22. Mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen (proposta de decisão) (
Karel De Gucht
Senhor Presidente, ontem, o meu colega Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão, sublinhou que o objectivo das propostas é comunitarizar o mecanismo de avaliação e torná-lo mais eficaz, preservando sempre a confiança mútua entre os Estados-Membros.
A Comissão está convencida de que o Parlamento deve participar na avaliação de Schengen, o que não acontece presentemente. Os cidadãos devem ter acesso aos resultados destas avaliações.
Contudo, em virtude dos Tratados em vigor, não é possível envolver o Parlamento pela via da co-decisão. Em consequência, a Comissão mantém as suas propostas, com base nos Tratados em vigor.
Não obstante, assim que o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o dossiê será reaberto e a Comissão decidirá, oportunamente, qual a base jurídica que considera mais adequada para o mecanismo proposto e envolverá o Parlamento Europeu, tanto quanto possível.
A Comissão poderia, consequentemente, apresentar propostas alteradas ou novas, dependendo da situação.
Carlos Coelho
relator. - Agradeço os esclarecimentos que foram prestados pela Comissão Europeia, mas gostaria de recordar, como ficou claro durante o debate, que o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, reconhecendo a legitimidade da base jurídica da iniciativa da Comissão, disse também que era possível, com base no Tratado em vigor, que a Comissão Europeia tivesse tomado a mesma iniciativa com base numa fórmula jurídica que permitisse a co-decisão para o Parlamento Europeu.
Como esse não foi o caso, proponho que a iniciativa seja devolvida à Comissão das Liberdades Públicas para que a Comissão Europeia possa repensar a sua iniciativa e, no prazo que está previsto no artigo 56.° do nosso Regimento, podemos esperar receber neste Parlamento uma iniciativa da Comissão que respeite a co-decisão e que dê a este Parlamento Europeu a intervenção que ele merece ao defender mais segurança no Espaço Schengen.
Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Coelho. Não é necessário votar este pedido, uma vez que, a partir do momento em que a Comissão Europeia decide manter a sua proposta, esta é automaticamente devolvida à comissão, como o senhor deputado Coelho solicitou.
