Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
Tem a palavra o senhor deputado Posselt.

Posselt
Na página 15 pode ler-se que no período de perguntas de ontem apresentei uma pergunta sobre a introdução de determinadas categorias naturais na protecção da natureza. O que eu apresentei, contudo, foi uma pergunta sobre o alargamento a Leste, a República Checa e a introdução de determinadas categorias de direitos e de direitos humanos no processo de alargamento a Leste. É uma grande diferença. Queria chamar a atenção para isto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Será feita a devida correcção.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, gostaria de perguntar-lhe se é realmente verdade que a Mesa decidiu fazer de nós verdadeiros contabilistas da Administração, em vez de representantes do povo, obrigando-nos de futuro a fazer uma contabilidade da quilometragem, dos nossos bilhetes de comboio, das deslocações a diversos eventos, visitas que fazemos, em suma, a apresentar à Administração toda a nossa alma e beatitude. Senhor Presidente, poderá tomar nota de que estamos aqui na qualidade de representantes dos nossos eleitores e não de contabilistas ou responsáveis pela elaboração de longas listas de deslocações ao serviço da Administração? Permita-me pois, Senhor Presidente, que chame a sua atenção para o facto de a nossa avaliação ser da competência dos nossos eleitores e não da Administração deste Parlamento.

von Habsburg
Senhor Presidente, existe actualmente uma tendência para nos tornarem, cada vez mais, um apêndice da Administração, em vez de representantes do povo. Quero solicitar-lhe que olhe atentamente para o caso, pois é mais do que evidente que a Administração quer assumir tudo e fazer de nós meros executantes. Ouvi recentemente que alguém da Administração terá dito que os deputados são um mal necessário. Não estamos de modo algum dispostos a ser um mal necessário!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Habsburg. Não sei se alguém disse essa frase, que me abstenho de qualificar, mas, em todo o caso, o que é evidente é que a decisão da Mesa não tem nada a ver com a vontade da Administração de controlar seja o que for. A decisão da Mesa consiste simplesmente em solicitar um documento comprovativo da viagem, e não é a primeira vez que temos de apresentar um documento comprovativo das viagens que efectuamos, como é do conhecimento de todos os senhores deputados. Para qualquer viagem que não seja a viagem semanal normal, até para a chamada voyage intérimaire , apresenta-se um documento comprovativo, o que nunca ninguém considerou atentatório da dignidade do deputado ou um desejo de controlo por parte da Administração. Trata-se, efectivamente, de um acordo já antigo, um acordo aprovado no Luxemburgo, na reunião de Junho, e o que a Mesa fez foi simplesmente adoptar as medidas necessárias para a execução desse acordo.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente
Ontem, em Oslo, a comunidade internacional aprovou um acordo para proibir o fabrico, o armazenamento e o comércio das chamadas minas antipessoal.
Este tipo de armas mata ou mutila mais de 25 000 pessoas por ano, fundamentalmente entre a população civil. Mais de cem milhões de minas continuam dispersas em cerca de 70 países.
O Parlamento Europeu pronunciou-se, em diversas ocasiões, através de resoluções, a favor do resultado ontem alcançado em Oslo. Queria agradecer aos Estados-Membros da nossa União os esforços realizados para conseguir esse resultado. Quero também saudar a «abstenção construtiva» dos Estados Unidos, esperando que possam rever a sua posição.
Este resultado não irá compensar o sofrimento já provocado por estas armas. Teremos de continuar a apoiar o processo de desactivação das minas. Mas, cada vez que a comunidade internacional alcança este tipo de acordos, o mundo torna-se um lugar um pouco melhor. A Europa contribui para isso, o que é, para todos nós, tenho a certeza, um motivo de satisfação.

Extradição entre Estados-Membros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0265/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia.
Tem a palavra a relatora, senhora deputada Palacio Vallelersundi.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, desde que, em 1957, o então incipiente processo de integração europeia proclamou, como um dos objectivos, a união cada vez mais estreita dos povos da Europa, percorremos um longo caminho.
Hoje, os nossos tratados proclamam como objectivo a consecução de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Avançámos muito, é certo. Mas esse espaço de liberdade é de um espaço de liberdade de circulação de mercadorias, de capitais e de serviços e ainda muito pouco de livre circulação de pessoas. Esse espaço de liberdade, Senhor Presidente, é um espaço que dá mais liberdade aos delinquentes do que garantias para perseguir essa mesma delinquência. Quanto aos outros dois objectivos, a segurança e a justiça, impõe-se salientar que subsistem ainda os entraves a uma verdadeira cooperação em matéria de repressão da delinquência.
Senhor Presidente, são muitas as frustrações com que se vêem confrontados os cidadãos europeus neste domínio. As frustrações são tantas como as expectativas de que a União Europeia, as instituições europeias façam algo nesta matéria. Recordemos as recentes manifestações na Bélgica, na sequência dos crimes horrendos cometidos. O que pediam aí os cidadãos da Europa? Que se facultem instrumentos para facilitar a extradição, que se facultem instrumentos para a entrega directa dos delinquentes à jurisdição correspondente, dentro da União Europeia. E o mesmo se pode dizer das manifestações realizadas em Espanha devido ao assassínio, às mãos do grupo terrorista ETA, de um vereador de Ermua.
Senhor Presidente, disse que são muitas as frustrações e, neste domínio, é isso que se impõe destacar em primeiro lugar. Apesar disso, temos de saudar esta Convenção como mais um passo - ainda que insuficiente, insatisfatório - com vista ao objectivo de conseguir esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça. E a Convenção não nos convence, Senhor Presidente, em primeiro lugar porque nos mantém na área do direito internacional público. Trata-se de uma convenção multilateral e, ainda que se trate de um acto do Conselho, não é um acto da União Europeia enquanto tal, sendo cada Estado-Membro uma entidade independente e falando por si mesmo. Estamos, pois, longe desse espaço interno, desse espaço único de liberdade, de segurança e de justiça.
Outra questão que temos de denunciar é o facto de o Parlamento Europeu não ter sido consultado durante a elaboração da Convenção que estamos a debater. Poderíamos dizer que estamos acostumados a isso, se não se desse o caso de este Parlamento jamais se acostumar a que o Conselho não respeite as regras dos tratados ou a que não escute a sua opinião, conforme estabelecido pelo Tratado actualmente em vigor. Esperemos que, a partir de agora e com as novas previsões do Tratado de Amesterdão - que impõem, com carácter imperativo, a consulta do Parlamento -, o Conselho reaja e abandone estes maus hábitos, consultando o Parlamento em todo este domínio de tão grande interesse para os cidadãos europeus, cidadãos que esta assembleia representa, Senhor Presidente.
O Parlamento não foi consultado. E, contudo, trata-se de uma convenção internacional. Dissemos, no entanto, que constitui um passo em frente e porquê? Porque simplifica as condições de extradição relativamente à Convenção de 1957, que era uma convenção estabelecida no âmbito do Conselho da Europa e não uma convenção entre os Estados-Membros da União Europeia. Devido ao grau de integração política alcançado, devido ao grau de confiança mútua entre os sistemas judiciais existentes, os cidadãos exigem que se encontre uma solução dentro da União Europeia e não em fora externos como o Conselho da Europa.
Entre os resultados mais importantes desta nova Convenção, impõe-se assinalar, Senhor Presidente, o alargamento dos factos determinantes da extradição reduzindo-se a duração da pena requerida de um ano para seis meses; a introdução da possibilidade de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional; a inclusão das infracções fiscais, pois é importante que a Europa lute com instrumentos mais adequados contra a fraude fiscal; a consagração da obrigação de extraditar os próprios nacionais; a supressão parcial do requisito da especialidade, isto é, o facto de se poder processar ou julgar um delinquente por outros delitos pelos quais não se tenha pedido a extradição se esses delitos não forem puníveis com pena de reclusão.
É, nesta altura, da máxima importância a supressão do impedimento do delito político contido no artigo 5º, ou seja, já não se poderá recusar a extradição alegando tratar-se de infracção política. Também é importante a supressão, pelo menos parcial, do requisito de dupla incriminação nos delitos relacionados com o terrorismo. No entanto, são também muitas as críticas que, nesta assembleia, temos de fazer a esta Convenção.
A primeira é a existência de muito poucas propostas de melhoria no que se refere à tramitação dos procedimentos de extradição. Há que facilitar esses procedimentos. É necessário facilitar esses trâmites e temos de ir mais longe. A segunda é que não se estabelece um prazo máximo para a tramitação desses procedimentos, ao contrário do que acontece na Convenção de 1995 sobre a extradição com carácter voluntário, também no âmbito da União Europeia.
Além disso, é oportuno assinalar que a Convenção contempla a possibilidade de se estabelecerem reservas em praticamente todos os domínios que assinalei, o que contradiz a própria essência do que proclamam os tratados constitutivos da União Europeia e se encontra consagrado no preâmbulo da Convenção. Se existe uma confiança mútua nos sistemas judiciais, se existe uma confiança mútua nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, não se entende a possibilidade de existirem estas reservas.
Senhor Presidente, só há uma de duas hipóteses: ou somos um conjunto de Estados aos quais reconhecemos o mesmo valor no sistema de garantias das liberdades públicas, ou a União Europeia deixa de fazer sentido. A União Europeia será um mercado interno, uma união aduaneira, mas nunca uma autêntica união de cidadãos livres que lutam pelos mesmos interesses.
Por último, Senhor Presidente, a maior crítica que, desde esta assembleia, temos de fazer a esta Convenção é que não se atribui qualquer competência ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo, nem sequer a competência incipiente, a competência mínima estabelecida por outras convenções como, por exemplo, a Convenção Europol. Diz-se que, ao cabo de um ano, se irá estudar este assunto. Mas isso não basta e, por isso, temos de denunciá-lo.
Ora bem, qual é o balanço que se deve fazer? O balanço é que, apesar de tudo, devemos apoiar esta Convenção, devemos pedir a sua ratificação quanto antes, temos de pedir que os Estados-Membros que apresentaram reservas não façam uso dessas reservas ou as ratifiquem de forma limitada e temos de pedir, inclusivamente, que o Conselho analise a possibilidade de esta Convenção entrar em vigor antes de o mais retardatário dos Estados-Membros a ratificar, com a mesma filosofia das disposições do Tratado de Amesterdão.
Senhor Presidente, o meu grupo vai pedir o voto favorável para este relatório com uma única condição, ou seja, que não se aprove a alteração nº 13, em que se solicita aos parlamentos dos Estados-Membros que não ratifiquem a Convenção enquanto não se atribuírem competências ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo.
Referi que não estamos de acordo, que queremos competências para o Tribunal de Justiça do Luxemburgo, mas também disse que a Europa se constrói a pouco e pouco, passo a passo, que este é um passo que não podemos desaproveitar, e que o que devemos fazer é, a partir desta base, prosseguir avançando para que, não através de instrumentos de direito internacional público, mas através de instrumentos verdadeiramente comunitários, autenticamente da União Europeia, tornemos realidade esse princípio defendido no Tratado de Amesterdão de criar um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça que os nossos cidadãos nos exigem.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Institucionais decidiu por unanimidade apresentar, no essencial, três pedidos à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Dois deles, felizmente, foram aceites. Para meu grande pesar, a senhora relatora distanciou-se peremptoriamente do outro.
Os dois pontos dizem respeito à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em primeiro lugar, o apelo aos parlamentos nacionais no sentido de fazerem depender a sua ratificação da competência do TJCE e, em segundo lugar, o pedido urgente ao Conselho para que examine desde já a questão da competência do TJCE, e não apenas depois de decorrido um ano.
Um terceiro pedido diz respeito a uma situação anómala, que não foi referida no relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos elaborado pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, mais precisamente, a ausência de normas mínimas baseadas no Estado de direito no âmbito da execução de tais pedidos de extradição. É porventura um facto desconhecido de muitos, mas em todo o caso uma situação quase inacreditável, que nestes processos de extradição nacionais não existem as mais elementares garantias de protecção jurídica existentes em qualquer direito penal - direito a um advogado, direito à informação, direito de recurso, prazos judiciais -, ou seja, há cidadãos que são detidos durantes meses, sem prazos, sem verificação da validade da detenção, e não existe qualquer tentativa do Conselho para chegar a um acordo nesta matéria.
Lamento profundamente o distanciamento da relatora nesta questão. Este Parlamento sempre foi defensor de dois tipos de objectivos: o aprofundamento da cooperação na Europa e a instauração de uma democracia europeia com direitos fundamentais e cívicos. É importante saber como se comporta o Parlamento num caso de conflito e do que se trata aqui é, precisamente, de um caso de conflito entre uma cooperação aprofundada, que saudamos, e os direitos cívicos.
A relatora apenas fez referência à supressão de uma série de obstáculos. Esta é uma perspectiva das coisas, e é evidente que louvamos a supressão de obstáculos no processo de extradição entre os Estados da UE. Mas também é importante ter em mente que estes obstáculos, por outro lado, constituem garantias de um Estado de direito, de protecção jurídica dos cidadãos. Não se trata de uns quaisquer obstáculos burocráticos, trata-se por exemplo da proibição de extradição quando o delito não é passível de pena no próprio país, ou da proibição de extradição dos seus próprios cidadãos nacionais, ou ainda da proibição de extradição para países terceiros sem pedido prévio de mais amplas informações junto do Estado requerente. Todos estes supostos obstáculos constituem direitos cívicos fundamentais. Penso que é correcto pôr em causa estes obstáculos no âmbito do aprofundamento da cooperação europeia, mas - e este «mas» é essencial - apenas se a nível europeu forem criadas garantias jurídicas e competência judicial.
Chegamos aqui a um conflito absolutamente decisivo. Creio que se não deixarmos de centralizar nalguns domínios, sobretudo no da segurança interna, e ao mesmo tempo, reduzirmos os direitos cívicos nacionais e as normas democráticas, sem simultaneamente os criar a nível europeu, então estaremos a criar um grave conflito nesta questão da integração europeia. Apelo, por isso, ao vosso apoio para esta alteração sobre as garantias mínimas no processo de extradição, que também foi subscrita, no essencial, pela Comissão dos Assuntos Institucionais. Pelas razões apontadas, o meu grupo não aprovará este relatório.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, embora concordemos com uma ou outra das observações feitas pelo senhor deputado Voggenhuber em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, iremos votar o relatório da senhora deputada Palacio de forma diferente desse grupo. Como tantas vezes acontece em relatórios desta natureza, começo com uma crítica ao procedimento do Conselho, que no entanto, mais uma vez, é muito sintomático.
Quando, por um lado, discutimos - e o relatório Palacio é disso um exemplo - a necessidade de, paralelamente ao desenvolvimento económico e financeiro, existir também de forma duradoura, na União Europeia, um desenvolvimento comum em termos de Estado de direito, mas por outro, no início destes debates, somos continuamente forçados a constatar que há regras de jogo elementares permanentemente a ser violadas - o facto, por exemplo, de no processo de consulta o Parlamento Europeu ser sempre consultado a posteriori , quando as coisas já estão em marcha -, conclui-se que este erro de procedimento do Conselho traduz o distanciamento democrático evidenciado por esta instituição, especialmente no âmbito do terceiro pilar do Tratado de Maastricht.
Isto talvez se modifique com o Tratado de Amesterdão, que prevê a consulta obrigatória do Parlamento Europeu. Como a senhora deputada Palacio já referiu, a par deste procedimento antidemocrático, falta também a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Também não é a primeira vez que isso acontece. Este facto é repetidamente por nós lamentado. Só o facto de o TJCE não ter competência para se pronunciar sobre a presente Convenção é já um elemento a menos de protecção jurídica aos cidadãos afectados! Não incluir as garantias de protecção jurídica que ainda existem nas legislações nacionais, quando se transferem para a União Europeia elementos dessas legislações em matéria de segurança interna, só vem reforçar a permanente e latente desconfiança que existe contra a forma de actuar da União Europeia. Tudo isto já foi aqui, em minha opinião, expresso muito correctamente.
Existem, no entanto, alguns melhoramentos que, não obstante todas as críticas, temos de reconhecer. No decurso do debate na nossa comissão, chegámos porém a um ponto - que não quero aqui ocultar, neste debate - em que fomos forçados a pôr as cartas na mesa. Mais precisamente, na questão da infracção política. A senhora deputada Palacio aflorou esta questão; quero referi-la aqui mais uma vez, porque foi um tema que nos ocupou durante semanas na comissão. Quero, em nome do meu grupo, dizer muito claramente o seguinte: se somos uma comunidade de Estados de direito democráticos e se cada Estado-membro apenas reconhece o outro Estado-Membro, quando a Constituição por este aplicada respeita as regras democráticas elementares, então não pode existir uma protecção contra infracções políticas no interior da União Europeia.
O facto de o relatório Palacio clarificar e referir esta questão é um dos contributos mais significativos que destacamos neste debate. O nosso agradecimento pelo facto vai não só para a relatora, como para todos os que nele participaram. Não obstante as muitas dúvidas que temos, chegámos à conclusão - e este é o meu elogio à colega Palacio pelo seu empenho e pela sua abertura na aceitação das nossas críticas - que queremos aprovar este relatório.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não há muito tempo, um cidadão português foi condenado na Alemanha, ao abrigo da lei alemã, a prisão perpétua por homicídio. Infelizmente, conseguiu fugir da prisão e chegar a Portugal. O pedido da República Federal da Alemanha no sentido da extradição do homicida para a Alemanha, a fim de cumprir a pena, foi recusado pelo Estado português, com a justificação de que a lei portuguesa não contempla penas de prisão perpétua. Não foi possível, por conseguinte, dar seguimento ao pedido de extradição.
Este caso descreve exactamente o que está aqui em causa. Ao contrário do que afirmou o porta-voz do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, não se trata aqui de diminuir o Estado de direito, mas, pelo contrário, de finalmente o construir em toda a Europa! De facto, quando um assassínio na União Europeia não é punido ou o é de formas muito diversas, isso prova a não existência de um regime de Estado de direito. Temos aqui mais uma vez a demonstração de que existe um grande espaço comunitário no domínio da economia, mas que este espaço económico não é acompanhado do correspondente espaço jurídico. Na economia podemos, sem dúvida alguma, actuar a nível transfronteiriço - infelizmente também os criminosos, o crime organizado o podem fazer -, mas o Direito ainda não assimilou suficientemente estas acções transfronteiriças.
Um passo muito cauteloso e - na opinião de muitos aqui presentes - insuficiente neste sentido é esta Convenção, a qual deverá garantir que os autores de um crime na União Europeia possam ser chamados à responsabilidade, mesmo quando aproveitam as vantagens que a União oferece, nomeadamente a livre circulação. Isto não é mais do que justo. Quando critico esta Convenção, não é apenas pelas razões expostas de forma precisa pela colega Palacio e igualmente mencionadas pelo colega Schulz, nomeadamente a deficiente participação do Parlamento Europeu, mas também porque os passos dados em direcção ao espaço comum são insuficientes, porque a Convenção é objecto de muitas reservas, porque a Grécia se reserva o direito de não extraditar ninguém que seja perseguido pela sua actividade em prol da liberdade.
Não posso conceber a ideia de que haja, algures na União, um conceito de liberdade tão diferente, ao abrigo do qual possam ser ocultados crimes. Tudo isto mostra que ainda não fizemos muitos progressos. Apesar disso, é já um passo na direcção certa e é indispensável que esta Convenção seja ratificada com a maior brevidade, para que possa entrar em vigor.

Schaffner
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Palacio pelo seu excelente relatório. Como ela, e em nome do meu grupo, congratulo-me com os progressos importantes que esta Convenção traduz. Num espaço comum sem fronteiras, a melhoria da cooperação judiciária em matéria penal é necessária para se poder lutar de uma forma mais eficaz contra o crime organizado e o terrorismo. Não pode continuar a acontecer que os Estados-membros sirvam de refúgio aos criminosos, colocando-os ao abrigo das perseguições e das sanções de outros Estados-membros.
Uma vez que o objectivo de fundo desta Convenção corresponde às nossas expectativas, ao suprimir o princípio da dupla acusação, ao impossibilitar que actos criminosos possam ser considerados como crimes políticos, ao incorporar os crimes fiscais e ao aceitar a extradição dos próprios nacionais, apenas me resta lamentar, como o fez a senhora deputada Palacio, as reservas emitidas por alguns Estados-membros. Estas reservas poderão esvaziar de conteúdo a Convenção e, sobretudo, poderão fazer crer que existe uma falta de confiança recíproca entre os Estados-membros. Embora não partilhe inteiramente a sua análise jurídica formal, em particular no que se refere às condições da consulta ao Parlamento Europeu, previstas no artigo 4, nº 6, não tenho qualquer problema em concordar com ela no que diz respeito à necessidade desta consulta. De qualquer forma, o novo artigo K11 do Tratado de Amesterdão remeterá esta querela semântica para a secção das antiguidades.
Faço votos de que os Estados-membros ratifiquem o mais depressa possível esta Convenção e de que aproveitem a oportunidade que lhes é dada de a tornar aplicável a partir da sua ratificação.
Evidentemente, falta resolver o problema difícil do papel do Tribunal de Justiça. Depois do acordo concluído no âmbito do Tratado de Amesterdão, o Conselho deverá estar em condições de o resolver rapidamente, com base no compromisso obtido nessa sede. Na verdade, a urgência de que se reveste para a União a entrada em vigor desta Convenção não poderá ser contrariada seja por que motivo for, ainda que seja devido a divergências sobre o papel do Tribunal de Justiça.
A aprovação do número 13 do relatório, resultante da aprovação de uma alteração apresentada pela senhora deputada Roth, constituirá a pedra angular da adesão do meu grupo ao presente relatório.

Wiebenga
Senhor Presidente, sinto-me muito honrado com a presença do senhor comissário Fischler, que é um verdadeiro especialista em agricultura. Pergunto-me porém, discretamente, onde se encontra hoje a senhora comissária Gradin, pois pensava que estaria entre nós esta semana. É possível que ainda venha.
Senhor Presidente, a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia constitui um progresso. O processo de extradição de criminosos entre os Estados-Membros da União Europeia, que é moroso e envolve muita azáfama administrativa, passará agora a ser mais rápido com a entrada em vigor desta Convenção. O facto de os súbditos da União Europeia passarem agora a poder ser extraditados - ou seja, por exemplo, os cidadãos neerlandeses, pelo governo dos Países Baixos e os cidadãos belgas, pelo governo da Bélgica - é, de certa forma, também um importante passo em frente. Também o facto de os terroristas poderem ser extraditados com mais facilidade - ou talvez deva dizer com menos dificuldade - é uma boa causa, constituindo para todos os feitos um bom passo para a concretização do espaço jurídico europeu, em que todos nos empenhamos - ou pelo menos a maioria deste Parlamento se empenha. O ponto fraco desta Convenção já foi também referido pela relatora, que quero aliás felicitar pelo seu trabalho. Subscrevo inteiramente as suas palavras. Em nome do Grupo ELDR, queria no entanto dizer que o facto de o Tribunal de Justiça não ter competência, justamente nestes campos do direito penal, é uma falha grave. O Tratado de Amesterdão fez efectivamente algo a este respeito, mas isso devia também ser melhorado posteriormente.
Senhor Presidente, como já aqui algumas vezes foi dito, o Parlamento Europeu não foi consultado. A proposta de resolução diz que devíamos lamentar esse facto. Devo dizer-lhe que votaremos a favor da resolução mas que, em meu entender, isto foi formulado com demasiada brandura. Com efeito, não é justo que não tenhamos sido consultados. Ponderando todos estes factores, o Grupo ELDR decidiu finalmente votar a favor da presente proposta de resolução.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia, que hoje estamos a debater, pode significar um passo em frente na consecução do espaço jurídico e judiciário europeu, que, com a necessária transparência e garantias democráticas, deve completar e desenvolver a construção da Europa económica, como já foi aqui referido.
Não obstante, é necessário tecer algumas considerações sobre a mesma, tanto do ponto de vista do seu conteúdo, como do do procedimento conducente à sua adopção. Antes de mais, temos de criticar duramente o facto de o Conselho não ter respeitado as decisões do Título VI do Tratado da União Europeia, tendo adoptado a Convenção sem informar nem consultar previamente o Parlamento Europeu.
Do ponto de vista do seu conteúdo, subscrevemos o objectivo de melhorar a cooperação judiciária no domínio da extradição. No entanto, o facto de se permitir que os Estados-Membros apresentem reservas à quase totalidade das inovações introduzidas pela Convenção fará com que a sua eficácia dependa da apresentação ou não dessas reservas.
Em relação aos procedimentos de extradição devido a terrorismo, temos de lamentar, tal como a senhora relatora, que a falta de clareza na redacção da Convenção e a desconfiança entre os Estados-Membros possam conduzir a que a colaboração ou participação em grupos armados fique excluída da extradição, o que carece de sentido num espaço de liberdade e de democracia onde não cabe a infracção política.
É, de qualquer modo, oportuno salientar que a extradição deve estar sempre nas mãos dos órgãos jurisdicionais e não dos poderes executivos, tendo em conta que a atribuição da responsabilidade de decisão aos governos constituiria uma violação das garantias jurisdicionais do indivíduo.
Em suma, é importante encaminharmo-nos para um procedimento automático de extradição no âmbito de um espaço de liberdade, segurança e direito, a fim de conseguir um espaço jurídico e judiciário europeu, sempre dentro do respeito pelos direitos fundamentais, pelo controlo democrático e pela manutenção do carácter jurisdicional dos procedimentos e sem prejudicar os direitos de defesa dos cidadãos.

Ullmann
Senhor Presidente, penso que é um mundo às avessas, este que se nos apresenta. Não me refiro ao excelente relatório da colega Palacio, mas sim à Convenção que é objecto do seu relatório. Não existe uma Carta dos direitos fundamentais, nem uma política de justiça comum, nem uma europeização da política interna nos Estados-Membros da União Europeia, que seriam as únicas condições prévias imagináveis, num regime de Estado de direito, para aquilo que se está a fazer aqui. O que é que faz, porém, o Tratado de Amesterdão, em vez de dar os passos que já há muito deviam ter sido dados? Apenas formula, no seu artigo K.3, uma série de declarações de intenção, cujo conteúdo jurídico é, para o dizer de forma branda, totalmente incompreensível. Evidentemente que a Convenção que nos é agora apresentada dá uma certa clareza, em especial pelo facto de as garantias do Estado de direito da antiga Convenção de Extradição, de 1957, serem abolidas. Este é mais um exemplo de como, em muitos Estados-Membros, a legítima luta contra o crime organizado é levada a cabo de uma forma que restringe os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
O artigo K.3, porém, vai ainda mais longe, ao impor esta restrição jurídica aos cidadãos através de uma Convenção internacional. Esta é uma medida que nenhum Parlamento do mundo, se estiver obrigado aos princípios de um Estado de direito, deve permitir. Por isso, a Comissão dos Assuntos Institucionais tem razão ao apelar aos parlamentos dos Estados-Membros para que não ratifiquem esta Convenção. Que deve, então, fazer o Parlamento Europeu? Não deve estar a queixar-se permanentemente de não ser consultado. De facto, não é preciso consultálo, quando ele não tem qualquer opinião em matéria de direitos dos cidadãos!

Pradier
Senhor Presidente, antes de mais, creio que é justo, efectivamente, felicitar a relatora pela qualidade do texto que nos apresentou, embora tenha algumas observações a fazer. É verdade que a cooperação judiciária no interior da União tem vindo a melhorar, mas ainda não dispomos de uma espaço judiciário único. Para lá vamos, mas, de momento, trata-se, apenas, de pequenos passos.
De facto, qual é o objectivo desta iniciativa? Trata-se de evitar que o crime fique impune, protegendo os cidadãos contra a arbitrariedade. A este propósito, a preocupação de cada um de nós, aquilo em que pensamos, é a criminalidade política ou como tal designada. Ora, na Europa de hoje, tendo em conta as legislações e as instituições judiciárias existentes, apenas são perseguidos os assassinos, os que se dedicam à chantagem, ao sequestro e aos homicídios premeditados, crimes relativamente aos quais a inspiração política nao deverá entrar em linha de conta. Estes perseguidos são delinquentes, são criminosos. Pensemos nisto se queremos melhorar o nosso próprio sistema judiciário e, em todo o caso, protejamo-nos contra os crimes cometidos no interior dos Estados-membros da União.

Zimmermann
Caros colegas, a presente Convenção de Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 27 de Novembro do ano passado, é, à partida, de louvar. Penso que os oradores que me precederam já o provaram suficientemente. Cada vez mais a Europa cresce em conjunto e a mobilidade dos cidadãos é cada vez maior - infelizmente, também a mobilidade dos autores de delitos. No entanto, as disposições da legislação até agora aplicável à extradição não acompanharam este desenvolvimento, não sendo já suficientemente eficazes. Há que melhorá-las. Nós queremos, porém, uma Europa em que os cidadãos se sintam seguros. Por isso, também admitimos que as condições de extradição propostas são, em princípio, de louvar. No entanto, tal como a senhora deputada Palacio - a quem quero aqui felicitar pelo seu bem elaborado relatório -, também eu tenho de protestar energicamente contra a actuação do Conselho. O Conselho não considerou necessária a participação do Parlamento na elaboração da Convenção, tal como lhe incumbe nos termos do Tratado. Temos, por conseguinte, de reflectir se queremos continuar a apresentar as nossas exigências relativamente a este tipo de convenções, que se inserem no âmbito do terceiro pilar, apenas a posteriori , ou se, pelo contrário, não devíamos realizar um debate sobre a forma como, de futuro, o Parlamento se deverá comportar em relação ao Conselho, por forma a podermos utilizar ainda melhor os poucos direitos de que dispomos.
Em relação ao conteúdo, gostaria de dizer sucintamente o seguinte: as inúmeras reservas manifestadas pelos vários Estados-Membros não favorecem a criação efectiva de uma Europa comum e de confiança mútua. Também aqui estou de acordo com a senhora deputada Palacio e com muitos outros colegas. Estou igualmente de acordo quanto ao facto de a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias necessitar urgentemente de uma regulamentação satisfatória para esta Convenção e de uma imediata verificação. Finalmente, os cidadãos da União devem ter a possibilidade de recorrer ao TJCE em questões jurídicas de dimensão europeia.
Além disso, considero fundamental reduzir a duração do processo de extradição, ou seja, estabelecer um prazo concreto. Por razões humanitárias e a fim de respeitar o princípio dos direitos do Homem, exige-se um processo rápido. O claro decorrer do processo dá às pessoas em questão a necessária segurança jurídica. É igualmente de segurança jurídica que se trata, quando falamos das relações entre extradição e direito de asilo na União Europeia. Não foi por acaso que o Conselho considerou necessário anexar à Convenção uma declaração sobre esta matéria. Graças ao Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros foram agora considerados como países de origem seguros. Parece-me, pois, perfeitamente lógico que as declarações comuns sobre o direito de asilo, constantes do anexo da Convenção, devam ser agora adaptadas a estas novas realidades.
Chego assim à minha última observação relativa ao conteúdo, que considero igualmente muito importante, e desde já vos agradeço pelo facto de me ouvirem. Conforme consignado pelo Conselho no preâmbulo, um acordo sobre a extradição apenas poderá ser aplicado entre Estados que se tenham comprometido a respeitar os princípios do Estado de direito democrático e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Estou convencida, por isso, de que não é possível exigir a nenhum Estado-membro que proceda a uma extradição para outro Estado-Membro que, por força da aplicação do artigo 15º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pode revogar partes desta Convenção, ou onde são conhecidas violações dos direitos humanos durante a detenção nas esquadras ou nas prisões. Tenho, infelizmente, de chamar a atenção para esta situação, pois muitas organizações de defesa dos direitos humanos referem-na constantemente e nós próprios também a denunciamos com regularidade nos nossos relatórios anuais sobre as violações dos direitos humanos na União.

Lambrias
Senhor Presidente, a questão que hoje debatemos é capital para aqueles que compreendem que para a União Europeia se consolidar e poder cumprir internacionalmente a sua missão histórica deve ser um espaço de liberdade, de segurança e de direito. A apresentação de uma convenção sobre a extradição não irá resolver simplesmente os actuais problemas técnico-jurídicos. Irá contribuir para uma cooperação eficaz a nível processual, levando finalmente à unificação do direito penal, a qual constitui um dos requisitos para uma verdadeira união com a devida, evidente mas infelizmente não pretendida, orientação federalista. Porque, evidentemente, se não existisse essa estrutura federal, se efectivamente tivessem sido eliminadas as fronteiras internas, não haveria motivo para regulamentar a extradição dos transgressores de um país para outro. Haveria um mecanismo autónomo para entregar os criminosos à autoridade competente com base nas normas da jurisdição. Infelizmente, com a ênfase quase exclusiva que é dada aos aspectos económicos da nossa caminhada para a integração, essas aspirações fundamentais da unificação são consideradas secundárias e remotas. O relatório preciso e frio da senhora deputada Palacio indica os esforços que de forma realista devem ser desenvolvidos no médio prazo. É indispensável pôr em evidência a necessidade de não se desvalorizar o papel do Parlamento Europeu que constitui o garante das liberdades, do Tribunal Europeu, e finalmente dos Estados-Membros que não devem abusar das reservas contidas na Convenção e adiar para as calendas gregas a sua aplicação.

Caccavale
Senhor Presidente, também eu queria unir-me às felicitações à senhora deputada Ana Palacio, que fez um excelente trabalho, e também eu me uno àqueles que protestam veementemente porque, uma vez mais, o Parlamento foi, de facto, ultrapassado, com o usual procedimento de ignorar a nossa posição e de avançar, ignorando o parecer dos eleitos pelo povo.
Em minha opinião, a questão da extradição reveste-se de grande interesse, sobretudo porque se situa no centro da própria questão da autoridade e da soberania dos Estados-Membros, inserindo-se, portanto, na ambiguidade geral em que, infelizmente, se encontram neste momento as instituições europeias. É, pois, evidente a necessidade absoluta de prosseguir com a cooperação nos domínios da justiça - estamos todos de acordo neste aspecto - num sector muito delicado que constitui, precisamente, o cerne do direito penal dos Estados-Membros. É claro que, face ao avanço da criminalidade organizada e à sua transnacionalidade já assumida, esta luta, esta cooperação deve prosseguir de um modo cada vez mais firme. Queria, no entanto, exortar também à prudência quando se quer, de um modo demasiado simplista, abolir todos os procedimentos de garantia, definindo-os a todos como procedimentos confusos, tendo em conta o facto de, ainda hoje, não dispormos de um verdadeiro espaço jurídico europeu. Como é do conhecimento de todos, desejo esse espaço jurídico europeu, mas também eu penso que, sem uma carta dos direitos fundamentais dos cidadãos, é evidente que também a extradição se enquadra na questão das garantias dos indivíduos.
Consequentemente, também eu considero que a questão fulcral da competência do Tribunal de Justiça é um facto a não menosprezar. Sem uma clarificação das competências do Tribunal de Justiça, é muito difícil não admitir, actualmente, que há uma possibilidade de desagregação de garantias para a liberdade dos indivíduos.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não está unido quanto a esta questão. Eu e alguns outros deputados votaremos contra este relatório. A nossa posição deve-se a duas razões. Primeiro, consideramos que o relatório é demasiado frouxo no que se refere à protecção jurídica e às normas a ela relativas em caso de extradição; segundo, entendemos que as questões de direito penal são de competência nacional e que os acordos neste domínio devem ser feitos a nível interestatal. Esta é a nossa perspectiva. Neste relatório apoiam-se também as limitações ao direito de asilo inscritas no Tratado de Amesterdão, o que merece igualmente a nossa oposição.
Ocorreu na Suécia, há algum tempo, um caso muito falado de um pedido de extradição da França relativamente a um cidadão argelino. As autoridades suecas recusaram esse pedido, porque não era possível provar-se que o cidadão em causa tinha cometido um crime. Revelou-se posteriormente que ele era inocente e que possuía um álibi. Considero que as autoridades judiciais de cada país devem poder decidir com independência sobre os casos de extradição.

Bontempi
Senhor Presidente, penso que estamos todos conscientes de ser protagonistas de uma operação difícil, inovadora, a da construção de um elemento fundamental da cidadania europeia, conferido precisamente pelo espaço jurídico e judiciário. Os meus colegas já referiram as razões fundamentais, evidentes para todos os cidadãos, para os 80 % dos cidadãos para os quais a questão da segurança é a preocupação mais importante. Considero que, neste momento, deve ser reconhecido um grande dinamismo por parte do Conselho e que foi também dado um passo positivo pelo Tratado de Amesterdão. Mas esse dinamismo, no qual se inscrevem não só esta Convenção, mas também outras, que analisaremos nos próximos meses, e o próprio Tratado, chocam-se com a contradição, aqui referida, de um avanço - é um facto - na via da cooperação, mas de uma aplicação lenta, demasiado lenta, dos instrumentos de garantia, nomeadamente o Tribunal de Justiça e o Parlamento Europeu.
Considero que um modo sério de encarar a questão é proceder à apreciação, à avaliação de cada disposição. No caso presente, penso que é importante aprovar o relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi: um trabalho excelente, mesmo no plano jurídico, devo dizê-lo - o que é muito conveniente, uma vez que temos de apresentar a nossa posição ao Conselho, fazendo-a acompanhar de argumentos válidos -; em primeiro lugar, porque se trata do aperfeiçoamento de procedimentos existentes numa instituição histórica, que foi demasiadas vezes usada para fugir à justiça; em segundo lugar, porque a experiência nos demonstra que os casos mais recorrentes - pelo menos no meu país, mas não só - são os de terrorismo e, neste contexto, subscrevo a intervenção do senhor deputado Pradier sobre esse assunto e de criminalidade económica. Demasiadas vezes aqueles que têm muito dinheiro e, sobretudo, os autores de crimes económicos conseguem, com toda a facilidade, estabelecer uma ligação com o país de extradição. Em terceiro lugar, gostaria de recordar - porque também eu estou profundamente preocupado com a questão da garantia e penso, aliás, que todos devemos estar, porque diz respeito a todos nós - uma inovação introduzida pelo Tratado de Amesterdão: o seu artigo F reclama a aplicação de sanções aos Estados-Membros que violem os direitos do Homem. Penso que temos de combinar estes elementos: impõe-se, pois, ter a coragem não só de não imobilizar um importante comboio em movimento, mas também de intervir para impedir o seu descarrilamento.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, considero sinceramente que esta Convenção de extradição constitui um instrumento válido para conseguir algo que este Parlamento tem vindo a defender e a perseguir há muito: tornar compatível um espaço de liberdade, de livre circulação na Europa, com a segurança e a protecção dos cidadãos. É muito difícil que aqueles que sofrem a violência exercida pelos terroristas, pelos delinquentes, entendam que, devido a desconfianças entre Estados que, teoricamente, avançam para um elevado nível de união política, se permita a terroristas e delinquentes encontrar abrigo nesta União, aproveitando as lacunas existentes.
Conhecemos bem essa situação no meu país e, por esse motivo, já há bastante tempo que trabalhamos no sentido desta Convenção. Congratulo-me, portanto, com a sua existência e felicito a relatora, senhora deputada Palacio, pelo seu relatório.
Agora só nos resta esperar que a Convenção seja ratificada pelos Estados-Membros no complexo procedimento previsto pelo terceiro pilar, e que eles sejam leais à sua letra, e também ao seu espírito. Esperamos igualmente que a Convenção seja um instrumento para melhorar o procedimento de extradição, como todos esperamos.
E só me resta, como já disseram tantos colegas, esperar que, no futuro, além de nos congratularmos com o conteúdo e com a letra de um relatório deste Parlamento, possamos sair daqui igualmente satisfeitos, congratulando-nos com o facto de ele ser, realmente, operacional e útil.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Terrón.
Tem a palavra, em nome da Comissão, o senhor comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero igualmente começar por felicitar a senhora deputada Palacio Vallelersundi pelo seu relatório e agradecer sinceramente o trabalho realizado nas comissões. A Convenção Europeia de Extradição assinada em 27 de Setembro de 1996 contém uma série de princípios claramente definidos, que dizem respeito, entre outras coisas, à definição de infracção, a infracções políticas e à extradição dos próprios cidadãos nacionais. Estas disposições deixam bem evidente o empenhamento dos Estados-Membros na luta comum contra o crime organizado e o terrorismo.
Ao mesmo tempo, a Convenção deixa expressa a certeza de que todos os Estados-Membros respeitarão e aplicarão os direitos do Homem no âmbito dos seus processos penais. Como sabem, os direitos do Homem ficaram consignados no Tratado de Amesterdão de uma forma que deixa entender que eles têm um estatuto quase constitucional para a União. Apesar de a Convenção de Extradição prever disposições de excepção, a sua razão de ser não é falta de confiança recíproca. Pelo contrário, as disposições em causa devem ter em consideração a susceptibilidade de determinadas questões relativamente às disposições constitucionais dos vários Estados-Membros e dar tempo para que estes se adaptem às novas realidades, condicionadas pela criação de um espaço comum de liberdade e direito. Independentemente disso, porém, e tal como vós, a Comissão lamenta que o parecer do Parlamento não tenha sido pedido antes da adopção deste importante instrumento. Seria bom que um representante do Conselho pudesse tomar conhecimento desta queixa.
Na proposta de resolução constante da ordem do dia, estão formulados pontos de vista e desejos, que compreendo em absoluto. Também eu desejo, por exemplo, que se faça um uso muito comedido das disposições de excepção previstas. Gostaria, no entanto, de referir mais detalhadamente um ponto em particular. Receio que o apelo dirigido aos parlamentos nacionais para que só procedam à ratificação da Convenção depois de tomada uma decisão sobre o papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias possa ter consequências muito negativas. Os Estados-Membros são, desse modo, privados de um importante instrumento adicional de combate ao crime organizado, sem que tenha sido promovida, automaticamente, uma solução rápida e satisfatória. Ainda a este respeito, vejo uma certa contradição entre os números 7 e 13 da resolução. Pergunto-me se não seria oportuno verificar a competência do TJCE aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que lhe reconhece expressamente o direito de interpretar os instrumentos introduzidos no âmbito do novo Tratado. Talvez este fosse o momento adequado, por exemplo, para verificar se os instrumentos existentes, que não prevêem qualquer competência do Tribunal de Justiça, não poderiam ser incluídos na futura regulamentação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0245/97) do deputado Torres Couto, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME (1996) (C4-0292/97).
Tem a palavra o senhor deputado Torres Couto, como relator, para uma intervenção de cinco minutos.

Torres Couto
Senhor Presidente, 16, 5 de milhões de pequenas e médias empresas com 110 milhões de trabalhadores na União Europeia são números que revelam bem a importância económica e social deste segmento empresarial a nível europeu.
O quarto relatório anual do Observatório Europeu para as PME faz uma cobertura extensiva e significativa das mesmas, bem como do sector artesanal, em todos os estados membros da União. O objectivo primordial que aparece formulado no relatório, bem como pela rede europeia para a investigação das PME, consiste em criar uma base de informação para a tomada de decisões relativamente às PME, incluindo o sector do artesanato.
Tal como o relatório de 1995, o trabalho principal do Observatório em 1996 consistiu em medir os efeitos da realização no mercado interno para as pequenas e médias empresas. Atendendo à importância das PME enquanto coluna dorsal da economia europeia, como relator, acolho favoravelmente o relatório e reconheço o trabalho nele investido.
O relatório de 1996 inclui dois estudos temáticos aprofundados sobre as mulheres e as PME, bem como as cooperativas, sociedades mútuas e as organizações não-lucrativas. Na União Europeia a doze, em 1993, 20 a 30 % de todas as empresas eram geridas por mulheres e 25 a 30 % de todas as novas empresas foram criadas por mulheres tendo os cônjuges-assistentes desempenhado nelas um papel importante. Podemos dizer que, neste momento, 60 a 80 % dos cônjuges-assistentes trabalharam no sector das pequenas e médias empresas.
Muito embora estes valores demonstrem com a clareza a importância deste tema, ele tem sido grandemente negligenciado. As empresárias encontram frequentes vezes muitas dificuldades, por exemplo, a nível de financiamento. Há uma discriminação no acesso ao crédito por serem mulheres. E, por conseguinte, é necessário intervir urgentemente a fim de remediar esta situação.
Quanto aos principais problemas dos cônjuges-assistentes, eles residem no domínio da protecção social, do estatuto jurídico e do direito de regime matrimonial, fiscal e de sociedades. É necessário fazer adoptar disposições em matéria de segurança social adequadas e proceder a uma reforma das legislações atrás referidas.
No que diz respeito às cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, elas representam, pelos menos, 6, 5 % do número total de empresas privadas e, como tal, constituem um factor não negligenciável da economia europeia. Infelizmente, existe pouca informação. É urgente que o estatuto europeu das cooperativas seja aprovado porque poderá ser uma ajuda valiosa para a resolução desta carência.
O tema da transferência de empresas, que é analisado em pormenor, merece uma atenção especial, tomando em consideração que cerca de 1, 5 milhões de pequenas e médias empresas da Europa correm o risco de serem encerradas e cerca de 6, 5 milhões de postos de trabalho correm perigo caso a questão das transferências continue a ser negligenciada.
O Observatório inumera os quatro principais entraves às transferências: a avaliação da empresa, o financiamento da aquisição, os dispositivos jurídicos e os aspectos sentimentais. Em particular, o elevado nível dos impostos sucessório e de doação constitui um factor importante de inibição da transmissão de empresas em vários países europeus, pelo que deveria ser tomada em consideração a possibilidade de reduzir ou suprimir esses impostos. Muito embora o quarto relatório anual faça uma análise exaustiva da questão, como relator, considero que não foram suficientemente tomadas em consideração as possibilidades abertas pela transmissão de empresas para os seus empregados.
Outros aspectos importantes são o financiamento e a formação profissional, pontos estes também abordados no quarto relatório anual. No que diz respeito ao financiamento, as experiências positivas de segurança financeira proporcionada pelos regimes de garantia mútua e regimes de garantia de empréstimos praticados nos Estados Unidos revelam que estes instrumentos podem e devem ser utilizados em maior escala na Europa a fim de se fazer face aos problemas graves de financiamento das pequenas e médias empresas.
Quanto à formação profissional, há que aperfeiçoar, não só a formação inicial, como também a formação contínua, e uma medida importante seria a harmonização dos sistemas de aprendizagem na União Europeia. O meio fiscal contribui também de forma importante para o desempenho das pequenas e médias empresas. O actual regime de imposto sobre as sociedades continua, em muitos estados membros, a inibir muitas pequenas empresas com potencial de crescimento, ao favorecer um investimento de capital no exterior da empresa e não na própria empresa. Recomendo, pois, uma redução do imposto sobre as sociedades que incida sobre os lucros das pequenas empresas, o que poderá constituir uma medida eficaz para sustentar e aumentar o emprego.
O quarto relatório, Senhor Presidente, analisa, assim, um elevado número de áreas que são muito importantes para o desempenho das PME. E não podemos esquecer que, sem elas, a economia e o emprego na Europa poderão ser profunda e severamente castigados.

Harrison
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Torres Couto pelo seu relatório sobre o Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu par as PME. As pequenas e médias empresas passaram a ter uma importância ainda maior para a economia europeia na sequência do Conselho de Amesterdão, em cuja declaração final, recorde-se, foi incluída a iniciativa para a criação de emprego apresentada por Gordon Brown e que põe a tónica na prioridade a atribuir às PME.
O relator identifica determinadas áreas problemáticas, nomeadamente, a da transferência de empresas, que merece especial atenção atendendo a que aproximadamente 1, 5 milhões de PME na Europa correm o risco de serem encerradas. Um anterior comunicado da Comissão referia que, todos os anos, perto de 30 000 empresas deixam de existir devido a este problema, o que se traduz na extinção de cerca de 300 000 postos de trabalho. As dificuldades encontradas são frequentemente de natureza administrativa ou jurídica, na sequência da morte ou da passagem à reforma dum empresário. Este problema intensificar-se-á com a intensificação do próprio mercado interno.
Uma segunda área problemática é a que diz respeito ao financiamento das PME. A existência da União Europeia favorece o intercâmbio de melhores práticas, de entre as quais o relator destaca, em particular, os regimes de garantia mútua. Estes, ao contrário do que se verifica no Continente, são praticamente desconhecidos no Reino Unido. Apraz-me, porém, poder comunicar que, no próximo Outono, em Londres, assistiremos ao lançamento, sob os auspícios da ministra Barbara Roche, responsável pelas pequenas e médias empresas, dos primeiros regimes de garantia mútua no Reino Unido, os quais serão orientados pelo meu colega, senhor Nigel Bottomley. A estes regimes está associado um elevado grau de mutualidade. De lamentar, pois, que, tal como assinalado pelo relator, o Estatuto Europeu das Cooperativas não tenha ainda sido adoptado, e que o programa plurianual de trabalho para as cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade, previsto para vigorar no período de 1994 a 1996, não tenha chegado a ser aprovado.
Um objectivo muito positivo apoiado pelo relator é a redução do imposto sobre as sociedades que incide sobre os lucros das pequenas empresas, o que teria como efeito encorajar as PME a investir no seu próprio crescimento. Trata-se de mais uma forma rápida, eficaz e sustentável de assegurar a criação de emprego. Neste contexto, acolho com satisfação o facto de o ministro das Finanças britânico, senhor Gordon Brown, ter reduzido sensivelmente o imposto sobre as sociedades aplicável às pequenas empresas, no primeiro orçamento apresentado pelo Partido Trabalhista em duas décadas. Isto é mais do que o decadente Partido Conservador fez pelas pequenas empresas durante todo o período do seu fraco mandato.
O Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME faz uma análise muito criteriosa e aprofundada sobre as mulheres e as PME. Eis uma área que, em minha opinião, constitui um verdadeiro «reservatório» de talento não aproveitado. Falo na qualidade de filho e irmão de três mulheres da minha família que foram muito bem sucedidas na gestão, ou na participação na gestão, de pequenas empresas. A verdade, porém, é que são colocados demasiados entraves à iniciativa das mulheres que decidem pôr o seu talento a render. Recentemente, no meu escritório em Chester, escutei uma das minhas eleitoras descrever a discriminação sexual com que deparara, tanto no Reino Unido como na Holanda, ao procurar expandir o seu negócio como produtora de literatura de apoio às PME com uma actividade transfronteiras. Uma boa ideia do ponto de vista comercial foi, pois, bloqueada por razões não comerciais. A Europa só tem a perder com atitudes desta natureza.
Outra das minhas eleitoras, que desenvolve a sua actividade como empresária, alerta-me para certos problemas decorrentes da aplicação de uma peça positiva e válida da legislação comunitária, designadamente, a directiva relativa às trabalhadoras grávidas. A minha eleitora gere uma pequena empresa onde, por acaso, todas as trabalhadoras são do sexo feminino. Receia que a sua empresa possa ser posta em risco devido à ocorrência de numerosas gravidezes e ao abandono da actividade por parte de algumas das principais trabalhadoras. Em circunstâncias semelhantes, uma empresa de grande dimensão não seria afectada de forma tão desproporcionada. A solução não está de modo algum em alterar os direitos dos trabalhadores nas pequenas empresas. Diria antes que, nestas circunstâncias, haveria que estabelecer um regime diferencial que favorecesse as pequenas empresas e os seus trabalhadores através do sistema fiscal, e tendo em vista, sobretudo, evitar penalizar as mulheres trabalhadoras.
Indo um pouco mais longe que o relatório Torres Couto, diria que temos de ser mais dinâmicos na promoção das PME na sua arena mais vasta, o mercado interno europeu, cuja concepção e construção tem assentado demasiado na imagem das grandes estruturas empresariais.
Apoio o relatório do senhor deputado Torres Couto, que aborda um grande número de aspectos importantes. Temos de nos empenhar em ajudar as pequenas e médias empresas, como forma de assegurar a criação de postos de trabalho para o futuro.

Thyssen
Senhor Presidente, o Observatório Europeu para as PME tem por missão fornecer anualmente à Comissão Europeia, e às outras instituições comunitárias, um conjunto de dados qualitativos e quantitativos, fundamentais sobre as PME. Durante os últimos quatro anos, o Observatório conseguiu desempenhar essa missão de forma mais que razoável. O relatório anual do Observatório para as PME foi entretanto reconhecido nos meios económicos e científicos como um documento de referência. Além disso, os participantes no Observatório conseguiram, entre si, estabelecer uma eficiente rede, integrada por instituições científicas, que dispõem de um conhecimento notório sobre as PME. Para o mundo das PME isto constitui uma mais-valia não negligenciável.
O relatório que debatemos esta manhã foi unanimemente aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e é evidente que o mesmo acontecerá no plenário. Em nome do meu grupo gostaria, aliás, de felicitar o relator pelo seu trabalho. Para além dos aspectos referidos na parte genérica do relatório, o Observatório dedicou uma atenção particular às cooperativas e às mulheres. Estes dois grupos estão fortemente presentes nas PME e foram, com razão, objecto de particular atenção no relatório. O potencial de cada um destes grupos é muitas vezes subestimado, pelo que até agora têm sido alvo de muito pouca atenção positiva. Esperemos que os dados consagrados no relatório possam contribuir para remediar esta situação. Em muitos Estados-Membros há ainda muito a fazer, no sentido de criar mais oportunidades para as mulheres empresárias e, especialmente, para que os cônjuges assistentes possam trabalhar ao abrigo de um estatuto jurídico adequado.
As cooperativas precisam também de espaço suficiente para respirar. Seguramente, na região Norte da Europa, a imagem das cooperativas está, em meu entender, ainda impregnada de um idealismo excessivo. Esta imagem tem de desaparecer, pois mesmo no sector empresarial clássico estas cooperativas podem constituir uma figura jurídica eficaz. Aliás, quero perguntar à Comissão quando poderemos esperar progressos concretos em matéria do estatuto das cooperativas europeias e também se, e quando, se concretizará o estatuto de sociedade europeia, pois isso é também fundamental.
Senhor Presidente, a abordagem do Observatório, com a sua estrutura bipartida, é extremamente valorizada no seio do nosso grupo. Faço votos para que, no futuro, a regularidade destas publicações se mantenha, especialmente a sua parte genérica, que contém números relevantes e outros dados básicos. Mas os estudos incluídos na parte mais específica têm também de continuar a ser efectuados regularmente. Estes dados fornecem-nos uma informação mais aprofundada sobre um determinado ramo e um determinado aspecto das PME, sendo por isso necessários, sobretudo porque, em virtude da sua heterogeneidade, o mundo das PME é ainda um domínio cientificamente pouco explorado.
Para terminar, Senhor Presidente, faço votos para que a Comissão continue a apoiar esta importante iniciativa e gostaria que a Comissão me dissesse que planos tem em relação ao futuro do Observatório para as PME. Pela nossa parte, fazemos votos para que ele possa prosseguir as suas actividades.

Van Bladel
Senhor Presidente, marcar uma data com o meu canalizador não é tarefa fácil. Ele é um homem ocupado, muito ocupado mesmo, tem uma empresa familiar, trabalha muito, governa-se bem. Porém, o pouco sentido de responsabilidade dos colaboradores, alheios à sua empresa familiar, afecta-o. Após várias tentativas, ele resolveu agora limitar-se ao seu próprio contexto familiar.
O meu limpa-chaminés - que ainda existem - é um empresário de cinquenta anos, sempre bem disposto e com um assobio nos lábios, que gosta do seu trabalho e do contacto humano, mas não está de maneira alguma disposto a assumir os encargos administrativos e sociais adicionais, inerentes a um colaborador. As empresas de canalização ou de limpeza de chaminés são estáveis, mas não criam novos postos de trabalho. Uma postura empresarial inversa a esta, é nomeadamente a das mulheres empresárias, que tive oportunidade de encontrar em 1994, por ocasião de uma campanha eleitoral europeia, e que queriam justamente ampliar a sua empresa, mas não podiam, porque o banco as considerava um risco financeiro.
O que um relatório anual tem de bom, é que aí se inventariam alguns pontos críticos, como a discriminação financeira, alguns aspectos fiscais e o estatuto jurídico. É muito útil, porque na Europa este sector se reveste justamente de grande importância em termos de emprego. Neste contexto, a importância do papel da mulher é mais uma vez confirmada no relatório, o que para mim não é uma verdadeira surpresa, pois as mulheres sempre quiseram e tiveram coragem para assumir responsabilidades.
Uma maior harmonização nos sistemas de aprendizagem na União Europeia é um factor positivo, mas penso que não é um imperativo, o mesmo acontecendo em relação ao programa plurianual de trabalho para as cooperativas. Isto parece-me algo centralista. Tal não quer dizer, porém, que as restantes recomendações do senhor deputado Torres Couto, visando a melhoria das pequenas e médias empresas, não permaneçam de pé e mereçam atenção na Cimeira sobre o emprego, que em breve terá lugar no Luxemburgo, e ainda que a continuidade do Observatório se revista também da maior importância. O meu grupo vota, por isso, a favor do presente relatório.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero cumprimentar o senhor deputado Torres Couto pelo seu relatório. Podemos subscrever todas as suas conclusões, três das quais gostaria de destacar na minha intervenção. Em primeiro lugar, o estatuto e a protecção social dos cônjugesassistentes. Regozijo-me com o facto de o Quarto Relatório Anual do Observatório Europeu consagrar um estudo integral à situação das mulheres e às pequenas e médias empresas. À semelhança do que aconteceu na terçafeira, por ocasião da votação do relatório anual em matéria da igualdade de oportunidades, e no que diz respeito ao presente relatório, insistimos hoje também numa reforma das legislações matrimonial e fiscal e na introdução de disposições em matéria de segurança social, no sentido de oferecer melhor protecção social às mulheres, enquanto assistentes dos cônjuges. Já vai sendo tempo de que as autoridades públicas nacionais dediquem a necessária atenção a esta matéria.
Em segundo lugar, o financiamento das PME. O programa ELISE foi um bom projecto, em virtude do seu grande poder de alavanca. Sabemos agora que os governos da Áustria, dos Países Baixos e da Alemanha, bloqueiam a tomada de decisão quanto aos planos de empréstimo e garantia de financiamento. Eles entendem que esta medida é contrária ao princípio da subsidiariedade e que as suas próprias medidas de garantia estão a ser objecto de uma concorrência ilícita. O relator diz, com razão, que lamentamos este bloqueio. Caros colegas, na perspectiva da próxima Cimeira sobre o emprego, apoiemos, por isso, o mais fortemente possível, outros novos programas para as PME. Em breve a Comissão Europeia apresentará uma nova proposta: a «sociedade europeia». O relatório anual revela que a europeização do sector das PME constitui um problema. Daí que a União possa fornecer apoio financeiro às PME, com vista ao estabelecimento de sociedades transfronteiriças. Isto é um projecto que temos de apoiar com o Parlamento Europeu.
Para terminar - e este ponto já foi várias vezes sublinhado neste Parlamento - quero apelar para a criação de mecanismos jurídicos europeus, tendentes a facilitar a cooperação entre as PME a nível da União. Um acordo sobre o estatuto de sociedade europeia é também fundamental, se quisermos que mais PME passem a operar à escala da União.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, existe com toda a evidência, uma atenção dedicada às pequenas e médias empresas. A grande questão é saber se essa atenção, se esse interesse é real ou é tão-só conjuntural e instrumental para atenuar a verdadeira destruição que se está a verificar numa rede relativamente equilibrada de agentes económicos e para a opinião pública ver que se estariam a fazer esforços para contrariar uma dinâmica predadora.
O relatório do colega Torres Couto, que felicito, tem abordagens positivas, e posso referir o relevo que é dado às cooperativas e o papel que se sublinha ser o das mulheres no que respeita à sobrevivência e vitalização das PME.
No entanto, o relatório toca só pela rama algumas questões fundamentais, como é o caso do financiamento, do acesso ao crédito e das dificuldades e discriminações que sofrem as PME nesse domínio (número 15).
É verdade que se trata de um relatório que não tem a ver com toda a problemática das PME, apenas com o quarto relatório anual do Observatório Europeu, mas penso que se poderia ter ido muito mais longe, mesmo na modéstia do objectivo, tratando com mais profundidade a questão do financiamento. Até porque, como se anuncia, as PME e o seu financiamento pelo BEI serão uma das «novidades» que se preparam para acompanhar a cimeira extraordinário do Luxemburgo numa intenção clara de alguma coisa de aparentemente novo se dizer. O que é bem diferente de fazer!
Por último, retomando a referência à atenção que estão a merecer as PME, não posso deixar de considerar significativo que a «Mesa Redonda dos Industriais», que reúne os grandes dirigentes das enormes empresas ou grupos transnacionais, tenha publicado um estudo, em Julho último, sobre «a instauração de parcerias concretas entre grandes e pequenas empresas», com o enunciado de cinco regras de «boa conduta», assim como a raposa que, estando já na capoeira, procura passar a si mesma um atestado de bom comportamento a partir das regras que ela própria estabelece.

Ewing
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e aos restantes oradores as suas intervenções, e de me associar às suas declarações sobre a importância deste sector.
O sector das PME tem enormes potencialidades para a criação de emprego. Todos sabemos que o grande drama da União Europeia na actualidade são as intermináveis «filas de espera» por um emprego, em que milhões de cidadãos já perderam a esperança. Gostaria de chamar a atenção para a importância das micro-empresas, caracterizadas por um número de trabalhadores inferior a 10, e que constituem precisamente o tipo de empresa mais comum na minha circunscrição das Terras Altas e Ilhas Escocesas. Exortemos os nossos governos a deixar de bloquear a execução do programa ELISE, que engloba uma série de medidas de carácter prático destinadas a facilitar o acesso das micro-empresas ao crédito. Do que este sector necessita é de medidas práticas, não de palavras ocas, para dar às pessoas a possibilidade de criar as suas próprias empresas. É maravilhoso constatar o grande número de mulheres que pretendem criar micro-empresas. A concluir, dou o meu apoio ao que o senhor deputado Harrison aqui referiu sobre a necessidade de instituir medidas fiscais diferenciadas aplicáveis às pequenas empresas.

Blokland
Senhor Presidente, quero felicitar calorosamente o senhor deputado Torres Couto pelo seu relatório, no qual ele pede atenção para os problemas com que as PME se confrontam. O primeiro prende-se com a falta de capacidade de gestão. Um exemplo prático que preenche esta lacuna, é o Live Wire Project , especialmente criado pela Câmara do Comércio de Roterdão para os empresários em início de actividade, no âmbito do qual bancos, juristas e especialistas em empresas, oferecem um vasto pacote de formação e apoio consultivo.
Outro problema prende-se com a transmissão das empresas. O encerramento das empresas está na origem de uma indesejável destruição de capital, conhecimento e emprego. Só o fisco beneficia com isto. Os Estados-Membros podem promover a transmissão de empresas e assegurar assim postos de trabalho, mediante a adaptação das suas legislações em matéria fiscal.
Por último, gostaria de perguntar ao senhor comissário se será possível que, num futuro relatório anual, o Observatório contemple também o tema do ambiente. No Conselho informal de Amesterdão sobre o ambiente, de 18 de Abril último, concluiu-se que, para além de um motor para o emprego, o sector das PME é também um dos principais responsáveis pela poluição ambiental. Estou curioso em saber a resposta.

Amadeo
Senhor Presidente, o quarto relatório sobre o Observatório Europeu para as PME constitui uma importante base de discussão para caracterizar a situação do artesanato e das pequenas e médias empresas e para prever medidas oportunas com vista a um desenvolvimento efectivo que possa contribuir para a criação de emprego.
No entanto, ele surge tardiamente e parece marcar passo relativamente a temáticas que têm uma relevância particular, nomeadamente no sector da protecção social e do estatuto jurídico dos cônjuges-assistentes.
Declaramo-nos, todavia, de acordo com o senhor relator quando se refere ao elevado nível dos impostos sucessório e de doação na maior parte dos Estados-Membros - um travão à transferência de propriedade - e quando denuncia a pouca atenção dada à eventualidade da transmissão de empresas aos seus empregados.
Congratulamo-nos, além disso, com o senhor relator quando fala da redução da fiscalidade subordinada ao reinvestimento de capitais, um princípio que a Aliança Nacional, na sua passagem pelo governo, procurou promover, assim como estamos convencidos de que, se se pudesse, efectivamente, levar por diante a redução dos encargos fiscais e se promovesse o modelo da parceria entre as PME e a grande indústria, isso teria certamente efeitos benéficos tanto a nível do emprego, como a nível da criação de novos postos de trabalho.

Secchi
Senhor Presidente, a senhora deputada Thyssen já ilustrou os motivos pelos quais o Grupo do Partido Popular Europeu apoia plenamente o relatório do senhor deputado Torres Couto e, além disso, destacou alguns elementos importantes do relatório anual do Observatório Europeu para as PME. Penso que a importância das pequenas e médias empresas e do artesanato na economia e na sociedade europeia é, hoje em dia, unanimemente reconhecida e, portanto, não é necessário alongar-me sobre o assunto. Limito-me a referir e a desenvolver alguns aspectos que considero importantes.
O primeiro diz respeito ao facto de, mais do que de incentivos de tipo tradicional, as pequenas e médias empresas e o artesanato necessitam, fundamentalmente, de um contexto favorável à sua criação e ao seu desenvolvimento. Refiro-me, em particular, à urgência - várias vezes salientada nesta assembleia - de intervir quanto aos aspectos burocráticos, regulamentares, fiscais, bem como em matéria de relações de trabalho, que constituem um travão que pode abafar amplamente as potencialidades deste sector. Se, eventualmente, se quiser comparar essa tendência, conforme foi referido na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, penso que há que reflectir aprofundadamente na questão da formação e, em particular, procurar estimular formas de parceria e de cooperação entre as iniciativas que várias escolas de gestão dos Estados-Membros estão a promover.
Finalmente, gostaria de destacar o que vários colegas já referiram. A questão das pequenas e médias empresas e do artesanato deve estar no centro das atenções na Cimeira sobre o Emprego de 21 e 22 de Novembro próximo. Só as pequenas e médias empresas podem, realisticamente, dar um contributo para melhorar os níveis de emprego na Europa e seria um disparate centrar a atenção noutros aspectos, esquecendo este.

Virrankoski
Senhor Presidente, o senhor deputado Torres Couto elaborou uma boa análise sobre os problemas e desafios das PME europeias. Pelo facto, apresento-lhe os meus melhores agradecimentos. Como o relatório revela, a importância das PME como empregadoras é decisiva e continua a aumentar. A pergunta é, como é que podemos melhorar as condições de funcionamento das PME?
O relatório levanta questões de ordem económica e social relacionadas com a mudança de geração nas PME. A tributação pesada e desnecessária põe muitas vezes em perigo uma actividade empresarial persistente e até pode acabar com a própria empresa. Nada é mais fácil do que liquidar uma PME e nada é mais difícil do que criar novos empregos. Os números do desemprego na Europa evidenciam isto com clareza.
O relatório salienta muito correctamente o significado e as possibilidades da actividade empresarial cooperativa e reivindica um regulamento europeu para as cooperativas. Esta será, certamente, uma medida correcta. As cooperativas são uma excelente forma empresarial, especialmente em áreas que não dispõem de grandes capitais. Na Finlândia, por exemplo, muitas das grandes empresas nasceram de uma base cooperativa.
A UE apoia as novas iniciativas empresariais de muitas maneiras. Os instrumentos mais importantes são os fundos estruturais. Estes oferecem apoios em especial para a formação e para o desenvolvimento de novos produtos. Infelizmente, acontece que a lentidão e a burocracia dos procedimentos impedem amiúde as PME de aproveitarem estas possibilidades.
A maior dificuldade que se coloca às PME é a falta de dinheiro. As empresas precisam muito de dinheiro, quer para os investimentos quer para o fundo de maneio. Em muitos países, foi utilizado o sistema de juros bonificados para apoiar as empresas. O sistema de juros bonificados é, por exemplo, uma prática usual para apoiar empresas agrícolas. Por isso, valia a pena ponderar se seria possível desenvolver este sistema também para outras actividades de pequena e média dimensão.
O relatório do senhor deputado Torres Couto identifica bastante bem os obstáculos que se colocam à actividade das PME e apresenta recomendações para a sua eliminação. Os resultados dependem muito da capacidade dos Estados-membros para ter em conta essas recomendações.

Lukas
Senhor Presidente, o Quarto Relatório Anual enquanto tal e o relatório do senhor deputado Torres Couto constituem uma boa base de informação e uma variedade de indicações úteis à tomada de decisões e medidas políticas necessárias. Um factor particularmente inibidor do funcionamento das empresas, sobretudo da estrutura global das pequenas empresas, é o facto de as mulheres empresárias serem frequentemente confrontadas com dificuldades, por exemplo no domínio do financiamento. Os problemas dos cônjuges-assistentes nos domínios da protecção social, da protecção jurídica, do direito fiscal e das sociedades carecem urgentemente de uma solução. As pequenas empresas são, muitas vezes, empresas familiares. O legislador deve tomar providências tendo em vista a sua continuidade e o seu importante papel na salvaguarda de empregos. Isto aplicase muito especialmente à questão da transmissão de empresas, onde os impostos sucessório e de doação podem comprometer a competitividade da economia europeia na globalidade. Considero particularmente importante o nº 18 do relatório, que propõe a redução do imposto sobre as sociedades, que incide sobre os lucros não distribuídos, como meio para aumentar o emprego. A criação de capital próprio e a inovação poderiam aumentar consideravelmente através desta medida. O Estado poderia, desta forma, incentivar os empresários a efectuarem investimentos na própria empresa, orientados para o crescimento e a inovação, aumentando o potencial da Europa como local de implantação de empresas.

Rübig
Senhor Presidente, como artesão ferreiro oriundo de uma empresa familiar, fico particularmente satisfeito com este relatório. De facto, este relatório mostra que se está aqui a fazer new public management , i.e., que se está tentar, com processos objectivos como o benchmarking ou a best practise , melhorar a situação nas inúmeras pequenas empresas familiares na Europa. É visível que muitas pequenas empresas na Europa se estão a tornar cada vez mais fortes. Se considerarmos que em 1992 uma empresa tinha, em média, sete empregados e que em 1995 já tinha mais seis, vemos que são as pequenas empresas que, na realidade, constituem o suporte conjuntural, proporcionando desse modo segurança de emprego, porque, em caso de flutuações conjunturais, seguem o princípio da parceria, e não o princípio do hire and fire , visto que as pessoas se conhecem pessoalmente.
É importante, por conseguinte, promover a formação inicial e a formação contínua, sendo absolutamente incompreensível que actualmente se discuta, por exemplo, a redução das dotações do programa LEONARDO. Pelo contrário, apelo à cimeira sobre o emprego, no Luxemburgo, no sentido de um claro aumento dos recursos deste programa, pois são estes que dão aos jovens actualmente desempregados a possibilidade de encontrar emprego.
Apelo igualmente à promoção de parcerias no sector da exportação e ao melhoramento da cooperação com a indústria, uma vez que as exportações industriais são a base de muitas pequenas empresas familiares. A transição de idades constitui também um enorme problema. Um terço dos empresários destas pequenas empresas tem mais de 50 anos, o que corresponde aproximadamente a 6, 3 milhões de postos de trabalho na Europa. Solicito que os impostos sucessório e de doação sejam pura e simplesmente abolidos quando uma empresa é transferida no interior da família e, naturalmente, também que os lucros não distribuídos não sejam tributados.

Carlsson
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, as pequenas empresas desempenham um papel inestimável na criação de bem-estar na Europa. Só agora é cabalmente reconhecida a importância do seu papel. Aquilo que falta, porém, não é mais apoio sob a forma de medidas e programas mas sim a eliminação dos entraves existentes ao seu desenvolvimento.
No relatório e na excelente intervenção do senhor deputado Torres Couto refere-se nomeadamente o travão que representa a tributação elevada das empresas, designadamente em caso de transferência. É também evidente que são as empresas mais pequenas as mais prejudicadas pela regulamentação excessiva.
Precisamos de uma mudança de atitudes. Para que a Europa tenha a capacidade de adaptação e a diversidade necessária para tirar partido da globalização da economia, é preciso um espírito mais empreendedor e empresarial. Os heróis de que a União Europeia necessita para enfrentar o desemprego são os pequenos empresários e não mais políticos em cimeiras contra o desemprego.
Devo, assim, dizer ao senhor deputado Harrison - que infelizmente teve de abandonar o debate - que o senhor ministro Gordon Brown e todas as suas iniciativas poderão ter muito mérito, mas que foi durante um regime conservador que o Reino Unido foi o único país da UE a conseguir apresentar uma inversão de tendência autêntica na actividade empresarial e na criação de novos empregos. Creio que este facto merece a devida atenção e reflexão. Vamos, pois, criar condições e eliminar os entraves existentes, para que a UE se torne uma união empreendedora para a liberdade, o bem-estar e a confiança no futuro.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão acolhe favoravelmente as declarações do senhor deputado Torres Couto sobre o 4º Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME. Tal como já acontecera com os anteriores, também o último relatório dá uma boa visão global sobre a situação actual e as perspectivas das pequenas e médias empresas, examinando o seu desempenho no mercado interno.
O relatório conclui que a realização do mercado interno teve, até agora, consequências positivas no crescimento económico da Europa, tendo-se verificado, especialmente, um forte crescimento das exportações e um considerável melhoramento dos níveis de produtividade. O relatório sublinha ainda que as pequenas e médias empresas foram as que maior proveito tiraram do mercado interno, sendo este tipo de empresas o que apresenta o mais elevado potencial de criação de postos de trabalho, em função do crescimento.
A Comissão é de opinião que o relatório do senhor deputado Torres Couto salienta muitos pontos importantes, dos quais queria aqui mencionar apenas três. Em primeiro lugar, a importância das mulheres para as pequenas e médias empresas e a necessidade de adoptar medidas de apoio às mulheres empresárias e às cônjuges assistentes. As cimeiras de Essen e Madrid confirmaram o importante papel das mulheres no desenvolvimento das PME, na criação de postos de trabalho e na competitividade da economia europeia. O seu êxito depende grandemente do apoio concedido às mulheres. O terceiro programa plurianual para as PME, de 1997-2000, prevê medidas políticas concretas com vista à igualdade de estatuto de empresárias e co-empresárias.
Segundo: o contributo de empresas de economia social - ou seja, cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, as CMAF - para o crescimento e o emprego. Pela primeira vez, o Observatório Europeu para as PME ocupou-se prioritariamente das CMAF, que contribuem com 5 % para o emprego e representam 6 % das empresas privadas. A cada vez maior importância da economia social na União Europeia está patente na mais recente comunicação da Comissão, que deverá permitir um melhor conhecimento do papel das associações e fundações na Europa. Este documento inclui os resultados de um extenso estudo realizado pela Comissão com o objectivo de conhecer melhor o sector. O documento propõe, além disso, uma série de medidas que poderiam ser tomadas ao nível dos Estados-Membros.
E, em terceiro lugar, a importância do fomento do espírito empresarial como elemento importante para o estabelecimento e o crescimento de pequenas e médias empresas. A Comissão está ciente da especial importância que a criação de uma estrutura empresarial dinâmica representa para a criação de postos de trabalho e para o reforço da competitividade na Europa. Respondendo à questão aqui colocada quanto ao futuro destes relatórios, quero assinalar que o próximo relatório do Observatório está previsto para finais deste ano e que o concurso para o relatório de 1998/99 arrancará igualmente este ano.
Quanto aos temas prioritários para o próximo relatório - no presente relatório foi a questão das mulheres nas pequenas e médias empresas -, confirmo que o ambiente está previsto como tema prioritário.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Carne de bovino
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0260/97) da deputada Hardstaff, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (COM(97)0070 - C4-0193/97-97/0058(CNS)).
Tem a palavra a senhora deputada Hardstaff como relatora, para uma intervenção de cinco minutos.

Santini
Senhor Presidente, parece-me justo ouvir, pelo menos, um representante por grupo político, depois de ter ouvido o senhor comissário, pelo que lhe peço que verifique os tempos de uso da palavra para satisfazer este pedido.

Presidente
Segundo a ordem do dia, o debate dos relatórios seguidamente indicados é das 10H00 às 12H00 e das 18H00 às 20H00, e às 12H00, ainda segundo a ordem do dia, proceder-se-á à votação.
Tem a palavra a relatora, senhora deputada Hardstaff.

Hardstaff
Senhor Presidente, o ponto de partida para este relatório, que recomenda a realização de uma campanha destinada a incentivar o consumo e a comercialização da carne de bovino e de vitela de qualidade de origem comunitária, foi, como é natural, a acentuada baixa registada no consumo de carne de bovino e de vitela desde o aparecimento da BSE, há mais de dez anos. Esta queda do consumo tornou-se catastrófica para os produtores europeus de carne de bovino, bem como para toda a indústria ligada ao sector, na sequência da divulgação, em Março de 1996, de que não estava excluída uma ligação entre a BSE no gado e a doença de Creutzefeldt-Jacob nos adultos. A esta notícia seguiu-se a outra, ainda mais trágica, de que um certo número de jovens havia contraído aquela doença, até então apenas conhecida em indivíduos de idade avançada.
Para fazer face a este problema, foram tomadas, não só no Reino Unido como no resto da União Europeia, numerosas medidas, de entre as quais se destaca a continuada proibição de exportação de carne de bovino a partir do Reino Unido, proibição esta que se espera venha a ser retirada num futuro próximo, em consequência das numerosas medidas entretanto empreendidas e da imposição de regulamentação muito mais rigorosa no domínio da alimentação e da saúde animal.
O Parlamento Europeu emitiu, há meses atrás, um parecer favorável à adopção de um conjunto de medidas para a identificação de manadas, bem como de um regime de rotulagem da carne de bovino, ambos a partir da informação contida na base de dados sobre manadas já existente nalguns países da União e em vias de criação nos outros. Além disso, o novo Governo britânico convidou todos os Estados-membros a aplicar a regulamentação agora em vigor no Reino Unido para a destruição de determinadas vísceras de bovino.
Não obstante todas estas medidas, o mercado de carne de bovino continua a registar uma baixa persistente, ao mesmo tempo que são despendidos avultados fundos públicos do orçamento agrícola para colocar carne de bovino e de vitela de qualidade em armazenagem de intervenção. Um aumento do consumo europeu de carne de bovino e de vitela, bem como da respectiva exportação para países terceiros, permitiria não só economizar, a longo prazo, vastas somas de dinheiro público, como também devolver ao mercado de carne de bovino de origem comunitária uma situação de equilíbrio entre a oferta e a procura. Daí que a Comissão tenha avançado uma proposta para a realização de uma campanha de incentivo do consumo e da comercialização de carne de bovino de qualidade, convidando simultaneamente o Parlamento Europeu a pronunciar-se sobre esta matéria com a possível brevidade, por forma a que a referida proposta possa ser posta em prática o mais rapidamente possível.
O relatório por mim apresentado contém uma recomendação no sentido de alargar a anterior definição de carne de bovino de qualidade, que era muito restrita e abrangia apenas um número limitado de cortes de carne e de tipos de carcaças. Em minha opinião, a definição de qualidade deve abranger todos os tipos de carcaças, incluindo os cortes mais baratos, contanto que satisfaçam os necessários critérios de segurança alimentar utilizando o sistema de rotulagem a que já me referi.
Proponho igualmente no meu relatório que, para levar a cabo a campanha de incentivo, se deveria recorrer às organizações nacionais competentes, conhecedoras das condições locais e das preferências dos consumidores. Esta ideia foi alargada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, passando a incluir igualmente as organizações regionais equivalentes. Quanto às alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, contribuíram para reforçar os aspectos desta campanha relacionados com o consumidor, pondo a tónica, acima de tudo, no facto de uma informação adequada ao consumidor constituir um ponto fulcral da campanha. Aproveito para agradecer aos colegas de ambas as comissões a sua valiosa contribuição.
Se pretendemos efectivamente convencer o cidadão europeu a consumir mais carne de bovino e de vitela e a exportar mais carne de bovino de origem comunitária, teremos de assegurar um aumento das vendas, não através de astutas técnicas de comercialização, mas sim do total restabelecimento da confiança dos compradores na qualidade do produto. O consumidor tem de estar seguro de que foram tomadas todas as necessárias medidas para garantir as qualidades nutritivas e outras da carne que vai comprar. O sistema de rotulagem e o logotipo comunitário para a carne de bovino de qualidade, ambos propostos no relatório por mim apresentado, deverão constituir uma sólida garantia de que é esse o caso, e de que a União Europeia retirou as devidas lições da crise que recentemente a abalou. Eis um objectivo em torno do qual a assembleia se pode hoje unir, transmitindo a uma só voz o seu parecer à Comissão e ao Conselho.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos recomendou, nesta ocasião, que se conteste que a base jurídica seja exclusivamente o artigo 43º e que se proponha que, ao artigo 43º, se acrescente, em pé de igualdade, a base jurídica da alínea b) do nº 1 do artigo 129º-A. E por que motivo? Porque essa disposição estabelece as medidas, as acções concretas em prol da defesa dos consumidores, às quais se referiu a senhora relatora.
É certo, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e esta assembleia, no seu conjunto, estão conscientes de que, tradicionalmente, para qualquer regulamentação, para qualquer acção no domínio da agricultura, tem sido considerado que a base jurídica adequada é, com exclusão de qualquer outra, o artigo 43º, e de que a jurisprudência do Tribunal estabeleceu que isso se verifica não só porque o artigo 43º representa uma lex specialis em relação a qualquer outra base jurídica a que se possa recorrer, mas também porque, além disso, no artigo 43º - com o recurso apenas ao artigo 43º, de acordo também com essa jurisprudência do Tribunal - se têm em conta todos os outros interesses jurídicos como, por exemplo, a protecção da saúde ou a defesa dos consumidores. Existe um acórdão conhecido, de 1988, sobre as condições das galinhas poedeiras. Essa é uma das questões-chave.
No entanto, Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou, posteriormente, que devia modificar a sua tradicional posição relativamente a esta base jurídica. E fê-lo em coerência e em concordância com os acontecimentos e as medidas tomadas a partir da crise da encefalopatia espongiforme bovina e do relatório aprovado por esta assembleia. Nesse relatório, estabeleceu-se muito claramente que se poderia recorrer ao artigo 100º-A, sobretudo em questões de harmonização, e, em particular, que deveria haver uma consulta, uma participação, um controlo democrático mais amplo por parte desta assembleia.
Cabe recordar agora que a Comissão - naquela altura através do seu Presidente, Jacques Santer, e, posteriormente, em actos concretos como, por exemplo, dois regulamentos recentemente enviados a esta assembleia - tem respeitado esse critério. Neste caso, Senhor Presidente, reclamamos, uma vez mais, não o artigo 100º-A - visto que não se trata de harmonização -, mas o artigo 129º. E isso porquê? Simplesmente porque, a partir dessa crise, os interesses jurídicos passíveis de protecção alteraram a ordem hierárquica. Já não é a agricultura, já não são os interesses da agricultura os que devem prevalecer. Hoje em dia, o grande objectivo é o restabelecimento da confiança dos consumidores e, por isso, aplicando estritamente os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua decisão quanto às bases jurídicas adequadas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e espero que também o Parlamento - pensamos que nisso teremos o apoio da Comissão - considera que se deve estabelecer claramente que são esses os interesses prioritários, o que explica o aditamento daquela base jurídica.

Papakyriazis
Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, felicitamos a relatora com quem colaborámos, conforme referiu ela própria. Temos alterações que corrigem algumas anomalias da proposta da Comissão, seja as que se referem a questões técnicas e linguísticas - é verdade, Senhor Comissário, é verdade - seja as que se referem a alguns pontos obscuros relativos à distinção entre carne de bovino e carne de vitela, ou dizem respeito a certas deficiências, como por exemplo o papel dos consumidores, que deve ser mais vigoroso, e o papel do Parlamento Europeu no acompanhamento do processo. Fizemos alterações e esperamos que haja melhorias.
Todavia, Senhor Presidente e Senhor Comissário, há neste momento uma questão mais importante. O regulamento que debatemos, juntamente com outros dois ou três que debatemos anteriormente, visa o restabelecimento da confiança dos consumidores num mercado que está a desmoronar-se e a tentativa de restabelecimento da confiança na marcação, entre outras, com etiquetas. Desde ontem, Senhor Comissário, circularam informações provenientes da própria Comissão, segundo as quais neste momento é legalmente possível haver alterações e até, literalmente, distorções da legislação o que retira credibilidade ao sistema com etiquetas. Informações sobre esta questão foram dadas ontem, entre outras, na comissão de acompanhamento do caso das vacas loucas. Senhor Comissário, se isso é verdade, fica por terra toda a política que a pouco e pouco e com dificuldades nos esforçamos por construir para restabelecer a confiança dos consumidores. Por isso, quero duas coisas do senhor comissário:
Primeiro, que responda se são verdadeiras estas informações e o que é que acontece exactamente.-Segundo, um compromisso em nome da Comissão de que o mais depressa possível tomará todas as medidas complementares e apresentar-nos-á propostas complementares a fim de eliminar os factores que permitem essas alterações e a destruição da nossa política.
Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, há uma coisa que não consigo perceber: quando a senhora presidente da comissão solicita um debate aprofundado, recebemos a informação de que o senhor comissário Fischler não estará presente esta tarde a partir das 18H00. Não sei o que se pretende com esta alteração da ordem do dia! Falaremos então para as paredes, os nossos argumentos não serão ouvidos, não obteremos respostas. Quero, por isso, pedir-lhe um pouco mais de flexibilidade, pois tenho as seguintes perguntas a fazer: está a Comissão disposta a prever uma regulamentação mais rigorosa sobre a rotulagem? Existem novas propostas, Senhor Comissário, para além do que ficou decidido no Conselho? Esta discussão sobre se alteramos ou não a ordem do dia está a demorar mais tempo do que se a seguíssemos como estava previsto.

Presidente
Irei apenas ter em conta o ponto de ordem. Não irei considerar a pergunta, porque não é o momento para formular perguntas. Já referi anteriormente que, segundo a ordem do dia, o debate tem início às 10H00 e continua depois, à tarde, e referi também, e esta assembleia concordou, que às 12H00 se procederá às votações. Assim, às 12H00, como é hábito, interrompe-se o debate.

Santini
Senhor Presidente, cito-lhe o artigo 130º e, em nome do meu grupo, União para a Europa, solicito, conforme estipulado pelo nº 1 deste artigo, »o encerramento do debate», que «pode ser proposto pelo Presidente ou requerido por um grupo político» - o meu está a pedi-lo - »ou por um mínimo de vinte e nove deputados antes de terem usado da palavra todos os oradores inscritos». Penso que um regulamento desta importância não pode ser adiado para amanhã de manhã, quando a ordem do dia prevê um único relatório e, previsivelmente, estaremos poucos aqui presentes para votar. Estamos a discutir uma regulamentação da qual depende o futuro dos criadores de gado, dos comerciantes e dos consumidores de carne; uma regulamentação que responde também a muitas dúvidas inquietantes levantadas pelo caso BSE. Solicito, portanto, que os colegas que prepararam as suas intervenções as considerem declarações de voto, e que se passe imediatamente à votação após a intervenção do senhor comissário Fischler.

Presidente
O senhor deputado pediu a aplicação do nº 1 do artigo 130º. Vou dar a palavra a um orador a favor dessa proposta e a outro contra e passaremos depois à votação, conforme previsto.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, quero pronunciar-me contra esta proposta. Não podemos suspender o debate no Parlamento apenas pelo facto de existirem dificuldades de organização ou devido a compromissos pessoais, possivelmente inadiáveis, do senhor comissário.
Trata-se de um debate importante. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou importantes alterações à proposta da Comissão. Isto tem ainda de ser discutido. É também necessário discutir um eventual reenvio à comissão, uma vez que a directiva sobre a rotulagem, a que esta proposta diz respeito, ainda tem de ser melhorada. Tudo isto tem de ser aqui debatido com e pelos deputados. É impossível proceder à votação, logo a seguir à intervenção, ou melhor, à tomada de posição do senhor comissário. Sou decididamente contra e peço aos colegas que também não aprovem este pedido.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado zu Baringdorf. Há alguma intervenção a favor da proposta do senhor deputado Santini?
Tem a palavra a senhora deputada Poisson para uma intervenção a favor da proposta do senhor deputado Santini.

Poisson
Senhor Presidente, gostaria de dar o meu acordo à proposta apresentada pelo senhor deputado Santini, uma vez que, apesar da importância deste debate, considero que a situação criada aos produtores e aos consumidores pela crise da BSE justifica plenamente o encerramento do debate e a votação do relatório ainda hoje.

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Hardstaff para um ponto de ordem.

Hardstaff
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria apenas de assinalar, enquanto relatora, que é prática corrente, neste hemiciclo, debater os assuntos na quinta-feira à noite e votá-los na sexta-feira de manhã. Não compreendo, pois, por que razão não se pode abrir uma excepção no caso do meu relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Hardstaff. Ponho à votação a proposta de encerrar o debate.
(O Parlamento rejeita a proposta)

Presidente
Prossegue, portanto, o debate. Tem a palavra o senhor comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais queria assinalar que, dada a sua importância, solicitei que este relatório fosse hoje o primeiro a ser debatido - não desejo, aliás, prolongar este debate formal sobre a questão do procedimento.
Gostaria, contudo, de começar por agradecer sinceramente a todos os que contribuíram para a elaboração deste relatório, em especial à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e à sua relatora, Senhora Hardstaff, mas também a todas as outras comissões pelos seus contributos positivos e pela análise aprofundada e bemintencionada da proposta! Com esta proposta, perseguimos dois objectivos. Primeiro, a informação dos consumidores sobre as garantias oferecidas pelas novas disposições de rotulagem da carne de bovino, introduzidas com o Regulamento 820/97. Segundo, as campanhas de marketing e de publicidade a realizar pelo comércio e suas associações a fim de promover o consumo e a comercialização da carne de bovino, não só na Comunidade, mas também em países terceiros, as quais devem ser co-financiadas pela Comunidade, de modo a restabelecer a confiança no sector da carne de bovino que, devido à forte diminuição do consumo, caiu em crise. E isto não pode agora ir por água abaixo!
A alteração nº 1 é a mais importante; ela diz respeito à base jurídica da proposta. Face aos argumentos do Parlamento e à garantia do senhor presidente Santer, a Comissão pode concordar parcialmente com a alteração nº 1 e aceitar como base jurídica o artigo 129º-A, em articulação com o artigo 43º. No que respeita às alterações nºs. 7 e 15, relativas à definição de carne de bovino de qualidade, que é o objecto destes programas de marketing , devo dizer que essa definição já foi integrada um regulamento da Comissão. Assim sendo, estas alterações são infundadas. Conforme recomendado pela relatora, todos os tipos de carcaças são elegíveis para acções de promoção.
Dado que o novo regime de rotulagem é de âmbito comunitário, penso que as acções de informação e publicidade para este regime devem, excepcionalmente, ser financiadas na totalidade pela Comunidade. Posso, por conseguinte, aprovar também as alterações nºs. 4 e 12. Um dos principais objectivos de toda esta proposta é fornecer ao consumidor a garantia de identificação da origem dos produtos. No que diz respeito aos apoios à comercialização directa, esta deverá, evidentemente, corresponder às disposições comunitárias em matéria de qualidade e identificação da origem e, sobretudo, às disposições em matéria de higiene veterinária. Por isso, a alteração nesse sentido por vós formulada apenas poderá ser considerada, se o seu teor for modificado em conformidade.
Além disso, a alteração nº 13 não pode ser aceite na sua presente forma, devido ao risco de não permitir a identificação da origem. As alterações nºs. 6, 10, 16 e 17, segundo parágrafo, relativas à promoção de selos e marcas de qualidade também não podem ser aceites. A própria proposta já contém regras para a sua aplicação, segundo as condições definidas pela Comunidade. Na opinião da Comissão, a promoção de tais selos ou marcas de qualidade devia ser deixada ao critério dos sectores de comercialização, ou melhor, das associações comerciais que deles necessitam. Caso o considerem necessário, as autoridades competentes nacionais também podem regulamentar esta questão.
Relativamente às alterações nºs. 5, 8, 17, terceiro parágrafo, e 19, relativas à participação de organismos nacionais e à concessão de assistência técnica, sublinhe-se que cabe às autoridades nacionais competentes fiscalizar todas as campanhas e que os sectores de comercialização e as suas associações devem apresentar os respectivos pedidos junto das mesmas. Esta abordagem baseia-se no princípio da subsidiariedade. Nós, pela nossa parte, devemos garantir a flexibilidade necessária. Caso as autoridades nacionais considerem oportuno, podem determinar a consulta de determinados organismos. Assim sendo, as alterações supracitadas não fazem qualquer sentido, pois elas contrariam estes princípios básicos.
Por último, a Comissão entende que a alteração nº 2 é supérflua e as alterações nºs. 13, 14 e 17, primeiro parágrafo, são pouco claras e, sobretudo, incompatíveis com os objectivos da proposta. A Comissão não pode, por conseguinte, aprová-las. A alteração nº 18 refere-se a alterações não aprovadas, pelo que tem igualmente de ser rejeitada. A Comissão está disposta, no entanto, a aprovar a alteração nº 11. A alteração nº 20, respeitante a um relatório a apresentar pela Comissão sobre a execução destas acções de promoção, pode ser igualmente aceite. Isso será útil para a preparação e melhoramento de futuras campanhas.
Para terminar, devo chamar a atenção para o facto de que, com a aceitação da alteração nº 1, o artigo 129º passa também a ser aplicado, sem que desse modo esteja previsto o processo de co-decisão.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, o senhor comissário Fischler, em nome da Comissão, informou-nos sobre as alterações que podem e as que não podem ser aceites. A Comissão rejeitou a alteração nº 18, referente ao financiamento e à respectiva percentagem. Isto pode dever-se ao facto de quererem ocasionar uma clarificação no que respeita à comercialização directa...

Presidente
Isto é uma continuação do debate, não um ponto de ordem. Passamos agora à votação. O debate será retomado às 18H00.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, estamos perante a situação extraordinária - da qual o senhor não se apercebeu - de termos que suspender este debate, sabendo que o senhor comissário Fischler não poderá estar aqui presente esta tarde. Trata-se de decidirmos se o relatório tem de ser reenviado à comissão, pelo que precisamos que o senhor comissário Fischler, enquanto ele estiver aqui, nos dê alguns esclarecimentos. Esta é a situação extraordinária. Por isso insisto mais uma vez neste ponto, para que no debate desta tarde tenhamos os esclarecimentos que mais tarde não podem ser garantidos. Peço-lhe pois, Senhor Presidente, que dê autorização para tal. O senhor não se apercebeu do que aqui se passou há pouco, pelo facto de ter acabado de assumir a presidência. Por isso, pergunto mais uma vez se vai ser reduzido o financiamento referido nas alterações nºs 18 e 22, nomeadamente a participação a 100 % nos custos das acções promovidas pela indústria para informar sobre o sistema de rotulagem. Este é um caso único, em que as acções devem ser financiadas a 100 %. Isto é escandaloso! Se não aprovar uma redução, vamos reenviar o relatório à comissão - quanto a isso não tenho qualquer dúvida! Esse foi um ponto importante discutido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural!

Fischler
Já frisei que, atendendo aos factos e também em resultado das experiências por nós colhidas com a acção já anteriormente lançada neste contexto, estamos dispostos, no âmbito do mercado interno, a financiar estas acções a 100 %. Não é, de resto, a primeira vez que o fazemos. Existe também uma regulamentação deste tipo a propósito dos certificados de origem protegidos. Isto, porém, não tem nada a ver com a comercialização directa. Como referi, quando for efectuada a correspondente alteração relativamente à comercialização directa, esta poderá então ser também incluída. Uma condição prévia importante, no entanto, é que a identificação da origem seja viável e que, além disso, apenas participem agentes de comercialização directa que provem inequivocamente cumprir a 100 % todas as disposições em matéria de higiene veterinária.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, quererá fazer o favor de tomar nota do facto de eu estar aqui presente, de que esta manhã assinei a lista de presenças, de que entretanto estive no meu gabinete, de que tenho comprovativos disso e ainda de que vim para aqui de bicicleta, sem que para o efeito tivessem sido tomadas medidas por parte da Mesa?

Presidente
Muito obrigado, e seja bem-vindo ao hemiciclo!

Papayannakis
Senhor Presidente, lamento muito. Depois de tudo o que disse o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, informo-vos que também o nosso grupo se prepara para apresentar uma proposta para que o regulamento em debate seja retirado. A nossa posição dependerá, e o mesmo propomos aos colegas, da resposta que o senhor comissário se recusa a dar-nos. Perguntei-lhe se são verdadeiras as informações segundo as quais neste momento é possível alterar o sistema de marcação. Ontem foram dados elementos à comissão de acompanhamento do caso das vacas loucas. E perguntei-lhe se vai tomar medidas para corrigir esta situação; de outra forma cai por terra todo o sistema e pediremos o reenvio. O senhor comissário vai responder-nos ou não?

Tomlinson
Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Peço desculpa à assembleia, mas efectivamente já esta manhã avisara os serviços da Presidência da minha intenção de intervir para este ponto de ordem.
Tive ocasião de ler o texto da proposta de resolução sobre alegadas violações dos direitos humanos na Etiópia. O considerando D faz referência à 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à declaração que, na ocasião, esta terá alegadamente feito sobre o assunto.
Tendo consultado fontes das Nações Unidas, não me foi dado constatar que a questão da violação dos direitos humanos na Etiópia tenha sido tratada na 53ª sessão da referida comissão. Solicitaria, pois, ao senhor presidente que contactasse a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, antes que tenha início, esta tarde, o debate sobre questões actuais, pois seria pouco aconselhável a assembleia realizar um debate baseado em informações sobre factos que não pode provar serem verdadeiros.
Exorto, pois, o senhor presidente a contactar a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, e a verificar se as alegações formuladas no considerando D da referida proposta de resolução relativamente ao que foi decidido na 53ª sessão daquela comissão têm qualquer fundamento.

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, muito obrigado por ter chamado a atenção para este ponto. Os serviços da Presidência já procederam, com efeito, às necessárias verificações, tendo concluído que a sua interpretação está correcta. Será feita uma comunicação nesse sentido às 15H00.

Eriksson
Há dois anos que sou membro deste parlamento. Tanto nas publicações do Parlamento como noutras publicações, parece que estou sempre a saltar entre os grupos dos cristãos-democratas, dos conservadores, dos verdes e dos socialistas.
Faço, assim, questão de dizer a todos que não tenho qualquer intenção de deixar o grupo em que me integro. Pertenço há dois anos ao mesmo grupo, ou seja, à Esquerda Nórdica Verde que integra o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Espero não me voltar a ver a dançar na imprensa interna, nas várias publicações do Parlamento, como se fosse uma vira-casacas inacreditável.

Presidente
Antes de mais, compreendo que esse facto lhe cause alguma inquietação. Providenciarei, pois, para que sejam feitas as necessárias correcções.

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a uma delegação composta por seis membros do parlamento islandês, ou Althing , que tomou lugar na tribuna oficial. Esta delegação deslocou-se a Estrasburgo para se reunir com os seus homólogos do Parlamento Europeu por ocasião da 9ª Reunião Interparlamentar Parlamento Europeu/Islândia, cujas sessões tiveram lugar ontem e hoje. Entre os assuntos debatidos, contam-se, em particular, os que se prendem com as perspectivas sobre a União Económica e Monetária, com as perspectivas e consequências futuras da participação diferenciada no Acordo de Schengen, e ainda com as perspectivas sobre a política externa e de segurança comum da União Europeia e com o desenvolvimento do futuro Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Faço votos para que a delegação tenha desfrutado da sua estada em Estrasburgo e dou-lhes as boas-vindas ao Parlamento Europeu.

Votações
Flemming
Senhor Presidente, existe aqui um erro de tradução. Apresentámos a alteração nº 6 em inglês e na alínea d) da versão alemã está a palavra «delito». Isso não traduz a nossa intenção. Peço encarecidamente que, em sua substituição, seja aqui utilizada a palavra «crime».
(O Parlamento aprova a alteração oral)
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

d'Aboville
Senhor Presidente, o senhor deputado Fitzsimons está ausente por motivo de doença e pediu-me para intervir em seu nome. Gostaria de acrescentar algumas palavras ao último período desta alteração, que diz o seguinte: »(...) com base nos métodos estabelecidos pelo grupo intergovernamental sobre a evolução do clima.». Gostaríamos de acrescentar a frase seguinte: »Estes métodos devem ser conformes às normas mais recentes aprovadas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.»
(O Parlamento rejeita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Liese
Senhor Presidente, queria chamar a atenção para um erro técnico na alteração nº 3. Por engano, tanto na tradução como na posterior discussão das alterações, metade da última frase desapareceu. Trata-se das palavras «fair trade de bananas». Passo novamente a ler o original espanhol da alteração, na forma em que o nosso grupo a apresentou, mais precisamente as duas últimas linhas. Em espanhol o texto é o seguinte:
...»e assegure a manutenção das produções europeias e ACP de bananas e as produções fair-trade de bananas». Este é o teor do texto original. Não se trata, portanto, de uma alteração oral, mas apenas a correcção deste erro técnico. Tenho aqui o original, que os serviços poderão verificar. Trata-se mesmo do original.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o senhor deputado Liese referiu-se a um texto espanhol, mas o texto espanhol que tenho diante de mim termina na frase: »...e assegure a manutenção das produções europeias e ACP de bananas». Termina assim, não há mais nada. Consequentemente, não sei se é possível introduzir essa correcção agora.

Liese
O senhor deputado Medina Ortega tem razão, pois, após a distribuição dos textos, incluindo o texto espanhol, faltavam estas três palavras. No entanto, quando o nosso grupo assinou e apresentou o texto original, as três palavras estavam lá. Volto, pois, a ler as duas últimas linhas do texto espanhol.
...»e assegure a manutenção das produções europeias e ACP de bananas e as produções fair-trade de bananas».
(O Parlamento rejeita a alteração oral)
(O Parlamento rejeita a alteração)

Liese
Senhor Presidente, começo agora a ficar zangado. Apresentámos a alteração segundo as normas. Peço aos serviços que o verifiquem. No original espanhol, por nós apresentado, estão estas três palavras. Não está correcto o que se está a passar agora! Um erro técnico cometido nos serviços deve-se a uma falha humana, mas nós temos de votar aquilo que o grupo apresentou. Volto a solicitar, portanto, que assim seja feito.

Presidente
Mandarei proceder às necessárias verificações para apurar onde se deu o erro, se é que efectivamente existe um erro. A votação das alterações em plenário processa-se segundo a ordem da respectiva publicação. É demasiado tarde para me chamar a atenção para este problema, uma vez que nos encontramos no meio do período de votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Ahern
Senhor Presidente, ao apresentarmos esta proposta de resolução visando alterar o texto da pergunta oral da comissão, pretendemos tornar bem claro, no título, que se trata das propostas do G7 relativamente aos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4, na Ucrânia. Evidentemente que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não está a propor a conclusão destes reactores: somos contra a conclusão de todos e quaisquer reactores nucleares, e defendemos o encerramento de todos os reactores, na Ucrânia como em qualquer outro ponto do mundo. Os critérios adoptados pelo G7 nas suas propostas relativas à conclusão dos referidos reactores baseiam-se no princípio do menor custo e em considerações de segurança. No entanto, estudos oficiais acabam de demonstrar que não se trata nem da opção de menor custo nem da mais segura. Pretendo, pois, que o título da proposta de resolução torne bem claro que se trata das propostas do G7 relativas à conclusão dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4, na Ucrânia.
(O Parlamento aprova a alteração oral)
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução comum sobre o encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000 e a conclusão dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4 na Ucrânia

Bloch von Blottnitz
Gostaria de apresentar a alteração oral, depois de mais uma vez já termos tomado uma decisão, embora devêssemos ser mais sábios do que isso. Ontem, mais uma vez, tivemos uma discussão pouco clara com a Comissão sobre este tema. Mas continuamos sempre a preferir que a bomba rebente mais tarde. Queria então, pelo menos, apresentar a proposta de alteração à resolução comum. Solicito que as alterações nºs. 3 e 4 sejam postas à votação em separado, para que pelo menos fique claro que uma parte da assembleia ainda tem alguma lucidez e não quer continuar a construir reactores obsoletos e deixar continuar em funcionamento outro reactor obsoleto, de tal modo que depois já não haverá dinheiro para pagar as terríveis consequências; nunca poderemos pagar as consequências humanas...
(O presidente retira a palavra ao orador)
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Lindholm
Quero apenas dizer que a votação está a decorrer um pouco depressa demais, pelo menos para mim e para quem segue a sessão em língua sueca. Não adianta tentar levantar a mão. Pedia, pois, ao senhor presidente, que abrandasse o ritmo e que pensasse nos intérpretes e em nós.
(O Parlamento aprova a resolução)

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, no texto do relatório faz-se referência ao projecto de Tratado de Amesterdão, que logo foi modificado aquando da assinatura final. Por isso, quando se menciona o artigo 236º, referimo-nos, na realidade, ao artigo único do protocolo nessa matéria. São questões técnicas que os próprios juristas linguistas poderão ter em consideração.

Presidente
Será assegurada a devida correspondência aos artigos pertinentes no projecto de Tratado.
Relativamente ao nº 8:

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, a alteração do Grupo do Partido Socialista Europeu é uma adenda ao texto original e eu proporia aos colegas desse grupo a sua votação como considerando 8 bis, e com a seguinte ligeira modificação: »Considera que a harmonização da legislação correspondente a nível europeu constituiria a melhor forma de erradicar» - não é a única, é a melhor forma de erradicar - »as reservas». Se assim acontecer, a minha opinião como relatora é que se deve votar a favor.

Schulz
Senhor Presidente, é verdade que a senhora deputada Palacio se mostrou sempre muito intransigente, mas desta vez está um pouco mais flexível. Estamos de acordo.

Zimmermann
Senhor Presidente, se neste caso a felicidade da senhora deputada Palacio depender disso, somos a favor, para que desse modo a senhora deputada fique hoje feliz.

Presidente
É agradável ter uma assembleia satisfeita às 13H00 de quinta-feira.
(O Parlamento aprova a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Wijsenbeek
Senhor Presidente, nos termos do artigo 22º do Regimento, gostaria de, com a sua autorização, ir almoçar ao Bar dos Deputados. Após o almoço, entregar-lhe-ei o recibo para que o possa controlar.

Presidente
Fico ansioso por saber o que almoçou.

Holm
A concepção do Conselho nesta matéria é muito estranha, constituindo além disso motivo de apreensão. Apoio, pois, totalmente, o relatório da senhora deputada Flemming. É muito importante que as organizações de defesa do ambiente tenham a possibilidade de trabalhar nessa missão tão importante para nós. O Conselho devia estar consciente disto e não criar obstáculos prevendo uma dotação inferior à proposta pelo Parlamento Europeu.
Dado que a UE ajuda de tantas formas, directa ou indirectamente, aqueles que trabalham no sentido de divulgar opiniões sobre as questões ambientais contrárias às do movimento ecologista, considero necessário que a mesma UE dê o seu apoio às organizações ambientalistas. É igualmente positivo que o programa seja desenvolvido de modo a abranger também os Estados da Europa Central e Oriental.
Finalmente, considero impossível apoiar a proposta de alteração 6 do Grupo do Partido Popular Europeu. O estabelecimento de um requisito como o referido é totalmente indefensável. Devemos estar conscientes de que as leis divergem entre os Estados-membros, pelo que os critérios de criminalização também variam. Esta proposta não pode, pois, ser justa.

Thors
Votei contra a alteração nº 6 proposta pela senhora deputada Flemming que pretendia excluir das ajudas comunitárias, designadamente, aquelas organizações que um tribunal de um EstadoMembro tivesse considerado culpadas de delitos durante os dois anos anteriores.
São duas as principais razões por que votei contra esta proposta: em primeiro lugar, por considerar que compete à Comissão, enquanto órgão executivo, fixar regras suplementares que permitam definir as prioridades a atribuir aos pedidos de subvenções. Em segundo lugar, porque a disposição proposta não faz qualquer distinção entre os tipos de delitos visados; infelizmente, sabemos por experiência que pode haver organizações que foram condenadas pelos tribunais pura e simplemente por terem usado da liberdade de expressão.
Todavia, conto com a vigilância do Parlamento quando se trata de saber a que organizações devem ser concedidas ajudas. Há que impedir que organizações do tipo Animal Liberation Front (ALF) possam beneficiar de ajudas financeiras a nível europeu - recordo os acontecimentos ocorridos nos últimos tempos na Finlândia, onde se procedeu à libertação de visãos das gaiolas onde se encontravam, com os riscos graves que um tal acto representava para as aves da região e as perdas económicas importantes a que deu origem, tendo os autores desconhecidos desta acção invocado a organização ALF.
Relatório Fitzsimons (A4-0253/97)
Caudron
A tomada em consideração das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa por parte da União Europeia e do Parlamento Europeu não é nova: o projecto de alteração, inspirado pelo Conselho, propõe-nos que reforcemos o mecanismo de vigilância. Estamos todos de acordo com esta alteração.
Gostaria de salientar o trabalho realizado pelo nosso colega e subscrevo as alterações que ele nos propõe que acrescentemos ao texto inicial da Comissão.
Desejo igualmente salientar que, se é louvável prestar especial atenção aos métodos de controlo, prosseguir no sentido de uma maior transparência e zelar pela comparabilidade entre os diversos Estados-membros, não podemos no entanto calar o essencial, que consiste em conseguir reduzir de modo significativo as taxas de emissão não só de CO2 (e dos gases responsáveis pelo efeito de estufa) mas também dos outros factores poluentes. O Verão passado, nas nossas grandes cidades, mostrou-nos a urgência de tal redução.
Mostrarmos a nossa vontade é conseguirmos os meios para isso. Não temos qualquer dúvida de que deveremos pensar em medidas restritivas e repressivas neste delicado e complexo assunto que é o ambiente. Os discursos já não são suficientes.
Enquanto responsáveis políticos, devemos poder garantir às gerações actuais e futuras uma melhoria das suas condições de vida, sem diminuir o crescimento e o emprego, mas deixando de nos escondermos atrás de pretensas impossibilidades.

Díez de Rivera Icaza
Como é do conhecimento de todos, o dióxido de carbono (CO2 ) é o gás que mais contribui para o efeito de estufa e é responsável por 65 % do aquecimento da terra. É, por isso, indispensável avaliar com exactidão e regularidade o cumprimento dos compromissos da Comunidade no sentido da sua redução. Isso obrigará os Estados-Membros a informar anualmente sobre as emissões cumulativas de cada um dos gases responsáveis pelo efeito de estufa para, além do mais, garantir a comparabilidade e a transparência.
Tudo isso supõe um acompanhamento adequado dos programas nacionais dos Estados-Membros e a sua transmissão ao Parlamento e à Comissão.
A nova proposta da Comissão vai nesse sentido e, por isso, contará com o meu voto favorável.

Lindqvist
Votei a favor do relatório em apreço, mas penso que ele falha num domínio importante. A União Europeia deve planear de forma totalmente diferente o sistema de monitorização e controlo do ambiente nos Estados candidatos à adesão. Este aspecto deveria ter sido incluído nos mecanismos de monitorização para a década de 2000, tendo especialmente em conta a gravidade dos problemas existentes nesses países.

Pollack
Tal como se exigia no relatório por mim apresentado em 1993 sobre este instrumento de vigilância, urge assegurar que os Estados-Membros que não fornecem as necessárias informações sejam denunciados. Continua a verificar-se, por parte de alguns Estados-Membros, uma ausência de vontade política para tomar medidas neste domínio. Noutras áreas sobre as quais a Comissão deve supostamente apresentar relatórios anuais ao Parlamento, constatámos que a Comissão pode efectivamente reter esses relatórios enquanto não lhe tiverem sido fornecidos os dados necessários por todos os Estados-Membros. Estamos saturados desta situação e exigimos a apresentação de relatórios anuais, nem que contenham lacunas, pois só assim poderemos ter uma ideia clara do que se passa e saber onde efectivamente residem os problemas.
Ainda que, à primeira vista, o mecanismo de vigilância objecto do presente relatório possa parecer uma simples medida de carácter técnico, a verdade é que um adequado funcionamento das medidas de vigilância e um eficaz intercâmbio de informações sobre as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa constituem instrumentos fundamentais na nossa luta contra o aquecimento global. Exorto, pois, a Comissão e o Conselho a aceitarem as melhorias à proposta da Comissão hoje aprovadas pelo Parlamento.
Bananas
Berthu
Senhor Presidente, a Organização Mundial do Comércio está, pois, prestes a declarar que o sistema comunitário de licenciamento da importação de bananas é incompatível com as regras do comércio livre, pelo menos, tal como esta organização as interpreta. Ora, estes sistema, que atribui preferência às bananas do Ultramar e dos países desfavorecidos da África, das Caraíbas e do Pacífico e que nós apoiamos, é indispensável para a sobrevivência destas regiões.
Deste modo, o Parlamento Europeu é confrontado, mais uma vez, com as consequências desastrosas dos acordos da Ronda do Uruguai, que ele próprio aprovou, em condições da mais completa inconsciência, sem ter previamente verificado as distorções sociais, sanitárias, culturais e ambientais que estes acordos poderiam introduzir no comércio internacional.
Não relembro estes factos apenas para chamar, mais uma vez, a atenção para o passado, mas com o objectivo de sublinhar que existem, a nível europeu, bons e maus conselheiros. Seria bom relermos os debates sobre o GATT, para vermos quem foram os maus conselheiros e para podermos extrair as conclusões que se impõem.
A fim de tentar salvar o Ultramar e apesar das condenações da OMC, foi introduzido no projecto de Amesterdão o artigo 229º (artigo 299º na nova numeração), que facilita as subvenções específicas às regiões ultraperiféricas. Deste modo, conseguiu-se este belo resultado que consiste em substituir um sistema de licenças de importação que permitia ao Ultramar viver da sua produção por um sistema de subvenções estatais que irá apoiar as populações destas regiões através de assistência. Entre estes dois sistemas, permitam-me que considere que o mais liberal deles não é aquele que se poderia pensar. Aliás, a OMC não deverá tardar muito a contestar, igualmente, o sistema do artigo 227º. Ninguém pode garantir que isto não acontecerá.
Por conseguinte, Senhor Presidente, pensamos que a única solução consiste em reabrir as negociações comerciais internacionais para impor, a título definitivo, a legitimidade das preocupações sociais, sanitárias, culturais e ambientais e lamentamos que, no âmbito do projecto agrícola da Agenda 2000, a Comissão pareça orientar-se, mais uma vez, pela preocupação de alinhar os preços europeus com os preços mundiais.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, tal como os meus colegas do Grupo Europa das Nações, votei a favor da resolução comum relativa à posição do painel da OMC sobre as bananas, resolução esta que foi aprovada por 286 votos a favor, 124 contra e 14 abstenções.
A aprovação desta resolução constitui um motivo de grande satisfação e, também, de esperança. Satisfação porque, há cerca de três anos, éramos os únicos, neste Parlamento, a denunciar as imperfeições dos acordos de Marraqueche e do GATT. Quando nos manifestávamos neste sentido, apenas éramos apoiados pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Durante a conferência de Libreville e, posteriormente, de Dacar, suscitámos, juntamente com o colega Dominique Sachet, o problema da compatibilidade do sistema de preferências generalizadas com os acordos do GATT. Obtivemos, da parte da Comissão, garantias formais de que tal incompatibilidade não existia. Os acontecimentos actuais demonstram que tínhamos razão. A esperança reside no facto de os nossos colegas, que estão a tomar, através deste dossier específico, consciência dos problemas que o GATT e a OMC suscitam, passem a encarar estas dificuldades sob uma perspectiva muito mais global, que era a nossa sempre que denunciávamos estas instituições, tal como o fazia, nomeadamente, o nosso malogrado presidente, Jimmy Goldsmith.

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Pensamos que o desígnio da Organização Mundial do Comércio de instituir o comércio livre no mercado das bananas deve ser apoiado e não combatido. O comércio livre é um instrumento importante para que todos os países produtores de bananas envolvidos possam, a prazo, actuar como parceiros com igualdade de oportunidades no mercado global. Consideramos também que o tipo de intervenção em causa no mercado das bananas prejudica o direito dos consumidores a escolher os produtos não só com base no preço e na qualidade, mas também com base numa perspectiva ambiental e de responsabilidade social e internacional. As interferências no comércio livre e a regulamentação da oferta no mercado europeu impedem uma adaptação necessária da produção dos artigos alimentares às condições de mercado e às exigências necessárias para a resolução da situação global na produção de alimentos.
Consideramos que a questão do comércio das bananas está a ser tratada ignorando todos os aspectos importantes que a integram, designadamente os aspectos ambientais, as condições sociais dos trabalhadores das plantações, a situação económica dos pequenos produtores, e as dificuldades que resultam da dependência comercial unilateral de algumas nações. Estes são aspectos que não podem ser resolvidos através de entraves ao comércio livre das bananas ou de intervenções na oferta no mercado europeu das bananas. Os problemas associados à produção ou ao comércio das bananas devem ser enfrentados através de medidas específicas.

Holm
Votei contra esta resolução porque considero que não passa de um argumento imperialista da UE para não acatar a decisão da OMC nesta matéria.
Na minha opinião, não existem quaisquer razões de natureza ecológica ou económica para que a UE tenha uma perspectiva tão estreita em relação à importação de bananas, que implica, em princípio, que estas sejam exclusivamente importadas dos países ACP. Para além dos países ACP, existem outros países dependentes da exportação das bananas. Podemos, pois, comprar tanto a esses países como aos países ACP.
Estou de acordo com a crítica de que a OMC apenas tem em consideração o livre-cambismo e esquece outros valores importantes. Nas suas decisões, a OMC deve tomar em consideração outros valores. Refiro-me designadamente aos efeitos ambientais. Mas, como disse, nesta questão considero que a OMC tomou uma decisão acertada.

Souchet
O nosso grupo subscreveu a proposta de resolução comum sobre a OCM das bananas. É surpreendente que, quer o Grupo do Partido Socialista Europeu, quer o Grupo do Partido Popular Europeu, não tenham querido assinar esta proposta de resolução comum, ainda que o PSE tenha, posteriormente, vindo a aderir, in extremis , à mesma. Desta forma, pode constatar-se a falta de entusiasmo manifestada pelos dois grupos políticos que dominam, em termos numéricos, este Parlamento e que partilham, aliás, a mesma filosofia de comércio livre, mundialista e federalista, quando se trata de defender os interesses dos produtores de bananas europeus, em particular, os dos nossos departamentos ultramarinos, bem como os interesses dos produtores dos países ACP.
Todos sabemos que a construção europeia se baseou no princípio da preferência comunitária (Tratado de Roma) e sobre o princípio da preservação dos interesses económicos dos países ACP, com os quais os Estados-membros da União Europeia se lançaram numa forma de cooperação original, específica e estreita (acordos de Lomé). Por que motivo deveremos, em nome do GATT e da OMC, sacrificar os interesses dos nossos produtores e os dos países com os quais mantemos, desde há muitos anos, acordos internacionais?
Quando intervim durante o debate e na minha declaração de voto relativa à lei Helms-Burton coloquei a questão de saber se a OMC não se estaria a comportar, pura e simplesmente, como o ramo secular dos Estados Unidos, uma vez que constatava até que ponto esta organização defendia com eficácia os interesses deste país no âmbito da mundialização das trocas comerciais.
Para além disso, lamentamos, igualmente, a intenção da Comissão e, em particular, a do senhor comissário Brittan, de resolver, de uma forma separada, o litígio resultante da lei Helms-Burton, sem mesmo encarar a hipótese de negociar simultaneamente o acórdão do painel da OMC contra as bananas europeias e com as bananas dos países ACP.

Verwaerde
Desde o Tratado de Roma, o acesso das bananas ao mercado comunitário beneficiou sempre de uma regulamentação específica, tendo em conta a especificidade deste produto tropical, que é, com efeito, cultivado, ao mesmo tempo, em determinadas regiões ultraperiféricas da União Europeia (departamentos ultramarinos, Madeira, Canárias, Creta) e nos antigos territórios ultramarinos, que se tornaram, posteriormente, Estados ACP, para com os quais temos obrigações contratuais, nos termos da Convenção de Lomé.
As bananas comunitárias e dos Estados ACP, que representam apenas 30 % do consumo interno comunitário, não são competitivas relativamente às bananas da zona do dólar, produzidas na América Latina pelas multinacionais americanas. Alguns oradores propuseram a concessão de uma ajuda financeira da União Europeia, com o objectivo de diversificar as culturas. No entanto, devemos estar conscientes de que, nos países tropicais, onde os ciclones são frequentes, a diversificação das culturas é muito difícil. É necessário proteger a economia e a estabilidade dos produtores dos departamentos ultramarinos, nos quais as normas de produção (salários, encargos sociais, etc.) são idênticas às da União Europeia.
O regime comunitário da organização comum do mercado das bananas representava um bom compromisso, que permitia aos produtores de bananas, incluindo aos da zona do dólar, beneficiarem do acesso ao mercado europeu, graças a uma repartição das licenças de importação. É necessário manter este compromisso a todo o custo. Por este motivo, votei a favor da resolução comum.
Centrais nucleares na Ucrânia
Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou contra a resolução comum, porque com ela não avançámos um único passo na questão decisiva, que é o abandono progressivo da energia nuclear. Nesta resolução, o Parlamento Europeu nem sequer conseguiu exigir o encerramento de Chernobil e a não conclusão dos reactores R4 e K2. Para além das fortíssimas reservas em matéria de segurança, ignorou-se igualmente o facto de que a energia produzida nas centrais nucleares não é empregue na Ucrânia e que estes reactores constituem igualmente uma aventura económica. Lamentamos também que facções do Parlamento ainda não se tenham apercebido do absurdo argumento do «custo mínimo», face ao risco de acidentes com custos não cobertos por seguro e a falta de soluções para o problema da eliminação dos resíduos radioactivos, bem como para os problemas de segurança no funcionamento normal diário.
O ultimato político do Governo ucraniano - pois é disso, obviamente, que se trata - no sentido de não encerrar Chernobil, se não forem disponibilizados os fundos internacionais para a conclusão dos reactores R4 e K2, não pode ser bem sucedido. A diminuição da procura energética e o enorme potencial de poupança permitem mesmo à Ucrânia, pelo contrário, desactivar todas as centrais nucleares e nós lamentamos que o Parlamento Europeu não tenha feito avançar este desenvolvimento a nível ambiental, tão importante para a Europa.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, o debate de ontem não foi mais do que uma tentativa de fuga à questão. As respostas da Comissão foram pouco claras e de modo nenhum satisfatórias. Queria apenas chamar a atenção para o seguinte: desde há anos que gastamos verbas dos programas PHARE e TACIS. Foi agora elaborado um estudo que analisa os aspectos da segurança; este estudo chega à preocupante conclusão de que não houve qualquer melhoria a nível da segurança.
A Comissão encomendou igualmente um estudo, mas até hoje tem-se negado a colocá-lo abertamente à disposição do Parlamento. Este estudo chega à mesma conclusão. Estamos novamente em vias de concluir dois reactores obsoletos, que não podem ser concluídos porque a tecnologia não é compatível e, ainda por cima, passados quase onze anos, está ainda em funcionamento este reactor obsoleto em Chernobil. Concordo que se conclua o sarcófago e que demos dinheiro para o efeito. No entanto, é escandaloso como se está a pôr em risco a saúde das pessoas, inclusive de gerações futuras. Por isso também votei contra, pois isto não foi claramente dito, nem o Parlamento cumpriu a função.

Caudron
A questão colocada pelo nosso colega Umberto Scapagnigni, relativa ao encerramento da central de Chernobil e à finalização da construção dos reactores Kmelnitski 2 e Rovno 4 merece toda a nossa atenção. Subscrevi-a sem qualquer hesitação. Todos estes dossiers suscitam grandes preocupações e não temos tempo a perder.
Sem querer antecipar a resposta da Comissão, parece-me indispensável autorizar os empréstimos destinados a estes dois reactores. Confio na aplicação rigorosa das normas de segurança no âmbito da concepção e da construção dos reactores Kmelnitski 2 e Rovno 4. Creio, aliás, que serão efectuados controlos nesta matéria.
De uma forma mais geral, a questão suscitada pelo senhor deputado Umberto Scapagnigni coloca a da aplicação do Tratado EURATOM e dos compromissos assumidos no âmbito da Carta Europeia da Energia. Estes tratados vinculam os Estados que os ratificaram, sendo necessário assegurar que os industriais respeitam os mesmos, em particular no sector da energia nuclear.
As inquietações legítimas das populações em matéria do ambiente são cada vez maiores. É necessário reforçar a transparência, em particular no domínio da energia nuclear, o que nem sempre acontece hoje em dia.
A energia nuclear é, actualmente, uma fonte de energia necessária, mas não a qualquer preço e sob quaisquer condições. O futuro impõe-nos que pensemos, igualmente, em encontrar soluções alternativas, a fim de tentarmos preservar o nosso ambiente já degradado e a nossa segurança, sob todas as perspectivas.

Flemming, Habsburg-Lothringen, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Stenzel
Os deputados austríacos do Grupo do PPE rejeitaram hoje, quinta-feira, uma resolução comum de cinco grupos políticos - entre os quais o PPE e o PSE -, relativa ao financiamento da conclusão dos reactores nucleares ucranianos Khmelnitsky 2 e Rovno 4.
»Os deputados do PPE são naturalmente a favor de que o Parlamento apoie o desenvolvimento de uma estratégia energética abrangente, conforme referido na proposta de resolução. Somos igualmente a favor de que a Comissão afirme clara e inequivocamente a sua posição e futura estratégia no domínio da segurança nuclear e que o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento esclareça a sua posição. Esta resolução, porém, nem sequer deixa claramente expresso que os seus autores são contra a construção de novas centrais nucleares», esclarecem os deputados austríacos do PPE o seu voto.
Também não pudemos aprovar as propostas de alteração de vários deputados. «Especialmente as apresentadas pelos Liberais, que, se por um lado, e muito louvavelmente, apoiam os esforços de desenvolvimento de uma estratégia energética abrangente e desejam promover a utilização de fontes de energia renováveis na Ucrânia, por outro lado defendem muito claramente que os países do G7 e a Ucrânia respeitem o acordo assinado em Dezembro de 1995, no qual se ficou decidida a conclusão das duas centrais nucleares».
Conforme salientado pelos deputados, a Áustria declarou, também ao presidente do BERD, estar disposta a financiar e apoiar a reconversão de centrais térmicas na Ucrânia, mas ao mesmo tempo declarou-se firmemente a sua oposição a todo e qualquer financiamento para a conclusão ou construção de novas centrais nucleares.
»É suficientemente conhecido que associar velhas tecnologias russas com novas tecnologias ocidentais daria origem a algo de híbrido, o que representaria um grande risco para o futuro em matéria de segurança. Estudos realizados tanto na Áustria como no estrangeiro provam-no suficientemente.

Holm
A energia nuclear não é segura. Infelizmente, já aconteceram muitos acidentes, designadamente o de Chernobil. Considero estranho que os acidentes ocorridos e as suas terríveis consequências não tenham bastado para levar ao encerramento das centrais nucleares. Em vez disso, a Comissão contribui de forma crescente para a construção de novos reactores, como os de Khmelnitsky 2 e Rovno 4, na Ucrânia. Não posso aceitar isto. A UE não deve financiar de modo algum a construção de novos reactores.
Em vez disso, o financiamento comunitário deve servir para apoiar o aproveitamento de fontes de energia renováveis, de modo a que os países da Europa Oriental sejam dotados de um bom sistema de produção de energia baseado em fontes renováveis e compatíveis com uma sociedade ecologicamente sustentável. A energia nuclear não é uma fonte de energia renovável, devendo por isso ser excluída do sistema de produção de energia tão depressa quanto possível. O meu país deu finalmente o primeiro passo na desactivação da energia nuclear, com a decisão de encerrar a central de Barsebäck no princípio do próximo ano.
Tendo isto em consideração, votei contra a Resolução do Parlamento Europeu nesta matéria.

Kirsten Jensen, Sindal e Blak
. Os sociais democratas dinamarqueses votam a favor da decisão referente ao encerramento da central nuclear de Chernobil. É irresponsável continuar-se com a produção de energia em reactores do mesmo tipo daqueles que provocaram o terrível acidente de 1985. Mas gostaríamos igualmente de lembrar que o problema da falta de segurança em centrais nucleares está longe de ficar resolvido com o encerramento de Chernobil. Entre outras, saliento a central de Ignalina, na Lituânia, onde há grandes problemas com a falta de segurança. A União Europeia tem a obrigação de auxiliar a população da Lituânia, como faz com Chernobil.
Importações ilegais de CFC
Berthu
Senhor Presidente, estamos alarmados com a descoberta de importações ilegais para a União Europeia de clorofluorocarburetos, ou CFC, substância que é considerada como uma das principais responsáveis pela degradação da camada de ozono e cuja produção é proibida na União Europeia desde 1995.
A nossa inquietação aumenta ao sabermos que as importações ilegais recentemente descobertas, provenientes da China, abrangiam grandes quantidades deste produto, 1 000 toneladas, num caso, e 150 toneladas, noutro caso, e que isto não passa da parte emersa de um enorme icebergue.
Ora, parece-nos que o debate que teve lugar neste hemiciclo até ao momento não tratou de todas as questões. Com efeito, foi dito, sobretudo, que a União Europeia deveria proibir, não apenas a produção, mas também a importação e a comercialização de CFC no seu território. Trata-se, evidentemente, de uma questão de bom senso. A situação actual é incoerente e o Grupo Europa das Nações incita, também ele, os governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho a aprovarem uma medida com vista à proibição total destas importações.
Esperamos igualmente que o protocolo de Montreal relativo à protecção da camada de ozono seja reforçado de forma a proibir a produção de CFC em todos os países. No entanto, existe um problema fundamental que não foi devidamente abordado. Como vai ser controlado o respeito destas proibições? Se é verdade que a unidade anti-fraude da Comissão, a UCLAF, teve o mérito de descobrir algumas operações ilegais, é evidente que outras há que não são descobertas. De acordo com a agência de inquérito sobre o ambiente, que é um organismo independente, a Europa encontra-se no centro de um tráfico ilegal de CFC, de dimensão mundial. Porquê justamente a Europa? Porque, neste sector, como em muitos outros, a grande confusão gerada pela supressão dos controlos nas fronteiras internas facilita todo o tipo de tráficos. Com efeito, estas importações podem entrar através de um ponto fraco e, em seguida, circular livremente por toda a parte!
Eis o problema essencial que nos coloca, hoje, o tráfico de CFC e gostaria de aproveitar esta ocasião para relembrar que a camada de ozono é, igualmente, danificada pelo brometo metílico, que é um pesticida muito utilizado na agricultura. Para resolvermos este problema, devemos encorajar uma agricultura muito mais sã do ponto de vista ambiental, mas esta é outra questão que espero que tenhamos ocasião de discutir no âmbito da Agenda 2000.
Lei Helms-Burton
Souchet
Votamos a favor da resolução comum relativa à lei Helms-Burton, que tem o mérito de relembrar, de uma forma clara e firme, a inadmissibilidade de leis extra-territoriais. A vitória de Pirro alcançada pela Comissão não deve, com efeito, levar-nos a crer que os europeus aceitam práticas e princípios tão radicalmente contrários ao direito internacional.
Então, por que razão renunciou a Comissão a solicitar à OMC que arbitrasse este litígio? Será que foi porque temia que a OMC tratasse os Estados Unidos de forma diferente da Comunidade Europeia no caso da carne com hormonas e os países em desenvolvimento no caso das bananas?
Será que esta renúncia tem por objectivo reconhecer implicitamente que, uma vez que a OMC se comporta, na realidade, como o ramo secular dos Estados Unidos, país que impõe aos países terceiros a sua concepção e a sua visão do mundialismo, seria melhor, no fundo, negociar e obter, de forma empírica, algumas concessões, renunciando a fazer impor o direito?
Mas se se decide negociar porque se considera que esta é a melhor forma de defender os interesses europeus, então é preciso negociar bem. Então, por que motivo não se procurou obter, em contrapartida da retirada da queixa da União Europeia sobre a lei Helms-Burton, a retirada das queixas americanas sobre a carne com hormonas e sobre as bananas?
Situação na Argélia
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos contra a resolução sobre a situação política na Argélia, apresentada no seguimento de um compromisso entre vários grupos políticos do Parlamento.
Consideramos que esta resolução deveria ser mais explícita, tanto na condenação dos ataques odiosos perpetrados pelos grupos terroristas de fundamentalistas islâmicos que actuam com desprezo total pela vida humana, como na condenação do Estado argelino pela violação dos direitos humanos e democráticos.
Esta resolução deveria também assinalar uma das causas importantes da crise económico-social na Argélia, as grandes dívidas cuja cobrança é exigida, especialmente pelo Fundo Monetário Internacional.

Pasty
O Grupo UPE lamenta não ter podido votar a favor da resolução comum sobre a situação na Argélia. Com efeito, embora seja urgente denunciar e condenar os massacres inqualificáveis perpetrados contra a população argelina por grupos terroristas, é, igualmente, necessário relembrar que este país acabou de realizar eleições democráticas, que permitiram a todas as componentes da sociedade fazerem-se representar na Assembleia e no governo.
Ora, a nossa Assembleia tem mantido, desde sempre, relações com os representantes do povo argelino, no âmbito da delegação interparlamentar. Por este motivo, não é, de forma nenhuma, necessário constituir uma delegação ad hoc, como é proposto no texto da resolução comum, parecendo-nos, mesmo, indispensável utilizar as estruturas parlamentares existentes numa e noutra parte, eventualmente, com o alargamento das mesmas a alguns membros da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Por este motivo, iremos abster-nos.

Vanhecke
Creio que poucas vezes este Parlamento se expôs tanto ao ridículo, poucas vezes se revelou tão totalmente impotente, como ontem, por ocasião do debate sobre a situação na Argélia.
O encontro entre o Parlamento argelino e o Parlamento Europeu, tão fortemente defendido por quase todos os oradores, não virá, com efeito, resolver nada, enquadrando-se, sim, numa arbitrária política de espectáculo que as pessoas sensatas só podem censurar.
Ninguém poderá acusar-me de dedicar a mais ínfima simpatia aos assassinos que praticam o terror islâmico na Argélia, muito embora possamos obviamente perguntar-nos qual é a diferença entre um eventual regime da FIS na Argélia, por um lado, e por outro os regimes terroristas islâmicos, por exemplo na Arábia Saudita ou no Koweit, que o Ocidente tanto apoia.
Mas, continuo a relembrar-vos, toda a desgraça começou em Janeiro de 1992, quando as primeiras eleições democráticas na Argélia foram embargadas por um golpe de estado militar, para mais em nome da Democracia. Quero recordar ainda que, após a descolonização, a ditadura socialista da FLN argelina foi literalmente submersa pelo apoio da França e da Europa e pelas homenagens da chamada «inteligência» europeia. Foram estes socialistas que, em menos de trinta anos, transformaram a Argélia, um país relativamente rico e próspero, num país atrasado e subdesenvolvido, com um grande índice de pobreza, onde milhões de pessoas vêem no extremismo islâmico a única solução para os seus problemas.
Da forma como as coisas estão, não creio efectivamente que a Europa tenha um grande papel a desempenhar naquele país. Enquanto políticos europeus nada podemos ensinar aos argelinos. Temos, sim, de zelar para que o avanço dos islamitas não atinja o nosso continente. Gostaria pois, de que, nesse sentido, a motivação dos meus estimados colegas, deputados do Parlamento Europeu, fosse tão grande como quando se fala de eventuais viagens à Argélia.
Relatório Moorhouse (A4-0259/97)
Caudron
Perante os problemas colocados pelo estabelecimento de relações económicas equilibradas entre a União Europeia e o Japão, parece útil fazer um balanço das mesmas. No que se refere ao estado actual destas relações, estou de acordo com o relator e com a Comissão.
No entanto, embora aprove as orientações que deverão reforçar e reequilibrar, a longo prazo, as nossas trocas comerciais com o Japão, estou preocupado com um dos pontos relativos à desregulamentação.
Temo que este aspecto se desenvolva, mais uma vez, de uma forma contrária aos interesses comunitários. Refiro-me ao sector têxtil, no âmbito do qual as empresas devem respeitar as normas em vigor, que são, frequentemente, ignoradas por uma concorrência menos disposta a aplicá-las.
O sector automóvel será, provavelmente, um dos primeiros a sofrer os efeitos da desregulamentação rigorosa posta em prática pela União Europeia. A indústria automóvel, um dos pilares industriais da Europa, está já confrontada com a necessidade de se reestruturar nos próximos dez anos. É necessário precavermo-nos contra as consequências desta evolução, que poderão vir a revelar-se catastróficas em termos de emprego e do futuro deste sector.
Estou de acordo com esta comunicação, mas continuarei a estar vigilante no que se refere à concretização desta nova iniciativa em direcção do Japão e opor-me-ei a toda e qualquer atitude precipitada, ao liberalismo descontrolado e, sobretudo, a toda e qualquer tentativa de auto-imposição de regras e de limitações que os nossos concorrentes ignoram.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Nós abstivemo-nos na votação relativa ao relatório «A Europa e o Japão: as próximas etapas», do senhor deputado Moorhouse.
Embora sejamos a favor do desenvolvimento e da melhoria das relações entre a UE e o Japão, consideramos que o relatório apenas incide na economia e no comércio, sem prestar a mínima atenção a domínios importantes como a cultura e o ambiente.
No que se refere às questões comerciais, temos uma posição crítica em relação a muitos dos entraves técnicos que o Japão levanta ao comércio, embora sejamos compreensivos no que respeita à existência de monopólios públicos.
Não estamos de acordo com a atitude favorável, revelada no relatório, à participação do Japão nas forças das Nações Unidas e apoiamos a posição crítica do movimento pacifista japonês.
Por estas razões, decidimo-nos pela abstenção.

Lindqvist
A aproximação entre a UE e o Japão é positiva. Existem domínios de cooperação importantes como o dos direitos humanos, a paz internacional, as relações com a China, a Rússia e a Coreia, o armamento nuclear, a defesa do ambiente, o comércio e a desregulamentação da OMC.
Votei também a favor do relatório na esperança de que o eterno discurso sobre a disputa entre a UE, os EUA e o Japão possa moderar-se em proveito da cooperação e do diálogo.
Relatório Garosci (A4-0254/97)
Theonas
Tanto o Livro Verde da Comissão como o relator reconhecem que o sector do comércio constitui o segundo maior empregador da União Europeia, pois emprega mais de 22 milhões de pessoas e representa 35 % do conjunto das empresas, a maioria das quais são PME.
Se se avaliar o quadro geral de orientações da Comissão, pode-se observar que o sentido geral da restruturação do sector augura uma evolução negativa, sobretudo para as pequenas empresas, e precipita também os processos de fusão já existentes e aplana o terreno para a criação e domínio de oligopólios e de controlo do comércio por determinados grandes agrupamentos de empresas multinacionais. Isso revelar-se-á catastrófico tanto para o emprego, uma vez que significa uma importante perda de postos de trabalho e a imposição do emprego parcial, como para a defesa dos consumidores que mais uma vez se tornarão vítimas da concorrência desenfreada e das regras do famoso mercado livre.
Nem o desenvolvimento da nova tecnologia para modernizar a prestação de serviços e para facilitar novas formas de trocas directas é panaceia. O aparecimento e desenvolvimento das vendas à distância por via electrónica poderia levar à exclusão de grandes sectores da população e sobretudo das regiões afastadas e desfavorecidas, de zonas insulares e de montanha, onde os níveis de desenvolvimento são baixos e onde naturalmente não existe acesso a tais redes de comunicação. O desenvolvimento de tais redes, sem a planificação adequada, o desenvolvimento de infra-estruturas e as válvulas de segurança mais eficazes, poderiam perturbar irremediavelmente o tecido social e económico dessas regiões, condenando-as ao marasmo crónico e ao subdesenvolvimento, excluindo-as do mercado.
Nem o consumidor, nem o trabalhador do sector, nem o trabalhador por conta própria e o pequeno comerciante podem sair beneficiados da concorrência dos monopólios comerciais e da supressão de todo o controlo.
Aquilo que é preciso é a planificação colectiva da actividade económica para o interesse comum dos trabalhadores e dos consumidores. É indispensável estabelecer medidas de controlo laboral no sector do comércio. Que funcionem, tanto a nível sectorial como nas grandes empresas comerciais da União Europeia conselhos de controlo laboral para tratar das questões dos preços, de extensões, de relações laborais e de salários, de questões relacionadas com a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores.
Simultaneamente, devem ser instituídos regulamentos e regulamentações que impeçam a acção sem controlo das grandes empresas multinacionais, as fusões, as aquisições e a monopolização do sector comercial. É necessário instituir regulamentações sobre o horário de trabalho e as normas de qualidade que sirvam os trabalhadores e os consumidores.
Nesse sentido, deve ser promovido um debate substancial e uma troca de pontos de vista com as organizações dos trabalhadores e das PME.

Titley
Votei hoje favoravelmente o relatório do senhor deputado Garosci, pois partilho da satisfação do relator pelo facto de a Comissão ter finalmente reconhecido a importância do sector da distribuição.
Actualmente, na União Europeia, cerca de 22 milhões de postos de trabalho são assegurados pelo sector do comércio, componente fundamental do mais vasto sector terciário, que, em termos de crescimento e não só, tem vindo a registar melhores resultados do que outros sectores da economia europeia.
O sector do comércio tem a ver não apenas com aspectos económicos, mas também com muitos outros que se prendem com a comunidade em que se insere. O relator aponta, com razão, para a necessidade de aliviar a carga administrativa que a excessiva regulamentação impõe, sobretudo ao pequeno comércio retalhista. As pequenas lojas de bairro fazem parte integrante da comunidade que servem. Todos nós estamos mais do que familiarizados com a imagem de bairros onde muitos estabelecimentos comerciais foram encerrados, e que sabemos ser um indício da marginalização a que os mesmos foram votados.
Olhando o futuro, importa ter em atenção o carácter injusto do facto de as chamadas vendas electrónicas, do tipo via Internet, não estarem sujeitas a IVA, enquanto que o comércio tradicional está. A Comissão deveria procurar encontrar uma resposta a nível internacional para este problema.
Por outro lado, a tecnologia dos sistemas de pagamento electrónico apresenta a vantagem de reduzir a exposição à criminalidade, sobretudo no caso de pequenas lojas mais vulneráveis, já que lhes permite limitar a quantidade de dinheiro em espécie susceptível de ser roubada.
Faço votos para que as ideias potencialmente úteis contidas tanto no Livro Verde da Comissão como no relatório em apreço se venham a traduzir, na prática, em políticas de acção tendentes a assegurar um futuro próspero aos nossos pequenos estabelecimentos comerciais.

Trizza
Após dois anos de trabalho, a Comissão submete à nossa apreciação o Livro Verde sobre o comércio, em que se examina a estrutura e o desenvolvimento do sector do comércio e da distribuição, o segundo em volume de actividade económica na União. Efectivamente, emprega 22 milhões de pessoas - 16 % do número total de trabalhadores - em cerca de 4, 5 milhões de empresas: um sector-chave, portanto, tanto para a economia como para o emprego.
Felicito o colega Garosci, que analisou exaustivamente a situação actual e os desafios ligados a este sector, e é pena que tenha tido de recorrer a estatísticas que lhe foram fornecidas pela Comissão e que já não estão actualizadas. A concorrência no sector do comércio aumentou na sequência da multiplicação das trocas comerciais e do alargamento do mercado, mostrando a necessidade de o sector se adaptar às modificações em curso e de responder às necessidades e aos desejos dos consumidores. É, consequentemente, imprescindível formar o pessoal e prever cursos de formação profissional para preparar os jovens e para especializar os trabalhadores, adaptando-os à modernização do sector através das novas tecnologias.
Por outro lado, a formação profissional permite também às pequenas e médias empresas, assim como às microempresas, acompanhar o processo de crescimento do sector, que caminha agora para a criação de PME unificadas no comércio transfronteiriço, segundo o princípio de coesão económica e social que a Comissão deve apoiar com medidas concretas através dos fundos estruturais e de projectos inovadores. Não se deve esquecer também o papel dos Estados-Membros, em particular no que respeita à regulamentação do acesso ao crédito.
Para tornar mais fáceis as condições de actividade das empresas, é oportuna uma simplificação da legislação comunitária que tenha em conta as situações nos diferentes Estados-Membros: não esqueçamos, efectivamente, que isso é particularmente importante neste sector.
Finalmente, recordo que se deve conceder uma atenção especial a este sector tendo em conta a introdução do euro com o correspondente impacto económico, e não só, no mercado.
Relatório Palacio Vallelersundi (A4-0265/97)
Berthu
Senhor Presidente, a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia, que aproxima as definições e os princípios gerais pelos quais se rege este processo nos diferentes países, foi concluída num prazo muito rápido e de acordo com uma metodologia puramente intergovernamental. Trata-se, pois, de um desmentido à afirmação corrente neste Parlamento segundo a qual apenas o método comunitário é eficaz. Na realidade, verifica-se que, quando os Estados-membros sentem uma forte necessidade de agir, nomeadamente por questões de segurança, o método intergovernamental funcional muito bem. Não funciona, é verdade, quando esta necessidade não é sentida ou quando uma das partes apresenta pretensões exorbitantes ou demasiado penalizadoras para as outras. Mas será que devemos lamentar isto? Evidentemente que não! Ao contrário, o método intergovernamental assegura uma verdadeira função de regulação das pretensões exorbitantes, contra as quais o método comunitário não opõe barreiras suficientemente fortes. Ora, a prudência é absolutamente indispensável em assuntos como os tratados neste caso, que afectam directamente o exercício das liberdades públicas, razão que levou, e bem, a que tivesse sido escolhido o método intergovernamental para a conclusão desta Convenção.
Que melhorias será possível introduzir neste processo, sem afectar a natureza do mesmo? Em primeiro lugar, seria útil que, através de um acordo entre os parceiros, se previsse que a Convenção pudesse entrar em vigor nos Estados-membros signatários sem ter de se aguardar que todos eles a tenham ratificado.
Em segundo lugar, tal como já foi proposto pelo Grupo Europa das Nações, creio que seria necessário procurar definir um processo que permitisse aos parlamentos nacionais controlarem melhor a aplicação da Convenção. Em contrapartida, parece-nos inútil e, mesmo, totalmente contraprodutivo prever-se a jurisdição do Tribunal de Justiça ou a intervenção sistemática do Parlamento Europeu. Estas instituições, com as suas pretensões excessivas, com a sua mania de interpretarem os textos de acordo com as finalidades que lhes agradam, provocariam reacções negativas que devemos evitar a todo o custo em domínios tão sensíveis como este.

Barros Moura
Senhor Presidente, votei a favor da resolução da senhora deputada Palácios, mas votei contra, em votação nominal, o número 11 dessa mesma resolução, que se refere às reservas que a Grécia e Portugal, por razões diferentes, introduziram a essa convenção.
Votei contra porque a referência a Portugal é factualmente errada. Os fundamentos da reserva portuguesa não são os mesmos da reserva grega. Portugal, na sua Constituição, não permite a extradição quando o país que a pede aplique a pena de morte ou a prisão perpétua. E é disto que se trata. A recente revisão constitucional realizada em Portugal manteve - e eu creio que bem - essa proibição.
Neste sentido, considero que não poderia aprovar aqui o teor deste número 11, sendo ele, ainda para mais, factualmente errado na sua referência a Portugal. O protocolo do Tratado de Amesterdão sobre esta matéria da extradição parece-me resolver satisfatoriamente a questão no quadro de uma progressiva construção de um espaço de liberdade e de justiça. E é esta a razão da minha declaração de voto.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Decidimos abster-nos na votação deste relatório. Esta questão é complicada e deve ser cuidadosamente ponderada. Certamente que a sociedade deve dispor de meios poderosos para realizar a liberdade, a segurança e a justiça, como se refere no relatório, mas não à custa da protecção jurídica do indivíduo.
Questionamo-nos em relação a vários pontos deste relatório. No considerando C, refere-se a introdução, a prazo, de um procedimento automático de extradição. Consideramos precipitada uma declaração puramente de princípio nesta matéria.
Somos também muito cépticos em relação à possibilidade de conferir ao Tribunal de Justiça competência para interpretar e decidir a extradição de cidadãos, acima dos tribunais nacionais.
Estamos plenamente convencidos de que os ministros da Justiça dos Estados-membros alcançarão, em conjunto, uma solução para a organização eficaz da cooperação policial interestatal na luta contra a criminalidade.

Hager
Por muito desejável que seja uma cooperação mais estreita no domínio do direito penal, face ao aumento do crime organizado a nível europeu, importa não esquecer que a Convenção ignora princípios fundamentais do direito de extradição, o que em parte redunda também numa diminuição da protecção da própria cidadania. Neste sentido, as reservas colocadas pelos Estados-membros, e que foram várias vezes lamentadas no presente relatório, são absolutamente compreensíveis.
O direito penal é - do ponto de vista histórico - uma parte essencial da soberania de um Estado, razão pela qual, no actual estado de desenvolvimento, importa reconhecer - como também foi confirmado em Amesterdão - que nem uma ampla uniformização do direito penal, nem um progressivo abandono de direitos soberanos têm o apoio dos cidadãos. Além disso, a Convenção é omissa quanto aos problemas processuais, quanto à garantia de normas mínimas baseadas num Estado de direito.
Por esta razão, não podemos dar a nossa aprovação ao relatório.

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V)
A proposta contida no relatório implica principalmente a diminuição da protecção jurídica, numa perspectiva limitada, devido à indefinição das competências do Tribunal de Justiça. Desta proposta decorre um reforço da vertente supra-estatal. O relatório defende também as limitações ao direito de asilo inscritas no Tratado de Amesterdão, facto que não podemos aceitar. Votámos, pois, contra o relatório em apreço.

Lucas Pires
O voto contra o parágrafo 11 do relatório Palácios funda-se no respeito pela «identidade constitucional» dos Estados, valor ressalvado tanto pelo Tratado da União Europeia como, já antes disso, pela doutrina jurídico-comunitária. É, aliás, através dessa identidade que os Estados contribuem para uma cultura jurídica comum. Portugal é o país que primeiro eliminou a pena de morte e a prisão perpétua do seu catálogo penal. No caso da eliminação da pena de morte, trata-se hoje já de um acervo comum da própria identidade europeia, na medida em que deixou de ser praticada em todos os países da União.
O texto do parágrafo nº 11 está, aliás, desactualizado em relação a Portugal, pois no caso da prisão perpétua ou de duração indefinida, a recente revisão constitucional veio facilitar a extradição que fica apenas condicionada à existência de mecanismos de reciprocidade e garantia de que tal pena não será efectivamente aplicada ou executada.
Defender a nossa «identidade constitucional» não implica, no entanto, qualquer desconfiança nos mecanismos do Estado de Direito dos restantes Estados membros, em que confiamos plenamente e com quem queremos colaborar cada vez mais intensamente na repressão da criminalidade e do terrorismo. Esperemos que idêntica confiança nos seja retribuída pois não somos nem seremos refúgio ou santuário de criminosos, mas, ao contrário, um país especialmente seguro e pacífico, como milhões dos nossos «concidadãos europeus» dos restantes estados membros já puderam testemunhar.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Wijsenbeek
Senhor Presidente, chamaria a sua atenção para o facto de que, nos termos do artigo 22º do Regimento, é sua pretensão que nós, enquanto membros da assembleia, lhe apresentemos uma descrição exacta do que fazemos, e quando. Assim, em primeiro lugar, iniciámos a sessão de hoje com três minutos de atraso. Em segundo lugar, após a interrupção da sessão no final da manhã, dirigi-me ao restaurante dos Deputados, onde falei com outros colegas sobre assuntos relacionados com o trabalho da assembleia. Tenho comigo a conta do restaurante, que entregarei à Administração. Dirigi-me depois ao Intergrupo «Turismo», onde permaneci durante meia hora. Lamentavelmente, não tenho o comprovativo da ida aos lavabos, onde também fui rapidamente no entretanto. Da próxima vez, não deixarei de lhe entregar também uma descrição de tal circunstância, por forma a que, nos termos do artigo 22º do Regimento, a Mesa disponha de um relato completo das minhas actividades no Parlamento, enquanto deputado. Sou de opinião, porém, que não é aos membros da Mesa, mas sim ao meu eleitorado, que devo prestar contas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wijsenbeek. Estamos desejosos de receber esse relatório em dois exemplares, mas talvez fosse uma ideia elaborar um relatório por escrito, em vez de, sistematicamente, utilizar tempo do Parlamento para o apresentar oralmente.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Pouco antes do intervalo para o almoço, o senhor deputado Tomlinson levantou a questão da decisão sobre a Etiópia. Os serviços do Parlamento analisaram a questão e constataram que o senhor deputado Tomlinson - como de resto é habitual - tem razão. O considerando D foi corrigido em conformidade. Espero que o senhor deputado Tomlinson fique então com isso satisfeito.

Tomlinson
Agradeço à Presidência e aos seus serviços a celeridade com que efectuaram esta verificação. É efectivamente deveras preocupante o facto de o considerando D afirmar que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, expressou a sua condenação . É o que diz o texto da proposta de resolução. No entanto, tal condenação não se verificou. Por conseguinte, sou de opinião que todas as observações seguintes, que são extremamente prejudiciais, deveriam, sem excepção, ser eliminadas do texto. O texto prossegue fazendo alusão à constante violação dos direitos do Homem na Etiópia. Se não foi tomada uma decisão, tudo o resto é suposição. Para um Parlamento que supostamente conduz com seriedade a sua política externa e as suas relações com os outros países do mundo, isto não é maneira de actuar.
Ou bem que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, expressou condenação, ou bem que não . Sou de parecer que, em lugar de alterarmos uma só palavra, deveríamos suprimir todo o considerando D, pois o seu conteúdo é absurdo e tendencioso e porá o Parlamento Europeu a ridículo aos olhos do resto do mundo.

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, ocorrem-me dois problemas. O primeiro é o facto de ter existido um erro concreto, que agora foi corrigido. Depois, o senhor deputado diz e, percebo a sua posição, que as duas frases seguintes também são tendenciosas. Se estivermos de acordo consigo - e presumo que é essa a posição de muitos dos deputados - a conclusão é que devemos votar contra. Não me parece que eu, como presidente possa deixar suprimir todo esse texto. Assim, espero que aceite que o mesmo se mantenha como passo a ler:
Alterar o considerando D, que passa a ter a seguinte redacção: »Tomando nota de que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua 53ª sessão, debateu a questão da violação dos direitos humanos na Etiópia, incluindo a prática de execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias, a ocorrência de mortes nas prisões, a prática de actos de tortura, violações, detenções arbitrárias e por motivos políticos, e a opressão de minorias étnicas e religiosas por parte das autoridades governamentais».
Este ponto foi debatido. É esta a sua redacção. Se não lhe agrada, Senhor Deputado Tomlinson, sugiro-lhe que vote contra.

Tomlinson
Seria útil se o senhor presidente tivesse acrescentado, no final da frase, que a comissão da ONU debateu as referidas questões, mas sem ter chegado a uma conclusão.

Presidente
Duvido que, enquanto presidente, seja da minha competência ordenar a supressão de texto solicitada. Sugiro-lhe que, se não lhe agrada a redacção do texto, vote contra ou, em alternativa, apresente uma alteração oral se tal for aceite por todos os colegas, o que receio não seja o caso. Eu, enquanto presidente, não o posso fazer e, por conseguinte, a redacção do texto manter-se-á tal como está. O senhor deputado corrigiu o erro factual. O erro político poderá ser corrigido através da votação contra.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0760/97, do deputado Kaklamanis e outros, em nome do Grupo UPE, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0769/97, da deputada Rothe e outros, em nome Grupo do PSE, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0783/97, do deputado Monfils, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0790/97, do deputado Hatzidakis, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas; -B4-0798/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as relações UE-Chipre após as conversações de Montreux; -B4-0803/97, das deputadas Aelvoet e Roth, em nome do Grupo V, sobre a situação política na sequência das conversações sobre Chipre realizadas em Troutbeck e Montreux sob a égide das Nações Unidas.
Kaklamanis
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma resolução sobre Chipre. Mais uma resolução cheia de belas palavras de apoio a Chipre e cheia de insinuações sobre a Turquia e Denktash. Qual é o resultado? Absolutamente nenhum. Nem Denktash nem a Turquia e, lamento dizê-lo, nem o Conselho nem a Comissão dão importância às resoluções do Parlamento Europeu. E como se isso não bastasse há ainda o número 5 que se refere aos S300.
Desconheceis, caros colegas, que no sector ocupado de Chipre se encontra há 23 anos um exército de ocupação turco? Desconheceis que ali se encontram 40 000 militares turcos? Desconheceis que existem armas pesadas? Desconheceis que existem também tanques e aviões? Então, em nome de que princípio do direito da União Europeia recusais ao Governo cipriota o direito de organizar a sua defesa? Porque os S300, caros colegas, como sabeis muito bem, são armas defensivas e não ofensivas. A não ser que esperemos que numa bela manhã Denktash ocupe o resto de Chipre e nós continuemos a produzir resoluções de ajuda, enquanto toda a ilha de Chipre passa a ficar sob o domínio do exército de ocupação. A não ser que, caros colegas - lamento dizê-lo mas é a dura verdade - nos aborreça o facto de os S300 serem comprados à Rússia e não à União Europeia, isto é, à França, à Alemanha ou à Inglaterra ou mesmo à América. Parece que quando o míssil tem a marca «made in United States» ou «made in Europe» é um míssil bom, e quando tem «made in Russia» é um míssil mau, porque é essa a impressão que me dais, lamento que haja esse número nesta resolução que não irá ter qualquer importância. Escondemo-nos atrás do nosso dedo, caros colegas.

Rothe
Senhor Presidente, caros colegas, partimos para as férias de Verão com a esperança de que as conversações promovidas pelas Nações Unidas entre Glafkos Klerides e Rauf Denktash fossem bem sucedidas. Mais uma vez esta esperança ficou gorada - a esperança de que a divisão existente em Chipre há 23 anos, que a continuada ocupação turca de 37 % do território cipriota desde 1974 pudesse ser ultrapassada, em prol de uma solução que possibilite a coexistência pacífica de cipriotas gregos e turcos. Esta esperança ficou mais uma vez gorada graças à atitude inflexível de Rauf Denktash. É totalmente inaceitável que Denktash exija o congelamento do processo de adesão entre a União e Chipre. E é também inaceitável que o Governo da Turquia e o regime ilegal das regiões ocupadas de Chipre ameace anexar a parte ocupada à Turquia, no caso de Chipre aderir à União Europeia.
É com indignação que rejeitamos o anúncio de Denktash, de que haverá guerra em Chipre em caso de adesão. Quando é que finalmente se compreenderá que já é tempo de usar a razão em vez das armas?
As decisões da União Europeia são claras. Seis meses após a Conferência Intergovernamental, ou seja, no início do próximo ano, iniciar-se-ão as negociações de adesão com Chipre. Conforme estabelecido na Agenda 2000, as negociações só podem ser iniciadas com o Governo da República de Chipre, a única autoridade reconhecida pelo direito internacional. Quero acrescentar que os ministros europeus não deveriam imiscuir-se nesta questão em declarações de carácter privado expressas publicamente.
A adesão deve, contudo, beneficiar todos os cipriotas. Esta é a nossa vontade expressa. Por isso, há que encontrar formas de incluir a comunidade cipriota turca nas negociações. De facto, não obstante o actual fracasso das conversações e a escalada no tom das declarações, tenho esperança num rápido triunfo da razão, para benefício de todos os cipriotas. Na Agenda 2000, a União declara-se decidida a desempenhar um papel activo na consecução de uma solução. Um contributo importante seria demonstrar à Turquia, mais uma vez e com insistência, que para um melhor relacionamento é indispensável resolver o problema de Chipre. Sabemos que a Turquia tem a chave para o problema.

Monflis
Senhor Presidente, ainda que a presente resolução sobre Chipre traduza um compromisso, a mesma é interessante, uma vez que, por um lado, condena o impasse das negociações, imputável aos cipriotas turcos, e as novas manobras de intimidação da Turquia e, por outro lado, reitera a vontade da União Europeia de iniciar, no princípio de 1998, as negociações de adesão com o único governo reconhecido, o da República de Chipre.
Para além disto, deve relembrar-se que Chipre preenche, já, quase todas as condições para aderir à União Europeia. Devemos evitar que, uma vez iniciadas as negociações, estas se eternizem aguardando um eventual acordo, o que significaria uma cedência à chantagem turca.
Por conseguinte, apelo à Comissão no sentido de assegurar que as negociações com Chipre se desenrolam com o vigor e a rapidez desejável, a fim de que Chipre se torne, o mais rapidamente possível, o décimo sexto Estado-membros da União Europeia, ainda que não se tenha obtido um acordo definitivo com o senhor Denktash e com a Turquia.

Hatzidakis
Senhor Presidente, não há qualquer dúvida que nos últimos tempos se tem registado uma movimentação em Chipre e penso que o principal motivo dessa movimentação é o pedido de adesão de Chipre à União Europeia.
De facto, tinham-se investido muitas esperanças nas conversações que houve nos Estados Unidos e na Suíça entre o presidente Klirides e o líder dos cipriotas turcos, Denktash, mas há que dizer que só muito parcialmente tais esperanças se justificaram.
É verdade que se regista um progresso a nível das questões dos direitos humanos e está também em perspectiva o início de debates sobre a segurança na ilha, e é desejo de todos os que se encontram nesta sala, imagino eu, que haja a total desmilitarização de Chipre.
Mas estes desenvolvimentos positivos não alteram a imagem que tivemos nas negociações. E que imagem é essa? A imagem de que os cipriotas gregos concordaram com as ideias da ONU - concordaram em 90 %, aceitaram-nas totalmente e penso que ninguém pode argumentar que a ONU é um órgão dos cipriotas gregos - e por outro lado os cipriotas turcos e o senhor Denktash demonstraram total intransigência, ao mesmo tempo que foram proferidas ameaças de anexação do sector norte de Chipre à Turquia, bem como ameaças de guerra se se prosseguisse com a adesão de Chipre à União Europeia.
Em todo o caso, a adesão de Chipre é uma decisão que está tomada, em Abril começam as negociações, todos desejamos que os cipriotas turcos sejam uma parte orgânica do Estado que vier a fazer parte da União Europeia e, para isso, é preciso exercer pressões junto da Turquia no sentido de se encontrar uma solução e de se encorajar todas aquelas forças que na Turquia querem esta perspectiva, que acreditam na solução do problema cipriota e na adesão de Chipre. Porque existem forças na Turquia que compreendem que a União Europeia é uma garantia de respeito pelos direitos humanos de toda a população de Chipre, que em termos económicos os cipriotas turcos seriam os principais beneficiados pela adesão, que a Turquia teria assim, através dos cipriotas turcos, uma participação indirecta na União Europeia e, por último mas não menos importante, que melhoraria a sua imagem, liberta das acusações de intransigência e de agressividade. Vamos então encorajar as forças progressistas da Turquia.

Pettinari
Senhor Presidente, como foi recordado, esta é a enésima resolução sobre a questão de Chipre. Gostaria de dizer que esta resolução faz sentido, se o senhor comissário, no decurso deste debate, nos tranquilizar quanto àquilo que é pedido: ou seja, se nos tranquilizar quanto ao facto de deverem ser urgentemente adoptadas iniciativas para tentar fazer rever a posição de boicote às negociações defendida pela comunidade cipriota turca. Mas isso não basta, é importante que o senhor comissário nos garanta que a Comissão quer acreditar nas suas próprias afirmações; creio, nomeadamente, que a Comissão tem de, uma vez mais, salientar urgentemente que as actuais dificuldades se devem apenas e exclusivamente ao facto de a Turquia continuar a ser um país que ocupa outro país, e que o faz através de meios militares.
É, além disso, decisivo confirmar que, perante o boicote, a União Europeia irá prosseguir as negociações com a única autoridade reconhecida a nível internacional, ou seja, com o Governo cipriota.
Penso, finalmente, que é oportuno responder às afirmações da senhora deputada Rothe durante a sua intervenção. A tomada de posição de um ministro italiano foi uma tomada de posição pessoal: o Governo italiano salientou que está plenamente de acordo com as posições da União Europeia. Faço questão de apresentar este esclarecimento no que respeita ao meu país.

Wolf
Senhor Presidente, penso que nos devemos esforçar aqui por distinguir entre o momento concreto e o desenvolvimento geral. No momento concreto, não há qualquer dúvida de que temos de nos pronunciar inequivocamente contra a forma como Rauf Denktash, devido à sua atitude, sabotou as negociações de paz, que haviam sido iniciadas num clima promissor. Apesar disso, não devemos esquecer, à luz do direito internacional, que o conflito de Chipre é um pouco mais complicado, que existem dois lados envolvidos e que, para a paz, é decisivo que os cipriotas se entendam uns com os outros e se afastem dos seus falsos amigos dos dois lados do mar. Esta é a chave do problema. Poderá haver aqui algum aplauso por se estar agora a atacar a Turquia - sobre isso há muito a criticar. Rauf Denktash fez exigências impossíveis, mas não haverá paz em Chipre sem um entendimento que inclua o lado cipriota turco, e aqui é preciso procurar novos caminhos. Não se trata de defender um recuo em relação a qualquer decisão tomada, mas sim um apelo à fantasia, à imaginação e à iniciativa.

Bertens
Senhor Presidente, Denktash fechou efectivamente as portas às negociações, que pareciam inicialmente ter sido abertas com tanta criatividade pelas Nações Unidas. Denktash impôs condições prévias inaceitáveis e a reacção dos cipriotas turcos e da Turquia foi conforme se esperava. Apesar disso, terão de ser envidados todos os esforços no sentido de encontrar uma solução para o conflito e de esclarecer que a adesão de Chipre à União Europeia não pode ser bloqueada pelo facto de a paz nessa ilha não ser ainda uma realidade.
A reacção da União foi a mais indicada. A Comissão emitiu o sinal correcto. As negociações de adesão com Chipre começarão no início do próximo ano e a União tem de manter, firmemente, a sua posição: o regime que ocupa ilegalmente a região Norte da ilha de Chipre não pode ser reconhecido e, como tal, não pode participar nas negociações.
As negociações relativas ao conflito cipriota têm ser separadas das negociações de adesão. Temos de continuar a construir sobre sucessos, como a melhoria no âmbito dos dossiers humanitários. A notícia de que as questões relacionadas com a segurança serão também discutidas em breve é um sinal animador. O excessivo armamento presente na ilha torna o conflito ainda mais explosivo. Neste contexto, a conclusão de acordos em matéria da restrição à importação de armas, seria obviamente um bom primeiro passo.

Theonas
Senhor Presidente, os recentes desenvolvimentos atestam que, infelizmente, nos encontramos na pior fase da questão cipriota desde 1974. Existe o sério risco de uma divisão definitiva da ilha. É responsável por esta situação a política seguida pelos Estados Unidos e pela NATO na região, mas são também muito graves as responsabilidades da União Europeia. O processo de adesão de Chipre à União Europeia, embora seja por muitos considerada como um catalizador para a resolução da questão cipriota, transforma-se já num instrumento de pressão e de chantagem contra o Governo legítimo da República de Chipre e permite que a Turquia, com a condescendência da União Europeia e dos governos de determinados Estados-Membros, mine toda e qualquer perspectiva de uma solução justa e honrosa da questão cipriota. O único contributo da presente resolução é o facto de lembrar o problema e as responsabilidades existentes. É por isso que também a subscrevo.

Vanhecke
) Senhor Presidente, agora que a questão de Chipre foi novamente inscrita na ordem do dia, devo uma vez mais recordar que, em Dezembro de 1995, este Parlamento aprovou incondicionalmente, e por esmagadora maioria, a União Aduaneira com a Turquia e também um fluxo financeiro de muitos milhares de milhões de ecus da União Europeia para a Turquia. Nessa altura, em Dezembro de 1995, sabíamos já que, desde 1974, a Turquia ocupa uma parte do território de Chipre e que aí conduz mesmo uma política de genocídio cultural. Nessa altura já sabíamos também que, em virtude desta ocupação turca, a adesão de Chipre à União Europeia seria particularmente problemática. Para falar francamente, parece-me por isso um pouco ridículo que, na presente resolução, chamemos agora amigavelmente a atenção do Governo turco para o facto de - e passo a citar - as relações construtivas entre a Turquia e a União Europeia dependerem, em parte, da política do Governo turco relativa a Chipre. A política turca relativamente a Chipre é, com efeito, bem conhecida e, muito embora haja algumas coisas a censurar ao Governo turco, não podemos seguramente acusá-lo de falta de clareza quanto a essa matéria...Nem então, em Dezembro de 1995, nem hoje. A única diferença é que, em Dezembro de 1995, podíamos ter batido com o punho na mesa e agora só podemos fazer ouvir um protesto de papel. Isso não me impedirá, naturalmente, de co-subscrever esse protesto, uma vez que, apesar de tudo, isso poderá talvez constituir um pequeno contributo para dar a conhecer a esse país, nosso vizinho e parceiro na NATO, a Turquia, que uma relação de vizinhança óptima com a União só será possível se as suas forças de ocupação na ilha forem imediatamente evacuadas e certamente também se a ameaça de guerra da Turquia - que outra coisa não é - terminar também.

Amadeo
Senhor Presidente, a solução da crise cipriota reside na redescoberta de uma identidade cipriota baseada nos valores da tolerância e do respeito mútuo, pondo de lado os ódios étnicos e as divisões baseadas em apelos nacionalistas retrógrados. Se os cipriotas gregos se sentissem mais cipriotas do que gregos, e o mesmo se passasse com os cipriotas turcos, e tanto a Grécia como a Turquia colaborassem na criação de uma nova identidade nacional que não fosse nem filogrega nem filoturca, talvez se pusesse termo a essa situação. A Europa poderia enviar um contingente de paz que garantisse a criação de um Estado federal que respeitasse as autonomias culturais e religiosas, no seio do qual se pudessem recompor as diferentes identidades. Esta é a proposta da Aliança Nacional. Para conseguir esse objectivo, é evidente que a União Europeia deveria exercer a máxima pressão política, comercial e económica relativamente à Turquia, para que esta retire as suas tropas da ilha, e a comunidade cipriota grega deveria moderar as suas veleidades revanchistas. Caso contrário, é preferível encerrar o capítulo da adesão de Chipre à União e considerar essa área uma das tantas áreas de crise de que nos ocupamos assiduamente e em vão.

Pinheiro
Senhor Presidente, a Comissão acolhe com satisfação as propostas de resolução sobre a situação política na sequência das negociações sobre Chipre promovidas pelas Nações Unidas, em Troutbeck e Montreux.
A Comissão apoia plenamente os esforços empreendidos sob os auspícios da ONU com vista à obtenção de uma solução política para a questão cipriota e lamenta a ausência de progressos verificada nas negociações realizadas em Montreux, no passado mês de Agosto.
No entanto, quero aqui deixar bem claro que as negociações relativas à adesão de Chipre terão início seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, em conformidade com a decisão do Conselho de 6 de Março de 1995.
A Comissão partilha do ponto de vista, expresso pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, de que a decisão de encetar as negociações deverá ser entendida como um passo positivo, susceptível de contribuir para intensificar os esforços em busca de uma resolução pacífica do conflito.
Juntamente como o Conselho, a Comissão faz votos para que os dirigentes das duas comunidades retomem as suas negociações directas, exortando-os e a todas as partes envolvidas a, entretanto, trabalharem e actuarem de uma forma construtiva e de boa fé para promover o êxito das mesmas. Neste contexto, a Comissão saúda a recente comunicação de que o presidente Clerides e o senhor Rauf Denktash se irão reunir em breve para discutir questões de segurança, e regozija-se com a decisão dos mesmos de manter contactos directos no respeitante às questões humanitárias.
Tal como solicitado pelo Conselho, a Comissão continuará a informar a comunidade cipriota turca sobre as vantagens da adesão à União Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã à tarde, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
ARE-0762/97, do deputado dell' Alba e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina; -B4-0765/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina; -B4-0774/97, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do PSE, sobre a situação na BósniaHerzegovina; -B4-0782/97, dos deputados Cars e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina; -B4-0789/97, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação na BósniaHerzegovina; -B4-0791/97, das deputadas Pack e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação na exJugoslávia.
Pradier
Senhor Presidente, naturalmente, o Grupo ARE, ao qual pertenço, irá, provavelmente, votar a favor da resolução apresentada.
No entanto, não podemos deixar de apontar algumas contradições de que esta resolução padece. A primeira tem a ver com o facto de, nos considerandos, as instituições europeias se mostrarem extremamente empenhadas no restabelecimento de uma sociedade pluriétnica, pluricultural e pluriconfessional. Por outro lado, no número 6, nomeadamente, refere-se que merece aprovação a atitude actualmente observada relativamente a uma pessoa que ocupa um cargo de responsabilidade na República Srpska e que, de acordo com as suas próprias declarações, esteve, durante muito tempo, ao lado dos senhores Karadzic e Mladic. Suscita-nos alguma preocupação ou, pelo menos, perplexidade, o facto de se dever continuar a ter uma atitude favorável relativamente a esta pessoa, apenas porque é ela que defende, actualmente, o Estado de Direito...
O ponto deste texto que me parece mais importante é o que defende a presença permanente da SFOR, o que, em nossa opinião, constitui, provavelmente, a única forma de evitar um novo massacre programado, do género daquele que vimos ser patrocinado pelas pessoas acima referidas.

Tamino
Senhor Presidente, como membro que participou na delegação encarregada da observação das eleições na Bósnia, devo dizer que se impõe registar, com agrado, que as eleições se desenrolaram sem incidentes e de forma satisfatória do ponto de vista formal. E este é um passo em frente quer para a aplicação dos acordos de Dayton, quer para a superação dos limites desses acordos.
Dito isto, porém, penso que é também importante referir que não basta o bom resultado formal, é necessário conseguir uma superação da situação, o que só será possível se conseguirmos, a partir do resultado das eleições, dar concretização às relações de interacção que devem existir entre as várias partes integrantes da BósniaHerzegovina.
Em particular, o resultado corre o risco de já estar comprometido pelo modo como se procedeu ao registo das pessoas que deviam votar. Assim, trata-se de um resultado que, com a única e importante excepção da cidade de Tuzla, se arrisca a dar espaço apenas aos partidos extremistas nacionalistas. Esta situação é a consequência do modo como foram organizadas as eleições. O meu desejo é que saibamos, como Parlamento, como União Europeia, a partir deste resultado - importante, mas não suficiente - levar por diante iniciativas que visem conseguir a efectiva pacificação desta região.

Swoboda
Senhor Presidente, queria antes de mais expressar, em nome do meu grupo, a nossa consternação e tristeza pela morte de tantas pessoas de valor num trágico acidente de helicóptero na Bósnia, entre as quais se encontrava o senhor Wagner, representante de Carlos Westendorp, que ainda há pouca semanas encontrei em Sarajevo e que em pouco tempo grangeou grande prestígio. Ele também se mostrou muito crítico em relação a alguns aspectos - e eu talvez possa transmitir isso aqui como um legado seu -, que impedem a Europa de ter na Bósnia uma voz e uma presença mais fortes. Peço encarecidamente ao senhor comissário que faça tudo o que estiver ao seu alcance para que, além do muito dinheiro que damos - e também aqui haveria algo a dizer -, consigamos intervir na Bósnia com mais firmeza, a fim de que os nossos princípios, de uma forma geral, possam ser realmente implementados.
Estamos hoje a debater a questão da Bósnia, não apenas devido à recente realização de eleições, mas porque queremos deixar bem claro que não podemos nem iremos permitir que o processo de paz seja perturbado. Todos conhecemos os desenvolvimentos na República Srpska. Não se trata aqui de anjos, não se trata aqui apenas de o Bem estar de um lado e o Mal do outro, trata-se sim de dar todo o nosso apoio àqueles que estão dispostos a levar a bom termo o processo de Dayton, independentemente das posições que cada um tenha sobre o mesmo. Os que não conseguem deixar de continuar a perturbar este processo de paz, devem contar com o facto de que tomaremos medidas claras contra eles, e partilho em absoluto a opinião de Carlos Westendorp e do Alto Representante de que não hesitaremos em agir com todo o rigor e firmeza. É inaceitável que, após o fim da guerra, continue a haver pessoas que impedem o regresso dos refugiados - infelizmente de todos os lados, mas sem dúvida de forma mais grave de um deles -, que impedem este processo de avançar, precisamente, nos locais onde se está a restabelecer uma Bósnia multiétnica. Queria também dizer o seguinte, Senhor Comissário: há casos em que mesmo os EUA, bem como a Comissão e o seu represente, impedem o regresso de refugiados à sua região de origem e a chegada de novos grupos, porque uma parte da população não o deseja. Creio que temos de nos opor firmemente a esta situação.
Um último ponto, também referido na resolução: nós, os países europeus, disponibilizamos muito dinheiro. Este dinheiro nem sempre é aplicado eficazmente, é utilizado de forma insuficiente e demasiado tarde, também porque ali existem poucas pessoas a geri-lo, enquanto ali se encontram os peritos. Peço-lhe, Senhor Comissário, que os recursos financeiros por nós disponibilizados sejam geridos de forma mais célere e aplicados de forma mais eficaz, de modo a que possamos fazer tudo para que a paz na Bósnia seja restabelecida e salvaguardada.

Cars
Senhor Presidente, um dia antes de eu e o senhor Karl Habsburg chegarmos a Bugojno, na Bósnia, na qualidade de observadores do processo eleitoral, tinha rebentado uma carga explosiva que destruiu uma casa. Estaria este incidente relacionado com as eleições? A explicação era mais simples. Do outro lado da rua existia um local de estacionamento. O seu proprietário, muçulmano, tinha deixado de o poder utilizar, porque depois da guerra esse local ficara no «lado errado». Vendeu-o então ao proprietário croata da casa. Ora isso não era admissível, porque o local de estacionamento podia agora ser considerado zona croata. Foi esta a razão da explosão.
De automóvel e de helicóptero, observámos uma imagem aterradora da destruição na Bósnia. Com uma precisão sistemática, dezenas de milhares de casas foram destruídas, a maioria com a ajuda de ferramentas civis comuns. As pessoas que nelas viviam eram as «erradas».
Os habitantes da Bósnia são da mesma raça e falam a mesma língua, mas a história gerou uma desconfiança que os líderes nacionalistas sem escrúpulos têm utilizado para os seus próprios fins. Confesso que senti vergonha de fazer parte da humanidade quando vi, na Bósnia, até que ponto é possível ser-se odioso para com os vizinhos e camaradas de trabalho.
Foi num país assim que se realizaram pela primeira vez eleições autárquicas. A realização de eleições livres pressupõe que os cidadãos conheçam as posições dos partidos. Embora os eleitores bósnios não tenham tido essa possibilidade foi possível, graças aos esforços internacionais, realizar as eleições de forma aceitável.
Um dos resultados destas eleições foi o reforço da consciência democrática dos bósnios. Eles apenas tinham experiência de eleições em que os resultados eram predeterminados no gabinete do Presidente. Agora sabem que pode ser diferente e que cada voto tem o seu significado.
As eleições conferiram também aos líderes autárquicos da Bósnia a autoridade para agir e pensar em moldes novos, graças à confiança dos eleitores.
Talvez seja possível adivinhar a luz do sol no fundo do túnel, mas até lá a viagem não corre sobre carris!

Oostlander
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de juntar-me àqueles que manifestam a sua solidariedade para com os descendentes das vítimas mortais do trágico acidente de helicóptero, ocorrido recentemente. Saúdo também o facto de, nesta ocasião, e agora em nome do seu grupo, o senhor deputado Swoboda referir uma vez mais a grande importância de abordar com dureza os malfeitores na Bósnia Herzegovina, sejam eles de que lado forem. Esta postura tornou-se, assim, praticamente maioritária no Parlamento. Penso que isso é particularmente importante, nomeadamente numa perspectiva de futuro. Tivemos agora um processo eleitoral bem sucedido. Não me alargarei quanto a essa matéria, mas penso ter sido uma revelação muito importante, o facto de os sérvios se terem finalmente subtraído à influência dos seus chefes e terem ido votar fora da República Sprska, nos locais de onde são oriundos. Penso que isto foi uma importante conquista, o que virá também, porventura, viabilizar que os criminosos que detêm o poder em diversos lugares sejam repelidos. Isto reveste-se naturalmente da maior importância tendo em vista o necessário regresso dos refugiados e a, só então possível, construção da economia. Nesse sentido, o regresso dos refugiados é efectivamente imprescindível.
Gostaria de insistir com a Comissão para que, de forma muito descentralizada, reforce agora, ainda mais, o apoio a todas as comunidades que estejam de facto apostadas na concretização do processo de Dayton. Penso ser muito importante que reajamos sem demora, disponibilizando, de forma rápida e efectiva, essa ajuda às pessoas, comunidades e regiões, que querem realmente contribuir para a consecução dos objectivos de Dayton. Faço votos para que isto não encalhe em procedimentos burocráticos, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, em relação à nossa promessa de recuperar um edifício parlamentar em Sarajevo, que passará, por assim dizer, a ser um monumento à impotência da União Europeia. Gostaria de insistir na possibilidade de reforçar o mandato da SFOR, já que o regresso dos refugiados e a consolidação dos resultados destas eleições não podem garantidos sem um pulso forte. Neste contexto, saúdo também a maior firmeza já assumida pela ESFOR, nomeadamente no que se prende com a protecção dos media , das estações de rádio e de televisão, nessa região da República Sprska. Daí, pois, que pergunte à Comissão como adaptará ela a sua estratégia a este feliz resultado na BósniaHerzegovina.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, associo-me às palavras do senhor deputado Oostlander e quero também agradecer ao senhor deputado Swoboda por ter feito menção ao acidente ocorrido. São, sem excepção, pessoas que, em nome da comunidade internacional, querem ajudar ali a população a encontrar de novo a paz e a liberdade, possibilitar a coexistência entre todos. É muito triste que vidas tenham de ser sacrificadas em consequência disso.
Espero que a população da Bósnia-Herzegovina saiba reconhecer que existem pessoas que arriscam a vida para as ajudar a enfrentar o futuro. Voltando às eleições por nós observadas: penso que devíamos ter presente que estas eleições constituíram um passo extremamente importante para tornar este país capaz de viver de novo em paz. Sem eleições municipais não existe coexistência multiétnica neste país. Sem a sua implementação, isto não acontecerá.
Queria relembrar que - conforme o colega Oostlander já referiu - nestas eleições as pessoas votaram no local onde queriam votar, por ser esse o seu local de origem. Não votaram, portanto, no local para onde foram expulsos, mas sim nos seus locais de origem. Penso que isto é um importante sinal para nós - comunidade internacional -, para que tentemos agora implementar os resultados destas eleições municipais em colaboração com as autoridades locais, de modo a que estas pessoas possam efectivamente regressar, para que um município não tenha um governo sem povo, mas o governo que ali foi eleito - o conselho municipal - tenha de novo o povo que representa.
Penso que este é um passo importante na implementação do Acordo de Dayton. Temos agora, evidentemente, de dar outros passos juntamente com a Comissão. O senhor comissário van den Broek prometeu-mo. Temos de ser flexíveis no que se refere ao condicionamento da ajuda. Se um município implementar efectivamente e desde já estes resultados eleitorais, temos de lhe dar uma ajuda imediata à reconstrução. Para que o exemplo faça escola e para que as localidades vizinhas vejam: quem tiver um comportamento correcto e respeitar efectivamente o Acordo, será recompensado. Esta é a única possibilidade que temos de estabelecer a paz e de garantir que de novo seja possível uma coexistência multiétnica.

von Habsburg
Senhor Presidente, queria sobretudo referir um ponto que, felizmente, foi abordado na resolução, ou seja, a problemática do Sandjak de Novi Pazar, sobre o qual até agora ainda nada se disse hoje aqui, mas que é também um grave problema de direitos humanos. Como sabem, o Sandjak de Novi Pazar tem cerca de 500 000 muçulmanos, que vivem entre o Montenegro e a Sérvia e que já no passado foram gravemente reprimidos. O facto de mais uma vez se ter mentido e se terem deposto os conselhos municipais livremente eleitos, substituindo-os por outras pessoas, próximas dos sérvios, é uma prova de que a Sérvia e porventura o Montenegro - sendo certo que não se deve levar muito a sério a independência do Montenegro - não estão dispostos a entrar no jogo que lhes impusemos através do Acordo de Dayton. Peço encarecidamente que a partir de agora a nossa intervenção se estenda ao Sandjak de Novi Pazar e aos direitos da população local.

Daskalaki
Senhor Presidente, como sabemos, infelizmente, o Parlamento Europeu esteve representado por um comité de observadores de apenas cinco membros nas eleições da Bósnia, sob a presidência experiente da senhora deputada Pack. Tal como no ano passado, tive a oportunidade, juntamente com os meus colegas, de assistir de perto ao que se está a passar, especialmente numa região extremamente sensível como é Brcko. É evidente que nestas eleições ficou manifesto o desejo das pessoas deslocadas de regressarem aos seus lares, como também é evidente que a aplicação do resultado das eleições vai encontrar muitas dificuldades. É encorajador o facto de numa cidade como Tuzla ter sido reeleito o presidente da câmara, pessoa prudente e moderada, mas isso não basta. O embaixador Frowick apressou-se a celebrar bem antes de encerrarem as urnas. Mas houve problemas. E especialmente no que se refere a Brcko, todos concordaram que reinou a falta de transparência e a confusão e que os principais responsáveis por isso foram os organizadores. O que é preciso fazer? Naturalmente, há que apoiar todo e qualquer esforço para que, na medida do possível, as relações multiétnicas locais possam restabelecer-se. Mas sem movimentos que possam levar a mais violência. A União Europeia gastou ali muito dinheiro sem ter desempenhado um papel político substancial. A identidade croata é a mais desenvolvida, a muçulmana esforça-se por acompanhar e aceita rios de dinheiro da Organização dos Estados Islâmicos - disse-nos ali um dignitário americano - enquanto a identidade sérvia se encontra numa situação muito difícil. Evidentemente, está em suspenso a grande questão dos criminosos de guerra. Mas criminosos de guerra houve-os de todas as partes e, no fim de contas, aqueles que pagam são apenas os povos e os mais fracos entre eles.
A Bósnia precisa de todo o apoio e ajuda a todos os níveis e no seu conjunto. Precisa também que ali seja mantida a força militar internacional SFOR, como precisa, e devemos salientar aqui de modo especial este aspecto, que sejam mantidas as unidades de civis ECMM, isto é, daqueles que sob a bandeira da União Europeia ofereceram tanta coisa até agora. E quando falamos de ajuda, não falamos de filantropia, falamos da necessidade que tem a União Europeia de não voltar a ver fogos destes à sua porta.

Pinheiro
Senhora Presidente, começo por manifestar a profunda consternação da Comissão pelo acidente de helicóptero ontem ocorrido na Bósnia, no qual perderam a vida dez elementos de organizações estrangeiras ao serviço da paz naquela região, entre os quais o nosso tão querido Alto Representante-Adjunto, senhor Doutor Gerd Wagner.
A Comissão não pode deixar de manifestar a sua satisfação pelo clima de tranquilidade em que decorreram as eleições municipais na Bósnia-Herzegovina, nos passados dias 13 e 14 de Setembro. A elevada afluência às urnas ilustra bem até que ponto estas eleições constituem um importante passo rumo à democracia. No entanto, não nos deixemos iludir. Falta ainda um passo fundamental, que consiste em possibilitar aos representantes eleitos dar livre início ao exercício das suas funções. A Comissão exorta todos os partidos políticos envolvidos a permitir que este objectivo se possa concretizar de uma forma célere e tranquila. As eleições representam um avanço significativo na via da implementação do Acordo de Dayton, que permanece um firme objectivo da Comissão e das comunidades nacionais da Bósnia-Herzegovina.
Como certamente estarão recordados, na reunião ministerial da OTAN realizada em Sintra no passado mês de Maio, acordámos na necessidade de, por um lado, apoiar as forças que por sua vez apoiam a implementação do Acordo de Dayton, e, por outro, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para minar as que se lhe opõem. Daí que a Comissão tenha acolhido tão favoravelmente a determinação da presidente Plavsic de conduzir a República de Srpska no sentido da implementação do referido acordo, bem como a sua intenção de pôr cobro à corrupção no seio do governo daquela República.
Lamentavelmente, a confusão política a que se assiste na região e a impossibilidade de assegurar que a ajuda concedida pela União Europeia não seria desviada em benefício de Karadzic, bem como a existência de algumas limitações de carácter jurídico no memorando de acordo que rege o programa de ajuda à Bósnia, tiveram como consequência que os recursos financeiros autorizados para o efeito não tivessem sido plenamente utilizados. Foram, pois, utilizados 15 milhões de ecus, tendo ficado por utilizar 35 milhões.
Um dos senhores deputados perguntou à Comissão o que tenciona fazer relativamente a tal situação. A Comissão e o Alto Representante da OSCE, senhor Carlos Westendorp, acordaram em trabalhar em estreita colaboração na execução desta tarefa, recorrendo, nomeadamente e atendendo à urgência de que o assunto se reveste, ao grupo de trabalho encarregado dos assuntos económicos, por forma a identificar os melhores projectos susceptíveis de ajudar o povo da Bósnia e contribuir para a implementação do Acordo de Dayton. Nesse sentido, o apoio à independência dos órgãos de comunicação social e, não menos importante, a ajuda aos municípios que lutam por pôr em prática o referido acordo, constituem os principais objectivos da Comissão em relação à Bósnia, na sequência das recentes eleições ali realizadas.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Quénia- B4-0725/97, do deputado Watson e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Quénia;
B4-0758/97, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre a situação no Quénia; -B4-0764/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a violação dos direitos humanos no Quénia; -B4-0778/97, dos deputados Pons Grau e Vecchi, em nome do Grupo do PSE, sobre a situação no Quénia; -B4-0792/97, das deputadas Lenz e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do PPE, sobre a situação no Quénia; -B4-0801/97, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Quénia; Estados do Golfo- B4-0773/97, dos deputados Karamanou e Avgerinos, em nome do Grupo do PSE, sobre os direitos humanos nos Estados do Golfo;
B4-0777/97, do deputado Newens, em nome do Grupo do PSE, sobre a violação dos direitos humanos no Barém; -B4-0780/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a violação dos direitos humanos no Barém; -B4-0802/97, dos deputados González Álvarez e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a violação dos direitos humanos no Barém; Colômbia- B4-0779/97, da deputada Miranda de Lage, em nome do Grupo do PSE, sobre a Colômbia;
B4-0787/97, do deputado Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo V, sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia; Chile- B4-0754/97, do deputado Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo V, sobre o julgamento referente às pessoas desaparecidas e outras vítimas espanholas durante a ditadura do general Pinochet;
B4-0771/97, do deputado Pons Grau e outros, em nome do Grupo do PSE, sobre a ajuda dada pelos Estados Unidos à Espanha no processo contra a ditadura do general Pinochet; -B4-0797/97, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o julgamento referente às pessoas desaparecidas e outras vítimas espanholas durante a ditadura do general Pinochet; Etiópia- B4-0785/97, dos deputados Moorhouse e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do PPE, sobre a contínua violação dos direitos humanos na Etiópia;
Mongólia Interior- B4-0750/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Mongólia Interior e a condenação do senhor Hada, fundador da »Southern Mongolian Democracy Alliance» .
Quénia

Watson
Senhora Presidente, é de bom grado que faço a apresentação desta proposta de resolução. A situação no Quénia, ao que parece, vai de mal a pior. Esta deterioração da situação verifica-se, não apenas no que diz respeito aos direitos humanos, já que se assiste a uma constante violação dos mesmos, com espancamentos e detenções sem julgamento levadas a cabo pelas forças de segurança, mas também no tocante à situação do ponto de vista social. As escolas e hospitais no Quénia e, nalguns casos, as próprias autoridades locais, carecem dos recursos elementares de que necessitam. Segundo consta, é exercida discriminação contra as pessoas em função da tribo a que pertencem. Aliás, as próprias relações tribais estão longe de ser satisfatórias.
A União Europeia é um importante doador de ajuda ao Quénia. Temos consciência de que, em colaboração com outras instâncias internacionais, poderemos exercer pressão sobre o Governo queniano, e que essa pressão poderá ser eficaz. Sabemo-lo, pois, ainda há pouco tempo, o partido no poder fez algumas concessões aos partidos da oposição, concessões essas tendentes a contribuir para a realização de eleições gerais livres e imparciais.
Fico reconhecido pelo facto de o senhor comissário se ter reunido esta manhã comigo e com outro colega para falarmos sobre a situação no Quénia. Exortá-lo-ia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que seja dado cumprimento às exigências formuladas na presente proposta de resolução, e a exercer pressão sobre o Governo queniano para assegurar a realização de eleições livres e imparciais bem como o desenvolvimento de uma democracia sã e genuína naquele país.

Macartney
Senhora Presidente, o Quénia atravessa neste momento uma etapa bastante crucial da sua vida política, com eleições à vista num horizonte muito próximo. O Grupo ARE não quer deixar de manifestar a sua satisfação pelas concessões feitas pelo Governo queniano e pelas reformas constitucionais favoravelmente votadas pelo parlamento daquele país no passado dia 11 de Setembro.
Tenho uma questão a colocar, à qual espero que o senhor comissário me saiba responder, e que é a seguinte: Quando irão estas reformas ser postas em prática? A avaliar pela actuação do presidente Moi no passado, desde já se pode antever que, por sua vontade, este adiaria a execução das reformas para depois das eleições. Ora, isto é totalmente inaceitável para o Parlamento Europeu, assim como para a Comissão.
Em segundo lugar, qual o alcance destas reformas? Refira-se, por exemplo, que a exigência segundo a qual um candidato, para ser eleito, deverá obter uma percentagem mínima dos votos em determinadas regiões, parece estar por detrás dos actos de opressão, violência e intimidação cometidos na região de Mombaça. Será esta questão igualmente contemplada no conjunto de medidas a impor pela UE?
Gostaria de terminar com uma citação extraída de uma carta que, em nome do povo, me foi enviada pela Igreja Presbiteriana da África Oriental. Passo a citar: »A participação dos povos nos assuntos internos do seu país constitui um direito inalienável que não lhes pode ser negado». Deixo esta reflexão à assembleia. Façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar o povo queniano no exercício dos seus direitos democráticos.

Vecchi
Senhora Presidente, infelizmente somos obrigados, uma vez mais, a ocupar-nos de situações de violência e de violação dos direitos humanos no Quénia.
Em minha opinião, os graves distúrbios registados nas últimas semanas, que provocaram numerosas vítimas, demonstraram com grande clareza como o regime tenta opor-se, por todos os meios, à abertura de um processo de democratização do país.
Embora, efectivamente, a interpretação de cada acto de violência não seja simples, o que parece certo é que uma parte consistente dos actos de violência foi organizada e realizada pelas forças de segurança do Estado ou então por forças às ordens do regime.
A isso se juntou depois uma feroz repressão contra personalidades das forças de oposição e continuou a perpetração de violações difusas dos direitos humanos.
No entanto, mais perigosa ainda foi a eclosão de actos de violência apresentados como de origem étnica e religiosa e que, pelo contrário, são de clara índole política, actos de violência que ameaçam desestabilizar definitivamente o país.
Existe, todavia, um elemento de esperança. As recentes reformas constitucionais aprovadas pelo Governo queniano, se fossem efectivamente postas em prática, poderiam começar - apenas começar - a abrir uma via para a democratização do país. A perspectiva de eleições livres, que possam pôr termo ao já longuíssimo regime autoritário, pode começar a delinear-se. Para que isso aconteça, porém, é necessário prosseguir na via das reformas e, sobretudo, construir um diálogo político.
Agora, mais do que nunca, a comunidade internacional pode desempenhar um papel positivo para promover esta perspectiva. Solicitamos, portanto, ao Conselho e à Comissão que acompanhem o evoluir da situação no Quénia e, sobretudo, que exerçam fortes pressões, usando todos os instrumentos disponíveis, sobre as autoridades quenianas, para que estas ponham termo a todas as provocações e violências e para que não haja entraves ao processo de reforma.
É, pois, necessário garantir a máxima assistência possível ao grande número de desalojados devido aos actos de violência dos últimos meses e impõe-se recordar que, no território do Quénia, há centenas de milhares de refugiados provenientes de outros países e que a estabilidade daquele país é fundamental para toda a região.

Lenz
Senhora Presidente, o Quénia não foi sempre um lugar de desordem e de brutalidade. Eu própria assisti em 1990, durante a Conferência Mundial das Mulheres, em Nairobi, à forma como esta cidade recebeu pacificamente 13 000 mulheres. Inimaginável hoje em dia! Tudo está diferente. Reina o medo, o terror e a violência por parte da polícia e de bandos armados. O turismo do Quénia, como importante fonte de divisas, está ameaçado e os países vizinhos receiam que a crise ultrapasse as fronteiras. Apelamos a todas as partes, quer sejam partidos do governo ou da oposição, para que não apoiem quaisquer actos de violência e se oponham a toda e qualquer acção terrorista, para que implementem as reformas constitucionais, com as respectivas possibilidades de liberdade de expressão, a fim de preparar eleições livres. Trata-se, afinal, do seu próprio povo. Trata-se dos seus próprios cidadãos, das suas próprias famílias. A corrupção tem de ser combatida. Além disso, quero associar-me também à seguinte questão: Comissão e Conselho deviam fazer um maior uso das suas possibilidades para fazer aplicar o artigo 5º da Convenção de Lomé, visando pôr fim às violações dos direitos humanos. O Quénia servirá também para demonstrar a forma como levamos a sério as cláusulas em matéria de direitos humanos que impomos nos tratados e a eficácia com que as implementamos.
O Quénia é um grande país africano; teve no passado um papel importante, inclusive um papel pacificador, podendo voltar a tê-lo, caso consiga restabelecer a ordem, a democracia e o direito. Penso que não podemos deixar de tentar exercer influência sobre estes países, pois já tivemos a prova de que estamos em condições de o fazer. Temos, por conseguinte, de apoiar todos aqueles que estão dispostos a restabelecer a paz e a ordem.

Pettinari
Senhora Presidente, também sobre o Quénia temos de voltar a apresentar uma resolução - já o tínhamos feito no passado mês de Julho -, e temos de o fazer porque as autoridades militares de Nairobi continuam a fomentar a tensão naquele país. Ao fazê-lo, o presidente Arap Moi dificulta, efectivamente, um processo de democratização que o Quénia ainda não conheceu e do qual tem extrema necessidade.
Em meu entender, a comunidade internacional deve exercer pressões políticas e económicas sobre o presidente Arap Moi. Penso, concretamente, que a Comissão deveria utilizar todos os instrumentos previstos pelo artigo 5º da Convenção de Lomé para impedir que o regime continue a violar os direitos humanos e as liberdades democráticas.
Tal como outros colegas, também eu considero que a Comissão deve incentivar, de todos os modos possíveis - inclusivamente com compromissos concretos, financeiros e práticos - o processo eleitoral, porque o país tem necessidade de eleições democráticas, transparentes e multipartidárias. Talvez este objectivo, esta etapa de democracia possa pôr termo a um regime ditatorial que, como recordamos na resolução, já dura há demasiado tempo.

Telkämper
Senhora Presidente, já havíamos falado em Julho sobre a situação no Quénia e expressado o nosso pesar pela vaga de violência existente naquele país. Esta situação não melhorou. Reina no país um clima de medo, terror e violência, também por parte de instâncias estatais. Presentemente, estamos preocupados com o clima de agitação e com a vaga de repressão brutal reinantes, que já custaram muitas vidas humanas. Estamos preocupados com os recentes ataques perpetrados por bandos armados, que forçam muitos milhares de pessoas a abandonarem as suas casas em Mombaça.
O Quénia é um dos Estados signatários da Convenção de Lomé. Nos termos desta Convenção e nomeadamente do seu artigo 5º, temos o dever de defender os direitos do Homem no Quénia e de exortar o governo ou o seu presidente a implementar as reformas constitucionais prometidas, a fim de preparar o terreno para as eleições.
Exigimos uma situação democrática no Quénia. Essa é também a exigência dos partidos da oposição locais, para que haja igualdade de oportunidades nas eleições. Através de pressões políticas e económicas podemos, como União Europeia e como signatários da Convenção de Lomé, fomentar esta situação e penso, Senhor Comissário Pinheiro, que isto deverá fazer parte da próxima reunião de Lomé, a realizar brevemente.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, tal como acontece, infelizmente com demasiada frequência, no nosso Parlamento, os «professores» atacaram de novo, através da apresentação de uma proposta de resolução sobre o Quénia que reproduz, quase textualmente, um documento do Fundo Monetário Internacional do passado mês de Julho, elaborado num momento em que era extremamente difícil compreender quem eram os responsáveis pela violência neste país.
Como se estava em ano eleitoral, os meios de comunicação social, mal informados, concluíram, apressadamente, que se tratava de uma revolta da oposição duramente reprimida pelas forças da polícia. Por este motivo, a proposta que nos é apresentada contém, nomeadamente, um período que refere que «os civis fugiram perante os actos de intimidação e as brutalidades por parte das forças de segurança».
Ora, um despacho da agência France-Presse datado de ontem, 17 de Setembro, informa-nos que, de acordo com os três partidos da oposição (o Ford-Quénia, o Ford-Asili e o Partido Democrático), as violências são provocadas por extremistas muçulmanos que semeiam o terror na região de Mombaça, no oceano Índico, incendiando as casas e as instalações turísticas porque se consome álcool nas mesmas.
Sinceramente, não sei qual seria o interesse do governo do senhor Arap Moi em arruinar a economia do seu país, que se baseia, essencialmente, no turismo, a alguns meses das eleições e a algumas semanas da abertura da estação turística. Por este motivo, o Grupo UPE não pode votar a favor de uma resolução que se dirige, manifestamente, a um alvo errado, o que demonstra, uma vez mais, que, em vez de fazerem de moscas do coche, alguns membros da nossa Assembleia fariam melhor em porem de lado as suas leituras ideológicas e em informarem-se cuidadosamente sobre a situação real.
Estados do Golfo

Karamanou
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as terríveis notícias da passada semana sobre execuções públicas de condenados à morte nos Emiratos Árabes Unidos, bem como a execução iminente por decapitação de duas enfermeiras inglesas que foram julgadas culpadas de assassinato, trazem de novo e de forma dramática para a actualidade a questão da pena de morte e das amplas violações dos direitos humanos fundamentais. O aumento na imposição da pena de morte em todo o mundo e as frequentes execuções públicas, como referem a Amnistia Internacional e o Observatório dos Direitos do Homem, deverão sensibilizar o nosso Parlamento e as outras instituições da União e fazê-las reflectir seriamente, por forma a desenvolver-se uma campanha à escala mundial a favor da eliminação da pena de morte. O Parlamento Europeu dispõe do peso, do poder e dos recursos materiais e humanos necessários para o conseguir.
Colegas, não existe sequer uma investigação científica credível que demonstre que a pena de morte tem efeitos preventivos; pelo contrário, em vez de reduzir, aumenta os homicídios através de um mecanismo de embrutecimento. Hoje, infelizmente, observa-se uma tendência para reintroduzir a pena de morte e os motivos desse regresso a um castigo de tipo medieval são os seguintes:
Primeiro, a impotência do Estado para controlar a criminalidade que está a aumentar por não se investir numa política social de combate ao crime a longo prazo, tendo por objectivo a prevenção.-Segundo, o aumento do receio da vitimização. Todos nós receamos vir a ser vítimas de acção criminosa. Esse receio é sistematicamente cultivado pelos meios de comunicação social e contribui para a adopção de medidas de repressão e não de prevenção.-Terceiro, a pressão que é exercida, por um lado, pelos formadores da opinião pública e, por outro lado, pelas camadas de baixo nível de instrução e económico-social que costumam pensar que os tribunais são indulgentes para os criminosos.-Quarto, as imagens dos meios de comunicação social apresentam as formas mais raras e terríveis de criminalidade, provocando uma histeria colectiva e despertando o desejo de que sejam aplicadas penas mais rigorosas e, indirectamente, a pena de morte.A pena de morte não tem lugar nas sociedades democráticas, ninguém tem o direito absoluto de vida e de morte sobre os outros. Pelo contrário, a pena de morte é a arma preferida dos regimes totalitários, pois constitui um símbolo da deificação do Estado e do rebaixamento do indivíduo perante o poder do Estado: deste modo, a pena de morte é utilizada com muita frequência para exterminar os adversários do Estado. A União Europeia deverá intensificar os seus esforços durante a celebração de acordos económicos e políticos, a fim de que as cláusulas relativas ao respeito dos direitos humanos não sejam violadas.

Newens
Senhora Presidente, há mais de vinte anos, em 1975, o Governo do Barém dissolveu o primeiro parlamento jamais existente no país, e que vinha exercendo funções apenas desde 1973. Desde então, o governo tem-se recusado a restabelecer o órgão legislativo ou a convocar novas eleições. Protestos e campanhas de oposição ao regime arbitrário têm sido alvo de actos de repressão draconiana ao abrigo da Lei de Segurança do Estado e de outras medidas igualmente severas. Centenas de pessoas foram intimidadas, detidas, condenadas, encarceradas sem julgamento ou forçadas ao exílio. Chegam-nos, além disso, numerosas e graves queixas de violência, maus tratos e tortura.
É verdade, sem dúvida, que parte do descontentamento gerado no clima de tensão assim criado assumiu, por vezes, formas violentas. O Parlamento Europeu não apoia quaisquer actos de terrorismo, como atentados bombistas ou outros, por parte, nomeadamente, de fundamentalistas islâmicos, para limitar a liberdade das mulheres. Tais actos não podem, no entanto, ser utilizados para justificar a recusa em criar estruturas genuinamente democráticas ou a assegurar o respeito dos direitos humanos. Um grande número de verdadeiros democratas e manifestantes pacíficos foram punidos e perseguidos duma forma que constitui a mais flagrante violação dos seus direitos humanos e democráticos.
Rusgas a locais de associação, lares e outros pontos, a suspensão duma professora do seu trabalho, a recusa a um grupo de pessoas da possibilidade de entregarem uma petição e a incursão forçada, em 13 de Dezembro último, numa organização feminina constituem, todos eles, actos absolutamente inaceitáveis.
A finalidade desta resolução não é apenas denunciar a violação dos direitos humanos e democráticos no Barém, mas também apelar às autoridades do país para que restabeleçam a democracia, convoquem eleições, libertem os presos políticos e autorizem o regresso dos cidadãos exilados. Acuso a recepção de protestos por parte das autoridades do Barém relativamente à presente proposta de resolução. Respondo-lhes, porém, que esta é a única forma de o seu país pôr cobro ao clima de tensão que ali se vive e à possibilidade da ocorrência de uma «explosão» a longo prazo. Exortamos, pois, os Estados-Membros da União Europeia, os EUA e a restante comunidade internacional a exercer uma verdadeira pressão sobre o Governo do Barém, tal como defendido na presente proposta de resolução, por forma a que futuramente se assista naquele país a uma genuína mudança rumo à democracia.

Bertens
Senhor Presidente, a situação no Barém, que o senhor deputado Newens já tão bem descreveu, agrava-se a olhos vistos. Há 22 anos que o Parlamento do Barém foi dissolvido e que os direitos humanos são violados. As recentes manifestações a favor do restabelecimento do poder constitucional, foram amplamente reprimidas. Os presos políticos são torturados. Os relatórios da Amnistia Internacional e da Human Rights Watch falam por si. A União Europeia tem de condenar, de forma inequívoca, esta política e de ser igualmente clara quanto ao facto de uma tal reacção às manifestações pacíficas ser o mesmo que deitar petróleo sobre as chamas - petróleo esse que, segundo me consta, aí não falta.
Isto tem de ficar bem claro no quadro dos contactos bilaterais entre a União e o Barém. A democratização é a única via para pôr termo à situação que aí se vive. Os presos políticos têm de ser libertados e os exilados terão de poder regressar ao Barém em segurança. Os países da União deviam, finalmente, abster-se de fornecer armas àquele país e pedir ao seus parceiros que adoptem a mesma abordagem, para que esta possa surtir o maior efeito possível.

von Habsburg
Senhora Presidente, lamento imenso ter de contradizer os dois oradores precedentes e meus bons amigos. Já estive mais de uma vez no Barém. Conheço um pouco da História do Barém, desde os anos 40. Esse conhecimento revela apenas que estes relatórios sobre o Barém nada têm a ver com a realidade naquele país.
Não devemos esquecer uma coisa: sem dúvida que existem ali, tal como em todos os Estados árabes, certos excessos, aos quais não conseguiremos opor-nos de forma suficientemente enérgica. Por outro lado, porém, o Barém está extremamente ameaçado pelas forças iranianas. Extremistas xiitas, dirigidos pelas autoridades iranianas, são os responsáveis pelas várias desordens ocorridas no Barém. Naturalmente que elas são dirigidas contra o governo. Elas pretendem derrubar o Governo do Barém por uma razão muito simples. Basta olhar para o mapa. O Barém detém uma posição-chave, senão mesmo a posição-chave em toda a região. Se as forças extremistas conseguissem alguma vez tomar conta deste país, isso não só perturbaria toda a tranquilidade na região, como provocaria efectivamente um grande clima de violência.
Devo infelizmente dizer-vos que, se conseguíssemos derrubar agora o Governo do Barém, então é que veríamos o que realmente significam violência, repressão e tortura. Sou de opinião, portanto, que devemos falar com o Barém de forma amigável. Eles não são nossos adversários. Devemos, no entanto, provar-lhes que os defendemos deste perigo vindo do Irão que ainda hoje os ameaça, que estamos do seu lado e, em especial, que faremos tudo para que haja uma maior liberdade no Barém, mas não, pelo amor de Deus, destruindo agora a sua ordem interna.
Por essa razão, iremos votar contra esta resolução.
Colômbia

Miranda de Lage
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este Parlamento pronunciou-se reiteradas vezes sobre a situação na Colômbia, sobre a violência, o terrorismo e as violações dos direitos humanos. Hoje, este debate e a resolução correspondente têm um cariz distinto, porque, finalmente, se vislumbra um horizonte de esperança.
A violência não resolveu nenhum problema na Colômbia. Pelo contrário, a situação foi-se deteriorando ao longo dos últimos 30 anos até atingir limites insuportáveis. O Estado viu-se substituído por organizações violentas ou mafias do narcotráfico. O desmembramento do país é o resultado de uma violência que condenamos sem reservas. Daí que a proposta lançada pelo Governo Samper de iniciar conversações entre as partes em conflito deva ser apoiada por todas as instituições da União, que, em muitas ocasiões, manifestaram, nos seus debates, uma enorme preocupação com o futuro daquele país.
Além disso, a sociedade colombiana está a demonstrar muito claramente o seu compromisso com a paz através de iniciativas de índole diversa que vão desde a mobilização dos cidadãos à educação para a tolerância, para não falar do lógico receio de represálias. Esta é uma situação nova, que deve fazer pensar a guerrilha, as forças paramilitares e todos aqueles que utilizam as armas em vez das palavras.
O empenhamento da sociedade colombiana não pode ser frustrado. Assim o entendeu o Governo da Colômbia, que propõe a abertura de um diálogo que deverá conduzir à paz.
Finalmente, pedimos várias coisas: à guerrilha, que responda positivamente a esta iniciativa; pedimos também o desmantelamento dos grupos paramilitares; e, além disso, que se constitua um grupo de países amigos para garantir o processo, tal como já se fez noutras ocasiões recentes; e à Comissão pedimos que, com o apoio decidido do Parlamento, disponibilize a sua cooperação para o êxito deste empreendimento de paz.

Kreissl-Dörfler
A condição essencial para todo e qualquer processo de paz na Colômbia é a melhoria radical da situação dos direitos do Homem no país. Mais de um milhão de pessoas estão em fuga no próprio país, não só por terem caído entre as frentes da guerrilha e do exército, mas também porque são vítimas de um conflito social cada vez mais grave. Grandes proprietários como o exército regular mantêm grupos paramilitares, que expulsam as pessoas dos terrenos férteis. Certamente que todos se recordarão ainda do caso exemplar de Hacienda de la Cruz. Os defensores dos direitos humanos já nem sequer estão seguros nas suas casas em Bogotá, a capital, conforme pudemos presenciar recentemente com o assassínio de dois colaboradores do CINEP. Apesar disso, nesta situação, importa aproveitar a oportunidade oferecida pelo governo, ou seja, a realização de negociações de paz com a guerrilha. Estamos dispostos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar este processo. E isto aplica-se a ambos os lados. Eles têm de sentarse a uma mesma mesa e iniciar finalmente negociações, mas isto não deve ser apenas mais uma simples manobra publicitária, para estabilizar a deteriorada reputação deste governo. Estamos dispostos a colaborar neste processo.

Howitt
Senhora Presidente, em apoio da presente proposta de resolução, direi que é acertado o facto de o Parlamento Europeu manter as suas críticas em relação aos actos de violência e de violação dos direitos humanos perpetrados pelas partes em conflito na Colômbia. Condenamos igualmente os actos de violência cometidos por forças de guerrilha e, se bem que nos regozijemos com a algo inesperada libertação, há tempos atrás, dos setenta jovens recrutas sequestrados, não podemos deixar de manifestar preocupação face às notícias de vasta interferência no processo eleitoral em vésperas de eleições locais, a realizar no próximo dia 26 de Outubro. Sendo embora de saudar as propostas de paz por parte do Governo colombiano, não podemos ignorar as graves e dramáticas alegações de violação dos direitos humanos que recaem sobre as autoridades estatais, incluindo, segundo consta, a anuência a actos de violência paramilitar perpetrados pelo grupo Conviver. Há igualmente que ter presente que a grande maioria da população civil colombiana se encontra envolvida no conflito como vítimas inocentes, incluindo, como o meu colega referiu, quase um milhão de pessoas que, receando pelas suas vidas, se viram obrigadas a abandonar os seus lares e a deslocar-se para outros pontos do país. Não pode existir verdadeira paz sem justiça. Há que pôr cobro à impunidade generalizada a que se assiste no país e garantir a justiça social para os camponeses e comunidades indígenas, como condição indispensável para se conseguir uma paz duradoura na Colômbia.
Por último, em Outubro do ano transacto, este Parlamento aprovou uma resolução fundamental sobre os direitos do Homem na Colômbia. Gostaria que a senhora presidente nos comunicasse que medidas de carácter prático foram tomadas durante os últimos doze meses para contribuir para a consecução dos objectivos nela consignados, e quais os resultados alcançados.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, infelizmente, a violência reina hoje na Colômbia. E a prova é que mais de 900 candidatos retiraram a sua candidatura às próximas eleições municipais, que terão lugar no mês de Outubro, o que não é de estranhar se tivermos em consideração que mais de 120 desses candidatos foram sequestrados e 22 foram assassinados. É também significativo o facto de se recomendar aos membros do Congresso da Colômbia que vistam colete à prova de balas. A situação económica continua a degradar-se e as relações com os Estados Unidos são as piores dos últimos anos.
O que pode fazer a União Europeia perante esta situação? Infelizmente, muito pouco: apoiar os esforços do governo e de diversos sectores da sociedade civil, com vista à consecução de uma paz justa, e apoiar os esforços da Comissão Europeia - e, concretamente, do senhor comissário Marín - no mesmo sentido. Mas não nos iludamos, só se poderá alcançar uma solução se criarem as condições para que exista uma justiça digna desse nome num Estado de direito e se ninguém puder actuar fora do âmbito da lei.

Svensson
Senhora Presidente, nesta proposta de resolução o Parlamento Europeu congratula-se com a iniciativa de pacificação do Governo colombiano. Esta iniciativa foi anunciada no dia 28 de Agosto. Devemos, porém, notar que em 4 de Setembro o exército e grupos paramilitares lançaram uma ofensiva, designadamente através de bombardeamentos maciços contra alvos civis. Estes factos foram documentados, nomeadamente pela organização nacional da população autóctone e por órgãos da imprensa como o «El País» e «La Nación». O Parlamento e a Comissão devem passar a estar mais atentos ao jogo duplo que o Governo colombiano e as suas forças armadas levam a cabo.
Chile

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, já há muito tempo que não falávamos sobre violações de direitos humanos no Chile. No entanto, ainda existem neste país feridas abertas desde os tempos da ditadura do general Pinochet. É que uma lei de amnistia, que garante impunidade aos militares, tinha impedido até agora que os culpados de crimes horríveis cometidos pela ditadura militar fossem presentes ao tribunal e condenados.
Agora, porém, a impunidade acabou. É justamente por isso que a nossa resolução de hoje é tão importante. Uma queixa apresentada por advogados espanhóis está a conduzir, em Espanha, à investigação de crimes contra a humanidade cometidos pela ditadura. Se - como é previsível - for iniciado um processo penal, Pinochet teria mesmo de ser extraditado para Espanha, por força de um acordo de extradição em vigor. Creio que é muito importante que outros Estados sigam este exemplo, para que estas feridas possam ser finalmente saradas, pois só quem sabe poderá perdoar.

Pons Grau
Senhora Presidente, em primeiro lugar esta é uma resolução que visa directamente a impunidade. Não é uma referência ao passado, mas uma defesa do presente e do futuro, uma vez que a impunidade é a fonte das contínuas violações dos direitos humanos. Mas é, ao mesmo tempo, uma resolução elaborada no espírito do máximo respeito pelas autoridades civis e democráticas do Chile.
Duvido de que, exceptuando o povo do Chile, outra instituição tenha lutado tanto como este Parlamento para a restauração da democracia naquele país. Ao mesmo tempo, esta resolução é plenamente coerente com a política deste Parlamento, continuamente empenhado na defesa dos direitos humanos, e coerente também com o direito internacional, que nos ensina que os crimes contra a humanidade não podem prescrever. E, simultaneamente, estamos em sintonia com as resoluções das autoridades jurídicas chilenas, que afirmam que as acções da polícia política durante a ditadura constituíram autênticos atentados contra a humanidade, e também com as ideias expressas pelo actual Governo espanhol no senado, que faz eco do clamor popular e manifesta todo o seu apoio à resolução deste caso. Insere-se igualmente na linha de resoluções aprovadas pelo parlamento basco ou pela comunidade valenciana e também do apoio que as autoridades dos Estados Unidos estão a prestar, neste momento, ao juiz espanhol, abrindo os arquivos referentes aos casos ocorridos durante a ditadura.
Faz, portanto, referência a um movimento de opinião não apenas de Espanha, mas que é o de muitos cidadãos europeus que não querem que a impunidade seja um elemento inatacável. Portanto, este Parlamento não pode fazer ouvidos moucos a este clamor, e não podemos actuar com uma duplicidade de linguagem. É por isso que lhes peço o voto favorável, porque ninguém compreenderia que o Parlamento se desinteressasse deste caso.

Barros Moura
Senhora Presidente, julgo que o significado desta proposta de resolução foi bem explicado pelo proponente, o nosso colega, Pons Grau. Uma posição que o Parlamento Europeu hoje aqui vote nesse sentido vem na continuidade de uma acção persistente, coerente e bem fundamentada no direito e na justiça contra a impunidade e contra o esquecimento dos crimes cometidos sistematicamente com violação dos direitos do homem.
Este caso do Chile é um caso especialmente grave. E é chocante que, ainda há poucos dias, o ditador tivesse podido numa cerimónia militar, ofensiva para as próprias forças armadas chilenas, para não dizer ofensiva para as autoridades democráticas, auto-glorificar-se, como se o passado não tivesse sido um passado, como foi, de crimes contra a humanidade.
A iniciativa da Unión de Fiscales Progresistas , que foi recebida por um tribunal espanhol, deverá por nós ser apoiada politicamente. É isso que nós podemos fazer; é isso que, em nome da doutrina da Comunidade Europeia de defesa dos direitos do homem e da democracia, deveríamos fazer. É isso que pedimos à Comissão que faça: apoiar as acções que, no Chile, combatam a impunidade; as acções que, no Chile, ajudem a consolidar a democracia.

Fernández-Albor
Senhora Presidente, a cessação do mandato do general Pinochet como chefe do Estado Maior do Chile ocorrerá em Março de 1998. A transição democrática culminará, segundo todos esperamos, nesse preciso momento.
Condenando energicamente todo o tipo de violação dos direitos humanos, o nosso grupo político não questiona minimamente a matéria de fundo da resolução apresentada pelos nossos colegas. Gostaríamos, no entanto, de destacar que o Governo do Chile, liderado pelo presidente Frei, está a realizar notáveis esforços em prol da consolidação democrática e do Estado de direito. Gostaria, além disso, de recordar que o Governo do Chile é, há mais de uma década, um governo de concertação entre o partido do presidente Frei, o Partido Socialista e o Partido pela Democracia.
As relações entre a União Europeia e o Chile atravessam uma fase excelente. Neste contexto, uma delegação do Parlamento Europeu visitará proximamente Santiago do Chile.
Gostaria de terminar pedindo, em, nome do meu grupo, uma votação separada do nº 4 da resolução.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, lamento ir desafinar no coro dos politicamente correctos. As razões são simples: o Chile é o único país da América do Sul que conheceu a democracia durante 150 anos. Eleições democráticas deram o poder ao Presidente Allende. O governo deste foi perturbado tragicamente pela acção violenta do MIR e do seu dirigente altamirano, de quem também não é politicamente correcto falar. As perseguições e mortes que se deram nessa altura abriram caminho a uma violenta e trágica ditadura militar, mais criticada a nível mundial do que muitas outras, tão ou mais violentas, que existem e existiam na África e na Ásia.
O bom senso democrático do povo chileno levou a que ditador parcialmente se retirasse e que a democracia voltasse. Eu, que nasci e vivi na ditadura salazarista e que vivi e lutei contra a ditadura comunista que se lhe seguiu, fiquei sempre agradecido à sorte democrática que poupou os militares que foram culpados de terem lançado África e Timor a sangue e a fogo, e muitos deles enriqueceram à sombra da chamada «revolução dos cravos».
Por isso, peço a este Parlamento que tenha bom senso e que tenha a coragem de ver a trave que tem no seu olho e não a palha no olho do próximo, porque, de facto, aquilo que se passa é que nem sequer dentro das nossas fronteiras somos capazes de lutar contra a corrupção, contra a fraude, quanto mais dar lições a um governo democrático já estabelecido.

Sichrovsky
Senhora Presidente, o objectivo desta resolução - tanto quanto o entendemos - é também mostrar que nós, europeus, temos sempre uma responsabilidade especial, quando se trata de punir os responsáveis por crimes praticados durante uma ditadura. A transição da ditadura para a democracia é uma evolução pela qual muitos países europeus passaram. Muitas vezes isso não aconteceu facilmente, também pelo facto de não ser fácil alterar de um dia para o outro a forma de chefia do Estado. Não se trata aqui de vingança, nem tão-pouco de provar que a nova democracia do Chile talvez não seja suficientemente estável.
É necessário, porém, perseguir e condenar os que foram responsáveis por crimes durante uma ditadura. A transição de uma ditadura para a democracia acaba sempre por ser, também, história familiar. A minha geração passou por isso aqui na Europa. Trata-se do destino de criminosos e vítimas, que existiram nas próprias famílias e que devíamos reconhecer como parte da nossa História. Talvez tenha sido só o reconhecimento destas evoluções nas nossas próprias famílias que acabou por tornar as democracias europeias tão estáveis.
Por isso, a perseguição dos responsáveis é uma condição fundamental para a estabilidade de uma nova democracia. Uma amnistia ou uma prescrição não são expressão de generosidade, antes acabando por conduzir à desestabilização do futuro democrático do Chile. Não se trata aqui de vingança, trata-se sim de um processo em que se prova que uma democracia é suficientemente forte para condenar, não aqueles que na altura apenas participaram, mas sim aqueles que foram concretamente responsáveis por crimes.
Etiópia

Moorhouse
Senhora Presidente, a proposta de resolução que hoje apresento diz respeito à situação na Etiópia que, apesar dos recursos naturais que possui, se conta entre um dos mais pobres e menos desenvolvidos países do mundo. Trata-se de um país muito complexo, com cerca de 55 milhões de habitantes, distribuídos por nada menos que 76 grupos étnicos e falando 286 dialectos. Como todos sabemos, sobretudo desde que, há cerca de dez anos, fomos pela primeira vez confrontados com imagens daquele país, a Etiópia tem uma longa história de guerra, fome e seca. Nas últimas eleições, realizadas em 1992, todos contavam que a situação, mais tarde ou mais cedo, iria melhorar.
Lamentavelmente, porém, decorridos apenas três anos da aprovação da nova constituição garantindo o respeito dos direitos humanos fundamentais, e apesar das promessas feitas pelas autoridades etíopes, continuamos a ter notícia da ocorrência de inúmeras situações de violação dos direitos do Homem por parte das forças de segurança etíopes, e certamente também por outras. As autoridades governamentais reconhecem que algumas destas situações ocorreram de facto, mas alegam ter-se tratado de actos isolados cometidos sem a sua aprovação. Insistem em que tais abusos são de esperar num país brutalizado por 17 anos de opressão e guerra civil.
A recente execução do senhor Assefa Maru, da Associação de Professores de Etiópia, perpetrada em 11 de Junho último, vem novamente chamar a atenção para a necessidade imperiosa de as autoridades etíopes respeitarem os direitos humanos dos seus cidadãos, qualquer que seja o grupo étnico a que pertencem, e de a União Europeia acompanhar de perto a situação na Etiópia. Apelo ao apoio da assembleia perante esta grave violação dos direitos do Homem.

Tomlinson
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Surpreende-me que o senhor deputado Moorhouse, ou qualquer outra pessoa, não tenha, imediatamente antes do início deste debate sobre a Etiópia, comunicado que o presidente do Parlamento fez questão em que a versão impressa da proposta de resolução fosse alterada. Apresentei uma queixa esta manhã, chamando a atenção para o facto de o considerando D pecar por uma inexactidão de base.
Solicitei à Presidência que fosse averiguado, junto da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, se esta, na sua 53ª sessão, havia efectivamente expressado a condenação que o texto do senhor deputado Moorhouse alega que expressou. Os serviços da Presidência consultaram a referida comissão em Genebra, após o que o presidente deu instruções no sentido de as seis palavras «manifestou a sua condenação da continuada» serem suprimidas e substituídas pela expressão mais exacta «debateu». O que teve lugar em Genebra foi um debate, não a manifestação de uma condenação.
Senhora Presidente, antes que o debate prossiga, há que tornar absolutamente claro para todos os presentes que estamos a debater um texto distinto do que foi apresentado pelo senhor deputado Moorhouse, visto o presidente do Parlamento ter dado instruções no sentido de este último ser corrigido atendendo à inexactidão de base da alegação constante do considerando D.

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, segui a sua intervenção esta manhã. Como pode verificar, o considerando D já não consta do texto. Agora diz que a escolha das palavras «condenou» e, no nº 1, »condena a execução», etc., não corresponde aos factos. No texto alemão, e em meu entender, »condena a execução de Assefa Maru», não tem necessariamente intenção jurídica, podendo ser também uma expressão de rejeição. Fui informado que isso havia entretanto sido analisado e que os factos estão correctos.

Swoboda
Senhora Presidente, tanto quanto sei, nas várias versões existem designações diferentes do artigo; o que na versão alemã é o considerando C, na versão inglesa é o considerando D. Isso vai ser alterado. Além disso, existem vozes nesta casa que gostariam de suprimir este considerando. Pergunto ao colega Moorhouse se ele não poderia suprimir este considerando C da versão alemã, D na versão inglesa.

Moorhouse
Senhora Presidente, é para um ponto de ordem. Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender por que razão o senhor deputado Tomlinson está a assumir uma atitude tão crítica. Tanto quanto sei, é a primeira vez que toma parte num debate sobre os direitos do Homem.
Resta-me presumir que terá sido subornado pelo embaixador da Etiópia junto da União Europeia, até porque este último, como em breve nos será confirmado, reagiu de forma extremamente lenta, para utilizar uma expressão moderada, a acusações como as que constam da presente proposta de resolução. Eis o primeiro ponto que aqui queria focar. Não compreendo, realmente, como é possível que o senhor deputado Tomlinson seja, por assim dizer, unha com carne com o embaixador etíope e as autoridades daquele país, que têm um pesado historial em termos de violações dos direitos humanos.
O que aqui nos preocupa hoje é a ausência de respeito pela vida humana e o trágico destino do senhor Assefa Maru, que foi assassinado. Não é, por conseguinte, o momento oportuno para ser tão crítico em relação aos aspectos semânticos do texto da proposta de resolução, que, a propósito, aceito de bom grado seja alterado, na medida em que a assembleia assim o entender. Aliás, já foram dadas instruções pela Presidência nesse sentido, e já foram efectuadas alterações à proposta de resolução, que espero seja aprovada pela assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Moorhouse, poderá retirar o considerando C? Essa era a proposta de compromisso.

Moorhouse
Senhora Presidente, mantivemos uma discussão informal sobre este ponto. Estou perfeitamente disposto a fazê-lo, nem que seja para aliviar a situação criada pela forma tão virulenta como a questão foi levantada por um colega.

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, se o considerando C for agora retirado, não precisamos de falar mais sobre o assunto. Este considerando acabou de ser retirado pelo senhor deputado Moorhouse.

Tomlinson
Senhora Presidente, o senhor deputado Moorhouse fez uma declaração que é porventura a mais ofensiva que é possível fazer contra outro membro da assembleia. As expressões que utilizou - e em relação às quais faço questão de me defender - foram no sentido de sugerir, em primeiro lugar, que não costumo participar nestes debates e, em segundo lugar, que sou «unha com carne» com o embaixador dum país estrangeiro. Isto é uma ofensa para qualquer deputado, além de ser uma alegação totalmente inexacta. Tão inexacta, aliás, como o projecto de resolução do senhor deputado Moorhouse.
O projecto de resolução do senhor deputado Moorhouse - e a única coisa que pretendo é uma resolução que seja o reflexo da verdade - declara que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas «manifestou a sua condenação». A verdade, porém, é que não o fez! Trata-se, pois, de uma alegação errónea, e não é preciso ser unha com carne com ninguém para dizer a verdade num parlamento democrático. Espero que o senhor deputado Moorhouse tenha algo semelhante à coragem suficiente para se erguer e retirar o insulto que aqui proferiu.

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, creio que estamos agora esclarecidos quanto ao texto da resolução. No que lhe diz respeito, o senhor sente-se ofendido. Penso que talvez possamos voltar a esta questão no final do debate. Teremos ainda três minutos para tal. Tem a palavra o senhor deputado Macartney para um ponto de ordem.

Macartney
Senhora Presidente, tenho duas questões muito breves e importantes a colocar. Primeiro, se existe uma verdadeira confusão em relação ao que é ou não submetido à votação da assembleia, torna-se impossível votar esta tarde. E a verdade é que tal confusão existe.
Segundo, o senhor deputado Moorhouse deveria reconsiderar a sua posição e retirar imediatamente as alegações que aqui proferiu, até porque aqueles de entre nós que partilham da preocupação expressa pelo senhor deputado Tomlinson se sentem igualmente insultados.

Presidente
Senhor Deputado Macartney, no que respeita ao texto, está totalmente esclarecido sobre o que é que teremos de votar em seguida. Quanto à outra questão, voltaremos a ela mais tarde.

Van Bladel
Senhora Presidente, isto é um debate sobre questões actuais. Há cerca de uma hora rebentou uma bomba num autocarro de turismo no Cairo, provocando a morte de nove pessoas, das quais seis eram turistas alemães. Quero manifestar aqui o meu pesar. Ao meu fax chegou também um S.O.S. vindo da Guatemala. Felipe Jesurín e Immelda Lopez de Sandoval são perseguidos por automóveis e ameaçados de morte. Senhora Presidente, ao pronunciar os seus nomes poderei naturalmente salvar-lhes a vida. O tema era a Etiópia. Há dois anos que me chegam denúncias sobre a violação dos direitos humanos naquele país.
Pensei que o Governo eleito após a ditadura devia ter espaço. Infelizmente isso não resultou. Em 11 de Julho último enviei, por escrito, um pedido de esclarecimento sobre o assassínio de Assefa Maru, em Wakotola. O embaixador prometeu-me uma resposta. Recentemente, resolvi telefonar-lhe. A reacção foi arrogante e impassível. Senhora Presidente, se um embaixador não está sequer disposto a ouvir preocupações concretas sobre jornalistas presos e execuções arbitrárias, teremos ao menos o direito de pôr isso em causa. Isto é um sinal na direcção da Etiópia, sinal esse que o meu grupo apoia.

Fassa
Senhora Presidente, é verdade que as questões terminológicas e conceptuais, assim como a precisão dos actos que venhamos a aprovar nesta assembleia, são extremamente importantes. Mas o próprio teor da discussão realizada até agora é uma prova de como é importante que a União Europeia e, nomeadamente, este Parlamento convidem com firmeza as autoridades etíopes a respeitar plenamente a liberdade de imprensa, a independência dos sindicatos, o direito de associação dos cidadãos e, independentemente dos actos de outras instâncias, como é extremamente importante solicitar firmemente ao Governo etíope que liberte os prisioneiros políticos e de consciência e providencie no sentido de corrigir os processos de um iníquo sistema judicial. Penso que isso deve ser feito independentemente do facto de determinados actos ou factos corresponderem rigorosamente à verdade.
Mongólia Interior

Dupuis
Senhora Presidente, esta resolução teve um parto particularmente difícil e desejaria agradecer aos colegas do PPE, da UPE e do ELDR o seu apoio à mesma.
A situação na Mongólia e, obviamente, grave. É ainda mais grave do que a do Tibete e isto diz tudo. Em 1947, a Mongólia Interior foi partilhada e separada do resto da Mongólia, na sequência de um acordo concluído entre a China e Estaline. Isto permite-nos situar as coisas no seu contexto. A partir de 1947, a China invadiu e colonizou a Mongólia, como o fez no Tibete. Actualmente, a Mongólia Interior conta com 20 milhões de chineses, mas não restam mais de 3 600 000 mongóis.
Como é habitual, os chineses levaram a cabo uma política de colonização massiva, tendo destruído o património cultural, perpetrado massacres e preso dezenas de milhar de pessoas, entre as quais se conta o senhor Ada, presidente da Frente Democrática da Mongólia Interior.
Por conseguinte, gostaria de convidar os colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu a acordarem e a absterem-se de nos brindar com o enésimo golpe de voto contra. O Ocidente e, em particular, os partidos socialistas, foram cúmplices do «sovietismo» durante 70 anos. Creio que será possível evitar o mesmo erro, após 40 anos de imperialismo, de comunismo e de sistema totalitário na China. É tempo de despertarmos e de darmos provas de firmeza. Os resultados tão esperados e tão prometedores do congresso de Pequim demonstram que a China se encaminha para uma grande Singapura e não para a democratização, que não se evolui no sentido da quinta modernização do Wei Jingsheng, da democracia. Assim sendo, é tempo de adoptarmos uma posição firme, de não nos deixarmos enganar e de trabalharmos para a construção da maior democracia do mundo.

Swoboda
Senhora Presidente, os direitos do Homem são indivisos e o nosso grupo, tal como muitos outros nesta assembleia, condenará sempre toda e qualquer violação desses direitos. Assim, tal como ontem recusámos falar novamente sobre a Turquia, também não poderemos dar a nossa aprovação a esta resolução, pois quando no Considerando G da resolução se fala da necessidade de uma discussão aberta e contínua com a China sobre os direitos do Homem, não faz sentido apresentar em todas as sessões desta assembleia uma resolução contra a China. Isto não faz qualquer sentido e peço que no futuro se reflicta sobre a pertinência de se associar sempre a questão dos direitos do Homem com a questão da integridade da República Popular da China, numa perspectiva externa, fazendo exigências para o Tibete, que nem sequer o Dalai Lama faz! Peço-vos que reflictam sobre isto.
Estamos unidos na luta contra a violação dos direitos do Homem. Não podemos, no entanto, associar constantemente esta questão à questão da integridade da República Popular da China!

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, é evidente que tenho de fazer algumas críticas ao orador que me precedeu, o senhor deputado Swoboda. Estamos aqui a falar do último império colonial do mundo. Estamos a falar de um país que tem três colónias gigantescas, mais precisamente, o Tibete, o Turquestão Oriental e a Mongólia. Se não deixarmos aqui perfeitamente claro aquilo que defendemos e aquilo em que acreditamos, que somos a favor do direito dos povos à autodeterminação e do respeito dos direitos do Homem nas várias colónias chinesas, então teremos falhado o nosso objectivo e a nossa missão. Verificamos que em todos os três territórios são aplicados os mesmos meios. As pessoas são deportadas, fazem-se esterilizações e abortos forçados, grupos de chineses são para lá levados com promessas incríveis, sendolhes dito que ali podem ter mais filhos do que na China, onde só lhes é permitido ter um. Que situação esta! Faz-se tudo e mais alguma coisa, altera-se por completo a estrutura da população nestes territórios e é suposto, por assim dizer, fecharmos os olhos perante estas diferentes colónias, que representam territórios distintos. O nosso Parlamento não pode estar interessado nisto. Creio que temos o dever de dizer claramente o que é que defendemos.
Vive hoje na União Europeia uma comunidade de mongóis que durante anos estiveram detidos nas prisões de Pequim e em campos de concentração noutros locais, e que só graças às pressões do Ocidente foram libertados. Muitos deles são meus amigos e eu conheço a sua situação muito bem. Os mongóis estão numa situação particularmente difícil, pois tiveram uma participação activa em diversas acções, sobretudo nos acontecimentos ocorridos na Praça da Paz Celestial. Muitos perderam ali a vida, outros conseguiram ainda pôr-se a salvo e estão hoje fora do país, não tendo qualquer hipótese de regressar. Creio que, também neste caso, temos de estar bem cientes do que dizemos, de que somos a favor do direito dos povos à autodeterminação, em toda a parte onde esse direito seja violado. Não devemos deixar passar isto em claro, só porque estamos a falar do maior país do mundo. Temos de falar dos direitos do Homem, temos de os defender. Como União Europeia e como Parlamento Europeu, temos de retirar daqui consequências muito claras. Esse é o nosso dever.

Pinheiro
Senhora Presidente, começarei pelo Quénia. Partilho inteiramente das preocupações expressas pelos autores da proposta de resolução, não apenas no respeitante à situação no Quénia propriamente dita, mas também no que se refere às possíveis repercussões da instabilidade que se vive naquele país e à forma como uma situação de crise anti-democrática pode afectar adversamente uma região inteira. Fiquei, pois, extremamente satisfeito ao constatar que os onze pontos submetidos à aprovação do Parlamento foram aceites. Trata-se de pontos extremamente importantes, pois, se forem efectivamente postos em prática, contribuirão verdadeiramente para o processo de democratização no Quénia.
Como é do vosso perfeito conhecimento, algumas das acções perpetradas pelas forças de segurança quenianas foram legitimadas por determinadas leis que conferem ao governo, e ao presidente em particular, capacidades e poderes excepcionais em situações que não o justificam. Em minha opinião, a observância dos referidos onze pontos tem de ser acompanhada de muito perto, até porque nalguns casos há que obedecer a calendários muito precisos - a título de exemplo, 15 dias ou um mês para aprovar a formação de novos partidos políticos ou para autorizar a criação de novos jornais ou de novas estações radiofónicas. A Comissão está, pois, a acompanhar de muito perto a situação, em colaboração com os nossos chefes de missão em Nairobi.
O senhor deputado Macartney interrogou-me no sentido de saber quando irão ser postas em prática as reformas constitucionais já aprovadas. Na maioria dos casos, não existe um calendário definido, cabendo agora ao Procurador-Geral introduzir as leis para que possam ser aplicadas na prática. A Comissão deu instruções aos chefes de missão em Nairobi no sentido de exercerem uma forte pressão para que estas leis não fiquem pendentes indefinidamente, e para que, deste modo, a legislação seja criada com a devida antecedência em relação às próximas eleições, sobretudo a que tem por objectivo assegurar, à partida, uma situação de igualdade entre os diferentes partidos políticos no Quénia.
Qual o alcance destas reformas? Eis outra preocupação aqui manifestada. Como sabem, cada um dos onze pontos acordados se resume, regra geral, a três a cinco linhas. Como se irão desenvolver? Irá a regulamentação debilitar ou reforçar o espírito subjacente às reformas aprovadas? Estamos igualmente a seguir de muito perto esta questão. De salientar, também, que, no tocante ao artigo 5º da Convenção de Lomé, a que alguns oradores fizeram referência, cerca de 50 % da nossa ajuda à cooperação no Quénia é canalizada para ONG que desenvolvem a sua actividade junto dos elementos mais desfavorecidos da população, sobretudo nos domínios da saúde, da educação de base e da agricultura, no interior do país.
O restante auxílio concedido ao Quénia encontra-se provisoriamente suspenso. Incluía o apoio ao ajustamento estrutural e os mais recentes programas envolvendo a participação do governo. A razão da suspensão ficou a dever-se a alguma incerteza, por parte da Comissão, quanto à utilização transparente dos fundos provenientes da União Europeia. A Comissão decidiu, pois, suspender a entrega ao Comité FED das verbas inicialmente previstas até estar plenamente segura de que não haverá lugar a quaisquer situações de corrupção no âmbito dos programas de ajuda comunitária. Por conseguinte, neste caso, e neste momento, o artigo 5º não é a melhor arma de que dispomos. Esta a razão por que temos insistido numa diplomacia muito rigorosa. Gostaria uma vez mais de fazer referência aos nossos chefes de Missão em Nairobi e à forma exemplar como têm desempenhado as suas funções. Eu próprio tive ocasião de o testemunhar há poucos meses atrás, quando, de visita ao Quénia, me dei conta de que os direitos humanos e os princípios democráticos ocupavam o topo da lista das prioridades no diálogo entre os nossos chefes de missão e os representantes quer do governo quer da imprensa.
Por último, as informações recentemente recebidas confirmam que a instabilidade na zona costeira a sul de Mombaça se ficou a dever principalmente à acção de fundamentalista islâmicos, que atacaram bares, restaurantes e outros estabelecimentos que vendiam álcool. A sua pretensão é transformar tais locais em centros comerciais. Tendo em conta que, nas anteriores eleições, o presidente Moi obteve 63 % dos votos naquela região, ou seja, muito mais do que o mínimo de 25 % exigido, seria absurdo que o governo contribuísse para a instabilidade na região. Assim, a informação que nos chegou pela imprensa e através dos nossos representantes em Nairobi parece ser muito mais realista.
Seja como for, estou certo de que voltaremos a debruçar-nos sobre a situação no Quénia, atendendo não só à importância do país em si mesmo como também ao papel fundamental que desempenha em toda aquela região do globo.
Passando agora à situação nos Estados do Golfo, com particular destaque para o Barém, os acordos celebrados entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo não contêm qualquer cláusula relativa aos direitos humanos. Este facto deve-se à simples razão de tais acordos terem sido concluídos antes de a União ter decidido que todos os acordos celebrados com países terceiros deveriam conter uma cláusula relativa ao direitos do Homem. Por conseguinte, o que temos feito até agora em relação à situação dos direitos humanos naqueles países é aproveitar a ocasião das inúmeras reuniões que realizamos com o Conselho de Cooperação do Golfo, bem como, e principalmente, utilizar a mediação da Assembleia Geral das Nações Unidas, para desenvolver um diálogo político sobre estas questões.
A União Europeia está presentemente a negociar um acordo de comércio livre com os Estados do Golfo, pelo que haverá uma nítida ocasião para levantar estas questões. Por imposição da União Europeia, o acordo deverá necessariamente incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos, sob pena de não poder ser concluído. Assim, numa palavra, a Comissão partilha das preocupações manifestadas pela assembleia relativamente à situação no Barém e espera poder entabular um diálogo construtivo com as autoridades do país, por forma a promover a realização de eleições democráticas. No que diz respeito à pena de morte, a Comissão tem reiteradamente manifestado o seu total apoio a todos os que lutam pela abolição definitiva da mesma.
Devo dizer que a Comissão teve, já, oportunidade de afirmar, por diversas vezes, nesta Assembleia, a sua total identidade de pontos de vista com o Parlamento no que se refere à preocupação suscitada pela situação interna na Colômbia, que tem vindo a deteriorar-se constantemente ao longo dos últimos meses. A violência intensificou-se no decurso deste período, tendo-se perdido a conta às brutalidades cometidas contra civis indefesos. Do mesmo modo, o fenómeno do deslocamento das populações atingiu uma dimensão sem precedentes, sendo, agora de temer que a escalada a que estamos a assistir degenere numa guerra civil total, sobretudo se as propostas do presidente Samper não forem aceites pela FARC, como parece ser o caso, uma vez que esta organização colocou condições muito difíceis de serem aceites. Mas se pensarmos nos diversos actos eleitorais que terão lugar no futuro próximo (em 26 de Outubro, para as autarquias locais e para os cargos de governador, em Março de 1998, as eleições legislativas, e, em Maio, a primeira volta das eleições presidenciais), devemos interrogar-nos quais serão as consequências para a Colômbia se não for obtido um acordo a curto prazo.
Nos últimos meses, a União Europeia tem multiplicado os seus apelos às partes no sentido da busca de uma alternativa pacífica e negociada ao confronto armado, tendo manifestado a sua disposição de apoiar todos os esforços neste sentido. Por seu turno, a Comissão tem manifestado o seu empenhamento concreto em favor do povo colombiano, apoiando financeiramente algumas iniciativas importantes com o objectivo de reforçar o primado do direito, o respeito pelos direitos do Homem e o apoio material às vítimas da violência. A Colômbia é o único país da América do Sul, da América Latina, no qual o serviço ECHO dispõe de um coordenador permanente no local, a fim de conceder uma ajuda mais eficaz e mais rápida às pessoas deslocadas e também porque tememos a degradação da situação num futuro próximo.
As conclusões do relatório da comissão exploratória da paz, que foram entregues em 9 de Setembro último, salientam que as propostas de paz apresentados pelo governo Samper constituem uma base séria de discussão entre o governo e a guerrilha. Os peritos encarregados da elaboração deste relatório constataram, com efeito, que existem muitos pontos de convergência ou de aproximação entre as posições das partes e, logo, uma possibilidade real de se obter uma solução negociada da crise, desde que as conversações sejam aprofundadas e desde que exista uma vontade efectiva de ambas as partes de chegar a acordo.
Por conseguinte, é indispensável que as diferentes facções da guerrilha manifestem claramente a sua posição sobre as propostas do governo Samper, o que nem todas fizeram até à data, o que impossibilita o prosseguimento do diálogo. Por estes motivos, a Comissão subscreve inteiramente o apelo dirigido pelo Parlamento Europeu à guerrilha no sentido de que esta responda rapidamente às propostas do governo.
Obviamente, a Comissão procurará facilitar as conversações de paz por todos os meios ao seu alcance e continuaremos a trabalhar para que as mesmas sejam coroadas de sucesso no prazo mais curto possível, tendo em conta os actos eleitorais acima referidos.
Senhora Presidente, no que se refere ao Chile, gostaria, igualmente, de sublinhar que a Comissão subscreve as resoluções apresentadas pelos ilustres deputados e que continuaremos a dar a nossa melhor atenção e apoio à resolução deste assunto da forma mais adequada.
No que diz respeito à Etiópia, a Comissão toma nota da resolução sobre o que o texto intitula de persistentes violações dos direitos do Homem e sobre o recente assassínio do senhor Assefa Maru, que constitui para nós motivo de grande apreensão.
Não há qualquer dúvida de que o direito à liberdade de imprensa e o direito de associação foram severa e, porventura, desnecessariamente infringidos, e que não existe qualquer explicação credível para a execução do senhor Assefa Maru, apesar de as autoridades alegarem que se encontra em curso um inquérito judicial sobre o caso.
Todavia, a Comissão não pode apoiar a declaração constante da proposta de resolução segundo a qual a Etiópia vive sob uma «ditadura imposta por um grupo étnico militar minoritário». Tal declaração ignora a instituição de um governo provisório após a queda do regime Mengistu, bem como o processo eleitoral que se lhe seguiu. Além disso, temos incontestavelmente de reconhecer ao Governo etíope o papel fundamental que desempenhou na consecução duma grande parte dos resultados positivos alcançados pela sua política de desenvolvimento, bem como na mudança da imagem internacional da Etiópia, para não falar da activa política externa que vem desenvolvendo e no seu papel estabilizador na região do Corno de África. Papel este que, no entanto, pode em certa medida vir a ser comprometido por determinadas atitudes, como o recurso à força, o bloqueio do diálogo com os partidos da oposição, e as persistentes violações dos direitos humanos. De notar, porém, que, em muitos dos casos declarados, tais violações foram cometidas a nível local, na sequência do processo de descentralização que o Governo etíope pôs em marcha, não sendo, por conseguinte, o resultado de instruções directas por parte deste. Acresce que existe, naturalmente, um certo grau de insatisfação social, com que nem sempre se lida da forma mais correcta.
Juntamente com os Estados-Membros da União Europeia, a Comissão está ciente dos problemas que se verificam na Etiópia e continua a acompanhar de perto a situação, inclusivamente através da sua própria representação no terreno. Posso desde já assegurar à assembleia que a Comissão não está de modo algum disposta a abandonar qualquer dos casos que os seus chefes de missão, ou ela própria, pressentem ser verdadeiros, como o caso do senhor Assefa Maru, e que nenhum destes cairá no esquecimento.
Como sabem, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na República Popular da China é uma questão que preocupa enormemente tanto a Comissão como o Parlamento Europeu. Debatemos este assunto vezes sem conta ao longo dos anos e a assembleia está ciente do empenhamento da Comissão numa melhoria da situação.
Partilhamos da preocupação manifestada pelos senhores deputados relativamente à situação na Mongólia Interior e no Tibete. A questão do respeito dos direitos do Homem nestes dois países constitui um tema recorrente no diálogo bilateral que a Comissão mantém com a República Popular da China. Posso assegurar a assembleia de que estamos a desempenhar um papel activo neste diálogo, que é sempre difícil, mas no qual a União Europeia tem adoptado uma postura persistente e determinada.
A Comissão está empenhada em que o diálogo bilateral entre a União Europeia e a República Popular da China sobre os direitos do Homem seja retomado quanto antes e sem condições prévias. Atendendo à nossa persistência, estou certo de que, num futuro próximo, os meus colegas comissários, Sir Leon Brittan ou Hans van der Broek, estarão em posição de anunciar ao Parlamento a retomada, sem condições prévias, do diálogo sobre os direitos humanos com a República Popular da China. Escusado será dizer que, quando tal acontecer, a Comissão irá desempenhar um papel tão activo quanto possível nesse diálogo, mantendo naturalmente o Parlamento ao corrente da situação.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário. O senhor deputado Moorhouse pediu a palavra para um ponto de ordem. Peço-lhe que não recomece o debate e se limite ao ponto de ordem.

Moorhouse
Senhora Presidente, creio que devo um pedido de desculpas ao senhor deputado Tomlinson pela declaração um pouco forte que aqui proferi em relação aos seus pontos de vista. Estou certo de que o senhor deputado Tomlinson e eu somos consentâneos no desejo de denunciar as violações dos direitos do Homem, não só na Etiópia como em qualquer país onde tal situação se verifique, e que, tal como eu, ele defende a adopção de medidas contra os governos infractores, sempre que tal se afigure necessário. Por conseguinte, retiro de boa vontade a observação que fiz e que sei melindrou bastante o senhor deputado Tomlinson.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Moorhouse!
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão da proposta de resolução (B4-0786/97) apresentada pelos deputados Günther, Corrie, McMillan-Scott, Fabra Vallés, Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, sobre a Conferência de Oslo para uma convenção de interdição total mas minas antipessoal.

Günther
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu teve uma participação activa no Processo de Otava. Um processo que foi iniciado pelo Canadá, quando ficou claro que os órgãos oficiais das Nações Unidas não estariam em condições de combater eficazmente o flagelo das minas. Verificou-se então um primeiro êxito durante as negociações de Bruxelas. Durante estes dias, pudemos verificar que as Nações Unidas tinham alterado um pouco a sua posição durante as suas conversações permanentes em Genebra. Foi nomeado um coordenador para o problema das minas. No entanto, devo reconhecer que desde então as suas actividades me têm escapado um pouco.
Este Processo de Otava representa uma esperança para milhões de pessoas. Aprendemos, entretanto, a comedir e a limitar os nossos objectivos. Pessoalmente, já ficaria satisfeito se conseguíssemos que o número de minas removidas anualmente fosse claramente superior ao das minas colocadas. Tivemos esperança de poder dar mais um pequeno passo nesta direcção, quando soubemos que os Estados Unidos também participariam nestas conversações de Oslo. Uma esperança que, infelizmente, agora se gorou. Em minha opinião, no entanto, isto ainda não pode ser o fim deste desenvolvimento, pois acredito que também nos Estados Unidos a opinião pública acabará por conseguir que este país não fique de fora e volte a participar activamente neste processo.
Creio que devia servir de lição às Nações Unidas o facto de exisitirem países que querem fazer progressos neste domínio, não ficando à espera que o último fabricante de minas esteja disposto a pôr termo ao seu negócio. Peço-vos que, na votação desta resolução, aceitem sobretudo as alterações orais apresentadas pelo colega Bertens e por mim, a fim de actualizar a declaração. Penso que um voto unânime da nossa assembleia nesta questão daria um nítido impulso às conferências finais de Otava.

Swoboda
Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer a todos os que nesta assembleia, nomeadamente a senhora deputada Günther, os senhores deputados Bertens, Cunningham e outros, deram um importante contributo para que hoje possamos celebrar um êxito, não obstante todas as restrições mencionadas. Em todo o caso, muito obrigado! Quero dizer-vos também que, apesar de a apresentação deste volume de alterações orais não poder constituir um precedente, o meu grupo irá aprová-las, pois isso é do nosso interesse.
Como já foi referido, estes dias em Oslo foram coroados de êxito. Estamos muito satisfeitos por se ter conseguido chegar a este acordo. É com orgulho e alegria que recordo que a Áustria, o meu país, foi um dos primeiros a pronunciar-se aqui a favor de uma total proibição legal. É evidente que também lamento o facto de a América ainda não ter aderido, apesar de isso contrariar os princípios que o Presidente Clinton constantemente defende. Espero que existam na América forças suficientemente poderosas para levarem o Presidente - quase diria, para o forçarem - a assinar ainda o Tratado.
No entanto, tanto para mim como para o meu grupo foi preferível não termos deixado atenuar esta proibição total; agora é claro que nos espera ainda uma tarefa no que respeita aos Estados Unidos da América, em vez de aceitarmos aqui uma meia-solução. Há ainda, sem dúvida, uma tarefa a realizar na Europa. Isso é visível na resolução e nas respectivas propostas de alteração. Também na Europa ainda é preciso convencer alguns países que, apesar de todas as dificuldades que possam enfrentar com a extensão das suas fronteiras, é inaceitável que aí sejam colocadas minas antipessoal. Quem tenha estado na Bósnia ou em qualquer outro país onde todos os dias elas provocam mortos e feridos, não pode aceitar qualquer justificação para a utilização de minas antipessoal.
A situação nestes países, a situação das famílias, das crianças, das pessoas, fala totalmente a favor da assinatura desta proibição total não só por parte de todos os países europeus, como do resto do mundo.

Otila
Senhora Presidente, os objectivos humanitários da Conferência de Oslo para a proibição total das minas antipessoais merecem, em si, todo o apoio. No entanto, as minas de infantaria, quando utilizadas com responsabilidade, têm também uma função em termos de segurança que não pode ser comparada com a situação das minas na área da ex-Jugoslávia.
Do ponto de vista da Finlândia, as minas de infantaria são um instrumento essencial de defesa. A Finlândia tem com a Rússia uma fronteira comum de pouco menos de 1 300 quilómetros. Durante a história milenar desta fronteira, as guerras e os conflitos têm-se repetido muitas vezes e quase sem excepção o invasor tem vindo do Leste. Embora a situação na nossa fronteira, ao mesmo tempo a única fronteira entre a UE e a Rússia, pareça agora estar mais calma do que há tempos, não pode, infelizmente, haver a certeza de que se vai manter assim por muito tempo.
Na Finlândia, as minas de infantaria são usadas só para deter o invasor em situações de crise. Os campos minados são marcados com precisão e as minas são todas recolhidas, logo que a crise abranda. A interdição total das minas de infantaria significaria, no caso da Finlândia, um insuportável aumento nas despesas de defesa. Por isso, a exigência relativa à adaptação dos sistemas de segurança nas zonas fronteiriças, que figura na proposta de resolução do Grupo do PPE sobre as minas antipessoais, não terá sentido se não incluir propostas concretas para que um país como a Finlândia, numa situação de ameaça, possa proteger as suas fronteiras de forma tão económica e eficaz como esta.

Bertens
Senhora Presidente, julgo que o orador anterior não conhece a história da Linha Maginot. Mas enfim, não irei dar aqui uma aula de história. O processo de Otava foi um sucesso e, muito embora a não participação dos americanos seja de lamentar, conseguimos todavia uma grande vitória, nomeadamente que os países que participaram não cedessem à pressão dos americanos para assumirem a mesma atitude cobarde, face a esta iniciativa canadiana. Quero que os méritos da vitória alcançada em Oslo, que em breve será ratificada e assinada em Otava, vão também para a ONG International Campaign to ban landmines , que contou com a estreita colaboração do senhor deputado Cunningham, a minha própria e a da senhora deputada Günther, e devo dizer: com grande êxito!
Espero que a Grécia e a Finlândia possam ser persuadidos a assinar o novo Tratado, para que na sua actuação para o exterior a União possa também dar um apoio internacional credível a este Tratado. Seguidamente, a União tem que dar mostras do seu apoio ao Tratado de Otava, no âmbito do diálogo político bilateral com países terceiros, incluindo os do terceiro mundo. Após a cerimónia oficial, em Dezembro, teremos de continuar a construir sobre esse momentum, no sentido de banir de forma efectiva as minas antipessoal. A primeira batalha poderá ter sido ganha, mas há ainda muito trabalho a fazer, inclusive por parte daqueles países que julgam ainda precisar de minas anti-pessoal para garantirem a sua segurança.

Telkämper
Senhora Presidente, minas terrestres, minas antipessoal, minas de um modo geral são um instrumento diabólico, que não deve ser utilizado nem fabricado. A Conferência de Oslo é um primeiro passo, uma primeira vitória, mas devíamos abster-nos de elogiar demasiadamente os seus resultados. Penso que isso seria uma hipocrisia.
Muitos países do Terceiro Mundo não participam: a Rússia, a Índia, a China e agora também os EUA não estão presentes. Não estão presentes, fundamentalmente, porque os países ocidentais fabricam minas high-tech e não queriam incluir as minas anti-tanque.
Se observarmos a situação na Bósnia, constatamos que 30 % a 45 % das mortes foram provocadas por minas anti-tanque. Minas anti-tanque, que integravam minas antipessoal. É evidente que estas têm também de ser inseridas no âmbito de aplicação de um tratado deste tipo. Nas Forças Armadas da República Federal da Alemanha existem ainda 1, 5 milhões de peças destas minas anti-tanque. Quando agora falamos de minas antipessoal, é fácil, para um ministro dos Negócios Estrangeiros ou para um ministro da Defesa, dizer que até ao final de 1997 elas deixarão de existir. No entanto, se quisermos realmente acabar com as minas, não podemos excluir as minas anti-tanque e, além disso, não devemos canalizar mais fundos para a investigação. E com isto chego ao fim: empresas como a Diehl e a Rheinmetall estão a desenvolver a próxima geração, ou seja, uma única mina que abrange, em média, uma superfície de 300 m2 . É, pois, impossível detectar estas minas. De facto, demos um pequeno passo em frente, mas ainda temos uma grande distância a percorrer. As minas têm de ser banidas. Devemos deixar de as fabricar na União Europeia, de modo a dar o exemplo.

Pradier
Senhora Presidente, voltamos hoje a falar, mais uma vez, de um dos episódios mais cruéis das guerras contemporâneas e todos aqueles que viveram de perto uma guerra terão perdido um amigo ou então contactado ou tratado de vítimas destas máquinas de morte.
Trata-se, pois, de apoiar incondicionalmente o processo de Otava. Trata-se da proibição total, definitiva e sem reservas deste tipo de armas. Por motivos falaciosos, os nossos amigos e aliados americanos ainda não se juntaram a nós neste combate. Ajudemo-los a virem ao nosso encontro.
Existem alguns aspectos particularmente detestáveis, nomeadamente a proposta surrealista apresentada aos eventuais signatários deste tratado de poderem retirar-se do mesmo no caso de virem a confrontar-se com um conflito armado. Por outras palavras, tratar-se-ia de renunciar a utilizar as minas anti-pessoal quando não se tem necessidade de o fazer e de as utilizar a partir do mesmo em que tal se mostre necessário. Parece que estamos a sonhar!
Em todo o caso, o que posso garantir, Senhora Presidente, é que existem mais de 600 000 pessoas com os membros inferiores amputados que não apreciarão este tipo de álibi.

Amadeo
Senhora Presidente, este debate, tal como os outros em que se pediu, e se continua a pedir, a redução dos armamentos e da produção de certas armas, é surrealista. Tenho, de facto, a impressão de que a procura, a todo o custo, de um acordo internacional, assinado por todos os países que produzem as minas antipessoal, esconde o desejo secreto de que a oposição de alguns países faça gorar o acordo no seu conjunto. Explico-me: por que motivo os eurodeputados trabalhistas ingleses, os socialistas franceses e a esquerda italiana, que, no seio desta assembleia europeia, se dizem ferozmente contrários à produção de minas antipessoal, não tentam convencer os seus colegas governantes em Inglaterra, em França e em Itália, para que estes aprovem, nos parlamentos respectivos, uma pequenina lei que preconize mais ou menos o seguinte: »Proíbem-se as indústrias inglesas, francesas e italianas de produzir as minas antipessoal»?
Esperar a assinatura de um acordo que vincule todos os países produtores é, em nossa opinião, uma desculpa hipócrita para não começar a proibir de imediato a produção nos países europeus. Preocupamo-nos, portanto, com o facto de serem outros a fazer bons negócios se proibirmos essa produção nos nossos países: preocupemo-nos antes com a nossa coerência e com o nosso sentido de justiça!

Thors
Senhora Presidente, estamos a discutir uma questão humana. Queremos diminuir o sofrimento humano causado pelas minas antipessoal. É importante que mobilizemos recursos com este objectivo e que procuremos reduzir o sofrimento de forma sustentável.
Sendo finlandesa, infelizmente não posso apoiar todos os pontos desta resolução, ao contrário do meu grupo parlamentar. O objectivo é correcto: devemos lutar por normas internacionais e controláveis que sejam de facto vinculativas.
Actualmente, existem grandes divergências quanto à forma de controlar ou cumprir os acordos referidos. A proibição terá também diferentes efeitos em diferentes países. Abrange as minas que são colocadas previamente, mas não as disparadas pela artilharia. Infelizmente, devemos constatar que as minas defensivas ainda não esgotaram o seu papel, apesar de afirmações em sentido contrário contidas no relatório da Cruz Vermelha.
Como um colega afirmou nesta assembleia, a Finlândia coloca minas apenas com objectivos defensivos, contra uma eventual agressão. O nosso objectivo é, precisamente, em todas as circunstâncias, diminuir por este meio o sofrimento das populações civis em caso de agressão. Nós não fabricamos nem vendemos minas de infantaria.

Hautala
Senhora Presidente, em matéria de desarmamento, nunca seria possível dar um passo se, nas negociações, partíssemos da ideia de que em determinadas condições de defesa seria indispensável usar certas armas. Na minha opinião, isto deve ser tido em conta também do ponto de vista da Finlândia. A Finlândia devia aderir o mais depressa possível ao acordo que proíbe a utilização de minas de infantaria e ver melhor de onde provêm as ameaças. Hoje em dia, admite-se que as ameaças militares na Europa diminuíram consideravelmente e que a política de segurança baseia-se cada vez mais na contenção de outro tipo de ameaças. Isto devia conduzir a soluções concretas também na política de defesa da Finlândia. De igual modo, não é evidente que a Finlândia deva susbstituir as minas de infantaria por equipamento tecnologicamente mais avançado e mais caro.

Pinheiro
Uma vez que a Comissão comunga inteiramente dos sentimentos expressos na proposta de resolução, acrescentaria apenas que estamos conscientes de que o nosso trabalho não estará concluído enquanto não for decretada, e aplicada por todos os países, uma proibição global das minas antipessoal, enquanto não forem retiradas todas as minas das zonas habitacionais e de utilidade económica, e enquanto as vítimas das minas antipessoal, sem excepção, não forem devidamente cuidadas e apoiadas.
Trata-se de um objectivo que pode ser alcançado. Nos países ACP, em particular, a Comissão e eu continuaremos a dar um importante contributo nesse sentido, tal como temos feito nos últimos cinco anos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0757/97, da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo V, sobre algas tóxicas no Mar Báltico; -B4-0772/97, da deputada Myller, em nome do Grupo do PSE, sobre os problemas ecológicos no Mar Báltico; -B4-0781/97, dos deputados Thors e Olsson, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação ambiental no Mar Báltico; -B4-0799/97, do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a poluição no Mar Báltico;

Hautala
Senhora Presidente, este é um momento muito oportuno para falar sobre a situação da protecção do Mar Báltico. Neste Verão, vimos no Mar Báltico algo nunca antes presenciado. Uma vasta área correspondente a um sexto da superfície do Mar Báltico foi coberta pela inflorescência de algas de cor azul e verde, responsáveis pela eutrofização do mar. Nesta situação, tem que se actuar o mais rapidamente possível.
A União Europeia tem também um papel a desempenhar nesta questão. A Comissão é membro de pleno direito da organização da protecção do Mar Báltico, a Helcom. Tem chegado ao meu conhecimento que os métodos de trabalho da Comissão são inflexíveis e burocráticos e que, por esse motivo, a Helcom foi impedida de exercer as suas actividades. Dizem que a Comissão não pode decidir sobre os assuntos sem ouvir a opinião dos quinze Estados-membros sobre a situação da protecção do Mar Báltico. Sinceramente, a protecção do Mar Báltico não devia afogar-se na burocracia da União Europeia. O outro problema da Comissão parece ser a interferência de demasiadas direcções-gerais na protecção do Mar Báltico, sem no entanto serem capazes de cooperar. A Comissão deve terminantemente melhorar a sua contribuição para este assunto.
Os Verdes gostariam também de realçar a necessidade de começar a estabelecer taxas ambientais para que a utilização dos fertilizantes possa ser diminuída. A utilização dos fertilizantes é uma das mais importantes causas da eutrofização do Mar Báltico. Por certo, existem ainda outras causas como, por exemplo, o lixo urbano da parte oriental do golfo da Finlândia, nomeadamente de São Petersburgo, onde vivem cinco milhões de habitantes.
O financiamento através do TACIS tem que ser utilizado com maior eficácia para a protecção do Mar Báltico. É igualmente essencial que a questão da protecção do Mar Báltico seja tratada quando a União Europeia iniciar as conversações para a adesão da Polónia e dos países bálticos. Estes assuntos não podem, de facto, esperar mais.

Myller
Senhora Presidente, o problema ambiental do Mar Báltico não é novo. Já há muito que se sabe da sua existência. Devido aos seus golfos baixos e sensíveis e devido às grandes descargas poluidoras, o Mar Báltico está hoje numa situação muito aflitiva. O assunto foi incluído agora na ordem do dia como uma questão urgente porque, neste Verão, grande parte das pessoas sentiram concretamente o que significa o Mar Báltico poluído, justamente porque grande parte do Mar Báltico foi coberta com algas azuis tóxicas. Esta questão da poluição do Mar Báltico é um sério problema ambiental e exige acções eficazes. Em princípio, nós sabemos quais são as fontes poluidoras e quais são os maiores problemas, mas faltam as acções.
A União Europeia tem agora diferentes alternativas para participar na limpeza do Mar Báltico. Os programas regionais da União Europeia, como o programa INTERREG II C, são eventuais meios de coordenação também nesta área. O problema não está na inexistência de organizações ou até de recursos financeiros suficientes, mas sim na necessidade de tornar estas organizações e recursos financeiros mais eficazes e dar prioridade às questões que devem ser resolvidas para que o Mar Báltico se torne mais limpo e mais seguro também neste aspecto.
Contudo, não é possível apontar nenhuma fonte de descarga em especial. Todas as descargas conhecidas devem ser diminuídas. A agricultura é um problema enorme. Por isso, são necessárias resoluções tanto nacionais como transnacionais. As disposições da Helcom devem ser levadas a sério. O tratamento dos lixos urbanos deve ser mais eficiente. Nas negociações para a adesão dos países da Europa Central e Oriental, deve ficar bem claro que as normas ambientais, nestes aspectos, devem ser cumpridas. A harmonização das normas relacionadas com o Mar Báltico e com o ambiente em geral deve fazer parte integrante da estratégia para preparar a adesão destes países. São Petersburgo, no fundo do Golfo da Finlândia, é um problema muito sério.
Ainda não se conseguiu dirigir o financiamento através do TACIS para projectos ambientais concretos. Chegou o momento de deixar a mesa de trabalho e avançar para medidas práticas, substituindo os papéis dos consultores por uma cooperação ambiental concreta em toda a área do Mar Báltico.

Thors
Senhora Presidente, depois dos acontecimentos do Verão passado, que funcionaram como um alerta, espero que o debate de hoje leve a Comissão a compreender a apreensão com que os povos da Europa encaram a situação do Mar Báltico, apesar de apenas os finlandeses se terem pronunciado até agora. A Comissão Europeia deve assumir um papel mais activo na HELCOM (Comissão de Helsínquia), agora que lhe resta um ano de presidência nesse importante órgão de cooperação para o ambiente.
Em resposta a uma pergunta que eu fiz, a Comissão garantiu esta semana que tem por objectivo alcançar o nível mais elevado possível de protecção ambiental. Espero que todo o Parlamento esteja atento e verifique se a Comissão mantém a sua promessa.
A oradora anterior referiu o problema da eutrofização. Devemos ter em atenção esse processo, mas é preciso tomar medidas mais amplas para evitar um colapso ecológico. É preciso determinar todos os factores de risco. Precisamos de saber quem ao longo dos últimos quinze anos fez descargas no mar e que tipo de descargas. Temos de impedir que os navios façam novas descargas no futuro.
Finalmente, constato que neste debate foi referida uma proposta de instituição, em toda a União, de um imposto sobre os fertilizantes. Em princípio, muitos deputados do nosso grupo parlamentar apoiam esta proposta, mas também há muitos que pensam que não é este o contexto adequado para a apresentar.

Ojala
Senhora Presidente, a ecologia do Mar Báltico acentua a importância da cooperação entre os Estados do seu litoral. Na actual situação, a UE e os seus Estados-membros estão melhor posicionados para serem o motor do estreitamento desta cooperação. Por isso, a contribuição da Comissão para a cooperação na área do Mar Báltico, por exemplo, na execução do programa Agenda 21 no que respeita ao Mar Báltico, deve ser decisivamente ampliada. Também a entrada dos países bálticos e da Rússia nesta jornada de limpeza tem maior êxito através desta via.
Em especial, a sobrecarga das águas com fertilizantes agrícolas deve ser limitada, tanto nos actuais como nos futuros Estados-membros da UE, tornando ainda mais rigorosa a regulamentação em matéria ambiental. No que toca à Finlândia, mais de setenta por cento da eutrofização do sistema lacustre resulta da agricultura. Este aspecto deve estar presente nas negociações para a adesão dos novos membros, pois estes são importantes países agrícolas. A Helcom tem já um programa de acção para diminuição das descargas de nutrientes. A Comissão da UE deve dar maior apoio à realização de acções no âmbito deste programa.
A inflorescência das algas azuis presenciada neste Verão no Mar Báltico não vai ser uma ocorrência única. As enormes cheias que neste Verão tiveram lugar na Polónia e na Europa Central causaram um verdadeiro impulso de fertilização no Mar Báltico. Em consequência disso, o próximo Verão será ainda pior do que o deste ano em relação às algas azuis. O Mar Báltico necessita de ajuda e depressa.

Seppänen
Senhora Presidente, a adesão de novos países à União Europeia trouxe também um novo mar que é agora cada vez mais o mar da UE. Trata-se do Mar Báltico. Além deste, em toda a cooperação, deve igualmente ser tido em consideração um outro espaço do Norte, o Mar de Barents, uma área ligada a grandes oportunidades económicas também do ponto de vista da UE.
Nós, os novos Estados-membros, somos pagadores líquidos da UE e gostaríamos que o nosso dinheiro se visse na actividade da UE. Os nossos dinheiros vêem-se melhor através do desenvolvimento de diferentes projectos para o Norte e através da reunião desses projectos num programa de actividades sobre o qual é possível apresentar relatórios ao Parlamento onde podemos ver como a Comissão tem utilizado estes dinheiros.
É muito importante que os fundos do TACIS não sejam utilizados só para a segurança nuclear, mas também para a cooperação no domínio ambiental. De facto, as verbas da segurança nuclear são investidas longe das fronteiras que dividem os países da UE e do TACIS mas se forem utilizadas, por exemplo, para a cooperação no domínio ambiental, na região do Mar Báltico e nas fronteiras da Finlândia, está-se em contacto directo com a fronteira entre a Rússia e a União Europeia. Por isso, é também muito importante tratar deste assunto conjuntamente com o orçamento.

Lindholm
Senhora Presidente, começo por declarar que sou sueca, quebrando assim o domínio finlandês.
O Mar Báltico, com as suas águas frágeis, é um dos mares mais sensíveis do mundo. O crescimento de algas produtoras de toxinas venenosas abrange este ano uma área com o dobro da dimensão da Bélgica.
Impõe-se que a UE comece a trabalhar activamente de acordo com os princípios de protecção ambiental que afirma defender e leve a sério a resolução da Cimeira de Visby, compreendendo que a soma de todas as descargas e formas de poluição pode levar à morte do Mar Báltico. É, pois, inaceitável que a UE financie projectos que contribuam ainda mais para a destruição do ambiente. A mão direita deve saber o que faz a esquerda. Exemplo de projectos deste tipo são as linhas de alta tensão para o transporte de electricidade, cuja passagem está prevista através do Mar Báltico e que, para além das grandes descargas directas de cloro e dos enormes campos magnéticos que irão originar, conduzem ao aumento da utilização de lenhite, por exemplo na Polónia.
Presentemente, um conjunto de linhas de alta tensão planeado entre Blekinge, no sul da Suécia, e a Polónia deparou com grande resistência por parte dos cidadãos, que receiam pelo seu ambiente. Poderão eles contar com a ajuda da UE para pôr termo a este projecto megalómano e prejudicial ao ambiente? Ou deverá uma perspectiva economicista de obtenção de lucros a curto prazo, no âmbito das redes transeuropeias, contribuir activamente para a morte do Mar Báltico?

Pinheiro
Senhora Presidente, desde Julho de 1996 que a Comissão assumiu, por dois anos, a presidência da Comissão de Helsínquia, órgão executivo da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho do Mar Báltico. No desempenho destas suas funções, a Comissão rege-se sempre pelos princípios do mais elevado grau possível de protecção ambiental da região do Mar Báltico. A perspectiva de adesão à União Europeia dos países da Europa Central levou a Comissão a intensificar ainda mais a sua cooperação, por forma a que os países candidatos possam adoptar e aplicar o acervo comunitário, nomeadamente a legislação da União em matéria de ambiente. Este objectivo encontra-se claramente consignado nos documentos da Agenda 2000.
O programa Phare será plenamente orientado para a preparação dos países candidatos para a adesão à União. As questões de natureza ambiental passarão igualmente a assumir um carácter mais prioritário no âmbito do programa TACIS. No entanto, a responsabilidade pela qualidade ambiental do Mar Báltico incumbe, antes de mais, aos países que o rodeiam. A União Europeia tem procurado cooperar com estes países em todos os fora pertinentes destinados à protecção ambiental do Mar Báltico. O empenhamento da Comissão no exercício das suas funções de presidência da Comissão de Helsínquia, a participação da União Europeia no Conselho de Estados do Mar Báltico e o desenvolvimento, actualmente em curso, do capítulo da Agenda 21 relativo ao Mar Báltico constituem alguns exemplos de acções de cooperação da União neste domínio. Impõese igualmente que os países ribeirinhos do Mar Báltico intensifiquem os seus esforços no sentido da implementação da Convenção de 1992 sobre o Mar Báltico, a qual, para poder entrar em vigor, carece ainda de ser ratificada por dois Estados.
A Comissão está convicta de que a resposta às preocupações expressas nas propostas de resolução aqui apresentadas reside, fundamentalmente, na plena execução das acções previstas na Convenção sobre o Mar Báltico bem como dos programas desenvolvidos pela Comissão de Helsínquia, com particular destaque para o seu Programa Comum de Acção Global de Defesa do Ambiente, recentemente revisto, e ainda na total adesão às normas comunitárias em matéria de ambiente aliada à concessão de um adequado apoio por parte da União e de outras fontes, mas acima de tudo por parte dos países mais directamente interessados.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação sobre estas questões urgente terá lugar dentro de instantes.

Carne de bovino (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a carne de bovino.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a produção de carne de qualidade não pode continuar a ser uma mera palavra de ordem. Face à dimensão da crise da BSE e à persistência do enorme desequilíbrio de mercado, é urgente proceder à revisão da organização comum do mercado no sector da carne de bovino. O Conselho dos ministros da Agricultura já aprovou um pacote de medidas destinadas a estabilizar o mercado da carne de bovino, afectado pela crise da BSE.
Na discussão global sobre o mercado no sector da carne de bovino, importa sobretudo ter em conta que os agricultores europeus e as suas cooperativas são confrontados com exigências cada vez mais rigorosas, como sejam a preservação da paisagem, a protecção do ambiente, normas veterinárias mais rigorosas, normas de fiscalização sanitária e de protecção dos animais, que muitas vezes lhes acarretam importantes custos suplementares. Isto conduz, em parte, a que os produtores da União Europeia percam competitividade, tanto nos mercados internos como nos externos, dado que em muitos países terceiros são aplicadas normas menos severas.
É indispensável adoptar medidas adequadas a fim de reconquistar a confiança dos consumidores e reanimar o consumo. Em minha opinião, medidas destinadas a apoiar campanhas focalizadas no apoio ao mercado são um dos meios mais eficazes para restabelecer o equilíbrio de mercado no sector da carne de bovino. Apesar de a população da Alemanha constituir mais de um quinto da população europeia e a produção alemã de carne de bovino e de vitela representar cerca de 20 % de toda a produção da UE, no passado apenas cerca de 10 % dos fundos do programa comunitário de apoio ao mercado foram canalizados para o nosso país. Isto mostra muito claramente que o projecto de regulamento apresentado pela Comissão precisa urgentemente de ser alterado. Principalmente, é preciso aumentar os meios financeiros previstos e reparti-los pelos Estados-Membros segundo critérios objectivos. Por critérios objectivos entendo: produção de carne de bovino, consumo de carne de bovino. Isto significa que a participação da Alemanha tem de ser, no mínimo, de 20 %.
Esta chave de repartição tem de ser definida no regulamento do Conselho. Além disso, considero necessário tomar em consideração as diferentes preferências regionais dos consumidores na UE. Para que as especificidades regionais sejam tidas em linha de conta nos critérios de qualidade, é necessário que os Estados-Membros e os agentes económicos adquiram uma maior influência e liberdade na elaboração de programas regionais próprios de apoio ao mercado, com o apoio de fundos comunitários.
Temos de acabar com o transporte de carne de bovino para lá e para cá através da Europa, devendo antes pensar em criar circuitos regionais, por forma a que o consumidor possa comprar a carne no local de origem, onde conhece a produção.
Na Alemanha ficou provado que a identificação da origem desempenhou um papel crucial no restabelecimento da confiança dos consumidores. Dever-se-ia, assim, conceder uma autorização expressa para que, no âmbito dos programas de apoio, seja também possível fazer publicidade à proveniência regional. Produção de carne de bovino de qualidade não deve continuar a ser uma mera palavra de ordem. Importa no entanto, mais do que até aqui, não esquecer que os conceitos de qualidade e as preferências dos consumidores são muito diferentes na União Europeia.
Há que alterar urgentemente os regimes de prémios, os quais são prejudiciais à produção de qualidade, como a regulamentação sobre a densidade de pastoreio ou o segundo prémio à castração de bovinos machos. Permitam-me, para concluir, que diga o seguinte: todos nós devíamos procurar ter mais em consideração do que até aqui as expectativas e as exigências dos consumidores europeus.

Florio
Senhora Presidente, caros colegas, intervenho também em nome do senhor deputado Santini, coordenador do nosso grupo na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Costuma dizer-se que a necessidade aguça o engenho: foi necessária a praga da encefalopatia espongiforme bovina para compreender que, mesmo num sistema de produção controlada e assistida, os consumos podem baixar drasticamente devido a acontecimentos calamitosos ou ao capricho do consumidor.
A baixa dos consumos já se acentua há dez anos e seríamos, consequentemente, levados a pensar numa diversificação dos gostos alimentares dos consumidores europeus. Poderá ser esta, em parte, a explicação, mas, em grande medida, está ligada à epidemia da BSE. Ainda que o momento explosivo da epidemia se tenha situado entre 1994 e 1996, já em 1986 ela era evidente na Grã-Bretanha. Muitos tinham conhecimento da situação, inclusivamente as organizações dos consumidores, ainda que poucos imaginassem os bastidores criminosos que se escondiam por trás daquela que parecia uma zoonosia simplesmente mais grave do que as tradicionais.
Na realidade, alguém na Grã-Bretanha procurava esconder algo, ou seja, a gravidade da epidemia, para salvar qualquer outra coisa, isto é, o próprio mercado, com a cumplicidade de alguém mais, nomeadamente os serviços da Comissão.
Todo este teorema de ilegalidade, agora vindo à luz de forma evidente na sequência do trabalho da comissão de inquérito e de controlo, era já conhecido de muitos. E não se tratava apenas de suspeitas, mas de sinais preocupantes. O regulamento de 1993 situa-se no período do grande sono da Comissão e da verdadeira explosão da epidemia. Não esqueçamos que ela começou a manifestar-se, como referimos, em 1986. Já no ano seguinte, as farinhas animais foram identificadas como causa comprovada, mas foi em 1990 que, também em Bruxelas, nos demos conta da sua gravidade. No entanto, desde esse ano, e até 1994, foram suspensos todos os controlos veterinários; surgiu a ordem de não falar para não prejudicar os mercados e, em 1992, nasceu este regulamento, o nº 1318/93, com o objectivo de promover os consumos de carne, inclusive a inglesa, cuja periculosidade se conhecia.
A proposta de regulamento hoje em apreciação completa a que entrou em vigor em 1993 e visa promover não só a carne de primeira escolha, mas também as partes menos nobres, expondo-as no mercado com os mesmos rótulos. Esta abertura parece-nos ser uma das fraquezas da proposta, porquanto, numa situação de desconfiança como a actual, o consumidor poderá ter algumas reservas quanto à regulamentação no seu conjunto, reservas essas de que, em parte, também nós partilhamos.

Virrankoski
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Hardstaff pelo seu excelente relatório. Os mercados europeus da carne de bovino foram sacudidos com o aparecimento e a revelação ao público da doença das vacas loucas. Os mercados sofreram quase um colapso no ano de 1996, quando foi comprovada uma ligação indiscutível entre a BSE e a doença humana de Creutzfeldt-Jacob.
A UE tem tentado intervir nos problemas do mercado da carne de bovino. A partir do ano de 1993, foi feito um regulamento sobre a qualidade e, no passado mês de Fevereiro, foram criados o sistema de identificação das manadas, os regulamentos sobre o passe dos animais, sobre o sistema de identificação dos animais e sobre a rotulagem da carne de bovino. A intenção era encontrar um caminho para se poder chegar às origens da eventual doença. Agora, procura-se corrigir o regulamento de 1993 e trazer novos factos à problemática do mercado da carne de bovino: um novo sistema comum de rotulagem e de classificação para a carne de bovino, a incentivação da marcação de origem e uma campanha de esclarecimento.
O questão da carne de bovino tem sido um exemplo típico de um problema que é cada vez mais difícil de tratar com o passar do tempo. Os sistemas actuais tendem a tornar-se insuperavelmente complexos. A burocracia exigida pelo controlo e as despesas estão a aumentar imenso, ao mesmo tempo que a eficácia das medidas está a enfraquecer e o restabelecimento da confiança está a tornar-se cada vez mais difícil. A situação demonstra claramente que as medidas deverão ser centradas na origem deste processo, portanto, na produção da carne de bovino e no controlo da indústria de rações. Uma vez produzida a carne imprópria, a sua posterior eliminação e o restabelecimento da confiança são praticamente impossíveis. Por isso, seria de esperar que a Comissão se concentrasse mais eficazmente na procura das causas, na sua eliminação e no seu controlo.
O regulamento que agora está a ser tratado é importante, não só como uma medida preventiva contra a BSE, mas também devido aos difíceis desafios futuros. A carne produzida com hormonas pode inundar, já nos próximos tempos, o mercado da UE, causando problemas que necessitam de ser tratados com armas capazes. Neste sentido, seria bom que se pudesse marcar a carne da UE de alta qualidade com um logotipo comum; debaixo dessa sigla com a marcação de origem, seria possível colocar no mercado uma carne boa e de alta qualidade e ganhar assim, aos poucos, a confiança dos consumidores.

Querbes
Senhora Presidente, a proposta de regulamento que nos é apresentada e o relatório da senhora deputada Hardstaff melhoram consideravelmente os mecanismos de informação dos consumidores e de promoção da carne de bovino.
Com efeito, é necessário responder à crise de confiança dos consumidores dos países da União, não apenas através da promoção da comercialização de todos os tipos de carne de bovino de qualidade, mas também dando aos consumidores verdadeiros elementos de informação sobre a origem da carne, a raça, o lugar e as condições de produção. Os esforços já desenvolvidos neste sentido por algumas organizações profissionais de âmbito regional e nacional mostram que esta é a via a seguir.
No entanto, deve ser colocada uma pergunta prévia. Podem as autoridades nacionais e comunitárias garantir as condições de execução desta política de qualidade, assegurando os controlos e sancionando as fraudes? Que garantias nos dá a Comissão neste domínio? Para que servirá, com efeito, a promoção da carne de qualidade se não existirem meios de controlo ou se estes forem insuficientes, como o demonstram os trabalhos da comissão sobre a BSE? Se assim acontecesse, estaríamos a enganar os consumidores e os produtores.
Esta questão é tanto mais importante quanto nos podemos legitimamente interrogar sobre a verdadeira intenção da Comissão e do Conselho de restabelecer a confiança dos consumidores, quando, ao mesmo tempo, aprovam ou se mostram dispostos a aprovar disposições noutros domínios que são contraditórias com este objectivo. Como é possível defender a qualidade se a Comissão e o Conselho não levam até às últimas consequências a nossa denúncia sobre a decisão da OMC sobre a OCM das bananas e sobre a carne com hormonas, decisões estas ditadas pelos EUA, país cujos critérios em matéria de qualidade alimentar conduzem a 9 000 mortes devidas a intoxicações alimentares por ano, contra, por exemplo, 5 % em França?
Como é possível defender a qualidade se se propõe uma reforma da PAC que, ao reduzir em 30 % o preço da carne de bovino, promove um produtivismo que já nos conduziu aos danos sanitários, sociais e humanos que estamos agora a procurar remediar com este regulamento?
Uma última questão: será que não é necessário romper com a lógica liberal e produtivista que caracteriza o funcionamento actual da União, que inspira a Agenda 2000 e cujo preço está, hoje, a ser pago pelos produtores e pelos consumidores?

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, a protecção do consumidor começa nas condições de produção. Daí ser compreensível que, nos últimos anos e também mais recentemente, os consumidores se tenham mostrado cautelosos com o consumo de carne de bovino. De facto, se as vacas tivessem continuado nos pastos e se não tivessem sido alimentadas com farinha da carne, que ainda por cima estava contaminada, não nos defrontaríamos hoje com este problema e provavelmente não haveria necessidade de promover acções de apoio à comercialização, pois a carne de bovino é uma Delikatesse - toda a gente o sabe -, que poderia muito bem ter um bom escoamento sem necessidade destas medidas.
Agora existe a BSE, porque nos preocupámos muito pouco com as condições de produção e também porque os consumidores não encontraram uma forma que tornasse possível o controlo da produção nas explorações, de modo a conhecerem a proveniência da carne. Agora o Estado tem de intervir e reparar o irreparável. Este regulamento, que hoje debatemos, não é novo. Já entrou em vigor em 1993. Passo a citar: »A qualidade da carne de bovino depende da raça, das condições de criação dos animais, das condições de abate, do manuseamento durante o transporte e da comercialização». Refere ainda que depende também das substâncias que são ou não utilizadas.
Congratulo-me com o facto de estar iminente uma nova versão deste regulamento, sobretudo se tivermos a possibilidade de chamar efectivamente a atenção para as condições de produção. Mas não existem apenas estas acções de apoio à comercialização; no âmbito deste regulamento, o apoio é também alargado à rotulagem, ou identificação, da carne de bovino. Esta rotulagem, que foi imposta aos agricultores como medida obrigatória e à indústria como medida facultativa - depois alterámos isso no Parlamento, o senhor deputado Mayer foi o relator -, foi então aprovada pelo Conselho. Já conhecem a decisão: a nossa proposta relativa ao artigo 100º-A foi rejeitada por unanimidade.
Esta rotulagem deverá agora, no âmbito desta medida, ser financiada a 100 % no caso da indústria. Isto não está escrito nos artigos, mas apenas no anexo. No artigo fala-se apenas de um apoio que ascende a 60 % ou 80 %. Este é o apoio à comercialização, mas a subvenção de 100 % - cito - »destina-se às acções de informação sobre a nova rotulagem e à assistência técnica». O que se passa aqui é que toda a logística que a indústria tem de fornecer para levar a cabo esta rotulagem é apoiada pela Comissão. Contra isso nada haveria a dizer, não fora o apoio a 100 %!
Interroguei hoje o senhor comissário e, como puderam ouvir, ele insistiu neste apoio a 100 %. Fui falar com ele e, surpresa das surpresas, ainda não se tinha apercebido da existência de uma nova regulamentação, a saber, a introdução da logística. Ele quer reflectir sobre isso. Daí a minha opinião de que devemos reenviar à comissão este relatório da senhora deputada Hardstaff - por muito bom que ele seja e pelo qual a felicito -, a fim de esclarecermos este ponto e não entregarmos à indústria, de mão beijada, o dinheiro a 100 %.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Hardstaff é extremamente actual, uma vez que trata das nossas grandes preocupações do momento, tais como a BSE e a circulação dos bovinos, das suas carcaças e dos seus subprodutos na União Europeia, mas também das exigências dos consumidores em matéria de qualidade. Estes problemas situam-se no centro da reforma da PAC e dos debates sobre a Agenda 2000, quer sob a perspectiva da substituição da quantidade, a fim de obviar à sobreprodução, quer sob a perspectiva da saúde dos consumidores.
Estamos todos envolvidos neste assunto, uma vez que somos todos consumidores e, também, porque a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural encarregou o nosso colega deputado Jan Mulder de elaborar um relatório de iniciativa sobre a qualidade e o reconhecimento dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Há dois pontos essenciais: o modo de produção e a confiança que os consumidores depositam nos produtos graças à possibilidade de acompanhar o seu percurso, desde o campo até ao prato.
Gostaria de insistir sobre três pontos: em primeiro lugar, o rigor nos modos de produção, que deverão ser cada vez mais naturais. É necessário lutar contra a autorização de utilização de hormonas e ligar a produção à terra. Em segundo lugar, os controlos e os dispositivos anti-fraude, que deverão funcionar melhor, em particular na Grã-Bretanha, como o demonstra a recente descoberta do tráfico para a Bélgica. Por último, uma promoção mais activa da carne de bovino de qualidade, na qual deverão participar os consumidores e que deve levar estes a consumirem produtos mais sãos, sem o que assistiremos a novas desafecções em benefício dos suínos e das aves de capoeira, que são produções extremamente intensivas e com um grande impacto sobre o ambiente.
O meu grupo apoiará o relatório da senhora deputada Hardstaff, que, de passagem, felicito pelo seu trabalho. No entanto, lamentamos a ausência de uma autêntica harmonização no que se refere às referências a incluir nas etiquetas. Além disso, alude-se apenas à carne de bovino... E as outras espécies? Para conseguirmos um verdadeira transparência, é indispensável aprofundarmos, igualmente, estas questões.

Souchet
Senhora Presidente, uma vez que os nossos trabalhos não se desenrolaram de acordo com o previsto na ordem do dia, o meu colega des Places, que deveria intervir, não pode estar presente, tendo-me nomeado seu porta-voz.
Este relatório inscreve-se plenamente no seguimento da crise da BSE, que provocou uma forte desafecção da carne de bovino por parte dos consumidores. Continuo convencido de que a perda de confiança dos consumidores foi atenuada graças ao embargo.
A Comissão, as administrações dos Estados-membros e o conjunto do sector «carne de bovino europeia», incluindo os produtores, desenvolveram grandes esforços no sentido de melhorar a possibilidade de acompanhar o percurso da carne, com o objectivo de restabelecer a confiança.
Na sua proposta relativa à promoção da carne de bovino, a Comissão não põe em causa o princípio da qualidade dos produtos elegíveis. A definição desta qualidade está prevista nos regulamentos de aplicação em vigor. Estamos, evidentemente, de acordo com esta posição.
Ao contrário, no seu relatório, a senhora deputada Hardstaff propõe que se transforme esta promoção dos produtos de qualidade numa promoção genérica, indiferenciada e banalizada, da qual não seriam excluídos, por definição, nenhuma produção, nenhum Estado-membro.
Bem vistas as coisas, as propostas da relatora têm por objectivo desenvolver medidas de promoção, financiadas, em parte, pela União Europeia, em favor da carne britânica e da carne das vacas leiteiras em idade de reforma, cuja qualidade organoléptica todos sabemos que deixa muito a desejar.
Se as propostas da relatora fossem aceites, sem alterações, pelo Conselho, estar-se-ia a penalizar o conjunto do sector «carne de bovino europeia», que controla o seu aprovisionamento respeitando um caderno de encargos muito rigoroso.
Compreenderá, Senhora Relatora, que o senhor deputado des Places e eu próprio, que somos ardentes defensores de uma agricultura de qualidade, iremos pedir ao nosso grupo que vote contra a maior parte das alterações que propõe, uma vez que, em nossa opinião, a proposta da Comissão deverá ser aprovada sem qualquer alteração.

Martinez
Senhora Presidente, estamos, de novo, a tratar do dossier da carne, num contexto que poderia ser descrito citando o provérbio francês que diz que «quando um burro não quer beber, é difícil obrigá-lo». Do mesmo modo, se os consumidores não querem comer carne, não é possível obrigá-los a tal.
Num regulamento de 30 de Junho de 1992, tentou-se promover o consumo da carne de bovino. Esta iniciativa não se revelou muito eficaz, uma vez que, em Fevereiro de 1997, neste mesmo Parlamento, aprovámos um sistema de identificação dos bovinos. Os seres humanos são dispensados do passaporte, graças ao acordo de Schengen, mas criou-se um passaporte para as vacas, um ficheiro de identificação, utilizando-se, para sossegar os espíritos, um termo muito sapiente, a «tracibilidade».
Isto não contribuiu por aí além para sossegar os espíritos, uma vez que a etiquetagem era apenas facultativa. Aliás, diz-se que não será obrigatória antes do ano 2000. Até lá, os importadores de carne britânica não são obrigados a colocar uma etiqueta na mesma. Aliás, mesmo quando se utiliza a etiquetagem, a curva de consumo diminui de uma forma mais lenta, mas a tendência para a baixa não pára. Diminui tão pouco que nos apresentam, agora, uma nova proposta de regulamento com o objectivo de rever, de reactualizar, de revogar o regulamento de 1992, uma vez que, evidentemente, as medidas anteriores não produziram os resultados previstos. No mercado interno, o consumo continua a diminuir e, no mercado externo, os próprios países terceiros mostram-se reticentes em adquirirem carne europeia.
Por conseguinte, pretende-se criar um mecanismo de promoção do consumo, através da publicidade, de acções de promoção nos supermercados (»Senhora, coma carne!»), e da participação em feiras e em exposições. Isto demonstra quão baixo descemos. Ocupamo-nos, agora, dos supermercados, das feiras e das exposições, enquanto o consumo de carne de bovino continua a diminuir, ao passo que o de carne de suíno e de caprino, bem como de aves de capoeira, cuja produção é muito poluente, continua a aumentar. Por outras palavras, continuamos a sofrer as consequências da BSE, porque um industrial britânico, os irmãos De Mulder, resolveu envenenar os bovinos britânicos. Atrevo-me a dizer que toda a Europa está a pagar os cérebros dos bovinos mortos.
No centro do mecanismo a criar, procura-se ter uma espécie de carne «fiduciária», ou seja, uma carne cujo consumo assenta na confiança, proveniente de animais sãos, de rebanhos sãos, de uma alimentação sã. Para tal, aprova-se um orçamento que deve ser, também ele, são, baseando-se num sistema de co-financiamento. Prevê-se uma rubrica orçamental, a rubrica B-1.38, sobre as ajudas à promoção, podendo o montante do co-financiamento atingir 60 %. Chega-se a prever uma dotação de 32 milhões de ecus, ou seja, mais do que o programa Raphaël. Por outras palavras, prevê-se mais dinheiro para o cérebro destruído dos animais do que para o cérebro dos intelectuais europeus! Por aqui se vê até onde chegou o nosso desespero.
Tudo isto é simpático e inútil, comportando, além disso, uma série de contradições. A primeira situa-se no centro do dispositivo de confiança, uma vez que se pretende, por um lado, sossegar os consumidores, mas, ao mesmo tempo, desassossegam-nos através da importação de carne com hormonas, na sequência da decisão do Organização Mundial do Comércio.
A segunda contradição diz respeito aos rendimentos. Pretende-se salvaguardar o mercado protegendo o consumo e aumentando o rendimento dos agricultores, mas, ao mesmo tempo, autoriza-se a importação de carne com hormonas, que são mais baratas e que provocarão a diminuição dos rendimentos dos nossos produtores.
A terceira contradição diz respeito aos preços. Também aqui se pretende salvar o mercado, através de medidas publicitárias e de outro tipo, mas, ao mesmo tempo, a Agenda 2000 prevê uma redução de 30 % do preço de intervenção da carne de bovino, o que equivale a dar um grande golpe na cabeça dos produtores com os quatro volumes da Agenda 2000 e a dar-lhes, de seguida, um pequeno analgésico publicitário para os acalmar! Continuamos a praticar a política dos «remendos».
Mas nem tudo isto é inútil. Paul Valéry dizia que, mesmo Sísifo, ao empurrar o seu rochedo, não fazia um trabalho inútil, porque cultivava os seus músculos. Pois bem, ao intervirmos por três vezes sobre o dossier da carne de bovino, do qual ninguém quer saber, após os choques mediáticos que conhecemos, estamos, também nós, a criar músculos legislativos e normativos.

Hallam
Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Hardstaff o seu excelente relatório. O facto de ter sido uma pessoa de nacionalidade britânica a elaborar este documento assume particular importância. A relatora empreendeu, com moderação e consistência, um árduo trabalho de bastidores para lançar as fundações de um novo tipo de mercado de carne em toda a Europa. Sou de opinião que os eleitores da senhora deputada Hardstaff em Lincolnshire e Humberside se podem verdadeiramente orgulhar do trabalho por ela desenvolvido na elaboração deste documento.
Iria mais longe: Espero que os meus colegas da assembleia se dêem conta de que, no Reino Unido, desde a eleição do Governo Trabalhista, temos abordado a questão da comercialização de carne de bovino com alguma humildade, mas também com alguma certeza de que, mais tarde ou mais cedo, a proibição de exportação que nos foi imposta será retirada. Somos de opinião que a suspensão desta proibição deverá assentar, não nos comentários xenófobos proferidos pelo anterior governo, mas sim no pleno restabelecimento da confiança do consumidor.
O senhor deputado Graefe zu Baringdorf afirmou aqui que a carne é um alimento delicioso. Concordo inteiramente com tal afirmação: um dos meus grandes prazeres na vida é cozinhar para a minha família aos domingos, e uma coisa que sei, à partida, é que é fundamentalmente da escolha da carne que depende o resultado dos meus cozinhados.
Senhora Presidente, se acaso alguma vez se encontrar nas imediações de Smethwick, em Inglaterra, num domingo à hora do almoço, venha almoçar comigo. Prometo que lhe servirei um dos melhores rosbifes de toda a Inglaterra!
Constitui para mim motivo de particular satisfação o facto de, na minha circunscrição de Shropshire e Hereford, os criadores de gado locais se terem associado para desenvolver um sistema de produção local de carne de bovino e de ovino de qualidade, que designaram por Regime de Produção de Carne de Qualidade da região de Marches. Tenho comigo algum material publicitário sobre esta iniciativa, cujo objectivo é, antes de mais, restabelecer a confiança do consumidor. Tive oportunidade de analisar cuidadosamente o tipo de carne assim produzida, que, sendo originária das regiões de Herefordshire e Shropshire, se sabe à partida ser das melhores de toda a Inglaterra. Esta, em particular, provém de algumas das mais antigas manadas, inteiramente alimentadas a erva. Trata-se inquestionavelmente de uma carne de muito boa qualidade.
Gostaria de aqui recomendar este tipo de iniciativa. Além de possibilitar a total identificação da origem do produto, permite assegurar o consumidor de que o animal foi criado segundo as técnicas adequadas e alimentado com produtos sãos; de que foi correctamente tratado em situações de doença; de que foram efectuados todos os necessários registos sobre a carcaça após o abate; e, não menos importante, de que foram tidos em consideração os aspectos relativos ao bem-estar do animal em vida. De salientar, ainda, que todos os matadouros são criteriosamente inspeccionados, devendo obedecer a rigorosas normas de higiene.
Sinto orgulho nos criadores de gado e na indústria de carne da minha circunscrição, que souberam inverter uma situação adversa ao ver na crise da BSE uma oportunidade de demonstrar que a nossa carne em Shropshire e Herefordshire é o champagne - se me permitem a expressão - da carne. Não existe qualquer razão para a carne da região de Marches, produzida segundo este regime, não ser comercializada e consumida em qualquer ponto do globo.
Como um primeiro passo para a suspensão da proibição de comercialização de carne de origem britânica na União Europeia, recomendaria vivamente esta iniciativa. Gostaria de ver a carne de qualidade Marches, devidamente rotulada, a ser comercializada em qualquer ponto da União Europeia. Posso assegurar-lhe, Senhora Presidente, que será para si uma experiência deliciosa degustar a carne produzida na nossa região.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Hallam, pela sua intervenção e, também, pelo simpático convite que me dirigiu de ir provar a excelente carne britânica. Não me esquecerei, senhor deputado Hallam.

Mayer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, falo em substituição de Honor Funk, pois ele teve de sair com urgência. A verdade é que, actualmente, o prazer de comer carne de bovino britânica diminuiu bastante; quero, no entanto, sublinhar que a senhora deputada Hardstaff, do Reino Unido, apresentou um bom relatório, pelo qual a felicito.
Sabemos, no entanto, que o consumo de carne de bovino tem vindo a diminuir desde há anos. No ano passado, quando foi conhecido que não estava excluída uma ligação entre a BSE e a doença de CreutzfeldtJacob nos humanos, atingiu-se o nível mais baixo de vendas. As consequências são conhecidas, não preciso de entrar em pormenor neste assunto. Os preços caíram a pique, os excedentes de carne de bovino tiveram de ser retirados do mercado através de medidas de intervenção. Por estas razões, congratulamo-nos expressamente com a adopção de medidas destinadas a travar a crise do mercado e a melhorar a situação. É sempre preferível apoiar e financiar acções de apoio à comercialização de carne de qualidade do que a armazenagem. É agora absolutamente decisivo que os meios financeiros previstos - e quero sublinhar bem isto - cheguem às mãos certas. Não pode acontecer, apenas por efeito de arrastamento, que as verbas acabem por ir parar às agências de publicidade ou aos grossistas.
Nos últimos meses - e queria realçar isto - os mercados regionais, nalgumas regiões designados de mercados rurais, e fornecedores rurais envolvidos na comercialização directa começaram a interessar-se mais por este mercado e construíram muita coisa. Neste meio existem importantes conhecimentos sobre as necessidades locais e os desejos dos consumidores. Estas estruturas já existem actualmente, pelo que em muitas regiões não precisam de ser novamente criadas. Devíamos apoiá-las.
Fui o relator para a questão da rotulagem de bovinos. A qualidade dos animais, a rotulagem e a identificação da origem são uma especial preocupação para os consumidores. Esta comercialização directa é a que melhor garante ao consumidor interessado a possibilidade de saber exactamente onde, em que circunstâncias e em que condições o animal foi criado. Estas normas regionais de origem e qualidade já são hoje controladas regularmente e cada vez são lançadas mais acções de comercialização. Isto já deveria ser visível.
Senhora Deputada Hardstaff, na alteração nº 8 ao sétimo considerando, a formulação «sectores de comercialização de carne» afigura-se-nos um pouco restritiva, pelo que a rejeitamos. É certo que a formulação da Comissão era muito vaga, mas esta é demasiado restritiva. Devo fazer ainda uma observação a propósito do que o senhor deputado Graefe afirmou. Creio que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf fez uma afirmação algo irreflectida, quando disse, generalizando - e eu também rejeito isso -, que todos os produtores cometem erros. Alguns sim, mas não todos.

Presidente
Senhor Deputado Mayer, informo-o que dispunha de dois minutos, mas que lhe concedi quatro porque herdou outros dois minutos do senhor deputado Cunha, que pertence ao seu grupo.
Senhora Deputada Hardstaff, deseja acrescentar alguma coisa no final deste debate?

Hardstaff
Senhora Presidente, gostaria apenas de agradecer a todos os que contribuíram para este debate. Recordaria aos colegas que, na pendência do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, houve que adiar a apresentação deste relatório, que, inicialmente, contávamos pudesse ter sido votado no período de sessões de Julho. O futuro dos nossos criadores de gado e da nossa indústria de carne, em termos do relançamento do mercado, depende da celeridade com que for levada a efeito a campanha proposta pela Comissão. Espero, pois, que o presente relatório mereça a aprovação da assembleia na votação de amanhã, e que as acções nele consignadas sejam postas em prática quanto antes, por forma a que o consumo de carne de bovino de origem europeia aumente, não só no interior da União como em todo o mercado internacional, e que a sua qualidade seja novamente reconhecida como uma das melhores do mundo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
Como vê, Senhor Deputado Hallam, não perderemos o nosso tempo amanhã de manhã, e isto a dois títulos.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 18H55) .

