18. Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas
Antes da votação do projecto de resolução:
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, desejo apenas que a Assembleia saiba que fui o relator original sobre a decisão relativa à FRONTEX e que recomendo a sua aprovação devido às medidas excepcionais que são necessárias para proceder a intervenções e a operações de salvamento no mar, especialmente na zona meridional do Mediterrâneo.
A comissão não me apoiou, pelo que retirei o meu nome do relatório, e recomendarei à Assembleia que rejeite a resolução que tem agora em mãos. Precisamos de uma maioria absoluta de 369 votos para que seja aprovada, mas recomendo que a Assembleia rejeite a resolução que estamos prestes a votar.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, os membros do Parlamento têm à sua consideração um projecto de decisão que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto das operações marítimas da FRONTEX.
Esta é uma decisão necessária e ajudará os Estados-Membros e a FRONTEX a gerirem as nossas fronteiras marítimas externas com maior eficácia. Como sabem, o número de embarcações aumentará muito em breve, como sempre acontece nesta altura do ano no Mediterrâneo.
A proposta contém um conjunto muito importante de princípios e de clarificações das regras que os guardas de fronteira devem aplicar no controlo das fronteiras marítimas, como, por exemplo, o princípio da não repulsão e a obrigação de tratar pessoas vulneráveis e menores não acompanhados com especial cuidado.
Também clarifica a assistência que deve ser prestada a pessoas em perigo no mar e onde devem ser desembarcadas as pessoas que são socorridas.
Muitos membros desta Assembleia vêm solicitando há anos estes princípios e estas regras, que agora estão, finalmente, ao nosso alcance. As alterações que estamos a propor também diminuirão o risco de perda de vidas no Mediterrâneo ao tornarem as operações nas fronteiras marítimas mais eficazes.
O projecto de decisão é o resultado de debates muito intensos e longos com os Estados-Membros e com peritos, por exemplo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e da Organização Internacional para as Migrações.
Fornecerá às nossas instituições um quadro melhorado para o exercício de um acompanhamento adequado destas operações nos casos que envolvem fundos europeus consideráveis.
No que se refere aos aspectos jurídicos da proposta, a Comissão escolheu o artigo 12.º do Código das Fronteiras Schengen como base jurídica porque as regras dizem respeito aos patrulhamentos de vigilância das fronteiras durante as operações da FRONTEX e não aos controlos fronteiriços, como penso que o parecer jurídico do Parlamento argumenta.
A pedido de membros desta Assembleia, a Comissão investigou soluções técnicas alternativas que permitissem, em primeiro lugar, não reabrir os debates de fundo e, em segundo lugar, a aprovação de regras claras a tempo das operações da FRONTEX deste Verão. Infelizmente, não encontrámos essa alternativa, pelo que recomendo aos senhores deputados que não rejeitem estas novas regras há muito esperadas.
Presidente
Não podemos abrir um debate sobre esse assunto agora, Senhor Deputado Busuttil. Tem a palavra, mas não podemos abrir um debate.
Simon Busuttil
(EN) Senhor Presidente, dois oradores dirigiram-se a esta Assembleia para rejeitar a resolução, mas nenhum orador interveio a favor da sua aprovação. Portanto, penso que é mais do que justo que alguém que pode usar da palavra e exortar os membros a intervirem a favor da resolução o possa fazer.
Se me permite só um minuto, gostaria de dizer que a razão por que a comissão LIBE rejeitou estas regras e, consequentemente, apresentou esta resolução é muito simples. Foi-nos dito pelos nossos serviços jurídicos - não uma, mas duas vezes - que a Comissão excedeu as suas competências ao avançar com estas regras. Foi por este motivo que as rejeitámos. Queremos definitivamente estas regras - eu próprio venho de um país que quer estas regras -, mas não queremos que a Comissão Europeia exceda as suas competências. Por este motivo, devemos apoiar a resolução.
Michael Cashman
(EN) Só para que fique claro, se votarem contra, estarão a apoiar a medida que permite a intercepção no mar. Se votarem a favor, não estarão a apoiar esta medida. É claríssimo.
Presidente
Vamos agora proceder à votação.
