Aspectos institucionais das agências de regulação (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório do deputado Georgios Papastamkos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação.
Georgios Papastamkos
relator. - (EL) Senhor Presidente, numa primeira abordagem, as 29 agências de regulação europeias aparentam ser micro-instituições, mas, no fundo, têm macro-incidências evidentes e já se tornaram um parâmetro para-institucional reconhecido da União Europeia.
Não restam dúvidas de que o aumento excessivo do número de agências de regulação conduziu a uma amplificação exagerada da intervenção regulamentar europeia, bem como à dispersão e à falta de transparência das políticas europeias, o que, por extensão, torna mais difícil a sua coordenação funcional.
Coloca-se para todas as agências europeias a questão urgente da necessidade de uma revisão intercalar do seu trabalho e desempenho. Torna-se necessário estabelecer um conjunto mínimo de regras e princípios comuns relativamente à estrutura, ao funcionamento e ao controlo das agências de regulação, de modo a que estas possam integrar-se harmoniosamente no quadro dos princípios fundamentais decorrentes do sistema dos Tratados.
Depois de o Conselho se ter recusado a adoptar um acto juridicamente vinculativo e ter rejeitado a proposta de celebração de um acordo interinstitucional, a Comissão decidiu propor a criação de um grupo de trabalho interinstitucional encarregado de definir o enquadramento comum das agências de regulação, bem como as competências respectivas de cada instituição da União Europeia face a essas agências.
Considero que esta proposta fica aquém das expectativas do Parlamento Europeu no que se refere à conclusão de um acordo interinstitucional. Na verdade, a abordagem comum é uma etapa intermédia para a adopção de um texto juridicamente vinculativo. Compreendo, naturalmente, que a Comissão deseje sair de uma situação de inércia interinstitucional prolongada. Por isso, é bem-vinda a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, destinado a estabelecer um balanço colectivo detalhado das experiências retiradas das actividades das agências de regulação e encarregado de definir o lugar que elas ocupam na governação europeia a diversos níveis.
A abordagem proposta - que deverá ser comum, na medida do possível - no que respeita à estrutura e ao funcionamento das agências em questão visa limitar os pesos burocráticos para lhes permitir desempenhar correcta e eficazmente o seu papel de regulação e para que seja então possível controlá-las, e visa também satisfazer, nem que seja parcialmente, a necessidade de controlo (auditoria) e de responsabilização que se impõe na nossa época. A prioridade do "enquadramento comum" pretendido em matéria de acordo e de abordagem interinstitucional consiste em optimizar, de uma forma geral, o valor acrescentado das agências de regulação nas estruturas europeias de governação, definindo como condições uma transparência acrescida, um controlo democrático visível e uma eficácia reforçada.
Por último, gostaria de salientar que a consagração do controlo parlamentar exercido sobre a estrutura e os trabalhos das agências de regulação corresponde ao princípio democrático clássico, que obriga ao aumento da responsabilidade política de qualquer organismo que detenha um poder de execução. A possibilidade concedida ao Parlamento Europeu de atribuir uma responsabilidade política às agências em questão está intimamente ligada ao princípio central da democracia representativa, que consiste em analisar a legalidade e o fundamento das opções tomadas pelo poder executivo.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda a posição positiva assumida pelo relator, senhor deputado Papastamkos, e pelas comissões competentes e associadas em relação aos principais elementos propostos na sua comunicação intitulada "Agências europeias - perspectivas futuras", de Março último. Esses elementos são a moratória em relação proposta de criação de novas agências, a futura avaliação do sistema das agências e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional.
Senhor Presidente, a Comissão saúda a posição positiva assumida pelo relator, senhor deputado Papastamkos, e pelas comissões competentes e associadas em relação aos principais elementos propostos na sua comunicação intitulada "Agências europeias - perspectivas futuras", de Março último. Esses elementos são a moratória em relação à proposta de criação de novas agências, a futura avaliação do sistema das agências e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional.
Como sabem, atribuímos a maior importância ao relançamento do diálogo interinstitucional sobre o papel e o lugar das agências no seio da estrutura de governação da União Europeia, diálogo esse destinado a desenvolver uma visão coerente e uma abordagem comum em relação às agências de regulamentação.
A Comissão confia que o Parlamento se encontra actualmente em posição de, a breve trecho, destacar os seus representantes para o grupo de trabalho interinstitucional.
Também contamos com uma resposta favorável por parte do Conselho, a fim de assegurar progressos atempados a nível do seguimento da comunicação da Comissão.
Estamos confiantes em que o grupo de trabalho interinstitucional será criado antes do final do ano. Este grupo será intimamente associado ao processo de avaliação que a Comissão está prestes a iniciar.
Antes de terminar, cumpre-me dizer que a Comissão deixou em aberto a questão do formato a dar ao resultado final do diálogo interinstitucional, a fim de não antecipar os debates. Cabe ao grupo de trabalho interinstitucional decidir que formato pretende dar às suas conclusões. Conclusões que, por seu turno, podem ser implementadas de diferentes maneiras - por vezes, a divulgação de boas práticas poderá ser suficiente, outras vezes serão porventura necessárias alterações aos actos fundamentais das agências.
É exemplar a colaboração entre o Parlamento e a Comissão neste domínio, e estou certo de que continuaremos a trabalhar nesses moldes.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira.
