
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 20 de Junho de 2006. 
Presidente.
   – Dez anos após o caso Dutroux, a Bélgica debate-se de novo com um drama horrendo. Duas meninas, Stacy Lemmens e Nathalie Mahy, foram assassinadas. Os seus nomes foram juntar-se aos de Julie e Mélissa, aos de An e Eefje e ao de Leyla. Gostaria, em nome do Parlamento Europeu, de expressar as minhas condolências às suas famílias.
Alguns poderão encarar este acontecimento como um caso isolado que afecta apenas as vítimas, mas quando é que um caso isolado se converte num problema para a sociedade? Julgo que estamos, de facto, em presença de um problema para a sociedade e que, seja na Bélgica ou em qualquer outro país onde tais tragédias possam ter lugar, não podemos ficar indiferentes quando é a própria inocência que é assassinada.
É nosso dever reflectir aprofundadamente sobre porquê e como é possível que este tipo de conduta continue a verificar-se nas nossas sociedades desenvolvidas e civilizadas. Esse deveria ser outro objectivo da política: preveni-lo, ajudar as famílias das vítimas e evitar também que as pessoas se esqueçam e permitam que acontecimentos dramáticos como estes voltem a ocorrer no futuro.
Penso, pois, que quando nos levantamos e lembramos estas vítimas não estamos a render-nos à ansiedade crescente que se verifica na opinião pública: porque nós não estamos perante um acontecimento único e isolado que não merece mais do que uma menção nos jornais; não, estamos perante um verdadeiro problema que a nossa sociedade enfrenta e que tem muito a ver com as negras profundezas da alma humana.
Enquanto estava a preparar este discurso, ouvi também a notícia de um trágico acidente ferroviário, que terá provavelmente causado 40 mortes e centenas de feridos em Valência.
Penso, pois, que este é um momento apropriado para guardarmos conjuntamente um minuto de silêncio em memória de todas estas vítimas.
Presidente.
   – Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira 29 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento. Foi proposta a seguinte alteração:
Foi recebido um pedido da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 168º, tendo em vista o novo envio à comissão do relatório da senhora deputada Roure sobre a protecção de dados pessoais (cooperação policial e judiciária), cuja votação estava prevista para amanhã.
Deseja explicar a proposta da comissão, Senhora Deputada Roure? 
Martine Roure (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria que o meu relatório sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais fosse reenviado à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Permita que lhe recorde que, na última sessão plenária, pedimos ao Conselho que assumisse uma posição clara em relação às alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Ainda não recebemos resposta do Conselho.
Sei que a Presidência finlandesa pretende trabalhar muito de perto connosco sobre o assunto. Por isso precisamos de mais tempo, pelo que solicitamos que o relatório seja reenviado à comissão e que a votação prevista para amanhã seja adiada até ao período de sessões de Setembro. 

Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. 
Manolis Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, com o Campeonato do Mundo a decorrer na Alemanha, sinto-me na obrigação de aproveitar esta oportunidade para felicitar os organizadores e o Governo alemão pelas medidas de segurança que tomaram – e que estão a funcionar na perfeição – e, acima de tudo, pela hospitalidade com que acolheram os cidadãos estrangeiros de visita ao país.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para destacar o facto de que os esforços envidados pelo Parlamento Europeu, tanto na resolução sobre o racismo no futebol como em medidas tendentes a combater a prostituição forçada durante o Campeonato do Mundo, que denunciei em plenária, deram os seus frutos.
Milhares de milhões de telespectadores em todo o mundo vêem e ouvem a nossa mensagem durante a transmissão dos resultados dos jogos. Trata-se indubitavelmente de um êxito ímpar para o Parlamento Europeu.
Visitei a Alemanha durante o Campeonato do Mundo e constatei que as autoridades alemãs, em cooperação com a FIFA, aceitaram as nossas sugestões e que as medidas adoptadas estavam a ter resultados positivos. Muitas dessas pessoas estão agora a vivenciar na Alemanha o entusiasmo e a ansiedade pelas suas selecções e celebram em conjunto as suas vitórias. A seguir a este interlúdio para o Campeonato do Mundo, irão regressar aos seus países, onde os aguardam a discriminação, o racismo e a xenofobia.
Deixemos, então, que este feliz interlúdio seja para nós um exemplo; ele demonstrou-nos que a Europa e o mundo inteiro podem compreender as diferenças num clima de igualdade, harmonia e respeito mútuo. 
Pál Schmitt (PPE-DE ).
   – A insurreição na cidade polaca de Poznan, a primeira revolta contra a tenebrosa ditadura que dominava a Europa Central, começou há cinquenta anos, em Junho de 1956. Como deputado ao Parlamento Europeu, julgo ser especialmente importante recordar os heróis do movimento democrático de Poznan, pois a revolução húngara do Outono de 1956 baseou-se em parte nesse movimento, que a inspirou e ao qual manifestou a sua solidariedade.
Apesar de o regime de ditadura comunista na Europa Oriental se ter desmoronado apenas algumas décadas após esses acontecimentos, em 1989, é evidente que o heróico auto-sacrifício de vários milhares de polacos e húngaros constituiu o primeiro passo para a liberdade. Esses movimentos democráticos que lutavam pelos direitos civis mostraram ao mundo que não é possível suprimir o amor pela liberdade das nações polaca e húngara e que nem os tanques soviéticos nem os colaboradores comunistas o conseguiram.
Aqui na Europa, no Parlamento Europeu, estamos a construir a Europa do futuro mas, para termos êxito, há que conhecer bem a nossa história. Não esqueçamos que, há cinquenta anos, valores fundamentais como a democracia, a liberdade, a independência e os direitos humanos já eram tão prezados que milhares de pessoas se dispuseram a dar a vida por eles. Apenas se conhecermos estes factos poderemos apreciar os resultados que, juntos, atingimos. 
Antolín Sánchez Presedo (PSE ).
   – Senhor Presidente, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões estabeleceram acordos com o governo espanhol sobre a utilização das línguas co-oficiais da Espanha nas suas actividades.
A rejeição pela Mesa de um acordo semelhante no Parlamento Europeu esteve na origem de fervorosos apelos para que esta reconsiderasse a sua decisão. O Presidente da e o Presidente do Parlamento da Galiza enviaram ambos mensagens pedindo uma decisão favorável.
Na sua reunião de hoje, a Mesa irá ocupar-se novamente desta questão. Enquanto Instituição comunitária que representa directamente os cidadãos europeus, este Parlamento não pode fechar as suas portas a uma forma de cooperação institucional que lhe proporcionará meios para intensificar as suas relações com os cidadãos e para conferir uma dimensão europeia aos direitos linguísticos dos mesmos.
A diversidade, uma fonte de abertura recíproca e de riqueza, é o significado autêntico da unidade europeia e um verdadeiro contrapeso para enfrentar as tendências homogeneizadoras da globalização. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, na semana passada, a imprensa turca informou que o Ministro da Administração Interna turco estava a conduzir um inquérito ao papel do Presidente da Câmara de Diyarbakir que, segundo alegações do Governo turco, apoiou os manifestantes durante os episódios ocorridos recentemente nesta cidade.
Simultaneamente, as autoridades turcas impediram 41 visitantes curdos de sair de Istambul pelo facto de os seus passaportes iraquianos conterem inscrições em árabe e em curdo.
Como podemos então negociar com um país no qual não existem instituições democráticas fundamentais e que, ademais, nos repudia enquanto instituição, uma vez que o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, Abdullah Gul, se recusou a comparecer perante a Comissão dos Assuntos Externos da próxima semana?
Temos de tomar decisões que garantam que não haverá surpresas daqui a alguns anos. Poderemos não estar cá, mas temos de ser cuidadosos quanto à herança que deixamos aos nossos sucessores. 
Urszula Krupa (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a aprovação, na última sessão plenária, de uma resolução que acima de tudo é difamatória para os polacos e a estação de rádio , fazendo alegações infundadas de homofobia, anti-semitismo, xenofobia e racismo, é um escândalo contra o qual recebi milhares de protestos, em alguns dos quais se perguntava se algum dos 301 deputados que sancionaram esta mentira maquiavélica alguma vez ouviram a .
A resolução já foi invocada para incitar à violência contra o meu país e contra a estação de rádio em questão, a qual também tem ouvintes não católicos. Gostaria, pois, de perguntar se é este o significado de tolerância na União Europeia; a União Europeia na qual uma minoria impõe os seus pontos de vista a milhões de cidadãos e tenta impor não só um super-Estado com um governo, um exército e uma moeda, mas também uma ideologia legítima única, algo com que os polacos estão particularmente familiarizados devido à sua experiência de anteriores sistemas totalitários.
Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para pedir ao jovem deputado da Finlândia que mostre algum respeito pela verdade e pelas mulheres, o mínimo exigido até por uma cultura menos sofisticada. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhora Deputada Krupa. Devo salientar que não foi só a V. Exa. que escreveram. Também o Presidente do Parlamento recebeu uma carta do Presidente do Parlamento da Polónia manifestando a sua preocupação e rejeição da decisão adoptada pelo Parlamento Europeu. Essa carta foi transmitida aos membros da Conferência dos Presidentes, onde será objecto de análise política na sua próxima reunião. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, em todos os países da Europa, há a capital e uma grande cidade: há Madrid e Barcelona, há Paris e Lião, há Roma e Milão. Na Grécia, não faltam cidades capazes de competir com as capitais em termos de qualidade de vida.
Na Grécia, temos a nossa segunda cidade, Salónica, símbolo de todos os Balcãs, uma cidade com dois mil e quinhentos anos de história, que tem o nome da irmã de Alexandre o Grande, pois é a esses tempos que ela remonta, uma cidade que há dez anos foi capital europeia da cultura e que se encontra num estado lastimoso. Regista o triplo da poluição de qualquer cidade da Europa. Não possui sequer 100 metros de passagens de nível. Não tem eléctricos, nem metro, nem mesmo um viaduto. As pessoas sufocam: leva quase duas horas a percorrer cinco quilómetros.
Temos, portanto, de fazer alguma coisa. A Senhora Comissária Hübner teve a gentileza de me dizer que a posição do Presidente da Câmara é ineficaz; ou seja, ele não pediu nada. Isto não significa, contudo, que a população de Salónica tenha de ter a qualidade de vida que tem. Temos de fazer alguma coisa. 
Zsolt László Becsey (PPE-DE ).
   - Celebra-se, este ano, o 550º aniversário de uma vitória de importância mundial. Comemoramos o facto de dez mil soldados numa fortaleza na fronteira húngara, chamada na altura Nándorfehérvár e hoje conhecida por Belgrado, terem conseguido deter o exército turco, composto por cem mil soldados.
Tratou-se de uma retumbante vitória porque, três anos após a queda de Constantinopla, não só os Balcãs mas toda a Cristandade ocidental encontravam-se numa situação de perigo extremo quando o sultão começou a sua investida ao longo do Danúbio. O Papa ficou tão feliz e aliviado que mandou que os sinos tocassem em todas as igrejas ao meio-dia, todos os dias. Isso explica que, há mais de quinhentos anos, os sinos das igrejas de toda a Cristandade toquem ao meio-dia.
Depois da vitória de Nándorfehérvár, os Turcos não ousaram, durante setenta anos, ameaçar o mundo ocidental, e a considerável prosperidade social e económica que se seguiu permitiu que o capitalismo se instalasse. A vitória demonstrou, também, que a Cristandade conseguia defender os seus valores quando se unia, pois a vitória contra um inimigo numericamente superior foi partilhada pelos mercenários da Europa Ocidental, apesar de alguns deles terem combatido do lado turco. Formou-se uma aliança estratégica entre o reino católico da Hungria e as nações balcânicas, nomeadamente a Sérvia e a Albânia, a que se juntou mais tarde a Valáquia.
Infelizmente, os cruzados vinham da Hungria e da nossa região do leste europeu apenas, não obstante a solidariedade dever ter sido recíproca, tal como hoje o devia ser. 
Georgios Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de denunciar perante o Parlamento Europeu a decisão inaceitável, hoje aprovada pela FIFA, de suspender a Federação Helénica de Futebol e proibir a organização de jogos internacionais na Grécia, o país que organizou Jogos Olímpicos tão espectaculares e onde nasceu o ideal desportivo.
Em resposta a uma pergunta sobre o enquadramento jurídico do futebol profissional, o Comissário competente, Ján Figel’, disse-me que as autoridades nacionais são basicamente responsáveis pela clarificação do enquadramento jurídico relativamente à organização de desportos a nível de Estado-Membro. A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, tem o dever de zelar por que o direito comunitário seja totalmente respeitado e aplicado.
A FIFA aprovou uma decisão que compromete esta relação vertical entre a União Europeia e os Estados-Membros e isso é inaceitável. O Comissário disse, e cito, que a FIFA e a UEFA, uma vez que desenvolvem actividades económicas, devem zelar por que estas cumpram a legislação da Comunidade Europeia. Temos jurisprudência sobre a matéria.
Catherine Guy-Quint (PSE ).
   – Senhor Presidente, o julgamento do médico palestiniano e das enfermeiras búlgaras na Líbia recomeçou há três semanas. O procedimento escolhido é bastante complicado e tornará muito difícil às organizações internacionais ajudarem a defender os direitos dessas pessoas, detidas sem razão. Na verdade, neste processo há apenas uma audiência por semana. Bem vê como vai ser difícil organizar a defesa. Além disso, toda a gente sabe que, do ponto de vista material, os crimes de que são acusadas essas pessoas são muito pouco plausíveis, e que esses cidadãos estão há sete anos na prisão, onde são sujeitos a tortura.
Juntemo-nos para dizer à Líbia que é nossa única preocupação, agora e no futuro, ajudar os jovens líbios infectados com o vírus do SIDA. Não queremos em caso algum, porém, que a Líbia faça reféns, sejam eles cidadãos da Europa ou de qualquer outro lugar. Em nome dos direitos humanos, em nome do respeito pela Líbia, devemos dizer às autoridades que os libertem.
András Gyürk (PPE-DE ).
   – O Memorando de Entendimento sobre a concretização do projecto de gasoduto Nabucco foi assinado em Viena na semana passada. Trata-se, evidentemente, de uma boa notícia, numa altura em que continuamos a receber sobretudo más notícias relativamente ao mercado do gás natural.
Depois dos problemas de abastecimento que sofremos no início do ano, prevêem-se mais problemas para o Inverno e os preços estão a subir; acresce que a Rússia, num processo de alguma forma relacionado com esta situação, está a usar a sua posição de fornecedora de gás como instrumento político de forma cada vez mais óbvia. Consequentemente, a vulnerabilidade da Europa e dos consumidores europeus é cada vez maior.
Perante isto, os vinte a trinta mil milhões de metros cúbicos de capacidade do gasoduto Nabucco iriam aumentar significativamente a segurança do abastecimento de gás na União Europeia no espaço de uma década. Tal seria possível porque o Nabucco, se comparado com outras propostas que permitiriam apenas uma rota de transporte alternativa à estrutura existente, permite, ao mesmo tempo, diversificação no que respeita quer à rota de trânsito quer à fonte de abastecimento.
Saudemos, portanto, o Memorando de Entendimento assinado na semana passada, ao mesmo tempo que registamos que, actualmente, o Nabucco não tem verdadeiros concorrentes em termos de aumento dos recursos de abastecimento de gás natural da União Europeia. 
Jules Maaten (ALDE ). -
   Senhor Presidente, há uma coisa para a qual gostaria de chamar a atenção de V. Exa. No dia 10 de Julho de 2003, Sibel Yalvac, uma jovem deficiente mental de 21 anos, natural de Roterdão, foi detida no aeroporto de Jacarta, capital da Indonésia. No dia 6 de Abril de 2004, Sibel Yalvac foi condenada a 10 anos de prisão por tráfico de drogas. Dois especialistas holandeses independentes, um psicólogo e um funcionário da reinserção social, examinaram Sibel, tendo declarado que ela não era completamente . Sibel Yalvac tem dificuldade em distinguir entre causa e efeito, é crédula, é muito irrealista e não consegue contar até 12. Criminosos empedernidos tiraram partido dela para o seu tráfico de drogas, pelo que agora enfrenta anos de inferno.
Acontece que, na Indonésia, todos os anos, pelo Dia da Independência, dia 17 de Agosto, há possibilidade de se beneficiar de uma amnistia. Juntamente com o meu compatriota Harry van Bommel, membro da Câmara dos Comuns dos Países Baixos, dei início a uma campanha destinada a pedir clemência ao Governo indonésio e que, tendo em conta as circunstâncias especiais de Sibel, lhe conceda a amnistia. Em nome de Sibel e da sua desesperada família, a campanha "Ajudem Sibel" solicita-lhes que a apoiem neste pedido. 
Mieczysław Edmund Janowski (UEN ). –
   Senhor Presidente, há alguns dias, em 29 de Junho, celebrou-se o 120º aniversário do nascimento de Robert Schuman, um dos pais fundadores de uma Europa unida. É uma pena que este aniversário tenha passado tão despercebido; é uma pena porque não sei como se sentiria este distinto estadista se hoje estivesse aqui e pudesse ver como o Parlamento Europeu está a quebrar mais uma barreira de protecção da espécie humana contra as experiências biomédicas destrutivas.
Há que chamar as coisas pelo nome. O financiamento da investigação em embriões humanos e células estaminais embrionárias no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, um programa que é necessário noutros aspectos, cria um terreno de experimentação perigoso no que respeita ao . Os embriões humanos não são objectos; são o início de um ser humano como V. Exa., como eu, como todos nós. Como é que isto se concilia com o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais, por exemplo, que estipula no artigo 1º que “A dignidade do ser humano é inviolável. Tem de ser respeitada e protegida”? Como é que isto se concilia com o respeito pela legislação que é vinculativa em muitos Estados-Membros da União Europeia, incluindo na Polónia? Como é que se concilia com o respeito pela fé religiosa de muitos europeus? É por isso que apelo a uma reflexão e à suspensão desta decisão. 
Marta Vincenzi (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção, do Senhor Presidente e dos meus colegas do Parlamento, para um facto preocupante: a deterioração que me parece existir nas relações entre as Instituições europeias e o sector da sociedade civil representado pelas associações de consumidores. Especificamente, gostaria de recordar o último caso (embora tenha havido outros) que se registou recentemente com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Nos termos do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 178/2002, os 14 membros que constituem o Conselho de Administração devem incluir quatro membros que possuam – e passo a citar o texto – “experiência em organizações que representem os consumidores e outros grupos de interesses na cadeia alimentar”. No artigo está escrito “e” e não “ou” mas, na verdade, só foram nomeados membros que são representantes de interesses. 
Tunne Kelam (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, também eu gostaria de homenagear os cidadãos polacos que, há 50 anos, em Poznań, defenderam a sua liberdade, a sua dignidade e a justiça social, ao revoltarem-se contra a ditadura comunista introduzida pela União Soviética. Neste Outono, serão igualmente assinalados os 50 anos da revolução húngara. Estas efemérides recordam-nos uma tarefa ainda por cumprir: a integração do nosso património histórico como traço de união da percepção que as pessoas têm da história em todos os pontos da Europa.
Senhor Presidente, espero que V. Exa. faça referência à sublevação de Poznań na sua alocução introdutória de hoje. Amanhã, estarei interessado em saber mais sobre a ditadura de Franco no país natal de V. Exa. Espero, contudo, da sua parte um interesse semelhante na história da Europa Central e Oriental.
Koenraad Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, no mês passado realizámos aqui um debate, em resposta à morte de uma menina de dois anos e da sua ama, natural do Mali, mortas às mãos de um lunático de 18 anos. Há dez dias, a minha cidade de Antuérpia foi de novo abalada pela violência brutal e racista, quando, em plena luz do dia e em pleno centro da cidade, seis jovens imigrantes mataram, espezinhando-o, num autocarro dos transportes públicos, um maquinista de comboio, de 53 anos, pelo facto de ele ter ousado pedir-lhes que não fizessem tanto barulho. Isto faz-me lembrar os dois franceses, Jean-Claude Irvoas e Jean-Jacques Le Chenadec, que foram linchados, por motivo semelhante, durante os tumultos ocorridos nos subúrbios franceses.
Estes dois incidentes são de natureza racista, racismo contra brancos, flamengos e franceses. Ouso, portanto, manifestar aqui a esperança de que este Parlamento, preocupado como se mostra com todas as formas de xenofobia e de intolerância, organize mais um debate sobre uma questão de tanta importância actual e de tanta premência, como é a situação explosiva que envolve migrantes nos bairros de algumas das mais importantes cidades europeias. Em tal caso, pelo menos, não terão sido em vão os gestos extremamente corajosos dos meus compatriotas que foram assassinados. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, há 18 meses fui um dos signatários da petição, assinada por mais de 50 deputados, em que se solicitava o apoio do Parlamento à abertura das negociações de adesão com a Turquia. Também votei no nosso Parlamento para que se abram as portas a Ancara. Por isso, é ainda mais lastimável que hoje tenhamos notícias na imprensa mundial que dão conta de outro atentado contra a vida de um padre católico na Turquia. O padre está ferido mas sobreviveu ao atentado. Infelizmente, este não é o primeiro atentado contra um clérigo, um não muçulmano, naquele país. O atentado anterior teve um fim trágico, pois resultou na morte do padre. Pessoalmente, estou preocupado com o facto de a Turquia ser incapaz de respeitar a liberdade religiosa. Não sou o único a estar preocupado. Estes acontecimentos tornam ainda mais longo o caminho que a Turquia terá de percorrer para aderir à União Europeia. Até mesmo os apoiantes que, como eu, são a favor do alargamento das estruturas da União Europeia para incluir este país acreditam que assim é. 
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha profunda preocupação com a situação no Médio Oriente e o meu apoio ao povo palestiniano.
Os acontecimentos que se seguiram ao sequestro do soldado israelita e às represálias de Israel estão, por um lado, a afectar os palestinianos enquanto entidade política, visto que os seus representantes, sejam eles ministros ou deputados, estão a ser raptados e os cidadãos estão a ser privados de passaportes e do direito de residência, e, por outro lado, estão a empobrecer toda a nação, devido aos bombardeamentos e incêndios lançados sobre pontes, escolas, estações de abastecimento de água e electricidade.
Para além da ajuda humanitária directa e do apelo a ambas as partes para que actuem de forma madura e responsável, devemos também estabelecer outros objectivos e analisar a situação, as causas, os propósitos de cada parte e os meios que estão a ser utilizados para os alcançar, e devemos ainda analisar a nossa própria conduta política.
Os cidadãos europeus estão a pedir-nos que defendamos os princípios da legalidade, do direito internacional e da solidariedade. Pedem-nos igualmente que defendamos os recursos nacionais e comunitários europeus utilizados para financiar as obras de infra-estruturas da Autoridade Palestiniana que em seguida são destruídas por ataques israelitas. 
Maria Badia I Cutchet (PSE ).
   – Senhor Presidente, esta tarde vai ser tomada a decisão sobre se, finalmente, os cidadãos da Catalunha, do País Basco e da Galiza irão poder dirigir-se ao Parlamento Europeu nas suas respectivas línguas maternas.
Espero que as cartas dos presidentes dos parlamentos da Catalunha, do País Basco e da Galiza que foram dirigidas à Mesa contribuam para obter o respeito e o apoio daqueles que se opuseram àquele que será um grande passo em frente no sentido de que mais de 11 milhões pessoas de que falam essas línguas fiquem mais próximas da União Europeia.
Trata-se apenas de um passo, de um primeiro passo, com base no qual vamos ter de avançar no caminho do pleno reconhecimento dos direitos destes cidadãos, que fizeram resolutamente da sua tradição e vocação europeias um dos pilares das suas sociedades democráticas.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de esclarecer que, quando defendemos o uso destas línguas co-oficiais do Estado espanhol pelos seus cidadãos nas suas relações com a União, estamos a defender também os direitos linguísticos de todas essas pessoas que falam as línguas dos actuais Estados-Membros da UE – direitos esses que não foram ainda plenamente reconhecidos no normal funcionamento deste Parlamento; estes cidadãos têm todo o nosso apoio. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhora Deputada Badia. Obrigado por alertar para a existência de cartas dos presidentes dos parlamentos da Catalunha, do País Basco e da Galiza, cuja apresentação à Mesa não está prevista para hoje. Os serviços do Parlamento irão averiguar se as referidas cartas já chegaram ou se ainda estão a caminho. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   Os trabalhadores da Opel General Motors na Azambuja em Portugal, que saúdo neste plenário, lutam neste momento pela preservação dos postos de trabalho e do futuro desta empresa, após a ameaça de transferência da produção desta fábrica para outro país, o que, a concretizar-se, provocaria a destruição de milhares de postos de trabalho e teria graves repercussões sociais e económicas.
O Parlamento Europeu aprovou diversas resoluções onde avança um conjunto de recomendações quanto às deslocalizações de empresas, pelo que considero da máxima importância que o Parlamento possa verificar junto da Comissão Europeia quais as iniciativas que esta tomou no sentido de condicionar as ajudas comunitárias a acordos de longo prazo em matéria de emprego e desenvolvimento local, como o Parlamento propõe, do registo de incumprimento contratual praticado por empresas que se deslocalizaram e que beneficiaram directa ou indirectamente de incentivos públicos, da recusa da concessão ou exigência do reembolso do financiamento comunitário às empresas que não cumpriram integralmente os contratos celebrados -quantas vezes isto foi aplicado -, das medidas concretas que a Comissão adoptou em apoio aos trabalhadores e à recuperação económica das regiões atingidas por deslocalizações, assim como da elaboração do Código de Conduta para evitar a deslocalização de empresas. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para mais um caso de discriminação que ocorreu recentemente. Um colega meu alugou, em Bruxelas, uma viatura da Europcar para se deslocar a Estrasburgo. O representante da empresa de aluguer de automóveis explicou-lhe que a viatura não podia ser usada nos países da Europa Oriental e indicou-lhe as zonas proibidas. Parece-me a situação muito estranha, já que a Europcar opera em todos os novos países membros. Como é isto possível?
Eu próprio, ao longo de um período de dois anos, aluguei automóveis em Budapeste, com os quais pude deslocar-me de Budapeste até Bruxelas. No entanto, não viajei de Bruxelas para Budapeste em automóveis da mesma empresa. A explicação dada foi que se trata de uma zona muito perigosa. Ora, segundo as estatísticas, na Eslovénia e na Hungria, são roubados menos automóveis do que nalguns países dos Quinze. Trata-se, claro, de um pequeno pormenor, mas faz-nos pensar no canalizador polaco. 
Presidente.
   – Iremos averiguar o que se passou para que possamos evitar qualquer tipo de discriminação e porque não podemos continuar a acumular casos. Depois do canalizador polaco, não podemos entrar agora no caso automóvel belga.
Estou certo de que o Comissário McCreevy terá tomado boa nota do assunto. 
Giusto Catania (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre um incidente que se registou ainda há poucas horas: 18 emigrantes morreram afogados quando se dirigiam para as ilhas Canárias, e outros dois emigrantes foram encontrados mortos esta manhã, junto à vedação de Melilla, entre Marrocos e Espanha.
De acordo com as declarações prestadas por um representante do Governo de Melilla, essas duas pessoas poderão ter sido mortas a tiro. Já anteriormente denunciámos, neste Parlamento, o uso de armas de fogo por parte da Guarda Civil espanhola contra imigrantes. O diário espanhol afirma que foram usadas pistolas, de forma intimidante, a fim de desencorajar os imigrantes que pretendiam passar a fronteira de Melilla.
Senhor Presidente, pensamos que tudo isto é muito grave e queremos perguntar-lhe se há possibilidade de a Mesa apurar a veracidade dessas afirmações, a fim de se verificar se foi verdade que a Guarda Civil espanhola usou armas de fogo para impedir os imigrantes de transpor a vedação de Melilla.
Achamos que tudo isto é muito grave e entendemos que o Parlamento Europeu deve intervir urgentemente no que toca a esta questão, a fim de evitar que haja mais mortes junto à fronteira entre Marrocos e Espanha. 
Bogdan Golik (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um problema que surgiu há algumas semanas e que é uma recorrência de um problema também suscitado no ano passado. Trata-se das rusgas levadas a cabo na Alemanha contra empresas de construção polacas e da destruição dessas empresas. Muitas delas têm medo de falar sobre o sucedido e algumas referiram incidentes ocorridos durante as inspecções realizadas por funcionários das finanças ou das alfândegas e que me fazem lembrar cenas da Segunda Guerra Mundial.
Dou-lhe só um exemplo. A empresa , que operou no mercado alemão durante 16 anos, foi alvo de controlos por 250 agentes durante as últimas semanas. O jornal alemão publicou na sua primeira página uma fotografia de um trabalhador polaco em pé e com as mãos encostadas a uma parede, sendo inspeccionado por funcionários das alfândegas e das finanças. Esta empresa esteve a funcionar durante 16 anos. Foram confiscados os computadores da empresa e 1,2 milhões de euros em dinheiro. Como é que é suposto estas empresas operarem na União Europeia? 
Bairbre de Brún (GUE/NGL ). –
O processo de paz na Irlanda encontra-se numa conjuntura crítica. Os governos irlandês e britânico estabeleceram o dia 24 de Novembro como data para se obter um acordo entre os partidos políticos. No entanto, o Partido Democrático Unionista de Ian Paisley não demonstrou qualquer interesse em partilhar o poder ou em fazer progressos, tendo sido autorizado pelos dois governos a impedir a ocorrência de progressos.
Os governos irlandês e britânico terão de actuar para fazer avançar a plena implementação do Acordo de Sexta-Feira Santa, assinado em 1998, sendo este um tratado internacional. Exorto a Presidência finlandesa a encorajar todas as partes envolvidas no sentido de realizarem progressos, e solicitaria ao Parlamento e ao Presidente que se juntassem a este pedido. Sem progressos, o processo de paz corre o risco de se tornar um emaranhado ainda maior. 
Siiri Oviir (ALDE ). –
   Senhor Presidente, na sua declaração escrita, o eurodeputado comunista Daniel Strož acusa os estónios de execuções de judeus em massa durante a Segunda Guerra Mundial. A mentira é cruel e não se baseia em factos. Antes pelo contrário, os judeus viveram lado a lado com os estónios, como uma família, durante séculos. Já em 1925, a Estónia adoptou uma lei da autonomia cultural para as minorias étnicas. Constituiu um acontecimento extraordinário em todo o mundo da época, e a entrada dos judeus no nosso Estado ficou no seu livro de ouro.
Durante a Segunda Guerra Mundial, os estónios ajudaram e salvaram os judeus e, para comemorar esse facto, foi plantada uma árvore da gratidão no Parque Yad Vashem em Jerusalém. A Estónia foi o único país ocupado onde os programas de provocação não obtiveram êxito. Não sei por que razão Daniel Strož publicou o que escreveu. Teria sido loucura ou qualquer outro motivo? Não interessa. 
Dariusz Maciej Grabowski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a fábrica de construção de automóveis em Varsóvia que, até 2000, foi propriedade da empresa coreana Daewoo, conseguiu evitar a falência, liquidou 92% das suas dívidas e eliminou dois terços de empregos graças à determinação da sua administração e dos seus quadros. A fábrica solicitou ao Governo polaco um empréstimo em conformidade com o plano de reestruturação. É necessária uma recomendação da Comissária da UE responsável pela Concorrência para a obtenção desse empréstimo. A fábrica tem contratos de longo prazo preciosos, o que significa que não deveria haver dificuldades na obtenção da aprovação do empréstimo. No entanto, após uma reunião com o Ministro da Economia polaco em Bruxelas, os meios de comunicação social referem que a Comissária da Concorrência está a pensar recusar a recomendação do empréstimo. Esta recusa vai prejudicar a fábrica e equivale a uma tentativa para a arrastar para a falência, e, mais importante ainda, será prejudicial para a sã concorrência na União Europeia.
Esta recusa por parte dos funcionários de Bruxelas significará que eles não estão a agir pelo bem comum mas sim no interesse de um número seleccionado de grupos de capital e de corporações automóveis. Isto é algo que não podemos apoiar. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório provisório (A6-0221/2006) da deputada Wallis, em nome da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society, sobre a crise da Equitable Life Assurance Society (2006/2026(INI). 
Diana Wallis (ALDE ),
   Senhor Presidente, é com prazer que apresento o nosso relatório provisório, ao mesmo tempo que gostaria de agradecer ao nosso secretariado, ao presidente e aos membros da nossa comissão pelo seu apoio e pelo seu trabalho. O ponto de partida deste relatório foi um acontecimento pessoal desastroso para milhares de cidadãos da UE: a perda dos investimentos das suas pensões. O desafio que se nos coloca agora, enquanto Parlamento Europeu, é o de exercermos os nossos poderes de supervisão sobre a legislação da UE. Temos talvez uma oportunidade, única numa geração, de olhar atentamente para o processo de implementação do direito comunitário, tomando como exemplo uma determinada directiva. Será que nós, as Instituições, fizemos o que tínhamos a fazer? Será que os Estados-Membros fizeram o que tinham a fazer? Como poderemos fazer melhor no futuro? Este ponto enquadra-se bem na nossa agenda alargada sobre melhor legislação.
Ao apresentar o relatório provisório, permitam-me abordar primeiro dois pontos relativos ao processo: um geral e um particular. Esta é a primeira comissão de inquérito em dez anos. De cada vez, temos a oportunidade de aprender a actuar melhor no futuro, de melhorar o nosso próprio conhecimento institucional.
Fomos, como sempre, solicitados a apresentar um relatório provisório, mas, para o fazer adequadamente, necessitamos que estejam disponíveis todas as provas, todos os estudos, todas as respostas às nossas perguntas. Ter de apresentar um relatório provisório é um pró-forma e algo semelhante a uma manobra de diversão, embora, claro, gostemos de manter os nossos colegas informados relativamente ao ponto onde nos encontramos. Talvez possamos pensar nesta questão em relação ao futuro.
Este ponto leva-me a uma questão em particular. O nosso inquérito incide sobre os aspectos comunitários deste caso. Outras entidades já conduziram vastos inquéritos no Reino Unido, havendo inclusive um, ainda mais aprofundado da Provedoria de Justiça Parlamentar britânica, esperado para Novembro de 2006. Seria um disparate da nossa parte publicar o nosso relatório em antecipação às informações que o referido relatório provavelmente contém. O Provedor de Justiça britânico teve substancial acesso a muitas entidades que no Reino Unido intervieram neste drama. Não faz sentido para nós repetir tal exercício, mas, de igual modo, não faria sentido ignorar as conclusões desta investigação. Nesta perspectiva, vamos precisar de um pouco mais de tempo. Este aspecto encontra-se previsto no relatório e vamos solicitar a esta Câmara que subscreva o nosso pedido de concessão de mais alguns meses para apresentarmos o nosso relatório final.
Permitam-me abordar os assuntos por nós tratados. Este ponto encontra-se enunciado sobretudo no anexo ao relatório. Definimos o nosso método de trabalho, o qual envolve uma série de estudos comparativos e devidamente encomendados. Já escutámos uma profusão de depoimentos de muitas das vítimas, o mais importante. Os seus relatos foram muito comoventes e deixaram-me furiosa – por estas pessoas terem sido decepcionadas pela sua experiência do nosso mercado interno de serviços financeiros. Não lhes foram proporcionadas outras opções para além da perda das poupanças de toda uma vida, sem que tenham sido disponibilizados quaisquer mecanismos de compensação.
Soubemos de mais pormenores acerca dos controlos implementados pela Comissão – ou melhor, eu devia antes dizer lista de controlo. Talvez precisemos de mais controlos no futuro. Vimos a dificuldade de inserir legislação da UE na estrutura dos sistemas jurídico e regulador dos Estados-Membros. O problema é que essa inserção nem sempre resulta. Vimos que podemos gerar expectativas exageradas por aquilo que se encontra estipulado no direito comunitário, particularmente, neste contexto, pela disponibilidade de mecanismos compensatórios. Quando se chega ao nível dos Estados-Membros, talvez alguma coisa se perca na tradução.
Depois vem a importante peça que falta no puzzle: o acesso à justiça. Onde está isso num regime de “país de origem”? Que este ponto seja uma verdadeira lição para todos nós. Neste inquérito, ouvimos falar de vítimas que foram mandadas “de Herodes para Pilatos”. Numa nota sobre autoridades do país de origem e do país de acolhimento, a Comissão admitiu agora para nós que este esquema não funciona. Permitam que leia: “A directiva apenas pode funcionar sem problemas se houver boa cooperação entre as autoridades do país de origem e do país de acolhimento. Não estamos perante uma situação satisfatória quando as autoridades do país de acolhimento enviam os tomadores de seguros queixosos para as autoridades do país de origem, vindo estes posteriormente a ser mandados de volta pelas autoridades do país de origem para as autoridades do país de acolhimento, vindo as pessoas queixosas a não ter nem uns nem outros para examinar o seu caso. A Comissão tenciona entabular mais debates a este respeito com os Estados-Membros.” E eu digo que espero bem que o faça, espero mesmo! Ainda que o presente inquérito não faça mais nada, espero que pelo menos esta injustiça possa ser reparada.
Esta é uma indicação do ponto em que nos encontramos, mas muito mais está para vir. 

Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, gostaria de render homenagem ao excelente trabalho já efectuado pela Comissão de Inquérito sobre a crise da Equitable Life Assurance Society, dirigida pela senhora deputada McGuinness e pela relatora, senhora deputada Wallis.
O relatório provisório, hoje em apreço, fornece-nos um útil resumo do mandato e do programa de trabalho da Comissão de Inquérito. Como o relatório refere, é demasiado cedo para tirar conclusões. A Comissão de Inquérito continua a recolher provas. Todos aguardamos com interesse o segundo relatório da Provedoria de Justiça Parlamentar britânica.
Desde o início que a Comissão manifestou a sua disponibilidade para cooperar plenamente com a Comissão de Inquérito. Fornecemos toda a documentação e todas as informações solicitadas por esta entidade e vamos continuar a proporcionar todo o apoio possível. Terei todo o prazer em me apresentar perante a Comissão de Inquérito, em Novembro.
A crise da Equitable Life causou muitas angústias e perdas financeiras a muitos cidadãos, e vamos ter de tirar as lições adequadas para o futuro. Neste contexto, o projecto que temos em curso na área dos seguros, o “Solvência II”, pretende contribuir para o reforço financeiro de todas as empresas de seguros da UE. O projecto “Solvência II” pretende intensificar a protecção dos tomadores de seguros, revendo e aprofundando a regulamentação e supervisão comunitárias no sector dos seguros. Serão introduzidos cálculos dos riscos relativamente aos requisitos de solvência das empresas de seguros. Com o “Solvência II”, o cálculo do passivo das seguradoras será harmonizado, sendo estimulada a convergência das práticas de supervisão.
Estou confiante em que todos estes esforços irão criar um enquadramento propício a impedir uma nova ocorrência deste tipo de crise financeira. 
Robert Atkins,
   . Senhor Presidente, sinto-me assim uma espécie de espinho no meio de duas rosas: a senhora deputada Wallis, que tão bem falou hoje na sua qualidade de relatora, e a competente e encantadora senhora deputada McGuinness, a presidente desta nossa comissão. Quer isto dizer que me encontro frequentemente apanhado no meio das duas colegas, mas o seu trabalho é excelente e o que foi aqui dito hoje pela senhora deputada Wallis comprova esse ponto.
Mantivemos diversas reuniões, nas quais muitas organizações e indivíduos apresentaram provas que confirmam a minha opinião de que esta comissão especial era muito necessária. Temos ficado muito impressionados, irritados e inclusive comovidos com os depoimentos daqueles com quem temos contactado e com as perdas financeiras e emocionais por estes sofridas. Também falámos com os responsáveis pela regulamentação. Até ao momento, não creio que haja evidência de negligência ou actividade criminosa, mas caracterizaria o comportamento destas entidades, para já, como sendo de complacência benigna.
Para já, não há conclusões definitivas, mas a verdade é que foi exposto um vazio jurídico. Se um alemão ou um irlandês adquire uma apólice a uma companhia de seguros britânica, é o regulador britânico que fica responsável pela probidade financeira dessa companhia. Neste caso, os reguladores alemão e irlandês parecem não desempenhar papel algum, mas não é isso que ajuda o cidadão da UE, pois, para ele, não é prático e causa-lhe transtornos, além de ser dispendioso, prosseguir diligências com o regulador britânico, mesmo supondo que estaria interessado em fazê-lo.
A Comissão tem de se ocupar deste problema. Prosseguimos a nossa investigação, mas não temos nenhuma varinha mágica para restaurar os bens dos tomadores de seguros lesados. Como referiu a senhora deputada Wallis, não pode haver lacunas, temos de aprender com o que já aconteceu e melhorar a posição para a próxima vez, em especial no que se refere às actividades da Comissão. 
Proinsias De Rossa,
   Senhor Presidente, saúdo o debate desta noite sobre o relatório provisório da autoria da senhora deputada Wallis, que mereceu a aprovação consensual da Comissão de Inquérito.
Um dos aspectos espantosos desta questão é o facto de as pessoas de fora da União Europeia que adquiriram apólices da Equitable Life o terem feito convencidas de que tinham a protecção da União Europeia e de que os reguladores nos seus próprios países os iriam proteger. Depois, há alguns anos, descobriram que não tinham absolutamente nada. Quando os 8 300 investidores na Irlanda, que estavam a pôr dinheiro de lado para as suas pensões, e os cerca de 4 000 destes investidores na Alemanha, foram ter com os respectivos reguladores, foi-lhes dito que fossem falar com o regulador do Reino Unido. Não é desta forma que as pessoas esperam ser tratadas.
O presente relatório realça outro importante aspecto: a forma como o tema chegou até esta Câmara, através da Comissão das Petições. Esta Comissão constitui uma das maneiras mais eficazes de aproximar a Europa dos cidadãos.
O Senhor Comissário e outros referiram que é demasiado cedo para tirar conclusões. No entanto, uma das conclusões a que cheguei é que precisamos de olhar cuidadosamente para a forma como os serviços financeiros são regulados, pois, caso contrário, poderá parecer que esperamos que seja o regulador a exercer duas funções que são distintamente diferentes. Uma é proteger a estabilidade do mercado de serviços financeiros e a outra é proteger os interesses do investidor. A um determinado nível, pode acontecer que isso seja possível, pois um investidor em fundos de pensões é claramente alguém que está interessado em ter um mercado estável. No entanto, quando chega a hora da verdade – quando um determinado erário público enfrenta uma grande afluência de pedidos de indemnização – será que o regulador protege o investidor? Neste particular contexto, o Tesouro Público do Reino Unido era directamente responsável pela regulação da Equitable Life e teria sido confrontado com pedidos de indemnização no valor de milhares de milhões de libras esterlinas se tivesse optado pelo encerramento da Equitable Life. Optou por não o fazer. Penso que temos olhar mais atentamente para o Solvência II, ver aquilo que se espera seja feito pelos reguladores e proceder à separação entre estas duas funções. 
Paul van Buitenen,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Wallis pelo seu relatório. Concordo que é demasiado cedo para tirar conclusões, no entanto, gostaria de fazer algumas observações.
A primeira é acerca da solvência. O facto de a companhia de seguros dever ou não ser considerada como solvente durante o tempo transcorrido até à crise tem diversas consequências. Afecta as possibilidades de os tomadores de seguros defenderem os seus direitos e interesses, mas tem também impacto na responsabilidade das autoridades do Reino Unido e possivelmente da Comissão.
As autoridades do Reino Unido realçaram que a Equitable Life nunca havia tido quaisquer problemas de solvência e sempre havia respeitado o direito comunitário. As autoridades do Reino Unido indicaram igualmente que existe uma série de diferentes formas de avaliar as companhias de seguros que operam no ramo vida. Se há várias formas de calcular a solvência, como é então possível fazer uma análise correcta?
É claro que a directiva procura assegurar que uma companhia de seguros do ramo vida não seja gerida de um modo que possa comprometer a solvência da empresa a longo prazo. É igualmente claro que a directiva obriga os Estados-Membros a tomar esse tipo de medidas relativamente à empresa, seus directores e gestores, ou pessoas com funções de controlo, pois estas medidas são apropriadas e necessárias para impedir ou sanar quaisquer irregularidades prejudiciais aos interesses das pessoas seguradas.
Duvido que isso tenha acontecido. O facto de as autoridades do Reino Unido terem sempre considerado a Equitable Life como sendo solvente teve igualmente repercussões nos clientes e nas autoridades de outros Estados-Membros. Parece que tanto os clientes como as autoridades na Irlanda e na Alemanha foram apanhados de surpresa quando a crise eclodiu.
Outra observação que quero fazer diz respeito ao princípio do país de origem e é a questão da monitorização e do fornecimento de informação. As autoridades do Reino Unido, responsáveis pela monitorização das actividades da companhia de seguros também noutros Estados-Membros, nunca informaram esses Estados-Membros de que havia um problema. Talvez fosse por não quererem reconhecer o facto. Francamente, olhando em retrospectiva, não parece que tal supervisão tenha funcionado.
O segundo problema com o princípio do país de origem tem a ver com a falta de reparação aos consumidores que foram mandados “de Herodes para Pilatos” pelas autoridades nacionais. Os consumidores que, ao adquirirem um seguro de vida no mercado interno, confiaram na União Europeia para lhes garantir uma posição e salvaguardas equivalentes a essa mesma aquisição no mercado nacional, vieram a encontrar-se numa situação em que ninguém estava disposto a assumir responsabilidades pelos seus esforços para obter indemnização pelos prejuízos sofridos.
Do ponto de vista do consumidor, o princípio do país de origem acabou por se revelar um autêntico jogo de pingue-pongue. Parece haver um grande vazio da legislação comunitária neste ponto. A UE deveria tomar mais medidas para proteger os cidadãos individuais. 
Marcin Libicki,
   Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a senhora deputada Wallis, que é uma advogada muito experiente e uma excelente relatora. Ouvimos toda uma série de relatórios preparados pela senhora deputada Wallis que eram caracterizados por uma linguagem jurídica extraordinariamente precisa e uma descrição brilhantemente clara dos factos. A senhora deputada Wallis é também membro da Comissão das Petições. Tenho a honra e o prazer de trabalhar com ela nessa comissão e olho sempre o seu trabalho com grande respeito. Isto também se aplica ao relatório que hoje debatemos.
O caso da Equitable Life foi primeiramente enviado à Comissão das Petições, que está muito satisfeita pelo facto de este caso estar a ser discutido numa sessão plenária do Parlamento Europeu.
As questões dos seguros são incrivelmente sensíveis. Todos nos lembramos bem do caso Lloyds que analisámos recentemente. Trata-se de casos que prejudicam grande número de pessoas, neste caso, os muitos milhares de pessoas que confiaram o seu futuro à companhia de seguros Equitable Life. Justamente no momento em que chegam à velhice, descobrem que ficaram sem meios e que foram alvo de uma grande injustiça. Devemos analisar esta situação com muito cuidado, mas há ainda uma outra questão relacionada com este caso e que é a eficácia das nossas acções. A senhora deputada Wallis afirmou muito judiciosamente que não se trata meramente da implementação ou adopção de uma directiva, mas sim da implementação da directiva e do envolvimento de todas as pessoas afectadas pela mesma.
É aqui que reside o problema com que nos deparamos frequentemente, nomeadamente o facto de, por vezes, as decisões do Parlamento Europeu e de outros organismos europeus não serem tão eficazes quanto deveriam ser. Sempre que o Parlamento aprova uma determinada posição, seria importante para nós que essa posição (neste momento estou a pensar nos casos de seguros e no caso da Equitable Life em particular) fosse posta em prática na íntegra, de modo a evitar que acabe pura e simplesmente com uma decisão do Parlamento ou uma resolução do Parlamento. O resultado deve ser a reparação dos danos causados a um enorme número de pessoas, e a eficácia do nosso trabalho é aqui incrivelmente importante.
A senhora deputada Wallis propôs no seu relatório que a nossa Assembleia se debruce sobre esta questão e aprove uma posição que facilite o trabalho da comissão no futuro. Apelo vivamente à Assembleia para que apoie todas as sugestões apresentadas pela senhora deputada Wallis no seu relatório em nome da Comissão de Inquérito.
Dou os parabéns à senhora deputada Wallis e espero que se chegue a uma conclusão satisfatória para esta questão, bem como para as pessoas lesadas pelo caso da Equitable Life. 
Ashley Mote (NI ). –
   Senhor Presidente, esta é uma rara ocasião para mim. Disponho de mais de um minuto para intervir e, excepcionalmente, não vou discordar de ninguém!
Gostaria de chamar a atenção para uma ou duas coisas que foram ditas e de as apreciar sob um ponto vista ligeiramente diferente. Existe uma série de aspectos práticos que foram abordados pela senhora deputada Wallis e também por Sir Robert Atkins. A verdade é que tivemos muitas potenciais testemunhas na nossa lista, ouvimos os depoimentos de algumas e há muitas mais que precisamos de ouvir se conseguirmos, neste ponto se incluindo muitas das mais importantes testemunhas.
Outra questão de ordem prática tem a ver com o facto de demasiadas testemunhas se terem apresentado na mesma reunião, e daí ter havido muito pouco tempo para as interrogarmos. Não houve um verdadeiro contra-interrogatório, não foram prestadas declarações sob juramento, não conseguimos efectuar citações judiciais, além de existir o problema prático que advém do requisito inevitável da interpretação. Somando tudo, estamos em presença de pontos fracos bastante sérios, embora a comissão esteja, colectivamente, a fazer o seu melhor para superar estes pontos.
Para ilustrar aquilo de que estou a falar, o Governo britânico compareceu em massa. Chegaram todos juntos: um porta-voz do Tesouro, a Autoridade de Serviços Financeiros e o Chefe do Departamento Actuário do Governo, tendo claramente ensaiado cada um o seu papel até à enésima potência. Actuaram combinados, apoiaram-se mutuamente e nós não conseguimos separá-los ou verificar factos, pois não chegaram a admitir nada nem a reconhecer nada. Mesmo as suas respostas a perguntas específicas foram evasivas. Apenas para ilustrar o que digo, estas pessoas negaram que o Governo ou departamento equivalente tivesse qualquer conhecimento dos problemas da Equitable Life dez anos antes de nós sabermos – e a verdade é que nós temos provas de que sabiam.
Relativamente ao ponto da gestão partilhada, levantado por outros, parece-me a mim que, neste caso, gestão partilhada se está a revelar aquilo a que se chama gestão nenhuma. Os irlandeses estavam convencidos de que o Governo britânico estava a par da situação da Equitable Life. O problema é que, se estavam, não disseram nada e, deste modo, os irlandeses foram deixados na ignorância.
Se hoje, por exemplo, uma empresa de serviços financeiros letã iniciasse os seus negócios em toda a União Europeia, dá ideia de que cada Estado-Membro partiria do princípio de que o Governo letão estava satisfeito com a situação, mas tal não seria necessariamente o caso. Não estou a fazer uma reflexão sobre a Letónia, estou apenas a dar um exemplo. No entanto, se essa empresa se situasse fora da União Europeia, cada Estado-Membro efectuaria controlos rigorosos. O que descrevi é um problema. 
Mairead McGuinness (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Inquérito, posso tranquilizar o senhor deputado Mote, dizendo-lhe que as testemunhas que não prestaram depoimento regressar – temos garantia disso! Eu exortaria os membros da Comissão de Inquérito no sentido de afinarem as suas capacidades de interrogatório para obtermos as respostas de que precisamos, pois é essa a nossa prioridade. Diria ao meu eloquente colega Sir Robert Atkins que, embora nos tenha descrito, a mim e à relatora, como duas rosas, tencionamos antes ser um espinho cravado no sistema, pois a verdade é que estamos em presença de algo podre. As pessoas sofreram demasiado e o sistema decepcionou-as.
Ouvimos todos os peticionários relatarem os desastres sofridos pelos vários indivíduos. Concordo com a relatora quando afirma que o relatório é um pouco distractivo, mas é importante na mesma, pois vai alertar os deputados desta Assembleia para a importância que têm os pormenores. Estamos aqui a votar, vamos para casa e esquecemos que, dentro de alguns anos, aquilo que aqui votamos é implementado nos Estados-Membros. Às vezes, também não entendemos bem as coisas enquanto legisladores, e creio que a Equitable Life pode ser a prova desse facto.
Ainda não chegámos a quaisquer conclusões, mas um ponto que determinámos é o de que os reguladores andaram a jogar pingue-pongue com os tomadores de seguros. É importante discutir cabalmente os direitos do país de acolhimento e as obrigações do país de origem.
Quanto a mim, existe uma questão-chave a responder. Alguns dizem saber a resposta, mas eu ainda não cheguei a nenhuma conclusão. Quem sabia das dificuldades na Equitable Life e quando? Foram notificadas outras entidades? Por outras palavras, os reguladores dos Estados-Membros foram informados noutros países com a maior brevidade possível? Não se dará o caso de as directivas, tal como se encontram implementadas, não permitirem ao regulador revelar informação confidencial que eventualmente dissuadisse um tomador de seguro de investir em empresas com problemas como o da Equitable? Trata-se, efectivamente, de uma questão-chave.
Para além do trabalho que estamos hoje a fazer, não há dúvida de que a Equitable Life deixou um travo amargo na boca dos que ficaram a perder e dos que estão a assistir ao desenrolar dos acontecimentos, além de não ajudar aqueles que estão a tentar encorajar os cidadãos a investir na área das pensões. Aquilo que descobrirmos com base nas nossas investigações será fundamental para o futuro. Todos nos dizem que, com o projecto Solvência II, a vida será melhor no futuro, mas a verdade é que não o será, a menos que tratemos convenientemente da parte da regulação.
Resumindo e concluindo, podemos ter toda a regulação do mundo, mas será o mesmo que nada se não tivermos uma entidade activa e empenhada a supervisionar e a orientar a questão relativamente a todos os Estados-Membros. Por último, quem é que regula os reguladores? É a Comissão? 
Harald Ettl (PSE ). –
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que me congratulo com o relatório da deputada Wallis. O inquérito à Equitable Life Assurance Society está a ir cada vez mais ao fundo da questão, e quanto mais as investigações avançam, mais somos levados a reconhecer a encruzilhada de eventos sob análise e o quanto correu realmente mal a todos os níveis.
Com a nossa resolução, iremos reafirmar hoje a necessidade de os governos, os parlamentos e as autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular do Reino Unido, colaborarem mais com a Comissão de Inquérito no cumprimento do seu mandato, pois deve prevalecer o princípio da cooperação leal, consagrado nos Tratados.
A Comissão de Inquérito tem poderes explícitos para requisitar documentos, citar e interrogar testemunhas, mas também tem o direito de obter respostas às suas questões. Contudo, as respostas dadas pelos responsáveis nas suas audições estão longe de serem satisfatórias. Para ser mais concreto, isto aplica-se tanto às respostas dadas pela Autoridade de Serviços Financeiros britânica como pela Comissão. O facto é que, no caso da Equitable Life Assurance Society, ninguém se sente responsável ou ninguém quer assumir a responsabilidade, e quem fica pendurado são os tomadores de seguros.
Imaginem os tomadores de seguros em Colónia ou em Galway a tentarem, em vão, obter informações e a serem empatados de mês para mês. Pois se até a Comissão de Inquérito é despachada com respostas politicamente correctas e inofensivas do ponto de vista legal, o que dizer do tomador de seguros em Colónia ou da tomadora de seguros em Galway, que foram pessoalmente afectados e vêem o seu dinheiro em risco ou que eventualmente já estarão próximos da idade de reforma e agora têm de andar a correr atrás da sua pensão.
Há duas coisas que podemos e temos de fazer: em primeiro lugar, temos de aproveitar o melhor possível o mandato atribuído à Comissão de Inquérito para esclarecer o assunto, de modo a que os tomadores de seguros possam finalmente ficar a saber onde se encontram os erros e os pontos fracos. Em segundo lugar, todos nós, e sobretudo a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, temos de trabalhar no sentido de assegurar que o projecto Solvência II faculte maior segurança a todos os envolvidos, para que não volte a ser necessária uma comissão de inquérito para descobrir se o problema reside na legislação europeia, no modo como é transposta pelos Estados-Membros ou na má gestão de uma empresa. 
Seán Ó Neachtain (UEN ). –
   Senhor Presidente, o relatório que estamos a debater aqui e agora é, efectivamente, um relatório provisório sobre o colapso da companhia de seguros Equitable Life na Grã-Bretanha. Devido à natureza extremamente específica das investigações do Parlamento Europeu sobre este tema, a Comissão de Inquérito vai necessitar de bastante mais tempo para concluir o seu trabalho. Trata-se de um assunto muito sério para o Parlamento Europeu. É preciso ter em conta que, só na Irlanda, mais de 6 500 cidadãos perderam total ou parcialmente os investimentos das suas pensões, na sequência do colapso da companhia de seguros Equitable Life.
Nos tempos que correm, com tanta regulamentação comunitária relativamente à governação dos investimentos financeiros, esta é uma situação simplesmente intolerável e inaceitável. Não se trata de os irlandeses terem sido mantidos na ignorância, como foi referido pelo senhor deputado Mote, o que se trata é que foram tratados de modo diferente. Entendo que é intolerável e inaceitável que uma qualquer empresa, financeira ou outra, trate diferenciadamente os seus segurados. Devem ser tratados de modo idêntico, sejam britânicos, irlandeses ou alemães.
A Comissão de Inquérito já convocou uma série de testemunhas-chave para virem prestar depoimento ao Parlamento Europeu, pertencendo estas às seguintes categorias: grupos de pensionistas, grupo “Equitable Life Members’ Action Group”, tomadores de seguros britânicos e irlandeses, representantes da companhia de seguros de vida Equitable Life e representantes da Direcção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia. A nossa comissão vai ter de convocar mais testemunhas para poder aprofundar os aspectos práticos da forma como o mercado de seguros de vida no Reino Unido tem funcionado nos últimos anos. Vai igualmente precisar de mais tempo para realizar uma análise abrangente e comparativa do funcionamento de mercados semelhantes de seguros de vida na Alemanha e na Irlanda.
O Parlamento Europeu está a realizar um inquérito extremamente sério e a respectiva comissão vai precisar de mais tempo para completar o seu trabalho. Exorto os deputados desta Assembleia a concederem-lhe o tempo e todos os meios necessários ao alcance deste Parlamento, de modo a ser possível completar este trabalho. 
Neil Parish (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Wallis, pelo excelente relatório provisório apresentado, bem como à senhora presidente da Comissão de Inquérito, senhora deputada McGuinness, que vai ser, estou certo, um espinho cravado no flanco dos reguladores e vai conseguir assegurar uma averiguação cabal do que se passou na Equitable Life.
A Equitable Life é a companhia de seguros de vida mais antiga do mundo e, até ao final de 1999, até os fundos de pensões dos deputados de Westminster estavam ainda a ser investidos naquela companhia. Milhares de investidores perderam dinheiro devido ao custo da bonificação excessiva das apólices de seguro de vida “com participação nos lucros”. Muitas companhias de seguros oferecem apólices de seguros de vida com participação nos lucros – eu próprio possuo diversas apólices destas – mas, desde que a companhia não pague mais dividendos do que aqueles para que tem capacidade, o sistema funciona perfeitamente. Na minha opinião, desde meados dos anos noventa até 2000, a Equitable Life bonificou excessivamente as suas apólices com participação nos lucros, algo que demonstrava de modo palpável que a Equitable Life tinha os melhores resultados em relação a todas as principais companhias de seguros de vida, assim encorajando as pessoas à aquisição das suas apólices.
O problema é que o custo em termos reais causado pela sobrevalorização das apólices se traduziu no facto de a Equitable Life ter pago aproximadamente mais 6 mil milhões de libras esterlinas do que ganhou entre 1997 e 2000. Nenhuma companhia de seguros, por maior que seja, pode permitir-se tais valores.
Pelas informações e provas reunidas pela Comissão de Inquérito, parece ser algo mesmo muito conveniente que tantas pessoas relacionadas com a área de (verificação e comprovação) da companhia de seguros cheguem tão tarde ao evento, isto é, o actual Conselho de Administração tomou posse em 2000, depois de a companhia ter praticamente deixado de aceitar novos negócios, não tendo a Autoridade de Serviços Financeiros sido criada antes dos finais de 1999, o que a torna não responsável por aquilo que aconteceu antes da sua existência, os actuários financeiros que aconselhavam o Governo do Reino Unido antes da formação da FSA sustentam que a Equitable Life sempre teve solvabilidade, embora um actuário, prestando depoimento para o nosso inquérito, tenha efectivamente admitido que existem até seis formas de avaliar uma companhia de seguros.
A Comissão de Inquérito teve notícia de muitas pessoas que investiram na Equitable Life e perderam muito dinheiro, facto que lhes causou grandes problemas e dificuldades. A comissão vai prosseguir o seu trabalho, estando nós determinados em descobrir o que correu mal com a Equitable Life, de modo que tais problemas não aconteçam no futuro. Vamos tentar encontrar a melhor solução para aqueles que possuem apólices da Equitable Life. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   – Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Wallis é um relatório provisório, uma vez que a Comissão de Inquérito tem ainda muito trabalho a fazer.
De qualquer forma, uma comissão parlamentar de inquérito não é um tribunal de justiça. Por outras palavras, esta comissão não vai poder decidir se as autoridades britânicas actuaram correcta ou incorrectamente na regulação deste assunto; essa é uma tarefa que cabe aos tribunais de justiça.
O que neste momento se está a revelar são insuficiências nas regras da União Europeia, visto que as mesmas se destinam a viabilizar o desenvolvimento de actividades deste género além das fronteiras nacionais. O que estamos a detectar neste momento é a inexistência de um mecanismo de controlo para as actividades exercidas fora das fronteiras nacionais.
Como o representante da Comissão referiu, cada autoridade nacional é teoricamente responsável pela supervisão, mas, quando a empresa ruiu, nem as autoridades irlandesas nem as autoridades alemãs puderam fazer coisa alguma, uma vez que as filiais ou dependências da empresa nos seus respectivos países foram encerradas nesse momento. Por conseguinte, os 6 500 pensionistas na Irlanda, de que o senhor deputado Ó Neachtain falava, e os milhares de pensionistas na Alemanha não tiveram qualquer oportunidade de exercer controlo.
Como disse anteriormente, uma comissão parlamentar não é um tribunal de justiça, mas pode tirar conclusões do ponto de vista legislativo. Penso que a lição que podemos agora retirar neste sentido é que, presentemente, o princípio do reconhecimento mútuo, o chamado “passaporte comunitário”, não é suficiente.
Quando se estabelecem regras comunitárias, há que estabelecer também um mecanismo de controlo eficaz, que, eliminando o princípio do país de origem ou país de proveniência, permita que as Instituições da União Europeia vigiem o funcionamento de instituições que operam além das fronteiras nacionais.
Penso que esta é a conclusão mais importante que podemos retirar por ora. 
Jean-Paul Gauzès (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, começaria por felicitar a senhora deputada Diana Wallis pelo trabalho que realizou sobre este relatório provisório e pela clareza das suas propostas; queria, também, dizer que concordo plenamente com a abordagem que propõe. Concordo ainda com a senhora relatora quanto aos pontos que carecem de exame mais profundo nas próximas semanas e, mesmo, meses.
O exercício a que a Comissão de Inquérito se propôs não é fácil. Antes de mais, há que procurar as causas da situação em que se encontram os tomadores de seguros da Equitable Life. Tudo aquilo que a proposta de resolução do Parlamento Europeu propõe e exige tem de ser aprovado.
O que está em jogo é considerável, pelo que os limites do exercício têm de ser tão claros quanto possível. Como afirmou o orador que me precedeu, não podemos esquecer que este órgão é uma Comissão de Inquérito parlamentar. Não se trata de um tribunal com competência para decidir sanções ou indemnizações. Quando muito, a informação recolhida será útil para defender os interesses das vítimas, oferecendo-lhes elementos de prova que poderão ser usados em qualquer processo que venham a intentar.
Por outro lado, os resultados das investigações podem dar um contributo fundamental para o desenvolvimento da regulamentação europeia. Podem revelar que as normas estabelecidas são, afinal, inadequadas ou que a forma como são aplicadas tem falhas. O Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão terão, seguramente, lições de carácter mais geral a retirar no que respeita a regular e acompanhar as decisões tomadas.
O trabalho já começado deve, portanto, continuar com rigor, determinação e imparcialidade e sem ambiguidades quanto ao resultado esperado, a fim de evitar que as vítimas alimentem de novo expectativas indevidas. 
Michael Cashman (PSE ). –
   Senhor Presidente, já foi dita a maior parte daquilo que precisava de ser dito. Recomendo a votação favorável no relatório da senhora deputada Wallis. Trata-se de um relatório provisório bastante exaustivo. Congratulo-me particularmente com o pedido de adiamento por três meses. É fundamental que não nos precipitemos no nosso julgamento e que aguardemos o resultado das averiguações que estão a ser efectuadas no Reino Unido. Teremos, obviamente, de abordar as causas desta situação e da crise que ocorreu e particularmente a aplicação do direito comunitário. Neste contexto, apraz-me intervir perante o Senhor Comissário McCreevy. Aguardo com expectativa aquilo que ele tem para dizer a este respeito.
É fundamental, tal como referi, que não nos precipitemos a fazer um julgamento. As testemunhas mostraram-se extremamente disponíveis, comunicativas e cooperantes com a Comissão de Inquérito. Mais importante do que tudo, tal como foi referido pelo orador que me antecedeu, é o facto de podermos, de certa forma, recorrer à justiça, mas temos certamente de nos assegurar de que não torna a acontecer uma crise como a da Equitable Life. As pessoas envolvidas fizeram aquilo que, em boa verdade, nós pedimos a todos os bons cidadãos para fazerem: tomaram providências para a sua reforma, para o seu futuro. Fizeram-no naquilo a que se poderia chamar um dos nichos mais seguros de qualquer indústria de investimento. Acabou por assim não ser, é o que nos dizem as provas que se nos deparam.
Recomendo a votação favorável neste relatório e no trabalho da Comissão de Inquérito. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, tal como foi realçado, seria prematuro estar a tirar conclusões nesta fase.
A Comissão aguarda com expectativa e satisfação o prosseguimento do seu trabalho com a Comissão de Inquérito, tendo como objectivo analisar a forma de assegurarmos a correcta implementação e aplicação do direito comunitário e do direito nacional. O mercado único oferece vantagens aos consumidores. Os tomadores de seguros devem poder confiar nas suas instituições financeiras e no facto de a solvabilidade destas estar assegurada. Temos de garantir aos consumidores meios de compensação viáveis. Aguardo com expectativa as recomendações da Comissão de Inquérito sobre os problemas experimentados pelos tomadores de seguros em vários Estados-Membros e sobre a forma de estes serem evitados.
Não estou, contudo, disposto a aceitar que o “caso Equitable Life” coloque em questão os fundamentos do mercado interno relativamente ao sector dos seguros de vida. Tal como foi afirmado por Lorde Penrose no seu relatório sobre o caso, as origens desta crise remontam a muito anos. A supervisão nacional está permanentemente a desenvolver-se e a melhorar, ao mesmo tempo que, ao nível comunitário, o projecto Solvência II vai proporcionar um sistema mais coordenado e mais baseado no risco. Mas não há sistema que possa garantir uma total prevenção dos problemas do mercado.
Penso que devíamos evitar um debate mais ou menos inútil sobre o controlo no país de acolhimento por comparação com o controlo no país de origem. O controlo no país de acolhimento não teria feito diferença neste caso. Num mercado único, as entidades supervisoras devem cooperar. Ambas as entidades supervisoras têm papéis a desempenhar. No entanto, concordo em absoluto que não podemos nem queremos aceitar uma atitude do tipo “passar a batata quente”. Trata-se de algo a que temos definitivamente de acudir. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Kathy Sinnott (IND/DEM ). –
   Enquanto companhia de seguros, a Equitable Life teve problemas financeiros durante bastante tempo. No entanto, a crise crescente foi escamoteada aos tomadores de seguros. Pior ainda, foram angariados novos tomadores de seguros e foi-lhes dada a falsa impressão de uma companhia com um sólido futuro, na qual os seus fundos iriam prosperar. Os reguladores falharam.
Em 2001, a Equitable Life perdeu um processo no Reino Unido que a obrigava à imposição de multas de cancelamento aos tomadores de seguros, se bem que supostamente o dinheiro dos tomadores de seguros irlandeses devesse estar autonomizado e seguro. Não obstante, dois anos depois, em 2003, foram impostas aos tomadores de seguro irlandeses multas de cancelamento equivalentes a cerca de 20% do valor das apólices da Equitable Life. Os reguladores falharam. 
Desde essa altura, os tomadores de seguros irlandeses perderam os seus investimentos, algo que, em muitos casos, significa as poupanças de uma vida. Foi-lhes negada justiça pelas autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da UE, embora lhes assista o direito de compensação e protecção quando os reguladores falham.
O caso destas pessoas esteve perante a Comissão das Petições deste Parlamento durante um ano e meio. É altura de este Parlamento ficar do lado das vítimas de mecanismos regulamentadores que falharam, insistindo na finalização de um acordo equitativo para os tomadores de seguros da Equitable Life. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A6-0170/2006) do deputado Muscat, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a continuação da consolidação no sector dos serviços financeiros (2006/2081(INI));
- da pergunta oral (B6-0317/2006) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os desenvolvimentos em matéria de fusões e aquisições à volta das bolsas de valores da Europa.
Joseph Muscat (PSE )
   , . As questões levantadas pelo debate que temos pela frente são múltiplas, importantes e sensíveis. Por esta razão, opto por começar por dar atenção imediata ao ponto principal deste relatório, em relação ao qual a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários conseguiu chegar a um amplo consenso. Há quatro mensagens que gostaríamos de vos transmitir.
Em primeiro lugar, reconhecemos o processo de consolidação no domínio dos serviços financeiros como um processo que tem tido até agora efeitos económicos positivos. Em segundo lugar, é o mercado regulado com justiça, transparente e livre de obstáculos injustificados que decide qual deverá ser o nível de consolidação. Em terceiro lugar, o nosso papel enquanto legisladores é garantir que este processo, particularmente a aquisição e a fusão de bancos, conduza a uma maior concorrência e não à criação de novos monopólios. Em quarto lugar, a concorrência deve implicar uma verdadeira e mais ampla escolha entre produtos e serviços de qualidade, atingindo a mais vasta gama possível de consumidores.
Na minha opinião, devem ser os consumidores a beneficiar das possíveis vantagens deste processo. Preocupa-me, evidentemente, que as instituições financeiras ganhem com a consolidação, mas estou muito mais interessado em que os maiores beneficiados sejam os consumidores, através de uma maior possibilidade de escolha, melhores produtos, serviços mais eficientes e preços mais competitivos. Por consumidores, entendemos sobretudo os indivíduos e as suas famílias, especialmente aqueles que são mais vulneráveis. No entanto, a estes devemos acrescentar as empresas, acima de tudo as pequenas e médias empresas, que são o núcleo da nossa economia e que devem receber o serviço que merecem.
Neste momento, aqueles que partilham o meu ideal social poderão estar um pouco confusos. Sim, é bom que os consumidores tenham mais benefícios graças à consolidação, mas deverão ser os trabalhadores das organizações financeiras a pagar o preço? Não podemos enterrar a cabeça na areia e fingir que este problema não existe. A maior parte das vezes, as notícias sobre aquisição e fusão de empresas não entusiasmam os trabalhadores com as novas perspectivas que isso lhes poderá trazer. Pelo contrário, fazemos com que se preocupem com o facto de as atitudes de poupança mencionadas, e aquelas que ainda não foram mencionadas, poderem ocorrer à custa das suas condições de trabalho, ou pior ainda, à custa dos seus postos de trabalho. Não haverá uma solução? Não tenho dúvidas de que as instituições sérias encaram outros métodos de aumentar a eficiência antes de considerarem a possibilidade de se virarem para os trabalhadores, mas há algumas que não constituem um exemplo de responsabilidade social para com a comunidade.
O ponto que temos certamente de apoiar é aquele para o qual os representantes dos trabalhadores de toda a Europa me chamaram a atenção: ou seja, a necessidade de eles serem informados e envolvidos no processo o mais cedo possível. Há um outro ponto relacionado com este. As economias dos países, sobretudo as que estão em transição ou em processo de desenvolvimento, não são simplesmente uma vaca pronta a ser mungida. As empresas têm o dever de investir verdadeiramente nesses países, com a criação de novas e melhores oportunidades de trabalho que dêem acesso a uma melhor qualidade dos serviços. O novo ambiente que se está a criar no domínio dos serviços financeiros irá colocar-nos questões cruciais, enquanto legisladores, entre as quais a questão da supervisão.
Muitas das autoridades nacionais estão a fazer um excelente trabalho, mas a questão é muito mais vasta do que isso. Dada a forma que o mercado está a assumir, será o domínio da supervisão ainda suficientemente bom para proteger interesses delicados, como os da economia e os dos consumidores? Há muitas respostas diferentes a esta questão, mesmo entre nós. No entanto, temos de começar a debatê-las e a não as deixar na prateleira. Se não começarmos a lidar com estas questões, correremos o perigo de, num futuro não muito distante, quando surgir uma crise, não dispormos dos instrumentos para a enfrentar, quaisquer que possam ser esses instrumentos. É também por esta razão que a principal recomendação do relatório é apelar à criação de um comité de peritos independentes, que, num período de seis meses a partir do início do seu mandato, nos apresente propostas alternativas que possamos ter em conta, antes de tomarmos decisões neste domínio.
Seria uma falha da minha parte concluir a minha intervenção sem agradecer a todos aqueles que ajudaram a elaborar este relatório. Em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha gratidão aos meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e aos representantes dos outros grupos pela forma proactiva como trabalhámos. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Charlie McCreevy e ao seu gabinete por terem estado sempre dispostos a analisar as questões. Agradeço também àqueles que se dispuseram a apresentar as suas opiniões sobre o relatório, ao secretariado do Grupo Socialista e ao secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, julgo que dispomos de um relatório concreto, equilibrado e positivo, que pode enviar um sinal importante de que o Parlamento Europeu tem uma visão clara para este sector tão importante para as nossas economias e para os nossos concidadãos. 
Pervenche Berès (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu entendeu ser necessário, nesta fase, apresentar uma pergunta oral sobre o estado do debate sobre as fusões e aquisições nas bolsas de valores da Europa.
Disse bolsas de valores da Europa porque, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, há muitos anos trabalhamos na construção, consolidação e integração de um mercado financeiro europeu, e creio que a questão com que hoje nos confrontamos é a de saber se devem ou não existir bolsas de valores europeias. Como legisladores, não nos é possível interessarmo-nos por todos os segmentos do mercado financeiro, já que esta questão, sem dúvida fundamental, é apenas uma questão estratégica para os actores do mercado. O essencial vai mais além: trata-se de uma questão de interesse público que o legislador tem de estudar e à qual a Comissão, que detém a competência pela iniciativa legislativa, não pode ficar indiferente.
A situação actual das bolsas de valores faz-me pensar na história do euro, e chamaria a atenção para um pormenor que não devemos esquecer: sem intervenção política, ou seja, se o euro tivesse sido deixado unicamente à mercê das forças de mercado, hoje nem sequer existiria ou, então, seria muito diferente daquilo que é - uma moeda que inspira confiança, que é partilhada por tantos Estados-Membros e que tantos Estados-Membros aspiram a adoptar.
O que falta para as bolsas de valores é uma solução na linha do espírito do euro: uma solução cuja concepção vá além das meras forças de mercado e da mera lógica do mercado. Deste ponto de vista, Senhor Comissário, V. Exa., a quem compete a iniciativa legislativa, tem uma enorme responsabilidade. Obviamente, partilha-a com a Senhora Comissária Kroes, que tem responsabilidades específicas no domínio da concorrência.
Contudo, o que hoje preocupa observadores e tantos deputados é o facto de a Comissão, não obstante o seu poder de iniciativa, se contentar com arbitrar interesses opostos, analisar situações do mercado e ponderar as possibilidades de conseguir que um texto seja adoptado no Conselho, em vez de tentar elevar-se a uma posição superior e assumir uma perspectiva europeia.
Consequentemente, creio que devemos seguir muito de perto as negociações sobre a reestruturação da bolsa de valores, porque há um aspecto, Senhor Comissário, e V. Exa. está tão consciente dele como eu própria, que tem grande influência no desenrolar dessas negociações: não é tanto o que se passa no mercado de títulos mas antes o que se passa no - e a Comissão há anos que lida com este problema.
Muitos de nós, no Parlamento, pensaram que devíamos lidar com o ao mesmo tempo que lidamos com o mercado. Há quem tenha pretendido manter os dois separados, pois isso correspondia à sua estratégia de mercado. Agora já dispõem de um texto sobre o mercado e entendem que a concorrência devia ser o valor supremo no . No entanto, algumas das dúvidas que surgiram não serão resolvidas apenas pelas forças de mercado, pois o mercado não pode levar em conta os interesses de todos.
Da última vez que se expressou sobre o assunto, o Parlamento afirmou que estava a aguardar um estudo de impacto antes de decidir se era necessária uma iniciativa legislativa. Esse estudo de impacto já está nas suas mãos, Senhor Comissário, mas ainda não nos permitiu vê-lo. Circulam os rumores mais bizarros, sugestões de que V.Exa. pode ir ao ponto de alterar o texto desse estudo de impacto antes de nos prestar informações sobre o mesmo. Creio que este debate será uma boa ocasião para nos esclarecer todas estas dúvidas.
Os meus colegas irão levantar outras questões. Há dois pontos, porém, para os quais queria voltar a chamar a sua atenção, à guisa de conclusão. Primeiro, as consequências, a nível europeu, das decisões seguintes, consequências essas que ainda não foram analisadas ou previstas: uma é a cotação das bolsas de valores; a outra, a retirada dos investidores institucionais – grandes bancos e companhias de seguros -, que terão sido os primeiros a obter lucros, deixando a porta aberta a que os chamados fundos de retorno absoluto passem a ser actores principais nas bolsas de valores europeias.
De seguida, chamaria a sua atenção para a supervisão e o governo das sociedades. Podemos verificar que uma fusão entre a Bolsa de Valores de Nova Iorque e a Euronext podia ser prejudicial a qualquer governação europeia. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, nos poucos minutos de que disponho esta tarde, vou seguir as actuais tendências financeiras e consolidar as minhas notas de abertura, tratando quer o relatório do senhor deputado Muscat, quer a pergunta oral da senhora deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Tal como salientei durante a audição organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em Janeiro, o verdadeiro debate não pode incidir sobre mais ou menos consolidação transfronteiras. São os operadores económicos que decidem esse ponto, não os políticos. O cerne do debate é sobre a forma de criar um quadro regulador e de supervisão prudencial óptimo para fazer prosperar o sector financeiro europeu, proporcionando benefícios concretos e substanciais aos consumidores e potenciando o crescimento económico e a criação de emprego.
É por isso que eu gostaria de felicitar calorosamente o relator, bem como os relatores-sombra e membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo trabalho desenvolvido. Com temas desta complexidade, nem sempre é fácil identificar as verdadeiras questões, levar em conta todos os diferentes pontos de vista e estabelecer o equilíbrio correcto para marcar o caminho para o futuro. Mas é precisamente isso que o relatório faz, graças à abordagem aberta, transparente e inclusiva do relator. Deste modo, temos um contributo substancial a valorizar o debate.
Creio que existe um amplo consenso sobre os principais obstáculos identificados, partilhados pelas conclusões do Conselho, adoptadas pelo Conselho Ecofin, em Maio.
Temos de melhorar a relação custo-eficácia na supervisão das actividades transfronteiras. Neste contexto, tal como o relatório faz notar, é essencial aumentar a convergência das práticas e normas de supervisão. Para atingir este objectivo, não precisamos de um “big-bang” de supervisão, precisamos antes de optimizar o funcionamento da estrutura Lamfalussy. Existem projectos concretos. Existem projectos muito concretos que podem ser implementados dentro em breve. O papel dos comités de nível 3, por exemplo, é essencial para aplicar as normas comuns de informação financeira, assim evitando requisitos dispendiosos e desnecessariamente duplicativos. Muitos destes melhoramentos concretos haviam sido identificados e foram subscritos pelo Conselho Ecofin, em Maio passado.
Gostaria de impulsionar o trabalho de aceleração neste domínio. Não poderemos ter um mercado interno, se as empresas tiverem de manter imobilizado o capital subutilizado devido ao facto de não termos a funcionar a suficiente cooperação entre supervisores. Tenciono retomar este assunto nos tempos mais próximos. Há um custo em termos de regulação e de supervisão que também deve ser avaliado.
O relatório sublinha justamente as implicações de um aumento da integração com vista à supervisão. Algumas questões complexas, tais como os esquemas de garantia de depósitos ou a questão da entidade financiadora de última instância, terão de ser examinadas nesse contexto. O Livro Branco da Comissão sobre política de serviços financeiros identificou essas questões. Nos próximos meses e anos, vamos ter seguramente alguns debates políticos interessantíssimos a este respeito.
Além da supervisão, terá também de ser abordada a fragmentação dos mercados financeiros de retalho. As actuais dificuldades para vender produtos similares de retalho em diferentes países constituem um obstáculo de monta na exploração de sinergias e das economias de escala.
Concordo plenamente com o relatório quando este refere que o aumento da integração, nomeadamente em segmentos do mercado de retalho, não deve ocorrer em detrimento dos consumidores. Temos meios de impedir que tal aconteça e vamos usá-los. As investigações sectoriais em curso, sob a supervisão da minha colega, Senhora Comissária Kroes, constituem um bom exemplo.
Uma terceira área que requer a nossa atenção é a que se refere aos impedimentos à reorganização das sociedades numa base pan-europeia. Estamos neste momento a realizar consultas sobre prioridades futuras relativamente ao direito das sociedades e ao governo das sociedades com vista a identificar como podemos realizar mais progressos.
Gostaria de agradecer mais uma vez ao relator pelo seu trabalho. Temos agora uma análise partilhada do que são os principais obstáculos. O nosso desafio para os próximos anos vai ser a sua eliminação.
Passando à pergunta oral, apresentada pela senhora deputada Berès, permitam que seja claro: é firme convicção da Comissão que são as forças do mercado e as escolhas dos accionistas – não os burocratas, não os políticos - que devem determinar o melhor formato de consolidação das bolsas de valores. Não devemos pôr-nos “à procura de vencedores”ou a tentar dar forma a mercados de acordo com uma visão burocrática do que é melhor para os accionistas, os investidores e as entidades emissoras europeus.
A longo prazo, os investidores europeus e as sociedades europeias que procuram aumentar o capital obterão um melhor serviço, prestado por instituições de categoria mundial, funcionando num quadro regulamentar de categoria mundial, utilizando tecnologia de ponta e capaz de fornecer a gama e amplitude de serviços por estes pretendidos. Tais serviços poderão incluir a capacidade para negociar numa multiplicidade de moedas, fusos horários e instrumentos. Existem fortes pressões comerciais no sentido da consolidação. Se um determinado negócio faz sentido em termos comerciais, se o direito da concorrência e os aspectos regulamentares estão adequadamente salvaguardados, nesse caso não seremos nós que vamos constituir impedimento.
No entanto, - e este constitui um ponto fundamental – a Comissão entende que é essencial que o negócio no mercado financeiro, na área de jurisdição da União Europeia, seja regulamentado pelas regras comunitárias e dos Estados-Membros, e pelas nossas entidades reguladoras. Vamos, naturalmente, estar muito vigilantes para assegurar a manutenção dos actuais níveis de protecção dos investidores e de integridade do mercado. Acreditamos numa forte e eficaz regulação das praças europeias, de outro modo, não nos teríamos esforçado tanto para que a directiva MiFID ficasse em perfeitas condições, bem como os restantes aspectos do Plano de Acção para os Serviços Financeiros em que trabalhámos durante tanto tempo em conjunto.
Fazemos notar a avaliação preliminar de algumas entidades de regulação na Europa e nos Estados Unidos, referindo que o facto de as fusões serem discutidas não vai traduzir-se em mudanças significativas da responsabilidade regulamentar. Mas se houver situações excedentárias, as entidades reguladoras devem estudar construtiva e conjuntamente como vão ser as regras e como vão cooperar.
Proximamente, vou manter contactos estreitos com o colégio de supervisores da Euronext, de modo a assegurar a existência de um pleno entendimento sobre a evolução de todas estas questões.
Portanto, não se vai estar a impor novos encargos extraterritoriais às empresas europeias, encargos esses que nos colocariam em desvantagem e iriam pôr em perigo os nossos mercados financeiros internacionalmente bem sucedidos e em desenvolvimento. Sabemos que os utentes e accionistas europeus também não são favoráveis a este ponto.
Em questões de concorrência, as competências da Comissão em matéria de avaliação de fusões são estabelecidas no Regulamento (CE) nº 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas. Dentro deste quadro, são as partes que, na primeira instância, informam a Comissão quanto ao facto de, na sua opinião, os limites de volume de negócios serem cumpridos para efeitos de competência comunitária. A Bolsa de Valores de Nova Iorque e a Euronext informara-nos de que esta transacção não iria satisfazer estes limites.
Quanto aos sistemas de compensação e de liquidação, no decurso do nosso trabalho, temos tentado determinar a melhor gama de medidas – legislativas ou não – para produzir uma competitividade acrescida nestas áreas. Relativamente aos passos necessários para a obtenção de tais benefícios, a Comissão ainda não tomou uma decisão. Todas as opções permanecem em aberto, sendo provavelmente tomada uma decisão dentro em breve. 
Karsten Friedrich Hoppenstedt,
   Senhor Presidente, escusado será dizer que muito me congratulo com o relatório sobre as medidas para a maior consolidação no sector dos serviços financeiros, aprovado por larga maioria pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e gostaria igualmente de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao relator pela nossa cooperação construtiva.
A consolidação do sector bancário entre a maioria dos Estados-Membros não está tão evoluída como no seio de alguns países individuais. De acordo com a Estratégia de Lisboa, o sector dos serviços financeiros deve assumir um papel precursor nesta área e está consciente e disposto a assumir esse papel.
Como se estrutura o sector bancário europeu? Quais são os seus pontos fortes e por que razão se verifica um tão baixo nível de consolidação europeia? Saúdo os estudos iniciais sobre estas questões levados a cabo pela Comissão. Independentemente de considerarmos o sector dos serviços financeiros, os sistemas de ensino, o panorama linguístico ou as diferenças regionais, a força da Europa sempre residiu na sua diversidade.
Para o sector dos serviços financeiros, isto tem sobretudo três grandes implicações: em primeiro lugar, um sector de serviços financeiros que trabalha para a economia europeia não pode senão integrar diversos operadores, designadamente aqueles cuja dimensão lhes permite enfrentar os desafios internacionais, bem como aqueles que se dedicam sobretudo aos mercados regionais. Nestes últimos, operam na sua maioria pequenas e médias empresas, as quais encerram grande parte do potencial económico da Europa. Esta diversidade tem de ser preservada no seio da União Europeia e estou satisfeito por termos integrado este ponto, de forma clara, no nosso relatório através da alteração apresentada pela deputada Berès e outros.
Em segundo lugar, o que significa um estrutura pluralista do sector bancário na União Europeia? Não significa mais do que a possibilidade de as instituições de França, Espanha, Hungria, etc., seguirem diferentes modelos de negócio com objectivos comerciais diferentes. Qual o modelo ou objectivo que terá sucesso é decidido pelas forças do mercado. Talvez este seja mais um daqueles domínios em que os Estados-Membros podem adoptar diferentes abordagens em vez de procurarem uma única via ideal.
Em terceiro lugar, os consumidores europeus diferem pelas suas culturas e estilos de vida, pelo que irão também procurar diferentes serviços financeiros. Apenas uma variedade de produtos pode garantir serviços financeiros eficazes e eficientes na Europa, orientados para satisfazer as necessidades dos consumidores e da economia.
A audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários também é citada neste relatório. O relatório apoia os esforços envidados pelo sector europeu dos serviços financeiros no sentido de eliminar as verdadeiras barreiras à consolidação transfronteiras. Tem havido igualmente reacções positivas por parte do Banco Central Europeu. 
Ieke van den Burg,
   – Senhor Presidente, muito embora o relatório Muscat e a pergunta oral que apresentámos reflictam fielmente as minhas preocupações com os acontecimentos, das perguntas que apresentámos relativas aos desenvolvimentos nas bolsas de valores, o Comissário McCreevy apenas respondeu, realmente, à primeira parte da pergunta nº 2, isto é, se do silêncio que envolve esses acontecimentos deveríamos inferir que considera realmente tratar-se de uma questão que apenas diz respeito aos accionistas. Aparentemente, essa é a opinião de V. Exa.. Pessoalmente, gostaria de frisar que se trata de uma opinião que eu não partilho.
Penso que V. Exa. de modo algum pode dizer que se trata de um assunto que apenas diz respeito aos accionistas. Há muitos outros intervenientes que têm interesses consideráveis, entre os quais utentes das bolsas, companhias nelas inscritas, investidores privados e institucionais, bem como fundos de pensões que investem por intermédio das bolsas. Todavia, também instituições financeiras que oferecem vias alternativas de investimentos têm os seus próprios interesses – refiro-me, neste caso, aos bancos de investimento que dispõem de concessionários e oferecem plataformas alternativas, bem como aos fundos de investimento especulativo.
Não sei se conhece o livro de Werner Seifert, ex-presidente executivo da Bolsa de Valores alemã, no qual ele descreve pormenorizadamente o modo como fundos de investimento especulativo, baseados em outros interesses, também exerceram os seus direitos de accionistas na batalha em torno das propostas apresentadas, na altura, pela numa tentativa de aquisição da . Não sei se lê alemão, ou se agora está disponível alguma tradução do livro, mas seria bom aceitar o parecer de alguém detentor de experiência em primeira mão na conversão de uma bolsa de valores, propriedade dos seus utentes, em companhia inscrita, e que agora também pode ver as desvantagens desta pura mentalidade de accionista.
Penso que terá necessidade de se concentrar mais no interesse geral que está em jogo. Como políticos, incumbe-nos considerar esse interesse público, tarefa que é mais de carácter europeu do que meramente nacional. Não é certamente minha intenção fazê-lo declarar qual seria a combinação que funcionaria melhor, e se devia ser uma bolsa de valores europeia ou transatlântica. Penso, contudo, que compete à Comissão estipular as condições e o que é necessário, com base nos interesses desses outros accionistas, que são os utentes, da economia europeia.
No que diz respeito à dimensão europeia, V. Exa. já declarou que não devíamos adoptar as regras dos Estados Unidos. A esse respeito, também há vários peritos, entre os quais Harvey Pitt e Callum McCarthy, que declaram que não é assim tão simples como isso. O que, consequentemente, esperamos da Comissão é que nos proporcione respostas claras quanto às possíveis consequências e ao modo como podemos evitar que esta influência americana alastre e constitua possíveis constelações na Europa.
Como observação final ao relatório Muscat, gostaria de pôr a tónica na nossa proposta de se instituir um comité de conselheiros. Penso que temos necessidade absoluta de criar urgentemente uma supervisão europeia. As bolsas de valores são exemplo de um sector em que essa supervisão é extremamente necessária. Do mesmo modo, a consolidação das instituições financeiras em outros locais demonstra que não podemos permitir-nos deixar que este assunto seja tratado apenas a nível nacional, porquanto, em tal caso, outros interesses entrariam em jogo. É evidente que nesta economia globalizante temos necessidade urgente de uma perspectiva e de uma supervisão europeias. Seria excelente aconselhar-se sobre o assunto com um comité de conselheiros. 
Wolf Klinz,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente ao que se diz, o mercado único ainda não foi plenamente concretizado. O sector dos serviços financeiros é um dos principais sectores no qual são possíveis e necessários mais melhoramentos. Senhor Comissário McCreevy, V. Exa. está a tentar alterar este estado de coisas e o Parlamento Europeu apoia-o de bom grado nessa tarefa. Com o relatório Muscat, esta Assembleia tem hoje a oportunidade de apoiar firmemente, com todo o seu peso institucional, a eliminação imediata de barreiras injustificadas à realização de fusões e aquisições. Gostaria de felicitar o senhor deputado Muscat pelo relatório muito equilibrado e pela cooperação franca e construtiva.
A fronteira política entre dois Estados-Membros da União Europeia não pode constituir uma barreira para fusões e aquisições transfronteiras. A decisão de fusão ou aquisição de uma empresa não deve ser uma questão política, mas depender somente dos benefícios que essa fusão ou aquisição proporciona aos accionistas e empregados, bem como aos clientes e parceiros de negócios na Europa ou no mundo, tornando dessa forma as empresas envolvidas mais competitivas. Contudo, em caso algum uma fusão ou aquisição deve violar o direito europeu da concorrência. Em suma, a tarefa dos políticos – como afirmou o Senhor Comissário McCreevy – não pode ser a de decidir se ocorram mais ou menos fusões, mas somente a de assegurar que não ocorrem desequilíbrios no sistema.
Considerando a possível fusão entre a New York Stock Exchange e a Euronext, o meu entendimento, em oposição ao da anterior oradora, é que os políticos não devem desempenhar um papel activo neste caso. Apenas devem intervir quando se tornar evidente que esta fusão pode implicar a introdução súbita na Europa de princípios de supervisão americanos. Tal possibilidade não pode ser totalmente descurada, se considerarmos que, para todos os efeitos, até entre parceiros europeus as transacções no mercado monetário se processam cada vez mais de acordo com os princípios da legislação do mercado norte-americano.
É necessário eliminar as barreiras injustificadas de natureza fiscal ou de supervisão. A pedido do Conselho Ecofin, a Comissão procedeu à identificação precisa dessas barreiras. Permitam-me referir, como resultado concreto desse esforço, a publicação agendada para breve da revisão do artigo 16.º da Directiva Bancária. As autoridades de supervisão têm de dispor naturalmente de capacidade de intervenção efectiva. Porém, as bases previstas no artigo 16.º para a autoridade de supervisão se opor a uma fusão ou aquisição transfronteiras são demasiado vagas. A avaliação com base nos critérios da gestão sã e prudente deixa à autoridade de supervisão uma grande liberdade de interpretação que pode levar a abusos. Casos recentes têm demonstrado claramente esta deficiência.
Transparência, decisões lógicas e a consequente previsibilidade para as empresas são aspectos que teremos de debater durante os próximos meses. Na qualidade de relator do Parlamento para estes assuntos, aguardo com particular interesse as propostas da Comissão.
Finalmente, permitam-me tecer alguns comentários às alterações apresentadas. Apoio a proposta do senhor deputado Muscat de criar um comité de peritos encarregado de analisar as implicações da consolidação e de estudar as questões da supervisão, do direito de supervisão, da estabilidade financeira e da gestão de crises. Considero igualmente adequado conceder ao comité um prazo de seis meses para elaborar um relatório fundamentado, com propostas concretas sobre os assuntos estudados.
As minhas próprias alterações visam tornar a proposta um pouco mais imparcial. O que está em causa é o mercado único e a eliminação de barreiras injustificadas. Por outras palavras, o Parlamento não deve procurar fixar definitivamente a situação específica de um determinado Estado-Membro, nem tentar alterá-la a todo o custo.
Abandonemos a nossa perspectiva nacional e façamos com que o sector e os consumidores tenham o mercado único de que tanto necessitam. Esta é a única via para o sucesso no mercado global. 
John Whittaker,
   Senhor Presidente, o relatório Muscat aplaude a consolidação e a actividade de fusão e aquisição que tem vindo a ocorrer no encalço destas esquivas economias de escala e de gama. Não estou, contudo, a par de qualquer evidência de que os consumidores estejam mais satisfeitos, de que os riscos tenham diminuído ou o custo do capital tenha sido reduzido. Pelo contrário, os principais efeitos do Plano de Acção para os Serviços Financeiros parecem ser, à data, a existência, a todos os níveis – banca de retalho, corretagem, banca de investimento – dos serviços financeiros, de gravíssimos obstáculos colocados por requisitos de informação financeira, onerosos e largamente desnecessários.
No entanto, o ponto que eu desejo realçar – e que é reconhecido pelo relatório – é a questão da gestão de crises, ou, falando sem rodeios, saber quem paga a conta em caso de problemas. É que, mais tarde ou mais cedo, algum grande banco multinacional vai entrar em dificuldades, não necessariamente devido a má gestão, mas simplesmente porque os bancos, tal como quaisquer outras empresas, podem falir. A banca, como qualquer outro negócio, tem riscos. Aí, haverá pedidos de ajuda e garantias para prevenir o contágio e para impedir a quebra do sistema de pagamentos. Neste ponto, a cooperação entre as autoridades nacionais torna-se não-cooperação, dado que cada autoridade nacional se esforça por limitar a sua própria responsabilidade financeira.
Ninguém pensou devidamente neste ponto. O relatório menciona o prestamista de última instância sem nos explicar o que este é ou como vai funcionar. Portanto, em vez de se perseguir cegamente o mercado único dos serviços financeiros, creio que seria prudente não encorajar, por enquanto, mais consolidação ou actividade de fusão transfronteiras, até chegarmos à altura em que a União Europeia possua uma autoridade fiscal única para assumir a responsabilidade financeira, potencialmente muito grande, quando as coisas correrem mal. Felizmente, penso que uma tal situação é algo muito distante no futuro. 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha concordância com a intervenção do meu colega de partido, senhor deputado Hoppenstedt, em especial no que se refere à apreciação positiva que faz do trabalho do relator. Creio que há três coisas importantes a dizer a este respeito. Em primeiro lugar, a experiência de consolidação do mercado financeiro tem sido positiva. Se há alguma coisa a apontar é que a consolidação transfronteiras tem sido insuficiente. Quando se verificou, essa consolidação traduziu-se numa verdadeira integração transfronteiras e criou condições vantajosas para consumidores e clientes.
Outro aspecto que importa referir a este respeito é que, quando discutimos a situação na Europa, devemos ter em mente o mercado financeiro mundial. Precisamos não só de operadores europeus fortes, mas também de operadores fortes na Europa, para termos fácil acesso ao capital, nomeadamente para fins de investimento, e para termos também uma poderosa dinâmica financeira. É neste contexto que é importante que se desenvolvam na Europa grandes empresas, pelo que é igualmente importante saudarmos a consolidação que estamos a observar.
Neste contexto, gostaria ainda de referir que é importante para a economia europeia o desenvolvimento do mercado transatlântico. Independentemente do que venha a acontecer no que respeita à questão transatlântica de bolsas europeias e americanas ou de bolsas apenas europeias, o que é importante é aproveitar esta oportunidade. Temos interesse em promover, tanto quanto possível, regras europeias em matéria de prestação de contas, boa gestão empresarial e regras comuns de concorrência. Gostaria de pedir à Comissão que não intervenha na discussão sobre fusões transatlânticas de bolsas nem procure influenciar o rumo dos acontecimentos num ou noutro sentido. A Comissão deve aproveitar estas discussões para fazer a defesa das regras europeias, cuja aplicação poderá conferir aos mercados financeiros europeus uma posição forte na economia global. Esta é uma oportunidade que não podemos desperdiçar. 
Antolín Sánchez Presedo (PSE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me associar a todos aqueles que felicitaram o senhor deputado Muscat pelo seu relatório sobre a consolidação no sector dos serviços financeiros e, em particular, pela sua proposta de criar um comité de “sábios”.
Irei referir-me essencialmente ao fenómeno das fusões e aquisições nas bolsas de valores europeias. Durante os últimos 30 anos, o desenvolvimento tecnológico, a livre circulação de capitais a nível internacional e a inovação financeira conduziram a mudanças profundas nos mercados de capitais e incrementaram a participação de aforradores domésticos nos mercados financeiros em geral, e no mercado de valores em particular. Em alguns países europeus, a sua participação equivale a cerca de um terço das respectivas poupanças e noutros países a um quinto.
A desmutualização das bolsas de valores, que teve início na Ásia em meados dos anos 90 e, posteriormente, no início desta década se propagou às principais praças europeias de Londres, Paris e Frankfurt, e que continua a verificar-se – como está actualmente a acontecer em Espanha com o processo de ofertas públicas –, conduziu a reestruturações e concentrações no mercado interno, como no caso do Euronex e do mercado escandinavo. Todas elas são positivas, visto que conduzem a reduções de custos e ao alargamento das transacções e dos mercados de cotações. 
Os recentes anúncios de fusões e aquisições transatlânticas representam, do meu ponto de vista, uma mudança qualitativa. Digo isto porque, apesar da crescente convergência que se verifica em ambos os lados do Atlântico, subsistem diferenças substanciais entre os dois mercados, que foram identificadas tanto no modelo do mercado de valores como na própria estrutura do mercado e nos elementos da pós-negociação.
Além disso, isto acontece num momento em que a União Europeia, depois de ter aprovado a Directiva MIF e a altura em que a mesma irá ser aplicada no futuro, tenciona completar o mercado financeiro europeu. Ao mesmo tempo, foi iniciado um importante debate sobre a actualização dos mercados de valores. Este debate gira em torno do seu papel no futuro, da sua organização, estruturas, transparência, aspectos económicos, competências, governação e infra-estruturas.
Vivemos um momento de mudanças muito importantes. Existem, por conseguinte, muitas questões por esclarecer, e não se trata de adoptar simplesmente uma abordagem caso a caso. Pelo contrário, temos de identificar os interesses gerais da União Europeia, de avaliar o impacto das operações anunciadas que envolvem esses interesses, de ponderar as consequências das operações dos pontos de vista político, legislativo e económico e, naturalmente, de procurar a melhor resposta necessária, tendo em consideração que a política financeira e a política do mercado de valores têm um impacto significativo na política monetária da União Europeia. Penso também que temos de averiguar qual o melhor método para garantir transparência, estabilidade e equilíbrio por parte da União Europeia, tendo em vista o bom funcionamento global dos mercados financeiros. É esta a tarefa que temos de levar a cabo. 
Sharon Bowles (ALDE ). –
   Senhor Presidente, também eu gostaria de explorar a vertente das fusões transatlânticas das bolsas de valores. Temos visto por diversas vezes na primeira página do Financial Times, e ouvimos do director da Bolsa de Valores de Nova Iorque, que a “Lei Sarbanes-Oxley”, relativa ao governo das sociedades, poderia ser aplicável às bolsas após a fusão, com jurisdição em tribunais americanos.
Claro que nem toda a gente concorda com aquela análise. Efectivamente, na 2ª Conferência Anual do Mercado de Valores Mobiliários, realizada há algumas semanas na Bolsa de Valores de Nova Iorque, a Comissária Annette Nazareth, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Bolsa de Valores dos EUA, referiu que a fusão parecia necessitar de uma estratégia tecnológica comum, mas não de uma plataforma bolsista comum. Deste modo, haverá uma “holding” comum sob jurisdição americana, mas a Euronext não ficaria registada como bolsa de valores dos EUA e não disponibilizaria os seus produtos no mercado dos EUA. Nesta base, na sua opinião, a Lei Sarbanes-Oxley não se aplicaria à Euronext.
No entanto, a mim parece-me que também não se aplicariam à Euronext os benefícios de um mercado pós-fusão, pelo menos pelo lado da Euronext. Na verdade, a Comissária americana referiu que uma simples afiliação a uma bolsa de valores americana não sujeita uma bolsa de valores não-americana à legislação deste país.
Todavia, com toda a agitação e interesse desencadeados pelas aquisições transatlânticas, parece provável que talvez algo mais importante do que uma simples afiliação estivesse em curso, pelos menos nas cabeças de alguns. É possível que possa ocorrer algum processo assimétrico, com as partes sedeadas nos EUA a serem registadas na Europa, mas não vice-versa? Quais seriam as consequências para o mercado europeu?
A Comissária Nazareth foi extremamente cuidadosa com as palavras, ao referir-se à plataforma tecnológica. Será, de facto, prático haver, a longo prazo, duas plataformas tecnológicas separadas? Tenho as minhas dúvidas. Haveria vontade de integrar e, nessa fase, pareceria que a lei Sarbanes-Oxley poderia seguramente entrar em jogo, razão pela qual ela foi tão cuidadosa com as palavras utilizadas.
Nesta perspectiva, a menos que sejam tomadas medidas para se obter uma norma internacional, e quanto mais depressa melhor, poderemos vir a deparar-nos com problemas. Eu diria que, neste contexto, há um papel que pode ser desempenhado pelos burocratas e também pelos accionistas. Na Europa, temos experiência em tentar equilibrar diferentes tradições e práticas jurídicas, devendo esse facto constituir razão para tomarmos a dianteira em termos da regulamentação do futuro. 
Zsolt László Becsey (PPE-DE ).
   – Gostaria de felicitar o senhor deputado Muscat e todos quantos participaram na preparação do relatório, que exigiu um trabalho profundo e meticuloso para resultar num documento equilibrado.
Na minha opinião, dois factores podem influenciar de modo significativo a consolidação dos processos financeiros. Um deles, que se prende com a Estratégia de Lisboa, é a construção do mercado interno e o aumento da competitividade. O outro, relacionado com o alargamento e paralelo às vantagens de uma expansão do mercado, é a concretização da coesão, da igualdade e da unidade entre Estados-Membros.
Infelizmente, no que respeita ao segundo, o equilíbrio foi alterado. Isso aconteceu porque, enquanto nos processos financeiros a sensibilidade dos novos Estados-Membros passa para segundo plano com a declaração de maior abertura, o factor determinante no caso de serviços de trabalho intensivo é a sensibilidade dos Estados-Membros antigos e não a liberalização interna. Assim, o equilíbrio no sector dos serviços fica alterado. É este, a propósito, o motivo pelo qual não posso aceitar que se tomem em consideração aspectos de protecção social ou ambiental na consolidação dos serviços financeiros ou do próprio sector financeiro.
Além disso, considero importante que avancemos sem deixar de parte a solidariedade. Não devíamos permitir o desenvolvimento de uma situação em que as autoridades nacionais de supervisão nos Estados beneficiários – e os novos Estados-Membros são, basicamente, Estados beneficiários – ficam indefesas perante as autoridades nacionais de supervisão dominantes dos Estados-Membros antigos. Apenas se impusermos exigências estritas para a cooperação e, em particular, para a transparência conseguiremos avançar na área da liberalização. Ao mesmo tempo, concordo que, para facilitar a concentração, temos de nos esforçar por mudar os sistemas tributários, em especial no que respeita ao regime de IVA.
Salientaria, ainda, que a concentração excessiva resultante das fusões e aquisições devia ser analisada tanto da perspectiva do mercado interno emergente como da coesão dos Estados-Membros que estão a tentar apanhar os outros. Tal é necessário porque, nalgumas situações, pode acontecer que não haja excesso de concentração a nível comunitário mas que o mesmo se verifique a nível do Estado-Membro, o que é prejudicial para a concorrência nesse Estado-Membro. Consequentemente, as avaliações do impacto da política de concorrência devem prestar especial atenção a este aspecto, como vimos em exemplos recentes. Processos rigorosos permitirão solucionar tão complexa situação, assim como garantir o afastamento definitivo de situações de oligopólio sem, no entanto, deixar que sejam substituídas por um proteccionismo unilateral. 
Margarita Starkevičiūtė (ALDE ).
   – Senhor Comissário, lamento muito que hoje V. Exa. não tenha compreendido a razão pela qual levantámos esta questão e o convidámos a vir a esta Assembleia. Não foi certamente porque queremos mais regras de mercado, mas porque nos falta uma liderança política apoiada nas orientações estratégicas da União Europeia para o desenvolvimento do mercado financeiro. Todos nós sabemos muito bem que a UE tem boas tradições de regulamentação financeira baseada em princípios. Estes princípios têm de ser proclamados. Falta-nos a declaração desses princípios e, por isso, há confusão no mercado que leva a diversos boatos, diversas opiniões. Esperamos que, agora que dispomos de um excelente modelo europeu que os mercados em desenvolvimento também irão seguir rapidamente, consigamos ser capazes de o proteger. Contudo, neste momento, parece que a hesitação da Comissão - perdoe-me a expressão - está a permitir que esse modelo se dilua. Veja, por exemplo, estas propostas de alterações à directiva que estão agora a ser debatidas. Parece que estamos à espera de uma espécie de resultado intermédio - uma média transatlântica, que não significará nada de bom nem para a Europa nem para os EUA. Na verdade, devíamos dizer honestamente que temos diferentes perspectivas e talvez então possamos tentar respeitar e reconhecer a posição uns dos outros. Ao falarmos de regulamentação de mercado de compensação e liquidação, temos de reconhecer que esta é uma matéria complexa que talvez necessite de ser resolvida gradualmente. Devemos ter também a nossa própria perspectiva europeia e não alinhar com decisões tomadas pelos grandes conglomerados. Porque não fazer nada não é uma posição liberal. Quando o regulador nada faz, a lei da selva instala-se no mercado, conduzindo à sua ruína, e mais importante ainda, à ruína da inovação, o que não é de facto aquilo que nós pretendemos. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, muitos colegas já perguntaram o que estamos a fazer ao debatermos hoje as fusões de bolsas de valores na Europa. Claro que não compete ao Parlamento Europeu decidir quais os tipos de fusões que podem ocorrer e qual o tipo de actividade no mercado. De igual modo, é a Comissão que deve emitir juízos para sabermos se a fusão da Bolsa Euronext de Frankfurt é melhor do que a fusão transatlântica. Temos de analisar os tipos de oportunidades que a fusão transatlântica nos pode trazer, especialmente em termos do diálogo transatlântico sobre serviços financeiros, o qual tem sido, quanto a mim, o exemplo mais frutuoso daquilo que podemos fazer juntos se cooperarmos efectivamente com a comissão competente dos EUA.
Quero felicitar o Senhor Comissário pelos progressos obtidos. Penso que, se as forças de mercado decidirem que vamos ter uma bolsa de valores transatlântica, essa será uma enormíssima oportunidade para termos convergência regulamentar. A questão não é a lei extraterritorial Sarbanes-Oxley vir para a Europa, a questão é que nós também podemos apresentar os nossos modelos estratégicos, as nossas excelentes plataformas tecnológicas e proceder à sua colocação em uso efectivo nos EUA.
Temos estado a negociar, por exemplo, a questão dos ecrãs de comércio electrónico nas negociações do GATS. Temos tentado colocar os nossos ecrãs de comércio electrónico nos mercados bolsistas dos EUA e vice-versa, mas tal não aconteceu. Esse tipo de fusão transatlântica de bolsas de valores será uma enorme oportunidade para termos convergência regulamentar e permitirmos que o trabalho que tem sido tão bem realizado assim continue no futuro. 
John Purvis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, tenho apenas duas questões. A primeira é a seguinte: há algum texto nos nºs 9 e 26 do relatório que dê algum conforto às caixas económicas de Berlim e ao sistema alemão de caixas económicas pelo facto de estas virem, em qualquer dos casos, a ser desumanizadas no futuro? Faço esta pergunta ao Senhor Comissário McCreevy.
A segunda é para saber se realmente achamos que mais outro comité de peritos – solicitado no último ponto – é necessário para tratar este tema. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, foi aqui trazida, durante esta tarde, uma série de questões. Creio ter abordado a maior parte delas nas minhas notas introdutórias, mas permitam-me realçar alguns pontos.
Muito esforço foi canalizado para a criação de um quadro jurídico harmonizado para os mercados financeiros da UE. Efectivamente, muito trabalho está ainda a ser desenvolvido neste campo. O quadro tem como objectivo a criação de condições de igualdade de oportunidades, a promoção de mercados com maior profundidade e maior liquidez, assegurando ao mesmo tempo a salvaguarda dos interesses dos consumidores e dos investidores. Dentro desse quadro, deveríamos permitir que o mercado desempenhasse o seu papel. Os reguladores deveriam abster-se de intervir em decisões tomadas pelos operadores económicos. O facto de as empresas europeias serem cobiçadas por operadores de outros países constitui um sinal da confiança que estes depositam em nós e no nosso modelo de regulamentação. Aquilo de que precisamos é de instituições financeiras fortes que valham por si próprias na economia global. Precisamos de bolsas de valores com tecnologias de ponta, assegurando a política da concorrência que a concentração indevida e os abusos da posição dominante serão evitados. Mas, para além disso, penso que devemos deixar que o mercado desempenhe o seu papel.
A senhora deputada van den Burg colocou uma série de questões. Mencionou que, na sua opinião, não se tratava apenas de uma decisão dos accionistas – referindo-se às bolsas de valores. Bom, eu acho que sim. Não concordo com ela neste ponto. Mas concordo com a senhora deputada quanto ao facto de os utilizadores das bolsas terem um determinado interesse, mas não notei qualquer grau de consenso entre eles relativamente ao que consideravam como a melhor e mais desejável combinação de bolsas de valores.
A senhora deputada colocou igualmente a questão das consequências das possíveis fusões. É demasiado cedo para o dizer, mas eu deixei claro que a consolidação das bolsas não poderia levar àquilo que eu designei como “extravasamento regulamentar”. Esta questão também foi referida por outros oradores, como por exemplo o senhor deputado Klinz.
Tal como mencionei nas minhas notas introdutórias, em resposta à pergunta da senhora deputada Berès em nome da comissão parlamentar, existem duas questões distintas. Quanto a mim, trata-se de um tema para os operadores e os accionistas tomarem a decisão sobre o que pretendem fazer com as suas bolsas de valores. Este tema é da sua exclusiva competência. O mercado é que deve decidir esse ponto.
Por outro lado, a questão da nossa regulamentação é de grande interesse para nós. Queremos assegurar que os reguladores europeus regulamentem sobre as bolsas de valores europeias e, tal como entendo a situação, a proposta apresentada à Bolsa de Valores de Nova Iorque e à Euronext vai assegurar um sistema em que tal vai ser permitido. Concordo que será importante assegurar que essa situação se mantém no futuro – não apenas durante este ano ou o próximo, mas quatro ou cinco anos depois – e que, sejam quais forem os procedimentos implementados, serão seguidos e cumpridos. Como referi no início, a resposta é sim, estamos interessados neste assunto e eu estarei envolvido.
A senhora deputada van den Burg perguntou se eu li o livro de Werner Seifert. Não li, mas li vários comentários a seu respeito. Encontrei-me por diversas vezes com Werner Seifert nos meus primeiros tempos como Comissário europeu, pouco depois de ele ter lançado a tentativa de da Bolsa de Valores de Londres por Frankfurt. Li o que ele escreveu no livro. Embora este seja interessante, é apenas uma perspectiva sobre o assunto.
Gostaria de referir a alguns deputados desta Câmara e a outras entidades exteriores, que parecem sempre preocupados com as influências externas que possam contaminar a experiência europeia, que creio que algumas das propostas, em aberto neste momento, sugerem que os operadores económicos a nível mundial parecem querer estar envolvidos na experiência europeia e a encaram de outra forma. As evidências parecem sugerir que muitos negócios agora realizados na Europa ocorriam anteriormente do outro lado do Atlântico. Há uma razão para tal: algumas pessoas querem estar envolvidas na forma europeia de actuar e funcionar. Nem sempre deveríamos jogar tão à defesa.
Pelo senhor deputado Hökmark e outros foi referida a questão regulamentar. Concordo com o que disseram. Devemos deixar que as normas e regulamentos europeus se apliquem às empresas europeias. Esse vai ser o nosso interesse. A questão quanto a dever haver ou fusões de bolsas de valores em diferentes partes do mundo é inteiramente uma questão para os operadores económicos, constituindo uma matéria em que sou totalmente agnóstico. 
Pervenche Berès (PSE ).
   - Senhor Presidente, estou perplexa com a resposta do Senhor Comissário. Foram-lhe colocadas perguntas muito precisas. Não estamos a pedir-lhe que intervenha na realidade dos mercados, estamos a pedir-lhe que desempenhe a sua competência de iniciativa legislativa. O facto de não se tomar uma decisão tem consequências para os mercados. Não tomar decisões sobre a dissociação ou sobre a aplicação das regras da concorrência em determinado mercado tem consequências para a definição do enquadramento.
Fizemos perguntas específicas, também, sobre a avaliação de impacto. Poderá o Parlamento ter acesso a esse documento antes de ele ser totalmente refeito pelos seus serviços, Senhor Comissário? 
John Purvis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, penso que não foi respondida a minha pergunta sobre a consolidação da banca, e sobre se havia algum elemento no relatório Muscat capaz de dar algum conforto à estrutura de caixas económicas da Alemanha pelo facto de estas instituições virem a ficar desumanizadas no futuro. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0217/2006) da deputada Wortmann-Kool, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) nº 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (COM(2005)0651 C6-0046/2006 2005/0264(CNS)).
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, é com prazer que me junto a vós no debate desta noite sobre o relatório da autoria da senhora deputada Wortmann-Kool, referente à proposta da Comissão no sentido de revogar o Regulamento (CEE) n.º 4056/86.
A Comissão fica bastante satisfeita por o relatório reconhecer que a fixação de preços das conferências marítimas deixou de ter justificação face às condições actuais do mercado, quer sob o ponto de vista jurídico, quer económico.
O que impulsiona a nossa proposta é o nosso desejo de aumentar a competitividade da UE, muito no sentido do prosseguimento da Estratégia de Lisboa. Cerca de 18% das importações e 21% das exportações da UE são afectadas pela capacidade dos transportadores de fixar preços conjuntamente ao abrigo da isenção por categoria das conferências marítimas. A revogação desta supressão por categoria vai resultar em preços de transportes mais baixos, dando origem a um benefício geral para a economia da UE.
Posto isto, a Comissão teve também em mente a preocupação em preservar a competitividade no sector dos transportes marítimos regulares. Por isso, estamos a preparar orientações, explicando como o direito da concorrência se irá aplicar ao sector dos transportes marítimos logo que o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 seja revogado. A Comissão compromete-se a promulgar as orientações até ao final de 2007. Tendo em conta o período de transição de dois anos, as orientações estarão disponíveis antes de entrar em vigor a revogação da isenção por categoria das conferências marítimas, dando assim tempo suficiente ao sector para se adaptar ao novo ambiente concorrencial, partindo do princípio de que o que procura fazer é legal.
A Comissão tem mantido contactos estreitos com os prestadores de serviços de transportes, os transportadores e os utilizadores dos transportes, os carregadores, de modo a debater o conteúdo das orientações. Será dada prioridade a assegurar a competitividade no sector dos transportes. Penso que todos concordamos que garantir a competitividade não é o mesmo que proteger o sector da concorrência. Os intercâmbios de informações são legais e constituem prática comum na maior parte dos sectores, pois permitem a tomada de melhores decisões. No entanto, não podem ir ao ponto de impedir as empresas de estabelecerem a sua conduta no mercado, fazendo-o de modo independente umas das outras.
O processo conducente à adopção das orientações pela Comissão inclui debates, quer com os utilizadores dos transportes, quer com os prestadores de serviços do sector, bem como com os Estados-Membros do grupo de trabalho para os transportes marítimos da Rede Europeia da Concorrência (ECN). Serão publicados textos preliminares das orientações, de modo que todas as partes interessadas tenham a oportunidade de apresentar comentários. Outras instituições poderão também apresentar comentários durante este período de tempo.
Relativamente a outros casos, nomeadamente no domínio das ajudas estatais, o Parlamento Europeu utilizou esta oportunidade para tornar conhecidas as suas opiniões. Aguardamos com expectativa a continuidade do interesse do Parlamento Europeu nesta importante iniciativa.
Percebo as preocupações motivadas pelas questões internacionais. Gostaria de assegurar a V. Exas. que mantemos os nossos parceiros comerciais a par da nossa iniciativa, explicando as razões económicas e jurídicas que lhe estão subjacentes. Estes contactos têm sido, até ao momento, positivos. Existe um reconhecimento generalizado de que a revogação da isenção por categoria das conferências marítimas pela UE não vai causar conflitos jurídicos com países terceiros, constituindo um processo que corresponde às actuais condições do mercado.
De um modo geral, a Comissão pode acolher todas as alterações apresentadas. Tal não pode, contudo, assumir a forma de considerando num texto legislativo. Creio que o texto se deve manter como uma clara e simples revogação do Regulamento (CEE) n.º 4056/86. No entanto, as recomendações de V. Exas. deverão traduzir-se em medidas de acompanhamento. Estas incluem as orientações, bem como as actualizações de informação e a reavaliação de outros textos legislativos, tais como o Regulamento (CEE) n.º 954/79 referente à adesão à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, para o qual o Parlamento Europeu chamou a atenção da Comissão. 
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, a importância económica dos transportes marítimos é considerável e o seu potencial de crescimento é enorme. Precisamente numa época em que a globalização se desenvolve a um ritmo cada vez mais acelerado, são de extrema importância esses fluxos dos transportes a nível mundial, bem como a sua abordagem eficaz, em que a indústria europeia tem um forte e relevante papel a desempenhar. Trata-se de um sector em vias de se tornar altamente competitivo, sendo, realmente, além disso, o único sector que ainda se encontra isento da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado. Já é, portanto, mais do que tempo de abolirmos essa isenção.
Esta Assembleia compromete-se, consequentemente, a dar o seu apoio à proposta do Comissário McCreevy de se revogar o Regulamento nº 4056/86. Incerteza jurídica relativamente à interpretação das regras de concorrência é, contudo, algo que pretendemos evitar. Apraz-me o facto de o Senhor Comissário reconhecer que assim é, porquanto a Comissão irá, sobretudo no futuro, ter necessidade de continuar a tomar em consideração as características específicas deste sector que opera a nível internacional. Esse o motivo por que cumpre assegurar que, no futuro, as regras sejam claras.
Essa é igualmente a razão por que este Parlamento gostaria que se elaborassem linhas de orientação para o sector antes da revogação do regulamento. Regozijo-me com o facto de o Comissário ter manifestado a intenção de o fazer antes do final de 2007, no que se refere ao sector dos serviços de transportes marítimos regulares. Não obstante, uma vez que este critério constitui um pilar fundamental desta proposta, esta Assembleia considera que tal devia ser mencionado explicitamente no texto legislativo. Cumpre proporcionar ao sector uma certeza jurídica relativamente ao que é e não é permitido no presente regulamento.
Apraz-me ouvi-lo dizer que encetou debates intensivos com o sector. Esta Assembleia gostaria, porém, de lhe solicitar também, e irá fazê-lo explicitamente amanhã, que a consulte sobre o conteúdo das orientações. Será que pode dar-nos a sua palavra de que esta Assembleia irá ser consultada sobre esta matéria? Esta é, aliás, uma boa prática, frequente também em outros sectores. Apraz-me dizer que, ao que parece, é com o apoio de uma grande maioria que enviamos esta mensagem firme à Comissão.
Este Parlamento atribui grande importância ao facto de a Comissão não deixar margem para dúvidas de que outras formas de cooperação, entre as quais a isenção por categorias a favor dos consórcios, continuarão a aplicar-se a este sector de serviços regulares de contentores, uma vez que existe a possibilidade de se estabelecerem importantes acordos operacionais a este respeito, como, por exemplo, em termos de capacidade. Muito embora tal constitua uma necessidade para este sector, deveria, evidentemente, ser sempre condicionado pelo artigo 81º do Tratado. É extremamente importante que essa cooperação decorra sem problemas.
Relativamente aos serviços de cabotagem e aos serviços não regulares (), a Comissão sugere que se desloque a aplicação das regras de concorrência para nível europeu. Trata-se de uma medida lógica, uma vez que o Tratado se aplica já a esse nível. Uma vez que essa aplicação também deve ter lugar a nível europeu, V. Exa. pode contar com o nosso apoio relativamente a esse ponto. Alguns dos senhores deputados propuseram a isenção dos serviços de cabotagem, proposta que não terá o meu apoio. O Parlamento gostaria de que se elaborassem orientações também para o sector dos serviços não regulares (), já que, tal como os outros sectores, também este tem o direito de saber qual é a sua situação. De acordo com o Parlamento, as linhas de orientação deviam, portanto, ser conhecidas também nesse domínio, antes da entrada em vigor da legislação.
Transparência logo à partida evita todo o tipo de procedimentos jurídicos dispendiosos de que o sector não tem qualquer necessidade. Já há exemplos de casos desse tipo, no que se refere aos acordos de partilha no sector dos serviços não regulares. Têm-se registado queixas nesse sector, para o qual se não encontra claro qual será, daqui em diante, a atitude da Comissão. Assim, uma vez mais, esta falta de transparência devia ser mitigada pela existência de linhas de orientação também nesse sector.
A dimensão internacional é, evidentemente, de extrema importância para este sector que opera a nível internacional. Queríamos, portanto, solicitar-lhe – e felizmente V. Exa. já tem conhecimento disso – que, quando as propostas forem tornadas mais concretas, esteja bem atento a esta posição de concorrência a nível internacional. O mesmo se aplica à rejeição do código da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD). Aguardamos ansiosamente um relatório sobre esses desenvolvimentos internacionais, de molde a podermos segui-los de perto. Uma vez mais, vamos assegurar o nosso apoio, mas, no que diz respeito a esta Assembleia, as condições serão extremamente duras. 
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, não é a primeira vez que nos debruçamos sobre o tema em debate esta noite. Trocámos pontos de vista com a Comissão Europeia no âmbito do Livro Branco e, numa resolução aprovada por uma ampla maioria, o Parlamento Europeu defendeu que a nossa frota mercante, no contexto internacional concorrencial e em rápida mutação, carece de um quadro de manobra claro e capaz de garantir uma concorrência leal e saudável.
A nossa economia e o nosso plano de desenvolvimento baseiam-se na concorrência. No entanto, cabe-nos a nós prever as condições e os eventuais efeitos colaterais e criar um quadro político adequado. Por isso, apelámos aos pequenos e médios armadores para que não desperdicem as oportunidades e não sacrifiquem os seus interesses e os seus planos empresariais às fusões e aos colossos que se estão a criar no sector, especialmente nas linhas regulares.
Solicitámos que não se provoque um choque no mercado em consequência das propostas da Comissão Europeia, e que se assegure uma adaptação gradual e criativa às novas circunstâncias. Queremos que a Comissão Europeia encare com seriedade as nossas preocupações em todos os casos.
Os meus agradecimentos à relatora, senhora deputada Wortmann-Kool, e à Comissão dos Transportes e do Turismo, cujo parecer propõe soluções para a questão que espero sejam votadas e aceites pela Comissão Europeia. Permitam-me que volte a referir aquilo que nos preocupa; trata-se do período transitório para uma adaptação adequada às novas circunstâncias e de orientações claras. Concordo com a relatora quando diz que a cabotagem não deve ser excluída da livre concorrência.
Para finalizar, quero salientar o facto de a Comissão Europeia não ter em atenção a dimensão internacional da questão, tanto no que se refere a saber se o código UNCTAD é aplicável e de que modo é que os Estados-Membros vão ser capazes de alterar o regime, como no que se refere à falta de informação pormenorizada sobre o diálogo com os nossos parceiros China, Japão, Singapura e Índia, no que toca à sua reacção a uma eventual mudança de regime. Gostaria de assinalar, a título de exemplo, que Singapura já anunciou que vai continuar a manter o sistema das conferências.
Este é, por conseguinte, um ponto para o qual espero uma resposta da Comissão Europeia sobre o modo como a União Europeia irá agir. 
Robert Navarro,
   Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, queria, antes de mais, agradecer à relatora, senhora deputada Wortmann-Kool, o trabalho que realizou, em meu nome e em nome do meu amigo, senhor deputado Savary, que não pode estar hoje presente neste debate, pelo que pede desculpa.
Trata-se de um relatório equilibrado e, se bem que não inclua todas as opiniões expressas pelo meu grupo é, ainda assim, aceitável, ao realçar os aspectos mais importantes. Insta a uma célere publicação das linhas de orientação por parte da Comissão, de forma a permitir certeza jurídica acrescida aos fornecedores de serviços internacionais de cabotagem e de tramp.
O texto salienta, também, que as trocas de informação são importantes e podem ser benéficas para a estabilidade e a eficiência nesses sectores. Fornece pormenores úteis e, finalmente, concede especial importância aos pequenos operadores.
Sendo eu membro da Comissão dos Transportes deste Parlamento, gostaria de lamentar alguns pontos, um dos quais salientarei. Juntamente com os meus colegas, senhores deputados Savary e Sifunakis, apresentei uma alteração relativa à base jurídica do texto que o Parlamento amanhã submeterá a votação. A alteração foi rejeitada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelo que não poderá ser apresentada a votação em sessão plenária. Lamento que assim seja. O Regulamento (CEE) nº 4056/86, que o presente regulamento deverá revogar, foi adoptado com dupla base jurídica: os artigos 84º (política de transportes) e 87º (concorrência) do Tratado, actualmente artigos 80º e 83º. A revogação proposta retém apenas o artigo 83º (concorrência).
Trata-se de uma opção política com graves consequências. Na verdade, determina o procedimento aplicável e limita os poderes deste Parlamento, visto a base jurídica relativa apenas à concorrência implicar um processo de consulta. Já a base jurídica relativa aos transportes teria exigido um processo de co-decisão. A meu ver, teria sido preferível esta base jurídica. Embora pense que a concorrência pode ser estimulante e benéfica para a economia, não a considero uma panaceia e não sou a favor da sua aplicação cega e indiscriminada a todos os sectores da economia, sem ter em conta a sua natureza específica ou, sequer, o estado em que se encontram.
Infelizmente, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão deu-nos, por vezes, a impressão de defender essa perspectiva bastante dogmática contra todos os participantes e, sobretudo, contra a opinião de outros serviços da Comissão.
Apesar de se tratar apenas de um documento com carácter de consulta, espero que o presente relatório possa, de alguma forma, dar à Comissão uma ideia mais precisa das preocupações dos operadores, que não se opõem ao princípio da reforma mas gostariam de receber garantias e linhas de orientação quanto às mudanças que terão de enfrentar. São legítimas preocupações que assumem maior importância porque o sector em causa é fundamental para o futuro da Europa e para o seu desenvolvimento. 
Georgios Toussas,
   – Senhor Presidente, no âmbito da política comum marítima da União Europeia, criaram-se as conferências marítimas como uma forma de unir as companhias marítimas de linhas regulares e assegurar assim o controlo do sector estratégico e lucrativo dos transportes marítimos.
As conferências são semelhantes na forma mas menos avançadas do que os das companhias marítimas de transporte de químicos que foram criados mais tarde. Regulam as linhas das viagens cíclicas dos navios, os portos em que estes atracam, o número de navios disponíveis para cada linha e as tarifas dos fretes.
O argumento de que supostamente as conferências marítimas proporcionaram serviços melhores e mais baratos carece de fundamento. A inflação, a pobreza, o desemprego, a degradação e a maior comercialização dos serviços são a dura realidade que os trabalhadores têm de enfrentar.
As conferências marítimas foram desenvolvidas para o transporte de matérias-primas e para o comércio internacional em geral, sobretudo entre as costas do norte europeu e os monopólios marítimos, e proporcionaram lucros astronómicos ao capital euro-unificador. Hoje, os mesmos grupos empresariais pedem a abolição das conferências marítimas e a Comissão Europeia concorda com isso.
O objectivo da nova iniciativa legislativa é obviamente reforçar a competitividade, expandir os privilégios insultuosos dos monopólios euro-unificadores envolvidos nos transportes marítimos e dar-lhes carta branca para aumentarem os seus lucros.
Hoje, a concentração de capital neste sector específico progrediu de tal modo que basicamente um pequeno número de companhias, que podem ser contadas pelos dedos de uma mão, controla os transportes das linhas regulares. Refira-se a título de exemplo, que uma companhia europeia de transporte de contentores opera 550 navios, ao passo que, em contrapartida, uma companhia asiática similar opera 112 navios. Falar de concorrência nestas circunstâncias é pura hipocrisia. Não concordamos que a cabotagem deva ser abrangida pelas regras da concorrência, tal como não concordamos com o Regulamento nº 4050/86 ou o Regulamento nº 3577/92.
O quadro institucional reaccionário para a navegação e a política antipopular da União Europeia estão a reforçar a implacabilidade e a ânsia insaciável de lucro dos armadores e está a criar graves problemas políticos e sociais na Grécia, França, Finlândia e Irlanda. Evidentemente, o Conselho e a Comissão Europeia, em conluio com as entidades patronais, estão a empurrá-los para o Tribunal de Justiça Europeu. A questão é que eles vão ter de os enfrentar porque os trabalhadores não estão dispostos a renunciar aos seus direitos.
Salário desigual por trabalho igual, uma carga de trabalho mais pesada para os trabalhadores marítimos, o aumento em flecha dos preços dos bilhetes e do frete, a redução das frequências dos horários e a manutenção, ao serviço, de navios extremamente velhos e em mau estado de conservação caracterizam os transportes marítimos domésticos. A aplicação do antipopular Regulamento nº 3577/92 já infligiu um duro golpe nos transportes marítimos e causou graves problemas aos trabalhadores, passageiros e residentes, especialmente das regiões insulares remotas.
A manutenção da isenção dos transportes marítimos conduzidos unicamente entre portos do mesmo Estado-Membro da aplicação das regras da concorrência é de importância estratégica para o crescimento económico, a coesão social e a defesa nacional desses países.
Consequentemente, é vital manter a isenção prevista no artigo 32, alínea b), do Regulamento nº 1/2003. Por isso, propomos as alterações 15, 16, 17, 18 e 19 que vão nessa direcção. Além disso, o antipopular Regulamento nº 3577/92 precisa urgentemente de ser abolido para a navegação costeira. O transporte marítimo é uma necessidade social que não pode ser satisfeita no âmbito de uma política de concorrência antipopular. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, a Comissão agradece muitíssimo o enorme esforço investido na preparação deste relatório, bem como a excelente colaboração com os nossos serviços. Creio que trabalhámos no sentido de uma iniciativa que, nos próximos anos, se vai repercutir também noutras jurisdições.
O sector dos transportes marítimos regulares tem estado organizado em cartel, embora legalmente, desde a década de 70 do século XIX, não apenas na Europa mas também na maior parte dos restantes países industrializados. Ao dar o passo de examinar cuidadosamente as condições do mercado, todos chegámos à conclusão de que os transportes marítimos regulares constituem um sector altamente competitivo que não precisa de ser protegido da concorrência. Estamos confiantes em que a nossa iniciativa vai encorajar os nossos principais parceiros comerciais a reverem a sua abordagem, verificando se esta é correcta e economicamente viável e, mais importante ainda, a nossa perseverança convenceu o sector de que não é necessária fixação de preços. Este pensa agora seriamente na melhor forma de se adaptar a um ambiente extremamente concorrencial, estimulado pela globalização.
O contributo do Parlamento para este processo tem sido significativo. Em primeiro lugar, a Comissão dos Transportes e do Turismo produziu um relatório de iniciativa em Dezembro de 2005, em resposta ao Livro Branco da Comissão, nele chamando a nossa atenção para diversas questões, sobre as quais não nos havíamos debruçado anteriormente. Acolhemos essas questões à medida que prosseguíamos o nosso processo de revisão. Seguidamente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários expôs as suas opiniões após vastas discussões com os meus serviços.
Os nossos agradecimentos pelo vosso trabalho e pela confiança que demonstraram ao abordar estas complexas questões. Vamos corresponder às vossas sugestões nos próximos meses, fazendo-o através de diversas iniciativas, por exemplo: actualizações de informação sobre a aplicação do direito da concorrência aos transportes marítimos regulares de países terceiros; orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da concorrência aos serviços de transportes marítimos; reavaliação de outros textos legislativos sobre cuja validade V. Exas. suscitaram dúvidas. Iremos proceder a ampla consultas e aguardamos com expectativa as posições do Parlamento sobre as orientações. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0196/2006) do deputado Alvaro, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (COM(2005)0343 C6-0246/2005 2005/0138(COD)).
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Alvaro, relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e ao senhor deputado Bullmann, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelos seus notáveis esforços e disponibilidade para chegar a um acordo sobre este dossier tão complexo e específico.
A proposta de regulamento relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos constitui um importante passo no sentido do nosso objectivo de cortar o financiamento do terrorismo. Demonstra a determinação da UE em participar plenamente nos esforços internacionais para combater o terrorismo.
Ninguém pode negar que o combate ao terrorismo constitui um ponto-chave nas prioridades da política mundial. A nível comunitário, é claro o empenhamento em combater todas as formas de terrorismo. O plano de acção comunitário de combate ao terrorismo define como prioridade a cooperação estreita com o Grupo de Acção Financeira e a adaptação do quadro legislativo da UE às nove recomendações especiais sobre financiamento do terrorismo, adoptadas por este organismo.
O regulamento proposto transpõe para a legislação comunitária a Recomendação Especial VII do Grupo de Acção Financeira. Esta recomendação requer que as transferências de fundos sejam acompanhadas da identidade do ordenante com nome, morada e número de conta.
Este regulamento visa facilitar a rastreabilidade das transferências de fundos através do cumprimento de uma série de obrigações. Estas aplicam-se aos prestadores de serviços de pagamento, sobretudo bancos, mas também aos remetentes de fundos. Serão obrigados a enviar informação sobre o ordenante, transmitindo-a em cada etapa da operação de pagamento e mantendo os correspondentes registos. Tais informações estarão disponíveis para as autoridades nacionais, de modo a prestar-lhes assistência nas suas tarefas. Ajudar-se-á, deste modo, a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
O prazo acordado para a implementação desta recomendação especial é 1 de Janeiro de 2007. Uma acção não coordenada dos Estados-Membros isoladamente no âmbito das transferências transfronteiriças de fundos poderia afectar significativamente o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos a nível da UE e, portanto, prejudicar o mercado interno no âmbito dos serviços financeiros: daí a importância de respeitar este prazo.
O Parlamento, o Conselho e a Comissão trabalharam afincadamente durante o último ano para chegar a um acordo sobre este texto. Todos fizemos o nosso melhor no sentido de encontrar soluções para problemas complexos e creio que nos saímos bem nessa tarefa.
Um dos principais tópicos de discussão nas nossas negociações foi a questão do limite de 1 000 euros, abaixo do qual os bancos receptores, situados na UE, não seriam obrigados a rejeitar a transferência ou a pedir ao banco emissor para completar as informações sobre o ordenante. A Comissão congratula-se por esta opção ter acabado por não merecer aceitação. Tal ideia foi também rejeitada por todos os Estados-Membros no Conselho. Os terroristas podem ser financiados por uma série de pequenos pagamentos abaixo do referido limite. Considero que se trata de uma preocupação válida se pretendemos combater eficazmente o terrorismo.
Foi igualmente encontrada uma solução relativamente à obrigação de os bancos receptores cancelarem as suas transacções com bancos estrangeiros que não lhes enviem as necessárias informações, mantendo-se a obrigação de devolver os pagamentos de baixo valor. Tomei nota das preocupações do Parlamento a respeito destes pontos. As circunstâncias em que tais obrigações se aplicam foram consideravelmente restringidas, tornando-as numa solução de último recurso.
Congratulo-me igualmente por poder tomar nota de que obtivemos êxito num acordo sobre questões técnicas, tais como o uso de sistemas com limitações técnicas por intermediários recebendo fundos do exterior da UE.
Agora que um acordo generalizado sobre a comitologia foi obtido entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, a adopção deste regulamento constitui uma excelente oportunidade para pôr esse acordo em prática. Exorto, portanto, os deputados desta Câmara no sentido de não insistirem na inclusão de cláusulas de caducidade específicas nos poderes regulamentares da Comissão no âmbito do presente regulamento.
Resumindo e concluindo, esta proposta está em condições de ser adoptada numa única leitura e espero que mereça o apoio de todos os presentes.
O presente regulamento proporciona-nos os meios de combater o financiamento do terrorismo, fazendo-o de uma forma coerente em toda a União Europeia. Aguardo com expectativa os comentários de V. Exas. 
Alexander Alvaro (ALDE ),
   Senhor Presidente, exerci o direito de me sentar mais à frente para que V. Exa. não tenha de olhar sempre para o alto das últimas filas. Pode ser que os debates neste Parlamento se tornem mais vivos se estivermos mais próximos uns dos outros. Afinal de contas, queremos assegurar que nos empenhamos adequadamente nas deliberações parlamentares.
Julgo não ser necessário entrar em mais pormenores sobre os aspectos técnicos. O Senhor Comissário McCreevy expôs muito bem a essência do que está em causa, e alertou para a nossa obrigação internacional de cumprir a Recomendação Especial VII do Grupo de Acção Financeira. Como o Senhor Comissário já explorou os aspectos técnicos, não é de todo necessário que eu me volte a debruçar sobre os mesmos.
Como muito bem referiu, chegámos a um compromisso razoável e equilibrado com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em colaboração com a Comissão e o Conselho. Um compromisso que, na minha opinião e na opinião da minha comissão, satisfaz plenamente as exigências da protecção e segurança de dados, bem como vai ao encontro das preocupações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Seja como for, no caso destes relatórios, mesmo que provenham de organismos internacionais, devemos questionar mais frequentemente se eles, de facto, valem de alguma coisa.
Tomei a liberdade de, numa viagem que fiz a Israel, levar comigo este documento, o qual já se encontra em cima da mesa desde o ano passado e cuja existência já é do conhecimento geral desde, mais ou menos, Novembro de 2005. Nessa viagem, tive oportunidade de falar com um especialista da universidade que se especializou na área do combate e congelamento dos fluxos financeiros de apoio a terroristas. Foi agente e tenente nas forças armadas israelitas e trabalhou para a Mossad. Ele olhou para o documento e, para ser totalmente honesto, não lhe reconheceu qualquer valor. Eu consigo compreender bem a sua reacção.
A minha formação é a seguinte: trabalhei num banco e estudei Direito. Sei que o financiamento de terroristas não se processa mediante o depósito efectuado pelo terrorista A num balcão de um determinado banco, na expectativa de que alguém vá levantar o dinheiro num banco sedeado em Damasco. Há vias completamente diferentes de canalizar os fundos para os terroristas. Talvez estejamos a fechar uma janela de oportunidade e sem dúvida que, desta forma, apanharemos algum peixe miúdo – disso tenho a certeza. Mas estou plenamente convencido de que este não é o instrumento mais assertivo para combater o terrorismo.
É evidente que considero correcto e razoável tentar-se travar e estancar o fluxo de financiamento aos terroristas. Isso é um imperativo absoluto. Talvez existam outras vias para se alcançar esse objectivo, mas se eu soubesse exactamente quais são e como o conseguir, eu não estaria aqui e, em vez disso, estaria provavelmente a receber o Prémio Nobel. Atendendo à situação, julgo que o relatório constitui, pelo menos, um bom ponto de partida.
Para chegar a este ponto, foram necessárias discussões prolongadas. Falámos sobre este relatório com as mais diversas instituições, incluindo o Banco Central Europeu. No que respeita às nossas conversações com o BCE, foi um grande desapontamento ficar a saber através da imprensa que o BCE já há muito tinha conhecimento do sistema para o qual nós estamos a criar uma base jurídica e o qual foi divulgado pelos meios de comunicação social, e que o BCE já há muito sabia o que o SWIFT estava a fazer com os Estados Unidos. Não estou a tentar misturar os dois assuntos, mas é óbvio que estamos aqui a legitimar um facto consumado, criando um sistema depois de o evento ter ocorrido e dotando-o da respectiva base jurídica.
Teria sido muito útil – e esta crítica não é dirigida à Comissão, pois a culpa não é dela – que uma instituição como o BCE tivesse dito «Sabemos que tais coisas estão a acontecer e queremos cooperar convosco no desenvolvimento de uma base jurídica razoável que nos permita adoptar disposições para proteger os direitos fundamentais da nossa população, sobretudo em relação aos Estados Unidos».
Claro que os EUA são um parceiro transatlântico nosso. Jamais quereria pôr isso em dúvida, sobretudo sendo alemão. Mas começamos a ter algumas preocupações. E não é apenas a recente revelação dos acontecimentos em conexão com o SWIFT. Houve também a questão do armazenamento dos dados pessoais de passageiros de avião, suspeitamos da existência de prisões secretas, houve os voos secretos e tivemos a discussão sobre a retenção de dados. Estas questões assumem proporções cada vez mais preocupantes.
Precisamente por isso, proponho que seja introduzida uma cláusula de caducidade – independentemente de se tratar aqui de um instrumento internacional –, de modo a podermos verificar, após cinco anos, se todo o sistema conseguiu alcançar alguma coisa, se provou a sua utilidade ou se criámos legislação desnecessária, sendo que essa não pode ser a nossa função enquanto Parlamento.
Quando eu contrato um pintor, quero que ele me pinte a parede como deve ser logo à primeira. Não quero que ele tenha de voltar mais duas vezes para retocar as partes da parede que falhou à primeira. Exactamente o mesmo esperam os cidadãos da nossa acção legislativa. Nesta perspectiva, gostaria de manter a cláusula de caducidade – embora saiba que houve um acordo relativo ao procedimento de comitologia – para que nós, enquanto Parlamento, tenhamos a obrigação de verificar o que realmente andamos a fazer. Seja como for, irei debater com os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo Socialista no Parlamento Europeu como deveremos abordar o tema SWIFT no contexto da transferência de fundos.
Para finalizar, quero ainda agradecer à Comissão por cooperar num espírito de confiança mútua e perguntar-lhe se seria possível exercer alguma influência junto do Banco Central Europeu no sentido de este vir a cooperar com o mesmo espírito como o fez a própria Comissão. 

Udo Bullmann (PSE ),
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as reservas expressas pelo relator, o senhor deputado Alvaro, foram expostas e discutidas em pormenor por ambas as comissões que se debruçaram sobre este assunto.
O que temos entre mãos é uma pequena peça de legislação, nomeadamente a implementação da Recomendação Especial VII, definindo quais as informações que devem acompanhar as transferências de fundos. Precisamente por se tratar de um peça de legislação pequena, mas altamente política e com o potencial de se intrometer profundamente nos assuntos privados e comerciais das pessoas, este Parlamento tomou a decisão sábia e acertada de questionar respeitosamente o que necessita afinal de ser regulamentado. O que vale a pena regulamentar e o que constitui uma resposta adequada? Não nos demos por satisfeitos com o facto de já haver um entendimento prévio entre a Comissão e o Conselho. As duas comissões fizeram o seu melhor para obter as respostas adequadas.
Isto aplica-se à questão do limiar para os fundos que dão entrada na Comunidade, os quais se mantêm rastreáveis, ao mesmo tempo que na questão relativa aos eventuais limiares internacionais continua a ser possível prevenir uma reacção legal excessiva contra os bancos envolvidos.
Isto aplica-se igualmente às doações anónimas, efectuadas em diversos países, como na Áustria, por exemplo, o país que termina agora a Presidência do Conselho. Estas doações não devem ser proibidas caso o Estado-Membro queira manter essa opção em aberto. Contudo, foi estabelecido um limite de 500 euros e as doações anónimas de valor superior apenas serão permitidas nos casos em que se destinam a organizações totalmente idóneas.
O mesmo se aplica ainda às questões técnicas dos bancos intermediários envolvidos na transferência de fundos. Também nesta matéria encontrámos soluções razoáveis. Nos Estados-Membros em que é inviável, por razões técnicas, transmitir todas as informações, será ainda assim possível – através da acção conjunta e com o consentimento do banco destinatário final – responsabilizar também os bancos intermediários.
Em última análise, o mesmo aplica-se também à questão dos pagamentos que saem da União Europeia. Não cometemos o erro de burocratizar demais, nem de impor demasiados requisitos. Pelo contrário, procedemos a uma distinção consciente entre pagamentos que envolvem o risco de ligação a terroristas e pagamentos que simplesmente são efectuados por trabalhadores migrantes que não têm a menor ligação ao terrorismo. Esta distinção era importante, pois apoiamos a Comissão no intuito de estender o sistema de licenciamento aos prestadores de serviços de pagamento mais informais que actuam em zonas cinzentas e, desse modo, trazê-los à luz do dia para obter o máximo de informação possível, evitando burocracias desnecessárias e assegurando que não ocorre qualquer limitação indevida dos direitos cívicos.
Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, agradeço ao relator e aos relatores-sombra dos grupos políticos a sua excelente cooperação. Os problemas que ainda permanecem podem, na minha opinião, ser resolvidos até à votação de quinta-feira, uma vez que o procedimento de comitologia, sobre o qual ainda não tínhamos chegado a acordo com o Conselho, apenas diz respeito a uma pequena secção da proposta, designadamente à questão da comissão na qual têm de ser admitidos os territórios associados. Não se trata da questão sensível dos limiares, nem de disposições políticas sensíveis.
Permitam-me fazer mais uma observação: estamos a criar legislação transparente que é compreendida claramente pelo povo da Europa; trata-se de disposições legais fiáveis e não de declarações unilaterais de Estados individuais que neste mundo procuram levar empresas privadas – ou mesmo organizações internacionais com direitos de propriedade cooperativa – a fazer coisas que podem ou não ser compatíveis com o direito nacional. Colocamos as mesmas questões que o Governo belga e iremos ajudá-lo a procurar e a encontrar as respostas, pois essas respostas têm de ser encontradas.
Precisamente por isso, devemos continuar a legislar e a criar as bases para acordos internacionais que respeitem os princípios do direito e não permitir que a lei da selva se imponha. Em conjunto com o relator, havemos de encontrar vias adequadas para concretizar esta abordagem. 
Mihael Brejc,
   . Senhor Presidente, este regulamento constitui mais um esforço das Instituições europeias para melhorar a nossa eficácia no combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais. A análise dos ataques terroristas na Europa revelou que os grupos terroristas utilizam diversos métodos de recolha de fundos para as suas actividades. Um desses métodos consiste na utilização de ordens de pagamento de montantes variáveis, tanto no exterior da União Europeia como dentro das suas fronteiras.
Deste regulamento decorre que as transferências de dinheiro passarão a ser sujeitas a uma maior fiscalização e que os bancos terão de assegurar a disponibilidade de toda a informação relativa a qualquer ordenante de uma transferência de fundos superior a determinado montante. Ainda que este requisito se traduza num pequeno aumento de trabalho para os bancos, a aplicação do regulamento não deve reduzir a eficácia das transacções de pagamento.
Embora, inicialmente, parecesse que este era mais um de muitos regulamentos – e, diga-se de passagem, há cerca de 60 regulamentos deste tipo, destinados a combater o terrorismo – e embora fizesse parte de uma série de regulamentos que pensávamos que seriam rapidamente concluídos, não foi isso que aconteceu. Foram propostas numerosas alterações e, na maior parte dos casos, as nossas discussões foram em torno do montante a partir do qual as transferências devem ser fiscalizadas.
Depois de um longo processo de coordenação com o relator, a Comissão e o Conselho, chegámos finalmente a um acordo sobre 15 propostas de alteração apoiadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Apoiamos igualmente as alterações relativas à chamada “cláusula de revisão” e à fixação de um limiar para as ordens de pagamento.
Já no final da discussão, levantou-se outra questão, a da recolha de informação pela agência americana de informações da segurança, a CIA, que poderia obter dados sobre transferências bancárias utilizando o código SWIFT, e das consequências que isto poderia ter do ponto de vista da protecção de dados. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, entende que este assunto não deve ser objecto de regulamentação, pelo que não somos favoráveis a um debate no contexto deste relatório.
Além disso, e embora, desde 2001, tenha sido produzido um grande número de regulamentos, directivas, etc., relativos à luta contra o terrorismo, o nosso grupo político considera que este regulamento dará o seu contributo específico para uma mais fácil identificação das…
Andrzej Jan Szejna,
   Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se a implementar a Recomendação Especial VII do Grupo de Acção Financeira relativa às transferências de dinheiro a nível europeu, com o objectivo de conseguir impedir o financiamento de actividades terroristas. Assim, com vista a assegurar um intercâmbio de informação sobre o ordenante da transferência em cada fase do respectivo processo, temos de introduzir um sistema que obrigue os fornecedores de serviços financeiros a incluir informações específicas e exactas sobre o ordenante nos documentos de transferência financeira.
Temos de combater o terrorismo e adoptar medidas que impossibilitem o seu financiamento. No entanto, importa assegurar igualmente que os organismos responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo actuem em conformidade com o direito penal nacional e respeitem os direitos fundamentais. O período de cinco anos proposto pela Comissão para a conservação das informações merece o nosso apoio. Todavia, no que se refere à implementação do regulamento, haverá que incluir algumas excepções, como as propostas pelo relator. Além disso, algumas definições têm de ser mais especificadas e completadas.
Temos de limitar o uso das informações armazenadas e transmitidas ao âmbito de aplicação definido, por forma a impedir a armazenagem generalizada de informações sobre os cidadãos e minimizar a violação de direitos fundamentais com base neste regulamento. Temos de impedir também que sejam utilizados poderes executivos para introduzir alterações e o processo de comitologia.
As alterações à legislação sujeita ao processo de co-decisão deviam também ter lugar no âmbito do mesmo processo. Cabe a cada Estado-Membro assegurar a criação de listas de organizações no seu território abrangidas pelo regulamento, bem como a actualização dessas listas e a sua disponibilização sempre que um outro Estado-Membro interessado o solicite. Além disso, deveremos introduzir uma cláusula de revisão relacionada com as transferências de dinheiro e os pagamentos electrónicos e por telemóvel, três anos após a entrada em vigor do regulamento, bem como uma cláusula de caducidade de cinco anos a contar da mesma data.
Por último, gostaria de felicitar o relator por este excelente relatório sobre uma questão muito complexa e importante para a União Europeia. 
Sophia in’t Veld,
   – Senhor Presidente, na qualidade de membro tanto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, como da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, devo dizer, no desempenho das duas funções, que estou a começar a ficar realmente preocupada. Do ponto de vista das liberdades cívicas, pergunto-me onde iremos parar, se decidirmos entrar numa espécie de controlo permanente e global de todos os cidadãos. Desse modo, vai logo pela janela fora todo o princípio da “presunção de inocência”!
Como membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, estou preocupada com o ónus que pesa sobre a indústria. Considero realmente extraordinário que o Comissário encarregado do Mercado Interno e dos Serviços aqui tenha apresentado uma introdução que apenas cobre a luta contra o terrorismo, uma vez que, na realidade, também aqui deveríamos discutir a indústria.
No fim de contas, as empresas comerciais que se limitam a exercer as suas actividades comerciais encontram-se cada vez mais sobrecarregadas com a recolha de dados para fins policiais e judiciais. À guisa de exemplo, queria chamar-lhes a atenção para a directiva relativa ao armazenamento de dados e aos PNR dos passageiros. A eficácia de todas estas medidas é duvidosa. Aparentemente, depositamos uma espécie de fé cega na tecnologia e em que, se recolhermos o maior número possível de dados sobre os cidadãos, teremos todas as probabilidades de, mais tarde ou mais cedo, apanharmos um terrorista. Um relatório recente dos Estados Unidos, porém, demonstra, igualmente sem margem para dúvidas, que, na realidade, os terroristas não utilizam as transferências regulares para a recolha dos seus fundos criminosos, mas que, para o efeito, dispõem de toda a espécie de canais diferentes. Se adoptarmos medidas deste tipo, pergunto-me, honestamente, se não poderemos estar a forçar esses fluxos financeiros a tornarem-se clandestinos.
Espero, em todo o caso, que tenhamos tornado a proposta um pouco mais viável para as empresas que tenham de a aplicar. Estou satisfeito, por exemplo, com a inclusão das cláusulas relativas aos limites de 1000 euros e de 1000 dólares. Pergunto-me, porém, se, no fim de contas, o limite de 150 euros para organizações de caridade não será muito baixo. Neste contexto, gostaria de realçar, uma vez mais, a importância daquilo que designamos por “fins restritos”, isto é, que esses dados sejam utilizados apenas para os fins para que são recolhidos.
Finalmente, gostaria de secundar os senhores deputados que já manifestaram, inequivocamente, a sua preocupação com o escândalo “Swift”, que recentemente veio a lume, e penso que já é, realmente, mais do que tempo de realizarmos um debate muito mais aprofundado sobre o modo como aqui na Europa tencionamos combater eficazmente o terrorismo, sem para tal afectarmos os direitos humanos fundamentais. 
Hubert Pirker (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabem, a União Europeia já adoptou uma panóplia de medidas para combater o terrorismo. Uma das medidas mais eficazes necessita ainda de melhoramentos e é por isso que estamos agora a analisar este instrumento para controlar os fluxos de fundos.
Na luta contra o terrorismo, não só devemos apoiar as autoridades competentes no combate ao branqueamento de capitais, como devemos ir mais além, adoptando medidas para melhorar a vigilância dos pagamentos electrónicos nos casos em que estes servem para financiar o terrorismo. Por este motivo, as autoridades têm de poder seguir o rasto dos pagamentos electrónicos desde o princípio até ao fim. Necessitamos, contudo, de uma solução prática, ou seja, uma solução que ajude as autoridades sem impor exigências exageradas aos prestadores de serviços de pagamento. Nas propostas apresentadas, alcançámos um bom equilíbrio no que diz respeito aos requisitos a cumprir.
Um dos problemas é a questão das doações, que também diz respeito ao meu país, a Áustria. Sabemos que o sistema das doações está a ser aproveitado abusivamente para financiar o terrorismo. Mas, por outro lado, não podemos suspender as doações destinadas a organizações de beneficência ou efectuadas para fins académicos ou de investigação. É por esta razão que sou a favor de que estas propostas práticas sejam implementadas tendo em vista as organizações sem fins lucrativos, incluindo as que se dedicam a actividades educativas e científicas.
Congratulo-me igualmente com a solução prática dos limiares reduzidos. Este é mais um progresso conseguido nas negociações. Em termos gerais, estou convencido de que este será um pequeno mas importante instrumento para estancar o financiamento de terroristas e aumentar ainda mais os padrões de segurança na União Europeia. 
Wiesław Stefan Kuc (PSE ). –
   Senhor Presidente, o regulamento proposto é mais uma peça de legislação que lesa, isto é, que limita, direitos fundamentais. Os regulamentos precedentes tratavam de registos demográficos, da introdução de microchips, etc. A presente medida tem por finalidade limitar a liberdade financeira. Dá continuidade às medidas iniciadas em 1978 pelo OLAF (então designado UCLAF) para combater a fraude fiscal em larga escala que lesava as finanças comunitárias, uma prática intimamente ligada à criminalidade organizada.
Como é que se espera que o regulamento proposto previna o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo? Controlando os milhares de milhões de transacções realizadas pelos nossos cidadãos e conservando-as durante um período de cinco anos? Tenho a certeza de que não pode fazer isso! É bom que tanto o relator como as entidades emissoras de pareceres, nomeadamente a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o Comité Económico e Social Europeu e o Banco Central Europeu, tenham chamado a atenção para as graves deficiências do regulamento proposto. Para concluir, vamos lê-lo novamente e evitar criar um regulamento que beneficie os serviços financeiros e os serviços secretos. Tenhamos esperança de que podemos evitar tornar-nos seus colaboradores ou vítimas no futuro, como acontece já hoje na Polónia. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, para que fique registado em acta, desejo confirmar que a Comissão aceita todas as alterações que reflectem o acordo, permitindo a adopção da presente proposta numa única leitura. Providenciei a entrega de uma lista da posição da Comissão sobre todas as alterações, a ser entregue ao secretariado para inclusão na acta(1).
Hoje à tarde, alguns deputados abordaram temas que se encontram reflectidos em alterações que a Comissão não está em posição de aceitar e têm a ver com o seguinte facto. Um limite de 1 000 euros ou dólares para a recepção de transferências iria fazer com que as autoridades encarregadas de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ficassem privadas de um meio eficaz para realizarem o seu trabalho. Abaixo do referido limite, as informações sobre os ordenantes não teriam de ser recolhidas ou conservadas. O risco que se corre é o de tais fundos poderem vir a ser utilizados para financiar novos ataques terroristas.
Os ataques terroristas podem ser organizados com pouco dinheiro. Já foi calculado que o custo dos atentados de Madrid não ultrapassou os cerca de 8 000 euros, e qualquer limite para recepção de transferências pode ser facilmente deturpado, bastando para tal que a quantia a transferir seja dividida em diversos pagamentos abaixo do limite.
A cláusula geral de caducidade, que iria limitar a aplicabilidade deste regulamento no tempo, também não foi aceite pelo Conselho. Uma cláusula destas poderia ser útil, em certos casos, no contexto de uma melhor regulamentação, mas a Comissão não vê qualquer mais-valia em incluir esta cláusula geral neste regulamento. A inclusão desta cláusula equivaleria a privar da necessária segurança jurídica os utilizadores e os prestadores de serviços de pagamento.
Sem dúvida que uma cláusula de revisão abrangente é mais adequada a este regulamento. À luz da apreciação feita, verifica-se que são necessárias mudanças e a Comissão vai colocá-las em movimento. Nesta perspectiva, exorto esta Câmara a aceitar esta solução judiciosa.
O processo de comitologia estabelecido nas disposições do presente regulamento abrange um processo especial de autorização pela Comissão e destinado aos Estados-Membros para a conclusão de acordos bilaterais com territórios ou países no exterior da Comunidade. Os Estados-Membros autorizados a incluir estes acordos irão beneficiar de derrogações às obrigações estipuladas nos termos do regulamento. Estas derrogações irão permitir aos Estados-Membros tratar as transferências de fundos, entre esse país ou território e o Estado-Membro envolvido, como se se tratasse de transferências de fundos dentro desse Estado-Membro.
A alteração 103 limita no tempo, até 1 de Abril de 2008, a possibilidade de a Comissão conceder tais autorizações. A imposição deste tipo de cláusula de caducidade não está claramente em sintonia com o recente acordo sobre o processo de comitologia revisto. Como parte deste acordo, tanto o Conselho como o Parlamento concordaram em não limitar no tempo os poderes concedidos à Comissão. Pelas mesmas razões, não são igualmente aceitáveis as alterações 20, 22 e 24.
Alguns de vós levantaram a questão da crise SWIFT (sistemas bancários a utilizar, destinados à conservação das indicações), largamente reportada nos órgãos de comunicação, durante as últimas quatro semanas. Como sabem, este tema encontra-se na ordem do dia do Parlamento para o final da semana, altura em que o meu colega, Senhor Comissário Frattini, virá apresentar uma declaração em nome da Comissão. Vamos certificar-nos de que dispomos de todos os factos deste caso antes de tomarmos qualquer decisão sobre outras acções a empreender.
No que se refere ao presente regulamento, a Comissão considera que este contém as normas apropriadas em matéria de protecção de dados e acesso pelas autoridades competentes a tais dados. O vosso relator teve a clarividência de submeter a proposta ao Supervisor Europeu de Protecção de Dados, tendo este emitido um parecer favorável. Não foram detectados quaisquer problemas em matéria de protecção de dados.
Permitam-me salientar mais uma vez que, em Janeiro de 2007, a não-conformidade com as normas internacionais acordadas para garantir um combate eficaz contra o financiamento do terrorismo, irá não apenas enviar uma mensagem negativa à comunidade financeira relativamente ao empenhamento da Europa em combater o terrorismo. A não-conformidade implicaria igualmente importantes consequências económicas devido à disrupção dos fluxos de fundos de e para a União Europeia.
A Comissão tem-se mostrado disponível para acolher estas preocupações. O compromisso obtido é positivo e vai fazer da Europa um lugar mais seguro e mostrar que a Europa está à altura das suas responsabilidades no mundo. Conto com o apoio da Assembleia, de modo a podermos concluir este dossier com êxito, em primeira leitura, assim evitando discussões morosas e, provavelmente, resultados menos satisfatórios em segunda leitura. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. 

Anexo – Posição da Comissão
A Comissão pode aceitar na totalidade as seguintes alterações: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 13, 15, 16, 17, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 48, 50, 53, 55, 56, 58, 60, 62, 64, 66, 69, 71, 73, 75, 77, 80, 86, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 101, 106, 108, 110, 112, 114, 115, 117, 119, 121, assim como as alterações 126 a 140, inclusive.
A Comissão não está em posição de aceitar nenhuma das outras alterações. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0229/2006) do deputado Andrzej Jan Szejna, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (2006/2051(INI)). 
Andrzej Jan Szejna (PSE ),
   . Senhor Presidente, o presente relatório de iniciativa sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades visa constituir uma reacção às medidas adoptadas pela Comissão e definir um plano estratégico para o Parlamento relativamente a acções adicionais no domínio do direito das sociedades. Registaram-se progressos consideráveis com a implementação do Plano de Acção de 2003. No entanto, devemos empreender novas acções no sentido de alcançar as metas fixadas na Estratégia de Lisboa alterada, empenhar-nos no aumento do crescimento e do emprego, reforçar e aumentar a competitividade da indústria, melhorar as condições para o desenvolvimento de empresas, e apoiar o projecto da “Europa Social”.
O Parlamento Europeu exorta a Comissão a garantir que os passos dados para modernizar o direito das sociedades e o governo das sociedades estejam, e venham a estar, em consonância com a legislação aplicada a sectores afins. Salienta igualmente a importância de se ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu relativa ao princípio da liberdade de estabelecimento.
O Parlamento solicita à Comissão que, quando decidir novas medidas com vista ao desenvolvimento do direito das sociedades, tenha em conta o modelo social europeu, especialmente no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Melhor regulamentação e a simplificação da legislação são muito importantes para aumentar a coerência e a clareza da legislação comunitária, especialmente no domínio do direito das sociedades. Este não deve ser, no entanto, o único objectivo. Primeiro que tudo, devemos definir as áreas em que é necessário desenvolver mais iniciativas a nível da União Europeia por forma a alcançar os objectivos mencionados anteriormente. Devemos averiguar se é necessário consolidar todo o direito das sociedades num documento jurídico único ou se a primeira fase do processo de consolidação deve abranger apenas determinadas áreas.
A decisão da Comissão de retirar alguns projectos de legislação, sobre domínios nos quais já devia ter notado o interesse expresso pelas empresas afectadas, não pode ser justificada pela necessidade de melhorar a legislação. O Parlamento Europeu deve ser constantemente envolvido na elaboração, definição e adopção de medidas que visem a simplificação da legislação. O quadro europeu para o governo das sociedades deve criar as condições institucionais apropriadas para apoiar a viabilidade das empresas a longo prazo e as perspectivas de emprego, definir e adoptar mecanismos de prevenção de má gestão e garantir a transparência e responsabilidade em termos de investimentos e resultados. Também não devemos esquecer que os trabalhadores representam capital humano para uma empresa. Os trabalhadores não são importantes apenas em termos de contratos; são também investidores e cidadãos da União Europeia. Os trabalhadores devem ser encarados da mesma forma que os accionistas, como pessoas envolvidas na empresa no sentido de que também eles correm riscos em consequência da tomada de decisões relacionadas com a empresa.
O Parlamento Europeu exorta também a Comissão a ter mais em conta as necessidades das pequenas e médias empresas nos futuros projectos de legislação e nas revisões de legislação existente e a lembrar-se de que elas criam emprego e são um motor do crescimento económico.
No domínio do direito das sociedades, o Parlamento Europeu saúda a proposta da Comissão respeitante à directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado. O Parlamento Europeu saúda igualmente os acordos relacionados com questões que incluem a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que altera a directiva relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que altera a directiva relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e às contas consolidadas.
O Parlamento Europeu deve participar sempre no debate sobre a fixação de novas prioridades no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades. Isto significa, entre outras coisas, que o Parlamento deve ser regularmente informado sobre as discussões dos grupos de peritos. No domínio do direito das sociedades, o Parlamento espera, em primeiro lugar, que a Comissão garanta às empresas a possibilidade de optarem por diferentes sistemas de gestão, incluindo a possibilidade de escolherem entre um sistema monístico e um sistema dualista, sem que seja necessário adoptar legislação para definir os direitos e obrigações da administração da empresa. Em segundo lugar, o Parlamento espera que a Comissão analise as oportunidades de alterar os princípios do Estatuto da Sociedade Europeia no que se refere à criação dessas sociedades, tendo por objectivo a sua simplificação e adaptação às exigências do mercado. Em terceiro lugar, espera que a Comissão apresente uma proposta sobre a Sociedade Privada Europeia que responda às necessidades das pequenas e médias empresas.
O Parlamento Europeu lamenta que a Comissão tenha já decidido retirar duas propostas: a proposta de regulamento sobre o Estatuto da Associação Europeia e a proposta de regulamento sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia, bem como duas propostas de directivas que complementam estes dois estatutos no que respeita à participação dos trabalhadores. Registamos, contudo, que no Plano de Acção de 2003 da Comissão, esta anunciou a sua intenção de apoiar activamente o processo legislativo relacionado com os referidos estatutos.
Pedimos à Comissão que elabore nova legislação sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia e o Estatuto da Associação Europeia. O Parlamento Europeu solicita igualmente à Comissão que presente, num futuro próximo, uma proposta sobre a quarta directiva relativa à transferência transfronteiras da sede social das sociedades anónimas. O Parlamento Europeu espera que a Comissão, caso seja adequado, apenas apresente um projecto de legislação sobre o princípio “uma acção - um voto” a seguir à revisão da directiva do Parlamento e do Conselho relativa às ofertas públicas de aquisição.
Por último, gostaria de agradecer ao relator de parecer, senhor deputado Lehne, pelos seus excelentes comentários que valorizaram ainda mais o presente relatório. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, congratulo-me sinceramente com o relatório do senhor deputado Szejna e com o debate de hoje sobre os desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades. Este relatório surge no momento oportuno, visto que acabámos de finalizar as nossas consultas sobre futuras prioridades para o Plano de Acção sobre Direito das Sociedades e Governo das Sociedades. O nosso relatório detalhado sobre essa consulta estará, dentro em breve, disponível na Internet.
Permitam-me agradecer ao senhor deputado Szejna e seus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como ao senhor deputado Lehne e seus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelos esforços desenvolvidos neste trabalho.
A nossa consulta foi bem sucedida. Recebemos mais de 250 respostas e cerca de 300 pessoas participaram activamente na nossa audição pública, em 3 de Maio. As opiniões manifestadas nas respostas à consulta pública foram confirmadas na audição.
Quais são as principais lições da consulta? Em primeiro lugar, houve um apoio esmagador entre os intervenientes relativamente à aplicação dos princípios da “Melhor Regulamentação”. As pessoas consultadas elogiaram o exercício de consulta, apoiaram o empenhamento na rigorosa aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Congratularam-se igualmente com o empenhamento da Comissão em realizar análises sistemáticas do impacto regulamentar antes de qualquer potencial iniciativa legislativa. A maioria das pessoas consultadas apoiou o objectivo da simplificação. Contudo, a maior parte dos intervenientes considerou inadequado um exercício de reformulação. Os intervenientes não querem que corramos o risco de abrir a caixa de Pandora. Um exercício de codificação ou de consolidação pareceria o mais adequado.
Em segundo lugar, relativamente à continuada relevância do Plano de Acção e, em particular, às medidas propostas, as pessoas consultadas apoiaram, de um modo geral, o trabalho realizado desde 2003. No entanto, as opiniões dividiram-se nos aspectos de pormenor das medidas propostas para médio e longo prazo. Algumas pessoas consultadas manifestaram “fadiga regulamentar”.
No entanto, a opinião generalizada defendia a necessidade de prosseguir o trabalho no sentido de possibilitar legislação tendente a melhorar a mobilidade das empresas na União Europeia ou a facilitar a reestruturação das empresas. A grande maioria das pessoas consultadas solicitou a adopção de uma décima quarta directiva em matéria de direito das sociedades no que se refere à transferência transfronteiras da sede social das sociedades anónimas. Grande número de pessoas consultadas solicitou igualmente à Comissão que apresentasse uma proposta sobre o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. Adicionalmente, grande número de intervenientes queria que fosse dada maior prioridade às PME.
Em terceiro lugar, quando se abordou os pormenores das medidas propostas no Plano de Acção em matéria de governo das sociedades, as opiniões dividiram-se. Houve apoio generalizado à exploração de certos temas a nível comunitário, por exemplo a questão “uma acção – um voto” através da realização de um estudo para apuramento de factos, ou ainda a questão dos direitos dos accionistas. As opiniões eram mais capacitadas em relação à divulgação das políticas de voto dos investidores institucionais. Houve clara oposição à adopção de uma iniciativa europeia no domínio da negligência comercial, bem como à potencial harmonização da legislação sobre inibição de direitos imposta a administradores.
O relatório do Parlamento proporciona à Comissão um contributo extremamente útil para o desenvolvimento de uma perspectiva estratégica para prosseguimento de actuação. Foram sublinhadas as tendências observadas durante o exercício de consulta relativamente à necessidade de uma maior preocupação com os problemas das pequenas empresas, a adopção de uma décima quarta directiva sobre a transferência da sede social das sociedades anónimas e a oposição à adopção de uma iniciativa europeia no domínio da negligência comercial.
Nesta fase, ainda é demasiado cedo para responder pormenorizadamente a todas as questões suscitadas neste exercício. Escutei as opiniões expressas. Com base nos resultados da consulta efectuada e no relatório hoje debatido, tencionamos publicar dentro em breve uma comunicação, na qual indicaremos as nossas prioridades para o futuro próximo.
As nossas opiniões são na sua maioria convergentes, facto com que me congratulo. A Comissão e o Parlamento têm de trabalhar de mãos dadas para se poder desenvolver um quadro regulamentar que faça a diferença em termos de reforço da competitividade da economia europeia. 
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me expressar os meus especiais agradecimentos ao senhor deputado Szenja, relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, pela nossa estreita e frutífera cooperação. Trata-se de um relatório extremamente importante, pois esclarece, do ponto de vista parlamentar, quais as prioridades que queremos seguir durante esta legislatura na implementação do que resta do antigo plano de acção sobre o direito das sociedades, e evidencia até que ponto estamos dispostos a pressionar a Comissão para que apresente propostas durante a legislatura em curso.
Durante o debate político não fiquei surpreendido com o consenso alargado que se verificou relativamente à essência deste relatório, não só entre os grandes grupos políticos mas igualmente entre os grupos mais pequenos, levando à sua aprovação por larga maioria em ambas as comissões, primeiro na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, depois, na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Na opinião do meu grupo, esta é também uma razão de peso para nós rejeitarmos todas as alterações que ora foram propostas em plenário. O relatório está bem como está e não deve agora ser diluído com alterações que até poderão colocar em causa compromissos já alcançados. É por isso que nós, no Grupo PPE-DE, não podemos apoiar as alterações agora propostas.
Permitam-me ainda uma observação sobre o tema “uma acção – um voto”. Neste ponto, verificaram-se divergências durante o debate não só na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas também na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Quando negociámos a directiva relativa às ofertas públicas de aquisição já nos apercebemos dessas divergências, mas também nessa altura conseguimos chegar a um consenso razoável. A perspectiva consensual é a de que devemos simplesmente esperar primeiro pelos estudos que foram encomendados e, depois, esperar pela revisão, em 2012/2013, da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. No final da próxima legislatura, será possível decidir se será ou não necessário apresentar mais propostas. Este é um bom exemplo de um compromisso razoável.
Para concluir, gostaria de reiterar os meus agradecimentos a todos os envolvidos. Este é um bom relatório que merece ser aprovado por uma larga maioria parlamentar. 
Andreas Schwab,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados também eu faço minhas as palavras de agradecimento do senhor deputado Lehne endereçadas ao relator.
O relatório, que não se enquadra muito bem na série de diferentes relatórios sobre o direito das sociedades aprovados anteriormente por este Parlamento, particularmente por merecer um certo estatuto especial na medida em que foi elaborado por iniciativa de uma comissão parlamentar, ajuda a preencher uma lacuna real, e a Comissão deveria aproveitar os próximos anos para colmatar essa falha com propostas da sua própria iniciativa. Aguardamos ansiosamente a declaração do Senhor Comissário sobre os próximos passos no domínio do direito das sociedades, pois como todos sabemos o direito europeu das sociedades constitui um importante elemento do mercado único europeu e um importante instrumento para a continuada integração de sociedades, em particular de pequenas e médias empresas.
Isto significa que a política que estamos aqui a fomentar irá directamente contribuir para a criação de emprego. Só é possível criar um número verdadeiramente elevado de postos de trabalho se as PME receberem apoio especial. As PME, por sua vez, podem beneficiar especialmente desta forma do direito das sociedades na medida em que reduz os seus custos de consultoria e porque uma forma jurídica harmonizada facilitaria a constituição de empresas, algo que também queremos incentivar numa base transfronteiriça através da melhoria da mobilidade – como referiu o Senhor Comissário.
Por este motivo, entendo ser correcto que a Comissão adopte iniciativas para simplificar futuramente a criação de sociedades privadas europeias. Já temos, naturalmente, o projecto do senhor deputado Lehne, segundo o qual o Parlamento deve acelerar as actividades da Comissão através de uma proposta de resolução legislativa.
Congratulo-me ainda com o facto de se retomar agora a proposta de introduzir uma sociedade privada europeia, já prevista no Plano de Acção de 2003. As alterações incluídas neste relatório, que dizem sobretudo respeito às normas de contabilidade, são, na minha opinião, extremamente importantes. Assim sendo, peço ao Senhor Comissário que tenha estas alterações em devida consideração. 
Pervenche Berès,
   Senhor Presidente, começaria por agradecer e felicitar o relator do Parlamento.
Senhor Comissário, neste domínio, V. Exa. encontra-se numa situação verdadeiramente paradoxal. Desde Maio de 2003 que dispõe de um plano de acção que lhe permitiria influenciar este debate, que está a decorrer em todos os Estados-Membros. A realidade, porém, é que a Comissão trabalha tão lentamente que, durante esse tempo, cada Estado-Membro tem estado a preparar-se para negociações europeias. Assim, em vez de iniciar um processo europeu sobre assuntos novos, a Comissão está a permitir que os Estados-Membros adoptem propostas próprias, o que tornará depois mais complicado o desenvolvimento do governo das sociedades a nível europeu. A questão é especialmente difícil se pensarmos que se trata de um assunto em que a dimensão transatlântica não pode ser negligenciada e que a Europa estaria mais preparada se o desenvolvimento desse governo europeu estivesse numa fase mais avançada.
Estou um tanto surpreendida com a reacção do meu colega, senhor deputado Lehne, às alterações propostas – mas como o colega não está a ouvir-me, terei de lho dizer depois –, quando afirma que adoptar determinadas alterações apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu iria diluir o presente relatório. Creio que a sugestão de acrescentar uma ou duas referências úteis para os governos das sociedades ao nº 47 da proposta de resolução merece alguma reflexão.
No que respeita ao direito ao voto múltiplo, pessoalmente, considero satisfatório o equilíbrio que conseguimos na directiva relativa às ofertas públicas de aquisição. Ao contrário do Senhor Comissário, não proponho reabrir esse debate, especialmente porque a questão não reside em saber se este ou aquele modelo nacional é censurável, mas antes como é possível criar um grupo de cidadãos accionistas que ponha cobro à natureza volátil e apátrida dos accionistas actuais nas maiores sociedades cotadas em bolsa. Devíamos encorajar a detenção de acções durante períodos longos, a detenção de acções pelos trabalhadores e a transparência na política de remuneração dos administradores.
É para este objectivo que devia canalizar as suas energias, Senhor Comissário. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, fiquei muito satisfeito quando soube que o trabalho sobre a actualização do direito das sociedades e o reforço do governo das sociedades na União Europeia era para continuar. No meu trabalho como advogado, encontrei com frequência problemas resultantes do fracasso em adaptar o direito das sociedades e o governo das sociedades à realidade. Penso que as orientações da Estratégia de Lisboa contribuíram consideravelmente para o progresso dos trabalhos sobre esta matéria. Não podemos subestimar o papel das pequenas e médias empresas, que são o melhor motor das economias. Por isso, é reconfortante ver que a Comissão também se apercebeu da necessidade de criar o melhor ambiente possível justamente para este tipo de actividade.
Temos de prestar especial atenção a uma análise adequada destes ambientes. Há que eliminar tão depressa quanto possível todos os obstáculos, incluindo os administrativos. Concordo que o relatório que estamos a debater deve definir um plano para novas acções por parte do Parlamento Europeu relativamente às actividades no domínio do direito das sociedades. Não se registaram dificuldades particulares com a implementação do Plano de Acção de 2003. Os seus principais objectivos, nomeadamente o aumento da eficácia ou da competitividade das empresas e o reforço dos direitos dos accionistas, ainda hoje conservam a sua pertinência.
No entanto, temos de empreender mais acções com vista a alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, nomeadamente mostrando o nosso empenhamento em aumentar o emprego, em aumentar a competitividade da indústria e em melhorar também as condições para o desenvolvimento de empresas, e ainda - e isto é particularmente importante - o nosso empenhamento em apoiar a chamada “Europa Social”. A Comissão não se deve atrasar na apresentação de uma quarta directiva sobre o direito das sociedades relativa à transferência transfronteiras da sede das sociedades anónimas. 
Charlotte Cederschiöld (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, a maior parte das pessoas é favorável a uma legislação melhor e mais simples e a medidas de prevenção de abusos. A transparência e o controlo público são, muitas vezes, instrumentos eficazes para este efeito. Os políticos tendem, frequentemente, a considerar que as empresas são instituições públicas e propriedade deles, mas não são. As empresas são privadas, pertencem aos seus proprietários, não aos políticos. O direito de propriedade constitui o fundamento da economia de mercado. Não podemos colocar fora de jogo as forças do mercado. Se as regras fundamentais forem alteradas, é mau para as empresas e para todos. As empresas precisam de regras básicas claras e válidas a longo prazo.
Neste ponto da ordem do dia, preocupam-me as regras relativas ao direito de voto. Os Estados-Membros têm diferentes modelos para proteger os interesses das suas empresas e para promover o seu desenvolvimento, ou seja, para defender os interesses dos empresários. A Suécia tem um modelo garantido pelo compromisso alcançado em Abril de 2001. Gostaria que o senhor deputado Lehne também ouvisse o que estou a dizer.
Não tenho, portanto, grandes expectativas quanto ao estudo externo com vista à revisão das regras sobre o direito de voto, porque a experiência mostra que esses estudos tendem para um certo unilateralismo. O facto de a objectividade ter sido incluída nos requisitos impostos ao grupo de trabalho é revelador de que, logo à partida, havia falta de confiança. Não pode haver garantia de objectividade. Seria, portanto, apropriado ter incluído representantes do sistema nórdico neste grupo de trabalho, para que qualquer resultado que venha a ser produzido possa merecer a confiança das pessoas dos países nórdicos. Este é um assunto ao qual gostaria que o senhor deputado Lehne prestasse um pouco de atenção.
É verdade que se trata de um relatório de iniciativa, mas não deve ser utilizado de forma a bloquear o desenvolvimento a partir de 2012. Se os países maiores mantêm os seus direitos de propriedade cruzada e as suas regras relativas aos direitos de voto, então também os países mais pequenos deverão poder fazê-lo. Temos um acordo, que tem de ser respeitado. Nada nos diz que esse acordo tenha de ser posto de lado em 2012. O acordo pode ser renovado. . 
Ieke van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Szejna pelo seu relatório. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o nosso grupo poderia muito facilmente ter aduzido uma porção de coisas. Não obstante, reduzimo-las a apenas alguns pontos, designadamente aqueles que também foram referidos pelo senhor deputado Lehne, a quem gostaria de agradecer a sua disponibilidade para aceitar um compromisso. Tal como a senhora deputada Berès, porém, penso que o que aduzimos às alterações para o plenário não está em conflito com esse compromisso. Mais tarde, voltarei a tratar este ponto isoladamente.
No seu relatório, o senhor deputado Szejna optou por uma abordagem ampla, que me atrai. Ao contrário da senhora deputada Cederschiöld, considero importante – e também foi esse o assunto do debate realizado anteriormente, esta noite – que as empresas não sejam apenas propriedade dos accionistas. Os accionistas são donos de quotas, mas as empresas são algo mais do que um simples pedaço de papel ou um objecto para investimento. As empresas funcionam na economia real, em que se encontram em jogo interesses para além dos interesses dos accionistas.
Esse o motivo por que gostaria de realçar particularmente o considerando F e o ponto 3 dos “Aspectos de carácter geral”, a secção que diz respeito à participação dos trabalhadores nas decisões da empresa e à tese expressa neste relatório de que tal devia ser entendido como um elemento integrante do governo das sociedades e das leis empresariais. Espero que o Senhor Comissário McCreevy concorde com o Parlamento sobre este ponto, podendo eu assegurar que isto irá desempenhar também um papel importante em futuros .
À luz do facto de que é de máxima importância que tal não possa ser eludido, por exemplo, pelas sociedades europeias e mudança de sede, propusemos algumas alterações para o efeito. Espero que – muito embora, neste momento, pareça não estar a escutar – o senhor deputado Lehne reveja este assunto, para ver se pode apoiar estas alterações. 
Donata Gottardi (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de salientar alguns pontos importantes deste relatório. Entre eles, o reconhecimento explícito de um modelo social europeu, apesar das diversas abordagens nacionais do direito das sociedades; e a relação entre o direito das sociedades e a gestão empresarial, por um lado, e a política social, inclusivamente através da responsabilidade social da empresa, por outro.
O Parlamento Europeu tem vindo a assumir como prioritária a relação com as partes interessadas, alicerçando assim a responsabilidade social das empresas nos processos de gestão empresarial e beneficiando, portanto, da mais autêntica perspectiva nesta matéria.
Gostaria ainda de referir o reconhecimento explícito da necessidade de uma relação de dependência por parte dos directores, bem como de transparência no que toca também às remunerações, juntamente com a garantia do direito de participação dos trabalhadores e dos seus representantes nas decisões da empresa.
Insisto na necessidade de se abrirem perspectivas de coordenação com os mercados financeiros, a fim de podermos ter na devida conta a evolução da economia real, e espero que estas sugestões sejam adequada e correctamente postas em prática nas legislações nacionais, o mais rapidamente possível. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, quero começar por agradecer aos senhores deputados pelos seus comentários e observações.
Tivemos a oportunidade de abordar alguns destes temas há duas semanas, quando eu e a Comissão dos Assuntos Jurídicos nos reunimos para debater a estratégia política anual. Permitam que manifeste de novo a minha satisfação relativamente ao relatório enquanto contributo do Parlamento para o estabelecimento de prioridades e para o desenvolvimento de uma perspectiva estratégica para prosseguimento de actuação. Tal como referi, iremos dentro em breve publicar um documento sobre a forma como vamos dar seguimento às prioridades identificadas.
Em relação a algumas questões surgidas, noto em particular a diferença de opinião numa série de domínios, por exemplo no que se refere ao tema “uma acção – um voto”. Tenho perfeita consciência do debate realizado sobre esta matéria antes de eu ser Comissário, e acho que a sugestão do senhor deputado Lehne, quanto a devermos aguardar a publicação do estudo, é provavelmente o melhor que podemos fazer.
Apreciando o que aqui foi dito, bem como o grande debate que teve lugar anteriormente sobre este tema, penso que tudo isto chamou a atenção para o facto de, por toda a Europa, existirem diferentes culturas e um diferente ou carácter distintivo, relativamente quer ao direito das sociedades, quer ao governo das sociedades. Este é um facto que todos deveríamos ter presente, tal como eu próprio certamente farei em relação a tudo aquilo que recomendar neste domínio específico. Penso que esse aspecto também já ficou visível pelo que outros oradores já referiram, como por exemplo, a senhora deputada Berès que mencionou a aproximação a um certo grau de harmonização comunitária em alguns destes domínios. Seria extremamente difícil harmonizar o direito das sociedades na União Europeia, devido às diferentes culturas e tradições existentes e aos diferentes modos de actuação que se desenvolveram em muitos dos Estados-Membros. A situação não é igual em todos os Estados-Membros, e irei certamente ter esse aspecto em conta em todas as propostas que vier a apresentar e em tudo aquilo que decidir como sendo a forma melhor e mais eficaz de actuar numa base europeia.
É importante recordar as diferentes áreas de conflito que tivemos no passado. Vou, sem dúvida, tê-las também em conta, seja qual for a recomendação que venha a apresentar. 

 Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0201/2006) da deputada Lucas, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (2005/2249(INI)). 
Caroline Lucas (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, quero começar por me congratular sinceramente com a comunicação da Comissão sobre a redução do impacto da aviação no clima e quero referir que o meu relatório apoia energicamente a posição da Comissão relativamente à necessidade de um amplo pacote de medidas para enfrentar todo o impacto da aviação sobre o clima. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos pelo seu excelente trabalho e colaboração.
O ponto de partida do meu relatório é o de que, embora a aviação tenha trazido grandes benefícios à sociedade, a sua actual taxa de crescimento é completamente insustentável. Entre 1990 e 2003, as emissões da aviação internacional da UE aumentaram 73%, o que corresponde a um crescimento anual superior a 4%. A este ritmo de crescimento, o aumento das emissões da aviação irá neutralizar mais de um quarto das reduções exigidas pela meta da UE no âmbito do Protocolo de Quioto, até 2012. Além disso, estima-se que o impacto total da aviação no clima seja duas a quatro vezes superior ao impacto do CO2, mesmo sem considerar os efeitos potenciais do aumento de cirros.
Os esforços do sector no sentido da redução das emissões são bem-vindos. No entanto, e conforme prevê o Eurocontrol, espera-se que os movimentos de tráfego aéreo da UE aumentem para mais do dobro até 2020, relativamente a 2003. As taxas de melhoramento tecnológico/operacional (historicamente, 1%-2% por ano) serão insuficientes para compensar tal crescimento.
Está, portanto, clara a necessidade urgente de se actuar. A aviação internacional não está sujeita a Quioto nem a quaisquer outros compromissos. O artigo 2.2 do Protocolo de Quioto insta os Estados a ter por objectivo a limitação/redução dos gases com efeito de estufa (GEE) com esta origem através da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), mas, presentemente, não há planos para uma solução global neste domínio. Torna-se assim fundamental que a UE demonstre liderança e explore a vantagem de dar o exemplo com actuação regional precoce. As conclusões do Conselho de Dezembro de 2005 reafirmam-no, ao instarem para “
Nesta perspectiva, acolho com agrado o facto de a comunicação reconhecer a necessidade deste conjunto abrangente de medidas, incluindo instrumentos reguladores, económicos, tecnológicos e operacionais. A sua intenção declarada de procurar conseguir a introdução de taxas sobre o querosene, em sintonia com a directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, é muito importante, dado o desequilíbrio existente entre o tratamento da aviação e o de outros modos de transporte. Deveria dar-se início a este passo imediatamente, aplicando uma taxa sobre todos os voos domésticos e intracomunitários (com possibilidade de isenção para todas as transportadoras aéreas em rotas nas quais não operem transportadoras extracomunitárias). As renegociações em curso dos ASA devem, entretanto, prosseguir, de modo a que as transportadoras aéreas de países terceiros possam ser gradualmente tributadas em pé de igualdade com as transportadoras da UE.
O facto de se pôr fim à isenção do IVA criaria maior igualdade nas condições de concorrência e teria benefícios fiscais e ambientais. Os colegas verão a alteração por mim apresentada no sentido de conseguir alcançar este objectivo.
A melhoria da gestão do tráfego aéreo poderia reduzir a combustão média de combustível em entre 8% e 18%, provocando a redução das emissões de todos os motores.
Todas estas medidas são necessárias, mas a principal ênfase das propostas da Comissão é colocada sobre o comércio de emissões (ETS), daí o meu relatório também dar ênfase ao comércio de emissões. Concordo que este ponto tem potencialidades para desempenhar um papel, mas apenas se for adequadamente designado algum esquema. Em primeiro lugar, está claro que outros instrumentos políticos têm de ser introduzidos a par com o regime de comércio de emissões, de modo a fazer face ao impacto climático total. Os instrumentos directamente ligados ao impacto em questão, como por exemplo a taxa NOx, induziriam, muito provavelmente, o comportamento mais eficiente, ainda que os multiplicadores das emissões de CO2 constituam uma alternativa temporária, se não se verificar ser possível aplicar medidas individuais apropriadas em paralelo. Trata-se de algo fundamental, pois se não houver um esquema para cobrir os impactos não-CO2 da aviação, o efeito da compra do direito de emissão de uma tonelada de CO2, tendo este sido adquirido a um sector com menores impactos não-CO2, a situação acabaria por ser prejudicial ao ambiente.
Em segundo lugar, e igualmente importante, um regime separado para a aviação, pelo menos numa fase-piloto, independentemente das dificuldades administrativas de incorporar a aviação no ETS mais geral, a verdade é que muitos sectores já inseridos no esquema estão preocupados com a possibilidade de a inclusão da aviação no ETS mais geral da UE ter efeitos nos preços do carbono. Faz-se notar que, enquanto sector protegido, a aviação conseguiria tolerar preços superiores melhor do que muitos outros. Existe um risco muito real de uma pressão excessiva sobre indústrias vulneráveis e de utilização intensiva de energia poder dar origem ao afrouxamento do limite.
De igual modo, seria impraticável antes de 2012 que a aviação fosse incorporada no ETS mais geral. Penso que não estamos em condições de poder esperar mais seis anos antes de agirmos, portanto podíamos pelo menos aproveitar o período 2008-2012 para colocar em funcionamento pelo menos um esquema-piloto. Qualquer entendimento mediante o qual a aviação acabasse por ser incorporada num ETS mais vasto necessitaria igualmente de um limite do número de direitos de emissão que o sector poderia comprar no mercado, de modo a assegurar que a própria aviação realiza uma parte das reduções necessárias.
Por último, se os colegas têm alguma dúvida em relação à importância de um esquema separado, deveriam atentar nas palavras de um economista sénior da British Airways, o qual reconheceu na semana passada que, se as transportadoras aéreas aderissem ao ETS existente, as suas emissões iriam simplesmente continuar a crescer a um ritmo alarmante: acabariam por comprar o direito de continuar a produzir emissões, as suas próprias emissões não diminuiriam e continuaríamos a ter uma aviação com maciças responsabilidades na crise climática.
Nesta perspectiva, insto os colegas a votarem favoravelmente este relatório, pois nele é enviada uma clara mensagem à Comissão e ao Conselho, na qual o Parlamento lhes diz que está à procura de propostas ambiciosas mas realistas neste domínio.
Stavros Dimas,
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar e de agradecer à senhora deputada Lucas pelo seu relatório. Gostaria ainda de agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, por ter aprovado por unanimidade o relatório pertinente, bem como à Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e à sua relatora de parecer, senhora deputada Hennis-Plasschaert, por terem concordado com a inclusão da aviação no regime de comércio de emissões de gases com efeito de estufa da União Europeia.
O sector da aviação contribui com aproximadamente 3% para a produção de dióxido de carbono na União Europeia, mas esta taxa está a aumentar rapidamente. Como disse anteriormente a senhora deputada Lucas, dentro de poucos anos, em 2012, terá aumentado 150% em relação a 1990, altura em que era de aproximadamente 5% anuais.
Esta taxa de aumento do dióxido de carbono está, como é evidente, a contribuir para o agravamento do efeito de estufa. Note-se, além disso, que as aeronaves não emitem apenas dióxido de carbono; outros efeitos colaterais, tais como as emissões que contribuem para a criação de outros gases com efeito de estufa, levam a que a contribuição da aviação para o efeito de estufa seja muito superior aos 3% registados para o dióxido de carbono.
A senhora deputada Lucas afirmou ainda que o Protocolo de Quioto não abrange a limitação das emissões de dióxido de carbono produzidas por aeronaves, embora exista, obviamente, uma referência no artigo 2.2. É justamente por isso que a Comissão Europeia vai prosseguir os seus esforços actuais e intensificar os seus esforços no futuro a fim de incluir a aviação e os transportes marítimos em qualquer regime acordado para depois de 2012.
No entanto, ainda faltam alguns anos para esse período e, sendo assim, é agora necessário que o regime de comércio de emissões, segundo o processo de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, inclua os transportes aéreos de modo a que estes possam contribuir para limitar o efeito de estufa e de modo a evitar que este sector acabe por ficar em vantagem em relação a outros sectores que ajudam a limitar o efeito de estufa. Por outras palavras, não queremos que os outros sectores sejam menos bem sucedidos do que a aviação.
Por esse motivo, são particularmente encorajantes não só os relatórios pertinentes apresentados pelas comissões parlamentares, mas também o acordo alcançado entre o Conselho de Ministros do Ambiente da União Europeia e os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia, no Conselho Europeu de Dezembro último, relativamente à inclusão da aviação no regime de comércio de emissões e o pedido dirigido à Comissão Europeia para que apresente a legislação pertinente no âmbito do processo de co-decisão.
Gostaria de tecer três comentários sobre os pontos assinalados pela Comissão do Ambiente e os pontos referidos há pouco pela senhora deputada Lucas:
Primeiro que tudo, seria preferível um regime fechado ou um regime aberto para aviação? O relatório da comissão do Parlamento Europeu quer um regime fechado, um regime distinto para a aviação, seja ele permanente ou em fase experimental até 2012. A Comissão adoptou uma abordagem diferente: considera que quanto mais alargado for o âmbito do regime de comércio de emissões, menos dispendiosa será a redução das emissões de dióxido de carbono e, consequentemente, a aviação terá se suportar custos mais reduzidos sem reduzir os benefícios para o ambiente.
Gostaria também de continuar a reflexão da senhora deputada Lucas sobre a aplicação de uma taxa sobre o querosene, o combustível utilizado nos aviões. É um facto, como a senhora deputada disse anteriormente, que existem acordos bilaterais que basicamente isentam a aviação do pagamento de impostos. Obviamente, desde 2003 que a Comissão Europeia tem vindo a aprovar legislação comunitária que permite que cada Estado-Membro taxe o combustível nos seus voos domésticos e, mediante acordo com outro país, autorize a aplicação de taxas aos voos entre os dois países.
A Comissão prossegue, e vai prosseguir, as suas diligências junto de países terceiros, de acordo com o que a senhora deputada também disse anteriormente, com vista a abolir esta isenção fiscal para o querosene, que manifestamente não tem resultados ambientais positivos.
Gostaria ainda de fazer um comentário sobre o âmbito geográfico do regime de comércio de emissões: a Comissão propôs a inclusão de todo os voos que partem de aeroportos da União Europeia e a comissão parlamentar propôs a inclusão de todos os voos a partir de ou com destino a aeroportos da União Europeia, bem como dos voos que atravessam o espaço aéreo da União Europeia. Consideramos que a abordagem da Comissão é mais simples e mais eficaz e poderia facilitar ainda mais o alargamento do regime a outros países.
No entanto, dado que tanto o Parlamento como as próprias companhias aéreas e organizações não governamentais propuseram a inclusão de todos os voos com destino a e partida de aeroportos da União Europeia, a Comissão irá sem dúvida examinar essa abordagem durante a realização do estudo aprofundado do impacto que isto irá ter, antes de apresentar a sua proposta durante o processo de co-decisão que esperamos ter antes do fim do corrente ano.
Finalmente, gostaria de dizer que, sem dúvida alguma, além da inclusão da aviação no regime de comércio de emissões, há outras medidas a tomar como as mencionadas por V. Exas.: melhoria do tráfego aéreo, investimento na investigação com vista ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e utilização de tecnologias mais respeitadoras do ambientes, a eventual utilização de biocombustíveis nas transportadoras aéreas – se bem que esta última opção esteja ainda na fase de investigação – e uma série de outras medidas que podem ser aplicadas em paralelo a fim de atenuar o impacto da aviação nas alterações climáticas. 
Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE ),
   – Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Dimas a realista contribuição que fez há momentos. Subscrevo plenamente as observações que dirigiu à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Na realidade, numa declaração da Comissão são submetidas a exame minucioso diversas opiniões nela expressas, estando igualmente a ser considerada de passagem uma aplicação mais coerente das taxas sobre a energia. Ao mesmo tempo, a Comissão reconhece que esta última não pode ser considerada uma pedra angular da estratégia destinada a combater eficazmente as alterações climáticas.
No final da sua comunicação, a Comissão concluía que os instrumentos baseados no mercado são, de longe, os mais eficazes, decidindo-se pelo comércio dos direitos de emissão, conclusão que subscrevo plenamente, porquanto é eficaz, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista económico. Tal como hoje, também nos últimos meses se tem trabalhado duramente para se dar mais conteúdo e, inclusive, maior alcance, a esta iniciativa. Pessoalmente, tentei, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, elaborar um parecer realista. O objectivo é, no fim de contas, desenvolver, na primeira oportunidade, um modelo que seja tão viável quanto possível, e que possa ser alargado a nível mundial.
Não obstante todo o apreço que tenho pela própria senhora deputada Lucas, o meu espanto foi, contudo, considerável quando li a versão final do seu relatório, que é absolutamente desprovido de qualquer realismo ou de soluções viáveis. A resolução foi decorada com os proverbiais enfeites supérfluos. Um desses enfeites é, por exemplo, o multiplicador de CO2, quando o estudo da CE mostra ser muito difícil medir os impactos não-CO2. Além disso, insiste continuamente nas taxas sobre o querosene, como sendo a panaceia para todos os problemas ambientais e muitos outros. Com o devido respeito, se bem que uma taxa deste tipo seja boa para os cofres, a sua eficácia ainda de modo algum foi comprovada.
Não me interpretem mal: também eu gostaria de ver todas as modalidades de transportes tratadas da mesma forma. Não obstante, queria exortá-los a terem em consideração todos os aspectos, inclusive, por exemplo, o modo de financiamento das infra-estruturas. Além disso, esta discussão está a desviar a atenção daquilo que está realmente em causa, isto é, de uma rápida integração da aviação no regime de comércio de emissões da UE (UE-ETS), já se encontrando em vigor, como o Comissário Dimas fez notar há momentos, e com razão, uma directiva que permite aos Estados-Membros aplicar uma taxa sobre os combustíveis nos voos domésticos, coisa que, até ao momento, só os Países Baixos fizeram. Gostaria, portanto, de lhes pedir que desviassem a vossa atenção para este ponto.
Tomei a liberdade de pedir uma lista de votos separados e de votos por partes, na esperança de eliminar da proposta de resolução todos os enfeites supérfluos. Caso no decurso da votação venha a verificar-se a impossibilidade de o fazermos, peço que o meu nome seja retirado desta proposta de resolução. 
Peter Liese,
   (Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer aos dois relatores o trabalho realizado.
São consideráveis os efeitos negativos que a aviação tem sobre o clima e que se agravam de forma acelerada. Por este motivo, a Comissão não pode perder mais tempo na apresentação de propostas legislativas para remediar este problema. Não podemos usar o argumento de que a aviação representa apenas uma reduzida percentagem no total das emissões globais. Estamos constantemente a ouvir nos debates sobre o clima que o emissor individual é sempre responsável por apenas uma fracção das emissões. Se cada emissor individual se conseguir esquivar da sua responsabilidade, argumentando que é apenas responsável por uma pequena parte das emissões, então nunca conseguiremos combater activamente as alterações climáticas.
Acresce que a UE já impôs pesadas taxas, encargos e requisitos ambientais a outros modos de transporte, tais como os autocarros, os comboios e até os automóveis. Os operadores de companhias de autocarros ou caminhos-de-ferro, por exemplo, não compreendem por que estamos a impor-lhes pesados encargos, quando são modos de transporte relativamente amigos do ambiente, enquanto, até agora, impusemos encargos tão mais suaves ao avião, que não é nada amigo do ambiente. Isto distorce a concorrência não só entre os diferentes modos de transporte, mas igualmente – e este é o alerta que gostaria de fazer tendo em vista o período de férias na Europa – entre regiões de férias.
Existem regiões de férias para as quais os europeus viajam normalmente de autocarro, comboio ou automóvel e há outras para as quais viajam primordialmente de avião. Na região de onde eu venho, os representantes de hotéis, restaurantes e outras empresas do sector do turismo queixam-se abertamente de que, por exemplo, um neerlandês pagaria taxas substancialmente inferiores num voo de Amesterdão para a Turquia do que numa viagem de autocarro para uma região de montanha na Alemanha ou em França. Esta é uma distorção da concorrência que temos de eliminar.
Contudo, devemos escolher os instrumentos cuidadosamente para não criarmos novas distorções da concorrência. Por exemplo, é importante que os instrumentos escolhidos tenham o cuidado de condicionar o mínimo possível a concorrência entre as companhias aéreas europeias e as não europeias. Do nosso ponto de vista, a proposta inicial da senhora deputada Lucas apresentava algumas falhas neste aspecto. Por esta razão, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar preparou algumas alterações e apoiou também um conjunto de alterações no mesmo sentido apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo.
Se nos limitarmos a debater exclusivamente e acima de tudo a questão das taxas sobre o querosene, é improvável que venhamos a resolver o problema. Deveríamos concentrar-nos noutros instrumentos, nomeadamente numa reestruturação de fundo do regime de comércio de emissões que resolva as falhas do regime actual, e num conjunto de outros instrumentos. É importante que o comércio de emissões inclua não só os voos intracomunitários, mas também o tráfego intercontinental, ou pelo menos os voos intercontinentais que têm como destino e partida a Europa. Escusado será dizer que queremos ver, quanto antes, um regime à escala mundial.
As fraquezas do actual regime de comércio de emissões têm de ser ultrapassadas. Isto significa menos burocracia, um método de atribuição uniforme em toda a Europa e um maior reconhecimento do desempenho passado. Este é um dos motivos por que defendo, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, um regime separado, pois assim poderemos eliminar mais rapidamente os erros do que se adoptarmos o regime imperfeito.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus quer que seja levada a cabo uma avaliação do impacto e eu assumo que a Comissão a irá apresentar brevemente. Adicionalmente, a par de toda a importância dada ao comércio de emissões, gostaríamos de ver atribuída idêntica prioridade à prossecução de outras medidas, tais como a gestão do tráfego aéreo.
Devemos igualmente reflectir sobre o facto de uma das vias de reduzir as distorções da concorrência ser a redução dos impostos sobre modos de transporte amigos do ambiente. 
Karin Scheele,
   Senhor Presidente, quero congratular a relatora, a senhora deputada Lucas, pelo seu relatório bem equilibrado. De facto, nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiamo-la em muitos aspectos – excepto naquele que diz respeito à criação de um regime de comércio de emissões separado para a aviação.
Entre 1990 e 2002, as emissões de CO2 originadas pelo tráfego aéreo internacional dos 25 Estados-Membros da UE aumentaram em 60%. Além disso, a altitude a que a aviação produz as emissões significa que o seu impacto no clima é substancialmente superior ao que a sua quantidade sugere.
A pesada tributação dos combustíveis é uma prática comum na Europa, embora em quase nenhum dos países se verifique a aplicação de taxas sobre o combustível da aviação. Isto tem um impacto considerável na competitividade dos outros modos de transporte. O transporte ferroviário de longa distância encontra-se estagnado. O Parlamento deve dar o seu total apoio ao objectivo da Comissão de continuar a pugnar pela introdução de taxas sobre o querosene e de as aplicar quanto antes. A UE deve assumir a liderança neste processo, dando um bom exemplo ao agir atempadamente a nível regional.
Contudo, este relatório não trata apenas da taxa sobre o querosene, trata também das significativas distorções da concorrência provocadas pela isenção de taxas sobre a aviação. O transporte ferroviário está sujeito a taxas e ao regime de comércio de emissões, o que implica aumentos consideráveis no custo deste modo de transporte amigo do ambiente. O comércio de emissões não substitui a necessidade de medidas para reduzir o impacto nas alterações climáticas, mas dispõe desse potencial desde que seja devidamente organizado.
Como já sublinhei, apoiamos a proposta da Comissão para integrar a aviação no já existente regime de comércio de emissões, mas apoiamos igualmente o número 24 da proposta, no qual se requer uma fase-piloto com um regime separado durante o período 2008-2012. 
Chris Davies,
   Senhor Presidente, gostaríamos de proclamar o crescimento das viagens aéreas a preços baixos como uma história de sucesso da Europa. É graças ao derrube de monopólios nacionais que existem agora oportunidades sem paralelo, em especial para a classe média, de poder usufruir de férias no estrangeiro. O meu próprio assistente deu neste fim-de-semana “um saltinho” a Estocolmo, para ir a uma festa de noivado – não era um casamento, era apenas um festa de noivado. Todos desfrutamos deste tipo de benesses, mas creio que temos de nos lembrar de que aos mais pobres da sociedade, sem falar nos mais pobres do mundo, é negado o acesso a estas oportunidades. Seja qual for o preço do bilhete, não estão em condições de pagar as férias, mas para aqueles de nós que estão numa posição privilegiada, esta situação é fantástica.
O problema é que o crescimento prognosticado é tão grande que apaga os ganhos obtidos pela redução do dióxido de carbono noutros sectores. Um grande operador de transportes aéreos do Reino Unido disse-me que estão à espera de um aumento de 60% na utilização dos seus aviões, só nos próximos seis anos. Trata-se de uma taxa de crescimento fantástica e terrível ao mesmo tempo. Aquilo que as cartas dos lóbistas do sector da aviação nos querem dizer realmente, apresentando todas as desculpas e mais algumas, é o seguinte: “Façam o favor de não se meter connosco, pois nós temos um estatuto especial. O nosso crescimento e os nossos lucros têm de ser protegidos. Não tomem medidas contra nós. O futuro do mundo pode ir para o inferno, mas não faz mal, desde que estejamos protegidos”.
Querem ser incluídos no regime de comércio de emissões, e nós podemos perguntar-nos por que razão. É por saberem que este facto não vai ter consequências para os seus lucros. Os socialistas, agora, dizem que sim, damos o nosso apoio aos capitalistas neste ponto. Acho que deviam rever a situação. O facto é que o sector da aviação diz que um regime fechado seria uma taxa. Sim, na verdade, seria uma taxa, mas seria uma taxa flexível, compensando aqueles que tomam medidas para tentar introduzir a melhor tecnologia e para tirarem o máximo partido dos seus aviões.
Aquilo que temos realmente de promover é o desenvolvimento tecnológico, e a nossa mensagem para as transportadoras aéreas deveria ser a seguinte: expandam-se como quiserem, mas arranjem maneiras de o fazer sem aumentar as emissões de CO2. Não pretendemos acabar com as viagens aéreas, só queremos ter a certeza de que o crescimento da aviação não ocorre à custa dos nossos filhos e do nosso futuro. 
Satu Hassi,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia gostaria de exprimir os seus agradecimentos calorosos à relatora, a senhora deputada Lucas, pelo seu excelente relatório, cujas propostas de acção estão muito bem justificadas.
As emissões do tráfego aéreo estão a crescer mais rapidamente do que qualquer outra fonte de emissões de dióxido de carbono, e as outras emissões e o impacto da aviação mais do que duplicam o seu efeito no aquecimento global. Desde 1990, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do tráfego aéreo dentro da União Europeia aumentaram 85%, o que corresponde a 4% ao ano e ameaça anular um quarto das reduções nas emissões obtidas noutros sectores, durante o período de proibição. Não podemos permitir que isto continue.
As emissões do tráfego aéreo são de longe as mais elevadas por quilómetro percorrido. Por exemplo, o seu impacto é quinze vezes maior do que o dos comboios. Porém, todos os aspectos das viagens aéreas são subsidiados, incluindo o combustível, que não é sujeito a tributação. Por outro lado, o tráfego ferroviário é sujeito a diversos tipos de tributação e é também afectado pelo comércio de emissões de dióxido de carbono.
O princípio do poluidor-pagador tem de ser alargado às viagens aéreas de tal modo que não conduza, obviamente, a distorções na concorrência, embora as actuais reduções fiscais para a aviação e outros tratamentos preferenciais sejam, em si próprios, uma distorção da concorrência. O próximo acordo global sobre o clima deve abranger o tráfego aéreo, mas há agora boas razões para alargar o comércio de emissões a todos os voos que chegam e partem da União Europeia, de preferência com base num regime de comércio de emissões independente, para tornar efectivo o incentivo à redução das emissões.
Senhoras e Senhores Deputados, todos nós viajamos de avião e fazemo-lo com muita frequência. Todos nós podemos também fazer alguma coisa. Podemos compensar, voluntariamente, as emissões das nossas próprias viagens aéreas. Há organizações que calculam as emissões de voo por passageiro e, através delas, podemos fazer um investimento equivalente para reduzir as emissões em países em desenvolvimento. Eu própria comecei a compensar as emissões dos meus voos o ano passado e tenho até agora pago a compensação de todos os voos que fiz desde que fui eleita para o Parlamento Europeu. Apelo aos meus colegas deputados para que façam o mesmo - a verdade é que dispomos dos meios para o fazer. 
Kartika Tamara Liotard,
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Lucas o seu relatório extremamente lúcido. Apoio, na sua essência, a proposta da Comissão, em que esta deseja pôr limites à contribuição, em rápido crescimento, da aviação para a mudança do clima. O relatório da senhora deputada Lucas constitui um óptimo complemento da proposta da Comissão, partilhando nós do seu ponto de vista de que a inclusão do sector da aviação no comércio das emissões não devia ser o único instrumento, mas devia, sim, constituir parte de um pacote de medidas como, por exemplo, a introdução de uma taxa sobre o querosene, a introdução do IVA sobre os bilhetes de avião, bem como uma taxa sobre o congestionamento dos aeroportos. Tal como a senhora relatora, também eu sou de opinião de que os direitos de emissão a serem atribuídos deviam ser leiloados, a fim de se evitar que as grandes empresas enriqueçam com direitos gratuitos, sem que o ambiente daí retire qualquer benefício.
Muito embora o meu grupo considere a proposta da Comissão um passo no bom sentido, não devíamos atribuir importância exagerada ao comércio das emissões, cujos benefícios, em termos de ambiente, ainda não foram comprovados sem margem para dúvida. Além disso, o CO2 não é o único problema com que se defronta a aviação. Extremamente importante é, também, a emissão de óxido de nitrogénio (NOx), não apenas em termos de clima, mas também em termos de qualidade do ar. É esse o motivo por que somos partidários da inclusão do NOx no comércio das emissões, o que já está a fazer-se nos Países Baixos, sobretudo se, de qualquer modo, se estabelecer um regime separado para o sector da aviação.
Um sistema que trate apenas do CO2 não dará o máximo efeito. Preferível seria atacar simultaneamente o NOx. Estamos de acordo com a senhora relatora, no que se refere à necessidade de investigação visando a criação de motores mais limpos, o que não deve, porém, significar o adiamento das medidas específicas contra as ditas emissões. No caso da não inclusão do NOx no comércio das emissões – o que neste momento parece improvável –, os aeroportos devem ser encorajados a impor taxas locais sobre as emissões, como parte do pacote de medidas estabelecidas pela relatora.
O meu grupo apoia a intenção da Comissão de pôr termo à isenção de taxas de que beneficia o sector da aviação a nível internacional, e que, há mais tempo do que alguém pode recordar-se, tem levado a uma concorrência desleal entre as diversas modalidades de transportes. Logo, apoiamos a proposta da relatora, que declara que a UE devia tomar a iniciativa de, em todos os voos domésticos, introduzir uma taxa sobre o querosene, o que poderia constituir um travão eficaz à enorme proliferação do número de voos baratos com os quais o caminho-de-ferro dificilmente consegue competir.
As companhias aéreas de baixo custo já são responsáveis por um quarto do tráfego aéreo europeu, o que resultou, sobretudo, no aumento dos aeroportos regionais. É importante que os Estados-Membros nos dêem conhecimento dos subsídios que são canalizados para esses aeroportos, com intenção de atrair companhias aéreas. Temos de abandonar a ideia de que o aumento do tráfego aéreo no espaço da UE constitui uma força motriz do crescimento regional. As ligações ferroviárias constituem uma alternativa muito mais ecológica para muitos destes voos de média ou longa distância, desde que haja uma concorrência leal.
Desde a introdução do comércio de emissões, os caminhos-de-ferro têm pago um preço muito mais elevado pela energia eléctrica, ao passo que as companhias aéreas continuam a não pagar um cêntimo de imposto sobre consumos específicos, não obstante as suas constantes lamentações e gemidos a respeito dos elevados preços dos combustíveis. 
Johannes Blokland,
   – Senhor Presidente, todos os anos nos tornamos mais conscientes dos efeitos das alterações climáticas. O Inverno demora mais a principiar, e quando principia, é mais suave; o Verão principia mais cedo e é cada vez mais quente. Tratar-se-á de um processo inevitável? Espero que não. Não obstante, devíamos envidar todos os esforços possíveis para garantir que esta tendência seja contrariada. Esse o motivo por que estou de acordo com a comunicação da Comissão. Se pretendemos combater eficazmente as alterações climáticas, cumpre que todos os sectores dêem o seu contributo, sobretudo o sector da aviação, que é responsável por emissões a grandes altitudes, e que, como tal, têm um impacto extraordinário sobre o clima.
Posso concordar com o plano de se estabelecer um regime de comércio de emissões também para a aviação, desde que ele preencha algumas condições. Em primeiro lugar, uma vez que ele deve abranger o maior número possível de companhias e de rotas, a fim de combater a concorrência desleal, devia aplicar-se a todos os voos que partem e chegam a todos os aeroportos da UE. Em segundo lugar, deviam ser tomados em consideração todos os esforços já realizados pelas companhias para limitar as suas emissões. Pessoalmente, também preferia que a concessão de direitos fosse feita através de um leilão. Em terceiro lugar, devia passar a ser possível incluir outras substâncias para além do CO2, se tal puder ser apoiado por provas científicas.
Além disso, devia abandonar-se a isenção do IVA no caso do querosene e dos bilhetes de avião, desde que tal fosse feito ao abrigo de um plano global, em que também fosse revista a isenção do IVA para outras modalidades de transportes. A Comissão prometeu, no quadro do debate sobre as eurovinhetas, levar a cabo um estudo sobre a interiorização dos custos externos para todas as modalidades de transportes. Gostava de solicitar que este estudo fosse terminado rapidamente, de molde a que os resultados sejam disponibilizados o mais brevemente possível e a podermos adoptar legislação que os tenha em consideração. 
Péter Olajos (PPE-DE ).
   – Como resultado dos progressos tecnológicos e da globalização do turismo e da economia nas últimas décadas, o número de passageiros que viajam por via aérea registou um aumento exponencial. Infelizmente, a quantidade e gravidade dos problemas provocados pelas viagens aéreas no ambiente registou um aumento proporcional.
Actualmente, os aviões contribuem com apenas 3% das emissões totais de gases com efeito de estufa da União Europeia mas o rápido aumento anual de quase 5% significa que é altura de agir. A Europa assumiu um papel de liderança ao decidir agir neste domínio, em conformidade com os princípios de Quioto.
Contudo, lançar acções pioneiras envolve sempre riscos. Temos, portanto, de assegurar que as medidas tomadas não coloquem as companhias aéreas europeias em situação de desvantagem concorrencial. Ao mesmo tempo, temos de encontrar uma situação que encoraje verdadeiramente o sector a reduzir a poluição atmosférica. Pessoalmente, acredito nos instrumentos do mercado, razão pela qual apoio a introdução, também neste domínio, de um regime de comércio de emissões devidamente estruturado.
Convém utilizarmos ao máximo as reservas ainda existentes no actual regime, algo imperfeito. Estou a pensar, sobretudo, em melhorias na organização do transporte aéreo. Este aspecto é importante no que respeita quer à poluição atmosférica quer à poluição sonora provocada por aeronaves. Devemos reconsiderar a lógica de fazer desvios a fim de evitar instalações militares; por outro lado, há que envidar todos os esforços para evitar sobrevoos de zonas habitadas, pois o aumento do tráfego aéreo está a afectar a vida de cada vez mais cidadãos europeus e está a provocar protestos cada vez mais frequentes da população.
O princípio e o objectivo são claros. A nossa mobilidade não deve ter efeitos nefastos para a nossa saúde ou o ambiente. Espero que o consigamos e felicito a relatora pelo seu trabalho, onde demonstra grande capacidade de iniciativa. 
Dorette Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas felicitações à senhora deputada Lucas, que elaborou um excelente relatório que condensa os problemas existentes no sector da aviação e os dilemas a eles associados.
Em que consistem esses problemas existentes no sector da aviação? Em primeiro lugar, o sector contribui em grande escala para as alterações climáticas: a emissão de CO2 por passageiro e por quilómetro é consideravelmente mais elevada no sector da aviação do que no sector dos transportes ferroviários ou mesmo rodoviários. O ónus sobre o ambiente é, sobretudo, elevado quando se trata de pequenas distâncias, e é precisamente no caso das pequenas distâncias que existem alternativas, de que actualmente se faz pouco uso.
O segundo problema é o facto de poucas pessoas terem consciência da grande pressão que a aviação exerce sobre o ambiente. Esse o motivo por que seria bom que nos bilhetes e nos automóveis figurasse o índice de emissão de CO2 por km. Receberia com agrado iniciativas nesse sentido, Senhor Comissário. Para nós, nesta Assembleia, seria útil sabermos exactamente qual o índice das emissões de CO2, quando viajamos para Bruxelas ou para Estrasburgo, de automóvel, de comboio ou de avião.
O terceiro problema é o facto de a taxa ambiental de modo algum se reflectir nos custos. Viajar de avião é excepcionalmente barato. É incompreensível que o sector da aviação ainda se encontre isento de IVA, o que põe em desvantagem modalidades de transporte mais ecológicas, como, por exemplo, os comboios e os autocarros. É possível e, de facto devia fazer-se, pôr imediatamente termo a este fenómeno. Em todo o caso, é extremamente importante que, na primeira oportunidade, se integre o sector da aviação num sistema de direitos de emissão comerciáveis. Isso poria um preço no CO2, além de promover a inovação e, em particular, motores mais eficazes e mais económicos, bem como uma utilização mais racional dos combustíveis. A meu ver, é óbvio fazer uso, como base, do regime de comércio de emissões já existente, desde que evitemos os erros desse sistema. Em vez de uma atribuição grátis, preferia, pessoalmente, a realização de leilões. É também evidente que o querosene devia ser tributado.
O quarto problema é o facto de não ser fácil fazer frente ao sector da aviação. A aviação é uma fonte tanto de emprego como de prazer, tanto para o consumidor como para o turista. Esse o motivo por que é importante actuar a nível europeu, investindo, simultaneamente, em ligações confortáveis, no domínio da alta velocidade, entre as cidades europeias. Seria uma política ambiciosa, mas uma política que certamente poderia contar com o apoio do público. 
Holger Krahmer (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sendo um sector importante dos transportes, a aviação é vital para o desenvolvimento económico na Europa. A nível mundial e também na Europa, a aviação é um sector de crescimento, que garante emprego a mais de 4 milhões de europeus.
Apesar de a aviação ser responsável por apenas 3% das emissões globais de CO2 , esta percentagem encontra-se em crescimento constante. O objectivo da nossa política tem de ser a redução do impacto nas alterações climáticas sem, ao mesmo tempo, reduzir o crescimento neste sector fundamental. O crescimento e a competitividade das nossas companhias aéreas não podem entrar em conflito com a redução dos gases com efeito de estufa. A escolha dos instrumentos é vital para alcançar este objectivo. A introdução de uma taxa sobre o querosene, a cobrança de taxas sobre as partidas ou sobre os bilhetes teria apenas como resultado a diminuição da procura. Aumentar os preços dos voos reduziria os gases com efeito de estufa, mas apenas à custa do crescimento, o que não é propriamente desejável.
A inclusão da aviação no regime de comércio de emissões, tal como proposto pela Comissão, constitui uma alternativa melhor, tanto do ponto de vista ambiental como do económico. Um comércio de emissões limitado à UE tem de oferecer garantias de que as companhias aéreas europeias não fiquem em desvantagem face a outras companhias. Além disso, o comércio de emissões não pode transformar-se num fim em si mesmo, mas deve primordialmente criar os incentivos para o investimento em tecnologia mais desenvolvida. A promoção do desenvolvimento tecnológico constitui a chave para compatibilizar os objectivos de crescimento com a redução de emissões de CO2. A indústria europeia da aviação e aeronáutica, em particular, tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento de motores com uma combustão mais eficiente e, por conseguinte, de aviões mais limpos.
Para além da promoção do desenvolvimento tecnológico, devem ser tidos em conta outros dois aspectos que temos vindo a negligenciar no debate sobre a redução das emissões. O primeiro consiste na criação de uma área de controlo aéreo e de um espaço aéreo único europeu – o projecto do “Céu Único Europeu” – e o segundo na expansão dos aeroportos. Mesmo sem furor regulador, podemos alcançar uma significativa redução dos gases com efeito de estufa ao encurtar as distâncias dos voos e evitando os circuitos de espera. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Lucas o seu relatório, claro e construtivo. O sistema de quotas é preferível a uma distribuição gratuita e complicada. É importante que tomemos uma decisão clara sobre um regime de comércio de emissões separado para a aviação. É uma questão de lógica, porque o impacto da aviação em termos de alterações climáticas é duas a quatro vezes maior do que o impacto do dióxido de carbono por si só. Por isso, a aviação ficaria numa posição de vantagem injustificada se fosse integrada no regime geral, o que retiraria eficácia económica à luta contra as alterações climáticas.
A aviação está em rápida expansão. Constitui uma espécie de paraíso fiscal dos céus, cujos aspectos mais graves são as isenções do IVA e do imposto sobre o combustível. Isto beneficia os elementos mais ricos da sociedade, que são os passageiros mais frequentes. Assim, paradoxalmente, as pessoas com mais baixos rendimentos seriam as principais beneficiadas pelo aumento das taxas de emissão, na medida em que esse aumento permitiria reduzir a contribuição de outras áreas – por exemplo, o transporte ferroviário, no qual as pessoas de menores rendimentos representam uma parte maior do mercado – para o orçamento do Estado. Congratulo-me com o apoio manifestado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus à existência de sistema separados, e espero que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tome também posição pelos mais fracos. 
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, não é simples estabelecer igualdade de condições para os diferentes modos de transporte. Requisitos em termos de qualificações para as tripulações, infra-estrutura de cada modo de transporte, combustível ou energia necessários para as coisas funcionarem, regras de funcionamento unificadas para determinado modo de transporte, impacto ambiental e forma de o avaliar – há, efectivamente, muitos aspectos a considerar, desde a investigação e desenvolvimento até à peritagem de acidentes. É por isso que o relatório agora em debate está a despertar tanta atenção junto dos especialistas neste domínio.
Um requisito básico quando se introduz qualquer medida é o de assegurar uma concorrência leal. É, por isso, necessário exigir que a introdução de licenças de emissão de dióxido de carbono para a aviação respeite o nº 32 da proposta de resolução, no sentido do Protocolo de Quioto, por outras palavras, sem crescimento das emissões por comparação com o ano-base, aplicando-se isto a todas as organizações. Na era moderna, a aviação tem estado sempre na linha da frente, quando se trata de introduzir novas soluções técnicas. É, por isso, seguro, dar um exemplo no que respeita ao corte de outras emissões, ainda que o estabelecimento de limites seja tema de negociação a realizar. Além disso, é necessário estabelecer normas para os hidrocarbonetos voláteis – em especial, para os aromáticos – e para as partículas sólidas, óxidos de azoto e outros factores, tais como o ruído, numa base de igualdade para todos os utilizadores do espaço aéreo da União Europeia, de tal modo que as empresas transportadoras da UE não sofram discriminação mediante a aplicação selectiva de limites.
Do mesmo modo, é conveniente apoiar a utilização de biocombustíveis. Não devemos permitir uma concorrência desleal das empresas transportadoras estrangeiras através da introdução do IVA, sendo essencial coordenar tal medida a nível de todo o sector da aviação, e não apenas no interior da UE. O funcionamento no seu todo será, certamente, complexo, mas é viável, desde que haja adesão às regras estabelecidas no relatório. Por isso, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, exorto vivamente todos os deputados a subscreverem o relatório sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas, incluindo a nossa alteração.
Gostaria de concluir, comentando que os voos da aviação militar e dos helicópteros utilizados para espionagem e para missões de vigilância constituem uma fonte significativa de emissões. Vamos tentar reduzi-las, Senhor Comissário. 
Avril Doyle (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, quer aceitemos os números da senhora deputada Lucas, na ordem dos 4,1 milhões de empregos, ou os números da Associação das Transportadoras Aéreas Europeias, na ordem dos 7,5 milhões de empregos dependentes do transporte aéreo, teremos de concordar que o sector da aviação contribui de modo muito significativo para o emprego e o crescimento da Europa.
Os transportes aéreos são fundamentais para a economia da UE, a eles se devendo 8% do PIB, incrementando a produtividade, atraindo investimento e encorajando o turismo. Os transportes aéreos tornaram-se parte integrante da sociedade, permitindo-nos viajar longas distâncias rapidamente, mas também reforçando a integração da Europa, a sua prosperidade e a sua importância política. A aviação facilita a coesão social e o intercâmbio cultural. Em termos estratégicos, os transportes aéreos possuem importância crítica para as regiões periféricas e insulares, como é o caso da Irlanda. 
É fácil exagerar o contributo dado pela aviação ao actual problema das alterações climáticas, e as emissões provenientes de todos os sectores de transportes são matéria para a discussão da qualidade do ar e para o debate sobre as alterações climáticas, o principal tema de qualquer agenda ambiental. Não devemos destacar a aviação e ignorar a navegação e o consideravelmente maior impacto gerado pelo cada vez maior transporte rodoviário e pela utilização de veículos automóveis.
Em 2003, o total de emissões provenientes dos voos de e para os 25 Estados-Membros contribuiu com 3,4% das emissões de CO2, algo equivalente a 0,5% das emissões mundiais nesta área. Os transportes aéreos são tratados de modo diferenciado à luz da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas no que se refere ao modo como as emissões de gases com efeito de estufa são atribuídas. Este ponto não está directamente incluído no Protocolo de Quioto.
Ao mesmo tempo que reconhecemos os avanços feitos pela iniciativa voluntária do sector da aviação, a “Política de Contenção de Emissões”, a verdade é que, com o tráfego aéreo a duplicar até 2020 os valores de 2003, a verdadeira questão é saber se, com base no princípio do poluidor-pagador, esta iniciativa será adequada para contrariar o aumento das emissões provenientes dos transportes aéreos. Será que precisamos de legislação?
Curiosamente, um recente relatório da Câmara dos Lordes, sobre o contributo da aviação para as alterações climáticas, afirmava que este era insignificante e assim se iria manter durante 30 anos. O próprio sector argumenta que a eficiência do combustível, o “” e as novas tecnologias já conseguiram, nos últimos 30 anos, uma redução de 70% das emissões das aeronaves, e que a gestão do tráfego aéreo, a melhoria dos chamados “” por cima dos aeroportos, bem como a substituição dos aviões mais antigos, as tecnologias de ponta na renovação de frotas, tudo isto poderia reduzir ainda mais o impacto das alterações climáticas à medida que o número de voos aumenta em cada ano.
Valeria a pena investigar um regime de comércio de emissões e leilões de direitos, mas pergunto ao Senhor Comissário: será que um ETS para a aviação, isolado ou sozinho, não iria soçobrar ao primeiro obstáculo, visto que todas as entidades envolvidas seriam compradores líquidos e não haveria mercado? Uma possível solução, na sequência de uma avaliação alargada de impacto, poderia ser a incorporação da aviação num ETS existente e renovado, na condição de terem de ser incluídos todos os aviões a descolar e a aterrar na Europa. Este projecto poderia, em termos ideais fazer parte de uma solução global, com o sector e os governos a reunirem-se com a Organização Internacional da Aviação Civil, tal como sugerido pelo artigo 2.2 do Protocolo de Quioto. Mas não tenham grandes expectativas.
Quaisquer instrumentos económicos têm de possuir objectivos ambientais claros, em vez de terem objectivos fiscais, e têm de fazer parte de um pacote global que incida sobre melhorias tecnológicas, operacionais e de infra-estruturas. Um acordo em regime de “céu aberto”, reduzindo o chamado “stacking and taxiing time” através de uma melhor gestão do controlo do tráfego e de uma calendarização e coordenação aperfeiçoadas num contexto de política de Céu Único Europeu, terá de fazer parte de um conjunto de políticas globais.
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Gostaria de recordar à autora do relatório que o Parlamento Europeu é frequentemente chamado o parlamento voador. A voar como nós voamos todas as semanas para uma das capitais da UE, deveríamos estar particularmente preocupados em tornar a aviação um meio de transporte mais ecológico. Nas políticas relativas aos efeitos da aviação nas alterações climáticas, tem de se manter o princípio do poluidor-pagador. É lamentável que os transportes aéreos não se responsabilizem pelas despesas externas que resultam dos seus efeitos sobre o clima. A atitude mais lógica seria incluir a aviação no regime comunitário de comércio de direitos de emissão de gases de estufa. Os fundos obtidos pela cobrança dessas taxas poderiam ser investidos em novas tecnologias dedicadas à produção de aeronaves “mais limpas”. A expansão dos transportes ferroviários e rodoviários poderia reduzir não só a pressão sobre aeroportos sobrelotados, mas também a poluição emitida pela aviação. Infelizmente, as redes ferroviária e rodoviária na Lituânia e noutros países bálticos não estão integradas nas infra-estruturas da UE. Estão ultrapassadas e sobrecarregadas. Se os projectos “Via Baltica” e, mais importante, “Rail Baltica” não conseguirem obter a atenção especial da UE, demorará muito tempo até que os transportes ferroviário e rodoviário nesta região consigam ajudar a aviação. 
Marios Matsakis (ALDE ).
   Senhor Presidente, quero juntar-me aos restantes colegas nos elogios à senhora deputada Lucas pelo seu excelente trabalho. O relatório apresentado pela senhora deputada Lucas merece largamente a minha concordância e, por isso, vou limitar-me a fazer alguns comentários de ordem geral sobre o tema em debate.
Penso que todos concordam em que é preciso travar a perigosa tendência para aumentar as emissões provenientes da aviação. Na minha opinião, as opções simples e de bom senso no sentido de uma solução que ofereça uma redução das emissões provenientes da aviação são as seguintes.
Em primeiro lugar, uma redução generalizada das viagens por via aérea através do encorajamento do uso de outros meios de transporte, tais como o transporte ferroviário. Para se conseguir este objectivo, terá de haver concorrência genuinamente leal, a qual, historicamente, não tem ocorrido. Praticamente ultrapassa a explicação lógica a razão pela qual a aviação, actualmente, não está ainda sujeita ao imposto sobre combustíveis ou ao IVA, havendo certamente necessidade de corrigir este anacronismo. Seguidamente, os aumentos resultantes na tarifa aérea levariam as pessoas, não apenas a procurar, se possível, meios de transporte alternativos e mais ecológicos, mas poderia também fazer com que as pessoas limitassem as suas viagens, algo que, em si, não é negativo.
A segunda opção é a melhoria da eficiência do combustível para motores de avião. Para tal, terá de se promover ainda mais intensivamente a investigação e o desenvolvimento tecnológicos em matéria de motores inovadores, devendo ser energicamente encorajado o apoio estatal a esse projecto.
A terceira opção é a introdução e promoção de combustíveis para a aviação com menor impacto no ambiente. Neste contexto, deveria ser encorajada uma maior investigação no domínio dos combustíveis inovadores, como é o caso dos biocombustíveis.
A quarta opção seria retirar da circulação as aeronaves desactualizadas e pouco eficientes, algumas das quais causam duas ou três vezes mais danos ao ambiente do que uma aeronave moderna. Nesta perspectiva, as transportadoras aéreas deveriam receber claros incentivos para a actualização regular da sua frota.
A quinta opção consistiria em colocar em funcionamento um serviço mais eficiente. Já aqui se falou em aeronaves que andam às voltas aguardando ordens da torre de comando e de aeronaves que funcionam com meia carga. É evidente que existe margem para melhorar a eficiência neste domínio.
Eva Lichtenberger (Verts/ALE ). –
   (Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis finalmente um relatório com uma abordagem suficientemente crítica sobre o impacto da aviação nas alterações climáticas. Estou muito agradecida à relatora.
Até agora, todos os oradores anteriores mencionaram as enormes taxas de crescimento da aviação. Os valores são tão elevados que o seu continuado crescimento poderá deitar por terra todas as reduções que os outros sectores económicos conseguiram, a muito custo, alcançar.
Por esta razão, a aviação tem naturalmente de ser levada em conta nos objectivos de Quioto, se não quisermos que continue a ser privilegiada desta forma abominável. Como esperámos tanto tempo, agora é necessário todo um pacote de medidas para controlar os impactos negativos – só o comércio de emissões não será, de longe, suficiente. Como o meu colega já referiu, também o turismo na Europa sairá beneficiado.
Actualmente, isto não é possível a nível global, mas chegou finalmente o momento de agirmos, antes que as emissões da aviação anulem todas as reduções que realizámos em outros sectores económicos. Não podemos esperar mais. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a informação fornecida pela Organização Internacional da Aviação Civil mostra que a indústria da aviação europeia transporta anualmente mais de 320 passageiros. Isto significa que aproximadamente 110 000 aviões produzem emissões que todos os dias poluem irreversivelmente a atmosfera. Calcula-se que até 2050 o dióxido de carbono emitido para a atmosfera pela indústria da aviação chegará aos 5% (em 2000 este valor situava-se nos 2%). Segundo previsões do Eurocontrol, até 2020, o número de voos na União Europeia será mais do que o dobro em relação a 2003.
Estes dados mostram que os efeitos negativos do crescimento da indústria da aviação são mais importantes do que os seus benefícios para a sociedade em termos de progresso tecnológico. Temos de tentar limitar esses efeitos nocivos para o ambiente e manter ao mesmo tempo o princípio da competitividade no crescente mercado das companhias aéreas de baixo custo, que se tornaram incrivelmente populares na Europa. Também não devemos esquecer que o sector dos transportes aéreos gera cerca de quatro milhões de empregos e por isso é vital levar a cabo uma investigação pormenorizada sobre a influência da indústria da aviação na poluição atmosférica e no aumento dos níveis de ruído.
No entanto, a maior pressão deve ser exercida sobre o comércio de autorizações de emissão e a criação de um sistema apropriado para aplicar esse método. O sistema do comércio de autorizações para a aviação deve abranger todos os voos que chegam e partem de todos os aeroportos em território da União Europeia, independentemente do país de origem da companhia aérea. Se possível, deve também abranger os voos transcontinentais que atravessam o espaço aéreo da União Europeia. 
Ulrich Stockmann (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira coisa de que necessitamos é de um procedimento europeu harmonizado para travar o impacto ambiental da aviação. Medidas unilaterais de âmbito nacional, tais como taxas sobre os bilhetes de avião ou sobre o querosene, não funcionam. O comércio de emissões na aviação é o caminho certo a seguir mas, do ponto de vista da política de aviação – ou do meu próprio ponto de vista –, os principais instrumentos apontados pelo relatório Lucas são errados.
Em primeiro lugar, necessitamos de incluir a aviação no actual regime de comércio de emissões da UE. Um regime separado seria contraproducente e travaria o crescimento do transporte aéreo. Isso é contrário à nossa Estratégia de Lisboa. Porquê? Não existe mercado sem fornecedores e, nos primeiros tempos, a aviação irá apenas comprar com base nas suas taxas de crescimento e na inovação tecnológica de longo prazo.
Além disso, um regime separado iria necessitar de uma estrutura administrativa própria e contradiz a nossa intenção de legislar melhor. O que faríamos com os outros modos de transporte? Iríamos precisar de mais regimes separados? Isso não faz qualquer sentido.
Em segundo lugar, rejeito a inclusão dos impactos não-CO2 nas alterações climáticas, utilizando multiplicadores. Olhemos para a Suíça, Suécia e Reino Unido, onde o problema do NOx é regulado através de taxas sobre as aterragens. Esta é uma via que faz sentido. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, quando há algum tempo elaborámos a directiva relativa ao comércio de emissões, era difícil imaginar algum outro relatório que pudesse ter tanta influência sobre a situação na Europa e em relação ao qual os decisores políticos soubessem tão pouco. Na altura, a Europa estava a avançar em território desconhecido, porque havia ainda muito pouca investigação teórica sobre os efeitos do comércio de emissões. Agora, porém, esses efeitos são muito bem conhecidos, especialmente aqueles que refreiam a competitividade europeia, assim como aqueles que, paradoxalmente, prejudicam o ambiente global.
Como estamos agora a alargar a frente em que a luta contra as alterações climáticas está a decorrer, já não podemos dar-nos ao luxo de cometer de novo os mesmos erros. É neste contexto que o apelo neste relatório para que a UE dê mostras de liderança na luta contra as alterações climáticas, adoptando uma acção regional e precoce, me recorda excessivamente uma atitude pela qual estamos actualmente a pagar um preço muito elevado. Não se pode considerar liderança quando agimos sozinhos, enquanto os outros demonstram o seu apoio da bancada.
É óbvio que temos de abordar o problema das emissões da aviação, mas o êxito do próprio projecto será determinado pelas soluções escolhidas para conseguirmos esse objectivo. Agora que sabemos mais no que se refere ao actual regime de comércio de emissões, compreendemos que precisamos de um caminho comum global, para que o ambiente possa beneficiar o mais possível. Assim, se queremos concretizar as acções propostas, teremos de as analisar com muito maior abrangência e de as abordar com muito mais precaução, uma vez que precisamos agora de práticas exequíveis e não de ideologia.
Por minha iniciativa e em nome do nosso grupo, apresentámos uma alteração em que insistimos em que seja feita uma avaliação clara dos efeitos, em que sejam definidos limites máximos às emissões e em que nos expliquem qual a agência que irá na prática ser responsável pela acção que imporá as reduções necessárias e, em particular, como vamos garantir que as linhas aéreas fora da UE são também envolvidas no comércio de emissões. Se não dispusermos desta base de conhecimentos, estaremos, mais uma vez, a construir um castelo de cartas.
Devem também ser analisadas outras opções para o próprio comércio de emissões. As soluções prioritárias são, por exemplo, o desenvolvimento de tecnologia e o aumento da fluidez do próprio tráfego aéreo, uma vez que uma grande parte das emissões resulta da utilização de frotas obsoletas e da congestão dos aeroportos.
Foi, pois, lamentável que tenhamos feito progressos tão pouco satisfatórios com a directiva das emissões numa área tão crucial. Com a Comissão a elaborar agora a sua própria proposta sobre comércio de emissões na aviação, é certamente tempo de ela regressar. 
Philip Bradbourn (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, quando se fala em ambiente, a aviação parece ser sempre o alvo mais fácil de culpabilizar pelas emissões. No entanto, existem suficientes provas no domínio público que parecem contradizer aquilo que se aponta como solução no relatório em apreço.
Tal como foi referido pela senhora deputada Doyle, a Câmara dos Lordes do Reino Unido concluiu recentemente um relatório sobre os efeitos da aviação nas alterações climáticas. Como foi referido pela colega, o relatório afirma que o impacto seria insignificante e que se poderia manter como está nos próximos 30 anos. Senhor Comissário, Senhora Deputada Lucas, tenho na minha posse um exemplar desse relatório e gostaria de obter as opiniões de V. Exas. sobre o seu conteúdo.
De modo similar, tal como foi mencionado pela senhora deputada Doyle, os números publicados pela IATA demonstram que, durante os últimos 40 anos, o desenvolvimento tecnológico tornou as aeronaves 70% mais eficientes em termos de consumo de combustível. Não tenho dúvidas de que tais avanços tecnológicos irão continuar a melhorar a situação. Já o podemos constatar na nova geração de aeronaves: o Airbus 380 e o Boeing 787. Tendo em conta estes dois aspectos, creio que o relatório da nossa colega apresenta mais quimeras do que factos científicos.
Uma das minhas principais preocupações ao abordar este tópico tem a ver com o facto de a Europa tentar actuar sozinha, tomando decisões que podem potencialmente colocar as transportadoras aéreas em desvantagem competitiva. Existem organizações internacionais – uma das quais é a Organização Internacional da Aviação Civil – que regulamentam o sector a um nível global. Creio que qualquer medida que possa ser necessária deve ser tomada a este nível. Quanto a mim, precisamos de provas científicas irrefutáveis e não de especulações. É por esta razão que apoio a realização de um estudo de impacto integral antes de serem apresentadas quaisquer propostas.
Temos de ser cuidadosos com as mensagens que emitimos não apenas para o sector da aviação, que contribui grandemente para as economias de todos os nossos países, mas também para os nossos cidadãos, que têm, quanto a mim, o direito de continuarem a usufruir de viagens por via aérea a preços acessíveis, seja em trabalho, seja em lazer.
Stavros Dimas,
   Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados pelos seus discursos muito importantes e pelo seu contributo para o debate desta noite. Para encerrar este debate, gostaria de dizer que a iniciativa comunitária no sector em questão é extremamente importante.
Como disse o senhor deputado Bradbourn, a aviação é um sector global e, como tal, a responsabilidade pelas matérias em questão deve caber à Organização Internacional da Aviação Civil, e devem ser tidos em conta os resultados científicos e as provas científicas, bem como o estudo muito importante realizado pela comissão da Câmara dos Lordes, que eu também vi. Obviamente, iremos ter um estudo de impacto completo para apoiar a nossa proposta legislativa.
Também gostaria de dizer que existe uma excelente cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional da Aviação Civil. Quanto à questão das alterações climáticas, em particular, devemos tomar medidas a nível da União Europeia, inclusivamente pelo simples facto de a União Europeia ter acordado no Sexto Programa de Acção Comunitário que lhe cabe determinar, propor e adoptar medidas no caso de a Organização Internacional da Aviação Civil não conseguir propor as medidas pertinentes até 2002. Este prazo expirou há muito tempo. Consequentemente, devemos tomar medidas e, como referi anteriormente, o Conselho Europeu solicitou à Comissão, em Dezembro passado, que apresente a proposta legislativa relevante no âmbito do processo de co-decisão.
Em todo o caso, as medidas que estamos a examinar não serão contrárias aos compromissos assumidos pela União Europeia para com a Organização Internacional da Aviação Civil, uma vez que a própria Organização é favorável a um regime aberto de comércio de emissões, ou seja, aceitou a inclusão das emissões da aviação internacional nos regimes nacionais de comércio de direitos de emissões já existentes.
A nossa proposta vai justamente nessa direcção. Como sabem, o regime comunitário de comércio de direitos de emissão foi posto em prática o ano passado. Trata-se do primeiro e maior regime internacional de comércio de emissões e este é, obviamente, o melhor momento para o alargarmos e incluirmos nele a aviação de um modo que seja compatível com a Organização Internacional da Aviação Civil.
A União Europeia é responsável por aproximadamente 50% das emissões totais de dióxido de carbono causadas pela aviação internacional, em comparação com os países do Anexo I, ou seja, países que têm restrições de acordo com o Protocolo de Quioto. Consequentemente, a medida recomendada pela Comissão terá indubitavelmente repercussões importantes. Esperamos que este exemplo seja seguido por outros países.
Por último, gostaria também de fazer referência às preocupações expressas no sentido de que a nossa proposta vai colocar as companhias europeias em desvantagem em relação às companhias de países terceiros. Isso não vai acontecer; esse risco não existe porque, de acordo com a proposta da Comissão, o regime de comércio de emissões abrangerá todas as companhias aéreas que operam voos na área geográfica, no âmbito geográfico do regime, independentemente da sua nacionalidade.
Isto significa, portanto, que as companhias aéreas da União Europeia terão exactamente o mesmo tratamento que as suas concorrentes estrangeiras. Espero que a Assembleia aprove a resolução e apoie as propostas da Comissão. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Antonio López-Istúriz White (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, acolho com satisfação o relatório contendo o parecer deste Parlamento, cujo objectivo consiste em procurar alternativas e medidas tendentes a reduzir os efeitos negativos da aviação no ambiente e o seu impacto nas alterações climáticas.
Gostaria de chamar a atenção para o perigo de propor medidas que visam aumentar os preços do querosene, as taxas de descolagem e aterragem ou os preços dos bilhetes de avião, uma vez que essas medidas teriam um impacto directo nos utentes, que teriam de arcar com aumentos de preços por parte das companhias aéreas.
Este aumento prejudicaria regiões turísticas, como as ilhas, e poderia aumentar os custos dos produtos importados, o que teria um impacto negativo nos consumidores que residem nas regiões insulares. Esse aumento representaria igualmente uma perda de competitividade para as ilhas e desaceleraria a acessibilidade aos mercados continentais e a plena integração das regiões insulares nas chamadas “auto-estradas do mar”.
Apelaria à Comissão e ao Parlamento Europeu para que, antes de tomarem as medidas propostas, realizem um estudo do impacto económico das mesmas em todas as regiões e prestem particular atenção às regiões com desvantagens estruturais resultantes de condições naturais, geográficas e permanentes, como é o caso das ilhas. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0230/2006) da deputada Korhola, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação às instituições e órgãos da CE das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, à participação do público e ao acesso à justiça no domínio do ambiente (PE-CONS 3614/2006 – C6-0156/2006 – 2003/0242COD)). 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, o regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições comunitárias, cuja adopção irá ser finalmente votada na sessão plenária de amanhã, concluirá um processo cujos principais beneficiários serão os cidadãos da UE.
A questão refere-se a legislação ambiental importante que se aplica ao acesso à informação ambiental e à participação do público no processo de tomada de decisões. Em conjunto com o Comité de Conciliação, obtivemos um resultado em que apoiamos estes dois pontos, também a nível da União.
O próprio resultado final é, na minha opinião, equilibrado. Sinto-me particularmente satisfeita pelo facto de o nosso Comité de Conciliação o ter adoptado por unanimidade. Ao mesmo tempo, quero agradecer aos meus colegas deputados. Depois de alguns problemas iniciais de interpretação, conseguimos encontrar uma política comum, que defendemos com êxito.
Fui a relatora para a Convenção de Aarhus durante todo o processo, sublinhando sempre a importância dos direitos dos cidadãos nas questões ambientais. A abertura e a transparência são a essência da democracia e um elemento fundamental da nossa própria segurança. É por essa razão que eu me sinto particularmente feliz por termos sido capazes de melhorar a transparência das instituições, mantendo simultaneamente os poderes, mas também a responsabilidade das instituições para as quais eles são relevantes. Isto refere-se a instituições democraticamente eleitas, como o Parlamento Europeu, não esquecendo, evidentemente, o Conselho. Numa democracia, as pessoas são a autoridade máxima e os decisores que elas elegem põem em prática a sua vontade. Foi por essa razão que não considerei correcto ir por um caminho em que os políticos delegariam o seu poder em agências menos abertas e menos transparentes.
A Convenção de Aarhus, ratificada pela UE e pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, será aplicada através de três directivas, os chamados dois primeiros pilares das quais já passaram pelo processo de co-decisão, com conciliação. Estes pilares dizem respeito à transparência da informação ambiental e ao direito do público de participar. O destino do terceiro pilar, a directiva sobre o acesso à justiça, é ainda desconhecido, infelizmente. Como estes três pilares Aarhus estavam agora a ser alargados às próprias instituições da UE, isso implicou alguns desafios jurídicos que afastam este regulamento dos anteriores, que eram dirigidos aos Estados-Membros.
Uma área que se tornou problemática durante a conciliação foi a das propostas relativas ao acesso à informação ambiental. As alterações do Parlamento continham erros técnicos e jurídicos, o que constituiu um factor na razão pela qual o Comité de Conciliação se aproximou mais da perspectiva da Comissão e do Conselho do que já fora evidente depois da segunda leitura. As excepções à divulgação de informação ambiental foram um exemplo disso. O Parlamento, depois da segunda leitura, teria apreciado basear-se na Directiva 2003/4/CE, dirigida aos Estados-Membros, no que se refere às excepções ao acesso à informação ambiental comunitária. No entanto, do ponto de vista jurídico, isso teria sido impossível, já que a directiva se dirige apenas aos Estados-Membros. A solução derradeira foi aplicar o Regulamento (CE) nº 1049/2001, relativo ao acesso do público a documentos das instituições comunitárias e que se adequa perfeitamente a este propósito. Desta forma, a abordagem é consistente para todos os tipos de informação.
A outra área difícil onde abandonámos a perspectiva alcançada durante a segunda leitura foi o direito do público a participar na elaboração de planos de acção e de programas financiados pelas instituições da UE. Logo de início, houve alguma confusão sobre os conceitos relativos a esta alteração. Alguns entendiam que as alterações se referiam ao acesso à informação, embora a questão fosse o direito de participação. Ainda assim, conseguimos negociar um bom compromisso.
Com estes poucos compromissos, conseguimos preservar o espírito das alterações, durante a segunda leitura do Parlamento, embora tenhamos também acabado por abandonar algumas delas. Outras realizações importantes, de acordo com a política do Parlamento, foram o aumento do período de tempo de que os cidadãos dispõem para fazer ouvir a sua voz e o alargamento do âmbito da obrigação a que as instituições comunitárias estão sujeitas para abrir os seus arquivos. Além disso, no que se refere ao acesso à justiça, o Parlamento conseguiu alargar de quatro para seis semanas o período durante o qual as ONG podem ter acesso à justiça.
No próprio regulamento, as ONG receberam um papel especial: o de solicitarem uma revisão interna, no que se refere às decisões das instituições. Este papel, agora criado para elas pelo regulamento, é importante para a União. Gostaria de agradecer às organizações ambientais pelo seu envolvimento e pelo seu contributo durante o processo legislativo de Aarhus. Embora talvez nem sempre tenhamos estado de acordo, por exemplo, no que se refere ao âmbito dos direitos que lhes foram concedidos, eu aprecio e respeito o seu desejo de se envolverem genuinamente na elaboração de uma melhor legislação ambiental para a UE.
O futuro mostrará até que ponto conseguimos realizar a nossa tarefa. Se o regulamento funcionar na prática tão bem como as duas directivas anteriores, aumentará a transparência na UE a um nível que irá servir da melhor forma possível tanto as nossas tendências comuns como o público.
Finalmente, gostaria de manifestar o meu agradecimento especial à Áustria pelo excelente trabalho que efectuou enquanto exerceu a Presidência do Conselho. Este foi o terceiro processo de conciliação que eu dirigi na qualidade de relatora. A minha experiência com a competência, familiaridade com os temas e capacidade de negociação dos representantes austríacos foi extraordinária e tenho, por isso, todas as razões para dar à Áustria a nota mais alta pela sua Presidência. Da mesma forma, gostaria de agradecer aos representantes da Comissão os excelentes níveis de cooperação de que desfrutei durante todo o processo de Aarhus, desde que ele teve início, no ano 2000. 
Stavros Dimas,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Korhola, relatora sobre a Convenção de Aarhus, e ao Vice-Presidente Vidal-Quadras, que presidiu ao Comité de Conciliação com o Conselho, pelos excelentes resultados alcançados durante a conciliação.
As discussões realizadas foram construtivas e conduziram a resultados positivos e soluções exequíveis. As poucas questões que estavam pendentes foram resolvidas de forma satisfatória e por isso a Comissão apoia o texto da conciliação.
Os cidadãos europeus vão, por conseguinte, dispor de um quadro legislativo que lhes garante o acesso à informação ambiental e a participação na tomada de decisões sobre questões ambientais. Nestas condições, a Comissão recomenda ao Parlamento que ratifique os excelentes resultados alcançados pela sua equipa negocial. 
Horst Schnellhardt,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este resultado do procedimento de conciliação tem por objectivo alcançar maior transparência em matéria de ambiente e a maior participação do público no processo de tomada de decisão relativamente a esta matéria.
O relatório da senhora deputada Korhola deixa muito claro que houve uma ampla variedade de desenvolvimentos no processo legislativo, bem como um conjunto de documentos que certamente não teriam merecido a nossa aprovação. Deste ponto de vista, o compromisso alcançado é sem dúvida aceitável.
Porém, se avaliarmos este documento com base nos objectivos propostos, a situação é diferente. Estes estabelecem claramente que, através da participação do público, cada cidadão deve ter a possibilidade de viver no ambiente que considere agradável, mas este objectivo não é alcançável uma vez que cada qual tem uma maneira diferente de encarar o seu ambiente. O facto é que este é um objectivo nobre e, se o tomarmos como base de avaliação, o que alcançámos não está à sua altura. Gostaria ainda de observar que este compromisso, em particular, não cumpre o objectivo global de menos burocracia, mais transparência e democracia. Pelo contrário, falha completamente esse objectivo. A burocracia adicional que está implícita nesta proposta dificilmente será aceitável.
Para além do mais, é inaceitável, do meu ponto de vista, conceder direitos especiais às organizações não governamentais no domínio do ambiente. Afinal de contas, muitas propostas e alterações tornariam possível que as ONG bloqueassem ou alterassem, sem mais nem menos, textos legislativos deste Parlamento ou do Conselho. Valorizo o trabalho realizado pelas ONG sobretudo na área do ambiente, mas, tal como os representantes de empresas ou associações, encaro-as também como meros grupos de pressão e representantes de certos movimentos.
Neste contexto, devemos acompanhar de perto os progressos realizados com o texto legislativo, o seu impacto na legislação em geral, bem como os objectivos que estão a ser alcançados – para além do facto de eu conseguir imaginar que isto leve a uma concorrência nociva entre empresas e, potencialmente, a distorções da concorrência. Devemos controlar esta situação.
María Sornosa Martínez,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha satisfação com o acordo alcançado. Neste momento, o mais importante é que esta legislação seja aplicada com a maior brevidade possível. Deste modo, incrementaremos o nosso objectivo de transparência das medidas ambientais adoptadas a nível comunitário.
Gostaria de destacar alguns aspectos positivos, como o trabalho realizado pelo trílogo, com a participação da Comissão, da Presidência austríaca e do grupo de deputados que nele tomaram parte. Penso que com todo este trabalho estamos a melhorar o acesso à informação relacionada com factores que afectam o ambiente, tornando as excepções e a respectiva interpretação mais restritivas.
Gostaria de destacar também que, no que se prende com a participação do público na tomada de decisões, é muito importante que essa participação tenha sido aumentada na preparação, modificação e revisão dos planos e programas ambientais financiados pelo Banco Europeu de Investimento.
O facto de, aquando da tomada de decisões sobre planos ou programas ambientais, a instituição ou organismo comunitário relevante ter de informar o público – e não só de envidar esforços razoáveis nesse sentido, como o texto dizia antes – em relação a todas as decisões, representa igualmente uma grande conquista para os cidadãos, visto que aumenta a transparência neste tipo de processos.
No que se refere ao acesso à informação, o aspecto mais importante será talvez o acordo que foi alcançado com base no Regulamento (CEE) nº 1049/2001. Uma vez que este Regulamento está em vigor e se refere ao acesso do público aos documentos das Instituições da Comunidade Europeia, haverá um sistema que regula o acesso a todo o tipo de documentos que estão na posse das Instituições e organismos da União Europeia.
Por último, para além de reiterar o meu desejo de que este acordo seja aprovado amanhã e seja implementado o mais depressa possível, faço votos, também, por que as Instituições e os organismos comunitários reconheçam que a aplicação efectiva do mesmo irá beneficiar todas as partes e por que actuem em conformidade com isso. Este é um instrumento jurídico que poderá, em muitos casos, ajudar-nos a preservar o ambiente. 
Marian Harkin,
   Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora e, na verdade, todos aqueles que estiveram envolvidos na consecução de um acordo que produziu um texto conjunto sobre este importante regulamento relativo à Convenção de Aarhus.
No Parlamento e noutros locais, falamos frequentemente sobre o modo de a Europa se aproximar mais dos seus cidadãos. A verdade é que Aarhus traduz as nossas palavras e coloca-as em acção. Creio que este regulamento certamente ajuda a colocar carne no esqueleto que é a Convenção de Aarhus. Demasiadas vezes os governos e outros organismos públicos contribuem apenas com conversa quando se fala em acesso à informação e participação do público. Esta questão é vista como um mal necessário, algo de que nos queremos ver livres o mais rapidamente possível, um incómodo por que os verdadeiros decisores têm de passar. Não poucas vezes, a questão da participação do público é colocada algures, dentro de uma gaveta escura e funda, de modo a poder ser convenientemente ignorada.
Este era, e ainda é em muito casos, o sistema. Um sistema que, do alto da sua sabedoria, decidiu que o público – o cidadão comum – cuja vida é imediata e permanentemente afectada por certas decisões ambientais, não pode ser autorizado a participar nessas importantes decisões nem a influenciá-las. Um sistema destes precisa de reorganização e este regulamento ajudará significativamente esse processo.
A Senhora Comissária Wallström fala no Plano D – D de diálogo, debate e democracia. Bom, o Plano A, de Aarhus, constitui seguramente um enquadramento que nos assegura a possibilidade de diálogo, debate e democracia em matérias ambientais.
Lamentavelmente, a Convenção de Aarhus ainda não foi ratificada no meu próprio país, a República da Irlanda, ao contrário de muitos dos nossos vizinhos da UE. Este facto continua a colocar os cidadãos irlandeses em desvantagem, dado que Aarhus constitui a Convenção mais avançada do mundo em matéria de direitos ambientais, garantindo direitos públicos de acesso à informação, bem como a participação do público na tomada de decisões ambientais.
Este regulamento, tenho a certeza, vai ser saudado por todos aqueles que têm interesse na proposta do incinerador de Ringsend, em Dublim, e terá sem dúvida facilitado grandemente aqueles que se preocupam com Corrib Gas, na parte ocidental da Irlanda. No entanto, fico satisfeita por, pelo menos nesta Câmara, estarmos a ir na direcção certa, ainda que certos países, como o meu próprio, se mostrem renitentes. 
Margrete Auken,
   Senhor Presidente, a UE tem problemas com a sua imagem. Há muito pouca transparência e, para os cidadãos, é demasiadamente difícil participar no processo de tomada de decisões, tal como, de forma tão eloquente, descreveu a anterior oradora. A Convenção de Aarhus, que rege as condições de participação das ONG no processo de legislação ambiental, trata desta questão. Esta esplêndida Convenção foi ratificada por todos os Estados-Membros, mas, obviamente, não foi implementada da forma como deveria ter sido. Cabe, agora, à UE assegurar que esta legislação seja implementada. Tem havido muitos problemas para o conseguir, numa base que seja apenas mais ou menos consistente, mas, dado que foram muitos os melhoramentos introduzidos em resultado da segunda leitura, nós, Grupo dos Verdes/Aliança Europeia Livre, vamos apoiar a proposta, apesar de esta estar, na verdade, longe de ser tão boa como poderia ser, se a UE tivesse honrado as suas próprias belas palavras sobre o facto de existir para servir as pessoas. É pena, no entanto, que o texto claro da Comissão sobre o acesso das ONG ao Tribunal de Justiça Europeu tenha sido enfraquecido pelo Conselho e pelo Parlamento. Neste momento, não é de todo claro se tal acesso efectivamente existe. Esperamos, porém, que processos futuros venham a correr em favor das ONG e, por conseguinte, da UE. 
Kathy Sinnott,
   Senhor Presidente, no meu círculo eleitoral, na Irlanda, está a ser travada uma batalha. Homens, mulheres e crianças montam guarda todos os dias em Pallaskenry, condado de Limerick, a fim de impedir que os serviços camarários cortem as condutas que lhes fornecem água pura de nascente, utilizada por eles e pelos seus antepassados há milhares de anos. O que os serviços camarários pretendem é obrigá-los a receber água do rio Deal, um dos mais poluídos da Irlanda.
Numa outra acção popular em Bantry, condado de Cork, há pessoas acampadas em posições estratégicas, bloqueando o acesso de trabalhadores enviados para colocarem desnecessariamente cabos de alta tensão que passam por cima das suas explorações agrícolas. Estes grupos não se encontram apenas em acções de bloqueio, encontram-se também no Supremo Tribunal, incorrendo em grande despesa pessoal e estando sujeitos a ameaça de prisão pelo nosso sistema judicial.
A Convenção de Aarhus não permitiria que estas situações acontecessem na Irlanda. Há alguma coisa que esta Assembleia possa fazer para nos ajudar? O nosso Governo subscreveu a Convenção de Aarhus, fazendo boa figura entre as restantes nações suas parceiras, só que o nosso Governo é um dos poucos signatários que recusam ratificá-la e pô-la em prática. A Convenção de Aarhus exige que nós, o povo, contribuamos com informações e a elas tenhamos acesso, exige que as pessoas façam parte de todas as decisões tomadas acerca do ambiente e exige ainda que tenhamos acesso rápido e pouco dispendioso à justiça nos casos em que seja necessário proteger o ambiente e as famílias que nele vivem.
Ao não ratificar a Convenção de Aarhus, o Governo irlandês pensa que pode prosseguir a sua prática de cilindrar o povo ao mesmo tempo que se ajoelha perante todo e qualquer rico investidor, independentemente dos danos que possa causar à vida e saúde das pessoas e ao ambiente. O relatório em apreço procura exortar no sentido de uma melhor aplicação de Aarhus, só que nós, na Irlanda, não temos qualquer aplicação. Solicitamos que pressionem o Governo irlandês no sentido de finalmente ratificar Aarhus, ainda que tardiamente, e de procurar ver as pessoas como aliados e não como inimigos, quando está em causa o esforço para proteger o ambiente. 
Péter Olajos (PPE-DE ).
   – Nos últimos anos, diversos europeus têm vindo a realçar a importância de a União Europeia se aproximar dos seus cidadãos e tornar mais transparente o funcionamento das suas instituições.
A adopção da Convenção de Aarhus pela União Europeia é um passo marcante nessa direcção. A protecção do ambiente é, porventura, a área em que o público mostra maior interesse pelo desempenho das nossas instituições e onde, além de ter acesso à informação, quer também participar no processo de tomada de decisão. Não é fácil encontrar o equilíbrio entre uma publicidade crescente e a capacidade de funcionamento das instituições. Não seria correcto criar uma situação que levasse à proliferação de processos judiciais.
Creio ser justo esperarmos que as organizações civis exerçam os seus direitos de funcionamento respeitando a lei; em contrapartida, não devemos infringir os seus direitos com excepções injustificadas. Por isso me senti decepcionado por a versão final da proposta não incluir o direito de acesso a projectos financiados pelas Instituições europeias. Não podemos esperar que os cidadãos se identifiquem com uma Europa que aceita determinados princípios fundamentais e, ao mesmo tempo, está disposta a dar assistência financeira a objectivos contrários aos seus. Acresce que a Europa devia, neste aspecto, ser um exemplo para os Estados-Membros, como já alguém afirmou.
Em termos gerais, estou convencido das vantagens do controlo social. Sei que os organismos visados podem, muitas vezes, considerar o controlo social um estorvo e que o mesmo pode parecer-lhes desnecessariamente complicado. Ainda assim, do ponto de vista social, pode conduzir a melhores decisões do que as tomadas sem a participação dos cidadãos e suas organizações. Afinal, é esta a base da democracia, não é verdade? Muito obrigado e parabéns à minha colega Eija-Riitta Korhola pelo seu excelente trabalho. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0231/2006) do deputado Blokland, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (PE-CONS 3615/2006 – C6–0154/2006 – 2003/0282(COD)). 
Johannes Blokland (IND/DEM ),
   – Senhor Presidente, finalmente, era chegado o momento. No dia 3 de Maio de 2006, mais de dois anos e meio depois de a Comissão ter apresentado uma proposta de revisão da directiva relativa às pilhas, o Conselho e o Parlamento chegaram, mediante o processo de conciliação, a um acordo sobre o texto final.
Antes de mais nada, gostaria de agradecer à Presidência austríaca o modo construtivo como este foi levado a uma conclusão favorável. Nas 23 alterações adoptadas em segunda leitura, a Presidência e, por extensão, também o Conselho, fizeram mais do que vir ao encontro deste Parlamento. Gostaria também de agradecer a todos os membros do Parlamento, especialmente aos que faziam parte da delegação ao Comité de conciliação e do secretariado do mesmo comité, o seu empenhamento e o seu apoio. Foi, em parte, graças a eles que conseguimos um bom resultado.
Além disso, estou grato à Comissão pelo seu investimento nos compromissos e na elaboração de novas propostas de texto, o que se demonstrou inestimável em termos do processo através do qual se chegou a acordo. O que conseguimos agora? Gostaria de referir alguns pontos importantes.
Em primeiro lugar, a directiva permite aos consumidores optar mais facilmente por uma pilha com uma melhor relação custo-eficácia, já que, no fim de contas, a pilha mais barata nem sempre é a melhor, em termos dessa relação. Uma vez que a directiva obriga a que os produtores especifiquem nas pilhas a respectiva capacidade, os próprios consumidores podem avaliar a relação preço/qualidade e optar pela pilha com melhor custo-eficácia, consoante o fim a que se destina.
Em segundo lugar, o acordo estipula igualmente a obrigatoriedade de assegurar a fácil remoção das pilhas dos aparelhos. Graças à substituição da pilha, podemos impedir que o consumidor tenha de se desfazer de um aparelho em perfeito estado apenas porque a pilha está descarregada.
Em terceiro lugar, o produtor deve retomar as pilhas usadas e encarregar-se da sua reciclagem, o que se aplica igualmente às fornecidas no passado.
Em quarto lugar, a directiva impõe a todos os Estados-Membros a instituição de um sistema eficaz de recolha de pilhas, o que constitui um progresso considerável, uma vez que actualmente apenas seis Estados-Membros dispõem de um sistema nacional de recolha de pilhas. Além disso, ainda são muito elevadas as diferenças entre as percentagens da recolha, que vão de 59%, na Bélgica, a 16%, em França.
Em quinto lugar, todos os produtores de pilhas da União Europeia farão parte de um registo, de molde a que todos sejam responsáveis pelo financiamento da recolha e processamento das pilhas usadas.
Finalmente, gostaria de referir a pedra angular da directiva, a respeito da qual já chegámos a acordo em primeira leitura, isto é, a proibição de utilização de cádmio em pilhas portáteis, que entra em vigor em 2008. Em consequência dessa medida, com o tempo, este perigoso metal irá desaparecer dos resíduos domésticos, com o consequente benefício para o ambiente e a saúde pública. Além disso, aparentemente, as alternativas às pilhas de níquel e cádmio são muito superiores.
Dado o bom resultado das negociações, recomendo calorosamente a este Parlamento que, amanhã, vote a favor da nova directiva relativa às pilhas. Gostaria ainda de solicitar ao Conselho que faça o mesmo o mais brevemente possível, a fim de permitir a publicação da nova legislação. Além disso, não se deve subestimar a importância da tarefa que cabe aos Estados-Membros, implementando e impondo a directiva relativa às pilhas. Queria manifestar o desejo e a esperança de que se dê imediatamente início ao processo, de molde a não termos necessidade de fazermos o impossível na fase final.
A meu ver, de futuro, impõe-se proceder a uma revisão das aplicações a que diz respeito a isenção da proibição do cádmio. Parto do princípio de que a Comissão irá estar atenta relativamente a este ponto e, a seu tempo, apresentar uma proposta ao Parlamento. 
Stavros Dimas,
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar os representantes do Parlamento Europeu pelas discussões realizadas no Comité de Conciliação em Maio último. Nomeadamente, desejo agradecer à Vice-Presidente Roth-Behrendt, que presidiu ao Comité de Conciliação, e ao relator do Parlamento, senhor deputado Johannes Blokland, que efectivamente deu uma contribuição muito importante para os resultados positivos alcançados.
As discussões no Comité de Conciliação foram construtivas e avançaram na direcção certa, graças também aos esforços da Presidência austríaca, e chegou-se a acordo sobre numerosas matérias como referiu o senhor deputado Blokland: a possibilidade de remover os acumuladores dos aparelhos, a isenção para os pequenos produtores de pilhas, a indicação da capacidade nas pilhas no respectivo rótulo e outras questões importantes para as quais se encontraram soluções positivas.
A Comissão Europeia apoia o resultado do processo e recomendamos ao Parlamento que vote a favor dos excelentes resultados alcançados pela sua equipa negocial. 
Peter Liese,
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito agradecido ao relator, o senhor deputado Blokland, por este trabalho dedicado. É claro que a sua proposta inicial era bem mais ambiciosa do que o resultado que acabou por sair do Comité de Conciliação, de modo que podemos afirmar que este não será um sucesso absoluto para o ambiente. O que ficou decidido constitui, contudo, uma melhoria clara na protecção do Homem e do ambiente contra produtos químicos perigosos que podem verter das pilhas. Por este motivo, este resultado deve receber amanhã o apoio da larga maioria do Parlamento.
Concordei com o senhor deputado Blokland na maioria dos pontos, mas discordei, desde o início do procedimento, da extensão da proibição de cádmio às baterias industriais. Estou satisfeito por termos conseguido encontrar uma solução em comissão durante a segunda leitura. Uma proibição de cádmio para as baterias industriais – ao contrário da mesma proibição para as pilhas portáteis – teria penalizado excessivamente a indústria, sem produzir grandes efeitos positivos no ambiente, uma vez que dispomos de um sistema de reciclagem eficaz para as baterias industriais.
Como me relatou a Agência Federal do Ambiente alemã, até os operados de certas fábricas do deserto da Líbia solicitam informações sobre o modo de eliminar baterias industriais, por que estas são tão grandes que não podem simplesmente ser depositadas no lixo doméstico. Portanto, até no deserto líbio se considera seriamente a reciclagem e é por isso que eu defendi, desde o início, uma derrogação para estas baterias – que, de facto, veio a ser incluída na resolução final.
Concordo, porém, com todas as outras propostas apresentadas pelo senhor deputado Blokland e estou satisfeito por se ter chegado a um acordo entre todas as três Instituições. 
Dan Jørgensen,
   Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Blokland. Foi um longo processo, e o senhor deputado trabalhou muito. V. Exa., Senhor Deputado, discutiu olhos nos olhos com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu durante uma grande parte do processo. Foi também por esta razão que pudemos apoiar o compromisso, ainda que, tal como o orador precedente, não estejamos inteiramente satisfeitos. Há determinados domínios em que este diploma podia ser melhor. Não concordamos que as ferramentas eléctricas sem fios, especificamente, sejam excluídas. Essas ferramentas são a origem de uma grande parte das pilhas de cádmio actualmente utilizadas. Há alternativas, que podem ser reutilizáveis. Também pode ser possível impedir que algumas dessas pilhas fujam do sistema e, por conseguinte, reduzir os danos ambientais – se o sistema funcionar. Devemos apenas salientar, porém, que há alternativas, e, uma vez que há alternativas, por que não havemos de as utilizar? Por que não havemos, então, de proibir estas pilhas perigosas?
É claro que foram os progressos realizados, na verdade, grandes progressos, que fizeram com que, apesar de tudo, apoiemos esta legislação. A indicação da capacidade no rótulo é um aspecto positivo, em especial para os consumidores. Estamos, evidentemente, cientes de todos os anúncios a pilhas – não vou especificar quaisquer nomes de produtos, mas tem qualquer coisa a ver com um coelho – e os fabricantes, manifestamente, querem dar a impressão de que essas pilhas duram muito mais do que as da concorrência. Também é possível que isso seja verdade, mas agora vamos ter a prova, já que as embalagens vão indicar quanta energia uma pilha dessas contém. Isto é, claramente, um ponto positivo.
Outro aspecto positivo é o facto de obrigarmos os fabricantes a assegurar que uma pilha instalada num aparelho seja facilmente removível. Outro aspecto positivo é o facto de, na Europa, passarmos agora a ter uma percentagem geral de reciclagem elevada. Mais uma vez, poderíamos ter querido um número ainda mais elevado, mas estamos satisfeitos por termos regras comunitárias neste domínio. Em suma, temos de dizer que é um domínio importante sobre o qual estamos agora a legislar a nível comunitário. As nossas ambições eram superiores ao que conseguimos, mas, não obstante, apoiamos a legislação, em geral, com base nos melhoramentos alcançados. 
Anne Laperrouze,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio os objectivos que se propõe esta directiva, que faz parte da política ambiental europeia.
Na qualidade de membro da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, defendi alguma flexibilidade, especialmente para acumuladores que permitem respeitar as normas de segurança.
A redacção proposta pelo Comité de Conciliação permite não só manter normas e metas ambiciosas – sobretudo em termos de recolha e reciclagem – mas também levar em conta a realidade e os esforços desenvolvidos pelos fabricantes de acumuladores, especialmente dos que se destinam a uso industrial.
A retoma pelo distribuidor é, de facto, o método de recolha praticado por defeito, mas podem ser considerados sistemas já em funcionamento, desde que uma avaliação, obrigatoriamente pública, demonstre que são, no mínimo, tão eficazes como a retoma pelo distribuidor.
Essa garantia de eficácia equivalente em termos de recolha parece-me fundamental para um sistema flexível, conquanto não permissivo. Além disso, os aparelhos devem ser concebidos de forma a que as pilhas e acumuladores usados possam ser facilmente removidos e devem ser acompanhados de instruções contendo a informação aos consumidores.
Contudo, essas disposições não serão aplicáveis nos casos em que, por razões de segurança, de desempenho, de natureza médica ou de preservação de dados, seja necessária a continuidade do fornecimento de energia e, logo, a ligação permanente entre o aparelho e a bateria. Mais uma vez, a flexibilidade é estritamente circunscrita.
Mantenho, todavia, algum cepticismo quanto à rotulagem com indicação da capacidade de todas as pilhas portáteis, baterias de automóvel e outros acumuladores e, embora compreenda esta preocupação no que respeita à informação do consumidor, penso que há demasiadas variáveis, como as condições de uso e utilização, que afectam a vida de tais pilhas e acumuladores.
Finalmente, o texto comum apresentado à votação parece-me dar respostas equilibradas às exigências das diferentes instituições. Consequentemente, convido os colegas a votarem a favor do texto e agradeço ao nosso relator a qualidade do seu trabalho. 
Carl Schlyter,
   Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Blokland a sua longa batalha, que acabou por conduzir a um resultado aceitável. O Conselho foi manipulado pelos grupos de pressão da indústria e atacou os interesses dos consumidores e do ambiente. Gostava de saber o que diriam os cidadãos da UE se soubessem que a maior parte dos seus governos lutou contra o direito dos consumidores a conhecerem a capacidade das pilhas que compram. O Conselho quer que compremos às cegas.
Que diriam os eleitores se soubessem que o Conselho não quis que as pilhas fossem facilmente removíveis, para poderem ser recicladas ou para que a sua vida útil possa ser prolongada? Que diriam os eleitores se soubessem que os seus governos lutaram com unhas e dentes pelo menor nível possível de responsabilidade em matéria de metais pesados extremamente tóxicos? Felizmente, o Parlamento conseguiu corrigir a maior parte destas intenções mas, escandalosamente, continuam a ser permitidas as pilhas de cádmio em ferramentas manuais. Infelizmente, o lóbi da indústria levou a melhor nesta questão, tanto no Conselho como no Parlamento. Obrigado, Senhor Deputado Blokland. Fez um bom trabalho e o relatório terá o meu voto favorável. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 

