Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Provan
Senhora Presidente, olhando para a acta que contém os resultados das votações de ontem, verifico que por qualquer razão desconhecida - e eu sou normalmente muito cumpridor nestas matérias - há três votações em que o meu nome não aparece registado. Ora eu participei em todas as votações de ontem.

Presidente
Tomamos nota e iremos efectuar as necessárias verificações.

Chichester
Senhora Presidente, a minha intervenção tem a ver com a página 8 da acta de ontem, onde se lê: »O senhor presidente dá o debate por encerrado». O que lá não diz é que os deputados foram convocados para votar ao meio-dia mas o debate ainda prosseguia. Na verdade, a senhora comissária Cresson foi obrigada a responder ao debate enquanto os deputados entravam para votar. O senhor presidente teve de solicitar aos deputados que parassem de falar e tomassem os seus lugares para que a senhora comissária pudesse terminar a sua resposta.
Parece-me que não estamos a conduzir os nossos trabalhos de forma tão eficiente como deveríamos. Há deputados que vêm para o Parlamento conversar, e se chegam ao hemiciclo à espera de votar e verificam que o debate ainda está a decorrer não é de estranhar que conversem uns com os outros. Sugiro que organizemos melhor os nossos trabalhos e reservemos um certo período de tempo na sessão da manhã para os colegas que desejam dizer qualquer coisa rapidamente - como é agora o meu caso - ou iniciemos a votação mais tarde.

Presidente
Não se tratou de uma intervenção sobre a acta, mas tomamos nota do pedido.
(O Parlamento aprova a acta)

Posselt
Senhora Presidente, não obstante fortes reservas, decidimos na terça-feira de manhã aplicar o processo de urgência relativamente à ajuda financeira à Bulgária e à Macedónia, apesar de não termos tido oportunidade de discutir o assunto na comissão. No entanto, devido à urgência da situação, votámos favoravelmente na comissão, o que significa que teríamos hoje, sexta-feira, a possibilidade de fazer um breve debate sobre o tema. No entanto, verifico que não está previsto qualquer debate, pelo que quero apresentar o meu protesto, porque isso nunca foi referido e porque não corresponde ao procedimento usual!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, só posso dizer que a comissão decidiu aplicar o processo sem relatório, pelo que não existe qualquer base para um debate no plenário.

Aelvoet
Senhora Presidente, o que diz o senhor deputado Posselt está correcto. Nós pusemos esse ponto na mesa, tendo, por esse motivo, pedido na altura ao senhor deputado Posselt que não tratasse as coisas desse modo, porque sabíamos perfeitamente que isso não iria ser discutido na comissão nem, portanto, no plenário. Fazia parte do combinado. O senhor tem, portanto, razão quando diz que não é sério fazê-lo sem debate. Todavia, isso fazia realmente parte do pacote a favor do qual o senhor votou, e esse é o problema.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Aelvoet .

Votações
Presidente
Na falta de oposição escrita de pelo menos um décimo dos membros do Parlamento, a proposta é considerada aprovada.

Kreissl-Dörfler
Protesto firmemente contra a forma como o Conselho nos está a pressionar no caso da ajuda financeira à Bulgária e à Macedónia. Não existe urgência para esta ajuda financeira, pois não se trata de uma ajuda de emergência a uma população com fome. Nestes países não aconteceu qualquer catástrofe anteontem, para a qual tenham hoje, impreterivelmente, de ser enviados cobertores.
Apesar disso, o Conselho dirige-se ao Parlamento Europeu numa altura em que, nem nas comissões competentes nem no plenário, este pode analisar e discutir as circunstâncias, elaborar um relatório e votar com conhecimento de causa. O desrespeito que o Conselho demonstra pelo Parlamento Europeu lança assim, de novo, uma luz negativa sobre a estrutura nas instituições europeias e torna urgentemente necessária uma revisão de fundo.
Uma outra crítica diz respeito às ajudas financeiras propriamente ditas. No presente caso, trata-se de conceder empréstimos pouco transparentes, destinados a equilibrar os orçamentos dos países em causa. No fundo, estes empréstimos servem apenas para dar cobertura a outros empréstimos concedidos por bancos privados europeus. Ou seja, mais uma vez se utilizam recursos públicos para evitar que os lucros dos bancos privados diminuam. Os dinheiros públicos lubrificam a máquina dos bancos privados. Isto não é lidar responsavelmente com o dinheiro dos impostos. Além disso, deixa os países «beneficiários» presos na armadilha das dívidas. Isto não é mais do que um golpe de mão para perpetuar o sistema da dependência dos bancos.
Os empréstimos fazem parte de uma estratégia global coordenada pelo FMI. E assim se interfere de forma descarada na política interna dos países em causa. Na Bulgária um governo já foi mesmo derrubado devido a esta questão. A política do pau e da cenoura é extremamente problemática. A UE pode sempre fechar a torneira do dinheiro, se os governos em causa não observarem a disciplina e não praticarem exactamente a forma de política financeira e económica que Washington e Bruxelas aprovam.
O nosso grupo não é, em princípio, contra a concessão de ajuda financeira à Bulgária e à Macedónia. Ela não deverá, no entanto, servir para assegurar lucros bancários, devendo sim chegar aos países e às populações afectadas e contribuir, de forma transparente, para pôr de pé os sistemas económicos em dificuldades.

Schroedter
Este processo de urgência passou ao lado do Parlamento sem debate - nem na comissão competente, nem no plenário.
Esta ajuda macrofinanceira é uma ajuda stand by , que serve para pagar dívidas contraídas por estes países no processo de ajustamento aos critérios impostos pelo FMI.
As populações destes países não retirarão quaisquer benefícios destas verbas, pois estas irão correr de banco para banco. O documento da Comissão chama a atenção para o facto de que este dinheiro só será pago quando os países em causa tiverem saldado grande parte das suas dívidas. No fundo, estes dinheiros públicos apenas vão alimentar o sistema bancário privado, mantendo estes países presos numa permanente armadilha.
Os Verdes exigem medidas de apoio credíveis, que englobem auxílios estruturais para projectos de desenvolvimento sustentável. De nada serve ao desenvolvimento democrático destes países em processo de transformação que uma grande parte dos seus êxitos económicos reverta para os bancos dos países ocidentais. Quando é que existirá, finalmente, uma vontade de criar um sistema de relações económicas internacionais baseadas no respeito pela dignidade humana?
Abandonei o hemiciclo após a votação deste ponto, pelo que não tomei parte no subsequente debate sobre o Regimento. Não considero, contudo, que a participação neste debate seja determinante para a autorização de uma declaração de voto por escrito, dado que, como já referi, participei na votação, e o debate sobre o Regimento apenas teve lugar após a chamada para o relatório da deputada Magda Aelvoet.
Relatório Cox (A4-0206/97)
Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Cox.
A proposta de decisão encerra uma autorização para que os Estados-membros utilizem um conjunto de taxas reduzidas ou de isenções, até 31/12/98, assim como a suspensão da derrogação de um conjunto de outras taxas reduzidas ou de isenções, a partir de 31/12/96.
Os sociais-democratas dinamarqueses gostariam que a Directiva 92/81/CEE, que constitui a base jurídica da proposta de resolução em apreço, fosse alterada, o mais rapidamente possível, por forma a autorizar os Estadosmembros a aplicar taxas específicas sobre os óleos minerais utilizados como combustível em determinadas embarcações comerciais particularmente poluidoras que operam em águas da UE.
A disposição da alínea c) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho deve ser eliminada, permitindo aos Estados-membros aplicar uma taxa sobre o combustível utilizado nos ferries catamaran , por exemplo.
Os ferries catamaran são uma importante fonte de poluição ambiental e sonora, perturbam a vida animal, constituem um perigo para outras embarcações e incomodam os banhistas. Os sociais-democratas dinamarqueses pretendem que o transporte de mercadorias e de passageiros seja desviado dos ferries catamaran , e de outras embarcações rápidas, para embarcações mais respeitadoras do meio ambiente.

Peijs
O Grupo do Partido Popular Europeu está de acordo com o relator. Isso significa que também nós pugnamos por que não se aprove qualquer revisão de procedimentos que tenha como consequência o prorrogação das isenções por tempo indeterminado. Além disso, é preciso que todas as isenções sejam submetidas a uma revisão regular e periódica. De acordo com o Grupo do Partido Popular Europeu, é muito importante que fique bem claro quando terminem os prazos de todas as reduções ou isenções de impostos específicos sobre o consumo. Se houver Estados-membros que queiram prorrogar as isenções ou reduções da tarifa, devem, consequentemente, apoiá-lo em boas razões. Estas razões não podem estar em contradição com os princípios do mercado interno, da concorrência leal e de uma política ambiental sustentável. Se se abrirem demasiadas excepções que não satisfaçam estas três condições, o mercado interno não poderá funcionar. É por esse motivo que, para o meu grupo, é evidente não ser possível deixar inteiramente a cargo dos Estados-membros a fixação das tarifas.
No seu relatório, a Comissão pronuncia-se realmente sobre coisas relativamente pequenas, mas não se manifesta sobre assuntos essenciais, como a posição de excepção que adquirem os impostos específicos sobre o consumo de combustíveis para a aviação profissional e para os transportes marítimos. Constou-me que a Comissão vai apresentar uma nova proposta relativa aos impostos específicos sobre o consumo de óleos minerais. Pergunto-me o que ainda valerá o documento que temos perante nós. Talvez o senhor comissário possa lançar um pouco mais de claridade sobre o assunto.
Há ainda outra coisa que tenho de dizer. Quando vejo que, ao longo dos anos, se concederam pelo menos 70 isenções ou excepções para diversos objectivos da política, muitas vezes nem sequer os mais convincentes, admira-me que a Comissão mostre tanta dificuldade em permitir uma tarifa reduzida de IVA para serviços prestados em regime de trabalho intensivo, que poderia promover o emprego em sectores sensíveis. Talvez que, à luz das muitas excepções que se abrem no domínio dos impostos específicos sobre os consumos, a Comissão acabe finalmente por ponderar a sério esta proposta.
Regressando às derrogações dos impostos específicos sobre consumos. Na próxima reunião do Conselho «ECOFIN» é preciso decidir por unanimidade sobre um novo pacote de pedidos de derrogação. Ao que parece, tudo foi aprovado, excepto os dois pedidos holandeses. Os Países Baixos pretendem aumentar no dia 1 de Julho de 1997 os impostos sobre o consumo dos combustíveis, excepto para veículos de carga pesados (o diesel roxo). Além disso, a tarifa da gasolina irá sofrer um aumento menor nas regiões fronteiriças do que no resto do país (na chamada zona salmão). Posso muito bem imaginar que ainda se não tenha chegado a acordo sobre isto. Com uma zona (salmão) deste tipo não surge apenas uma única diferença de tarifas no mercado interno, mas sim várias, simultaneamente, e, ainda por cima, num único país. Se o Governo não conseguir apresentar melhores argumentos para este pedido de derrogação, como o Parlamento pede na sua proposta de resolução, espero que não se defira este pedido, no que diz respeito à zona salmão. Passará a constituir uma nova barreira comercial, e isso é coisa que já temos em número suficiente.
Relatório Pack (A4-0197/97
Burenstam Linder, Carlsson, Cederschiöld, Stenmarck e Virgin
Concordamos com a ideia de que o desporto desempenha um papel importante no desenvolvimento dos jovens, mas também na saúde pública. Todavia discordamos da opinião de que a União Europeia deve ter uma política para o desporto, quer se trate do desporto de elite, quer do desporto juvenil. As actividades desportivas dos cidadãos pouco necessitam de ser regulamentadas dentro da esfera política.
A principal responsabilidade pelo desporto pertence ao próprio movimento desportivo, e assim deve continuar a ser. Esse movimento construiu uma vasta cooperação internacional, com organizações locais e regionais baseadas em estruturas locais e nacionais. O movimento desportivo mostrou-se capaz de levar a cabo, sem intervenções políticas supra-nacionais, acontecimentos internacionais como os campeonatos da Europa, os campeonatos mundiais e os Jogos Olímpicos. Há que deixar esta capacidade actuar em paz.
É também importante salientar que o desporto dos jovens é da responsabilidade dos pais e da família, que constituem a instância mais baixa do ponto de vista do princípio da subsidiariedade. Os projectos europeus no domínio do desporto saem fora do âmbito em que a União deve investir os seus esforços.

Darras
O desporto é uma das actividades humanas mais praticadas. Seja por dinheiro ou pelo prazer, milhões de pessoas participam regular ou ocasionalmente nas diversas actividades desportivas que são propostas na União. Ora, não obstante o discurso entusiasta da Comissão Europeia sobre o desporto, eu, simples deputado europeu que sou, receio que isso não passe de um biombo para ocultar a falta de meios jurídicos e financeiros, a dispersão que confirma a falta de visão de conjunto e a debilidade dos Tratados, onde não é feita qualquer menção ao desporto.
É pois com fervor e reconhecimento que acolho o excelente relatório da nossa colega, senhora deputada Pack. O momento é dos mais oportunos, visto que podemos esperar exercer pressão simultaneamente sobre os nossos governos e sobre a Comissão para que a Conferência Intergovernamental aceite reconhecer o desporto enquanto tal e não somente através do capítulo orçamental «informação e comunicação».
O desporto, como revelou involuntariamente o acórdão Bosman de 1995, não é apenas uma actividade económica que se deve tratar de acordo com as regras da concorrência. É também, e sobretudo, um domínio que permite uma aproximação entre culturas e nacionalidades diferentes, que contribui para a integração social dos deficientes e no qual espectadores e jogadores são iguais entre si. O desporto reúne muitas pessoas em organizações e associações, onde elas se encontram integradas em redes culturais e onde praticam a responsabilidade democrática.
Já é tempo, por conseguinte, de nos dotarmos de meios à altura das nossas ambições. É por isso que apoio e aplaudo o relatório da senhora deputada Pack. Espero que a nossa assembleia proceda do mesmo modo.

Holm
Sobre a importância do desporto e o interesse que lhe dedica a maioria dos cidadãos da UE, não há qualquer dúvida. Mas não concordo com a posição da relatora, de que é necessário um artigo dedicado ao desporto no Tratado da UE. Esta área de decisão é, em minha opinião, nacional.
Não posso apoiar a proposta de alteração nº 3, do Grupo do Partido Socialista Europeu, porque o seu conteúdo vai no sentido de proibir a concessão de subsídios estatais ao desporto profissional. Na Suécia, não temos qualquer distinção entre os clubes desportivos profissionais e não profissionais, os quais estão muitas vezes associados. Se esta proposta viesse a transformar-se em norma comunitária, faria ruir a estrutura do desporto sueco. Considero, pelo contrário, positivo que o Estado apoie, porque isso favorece a independência dos clubes. O desporto tem uma tal importância, particularmente para os jovens, que a actividade desportiva não deve depender de eventuais patrocínios.

Poisson
Infelizmente, o desporto foi até hoje desprezado nos nossos tratados. Este formidável instrumento de coesão social, de educação, de prevenção da delinquência, de criação de emprego, deve agora mobilizar toda a nossa energia.
No seio da União, o desporto é praticado por mais de cem milhões de europeus, através de dezenas de milhares de círculos desportivos, não existindo qualquer visão de conjunto da acção a empreender a nível comunitário.
O excelente relatório da senhora deputada Pack tem o mérito de fazer uma síntese notável sobre um tema que envolve múltiplos domínios.
O desporto é considerado demasiadas vezes como uma actividade lúdica e não como um dado social, médico, cultural e económico essencial. Uma boa política desportiva, pela sua componente integradora e educativa, pode limitar as despesas sociais.
O desporto é um meio de educação individual e colectiva, que também permite desenvolver a abertura europeia. O desporto é a primeira maneira de que um jovem dispõe para se conhecer e respeitar o próprio corpo, permitindo-lhe, mais tarde, aprender a respeitar um adversário e as regras da vida em sociedade, desenvolver a sua energia em equipa sem distinções de origem, de formação, de língua, e, por último, tecer laços no seio da União.
Sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, devemos apoiar as iniciativas propostas pela senhora deputada Pack, reforçando as acções-piloto já iniciadas.
Cada país da União tem as suas particularidades. É frequente falar-se de um modelo inglês. O desporto francês possui vantagens mas também pontos fracos e, a crer nos nossos amigos da União, os franceses são maus nos desportos, talvez porque, na escola, existe um forte absentismo dos alunos, na ordem dos 15 %, na disciplina, todavia obrigatória, do desporto.
Faço votos por que se desenvolvam os intercâmbios no interior da Comunidade, não só para observar as experiências, mas também para inspirar, e não impor, determinadas medidas.
Em conclusão, gostaria que se concedesse uma atenção especial à prática do desporto no meio rural, de mais difícil acesso. Em muitas áreas rurais, as estruturas ficam muitas vezes distantes dos jovens e centradas numa única disciplina. Nas aldeias, os divertimentos são raros e o desporto pode constituir um meio excelente para estreitar os laços de convivialidade entre as pessoas e também para as ajudar a encontrar emprego e evitar que abandonem o nosso importante tecido rural.
Em regiões cada vez mais desertificadas, o desporto continua a ser, deste modo, um ponto de ancoragem, que permite igualmente exprimir a identidade de uma população.
Sim, da nossa aldeia à Europa, o desporto é efectivamente um poderoso vector de união e de coesão que devemos incentivar resolutamente.

Ryynänen
Mais de 100 milhões de cidadãos europeus praticam desporto por eles próprios e se pensarmos também no vasto número de espectadores de desporto, podemos dizer que o desporto, em todas as suas dimensões, é um verdadeiro movimento de massas. O desporto é, igualmente, um elemento económico e criador de emprego. Nesse sentido, é estranho que o desporto não seja de nenhuma maneira mencionado no Tratado da UE.
Como consequência disso, não existe no seio da UE uma visão global sobre actividade desportiva. As decisões tomadas no âmbito de outros sectores podem ter uma grande influência no estatuto do desporto. Disso constituem bons exemplos quer o acórdão Bosman sobre as taxas de transferência como obstáculo à circulação, quer a directiva TV sobre a restrição dos direitos de redifusão a favor dos direitos dos cidadãos.
O desporto é naturalmente, acima de tudo, um assunto nacional da responsabilidade das organizações desportivas e das autoridades nacionais. No entanto, deveria ser possível promover a nível da UE, esta área de tão grande interesse para os cidadãos. A cooperação permite reforçar as influências positivas do desporto e reduzir os problemas relacionados com o desporto.
Na minha opinião, não é necessário que o desporto tenha um artigo próprio, mas seria natural inclui--lo, com uma referência própria, no artigo sobre a cultura. Desse modo, a actividade da União seria de natureza a completar a política nacional, e não a dirigi-la. A Comissão deveria elaborar um Livro Verde sobre o desporto e criar um grupo específico para definir as linhas de orientação globais de desenvolvimento.
Na audição da Comissão para a Cultura sobre o desporto houve uma forte preocupação comum pela redução da prática do desporto entre os jovens nos diferentes Estados-Membros e pelos prejuízos dessa situação para a saúde dos jovens e das crianças. Esta tendência deve ser alterada. Os mais recentes estudos comprovam a importância insubstituível do desporto para um crescimento saudável das crianças e dos jovens, quer em termos físicos, quer psíquicos.
As associações desportivas e as escolas deverão trabalhar numa cooperação mais intensa e melhor a favor dos jovens. Até agora, a atenção da União tem-se dirigido apenas para o desporto profissional, principalmente como actividade económica. O desporto, terá, porém de ser considerado na UE, acima de tudo, como uma actividade cultural, educacional e social que deve ser apoiada e encorajada também com um financiamento do orçamento.

Pack
Senhora Presidente, tenha apenas uma pergunta. É realmente permitido fazer declarações de voto sem se ter participado na votação? Pelo menos dois terços dos deputados por si referidos não participaram na votação.
Quer dizer, isso até me poderia ser indiferente, mas acho que é desonesto!

Presidente
Muito obrigada pela sua observação. Iremos analisar a questão.

Carlsson
Concordo com a afirmação do relatório da senhora deputada Pack de que não faz sentido apresentar uma declaração de voto estando ausente. Mas uma vez que as declarações de voto são entregues antes de concluída a apreciação dos relatórios no plenário, pode acontecer que se entregue uma declaração de voto para uma votação prevista, por exemplo, para uma quinta-feira à hora de almoço, que essa votação seja adiada e que em resultado disso apareçam declarações de voto de deputados que, por uma razão ou por outra, já não estão presentes. Isto resulta, não tanto do facto de os deputados se terem entretanto ausentado, mas das próprias regras.

Presidente
Muito obrigada! Iremos efectuar as necessárias verificações.

Tomlinson
Ponto de ordem, Senhora Presidente! A senhora vai verificar, mas não estou a ver como, se de facto não sabe quem é que está presente para poder comparar com quem fez declaração de voto. Gostaria de sugerir que se faça uma votação nominal, e assim já fica com um registo para poder fazer uma verificação.

Pack
Senhora Presidente, não quero prolongar a discussão, mas uma declaração de voto serve para explicar porque se votou desta ou daquela forma. Se não se votou, também não se pode fazer uma declaração de voto, ponto final!

Presidente
Bom, já temos cinco minutos de atraso; apesar disso poderei, por proposta do senhor deputado Tomlinson, proceder a uma votação nominal para verificar as presenças. Concordam com esta proposta?

Aelvoet
Senhora Presidente, todos os que aqui se encontram presentes viram que pessoas que de facto estiveram honestamente presentes na votação já entretanto abandonaram a sala. Logo, se a senhora fizer isso agora, será demasiado tarde. Lamento, mas isso não dá uma imagem justa.

Bourlanges
Senhora Presidente, estou um pouco admirado com essa proposta. Gostaria de saber em que artigo do Regimento se baseia para exigir uma votação «policial», como se diz vulgarmente, para verificar as presenças. As votações nominais têm o objectivo de garantir que os deputados votam num ou noutro sentido. Desconhecia, até hoje, que o papel da presidente é fazer a chamada, como numa sala de aula.

Presidente
Foi apresentada uma proposta no sentido de se proceder a uma votação nominal para verificar as presenças. Pergunto: querem esta votação? No entanto, com esta votação, só poderemos verificar quem está presente neste momento.
(Os membros do Parlamento manifestam a sua concordância e a presidente procede a uma votação nominal) O número de presentes figurará na acta. No entanto, daí não se pode retirar qualquer conclusão quanto ao número de presenças há dez minutos atrás.

Florio
Senhora Presidente, queria apenas esclarecer que no participei na votaço, apesar de estar presente, porque me parece que é a primeira vez que neste Parlamento votamos sobre nada! No me parece justo votar sobre nada! Sobre que foi que votámos? No se pode proceder a uma votaço sobre nada!

Presidente
Muito obrigada! Já expliquei isso há pouco. Apenas procedemos à verificação das presenças num determinado momento. Essa foi a vontade expressa pelos deputados.

Nassauer
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de que nenhum dos deputados que pediram para fazer uma declaração de voto está legitimado a fazê-lo, porque, como ficou demonstrado, nenhum deles estava presente na sala e isso também não foi verificado.
As declarações de voto requeridas não podem portanto ser emitidas, porque, nos termos do artigo 122º do nosso Regimento, a presença dos seus autores é indispensável - conforme justamente referiu a senhora deputada Pack - e essa presença não foi verificada, nem ficou, como é evidente, atestada na denominada votação nominal. Por conseguinte, esta votação deve ser aceite sem declarações pessoais.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Nassauer! Quero apenas reafirmar que a votação que acabámos de efectuar não tem qualquer efeito retroactivo.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, de modo algum posso verificar uma Geshäftsordnungswidrigkeit . O artigo 118º diz, de facto: »O resultado das votações deverá ficar registado». Logo, se a senhora requerer uma votação electrónica - e tem direito de o fazer -, a senhora pode registar como quiser, com ou sem nome.

d'Aboville
Senhora Presidente, durante o relatório, procedeu a uma série de votações de verificação. Éramos, então, 178. A Senhora Presidente acaba de mandar contar os deputados presentes e somos 151 ou 152.
Vá agora saber-se quais eram os que cá estavam e que já não estão presentes!
Por outras palavras, esta verificação não serviu para nada.

Presidente
Não podemos ficar horas a debater este assunto. Vou autorizar ainda quatro pedidos de intervenção, após o que iniciaremos o debate do relatório da senhora deputada Aelvoet.

Chichester
Senhora Presidente, apoio a sugestão do senhor deputado Tomlinson. Seja como for, hoje de manhã alguma coisa deve ter falhado nas disposições do PPE relativas à disciplina de voto. Parece que ainda não se fez a nossa votação nominal. Alguns de nós aguardamo-la pacientemente.

Falconer
Senhora Presidente, já divertimos suficientemente o eleitorado que se encontra na galeria. Sugiro que prossigamos os nossos trabalhos e devolvamos alguma sanidade a esta assembleia.

Cars
Senhora Presidente, esta sessão demonstrou que nunca é possível trabalhar a sério nas sessões de sexta-feira de manhã. Por consequência, vou abandonar o hemiciclo.
(Agitação)

von Habsburg
Gostaria de contestar as palavras do senhor deputado Cars. É nosso dever e nossa obrigação estar aqui na sexta-feira, como em qualquer outro dia da semana. Somos eleitos para estar aqui a trabalhar e não para nos irmos embora.
Senhor Deputado Cars, desejo-lhe uma boa viagem, mas o senhor deixou de ser um deputado.
(Aplausos)
Artigo 366º-A da IV Convenção de Lomé
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório provisório (A4-0175/97) da deputada Aelvoet, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0069 - C4-0045/97-96/0050(AVC)) relativa a um procedimento-quadro de aplicação do artigo 366º-A da IV Convenção de Lomé.

Aelvoet
Senhora Presidente, o Conselho pede que aprovemos uma proposta de decisão sobre a aplicação do artigo 366º-A da IV Convenção de Lomé. No passado dia 15 de Abril, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deu a sua aprovação à minha proposta de apresentar um relatório intercalar, em conformidade com o nº 3 do artigo 80º do nosso Regimento. A primeira vez que se inseriu uma cláusula sobre os direitos do Homem na parte dispositiva da Convenção de Lomé foi em 1989. Nessa altura escrevíamos Lomé IV. De facto, isto encaixa-se perfeitamente na nova constelação geopolítica, quer dizer, que desde a queda do Muro de Berlim, pretender fazer uso e esforçar-se em prol dos direitos do Homem nos acordos internacionais tornaram-se, em pouco tempo, o pão nosso de cada dia. Foi já em 1991, logo, dois anos mais tarde, que o Conselho adoptou uma resolução relativa não só a uma cláusula sobre os direitos do Homem, mas também aos princípios democráticos e ao desenvolvimento. Nessa altura aprovou-se uma resolução pormenorizada sobre o conjunto desses três assuntos. Um ano mais tarde, durante as negociações e finalmente por ocasião da aprovação do Tratado de Maastricht, confirmou-se esta vontade política de adoptar uma cláusula sobre os direitos do Homem também no artigo 130º U. Nesse momento, a cláusula relativa aos direitos do Homem passou a ser considerada parte integrante tanto dos objectivos gerais da cooperação para o desenvolvimento, como da política externa e de segurança comum. A partir de 1992, verificamos também que os direitos do Homem e os princípios democráticos são considerados como parte essencial da política externa. Na verdade, assistimos a uma gradação: primeiro, o seu reconhecimento e inscrição no Tratado; depois, considerada como elemento essencial da política. Em 1995, a Comissão publicou no seu documento nº 216 um comunicado em que não só se remete para essa cláusula, mas em que inclusive se abre a possibilidade de se passar a uma suspensão imediata de um acordo internacional, sem mesmo se dar início ao procedimento relativo à resolução de diferendos, caso se trate de questões particularmente importantes, particularmente urgentes.
No que diz respeito ao nó do problema, em relação com a decisão que hoje estamos a apreciar aqui, acontece que estão a apresentar-se na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação algumas propostas de alteração, logo, algumas recomendações do Parlamento, que diferem das que o próprio Conselho propõe. Em primeiro lugar, nos considerandos remete-se expressamente para uma série de acordos internacionais que devem, portanto, tornar possível a aplicação de todo o conceito no sentido mais lato possível.
Em segundo lugar, o Parlamento deseja que, para pôr o processo em marcha, não só a Comissão ou um Estado-membro possam tomar uma iniciativa, mas que o próprio Parlamento tenha também possibilidade de o fazer. Uma segunda alteração importante é que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é de opinião que o Conselho deve tomar uma decisão, não por unanimidade, mas por maioria qualificada e que, para o efeito, se exija também a aprovação do Parlamento. Nós pedimos a aprovação do Parlamento e uma decisão por maioria qualificada.
Para terminar, achamos também necessário que se fale do reinício da ajuda, da cooperação, após um relatório de avaliação da Comissão, decidindo o Conselho novamente por maioria qualificada, mas após aprovação do Parlamento Europeu. É esse o núcleo da posição da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Bertens
Senhora Presidente, como relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, estou muito satisfeito com o conteúdo deste relatório. Modesta como é, a própria senhora deputada Aelvoet também já disse o mesmo. Considero que se trata de um relatório de enorme importância para o futuro, porque finalmente a observância dos direitos do Homem e a democracia são postas como condição para certas formas de cooperação. Em boa colaboração entre as diversas comissões, levou-se a cabo um relatório que constitui o primeiro passo no sentido de um processo de negociações com o Conselho. Optando pelo procedimento nos termos do nº 3 do artigo 80º, o Parlamento está agora em situação de apresentar propostas de alteração a um pedido de aprovação de um acordo, ao qual, em circunstâncias normais, só se pode dizer sim ou não, sem qualquer margem para alterações. Essas propostas de alteração são necessárias, muito embora em princípio a proposta da Comissão já constitua um passo em frente. Estamos a falar aqui de uma proposta de procedimentos destinados a estabelecer o caminho que se deve seguir caso um parceiro de Lomé não observe os elementos essenciais do Acordo de Lomé. Os elementos essenciais do Acordo de Lomé são: princípios democráticos, direitos do Homem e Estado de direito.
A escolha da suspensão da cooperação tem, realmente, de ser fundamentada em critérios claros, devendo os procedimentos ser transparentes, inclusive para os países parceiros, e serem considerados justos. Em princípio, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa saúda a proposta da Comissão Europeia de estabelecer processualmente a aplicação da chamada cláusula relativa à democracia. Clareza e transparência são essenciais numa boa política externa e dos direitos do Homem. Os nossos parceiros - já o disse neste contexto, logo, os países de Lomé - têm direito de saber a que se ater. Consultas antes de da promulgação das sanções é um dos princípios da parceria, mas, além disso, também é frequentemente um instrumento eficaz.
A transparência requer também clareza quanto aos critérios em que se fundamenta a suspensão. Sobre esse assunto, a proposta da Comissão não diz absolutamente nada. É uma lacuna que o Parlamento tem de preencher. A manutenção do respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do «Estado de direito», como proposto nas alterações, merece todo o apoio. Pergunto-me se durante o processo de negociações com o Conselho se não deveria acrescentar também, como critério, o respeito da inviolabilidade territorial de países terceiros.
Relativamente ao processo de tomada de decisão propriamente dito, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa saúda a proposta da Comissão Europeia de que a tomada de decisão final tenha lugar no Conselho, por maioria qualificada. Na União já temos demasiada experiência em permitir que um só Estado, ou um pequeno grupo de Estados, faça prevalecer os interesses económicos sobre as considerações políticas relativas aos direitos do Homem. Decisões tomadas por unanimidade tornam a Europa impotente, coisa que já verificámos demasiadas vezes.
Apenas votação por maioria, porém, não é suficiente. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pugna por um direito de aprovação para o Parlamento em matéria de suspensão da cooperação no contexto de Lomé. Consideramos inadmissível que uma relação de cooperação iniciada com a aprovação do Parlamento possa ser suspensa sem qualquer envolvimento do Parlamento Europeu. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pretende, a par da aprovação no caso da entrada em vigor, também aprovação no caso da suspensão da cooperação no contexto de Lomé.
Outra omissão que se verifica na proposta da Comissão diz respeito à regulamentação dos procedimento a adoptar aquando do termo da suspensão. A Comissão não fez qualquer referência ao assunto. Essa regulamentação é, de facto, seriamente necessária, mesmo urgentemente necessária. Com efeito, não pretendemos transformar todas as suspensões temporárias em suspensões definitivas. As suspensões temporárias devem ter uma acção correctiva e, voltando à lógica já anteriormente referida do direito de aprovação, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa acha que inclusive o termo da suspensão deve ser decidido pelo Conselho, por maioria qualificada, por proposta da Comissão e com aprovação do Parlamento Europeu.
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa espera que o plenário desta Câmara apoie as alterações ao relatório que foram propostas. Elas irão dar maior consistência à proposta da Comissão e proporcionar mais claridade aos interessados. É necessário abandonar a prática actual de se tomarem as decisões num processo ad-hoc no Conselho, sem consulta das partes envolvidas. Aparte alguns incidentes, a União goza de boa reputação no domínio da política relativa aos direitos do Homem. Pelo menos, tem como objectivo praticar uma boa política. A União, sobretudo por iniciativa deste Parlamento, está em constante actividade em busca de processos de tornar a política mais eficaz e transparente. A cláusula relativa aos direitos do Homem já constituiu um passo em frente, tendo sido um dos grandes problemas, porém, a falta de uma aplicação unívoca no que respeita a procedimento e conteúdo. A proposta actual é o primeiro passo na via do esclarecimento, e espero que o Conselho aprove as nossas propostas.
Para terminar, Senhora Presidente, acho muito importante fazer notar aqui - e por isso o deixei para o fim - que a nosso ver, um processo de suspensão desse tipo não deve ser aplicável apenas aos países ACP. Esta construção deve ter uma função paradigmática para todos os outros acordos com todos os outros países. Todos os acordos necessitam de uma construção de suspensão desse tipo. Quanto mais tempo esperarmos, mais culpados seremos de discriminação. Isso é precisamente o que temos de evitar na aplicação dos direitos universais do Homem.

Smith
Senhora Presidente, a relatora descreveu de forma muito adequada os antecedentes deste relatório provisório, e não é minha intenção entrar em pormenores desse tipo - a relatora já o fez de forma excelente. Gostaria de falar das ideias que estiveram em primeiro plano no nosso espírito e das recomendações que decidimos fazer quando debatemos este assunto em sede de Comissão das Relações Económicas Externas.
Em primeiro lugar, desejamos que a Comissão insira no procedimento proposto as diferentes medidas que se deverão aplicar quando se considera a hipótese de suspender as preferências comerciais previstas na Convenção de Lomé, em conformidade com a suspensão das vantagens comerciais previstas, por exemplo, no Sistema de Preferências Generalizadas. Isso é perfeitamente consentâneo com o que o senhor deputado Bertens também solicitou: precisamos de uma certa continuidade e de observar em certa medida algumas regras gerais para não sermos acusados de tratamento discriminatório.
Também solicitámos especificamente a inclusão de artigos que tratassem, no caso de suspensão das preferências comerciais previstas na Convenção de Lomé, das circunstâncias em que podem ser suspensas disposições em matéria de cooperação comercial: o processo de consulta nisso envolvido, a duração e o âmbito do inquérito efectuado pela Comissão, as modalidades da proposta final da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a suspensão da disposição em matéria de cooperação comercial prevista na Convenção de Lomé para o país em causa.
Também apoiamos inteiramente a proposta da Comissão de que as decisões do Conselho sobre as suspensões previstas no artigo 366º-A sejam tomadas por maioria qualificada, e insistimos em que, se o Conselho não conseguir chegar a acordo sobre o princípio da maioria qualificada nos termos do procedimento proposto, o Parlamento deverá ser novamente consultado de urgência.
Solicitamos também que o Conselho e a Comissão garantam a transparência e a coerência necessárias das medidas de suspensão em relação a países ACP, bem como um tratamento igual dos países ACP em comparação com os restantes parceiros de cooperação da UE.
Solicitamos à Comissão e ao Conselho que garantam a participação tempestiva do Parlamento Europeu em todos os casos de suspensão previstos no artigo 366º-A. Consideramos que tem sido crucial a presença do Parlamento Europeu durante o período de consulta. Gostaria apenas de reiterar dois aspectos importantes que decorrem da nossa discussão: um foi que estas decisões deverão ser tomadas somente por votação por maioria qualificada no Conselho e, se isso não for acordado, o Parlamento deverá voltar a ser consultado imediatamente; o segundo foi que o Parlamento deverá ser chamado o mais rapidamente possível a participar em todos os casos de suspensão. Agradecia a confirmação da Comissão de que assim será.

Liese
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o Grupo PPE apoia o presente relatório. Entendemos que a cláusula dos direitos do Homem é uma cláusula muito importante na perspectiva das pessoas dos países em causa, pois não se trata de penalizar essas pessoas, mas sim os governos que violam os direitos do Homem. Por isso, o facto de criticarmos a Convenção de Lomé no domínio dos direitos do Homem não é um acto contra os países em causa, mas sim contra os regimes que violam esses direitos.
É verdade que a União Europeia ainda utiliza neste domínio dois pesos e duas medidas, não sendo ainda totalmente coerente. Não partilho, no entanto, a opinião daqueles que dizem que os Estados ACP são, em princípio, piores do que outros nesta matéria. O que acontece é que muitas vezes, infelizmente, há considerações geopolíticas e económicas que têm aqui um papel de relevo. O que importa não é se um país é um membro ACP ou não, mas sim se um Estado-membro tem determinados interesses nesse país. Temos finalmente de ultrapassar isto. Temos de praticar uma política de direitos humanos coerente e de usar para todos o mesmo peso e a mesma medida!

Van Bladel
Senhora Presidente, tanto quanto eu saiba, o relatório intercalar da colega Aelvoet tem em vista promover duas questões: os direitos do Homem nos países ACP e o poder de intervenção e a autoridade deste Parlamento sobre o assunto. Com os acontecimentos dos últimos dois anos em África, todos estamos, realmente, convencidos de que, em muitos casos, a suspensão da ajuda para o desenvolvimento é uma medida extremamente necessária, muitas vezes inevitável, e, infelizmente, nem sempre eficaz. De modo geral, porém, pode-se dizer que nos países em que se toma a sério a observância dos direitos do Homem também corre melhor o direito ao desenvolvimento, num sentido mais lato. É preciso dizer, com toda a franqueza, que já há muito tempo que a cláusula relativa à observância dos direitos do Homem constitui um elemento muito importante do Acordo de Lomé. Uma vez que este aspecto só mais tarde se levou a efeito nos acordos com países terceiros, não é lícito que, por esse motivo, na nossa prática se julguem com mais rigor esses países ACP. A proposta de alteração processual da senhora deputada Aelvoet deve ter lugar com base em critérios claros. Do mesmo modo, é preciso que os países a que diz respeito tenham direito a transparência. Um passo em frente deve ser o processo de tomada de decisão ter lugar no Conselho por maioria qualificada e com aprovação do Parlamento.
Este relatório intercalar da senhora deputada Aelvoet, minha prezada colega, que sempre sai em defesa dos direitos do Homem, integra-se magnificamente no actual ambiente das negociações da CIG.
Para terminar, partilho inteiramente da opinião do colega Bertens de que a abordagem proposta pela senhora deputada Aelvoet deveria, de facto, ser aplicável a todos os outros acordos com países terceiros. O meu grupo apoia inteiramente a proposta da senhora deputada Aelvoet.

Hory
Senhora Presidente, eis um relatório, o da senhora deputada Aelvoet, que vem em boa altura para nos permitir pôr os nossos princípios de acordo com os nossos gestos e as nossas palavras com os nossos actos.
Desde o início que a cooperação entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico se baseia, teoricamente, no respeito dos direitos do Homem e das liberdades. Porém este fundamento, como mostra a realidade quotidiana, é apenas teórico. Finalmente, muitos anos depois do início da dita cooperação, propõemnos medidas que instauram uma condicionalidade da ajuda ou, antes, que permitem, num momento em que já temos uma tradição de ajuda, suspender as nossas intervenções caso se constatem violações demasiado graves dos direitos do Homem e das liberdades individuais nos países que dela beneficiam.
Acrescentarei que aquilo que nos é proposto não é excessivamente constrangedor visto estar previsto um processo de concertação que permite estabelecer diálogo com o país susceptível de ser visado por uma sanção. Só vejo, portanto, vantagens no dispositivo proposto, tanto mais que foi melhorado pelo trabalho da senhora deputada Aelvoet e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Subscrevemos inteiramente o espírito das alterações que a senhora deputada Aelvoet apresentou à proposta sobre a qual somos consultados. Refiro-me nomeadamente às alterações que visam partilhar a iniciativa do processo de suspensão com o Parlamento e aplicar a maioria qualificada às decisões do Conselho pois, se for necessária a unanimidade, conheço casos em que um único país, por vezes o meu, aliás, bloquearia o conjunto do dispositivo que queremos instituir. Em compensação, não apoiámos a senhora deputada Aelvoet quando nos quis propor uma lista exaustiva dos direitos cuja suspensão levaria à suspensão da ajuda, pois parece-nos que devemos distinguir de modo mais razoável a diversidade de situações dos países ajudados.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para uma alteração proposta pelo nosso antigo colega, senhor Bernard Kouchner, pedindo-nos que déssemos provas de toda a circunspecção requerida no recurso ao embargo e ao bloqueio, pois já pudemos constatar que são os povos que sofrem com essas sanções, embora queiramos castigar as autoridades políticas. Penso que o Conselho deverá dar ouvidos às propostas de alteração do texto que lhe são feitas e julgo que se tivéssemos aplicado um dispositivo semelhante, no passado, teríamos evitado muitas tragédias em África.
Parece-me, por último, que a nossa reflexão estará concluída quando também propusermos a aplicação deste mecanismo condicionante à cooperação bilateral dos Estados-membros da União Europeia.

Aelvoet
Senhora Presidente, neste derradeiro minuto, gostaria de chamar a atenção para duas coisas. Na prática, verificamos, de facto, que a atitude da União em relação aos países ACP e não ACP aponta para discriminação. Actua-se muito mais facilmente em relação aos países ACP do que em relação aos países não ACP. Com uma única excepção: Myanmar.
Em segundo lugar, faz-se grande diferença, na prática, entre países ACP poderosos e ricos e os outros. Logo, no que diz respeito à Gâmbia e ao Níger, actua-se com rapidez; no que respeita à Nigéria, espera-se durante muito tempo.
Para terminar, e esta é a minha última observação, retirei as minhas propostas de alteração que na altura não encontraram aprovação na Comissão. Neste momento, encontram-se evidentemente de novo aí. Logo, a única coisa que proponho é aquilo que foi acordado na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, porque o ponto relativo ao eventual estabelecimento, numa política de sanções, de uma diferença entre direitos políticos e civis e direitos sociais e económicos, inclusive no mundo de pessoas que realizam estudos no domínio dos direitos do Homem, é um ponto polémico. Penso ser melhor fazer oportunamente uma declaração política no momento em que sobre o assunto haja mais claridade. Daí, também, eu ter retirado essas propostas de alteração antes da sessão plenária. Do ponto de vista administrativo, isso não foi manifestamente respeitado.

Gradin
Senhora Presidente, a Comissão tomou conhecimento, com muito interesse, do relatório provisório da senhora deputada Aelvoet sobre o artigo 336º da Convenção de Lomé, bem como dos pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Externos. A Comissão partilha o ponto de vista de que é necessária uma perspectiva coerente e coordenada no que respeita aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao primado do direito. Assim, apresentaremos em breve uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento na qual clarificamos os conceitos a utilizar e propomos uma atitude mais estrutural.
A proposta da Comissão diz respeito ao próprio processo de decisão nas Instituições europeias. Não modifica, nem pode modificar, o procedimento estabelecido no artigo 336º-A da Convenção de Lomé, o que é importante sublinhar. Algumas das alterações que a Comissão dos Assuntos Externos propõe tornariam o artigo 336º-A improdutivo: a proposta de alteração respeitante ao acordo de todos os países envolvidos, especialmente antes de o Estado em questão ser convidado para efectuar consultas e antes de serem adoptadas ou suspensas quaisquer medidas. O artigo propõe que sejam adoptadas medidas adequadas imediatamente em caso de urgência, ou se um país recusar as consultas, e diz-se igualmente que essas medidas devem ser suspensas logo que as razões que levaram à sua adopção deixem de se verificar. Não seria possível aplicar estas regras com um processo tão moroso e complicado como o que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação propõe, além de que se entraria em contradição com os procedimentos normais previstos nos tratados. Todavia justificase estudar o alargamento do papel do Parlamento na aplicação da cláusula de sanção, ou seja, a cláusula designada no texto non-executive clause . A Comissão está disposta a estudar a forma de realizar esse alargamento.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Gradin!
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Dury
Senhora Presidente, apenas alguns segundos para dizer que votei, evidentemente, a favor da posição proposta pela senhora deputada Aelvoet. Gostaria, contudo, de dizer a todos os colegas que votaram a favor desta proposta que não se pode dissociar a política dos direitos do Homem relativa aos países ACP da política externa e de segurança da União Europeia. Considero, verdadeiramente, que a problemática dos direitos do Homem está ligada à nossa concepção política a respeito desses países.
A este propósito, sugeriria aos colegas que votaram a favor da proposta da senhora deputada Aelvoet que, em matéria de política externa e de segurança, é necessário que o Conselho aplique a votação por maioria qualificada e não a unanimidade. Às vezes, vota-se neste hemiciclo de forma contraditória. Ontem, vários colegas recusaram a nossa posição sobre a votação por maioria qualificada relativamente à política externa e de segurança. Essa votação por maioria qualificada é necessária para que sejamos coerentes no plano da defesa dos direitos do Homem!

Controlo das biotoxinas marinhas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0177/97) do deputado Macartney, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0464 - C4-0547/96-96/0234(CNS)) que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.

Macartney
Senhora Presidente, gostaria de prestar homenagem ao trabalho realizado pelo excelente laboratório de referência de Torry, em Aberdeen, na Escócia. Por irónico e estranho que pareça, a responsabilidade por este laboratório não pertencia ao ramo escocês do Governo britânico mas sim ao ministério inglês. Este laboratório tinha um historial excelente, era reconhecido em toda a Europa. De facto, no âmbito do referido ministério, o laboratório de referência de Torry era o que tinha melhor historial no que respeita a atrair financiamentos comuns da Comissão Europeia. Era um laboratório de renome europeu.
A recompensa que recebeu foi o encerramento. A razão para tal foram muito simplesmente os custos, porque durante o mandato do anterior governo o ministério decidiu concentrar a actividade a sul da fronteira com a Escócia e encerrar o instituto de investigação de produtos alimentares de Torry. Como é natural, as pessoas ligadas a esta instituição ficaram aterradas. A Comissão Europeia também manifestou a sua preocupação, e estou grato pelo seu apoio. Este laboratório estava na vanguarda da investigação em matéria de salmonela, E. Coli 0157 e botulismo, por exemplo, e atendendo à preocupação muito real que actualmente existe com a saúde pública, este é exactamente o tipo de laboratório que deveria ser incentivado e não encerrado. Aqueles de nós que vivem na região - eu represento esse círculo eleitoral da Escócia - ficaram aterrados com o tratamento dispensado ao laboratório.
Na altura em que tentei abordar este assunto, disseram-me que ele não tinha nada a ver com o Parlamento Europeu e fui criticado pelo que fiz. O que é verdadeiramente fascinante para os conhecedores dos procedimentos parlamentares é que subitamente a base jurídica foi modificada e um ano mais tarde, quando o laboratório já se encontra encerrado e é demasiado tarde para que o resultado sofra alteração, dizem-nos o seguinte: »Ah, pois, o Parlamento devia ter sido chamado a participar». O mês passado disseram-me que haveria uma modificação da base jurídica e a mesma chegou à Comissão das Pescas na segunda-feira desta semana. Mesmo à última hora disseram-nos: »Ah, pois, vocês tinham todo o direito a ser consultados, é uma responsabilidade comum para o Parlamento». Isso faz de toda esta questão algo de mais relevante do que, talvez, o destino de um único laboratório numa determinada parte da Europa.
O laboratório foi dividido e espalhado aos quatro ventos. Alguns dos investigadores foram transferidos para York e outros para Norwich. Ou foram exilados para Inglaterra ou, em alguns casos, perderam inteiramente os seus postos de trabalho. Apraz-me dizer que algum do trabalho acabou por continuar a ser feito na mesma região após uma prolongada campanha, e há cinco unidades diferentes na região de Aberdeen que se encarregaram de uma parte do trabalho do laboratório.
Gostaria de pensar que o espírito de Torry continua vivo, embora este seja um exemplo de como a subsidiariedade pode ser abusivamente utilizada por Estados-membros que se limitam a dizer: »Esta decisão é nossa, não metam aqui o nariz». Penso, na verdade, que este é o tipo de decisão em que de futuro o Parlamento deverá participar.
No entanto, isto já passou à história, e eu gostaria de terminar prestando homenagem a todo o trabalho realizado pelo referido laboratório. No futuro esse trabalho vai continuar a ser necessário, não apenas na Escócia mas em toda a Europa, numa base de cooperação.

McMahon
Senhora Presidente, este é um relatório muito técnico mas importante, dado que estamos a tratar da questão da segurança e da higiene dos produtos alimentares. Ainda nos últimos dois meses cientistas alemães descobriram uma deformação estranha no salmão. Um jornal dos Países Baixos publicou um artigo que dizia: já não são vacas loucas, agora são salmões loucos. Alegadamente descobriram uma deformação no cérebro do salmão que é semelhante à que provocou a tragédia da BSE. É, pois, importante que mantenhamos institutos como o Torry Institute e que asseguremos que a higiene alimentar do peixe é do nível mais elevado possível.
O Torry Institute é excelente. Como afirmou o senhor deputado Macartney, foi vítima de cortes selvagens por parte do governo conservador. Foi também vítima da privatização. Formaram uma empresa privada que se encarregou dos aspectos da investigação no sector das pescas. Houve um burburinho tremendo na Escócia entre parlamentares de todos os grupos políticos por causa deste encerramento que enfureceu a comunidade do Nordeste da Escócia.
Estou muito satisfeito pelo facto de a Comissão ir agora alterar a base jurídica para que no futuro a Comissão das Pescas possa participar em debates desta natureza. Em especial quando estivermos a lidar com os Estadosmembros, serão pedidos à Comissão das Pescas as suas opiniões e o seu parecer. Há também um problema de transparência. Só podemos conseguir mais transparência se participarmos. O Grupo Socialista está muito grato pelo facto de a base jurídica ter sido modificada. Esperamos ter no futuro uma colaboração frutuosa com a senhora comissária das Pescas em questões desta natureza. Apoio este relatório em nome do Grupo Socialista.

Langenhagen
Senhor Presidente, a crise da BSE lançou agora as suas sombras também sobre as pescas, desta vez porém de uma forma positiva. Reagindo à crise da BSE, Jacques Santer, o nosso Presidente da Comissão, assegurou em Fevereiro deste ano ao Parlamento Europeu que, futuramente, as decisões em matéria de legislação veterinária serão tomadas no âmbito do processo de co-decisão.
A Comissão comprometeu-se assim perante o Parlamento a aplicar o processo de co-decisão previsto no artigo 101º-A do Tratado de Maastricht às propostas que digam respeito à saúde pública.
Este processo aplica-se agora, pela primeira vez, à directiva relativa às normas sanitárias no sector das pescas, e especialmente ao controlo das biotoxinas marinhas na produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e de produtos da pesca. Talvez estejamos aqui perante um precedente, através do qual a co-decisão se tornará o principal processo de decisão também nas pescas. Este é, em todo o caso, o nosso pedido à Conferência Intergovernamental sobre a evolução futura do Tratado de Maastricht. Em Amesterdão, os 15 Governos da UE já não poderão seguramente negar-se a isso.
Quanto ao conteúdo do relatório: a proposta prevê duas decisões. Em primeiro lugar, a aplicação de normas sanitárias para a produção e colocação no mercado dos referidos moluscos bivalves vivos e produtos da pesca. Para tal, cada Estado-membro deve designar um laboratório nacional de referência, responsável nomeadamente pelo controlo das biotoxinas marinhas. A Grã-Bretanha voltou agora, finalmente, a estar em conformidade com esta decisão.
Em segundo lugar, a Comissão propõe simplificar os procedimentos administrativos. Futuramente ela apenas informará o Parlamento quando um Estado-membro desejar somente alterar a morada do laboratório nacional de referência. Penso que isto é um avanço. A Comissão das Pescas também aprovou isto por unanimidade, desde que não seja posto em risco o princípio fundamental, ou seja, a manutenção de tais laboratórios nos Estados-membros. Devo acrescentar que a atitude adoptada pela Grã-Bretanha contraria, em princípio, o processo. Compreendo a decepção dos meus colegas, mas apesar disso estou satisfeito pelo facto de se ter encontrado uma boa solução - assim o espero - após intermináveis negociações.

Provan
Senhor Presidente, ainda bem que estamos a debater hoje o relatório do senhor deputado Macartney. Ele aborda uma questão muito importante. Porque é que a Comissão não pensou logo de início em facultar aos governos dos Estados-membros a oportunidade de alterarem os diferentes laboratórios de referência que seriam reconhecidos? Parece-me espantoso que na redacção da sua proposta original não houvesse nenhuma disposição que permitisse proceder a uma pequena alteração deste tipo que afecta um só Estadomembro sem ser necessário um processo de consulta completo. Dito isto, devo acrescentar que reconheço as afirmações dos senhores deputados Macartney e McMahon sobre as grandes deslocações e incómodos causados às pessoas afectadas por este problema na Escócia. Como presidente de parte de uma organização que teve de absorver algum do pessoal ligado ao que era a Torry Research Station , faço aqui uma declaração de interesse.
A minha principal preocupação - e pergunto a mim próprio se em qualquer altura chegaremos a receber uma resposta da Comissão - é qual será a relação entre as novas disposições que o senhor presidente da Comissão anunciou no domínio da segurança dos produtos alimentares e do acompanhamento da segurança dos produtos alimentares e outras partes e outras agências existentes na Comunidade Europeia. Qual a relação entre esta nova agência dos produtos alimentares e aquilo que pode muito bem ser uma agência que se ocupa de novas normas para os produtos alimentares no Reino Unido? Que controlo é que ela exercerá sobre organizações como a Torry Research Station que agora está repartida por três ou quatro agências diferentes? A articulação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros vai ser vital para o futuro e ainda não sabemos como é que esta relação se vai concretizar.

Gradin
Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Macartney, e à Comissão das Pescas, pela sua posição favorável em relação à proposta da Comissão. Como foi dito, a Comissão assumiu o compromisso, perante o Parlamento Europeu, de mudar a base jurídica de todas as propostas que têm repercussões para a saúde pública, utilizando o artigo 100º-A em vez do artigo 43º. A Comissão teve em conta este compromisso ao apresentar uma nova proposta ao Parlamento, o documento COM(97)0210, cujo título e conteúdo foram alterados em conformidade. Constatei com satisfação que a comissão aprovou rapidamente, na segunda-feira, a proposta alterada da Comissão. Em resposta à pergunta sobre a forma como vamos concretizar, numa perspectiva geral, o que foi prometido ao Parlamento pelo senhor presidente Santer, quero dizer que em cada caso seguiremos, naturalmente, as propostas, cumprindo as nossas promessas.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Mandato do grupo de conselheiros para a ética na biotecnologia (GCEB)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral com debate (B4-0348/97-0-0075/97) à Comissão, do deputado De Clercq, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a prorrogação do mandato do grupo de conselheiros para a ética na biotecnologia (GCEB).
Para encerrar o debate, comunico que recebi duas propostas de resolução nos termos do artigo 40º do Regimento.
A votação terá lugar no final do debate.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária Gradin, todos sabemos que a biotecnologia possui um grande potencial de benefícios para a humanidade. No entanto, chegam-nos notícias que atestam que este potencial está associado a riscos elevados e levanta graves questões éticas, seja a clonagem de ovelhas, seja a notícia de que um médico britânico pretende, com um objectivo preciso, propor a casais da Arábia Saudita um filho do sexo masculino, seja uma seita da Suíça que, a troco de muito dinheiro, quer generalizar a clonagem de bebés e crianças. Este pequeno número de informações mostra que tipo de questões éticas lhe estão associadas. Elas são prova suficiente de que é absolutamente necessária a existência de um grupo de conselheiros para as questões de ética.
Em 31 de Julho de 1997 termina o mandato do Grupo de Conselheiros para a Ética da Comissão Europeia. Isso serviu-nos naturalmente de pretexto, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, para reflectirmos sobre o que se vai passar a seguir. Por isso colocamos as seguintes questões: prevê a Comissão prorrogar o mandato deste Grupo de Conselheiros? Em caso afirmativo, manterá o Grupo a sua composição, estrutura e funções actuais, ou tenciona a Comissão modificar o mandato deste Grupo de Conselheiros? Devo dizer que isso seria desejável. Caso a Comissão tencione modificar o mandato, sob que forma e com que objectivo será futuramente organizada a apreciação das questões de ordem ética? Permitam-me que acrescente ainda o seguinte: quando é que isso acontecerá? Sob que forma tenciona a Comissão associar o Parlamento Europeu ao planeamento de uma estrutura destinada a examinar questões de ordem ética a nível da União Europeia?
Estou ansiosa por ouvir as respostas que a senhora comissária tem para nos dar e, possivelmente irei intervir de novo durante o debate. Dada a importância deste tema, penso que não será necessário salientar que irei esgotar os cinco minutos de que disponho para discutir esta importante questão.

Cot
Senhor Presidente, Senhora Comissária, analisamos esta manhã a questão da prorrogação do mandato do Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia. Este domínio da biotecnologia, como sabemos, é um domínio particularmente difícil, possuindo uma dimensão ética, moral e religiosa. Inscrevem-se, neste domínio, problemas tecnológicos muito melindrosos e frequentemente de acesso difícil para os não especialistas. Por último, abordamos, nesta área, desafios sociais e industriais consideráveis.
Gostaria de prestar homenagem, em nome do meu grupo, ao trabalho da senhora Lenoir e dos seus colegas que compõem o grupo de conselheiros. Os pareceres deste grupo acerca dos assuntos sobre os quais foi consultado pela Comissão foram preciosos. Os conselheiros, ao longo dos pareceres dados, lograram adquirir uma autoridade incontestável, tanto técnica como moral.
É certo que nem sempre estamos de acordo com os pareceres emitidos e isso é normal, numa matéria tão difícil. A prática dos pareceres individuais - estou a pensar, por exemplo, no do senhor professor Mieth sobre a atribuição de patentes às invenções biotecnológicas - permitiu dar as respostas necessárias a essa dificuldade, visto que se trata, neste caso, de esclarecer a decisão política e não de se substituir aos decisores políticos.
A renovação do mandato deste grupo é decerto bem-vinda. Ainda há trabalho a fazer e não duvido que a senhora comissária Gradin no-lo confirmará. Mas trata-se, ao mesmo tempo, de aproveitar o período de reflexão que a renovação do mandato do grupo permite para clarificar melhor a instituição de uma instância ulterior. Desejamos que a autoridade institucional dessa instância seja reconhecida e reforçada. É certo, dizem-nos, que é difícil reforçar a própria natureza dessa instância, uma vez que a biotecnologia, enquanto tal, não depende das competências comunitárias. É exacto, e o Tribunal de Justiça das Comunidades reconheceu-o, mas só é exacto em parte, pois - e, aliás, foi precisamente por isso que o grupo foi instituído - a biotecnologia mexe com um conjunto de questões que, elas sim, dependem plenamente do nosso domínio de acção e do âmbito de competências comunitárias. Peço, por conseguinte, à senhora comissária Gradin e aos seus colegas que reflictam, que reexaminem a possibilidade de conceder um estatuto reforçado e interinstitucional a essa instância encarregada de nos esclarecer na tomada de opções biotecnológicas.
Esperamos que o Parlamento Europeu seja associado à nomeação dos membros da futura instância. Não é, de modo algum, nossa intenção politizar essa instância, mas sim, pelo contrário, garantir a sua independência e a dos seus membros, reforçando, simultaneamente, a sua autoridade, um pouco à imagem daquilo que fazemos no âmbito da nomeação dos membros do Tribunal de Contas, facto que, no passado, permitiu evitar certas nomeações excessivamente políticas.
O mandato dessa instância deve permanecer estritamente consultivo. Seria um erro transferir um poder de decisão nessa matéria para um órgão independente, seja qual for a autoridade desse órgão de outros pontos de vista, devido precisamente à diversidade das concepções e das culturas éticas na União Europeia. Não existe um espaço bioético europeu unificado. Temos, sem dúvida, necessidade de directivas, temos necessidade de referências. Depois, é necessário que a responsabilidade política da decisão seja assumida no quadro institucional democrático que é o nosso, e isto num espírito de laicidade bem compreendido, ou seja, marcado simultaneamente pelo apego aos nossos valores, aos valores que nos são comuns, e pela recusa das intolerâncias e das irracionalidades, ainda por demais frequentes neste domínio.

Gradin
Senhor Presidente, a Comissão propõe, por seu lado, que o mandato do Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia seja prolongado até ao final do presente ano. O objectivo é permitir ao grupo, presidido pela senhora Léonard, concluir o trabalho de que foi encarregado pela Comissão. Trata-se de preparar a apreciação do quinto programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento tecnológico.
Os progressos na área da biotecnologia são acompanhados de um número crescente de questões de natureza ética. Por esse motivo, a Comissão pretende dar rapidamente um novo impulso ao grupo. As novas questões que se levantam neste domínio têm repercussões sobre o quotidiano das pessoas, e devem ser examinadas mais aprofundadamente. Assim, a Comissão encarregou o grupo de elaborar um plano da sua actividade futura. Com base nesse plano, podemos renovar o mandato do grupo, o que será possível no final do ano. Nessa altura poderemos também reforçar o seu papel e estrutura, bem como a sua função como grupo independente de consulta em matéria de ética no debate europeu.
A Comissão está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo grupo até agora, e consideramos que deve ser reforçado, a fim de poder dar resposta às expectativas dos cidadãos, aliás reflectidas na pergunta aqui apresentada. Entretanto a Comissão debaterá este assunto no grupo de membros da Comissão que se ocupam das questões de saúde dos consumidores.

Liese
Senhor Presidente, Senhora Comissária Gradin, o momento certo para responder à pergunta teria sido, como é evidente, antes da intervenção do senhor deputado Cox e não depois, mas poderei ser tolerante, se a senhora comissária Gradin ouvir com atenção o que os outros grupos políticos tiverem para dizer sobre o assunto neste Parlamento. Vou repetir isto para que fique registado em acta. Queria apenas dizer, mais uma vez, Senhora Comissária, que o momento certo teria sido a seguir à pergunta da senhora deputada Gebhardt, mas podemos condescender, se ouvir com atenção os outros grupos políticos e a sua opinião sobre este tema.
As potencialidades da biotecnologia são incontestáveis, pelo que devemos tirar proveito delas e, também, assumir a nossa responsabilidade enquanto órgão legislador. Contudo, elas só poderão ser aproveitadas se as pessoas tiverem confiança na tecnologia, se souberem que existem limites éticos claros que não serão ultrapassados e se os abusos forem punidos. Neste contexto, é sem dúvida uma boa ideia criar um Grupo de Conselheiros que venha de diversas áreas, que seja multidisciplinar e multinacional. No entanto, o método de trabalho do Grupo de Conselheiros é, no entender do meu grupo, pouco satisfatório.
Em primeiro lugar, não é suficientemente transparente. Não existe uma estrutura clara que estabeleça, neste grupo de trabalho, quem é que tem algo a dizer, pelo que muita coisa depende das pessoas e da confiança nos intervenientes. E devo dizer que a confiança nos intervenientes, incluindo mesmo a presidente, não pode ser muito grande, quando a opinião do Parlamento Europeu é tão pouco levada em consideração, como aconteceu nas últimas semanas. Em Março emitimos um parecer muito claro sobre a clonagem e agora o Grupo do Conselheiros surge com um parecer, no qual encontramos uma diferença flagrante. O Parlamento Europeu é, por esmagadora maioria, contra todo e qualquer tipo de clonagem, mesmo no estado embrionário, e nós pretendemos, mediante a aplicação de sanções penais, proibir em todo o mundo, ou pelo menos nos Estadosmembros, a aplicação do «processo Dolly» aos seres humanos.
O Grupo de Conselheiros, pelo contrário, tenta habilmente dar a volta à questão, proibindo apenas a implantação no útero, e penso que isto não se enquadra de modo algum no espírito do Parlamento Europeu. Por isso, a nossa confiança no Grupo de Conselheiros ficou um pouco abalada. Isso pode ter consequências importantes, como já se verificou na questão da manipulação da linha germinal. A directiva sobre o patenteamento de invenções biotecnológicas também fracassou, porque o comité de conciliação aceitou como compromisso uma formulação do Grupo de Conselheiros que, todavia, contrariava claramente a posição do Parlamento, que se pronunciou contra a manipulação da linha germinal enquanto tal, e não apenas por um determinado período de tempo. Esta posição não foi, por conseguinte, levada a sério.
Ora, como se sabe, o legislador tem aqui uma certa responsabilidade, e nós só poderemos ter confiança no Grupo de Conselheiros se verificarmos que a nossa opinião é levada a sério. Interrogo-me também como é que se explica que a Comissão implemente integralmente os pareceres do Grupo de Conselheiros. Claro que estamos a falar de pessoas altamente qualificadas, mas nós também as temos aqui no Parlamento. Como exemplos no meu grupo, menciono o senhor professor Casini, que, na sua qualidade de jurista, se ocupou durante muito tempo destas questões, o professor Trakatellis, especialista em ciências naturais, ou a senhora Heinisch. Também existem bastantes teólogos neste Parlamento, e não apenas no nosso grupo. Que maior autoridade tem a senhora Lannoye, como jurista, que os juristas deste Parlamento, que se ocupam do tema e cuja autoridade decorre do facto de terem sido eleitos pelos cidadãos? Peço, por isso, à Comissão que leve os nossos pareceres mais a sério do que os do Grupo de Conselheiros. O Grupo de Conselheiros pode dar indicações e pode chamar a atenção para certos problemas, mas a decisão cabe ao legislador, e se a Comissão não a considerar, surgirão atritos.
Um último ponto. Estamos sempre a ouvir o argumento de que nos EUA as coisas são ainda mais liberais, pelo que não devemos ser mais rigorosos. Na questão da protecção dos embriões, os EUA são mais rigorosos do que o Grupo de Conselheiros da Comissão Europeia, pois aquele país, pelo menos, não consagra dinheiros públicos para a dispendiosa investigação em embriões. Isso não exclui o Grupo de Conselheiros. Portanto, tal argumento, aqui, não pega!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Liese. Permita que lhe dê uma explicação que exime de toda a responsabilidade a senhora comissária Gradin. Nos debates sobre uma pergunta com pedido de resposta oral intervém o autor da pergunta - neste caso, a senhora deputada Gebhardt, em substituição do senhor deputado De Clercq - e, em seguida, a representante da Comissão. Verificou-se uma falha nos serviços da Presidência - de que sou responsável, visto que me cabe zelar por que estes erros não ocorram - que levou a que a senhora comissária Gradin aparecesse no final da lista. Advertindo-nos de que não tinha podido responder ao autor da pergunta oral, a senhora comissária solicitou que rectificássemos o erro. Por conseguinte, a senhora comissária Gradin não pediu para responder antes das intervenções em nome dos grupos políticos, o que fez foi chamar a atenção para um erro de que, em última análise, sou responsável e pelo qual lhe peço desculpa.
Dito isto, tem agora a palavra a senhora deputada Breyer, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.

Breyer
Senhor Presidente, Senhora Comissária Gradin, o Grupo dos Verdes não pode de forma alguma associar-se às felicitações dirigidas ao Grupo de Conselheiros para a Ética. Pelo contrário! Este Grupo revelou-se uma autêntica claque da Comissão e a sua função resume-se apenas a conseguir aceitação para a engenharia genética e a biomedicina.
Nos relatórios e pareceres que tem elaborado até à data, apenas se limita a dar apoio ético à Comissão das CE e, no seu recente parecer sobre a clonagem, chega mesmo a considerar aceitável a investigação em embriões, que na República Federal da Alemanha é proibida. Também à clonagem de animais é passado um atestado de conformidade ética. Com o seu parecer sobre a clonagem, o Grupo de Conselheiros para a Ética voltou a dar provas de que o que se pretende aqui não é fazer uma apreciação ética de novas tecnologias, mas sim obter a sua aceitação. Não faz nenhuma proposta sobre a forma como proceder a nível internacional contra a clonagem de seres humanos.
Tendo em conta os medíocres relatórios do Grupo de Conselheiros e a sua óbvia função de garante de aceitação para a Comissão, é absolutamente incompreensível que na resolução comum dos Democratas-cristãos e do Grupo Socialista ele seja felicitado pelo trabalho efectuado até agora. Isto é um atestado de incapacidade política ao Parlamento Europeu! O senhor deputado Liese já chamou a atenção para a intervenção na linha germinal. Relembro também que, entre outras coisas, o Grupo de Conselheiros considerou eticamente correcto o regulamento da Comissão sobre a confidencialidade relativa ao regulamento sobre os novos produtos alimentares.
O Grupo de Ética reúne à porta fechada e, tal como o senhor deputado Liese já referiu, as posições defendidas pelo Parlamento não têm sido tomadas em consideração nos trabalhos efectuados até agora. No seu trabalho, o Grupo de Conselheiros privilegiou fortemente os interesses da investigação, descurando por completo os efeitos das novas tecnologias na sociedade. O Grupo de Conselheiros funciona como tranquilizante da opinião pública. O debate social deverá ser evitado, delegando-o nos denominados peritos escolhidos exclusivamente pela Comissão das CE. O Grupo de Conselheiros não informa a opinião pública, antes tenta tranquilizá-la, funcionando como uma espécie de associação para supervisionar as questões de ética. Não se compreende, portanto, que nos tornemos, com esta resolução comum dos dois grandes grupos políticos, numa espécie de esbirro da Comissão e do Grupo de Conselheiros para a Ética!
Devido à parcialidade do Grupo de Conselheiros e à sua função de garante de aceitação para a Comissão, entendemos que o seu mandato não deve ser prorrogado. Senhora Comissária Gradin, compreendo que a Comissão tenha interesse em ter alguém que lhe garanta sempre o apoio nas questões de ética. No entanto, para o debate público, este Grupo de Conselheiros não conquistou qualquer mérito. Pelo contrário, é preciso promover a discussão pública, realizando conferências de consenso, à semelhança do que é feito na Dinamarca. Em vez de um Grupo de Conselheiros para a Ética que reúne à porta fechada, é necessária uma relação participativa e democrática com as questões éticas da engenharia genética. As questões da humanidade não podem ser deixadas ao cuidado de meia dúzia de peritos escolhidos pela Comissão, reunidos à porta fechada, devendo sim ser discutidas pela sociedade. Última observação: só a sociedade pode decidir o que é eticamente permitido, e não peritos nomeados como seus representantes tutelares.

Gebhardt
Senhor Presidente, é verdade, falei em nome do senhor presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Senhora Comissária Gradin, muito obrigada pela sua resposta! Também considero correcto que o mandato do Grupo seja prorrogado até ao final do ano, para que os trabalhos iniciados possam ser levados tranquilamente a bom termo. Isso é muito importante, para que não tenham de ser concluídos à pressa até finais de Julho. É igualmente verdade que ele necessita de ser reforçado.
Devo dizer, no entanto, que não considerei a sua resposta inteiramente satisfatória e aproveito para dizer aos meus colegas que não é agora, nem aqui, o momento de discutir o conteúdo dos trabalhos deste Grupo de Conselheiros. Isso é uma outra discussão, que não deve ser efectuada hoje. Eu própria nem sempre fiquei satisfeita com as respostas dadas pelo Grupo de Conselheiros. Isso é evidente. O problema, porém, é que o Grupo tem de tomar decisões e isso, na verdade, não contribui para a sua transparência. Queria pedir-lhe, Senhora Comissária, que na Comissão se reflicta na possibilidade de modificar o mandato deste Grupo de Conselheiros, de modo a que este possa desenvolver e apresentar as importantes linhas de argumentação ética. De facto, este Grupo deve fornecer-nos os instrumentos necessários para tomar decisões correctas e não ser forçado a tomar, no final, uma decisão unitária. Isso contribuiria para a transparência e deixaria bem claro que nós, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e naturalmente também o Conselho Europeu, somos os órgãos decisórios e não um grupo de conselheiros. Ele só pode deliberar, e nada mais. E seria bom que, mais uma vez, isso ficasse bem claro!
O meu colega Cot já há pouco o referiu de forma muito precisa. É também muito importante que este Grupo tenha uma composição pluralista - porque queremos que ele nos aconselhe - e que o Parlamento seja envolvido e tenha uma palavra a dizer quanto à sua composição e ao seu mandato. Isto é extremamente importante, a fim de garantir a transparência por nós exigida e que tanta importância tem nestas questões, para que possamos mostrar claramente aos cidadãos, de quem somos representantes, como é que trabalhamos e como é que chegamos a determinadas decisões, nomeadamente em questões éticas tão complexas como as que se prendem com a biotecnologia, em todas as suas facetas, que já sabeis quantas são.
Ainda um último ponto: é absolutamente necessário que o Grupo possa trabalhar de forma totalmente independente. Isso tem de ficar assegurado e ser uma das condições que mais uma vez devemos analisar com cuidado, independentemente dos clientes, i.e., o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Tive muitas vezes a impressão de que se estava a exercer uma certa pressão em determinado sentido. Pode ser que esta impressão esteja errada, mas a verdade é que a tive, tal como outros colegas a tiveram, pelo que devemos fazer tudo para impedir que isso aconteça.

Casini
Senhor Comissário, acho que o nosso debate se deve centrar sobre a funço que pode desempenhar um grupo de conselheiros de ética a nível da Unio Europeia. A Unio é chamada a disciplinar sectores da economia, como o da biotecnologia, que influem de forma determinante nos direitos fundamentais do ser humano, como o direito vida, integridade física, identidade, unicidade. Por ser humano entendo também o embrio humano desde a fecundaço, para o qual se orientam, contudo, os interesses de uma grande parte da investigaço guiada apenas pelo critério da eficincia. As biotecnologias dizem também respeito á agricultura: assistimos de facto continuamente produço de animais e de plantas transgénicas. Sabemos todos que as biotecnologias em si no so nem boas nem más: podem proporcionar grandes vantagens, mas podem também originar grandes riscos.
Do ponto de vista económico, o relatório Delors demonstrou como esta área das biotecnologias é verdadeiramente um sector de ponta. Por outro lado, quem investiu dinheiro na investigaço deve poder contar com uma remuneraço através do sistema de registo de patentes. Por outro lado, ainda, é verdade que existem riscos, como já disse: podem provocar-se perturbaçes na espécie humana e nos equilíbrios biológicos. Por isso acho que é necessário prever a existncia de uma instância na qual, a nível no político mas sim profissional, técnico, isto é, sem a preocupaço imediata do consenso, mas de maneira perfeitamente profissional, se exprimam pareceres que, contudo, sejam apenas de natureza consultiva, que no possam substituir a deciso final da autoridade política, nem muito menos possam ser pareceres de cobertura, conforme já disse alguém.
A Comisso tinha providenciado a criaço de um grupo de conselheiros que forneceu pareceres sobre o conteúdo dos quais no me parece que seja agora oportuno tomar uma posiço, mesmo que, como é óbvio, eu possa nutrir algumas reservas sobre alguns desses pareceres. Importante, a meu ver, é o papel que este grupo deve assumir. Ora, segundo a minha opinio, esse grupo ultrapassou a funço de conselheiro da Comisso, passando a ser, no sei se conscientemente ou no, uma espécie de comité ético da Unio. Mas ento, se se trata de um comité ético da Unio deve ter uma legitimaço democrática e os seus membros no devem ser nomeados sem qualquer consulta ao Parlamento e ao Conselho. Creio que se deveria sair deste equívoco: queremos criar um comité ético ou alargar o papel e as competncias do grupo de conselheiros?
Em todo o caso, deve ser claro que se deve tratar de algo de diferente e revestido de um novo respeito pelo que até agora se fez. Este comité no deve converter-se apenas numa ocasio propícia visibilidade de alguém. As relaçes entre o Parlamento Europeu e o grupo de conselheiros ou o comité ético devem ser claramente disciplinadas. O Parlamento deve passar a ser um interlocutor do comité, a par da Comisso, para poder pedir pareceres a respeito da legislaço em vias de execuço. As questes em jogo so demasiado importantes porque a Unio Europeia no se baseia apenas no mercado, mas também nos direitos do Homem e os direitos do Homem esto profundamente conexos com a questo ética.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos perante o típico efeito das sexta-feiras, em que o Parlamento começa a esvaziar-se e estamos aqui cada vez em menor número. Por isso irei ser muito breve, especialmente porque tenho a impressão que os senhores deputados Liese e Casini já deixaram bem expressa a opinião da nossa comissão.
Somos, em princípio, a favor da prorrogação do mandato, mas também somos claramente a favor do aumento da influência do Parlamento nesta comissão de conselheiros, do correspondente reforço da cooperação, pois nós, como Parlamento, temos também uma espécie de função de consciência na União Europeia. Os resultados apresentados até agora pela comissão de conselheiros não lhes confere o direito de desempenhar essa função de consciência. Nós temos uma tarefa primordial! Só queria acrescentar isto.

White
Senhor Presidente, há dois anos rejeitámos, como Parlamento, a primeira proposta apresentada pela Comissão sobre patentagem genética, e a meu ver fizemos bem, pois essa proposta não continha uma dimensão ética. Recordo-me que me encontrava no hemiciclo quando se procedeu a essa votação, e parti do princípio, talvez um tanto ingenuamente, de que quando a Comissão reconsiderasse toda a questão da patentagem genética, apresentaria uma nova proposta que havia de conter uma dimensão ética adequada. Lamentavelmente, ainda não vimos pelo menos até agora - muito embora na próxima semana haja uma votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - nenhuma proposta da Comissão que inclua uma dimensão ética.
No entanto, a ovelha Dolly vem mudar tudo. Reconheço que a Dolly não tem nada a ver com patentagem genética mas ela veio concentrar de forma espantosa o nosso espírito nas questões éticas da biotecnologia. Se é possível clonar uma ovelha vai obviamente acabar por ser possível clonar um ser humano, seja este ano seja daqui a dez anos. Quando enveredamos por esse caminho, andamos a brincar? Vamos permitir que seja criado um ser humano como foi criada a Dolly e depois é que decidimos que cometemos um erro? E a seguir matamos o ser humano? É esse o dilema ético.
Embora compreenda porque é que as pessoas dizem que não existe uma ética comum em toda a União Europeia pelo facto de que todos provimos de enquadramentos diferentes, estou confiante que há áreas em que é possível chegarmos a uma causa comum. Essa causa, quando estabelecida, deverá ser função de um comité ético, pois reconheço - e é importante que isto se diga - que a biotecnologia é o caminho para a medicina no futuro. Se é possível neste momento - e dizem-me que é - identificar o gene que torna as mulheres propensas a terem cancro da mama, e se dentro de cinco anos assistiremos à eliminação do gene que torna os homens propensos a terem cancro da próstata, então é óbvio que temos de levar por diante este tipo de progresso. Temos de o encarar.
Ouvi e vi em muitos programas de rádio e televisão aquilo que eu considero serem cientistas ingénuos a dizer o seguinte: »Porque é que alguém havia de desejar clonar seres humanos?» Só consigo recordar o que aconteceu no período negro entre 1933 e 1945, quando foi aprovado e cruelmente posto em vigor na Alemanha o princípio da eugenia. Portanto, temos de ter muito cuidado antes de aceitarmos que não vai haver absolutamente nenhuma dimensão ética.
Apresentei a alteração nº 177 ao relatório Rothley. Foi proposta uma resolução comum que ainda não é aceitável. O que desejo ver é a criação de uma comissão de ética que não se limite a reunir anualmente e a apresentar um relatório mas esteja em condições de reconhecer evoluções. É importante fazê-lo para nos mantermos a par do desenvolvimento científico.

Gradin
Senhor Presidente, também eu agradeço este interessante e rico debate. Como já disse, a Comissão está disposta a prolongar o mandato do grupo até ao final do ano. Paralelamente, planeamos discutir, no grupo que se ocupa das questões de carácter ético, a forma de prosseguir o trabalho e também a futura composição e mandato do grupo. Gostaríamos de voltar a abordar esta questão.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
Proposta de resolução (B4-0484/97) dos deputados De Clercq e Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o mandato do grupo de conselheiros da Comissão Europeia para a ética na biotecnologia (GCEB): aprovada

Posselt
Senhor Presidente, votei a favor da proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, porque ela foi substancialmente melhorada graças às propostas de alteração do colega Liese. Queria, no entanto, chamar a atenção da senhora deputada Breyer para o facto de não se tratar de um texto dos Socialistas e do PPE, mas sim da Comissão dos Assuntos Jurídicos e gostaria de dizer que concordo com a avaliação que fez do Grupo de Conselheiros e, sobretudo, da famigerada recomendação nº 9. Lamento, porém, que a senhora deputada tenha apresentado as suas justas afirmações como proposta separada, e não como alteração à proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que, nesse caso, poderíamos ter aprovado. Peço-lhe que, da próxima vez, nos dê a possibilidade de apoiar a sua posição, apresentando as correspondentes propostas de alteração.

Nº 1, alíneas (i) e (ii), e nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu com a Bulgária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0199/97) da deputada Mann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)528-4390/96 - C4-0089/97-95/0295(CNS)) relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, no que se refere à adopção de normas necessárias à execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu.

Mann, Erika
Senhor Presidente, acabou de ler correctamente o título do relatório e eu gostaria de chamar a atenção dos colegas para aquilo que um jornalista, em tom jocoso, me disse: »Se vocês, lá na Europa, inventarem sempre títulos desses, não devem admirar-se que ninguém perceba o conteúdo dessas coisas, pois eles são demasiado complicados para que alguém consiga perceber do que é que se trata, afinal!» Posso, no entanto, tranquilizar todos os colegas presentes. Não é assim tão complicado como isso. Trata-se somente da harmonização das regras de concorrência entre a União Europeia e a República da Bulgária. Por que razão inventamos títulos tão complicados é algo que nos devia levar a reflectir! Um pouco de simplicidade também é necessária. Trata-se, além disso, do estabelecimento do quadro das normas de execução necessárias para o efeito.
A União Europeia e a República da Bulgária celebraram um Acordo Europeu de Associação, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1995. O objectivo deste acordo é estabelecer uma associação para preparar a adesão da Bulgária à União Europeia. A Bulgária, entretanto, apresentou o seu pedido de adesão à UE em 16 de Dezembro de 1995, com o desejo de que as negociações formais de adesão possam ter início em finais de 1997.
Gostaria de recordar que em Julho a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu uma proposta sobre a forma como estas negociações de adesão deverão decorrer e sobre quais os países que nelas participarão. Nesta medida, é necessário que hoje votemos sobre essa questão. Quero também pedir a todos os deputados presentes que aprovem este relatório.
Aliás - e também isto é importante - só sete anos após a queda do comunismo é que a mudança na Bulgária teve lugar. Só depois da vitória das Forças Democráticas Unidas é que a Bulgária se voltou inequivocamente para o Ocidente, declarando a sua vontade de aderir à União Europeia.
Mais complicada é a questão de saber como vai ser futuramente a adesão à NATO. Sabemos que na Bulgária ainda se efectuam discussões acesas sobre esta questão.
Os denominados acordos de comércio livre prevêem a criação de uma zona de comércio livre, numa base assimétrica, o que significa que a União Europeia irá abrir os seus mercados mais rapidamente e a uma escala diferente da que é esperada por parte da Bulgária.
Para garantir que a zona de comércio livre funcione satisfatoriamente e para facilitar a harmonização com a União Europeia, tornando assim possível a adesão à UE, os acordos europeus e os acordos provisórios, da exclusiva competência da União Europeia e que foram concluídos com todos os países do leste europeu, contêm normas básicas detalhadas sobre a concorrência, praticamente idênticas às que constam do Tratado CE.
O acordo de associação serve para harmonizar as legislações nacionais em matéria de concorrência dos países da Europa Central e Oriental com o direito comunitário. É exactamente disso que trata este relatório, que hoje iremos votar. Para que isto seja possível, é necessário que entre em vigor todo um pacote de normas de execução relativas ao artigo 64º do Acordo Europeu. Tal deverá acontecer - e isto é muito importante - antes de o Conselho de Associação tomar uma decisão e, para isso, é necessário que a União Europeia adopte previamente uma posição comum. Por força das bases jurídicas - e também gostaria de salientar isto -, i.e., o artigo 87º em conjugação com os nºs 2 e 3 do artigo 228º, o Parlamento Europeu deve ser consultado. Esta consulta é, de resto, obrigatória. As normas de execução devem ser aplicadas num prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo europeu.
Estas normas de execução - e isto é algo de verdadeiramente interessante - contêm, como já referi, todas as regras de concorrência previstas no Tratado CE. Trata-se de harmonizar a legislação nacional da Bulgária em matéria de concorrência com o direito comunitário. Trata-se da recomendação e da observância e desenvolvimento de uma política de concorrência efectiva. Este é, aliás, o elemento-chave para o êxito do processo de transição de todos os países da Europa Central e Oriental para uma verdadeira economia de mercado.
Isto é necessário para que permitam um acesso efectivo aos seus mercados e, naturalmente, para que também possam ter acesso aos nossos. Uma verdadeira política de concorrência requer um enquadramento jurídico, a subsequente implementação dessa política e, mais tarde, também o seu controlo. As autoridades competentes são a Direcção-Geral IV, por parte da UE, e a Comissão para a Protecção da Concorrência, por parte da Bulgária.
Permitam-me uma observação: penso que não podemos sobrecarregar com mais tarefas a DG IV, sem simultaneamente decidirmos se esta direcção deverá dispor futuramente de mais efectivos. Ela já tem hoje, como sabemos, um grande conjunto de tarefas e já não está em condições de as realizar tão pormenorizada e cabalmente como é desejável. O Parlamento Europeu terá em breve de discutir quais as recomendações a fazer no sentido de alterar quanto antes esta situação.
Dos princípios fundamentais da política de concorrência faz parte a notificação, ou seja, é preciso declarar tudo o que, tanto por parte da Bulgária como por parte da União Europeia, é obrigatório declarar. Aqui se incluem - como já referi - as autoridades competentes em matéria de concorrência, a possibilidade de ambas as partes apresentarem pedidos de informação, bem como a troca de informações confidenciais e o pacote de isenções a agrupamentos económicos. É necessário ainda que a forma de tratar os processos de menor importância seja regulamentada e que o Conselho de Associação se esforce sempre por encontrar soluções consensuais em caso de dificuldades. Por fim, sempre que a competência não pertença a ambas as autoridades - e este é um ponto extremamente importante -, ou seja, quando uma única autoridade tem competência exclusiva, é necessário também que a outra autoridade seja informada em pormenor sobre a situação em causa.
Como sabem, este é o enquadramento e o conjunto de normas com os quais estamos habituados a lidar na União Europeia. É, aliás, um pacote de normas que, como sabemos, se tornou muito importante no momento actual, se olharmos para os conflitos e litígios que temos no caso Boeing ou em muitos outros casos. Como se sabe, precisamos de uma base de confiança, precisamos de uma base comum para todos os Estados com uma ligação à União Europeia no âmbito de acordos de associação, de modo a assegurar uma política de concorrência comum dentro deste âmbito. Por outro lado, necessitamos também de um pacote satisfatório e seguro que nos permita defender os nossos interesses no quadro internacional.
Isso será cada vez mais importante no futuro. É preciso naturalmente que haja justiça, é preciso que toleremos e respeitemos o facto de os países da Europa Central e Oriental se encontrarem num processo de transformação política, económica e social, é preciso aceitar que eles têm outros antecedentes históricos. Nós também toleramos as diferenças entre a França, a Alemanha, a Inglaterra, etc. Tudo isto faz parte deste pacote. Daí a importância do processo de negociação que deverá ter lugar no Conselho de Associação e entre as respectivas autoridades em matéria de concorrência.
O Parlamento Europeu - e regozijo-me sempre com o facto de termos competência para tal no quadro da Comissão das Relações Económicas Externas - tem uma importante função a assumir. Peço mais uma vez a vossa aprovação para este relatório e espero também que, no futuro, possamos sempre deliberar sobre esta política comum de concorrência.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhora Comissária Gradin, caros colegas, trabalhar uns com os outros é melhor do que agir uns contra os outros. Harmonizar consensualmente as normas de concorrência da Bulgária com as da União Europeia é melhor do que utilizar instrumentos comerciais contra a Bulgária. Esse poderia ser o Leitmotiv para o excelente relatório que a senhora deputada Erika Mann acabou de nos apresentar e que hoje é posto à votação.
O Grupo PPE também apoia firmemente o projecto de posição comum do Conselho. É lícito supor que a aplicação das disposições propostas permitirá que as relações comerciais entre a União Europeia e a Bulgária passem a assentar numa base justa, podendo ser rapidamente alargadas e melhoradas. Na difícil via da adesão da Bulgária à União Europeia, esta adaptação antecipada ao acervo comunitário é uma etapa importante. Apoio pois firmemente o relatório da senhora deputada Mann.
Permitam-me, no entanto, que faça uma breve referência à ajuda financeira à Bulgária, que esta manhã tivemos de aprovar sem debate, num processo de urgência. Pensamos que o empréstimo a longo prazo à balança de pagamentos de um montante até 250 milhões de ecus, por um período de 10 anos, é uma excelente ajuda inicial ao novo Governo búlgaro, que está empenhado em iniciar a reforma dos orçamentos públicos e em criar o enquadramento legislativo necessário à economia social de mercado. Numa reunião realizada na semana passada com o Grupo PPE, em Bruxelas, o primeiro-ministro, senhor Kostov, e a sua ministra dos Negócios Estrangeiros deixaram-nos convencidos de que as forças reformadoras reunidas na União Democrática irão iniciar sem demora a necessária modernização do Estado e da economia. Apelamos à Comissão para que conceda, quanto antes e sem entraves burocráticos, o auxílio necessário para ajudar o povo búlgaro a sair rapidamente de uma grave crise económica e a poder aproximar-se da União Europeia.
Hoje, 13 de Junho, continuamos contudo a não compreender por que razão a Comissão Europeia não consultou a Comissão das Relações Económicas Externas imediatamente após a adopção da sua proposta, em 22 de Maio. A Comissão das Relações Económicas Externas não teria tido qualquer dificuldade em elaborar um relatório na sua última reunião de Maio e apresentá-lo hoje. No futuro o Parlamento não deixará passar à Comissão tais falhas. Peço pois muito amavelmente à senhora comissária Gradin - pois ela não é responsável pelo sucedido - que solicite ao senhor Van den Broek e a Sir Leon Brittan que de futuro, em casos semelhantes, nos consultem de imediato e tomem medidas para que esta situação não se repita.

Christodoulou
Senhor Presidente, a aprovação deste relatório, do relatório tão preciso e tão claro da senhora deputada Mann, não apresenta nenhuma dificuldade particular. Visa salvaguardar as regras de concorrência, para que não sejam perturbadas as trocas comerciais com a Bulgária.
Mas o que é importante, Senhor Presidente, é a mensagem que, a par da aprovação do relatório, deve ser dada às autoridades búlgaras. Foi anteriormente referido pelo senhor deputado Schwaiger o pacote que foi estabelecido para satisfazer as necessidades económicas decorrentes da restruturação da economia búlgara. E, neste ponto, devemos recordar que a União Europeia não é o único organismo a contribuir para a restruturação económica dos países da Europa Central e Oriental e, por conseguinte, da Bulgária, e que as concessões que já foram feitas pela União Europeia com os acordos celebrados, apesar de não acelerarem o acesso daqueles países à União Europeia, ao mercado comunitário, ao sector dos produtos industriais, não deixam de constituir uma vantagem relativa, uma vez que o quadro global das relações é definido pelos acordos do GATT em termos muito mais gerais. Portanto, nós abordamos as questões de forma pontual.
Aquilo que eu considero muito mais importante, Senhor Presidente, é a mensagem que deve ser dada à Bulgária e ao povo búlgaro directamente, sobre a questão da adesão à União Europeia. Como sabeis, a plataforma política de base do Governo é precisamente a adesão da Bulgária à União Europeia, e só dentro de um tal quadro de resolução dos problemas a nível político e institucional, podem estes acordos adquirir um verdadeiro conteúdo. De outra forma, quando celebramos acordos pontuais, que são aplicados casuisticamente, sem que exista um quadro político geral que garanta a sua correcta aplicação, estamos a tratar das questões de forma parcial e não global.
Assim, já que a plataforma política de quase todos os partidos políticos búlgaros é a adesão à União Europeia, penso que o princípio do processo de adesão e das respectivas negociações constituirá a cobertura e a garantia da aplicação deste tipo de acordos.

Posselt
Senhor Presidente, apoiamos o relatório da senhora deputada Mann, que, de uma forma notável, deixa bem clara a necessidade de criar condições iguais para todos os países associados, candidatos à adesão. Considero que isso é absolutamente fundamental, pois toda a nossa política de alargamento a Leste ameaça entrar num beco sem saída, pelo facto de privilegiarmos alguns candidatos, criando desse modo uma espécie de grupo de países enjeitados. Insurjo-me contra essa situação, pois não existe nem preto nem branco, mas apenas diversas tonalidades de cinzento. Ao inteirarmo-nos ontem, no Comité Misto Parlamento Checo/Parlamento Europeu, das dificuldades que a Comissão Europeia tem em obrigar a República Checa ao pagamento das novas contribuições e cauções, ao abrigo do direito comunitário e dos acordos de associação em vigor, torna-se evidente que mesmo quem está na primeira linha pode perfeitamente ter problemas.
Por outro lado, quase não se fala da Bulgária e eu sou de opinião que devíamos pôr em prática a igualdade de oportunidades no mercado e, sobretudo, deixar bem claro que a União Europeia, tal como nós a entendemos, é uma comunidade de direito e que a legislação comunitária deve ser cumprida, não só no âmbito dos acordos de associação, mas também, e principalmente, após uma adesão. Além disso, é inadmissível que a legislação comunitária seja violada já na fase de pré-adesão.
Por isso é tão importante respeitar a legislação em matéria de concorrência. Por isso é tão importante criar condições justas para a Bulgária, em vez de dizer que ela é o «patinho feio» dos Balcãs!

Gradin
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Mann pelo seu relatório sobre as regras de concorrência de acordo com o previsto no artigo 64º do Acordo Europeu com a Bulgária. A decisão final, como foi dito, será tomada no Conselho de Associação UE-Bulgária. Quando for aprovada, sob a forma de resolução, constituirá mais um importante passo no sentido do Acordo Europeu e da preparação da Bulgária para a sua futura adesão à União Europeia.
A decisão define os princípios básicos de uma política de concorrência sã e fornece um quadro para a cooperação entre as autoridades competentes em matéria de concorrência, respectivamente da Bulgária e da Comissão. A decisão inclui também disposições para a resolução de eventuais conflitos.
A Comissão partilha a opinião da senhora deputada quanto à necessidade de acordos sobre a aplicação das regras relativas às ajudas estatais. Contudo, esta questão não é directamente abordada na proposta, dado que faz parte de um regulamento específico, o qual está neste momento a ser negociado no conselho entre os países associados e os Estados-membros. As negociações relativas às ajudas estatais revelaram-se bastante mais difíceis do que as da proposta que hoje debatemos. O grupo de trabalho da Comissão e do Conselho conseguiu, para nossa satisfação, chegar a um acordo sobre a implementação de um primeiro conjunto de subsídios no que respeita à República Checa. As regras relativas à República Checa servirão, pois, de modelo nas futuras negociações.
Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada Mann, afirma, no ponto 7, que a proposta do Conselho e da Comissão não inclui regras relativas ao controlo da fusão de empresas, ou seja, merger control . Permita-me que esclareça: a primeira proposta não abordava esta matéria, mas ela está incluída no presente documento. A Comissão decidiu, em Outubro de 1996, introduzir um ponto especial, o ponto 7, que diz respeito justamente ao controlo das fusões.
Termino agradecendo, mais uma vez, à senhora deputada Mann, pelo seu relatório construtivo e positivo.

Mann, Erika
Senhor Presidente, queria apenas fazer uma pequena observação relativamente àquilo que a senhora comissária Gradin acabou de dizer. Tem toda a razão, Senhora Comissária, a questão do controlo das fusões de empresas também foi incluída. Esqueci-me de o mencionar. Isso ainda não consta do meu relatório. Peço desculpa pelo facto!
No entanto, devo dizer também que a forma como recebemos os documentos é por vezes muito complicada, i.e., nós deveríamos ter sido informados sobre as negociações ulteriores por si efectuadas, enquanto ainda tínhamos em mãos o antigo relatório. Em regra, nestas situações, nós, deputados, vamos ao encontro da Comissão e pedimos informações sobre as negociações em curso. Contudo, como podem ver, às vezes as coisas decorrem desta forma. Peço desculpa pelo facto. Este ponto, no entanto, já foi rectificado em conformidade no debate realizado na comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Dumping do salmão de origem norueguesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o problema do dumping do salmão de origem norueguesa.

Gradin
Senhor Presidente, no dia 1 de Junho a Comissão aprovou um pacote de medidas de que faziam parte um preço limite inferior, a perspectiva da imposição de direitos de reserva sobre a prática de dumping , um tecto indicativo para o volume de exportações, um aumento do imposto sobre as exportações norueguesas e procedimentos rigorosos de execução que contrariem o dumping e a concessão de subvenções ao salmão norueguês no mercado europeu e dessa forma eliminem os prejuízos causados aos produtores europeus de salmão.
No âmbito das medidas negociadas e acordadas com a Noruega, os exportadores noruegueses de salmão terão de respeitar um preço mínimo por quilo, o qual se não for cumprido conduzirá automaticamente à imposição de direitos aquando da venda à União Europeia. Haverá também um tecto indicativo para a taxa a que a Noruega pode aumentar as exportações ao longo dos próximos cinco anos, e bem assim um aumento do próprio imposto cobrado na Noruega sobre as exportações de salmão e um acompanhamento e regime de execução rigorosos que garantam o cumprimento dos termos do acordo.
As negociações seguiram-se a uma investigação que demonstrou que houve dumping de salmão da Noruega e concessão de subvenções entre 1995 e 1996, com prejuízo dos interesses dos criadores de salmão da União Europeia, principalmente dos escoceses. As indústrias reclamantes da Comunidade foram cabalmente informadas do contexto deste pacote e deram a entender que o consideram globalmente satisfatório. A Comissão realiza reuniões regulares com este sector de actividade comunitário para debater todos os aspectos práticos da aplicação e acompanhamento destas medidas.
A Comissão tem informado regularmente dos pormenores deste caso a subcomissão da Comissão das Pescas que trata dos problemas relativos ao salmão; fê-lo muito recentemente numa reunião realizada a semana passada em Bruxelas. Ao longo destas investigações e subsequentes negociações com a parte norueguesa, a principal preocupação da Comissão foi sempre proteger os criadores de salmão escoceses e irlandeses de práticas comerciais desleais. A Comissão tem conhecimento da difícil situação em que se encontram os criadores de salmão da Comunidade que vivem em regiões rurais e frequentemente desfavorecidas.
Tendo ponderado seriamente a situação, considera a Comissão que o pacote de medidas apresentado, que foi objecto de prolongadas negociações com a Noruega, constituiu uma defesa eficaz dos interesses da indústria da pesca na Comunidade. É agora possível contar com um período de cinco anos em que haverá estabilidade de preços e oportunidades acrescidas para uma concorrência em condições de liberdade e lealdade.
Em breves palavras, do pacote fazem parte as seguintes medidas: compromissos relativos a um preço mínimo. Os exportadores noruegueses de salmão comprometer-se-ão a vender o seu produto no mercado da União Europeia acima de um preço mínimo acordado por quilo. Este preço mínimo vai vigorar durante cinco anos. Os exportadores noruegueses terão de demonstrar que o seu preço médio ponderado ao longo de um período de três meses não fica abaixo deste preço limite inferior. Além disso, não poderá ser inferior a 85 % do preço mínimo em qualquer transacção. Haverá uma cláusula de revisão que terá em conta alterações do mercado. Como acontece em todos os casos anti-dumping , cada uma das partes, incluindo a Comissão e os reclamantes, conservam o direito de solicitar ou iniciar uma revisão. Se um exportador norueguês não respeitar o preço mínimo, estará sujeito ao pagamento de direitos anti-dumping ou direitos anti-subvenção, cuja utilização ficará, assim, em reserva.
A Comissão proporá em breve ao Conselho os direitos em reserva. Aplicar-se-ão a todos os exportadores de salmão noruegueses que não assinarem o acordo. Os que não assinarem beneficiarão de uma isenção, mas esta será considerada nula se não observarem o preço limite inferior. A Comissão já recebeu declarações de várias associações de exportadores de salmão noruegueses que dizem que instarão os seus membros a aderir ao preço mínimo.
Haverá um tecto indicativo relativo ao aumento das vendas de salmão norueguês nos próximos cinco anos. As vendas de 1997 não podem exceder as de 1996 em mais de 11 %, ou em mais de 10 % no caso de todos os anos seguintes até ao ano 2002. Na verdade, houve uma expansão do mercado do salmão da ordem dos 18 % em média ao longo dos últimos quatro anos. As autoridades norueguesas aumentarão de 0, 75 % para 3 % o imposto de exportação por elas próprias lançado sobre o salmão norueguês. O mesmo subirá para 6 % se o tecto de exportação não for respeitado.
O acompanhamento e a execução do acordo serão rigorosos, especialmente no que respeita ao preço mínimo. A Comissão terá o direito de analisar as contas de qualquer exportador de salmão norueguês para se certificar de que os preços indicados não são artificialmente elevados em relação ao verdadeiro preço limite. Além disso, a Comissão disporá de poderes que lhe permitam confrontar estes preços com as contas de importadores ligados aos exportadores em causa.
Serão fornecidas estatísticas semanais relativas aos volumes e preços das exportações e haverá consultas regulares entre a Comissão e o Governo norueguês para analisar questões gerais e específicas decorrentes do mercado do salmão e para garantir a observância dos termos do acordo.

McMahon
Senhor Presidente, agradeço à senhora comissária esta explicação muito completa do problema. A única dificuldade é que chega um pouco atrasada. O que a senhora comissária leu perante a assembleia estava contido no comunicado de imprensa que a Comissão emitiu a seguir às negociações. Acontece repetidas vezes alguns dos deputados desta assembleia, especialmente os que fazem parte da Comissão das Pescas, só saberem das coisas depois de elas terem ocorrido. Nos termos do artigo 90º do Regimento desta assembleia, a Comissão é obrigada a consultar-nos em matéria de acordos internacionais. Esta assembleia tem o direito de discordar desses acordos. A Comissão vai apresentar alguma coisa por escrito?
Ontem, por exemplo, tivemos uma delegação norueguesa no Parlamento a debater este assunto. Os que se encontravam do lado europeu estavam de certa forma em desvantagem por não terem na sua frente o depoimento que a senhora comissária acabou de ler perante esta assembleia.
O senhor comissário Sir Leon Brittan teve um comportamento abominável no que diz respeito a esta questão. Não contou a esta assembleia o que se estava a passar, coisa que deveria ter feito. Fomos ignorados e desprezados; foi nos jornais que lemos o que aconteceu. Isto não é aceitável para o Parlamento Europeu, que era responsável por acordos importantes. Nem a Comissão REX nem a Comissão das Pescas tiveram direito a uma exposição detalhada do senhor comissário Sir Leon Brittan sobre este assunto, ao passo que em outras comissões se travaram alguns debates. A Comissão tem de retirar lições desta questão.
Vou deixar o assunto dos perigos e problemas criados às indústrias escocesa e irlandesa para outros tratarem nesta assembleia. Desejo concentrar a minha atenção no aspecto da comitologia. Não estamos nada satisfeitos com o que aconteceu no presente caso. Gostaria de frisar muito bem este aspecto, mas o senhor comissário Sir Leon Brittan anda sempre por aqui e por ali, e encontra-se hoje em qualquer outro lado e não está presente para nos dar uma explicação.

Provan
Muito obrigado, Senhor Presidente, e muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua declaração. Gostaria de felicitar o senhor deputado Alan Macartney pela habilidade com que vos confrontou com este problema enquanto Comissão e garantiu que hoje nos seria feita uma declaração. O deputado Alan Macartney também merece o nosso agradecimento.
Senhora Comissária, a senhora acabou de nos dizer que os produtores da União Europeia parecem estar relativamente satisfeitos com o resultado das decisões tomadas pela Comissão e pela Noruega. Mas é claro que só podiam ficar satisfeitos, não é verdade? Qualquer coisa seria melhor do que aquilo com que se confrontaram nestes últimos tempos. Confrontaram-se com a falência e qualquer coisa para eles seria um alívio. Não sei se a declaração que nos apresenta vai ser realmente o melhor para o futuro dos produtores de salmão na Comunidade Europeia. Um preço mínimo vai com certeza ajudar, mas também vai ajudar os Noruegueses. Vão ficar a saber que vão obter um preço satisfatório pelo que mandam para a Comunidade e ainda assim vão continuar a receber os seus subsídios na Noruega. Não há nada que impeça o Governo norueguês de continuar a ajudar os seus produtores e de tornar as condições ainda mais desiguais.
Em seguida diz que os procedimentos de execução vão ser rigorosos. Espero que seja verdade. Espero que eles sejam cumpridos de forma adequada, porque o que aconteceu no passado foi que a Noruega enviou salmão ao preço mínimo para países como a Dinamarca, e depois o salmão foi transformado e saiu das fábricas a um preço muito inferior àquele com que lá entrou. Foi aí que de facto surgiram todos os problemas. Espero que cumpram inteiramente os procedimentos de execução rigorosos e garantam que não volta a acontecer o mesmo no futuro.
A minha grande preocupação é que a Noruega tem tido a vantagem de aumentar muito consideravelmente nos últimos anos a sua criação de salmão. Reconhecemos agora, como aconteceu com o seu relatório, que o mercado europeu foi de certa forma minado e os Noruegueses conseguiram ganhar quota de mercado enquanto os nossos próprios produtores não tiveram essa oportunidade. O que me preocupa agora em termos de futuro é que esses produtores de salmão da Noruega alcançaram tal dimensão e valor económico que se encontram numa posição muito forte para começar a comprar algumas das empresas situadas nas regiões periféricas da Comunidade Europeia. Se acaso isso acontecesse seria uma farsa e a Comissão Europeia seria acusada de permitir que isso acontecesse.

Macartney
Senhor Presidente, ainda bem que a Comissão fez uma declaração; agradeço à senhora comissária Gradin ter vindo aqui fazê-la.
O que nestes dois últimos períodos de sessão muitos deputados que não têm nenhum interesse directo na indústria do salmão me têm perguntado é o seguinte: como é que um país que não é membro da UE consegue um acordo tão vantajoso à custa dos produtores pertencentes à União Europeia? Se tiverem dúvidas, perguntem a qualquer norueguês ligado a este sector de actividade o que é que acha do acordo. Nas palavras de um correspondente que telefonou para a Noruega logo a seguir, esses noruegueses estão «felizes da vida» por terem escapado ao pagamento de direitos como medida punitiva. Há outras fontes que me dizem que estão muito satisfeitas com o acordo, como é o caso do embaixador norueguês junto da UE. Os Noruegueses devem estar satisfeitos à custa daquilo que devia ter acontecido, ou seja, a imposição automática de direitos pela Comissão no dia 1 de Junho. Era essa a alternativa. Tudo o que se diz neste pacote extremamente complicado tem de ser avaliado por comparação com a insatisfação de descobrir que os Noruegueses, que foram considerados culpados de concessão de subvenções e prática de dumping , estão a escapar à cadeia, por assim dizer, ou estão sem dúvida a escapar à multa.
Há ainda duas perguntas sem resposta, e não sei se a senhora comissária Gradin lhes pode responder hoje. É sem dúvida preciso responder-lhes o mais depressa possível.
Uma é a questão de ainda ter de se passar pelo Conselho e pela Comissão antes de se poder tomar qualquer medida. Se qualquer produtor norueguês violar as regras, ainda tem de haver uma decisão do Conselho que conceda autorização à Comissão; depois tem de haver a subsequente decisão da Comissão que, se bem entendo, autorize a Direcção-Geral do senhor comissário Sir Leon Brittan a impor o pagamento de direitos. Portanto, em vez de ser a 1 de Junho, será, presumo, só no fim de Setembro que em termos realistas se pode esperar qualquer coisa, e isto apenas se tudo correr sem percalços. O pacote é assim, e o atraso é o preço a pagar por este sector de actividade.
Sublinho uma vez mais, tal como a senhora comissária Gradin e outros já fizeram notar, que vão ser as comunidades periféricas vulneráveis a pagar o preço referido e os Noruegueses quem ficará a rir e a ganhar dinheiro.

Presidente
Está encerrado o debate.

Interrupção da sessão
Presidente
Senhores Deputados, permitam que agradeça aos serviços da Presidência pela colaboração prestada relativamente aos nossos trabalhos. Senhores Deputados, aproveitando-me das prerrogativas que me advêm do facto de estar hoje a presidir, permitam também que lhes diga que, nas duas últimas sessões, se verificou neste hemiciclo um vazio inexplicável: não estava entre nós o senhor deputado von Habsburg. Mas tudo ficou esclarecido quando se soube que sofrera um acidente. Felizmente, recuperou rapidamente e congratulamonos com isso. Gostaria de, pessoalmente, lhe expressar a minha satisfação pela sua presença aqui, todas as sextas-feiras, dignificando esta sessão.
Muito obrigado a todos pela vossa colaboração, que foi hoje especial, pois, à minha habitual incapacidade, veio acrescentar-se uma inoportuna faringite primaveril, que, para mim, teve, pelo menos, a vantagem de me lembrar que ainda sou sensível à Primavera, e isso é importante.
Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H38)

