Declarações de voto
Declarações de voto orais
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, apresento aos meus colegas eurodeputados as seguintes observações.
Foi hoje a primeira vez que votámos sobre o orçamento depois da aprovação do Tratado de Lisboa. Todos se aplaudiram a si próprios e pensam que fizeram um bom trabalho, mas, de facto, enquanto há países em toda a União Europeia que têm de cortar serviços públicos e têm de reduzir os orçamentos públicos, os senhores quiseram aumentar o vosso.
Os senhores aumentaram o vosso orçamento "para diversões" em 2 milhões de euros, um aumento de 85%. É mesmo esta a mensagem que querem enviar aos cidadãos da Europa? Também aprovaram disposições sobre o subsídio de maternidade que vão ter um impacto muito sério sobre os meus eleitores no Reino Unido. Isto vai traduzir-se na redução de postos de trabalho e vai afectar serviços públicos. Espero que se orgulhem do que fizeram hoje. Não é assim que se governa a Europa.
Licia Ronzulli
(IT) Senhor Presidente, nesta altura, em nome da justiça, vou fazer uma declaração de voto a favor do resultado alcançado no que respeita ao relatório Estrela.
Presidente
Não vamos, todavia, prolongar mais este período de intervenções. Demos a palavra a dois eurodeputados. Para as outras declarações - há 61, ainda nos faltam 59 - decidam entre apresentá-las por escrito e apresentá-las amanhã no fim das votações.
Declarações de voto escritas
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente a revisão do acordo-quadro que regerá as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia à luz do Tratado de Lisboa, porque considero que esta revisão cria uma relação de maior transparência e dinamismo entre o Parlamento e a Comissão. Até ao Tratado de Lisboa e de acordo com a base jurídica do artigo 295.º do TFUE, os Tratados não encorajavam explicitamente as instituições da UE a celebrarem acordos interinstitucionais., Assim, considero que a presente revisão do acordo-quadro reflecte o equilíbrio institucional criado pelo Tratado de Lisboa e consolida as conquistas alcançadas com este novo Tratado. O presente texto representa assim um compromisso entre as duas partes e estabelece uma aplicação mais coerente e sensata do Tratado de Lisboa.
Mara Bizzotto
Em todos os sistemas democráticos, o controlo parlamentar das acções do executivo é uma questão fundamental, tal como é de grande importância a comunicação recíproca concentrada entre o governo e os representantes dos cidadãos. Este acordo interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão satisfaz - na medida do possível, num sistema complexo e em contínua evolução como é o da União Europeia - algumas solicitações legitimamente apresentadas pelo Parlamento relativamente à Comissão Europeia. É por isso bom que o controlo parlamentar da Comissão seja facilitado, visto que esta última é um órgão técnico que não pode ser o cérebro político de todo um continente e tem de responder pela substância, pelas razões e pelos métodos das suas acções. Também é, sem dúvida, positivo que se procure neste momento a possibilidade de uma participação ainda maior da Comissão no trabalho do Parlamento, nomeadamente em sessões plenárias, para que ela possa responder aos pedidos dos representantes dos cidadãos da União Europeia e responder atempadamente pela posição da Comissão sobre questões políticas, económicas, sociais e internacionais actuais. O certo é que, se a UE deseja caminhar para uma estrutura democrática diferente da que tem hoje, as relações entre a Comissão e o Parlamento terão de melhorar e de se intensificar. Votei a favor do relatório do senhor deputado Rangel.
Vilija Blinkevičiūt
Esta proposta conseguiu estabelecer o primeiro acordo-quadro construtivo. O aumento dos poderes do Parlamento Europeu na sequência do Tratado de Lisboa é muito importante para a continuação da cooperação com a Comissão Europeia e para futuras relações referentes à implementação de novos acordos. Deste modo, o presente documento estabelece novas orientações para a cooperação entre estas duas Instituições. O Parlamento Europeu e a Comissão serão capazes de desenvolver um diálogo estreito sobre o Programa de Trabalho da Comissão e sobre acordos internacionais. O Parlamento terá direito a obter documentos confidenciais, será informado sobre o avanço de negociações internacionais e, para além disso, conseguirá também especializar-se para poder apresentar propostas à Comissão sobre estas questões. O acordo-quadro prevê também um controlo parlamentar abrangente, disposições reforçadas sobre a eleição do Presidente da Comissão e desta como instituição, e ainda sobre a sua composição, a sua possível modificação e remodelação. O Parlamento envida esforços no sentido de uma cooperação melhor e mais transparente com outras instituições. Congratulo-me com o facto de que uma cooperação mais estreita entre estas duas Instituições contribuirá para que os Estados-Membros transponham a legislação da União Europeia para o direito nacional com a maior rapidez e eficácia possíveis.
Lara Comi
A arquitectura constitucional da União Europeia está a assumir cada vez mais a forma de um Estado-nação. Para além das considerações daí resultantes sobre o futuro da União, é necessário que reconheçamos a aceitação desta semelhança. De facto, a modelização das relações entre a Comissão e o Parlamento deriva - correctamente, a meu ver - disso mesmo, de uma maneira que já foi testada e foi ganhando forma ao longo de décadas (se não mesmo de séculos) em cada um dos Estados-Membros. Em particular, o papel de supervisor e inquiridor do Parlamento deve ser apreciado, na medida em que contribui para reduzir o chamado défice democrático e torna mais transparente a relação entre os cidadãos e a Comissão.
Mário David
por escrito. - Saúdo o sucesso das negociações e as soluções de compromisso alcançadas neste novo acordo-quadro, o quinto acordo interinstitucional, entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Este novo acordo descreve um avanço inegável e importante no que respeita às relações com a Comissão. Embora a solução de compromisso acordada tenha ficado aquém das ambições do Parlamento, estamos perante um acordo que garante uma aplicação coerente e sensata do Tratado de Lisboa. Destaco a importância das negociações em torno da dimensão interinstitucional das relações internacionais da UE, permitindo ao Parlamento ser plenamente informado em tempo útil de se poder pronunciar acerca dos acordos internacionais aquando dos processos de negociação. Por último, e no que respeita à obrigação de informação, sublinho que a cooperação precoce com o Parlamento em relação aos pedidos de iniciativa legislativa com base nas petições dos cidadãos será crucial para assegurar a ligação entre o Parlamento e os cidadãos. Deste modo, voto favoravelmente a generalidade das propostas apresentadas neste relatório.
Robert Dušek
O projecto de relatório referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia visa conseguir o equilíbrio institucional entre o Parlamento e a Comissão defendido no Tratado de Lisboa. Embora os acordos interinstitucionais não alterem a promulgação do direito primário, neste caso clarificam as relações entre instituições da UE. A versão final da proposta é, de acordo com o relator, um compromisso equilibrado entre as opiniões e as posições de ambas as partes institucionais, considerando que as negociações mais complicadas se encontravam nas relações internacionais da UE. O Parlamento deve ser cabalmente informado de modo a facilitar a concessão de aprovação e para que não tenhamos de novo uma falta de acordos internacionais. Já se encontram concluídas as negociações sobre eles.
Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento adquiriu novos poderes para um controlo melhor e mais estreito da transposição da legislação da UE para o direito nacional e respectiva aplicação, o que é realmente de saudar. A legislação europeia comum não significa grande coisa se determinados Estados-Membros a não aplicarem a nível nacional. Concordo com a formulação do relatório e vou votar a favor da sua aprovação.
Diogo Feio
por escrito. - Os acordos interinstitucionais a nível da União Europeia são fundamentais para uma efectiva supervisão, controlo e equilíbrio de poderes. Assim, e no seguimento das necessárias adaptações estabelecidas pelo Tratado de Lisboa, regozijo-me com o facto de ver o Parlamento Europeu com os seus poderes aumentados na sua relação com a Comissão. Isto, como é espelhado por este relatório, constitui um maior e mais efectivo poder de controlo sobre as propostas da Comissão Europeia, uma maior transparência no processo legislativo.
Assim, foi dado mais um passo no sentido da existência de um poder democrático efectivamente exercido que contribuirá para uma Europa mais próxima dos cidadãos. Não poderia também deixar de salientar o amplo esforço negocial que esta proposta exigiu, em especial por parte do deputado relator, Paulo Rangel. Para ele, neste momento, endereço votos de felicitações.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Congratulo-me com a adopção desta resolução e saúdo o excelente trabalho do relator Paulo Rangel. Este relatório reflecte e dá forma ao equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado de Lisboa, resultando numa melhoria clara e significativa das relações com a Comissão. O projecto de acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão constitui o quinto acordo deste género celebrado entre as duas instituições. Em relação ao processo legislativo e à programação, importa destacar as alterações relativas à abordagem "Legislar melhor" e o anúncio de uma revisão do acordo interinstitucional sobre esta matéria, e a nova regulamentação relativa aos estudos de impacto levados a efeito pela Comissão. No que respeita à dimensão interinstitucional das relações internacionais da UE, o objectivo do Parlamento consiste no direito a ser informado para poder dar a sua aprovação com conhecimento de causa, e para evitar a não conclusão de acordos internacionais quando as negociações já tenham sido levadas a termo. Destaco ainda a atribuição do estatuto de observador aos deputados do Parlamento em conferências internacionais, que passam a poder também estar presentes em todas as reuniões pertinentes. Este papel é fundamental para reforçar os poderes democráticos do Parlamento, sobretudo durante a negociação de importantes conferências internacionais como as conferências sobre as alterações climáticas das Nações Unidas.
Nathalie Griesbeck
Na passada quarta-feira, votámos a favor da revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, uma revisão que estabelece, no âmbito deste acordo, os novos poderes do Parlamento resultantes do Tratado de Lisboa.
Estes novos poderes do Parlamento Europeu são essenciais e representam uma modificação radical no processo institucional europeu. O reforço do controlo parlamentar sobre a Comissão, o poder do Parlamento de aprovar acordos internacionais, a participação do Parlamento no programa de trabalho da Comissão, a participação do Parlamento na eleição do Presidente da Comissão Europeia, são outros tantos desenvolvimentos cruciais na construção de uma área europeia mais democrática.
O que também me parece fundamental são as garantias adicionais que vamos obtendo em termos de obrigações de informar o Parlamento: teremos melhor acesso a documentos confidenciais relativos a acordos e negociações internacionais. O Parlamento Europeu tem de participar e deve participar nestes "procedimentos internacionais", antes e depois. Portanto, este acordo estabelece um novo equilíbrio em prol de uma área europeia mais democrática e é positivo que tudo isto se encontre redigido num acordo oficial.
Sylvie Guillaume
Aprovado por larga maioria, o acordo-quadro revisto assinala a realização de progressos indiscutíveis nas relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
De facto, é tempo de o equilíbrio institucional criado pelo Tratado de Lisboa aparecer reflectido de forma rigorosa. Entre os elementos-chave da presente revisão, é necessário que saudemos em especial a igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, em particular quando se trata do intercâmbio de informações e do acesso a reuniões. A este respeito, não posso deixar de me congratular com as disposições que foram introduzidas a propósito da negociação de acordos internacionais. Como é que o Parlamento poderá conceder a sua aprovação com pleno conhecimento dos factos se não for informado ao longo de todo o processo de negociação?
Os eurodeputados estão efectiva e verdadeiramente decididos a implementar cabalmente os poderes acrescidos de que dispõem desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa: foi prova disso a rejeição, em Fevereiro, do acordo Swift. Uma coisa é certa: teremos de continuar vigilantes para manter este novo processo institucional.
Peter Jahr
O Tratado de Lisboa confere ao Parlamento Europeu um número considerável de novos poderes de co-decisão. Em consequência disso, haverá, no mínimo, um aprofundamento da democracia na União Europeia e uma melhoria da participação por parte dos cidadãos europeus.
Codificando e concretizando estes direitos, o novo acordo-quadro leva-os em linha de conta, tal como leva em linha de conta o novo equilíbrio entre a Comissão e o Parlamento. Isto é efectivamente de saudar, na medida em que o Parlamento terá agora melhores possibilidades de fazer jus ao seu papel de representante dos cidadãos da UE. Cabe-nos agora a nós utilizar estes novos direitos de forma responsável.
David Martin
Este acordo representa um grande êxito para o Parlamento e um quadro positivo para as relações entre o Parlamento e a Comissão. Congratulo-me em particular com o reconhecimento do "pé de igualdade" existente entre o Conselho e o Parlamento e com as implicações que isso tem para o acesso do Parlamento a documentos confidenciais, o seu direito a ser informado sobre reuniões da Comissão com peritos nacionais e a sua participação em conferências internacionais. Apraz-me também que o Parlamento venha a desempenhar um papel de relevo na programação legislativa e venha a ter frequentes oportunidades para debater e questionar estes assuntos com a Comissão no plenário e em sede de comissões parlamentares.
Nuno Melo
por escrito. - Com a aprovação do Tratado de Lisboa, as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão sofreram uma grande alteração, com o aumento das competências do Parlamento em várias matérias, nomeadamente no quadro do processo legislativo ordinário e em questões orçamentais, e com o reforço do seu papel no âmbito da política externa da UE. Graças a estas alterações, o cidadão europeu ganha um novo papel no que respeita às tomadas de decisão a nível da UE. Neste sentido, é necessário e oportuno que se reveja o acordo-quadro que rege as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
Alexander Mirsky
Concordo inteiramente com o relatório do senhor deputado Rangel. Até agora, a Comissão Europeia, em muitas ocasiões, ignorou as resoluções do Parlamento Europeu, o que, a meu ver, é inaceitável. Por exemplo, a resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004, em que o Parlamento recomenda que a República da Letónia conceda aos não-cidadãos o direito a votar em eleições locais e simplifique o processo de naturalização dos idosos, não foi aplicada até agora. Gostaria de saber porque é que os Comissários europeus competentes têm ainda de fazer perguntas ao Governo da Letónia. Porque é que esta resolução do Parlamento Europeu está a ser ignorada? Talvez em consequência da assinatura do novo acordo sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão este tipo de inactividade por parte da Comissão seja devidamente julgada pelo Parlamento Europeu e as pessoas que não desempenham devidamente as suas funções sejam excluídas da Comissão na próxima ocasião.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Saúdo vivamente a elaboração do relatório referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e a sua aprovação em plenário, para a qual contribuí, enquanto quadro fundamental para o aprofundamento da democratização da União Europeia, através de uma divisão de poderes entre a CE e o PE mais respeitadora das suas respectivas competências.
Este acordo-quadro torna-se particularmente importante por ser o primeiro depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa que atribuiu ao Parlamento Europeu poderes acrescidos, sobretudo no plano legislativo.
Considero que ao abrigo deste novo acordo-quadro o Parlamento Europeu se torna um parceiro mais activo no projecto de construção europeia, podendo cumprir as suas competências de forma mais plena, eficaz e responsável.
Marc Tarabella
Apesar das medidas consideráveis que a resolução da senhora deputada Figueiredo propõe sobre o papel que um rendimento mínimo tem no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa, lamento que a maioria do Parlamento Europeu não fosse mais ambiciosa. Como socialista, acredito efectivamente que é indispensável uma directiva-quadro para combater de forma eficaz a pobreza, que afecta 17% da população europeia.
Esta directiva-quadro, proposta pelo meu colega Frédéric Daerden, estabeleceria o princípio de um rendimento mínimo adequado na Europa, com base em critérios que sejam comuns a todos os Estados-Membros e em conformidade com práticas nacionais de negociação colectiva e com o direito nacional. Temos o dever de ser ambiciosos em prol de uma Europa mais social.
Aldo Patriciello
Antes do Tratado de Lisboa e da nova base jurídica para o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Tratados não incentivavam especificamente as instituições da União Europeia a celebrarem acordos interinstitucionais. Estes acordos não podem alterar as disposições do direito primário, mas muitas vezes clarificam-nas.
Estou convencido de que este projecto reflecte rigorosamente o equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado de Lisboa. Dou-lhe a minha aprovação porque este acordo representa uma melhoria clara e significativa nas relações com a Comissão. Como acontece com todos os acordos, o texto definitivo tende a ser um compromisso entre ambas as partes; ainda assim, esse compromisso final apresenta um juízo equilibrado e uma aplicação razoável e coerente do Tratado de Lisboa.
Raül Romeva i Rueda
O relatório Rangel assinala os êxitos mais importantes para o Parlamento Europeu contidos na revisão do acordo-quadro no que se refere ao seguinte:
Em relação a "Processo legislativo e programação: cooperação mútua", inclui a melhoria da participação do Parlamento, a análise de todas as propostas pendentes no início do mandato de uma nova Comissão, tendo em conta os pareceres emitidos pelo Parlamento e a obrigação assumida pela Comissão de prestar contas do seguimento dado aos pedidos de iniciativa legislativa, em conformidade com o disposto no artigo 225.º do TFUE.
Em relação a "Controlo parlamentar", inclui novas disposições relativas à participação de Comissários em campanhas eleitorais, a obrigação de a Comissão consultar o Parlamento se pretender proceder à revisão do Código de Conduta e a obrigação de os candidatos ao cargo de director de agências regulamentares se apresentarem perante as comissões parlamentares competentes para efeitos de audição.
Também define as obrigações de prestar informação e o requisito da presença da Comissão no Parlamento.
Czesław Adam Siekierski
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferiu novos direitos à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. O projecto do texto alterado do acordo-quadro é uma expressão de uma aplicação mais eficaz das modificações decorrentes do Tratado com base nas relações entre as duas instituições. Introduz modificações benéficas no processo legislativo, no controlo parlamentar e na obrigação de prestar informação. Representa um importante progresso nas relações com a Comissão e constitui um importante passo no sentido de uma cooperação mais estreita. O intercâmbio de informações e o diálogo construtivo permitir-nos-ão alcançar resultados mais eficazes e transparentes, o que é uma questão fundamental do ponto de vista dos cidadãos da UE cujos interesses representamos. É por isso que considero tão importante que no acordo seja atribuída prioridade à participação de membros da Comissão em sessões plenárias e outras reuniões relacionadas com actividades do Parlamento. Deixa-me particularmente satisfeito o facto de a Comissão se ter comprometido a manter uma estreita colaboração com o Parlamento sobre propostas de iniciativas legislativas apresentadas por cidadãos numa primeira fase.
Graças a isto, nós, no Parlamento, podemos estar mais perto dos nossos cidadãos, o que reforçará a nossa democracia. Ainda assim, a fim de funcionar com eficácia no interesse dos cidadãos da UE, a Comissão deverá conceder aos eurodeputados o estatuto de observadores em todas as conferências internacionais e, sempre que possível, facilitar a nossa presença noutras reuniões de interesse numa escala ainda maior, e deverá informar o Parlamento sobre as posições negociais que adoptar nessas reuniões e conferências.
Eva-Britt Svensson
Votei a favor do relatório Rangel. No entanto, discordo vivamente do pressuposto do relator de que "o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão".
Viktor Uspaskich
Este novo acordo-quadro sobre relações pode eventualmente consolidar os êxitos alcançados pelo Tratado de Lisboa e isso poderá representar um progresso significativo. São particularmente importantes as alterações que melhoram os processos jurídicos e reforçam o controlo parlamentar. Concordo com todas as alterações que contribuem para melhorar o intercâmbio de informações e promover a eficácia das relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. É importante assegurar que esta parceria institucional seja o menos burocrática possível. O novo acordo-quadro sobre relações regulamenta a "parceria especial" existente entre o Parlamento e a Comissão Europeia. Não podemos esquecer que a mais importante de todas as parcerias é a parceria entre a União Europeia e os seus cidadãos. A União Europeia tem de fazer um esforço maior para encontrar um terreno comum com os seus cidadãos e provar a sua importância na vida quotidiana desses cidadãos.
O relator indicou, e bem, que este acordo representa um "novo equilíbrio interinstitucional", isto é, um compromisso saudável. No entanto, há algumas questões acerca das quais a União Europeia não pode negociar - direitos humanos e liberdades fundamentais. Maiores poderes significam maior responsabilidade. Uma coisa é falar de valores comuns, mas implementar e defender esses valores é uma questão diferente. Se não se conseguir fazê-lo, os vários ramos do sistema institucional da União Europeia serão incapazes de realizar plenamente o seu potencial. Para ser uma força coesa, a União Europeia tem de ter credibilidade.
Mário David
por escrito. - Aprovada a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, é natural uma subsequente adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao supracitado acordo-quadro. Assim, voto favoravelmente este relatório.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Concordo com as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu de modo a que este se adapte ao acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Dada a abertura da Comissão para dar mais informação aos deputados, concorda-se que os deputados se obriguem a respeitar as regras do Parlamento Europeu em matéria de tratamento de informações confidenciais. A abertura da Comissão para prestar mais informação aos deputados obriga à necessidade de os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarem conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final adoptado das mesmas.
Nuno Melo
por escrito. - Com a aprovação do Tratado de Lisboa as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão sofreram uma grande alteração, devido ao aumento das competências do Parlamento em várias matérias, nomeadamente no quadro do processo legislativo ordinário e em questões orçamentais, e ao reforço do seu papel no âmbito da política externa da UE. Com estas alterações, o cidadão europeu ganha um novo papel no que respeita às tomadas de decisão ao nível da UE. Neste sentido, é necessário e oportuno que se adapte o Regimento do Parlamento ao acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia decorre naturalmente da revisão desse acordo-quadro, permitindo que, num tempo imediato, se passe do estabelecimento do acordo-quadro para a sua prática efectiva tal como se exigiria e assim fica assegurado. O exposto e a conformidade entre os dois relatórios citados justificam a minha aprovação (também) deste último.
Raül Romeva i Rueda
O relatório Rangel assinala os êxitos mais importantes para o Parlamento Europeu contidos na revisão do acordo-quadro no que se refere ao seguinte:
Em relação a "Processo legislativo e programação: cooperação mútua", inclui a melhoria da participação do Parlamento, a análise de todas as propostas pendentes no início do mandato de uma nova Comissão, tendo em conta os pareceres emitidos pelo Parlamento e a obrigação assumida pela Comissão de prestar contas do seguimento dado aos pedidos de iniciativa legislativa, em conformidade com o disposto no artigo 225.º do TFUE.
Em relação a "Controlo parlamentar", inclui novas disposições relativas à participação de Comissários em campanhas eleitorais, a obrigação de a Comissão consultar o Parlamento se pretender proceder à revisão do Código de Conduta e a obrigação de os candidatos ao cargo de director de agências regulamentares se apresentarem perante as comissões parlamentares competentes para efeitos de audição.
Também define as obrigações de prestar informação e o requisito da presença da Comissão no Parlamento.
Eva-Britt Svensson
Votei a favor do relatório Rangel. No entanto discordo vivamente do pressuposto do relator de que "o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão".
Bairbre de Brún e Søren Bo Søndergaard
Votei a favor dos relatórios Rangel e. No entanto, discordo vivamente do pressuposto do relator de que "o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão".
Joe Higgins
Abstive-me nas votações dos relatórios Rangel e. Apesar de apoiar muitas medidas referidas nos relatórios, tais como o reforço do papel do Parlamento na elaboração do Código de Conduta dos Comissários e o reforço do papel do Parlamento nas negociações internacionais, discordo vivamente do pressuposto do relator de que "o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão".
Marisa Matias
Votei a favor dos relatórios Rangel e. No entanto discordo vivamente do pressuposto do relator de que "o Tratado de Lisboa aprofunda de forma significativa a democracia na UE, cometendo aos cidadãos da União, nomeadamente através do Parlamento, um poder reforçado em matéria de controlo da Comissão".
Alexander Mirsky
O senhor deputado Rangel propõe alterações muito importantes ao Regimento do Parlamento Europeu. É possível que, como resultado directo desses ajustamentos ao Regimento do Parlamento Europeu, os problemas que debatemos se resolvam mais rapidamente. Gostaria especialmente de ver as decisões e recomendações do Parlamento Europeu serem executadas nos Estados-Membros da UE. Só quando pusermos a nossa própria casa em ordem é que as recomendações feitas pela UE a países terceiros terão um peso consideravelmente maior. Por exemplo, as recomendações contidas na resolução de 11 de Março de 2004 do Parlamento Europeu sobre a situação dos não-cidadãos na Letónia não foram ainda implementadas. Faço votos de que o Regimento do Parlamento Europeu depois de revisto contribua para que as instituições da UE fiquem com uma imagem clara das violações dos direitos humanos básicos que ocorrem na Letónia.
Alfredo Pallone
Por meio do presente acordo, o Parlamento "melhorou" e reforçou-se e a democratização da União Europeia foi intensificada. A aprovação deste relatório é um forte sinal do desejo de consolidar o princípio da separação de poderes. O acordo-quadro reveste-se de grande importância porque define as relações entre o Parlamento e a Comissão, numa altura em que o Parlamento obteve maiores poderes, em especial no processo legislativo, agora ao mesmo nível que o Conselho. Na realidade, não obstante os tratados e protocolos complementares e de aplicação, era necessária mais legislação destinada a especificar e a esclarecer melhor algumas questões. Aplaudo, nomeadamente, o facto de o acordo-quadro esclarecer os aspectos relativos à responsabilidade política de ambas as instituições, a circulação de informação, as relações externas, o alargamento e acordos internacionais, a execução do orçamento, o programa político e legislativo da Comissão e o programa plurianual da União Europeia, a competência legislativa da Comissão e o exercício dos seus poderes específicos, acompanhando a aplicação do direito comunitário e a participação da Comissão no trabalho do Parlamento.
George Becali
Votei a favor deste regulamento. Inclui pormenores técnicos, financeiros e administrativos e explica as relações interinstitucionais que este serviço europeu e as suas estruturas necessitam de ter. Foi, e continua a ser, nosso desejo que a UE seja um agente poderoso e reconhecido na política externa. Para o conseguir, necessitamos igualmente de regras e regulamentos europeus talhados à medida dessa função.
Alain Cadec
Quando o Serviço Europeu de Acção Externa foi criado, foi necessário alterar o Regulamento Financeiro a fim de melhorar o controlo e o acompanhamento da sua implementação.
O relatório Gräßle-Rivellini aumenta a responsabilidade orçamental e financeira, melhora a transparência e promove a eficácia do SEAE. As melhorias propostas contribuirão para criar uma cultura da integridade financeira necessária para promover a confiança no funcionamento adequado do SEAE.
Congratulo-me igualmente com as partes do relatório que exigem que seja concedido ao Parlamento um poder de controlo considerável. Assim sendo, concordo com o pedido dos relatores no sentido de o Parlamento poder exercer cabalmente os seus poderes de quitação e de os chefes das delegações apresentarem os seus relatórios da execução orçamental à Comissão do Controlo Orçamental.
Mário David
por escrito. - Voto a favor da generalidade das medidas propostas neste relatório, que visam conferir ao SEAE uma cultura de idoneidade financeira necessária para a confiança no bom e indiscutível funcionamento futuro do SEAE. A diversidade de origens dos funcionários fará do SEAE um melting pot de culturas corporativas, pelo que o SEAE terá de estabelecer gradualmente a sua própria cultura. Na definição da estrutura deste novo serviço, importa estabelecer as suas disposições financeiras e garantir desde o início todas as salvaguardas possíveis, de modo a que a probidade e integridade financeiras sejam parte integrante da cultura de empresa do SEAE. Gostaria ainda de realçar que, para assegurar o controlo democrático e aumentar a confiança dos cidadãos nas suas instituições, deve ser apresentada anualmente ao Parlamento Europeu uma declaração de fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo interno instituídos nas delegações da União.
Marielle De Sarnez
O Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) está agora no bom caminho para se tornar um corpo diplomático operacional. O Parlamento assegurou que 60% do pessoal virá de outras instituições europeias, o que garantirá uma certa independência dos Estados-Membros. Foi introduzido o princípio do equilíbrio geográfico, ficando assim garantida uma presença adequada e considerável de nacionais de todos os Estados-Membros.
Esta votação reforçou o papel do Parlamento: os chefes das delegações da União Europeia nomeados em regiões "estrategicamente importantes" serão efectivamente ouvidos pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento. Além disso, o Parlamento terá um direito de controlo sobre o modo como o orçamento do SEAE é utilizado e o seu pessoal terá de possuir formação específica em matéria de gestão orçamental.
Philippe de Villiers
Foi pedido ao Parlamento Europeu que desse o seu parecer sobre a proposta de regulamento apresentada pelos deputados Ingeborg Gräßle e Crescenzio Rivellini relativa à criação de um orçamento geral das Comunidades Europeias para o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE).
É impossível apoiar a criação de um futuro serviço diplomático europeu que ficará sob o controlo administrativo, orçamental e político da Comissão. A França, que se pode orgulhar de ter o mais antigo serviço diplomático do mundo, terá de voltar a entregar prerrogativas diplomáticas a uma União Europeia cujos cidadãos são totalmente indiferentes às posições que ela adopta.
Este serviço diplomático, que a Comissão solicitou com tanto entusiasmo, afastar-se-á completamente dos patrimónios nacionais. Os funcionários do SEAE não poderão receber instruções de Estados-Membros e terão de trabalhar para o bem "superior" de uma União Europeia que apenas constitui uma referência para os próprios eurocratas.
Diane Dodds
Senhor Presidente, sempre me opus à criação do SEAE - nada teria modificado a minha opinião sobre ele. Mas tenho conhecimento das garantias dadas enquanto a UE andou a realizar a sua campanha de persuasão, recolhendo apoio para o SEAE.
Disseram-nos que o SEAE seria neutro em matéria de orçamento. No entanto, em que pé estamos agora? A neutralidade orçamental não passa agora de mais uma promessa da UE que não conduz a nada. Já excedemos em 34 milhões o orçamento previsto devido a exigências de mais e mais pessoal e a outras despesas de arranque e o SEAE nem sequer está a funcionar!
O SEAE constitui mais um exemplo de desperdício do dinheiro dos contribuintes para um serviço que os meus eleitores não querem, mas que lhes foi imposto por burocratas que procuram extorquir cada vez mais poder aos governos nacionais e transferi-lo para a UE. Uma burocracia destas é inaceitável, e há que cortá-la nestes tempos de crise económica e não que a aumentar.
Diogo Feio
por escrito. - A proposta de regulamento destina-se a alterar o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades devido à institucionalização do Serviço Europeu de Acção Externa, decorrente da adopção do Tratado de Lisboa pelos Estados-Membros. A nova entidade carece de enquadramento orçamental, pelo que se justifica esta alteração. A equiparação do Serviço Europeu de Acção Externa a uma instituição permite-lhe dispor de autonomia orçamental e confere-lhe competência para executar as suas próprias despesas administrativas, estando sujeito à quitação a realizar pelo Parlamento Europeu.
Desejo que o Serviço Europeu de Acção Externa desenvolva a sua acção de modo competente, eficaz, complementar e, sobretudo, não concorrencial com as representações diplomáticas dos Estados-Membros. A Comissão Europeia declarou, a este propósito, pretender assegurar uma função unificada no domínio da acção externa, sem que tal afecte a boa gestão financeira, a obrigação de prestação de contas e a protecção dos interesses financeiros da União. Faço votos para que assim seja.
Elisabeth Köstinger
O Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) será o futuro porta-voz da política externa da União Europeia. Neste serviço, as nossas diferentes posições encontrarão uma única voz - a comunicar uma mensagem forte - e é importante que lhe demos o nosso apoio. Para que o SEAE funcione de forma eficaz, é necessário um controlo financeiro eficiente. Só se o SEAE fizer parte da Comissão é que poderá ser assegurado o melhor controlo possível. A clara distribuição de direitos e obrigações permitir-lhe-á funcionar sem problemas. Apoio o relatório bem sucedido da senhora deputada Gräßle e do senhor deputado Rivellini e, como é evidente, votei a favor desta contribuição construtiva do Parlamento Europeu.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório da senhora deputada Gräßle e do senhor deputado Rivellini que cria o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), porque acredito que a promoção da integridade financeira é importante para garantir uma gestão correcta e transparente das instituições europeias. A criação deste novo serviço diplomático, tal como previsto no Tratado de Lisboa, representa um grande passo para a União Europeia, que pode finalmente beneficiar de um corpo diplomático único que tem por missão promover acções tendentes a imprimir mais coerência, segurança e eficiência às relações externas da União Europeia. Em último lugar, é importante sublinhar que o Serviço Europeu de Acção Externa fará a gestão do seu próprio orçamento administrativo e será também responsável pelas partes do orçamento de funcionamento que se inscrevem no âmbito do seu mandato.
Nuno Melo
por escrito. - O novo Serviço Europeu de Acção Externa, criado após a aprovação do Tratado de Lisboa, carece de um orçamento para poder desenvolver as actividades e concretizar os objectivos delineados no Tratado. Nesse sentido é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento Financeiro aplicável, a fim de ter em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
Willy Meyer
Votei contra esta resolução legislativa do Parlamento Europeu porque a criação do serviço que querem financiar representa mais um passo no sentido da militarização da política externa da União Europeia. Juntamente com a minha oposição a esta filosofia militarista dos assuntos externos, a razão por que votei contra é que, ao longo de todo o processo de criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), estiveram ausentes os princípios mais básicos da transparência e da democracia. A organização e o financiamento deste serviço não incluem o controlo rigoroso necessário do pessoal e do financiamento por parte do Parlamento Europeu, o que significa que o SEAE enferma de uma falta preocupante de democracia e transparência. Não surpreende, por isso, que a estrutura proposta para o SEAE relegue o Parlamento Europeu para uma posição secundária e irrelevante na política externa da UE, que eu e o meu grupo rejeitamos firmemente. Por isso votei contra. Não posso ser a favor dos orçamentos propostos para este tipo de serviço com as suas tendências militaristas.
Franz Obermayr
Para além das estruturas duplicadas que serão criadas pelo Serviço Europeu para Acção Externa (SEAE), os custos com o pessoal também dispararão da forma esbanjadora e burocrática que é típica da UE. Dos 1 643 cargos com que o SEAE arrancará no dia 1 de Dezembro, 50 são, acreditem ou não, cargos de director-geral, e durante as fases iniciais um director-geral terá sob as suas ordens pouco mais de 30 efectivos. Quando a estrutura final estiver completa, estes não chegarão sequer a ser 80. Os directores-gerais atrás referidos ganharão em média 17 000 euros por mês. Abaixo destes directores-gerais há outro nível com 224 directores e 235 chefes de unidade. Para além disso, ainda estamos à espera de que sejam definidos objectivos e tarefas específicos para o pessoal do SEAE. Queremos que a UE tenha uma voz forte no mundo, mas isso não exige decerto um aparelho administrativo inflacionado que custará milhares de milhões aos cidadãos da UE em consequência da duplicação de estruturas e de funcionários que desfrutarão de uma fonte de rendimento muito lucrativa. Votei, portanto, contra este relatório.
Justas Vincas Paleckis
Em negociações com representantes do Conselho Europeu e da Comissão, o Parlamento e, nomeadamente, negociadores do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, conseguiram assegurar que o orçamento para o novo serviço diplomático da UE seria utilizado de forma mais transparente. O Parlamento aprovará anualmente a sua quitação do orçamento e a Comissão terá de fornecer regularmente aos eurodeputados informações detalhadas sobre a sua despesa. Votei a favor deste relatório porque ele sublinha que, quando se empregam cidadãos dos Estados-Membros da UE, será assegurada maior cobertura geográfica juntamente com uma representação adequada e significativa para os cidadãos de todos os Estados-Membros.
Concordo com o relator que o nosso objectivo tem de ser o de garantir que os funcionários sejam seleccionados em função das suas capacidades e também que seja tida em conta a igualdade dos géneros. É importante que o Serviço Europeu de Acção Externa que vai ser lançado em 1 de Dezembro se torne rapidamente eficaz e incorpore, acima de tudo, os interesses da UE e, sempre que necessário, os interesses nacionais.
Aldo Patriciello
O Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) procederá à gestão do seu próprio orçamento administrativo e será responsável por ele. De facto, ao criar este novo serviço e, em particular, ao elaborar as suas regras financeiras, é necessário fornecer desde o princípio as salvaguardas económicas adequadas.
Portanto, é importante assegurar a interacção sem problemas dos diversos serviços responsáveis pela supervisão dos assuntos financeiros, em especial nas delegações da UE, a fim de promover a probidade financeira dos mesmos. Por meio do reforço dessas salvaguardas, esperamos aumentar a confiança dos cidadãos europeus nas instituições europeias. Em consequência, as melhorias estruturais apresentadas na presente proposta visam impor a integridade financeira necessária para que se confie no funcionamento harmonioso e inquestionável do SEAE.
Raül Romeva i Rueda
O percurso foi cheio de solavancos, mas, graças aos esforços do Parlamento, o Serviço Europeu de Acção Externa da UE tem agora o potencial necessário para ser a força motriz para uma política externa da União mais eficaz e mais legítima. Congratulamo-nos pelo facto de preocupações fundamentais dos Verdes - como as que se prendem com o equilíbrio dos géneros e a formação comum para criar um "esprit de corps" - terem sido amplamente tratadas e porque o Parlamento vai exercer um maior controlo democrático sobre o funcionamento do SEAE, nomeadamente através da introdução de rubricas orçamentais individuais para as grandes operações ultramarinas da UE. O PE conseguiu também salvaguardar o método comunitário e, graças à pressão dos Verdes, prioridades no domínio do desenvolvimento.
Angelika Werthmann
A fim de poderem representar de forma mais eficaz os interesses dos Estados europeus na cena internacional, as acções da política externa têm de ser discutidas antecipadamente e depois comunicadas ao mundo exterior por uma só voz. Agora, através do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), está a ser feita uma tentativa de incluir os instrumentos da política externa da União num quadro coerente - os recursos já existentes estão a ser reunidos e complementados por novos recursos. Face à natureza original desta estrutura, é necessário aplicar disposições ambiciosas no que respeita a transparência e responsabilidade orçamental e financeira. Visto a autoridade orçamental do Parlamento incluir o SEAE, este serviço tem de ser integrado na estrutura da Comissão. De outro modo, será impossível a concessão de quitação na acepção dos Tratados. Os relatórios anuais de actividade são também fornecidos às autoridades orçamentais.
George Becali
Tal como os meus colegas, também eu considero que o SEAE necessita de ter autonomia no âmbito do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Apoio a disposição que estipula que os funcionários da UE e os agentes temporários provenientes de Estados-Membros e de serviços diplomáticos têm de usufruir dos mesmos direitos e ser elegíveis para se candidatar a novos cargos. Faço votos de que o recrutamento numa base geográfica tão vasta quanto possível - e, com isto, faço referência aos novos Estados-Membros - se torne uma realidade.
Diogo Feio
por escrito. - O Serviço Europeu de Acção Externa é um instrumento essencial para uma União Europeia que se deseja aberta ao mundo e capaz de estabelecer contactos frutíferos com as mais diversas regiões e países. Para que este importante serviço funcione, é essencial enquadrar devidamente os seus funcionários e clarificar o seu estatuto e o dos agentes temporários oriundos dos serviços diplomáticos nacionais que nele exercerão funções. Esta alteração ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao Regime aplicável aos outros agentes mostra-se, por isso, plenamente justificada. Espero que o SEAE opere em complementaridade com as diplomacias nacionais e constitua um factor positivo que potencie a actuação destas. Faço votos para que as grandes prioridades da política europeia não descurem a componente externa da sua existência e para que, no decurso da sua acção, o SEAE não descure o papel crucial das línguas europeias de comunicação universal ou línguas europeias globais que são as mais aptas a permitir o estabelecimento de comunicação directa com grande parte do mundo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O Serviço Europeu de Acção Externa é agora parte integrante da administração europeia, aberta, eficiente e independente nos termos do artigo 298.° do TFUE. Destaco, na modificação das regras aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias e aos outros agentes destas Comunidades, o estatuto de igualdade entre os funcionários da UE e os agentes temporários oriundos dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros, em especial no que respeita à elegibilidade para assumir todos os cargos em condições equivalentes e à promoção da igualdade de oportunidades para o género sub-representado.
Tunne Kelam
Abstive-me na altura da votação final do relatório Rapkay em 20 de Outubro de 2010. Apoio inteiramente a constituição de um Serviço Europeu de Acção Externa e atribuo grande valor aos esforços do deputado Elmar Brok e de outros eurodeputados que conseguiram introduzir um equilíbrio apreciável no projecto original apresentado pela Alta Representante. A minha intenção era chamar a atenção para o facto de que a alteração relativa à representação geográfica, que foi apoiada pelas Comissões AFET e BUDG, não foi aprovada em sede de Comissão JURI. Em consequência, subsistem dúvidas de que a versão final do relatório possa fornecer ao Parlamento Europeu uma base jurídica no que respeita ao equilíbrio geográfico.
Andrey Kovatchev
Desejo-lhe, Lady Ashton, bem como ao novo SEAE, no qual depositamos grandes esperanças quanto à concretização de mais um sonho europeu, os maiores êxitos e fazemos votos de que a Europa fale ao mundo com uma só voz, forte e autoritária. É isto que quer uma enorme parcela do nosso Parlamento. Pode ter a certeza de que a ajudaremos.
Desejo explicar porque é que me abstive de votar a alteração ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Penso que objectivos indicativos para o equilíbrio geográfico são benéficos para a nova instituição. Necessitamos de um serviço diplomático altamente qualificado que reúna pessoas de todos os Estados-Membros, para que possam reforçar a representação da UE no mundo.
Estou certo de que o SEAE será coroado de êxito se puder beneficiar da experiência de todos os Estados-Membros. Estou consciente de que o número de Estados-Membros mais do que quadruplicou desde o início do processo de integração europeia. É compreensível que os países recém-admitidos tenham ficado para trás nesta fase em termos do nível de representação. No entanto, tem de haver determinação e textos legislativos claramente definidos para ultrapassar esta situação.
Acredito no seu desejo e na sua determinação, que nos manifestou em numerosas ocasiões, de trabalhar no sentido de estabelecer uma representação geográfica autêntica e adequada para o novo serviço, a fim de poder ser a Alta Representante de toda a UE. Seguiremos de perto a actividade desse serviço.
Edvard Kožušník
Congratulo-me com o facto de termos conseguido introduzir no relatório algumas salvaguardas, sob a forma de alterações, o que constituirá uma garantia de que, quando chegar a altura de preencher lugares no Serviço Europeu de Acção Externa, os funcionários de determinados Estados-Membros não estarão em vantagem relativamente a funcionários de outros Estados. A política externa da União Europeia é, no fim de contas, apenas uma área específica e por isso, para além das qualificações e da vasta representação geográfica, há que aplicar um princípio segundo o qual os funcionários do Estado de todos os Estados-Membros terão de estar convenientemente representados entre o pessoal do Serviço Europeu de Acção Externa. Penso, por isso, que é muito importante que o Parlamento tenha proposto a supressão de disposições que permitiam a transferência de funcionários do Conselho ou da Comissão para o Serviço Europeu de Acção Externa sem concurso para preenchimento de vagas.
Nuno Melo
por escrito. - O Serviço Europeu de Acção Externa trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros. Assim, para efeitos do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes, o SEAE deve ser considerado como uma instituição da União. Por esse motivo, os funcionários da União Europeia e os agentes temporários oriundos dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros devem ter os mesmos direitos e deveres e ser tratados em pé de igualdade, em especial no que respeita à elegibilidade para assumir todos os cargos em condições equivalentes. Daí a necessidade da alteração prevista nesta resolução.
Alajos Mészáros
Apoiei este relatório que foi precedido por debates muito sérios, principalmente no que se refere ao preenchimento dos lugares do Serviço Europeu de Acção Externa. O princípio do equilíbrio geográfico foi a causa principal desses debates, um princípio que - juntamente com as prioridades do equilíbrio institucional e entre os géneros - acabou por ser incluído no relatório de uma forma muito atenuada.
Os novos Estados-Membros não estão, sem dúvida, inteiramente satisfeitos, mas, ainda assim, é bom que se tenha chegado a um compromisso, e confiamos em que, no futuro, esta matéria seja revista a fim de que se faça ainda mais justiça. Para esse efeito, temos de fazer tudo ao nosso alcance para garantir que os diplomatas designados por cada um dos Estados-Membros tenham qualificações comparáveis e elevadas. Devemos estar satisfeitos, porém, por termos dado um passo importante na via de uma representação externa unificada e eficaz da UE, já que, perante os desafios actuais e futuros, este é um dos aspectos mais importantes da política da União.
Raül Romeva i Rueda
Aprovámos por larga maioria o pacote de compromisso que reflectia a posição dos Verdes, para o qual o nosso grupo deu uma contribuição substancial.
György Schöpflin
Para aqueles de nós que vêm dos novos Estados-Membros, a omissão de qualquer compromisso juridicamente vinculativo relativamente ao equilíbrio geográfico no Serviço Europeu de Acção Externa é uma desilusão. É verdade que foram feitas várias declarações políticas a prometer que os interesses dos novos Estados-Membros serão tomados em consideração. Por muito positivo que um compromisso político possa ser, é lamentável a ausência de uma disposição jurídica. Sem uma disposição jurídica, é difícil ver como é que os eleitores dos novos Estados-Membros vão sentir que o SEAE também lhes pertence. Foi por isso que vários de nós tivemos dúvidas em apoiar inteiramente o relatório Rapkay.
Czesław Adam Siekierski
Estamos a chegar ao fim do trabalho deveras tumultuoso sobre a forma que vai assumir o Serviço Europeu de Acção Externa, que hoje estamos prestes a votar. Falámos muito sobre desenvolvimento sustentável em termos de género e de geografia e também muito sobre transparência do recrutamento com base em regras e regulamentos pré-definidos, mas a questão mais importante é a de saber até que ponto o SEAE vai ser um serviço bom e eficaz, razão pela qual os critérios meritocráticos são tão importantes quando se trata de recrutar pessoal. Gostaria de sublinhar o requisito - de facto, a necessidade - de assegurar que participem nestes serviços funcionários das direcções da Comissão Europeia que são tematicamente pertinentes, bem como do Conselho e do Parlamento.
O que está em questão não é a representação de instituições europeias, mas a necessidade de essas pessoas possuírem as qualificações adequadas em diversas esferas das actividades da UE, como sejam os aspectos complexos da energia, do comércio, da agricultura e outras questões, para já não falar dos direitos humanos ou do terrorismo. Preocupa-me que a maior parte das pessoas ligadas ao SEAE tenha competências na esfera diplomática em geral, mas não esteja familiarizada com as complexas questões factuais com que terá de lidar.
Róża Gräfin von Thun und Hohenstein
Abster-se de votar não é solução. Os ausentes estão sempre errados. Penso que a resolução na sua globalidade contém muito mais medidas boas do que medidas de menor valia. Precisamos do Serviço Europeu de Acção Externa, que deve iniciar os seus trabalhos o mais rapidamente possível por forma a aumentar a importância da Europa no mundo.
Na resolução que foi aprovada, diz-se que todos os Estados-Membros estarão representados neste serviço. Agora, temos de velar por que isso suceda de facto, o que gerará confiança no processo de criação do Serviço de Acção Externa. Convém recordar que foi com base na confiança mútua que a União Europeia foi construída, facto de que a Polónia beneficiou grandemente. Irei acompanhar de perto este processo.
Rafał Trzaskowski
Há um ano apenas, a introdução do conceito de equilíbrio geográfico no debate sobre o Serviço Europeu de Acção Externa foi objecto de uma enorme oposição, mesmo vinda do interior do Parlamento Europeu. Hoje ninguém tem a menor dúvida de que isso é um problema e de que tem de ser resolvido. O compromisso encontrado em todos os documentos mais importantes relacionados com o SEAE no sentido de tomar medidas para garantir uma igual representação de todos os Estados-Membros da União Europeia no novo serviço diplomático da União é um êxito. A revisão prevista para 2013 permitir-nos-á julgar se essas medidas foram tomadas.
Traian Ungureanu
Os resultados da votação do relatório Rapkay demonstram que um número considerável de eurodeputados dos novos Estados-Membros se absteve ou votou contra. Eu fui um dos eurodeputados que se abstiveram. A minha principal preocupação foi a falta de ambição revelada no relatório na formulação do princípio do equilíbrio geográfico no âmbito da política de emprego e do pessoal do futuro Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). O relatório não apresentou um compromisso juridicamente vinculativo relativamente ao equilíbrio geográfico no SEAE, limitando-se assim a confiar apenas em promessas políticas feitas por decisores-chave da UE em matéria de assuntos externos. Foi por isso que a maior parte dos novos Estados-Membros não ficou tranquila no que respeita à aplicação devida do princípio do equilíbrio geográfico no futuro SEAE. É lamentável que o relator optasse por uma linha tão minimalista, ao mesmo tempo que a relutância do Conselho em aceitar explicitamente esse compromisso vinculativo suscita ainda maior preocupação. Solicito ao Conselho e à Comissão que analisem de perto o resultado da votação deste relatório e cumpram as promessas de respeitar o princípio do equilíbrio geográfico aquando do recrutamento do futuro pessoal do SEAE. O controlo atento deste processo no futuro será uma das prioridades dos eurodeputados.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por concordar que é crucial que a UE possa utilizar a totalidade dos seus instrumentos externos no âmbito de uma estrutura coerente, e que a provisão de recursos orçamentais em 2010 para estabelecer essa estrutura, na sua fase inicial, constitui a finalidade política do presente relatório.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório, que se refere ao Serviço Europeu de Acção Externa criado com base no Tratado de Lisboa. A ajuda financeira e qualquer outro tipo de ajuda a este serviço é inaceitável, porque ele mobiliza recursos políticos e militares para acções inadequadas ao abrigo da política externa da União, que resultam em última análise na continuação da militarização da União Europeia. Ao mesmo tempo, afasta a Europa do papel independente e pacífico que deveria desempenhar na resolução de problemas internacionais, o que faz dela parte da tensão e uma força que participa em intervenções militares geradoras de divisão em zonas de guerra.
Diogo Feio
por escrito. - Torna-se necessário adequar os instrumentos orçamentais à nova realidade que constitui o Serviço Europeu de Acção Externa. Creio, portanto, que os esforços desenvolvidos para assegurar uma dotação adequada às suas competências e uma acção eficiente e eficaz de acordo com o pretendido, bem como um controlo efectivo das suas despesas, são amplamente justificados.
Os primeiros tempos de efectiva existência do Serviço Europeu de Acção Externa deverão ser alvo de especial atenção por parte das instituições europeias e dos Estados-Membros, de modo a poderem monitorizar devidamente a sua acção e identificarem os seus principais problemas.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Esta proposta de orçamento rectificativo impõe-se no âmbito da concretização do Tratado de Lisboa, de forma a viabilizar a implementação e o funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa. É, por isso, uma iniciativa que apoio e que importa assegurar, dentro dos princípios da gestão eficiente dos recursos europeus, realçando a boa relação entre o custo e o benefício, assim como imperativos de contenção orçamental por força do impacto da crise económica sobre as finanças públicas.
João Ferreira
por escrito. - O nosso voto contra este relatório, que representa um passo mais dado no sentido da constituição e operacionalização do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), constitui uma posição coerente com a nossa oposição à criação deste serviço. Ponto central do Tratado de Lisboa e peça fundamental do federalismo na União Europeia, vai envolver mais de cinco mil pessoas nas futuras 130 embaixadas da UE nos diversos países do mundo.
Uma mega-estrutura diplomática que inevitavelmente subalternizará as representações e interesses dos Estados-Membros, sobrepondo-lhes, também aqui, os interesses das potências que têm determinado o rumo da UE. Além do mais, não está assegurada a não ligação do SEAE a estruturas militares e de informações secretas. Perspectiva-se, por isso, uma inquietante militarização da UE e das relações internacionais, que vigorosamente combatemos.
Cabe igualmente perguntar, num orçamento extremamente reduzido como é o da UE, de onde virão as contribuições para fazer face a esta despesa? Tudo isto num momento em que se agudizam os efeitos da crise, com as políticas ditas "de austeridade", em que se coloca uma enorme pressão sobre os orçamentos nacionais, se corta nos salários e nas prestações sociais e se aumentam os impostos sobre os rendimentos do trabalho.
Nuno Melo
por escrito. - Após a alteração do Estatuto dos Funcionários e uma modificação do Regulamento Financeiro para se enquadrar nesses documentos a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, é necessário agora aprovar um orçamento para o seu bom funcionamento. Assim, e para que este serviço funcione de forma adequada e consiga concretizar os objectivos para o qual foi criado, é preciso dotá-lo de um orçamento que seja suficiente para o dotar dos meios materiais e humanos necessários para o bom desempenho da sua actividade.
Willy Meyer
Votei contra a presente resolução legislativa do Parlamento Europeu, porque a criação do serviço que pretendem financiar representa mais um passo no sentido da militarização da política externa da União Europeia. Para além da minha oposição a esta filosofia militarista dos assuntos externos, a minha razão para votar contra é o facto de os princípios mais elementares de transparência e democracia terem estado ausentes em todo o processo de criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). A organização e o financiamento deste serviço não têm em conta o necessário controlo rigoroso dos recursos humanos e do financiamento por parte do Parlamento Europeu, o que significa que há uma falta preocupante de democracia e transparência no SEAE. Portanto, não é surpresa que a estrutura proposta para o SEAE relegue o Parlamento Europeu para uma posição secundária e irrelevante na política externa da UE, o que eu e o meu grupo rejeitamos liminarmente. Por isso, votei contra. Não posso ser a favor dos orçamentos propostos para este tipo de serviço com as suas tendências militaristas.
Andreas Mölzer
Certamente, não será necessário considerar a forma exacta do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) que irá ser estabelecida. Um sistema em que cada um dos 50 directores-gerais teria inicialmente 30 membros do pessoal e a seguir 80 equivaleria a uma administração sobredimensionada e dispendiosa.
Da mesma forma, a criação do SEAE deverá trazer consigo uma onda de promoções. Algumas questões ainda não foram suficientemente esclarecidas. Os possíveis efeitos nos custos de construção devem ser sujeitos a controlo prévio. Outros factores, tal como dar realmente a importância apropriada ao alemão como língua de trabalho, conforme previsto nos tratados, têm sido ignorados. Por estas razões, penso que, na sua forma actual, o financiamento do SEAE deve ser rejeitado.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por concordar que é crucial que a UE possa utilizar a totalidade dos seus instrumentos externos no âmbito de uma estrutura coerente, e que a provisão de recursos orçamentais em 2010 para estabelecer essa estrutura, na sua fase inicial, constitui a finalidade política do presente relatório.
Raül Romeva i Rueda
A criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) exige uma alteração ao orçamento de 2010 e ao orçamento proposto para 2011. Tem de ser criada uma nova Secção X no orçamento e o orçamento de 2010 tem de ser alterado para proporcionar 100 postos de trabalho adicionais no quadro do pessoal do SEAE e um envelope financeiro para o financiamento de 70 agentes contratuais adicionais. A maior parte dos recursos necessários será simplesmente transferida das secções do Conselho Europeu, do Conselho e da Comissão. O sentimento predominante na Comissão dos Assuntos Externos (AFET) é que a Alta Representante Catherine Ashton não cumpriu inteiramente as promessas que fez ao Parlamento Europeu sobre a criação do SEAE. A AFET considera que o PE deveria ser consultado sobre as prioridades do pessoal deste serviço (por exemplo, no que se refere aos equilíbrios geográficos) e que a questão do equilíbrio de género seria mais bem tratada no âmbito do processo de recrutamento para o SEAE. Do ponto de vista do Grupo VERTS/ALE, o facto de a Senhora Baronesa Ashton não ter transferido até agora o pessoal da Comissão afecto à DG RELEX, que lida com a construção da paz e a resposta a crises, para o SEAE é considerado uma lacuna importante, especialmente porque a AR transmitiu mensagens em que garantia ao Parlamento Europeu esta transferência.
Bruno Gollnisch
Nós opomo-nos firmemente à criação de um Serviço Europeu de Acção Externa. Os negócios estrangeiros e a diplomacia estão sob soberania nacional e é por isso que votámos contra todos os relatórios sobre esta matéria.
Uma política externa comum conduzida no interesse exclusivo da União Europeia irá forçosamente, mais cedo ou mais tarde, entrar em contradição com os interesses fundamentais de um, vários ou todos os Estados-Membros. Por exemplo, se houver um conflito em que os países são convidados a participar, mas a que os seus cidadãos se opõem. Ou se uma política particularmente hostil ou particularmente favorável a um país ou grupo de países for promovida, indo contra as antigas tradições de alguns serviços diplomáticos ou contra os interesses vitais de alguns Estados-Membros.
Pior ainda: os tratados já estipulam que, aconteça o que acontecer, tudo isto estará sujeito a outros compromissos ou constrangimentos numa escala ainda maior, possivelmente global: a NATO, as Nações Unidas, sabe-se lá que mais. Portanto, nem sequer é um serviço diplomático forte e independente que está aqui a ser proposto, mas antes um instrumento de submissão à liderança não europeia.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Tendo em consideração que a repartição anual para assistência financeira para as medidas de acompanhamento no sector das bananas teve um montante de 75 milhões de euros em 2010, em que a parte mais importante desta assistência financeira proveio de uma reafectação da rubrica 4 do orçamento, que correspondia a 55,8 milhões de euros, e que, em 2011, esta rubrica é de apenas 875 530 euros, concorda-se com a proposta do PE de convidar a Comissão a apresentar uma nova proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a parcela restante de 74 124 470 euros. Esta proposta justifica-se pelo facto de haver necessidade de assistência financeira às medidas de acompanhamento no sector das bananas, especialmente se considerarmos que a assistência financeira da UE aos países ACP fornecedores de bananas, afectados pela liberalização decorrente do estatuto de nação mais favorecida no âmbito da OMC, deve ser garantida se a UE deseja manter a sua influência como actor global. Devemos mencionar ainda que faz todo o sentido viabilizar esta proposta, tendo em conta que estas medidas estão previstas no ponto 27 do Acordo Interinstitucional relativo à utilização do Instrumento de Flexibilidade.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por concordar que a assistência financeira da UE aos países ACP fornecedores de bananas, afectados pela liberalização decorrente do estatuto de nação mais favorecida no âmbito da OMC, não deve ser questionada e que o esforço orçamental não deve ser adiado. Concordo, portanto, com a proposta da Comissão que propõe uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1905/2006 destinada a permitir o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas durante os anos de 2010 a 2013, com um orçamento global de 190 milhões de euros, e, eventualmente, 10 milhões de euros suplementares, se as margens o permitirem.
Marielle De Sarnez
O sector das bananas é um sector vital para algumas regiões da UE, especialmente para os departamentos e territórios franceses ultramarinos; esta é a razão pela qual, face à concorrência de países latino-americanos agravada por acordos em negociação, o Parlamento aprovou o financiamento de medidas destinadas a ajudar este sector enfraquecido.
Os deputados gostariam de ver o instrumento de flexibilidade mobilizado num montante de 74,12 milhões de euros. Este é um forte sinal do Parlamento à Comissão e ao Conselho, que previram apenas um financiamento de 18,3 milhões. Da mesma forma, é uma oportunidade para o Parlamento salientar que é hora de pôr fim à utilização do orçamento para a acção externa da UE financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas. Os 190 milhões de euros em ajuda prometida para o período 2010-2013 terão de ser financiados por fundos novos, que o Parlamento irá exigir nas novas Perspectivas Financeiras.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A Comissão propõe uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1905/2006 para financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas durante os anos de 2010 a 2013, com um orçamento global de 190 milhões de euros. A repartição anual proposta prevê um montante de 75 milhões de euros em 2010. Note-se que a margem disponível na rubrica 4 é de apenas 875 530 euros. A parte mais importante desta assistência financeira em 2010 provém de uma reafectação dentro da rubrica 4 do orçamento (55,8 milhões de euros do total de 75 milhões de euros) que afecta instrumentos e acções que a UE e, particularmente, o Parlamento Europeu definiram como sendo de grande interesse. Para além disso, a necessidade de assistência financeira ligada às medidas de acompanhamento no sector das bananas não foi prevista ao adoptar o quadro financeiro plurianual em vigor. No entanto, a assistência financeira da UE aos países ACP fornecedores de bananas, afectados pela liberalização decorrente do estatuto de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC, não deve ser questionada e o esforço orçamental não deve ser adiado. Por isso, concordo com a alteração do projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2010 conforme proposta pelo relator.
João Ferreira
por escrito. - O relatório pretende estabelecer as medidas necessárias para a assistência financeira aos países ACP que irão ser afectados pela liberalização do comércio de bananas entre a UE e onze países da América Latina, no qual a UE se compromete a não aplicar restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente à importação de bananas no seu território.
Aquando da celebração do Acordo de Genebra, que prevê esta liberalização, a UE comprometeu-se a canalizar 200 milhões de euros para os países ACP, como forma de compensação pelo impacto que esta medida teria nas suas exportações para a UE. Na altura, criticámos este acordo, que beneficiará fundamentalmente as multinacionais norte-americanas que dominam o mercado mundial do sector.
Diversos países ACP, bem como diversos produtores de bananas desses países, manifestaram a sua preocupação perante as consequências do acordo, considerando que o valor de 200 milhões de euros não compensará todos os impactos dele decorrentes. Agora, o relatório prevê um orçamento global de 190 milhões de euros, e, eventualmente, 10 milhões de euros suplementares, se as margens o permitirem. Ademais, não foram convenientemente acautelados os impactos sobre os países e regiões produtoras de banana da UE, como é o caso da Região Autónoma da Madeira. Por estas razões, abstivemo-nos na votação do relatório.
Giovanni La Via
A proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho relativa ao projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III - Comissão, atribui novos recursos para financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas para os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). A proposta da Comissão foi efectivamente elaborada sem o envolvimento de nenhum ramo da autoridade orçamental e prevê uma dotação de 75 milhões de euros, a serem inscritos na reserva, enquanto se aguarda a aprovação do correspondente regulamento de alteração. Devo salientar que o Parlamento e o Conselho não chegaram a um acordo sobre esta matéria. O Parlamento tinha, de facto, considerado utilizar o Instrumento de Flexibilidade, que se revelou excelente para lidar com situações semelhantes, porque os fundos em questão podem ser imediatamente mobilizados e têm fundamento jurídico. O Conselho, por outro lado, teve uma ideia diferente devido à relutância dos Estados-Membros em utilizar o Instrumento de Flexibilidade, o que levou consequentemente a um aumento nas suas contribuições. Por estas mesmas razões, a Comissão dos Orçamentos reconheceu a impossibilidade de chegar a um acordo sobre o orçamento de 2010.
Nuno Melo
por escrito. - A UE sempre se preocupou em ajudar os países em desenvolvimento, nomeadamente os países ACP. No caso concreto que é tratado nesta proposta de orçamento rectificativo, os países ACP produtores de bananas. Esta ajuda extraordinária vem no âmbito da liberalização do comércio de bananas entre a UE e 11 países da América Latina produtores de bananas. Esta forma de ajuda é, na nossa opinião, melhor e mais eficaz do que a ajuda directa com fundos, para serem aplicados sem critério. Ao ajudarmos o sector das bananas nestes países, estamos a ajudá-los a desenvolver a sua economia, a criar postos de trabalho e a combater a pobreza.
Andreas Mölzer
O plano para superar a crise económica consiste em disponibilizar tanto dinheiro quanto possível para financiar as prioridades da UE para 2010. Isto foi possível através da reafectação de recursos do orçamento. O apoio financeiro para medidas de acompanhamento no sector das bananas não foi previsto quando o actual quadro financeiro plurianual foi elaborado.
Para amortecer a liberalização do comércio a nível da OMC e a consequente redução nos direitos aduaneiros sob o estatuto das nações mais favorecidas, fomos informados de que o apoio financeiro da UE aos países ACP que fornecem bananas irá agora ser mantido. Principalmente em tempos em que a própria UE luta contra a crise económica, esse tipo de utilização do Instrumento de Flexibilidade deve ser rejeitado.
Raül Romeva i Rueda
Devido à mudança nos acordos comerciais, nomeadamente a liberalização do comércio no âmbito da OMC, a redução da margem preferencial para os países ACP exportadores de bananas teve um impacto negativo.
A Comissão Europeia propõe, por conseguinte, apoiar os principais países ACP exportadores de bananas, criando as medidas de acompanhamento no sector das bananas (BAM), com um orçamento de 190 milhões de euros ao longo de 4 anos (2010-2013). O objectivo desta assistência é ajudar os países ACP exportadores de bananas a lançar programas de ajustamento. Embora a questão das bananas remonte a longa data, o financiamento das BAM continua a ser problemático.
A Comissão e o Conselho não o integraram na rubrica 4 do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2007-2013, e a Comissão do Desenvolvimento considera que a proposta não é compatível com o limite máximo da rubrica 4 do QFP e solicita à Comissão alterações substanciais ou a substituição por outro texto.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com a proposta de orçamento para 2011, que hoje se discute, por contemplar, exactamente, as prioridades enunciadas. Pela primeira vez, o Parlamento está em pé de igualdade com o Conselho nestas matérias. Este é o primeiro orçamento depois do Tratado de Lisboa. Por esta razão, e pela situação de crise que a Europa atravessa, será importante que o processo de conciliação seja bem sucedido. É fundamental que a UE seja dotada de um orçamento para a concretização das áreas prioritárias e das novas competências atribuídas pelo Tratado. É importante lutarmos pelas nossas convicções e por um orçamento que seja visionário em tempos de crise. A proposta do Parlamento reflecte esta ambição. Por outro lado, os valores propostos pelo Conselho reproduzem a austeridade dos orçamentos adoptados a nível nacional na UE. No entanto, a UE deve ter a capacidade de reagir às mudanças de políticas provocadas pelos grandes desafios. A UE tem o dever de apresentar um orçamento europeu ambicioso que contribua para a recuperação económica. Só através do reforço de áreas como a ciência e inovação, que contribuem para o crescimento económico e para mais e melhor emprego, poderemos tornar a Europa um lugar mais atractivo para viver e trabalhar.
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen
Nós, sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu, votámos a favor das alterações 700, 701 e 706 ao orçamento. Fizemo-lo, embora as observações contenham uma passagem em que se afirma que a UE deve avançar na direcção de uma economia de baixo carbono. Estamos bem conscientes de que os defensores da energia nuclear estão a tentar utilizar esse termo para esconder o facto de que estão na verdade a referir-se a uma economia em que a energia nuclear desempenha um papel de destaque como fonte de energia. Gostaríamos de salientar que acreditamos que é uma péssima ideia gastar os recursos da UE em energia nuclear e é com esta ressalva que votámos a favor da alteração.
Anne E. Jensen
Na votação do orçamento da UE de 2011, o Partido Liberal Dinamarquês votou contra uma série de alterações relativas à retirada de dinheiro das restituições à exportação. As despesas das restituições à exportação são determinadas por lei e, portanto, devem ser pagas independentemente do montante especificado no orçamento. No entanto, se a despesa não estiver especificada no orçamento da UE, terá de ser suportada pelos Estados-Membros. Numa altura em que os orçamentos nacionais estão a sofrer cortes, seria economicamente irresponsável sobrecarregar os Estados-Membros com esta significativa despesa adicional. O Partido Liberal Dinamarquês congratula-se com a considerável redução dos subsídios à exportação da UE nos últimos anos e continuará a trabalhar para trazer uma mudança à legislação subjacente, de modo a que a redução gradual possa continuar. O Partido Liberal Dinamarquês também votou contra uma declaração que impede o pagamento de um prémio especial aos bovinos machos para os touros utilizados em toureio.
O Partido Liberal Dinamarquês votou contra esta proposta, porque este prémio é pago apenas na Dinamarca, Suécia e Eslovénia, onde, como bem sabemos, não há touradas. Finalmente, o Partido Liberal Dinamarquês votou contra a atribuição de 300 milhões de coroas dinamarquesas a um fundo europeu do leite. Os preços dos produtos lácteos aumentaram ao longo do ano passado e, neste contexto, a Comissão concluiu que, com as regras actuais, não será possível utilizar dinheiro deste fundo.
Véronique Mathieu
Votei a favor da alteração ao orçamento que inscreve na reserva uma parte do orçamento de 2011 para a Academia Europeia de Polícia (CEPOL). Congratulo-me com a votação em plenário, a qual, com 611 votos a favor, 38 contra e 6 abstenções, reforça a posição do Parlamento Europeu sobre a CEPOL. Com efeito, o Parlamento desbloqueará as dotações previstas se receber informações satisfatórias da agência sobre o seguimento dado à quitação pelo exercício de 2008.
Estes requisitos são claros: informar o Parlamento sobre os resultados do inquérito do OLAF, publicar a lista de membros do Conselho de Administração, fornecer o relatório final de um auditor externo sobre as dotações utilizadas para financiar despesas privadas e assegurar que são realizadas mudanças no Conselho de Administração a fim de evitar uma repetição desta situação no futuro. Espero sinceramente que a CEPOL responda rapidamente e forneça provas da sua vontade de cooperar plenamente com o Parlamento.
Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
Uma Europa forte e moderna necessita de um orçamento orientado para o futuro e o crescimento, enquanto, ao mesmo tempo, a situação económica exige reflexão e contenção. Optámos, assim, por manter uma rubrica orçamental restritiva, com enfoque em investimentos diversificados em investigação, desenvolvimento e inovação, que promovem crescimento e empregos, de acordo com a Estratégia Europa 2020. Uma vez que desejamos uma Europa sustentável do ponto de vista da economia, das questões sociais e do clima, votámos a favor de investimentos no ambiente, no capital humano e no controlo dos mercados financeiros, mas sempre dentro dos limites dos recursos existentes.
Uma proporção injustificadamente grande do orçamento é ainda utilizada na política agrícola da UE e os desafios de amanhã não serão atingidos pela aplicação de políticas do passado. Por isso, votámos contra o proposto fundo dos lacticínios no valor de 300 milhões de euros e a nossa própria proposta para abolir os subsídios à exportação da UE para os produtos agrícolas, por exemplo, bem como os subsídios para o cultivo do tabaco. Já que todos têm de fazer a sua parte nestes tempos de dificuldades económicas, também votámos a favor da redução dos custos de administração da UE.
Luís Paulo Alves
por escrito. - O contexto de frágil recuperação na zona euro e de fracas finanças públicas em muitos Estados-Membros, o orçamento utilizado de forma sensata pode estabilizar e estimular a recuperação da economia, embora haja que saber aproveitá-lo. No que respeita aos cidadãos, nota-se o aumento na rubrica "competitividade a favor do crescimento e emprego" e igualmente na rubrica "coesão para o crescimento e emprego", embora se verifique uma redução no que respeita à educação e formação. Salienta-se o aumento no FSE, mas lamenta-se que apenas 1,4% das dotações sejam consagradas à aplicação de uma política social, em que o sector da saúde tem uma redução de 15,77 milhões de euros relativamente a 2010. No domínio do desenvolvimento regional, há um aumento na ordem dos 3,2%, o que se considera fundamental. No que respeita à agricultura, há que recordar a extrema volatilidade do sector leiteiro, realçando-se a necessidade de uma abordagem permanente para enfrentar esta questão, nomeadamente através de um fundo para o sector do leite. Já no que diz respeito às pescas, verifica-se uma redução dos montantes destinados à PCP, o que se considera lamentável.
Charalampos Angourakis
O orçamento da UE para 2011 foi concebido com o fim de sustentar a rentabilidade das grandes empresas e o ataque selvagem pelos monopólios e pelos governos burgueses ao trabalho e aos direitos sociais dos trabalhadores. Prevê ainda mais "dinheiro quente", subsídios e facilidades para grupos monopolistas, além dos cerca de 5 biliões que foram já concedidos aos governos burgueses nacionais, para reforçar a sua posição na competição inexorável entre os imperialistas, com uma perspectiva clara de reavivar o sistema capitalista. A sua abordagem básica é, por um lado, conceder dinheiro ao capital e, por outro, cortar quaisquer gastos - já de si insignificantes - com os trabalhadores, com as pequenas empresas comerciais e de artesanato, com as explorações agrícolas de média dimensão com pobres recursos e com os jovens, para proporcionar ainda mais dinheiro à intervenção imperialista da UE e aos mecanismos que esta utiliza para reprimir e perseguir as pessoas.
O primeiro orçamento aprovado pelo Parlamento Europeu, com os seus poderes alegadamente reforçados pelo Tratado de Lisboa, é digno do seu carácter reaccionário. Isso prova mais uma vez que o Parlamento Europeu está a servir fielmente as necessidades e os interesses dos monopólios e é profundamente hostil aos trabalhadores e às necessidades do povo. O movimento da classe trabalhadora e popular tem de intensificar a sua luta, para que os trabalhadores não paguem o preço da crise capitalista.
Liam Aylward, Brian Crowley e Pat the Cope Gallagher
Nos últimos anos, tem havido uma crescente volatilidade nos mercados internacionais de produtos lácteos. O financiamento excepcional no valor de 300 milhões de euros, concedido ao sector dos lacticínios no orçamento de 2010, foi especialmente benéfico para os produtores de leite, que estavam a ser bastante afectados pela crise. Votámos a favor de uma nova rubrica orçamental para estabelecer um fundo do leite e dos produtos lácteos de apoio à inovação, diversificação e reestruturação e para aumentar a capacidade de negociação dos produtores de leite, de modo a combater os desequilíbrios na cadeia alimentar. Além disso, congratulo-me com as declarações do relatório sobre o apoio dado ao regime de distribuição de leite nas escolas e com a proposta da Comissão relativa ao aumento do financiamento deste regime e do regime de distribuição de fruta nas escolas.
O objectivo da política agrícola comum consiste em garantir a segurança do abastecimento alimentar, proteger o ambiente e a biodiversidade e assegurar um rendimento adequado aos agricultores. Neste contexto, congratulamo-nos com o apelo do relatório para que a Comissão inclua uma reserva no orçamento de 2011 a fim de evitar o aumento da volatilidade dos mercados em 2011, reduzir a burocracia e melhorar e clarificar o acesso ao financiamento.
George Becali
Concordo com os colegas que não apoiam as reduções do orçamento propostas pelo Conselho. O melhor argumento contra isto é a situação dos Estados-Membros que tomaram estas medidas a nível nacional. Refiro-me, em particular, à Roménia. A pressão exercida para restringir o consumo não nos tirou da crise, mas criou realmente uma tensão social sem precedentes. Concordo, por isso, com o aumento de 300 milhões de euros no fundo do leite. Adoptei a mesma postura de apoio a dotações financeiras suplementares para este produto, durante todo o período da crise europeia. Apoio totalmente a ideia do mecanismo europeu de estabilização e a necessidade de as duas novas rubricas orçamentais criadas serem específicas e incluírem números, ao contrário do caso actual, para que este instrumento de intervenção europeia se possa tornar uma realidade e não apenas uma teoria. Espero que esse ponto de vista do Parlamento seja respeitado durante a conciliação, que um acordo seja alcançado com o Conselho e que nós em Novembro possamos dizer "sim" ao orçamento da UE para 2011.
Zuzana Brzobohatá
Pela primeira vez na sua história, o Parlamento Europeu debateu o projecto de orçamento geral da União Europeia para 2011 de acordo com as novas regras do Tratado de Lisboa. Uma série de alterações que o plenário do Parlamento Europeu levou a cabo mostram claramente que o grau de controlo e o funcionamento democrático da União Europeia aumentaram. Tendo em conta a melhoria dos procedimentos democráticos, e também tendo em conta a estrutura do orçamento, apoiei esta proposta.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por concordar com as prioridades horizontais do PE para o orçamento de 2011, os domínios da juventude, da educação e da mobilidade, que requerem, no âmbito das várias políticas, investimento específico intersectorial como meio de promover o crescimento e desenvolvimento da UE. Concordo com o aumento proposto nas dotações para todos os programas relacionados com essas prioridades, a saber, os programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Pessoas e Erasmus Mundus. Concordo igualmente que a mobilidade de emprego dos jovens é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo e dinâmico na Europa e, como tal, precisa de ser reforçada. Sou favorável ao aumento das dotações para o Serviço de Emprego Europeu e apoio vivamente, para este fim, o lançamento da acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES", que tem como objectivo ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho ou a acederem a empregos especializados noutro Estado-Membro, como primeira etapa para um programa específico não académico de mobilidade dos jovens.
Françoise Castex
Este orçamento não corresponde àquilo que a União Europeia necessita para sair da recessão, para promover a recuperação e enfrentar as suas responsabilidades em termos de solidariedade. A este respeito, lamento que a proposta do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, para a criação de uma linha de "recursos próprios" financiada por um imposto sobre transacções financeiras, tenha sido pura e simplesmente rejeitada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Esta incoerência entre o que a direita diz e faz é escandalosa, uma vez que tem vindo a defender há meses o apoio a este imposto perante os cidadãos e os meios de comunicação. No entanto, quando se trata de votar, e quando o Parlamento Europeu tem o poder para fazer acontecer, essas são as mesmas pessoas que querem ver esta proposta enterrada. Embora a UE esteja a expandir-se e cada vez mais poderes lhes estejam a ser confiados, os recursos à sua disposição estão a diminuir. Este é um mau sinal para a recuperação do crescimento e do emprego na Europa, em geral, e para os cidadãos europeus, em particular.
Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic
Gostaríamos que as prioridades da UE para o orçamento se concentrassem mais no futuro, no aumento da competitividade e em investimentos em infra-estruturas e investigação, em vez do apoio à política agrícola. Hoje fomos fiéis às nossas prioridades, votando a favor da segurança jurídica, do aumento das dotações para a investigação e de mais fundos para medidas climáticas, mas também a favor de uma redução das dotações para os subsídios à agricultura e às exportações, bem como para o cultivo do tabaco e os fundos de lacticínios. Apesar de não conter todas as prioridades que gostaríamos de ver contempladas, votámos, naturalmente, a favor do orçamento da UE para 2011.
Marielle De Sarnez
Acabámos de aprovar o orçamento de 2011 que o Parlamento Europeu desejava. Esta votação permitiu-nos reafirmar as nossas prioridades em relação aos mais pobres, para quem um pacote de 100 milhões de euros foi solicitado, e também para os produtores de leite, para quem desejávamos a continuação do fundo dos lacticínios.
As empresas em dificuldades também devem continuar a receber apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que deveria ser permanente e dispor de um orçamento próprio. Por último, gostaríamos que o orçamento europeu fosse dotado de recursos próprios e que um imposto sobre transacções financeiras fosse finalmente introduzido.
Christine De Veyrac
Numa altura em que os Estados, os órgãos de poder local, os contribuintes e as empresas aceitam fazer sacrifícios financeiros, a União não pode eximir-se deste processo virtuoso. Um aumento desmesurado do orçamento da União, desejado por alguns, não é aceitável. Isso não significa que chegou o momento de cortar nas despesas estrategicamente essenciais, como a política agrícola comum, graças à qual dispomos de autonomia alimentar e beneficiamos de uma fonte de exportações (e, portanto, de receitas).
Por outro lado, seria uma boa altura para nos questionarmos sobre as derrogações de pagamento de que, por razões históricas, alguns Estados beneficiam, e que não têm razão de existir actualmente. A ideia de um imposto europeu não pode ser encarada no contexto actual: convém, primeiro, diminuir a pressão fiscal que incide sobre os Estados-Membros.
Philippe de Villiers
O Parlamento Europeu pronunciou-se sobre o projecto de resolução legislativa relativa à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011.
A análise, pelo Parlamento Europeu, do orçamento geral da União Europeia constituiu sempre uma oportunidade para ver mais claramente como os poderes desta União se foram ampliando ao longo dos anos e, inversamente, como a soberania dos Estados-Membros se foi perdendo.
Este relatório é revelador da pressão fiscal que será exercida sobre os contribuintes. Apesar de a desilusão dos cidadãos com a União Europeia ser evidente, esta última está, ainda, a aumentar o seu orçamento em 6% para financiar as políticas que se arrogou estabelecer. Porquê este aumento, quando 10% a 15% dos recursos não são utilizados e a Comissão exige rigor em todos os Estados-Membros?
Diane Dodds
Considero inaceitável qualquer proposta de aumento do orçamento da UE, pois não consigo justificar aos meus eleitores um aumento de cerca de 6% das despesas da UE em 2011. O Ministro das Finanças do Reino Unido está presentemente a delinear cortes drásticos no sector público - cortes que a UE instou os Estados-Membros a fazerem. No entanto, ao mesmo tempo, a mesma UE considera adequado aumentar em 6% o seu orçamento. "Façam o que eu digo, não o que eu faço", parece ser a política oficial da UE, o que considero inaceitável.
Não poderia olhar os meus eleitores nos olhos, alguns dos quais irão certamente perder os seus postos de trabalho em consequência dos cortes nas despesas do Reino Unido, e dizer-lhes que os eurodeputados gastaram sensatamente uma porção ainda maior do seu dinheiro - lembremo-nos de que se trata do seu dinheiro -, aumentando os cofres do SEAE, da Europol e da autoridade de regulamentação dos serviços financeiros. E tão-pouco poderia, decididamente, justificar o aumento do orçamento destinado a acções de entretenimento. Por isso, votei contra este orçamento. Caberá a outros justificar a razão por que o apoiaram.
Lena Ek
Uma Europa forte e moderna requer um orçamento orientado para o futuro e o crescimento, ao mesmo tempo que a situação económica exige reflexão e contenção. Optei, assim, por me manter fiel a uma abordagem orçamental restritiva, concentrando-me em amplos investimentos na investigação, no desenvolvimento e na inovação que geram crescimento e criam emprego, em conformidade com a Estratégia Europa 2020. Porque quero uma Europa sustentável do ponto de vista económico, social e climático, votei a favor dos investimentos no ambiente, nas pessoas e no controlo dos mercados financeiros, mas sempre dentro dos limites dos recursos existentes.
Uma grande parte do orçamento vai para a política agrícola da UE. Infelizmente, a actual estrutura da política agrícola comum raramente se centra na resposta aos desafios do futuro. A vitalidade das zonas rurais é muito importante. No entanto, continuar com os subsídios à exportação e as subvenções ao cultivo de tabaco não é o caminho correcto a seguir; é necessário, sim, que existam condições razoáveis para a produção alimentar na Europa, uma protecção adequada dos animais e incentivos aos agricultores para que produzam energia verde. Dado que todos têm de fazer a sua quota-parte nestes tempos económicos difíceis, também votei a favor da redução dos custos administrativos da UE.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog
Nós, sociais-democratas suecos, votámos hoje a favor do projecto de orçamento da UE para 2011. É um orçamento restritivo, mas também prevê os investimentos necessários na energia, na investigação, em iniciativas a favor dos jovens, além de permitir a criação do novo Serviço de Acção Externa da UE e de novas autoridades de supervisão financeira.
No entanto, é também um orçamento em que muitas das novas prioridades da UE carecem de um financiamento razoável, por exemplo, a nova estratégia da UE para o crescimento e o emprego (UE 2020), a política climática, a política externa da UE e a política de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente a ajuda à Palestina.
A fim de restringir o orçamento, propusemos novos cortes nas ajudas agrícolas da UE, proposta que, no entanto, foi rejeitada na votação. Votámos também a favor de uma reapreciação do sistema de recursos próprios da UE, incluindo a previsão de um imposto sobre transacções financeiras. Independentemente da forma que um novo sistema de receitas da UE possa assumir, este deverá manter a neutralidade orçamental e respeitar a competência dos Estados-Membros em matéria fiscal.
No que diz respeito ao orçamento do próprio Parlamento, consideramos que é necessário reforçar as comissões às quais se solicita um maior volume de trabalho por força do Tratado de Lisboa. Isto justifica um aumento de pessoal nos secretariados do Parlamento e dos grupos. No entanto, não consideramos necessário um aumento do pessoal dos deputados. O Parlamento decidiu agora manter na reserva as dotações para um aumento do subsídio de assistência parlamentar, dotações que, todavia, não devem ser libertadas a menos que todas as condições estejam reunidas. Teríamos preferido que os recursos do Parlamento fossem aumentados por via de uma redistribuição e de medidas para aumentar a eficiência e não de um aumento do orçamento global.
Diogo Feio
por escrito. - O orçamento comunitário é fundamental para o desenvolvimento das actividades da União Europeia e, em especial em tempos de crise, para a efectiva alocação de fundos relativos à política de coesão.
Considero que o Conselho não deverá reduzir arbitrariamente, como observado relativamente a prioridades como as verbas alocadas à inovação, e com objectivos de crescimento e competitividade. O Conselho cortou 0,55% em dotações de autorização e 2,77% em dotações de pagamento, aprovando um orçamento final de 141,8 mil milhões de euros para dotações de autorização e 126,5 mil milhões de euros para dotações de pagamento, o que poderá ser particularmente crítico se impactar o crescimento e competitividade europeus.
Assim, apoio a manutenção pelo Parlamento Europeu das verbas iniciais alocadas àquelas áreas.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, houve a supressão da distinção entre despesas obrigatórias (DO) e despesas não obrigatórias (DNO), o que significa que o PE e o Conselho passam a ser co-responsáveis por todas as despesas da UE, sobre as quais decidem conjuntamente. Além disso, o processo orçamental anual torna-se um processo legislativo especial (o orçamento é aprovado mediante um regulamento) passível de ser considerado um processo especial de co-decisão ou, para evitar confusões, uma decisão conjunta do PE e do Conselho. O orçamento que o Parlamento propõe para 2011 é ambicioso, inteligente, respeitador dos compromissos assumidos, rigoroso e realista. Assumimos como prioritárias as políticas relativas à juventude, educação, mobilidade, formação, investigação, competitividade e inovação. Destaco a acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES", na qual estive pessoalmente envolvido, que vai favorecer a mobilidade dos jovens na União Europeia e permitir o combate ao desemprego. Este orçamento continua a equivaler a cerca de 1% do rendimento nacional bruto. Fica claramente demonstrada a necessidade de revisão do Quadro Financeiro Plurianual, dadas as escassas margens das suas rubricas, e nomeadamente das rubricas 1A, 3B e da rubrica 4. Fica ainda bem evidente a urgência do debate em torno da necessidade de novos recursos próprios para o orçamento comunitário.
João Ferreira
por escrito. - Partilhamos as críticas feitas aos cortes e reduções arbitrárias efectuados pelo Conselho à proposta de orçamento, deixando-a cerca de 7 000 milhões de euros abaixo do acordado no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP) para 2011. Isto é tanto mais inaceitável quanto o estabelecido no QFP é já de si um valor extremamente exíguo, que compromete à partida qualquer objectivo de coesão económica e social e que acentua, por isso, os efeitos perniciosos das políticas que a UE vem prosseguindo.
Partilhamos, por isso, a opinião de que uma reapreciação substancial do orçamento é absolutamente necessária, assim como uma revisão imediata dos limites máximos do actual QFP. Não podemos, contudo, aceitar que, partindo desta justa crítica, se queira "lisbonizar" o orçamento, como refere o relatório, mantendo-o ao serviço dos pilares matriciais do Tratado de Lisboa - o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo - ou seja, no fundo, ao serviço das mesmas políticas que geraram a profunda crise com que os trabalhadores e os povos europeus estão hoje confrontados. O que é preciso, partindo do necessário reforço do orçamento comunitário - com base em contribuições dos Estados-Membros proporcionais ao seu RNB - é uma ruptura com estas políticas e uma aposta genuína na coesão, no progresso social e na preservação do ambiente.
Bruno Gollnisch
O Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de Dezembro do ano passado. Confere novas competências à União Europeia e, portanto, novas oportunidades para gastar dinheiro. Ninguém ou quase ninguém aqui tem a decência de salientar que há algo de escandaloso em pedir um aumento dos recursos destinados à União Europeia ou a criação de um novo imposto, quando os Estados-Membros são instados a pôr em prática políticas de austeridade e a reduzir a sua protecção social.
Em França, a Europa tem um custo directo enorme: 8 mil milhões de euros por ano, valor que tem vindo a aumentar constantemente. Ou seja, é responsável por grande parte do défice da segurança social, por exemplo. O custo indirecto é ainda maior - em termos de desemprego, fraco crescimento, deslocalizações, etc. -, ligado às políticas europeias. O orçamento comunitário não é complementar aos orçamentos nacionais, mas sim seu concorrente e predador. Com os sistemas de co-financiamento das políticas estruturais, que não são mais do que uma distribuição clientelista de recursos, é também um incentivo à despesa. Circunstância agravante: desde há 15 anos que o Tribunal de Contas Europeu não pode aprovar a gestão destas dezenas de milhares de milhões de euros pela Comissão. Creio que é hora de acabar com tudo isto.
Sylvie Guillaume
Apoiei a resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da UE para 2011. Se queremos ser capazes de assumir as prioridades políticas da União Europeia, as novas despesas tornadas necessárias pela crise económica e as novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa, temos de apoiar um projecto de orçamento ambicioso, capaz de permitir os investimentos necessários à criação de mais emprego e ao regresso ao crescimento sustentável, ou, numa palavra, um orçamento que esteja à altura da Europa que queremos.
O Conselho desejaria reduzir o orçamento da União, pois os Estados têm de fazer face a défices consideráveis. Por isso, introduzimos uma nova rubrica orçamental para os recursos próprios da União, para que o orçamento não dependa tão fortemente das contribuições nacionais. Lamentamos que a alteração que apela à criação de um imposto sobre as transacções financeiras tenha sido, uma vez mais, rejeitada pela direita.
Elisabeth Köstinger
Apoio as propostas do Parlamento Europeu para o projecto de orçamento para 2011. Os domínios políticos importantes e os vários pareceres foram tidos em conta no relatório. O Parlamento reconhece que, no futuro, a União Europeia não poderá cumprir as suas amplas e variadas tarefas com menos recursos financeiros. Isso aplica-se sobretudo à agricultura. O parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o orçamento de 2011 já expressava a preocupação de que as premissas da Comissão sejam demasiado optimistas no que diz respeito ao planeamento e à utilização dos fundos não utilizados. Os grandes projectos de investigação europeus são financeiramente dependentes das recuperações financeiras, cujo montante ninguém conhece antecipadamente. A Comissão é chamada a garantir, no futuro, o financiamento a longo prazo da investigação e do desenvolvimento e a elaborar planos de financiamento precisos. As recuperações financeiras do cabaz agrícola devem ser utilizadas para o seu propósito original.
Petru Constantin Luhan
Votei a favor deste relatório, porque o Parlamento Europeu identifica, entre as prioridades mais importantes das suas políticas, os domínios da juventude, da educação e da mobilidade. Também eu tenho sustentado, em várias ocasiões, que estes domínios são componentes vitais e necessários da estratégia de recuperação económica da UE e da Estratégia Europa 2020. Os jovens, a educação e a mobilidade exigem investimentos específicos intersectoriais no quadro das políticas adequadas, a fim de promover o crescimento e o desenvolvimento da UE.
Apoio, portanto, a necessidade de aumentar as dotações para todos os programas relacionados com estas prioridades, como os programas "Aprendizagem ao longo da vida", "Pessoas" e Erasmus Mundus. É igualmente necessário aumentar as dotações destinadas à rede europeia de serviços de emprego, e apoio, para este fim, o lançamento da acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES", que tem como objectivo ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho ou a acederem a empregos especializados noutro Estado-Membro, como primeira etapa para um programa específico não académico de mobilidade dos jovens.
David Martin
Relativamente às votações individuais, votei contra as disposições que considero terem consequências negativas para os cidadãos da União Europeia e as pessoas nos países em desenvolvimento. Incluem-se aqui os financiamentos da UE para a produção de tabaco e as subvenções às exportações agrícolas da UE, que prejudicam os países em desenvolvimento. Votei igualmente contra o aumento das rubricas orçamentais relacionadas com subsídios, viagens e custos administrativos. Congratulo-me, no entanto, com os elementos positivos resultantes da primeira leitura do Parlamento, incluindo a inscrição de fundos para o desenvolvimento económico das nossas regiões, o apoio à investigação fundamental e ao desenvolvimento e o aumento da ajuda externa, em consonância com o objectivo do Reino Unido de aumentar a ajuda ao desenvolvimento. Considero que o orçamento da UE é necessário para garantir estabilidade a longo prazo contra as severas medidas de austeridade que estão a ser introduzidas na Europa pelos governos nacionais. Ao mesmo tempo que os governos nacionais implementam cortes drásticos, em alguns casos com uma visão de curto prazo, o orçamento da UE pode proporcionar estabilidade e um planeamento a longo prazo para ajudar - através de fundos como os fundos estruturais e de coesão - a criar postos de trabalho, proporcionar formação profissional e impulsionar as economias europeias através da recuperação, nomeadamente mediante a mobilização de fundos estruturais para as zonas desfavorecidas mais duramente atingidas.
Barbara Matera
Pela primeira vez desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, o orçamento europeu foi aprovado numa única leitura. É também a primeira vez que o Parlamento teve maior peso decisório do que o Conselho. Este poder acrescido deve, contudo, ser acompanhado de um elevado sentido de responsabilidade e realismo impostos pela persistente crise económica.
Nesse sentido, a Comissão dos Orçamentos enviou um sinal claro, decidindo respeitar as margens impostas pela actual situação financeira e implementando uma política de rigor baseada nas prioridades para relançar o crescimento, com ênfase na investigação, na inovação e nos jovens. Acolho com satisfação a decisão desta Assembleia de seguir as orientações da Comissão dos Orçamentos e dos Estados-Membros, que muitas vezes são forçados a endividar-se na sequência de excessivos adiantamentos de dinheiro da UE.
O orçamento da União deve, todavia, ser reconsiderado à luz das novas competências decorrentes do Tratado de Lisboa e da necessidade de recursos próprios. Estas questões requerem firmeza durante a conciliação, a fim de proporcionar o apoio financeiro adequado a um projecto tão ambicioso como a Estratégia UE 2020.
Nuno Melo
por escrito. - A entrada em vigor do TFUE veio reforçar as políticas da UE e criar novos domínios de competência - nomeadamente política externa e de segurança comum, competitividade e inovação, espaço, turismo, luta contra as alterações climáticas, política social, política energética, justiça e assuntos internos. Estas novas competências implicam um orçamento que permita concretizá-las e exigem, por conseguinte, que todos os ramos da autoridade orçamental sejam coerentes e consistentes no que respeita a capacidades financeiras acrescidas. Desta forma, temos que dotar o orçamento comunitário das verbas necessárias para que se consigam atingir os objectivos delineados para 2014, de modo a que a estratégia 2020 não fique comprometida. É certo que, neste cenário de crise, os Estados-Membros põem alguma resistência ao aumento das comparticipações, mas têm de ser sensíveis aos desígnios da UE e à necessidade de não pôr em causa tudo o que já foi conseguido em matéria de coesão e integração.
Andreas Mölzer
Uma das coisas que o Tratado de Lisboa veio alterar foi a estrutura financeira da UE, nomeadamente o quadro financeiro plurianual (QFP) e o processo orçamental anual. O Tratado confere ao QFP estatuto jurídico vinculativo e estipula que este deve ser estabelecido pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu. Deixa agora de existir distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, por cuja decisão são agora conjuntamente responsáveis as duas autoridades orçamentais, sendo o processo simplificado em conformidade. O facto de o Parlamento ter agora o direito de co-decisão sobre todo o orçamento reforça o controlo democrático.
Estão também previstas algumas novas medidas tendentes a uma simplificação burocrática. É importante que o Parlamento Europeu, enquanto única instituição directamente eleita da União Europeia, tenha os seus direitos orçamentais reforçados de modo a que possa ter influência sobre decisões importantes da UE, como a exigência de poupança de custos no novo Serviço de Acção Externa. Não posso, contudo, apoiar quaisquer tendências de centralização.
Alfredo Pallone
Votei a favor do projecto de orçamento, porque aprovo a sua linha geral e o seu conteúdo. Concordo com o restabelecimento dos limites máximos em relação aos cortes efectuados pelo Conselho. Considero esta votação extremamente importante e aplaudo a posição expressa pelo Parlamento, que faz valer as suas novas prerrogativas. Com efeito, graças ao novo processo orçamental introduzido pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento pode fazer valer o seu peso e os seus poderes em relação ao Conselho, defendendo um orçamento forte e ambicioso, mas ao mesmo tempo de rigor, na consciência de que, para relançar a economia da União Europeia - sujeita a uma dura prova pela recente crise económica e financeira -, são necessários investimentos importantes em sectores chave como a investigação e a inovação tecnológica.
Georgios Papanikolaou
O projecto de orçamento inicial apresentado à Comissão da Cultura e da Educação pela Comissão dos Orçamentos ficou aquém das expectativas, na medida em que não incluía medidas ambiciosas para atingir os objectivos principais da Estratégia UE 2020 em matéria de educação, formação e mobilidade. Para ser exacto, a comissão responsável aprovou inicialmente a posição da Comissão e do Conselho e propôs um congelamento das dotações destinadas a programas para promover a aprendizagem ao longo da vida, a educação e o empreendedorismo jovem. No entanto, é reconfortante ver que, na sequência da oposição e das preocupações expressas pelos membros da Comissão da Cultura e da Educação a respeito da desvalorização das políticas de educação e formação, sobretudo numa altura em que o desemprego está a aumentar e a causar problemas em vários Estados-Membros da União Europeia, a Comissão dos Orçamentos apresentou as alterações necessárias, que apoiei, e aumentou as dotações iniciais previstas (por exemplo, no caso do artigo 150202 relativo aos programas de aprendizagem ao longo da vida).
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por concordar com as prioridades horizontais do PE para o orçamento de 2011, nomeadamente nos domínios da juventude, da educação e da mobilidade, os quais requerem investimento específico intersectorial, no âmbito das várias políticas, como meio de promover o crescimento e desenvolvimento da UE. Concordo com o aumento proposto nas dotações para todos os programas relacionados com essas prioridades, a saber, os programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Pessoas e Erasmus Mundus.
Considero também que a mobilidade de emprego dos jovens é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento de um mercado de trabalho competitivo e dinâmico na Europa e que, como tal, precisa de ser reforçada. Sou assim favorável ao aumento das dotações para o Serviço de Emprego Europeu e apoio vivamente o lançamento da acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES", que tem como objectivo ajudar os jovens a entrarem no mercado de trabalho ou a acederem a empregos especializados noutro Estado-Membro, como primeira etapa para um programa específico não académico de mobilidade dos jovens.
Frédérique Ries
142 650 mil milhões de euros - eis o orçamento para o exercício de 2011 aprovado pelo Parlamento Europeu ao meio-dia de hoje. Um orçamento apertado, praticamente idêntico ao proposto pela Comissão Europeia e aprovado num contexto de austeridade. No entanto, todos sabemos que a Europa não pode fazer mais e melhor com menos dinheiro.
É por isso que, juntamente com vários outros deputados e também dom o Comissário responsável pela programação financeira e pelo orçamento, Janusz Lewandowski, defendo que a União Europeia se dote de recursos próprios: um mecanismo de financiamento que garanta autonomia e margem de manobra face aos Estados-Membros que, com situação de crise ou não, há muito abandonaram a ideia de dotar a Europa de meios à altura das suas ambições. Vejo pelo menos duas razões para não restringir o orçamento europeu.
A primeira decorre da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e das novas competências europeias em matéria de política externa, energia, supervisão financeira, para citar apenas estas. A segunda diz respeito à nova estratégia para 2020, que visa recolocar a Europa na via do crescimento sustentável, dos grandes projectos e da inovação. Novos desafios e competências que precisarão de ser bem financiados. O que nos traz de volta à única solução - o financiamento directo da União Europeia.
Raül Romeva i Rueda
O debate orçamental deste ano vem destacar, uma vez mais, a necessidade de chegar a acordo quanto a um sistema pertinente de recursos próprios da UE. As querelas anuais entre as instituições europeias em torno dos orçamentos levam à tomada de decisões caóticas e geram divergências acrimoniosas que poderiam ser facilmente evitadas através de um sistema de recursos próprios, nomeadamente afectando parte das receitas resultantes de um imposto sobre as transacções financeiras da UE, de um imposto sobre o combustível da aviação ou de um imposto sobre o carbono para financiar o orçamento da UE. Apesar disso, a votação de hoje estabelece, globalmente, um equilíbrio entre a resposta às exigências adicionais suscitadas pelo Tratado de Lisboa, limitando ao mesmo tempo o crescimento dos orçamentos da UE, em resposta às actuais dificuldades orçamentais.
Eva-Britt Svensson
Optei por me abster em relação à decisão sobre o orçamento do Parlamento. O reforço do programa Daphne, que visa combater a violência contra as mulheres, é encorajador. Congratulo-me também com o facto de o Parlamento ter rejeitado a proposta da Comissão e do Conselho para a realização de cortes na assistência financeira à Autoridade Palestiniana. Gostaria também de salientar, contudo, que, em minha opinião, o Parlamento está a agir de forma irresponsável ao atribuir ao sistema da UE e a si próprio verbas tão elevadas sob a forma de programas e subsídios e de ajudas à burocracia, enquanto os Estados-Membros estão a ser forçados a fazer cortes brutais a fim de cumprir as exigências do Pacto de Estabilidade - ou seja, o pacto neoliberal que a maioria do Parlamento apoia sem reservas.
O grande ganhador é o sector da agricultura, sobretudo com a criação de um fundo de 300 milhões de euros para o sector do leite. É uma decisão que, para nós, deputados, será embaraçosamente difícil de explicar às pessoas que, num país após o outro, lutam e se manifestam nas ruas. Porque têm elas de sofrer, enquanto o sistema de despesas orçamentais da UE é totalmente insensível à realidade?
Nuno Teixeira
por escrito. - Este é o primeiro orçamento da União votado de acordo com as regras do Tratado de Lisboa, apenas com uma única leitura. Embora haja ainda alguns pontos sensíveis deixados para a conciliação, e que versam sobre questões a meu ver da máxima importância, como a dotação para a coesão e para a agricultura, congratulo-me com a proposta apresentada.
O documento aprovado restabelece a proposta inicial da Comissão relativa à secção coesão para o crescimento e para o emprego, após o Conselho ter diminuído o montante destinado. Embora o montante para 2011 esteja já previsto no quadro financeiro plurianual no limite máximo de 50,65 mil milhões de euros a preços correntes, é de notar que a relatora ressalva que esta rubrica exigirá um nível superior de pagamentos.
Saúdo também as dotações atribuídas na secção de competitividade para o crescimento e para o emprego, a qual inclui a previsão do financiamento da maior parte das propostas do Parlamento, tais como as relacionadas com as PME e os programas de juventude, educação e mobilidade.
Voto favoravelmente o documento, apesar de o mesmo não contemplar as propostas do PPE quanto a medidas de intervenção armazenada relativamente aos cereais, leite e seus derivados e leite em pó, as quais foram lamentavelmente rejeitadas na Comissão AGRI.
Róża Gräfin von Thun und Hohenstein
Abster-se de votar não é solução. Os ausentes estão sempre errados. Penso que a resolução na sua globalidade contém muito mais medidas boas do que medidas de menor valia. Precisamos do Serviço Europeu de Acção Externa, que deve iniciar os seus trabalhos o mais rapidamente possível por forma a aumentar a importância da Europa no mundo.
Na resolução que foi aprovada, diz-se que todos os Estados-Membros estarão representados neste serviço. Agora, temos de velar por que isso suceda de facto, o que gerará confiança no processo de criação do Serviço de Acção Externa. Convém recordar que foi com base na confiança mútua que a União Europeia foi construída, facto de que a Polónia beneficiou grandemente. Irei acompanhar de perto este processo.
Derek Vaughan
Congratulo-me com os elementos positivos do orçamento de 2011, nos quais se incluem a inscrição de fundos para o desenvolvimento económico do País de Gales, o apoio à investigação fundamental e ao desenvolvimento e a ajuda externa. Reconheço que as despesas adicionais decorrentes do Serviço Europeu de Acção Externa e das novas autoridades europeias de supervisão são necessárias e têm o apoio de todos os Estados-Membros no Conselho, incluindo o Reino Unido. Causam-me preocupação, contudo, as despesas em algumas áreas, que não reflectem uma boa aplicação do dinheiro ou têm consequências negativas para os cidadãos da UE e para as pessoas nos países em desenvolvimento. Incluem-se aqui os financiamentos da UE para a produção de álcool e tabaco, o que entra em conflito com os objectivos da UE em matéria de saúde, e as subvenções às exportações agrícolas da UE, que prejudicam os países em desenvolvimento, assim como os aumentos nas rubricas orçamentais relacionadas com subsídios, viagens, publicações e outras despesas administrativas. Na actual conjuntura económica, é mais importante do que nunca justificar o dinheiro gasto nas nossas prioridades, cortando todas as despesas inúteis e excessivas em outros sectores. Não me senti capaz de votar contra este orçamento. Em tempos de desafios económicos, votar contra financiamentos vitais para um vasto leque de prioridades seria contraproducente. No entanto, creio também que alguns aumentos não se justificavam e, como tal, tomei a decisão de me abster.
Angelika Werthmann
Os pontos-chave do orçamento da UE para 2011 são o investimento na formação, na investigação e na inovação - uma necessidade face à situação actual no mercado de trabalho. A redução das actuais taxas de desemprego na Europa deve estar no centro de todas as decisões - tendo também em vista implementar, de facto, os ambiciosos objectivos da Estratégia Europa 2020. Dar prioridade à juventude em conexão com os programas de formação e de mobilidade é um investimento muito interessante, com boas possibilidades de desenvolvimento para o mercado de trabalho. Há alguns aumentos, mas também cortes - o orçamento é um compromisso, como qualquer decisão multilateral. Redireccionar o dinheiro para a investigação nuclear, porém, não pode ser do interesse dos cidadãos da Europa e esse dinheiro seria melhor aplicado, por exemplo, no desenvolvimento das fontes de energia renováveis.
Glenis Willmott
Os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu congratulam-se com os elementos positivos da posição em primeira leitura do Parlamento, nos quais se incluem a inscrição de fundos para o desenvolvimento económico das nossas regiões, o apoio à investigação fundamental e ao desenvolvimento e a ajuda externa. Reconhecemos também que as despesas adicionais decorrentes do Serviço Europeu de Acção Externa e das novas autoridades europeias de supervisão são necessárias para pôr em prática estas importantes novas actividades e têm o apoio de todos os Estados-Membros no Conselho, incluindo o Reino Unido. Causam-nos grande preocupação, contudo, as despesas em algumas áreas, que não reflectem uma boa aplicação do dinheiro ou têm consequências negativas para os cidadãos da UE e para as pessoas nos países em desenvolvimento. Incluem-se aqui os financiamentos da UE para a produção de álcool e tabaco, o que entra em conflito com os objectivos da UE em matéria de saúde, e as subvenções às exportações agrícolas da UE, que prejudicam os países em desenvolvimento, assim como os aumentos nas rubricas orçamentais relacionadas com subsídios, viagens, publicações e outras despesas administrativas. Na actual conjuntura económica, é mais importante do que nunca justificar o dinheiro gasto nas nossas prioridades, cortando todas as despesas inúteis e excessivas em outros sectores. Com o objectivo de enviar uma mensagem clara antes das negociações entre as instituições, os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu votaram contra a resolução final sobre o orçamento nesta fase.
Artur Zasada
É com grande prazer que felicito a relatora, senhora deputada Jędrzejewska, pelo seu bem elaborado relatório. Hoje, pela primeira vez, aprovámos um orçamento da UE nos termos do disposto no Tratado de Lisboa e, também pela primeira vez, não excedemos os limites financeiros estabelecidos nas actuais perspectivas financeiras. Considero que as soluções propostas pela senhora deputada Jędrzejewska expressam uma abordagem realista e pragmática num momento difícil de crise económica. É também com satisfação que constato que o orçamento hoje aprovado reforça as prioridades do Parlamento em termos financeiros.
Luís Paulo Alves
por escrito. - A extensão da licença de maternidade, das catorze para as vinte semanas, deve ser considerada um direito fundamental. Este novo período não deve ser visto como uma ameaça, mesmo tendo em conta a introdução dos direitos relativamente aos pais. As suas consequências para o quadro legislativo dos vários Estados-Membros são pouco significativas, bem como no que respeita à economia, se pensarmos por exemplo na possibilidade da criação de uma bolsa de trabalho temporário a nível europeu, que promova a mobilidade profissional, o que pode estimular a partilha de melhores práticas e a continuação da realização das tarefas profissionais das mulheres em licença de maternidade. A garantia de um salário mensal a 100% na licença de maternidade, bem como a extensão do período à proibição de despedimento de seis meses para um ano não devem ser postas em causa, tendo em conta as preocupações demográficas conciliadas com a actual conjuntura económica. Outras medidas simples, mas importantes, são, por exemplo, a possibilidade de flexibilidade dos horários no tempo após a licença de maternidade, medidas preventivas no que respeita a saúde e segurança e a extensão destes direitos aos casais que adoptam crianças, o que favorece um quadro legal mais justo.
Roberta Angelilli
Infelizmente, na Europa, a taxa de natalidade varia de país para país e, muitas vezes, não depende apenas da garantia de protecção dos direitos, mas também de serviços sociais à disposição das mães trabalhadoras, como as creches, por exemplo. Há ainda muito a fazer para conciliar trabalho e vida familiar.
O sistema de protecção da maternidade em vigor em Itália está, de modo geral, em consonância com os novos parâmetros propostos na directiva, não só no que se refere ao número de semanas de licença de maternidade obrigatória, mas também no que respeita ao pagamento de uma indemnização igual a 100% da sua remuneração durante o período de ausência. É significativo o facto de a directiva introduzir claramente a licença de paternidade: um objectivo importante para garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres e reforçar a partilha de responsabilidades entre os pais.
George Becali
Concordo com o prolongamento do período da licença de maternidade para um mínimo de 20 semanas com pagamento integral do salário, prevendo, no entanto, uma certa flexibilidade para os Estados que já possuem disposições para este tipo de licença. Às trabalhadoras em licença de maternidade será paga a integralidade do salário e a prestação equivalerá a 100% do último salário mensal ou do salário mensal médio. As alterações aprovadas impedirão que as mulheres grávidas sejam despedidas entre o início da gravidez e seis meses após o termo da licença de maternidade. Além disso, as mulheres devem ter o direito de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, usufruindo da mesma remuneração e categoria profissional e com uma evolução na carreira idêntica à que tinham antes da licença de maternidade.
Jean-Luc Bennahmias
Prolongamento da licença de maternidade, melhores condições de trabalho ... as mulheres estiveram hoje no cerne do debate no Parlamento Europeu. Dezoito anos após a primeira directiva relativa às trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, a situação económica e demográfica na Europa mudou muito. Portanto, votámos hoje em sessão plenária a favor da alteração da legislação em vigor sobre a licença de maternidade, no intuito de favorecer o emprego das mulheres, permitindo-lhes ao mesmo tempo ter uma família nas melhores condições possíveis.
Permitir às mulheres conciliar a sua vida familiar com a vida profissional, mas também realizar os objectivos da igualdade dos géneros: é o que estamos hoje a defender para todas as mulheres europeias. O Parlamento Europeu pronunciou-se, por maioria, a favor de um período de 20 semanas de licença de maternidade integralmente remunerada. Teremos agora, por conseguinte, de negociar com os Estados-Membros para chegar a um compromisso sobre este texto.
Izaskun Bilbao Barandica
Se, depois de se conhecer o resultado desta votação, tivéssemos de dar um título aos resultados desta iniciativa seria o de Rebellion in the halls ["Rebelião nos corredores"]. Antes da votação, conhecíamos as resistências que os deputados dos vários grupos mantinham à aprovação do prolongamento da licença de maternidade para 20 semanas, à necessidade de pagar às pessoas nessa situação 100% do seu salário, ao alargamento das medidas no caso da existência de filhos portadores de deficiência e à inclusão das licenças de paternidade. Tudo fazia pensar que estas medidas não seriam aprovadas, mas não foi o caso. O facto de muitos deputados não terem respeitado a disciplina de voto dos seus grupos tornou possível o milagre. Hoje, o Parlamento esteve à altura das expectativas dos homens e das mulheres da Europa. É também mais um passo em frente no caminho da igualdade, que ainda estamos longe de alcançar, mas que temos de tornar realidade trabalhando em conjunto, homens e mulheres.
Vilija Blinkevičiūt
Congratulo-me com o facto de, após um debate muito aguardado, o Parlamento Europeu ter aprovado hoje esta directiva tão importante. Com base nesta nova directiva, o período de licença de maternidade passará de 14 para 20 semanas, mantendo a integralidade da remuneração. Hoje, a fim de solucionar o mais rapidamente possível os problemas demográficos com que nos deparamos devido à baixa taxa de natalidade e ao envelhecimento da população, torna-se necessário partilharmos as obrigações familiares. Portanto, é muito importante que esta directiva estabeleça o direito de os homens gozarem pelo menos de duas semanas de licença de paternidade. A criança tem também um direito inquestionável de estabelecer vínculos com ambos os progenitores. Esta proposta permitirá criar um melhor equilíbrio no seio das famílias e melhorar a integração no mercado de trabalho. O Parlamento demonstrou que pode realizar os objectivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020 de permitir às famílias uma melhor conciliação entre trabalho e vida privada, lutando ao mesmo tempo em prol do crescimento económico, do bem-estar social, da competitividade e da igualdade entre os géneros. Espero sinceramente que esta directiva aprovada pelo Parlamento Europeu seja igualmente adoptada pelo Conselho com a maior brevidade possível.
Sebastian Valentin Bodu
A UE defronta-se actualmente com problemas demográficos causados pela diminuição da natalidade e pelo aumento do número de pessoas idosas. Melhorar as disposições que favoreçam a conciliação entre vida profissional e vida familiar é uma das maneiras de responder a este declínio demográfico. É evidente que os estereótipos de género persistem na sociedade, o que constitui um obstáculo que impede as mulheres de aceder a postos de trabalho, sobretudo a postos de trabalho de qualidade. As mulheres continuam a ser as principais responsáveis pelos cuidados aos filhos e a outras pessoas dependentes, o que significa que são muitas vezes confrontadas com a necessidade de optar entre a maternidade e uma carreira profissional.
As mulheres são frequentemente vistas como trabalhadoras de "alto risco", de "segunda classe" ou "inadequadas", devido à forte probabilidade de ficarem grávidas e exercerem o direito à licença de maternidade. É, pois, fundamental que as novas formas de licença não reflictam nem confirmem os estereótipos existentes na sociedade. O envolvimento dos pais na vida dos filhos desde os primeiros meses após o seu nascimento é da maior importância para o desenvolvimento saudável da criança do ponto de vista físico, emocional e psicológico.
Vito Bonsignore
É indubitável que a taxa de natalidade em muitos Estados-Membros continua a ser muito baixa. Daí, portanto, a necessidade de as instituições incentivarem os nascimentos mediante uma política adequada de apoio à família. Votei a favor do relatório da senhora deputada Edite Estrela, dado que aponta nesse sentido. Considero correcto, de facto, que se harmonizem os direitos de maternidade entre os Estados-Membros (tendo sempre em conta, em primeiro lugar, a saúde das mães e dos recém-nascidos), a fim de evitar discrepâncias e uma diminuição da competitividade dos Estados que já há muito adoptaram medidas avançadas de protecção à maternidade.
A este respeito, aprecio a proposta de prolongar a licença de maternidade para 18 semanas em todos os países da UE, uma prática que já está em vigor em vários Estados-Membros: em Itália, por exemplo, é concedida uma licença de 21 semanas e meia. Por último, considero essencial garantir o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou ocupar um posto de trabalho equivalente.
David Casa
Sou contra o conceito de 20 semanas com salário completo e votei contra essa alteração específica. No entanto, decidi votar a favor do texto final na sua versão alterada pela inserção de uma cláusula que foi negociada pelo PPE, o que permite um certo grau de flexibilidade durante as últimas quatro semanas. Decidi, assim, apoiar o meu grupo político na consecução deste compromisso.
Françoise Castex
Apraz-me que o Parlamento Europeu tenha feito progressos nesta questão desde o debate sobre o desafio demográfico para o qual fui relatora em 2007. Esta votação demonstra que ainda é possível obter hoje novos acervos sociais: a mobilização e a acção política permitem proteger as conquistas de vitórias passadas, mas também obter novos direitos. Hoje, reforçámos os direitos das mulheres, mas também os dos homens, com a licença de paternidade. Esta última representa uma verdadeira mudança de mentalidades que, com os anos, contribuirá para melhorar a repartição dos papéis entre os progenitores.
John Bufton, William
Em relação à alteração 9, o UKIP votou a favor desta alteração que declara apenas que "Todos os pais têm o direito de cuidar dos seus filhos". O UKIP não corrobora de modo algum a legitimidade desta directiva, já que deveria competir aos governos nacionais eleitos decidir as políticas sociais e de assistência social. Contudo, o Governo do Reino Unido não faz cerimónia nenhuma em colocar crianças ao cuidado do Estado, pelo que votar a favor deste considerando será um tiro de advertência, uma provocação, ao governo. Relativamente à proposta em geral, o UKIP não reconhece a legitimidade desta directiva, já que deveria caber aos governos nacionais eleitos decidir sobre as políticas sociais e de assistência social. Esta directiva irá implicar custos incríveis para as entidades patronais e para o governo, custos que são praticamente incomportáveis nesta altura. Irá também aumentar a discriminação das mulheres, tornando a sua contratação ainda mais onerosa do que já é, principalmente para as pequenas empresas que são a espinha dorsal da economia do Reino Unido. O UKIP é, além disso, solidário com os pais de crianças portadoras de deficiência e com aqueles que se decidiram pela adopção. Contudo, a UE não tem o direito de criar tais regras sobre maternidade, e não podemos permitir que tenha legitimidade para o fazer. O UKIP votou contra esta directiva para garantir que a legislação seja avaliada através das urnas e não através dos burocratas de Bruxelas.
Nikolaos Chountis
Votei a favor do relatório, porque ele é muito importante para a igualdade dos género e para a defesa dos direitos dos trabalhadores - homens e mulheres - no que diz respeito aos direitos de maternidade e de paternidade. É um importante passo em frente na defesa e na promoção dos direitos das mulheres, e da igualdade em geral, no local de trabalho, dado que, segundo o relatório, "a vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas consecutivas, antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto".
Também votei a favor do relatório por causa de um elemento adicional muito importante: o reconhecimento do direito do pai a um período de licença de paternidade de duas semanas.
Derek Roland Clark e Paul Nuttall
Relativamente à proposta em geral, o UKIP não aceita a legitimidade desta directiva, já que deveria caber aos governos nacionais eleitos decidir sobre as políticas sociais e de assistência social. Esta directiva irá implicar custos incríveis para as entidades patronais e para o governo, custos que são praticamente incomportáveis nesta altura. Irá igualmente aumentar a discriminação das mulheres, tornando a sua contratação ainda mais onerosa do que já é, principalmente para as pequenas empresas que são a espinha dorsal da economia do Reino Unido.
O UKIP é, além disso, solidário com os pais de crianças portadoras de deficiência e com aqueles que se decidiram pela adopção. Contudo, a UE não tem o direito de criar tais regras sobre maternidade, e não podemos permitir que tenha legitimidade para o fazer. O UKIP votou contra esta directiva para garantir que essa legislação seja avaliada através das urnas e não através dos burocratas de Bruxelas.
Carlos Coelho
por escrito. - A presente proposta visa melhorar as condições de segurança e de saúde associadas à parentalidade. Neste aspecto, defendo que se devem reduzir as assimetrias entre os homens e as mulheres e promover uma conciliação equilibrada da vida profissional com a vida familiar e privada. Só assim haverá o fomento de uma parentalidade com responsabilidades partilhadas. Partindo deste pressuposto, considero que o alargamento do prazo da licença de maternidade para 20 semanas, das quais 6 semanas serão obrigatoriamente após o parto, conforme proposto pela relatora, é um período adequado, havendo a possibilidade de este ser partilhado entre os pais.
Acolho também a proposta incluída no documento que visa a garantia do pagamento da integralidade do salário mensal durante a licença de maternidade, sendo a prestação de 100% do último salário ou do salário médio mensal. Por último, parece-me pertinente que iguais medidas sejam aplicadas também em casos de adopção de uma criança com menos de 12 anos e que se destinem também às mulheres trabalhadoras independentes.
Pelas razões expostas, declaro ter votado a favor do relatório em plenário.
Lara Comi
A igualdade dos géneros é muitas vezes um slogan, uma oca declaração de direitos, que nem sempre é acompanhada pelo assumir de responsabilidades e por argumentos sólidos. Por outro lado, esta proposta de directiva encontra um equilíbrio correcto entre o papel biológico da mulher e os direitos devidos a quem desempenha esse papel em pleno. Estas medidas são uma resposta de bom senso, quando nos defrontamos com questões demográficas que parecem cada vez mais uma emergência e com uma economia que exige taxas de emprego feminino cada vez mais elevadas. O reconhecimento da igualdade está completo quando certos direitos se estendem também aos pais, permitindo que os compromissos familiares sejam partilhados da forma mais adequada e quando a flexibilidade de organização é deixada ao critério de cada família.
Corina Creţu
Votei para melhorar a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas no trabalho, por respeito pelo princípio da igualdade de direitos dos géneros e da não discriminação com base no género, e também para favorecer uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho.
Um dos efeitos desta medida é a criação de um equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para as mulheres. Além disso, as mulheres precisam deste apoio legislativo para a protecção da sua saúde e dos seus filhos. Outro aspecto importante desta medida, que visa a segurança do emprego para as mulheres, é a proibição do seu despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e, no mínimo, seis meses após o termo da licença de maternidade. Foi também estabelecido um tecto salarial, que, uma vez mais, se destina a satisfazer necessidades de segurança social.
Por último, mas não menos importante, um argumento decisivo a favor deste voto é o aumento da taxa de natalidade, que é um problema particularmente grave que os Estados-Membros da UE enfrentam.
Vasilica Viorica Dăncilă
De acordo com as estatísticas, a taxa de natalidade está a decrescer na UE. Esta reduzida taxa de natalidade, combinada com o envelhecimento da população, irá criar-nos, no futuro, um verdadeiro problema no que diz respeito ao pagamento das pensões e das despesas com cuidados médicos na Europa. As famílias, e especialmente as mulheres, não devem ser penalizadas por quererem ter filhos. As trabalhadoras grávidas e as trabalhadoras lactantes não devem realizar actividades que, com base em avaliações, apresentem um risco de exposição a determinados agentes ou condições de trabalho particularmente nocivas que comprometam a segurança ou a saúde dessas trabalhadoras. Por isso, apoio a ideia da implementação de medidas que incentivem melhorias na segurança e na saúde das trabalhadoras puérperas ou lactantes. Estas medidas não devem colocar as mulheres em desvantagem no mercado de trabalho nem serem prejudiciais às directivas relativas à igualdade de tratamento para homens e mulheres.
Michel Dantin
A França está entre os países da União Europeia que apresentam as mais altas taxas de natalidade. Isto deve-se a um conjunto de medidas contidas numa política familiar global. A resolução, na sua forma actual depois da votação das alterações, não traz qualquer melhoria real. Pelo contrário, irá colocar muita coisa em causa porque o peso orçamental das medidas não pode ser suportado neste momento. Essas são as razões que me levaram a não aprovar este texto, que, de resto, é bem-intencionado.
Mário David
por escrito. - Concordo genericamente com as medidas propostas neste relatório, pois considero que esta questão é um dos desafios mais importantes que a Europa terá de vencer nas próximas décadas: o envelhecimento demográfico. Por exemplo, em Portugal - realidade que conheço mais de perto. Porém, à semelhança de outros países da União, a taxa de natalidade não assegura a renovação das gerações e expõe uma dura realidade que compromete o futuro. Considero que políticas mais flexíveis no que respeita à licença de maternidade e paternidade poderão ajudar a inverter estas tendências. É por isso importante enviar às famílias uma mensagem consequente de apoio à maternidade e à paternidade, com medidas concretas para uma melhor conciliação da vida profissional, privada e familiar. A realização deste desafio é essencial para se atingirem os objectivos económicos e sociais da Estratégia Europa 2020 e como forma para tentar inverter o envelhecimento demográfico do nosso continente. Ainda em Portugal, a licença de maternidade é já remunerada a 100% durante 120 dias. Defendo, por isso, que o salário das mulheres seja assegurado durante a licença de maternidade, tal como expresso neste relatório.
Luigi Ciriaco De Mita
A votação da proposta de resolução legislativa que altera a Directiva 92/85/CEE foi levada a cabo não só para apoiar medidas novas e melhores para a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no trabalho, mas também para, de um modo geral, apoiar novas medidas que promovam uma melhor conciliação entre vida profissional e vida familiar. Embora o sistema jurídico italiano seja mais inovador, o aumento do número de semanas de licença de maternidade a nível europeu representa um forte impulso a favor da assistência familiar aos bebés recém-nascidos. O apoio à licença de paternidade também é um passo na mesma direcção, embora a obrigatoriedade talvez não seja o melhor caminho para perseguir o objectivo louvável de garantir uma presença mais eficaz de ambos os progenitores na altura mais complicada para a nova família e de assegurar uma maior sensibilização e participação do pai. O apoio a uma extensão dos direitos das crianças adoptadas permite um reforço e, espera-se, também uma simplificação do processo de adopção. Finalmente, com vista a conseguir-se uma melhor conciliação entre vida profissional e vida familiar, parece-me que também é importante ter apoiado o apelo aos Estados-Membros para que reforcem os serviços de apoio à infância com estruturas de acolhimento para crianças até à idade da escolaridade obrigatória.
Marielle De Sarnez
A votação do relatório de Edite Estrela sobre os direitos das mulheres grávidas e jovens mães no trabalho permitirá harmonizar, a um nível mínimo, a duração da licença de maternidade e a sua remuneração. O Parlamento Europeu optou por uma posição forte para negociar com o Conselho e, como tal, apoiou o princípio de um período de licença de 20 semanas remunerada a 100% (permitam-me salientar que, na Suécia, a licença de maternidade pode ir até às 75 semanas, das quais 14 são reservadas exclusivamente à mãe, podendo as restantes ser partilhadas com o pai).
É um sinal forte para os pais europeus, mulheres e homens que serão, deste modo, ajudados a encontrar um melhor equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional. Cabe agora aos governos europeus estudar a possibilidade orçamental de assumir tal mudança e aceitá-la. No final, é provável que o período mínimo seja aquele que foi proposto pela Comissão Europeia e apoiado pela delegação do Movimento Democrático, ou seja, um período de licença de 18 semanas, o que estaria em conformidade com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Anne Delvaux
Creio que esta votação, por grande maioria, é um sinal forte enviado ao Conselho: além da extensão da licença de maternidade de 14 para 20 semanas com remuneração integral, votámos a favor da instauração da licença de paternidade de duas semanas. É nosso dever velar por que ninguém tenha de escolher entre sacrificar os filhos pelo trabalho ou o trabalho pelos filhos.
Congratulo-me também com o facto de o Parlamento ter votado a favor de medidas que irão permitir que as mães adoptivas sejam tratadas, em termos jurídicos, em pé de igualdade com as mães biológicas. Este é um parlamento que finalmente reconheceu os mesmos direitos às mães adoptivas e às mães biológicas. Os pais adoptivos são pais na plena acepção da palavra e merecem ser tratados como tal. A legislação não pode continuar a discriminar este tipo de parentalidade.
É, portanto, um grande dia para muitas famílias que não conseguem conciliar vida familiar e vida profissional. E não é pelo facto de o contexto económico ser difícil que devemos deixar ao desamparo ainda durante décadas todas estas famílias que também dão um contributo significativo para a nossa sociedade.
Christine De Veyrac
A extensão para 20 semanas do período de licença de maternidade com salário completo é uma falsa boa ideia. Uma tal medida legislativa prejudicará a empregabilidade das mulheres nas empresas, que a considerarão como um fardo demasiado pesado a suportar em caso de maternidade. Comprometerá, além disso, a reintegração da mulher exactamente no mesmo posto que ocupava antes de iniciar a licença. Finalmente, optar por uma remuneração de 100% durante um longo período de tempo representa um custo para os sistemas de segurança social (num contexto em que as instituições europeias apelam firmemente os Estados para que reduzam os seus défices públicos).
São estas as razões por que não pude apoiar este relatório, e considero que devemos ser realistas e dar aos Estados-Membros a possibilidade de manter um certo grau de flexibilidade nesta matéria.
Harlem Désir
O Parlamento acaba de votar em primeira leitura a favor do prolongamento da licença de maternidade para um mínimo de 20 semanas em toda a Europa, pagas a 100% do salário, excepto para as pessoas com salários elevados, e a possibilidade de os pais terem pelo menos duas semanas de licença após o nascimento de um filho. É uma vitória para os defensores da Europa social e um passo em frente rumo a uma maior igualdade entre homens e mulheres na Europa.
Uma parte da direita utilizou o argumento dos custos futuros destas medidas para recusar estes progressos. No entanto, ajudar os pais a conciliar vida familiar e vida profissional facilitará o regresso dos pais ao trabalho, favorecerá a natalidade europeia e protegerá a saúde das mães e dos bebés.
A esquerda do Parlamento, com a relatora socialista portuguesa Edite Estrela, manteve-se firme, a direita europeia dividiu-se e a via do progresso venceu. É preciso, agora, ganhar a batalha no Conselho, onde vários governos ameaçam bloquear esta directiva. Os deputados dos parlamentos nacionais devem assumir esta tarefa e intervir junto dos seus governos para que estes não desfaçam aquilo que o Parlamento Europeu propõe para uma Europa que protege os direitos dos seus cidadãos.
Diane Dodds
Embora eu apoie os direitos das mulheres grávidas, não posso, na actual conjuntura económica, apoiar este relatório. A estimativa da avaliação do impacto para o Reino Unido, se a licença de maternidade for alargada para 20 semanas, é de uma média de quase 2,5 mil milhões de libras por ano. Isto resultaria na duplicação do custo da licença de maternidade no Reino Unido. Está provado que, actualmente, as mulheres já beneficiam muito das disposições em vigor no Reino Unido: 9 em cada 10 mulheres gozam a licença de maternidade de 20 semanas, e 3 em cada 4 mulheres gozam a totalidade da licença remunerada. Com um tal grau de aceitação, é óbvio que, no Reino Unido, é desnecessária mais burocracia europeia em cima da legislação actual.
Além disso, o requisito proposto de 20 semanas de remuneração integral iria resultar numa regressão social. Isto deve-se ao facto de as mulheres com salários mais elevados irem receber a compensação mais elevada. Apoio sem reservas a necessidade de uma licença de maternidade adequada e flexível, mas considero que compete ao Governo eleito do Reino Unido decidir, com o contributo de pais e entidades patronais, quanto é que a nossa própria economia pode despender e a forma como devem ser atribuídos os subsídios de maternidade.
Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
Trabalhar para se conseguir uma sociedade em que homens e mulheres sejam iguais é uma questão de princípio extremamente importante - ninguém deve ser discriminado por ser progenitor. Cabe acrescentar que, do ponto de vista socioeconómico, é muito importante que mulheres e homens possam conciliar a vida familiar com a vida profissional para se alcançar um elevado grau de emprego.
Por isso, consideramos lamentável que o relatório não constitua um claro passo em frente para a igualdade na Europa. Ele reflecte uma visão antiquada de igualdade, onde a mãe deve ser a principal responsável pelos filhos, em vez de essa responsabilidade ser partilhada por ambos os progenitores. Também é errado propor, como faz o relatório, que seja obrigatória a proibição de as mães trabalharem durante seis semanas após o parto.
Decidimos, por isso, votar a favor daquelas partes que pensamos serem positivas, tal como a alteração que protege os sistemas nacionais que têm um seguro parental mais ambicioso, o aumento do período mínimo de licença de maternidade e a inclusão da licença de paternidade na directiva. Contudo, abstivemo-nos de votar o relatório na sua globalidade, já que consideramos que é demasiado vago, impreciso e desactualizado. A principal razão é a falta de uma perspectiva da igualdade de género clara e sem ambiguidades.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog
Nós, sociais-democratas suecos, decidimos apoiar o relatório da senhora deputada Edite Estrela sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.
Gostaríamos que a directiva se tivesse centrado na licença parental, em vez de se concentrar na licença de maternidade. Também teríamos gostado que fosse menos detalhada e mais flexível - tanto mais que se trata de uma directiva de minimis - por exemplo, no que diz respeito ao nível de remuneração e ao limite de tempo para o período imediatamente a seguir ao parto. Contudo, consideramos que o relatório é importante para melhorar a directiva actual, que dá poucas possibilidades de conciliação do trabalho com a paternidade em muitos Estados-Membros da UE. Com esta decisão, temos agora uma primeira proposta de negociação, relativamente à qual o Conselho tem de assumir uma posição.
Diogo Feio
por escrito. - O CDS há muito que olha para a questão da natalidade como uma prioridade do Estado e reconhece que não é possível estimular a natalidade sem proteger a parentalidade. Nos nossos programas, não é de hoje que existem capítulos dedicados à família e à natalidade. Também não é de hoje que defendemos os direitos das mães e dos pais a constituir família sem que tal represente um encargo acrescido ou dificuldades laborais.
Políticas amigas da família e da natalidade, como aquelas que defendemos, são, porém, transversais e não se limitam a alargar a licença de maternidade (medida que aplaudimos, já que defendemos, no nosso Programa de Governo de 2009, um alargamento para 6 meses da licença parental). É por isso que nos apraz ver o PS, no Parlamento Europeu, ao nosso lado na defesa das mães e dos pais, posição tão diferente daquela que este partido tem na política nacional, quando corta no abono de família, na comparticipação de medicamentos para doentes crónicos, nas deduções no IRS para despesas com a educação e com a saúde, ou quando aumenta dramaticamente a carga fiscal sobre os cidadãos, muito em especial sobre as famílias com filhos e menores rendimentos.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A UE enfrenta um desafio demográfico, caracterizado por baixas taxas de natalidade e uma proporção crescente de idosos. A melhoria das disposições que favoreçam um equilíbrio entre a vida profissional e familiar ajuda a dar resposta a este declínio demográfico. Em Portugal, a taxa de natalidade não assegura a renovação das gerações e revela uma realidade que compromete o futuro. Defendo por isso que, para contrariar esta tendência, se deve fomentar a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, o que passa pela promoção de uma conciliação equilibrada da vida profissional com a vida familiar e privada. Concordo com a posição da relatora e com as alterações introduzidas, como a extensão do período mínimo de licença de maternidade, passando de 14 para 20 semanas; o princípio da remuneração equivalente a um salário completo; o estabelecimento de requisitos de segurança e saúde no local de trabalho; e ainda a proibição do despedimento. Concordo ainda que, no caso de adopção, deve ser igualmente reconhecido o direito a um período de licença, repartido entre ambos os membros do casal.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A votação favorável do relatório sobre a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho é o culminar de um longo processo de discussão no Parlamento Europeu, que já vinha da anterior legislatura e em que participámos activamente, contribuindo para a sua aprovação.
Embora estejamos, ainda, na primeira leitura da proposta de directiva, é positivo na área dos direitos das mulheres pelo sinal que dá, sobretudo aos países que ainda não têm 20 semanas de licença de maternidade totalmente paga ou que ainda não aplicam duas semanas de licença de paternidade também paga integralmente.
A aprovação desta proposta para negociação com o Conselho reconhece o valor social fundamental da maternidade e da paternidade, no respeito pelos direitos das mulheres trabalhadoras que queiram assumir a maternidade.
A aprovação desta proposta também representa uma vitória sobre as posições mais conservadoras que persistem neste Parlamento Europeu, o que significa que a luta vai continuar na defesa dos direitos das mulheres, da maternidade e da paternidade, dos direitos das crianças.
Esperamos, agora, que o Conselho aceite esta posição do Parlamento Europeu, que aumenta de 18 para 20 semanas a proposta da Comissão Europeia, e visa alterar a actual directiva ainda em vigor que apenas consagra 14 semanas de licença de maternidade.
Robert Goebbels
Apoiei a posição da minha colega Edite Estrela a favor de uma melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. "A mulher é o futuro do homem", escreveu Louis Aragon. As crianças são preciosas e devem ser protegidas. As suas mães também.
Nathalie Griesbeck
Ao pronunciar-se a favor de um período mínimo de licença de maternidade de 20 semanas (que é actualmente de 14 semanas), com remuneração integral, e ao reconhecer na União Europeia uma licença de paternidade obrigatória de duas semanas, o Parlamento Europeu avançou no sentido de um progresso social inegável.
Dito isto, votei a favor do prolongamento da licença de maternidade para 18 semanas e não para 20. Com efeito, parece-me que um período de 20 semanas, apesar de constituir uma proposta extremamente generosa, é susceptível de se voltar contra as mulheres e de servir de argumento adicional para não as contratar ou para complicar o seu regresso ao trabalho. Por outro lado, lamento que a disposição que previa a possibilidade de prolongar a licença de maternidade em caso de complicações (nascimento prematuro, deficiência, etc.) tenha sido rejeitada.
Françoise Grossetête
Lamento o resultado desta votação. Todos nós partilhamos a vontade de permitir às jovens mães construir um vínculo forte com os seus bebés durante o período de recuperação pós-parto. Preocupa-me profundamente, porém, o impacto económico de uma tal medida, que custará 1,5 mil milhões de euros ao nosso país.
Nestes tempos de crise económica, não é a demagogia que irá pagar a factura. As empresas não poderão pagá-la, e os orçamentos dos Estados-Membros ainda menos. Tais medidas poderiam penalizar algumas carreiras profissionais ou constituir um travão à contratação de jovens mulheres. Perpetuar um sistema tradicional em que o pai leva para casa o salário e a mulher cuida dos filhos, como querem alguns, representa um passo atrás. A liberdade de escolha é também um direito para as mulheres.
As negociações que irão agora iniciar-se entre os governos dos 27 Estados-Membros no Conselho serão difíceis.
Pascale Gruny
Não quis apoiar este relatório na medida em que um aumento de 14 para 20 semanas com remuneração integral teria consequências financeiras catastróficas para vários Estados-Membros. O estudo da OCDE demonstra que daí resultarão custos muito importantes para os orçamentos sociais dos Estados-Membros.
Para a França, o montante anual cifra-se em 1,3 mil milhões de euros e para o Reino Unido em 2,4 mil milhões de libras. Na actual situação económica, não é possível absorver aumentos nestes orçamentos. Além disso, as empresas teriam de suportar estes custos adicionais, o que é impossível. No entanto, apoiar as mulheres durante a maternidade é essencial. A aplicação destas medidas constitui um risco muito grande para o emprego das mulheres. O estudo da OCDE mostra também que o prolongamento da licença de maternidade se traduziria numa redução do emprego feminino.
Ao querer ajudar as mulheres, existe um risco de as penalizar no mercado de trabalho. Desejo ajudar as mulheres no seu emprego e desejo apoiá-las durante a maternidade. O aumento de 14 para 18 semanas, proposto pela Comissão, foi um progresso real. Outro avanço teria sido a previsão de medidas progressistas relativas aos modelos de guarda das crianças.
Sylvie Guillaume
Votei a favor do relatório Estrela e regozijo-me com o facto de o Parlamento ter adoptado uma posição progressista em relação às mães, às futuras mães e aos pais. A extensão da licença de maternidade para 20 semanas é um progresso social inegável, que encarna a Europa social que desejamos sinceramente. Este texto melhora a conciliação entre vida familiar e vida profissional.
A instauração de uma licença de paternidade obrigatória de duas semanas é igualmente um importante passo em frente na mudança de mentalidades e na repartição de papéis entre os progenitores. O argumento dos custos adicionais que esta medida implicaria seria válida se as mulheres não complementassem já actualmente a sua licença de maternidade com baixas por doença e/ou férias pagas. As empresas e os sistemas de protecção social já pagam estes custos.
Richard Howitt
Sinto orgulho por ter votado a favor da extensão dos direitos de maternidade e condeno os deputados conservadores e democratas liberais que primeiro conspiraram para impedir o consenso parlamentar em torno desta directiva e que hoje votaram a favor da negação de direitos dignos às mulheres trabalhadoras. Quero registar que pretendi votar a favor de um compromisso diferente sobre a duração do período de pagamento do subsídio de maternidade, mas respeito que essa opção tenha caído, porque uma maioria no Parlamento apoiou as 20 semanas. Reconheço que irá haver uma nova negociação sobre este ponto antes de a directiva ser enfim adoptada, e que seria vital para este Parlamento aprovar finalmente um texto que permitisse o avanço do processo. Concordo plenamente com os meus colegas trabalhistas britânicos que se empenham em proteger em especial as mulheres com baixos salários e, a este respeito, apelo ao Governo britânico para que respeite integralmente a cláusula de não regressão prevista na directiva.
Romana Jordan Cizelj
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) assinalou que muitas das propostas (alterações) apresentadas excedem o âmbito e a finalidade da directiva. Concordo com os meus colegas, mas, ao decidir como votar, desta vez abri uma excepção. A situação das mulheres na UE, no que diz respeito a emprego, níveis salariais, exposição à pobreza, etc., é significativamente mais fraca do que a dos homens. Acredito que a igualdade de oportunidades é um dos princípios básicos subjacentes ao trabalho na UE e, por essa razão, utilizarei todas as oportunidades para promover a igualdade de situações das mulheres e dos homens. O voto de hoje não é definitivo, mas irá dar-nos uma forte posição negocial no Conselho.
Cătălin Sorin Ivan
O alargamento do período de licença de maternidade para 20 semanas, com salário completo durante esse período, é uma medida que restitui a dignidade às mães. Foi por isso que votei, sem reservas, a favor da proposta contida no relatório, com a certeza de que os Estados-Membros irão dar atenção à nossa decisão e incorporá-la nas legislações nacionais.
Além do apoio às mães, este relatório também recomenda aos Estados que introduzam a licença parental integralmente remunerada, reconhecendo desse modo o papel de ambos os progenitores na educação dos filhos. Hoje, com o nosso voto, enviámos uma importante mensagem que apela a uma vida condigna, transcendendo os limites ideológicos e os sistemas sociais nacionais.
Philippe Juvin
Não quis apoiar este relatório, porque a extensão do período de licença de maternidade de 14 semanas (conforme previsto na directiva actual) para 20 semanas com remuneração integral teria um impacto financeiro considerável nos Estados-Membros (1,3 mil milhões de euros para a França) num momento de crise económica pouco favorável ao crescimento orçamental.
Em segundo lugar, os encargos adicionais para as empresas nos Estados-Membros onde são estes últimos que financiam em parte a licença de maternidade (por exemplo, a Alemanha) seriam muito elevados. Em terceiro lugar, as consequências negativas para a empregabilidade das mulheres são reais, nomeadamente no que se refere ao regresso ao mercado de trabalho.
Por fim, o Parlamento Europeu, ao adoptar medidas que não são financeiramente exequíveis e que podem mesmo ser contraproducentes em termos de participação das mulheres no mercado de trabalho, descredibiliza-se no processo de decisão europeu. Prolongar a licença de maternidade para 18 semanas, como proposto pela Comissão, teria sido um passo importante na melhoria da situação das mulheres, evitando as armadilhas do texto tal como finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu, quando o essencial é permitir às mulheres conciliar a vida profissional e a vida familiar.
Jarosław Kalinowski
Em face do envelhecimento da população e das dificuldades que a economia europeia enfrenta, temos de utilizar todas as oportunidades disponíveis para incentivar as mulheres a terem filhos e para lhes facilitar o regresso ao trabalho. Muitas mulheres são especialistas eminentes nas suas áreas, e a economia da Europa não pode dispensar os serviços desta força de trabalho altamente qualificada. A situação é similar com as mulheres que vivem e trabalham nas zonas rurais. Muitas vezes, estas mulheres não têm uma licença de maternidade no verdadeiro sentido da palavra, pelo contrário, têm de regressar ao trabalho o mais rapidamente possível, com um risco óbvio para a saúde delas e dos filhos. É por isso que elas devem ter os mesmos privilégios que as mulheres que trabalham fora do sector agrícola.
Sandra Kalniete
por escrito. - (LV) Votei a favor do alargamento do período mínimo obrigatório de licença de maternidade para 18 semanas, mas contra o alargamento para 20 semanas. Compreendo perfeitamente a necessidade de assegurar condições adequadas para as mães puérperas. Contudo, a longo prazo, o alargamento do período mínimo de licença para 20 semanas seria uma desvantagem para as mulheres jovens que planeiam ter uma família e uma carreira profissional. Além disso, actualmente, os Estados-Membros não conseguem, pura e simplesmente, fazer face aos custos adicionais com os seus orçamentos. As empresas opuseram-se a um período mínimo de 20 semanas de licença de maternidade, porque isso irá causar custos adicionais incomportáveis na actual situação económica. Existe, por isso, o risco de muitas entidades patronais não contratarem mulheres jovens, pura e simplesmente. Já se pode constatar a dificuldade dos jovens em encontrar emprego, e o alargamento da licença de maternidade irá reduzir ainda mais a capacidade das mulheres para competirem com os homens no mercado de trabalho. Penso que não devemos permitir que isso aconteça, e que temos de pensar a longo prazo. Fixar a licença de maternidade nas 20 semanas representará milhares de milhões em custos orçamentais em toda a Europa. São custos que nem os governos nacionais nem os contribuintes podem suportar actualmente. Vamos, evidentemente, ser alvo de críticas de uma parte da sociedade, mas estamos aqui para trabalhar e tomar as melhores decisões possíveis que sejam do interesse de todos os Europeus.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Manifestei uma opinião diferente na votação sobre a questão da licença. Prefiro a proposta de 18 semanas da Comissão.
A proposta é realista e equilibrada em relação às condições de mercado, não só por causa da crise económica, mas também por causa das exigências e das obrigações e ambições profissionais das próprias mulheres trabalhadoras.
As mulheres não devem ser seres superprotegidos evitados pelo mercado de trabalho.
Além disso, como tenho constantemente defendido, os esforços para conciliar a vida familiar com o trabalho e a educação dos filhos necessitam basicamente de infra-estruturas sociais e de responsabilidade social das empresas ao longo de toda a vida profissional de uma mulher.
Constance Le Grip
por escrito. - (FR) Votei contra o relatório Estrela porque a extensão da licença de maternidade para 20 semanas, na realidade, só à primeira vista é uma boa ideia. Com efeito, esta extensão é apresentada como concedendo mais direitos às mulheres, quando, em minha opinião, teria repercussões negativas para as mulheres que tentam aceder ao mercado de trabalho.
É de recear que esta proposta, a ser implementada, possa voltar-se contra as mulheres, dificultando consequentemente a sua empregabilidade. Contrariamente ao que alegam a relatora e aqueles que apoiam este texto, não existe qualquer relação óbvia entre as taxas de natalidade e a duração da licença de maternidade.
Além disso, a proposta de extensão de 14 para 20 semanas integralmente remuneradas não é uma posição financeiramente aceitável para muitos países. De facto, os custos adicionais incorridos com esta extensão não poderão ser suportados nem pelas empresas nem pelos Estados-Membros. A proposta inicial da Comissão Europeia, nomeadamente a passagem de 14 para 18 semanas, constituía um passo em frente suficiente.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Gostaria de sublinhar, quanto ao relatório da senhora deputada Edite Estrela, que votei a favor das regras relativas à licença de maternidade de 20 semanas, da protecção das mulheres contra um despedimento injusto seis meses depois de regressarem ao trabalho, e a favor da manutenção da integralidade da remuneração e da protecção das mulheres lactantes, mas neste caso sem recomendações específicas, pois considero que estas regras devem ser da competência dos Estados-Membros.
No caso de nascimentos múltiplos, penso que essa licença deveria ser alargada proporcionalmente. Apoio sempre quaisquer ideias que ajudem as mulheres a terem uma experiência segura da maternidade e que lhes garantam melhores condições para regressarem ao mercado de trabalho.
Toine Manders
A delegação do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos (VVD) no Parlamento Europeu votou hoje contra a proposta de directiva que aumenta a licença de maternidade (remunerada) para 20 semanas. Somos de opinião que o mínimo previamente estabelecido de 14 semanas é suficiente. As mulheres que se sintam incapazes de regressar ao trabalho no fim da licença de maternidade podem obter uma licença, nos termos das disposições da legislação relativa às baixas por doença dos seus países. Esta proposta acarretaria um aumento dos encargos da segurança social, que é uma questão sobre a qual os Estados-Membros devem decidir sozinhos, sobretudo numa altura como esta, em que todos os Estados-Membros têm de economizar. Existem outras formas menos rigorosas de implementar medidas que permitam um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. A proposta pode conduzir a que mulheres jovens e talentosas fiquem com menos oportunidades no mercado de trabalho, porque as entidades patronais não vão querer correr o risco de ter de pagar muitos meses de licença de maternidade às suas trabalhadoras. Nem o aumento da natalidade na UE, que é a solução desejada para o problema do envelhecimento da população, tem de ser regulado a nível da UE. No que diz respeito ao VVD, regras da UE para regulamentar dispensas do trabalho para amamentação são supérfluas. A delegação do VVD no Parlamento Europeu: Hans van Baalen, Jan Mulder e Toine Manders.
David Martin
Votei a favor deste relatório. Dado que todos os cidadãos da UE têm o direito de viver e trabalhar em toda a UE, é essencial que proporcionemos às mulheres um direito mínimo à licença de maternidade onde quer que estejam a trabalhar na altura do parto. Uma licença de maternidade condigna inscreve-se na questão mais vasta da participação feminina no mercado de trabalho e da resolução das implicações financeiras de uma sociedade envelhecida. O objectivo da UE é atingir uma taxa de emprego de 75% até 2020, e um elemento decisivo para tal será dar a todas as mães o direito a terem uma licença de maternidade com os recursos necessários e a regressarem depois ao trabalho. Numa sociedade envelhecida, onde a procura de assistência social está a aumentar e o número de pessoas que providenciam essa assistência está a diminuir, são necessárias licenças mais realistas como a licença de maternidade. As mulheres não devem pensar que ter filhos é incompatível com o trabalho - as nossas políticas devem proporcionar assistência às pessoas mais jovens e às mais velhas. A aplicação desta medida não entrará em vigor senão dentro de pelo menos 5 anos. Além disso, com um aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho de apenas 1,04%, os custos adicionais do aumento da licença de maternidade ficariam cobertos.
Clemente Mastella
Uma das prioridades estabelecidas na agenda social da União Europeia é a necessidade de promover políticas destinadas a facilitar a conciliação entre vida profissional e vida privada e familiar, dirigidas tanto a homens como mulheres. Um melhor equilíbrio entre vida profissional, por um lado, e vida privada e familiar, por outro, é também um dos seis domínios prioritários de acção definidos no "Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres" 2006-2010.
A melhoria destas disposições é, portanto, parte integrante da política europeia em resposta ao forte declínio demográfico registado ultimamente. A maternidade e a paternidade constituem, sem dúvida, direitos fundamentais inalienáveis para fins de equilíbrio social. É, portanto, desejável que a revisão da directiva em apreço resulte em benefício tanto das mulheres que trabalham como dos homens que desejam assumir responsabilidades familiares.
Não se pode separar o respeito de um melhor equilíbrio entre o princípio da protecção da saúde e da segurança do princípio da igualdade de tratamento. Este e outros aspectos, porém, induzem-me a apoiar a necessidade de, quando adequado, deixar aos Estados-Membros ampla margem de flexibilidade no estabelecimento de normas sobre licenças, e isto apenas por razões de sustentabilidade económica, a fim de cobrir os custos adicionais decorrentes das mesmas.
Marisa Matias
por escrito. - O relatório aprovado propõe uma licença de maternidade de 20 semanas sem perda salarial. Esta medida, por si só, poderá representar uma enorme melhoria social na vida das mulheres em cerca de dois terços dos países na União. É o caso de Portugal, onde as mulheres apenas têm direito a 16 semanas totalmente pagas. A inclusão de duas semanas de licença de paternidade é também um passo importante na luta pela igualdade entre mulheres e homens. Mais importante, este relatório é aprovado em contracorrente com as medidas recentemente adoptadas em resultado das políticas de austeridade, que favorecem o corte na despesa pública e a redução dos direitos sociais. Deste modo, espero que este relatório seja um contributo para o fortalecimento dos direitos laborais e sociais da União e em todos os Estados-Membros.
Nuno Melo
por escrito. - É unânime na UE que um dos seus principais problemas é o reduzido crescimento demográfico, face a reduzidos níveis de natalidade. Assim, tudo o que contribua para alterar esta situação é muito importante. A defesa das trabalhadoras grávidas e lactantes no trabalho, bem como a redução das assimetrias entre o homem e a mulher, são passos importantes nesse sentido. Apesar da crise que atravessamos, as medidas hoje aqui aprovadas são muito importantes para inverter, num futuro próximo, a tendência demográfica decrescente que a UE enfrenta.
Willy Meyer
Votei a favor da resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a "introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho", por considerar que o reforço dos direitos das mulheres no trabalho é um progresso real no sentido da igualdade dos géneros numa área onde, infelizmente, existem muitas barreiras. A discriminação que as mulheres sofrem no mercado de trabalho é muito preocupante já que, na maioria dos casos, são elas que devem tomar a seu cargo as tarefas domésticas e conciliá-las com a sua actividade profissional. Esta situação agudiza-se nos meses anteriores e posteriores ao parto, sendo necessária uma maior protecção, a fim de evitar a discriminação de que as mulheres são vítimas actualmente. Entendo que o aumento para um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas repartidas antes e/ou depois do parto, com um período mínimo obrigatório de seis semanas após o parto, é um passo em frente no que respeita ao direito das mulheres a conciliar vida familiar e vida profissional.
Louis Michel
O prolongamento do período da licença de maternidade é um projecto importante em termos do lugar que é conferido aos bebés e à parentalidade na nossa sociedade. Apoio a proposta de concessão de 18 semanas de licença de maternidade, assim como o princípio da licença de paternidade. É preciso evitar os efeitos perversos de medidas demasiado generosas que correm o risco de provocar discriminações no emprego. Sou, aliás, defensor de uma maior liberdade de escolha para as mulheres grávidas ou puérperas. Elas devem poder decidir quando desejam usufruir da parte não obrigatória da sua licença de maternidade, o que deveria ajudá-las a melhor conciliar a vida privada com a vida profissional e a preservar a sua empregabilidade.
É igualmente importante criar um estatuto apropriado para as mulheres que desejam retomar o trabalho após uma interrupção de carreira. Chamo também a atenção para o facto de o direito à licença parental e a garantia de retorno ao mesmo posto de trabalho deverem poder ser suportados pelos empregadores, em particular nas pequenas e médias empresas, sob pena de aqueles poderem hesitar em contratar ou promover mulheres em idade fértil.
Miroslav Mikolášik
Face às profundas alterações demográficas e ao envelhecimento da sociedade europeia, a União Europeia deve adoptar activamente medidas de apoio à parentalidade.
O alargamento do período mínimo de licença de maternidade terá em conta, em minha opinião, o facto de os primeiros meses de vida de uma criança serem cruciais para o seu crescimento saudável e equilíbrio psíquico. Como tal, apoio o pagamento do salário integral durante todo o período da licença de maternidade, o que deverá ter um efeito positivo sobre as mulheres, para que possam tornar-se mães sem terem de se preocupar com os riscos de pobreza ou de exclusão social. Deve também ser garantido o direito de regressar ao mesmo posto de trabalho ou a um posto equivalente com as mesmas condições de trabalho após o nascimento, e deve ser dada a possibilidade de requerer alterações ao horário ou à organização do trabalho, bem como a possibilidade de recusar fazer horas extraordinárias logo após o parto.
Elisabeth Morin-Chartier
Sou contra o projecto de alargamento da licença de maternidade para 20 semanas remuneradas a 100%. A adopção deste regime teria consequências importantes para os orçamentos dos Estados-Membros e das empresas; para a França, o custo anual adicional ascenderia a 1,3 mil milhões de euros, um encargo financeiro insustentável num período de restrições orçamentais. Embora seja uma ideia atraente, as consequências sobre o emprego das mulheres podem ser negativas. Não gostaríamos que esta medida significasse um retrocesso para as mulheres. As mulheres que regressam ao trabalho após a gravidez e as mulheres jovens que procuram trabalho correm o risco de ser fortemente penalizados por esta medida. Em contrapartida, a proposta de um máximo de 18 semanas era socialmente justa. Apelo à implementação, o mais rapidamente possível, de ideias inovadoras em matéria de guarda de crianças e de conciliação entre vida profissional e vida familiar, a fim de permitir tanto às mães como aos pais desempenhar plenamente o seu papel de progenitores.
Alfredo Pallone
A minha decisão de votar a favor desta proposta deriva da necessidade de melhorar a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. A modificação da directiva visa, de facto, promover a igualdade de género no mundo do trabalho, promovendo um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres. As mulheres são muitas vezes vistas como trabalhadoras "de risco" ou "de segunda escolha" dada a elevada probabilidade de ficarem grávidas ou de fazerem uso de uma licença de maternidade. É importante apoiar certas formas de licença para combater alguns preconceitos e estereótipos. Contudo, não devemos esquecer que a maternidade e a paternidade são direitos essenciais, se quisermos garantir a possibilidade de alcançar um equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. Existem, obviamente, certos pontos relativos a algumas alterações, a respeito dos quais manifestei uma opinião contrária. Na verdade, penso que a lei europeia deve estabelecer um enquadramento geral, que ofereça garantias e salvaguardas mínimas, no âmbito do qual os Estados-Membros tenham espaço para decidirem à sua vontade sobre as medidas mais adequadas. Existem, de facto, diferenças ligadas à cultura, à assistência social e aos sistemas de segurança social que têm de ser levadas em devida consideração e também em virtude do respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Georgios Papanikolaou
Votei a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. Dois factores importantes determinaram o meu voto em algumas alterações: em primeiro lugar, a importância vital de garantir a segurança e a saúde das mães jovens e das futuras mães, e, em segundo lugar, o facto de a Grécia ter uma legislação específica de protecção às mulheres grávidas.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente as propostas de implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, que incluem uma licença de maternidade de vinte semanas e uma licença de paternidade de duas semanas, ambas sem redução de salário.
Estas são medidas sociais que correspondem à Europa que queremos ter, visando o apoio à natalidade, a família, a saúde dos bebés, o emprego dos pais.
É, porém, um projecto de difícil concretização e que pode, perversamente, agravar a discriminação da mulher no mundo do emprego porque: (1) coloca uma pressão adicional nos sistemas de segurança social, os quais, em muitos casos, se encontram já no limiar da sustentabilidade; e (2) introduz novos constrangimentos no mercado de trabalho, o qual já não responde às necessidades da actual população activa. Receio, pois, que estas medidas de apoio aos pais trabalhadores provoque o aumento das taxas de desemprego e/ou o trabalho precário entre as mulheres jovens.
As negociações do Parlamento com o Conselho têm de ser realistas e pragmáticas, e também ambiciosas, para que a futura lei cumpra, no enunciado, e favoreça, na prática, os valores da proposta esta semana votada em plenário.
Aldo Patriciello
Com o meu voto, apelo a uma nova abordagem global que permita enviar uma mensagem poderosa às empresas, no sentido de que a reprodução humana diz respeito tanto aos homens como às mulheres. O acordo-quadro relativo à licença parental é um aspecto importante da política de igualdade de oportunidades que promove a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar, mas limita-se a estabelecer requisitos mínimos, pelo que apenas pode ser considerado um primeiro passo.
Concordo com a comunicação que considera os direitos das crianças uma prioridade da União e que convida os Estados-Membros a observarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus protocolos facultativos, assim como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No que diz respeito a esta directiva, isto significa a garantia de que todas as crianças tenham a possibilidade de receberem cuidados adequados às suas necessidades de desenvolvimento e de acederem a cuidados de saúde de qualidade.
Rovana Plumb
Hoje, o Parlamento Europeu fez um investimento no futuro da União Europeia ao promover a maternidade através do alargamento do período de licença de maternidade para 20 semanas, com salário completo, o que pode ser descrito como uma melhoria tanto quantitativa como qualitativa. O argumento simplista dos benefícios económicos a curto prazo não resistiu, prevalecendo a sustentabilidade da sociedade europeia, que é impossível de alcançar sem uma demografia saudável e, consequentemente, por acréscimo, sem uma maior protecção às mães e aos seus filhos.
Elaborei o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e votei a favor da não penalização da maternidade e do pagamento do salário integral; da proibição de despedimento das mulheres grávidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e seis meses após o termo da licença de maternidade; do direito das mulheres a retomarem o seu posto de trabalho ou um "posto de trabalho equivalente", o que significa com a mesma remuneração e categoria profissional e com uma evolução na carreira idêntica à que tinham antes da licença de maternidade; do facto de gozarem licença de maternidade não afectar o seu regime de pensões; de as mulheres trabalhadoras não serem obrigadas a realizar trabalho nocturno ou a fazer horas extraordinárias durante as 10 semanas anteriores à data prevista do parto e durante o resto da gravidez se a saúde da mãe e do feto assim o exigir, e durante a totalidade do período de amamentação.
Cristian Dan Preda
Votei contra esta resolução por considerar que o subsídio de maternidade é uma questão que deve ser decidida a nível nacional, com base no princípio da subsidiariedade. Além disso, penso que, numa altura de crise, a adopção desta medida pode ter o efeito completamente oposto, já que irá actuar como factor dissuasor para as empresas que desejam contratar mulheres.
Evelyn Regner
Subscrevo a melhoria das normas mínimas europeias em matéria de protecção da maternidade. Contudo, acabei por votar contra este relatório, uma vez que sou oriundo de um país que estabeleceu um equilíbrio específico entre a protecção da maternidade e a licença parental remunerada/não remunerada. Para além de 16 semanas de licença total com direito a remuneração equivalente a um salário completo, as mulheres têm também direito a uma licença de maternidade não remunerada com abono de família. O montante do abono de família estabelecido durante a licença de maternidade não remunerada depende da sua duração e do nível de rendimento mais recente. A legislação austríaca vai muito mais longe do que as normas mínimas estipuladas neste relatório.
Além disso, sou também a favor da introdução de uma licença de paternidade com remuneração equivalente a um salário completo, embora neste caso, deva ser escolhida uma base jurídica diferente. Penso que esta licença de paternidade não deve regular-se pela directiva da protecção da maternidade, mas sim por uma directiva específica que não vise a protecção da saúde da mãe e da criança.
Mitro Repo
Votei a favor das 20 semanas da licença de maternidade. Períodos mais longos de licença de maternidade são importantes para o desenvolvimento e o bem-estar da criança, que representa a melhor forma de investimento na sociedade. Na Finlândia, existe um sistema viável de licenças de maternidade e paternidade. Contudo, esse tipo de licença não está disponível para todos na Europa. Por essa razão, é importante garantir que as mulheres não tenham de sofrer financeiramente se decidirem ter filhos. Os encargos financeiros das licenças de maternidade não devem recair integralmente sobre as empresas: o sector público deve partilhar, sem qualquer dúvida, esses encargos. As pequenas e médias empresas, nomeadamente, correm o risco de enfrentar dificuldades. E os sectores dominados pelo trabalho feminino também não devem ser sujeitos a uma pressão económica excessiva. A posição das mulheres no que respeita ao salário é alarmante. Não pode ser enfraquecida. É vital zelar por que tal não aconteça.
Raül Romeva i Rueda
Finalmente, o Parlamento fez alguma justiça relativamente às mulheres trabalhadoras na União Europeia, embora não toda a justiça que elas merecem. Foi um longo processo. No final do último mandato parlamentar, estivemos prestes a adoptar um texto que teria representado um passo de gigante para os direitos das mulheres trabalhadoras. Não pudemos aprová-lo porque o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa juntaram forças contra ele e decidiram reenviá-lo à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
Após meses de trabalho, hoje votámos mais uma vez sobre um texto que, embora não tão ambicioso como o anteriormente rejeitado pelo PPE e pelo ALDE, é corajoso: permite às mulheres manterem o seu salário durante a licença de maternidade; aumenta a sua protecção legal contra o despedimento; permite uma maior flexibilidade em termos de horas de trabalho, conciliando melhor a maternidade com o trabalho; prolonga a licença de maternidade até, no mínimo, 20 semanas (embora alguns de nós tivéssemos preferido 24 semanas, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)); facilita a mobilidade das mulheres trabalhadoras dentro da União Europeia e obtém progressos no que respeita à responsabilidade conjunta dos pais, embora não tantos como alguns de nós teríamos desejado.
Licia Ronzulli
A votação de hoje encoraja as trabalhadoras que desejam ser mães, marcando assim um importante passo em direcção a uma maior protecção, que ajudará milhões de europeias a conciliarem o papel de mães com o de trabalhadoras de forma mais eficaz. Os interesses económicos não ajudaram: enveredámos agora por um caminho que vai de encontro às necessidades de novas famílias. O resultado da votação aponta no sentido de uma sociedade que coloca o crescimento, a formação e a educação no centro da acção política. Creio ser infundado o receio de o prolongamento da licença de maternidade com remuneração equivalente a um salário completo de 14 para 20 semanas vir a penalizar a mulher: é nosso dever proteger as trabalhadoras mais vulneráveis, concedendo-lhes o direito de ficar em casa com os filhos. A vitória de hoje no Parlamento representa também uma satisfação pessoal, dados os esforços que eu própria desenvolvi com vista a garantir que nenhuma lactante tenha de executar trabalhos pesados ou perigosos, isentando-as de horas extraordinárias e trabalho nocturno. Passamos agora a responsabilidade para os Estados-Membros, e espero que eles se comprometam integralmente nesse sentido. Com a decisão de hoje, o Parlamento Europeu mostrou que não quer que as mulheres enfrentem um dilema, quer sim mulheres livres e conscientes do seu papel na nossa sociedade.
Oreste Rossi
Numa Europa envelhecida, são essenciais políticas de defesa das mulheres que optam por ter filhos. Com uma legislação tão fragmentada como a que existe actualmente, há demasiadas diferenças entre Estados-Membros no que respeita ao apoio à maternidade, facto que desencoraja muitas mulheres a tornarem-se mães. Esta directiva estabelece um tempo mínimo de licença de maternidade de 20 semanas, seis das quais, pelo menos, com remuneração equivalente a um salário completo.
É evidente que, em países como a Itália, esta lei é supérflua porque o tempo de remuneração completa é muito maior do que o tempo mínimo estabelecido pela directiva, e o tempo em que a mulher pode estar ausente do trabalho para cuidar dos filhos é extensível até aos 8 anos de idade. Noutros países, contudo, esta directiva representa lançar finalmente as bases de uma dignidade garantida para as mulheres. A proposta prevê também que os pais possam ter duas semanas de licença paga, de forma a poderem estar com as suas mulheres durante o período imediatamente a seguir ao nascimento.
Daciana Octavia Sârbu
por escrito. - (EN) Hoje votei a favor do reforço dos direitos e de um maior equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional dos pais trabalhadores. Uma questão especialmente importante neste relatório é a das disposições relativas às mulheres lactantes. Os intervalos para amamentar concedem às mães o tempo de que precisam para fornecerem a alimentação melhor e mais natural para o desenvolvimento do seu filho. A nutrição é determinante para a saúde ao longo da vida. Congratulo-me com o facto de este relatório ser favorável às mulheres que voltaram ao trabalho mas, mesmo assim, decidiram amamentar o filho e fornecer-lhe os correspondentes benefícios nutricionais.
Carl Schlyter e Isabella Lövin
Cremos que uma licença parental bem desenvolvida juridicamente é da maior importância para todos os países. Na votação final, contudo, não quisemos votar a favor da proposta legislativa do Parlamento porque contraria diversos princípios muito importantes para nós. Em primeiro lugar, a proposta pretende introduzir uma licença obrigatória de seis semanas só para a mulher.
Pensamos que devem ser os progenitores a escolher como é que utilizam a licença parental e que esta proposta constituiria um passo na direcção errada no que respeita à igualdade dos géneros na Suécia. Em segundo lugar, pensamos não ser razoável estabelecer o nível de remuneração da licença parental no pagamento de um salário completo. No que respeita à Suécia, isso poderia forçar a uma redução do tempo de seguro parental, de forma a financiar um regime tão caro. Somos de opinião que a organização dos regimes de segurança social é da responsabilidade dos parlamentos nacionais.
Brian Simpson
por escrito. - (EN) O PTPE apoia integralmente a necessidade de aumentar a protecção das grávidas, puérperas e lactantes, pelo que votou favoravelmente um grande número de propostas-chave da directiva, que incluem o prolongamento da licença de maternidade para 20 semanas, a remuneração integral das mulheres nas primeiras seis semanas obrigatórias após o parto, e duas semanas de licença de paternidade com remuneração equivalente a um salário completo. Contudo, o PTPE está preocupado com a possibilidade de as propostas aprovadas pelo Parlamento Europeu poderem vir a ter consequências imprevistas em países que já dispõem de um conjunto mais complexo de disposições relativas à maternidade. Estamos preocupados, nomeadamente, com a possibilidade de as propostas poderem permitir a governos mais antiquados reduzirem os seus subsídios de maternidade de tal forma que as trabalhadoras mais mal pagas possam vir a ser prejudicadas, na prática, durante o período da sua licença de maternidade. Enquanto alguns aspectos deste relatório constituirão uma melhoria incalculável em Estados-Membros com disposições relativas à maternidade muito fracas, estas alterações podem conduzir a uma regressão social noutros países.
Bogusław Sonik
O Parlamento Europeu aprovou hoje um relatório destinado a garantir a saúde das mulheres grávidas ou em licença de maternidade. Ao aprovarmos uma posição comum como esta, estamos a emitir um sinal muito claro de que apoiamos alterações destinadas a melhorar as normas europeias em matéria de protecção às jovens mães. As mulheres vêem assim garantido um tempo mínimo de licença de maternidade, que passará a ter direito a remuneração equivalente a um salário completo. Ao evitarmos despedimentos injustos, estaremos também a reforçar a protecção dos postos de trabalho das mulheres que regressam depois da licença de maternidade.
As mudanças introduzidas pela directiva constituem um passo na boa direcção, garantindo às mulheres europeias um direito mínimo à licença de maternidade. Congratulo-me também com o facto de os pais serem incentivados a tomar conta dos filhos através da introdução de uma licença de paternidade de duas semanas.
Catherine Soullie
por escrito. - (FR) A votação relativa ao relatório da senhora deputada Edite Estrela é de uma importância crucial. A posição aprovada é altamente demagógica e irresponsável. Ao exigirmos vinte semanas de licença de maternidade, estamos a desacreditar o Parlamento Europeu. Somos a voz do cidadão; aprovarmos posições tão irrealistas não lhes faz justiça. São de esperar custos elevadíssimos para as contas sociais dos Estados-Membros: para a França, por exemplo, esses números elevam-se a 1 300 milhões de euros.
A actual situação económica não permite integrar esse tipo de aumento nos orçamentos de Estado, sem esquecer as consequências para as nossas empresas, que terão de suportar uma parte desses custos adicionais. Temos de acompanhar e incentivar as mulheres a conciliarem melhor a sua maternidade com a sua vida profissional, não a condenar as suas oportunidades de serem contratadas.
O aumento de 14 para 18 semanas proposto pela Comissão Europeia constituía um verdadeiro passo em frente; um passo que teria sido valorizado por uma reflexão sobre os novos modos de guarda de crianças. A mensagem veiculada por este texto constitui uma enorme responsabilidade: a maternidade representaria claramente um travão à carreira profissional.
Marc Tarabella
por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório sobre a proposta de directiva relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar as trabalhadoras a conciliarem a vida profissional com a vida familiar. Prolongámos e remunerámos melhor a licença de maternidade, e, pela primeira vez na história europeia, criámos uma licença de paternidade. Esta votação fará história no que respeita aos direitos fundamentais das mães e dos pais europeus.
A todos aqueles que queriam sacrificar os direitos sociais no altar da crise económica, devo dizer-lhes que têm de ir buscar o dinheiro onde ele está, e não penalizar ainda mais os cidadãos. Uma licença de maternidade mais confortável e a criação de uma licença de paternidade, eis outros tantos combates em prol de uma sociedade um pouco mais humana, neste momento em que a família está a tornar-se, cada vez mais, o último reduto face aos tormentos da vida.
Keith Taylor
Votei hoje favoravelmente neste Parlamento uma proposta legislativa que garante um subsídio de paternidade/maternidade reforçado e prolongado. Fi-lo após ter sofrido a pressão dos lóbis a favor e contra. Estou bem ciente da situação financeira no Reino Unido, que irá piorar ainda mais com os recentes anúncios orçamentais de mais cortes nas despesas. Todavia, o Parlamento Europeu defendia 20 semanas de licença de maternidade com remuneração equivalente a um salário completo, e 2 semanas de licença de paternidade, e eu penso que se trata de um investimento razoável para a economia, que ajuda a atingir o objectivo dos 75% de participação dos trabalhadores até 2020. Melhora a saúde dos bebés e protege a saúde e o bem-estar das mães. Representa um passo para colmatar o fosso salarial entre os géneros. Na União Europeia, as mulheres ganham em média menos 17% do que os homens. Se não garantirmos remunerações decentes durante as licenças de maternidade, as mulheres são punidas nos seus rendimentos por terem filhos. E incentivar o pai a participar nos cuidados a prestar à criança é também algo de muito positivo. Para além da morte e dos impostos, o nascimento é outra certeza da vida. Os nossos filhos são o futuro e as melhorias hoje aprovadas irão proporcionar-lhes um começo de vida melhor e mais seguro.
Marianne Thyssen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, precisamos ter mais homens e mulheres a trabalhar, mais homens e mulheres que se mantenham a trabalhar, se queremos preservar a nossa prosperidade e poder pagar pensões. Além disso, neste momento de forte concorrência e de rigor orçamental, temos de ter a coragem de tomar medidas de investimento na família e que retirem alguma pressão da tarefa que consiste em conjugar trabalho com vida familiar. Prolongar a licença de maternidade constitui um dos meios para isso. Por essa razão, apoio o prolongamento da licença de parto. Contudo, neste momento de dificuldades orçamentais, temos de ser realistas. Uma licença de maternidade de 20 semanas com remuneração equivalente a um salário completo não é uma solução exequível para os nossos regimes de segurança social e para os orçamentos dos nossos governos. Assim, nessa perspectiva, abstive-me na votação final, embora apoie um prolongamento da licença de maternidade. Por outro lado, apoio a proposta original da Comissão de um prolongamento da licença de maternidade para 18 semanas, desde que seja aplicado o actual regime de compensação limitado. Espero que esta proposta tenha mais sorte na segunda leitura parlamentar.
Silvia-Adriana Ţicău
por escrito. - (RO) Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.
Penso ser de importância capital para as trabalhadoras no gozo de uma licença de maternidade terem direito a remuneração equivalente a um salário completo e receberem um subsídio de maternidade igual ao seu último salário, ou à média dos seus salários no caso de o salário mensal ser inferior a ela. Isto significa que as mulheres não serão penalizadas na sua pensão de reforma pelo período de licença de maternidade que gozaram.
Tendo em conta as tendências demográficas que se verificam na União Europeia, o índice de natalidade precisa de um impulso, através de legislação específica e de medidas que contribuam para um melhor equilíbrio entre as vidas profissional, privada e familiar. Para ajudar as trabalhadoras a alcançar o equilíbrio entre as vidas profissional e privada, é vital proporcionar períodos mais prolongados de licenças de maternidade e paternidade, incluindo os casos de adopção de crianças com menos de 12 anos. A fixação de um período obrigatório de licença de maternidade de 20 semanas está de acordo com a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 16 de Abril de 2002 sobre uma estratégia global para a alimentação dos bebés e das crianças mais novas.
Thomas Ulmer
por escrito. - (DE) Votei contra este relatório pois não observa com rigor o princípio da subsidiariedade e interfere com as disposições nacionais em matéria de pagamentos e as obrigações dos Estados-Membros. Além disso, contém igualmente elementos, como o aborto e a liberdade de reprodução, relativamente aos quais não posso partilhar a respectiva responsabilidade por razões de natureza religiosa.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) Minhas Senhoras e meus Senhores, as mulheres não devem ser punidas porque decidiram ter uma família. Não se trata apenas de uma questão de ética, é também uma questão estratégica: a União Europeia está, neste momento, a ser afectada por alterações demográficas que se devem a uma baixa taxa de natalidade e a um maior número de pessoas mais velhas. Durante estes tempos difíceis, em particular, não devemos afugentar as mulheres do mercado de trabalho. Precisamos de mais trabalhadoras, isto se a União Europeia quer aumentar a sua competitividade global. Chegou a altura de combater os estereótipos que se instalaram na sociedade. As mulheres trabalhadoras são muitas vezes percepcionadas como trabalhadoras "de alto risco" ou "de segunda escolha". Assim, é essencial que as novas disposições relativas às licenças apresentadas neste relatório ajudem a acabar com esses estereótipos. Além disso, devemos prestar mais assistência às mulheres que foram abandonadas pela sociedade. As estatísticas da União Europeia mostram que, na Lituânia, as mulheres solteiras enfrentam o grande risco da pobreza. O risco de pobreza para as trabalhadoras deste grupo é de 24%. Foi um longo caminho até a União Europeia conseguir garantir juridicamente a igualdade dos géneros. Contudo, temos de ir ainda mais longe e de aplicar na prática a igualdade dos géneros ainda teórica, torná-la uma igualdade dos géneros tangível, aplicada no dia-a-dia.
Frank Vanhecke
Votei favoravelmente o relatório de Edite Estrela porque não quero que haja qualquer mal-entendido sobre o seguinte: é evidente que as mulheres têm necessidades específicas durante e imediatamente após a gravidez, que é de grande interesse para a sociedade no seu todo que essas necessidades sejam satisfeitas e que, por conseguinte, a sociedade deve suportar uma boa parte da respectiva responsabilidade. Contudo, gostaria de fazer algumas perguntas de princípio. Em primeiro lugar, será verdadeiramente razoável impormos, a partir destas nossas torres de marfim europeias, normas obrigatórias a aplicar em toda a União, até mesmo nos Estados-Membros que, em termos económicos, ainda têm um longo caminho a percorrer?
Quem vai pagar a factura disso? O que me conduz ao meu segundo comentário fundamental: será razoável fazer pesar o fardo - passe a expressão - dessas medidas exclusivamente sobre os ombros das entidades patronais? Não seremos levados a uma situação que é afinal a oposta daquela que se pretende? Ou seja, haverá menos empregos disponíveis para as jovens, uma vez que as entidades patronais não estarão muito simplesmente dispostas a carregar sozinhas com as consequências a que estarão sujeitas caso as suas jovens trabalhadoras engravidem. É óptimo votarmos "socialmente" nesta Assembleia, mas não somos nós que vamos arcar com as consequências do voto social.
Marie-Christine Vergiat
por escrito. - (FR) A directiva sobre a licença de maternidade foi finalmente aprovada por este Parlamento Europeu em 20 de Outubro. Votei favoravelmente este texto, que representa um real progresso para as mulheres.
A directiva ainda tem de ser aceite pelo Conselho. O texto hoje aprovado visa conceder às mulheres da União Europeia o direito a uma licença de maternidade de 20 semanas, isto é, mais quatro semanas do que em França, onde as mulheres têm actualmente direito a 16 semanas.
O texto aprovado estabelece também o direito a uma licença de paternidade de 20 dias (mais 9 do que os 11 dias actualmente concedidos em França).
A directiva prevê também que, durante a licença, as mulheres recebam uma remuneração equivalente ao seu salário completo. Uma chamada de atenção não negligenciável no actual contexto de crise.
Além disso, o texto beneficia de uma cláusula de não regressão social, ou seja, que, se o direito dos Estados-Membros for mais protector em certos aspectos, continuará em vigor. Assim, trata-se realmente de um progresso, com o qual me congratulo.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório, pois existe em muitos países uma grande disparidade no que respeita às condições de pagamento às empresas, quando estão envolvidos o Estado, as PME e as grandes empresas. Bem sabemos que, nesta situação de crise económica e dificuldades acrescidas, as empresas se debatem cada vez mais com problemas de liquidez, encontrando-se mesmo em muitos Estados-Membros expostas a um risco acrescido de falência. A directiva que tentou regulamentar esta matéria teve efeitos limitados, pelo que a proposta que agora aprovámos representa um passo importante na fixação e cumprimento dos prazos de pagamento, não só nas relações entre as empresas e as entidades públicas como também nas relações que as empresas estabelecem entre si. Teremos agora uma legislação que nos traz maior eficácia para cumprimento de prazos de pagamentos, com um sistema claro de sanções para os atrasos e que nos traz igualmente uma melhoria efectiva no equilíbrio do abuso de posição dominante que o Estado e as grandes empresas com frequência exercem sobre as PME. Esta directiva tem agora de ser transposta rapidamente pelos Estados-Membros, a fim de que os sérios problemas causados pelo estabelecimento de prazos longos de pagamento e arrastar dos pagamentos sejam finalmente resolvidos.
Roberta Angelilli
O cumprimento das obrigações contratuais nas transacções comerciais pelas administrações tanto públicas como privadas não é uma questão apenas de dever cívico, é também uma questão de assunção da responsabilidade de um conjunto de condições negativas que podem afectar empresas credoras, particularmente pequenas e médias empresas (PME). Poder contar com o pagamento a pronto significa garantir a essas empresas estabilidade, crescimento, criação de empregos e investimentos.
Infelizmente, segundo as informações de que dispõe a Comissão, os atrasos de pagamento representam uma situação frequente na Europa, prejudicando a competitividade. Há que criticar, em particular, as entidades públicas, pela criação de dificuldades, muitas vezes devidas à má gestão dos seus orçamentos e fluxo de caixa ou como resultado de demasiada burocracia nas suas máquinas administrativas. Por vezes, é também tomada a decisão de trabalhar com base em novas estruturas de despesas, sem ter em conta compromissos assumidos anteriormente, os quais deveriam ser honrados nos termos contratualmente acordados.
Assim, considero ser nosso dever adoptar medidas que colmatem as lacunas existentes na anterior Directiva 2000/35/CE, tentando assim desencorajar o fenómeno dos atrasos de pagamento através da adopção de medidas que levem os devedores a não atrasar os seus pagamentos e outras medidas que permitam aos credores exercer os seus direitos integral e eficazmente na eventualidade de esses atrasos ocorrerem.
Liam Aylward
por escrito. - (GA) Votei favoravelmente este relatório oportuno e a fixação de um prazo de 30 dias para o pagamento das facturas. As PME são uma pedra angular da economia europeia; estas empresas mais pequenas representam 99,8% da totalidade das empresas da União Europeia, e criam 70% de todo o emprego na UE. As medidas destinadas a lidar com os atrasos de pagamento incluídas no relatório constituem medidas práticas destinadas a apoiar as PME e a garantir que as empresas mais pequenas não sejam prejudicadas devido às facturas por pagar.
As novas regras podem criar melhores condições de investimento e devem permitir às PME concentrarem-se na inovação e no desenvolvimento. Além disso, congratulo-me com o que o relatório diz sobre a garantia de que as novas medidas não irão aumentar o actual nível de burocracia e de que não serão criados mais problemas burocráticos ou administrativos às PME.
Zigmantas Balčytis
Votei favoravelmente este relatório e congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem conseguido chegar a este acordo, que é extremamente importante, em particular para as pequenas empresas. Embora as pequenas e médias empresas constituam os alicerces da competitividade da União Europeia e o seu maior criador de empregos, a crise mostrou muito claramente que, simultaneamente, os proprietários dessas PME são os elementos mais vulneráveis desta máquina e, por outro lado, a política prosseguida pelos Estados-Membros não é particularmente favorável à sua promoção e ao seu desenvolvimento, já que a legislação europeia, como, por exemplo, a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act), não está a ser integralmente aplicada. Muitas empresas abriram falência durante a crise, o que constitui uma perda enorme. Assim, fico contente com este passo que, apesar de pequeno, possui um enorme significado para o pequeno comércio, clarificando os períodos de pagamento. Vamos começar a criar, na prática, um ambiente claro e compreensível para as pequenas empresas, e que ajudará a estabelecer uma cultura empresarial.
Sergio Berlato
Com a adopção desta nova directiva contra os atrasos de pagamento, uma medida que representa um apoio importante para as empresas, e sobretudo para as pequenas e médias empresas, o Parlamento Europeu está a contribuir decisivamente para o benefício dos cidadãos e do sistema produtivo europeu. A directiva resultante da reformulação estabelece termos de pagamento categóricos e penalizações adequadas com vista a incentivar o pronto pagamento dentro da União, tanto pelas entidades públicas como pelas empresas privadas. Segundo as estimativas, esta medida poderá recolocar em circulação na economia europeia aproximadamente 180 mil milhões de euros, que é o montante actualmente em dívida pelas entidades públicas ao sistema empresarial na União.
O problema dos atrasos de pagamento é sentido de uma forma particularmente grave em Itália, onde as entidades públicas levam 128 dias, em média, para realizarem os seus pagamentos, contra a média europeia de 67 dias. Os efeitos negativos dos atrasos de pagamento para as transacções comerciais são portanto consideráveis. Espero que esta directiva seja aplicada o mais rapidamente possível pelos governos nacionais, de modo a eliminar um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento no mercado interno europeu.
Mara Bizzotto
Chegámos finalmente a este ponto, após meses de adiamento: votámos favoravelmente o relatório, que constitui uma lufada de ar fresco para o futuro das nossas empresas. Os atrasos de pagamento constituem um fenómeno que, sobretudo em Itália, pôs de joelhos dezenas de milhares de empresas, custando ao sistema económico italiano cerca de 30 mil milhões de euros, segundo estimativas de associações profissionais. Deixando de lado considerações e situações nacionais específicas, votei favoravelmente o relatório, que estabelece, preto no branco e de uma vez por todas, regras para os operadores tanto públicos como privados. A crise económica já provocou números dramáticos de falências e encerramentos de fábricas e empresas, para além de cessações de actividades empresariais. Com esta medida, a Europa pode dar efectivamente a mão a muitos pequenos comércios permanentemente asfixiados pelos empréstimos bancários provocados pela crise e que já podem estar a navegar em águas turbulentas devido a dívidas por receber já muito atrasadas. Quando esta directiva for aplicada, pelo menos evitaremos muitos casos em que as empresas são forçadas a fechar devido a dívidas contraídas por outros operadores públicos ou privados.
Sebastian Valentin Bodu
Num clima económico instável, os atrasos de pagamento podem ter um impacto extremamente adverso sobre as pequenas e médias empresas que precisam de dinheiro para pagar aos seus empregados e fornecedores. Os novos regulamentos sobre atrasos de pagamento nas transacções comerciais, sobre os quais o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo no passado dia 5 de Outubro, devem facilitar e acelerar o procedimento que permite às empresas recuperar o dinheiro que lhes é devido. São as pequenas e médias empresas que mantêm a economia em andamento, mesmo durante a crise. É o que acontece em todas as economias europeias. O Parlamento Europeu garantiu que todas as partes estarão em igualdade de circunstâncias e que a regras se aplicarão a todos, o que beneficiará muitas PME europeias.
Graças a esse acordo, as PME deixarão de servir de bancos às empresas públicas e às grandes firmas. Para além da recomendação do Parlamento Europeu de as PME apenas terem de pagar o IVA depois de as facturas terem sido, pelo seu lado, pagas, o estabelecimento de um prazo definido para o pagamento das facturas ajudará aquelas que estão preocupadas com a sua sobrevivência neste momento de declínio dos mercados.
Vito Bonsignore
Votei favoravelmente o relatório porque sinto que é de importância vital desenvolver todas as acções possíveis com vista ao reforço da competitividade das PME. Além disso, o combate aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais, que representam um abuso inaceitável, deve ser também reforçado, sobretudo neste momento de recessão económica que estamos a viver. Os efeitos negativos dos atrasos de pagamento são consideráveis, representando custos significativos para as empresas credoras, reduzindo os fluxos de caixa e a possibilidade de investimento, e afectando a competitividade das PME.
Esta directiva inclui, com razão, medidas destinadas a desencorajar os devedores de pagarem atrasado, medidas essas que permitem aos credores exercerem os seus direitos, e, por outro lado, especifica e define regras como, por exemplo, notificações, indemnizações pelos custos suportados e um prazo de 30 dias, excepto em caso de derrogação aplicável, para o pagamento das dívidas. Estas colocam as entidades públicas perante uma obrigação e desencorajam-nas de certas formas de comportamento que podem ter impactos negativos sobre as PME, comprometendo a credibilidade das políticas adoptadas.
Os pagamentos atempados representam também uma condição necessária e prévia para o investimento, o crescimento e a criação de empregos.
Françoise Castex
por escrito. - (FR) Também eu quero declarar a minha satisfação com a solução encontrada em matéria de prazos de pagamento, e congratulo-me com o facto de o texto retomar a proposta dos socialistas e democratas de permitir um prazo adicional para os serviços públicos de saúde, cujos procedimentos orçamentais complexos implicam prazos de pagamento mais alongados. Além disso, embora a liberdade contratual entre empresas privadas seja respeitada, é criada uma salvaguarda importante ao proibir prazos de pagamento abusivos aos credores, muitas vezes PME.
Nikolaos Chountis
Abstive-me na votação do relatório porque agrava os esforços da Comissão no sentido de pressionar os Estados devedores, propondo medidas rígidas numa altura em que as suas finanças públicas estão em má forma. A pressão com vista ao pagamento imediato das dívidas, com a ameaça de penalizações monetárias sérias sob a forma de juros, serve sobretudo os interesses das empresas que estão a aproveitar-se da crise para procurar reduções na protecção social e congelamentos ou cortes nos salários dos trabalhadores. O argumento de que ajudará as pequenas e médias empresas não colhe, uma vez que, segundo os números citados no regulamento, as empresas em causa não são pequenas e médias empresas. Este tipo de acção justificar-se-ia se fosse precedida por um apoio corajoso à economia real de trabalhadores assalariados e a uma acção destinada a promover a coesão social e económica.
Lara Comi
Apoio a necessidade de reforçar a Directiva 2000/35/CE e identificar os instrumentos necessários à eliminação ou redução dos atrasos de pagamentos nas transacções comerciais. Concentro-me nas PME, que representam uma parte essencial do mercado europeu na criação de património e empregos. Esta opção política da Comissão Europeia constitui um passo na boa direcção, com o objectivo de tornar o clima empresarial mais favorável às PME. No que respeita à dissuasora taxa de juros de 8%, estou de certa forma preocupada com os resultados para certas regiões do meu país, e de outros Estados da União Europeia, que estão efectivamente a esforçar-se por respeitarem as novas regras. Espero que esta nova abordagem possa constituir uma verdadeira oportunidade de mudança. Agora temos de concentrar-nos em acompanhar a aplicação da directiva nos sistemas jurídicos internos, com o envolvimento das autoridades regionais e locais, de forma a garantir que tudo decorre segundo as normas em todos os países.
Vasilica Viorica Dăncilă
Espero que a entrada em vigor da directiva relativa ao combate aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais beneficie mais as pequenas e médias empresas da União Europeia, que terão assim mais protecção e disporão de recursos para reforçar os investimentos e criar novos empregos. Simultaneamente, espero que a directiva facilite o desenvolvimento dos mecanismos de cobrança de dívidas, uma vez que os atrasos de pagamento das entidades públicas provocam desequilíbrios no funcionamento das pequenas e médias empresas e, por extensão, de todo o mercado.
Luigi Ciriaco De Mita
Os atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas, e entre empresas e entidades públicas, constituem um dos factores que dificultam a recuperação do crescimento económico. A aprovação da nova directiva relativa ao combate aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais representa uma inovação fundamental que exigirá uma preparação adequada, acima de tudo, no sector público, em termos tanto políticos como administrativos. Em termos políticos, para que o planeamento financeiro e orçamental possa ter em conta o impacto das normas da União Europeia sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas agora também o impacto das novas regras sobre os atrasos de pagamento, que, se não forem geridas satisfatoriamente, podem ter um efeito tanto directo como reflexo sobre a margem de manobra dos governos a vários níveis. Em termos administrativos, é necessária uma preparação adequada para uma gestão financeira correcta dos organismos públicos, começando pelo ratio entre o passivo e as despesas, para que receitas fiscais e, por conseguinte, as pessoas, não sejam esmagadas por encargos como o pagamento de juros, que podem ter um efeito importante sobre as finanças públicas. Por fim, parece importante existir uma consciencialização e uma flexibilidade especiais no que respeita a alguns sectores, como o da saúde, no qual as entidades públicas acumularam importantes atrasos de pagamento às empresas, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Diane Dodds
No actual clima económico, já é suficientemente difícil para as pequenas e médias empresas sobreviverem sem a ajuda dos encargos decorrentes dos atrasos de pagamento em transacções comerciais. Assim, qualquer mecanismo que ajude a proteger essas empresas dos custos adicionais e das implicações financeiras que envolvem os atrasos de pagamento deve ser bem-vindo.
Contudo, creio que compete ao Governo britânico regulamentar sobre esta matéria, não à União Europeia, garantindo assim às empresas e aos órgãos governamentais o respeito das suas obrigações de pagamento. Este relatório, embora pleno de mérito, exige uma melhor clarificação de certos aspectos, pelo que optei por me abster neste momento, nesta votação.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, uma vez que permitirá a adopção de medidas harmonizadas, que, na actual conjuntura de crise económica, podem ser particularmente importantes para o desempenho das empresas, em particular das PME. No entanto, considero positivo garantir-se um regime de derrogação para o sector da saúde.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O atraso de pagamentos constitui um problema de consequências extremamente gravosas para a saúde da economia mundial e cujos impactos são particularmente devastadores para as pequenas e médias empresas. Esta é uma realidade de efeitos ainda mais perniciosos neste período actual de crise económica e financeira. É inaceitável o mau exemplo da administração pública, como acontece de forma particularmente grave em Portugal. Impõem-se medidas que travem os atrasos de pagamento nas transacções comerciais para defesa da boa saúde da economia europeia, evitando situações de asfixia financeira de estruturas produtivas e de sobrecarga no recurso a produtos de financiamento que aumentam a dependência em relação ao sector bancário. Saliento o caso particular dos produtores agrícolas, que muitas vezes vêem retardadas liquidações que lhes são devidas por grandes superfícies e distribuidores. O prazo máximo de 30 dias - que pode ser derrogado até ao limite de 60 dias - para pagamento após a prestação de serviço e facturação é bastante razoável para o equilíbrio das relações comerciais e será decisivo para promover uma cultura de cumprimento atempado de compromissos.
Louis Grech
A aprovação, hoje, do relatório Weiler marca um primeiro passo importante em matéria de pagamentos nas relações comerciais. Actualmente, é prática comum - e, ainda pior, é prática aceite - as entidades públicas pressionarem as PME a assinarem acordos permitindo os atrasos de pagamento das facturas.
Malta é um caso típico. Muitas PME, que geram acima dos 70% dos empregos no sector privado, têm sentido sérias dificuldades de caixa devido aos atrasos de pagamento das empresas, especialmente das entidades públicas, incluindo o governo.
Em inúmeros Estados-Membros, o limite máximo de 60 dias aplicado às entidades públicas servirá como importante cláusula de protecção para as PME e os cidadãos. Todavia, para que esta disposição seja verdadeiramente eficaz, há que proceder a uma transposição e a uma aplicação correctas da directiva em todos os Estados-Membros, acompanhadas de um controlo apertado por parte da Comissão. Só assim esta nova regra poderá traduzir-se em benefícios tangíveis para os cidadãos e para as PME em particular.
Jarosław Kalinowski
As condições de pagamento numa transacção comercial são uma questão prioritária para o bom funcionamento das economias europeias. Infelizmente, existem disparidades consideráveis entre os Estados-Membros no que respeita ao cumprimento das condições de pagamento, o que requer uma verificação atenta da Directiva 2000/35/CE de 8 de Agosto de 2002, actualmente em vigor.
A falta de disciplina nas transacções constitui uma ameaça especial às pequenas e médias empresas em países que foram afectados pela crise económica. Os atrasos de pagamento provocam frequentemente dificuldades, tanto no mercado interno como no comércio transfronteiriço. Por esta razão, apoio a proposta do relator de tornar a legislação mais rigorosa, introduzir instrumentos com vista a proteger as empresas e estabelecer uma indemnização obrigatória pelos atrasos no pagamento de facturas e juros.
Elisabeth Köstinger
Congratulo-me com a decisão do presente relatório de nos mantermos firmes ao lado das pequenas e médias empresas. Os atrasos de pagamento representam um problema económico fundamental nas transacções comerciais dentro da União Europeia. Também no sector da agricultura, os problemas de liquidez transferidos para as empresas agrícolas provocam situações graves. Prazos de pagamento claramente estabelecidos porão fim a esses métodos. Apoio a norma proposta no relatório de um prazo de pagamento de 30 dias, e também a introdução de um limite máximo geral de 60 dias. Considero incompreensível que, em muitos Estados-Membros, haja atrasos nos pagamentos de dinheiros públicos relativos a transacções com as administrações públicas. Os atrasos de pagamento prejudicam seriamente o clima empresarial e o mercado interno e têm um efeito directo nos Estados-Membros. A indemnização fixa agora defendida, que tem de ser paga a partir do primeiro dia em que há atraso de pagamento, constitui um método importante de prevenir essas situações.
Giovanni La Via
Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Weiler porque acredito que é essencial salvaguardar os credores das administrações públicas, que são maioritariamente pequenas e médias empresas. Esta medida irá permitir a recolocação em circulação de aproximadamente 180 mil milhões de euros de fundos líquidos: é este o montante global da dívida das administrações públicas às empresas em toda a União Europeia. Trata-se de um passo verdadeiramente importante, uma vez que as empresas passarão a dispor de um direito automático a exigir o pagamento de juros de mora e a receber um montante mínimo fixo de 40 euros como indemnização pelos custos de recuperação da dívida. Em qualquer caso, as empresas poderão também pedir o reembolso de todos os custos razoáveis incorridos para o efeito. Creio que esta iniciativa servirá de estímulo aos Estados-Membros para que estabeleçam códigos de pronto pagamento. De facto, podem manter ou introduzir leis e regulamentos contendo disposições mais favoráveis aos credores do que as estabelecidas pela directiva.
Erminia Mazzoni
Entre as muitas propostas incluídas na Lei das Pequenas Empresas, uma das mais urgentes, em minha opinião, foi a proposta de alteração da Directiva 2000/35/CE. Os atrasos de pagamento têm-se tornado uma prática rotineira para as autoridades públicas em muitos países (e isso, certamente, inclui a Itália). Se a média europeia é de 180 dias a contar da data de vencimento, então podemos imaginar como serão os atrasos nos casos extremos e as consequências para os gestores das pequenas e médias empresas.
O paradoxo é que o Estado exige o pagamento imediato de taxas e impostos, aplicando multas e cobrando juros desde o primeiro dia de atraso, mas ignora os seus próprios compromissos quando é o devedor. A alteração que estamos a votar é muito importante, sobretudo neste momento de sérias dificuldades económicas, mas por si só não será suficiente para resolver o problema. Se os Estados-Membros não alterarem os seus procedimentos de recuperação de dívidas das entidades públicas, a fim de os tornar mais breves e mais eficazes, as disposições aprovadas não surtirão qualquer efeito.
Nuno Melo
por escrito. - O atraso no pagamento das transacções comerciais, seja entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, é responsável por dificuldades de tesouraria nas PME e, por sua vez, contribui, muitas vezes, para que haja novos atrasos nos pagamentos, formando assim um círculo vicioso difícil de contrariar. Com a aplicação das novas regras aqui propostas, estamos convencidos de que se dá um passo importante para acabar com esta situação e assim ajudar as empresas a enfrentar este período de crise económica e financeira. As sanções propostas são equilibradas e as necessárias, e espera-se que sejam dissuasoras das práticas comerciais menos correctas que têm vindo a ser adoptadas pelos agentes comerciais.
Alajos Mészáros
Era essencial que a resolução sobre a directiva relativa aos atrasos de pagamento fosse aceite, e foi por isso que votei a favor da resolução. O debate desta manhã revelou igualmente que os efeitos da crise, que no passado recente também não poupou os nossos Estados-Membros, ainda se fazem sentir acentuadamente. É necessário proceder a inúmeras mudanças, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno. Como parte destas mudanças, o relatório recomenda correctamente a transição para uma cultura de pagamentos atempados. Isto permitirá que os atrasos nos pagamentos tenham consequências que os tornarão desvantajosos.
De acordo com a avaliação do impacto anterior à revisão, as autoridades de vários Estados-Membros são conhecidas pelas suas más práticas de pagamento. Espero sinceramente que a decisão de hoje consiga também mudar isso. Por último, tornar a vida mais fácil para as PME pode também ser a nossa preocupação principal a esse respeito. A proposta de mecanismos alternativos de resolução de litígios e a medida de tornar públicas as práticas dos Estados-Membros podem oferecer uma solução. Aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas através do portal europeu de justiça electrónica pode facilitar a acção dos credores e das empresas.
Miroslav Mikolášik
Congratulo-me com a proposta da Comissão para resolver a questão dos atrasos de pagamento, a qual se está a tornar num problema grave, especialmente em transacções comerciais transfronteiriças, uma vez que viola a segurança jurídica.
Para que as consequências dos atrasos de pagamento sejam de molde a desincentivar a sua prática, é necessário criar uma cultura de pagamentos mais rápidos e introduzir nela procedimentos para a rápida recuperação de dívidas incontestadas, relacionadas com pagamentos atrasados. A proposta de alteração que visa a execução do pagamento das referidas reclamações contra uma empresa ou uma autoridade pública, através de um processo em linha amplamente acessível, será um passo positivo para uma recuperação mais rápida e simplificada deste tipo de dívida. Beneficiará sobretudo as pequenas e médias empresas, que são as que mais sofrem com os atrasos de pagamento e os procedimentos laboriosos de recuperação.
Andreas Mölzer
As dívidas pendentes representam um risco financeiro considerável, especialmente para as pequenas e médias empresas. A falta de uma moral do pagamento, especialmente em tempos de crise, pode restringir severamente a sua liquidez. Há certamente benefícios a retirar de medidas que conduzam a uma maior consciência sobre o pagamento. Abstive-me, porque não estou convencido de que faça sentido regulamentar isto a nível pan-europeu ou de que isso teria uma influência positiva na moral do pagamento.
Claudio Morganti
O relatório aborda o problema dos atrasos de pagamento, um problema que desestabiliza o mercado e, acima de tudo, prejudica as pequenas e médias empresas, pelas quais tenho especial consideração. O meu voto a favor do relatório deve ser interpretado como uma esperança no nascimento de uma nova cultura comercial mais propensa ao pagamento pontual e na qual os atrasos de pagamento sejam considerados como um abuso inaceitável da posição do cliente e uma violação de contrato, e não como uma prática normal.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
Votei a favor desta legislação, porque penso que modalidades de pagamento mais bem organizadas são benéficas para as pequenas e médias empresas (PME) e para a cultura empresarial de um modo geral. Creio que uma das disposições apresentadas neste documento é particularmente progressista: o apelo à rápida publicação de listas de entidades que prestam informação. Estas medidas não só incentivariam as empresas (especialmente as PME) a efectuar pagamentos atempados entre si, reduzindo assim os riscos de problemas de liquidez, mas contribuiriam também para aumentar a credibilidade e, por sua vez, a competitividade destas empresas.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório da senhora deputada Weiler, porque penso que é crucial estabelecer um limite máximo para o pagamento às empresas. Esta necessidade é ainda mais urgente e essencial nestes tempos de crise. As pequenas e médias empresas, juntamente com os empresários, desempenham um papel importante em todas as nossas economias e são geradores fundamentais de emprego e rendimento, assim como motores de inovação e crescimento. Infelizmente, em tempos recentes, temos assistido com demasiada frequência a situações em que as empresas são credoras de vários milhões das autoridades públicas, mas infelizmente são forçadas a encerrar ou a declarar falência devido justamente a estes pagamentos em atraso. Assim, espero que na fase de execução sejam também considerados outros factores, que criem uma flexibilização das obrigações decorrentes do pacto de estabilidade para as autoridades públicas, assim como uma redução gradual em termos de pagamento. Isto satisfaria ambos os requisitos e beneficiaria todo o sistema do país. Espero que a directiva seja rapidamente transposta pelos Estados-Membros, para que possa ser aplicada o mais brevemente possível. É um dever por parte dos legisladores e um direito que é devido às empresas credoras.
Robert Rochefort
Os pagamentos em atraso podem causar dificuldades financeiras e até mesmo a falência de algumas empresas, sobretudo as PME: de acordo com a Comissão Europeia, os pagamentos em atraso custam à economia europeia cerca de 180 mil milhões de euros por ano. Outros estudos referem 300 mil milhões de euros por ano, uma quantia equivalente à dívida pública grega. No actual clima económico, congratulo-me com o facto de o Conselho e o Parlamento terem, desde o início, chegado a acordo sobre uma revisão ambiciosa da legislação europeia nesta área. A contribuição do Parlamento Europeu nesta matéria foi importante. Assegurámos com sucesso que o texto final fosse inspirado nas muitas melhorias aprovadas na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, nomeadamente: taxas de juros de mora legais mais elevadas; para as transacções entre empresas, uma regra de 30 dias de incumprimento de pagamento e uma extensão para 60 dias, que poderá ser prolongada sob certas condições; para as instituições públicas, um máximo de 60 dias; uma maior flexibilidade para as instituições de saúde pública e para as instituições públicas médicas e sociais; e, por último, uma simplificação da indemnização pelos custos suportados com a recuperação (uma taxa fixa de 40 euros).
Crescenzio Rivellini
Gostaria de felicitar a senhora deputada Weiler pelo seu excelente trabalho. O Parlamento Europeu deu luz verde a novas leis para limitar os pagamentos em atraso por parte das autoridades públicas aos seus fornecedores, a maioria dos quais são pequenas e médias empresas. O Parlamento determinou que as autoridades públicas sejam obrigadas a pagar por serviços ou bens adquiridos no prazo de 30 dias. Se o não fizerem, terão de pagar juros de mora à taxa de 8%.
O princípio de pagar atempadamente pelo trabalho é um princípio fundamental do comportamento correcto, mas é também de importância crucial para a solidez de uma empresa, os seus recursos disponíveis e o seu acesso ao crédito e financiamento. Esta nova directiva, que será transposta para os sistemas jurídicos nacionais dentro do prazo de 24 meses a contar da sua aprovação, beneficiará, por isso, toda a economia europeia.
Raül Romeva i Rueda
Tendo em conta que os atrasos de pagamento são um fenómeno com múltiplas causas interligadas, só podem ser combatidos por uma vasta gama de medidas complementares. Assim, o Parlamento considera que uma abordagem puramente legalista, que tenha por objectivo melhorar as respostas aos pagamentos atrasados, é necessária mas não é suficiente. A abordagem "dura" da Comissão, com enfoque em sanções e desincentivos severos, deve ser alargada de modo a incluir medidas "brandas", que se centrem em incentivos positivos para combater os atrasos de pagamento.
Além disso, medidas práticas, tais como a utilização de facturas electrónicas, devem ser incentivadas em paralelo com a aplicação da directiva.
Marco Scurria
A Itália é o país onde as empresas mais sofrem devido aos atrasos de pagamento por parte das autoridades públicas, com um prazo médio de pagamento a fornecedores de 180 dias, ao contrário da média europeia de 67 dias. Isto conduz a problemas financeiros, a uma redução drástica nas oportunidades de investimento e a uma perda de competitividade, em particular para as PME.
A directiva a favor da qual votámos hoje desincentiva pagamentos tardios por parte dos devedores e permite aos credores proteger eficazmente os seus interesses contra os atrasos de pagamento, através da introdução do direito a juros de mora legais por atraso de pagamento, mesmo que tal não conste no contrato. Além disso, força as autoridades públicas a pagar no prazo máximo de 60 dias a contar do pedido de pagamento, desde que o serviço tenha sido executado de forma satisfatória.
A aprovação desta directiva é realmente uma grande ajuda para as nossas empresas: hoje em dia, uma em cada quatro empresas fecha devido a problemas de liquidez financeira insuficiente. As novas regras de pagamento irão permitir que as empresas recuperem a sua competitividade no mercado e que não haja perda de empregos.
Marc Tarabella
Ao aprovar por maioria contundente o relatório da minha colega Barbara Weiler, sobre a proposta de directiva relativa aos atrasos de pagamento, o Parlamento Europeu introduziu regras claras e equilibradas que promovem a solvência, a inovação e o emprego. As pequenas empresas e os hospitais públicos irão beneficiar das medidas propostas.
As primeiras deixarão de ser confrontadas com problemas financeiros na sequência dos atrasos de pagamento e os segundos poderão beneficiar de um prazo de pagamento alargado de 60 dias, devido ao seu estatuto especial, utilizando os recursos provenientes dos reembolsos, em conformidade com os sistemas de segurança social. Além disso, o acordo que deveremos alcançar com o Conselho irá permitir uma rápida entrada em vigor da directiva e transposição pelos Estados-Membros, já em Janeiro de 2011. Congratulo-me com a eficácia desta votação.
Salvatore Tatarella
Nos últimos anos, os atrasos de pagamentos tornaram-se um fardo cada vez mais pesado para a gestão financeira das empresas. Representam um problema grave e perigoso, que prejudica a qualidade do sistema de adjudicação, ameaça seriamente a sobrevivência das pequenas empresas e contribui para a perda de competitividade da economia europeia. As estatísticas são alarmantes, sobretudo no que diz respeito à Itália, onde a média dos pagamentos é de 186 dias, atingindo um máximo de 800 dias a nível do governo regional no sector da saúde. É uma verdadeira vergonha que frequentemente tem obrigado PME a fechar. Com este relatório, demos um grande passo em frente ao fixar 60 dias como o limite para pagamentos do sector público ao sector privado. Obviamente, a adopção desta legislação não irá resolver o problema como por magia, mas representa claramente um ponto de partida de um ciclo virtuoso, em especial no que respeita às relações com as autoridades públicas. A eficiência e a rapidez das autoridades públicas no pagamento de facturas é um passo importante, que também trará benefícios à economia europeia. Espero que os Estados-Membros, sobretudo a Itália, transponham a legislação muito rapidamente.
Nuno Teixeira
por escrito. - O documento contribui de forma significativa para a resolução do problema dos atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas. A iniciativa visa uma melhor liquidez das empresas da União Europeia, através de uma harmonização. A luta contra os atrasos de pagamento é particularmente bem-vinda no actual período de crise, pois as longas demoras têm repercussões negativas nas actividades das empresas. A medida visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através de uma reforma urgente do prazo exigido e das sanções a aplicar no caso de não respeito do mesmo.
Saúdo, neste contexto, a proposta legislativa que encontrou no seio do Grupo PPE, ao qual pertenço, um largo apoio na estipulação do prazo de 30 dias como prazo geral para pagamentos de transacções entre empresas e entre empresas e entidades públicas, podendo estas beneficiar, em casos excepcionais, de 60 dias.
Vejo também com bons olhos o estabelecimento da taxa de juro aplicável com base na taxa de referência do BCE acrescida de 8 % em situações de atraso no pagamento. Na minha opinião, esta medida traduzir-se-á num forte incentivo à actividade económica das pequenas e médias empresas que, muitas vezes bloqueadas pelo processo burocrático, vêem o seu desempenho económico gravemente afectado.
Marianne Thyssen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de votar a directiva revista relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Dei o meu total apoio a este acordo. Prazos de pagamento excessivamente longos e, aliás, atrasos de pagamento, são uma ameaça para a gestão saudável das empresas, afectam tanto a competitividade como a rentabilidade e podem, em última análise, pôr em risco a continuação da existência da empresa. Uma vez que a actual directiva não parece ser suficientemente eficaz para desincentivar os atrasos de pagamento, apoio igualmente o reforço das regras existentes. Quanto aos prazos máximos de pagamento, iremos pôr em prática garantias adicionais para as empresas, porque, em princípio, os pagamentos terão de ser feitos no prazo de 30 dias. Isto é especialmente importante para os pagamentos entre as empresas e os órgãos governamentais. A verdade é que a partir de agora terão de ser os próprios Estados-Membros e os governos a dar o exemplo. Esta é uma questão de credibilidade, isto é, uma questão de as instituições europeias, no futuro, serem obrigadas a cumprir os mesmos prazos legais que todas as outras pessoas. O facto de a directiva estipular claramente que qualquer desvio contratual dos termos de pagamento normais só será possível por razões objectivas e justas será um factor importante na sua aplicação. Para concluir, espero que a indemnização fixada em relação aos custos de recuperação leve os retardatários a trilhar a senda estreita e direita e que, melhor ainda, aí os mantenha. Isso seria bom para nossas empresas e para o emprego.
Iva Zanicchi
Votei a favor do relatório da senhora deputada Weiler sobre a luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
As actividades empresariais são consideravelmente dificultadas por dívidas ou pagamentos em atraso que, devido a uma espécie de efeito dominó, constituem frequentemente a razão pela qual empresas solventes fracassam. Os atrasos de pagamento representam uma situação frequente na Europa, que é prejudicial para as empresas, especialmente para as pequenas empresas.
Além disso, na maioria dos Estados-Membros, as autoridades públicas por hábito pagam tarde quando se encontram com dificuldades financeiras. Surgiu, portanto, a necessidade de reforçar as medidas legais existentes através do combate aos atrasos de pagamento, com o fim de apoiar as empresas, especialmente as PME, e estabelecer os termos exactos e as sanções adequadas para os infractores.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório, pois a pobreza é um problema muito sério que afecta 85 milhões dos nossos concidadãos europeus e que não deve por isso deixar ninguém indiferente. Exige ser colocada no topo das nossas prioridades e merece uma resposta colectiva que garanta uma dignidade mínima para aqueles que se encontram em situação de fragilidade social. A pobreza afecta os nossos jovens, os nossos idosos, mas também os nossos trabalhadores de uma forma crescente. Houve uma perda de 6 milhões de postos de trabalho só nos últimos 2 anos e um aumento da insuficiência e precariedade dos seus salários, mesmo quando conseguem permanecer nos seus postos de trabalho. Necessitamos de uma abordagem sistémica que ataque e resolva as suas causas e os problemas que estão na sua origem, mas não podemos dispensar igualmente, neste momento, respostas imediatas e urgentes para as suas consequências. É por isso que assegurar àqueles que se encontram fragilizados na nossa sociedade um rendimento mínimo de existência e proporcionar-lhes respostas urgentes para que possam sair dessa situação é não só uma necessidade, mas sobretudo um imperativo que devemos subscrever e que deve cumprir-se num quadro de responsabilidade e exigência.
Roberta Angelilli
A UE demonstrou o seu empenho no combate à pobreza na Europa no âmbito das iniciativas promovidas para 2010, o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, e no que se refere à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. Considerando a gravidade da crise económica e social e o seu impacto no aumento da pobreza e da exclusão social, alguns grupos populacionais mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças, os idosos e os jovens, sofreram os efeitos negativos da situação de forma mais aguda. Nesta situação, apesar de um rendimento mínimo poder constituir um sistema adequado para proteger essas categorias, não leva em conta o princípio da subsidiariedade e, portanto, o facto de este assunto ser da responsabilidade dos Estados-Membros individuais.
Uma vez que existem desigualdades entre os níveis salariais e sociais na Europa, é difícil estabelecer um patamar de rendimento mínimo comum. Creio que, em vez disso, seria útil incentivar os Estados-Membros a melhorarem as suas respostas políticas para combater a pobreza, promover a inclusão activa, um rendimento adequado, o acesso a serviços de qualidade e uma redistribuição justa da riqueza. Acima de tudo, no entanto, os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar melhor os fundos estruturais à sua disposição.
Elena Băsescu
A comunidade internacional reafirmou em várias ocasiões o seu empenho na luta contra a pobreza. Essa abordagem global é necessária, porque a pobreza não se limita aos países subdesenvolvidos na África Subsariana e na Ásia, mas também a 17% da população da UE.
Penso que a cimeira das Nações Unidas, no mês passado, assinala uma evolução importante no sentido da adopção de um plano de acção específico para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A UE, pela sua parte, sugeriu uma redução de 25%, até 2020, do número de pessoas que vivem na pobreza e uma dotação de 0,7% do rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento. Além disso, o Parlamento Europeu está a incentivar, através da aprovação do presente relatório, a inclusão activa dos grupos menos favorecidos e a proporcionar uma forte coesão económica e social.
Gostaria de mencionar a grande contribuição dada pela Roménia aos programas das Nações Unidas de combate à pobreza, no montante de 250 milhões de euros. Como a ajuda ao desenvolvimento deve ser recíproca, o meu país vai continuar a respeitar os seus compromissos. No entanto, penso que deveria ser dada mais atenção a grupos em alto risco de pobreza, como as populações rurais ou a minoria étnica Roma.
Izaskun Bilbao Barandica
O objectivo desta iniciativa é a adopção a nível europeu de várias medidas para eliminar a pobreza e a exclusão social. A crise económica tem agravado a situação de muitos europeus. O desemprego aumentou e, nestas circunstâncias, a situação das pessoas mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças, os jovens e os idosos, é mais precária. É por essa razão que temos de adoptar medidas a nível europeu e nacional, e os rendimentos mínimos são um bom instrumento para assegurar que aqueles que necessitam deles possam viver com dignidade. O objectivo último, no entanto, é a plena integração no mercado de trabalho, que é o que permite uma coesão social genuína. A este respeito, espero que sejamos capazes de assegurar um desenvolvimento económico acompanhado pelo desenvolvimento social e, em particular, de influenciar o desenvolvimento da economia social. Espero também que consigamos cumprir o objectivo da estratégia "Europa 2020" de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza.
Vilija Blinkevičiūt
Votei favoravelmente este relatório porque, apesar de todas as declarações sobre o combate à pobreza, há cidadãos europeus que continuam a viver na pobreza, as desigualdades sociais têm aumentado e o número de trabalhadores pobres também está a aumentar. A União Europeia tem de tomar medidas mais activas de combate à pobreza e à exclusão social, prestando especial atenção às pessoas com emprego precário, aos desempregados, famílias, idosos, mulheres, mães solteiras, crianças desfavorecidas e pessoas doentes ou que estejam fisicamente aptas em graus diversos. O rendimento mínimo é uma das medidas fundamentais para combater a pobreza, que ajuda a tirar estas pessoas da pobreza e a garantir o seu direito a uma vida condigna. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o rendimento mínimo só alcançará os seus objectivos na luta contra a pobreza se os Estados-membros tomarem medidas concretas para o garantir e implementarem programas nacionais de combate à pobreza. Além disso, em alguns Estados-Membros, os regimes de rendimento mínimo ficam aquém do limiar de pobreza relativa. Como tal, na avaliação dos planos de acção nacionais, a Comissão Europeia deverá considerar as boas e as más práticas. Assim, o rendimento mínimo - o principal elemento de protecção social - é sem dúvida importante para assegurar a protecção das pessoas em situação de pobreza e a sua igualdade de oportunidades na sociedade.
Sebastian Valentin Bodu
Quase 300 000 famílias na Roménia recebem um rendimento mínimo garantido do Estado, ao abrigo de uma lei que já está em vigor desde 2001 e para a qual é disponibilizado um esforço orçamental de quase 300 milhões de euros. No contexto da actual crise económica, cujo impacto é especialmente sentido pelos cidadãos dos países menos desenvolvidos economicamente, a recomendação feita pelo Parlamento Europeu para a introdução de um regime de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros é uma solução óbvia. Embora ninguém possa argumentar contra a necessidade de tal regime de rendimento mínimo garantido, este pode, obviamente, estar sujeito a abusos.
O regime necessita de um bom planeamento de tempo e de um bom quadro de controlo, porque há o risco de este regime incentivar as pessoas a não trabalhar. Justamente para garantir que isso não aconteça, recomenda-se que qualquer pessoa que receba este rendimento dedique também algumas horas ao trabalho em benefício da comunidade. No final de 2008, 85 milhões de pessoas viviam abaixo do limiar da pobreza em toda a UE. Estes números evidenciam a necessidade de apoio, especialmente quando estamos a falar dos jovens ou idosos.
Alain Cadec
A crise económica piorou consideravelmente a situação de pobreza. Mais de 85 000 pessoas vivem actualmente abaixo do limiar da pobreza na União Europeia. No contexto do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, congratulo-me com o compromisso político assumido pelo Parlamento Europeu no sentido de garantir uma coesão económica e social forte e eficaz.
O relatório Figueiredo salienta que a introdução de um rendimento mínimo a nível nacional é uma das formas mais eficazes de combate à pobreza. No entanto, sou contra um rendimento mínimo a nível da União Europeia. Tal medida seria demagógica e totalmente inadaptada à situação actual. Os Fundos Estruturais também desempenham um papel essencial no combate à exclusão social. O Fundo Social Europeu, em particular, é um forte investimento europeu, destinado a tornar o mercado de trabalho mais acessível a quem se encontra em dificuldades. Deve continuar a ser um forte instrumento da política de coesão no período 2014-2020.
Nikolaos Chountis
Votei a favor deste excelente relatório, porque insiste na necessidade de tomar medidas específicas para eliminar a pobreza e a exclusão social, nomeadamente através da justa redistribuição do rendimento e da riqueza, garantindo deste modo um rendimento adequado e dando um significado real ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Exorta os Estados-Membros a repensar políticas que garantam um rendimento adequado, sabido como é que a criação de trabalho condigno e viável é necessária para combater a pobreza. Considera que os objectivos sociais devem constituir uma parte integrante da estratégia de saída da crise e que a criação de empregos deve ser uma prioridade para a Comissão Europeia e para os governos dos Estados-Membros, como primeiro passo para reduzir a pobreza. Considera que os regimes de rendimento mínimo adequados devem estabelecer os rendimentos mínimos a um nível equivalente a pelo menos 60% do rendimento médio do Estado-Membro em causa. Salienta também a importância da existência de um subsídio de desemprego que garanta um padrão de vida condigno e também a necessidade de reduzir a duração das ausências do trabalho, designadamente, através de serviços estatais de emprego mais eficientes. Destaca igualmente a necessidade de adoptar regras em matéria de seguros, de modo a estabelecer uma ligação entre a pensão mínima paga e o limiar de pobreza correspondente.
Ole Christensen
Nós, os Sociais-Democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu (Dan Jørgensen, Christel Schaldemose, Britta Thomsen e Ole Christensen), votámos a favor do relatório de iniciativa sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa. Pensamos que todos os Estados-Membros deverão fixar metas de pobreza e introduzir regimes de rendimento mínimo. Ao mesmo tempo, consideramos que estas metas e estes regimes devem ser adaptados às circunstâncias de cada Estado-Membro. Pensamos que existem muitas formas de avaliar a pobreza e cabe a cada Estado-Membro encontrar a melhor maneira de o fazer, assim como desenvolver um regime de rendimento mínimo adaptado ao Estado em questão.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica teve um enorme impacto no aumento do desemprego e na aceleração desenfreada do empobrecimento e exclusão social de pessoas por toda a Europa. A pobreza e a exclusão social atingiram níveis inaceitáveis, em que cerca de 80 milhões de cidadãos europeus vivem abaixo do limiar de pobreza, dos quais 19 milhões são crianças (o equivalente a quase 2 em cada 10 crianças) e muitos outros enfrentam sérios obstáculos em termos de acesso ao emprego, educação, habitação e serviços sociais e financeiros. Os níveis de desemprego também atingiram níveis sem precedente em todos os Estados-Membros, com uma média europeia de 21,4 %, em que 1 em cada 5 jovens está desempregado. Esta situação é inaceitável e temos que fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar a resolver o drama em que estas pessoas vivem.
Nesse sentido, o ano de 2010 foi designado o Ano Europeu de combate a este flagelo, com o objectivo de reforçar o empenho político da UE em tomar medidas com impacto decisivo na erradicação da pobreza. Concordo com a necessidade de existir um rendimento mínimo em cada Estado-Membro, acompanhado de uma estratégia de reintegração social e acesso ao mercado de trabalho.
Lara Comi
A coesão económica e social é um pré-requisito fundamental de qualquer política comum, tanto na Europa como em contextos mais pequenos. Onde há interesses divergentes, os objectivos também divergem e será impossível planear em conjunto. Elevar o nível de vida das pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza é uma prioridade. A utilização dos recursos públicos neste contexto constitui, sem dúvida, um investimento a médio prazo, pois se estes forem bem distribuídos irão desencadear situações de crescimento que se propagarão. A transferência de quantias fixas de dinheiro é sempre um negócio incerto, se estas não fizerem parte de um programa mais amplo de incentivos. Duas situações exigem uma abordagem diferente. A primeira situação, relativa ao bem-estar social, ocorre quando um trabalhador não consegue ganhar o suficiente para levar uma vida digna, devido a uma deficiência física ou mental, ou outras razões conexas. A segunda situação, relacionada com questões jurídicas e económicas, envolve a rigidez do mercado de trabalho, que não equaciona adequadamente produtividade e salários, ou que não permite que alguém trabalhe tanto quanto gostaria ou em proporção a quanto quer ganhar para levar uma vida condigna. Nestas duas situações, o sector público pode e deve intervir, deixando um incentivo ao trabalho árduo que seja criado nas outras - e nunca o contrário.
Corina Creţu
Aproximadamente um quinto da população da UE vive abaixo do limiar da pobreza, com elevadas taxas de pobreza entre crianças, jovens e idosos. A proporção de trabalhadores pobres está a crescer em paralelo com a proliferação de empregos precários, de baixa remuneração. A taxa de privação material afecta pelo menos um quarto da população em 10 Estados-Membros, e mais de metade da população no caso da Roménia e da Bulgária. Todos estes factores se somam ao problema de pobreza que a União Europeia enfrenta, agravado não só pela recessão, mas também pelas políticas anti-sociais implementadas por governos de direita. O rendimento mínimo pode garantir protecção social para grandes grupos da população, que vivem agora na pobreza. Este rendimento mínimo tem um papel absolutamente fundamental a desempenhar na prevenção de situações trágicas causadas pela pobreza e na suspensão da exclusão social. A fim de combater eficazmente a pobreza, há também necessidade de melhorar a qualidade dos empregos e salários, e introduzir o direito a um rendimento, bem como meios para proporcionar benefícios a título da assistência social, pensões e subsídios. 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, dando continuidade à campanha para uma sociedade inclusiva, aprovada pelo Tratado de Lisboa. Isto é mais uma razão para eu votar a favor desta campanha.
Vasilica Viorica Dăncilă
Estou convicta da necessidade de se tomarem providências, quer a nível europeu, quer a nível nacional, para proteger os consumidores contra condições injustas de pagamento de empréstimos e cartões de crédito, bem como de estabelecer condições de acesso a empréstimos que impeçam as famílias de se endividarem excessivamente e, por conseguinte, de enfrentarem a pobreza e a exclusão social.
Marielle De Sarnez
Na Europa, vinte Estados-Membros dispõem de legislação nacional que fixa um salário mínimo, podendo as diferenças de país para país ser muito substanciais. Assim, no Luxemburgo, o salário mínimo é de cerca de 1 682 euros, ao passo que na Bulgária é apenas de 123 euros.
É por esse motivo que o Parlamento Europeu tem apelado reiteradamente à fixação de um salário mínimo europeu. Esse rendimento mínimo poderia constituir uma das soluções a explorar para se evitar que milhões de Europeus resvalem para a pobreza. Consideramos importante fazer notar que a garantia de um rendimento mínimo se devia fazer acompanhar de uma estratégia social global, incluindo o acesso a serviços básicos, como cuidados de saúde, acesso à habitação, à educação e aprendizagem ao longo da vida, e isto para todas as idades e de modo adaptado a cada país.
Os deputados europeus destacaram que o verdadeiro objectivo dos sistemas de rendimento mínimo não devia ser apenas ajudar, mas também apoiar os beneficiários, de molde a permitir-lhes passar de uma situação de exclusão social para a vida activa.
Christine De Veyrac
O meu apoio a este relatório sublinha a importância da solidariedade nas nossas sociedades europeias, particularmente no Ano Europeu do Combate à Pobreza.
Certos Estados-Membros, como, por exemplo, a França, desempenharam um papel pioneiro criando, há 20 anos, um "rendimento mínimo garantido". Todavia, a experiência ensinou-nos que este sistema pode gerar efeitos adversos, encorajando, por exemplo, a ociosidade em algumas pessoas. É esse o motivo por que a União tem de considerar a adopção de medidas, como o revenu de solidarité active francês, ou rendimento social de inserção, que criem um sentido de responsabilidade nos beneficiários e os encorajem a procurar emprego, que é, realmente, o principal elemento da inclusão social.
Anne Delvaux
Sempre reclamei, e já o incluí no meu programa para as eleições europeias de 2009, a introdução de um rendimento mínimo equivalente a 60% do rendimento médio para todos os cidadãos da União. Hoje, porém, infelizmente, esta Assembleia votou contra esta proposta legislativa a nível comunitário.
Neste Ano Europeu 2010 de Combate à Pobreza, estou convencida de que uma directiva-quadro relativa ao rendimento mínimo podia ter servido de texto de referência para as políticas e legislações nacionais.
Creio que isto seria a maneira mais eficaz de reduzir a pobreza e de fazer sair dela 20 milhões de pessoas até 2020. Como advertência: na Europa, 80 milhões de pessoas vivem abaixo do limiar da pobreza.
Ioan Enciu
Penso ser necessário evitar a todo o custo o risco da exacerbação da pobreza, uma vez que ela pode, a longo prazo, ter um impacto estrutural extremamente adverso, tanto do ponto de vista social como económico. Votei a favor deste relatório porque creio ser necessário garantir um rendimento mínimo razoável para assegurar um nível razoável de protecção social, em especial para os grupos mais vulneráveis de pessoas que foram duramente atingidas pelas políticas de austeridade implementadas pelos governos europeus durante a actual crise económica e financeira.
Diogo Feio
por escrito. - Não sendo insensível às gravíssimas consequências que a actual crise tem para os cidadãos, criando e/ou agravando a situação de pobreza de muitos europeus, não concordo com a visão estatizante que pretende solucionar este problema com mais prestações sociais, no caso um rendimento mínimo, estabelecido a nível europeu.
Mais prestações sociais exigem mais dinheiro do Estado, o que só pode ser conseguido, já que este não cria riqueza, pela via do aumento da sua receita fiscal. Quer isto dizer, mais impostos sobre todos, tornando todos mais pobres e mais dependentes desse mesmo Estado sanguessuga.
A luta contra a pobreza deve ser feita pelo lado das políticas de emprego e pela competitividade económica. Se Portugal não visse, todas as semanas, várias empresas a fechar, não veria tantos portugueses no desemprego e em situação de pobreza. Por isso, é pelo lado do estímulo à economia e ao mercado que vejo que se deve fazer o combate à pobreza, e não pela via do subsídio, o qual terá sempre que ser financiado por impostos que, como sabemos, estrangulam os contribuintes e a economia e são obstáculo à competitividade económica.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Como já afirmei neste plenário há um ano, defendo um novo conceito de socialidade no interior da União Europeia, capaz de assegurar para cada cidadão um patamar mínimo ao nível das condições de vida. Numa Europa social, justa, evoluída e de coesão, é urgente assegurar medidas que anulem e minimizem os riscos de dumping social e degradação das condições de vida dos cidadãos, face aos efeitos devastadores da actual crise económica. Para uma Europa mais forte e solidária, devemos garantir a protecção dos direitos elementares dos cidadãos em todo o espaço europeu. Entendo que são necessárias normas mínimas nas áreas da saúde, da educação, das pensões sociais e até ao nível das remunerações, garantindo maior homogeneidade das condições de emprego. No Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, saúdo este relatório enquanto contributo para incentivar todos os Estados-Membros a concretizar as suas responsabilidades em matéria de inclusão activa, corrigindo desigualdades sociais e marginalização. Saliento o equilíbrio realista e o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Por isso, voto favoravelmente este relatório e contra as alterações propostas.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Sublinho a importância da aprovação deste relatório, de que fui responsável, no plenário do Parlamento Europeu, propondo a introdução de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE. Foi aprovado, em plenário, por 437 votos a favor, 162 contra e 33 abstenções e surge como uma medida concreta em Ano Europeu de Luta contra a Pobreza.
Como se diz no relatório, "A introdução de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE - consistindo em medidas específicas de apoio às pessoas (crianças, adultos e idosos) cujo rendimento é insuficiente, através de uma contribuição financeira, e da garantia de acesso aos serviços públicos essenciais - constitui o modo mais eficaz para combater a pobreza, garantir um adequado nível de vida e promover a integração social".
A resolução aprovada defende que os regimes de rendimento mínimo devem ser fixados, no mínimo, em 60% do rendimento mediano no respectivo Estado, insistindo com a Comissão na elaboração de um plano de acção destinado a acompanhar a realização de uma iniciativa europeia sobre o rendimento mínimo nos Estados-Membros, chamando a atenção para a crescente pobreza dos trabalhadores e para a necessidade de responder a este novo desafio, insistindo numa distribuição justa dos rendimentos.
Bruno Gollnisch
Raramente encontrei um relatório tão demagógico e tão irrealista como este. Demagógico, porque pretende introduzir em todos os Estados-Membros, e para todos, um rendimento mínimo igual a 60% do rendimento médio, sem qualquer requisito, em termos de nacionalidade. Trata-se de um rendimento médio bruto ou líquido? Trata-se do nível de vida médio, utilizado para calcular o limiar da pobreza? No meu país isso equivale a encorajar a inactividade assistida e a criar um poderoso íman para a imigração.
Porque, de acordo com a definição utilizada, este rendimento podia ser superior ao salário mínimo, que é o que recebem 15% dos trabalhadores franceses. Um recorde entre os países desenvolvidos. Não é de ajuda que necessitam os europeus, mas sim de empregos reais que paguem um salário digno. Não obstante - e essa é a parte irrealista -, o relatório passa em silêncio sobre as verdadeiras causas da pobreza: a pressão sobre os salários causada pela concorrência externa de países de mão-de-obra barata, onde se pratica o dumping social, pela concorrência interna da imigração não-europeia, e pela explosão do desemprego, deslocalizações e encerramentos de empresas causadas pela globalização selvagem. Além disso, o relatório também esquece o caso extremamente preocupante do empobrecimento das classes médias europeias. É ao combate dessas causas que se deve dar prioridade.
Louis Grech
Muito embora a União Europeia seja uma das zonas mais ricas do mundo, ainda se encontra uma percentagem elevada de cidadãos europeus confrontados com o problema da pobreza de rendimento, limitando-se as suas capacidades a ter dinheiro para o essencial, em matéria de alimentação, saúde, energia e educação. Na Europa, a pobreza afecta 85 milhões de pessoas. Além disso, na sequência da actual depressão económica e financeira, existe um risco mais elevado de pobreza que afecta as crianças, os jovens e os idosos, pondo muitas famílias em situação de alto risco, reduzindo o seu acesso a medicamentos, aos cuidados de saúde, às escolas e ao emprego. Temos de assegurar a distribuição equitativa da riqueza entre Estados-Membros ricos e pobres, entre países grandes e países pequenos, e entre os seus cidadãos.
Cumpre afectar mais fundos à realização de diferentes estudos e análises relacionados com a pobreza e a exclusão social, comparando os sistemas de 27 Estados-Membros e identificando a política que melhor funcione. Temos de continuar a combater a pobreza e a exclusão social, na Europa e em todo o mundo, tomando providências urgentes e, mais importante, trabalhando solidariamente, não obstante as diferentes pressões de natureza orçamental ou política que possamos ter de enfrentar.
Nathalie Griesbeck
Actualmente, na Europa, 17% da população, o equivalente a cerca de 85 milhões de pessoas, está a viver abaixo do limiar da pobreza. Por trás destes números, o mais preocupante é a pobreza extrema, que está a progredir, especialmente nestes tempos de recessão, motivo por que um rendimento mínimo é crucial.
Uma vez que 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, e no seguimento do Dia Internacional da Erradicação da Pobreza, votámos, no Parlamento Europeu, a favor de uma resolução que exige um rendimento mínimo europeu igual a 60% do rendimento médio de cada Estado-Membro.
O nosso relatório acentua que a introdução de sistemas de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros constitui uma das medidas mais eficazes para combater a pobreza, garantir um nível de vida digno e encorajar a integração social, pelo que aplaudo a aprovação desta resolução.
Sylvie Guillaume
Apoiei o relatório que convida os Estados-Membros a combater a pobreza mediante a introdução de sistemas de rendimento mínimo, do modelo do RSA ["rendimento mínimo de solidariedade activa"], antigamente RMI ["rendimento médio de inserção] da França. Este tipo de instrumento tem sido claramente reconhecido como sendo extremamente útil quando se luta contra a precariedade do trabalho.
O texto propõe que este tipo de rendimento mínimo ascenda a 60% do salário médio de cada país, e, sobretudo, se integre num estratégia global de inserção, com um regresso sustentável ao trabalho e acesso aos serviços públicos, com prioridade para a habitação.
O texto foi aprovado, mas, infelizmente, as versões alternativas propostas pelos grupos políticos de esquerda, que pediam uma directiva-quadro para a implementação de um rendimento mínimo em toda a União, foram rejeitadas. A posição que adoptámos a favor destes sistemas de rendimento mínimo é, por conseguinte, encorajadora, mas provavelmente insuficiente.
Jarosław Kalinowski
Dados actuais mostram que estão a aumentar os níveis de pobreza na União Europeia. Em muitos Estados-Membros, a pobreza atinge mais duramente as crianças e os idosos, e o número cada vez maior de contratos a curto prazo e rendimentos baixos e incertos trazem consigo o risco de deterioração das condições de vida em toda a sociedade. Acrescente-se a isso a crise demográfica que está a afectar alguns países, e temos uma receita para o declínio económico garantido. Cabe-nos a nós assegurar uma vida digna para todos os cidadãos.
Não podemos permitir que os nossos filhos e os nossos netos vivam sob a ameaça da fome, do desemprego e da exclusão social. Temos de assegurar às futuras gerações níveis dignos de salários, estabilidade das carreiras, acesso aos serviços públicos e integração social ao longo das suas vidas - desde a mais tenra idade, até à reforma.
Alan Kelly
Calcula-se que há em toda a UE uns 85 milhões de pessoas que sofrem, ou estão em risco de vir a sofrer, com a pobreza. Pessoalmente, creio que, a nível europeu, é necessário fazer tudo quanto é possível para fazer frente a esta situação. É fundamental a introdução de procedimentos como este para reduzir o número de pessoas que na UE correm o risco de ser atingidas pela pobreza, para garantir que se alcança o objectivo da UE 2020 de se eliminar esse risco para 20 milhões de cidadãos europeus.
Petru Constantin Luhan
A crise económica e financeira exacerbou a situação em que se encontra o mercado de trabalho em toda a União Europeia. Ainda recentemente se perderam cerca de 5 milhões de postos de trabalho, o que deu azo a pobreza e exclusão social em alguns Estados-Membros. Apoio firmemente este relatório porque creio serem necessárias medidas urgentes para reintegrar no mercado de trabalho aqueles que foram afectados, bem como a garantia de um rendimento mínimo que permita assegurar um nível de vida razoável e uma vida compatível com a dignidade humana. Penso que devemos criar indicadores relevantes que nos permitam introduzir nos Estados-Membros sistemas de rendimentos mínimos, assegurando desse modo um nível de vida adequado, que fomente a integração social e promova a coesão económica e social em toda a União Europeia.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Um instrumento eficaz para combater a pobreza é garantir aos cidadãos da União Europeia um rendimento mínimo que inclua salários, pensões e benefícios. Um rendimento mínimo devia ser um direito universal, e não depender das contribuições efectuadas.
Devíamos prestar particular atenção aos grupos sociais particularmente susceptíveis à pobreza e à exclusão social, entre os quais se encontram, particularmente, pessoas portadoras de deficiência, famílias numerosas e famílias monoparentais, doentes crónicos e idosos. Uma análise da experiência de vários Estados-Membros mostra-nos a importância do papel desempenhado pelo rendimento mínimo no combate à pobreza e à exclusão social, motivo por que votei a favor do relatório da senhora deputada Figueiredo.
Clemente Mastella
Hoje em dia, é essencial integrar a prevenção e o combate da pobreza, bem como da exclusão social, em outras políticas da UE, com o objectivo de garantir o respeito dos direitos humanos fundamentais, o acesso universal aos serviços públicos essenciais e o direito à saúde, à educação e à formação profissional.
Tudo isto requer a sustentabilidade económica das políticas macroeconómicas, o que implica mudar as prioridades e políticas monetárias incluídas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como todas as políticas em matéria de concorrência, de mercado interno e as políticas orçamentais e fiscais. O presente relatório usa o termo "rendimento mínimo", um termo controverso definido como um instrumento que permite acompanhar os beneficiários na sua passagem de situações de exclusão social para a vida activa. Além disso, sublinha a importância das políticas mais alargadas, que também tomam em consideração outras necessidades: cuidados de saúde, educação, formação profissional, serviços sociais e habitação.
Votei a favor deste relatório porque apoio a ideia da necessidade de uma estratégia europeia de coordenação. Não obstante, creio que o rendimento mínimo é uma responsabilidade dos Estados-Membros a título individual, com base no princípio da subsidiariedade. É difícil estabelecer um limiar mínimo nos vários Estados-Membros, quando existem grandes diferenças entre os salários, e entre o custo de vida em geral.
Barbara Matera
O conteúdo do Tratado de Lisboa, as disposições da Estratégia Europa 2020 e os princípios incluídos nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não parecem reflectir-se, nem sequer em termos de perspectivas futuras, na desconcertante realidade que é o elevado número de pessoas que, mesmo hoje, vivem na miséria. Só na Europa, cerca de 80 milhões, 19 milhões das quais crianças, vivem em condições de pobreza. As ambiciosas políticas estabelecidas pela própria comunidade internacional para a erradicação da pobreza demonstraram, demasiadas vezes, serem ineficazes e difíceis de implementar, ou serem apenas medidas de assistência social.
Em vez disso, os objectivos devem ser alcançados considerando uma abordagem mais estrutural, avaliando iniciativas específicas coordenadas a nível europeu com impacto sobre o rendimento, sobre os serviços sociais e sobre os cuidados de saúde, tendo como objectivo aliviar o impacto de uma crise financeira que atingiu os que se encontram mais em risco no mercado de trabalho, designadamente mulheres, mulheres mais velhas, em particular, e jovens. Creio que a avaliação das iniciativas europeias que visam estabelecer um rendimento mínimo pode representar um dos processos de combater a pobreza, desde que se observe o princípio da subsidiariedade.
Marisa Matias
por escrito. - A indicação de aplicação do rendimento mínimo em todos os países da União Europeia é uma medida fulcral para o combate à pobreza. Voto, assim, a favor deste importante relatório.
O rendimento mínimo é, contudo, calculado país a país, não contribuindo, por isso, para a convergência social no espaço europeu. No contexto de crise em que vivemos, mantém as desigualdades nacionais. São, assim, necessárias mais políticas sociais de convergência a nível europeu para uma distribuição mais justa da riqueza. Este é um importante papel da UE.
Erminia Mazzoni
A União Europeia sempre proclamou a "inclusão social" como um dos seus princípios fundadores. É difícil combater muitas das situações que conduzem à marginalização, ao afastamento e ao abandono. Entre essas situações, a pobreza ocupa muito certamente um lugar cimeiro na lista. Ao contrário de causas como a doença, o comportamento anti-social, a raça ou o género, isto representa uma condição para a qual os países civilizados deviam organizar medidas normais de prevenção.
Um rendimento mínimo para os cidadãos é um remédio, não uma solução. Na resolução, apoio o apelo da Comissão no sentido de se inserirem as acções do Estado num quadro de coordenação europeia e de assegurar que um rendimento mínimo seja acompanhado por uma abordagem integrada que inclua cuidados de saúde, educação e habitação. Junto, também, o meu apelo pessoal à Comissão, por outras palavras, de que se dê prioridade na "Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social" às acções para apoiar a inclusão tendo por objectivo a prevenção.
Nuno Melo
por escrito. - Os Estados não podem ser insensíveis às situações de pobreza extrema e devem assegurar que ninguém fica simplesmente entregue à sua sorte, em situações muitas vezes profundamente degradantes. Daí que um apoio extraordinário, excepcional, nestes estritos casos, deve ser considerado. Todavia, experiências de atribuição de rendimentos mínimos, como a portuguesa, sem qualquer tipo de fiscalização verdadeiramente eficaz, e com um enorme número de pessoas inscritas como beneficiárias, mas que podiam e deviam trabalhar, sem que o façam, nem sequer tentem, são uma perversão da lógica que deve ser contemplada. Daí o meu voto no sentido da abstenção pelo facto de estes aspectos descritos da boa fiscalização do sistema o porem em causa tanto do ponto de vista da possibilidade financeira como do ponto de vista moral.
Nuno Melo
por escrito. - Os Estados não podem ser insensíveis às situações de pobreza extrema e devem assegurar que ninguém fica simplesmente entregue à sua sorte, em situações muitas vezes profundamente degradantes. Daí que um apoio extraordinário, excepcional, nestes estritos casos, deve ser considerado. Todavia, experiências de atribuição de rendimentos mínimos, como a portuguesa, sem qualquer tipo de fiscalização verdadeiramente eficaz, e com um enorme número de pessoas inscritas como beneficiárias, mas que podiam e deviam trabalhar, sem que o façam, nem sequer tentem, são uma perversão da lógica que deve ser contemplada. Daí o meu voto no sentido da abstenção pelo facto de estes aspectos descritos da boa fiscalização do sistema o porem em causa tanto do ponto de vista da possibilidade financeira como do ponto de vista moral.
Willy Meyer
Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa, porque estou de acordo com a maior parte dos pedidos e opiniões que contém, como por exemplo, com o facto de os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão terem necessidade de implementar "medidas concretas de erradicação da pobreza e da exclusão social" e de que "o combate à pobreza principia com a criação de empregos dignos e sustentáveis para os grupos mais carenciados no mercado de trabalho". Nesse ponto, considero muito valiosa a sua defesa do estabelecimento de um limiar do rendimento mínimo em todos os Estados-Membros, de molde que todos, empregados ou não empregados, possam viver dignamente. Apoiei esta resolução porque, de um modo geral, ela exige maior intervenção social para combater a situação de pobreza que afecta milhões de cidadãos. Com esse fim, exige que os Estados-Membros e as Instituições europeias estabeleçam medidas concretas para promover a integração digna no mercado de trabalho dessas pessoas que estão a viver na pobreza.
Siiri Oviir
Como deputada, perturba-me particularmente o facto de, na actual crise económica, as mulheres da UE estarem muito mais ameaçadas pela pobreza extrema do que os homens. Se considerarmos os números fornecidos pelo Eurostat, actualmente, antes de receberem a segurança social, 27% das mulheres estão em risco de cair na pobreza. Na sociedade europeia, a tendência sustentada para a feminização da pobreza mostra que o quadro existente dos sistemas da segurança social e as várias medidas políticas sociais, económicas e de emprego adoptadas na UE não são concebidas para as necessidades das mulheres, nem para abolição das disparidades relacionadas com o emprego feminino. Apoio, por conseguinte, a relatora, que afirma que a pobreza e a exclusão social da mulher na Europa requerem soluções estratégicas concretas, variadas e baseadas no género, motivo por que também apoiei com o meu voto o facto de ela trazer este assunto à colação.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório da senhora deputada Figueiredo. O trabalho constitui a maior prioridade para a população. A solidariedade em que se baseia o modelo europeu de economia social de mercado e a coordenação das respostas a nível nacional são fundamentais. As iniciativas empreendidas por Estados a título individual serão ineficazes, a não ser que tenhamos acções coordenadas a nível da UE. É, por conseguinte, essencial que a União Europeia fale com voz forte e em uníssono, e tenha uma visão comum, deixando aos Estados a título individual a escolha da aplicação concreta de medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Na economia social de mercado, consagrada no Tratado e por ele defendida, as autoridades públicas têm de implementar medidas de pagamento directo, com o objectivo de acelerar e facilitar a consecução do equilíbrio, a fim de evitar, ou pelo menos minimizar, dificuldades para o público. Temos necessidade de políticas sociais para proteger as famílias, limitando as desigualdades, bem como o impacto e os efeitos da crise. Temos de melhorar os sistemas de segurança social, mediante a implementação de políticas a longo prazo, também relativamente aos postos de trabalho, dando maior estabilidade ao emprego, evitando, ao mesmo tempo, encargos insustentáveis para os nossos orçamentos nacionais.
Georgios Papanikolaou
Votei a favor da proposta de resolução - Alteração 3 - (n.º 4 do artigo 157.º do Regimento) a fim de se substituir a proposta de resolução não legislativa sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa. Sobretudo na época actual de crise económica, esta disposição não é incompatível com o princípio de uma economia social de mercado, princípio que subscrevo sem reservas.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A pobreza é um dos maiores problemas sociais em todo o mundo a que, lamentavelmente, a UE não está imune. Aliás, a já prolongada crise financeira e económica em que vivemos tem vindo a agravar a pobreza dos europeus, criando nalguns países, como Portugal, uma nova vaga de pobres, antes pertencendo ao que é comummente designado como classe média.
A atribuição de um rendimento mínimo é uma importante medida social, com impacto significativo também no plano económico e exprimindo o que muitos interpretam como uma obrigação moral. Importante é que este rendimento mínimo seja de tal forma regulamentado que constitua uma alavanca que guinde os pobres para um nível de vida aceitável e que jamais possa constituir um incentivo para a passividade face a uma situação difícil, nomeadamente a possibilidade de ausência de empenho na procura de um emprego.
Rovana Plumb
A pobreza é uma realidade que afecta pessoas cujo rendimento é insuficiente para lhes proporcionar uma vida aceitável, pessoas cujo número está a aumentar, em consequência da actual crise. Em 2008, 17% da população da UE (cerca de 85 milhões de pessoas) estavam ameaçadas pela pobreza. O índice de risco de pobreza era mais elevado para as crianças e jovens até à idade de 17 anos do que para o total da população, atingindo os 20% na UE-27, sendo o índice mais elevado registado na Roménia (33%). O índice de risco de pobreza para os empregados era de 8%, em média, na UE-27, registando-se, uma vez mais, o mais elevado na Roménia (17%).
Votei a favor da necessidade de adopção de um sistema de cálculo do rendimento mínimo (equivalente a 60%, pelo menos, do rendimento médio no Estado-Membro em questão) na totalidade dos Estados-Membros, consistindo em medidas específicas de apoio a pessoas cujo rendimento seja insuficiente, mediante a concessão de um financiamento e facilitando-lhes o acesso a serviços. Essa medida poderia constituir um dos processos mais eficazes de combater a pobreza, de garantir um nível de vida adequado e de promover a integração social.
Frédérique Ries
Arrancar 20 milhões de Europeus à pobreza até 2020 é o ambicioso objectivo estabelecido pela Estratégia UE 2020, um objectivo que poderá muito bem continuar a ser um voto piedoso, se a Europa não lutar contra o crescente empobrecimento que actualmente afecta mais de 80 milhões de cidadãos.
Essa é a razão por que é importante a introdução, a nível europeu, de um rendimento mínimo de subsistência, ou o seu alargamento a todos os Estados-Membros. Concebido para ser a "última rede de segurança", o rendimento mínimo já desempenha um papel na luta contra a exclusão social.
Temos agora de aumentar a sua eficácia, tendo em mente três coisas: manter o diferencial entre o rendimento mínimo e o salário mínimo garantido, porque é necessário que o trabalho se mantenha atraente e estar empregado ainda é a melhor maneira de não cair na pobreza; a necessidade de inserir o rendimento mínimo numa política coordenada e global de ajuda às pessoas vulneráveis (acesso à habitação, cuidados de saúde, assistência à infância e cuidados ao domicilio); eliminar o título I, relativo à integração dos objectivos que lhe são atribuídos, e activar o rendimento mínimo como meio de, em dado momento, ajudar financeiramente uma pessoa, ou uma família, em dificuldades.
Robert Rochefort
Na Europa, oitenta e cinco milhões de pessoas estão ameaçadas pela pobreza. A crise económica que estamos a atravessar está a tornar os jovens (dos quais, um em cada cinco se encontra desempregado), as mulheres e os pais de famílias monoparentais ainda mais vulneráveis. Estão igualmente a aumentar as condições de precariedade entre os trabalhadores, sendo actualmente de 19 milhões o número dos afectados pela pobreza. Considerando que 2010 foi declarado "Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social", uma sondagem recente levada a cabo pelo Eurobarómetro sobre as opiniões dos cidadãos a respeito da UE mostrou que 74% esperam que a UE desempenhe um papel importante neste domínio. Escutemo-los e actuemos. Apoiei a resolução sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa. Infelizmente, nem todos os 27 Estados-Membros têm um rendimento mínimo nacional. Apoiei o convite dirigido à Comissão para fazer uso do seu direito de iniciativa a fim de propor uma directiva-quadro que estabeleça na Europa o princípio de um rendimento mínimo adequado, com base em critérios comuns, o que, infelizmente foi rejeitado.
Raül Romeva i Rueda
Com a nossa proposta de uma directiva-quadro sobre o rendimento mínimo, o Parlamento tinha hoje oportunidade de dotar a Europa de um instrumento essencial para lutar verdadeiramente contra a pobreza e para dar a cada jovem, a cada adulto, a cada pessoa idosa, o direito a um rendimento suficientemente elevado para os arrancar à pobreza e lhes permitir viver, finalmente, com dignidade. Isto requeria audácia política e coragem, para pôr fim ao escândalo vergonhoso que é a pobreza a longo prazo.
Todavia, em consequência da sua cobardia e da sua falta de coerência política, a direita europeia irá carregar com a pesada responsabilidade do fracasso da Estratégia UE 2020, e irá dar azo ainda a mais desilusão entre os nossos concidadãos e todas as organizações que, dia após dia, lutam a favor dos mais vulneráveis.
Oreste Rossi
Numa sociedade moderna constituída por cidadãos honestos e activos, devia ser excelente introduzir um rendimento mínimo para os que casualmente estivessem desempregados. Na realidade, garantir um rendimento aos que não trabalham conduz à distorção do mundo laboral. Muitas pessoas iriam, de facto, preferir não procurar emprego, complementando o seu rendimento mínimo garantido com trabalho não declarado ou dedicando-se à microcriminalidade.
Essas situações negativas iriam certamente afectar os grupos populacionais menos bem preparados para sobreviver, particularmente as famílias de países terceiros que frequentemente têm de se contentar com partilhar entre si pequenas habitações e, por conseguinte, de baixo custo. A garantia de uma prosperidade generalizada iria, sem dúvida, fazer com que as pessoas mais pobres do mundo tentassem vir viver para a Europa, porque, por muito pouco que lhes fosse garantido, seria, certamente, melhor do que nada. É por esses motivos que me oponho firmemente ao relatório.
Czesław Adam Siekierski
A pobreza e a exclusão social constituem uma manifestação de falta de respeito pela dignidade humana. Combater o fenómeno é uma prioridade da União Europeia, e também está inscrita nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Que podemos nós fazer e que tarefas devíamos empreender a este respeito? Os factores mais importantes são a educação e assegurar condições para o desenvolvimento, uma vez que estas são soluções que iriam ensinar às pessoas a serem elas próprias a lidar com o problema da pobreza, usando o seu próprio potencial, apoiadas por soluções sistémicas. Por outras palavras: devíamos dar-lhes a competência de que têm necessidade.
Nos países em desenvolvimento, é importante apoiar a construção de infra-estruturas, sobretudo dando às pessoas acesso a água potável. A ajuda ao desenvolvimento deve estar associada à criação de condições para o desenvolvimento do comércio. Facilitar o desenvolvimento e criar novos postos de trabalho é o melhor modo de combater a pobreza em várias regiões do mundo, tanto ricas como pobres. Não é possível combater eficazmente a pobreza apenas por meio de regulamentos administrativos, inclusive por meio daqueles que estabelecem rendimentos mínimos.
Nuno Teixeira
por escrito. - A crise económica veio agravar as desigualdades sociais no seio da UE. No final de 2008, cerca de 17% da população europeia, isto é, 85 milhões de pessoas, viviam abaixo do limiar da pobreza. Os efeitos da crise, nomeadamente o aumento do desemprego e a diminuição das oportunidades de trabalho, têm vindo a deixar muitas pessoas numa situação difícil. É essencial que a Europa se envolva na promoção de uma sociedade mais inclusiva através de medidas de erradicação da pobreza. 2010 é o "Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social" e a Estratégia UE 2020 contempla o objectivo de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza. A verdade é que o nível de pobreza não afecta apenas a coesão social, mas também a economia.
Assim, e tendo em conta o compromisso do Parlamento em participar no combate à pobreza e à exclusão social, considero o regime de rendimento mínimo com base em 60% do rendimento mediano do respectivo Estado um contributo importante para a inclusão social. Pelas razões referidas e por considerar que o documento destaca a necessidade de uma acção concreta no sentido de uma coesão social e económica mais eficaz, com respeito pela subsidiariedade, votei a favor.
Thomas Ulmer
Votei contra este relatório pelo facto de ele virar do avesso a consolidação orçamental pelos Estados-Membros e de conter a habitual verborreia floreada comunista a respeito das transferências interestatais. Além disso, há uma nítida violação do princípio da subsidiariedade na esfera social. Na República Federal Alemã, a assistência social e o rendimento garantido pelo Estado através dos subsídios do Hartz IV em caso de desemprego prolongado já são tão elevados que não vale a pena trabalhar em empregos com salários baixos. A este respeito, impõe-se a existência de uma diferença mínima obrigatória entre os subsídios da segurança social e o rendimento. O pré-requisito para toda a prosperidade continua a ser, como sempre foi, um crescimento económico saudável.
Viktor Uspaskich
Senhoras e Senhores deputados, não obstante todas as declarações sobre a redução da pobreza, a desigualdade social aumentou - cerca de 85 milhões de residentes na UE correm o risco de cair na pobreza. Isto constitui um enorme problema para a Lituânia, uma vez que 20% da nossa população corre esse risco. Temos necessidade de uma política de emprego forte, que estimulasse o crescimento e a competitividade da economia de mercado social europeia, evitasse o desequilíbrio e garantisse a inclusão social.
Isso não é, porém, suficiente para combater o desemprego. Ter simplesmente trabalho não oferece protecção contra a pobreza. O aumento do emprego precário e baixos salários significa que está a aumentar a percentagem de trabalhadores que se encontram em risco de pobreza.
De acordo com relatórios da UE, na Lituânia, os rendimentos de mais de 20% dos trabalhadores a tempo inteiro são inferiores a 60% do rendimento médio, quando a média europeia é de 14%. Um aumento do salário mínimo mensal ajudaria a reduzir a pobreza, mas não garantiria uma sociedade sem isolamento. Na maior parte jovens abandonam o país, não apenas por falta de dinheiro e de trabalho (no ano passado, o desemprego entre os jovens lituanos atingiu quase os 30%), mas também porque se sentem abandonados e impotentes contra decisões que têm impacto sobre o seu dia-a-dia, coisa que é necessário mudar.
Derek Vaughan
Não obstante os esforços desenvolvidos por todo o mundo e os compromissos assumidos por muitas instituições internacionais (UE incluída), a luta contra a pobreza ainda está longe de ser vencida. Entre 2005 e 2008, a percentagem de pessoas a viver na pobreza aumentou na Europa de 16% para 17%. Por toda a Europa é consensual, tanto entre governos como entre as populações, que temos de lutar para erradicar a pobreza. Considerando os compromissos da Europa 2020, somos, uma vez mais, forçados a pensar em que medidas podem ser tomadas para combater a pobreza.
Apoio o relatório da senhora deputada Figueiredo, que apela a uma reavaliação dos compromissos da UE para combater a pobreza e a exclusão social, bem como à inclusão de objectivos claros, que constituem um desafio, mas são realizáveis, para pôr fim à pobreza e às desigualdades, mediante a implementação de estratégias eficazes, inclusivas e progressistas que lutem proactivamente contra a pobreza global.
Angelika Werthmann
Na UE, cerca de 85 milhões de pessoas enfrentam actualmente a ameaça da pobreza. Isto inclui vários grupos diferentes: crianças e jovens até à idade de 17 anos correm maior risco de pobreza, o que, em termos específicos, significa que um em cada cinco crianças e jovens é vítima da pobreza. As pessoas idosas também enfrentam um risco mais elevado de pobreza do que a população em geral. Em 2008, o índice de pessoas em risco de pobreza entre as pessoas de 65 anos e mais velhas era de 19%. Todavia, em 2008, o índice de pessoas empregadas em risco de pobreza, os chamados "trabalhadores pobres", era de 8%. O conceito de um rendimento mínimo irá contribuir significativamente para a integração social de grupos em situação de risco. Na elaboração da directiva, porém, será necessário prestar a maior atenção possível ao controlo rigoroso e a evitar-se qualquer possível "exploração" desta assistência social. Se considerarmos apenas o número de pessoas que recebem subsídios de desemprego, verificamos que há 23 milhões de pessoas que têm necessidade de receber subsídios de desemprego para poderem viver dignamente.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório, pois defende a continuação do trabalho realizado pela comissão especial sobre a crise que, desde a sua criação, permitiu chegar a conclusões e fazer recomendações específicas quanto a certos pontos, mas ainda é necessário um trabalho mais aprofundado para proceder a um intercâmbio nesta base com os parlamentos nacionais, transformar essas recomendações em propostas legislativas e traduzir os resultados objectivos num programa de trabalho. Pôr termo aos trabalhos desta comissão especial daria a impressão de que a crise foi superada, quando a situação dos mercados financeiros não se encontra estabilizada e os efeitos económicos e sociais deste grande crash ainda não são conhecidos, tendo um impacto profundo e a longo prazo. Todos os dossiês abertos ou a abrir hoje em dia (Estratégia UE 2020 e novas directrizes, governação económica, perspectivas financeiras, regulação e supervisão, reforma da governação mundial e representação da União) devem partir da constatação da crise do modelo. Tal continuação permitiria, nomeadamente, assegurar o seguimento aprofundado desta agenda múltipla, aprofundar a análise e as recomendações políticas com base num programa de trabalho a definir e, nessa base, fazer um relatório de seguimento para o segundo semestre de 2011.
Charalampos Angourakis
Votei contra o relatório pelo facto de o ataque à classe trabalhadora pelo sistema capitalista e os seus representantes políticos ser um ataque global, que nada tem a ver quer com os défices financeiros, quer com o excessivo endividamento -, coisa que é confirmada pela atitude assumida pelos responsáveis comunitários e pela resolução do Parlamento Europeu. O conflito entre os imperialistas não pode ser ultrapassado, e irá agravar-se progressivamente. A UE e o G20 estão a fazer planos simples para cortar os rendimentos das bases, para pôr o que pertence às bases nas mãos das grandes empresas, e aumentar-lhes os lucros, para aumentar a exploração da classe trabalhadora e cortar-lhe o direito à segurança e ao trabalho. As medidas globais decidiram reforçar os monopólios e deslocar a carga da crise capitalista para os ombros dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, a UE e a plutocracia estão a tentar dourar a pílula, promovendo novos modelos de governação económica e de economias verdes, prometendo que há uma luz ao fundo do túnel, para gerar esperanças vãs e obter aprovação da sociedade por meio de lisonjas. As manifestações na Grécia, em França, na Itália e em outros países são prova flagrante de que as opções feitas pelo sistema capitalista são rejeitadas pelos trabalhadores. Esta rejeição pode - e deve - tornar-se uma rejeição dos monopólios e do imperialismo e deve ser transformada numa luta pelo poder das bases.
Liam Aylward
A Estratégia UE 2020 é extremamente importante para a competitividade, a sustentabilidade e as características sociais da União. Pessoalmente, votei a favor do que o relatório diz sobre prestar, no futuro, mais atenção a iniciativas relacionadas com a energia, a investigação e o sector da inovação, bem como às questões da saúde e da educação. Estou absolutamente de acordo que as questões da educação deviam estar no centro da estratégia económica da União e que devia haver mais apoio a programas como "Aprendizagem ao Longo da Vida", "Erasmus" e "Leonardo" para a educação e a formação noutros países, e que se devia dar ao povo da Europa maior acesso a esses programas. A investigação e o desenvolvimento são cruciais para a competitividade, impondo-se dar a estudantes e investigadores apoio e encorajamento, quando estão a tirar partido da mobilidade transfronteiriça, ao mesmo tempo que o acesso ao financiamento deve ser transparente e simplificado.
Apoio igualmente o que o relatório diz sobre melhorar a capacidade das pequenas e médias empresas para obterem crédito, reduzindo a burocracia associada a contratos públicos para as PME, e estabelecer um balcão único para tratar as questões administrativas dessas empresas.
Izaskun Bilbao Barandica
Diversos factores concorreram para a actual crise: o comportamento especulativo dos mercados financeiros e o desenvolvimento da procura interna durante os últimos anos, baseada no crédito ao consumo, entre outras coisas. Há muitas razões, que muito discutimos aqui no Parlamento, mas temos de olhar para o futuro. O futuro é parte do cumprimento do conteúdo desta iniciativa. Para isso, a Europa tem de superar o problema do envelhecimento da população. Tem de regular, reorganizar e supervisionar o mercado financeiro da União, melhorar a sua coordenação e usar a sua força para desempenhar um papel activo a nível global. Tem de adoptar medidas para melhorar a coordenação entre os diferentes níveis da governação, definir um novo modelo de crescimento económico que vá acompanhado de desenvolvimento humano e social, concentrar-se na solidariedade europeia, na melhoria da competitividade, da qualidade, na melhoria da educação, da inovação, das novas tecnologias e no conhecimento. Este é o único processo de podermos garantir que a Europa é uma oportunidade para o mundo.
Mara Bizzotto
Procedemos à votação de um relatório extremamente longo e complicado, com um texto e uma estrutura intrincados. Há, porém, uma coisa que não convence: não se deu a devida atenção à causa real, profunda, que desencadeou a crise económica em que nos encontramos, muito embora se encontre presente nos considerandos do texto. Não se tratou de uma causa contingente, mas sim estrutural - e não apenas em termos económicos. A crise financeira foi causada principalmente pela ilusão, cultivada pelas elites financeiras e políticas mundiais, de que, no terceiro milénio, a economia e a riqueza da humanidade podiam basear-se mais nas finanças do que na produção de bens, mais na espantosa criação de produtos de engenharia financeira do que naquilo que é realmente criado, produzido, vendido e comercializado por centenas e centenas de milhões de empresas em todo o mundo. A não ser que reconheçamos a importância económica e política da recuperação do primado da economia real sobre a economia virtual, o relatório corre o risco de cometer o erro fatal de sugerir vias de saída da crise que, em última análise, não seriam uma verdadeira solução. A Europa não tem necessidade de mais centralização dos poderes económicos a nível da UE. A Europa necessita de iniciativa e de menos burocracia. Logo, votei contra o relatório.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque a actual crise financeira que afectou os sectores económicos e financeiros deu azo a uma crise económica e social em que cidadãos europeus continuam a viver na pobreza, as desigualdades sociais estão a tornar-se mais pronunciadas e o número de trabalhadores pobres também está a aumentar.
Gostaria de sublinhar que a recessão foi mais exacerbada pelo facto de os vários planos nacionais de recuperação económica não estarem suficientemente coordenados, porque é altamente provável que, com coordenação a nível da União Europeia, seria possível ter maior impacto do que com aquilo que é possível alcançar com a maior parte dos planos a nível nacional. Segundo a Estratégia Europa 2020, a União Europeia comprometeu-se a combater o desemprego, incrementar o emprego e reduzir a pobreza e a exclusão social. Todavia, esta estratégia deve ser um esforço concertado - parte da gestão da crise e do processo estratégico de planeamento pós-crise.
Concordo com a posição do Parlamento de que este objectivo estratégico da União Europeia também devia ser realizado através da estreita cooperação com os governos nacionais, com os parceiros sociais e com a sociedade civil, e de que o Parlamento Europeu devia ser mais envolvido na sua execução.
Vito Bonsignore
A aprovação deste complexo relatório representa um passo muito importante para a comunidade europeia, que clama por respostas claras e soluções rápidas para ultrapassar esta difícil crise económica. Votei favoravelmente porque o texto hoje aprovado inclui princípios que sempre constituíram a base da política económica do meu grupo. Refiro-me, por exemplo, à necessidade de maior consolidação orçamental, ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à conclusão do mercado único.
Estou, de facto, convencido de que a Europa necessita de uma transformação radical para duplicar o seu potencial de crescimento e este resultado só pode ser alcançado através de uma maior coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros. Mas, antes disso, considero necessário rever o sector da regulação financeira que se revelou ser não só falaz, mas também uma das causas principais da crise. A UE também tem de fazer face rapidamente a vários desafios, começando pelo emprego, o desafio demográfico e o sistema de pensões. Mas, primeiro, precisamos de implementar políticas para apoiar as PME, força motriz e coração económico da Europa, sobretudo, promovendo pacotes e incentivos fiscais que permitam um acesso mais fácil ao crédito.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que a Comissão deve assumir a responsabilidade de garantir a monitorização e o financiamento de projectos nos seguintes domínios: novos investimentos na investigação, desenvolvimento e implantação de energias renováveis, na eficiência energética, em particular no parque imobiliário europeu, bem como, de um modo geral, na utilização eficaz dos recursos; reforço da rede europeia da energia, interconectando as redes nacionais e distribuindo a energia de grandes centrais de produção de energias renováveis aos consumidores, bem como emprego de novas formas de armazenagem da energia e da super-rede europeia de corrente contínua de alta tensão (CCAT); promoção das infra-estruturas espaciais da UE no domínio da radionavegação e da observação da Terra, visando fomentar o fornecimento de novos serviços da UE e o desenvolvimento de aplicações inovadoras, bem como facilitar a aplicação da legislação e das políticas da UE; oferta de acesso rápido à Internet em toda a União, garantindo a rápida execução da agenda digital da UE e proporcionando um acesso livre e seguro a todos os cidadãos.
David Casa
Este relatório analisa detalhada e minuciosamente as causas da crise económica e as medidas tomadas a nível da UE para prevenir, antecipar ou, no mínimo, diminuir o impacto de crises futuras. As conclusões tiradas no relatório são muito equilibradas e apresentam uma visão geral apurada das causas e dos efeitos da crise. O relatório também acrescenta valor ao debate actual sobre os possíveis caminhos para sair desta situação. Por isso, decidi votar a favor deste relatório.
Françoise Castex
Votei a favor deste texto, embora os custos previsíveis da recessão que atravessamos desde o Verão de 2007 ascendam a 60 biliões de dólares e a recuperação não esteja garantida, porque, através deste voto, tanto eu como os meus colegas deputados europeus, queríamos provar que a responsabilidade política poder ir a par da ambição. Sugerimos uma proposta clara em alternativa à cacofonia entre a Comissão, o grupo de missão de Van Rompuy e a dupla Merkel-Sarkozy sobre a governação económica: a criação de uma Senhora ou um Senhor Euro responsável pela coerência interna e externa das escolhas da política económica da União.
Nessa Childers
Votei a favor do relatório Berès, porque apoio maior parte do seu conteúdo. Contudo, é necessário prosseguir um debate pormenorizado sobre uma questão em particular, uma MCCCIS. Concordo que é necessário garantir que os diferentes regimes fiscais aplicáveis às sociedades não permitam às empresas isentarem-se das suas responsabilidades de apoiar a sociedade, através da partilha dos seus lucros no quadro de um regime fiscal justo.
No entanto, é necessário atender de forma particular ao impacto negativo que uma MCCCIS poderia ter sobre países pequenos, como a Irlanda, cujos níveis de prosperidade e de emprego dependem, em grande parte, da sua capacidade de atrair investimento estrangeiro. Quero também fazer notar que o Partido Trabalhista Irlandês não apoia uma MCCCIS.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório, porque a esquerda não pode aceitar um relatório nascido de um compromisso entre os Socialistas e a direita europeia, um relatório que não vai ao fundo do problema, isto é, às causas fundamentais da crise económica e social. O relatório vincula politicamente o Parlamento às propostas neoliberais desastrosas da Chanceler Merkel, do Presidente Sarkozy e do grupo de missão cujo objectivo consiste em tornar os Tratados e o Pacto de Estabilidade mais rigorosos, o que quebrará o Estado social e privará os trabalhadores dos seus direitos.
A nossa facção criticou o Pacto de Estabilidade anti-social, anti-crescimento, a fraqueza institucional e política da UEM, a forma antidemocrática como o BCE funciona e o crescimento desigual na UE e propôs caminhos para a saída da crise que respeitam direitos laborais e sociais. No entanto, infelizmente, o espírito e a letra do texto continuam fiéis a políticas neoliberais desastrosas que funcionam em detrimento dos trabalhadores, levam à recessão e ao desemprego e estão a exacerbar a crise.
Lara Comi
A crise ensinou-nos uma dura lição e ainda tem muito a ensinar-nos sobre os aspectos estáticos e dinâmicos das políticas económicas. É nossa tarefa aprender com estas lições e pô-las em prática, para conseguirmos voltar a andar. Precisamos de evitar os erros cometidos no passado e de reconhecer os fenómenos que não haviam sido identificados antes, mas, acima de tudo, precisamos de ser meticulosos no estabelecimento das relações entre a economia real e as finanças, protegendo o emprego e o bem-estar geral de choques deste tipo. Mas a União Europeia tem de fazer mais. Tem de criar valor acrescentado, reforçar os instrumentos que funcionaram bem (como, por exemplo, a moeda), afinar aqueles que podem ser aperfeiçoados (como a coordenação de políticas fiscais e orçamentais), e criar economias de escala para uma recuperação rápida e duradoura. Considero muito positivo que o Parlamento esteja a reflectir sobre estes assuntos e continue a monitorizar a situação, desde que estes sinais sejam traduzidos em medidas concretas e efectivas.
Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Alf Svensson
Votámos a favor deste relatório, mas votámos contra e opomo-nos veementemente à recomendação de introdução de um imposto sobre as transacções financeiras e à distribuição da dívida entre os países da área do euro.
Corina Creţu
Votei a favor da aprovação deste relatório por duas razões. Primeiro, porque os seus autores fizeram um trabalho extraordinário que se reflectiu numa extensa análise das causas e do impacto da crise económica na economia global, por um lado, e na economia europeia, por outro lado. Em segundo lugar, porque o relatório contém uma série de recomendações importantes na secção intitulada "O futuro - Uma Europa que constitua um valor acrescentado". Temos de reconhecer que a concentração estreita e de curto prazo no lucro levou à perda de um grande número de empregos nas indústrias europeias que oferecem um elevado valor acrescentado, criando, simultaneamente, empregos precários e de baixa qualidade. É tempo de inverter a tendência, reindustrializar a União Europeia e restabelecer a sua capacidade de inovar e criar empregos em sectores ligados à investigação e ao desenvolvimento e às novas tecnologias.
Anne Delvaux
Congratulo-me com este voto favorável, porque era importante referir, finalmente, a questão das sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que os Estados-Membros desrespeitaram alegremente com demasiada frequência.
Precisamos de criar um sistema eficaz de incentivos e sanções relacionados com a implementação do PEC que contribuam para garantir que a crise actual não se agrave ainda mais e que se previnam crises no futuro. Por isso, apoiei o número em que a Comissão é exortada a introduzir um sistema vinculativo de sanções que seja controlado de forma inequívoca por ela, para forçar os Estados-Membros a cumprir as regras do PEC.
Harlem Désir
A crise revelou as insuficiências da União Económica e Monetária: quase fez cair o euro e resultou na perda de milhões de empregos em todo o continente. Com o relatório Berès, o Parlamento Europeu acabou de aprovar uma proposta de estratégia coerente para tirar a Europa da recessão e responder às repercussões financeiras, económicas e sociais da mesma.
Esta proposta inclui a introdução de uma efectiva supervisão financeira, algo que começámos a implementar, mas que terá de ser reforçado consideravelmente; a tributação das transacções financeiras, para regular os mercados, financiar os bens públicos e reduzir défices públicos; a coordenação das políticas económicas e dos orçamentos dos Estados-Membros, em prol de um crescimento sustentável; a nomeação de um Senhor ou uma Senhora Euro que se encarregue da área do euro e unifique a sua representação no G20 e no FMI; e a criação da Comunidade Energética Europeia.
É tempo de a Europa voltar a andar. É isto que os cidadãos esperam. Num mundo em mudança constante, a inércia equivale ao declínio. É por isso que, agora, precisamos de passar deste relatório à acção.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar, porque apresenta medidas concretas para ultrapassar a crise económica e social, através da construção de uma verdadeira economia social de mercado europeia, tendo em vista o crescimento sustentado, o emprego e a inclusão social.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Os efeitos da crise económica e financeira persistem muito para lá do que seria desejável, com repercussões sociais de gravidade cada vez mais acentuada. Conforme tenho defendido e este relatório também substancia, esta crise veio demonstrar que precisamos de mais Europa. Num espaço de grande amplitude e fronteiras abertas à livre circulação e mercado interno, tornou-se incomportável permitir a resistência de um sistema de mediação, fiscalização e supervisão assente no poder individualizado de Estados, de alcance reduzido e limitado face à realidade europeia e global. O reforço da governação económica, da supervisão financeira e da competência de coordenação de políticas e assuntos económicos e monetários por parte das instituições da União Europeia vai assegurar maior estabilidade e maior capacidade para uma actuação célere e eficiente. Saliento o reconhecimento da importância da Estratégia UE 2020, onde a investigação e inovação são fulcrais para a competitividade das empresas e para a criação de emprego. Realço a importância do mercado interno e das PME para a recuperação e a dinamização da economia, pelo que se impõem medidas que promovam a sua consolidação e desenvolvimento sustentado.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Votámos contra este relatório por ter sido desvirtuada a proposta inicial da relatora e ter acolhido as posições que insistem na aplicação das medidas que estão na origem da crise, além de insistir nas sanções aos Estados que não cumpram o Pacto de Estabilidade. Mesmo tendo mantido uma ou outra proposta na área social, a sua orientação global é negativa.
Por outro lado, foram rejeitadas as propostas que subscrevemos para plenário, designadamente nas seguintes áreas:
Rejeição das recentes propostas legislativas da Comissão no domínio da governação económica, incluindo das sanções, que terão efeitos depressivos sobre as já fracas taxas de crescimento nos Estados-Membros, defendendo um ambicioso plano europeu de investimentos em prol do emprego.
Congratular-se com a grande participação na jornada europeia de mobilização contra a austeridade e a precariedade, organizada pelos sindicatos, em 29 de Setembro de 2010, salientando o seu importante significado político e expressando o apoio às reivindicações, exigindo empregos estáveis e com um salário digno, uma forte protecção social e do poder de compra, a garantia de melhores reformas, serviços públicos e sociais de qualidade acessíveis a todos.
Condenação firme do papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude, da evasão fiscal e da fuga de capitais.
Bruno Gollnisch
por escrito. - (FR) Como é habitual, quando o Parlamento se vê confrontado com a crise económica, social e financeira, o relatório da senhora deputada Berès ignora as questões fundamentais e concentra-se em salvar o sistema, em vez de o colocar profundamente em questão. Este relatório até acrescenta uma profissão da fé às virtudes auto-reguladoras do mercado, pretendendo acreditar que este pode ser tornado mais ético.
Acredita nos benefícios da concorrência global e da livre e irrestrita circulação de capitais e mercadorias. A supervisão de um sistema que não funciona não nos permitirá evitar as suas piores anomalias. O sistema bancário demonstrou o seu cinismo ao reembolsar antecipadamente a ajuda estatal que, em última análise, evitou o seu afundamento, para poder evitar ter de mudar o seu comportamento, incluindo as suas práticas mais escandalosas.
O sistema financeiro global, na sua versão actual, é prejudicial para a economia real. Encoraja a especulação e a criação de produtos complexos, produtos frequentemente pouco transparentes e potencialmente tóxicos. Produz riqueza infundada. Obriga as empresas a seguir estratégias de prazo extremamente curto e favorece os accionistas à custa dos agentes económicos. Não basta pretender supervisioná-lo. É necessário mudá-lo.
Nathalie Griesbeck
Para além da perda de milhões de empregos em todo o continente europeu e das ameaças ao euro, a recessão realçou a ausência de uma governação económica forte e harmonizada na União Europeia e o falhanço da supervisão financeira.
Portanto, votei a favor desta resolução, porque ela pretende remediar estes males e promover a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras que teria a vantagem de limitar a especulação com as mesmas, regular os mercados, financiar bens públicos, mas também reduzir o défice público. Trata-se de uma medida forte que eu reclamava há muito tempo e com a qual me congratulo.
Sylvie Guillaume
Apoiei o relatório da minha colega socialista francesa, senhora deputada Berès, sobre a crise financeira, económica e social. Este texto ambicioso propõe muitas ideias e soluções para a saída da recessão, assegurando uma recuperação sustentável e evitando que voltem a acontecer crises financeiras semelhantes, através de mecanismos de governação e supervisão.
Com este voto, o Parlamento Europeu prova que a responsabilidade política e a ambição podem ir de mãos dadas. Dá-se prioridade ao emprego, uma vez que existe o perigo de uma recuperação económica sem redução de desemprego. O texto apela ao estabelecimento de uma verdadeira Comunidade Europeia da Energia. A nomeação do Senhor/Senhora Euro, responsável pelas opções económicas e monetárias da União, também representaria um grande progresso. Por fim, recorda-nos a necessidade de um imposto sobre transacções financeiras, de modo a que aqueles que são responsáveis pela recessão sejam, finalmente, obrigados a contribuir.
Gay Mitchell, Mairead McGuinness, Jim Higgins e Seán Kelly
Os deputados europeus do partido Fine Gael não apoiam a proposta de uma directiva relativa à matéria colectável consolidada comum para o imposto sobre as sociedades, mas não consideram que isto constituísse razão para votar contra um relatório que é tão importante no seu todo.
Anne E. Jensen
O Partido Liberal Dinamarquês absteve-se da votação final do relatório Berès sobre a crise financeira, uma vez que este recomenda positivamente a criação de um imposto sobre as transacções financeiras.
Alan Kelly
Eu, tal como os meus colegas trabalhistas, votei a favor do relatório Berès, porque apoio a maior parte do seu conteúdo. Contudo, é necessário um debate contínuo e pormenorizado, em particular, sobre a questão da MCCCIS. Concordo que é necessário garantir que os diferentes regimes fiscais aplicáveis às sociedades não permitam às empresas fugir às suas responsabilidades de apoiar a sociedade através da partilha dos seus lucros resultante de um regime fiscal aplicável às sociedades que seja justo. No entanto, é necessário prestar uma atenção especial ao impacto negativo que uma MCCCIS possa ter sobre pequenos países como a Irlanda, cuja prosperidade e níveis de emprego dependem, em grande parte, da sua capacidade de atrair investimento estrangeiro. Peço que também fique registado que o Partido Trabalhista Irlandês não apoia uma MCCCIS.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
O relatório Berès cobre questões importantes para a estabilidade da área do euro que receberam o meu voto favorável.
No entanto, abstive-me na votação final, em primeiro lugar, porque penso que está a ser adoptada uma abordagem geral e simplificada dos problemas económicos e financeiros da UE e das medidas que têm de ser tomadas e, em segundo lugar, porque o relatório se refere às propostas da Comissão relativas a sanções para Estados-Membros indisciplinados, assim como outras medidas fiscais ou financeiras que o Parlamento Europeu ainda não debateu e sobre as quais ainda não chegou a qualquer conclusão.
Por isso, reservo-me o direito a manifestar uma opinião específica numa data posterior.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório Berès, porque acredito na necessidade de uma cooperação eficaz entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para encontrar um caminho de saída da crise económica e financeira.
O Fundo Monetário Internacional publicou recentemente uma análise da situação actual da economia mundial, mostrando que o processo de recuperação continua a ser frágil e desigual. De facto, estamos confrontados com dois cenários diferentes: por um lado, uma fase de forte crescimento para países emergentes e, por outro lado, taxas elevadas de desemprego e um ritmo, em geral, lento de recuperação em Estados economicamente mais avançados.
Por isso, penso que seria útil seguir um rumo que nos permita garantir solidez das finanças públicas que é necessária para manter a confiança nos mercados e assegurar que os cidadãos possam voltar a acreditar no valor do projecto europeu.
Thomas Mann
Votei a favor do relatório da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social, relatório esse que representa um compromisso construtivo entre todos os grupos envolvidos. Não precisamos de menos Europa, mas sim de mais Europa! As nossas economias nacionais possuem uma estreita interligação - egoísmos nacionais só intensificarão a crise. Este relatório exige que a Europa seja unânime em questões essenciais. A pedra angular da nossa acção tem de residir numa política da UE em matéria de finanças, de economia e de emprego que seja sustentável. As recomendações para a acção apontam uma forma clara para avançar: no futuro, as notações de crédito das empresas têm de ser estabelecidas por uma agência de notação da UE independente. É necessário acabar com a especulação de alto risco através um imposto sobre transacções financeiras. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem de estar mais ligado à estratégia Europa 2020. Fazemos um apelo inequívoco à Comissão para que crie equilíbrio entre o crescimento, a igualdade de oportunidades e a estabilidade dos mercados financeiros. É necessário reduzir a tributação do trabalho, para reforçar o investimento e, portanto, a competitividade da Europa. As pequenas e médias empresas, em particular, necessitam de um acesso facilitado ao crédito.
A prioridade máxima na esfera social consiste na promoção do capital humano através de medidas reais e concretas que permitam formação e qualificação de pessoas. As numerosas audições públicas, workshops e análises realizadas permitiram-nos, enquanto membros da comissão, dar contributos bem fundados e baseados em factos para o debate público. É importante que o Parlamento ofereça respostas claras à crise. Só assim podemos reforçar a nossa credibilidade e fiabilidade aos olhos dos cidadãos.
Mario Mauro
O meu voto favorável ao relatório deve-se inteiramente ao novo acordo alcançado, sobretudo, graças ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). O projecto apresentado inicialmente pela relatora constituiu uma clara provocação ideológica, pelo que teve de ser completamente alterado. O Fundo Monetário Internacional considera como prioridades corrigir as fragilidades remanescentes no sector financeiro, assegurar um forte crescimento da procura e do emprego, manter a sustentabilidade da dívida, trabalhar para um maior equilíbrio no crescimento mundial e resolver os desafios resultantes de movimentos amplos e voláteis do capital. O relatório, que reconhece a necessidade contingente de garantir a solidez adequada das finanças públicas para manter a confiança nos mercados financeiros e reais, está em plena sintonia com o último orçamento aprovado pelo Governo italiano, que visa reduzir o défice abaixo do limiar dos 3%.
Nuno Melo
por escrito. - A constituição da comissão para a crise financeira, económica e social (CRIS) tinha como objectivo o diagnóstico dos factores que levaram à crise, definir o que falhou na UE para que a crise não tivesse sido antecipada e as medidas e iniciativas futuras para evitar situações semelhantes e que consigam revitalizar as economias e afastar definitivamente os cenários de crise que ainda se mantêm em alguns Estados-Membros. Sou de opinião de que a comissão CRIS desempenhou bem as suas funções e apresenta neste documento novos caminhos, medidas e iniciativas que levarão a UE a estar mais bem preparada para futuras crises que possam vir a ter lugar.
Louis Michel
Apoio o relatório da senhora deputada Berès, que exige mais Europa e não menos, mais eficiência e menos burocracia, assim como uma União Europeia a uma só voz na cena internacional.
A retoma do crescimento não deveria levar-nos a cometer o erro de acreditar que a recessão está completamente ultrapassada e, sobretudo, que resolvemos as suas causas. Se existe lição a tirar desta crise é a da ausência de governação mundial (ausência de um Estado mundial). Necessitamos de uma distribuição mais justa da riqueza entre os países e dentro de cada país. É aqui que está a verdadeira crise. Por isso, sou favorável a que o Conselho Europeu convoque uma cimeira G20 dedicada exclusivamente a esta questão.
No que diz respeito ao desenvolvimento, gostaria de sublinhar - tal como faz a senhora deputada Berès, no seu relatório - que é importante os Estados-Membros honrarem os seus compromissos de 2005 em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Nada justifica uma redução na ajuda pública ao desenvolvimento. Ela deve continuar a aumentar e não deveria sofrer as consequências da crise financeira.
Andreas Mölzer
A crise financeira pôs fim ao conto de fadas dos mercados financeiros auto-regulados. Esta crise global resultou, em particular, da falta de transparência dos produtos financeiros e estruturas de pacotes de alto risco, associada à política de moeda fraca dos Estados Unidos e a conflitos de interesses em termos de notações. Os Estados-Membros da UE e as suas populações ainda têm muita matéria de reflexão sobre o resultado da crise económica, com as suas taxas crescentes de desemprego e os cortes no sector dos serviços sociais. Os pacotes de medidas de salvamento não conseguiram senão travar a espiral descendente no imediato. A longo prazo, apenas deslocam os problemas que lhe são subjacentes. A crise não deve, de maneira alguma, ser utilizada para alargar as competências da UE.
A eurocracia e a burocracia não constituem resposta à crise. Pelo contrário, a uniformidade que eles impõem e o facto de ignorarem as diferenças culturais contribuíram para criar a crise. Sou totalmente a favor de uma melhor coordenação e consulta a nível da UE. Por outro lado, é preciso rejeitar o mais veementemente possível um governo económico a nível europeu, pelo que rejeito decididamente este relatório.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório intercalar da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social. Enquanto membro desta Comissão Especial, tive um papel activo no processo e contribuí para a elaboração deste relatório. Acredito, em particular, que, na economia social de mercado, reconhecida e estabelecida como objectivo pelo Tratado, o sistema público deveria fazer alguns ajustes para acelerar e facilitar o equilíbrio, a fim de evitar perdas e dificuldades ou de as limitar ao mínimo. Em vez de deixarmos a procura de novos caminhos a cargo do sector produtivo, que tem de passar por uma mudança radical, precisamos de nos dedicar a planos de transformação, créditos, mudanças de direcção ou outros meios adequados. A Europa tem de voltar a atrair investimentos e produção, estabelecendo-se como um modelo mundial para a inovação e o crescimento. As instituições financeiras públicas e privadas têm de dar o seu melhor para garantir que os mercados funcionem em benefício da economia real e das pequenas e médias empresas, de modo a colocá-las em posição de contribuírem para a recuperação económica e o crescimento na Europa.
Georgios Papastamkos
Abstive-me na votação do relatório Berès, porque as propostas relativas à governação económica europeia não resolvem os problemas estruturais de uma união económica incompleta e não diminuem a assimetria entre uma união económica "mutilada" e uma união monetária completa. Além disso, abstive-me porque as propostas não "europeízam" as políticas económicas e o risco económico. Apenas "europeízam" as sanções, que agora são ainda mais severas. Não existem quaisquer orientações estratégicas para garantir um crescimento equilibrado e estimular a competitividade de todos os Estados-Membros.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que a Comissão deve garantir a monitorização e financiamento de projectos nos seguintes domínios: (1) na investigação, desenvolvimento e implantação de energias renováveis; (2) no reforço da rede europeia da energia, bem como no emprego de novas formas de armazenagem da energia e da super-rede europeia de corrente contínua de alta tensão (CCAT); (3) na promoção das infra-estruturas espaciais da UE no domínio da radionavegação e da observação da Terra; (4) na oferta de acesso rápido à Internet; (5) na expansão da liderança da UE no domínio da cibersaúde; (6) na realização da mobilidade eléctrica e elaboração de normas comuns para a mesma. No âmbito da regulação financeira, o PE deve solicitar um sistema de regulação e supervisão que não deixe de fora nenhum mercado financeiro, instrumento financeiro ou instituição financeira. Importaria então: (1) introduzir uma regulação mais anticíclica; (2) reduzir o risco sistémico colocado por instituições de grandes dimensões e pelos mercados de derivados; (3) reforçar as estruturas de regulação e supervisão pan-europeias e mundiais; (4) investigar a utilização de transacções extrapatrimoniais; (5) introduzir um imposto sobre as transacções financeiras; (6) introduzir novas normas relativas a dados estatísticos sobre o sector financeiro.
Mario Pirillo
Este relatório intercalar sobre a crise financeira, económica e social constitui uma ferramenta útil para analisar a actual situação financeira na Europa, mas, acima de tudo, indica o caminho que a Europa tem de percorrer corajosamente para evitar que se repitam situações como esta.
Acredito que para fazê-lo - tal como afirma acertadamente o relatório - a Europa tem de criar imediatamente organismos fortes e com autoridade, capazes de oferecer um padrão de governança para políticas económicas em todos os Estados. Estou convencido de que a Europa não pode continuar a assistir passivamente à maneira como os Estados-Membros apresentam respostas fragmentadas e inconsistentes a uma crise económica cujas consequências constituem uma ameaça real ao potencial de crescimento das nossas economias.
Rovana Plumb
O processo de transposição da Estratégia Europa 2020 para programas nacionais, por parte dos Estados-Membros, tem de ajudar a estabelecer uma União Europeia mais competitiva, social e sustentável que coloque os cidadãos e a protecção do ambiente no centro das suas políticas.
Os Estados-Membros têm de estabelecer como prioridades empregos de qualidade e uma garantia de bom funcionamento dos mercados de trabalho, assim como uma garantia da existência de condições sociais adequadas com vista a melhorar o desempenho do mercado de trabalho. A taxa de desemprego entre a população da UE atinge, em média, 10%, chegando a 20% em alguns países e a mais de 40% entre jovens, o que sublinha a importância de despesas públicas de qualidade e responsáveis, combinadas com a promoção do potencial empresarial e de inovação do sector privado, a fim de impulsionar o progresso económico e social.
Votei a favor da necessidade de os Estados-Membros elaborarem programas viáveis que reforcem o mercado de trabalho, melhorando os incentivos e as condições para os trabalhadores, tornando, simultaneamente, os incentivos mais atraentes para os empregadores recrutarem e manterem o pessoal. É igualmente necessário colocar ênfase no trabalho digno, o que inclui o combate ao trabalho não declarado, e no acesso ao mercado de trabalho para pessoas actualmente excluídas do mesmo.
Miguel Portas
por escrito. - Voto contra o relatório Berès com tristeza. A sua primeira versão era francamente promissora, quer na análise das causas da crise, quer em muitas das propostas para a superar. Contudo, as exigências dos grupos à direita desvirtuaram, em aspectos decisivos, o relatório inicial. Se é certo que se mantêm várias boas propostas - como a criação de uma agência pública europeia de rating -, também é verdade que, em matéria de governação económica, o relatório se reconduz ao Consenso de Bruxelas. Porque a escolha é entre défice e dívida pública ou crescimento e emprego, e o relatório não se define nesta questão decisiva, não o posso apoiar.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que a Comissão deve assumir a responsabilidade de garantir a monitorização e o financiamento de projectos, designadamente nos domínios dos novos investimentos na investigação, desenvolvimento e implantação de energias renováveis e também da oferta de acesso rápido à Internet em toda a União, garantindo a rápida execução da agenda digital da UE. No âmbito da regulação financeira, o Parlamento deve solicitar um sistema de regulação e supervisão que não deixe de fora nenhum mercado financeiro, nenhum instrumento financeiro, nem nenhuma instituição financeira. Para tal concordo que se devem reforçar as estruturas de regulação e supervisão pan-europeias e mundiais.
Carmen Romero López e Raül Romeva i Rueda
Congratulo-me com o facto de o relatório ter sido adoptado por uma maioria esmagadora, mas, sobretudo, porque a tentativa do Grupo ALDE de enfraquecer o número relativo ao imposto sobre as transacções financeiras falhou e porque o texto baseado na nossa alteração - que apela à introdução de um imposto sobre as transacções financeiras a nível da UE como primeiro passo - foi aprovado.
Oreste Rossi
Este relatório resulta de um compromisso, uma vez que foram apresentadas nada mais, nada menos do que 1 625 alterações ao mesmo, e está dividido numa série de pontos-chave que cobrem as causas da crise, desde a bolha imobiliária, até produtos bancários sem garantia, falta de harmonização fiscal a nível europeu e incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os efeitos estão à vista de todos nós: diminuição da riqueza e desemprego.
As únicas respostas possíveis consistem na criação de novos empregos, através da promoção do espírito empreendedor, da investigação e do desenvolvimento, da adopção de medidas que premeiam a transparência e favorecem regras europeias comuns, por exemplo, relativas a impostos, ao IVA e a impostos indirectos.
A única coisa que é duvidosa é a introdução de um novo imposto sobre transacções financeiras, que se tornaria, efectivamente, o primeiro imposto europeu a financiar directamente o orçamento da União. Não podemos aceitar o facto de a Europa, num período de crise como aquele que estamos a viver actualmente, meter as mãos nos bolsos já vazios dos seus cidadãos.
Nuno Teixeira
por escrito. - A União Europeia conhece actualmente aquela que deve ser a sua mais grave crise económica e social desde a sua origem. Isto coloca o grande desafio de encontrar respostas à situação actual, tendo em vista o horizonte a longo prazo.
Saúdo a criação da comissão CRIS e o presente relatório. Defendo a necessidade de mecanismos de governação económica, nomeadamente através de uma coordenação e de uma supervisão das políticas dos Estados com vista à sustentabilidade das finanças públicas.
Lamento, porém, que o Parlamento Europeu não esteja mais envolvido neste exercício estratégico de procura de soluções para a crise, sendo desejável doravante uma associação mais estreita deste e também dos parlamentos nacionais. Destaco a importância dos instrumentos de coesão neste processo.
Por um lado, a UE necessita de reforçar a coordenação e utilizar melhor as sinergias entre os diferentes níveis de governação e as diferentes políticas. Por outro lado, as especificidades territoriais e o impacto assimétrico da crise devem ser tidos em conta. Aliás, como é realçado no relatório, a força da política de coesão para estabelecer um elo entre retoma e crescimento a longo prazo está precisamente no seguinte: estabelecer directrizes estratégicas, dar margem aos Estados e às regiões na execução e conceder os instrumentos para prosseguir os objectivos.
Viktor Uspaskich
Senhoras e Senhores Deputados, a Europa não se tornou só vítima da crise financeira e social. Também estamos a viver uma forte crise na confiança dos cidadãos. Temos de recuperar a confiança dos cidadãos nas nossas instituições financeiras e políticas tanto na Lituânia, como em toda a Europa, e estabelecer um sistema financeiro viável e sustentável, que ofereça protecção contra futuras crises. Precisamos de um mecanismo de regulação transparente, a vários níveis, baseado numa moral saudável, que sirva o público em geral.
A crise financeira desferiu um golpe particularmente duro na Lituânia - em 2009, a nossa economia contraiu 15%. A elaboração de uma estratégia para a saída da crise deveria ter em conta as características regionais e o impacto desigual da crise. Congratulo-me com o facto de a comissão especial sublinhar a importância dos instrumentos de coesão, cruciais para proporcionar ajuda às regiões da UE que mais necessitam da mesma. Eles podem ajudar-nos a superar as consequências da crise, apoiando investimentos essenciais em infra-estruturas, empresas e criação de emprego.
O sucesso da recuperação também depende muito do sucesso da estratégia UE 2020. É importante que qualquer estratégia comunitária de investimento a longo prazo se preocupe com a preservação da competitividade e com o reforço do mercado interno (um dos principais motores do crescimento europeu).
Derek Vaughan
Os últimos anos mostraram como as nossas economias são interdependentes e os problemas que podem resultar de falta de regulamentação legislativa ou de coesão das economias em toda a Europa. No momento em que estamos a sair da crise, temos de procurar soluções europeias que prometam construir uma economia europeia mais forte e sistemas financeiros que sejam mais bem integrados e que beneficiem a população do País de Gales e de toda a União Europeia.
Por isso, votei a favor das recomendações relativas às medidas e iniciativas que deverão ser tomadas na sequência da crise financeira, económica e social, tal como foram apresentadas no relatório Berès. Temos de procurar soluções comuns para os problemas europeus, embora respeitando a escolha de cada Estado-Membro da UE ao permitir-lhes decidir como havemos de avançar. O Conselho, a Comissão e o Parlamento têm de trabalhar em conjunto para assegurar que construamos uma economia global mais forte e mais robusta que funcione para a União Europeia no seu todo.
Marie-Christine Vergiat
O Parlamento Europeu aprovou hoje, quarta-feira, dia 20 de Outubro, o relatório da sua Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social.
Nós, no Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votámos contra este relatório, porque as propostas que o mesmo contém são um tanto surrealistas e ignoram totalmente a mobilização social que teve lugar, durante vários meses, nos Estados-Membros da UE, contra os planos de austeridade, as medidas anti-sociais e o desmantelamento dos sistemas de segurança social e dos serviços públicos: estas são as únicas medidas previstas para limitar os défices orçamentais dos Estados-Membros.
Este relatório vem na sequência da contra-reforma das pensões proposta por Nicolas Sarkozy e o seu Governo, combatida e condenada pelo movimento de contestação francês já há várias semanas.
Portanto, este relatório continua a elogiar o Pacto de Estabilidade e as medidas e políticas que condenámos há anos e que os nossos concidadãos consideram cada vez mais como um fracasso.
A maioria muito ampla (501 votos a favor) que votou favoravelmente este relatório não compreende, manifestamente, a mensagem destes cidadãos que têm protestado, em toda a Europa, há várias semanas, contra os planos de austeridade e as contra-reformas que lhes estão associadas.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório que foi aqui apresentado e discutido hoje, pois representa um passo em frente no reforço da UE, nomeadamente por defender o estabelecimento de uma instituição como o Fundo Monetário Europeu, levando assim à constituição de um supervisor da evolução da dívida soberana e que complementa o PEC enquanto mecanismo de último recurso para os Estados-Membros. De sublinhar também a proposta de criação de um grupo de alto nível presidido pela Comissão e com um mandato para estudar as possíveis alterações institucionais no contexto das reformas da governação económica em curso, incluindo a possibilidade de criar um Tesouro Comum Europeu, com o objectivo de dotar a UE dos seus próprios recursos financeiros e de reduzir a sua dependência das transferências nacionais, bem como a elaboração de um estudo da viabilidade para estabelecer um sistema a longo prazo em que os Estados-Membros possam participar na emissão de obrigações europeias comuns. Assim, com uma devida avaliação de impacto e com o enunciar das diferentes alternativas legais, bem como com uma definição clara dos objectivos e do financiamento das infra-estruturas europeias, os projectos estratégicos a longo prazo para a construção de uma UE mais robusta serão mais fáceis de alcançar.
Zigmantas Balčytis
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório. A actual crise económica, financeira e social mostrou que o modelo de governação económica existente na União não funcionou de forma tão eficaz como previsto. Nos últimos anos, não existiu convergência suficiente entre Estados-Membros e continuou a haver desequilíbrios macroeconómicos e fiscais, que até aumentaram na última década. O quadro de supervisão foi demasiado fraco e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram suficientemente respeitadas, em particular, no que diz respeito a disposições preventivas. Concordo com as propostas, apresentadas no documento, de que temos de visar uma melhor coordenação de acções com e entre os Estados-Membros, em particular para evitar a repetição da situação que surgiu recentemente. É decisivo que os Estados-Membros apliquem plenamente as regras e decisões acordadas a nível da UE, como, por exemplo, as regras e os instrumentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. É necessário prestar a máxima atenção ao crescimento sustentável a longo prazo, proporcionando condições para a criação de empregos de qualidade, em vez de um lucro a curto prazo que causou grandes danos à estabilidade financeira dos mercados europeus.
Izaskun Bilbao Barandica
A actual crise económica demonstrou que a coordenação da política económica não funcionou na União, tal como não funcionaram os quadros de governação, supervisão económica ou regulação de serviços financeiros. Esta situação fez grassar instabilidade e declínio na Europa. Gostaria, neste contexto, de destacar e agradecer as recomendações que acompanham a proposta e que visam estabelecer um quadro coerente e transparente que permita supervisionar processos macroeconómicos na União e nos Estados-Membros, assim como melhorar a supervisão; melhorar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; aperfeiçoar a governação económica; estabelecer um mecanismo forte para prevenir e resolver a dívida excessiva na área do euro e rever os instrumentos orçamentais, financeiros e fiscais. Gostaria de destacar que concordo plenamente com a melhoria da representação externa da União no domínio dos assuntos económicos e monetários.
Vito Bonsignore
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Feio pelo seu excelente trabalho na elaboração deste complexo relatório. Votei a favor do mesmo, porque considero que se reveste de uma importância fundamental para o aperfeiçoamento da governação económica da União Europeia. A crise financeira evidenciou, de facto, a ausência de uma verdadeira coordenação política e económica entre os Estados-Membros e a ineficácia dos diversos instrumentos de controlo. Por isso, já é tempo de a Europa se dotar de um quadro legal mais fiável que tenha em conta os objectivos da estratégia UE 2020, implementando, ao mesmo tempo, também um maior controlo sobre a dívida e as receitas públicas, os incentivos fiscais para as PME, o desenvolvimento do mercado interno e a integração dos mercados de trabalho. No entanto, e tendo em conta os recentes acordos, não apoio a introdução de regras numéricas, por estas poderiam revelar-se demasiado mecanicistas para alguns Estados-Membros e difíceis de cumprir. Não deveríamos esquecer-nos que na origem da crise financeira estão activos tóxicos e, ainda em maior medida, endividamento pessoal excessivo (créditos hipotecários de alto risco). Por outras palavras, a crise foi causada pelo desequilíbrio no sector privado e bancário, não pela dívida pública. Por fim, concordo com a recomendação 3 relativa ao reforço da coordenação entre Estados através de relatórios de supervisão anual da área do euro.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que se deve estabelecer um quadro coerente e transparente para a supervisão multilateral da evolução macroeconómica na União Europeia e nos Estados-Membros. Apelo a que se assegure a realização de um debate anual entre o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho e os representantes dos parlamentos nacionais sobre os Programas de Estabilidade e Convergência (PdEC) e os Programas Nacionais de Reformas (PNR), bem como sobre a avaliação da evolução económica nacional, enquanto parte do Semestre Europeu. Apelo a que seja criado, a nível nacional, um mecanismo de avaliação da aplicação das prioridades da Estratégia Europa 2020 e da consecução dos objectivos nacionais relevantes incluídos no Programa Nacional de Reforma, a fim de secundar a avaliação anual feita pelas Instituições da União.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório que, em nome da governação económica da União Europeia, adopta uma percepção e uma política altiva em relação à disciplina rigorosa no Pacto de Estabilidade e apoia sanções preventivas em detrimento dos Estados-Membros que "transgridem" os indicadores de Maastricht. Propõe o objectivo da estabilidade orçamental e uma supervisão rigorosa dos orçamentos nacionais e acaba por adoptar medidas duras em detrimento dos salários, pensões e direitos laborais e segurança social dos trabalhadores. Tudo isto, apesar de podermos ver os efeitos destas políticas na Grécia, na Irlanda, em Espanha, em Portugal e noutros países. Tudo isto, num período em que os trabalhadores em numerosos países europeus saíram às ruas protestando contra o facto de serem as vítimas da crise e de ter sido lançado um contra-ataque neoliberal pela UE, o BCE e o FMI.
Lara Comi
A adopção do euro foi um empreendimento arriscado de importância fundamental para a UE. O principal factor de risco está menos associado a questões da técnica monetária, onde o Banco Central Europeu está a fazer um excelente trabalho, do que à coesão económica e à ligação à economia real. O problema fez-se realmente sentir durante a crise: a moeda única faz cada vez menos sentido para um mercado que continua fragmentado e com políticas orçamentais que nem sempre são suficientemente homogéneas. Reflectir sobre estas questões não deveria ser - e não tem de ser - um mero exercício ou uma desculpa para reivindicar uma soberania legal sobre matérias actualmente da competência nacional. Pelo contrário, a reflexão é útil para conferir coerência e uma abordagem sistemática à acção económica face às situações cada vez mais complexas cujos desafios monetários não são os mesmos que no passado, que exigem instrumentos e objectivos diferentes e nas quais as responsabilidades arcadas pelos técnicos têm de ser sustentadas por uma monitorização permanente e consistente, assim como por uma orientação política baseada numa visão ponderada do futuro e capaz de antever a resolução de possíveis problemas.
Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic e Alf Svensson
Votámos a favor deste relatório sem abandonar, de maneira alguma, a nossa oposição a um imposto europeu. Também continuaremos a dizer "não" à criação de um grupo de alto nível para debater a possibilidade de criar um Tesouro Comum Europeu (TCE) apostado em dotar a União Europeia de recursos financeiros próprios. Também utilizámos o nosso voto para manifestar uma opinião diferente noutros pontos.
Corina Creţu
A questão da governação económica a nível da União Europeia é uma matéria ardilosa e as reticências reveladas por alguns dos seus Estados-Membros em relação a novas transferências de soberania são compreensíveis. A crise na Grécia realçou as limitações dos actuais mecanismos de intervenção, para não falar da insuficiência dos instrumentos necessários para forçar o cumprimento dos critérios de convergência, em especial nos países pertencentes à área do euro. A criação de um quadro coerente e transparente que apoie a supervisão multilateral de tendências macroeconómicas na União Europeia e nos Estados-Membros, juntamente com a consolidação da supervisão fiscal, tal como proposto no documento, marca um passo em frente na direcção certa, embora tal possa implicar uma alteração parcial do Tratado Constitucional. Em termos globais, as recomendações neste documento são importantes e oferecem soluções relevantes. Foi por isso que votei a favor da aprovação do documento.
Mário David
por escrito. - É com satisfação e sentido de responsabilidade que voto favoravelmente as recomendações para melhorar a governação económica da UE sugeridas neste relatório. Observando que a UE se depara com uma aguerrida concorrência por parte das economias emergentes, e que a estabilidade das finanças públicas se assume vital para consolidar oportunidades, potenciar a inovação e estimular o crescimento económico, elementos fundamentais a uma sociedade europeia do conhecimento; atendendo a que o crescimento económico e a sustentabilidade das finanças públicas são condições prévias para a estabilidade económica e social da UE e para a consolidação orçamental a longo prazo, as actuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento conjugadas com a sua deficiente aplicação têm-se revelado insuficientes para garantir políticas orçamentais e macroeconómicas saudáveis. Importa, assim, reforçar uma aplicação mais rigorosa de medidas preventivas e sanções, bem como incentivar a melhoria da supervisão e da governação económicas através de estatísticas mais precisas e comparáveis relativamente às políticas e posições económicas dos Estados-Membros, em particular na área euro.
Marielle De Sarnez
Ao adoptar a resolução sobre a governação económica, o Parlamento Europeu está a reafirmar os seus principais objectivos para as negociações sobre as seis propostas legislativas da Comissão.
Os deputados do Parlamento Europeu lamentam que o Pacto de Estabilidade e Crescimento esteja a ser implementado de forma inadequada e propõem a criação de um mecanismo de incentivos e sanções eficaz, sublinhando ainda a importância do investimento nos sectores da energia, investigação, inovação, cuidados de saúde e educação.
Para pôr termo à recessão, necessitamos de planear os financiamentos necessários a nível europeu e devemos pôr em prática a ideia dos recursos próprios. Sustentamos que a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras reduziria a especulação e melhoraria o funcionamento do mercado interno. Além disso, as receitas geradas por este imposto poderiam ajudar a financiar os bens públicos mundiais e a reduzir os défices orçamentais. Esse imposto deveria ser estabelecido numa base o mais ampla possível e, certamente, numa primeira fase, a nível da União Europeia.
Diane Dodds
É sem dúvida oportuno que o Parlamento se esteja a ocupar deste assunto apenas alguns dias depois de o Presidente Sarkozy e a Chanceler Angela Merkel terem chegado a acordo sobre a necessidade de alterar o Tratado de Lisboa de modo a assegurar a resolução ordeira de futuras crises da dívida soberana na zona euro. Claro que tudo isto se está a passar numa altura em que a crise na zona euro se mantém, demonstrando, com cada dia que passa, a loucura do modelo da moeda única. Mas há uma outra consequência. É nítido que, se isto for para a frente, o governo de coligação do Reino Unido se verá obrigado a realizar um referendo.
Foi esta a garantia dada por David Cameron, e, ao contrário da garantia firme que deu antes, ele terá de cumprir a sua promessa. Se a França e a Alemanha podem procurar alterar o Tratado de Lisboa, é imprescindível que o Governo do Reino Unido aproveite o processo de negociação para recuperar os poderes do nosso parlamento soberano.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Feio, que resulta de negociações bem sucedidas entre os grupos políticos do Parlamento Europeu, e se baseia num consenso alargado sobre a necessidade de reforçar as políticas de crescimento e emprego, tendo em vista uma melhoria da governação económica que permita ultrapassar a crise e relançar a economia europeia.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Na sequência da actual crise económica, financeira e social, o Parlamento Europeu tem assumido um papel determinante para dotar a União Europeia de mecanismos que garantam uma intervenção eficiente, capazes não só de travar novas situações de crise, mas sobretudo de assegurar a estabilidade necessária ao desenvolvimento sustentado e coesão do espaço europeu. Este relatório do colega Diogo Feio vem consubstanciar a responsabilidade do Parlamento Europeu na consolidação institucional da União para uma actuação mais unificada no contexto europeu e no cenário da economia global, em defesa dos interesses dos cidadãos europeus, da sua prosperidade. As recomendações propostas são uma evolução qualitativa extremamente significativa para melhorar a governação económica da UE, destacando-se o reforço de regras para promover a estabilidade e o crescimento dos Estados e da União, assim como os mecanismos de prevenção e também de correcção e resolução de problemas e desvios à estratégia de desenvolvimento comunitário. A fiabilidade das estatísticas da UE constitui também um elemento importante para dotar as estruturas e autoridades de melhor capacidade de avaliação e decisão de intervenção. Saliento ainda a preocupação com a necessidade de prevenir, além dos défices públicos, as situações de dívida excessiva.
Bruno Gollnisch
Não se trata aqui de melhorar a governação económica a nível da UE, mas de controlar as políticas económica, orçamental e fiscal dos Estados-Membros, que estão sujeitas ao requisito fundamental, não de criar prosperidade económica, mas sim de salvaguardar os interesses do mercado único e de Bruxelas. Trata-se também de reactivar e deteriorar ainda mais o Pacto de Estabilidade, que continua a causar danos.
Isto não é aceitável, e não o é também a criação de um tesouro público comum destinado a gerir um imposto europeu nem a institucionalização de um governo económico europeu (para fazer o quê?). É certo que o nível do défice público e da dívida pública, na sua maioria detida por países estrangeiros, é perigoso não só financeiramente, mas também em termos de soberania. No entanto, esse défice e essa dívida seriam sem dúvida menores se não fossem as vossas políticas e a obrigação de os Estados recorrerem ao mercado para obter crédito. Quase um sexto do orçamento de Estado francês é utilizado para pagar os juros da sua dívida. Enquanto estivermos a pagar a dívida, não poderemos usar o dinheiro para mais nada.
Peter Jahr
A crise económica e financeira mostrou-nos sem dúvida que é urgente melhorar a cooperação económica na União Europeia. Para isso, é necessário reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e alargá-lo de modo a incluir opções adequadas e eficazes em matéria de sanções. É também necessário, porém, estar mais atento aos orçamentos nacionais e à competitividade dos Estados-Membros.
De futuro, necessitamos de identificar mais cedo os desequilíbrios entre os países da zona euro e eventuais deficiências ao nível da concorrência, e devemos ter a possibilidade de exigir medidas eficazes para combater esse tipo de situações. O objectivo que nos devemos propor é o de tornar a união monetária e o euro fortes e robustos a longo prazo, a fim de podermos evitar crises como a da Grécia.
Anne E. Jensen
O Partido Liberal dinamarquês votou contra uma alteração específica ao relatório Feio, que recomenda que seja realizado um estudo sobre as vantagens de se criar um sistema europeu de cobrança de impostos. O Partido Liberal dinamarquês votou a favor do relatório na sua globalidade, pois, quanto ao resto, trata-se de um texto equilibrado.
Alan Kelly
É muito importante que as regras da governação económica sejam reforçadas, especialmente à luz da crise económica que muitos países da UE estão ainda a atravessar. No entanto, concordo com as alterações propostas pelo Parlamento no sentido de se suprimirem as recomendações sobre as sanções automáticas contra os Estados-Membros que incorram num défice excessivo, pois, tal como a crise tem demonstrado, em circunstâncias extraordinárias é necessário exceder os requisitos relativos aos défices para evitar os efeitos ainda mais graves de uma crise.
Giovanni La Via
O relatório que acabamos de votar contendo recomendações à Comissão com vista a melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União, em particular, na zona euro, insere-se num debate mais alargado, que tem vindo a decorrer há meses, sobre iniciativas destinadas a combater a crise financeira. Começa a tornar-se claro que a União Europeia necessita de uma forte governação económica, especialmente depois do que aconteceu na Grécia há alguns meses.
Vai ser publicado muito brevemente o relatório final do Grupo de Missão sobre a Governação Económica criado pelo Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy. Mesmo assim, neste momento, podemos afirmar que é absolutamente necessário definir normas de vigilância para as políticas económicas, normas que não sejam mecanicistas, mas sim realistas e sustentáveis, e que sejam susceptíveis de reforçar a política fiscal e melhorar a governação europeia no seu conjunto.
Petru Constantin Luhan
Uma observação que se poderia ter feito durante a recente crise económica e financeira era que a supervisão e coordenação económica a nível da UE necessitavam de ser significativamente reforçadas. Foram observados grandes desequilíbrios macroeconómicos e alguns Estados debatem-se com um grande aumento da dívida pública e com a proporção do seu PIB que essa dívida representa. Votei a favor deste relatório porque apoio vigorosamente as oito recomendações apresentadas pelo relator com vista a promover a boa governação e a estabilidade económica na União Europeia.
Penso que vamos enfrentar desafios consideráveis nos próximos anos. Temos de estar em posição de estabelecer prioridades definidas e de fazer algumas escolhas difíceis a fim de apoiar o potencial de crescimento económico da UE e consolidar as finanças públicas. Será vital que haja coordenação a nível europeu para esse efeito, e essa coordenação poderá ajudar a eliminar os efeitos adversos.
Astrid Lulling
O debate conjunto sobre o Conselho Europeu, o G20, o relatório da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social e o relatório sobre a governação europeia não produziu orientações claras nem recomendações pertinentes no que respeita à crise financeira. Cada pessoa disse o que tinha a dizer e apresentou a sua interpretação pessoal sobre textos que eram confusos e pouco claros. É esta, infelizmente, a realidade destes relatórios de iniciativa, que conseguem o apoio de grandes maiorias mas que, por outro lado, não dizem muito.
O relatório Feio foi discutido demasiado tarde, uma vez que a Comissão Europeia já tinha apresentado as directivas destinadas a reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a governação da zona euro. Assim sendo, de que serve votar recomendações à Comissão?
O Parlamento deve munir-se de um Regimento mais rigoroso e respeitá-lo. A sua eficácia e credibilidade dependem disso.
A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a governação da zona euro terão o seu momento decisivo quando os textos legislativos forem analisados. Tal como os meus colegas, irei empenhar-me nesse trabalho de espírito aberto e com diligência. É importante que o Parlamento apoie uma reforma realista mas ambiciosa, de modo a edificar a união monetária sobre novas bases. É com trabalho esforçado que uma instituição conquista a sua legitimidade no seio do aparelho europeu, e não...
(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 170.º do Regimento)
Mario Mauro
Sem regras e sem supervisão é impossível fazer progressos. Aplicar as regras que nos impusemos durante este tempo de crise, melhorar a coordenação e a vigilância no que respeita a assuntos económicos, é o mínimo que temos de exigir a nós mesmos e aos Estados-Membros. Neste sentido, o relatório do senhor deputado Feio permite-nos concentrarmo-nos em algumas distorções consideráveis, uma vez que "a evolução recente da economia demonstrou claramente que a coordenação das políticas económicas na União Europeia, e em particular na área do euro, não funcionou de modo satisfatório e que, pesem embora as obrigações dos Estados-Membros decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estes não consideraram as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum". O meu voto é, portanto, sem dúvida, a favor do relatório.
Nuno Melo
por escrito. - A actual crise financeira e económica veio demonstrar que a UE necessita de uma governação económica e monetária cada vez mais forte, para que a estabilidade do euro não seja posta em causa, bem como a própria união monetária. Assim sendo, a Estratégia UE 2020 deve procurar promover o crescimento económico e criar postos de trabalho, pois a acentuada queda do PIB, a queda da produção industrial e o elevado número de desempregados constituem um desafio social e económico importante, que só uma governação forte, harmoniosa e solidária poderá conseguir ultrapassar. O relatório Feio aponta caminhos e define estratégias a serem seguidas para um verdadeiro reforço da governação económica e do quadro de estabilidade da União Europeia, com principal incidência na zona euro. São disso exemplo: o estabelecimento de um quadro coerente e transparente para a supervisão, o reforço das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o reforço da governação económica da área euro, entre outros.
Louis Michel
A crise económica, financeira e social mostrou quais são os limites do modelo europeu de governação económica. É por esta razão que necessitamos que, no próximo Conselho Europeu, se chegue a um acordo sobre a governação económica e sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. É urgentemente necessário adoptar reformas que nos permitam dar um grande passo em frente em termos de qualidade no que respeita à governação económica e introduzir instrumentos de supervisão transparentes e bem orientados.
Sou a favor do relatório do senhor deputado Feio porque apoia a proposta da Comissão, que, a meu ver, é uma proposta de compromisso equilibrada. Sou a favor de uma maior participação do Parlamento na governação económica da União e da centralização, a nível europeu, dos poderes exclusivos de supervisão das principais instituições financeiras transfronteiriças. Penso que também seria útil dotar a União dos seus próprios recursos financeiros, a fim de ajudar a planear as suas acções e actividades.
Alexander Mirsky
Na minha opinião, o relatório Feio é o relatório mais profissional que tivemos nos últimos três meses. Todas as questões e soluções apresentadas no relatório são extremamente oportunas. A falta de informação, a prestação de informações deturpadas e, ocasionalmente, as mentiras flagrantes dos governos dos Estados-Membros da UE conduziram a resultados terríveis. Ao esconderem receosamente os défices manifestos dos seus orçamentos, a Grécia, a Letónia e a Hungria abalaram a confiança no euro. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm de reagir com rigor e eficácia às deturpações de factos e à ocultação da verdade. É essencial preparar medidas contra os políticos desonestos, responsáveis pela crise em que se encontra a UE. Para sairmos desta situação económica complicada, temos não só de elaborar regulamentos sobre supervisão e estatísticas, mas também fazer planos com vista a superar a crise. Isto implica, em primeiro lugar, critérios claros para a política orçamental e prazos e garantias para os contribuintes. Devemos também assegurar que esta legislação não seja alterada todos os dias, ao bel-prazer dos investidores. Infelizmente, hoje em dia, o Governo letão altera os regulamentos conforme dá na cabeça aos funcionários do Fundo Monetário Internacional e do Banco Europeu. Espero que o relatório Feio envie à Comissão Europeia a mensagem de que chegou o momento de deitar mãos ao trabalho.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório do senhor deputado Feio, mas tal como já tive oportunidade de realçar, a Europa necessita urgentemente de uma reforma profunda nesta área, mesmo que a nova governação económica europeia não possa considerar exclusivamente o montante da dívida pública. Não necessitamos de mecanismos para combater a dívida que sejam excessivamente automáticos e pró-cíclicos, correndo o risco de não realizarem os seus objectivos e, como tal, de impedir acções destinadas a impulsionar o crescimento económico. Sou antes a favor da adopção de mecanismos de vigilância dotados de fórmulas flexíveis e razoáveis, que possam ser facilmente postos em prática pelos Estados-Membros. Os resultados e benefícios, para os orçamentos, de reformas importantes de questões sociais e económicas, sobretudo, da reforma das pensões, não se vêem no exercício financeiro seguinte, mas sim após vários anos, a médio e longo prazo, na sustentabilidade das finanças públicas. Em qualquer caso, estas são as reformas mais importantes e necessárias. Por conseguinte, temos de pensar mais e melhor nas reformas estruturais necessárias para estimular a competitividade e o crescimento económico na Europa. A competitividade gera crescimento económico e o crescimento gera mais receitas fiscais e uma consolidação financeira efectiva.
Georgios Papastamkos
Abstive-me de votar o relatório Feio porque as propostas sobre a governação económica europeia não se ocupam dos problemas estruturais de uma união económica incompleta e não atenuam a assimetria entre uma união económica "truncada" e uma união monetária total. Mais concretamente, abstive-me porque as propostas não conferem uma dimensão europeia às políticas económicas nem ao risco económico. Apenas conferem uma dimensão económica às sanções, que passaram a ser ainda mais rigorosas. Não existem nenhumas orientações estratégicas para salvaguardar o crescimento equilibrado e estimular a competitividade para bem de todos os Estados-Membros.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar que: (1) se deve estabelecer um quadro coerente e transparente para a supervisão multilateral da evolução macroeconómica na União Europeia e nos Estados-Membros, assegurando um debate anual entre o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho e os representantes dos parlamentos nacionais sobre os Programas de Estabilidade e Convergência (PdEC) e os Programas Nacionais de Reformas (PNR), bem como sobre a avaliação da evolução económica nacional; e que (2) se deve criar, a nível nacional, um mecanismo de avaliação da aplicação das prioridades da Estratégia Europa 2020 e da consecução dos objectivos nacionais relevantes incluídos no Programa Nacional de Reforma, secundando a avaliação anual das Instituições da União.
Considero igualmente que se devem reforçar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em vista: (1) atender mais ao nível de endividamento e ao perfil da dívida, à sua dinâmica, ao nível do ritmo de convergência dos OFMP específicos dos Estados-Membros, a incluir no PEC; (2) encorajar o estabelecimento de mecanismos de alerta precoce de controlo orçamental a nível nacional; (3) estabelecer mecanismos pré-especificados e preventivos na área do euro, tanto para a vertente preventiva como para a vertente correctiva do PEC.
Miguel Portas
por escrito. - O relatório de Diogo Feio dedica-se à questão central de coordenação económica europeia, procurando orientar os documentos legislativos da Comissão, sendo discutido 24 horas depois de ser conhecida a posição do directório franco-alemão sobre o assunto. As sugestões positivas que o relatório inclui encontram-se fatalmente coordenadas, seja pela posição franco-alemã, seja pelas propostas de automatismo das sanções já presentes nos textos da Comissão e do grupo de missão do Conselho. O relatório não rompe com a disciplina sancionatória em voga no Consenso de Bruxelas, apenas a procura amenizar. Este consenso não é reformável. Só pode ser substituído por outro que coloque o emprego e a correcção das grandes desigualdades no centro de coordenação económica.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por concordar que se deve estabelecer um quadro coerente e transparente para a supervisão multilateral da evolução macroeconómica na União Europeia e nos Estados-Membros.
Raül Romeva i Rueda
A crise económica mundial pôs em causa os mecanismos de coordenação das políticas económicas existentes na UE e revelou algumas das suas fragilidades.
O funcionamento da união económica e monetária tem estado sob grande pressão, por não se terem respeitado as regras de base e pelo facto de os procedimentos de vigilância e coordenação existentes não serem suficientemente abrangentes. Este relatório INI pretende apresentar a posição do Parlamento no que respeita ao pacote legislativo sobre a coordenação das políticas económicas (seis propostas, incluindo quatro apresentadas no âmbito do processo de co-decisão) divulgado pela Comissão duas semanas antes. Prevê-se que o Conselho apresente a sua posição no final de Outubro através do relatório final do Grupo de Missão sobre a Governação Económica criado pelo Presidente Van Rompuy.
Oreste Rossi
Após a crise económica e financeira, o Parlamento Europeu aprovou uma série de relatórios e directivas da Comissão sobre as suas consequências e formas de as combater. A fim de evitar repetições de "bolhas" especulativas como aquela a que estamos neste momento a tentar escapar, é indispensável estabelecer uma série de medidas e controlos entre os Estados-Membros e em conjunto com os mesmos. Por exemplo, é essencial respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Um acompanhamento sério e abrangente teria talvez evitado as situações extremas que se registaram na Grécia e em Espanha.
Nuno Teixeira
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social veio demonstrar que o modelo de governação económica na União Europeia não funcionou tão bem quanto seria ideal. É, assim, necessário, e com vista a impedir o agravamento dos já sérios efeitos da crise, encontrar soluções para uma melhor e mais eficiente governação económica europeia.
Neste contexto, o relator recomenda à Comissão Europeia que estabeleça um quadro coerente para a supervisão económica, reforce as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a governação económica na área do euro, bem como que reveja os instrumentos orçamentais, financeiros e fiscais da União Europeia.
Para além disso, é também proposto criar um programa sólido de prevenção da dívida excessiva e um mecanismo de resolução para a área do euro. Por fim, é aconselhado melhorar a fiabilidade das estatísticas da UE e também a representação externa da União nos assuntos económicos e monetários.
Posteriormente, é necessário que os Estados-Membros respeitem na íntegra as regras e as decisões da União Europeia. Sublinho também a importância de alinhar a reforma com os objectivos da UE 2020, nomeadamente no sentido de reforçar o mercado interno e o papel das PME como motores essenciais do crescimento económico.
Pelas razões expostas, voto favoravelmente o documento.
Viktor Uspaskich
Senhoras e Senhores Deputados, os regulamentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento actualmente em vigor e o sistema de implementação insatisfatório não conseguiram garantir suficientemente uma política orçamental e macroeconómica sólida. As recomendações contidas neste relatório são um bom começo. O relator tem razão em dizer que necessitamos de proceder a reformas estruturais no que respeita à política social e à integração dos mercados de trabalho, e também de criar incentivos fiscais para as pequenas e médias empresas. O processo de reduzir os défices a longo prazo tem de ser conjugado com outros esforços para estimular a economia, tais como medidas destinadas a melhorar as condições de investimento e o mercado interno, e assim promover a competitividade. Congratulo-me também com o facto de o relator reconhecer que eventuais medidas que venham a ser propostas não devem ter um impacto desproporcionado nos Estados-Membros mais vulneráveis, em particular, os países do Báltico. Isso iria prejudicar os nossos esforços em matéria de crescimento e coesão. No ano passado, o entusiasmo pelo euro diminuiu ligeiramente nos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, incluindo a Lituânia. Por conseguinte, é importante que compreendamos que as decisões tomadas no primeiro semestre para salvaguardar a estabilidade do euro são apenas temporárias e terão de ser apoiadas por um quadro de governação económica melhor a nível da UE.
Derek Vaughan
Os objectivos da Estratégia UE 2020 reafirmam a necessidade de uma maior reintegração entre as economias dos Estados-Membros em toda a União Europeia, a fim de incentivar a produtividade, a competitividade e o crescimento. A actual crise económica demonstrou que o modelo de governação económica existente não vai suficientemente longe e não permite uma integração progressiva susceptível de assegurar a estabilidade das economias da UE.
É por esta razão que vou votar a favor das recomendações do relatório Feio, que realça a necessidade de reforçar as disposições económicas da UE e de as rever e melhorar a longo prazo. Compreendo que a Europa necessita de examinar com um sentido crítico os seus planos actuais de estabilidade económica e financeira, a fim de avançar em conjunto em direcção a uma economia mais forte e mais estreitamente interligada, capaz de realizar o seu potencial como superpotência económica mundial.
