IVA aplicável a serviços financeiros e de seguros (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório, do deputado J. Muscat, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros - C6-0473/2007 -.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar as boas-vindas ao meu amigo, senhor Muscat, e felicitá-lo pelo seu recente e importante sucesso político. Possivelmente este facto causará a sua saída desta Câmara, mas mesmo assim não deixa de ser motivo para celebração tanto para ele, como certamente para muitos de nós.
Joseph Muscat
Estamos a debater regras novas e mais transparentes no domínio dos serviços financeiros num período em que atravessamos uma das maiores crises neste sector. A situação actual revela que não podemos deixar as coisas seguirem o seu próprio rumo e que é necessária regulação. "Regulação" não significa burocracia - e certamente não uma burocracia excessiva - mas pretende garantir que as coisas estão a ser feitas da melhor forma possível e não através de fórmulas e documentos que não levam a lado nenhum. Quando os meus colegas deputados e eu elaborámos este relatório tínhamos duas prioridades. Em primeiro lugar, garantir que quaisquer mudanças que ocorram não tenham repercussões negativas para o consumidor.
Por outras palavras, não deve existir qualquer sobrecarga adicional para o consumidor e é por isso que dizemos que a possibilidade de introduzir o IVA nos serviços financeiros se deve apenas aplicar às transacções entre empresas, devendo o IVA, por conseguinte, ser recuperável. Em fase alguma o nosso documento pretendeu propor que o IVA aplicável a um serviço financeiro que não seja tributável fosse suportado por uma pessoa singular, ou seja, pelo consumidor. Esta preocupação figura de uma forma clara e directa no documento proposto, apesar de eventuais reservas por parte de outras instituições. Algumas pessoas criticam o facto de o sector ir poupar nas despesas e as receitas dos Estados-Membros poderem vir a sofrer uma redução - um argumento interessante que, no entanto e muito francamente, penso que é na maior parte das vezes invocado por quem tem uma visão restritiva da economia e da política fiscal. Em primeiro lugar, num sector competitivo como o dos serviços financeiros e num sistema onde dispomos de salvaguardas contra acordos entre empresas, quaisquer despesas não efectuadas por empresas deviam ser transformadas em vantagens para o consumidor ou ser utilizadas como compensação de outras despesas existentes. Em segundo lugar, devíamos compreender de uma vez por todas que não estamos a competir sozinhos no mercado, e que temos de garantir que os sistemas usados por outros Estados-Membros - e pela União Europeia no seu conjunto - são atraentes para empresas sérias que desejem entrar no mercado e estabelecerem-se como verdadeiros operadores europeus. A facilitação dos sistemas é uma forma de oferecer um incentivo a este sector, gerando potencialidades de mercado e criando postos de trabalho, de trabalho produtivo.
Com este relatório estamos a ajudar a criar um mercado europeu através da eliminação de obstáculos. Estamos a fazer aquilo de que se falou durante muitos anos e a cumprir um dos objectivos do plano de acção para este sector. Estamos a provar que podemos ser pró-activos, resolver problemas e dar seguimento a novas ideias. Talvez discordemos sobre questões técnicas, ou talvez alguns possam dizer que podemos usar um sistema e não outro, mas acredito que este Parlamento deve dar um sinal de que é este o nosso objectivo último. É óbvio que existem determinados pontos sobre os quais não estamos todos de acordo, incluindo eu próprio, como por exemplo o alargamento das definições. Creio que teria sido melhor se a comissão tivesse seguido as minhas recomendações a este propósito, que sempre foram no sentido de que se mantivesse o texto da Comissão ou se tornassem as definições ainda mais restritivas. Apesar disso, merece também registo que a comissão optou por avançar de uma forma estratégica e, por isso, este relatório foi aprovado com apenas um voto contra. Aguardo as reacções dos meus amigos e da Comissão.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor deputado Muscat o seu trabalho, bem como o apoio que deu à proposta da Comissão e desejo-lhe sucesso nas suas futuras funções em Malta.
A proposta da Comissão aborda três grandes questões.
Em primeiro lugar, as disposições existentes estão cada vez mais sujeitas a objecções de natureza legal no Tribunal de Justiça Europeu. Há que fazer alguma coisa relativamente a esta situação.
Em segundo lugar, precisamos de uma aplicação mais coerente das regras do IVA no que diz respeito aos serviços financeiros e de uma situação de maior igualdade no mercado interno.
Em terceiro lugar, há que tomar medidas para melhorar a concorrência neste sector.
Os serviços financeiros e o sector dos seguros na União Europeia suscitam algumas preocupações ao nível da eficiência e, consequentemente, o sector na UE suporta custos mais elevados relativamente aos serviços financeiros e de seguros do que os seus concorrentes em países terceiros. Esta situação não resulta unicamente das regras do IVA na UE, mas o facto é que contribuem para que assim seja. Devo lembrar que a isenção de IVA não se aplica uniformemente nos vários Estados-Membros, o que causa distorções de concorrência dentro da União Europeia. Por exemplo, a possibilidade de recuperar o imposto pago a prestadores terceiros de serviços especializados (externalizações) varia conforme a interpretação nacional das regras do IVA.
Para a Comissão, melhorar a concorrência das nossas companhias europeias de seguros e serviços financeiros foi pois um factor que contribuiu para a elaboração desta proposta, mas a realidade é que isto tem de ser equilibrado com base na necessidade dos Estados-Membros de assegurar receitas fiscais estáveis.
A proposta contém três elementos.
Em primeiro lugar, para aumentar a segurança jurídica para todos os envolvidos, propomos uma definição modernizada dos serviços isentos.
Em segundo lugar, para evitar que os clientes empresariais incorram num IVA "oculto” não dedutível, a proposta visa permitir ao sector da banca e companhias de seguros a possibilidade de optar por tributar os seus serviços.
Em terceiro lugar, a proposta contém uma isenção de IVA sobre os acordos de partilha de custos, incluindo os que operam a nível transfronteiriço.
Estas propostas poderão resultar em alguma limitação inicial ao nível das reduções das receitas do IVA para os Estados-Membros, mas o certo é que podem justificar-se se, como esperamos, as alterações propostas conduzirem a uma maior competitividade.
Por conseguinte, saúdo a observação no relatório sobre os problemas do IVA não recuperável e a sua importância para a eficácia empresarial e a estratégia de Lisboa. Também saúdo o facto de o relator reconhecer que as mudanças podem resultar numa redução das receitas do IVA.
Em relação aos consumidores, concordo em que as implicações nem sempre são evidentes, mas creio que no futuro beneficiarão das economias de custos realizadas no sector.
Também saúdo as observações positivas sobre o âmbito da proposta e a criação da certeza jurídica. As novas definições propostas pela Comissão são necessárias para harmonizar a legislação com as realidades económicas.
Simpatizo com as observações sobre a necessidade de prudência e a ausência de números fiáveis que permitam uma plena avaliação do impacto da mudança. Contudo, esta última lacuna não deve ser atribuída à Comissão, uma vez que nem os sectores em causa nem as administrações nacionais estão em posição de fornecer os dados necessários.
Tal como o senhor deputado Muscat, estou consciente de que a consolidação transfronteiras no sector financeiro vai fazer, cada vez mais, com que a receita gerada pelo IVA aumente principalmente no Estado-Membro onde o serviço é criado, por contraste com o Estado-Membro onde o consumidor (empresa ou particular) do serviço está estabelecido. Um afastamento da isenção à tributação, que resultaria de um maior acesso à opção de tributar tal como defendemos nesta proposta, corrigiria esta tendência. Creio que é a melhor resposta a dar às preocupações que foram levantadas.
Por último, gostaria de os informar que já tiveram início no seio do Conselho, sob a recente Presidência eslovena, discussões pormenorizadas sobre esta proposta. A actual Presidência francesa está também empenhada em fazer progressos neste dossiê em particular, pelo que me congratulo com a participação positiva do Parlamento que poderá contribuir para encorajar o Conselho a avançar nesta matéria.
David Casa
O relatório que aqui temos é especialmente significativo, sobretudo se considerarmos que nos últimos anos a economia tomou um rumo ligeiramente diferente de anos anteriores. Sem dúvida que o que este relatório visa é reflectir melhor a actual situação. É por isso que é importante garantir a base jurídica, de modo a que as empresas em questão possam operar com menor burocracia, tal como o relator correctamente salientou. Tal poderá ser conseguido eliminando as anomalias na legislação que rege actualmente a aplicação do IVA aos serviços financeiros: uma legislação que existe há 30 anos e que não é suficientemente clara. Este relatório irá ajudar-nos tanto quanto possível a obtermos uma maior estabilidade e devemos assegurar-nos, tanto quanto possível, de que todos os países terão disposições harmonizadas no que se refere às taxas aplicáveis, a fim de se reduzirem as discrepâncias ao mínimo possível. Há muito que se pensa ser necessária uma mudança no estado das coisas e eu acho que o relator está certo quando, embora mantendo presente a necessidade de simplificar a actividade das empresas financeiras, se preocupou também - e acho que este é o aspecto mais importante - em garantir que os consumidores beneficiassem com a mudança proposta.
Hoje é o último dia em que o meu colega deputado de Malta irá estar presente nesta sessão e também eu gostaria de lhe desejar felicidades no seu trabalho nos próximos anos. Adquiriu quatro anos de experiência neste Parlamento e esta experiência transformou, penso eu, o seu cariz de político que não acreditava realmente na União Europeia e nas vantagens que esta podia proporcionar a Malta num político que, ao longo deste relatório, nos mostrou que acredita realmente que, a partir daqui, podemos mudar as políticas, não só no nosso próprio país mas também na União Europeia. Hoje conseguimos uma transformação que gostaria que ele levasse ao meu país porque considero que a experiência que adquiriu neste Parlamento poderá ser aplicada no meu país, e a forma como fazemos política em Malta se assemelha ao modo como trabalhamos neste Parlamento, isto é, o interesse nacional continua a ser importante, bem como o interesse da União Europeia, porque hoje em dia fazemos parte da UE. Desejo-lhe felicidades no seu trabalho e sucesso no seu papel de líder da oposição. Não vou dizer que espero que tenha uma longa carreira como líder da oposição porque não acho que seja uma forma de me referir ao meu colega, mas espero que ele transfira a experiência positiva adquirida neste Parlamento para o seu partido, em primeiro lugar, e depois para o nosso país.
Antolín Sánchez Presedo
em nome do Grupo PSE. - (ES) Desde 1977 que a maioria dos serviços financeiros, incluindo os seguros e a gestão de fundos de investimento, estão isentos de IVA. Durante este período, surgiram essencialmente dois problemas: a definição do âmbito da isenção e a impossibilidade de recuperar o IVA suportado para prestar serviços isentos, dando origem ao fenómeno do IVA oculto. A globalização, a integração financeira europeia e a consolidação do mercado, que afectaram a organização e a externalização de operações para fornecer estes serviços, aumentaram ainda mais estas complexidades.
Este relatório constitui a primeira tentativa de actualizar uma directiva, que, além de ser confusa - levando à intervenção do Tribunal de Justiça Europeu - é obsoleta.
Quero felicitar o relator, o senhor deputado Muscat, pelo seu excelente trabalho na produção do presente relatório sobre uma questão economicamente tão sensível e tecnicamente tão complexa.
As suas propostas no sentido de modernizar a definição de serviços financeiros e de seguros, consistentes com o Plano de Acção para os Serviços Financeiros e rigorosas no que toca às isenções, mereceram a aceitação geral. O seu empenhamento com vista a impedir os aumentos de preços para os consumidores em consequência de sujeitos passivos optarem pela tributação também mereceu aprovação geral.
O resultado final, abrangendo uma isenção específica do IVA para as empresas que incidem nos mecanismos de repartição dos custos, aumentará a certeza para a indústria e a segurança orçamental para os Estados-Membros, impedirá as distorções da competição e melhorará a competitividade para os bancos e seguradoras sem aumentarem os custos para os consumidores.
Quero expressar a minha satisfação com a incorporação de dois aspectos contidos nestas alterações: a referência ao co-seguro, e a melhor definição do conceito de intermediação, restringindo-o a actividades profissionais apresentadas como um acto de mediação distinto, directo ou indirecto, e especificando que os intermediários não são contrapartes das transacções subsequentes.
Quero terminar, desejando ao senhor deputado Muscat o maior sucesso. Estou certo de que em breve ele estará a desfrutar deste mesmo sucesso através da sua participação na integração europeia a partir do Conselho.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, uma vez que neste debate faço uso da palavra em nome do Grupo UEN, gostaria de chamar a atenção para três questões.
Em primeiro lugar, as propostas da Comissão Europeia sobre a alteração do IVA no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros melhoram a segurança jurídica não apenas para as entidades económicas prestadoras desses serviço, mas também para as entidades fiscais de cada um dos Estados-Membros, individualmente.
Em segundo lugar, a solução pela qual os Estados-Membros se comprometem a permitir aos contribuintes uma opção no que diz respeito ao IVA sobre serviços financeiros e de seguros, permitindo que continue abrangido pelas actividades dos Estados-Membros grande número de disposições pormenorizadas aplicáveis neste domínio, é uma boa solução, já que tal corresponde à descentralização dos direitos de tributação e, logo, à implementação do princípio de subsidiariedade.
Em terceiro lugar, é essencial uma análise continuada das implicações financeiras das alterações propostas. Isto devia, em especial, dizer respeito aos rendimentos reduzidos do IVA em cada um dos Estados-Membros individualmente em consequência do aumento dos níveis de deduções feitas pelos empresários. Cumpria, igualmente, estudar o impacto destas alterações sobre o custo dos serviços financeiros e de seguros para os consumidores.
Louis Grech
(MT) O relator apoiou o quadro da proposta da Comissão e vemo-nos confrontados com o problema que vimos adiando há mais de 30 anos. Este sector é muito importante para um número cada vez maior de países, entre os quais Malta. No relatório encontramos regulamentos que facilitam a actividade de empresas importantes e um verdadeiro mercado livre sem fronteiras, que conduz à criação de riqueza, postos de trabalhos e mais alternativas. Uma das prioridades é a existência de disposições que protejam os consumidores e não os forcem, de forma alguma, a pagarem impostos adicionais. De facto, os consumidores deviam beneficiar de qualquer redução nas despesas e de qualquer aumento na eficiência do sistema. Se surgir necessidade, deverá ser feita uma nova análise no futuro que inclua outras salvaguardas.
O relatório do Senhor Deputado Muscat propicia uma maior clareza e segurança jurídica na tributação no âmbito dos serviços financeiros, sobretudo neste momento em que atravessamos uma época de grandes mudanças nos mercados financeiros.
Para concluir gostaria de agradecer ao Senhor Deputado Muscat pelo contributo significativo que nos deu nestes quatro anos e meio.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos vós os comentários e os valiosos pontos de vista expressos durante o debate. Como disse nas minhas observações de abertura, obter um parecer favorável do Parlamento sobre a proposta da Comissão para o IVA no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros é extremamente importante. Registámos as preocupações levantadas no relatório, em particular, a falta de neutralidade nas taxas de recuperação, as dificuldades no domínio das estatísticas e o risco de desvio das receitas fiscais do IVA não recuperável a montante.
Embora a Comissão possa em princípio considerar favoravelmente algumas das alterações, como as que versam sobre os derivados, não alteraremos formalmente a nossa proposta. Todavia, envidaremos esforços para ter em consideração as alterações propostas pelo Parlamento tanto quanto possível durante as deliberações no Conselho.
Gostaria de expressar a minha gratidão pelo apoio positivo que prestaram à nossa proposta. Um parecer favorável do Parlamento será um bom sinal que servirá para consciencializar os Estados-Membros da necessidade de actuar.
Joseph Muscat
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos serviços do Parlamento e à Comissão por toda a ajuda que me deram neste delicado dossiê, embora o trabalho não esteja ainda concluído. Contudo, e no que ao Parlamento diz respeito, espero, tal como o Senhor Comissário, que a nossa mensagem seja muito clara. Penso que aquilo em que concordámos - e a concordância no Parlamento é unânime - é que vamos, sim, elaborar regulamentos, introduzir mudanças quando forem necessárias, garantir a simplificação do sistema, mas tendo o cuidado de o consumidor não ter de suportar a totalidade da conta. Penso que é esta a principal mensagem que nós, deputados do Parlamento, queremos enviar à Comissão e até mesmo ao Conselho. Desejo felicidades a todos no trabalho que falta para concluir este dossiê. Agradeço aos meus amigos os votos formulados, especialmente ao Senhor Deputado Casa, que nos deixou um óptimo testemunho de uma nova época na política do Partido Trabalhista e da nação.
Presidente
Muito obrigada, senhor deputado Muscat. Desejo que o seu trabalho tenha sucesso e que contribua para uma Europa cada vez mais forte.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 25 de Setembro de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Gábor Harangozó
por escrito. - (EN) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o deputado Joseph Muscat, pelo seu relatório tão completo tendo em conta a questão de um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros do ponto de vista das empresas, administrações fiscais e consumidores. Creio que, embora seja um exercício difícil - com base nesta proposta - para avaliar claramente em que medida os benefícios, em termos de eficácia e redução dos custos, se reflectem nos consumidores, cumpre-nos assegurar a certeza jurídica e a coerência das questões relacionadas com o IVA no que respeita aos serviços financeiros e de seguros. Na realidade, é essencial garantir que a medidas de facilitação relativas ao IVA aplicáveis às empresas não sejam implementadas a expensas dos consumidores. Contudo, cabe observar, em conjunto com o relator, que é dada muita flexibilidade aos Estados-Membros, o que poderá conduzir a resultados não equitativos em termos de implementação entre um Estado-Membro e outro. Por último, gostaria de frisar que, dada a incerteza do impacto da implementação destas medidas, devemos manter-nos vigilantes e, por conseguinte, apoiar a obrigação da Comissão de manter o Conselho e Parlamento informados.
