação e para todos os investimentos no domínio da sociedade da informação.
Considero importante que possamos dispor de dados rigorosos nesta matéria, relativamente à forma como se processam os fluxos das dotações, e, por isso, a Comissão dos Direitos das Mulheres convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial sobre a forma como está a ser implementado o princípio da integração generalizada da igualdade de oportunidades nas políticas comunitárias. Já tivemos isso em 1998; na altura, foi possível inferirmos com rigor acções políticas, a partir desse relatório. Então, poderemos direccionar a nossa política mais especificamente para esse objectivo.

Bowe
, relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. (EN) Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não tem efectivamente grande supervisão sobre grande parte do orçamento. No entanto, expressamos a nossa preocupação, como o temos feito no passado, relativamente às rubricas sobre as quais podemos exercer alguma supervisão. Congratulo-me por, na sequência das preocupações que expressámos relativamente ao programa LIFE, as verbas despendidas através do mesmo, quer no seio da União, quer a nível externo, passarem a ser analisadas pelo Tribunal de Contas. Segundo sei, o Tribunal de Contas está a analisar esta rubrica orçamental no que se refere ao presente exercício, e, com base nisso, apesar das nossas reservas, concederíamos quitação, ou recomendaríamos, com satisfação, a concessão de quitação.
Quanto às restantes rubricas, não temos grandes preocupações acerca das rubricas respeitantes aos consumidores, relativamente às quais verificamos que o trabalho prossegue de forma eficaz, mas gostaria de chamar a atenção da assembleia e da Comissão para o programa de saúde e as rubricas orçamentais relacionadas com este sector. Apesar de aquele estar actualmente a ser revisto, devendo ser reorganizado, considerámos, aquando da análise que efectuámos no ano passado, que existe um grande número de pequenos projectos sem grande clareza ou ordem. Embora tenhamos expressado alguma preocupação com este facto, estamos dispostos a apoiar a hipótese de concessão da quitação, com base no pressuposto de que o novo Chefe da DG da Saúde investigará estas questões e apresentará um relatório a este Parlamento.

Heaton-Harris
Senhor Presidente, congratulo-me com os diversos relatórios, Blak, Stauner, Folias, Seppänen, van der Laan e Rühle, porque reconheço que neles foi investido imenso trabalho. Gostaria de cingir os meus comentários ao excelente trabalho do senhor deputado Blak sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1999.
1999 - que ano!. Não só foi o primeiro ano em que fui eleito - e reservem por enquanto os vossos aplausos - como, em termos de controlo orçamental, foi fascinante. Foi o ano em que convivemos com três tipos de Comissão: dois meses com a antiga Comissão, que teve uma série de problemas, que todos conhecemos; seis meses sem qualquer Comissão, porque esta não tomava quaisquer decisões de gestão; e, depois, o resto do ano com a nova Comissão, que não teve tempo para implementar quaisquer reformas. 1999 - mais um ano com um índice de erro de cerca de 5%, ou aproximadamente 4,5 mil milhões de euros. 1999 - o sexto ano consecutivo em que o Tribunal de Contas se recusou a aprovar as contas. 1999 - o ano em que Freddy Blak encontrou erros, fraudes e problemas nas contas, todos eles escândalos, incluindo, por exemplo, a maravilhosa delegação de Washington que merecia dois parágrafos no relatório. Creio que o senhor Comissário poderá confirmar que o edifício foi adquirido por 0,5 milhões de dólares e renovado por mais 2,2 milhões de dólares - ou seja, o quadruplo do valor por que foi comprado -, enquanto se alugava noutro local por cerca de 18 000 dólares por mês, o que era mais barato do que a anterior residência da Comissão, pois, segundo creio, era no Hotel Four Seasons.
Houve outros problemas também com o Instituto Europa-América Latina (IRELA) e os casos flax e Fléchard, e basta-nos, nesta assembleia, consultar os nossos anteriores relatórios. Afirmámos reiteradamente que se o índice de erro não melhorasse no exercício de 1999, não poderíamos, nem deveríamos, aprovar as contas. O índice de erros pura e simplesmente não melhorou. Verifiquei junto do Tribunal de Contas e confirmaram-me que este índice era o mesmo ou marginalmente pior.
Que conclusões deveremos retirar daqui? É bastante óbvio: o índice de erro não melhorou; houve uma perda de 4,5 mil milhões de euros, perdidos, mal geridos; não concedemos quitação! Segundo sei, o Grupo do PSE e outros grupos estão efectivamente a pensar conceder quitação, e eu não vejo porquê. Como iremos nós explicar isso nos nossos países? Por favor, não tenham medo de, por não concederem quitação, provocarem a queda desta Comissão. Isso não acontecerá. Nada nos Tratados impõe que isso aconteça. O ano de 1999 não é da responsabilidade desta Comissão.
O que farão, em contrapartida, é enviar um sinal a esta Comissão e àqueles que nos elegeram para este cargo - lembram-se deles, alguns dão-se até ao trabalho de nos visitarem ocasionalmente - de que somos absolutamente contra o desperdício, a fraude e a má gestão; que estamos a desenhar uma linha na areia, dividindo o que vigorou até 1999, completamente inaceitável, e o que acontece hoje e acontecerá no futuro, que deverá ser melhor. Senhor Comissário, gostaria de obter uma resposta sua acerca da delegação de Washington, porque é muito estranho que não tenhamos acesso a vários destes factos, a menos que os solicitemos. Peço-lhe também que nos prometa que o índice de erro melhorará.

 van Hulten
Senhor Presidente, a meu ver o discurso do senhor deputado Heaton-Harris continha um índice de erro de cerca de 50%, e espero que o senhor deputado consiga fazê-lo diminuir a tempo do debate do próximo ano sobre a quitação.
Senhor Presidente, apoio a proposta de se conceder quitação à Comissão, e faço-o por três motivos. Em primeiro lugar, porque as coisas estão melhor. Foi o que o Tribunal de Constas verificou e que nós próprios, como Parlamento, pudemos constatar. Os primeiros resultados das reformas da Comissão são agora visíveis, sobretudo no domínio da gestão e controlo financeiros.
Em segundo lugar, a Comissão apresentou bom trabalho. Houve bom diálogo entre os diversos relatores e a Comissão. A Comissão tomou-nos a sério. Quanto a mim, trata-se de uma quebra de tendência, em comparação com a Comissão anterior, que não levava suficientemente a sério nem o processo de quitação, nem este Parlamento.
Em terceiro lugar, acho que devemos usar selectivamente a arma da quitação, de que dispõe este Parlamento, e não usar o machado bruto, como, por vezes se reivindica neste Parlamento, mas sim o bisturi do senhor deputado Blak, com que obtemos melhores resultados.
Chamo, isso sim, a atenção para alguns pontos. Em primeiro lugar, trata-se da separação, dentro em breve, do controlo financeiro e da auditoria interna, na Comissão Europeia. É sobre isso que este Parlamento vai votar na quinta-feira. Trata-se de uma das recomendações mais importantes do Comité de Peritos, além de ser a primeira reforma fixada de acordo com a lei, e que não é válida apenas para a Comissão Europeia, mas também para o Conselho e o Parlamento. Vejo que, hoje se encontra presente o Secretário-Geral, a quem também dirijo um apelo no sentido de implementar o mais rapidamente possível esta reforma no próprio Parlamento. Inclusive as outras Instituições devem considerar isso seriamente.
Em segundo lugar, temos de aperfeiçoar e politizar mais o instrumento da quitação. É imperioso melhorar a DAS, a declaração de fiabilidade. Temos de começar a trabalhar mais por sectores, de molde a podermos distinguir entre os diversos domínios da política. Temos de designar os Estados-Membros pelos nomes, quando estes cometem erros - coisa que esperamos fazer, mediante uma alteração ao relatório do senhor deputado Blak - e não olhar apenas para os números, mas também para a qualidade da política. A senhora deputada Van der Laan dá, com razão, um impulso nesse sentido, no seu relatório sobre as restantes Instituições, a quem aliás, felicito pelas respectivas políticas. Vamos adiar a concessão de quitação ao Comité Económico e Social, esperando eu, porém, que também seja possível conceder-lha dentro em breve.
Em terceiro lugar, quando se trate de problemas financeiros, impõe-se proceder contra os funcionários que cometam erros, tanto no seio da Comissão como no das restantes Instituições. Preconizamos a criação de uma comissão para as irregularidades financeiras, que possa discutir este tipo de questões e remetê-las para processo disciplinar.
Para terminar - a senhora deputada Van Lancker também já o afirmou esta manhã, durante o debate -, é imperioso que agora passemos a chamar também o Conselho à responsabilidade. O orçamento do Conselho está a tornar-se cada vez mais vasto. Em domínios como justiça, assuntos internos e política externa, o Conselho quase dispõe de direitos exclusivos. Não é possível continuarmos a não considerar, neste processo de quitação, em que examinamos não apenas os números, mas também a qualidade da política, o orçamento do Conselho, que aumenta continuamente e que, não obstante, continua a eximir-se ao controlo democrático.

Mulder
Senhor Presidente, todos os anos, a quitação volta a constituir o ponto culminante do ano na Comissão do Controlo Orçamental. Desejo a todos os relatores muita sorte com os seus trabalhos, particularmente ao senhor deputado Blak, que, provavelmente irá fazer com que, pela primeira vez em muitos anos, se volte a conceder quitação à Comissão em devido tempo. Espero que amanhã me seja dado felicitá-lo por esse facto. Aliás, também espero que tenha lido com muito prazer as respostas às muitas perguntas que fez. Constituíam tratados, que, por vezes, se tornavam um pouco demasiado para mim.
O ponto mais importante deste orçamento é o facto de a declaração de fiabilidade continuar a não ser positiva. É necessário que essa declaração se torne positiva, devendo também o Parlamento poder avaliar se as coisas estão, ou não, a melhorar. Como grupo, apoiamos todas as tentativas de especificar essa declaração de fiabilidade, que nós achamos dever ser alargada a todos os sectores ou talvez até a todas as direcções-gerais.
Alguns pontos de ordem geral. Os números que são do nosso conhecimento demonstram que a situação da agricultura é consideravelmente melhor do que a das restantes partes do orçamento. O que é muito bom. Em comparação com os outros sectores, a agricultura pode exibir esse índice de erro de 3%, muito embora, provavelmente, ainda seja um índice demasiado elevado. A Comissão deve aplicar isto, o mais rapidamente possível, a outros sectores da política comum, devendo os outros Comissários seguir o exemplo do Comissário Fischler.
Ainda algumas palavras sobre a sobretaxa à produção, na agricultura. Todos conhecemos o sistema de quotas leiteiras. Todos os agricultores da Europa pagam uma taxa adicional, se produzirem demasiado leite. Um único país, que é a Itália, constitui excepção a esta regra. O Governo italiano paga a taxa pelos agricultores. Será que isso não constitui distorção da concorrência? Será que a Comissão não deve fazer rapidamente qualquer coisa contra isso?
Estou satisfeito com a resposta da senhora Comissária, a propósito do chamado "caso Fléchard" . Embora não estejamos a par de tudo quanto aconteceu no período de 1991-1994, ao que tudo parece, o que aconteceu ultrapassou os limites. Regozijamo-nos com o facto de a actual Comissão se ter distanciado da questão e de ter apresentado, o mais rapidamente que lhe foi possível, propostas relativas, entre outras coisas, ao processo de aplicação do princípio de proporcionalidade. Qual é a responsabilidade dos funcionários, neste aspecto? Quando deve a Comissão avaliar se os próprios Comissários...etc? Quais são, exactamente, os procedimentos a seguir, neste caso?
Sobre o linho, há muito ainda por esclarecer. O que será importante para este Parlamento é a questão de saber quais serão, em última análise, as correcções financeiras que a Comissão vai aplicar aos países envolvidos no caso, já que, provavelmente, há outros países envolvidos, além da Espanha.
A minha conclusão, em nome do grupo, é que devemos conceder quitação. Temos consciência de que este é o último ano pelo qual a Comissão pode dizer que não foi responsável. Pelo ano 2000, a responsabilidade é toda dela. Esse será o primeiro ano da verdade.

Staes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, vou concentrar-me no excelente relatório do colega Freddy Blak. Ao longo de quatro meses, a Comissão do Controlo Orçamental trabalhou duramente e reuniu-se a ritmo acelerado. Estamos inclinados a conceder quitação à Comissão, relativamente ao exercício de 1999. Significa isso, caros colegas, que tudo são rosas? Significa isso que não há nada de errado? Não. O que acontece, na verdade, é que, pela sexta vez consecutiva, o Tribunal de Contas se recusa a garantir que, de modo geral, os pagamentos foram legais e regulares. Senhora Comissária, nós estamos muitíssimo descontentes com o facto. Solicitamos-lhe, por isso, que faça com que, no máximo em 2003, a Comissão receba uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas.
Tudo isto, caros colegas, não pode fazer-nos esquecer que mais de 80% da totalidade das despesas são efectuadas pelos Estados-Membros. Uma vez mais, denuncio aqui a ausência do Conselho e a leviandade com que o Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros" trata o processo de quitação. Isto é trabalho pouco limpo. Isto não é trabalho sério. Os Estados-Membros continuam a não ter plena consciência da problemática da fraude. Associo-me, por isso, ao apelo dirigido ao parlamento irlandês, ao parlamento luxemburguês e ao parlamento belga, no sentido de ratificarem sem demora o acordo anti-fraude, concluído em 1995. Pessoalmente, vou iniciar hoje uma campanha junto dos meus colegas nacionais para que consigam que a Bélgica ratifique este acordo ainda antes de Julho deste ano. Quanto a mim, trata-se de algo absolutamente necessário, se é que a Presidência belga pretende criar alguma credibilidade em matéria da política anti-fraude. O relatório Blak contém grande número de indicações para a Comissão. Na qualidade de relator permanente para os assuntos relativos à antiga Jugoslávia, posso dar testemunho da excelente acção da nossa delegação em Sarajevo. Todavia, também temos de nos concentrar em alguns dossiers menos bonitos: no caso do linho, de que, de facto, ainda não conhecemos bem as últimas evoluções, e no caso mafioso da manteiga adulterada. E há, de facto, o caso Fléchard.
Senhora Comissária, a senhora disse, e com razão, que dedicámos muitíssima atenção a esta problemática. Há, de facto, qualquer coisa de errado nesta questão, e eu escutei muito atentamente as suas declarações bem como as promessas que fez sobre a matéria. Com um "não" claro e explícito, a senhora afirmou-nos que tal coisa jamais voltará a acontecer no futuro. A senhora prometeu uma base sólida para a aplicação do princípio da proporcionalidade. A senhora também prometeu tratar de modo diferente a cobrança de dívidas. No que diz respeito ao meu grupo, a senhora satisfaz, desse modo, as condições referidas na alínea d), do ponto i, do nº 8 da proposta de resolução Blak, pelo que, em nome do meu grupo, lhe posso prometer que iremos conceder-lhe quitação.

Seppänen
Senhor Presidente, o Tribunal de Contas não recomendou a quitação à Comissão em relação ao exercício de 1999, como também não tinha recomendado em relação aos anos anteriores. Quando a Comissão Santer foi obrigada a demitir-se das suas funções, apesar do apoio que recebera do Grupo do Partido dos Socialistas, por altura da quitação referente ao exercício de 1997, o Grupo GUE/NGL apoiou essa demissão. Houve demasiadas irregularidades e a cultura administrativa era errada. A situação relativa ao ano de 1999 é diferente. A responsabilidade divide-se de modo desigual entre a Comissão Santer que se demitiu e a nova Comissão. É difícil fazer essa divisão de responsabilidades. Neste momento, é mais difícil fundamentar as razões específicas para recusar a quitação. A Comissão do Controlo Orçamental não detectou abusos ou ambiguidades tão graves que não possam ser novamente tratados por altura da quitação relativa a 2000. Quando for tomada a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2000, sabe-se que toda a responsabilidade cabe à actual Comissão, mesmo em relação a questões pendentes de 1999. Desta vez, a maioria do nosso grupo defende a quitação à Comissão.
Quanto à quitação pelo exercício do próprio Parlamento, a atenção vai para os abusos que os grupos políticos cometeram quando financiaram os partidos europeus. Fala-se desses financiamentos com demasiada delicadeza. Concordo com a relatora, a senhora deputada Stauner, quando afirma que um acordo-quadro não basta para se poder obter informações da Comissão. Agora é preciso adquirir experiência e voltar a esta questão na altura da quitação de 2000.

Camre
Senhor Presidente, avaliámos cuidadosamente qual a posição a adoptar quanto à quitação relativa ao exercício de 1999. Trata-se de um ano sobre o qual a actual Comissão apenas teve influência no último trimestre, não podendo, por esse motivo, ser responsabilizada por muita coisa. A razão por que votamos contra a quitação prende-se com o facto de, também neste exercício, se terem registado tantos casos de gestão irresponsável do dinheiro dos contribuintes, pelo que não merece o carimbo azul que representa a quitação. Não disponho de tempo de uso da palavra suficiente para referir todos os escândalos, mas posso remetê-los para o meu prezado colega, o senhor deputado Heaton-Harris e para os meus competentes colegas da Comissão do Controlo Orçamental que referiram um conjunto dos problemas com que fomos confrontados. O meu caro colega, Freddy Blak, escreveu um brilhante relatório e, na realidade, não concordo com ele num ponto apenas, no que se refere à concessão da quitação.
O senhor deputado Blak fez um vultuoso trabalho relacionado com a obtenção de resposta para as inúmeras questões que se colocam. As questões mais inofensivas foram respondidas, mas as questões mais dúbias ou ficaram sem resposta ou as respostas dadas não são aceitáveis. Continuamos a aguardar uma clara atribuição de responsabilidade e que os responsáveis sejam responsabilizados pelos erros que cometeram.
A política de construção, o apoio ao desenvolvimento, a modernização e a rentabilização, tanto da agricultura como dos apoios estruturais, são áreas onde os progressos da Comissão foram insuficientes. A senhora Comissária Schreyer referiu que foi elaborada uma lista negra sobre as empresas fraudulentas. Verifico que se esqueceram de incluir na lista o nome da empresa "Fléchard" , porquanto esta empresa está, aparentemente, envolvida, pela segunda vez, num caso de grave fraude económica, envolvendo a área da saúde.

Van Dam
Senhor Presidente, o relator Blak faz notar que a concessão de quitação é uma decisão política de primeira ordem. Desse modo, quase se fica com a ideia de que os factos são irrelevantes. O que, evidentemente, não é verdade. É com base nesses factos que os membros deste Parlamento chegam, realmente, a diversas conclusões. Tudo está relacionado tanto com a interpretação dos factos como com a confiança na Comissão.
Aquando da sua entrada em funções, em 1999, esta Comissão encontrou-se perante um grande desafio, a saber: as necessárias reformas no seu aparelho administrativo, a melhoria da sua imagem, e o despacho de antigos casos de fraude. Relativamente ao processo de quitação respeitante ao exercício de 1998, bem como ao de 1999, a minha pergunta é: até que ponto podemos responsabilizar a actual Comissão pela política nefasta da Comissão anterior? Os factos não mentem: fraude com os subsídios ao linho, em Espanha; fraude com a manteiga falsificada, na Itália; fraude com os dinheiros do FSE, nos Países Baixos. A interpretação é mais difícil. Os casos de fraude referidos ocorreram todos sob o olhar dos Estados-Membros, que, designadamente, deviam ser punidos por eles.
Incriminatório para a Comissão é o facto de o Tribunal de Contas se negar a passar-lhe uma declaração de fiabilidade das suas despesas, facto que poria em risco a sobrevivência de qualquer empresa normal.
Se, com tudo isto, a Comissão inspirasse agora confiança em que conhece a sua responsabilidade política, e em que vai lançar-se ao trabalho nesse sentido, eu seria a favor da concessão da quitação. Todavia, a actuação da Comissão no decurso da audição na Comissão do Controlo Orçamental deixou bastante a desejar. Infelizmente, a minha confiança diminuiu proporcionalmente. Esse o motivo por que opto pelo adiamento da concessão da quitação.
Exceptuando o Comissário Patten, que demonstra a sua responsabilidade política suspendendo o subsídio ao IRELA, designadamente a senhora Comissária Schreyer e o senhor Comissário Lamy demonstraram que sabem falar muitíssimo bem, sem dizer muito. Enquanto o Comissário Fischler reconhece que a actuação da Comissão no caso Flechard não merece um primeiro prémio, a senhora Comissária Schreyer recusou-se a declarar que tal coisa não será tolerada futuramente. Aprecio o que ela afirmou no início desta sessão da tarde, mas uma declaração dessas, feita sob a pressão do adiamento da quitação, de modo algum é credível!
Aquando da sua entrada em funções, a Comissão recebeu a confiança deste Parlamento. Agora, vai sendo mais que tempo de nos mostrar, por palavras e acções, que é merecedora dessa confiança.
Para a senhora Comissária Palácio, isso pode, eventualmente, significar a demissão, caso se verifique que ela estava, realmente, a par da fraude do linho em Espanha. A Comissão, na sua totalidade, pode lançar-se ao trabalho com os dez pontos da resolução relativa à quitação!

Bourlanges
Senhor Presidente, também eu me regozijo com os relatórios que nos foram apresentados, nomeadamente com o excelente relatório do senhor deputado Blak, ao qual temos de prestar a nossa homenagem pela correcta mistura de seriedade e espírito positivo com que encarou o seu trabalho.
É imperioso que nos capacitemos de que a quitação não é um acto de denúncia populista, mas que, tendo em conta que a Comissão foi por nós investida e que, por conseguinte, goza da nossa confiança - até que a censuremos -, é um trabalho colectivo de negociação entre actores de boa fé, visando melhorar a gestão do orçamento da União. Devemos estar conscientes de que a quitação é um exercício preciso, limitado no tempo - ao espaço de um exercício, com um alcance preciso: podemos conceder quitação, podemos adiá-la, mas jamais a poderemos recusar definitivamente, ou então seria necessário interromper o encadeamento dos saldos. A quitação não visa, por último, reproduzir o acto de autorização do orçamento. Não é um acto de oportunidade, mas um acto que sanciona a irregularidade e que eventualmente sanciona a falta de optimização da gestão. Este é o quadro em que deveremos obrar, se quisermos evitar a repetição de psicodramas.
Pessoalmente, congratulo-me com tudo isto. Farei três observações acerca do que nos aconteceu este ano. Em primeiro lugar, constato que houve um grave problema, face á quitação: o do desequilíbrio entre as responsabilidades da Comissão e as dos Estados­Membros. Oitenta por cento das dotações continuam a ser executadas pelos Estados­Membros, e nós continuamos a dar quitação à Comissão. Daí, creio, a dificuldade em que nos encontramos de exigir, com suficiente eficácia, a melhoria em matéria de declaração de fiabilidade positiva. Sancionamos quem é apenas parcialmente responsável pelo que lhe acontece. Gostaria que, aqui e ali, os euroscépticos, antes de sancionarem a Comissão, aceitassem, nos seus países, controlos mais rigorosos sobre a forma como as despesas são executadas nos Estados­Membros.
A segunda observação - e estou um pouco apressado - diz respeito às relações entre o OLAF e o Parlamento Europeu, que não estão estabilizadas. É preciso conciliar, neste caso, a obrigação de transparência com a protecção da confidencialidade e os direitos da defesa. Nem sempre é esse o caso. Por último, padecemos muito de um desequilíbrio mantido, no que se refere à fraude, entre um aparelho repressivo essencialmente administrativo e um aparelho jurisdicional, judiciário, ainda na sua infância. É aqui que reside o verdadeiro escândalo do caso Fléchard. Os mal-entendidos deste caso explicam-se pelo facto de nós, União Europeia, Comissão, estarmos em posição de sancionar administrativamente uma pessoa, sem ter em conta os direitos da defesa. É imperioso que corrijamos este desequilíbrio, desenvolvendo o controlo jurisdicional.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, agradou-me muito particularmente uma frase constante do relatório do senhor deputado Blak. Na página 41, na exposição de motivos, escreve que a situação ideal é aquela em que o processo de quitação se encerra com ganhos para todas as partes. Isto é, todos os intervenientes ficam a lucrar: a Comissão, que se sujeitou ao controlo, bem como o Parlamento, que exerceu esse controlo, e, desse modo, também os contribuintes, como é óbvio, que, aliás, estão em parte a assistir lá em cima, na galeria. Porém, isso pressupõe que, por vezes, se tenha também de saltar por cima da própria sombra. Infelizmente, a Comissão há muito que não o faz em todos os domínios - pelo menos, no domínio com o qual estou um pouco mais familiarizado, que é o do combate à fraude.
Ainda não há três semanas que aprovámos aqui em Estrasburgo uma resolução no âmbito da qual reivindicámos o acesso a toda uma série de relatórios de investigação do Organismo de Luta contra a Fraude, o OLAF. Até agora, esses relatórios tinham-nos sido sistematicamente recusados. Entretanto, o Director do OLAF, o senhor Brüner, facultou-nos todos eles. Desse modo, impôs-se também àqueles que, no seio da Comissão, pretendiam praticar para com o Parlamento uma política de informação segundo o lema: "o menos possível e o mais tarde possível" . Aliás, também tem sido essa a posição tomada até aqui pelo Serviço Jurídico da Comissão, que têm por vezes uma acção todo-poderosa, e resta-nos apenas esperar que a mudança em perspectiva para a cúpula desse serviço se traduza em novas concepções nesta matéria.
Quais são as conclusões que retiramos, então, desses relatórios do OLAF? Mesmo para quem já há muito se ocupa desta matéria, é frequentemente espantoso ver a dimensão e a sofisticação com que são orquestradas fraudes em detrimento do orçamento da UE, à escala europeia, transpondo as fronteiras. Sirvamo-nos apenas do exemplo da manteiga adulterada. Essa mistura de gordura de bovino com substância químicas era produzida em Itália, sob o controlo da Mafia, mas era comercializada principalmente por empresas em França e em parte também de forma indirecta, através de uma empresa em Londres, por exemplo, de modo a dissimular ainda mais essa fraude de grandes dimensões e a eliminar-lhe o rasto.
Tudo isso foi, por assim dizer, a premissa para que essa fraude de natureza e envergadura sem precedentes pudesse ser bem sucedida ao longo de vários anos. Ou veja-se o denominado caso do linho. Inicialmente, tratava-se apenas da Espanha. Depois, tivemos de verificar que houve também outros Estados-Membros envolvidos e que, afinal, a fraude em Espanha apenas se tornou possível, porque existia na Bélgica uma empresa que emitia certificados de aquisição para fornecimentos fictícios. Estou satisfeito pelo facto de podermos registar, não obstante as violentas discussões em Espanha em torno deste caso, que a cooperação entre as autoridades espanholas e o OLAF funciona manifestamente bem e está imbuída do propósito do esclarecimento dos factos e da punição dos responsáveis.
O OLAF está ainda, frequentemente, em posição de extrema fraqueza - também isso deve ser dito de forma clara - quando é confrontado com um inquérito sobre irregularidades internas. Vemo-lo com a máxima nitidez no caso das actas desaparecidas do caso Fléchard. Esse caso foi tratado com luvas de veludo. Consigo compreendê-lo. Examinando esse caso de forma inteiramente consequente, poderia detectar-se que houve funcionários superiores e funcionários directivos que pura e simplesmente mentiram. É uma explicação, mas não é justificação. Quando o OLAF investiga com rapidez e eficiência, como sucedeu no caso da Delegação de Estocolmo, a Comissão tem, curiosamente, dificuldade em implementar as necessárias consequências disciplinares. Por isso é tão importante a reivindicação de uma passagem célere à primeira fase da instituição da figura do Provedor de Justiça Europeu. Necessitamos do denominado provedor de justiça para questões internas, para que os inquéritos realizados no seio das Instituições possam ser conduzidos com o empenho necessário e para que possam ser retiradas as consequências pertinentes. Trata-se aqui da credibilidade da Comissão, o que não é de somenos importância. Por isso peço-lhe, Senhora Comissária Schreyer, que apresente a esta assembleia uma proposta em conformidade, o mais rapidamente possível.

Busk
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Freddy Blak por um relatório notável e, simultaneamente, agradecer a excelente colaboração que me foi dispensada durante o processo. A Dinamarca recebeu uma nota negativa no relatório da quitação, através de uma crítica devastadora da forma como o Ministério dinamarquês da Alimentação, Pescas e Agricultura lidou com os pagamentos de apoio à exportação. É inédito que existam na Dinamarca processos que datam de 1996, o que significa que as empresas de exportação dinamarquesas se encontram, na actualidade, fortemente inibidas e que se regista uma forte distorção da concorrência em relação a outros Estados-Membros da UE. É, sem dúvida, a crítica mais forte que alguma vez foi feita à Dinamarca e, neste ponto, note-se, é a administração do Estado que está em falta. Por isso insto a Comissão para que tome medidas no sentido de que as regras relativas aos apoios à exportação na Dinamarca sejam regularizadas com a maior brevidade possível.

Theato
Senhor Presidente, deve ser concedida esta semana à Comissão quitação pelo exercício de 1999. Foi o que recomendou a Comissão do Controlo Orçamental na semana passada, com larga maioria. Segue assim a proposta do nosso relator, o senhor deputado Freddy Blak, a quem quero aqui prestar homenagem neste ponto, pelo excelente trabalho que realizou. A recomendação, porém, foi emitida na semana passada, na expectativa de que viessem ainda a ser clarificados alguns pontos de forma inequívoca, da parte da Comissão. Sei que agora, na sessão plenária, a decisão de alguns colegas, incluindo a minha própria, está dependente disso.
Do que se trata, especificamente? Tenho quatro pontos. O primeiro é o caso Fléchard. Senhora Comissária Schreyer, a senhora acabou de afirmar com clareza que a Comissão, hoje em dia, já não procederia assim. Registo-o com satisfação. No entanto, devo relembrar que, por muito positivo que tenha sido o facto de todos vós se terem vindo reunir connosco na comissão - o que também agradeço expressamente -, foi contudo um pouco torturante que a senhora Comissária não tenha podido abalançar-se logo na comissão a uma resposta tão clara. Ter-nos-ia facilitado muita coisa - a ambas as partes. Apesar disso, devo dizer que estamos voltados para o futuro e que reforçamos melhor a confiança servindo-nos de franqueza do que falando copiosamente com muitos rodeios, sem já sabermos no fundo o que devemos propriamente entender com isso.
O meu segundo tema diz respeito à declaração de fiabilidade. Pela sexta vez consecutiva, a emissão pelo Tribunal de Contas é negativa, apesar de certas melhorias em alguns domínios. Não basta que a Comissão, após reiteradas solicitações do Parlamento para que se reduza a taxa de erro, venha afirmar que vai fazer o que for possível. Não - neste ponto, queremos factos concretos. A declaração de fiabilidade tem de passar a ser positiva até ao ano de 2002. O Parlamento está disponível para trabalhar em prol desse objectivo, em conjunto com a Comissão e com o Tribunal de Contas.
Terceiro ponto: o acesso à informação. Foram defraudadas as esperanças que muitos depositavam no acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento. Quanto a mim, fui céptica desde o início, mas, na qualidade de presidente da comissão, zelei para que fossem observados rigorosamente os termos do acordo. Apesar disso, a Comissão nem de longe facultou todas as informações solicitadas. A extensa lista dos relatórios solicitados e não recebidos, constante do anexo ao relatório do senhor deputado Blak, fala por si.
Enquanto membro da Comissão, Senhora Deputada Schreyer, a senhora está a prejudicar-se a si mesma com isso. Na dúvida, não pode esperar que o Parlamento a venha a defender e a proteger contra acusações infundadas, se não nos facultar primeiro as informações necessárias.
Último ponto: esta assembleia dirigiu-se à Comissão, reiteradamente e com ampla maioria, para solicitar que lhe sejam apresentadas propostas com vista à instituição imediata da figura do Provedor de Justiça Europeu. Esse Provedor de Justiça deve para já ser competente em matéria dos casos de fraude no seio das Instituições europeias. Este tema foi também focado pelos oradores que me precederam. Nesse pressuposto, seria possível a sua instituição imediata, sem prévia alteração aos Tratados. Foi essa a recomendação dos cinco sábios, no relatório que elaboraram relativo à reforma da Comissão, e também a do Comité de Fiscalização do OLAF. O Parlamento tinha concedido à Comissão um prazo até ao final de Março para dar explicações nessa matéria. Senhora Deputada Schreyer, questionei-a a esse respeito na última sessão plenária. Será que vou hoje receber, finalmente, uma resposta clara da sua parte?
Da parte da Comissão do Controlo Orçamental, há cinco outros relatórios em presença, em matéria de quitação. Dou os meus parabéns a todos os relatores, pelo excelente trabalho que fizeram. O relatório de seguimento relativo à quitação para o exercício de 1998, elaborado pela senhora deputada Stauner, merece uma atenção especial. Temos de examinar em consciência se as nossas reivindicações do último ano foram satisfeitas pela Comissão, por forma a reforçar a confiança mútua e a abertura e a responsabilidade recíprocas. Infelizmente, permanecem ainda alguns pontos em aberto, como, por exemplo, a questão referida de uma declaração de fiabilidade positiva e também a questão da prestação de informação ao Parlamento.
Essa debilidade conduziu nomeadamente à recomendação da senhora deputada Rühl, na qualidade de relatora, no sentido de propor o adiamento da quitação relativa ao Fundo de Desenvolvimento - em meu entender com razão. O relatório do senhor deputado Folias está bem concebido e é coerente. Não há alterações. Exprimo-lhe o meu reconhecimento e a minha concordância. Os relatórios da senhora deputada van der Laan e do senhor deputado Seppänen foram objecto de votação favorável na comissão.

Kuhne
Senhor Presidente, o acordo-quadro sobre a comunicação de informações ao Parlamento foi objecto de várias intervenções. No âmbito da liberdade de informação do Parlamento, posso claramente indicar que os sociais-democratas devem apresentar um bom resultado no seio da Comissão do Controlo Orçamental aquando da votação nominal. Talvez isso não se aplique a todos os grupos presentes neste hemiciclo. Mais creio que é oportuno chamar a atenção para esse facto.
Uma palavra à Comissão: deve ficar claro para vós que estamos a falar a sério, ao afirmar que esperamos que a Comissão envide todos os esforços para que possa vir a ser emitida uma declaração de fiabilidade positiva para o exercício de 2003. Na expectativa daquilo que se ouviu dizer a respeito de algumas alterações para amanhã - até ao início da sessão da tarde, ainda não tinham sido apresentadas por escrito -, afirmo que não seremos coniventes, contudo, na introdução de qualquer automatismo que nos faça prescindir, por assim dizer, do nosso próprio direito, como Parlamento, na qualidade de entidade competente em matéria de quitação, tornando-nos uma espécie de secretariado do Tribunal de Contas.
Aqui, em meu entender, também o PPE tem de promover uma clarificação interna. Não é possível apresentar alterações que implicam a introdução de um automatismo dessa natureza e, simultaneamente - como faz frequentemente a senhora deputada Theato -, nas reuniões das comissões acentuar a margem de manobra existente para a avaliação política no contexto da concessão da quitação. Existe aí uma contradição clara que o grupo tem de fazer o favor de clarificar internamente. Nós, de qualquer modo, não prescindiremos na antecâmara do direito do Parlamento a tomar por si próprio a decisão em matéria de quitação.
Quanto à intervenção do senhor deputado Heaton-Harris, a minha apreciação é diferenciada. Se o Tribunal de Contas não comunica oficialmente qualquer taxa de erro - que foi o que aconteceu -, isso pode lamentar-se e discutir-se com o Tribunal de Contas. Porém, para o Parlamento, enquanto Instituição, é relevante o facto de não o ter feito. Nós, o Parlamento, não somos o árbitro das querelas internas no seio do Tribunal de Contas e não temos de julgar aquilo que vários membros do Tribunal de Contas transmitem a outras pessoas nos corredores, relativamente ao nível das taxas de erro. Se as há, esperamos do Tribunal de Contas uma afirmação clara nesse sentido.
No entanto, Senhor Deputado Heaton-Harris, o senhor mencionou um ponto em que concordo expressamente consigo e que a Comissão deve anotar bem. O carácter político do processo de quitação a que acabei de me referir não garante que exista um monte - expansível até ao infinito, de certa forma - no qual a Comissão possa recolher e amontoar as promessas não cumpridas Um belo dia, isso pode vir a incendiar-se com qualquer faísca, de forma inteiramente descontrolada, como uma fogueira. Nesse ponto, o senhor tem inteira razão. Contudo, não estou de acordo consigo na pequena tentativa de sedução que fez ao Parlamento, quando afirmou que se pode recusar tranquilamente a quitação, porque não teria quaisquer implicações jurídicas, por nada disso constar afinal do Tratado! Também nesse ponto tenho de lhe relembrar que há opiniões distintas no seio do seu grupo. Obtive apoios expressos da bancada do seu grupo, quando afirmei que, desde as ocorrências de 1998/1999, este processo de quitação anual adquiriu um carácter político. Com efeito, tornou-se nomeadamente num voto anual de confiança política na Comissão e, nessa medida, quando se recusa a quitação, a isso está associado um pouco mais do que simplesmente dizer que se pode fazer isso tranquilamente porque, afinal, não tem quaisquer implicações jurídicas.
Creio ser evidente para todos os que se encontram no hemiciclo que consequências políticas teria uma recusa da quitação, nas condições actuais. É justamente por esses motivos que, depois das declarações que hoje foram feitas por parte da Comissão, vamos amanhã conceder a quitação.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, antes de mais desejo apontar a ausência do Conselho neste debate, como salientou e bem a Presidente da nossa comissão, a senhora deputada Theato. É inadmissível que neste debate, no qual vamos falar do Conselho, esta Instituição não esteja representada. Contamos com a presença do Secretário-geral do Parlamento, com a da Comissária, em representação da Comissão, mas onde está o Conselho?
Posso até entender que este debate coincida com a realização de um debate orçamental na Suécia e a Presidência sueca não terá, porventura, muito a ver com o exercício aqui em análise, mas penso que o Conselho tem também um Secretário-geral. O senhor Javier Solana afirmou sempre que não é unicamente o "Mr. PESC", que também é o Secretário-geral do Conselho. Então que venha cá. Ou então que nomeie um "Mr. PESC" que possa estar aqui presente e ouvir o que temos para dizer. A sua ausência afigura-se-me inaceitável e peço-lhe, Senhor Presidente, que transmita ao senhor Alto Representante Javier Solana, Secretário-geral do Conselho, que o Conselho deveria estar aqui representado, incumba ou não à Presidência sueca.
Em segundo lugar, desejo felicitar todos os relatores e também o senhor deputado Blak - o nosso bom amigo Freddy Blak - porque ele, como bom ciclista e admirador do pentacampeão Induráin - meu compatriota -, soube levar este relatório a bom porto e efectuar um bom trabalho de equipa, dado que o seu relatório reuniu em comissão um amplo consenso.
Subscrevo o relatório, um relatório sério, exigente, duro, e concordo também com a fase final na qual aprova a gestão do orçamento, porque, como foi aqui dito por diferentes vozes, a Comissão está a envidar esforços para conseguir melhorias. Neste exercício de 1999, que, como disse acertadamente o senhor deputado Heaton-Harris, foi um pouco peculiar, um interregno, a Comissão está também a fazer prova, com factos, de que está a conseguir melhorias a nível da supervisão da gestão financeira e também no âmbito da política de pessoal.
Mas devo aqui dizer que, de acordo com a minha modesta opinião, está a actuar muito lentamente, o que cria insegurança e dá azo, por vezes, a improvisações, para além de gerar desmotivação no pessoal. Penso que deveria empenhar-se mais neste dossier e proceder a essa reforma tão prometida sem tantos obstáculos e com mais ambição, porque receio bem que se esteja a tornar uma reforma, praticamente a todos os títulos, pouco ambiciosa e, provavelmente, diferente do que se pretendia fazer inicialmente.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, felizmente o debate desta tarde assenta num consenso: o excelente relatório do senhor deputado Blak está associado ao entusiasmo que transmitiu à nossa comissão durante a sua elaboração, facto pelo qual todos se regozijam.
Senhora Comissária, pensava iniciar esta minha intervenção com uma pergunta: não tem a Comissão autocrítica alguma a fazer? Depois de a ter ouvido dizer que, neste momento, a actuação da Comissão não seria a mesma que adoptou em ocasiões anteriores e que é preciso encontrar, a bem da cooperação no que diz respeito à boa gestão financeira, uma base jurídica regulamentar e comitológica mais adequada, tenho de dar razão ao meu colega Van Hulten, porque julgo estarmos perante uma inflexão no comportamento e na atitude da Comissão. Interpreto as suas palavras como uma autocrítica por parte da Comissão.
Chamou-me a atenção neste relatório o caso relacionado com o linho. A fuga de informação registada numerosas vezes leva-me a solicitar que este relatório passe a ser do domínio público, e como deputado que o li, posso assegurar que retirar-lhe o seu carácter sigiloso não teria qualquer efeito negativo, tal como o facto de ser dado a conhecer à opinião pública. Queremos uma investigação séria, independente e eficaz, haja ou não membros da Comissão implicados, porque no relatório do senhor deputado Blak figura um dado muito importante, o pedido para recuperar o dinheiro que tenha sido inadequada e fraudulentamente recebido, prevendo ainda sanções severas a este respeito. Por isso, podemos alegar, sem qualquer problema, que estamos a favor de permitir que seja do domínio público.

 McCartin
Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores, especialmente o senhor deputado Blak pelo árduo trabalho desenvolvido na elaboração deste relatório. Ainda me lembro do tempo em que esta Comissão do Controlo Orçamental era apenas uma subcomissão da Comissão dos Orçamentos. O senhor deputado Aigner, na qualidade de Presidente, batalhou para que fosse transformada numa comissão de pleno direito e também para que fosse instituído um Tribunal de Contas, que acabámos por conseguir. Ao longo dos anos conseguimos um controlo real e a possibilidade de influir na gestão dos recursos da União Europeia.
Mas corremos o perigo de exagerar a nossa actuação. Quanto mais bradarmos acerca da fraude e da corrupção, menos seremos levados a sério, a não ser que isso seja absolutamente necessário e que saibamos exactamente de que estamos a falar. Gostaria de alertar para esse perigo, porque nós, na Comissão do Controlo Orçamental, costumávamos considerar que trabalhávamos com a Comissão, com vista à melhoria da gestão dos nossos recursos. Agora, muitos são os que consideram que trabalhamos contra a Comissão, e gostaria de alertar para o facto de esta não ser uma tendência saudável.
Gostaria também de me referir à questão da declaração de viabilidade e à quitação. O Tribunal de Contas foi criado para aplicar procedimentos contabilísticos. Fiscaliza a forma como o nosso dinheiro é gasto. Analisa os números e chega à conclusão de que nem tudo bate certo e de que não é possível conceder quitação. Nós temos uma responsabilidade totalmente distinta. Se analisarem as listas mencionadas anteriormente - quer se trate das quotas leiteiras italianas, do azeite mediterrânico, das ovelhas no Reino Unido e na Irlanda, ou do número de cabeças de gado na Córsega - verificamos que, em todos esses casos, foram os Estados-Membros que falharam e não a Comissão Europeia. Não quero com isto dizer que a Comissão é perfeita, mas não podemos obrigar a Comissão a afirmar "é preciso fazer estalar o chicote que os Estados-Membros da União Europeia responderão", porque isso não acontecerá. Quem quer que conheça bem a curta história da União Europeia e a longa história da Europa saberá que os orgulhosos Estados não dançarão ao som do chicote empunhado pela Comissão Europeia. Mas podemos trabalhar nesse sentido e estamos a consegui-lo.
Conseguiremos uma União Europeia coesa, mas temos de demonstrar uma atitude responsável ao pretender destrinçar o que é intencionalmente fraudulento e o que são meras falhas e erros que, a curto prazo, não poderão ser evitados.

Blak
Senhor Presidente, pretendo gastar os meus últimos três minutos de tempo de uso da palavra para referir os processos que mais se destacaram este ano. Irei começar pelos países escandinavos. A administração do gabinete de Estocolmo revelou-se um escândalo. Teremos de aguardar os resultados dos processos disciplinares, mas gostaria de perguntar à Comissão para quando prevê a sua conclusão e gostaria de saber se a Comissão tomou medidas com vista à suspensão dos funcionários em causa, depois de receber o relatório do OLAF? Conforme referiu o senhor deputado Niels Busk, registaram-se igualmente problemas na Dinamarca. Os problemas associados ao pagamento de garantias na Dinamarca, que ainda estão por esclarecer, representam um escândalo de grande dimensão. É uma vergonha ter de dizer isto, enquanto relator e dinamarquês, mas é um facto.
Quanto ao caso do linho, em Espanha, estou muito feliz por ter sido possível chegar a um compromisso. Não quis participar numa luta interna espanhola. Investiguei até que ponto a Comissão falhou na sua função de controlo e parece-me que não falhou. Gostaria, no entanto, de agradecer aos colegas espanhóis, de ambos os lados, pela manifesta vontade de colaborar e pela compreensão relativamente aos pontos de vista.
Gostaria de referir o "Caso Fléchard" que mereceu as principais atenções este ano. Nunca iremos saber mais do que sabemos agora. Foi constituída uma comissão especial, enviámos diversos questionários à Comissão, foram ouvidos 5 comissários novos e antigos na comissão competente quanto à matéria de fundo. O OLAF, o comité de peritos e o Tribunal de Contas, todos estudaram o caso. E o que descobriram? Descobriram que a Comissão Delors tomou uma resolução que carecia de base jurídica. Não havia, de modo algum, base jurídica para reduzir a coima de seis para três milhões, conclusão a que chegaram tanto o Tribunal de Contas, o Grupo de Peritos e o OLAF. A Comissão, possivelmente, reagiu à pressão exercida pelo governo francês, tendo feito todo o tipo de acrobacias para salvar uma empresa que, ainda por cima, ao que tudo indica, esteve envolvida em fraude desde o início. Só que este aspecto não foi descoberto porque o caso não foi investigado a fundo. Desapareceu a minuta da reunião na qual foi tomada a resolução e nunca chegou a ser lavrada a acta competente. O OLAF acaba justamente de concluir uma investigação muito cuidadosa e as conclusões são claras: os ficheiros jamais irão aparecer. Como poderiam os membros do Parlamento encontrar esses ficheiros se o próprio OLAF não conseguiu?
Importa agora olhar para o futuro e congratulo-me imenso por a senhora Comissária Schreyer ter dito, de forma tão clara, que o "Caso Fléchard" não irá repetir-se. A nova Comissão admitiu, pela primeira vez, que a decisão de reduzir o valor da coima era criticável e que o caso deveria ter sido objecto de uma investigação mais cuidadosa. Prometeram igualmente alterar as regras, para que este tipo de resolução não possa, no futuro, ser tomada por funcionários. Considero, por isso, que devemos ponderar o encerramento do caso e "reservar as nossas munições" para obrigar a Comissão a cumprir as suas promessas.
Para concluir gostaria de agradecer a todos os que colaboraram na realização deste excelente trabalho, à Comissão, aos funcionários da Comissão, aos membros do Parlamento e, especialmente, aos deputados Asadbeg e Marina Buk Kristensen que fizeram um trabalho notável, e pelo qual estou muito grato.
Para os meus três colegas que não querem dar quitação, gostaria de dizer que teria ficado verdadeiramente nervoso se tivessem votado a favor da concessão da quitação. Era sinal que o meu relatório não era suficientemente bom. Ser contra e contrário a tudo é, para alguns, uma maneira de estar na vida. Não há problema, posso perfeitamente aceitar esse facto, e aceito-os como muito bons colegas que são. Não há qualquer problema pelo facto dos três grupos votarem contra, que nós assumimos a responsabilidade.

Folias
Senhor Presidente, o minuto de que disponho obriga-me a ser muito concreto. Quero felicitar a senhora deputada van der Laan pelo seu relatório e fazer referência ao CEDEFOP, sediado em Salónica. Quero que passe a mensagem de que com a votação de amanhã a favor deste relatório estamos a reconhecer que o CEDEFOP já está a funcionar como queríamos que ele funcionasse, reconhecemos os aspectos positivos do seu funcionamento e do trabalho produzido, constatamos um rápido ritmo na construção do edifício do CEDEFOP que ficou concluído antes da data prevista e ainda permitiu uma poupança de 1,2 milhões de euros. O que eu gostaria de assinalar é que deveremos zelar por que as pessoas que trabalham de forma tão positiva no CEDEFOP não se preocupem com o eventual perigo de alguma vez terem de ser transferidas de Salónica para qualquer outro lugar, como ainda há alguns anos foram transferidas de Berlim para Salónica.

Turmes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a concluir o presente debate, quero voltar a referir um aspecto de pormenor do orçamento de 1999 que se prolonga também em 2000 e 2001. Trata-se do projecto SYNERGY. Esse programa para o sector da energia foi suspenso pelo novo Director-Geral da DG "Transportes e Energia" . Há uma diferença relativamente ao montante mínimo para esse programa. O Director-Geral apenas quer aprovar intervenções acima dos 400 000 euros, enquanto o grupo técnico "Energia" , do Conselho, se decidiu por 200 000 euros.
Devido a esse diferendo, a execução do programa SYNERGY encontra-se bloqueada desde há ano e meio. Tudo isso está entretanto a assumir traços grotescos, porque, agora, nem sequer foi possível chegar-se a um consenso a nível dos representantes permanentes e o tema veio mesmo a integrar a ordem do dia dos Ministros dos Negócios Estrangeiros para 9 de Abril. Arriscamo-nos mesmo a perder os recursos para 2001 e, depois, estaríamos na situação de não podermos executar dois terços de um orçamento para a energia. Nós, o Parlamento, deveríamos instar a Comissão a pôr em causa a atitude incrivelmente casmurra do novo Director-Geral, o senhor Lamoureux, e a lograrmos um entendimento de comum acordo.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para terminar, dado o adiantado da hora, só mais algumas breves observações depois deste debate. Por um lado, como agirá a Comissão nos casos de fraude detectada ou presumida? Felizmente, desde 1999, temos o OLAF para esse efeito e isso, obviamente, constitui já uma forma de abordagem diferente daquela que tínhamos, em 1991, para o caso Fléchard. Permito-me salientar mais uma vez que, num caso semelhante, nem os procedimentos, nem as decisões seriam idênticos. Também são importantes os vários pontos, como é natural. Acabámos de falar da "lista negra" . Até agora, as empresas só podem ser inscritas nessa lista se tiverem sido condenadas e somente se os Estados-Membros as inscreverem. É um ponto fraco, evidentemente, e por isso estamos a preparar uma proposta no sentido de permitir à Comissão o direito de inscrever empresas nessa lista. Mas devo dizer, ao mesmo tempo, que se trata de um regulamento do Conselho. Vamos ver, naturalmente, como decorre a discussão a este respeito.
Quanto à questão de saber como procedem os tribunais dos Estados-Membros, quando um caso de fraude é detectado e se passa à acusação - com efeito, sabemo-lo. Procede-se de forma diferenciada, tanto no que diz respeito à celeridade, como no que diz respeito ao rigor processual. Não pretendo estar agora a insinuar nada relativamente a qualquer um dos Estados-Membros: é uma mera constatação. Nessa medida, o tema do Provedor de Justiça mantém-se na ordem do dia, como é óbvio. Volto a afirmar que somos de opinião que não existe qualquer base jurídica que permita instituir a figura do Provedor de Justiça enquanto o Tratado não for revisto. Vamos apresentar o Livro Verde e vamos também tentar exercer uma maior pressão, através de uma directiva em conformidade com o Regulamento para a Protecção dos Interesses Financeiros, isto é, vamos manter o tema sobre a mesa, no sentido referido. Ainda não estou pessimista quanto a conseguirmos que o tema venha depois a ser tratado e decidido de outra forma, pelo menos para a próxima Conferência Intergovernamental - espero que tenha nessa altura uma outra designação, talvez seja a próxima convenção.
O que é também importante, nesse contexto, é que apresentámos uma comunicação relativa à alteração do processo disciplinar e volto a salientar que a Comissão, no âmbito do processo orçamental, apresenta ao Parlamento uma lista dos processos disciplinares - integrando também as conclusões - que foram levantados ou que foram concluídos, respectivamente, num determinado ano. Não tenho conhecimento de que haja Estados-Membros nos quais a informação sobre os seus próprios problemas e a forma como se está a lidar com eles seja tão abrangente, relativamente ao Parlamento, nem sequer necessariamente no caso daqueles que por vezes se arrogam de grande transparência.
Um outro ponto abordado foi a execução orçamental. Foi afirmado por várias vezes que, no que diz respeito à execução orçamental, isto é, à transposição das decisões da autoridade orçamental para a política em concreto, bem como no domínio da política externa, as coisas ainda não estão a funcionar sobre rodas. No ano passado, por exemplo, a execução foi muito deficiente nos Fundos Estruturais. Tenho de o dizer nestes termos, porque não se conseguiu aprovar e executar o novo programa em toda a parte. No domínio da política externa, muita coisa melhorou e, na verdade, isso deve-se também ao facto de se ter enveredado por uma nova via administrativa, em conformidade com as decisões do Parlamento, por exemplo, no que toca à Agência de Reconstrução para o Kosovo, via essa que de facto tem dado muito boas provas até agora. Nessa medida, é obviamente algo que temos de incorporar em toda a reflexão em curso em matéria de reforma. Quanto à execução orçamental, quero voltar a afirmar neste ponto que vamos agora passar a apresentar semanalmente ao Parlamento os dados relativos à execução orçamental e também neste domínio não tenho conhecimento de nenhum Estado-Membro que apresente ao Parlamento informações com tanta actualidade como o que irá suceder nessa altura.
Quanto ao tema da declaração de fiabilidade positiva: na qualidade de Comissária responsável pelo orçamento e responsável também pelo processo de quitação, é natural que preferisse ter uma declaração de fiabilidade positiva mais cedo do que mais tarde. É evidente! Mas também sei, naturalmente, que não se pode conseguir uma declaração de fiabilidade, da parte do Tribunal de Contas, com uma única medida ou com umas quantas medidazitas e melhoramentos - em primeiro lugar, a decisão cabe ao Tribunal, que não se comprometeu quanto à altura em que a concederá - e que tem aqui de ser desbravado um vasto campo, uma vez que as dificuldades na redução das fraudes e irregularidades, respectivamente, nos vários domínios - sejam os Fundos Estruturais, seja a política agrícola, seja a política de investigação - requerem acções de natureza muito diferenciada. O relatório do senhor deputado Blak também revela isso mesmo, de forma muito clara. É de facto um vasto campo e mesmo o melhoramento da execução orçamental, a redução das irregularidades, o impedimento das fraudes constituem por vezes um campo minado, para permanecermos dentro da mesma nomenclatura. O plano de acção da Comissão e a reforma administrativa, nesse sentido, constituem também um programa de desminagem, para que as resoluções da autoridade orçamental em matéria de orçamento possam vir futuramente a cair num campo fértil e não num campo minado.
Posso assumir perante o Parlamento o compromisso, em nome da Comissão, de que, após a decisão de quitação, não iremos ficar de braços cruzados nem descansar sobre os louros, mas que, pelo contrário, continuaremos a trabalhar de mangas arregaçadas e com mais energia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Febre aftosa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a febre aftosa.

 Byrne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com todo o prazer que aqui venho, para dar a conhecer a evolução do actual surto de febre aftosa. Até à data, o surto permanece amplamente confinado ao Reino Unido, onde até ao momento foram registados cerca de 99% dos casos. O surto começou com dois casos, detectados a 20 de Fevereiro. No entanto, nas semanas seguintes, o número de casos aumentou exponencialmente, chegando, por vezes, a atingir­se totais diários de 50 casos ou mais. Neste preciso momento, o número total de casos no Reino Unido situa-se acima dos 900.
A situação nos restantes Estados­Membros atingidos é, felizmente, menos grave. Registaram-se dois casos em França, doze nos Países Baixos e um na Irlanda; no entanto, é preciso que mantenhamos um elevado nível de vigilância. Todos os Estados­Membros estão a empregar enormes recursos no combate ao actual surto. Este é especialmente o caso dos Estados-Membros onde se registaram casos e, em particular, no Reino Unido. Verificou-se um elevado nível de solidariedade e de cooperação entre os Estados-Membros nas circunstâncias difíceis que agora se vivem.
A estratégia da Comissão para debelar a crise tem-se pautado por uma actuação decisiva e célere. O nosso objectivo é ajudar os Estados-Membros a irradicarem a febre aftosa. Existe consenso em torno deste objectivo. Outras considerações - muito importantes - decorrentes da crise terão que aguardar até que este objectivo esteja cumprido. Estamos a manter um elevado grau de coordenação e de cooperação com os Estados-Membros: tiveram já lugar, por exemplo, desde o início da crise, oito reuniões do Comité Veterinário Permanente (CVP); está a decorrer uma nona reunião em Bruxelas neste preciso momento e realizaram-se, igualmente, outras duas reuniões de especialistas laboratoriais em febre aftosa e na situação dos animais em jardins zoológicos.
Realizam-se igualmente numerosos contactos diários e trocas de informações com os Estados-Membros e entre estes. Estamos a actuar com urgência, tendo em conta toda a nova informação. Por exemplo, a Comissão determinou a imposição de restrições às exportações e movimentos de animais a partir dos Estados­Membros e regiões afectados 24 horas depois da confirmação dos surtos. Foram tomadas pela Comissão nada mais nada menos do que 18 decisões desde o início da crise. Estamos a actuar com tanta transparência quanto possível. Para além das reuniões do CVP, a crise foi discutida por duas vezes no Conselho "Agricultura" e em cinco ocasiões na Comissão da Agricultaria e do Desenvolvimento Rural, no Conselho Europeu, na COPA ou com organizações de profissionais, bem como em inúmeras conferências de impressa e briefings técnicos. Esta é a terceira vez que compareço perante o Parlamento para dar conta da evolução da situação. Solicitei também aos funcionários dos meus serviços que estivessem disponíveis, a qualquer momento, para manterem os senhores deputados informados da progressão do surto.
Estamos a empregar, sempre que possível, relativamente a qualquer novo foco da doença, uma abordagem regionalizada. Visamos assim permitir que o comércio possa prosseguir, ainda que com salvaguardas estritas, a fim de evitar a disseminação da doença. A Comissão tem trabalhado afincadamente com vista a convencer os países terceiros de que as exportações a partir da Comunidade são seguras e não representam quaisquer riscos. Encontrei-me com a Secretária norte­americana para a Agricultura, Ann Veneman, na semana passada, em Washington, e esta comprometeu-se a reanalisar regulamente a situação. Os nossos esforços prosseguem, a fim de conseguirmos o reconhecimento desta abordagem regionalizada por parte dos nossos principais mercados de exportação, como o Japão. Continuo convicto de que as medidas de protecção em vigor são suficientes para prevenir a exportação do vírus para países terceiros. Reitero o meu apelo a estes países para que levantem restrições desnecessárias e injustificadas.
Passo agora a abordar toda a série de medidas comunitárias que estão a ser aplicadas. Como referi anteriormente, foram adoptadas, até ao momento, pela Comissão, nada menos do que 18 decisões e, indubitavelmente, tornar-se-ão ainda outras. Estas decisões inserem-se em duas categorias amplas: em primeiro lugar, medidas, cujo efeito se estende a toda a Comunidade; e, em segundo lugar, medidas de aplicação específica a determinados Estados­Membros.
Na primeira categoria, medidas com efeitos em toda a Comunidade, à excepção do Reino Unido, existem ainda importantes restrições ao movimento de animais vivos e susceptíveis de padecerem da doença. Essencialmente, com raras excepções, os movimentos apenas são possíveis de uma exploração para um matadouro, ou para outra exploração mediante autorização. Em ambos os casos, os movimentos têm de ser autorizados pelas autoridades competentes do local de partida e do de destino. Esta medida tem provado ser essencial para prevenir o possível alastramento da doença no continente. Outra medida crucial foi a obrigatoriedade de se proceder ao abate de todos os ovinos importados do Reino Unido entre 1 de Fevereiro e 21 de Fevereiro. Esta provou ser, pela epidemiologia do surto francês duas semanas mais tarde, a partir de 13 de Março, a decisão mais importante, com vista a evitar o alastramento maio no continente europeu.
Existem também importantes salvaguardas para garantir que quaisquer transportes deste tipo não permitam que os animais entrem em contacto com animais de outras explorações, excepto para o abate directo: os veículos são lavados e desinfectados; é dada a conhecer de forma adequada a movimentação dos animais; a não realização de movimentos de animais susceptíveis de serem portadores da doença para a exploração de destino nos 30 dias anteriores.
Por último, está actualmente em vigor uma suspensão dos pontos de repouso, mantendo-se, contudo, o tempo máximo de transporte. Estes pontos destinam-se a permitir o descanso dos animais vivos, bem como o fornecimento de água e aliementos aos mesmos durante o transporte; no entnato, constituem também uma oportunidade para os animais sofrerem a contaminação cruzada de outros animais.
Abordo agora as medidas da Comunidade aplicáveis aos Estados­Membros individualemnte. No que se refere ao Reino Unido, existe uma proibição total das exportações de animais susceptíveis de serem protadores da doença, da carne não tratada e de produtos à base de carne. No entanto, a Irlanda do Norte será excluída desta medida, a partir de hoje, com duas importantes excepções. Não haverá exportação de animais vivos susceptíveis de serem portadores da doença e não haverá alterações à actual restrição na zona de Newry e Mourne, zona onde se registou o único caso de febre aftosa da Irlanda do Norte, há praticamente cinco semanas.
Relativamente a França, Países Baixos e Irlanda, está em vigor a proibição de exportação de animais vivos susceptíveis de serem portadores da doença. Vigora também uma proibição de exportação de carne não tratada; produtos à base de carne, leite e produtos lácteos a partir das regiões afectadas da Irlanda (um condado), dos Países Baixos (quatro províncias) e de França (três départements). Estas restrições vão sendo adaptadas à medida que as circunstâncias mudam. Por conseguinte, em França, por exemplo, a proibição da exportação de amimais vivos susceptíveis de serem portadores da doença manter-se-á em vigor até 12 de Abril. No entanto, as restrições às exportações de carne não tratada e de produtos à base de carne apenas se aplicarão aos três départements, onde o segundo foco foi detectado em 23 de Março, a partir de hoje e na sequência de investigações minuciosas sobre a situação epidemeológica.
As actuais restrições relativas à Irlanda manter-se-ão até 19 de Abril. Nos Países Baixos, onde se verificou um total de 12 casos, desde que o primeiro caso foi detectado em 21 de Março, a situação será revista hoje e amanhã no CVP. Em ambos estes Estados­Membros, as restrições aos produtos cingem-se às regiões onde foram detectados os casos. Eis, em resumo, a situação no que se refere às restrições à exportação e aos movimentos de animais.
Gostaria agora de abordar duas outras importantes medidas adoptadas nos últimos dias. Estas prendem-se com a decisão da Comissão de aprovar a vacinação em circunstâncias claramente definidas nos Países Baixos e no Reino Unido. A decisão relativa aos Países Baixos prevê a vacinação supressiva.
Está aqui em causa a vacinação de animais que aguardam o abate preventivo e a destruição, com vista a prevenir nova disseminação do vírus. Esta vacinação desempenha um papel importante, sempre que não haja capacidade suficiente para levar a cabo o abate com a rapidez necessária para impedir um novo alastramento da doença. Os Países Baixos estão nesta posição infeliz, e a Comissão e os Estados­Membros, no CVP, estão solidários com a situação. Assim, é absolutamente adequado autorizar a vacinação nestas circunstâncias.
A decisão relativa ao Reino Unido é mais complexa. Está apenas confinada ao gado dos condados de Cumbria e Devon. As outras espécies não serão vacinadas, mas sujeitas a abate preventivo num determinado raio em torno das explorações afectadas. Contrariamente à actual política nos Países Baixos, os bovinos vacinados não serão necessariamente mortos ou destruídos. No entanto, haverá restrições rígidas aos movimentos desses bovinos, na sua maioria vacas leiteiras, que os restringirão efectivamente às regiões em causa. Haverá também importantes restrições ao movimento do seu leite e produtos lácteos e, quando posteriormente abatidos, à carne e produtos à base de carne destes animais.
A importância das consequências da vacinação fica bem patente no facto de o Reino Unido não ter ainda decidido se acatará ou não a decisão da Comissão nas circunstâncias em que foi solicitada. Os Países Baixos, por seu turno, estão a ponderar um pedido relativo a um regime revisto, semelhante ao aprovado no Reino Unido. Neste preciso momento, o Comité Veterinário Permanente está a debater esse pedido.
Estou absolutamente ciente de que a vacinação é um assunto muito controverso. Esta aparece certamente como uma alternativa atraente ao abate e destruição dos animais. Mas a realidade é completamente diferente. Esta demonstra que há importantes limitações à vacinação e que não existe ainda um apoio alargado a esta política. Não foi solicitada aos Estados­Membros a vacinação generalizada, inclusivamente aos Países Baixos e ao Reino Unido. Não foi solicitada pelo Conselho Europeu, que recentemente debateu esta crise em Estocolmo. E também não foi solicitada por toda a comunidade agrícola, assim como não ouvi quaisquer exigências para a sua aplicação nesta minha terceira intervenção aqui no Parlamento.
A verdade é que se trata de um assunto complexo, que comporta desafios extraordinários. Já aqui referi anteriormente esses desafios. Permitam-me que os repita. Não existe um teste aprovado, que nos permita distinguir os animais vacinados dos animais infectados. Isso permite que a doença continue a alastrar entre a população animal. Há sete serotipos de febre aftosa, cada um com sub-estirpes. A vacinação apenas é eficaz contra algumas estirpes específicas e por um período limitado. Uma vez que a doença não é endémica na UE, a selecção da vacina adequada seria pura lotaria. Há mais de 300 milhões de cabeças de gado susceptíveis de serem portadoras da doença - bovinos, ovinos e suínos - na UE, que necessitariam de ser vacinadas para termos uma cobertura total, e isso prejudicaria o comércio entre os Estados­Membros e certos países, que insistem em importar apenas de países indemnes de febre aftosa que não pratiquem a vacinação. Face a estas circunstâncias, é ainda bastante consensual que a irradicação do presente surto sem a utilização generalizada da vacinação é o melhor caminho.
Antes de concluir, devo dizer que é minha intenção, após irradicado este surto, que se proceda a uma profunda análise de todos os factores que contribuíram para o mesmo e das suas consequências. Abarcar-se-ão temas como os seguintes, que se inserem na minha área de responsabilidade: a debilidade da rastreabilidade dos animais e, em especial, dos ovinos e suínos; o transporte dos animais e, em particular, as medidas que permitem que animais vivos de diferentes Estados­Membros contaminem outros; a vacinação e a oportunidade de nos afastarmos da actual política do 'não' à vacinação generalizada e, se for caso disso, em que circunstâncias e em que condições; controlos sanitários sobre as importações, tendo em conta que as disposições em vigor da UE são adequadas, caso respeitadas, não só para manter o vírus afastado como para garantir o cumprimento adequado dos requisitos em matéria de saúde pública.
Mas há outras questões mais amplas que será igualmente necessário abordar: os custos, sendo que o actual surto representa já um custo potencial total para o orçamento da Comunidade de cerca de 170 milhões de euros só em despesas de irradicação da doença; e a investigação de novas vacinas contendo marcadores e de testes de discriminação, que permitam a distinção entre os animais vacinados e os infectados, conferindo um alcance muito maior à vacinação de protecção. Registaram-se já bons progressos nesta área e é preciso intensificá-los. São necessários mais debates nos fora internacionais, especialmente na OCEI, sobre a actual abordagem ao vírus e, quem sabe, mais importante do que todos os assuntos citados, o nosso actual sistema de produção animal e a sua interacção com a comunidade rural não agrícola, que tanto tem sofrido nas últimas semanas.
No entanto, estas questões apenas podem ser abordadas quando a actual crise estiver totalmente sob controlo. Espero que isso aconteça mais cedo do que tarde. Agradeço a vossa atenção e aguardo com expectativa as vossas opiniões.

Maat
Senhor Comissário, verifico que, em todo o caso, o senhor se orientou um pouco no sentido de uma política em que o contágio e a vacinação não conduzem imediatamente à liquidação. Talvez um primeiro passo, que, no entanto, em minha opinião e na do meu grupo, talvez não seja suficiente. Com efeito, não podemos negar que a actual abordagem da luta contra a febre aftosa é inadmissível, tanto do ponto de vista de eficácia, como do ponto de vista económico, social e ético. A doença continua a grassar na Grã-Bretanha, tendo como consequência enormes valas e prejuízos enormes. Nos Países Baixos, uma dúzia de casos registados numa região circunscrita levou, entretanto, ao abate de quase 10 0000 animais. Além disso, numa vasta região, a vida social ficou parcialmente alterada, estando outros sectores, como o das pequenas e médias empresas, a sofrer grandes prejuízos. No meu próprio país, falamos, entretanto, de mais de 100 milhões de euros. Isto aplica-se igualmente a zonas rurais muito afastadas da zona atingida. Poder-se-ia dizer, por isso, que, entretanto, o remédio, isto é, o combate à doença por meio da destruição, é pior do que o mal. Essa a razão por que tenho as seguintes perguntas a fazer à Comissão: por que motivo não aproveitam o Conselho e a Comissão as experiências de outros países, entre os quais, a África do Sul e a Argentina, onde apenas uma vacinação maciça, aquando da eclosão do surto, registou bons resultados no controlo da epizootia? Por que motivo não faz a Comissão o que quer que seja com base no relatório, surgido em 1999, sobre os exames a animais que foram vacinados?
Que pensa a Comissão fazer com estes dados, agora que é absolutamente evidente que são enormes os prejuízos económicos registados fora do sector agrícola, e que, justificadamente, existe grande descontentamento entre a população relativamente ao intolerável sofrimento dos animais, tendo em vista uma avaliação aprofundada da actual política de não vacinação? A Comissão considera verdadeiramente admissível que, por cada animal com febre aftosa, sejam abatidas, e muitas vezes destruídas, dezenas de milhar de outros, frequentemente ainda saudáveis? A minha pergunta também se enquadra no âmbito da luta contra a BSE, porque é sabido que temos excedentes de carne de bovino. Gostaria que a Comissão me dissesse, sem deixar margem para dúvidas, que esta abordagem da febre aftosa não tem qualquer relação com a política da BSE, em que, em todo o caso, se parte do princípio de que os animais devem ser abatidos e destruídos.
Senhor Presidente, com base nestes factos, considero ser-me lícito constatar que, na verdade, a actual política de combate à febre aftosa já não é defensável, nem do ponto de vista ético, nem do ponto de vista económico. É de bom grado que aguardo a sua resposta.

 Adam
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário esta sua pormenorizada declaração, que, sem pretender, de forma alguma, minorar a devastação do impacto deste surto, terá contrariado alguma histeria com que nos deparámos.
Quando esta crise eclodiu, era totalmente aceite que o abate e o confinamento eram a melhor política. Mas, se não fosse a rápida actuação do Governo do Reino Unido, proibindo as exportações, impondo restrições ao movimento de animais e lançando o alerta aos restantes Estados­Membros, o impacto no continente e no Reino Unido teria sido muito maior. O alarido feito da televisão não tem ajudado à compreensão, por parte do público, relativamente a esta complexa doença - como há pouco terá experimentado, Senhor Comissário. A questão da vacinação não é tão simples como alguns sugeriam. Felicito o senhor Comissário por ter tornado isso claro e ter destruído alguns dos mitos que foram propagandeados. O Comité Veterinário Permanente apenas concordou com a vacinação, com a ressalva de que a quarentena, o abate e a destruição continuam a ser as formas mais eficazes de irradicação da doença. Esta é a mensagem clara que deveria ser divulgada por este Parlamento.
Não há quaisquer ameaças para a saúde pública. A vasta maioria do espaço rural britânico é indemne da doença e está aberta ao comércio, sujeito a precauções sensatas quanto ao afastamento dos terrenos agrícolas e animais.
Este surto prolongar-se-á ainda por algum tempo e terá, como o afirmou a Comissão, que ser seguido por um inquérito total. Restam poucas dúvidas de que a virulência do vírus e os movimentos extensivos dos ovinos, imediatamente antes do surto, foram factores importantes para a propagação da doença. Mas precisamos de saber mais acerca do período de incubação, da epidemeologia do vírus e da forma como as práticas agrícolas contribuíram para a eclosão o surto. Congratulo-me com o compromisso assumido pelo senhor Comissário no sentido de estudar estes factores.
De nada serve antecipar soluções instantâneas antes de um inquérito.

Mulder
Senhor Presidente, em alguns Estados-Membros da União, e designadamente no meu país, os Países Baixos, esta é a crise mais grave registada de alguns anos a esta parte no sector agrícola. Gostaria de manifestar a minha simpatia às famílias de agricultores atingidas por essa crise, bem como a outras pessoas que também sofrem as suas consequências.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a política de vacinação provisória, com que é possível restringir a eclosão e propagação do vírus. Somos de opinião de que isto deve acabar por levar à erradicação do vírus da febre aftosa em toda a União Europeia.
Não podemos fechar os olhos às grandes dúvidas que existem em toda a Europa relativamente à política de não vacinação. São de aplaudir as palavras pronunciadas esta tarde pelo senhor Comissário, mas é forçoso que elas sejam tornadas mais claras para o público. Quais seriam as consequências se desistíssemos da actual política? Qual é o seu impacto sobre os mercados da Europa? Quais seriam as consequências para os rendimentos das famílias de agricultores, se renunciássemos a esta política? É imperioso transmitir esta mensagem.
Outro aspecto: neste momento, dispomos de um controlo extremamente rigoroso nos aeroportos, bem como em outros pontos de entrada na União. Impõe-se que esse controlo rigoroso não seja apenas temporário, mas que passe a ser permanente. Temos de seguir o exemplo dos Estados Unidos e da Austrália, onde esses controlos já existem há anos. A senhora Comissária disse várias coisas sobre a política de transportes da Europa. Temos de ponderar a possibilidade de estabelecer por toda a Europa determinadas zonas de quarentena, de molde a que os animais não continuem a contagiar-se mutuamente, nos chamados pontos de repouso que existem actualmente.
Finalmente, uma breve consideração, há diversos países onde não foi possível aos agricultores fornecer leite durante alguns dias. Haverá possibilidade de a Comissão rever a sua decisão, para deduzir isto da quota dos agricultores? É imperioso que eles recebam uma quota leiteira adicional, para que o prejuízo que já estão a sofrer não se torne ainda maior. Os dias em que não tiveram possibilidade de fornecer leite devem ser adicionados às respectivas quotas.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor descreveu-nos a impressionante lista de medidas aprovadas pela Comissão. No entanto, temos a impressão de que todas essas medidas chegam demasiado tarde. As medidas mencionadas deveriam ter sido tomadas em tempos de paz - permitam-me que me exprima assim. A negligência não só por parte da Comissão, mas também por parte de alguns Estados-Membros face ao risco de epidemia era gritante e ficou-se com a impressão de que também não foram tomadas providências para elaborar um plano de acção comum. Ficou-se com a impressão de que os políticos se precipitaram a ditar exigências e instruções radicais que, em minha opinião, não foram muito eficazes no combate à epidemia.
Mas o verdadeiro cerne da questão está, naturalmente, no dilema: abate ou vacinação? Devo dizer claramente à assembleia que não se trata de um retorno ao sistema de vacinação permanente de carácter profilático, trata-se sim da questão de saber se é possível circunscrever a epidemia através de vacinações de emergência, preventivas e em anel. Além disso, coloca-se a seguinte questão: que sucede com os animais? A Comissão deu luz verde à vacinação, mas na condição de os abates prosseguirem. No seu discurso de hoje, o senhor Comissário enrolou de certa forma esta questão. Digamo-lo claramente: é um verdadeiro escândalo! Os animais saudáveis, que tenham sido vacinados, não têm de ser abatidos para conter a doença, podendo perfeitamente ser utilizados. Alguns países prosseguem a sua política de exportação - entre eles a Argentina que, inclusivamente, exporta para a União Europeia -, apesar de aí se terem registado casos de febre aftosa. Todavia, não transportam a doença.
Esperamos da sua parte - e espero que a resolução de amanhã o confirme -que não insista em trazer-nos argumentos que justifiquem o abate dos animais. Disso já se encarregaram os seus colaboradores! Toda a imaginação possível é utilizada para nos convencerem da necessidade desta medida, mas falta a imaginação necessária para abandonar esta postura rígida. Gostaria que nos explicasse, Senhor Comissário, como tenciona actuar a nível internacional para combater de forma adequada a doença, sem deixar de manter relações comerciais com países terceiros.
Está na hora de desfazer esta contradição. Ambas as opções devem ser possíveis: comércio e uma política adequada em matéria de saúde animal. A vacinação não é apenas um problema emocional...
(O presidente retira a palavra ao orador) (Aplausos)

Fiebiger
Senhor Presidente, o surto que está a alastrar na Grã-Bretanha e a sua propagação ao continente demonstram que a estratégia adoptada até agora não é manifestamente capaz de deter a disseminação da doença. Penso que ainda não superámos todas as dificuldades.
Depois de detectado o primeiro foco de febre aftosa, a Comissão recomendou o abate dos borregos e defendeu o sistema da incineração. Não mostrou entusiasmo por outros métodos de luta contra a febre aftosa, que poderiam ter sido aplicados no âmbito das medidas nacionais. Em minha opinião, embarcou-se numa grande aventura política cujos custos e benefícios são difíceis de calcular. O caminho correcto teria sido apostar, desde o início, na economia. A vacinação logo nos primeiros dias do surto de febre aftosa não só teria permitido poupar muito dinheiro, mas também, e sobretudo, muito sofrimento pessoal. De acordo com as estimativas, 200 milhões de animais de exploração são transportados por ano na UE. É sempre problemático e arriscado estabelecer a cronologia desta cadeia comercial. Mesmo em anos normais - sem crises de BSE ou de febre aftosa -, a percentagem de erro é elevada. A política agrícola comum é uma pesada máquina a vapor que, uma vez posto em marcha, é difícil de parar.
Por isso, teria sido necessário que, na luta contra a febre aftosa, se tivesse optado por alternativas mais práticas e exequíveis. A fórmula actual dá mostras de mediocridade e insensatez - e fico satisfeita por saber que isso vai mudar!
O consumo de carne de bovino caiu para metade. Os preços estão ao nível mais baixo e a produção de carne de bovino já não dá para os salários mensais. O programa de compensação do senhor Comissário Fischler deveria ser completado com um ponto 8, a saber, a supressão da sanção relativa às quotas leiteiras. Isto faz sentido, uma vez que as vendas de gado pararam. Estão em jogo a sobrevivência e os postos de trabalho na agricultura, no sector alimentar e no sector da preparação. O turismo rural desapareceu, inclusivamente nas regiões não afectadas pela febre aftosa. Até os familiares dos que foram afectados ficam em casa. Demorará anos até que esta situação esteja reparada através de um programa de reabilitação. Afinal de contas, nenhum bovino é criado da noite para o dia.
É importante que a vacinação seja utilizada de forma mais eficaz em toda a Europa como um instrumento normal de luta contra as doenças animais. Neste contexto, é preciso garantir que os bovinos e os suínos vacinados e os produtos deles derivados possam circular livremente, ou seja, possam ser comercializados sem quaisquer restrições comerciais. É urgente desenvolver testes que permitam distinguir os animais vacinados dos animais infectados. Deste modo, seria mais fácil à Comissão conceder maior liberdade de acção aos Estados nacionais no que respeita à participação na protecção e na luta contra as doenças animais.

Berlato
Senhor Presidente, ouvimos as declarações do senhor Comissário a propósito da situação criada na Grã-Bretanha: novecentos casos, e parece que a situação continua fora de controlo. Foi esta a situação que nos foi delineada. Penso, portanto, que as iniciativas tomadas até agora não são suficientes. Aliás, foi-nos dado ouvir dizer, inclusivamente em sede de Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que no próprio Reino Unido - como afirmaram alguns criadores de gado - as intervenções nem sempre são suficientemente atempadas, tendo em conta que, desde o momento em que foi assinalado um caso de febre aftosa no rebanho até ao momento do abate, chegaram a decorrer três semanas. É preciso, portanto, criar condições para que a Comissão utilize todos os seus métodos de intervenção e procurar que as intervenções sejam mais tempestivas, até para que, finalmente, se compreenda a necessidade de proceder à vacinação, que não constitui a solução definitiva para o problema, mas que demonstrará, sem dúvida, a vontade de encontrar outras soluções para além do método do abate. É evidente, portanto, a necessidade de criar condições para que haja maiores controlos e para evitar, desse modo, a difusão da febre aftosa, inclusivamente nos outros países.

Bernié
Senhor Presidente, é tempo de o mundo da política enviar uma mensagem extremamente clara de apoio ao mundo agrícola, duramente atingido por crises sucessivas.
Culpabilizados, os agricultores são, com efeito, as vítimas do sistema. O abate maciço - praticado em nome do famoso princípio a precaução - é cada vez menos admitido, tanto mais que este sacrifício não foi seguido por qualquer recuperação da confiança do consumidor. A confiança não se decreta: merece-se. Deveria ter sido relançada por uma campanha eficaz de comunicação.
As nossas exportações estão paralisadas por embargos não orientados. A Comissão malogrou na sua negociação com os Estados Unidos. Só algumas regiões foram atingidas pela febre aftosa, mas a Europa toda é penalizada: esta situação é inadmissível e é preciso que seja corrigida. Os mercados russo e japonês também se fecharam. Que se passa com as negociações?
É necessária uma posição firme da parte da União em matéria de regionalização. Neste contexto de desastre económico e social, por que não praticar uma vacinação de protecção, sem, com isso, recorrer ao abate diferido? O abate sistemático conduz, simultaneamente, à ruína dos produtores em causa e ao desaparecimento de um património genético. A Europa é rica em raças locais: é preciso que nos dotemos dos meios para as proteger, autorizando a sua vacinação.
Quanto à indemnização, esta deverá ser integral, a fim de permitir a reconstituirão dos efectivos, e deverá ser célere, pois o peso da administração é inadmissível nesta crise. A indemnização deverá também abranger as actividades a montante e as outras actividades do mundo rural, como a criação de aves e de caça, bem como as numerosas actividades turísticas: ainda que não atingidas pela doença, estas actividades perdem mercados, devido a psicose que se instalou em torno da mesma.
Para além disso, é conveniente instituir, o mais rapidamente possível, células de apoio psicológico. Para além dos aspectos financeiros, quem se preocupa, com efeito, hoje, com a infelicidade dos agricultores aos quais foi amputada parte do seu património? Face a este drama humano, devemos mostrar uma solidariedade sem mácula.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Comissário responsável pelo consumo, digo bem, responsável pelo consumo, e não pela agricultura, o caso da febre aftosa, que nos preocupa, chega em boa altura. Chega em boa altura para a abertura ao Leste e em boa altura para as negociações da OMC. Antes de mais, para a abertura a Leste, porque, evidentemente, é preciso diminuir as despesas agrícolas, já que o bolo orçamental anual deverá ser cortado em 21 partes em vez de 15 e, por conseguinte, a parte de cada um será mais pequena, salvo se se diminuir o número de agricultores.
Em seguida, para as negociações da OMC, pois é preciso criar espaço no nosso mercado para os produtos do hemisfério Sul, os produtos do Grupo de Cairns - já o fizemos para o vinho, para as frutas e legumes -, mas também para os da Nova-Zelândia e da Austrália, por feliz coincidência produtores de ovinos! Como diminuir, desde logo, simultaneamente, as despesas agrícolas da Europa Ocidental e criar espaço no nosso mercado para os produtos do Sul? Muito simplesmente reduzindo o número dos nossos criadores e o número de cabeças nos nossos efectivos! Como diminuir o número dos nossos criadores e das nossas explorações? Muito simplesmente, transformando um caso banal de febre aftosa, amplificado pela operação mediática Apocalypse Now, num espectáculo, com talhos, pilhas de ossos, pás mecânicas, bulldozers, cordões sanitários, militares e milhares de ovelhas, bovinos e porcos a arder.
Durante meses, a FAO lança o alerta sobre a febre aftosa na Anatólia, na Coreia, no Japão e mesmo na África do Sul e, no ano passado, na Grécia. Estes sinais de alerta mundiais são já vermelhos, e a União Europeia não se mexe! A febre aftosa chega, e chega, como por acaso, à Grã-Bretanha, onde o efectivo europeu é o mais numeroso. É preciso vacinar. Ora, que se faz? Não se vacina. E isto porque é preciso que nos mantenhamos indemnes, porque existiriam 3 milhões de cabeças, porque isso custaria 100 milhões de euros, porque deixaríamos de poder exportar - quando efectivamente já nada exportamos -, e a epidemia propaga-se. Consequências: os criadores de 55 anos e mais, cujo efectivo é abatido reformam-se; e os criadores, que, forçosamente, têm um problema de tesouraria, pois as vendas caíram, são eliminados. Mas então, se os criadores desaparecem, as economias orçamentais de que precisamos estarão feitas. Se o efectivo britânico perecer de hemorragia, abre-se lugar para as ovelhas do hemisfério Sul e, neste caso, a Nova-Zelândia e a Austrália estarão dispostas a assinar na OMC.
No plano orçamental, a abertura a Leste já pode fazer-se, visto que a amputação das despesas agrícolas está consumada.
Ao todo, a febre aftosa realizou três milagres, após a BSE. Primeiro milagre: há menos obstáculos orçamentais à abertura a Leste. Segundo milagre: o Grupo de Cairns, satisfeito com o sacrifício da pecuária europeia, está de disposto a assinar acordos na OMC. Terceiro milagre: para além disso, podemos reformar a PAC à custa dos nossos agricultores, que os meios de comunicação social transformaram em envenenadores de vacas e contaminadores de ovelhas.
Evidentemente, tudo isto é obra do acaso. Foi também por acaso, que, em 1996, Stephen Dorell reconheceu a transmissão da BSE ao homem, no momento preciso em que se discutia o problema da carne americana com hormonas! Foi por acaso que se deixou propagar o vírus. Foi por acaso que, durante 10 anos, nada se fez em matéria de BSE. É por acaso que os meios de comunicação mundiais estão nas mãos dos Estados Unidos. Então, Senhor Presidente, é preciso designar comissário o acaso europeu, a par do senhor Comissário Pascal Lamy. Será bem sucedido nas negociações da OMC, depois de ter abandonado a soja, aquando das negociações de Blair House, e depois chegará a vez dos criadores.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, por ocasião deste debate sobre a epizootia da febre aftosa, gostaria, antes de mais, de expressar a minha profunda solidariedade para com todos os actores dos sectores da pecuária, já cruelmente afectados pela crise da BSE, que destabilizou os mercados e, nomeadamente, para com todos os criadores de bovinos, os quais, na sua grande maioria, trabalham bem e com rigor, de acordo com práticas respeitadoras, quer do ambiente, quer dos animais que criam, e se vêem, agora, duramente afectados por esta nova crise, que os mergulha no desespero.
Gostaria que se fizesse uma clara distinção entre, por um lado, as medidas a tomar com carácter de urgência para fazer face à actual epidemia, numa situação muito delicada, que deverá ser controlada devido à proibição de vacinação na União desde 1991 e, por outro, as medidas a tomar posteriormente, uma vez dominada a actual epidemia, com vista a evitar que este tipo de catástrofe possa voltar a repetir-se.
Que deveremos fazer? Antes de mais, desencadear uma reflexão de fundo sobre a evolução da pecuária, evolução que tornou possível o aparecimento de tais epidemias. Será que tivemos razão em deixar produzir-se uma tal concentração de explorações, cada vez mais numerosas, cada vez mais especializadas cada vez mais artificiais? Será que tivemos razão em promover uma concentração extrema de matadouros a qual, provocando o encerramento dos matadouros situados nas proximidades das explorações, favoreceu a concentração das explorações e sistematizou o transporte de animais de longa distância?
Será necessário, em seguida, fazer tábua rasa das regras internacionais impostas pelo Departamento Internacional das Epizootias que, tal como existem actualmente, parecem absurdas e obsoletas. Actualmente, um animal vivo, vacinado contra a febre aftosa, no território de um país, retira a este país o seu estatuto de país indemne de febre aftosa e, por conseguinte, proíbe que seja exportador. Quem não verá que esta regra arbitrária favorece escandalosamente os Estados Unidos?
Será igualmente necessário tratar as operações comerciais bilaterais, sendo cada um dos países livre de negociar com a Rússia, o Japão ou outros, as condições em que pode proceder a exportações. Será portanto necessário também regionalizar. Não há qualquer razão para que, neste domínio, um Estado­Membro qualquer e, a fortiori, a União Europeia no seu conjunto, sejam considerados como um todo homogéneo. Não há qualquer razão para que um caso de febre aftosa na Bretanha afecte a Alsácia, nem para que um país que tenha mil focos de infecção, como a Grã-Bretanha, e um país que panas tem dois, como a França, sejam alvo do mesmo tratamento.
Será ainda preciso que nos interroguemos seriamente sobre a pertinência da interdição da vacinação preventiva, em vigor, na Comunidade, desde 1991. Não será necessário autorizar, a um nível mínimo, a vacinação dos animais raros, dos reprodutores e, por que não, do efectivo leiteiro? Para o permitir, é imperioso que se encoraje a investigação e o desenvolvimento no domínio das vacinas com marcadores que permitem distinguir um animal vacinado de um animal infectado.
Será, por último, necessário, encontrar os meios necessários para encorajar as explorações e, em particular, as pequenas e médias explorações, que praticam a reprodução e a engorda nas mesmas instalações e que assim diminuem os riscos de propagação das epizootias, sendo que a integração do nascimento, criação e finalização na mesma exploração constitui um factor essencial da prevenção. Este papel deverá ser plenamente reconhecido no âmbito da política comum.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Böge
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é absolutamente claro, nem que fosse apenas pelo facto de não existir um número suficiente de vacinas à disposição, que a proposta de vacinação generalizada não é realista. Queria ainda acrescentar que as deficientes condições de higiene e a ausência de precauções adequadas não podem encobertas por uma campanha de vacinação. Mas também parece claro que a primeira grande prova de resistência da nova política em matéria de febre aftosa depois da criação do mercado interno terminou numa verdadeira catástrofe. Acrescento com a maior seriedade, Senhor Comissário, que os acordos internacionais - compromissos, incluindo compromissos próprios por via dos critérios da OIE - implicam, por outro lado, que na Europa ninguém pode continuar a manter a política actual - nem a Comissão nem as demais Instituições europeias! O mero abate permanente de animais, a longo prazo, não é razoável e não conduz a nada. Gostaria de acrescentar, Senhor Comissário, que também estão aqui em jogo as questões da protecção dos animais, o princípio da garantia de propriedade e o princípio da proporcionalidade, além de parte da jurisprudência permanente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por isso, considero oportuno que as partes envolvidas comecem a clarificar estas questões jurídicas ao mais alto nível judicial.
E assim, Senhor Comissário, a questão de saber como podemos avançar com uma nova estratégia que não renuncie com tanta facilidade aos comprovados elementos da profilaxia leva-me automaticamente a outra questão: que fez a Comissão para pôr em prática as recomendações do relatório do Comité Científico de Março de 1999, nomeadamente no que se refere às negociações internacionais sobre a regionalização, à validação dos testes e à avaliação dos critérios relativos à necessidade de realizar vacinações de emergência em regiões de risco?
Uma última questão: há que pôr fim à proscrição generalizada da vacinação na Europa e no resto do mundo! Para tal lutaremos com toda a nossa energia e determinação!

Garot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no último período de sessões, dei a conhecer as preocupações da minha região, confrontada com o aparecimento do vírus da febre aftosa.
Hoje, gostaria de expressar o alívio geral que sentimos por termos conseguindo, a nível local, circunscrever a contaminação e por termos podido constatar que a situação, no que se refere a este segundo foco identificado e tratado em França, a cerca de 300 quilómetros do primeiro, está sob controlo.
Se no meu país nos ficarmos por estes depois casos, poderemos sem dúvida deduzir que a estratégia comunitária de luta contra o vírus desta febre aftosa é eficaz e adequada, quando assente na extrema vigilância e no maior rigor em termos de aplicação.
Esta satisfação por termos ganho uma primeira batalha não autoriza, parece-me, a que, com base nisso, se retirem ilações definitivas. Também eu desejo salientar que é preciso esperar pela irradicação total do vírus, antes de se proceder a um balanço muito rigoroso a todos os níveis: sanitário, económico, psicológico e orçamental. Mas, sem esperar estas etapas, gostaria de evocar os problemas que presentemente será necessário gerir.
Houve criadores que desempenharam papel de escudo, através do sacrifício dos seus efectivos, a fim de garantir a protecção da colectividade. Por seu turno, as colectividades europeia e nacional devem aliviar o sofrimento psicológico dos mesmos e assegurar totalmente a cobertura das suas perdas económicas. O sector está desestabilizado e ameaçado. Esta situação deve ser reparada com urgência, na exacta medida das necessidades, por parte dos Estados­Membros e da União Europeia.
A opinião pública expressa frequentemente a sua incompreensão face ao abate maciço de animais, quando o vírus não é perigoso para o homem. Uma comunicação específica deve, portanto, ser feita para esclarecer os nossos concidadãos acerca dos desafios sanitários e económicos deste combate e da possível evolução da estratégia sanitária, a favor da evolução tecnológica, em matéria de vacinação, por exemplo.
Senhor Comissário, estamos perante uma situação excepcional. Deveremos tratá-la de forma excepcional.

Pesälä
Senhor Presidente, o orador anterior, o senhor deputado Garot, afirmou que pouco a pouco a doença vai ficando sob controlo. Espero que assim seja. Deste modo, devemos olhar para o futuro. As doenças dos animais transmitem-se através do transporte dos animais e, por isso, de um modo geral, deveria evitar-se o transporte transfronteiriço de animais. Pelo menos não deveriam existir quaisquer incentivos económicos para este tipo de transportes. Além disso, o controlo dos transportes deve passar a ser correctamente realizado em todos os Estados-Membros da UE e em todos os Estados candidatos à adesão.
Existe um problema em relação aos leilões de animais, especialmente em relação aos leilões de novilhos. Considero que se deveria desistir deles definitivamente. Na era das novas tecnologias, a venda de animais deve ser realizada directamente das explorações para as explorações ou das explorações para os matadouros. Sublinho também a importância de uma política preventiva. O cumprimento rigoroso das regras sanitárias e das disposições relativas aos transportes constituem absolutamente a base para todo o comércio de animais e, por conseguinte, para toda a cadeia produtiva. A UE deve realizar eventuais vacinações de modo a que os países onde não existem contágios e doenças não venham a sofrer excessivamente.

 Wyn
Senhor Presidente, na sequência das implicações da febre aftosa nas comunidades directa ou indirectamente afectadas pela epidemia, é vital que aprendamos as lições da ineficácia com que respondemos a esta epidemia, que teve consequências tão devastadoras para muitos sectores da sociedade. As consequentes perdas para aqueles que foram, directa ou indirectamente, afectados pela doença foram até ao momento enormes: empresas de transporte, matadouros, turismo, eventos culturais, escolas e o sector das pequenas empresas. Todos eles estão a suportar o embate desta crise. Os produtores cujo gado não é directamente afectado pela epizootia da febre aftosa, mas que estão impedidos de transportar o seu gado para os mercados, estão igualmente a enfrentar perdas maciças, agravadas ainda pela proibição de venda de gado bovino com idade superior a trinta meses na sequência da crise da BSE.
Senhor Comissário, soube na semana passada, por um dos meus colegas, que o facto de, eventualmente, o Reino Unido pretender conceder auxílios estatais aos afectados pela crise, não colidirá com a política de concorrência da União Europeia. Agradeceria que Comissão me esclarecesse esta questão. Temos de exigir de novo o restabelecimento dos matadouros locais e uma redução dos transportes de animais a longa distância, que indubitavelmente actuam como um catalisador na rápida propagação da doença.

Patakis
Senhor Presidente, os últimos acontecimentos relacionados com a febre aftosa numa série de países da União Europeia demonstram que os sistemas para garantir a realização de controlos eficazes das doenças dos animais se encontram numa situação inadmissível. Tal facto deve-se à exigência feita pelas empresas multinacionais da União Europeia no sentido de ser totalmente garantida a livre circulação de mercadorias no espaço comunitário, exigência essa a que a criação do mercado interno vem dar satisfação. No âmbito deste mercado, foram eliminados os controlos sanitários veterinários nas fronteiras, a fim de permitir a circulação de animais e de alimentos para animais entre os países da União Europeia. Criaram-se assim as condições que facilitam a propagação das doenças de um país para o outro, uma situação difícil, quando não impossível, de controlar.
Ao mesmo tempo, a certificação da situação sanitária dos animais em circulação e dos alimentos para animais tem um carácter mais simbólico do que efectivo. É disso testemunho a imagem inadmissível que dão actualmente os serviços veterinários, por não estarem sequer minimamente organizados para fazerem face às condições mais exigentes, em termos quantitativos e qualitativos, impostas pelo mercado interno. Esta é a consequência natural da exigência das multinacionais relativa ao levantamento de todos os obstáculos e à flexibilização dos controlos, que no fundo são entregues às próprias empresas, como ficou provado com o aparecimento de outros problemas recentes como as dioxinas, a BSE, etc.
Consequentemente, a situação actual é o preço da política relativa à instauração do mercado interno e das exigências para que haja cada vez menos controlos. Daí a necessidade de reintroduzir os controlos fronteiriços a nível intracomunitário, por forma a travar o aparecimento de epizootias generalizadas, bem como a necessidade de indemnizar os criadores de animais pelos prejuízos sofridos. Essa indemnização não deve estar condicionada a cortes nas verbas comunitárias destinadas a outros produtos agrícolas, sobretudo de países que não têm qualquer responsabilidade pelo aparecimento nem pelas dimensões do problema que hoje se faz sentir.

 Hyland
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no mês passado, no debate de urgência sobre a febre aftosa, referi que não era altura de se atribuírem culpas e, na verdade, estive solidário com os agricultores britânicos e a difícil situação em que se encontravam. Entretanto, mantenho o que disse, abrindo uma excepção para afirmar que, lamentavelmente, desde essa altura, esse horrível vírus se propagou ao meu país, com consequências devastadoras para os produtores abrangidos pela zona de controlo da Península de Cooley e com implicações preocupantes para a agricultura e comunidades rurais da Irlanda.
Face a um vírus tão tremendo, sentimo-nos relutantes em falar de sucessos, a não ser para referir que, felizmente, a resposta rápida da Irlanda, por vezes vista como extrema, tem conseguido, até agora, confinar a doença a um caso. Contudo, a Irlanda está a pagar um enorme preço por este incidente único. Este afecta não só os agricultores mas também a economia a uma escala mais alargada, como por exemplo o turismo e o emprego.
Contudo, ficam-me algumas dúvidas sobre a eficácia dos controlos até ao momento da eclosão do primeiro caso. É óbvio que o primeiro caso britânico teve origem fora da Comunidade, e interrogo-me agora se os países terceiros que exportam para a União estarão a respeitar as condições que impusemos. Esta é uma questão sobre a qual o SAV terá de debruçar-se num futuro imediato.
Em segundo lugar, temos de saber se a carne que a União Europeia importa está a ser fraudulentamente falseada aquando da importação. Será que os processos de inspecção e os regimes de amostragem nos pontos de importação são adequados? Solicito ao senhor Comissário, que tem estado a fazer um trabalho admirável, que considere o aumento do nível de amostragem, como um primeiro passo.
Na minha intervenção do mês passado, apelei à criação de uma taskforce que policiasse a implementação das medidas de controlo nos Estados-Membros. Pergunto, hoje, se consideramos suficiente o que está a ser feito? E quanto ao método de destruição das carcaças - chegámos já a algumas conclusões científicas sobre a necessidade de incineração como alternativa ao enterramento seguro dos animais mortos? Teremos uma ideia do impacto psicológico, não apenas para os agricultores, mas para toda a população da União Europeia, idosa e jovem, da imparável exibição, nos nossos écrans de televisão, de camiões de carga com animais mortos em decomposição?
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na semana passada, numa herdade do meu município, foi diagnosticada febre aftosa. Neste momento está a proceder-se à vacinação provisória, num raio em torno dessa herdade, e na próxima semana irão ser abatidos 90 000 animais. Uma catástrofe de proporções inusitadas que afecta 200 famílias de agricultores desta aldeia e de muitas outras. Tendo em conta a autorização concedida para a vacinação provisória, tinha esperado que a Comissão se tivesse apercebido da vertente ética da agricultura. Todavia, a vacinação provisória constitui apenas um adiamento da execução de animais saudáveis. Esta exterminação não é admissível. Além disso, existem alternativas, como as que são avançadas na nossa resolução.
Vacas, ovelhas e porcos são algo mais do que meras unidades da produção: são criaturas de Deus, que devemos tratar, como administradores de fazenda responsáveis, que somos. As medidas adoptadas pela Comissão baseiam-se apenas num motivo económico duvidoso: a manutenção de mercados longínquos de exportação.
A política de não vacinação tinha em conta uma eclosão restrita de surtos, separados por períodos de 5 a 10 anos. A actual epidemia não é restrita! A política de não vacinação baseia-se em cenários falsos e precisa de revisão.
Exorto a Comissão a reflectir sobre a sua política, do ponto de vista ético. Podemos destinar os animais saudáveis vacinados ao mercado interno.

 Stevenson
Senhor Presidente, esta tarde o senhor Comissário Byrne fez-nos uma exposição muito clara numa área que exigia maior clareza. Em Cumbria, onde a propagação do surto estava a ficar fora de controlo, dissemos aos criadores que teriam de abater, numa selecção preventiva, inclusivamente animais saudáveis. Concordaram, ainda que relutantemente, em respeitar essa exigência, e deu-se início ao abate de animais saudáveis. Parece, agora, que estamos a optar por outra via, afirmando, numa altura em que não temos suficientes recursos em termos de veterinários para fazer face ao número de animais a abater e à enorme acumulação de carcaças que urge enterrar, que neste momento pretendemos actuar de forma diferente e passar a utilizar esses veterinários para implementar uma política de vacinação maciça.
Este tipo de indecisão tem sido, claramente, uma constante em toda esta questão. Afirmar que o Governo do Reino Unido tem sido determinado na sua actuação é um disparate: hesitou quanto à oportunidade da intervenção do exército. Hesitou entre a incineração e o enterramento. E agora hesita relativamente à vacinação. Permitam-me que lhes diga, esta tarde, que a vacinação não é o caminho certo a seguir. Depois das afirmações do senhor Comissário Byrne, se utilizarmos a política de vacinação estaremos efectivamente a pôr um fim à nossa economia agrícola. Estaríamos a impedir a exportação de todos os produtos de origem animal das áreas em que a vacinação tivesse sido aplicada.
A vacinação não é, de momento, enquanto a epidemia existe, uma medida sensata. Sabemos que na Arábia Saudita se adoptou a política de vacinação nos últimos dois anos. Não obstante, registaram-se seis surtos de febre aftosa. Sabemos que quando vacinamos o gado, os animais podem levar até 14 dias a desenvolver a imunidade. No caso dos suínos pode levar 7 dias. Durante esse período, podem propagar o vírus. Antes de terminar, colocaria uma pergunta ao senhor Comissário Byrne. O senhor Comissário referia-se a áreas completas da Holanda, França e Irlanda nas quais as restrições serão levantadas. Serão levantadas restrições semelhantes em zonas do Reino não afectadas pela doença?

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, há um ponto fundamental no qual não estou de acordo consigo, designadamente quando afirma que ainda não devemos falar das medidas subsequentes à superação da crise. Penso de forma totalmente diferente. É minha convicção que, se não falarmos agora, numa altura em que todos os Estados-Membros ainda tremem de medo face ao surto de febre aftosa, a respeito do futuro próximo e longínquo, estes voltarão a baixar a guarda logo que a situação tiver voltado à normalidade. Por isso, Senhor Comissário, este é o momento certo para agir de outra forma.
Este é o momento certo, por exemplo, para se empenhar, juntamente com o seu colega Fischler, na introdução imediata de um sistema de seguimento para ovelhas e porcos no qual o pagamento dos prémios não esteja vinculado a prazos limite. Desse modo não será necessário transportar as ovelhas e os porcos por toda a União Europeia para que cheguem no momento certo ao local onde irão ser contados, a fim de obter o dinheiro correspondente.
É igualmente minha convicção que chegou a hora de fazer prova de coragem e de começar a mudar o actual estado de coisas. O senhor Comissário deveria dizer: é proibido o transporte de animais vivos! Por que não o diz? Todo e qualquer transporte de animais vivos deve estar sujeito a uma regulamentação de excepção. Por que razão não se pode transportar os animais uma vez abatidos? Faça essa tentativa! Porque não diz agora, neste preciso momento, que precisamos de uma política totalmente diferente em matéria de doenças animais? Reúna-se com o OIE em Paris e diga que a política internacional em matéria de doenças animais tem de ser alterada sem demora, em colaboração com todas as outras partes presentes no OIE.
Para concluir, gostaria de lhe perguntar o que tem contra as girafas. Muita gente me perguntou se o Comissário tem algo contra as girafas. Por que razão proíbe aos jardins zoológicos o recurso à vacinação preventiva? Por que razão promove o encerramento de todos os jardins zoológicos na União Europeia e porque contribui para que estes receiem todo o tipo de surtos pelo facto de termos renunciado a uma política adequada em matéria de doenças animais e de termos de repente decidido abater grandes quantidades de animais. Portanto, Senhor Comissário Byrne, diga-nos por favor o que tem contra as girafas. Tenha a amabilidade de tomar medidas hoje. Encha-se de coragem e não deixe para amanhã o que pode fazer hoje!

Busk
Senhor Comissário, agradeço a sua intervenção. Quero instá-lo, veementemente, a que não vacile quanto à política de não-vacinação que a Comissão tem vindo a seguir desde o início da década de 90. Gostaria de pedir a V.Exa. que confirme se não tinha sido acordado, aquando da introdução do mercado interno em 1992, que as fronteiras veterinárias internas deveriam vigorar, no caso de ocorrer algum surto num Estado-Membro. Caso afirmativo, quero instar a Comissão e, consequentemente, V.Exa. e o Comissário do Comércio, para que desenvolvam um esforço acrescido para que alguns dos países que dependem realmente da exportação para o exterior da UE, estou a pensar, neste contexto, principalmente na Dinamarca, possam voltar a exportar para os EUA, Japão, Rússia e os muitos outros países que suspenderam as importações da UE, o que, na realidade, constitui um entrave técnico ao comércio.

De Roo
Senhor Presidente, devido a interesses em matéria de exportações, são actualmente abatidas centenas de milhar de animais saudáveis. No meu país, as pessoas não toleram isto por mais tempo. Inclusive outros sectores da economia estão parados. Esse prejuízo é muitas vezes superior. A atitude do Comissário Byrne é estupidamente negativa. O senhor Comissário Byrne devia ter tomado a iniciativa de vacinar os animais dos jardins zoológicos. O senhor Comisário Byrne não fez o que quer que fosse. O senhor Comissário Byrne podia ter tomado a iniciativa de vacinar animais raros a viver em liberdade. Quem tomou a iniciativa foram os Ministros Künast e Brinkhorst. O senhor Comissário Byrne devia ter tomado a iniciativa de proceder a uma vacinação em larga escala num determinado raio em torno dos focos de infecção. Os interesses da exportação não são sagrados. Os países afectados que procedam a uma vacinação em larga escala dos seus animais e que não sacrifiquem animais inutilmente.
Finalmente, exorto a Comissão a reduzir o limite do tempo de transporte de animais vivos de 30 horas para um máximo de 4 horas! Isso limitará um futuro surto de febre aftosa a uma só região, em vez de, como agora, afectar meia Europa.

Fiori
Senhor Comissário, a minha intervenção está facilitada pela do colega Böge, que já tratou este problema do ponto de vista metodológico.
Gostaria de fazer três observações muito breves. Em primeiro lugar, considero que a política em matéria de saúde animal adoptada nos anos 90 pela União Europeia foi uma boa política. Aquilo a que estamos a assistir nestes primeiros meses de 2001 é um facto absolutamente extraordinário, que deve, todavia, fazer-nos reflectir. Considerávamos a febre aftosa um fenómeno marginal. As indicações que nos chegam de grande parte do planeta obrigam-nos, agora, a reconsiderar: a situação é complexa na Mongólia, e manifestam-se algumas situações em África e na Argentina. Isso significa que têm, provavelmente, de ser impostas algumas reflexões e legislação em matéria de saúde a nível da Organização Mundial do Comércio.
A minha segunda observação respeita ao sector agrícola. Este sector está sempre, de uma maneira ou de outra, no centro de acontecimentos traumáticos, que estão a fazer descer o rendimento dos produtores de um modo que eu consideraria vertiginoso e impressionante.
Terceiro ponto: precisamos de políticas flexíveis; o caso dos jardins zoológicos, o caso dos animais raros, deve, a meu ver, ser objecto de um tratamento à parte, independente dos problemas da febre aftosa.

Corbey
Senhor Presidente, a febre aftosa está a deixar um profundo rasto de tristeza e impotência. É imperioso usar de todas as armas, na luta contra o vírus. A política europeia de não vacinação constitui, neste momento, uma desvantagem que nos impusemos a nós próprios. Tenho o máximo empenho em que estejamos juntos, nesta crise, em que nos atenhamos a uma abordagem europeia. Neste momento, porém, torna-se visível também o lado sombrio da política de não vacinação. Falo do bem-estar dos animais. A exterminação ou destruição de animais saudáveis suscita enorme resistência. Falo também dos animais dos jardins zoológicos. É absolutamente inexplicável que não seja permitido vacinar os animais dos jardins zoológicos, nem os animais de pasto em reservas naturais. Além disso, o senhor fala em duvidar da eficácia. Os abates em massa não conseguiram evitar que o vírus da febre aftosa se propagasse por toda a Grã-Bretanha. As medidas draconianas adoptadas nos Países Baixos não conseguiram evitar surtos cada vez mais frequentes da doença, nem que o vírus se propagasse agora à Alemanha. Senhor Comissário, a situação é muito, muito grave. Nós estamos empenhados numa abordagem conjunta. Daí as duas perguntas urgentes que lhe endereço.
Em primeiro lugar, em que momento reconhece o senhor que a estratégia europeia falha? Parto do princípio de que o senhor não vai esperar até se ter destruído todo o efectivo pecuário; mas onde traça o senhor o limite? Em segundo lugar, será possível, levar rapidamente a cabo, em escala restrita, vacinações nas explorações leiteiras, onde o sistema de identificação e registo pode garantir que os produtos de carne e lacticínios se mantêm na própria região e, sobretudo, se mantêm fora da exportação?
A longo prazo, e não sem motivo, preconizamos o regresso a uma vacinação preventiva. É certo que, em caso de surto da doença, os especialistas defendem uma vacinação estratégica, com um registo à prova de água, naturalmente.
Finalmente, Senhor Comissário, hoje recebi 350 assinaturas de crianças de Amesterdão. Querem que os animais do seu jardim zoológico, o Artis, sejam vacinados. Tenho todo o gosto em lhe oferecer estas 350 assinaturas, na esperança de uma resposta positiva ao pedido das crianças. Já lhe entreguei, ainda agora, a cartinha que juntaram às assinaturas. Talvez o senhor ainda possa prestar-lhe um momento de atenção.

 Watson
Senhor Presidente, o senhor Comissário disse-nos que a vacinação não foi solicitada. Está hoje a ser solicitada nesta casa. Uma decisão sobre vacinação não é fácil. Sei que muitos agricultores se sentem relutantes em optar pela via da vacinação, mas as consequências deste surto estão a repercutir-se não só na comunidade agrícola, mas nas empresas transportadoras, na indústria hoteleira e em toda uma série de empresas do sector do turismo que sofrem prejuízos sem qualquer compensação. O senhor Comissário informou-nos de que a crise tinha custado 170 milhões de euros em medidas de erradicação da doença. Está a custar muito mais em perdas comerciais. Se a ciência nos permitir distinguir entre os animais vacinados e os portadores da doença, então a vacinação deveria ser permitida sempre que requerida.
As lições a tirar do Reino Unido são as seguintes: planos de emergência inadequados, um número insuficiente de veterinários devido aos cortes nos serviços governamentais e a provisões, igualmente insuficientes, de mão-de-obra e de materiais. Faria três perguntas ao Senhor Comissário. Considera satisfatória a resposta do Reino Unido a esta crise? Considera que há outros países com planos de emergência adequados? Poderia confirmar se a primeira vez que ouviu falar da eclosão da doença no Reino Unido foi, de facto, a 20 de Fevereiro ou se, umas semanas antes, os seus serviços foram efectivamente informados de um possível surto?

 Lucas
Senhor Presidente, ao meio dia de hoje em Londres, no exterior do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, assistiu-se a um enorme protesto contra o abate sem sentido de milhões de animais saudáveis. A mensagem transmitida ao Governo do Reino Unido era clara: para evitar o abate de milhões de animais saudáveis e poupar os agricultores e a indústria do turismo da ruína, o Governo tem urgentemente de iniciar uma campanha de vacinação imediata em cordão sanitário.
A longo prazo, a indústria agrícola europeia terá de tornar-se menos dependente do comércio internacional e mais auto-suficiente. É absurdo que exportemos e importemos, ao mesmo tempo, precisamente o mesmo produto a partir de e com destino a um mesmo país, e é óbvio que as prioridades de protecção do Governo do Reino Unido não são a subsistência dos pequenos agricultores, o bem-estar dos animais ou a indústria do turismo, mas sim, simplesmente, as nossas exportação de carne.
Senhor Comissário Byrne, também o senhor referiu a não vacinação, com vista a proteger o comércio; no entanto, nem esta pobre justificação económica para o abate de animais a uma tal escala tem defesa. De acordo com a União dos Agricultores Nacionais, o Reino Unido ganha apenas 633 milhões de libras por ano com as exportações de carne e laticínios. Comparem­se estes valores com a estimativa de custos de 9 mil milhões de libras da epidemia da febre aftosa. Por conseguinte, instamos o senhor Comissário a rever a estratégia da União Europeia de defesa, a todo o custo, do seu estatuto de indemne de febre aftosa e a reconhecer que o abate e a destruição de animais saudáveis não só é desumano como ineficaz.

Daul
Senhor Presidente, para não repetir o que já foi dito, estou de acordo com a quase totalidade das intervenções e, nomeadamente, com a do senhor deputado Böge. Mas gostaria de solicitar ao senhor Comissário Byrne que nos informe, em primeiro lugar, sobre a abordagem regionalizada que seguiu, pois penso que é necessário defendê-la e pô-la em prática de imediato. Em segundo lugar, sobre o resultado dos inquéritos. E, a este respeito, gostaria de dizer-lhe, Senhor Comissário, bem como ao Conselho, que a febre aftosa é, efectivamente, uma das doenças contagiosas que existe em todo o mundo; o conjunto da população, que viaja cada vez mais - e isso é normal pois os bilhetes são cada vez mais baratos -, trazer-nos-á um número cada vez maior de doenças contagiosas, não só para os animais, como também para os homens. Eis o verdadeiro significado desta febre aftosa.
Senhor Comissário, estará pronto para reflectir, juntamente com a Organização Mundial de Saúde, sobre o conjunto destas doenças que de futuro nos atingirão, visto que a nossa Europa estará cada vez mais aberta, tendo em conta as decisões que tomámos sobre os PMD para 2006 e 2009 e que permitirão que o conjunto dos produtos, à excepção do armamento, circule em toda a Europa. Senhor Comissário, estará pronto a tomar medidas - e, uma vez sem exemplo, não cairei no antiamericanismo primário -, à semelhança do que fazem os Estados Unidos, instaurar um controlo muito mais rígido, nos nossos aeroportos, sobre o conjunto dos produtos que chegam de todo o mundo, dos distintos países. Será que reflectiu, juntamente com o Conselho e a Comissão, acerca de novas medias a adoptar, quer às pessoas que viajam, quer nos nossos aeroportos. É, efectivamente, um apelo solene o que lanço à Comissão, ao Parlamento e aos governos.
E terminarei, Senhor Comissário, dizendo que o espírito europeu que nos traz aqui ao Parlamento, nos obriga a solicitar ao Conselho e ao Parlamento que tomem medias excepcionais a respeito dos criadores, do conjunto dos sectores económicos e das regiões afectadas da Europa. Caso contrário, não vejo qual a utilidade da construção europeia.

Campos
Senhor Comissário, fiquei perplexo com o discurso que acabou aqui de fazer. E explico­lhe porquê: começou por dizer que era preciso rever a produção animal. E depois apresenta­se perante este Parlamento como o rei da agricultura produtivista e exportadora. Isto é, "não posso vacinar porque senão prejudico as exportações". É uma incongruência insuportável! Porque o senhor comissário tem que fazer a opção: ou, de facto, está interessado em defender os produtores, e então tem que optar pela vacinação nas zonas onde há maior número de animais afectados, ou quer defender a indústria exportadora e, então, sacrifica os produtores em benefício dessa mesma indústria. O que não pode é meter os dois casos no mesmo saco. E pergunto­lhe de que lado está, se é, de facto, da indústria exportadora ou da preservação dos produtores?
A segunda pergunta que lhe faço tem a ver com outra incongruência: os Países Baixos têm uma dúzia de casos. O Reino Unido tem 900 casos. O Reino Unido abateu centenas de milhares de animais, vai para milhões, e os Países Baixos abateram poucos milhares de animais. Num país está a utilizar­se a vacina; quanto ao outro, onde há o grande foco, os grandes problemas, o senhor comissário chega aqui e não toma posição nem para um lado nem para o outro! Não pode ser, Senhor Comissário! Tem que nos dizer aquilo que pensa acerca da vacinação. Outra pergunta: gostaria de saber porque é que se abatem os animais depois de vacinados? Tem de nos explicar porquê quais as razões técnicas ou científicas em que se baseia para mandar abater animais depois de estarem vacinados? E gostaria ainda de abordar outra questão: o seu Comité Veterinário garante uma vacinação segura, conhece o tipo de vacinação. Pergunto: porquê baralhar sempre e fazer crer que sob o ponto de vista técnico e científico não podemos dominar esta catástrofe através da vacinação?

Sterckx
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que temos de rever a política de vacinação. A senhora deputada Roth-Behrend tem razão: temos de o fazer hoje e não esperar para amanhã. Leio declarações de virólogos e de médicos veterinários, que afirmam que não vacinar, neste mundo, constitui uma bomba de relógio. Há, manifestamente, algumas doenças que ainda não conseguimos controlar, como é o caso da peste suína e, agora, ao que parece, também da febre aftosa. Logo, temos de voltar a examinar todos os elementos, inclusive os aspectos humanos. A verdade é que não é possível chegar, de tantos em tantos anos, junto dos agricultores e dizer-lhes: olhem, vocês trabalharam duramente, mas agora há o perigo de uma doença e vamos destruir a empresa. Temos de considerar o bem-estar dos animais. Manifestamente, os argumentos científicos também não são absolutamente claros. Todos os argumentos têm de ser passados em revista, porquanto inclusive o consumo interno baixa drasticamente em todas as crises. A isso, somem os custos de todas essas crises. Basta-nos olhar para o mercado interno: actualmente, os suínos são vendidos, nos Países Baixos, a 50 francos o quilo; na Bélgica, custam 80 francos o quilo. Quando vamos receber as primeiras notícias da existência de contrabando?
Logo, todas essas coisas têm de ser consideradas. Com efeito, as pessoas, e designadamente no meu país, compreendem cada vez menos a sua política. O senhor tem, portanto, de, mais uma vez, explicar muito bem o que está em causa. Nem um único país, diz o senhor, está a pedir que se proceda à vacinação. A verdade é que neste momento não há um único ministro que ouse perguntar quando se vai realizar, sobre este assunto, um verdadeiro debate político, a nível europeu. Quando vamos nós ter um debate ao mais alto nível, sobre o assunto?

Cunha
Senhor Presidente, a actual crise da febre aftosa deve constituir uma ocasião para uma reflexão sobre a política veterinária da União Europeia. Em primeiro lugar, custa entender as dificuldades da União em reagir e assumir uma estratégia de combate à doença. A começar pelo Comité Veterinário, que só tardiamente autorizou a vacinação, a continuar no Conselho de Ministros da Agricultura, que pareceu mais preocupado com questões de comércio externo do que com o controle da situação, e a terminar no Conselho Europeu de Estocolmo, que passou ao lado da crise como "gato por cima de brasas", insistindo em remeter todos os custos para o quadro financeiro definido em Berlim. Em segundo lugar, é hoje visível a dificuldade de alguns países em mobilizar meios de combate às doenças animais. A própria União Europeia nunca defendeu uma verdadeira política veterinária comum, e no meu próprio país tem­se assistido a um relaxamento da política sanitária, com atrasos de pagamento inconcebíveis nos agrupamentos de defesa sanitária co­financiados pela União Europeia. Por fim, gostaria de sublinhar a urgência em assumirmos uma decisão sobre a estratégia a seguir. Sabemos que não é fácil, e que quer a vacinação quer a não vacinação têm "prós" e "contras". Sucede, porém, que a avaliação feita há dez anos que conduziu à opção pela não vacinação precisa de ser repensada à luz da muita coisa que mudou desde então na agricultura europeia, a começar pela sua integração na globalização da economia, que potencia exponencialmente os riscos de contaminação.
A vacinação preventiva selectiva ou a vacinação em cordão sanitário, regionalizadas, devem afigurar­se como alternativas a ser autorizadas nos Estados­Membros conforme os casos. Sem isso corre­se o risco de se perder o controle de uma eventual eclosão futura de uma crise com maiores proporções, ou de se poder delapidar irreversivelmente o património genético insubstituível, como é o caso, nalguns países, de determinadas raças autóctones.

 Whitehead
Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, alguns de nós compreendem o seu dilema e a sua dificuldade em apressar uma decisão. Se houvesse soluções simples para esta tragédia, já as teríamos encontrado. O Reino Unido avisou imediatamente os seus vizinhos, França, Irlanda e Países Baixos, e estes actuaram prontamente. Felicitamos estes países pela acção que desenvolveram. Mas num campo minado, o primeiro aviso é dado pelo primeiro a pisar a mina e, neste caso, foi o Reino Unido. Sofremos bastante com isso.
Poderá o senhor Comissário confirmar que se trata fundamentalmente de uma crise relacionada com o trânsito de animais? Será que aceita, contrariamente ao Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que os animais vacinados podem ser portadores do vírus? De outra forma, a tardia decisão que a Comissão tomou, a 14 de Março, de excluir os produtos argentinos, não faria sentido. Poderá o senhor Comissário, em conjunto com o Comité Veterinário Permanente, empreender a análise do problema do movimento a longa distância e sem registo de animais, tratados frequentemente como simples mercadorias, o qual tem sido o principal factor de propagação da febre aftosa? Não seria preferível a Europa considerar o comércio de carcaças?
Por último, qual é o parecer do Comité Veterinário Permanente sobre os vários métodos de destruição de carcaças utilizados no Reino Unido, onde, até agora, já foi abatido um milhão de animais? Poderá o senhor Comissário negar, se assim não foi, as falsas histórias postas a circular por algumas pessoas no Reino Unido de que estes métodos foram originariamente vetados pela Comissão?

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer com toda a franqueza que não fico particularmente satisfeita por irmos proceder à votação de uma nova resolução. Em minha opinião, todas as pessoas afectadas estão a enfrentar uma situação demasiado grave para que a consideremos simplesmente do ponto de vista da política diária! Peço-lhe, Senhor Comissário, que não me interprete mal! Não pretendo de modo algum impedir que a dramática situação dos agricultores e da população rural recebe a devida atenção a nível europeu, bem pelo contrário! Os meus receios vão antes no sentido de que a insegurança dos nossos cidadãos aumente se este debate não for realizado com seriedade. Esta tragédia que afecta os agricultores precisa de algo mais do que títulos a letras gordas. Está em causa a sobrevivência de todo um sector profissional. Embora os agricultores recebam actualmente até 30% menos pelos seus animais, o preço pago por um quilo de carne na loja não diminuiu, se é que nalguns casos não aumentou. E esta situação verifica-se inclusivamente no meu próprio país, onde, felizmente, não se registou até agora nenhum caso de febre aftosa ou de BSE. A situação nas regiões afectadas pela febre aftosa é verdadeiramente dramática. Não só os agricultores são afectados, mas também todas as pessoas em todo o espaço rural. O turismo é prejudicado e milhares de postos de trabalho são postos em risco.
Permitam-me que exprima aqui a minha solidariedade para com os agricultores afectados e a população que sofre as consequências desta epidemia. Espero que todos estejam conscientes dos prejuízos que a actual situação traz para os agricultores e de que muitos anos serão precisos para reconstituir estes rebanhos.
Algumas palavras a respeito da política de vacinação: apoio as medidas de vacinação de emergência destinadas a impedir a propagação do vírus. Não podemos, no entanto, dar às pessoas a impressão de que os animais vacinados estão sãos e não necessitam de ser abatidos. Penso que devemos optar pelo abate, se quisermos continuar a ser considerados como uma região livre de febre aftosa.
Espero igualmente que não só a Comissão, mas também os Estados-Membros cumpram as suas obrigações. Continuo a constatar que nos aeroportos da União Europeia não existem tapetes desinfectantes. Este problema de higiene existe porque os Estados-Membros o consentem.

 De Rossa
Senhor Presidente, é agora claro que a esperança que todos tinham de que a crise da febre aftosa fosse temporária e de curta duração não se concretizou. Na República da Irlanda temos tido sorte até agora, uma vez que o surto se confinou a uma área perto da fronteira com a Irlanda do Norte. Embora a doença tenha surgido em apenas 4 Estados-Membros, não podemos ter ainda a certeza de que não continuará a propagar-se. À luz disto, temos de garantir que as restrições internamente impostas não terão um impacto desproporcionado em detrimento de outras indústrias-chave e da vida pública em geral. Por conseguinte, a opção de vacinação tem de continuar em aberto, no interesse de toda a comunidade. Já o afirmei no mês passado. Espero que neste mês, dado o peso da opinião hoje expressa neste hemiciclo, estas palavras sejam agora ouvidas.
As actuais restrições draconianas relativas à circulação das pessoas não podem continuar. Não é razoável esperar que a comunidade agrícola tenha uma visão equilibrada desta questão, necessária a toda a comunidade. Cabe aos políticos fazer opções equilibradas. Refiro-me particularmente à indústria de turismo na Irlanda, que representa 4 mil milhões de euros. A Federação de Hotéis irlandesa já informou que no mês passado se registaram perdas no valor de 55 milhões de euros, com evidentes consequências negativas para o emprego.
É preciso também que fique claro que o trânsito ilegal de gado ovino efectuado por operadores sem escrúpulos não será tolerado. Esses trânsitos nas zonas fronteiriças entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda têm de ser detidos e aqueles que forem descobertos no exercício de tais práticas deverão ser privados das licenças.
Para concluir, gostaria de manifestar o meu apoio ao apelo dos meus colegas no sentido de se criar uma taskforce, não apenas com o objectivo de acompanhar a actual situação, mas que tivesse também como missão o acompanhamento e a aprovação de um programa de erradicação para toda a Europa.

 Doyle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muitas foram as perguntas que se fizeram hoje e o tempo não me permite voltar a elas, especialmente às apresentadas pelo meu colega Liam Hyland e, na realidade, pelo meu colega De Rossa, em relação à proporcionalidade da resposta. Será que este surto poderia ter sido evitado? Será que os consumidores perderão a confiança nos nossos produtos alimentares? Será que as nossas normas e regulamentos no que respeita ao trânsito de animais e à sua rastreabilidade são o que deviam ser? Será que os rendimentos dos agricultores lhes permite darem-se ao luxo de chamar um veterinário numa situação de dúvida e será que as respostas nacionais e da Comissão Europeia foram as adequadas a este desafio? Mais tarde, teremos tempo para essas questões.
Depois, existe a complexa questão da vacinação, mesmo que não esteja nos planos da Irlanda. Nos últimos 18 meses, 34 países registaram casos de febre aftosa. Para que um país mantenha o estatuto de zona livre da doença, terá de não registar qualquer caso durante um período, no mínimo, de 12 meses, terá de se dotar de um sistema eficaz de vigilância e terá tido de implementar todas as medidas regulamentares para a prevenção e controlo da febre aftosa. Uma política de vacinação estratégica em anel em torno das áreas de foco da doença poderia ser apropriada em certas circunstâncias, muito embora não possamos ainda distinguir, comercialmente, entre animais infectados e animais vacinados.
Compreendo que os holandeses, por exemplo, têm um problema com a destruição das carcaças, de modo que a vacinação talvez constitua para eles uma opção em termos de prevenção selectiva da doença. Refiro-me especificamente à vacinação em cordão sanitário. Com a tragédia da febre aftosa a seguir à BSE e à peste suína somos obrigados a rever de forma racional a política agrícola comum. Sabemos que a febre aftosa existe há 400 anos, como tal não podemos culpar as práticas agrícolas modernas do aparecimento desta doença virulenta, contudo a mobilidade dos animais hoje em dia dá azo a maiores riscos e a uma contaminação mais rápida. O princípio geral deveria ser o de garantir que os animais fossem abatidos o mais próximo possível do ponto de produção.
No plano económico, a Irlanda ressente-se gravemente com esta crise, e embora os produtores estejam a ter enormes prejuízos, devido às restrições ligadas ao trânsito de animais e ao abate, também o estão outros sectores empresariais e industrias, especialmente os sectores do turismo e dos transportes. Já perdemos 200 milhões de libras irlandesas em receitas turísticas desde a eclosão do surto de febre aftosa no Reino Unido, há algumas semanas atrás. Os nossos mercados ultramarinos estão seriamente ameaçados e no entanto registamos apenas um caso de febre aftosa.
Para terminar, só estamos a despender 1% dos 1,2% do PIB actualmente disponível. Existem outras medidas que poderão, em termos do nosso orçamento, ajudar a compensar, de uma forma geral, os vários sectores.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em 1991, juntamente com outros colegas desta assembleia, votei contra a supressão da vacinação. Creio que o iminente alargamento a Leste nos obriga a reflectir. Na semana passada, procedeu-se na minha região ao abate preventivo de 4 000 animais. Carregamentos de leitões holandeses tinham ali chegado, procedentes das zonas de exclusão desse país.
Existe a possibilidade, desde as 14H00 de hoje, de a febre aftosa ter entrado na Alemanha - na minha região, o Münsterland - através da fronteira com os Países Baixos. A confirmar-se esta suspeita, Senhor Comissário, a epizootia ter-se-ia declarado numa zona da Alemanha que é conhecida como a cintura de produção de carne na Renânia do Norte-Vestefália. A política de não vacinação da UE foi sempre justificada com o argumento da exportação para países terceiros. A este respeito, Senhor Comissário Byrne, pergunto-lhe se esta estratégia não terá agora fracassado claramente. Pergunto-lhe também: que benefícios financeiros retira a Europa das exportações e quanto é que lhe está a custar esta epidemia? A Comissão deve apresentar esses números ao Conselho. Esta é uma exigência que já apresentei há duas semanas na Comissão da Agricultura. Ponham sem demora os números em cima da mesa! Com base nisso, o Conselho deverá tomar uma decisão e justificar a sua política.
O Parlamento Europeu exprimirá com certeza a sua opinião a esse respeito na resolução de amanhã. Sou a favor da vacinação de emergência, em anel e preventiva, e defendo que a mesma seja posta em prática de imediato. Penso que a actual situação leva os agricultores ao limite das suas forças psicológicas. Onde está, na Europa, a justificação ética da nossa política? Peço-lhe encarecidamente, Senhor Comissário, que dê respostas às nossas perguntas em vez de nos apresentar o texto previamente preparado, que já aqui trouxe, sob pena de todo este debate não conduzir a nada! Muito obrigado!

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, tentarei responder a todas as perguntas apresentadas, embora, dado o tempo de que disponho, estou certo de que, de alguma forma, não o conseguirei fazer. Se assim for, por favor, perdoem-me.
Vários de vós - na realidade, talvez todos vós - falaram da vacinação e dos argumentos que advogam a favor de uma maior utilização da vacinação. Permitam-me que seja muito claro relativamente a esta questão e que repita o que disse inicialmente. Efectivamente, a Comissão considera que a vacinação tem um papel a desempenhar. Afirmei isso nas várias vezes que aqui estive, neste Parlamento, e em outras ocasiões e noutros lugares. A expressão "vacinação em cordão sanitário" foi provavelmente usada pela primeira vez, por mim, neste Parlamento! Tenho tido isso presente desde o princípio. Isto explica a razão por que já foi aprovada como medida de prevenção no Reino Unido e nos Países Baixos. Contudo, a verdade é que nenhum Estado-Membro solicitou à Comissão autorização para uma vacinação preventiva generalizada. Na realidade, verifica-se um consenso contra uma abordagem desse tipo, tão recente como a Cimeira Europeia em Estocolmo, na semana passada. Esta posição deve-se ao reconhecimento das limitações da vacinação, as quais já vos descrevi e que não voltarei a repetir.
Permitam-me que vos dê um exemplo específico destas limitações, que colhi directamente da actual situação. O surto original no Reino Unido apareceu nos suínos. Depois, contaminou o gado ovino, sendo que, infelizmente, foram exportadas algumas ovelhas para outros Estados-Membros antes do vírus ser detectado. Esta presença do vírus nos ovinos tem sido o vector mais significativo na propagação desta doença. Contudo, a vacinação na UE, antes da política de não vacinação introduzida em 1991, estava confinada ao gado bovino. Por outras palavras, mesmo que a vacinação estivesse em vigor como estava em 1991, os danos mais significativos teriam ocorrido de qualquer forma. Os suínos em Heddon, na Inglaterra, onde se deu a eclosão do surto, teriam sido infectados na mesma. Fosse como fosse, a contaminação cruzada dos ovinos teria sucedido. Algumas destas ovelhas teriam na mesma sido exportadas para França e para a Irlanda, onde por sua vez dariam origem à contaminação cruzada dos vitelos em trânsito para os Países Baixos. Por outras palavras, o surto existente nos quatro Estados-Membros teria, quase de certeza, ocorrido, dado à forma como começou.
No caso de não estarem convencidos, que teria então sucedido se os animais tivessem sido vacinados contra uma estirpe do vírus errada? É preciso que fique muito claro que a escolha da vacina é pura lotaria, como já o disse antes. Podemos ter sorte e escolher a certa, mas é muito provável que não tenhamos essa sorte, e escolhamos a errada - há que escolher uma entre sete, e cada uma com os seus próprios sub-tipos.
Sim, a vacinação tem efectivamente um papel a desempenhar, mas a sua natureza é a que já descrevi, nomeadamente, limitada a uma utilização em circunstâncias bem definidas para conseguir controlar um foco de doença. Este cenário poderá mudar no caso de se descobrirem novas vacinas e mais eficazes, especialmente se for desenvolvida uma vacina que contenha marcadores, que nos permita distinguir os animais infectados dos vacinados. Ainda não a temos. Algumas pessoas tocaram nessa questão e têm toda a razão. Concordo plenamente. Mas até lá, nesta área, temos de trabalhar dentro das limitações das possibilidades actuais.
Permitam-me que me debruce sobre as perguntas individuais. Por que razão a Comissão não reage mediante a experiência de África e Argentina? Também não são precedentes de coisa alguma. Presentemente, temos uma situação na Argentina onde foi posta em prática uma política de vacinação exclusivamente em algumas áreas, mas a verdade é que se verificou a propagação do vírus para as outras áreas. As trocas comerciais foram permitidas a partir das áreas livres. Neste momento, está suspenso o comércio com o EUA, a União Europeia e ainda outros lugares, como tal essa não é a resposta. Entendo também que a febre aftosa deve ser abordada de forma diferente da BSE. Trata-se, em todos os aspectos, de uma questão totalmente distinta.
Por que razão não dispomos de vacinação supressiva que levaria a uma erradicação definitiva da doença? O autor da pergunta afirmou que tinha grandes dúvidas sobre esta matéria. Eu disse que a introdução, neste momento, de uma vacinação que actuasse como um cordão sanitário, teria alguns efeitos limitados em circunstâncias em que não fosse possível abater ou destruir um animal num curto espaço de tempo. Afirmei que a vacinação não seria eficaz num período inferior a 6 a 10 dias. O Senhor deputado Böge, penso eu, disse 15 dias e isso pode de facto estar correcto, mas anda certamente à volta disso.
O que eu quero salientar aqui - e afirmei isso antes - é que os animais estão infecciosos nesse período. Assim sendo, se consideram que a resposta a este problema passa por administrar uma vacina, amanhã, a um animal que possa estar infectado por ter estado em contacto com outro, considerando, então, que esse animal deixou de ser infeccioso e permitindo que entre livremente em contacto com outros, estão a correr o enorme risco de propagar a doença a todos os animais da exploração. Na minha opinião, trata-se de uma resposta inadequada porque não abrange todas as situações que possam surgir. No entanto é válida em certas circunstâncias, desde que aplicada como está a ser nos Países Baixos e da forma como está a ser considerada no Reino Unido.
Mas isso requer uma vacinação preventiva selectiva. Requer uma vigilância muito cerrada e só poderá funcionar em circunstâncias em que actue como cordão sanitário por forma a impedir a doença de se propagar para áreas não contaminadas. Foi-me solicitado que considerasse a redução das quotas leiteiras, uma questão que é obviamente da responsabilidade do meu colega, Franz Fischler, a quem direi que a questão foi levantada esta tarde no Parlamento.
Foi também sugerido que a Comissão actuou demasiado tarde. Posso dar a minha palavra que não foi assim. A informação chegou-nos a 20 de Fevereiro e nós actuamos em cerca de 12 horas. Houve de facto uma reunião da Comissão no dia a seguir. Fomos informados na Terça-feira à noite. Apresentei esta questão na reunião da Comissão na quarta. Como tal, dizer que a Comissão não actuou com prontidão, na minha opinião, é injusto e incorrecto. A Comissão actuou efectivamente de forma célere nesta questão.
A menos que se tenha querido dizer que a Comissão deveria ter actuado antes do surto. Se é esse o caso, então estarão a afirmar que deveria haver uma política generalizada de vacinação em toda a União Europeia. Estamos a falar de 300 milhões de animais, sete tipos diferentes de vacinas de seis em seis meses, e não penso que haja alguém que, com seriedade, pretenda encorajar a apresentação dessa proposta. Foi igualmente sugerido que as vacinas só são autorizadas se estiver previsto o abate após a sua administração. Isso não é assim. Foi concedida uma autorização ao Reino Unido numa situação em que não está previsto o abate, em que as vacinas são administradas a vacas que continuam a aleitar e cujo o leite é tratado tendo em conta a protecção dos humanos. A sua carne entra na cadeia alimentar, contudo só se submetida a um processo de transformação em circunstâncias muita restritas e sujeita a um controlo rigoroso.
O senhor deputado Berlato mencionou também a questão da Comissão não ter agido com suficiente rapidez e volto a repetir a resposta que dei ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Fui informado de que os produtores estão a solicitar que se responda com a vacinação. Sem prejuízo do que afirmei antes, vários outros produtores afirmam exactamente o contrário. Vieram ter comigo e disseram "não à política de vacinação". Reuni-me com os sindicatos dos agricultores. Eles têm opiniões diferentes, mas um número substancial de agricultores entendem que não deve ser introduzida uma política de vacinação. Receberei mais informação sobre essa matéria dentro de uma hora. Irei reunir-me com o COPA dentro de meia hora para discutir mais aprofundadamente a questão. No entanto, não existe uma opinião unânime dentro da comunidade agrícola em relação a esta questão.
Respondendo agora à pergunta do senhor deputado Wyn sobre os auxílios estatais. Se a Comissão for notificada em relação a esse tipo de apoio, pode acordar-se um pacote de medidas e, na realidade, pelo que sei, isso já aconteceu.
O senhor deputado Hyland apresentou-me três perguntas, em especial, sobre países terceiros e o SAV. Claro que o SAV faz o seu trabalho e é-lhe exigido que o faça criteriosamente. No caso em apreço, a importação de carne infectada ficou a dever-se a uma importação ilegal, que obviamente nunca poderia ter sido detectada por quaisquer inspecções do SAV. Tratou-se de facto de uma actividade ilegal. É interessante notar que o Ministro da Agricultura francês também afirmou que o surto neste país foi resultado de uma actividade ilegal e, de facto, o Ministro da Agricultura irlandês disse exactamente o mesmo, que o surto na Irlanda teve origem numa actividade ilegal. Significa, por conseguinte, que a legislação existe, que as medidas de segurança estão em vigor, mas que há quem não cumpra a lei, e como consequência eclodiram surtos no Reino Unido, em França e na Irlanda, sendo a epidemia nos Países Baixos resultado directo do surto em França. É possível atribuir a origem de todos estes surtos, certamente em três países, e talvez em quatro, a actividades ilegais.
Dois deputados fizerem referência a uma taskforce da UE e sei que o senhor deputado Hyland levantou esta questão há pouco. Este é um assunto que merece ser estudado. Porei essa questão aos meus consultores e atentarei nessa questão. O senhor deputado Stevenson levantou uma questão muito importante relativamente às vacinas, ou seja, referiu que a Arábia Saudita vacina. Existem vários países no mundo em que a febre aftosa é endémica e onde a vacinação é levada a cabo, mas o que é certo é que continuam a existir surtos de outras estirpes de vírus de febre aftosa naquele país. Assim, mais uma vez, uma política generalizada de vacinação não é a resposta. Em resposta à questão do levantamento das restrições no Reino Unido, já foi levantada uma restrição na Irlanda do Norte, em que as circunstâncias eram tais que justificavam essa medida específica
Perguntaram-me por que razão os jardins zoológicos estão a ser encerrados. Posso apenas concluir que a razão será uma medida de precaução extrema. Segundo sei, os elefantes, camelos, antílopes e girafas, aparentemente, são susceptíveis de contrair a doença. Penso que a resposta dos proprietários dos jardins zoológicos seja: "bem, nestas circunstâncias é melhor que mantenhamos os nossos jardins zoológicos encerrados" . Sei também que esta questão está a ser discutida no CVP esta tarde, e espero que se tome uma decisão que fixará as condições de vacinação dos animais dos jardins zoológicos.
A senhora deputada Corbey perguntou-me se eu considerava que a estratégia da UE estava a malograr. Não penso assim, pois se analisarmos a propagação da doença no continente europeu actualmente, encontramos dois casos em França, 12 nos Países Baixos e 1 na Irlanda. As medidas restritivas que foram adoptadas na Irlanda, que é o país mais próximo do maior foco de doença no Reino Unido, parecem até agora estar a funcionar e, no entanto, a vacinação não está em vigor nesse país. Mas as medidas de protecção rigorosas são aplicadas a algumas milhas do foco de doença no Norte da Irlanda e, na medida em que houve apenas um foco de doença, parece que estas estratégias estão a funcionar.
A seguir, o senhor deputado Watson pediu-me para confirmar a data em que a Comissão foi informada do surto pelo Reino Unido, e posso confirmar que a Comissão foi informada a 20 de Fevereiro. A Comissão foi informada de imediato no próprio dia em que se tomou conhecimento da epidemia no Reino Unido. Não se põe seguramente a questão de a Comissão ter sido informada antes dessa data, e, como disse há pouco, a Comissão respondeu num espaço de horas numa reunião na Comissão.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Daul, concordo plenamente com ele que temos de retirar as devidas ilações deste surto relativamente a doenças humanas contagiosas.
A senhora deputada Lucas fez referência ao Sindicato Nacional dos Agricultores. O que entendo a partir dos contactos que tenho estabelecido com o sindicato Nacional dos Agricultores é que eles não querem a introdução de uma política de vacinação no Reino Unido. Esta é seguramente a informação mais recente que recebi deles, a menos que tenham mudado de opinião entretanto.
O senhor deputado Campos perguntou-me por que razão temos sempre que confiar na ciência? Por que razão não podemos tomar uma decisão aqui, hoje, e ir avançar com ela? Desde que aceitei este trabalho, entendo que devo tentar sempre tomar as decisões com base na ciência. Na minha opinião, se nos afastarmos dessa direcção estamos perdidos. Acabamos numa situação em que tomamos decisões com base em análises subjectivas em vez de nos guiarmos por critérios objectivos. Esse não é o caminho a seguir e não considero que seja a forma adequada para fazer face a este tipo de situações.
Concordo com as palavras do senhor deputado Whitehead, a saber, que existe uma crise relacionada com o trânsito de animais, e mesmo os animais vacinados podem ser portadores da infecção. Esta era a questão que eu frisava há pouco. Trata-se de um problema grave que temos de ter em conta quando consideramos a possibilidade de vacinação. A questão não se reduz a uma mera administração da vacina a um animal como se vacina uma criança, por exemplo, contra a poliomielite. A questão é mais complexa e os resultados não são de modo algum os mesmos.
O senhor deputado De Rossa questionou-me sobre a vacinação e eu respondo com a seguinte pergunta: onde vacinamos? Se quisermos introduzir uma política de vacinação em França, nos Países Baixos ou na Irlanda, por onde começamos? Deverá ser generalizada? Deverá ser localizada? Localizada como? Em que área? Baseada no quê? Actualmente, temos uma forma de vacinação localizada autorizada em dois Estados-Membros. Será isso suficiente? É a isto que se refere? Gostaria de mais? Não é assim tão simples. Se a pergunta é feita em relação à vacinação, sem se identificar exactamente o que se tem em mente, eu de facto não posso concordar ou discordar. Mas com base no que já afirmei, o senhor deputado provavelmente já se apercebeu de que concordo com a política de vacinação em algumas circunstâncias limitadas, as quais já descrevi, mas não numa base largamente generalizada, também pelas razões que já mencionei.
Por último a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert disse que, em 1991, era de opinião que não deveria haver uma política de vacinação, mas que chegou o momento de revermos as nossas opiniões. Concordo, como disse há umas horas atrás quando inicialmente me dirigi a esta casa, que essa é uma questão em que temos de atentar, uma vez passada esta crise. Mas terá de ser em circunstâncias em que as vacinas a que teremos acesso e a ciência disponível nesta área estejam mais apuradas, mais definidas, por forma a que possamos obter o melhor resultado possível com a introdução de uma política de vacinação. Isso evita o risco de criar uma situação em que vacinamos os animais, ficando sem saber, quando os examinamos, se estão efectivamente afectados pela doença ou não, se a reacção é uma reacção à vacina ou uma reacção à própria doença. Precisamos da ajuda da ciência nesta matéria e, quando isso acontecer, poderemos avançar mais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, oito propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
Tem a palavra o senhor deputado Böge para um ponto de ordem.

Böge
Senhor Presidente, não quero atrasar o curso das coisas, mas, face aos comentários finais, gostaria de pedir à Comissão que, na próxima reunião da nossa comissão, nos informe sobre as actividades internas e externas que desenvolveu para consagrar a recomendação do Comité Científico para a saúde e a protecção dos animais, de 10 de Março de 1999, tanto a nível da política da Comissão como no plano internacional. Solicito-lhe que nos apresente um relatório pormenorizado na próxima reunião da nossa comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Böge.
A Comissão toma boa nota das suas palavras e comparecerá oportunamente perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

 
Presidente. Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem.

Posselt
Senhor Presidente, queria apenas perguntar quando tem início o período de perguntas regulamentar, com as perguntas preparatórias. O mesmo estava previsto para as 18H00.
Relatório sobre os Preparativos para a Introdução Fiduciária do Euro

Presidente
Senhor Deputado Posselt, hoje estou realmente preocupado porque começaremos com três quartos de hora de atraso. Compreendo a sua intervenção e transmitirei à Mesa do Parlamento e à Conferência dos Presidentes os reiterados problemas que se colocam relativamente ao período de perguntas.

Relatório sobre os preparativos para a introdução fiduciária do euro
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão relativa ao relatório sobre os preparativos para a introdução fiduciária do euro.
Tem a palavra o senhor Comissário Solbes Mira.

Solbes
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o euro é uma realidade desde 1 de Janeiro de 1999 e faltam 272 dias para o início da circulação de notas e moedas. Fica assim completo o quadro histórico da passagem das moedas nacionais nos nossos diferentes países para a partilha de uma mesma moeda no interior da União Económica e Monetária.
Os dois anos iniciais da existência do euro permitiram consolidar resultados económicos positivos e progressos significativos. Não repetirei os números relativos ao crescimento e à inflação nem referirei em que medida a política monetária contribuiu para o crescimento e para a convergência das nossas economias, nem sequer o papel desempenhado pelo euro enquanto elemento de salvaguarda de crises externas. De todas as formas, o euro teve, sem dúvida alguma, um claro impacto na integração financeira e criou as condições imprescindíveis para um mercado europeu amplo e com uma boa liquidez.
Esta nova realidade permite-nos, é óbvio, fazer frente a outros reptos, nomeadamente no âmbito da política orçamental: evitar que esta seja procíclica; que permita contribuir para enfrentar adequadamente a problemática do envelhecimento da população, acelerar as nossas reformas estruturais visando a melhoria do nosso potencial de crescimento, registar progressos em matéria de legislação financeira por forma a possibilitar uma maior integração dos mercados, ou completar o processo com essa introdução de notas e moedas, que esperamos se veja coroada de êxito em 1 de Janeiro próximo.
A introdução de notas e moedas constituirá, inquestionavelmente, um acontecimento histórico, que exigirá que as empresas, os consumidores e as administrações se adaptem à nova realidade. A comunicação hoje apresentada consta de um relatório sobre o andamento dos trabalhos preparatórios para a introdução das notas e moedas, e, paralelamente ao balanço desta situação geral, estão a ser levados a cabo dois trabalhos adicionais: por um lado, verificar em que medida o conteúdo da recomendação da Comissão de 11 de Outubro passado foi cumprido pelos Estados-Membros e, em segundo lugar, estabelecer uma série de boas práticas, cuja aplicação pode contribuir para favorecer o correcto desenvolvimento das operações de câmbio fiduciário.
Esta nova comunicação pode ser a última destas comunicações da Comissão ao Conselho. E digo "pode ser", porque não excluímos a hipótese, caso surjam novas circunstâncias que aconselhem a apresentação de uma nova comunicação, de a apresentar em Outubro próximo. Em todo o caso, queria responder às duas perguntas que são objecto do documento: qual é a situação actual e que novas práticas são propostas. O quadro dos preparativos apresenta uma situação que eu definiria como desigual. Não é uma situação nem branca, nem preta; é uma situação cinzenta e, nalguns casos, esse cinzento é excessivamente escuro, mas é verdade que só em alguns casos muito pontuais.
No que diz respeito às empresas, de uma forma global, a sua preparação conheceu progressos muito satisfatórios, mas já as pequenas e médias empresas registam algum atraso. Aproximadamente metade destas apresentam já uma melhoria, mas a outra metade continua ainda sem um plano de acção para a passagem ao euro em 1 de Janeiro próximo. E o que é mais relevante: uma em cada três PME ainda não está consciente de que 1 de Janeiro de 2002 é a data limite para realizar todas as operações em euros. Por conseguinte, a mentalização a nível das pequenas e médias empresas continua a constituir uma das nossas preocupações fundamentais nesta comunicação.
Quanto aos consumidores, o Eurobarómetro do mês de Janeiro coloca em evidência a ideia que os consumidores fazem do euro, e importa reconhecer que nalguns casos é relativamente confusa. Por exemplo, uma em quatro pessoas (25%) pensa que as notas e moedas em euros emitidos num país só terão curso legal nesse país, o que é revelador de que um elemento tão essencial como a existência da moeda única ainda não foi bem assimilado. Mas uma em cinco pessoas ignora, por exemplo, que a introdução do euro será acompanhada da retirada das antigas moedas e, embora haja progressos também quanto ao calendário, 40% dos cidadãos ainda não conhecem a data exacta da introdução das notas e moedas em euros.
Os resultados das numerosas campanhas de informação foram limitados, mas é realmente difícil conseguir que o consumidor se interesse por um acontecimento que considera ainda longínquo. Há documentação variada, mas a documentação, por vezes, não é lida. Estamos convencidos de que esta situação conhecerá uma evolução positiva no início do segundo semestre com a alteração antecipada das grandes empresas movimentadoras de contas bancárias e de meios de pagamento fiduciários, o que contribuirá para imbuir progressivamente os consumidores da nossa nova realidade. No que diz respeito às administrações públicas, em geral, estas estão preparadas e oferecem aos cidadãos a possibilidade de utilizar o euro num leque bastante amplo de operações, embora seja também verdade que poderiam desempenhar um papel mais importante, produzindo um efeito de arrastamento sobre o conjunto da economia, estabelecendo, por exemplo, em euros os contratos públicos ou o salário dos funcionários, prática implementada por alguns Estados-Membros, mas não por todos.
Os bancos estão a colaborar bem neste processo; estão a levar a cabo uma transição antecipada nas relações com os seus clientes; a adaptação das caixas automáticas em 2002 será provavelmente muito rápida, e inclusivamente imediata na maior parte dos Estados-Membros; permitirão o levantamento, em geral, de notas de baixo valor e contribuirão desta forma para evitar os problemas de devolução de troco que possam colocar-se nas operações comerciais. A substituição de notas nacionais por euros será gratuita e ilimitada na maior parte dos Estados participantes durante o período de dupla circulação. Os bancos revelaram-se, com efeito, um dos motores da passagem para o euro, e a sua política de câmbio antecipado constitui uma contribuição muito importante para a sensibilização para o euro junto dos operadores económicos.
Desenvolvemos ainda uma série de boas práticas, que não são senão uma série de ideias simples, concretas, fáceis, que estão já a ser aplicadas nalguns Estados-Membros e que são transmitidas aos restantes países para que as possam aplicar também. Na comunicação hoje apresentada, a Comissão inclui 20 novas práticas, 10 para levar a efeito antes da entrada em circulação das moedas e notas em 1 de Janeiro, e outras 10 que poderiam ser implementadas posteriormente. Estas medidas não são aplicáveis em todos os Estados-Membros da União Económica e Monetária, mas constituem um conjunto de ideias ao qual todos os Estados-Membros podem recorrer, utilizando algumas dessas ideias se o considerarem conveniente. Citarei algumas que são, como disse já, ideias relativamente simples, como seja difundir no pequeno comércio instrumentos de cálculo de trocos sempre que se utilizar a moeda nacional e o euro ao mesmo tempo. Ou criar e difundir instrumentos para o cálculo das necessidades de liquidez das pequenas empresas, tema fundamental para pedir o front loading de moedas e notas oportunamente. E ainda pagar, com o acordo dos consumidores e dos empresários, parte dos salários, no final do ano, em kits de moedas em euros, prática que é viável.
Depois da introdução, em 1 de Janeiro de 2002, de notas e moedas metálicas, pode pensar-se em alguns temas de interesse. Por exemplo, recomendamos que os saldos não comecem, como é hábito nalguns Estados-Membros, a 2 de Janeiro, já que geraria uma situação impraticável do ponto de vista do funcionamento dessas lojas. Também recomendamos, por exemplo, que se autorize a "neutralização" das notas nacionais nalguns operadores económicos, por forma a reduzir os riscos de transporte. Propomos ainda, por exemplo, como se fez em França, que se criem instrumentos específicos para calibrar adequadamente a antiga moeda, por forma a facilitar a devolução das moedas nacionais.
Em suma, há uma série de ideias que julgamos úteis, que foram já aplicadas nalguns Estados-Membros e que, sem qualquer dúvida, irão revelar-se positivas para conseguir que esta introdução de moedas e notas num universo de 300 milhões de europeus seja facilitada o mais possível. A operação logística é de grande importância, e deveríamos tentar resolver a maior parte dos problemas antes dessa data para que estes eventuais problemas que se levantem a nível prático de segundo plano e de menor importância não perturbem o elemento fundamental, a saber, a entrada em circulação com curso legal de notas e moedas metálicas em euros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.

Torres Marques
Senhor Comissário, é sempre útil que nos traga recomendações sobre os aspectos práticos do euro. Mas dá­me ideia que o senhor Comissário não está preocupado. Eu, pessoalmente, estou preocupada, acho que há pontos fundamentais que ainda falham: as pessoas têm pouco conhecimento do que é que na prática se vai passar, as empresas têm pouco conhecimento, o cidadão não conhece a moeda. Diga­nos se não acha que devem ser tomadas medidas concretas? A segunda pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: o que é que se passa realmente com as transferências entre países da zona euro? Quando é que deixamos de pagar o custo das transferências dentro da zona euro, entre países da zona euro?

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como sabe, enquanto relator sobre a matéria, esta é uma questão importante para mim. Quanto à sua comunicação de hoje, que espero seja mais completa e diferenciada sob a forma escrita do que aquilo que acabámos agora de ouvir, tenho dois problemas principais. Primeiro: como controla se as dotações da União Europeia para a campanha de informação são aplicadas nos Estados-Membros de forma eficiente e construtiva, em conformidade com as directrizes e recomendações e com a mensagem política de fundo? Pergunto-lhe isto, porque tenho a sensação de que nos tornámos antes uma rubrica transitória para as dotações da União Europeia e que, a coberto do manto da subsidiariedade, estamos a prescindir do papel de liderança na campanha de informação.
Segunda questão: que tenciona fazer para convencer e envolver os ministros responsáveis e sobretudo o Conselho ECOFIN, de forma vinculativa e não apenas a título de recomendação, nessa ofensiva necessária na campanha de informação,?

Solbes
Senhor Presidente, diria à senhora deputada Torres Marques que a minha obrigação é não estar preocupado. A minha obrigação é resolver os problemas e encarar as dificuldades com um certo distanciamento e uma certa frieza.
Penso que podemos ter uma imagem distorcida da realidade. Quando a senhora deputada ler a comunicação constatará qual o nível de decisão a que chegou cada um dos Estados-Membros e qual é o nível de informação de que se dispõe a nível nacional. Penso que os cidadãos que quiseram estar informados ficaram informados, as empresas estão razoavelmente bem informadas, as administrações públicas estão também activas neste domínio.
Todavia, a campanha sobre notas e moedas ainda não começou; o seu início está previsto, na sua parte essencial, para o mês de Junho, sendo depois reforçada em Setembro. Serão feitas campanhas nacionais, bem como a campanha do Banco Central Europeu que incidirá concretamente sobre as moedas e as notas e sobre as características técnicas destas, incluindo as de segurança, que terá lugar à medida que nos aproximarmos do período final e permitirá a todas as pessoas ter um conhecimento claro da situação.
Outro problema que a senhora deputada coloca prende-se com um tema bastante complexo, que conhece bem, e que está contemplado na página 46 da nossa comunicação. Ainda não posso avançar-lhe uma solução definitiva. Nesse documento poderá ficar a conhecer a evolução da resolução dos diferentes problemas colocados e como a Associação Bancária lançou, a partir de Novembro de 2000, o projecto STEP I, primeiro projecto a prever um sistema de compensação a nível transnacional que deveria constituir o elemento-chave para reduzir os custos destas operações, tema que, para a senhora deputada como para nós, suscita especial preocupação.
Muito dificilmente o cidadão entenderá que, a partir de 1 de Janeiro, e estando o euro em circulação nos diferentes países, um cheque em euros portugueses não tenha os mesmos custos quando pago em Portugal e quando pago na Bélgica. Por conseguinte, é preciso encontrar solução para esta questão, o que implica obrigatoriamente a existência de um sistema de compensação transnacional equivalente aos sistemas de compensação nacionais. A senhora deputada encontrará na comunicação as dificuldades que este tema suscita, e posso dizer que estamos dispostos a fazer tudo o que for necessário para lançar este projecto, dado concordarmos tratar-se de um problema fulcral.
Ao senhor deputado Karas posso dizer que as directrizes se foram estabelecendo, com a Comissão, nos diversos acordos celebrados com cada um dos Estados-Membros e, por conseguinte, estamos convencidos de que, se a aplicação dos acordos alcançados em matéria de transferências de recursos se processar de forma correcta, não deveriam levantar-se problemas nesta matéria.
O mesmo diria aos respectivos Ministros quanto aos seus programas nacionais. Todos os programas nacionais estão a ser avaliados na Comissão. Há referências a cada um dos programas nacionais, incluindo os temas relativos à comunicação, até mesmo as páginas web de cada Estado-Membro e, através da presente comunicação, pode conhecer-se com precisão as acções que cada um dos Estados-Membros tem previstas. De todas as formas, se o Parlamento ou o senhor deputado tiverem alguma duvida relativamente a um programa específico, estamos à sua disposição para os elucidar a esse respeito.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Comissário, duas breves questões. Primeiro: o dia 9 de Maio deve convencer também os jovens na União Europeia de que o seu futuro está na zona euro. O que está o senhor a fazer, o que está a Comissão a fazer, que acordos está a concluir com os Estados-Membros para que um Dia do Projecto Euro seja organizado em todas as escolas ainda este ano? Vai tomar uma iniciativa específica a este respeito?
Segundo: sob que forma se pode contribuir para reforçar a confiança dos consumidores e para que nenhuma razão subsista para recear que, do ponto de vista da defesa dos consumidores, se venham a verificar distorções de preços na conversão nem deficiências em matéria de transparência no cálculo dos preços?
Terceiro: vai o senhor Comissário prosseguir com a campanha de informação sobre o euro, em conjunto com os Estados-Membros, pelo menos durante o primeiro semestre do próximo ano e, em caso afirmativo, sob que forma?

Thyssen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não sou tão pessimista como alguns dos meus colegas. Pessoalmente, acho que, tudo considerado, as coisas estão a correr bem. Ainda dispomos de alguns meses. Penso que o planeamento não é o forte nem dos simples consumidores, sobretudo, nem das pequenas empresas e que a informação só lhes chega verdadeiramente e é por eles interiorizada no momento em que se dão conta de que as coisas se estão a tornar sérias e de que é verdadeiramente tempo de se fazer qualquer coisa. É evidente que podemos ajudá-los um pouco nisso, para o que tenho duas sugestões.
No que se refere às PME, penso ser necessário proporcionar-lhes alguns incentivos, de molde a estarem preparadas a tempo. Até ao momento, há um número elevadíssimo de pequenas e médias empresas, sobretudo as que trabalham para o mercado local, que apenas vêem as desvantagens. Têm de investir para terem possibilidade de trabalhar com o euro, sem, contudo, disso retirarem qualquer vantagem directa. O que gostaria de perguntar é, se, na verdade, o senhor Comissário não poderia, a partir da Comissão, encorajar, por exemplo, os Estados-Membros a proporcionarem às PME determinados incentivos fiscais, para se prepararem para o fazer a tempo.
É também importante informar bem os consumidores do facto de as moedas não serem cambiáveis em todos os Estados-Membros. As moedas estrangeiras têm de ser gastas, e é muito importante que as pessoas o saibam antes do Verão. Logo, dêem-lhe essa informação atempadamente. Em segundo lugar, tome a iniciativa de juntar todas a moedas, a nível local, e de as gastar, talvez para um bom fim. É melhor do que deitá-las, simplesmente, no balde do lixo.

Solbes
Senhor Presidente, desejo dirigir-se à senhora deputada Randzio-Plath para fazer as seguintes observações:
Primeiro, no que diz respeito às actividades previstas para o dia 9 de Maio, como sabe, em cooperação com o Presidente do eurogrupo, acordou-se comunicar ao ECOFIN, em Malmö, a iniciativa de 9 de Maio relativa às escolas, e a Comissão imprimirá 400 000 pequenos passaportes que as nossas delegações colocarão à disposição das escolas, para que os jovens das escolas comecem a tomar contacto com esta situação.
Segundo, no tocante às dificuldades que o consumidor sentirá relativamente aos preços, fazemos nesta comunicação algumas referências às medidas que poderiam revelar-se úteis para garantir que o arredondamento do preço dos produtos não se faça de forma a beneficiar o vendedor. Insistimos inclusivamente em que os arredondamentos efectuados pelas administrações nacionais, por exemplo, no pagamento de impostos - e assim procedeu a administração belga -, sejam feitos por defeito e não por excesso, para que sejam as administrações públicas as primeiras a demonstrar que o euro não deve ter efeitos inflacionistas, mas sim exactamente o inverso.
Terceiro, no que diz respeito às campanhas de informação, o problema básico e fundamental - como sabe - reside no facto de serem campanhas nacionais. Isto significa que uma parte dos fundos previstos para 2002 pode destinar-se ao financiamento de alguns dos compromissos já assumidos. As campanhas não foram levadas a cabo unicamente de acordo com os anos civis. Contudo, se existirem verbas não executadas, deveríamos pensar seriamente na sua utilização para lançar a mensagem política do significado do euro, enquanto mudança dos nossos hábitos, e do carácter fundamental de que se reveste o processo de construção europeia.
Dirijo-me agora à senhora deputada Thyssen para lhe dizer, primeiro, que concordo com ela em que as pequenas e médias empresas e os consumidores só se adaptarão no último momento. A existência ou não de vantagens fiscais é uma decisão que compete a cada Estado-Membro. Aqui aplica-se o princípio da subsidiariedade e a Comissão não deve intervir nesta matéria.
Insistimos, de facto, no que respeita às boas práticas, em que o debitting que os Bancos Centrais fazem à banca comercial, a vantagem financeira decorrente dos custos da moeda, se transfira parcialmente também para as empresas, para que este tipo de operações não implique custos adicionais para as empresas.
Em relação às moedas, é evidente a questão que a senhora deputada coloca. Não procedemos a qualquer reflexão sobre a possibilidade de recolha de moedas, mas será a prática a que, inicialmente, se recorrerá mais facilmente. Tomo nota da sua proposta de que a nível local seja lançada uma iniciativa deste tipo, que pode revelar-se útil - como diz - para alcançar bons resultados.

Gahler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma questão: certamente que a necessidade da existência dessa campanha de informação não se limita aos doze futuros países da zona euro. Temos em circulação valores na ordem dos milhares de milhões, sobretudo em marcos alemães, em especial na Europa Central e Oriental; do mesmo modo, em várias regiões dos Balcãs o marco alemão é a moeda oficial ou a moeda de facto. A população também será confrontada aí com o euro, de um dia para o outro. A pergunta é a seguinte: como pretende transmitir a informação nessas zonas? Está o senhor Comissário a trabalhar com os bancos centrais no local? Será que estes devem vir a funcionar também como pontos de entrada em circulação? Como pretende impedir que eventuais especuladores mal intencionados enganem a população que aí vive, servindo-se dos seus esquemas de conversão? Creio que necessidades importantes subsistem nesta matéria.

Solbes
Caso disponhamos de recursos adicionais, organizaremos uma conferência em Budapeste para facultar informação sobre a introdução do euro aos países candidatos.
Todavia, no tocante ao problema específico que coloca, o Banco Central Europeu aceitou a possibilidade do front loading, inclusivamente em relação às sucursais dos bancos europeus em países fora da zona euro, pensando precisamente em que uma parte muito considerável das notas com curso legal na Alemanha encontra-se fora do território alemão. Este tema está a ser objecto de estudo e, por parte do Banco Central Europeu, pensou-se que essa é a melhor fórmula para dar solução a este problema.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado este ponto da ordem do dia.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0163/2001).
Primeira parte

Presidente


Avril Doyle
Pergunta nº 29, da deputada (H-0263/01):
Objecto: Violência contra as mulheres na Serra Leoa Tendo em conta as informações amplamente divulgadas no mês passado sobre os persistentes actos de violência e violações perpetrados contra mulheres e raparigas pelas forças da Frente Revolucionária Unida na Serra Leoa, poderia a Comissão indicar quais as medidas adoptadas para controlar a situação neste país e o que já foi feito?
Poderia a Comissão igualmente dar garantias de que tudo está a ser feito para ajudar o Governo da Serra Leoa a resolver as violações dos direitos do Homem neste país?

Nielson
. (EN) A Comissão tem conhecimento dos relatos sobre a violência perpetrada contra mulheres e raparigas pela Frente Revolucionária Unida e partilha da preocupação da senhora deputada.
As Nações Unidas, através do seu gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem, estabeleceram, no corrente ano um sistema destinado a recolher informações sobre mulheres e raparigas que se encontram em campos de deslocados no país com vista a avaliar a verdadeira dimensão da violência sexual perpetrada contra mulheres e raparigas. Os dados recolhidos serão utilizados para solicitar mais protecção e planeamento no terreno. Quando se justificar, a informação poderá igualmente ser partilhada com o Comité da Verdade e Reconciliação, que está a ser criado pelo Governo, e com o proposto tribunal especial das Nações Unidas.
A Comissão, através do ECHO, tem, desde Setembro de 2000, vindo a prestar assistência ao gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem, mediante uma subvenção de 30 000 euros. Tal visa aumentar a consciência geral não apenas a nível do governo mas da sociedade no seu todo sobre a questão dos direitos do Homem na Serra Leoa e, em particular, sobre o problema da violência exercida contra mulheres e crianças. Estão a ser financiados num montante de 50 000 euros, cursos de formação, destinados a trabalhadores humanitários, sobre direitos do Homem e legislação humanitária internacional, incluindo actos de violência perpetrados sobre mulheres. A secção de Direitos do Homem das força de manutenção da paz das Nações Unidas está a implementar este programa.

Doyle
Agradeço ao senhor Comissário as suas observações.
Gostaria, em particular, de saber se o senhor Comissário ou a Comissão estabeleceram contacto com o Governo da Serra Leoa e se este foi instado a condenar publicamente tais violações e actos de violência sexual perpetrados pela FRU contra mulheres e raparigas? O Senhor Comissário aceita o facto de o governo de Serra Leoa precisar de apoio substancial por parte da comunidade internacional, em particular da União Europeia, incluindo - para indicar apenas alguns dos aspectos que referiu - a formação do exército, das forças policiais, de magistrados do Ministério Público, juizes e diversos funcionários ligados à aplicação das leis envolvidos na observância dos direitos do Homem? Dever­se-á reforçar o equipamento e as possibilidades logísticas das forças da UNAMSIL de modo a que estas garantam a segurança dos civis, em particular das mulheres e das crianças?
Por último, Senhor Comissário, talvez possa responder a uma questão que, sendo diferente, se relaciona com esta, e que é a dos relatos alarmantes de abusos sexuais cometidos por padres na pessoa de freiras em vinte e três países, em especial em África, incluindo a Serra Leoa, bem como a reacção do Vaticano, que, durante muito tempo, foi totalmente inadequada? A Comissão insistiu pelo menos no sentido de Roma dar uma resposta minimamente adequada a mais este exemplo de abuso sexual sobre mulheres e crianças?

Nielson
. (EN) Em parte, terei de responder à sua pergunta por escrito, caso seja possível. Estamos em contacto com o governo da Serra Leoa. Estamos de acordo quanto a podermos e querermos fazer muito mais. Um dos maiores problemas continua a ser a segurança, o que poderá explicar o facto de relativamente poucas ONG se terem candidatado a financiamento. Não somos nós que estrangulamos o processo. A realidade no terreno e a falta de candidaturas de ONG é que estão a causar esse estrangulamento.

Presidente


Olivier Dupuis
Pergunta nº 30, do deputado (H-0300/01):
Objecto: Ajuda humanitária às populações chechenas Sem pretender pôr em causa a questão de fundo relativa à política humanitária da Comissão face à Chechénia, poderá a Comissão indicar se, tendo repetidas vezes sublinhado as dificuldades de operar na Chechénia propriamente dita, estaria disposta a apoiar a realização na Geórgia e no Azerbaijão de projectos humanitários - em primeiro lugar de assistência médica - para as populações chechenas?

Nielson
. (EN) Desde que estalou a actual crise, em Outubro de 1999, a Comissão, através do ECHO, atribuíu mais de 25 milhões de euros de ajuda humanitária às vítimas do conflito. A ênfase da intervenção do ECHO na região do Cáucaso do Norte, onde está localizada a grande maioria dos chechenos deslocados no interior do país, justifica-se por ser aí que reside o maior problema. Existem cerca de 360 000 pessoas deslocadas internamente na Ossécia, no Daguestão e na própria Chechénia, quando no Vale de Pankisi, na Geórgia, os números são da ordem dos 5 000 a 7 000 refugiados. As condições operacionais no Cáucaso do Norte continuam a ser difíceis, especialmente em termos de segurança. No entanto, o mesmo se aplica à Geórgia, onde as ajudas destinadas aos refugiados chechenos no Vale de Pankisi tiveram de ser suspensas durante algum tempo, no ano passado, como reacção ao sequestro de trabalhadores humanitários estrangeiros.
Até agora, as dotações atribuídas no contexto da crise da Chechénia em benefício dos refugiados chechenos na Geórgia ascendem a um total de 820 000 euros. As operações financiadas incidem principalmente nos cuidados básicos de saúde. Consistiram, por exemplo, na distribuição de medicamentos essenciais a serviços de saúde, formação de médicos no domínio da utilização racional de medicamentos, recuperação de instalações de cuidados de saúde básicos e distribuição de produtos de higiene.
Dado o número de casos de pessoas deslocadas internamente no Cáucaso do Norte e as limitações dos recursos disponíveis, a tónica da intervenção do ECHO em favor das vítimas do conflito não vai alterar­se. No entanto, e dependendo da evolução da situação, poderá ser disponibilizado algum financiamento limitado para a prossecução de um programa médico na Geórgia.
Não está prevista assistência humanitária específica ao Azerbeijão, uma vez que, actualmente, não há indicações que apontem para a existência de grande número de refugiados chechenos no Azerbeijão.

Dupuis
Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta, embora a considere uma pouco evasiva. Conheço pessoas qualificadas, em especial, o senhor Ministro da Saúde do Governo Maskhadov, Oumar Khembiev, que, pela sua parte, considera que há necessidades a satisfazer na Geórgia e no Azerbaijão, o que em nada altera as que o senhor constatou no interior da Chechénia e na zona da Rússia onde se encontram refugiados outros chechenos. Posto isto, gostaria de saber se estaria disposto a receber o senhor Oumar Khembiev, Ministro da Saúde, para discutirem e estudarem em conjunto as possibilidades concretas de abrir rapidamente dois hospitais de campanha na Geórgia e no Azerbaijão.

Nielson
. (EN) Procedemos com muito cuidado ao determinar e ordenar segundo prioridades os esforços que estamos a desenvolver com o objectivo de chegar tão perto quanto possível dos maiores grupos necessitados afectados pelo conflito da Chechénia. Estamos também a financiar a operação logística de aprovisionamento da Chechénia em víveres e medicamentos. As prioridades que estamos a seguir estão correctas. O que o senhor deputado refere na sua pergunta complementar parece mais do domínio da ajuda sanitária, e não destinado especificamente às vítimas do conflito. Em todo o caso, as prioridades que indiquei na minha primeira resposta são a melhor resposta que podemos dar neste momento.

Posselt
Senhor Comissário, gostaria de saber se já lhes é entretanto possível dirigirem-se directamente à população chechena através dos meios de comunicação russos, uma vez que, de acordo com informações fornecidas pelo ECHO, este aceso através do Governo russo não está garantido, nomeadamente no domínio radiofónico. Já o podem fazer? E utilizam esse meio para prestar ajuda humanitária e manter relações directas com a população civil? Adicionalmente, queria ainda perguntar uma vez mais: não considera necessário que a Comissão efectue uma visita oficial aos campos de refugiados na Geórgia e nos demais Estados vizinhos, a fim de iniciar contactos no terreno?

Nielson
. (EN) Não vou repetir os números relativos aos refugiados nas diferentes regiões. Não são os nossos números. São números provenientes das várias organizações internacionais que trabalham neste domínio. A realidade é que na própria Chechénia estamos a trabalhar com 170 000 pessoas deslocadas no país, com igual número na Ossécia e com um pequeno número de 20 000 no Daguestão.
Estamos a dirigir a nossa assistência para as áreas onde se registam as maiores concentrações de pessoas necessitadas. Não é muito fácil encontrar os canais certos para o fazer. É de notar que a Comissão, através do ECHO, é de longe o maior prestador de ajuda humanitária neste conflito.

Presidente


Marie Isler Béguin
Pergunta nº 31, da deputada (H-0260/01):
Objecto: Veículos não poluentes O terceiro choque petrolífero que abalou a União Europeia no último trimestre suscita­nos um certo número de questões quanto à política de transportes e de energia da UE, às consequências desta última e ao seu reduzido impacto na luta contra as emissões de gases com efeito de estufa.
Que faz a Comissão para apoiar e encorajar a utilização de veículos que não utilizam carburantes à base de petróleo?
Quantos estudos foram feitos sobre este tema?
Os projectos de patentes relativas a técnicas com uma taxa de poluição nula são todos tomados em consideração? Que seguimento lhes foi dado?

Busquin
. (FR) Senhoras e Senhores Deputados, dentro em breve, o Livro Branco sobre a política comum de transportes permitirá abrir um novo debate sobre o desenvolvimento sustentável. No quadro deste intercâmbio, serão analisados carburantes alternativos. Está em curso a preparação de uma comunicação sobre os carburantes, com vista a averiguar em que medida podem dar resposta a problemas políticos-chave, como a dependência dos transportes em relação aos produtos petrolíferos, a segurança do abastecimento energético, as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição.
Além disso, antes do Verão de 2001, a Comissão apresentará uma proposta de directiva a fim de introduzir uma taxa de utilização dos biocarburantes nos transportes. Há uma vintena de anos que a Comissão apoia, através dos seus programas de investigação e desenvolvimento tecnológico, um grande número de projectos sobre os carburantes e os veículos alternativos. Estes projectos abrangeram praticamente todos os carburantes alternativos. Apesar deste apoio maciço, até agora, estes carburantes e veículos não entraram verdadeiramente no mercado, sendo que a principal barreira reside, na maior parte das vezes, nos custos suplementares que a sua utilização acarreta.
No que diz respeito às patentes, criaram-se várias patentes no quadro destes projectos, mas são a propriedade intelectual dos parceiros industriais ou universitários que participaram nesses projectos que cofinanciámos.

Isler Béguin
Senhor Comissário, gostaria sobretudo de intervir sobre este último vector relativo às patentes. Efectivamente, um grande número dos nossos cidadãos interessam-se pela redução dos gases com efeito de estufa e chegam mesmo a enviar-nos projectos, que têm todo o interesse, mas que não estamos habilitados para compreender e analisar no plano técnico.
Gostaria de saber haverá uma espécie de gabinete aberto pela Comissão, onde estas pessoas se pudessem dirigir. Efectivamente, se estas pessoas que não forem cientistas ou não pertencerem a uma universidade, não têm a possibilidade de receber uma resposta aos seus projectos.

Busquin
. (FR) No que se refere à questão especifica dos transportes, transmiti-la-ei à senhora Comissária De Palacio, com o objectivo de saber se efectivamente existe esse tipo de "gabinete", mas posso adiantar-lhe, relativamente a todas as propostas de investigação, que é evidente que recebemos, e frequentemente, cartas de inventores, de pessoas que pensam ter encontrado uma solução. Naturalmente que as transmitimos à administração. Não esquecemos, todavia, que existe um princípio de subsidiariedade e que ao nível das propostas que são tratadas nos projectos europeus, é preciso que haja, como é evidente, um efeito estruturante de vários parceiros europeus. Por conseguinte, somos da opinião de que estes projectos devem ser examinados pelas diferentes estruturas de inovação e de investigação, que existem nas regiões e também ao nível nacional.
Transmitirei a sua proposta à senhora Comissária De Palacio a fim de averiguar exactamente em que medida existe, nestas matérias, uma resposta directa às propostas apresentadas.

Rübig
Senhor Presidente, a minha pergunta refere-se ao Livro Verde "Para uma política de preços equitativa e eficaz no sector dos transportes" . Tendo em conta que a emissão de substâncias poluentes determinará em grande medida a futura regulamentação em matéria de transportes e mobilidade, pergunto se existe algum plano para investigar, partindo de análises custo-benefício adequadas, em que sectores dos transportes a escassez ou ausência de substâncias nocivas produziu resultados óptimos.

Busquin
. (FR) Fizeram-se vários estudos sobre esta questão e o Livro Verde que a senhora Comissária De Palacio apresentou em nome da Comissão abre caminho a um debate sobre o conjunto destas questões. Já se financiaram estudos sobre os mecanismos dos transportes, a fim de estudar quais os melhores, nas circunstâncias actuais. Por exemplo, apoiámos, ao abrigo de projectos "Thermie" e "Energia", a solução dos problemas de transporte nas cidades, e actualmente está a desenvolver-se uma experiência com autocarros de pilha a combustível nas várias cidades da Europa. Trata-se de uma proposta que apoiámos e cuja aplicação está em curso.

Presidente


Marie-Arlette Carlotti
Pergunta nº 32, da deputada (H-0281/01):
Objecto: Comércio internacional e luta contra a SIDA Na falta de uma mobilização e de uma coordenação internacionais para facilitar de maneira concertada o acesso dos países do Sul aos tratamentos, o recurso às cláusulas de protecção previstas pelos acordos comerciais internacionais (ADPIC) constitui um instrumento indispensável para reduzir efectivamente a mortalidade ligada à SIDA.
No entanto, a interpretação restritiva que vem sendo dada aos acordos internacionais ameaça os programas nacionais de luta contra a SIDA em certos países, como é demonstrado por um certo número de queixas apresentadas contra a África do Sul ou contra o Brasil.
Qual é a posição da Comissão sobre esta questão? Quais são as medidas que tenciona adoptar a fim de apoiar os países em causa?
Segunda parte
Lamy
. (FR) Nestas últimas semanas, a atenção da opinião pública foi efectivamente captada por um processo na África do Sul contra a indústria farmacêutica e o Governo sul africano, assim como, aliás, por uma queixa movida pelos Estados Unidos contra o Brasil.
Não vou comentar estes casos que estão sub judice, mas entendo que é útil explicar a política da Comissão sobre esta questão, que abrange o problema da acção relativamente a doenças transmissíveis que atingem os países em desenvolvimento.
Desde o Verão passado que fomos informados desta questão e a nossa actuação tentou ser simultaneamente ambiciosa e generosa. Organizámos uma mesa redonda internacional em Bruxelas, em Setembro, que terminou num certo número de recomendações, partindo do diagnóstico, segundo o qual a questão do acesso aos medicamentos essenciais diz respeito simultaneamente aos sistemas locais de distribuição, às políticas de prevenção e, evidentemente, às questões de preços e, por conseguinte, de financiamento dos medicamentos.
Chegámos a uma abordagem global que assenta em três pilares: em primeiro lugar, reforçar as nossas acções neste domínio, ao abrigo da política do desenvolvimento; em seguida, baixar os preços dos medicamentos essenciais; por último, retomar a investigação de alto nível, a fim de que a investigação pública possa servir de complemento à investigação privada neste domínio. Muito recentemente, adoptámos um programa de acção específico que se baseia nesta abordagem e que se insere no conjunto dos esforços envidados pela OMS, ONU, ONPI e OMC. Creio que hoje já são visíveis alguns primeiros efeitos concretos dos compromissos de redução dos preços anunciados por um determinado número de empresas farmacêuticas.
Qual é o lugar que a propriedade intelectual ocupa nesta questão? Aos nossos olhos, ocupa um lugar essencial, pois a propriedade intelectual é necessária para estimular, simultaneamente, a inovação e a investigação. Esse é o papel do ADPIC, que é o acordo sobre a propriedade intelectual na OMC, e sempre dissemos claramente que defendíamos esta concepção. Mas afirmámos, e continuamos a dizê-lo muito claramente, que há casos em que as derrogações ao direito das patentes - aquilo que se designa por licenças obrigatórias - são admitidas por razões de saúde pública e de urgência sanitária. Lembramos que este acordo sobre os direitos de propriedade intelectual na OMC prevê esta flexibilidade. O mesmo é válido, aliás, para as importações paralelas, pois o acordo deixa este campo aberto aos membros da OMC, para decidirem sobre o que pode ou não pode ser feito. Ao nível da União, estamos aliás dispostos, no que nos diz respeito, a avançar nesta questão, se esta permitir progredir na questão dos tratamentos diferenciados.
A disposições jurídicas evocadas pela senhora deputada Carlotti não são, por conseguinte, um obstáculo. A sua interpretação é que pode, aqui e ali, levantar algum problema. Nós anunciámos claramente a nossa interpretação. Talvez vá um pouco mais longe do que alguns outros membros da OMC desejariam, mas as coisas são como são, e nós comprometemo-nos, no período preparatório para a reunião de Doha, tanto na ONPI como na OMC, a contribuir para um consenso, no sentido desta interpretação flexível, que é a que fazemos, das disposições da OMC.

Carlotti
Muito Obrigada ao Senhor Comissário pela sua resposta extremamente precisa e pela explicação que deu. Creio que estamos de acordo relativamente a esta questão.
Perguntas dirigidas ao Comissário Busquin

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Christine De Veyrac
Pergunta nº 33, da deputada (H-0279/01):
Objecto: Espaço europeu da investigação e sector da aeronáutica A aeronáutica, primeira indústria de exportação da União Europeia (22 mil milhões de euros), é também um sector-chave em termos de emprego (400.000 empregos directos e 1.500.000 empregos indirectos) e de volume de negócios (65 mil milhões de euros em 1999).
O sector da aeronáutica constitui um exemplo de integração ao nível industrial, ao passo que a investigação nesse domínio continua fragmentada entre os diversos Estados-Membros. Há que observar que a competitividade desta indústria depende da investigação.
Já não se pode admitir que a Europa desperdice os seus recursos devido à duplicação e à falta de coordenação das suas actividades. Por isso, a Comissão decidiu tomar todas as medidas adequadas para que a aeronáutica possa tornar-se num "exemplo para a realização do espaço europeu da investigação" .
No novo programa-quadro para a investigação e a inovação "a aeronáutica e o espaço" constituem um dos sete domínios temáticos prioritários. Pode a Comissão fornecer informações mais concretas quanto aos meios mobilizados e à estratégia adoptada para que a aeronáutica passe a ser um exemplo em matéria de investigação para a União Europeia?

Gary Titley
Pergunta nº 34, do deputado (H-0287/01):
Objecto: Aeronáutica europeia A Comissão Europeia publicou recentemente um relatório intitulado "Aeronáutica europeia: Uma visão para 2020", no qual é apresentada detalhadamente uma estratégia de investigação e desenvolvimento do espaço aéreo civil. Pode a Comissão indicar que medidas concretas tenciona tomar para dar execução a esta estratégia, qual foi a reacção dos governos dos Estados-Membros e se esta estratégia é compatível com as regras da OMC?
Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino
Busquin
. (FR) As perguntas da senhora deputada de Veyrac e do senhor deputado Titley dizem respeito à estratégia da Comissão no domínio da investigação e do desenvolvimento no sector da aeronáutica, assim como às etapas e meios visados para dar execução a esta estratégia.
Gostaria portanto de lhes explicar qual foi a nossa actuação. Assim sendo, para nós, o sector da aeronáutica constitui um dos melhores exemplos da criação do espaço europeu da investigação num domínio industrial. Face à concorrência mundial e ao impacto que o transporte aéreo tem na vida dos cidadãos europeus, a Comissão considera necessário melhorar a eficácia de investigação no domínio da aeronáutica, coordenando e integrando melhor, em torno de uma visão comum, as actividades empreendidas nos diferentes níveis, nacionais, europeu e privado.
Durante o segundo semestre do ano 2000, formei um grupo de personalidades que representam o conjunto dos componentes do sistema de transportes aéreo: indústrias e construtores, administradores de aeroportos, companhias aéreas, reguladores, controladores do tráfego aéreo, investigadores, tendo como missão a elaboração dessa visão.
O relatório Visão 2020, fruto dos trabalhos deste grupo, define os grandes objectivos tecnológicos que o sector estabelece num horizonte de 20 anos, assim como os meios a utilizar para os atingir. Insiste especialmente na necessidade de integrar melhor os esforços de investigação realizados, actualmente, a diferentes níveis. O relatório recomenda a criação de um conselho consultivo para a investigação aeronáutica na Europa (Advisory Council for Aeronautic Research in Europe: ACAR). O ACAR será formado, nomeadamente, por representantes dos programas nacionais, do sector industrial, da comunidade científica e da Comissão. Terá como objectivo a elaboração de uma agenda estratégica de investigação, aceite por todos os actores do sector, que deverá influenciar as prioridades de investigação dos programas nacionais e comunitários.
A Comissão desenvolverá todos os seus esforços para que este conselho seja criado a partir da segunda metade do corrente ano. Os membros do ACAR deverão ser nomeados até ao fim do mês de Maio, sendo que a primeira reunião está planeada para o mês de Junho. Espera-se para o princípio do próximo ano um primeiro projecto de agenda estratégica. O processo de consulta aos diferentes actores, assim como dos Estados-Membros, sobre as competências e o mandato do conselho ACAR já teve início. Para já, suscitou o interesse dos Estados-Membros que desejam, todos, participar nesta iniciativa.
O novo programa quadro prevê um orçamento de mil milhões de euros para aeronáutica e o espaço. Propõe quatro prioridades: competitividade, ambiente, segurança e capacidade do sistema de transporte aéreo. Estas quatro prioridades correspondem desde já aos objectivos principais da Visão 2020. A fim de alcançar estes objectivos, a Comissão propõe-se utilizar três instrumentos principais: as redes de excelência; a coordenação já existente ao nível dos centros de investigação no sector aeronáutico deverá facilitar a criação destas redes; os projectos integrados: trata-se nomeadamente de prosseguir e aprofundar a acção federativa do modelo precursor de plataformas tecnológicas; por último, a participação da União em programas executados conjuntamente por vários Estados-Membros e que apresentem um interesse comunitário, por exemplo ao abrigo do artigo 169º do Tratado, como teremos a oportunidade de o referir, aquando da discussão do novo programa quadro.
A acção da Comissão que visa estimular de forma duradoura a coordenação dos esforços de investigação envidados a diferentes níveis, utilizando o efeito federativo dos instrumentos previstos no programa-quadro, é perfeitamente compatível com os acordos da Organização Mundial do Comércio, sendo as acções de investigação visadas de natureza muito competitiva.

Titley
O senhor Comissário não respondeu verdadeiramente à minha pergunta, que era: qual foi exactamente a resposta dos governos dos Estados­Membros? Além disso, e em relação à OMC, verifico que o relatório dá grande ênfase ao facto de os Estados Unidos da América contribuirem muito para a investigação aeronáutica nacional. Esse ponto está precisamente no cerne do diferendo sobre o acordo de 1992 relativo à construção de aeronaves de grande porte. O senhor Comissário não considerará que este programa é mais uma oportunidade para um diferendo com os Estados Unidos da América?
Por fim, dado que grande parte da actual despesa no capítulo da defesa tem a ver com o domínio aeronáutico, há alguma probabilidade de este programa de investigação vir a estender­se ao domínio da defesa?

Busquin
. (FR) A proposta deste programa baseia-se na Visão 2020, a qual tem três grandes objectivos: diminuir a poluição sonora, assegurar uma maior segurança, diminuir a poluição do ambiente. Trata-se, portanto, de investigações do interesse geral, que são pré-competitivas, como já o disse na minha primeira intervenção; por conseguinte, não têm de ser comparadas com programas de desenvolvimento específico de tipos de aparelhos.
Razão por que considero que, neste domínio, não poderá haver quaisquer dificuldades, uma vez que estamos de acordo com as regras convencionadas ao nível da Organização Mundial do Comércio e que os objectivos, além de serem fundamentais, estão aliás ligados à qualidade de vida de todos os cidadãos europeus, bem como à segurança do céu europeu. Como tal, é perfeitamente legítimo que estes projectos de investigação se inscrevam nesta perspectiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin.

Presidente


Ole Krarup
Pergunta nº 35, do deputado (H-0266/01):
Objecto: Derrogação em matéria de justiça e assuntos internos em benefício da Dinamarca O Título IV do TCE não se aplica à Dinamarca, mas apesar disso uma série de actos aprovados ao abrigo do Título IV são aplicáveis à Dinamarca por força de acordos inter-estatais. O Governo da Dinamarca manifestou desta forma o seu desejo de aplicar o regulamento EURODAC, o regulamento relativo a falências, os regulamentos Bruxelas I e II e o regulamento relativo à notificação dos actos judiciais em matérias civil e comercial. A posição dinamarquesa baseia-se no princípio de liberdade de escolha por parte da Dinamarca nas suas decisões de participação caso a caso.
Pode a Comissão confirmar que a Dinamarca tem liberdade de escolha no que respeita à participação nos instrumentos aprovados ao abrigo do Título IV do TCE, de tal forma, por exemplo, que a Dinamarca - também no futuro - possa aderir a parte dos actos aprovados no domínio do direito de asilo e imigração, ao mesmo tempo que mantém regulamentações nacionais para outras partes da política de asilo e imigração?

Vitorino
Senhor Presidente, como consta do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, os domínios abrangidos pelo título IV do Tratado não se aplicam à Dinamarca. O mesmo Protocolo prevê, no artigo 3º, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, que, no que diz respeito às decisões de desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca pode decidir assegurar a transposição destas decisões para o seu direito nacional, passando a estar deste modo vinculada por uma obrigação de direito internacional relativamente aos outros Estados membros. Em relação às matérias do direito comunitário, a Dinamarca reservou­se a possibilidade de renunciar, nos termos das suas exigências constitucionais e na sequência de um debate democrático interno, à utilização deste regime de isenção. Sem embargo, recentemente, o Governo da Dinamarca levantou perante a Comissão a questão da possibilidade de aplicação de certas regras adoptadas no domínio da cooperação em matéria judicial e civil à Dinamarca através de acordos paralelos fundados no direito internacional. Esta questão está a ser objecto de um debate a nível técnico entre a Dinamarca e a Direcção­Geral "Justiça e Assuntos Internos" da Comissão. Uma vez ultrapassada esta fase - e sobretudo identificadas as dificuldades desses acordos paralelos -, é minha intenção apresentar à Comissão, ao colégio de comissários no seu conjunto, todo o processo à luz das discussões técnicas exploratórias que decorrem actualmente. E, em função desse debate político, definir a orientação futura da Comissão enquanto guardiã dos Tratados.

Krarup
Agradeço, embora de modo restrito, na medida em que não fiquei esclarecido. Decorre actualmente uma discussão na Dinamarca sobre a posição deste país relativamente a esta matéria. Como é sabido, e como foi esclarecido pelo senhor Comissário, a Dinamarca beneficia de uma derrogação, ao abrigo dos artigos 5º e 7º do Protocolo relativo à Dinamarca. O artigo 5º é uma regra muito simples que consiste no seguinte: se os restantes Estados-Membros vinculados pelo disposto no Capítulo IV do Tratado aprovarem um alargamento das regras da cooperação de Schengen, o Governo dinamarquês e o Parlamento dinamarquês poderão, de acordo com a sua Constituição, num prazo de 6 meses decidir se querem ou não participar. A questão é o que se entende por alargamento das regras da cooperação de Schengen. Temos uma questão actual como o regulamento relativo à EURODAC que, segundo os meus conceitos, está em estreita ligação com a cooperação de Schengen e com o sistema de Schengen e, de modo idêntico pode-se dizer que o asilo e a imigração estão em estreita ligação com a problemática da Cooperação de Schengen e com o sistema de Schengen. Portanto, a questão é até que ponto se pretende avançar na utilização deste artigo 5º para o alargamento das Regras de Schengen?

Vitorino
Senhor Deputado, na opinião da Comissão, nem o regulamento EURODAC, nem o futuro regulamento comunitário que substituirá a Convenção de Dublim se baseiam nas regras Schengen. Não têm por fundamento as regras Schengen mas, sim, directamente o artigo 63º, Título IV, do Tratado das Comunidades Europeias. Por isso, estamos a estudar tecnicamente a possibilidade de aplicar o regulamento EURODAC e o futuro regulamento Dublim com base num acordo paralelo com a Dinamarca, acordo de direito internacional público, mas um acordo que não se baseia no Acordo Schengen e sim, directamente, no Título IV e na possibilidade de aplicar um acordo paralelo a título de direito internacional público.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 36, do deputado (H-0276/01):
Objecto: Necessitam os suecos passaporte para se deslocarem a outros países nórdicos Em 25 de Março de 2001, a Suécia e os outros países nórdicos aderem à cooperação Schengen. Os actuais cartões de identidade suecos não preenchem as exigências de identificação estabelecidas nas disposições de Schengen. Um novo bilhete de identidade nacional sueco poderá substituir o passaporte sueco, mas só no próximo ano.
Há informações contraditórias sobre o que se passará entretanto? Segundo a resposta do Conselho à minha pergunta H-0145/01, a aplicação do Tratado do Acordo de Schengen não se opõe nem impede a aplicação da União Nórdica em Matéria de Passaportes. Mas no artigo 45º do Acordo de Schengen estabelece-se que as pessoas que pernoitam num hotel noutro país do grupo Schengen devem poder identificar-se e provar a sua nacionalidade. Ora, o único documento com que um cidadão sueco pode provar a sua nacionalidade é o passaporte.
Entende a Comissão que após 25 de Março de 2001 os cidadãos suecos serão obrigados a fazer-se acompanhar dos seus passaportes nas deslocações a outros países nórdicos, até que possam dispor do novo bilhete de identidade sueco?

Vitorino
Senhor Presidente, em primeiro lugar é necessário realçar que, nos termos do direito comunitário, qualquer cidadão da União pode entrar no território de um Estado membro e dele sair mediante a apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos. No caso de o passaporte constituir o único documento válido para sair do território, como acontece em vários Estados membros onde não há bilhetes de identidade, o seu prazo de validade não pode ser inferior a cinco anos. É aos Estados membros que compete adoptar as condições de emissão e de validade dos documentos de identidade dos seus nacionais. A integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia não produziu qualquer efeito sobre estas disposições. Segundo informações de que Comissão a dispõe, a Suécia tenciona introduzir um bilhete de identidade nacional com estatuto de documento de viagem na acepção das directivas comunitárias.
Em segundo lugar será necessário recordar que o artigo 45º da convenção de aplicação de Schengen prevê a comprovação da identidade das pessoas que desejem pernoitar num hotel através da apresentação de um documento de identidade válido. De notar que o acervo Schengen não define o tipo de documento de identidade necessário para este efeito. Por conseguinte, e para resumir: a noção de documento de identidade válido pode ser interpretada de forma a que todos os documentos de identidade até agora aceites pelos Estados nórdicos como prova de identidade possam ser apresentados no futuro aquando do registo num hotel.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Vitorino. Se bem compreendi, um sueco não precisa de trazer consigo um documento de identidade que prove que ele é cidadão sueco, apesar do artigo 45º estipular que se deve verificar se o viajante é cidadão de um país do espaço Schengen. Por conseguinte, os cidadãos suecos estão isentos da aplicação desta regra quando viajem para outros países nórdicos. Estou a interpretar bem?

Vitorino
. (EN) Receio bem que, provavelmente devido à tradução, estejamos perante uma grande confusão. Não há modificação do estatuto do documento de identificação válido dos suecos, no que diz respeito ao registo em hotéis. Portanto, se um documento era válido para registo num hotel num Estado nórdico, continuará a ser válido para o mesmo efeito.
O que eu disse foi que, tanto quanto me é dado saber, até agora as autoridades suecas não notificaram qualquer documento de identidade específico para ser reconhecido por todos os Estados­Membros como documento de viagem, nos termos da directiva 68/360. Espero que agora fique claro que não há modificação quanto à possibilidade de utilizar o actual cartão de identidade sueco para efeito de registo em hotéis.

Krarup
Presumo que todos temos presente que durante o debate sobre Schengen foi salientado pelos países nórdicos, como uma condição muito relevante, que a União de Passaportes, com quase 50 anos de existência e ao abrigo da qual os cidadãos destes países podem viajar livremente sem necessidade de passaporte ou de documento de identificação nos mesmos países, não fosse afectada pela Cooperação de Schengen. Porém, a leitura que agora devo fazer da resposta do Comissário é de que será necessário introduzir a obrigatoriedade de apresentação de passaporte nas viagens entre os países nórdicos, ou, por outras palavras, significa que a União de Passaportes Nórdica deixou de existir. Portanto, esta isenção de apresentação de passaporte que temos há aproximadamente 50 anos já não existe.

Vitorino
. (EN) Lamento, mas não partilho o seu ponto de vista. A sua liberdade foi aumentada, no sentido em que agora dispõe de uma área de livre circulação em todo o espaço Schengen, razão pela qual, por exemplo, a Noruega e a Islândia, que faziam parte do espaço nórdico de livre circulação, assinaram um acordo paralelo com a União a fim de garantir que também beneficiam desse espaço de livre circulação que é o espaço Schengen. Sei qual é a sua opinião política sobre esta questão e o senhor deputado sabe qual é a minha opinião política.

Sacrédeus
Senhor Presidente, espero que o senhor Comissário Vitorino não se sinta bombardeado com tantas perguntas sobre a articulação do Acordo de Schengen com a dispensa de passaportes entre os países nórdicos, mas gostaria de acrescentar algo ao que foi dito pelos meus colegas Sjöstedt e Krarup.
Os documentos de identidade suecos não indicam a nacionalidade, mas, apesar disso, têm podido ser usados nos países nórdicos. Irá o Acordo de Schengen implicar, no futuro, que os documentos de identidade suecos deixem de ser pertinentes e úteis no espaço Schengen? Isso representaria, para os cidadãos suecos, uma mudança para pior. Terei percebido bem? Não consigo interpretar doutra maneira a resposta do senhor Comissário Vitorino.

Vitorino
. (EN) A única coisa que gostaria de dizer é que algumas decisões são da competência da Comissão e outras são da competência do Governo sueco. O que eu disse e queria reiterar é que, até agora, as autoridades suecas não notificaram qualquer documento de identidade específico para ser reconhecido por todos os Estados­Membros como documento de viagem, nos termos da Directiva 68/360, o que não significa que o Governo sueco tenha intenção de introduzir alterações nos seus cartões de identidade pela razão que o senhor deputado referiu. Não há uma indicação específica da nacionalidade nesse documento. A minha apreciação é a de que o acervo de Schengen não introduz qualquer modificação nos documentos nacionais de viagem porque, tanto quanto sei, essa matéria continua a ser rigorosamente da responsabilidade dos Estados­Membros. Espero, por isso, que nos próximos meses sejamos capazes de esclarecer as intenções do Governo sueco no que diz respeito aos cartões de identidade e à melhor interpretação do acervo de Schengen.
Posso assegurar ao senhor deputado que o objectivo político deste exercício é o de facilitar a livre circulação de pessoas, e não de a dificultar.

Presidente


Karin Riis-Jørgensen
Pergunta nº 37, da deputada (H-0311/01):
Objecto: Certificado para o transporte de medicamentos em viagens no interior do espaço Schengen O governo dinamarquês apresentou recentemente um projecto de lei com o objectivo de tornar obrigatória a obtenção de um certificado quando se quiser levar medicamentos para uso privado em viagens no interior do espaço Schengen. Existem grandes dúvidas sobre se a legislação comunitária prevê esta exigência ou se se trata apenas de uma exigência da legislação nacional dinamarquesa.
Como interpreta a Comissão a regulamentação relativa ao transporte de medicamentos para uso privado no interior do espaço Schengen? Exige a legislação comunitária um tal certificado? Qual é a regulamentação nesta matéria nos restantes Estados-Membros da UE?

Vitorino
. (FR) Entre as disposições da convenção de aplicação do acordo de Schengen figura o artigo 75º, que visa permitir aos cidadãos o trasnsporte, em viagens, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas necessárias no quadro de um tratamento médico. Estas pessoas devem estar munidas de um certificado emitido por uma autoridade nacional competente. Em conformidade com o artigo acima citado, o comité executivo Schengen aprovou, na sua decisão de 22 de Dezembro de 1994, a forma e o conteúdo desse certificado, assim como os princípios da sua emissão. Logo, um projecto de lei dinamarquês conforme ao sentido da questão apresentada corresponde, segundo a Comissão, às disposições referidas anteriormente.

Riis-Jørgensen
Muito obrigada, Senhor Comissário. Será que V.Exa. poderia responder às outras duas questões que coloquei sobre a forma como foram interpretadas as regras nos restantes países? Gostaria que V.Exa. me pudesse responder a esta questão, em virtude de o debate dinamarquês e de a proposta apresentada na Dinamarca fazerem lembrar uma "mentira do 1º de Abril" . No domingo passado foi o 1º de Abril, mas agora é preciso avançar, por isso gostaria de saber como os restantes países lidaram com a questão do artigo 75º.

Vitorino
. (FR) Senhora deputada, devo dizer-lhe que a interpretação do artigo 75º do acordo Schengen foi estipulada por uma decisão do comité executivo Schengen aprovada a 22 de Dezembro de 1994. Essa decisão, objecto do documento SCH/COM-EX(94)28rev. e publicada no Jornal Oficial de 22 de Setembro de 2000, é aplicável uniformemente em todos os países Schengen. Isso significa que, sendo as regras iguais em todos os países, há que respeitar o formulário comum para certificar a necessidade de um tratamento médico que permita a um cidadão transportar as substâncias que a sua pergunta refere. Trata-se nesse caso da aplicação uniforme de uma decisão do comité executivo Schengen.

Krarup
A resposta do Senhor Comissário é realmente notável. Gostaria que me confirmasse, que neste ponto e no que diz respeito ao artigo 75º, se se trata do alargamento das regras de Schengen. Portanto, a questão aqui é o ponto 2 do Artigo 5º do Protocolo relativo à Dinamarca e, pelo que entendo da resposta do senhor Comissário, as regras que foram adoptadas relativamente à obrigação de apresentação de certificados, exigem aprovação por unanimidade, e ainda, caso não haja acordo, se a Dinamarca adoptar uma posição diferente, os parceiros terão de negociar. Em princípio trata-se do alargamento das regras relativas a Schengen, o que gostaria que me confirmassem, e quando se diz que se trata de um alargamento da liberdade, a questão assume, em meu entender, um carácter irónico, na medida em que para nós se torna um fardo muito grande viajar com tantas substâncias euforizantes na bagagem por causa da nossa débil saúde.

Vitorino
. (FR) Respeito integralmente a sua opinião, mas o meu ponto de vista é o seguinte: uma lei dinamarquesa cujo conteúdo é conforme à questão apresentada não é contrária ao acervo Schengen. Não vejo, neste caso, motivo para invocar o protocolo nº 5: não existe aí qualquer contradição entre a decisão do comité executivo Schengen e a decisão livre e soberana do Reino da Dinamarca. Não se trata de uma excepção, mas de uma garantia da aplicação uniforme da regra.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 38, do deputado (H-0320/01):
Objecto: Protecção das fronteiras da UE A Comissão está disposta a elaborar um estudo de viabilidade sobre a criação de unidades de protecção das fronteiras externas da UE? Em que fase se encontra, a nível administrativo, a constituição da Academia Europeia de Polícia?
Perguntas dirigidas ao Comissário Patten
Vitorino
. (FR) Senhor Presidente, tal como o Parlamento sabe, e o senhor deputado Posselt em especial, para os Estados-Membros ligados pelo Título 4 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os princípios relativos ao controlo e à vigilância das fronteiras externas da União Europeia são regidos pelo direito comunitário, em conformidade com o protocolo que integra o acervo de Schengen na União Europeia, tal como foi decidido pelo Tratado de Amesterdão.
Na minha opinião e na opinião da Comissão, várias razões podem hoje advogar a favor de uma reflexão sobre a criação de unidades de protecção das fronteiras externas. Vários Estados-Membros parecem, aliás, desejosos de aprofundar esta via a fim de reforçar os meios de combate à imigração clandestina.
Os países candidatos à adesão à União Europeia estão qualificados para, de futuro, e sublinho, de futuro, participar integralmente no acervo de Schengen e no acervo comunitário, incluindo no domínio do controlo das fronteiras externas da União e da livre circulação sem controlo das pessoas nas fronteiras internas. Mesmo do ponto de vista do desenvolvimento do direito comunitário, os controlos nas fronteiras externas não têm como única função o controlo das pessoas numa perspectiva puramente migratória. Pretendem também assegurar o controlo das fronteiras externas na óptica do combate à criminalidade, ou da aplicação das regulamentações em matéria aduaneira, ou ainda do respeito de certas regulamentações técnicas aplicáveis aos veículos ou às mercadorias perigosas ou ilícitas.
Razão por que vos posso confirmar que o Governo italiano solicitou o apoio da Comissão para proceder a um estudo de viabilidade sobre a criação de unidades de protecção das fronteiras externas europeias, iniciativa que foi aliás apoiada por vários outros Estados-Membros e que tem a anuência da Comissão. Como sabem, qualquer decisão sobre um programa desse tipo, apoiado pelo Programa Odysseus, depende do comité de gestão. O que posso dizer-lhes, é que a Comissão apoia a iniciativa italiana.
Passando finalmente à questão da Academia Europeia de Polícia, que foi criada por decisão do Conselho a 22 de Dezembro de 2000 - para a qual, aliás, o Parlamento contribui com o relatório do senhor deputado Posselt - gostaria de lhes dizer que, no que respeita à sua organização, o regulamento interno da Academia será submetido à apreciação ao Conselho. A sede do secretariado da Academia Europeia de Polícia será fixada com base numa próxima decisão do Conselho. Será igualmente fixado o orçamento relativo ao seu funcionamento. Posso dizer-lhes que o Conselho de Administração da Academia aprovou o seu projecto de regulamento financeiro a 23 de Março. Deverá agora ser submetido à aprovação do Conselho.
No que se refere ao programa de trabalho da Academia, parte-se da ideia de que a Academia Europeia de Polícia não deve servir para financiar acções nacionais existentes e que deve concentrar-se em algumas prioridades cuja definição está já em curso.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a sua resposta precisa e adequada. Tenho apenas mais uma pergunta complementar: quando pensa poder estar disponível o estudo de viabilidade sobre a criação de uma polícia europeia das fronteiras? Como sabe, há cerca de três anos este Parlamento apresentou uma proposta semelhante com base num relatório elaborado por mim.

Vitorino
. (FR) Sim, concordo plenamente. Lembro-me bem da proposta do Parlamento Europeu. Espero que possamos aprovar a proposta italiana, o mais depressa possível. Como sabem, as propostas deviam ser apresentadas até 31 de Março. O Comité de Gestão irá agora reunir-se e decidir. Espero que a proposta seja aprovada, de modo a que se proceda à sua execução durante o ano 2001. Espero que daqui até ao fim do ano, o Governo italiano apresente o referido estudo sobre a viabilidade do projecto, aliás em estreita colaboração com os vários governos, que já manifestaram o seu apoio e adesão a esta perspectiva de criação de unidades comuns de protecção das fronteiras europeias.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 39, do deputado (H-0249/01):
Objecto: Crise nos Balcãs Tal como demonstra a evolução da crise nos Balcãs, o reconhecimento das fronteiras de muitos Estados da região é posto em causa directa ou indirectamente, como acontece, por exemplo, com as fronteiras entre a FYROM e a Sérvia, que os dois países acordaram em definir, mas que as forças albanesas na própria FYROM e no Kosovo se recusam a aceitar.
Que avaliação faz a Comissão dos desenvolvimentos até agora registados e, em particular, qual é a sua posição no tocante à aceitação das fronteiras como um elemento estabilizador na crise dos Balcãs?

Patten
. (EN) Senhor Presidente, acolho com muito agrado esta oportunidade de responder à pergunta, e agradeço a Vossa Excelência as suas palavras de há pouco. A minha hora de partida é em grande parte determinada pelo facto de só às 5 horas da madrugada de hoje ter conseguido regressar da Macedónia, que é o assunto desta pergunta.
Como o senhor deputado sabe, os Governos de Skopje e de Belgrado chegaram recentemente a acordo sobre a demarcação fronteiriça entre a República Federativa da Jugoslávia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. A União Europeia congratula­se com esse acordo. Desde o aparecimento dos extremistas albaneses armados, a União Europeia deixou claro o seu apoio muito forte à soberania e à integridade territorial da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do mesmo modo que deixámos claro o nosso apoio à inviolabilidade das fronteiras. Condenámos a violência e defendemos com veemência, como aconteceu, por exemplo, no Conselho Europeu do fim­de­semana passado, que quaisquer diferendos deveriam ser tratados nas instituições democráticas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia está a avançar em direcção à Europa. Como o senhor deputado certamente saberá, aguardamos com expectativa a assinatura de um acordo de estabilização e associação com os dirigentes macedónios no início da próxima semana.
A União Europeia tem estado intensamente envolvida na tentativa de gerir e prevenir esta crise. Temos trabalhado todos em estreita colaboração - Presidência, Alto Representante, Estados­Membros e Comissão - e também temos colaborado muito com a Organização do Tratado do Atlântico Norte. A minha última viagem a Skopje foi ontem. Esta foi a minha segunda deslocação, com o Alto Representante, em cerca de dez dias. Foi a terceira viagem deste nesse mesmo período. Deixámos claro, uma vez mais, que a população albanesa precisa de uma verdadeira oportunidade para promover os seus interesses por meios políticos. Estamos muito satisfeitos com a tentativa do Presidente Trajkovski, no sentido de lançar um processo de diálogo em Skopje. A primeira reunião de dirigentes políticos, promovida pelo Presidente Trajkovski, teve lugar ontem. Estamos dispostos a ajudar nesse processo de diálogo, mas tenho de deixar claro que não achamos que nos caiba o papel de mediador. O nosso papel é o de ajudar as pessoas a avançar, mas não nos cabe retirar­lhes uma responsabilidade que é delas.
Ontem apelámos ao Partido PDP para que no futuro participe nas reuniões no âmbito deste diálogo. Tivemos reuniões individuais com todos os dirigentes partidários. Todos eles se manifestaram empenhados na democracia. Todos eles se manifestaram empenhados no diálogo. Todos eles se manifestaram empenhados em juntar-se à família europeia. Contamos agora que respeitem os compromissos assumidos ontem perante nós. Esperamos que conversem uns com os outros através dos fóruns criados pelo Presidente Trajkovski. Esperamos que todos eles, incluindo a oposição, participem na cerimónia de assinatura do acordo de estabilização e associação, na próxima semana.
Dissemos que, na Comissão, estamos prontos a apoiar o processo de construção de uma comunidade bem­­sucedida e multi­étnica através do nosso Programa CARDS, e outros. Deixámos claro aos dirigentes albaneses no Kosovo que a paciência da comunidade de dadores tem limites e que tinham de mostrar com clareza a sua absoluta rejeição da violência, na tentativa de afastamento do extremismo. Acho que temos estado a fazer tudo quanto está ao nosso alcance, mas os dirigentes políticos da Antiga República Jugoslava da Macedónia têm agora de dar mostras do espírito de liderança que vai ser necessário para que o país atravesse este período difícil.

Papayannakis
Senhor Comissário, muitíssimo obrigado pela sua resposta circunstanciada. Quero dizer-lhe que concordo com a maneira como expôs a questão, só que existe o seguinte problema: V.Ex.ª falou em "... promover os seus interesses por meios políticos...".
V.Ex.ª sabe muito bem que existe a possibilidade, hoje muito discutida, de a introdução de alterações legislativas constitucionais na FYROM, e mais concretamente a sua eventual transformação numa espécie de federação ou de confederação, poder produzir uma pressão política ­ nomeadamente em momentos maus como o que se vive actualmente ­ no sentido de uma posterior separação. Trata-se de um modelo que, infelizmente, vimos ser apoiado por certos países na antiga Jugoslávia. Assim, queria que da sua parte ficasse bem claro ­ julgo que o senhor disse isso muito bem mas, se puder, dê-lhe um pouco mais de ênfase ­ que não se dá esta saída a nenhum extremismo no interior do país, nem, como V.Ex.ª sabe muito bem, no exterior, às forças políticas no Kosovo..

Patten
. (EN) Eu iria até mais longe, se me for permitido.
Em primeiro lugar, a solução para o Sudeste da Europa consistem em voltar costas, de uma vez por todas, à violência e às tentativas de realizar mudanças políticas por meio de derramamento de sangue, caos, bombas e balas. É esse o caminho que leva à Europa. É isso que vou discutir uma vez mais amanhã, quando estiver na Croácia, onde, no meu entender, já se optou pela democracia e se virou costas à violência. É o que vou defender na Albânia quinta­feira, data em que reúne o grupo director de alto nível que vai discutir o processo de estabilização e associação para a Albânia. Dirijo desde já o meu reconhecimento às declarações inequívocas proferidas pelos dirigentes políticos do Estado albanês nos últimos dias. Mas quero ir mais longe.
Os que acreditam que podemos assegurar a paz e a prosperidade no Sudeste da Europa, procedendo a alterações de fronteiras aqui e além iludem­se, e iludem­se gravemente. Não há apenas de um Vale de Presevo no Sudeste da Europa. Em termos políticos há, por assim dizer, vários vales desses. Portanto, se se começa a modificar fronteiras num ponto acaba a fazer-se alterações de fronteiras em toda a parte. Sempre que se fizer isso, está a encorajar-se os que consideram ser possível alcançar os seus objectivos políticos fazendo explodir casas e autocarros com mulheres e crianças inocentes, ou abatendo polícias que se limitam a cumprir o seu dever.
Subscrevo as palavras do senhor deputado, mas iria um pouco mais longe. Houve excelentes sinais vindos do Sudeste da Europa ao longo dos últimos 18 meses, no sentido de as pessoas regressarem à família democrática. Satisfez­me particularmente ver, no fim­de­semana, no site da estação de rádio B92, um destaque e que se que lia: "Slobo atrás das grades". Senti que tínhamos progredido muito nos últimos anos. Sei que, por vezes, há problemas e que nem todos os progressos são fáceis, mas espero sinceramente que não percamos aquilo que tem vindo a ser alcançado ao longo dos últimos 18 meses.

Titley
Até que ponto o concordará o senhor Comissário comigo que a origem da actual crise na Macedónia radica, na verdade, pura e simplesmente nas actividades de bandos criminosos que procuram proteger os seus canais de tráfico, aproveitando-se da fraca segurança da fronteira com a ARJM, e que o que temos de fazer é apertar esses criminosos, que usaram a questão dos direitos das minorias para alimentar os focos de descontentamento existentes e dar cobertura às suas actividades? O que está aqui em jogo é que há gangsters que procuram pôr em causa a democracia, a paz e a estabilidade para encher os seus bolsos. Antes de mais, temos de actuar com firmeza para impedir essa actividade ilegal, por forma a que a situação política possa estabilizar.

Patten
. (EN) Ouvi em tempos alguém, noutro ponto da Europa onde me encontrava a presidir a uma comissão sobre policiamento e segurança, fazer o que me pareceu ser uma curiosa distinção entre aquilo que descrevia como "os bons e honestos crimes à moda antiga" e o extremismo político que recorre a bombas e a balas. O facto é que não existem bons e honestos crimes à moda antiga, mas proliferam os exemplos de casos em que a criminalidade organizada, o comportamento criminoso organizado se mistura com o extremismo político e com a expressão deste em violência organizada.
Assistimos a isso em tantas partes da Europa e estamos a assistir a isso uma vez mais em zonas do Sudeste da Europa, incluindo, sem dúvida, as fronteiras entre o Kosovo e a Macedónia e entre o Kosovo e a Sérvia. Se há, indubitavelmente, quem abrace o extremismo por razões políticas, outros há que vêem as vantagens que existem em encobrir uma actividade criminosa - tráfico de droga, tráfico de cigarros de contrabando, tráfico de seres humanos; que consideram as causas políticas como um modo de dar cobertura a essa criminalidade. Seja como for, é errado, tem que acabar, é o espelho do que, no passado, acontecia no Sudeste da Europa. Temos de fazer tudo quanto está ao nosso alcance, na União Europeia, para assegurar que o futuro seja, de facto, muito diferente.

Purvis
O senhor Comissário considera que a KFOR está a controlar adequadamente e a ser bem sucedida na prevenção de movimentos de combatentes e de armas entre os dois lados da fronteira que separa o Kosovo da Antiga República Jugoslava da Macedónia?

Patten
. (EN) Tive oportunidade de discutir essa questão com a Ministra sueca dos Negócios Estrangeiros, Anna Lindh, na Presidência do Conselho, e com o Alto Representante junto da KFOR, em Pristina, há dez dias, com o Representante Especial, Senhor Hakerup, que está a realizar um excelente trabalho, e ainda com a KFOR e com o seu comandante. Asseguraram­nos que estavam a incrementar a segurança na fronteira.
Tal como acontece no caso de muitas fronteiras, é difícil dar uma garantia de segurança total, no que diz respeito à possibilidade de passar de um lado para o outro da fronteira. Trata-se, como o senhor deputado provavelmente sabe, de um terreno muito montanhoso, mas, apesar disso, estou certo de que a KFOR precisa de continuar a fazer mais. Estão a ser empregues mais tropas nesta operação. Estão a desenvolver mais esforços. É essencial que procedam assim, porque não há dúvida de que tem havido movimentações de pessoas entre os dois lados da fronteira, e as consequências políticas na Antiga República Jugoslava da Macedónia da movimentação de extremistas do Kosovo em direcção à Macedónia deu um cunho ainda mais político e, por conseguinte, ainda mais embaraçoso àquela que já era uma crise difícil de enfrentar.
Portanto, a resposta é sim, espero que a KFOR seja capaz de fazer mais. Mantivemos, de facto, com a KFOR um diálogo, e espero verdadeiramente que as garantias que lhes foram dadas se traduzam no terreno. É uma missão difícil, mas que espero sejam capazes de a desempenhar ainda melhor.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 40 caduca.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 41, da deputada (H-0274/01):
Objecto: O fundamentalismo contra as mulheres na Arábia Saudita Considerando que as leis em vigor na Arábia Saudita discriminam as mulheres, que são lapidadas por adultério ou condenadas à morte por apostasia, executadas (mais de 28 mulheres desde 1990), discriminadas e menosprezadas pelo Estado, reclusas em situação de segregação, detidas e presas arbitrariamente, vigiadas pelo Comité para a Difusão da Virtude e Prevenção do Vício, ou "Al Mutawa'een", etc.
Pode a Comissão comunicar as medidas que irá propor com o objectivo de melhorar o respeito dos Direitos Humanos das mulheres sauditas?

Patten
. (EN) A situação das mulheres na Arábia Saudita é uma questão muito preocupante. A União Europeia levantou a questão em diversas ocasiões, no contexto da situação geral dos direitos humanos na Arábia Saudita. Fizemo­lo através de démarches, fizemo­lo no âmbito do diálogo político e fizemo­lo em declarações sobre política de direitos humanos. Durante alguns anos, teve lugar uma troca de pontos de vista sobre direitos humanos entre a União Europeia e os países do Conselho de Cooperação do Golfo, incluindo a Arábia Saudita. A situação das mulheres foi evocada pela União Europeia no contexto do diálogo político União Europeia-Conselho de Cooperação do Golfo.
A questão foi também levantada pela Comissão nas negociações relativas a um acordo de comércio livre com os países do Conselho de Cooperação do Golfo, no qual será incluído um artigo relativo a direitos humanos e princípios democráticos. Além disso, a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita foi evocada pela União Europeia na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. O ano passado resultaram daí alguns passos modestos mas positivos por parte da Arábia Saudita, sobre os quais poderei dizer algo mais, se a senhora deputada assim desejar. Espero que esses sinais relativamente positivos no domínio dos direitos humanos, dados pela Arábia Saudita no ano passado tenham seguimento em acções positivas no plano da legislação saudita, mas tenho de dizer que, tendo lido, por exemplo, o relatório da Amnistia Internacional e outros relatórios sobre a situação, compreendo que a senhora deputada tenha levantado esta questão.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, poderia especificar um pouco mais a sua resposta e dizer-me se a Comissão apresentou alguma proposta concreta na matéria? Gostaria ainda de saber se a Comissão está disposta a suscitar no diálogo político existente esta questão do respeito dos direitos humanos das mulheres sauditas.

Patten
. (EN) Caso não me tenha feito entender bem, permitam­me que saliente o facto de a Comissão estar excepcionalmente preocupada com casos particulares de abuso dos direitos humanos, incluindo a situação que afecta as mulheres. Referi­me, por exemplo, ao relatório especial da Amnistia Internacional. Poder­me­ia ter referido também à declaração da União Europeia na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Não temos, porém, representação na Arábia Saudita, nem qualquer representação no Golfo. Também não temos qualquer competência para tomar medidas específicas nem para assumir uma posição particular nesses casos específicos. No entanto, participamos nas démarches acordadas pela União Europeia relativamente a questões de direitos humanos no âmbito da PESC.
A senhora deputada tem, pois, razão em levantar a questão. É uma questão, repito, para o quadro do diálogo político que mantemos com a Arábia Saudita e com os países do Conselho de Cooperação do Golfo, e vamos continuar a proceder do mesmo modo.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 42, do deputado (H-0277/01):
Objecto: Instalação de armas nucleares russas em Kaliningrado Segundo repetidas informações publicados em prestigiados órgãos de informação nórdica, por exemplo, o programa da Rádio Sueca "Ekot" e o Jornal Aftenposten de Oslo, os militares russos planeiam, ou puseram já em prática, uma importante instalação de armas nucleares na zona de Kaliningrado.
Esta movimentação russa teria sérias consequências para o desanuviamento militar em toda a zona do Mar Báltico, representando uma importante alteração da ameaça militar para vários Estados­Membros da UE e alguns países candidatos.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Igor Ivanov, deu todas as garantias ao Comissário Patten de que não tinha tido lugar nenhuma deslocação de armas nucleares russas nem havia quaisquer planos para o fazer.
De que forma acompanha a Comissão o desenvolvimento desta importante questão para toda a zona do Báltico e que informações foram dadas nos últimos tempos à União Europeia por parte de responsáveis políticos russos, como o Presidente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa?

Patten
. (EN) A Comissão partilha a perspectiva de que, se fossem instaladas armas nucleares em Kaliningrado, isso teria repercussões muito graves na cooperação na região do Báltico, em especial para as nossas políticas relativas à dimensão nórdica. Seria também um passo que contrariaria a política anunciada pela Rússia para a região.
Durante a visita que efectuámos, em Fevereiro, a Moscovo e Kaliningrado - aonde me desloquei com a Presidência, com a Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros Anna Lindh - a questão foi evocada. A parte russa negou categoricamente as alegações publicadas na imprensa. A parte russa deu garantias de que não havia planos relativos à instalação de armas nucleares em Kaliningrado. Li as notícias divulgadas pela imprensa escrita e audiovisual para as quais o senhor deputado chama a atenção. Foi por isso que levantámos a questão junto da parte russa, mas repito que nos deram as garantias que acabo de referir.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário Patten a clareza da sua resposta. Numa outra ocasião, mais informal, a nível nórdico, já tive a oportunidade de abordar esta questão com o senhor Comissário. Devo entender, portanto, que a Comissão recebeu garantias russas, ao mais alto nível, de que não teve lugar qualquer instalação de armamento. Mesmo assim, permita-me acrescentar duas perguntas: gostaria de saber de que forma terão chegado essas informações a órgãos de comunicação social de elevada credibilidade e se este assunto foi abordado nas conversações com o Presidente Putin, por ocasião da reunião do Conselho Europeu em Estocolmo.

Patten
. (EN) O Presidente Putin fez muitas afirmações no Conselho Europeu de Estocolmo, inclusivamente aconselhou os líderes macedónios a seguirem a via que ele adoptara na Chechénia, o que, não posso deixar de o dizer, não acho que tenha sido um conselho muito avisado. Parece­me que a última coisa que alguém deve fazer é tentar reduzir Tetovo ao estado de Grozny. Não concordei com essas observações do Presidente Putin.
É claro que a Comissão não tem possibilidade de fiscalizar o modo como a Rússia honra as garantias que deu, mas esperamos que os Estados­Membros apresentem qualquer informação que aponte no sentido contrário, nos fóruns apropriados da União Europeia. No início da próxima semana teremos, à margem do Conselho "Assuntos Gerais" , um debate sobre a dimensão nórdica, com base nas propostas que foram apresentadas pela Comissão. Esse debate envolverá não só os Estados­Membros da União Europeia, como também países afectados pelas nossas políticas e aspirações para a dimensão nórdica, incluindo, é claro, a Federação Russa. E espero que a Federação Russa demonstre uma vez mais que as notícias publicadas na imprensa não correspondem à verdade.
Uma parte fulcral das nossas políticas relativas à dimensão nórdica é a nossa tentativa de sugerir maneiras que nos permitam ajudar Kaliningrado a fazer face às consequências do alargamento - isto é, ficar rodeado pela Polónia e pela Lituânia, enquanto membros da União Europeia - e, ao mesmo tempo, o que é ligeiramente diferente, ajudar Kaliningrado a enfrentar problemas que não têm nada a ver com o alargamento, mas que têm impacto em toda a região. Queremos desempenhar o nosso papel na ajuda a Kaliningrado, e em nada ajudaria que as referidas notícias se revelassem, ainda que em pequena parte, verdadeiras.

Presidente
Agradecemos ao senhor Comissário Patten a sua colaboração e desejamo-lhe êxito nos Balcãs.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 43 a 74 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00)

Pessoas com deficiência
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0084/2001) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência (COM(2000) 284 - C5­0632/2000 - 2000/2296(COS)).

Hermange
. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, caros amigos das associações que estão nas galerias - peço desculpa se falo demasiado devagar, mas hoje é a primeira vez que o nosso debate é traduzido em linguagem gestual, e gostaria de dizer à Comissão que também solicitei a tradução deste relatório em braille - é a primeira vez que uma assembleia parlamentar efectua este tipo de trabalho. O mesmo será enviado, por intermédio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a todas as associações do conjunto dos nossos países.
Para mim não só é uma alegria e uma fonte de satisfação, como também um motivo de esperança, o facto de apresentar esta noite ao Parlamento Europeu o relatório redigido em resposta à Comunicação da Comissão. É uma alegria porque tenho consciência de que este relatório talvez conte mais do que os outros, ou pelo menos de forma mais directa, na construção da Europa a que aspiro, de uma Europa humana na qual todos estamos empenhados e que todos queremos alcançar, pois sabemos bem que após a construção da Europa dos mercados e da Europa monetária, o século XXI tem o dever de construir essa Europa. A redacção deste relatório só vem reforçar a minha convicção de que apenas poderemos dotar a Europa de amanhã da sua maior riqueza, se a erguermos assente na solidariedade, na justiça e no respeito por cada um.
Este momento é também, para mim, uma fonte de satisfação porque, embora o relatório tenha o meu nome, ele é sobretudo o resultado de um novo método de trabalho que implica vários e profícuos contactos com as associações de pessoas com deficiências que colaboraram comigo, nomeadamente por meio do fórum europeu das pessoas com deficiência, cuja contribuição extremamente preciosa para esta reflexão faço questão de saudar aqui. A minha satisfação resulta igualmente do grande interesse que os meus colegas manifestaram, pois apresentaram mais de 100 alterações ao projecto inicial. A este respeito, gostaria de dizer que, de entre as últimas alterações apresentadas, aceitarei duas alterações do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Faço igualmente questão de agradecer à DG "Educação e cultura" da Comissão assim como à Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação com Necessidades Especiais, cuja sede é em Copenhaga.
Por último, o relatório enche-me de esperança porque, se for aprovado por este Parlamento, permitirá abrir várias portas aos 37 milhões dos nossos concidadãos que vivem com uma deficiência. A análise deste relatório é orientada em torno de quatro eixos: o primeiro, a abordagem integrada ("mainstreaming") e direitos à diferença, o segundo, "família e deficiência", pois a verdade é que a pessoa portadora de deficiência, seja ela um recém-nascido ou um idoso, é sempre o filho ou o pai de alguém e é nesse quadro familiar que a pessoa com deficiência encontra o seu primeiro apoio. Terceiro eixo: vencer os bloqueios e os problemas de acessibilidade. Quarto eixo: concertação e informação.
Foi a partir destes eixos que formulámos um determinado número de propostas. A primeira é evidentemente, a concretização da proposta de que o ano 2003 seja o Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência, como foi declarado em Nice. Em segundo lugar, parece-nos importante que se tomem um certo número de medidas em matéria de acessibilidade às prestações: efectivamente, quando um trabalhador italiano, francês, belga ou grego vai trabalhar num território que não o território nacional, ele deve continuar a beneficiar das prestações a que tinha direito enquanto pessoa com deficiência. Trata-se igualmente do reconhecimento mútuo dos documentos nacionais de identificação das pessoas portadoras de deficiência no conjunto do território. A acessibilidade deve também estender-se à educação. Todos sabemos que a integração escolar não é aplicada correctamente em beneficio da pessoa com deficiência. Razão pela qual anunciei aqui que, no próximo dia 26 de Novembro, no Senado em Paris, terá lugar o primeiro encontro europeu consagrado ao ensino e à deficiência, associado à academia europeia de medicina.
A acessibilidade engloba também os transportes e os edifícios públicos. Conhecemos o testemunho dado por Brian Crowley aquando da inauguração deste edifício. A esse respeito, podemos anunciar uma próxima directiva, por exemplo em matéria de elevadores. Gostaria também que, nessa directiva, fossem previstas normas vinculativas a favor da pessoa com deficiência.
Eis em poucas palavras o que gostaria de dizer, referindo que o relatório apresentado hoje representa um resultado final e um ponto de partida. Numa altura em que se fala tanto de "lobbying", gostaria de, com o conjunto das associações e tendo em vista o ano 2003, poder interceder junto de todas as instâncias da Comissão e do Conselho, no sentido de traduzir estas recomendações - ou pelo menos algumas delas - em directivas, a fim de poder edificar na Europa uma política Europeia para o cidadão com deficiência.

Mantovani
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, dirijo, em primeiro lugar, os meus cumprimentos à senhora deputada Hermange pelo trabalho que desenvolveu a propósito de uma Europa sem obstáculos para as pessoas com deficiência. Considero necessário completar a estratégia de integração dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito das políticas comunitárias, em particular no tocante ao sector dos transportes, ao acesso aos edifícios, à sociedade da informação e à política dos consumidores. Estou, porém, convencido de que o problema de uma integração concreta das pessoas com deficiência passa não só pela superação de obstáculos clássicos, como as barreiras arquitectónicas nos espaços públicos ou o problema dos transportes, mas, sobretudo, por uma nova abordagem da realidade quotidiana das pessoas com deficiência por parte das pessoas comuns. Nestes casos, os aspectos psicológicos, juntamente com os preconceitos das pessoas, podem, seguramente, constituir barreiras bem maiores do que as barreiras arquitectónicas.
Outro tema importante a destacar, retomado também nas conclusões da Presidência de Estocolmo, é o da integração das pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Deve caminhar-se para a superação das quotas de contratação de pessoas com deficiência para as empresas, incentivando-as através de uma consistente redução ou de uma anulação dos encargos, tanto a nível das contribuições como a nível fiscal. Isso teria o efeito positivo da utilização deste potencial social, hoje apenas parcialmente utilizado, e criaria uma vantagem para toda a economia. Actualmente, 37 milhões de cidadãos europeus sofrem de alguma forma de invalidez, e o seu nível de desemprego é três vezes superior à taxa média. Não esqueçamos, além disso, que procurar o pleno emprego na União não significa concentrar-se apenas na criação de novos postos de trabalho, mas também em postos de trabalho melhores para todos, incluindo as pessoas com deficiência.
Considero indispensável, finalmente, que a investigação na Europa possa ter um papel fundamental, através dos seus centros, com vista ao desenvolvimento de tecnologias tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Desse modo, poderíamos conseguir colmatar o gap existente relativamente aos Estados Unidos da América.
Finalmente, permito-me insistir no papel que os Estados-Membros devem assumir na promoção das competências e numa formação profissional específica das pessoas que colaboram no âmbito das associações de voluntariado e das cooperativas sociais, a fim de lhes proporcionar uma formação profissional adequada, de acordo com as diferentes formas de deficiência.

Howitt
Senhor Presidente, no sábado passado participei no comício "Rights Now" de reivindicação dos direitos das pessoas com deficiência, em Trafalgar Square, em Londres, em que oradores com deficiência nos disseram que os médicos do hospital lhes negavam tratamento médico, porque a sua qualidade de vida não era igual à dos doentes que não sofriam de deficiências. Efectivamente, as novas políticas de pagamento dos serviços de saúde impedem-nos de beneficiar de serviços essenciais. Embora os termos "racismo" e "sexismo" sejam bem conhecidos, a discriminação das pessoas com deficiência raramente é mencionada nos discursos públicos.
Se começo a minha intervenção com esta constatação sombria, é porque no nosso desejo de prestar apoio à comunicação da Comissão sobre uma Europa sem barreiras e à excelente resposta da senhora deputada Hermange, arriscamo-nos a esquecer a exclusão muito real de todos os aspectos da vida pública que é a realidade quotidiana das pessoas com deficiência nas nossas sociedades. O nosso apoio consensual à maioria destas propostas não nos pode fazer esquecer que vamos ter de enfrentar verdadeiros conflitos quando tentarmos concretizar os objectivos acordados.
Congratulamo-nos com a proposta da Comissão Europeia no sentido de que 2003 seja declarado Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência, mas o impacto dessa medida será reduzido se a Comissão não apresentar no mesmo ano uma proposta de directiva geral sobre a discriminação da deficiência, semelhante à Lei das Deficiências americana, em vigor do outro lado do Atlântico, que garanta plenos direitos cívicos às pessoas com deficiência na União Europeia.
Congratulamo-nos com o facto de o programa Sócrates prestar apoio adicional aos participantes com deficiência, mas gostaríamos de observar que há ainda muito a fazer para que todos os grande programas europeus tomem medidas destinadas a suportar os custos suplementares da deficiência, disponibilizando transportes especiais, assistência pessoal e intérpretes das linguagens gestuais, para que a participação equitativa seja uma realidade. Congratulo-me com o facto de estar a ser disponibilizada interpretação em linguagem gestual no hemiciclo e nas tribunas, mas seria bom que essa prática fosse adoptada regularmente no Parlamento Europeu.
Sublinhamos que as disposições específicas e a abordagem integrada devem ser combinadas e que se completam, mas que a perda dos aspectos específicos do programa de investigação e desenvolvimento não foi totalmente compensada pela abordagem integrada e que no sexto programa-quadro, que está agora em discussão, deveria ser prevista uma vertente específica sobre a deficiência.
Observamos que as belas palavras sobre a liberdade de circulação nunca se concretizarão se os Estados-Membros não abordarem questões difíceis como a da protecção social e dos subsídios da segurança social para os trabalhadores com deficiência que cruzam as nossas fronteiras. Tomamos nota do facto de que quando se fala de cooperação interdepartamental na Comissão, por exemplo, em matéria de contratos públicos, a DG "Mercado Interno" se tem oposto sistematicamente a que sejam tidos em conta na adjudicação dos contratos públicos os antecedentes das empresas em termos de igualdade de oportunidades no emprego.
Pedimos à senhora Comissária responsável pelo Emprego que estabeleça um calendário claro para a aplicação obrigatória de normas relativas ao acesso das pessoas com deficiência ao espaço construído e que assegure também o acesso fácil das pessoas com deficiência a todos os meios de transporte público.

Lynne
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Hermange por um excelente relatório. E gostaria também de a felicitar por ter disponibilizado o mesmo em braille e através do recurso a intérpretes de linguagem gestual. O relatório é tão bom devido à cooperação que houve entre os partidos, tal como houve já cooperação entre os partidos no caso do artigo relativo à luta contra a discriminação, e também devido ao contributo prestado pelas organizações de pessoas com deficiência. Foram apresentadas em comissão 97 alterações, mas só cinco nesta sessão plenária, o que demonstra que cooperámos todos e, principalmente, que a senhora deputada Hermange teve em conta as observações que lhe foram apresentadas e que as integrou no seu relatório.
Espero também que este relatório seja o ponto de partida para o ano de 2003, o Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência, e que seja possível avançar nesse ano com a directiva relativa à deficiência a que o senhor deputado Howitt se referiu, dando provas do nosso empenho numa directiva positiva em matéria de deficiência.
O tema deste relatório é derrubar as barreiras que se colocam às pessoas com deficiência, combater os preconceitos que as pessoas com deficiência de toda a União Europeia enfrentam no seu dia-a-dia. É esse o objectivo que queremos atingir. É uma vergonha que este relatório tenha sido necessário, que as pessoas com deficiência não sejam tratadas como as outras. Temos de assegurar a integração social das pessoas com deficiência, que essas pessoas não sejam excluídas, que sejam tidas em conta em todos os sectores - na sociedade da informação, nos contratos públicos, no emprego. Como o disse o senhor deputado Mantovani, a taxa de desemprego das pessoas com deficiência é três vezes mais elevada do que a média. Esperemos que este relatório, juntamente com a directiva sobre o emprego, resolva esse problema. Temos de ter em conta todas as questões.
Gostaria de concluir dizendo mais uma vez à senhora deputada Hermange que elaborou um excelente relatório, mas que temos de assegurar que seja posto em prática. Uma coisa são os belos discursos, e outra é garantir na prática que as pessoas com deficiência seja tratadas exactamente da mesma maneira do que todas as outras.

Lambert
Senhor Presidente, amanhã vamos travar um debate sobre a Cimeira de Estocolmo, que se centrou, em parte, na inclusão social. Esta comunicação e este relatório são muito importantes nesse contexto, e gostaria, também eu, de agradecer à relatora o excelente trabalho que fez e as amplas consultas a que procedeu. Como já aqui foi dito por outros, estes documentos constituem um complemento útil da directiva do artigo 13º relativa à igualdade de tratamento no emprego que, como é evidente, pressupõe a capacidade para obter trabalho, ou antes, a possibilidade de o obter, e uma atitude mais inclusiva por parte da sociedade. Portanto, congratulo-me com o facto de este relatório reconhecer a necessidade de uma educação inclusiva e com a compreensão e a eliminação das barreiras que a deverão acompanhar. Acho que muitos adultos lucrariam também com essa educação.
A inclusão, é claro, deve começar pelo acesso à informação aqui mesmo, o acesso a todas as partes dos nossos edifícios e, como outros o disseram já, mas eu faço questão de repetir, temos de alargar a inclusão à liberdade de circulação. Chamo a atenção muito em especial para os nºs 22 e 23, relativos ao reconhecimento mútuo dos documentos nacionais de identificação das pessoas com deficiência. É uma questão que tem suscitado petições frequentes e correspondência com muitos de nós.
Gostaria de referir também, como seria de esperar da parte da relatora do Parlamento para o regulamento relevante, a necessidade de exportar os subsídios de que beneficiam as pessoas com deficiência, até para que possam ter oportunidade de satisfazer as condições financeiras exigidas para a residência nalguns Estados-Membros. As razões da prática actual são mal conhecidas e essa prática é extremamente injusta, na medida em que coíbe a liberdade de escolha de que outros cidadãos usufruíram. Faço eco aos apelos à adopção de uma nova directiva que aborde esta questão numa perspectiva baseada no respeito pelos direitos humanos.

Figueiredo
Senhor Presidente, é da maior importância o tema que estamos a tratar. Não só porque se trata de garantir às pessoas com deficiência o cumprimento de um direito fundamental de acesso a uma vida digna nos seus mais diversos aspectos, tal como se deve garantir a todas as pessoas, deficientes ou não, mas porque se torna ainda mais importante sabendo­se que na União Europeia há mais de 37 milhões de pessoas portadoras de uma deficiência. E é urgente tomar todas as medidas necessárias para garantir a todos uma verdadeira liberdade de circulação, incluindo não apenas a possibilidade de viajar em transportes devidamente adaptados, mas também de estudar, trabalhar, integrar­se e viver com dignidade em qualquer um dos Estados membros da União Europeia.
É particularmente importante criar as condições necessárias para garantir a todos a possibilidade de acesso a empregos com direitos, favorecendo­se o seu acesso à formação, criando incentivos e desenvolvendo acções positivas, de forma a combater o desemprego que, nas pessoas com deficiência, é três vezes superior à média da União Europeia. É igualmente fundamental ter em conta a necessidade de prevenir novas exclusões sociais, designadamente a info­exclusão, pelo que se impõe que haja um plano de acção para a participação efectiva das pessoas com deficiência na sociedade da informação, além de se garantir o direito de acesso das pessoas com deficiência aos serviços e equipamentos electrónicos e de telecomunicações, bem como um papel mais activo nos centros de investigação europeus no que se refere à investigação tecnológica tendente a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
O combate às discriminações das pessoas com deficiência requer medidas concretas de apoio às famílias que integram um ou mais portadores de deficiência, e a concretização de uma escola para todos que garanta às crianças com deficiência a sua integração, mas também todos os apoios necessários com professores especializados e técnicas especializadas quando for caso disso. É igualmente necessário um impulso decisivo no plano legislativo e nas acções concretas para incluir, nas várias políticas, a integração das pessoas com deficiência e a participação das suas organizações na definição, acompanhamento e avaliação dessas políticas.
Assim, concordamos com a generalidade das propostas contidas no relatório da senhora deputada Hermange, a quem cumprimento e a quem demos a contribuição possível, designadamente também através de uma proposta que apresentamos agora, esperando que a Comissão e o Conselho reconheçam a importância de dar a maior atenção a este problema e alcancem a plena integração das pessoas com deficiência nos vários aspectos da vida, aproveitando a declaração do ano 2003 como "Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência" para sensibilizar opiniões públicas e Estados membros para esta questão.

Crowley
Senhor Presidente, se dispusesse de uma hora, em vez de um minuto, talvez pudesse tocar nalguns dos principais aspectos desta questão, mas no Parlamento Europeu temos de trabalhar dentro destes limites. Começo por felicitar a senhora deputada Hermange pela sua defesa das pessoas com deficiência e, nomeadamente, por ter estado disposta a aceitar ideias inovadoras em matéria da criação de uma Europa sem barreiras.
Qualquer carta de direitos, qualquer constituição nos diz que as pessoas nasceram iguais, mas as pessoas com deficiência da União Europeia são tratadas todos os dias como se não fossem iguais. Efectivamente, em muitas circunstâncias são tratadas como seres inferiores ao resto da sociedade. Poderia citar centenas de exemplos desses preconceitos. Quando falamos de uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência, a nossa principal preocupação é sempre a legislação, as inovações no que se refere aos edifícios ou ao acesso aos transportes. Todos estes elementos são importantes, mas a primeira coisa que temos de superar, a primeira barreira a ultrapassar é uma barreira psicológica, a dos preconceitos que todos nós alimentamos. Quando vemos uma pessoa com deficiência, em vez de olharmos só para a deficiência, tratemo-la como um igual, concentremo-nos nas suas capacidades e proporcionemos-lhe os instrumentos da informação, da formação, da educação e a oportunidade de dar provas das capacidades que realmente tem.
Peço o apoio da assembleia para este relatório e gostaria de pedir também que o relatório se não limite a ser uma manifestação das boas intenções ou da boa consciência dos deputados a esta assembleia ou da Comissão, mas que esteja na origem de medidas efectivas antes de 2003, para que possamos dizer, quando celebrarmos o Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência, que fizemos progressos e que superámos algumas barreiras.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, desejo começar felicitando a senhora deputada Marie-Thérèse Hermange pela qualidade do seu relatório e também pela sua receptividade para aceitar as alterações apresentas em comissão, que terão contribuído para enriquecer o relatório mas, principalmente, para incluir diferentes sensibilidades relativas ao tratamento das medidas de combate a uma possível situação de desigualdade decorrente da deficiência.
Podendo embora passar despercebido, podemos afirmar porém, sem receio de nos enganarmos, que o número de pessoas que sofrem alguma forma de deficiência na União Europeia ronda os 10% da população, percentagem que representa, actualmente, cerca de 37 milhões de pessoas, e também que existem vários graus de deficiência.
Poderíamos dizer que não há deficiência, mas sim pessoas deficientes e, por conseguinte, deficiências patentes e latentes, ligeiras ou graves, singulares ou múltiplas, crónicas ou com manifestações temporárias, que afectam a mobilidade, a audição, a visão ou a fala, tendo todas elas de se confrontar com barreiras difíceis de superar quando as pessoas - e repito, as pessoas - afectadas por alguma dessas limitações tentam aceder aos diversos aspectos ou domínios da sua vida social.
Gostaria de fazer referência específica ao papel do emprego na política tendente a criar uma Europa sem barreiras e, ainda, uma Europa com um elevado nível de emprego. Neste contexto, e sem pretender chegar à exaustão, importaria incluir a adaptação dos procedimentos de exame e de testes às capacidades dos candidatos com deficiência; o acesso a actividades específicas de formação para trabalhadores em geral e, eventualmente, para funcionários públicos em particular, com algum grau de deficiência; medidas de manutenção do emprego para os trabalhadores que tenham sofrido alguma redução da sua capacidade durante ou no desempenho do seu trabalho; a reorganização do trabalho e horários flexíveis, tempo parcial, etc.
Afigura-se-me importantíssimo que 2003 seja declarado "Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência". Afigura-se-me igualmente importante - talvez até mais - que se reforce entre nós, diariamente, a noção de que todas as pessoas com deficiência são cidadãos iguais aos outros, europeus que ajudam a perfazer esse universo de quase 400 milhões de indivíduos abrangidos pelo artigo 13º do Tratado CE e que esperam acções específicas, coordenação de políticas no âmbito da União Europeia e sensibilização, conceptualização e culturização, já que, provavelmente, a primeira barreira se encontra a nível dos conceitos.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Hermange, pelo excelente relatório e pela abertura e sensibilidade que revelou ao acolher argumentos dos vários grupos políticos e ao consultar os movimentos e organizações de pessoas deficientes. A senhora deputada desempenhou o seu papel de relatora de forma exemplar.
As pessoas com deficiência são hoje discriminadas. A liberdade de circulação, que constitui um fundamento da nossa cooperação, é muito mais difícil de fruir por pessoas com limitações funcionais, no que se refere a procurar trabalho ou, no caso dos jovens, a estudar noutros países. Neste domínio, a discriminação é nítida. O mesmo se passa no mercado de trabalho. O desemprego entre as pessoas deficientes é muito elevado. O acesso à informação, de que tantas vezes falamos, é também mais difícil para as pessoas com deficiência.
A nossa atitude tem de ser a de assumir a iniciativa. É possível mudar a situação. A deficiência não é um fenómeno estático. As falhas encontram-se no meio envolvente, e esse meio envolvente pode ser transformado. Actualmente, já dispomos de interpretação para linguagem gestual. Podemos conceber os edifícios de maneira diferente, podemos organizar os locais de trabalho de maneira diferente, tornando-os mais acessíveis às pessoas com deficiência. Estas mudanças são possíveis, porque se trata de intervenções no meio envolvente. E nós temos capacidade para operar mudanças.
Porém, as modificações têm de atingir todos os domínios políticos. Não apenas o da política social, da política de transportes e da política do mercado do trabalho, mas também todos os outros. No domínio do mercado do trabalho, em que o desemprego é três vezes maior entre os deficientes, é importante que, ao criarmos indicadores para melhorar as possibilidades de acesso ao trabalho por parte de vários grupos - idosos, mulheres e outros - incluamos também as pessoas com deficiência.
Já muitas vezes se disse que uma parte importante da integração é a modificação das atitudes da sociedade. Eu próprio venho do mundo do ensino. É importante que as pessoas com deficiência não sejam escondidas, que participem na vida escolar, para que todos possam receber educação e formação nas mesmas condições e para vermos que pessoas com diferentes condições podem funcionar em conjunto. Este é um contributo extremamente importante para a mudança de atitudes.
Por último, é importante integrar neste trabalho as organizações de deficientes e de voluntários. Que o Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência constitua um ponto de partida para uma ofensiva no quadro da qual sejam elaboradas novas directivas e um novo plano de acção, para criarmos uma Europa sem barreiras e com igualdade de oportunidades para todos.

Ainardi
Senhor Presidente, o relatório da nossa colega Marie-Thérèse Hermange constitui um ponto de apoio muito positivo para a campanha de sensibilização proposta pela Comissão para o ano 2003, proclamado o "Ano Europeu dos Cidadãos com Deficiência". Há que mudar as mentalidades, muito embora considere importante propor, tal como a senhora deputada Hermange o fez, toda uma série de medidas, com vista a uma política real de não discriminação. Ser reconhecido na diferença, tendo simultaneamente pleno direito à igualdade de tratamento: essa é filosofia subjacente ao conjunto de propostas relativas, nomeadamente, ao acesso fácil aos locais de trabalho e aos lugares públicos, à transferência no seio da União dos subsídios por deficiência pagos aos trabalhadores e pessoas dependentes, ou ao reconhecimento mútuo dos documentos nacionais de identificação das pessoas portadoras de deficiência.
O relatório sublinha também o dever de solidariedade no que toca à igualdade de tratamento no mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. A este respeito, o relatório refere que o valor do trabalho de uma pessoa com deficiência não pode medir-se apenas em termos de competitividade.
Penso que estas orientações são ambiciosas. Traduzem bem a reflexão colectiva da comissão parlamentar em questão e a vontade das associações de pessoas portadoras de deficiência. Acrescentaria que me parece muito positivo propor um acompanhamento e uma avaliação das medidas adoptadas, assim como a passagem de uma simples política intergovernamental para uma política comunitária neste domínio.
Reconheço-lhe apenas duas fraquezas. Por um lado, o relatório adopta, em relação às empresas, uma atitude que não me parece suficientemente vinculativa no que se refere à contratação de pessoas com deficiência e formula uma proposta excessivamente fraca no que toca ao rendimento das pessoas com deficiência que têm um emprego - cito neste caso: "um rendimento pelo menos igual ao nível de prestações das pessoas inactivas ". Por outro lado, a ambiguidade constante no número 20, que se refere às investigações terapêuticas no começo da vida deve, na minha opinião, ser eliminada, o que justifica a alteração apresentada pelo meu grupo. De resto, este relatório era necessário e, tal como os meus colegas, considero-o também de grande qualidade.

Fatuzzo
Senhor Presidente, depois de ouvir os deputados que me precederam, e com os quais estou totalmente de acordo, mudei de opinião e tive de alterar o teor da intervenção que tinha preparado para este debate.
Viu, Senhor Presidente, como estamos todos de acordo sobre este tema? Não há qualquer discordância: todos queremos que a sociedade reconheça às pessoas com deficiência aquilo que é justo que tenham. Há, porém, trinta e cinco anos que oiço estes discursos, e ainda não fizemos nada de concreto. Em sua opinião, Senhora Comissária Diamantopoulou, de quem é a culpa? Vemo-lo claramente, pois o lugar que esse responsável ocupa habitualmente está vazio: refiro-me ao Conselho. São os governos que não querem dar às pessoas com deficiência aquilo que lhes cabe por justiça. É o Conselho de Ministros da União Europeia que tem o poder de fazer qualquer coisa, e demonstra-o hoje com a sua ausência. E trata-se da Presidência sueca, que todos nós consideramos ser uma das mais esclarecidas! Assim, Senhora Comissária Diamantopoulou, dirijo-lhe uma mensagem, pois - estou certo disso - a senhora Comissária é a melhor embaixadora e defensora convicta dos direitos das pessoas com deficiência: são os governos, é o Conselho de Ministros da União Europeia que deve realizar aquilo que somos unânimes em considerar que deve ser realizado. Se isso não aconteceu até hoje, foi porque os governantes dos nossos quinze Estados são cegos, surdos e mudos. São eles os verdadeiros deficientes nesta sociedade europeia!

Koukiadis
Senhor Presidente, a comunicação é uma manifestação da intenção da Comissão Europeia de manter activa e continuar a promover a política relativa a uma União Europeia sem barreiras. Estamos para ver em que medida, até 2003, ela corresponde a estas intenções sérias. Uma tal política só poderá concretizar-se graças à aplicação de um programa concreto de acções, de objectivos quantificáveis, de quadros estatísticos e de compromissos temporais concretos. O relatório da senhora deputada Hermange constitui, sem qualquer exagero, um documento particularmente importante porque apreende com total transparência o problema em toda a sua dimensão e propõe uma política universal em todos os níveis e com todas as extensões possíveis, estabelecendo objectivos concretos.
É necessário atribuir uma importância especial a esta posição básica relativa às pessoas com deficiência, independentemente da particularidade que as caracteriza, e às suas necessidades em geral enquanto cidadãos, enquanto produtores e enquanto consumidores. Concordamos que nesta nova abordagem as correspondentes iniciativas não são uma concessão nem generosidade e não são avaliadas apenas do ponto de vista dos custos, antes estão inseridas no nosso sistema produtivo, que promovem, e no nosso modelo social, que reforçam. Esta é a ideia inovadora que deve caracterizar também as respectivas políticas dos Estados-Membros. O problema está em saber até que ponto os Estados-Membros estão preparados para verem as coisas sob este prisma. Trata-se de um trabalho difícil. Para o programa ser bem sucedido, temos de mudar ideias fixas e retrógradas e de mobilizar os responsáveis de sectores de acção pública para que se reconheça que nenhuma política pode ser bem sucedida no ensino, na cultura, no desporto, no emprego ou em qualquer outro sector, se não tiver em conta os problemas das pessoas com deficiência.
A mensagem, portanto, é que vamos além da tomada de consciência das necessidades e que o nosso objectivo é assegurar a participação plena dessas pessoas na vida económica e social. Em última análise, Senhor Presidente, com o cada vez maior número de deficientes, em consequência dos acidentes de trânsito e de trabalho, todos nós pertencemos potencialmente a esta categoria de pessoas e este problema não diz respeito apenas a um número de desafortunados previamente determinados, diz respeito a todos nós.

Laguiller
Senhor Presidente, o relatório insurge-se e com razão contra a discriminação de que são vítimas os 37 milhões de pessoas portadoras de deficiência na União Europeia. Contudo, criar uma Europa sem entraves para as pessoas com deficiência, proporcionar-lhes uma vida e uma actividade profissional como qualquer um não é apenas uma questão de boas intenções, mas também de meios.
Ora, cingindo-me apenas a estes exemplos, se o esforço consagrado à escolarização é escandalosamente insuficiente, se faltam as adaptações elementares nos lugares públicos e nos transportes é porque os Estados, em vez de consagrarem os dinheiros necessários a esta forma elementar de solidariedade, o despendem em ajudas e em subvenções ao patronato. E como não denunciar o montante insignificante dos subsídios destinados às pessoas incapacitadas para trabalhar. Como tolerar que as seguradoras recusem segurar as pessoas portadoras de deficiência ou que lhes imponham uma sobretaxa, o que é uma forma de discriminação.
Contentarmo-nos em convidar a Comissão a propor aos Estados-Membros que instem as empresas a contratar trabalhadores portadores de deficiência, é acumular votos vãos. Mesmo nos Estados em que estão previstas sanções financeiras para os patrões que não respeitem uma quota de contratação, estes preferem pagar a multa em vez de contratar. No entanto, nos contratos comerciais, os legisladores sabem elaborar disposições vinculativas. Ora, então, é preciso que medidas vinculativas igualmente severas visem os patrões que se recusam a contratar pessoas portadoras de deficiência ou que não procedem às adaptações necessárias.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar especialmente a senhora deputada Hermange pelo seu completo relatório e salientar que chama a atenção, tal como muitos dos senhores deputados, para os dois aspectos essenciais do problema. O primeiro é a prevenção e diz respeito às mutações culturais e políticas; o segundo é a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e a igualdade de acesso a todo o tipo de actividades. Este segundo objectivo, o da igualdade de acesso, pressupõe a adopção de políticas concretas para 12% dos cidadãos da Europa. Para darmos uma ideia mais precisa deste número, podemos dizer que 37 milhões de inválidos correspondem a cerca de 9 países como a Dinamarca. E na comunicação da Comissão, tal como no relatório da senhora deputada Hermange, é dada uma ênfase especial à necessidade de uma abordagem horizontal do problema das pessoas com deficiência, ou seja, à necessidade de aproximar todas as políticas e de termos em conta esta dimensão em todo o tipo de decisões. Por isso, também na comunicação se refere concretamente a acessibilidade dos edifícios, a dimensão arquitectónica, o emprego, as comunicações, a investigação, a tecnologia, a educação, a saúde.
Devemos dizer que no curto espaço de tempo que decorreu entre a comunicação da Comissão e a apresentação do relatório, é possível apontarmos três exemplos interessantes. Primeiro, o esforço desenvolvido relativamente aos direitos dos passageiros das companhias aéreas. Trata-se de uma resolução a nível europeu, a qual terá de ser assinada e que contou com a participação não só das companhias aéreas e da Comissão mas também das organizações de pessoas com deficiência, que visa a definição de deveres concretos e vinculativos que protejam os direitos de todos os passageiros e das pessoas com deficiência. O segundo exemplo interessante é a iniciativa e-EUROPE, no âmbito da qual está estabelecida, de forma concreta e em cinco áreas de acção diferentes, a necessidade de as pessoas com deficiência terem acesso a todas as novas tecnologias e a todos os sistemas de informação. Enfim, o último exemplo é o programa recentemente anunciado no domínio da investigação e tecnologia, o qual também comporta não só compromissos específicos relativos a tecnologias especiais no que se refere a equipamento e aparelhos destinados a ajudar os deficientes, mas também investigações e estudos de carácter social.
Senhoras e Senhores Deputados, como foi assinalado com muita justeza, é necessário desenvolver uma acção concreta, e, evidentemente, devemos ter em conta que, a nível europeu, existe a possibilidade de uma mais-valia das políticas nacionais, já que este sector continua a ser quase exclusivamente da competência dos Estados-Membros. Apesar disso, porém, penso que tem interesse fazermos referência a questões concretas como a legislação. Recentemente, e graças ao papel de catalisador desempenhado pelo Parlamento, conseguimos adoptar em tempo recorde a directiva que proíbe as discriminações contra as pessoas com deficiência no local de trabalho. Esta directiva constitui efectivamente uma decisão histórica das instituições da União Europeia, e o grande desafio reside na sua correcta aplicação. Além disso, em todos os programas de acção que neste momento estão a ser desenvolvidos e que foram anunciados pela Comissão, existe uma referência e um compromisso especiais relativamente às pessoas com deficiência e isso aplica-se não só à iniciativa EQUAL, mas também ao programa contra as discriminações, ao programa contra a exclusão e ainda ao quinto programa a favor das mulheres. Também considero que é interessante referir a política relativa à estratégia a favor do emprego. No ano passado, por proposta do Parlamento, a Comissão aceitou que se fixasse como objectivo a participação das pessoas com deficiência na formação e na estratégia para o emprego, mas essa proposta acabou por não ser aceite pelo Conselho de Ministros. Este ano vamos voltar a esta questão, a fim de fixarmos objectivos quantitativos concretos a nível europeu e nacional com vista à participação das pessoas com deficiência no programa relativo à estratégia para o emprego, quer a nível da formação, quer a nível da aprendizagem ao longo da vida, do acesso às novas tecnologias, dos subsídios à criação de postos de trabalho. Esta será também uma das nossas prioridades no próximo ano. Devo ainda informar que a Comissão está a preparar uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas. Nessa comunicação será especialmente tida em consideração - e já estamos a colaborar com redes especiais de empresas nesse sentido - a responsabilidade individual e específica de cada empresa pela aplicação de políticas sociais e de políticas de integração das pessoas com deficiência.
Visitei recentemente as empresas que no ano passado foram premiadas pela Comissão por terem incluído no seu quadro de pessoal pessoas com deficiência e tive de facto uma surpresa particularmente positiva. É possível ver, na prática, como é que uma PME aumenta os seus lucros, utilizando as possibilidades especiais excepcionalmente desenvolvidas de pessoas com deficiência. Gostaria de fazer referência ao problema concreto da transferência dos subsídios em todos os países e salientar a dificuldade especial que a resolução deste problema apresenta, devido à existência de enormes diferenças não só a nível da organização dos sistemas, mas também a nível dos subsídios. É verdade que o Regulamento nº 1408/71 não dá a possibilidade de transferência ou de se debater a questão dos subsídios para pessoas com deficiência. E, evidentemente, eu diria que neste momento existe da parte de muitos países uma forte oposição à transferência desses subsídios, uma vez que a última acarretaria um avultado custo económico.
Por último, tenho a dizer que 2003 será efectivamente um grande desafio. Neste momento estamos a debater o quadro político para 2003. Naturalmente, vamos debater com o Parlamento para chegarmos à nossa proposta global, mas 2003 será um grande desafio para todos nós, visto que teremos de mostrar obra, e não meros discursos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Anna Diamantopoulou.
Gostaria de, em nome dos deputados do Parlamento Europeu, agradecer à nossa intérprete de linguagem gestual pelo excelente trabalho que fez durante esta reunião, permitindo assim uma maior igualdade de acesso aos nossos debates por todas as pessoas.

Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0104/2001) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001­2006) (COM(2000) 285 - C5­0299/2000 - 2000/0119(COD))

Trakatellis
Senhor Presidente, o programa no domínio da saúde hoje colocado à votação é a primeira tentativa integrada da União Europeia neste sector. É promovido numa conjuntura favorável devido, por um lado, ao grande desenvolvimento da tecnologia de recolha e divulgação da informação e, por outro, à sensibilidade generalizada dos cidadãos europeus para a qualidade de vida, sobre a qual a protecção da saúde tem um efeito catalisador. No novo programa adopta-se uma concepção global tanto da protecção da saúde como dos meios, mecanismos e práticas para a resolução dos problemas do sector.
Assim, o programa comporta três objectivos, que serão concretizados graças à estreita cooperação dos Estados-Membros de modo global e recíproco. Primeiro objectivo: recolha, tratamento e divulgação dos dados médicos, informações, práticas e conhecimentos através de qualquer fonte. Segundo objectivo: desenvolvimento do mecanismo de reacção imediata, rápida e coordenada da Comunidade face a ameaças contra a saúde. Terceiro objectivo: abordagem dos factores determinantes para a saúde relacionados com o modo de vida, as condições socioeconómicas ou o meio ambiente.
O estudo destes objectivos conduzirá à formulação de uma estratégia e de políticas de modo a assegurar a qualidade das acções sectoriais e tornar mais eficaz a protecção da saúde. No entanto, a grande deficiência do programa reside no facto de não dispor de um centro de coordenação totalmente indispensável para um esforço tão alargado e complexo que envolve os serviços nacionais dos Estados-Membros, organizações não governamentais, entidades internacionais, serviços da Comissão, redes de programas existentes, redes a desenvolver como proposto no programa, e ainda muitos outros factores. Esta deficiência chamou particularmente a minha atenção e, depois de um estudo e de uma série de consultas, cheguei à proposta de criação de um centro de coordenação e de vigilância da saúde, o qual deverá funcionar no âmbito da Comunidade, ou seja, da Comissão Europeia, e no âmbito do programa, com o apoio de uma comissão constituída pelos representantes dos Estados-Membros, que assegurará da melhor forma a realização de todos os objectivos.
Ao objectivo da coordenação foram adicionados certos elementos que dizem respeito à introdução de uma estratégia integrada para a saúde, através do desenvolvimento de uma política intersectorial para a definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade. Propõe-se que à temática do programa relativa ao tratamento dos factores determinantes da saúde se acrescente o desenvolvimento de estratégias e de medidas relacionadas com os factores genéticos, congénitos e biológicos que claramente influenciam a saúde. Também o apoio a acções de detecção e definição de boas práticas e de linhas de orientação para a saúde constitui um elemento básico para assegurar um elevado nível de protecção da saúde, bem como de prevenção contra a doença no homem. É evidente que, sem comparabilidade das informações, sem compatibilidade dos dados e sem interoperabilidade dos sistemas e redes desenvolvidos ou a desenvolver no âmbito do programa, o impacto das acções seria limitado e a acção da Comunidade não seria eficaz. Por esse motivo, são introduzidas disposições vinculativas para o desenvolvimento de dados comparáveis sobre a saúde e de sistemas informáticos compatíveis, bem como a previsão expressa da protecção dos dados de natureza pessoal.
Um outro elemento que considero muito importante é o orçamento. Deve haver sempre uma correspondência entre os objectivos fixados e os meios disponíveis para os atingir. Essa correspondência, na minha opinião, não é assegurada no programa proposto por duas razões: em primeiro lugar, as acções do programa, tal como são descritas, são extremamente extensas e ambiciosas; em segundo lugar, a extensão dos programas existentes no sector da saúde, que foi aprovada no passado mês de Dezembro, já excede o orçamento inicial de 300 milhões de euros em cerca de 80 milhões de euros.
Tendo em conta esta situação, são apresentadas alterações que visam permitir a concretização dos objectivos do programa. Aliás, nunca devemos esquecer que após as sucessivas crises ­ BSE, dioxinas, febre aftosa ­, a saúde pública constitui uma prioridade fundamental da União Europeia, nomeadamente face a todas as outras políticas.
Senhor Presidente, este programa surge no momento mais adequado, mais concretamente numa conjuntura marcada pelo enorme desenvolvimento da informação e pelos êxitos espantosos da biologia molecular, da genética e da biotecnologia, que irão alterar radicalmente a medicina da prevenção e, consequentemente, serão decisivas para prevenir as doenças.
Para finalizar, quero dizer que o reforço das bases da construção europeia pressupõe convergências não só a nível da estratégia e das políticas nas áreas da economia e da política externa e de segurança, mas também em sectores tais como a saúde, a educação e outros. Trata-se de novas formas de integração, a que eu chamo novas convergências, que alargam e aprofundam os processos de unificação. Considero, pois, que o novo programa constitui o início de um tal processo de convergência num sector de importância tão vital como o da saúde pública.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais queria expressar a minha sincera gratidão ao colega Trakatellis pelo seu excelente relatório. Mas este agradecimento estende-se também à comissão competente, que aprovou todas as 16 alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Isto demonstra, uma vez mais, que esta assembleia vai muito mais longe do que alguns Estados-Membros com as suas políticas de saúde nacionais.
Embora as mulheres representem a maioria da população e embora a dupla ou tripla carga que lhes é imposta pelo exercício da profissão, pelas obrigações familiares e pelo cuidado dos membros da família exija manifestamente um tributo mais pesado em matéria de saúde, os aspectos de saúde específicos da mulher continuam sem receber a devida atenção. Em regra, os nossos sistemas de saúde não têm em conta as diferenças entre homens e mulheres. Os relatórios nacionais, na sua maioria, não apresentam dados diferenciados por sexo. No entanto, não deveríamos esquecer que, dentro da Europa e fora dela, a maioria das pessoas que tomam habitualmente medicamentos são mulheres. Na Alemanha, esse número ascende a 70%.
Precisamos pois, urgentemente, de um sistema de informação mais sólido à escala europeia e, sobretudo, de uma abordagem global em matéria de saúde. É importante que, no futuro, a política de igualdade de oportunidades ocupe um lugar central na política de saúde, tanto em matéria de investigação como no que se refere à prevenção e ao tratamento. O novo programa de acção no domínio da saúde pública pode orientar-nos nesta matéria.
De vinte em vinte minutos, uma mulher morre de cancro da mama na Europa. Uma em cada nove mulheres contrai a doença. A probabilidade de serem afectadas por esta doença aumenta de ano para ano. E isto apesar de o cancro da mama ser uma patologia que - quando detectada a tempo e devidamente tratada - pode ser curada. Por isso, também aqui deve vigorar o princípio das melhores práticas. Não é só importante divulgar a nível da UE os progressos alcançados no domínio da detecção precoce. Uma vez elaboradas as directrizes europeias relativas à mamografia, importa agora estudar e divulgar as melhores práticas em matéria de tratamento.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão relativa ao programa de acção no domínio da saúde pública para os anos 2001-2006 parte de uma intenção louvável, que é acabar com a actual fragmentação da política de saúde europeia em inúmeros programas individuais. O afã de muitos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor em incorporarem inúmeros pedidos adicionais, as tentativas de melhorar o texto da Comissão e o honesto e intenso esforço do nosso relator, senhor deputado Trakatellis, para satisfazer todos esses desejos não só nos presentearam com imensas propostas de alteração, como também, em minha opinião, deram lugar a um texto que, tal como está, não pode ser aceite como parecer do Parlamento Europeu. Está cheio de repetições, duplas formulações, passagens incompreensíveis, declarações contraditórias e exigências incompatíveis com o princípio da subsidiariedade, por muito que alguns defendam o contrário.
Do ponto de vista do conteúdo, tenho reservas quanto às prioridades estabelecidas pela Comissão, documentadas por exemplo da repartição das dotações. Nesta matéria, apoio a alteração proposta pelo relator. No entanto, continuo a ter sérias dúvidas em relação à proposta - sem dúvida bem intencionada - na qual se convida a Comissão a criar, desenvolver e explorar um Centro de Coordenação e Vigilância da Saúde. Irei votar contra todas estas alterações e protesto firmemente contra o facto de estarmos a debater o presente relatório esta semana em assembleia plenária, apesar de a tradução apenas ter estado disponível na passada segunda-feira.
Um programa-quadro poderia introduzir a necessária transparência nas actividades desenvolvidas pela Comunidade no domínio da saúde e garantir a indispensável flexibilidade para estabelecer as prioridades. Desse modo, os escassos meios à disposição poderiam ser empregues de forma útil e eficaz. Tal pressupõe, no entanto, um mandato claro e inequívoco da Comissão, e esse é um aspecto que não foi contemplado no presente texto.

Malliori
Senhor Presidente, debatemos hoje em primeira leitura uma das questões mais importantes que preocupam os cidadãos europeus, o programa de acção no domínio da saúde pública. Pela primeira vez é apresentada a evolução da política europeia em matéria de saúde, são apontados os êxitos e os fracassos e são postas em evidência as dificuldades na aplicação de uma política comunitária coerente.
Através da votação do relatório em questão, o Parlamento Europeu deve mostrar o seu apego à promoção da saúde, ao princípio da prevenção e à melhoria da prestação de serviços médicos a todos os níveis. É claro que sectores como a investigação e o ambiente têm uma relação directa com a saúde pública e devem ser seriamente tidos em consideração nos programas de acção. Considera-se igualmente indispensável assegurar a cooperação da União Europeia com as organizações mundiais e com as organizações não governamentais que operam no domínio da saúde, a fim de garantir um fluxo permanente de informação e um intercâmbio de experiências que permitam dar uma resposta imediata às ameaças graves. Também deve ser salientado quão importante é o papel desempenhado pela sensibilização e pela participação activa do público nas questões da saúde. Para se reconquistar a confiança dos cidadãos europeus em relação às políticas comunitárias em matérias do seu interesse, é preciso estudar atempadamente e de forma transparente os problemas específicos que directa ou indirectamente estão relacionados com a saúde. O novo programa de acção contém três objectivos globais que substituem os oito programas em funcionamento. Esperamos que a escolha dos novos objectivos especiais não seja feita de forma fragmentada e sob pressão, mas com base nas prioridades estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde e pelos restantes organismos que se ocupam deste sector.
Quanto à criação de um centro europeu de vigilância e de saúde pública, considero que este deve funcionar no âmbito da Comissão e elaborar programas prioritários no sector da saúde, tendo em consideração os dados internacionais. Além disso, deverá proceder à recolha, acompanhamento e avaliação das informações sobre a matéria, com vista a propor estratégias e medidas, que também coordenará. Evidentemente, gostaria de salientar que durante o processo de recolha deverá ser respeitado o carácter sigiloso dos dados pessoais de indivíduos ou de grupos de indivíduos. Considero muito importante que a saúde mental seja pela primeira vez referida como uma área de acção no âmbito de um programa no domínio da saúde pública. Por esse motivo, felicito o Comissário, que, com a sua sensibilidade pessoal e em resposta ao nosso convite, incluiu esta matéria na sua proposta. Os dados científicos mostram claramente a dimensão e a gravidade das doenças neuropsiquiátricas e a nossa reacção, ainda que atrasada, deve ser imediata e eficaz.
Por último, em relação ao orçamento, embora acredite que não devemos ser parcimoniosos no financiamento deste sector, conhecendo as dificuldades objectivas do orçamento, considero que o aumento de 80 milhões de euros - que corresponde ao montante despendido para estender o funcionamento dos programas já existentes - é muito realista. Acredito com optimismo que, apesar de todas as dificuldades, a Comissão Europeia e o Conselho chegarão a acordo sobre o referido aumento e, para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pelos esforços que desenvolveu para encontrar soluções de compromisso que melhoraram substancialmente a proposta inicial.

Hautala
Senhor Presidente, agradeço calorosamente ao nosso relator, senhor professor Trakatellis, pelo facto de mais uma vez ter orientado com muita habilidade na comissão um relatório que é extremamente importante e que despertou muito interesse, o que levou a que todos nós apresentássemos centenas e centenas de alterações.
Quero chamar especialmente a vossa atenção para o facto de que, quando se trata de questões políticas, raramente os grupos políticos colaboram tanto na comissão como aconteceu neste caso, razão pela qual o relator merece um agradecimento incondicional. Quando a colega Schleicher criticou este relatório por não se concentrar talvez suficientemente nas questões essenciais e por conter demasiados assuntos considerados supérfluos, posso afirmar, em primeiro lugar, que o resultado final poderia ter sido ainda muito mais colorido. O relatório poderia ter contido ainda mais desejos diferentes para além destes. Na minha opinião, o relator teve em conta que mesmo assim este documento é um todo. Quanto ao grupo político da senhora deputada Schleicher, ele acrescentou de facto ao relatório uma prioridade inteiramente nova. O seu grupo exigiu que fosse introduzido um quinto objectivo especial, ligado à terapia genética e ao diagnóstico das doenças genéticas, à clonagem e a algumas coisas mais. O meu grupo considerou desnecessária esta introdução.
A saúde pública é com efeito uma área de acção central da União, já que o Tratado de Amesterdão exige que a saúde pública seja tida em consideração em toda a sua actividade. Isto coloca-nos perante desafios muito exigentes. O meu grupo destaca em especial a importância desta integração e caberá à Comissão a grande tarefa de adaptar a política agrícola a este imperativo da saúde. Pensem, por exemplo, na comida que comemos. Certamente este imperativo implica que no futuro passemos a produzir e a incluir na nossa alimentação um pouco mais de vegetais e menos carne. A nível da política industrial, isto significa que na elaboração da estratégia em matéria de produtos químicos, se devem ter claramente em consideração os pontos de vista de saúde pública. Por conseguinte, a indústria alimentar deve aceitar a aprovação de disposições mais rigorosas, por exemplo, no que se refere ao teor de sal dos produtos alimentares. Iremos defrontar-nos com muitos conflitos e podemos desejar que a Comissão tome diligências na preparação destas matérias e que posteriormente, em segunda leitura, o Conselho e o Parlamento clarifiquem ainda mais esta situação.

González Álvarez
Senhor Presidente, pode parecer estranho que as bancadas da esquerda felicitem o relator e saúdem o seu relatório, mas a verdade é que o seu conteúdo nos convence. O senhor deputado Trakatellis refere um princípio que nós comungamos: a saúde não é um bem que se possa comercializar. E refere dois objectivos: promoção da saúde e prevenção da doença, objectivos sempre presentes ao longo da proposta, e é imprescindível que, através de um programa no domínio da saúde, se cumpram. Começa por referir a coordenação necessária, não só nas redes na área da saúde, como com os Estados-Membros e também com as organizações não governamentais. Como remate, refere também uma proposta que subscrevemos: a criação de um centro de coordenação e vigilância da saúde.
Apoiamos ainda a existência de uma capacidade de reacção rápida perante ameaças, como ocorreu num passado recente, e que se mantêm, à saúde. Devem, de igual modo, superar-se as desigualdades; subsistem ainda desigualdades entre os Estados-Membros e no interior dos próprios Estados-Membros, e o relator e a Comissão do Meio Ambiente recordam que essas desigualdades devem ser combatidas, e insistem na formação permanente de médicos e dos profissionais de saúde, como ainda na educação e formação na área da saúde nas escolas. E nós consideramos estes aspectos fundamentais.
Não se esquece também de abordar os riscos que são hoje uma fonte de enorme preocupação dos cidadãos e que estão relacionados com os efeitos sobre a saúde dos telemóveis e da telefonia móvel em geral, com os postos de alta tensão que proliferam actualmente nas cidades e que produzem ondas electromagnéticas. E ainda os riscos decorrentes da radioactividade e, em concreto, do que foi dito também - e este é um debate que não deveria dar-se por encerrado - sobre os riscos para a saúde decorrentes do urânio empobrecido, etc. Penso tratar-se de um bom relatório, que merece ser aprovado amanhã por esta assembleia.

Fitzsimons
Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e com os seus três principais elementos, de que já temos conhecimento. Apoio plenamente a posição assumida pelo senhor Comissário responsável pela Saúde Pública e a Protecção do Consumidor, o senhor Comissário Byrne, quando diz que é perigoso pressupor que um Estado-Membro pode proteger a saúde dos seus cidadãos exclusivamente através dos seus próprios esforços. É uma posição absolutamente correcta. Sabemos que existe um mercado único e que há liberdade de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais no território da União Europeia. Ora as doenças transmissíveis que afectam a saúde dos nossos cidadãos não param nas fronteiras.
Os cidadãos dos diferentes Estados-Membros devem ter acesso a informações pormenorizadas no que se refere aos factores que influenciam a sua saúde e à forma como os sistemas de saúde pública dos seus países dão resposta às suas necessidades. Esta proposta abrange também iniciativas legislativas importantes, em domínios como a segurança do sangue e dos derivados do sangue e a realização de campanhas anti-tabaco de maior âmbito.
A Comissão deve assumir funções centrais de coordenação da saúde pública e da luta contra a doença, desde a detecção da origem até ao tratamento dessa doença. É muito importante que a homeopatia seja também incluída, na qualidade de tratamento médico, neste plano de acção da Comunidade Europeia no domínio da saúde pública. Finalmente, a Comissão Europeia deve afectar recursos financeiros mais importantes à investigação das causas e da possível cura da doença de Alzheimer.

Blokland
Senhor Presidente, no fim do ano passado, encerrei a minha contribuição para o debate sobre o prorrogação dos programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, com a observação de que a evolução dos acontecimentos em matéria de saúde pública na União Europeia vai demasiado longe para mim. A saúde pública constitui, e deve continuar a constituir, uma questão de política nacional. É esse o motivo por que não sou partidário de programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, que possam ser utilizados como um pequeno degrau para atacar a política nacional, enquanto os presentes programas mal dispõem de qualquer mais valia em relação aos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros.
Agora que se está a discutir um novo programa de acção no domínio da saúde pública, a minha preocupação só aumenta. É verdade que, oficialmente, ainda se declara que cumpre ter em atenção o princípio de subsidiariedade, o que, porém, não passa de palavras vãs. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o programa foi totalmente aumentado e adornado com tudo e mais alguma coisa que pudesse ter qualquer relação com a saúde pública. Além disso, o orçamento foi elevado de 300 para 500 milhões de euros, com os quais, entre outras coisas, se deveria criar um centro de coordenação europeu. Pessoalmente, considero que um centro desse tipo não só é desnecessário como também indesejável, tendo em conta que espero ele seja utilizado para a criação de uma política de saúde pública europeia, em vez de uma política de saúde pública nacional.
Se as Instituições da União Europeia pretendem fazer um gesto claro no domínio da saúde pública, que reduzam os subsídios à cultura do tabaco para nível zero. Isso rende dinheiro à União Europeia, em vez de ser a União Europeia a despender dinheiro com projectos que os próprios Estados-Membros também têm possibilidade de implementar e financiar. No domínio do álcool e das drogas, é aos Estados-Membros que compete praticar uma política restritiva.
Além disso, a União Europeia devia poder fazer mais, no âmbito da promoção da saúde pública, em prol dos países candidatos, onde até os cuidados de saúde primários são deficientes. Há diversas doenças que é possível combater eficazmente com relativamente poucos recursos.

Bowis
Senhor Presidente, suponho que é apropriado que esta medida tenha sido apresentada ao plenário na Semana Mundial da Saúde, que atribui um relevo especial à saúde mental. Há duas semanas lançámos aqui no Parlamento o Livro Branco sobre a epilepsia. Cerca de 15 milhões dos nossos concidadãos europeus sofrerão desta doença durante a sua vida, com um custo de cerca de 20 mil milhões de euros por ano, além dos custos para os indivíduos e as famílias, em termos de perda de rendimentos, e dos custos para os Estados-Membros, em termos de perda de receitas fiscais. Multiplicando estes valores por todas as doenças e perturbações, físicas e mentais, acrescentando o impacto do fim do sistema comunista na Europa Oriental e tendo em conta o facto de que problemas de saúde como a poluição ambiental ou as doenças sexualmente transmissíveis ou relacionadas com a droga atravessam as fronteiras nos dois sentidos, verificamos que o impacto económico dos problemas de saúde é colossal.
A União Europeia não tem competências no domínio dos serviços de saúde, mas teve sempre competências no da segurança e da saúde no trabalho, bem como no dos problemas de saúde pública e das doenças infecciosas, que não respeitam as fronteiras nacionais. Mais recentemente, foram-lhe atribuídas competências no domínio da promoção da saúde e da prevenção da doença, bem como no da avaliação das repercussões de outras políticas sobre a saúde. Peço o apoio dos deputados para este relatório, para o trabalho do relator e para os contributos para o trabalho do relator dados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Não é com directivas que a situação de saúde na União Europeia poderá melhorar, mas sim através da investigação, da educação e da identificação e divulgação das boas práticas. E essas medidas não vão arruinar os contribuintes: se a proposta da nossa comissão for aceite, custarão apenas 83 milhões de euros por ano, o que representa uma pequena quantia, para um desafio tão colossal.
Dizem-nos que o Conselho não vai aceitar uma despesa de 83 milhões de euros durante seis anos, mas o programa anterior custava 63 milhões de euros por ano. Acrescentando apenas cerca de 5% por ano durante seis anos, são 83 milhões de euros. Aceitando a proposta da Comissão de 50 milhões de euros e reduzindo-a na mesma proporção, isso equivaleria a reduzir os orçamentos da saúde para 37 milhões de euros em termos reais, ao mesmo tempo que assumimos novas responsabilidades.
Se o fizerem, ficará a pesar-lhes na consciência o facto de terem votado contra um aumento de 20 milhões de euros do orçamento da saúde, ao mesmo tempo que aprovam um orçamento anual de mais de 1 000 milhões de euros para subsidiar a cultura do tabaco.

Stihler
Senhor Presidente, o Parlamento congratula-se vivamente com esta proposta de um programa de acção no domínio da saúde pública. A saúde é uma questão que, como o demonstraram sucessivas sondagens de opinião, é a prioridade número um dos nossos cidadãos de toda a União Europeia. É uma questão que interessa a toda a gente, e quando falamos de saúde toda a gente nos compreende. Não o podemos esquecer ao debater hoje este relatório. Falamos muitas vezes de nos aproximarmos dos cidadãos e, atendendo a que a afluência às urnas nestas últimas eleições europeias foi desastrosa em toda a União, não podemos esquecer o que é importante para os nossos cidadãos.
Como o sabemos todos, o artigo 152º atribui mais importância do que nunca à saúde pública, pelo que a saúde deve ser tida em conta em todos os domínios da política da União Europeia. Com este programa, poderemos conferir valor acrescentado às vidas dos cidadãos da União Europeia. Adoptando uma abordagem horizontal da saúde pública, poderemos tirar o máximo partido de recursos limitados. E com um sistema de alerta rápido e de resposta às doenças transmissíveis, poderemos actuar muito mais eficazmente. A avaliação das repercussões de outras políticas sobre a saúde permitirá verificar quais são as medidas que produzem bons resultados. Se os nossos cidadãos dispuserem de mais informação em matéria de saúde, a sua qualidade de vida vai certamente melhorar.
Embora esteja de acordo com grande parte das propostas do relator, tenho algumas dúvidas no que se refere à questão do centro. Receio que essa questão possa atrasar todo o programa, devido aos problemas jurídicos relacionados com a proposta. Além disso, receio também que esse centro absorva grande parte do orçamento, deixando muito pouco para o trabalho que interessa mais directamente aos nossos cidadãos.
Em suma, a saúde é uma questão que interessa o cidadão. Temos de garantir que esta proposta, que será válida nos próximos cinco anos, seja eficaz. Temos de obter resultados em matéria de saúde e bem-estar. Ao fim e ao cabo, colegas, já não falta muito para as eleições europeias!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário David Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Acção privilegiada
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B5­0166/2001 do deputado Galeote Quecedo e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, à Comissão, sobre o "Golden­share";
B5­0167/2001 dos deputados Gasòliba i Böhm e Huhne, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre a "Acção privilegiada".

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, em 1997, a Comissão aprovou uma comunicação interpretativa - e sublinho interpretativa - sobre investimentos intra-UE que não submeteu, nem ao Parlamento Europeu, nem ao Conselho. Com base nessa comunicação, a Comissão iniciou até agora, se as contas estão certas, procedimentos por incumprimento contra nove dos quinze Estados-Membros.
Ninguém contesta a competência da Comissão de perseguir as presumíveis infracções ao direito comunitário. O que o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus critica é o facto de, sob a denominação de comunicação interpretativa, se terem fixado unilateralmente, por parte da Comissão, as regras do jogo num domínio da importância que este tem, como prova o facto de o Conselho Europeu de Estocolmo se ter debruçado sobre o mesmo, em nosso entender, usurpando dessa forma competências legislativas que incumbem a este Parlamento e ao Conselho.
Imagino que o senhor Comissário Bolkestein estará lembrado que o Tribunal de Justiça já estabeleceu precedentes de anulação de uma comunicação interpretativa semelhante a esta, relativa aos fundos de pensão, exactamente porque a Comissão ultrapassava então nas suas prerrogativas. Acresce a isto, Senhor Comissário, o facto de esta comunicação de 1997 já não estar actualizada devido à recente evolução da economia. Pelo aduzido, é importante para esta Assembleia que o senhor Comissário responda claramente se pensa, fazendo uso das suas competências, apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta legislativa sobre os investimentos intracomunitários. O meu grupo é de opinião que tal proposta é imprescindível, tendo em mente a situação actual, e estou convencido de que, no final deste debate, o senhor Comissário estará convencido de que a imensa maioria deste Parlamento partilha esta presunção.
Sobre as novas circunstâncias que referi, passo a desenvolver a abertura dos mercados nacionais de sectores económicos-chave, no quais ainda subsistem, no interior da União Europeia, regimes de monopólio que concorrem para uma realidade assimétrica. Com efeito, seguindo precisamente directrizes comunitárias, alguns Estados-Membros empreenderam grandes esforços para abrir à concorrência os seus mercados das telecomunicações, entre outros. Todavia, outros Estados não adoptaram medidas equivalentes, pelo que os seus mercados permanecem fechados à concorrência externa.
É neste contexto que o Grupo PPE considera que devem existir mecanismos de prevenção como a "acção privilegiada", já que, caso contrário, se registarão situações de discriminação objectiva. Nesse sentido, o que pensa - e dirijo-me ao Comissário - a Comissão apresentar para permitir aos Estados-Membros que seguem a via da privatização e de abertura das suas economias à livre concorrência preservar o objectivo dessa privatização?
Senhor Comissário, na próxima quinta-feira este Parlamento submeterá à votação uma resolução que fixará a sua posição no final do debate. Estou convencido de que a Comissão observará a todo o momento o acordo interinstitucional que nos vincula e de que o senhor Comissário agirá em consequência, fazendo bom uso das suas prerrogativas de iniciativa legislativa e, por conseguinte, apresentará a esta Assembleia uma proposta concreta de forma imediata.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhores Deputados, o nosso grupo manifestou na sua proposta que se associa à preocupação expressa pelo Grupo PPE-DE, o seu mal-estar perante esta situação de distorção da concorrência que se regista na prática, verificando-se, como foi dito, de certa forma, uma falta de protecção precisamente em relação àqueles domínios que determinados Estados-Membros abriram à concorrência, liberalizando as suas empresas, e que conduz a uma situação de desequilíbrio, na qual empresas que ainda gozam do seu estatuto de empresa pública, com o respectivo monopólio num Estado-Membro, se aproveitam da abertura do mercado externo e exercem uma concorrência desleal relativamente às empresas que entraram no que poderíamos designar por livre jogo do mercado.
Como afirmou o senhor deputado Galeote Quecedo, existem conflitos, registados no passado e no presente, na Bélgica, França, Itália, Espanha, em Portugal e no Reino Unido, e foram iniciados processos por incumprimento contra a Dinamarca, a Alemanha e a Holanda. Trata-se, pois, de uma situação generalizada que revela que os princípios que norteiam a comunicação de 1997, a que se fez referência, já não são válidos. Por isso, instamos a que se proceda a uma actualização da legislação na matéria, associando devidamente o próprio Parlamento ao processo, actualização que, por um lado, deverá visar a eliminação destas posições de privilégio e, por outro, deverá permitir salvaguardar a acção dos Estados-Membros que actuaram de acordo com o processo de abertura dos mercados, que estão a proceder à sua liberalização e aos quais devem ser dadas as garantias necessárias para que as empresas que entram neste mercado interno europeu tenham todas as garantias decorrentes da sua integração no mesmo.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados Galeote Quecedo e Gasòliba i Böhm as perguntas que colocaram, que abordam sem dúvida um aspecto importante do mercado interno.
Começaria por dizer que a comunicação de 19 de Julho de 1997 relativa às questões jurídicas ligadas ao investimento intracomunitário, a que os dois oradores fizeram referência, tal como várias outras comunicações, foi adoptada pela Comissão, com base nas competências exclusivas derivadas da sua função de guardiã dos Tratados. Tal como se especifica na própria comunicação, o objectivo da mesma consiste em dar a conhecer às autoridades nacionais e aos operadores económicos a interpretação que a Comissão faz das disposições do Tratado em matéria de movimentos de capitais e de direito de estabelecimento, para reduzir os riscos de divergência das interpretações jurídicas.
Os princípios formulados nessa comunicação baseiam-se essencialmente na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, como é evidente, é a única instituição competente para fazer uma interpretação definitiva da legislação comunitária.
Nos termos do artigo 56º do Tratado CE, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre os Estados-Membros, sejam elas discriminatórias ou não discriminatórias. Uma vez que o seu tema é o investimento intracomunitário, a comunicação aborda em mais profundidade o respeito por este princípio fundamental, na medida em que estão em causa duas formas específicas de movimentos de capitais: a aquisição de títulos nacionais e o investimento directo. As restrições aplicáveis a estes movimentos de capitais podem criar problemas de compatibilidade, nomeadamente com o artigo 56º, relativo à liberdade de estabelecimento. A comunicação a que me referi há pouco estipula que, em conformidade com o conceito de investimento directo, os nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia devem ser livres de adquirir participações maioritárias, de exercer os direitos de voto ligados a essas participações e de gerir empresas nacionais nas mesmas condições estabelecidas num dado Estado-Membro para os seus nacionais.
Se bem que a liberdade de estabelecimento e a liberdade dos movimentos de capitais se incluam nas liberdades fundamentais previstas no Tratado, são admitidas derrogações às disposições gerais que permitem que os Estados-Membros imponham determinadas restrições. No que se refere à liberdade de estabelecimento, estas restrições podem estar ligadas ao exercício da autoridade pública ou ser justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (artigo 46º). No que se refere à livre circulação do capital, podem justificar-se como medidas indispensáveis em matéria fiscal ou de supervisão prudencial, medidas de aplicação de processos de declaração ou medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública (artigo 58º). Finalmente, os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerem necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com o sector da defesa (artigo 296º).
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estas derrogações devem ser interpretadas de forma restritiva, para satisfazer o critério da proporcionalidade, sendo de excluir todas as interpretações baseadas em critérios económicos. Uma derrogação não pode constituir um instrumento de discriminação arbitrária ou uma restrição oculta à liberdade dos movimentos de capitais. À luz dos princípios que acabo de referir e tendo em conta que o Tratado é neutro no que se refere à natureza pública ou privada das empresas, é evidente que todas as restrições destinadas a evitar compras subsequentes por parte de investidores de outros Estados-Membros de direitos de controlo das empresas privatizadas, a pretexto de que o capital desses investidores é em maior ou menor grau capital público, não podem ser justificadas pelas derrogações às disposições do Tratado no domínio dos movimentos de capitais ou da liberdade de estabelecimento que enumerei há pouco.
Para concluir, direi que, como os deputados o sabem talvez, a Comissão vai realizar brevemente um debate sobre as restrições ao investimento intracomunitário.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a resolução que nos ocupa esta noite levanta duas questões. Em primeiro lugar, está a questão da legislação comunitária. Se considerarmos as fontes jurídicas da Comunidade, temos, por um lado, o Direito primário do Tratado e, por outro, as directivas e os regulamentos que são fruto da colaboração entre o Conselho e o Parlamento. Mas entre estes dois níveis veio introduzir-se outro tipo de documento que frequentemente é considerado como fonte jurídica - as comunicações. É sobre uma dessas comunicações que estamos hoje a falar.
Senhor Comissário, chamou muito justamente a atenção para o facto de a presente comunicação ser apenas uma interpretação e, além do mais, estar fundamentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No entanto, pode muitas vezes ficar-se com a impressão de que a Comissão é aqui a única a interpretar o Direito, sem a participação do Conselho e do Parlamento Europeu. A Comissão parece actuar aqui como legislador único, à semelhança do que fazia o Imperador Constantino na antiga Bizâncio. O meu professor de Direito na Universidade de Friburgo chegou a qualificar este procedimento da Comissão como método legislativo próprio do Império Bizantino.
Considero, pois, necessário que em casos tão importantes como este se apresentem as directivas ou regulamentos adequados e que estes sejam adoptados com é devido, isto é, após consulta prévia do Parlamento e do Conselho.
O assunto que estamos a debater levanta uma segunda questão, designadamente a questão da concorrência na Comunidade Europeia. A liberalização, ou seja, a eliminação dos monopólios, é uma das concretizações de sucesso da União Europeia. No âmbito das telecomunicações, pudemos observar como a contenção dos custos e a redução dos preços resultaram efectivamente em benefício dos cidadãos. Existe aqui, contudo, um enorme perigo. Temos uma situação em que uns procedem à liberalização e se abrem à livre concorrência, ao passo que outros não. Observamos, então, que aqueles que não o fizeram tiram partido do monopólio, enquanto os outros vão comprando até que o antigo monopólio público é substituído por um monopólio privado. Nesse caso, o cidadão continua a estar perante uma situação de monopólio que o impede de beneficiar das vantagens trazidas pela liberalização. Penso ser fundamental que a Comissão, nas suas futuras acções, preste mais atenção a este problema.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não sei se Constantino era bizantino, ao fim e ao cabo estava no limite entre Bizâncio e o Império Romano. Claro que Justiniano foi já um caso diferente. Seja como for, a questão que estamos a abordar aqui hoje é a medida em que um Estado-Membro está autorizado pelo Tratado a impor restrições aos nacionais de outros Estados-Membros ou aos seus próprios nacionais, ao que suponho, em matéria de investimento intracomunitário na esfera da sua própria economia.
Esta questão é particularmente relevante no caso dos investimentos efectuados no âmbito das privatizações organizadas pelo Estados-Membros. É uma questão que se reveste de importância fundamental para o funcionamento do mercado único europeu e gostaria de agradecer aos colegas que a colocaram agora, atendendo ao número de processos intentados pela Comissão no Tribunal de Justiça nestes últimos anos.
O Tratado que institui a Comunidade Europeia, no seu artigo 43º, relativo à liberdade de estabelecimento, e no artigo 56º, citado pelo senhor Comissário Bolkestein, relativo à liberdade dos movimentos de capitais, cria claramente um regime em que os nacionais de qualquer Estado-Membro têm o direito de investir noutros Estados-Membros. É um direito de que grande número de indivíduos e de empresas têm feito uso, à medida que a União Europeia se foi desenvolvendo.
O investimento intracomunitário tem crescido nestes últimos anos a um ritmo impressionante. Em 1998, esse investimento ascendia no total a mais de 132 mil milhões de euros; em 1999 aumentou mais de 80%, para mais de 240 mil milhões de euros. É muito provável que estes números sejam facilmente ultrapassados e que a taxa de crescimento se mantenha, na medida em que a criação do euro simplifica as transacções intracomunitárias e elimina o risco cambial e os custos cambiais para as empresas, ao mesmo tempo que as oportunidades de investimento intracomunitário são cada vez maiores. São os resultados do êxito do projecto económico europeu e da criação do euro.
No entanto, as coisas podem sempre ser melhoradas. Resta ainda muito a fazer para realizar o mercado único europeu e uma dessas tarefas é sem dúvida o desmantelamento gradual da participação do Estado nas empresas. Este desmantelamento tem vindo a ser posto em prática com grande coragem política e com riscos políticos graves. Em muitos casos, só foi possível mediante a prestação por parte dos governos de garantias legais no sentido de que continuariam a supervisionar e a manter uma posição privilegiada na direcção estratégica das empresas privatizadas. Essas garantias legais assumiram várias formas, uma das quais foi a acção privilegiada, portanto suponho que poderíamos dizer que a acção privilegiada nem sempre constituiu um obstáculo ao processo de privatização, mas antes pode ter prestado apoio político a esse processo.
Na sua comunicação de 1997, a Comissão estabelecia orientações para a existência dessas garantias legais. Fê-lo, porém, de uma forma pouco transparente, através de uma comunicação que não foi discutida nem no Parlamento, nem no Conselho. As garantias legais criadas pelo governos, pelo contrário, foram estabelecidas de uma forma muito clara, à luz da publicidade e do debate público que acompanham necessariamente o processo de privatização. Gerou-se assim uma situação muito incómoda, caracterizada pela dicotomia entre o estabelecimento de regras comunitárias fundamentais e a regulamentação dos Estados-Membros.
A Comissão, utilizando a comunicação como um guia operacional, intentou processos no Tribunal de Justiça contra seis Estados-Membros e iniciou processos por incumprimento contra os outros. Nenhum destes processos foi concluído por enquanto. Não se justifica que a Comissão tenha instituído o seu próprio quadro regulamentar, nos termos do qual tem iniciado processos por incumprimento contra Estados-Membros que se confrontam com as maiores dificuldades nos seus esforços de execução dos necessários programas de privatização.
Concordo com a Comissão quando afirma que o argumento do interesse nacional, invocado com frequência pelos Estados-Membros para justificar essas garantias legais, não pode ser aceite como justificação adequada de tais medidas. O argumento do interesse nacional não é suficientemente transparente, uma vez que pode abranger toda a espécie de critérios económicos e não económicos. No entanto, concordo também com os nossos colegas que argumentaram que a Comissão tem agido também de forma pouco transparente no que se refere à eliminação das barreiras ao investimento intracomunitário. E associo-me a eles para pedir à Comissão que actualize a sua política neste domínio através de uma proposta de directiva, a bem da transparência interinstitucional, mas também para dar orientações aos Estados-Membros, a fim de evitar processos morosos no Tribunal de Justiça.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que, ouvindo as intervenções que acabo de ouvir, em particular a intervenção do colega Galeote Quecedo, se corre o risco de incorrer num erro. O erro seria o Parlamento pedir, de algum modo, à Comissão que reforce o Golden Share, os poderes especiais do Estado para, de alguma maneira, ser possível proteger os mercados que se liberalizam relativamente aos mercados em que operam agentes monopolistas, com grandes disponibilidades de liquidez, que podem ocupar os mercados liberalizados. E penso que isso seria um erro. Penso, pelo contrário, que o Parlamento deve erguer a sua voz com firmeza contra a acção privilegiada, o Golden Share, e contra todos os instrumentos que impedem a formação de um verdadeiro e dinâmico mercado interno nos sectores que, tradicionalmente, na Europa das últimas décadas, eram sectores ocupados pelo Estado.
Falo em nome dos Radicais italianos. Em 1997, apresentámos, em Itália, um referendo contra a lei de 1994 que instituía, em Itália, os poderes especiais, o Golden Share. Nesse referendo, 80% dos votantes - quase dez milhões de italianos - responderam afirmativamente, solicitando, à semelhança do que nós pretendíamos, a revogação das normas que impediam e impedem a formação de um verdadeiro mercado concorrencial no mercado de capitais para as empresas privatizadas. Infelizmente, aqueles votos, como muitas vezes acontece, foram ignorados, destruídos numa realidade, a realidade italiana, em que, frequentemente, a Constituição e a manifestação da opinião dos cidadãos se tornam letra morta.
Em 1998, o governo presidido por Romano Prodi, hoje Presidente da Comissão, foi alvo de um processo por infracção movido pelo então Comissário responsável pelo mercado interno, o Professor Mario Monti, contra o recurso ao referido Golden Share. Em 1999, foi emanado um decreto que modificou o Golden Share à italiana, sem alterar a sua substância. Pois bem, considero que os artigos do Tratado deveriam ser suficientes para excluir a hipótese de uma empresa pública estatal a operar em regime de monopólio adquirir uma empresa no mercado liberalizado. Trata-se de abuso de posição dominante, trata-se de auxílios estatais. Não é preciso prever que as empresas tenham "Golden Shares" para impedir que sejam adquiridas por uma empresa pública de outro Estado-Membro. De outro modo - como sucede regularmente -, através deste álibi, permite-se, na realidade, que os governos nacionais e os partidos de maioria mantenham poder de veto sobre a livre colocação no mercado de empresas públicas; impede-se que sejam os mercados financeiros a estabelecer a atribuição melhor, mais eficiente, ideal, do controlo, e, portanto, da gestão de empresas de sectores extremamente importantes, cruciais, estratégicos para a Europa: referimo-nos às telecomunicações e à energia, em particular. Além disso, com o Golden Share, as empresas que são colocadas no mercado contribuem em menor grau para os orçamentos públicos, pois adquire-se uma empresa cujas opções estratégicas podem ser decididas por alguém que não investiu sequer um centavo: perde-se dinheiro privatizando o Golden Share. Além disso, com o Golden Share, corre-se o risco de nacionalizar a poupança privada: os cidadãos, os investidores adquirem empresas que continuam a ser controladas pelo Estado, pelos governos e, portanto, pelos partidos.
O Golden Share provoca um enorme conflito de interesses entre o Estado que continua a ser o gestor e, de certo modo, o proprietário das empresas liberalizadas, e o Estado que, pelo contrário, deve ser apenas o regulador que garante a concorrência em defesa dos interesses dos cidadãos. Este é um dos modos segundo os quais os Estados europeus, em alguns países - estou a pensar na Itália -, continuam, de facto, a gerir partes importantes da economia do país e impedem que, nesses sectores - telecomunicações, energia -, as empresas e os mercados se tornem competitivos e eficientes, que impedem que as empresas possam aguentar a concorrência internacional. O facto de a Enel, em Itália, ou a Deutsche Post, na Alemanha, ou a France Télécom se aproveitarem de posições de monopólio para irem ocupar espaços liberalizados nos mercados de outros países deve ser combatido como abuso de posição dominante, como auxílios estatais, mas não pode constituir o álibi para se reconhecer aos países que se abrem ao mercado a manutenção de poderes nas empresas que, pelo contrário, se pretendem privatizar.
O Golden Share foi, de facto, e continua a ser um obstáculo à criação de empresas verdadeiramente europeias de serviços públicos. O Golden Share afasta, pois, as empresas da dinâmica do mercado e os governos continuam a interferir, continuam a julgar que sabem melhor quem deve comprar uma empresa, respondendo, desse modo, a lógicas que não são as lógicas mais eficientes do mercado, e penalizando, assim, os cidadãos. Não devemos pensar que os governos devam escudar-se no Golden Share para impedir que as empresas sejam adquiridas no mercado, inclusivamente para orientar para grupos amigos a aquisição das empresas privatizadas, pois tais situações conduzem depois, a longo prazo, como se verifica, a mercados pouco concorrenciais.
É por estas razões que tenho algumas dúvidas quanto à resolução que iremos votar na quinta-feira. Penso que, a partir deste Parlamento, devemos erguer firmemente a nossa voz, evitando, talvez, que se chegue a um compromisso, contrapondo adeptos da estatização e da liberalização; erguer firmemente a nossa voz para dizer que os artigos do Tratado relativos à circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento devem ter plena aplicação à luz das condições económicas do mercado de hoje e não do de há quarenta anos.
Há o risco de as empresas monopolistas estatais, que ainda existem, dominarem os mercados liberalizados da Europa, um risco correspondente a abuso de posição dominante e a auxílios estatais; é isso que se deve ter em conta.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe mais uma vez por me ter dado a palavra para responder a algumas das observações feitas pelos deputados.
Se bem o entendi, o senhor deputado von Wogau disse que a comunicação a que os deputados se referiram e que eu também mencionei é uma fonte de direito. Não o entendo assim. A fonte de direito é o Tratado. E o Tratado é claro. A Comissão é a guardiã do Tratado, universalmente reconhecida como tal. Publicou a comunicação em 1997, para esclarecer certos mal-entendidos relacionados com os artigos relevantes do Tratado.
Teve as suas razões para o fazer. Citarei dois exemplos específicos. Em primeiro lugar, em 1991 o Reino Unido tentou recorrer à acção privilegiada para se opor à aquisição de certas empresas britânicas que tinham sido privatizadas por parte de entidades públicas, empresas públicas de outros Estados-Membros. À época, em 1991, esse processo era designado pelo nome de "doutrina Lilley ". A Comissão interveio energicamente, e o Reino Unido alterou a sua política.
O segundo exemplo é mais recente. A nível internacional, o meu colega, o senhor comissário Lamy, teve de se opor a uma iniciativa americana análoga, tomada contra certas empresas públicas europeias do sector das telecomunicações. Portanto, nos dois casos verifica-se que a Comissão interveio para se opor a tentativas quer de um Estado-Membro, quer de um país terceiro, neste caso os Estados Unidos, para bloquear investimentos por parte de empresas privadas ou públicas de outros Estados-Membros em empresas privatizadas do Estado em questão.
Voltando agora à principal questão que está em causa, a Comissão limitou-se a interpretar os artigos relevantes do Tratado, fundamentalmente os artigos 56º e 43º.
É o que é estabelecido na comunicação interpretativa. Portanto, não se pode afirmar, como o disse há pouco o senhor deputado Katiforis, que a Comissão está a instituir o seu próprio quadro regulamentar. Repito pela última vez que foi cometido à Comissão o dever de actuar como guardiã do Tratado. Nos anos anteriores a 1997 havia dúvidas relativamente à interpretação dos artigos 43º e 56º, e foi essa a razão da comunicação interpretativa. A instância final que decide o que está certo ou errado, o que é legal ou ilegal, é o Tribunal de Justiça. Como é evidente, não é a Comissão que decide em última instância da legalidade da situação, pois essa decisão compete ao Tribunal de Justiça. Mas para que a questão possa ser tida em consideração pelo Tribunal de Justiça, alguém tem de submeter o caso ao Tribunal. Foi o que fez a Comissão. O comissário que vos fala desempenhou o papel que lhe competia nestes casos e recorreu ao Tribunal contra vários Estados-Membros que fizeram uso da acção privilegiada.
Portanto, devo repudiar a acusação feita à Comissão, que se teria arrogado competências que não são as suas e que teria criado o seu próprio sistema regulamentar. Não, a Comissão está apenas a interpretar, a dizer o que é de lei. Foi por essa razão que recorreu ao Tribunal contra alguns Estados-Membros. Segundo espero, saberemos em breve o que o Tribunal tem para dizer.
Pediram-me para apresentar uma proposta de directiva. Não há necessidade de uma directiva. Temos um Tratado, a Comissão interpreta o Tratado e o Tribunal de Justiça decide. Portanto, não precisamos de uma directiva. Dito isto, a Comissão deve realizar brevemente um debate sobre esta questão. Depois de esse debate ter tido lugar, talvez possa prestar novas informações ao Parlamento, mas para já não vejo razões para alterar o parecer que acabo de dar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Frederik Bolkestein.
Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.
Está encerrado o debate.
(A sessão é suspensa às 23H15)

