Medidas destinadas a melhorar o ambiente das PME na Europa - "Small Business Act" (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelas deputadas Edit Herczog, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e Nicole Fontaine, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ao Conselho, sobre medidas para a melhoria do ambiente para as PME na Europa - "Small Business Act" (B6-0485/2008)
Edit Herczog
autora. - (EN) Senhor Presidente; todos nós, neste Parlamento, saudamos a obra realizada nos últimos cinco anos pela Comissão, e em especial pelo Comissário Verheugen, em cooperação com o Parlamento Europeu e as empresas europeias: obra que consiste na mudança da nossa aproximação às empresas europeias, e que tem agora um nome - o princípio "pensar primeiro em pequena escala", consignado na "Lei das Pequenas Empresas". Temos de trabalhar nessa lei.
A actual crise económica vem acentuar a urgência da adopção da "Lei das Pequenas Empresas" Os 23 milhões de empresas europeias e os dois terços dos assalariados europeus envolvidos precisam de um sinal inequívoco de que a mudança da nossa abordagem legislativa no sentido do "pensar primeiro em pequena escala" servirá efectivamente de base aos nossos trabalho e comportamento futuros.
A primeira indicação nesse sentido é a "prova das PME". Por conseguinte, devido à necessidade de emitirmos um sinal inequívoco, lastimamos muito que o Conselho não tenha atribuído força vinculativa às disposições da "Lei das Pequenas Empresas".
Esperamos sinceramente que no Conselho Europeu da próxima semana V. Exas. reexaminem esta questão e que os Primeiros-Ministros dos Estados-Membros atribuam algum tipo de força vinculativa a esta "Lei das Pequenas Empresas". Contudo, saudamos a decisão do Conselho relativa às acções prioritárias. Pensamos que é muito importante "pensar primeiro em pequena escala" para melhorar o acesso a meios de financiamento; muito importante "pensar primeiro em pequena escala" para simplificar o ambiente regulador, e muito importante "pensar primeiro em pequena escala" para facilitar o acesso ao mercado.
Pedimos à Comissão e ao Conselho que concertem a sua acção. Temos necessidade de uma resposta mais europeia. As iniciativas de grupos ad hoc de países podem ser muito eficazes, mas podem também gerar divergências, em lugar da coesão que desejamos no quadro do ideário europeu. Assim, é essencial que a Comissão aperfeiçoe os procedimentos de comunicação anual pelos Estados-Membros, com o apoio do painel de avaliação do processo de Lisboa, e pergunto ao Conselho se está preparado para o efeito.
Os cidadãos, empresários e trabalhadores europeus não precisam apenas de ideias; precisam também de inovação no plano dos nossos procedimentos, mas isso não é suficiente; precisam de acção, mas isso não chega ainda. Necessitamos de resultados que sejam fruto das nossas ideias, inovação e acção. Deitem mãos à obra, por favor. O Parlamento dar-vos-á o seu apoio.
Nicole Fontaine
autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo apoia entusiasticamente o projecto Small Business Act, que a Comissão nos apresentou no passado mês de Junho.
É verdade que, a partir do ano 2000, têm sido lançadas iniciativas destinadas às pequenas e médias empresas - das quais, me vem particularmente à memória, o excelente trabalho da senhora deputada Vlasto sobre a Carta das PME -, iniciativas que têm sido apreciadas, mas consideradas insuficientes, uma vez que, demasiado frequentemente, não passam de votos piedosos.
Hoje, temos de ir mais longe. A grave crise económica que está a fazer-se sentir nos nossos países, com consequências particularmente preocupantes para as PME, incita-nos a fazê-lo, como se para tal houvesse necessidade de encorajamento. A este respeito, a Small Business Act faz parte de uma nova, abordagem, determinadamente pró-activa.
Dentro de algumas semanas, iremos examinar o relatório da senhora deputada Herczog sobre a comunicação da Comissão. Hoje, porém, ao apresentar esta pergunta oral, optámos por recorrer ao Conselho.
Senhor Ministro Jouyet, foi com interesse que tomámos nota das conclusões adoptadas ontem pelo Conselho "Competitividade" e gostaríamos de saber se o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro irá, de facto, retransmitir estas conclusões e insistir em que o princípio geral director "pensar primeiro em pequena escala" seja rapidamente transposto para a legislação dos Estados-Membros.
Esperamos que o Conselho prossiga com base no plano de acção associado a esse princípio, acompanhado de medidas concretas. A este respeito, e no curto espaço de tempo de uso da palavra que me foi atribuído, desejo realçar três domínios em que temos necessidade de uma forte orientação.
Em primeiro lugar, análises de impacto sistemáticas e acompanhamento regular, controlado pelo Parlamento Europeu, do estatuto do Small Business Act nos Estados-Membros. Em segundo lugar, acesso a contratos públicos. O código de boa conduta não tem qualquer autoridade vinculativa. Juntos, temos de ser mais imaginativos, mais inventivos, e de propor medidas mais adequadas e mais práticas, que abram verdadeiramente às PME o acesso a estes contratos. Finalmente, o acesso ao financiamento, que, no actual clima, é mais imprescindível do que nunca.
As propostas que apresentou, Senhor Ministro Jouyet, são boas, mas deviam incluir apoio à oferta. Não há tempo a perder. Por favor, queira certificar-nos de quais são as intenções do Conselho.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente McMillan, Senhor Comissário Verheugen, prezados membros do Parlamento, como as senhoras deputadas Herczog e Fontaine fizeram notar, o Conselho adoptou, na segunda-feira, conclusões sobre o Small Business Act para a Europa, proposto pela Comissão. Este Small Business Act representa um forte compromisso político em prol de 23 milhões de pequenas e médias empresas. Como a senhora deputada Fontaine sublinhou, constitui igualmente uma importante resposta à crise económica por que estamos a passar actualmente. Esse é o motivo por que, juntamente com Hervé Novelli, que lamenta não poder estar aqui connosco, estou convicto - para tranquilizar as senhoras deputadas Fontaine e Herczog - de que o Conselho Europeu irá manifestar um forte apoio político aos objectivos deste Small Business Act.
Tal como as senhoras deputadas acentuaram, o Small Business Act não pode resolver todos os problemas económicos, mas devia garantir que se tomem as medidas necessárias para fazer frente à crise financeira e ao consequente abrandamento económico. É esse o motivo por que, na segunda-feira, também adoptámos um plano de acção comprometendo os Estados-Membros a implementar estas medidas urgentes. Este acto é extremamente importante, e a Presidência francesa está particularmente satisfeita com este plano tão significativo. A senhora deputada Fontaine resumiu muito bem as fortes recomendações contidas no plano.
Em primeiro lugar, temos de considerar o problema do financiamento das PME. Deste ponto de vista, cumpre-nos elogiar os esforços do Banco Europeu de Investimento, uma vez que, entre 2008 e 2011, ele irá investir 30 mil milhões de EUR. Além disto, porém, temos também de assegurar a revisão da Directiva relativa ao atraso de pagamentos, de molde a aliviar os problemas do fluxo de tesouraria das empresas. O Small Business Act e o plano de acção propõem garantir que as PME sejam pagas dentro do prazo de trinta dias. Não sei se iremos conseguir alcançar este objectivo, mas estou convencido de que esta é a direcção que devíamos tomar. Reduzir o atraso dos pagamentos significa facilitar o fluxo de tesouraria das PME, numa época em que, na Europa, um em cada quatro casos de insolvência é causado por atrasos excessivos de pagamento.
Reforçar o mercado de capital de risco é outro factor importante, uma vez que, na Europa, este mercado é, como sabem, demasiado restrito, em comparação com o que acontece nos Estados Unidos. Temos planos para estabelecer um mecanismo de capital de risco, bem como o reconhecimento dos fundos de capital de risco entre os Estados-Membros.
A nossa outra prioridade, como as Senhoras Deputadas fizeram notar, é a simplificação. As PME sofrem ainda mais do que as grandes empresas com a burocracia e a carga administrativa que sobre elas pesam. É por esse motivo que temos, de facto, de implementar e aplicar o princípio "pensar primeiro em pequena escala", que consiste em considerar os interesses das PME em toda a legislação da UE.
Esperamos igualmente estabelecer um teste PME, e garanto-lhes que iremos levar a cabo uma análise de impacto, que será tornada pública, para cada texto comunitário que afecte as PME, sendo desejável que os Estados-Membros façam o mesmo. Além disso, comprometemo-nos a não pedir várias vezes a mesma informação às PME - por outras palavras, iremos procurar fazer tudo de uma só vez.
No que diz respeito ao financiamento e à simplificação, há medidas mais importantes. As PME devem poder beneficiar plenamente do mercado único, sobretudo da capacidade para exportar. É essa a razão por que a adopção do estatuto de empresa europeia irá permitir também às PME obter grandes benefícios desse mercado, mediante o estabelecimento das suas filiais nos diferentes mercados europeus.
Para responder às perguntas que me foram dirigidas, e à luz do pedido dirigido pelo Conselho "Competitividade" ao Conselho Europeu, o Conselho, ao mais alto nível, e a Comissão comprometeram-se a controlar de perto este plano de acção, particularmente no contexto dos programas nacionais de reforma que acompanham o processo de Lisboa.
Estamos verdadeiramente muito satisfeitos com o impulso que, na passada segunda-feira, este plano de acção conseguiu dar a este trabalho. Com efeito, é convicção do Conselho que a política das PME constitui um dos principais domínios na nossa luta comum contra a crise económica e a favor de uma rápida recuperação da economia da União Europeia.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no início da crise - e estamos no princípio de uma crise - a questão sobre o futuro das nossas pequenas e médias empresas na Europa tornou-se ainda mais importante. É que temos de reconhecer claramente o seguinte: os efeitos desta crise serão maiores nas pequenas e médias empresas do que nas grandes empresas muito simplesmente porque as mais pequenas não têm capitais próprios que lhes permitam sobreviver a um período mais longo de vacas magras.
Ora isto por sua vez implica que é crucial que o sinal que vamos dar às pequenas e médias empresas da Europa seja forte e claro. Assim sendo, quero exprimir a minha gratidão ao Sr. Jean-Pierre Jouyet e à Presidência francesa pelo generoso apoio dado ao Small Business Act e agradeço às Senhoras Deputadas Herczog e Fontaine por terem tomado a iniciativa de o discutirem aqui.
Este facto é importante porque se aguarda com grande expectativa o Conselho Europeu da próxima semana. O povo da Europa irá observar os Chefes de Estado ou de Governo na próxima semana e esperar a sua resposta, a sua resposta às questões "Como é que vamos atravessar esta crise? Como é que manteremos a nossa prosperidade? Como é que conservaremos os nossos empregos? Como é que preservaremos a nossa segurança?". 23 milhões de pequenas e médias empresas da Europa irão também olhar para Bruxelas e esperar a resposta dos Chefes de Estado ou de Governo. É por isso que estou tão satisfeito por o Senhor Presidente Jean-Pierre Jouyet ter acabado de dizer que o apoio do Conselho Europeu será forte e claro. E não há dúvida de que ambos concordamos que isto significa que iremos por certo encontrar nas conclusões do Conselho mais do que algumas palavras sobre este assunto, o que me deixa muito satisfeito.
A verdade é que esta política está apenas a dar os primeiros passos e o Parlamento Europeu tem aqui um papel muito importante a desempenhar, pois também aqui as palavras são uma coisa e as acções o que verdadeiramente conta. Em primeira linha as acções destinadas às pequenas e médias empresas realizam-se a nível nacional, regional e até local. Temos de garantir que os princípios consagrados na Europa serão aplicados na prática nos Estados-Membros e em todas as nossas regiões.
As pequenas e médias empresas não são suplicantes mas sim o núcleo da economia europeia. Só dando-lhes as condições de enquadramento de que agora necessitam é que elas serão capazes de desempenhar as suas tarefas no seio da nossa economia europeia.
Giles Chichester
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente; dada a importância de que se revestem as pequenas empresas para a economia nos planos do emprego e da criação de postos de trabalho, da iniciativa e da criação de riqueza, inovação, novos produtos e serviços, este é um momento muito oportuno para tratarmos de tentar impulsionar os seus esforços numa conjuntura difícil. Na UE o potencial e o desempenho das PME tendem a despertar entusiasmos. Na realidade, é bastante difícil ter uma atitude negativa a seu respeito. Contudo, o que está em causa nesta questão e na proposta de resolução é a necessidade de ir além da retórica e tomar medidas concretas.
Uma das prioridades identificadas é a necessidade de melhorar o acesso das PME a meios de financiamento. Essa é uma reivindicação crónica, dado que se trata de um problema de longa data. Mas na actual conjuntura de crise financeira, em que toda a actividade económica está a ser atingida por uma paralisação da actividade de concessão de crédito, o sector das PME, que tende a ocupar o fundo da "cadeia alimentar" em matéria de encomendas e de pagamentos, deve por certo ser o mais afectado. Como tal, apoio energicamente o apelo à adopção de medidas de reforço da oferta de meios de financiamento e de crédito. A questão é se os bancos darão a resposta necessária.
A minha experiência de trabalho e, ulteriormente, de gestão numa pequena empresa leva-me a considerar que será muito difícil definir formas de assistência e de apoio capazes de valerem a todo o universo das PME, dada a grande heterogeneidade que o caracteriza. Penso que a melhor ajuda reside no acesso à informação e, a meu ver, a Internet representa uma enorme mudança relativamente ao tempo em que me dediquei à actividade empresarial.
A segunda melhor coisa é deixar os responsáveis gerir as empresas sem interferências. Assim, reconhecendo que não é possível prescindir da regulação, apoio a prioridade da melhoria da qualidade da regulação, nomeadamente por ser uma tarefa que está ao alcance dos legisladores e dos governos. Apoio o apelo à tomada de medidas por parte da Comissão e dos Estados-Membros.
Neena Gill
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente; as empresas de pequena dimensão têm uma importância fundamental na minha região. As indústrias das West Midlands receberão de braços abertos a consagração do princípio "pensar primeiro em pequena escala". Porém, a actual crise financeira deixou muitas pequenas empresas numa situação muito difícil. Como já ouvimos, elas debatem-se com problemas de liquidez e de cobrança de créditos e não conseguem contrair empréstimos. As estatísticas mais recentes apontam para a falência de 500 empresas da minha região nos últimos três meses. Consequentemente, sou favorável ao financiamento do BEI.
No entanto, não creio que as propostas já apresentadas sejam suficientes, no que toca ao carácter vinculativo - que poderia ser realmente útil ao sector das PME. Assim, a minha pergunta ao Conselho é a seguinte: como tenciona ele abordar esta questão na semana que vem? Tomei conhecimento da posição do Conselho "Competitividade", mas o importante é que, se as medidas não tiverem força vinculativa, não ajudarão as pequenas empresas no imediato; não as auxiliarão a aceder aos mercados ou a meios de financiamento.
Parece-me que já ouço dizer há muitos anos que é muito importante que o Conselho torne clara a sua intenção de reduzir os encargos administrativos. O ónus que impende sobre as pequenas empresas é muito avultado. Enquanto as grandes companhias gastam um euro por cada empregado, uma pequena empresa pode gastar até dez euros.
Para concluir, queria acrescentar um ponto apenas. A gestão das crises financeiras reveste-se de grande importância, mas é preciso fazer mais pelas PME de imediato, porque é delas que se compõe a economia real.
Šarūnas Birutis
As pequenas e médias empresas são o ADN da nossa economia; devem ser apoiadas, melhorando a competitividade e os níveis de emprego na Europa. O "Small Business Act" é uma iniciativa que precisa do apoio de todos os partidos políticos. É uma contribuição importante para as pequenas e médias empresas europeias tendo em conta a actual crise financeira e económica.
Temos aqui uma proposta de resolução que reflecte preocupações do Parlamento Europeu e obrigações para o Conselho.
Devemos esforçar-nos pela implementação efectiva do "Small Business Act" em todos os Estados-Membros. Para isso é necessário incluí-lo nos planos de acção e documentos legais nacionais e introduzir nos Estados-Membros um sistema de acompanhamento deste documento.
Devemos tomar medidas adicionais que garantam que o "Small Business Act" não tenha o mesmo triste destino da Carta Europeia das PME. Temos de perceber que os documentos orientadores "descansam" muitas vezes nas prateleiras dos burocratas nacionais, acabando por não se concretizar o seu propósito:
Créditos fiscais e incentivos a empresas em fase de arranque, microcréditos, garantias de crédito, capital de risco, disponibilização de informação e aconselhamento gratuitos, melhoria contínua da imagem e da autoridade do empresário, etc.
Os fins justificarão os meios; no entanto, é preciso esforço e coragem. Não tenho qualquer dúvida de que a aplicação do "Small Business Act" em toda a Comunidade ajudará a prevenir o declínio económico e social na Europa e a minorar as consequências da crise financeira.
Corien Wortmann-Kool
(NL) Antes de mais nada, gostaria de prestar homenagem à Presidência francesa pela sua presteza em tirar as devidas conclusões deste Small Business Act, de molde a que as coisas possam realmente começar a andar. Nós, neste Parlamento, respondemos imediatamente a esta atitude, procedendo a alterações do nosso procedimento. No fim de contas, nesta crise económica, todos temos de sair em defesa das PME na Europa, porquanto elas são a verdadeira razão de ser do Small Business Act.
Na Europa, temos de fazer muito melhor uso do potencial dos empresários. Gostaria particularmente de chamar hoje a atenção para o empresariado feminino, porque ele constitui um estranho paradoxo. As mulheres são muito melhores empresárias. É muito menos provável, ou os números assim o sugerem, as mulheres empresárias irem à falência.
Não obstante, ainda é muito mais difícil às mulheres empresárias terem acesso a crédito para iniciarem uma empresa. Cumpre que isto seja mais facilitado, uma vez que é desesperadamente necessário, o que significa ser necessário proporcionar às mulheres empresárias melhor acesso ao financiamento, bem como aos fundos existentes.
O micro-crédito também é um processo importante de melhorar a situação económica e a independência da mulher, e não em último lugar, da mulher pertencente a grupos minoritários. Na actual crise verificada no crédito, quando os bancos estão menos inclinados a conceder crédito, isto tornou-se muito mais difícil, o que constitui mais uma razão por que é importante que as garantias do Banco Europeu de Investimento se encontrem disponíveis, precisamente para o micro-crédito e para as mulheres empresárias.
É importante para as mulheres poderem iniciar as suas próprias pequenas empresas, para conseguirem conciliar efectivamente o trabalho e a família. Isto também é importante para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Saúdo o facto de as conclusões do Conselho já mencionarem especificamente o empresariado feminino. Continuem a trabalhar bem, diria eu.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Aguardamos com interesse a adopção do quadro jurídico europeu para as pequenas e médias empresas. O Plano de relançamento da economia europeia abrirá caminho para novas fontes de financiamento de pequenas e médias empresas.
A redução da carga administrativa, o financiamento da formação profissional e a criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são medidas que ajudarão a proteger os postos de trabalho e a promover o empreendedorismo. O Banco Europeu de Investimento disponibilizará 30 mil milhões de euros para financiar empréstimos solicitados pelas PME. Sou de opinião, porém, que este montante não é suficiente.
Considero que neste tempo de crise se impõe tomar as seguintes medidas urgentes: os procedimentos para a concessão de auxílios estatais devem ser simplificados; o período de tempo para a constituição de uma empresa deve cingir-se a três dias; e a liquidação, pelas instituições públicas, de pagamentos devidos a PME deve ser garantida no prazo máximo de 30 dias.
Saúdo a proposta da Comissão de promover a utilização da facturação electrónica, um investimento estimado em 18 mil milhões de euros. Torna-se necessário, também, desenvolver pólos ("clusters") competitivos de empresas que invistam na investigação e no desenvolvimento de novas tecnologias.
Dominique Vlasto
(FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário Verheugen, todos sabemos que as pequenas e médias empresas constituem a coluna dorsal da União Europeia, uma vez que empregam mais de 70% da mão-de-obra da União Europeia e representam 99% das empresas europeias.
Como já ouvimos dizer, actualmente, estes milhões de PMA estão preocupadas e ameaçadas pela crise financeira, que está a corroer o poder de compra doméstico e a confiança, afectando, portanto, os livros de encomendas. É, portanto, o fluxo de tesouraria das PME que está em perigo, motivo por que temos de assumir a responsabilidade de apoiar as suas actividades, assegurando que os bancos garantam o acesso efectivo ao necessário financiamento, de molde a que as PME possam continuar activas.
Isto é a essência das conclusões do Conselho "Competitividade" de 1 de Dezembro, a que se referiu o senhor Ministro Jouyet, e do plano de recuperação adoptado pelo Ministro das Finanças Europeu. É fundamental fazer das necessidades das PME uma prioridade política permanente da União, pelo que saúdo o plano de acção de apoio ao Small Business Act para a Europa. Esse plano de acção reflecte o desejo de assegurar a aplicação do princípio director de, em primeiro lugar, dar prioridade às pequenas empresas, designadamente, às PME europeias.
Não obstante, tal como afirmou o senhor Comissário, com o que todos nós estamos de acordo, o Conselho tem de se unir às outras Instituições europeias, para que este princípio possa tornar-se realidade. Temos de ir além das palavras, e passar às acções, para o implementar em todas políticas e em todos os programas europeus.
Podemos dizer, porém, que este plano de acção constitui uma verdadeira resposta à urgência da situação. Senhor Ministro Jouyet, permita-me que aproveite a oportunidade para prestar homenagem à Presidência francesa, pela sua pró-actividade que permitiu que as intenções se transformassem rapidamente em acção.
Juan Fraile Cantón
(ES) Senhor Presidente, solicitei o uso da palavra para felicitar a Comissão por esta iniciativa, que constitui um importante passo em frente na redução da burocracia e de outros obstáculos que as PME europeias são obrigadas a enfrentar diariamente.
O plano salienta a importância do papel que as PME desempenham na economia europeia. Não podemos esquecer, como foi já dito, que aproximadamente 23 milhões de pequenas e médias empresas desenvolvem a sua actividade no território da União, geram 70% do emprego e que cobrem todos os sectores de actividade.
O plano de acção para a redução dos encargos administrativos tem por objectivo reduzi-los em 25% até 2012. Não podemos obviar que a legislação em vigor gera encargos administrativos, com um custo estimado de 3,5% do PIB europeu em 2006. Este ambicioso objectivo é parte integrante de uma política empresarial mais vasta, que visa facilitar o acesso das nossas PME a outros mercados, melhorar o potencial de crescimento e promover o espírito empresarial.
É uma excelente ideia ajudar as nossas PME a desenvolver a sua actividade para lá das nossas próprias fronteiras. Além disso, um procedimento comum para a criação de empresas na UE irá favorecer o estabelecimento de filiais noutros países da União Europeia e permitir-lhes beneficiar das oportunidades abertas pelo mercado único.
Uma última observação: o principal problema das nossas PME hoje é o financiamento. Por conseguinte, acolhemos favoravelmente a proposta de diversificação dos instrumentos de apoio às PME apresentada pelo Banco Europeu de Investimento, para simplificar a sua utilização e alargar o seu âmbito de aplicação.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Ministro Jouyet, quando a senhora deputada Nicole Fontaine ainda estava a fazer a sua pergunta já o Conselho estava a responder, o que é suficientemente raro para ser digno de nota.
De facto, há 48 horas atrás, o Conselho "Competitividade" examinou e apoiou o plano apresentado em Julho pela Comissão, enquanto o nosso Parlamento ainda está a examiná-lo. Isso constitui um êxito inegável para o Conselho, sob a Presidência francesa, e, pessoalmente, gostaria de lhe agradecer, Senhor Ministro Jouyet, e de prestar homenagem ao excelente trabalho realizado pelo Senhor Ministro e pelos seus colegas, particularmente pelo Senhor Ministro Novelli.
O êxito do Conselho é particularmente notável pelo facto de o plano da Comissão implicar para o Conselho a necessidade de lhe acrescentar um plano de acção, quer dizer, uma concretização no tempo, 3, 5 e 10 anos, dos princípios contidos no plano da Comissão.
Compreendo que, em termos práticos, o que temos a fazer agora é considerar as pequenas e médias empresas em primeiro lugar, em todas as legislações, em todas as medidas. Iremos fazê-lo com as empresas privadas europeias, com a última Directiva relativa aos pagamentos em atraso e, espero eu, com cortes nos índices do IVA, etc.
Para concluir, gostaria, contudo, de dizer simplesmente que, sobretudo, as PME não devem ser metidas num gueto - por outras palavras, que as regulamentações que introduzimos para as PME não sejam tão singulares que acabem por constituir uma desvantagem para elas. Estou de acordo com o que a senhora deputada Vlasto acaba de dizer. É óbvio que na actual situação, quando estas empresas têm tanta necessidade de financiamento, e quando obtê-lo é tão difícil, não devemos adoptar medidas em seu nome, como, por exemplo, isenção em matéria de garantia contabilística, que cortem os seus créditos, impedindo-as, portanto, de dispor de meios para operarem.
É por essa razão que as pequenas e médias empresas não são sub-empresas. Devem ser empresas como quaisquer outras, de importância fundamental para a economia europeia.
Pierre Pribetich
(FR) Senhor Presidente, reconhecer o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas e apoiá-las incondicionalmente contra os problemas que possam dificultar o seu crescimento é o objectivo declarado e último do Small Business Act.
Como sabem, as pequenas empresas desempenham um papel inegavelmente crucial na paisagem económica europeia. Este apoio precioso para fazer crescer a empresa, o espírito de empresa, na Europa, é sancionado pelo princípio introduzido pela Comissão: "pensar primeiro em pequena escala".
Quem pode opor-se a isto? O que significa isto? Actualmente, 99% de todas as empresas são afectadas por este plano ambicioso. As duas coisas mais importantes em qualquer empresa não figuram na sua folha de balanço: a sua reputação e as pessoas.
Por que razão escolhi citar Henry Ford? Para dizer que, ao passo que nós vamos tornar a vida mais fácil para as PME, os seus funcionários continuam a constituir o coração da empresa, e que o Small Business Act também deve constituir uma possibilidade de promover o lugar dos seus funcionários na gestão dessas empresas. O Small Business Act devia, de facto, ser um sopro de ar fresco no seio dessas empresas, trazendo-lhe melhor reconhecimento da sua posição, melhor consideração das suas aspirações e de que em circunstância alguma podemos permitir que ele seja um Small Business Act "light", no que diz respeito à lei do trabalho.
Zita Pleštinská
(SK) Num período de crise financeira, não é suficiente dizer palavras fortes. É necessário fazê-las acompanhar de atitudes concretas. Neste período crítico, temos de garantir às pequenas e médias empresas acesso a recursos financeiros, para que estas possam levar a cabo as suas actividades inovadoras, de forma a aumentarem a sua sofisticação tecnológica e, portanto, a sua competitividade.
É necessário reforçar o programa de micro-créditos e o fundo de capital de risco nesta área. É necessário criar condições para o investimento na infra-estrutura técnica para a investigação, o desenvolvimento e a inovação, com ligação às pequenas e médias empresas. Por isso, congratulo-me com o pacote de 30 mil milhões de euros destinado a empréstimos a pequenas e médias empresas acordado pelo Conselho ECOFIN.
Estou presentemente a preparar um relatório sobre o regulamento respeitante à introdução de produtos de construção no mercado. Estou a trabalhar muito intensamente com pequenas e médias empresas e acredito que conseguirei preparar uma legislação bastante adequada para as mesmas.
Ewa Tomaszewska
(PL) As empresas classificadas de pequenas e médias têm de cumprir a lei tal como todas as outras empresas, embora, por via de regra, não estejam em posição de contratar os serviços de um consultor jurídico ou de consultores financeiros experientes. Por outro lado, são as pequenas e médias empresas que criam o maior número de empregos. Daí o ser tão importante apoiar este sector, simplificando a regulamentação que lhe é aplicável e proporcionado formação, ente outras acções. Na hora da crise é especialmente importante facilitar o crédito. Possivelmente, o Fundo de Solidariedade da União Europeia poderá ajudar, garantindo estes créditos. Apoio a adopção da Carta Europeia das Pequenas Empresas e felicito a Presidência francesa.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, o apoio urgente às micro, pequenas e médias empresas exige que haja uma mudança substancial na política que tem sido praticada de modo a criar um ambiente favorável, designadamente melhorando o poder de compra da população e, em especial, os salários dos trabalhadores.
Mas não basta anunciar medidas e a abertura de linhas de crédito. É necessário que esses apoios cheguem efectivamente às micro e pequenas e médias empresas, e não fiquem no caminho da burocracia. É preciso que não acabem a apoiar apenas algumas médias empresas e esqueçam as micro e pequenas que desempenham um papel fundamental na actividade económica e no emprego de trabalhadores, cujos direitos devem, também, ser sempre garantidos em todo este processo.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente; o título desta pergunta fala de melhorar o ambiente das PME. Permita-se-me que sugira que, se a UE deseja realmente ajudar, e não entregar-se a um exercício previsível de retórica, há uma medida imediata e com alcance concreto que pode tomar. Porque não estabelecer umas "férias de regulação" a favor das PME, até ao fim da presente crise global? O cumprimento das imposições da regulação comunitária é tão exigente, tão oneroso e caro, que está a fazer estiolar a produção e a prosperidade da UE. O custo é insustentável. É da ordem dos milhares de milhões por ano. Com umas "férias de regulação", podíamos poupar milhares de milhões às empresas anualmente de uma penada e dar-lhes possibilidades de crescerem.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, tenho uma pergunta para o Senhor Comissário Verheugen: está a Comissão preparada para elaborar a base jurídica de uma rubrica orçamental no orçamento para o exercício de 2009 ou 2010? A segunda pergunta é a seguinte: seria possível dar prioridade a planos de acção que estão agora a tornar-se cada vez mais prováveis tendo em conta a crise financeira e a actual necessidade de apoio das pequenas e médias empresas pelo facto de precisamente agora, como resultado da crise financeira, o Small Business Act se ter tornado especialmente importante? Considera o Senhor Comissário que estamos prontos para iniciar imediatamente um programa de acção neste domínio?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores que, no decurso deste debate, por um lado, deram o seu apoio ao Small Business Act, e, por outro, insistiram no seu controlo rigoroso e obrigatório. Pessoalmente, também estou interessado em assegurar aos oradores que falaram em garantir que a ajuda financeira será dirigida às pequenas e médias empresas: a ajuda do Banco Europeu de Investimento será, de facto, reservada para o efeito.
Estejam certos de que, no que diga respeito ao Conselho Europeu, os Ministros irão transmitir esta mensagem aos Chefes de Estado ou do Governo e de que, na qualidade de Presidência, iremos defender a sua aplicação mais rigorosa possível. Iremos fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para garantir que o Small Business Act e o seu plano de acção gozem do mais manifesto apoio político a alto nível. Tal como afirmou o senhor deputado Toubon, cumpre ter cuidado para se garantir que as medidas específicas e os métodos de simplificação não tenham como consequência o enfraquecimento das garantias, no que diz respeito às pequenas e médias empresas. Considero que isto é importante.
Finalmente, um sinalzinho à senhora deputada Wortmann: gostaria de lhe dizer que estou particularmente consciente do apoio que é necessário dar às empresas femininas. Todas as noites me recordam isso, porque a minha mulher também dirige uma pequena empresa. Estou, portanto, perfeitamente consciente do problema e a Senhora Deputada pode contar com a Presidência e comigo próprio para garantir que às suas palavras se seguirão acções, sem que, evidentemente, haja o menor conflito de interesses, e digo-o aqui perante todos.
Gostaria de apresentar os meus mais calorosos agradecimentos ao Senhor Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, e a todos os da Comissão por tudo o que fizeram - todos temos trabalhado muito estreitamente durante esta Presidência para o bem das pequenas e médias empresas -, a V. Exas. por participarem neste debate, bem como à senhora deputada Fontaine pela pergunta que apresentou. Gostaria ainda de, uma vez mais, dizer que o Parlamento Europeu irá ser determinante para este processo e para o seu seguimento.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, muito obrigado pelo muito amplo consenso demonstrado neste debate, não apenas em relação aos objectivos da nossa política para as pequenas e médias empresas mas também em relação aos passos que estamos a dar para atingir esses objectivos.
Gostaria de responder rapidamente às questões que foram levantadas. Senhor Deputado Chichester, o Banco Europeu de Investimento já deu uma resposta positiva. Estavam previstos 15 mil milhões de euros em créditos até 2011, que passaram agora a 30 mil milhões, o que representa uma duplicação do montante. Além disso, as PME dispõem naturalmente de outros instrumentos financeiros no seio da União Europeia, sobretudo relacionados com os Fundos Estruturais. Quero também salientar que todos os principais projectos europeus são concebidos de modo a que as pequenas e médias empresas tenham um acesso privilegiado a estes projectos.
No que se refere à questão da redução de custos, tenho o prazer de vos informar que o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia está a desenrolar-se de acordo com o previsto. O próximo grande passo será agora uma proposta de reintrodução da facturação electrónica (e-invoicing), como foi aqui pedido, que levará de facto a uma poupança na ordem dos 18 mil milhões de euros por ano para as pequenas e médias empresas.
No caso da proposta de directiva relativa aos problemas de atrasos nos pagamentos, a Directiva relativa aos atrasos de pagamento, os trabalhos estão bastante adiantados e este mesmo Parlamento irá poder analisar esta proposta.
Quanto à questão do Senhor Deputado Rübig: que autoridade executiva recusaria uma oferta de verbas por parte do Parlamento? Receio, contudo, que não estejam a oferecer-nos qualquer verba mas sim uma rubrica orçamental com uma dotação de zero euros. Se puderem disponibilizar-nos uma rubrica orçamental com uma grande verba adicional façam-no, mas não vejo possibilidade de isso se concretizar.
Assim sendo, acredito que nesta altura faz mais sentido uma optimização dos programas e projectos que temos em curso de modo a que eles sirvam para financiar o Small Business Act. Tal é sobretudo válido para o Programa para a Competitividade e Inovação, cujo responsável sou eu, mas aplica-se também aos principais Fundos Estruturais, e mesmo ao Programa de Desenvolvimento Rural e ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. Na generalidade vejo oportunidades substanciais para usarmos estes programas na promoção das pequenas e médias empresas no seio da União Europeia.
Presidente
Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Dezembro de 2008, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Adam Bielan  
Melhorar a situação das pequenas e médias empresas na Europa e apoiar a Carta Europeia das Pequenas Empresas é muito importante em termos do desenvolvimento do empreendedorismo e da economia da União Europeia. É especialmente o caso das pequenas e médias empresas, que empregam mais de metade dos cidadãos da União Europeia e representam 99% das empresas da União, no seu conjunto. Infelizmente, porém, tenho muitas dúvidas quanto à implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas.
Na Polónia, por exemplo, houve promessas de planos ambiciosos para reduzir a carga administrativa, simplificar as disposições e eliminar a legislação redundante. No entanto, a situação nos serviços governamentais não mudou. Os empresários continuam a ter de lidar com funcionários incompetentes e procedimentos desnecessários. Para além disso, continua a haver burocracia excessiva, o que restringe significativamente a actividade empresarial.
Até agora, ainda nenhum serviço público dispõe de portal na Internet. Estes portais servem para facilitar o registo de empresas, para a apresentação de declarações fiscais ou alfandegárias, e para a recolha de dados estatísticos. Todas estas operações poderiam ser levadas a cabo electronicamente. Se não tornarmos os nossos procedimentos mais eficazes e não reformarmos os serviços governamentais, não conseguiremos cumprir os compromissos da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Consequentemente, não poderemos dar o apoio adequado às PME.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
por escrito. - (PL) As pequenas e médias empresas (PME) têm uma importância fundamental para a economia europeia, para a sua competitividade e para os níveis de emprego. Com mais de 100 milhões de postos de trabalho criados, as PME contribuem para o crescimento económico. Além disso, são os principais motores de desenvolvimento regional e de inovação, e promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
As PME da União Europeia ainda têm uma produtividade e uma taxa de crescimento inferiores às dos EUA, as quais aumentam o número de empregos numa média de 60% nos primeiros sete anos de actividade, em comparação com aproximadamente 10-20% na Europa.
A Carta Europeia das Pequenas Empresas, lançada pela Comissão Europeia em Junho do ano passado, introduz pela primeira vez um quadro estratégico abrangente para as PME, concedendo-lhes condições iguais e esforçando-se por melhorar o seu enquadramento jurídico e administrativo na UE.
Uma pergunta urgente surge dentro deste contexto: tenciona o Conselho apoiar formalmente a Carta Europeia das Pequenas Empresas, e irão os Estados-Membros assumir um compromisso vinculativo para a sua implementação?
É de importância crucial definir quais os passos que o Conselho se propõe tomar para dar às PME acesso seguro a financiamento neste tempo de crise financeira.
Richard Seeber  
por escrito. - (DE) Os mais de 23 milhões de pequenas e médias empresas são correctamente descritos como a coluna vertebral da economia da União Europeia mas, apesar do seu significado, as PME ainda não conseguem tirar pleno partido do mercado interno, e sobretudo fazer face a dificuldades burocráticas. O Small Business Act é um importante passo para tornar as PME mais competitivas e lhes dar a oportunidade de realizarem as suas potencialidades. O sucesso do princípio da "melhor legislação” não é, neste contexto, o único factor decisivo. Nas pequenas e médias empresas deve ser também reforçada a sensibilização para as oportunidades proporcionadas pela integração europeia, e o Programa de Intercâmbio para Empresários é uma boa abordagem nesta matéria.
As medidas financeiras do Small Business Act afiguram-se sobremodo importantes para a promoção das PME. À luz da difícil situação económica actual é obrigatório que as PME mantenham os seus empregados. As simplificações nos concursos públicos, o combate aos atrasos de pagamento ou as possibilidades de contracção de empréstimos e criação de novas empresas são instrumentos que se afiguram eficientes neste domínio. De um modo geral, o Small Business Act protege a estrutura empresarial europeia, que alcançou a maturidade e leva a que as PME europeias estejam prontas para concorrerem nos mercados internacionais.
