Relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2009 - Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 676/2008/RT (nos termos do artigo 205.º, n.º 2, primeira parte) - 26.º Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia (2008) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos relatórios sobre o Provedor de Justiça Europeu e a Aplicação do Direito da União Europeia:
da deputada Mariya Nedelcheva, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2009;
da deputada Chrysoula Paliadeli, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 676/2008 RT; e
da deputada Eva Lichtenberger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o 26.º Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia (2008) -.
Mariya Nedelcheva
Senhor Presidente, Senhor Provedor Diamandouros, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que podemos entender a missão do Provedor de Justiça Europeu como comportando dois objectivos.
Em primeiro lugar, há o objectivo jurídico, que consiste na garantia do respeito, por parte das instituições europeias, do direito fundamental à boa administração. A garantia do respeito desse direito é a verdadeira essência da função do Provedor. Encontramo-nos actualmente num momento decisivo, na medida em que o Tratado de Lisboa, que inclui agora a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, torna este direito juridicamente vinculativo no artigo 41.º. Por conseguinte, o Provedor de Justiça, dispõe agora de uma base jurídica que, diria eu, foi reforçada para lhe permitir desenvolver a sua acção de forma adequada.
Para atingir o objectivo do pleno respeito pela boa administração, o Provedor de Justiça tem de ser inflexível no que toca às instituições. Os relatórios especiais constituem um instrumento que assume aqui todo o seu valor. Permitem ao Provedor de Justiça apontar os casos de flagrante má administração, quando já se esgotaram todos os meios de resolução dos litígios. A este respeito, o caso Porsche é extremamente significativo. Gostaria aqui de louvar a determinação, se assim lhe posso chamar, do Senhor Provedor Diamandouros, nos esforços que desenvolve para obter as informações que tem todo o direito de solicitar.
O segundo objectivo é de ordem moral. Para o Provedor de Justiça, traduz-se na promoção de uma cultura de serviço, que não é expressamente referida nos tratados, mas que faz seguramente parte dos compromissos que cabem às instituições. Para garantir a criação dessa cultura de serviço, existem dois aspectos essenciais. Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça deve continuar a incentivar a adopção de soluções amigáveis, tal como já vem fazendo há vários anos. Recordo que 56% das queixas recebidas são resolvidas de forma amigável.
O Provedor deve continuar a envidar esforços em matéria de comunicação, para que os cidadãos europeus sejam informados dos seus direitos, assim como dos procedimentos existentes para os fazer respeitar. A este propósito, a introdução de um guia interactivo constitui um avanço importante pelo qual creio que muitos dos nossos cidadãos lhe estão gratos.
Por isso, o balanço das actividades do Provedor de Justiça em 2009 é plenamente positivo e foi isso que tentei reflectir no meu relatório. No entanto, incluí também uma série de recomendações. Em primeiro lugar, considero essencial reforçar as ligações com os parlamentos e com os provedores nacionais. A adopção de medidas em Bruxelas sem nos assegurarmos da existência de uma ligação a nível nacional reduz grandemente a eficácia dessas medidas. É por isso que convido o Provedor de Justiça Europeu a incentivar os provedores de justiça nacionais a procederem a intercâmbios regulares com os parlamentos dos respectivos países, com base no modelo dos intercâmbios estabelecidos entre o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu.
A Rede Europeia de Provedores de Justiça constitui uma ferramenta importante para o efeito. Considero que a partilha de informações e boas práticas é fundamental nesta matéria. Quero afirmar aqui uma vez mais a importância da introdução de um portal de Intranet comum aos provedores, que vise a troca de todas essas informações.
Senhor Presidente, os cidadãos têm de estar no centro das nossas preocupações. Transparência, proximidade, boa administração, cultura de serviço - são essas as palavras de ordem. Porém, essa proximidade passa também pela nossa instituição. É por esse motivo que gostaria de voltar a felicitar o senhor Provedor Diamandouros por colocar tanto empenho na manutenção de uma ligação constante com o Parlamento Europeu e, em particular, com a Comissão das Petições. Tal como sublinhei no meu relatório, parece-me que seria extremamente benéfico para as nossas duas instituições e também para os cidadãos europeus o estabelecimento de mais intercâmbios sempre que o Provedor instaura um inquérito de iniciativa própria.
Até à data, o senhor Provedor Diamandouros desempenhou de forma exemplar a sua tarefa de chamar as instituições à ordem quando estas enveredam pelos caminhos sinuosos da opacidade e da má administração.
Senhor Provedor, desejo-lhe as maiores felicidades e aguardo com expectativa a oportunidade de ler o seu relatório anual relativo a 2010.
Chrysoula Paliadeli
Senhor Presidente, em Março de 2007, uma organização ambiental solicitou, por ocasião das consultas relativas à preparação de uma proposta legislativa sobre as emissões de dióxido de carbono, a divulgação da correspondência entre a Comissão Europeia e a indústria automóvel.
Oito meses depois, a Comissão permitiu o acesso a 16 das 19 cartas, recusando - sem a apresentação de qualquer justificação legal - a divulgação de três cartas enviadas pela Porsche. A organização ambiental recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, que preparou um projecto de recomendação dirigido um mês depois à Comissão, solicitando uma resposta no prazo de três meses, de acordo com o estipulado no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A Comissão solicitou por cinco vezes a prorrogação desse prazo, para afirmar posteriormente, em Junho de 2009, que não se encontrava em posição, um ano após o projecto de recomendação, para divulgar a correspondência com esse fabricante de automóveis em particular, devido às consultas em curso com o fabricante. Até Outubro de 2010, o Provedor de Justiça não teve acesso a quaisquer informações.
Este atraso injustificável esteve na origem da apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu, acusando a Comissão de se recusar a cooperar de forma honesta e de boa-fé e, simultaneamente, salientando o perigo de se comprometer a possibilidade de as duas instituições fiscalizarem o trabalho da Comissão.
Em resultado desse relatório especial do Provedor de Justiça que o Parlamento é hoje exortado a aprovar, o primeiro sobre o tema da má administração, foram divulgadas as cartas deste fabricante de automóveis em particular, quinze meses após o pedido inicial do Provedor. Entre Setembro de 2008 e Fevereiro de 2010, a Comissão chegou a uma conclusão que já lhe tinha sido sugerida quinze meses antes no projecto de recomendação do Provedor de Justiça. Simultaneamente, ficou provado que este mesmo fabricante de automóveis já tinha concordado com a divulgação, embora parcial, das suas cartas.
Decorre do exposto que a Comissão foi, como é natural, obrigada a levar em consideração o artigo pertinente do regulamento do Parlamento Europeu que prevê que as instituições recusem o acesso a documentos nos casos em que a respectiva divulgação possa comprometer a protecção dos interesses comerciais de particulares ou de entidades jurídicas. No entanto, dado que o gabinete do Provedor analisou as cartas e concluiu que não continham informações que comprometessem os interesses comerciais deste fabricante de automóveis em particular, a Comissão deveria ter divulgado imediatamente pelo menos algumas delas, em consonância com a sugestão do Provedor. No entanto, se tivesse reservas quanto à interpretação do projecto de recomendação, era, a fim de justificar as suas decisões, obrigada a apresentar apreciações jurídicas igualmente sólidas que confirmassem a possibilidade de o fabricante de automóveis em questão recorrer aos tribunais com base no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu.
Não vou comentar aqui o silêncio total a que o fabricante de automóveis em questão se remeteu em resposta ao pedido da Comissão. No entanto, considero inadmissível o órgão executivo máximo da União Europeia utilizar a recusa, uma recusa que é quase uma negação das instituições europeias por parte de uma empresa privada, como argumento para não responder a esse pedido, especialmente porque as suas cartas não contêm quaisquer informações que possam activar a aplicação do artigo relevante do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e pode constituir motivo para levar Comissão a tribunal.
Eva Lichtenberger
Senhor Presidente, o meu relatório sobre a aplicação do direito comunitário é da maior importância aqui no Parlamento Europeu. Aqui neste Parlamento dispomos de um processo legislativo que, apesar de altamente complexo, é um dos mais transparentes comparativamente com os dos parlamentos nacionais. Gostaria de salientar que já fui deputada a uma Assembleia Nacional, pelo que sei do que estou a falar.
Este processo longo, que conta com a participação dos governos dos Estados-Membros, assim como do Parlamento Europeu, produz resultados que são frequentemente evidentes apenas após a aplicação na legislação nacional. No entanto, se a aplicação nos diversos parlamentos nacionais não ocorrer ou se revelar ineficiente, nós, os deputados a este Parlamento, e o próprio Parlamento, assim como a União Europeia em geral, iremos defrontar-nos com um enorme problema de credibilidade. Considero que se trata de uma questão grave. Na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, estamos constantemente a ser confrontados por cidadãos que nos apontam as deficiências do sistema. A Comissão recebe regularmente reclamações de cidadãos sobre o modo como a legislação nacional é aplicada. Gostaria de referir apenas alguns exemplos: consideremos a crise dos resíduos em Nápoles. É um problema recorrente a que estamos a assistir, não pela primeira ou segunda vez, mas pela terceira vez. No entanto, verificamos que, por exemplo, as directivas europeias em matéria de eliminação de resíduos ainda não foram aplicadas. A Comissão já interveio nesta questão, mas a sua intervenção não conseguiu fazer aplicar a nível nacional os princípios da eliminação de resíduos que consideramos serem de importância crítica na Europa. Analisemos o exemplo do meu país, a Áustria. Aqui, a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental não foi devidamente aplicada. Existe um caso, relacionado com o encerramento de uma estância de esqui, que mostra claramente os enormes problemas que existem neste domínio. Outro exemplo encontra-se no sector dos transportes, onde se estipula que os Estados-Membros têm de respeitar o tempo de repouso dos condutores na gestão do tráfego e onde é necessária a realização de controlos para impor o cumprimento dessa regra. As graves lacunas em matéria de controlo neste sector estão a originar um aumento do número de acidentes devido à fadiga dos condutores. Neste contexto, devemos dizer que os nossos cidadãos não devem ver os seus desejos gorados no que respeita à aplicação do direito comunitário. Devem ser atempadamente informados da legislação e devem poder confiar que o processo se desenrolará de forma transparente.
Na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, necessitamos urgentemente de um procedimento que nos permita receber esse tipo de informações dos nossos cidadãos, respeitando simultaneamente os requisitos em matéria de confidencialidade. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, se está preparado para apoiar o procedimento que sugerimos no nosso relatório. Isso constituiria um avanço significativo rumo à transparência, à abertura e à clareza no processo europeu.
Para concluir, gostaria de destacar o seguinte: se perdermos a credibilidade por não termos conseguido prestar a devida atenção à aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros da UE, iremos criar um problema de credibilidade para toda a União Europeia.
Nikiforos Diamandouros
Provedor de Justiça. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer a oportunidade de me dirigir a esta Assembleia. Gostaria de agradecer também à Comissão das Petições e, especialmente, à sua presidente, senhora deputada Mazzoni. Esta comissão continua a proporcionar-me um apoio e aconselhamento valiosos, como comprovam os excelentes relatórios apresentados a esta Câmara pelas senhoras deputadas Nedelcheva e Paliadeli, a quem agradeço sinceramente as amáveis palavras.
O Parlamento e o Provedor de Justiça, ainda que de formas diferentes, trabalham para velar por que os cidadãos e residentes da UE possam exercer plenamente os seus direitos. O mandato do Provedor de Justiça é mais limitado. Só trato de queixas contra as instituições da UE, enquanto o Parlamento pode analisar também as actividades dos Estados-Membros. Além disso, o Parlamento enquanto órgão político soberano tem competência para tratar de petições que exijam alterações às leis existentes ou a criação de novas leis. Em contrapartida, a minha função é contribuir para detectar casos de má administração e tentar corrigi-los.
Contrariamente às decisões dos tribunais, as decisões do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas. Só posso valer-me do poder de persuasão para convencer as instituições da UE a seguir as minhas recomendações ou a alcançar soluções amigáveis que satisfaçam ambas as partes.
Nos casos em que as instituições europeias se recusem a seguir as minhas recomendações, é fundamental o Provedor poder recorrer ao Parlamento em busca de apoio e fico, como é natural, muito agradecido pelo facto de o Parlamento continuar a fazê-lo, tal como ficou demonstrado pelos relatórios Nedelcheva e Paliadeli.
Este é o primeiro relatório anual que vos é apresentado desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Continuarei a trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento para promover o nosso objectivo comum de possibilitar aos cidadãos europeus usufruírem ao máximo dos seus direitos nos termos do Tratado, agindo sempre de acordo com o meu mandato enquanto investigador independente e imparcial de alegados casos de má administração - uma independência e imparcialidade que se aplica de igual forma ao queixoso e à instituição contra a qual é dirigida a queixa.
Em 2009, o meu gabinete encerrou 318 inquéritos, dos quais 70% ficaram concluídos no prazo de um ano. 55% dos inquéritos ficaram concluídos em três meses. Em média, os inquéritos demoraram nove meses a concluir, o que está perfeitamente dentro da meta que estabeleci de concluir os inquéritos no prazo máximo de um ano.
Apraz-me constatar que, em 2009, 56% de todas as investigações foram resolvidas pela instituição ou encontraram uma solução amigável. Isso representa uma grande melhoria comparativamente com o ano de 2008, em que a percentagem foi 36%. Em 35 casos, emiti uma observação crítica. Trata-se de uma melhoria significativa em comparação com 2008, em que emiti 44 observações críticas, ou mesmo com 2007, ano em que apresentei 55 observações. A redução sustentada constitui uma boa notícia, apesar de as observações críticas apresentadas ainda serem demasiadas.
Senhoras e Senhores Deputados, esforço-me por ajudar todos os queixosos que recorrem ao Provedor de Justiça, mesmo nos casos em que a queixa não se enquadra no âmbito do meu mandato. Em 2009, recebi um total de 2 392 reclamações, o que corresponde a uma diminuição de 6% comparativamente a 2008. Essa diminuição constitui uma notícia animadora. A redução do número de queixas não admissíveis é um pedido já antigo do Parlamento. Atribuo estes resultados, pelo menos parcialmente, ao facto de cada vez mais cidadãos encontrarem logo o endereço certo ao qual devem dirigir as queixas.
Em Janeiro de 2009, lancei um guia interactivo no meu sítio Web, que se encontra acessível em todas as 23 línguas da UE. Esse guia tem por objectivo encaminhar os queixosos para o órgão mais bem posicionado para os ajudar, quer se trate dos meus serviços, dos serviços dos provedores de justiça nacionais ou regionais nos Estados-Membros ou de mecanismos de resolução de problemas, como a rede em linha transfronteiras Solvit.
Em 2009, o guia foi utilizado por mais de 26 000 pessoas. É extremamente importante que os cidadãos sejam encaminhados, logo na fase inicial, para o organismo de tratamento de queixas adequado e que sejam poupados às frustrações e atrasos associados ao facto de terem de ser eles mesmos a identificar a instituição apropriada.
Isso significa que as queixas são resolvidas mais rapidamente e de forma mais eficaz, garantindo assim aos cidadãos o exercício pleno dos direitos que lhes são conferidos pela legislação comunitária, bem como a aplicação adequada dessa legislação.
Nos últimos três anos trabalhei também intensamente no sentido de aumentar a sensibilização para os serviços que posso prestar a empresas, associações, ONG, autoridades regionais e a outros grupos-alvo, ou seja, a qualquer organização que participe em projectos ou programas comunitários e que tenha relações directas com a administração da UE.
Para reforçar a sensibilização para o trabalho do Provedor, intensifiquei, em 2009, a cooperação com outras redes de informação e de resolução de problemas, como a Europe Direct e a Solvit. Intensifiquei ainda esforços para chegar até aos potenciais queixosos através da organização de uma série de eventos públicos; todas estas actividades de sensibilização, juntamente com os resultados sólidos obtidos para os queixosos, tiveram como resultado o aumento de 85% na cobertura média do trabalho do Provedor.
Com base nas queixas recebidas em 2009, o número de inquéritos abertos aumentou de 293 para 335. Este aumento deve atribuir-se, pelo menos em parte, às actividades de sensibilização. Continuei também a envidar esforços no sentido de melhorar a qualidade da informação prestada aos cidadãos e aos potenciais queixosos sobre os direitos que lhes são conferidos pela legislação comunitária através da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que contribui grandemente para facilitar a rápida transferência de queixas para o Provedor de Justiça ou órgão homólogo competente.
Além disso, continuei a pugnar por que as instituições da UE adoptem uma abordagem centrada no cidadão em todas as suas actividades. Trata-se de uma tarefa que deve ser realizada em colaboração com as instituições. Para o efeito, no que diz respeito à Comissão, mantenho-me em estreito contacto com o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações com o Provedor de Justiça, o Comissário Šefčovič, cuja presença aqui hoje agradeço, assim como a colaboração e o apoio prestados até à data.
A alegação mais comum que analisei em 2009 prende-se com a falta de transparência. Esta alegação surgiu em 36% de todos os pedidos de informação. É com alguma preocupação que constato a persistência de uma elevada percentagem de queixas deste tipo. Uma administração responsável e transparente da UE é determinante para reforçar a confiança nela depositada pelos cidadãos. Lamento ainda os enormes atrasos por parte da Comissão na resposta a pedidos de acesso a documentos. O caso mais escandaloso é referido no relatório da senhora deputada Paliadeli, o que deixa claro que o Parlamento espera uma melhoria substancial da parte da Comissão quanto a esta matéria.
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa foi o principal acontecimento de 2009. O Tratado faz novas promessas aos cidadãos no que respeita aos direitos fundamentais, ao reforço da transparência e à criação de mais oportunidades para a participação no processo de elaboração de políticas da União. Torna também a Carta dos Direitos Fundamentais, que prevê o direito à boa administração, juridicamente vinculativa.
A reforma do Regulamento Financeiro proporciona uma excelente oportunidade adicional para pôr em prática o direito fundamental à boa administração. Considero que as normas pertinentes devem proporcionar aos funcionários orientações quanto à forma de zelar pela boa gestão financeira e pela boa administração. Senhoras e Senhores Deputados, desenvolvi e adoptei recentemente uma estratégia que irá abranger a totalidade do meu mandato. O documento que a contém foi apresentado a título informativo durante a semana passada à Mesa deste Parlamento, à Conferência dos Presidentes e à Comissão das Petições.
A estratégia tem por objectivo aplicar a declaração de missão da minha instituição, que adoptei em 2009, e tem o seguinte teor. "O Provedor de Justiça Europeu procura encontrar soluções justas para as queixas contra as Instituições da União Europeia, incentiva a transparência e promove uma cultura de serviço administrativa. O seu objectivo é desenvolver a confiança através do diálogo entre os cidadãos e a União Europeia e promover os mais elevados padrões de conduta nas Instituições da União.”
É dentro deste espírito, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, do espírito da declaração da Comissão, que continuarei a trabalhar para cumprir o mandato que este ilustre órgão me confiou.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, apelo à sua paciência, porque gostaria de responder às nossas três relatoras e ao Senhor Provedor de Justiça. Para começar, quero agradecer às senhoras deputadas Nedelcheva, Paliadeli e Lichtenberger pelos seus relatórios. Ficou muito claro que partilhamos os mesmos objectivos: a saber, que a administração deve ser eficiente e profissional e que o direito europeu tem de ser respeitado. É nessa base que tencionamos debater estas questões e, estou convicto, procurar obter um resultado positivo.
Relativamente ao Senhor Provedor Diamandouros, gostaria também de manifestar o meu apreço pela estreita cooperação que manteve com a Comissão. Penso que hoje é um dia especial para o Senhor Provedor, uma vez que pode constatar que o seu trabalho também é muito apreciado pelo Parlamento Europeu. Posso garantir-lhe que a comunicação entre nós e os nossos serviços é muito intensa. Rara é a semana em que não envio uma carta explicativa ao Provedor e em que não recebo dele uma resposta. É assim que tentamos encontrar as soluções adequadas no nosso trabalho. Como é natural, existem alguns problemas pendentes em que ainda estamos a trabalhar, mas penso que isso constitui prova dos bons resultados da nossa cooperação.
Gostaria de salientar que a Comissão se congratula com o relatório da senhora deputada Nedelcheva, que proporciona uma perspectiva clara e exaustiva das actividades do Provedor de Justiça durante o ano transacto. Efectivamente, no relatório do Provedor sobre as suas actividades de 2009, os resultados dos seus diversos inquéritos são claramente apresentados, ilustrados com exemplos e classificados em categorias consoante a natureza dos casos de má administração ou a instituição em causa.
Tal como o senhor Diamandouros já tinha referido, em 2009 os serviços do Provedor registaram um total de 3 098 queixas, comparativamente com as 3 406 recebidas em 2008. Representam um decréscimo de 9% nesse ano, apesar de estarmos plenamente cientes de que 56% das queixas eram dirigidas à Comissão. Sabemos também que as queixas mais frequentes relativas a casos de má administração dizem respeito a falta de transparência, nomeadamente à recusa de informação, e estou empenhado em continuar a tratar desses casos.
A Comissão congratula-se com os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de reduzir para nove meses a duração média dos inquéritos. A Comissão destaca, no entanto, que os seus prazos para a realização de consultas internas e para o Colégio de Comissários aprovar as suas respostas devem ser levados em consideração pelo Provedor de Justiça nos seus esforços para reduzir o tempo necessário para tratar de uma queixa. Cada resposta é confirmada e aprovada pelo Colégio e o processo também demora algum tempo até chegar ao Colégio.
Há que referir que o Provedor de Justiça realizou uma intensa campanha de informação, que levou ao aumento da sensibilização para os direitos dos cidadãos e a uma melhor compreensão das suas esferas de competência. Neste contexto, o Provedor de Justiça costuma emitir prontamente comunicados de imprensa, que são frequentemente publicados após o envio pelo Provedor à Comissão de um projecto de recomendação, o que não deixa à Comissão qualquer margem para defesa, uma vez que a sua resposta ainda não está concluída.
Em alguns casos, é possível encontrar uma solução amigável, caso a instituição proporcione ao autor da queixa alguma forma de compensação. Esta solução é oferecida livremente, sem envolver questões de responsabilidade ou abrir precedentes legais. Quando não é possível obter uma solução amigável, o Provedor de Justiça pode apresentar recomendações que visem a resolução do caso. Se a instituição não aceitar essas recomendações, o Provedor pode apresentar um relatório especial ao Parlamento. Em 2009, o Provedor de Justiça não enviou quaisquer relatórios especiais ao Parlamento. Registou-se o envio de um desses relatórios ao Parlamento em 2010 relativo a uma queixa sobre o acesso a documentos da Comissão.
As opiniões sobre as relações com o Provedor de Justiça nem sempre foram unânimes. Foi o que sucedeu com os inquéritos relativos aos processos por infracção. O Provedor de Justiça alega frequentemente que a Comissão não apresentou uma explicação adequada da sua posição, o que exige, como é natural, uma resposta da Comissão relativamente ao conteúdo substantivo do seu posicionamento e implica a realização de um debate sobre a pertinência da posição da Comissão. No entanto, a Comissão tem vindo a responder de forma detalhada ao Provedor de Justiça, dando a conhecer os pormenores e fundamentando as interpretações da lei que foram aplicadas, acrescentando simultaneamente uma declaração de exoneração de responsabilidade quanto às diferenças na interpretação da lei e sublinhando que a palavra final cabe ao Tribunal de Justiça Europeu.
Tendo em conta a evolução que se registou nos últimos anos relativamente ao registo e tratamento das queixas (o projecto "EU Pilot”), como foi confirmado no seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário em 2009, a Comissão gostaria, num futuro próximo, de actualizar a sua comunicação de 23 de Março de 2002 relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário. Encontrei-me pessoalmente com o Provedor de Justiça e tive a oportunidade de o informar relativamente a estes acontecimentos.
A Comissão analisa cuidadosamente todas as queixas em matéria de transparência e acesso a documentos que lhe são apresentadas pelo Provedor de Justiça.
Um desses casos levou o Provedor a apresentar em 2010 um relatório especial ao Parlamento, que é o tema do relatório da senhora deputada Paliadeli. Lamento que esse relatório especial tenha sido enviado pouco tempo após a Comissão ter tomado uma decisão final relativamente ao caso. Não obstante, reconheço que o tempo necessário para chegar a essa decisão foi excessivo, ainda que se tenha devido à incapacidade da parte terceira em responder à proposta da Comissão. Gostaria de sublinhar que a Comissão está plenamente empenhada em cooperar lealmente com o Provedor de Justiça. Não existe qualquer relutância por parte de Comissão nem, seguramente, a intenção de colocar qualquer tipo de obstáculos ao trabalho do Provedor. A Comissão esforça-se sempre por cooperar estreitamente com o Provedor. Porém, alguns pedidos de acesso a documentos não podem ter tratados dentro dos prazos normais devido à complexidade ou volume da informação. A Comissão trata cerca de 5 000 pedidos de acesso por ano, dos quais apenas 15 a 20 resultam em apresentação de queixas ao Provedor de Justiça.
A entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permitiu-nos começar a considerar a adopção de uma abordagem comum que vise a criação de uma administração europeia aberta, eficaz e independente. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário o estabelecimento de um diálogo interinstitucional antes da apresentação de qualquer proposta legislativa. Parece ser possível obter um resultado positivo quanto a esta questão mas, para o efeito, há que velar pela cooperação entre as duas instituições envolvidas.
Se me permitir, Senhor Presidente, gostaria ainda de responder à senhora deputada Lichtenberger, uma vez que fez um enorme esforço para aqui estar esta manhã. Gostaria de lhe garantir que a Comissão atribui uma enorme importância à correcta aplicação do direito comunitário e que, como sabe, essa foi uma das prioridades da Comissão Barroso. Já na nossa comunicação de 2007, "Uma Europa de Resultados”, a Comissão se tinha empenhado em melhorar os seus métodos de trabalho para permitir uma resolução mais eficiente dos problemas que se colocam na aplicação do direito comunitário, centrando-se nas questões que causam mais dificuldades aos cidadãos e às empresas. Afirmei nessa comunicação que o relatório anual representa sobretudo uma avaliação estratégica da aplicação do direito comunitário, identificando os principais desafios, estabelecendo prioridades e programando o trabalho consoante essas prioridades. A Comissão congratula-se com a resposta do Parlamento a este relatório. As observações que se seguem retomam alguns dos principais problemas.
No que respeita à disponibilização de informações sobre as infracções, a Comissão encontra-se em fase de aplicação do novo acordo-quadro em conjunto com o Parlamento. Está empenhada em disponibilizar ao Parlamento as informações estabelecidas no acordo em causa. A Comissão espera ainda associar o Parlamento com o seu trabalho no portal "A sua Europa” para que os cidadãos saibam onde se devem dirigir para encontrarem as informações de que necessitam.
Congratulamo-nos com o reconhecimento pelo Parlamento da contribuição do projecto "EU Pilot” para uma União Europeia com um bom funcionamento e centrada nos cidadãos, como prevê o Tratado de Lisboa. Este projecto visa garantir o acompanhamento das preocupações e queixas dos cidadãos relativamente à aplicação do direito comunitário, algo que assume para nós, como é natural, uma enorme importância. Ao realizar este trabalho, a Comissão tem de respeitar a confidencialidade a que os Estados-Membros têm direito, de acordo com a confirmação do Tribunal de Justiça, relativamente à investigação de alegados problemas de aplicação e eventuais processos por infracção.
Por conseguinte, apesar de a Comissão ter fornecido informações pormenorizadas no seu relatório aprovado em Março deste ano sobre o projecto "EU Pilot”, não permite o acesso, ou não divulga informações relativamente aos casos específicos que estão a ser tratados no âmbito do projecto "EU Pilot”. Simultaneamente, a Comissão reconhece a importância de garantir a disponibilização atempada aos seus cidadãos de uma avaliação completa e clara dos resultados do trabalho desenvolvido com os Estados-Membros no projecto "EU Pilot” e está empenhada em velar por que os autores das queixas disponham de uma oportunidade para comentar esses resultados.
Quanto à questão da aprovação do código de processo no âmbito da aplicação do artigo 298.º, a Comissão tomou conhecimento da criação de um grupo de trabalho no Parlamento que visa estudar o potencial âmbito e conteúdo dessa iniciativa. A Comissão considera igualmente adequado ponderar os resultados do trabalho inicial relativamente ao problema antes de equacionar a inclusão de quaisquer elementos mais específicos. Portanto, de momento, abstemo-nos de manifestar a nossa posição relativamente a todo e qualquer aspecto.
A Comissão está também a preparar-se para fornecer informações actualizadas sobre os recursos dedicados à aplicação do direito comunitário. O projecto de resolução hoje em debate abrange um vasto leque de questões e, em resposta à resolução, a Comissão apresentará posteriormente esclarecimentos adicionais que seriam muito difíceis de fornecer hoje, especialmente por falta de tempo.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com agrado que verifico que partilhamos o mesmo interesse pela aplicação do direito comunitário para benefício dos cidadãos e das empresas da UE. A aplicação eficaz do direito comunitário é um dos pilares da UE, assim como um elemento fundamental da regulamentação inteligente.
Gostaria de pedir desculpa aos intérpretes por ter falado tão depressa. Agradeço profundamente a vossa paciência e a todos pela vossa atenção.
Presidente
Efectivamente, pareceu-me que tem uma certa tendência para acelerar. Obrigado.
Rainer Wieland
Senhor Presidente, Senhor Provedor Diamandouros, Senhor Comissário, o debate que estamos aqui hoje a realizar é um debate conjunto. Faço uso da palavra em nome do presidente da Comissão das Petições que, infelizmente, se encontra doente, e gostaria de restringir as minhas observações ao relatório da senhora deputada Paliadeli.
Este Parlamento já debateu várias vezes o problema do acesso a documentos e os benefícios da transparência, bem como a questão do ponto onde deverá traçar-se uma linha entre os legítimos direitos e interesses do público em geral e os legítimos interesses dos indivíduos e das empresas. A propósito, Senhora Deputada Paliadeli, também podemos inverter a situação, ou seja as informações serem disponibilizadas a uma ONG e posteriormente as empresas ou os indivíduos procurarem saber exactamente que informações foram partilhadas. Não estamos aqui a ver quem é bom e quem é mau, mas simplesmente a analisar a questão dos prazos e das datas-limite. Há que cumprir os prazos, na medida em que são os cidadãos e, como é óbvio, o Provedor de Justiça, que estão em causa. É aquilo a que se pode chamar um princípio fundamental da boa administração. Seria de esperar que a Comissão, que já mostrou tanto interesse em agilizar o processo, tal como já foi afirmado pelo senhor Vice-Presidente, analisasse de perto esta questão e introduzisse melhoramentos.
Elena Băsescu
Senhor Presidente, gostaria de fazer uso da palavra na qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu. Queria começar por sublinhar que o consenso alcançado entre todos os grupos políticos facilitou a elaboração do relatório. Devo referir que não foi apresentada uma única alteração e gostaria, simultaneamente, de congratular a senhora deputada Paliadeli pelo resultado obtido.
É preocupante o facto de a falta de cooperação da Comissão com o Provedor poder gerar uma desconfiança significativa por parte dos cidadãos nas instituições europeias. A ausência de uma boa cooperação compromete a capacidade do Provedor de Justiça e do Parlamento Europeu de supervisionarem de forma eficaz os trabalhos da Comissão. Não posso também deixar de recordar o princípio da cooperação leal estipulado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este princípio prevê a consolidação com boa-fé das relações entre as instituições da UE. Infelizmente, o Provedor de Justiça vê-se frequentemente confrontado com a incapacidade da Comissão de cumprir os prazos estipulados para o fornecimento de acesso público aos documentos.
Outro aspecto preocupante é o facto de o Provedor de Justiça ter tido de elaborar um relatório especial como último recurso para persuadir a Comissão a ser mais cooperativa. Incidentes deste tipo não deveriam voltar a ocorrer no futuro. Neste contexto, gostaria de instar a Comissão Europeia a desenvolver esforços suplementares no sentido de cooperar de forma mais eficaz com o Provedor de Justiça. Importa não esquecer que sempre que a Comissão não assumir esse compromisso, o Parlamento poderá aplicar sanções. A situação revelada no relatório cria um problema sistemático. Priva os cidadãos de um dos principais benefícios que podem esperar decorrente do direito fundamental de apresentar queixas.
Monika Flašíková Beňová
Senhor Presidente, gostaria de agradecer às três deputadas pelos relatórios que são objecto desta discussão conjunta e gostaria particularmente de me referir ao relatório da senhora deputada Lichtenberger, dado que revela, a meu ver, um rigor excepcional e que concordo com grande parte do seu conteúdo. Por conseguinte, gostaria também de adoptar hoje uma posição ligeiramente mais crítica, Senhor Vice-Presidente.
Na globalidade, pode afirmar-se que a Comissão, de uma forma geral, não diz o suficiente aos cidadãos ou ao Parlamento relativamente ao modo como controla a aplicação do direito comunitário. Simultaneamente, o Tratado da União Europeia atribui claramente um papel activo aos cidadãos da UE, por exemplo, através da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE). Congratulo-me, Senhor Vice-Presidente, com a sua presença aqui hoje neste debate, uma vez que sei que o Senhor Vice-Presidente não só é competente, como também participa de forma muito estreita na ICE.
Porém, e apesar disso, os relatórios anuais da Comissão Europeia sobre o controlo da aplicação do direito comunitário na sua forma actual não fornecem ao Parlamento ou aos cidadãos informações suficientes sobre a situação. Até à data, a Comissão tem-se centrado demasiado na transposição da legislação europeia para a legislação nacional, descurando muito a sua aplicação propriamente dita. Uma breve referência aos processos formais a que se dá início no caso dos Estados-Membros que ainda não transpuseram o direito comunitário a nível nacional não nos diz muito, nem a nós nem aos cidadãos da UE. Queremos e temos de saber mais sobre os casos em que a Comissão investiga transposições imprecisas ou completamente deficientes. Só quando estivermos plenamente informados sobre esses casos seremos capazes de falar sobre o controlo coerente da aplicação do direito comunitário.
Como todos bem sabemos, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu possui determinados deveres e competências no que diz respeito à Comissão. Entre estes contam-se o controlo e a avaliação. Nós, no Parlamento Europeu estamos genuinamente interessados em avaliar de forma sensata os avanços efectuados pela Comissão no que respeita ao desempenho das suas tarefas, ao cumprimento dos acordos e ao cumprimento do direito comunitário. No entanto, não dispomos de acesso suficiente às informações com base nas quais a Comissão trata os casos de infracção da regulamentação. Este pedido não é novo, Senhor Vice-Presidente.
Já em Fevereiro, na resolução sobre o Acordo-Quadro revisto entre o Parlamento Europeu e a Comissão, solicitámos à Comissão, e passo a citar: "a Comissão deverá pôr à disposição do Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, se tal for solicitado pelo Parlamento”, fim de citação. Gostaria de apelar firmemente à Comissão no sentido de nos disponibilizar essas informações e, através de nós, aos cidadãos da UE.
Para concluir, Senhor Vice-Presidente, já afirmei várias vezes nas minhas intervenções que o Parlamento Europeu está verdadeiramente interessado em auxiliar a Comissão e até mesmo em apoiá-la contra o Conselho. Estamos agora a pedir-lhe a si, Senhor Vice-Presidente, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu as informações que estamos a solicitar não só para nós, mas também para os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia.
Margrete Auken
Senhor Presidente, na Comissão das Petições, ou seja, a comissão que trata das queixas dos cidadãos, o respeito pela legislação comunitária é absolutamente fundamental. Os cidadãos dirigem-se a nós porque as autoridades nacionais ou locais não cumprem a legislação europeia, por exemplo, em matéria de protecção da saúde humana ou do ambiente. Basta-nos observar as muitas queixas que nos chegaram relativamente à prolongada crise dos resíduos na Campânia, não obstante o acórdão inequívoco do Tribunal de Justiça Europeu, e relativamente ao congelamento de fundos. Efectivamente, nada foi feito para resolver este problema. Tanto os cidadãos como o ambiente protegido estão a ser afectados. E pensar que lhe chamávamos "Campânia feliz” - ó meu Deus! A Comissão tem de utilizar imediatamente todos os meios que tem ao seu dispor relativamente a esta questão.
O Tratado atribui um papel fundamental à Comissão. Ou seja, uma função de controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da legislação comunitária. Portanto, na Comissão das Petições prestamos particular atenção ao modo como a Comissão Europeia trata as infracções às regras. Neste contexto, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Lichtenberger. Este relatório torna absolutamente claro que não basta reencaminhar para os Estados-Membros as queixas relativas às infracções que lhes são imputadas para que estes as resolvam. É sobre eles que recaem as queixas. Os cidadãos ficam assim completamente desapoiados.
A este respeito, gostaria de felicitar o Provedor de Justiça Europeu por ter realizado um estudo por sua própria iniciativa precisamente sobre a nova forma de a Comissão tratar as queixas e as infracções, nomeadamente quanto ao modo como esta regista, ou talvez como simplesmente não regista, as queixas apresentadas contra os Estados-Membros por incumprimento do direito comunitário. O Provedor de Justiça também tem competência para emitir um parecer relativamente à questão de fundo nos casos em que a Comissão é acusada de não dar seguimento às infracções, ou mesmo quando, em última instância, é o Tribunal a tomar uma decisão na matéria.
Em todo o caso, constituirá um avanço se aprovarmos agora a proposta enunciada no relatório da senhora deputada Nedelcheva no sentido de possuirmos uma lei adequada sobre os procedimentos administrativos da UE, para a qual dispomos finalmente de uma base no artigo 298.º do Tratado de Lisboa.
É positivo o facto de o relatório anual do Provedor de Justiça demonstrar muitos sinais de melhoria, mas continua a ser preocupante que mais de um terço das queixas diga respeito à falta de transparência e ao acesso aos documentos e às informações. Quanto a esta questão, é lamentável tanto a Comissão como alguns Estados-Membros estarem a tentar proteger dos cidadãos enormes grupos de interesses através de algo que se assemelha nitidamente a um abuso das disposições relativas à protecção de dados.
O relatório especial do Provedor de Justiça sobre a Porsche e a correspondência relativa à protecção dos limites das emissões de CO2 para os automóveis constitui disso um exemplo inadmissível. Alguém aqui acredita que a Comissão consultou uma pequena ou média empresa relativamente ao acesso às cartas ou que a Comissão quis atrasar o processo por 15 meses por causa de uma pequena empresa? É óbvio que não! Foi porque se tratava da Porsche e, possivelmente, também porque envolvia o Senhor Comissário Verheugen. O relatório especial do Provedor de Justiça conta uma história mais longa e gostaria de recomendar a todos a sua leitura, assim como a do excelente relatório da senhora deputada Paliadeli. É extremamente divertido. Vai deixar-vos atónitos vezes sem conta. Contudo, o aspecto mais grave deste caso é a ausência de uma cooperação leal da Comissão com o Provedor de Justiça. Trata-se de um relatório importante. O Parlamento tem de apresentar uma declaração clara sobre este assunto. Gostaria de agradecer ao Senhor Provedor de Justiça e à senhora deputada Paliadeli.
Oldřich Vlasák
em nome do Grupo ECR. - (CS) Senhor Presidente, o relatório anual do Provedor de Justiça constitui um bom exemplo do modo como devemos apresentar as nossas actividades ao público. O relatório é compreensível, conciso e directo. Portanto, aplaudo vigorosamente os seus esforços e a sua dedicação e gostaria também de o congratular pessoalmente. No entanto, gostaria simultaneamente de afirmar neste momento que detecto um problema sistémico nas actividades do Provedor de Justiça. O problema é a sensibilização do público. Convenhamos que a União Europeia, enquanto organização internacional é, em certa medida, difícil de entender e não apenas no que diz respeito aos seus subsídios, mas também no domínio das suas competências, instituições, processos decisórios e políticas e legislação adoptadas. O que quero com isto dizer é que é difícil de entender para o cidadão comum. Logicamente, o mesmo se aplica ao cargo do Provedor de Justiça. Estou certo de que, se realizássemos um inquérito aos cidadãos europeus sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu e respectivas competências e actividades, iríamos, infelizmente, concluir que é entendido como alguém que está muito distante e que, em muitos casos, as pessoas nem sequer sabem da sua existência. Os factos são relativamente claros. A grande maioria das queixas apresentadas pelos meus concidadãos da República Checa não se enquadrava no âmbito do mandato do Provedor de Justiça Europeu. A situação não é diferente no caso dos outros Estados-Membros.
Quando discutimos aqui o relatório de 2008, todos exigimos uma maior sensibilização do público. Foram propostas amplas campanhas de informação e considerado o lançamento de sítios Web. Porém, eu mesmo tentei ontem apresentar uma queixa, a título experimental, no sítio Web do Provedor. Devo dizer que o guia interactivo é muito complicado e, para dizer a verdade, incompreensível para o cidadão comum. O próprio formulário para a apresentação de queixa é igualmente complicado. Faz-me lembrar os formulários de declaração de impostos da República Checa, que o cidadão comum não consegue preencher sem a ajuda de um consultor fiscal. Para dizer a verdade, o sítio Web do Provedor dissuade os cidadãos de apresentarem queixas. Por conseguinte, gostaria de apelar à simplificação.
Outro ponto que considero extremamente importante é a redução do tempo necessário ao tratamento dos casos. Em última análise, sabemos que quando alguém apresenta uma queixa, é da maior importância do ponto de vista da confiança que a queixa seja tratada com a maior brevidade possível e que o autor dessa queixa receba uma resposta também com a maior brevidade. Além disso, se um determinado assunto não for da competência do órgão ao qual é dirigida a queixa, esta deve ser encaminhada directamente para o provedor nacional ou regional que possua as competências adequadas.
Senhoras e Senhores Deputados, o excesso de comunicação aniquilam a informação. O excesso de informação aniquila os cidadãos europeus. A meu ver, deveria constituir uma prioridade do Provedor de Justiça não apenas resolver, mas também evitar os procedimentos burocráticos indevidos. Por conseguinte, considero fundamental esta instituição não ser aproveitada para a realização de campanhas mediáticas e que não haja um alargamento das suas competências. Após a sua eleição, o Senhor Provedor Diamandouros afirmou: "Irei continuar a envidar esforços para melhorar a qualidade da administração da União Europeia”. Por isso, gostaria de perguntar, em jeito de conclusão, especificamente que problema sistémico conseguiu melhorar e para que aspecto tenciona voltar sua atenção no ano que vem. Desejo-lhe o maior êxito na busca de soluções sistémicas.
Willy Meyer
Senhor Presidente, o meu grupo gostaria de agradecer à senhora deputada Nedelcheva por este relatório que nos fornece uma grande diversidade de informações da Comissão das Petições sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu.
Trata-se de um relatório muito descritivo que abrange todas as actividades realizadas em 2009 e muitas das queixas que, aliás, diminuíram 9% comparativamente com o ano anterior. Mais de metade das queixas estão relacionadas com a Comissão Europeia.
Segundo sei, as queixas que foram apresentadas ao Provedor de Justiça criticam as más práticas administrativas, como a falta de transparência ou a recusa de acesso a documentos. Regozijamo-nos por uma grande parte dessas queixas ser resolvida pelos serviços do Provedor e por estarmos assim no caminho certo.
Os objectivos para 2010 resumem-se a cinco pontos: escutar as sugestões de forma aberta para identificar as melhores práticas, trabalhar para encontrar formas de obter resultados mais rapidamente, persuadir para exercer um impacto mais favorável na cultura administrativa das instituições, fornecer informações úteis, atempadas e de acesso rápido e possuir capacidade de adaptação para garantir uma boa gestão dos recursos, eficiência e eficácia. Considero que os objectivos definidos para 2010 são extremamente pertinentes.
Vemo-nos confrontados com a necessidade de actualizar os mecanismos que nos permitam resolver os casos de falta de transparência e de informação, que estão sem dúvida a surgir. Temos o exemplo do relatório Paliadeli relativamente ao caso da Porsche e de como a Porsche se recusou, ou melhor, a Comissão se recusou, a publicar algumas das cartas desta empresa do sector automóvel, pelo que se torna necessário o Parlamento apoiar o Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça também poder contar com o Parlamento Europeu para obter mais informações sobre estas questões.
É muito preocupante a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de anular a decisão da Comissão de publicar a lista de destinatários das ajudas da política agrícola comum. Isto significa que aquela decisão vai contra os princípios fundamentais da transparência, que devem reger tudo o que se relaciona com o orçamento europeu, e constitui um ataque directo aos direitos que assistem aos europeus de saber a quem se destinam os seus impostos. Considero que se trata de uma má prática que devemos tentar resolver através do Parlamento, procedendo às alterações legislativas necessárias.
Nikolaos Salavrakos
Senhor Presidente, após a leitura do relatório do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2009, não posso deixar de elogiar o Senhor Provedor Diamandouros, porque representa e serve com honra a instituição que une os cidadãos europeus e os faz sentir seguros.
É, certamente, dever do Provedor de Justiça Europeu velar por que qualquer indivíduo ou entidade jurídica que se depare com dificuldades na sua relação com as instituições da União Europeia em matéria de abusos de autoridade ou de qualquer outra forma de má administração possa recorrer aos seus serviços.
Após leitura do relatório, apercebi-me de que o êxito da instituição e dos seus funcionários se deve ao facto de: em primeiro lugar, a maior parte das investigações - já 70% - ficarem concluídas no prazo de um ano e de mais de metade - 55%, para ser mais preciso - ficarem concluídas no prazo de três meses. Isto demonstra a celeridade da acção do Provedor de Justiça Europeu e dos seus colaboradores e o bom funcionamento desta instituição.
Em segundo lugar, em 80% dos casos tratados, o Provedor conseguiu, de uma forma ou outra, auxiliar a parte interessada em resolver o seu problema remetendo-a para o organismo competente ou indicando o organismo que deveria ser contactado com vista a uma resolução rápida do problema. Estes procedimentos são reveladores da eficiência da instituição.
Não devemos esquecer que 84% das petições foram apresentadas por particulares e apenas 16% por empresas ou associações. Também isso revela a elevada consideração que os cidadãos europeus que sentem que foram vítimas de má administração têm pela instituição e respectivos representantes. Gostaria de sublinhar que nove dos casos encerrados em 2009 constituem exemplos de boas práticas. Devo dizer que fiquei especialmente e pessoalmente satisfeito com a declaração na introdução do relatório segundo a qual o Provedor de Justiça Europeu tenciona ajudar a União Europeia a proporcionar aos seus cidadãos os benefícios que lhes foram prometidos no Tratado de Lisboa. Portanto, os meus parabéns, Senhor Provedor Diamandouros.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhor Presidente, também eu já apresentei uma queixa ao Provedor de Justiça e, apesar de o resultado não ter sido particularmente positivo para mim e de não ter ficado satisfeito com a avaliação do caso, gostaria de felicitar o Provedor pelo seu trabalho. Considero extremamente importante apoiarmos aqui no Parlamento o trabalho que desenvolve.
Na sua intervenção de abertura, o Provedor referiu, muito justificadamente, que o seu êxito ou insucesso depende grandemente da conduta das instituições. Se considerarmos o caso Porsche, por exemplo, ficam muito claros os limites das competências do Provedor e a falta de seriedade com que algumas instituições encaram as suas recomendações.
Como é natural, também nós temos de arrumar a nossa casa, por exemplo, no caso da compra do edifício Altiero Spinelli, em que se verificaram enormes irregularidades. O Provedor de Justiça fez algumas recomendações claras e foram emitidas alterações. No entanto, até à data, registaram-se muito poucos avanços no Parlamento. As alterações foram rejeitadas. Esta atitude é, uma vez mais, reveladora do modo como esta Câmara encara essas recomendações. O que quero dizer é que é extremamente importante arrumarmos a nossa casa e encararmos com seriedade as recomendações do Provedor, reforçando assim a sua posição.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, tal como sucede todos os anos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos vai apresentar ao Parlamento o seu relatório relativo ao relatório da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário e, tal como também sucede todos os anos, os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos têm muitas reservas quanto à forma e ao conteúdo do relatório preparado pela Comissão.
Não há dúvida de que a questão da transposição do direito comunitário para os sistemas nacionais constitui um problema muito sério na União. Os vários países estão a introduzir as mesmas disposições em momentos diferentes, o que, em determinados aspectos, é naturalmente compreensível. No entanto, o desfasamento dessas introduções não pode provocar atrasos que dêem origem a uma falta de segurança jurídica que impeça, consequentemente, os cidadãos de exercer os seus direitos. Como o relator correctamente recorda, os atrasos na transposição, bem como a aplicação incorrecta do direito comunitário acarretam custos reais e levam à falta de confiança nas instituições da UE por parte dos cidadãos. Também por essa razão, saúdo todas as iniciativas da Comissão, como as reuniões de peritos e o diálogo bilateral estabelecido entre a Comissão e os Estados-Membros, cujo objectivo é resolver estes problemas o mais rapidamente possível. Observo com grande interesse o programa "EU Pilot”, que deverá ser uma ferramenta capaz de permitir uma resposta rápida a todos os casos de aplicação ou adaptação incorrecta do direito da UE para a legislação nacional.
Destacamos ainda, uma vez mais, o papel que os tribunais nacionais desempenham na interpretação e aplicação prática do direito comunitário. No entanto, este papel não será correctamente desempenhado se não for ministrada formação adequada, se não forem realizadas reuniões e não for criada uma cultura jurídica europeia. Relativamente ao nosso Parlamento - e dirijo-me aos meus colegas - a legislação que criamos, porque somos legisladores, deve ser clara e compreensível, pois somente quando é compreensível pode ser transposta facilmente para os sistemas nacionais e surgirão menos problemas associados.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, ao analisar o relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2009, constatei com agrado o desenvolvimento da cooperação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. Tenho em grande consideração o trabalho do Professor Diamandouros, que já é Provedor de Justiça desde 2003, assim como os seus esforços para informar os cidadãos das oportunidades de que dispõem para apresentar queixas sobre o incorrecto funcionamento da administração da UE e a forma como incentiva os cidadãos a exercerem os seus direitos.
Tendo em conta o facto de que apenas 23% das mais de 3 000 reclamações registadas em 2009 se inseriam no mandato do Provedor de Justiça, deve absolutamente continuar a desenvolver as suas actividades no domínio da informação. Devido à limitação das suas competências, só pode investigar queixas relativas às instituições e órgãos da UE. No entanto, o que importa é que todos os que apresentam ao Provedor de Justiça uma queixa que, por razões formais, não possa ser aceite, sejam informados sobre a autoridade a que se devem dirigir em cada caso concreto.
Importa também realçar que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforça significativamente a legitimidade democrática do Provedor de Justiça e alarga as suas competências no domínio da política externa. Há ainda que destacar que o Provedor de Justiça está cada vez mais a desenvolver acções por sua própria iniciativa; por exemplo, no que respeita aos atrasos de pagamento por parte da União Europeia, à deficiência e à discriminação. A sua acção levou também à criação do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Outra boa notícia é o facto de o tempo necessário para conduzir os processos ter sido reduzido para nove meses.
A elevada percentagem de processos concluídos em que a instituição a que a denúncia se refere chegou a um acordo ou em que o caso foi resolvido para benefício do autor da denúncia também é reveladora da eficácia do Provedor de Justiça e da sua boa cooperação com os outros organismos. Foi o que sucedeu em 56% dos casos em 2009. Espero que o Provedor de Justiça, apoiado por nós, o Parlamento, e pelas outras instituições, continue a realizar o seu trabalho com a mesma energia e ainda maior eficácia do que até à data.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor Provedor de Justiça Europeu e aos seus serviços pelo trabalho admirável que têm realizado em circunstâncias difíceis. A abertura, o direito ao acesso à informação e o direito à boa governação são fundamentais para o público confiar na capacidade das instituições da UE para supervisionar os seus direitos. É preocupante que, ano após ano, a maior falha administrativa no sistema seja a falta de transparência e até mesmo a recusa de disponibilização de informações e documentos. Neste aspecto, o caso Porsche é extremamente grave. Quando a Comissão esperou 15 meses antes de entregar os documentos que lhe foram solicitados, descurou gravemente a sua obrigação de colaborar lealmente com o Provedor de Justiça. Esta atitude por parte da Comissão debilitou a confiança dos nossos cidadãos na Comissão e lesou a imagem pública da UE.
Agora que um Comissário e o Provedor de Justiça se encontram sentados lado a lado e em harmonia, penso que seria boa ideia iniciarem um debate confidencial e aprofundado sobre o respeito de cada uma das duas instituições pela outra e se estão dispostos a cooperar e agir em conformidade com os princípios fundamentais da UE. Não pretendo atribuir culpas a nenhum dos comissários em particular relativamente a esta questão, mas a Comissão deveria realizar um verdadeiro debate sobre o assunto, porque a imagem pública da UE não é assim tão positiva que possamos dar-nos ao luxo de ter, futuramente, mais casos como o da Porsche.
Os direitos dos nossos cidadãos têm de ser respeitados pela Comissão, pelo Conselho e, como é natural, também pelo Parlamento - enfim, por todas as instituições da UE.
Gerald Häfner
(DE) Senhor Presidente, o Senhor Provedor Diamandouros tem sido uma verdadeira mais-valia para a União Europeia e gostaria de lhe agradecer sinceramente o trabalho que tem realizado. Como é óbvio, também toca num ponto sensível, nomeadamente, a área em que é necessária a introdução de melhorias. Acabou de ser referido o caso Porsche. Enquanto cidadão alemão, devo dizer que estou profundamente envergonhado com o que se passou nesse processo. Estamos a falar de um comissário alemão e de um fabricante de automóveis alemão e da correspondência trocada entre os dois. Toda a correspondência entre a Comissão e outros fabricantes de automóveis em Itália, Espanha e noutros países é divulgada, excepto a correspondência alemã. O Provedor de Justiça emitiu não uma, nem duas, mas três repreensões e, ainda assim, não foram tomadas quaisquer medidas. Há que melhorar urgentemente certos aspectos. Gostaria de destacar esta questão nos termos mais firmes possíveis.
A segunda coisa que gostaria de dizer é que quando utilizamos a palavra "pilotos”, pensamos geralmente num grupo de profissionais que trabalham a grande distância do solo. Não sei ao certo por que motivo a Comissão teve a ideia de se referir a seu novo projecto sobre o modo de tratar as queixas dos cidadãos europeus como um "projecto-piloto”, porque na sua essência, não oferece nada de novo. Os cidadãos começam por apresentar as suas queixas bem fundamentadas no seu próprio país. Não são tomadas aí quaisquer medidas. Por conseguinte, recorrem à Comissão. O que faz a Comissão? Envia a queixa novamente para o país de origem e, uma vez mais, nada é feito. Não me parece que seja uma forma adequada de tratar as preocupações e queixas dos nossos cidadãos e gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir ao senhor Comissário Šefčovič, que tenho em grande consideração, que declare que tenciona abandonar este projecto ou reconsiderar a forma de velarmos por que as queixas dos nossos cidadãos sejam encaminhadas para o local onde irão ser efectivamente tratadas e que os cidadãos tenham direito a justiça e reparação.
Marek Henryk Migalski
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não pretendo transformar esta Câmara numa sala de aulas de uma universidade. No entanto, tal como sabem, o cargo de provedor de justiça foi criado na Europa há quase 300 anos. Por esta razão, não constitui surpresa o nosso interesse nessas questões e o facto de lhes dedicarmos tanta atenção.
Considero que os relatórios são merecedores da nossa atenção, com apenas uma reserva. O relatório da senhora deputada Nedelcheva possui uma secção que considero alarmante. O cargo de provedor de justiça terá de custar quase 9 milhões de euros, não obstante o trabalho meritório e positivo desenvolvido pelo Provedor? Não será possível limitar a forma quase bizantina como este serviço funciona? É por essa razão que o meu grupo se vai abster na votação desta questão, deste relatório em particular, apesar de desejarmos as maiores felicidades ao Senhor Provedor de Justiça e, mais especificamente, aos cidadãos que lhe apresentarem as suas queixas.
Rui Tavares
Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Sr. Diamandourus pelo seu trabalho e pelo relatório que nos entregou. É indubitavelmente um trabalho de rigor e de qualidade, e agradeço-lhe por isso. Gostaria de falar da questão da quantidade mais do que da qualidade, porque é também interessante saber quantas vezes têm os cidadãos recurso a estes serviços.
Aparentemente, há poucos milhares de queixas e, desses poucos milhares, algumas não têm cabimento. Mas é interessante saber porque é que não há mais queixas. Quer dizer, trata-se de uma questão de copo meio cheio ou copo meio vazio. Pergunto-me até que ponto o próprio carácter excessivamente complexo e opaco das instituições europeias e da legislação, sobre a qual elas se baseiam, não está na base do facto de ser difícil uma relação entre o cidadão e as instituições. Ou seja, para fazer uma queixa é preciso conhecer os seus direitos, para conhecer os seus direitos é preciso conhecer a legislação e os mecanismos necessários para apresentar essa queixa. Portanto, mais do fazer sugestões ao Sr. Diamandourus, eu pediria que o Provedor de Justiça nos fizesse a nós, isto é, ao Parlamento enquanto câmara legislativa, sugestões no sentido da simplificação dos processos legislativos e, tanto quanto possível, dos mecanismos institucionais da União Europeia. Fala-se muito em transparência e em clareza, mas a simplicidade é também um valor democrático, que nós muitas vezes esquecemos, porque permite o acesso generalizado às instituições.
Sr. Diamandourus, estou ao mesmo tempo na Comissão das Liberdades e Direitos Civis, que tem votos ao mesmo tempo. Quero assegurar que vou prestar atenção às suas respostas neste domínio.
John Stuart Agnew
(EN) Senhora Presidente, talvez o aspecto mais lamentável da conduta do Comissário em causa revelado por este relatório, muito mais que o tratamento escandaloso de que foi alvo o autor da queixa neste caso, é que não se tratou de um caso isolado de má administração. Na verdade, os factos revelados neste relatório incisivo ultrapassam o âmbito da mera negligência e indolência. Pelo contrário, é razoável concluir que esse tipo de conduta por parte da Comissão é não apenas perfeitamente deliberado, como também, nada mais nada menos, um procedimento calculado que visa frustrar o trabalho do Provedor de Justiça e descartar o Estado de Direito.
O trabalho do Provedor já é suficientemente difícil sem o problema adicional criado por uma Comissão que pretendeu impedir por todos os meios, como os factos aqui demonstram, o bom exercício das suas funções. Tempos houve em que, se viesse a público uma conduta tão deplorável por parte de funcionários públicos, tanto os funcionários como o ministro responsável teriam de responder seriamente pelas suas acções. Em vez disso, calculo que iremos ver aqui uma Comissão arrogante e presunçosa, a fazer o que faz melhor, ridicularizar o público enquanto os culpados permanecem impunes. Não admira que a UE nunca tenha visto a sua popularidade tão em baixo!
Csanád Szegedi
(HU) Senhora Presidente, o relatório sobre a actividade do Provedor de Justiça revela que a falta de transparência nas instituições da União Europeia é um dos maiores problemas. A maior parte das queixas dizem respeito à Comissão, que peca constantemente pelas respostas tardias e, assim, abala a confiança nas instituições da UE. Temos de aumentar a transparência através da optimização do trabalho das instituições e de uma comunicação mais ampla velando simultaneamente por que estas medidas não aumentem as despesas. A UE já gastou verbas avultadíssimas em publicidade e autopropaganda.
Além disso, o número de queixas continuará, sem dúvida, a aumentar com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a aplicação incompleta ou adiada da legislação comunitária pelos Estados-Membros. Para o evitar, há que fornecer aos magistrados, profissionais de direito e funcionários públicos e administrativos nacionais formação judicial alargada e harmonizada. Além disso, é necessário informar os cidadãos de que as infracções ao direito comunitário podem ser contestadas também junto dos tribunais nacionais competentes. No primeiro semestre de 2011, a Hungria irá assumir a presidência rotativa da União Europeia, pelo que nós, os deputados húngaros ao Parlamento Europeu, estaremos incumbidos de uma tarefa importante, nomeadamente, a transposição da harmonização jurídica.
Peter Jahr
(DE) Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, Senhor Comissário, a instituição do Provedor de Justiça possui um historial impressionante na Europa. Seguindo um conceito desenvolvido originalmente na Suécia, os provedores tentam resolver conflitos e problemas de forma imparcial há já 200 anos. Penso que a ideia de um provedor decorre da profunda necessidade humana da resolução de litígios por meios pacíficos.
O relatório que apreciámos é o décimo quinto apresentado por um Provedor de Justiça Europeu e o sétimo elaborado pelo Senhor Provedor Diamandouros. É um relatório que deve constituir motivo de orgulho e gostaria de felicitar o senhor Provedor. Aquando da sua eleição no ano passado, manifestei a esperança de que o Provedor de Justiça envidaria todos os esforços para que o processo decisório na UE fosse mais transparentes e pertinente para os seus cidadãos e que iríamos colaborar de forma eficaz com a Comissão das Petições. Penso que podemos dizer com segurança que, juntos, conseguimos alcançar esse objectivo. Continua a haver progressos a fazer na coordenação entre as competências e tarefas do Provedor de Justiça e as da Comissão das Petições. Estamos a receber cada vez mais petições que incidem sobre aspectos do direito clássico de petição, bem como sobre elementos das funções do Provedor de Justiça. Refiro-me aos direitos humanos, aos direitos de propriedade e aos obstáculos à actividade económica. É razoável e adequado trabalharmos em conjunto nestes domínios para podermos enfrentar a Comissão em conjunto de forma positiva e obter as respostas pertinentes dentro do prazo estabelecido.
Gostaria também de saudar a criação do novo sítio Web interactivo com orientações, que deve contribuir para que as pessoas tomem conhecimento das oportunidades que lhes são proporcionadas para fazerem ouvir a sua voz na Europa. Espero que o Senhor Provedor Diamandouros continue a obter bons resultados no seu trabalho tão positivo e importante e que consiga proceder à introdução de melhorias sempre que possível. A Comissão das Petições continuará também a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover uma estreita cooperação futura com o Provedor de Justiça tendo em vista os interesses dos cidadãos da União Europeia.
Sylvana Rapti
(EL) Senhora Presidente, estamos aqui hoje a debater duas questões muito importantes. Uma prende-se com os interesses dos cidadãos europeus; a segunda é a reconciliação dos cidadãos europeus com as instituições da UE.
Os três relatórios apresentados pelas três relatoras, que são verdadeiramente excepcionais, e as actividades do Provedor de Justiça Europeu, fazem-me pensar, em nome dos cidadãos da Europa, no Senhor Diamandouros como D' Artagnan e os três relatores, os três mosqueteiros que salvaguardam os interesses dos cidadãos da Europa.
É, de facto, lamentável que a Comissão Europeia não seja tão colaborante como deveria ser. Na minha opinião, o único aspecto positivo da declaração de posição de hoje do Comissário foi a velocidade do seu discurso. Se a Comissão Europeia agisse com a mesma celeridade, não haveria necessidade deste debate.
É muito importante os cidadãos europeus confiarem nas instituições europeias, encararem-nas de forma positiva e sentirem que estas estão a trabalhar com vista à defesa dos seus interesses. Um atraso de quinze meses, tal como a senhora deputada Paliadeli refere no seu relatório, para ver três cartas escritas por um fabricante de automóveis especializado em viaturas velozes, é um paradoxo. Se estivessem em jogo os interesses de um cidadão europeu a título individual, em vez dos interesses de um fabricante de automóveis, teria o atraso sido tão longo? É uma pergunta que me coloco.
Seja como for, penso que devemos ser honestos. Temos todos de trabalhar em conjunto, temos de mostrar confiança nas afirmações do Senhor Comissário, de acreditar que a Comissão está disposta a cooperar com o Provedor de Justiça Europeu e temos todos de trabalhar pela defesa dos interesses dos cidadãos da Europa. Esperemos que a acção da Comissão seja tão rápida como foram as palavras do Senhor Comissário. Deu realmente muito que fazer aos intérpretes.
Oriol Junqueras Vies
(ES) Bon dia, Senhora Presidente. Lamento que já não seja o Senhor Vice-Presidente Vidal-Quadras a presidir à sessão, porque certamente teria apreciado a minha intervenção.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor Provedor de Justiça Europeu pelo seu trabalho e incentivá-lo a continuar a defender com coragem os direitos dos cidadãos europeus, que são frequentemente ameaçados por algumas autoridades públicas.
Gostaria, a este respeito, de referir que uma associação cultural valenciana recolheu 650 000 assinaturas a favor de uma iniciativa legislativa para possibilitar a recepção de canais de rádio e televisão em catalão. Trata-se simplesmente de cumprir o n.º 2 do artigo 12.º da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias do Conselho da Europa e a Directiva "Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras”.
Pois bem, o Governo espanhol recusou-se a levar essas 650 000 assinaturas em consideração. Esperamos que o Provedor de Justiça Europeu as leve em conta e proteja os direitos desses 650 000 cidadãos europeus que estão protegidos pela legislação europeia.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, gostaria de começar por expressar a opinião de que os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário apresentam algumas deficiências, dado que na sua forma actual não fornecem aos cidadãos ou às instituições afectadas as informações necessárias relativamente à situação real da aplicação do direito comunitário.
Particularmente nos casos em que a Comissão actua numa situação de infracção causada pela incorrecta transposição da legislação da UE, seria bom, futuramente, fornecer pelo menos as informações fundamentais sobre a natureza e a extensão dessa infracção. O Parlamento Europeu já solicitou mais informações sobre os processos que envolvam infracção, através de um pedido formal apresentado na resolução de 4 de Fevereiro de 2010.
Considero um sinal positivo o facto de o Vice-Presidente da Comissão Europeia Šefčovič, ter referido na sua intervenção que a Comissão tenciona analisar a possibilidade de introdução de regras processuais para as investigações, estabelecendo vários aspectos do processo em casos de violação da lei, nomeadamente prazos, o direito a ser ouvido, o dever de fundamentação, etc.
Estou firmemente convicto de que uma cooperação estreita entre a Comissão e o Parlamento Europeu pode conduzir a um mecanismo de controlo da aplicação do direito comunitário mais eficiente e transparente.
Csaba Sógor
(HU) Senhora Presidente, o Provedor de Justiça é a consciência democrática da União Europeia. Ano após ano, esta instituição contribui para reforçar a confiança depositada pelos autores das queixas nas instituições europeias. Congratulo-me particularmente com o facto de, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE supervisionar agora também o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais, principalmente assegurando a observância do direito à boa administração. Acho a rede europeia de provedores de extrema utilidade, pois a sensibilização dos cidadãos e a qualidade do serviço público em determinados Estados-Membros, nomeadamente na Roménia, de onde sou oriundo, estão abaixo da média europeia. Este facto também é reflectido no relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça. É por esta razão que peço ao Provedor de Justiça Europeu para, no futuro, tentar recolher também as queixas apresentadas aos provedores de justiça nacionais sobre a aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros, uma vez que na maioria dos casos, os cidadãos entram em contacto com o direito comunitário através das suas autoridades nacionais.
Kriton Arsenis
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para começar, gostaria de congratular o Provedor de Justiça Europeu pelo excepcional trabalho que tem desenvolvido durante todo este tempo. Não posso também deixar de felicitar as relatoras.
Gostaria de comentar especificamente o relatório da senhora deputada Paliadeli. É, efectivamente, um caso chocante: a recusa de divulgar o conteúdo integral da correspondência entre a Comissão e a Porsche durante a preparação da directiva relativa às emissões dos veículos automóveis. As questões que se levantam são a objectividade das propostas legislativas da Comissão e se a Comissão é ou não verdadeiramente independente dos interesses da indústria.
O relatório propõe, muito justamente, que se a Comissão persistir com tais práticas, seja bloqueada uma parte do seu orçamento. O Parlamento irá fazê-lo, Senhor Comissário, a menos que mudem essas práticas.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é natural que uma reunião como esta, com o Provedor de Justiça Europeu e o Comissário, assuma um papel particularmente importante na actual situação europeia, que se está a desenvolver de forma dinâmica e concreta no interesse público.
No entanto, uma vez que os instrumentos recentemente disponibilizados pelo Tratado de Lisboa prevêem a introdução da iniciativa legislativa dos cidadãos, podemos agora afirmar que o Parlamento se identifica com as exigências e expectativas dos cidadãos.
É verdade que a aplicação eficaz da lei depende principalmente da forma como a Comissão actua, com o apoio autorizado do Provedor de Justiça Europeu. Importa escutar as exigências e expectativas dos cidadãos e exigir que os instrumentos sejam efectivamente utilizados na defesa do interesse do público. Não podemos deixar de nos congratular com o apelo lançado na iniciativa à criação de um código processual.
As informações devem ser fornecidas com base na acessibilidade, coerência e transparência absoluta, pois acreditamos que muitas regiões esperam que a Comissão dê mostras de maior empenho em relação ao objectivo aqui expresso. Não podemos esquecer a importância que a contribuição de outros provedores de justiça europeus pode assumir no que diz respeito à cooperação interparlamentar.
Se é verdade que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu devem cooperar de forma eficaz no interesse público, como de facto devem, não há dúvida de que este enriquecimento pessoal da história profissional e das diversas culturas jurídicas deve encontrar tempo nesta cooperação para a mediação enquanto método eficaz de resolver problemas de interesse dos cidadãos.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, muito obrigada pelo seu relatório. O papel do Provedor de Justiça Europeu é particularmente importante para ajudar os cidadãos a resolver problemas que surgiram e para aumentar a transparência e a responsabilização do trabalho das instituições. O Provedor de Justiça pretende que as decisões das instituições da União Europeia estejam acessíveis aos cidadãos, porque estes devem ter a oportunidade de obter as informações pretendidas para que possam confiar na capacidade das instituições para defender os seus direitos em matéria de discriminação, abuso de poder por parte das instituições, incapacidade de responder de forma célere aos pedidos de informação e recusa de fornecimento de informações. A Comissão tem recebido inúmeras queixas relativas a casos de má administração. Portanto, importa que a Comissão tome medidas para que os pedidos de acesso a documentos recebam respostas rápidas, uma vez que a correcta aplicação da legislação da União Europeia tem consequências directas na vida quotidiana dos cidadãos e no exercício dos seus direitos. Além disso, a incorrecta aplicação da legislação põe em causa a confiança nas instituições da UE e acarreta custos adicionais.
Jarosław Leszek Wałęsa
(PL) Senhora Presidente, quero começar por agradecer à relatora pelo seu relatório muito positivo, completo e equilibrado, assim como ao senhor Provedor pelo seu trabalho incessante no combate à má administração e na melhoria da qualidade da administração na União Europeia.
Tal como a relatora assinalou correctamente, no último ano de trabalho do Provedor de Justiça assistiu-se a uma boa gestão e a avanços na redução do número de queixas e a um encurtamento do processo de investigação dessas queixas. Penso que é também um efeito da continuidade do mandato. Como se pode constatar, a escolha do senhor Diamandouros foi uma decisão muito acertada. No entanto, o Provedor de Justiça deve reagir com maior celeridade às necessidades dos cidadãos. Para que tal seja possível, deve cooperar mais estreitamente com os provedores nacionais. O Provedor de Justiça desempenha um papel que se altera com o passar do tempo mas deve apresentar um conjunto de valores constantes e universais. Penso que no seu próximo ano de mandato irá escutar mais intensamente as vozes dos cidadãos.
Simon Busuttil
(MT) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora, senhora deputada Mariya Nedelcheva, bem como o senhor Provedor pelo seu árduo trabalho. Gostaria particularmente de congratulá-lo pelo facto de se ter esforçado para reduzir o tempo de espera dos processos registados, porque acredito que é esse o caminho certo para aproximar as instituições da União Europeia dos cidadãos.
Em segundo lugar, queria sublinhar a enorme importância da cooperação interinstitucional, tal como os meus colegas também referiram. Considero que a nossa experiência com o Provedor de Justiça, especialmente com o actual, reflecte o grau de cooperação existente entre esta Câmara, este Parlamento e, em particular, a Comissão das Petições, e o gabinete do Provedor de Justiça.
Além disso, gostaria de convidar o Comissário presente, Senhor Šefčovič, a seguir o nosso exemplo, uma vez que acredito que no domínio das queixas dos cidadãos, a Comissão Europeia não está a cooperar tanto com o Parlamento quanto o Provedor de Justiça. Estamos cientes de que muitos cidadãos apresentam as queixas directamente à Comissão Europeia, mas não sabemos exactamente quantas pessoas estão a fazê-lo, qual é o alvo das queixas e qual é o resultado final da apresentação dessas mesmas queixas.
Em contrapartida, somos informados de todas as queixas que chegam ao Provedor de Justiça, e as que chegam à Comissão das Petições são conhecidas porque são públicas.
Para concluir, gostaria de transmitir uma mensagem aos cidadãos. Após a leitura do relatório, concluir-se-á que, proporcionalmente, o maior número de queixas tem, por coincidência, origem em Malta e no Luxemburgo. É um facto interessante e não me parece que seja simplesmente porque as pessoas de Malta e do Luxemburgo reclamam muito, mas porque esses cidadãos estão a defender os seus direitos e considero que é importante que o façam.
Pascale Gruny
(FR) Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, atribuamos um rosto à Europa dos cidadãos. É uma responsabilidade que cabe a todas as instituições europeias fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os cidadãos sejam informados de todos os meios de recurso de que dispõem em caso de violação do direito comunitário ou má administração por parte das instituições europeias.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar o trabalho da minha colega, senhora deputada Nedelcheva, no seu relatório sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2009. A Comissão Europeia tem sido objecto da maior parte das críticas do Provedor de Justiça, muitas vezes por não fornecimento de informação. O relatório da senhora deputada Paliadeli, que também felicito, constitui um exemplo flagrante.
Em seguida, gostaria de agradecer ao nosso Provedor de Justiça Europeu por todo o trabalho que foi realizado, juntamente com toda sua equipa, e pela sua disponibilidade e excelente colaboração com a Comissão das Petições. Isso é extremamente importante. O seu papel constitui uma importante garantia do respeito do princípio da transparência e da boa administração, e é nesse domínio que iremos obter uma verdadeira protecção para os nossos concidadãos.
Para concluir, os nossos concidadãos já deveriam estar mais bem informados sobre as vias de recurso à sua disposição no que diz respeito à Comissão Europeia: nomeadamente o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições. Para tal, necessitamos, sem dúvida, de um portal na Internet, mas necessitamos de um portal que seja comum, tal como já solicitámos. Esse portal constituiria uma grande ajuda para os nossos cidadãos.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Provedor pelo seu trabalho. Trata-se de um trabalho muito específico, nomeadamente no que diz respeito à má administração e, portanto, importa que os cidadãos entendam o que o termo significa.
Grande parte do que irei dizer não afecta directamente o Provedor de Justiça, mas considero que deve ficar registado. Alguns dos maiores problemas e das queixas que recebemos são sobre os nossos próprios Estados-Membros. Os cidadãos apresentam então as suas queixas - tal como o senhor deputado Busuttil referiu - directamente à Comissão que, no âmbito deste projecto-piloto, recorre ao Estado-Membro para tentar resolver a questão nos casos em que os próprios cidadãos não o conseguiram. Esse mecanismo não é transparente e precisa de ser analisado. Precisamos de discutir esta matéria aqui no Parlamento.
A segunda questão que se coloca tem a ver com as aquisições de propriedades e as transacções entre cidadãos em diferentes Estados-Membros. Não temos competência neste domínio, mas trata-se de uma preocupação crescente e temos de a resolver de uma forma ou outra.
Por último, o Provedor de Justiça irlandês emitiu dois relatórios que o nosso governo rejeitou. É extremamente preocupante um Provedor de Justiça em qualquer Estado-Membro ver o seu trabalho ser literalmente rasgado. O senhor Provedor de Justiça tem conhecimento disso. Ainda bem que está a acenar afirmativamente. Esta questão tem de ser resolvida. Não podemos permitir que continue.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhora Presidente, irei referir-me ao terceiro ponto: aplicação do direito comunitário. Poder-se-ia dizer que a única coisa pior do que o direito europeu claro e transparente é o direito europeu ambíguo e incerto.
A agenda "legislar melhor e simplificar” da Comissão parece ser tão esquiva como o Santo Graal. O nível de inglês utilizado em algumas propostas de legislação levou-me inicialmente a pensar que seria proveniente de um dialecto do sul da Albânia. No entanto, logo descobri que a maioria dos piores exemplos tinha origem no inglês.
O processo legislativo não melhora uma legislação mal elaborada. As alterações são enviadas aos deputados no último momento possível; os votos são divididos e, em seguida, reunidos; já aconteceu irmos para a Câmara confiantes de que tínhamos a versão mais recente e final da lista de votações, quando concluímos que esta tinha sido substituída durante a manhã.
Os deputados de grandes grupos que se contentam em ser carne para canhão dos grupos de interesses dos dirigentes dos seus partidos não têm com que se preocupar. Limitam-se a seguir os gestos dos seus "maestros”. No entanto, para os deputados conscienciosos e para os que são membros do Grupo Não-inscritos é um pesadelo.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, tal como sabemos, a União Europeia já trabalha há décadas para reduzir a burocracia e aumentar a transparência. No entanto, não há grandes sinais disso no próprio Parlamento Europeu. Pelo contrário, ficamos com a sensação de que a papelada burocrática aumenta a cada ano que passa.
Antes das audições para as últimas eleições, a palavra transparência andava na boca de todos. Graças à autoridade do seu cargo e aos direitos a ele associados, os deputados ao Parlamento Europeu podem fazer ouvir as suas vozes. O mesmo não se pode dizer dos cidadãos europeus. É por isso que temos o Provedor de Justiça Europeu. Quando mais de um terço das investigações realizadas pelo Provedor de Justiça eram casos onde se verificou falta de transparência e quando 56% dos casos foram resolvidos de forma amigável, a importância do cargo de Provedor de Justiça fica claramente evidente.
Citando as palavras do próprio Provedor de Justiça: os cidadãos têm o direito de saber o que a UE e a sua administração andam a fazer. Talvez eu possa alargar esse conceito afirmando que os nossos cidadãos também têm o direito de saber de que forma a União Europeia gasta as receitas dos seus impostos e onde os recursos são desperdiçados. Já é mais que tempo de se pôr ordem no controlo orçamental para que os seus relatórios possam ter apenas uma ínfima parte da utilidade dos relatórios do Provedor de Justiça.
Maroš Šefčovič
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, nas minhas observações preliminares falei demasiado depressa, por isso irei tentar corrigir esse aspecto. Não vou tentar impressionar os deputados com a velocidade do meu discurso, mas com o compromisso que estou aqui a assumir muito claramente relativamente ao interesse da Comissão em manter a melhor cooperação possível com o Provedor de Justiça. Penso que o senhor Diamandouros sabe isso.
Sabe que temos uma cooperação estreita e considero que a taxa de êxito na resolução dos problemas de má administração ou de outros problemas que está a investigar é tão elevada porque estamos a cooperar estreitamente e com um espírito muito positivo. Como é natural, por vezes surgem casos em que há problemas adicionais cuja resolução requer uma abordagem mais enérgica, e foi claramente isso que sucedeu no caso que foi referido por muitos dos oradores.
Tratou-se claramente de uma situação em que a Comissão estava dividida entre, por um lado, o compromisso com a transparência e as obrigações jurídicas decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e, por outro, o nosso compromisso de honrar o sigilo profissional. Se quiséssemos divulgar as informações - o que era muito pertinente neste caso em particular - necessitávamos do acordo da parte terceira, acordo esse que passámos vários meses a tentar obter, mas sem resultados positivos. Somente depois de termos deixado bem claro que iríamos, de qualquer forma, publicar as informações e informado a empresa de que tinha dez dias para apresentar uma queixa junto do Tribunal de Justiça Europeu conseguimos chegar a um acordo.
O que teria acontecido se não tivéssemos procedido de acordo com nossas obrigações jurídicas? A queixa teria provavelmente sido apresentada ao Tribunal de Justiça europeu e talvez ainda hoje não tivéssemos acesso às informações. Por isso, tenham, por favor, um pouco mais de paciência connosco. Estamos realmente muito empenhados na transparência, mas não podemos nunca perder de vista a linha extremamente ténue entre os diferentes compromissos que temos de respeitar nestes casos muito complexos.
Não obstante, reconheço - tal como disse nas minhas observações preliminares - que este atraso foi longo e que talvez devêssemos ter exercido uma maior pressão junto da empresa. Deveríamos ter obtido uma resposta mais rapidamente e posso assegurar-vos que a Comissão envidará todos os esforços para que esta situação não se repita em quaisquer casos semelhantes - não iremos procurar formas de arrastar o processo durante 15 meses, o que foi efectivamente intolerável. Concordo plenamente com a senhora deputada Paliadeli a esse respeito.
Relativamente ao acesso às informações: uma vez mais, atentemos às proporções. Recebemos cerca de 5 000 pedidos por ano e temos 80 pessoas a trabalhar neles. Alguns dos processos que temos de tornar acessíveis têm esta grossura. Muitos são pedidos de cidadãos, mas posso dizer-vos que muitos deles são perguntas de escritórios de advocacia muito prestigiados a tentar obter informações complementares sobre processos em matéria de concorrência extremamente sensíveis. Temos de ser muito cuidadosos com todo este processo. Penso que estamos a fazer um bom trabalho nesta matéria, porque desses 5 000 processos, apenas 15 a 20 são encaminhados para o Provedor de Justiça. O acesso é concedido a 85% desses pedidos à primeira solicitação, pelo que podem calcular os milhares de processos que são disponibilizados todos os anos. Encaramos este compromisso com a maior seriedade e vamos continuar a proceder dessa forma.
Relativamente à transposição e aplicação da legislação europeia: neste domínio, posso garantir-vos que estamos a tentar desenvolver uma cooperação muito estreita com o Parlamento Europeu. Estamos perfeitamente cientes de que uma transposição célere e adequada e uma aplicação correcta são aspectos que fortalecem os laços que unem a União Europeia. São absolutamente essenciais para o bom funcionamento do mercado único. Por conseguinte, tentamos garantir a todo o custo a exactidão e o rigor no que respeita à aplicação e transposição da legislação europeia. Se me permitem citar, já tínhamos estabelecido no acordo-quadro que:
"a fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação da legislação da União, a Comissão e o Parlamento devem envidar esforços para incluir quadros de correspondência obrigatórios e prazos vinculativos de transposição que, no caso das directivas, não deverão normalmente exceder um período de dois anos.”
Para além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito da UE, "a Comissão deverá pôr à disposição do Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, se tal for solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, em particular as reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações que são alvo do processo por infracção.”
Portanto, existe mais uma forma através da qual podemos comunicar e manter o Parlamento Europeu mais bem informado. Se me é permitido solicitar o apoio do Parlamento Europeu nesta área em particular, gostaria de vos pedir para insistirem um pouco mais relativamente aos quadros de correspondência no que diz respeito às directivas. É sempre esta a proposta da Comissão. Nem sempre conseguimos garantir a sua aplicação nos procedimentos finais, quando o legislador está a concluir as negociações sobre a proposta da Comissão, mas isso é possível no Parlamento e no Conselho. Os quadros de correspondência facilitam muito à Comissão o controlo da correcta aplicação do direito comunitário e a detecção de erros, assim como a introdução de correcções.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Hefner sobre o projecto "EU pilot” e por que motivo é assim designado: é porque, quando iniciámos este novo projecto sobre a criação de possibilidades complementares para os Estados-Membros corrigirem os seus erros mais rapidamente, era um procedimento aceite que foi iniciado por apenas alguns Estados-Membros. Actualmente, é aplicado pela maioria. Ainda nos encontramos na fase inicial. Até agora, os resultados são muito positivos. Claro que, quando chegarmos a uma fase em que todos os Estados-Membros estão a utilizar esta ferramenta para uma aplicação mais eficaz e mais rápida do direito europeu, estou certo de que iremos procurar outra designação, pois deixará de ser um projecto-piloto.
Para concluir, Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos deputados ao Parlamento Europeu e, como é natural, ao nosso Provedor de Justiça, pela cooperação positiva e pelo excelente debate e ainda pelas muitas ideias novas que escutei no debate desta manhã. Gostaria apenas de recordar a todos que graças ao Tratado de Lisboa, os cidadãos têm o direito a uma boa administração. O respeito do direito comunitário é, naturalmente, fundamental nessa matéria - a criação de condições de igualdade na UE. Estou convicto de que, em conjunto com o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça, iremos conseguir.
Dado que é a senhora Vice-Presidente Durant que preside à nossa sessão desta manhã, gostaria de destacar só mais um aspecto. É o facto de termos conseguido concluir o acordo sobre o registo conjunto para uma maior transparência na UE, que trará mais clareza e transparência às actividades dos grupos de interesses e às actividades dos seus representantes em Bruxelas. Considero que se trata também de um contributo muito importante para o aumento da transparência e da qualidade do processo legislativo da UE.
Nikiforos Diamandouros
Senhora Presidente, antes de mais, quero agradecer muito sinceramente a todas as senhoras e senhores deputados que usaram da palavra para comentar o meu relatório. Quero agradecer-lhes o apoio caloroso ao trabalho do Provedor de Justiça. O vosso encorajamento deixa-me muito satisfeito e motivado, mas quero dizer-vos muito francamente que, por outro lado, também aumenta a responsabilidade que sinto relativamente ao prosseguimento da acção em defesa dos direitos dos cidadãos.
Muito obrigado por tudo - pelo vosso interesse pelo Relatório Anual e também, naturalmente, pelo Relatório Especial -, e muito obrigado às duas relatoras pelos seus excelentes relatórios sobre esses meus dois documentos.
(FR) Permita-me que também agradeça à senhora deputada Nedelcheva as suas observações. A si em especial, Senhora Deputada Nedelcheva, queria dizer-lhe que tomei boa nota das suas observações e que elas me incentivaram a tentar iniciar um diálogo com os meus colegas dos diferentes países sobre a correcta aplicação do direito da União.
Posso garantir-lhe que estou disposto a, na próxima reunião dos provedores de justiça nacionais, que se realiza no próximo ano em Copenhaga, dar especial relevo a essa questão concreta. É uma promessa que lhe faço, e aproveito para lhe agradecer os seus comentários sobre a importância do guia interactivo, que também foi referido por deputados de outros partidos.
(EN)Senhora Presidente, permita-me que me ocupe agora de algumas das observações feitas pelo senhor Vice-Presidente Šefčovič. Começo por uma nota de carácter geral. Quero deixar claro perante esta Câmara que o senhor Vice-Presidente Šefčovič não se tem poupado a esforços para tentar trabalhar em estreita colaboração com o Provedor de Justiça, e estou-lhe muito grato pelo que tem feito.
Também quero deixar claro perante a Câmara que, logo após ter iniciado funções, o senhor Vice-Presidente Šefčovič - a interpretação é da minha exclusiva responsabilidade - assumiu, na prática, uma posição contrária à do seu antecessor e reconheceu publicamente que, no caso da Porsche, a resposta da Comissão tinha sido insatisfatória e lamentável. Devo, pois, distinguir entre a pessoa do Comissário e a resposta institucional da Comissão, um comportamento que me fez sentir obrigado a - pela primeira vez em 15 anos - apresentar um relatório a este Parlamento. Cumpre-me fazer esta distinção em relação ao tratamento dado à situação e agradecer uma vez mais ao senhor Vice-Presidente Šefčovič o seu esforço no sentido de se avançar de forma construtiva neste domínio.
Dito isto, permitam-me que passe agora a algumas outras questões. Senhor Comissário, penso que a comunicação de 2002 relativa aos cidadãos é fundamental para garantir a boa administração da União. Por conseguinte, se a Comissão está a ponderar alterar essa comunicação, espero que consulte o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições deste Parlamento antes de o fazer, porque se trata de um instrumento de decisiva importância para os cidadãos.
Todos concordamos - e congratulo-me por o senhor Comissário também o ter referido - em que os tribunais são a única autoridade que pode fixar uma interpretação vinculativa da legislação. Regozijo-me com o facto de a Comissão também o reconhecer. Quanto aos projectos de recomendação, permita-me um pequeno esclarecimento, Senhor Comissário.
Um projecto de recomendação é o resultado da detecção de um caso de má administração pelo Provedor de Justiça. Nada impede que a instituição em causa responda a um projecto de recomendação em concreto e corrija o problema, facto que tomarei em consideração para encerrar o caso. Por conseguinte, a emissão de um comunicado de imprensa aquando da detecção de um caso de má administração não se destina, de forma alguma, a evitar ou impedir que a instituição em causa responda, e faço questão de lho garantir pessoalmente.
Finalmente, quanto ao Relatório Especial, mais um esclarecimento. A apresentação do Relatório teve a ver com um atraso excessivo. Não foi - reparei no seu desagrado - propositadamente publicado logo após a disponibilização dos documentos pela Comissão. Uma coisa não teve a ver com a outra. A grande demora na resposta é que deu motivo ao Relatório, mas fiquei muito satisfeito por ter tido a resposta que tive. Mas, repito, a Comissão tomou uma posição sobre o assunto.
Por último, espero que se faça um esforço para evitar os atrasos. O que tenho a dizer sobre os atrasos, Senhor Comissário, é que espero que a Comissão seja capaz de cumprir as regras sobre atrasos que ela própria adoptou e que está a tentar respeitar. Pela minha parte, cumprirei os meus prazos nestas situações. Penso que o resultado será melhor.
Direi mais duas coisas. Quero agradecer ao senhor deputado Vlasák - espero estar a pronunciar o nome correctamente, porque não sei nada de checo - as suas observações, a propósito das quais quero dizer que estou a procurar activamente uma oportunidade de utilizar os meios do Eurobarómetro para ficar a saber mais sobre o que os cidadãos pensam e sentem acerca do Provedor de Justiça e do tratamento das queixas. Quero agradecer-lhe por isso.
Farei o que estiver ao meu alcance para ver se é possível tornar o sítio Web de mais fácil utilização. Mas garanto-lhe que o submetemos a inúmeras fases-piloto e a inúmeros grupos-alvo, e todos o acharam muito fácil de utilizar. Até ao momento, registaram-se mais de 46 000 acessos, e em todos os casos os interessados foram conduzidos ao local pretendido à primeira tentativa. Quero garantir-lhe, em resposta à sua pergunta, que é isto que estamos a fazer para ficarmos aptos a combater a má administração e que o guia interactivo tem ajudado bastante a reduzir a má administração nas instituições.
Mais duas coisas. Senhora Deputada Geringer de Oedenberg: talvez não seja fácil interpretar o facto de a grande maioria das queixas, sejam elas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu ou aos Provedores de Justiça nacionais, terem a ver com a legislação da UE. Temos, por isso, a rede dos Provedores de Justiça, que eu coordeno, para poder enviar as queixas para a instituição correcta logo de início, tentando assim evitar problemas. Se nos concentrarmos apenas no que cabe no âmbito das competências do Provedor de Justiça Europeu, estaremos a menosprezar o facto de a rede garantir que a maior parte das queixas segue para o Provedor de Justiça nacional competente em matéria de legislação da UE e é por ele tratada.
Uma observação sobre a questão levantada pelo senhor deputado Migalski. Asseguro-lhe que o orçamento do Provedor de Justiça foi aprovado pelo Conselho sem qualquer alteração. Estamos perfeitamente cientes das limitações, mas também nos sentimos animados por a principal instituição orçamental - e não apenas o Parlamento - o ter aprovado.
Quanto à pergunta do senhor deputado Szegedi, estamos inteiramente de acordo em que os tribunais dos Estados-Membros não possuem um conhecimento suficiente da legislação da UE e, por isso, faço questão de, durante as minhas visitas a todos os Estados-Membros, onde já estive diversas vezes, contactar as autoridades judiciais para as tentar ajudar a avançar neste domínio.
Finalmente - e com isto termino -, o senhor deputado Sógor apelou a que o Provedor de Justiça se dispusesse a apreciar queixas relativas à legislação da UE apresentadas a nível nacional. Infelizmente, isso não está no âmbito do meu mandato. Se o fizesse, estaria a exceder as minhas competências e a imiscuir-me nas responsabilidades e competências legais dos meus colegas dos Estados-Membros. Tento colaborar com eles nessa matéria, mas não me compete apreciar queixas que dizem respeito à aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros.
(FR) Senhora Presidente, espero ter respondido a todas os comentários; quero renovar os meus agradecimentos a todas as senhoras e senhores deputados pelas palavras de encorajamento que me dirigiram e, a exemplo do que fez o senhor Comissário, felicitá-la, Senhora Presidente, pela importante iniciativa referente à aprovação de um registo comum do Parlamento e da Comissão. Estou convencido de que é um avanço muito importante.
Mariya Nedelcheva
Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, Senhor Vice-Presidente Šefčovič, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço as vossas contribuições, que, acredito firmemente, demonstraram, por um lado, a importância das actividades do Provedor de Justiça Europeu e, por outro, o interesse que a nossa instituição dedica a estas actividades no seio do Parlamento Europeu. Aproveito a oportunidade para agradecer aos meus colegas da Comissão das Petições, que, através do seu trabalho, estão a criar uma ligação mais concreta entre os cidadãos europeus e as instituições da União.
Senhor Provedor de Justiça, o ano de 2009 assinalou o 15.º aniversário da instituição do Provedor de Justiça Europeu. Foi também o ano em que entrou em vigor o Tratado de Lisboa. A sua eleição pelo Parlamento Europeu conferiu uma legitimidade acrescida às suas funções. Digo "acrescida” porque, de facto, a legitimidade do seu cargo deve-se a todos os cidadãos europeus que se dirigiram a si e conseguiram encontrar uma solução graças à sua intervenção.
Por outro lado, o que é mais fascinante nas funções do Provedor de Justiça Europeu é o facto de em nenhum momento se poder considerar que seja o que for está garantido. A redução do número de queixas, o encurtamento do tempo despendido na procura de solução, as queixas resolvidas amigavelmente - os avanços acompanham as necessidades. Penso que, por trás destes factos, subsistem dois importantes desafios que não devemos perder de vista: a necessidade de mais transparência no funcionamento das instituições e de mais diálogo entre os cidadãos e as instituições tanto a nível europeu como a nível nacional.
Quero agradecer-lhe, Senhor Provedor de Justiça, e concluirei afirmando que, graças ao seu trabalho quotidiano, temos provas concretas de que é possível aceitar estes desafios e, sobretudo, de que é possível dar respostas adequadas e satisfatórias aos cidadãos. É certo que a tarefa não é fácil, mas o Relatório Anual relativo a 2009 e o compromisso que acabou de assumir em relação à reunião de Copenhaga fazem-me crer que estamos no caminho certo.
Chrysoula Paliadeli
Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, Senhor Comissário, penso que este relatório especial elaborado pelo senhor Provedor de Justiça, que tive a honra de apresentar ao Parlamento Europeu, é formal e não vai ao fundo da questão. Isto é muito importante para mim.
Penso que o prazo de quinze meses para a resposta e a decisão final, as sucessivas prorrogações do prazo inicial e, principalmente, a curiosa decisão da Comissão de não divulgar a carta que enviou a este fabricante de automóveis - em que lhe dizia que divulgaria algumas das suas cartas - são questões graves; a decisão de não divulgar a carta é mesmo uma questão muito grave.
Se, depois de tanto tempo - e a culpa não é sua, Senhor Comissário, as suas responsabilidades neste domínio são recentes -, a Comissão tivesse decidido dar a conhecer a carta que enviou a este construtor de automóveis ao senhor Provedor de Justiça em 18 de Fevereiro, talvez não tivesse chegado a haver um relatório especial. O senhor Provedor de Justiça concordou com as sucessivas prorrogações solicitadas pela Comissão.
Seja como for, penso que, graças a essa demora e ao facto de a Comissão não ter informado o Provedor de Justiça, conseguimos ter um relatório que aborda questões com forma e conteúdo. Pretendo discutir apenas o conteúdo. Contudo, a Comissão deve levar a sério o facto de - e regozijo-me por o ter dito antes de mim - as dificuldades levantadas ao Provedor de Justiça Europeu e ao seu trabalho prejudicarem a unidade da União Europeia, abalarem a confiança dos seus cidadãos nas instituições e causarem dano à imagem pública das suas funções.
Queremos aquilo que disse ser um compromisso, porque somos todos co-responsáveis. Os meus agradecimentos, em especial ao senhor Provedor de Justiça Diamandouros, porque, graças a este relatório, ficámos cientes do poder que temos, enquanto Parlamento Europeu, para tratar questões que consideramos fundamentais para a coesão europeia.
Eva Lichtenberger
Senhora Presidente, permita-me que, antes do meu comentário final, dirija uma palavra de especial agradecimento ao senhor Provedor de Justiça. Creio que o seu trabalho tem muito valor e estou ciente da sua importância para os nossos concidadãos, porque, para eles, o gabinete do Provedor de Justiça tornou-se um ponto de contacto indispensável.
Gostaria de voltar ao que o senhor Vice-Presidente Šefčovič disse, em especial quanto ao projecto-piloto da UE, que foi duramente criticado por vários deputados devido ao facto de, como o senhor Comissário afirmou claramente, proporcionar "mais oportunidades aos Estados-Membros”, mas não aos cidadãos.
Penso que temos de examinar melhor o assunto e ver se é realmente assim, porque o que nos faz falta é maior transparência. Enviar uma carta ao queixoso a confirmar a recepção da sua queixa não chega. Temos de ser mais claros neste ponto e dar mais importância aos cidadãos, porque, de contrário, teremos, a longo prazo, um problema de credibilidade.
Por outro lado, é evidente que, quando detectamos infracções, devemos aplicar sanções com algum significado. As consequências para os Estados-Membros que não aplicam a legislação - e que se vangloriam disso mesmo nos meios de comunicação social nacionais - não podem limitar-se à recepção de mais uma carta. Temos de ir mais longe quando estão em causa os interesses dos cidadãos da União Europeia.
Penso que é absolutamente necessário rever a comunicação de 2002, em particular no respeitante aos direitos do queixoso. Já agora, também gostaria que os direitos do Parlamento fossem respeitados. Precisamos de um registo das queixas recebidas, para termos uma noção das reacções ao nosso trabalho legislativo. Não preciso de saber quem se queixou a quem de quê.
O motivo da queixa e as suas consequências seriam uma preciosa fonte de informação ao longo da legislatura. É disso que precisamos. Por isso lhe peço que pondere o assunto. Precisamos de um registo simples que nos dê uma ideia dos principais motivos de queixa e do que está a ser pedido. Gostaria de ver essa proposta em breve. Teria todo o gosto em trabalhar consigo nesta matéria. Teremos o maior prazer em o ajudar com as tabelas de referência. Julgo que isto também é importante. O que está aqui em causa é sobretudo a reciprocidade, e isso é algo que estou sempre pronta a defender.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, quinta-feira, dia 25 de Novembro de 2010, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Cristian Silviu Buşoi
A aplicação da legislação europeia é fundamental para que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno, porque, se não for aplicada, até a legislação mais eficaz se torna supérflua. No caso da legislação relativa ao mercado interno, é possível avançar consideravelmente, em particular no que respeita à Directiva "Serviços” e à Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta legislação é reconhecidamente técnica, o que complica o processo de aplicação. Por essa razão, a cooperação entre as instituições da UE e as administrações nacionais é crucial. O Sistema de Informação do Mercado Interno, utilizado no sector dos serviços, revelou-se particularmente útil. Penso que ficaremos a ganhar se estendermos a sua utilização a outros sectores. Considero, no entanto, que os Estados-Membros têm de levar a sério a transposição e evitar, tanto quanto possível, os atrasos, que provocam um funcionamento deficiente do mercado interno. Finalmente, penso que os cidadãos devem poder resolver os seus problemas relacionados com a aplicação da legislação europeia com celeridade e a um custo mínimo. Para o efeito, é necessário aumentar os recursos da SOLVIT e, simultaneamente, promover activamente este instrumento de resolução informal de problemas. Por último, mas não menos importante, deve ser dada prioridade à concepção de métodos alternativos de resolução de litígios.
Ágnes Hankiss
por escrito. - (HU) Permitam-me que, a propósito do Relatório Anual do Provedor de Justiça, e na qualidade de autora do parecer do Parlamento relativo ao acesso do público aos documentos, diga algumas palavras sobre a transparência institucional. Congratulei-me com o facto de, ao analisar as queixas apresentadas por cidadãos ao Provedor de Justiça, a autora do relatório, senhora deputada Nedelcheva, ter dedicado especial atenção à relação entre transparência e boa administração. O direito à boa administração tornou-se juridicamente vinculativo com o Tratado de Lisboa, e é importante que não só esse, mas também os direitos individuais sejam integralmente respeitados.
Num recente debate com o Provedor de Justiça Diamandouros, foi discutida a questão do frágil equilíbrio entre a transparência institucional e a protecção de dados. Concretamente, abordámos a sentença proferida em Junho pelo Tribunal de Justiça Europeu no processo Bavarian Lager, que pôs termo ao impasse nos debates sobre transparência. Esta sentença tem um grande significado, porque poderá servir de precedente nos casos em que um interesse comum real ou presumido colida com o direito de protecção de dados pessoais. Congratulo-me profundamente com o facto de também o Provedor de Justiça Diamandouros ter salientado o princípio básico segundo o qual os dados pessoais só podem ser divulgados com autorização das pessoas a que respeitam.
Julgo, pois, que devo salientar que apoio totalmente os esforços que visam tornar o trabalho das instituições da União Europeia mais transparente e estabelecer uma base de técnicas administrativas adequadas. De acordo com o Relatório Anual, é precisamente a promoção deste objectivo que constitui o elemento central das actividades do Provedor de Justiça Europeu.
Alexander Mirsky
Apoio integralmente o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. A sua pertinácia e a sua probidade produziram resultados concretos, porque o Provedor desempenha a sua missão com coerência e dignidade. Na Letónia, a situação é completamente diferente. Romāns Apsītis foi formalmente eleito Provedor de Justiça pelo Parlamento letão, o Saeima. Na verdade, porém, o senhor Apsītis nunca assumiu as suas funções em plenitude desde que tomou posse como Provedor de Justiça em 1 de Janeiro de 2007. Infelizmente, nem sequer reparou que, na Letónia, há cerca de 300 000 pessoas privadas dos seus direitos civis mais elementares. Parece que o Governo letão e o Saeima escolheram um Provedor de Justiça - o senhor Apsītis - conformado, mudo e falho de iniciativa; alguém que prefere ignorar infracções muito graves à legislação letã. Devo lembrar-vos que, tendo em conta o cargo que ocupa, o senhor Apsītis tem as seguintes obrigações: 1. Promover o respeito do princípio da igualdade e a prevenção da discriminação. Na Letónia, existe discriminação na educação. 2. Promover a reapreciação objectiva de questões jurídicas e outras num prazo razoável. A Letónia já perdeu cerca de 10 processos no Tribunal Europeu sobre esta matéria. 3. Prevenir deficiências em questões relativas às violações dos direitos humanos. Na Letónia, cerca de 300 000 pessoas, muitas das quais aí viveram toda a vida, continuam privadas dos seus direitos civis mais elementares. Neste país, a expressão "provedor de justiça” já provoca risos. Se a situação não mudar, poderá tornar-se sinónimo de "palhaço”.
