
Donnelly, Brendan
Senhora Presidente, um ponto de ordem nos termos do artigo 136º do Regimento, sobre as comissões de inquérito. Ontem à noite, tentei, com outros dois colegas, assistir à reunião da Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE. Foi-nos negado acesso à reunião, com delicadeza mas firmemente. Devo sublinhar que aquilo que pretendíamos era apenas assistir à reunião: não queríamos participar nas deliberações nem votar na comissão. Tendo consultado novamente o Regimento, verifico que não é inteiramente claro se a comissão tinha o direito de excluir das suas deliberações outros deputados, por oposição ao público em geral.
Queria apenas dizer-lhe, Senhora Presidente, que tenciono escrever-lhe a solicitar uma interpretação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades sobre este assunto. Até o mesmo estar esclarecido, faço um apelo político aos deputados que fazem parte da comissão no sentido de permitirem que os seus colegas assistam aos seus trabalhos, com o fim de observarem o que é manifestamente uma questão muito interessante e delicada em termos políticos e agrícolas.

Presidente
Tomei nota da sua intervenção e aguardo a sua carta.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente esta manhã fiquei sobressaltada ao descobrir que o único canal holandês de televisão, disponível aqui em Estrasburgo tinha desaparecido da rede. Ora, precisamente hoje que, nos Países Baixos, é Prinsjesdag - o dia da reabertura dos Estados-Gerais -, ocasião em que a nossa Rainha profere o discurso do trono, ficámos sem acesso ao canal... Senhora Presidente, queria, por conseguinte, pedir-lhe o favor de se informar junto da Presidente da Câmara de Estrasburgo se ela poderá providenciar para que este canal volte a estar disponível neste Parlamento, a fim de podermos acompanhar as notícias do nosso país.

Presidente
Tomamos nota da sua intervenção.

Decisão sobre a urgência
Jacob
Senhora Presidente, relativamente a este primeiro pedido de aplicação do processo de urgência, que corresponde ao regulamento nº 805/68, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deu um parecer favorável, e o relatório vai estar pronto para amanhã.

Wynn
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Não pode considerar isoladamente esse pedido de aplicação do processo de urgência: tem de considerar os três. Estou a falar do ponto de vista orçamental. A forma como iremos proceder é indiferente, mas se votarmos favoravelmente o primeiro documento, teremos de votar também favoravelmente os outros dois. O Parlamento fará uma triste figura se votar a favor do primeiro e contra os outros dois.

Funk
Senhora Presidente, trata-se de três relatórios distintos. Gostaria de convidar os senhores deputados a consultar a documentação, pois assim poderão logo constatar que estamos perante três relatórios distintos com três números distintos, elaborados em diferentes datas. Ontem à noite, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pronunciou-se com esmagadora maioria a favor da aplicação do processo de urgência à proposta que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.
Do mesmo modo, foi rejeitada com esmagadora maioria a alteração do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, já que foi considerada uma questão não urgente. O dinheiro para este efeito só será necessário em 1998. Foi o que nos confirmou o representante da comissão presente.
Por último, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também rejeitou com esmagadora maioria o pedido de aplicação do processo de urgência à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.
Repito: aplicação do processo de urgência à carne de bovino, mas não aos outros dois relatórios. Isto foi claramente decidido pela comissão.

Presidente
A comissão recomenda que se efectuem três votações distintas. Irei agora proceder à votação desta recomendação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para votar as três propostas individualmente.
(O Parlamento aprova a proposta)

Presidente
Repetimos agora a votação do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, de acordo com a proposta do deputado relator Funk, procedeu-se à votação do primeiro ponto, que foi aceite. Agora, seguindo a recomendação, também deveria proceder-se à votação dos dois outros pontos, os quais pretendemos rejeitar para demonstrar claramente à Comissão que não encontramos a tal ligação entre a carne de bovino, o sistema de apoio e o desenvolvimento geral da reforma agrícola.

Rocard
Senhora Presidente, creio que o regulamento nos obriga a equilibrar as nossas contas. Que seja permitido a um antigo ministro da agricultura solicitar a este parlamento que não caia no ridículo.
O regulamento da carne de bovino diz respeito às despesas, e é nas outras duas resoluções que vamos tratar das receitas. Não podemos votar umas sem as outras, sem dar novamente uma imagem de irresponsabilidade, e lamento que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a tenha dado aqui. Há algo de trágico nesta atitude. Suplico ao Parlamento que seja lógico e responsável e isso deve reflectir-se nos nossos regulamentos, Senhora Presidente.

Jacob
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de recordar que, considerando a amplitude do tema, parece-nos importante manter um debate sereno, independentemente da aplicação do processo de urgência, de maneira a poder dialogar e trabalhar com seriedade com a Comissão dos Orçamentos, em lugar de, como propôs o senhor deputado Rocard, avaliar em poucas horas um orçamento de mil milhões de ecus.
Propomos, portanto, que se façam as coisas com seriedade e se siga o processo normal. Por conseguinte, recusamos a aplicação do processo de urgência.

Sociedade da Informação - Direito de autor e direitos conexos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0244/96, do deputado Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação - Recomendações ao Conselho Europeu» e a comunicação da Comissão das Comunidades Europeias: »A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» (COM(94)0347 - C4-0093/94) (relatores de parecer - procedimento «Gomes»: deputados Barzanti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos; Wim van Velzen, em nome Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego; Kuhne, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social; Plooij-van Gorsel, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia); -A4-0255/96, do deputado Barzanti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação» (COM(95)0382 - C4-0354/95); -A4-0215/96, do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite (COM(96)0006 - C4-0212/96-96/0017(CNS)).
Herman
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o relatório que tenho a honra de vos apresentar foi submetido aos constrangimentos do «procedimento Gomes». Por outras palavras, integramos, num único relatório, cinco ou seis relatórios provenientes das diversas comissões envolvidas. Infelizmente, o resultado final não está à altura das nossas aspirações e esperanças. Pode perguntarse porquê!
Embora apreciando os contributos - evidentemente positivos - provenientes de todas estas comissões, é preciso estarmos cientes de que, dada a amplitude do tema - tantos são os domínios abrangidos pela sociedade de informação - o relatório final não podia deixar de ser longo. Contém, portanto, 120 pontos, aproximadamente, o que transmite inevitavelmente o sentimento de que o documento tem falta de pugnacidade, é pouco ousado. Esperaríamos, gostaríamos de ter podido dizer o essencial, em poucas palavras, à Comissão, mas isso não foi possível. Assim, repisámos numerosas aspirações, avançámos uma multitude de conselhos, de receios, de inquietações, com o resultado final de que o documento não passará por uma obra prima de clareza, nem terá um impacte considerável. Lamento-o e receio que seja necessário modificar os nossos procedimentos nesta matéria. Se o Parlamento quiser, neste domínio, ter alguma coisa a dizer, terá de aceitar recorrer a outros processos, que não o «procedimento Gomes». Além disso, veremos no que darão as alterações que teremos de votar e que talvez não contribuam também para clarificar a mensagem.
Dito isto, procurando bem e lendo todos os parágrafos, para aqueles que tiverem a coragem de ir até ao fim, é necessário constatar que contém o essencial. Mas esse essencial está disperso num magma de considerações, de carácter geral, umas, e de carácter muito concreto, outras, o que não deixa lugar a estas últimas numa mensagem geral.
Assim, por exemplo, num parágrafo são adoptadas algumas disposições fiscais, a saber, uma taxa que é avaliada, apreciada e até calculada. É evidente que tal avaliação não cabe neste género de relatório. Quando se fala da sociedade de informação, no estado em que ela nos surge actualmente, fala-se dos grandes princípios, não se entra em pormenores tão precisos como uma taxa, esquecendo ainda por cima de referir como será exactamente posta em prática. Quer dizer que, efectivamente, o relatório geral carecerá de pertinência.
Posto isto, gostaria de recordar os elementos essenciais do relatório. Em primeiro lugar, a informação não é uma mercadoria como as outras. Tem um impacte sobre todos os aspectos da vida em sociedade, nomeadamente da sociedade moderna. A Europa encontra-se perante um desafio considerável e está mal preparada para ele. Devemos apressar-nos se não quisermos ser deixados à beira da estrada, pois em cada dia que passa, tudo muda. Mais do que nunca, é importante avaliar o problema, face às alianças entre as multinacionais e ao facto de os Estados, actualmente, estarem totalmente ultrapassados nesta matéria. O fenómeno que vai desenvolverse rapidamente é algo que ainda não avaliámos bem em todos os seus aspectos.
Fiquei impressionado pelo facto de se ter enfatizado, em primeiro lugar e acima de tudo, os receios e inquietações. Evidentemente que eles são reais, não devemos menosprezá-los, mas, pelo contrário, estar bem conscientes deles. Mas é preciso, sobretudo, não esquecer o essencial, que é estar na corrida, se quisermos precaver-nos contra todas as inquietações, contra todos os perigos que nos ameacem. Com efeito, os perigos são reais, as ameaças de concentração são reais, a liberdade de expressão é atacada, a desigualdade social aprofunda-se, a exclusão aumenta. Tudo isso é verdade. Mas tudo isso continuará inevitavelmente se não fizermos nada de imediato. E não fazemos grande coisa.
É preciso dizer que a maioria dos Estados-membros se entrega sempre a batalhas de guerras passadas, um pouco como, em 1940, se basearam na linha Maginot para fazer parar os tanques. É de certo modo o que se passa agora, com as nossas concepções sobre o serviço público e os monopólios de Estado. Discutimos interminavelmente sobre o conteúdo do serviço universal, e entretanto o mundo cobre-se de redes, os servidores alimentam essas redes, criam-se empresas, oferecem-se novos serviços a toda a gente, e nós ficamos de fora, ou então estamos cada vez menos presentes.
Esta é a mensagem que gostaria de fazer passar. Gostaria que o Parlamento se controlasse, que não procurasse, em cada um dos 120 pontos, todos os perigos possíveis e imagináveis, tudo o que seria necessário fazer, e que não lhes juntasse uma lista de medidas que seria impossível pôr em prática, se tivessem de ser postas em prática todas ao mesmo tempo, principalmente em prazos curtos.
Terminarei, portanto, a minha mensagem, dizendo que está na hora de nos dominarmos e irmos ao essencial.

Barzanti
Senhora Presidente, a perspectiva da sociedade da informação global é tão fascinante - estamos apenas no início de uma extraordinária aventura - como inquietante. Não vou repetir análises mais ou menos apocalípticas que se ouvem todos os dias. É nossa missão, enquanto políticos - gostaria de dizê-lo também ao colega Herman -, enquanto deputados, identificar o trabalho a fazer: o trabalho a fazer de imediato.
Julgo que nos une a todos a consciência de que estamos atrasados, gravemente atrasados. As tecnologias avançam e determinam, a cada momento, um panorama que é, inclusivamente, difícil de analisar; a liberalização avança, muitas vezes de modo selvagem, sem regras, mas a política corre o risco de ser mera espectadora. As regras necessárias para um são desenvolvimento, sem desequilíbrios ou desigualdades, ou são fracas ou tardam a ser definidas, a ser aplicadas.
Face, por exemplo, a redes em franca expansão como a Internet, face ao enfraquecimento e ao desaparecimento, com o acentuar da comunicação multimédia, de fronteiras claras entre computadores pessoais, televisão, difusão mais ou menos tradicional, telefonia, transmissão via satélite, face à cada vez mais marcada não distinção entre privado e público, entre pessoal e colectivo, em consequência de toda esta situação, a gestão da informação deve dar um salto muito corajoso, apesar de não se verem sinais que apontem nesse sentido, pelo menos de modo significativo.
Pois bem, a questão do direito de autor e dos direitos conexos, sobre a qual, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, apresento hoje um relatório longamente elaborado, pode parecer uma questão restrita, mas não o é, de facto. A dinâmica uniformizadora da informação global corre o risco de dar lugar a uma máquina trituradora que considera toda e qualquer mensagem como uma mercadoria ou como um texto a utilizar para fins puramente económicos, e não como algo a respeitar nas suas características linguísticas e artísticas, de invenção e de criatividade.
Por isso gostaria de salientar, na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, alguns pontos dignos de maior atenção: em primeiro lugar, se há protecção da autoria e dos titulares de direitos sobre uma obra, tal protecção deve existir independentemente das modalidades da sua difusão. Um filme é um filme, uma execução musical é uma execução musical, accionando determinados direitos, exigindo uma certa gestão, etc.. Por isso não podemos continuar presos a ideias e a instrumentos do passado.
Em segundo lugar, é necessário garantir aos cidadãos a igualdade de acesso - como referido no texto da nossa resolução - às obras e aos serviços considerados de interesse público. Em terceiro lugar, qual é o direito aplicável para disciplinar um sector tão complexo? Respondendo ao óptimo Livro Verde da Comissão, que colocava esta questão, consideramos - e este é um ponto decisivo - que o direito aplicável para garantir a protecção não pode ser apenas o do país em que o serviço tem origem - solução que adoptámos, por exemplo, para a directiva relativa à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo -, pois, numa perspectiva global, este critério revelase insuficiente, manco.
É preciso, além disso, considerar também - o número 14 está formulado com equilíbrio, e não queremos adoptar fórmulas forçadas e demasiado simplificadoras - o direito do país de recepção, que é um direito fundamental para que não fique enfraquecida a protecção das obras e para evitar deslocalizações menos escrupulosas.
Quarto ponto: o direito moral dos autores é, quanto a nós, uma questão fundamental, um dos elementos basilares da via europeia, do modelo europeu de protecção das obras e das mensagens, pois institui e consagra uma relação entre autor e obra, que se renova cada vez que a obra é fruída, e que faz com que ela deixe de ser considerada uma coisa ou um objecto, passando a ser reconhecida como uma contínua criação.
Finalmente, estamos conscientes - e este é o quinto ponto - de que, para resolver as questões acima referidas, mais do que de um enquadramento jurídico atento e incisivo, mais do que da aplicação coerente de convenções internacionais - refiro-me à Convenção de Berna, ao seu artigo 6º bis, à necessidade de que todos os países a ela se conformem -, é preciso que a Europa se apresente com uma única voz, com uma única vontade a nível internacional, sobretudo face aos Estados Unidos - mas não só -, a fim de que essas convenções sejam aplicadas. É indispensável, além disso, recorrer a sistemas electrónicos de identificação das obras, sem os quais pensamos que a protecção não será possível. Esses sistemas electrónicos - já amplamente experimentados - de codificação numérica das obras devem possibilitar - e possibilitá-lo-ão - um mais alto nível de protecção na luta contra a pirataria electrónica. Consideramos que deverá haver uma convenção internacional, um acordo internacional contra o comércio abusivo de cópias-pirata, que é hoje mais indispensável do que nunca.
Seja-me permitido acrescentar, brevemente, - se não o fizesse, a minha intervenção acabaria por não referir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, limitando-se às alterações por ela apresentados - que, relativamente ao relatório Herman, estamos desapontados, visto que a Comissão não conseguiu chegar a acordo quanto à proposta de directiva, apresentada pelo senhor comissário Monti, com vista à defesa do pluralismo nos meios de comunicação social no quadro do mercado único. Aquela proposta de directiva constitui, também ela, um capítulo decisivo para o estabelecimento de regras claras na própria fase de formação da sociedade da informação. Sem uma intervenção europeia, que evite abusivas e anormais concentrações de poder, não se poderá construir uma sociedade da informação em que os direitos de cidadania, o sentido de pertença, a grande procura de conhecimentos e de cultura encontrem respostas eficazes, incisivas e reais e não sejam cinicamente sacrificados no altar de um crescimento apenas aparente, quantitativo e efémero, em suma, vazio e potencialmente derrotado.

Medina Ortega
Senhora Presidente, ao contrário do que acontece com os relatórios anteriores, em que nos encontramos num processo de formação do direito, eu diria que, no caso do relatório que me cabe hoje apresentar, estamos num terreno bastante firme, dado que já existe um direito comunitário elaborado. Refiro-me à Directiva 92/100 do Conselho, sobre os direitos conexos, e à Directiva 93/83, sobre direitos de propriedade intelectual em matéria de televisão por cabo e por satélite.
Coube-me, neste Parlamento, elaborar o relatório sobre a directiva em matéria de direitos aplicáveis à televisão por cabo e por satélite, e nos debates da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tivemos ocasião de confrontar os nossos pontos de vista com os da Comissão relativamente ao procedimento adequado para a sua aprovação.
Como se verifica que nas directivas anteriores não há uma competência exclusiva da União Europeia em matéria desses direitos, estamos, ao que parece, no âmbito de um acordo misto. Desde o acordo europeu sobre transportes rodoviários, ou seja, desde o acórdão do Tribunal de Justiça no caso AETR, que temos a ideia de que deve haver um procedimento especial para estes acordos de cariz misto. Temos de reconhecer que a Comissão procedeu de modo bastante razoável, e o procedimento que nos propôs foi considerado aceitável pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Penso que deverá ser também essa a posição do Parlamento.
Em primeiro lugar, há uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aprovação, em nome da Comunidade Europeia, e depois, sob reserva da aprovação, o relatório prévio do Parlamento Europeu, antes da ratificação. Considero que se trata de um procedimento correcto, e, sobretudo, não temos, neste caso, qualquer dificuldade, já que não só a Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor está conforme com o direito comunitário, como, além disso, há uma reserva no artigo 9º em virtude da qual as partes que são membros da Comunidade Europeia aplicam as normas especiais acordadas entre si. Por outras palavras, a Convenção não produz qualquer alteração no direito comunitário, antes o consolida, e, efectivamente, ao redigir o texto desta Convenção, o Conselho da Europa teve em conta o que a Comunidade já tinha conseguido no domínio dos factos.
Do ponto de vista jurídico, penso que é positiva a consolidação, na Convenção Europeia do Conselho da Europa, das normas que a Comunidade já tinha estabelecido. Referindo-me a alguns aspectos jurídicos - por exemplo, o senhor deputado Barzanti referiu o princípio da competência da legislação do Estado em que o serviço tem origem -, considero que, em matéria de sociedade da informação, tendo em conta os avanços das telecomunicações digitais, onde há, por um lado, uma espécie de relação entre oferta e procura, uma espécie de contrato entre quem emite e quem recebe, se pode tomar em consideração o direito do lugar de recepção. Em matéria de emissão por satélite e por cabo, o princípio deve ser o da unidade do acto, o de considerar como único direito aplicável o direito do lugar de emissão, apesar dos problemas que se podem colocar do ponto de vista da deslocalização. Mas penso que o tratamento adequado da deslocalização não deve fazer-se através da propriedade intelectual mas mediante outro tipo de medidas de harmonização fiscal, por exemplo, que impeçam que alguém procure escudar-se na legislação de um determinado país se, do ponto de vista da propriedade intelectual, conseguirmos continuar a harmonizar todo o direito relativo a esta matéria.
Outro elemento desta Convenção é o reconhecimento da Convenção de Berna - como referiu o senhor deputado Barzanti, a Convenção de Berna é a pedra angular de todo este sector - e da Convenção de Roma de 1961 sobre a protecção de artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.
Penso, Senhora Presidente, que o Parlamento Europeu deve aprovar a Convenção, a fim de que se possa proceder à sua rápida ratificação. E gostaria de sublinhar, neste caso, tal como em outros bastante frequentes actualmente, a boa vontade e o espírito de cooperação da Comissão com o Parlamento Europeu em questões de carácter jurídico muito marcado, em que é sempre bom que as instituições comunitárias trabalhem em conjunto.

Van Velzen, Wim
Gostaria de reagir às palavras do senhor deputado Herman, que, na realidade, resume toda a discussão à tese: »temos de participar». Quanto a mim, todos estamos convencidos dessa necessidade e não é isso, pois, que está em causa; a questão central, senhor deputado Herman, é fundamentalmente a de saber como participar e qual será aí a responsabilidade das autoridades públicas. Além disso, no seu discurso o senhor deputado deu, quanto a mim, pouco realce ao facto de a sociedade da informação - a par de todos os mecanismos do mercado - ser também trabalho humano e de serem as decisões, nomeadamente as tomadas pelas autoridades públicas, que acabam por determinar se a sociedade da informação traz ou não benefícios para o cidadão comum e para os trabalhadores.
Gostaria aqui de relembrar um dos pontos centrais do parecer do High Level Group - o grupo de peritos designado pela Comissão -, nomeadamente, que o principal problema de toda a sociedade da informação, agora em apreço, reside numa divisão justa dos benefícios resultantes dessa sociedade da informação e no papel que cabe às autoridades públicas desempenhar nesse âmbito, fora, e, quanto a mim, também, muitas vezes dentro desse mercado. Uma das questões que aqui se levanta, prende-se com o facto de se revelar extraordinariamente difícil articular constantemente todos estes aspectos. Inicialmente, aquando da criação do mercado interno, só se falava em liberalização, etc. e, só mais tarde, as atenções se voltaram para a dimensão social e para consequências sociais dessa liberalização, e é precisamente isso que também acontece neste Parlamento. Revela-se aqui particularmente difícil conjugar estes diferentes aspectos. Revela-se também extremamente difícil pôr fim à compartimentação que se verifica na análise das questões, que são abordadas dos pontos de vista exclusivamente económico, exclusivamente social ou exclusivamente jurídico. O que defendemos é, precisamente, a integração de todos estes aspectos, e partilho inteiramente da opinião do senhor deputado Herman quando diz que o procedimento GOMEZ não oferece qualquer tipo de solução. Contudo, quero aqui desde já dizer-lhe, senhor deputado Herman, que se o senhor tivesse dado mostras de mais liderança no âmbito do procedimento e este não enfermasse de tanto atraso, já há meses que este assunto poderia ter sido votado nesta Assembleia e não o teríamos feito na Comissão Europeia após a publicação do Livro Verde sobre as consequências sociais.

Kuhne
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! As diferentes etapas e as diversas intervenções de cada uma das comissões a propósito do presente relatório bastam para mostrar o quão difícil é entender-se na Europa sobre a configuração da sociedade da informação. Não se trata unicamente de um problema de procedimentos das comissões, mas também das diferentes experiências culturais e nacionais, subjacentes às intervenções dos relatores.
Quais os aspectos fundamentais focados pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social? Em primeiro lugar - o que surpreenderá muitos dos que têm uma imagem fixa da comissão - a comissão pronunciou-se basicamente a favor da sociedade da informação. Esta não foi considerada como caminho culturalmente errado, mas sim como uma grande fonte proporcionadora de enriquecimento cultural, oferecendo oportunidades para aumentar a participação democrática.
Tal como a leitura não foi suprimida por ter aparecido a rádio e a televisão - em nenhuma outra sociedade se lê tanto como naquelas onde hoje há rádio e televisão - também no futuro a sociedade da informação colocará à nossa disposição um universo de novas possibilidades, sem contudo invalidar as técnicas culturais tradicionais, que continuarão a existir.
É evidente que as formas de comunicação vão ter que se alterar em função dessas novas possibilidades. No domínio da educação, por exemplo, o papel do professor ou da professora irá mudar. Mas qual é a sociedade em que o ensino hoje é o mesmo que no tempo em que nós próprios - e também me incluo - andávamos na escola? Esta mudança é algo normal. Todavia, a comissão não acredita, e eu partilho esse ponto de vista, contrariamente às opiniões publicamente manifestadas, entre outros, pelo senhor comissário Bangemann, que a melhor maneira de concretizar a sociedade da informação e de possibilitar o seu acesso generalizado será através da comercialização ilimitada e da eliminação, por exemplo, de regulamentações específicas em matéria de radiodifusão e televisão.
Por isso, afirmamos que tem de continuar a haver um campo jurídico próprio para a radiodifusão e a televisão com imposições especiais, que podem ser perfeitamente escalonadas. Esta hipótese terá de ser discutida para cada caso concreto. Exige-se uma continuidade de decisões, à semelhança das que foram tomadas por esta assembleia, a propósito das infra-estruturas das telecomunicações.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, Senhores Comissários, o grande desafio que as empresas europeia enfrentam é o de levarem a cabo um desenvolvimento bem sucedido da sociedade da informação. Nela reside a chave para diminuir o desemprego e reforçar a competitividade da indústria europeia. Também as pequenas e médias empresas têm de participar competitivamente nas novas evoluções, porquanto estas geram novas oportunidades de emprego. Enquanto políticos, devemos interrogar-nos quanto ao significado que esses desenvolvimentos, no âmbito da sociedade de informação têm para a nossa sociedade e também que medidas devem ser tomadas a nível europeu para proporcionar uma aterragem suave.
Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu tem de reagir com maior celeridade às inovações. O relatório Bangemann e o Plano de Acção da Comissão datam, respectivamente, dos meses de Maio e Julho de 1994. Só agora, passados mais de dois anos, foram finalmente disponibilizados todos os relatórios do Parlamento. Senhora Presidente, o lento progresso do Parlamento está em gritante contraste com a rapidez e a irreversibilidade dos desenvolvimentos que se verificam na sociedade da informação. Nós, os parlamentares, temos, por isso, de participar e estimular e não de travar essas inovações.
Em segundo lugar, irão ocorrer grandes revoluções no âmbito do mercado de trabalho. Com efeito, na era digital, as empresas instalar-se-ão nos locais que mais vantagens oferecem em termos de custos e de encargos fiscais. O Grupo do ELDR considera também como sua a importante missão de preparar, o melhor possível, o cidadão, mediante um bom ensino e formação, formação contínua a partir do ensino básico e uma orientação baseada numa conduta exemplar. As autoridades públicas - locais, nacionais e europeias - têm de deixar-se de discursos e de passar, elas próprias, a dar o exemplo. Os cidadãos têm de ser incentivados a participar e as próprias auto-estradas da informação são um excelente instrumento para isso. Durante os próximos tempos, ver-nos-emos, todavia, confrontados com alguns dilemas políticos de difícil solução.
As autoridades públicas resistem, com alguma dificuldade, à tentação de colocar a segurança dos cidadãos acima do seu direito à privacidade. Assim, a União Europeia determinou que o tráfego de telecomunicações devia ser sujeito a um controlo. O Grupo do ELDR não está convencido de que esta grave interferência na democracia seja necessária nem que a mesma conduza, efectivamente, à captura de mais criminosos. As autoridades públicas encontrarão também mais problemas com o recebimento de impostos, uma vez que será difícil determinar o valor dos transportes efectuados através da rede. Será que, alguma vez, veremos os impostos sobre o consumo ou sobre os rendimentos, serem transferidos para os impostos sobre o consumo de matéria-prima?
Para terminar, as autoridades públicas vêem-se pela primeira vez confrontadas com a tecnologia da comunicação à escala mundial, sendo por isso conveniente alguma reserva em matéria da legislação. A censura às actividades da Internet trata-se de medida funesta, uma vez que compromete a liberdade de expressão e a livre circulação de serviços. Na era digital global em que vivemos, as legislações nacionais encontram-se totalmente ultrapassadas.

Hallam
Senhora Presidente, a sociedade da informação oferece grandes oportunidades. Pelo menos no meu círculo eleitoral, que abrange grandes zonas rurais perto da fronteira com o País de Gales em Kington, em Golden Valley e em Newcastle-on-Clun, tive oportunidade de verificar pessoalmente a forma como a nova tecnologia está a ser aproveitada para criar novas oportunidades e novos empregos para as pessoas comuns. É emocionante, podem acontecer muitas coisas positivas, mas há alguns receios. Há alguns receios muito reais de que aquilo que se está realmente a verificar seja uma concentração de poderes e privilégios nas zonas urbanas. É muito bonito dizer-se que a enorme liberalização das telecomunicações e a sociedade da informação irão criar empregos. O que preocupa muitas pessoas é que essas oportunidades se concentrem apenas nessas zonas.
Li o relatório do senhor comissário Bangemann. Fiquei preocupado. Havia nele um certo tom de liberalização machista: temos de liberalizar porque, se liberalizarmos, isso irá ajudar e irá funcionar. Há muitas pessoas nas zonas rurais que receiam que se vá dar precisamente o contrário daquilo que o relatório sugere.
Temos de garantir que haja um serviço público universal. Temos de garantir que haja incentivos suficientes, que haja um bom financiamento para projectos locais que funcionem, que todos os recantos da União Europeia estejam estrategicamente ligados, e queremos assegurar que sejam estabelecidas tarifas fixas de acesso em toda a União Europeia. O meu grande receio é que nos limitemos a dar a uns quantos privilegiados e a retirar à grande maioria.

Waddington
Senhora Presidente, gostaria da chamar brevemente a atenção para o impacte potencial da sociedade da informação na igualdade de oportunidades. Quanto a este aspecto, falo em nome da Comissão dos Direitos da Mulher.
Embora haja nitidamente oportunidades positivas e novas que temos de considerar bem-vindas e que têm de ser exploradas, há perigos para as pessoas que correm o risco de se vir a tornar cidadãos de segunda numa sociedade da informação. Sobretudo muitas mulheres poderão vir a ser excluídas dos benefícios por não terem acesso à formação e à tecnologia. Por exemplo, estudos recentes demonstraram que só um em cada sete utilizadores da Internet é que é uma mulher. Por conseguinte, serão necessárias acções de sensibilização, recursos e programas dirigidas especificamente às mulheres e às jovens, levando em conta os seus interesses.
Em segundo lugar, o impacte da sociedade da informação na natureza do trabalho irá criar novos empregos e novas práticas de trabalho que irão ter um impacte especial ao nível das mulheres: por exemplo, um aumento do teletrabalho e do trabalho no domicílio. Torna-se, portanto, mais necessária a protecção social para as pessoas que trabalham em casa. Essa protecção deverá levar em conta os aspectos de saúde e de segurança, o eventual isolamento social e situações de emprego precárias. A Comissão dos Direitos da Mulher espera que a Comissão e os parceiros sociais se ocupem das questões do teletrabalho e do trabalho no domicílio e preparem propostas que reconheçam os efeitos dessas novas práticas de trabalho.
Em terceiro lugar, como sabemos que a tecnologia da informação está a ser explorada para retratar formas violentas e interactivas de pornografia e de racismo, temos de reconhecer que são necessários esforços ao nível mundial e europeu no sentido de combater esta situação.
O Parlamento e a Comissão têm a possibilidade de planear com vista a assegurar que os cidadãos da Europa - homens e mulheres - beneficiem da evolução da sociedade da informação e da tecnologia da informação. Espero que, ao planearmos, venhamos a assegurar que uma das nossas principais preocupações seja a igualdade de oportunidades.

Argyros
Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial manifesta a sua satisfação perante o Livro Verde da Comissão sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação.
Gostaríamos de salientar que a protecção vigorosa dos direitos de propriedade intelectual e a resposta às necessidades de todas as partes que participam no mercado, com base no princípio da igualdade de tratamento, constituem uma condição indispensável para o amplo desenvolvimento da sociedade da informação.
Neste contexto, penso que o regime aplicável aos direitos de autor e aos direitos conexos deverá constituir a pedra angular da sociedade da informação, e que são também extremamente importantes os princípios do tratamento nacional, da liberdade contratual, e da escolha do direito aplicável.
Todavia, gostaria de salientar a necessidade de assegurar um certo grau de harmonização e/ou clarificação em matérias tais como:
o princípio do esgotamento dos direitos, por forma a excluir o esgotamento do direito de autor a nível internacional; -o princípio do direito de distribuição, por forma a que o princípio do esgotamento não se aplique à transferência de cópias intangíveis de obras e, finalmente, -o princípio do direito de reprodução, por forma a abranger as reproduções digitais e excluir as excepções relativas à utilização privada.A comissão também gostaria de salientar a importância dos regimes de licenças voluntárias na gestão dos direitos e nos sistemas técnicos de identificação. Neste contexto, reconhecemos que os sistemas técnicos de identificação irão facilitar a exploração normal de obras digitais e irão contribuir para combater a pirataria. De igual modo, reconhecemos a necessidade de instituir regras harmonizadas que proíbam o fabrico, a importação e a utilização de dispositivos destinados a contornar as medidas técnicas de protecção de obras cobertas por direitos de autor.
Finalmente, Senhora Presidente, pedimos à Comissão que recolha informações pormenorizadas sobre o valor económico das actividades desenvolvidas na Europa e relacionadas com as obras cobertas pelos direitos de autor.

Mouskouri
Senhora Presidente, senhores membros da Comissão, caros colegas, o relatório do deputado Barzanti é bastante completo e, por esse motivo, permitam-me que insista apenas em alguns pontos.
Em primeiro lugar, a harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de direitos de autor. É certamente desejável que se proceda a tal harmonização ao mais alto nível mas, se formos realistas, se quisermos que essa harmonização se faça dentro dos melhores prazos, temos que começar a encarar um nível de protecção médio. Além do mais, terão que se prever instrumentos eficazes para controlar a aplicação e a observância dessa legislação.
Seguidamente, no que respeita à questão da gestão dos direitos e da sua obtenção, o desenvolvimento da criação de obras multimédia complica a questão da protecção dos direitos de autor. Efectivamente, os autores de tais obras devem obter a autorização de cada autor ou de cada titular do direito, para todas as suas obras que pensam utilizar.
Coloca-se, portanto, um problema prático de concentração das informações relativas a todos os direitos conexos. É aqui que intervém o «guichet» único. Evidentemente, não parece que esteja suficientemente definido o papel que o mesmo irá desempenhar. Se irá funcionar apenas como uma central de identificação e de recolha de informações sobre os direitos existentes, o que facilitaria os procedimentos a todo e qualquer eventual utente, ou se se trata de um órgão de gestão colectiva dos direitos relacionados com uma obra.
Também gostaria de referir a questão do direito moral. Os novos métodos de valorização das obras pressupõem, pela sua natureza, tratamentos e modificações especiais. Neste caso, o direito moral deverá ser considerado como um obstáculo e tornar-se-á cada vez mais objecto de negociação, porque não deverá ser encarado como algo perigoso. Se é verdade que a liberdade contratual deve desempenhar o seu papel para se tirar pleno proveito das potencialidades da sociedade da informação, existem riscos de desvios, sobretudo para os novos criadores, que irão procurar abdicar dela, para mais tarde se arrependerem. Talvez se deva estudar a eventualidade de instituirmos barreiras para que essa abdicação do direito não seja total.
O último ponto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção está relacionado com a cópia privada. Parece indispensável especificar uma vez mais este conceito no âmbito da sociedade da informação e há que introduzir sanções eficazes contra a cópia privada. Este último ponto é tão fundamental quanto o respeito pelo direito moral, se quisermos salvaguardar a riqueza criativa e assegurar uma remuneração justa dos autores.
Aguardam-se, portanto, com grande interesse, as propostas da Comissão relativas à cópia privada.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao colega Fernand Herman o seu excelente relatório, bem como aos outros relatores os relatórios que apresentaram. Não quero falar sobre o passado, mas sobre o futuro, tal como disse Fernand Herman. Em 24 de Julho, a Comissão apresentou uma nova comunicação sobre a sociedade da informação, desde Corfu a Dublim, e sobre as novas prioridades que têm vindo a surgir. E é com isso que esta assembleia se deveria estar a preocupar, e não com uma retrospectiva dos últimos dois ou três anos.
A verdade é que, em Junho de 1994, definimos e Corfu o programa da sociedade da informação. Definimos o conceito mas, agora, o problema é que já se passaram dois anos e temos de avaliar cuidadosamente até onde se desenvolveu este processo e o que é que terá de acontecer de futuro para estabelecermos uma nova estratégia para a União Europeia. Tal como acontece com muitas questões na União Europeia, começamos muito bem. Há acordo entre os Estados-membros, a Comissão, o Conselho e o Parlamento e depois, ao fim de um ano ou dois, o que acontece, seja qual for a questão, é que os Estados-membros começam a recuar. Começam a preocupar-se com considerações orçamentais e o que acontece é que perdemos a vantagem concorrencial que havíamos ganho em tantas áreas. Está-se a passar o mesmo com a sociedade da informação. Digo aos dois comissários aqui presentes hoje e aos deputados desta assembleia que basta vermos o que o Conselho está a propor no que se refere ao orçamento para o Info 2000 e à sociedade da informação para vermos que o apoio do Conselho à tecnologia da informação nem sequer considera a possibilidade de manter as rubricas orçamentais que são necessárias para o próximo ano a fim de desenvolvermos realmente a tecnologia da informação na União Europeia.
Quero debruçar-se especificamente sobre as quatro áreas que o senhor comissário Bangemann identificou na sua nova comunicação e que iremos, muito provavelmente, discutir nesta assembleia daqui a dois anos - devido ao tempo que levamos a tratar das coisas. O senhor comissário fala em melhorar o ambiente empresarial, investir no futuro, considerar as pessoas como principal prioridade e enfrentar o desafio global. Trata-se de quatro pontos muito claros do programa político de que a União Europeia tem de se ocupar.
O Conselho da tecnologia da informação irá reunir-se em 8 de Outubro. Devíamos estar a dizer aos nossos comissários que queremos que eles voltem a esta assembleia depois de 8 de Outubro, para nos informar do que os Estados-membros estão agora a dizer sobre a evolução da sociedade da informação e da tecnologia da informação. Tencionam eles apoiar as questões relacionadas com as rubricas orçamentais? Tencionam eles adoptar o tipo de medidas legislativas e regulamentares necessárias para desenvolver a tecnologia da informação? Tencionam eles criar as redes que são necessárias para as pessoas poderem tirar partido dos benefícios da tecnologia da informação nas escolas e nos locais públicos?
Ponhamos de lado os argumentos conceptuais do passado. Já ultrapassámos essa fase. Precisamos de propostas concretas pormenorizadas. Precisamos do apoio dos Estados-membros. Precisamos das rubricas orçamentais necessárias para a Comissão poder pôr em prática os seus programas e precisamos de uma estratégia apropriada e coerente na Europa se quisermos que este programa de tecnologia da informação beneficie os nossos cidadãos - sobretudo os nossos jovens. Caso contrário, os Estados Unidos e o Extremo Oriente irão ficar numa posição de vantagem em termos concorrenciais e, mais uma vez, a Europa ficará para trás.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, considero que esta Assembleia, nesta ocasião tal como em muitas outras, está a cumprir bem a sua missão. Não é hoje objecto da nossa reflexão a competência legislativa da Assembleia, mas sim a sua actividade enquanto caixa de ressonância da realidade social que nos circunda. Por isso estes diferentes relatórios, esta enxurrada de relatórios, a que falta provavelmente, em muitos casos, uma base mais técnica, reflectem as preocupações da sociedade. A sociedade encontra-se, neste momento, numa encruzilhada histórica como poucas outras. Podemos compará-la ao descobrimento da América, talvez. Mas este momento é possivelmente ainda mais importante, mais revolucionário, visto que os acontecimentos sociais com que a sociedade se vê confrontada vão ter uma muito maior transcendência para as nossas vidas, vão afectar-nos muito mais intimamente do que quaisquer outros do passado.
Senhora Presidente, verifica-se, neste momento, a cristalização das duas tendências entre as quais a humanidade sempre se tem debatido: o medo do desconhecido e o desafio das terras por descobrir. E é isso que se reflecte nestes relatórios: confusão, perturbação. Não temos uma ideia clara do que vai acontecer nem do rumo que vamos seguir. Não temos uma ideia clara, entre outras razões, porque se coloca a questão que é, sem dúvida, fundamental: regras de mercado ou regras de direito? A que é que se deve dar primazia, à liberalização dos mercados, ao potenciamento das indústrias - e o resto virá por acréscimo - ou, pelo contrário, temos de afirmar que a técnica de ordenamento é a técnica jurídica, considerando que a economia, se deixada ao seu livre arbítrio, nunca produzirá uma ordem social?
Nesta encruzilhada, temos de nos questionar: será o direito capaz de criar essa ordem? Com efeito, é inegável que nos encontramos perante instrumentos jurídicos que não podem dar resposta a esta situação social, que são incapazes de ordenar esta nova realidade que tem vindo a emergir.
A outra questão que temos de nos colocar hoje a nós próprios, aqui, é a seguinte: tem sentido um debate, uma actuação a nível da União Europeia, face a uma realidade que se apresenta como global, mundial, e que temos, indubitavelmente, de analisar em foros internacionais de âmbito mundial? Pois bem, considero que o fio de Ariadna nos virá, como sempre, através do direito, e, por outro lado, que a reflexão tem de partir de uma União Europeia que se expresse com uma única voz. E isto porque toda esta realidade põe em causa os dois princípios fundamentais das nossas ordens jurídicas: a diferenciação entre o público e o privado e a ideia de territorialidade, com o conceito associado de soberania, fundamentos das ordens jurídicas nacionais que começam hoje a mostrar a sua fragilidade.
E temos de procurar o fio de Ariadna para ir ao encontro das exigências da sociedade: em primeiro lugar a nível individual, nas relações inter privatos , relativamente ao modo de arbitrar o equilíbrio entre os direitos de autor e de outras entidades com legítimos interesses susceptíveis de protecção jurídica, assim como no domínio da protecção da privacidade, e ainda, naturalmente, no domínio das liberdades públicas, particularmente no tocante ao direito à informação.
Para além disso, esta reflexão deve ter em conta os interesses gerais, que não podemos deixar de lado. Interesse geral de valorizar a criação na Europa, de defender aquilo que tem sido o cunho europeu do direito de autor, culturalmente associado, de modo indissolúvel, ao poder criador europeu.
E, por último, ninguém tem dúvidas quanto à necessidade de termos igualmente em conta outros interesses gerais que cabem plenamente no conceito de ordem pública, em particular os de grupos como a infância, que tem de ser protegida face à torrente incontrolável de novas técnicas; tem de ser protegida a sociedade no seu conjunto face à criminalidade organizada, que pode servir-se deste panorama meio selvagem em benefício dos seus torpes interesses. E é preciso reflectir no âmbito da ordem pública internacional relativamente ao direito aplicável.
Pois bem, face a todas estas questões, penso que a resposta é, como já disse, a seguinte: a União Europeia constitui o âmbito necessário de acção comum, pois contém em si o germe criador de uma estrutura política cuja razão de ser é, precisamente, enfrentar os novos desafios da sociedade.
Para terminar, Senhora Presidente, face a esta situação confusa, temos de regressar aos princípios jurídicos da nossa tradição, ou seja, àqueles que permitiram a Sabinos e a Proculianos dar resposta às realidades sociais da Roma clássica, e que continuam vivos e válidos.

Garosci
Senhora Presidente, a informação não é uma mercadoria qualquer, e talvez nem sequer seja uma mercadoria. Disse-o, com razão, o senhor deputado Herman na sua introdução; transmitiu essa ideia apresentando o relatório, que, ainda que não sendo, certamente, sintético e incisivo, mas longo e elaborado, acolhemos favoravelmente, pois trata-se de um documento importante - fundamental, diria eu -, num momento importante para a informação. Com efeito, nos próximos anos, é a informação que vai marcar a diferença nos vários domínios de aplicação. No domínio económico, pense-se nas oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas, às quais o desenvolvimento da tecnologia permitirá recuperar tempo e eficácia, permitindo, assim, aos empresários tornarem-se, finalmente, empresários empreendedores, e criando, por conseguinte, mais emprego. No domínio social, basta lembrar os inúmeros campos de aplicação que serão afectados - já estão a sê-lo - pela tecnologia, da saúde ao fisco e às muitas outras áreas em que tecnologia e telecomunicações se encontram. Finalmente, na organização das necessidades do cidadão também na qualidade de consumidor: da desregulamentação - isto é, menos burocracia nos serviços de atendimento público - à possibilidade de, finalmente, o público estar ao serviço do privado.
Neste cenário - disse-o, com razão, o senhor deputado Barzanti -, a política corre o risco de ser mera espectadora. E nós não podemos deixar que isso aconteça, inclusivamente pelo nosso papel institucional. É preciso trabalhar cada vez mais para que seja preservado o respeito da vida privada e haja uma clara separação entre o domínio público e o privado, entre o colectivo e o particular; por outras palavras, é preciso, em suma, ter a certeza do direito: direito ao respeito da subsidiariedade, direito à livre circulação - um tema que é tão caro ao senhor comissário Monti -, direito de autor, direito simultaneamente moral e material: o direito - permitam que o diga, em última análise - do utilizador final.

Vaz da Silva
Senhora Presidente, falarei do direito de autor aplicado ao domínio do multimédia porque ele pode considerar-se, pela sua complexidade, um laboratório onde questões diversas se põem e sobrepõem exigindo respostas novas. O direito de autor toca à cultura, toca à economia, toca às liberdades. Põe em jogo interesses divergentes que é preciso conciliar: o dos autores, o dos produtores/difusores, o do público consumidor. Tem um objectivo duplo e contraditório: proteger os autores e produzir novos produtos depressa e em quantidade.
O Livro Verde produzido pela Comissão é exaustivo ao fazer o elenco das questões, mas é inseguro quando avança soluções que não tiveram tempo de amadurecer. O relatório Barzanti, por seu lado, avança algumas ideias importantes, ainda necessariamente genéricas, que importa salientar e apoiar. Fala de preservar a riqueza do conceito europeu de direito moral por oposição ao conceito americano de copyright , de procurar uma harmonização das legislações de direito de autor e conexos dos 15 Estados-membros, de avançar com o estudo de sistemas técnicos de identificação das obras que permitam a sua rápida utilização, de prever desde já sanções para quem tente anular tecnicamente os sistemas de protecção criados, de promover a cooperação entre os estados membros e a articulação dos seus trabalhos com os das organizações internacionais competentes: OMC, OMPI, TRIS, sem esquecer a importante reflexão que decorre no Conselho da Europa e na Unesco, de incluir nos acordos com países terceiros cláusulas de protecção dos direitos de autor, num esforço de tornar as normas universalmente aplicáveis.
Qualquer destes pontos levanta questões difíceis, entre as quais referirei a do conceito de copyright quando respeita a trabalhadores pagos.
Nana Mouskouri, relatora da Comissão da Cultura para este relatório, acentua por outro lado o papel das bibliotecas e estabelecimentos culturais e educativos, a importância de informar e sensibilizar os pequenos produtores independentes para as questões dos direitos de autor, refere a desejável colaboração inter-serviços na Comissão para articular intimamente a reflexão sobre aspectos de conteúdo e de tecnologia, e insiste na urgência de se racionalizar através da questão colectiva dos direitos.
Termino, Senhora Presidente, dizendo que se vê que há, por enquanto, quase mais perguntas do que respostas, mas a Europa sabe que não pode perder a batalha do multimédia, sabe que está atrasada e sabe que os direitos de autor estão no próprio cerne desta questão. Este é um campo onde subsidiariedade quer dizer tratar obrigatoriamente o assunto ao nível europeu, o único eficaz.

Svensson
Senhora Presidente, o relatório contém muitas observações importantes acerca dos possíveis efeitos para a sociedade, mas também contradições e incerteza quanto às consequências a longo prazo. A Comissão da Política Regional, por exemplo, receia a centralização, enquanto a Comissão dos Assuntos Económicos e da Política Industrial receia a descentralização. A Comissão dos Direitos da Mulher, por seu lado, alerta para vários riscos. A Comissão dos Assuntos Económicos e da Política Industrial faz a apologia do teletrabalho, mas não refere os riscos de um enfraquecimento do poder negocial ou da perda de contacto com os colegas de trabalho. É preciso saber como impedir que o fluxo de informação comercial conduza à confusão, à perda da qualidade e à fragmentação da consciência. Por último: quem toma o poder quando tudo estiver orientado para reduzir o sector público? A arrogância neo-liberal da Comissão assusta todos os democratas.

Hautala
Senhora Presidente, agradeço ao colega Herman a sua abordagem de grande alcance, na minha opinião, permite que, pela primeira vez, se debata nesta sala, de uma forma realmente ampla, a questão da sociedade da informação. É evidente que se trata de um tema que constitui uma autêntica revolução global. As mudanças que provoca na nossa vida quotidiana e nas relações a nível global são, de facto, imensas e, por isso mesmo, é positivo que possamos neste debate ter em consideração, simultaneamente, os diversos aspectos do tema.
Eu própria pertenço ao grupo dos que gostariam de salientar que as oportunidades oferecidas pela sociedade da informação requerem, no entanto, sem qualquer dúvida, uma clara orientação política. Justamente como afirmou agora mesmo o senhor Svensson, há quem acredite na dispersão e quem considere os perigos da concentração; uns são da opinião que o facto de os locais de trabalho se dispersarem em teletrabalho é positivo, outros vêem-no como algo que comporta riscos.
É nosso dever, enquanto políticos, estabelecer um enquadramento para esta questão. Eu própria destaco a importância da formação, que é, aliás, referida de forma satisfatória, neste relatório. Como já foi aqui dito anteriormente pela Comissão dos Direitos das Mulheres, nada justifica que deixemos esta sociedade da informação desenvolver-se a duas velocidades.
Além disso, apresentou-se aqui uma proposta interessante, que é a de se atribuir, de acordo com o modelo da Senhora Cresson, um imposto de meio por cento à transmissão informática. Com efeito, gostaria que os ilustres membros da Comissão comentassem esta proposta. A ideia não é nada descabida, se esses recursos forem depois aplicados na formação, por forma a que as mulheres e os grupos menos bem posicionados possam integrar a sociedade da informação.
Não seria, porém, mais correcto que fossem, sobretudo, os fabricantes das infra-estruturas técnicas da sociedade da informação, e não os utilizadores, a pagarem este tipo de impostos? O que devemos fazer é incentivar os utilizadores a integrarem a sociedade da informação e criar oportunidades para que isso aconteça. Na Finlândia existia um imposto como esse, mas foi rapidamente abolido, porque se verificou que, na realidade, constituía um obstáculo ao desenvolvimento da sociedade da informação. Tratava-se de um imposto pago pelos utilizadores da informática, e não pelos seus produtores.

Ewing
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Herman por ter trabalhado tão depressa e por ter tentado conduzir-nos na revolução que estamos a atravessar. Gostaria de me concentrar nos aspectos sócio-culturais e regionais. Temos de ter a garantia de que o serviço público universal irá chegar aos locais mais remotos, por exemplo, as 90 ilhas habitadas do meu círculo eleitoral.
Não queremos uma Europa a dois tempos, com uma sociedade da informação que apenas beneficia as regiões industrializadas. Não queremos que as periferias sejam marginalizadas, nem a centralização excessiva que poderia vir a dar-se. A sociedade da informação pode, realmente, melhorar a vida dos habitantes da periferia. O ensino à distância está a desenvolver-se muito rapidamente no Reino Unido, por exemplo. Temos esperança de que ajude a criar uma universidade das Terras Altas e Ilhas, em que todas as escolas de ensino superior do meu vasto território estejam ligadas através da moderna tecnologia.
Quando aos aspectos culturais, acolho com agrado o papel atribuído de emissões públicas em línguas minoritárias, porque a diversidade cultural da nossa União é uma das coisas que mais temos de estimar. Cada língua constitui uma parte vital do património europeu, e a sociedade da informação ajudará a fomentar essas línguas preciosas. Quero que haja acesso livre às redes de informação por parte das escolas, organismos culturais, bibliotecas, centros comunitários, etc.
Temos de garantir que a sociedade da informação permita que sejam as pessoas a controlar a informação e não a informação a controlar as pessoas. Se não dermos especial relevo aos aspectos sociais e regionais, porém, as vantagens positivas da sociedade da informação não aproveitarão a ninguém.

de Rose
Senhora Presidente, caros colegas, parece que a finalidade da Comissão, neste documento, não é verdadeiramente a protecção dos seres humanos face a uma sociedade de informação que pode ser devastadora, não só em relação à noção de vida privada, aliás vagamente referida no texto, mas também relativamente ao indivíduo, enquanto mercadoria de trabalho, em nome desse conceito que se torna omnipresente nos documentos comunitários: a concorrência.
Não estará o Homem a deixar-se rebaixar ao estatuto de um qualquer prestador de serviços? Como serão protegidos os homens e as mulheres que trabalham e trabalharão nos meios de comunicação social? Serão pagos à peça, como no século XIX? Belo processo social! Que sociedade quereis construir?
Dirijo-me aqui aos membros da Comissão, é certo, mas também aos meus colegas. Essa sociedade de informação pode ser - sabemo-lo todos - um trunfo formidável, mas está reservada a um pequeno número de pessoas, quando seria necessário que as suas vantagens fossem equitativamente repartidas. O documento que aqui nos é apresentado, em nome de uma pretensa concorrência, só virá aumentar as desigualdades. O Homem será cada vez mais equiparado a uma mercadoria. Através da sociedade de informação, na verdade, vemos aprofundar-se o fosso entre a Europa, com os seus valores humanistas, e uma União irrealista, e até suicidária, União essa que desejaria aplicar um modelo de desenvolvimento estático a uma realidade económica e social das mais movediças. Esta abordagem tem laivos de colonialismo que, segundo creio, já caiu em desuso. Colonialismo? O termo talvez pareça um pouco forte, mas corresponde à realidade dos factos.
A ideia de concorrência preconizada pela Comissão conjuga-se mal com a de progresso social. Querer aplicar o credo ultra-liberal à Europa é uma forma disfarçada de colonialismo, nestas circunstâncias. Porquê? Cabe à Comissão responder. Como? A isso, a Comissão já respondeu, infelizmente.

Hoppenstedt
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o deputado Fernand Herman disse o essencial sobre a opinião do nosso grupo político. Contudo, gostaria de chamar novamente a atenção para o facto de o seu relatório ter sido, obviamente, alterado pelos outros relatórios, de modo que a nossa posição já não se reflecte tão claramente. Na minha opinião, é bom que o deputado Fernand Herman, após um interregno de dois anos, tenha de novo apresentado um relatório. Entretanto, a situação alterou-se completamente. Há dois anos, somente alguns queriam falar sobre este tema. Hoje, muitos pretendem pronunciar-se sobre ele. Significa que nestes dois anos, após o senhor comissário Bangemann e o seu grupo terem apresentado o relatório, foi criado um plano de acção, tendo muita coisa mudado. Considero importante que o Parlamento discuta esta matéria, de modo a informar a opinião pública sobre o destino desta nossa viagem e a incitá-la a participar no debate.
De acordo com as instruções do deputado Herman temos de nos esforçar por alcançar um determinado objectivo, e não podemos permitir que as dúvidas entravem o nosso caminho. O desenvolvimento da sociedade da informação constitui um dos maiores desafios da Europa. Os novos serviços proporcionam aos nossos cidadãos não apenas possibilidades nunca imaginadas de informação, formação, diversão e aquisição de todo o tipo de serviços, como também são um desafio para os Estados-membros e as regiões, em termos de ensino escolar. Já aqui foi repetido várias vezes que, nesta matéria, a nossa responsabilidade é deveras grande, nomeadamente no aspecto de ligar as escolas à rede, de desenvolver acções de formação nas escolas no domínio dos multimedia e, acima de tudo, de fazer com que no ensino superior sejam formados professores para a educação na área dos multimedia. Não há nada mais importante que habituar as crianças e jovens, desde o ensino primário, à utilização de computadores no dia a dia e eliminar todas as preocupações e eventuais medos nas aulas de multimedia. As iniciativas de ligar as escolas à rede não têm apenas surgido na Europa, pois nos Estados Unidos isso já é bastante frequente.
Enquanto relator do relatório sobre as redes transeuropeias na área das telecomunicações, lamento que, embora se fale muito e se profiram grandes discursos, quando toca a concretizar as redes de telecomunicação, se levantam imensas dúvidas. Considero extremamente importante - o que está patente no relatório - que as regiões mais fracas da Europa sejam ligadas à sociedade. Em comparação com os nossos parceiros comerciais a nível internacional, os prestadores de novos serviços na Europa sofrem uma série de desvantagens competitivas, tais como elevados custos das telecomunicações, nalguns casos insuficiência da largura das bandas das redes, falta de capital de risco, bem como a fragmentação da Europa em diversos mercados nacionais, que impede as empresas europeias de tirar partido da expansão. Por isso, um dos nossos objectivos centrais tem de ser a criação e a preservação de um mercado comum verdadeiramente europeu para os serviços relacionados com a sociedade da informação.
A Comissão apresentou, recentemente, uma comunicação junto com uma proposta de directiva para a instituição de um procedimento visando a troca de informações sobre a cooperação legislativa em matéria de serviços no âmbito da sociedade da informação. Esta iniciativa é louvável, pois a fragmentação comunitária em processos legislativos nacionais irá colocar a Europa numa posição ainda mais desvantajosa. Considero extremamente importante fazer avançar as iniciativas legislativas, por forma a conseguir, efectivamente, desenvolver uma legislação uniforme para toda a Europa. Pelo menos, deveríamos receber as informações sobre a legislação com algum tempo de antecedência, para que não se criem obstáculos desnecessários.
Ao terminar, gostaria de dizer que é imperioso que no processo orçamental se integrem novamente as rubricas orçamentais aplicadas em relação ao programa Info 2000 ou às redes transeuropeias. Podemos passar a vida a escrever livros brancos sobre o emprego e proferir grandes discursos, mas se não criarmos as respectivas rubricas orçamentais, não serão criadas infelizmente as condições para o desenvolvimento europeu não estão reunidas, sendo até impedidas.

Giansily
Senhora Presidente, caros colegas, a sociedade de informação deste final de século é muito mais do que uma simples moda. Trata-se, para a Europa, de uma prioridade que convém reafirmar, tanto ao nível da União, como dos Estados.
A comunicação da Comissão sobre a Europa e a sociedade de informação, que dá sequência ao relatório do senhor comissário Bangemann, recebeu, aliás, há que recordá-lo, um acolhimento muito favorável por parte do Conselho, por ocasião da Cimeira de Corfu, em 1994, que expressou o desejo de que as diversas acções previstas neste plano fossem desenvolvidas nos devidos prazos. Convém saudar, aqui, a determinação da Comissão em pôr em prática este plano de acção.
Recordamos também que o tema «sociedade da informação», objecto do relatório do senhor comissário Bangemann, foi considerado prioritário, nomeadamente pelas presidências alemã e francesa, em 1995, e podemos observar com satisfação que várias iniciativas estão a tomar corpo, quer no plano regulamentar, quer no das aplicações concretas, nas diferentes regiões da União.
Devemos congratular-nos igualmente com as novas parcerias que se instauram entre as cidades, as regiões e o sector privado. Constatamos, actualmente, que se realizou um progresso notável na emergência desta sociedade de informação, a nível europeu. Citemos, por exemplo, a adopção de um quadro regulamentar liberal no sector das telecomunicações; a adopção e a implementação de programas de investigação e desenvolvimento, no âmbito do Quarto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento; no que se refere aos domínios das tecnologias da informação e das telecomunicações, a adopção de programas que visam favorecer o desenvolvimento de redes e a execução de projectos piloto no âmbito do G7 e, para concluir, o lançamento de numerosas iniciativas nos Estados-membros, nomeadamente em França, no que se refere às auto-estradas da informação.
Quanto ao relatório do senhor deputado Herman, o nosso grupo considera que vai no bom caminho. Insiste, nomeadamente, na urgência de um plano de acção com prioridades de aplicação: investigação e desenvolvimento, realização de serviços, promoção de aplicações operacionais nos sectores de interesse público - educação, saúde, exclusão social, normalização. Do mesmo modo, as orientações traçadas no relatório em termos de política industrial e de telecomunicações, assim como a descrição dos aspectos jurídicos e das consequências sociais, são sensatas.
Por conseguinte, o Grupo União para a Europa dará o seu apoio ao relatório do senhor deputado Herman, exprimindo, todavia, a sua reserva quanto à proposta de criação de uma autoridade europeia de regulamentação no sector das comunicações.

Teverson
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor comissário Bangemann por defender a sociedade da informação, que se reveste de uma importância vital para o futuro da Europa e para a nossa competitividade. Precisamos dela, apesar do recuo verificado ao longo dos anos, e que Alan Donnelly descreveu tão bem há pouco.
Gostaria de focar brevemente dois aspectos. Em primeiro lugar, a sociedade da informação dá-nos a oportunidade de eliminar diferenças decorrentes da distância, na União, particularmente em relação às zonas rurais, uma das quais eu represento. Temos de aceitar esse desafio, particularmente no que se refere às pequenas e médias empresas que proliferam nas economias dessas zonas. Curiosamente, em muitos aspectos, acolho com agrado a ideia de se lançar um imposto ou uma pequena taxa sobre a informação, porque temos aqui uma oportunidade de hipotecar os impostos e aplicarmos efectivamente o dinheiro e reinvestirmos esse dinheiro numa área em que pode ser gasto. Além disso, precisamos de assegurar a igualdade de acesso a tecnologias como as RDSI, acesso esse que, no Reino Unido, é muito dispendioso.
Gostaria de advertir o Parlamento do seguinte: em primeiro lugar, temos de ser muito rápidos quanto a este relatório do que temos sido; em segundo lugar, não seria muito melhor construirmos um parlamento mais virtual, em vez de estarmos a investir num edifício como o que temos do outro lado da rua? Já gastámos milhões de ecus nesse edifício quando, em vez disso, devíamos estar a melhorar imediatamente a nossa própria tecnologia, neste Parlamento.

Ullmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário! Tanto o Livro Verde da Comissão, como o relatório do deputado Barzanti encaram com abertura e crítica o desafio lançado pelas novas tecnologias de informação. Esta atitude é algo diferente da do «não temos outro remédio senão acompanhar a evolução tecnológica» aqui referida hoje de manhã. Julgo que esta assembleia deveria agradecer a ambos pela posição adoptada e apoiá-la. Neste contexto, há uma coisa que para mim é muito importante, que é a protecção da liberdade individual do artista e das suas obras relativamente aos interesses e às obrigações materiais tecnológicas impostos pela comercialização. É certo que, como o deputado Barzanti referiu, neste caso se trata de consagrar os resultados alcançados no plano do direito de autor clássico na Convenção de Berna e de não os abandonar. No entanto, para mim coloca-se a questão de saber se o direito de autor do século XIX, orientado para a originalidade do autor, e o direito de autor orientado para a propriedade intelectual estarão à altura dos novos desafios tecnológicos. Hoje em dia, o que julgo estar em jogo é a liberdade individual do autor em fazer uso dos seus direitos, bem como a liberdade de acesso público.
A arte não pode, nem deve, tornar-se informação. Mais do que isso, deverá proporcionar informação e liberdade de informação. Somente se dispuser dessa liberdade, poderemos ter a certeza de que a sociedade da informação não se tornará numa sociedade da deformação.

Mann, Erika
Senhor Comissário Bangemann, gostaria de lhe dirigir directamente a palavra, e naturalmente também ao deputado Herman, o relator, e ao deputado Barzanti!
No plano europeu, o Senhor Comissário Bangemann foi o principal motor da criação desta sociedade da informação. Agora, estamos mesmo no meio dela, tanto no sentido positivo como no negativo. Algo sobre o que ainda temos de discutir, e julgo que o temos de fazer muito seriamente, é a forma como imaginamos esta sociedade. Temos de discutir qual o rosto que ela apresentará no futuro. Temos de discutir qual a responsabilidade que o Estado deverá assumir neste novo jogo. A responsabilidade do Estado terá de ser diferente da que conhecemos no passado. O Estado terá de se responsabilizar - e já o fez - pela regulamentação. A regulamentação é um instrumento destinado a criar estabilidade. É, por exemplo, compreensível que no momento exista o desejo de controlar a Internet. É compreensível que, por meio do controlo, se pretenda obter uma maior protecção do indivíduo. O que o Estado deveria fazer - e ao Senhor Comissário e a esta assembleia caberá grande responsabilidade na matéria - seria, por um lado, garantir essa protecção, sem, por outro, limitar a liberdade de opinião individual e a liberdade de opinião do mundo empresarial. Essa tarefa não será fácil. Alcançar uma situação equilibrada será fundamental e importará também encontrar equilíbrio à escala internacional. Tratar-se-á de implantar um novo código moral, integrando as antigas concepções de moral existentes em todos nós e em todo o mundo, mas todavia adicionando elementos novos. E é por estes elementos novos que teremos de lutar. Neste novo mundo não deverá haver o direito de cada um fazer prevalecer os seus próprios interesses, não deverá haver o direito de cada um poder publicar quanta pornografia quiser, não deverá haver o direito de cada um poder introduzir na Internet quanta violência quiser. Mas terá de haver liberdade para cada um poder publicar as opiniões que considere correctas e relevantes. Esta é uma zona-limite em que será muito difícil encontrar o equilíbrio certo. Esta é uma das facetas. Mas, neste campo, o Estado tem ainda outra responsabilidade, do meu ponto de vista ainda mais importante. Nomeadamente, compete-lhe a ele criar a base para que todos os cidadãos e todas as regiões - este aspecto também foi mencionado - possam ter acesso a esta nova rede e a estas novas possibilidades que neste momento estão a nascer. Os computadores, o hardware , o software , a Internet, a World Wide Web - tudo isto são apenas possibilidades de acesso às informações. O acesso à informação é fundamental, mas não é nada de novo. A novidade consistirá em investigar, em adquirir saber. A novidade consistirá em criar uma nova qualidade de formação na Europa e no resto do mundo. A novidade consistirá em criar o chamado intellectual capital , como hoje em dia é moderno dizer. Qual a participação da Europa neste contexto? Que possibilidades iremos oferecer aos cidadãos? A resposta não se pode resumir ao serviço universal. Mesmo com o serviço universal - pelo menos da forma como o imaginamos actualmente - os custos continuam a ser demasiado elevados. Qual o quadro futuro? Como iremos ligar os cidadãos e as regiões?
Senhor Comissário Bangemann, não pensa que já é tempo de discutirmos como ligar todas as escolas, universidades e bibliotecas da Europa a estas novas infra-estruturas? Não pensa que já é tempo de nós, enquanto protagonistas políticos da mudança, darmos expressão à nossa responsabilidade neste processo, criando uma iniciativa europeia para proporcionar às escolas, regiões e bibliotecas o acesso a estas novas fontes de informação? Não crê que é nosso dever providenciar para que não haja disparidades a nível europeu, para que não tenhamos Estados que, devido à estrutura de custos ou atraso, não conseguem participar nesse processo de desenvolvimento tão cedo como outros o fazem? Qual é a sua resposta a estas questões críticas que continuam por resolver? Gostaria de pugnar por aderirmos atempadamente neste processo e encontrarmos uma resposta realmente europeia.

Blak
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu regozija-se pelo facto de a Comissão reconhecer, no seu Livro Verde sobre a Sociedade da Informação, que quando se apoia o desenvolvimento desta é preciso sustentar, paralelamente, que o desenvolvimento deve ser acompanhado de uma definição precisa da posição jurídica dos parceiros envolvidos. Onde está, na nova sociedade da informação, a tranquilidade da vida privada? Assiste ao cidadão comum a possibilidade de decidir quais as informações que devem ser introduzidas no sistema? E inversamente: quem controla se as informações que, por exemplo, os nossos filhos recolhem através da Internet, devem sequer ser do domínio público? Se o cidadão comum deve poder escolher entre as informações que circulam na Internet, isso exige que esteja preparado para tal. E tal apenas acontecerá quando houver um empenhamento social no sentido de permitir que crianças e adultos possam ser mais cultos, e por isso dotados de um melhor espírito crítico.
Um outro aspecto que me preocupa é o seguinte: quem tem meios para surfar na Internet? São as mesmas pessoas que têm meios para surfar nas ilhas Barbados, e por isso mesmo temos um problema. O cidadão comum não tem meios para deixar a linha telefónica aberta para ligação à Internet. Consequentemente, a sociedade da informação não é para todos, mas apenas para alguns. É, no entanto, uma realidade que tende a delinear-se e devemos estar satisfeitos com esse facto, e por termos a possibilidade de a acompanhar. Teremos apenas de ser nós a conduzir o desenvolvimento. Não é o desenvolvimento que nos deve dirigir a nós.

Hendrick
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Herman pelo excelente relatório que apresentou e que despertou, sem dúvida, a nossa imaginação em termos de dizer como devemos proceder para avançarmos para uma era da informação. O relatório inicial do senhor comissário Bangemann já era, evidentemente, muito visionário, na medida em que descrevia o tipo de futuro que pretendemos para a Europa, porque uma coisa é certa: se a Europa quiser ser competitiva no próximo século em relação aos Estados Unidos e aos países em vias de desenvolvimento da Ásia, precisamos de desenvolver as nossas principais tecnologias, em particular as indústrias da informação, de modo a assegurar o êxito da Europa e do mercado único - não só no presente, mas também no futuro previsível. Isto implica que asseguremos a existência de uma infra-estrutura da informação, que possa ser utilizada livremente e a baixo custo, a um ritmo que beneficie as empresas, as comunidades e a sociedade no seu conjunto. Quanto mais livre e rapidamente essa informação puder circular pela comunidade, mais rapidamente a economia poderá melhorar. Essa infra-estrutura assemelha-se às artérias da economia. As artérias de uma economia assemelham-se às artérias do corpo humano.
Gostaria de chamar em especial a atenção para o relevo dado à radiodifusão porque, no passado, a radiodifusão terrestre desenvolveu-se de uma forma limitada em termos de largura de banda e em termos da quantidade de informação que se podia transmitir. A nova infra-estrutura, quer se baseie em técnicas digitais por satélite, ou nas técnicas das fibras ópticas, permite efectivamente aumentar o número de canais que se podem transmitir na União, o que irá aumentar e fazer proliferar a quantidade de informação em circulação na União. Isto, por sua vez, irá fazer surgir a necessidade de software destinado a permitir que as pessoas acedam à informação de que precisam. Se houver centenas de canais, as pessoas precisarão de poder ter acesso à informação que pretendem rápida e facilmente, em vez de percorrerem os canais da forma que temos feito até agora com as televisões convencionais. Isto significa que as nossas instituições de investigação e tecnologia, bem como as nossas universidades, têm de participar no desenvolvimento desse novo software, se quisermos manter-nos na corrida. Infelizmente, nesta altura, quem vai à frente são as empresas americanas, enquanto nós estamos muito mais atrasados ao nível do desenvolvimento desse software. Com as iniciativas em curso na União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de software, gostaria de pensar que iremos recuperar e, mais cedo ou mais tarde, ganhar a dianteira.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, partindo do princípio de que o direito deve poder ser aplicado em benefício de todos, encontramo-nos hoje perante uma questão de importância crucial para o mundo da cultura e da comunicação. Estamos inteiramente de acordo com o senhor deputado Barzanti quando sublinha a necessidade de encontrar um justo equilíbrio entre a defesa dos direitos de autor e a necessidade de uma utilização razoável por parte dos consumidores, e estamos especialmente empenhados em que esse equilíbrio se mantenha. É por isso que queremos que a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos tenha prioridade sobre qualquer outra exigência no caso da utilização das novas tecnologias.
Por outro lado, consideramos inadmissível que se concedam abusivamente direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos que devem ser difundidos por todos os meios de comunicação, visando um mais vasto público. Este é um debate já conhecido da nossa Assembleia através de vários relatórios, e a posição do meu grupo mantém-se inalterada. Não há muito tempo que, nesta sede, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia chamou a atenção do Parlamento para a necessidade de estarmos atentos aos possíveis perigos. Novos perigos que poderia trazer a implantação das novas tecnologias na sociedade da informação. Por isso, considerámos importante apresentar uma alteração, propondo a elaboração de um relatório sobre o serviço público na Comunidade em que sejam tidas em conta as consequências da emergência da nova sociedade da informação, entendendo que a protecção do artista é um dos princípios para assegurar o livre acesso aos novos meios de comunicação e informação.

Bangemann
Senhor Presidente! Como deve compreender, este debate reveste-se de grande importância para mim e o meu colega, o Comissário Mario Monti, pois naquilo que fazemos gostamos de receber o apoio do Parlamento. É evidente que também aceitamos críticas nos pontos em que possamos não ter agido da forma mais correcta.
O deputado Fernand Herman descreveu muito bem o nosso problema. Trata-se do problema dos métodos de trabalho do Parlamento, que a Comissão não pode alterar. Compete aos senhores deputados alterá-los. O facto de ter decorrido tanto tempo desde a apresentação do primeiro relatório leva a que a sua discussão inclua muitos aspectos já ultrapassados, não abordando suficientemente os novos progressos realizados. Este é um dos problemas. O outro problema - e uma vez que os senhores deputados sabem o quanto eu aprecio o trabalho do Parlamento, permitir-me-ão que faça esta observação - reside no facto de nunca chegarmos a estabelecer um verdadeiro diálogo. Neste debate, intervieram 18 membros do Parlamento, uns na qualidade de relatores ou de autores de um parecer, outros em nome do seu grupo político, que colocaram questões e fizeram observações críticas. 12 deles já não estão presentes, o que significa que as minhas respostas às suas questões e observações críticas só lhes poderão chegar através dos modernos meios da tecnologia da informação e espero que esse seja o caso, pelo menos seria desejável que o fosse!
Para mim, este é realmente um problema. É possível que alguns comissários o considerem antes agradável, não o posso avaliar, mas eu, por mim, gostaria de me debater com as críticas que me são apontadas. Foram feitas numerosas observações críticas, que certamente revelam alguns problemas, mas não se confirma a crítica por vezes apontada, de que a Comissão é incapaz ou não se preocupa com as questões.
Antes de mais, gostaria de me pronunciar sobre a acusação já não tão frequente, mas que aparece em cada debate, inclusive no presente, de que somos obcecados pelo mercado, liberalistas selvagens e de que não nos preocupamos com as repercussões da nossa actividade sobre a sociedade. Isso é completamente errado! Já do primeiro relatório que apresentámos se pode depreender que esta acusação não tem qualquer fundamento. Escolhemos, por exemplo, precisamente o título «sociedade da informação» em vez do americano «Highways of information », pois estamos convencidos de que não se trata de um fenómeno técnico, mas sim de um fenómeno de desenvolvimento da sociedade. Instituímos o fórum da sociedade da informação, que aliás foi referido no relatório do deputado Fernand Herman, mas não o foi no debate. Convocámos vários deputados para este fórum, para que esta assembleia tivesse a oportunidade de considerar o trabalho do fórum nas suas reflexões, isto é, se os deputados assistirem aos trabalhos e os relatarem aos senhores, o que não sei. Neste fórum, participam, por exemplo, alguns jornalistas do sector público da rádio e televisão que desenvolvem as suas próprias propostas e nos ajudam no nosso trabalho. Portanto, não é verdade que afirmamos que o mercado se regula por si próprio e que a nossa tarefa se reduz à liberalização!
Todavia, uma coisa é realmente certa, o deputado Fernand Herman salientou-o muito claramente, e gostaria de o repetir para todos aqueles empenhados em implementar o serviço universal e, sobretudo, também em proporcionar a todos os cidadãos um acesso de baixo custo a estas novas possibilidades: se não procedermos à desregulamentação, isto é, acabar, em princípio, com os velhos monopólios públicos, que é o significado subjacente aos termos desregulamentação ou liberalização, se não o fizermos, nunca iremos ter serviços universais baratos e utilizáveis por toda a parte. Para a maioria das pessoas, por exemplo, as elevadas taxas telefónicas constituem hoje o único ou, pelo menos, o mais importante obstáculo à participação nas novas possibilidades. Em todos os locais onde se procedeu à desregulamentação, as taxas telefónicas baixaram! Quem me dera poder convencê-los desse facto! Não tem nada a ver com liberalismo ou socialismo ou capitalismo ou o quer que seja, é simplesmente uma constatação, que de resto...
Sim, Senhora Deputada, eu sei que é isso que nos separa. É pena, porque quanto ao resto, estamos os dois de acordo.
(DE) Quem me dera poder esclarecer de uma vez por todas que um monopólio, e justamente um monopólio público, tem a possibilidade de manter os preços altos! Tenho dito várias vezes aos senhores deputados que visitem a Finlândia e a Suécia! São dois países não propriamente rendidos ao capitalismo, mas onde, no fundo, existe uma velha tradição social-democrata. Desde cedo estes países aboliram os monopólios públicos e introduziram a livre concorrência, a qual provocou a descida das tarifas e possibilitou a existência de um serviço universal acessível em toda a parte e a tarifas reduzidas. As condições de partida da Suécia e da Finlândia não são certamente das mais propícias, pois grande parte da população concentra-se nas regiões de grande aglomeração, enquanto no norte do país existem extensas regiões despovoadas. No entanto, o sistema funciona. Por que razão os senhores deputados não se deslocam até lá para ver como funciona, já que não acreditam em mim? Bem, eu consigo compreender que há situações em que um Comissário, provavelmente por querer fazer avançar algo, entra em críticas em relação às quais nem ele próprio pode fazer grande coisa. Peço-lhes que vão até à Finlândia e à Suécia! Falem também com os responsáveis pelos correios suecos e as telecomunicações suecas que, por sinal, se têm revelado muito competitivas neste sector do mercado. É natural que assim seja, pois já lá estão há muito tempo. Por isso, temos de velar para que aos novos seja dada uma oportunidade. Não estamos, de maneira alguma, interessados em transformar o mercado numa selva onde as feras se atacam umas às outras. Já no relatório Bangemann se faz referência à necessidade de regulamentar e criar um quadro jurídico para o efeito. O relatório inclui três capítulos: o capítulo I tem o título «Desregulamentação» e o capítulo II «Regulamentação». Assumimos esta contradição, porque consideramos necessário que existam normas jurídicas para salvaguardar a privacidade, a segurança das informações, o direito de autor, aspectos que serão ainda abordados pelo meu colega e amigo Mario Monti. Quer dizer que este contraste, por um lado, a livre selva do mercado e, por outro, o espaço jurídico regulamentado, não se nos afigura, de modo algum, como um fantasma. Antes pelo contrário, o que pretendemos é unir as duas coisas.
Chego assim aos fantasmas. Aí reside igualmente uma das razões que impedem o Parlamento de fazer soar a sua voz alto e bom som. Não basta manifestar a sua opinião. É preciso obter algum efeito com aquilo que se diz! É claro que existem medos, é claro que existem incertezas, mas há que superá-los! Há que ir ao encontro deles! Quantos deputados tiveram conhecimento dos resultados da Home-CEBIT , a grande feira em Hannover, onde todos, desde utilizadores, expositores, organizadores e, até mesmo a comunicação social, reconhecerem que, sim senhor, aqui está uma área em que surgem novos postos de trabalho! O único sector em que hoje em dia se criam novos postos de trabalho é o sector das novas tecnologias, e entre estas, em primeira linha, no domínio da tecnologia da informação e comunicação.
Portanto, se não queremos só limitar-nos a lamentar o desemprego, mas também combatê-lo, temos de agarrar esta oportunidade. Para o efeito não basta juntarmo-nos ao coro das lamentações! Isso não é suficiente! Pelo contrário, será uma forma de atribuir ainda mais importância aos cépticos.
Consideremos agora a afirmação da Comissão das Regiões: pela primeira vez dispomos de uma tecnologia que transforma a distância num valor nulo. The death of the distance é o termo que caracteriza esta tecnologia. Enviar uma mensagem de Estrasburgo para Kehl ou de Estrasburgo para Sydney é indiferente, tanto em termos de tempo, uma vez que a velocidade da luz torna estas pequenas distâncias absolutamente insignificantes, como em termos de custos. Quer dizer que, pela primeira vez, as regiões periféricas podem ganhar uma oportunidade, já que o que anteriormente as tornava economicamente desfavorecidas, nomeadamente a sua distância relativamente aos importantes centros de aglomeração urbana, deixa de ser relevante. Poderá a Comissão das Regiões finalmente tomar nota deste facto? Eu não pretendo que se deixem de fazer exigências no sentido de as regiões periféricas participarem neste processo. É evidente que me podem apontar isso, mas então é favor acrescentar mais uma frase e dizer que esta tecnologia constitui uma importante possibilidade de conseguir efectivamente concretizar esse objectivo.
As pequenas e médias empresas - hoje ainda não foi aqui dito, talvez porque o repetimos constantemente...
(Apartes/exclamações) Yes, but positively. Mr. Teverson said positively and I thank him for his positive approach. As pequenas e médias empresas: pela primeira vez na história económica, a lei da economy of scale deixa de ser aplicada. Quem hoje fabrica um automóvel, tem de ser um grande fabricante. Se o senhor deputado Agyros e eu decidirmos hoje fabricar automóveis, escusamos de tentar fazê-lo porque não o vamos conseguir, pois o aparato necessário para o efeito é uma economy of scale . Todavia, se o senhor deputado Argyros e eu decidirmos desenvolver um software , por exemplo um software contendo tudo o que há de positivo a dizer sobre a sociedade da informação, e se o enviarmos a todos os deputados como leitura obrigatória, temos toda a possibilidade de o fazer sozinhos. Conseguimos fazê-lo. E se olharem bem para as grandes empresas que operam no domínio da sociedade da informação, irão constatar que estas iniciaram a sua actividade apenas há alguns anos como empresas muito pequenas. Por outras palavras, as pequenas e médias empresas têm a possibilidade de tirar proveito desta tecnologia ganhando assim vantagens relativamente às grandes empresas.
Tudo bem, existem possibilidades ou necessidades de proteger as pessoas que exercem a sua profissão em regime de teletrabalho. Foram apresentados pedidos neste sentido. Mas o problema prende-se com o facto de não podermos simplesmente forçar estes empregados a integrar as antigas categorias. Isso não é possível. O Parlamento - pelo menos é assim que eu entendo as alterações propostas - diz que temos de aplicar a estas pessoas os contratos de trabalho e direitos à protecção, existentes para o trabalho dependente. Em alguns casos, isso pode ser correcto, precisamente naqueles em que esta dependência económica existe efectivamente. Noutros casos, pode ser completamente errado. Não será possível aplicar esse tipo de normas a pessoas que rejeitam em larga medida ser tratadas como empregados dependentes, pessoas essas que procuram e querem a sua independência. Quer dizer que temos de criar normas especiais. Temos de analisar em cada caso concreto o que será correcto e o que será errado.
O deputado Kuhne também já não se encontra presente. Não há dúvida que estamos a ter um debate fantasma. O deputado Kuhne referiu novamente os serviços públicos de radiodifusão. Ora eu nunca disse que os serviços públicos de radiodifusão não poderiam ser sujeitos a normas especiais. Eu sempre disse - e repito - que as velhas normas, de acordo com as quais os serviços públicos de radiodifusão e televisão foram constituídos, já não correspondem à sua justificação. Qual foi a justificação? Escassez de recursos e um fornecimento básico de informações. Com as modernas tecnologias - e nem sequer considero a possibilidade de usar satélites como transmissores da comunicação pessoal, que será um dos grandes temas a debater nos próximos anos, apenas me refiro às possibilidades de que já hoje dispomos, nomeadamente os canais terrestres de transmissão por cabo e os satélites geo-estacionários - os recursos deixam de ser escassos! A tecnologia digital...
(EN) Não, não há escassez de recursos. Trata-se de uma grande transformação tecnológica. Com os novos materiais e as novas formas de transmissão, temos enormes possibilidades.
(Interrupção da senhora deputada Tongue) Estou a referir-me ao argumento que sempre foi usado no passado para justificar a natureza especial do serviço público no domínio da radiodifusão e da televisão. Temos de pôr de parte esse argumento.
(DE) O outro argumento é o fornecimento básico de informações. Admito que algumas emissões dos operadores públicos de televisão, em especial dos 3º, 4º e 5º canais, realmente satisfazem uma necessidade que os canais privados ainda não conseguem suprir. Mas ao ver a generalidade dos programas de televisão, Senhor Deputado Kuhne, devo dizer que a pretensão de querer ser algo de especial nem sempre corresponde à realidade, pelo menos do meu ponto de vista. Se, por exemplo, ligar o canal francês TF1 poderá sempre ver aqueles concursos idiotas em que o apresentador pergunta ao concorrente: »Diga o nome de um grande estadista francês, começado por N». O concorrente não sabe. O apresentador ajuda: »A segunda letra é um A!». O concorrente continua sem saber. Quando chega ao P, ele começa a pensar, e passados alguns minutos é que se lembra de Napoleão. Bem, há quem goste.Se ligar a televisão alemã, poderá ver os chamados programas de música popular. Ora, não há nada mais distante do povo do que esta música popular, mas mesmo nada! Os apresentadores não têm nada a ver com o povo, nem sequer fazem ideia daquilo que se passa no povo. E os espectadores estão de tal modo habituados a ver esse tipo de programas que nem sequer conseguem imaginar outra coisa. No interesse da televisão pública, não posso admitir que designem isto fornecimento básico de informações.
Quer dizer - e com isto concluo o assunto - que tanto os serviços públicos de televisão como os serviços públicos de radiodifusão têm unicamente a ganhar com a livre concorrência entre operadores. É tudo, e não digo mais nada! Não tenho nada contra as rádios e televisões públicas. É excelente elas existirem e oferecerem algo de especial, mas não devem recear enfrentar com qualidade a qualidade ou a sua falta dos outros operadores, é só isso. O mesmo se aplica aos serviços postais. O sector dos serviços públicos foi novamente referido. Óptimo, os serviços públicos fazem todo o sentido e são de saudar se realmente funcionarem e tiverem utilidade para os cidadãos. Mas se os serviços públicos são tão bons, por que razão não conseguem competir com os outros? É esta a minha única questão!
Agora permitam-me - hoje tenho-me alongado mais do que estava previsto, mas para compensar também estou a falar particularmente bem...
Só queria, muito rapidamente, repetir o que foi dito pelo deputado Herman. Se pretender fazer do seu relatório uma intervenção no presente debate, por favor analise novamente as alterações. A deputada Mann tem toda a razão no que toca ao problema das escolas, no qual, por sinal, estamos a trabalhar - já consultámos os Estados-membros -, mas o relatório retrata a situação de há dois anos. Não se fala no que foi feito durante estes dois anos. Como já disse, não o censuro por essa causa. Mas faça-me o favor e analise cada uma das alterações propostas. Por exemplo: »... porém, convicto de que o processo de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações comporta a grande ameaça de perdas de postos de trabalho neste sector...». Senhora Deputada Castellina, já o disse n vezes, é o que acontece no início do processo, pois existe um grande número de postos de trabalho retidos por monopolistas! Mas após dois ou três anos criam-se mais postos de trabalho, ou seja esta alteração tem um carácter puramente defensivo e pessimista, criando a imagem de que se trata aqui de eliminar e não - como é na realidade - de criar postos de trabalho.
Senhor Presidente, seguindo o seu apelo, não abordarei aqui todas as alterações. Mas este tipo de debates só faz sentido se não se transformar em diálogo entre surdos e mudos! De vez em quando, é preciso agarrar nos argumentos da outra parte e analisar o que se faz afinal, que actividades são desenvolvidas e até que ponto esta sociedade da informação avança na direcção certa. O senhor deputado Blak formulou-o de uma maneira perfeitamente correcta: esta sociedade da informação é algo que nos pode ser útil. Se a aproveitarmos bem, a utilizarmos, de facto, como instrumento, então ela poderá dar frutos razoáveis. Não devemos diabolizá-la, pois ela nem é o paraíso sobre a terra nem o fim da sociedade humana, embora, por vezes, se tenha a impressão que o Parlamento prevê o fim da sociedade humana. Esta assembleia tem simplesmente de estar na vanguarda deste movimento, tem de tentar dirigi-lo, colocando-se na vanguarda, em vez de se lamentar! Ainda me lembro - o senhor deputado Caudron esteve cá e saiu novamente -, das imensas dificuldades que tive com ele quando abandonámos o sistema de transmissão analógico D-2-MAC e adoptámos o sistema de transmissão digital. Tanto que o Parlamento me criticou nessa altura! Quais foram os comentários dos senhores deputados quando eu, nessa altura, defendi que o mercado deveria oferecer padrões reais, que tal seria muito melhor? Agora, pelo menos, o deputado Fernand Herman exige padrões reais. Conseguimos fazer tudo com grande sucesso. É uma história de sucesso. Por que razão não reconhecem este facto e tiram proveito dele, em vez de se lamentarem?
(Aplausos)
Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a vigorosa intervenção do senhor comissário Bangemann vai, certamente, permitir-me poupar tempo; associo-me a ele sublinhando a importância deste debate e a gratidão da Comissão: só é pena que não possa ser um debate mais amplo e mais participado.
O Parlamento Europeu é muito activo no debate sobre o quadro normativo para a sociedade da informação. Os relatórios dos senhores deputados Herman e Barzanti são uma confirmação desse empenhamento. Relativamente ao direito de autor, foi determinante a influência exercida, no passado, pelo Parlamento Europeu em favor da adopção das cinco directivas existentes sobre esta matéria. O relatório do senhor deputado Barzanti, cuja óptima qualidade gostaria de salientar, inscreve-se claramente nessa tradição e testemunha a qualidade da colaboração entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
Na sociedade da informação, a protecção da propriedade intelectual é um elemento-chave para o desenvolvimento, e poderá contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas em particular, como salientou o senhor comissário Bangemann. O objectivo do Livro Verde da Comissão era suscitar um amplo debate sobre os problemas que o desenvolvimento das novas tecnologias coloca do ponto de vista do quadro normativo que regulamenta a propriedade intelectual. Há que garantir aos investidores e aos criadores um adequado nível de protecção.
No processo de consulta registou-se uma ampla participação dos sectores envolvidos, tendo este processo sido concluído com a conferência que teve lugar em Florença no passado mês de Junho. A conferência - ou melhor, todo o processo de consulta - fez ressaltar uma exigência, em particular: conduzir uma acção a nível comunitário relativamente a um determinado número de aspectos considerados prioritários. A Comissão pensa agora elaborar uma comunicação que apresente os resultados da consulta e anuncie as novas iniciativas que pensa realizar no futuro próximo.
Para isso, a Comissão dará a maior importância às conclusões do relatório Barzanti. De qualquer modo, nessa futura acção - e posso dizê-lo desde já - é objectivo da Comissão conservar e proteger quer o necessário equilíbrio entre todos os direitos e interesses em jogo, quer o alto nível de protecção que a harmonização comunitária permitiu atingir.
Será possível, desse modo, dar corpo a uma regulamentação que permita assegurar, por um lado, a defesa da criatividade e da inovação, e, por outro, a afirmação de uma indústria europeia competitiva.
O senhor deputado Barzanti lamentou que a Comissão não tenha ainda aprovado uma directiva em matéria de concentração e pluralismo nos meios de comunicação social. Como o senhor deputado Barzanti muito bem sabe, a matéria é muito complexa no plano técnico e muito sensível no plano político. Posso, contudo, confirmar o meu empenhamento pessoal no sentido de que tal iniciativa seja levada por diante; posso também confirmar que a Comissão decidiu prosseguir os trabalhos com vista a uma iniciativa nesse domínio, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e espero que a Comissão possa, em breve, vir a tomar uma posição relativamente a esta matéria.
O Parlamento é hoje chamado a pronunciar-se também sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e aprovação da Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite. O parecer favorável do Parlamento à conclusão da Convenção, que assegura um estreito paralelismo com as disposições correspondentes da legislação comunitária sobre esta matéria, tal como proposto no claríssimo relatório do senhor deputado Medina Ortega, contribuirá para a criação de um quadro regulamentar coordenado a nível pan-europeu.
Finalmente, Senhor Presidente, no que respeita ao relatório Herman, sublinho também a sua importância, pois, entre outros aspectos, coloca justamente a tónica na necessidade de um quadro normativo adequado para o desenvolvimento da sociedade da informação.
Neste contexto, a Comissão aprovou recentemente uma série de medidas, com base nos princípios do mercado interno, precisamente para responder aos novos e múltiplos desafios para os quais o relatório Herman chama a nossa atenção. Recordo, por exemplo, para além do domínio da propriedade intelectual e da protecção dos dados de carácter pessoal ou dos bancos de dados, o Livro Verde sobre as comunicações comerciais e o relativo à protecção dos serviços codificados.
Finalmente, apraz-me constatar que também uma outra recente iniciativa da Comissão parece inserir-se idealmente no caminho apontado no relatório Herman: trata-se da proposta de directiva relativa a um mecanismo de transparência para os futuros projectos legislativos nacionais no domínio da sociedade da informação, proposta a que se referiu o senhor deputado Hoppenstedt. Uma incisiva defesa dos objectivos de interesse público relevantes nesta matéria só será possível - é essa a minha convicção - através de medidas coordenadas, e não através de leis nacionais isoladas e, provavelmente, contraditórias.
Agradeço, uma vez mais, aos senhores relatores e a todos quantos contribuíram para este importante debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Papel da televisão numa sociedade multimédia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0243/96) da deputada Tongue, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o papel do serviço público de televisão numa sociedade multimédia.

Tongue
Senhor Presidente, congratulo-me por ver aqui presentes hoje os senhores comissários Monti e Bangemann, especialmente, o senhor comissário Bangemann. Infelizmente, temos muito pouco tempo. Não terei possibilidade de responder a todos os pontos que referiu na sua resposta, mas irei focar alguns aspectos muito importantes relacionados com aquilo que o meu grupo e, creio, a grande maioria deste Parlamento pensam acerca do serviço público de radiodifusão.
A televisão é, evidentemente, o instrumento moderno da informação, educação e diversão. Foi com estas palavras que a BBC foi baptizada. São estes os princípios que a BBC e outros operadores do serviço público de radiodifusão têm defendido. Comecemos por definir serviço público de radiodifusão na sua forma originária: a televisão. Está disponível para todas as pessoas. É um ponto de referência da nossa identidade nacional e europeia. Oferece um leque equilibrado de opiniões, debates e informação noticiosa. Permite uma escolha alargada de programas, e vai ao encontro de todos os gostos da nossa população. É independente em termos políticos, editoriais e financeiros. Em suma, o serviço público de televisão constitui a pedra de fundação das sociedades sãs, interactivas e democráticas. O poder da televisão está no seu valor como ponto de referência comum para milhões de pessoas. A televisão tem o poder de nos unir, tal como nos pode dividir. Como cidadãos, podemos ser unidos pelos esforços dos operadores do serviço público de televisão ou ser divididos, Senhor Comissário Bangemann, através da comercialização, por nichos, de centenas de canais comerciais. Não esqueçamos que o serviço público de televisão tem por obrigação dar prioridade à qualidade e promover o pluralismo para benefício do público. Os canais comerciais são principalmente responsáveis para com os anunciantes e accionistas. A nossa obrigação e a obrigação do serviço público de televisão são a mesma: servir todos os cidadãos europeus. A chave é o serviço público de televisão.
Em primeiro lugar, porque é que ele é a chave do nosso êxito económico? Os principais intervenientes globais nem sempre se servem do seu poder económico para apoiar a indústria audiovisual europeia, uma indústria que poderá vir a empregar mais dois milhões de pessoas no ano 2000. Mas os operadores do serviço público de televisão, por outro lado, investem em novos talentos europeus, apoiam a produção, incentivam a inovação e correm riscos que os canais comerciais não correriam. Os operadores do serviço público de televisão são simplesmente a Hollywood da Europa. Só a BBC investe mais de 1, 2 mil milhões de libras por ano em novos programas, mais do que o investimento total na nossa indústria cinematográfica. Mas as suas potencialidades consideráveis ao nível da carteira económica europeia perder-se-ão se não forem convenientemente sustentadas e fomentadas pelos operadores, pelos governos e pela União Europeia.
Em segundo lugar, os operadores do serviço público de televisão são a chave da preservação da nossa cultura, tradição e património. A radiodifusão é o equivalente moderno do contador de histórias. Sim, o senhor comissário Bangemann contou-nos algumas histórias. A televisão é o espelho da nossa sociedade. Quanto a este aspecto, critico todos os operadores por não fazerem referência suficiente à Europa. Se a nossa televisão não fizer qualquer referência ao nosso continente, por exemplo, como é que as gerações futuras irão aprender alguma coisa a seu respeito? Devíamos poder contar com o nosso serviço público de televisão para esse efeito. Pelo contrário, a dependência muitas vezes forçada da televisão comercial em relação a importações americanas baratas em segunda mão irá prejudicar a produção de programas europeus originais e, mais cedo ou mais tarde, irá sair muito cara à nossa civilização europeia.
Em terceiro lugar, o serviço público de televisão é a chave da informação livre e democrática. Tal como disseram os senhores comissários, a era digital deveria anunciar uma maior escolha, o acesso pleno a programas para todas as audiências, para todos os cidadãos. Em vez disso, corremos o perigo de assistir a uma tendência para uma sociedade composta por aquelas que podem pagar o privilégio duma informação imparcial e aqueles que não podem; aqueles que podem pagar para ver os nossos tesouros desportivos nacionais e aqueles que não podem. O que é que a Comissão irá dizer ao senhor Kirch quando chegar a altura de transmitir os dois próximos campeonatos mundiais? Aguardamos com interesse. Espero que venham a ser transmitidos na televisão livre. As democracias dependem da igualdade de acesso a uma informação equilibrada para todas as pessoas. Trata-se de um direito civil e cultural fundamental que terá de informar a era digital. Por conseguinte, tal como se diz no meu relatório, é isso que temos de fazer. Em primeiro lugar, peço à Comissão que tome nota da votação de hoje e, entre várias outras coisas, que apoie o serviço público e o serviço público de radiodifusão em futuras revisões dos tratados; que assegure a igualdade de acesso para todas as pessoas, em todos os tipos de transmissões na era digital; que reforce os métodos de financiamento e que permita que os operadores do serviço público de televisão europeus concorram em conjunto à aquisição de direitos.
A concluir, Michael Grade, director da Channel 4 Television, resumiu eloquentemente a situação: »Está a estabelecer-se cada vez mais uma diferença clara entre os canais cujo objectivo primordial é o serviço público e outros que são manifestamente empresas desejosas de maximizar os lucros». Talvez o melhor remédio seja assegurar que os operadores do serviço público de televisão - aqueles que põem o interesse do público em primeiro lugar e que estão empenhados em manter uma base de produção criativa, não derivativa - sejam convenientemente apoiados, sustentados e financiados. Temos de ir ao encontro das necessidades da Europa, da nossa indústria, das nossas populações, da nossa democracia. Temos de ir ao encontro das necessidades do serviço público de radiodifusão ao nível das disposições previstas para a Europa, ou seja, nos nossos tratados.

Barzanti
Senhor Presidente, caros colegas, queria manifestar o meu pleno apoio ao relatório em análise. Gostaria apenas de sublinhar que o serviço público de radiodifusão apresenta, como foi dito há pouco, características específicas, tem objectivos peculiares a perseguir. Tais características e objectivos precisam de ser actualizados e qualificados no âmbito dos sistemas mistos e na perspectiva da globalização do mercado.
Não há um modelo europeu de serviço público, mas há problemas comuns. Pois bem, enquanto operadores do serviço público, as televisões públicas inserem-se no mercado e devem poder competir sem pretenderem privilégios injustificados. Devem, certamente, aceitar os desafios da concorrência, mas quando, por exemplo, se observa - como fez notar há pouco o senhor comissário Bangemann - que os recursos são ilimitados e que, por isso, não tem cabimento manter as posições do passado, deve precisar-se que isso é potencialmente verdade, que há enormes recursos do ponto de vista tecnológico, mas, para ter acesso a eles, é preciso dispor dos necessários meios económicos, é preciso dispor dos meios técnicos e materiais para poder usufruir de tais recursos.
Assim, a questão é a seguinte: se o serviço público tem um determinado perfil, se está vocacionado para o mercado, não pode, como tal, pretender privilégios de tipo monopolista ou posições de algum modo particulares, dominantes, por exemplo, no tocante a recursos publicitários, entre outros; estando o serviço público vocacionado para servir a sociedade, então tem direito a esses financiamentos, aos apoios que poderão reforçar a sua independência e autonomia e garantir a sua presença nos novos serviços, nas novas possibilidades de produção que são hoje necessárias para que o serviço público esteja à altura dos desafios que também ele deve aceitar.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! Há pouco, o senhor comissário Bangemann já deu início ao debate. Confesso que gostaria de conhecer os resultados que obteve no concurso, quando conseguiu adivinhar, e quanto tempo demorou a responder à pergunta. Também gostaria de saber qual a sua relação com a música popular. Lembro-me que, em tempos, a canção popular «Hoch auf dem gelben Wagen» foi um êxito, embora, hoje em dia, já não seja cantada com muita frequência.
Mas não fugindo ao tema: não há dúvida que todos os presentes nesta assembleia desejam a dualidade do sistema. Em todos os Estados da União Europeia precisamos da radiodifusão pública e, naturalmente, da rádio privada. Eu sei que a radiodifusão pública - pelo menos na Alemanha, mas também noutros Estados - assentou muito na tradição da revolução industrial alemã e que esta fase de construção também foi muito importante para a República Federal da Alemanha, sobretudo no que diz respeito ao nascimento da ordem democrática. Eu fui, e alguns dos senhores sabem disso, durante alguns anos presidente do Conselho do Norddeutscher Rundfunk, ou seja, conheço bem os pontos fortes e os pontos fracos do serviço público de radiodifusão. Mas, digam-me, quem não tem os seus pontos fracos?
Senhoras e Senhores Deputados, tenho a sensação que, no presente relatório, se tenta realçar especialmente a posição do serviço público de radiodifusão, em detrimento dos outros operadores. Do meu ponto de vista, não adianta muito, em termos de debates futuros, estarmos aqui, num relatório comunitário, a atacar os operadores privados de rádio. Isso não é necessário, pois também é possível melhorar o serviço público de radiodifusão, que constitui um bem público importante, sem proceder a ataques. O grupo do PPE bem tentou eliminar esta tendência negativa do relatório, e, em parte, até foi bem sucedido. Esperamos continuar a merecer o apoio do plenário. Mas, para o efeito, é preciso que as nossas alterações sejam aceites.
O serviço público de radiodifusão não se discute apenas neste relatório. Tivemos, igualmente, um intenso debate em matéria de radiodifusão pública a propósito da directiva relativa à televisão. E voltaremos a tê-lo. Não é bom que os lobbies do serviço público de radiodifusão intervenham tão maciçamente, como, por exemplo, no artigo 1º, estipulando que todos os novos serviços criados no domínio da radiodifusão pública devam ser considerados radiodifusão, para justificar a sua participação face à legislação nacional. Eu julgo que todos podem participar, mas não é viável que se tenha de estar constantemente a financiar. Por isso, só posso aconselhar a radiodifusão pública, a não estar sempre a trabalhar em primeiro plano, já que isso não ajuda ninguém.
Também discutimos o tema do serviço público de radiodifusão, aquando do debate sobre os direitos relativos a transmissões desportivas - no relatório de iniciativa da senhora deputada Castellina. A propósito desse relatório, tive já oportunidade de referir que não adianta nada estar a criar imagens negativas e prezar unicamente o serviço público de radiodifusão, como sendo o grande protector da cultura de radiodifusão. Já aqui foi dito que também o serviço público de radiodifusão tem os seus pontos fracos. Há que supri-los para tornar a radiodifusão pública mais forte, sobretudo na concorrência com os operadores privados e no plano europeu, sob o pano de fundo da discussão a nível mundial.
Precisamos de normas universais, proporcionando oportunidades de criação em todos os domínios de interesse na Europa. O meu conselho vai no sentido de abordar os temas de uma forma muito mais descontraída, sem transformar em máximas para a União as experiências negativas do seu próprio país - dirijo-me aqui, em particular, à senhora deputada Tongue. Também não defendo a opinião de que podemos aqui tratar e resolver os problemas existentes na Itália ou, sabe-se lá, no Reino Unido.
O nosso objectivo deveria ser o de desenvolver uma dimensão pan-europeia para, também no futuro, salvaguardar um lugar fixo ao sector público de radiodifusão e assegurar a sua sobrevivência. Creio que estamos no caminho certo, desde que não se criem imagens negativas e não se enfrentem os outros intervenientes com preconceitos, formados à partida.

Guinebertière
Senhor Presidente, uma iniciativa parlamentar da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, iniciativa essa aprovada pela Mesa do Parlamento, dá-nos hoje o ensejo de nos expressarmos sobre o papel do serviço público de televisão numa sociedade cada vez mais mediática.
Aproveito esta oportunidade para dizer sim a uma televisão de serviço público, desde que a sua missão esteja bem definida e ela obedeça a critérios de ética e qualidade que justifiquem o financiamento público e assegurem aos telespectadores, sejam eles quem forem e estejam onde estiverem, o acesso à informação, à cultura, à educação, ao desporto e à ficção. Isto não exclui, de resto, a parceria do serviço público com canais privados, temáticos, se essa decisão se revelar oportuna.
O audiovisual não pode ser tratado como um produto comercial banal. Com efeito, os novos serviço têm de desenvolver-se - o senhor comissário Bangemann não me desmentirá - mas farão apelo à bolsa dos consumidores e não serão acessíveis a todos.
A escalada sem fim dos direitos de transmissão televisiva, para o desporto em geral e o futebol em particular, deveria fazer-nos reflectir. Com efeito, por um lado, o custo desses direitos contribui para aumentar o preço dos jogadores e por outro lado obriga os canais a uma procura cada vez mais encarniçada de uma publicidade cada vez mais lucrativa, para poderem comprar os seus direitos. Pior ainda, leva, paralelamente, a que os canais transmitam produções cinematográficas o mais baratas possível, propondo-nos um número exagerado de produções americanas.
Vós, caros colegas, que enalteceis o espírito liberal, empreendedor e comercial, acreditais verdadeiramente que tudo é comercializável? Já imaginastes um mundo onde a educação, a prática do desporto, a saúde, a ordem pública se inscreveriam num ambiente puramente comercial, deixando livre curso às práticas do mercado?
Não, caros colegas, nem tudo é comércio e livre iniciativa. Viu-se, dolorosamente, que essa liberdade é capaz de comercializar o sexo, a ponto de ter criado, sem dúvida, consumidores deste produto, de fazer nascer fantasmas e gerar um comércio infelizmente demasiado lucrativo. Assistimos já à comercialização do racismo e da xenofobia na Internet. Desconfiemos dos espíritos fortes que exploram os espíritos fracos.
O Estado deve ser o garante da moral, tanto quanto da saúde pública. É o poder que lhe delego, ao dizer sim a um serviço público de televisão.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, o relatório Tongue - e como chamar-lhe outra coisa com tão fogosa autora? - é um relatório corajoso e exaustivo. Peca a meu ver por algum desequilíbrio. Defender o serviço público na televisão é uma evidência e um dever. Confundir serviço público com televisão pública é uma inconsistência e um erro.
O serviços público pode e deve ser assumido por operadores públicos e privados. Deverá também estar presente em todos os sistemas de transmissão, digital ou analógica, por cabo ou por satélite. É dever dos estados membros criar condições para que assim seja. É dever dos operadores ter um sentido social da sua função e assumir as obrigações que isso implica.
Quais são as prioridades para um serviço público na União Europeia? Oferecer qualidade e diversidade, constituindo-se como ponto de referência cultural. Informar e estimular o debate de ideias, consolidando o sentido de cidadania. Contribuir para o reforço do espírito europeu, difundindo produtos de várias origens e fomentando intercâmbios e co-produções entre estados membros. Promover formas de acesso de grupos de cidadãos à antena para além do tradicional esquema do tempo concedido a partidos e parceiros sociais, contribuindo para uma renovação do próprio exercício da democracia.
O serviço público na televisão é um conceito fundamental numa sociedade democrática. Mereceria referência no Tratado da União, agora em revisão. Não é justo nem útil que o limitemos a operadores públicos. Se os operadores privados colaborarem, ouso afirmar que a televisão pública, tal como hoje a conhecemos, tem os dias contados.
Para terminar, Senhor Presidente, exorto a Comissão a aprofundar o conceito de serviço público no Livro Verde sobre novos serviços, que reclamo com urgência, porque em telecomunicações o tempo voa. Exorto os operadores públicos e privados a usarem o enorme poder que têm para arrastar os espectadores em vez de se deixarem arrastar por eles. Exorto, finalmente, os estados membros a assumir as suas responsabilidades, dando uma base económica sólida à indústria de programas europeia, avançando agora com o fundo de garantia, apoiando os difusores pan-europeus já existentes e assumindo, sem regatear, os custos do serviço público como meio privilegiado que é para revitalizar a democracia.

Castellina
Senhor Comissário Bangemann, o senhor surpreende-se por nos preocuparmos tanto com o serviço público e diz-nos: »Mas ninguém quer pôr em causa o serviço público!». Ora, deverá compreender que, se a nossa comissão decidiu escolher, para um dos seus raríssimos relatórios de iniciativa, precisamente a questão do serviço público de televisão, isso se deve, precisamente, ao facto de nos apercebermos, na nova situação criada pelo desenvolvimento das novas tecnologias e pelos processos de liberalização e de privatização em curso, de uma situação que ameaça gravemente o serviço público, não no sentido de ele vir a ser suprimido, mas certamente no sentido da sua marginalização, pois não terá capacidade para resistir à concorrência num mercado global.
Daí que se imponha reafirmar o seu papel, a sua necessidade, mas, ao mesmo tempo, solicitar também todas as medidas que possibilitem que esse papel possa ser exercido. Do ponto de vista das medidas de carácter regulamentar, estamos muito apreensivos com o facto de a directiva que nos foi prometida, há já muitos anos, sobre a defesa do pluralismo - a existência de um serviço público forte é uma questão essencial desse ponto de vista - tenha sido novamente adiada pelo colégio dos comissários. E quando falo em medidas de carácter regulamentar refiro-me também a medidas que permitam a autonomia do serviço público relativamente ao mercado. Este é, efectivamente, um traço distintivo: ser autónomo relativamente ao mercado, mais independente, significa poder assumir um papel que a televisão, que depende do mercado, não pode exercer. O senhor sabe, Senhor Comissário, o que é que o mercado solicita hoje? Quase só videogames e pornografia.
Poderemos admitir que a grande sociedade da informação, com todas as novas tecnologias, tenha sido inventada apenas para nos fornecer alguns videogames , algum teleshopping e alguma pornografia? Confiaríamos a escola, que tem um importantíssimo papel educativo, às regras da concorrência do mercado? Não é isso que fazemos, certamente.
A televisão tem, hoje em dia, um impacto na educação dos jovens muito superior ao da própria escola. É aí que reside a delicadeza do problema e é daí que decorre a necessidade de garantir ao serviço público um papel que não pode ser preservado apenas mediante a aplicação do conceito de serviço universal. Seria um gravíssimo erro alargar às telecomunicações o conceito de serviço universal, confundi-lo com o serviço público do broadcasting . Por isso, aliás, Senhor Comissário Bangemann, não é uma loucura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social deste Parlamento solicitar o reforço do serviço público.
Vai no mesmo sentido o documento do Fórum da Sociedade da Informação, que o senhor mesmo criou, e que insiste muitíssimo nesta ideia; vão ainda nesse sentido as resoluções da Assembleia do Conselho da Europa, extremamente preocupado, tal como nós, com a marginalização do serviço público; o próprio Tribunal de Karlshrue, no seu país, Senhor Comissário, se pronunciou nesse sentido dizendo que é impensável que o serviço público não mantenha um papel central, dado que se trata de um princípio constitucional.

Tamino
Senhor Presidente, devo, em primeiro lugar, felicitar a senhora relatora pelo calor com que expôs os seus argumentos, que exprimem um ponto de vista amplamente partilhado também no seio da Comissão. O presente relatório completa, de algum modo, o debate que teve lugar sobre a directiva «Televisão sem fronteiras» e o debate que decorreu também nesta Assembleia sobre a transmissão dos acontecimentos desportivos mais importantes. Precisamente por isso, e no seguimento do debate já havido no Parlamento Europeu, há que dizer que é necessário, e seguramente importante, que haja garantias de que a televisão pública possa ter um futuro, garantias de que possa sobreviver no futuro.
Não se trata de limitar o papel da televisão privada, nem de as pôr a concorrer entre si, pois os seus papéis são diferentes. Mas, precisamente porque esses papéis são diferentes, precisamente porque há diferenças entre os vários países, é preciso providenciar no sentido de a televisão pública ter suficientes garantias e apoios e para poder ter uma função importante e crucial na construção da cidadania europeia; a ela cabe, efectivamente, um papel - como diz também a senhora relatora - de programação europeia e não só nacional, para além de multicultural, e também garantir uma educação e uma informação independente dos respectivos governos a fim de realizar plenamente as potencialidades do pluralismo.
Por estas razões, a televisão pública não deve ser confundida com a comercial, devendo assumir um papel essencial, que lhe é próprio, mas, ao mesmo tempo, também não deve tornar-se, em sentido negativo, a televisão estatal. As novas tecnologias colocam-nos importantes problemas, mas, precisamente por isso, é preciso garantir ao serviço público de televisão um futuro adequado.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, a permanência de uma televisão pública nos nossos Estadosmembros é um elemento extremamente importante. É por isso que devemos agradecer à senhora deputada Carole Tongue pelo esforço consagrado a este difícil dossier , e felicitá-la por ele.
Como ela, penso que é preciso esforçarmo-nos por manter esse espaço de difusão privilegiado que a televisão pública constitui. Não sejamos ingénuos, é certo, e reconheçamos que o desenvolvimento da sociedade de informação modificou os termos do debate, pois, para além da relação de forças entre televisão pública e televisão privada, o problema que hoje se coloca é a igualdade de acesso aos canais que as novas tecnologias multiplicaram. Ora, nós sabemos que certas disparidades geográficas, sociais e culturais são outros tantos travões a este livre acesso.
Contudo, creio que a televisão pública só atingirá os seus objectivos se souber responder a três exigências. A primeira é o respeito pelo telespectador, independentemente da sua idade, origem e situação. A televisão pública deve, portanto, criar um espaço de expressão pluralista e democrática e renunciar a macaquear as televisões comerciais na sua corrida desenfreada às audimetrias.
Segunda exigência, a televisão pública deve cumprir a sua missão educativa, nomeadamente em matéria de pedagogia da imagem. Esquecemos demasiadas vezes que a imagem é uma linguagem que os telespectadores, nomeadamente os mais jovens, têm de aprender a decifrar.
Terceira exigência, a televisão pública deve contribuir para responsabilizar aqueles que a vêem. É, por conseguinte, a um telespectador-cidadão que ela deve dirigir-se.
Para concluir, gostaria de recordar que o desenvolvimento de um espaço de criação audiovisual verdadeiramente europeu passa pela existência de um sector público de televisão aberto e dinâmico.

Kuhne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! Estamos aqui a realizar um debate, pelo que, é a minha primeira oportunidade de responder às últimas palavras do senhor comissário Bangemann. Senhor Comissário Bangemann, ao que parece partilhamos as mesmas preferências televisivas. A diferença política fundamental é que tanto eu, como a deputada Tongue e a comissão estamos de acordo em que o sistema europeu de serviço público de radiodifusão não deverá ser reduzido ao estatuto do SPR americano, por exemplo, enquanto o resto do mercado é exclusivamente operado pela via comercial. É esta a diferença política.
Por essa razão, o serviço público de radiodifusão também tem de ter capacidade para oferecer programas na área recreativa e do desporto. Isso significa - e aí concordo - que o serviço público de radiodifusão terá de enfrentar a concorrência, mas é preciso que o possa fazer nas mesmas condições. Isso significa que a Comissão não poderá, por exemplo, impedir a aquisição em comum de direitos de transmissão de acontecimentos desportivos, através de União Europeia de Radiodifusão. Se todos os operadores públicos nacionais tivessem de licitar individualmente contra os grandes monopólios - a deputada Tongue referiu o exemplo dos campeonatos mundiais de futebol - o jogo estaria, à partida, decidido, em desfavor do serviço público de radiodifusão.
Para que todos disponham das mesmas condições de acção, o que também quer dizer condições financeiras, a Comissão terá de esclarecer que, por exemplo, o financiamento do serviço público de radiodifusão através de taxas pagas pelos participantes e/ou um sistema de financiamento misto não violam as disposições do Tratado relativas às ajudas públicas. Também tem de ficar claro que o serviço público de radiodifusão possa participar integralmente nas novas tecnologias.
Uma última palavra ao senhor deputado Hoppenstedt: a questão não se prende com a exigência manifestada de que todo e qualquer novo serviço teria automaticamente de ser radiodifusão. Foi esta exigência que obviou a um eventual compromisso razoável, mas talvez possamos corrigir esta parte para a segunda leitura.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, durante o debate e votação deste assunto em comissão foi, de modo geral, evidenciado que a televisão pública tem tido - e penso que deve continuar a ter - uma importância considerável praticamente na totalidade dos Estados-membros da União Europeia.
Ainda que tendo em conta o desenvolvimento do sector privado, parece certo que a evolução previsível das circunstâncias não privará as televisões públicas de pelo menos certas funções que podem considerar-se essenciais no panorama audiovisual. Assim, a presença da televisão pública é necessária, em primeiro lugar, para completar a variedade da programação, evitando que razões de ordem comercial - legítimas, aliás - conduzam a uma emissão excessivamente centrada nos programas mais rentáveis e de maior audiência. Deve também desempenhar a importante tarefa de elevar o nível geral de qualidade da programação. É inegável que a necessária e legítima busca dos resultados económicos pode ser um inconveniente no momento de abordar certas produções de qualidade que constituem operações de excessivo risco comercial, risco que as televisões públicas têm de estar dispostas a correr. Do mesmo modo, e tanto na perspectiva dos governos como na das oposições, teremos de estar de acordo em que a televisão pública tem de cumprir, além disso, a importantíssima função de oferecer uma informação independente. E, para isso, será necessário estabelecer, em cada Estado, um quadro normativo que garanta essa independência e evite as ingerências do poder público.
Estas considerações não devem conduzir à conclusão de que a televisão pública tem de se limitar à difusão de programas minoritários, isto é, a uma função residual. Pelo contrário, a existência de um nível mínimo de audiência, a variedade da programação e a garantia de que essa programação variada chegue a todos os lares podem considerar-se como princípios básicos da televisão pública.
Nesta perspectiva, gostaria de salientar duas exigências feitas no relatório relativamente ao futuro imediato das televisões públicas: por um lado, a necessária auto-regulação na sua programação, que elimine qualquer risco de influência perniciosa para os telespectadores, e, por outro lado, o impulso que os poderes públicos têm de dar para que as cadeias públicas de televisão desempenhem uma função motriz, como disse a senhora relatora, relativamente ao desenvolvimento e acesso dos cidadãos às novas tecnologias audiovisuais.

Arroni
Senhor Presidente, estamos inteiramente de acordo com o relatório da senhora deputada Tongue e com a ideia de que a televisão pública deve existir e deve ser devidamente financiada. Deve existir, pois, com a sua voz, contribui para a manutenção do pluralismo, juntamente com todas as outras televisões, mas deve existir dentro de um sistema em que esteja claramente definida a missão de serviço público que por ela deve ser desempenhada. Deve ser financiada, pois é um serviço público que tem de ser subsidiado tendo em conta a sua função social.
E é este o ponto em que discordamos do relatório, o modo como tal financiamento deve ser concretizado. Consideramos que um relatório sobre a televisão pública não pode ignorar o aspecto das modalidades de financiamento, o qual garante a existência das televisões públicas, de acordo com modalidades que garantem a qualidade e o equilíbrio do panorama televisivo mais vasto constituído pelo conjunto das televisões privadas e públicas, as quais só em conjunto poderão desempenhar uma verdadeira missão de serviço público.
O financiamento deve ser transparente, e claramente orientado para cada uma das fases da missão de serviço público cometida à televisão, em lugar de se destinar apenas a cobrir o défice de exploração, modalidade paternalista que impede que a televisão pública cresça e que identifique as suas áreas de ineficiência. Temos de ultrapassar a ambígua fórmula de financiamento misto: taxa/subsídios/publicidade/cobertura do défice de exploração, que reconhece às televisões públicas privilégios que não são, aliás, capazes de aproveitar. Pergunto a mim mesmo quais serão os países da Europa verdadeiramente satisfeitos com a sua televisão pública: que países, exceptuando o Reino Unido - e presumo que a senhora deputada Tongue tenha tido como referência a televisão pública inglesa -, que tem uma excelente televisão pública, e que, por acaso, conseguiu definir muito bem, de modo transparente, as modalidades de financiamento, distinguindo financiamento pelo mercado - ou seja, publicidade - e financiamento público - isto é, taxa de televisão.

Larive
Falo aqui em nome do Grupo do ELDR. O relatório Tongue enaltece o serviço público de radiodifusão, apresentando-o como uma espécie de templo da radiodifusão que zela pela alma do espectador, como um progenitor dedicado o faz na sala de estar... Oxalá assim fosse! No presente relatório, o acento reside na isenção das restritivas regras europeias em matéria de concorrência e da concentração de poder. Face a isto, um «não» Liberal a estas propostas!
Abordando a questão por alto, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o meu Grupo é também favorável a um sistema dual, isto é, a um sistema em que, a par de um serviço público de televisão forte, que nos forneça informação, documentação e uma identidade cultural própria, haja também espaço para os operadores comerciais. Não, portanto, às concentrações de poder, mas sim à possibilidade de escolha. Em segundo lugar, defendemos regras europeias iguais para os serviços públicos e para os operadores comerciais, que ofereçam espaço suficiente para a prestação de serviços públicos. Em terceiro lugar, a eficácia e uma maior profissionalização conferem aos serviços públicos de radiodifusão um maior poder de competitividade do que os enormes fluxos de subsídios. Neste âmbito, a comissão holandesa Ververs, dá, um importante primeiro impulso. Em quarto lugar, a prestação de serviços universais não está reservada aos serviços públicos de radiodifusão, sendo por isso viável confiar ao sector privado muitas das suas missões. Em quinto lugar, a concentração de poder e o favoritismo são males que devemos evitar a todo o custo. Neste contexto, foi excelente que, no dia 11 de Junho, o Tribunal de Justiça tenha anulado a concessão, à UE, dos direitos colectivos relativos à transmissão de grandes acontecimentos desportivos. O nosso critério é, pois: acessibilidade universal contra preços acessíveis, tanto para o sector público como para o privado. Em sexto lugar, a ruptura dos padrões em termos de divisão de tarefas no mundo dos média, mesmo que não leve ao divórcio, gera, contudo, uma grande confusão e distorção da concorrência. O serviço público de radiodifusão vê-se, por assim dizer, obrigado a enveredar pelo caminho comercial. Por outro lado, os novos operadores comerciais, cujas receitas derivam, exclusivamente, do mercado, estão vinculados por regras que nada têm a ver com o mercado livre - tais como determinadas quotas e obrigatoriedade de investimento.
Senhor Presidente, sobre o senhor comissário Bangemann - com o seu próximo Livre Verde - e sobre o senhor comissário Monti recai agora uma importante responsabilidade. A que empresas será confiada a prestação de serviços públicos? O que é que, na realidade, se entende por prestação de serviços públicos? Quais são as regras - nacionais e europeias - para o subsídio de radiodifusão, a que critérios obedece a sua atribuição e quais são as suas limitações? Para terminar, gostaria de deixar aqui bem claro que o Grupo do ELDR só poderá apoiar o presente relatório mediante a adopção de algumas das alterações propostas e da supressão de um grande número de parágrafos da resolução.

Pailler
Senhor Presidente, através da leitura do relatório da senhora deputada Carole Tongue, que agradecemos, vemos desenhar-se aquilo que poderia ser uma televisão pública em qualquer dos nossos Estados-membros. Uma televisão independente dos poderes político e económico, exigente quanto ao seu conteúdo e que não renuncie ao seu papel de transmissão dos valores democráticos; por isso, uma televisão que saiba também, com a mesma exigência, informar honestamente - porque há muitos anos que a objectividade na matéria é puramente ilusória -, informar de maneira pluralista, distrair, cultivar e educar. Essa televisão não deve ser privada dos meios necessários para ter acesso à sociedade de informação, pois essa é a única garantia que os cidadãos têm de aceder aos novos serviços, sem discriminação económica, social nem geográfica.
Este relatório merecia ser mais do que um relatório de iniciativa, dada a nova e recente recusa da Comissão - dirijo-me particularmente ao senhor comissário Bangemann - de propor uma directiva sobre a concentração dos meios de comunicação social e o pluralismo. Haverá futuro para uma televisão pública, num ambiente dominado, amanhã oprimido, por quatro ou cinco grupos, cujo poderio mundial vemos já perfilar-se, através de reestruturações quotidianas, com uma terrível ofensiva sobre o digital? Todavia, deveria existir na Europa uma vontade política de manter e desenvolver os meios de produção, a fim de reforçar a autonomia e a perenidade do pólo público. Em vez disso, no caso da França, por exemplo, a Comissão parece impelir e encorajar o governo a reestruturar a Sociedade Francesa de Produção no sentido da privatização. Aí, onde há competências, aplicação de avanços tecnológicos de ponta e um património material e técnico - ide examiná-lo: carros digitais, estúdios, etc. a cegueira ideológica dos governos e da Comissão leva-os a negar estes trunfos essenciais e a privilegiar os interesses do financeiro senhor Butler. Este último ganhou a sorte grande! Com um investimento de 50 milhões de francos, receberá um presente de 1 400 milhões, dos fundos públicos, mais o património que acabámos de descrever para, finalmente, suprimir 660 postos de trabalho entre 1040 empregados.
Depois do que acaba de nos dizer, Senhor Comissário Bangemann, considero que devemos interrogar-nos não só sobre a criação de postos de trabalho, mas também sobre a sua supressão. Veja as telecomunicações: o que baixa de preço neste domínio, sabe-o muito bem, são as telecomunicações a longa distância para as grandes empresas, e não, evidentemente, para o simples cidadão. Portanto, o serviço público não é o inimigo público nº 1, mas sim uma ideia de futuro, se quisermos, na verdade, encará-lo honestamente!

Whitehead
Senhor Presidente, felicito a colega Carole Tongue pelo seu empenhamento e pela sua eloquência nesta causa. Declaro o meu interesse como produtor ocasional para canais do serviço público e, também, para canais comerciais do Reino Unido. Voltarei a esse assunto dentro de momentos.
Gostaria de dizer àqueles que intervieram no debate - ao senhor deputado Arroni e à senhora deputada Larive - que não podemos esquecer aquilo que o mercado pode fazer. Aceitamos isso, aceitamos a vitalidade e o vigor do mercado. Mas o mercado não oferece uma verdadeira diversidade em todas as circunstâncias, e não oferece também um serviço universal onde é mais necessário.
Vou mencionar apenas coisas que se passam no meu próprio país. A BBC e o Channel 4 são duas formas totalmente diferentes de serviço público: a primeira é subvencionada (através da taxa de licença), o segundo é financiado por publicidade. A BBC é a primeira e o Channel 4 é a mais recente, e talvez última, inovação no domínio do serviço público. O que é que se está a passar com a BBC neste momento? Carole Tongue mencionou esse assunto. A BBC está cheia de consultores que lhe estão a dizer para se voltar para a publicidade, que lhe estão a dizer para fazer acordos com as próprias pessoas que estão a tentar destruí-la. Ainda hoje, anunciou que não pode competir no domínio do desporto, porque neste momento estão a ser utilizados enormes recursos financeiros com vista a retirarem-lhe esses elementos essenciais para as audiências de massas de que a BBC precisa para preservar a sua diversidade e, mesmo, a sua própria audiência. Quanto ao Channel 4, que tem constituído a melhor maneira possível de servir novos interesses com um mandato de serviço público num trust público sem accionistas privados, tem-lhe vindo a ser dito por elementos do nosso governo que deve enveredar pela privatização. Não há um único argumento a favor disso em termos de qualidade dos programas; não há um único argumento a favor disso em termos de diversidade do serviço. É a mesma moralidade que a do assalto a um banco. Trata-se simplesmente de um ataque aos recursos que esse canal trouxe para a qualidade da programação no nosso país.
Peço desculpa por falar sobretudo da situação na Grã-Bretanha. A televisão é uma área de que ainda nos podemos orgulhar, e sentimo-nos profundamente envergonhados com o tipo de televisão que a Europa poderá vir a ter de tolerar dentro de dez anos.

Perry
Senhor Presidente, depois de ter ouvido o que o orador anterior acaba de dizer, pergunto por que razão não havemos de poder orgulhar-nos da televisão pública e também da televisão privada? Parece-me ser esse o tipo de televisão que queremos.
Não tenho qualquer dúvida de que o serviço público de televisão desempenhou, desempenha e irá continuar a desempenhar um papel importante e valioso em termos de satisfazer as necessidades do público em matéria de televisão. Não tenho qualquer dúvida de que isto se aplica a todos os países da União Europeia mas, como deputado britânico, tenho o prazer de prestar homenagem aos elevados níveis e direcção que a BBC tem conferido ao serviço público de televisão.
No entanto, não devemos sobrevalorizar o papel do sector público. E não devemos também menosprezar o papel válido e valioso que o sector privado tem desempenhado e está a desempenhar na televisão. Se isto fosse um debate sobre a imprensa, teríamos todos sérias reservas acerca de uma imprensa do sector público. Não sei muito bem por que havemos de exagerar o papel da televisão do sector público como exageramos. Quando este relatório foi votado na comissão abstive-me porque não me parece que consiga o equilíbrio justo e correcto que é necessário.
Gostaria de abordar apenas duas questões. No que se refere ao desporto, é errado ignorar o importante contributo financeiro que o sector privado está a dar às mais diversas actividades desportivas. A meu ver, isto beneficia o desporto e o interesse do público em assistir a competições desportivas de três maneiras diferentes. São transmitidos actualmente muito mais desportos minoritários porque o sector privado existe. Os organismos desportivos têm mais fundos, têm uma quota-parte mais justa do dinheiro e podem aplicar esse dinheiro no próprio desporto, criando instalações e treinando novos elementos para o desporto. Os próprios desportistas - homens e mulheres - estão agora a ser justamente remunerados pelas suas aptidões, e são as suas aptidões que fazem com que valha a pena assistir às competições desportivas.
Sobre uma outra questão, sou a favor da ajuda financeira que a Comunidade presta ocasionalmente a canais de televisão de âmbito pan-europeu, como o Euronews. No entanto, não estou convencido de que esse apoio se deva manter indefinidamente. Esse tipo de programas precisa duma audiência para justificar a sua razão de ser, e não há disciplina melhor para os obrigar a procurar uma audiência do que a disciplina do mercado. Subsídios elevados para programas de alta qualidade que ninguém vê não é uma maneira sensata de gastarmos o nosso dinheiro.
Estamos no limiar de um grande crescimento ao nível das transmissões televisivas, a era da televisão digital chegou, mas estou certo de que não nos devemos limitar a ter controlos e regulamentos que mantêm o sector privado de fora e permitem que o sector público se torne desleixado e pouco inovador e deixe de ir ao encontro dos desejos do público.

Ahlqvist
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à minha camarada de partido, senhora deputada Carole Tongue, o seu excelente trabalho, não só pelo relatório em si, como também por ter feito com que este tema tão importante fosse debatido hoje no Parlamento.
Como a senhora deputada Carole Tongue salienta, a televisão continua a ser o meio de comunicação social mais influente. Torna-se, pois, excepcionalmente importante que os programas emitidos apresentem qualidade, pluralismo e informação objectiva. Temos de proteger os nossos filhos da violência e da pornografia, proporcionando simultaneamente recreação e informação de alto nível. A televisão deve assumir as suas responsabilidades. Ela estabelece padrões, inclusivamente em matéria de violência. Serviços públicos de televisão bem dotados de recursos constituem uma garantia neste sentido. O apoio da UE e dos Estadosmembros deve melhorar.
A televisão é também um fórum essencial para a sétima arte - a indústria do cinema. Numa época em que as pequenas salas independentes deram, na sua maioria, lugar a grandes complexos que ganham somas astronómicas com a apresentação de produções americanas de massas, não é raro que a televisão constitua a única possibilidade de vermos filmes alternativos e/ou estrangeiros. Neste contexto, as empresas de televisão têm um papel muito importante a desempenhar, dando ao público europeu acesso à cultura do seu próprio país e do seu próprio continente. O que se apresenta na televisão reflecte o espírito do nosso tempo, mas contribui também para formar os seus valores. Lutemos, pois, em conjunto, para que esses valores estejam à altura da nossa cultura democrática e humanista.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, gostaria de salientar um ponto deste relatório: é legítimo o financiamento público das cadeias públicas de televisão. Mas eu diria mais: em muitos casos, o financiamento público da televisão pública é uma necessidade.
A explicação é simples: a televisão pública oferece um serviço à sociedade em muitas áreas que não podem ser totalmente financiadas pelo mercado. Serviço que é necessário para garantir o multiculturalismo, para favorecer a pluralidade linguística - sobretudo no caso de comunidades reduzidas -, para fomentar a produção própria e para potenciar os serviços culturais e educativos. E esse serviço deve ser oferecido aos cidadãos agora e na sociedade multimédia que está a emergir. E se o mercado não o oferece completamente, devem fazê-lo as entidades públicas.
Na nossa sociedade há áreas que não podem ser encaradas pura e simplesmente na perspectiva da concorrência, e uma delas é a das obrigações de uma televisão pública para com a sociedade e que são compensadas proporcionalmente através do financiamento público. Dou um exemplo muito ilustrativo: a língua basca é falada por 800 000 pessoas numa região vizinha de 50 milhões de francófonos e de 35 milhões de falantes de língua espanhola. Nessas condições, dificilmente o mercado, só por si, vai permitir fomentar o uso audiovisual da língua basca. Por isso, a sociedade deve financiar a televisão pública. Porque a democracia pressupõe tolerância e respeito do multiculturalismo e, na nossa sociedade, a televisão pública contribui para assegurar esses princípios. Além disso, fomentar a informação a nível local e a nível de comunidades naturais contribui para articular e construir a Europa com base no respeito pelas identidades e pelos governos autónomos e para a subsidiariedade.
É importante que o Parlamento Europeu lance esta mensagem e diga claramente à Comissão Europeia que as simples regras da concorrência não servem, neste caso, para assegurar uma Europa unida e plural.

Junker
Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados! Encontramo-nos, sem dúvida, num ponto extremamente crucial do desenvolvimento da radiodifusão. Por esse motivo, a resolução sobre a tomada de posição do Parlamento reveste-se de extraordinária importância. Estamos a cair cada vez mais na defensiva, pois a radiodifusão, enquanto bem cultural, está, progressivamente a ser posta em causa.
Refiro-me à audiência que ontem se realizou, a convite da Comissão, onde foi tratado o quadro organizativo relativo à radiodifusão e às telecomunicações e analisado um estudo que, em termos de conteúdo, deixa muito a desejar. Este estudo praticamente não concede qualquer espaço de manobra ao serviço público de radiodifusão, sendo que a new vision nele consagrada se refere exclusivamente ao mercado multimedia, orientado para a maximização do lucro.
Isto é inadmissível e, por isso, exigimos que a Comissão apresente o Livro Verde já confirmado, a fim de se esclarecerem as dúvidas quanto à classificação dos novos serviços. Nós temos de decidir o que ainda é e o que já não é radiodifusão, nesta era da globalização dos multimedia. Lamento ter de admitir que a preocupação, várias vezes manifestada ao longo do debate, de estarmos entre a espada e a parede no que toca às actividades culturais, tem algum fundamento.
Ao que parece, iremos apenas tratar de fenómenos marginais. Ser-nos-á, por exemplo, permitido reflectir sobre a protecção dos jovens, mas não sobre o acesso público generalizado, a informação, formação e diversão, apesar de esta ser a função original da radiodifusão e ter de continuar a sê-lo nesta era digital. É certo que a digitalização nos oferece novas possibilidades técnicas, mas não devemos cair no erro de desistir de antigos conteúdos que para nós se tornaram valiosos.

Caudron
Senhor Comissário, caros colegas, a nossa colega, senhora deputada Carole Tongue, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, apresenta-nos hoje um relatório de iniciativa essencial e da maior importância. E gostaria, por minha vez, de prestar homenagem à qualidade do trabalho que nos é apresentado. Quero também aproveitar a ocasião para dizer à senhora deputada Carole quanto aprecio o seu trabalho em todo o sector do audiovisual e ao senhor comissário Bangemann que seria muito bom que nos escutasse mais, relativamente a esse mesmo sector.
Todos estamos cientes da explosão de ofertas televisivas que hoje se verifica por todo o mundo, e que não pode ser motivo de queixa para ninguém. A multiplicidade dos canais e dos programas garante a liberdade de expressão e preserva uma vertente da democracia. A multiplicidade é, portanto, uma condição necessária dessa liberdade, mas - como todos sabem, também - não é uma condição suficiente.
Com efeito, tal como a relatora, estou muito apegado à existência dos serviços públicos de televisão. Estes representam e garantem o acesso mais amplo possível a uma televisão de qualidade, uma televisão que deve promover a riqueza cultural da União Europeia. Ela permite o acesso à cultura a todos aqueles que não dispõem de meios financeiros e técnicos para receber todas as televisões privadas. Além disso, a União Europeia deve garantir a absoluta manutenção desses serviços públicos de televisão e permitir que os Estados-membros velem pelo seu financiamento, em contrapartida do qual os canais se comprometem a respeitar um caderno de encargos preciso e em conformidade com as próprias razões da sua existência. Esta rede de canais públicos europeus pode e deve tornar-se o lugar privilegiado de difusão de produções europeias e deve, neste domínio, ser um motor para as televisões privadas. Isso é importante para o advento, finalmente, de uma verdadeira Europa dos cidadãos. Muito gostaríamos, Senhor Comissário Bangemann, que nos ouvisse desta vez.

Bangemann
Senhora Presidente, naturalmente que é uma obrigação, mas para mim - tenho de o dizer ao senhor deputado Caudron - também é um prazer escutá-lo, tal como aos outros membros deste Parlamento. É claro que considerámos o relatório da deputada Tongue nas nossas próprias reuniões e iremos continuar a fazê-lo. Só que a avaliação do papel do serviço público de radiodifusão feita no relatório da deputada Tongue foi, na minha opinião - e a senhora deputada Larive bem o disse - demasiado optimista e positiva.
Gostaria de solicitar aos senhores deputados que apreciassem o serviço público de radiodifusão de um ângulo tão crítico quanto o serviço privado de radiodifusão. Não é justo que, só pelo facto de se tratar de um serviço público de radiodifusão, se omitam, por exemplo, os padrões de qualidade. O que pretendemos é uma posição crítica em relação à qualidade, e estamos convencidos de que o método mais fácil de efectuar esse controlo de qualidade será a concorrência com emissores privados. Só assim o ouvinte ou o espectador optará precisamente pelo que mais lhe convier.
Todavia, há um aspecto em que dou inteira razão à senhora deputada Tongue, nomeadamente a questão da posição que o serviço público de radiodifusão ocupa nesta concorrência. Por um lado, existem vantagens, mas por outro também há desvantagens. Certamente que o tipo de financiamento através de taxas ou dinheiros públicos constitui uma vantagem concorrencial, mas o serviço público de radiodifusão também tem a desvantagem de ser praticamente excluído na obtenção de receitas privadas. Portanto, há que decidir o que realmente se pretende.
Retomando o que disse o meu amigo Barzanti: naturalmente iremos debater a questão do serviço público, da radiodifusão pública. Devo, no entanto, chamar a atenção dos senhores deputados desta assembleia para que escutem também as palavras de um comissário, pois a Comissão tem o hábito de escutar sempre o Parlamento, por isso agradecia que também me escutassem neste momento!
É evidente que se realiza um debate, e que tem de se realizar um debate sobre o service publique . Resta saber até que ponto seremos capazes de criar normas europeias para o efeito. Há que ter em conta, por exemplo, que em cada Estado-membro os serviços públicos de radiodifusão e de televisão estão regulamentados de forma diferente - o senhor deputado Barzanti tem razão, e a senhora deputada Castellina dá grande importância a estas diferenças nacionais. Seria certamente errado cobrir simplesmente todas estas diferenças com uma solução europeia.
Também tomo a liberdade de corrigir o que aqui foi dito sobre o controlo da concentração dos meios de comunicação social. A Comissão não o rejeitou. Realizámos um debate de orientação com base no primeiro projecto do meu colega, o senhor comissário Monti, mas a abordagem não mereceu muito apoio, já que se tratava de uma abordagem muito europeísta. Também nesse debate se referiu que a concentração dos meios de comunicação social actualmente constitui um problema dos Estados-membros nacionais. Quando se transformar num problema transfronteiriço, então será também um problema europeu, e por esse motivo temos de reflectir sobre o que poderemos regular a nível europeu.
O senhor comissário Monti e eu somos os dois apoiantes mais determinados do controlo da concentração dos meios de comunicação social. Portanto, não o rejeitámos, contrariamente ao que disse a senhora deputada Pailler, mas encontramo-nos no meio do processo de discussão e pretendemos regulamentar os domínios em que é possível implementar normas europeias.
Permitam-me uma última observação relativamente à preocupação da senhora deputada Castellina, igualmente patente em outras intervenções, de que o serviço público de radiodifusão seria marginalizado. Em primeiro lugar, isso nada tem que ver com os novos serviços. Tudo depende de como se definem os novos serviços, sendo que a Comissão, em concordância com a maioria desta assembleia, se opôs ao facto de demasiados novos serviços serem classificados como pertencentes ao sector da radiodifusão, simplesmente porque está convencida de que as condições de admissão e de controlo têm de ser diferentes. Não é possível submeter todos os novos serviços a estas normas rigorosas, mas, como é óbvio, e gostaria de o dizer sobretudo ao senhor deputado Kuhne, não nos opomos a que o serviço público de radiodifusão utilize estes novos serviços ou até mesmo os ofereça. Não é este o nosso problema, mas sim - e espero que não se torne efectivamente num problema - que um número demasiado elevado desses novos serviços seja considerado como pertencente ao sector da radiodifusão.
Mais uma última frase em relação à marginalização: cara Deputada Castellina, lamento que se tenha enervado quando pronunciou o meu nome. Naturalmente que não era minha intenção provocar semelhante reacção. Mas devo dizer que estou satisfeito de o serviço público de radiodifusão já não ocupar a posição de monopólio real na difusão de informações e opiniões, mas que hoje em dia, já tenha de se defrontar com outras fontes. Não posso, por exemplo, queixar-me de as pessoas poderem informar-se através de estações privadas de rádio ou de informação. Não pode ser o ideal da democracia, cara deputada Carole, ter alguém detentor de um monopólio real que faça uso dele, mesmo que seja com as melhores intenções! A Comissão não diaboliza a radiodifusão pública e privada. Tal como o senhor deputado Hoppenstedt, estamos relativamente tranquilos. Todavia, gostaríamos que as pessoas dessem boas provas e, se a radiodifusão pública for realmente tão boa como a deputada Carole Tongue afirma, não precisamos de temer pelo seu futuro desenvolvimento.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Pasty
Senhora Presidente, o meu ponto de ordem é sobre o respeito da ordem do dia.
Ontem aprovámos uma ordem do dia que prevê que o período da terça-feira, das 19H00 às 21H00, seja reservado, como é habitual nos períodos de sessão mensal, para as reuniões dos grupos políticos, e que as comissões devam reunir-se das 17H30 às 19H00. Ora, acabo de ser informado de que pelo menos duas comissões, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, decidiram reunir-se entre as 19H00 e as 21H00.
Isto não é aceitável, uma vez que as reuniões dos grupos são essenciais para nos permitir, pela discussão, definir a nossa posição sobre os votos. Gostaria de saber quem terá autorizado essas reuniões de comissões fora do período previsto para esse efeito, e gostaria que fossem anuladas e repostas no horário 17H30-19H00.

Presidente
Senhor Deputado Pasty, tenho muito gosto em tomar nota do seu protesto. Segundo creio, foram problemas urgentes que justificaram a reunião dessas comissões. Mesmo assim, permito-me sugerir-lhe que levante o problema na Conferência dos Presidentes, uma vez que é membro dela.

Jacob
Senhora Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem. Penso que o Parlamento deve poder deliberar livremente e sem constrangimentos. Ora, estou um pouco chocado por ver uma jaula para bezerros exposta no andar de baixo, justamente quando vamos debater esse assunto. Se ela lá estiver em nome da liberdade de expressão, aceito-a. Mas permita-me, nesse caso, que lance um apelo aos criadores de gado alsacianos para que venham ao Parlamento, na próxima sexta-feira, acompanhados de animais vivos.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Jacob, estou certa de que estes incidentes não impedirão a Assembleia de votar com toda a independência.

Votações
Mosiek-Urbahn
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! A presente proposta de directiva que altera a directiva relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito a ser votada pelo Parlamento é de saudar.
O objectivo principal consiste em prorrogar até 1 de Janeiro de 2001 o sistema de ponderação de risco de 50 % aplicável aos empréstimos garantidos por hipotecas destinados a escritórios ou a comércio de vários ramos, já expirado em 1 de Janeiro de 1996. A possibilidade de ponderar certos créditos hipotecários comerciais com um coeficiente de 50 % apenas estava aberta a quatro Estados-membros, passando agora a ser extensível a todos os Estados-membros da União Europeia, com carácter opcional. A ponderação do risco de crédito, isto é, suportar com capitais próprios os financiamentos executados por um banco, constitui um princípio elementar da legislação aplicável em matéria de supervisão bancária. A manutenção desta ponderação de risco na União Europeia e o seu alargamento a todos os Estados-membros é oportuna em termos de economia nacional, justifica-se por estabelecer uma série de condições que atenuam os riscos e não suscita problemas em matéria de regras de concorrência.
Quanto aos factores de risco: o montante de financiamento é limitado a 60 % do valor do imóvel, valor esse que deverá ser calculado com base em critérios rigorosos de avaliação, tendo os objectos que ser assegurados adicionalmente.
Na Europa, regista-se uma tendência ascendente. A consequência da rejeição do presente projecto de directiva seria o encarecimento de 0, 25 % das taxas de juro ou de amortização. Na actual conjuntura, certamente que tal não se justifica. Por isso, exorto os senhores deputados a aprovar a presente proposta.

Presidente
Senhora Deputada Mosiek-Urbahn, tinha-me dito que pretendia fazer uma declaração breve. Na verdade, gostaria que ela tivesse sido um pouco mais breve.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Kirsten Jensen e Blak
Concordamos com a posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativamente à proposta da Comissão. Desde sempre que se verifica uma necessidade de prorrogar o prazo de aplicação das disposições transitórias da directiva, relativamente aos créditos hipotecários para escritórios ou comércio de vários ramos. As implicações para a actividade económica são tão significativas que apoiamos agora este compromisso.
relatório van der Waal
Holm
Devem, sem dúvida, ser criadas condições para que seja dada maior importância à navegação interior no transporte de mercadorias. Infelizmente, nos últimos anos, tem-se verificado um maior crescimento do transporte rodoviário, o que é preocupante para o ambiente. É, pois, da maior importância investir mais em meios de transporte compatíveis com o ambiente, como a via ferroviária e a via navegável interior. São necessários grandes investimentos estruturais nesses domínios, em vez de, como actualmente, investir milhares de milhões de coroas em auto-estradas e pontes desnecessárias, como por exemplo a ponte sobre o estreito de Öre. O Conselho tem, neste domínio, adoptado uma posição no mínimo preocupante, contra a qual o Parlamento Europeu deve reagir fortemente.
relatório De Esteban Martin
Ford
Senhora Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de agradecer ao senhor comissário van den Broek a sua resposta ao debate sobre este relatório sobre os direitos do homem na União Europeia. O senhor comissário prometeu uma série de medidas da Comissão destinadas a combater a exploração sexual das crianças na União Europeia, a combater o turismo sexual e a controlar de muito perto as redes de pedofilia, tanto no terreno como na Internet. Os acontecimentos verificados nos últimos anos em Inglaterra e o caso recentemente descoberto na Bélgica demonstram tragicamente a necessidade de tais medidas.
Mas essas medidas só produzirão resultados se houver unidade de intenção entre os Estados-membros. Gostaria de saber se o senhor comissário está seguro de que, ao apresentar essas medidas, pode contar com o apoio dos representantes do Governo do Reino Unido que parecem estar dispostos a sacrificar todas as medidas europeias, independentemente da sua importância para os cidadãos da Europa, no altar do euro-cepticismo e da subsidiariedade. Temos de usar a Europol, a organização de ligação entre a polícia e as autoridades aduaneiras com sede na Haia, para trocar informações sobre estes assuntos. Precisamos de nova legislação a nível europeu para controlar não só as redes de pedofilia, mas também a pornografia, os neo-Nazis e os racistas na Internet. A questão é saber se iremos obter o apoio necessário.
Do mesmo modo, gostaria de felicitar a Comissão pelo facto de 1997 ser o ano do combate ao racismo, bem como pelo seu apoio ao observatório da União Europeu para controlo do racismo, xenofobia e anti-semitismo, que irá ser criado de acordo com as recomendações do Comité Consultivo e que foi aprovado na cimeira de Florença. Espero que o facto de o senhor comissário ter dito que esperava que a cláusula anti-racista fosse incorporada nos tratados tenha sido um lapso. Gostaria de referir que o senhor comissário Flynn já disse que deveria haver uma cláusula anti-racista no tratado da Comunidade, um sítio muito melhor do que as promessas vagas do terceiro pilar.
Por último, os direitos humanos na Comunidade devem permitir que os cidadãos adiram a organizações religiosas e se desliguem delas livremente, sem concederem a essas organizações um estatuto fiscal especial que é recusado a outras organizações culturais e sociais.

Van der Waal
Senhora Presidente, os deputados holandeses que integram o nosso Grupo votaram, por razões diversas, contra o relatório Esteban Martin. Para começar, entendemos que existe uma clara diferença entre os direitos fundamentais clássicos e os outros direitos de âmbito económico, social e cultural. Estes últimos, embora contendo, em parte, disposições justas, tratam-se, contudo, de objectivos políticos e não de direitos humanos.
Seguidamente, objectamos contra o facto de muitos destes parágrafos apelarem para uma intervenção comunitária. Também nós achamos que o racismo tem de ser combatido, mas pensamos que isso é uma tarefa que cabe mais às autoridades nacionais. Todos os Estados-membros são signatários da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, consequentemente, têm capacidade suficiente para zelar pelo cumprimento dos direitos do Homem. Algumas liberdades são também referidas de forma pouco aprofundada. Assim, por exemplo, no âmbito da liberdade de expressão o relatório incide apenas sobre a esfera pessoal e a preservação do bom nome e imagem de terceiros, tendo, quanto a mim, faltado ainda uma referência à blasfémia à pornografia e aos atentados contra a moral.
Para terminar, faço questão de declarar o motivo que nos levou a votar contra o parágrafo 93, dado que determinadas posturas de voto são, por vezes, com excessiva facilidade associadas a atitudes de extremadireita. A propensão que existe no seio da esquerda para assim apelidar os que defendem ideias menos extremistas do que as suas, desvia a atenção das questões reais... No texto do parágrafo 93, o Parlamento revela-se não menos extremista e totalitário... O facto de os partidos de extrema-direita adoptarem ideias e condutas que - também nós - desprezamos, não implica, necessariamente - em nosso entender - que os mesmos tenham de ser afastados da vida política ou dos cargos directivos... Enquanto respeitarem as regras do regime de direito democrático, não há fundamento para isso e, na nossa própria conduta não podemos adoptar os métodos e as formas de agir desses partidos.

Le Gallou
Senhora Presidente, acabámos de assistir ao número anual sobre os direitos do Homem, uma vez que o mais fundamental dos direitos do Homem é a liberdade de expressão, é a liberdade de opinião, é a liberdade de pensamento!
Ora o Governo francês - que a senhora presidente apoia, segundo creio - prepara-se para fazer votar, em nome da nova ideologia dominante e totalitária - o anti-racismo - uma lei que julga, não os actos, as palavras e os escritos, mas sim as intenções, os pensamentos ocultos que supostamente os motivaram. Por outras palavras, o Governo francês prepara-se para instaurar o policiamento dos pensamentos ocultos, o que é um retrocesso das liberdades e uma regressão jurídica sem precedente.
Essa lei não visará apenas alguns eleitos da Frente Nacional: ameaçará a liberdade de milhões de franceses. Os pais dos alunos - creio, Senhora Deputada, que trabalhou numa associação neste domínio - que, por derrogação ou excepção ao mapa escolar decidirem escolarizar os seus filhos numa escola onde haja poucos imigrantes, pois bem, estes pais poderão ser perseguidos pela nova lei infame do Governo francês. O empregador deixará de poder escolher livremente o seu pessoal sem se arriscar, também ele, a ser perseguido. E o mesmo acontecerá aos professores cuja liberdade ficará ameaçada...
(O presidente interrompe o orador) ... ficarão ameaçados por uma lei sobre os pensamentos ocultos, uma lei de guerra civil, que temos de impedir de ir em frente, pois isso seria o fim das nossas liberdades.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Le Gallou e, para todos os efeitos, chamo a sua atenção, que estou aqui na qualidade de deputada europeia, de vice-presidente e de presidente da sessão e não na qualidade em que me interpelou.

Blot
Senhora Presidente, caros colegas, a votação de um relatório consagrado aos direitos do Homem devia levar a nossa Assembleia a reflectir sobre um terrível paradoxo.
Historicamente, a mais generosa declaração - a de 1793 - foi adoptada pelo governo mais terrorista da sua época. Este fenómeno repetiu-se depois de 1945, quando Estaline assinou, em nome da URSS, a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Inversamente, o Reino Unido, que não adoptou declaração de direitos nenhuma, não cometeu nenhum crime da envergadura dos de Robespierre ou de Estaline.
Isto deve incutir alguma modéstia nos redactores de declarações. Acrescentarei que o grande filósofo Hegel explicou porque é que a procura da liberdade absoluta, através da proclamação de direitos do Homem cada vez mais alargados, conduz necessariamente ao terror: quando um indivíduo se toma pela consciência universal, é levado a deixar de tolerar a mínima oposição por parte de outrem. Assim, o amor a todos transforma-se, no concreto, na raiva a cada um, explica Hegel.
É por isso que considero serem suficientes as declarações dos direitos do Homem a nível nacional. Não é necessário proclamar uma a nível europeu.

Jung
De acordo com a opinião liberal, o presente relatório não retrata verdadeiramente a situação dos direitos do Homem na UE, pois, a par de alguns poucos pontos, não menciona praticamente quaisquer factos. Em segundo lugar, dado que agrupa 126 sub-pontos e 24 alterações, os quais, devido à escassez de tempo não poderão ser analisados com o devido cuidado, o relatório não é certamente muito indicado para apontar sérias propostas de melhoramento. Em terceiro lugar, há vários pontos em que o relatório aprofunda demasiado as questões de transposição, violando assim o princípio da subsidiariedade e desacreditando os direitos dos parlamentos nacionais, já que se trata de questões da competência dos Estados-membros. Em quarto lugar, o relatório, em grande parte, não passa de uma enumeração de decisões já tomadas e de uma múltipla repetição de exigências, representando assim um mero catálogo sobrecarregado e confuso de exigências, sem qualquer nexo com a realidade. Além disso, e em quinto lugar, em alguns pontos o relatório é pouco sustentável do ponto de vista formal.
Declaramo-nos a favor do pleno respeito dos direitos do Homem, mas não cremos que ao aprovarmos este confuso pacote de exigências, abordando temas desde o ambiente, forças armadas até à condução de processos no Reino Unido, sem no entanto tratar nenhum deles de forma séria, lhes estejamos a prestar um verdadeiro serviço. Por essa razão, rejeitamos o relatório como um todo. A aprovação de alguns dos sub-pontos do projecto, embora conveniente, não nos pareceu muito apropriada, porque estariam demasiado desenquadrados do contexto. Por esse motivo, abstivemo-nos da votação.

Schulz
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à deputada Esteban Martín, que infelizmente já não está presente. Considerando a sua posição de partida, ela contribuiu de forma notável para que fossem debatidos diversos pontos, incluindo alguns do interesse do nosso grupo político, a propósito do relatório sobre os direitos do Homem. Lamento que ela hoje não tenha recebido o merecido apoio por parte do seu grupo político, mas devemos aceitar este facto.
Com a aprovação do presente relatório conseguimos avançar consideravelmente, pois o Parlamento Europeu fica de novo dotado de uma base de trabalho que lhe confere legitimidade para tratar de violações dos direitos do Homem fora da União Europeia, já que quem não reconhece o que se passa na sua própria casa, também não tem o direito de criticar o que se passa lá fora. Quanto às intervenções dos colegas deputados Le Gallou e Blot, gostaria apenas de referir que também eles têm todo o direito de dizer disparates, pois este é também um direito do Homem, e já que hoje estamos a debater os direitos do Homem, aceitamos por excepção estas observações um tanto ou quanto psiquiátricas.

Rübig
Devemos rejeitar tanto o extremismo de esquerda como o de direita, pois, na prática, quase não é possível distingui-los. Por isso, ambas as formas de extremismo são de condenar.

Berthu
O relatório da senhora deputada De Esteban Martin sobre o respeito dos direitos do homem na União Europeia aborda temas demasiado numerosos para ser capaz de os aprofundar. Assim, pede que nos pronunciemos, através de um voto de conjunto, sobre 125 propostas extremamente diversas e de valor muito desigual, entre as quais algumas absolutamente contestáveis, como a que denunciei no debate que precedeu a votação. Eis a explicação para as minhas reservas.
Por outro lado, um problema essencial, sobre o qual a Conferência Intergovernamental deveria pronunciar-se, não foi abordado, apesar de ter sido recentemente levantado por vários Estados-membros: trata-se da ausência de todo e qualquer procedimento de apelo das decisões do Tribunal de Justiça, quando este decide a título prejudicial, ou após um recurso de anulação, sobre a interpretação ou a validade de um acto comunitário.
Com efeito, as decisões do Tribunal podem revelar aspectos completamente novos e imprevistos sobre algumas disposições do Tratado, como aconteceu recentemente com o Acórdão Bosman. A impossibilidade de apelo nesses casos parece-nos constituir uma grave violação de um direito do homem fundamental, a saber, o direito a um processo juridiscional justo e completo. E o facto de essa lacuna, muitas vezes, não afectar apenas um indivíduo específico, mas sim todo um povo, constitui evidentemente uma circunstância agravante.
Evidentemente que em caso de acórdão contestado, podemos imaginar que o Conselho reformularia a norma comunitária, de forma a clarificá-la. Mas a iniciativa teria que partir da Comissão, que tem o monopólio das iniciativas, ou seja, do poder de bloqueio. Como se pode ver, esta situação não é muito sã. Os povos não podem deixar que o seu destino, em questões fundamentais, e sem poderem reagir, seja decidido por um Tribunal de Justiça que, por vezes, interpreta o Tratado de uma forma completamente diferente daquela que os parlamentos nacionais imaginavam quando aprovaram o texto inicial. Assim, torna-se essencial neste momento imaginar um processo que permita submeter aos parlamentos nacionais, ou mesmo aos povos, os acórdãos mais contestados do Tribunal de Justiça.

Caudron
Este relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União é muito denso e particularmente importante. É claro que suscitou numerosos debates contraditórios entre nós, o que não é de admirar muito.
E todavia é absolutamente lamentável que não tenha sido possível estabelecer um quase-consenso. É evidente que há entre nós certos deputados com os quais o debate sobre os direitos do Homem não pode ter lugar: negam-nos, ridicularizam-nos e vangloriam-se disso. Com eles, nenhum acordo é possível, mas poder-se-ia ter feito um acordo entre todos os democratas.
É certo que a esquerda no Parlamento Europeu defende com razão uma concepção alargada dos direitos fundamentais do Homem. Não hesita em incluir nele os direitos sociais, económicos, culturais ou ecológicos. Tem razão, pois onde estão os direitos daqueles que não têm emprego, nem meios de subsistência, nem habitação?
É certo também que o segundo grupo político do Parlamento - pela sua importância numérica - defende uma concepção clássica dos direitos do Homem, geralmente situados em torno das liberdades e do direito de propriedade, fundamentos do liberalismo.
E no entanto, pela minha parte, lamento que não possamos pôr-nos de acordo sobre pontos tão fundamentais como a denúncia de todas as formas de discriminação, racial, sexual, religiosa, de todas as torturas físicas e morais ainda praticadas em alguns Estados-membros, da miséria gerada pelo desemprego e a louca corrida ao lucro por qualquer preço.
Do mesmo modo, não poderemos pôr-nos de acordo sobre a rejeição absoluta de todo e qualquer pensamento ou ideologia prejudicial, racista, xenófoba e, até, antidemocrática, que vemos desenvolver-se aqui e ali, por vezes até neste hemiciclo? Em França, isso está a tornar-se dramático: já não há limites. «A besta imunda despertou!»...
Os democratas do Parlamento europeu não deveriam dividir-se relativamente a uma questão tão fundamental como a afirmação e a defesa dos direitos do Homem. É demasiado grave! Possa a nossa consciência colectiva abrir-se, finalmente, aos verdadeiros problemas, aos verdadeiros desafios e aos verdadeiros dramas que nos espreitam.

Dillen
Quando a preocupação com os direitos do Homem pretende ser algo de mais profundo que uma mera formalidade, haverá ainda muita coisa a melhorar. O sentido da proporção e da realidade não deve ser comprometido por teóricos ocos e ideólogos desenraizados. Para além de desbastar há também que completar.
Muito embora não possamos hoje ainda falar dos direitos do Povo e da Nação - um facto que nunca será por demais lamentar - a todos deve assistir o direito de salvaguardar os valores do seu Povo e da sua Nação.
Todos devem possuir - e manter - o direito de não serem ameaçados na sua língua mãe, na sua própria cultura, tradição e unidade nacional. Tudo isto foi negligenciado e ficou por defender.
Quem realmente se empenha em salvaguardar os direitos do Homem, deve providenciar urgentemente para que haja também direitos relativos à segurança, que é mais do que uma palavra vã. Uma luta eficaz contra a grande e pequena criminalidade é um elemento imprescindível, um direito que, irrefutavelmente, assiste, sobretudo ao cidadão comum.
Principalmente os jovens e as crianças têm direito a protecção e à sua integridade física e moral. Queria aqui acrescentar que, também o embrião, o novo ser, tem direito à vida e à protecção e aqueles que o não reconhecem, perdem, eles próprios, o direito de abrir a boca sobre a questão dos direitos humanos.
Para terminar, ainda uma observação: quando será que, finalmente, reconhecemos que não podemos falar de direitos sem falar também de obrigações? Quanto mal não foi já feito por se venerarem muitos os direitos e desprezarem as obrigações?

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votamos a favor do relatório em apreço, porque consideramos que tem um bom conteúdo. Opomo-nos, porém, a que a UE assuma funções que cabem ao Conselho da Europa.
Defendemos, naturalmente, a punição dos crimes racistas, mas não apoiamos uma proibição geral das organizações racistas.
Congratulamo-nos por este relatório ser, finalmente, votado.

Gahrton, Lindholm e Schörling
Votámos a favor do relatório e de vários pontos, porque consideramos que a defesa dos direitos humanos é, em princípio, uma responsabilidade que diz respeito a toda a Humanidade e que transcende as fronteiras. Por outro lado, consideramos que a UE não deve transformar-se numa entidade jurídica com competência para aderir à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o que, para além do mais, é totalmente desnecessário, dado que todos os Estados-membros tiveram de ratificar essa convenção para aderir à União. Apoiamos, pois, a proposta de alteração nº 19 do Grupo Europa das Nações.
Queremos também salientar que as inúmeras exortações à defesa dos direitos humanos, referidas no relatório, pertencem e devem continuar a pertencer ao domínio da soberania dos Estados-membros e da cooperação interestatal.

Holm
Em ligação com o relatório anual, que de um modo geral é positivo, quero salientar alguns aspectos. Quando se trate de requerentes de asilo homossexuais que corram o risco de expulsão para um país terceiro, onde estejam ameaçados de perseguição ou de represálias devido à sua homossexualidade, as condições específicas devem ser bem ponderadas no tratamento dos seus casos. Havendo dúvidas, a expulsão não deve ser executada.
No tocante ao ponto 56, considero preferível que a Europol e o SIS (Sistema de Informações Schengen) nunca se concretizem. Porém, se tal vier a acontecer, essas bases de dados não deverão, de modo algum, conter informação de carácter pessoal, por exemplo, informações sobre raça, religião, ideologia política ou orientação sexual.
Considero particularmente importante que todos aqueles que, por razões de objecção de consciência, se recusem a cumprir o serviço militar não sejam penalizados com prisão ou outras penas. Deverão poder, em alternativa, cumprir um serviço cívico equivalente.
É importante que os Estados-membros adoptem todas as medidas possíveis para perseguir judicialmente os turistas do sexo nos seus próprios países, impedindo o abuso sexual de menores no estrangeiro.
Finalmente, quero salientar a importância de existirem disposições internacionais em matéria de direitos humanos, mas considero que a UE não deve ocupar-se dessas questões, pois o mundo não é constituído apenas pela UE, devendo ser os próprios Estados-membros a agir no seio das grandes organizações internacionais.

Kirsten Jensen, Sindal e Blak
Os sociais- democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu regozijam-se, acima de tudo, pelo facto de o Parlamento manter um olhar atento sobre os direitos do Homem na UE. Infelizmente, ainda é necessário. A única forma de melhorar a situação actual é continuar a apontar os problemas existentes nesta matéria e a mostrar ao mundo inteiro a real dimensão dos mesmos.
Ao mesmo tempo devemos dizer que consideramos muito estranha a proposta apresentada pelo senhor deputado Bertel Haarder, no sentido de proibir a obrigação de filiação. Não somos contra a livre escolha sindical, mas a proposta de alteração encerra uma ordem de trabalhos velada em consequência de uma fobia aos sindicatos e constitui uma tentativa de derrubar a obra que os mesmos levaram tantos anos a erguer.
Consideramos ainda curioso que um membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos tenha utilizado um relatório sobre os direitos do Homem para levantar a questão do direito à livre associação. O membro em questão sabe, certamente, que o direito à livre associação, o direito à greve e as questões sindicais de um modo geral, estão fora do domínio do Tratado de Maastricht.

Lindqvist
Votei a favor do relatório, porque uma das nossas tarefas mais importantes enquanto representantes eleitos é zelar pela salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades. Votei contra ou abstive-me em determinados aspectos do relatório, por exemplo, quanto ao direito à habitação, porque considero não terem cabimento no âmbito dos direitos humanos. Não votei contra esses aspectos por os considerar irrelevantes, pelo contrário, mas porque não devem ser misturados com a questão em apreço.

Ribeiro
Relevamos os esforços que tiveram de se fazer para que este relatório aqui esteja e seja votado.
Tendo nós uma concepção larga, abrangente, de direitos humanos sempre nos parece curto o tempo que lhes dedicamos, seja em intervenções, seja em declarações de voto.
Particularmente atento aos «telhados de vidro» da própria casa - como deverá ser a atitude de quem não abdique do direito de criticar os outros -, lamenta-se a justeza das referências a Portugal e, sobretudo, choca que a aplicação de maus tratos a pessoas detidas possa parecer, no nosso País, como «fenómeno relativamente corrente», tal como está na exposição de motivos.
E - mais grave - muito pior seria se o relatório não se referisse a 1994, mas a 1995 ou 1996 em que ocorreram casos extremos que, não sendo generalizáveis, causam a maior indignação e repulsa!
Preocupados com a segurança dos cidadãos, recusamo-nos a limitá-la ao respeito pelos direitos de alguns humanos enquanto muitos outros nem a segurança de sobreviver têm. E recusamo-nos a admitir, sequer, que a segurança desses alguns seja pretexto ou justifique a violência das forças de segurança contra tantos outros.
Se não fosse a vontade e a determinação de lutar por uma sociedade em que prevaleçam os direitos humanos, seria angustiante pensar quanto se degradou a situação social na UE, quantas mais vítimas se juntaram às vítimas dos atentados aos direitos humanos.
Por isso mesmo este relatório é tão necessário e oportuno e dele se espera uma resolução e uma acção consequente, sem ambíguas fronteiras e sem hesitações ou compromissos desculpabilizadores.

Ford
Senhora Presidente, perguntou-nos se aceitaríamos uma lista de nomes de pessoas que pudessem apresentar as suas declarações de voto por escrito. Está estipulado que os deputados têm de estar presentes. É óbvio que hoje isso será difícil porque anunciou os nomes mais tarde, mas penso que só poderemos aceitar os nomes de pessoas que efectivamente votaram no debate esta tarde. Não se pode apresentar uma declaração de voto relativamente a uma votação em que não se participou.

Presidente
Senhor Deputado Ford, o senhor deputado tem toda a razão, mas nós fizemos essa verificação. Certificar-nos-emos de que os colegas que se inscreveram estavam efectivamente presentes .
(A sessão, suspensa às 13H26, é reiniciada às 15H00)

Igualdade de tratamento na segurança social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0256/96) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0186 - C4-0422/95-95/0117(CNS)) que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.

Torres Marques
Senhor Presidente, a Comissão propõe-nos uma alteração à Directiva 86/368/CEE que diz respeito ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.
Em primeiro lugar, quero acentuar que não vamos aqui tratar do regime geral da segurança social, mas analisar, em exclusivo, os regimes complementares que determinadas empresas oferecem aos seus trabalhadores e que em muitos casos atingem uma enorme importância.
Limitado o campo de actuação, há que afirmar que este projecto de directiva é tecnicamente complexo e politicamente controverso. Foi, por isso, objecto de sucessivos debates na Comissão dos Direitos da Mulher para ver se conseguimos encontrar soluções mais viáveis e equilibradas. As propostas de alteração à directiva que a Comissão agora nos propõe resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação a vários casos, de que o mais famoso é o acórdão Barber, embora outros se lhe tenham seguido no sentido de precisar esta interpretação.
A situação é a seguinte: como todos sabemos, o artigo 119º do Tratado da União Europeia estipula a igualdade de remunerações entre homens e mulheres. Mas enquanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça considera que este artigo não se aplica aos regimes obrigatórios de segurança social, uma vez que estes são directamente regulamentados pela lei, o mesmo não se passa com os regimes profissionais de segurança social. Para o Tribunal de Justiça, estes casos de regimes profissionais de segurança social são considerados como parte integrante da remuneração e, consequentemente, não podem ser objecto de derrogações ou distinções.
Aliás, é preocupante o que se está a passar a nível da jurisprudência do Tribunal em consequência do princípio da igualdade, pois este está a ser utilizado não para garantir às mulheres que ganhem o mesmo que os homens - como sucessivos relatórios vêm provando, esta diferença atinge contra as mulheres valores da ordem dos 20 % - mas para retirar às mulheres algumas vantagens que a sociedade lhes reconhecia como direito: por exemplo, a possibilidade de terem uma idade de reforma mais baixa.
É uma verdade indiscutível que as mulheres cumprem os seus deveres profissionais com grande sentido de responsabilidade e o seu valor é reconhecido. Mas toda a sociedade sabe que, sem qualquer benefício específico, cabe às mulheres o papel fundamental na educação dos filhos, das novas gerações e na gestão da economia doméstica.
A grande solução para este tema que estamos agora a discutir, Senhor Presidente e Senhores Deputados, é aproveitarmos a Conferência Intergovernamental para, na revisão do Tratado de Maastricht, se vir a considerar a igualdade entre os homens e as mulheres como um direito fundamental do cidadão europeu e que nele se incluam medidas positivas, necessárias para que este objectivo deixe de ser uma utopia e passe a ser a realidade.
Mas, entretanto, temos que trabalhar com o Tratado que temos. Apresento, portanto, um conjunto de alterações e quero aproveitar para agradecer muito sinceramente os apoios e contribuições que dos diversos quadrantes políticos recebi e que, penso, melhoram de um modo significativo a proposta da Comissão.
Em resumo, são os seguintes: considerar como abrangido por este sistema de segurança social o trabalho atípico e o trabalho a tempo parcial. São formas de trabalho que se estão a generalizar e que são essencialmente desempenhadas por mulheres. É preciso defendê-las.
Um segundo grupo de alterações diz respeito ao cálculo actuarial que, a pretexto de que as estatísticas informam que as mulheres têm uma esperança de vida mais longa, as prejudica no cálculo dos descontos e das pensões. Ora, não está provado que as mulheres trabalhadoras vivam mais tempo e não podem, portanto, ser prejudicadas no cálculo da pensão.
Outra das alterações visa permitir o direito de aquisição dos direitos de pensão na participação no regime de segurança social. Uma das propostas que considero mais importantes é a instituição, tanto para os homens como para as mulheres, de uma maior flexibilidade na escolha da idade da reforma em condições obviamente a definir. Não seria mais natural e mais de acordo com a vida em que vivemos que, dentro de um período fixado, por exemplo, entre os 60 e os 70 anos, fosse dada às pessoas a possibilidade de anteciparem ou prolongarem a sua idade de reforma? Porquê obrigar quem quer continuar a trabalhar a reformar-se e para quê obrigar a prolongar os anos de trabalho a quem necessita de parar mais cedo?
Finalmente, quero referir-me a uma última alteração que acaba de ser apresentada pelo PPE e que me parece muito interessante e à qual dou todo o meu acordo. Aplica-se a ambos os sexos e impede que quem trabalhou uma vida inteira possa vir a ser prejudicado nas suas legítimas expectativas. Espero, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que estas contribuições, bem como as da Comissão dos Assuntos Sociais, venham a ser aceites e melhorem o texto proposto pela Comissão.

Van Lancker
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria, sobretudo, de felicitar a senhora deputada Torres Marques pelo muito razoável relatório que elaborou sobre um assunto técnico e, simultaneamente, de relembrar que se trata aqui de um tema político da maior actualidade - mesmo que, à primeira vista, possa não o parecer. Em muitos países europeus, os regimes de pensões encontram-se hoje sob grande pressão e estão a ser objecto de importantes reformas, sendo por isso a questão da igualdade de tratamento de homens e mulheres, um tema muito sensível - particularmente para as mulheres.
Em primeiro lugar - e acima de tudo - gostaria de dizer que este Parlamento e a Comissão Europeia não podem permitir que as directivas europeias sirvam de álibi para as acções de poupança realizadas à custa das mulheres - o que não é raro acontecer no âmbito da igualdade de tratamento da segurança social. Gostaria, por isso, de fazer aqui duas reflexões com respeito à proposta da Comissão.
Em primeiro lugar, as mulheres não podem ser vítimas dos interesses financeiros das companhias de seguros. As discrepâncias que se verificam nos métodos de cálculo das contribuições patronais para a segurança social, para homens e mulheres, alegadamente baseados em dados actuariais, tornam o trabalho das mulheres mais oneroso para as entidades patronais e constituem, consequentemente, um entrave à sua contratação. Aliás, Senhor Comissário, muitos juristas afirmam - contra o parecer do Tribunal de Justiça - que isto vai contra as disposições do Tratado. Queremos, por isso, ver abolida essa discriminação.
Em segundo lugar, uma igualdade de tratamento formal não assegura automaticamente direitos efectivos iguais para as mulheres e para os homens. Muitas vezes, o problema da desigualdade da situação das mulheres no âmbito do mercado de trabalho vê-se ainda agravado quando se trata dos seus direitos de reforma. Consequentemente, só poderá haver igualdade de direitos, caso sejam tomadas medidas compensatórias nos regimes de pensões - e, por consequência, também nos regimes complementares -, tendentes a compensar os salários mais baixos, a apoiar as carreiras profissionais interrompidas e o trabalho de carácter atípico e em regime de tempo parcial, situações com as quais, sobretudo as mulheres, se vêem confrontadas. A harmonização dos métodos de cálculo das pensões de reforma deve ser levada a cabo de forma progressiva, abrangendo também as medidas compensatórias. Isto implica, entre outros, a instituição do direito a uma pensão de aposentação mínima adequada, com um limiar reduzido, extensivo às pessoas que trabalham em regime de tempo parcial ou exercem trabalhos de carácter atípico, a introdução dos períodos harmonizados, ou mesmo o seu alargamento. As minhas colegas do Parlamento belga apresentaram já este pacote de requisitos ao Governo da Bélgica, que certamente o tomará em consideração, e espero, por isso, que o Senhor Comissário subscreva também as nossas alterações a nível europeu.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em breve festejaremos o quadragésimo aniversário da entrada em vigor do Tratado de Roma, mas o artigo 119º desse Tratado, que prevê a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, continua a não ser correctamente aplicado. Uma vez que esse artigo é de aplicabilidade directa, que há sempre pessoas corajosas que ousam invocá-lo perante as jurisdições e que ele não autoriza qualquer derrogação ao sacrossanto princípio da igualdade de tratamento, as disposições da directiva que contêm tais derrogações tornam-se caducas, felizmente. Por razões evidentes, já expostas pela nossa relatora, que felicito pelo seu trabalho, devemos, portanto, modificar a directiva de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.
Não queria alongar-me sobre as alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher, salvo sobre aquela que se refere à fixação de um limite de idade idêntico para os homens e as mulheres. Está fora de questão tocar nos direitos adquiridos pelo sexo que beneficia do limite de idade mais favorável para assegurar a igualdade de tratamento. Por uma vez, são geralmente as mulheres que podem fazer valer o seu direito à pensão mais cedo do que os homens, mas, no conjunto, trata-se de uma pensão bem mais modesta porque tiveram que sofrer discriminações salariais durante dezenas de anos de carreira profissional. É, sobretudo, o caso daquelas que em breve terão direito à sua pensão, e eu sei do que falo, porque eu própria sou vítima dessas discriminações. Espero, por conseguinte, que este Parlamento aprove a alteração relativa a este problema que apresentei em nome do meu grupo, e agradeço à relatora por, há pouco, se lhe ter referido de modo tão favorável.
Para concluir, gostaria ainda de aproveitar a ocasião para exortar o Conselho a adoptar, finalmente, a proposta de directiva de 1987, que modifica a directiva de 1979, referente à igualdade de tratamento entre homens e mulheres relativamente aos regimes legais de segurança social. Vamos, com efeito, colocar-nos numa situação verdadeiramente ridícula, uma vez que os assalariados podem continuar a ser objecto de discriminação nos regimes legais, no que se refere à idade da reforma e à pensão de sobrevivência, ao passo que isso deixa de poder acontecer nos regimes profissionais de segurança social, e isto porque as prestações concedidas pelos regimes legais de segurança social não são consideradas como uma remuneração no sentido do artigo 119º.
Em países como o meu, a grande maioria dos assalariados e dos trabalhadores independentes não beneficia de regimes profissionais, dependendo dos regimes legais de segurança social. Seria oportuno empenharmo-nos também, no que toca a estes regimes, na eliminação das discriminações relativas à pensão de sobrevivência e à idade da reforma, que diferem consoante o sexo. De resto, Senhor Presidente, seriam principalmente os homens quem beneficiaria da abolição destas discriminações, desde que não se penalizassem as mulheres para assegurar a igualdade de tratamento dos homens.

Garosci
Senhor Presidente, é objectivo deste nosso trabalho garantir uma maior protecção das mulheres, na situação de trabalho assalariado, com vista a uma igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Com efeito, é hoje impensável que uma mulher que trabalha inserida num contexto profissional - quer se trate de uma fábrica ou de um escritório - possa ser discriminada em matéria de segurança social. Passaram seis anos sobre o acórdão do Tribunal de Justiça que estabeleceu que todas as formas de aposentação previssem a paridade retributiva entre homens e mulheres. A Comissão pretende agora alterar a legislação vigente para que tal princípio seja cabalmente adoptado e coerentemente actualizado.
As alterações propostas, que o nosso grupo vai unanimemente apoiar, visam, efectivamente, introduzir flexibilidade no sistema de aposentações, por forma a permitir a reforma em idades variáveis. É preciso ter em conta, no cálculo das pensões, os períodos de inactividade profissional na vida das mulheres trabalhadoras decorrentes da gravidez ou da assistência a crianças pequenas. É preciso também garantir uma protecção social aos trabalhadores a tempo parcial, fórmula que garantirá enormes oportunidades para a revitalização do mercado de trabalho. O trabalho a tempo parcial é a fórmula que, a curto prazo, poderá oferecer mais possibilidades de emprego.
Finalmente, não deve ser permitido o recurso ao factor actuarial nos cálculos do regime de segurança social, ou seja, a consideração da diferente esperança de vida para homens e mulheres. Por conseguinte, um regime idêntico para ambos os sexos, embora reconhecendo uma maior longevidade do sexo feminino devida a factores naturais.
Para concluir, esta directiva constitui um capítulo, talvez um dos mais importantes, no sentido de uma igualdade total nas condições de trabalho entre homens e mulheres. Com efeito, são ainda muitas as diferenças e as limitações punitivas para a outra metade do universo, as mulheres.
Não queremos fazer afirmações de que a mulher trabalha mais ou menos do que o homem; afirmamos, contudo, que o seu trabalho contribui, de igual modo, para o funcionamento da sociedade e queremos que seja tratado de modo consequente.

Larive
Senhor Presidente, é com satisfação que o Grupo do ELDR acolhe o relatório Torres Marques. Senhor Comissário Flynn, o Senhor e a Comissão desembaraçaram-se aqui com excessiva facilidade da missão que lhes cabia ao pretenderem limitar-se a transpor, para a directiva 86, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, sem ao menos se preocuparem com as consequências que daí resultam para as mulheres trabalhadoras, o que faz com que as nossas alterações sejam imprescindíveis.
Aliás, também estou um pouco desiludida com a inércia demonstrada pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, que se absteve de apresentar uma única alteração. Penso que isto constitui mais um motivo para que as directivas relativas à emancipação e ao código de boa conduta continuem a ser confiadas à Comissão dos Direitos da Mulher, como comissão principal. Quais são, então, os objectivos?
Em primeiro lugar, uma idade de aposentação rigidamente estabelecida, tanto para os homens como para as mulheres, deverá ser alterada no sentido de que ambos possam optar por um regime flexível. Em segundo lugar - como aliás a senhora deputada Van Lancker também já teve oportunidade de dizer -, queremos que o cálculo das contribuições da entidade patronal, efectuado com base em elementos actuariais, seja idêntico para homens e mulheres. As contribuições mais elevadas tornam o trabalho da mulher mais caro para a entidade patronal, o que gera uma discriminação indirecta. Além disso, pergunto-me também se a esperança de vida das mulheres que trabalham fora de casa ainda será maior do que a dos homens. Será que os não-fumadores ou as mulheres que - em virtude de irem mais raramente parar à prisão, custando por isso menos dinheiro aos contribuintes -, passarão a pagar menos?
Em terceiro lugar, temos que pôr fim à exclusão dos trabalhadores em regime de tempo parcial, pois também isto conduz a uma forma de discriminação indirecta. Em quarto lugar, Senhor Comissário Flynn - mais vale ser tarde crente do que sempre céptico - espero que apoie as nossas alterações e que exorte a Presidência irlandesa a fazê-lo também, e apelo, desde já, igualmente à próxima Presidência neerlandesa, não só para que defenda as nossas alterações, mas também para que recupere a poeirenta proposta da Comissão, de Outubro de 1987, e preencha com ela a lacuna das duas primeiras directivas. Com o século XXI à porta, cabe-nos a nós, enquanto Parlamento Europeu, fazer tudo para varrer a discriminação, quer directa quer indirecta, tanto dos regimes legais de segurança social como dos complementares. Para isso, as palavras-chave terão de ser: flexibilidade e possibilidade de escolha - escolha por parte de homens e mulheres.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a modificação desta directiva poderá constituir um passo em frente no sentido da igualdade de tratamento e do difícil cumprimento do artigo 119º do Tratado. As alterações da senhora deputada Torres Marques - a quem felicito - incidem, principalmente, na inclusão dos trabalhadores com contrato atípico e a tempo parcial nos regimes profissionais de segurança social. Tendo em conta que essa categoria de trabalhadores é constituída maioritariamente por mulheres e que a directiva que se pretende modificar consiste na aplicação do princípio da igualdade, é imperioso incluir o trabalho atípico e os contratos a tempo parcial no regime profissional de segurança social, dado que a sua exclusão resultaria claramente discriminatória para a mulher. Se a modificação da directiva se limitar a resolver as contradições actualmente existentes entre o direito comunitário derivado e o direito primário, continuaremos a legislar com atraso e com base em factos consumados. Esta modificação oferece-nos, pois, uma oportunidade para aplicarmos com mais coerência o princípio da igualdade, e penso que devemos aproveitá-la.

Van Dijk
Senhor Comissário Flynn, sei que isto pode não ser uma observação muito simpática da minha parte, mas tive a nítida sensação de que, ao elaborar a presente directiva, o seu objectivo era mais o de defender os interesses dos fundos de pensões do que os da igualdade de tratamento entre homens e mulheres... Devo dizer, muito sinceramente, que acho inexplicável que o Senhor Comissário não tenha aproveitado a ocasião da alteração da quarta directiva para resolver imediatamente os problemas relativos aos factores actuariais, que já aqui foram, aliás, várias vezes referidos. O Tribunal de Justiça sempre disse que uma maior contribuição para o fundo de pensões por parte das entidades patronais, para as mulheres, não está prevista nesta directiva, sendo por isso autorizada. O Senhor Comissário podia ter resolvido esta questão, aquando da presente alteração. Felizmente, o Parlamento fê-lo e, por isso, faço votos muito sinceros para que a Comissão lhe dê também o seu apoio, uma vez que não faz sentido que as entidades patronais possam ser obrigadas a pagar uma contribuição para a pensões de reforma, mais elevada para as mulheres do que para os homens. Além disso - e devo dizer que tenho o senhor comissário na conta de uma pessoa que acata sempre, muito fielmente, as decisões do Tribunal de Justiça - quando se trata, por exemplo, dos Acórdãos anteriores em matéria de efeitos retroactivos relativamente ao momento em que as mulheres - e, entre outros, os trabalhadores em regime de tempo parcial - podem exigir a reforma, foi-me dado observar que a Comissão não deseja reportar-se ao que o Tribunal de Justiça realmente decidiu, nomeadamente, no que se prende com a produção de efeitos, a partir 1996, do artigo 119º, mas, sim, ao Acórdão Barber, de 1990, cujas consequências para as mulheres, resultam na perda de um grande número de anos - 14 anos, para ser mais concisa.
Todavia, revejo-me inteiramente na proposta tendente a harmonizar as idades de aposentação, uma vez que as mulheres não podem dar-se ao luxo de se aposentarem mais cedo, vendo-se assim, em virtude de abandonarem mais cedo a vida laboral - moralmente -, obrigadas a assumir a responsabilidade pelas tarefas de cuidados domésticos, e tudo isto tudo porque são elas que, tradicionalmente, desempenham tais tarefas. É urgente que ponhamos fim a esta situação e sou por isso inteiramente favorável à ideia de um regime de aposentações mais flexível. Para atingirmos a igualdade de tratamento - Senhor Presidente e também Senhor Comissário Flynn - é preciso que haja direitos e deveres, tanto para os homens como para as mulheres, como para os fundos de pensões.

Ahlqvist
Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Torres Marques o seu excelente trabalho numa questão tão complicada como esta. No relatório, existe especialmente um domínio que eu gostaria de assinalar. Refiro-me aos trabalhos de carácter atípico.
Por detrás do conceito de trabalhos atípicos oculta-se de facto uma forma de exploração da força de trabalho existente no sistema de trabalho a domicílio que antecedeu a industrialização em meados do século XVIII. Nessa época os empresários distribuíam trabalho nos lares, principalmente a mulheres, trabalho esse que era executado a troco de salários baixíssimos. Actualmente existem na Europa muitos exemplos desse tipo de emprego, e o desenvolvimento da sociedade da informação faz com que haja cada vez mais. São principalmente as mulheres, os jovens e os imigrantes que são apanhados nas malhas desse sistema. Para muitos, é o primeiro passo no mercado de trabalho, com salários mínimos e pouca ou nenhuma protecção social.
É, portanto, muito necessário ter em atenção este tipo de trabalhos no sistema de segurança social e excluir todas e quaisquer disposições que façam referência ao carácter atípico do trabalho, pois tal constituiria uma discriminação indirecta para as mulheres e os jovens, que correm o risco de se tornar os trabalhadores a domicílio do século XX.

Glase
Senhor Presidente, Senhor Comissário! É, de facto, lamentável que no ano de 1996 ainda tenhamos de debater sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. A luta pela igualdade de oportunidades corresponde, nada mais nada menos, a uma luta pelo reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres.
Na teoria, em todos os Estados-membros se pronunciam bonitas palavras, e também a Comissão formulou excelentes intenções no presente relatório, mas na prática, estas palavras nunca vão poder contribuir decisivamente para a solução do problema da desigualdade de oportunidades. Por essa razão, as exigências fundamentais da Comissão dos Direitos da Mulher têm de ser escutadas, tanto na Comissão como no Conselho.
Estar-se-ia a entender mal o significado da igualdade de oportunidades, se na segurança social e nos benefícios especiais das empresas não se considerassem os excepcionais serviços da mulher prestados na educação dos filhos e o espírito de sacrifício com que cuida dos familiares.
Há cada vez mais casos em que os contratos de trabalho atípicos constituem a única oportunidade de emprego para as mulheres, o que se justifica por várias razões. Sobretudo as mulheres são quem mais necessita de uma igualdade de tratamento nos sistemas de segurança social. Isto também se aplica ao trabalho em tempo parcial, como há pouco tivemos oportunidade de escutar.
Espero bem que, ao adoptar este relatório, nos estejamos, de facto, a aproximar mais de uma igualdade real entre homens e mulheres.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, a igualdade entre os sexos é a meu ver, sobretudo, igualdade de oportunidades e igualdade de responsabilidades. Por isso, eu gosto da palavra paridade. Ela exprime um conceito de coexistência entre homens e mulheres baseado numa partilha de direitos - o acesso - e de deveres - as tarefas - mantendo intactas as diferenças de perspectiva e de actuação que possam caracterizar umas e outras. Nada justifica, porém, discriminações em textos legais como as existentes nas Directivas 79/007 e 86/378, que prevêem derrogações ao princípio da igualdade de tratamento. O artigo 119º do Tratado exige que o tratamento seja igual para homens e mulheres. O Tribunal de Justiça confirma esta posição. O excelente relatório de Helena Torres Marques refere-se à revisão da directiva de 1986. É bom, mas não chega. É preciso que a Conferência Intergovernamental modifique o Tratado no sentido de incluir o direito fundamental da igualdade entre os sexos, mas é preciso mais ainda. As directivas não são nada se não tiverem por trás uma vontade política dos estados e uma consciência social dos cidadãos. No caso da igualdade, falta ainda, infelizmente, esse pequeno tudo.

Ribeiro
Senhor Presidente, o curtíssimo tempo de intervenção não permite tratar de aspectos técnicos e jurídicos ligados a esta importante questão, mas permite um cumprimento e três brevíssimas observações. Um cumprimento à relatora pela documentada exposição de motivos e pelas propostas; observações para sublinhar que igualdade social não é o mesmo que igualitarismo, que a confusão entre dois conceitos pode arrastar, nalguns casos, posições que levem à incompreensão de derrogações e discriminações positivas, que o combate contra a desigualdade social exige, mas que o igualitarismo não pode aceitar. E dizendo ser a aplicação do princípio da igualdade de tratamento um dos objectivos principais da política social da UE, se tal política existisse, lembra-se que o artigo 117º do Tratado de Roma afirma o princípio da igualização no progresso, o que impediria, por exemplo, que fosse a idade da reforma das mulheres a aproximar-se da idade de reforma dos homens, quando ela é mais favorável, uma aproximação no regresso capciosamente simulada em argumentos de igualitarismo mas sim o contrário, por que só assim se igualizaria socialmente, no progresso.

Jouppila
Senhor Presidente, completam-se esta semana, sexta-feira, dia 20 de Setembro de 1996, noventa anos desde que o Czar Nicolau II assinou uma declaração que garantia aos finlandeses, homens e mulheres, o sufrágio universal e igual. As mulheres finlandesas foram as primeiras, na Europa, e as segundas no mundo a utilizarem esse direito. Nessa mesma ocasião foram, igualmente, as primeiras mulheres do mundo a quem foi concedido o direito à elegibilidade, facto esse que contribuiu para reforçar o desenvolvimento da igualdade nos países nórdicos e na Finlândia.
O artigo 119º garante a igualdade no trabalho entre homens e mulheres nos países da UE. Por sua vez, a directiva de 1979 regulamenta a aplicação do princípio da igualdade de tratamento aos regimes legais de segurança social. Não terá já chegado o momento para realmente se concretizarem essas propostas?
Se a igualdade entre homens e mulheres é, para nós, finlandeses, uma evidência, assim não o é em todo o lado. Em numerosos países pratica-se ainda uma legislação que é discriminatória em relação às mulheres, nomeadamente, no domínio dos regimes da segurança social. A UE deveria, no que diz respeito a este assunto, servir de orientação e eliminar esse tipo de práticas.
As propostas de directiva apresentadas em 1987 têm como ponto de partida a individualização da segurança social. Na Finlândia, esse regime já se encontra em vigor há muito tempo. Um regime de segurança social que tenha como base o indivíduo é a única solução que é humana e promotora da igualdade. Deverá ser igualmente aplicado a quem exerça uma actividade em casa, quer se trate de homens ou de mulheres.
Neste momento, verifica-se que, na Finlândia, nomeadamente no grupo etário inferior aos 40 anos, as mulheres possuem um nível de instrução consideravelmente superior ao dos homens e, frequentemente, também, um nível salarial mais elevado. Um regime de segurança social baseado na família reduz o estatuto, a liberdade e a dignidade do membro do casal cuja remuneração é mais baixa, independentemente do sexo.
Além da sua individualização, o regime de segurança social e de reforma deverá, necessariamente, abranger também os trabalhadores a tempo parcial e ter uma maior flexibilidade. Tal melhoraria a possibilidade de as mulheres viverem de uma forma mais independente e diversificada, dado que são numerosas as mulheres que, devido a terem filhos, ou ao seu tratamento, estão fora do mundo do trabalho por períodos mais ou menos longos, total ou parcialmente.
Para que se concretize uma igualdade real, muitos dos Estados-membros deverão efectuar uma reavaliação da sua legislação social e a UE deverá ajudá-los nessa matéria. O relatório apresentado pela deputada Torres Marques, pelo qual lhe agradeço, bem como as propostas nele incluídas, e aprovadas pela Comissão dos Direitos das Mulheres, deverão ser concretizadas.

Blak
Senhor Presidente, os sistemas de segurança social dos diferentes Estados-membros, continuam a fazer distinção entre homens e mulheres. As mulheres continuam numa posição de inferioridade em relação aos homens. É realmente excelente termos podido novamente recorrer ao Tribunal para promover a igualdade entre os homens e as mulheres, mas também não devemos atribuir às decisões obtidas um valor de lei. Temos de garantir que são os políticos, e não os juízes, que elaboram as leis. Por isso estou, tal como o orador, algo decepcionado por a proposta da Comissão não ir além da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, e por a Comissão não ter tomado novas iniciativas nem aperfeiçoado o que o Tribunal de Justiça iniciou. É essa a razão de nos encontrarmos agora na situação de, em certos casos, os direitos das mulheres serem menosprezados. É o caso da aposentação e do regime de segurança social para os trabalhadores a tempo parcial, entre outros. Espero que possamos corrigir esta situação, apoiando as propostas de alteração do relator, e espero que a Comissão registe as propostas de alteração do Parlamento. Em termos estatísticos não são as mulheres que mais apoiam a UE. É nosso dever mostrar às mulheres que a UE faz alguma coisa por elas. Podemos utilizar esta proposta para demonstrá-lo.

Flynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer à senhora deputada Torres Marques o excelente relatório que apresentou sobre um assunto que ela própria considerou, justificadamente, muito complexo e técnico na área dos regimes profissionais de reforma. A Comissão partilha, dum modo geral, das preocupações que manifestou no seu relatório e na proposta de resolução que estamos a debater esta tarde.
O princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens é um princípio fundamental do direito comunitário. É importante assegurar a sua eficácia e transparência a fim de se evitar qualquer confusão possível por parte das autoridades nacionais e todos os níveis em que são chamadas a aplicar a legislação comunitária. Também é essencial assegurar que os cidadãos europeus sejam plenamente informados de todos os seus direitos nesta área específica.
Esta proposta de directiva visa assegurar que uma lei do direito comunitário derivado, nomeadamente, a Directiva 86/378 relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social, seja compatível com o disposto no direito comunitário primário, nomeadamente, o artigo 119º do Tratado, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça. No acórdão «Barber», de 17 de Maio de 1990, e em acórdãos interpretativos posteriores, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhece que todos os tipos de regimes profissionais de reforma e, por sua vez, todos os tipos de benefícios decorrentes dos regimes profissionais de segurança social dos trabalhadores, constituem um elemento remuneratório na acepção do artigo 119º do Tratado CE, que prevê a igualdade de remuneração para homens e mulheres.
O artigo 119º do Tratado é directamente aplicável e pode ser utilizado por indivíduos nos tribunais nacionais contra empregadores tanto do sector público como privado. Não permite qualquer derrogação ao princípio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, determinadas disposições da Directiva 86/378 que prevêem derrogações ao princípio da igualdade de tratamento, particularmente no que se refere à idade de reforma e às prestações de sobrevivência - isto é, artigo 9º da Directiva 86/378 - tornaram-se caducas relativamente aos trabalhadores assalariados, já que essas pessoas podem invocar o artigo 119º do Tratado junto das autoridades nacionais. Este artigo, como disposição do direito primário que é, prevalece sobre a Directiva 86/378, que é um instrumento do direito derivado, e também prevalece sobre qualquer outra legislação nacional. Devo esclarecer, porém, que o artigo 119º do Tratado não se aplica aos trabalhadores independentes, para os quais a Directiva 86/378 permanece inteiramente válida.
No interesse da segurança jurídica e da clareza, e a fim de assegurar a compatibilidade com o artigo 119º do Tratado, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 86/378. As alterações propostas destinam-se apenas a transpor a jurisprudência do Tribunal, pelo que esta directiva tem um carácter puramente declaratório. Devo sublinhar que, de acordo com o carácter declaratório da proposta, a Comissão tenciona apenas alterar as disposição da Directiva 86/378 que, à luz da jurisprudência, se tornaram caducas. A proposta não pretende ser uma codificação exaustiva de toda a jurisprudência do Tribunal relativa à igualdade de tratamento no domínio da segurança social, nem visa introduzir nova legislação que vá além da jurisprudência existente. Escusado será dizer que seria impossível introduzir quaisquer novas disposições que fossem incompatíveis com a jurisprudência, já que isso apenas seria possível através de uma alteração ao Tratado.
É importante referir que a Comissão consultou, em várias ocasiões, peritos governamentais, fundos de pensões e representantes de actuários de nível europeu, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades e os parceiros sociais sobre as propostas de alteração à Directiva 86/378 à luz do acórdão «Barber» e de acórdãos posteriores. Tem havido um consenso alargado no sentido de se rever o texto da Directiva 86/378 de modo a torná-lo compatível com a jurisprudência do Tribunal relativa ao artigo 119º do Tratado.
Compreendo perfeitamente as vossas preocupações quanto às possíveis repercussões desta jurisprudência para as mulheres, tal como se encontra reflectida nas alterações propostas. De acordo com essa jurisprudência, para se aplicar a igualdade de tratamento entre mulheres e homens, as regras dos regimes profissionais de reforma poderão, e sublinho poderão, aumentar a idade de reforma das mulheres ou, em determinados casos, estipular que, a fim de assegurar benefícios iguais, as contribuições pagas pelo empregador em determinados regimes - e estou a referir-me aos fundos de pensões - poderão ser diferentes para as mulheres em comparação com os homens.
Mas permitam-me que vos recorde brevemente que se trata aqui de uma área da protecção social em que a autonomia dos parceiros sociais é importante, e em que assuntos como a idade de reforma e a organização e financiamento dos regimes profissionais estão sujeitos a negociação entre as partes interessadas e, em particular, entre empregadores e trabalhadores. Portanto, a margem de manobra da Comissão é muito limitada, como todos sabem, uma vez que a Comissão, tal como qualquer outra instituição ou pessoa, é obrigada a cumprir a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Ir além da jurisprudência do Tribunal não é apropriado nesta altura, porque seria impossível conseguir o consenso necessário e, em qualquer caso, isso ultrapassaria o carácter puramente declaratório desta proposta.
Além disso, a Comissão não podia propor quaisquer medidas que não se situassem no âmbito do artigo 119º do Tratado. Por conseguinte, não é possível aceitar as alterações em que se propõe que se levem em conta os factores actuariais - alterações nºs 2, 6, 7, 8, 9 e 10 - porque vão além da jurisprudência existente, que estipula especificamente que os factores actuariais não podem ser levados em conta, uma vez que a sua utilização excede o âmbito de artigo 119º. Ir contra a jurisprudência seria introduzir nova legislação e, em qualquer caso, ultrapassaria o âmbito da Directiva 86/378.
A razão pela qual não posso aceitar as alterações relativas aos trabalhadores atípicos - e muitas contribuições dizem-lhes respeito, incluindo os trabalhadores a tempo parcial - é que são desnecessárias, na medida em que a jurisprudência já especifica que a discriminação contra esse tipo de trabalhadores pode constituir discriminação indirecta. Do mesmo modo, as alterações nºs 11, 12, 13 e 14 também são desnecessárias porque se ocupam se aspectos que já estão previstos na jurisprudência, pelo que é desnecessário ocuparmo-nos deles aqui.
Gostaria de vos agradecer o vosso apoio e empenhamento na área da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Somos aliados nesta matéria, mas gostaria de dizer que o acquis communautaire a nível europeu é muito importante e constitui um exemplo para os países que não pertencem à União Europeia. A nossa tarefa consiste em assegurar a plena aplicação e eficácia de um princípio fundamental do direito comunitário, e esta proposta, sobre a qual consultámos o Parlamento, procura em todos os sentidos realizar esse objectivo.
Gostaria de fazer uma observação sobre aquilo que disse a senhora deputada Lulling, porque me pareceu bastante importante. O que a senhora deputada Lulling perguntou foi se a Comissão seria a favor de alargar a igualdade plena a áreas que não são abrangidas pela directiva. A minha resposta a essa pergunta é «sim». Decerto se recordam que, em 1987, apresentámos uma proposta cuja finalidade era concluir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento em assuntos de segurança social legal e profissional. Essa proposta continua no Conselho, Senhora Deputada Lulling, e seria prudente nesta altura considerar a possibilidade de se actualizar a proposta de 1987. É minha intenção fazê-lo, na sequência daquilo que aqui ouvi sobre estes assuntos. Agradeço à assembleia a atenção que me foi dispensada.

Larive
Senhor Presidente, julgo que houve algo que não entendi bem nesta questão; é que, se por um lado, o senhor Comissário felicita a senhora deputada Torres Marques pelo seu excelente relatório e declara que a Comissão partilha, com preocupação, da nossa preocupação quanto a esta matéria, por outro - e isto pode eventualmente estar ligado a um problema de tradução - o que acontece é que aquilo que efectivamente me foi dado ouvir através dos meus auscultadores foi que, não obstante as felicitações e a grande preocupação que o senhor comissário partilha com todos os presentes neste Plenário, ele não poderá apoiar as alterações, por não haver consenso relativamente ao facto de esses pontos se encontrarem ou não contemplados na Jurisprudência. Será que o senhor comissário está disposto a esclarecer esta questão? É que, Senhor Comissário, apesar de eu entender muito bem a sua consternação, não percebo, contudo, por que razão nada faz com ela...

Presidente
Senhora Deputada Larive, penso que o comissário procurou explicar isso mas, já que esse ponto, efectivamente, deixa bastantes margens para dúvidas, seria bom se o senhor Flynn o explicasse de novo.

Flynn
Senhor Presidente, penso que não deve haver nenhuns mal-entendidos acerca daquilo que aqui estamos a dizer. Estamos a propor uma operação de arrumação. Havia algumas imprecisões na directiva de 1986, em relação à jurisprudência, e estamos a tratar aqui de uma proposta declaratória destinada a introduzir as modificações necessárias para ir ao encontro da jurisprudência tal como se encontra exposta. Não estamos a transcrever toda a jurisprudência, mas os considerandos abrangem tudo aquilo que diz respeito à jurisprudência.
Passei em revista as alterações e analisei a finalidade dessas alterações. Algumas são desnecessárias porque já estão abrangidas, ao passo que outras não são aceitáveis porque obrigariam a alterar o direito existente. Não temos autoridade para isso, devido aos condicionamentos impostos pelo artigo 119º. Por exemplo, na alteração nº 1 fala-se da exclusão dos trabalhadores em regime de tempo parcial, o que é desnecessário porque esse aspecto já está abrangido. O considerando 5 também se ocupa desse assunto. Do mesmo modo, todas as alterações foram analisadas à luz do que é possível nos termos do actual artigo 119º e do facto de a jurisprudência já prever esses assuntos. Com efeito, não há nada que pudéssemos fazer através das alterações que não tenha sido levado em conta.

Van Dijk
Senhor Presidente, percebo perfeitamente que disponha de pouco tempo e por isso pedirei apenas alguns instantes da atenção desta Assembleia. Acontece que estamos num Parlamento e por isso temos o dever de ouvir os argumentos uns dos outros e de reagir aos argumentos uns dos outros. Foi-me dado constatar que o senhor comissário Flynn não reagiu a um grande número de argumentos que apresentámos. Constatei também, que o senhor comissário não vê razão para adoptar qualquer uma das nossas alterações, apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher, que foram fruto de um trabalho intenso e meticuloso. Se o senhor comissário Flynn diz que não pretende alterar a legislação vigente, não entendendo, pois, por que razão a presente directiva terá de ser alterada... Acontece que estamos aqui em vias de alterar a legislação vigente e, para mais, em benefício dos fundos de pensões e em prejuízo das mulheres, o que põe este Parlamento em causa, e este Parlamento considera-o inaceitável. Gostaria que a Comissão tratasse este Parlamento condignamente - como um Parlamento deve ser tratado - e reagisse de forma adequada aos argumentos que aqui foram invocados. Penso que isto foi a grande lacuna do presente debate... Contudo, amanhã - posso desde já dizer-lhe, Senhor Comissário -, antes da votação final, com o artigo certo nas mãos, solicitaremos novo envio da proposta à Comissão.

Flynn
A senhora deputada Van Dijk faz certas afirmações e, tal como disse, é aqui no Parlamento que devemos trocar impressões sobre estes assuntos.
Analisei todas estas alterações duma forma bastante positiva, de modo a levar em conta aquilo que era possível, desde que o artigo 119º mo permitisse. Examinei, em particular, a questão do trabalho atípico e a natureza desse trabalho, porque era mencionado em várias alterações. O objectivo da alteração nº 5, por exemplo, é incluir o trabalho atípico. Estou simplesmente a dizer-vos que a natureza atípica do trabalho já está abrangida na medida em que os trabalhadores atípicos fazem parte da população activa. Se a senhora deputada e o Parlamento pensam que a alteração nº 5 iria dar mais peso àquilo que pretendem e acrescentar alguma coisa que ainda não estivesse abrangida, não teria qualquer problema em aceitar a vossa alteração. Mas, na qualidade de comissário, devo informá-los de que, segundo fui informado pelos juristas que consultei, se trata de uma alteração desnecessária por tratar de matéria que já se encontra prevista. É essa a única razão.
Iria um pouco mais longe. Foram feitas algumas observações sobre outros assuntos relacionados com algumas alterações e acerca de uma posição que gostariam que fosse revista. É por isso que as questões levantadas pelo senhor deputado Blak e pela senhora deputada Lulling são tão importantes. Do que é que estamos a falar aqui? Estamos a falar de regimes profissionais de reforma. Não estamos a falar dos regimes legais. Fui bastante directo naquilo que disse ao mencionar as circunstâncias em que isto poderia ser prejudicial para as expectativas das mulheres, no que se refere a determinados tipos de regimes. Mas o artigo 119º não me permite corrigir isso nesta altura. Tenho todo o prazer em levar esses aspectos à atenção do Conselho e em defendê-los, mas, embora saiba que as alterações tal como se encontram formuladas levaram muito tempo a preparar e exigiram muita reflexão, os assuntos de que tratam já se encontram abrangidos no que se refere aos trabalhadores atípicos e não é necessário insistir neles. Se é importante para si e se insiste na alteração nº 5, então, apresentá-la-ei.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Destacamento de trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0265/96) da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, referente à posição comum do Conselho (C4-0327/96-00/0346(COD)) com vista à adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestações de serviços (relator: deputado Peter).

Peter
Senhor Presidente, decorridos cinco anos após a Comissão ter apresentado a primeira proposta de directiva, o Parlamento consegue finalmente dedicar-se, em segunda leitura, à análise da posição comum do Conselho.
Este êxito deve-se, em primeira linha, ao desempenho da presidência italiana, exercida durante o primeiro semestre de 1996. Já tive ocasião de o referir noutro ponto. O objectivo da directiva consiste em assegurar que os princípios, por um lado, do mercado comum - neste caso, a livre prestação de serviços - e, por outro, da coesão económica e social não se excluam mutuamente. Com a crescente integração do mercado de trabalho na UE, evidenciou-se uma necessidade inevitável de regulamentação comunitária na matéria. É um factor de distorção da concorrência e prejudicial em termos sociais, quando trabalhadores, vindos de um país da Comunidade com um nível salarial baixo, exercem num país, em que as remunerações são substancialmente superiores, as mesmas funções que os trabalhadores locais, recebendo, contudo, um salário inferior. Acontece que nem os trabalhadores em questão recebem a justa recompensa pelo valor do seu trabalho, nem as empresas locais conseguem competir com as ofertas de baixo preço, derivadas do dumping salarial. O mesmo se aplica ao caso dos trabalhadores destacados de países não pertencentes à União.
Quanto às disposições relativas ao salário mínimo, a abordagem adoptada na proposta de directiva está correcta. O mesmo é válido para o direito a férias anuais remuneradas durante o período de destacamento. As disposições relativas à segurança no trabalho e ao horário de trabalho vigentes no respectivo Estado-membro devem igualmente aplicar-se, sem excepção e desde o início, aos casos de destacamento de trabalhadores. Saudamos o facto de a proposta de directiva poder vir a proporcionar aos trabalhadores destacados a possibilidade de recorrer a um tribunal no respectivo local de trabalho para obter a revisão das condições de salário e de emprego. Este será um meio para melhorar a situação dos trabalhadores.
Em geral, constatamos que a proposta de directiva foi bastante aperfeiçoada durante o período de apreciação. Um bom exemplo disso é a discussão sobre se deveria ou não adoptar-se um período de carência obrigatório para a regulamentação. Ao princípio, estava previsto que durante os primeiros três meses do destacamento ficaria completamente excluída a aplicação das principais disposições relativas ao salário mínimo e às férias anuais remuneradas. Entretanto, já não está previsto qualquer período de carência obrigatório. Em vez disso, prevêem-se algumas excepções à regra.
Em primeiro lugar, o princípio da subsidiariedade é tido em conta, na medida em que os Estados-membros podem, após consulta dos parceiros sociais, decidir não aplicar as disposições relativas ao salário mínimo durante as primeiras quatro semanas do destacamento. Em segundo lugar, parece oportuno que, no âmbito de um contrato transnacional de prestação de serviços, possa ser autorizada a derrogação às disposições em matéria de salário mínimo e de duração mínima de férias anuais remuneradas por um período não superior a oito dias, salvaguardando que esta derrogação não se aplique a nenhum dos tipos de actividade de construção enumerados no Anexo 1. Em terceiro lugar, podem derrogar-se as disposições sobre férias anuais remuneradas e salário mínimo se o trabalho a efectuar no âmbito do destacamento for de reduzido volume. Quanto ao significado de «reduzido volume», os Estados-membros comprometeram-se, na directiva, a proceder a uma modificação.
A directiva não se aplica às tripulações de empresas da frota comercial. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da qual sou relator, considera importante esclarecer neste contexto que os trabalhadores destacados, desempenhando funções no domínio das dragagens e da assistência à navegação nos portos marítimos, sejam englobados no âmbito de aplicação da directiva. Além disso, exortamos expressamente a Comissão para que, no âmbito do relatório que deverá apresentar, preste particular atenção à maneira como os trabalhadores destacados nos Estados-membros da União são informados sobre o conteúdo da directiva.
Senhor Presidente, enquanto relator, recomendei à comissão que não aceitasse alterações à posição comum, recomendação essa que a comissão seguiu. Gostaria também de instar o plenário a que rejeite, amanhã, as três alterações propostas. Existem, pelo menos, duas razões para o fazer. Primeiro, ao longo dos últimos anos de apreciação, o Parlamento tem conseguido, em larga medida, fazer valer os seus pontos de vista. Parecendo-me de momento ser o motivo mais importante, qualquer alteração comporta o risco de impedir a maioria qualificada no Conselho. Esse não pode ser o desejo de quem está realmente de boa fé. Agora impõe-se transformar a proposta numa directiva, que preencha o espaço aberto e assuma a função de pilar na construção dos alicerces da Europa Social.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente a Helwin Peter o trabalho minucioso que realizou sobre este dossier nos últimos cinco anos - deu-nos uma grande ajuda. O senhor comissário Flynn é alvo de muitas críticas nesta assembleia, mas gostaria de louvar a sua contribuição para aquilo que espero venha a ser em breve a conclusão, com êxito, deste dossier. Houve alturas em que a chama desta vela específica vacilou bastante, mas ele manteve-a viva até a Presidência italiana assumir funções, e a Presidência italiana conseguiu levar o assunto até um ponto que permitiu que se chegasse a um compromisso em Junho passado. Por isso, felicito-o pelo papel valioso que desempenhou também.
Esta proposta sobre o destacamento de trabalhadores é uma proposta muitíssimo importante e, à sua maneira, tão importante como a directiva anterior relativa aos conselhos de empresas. Por conseguinte, pensamos que se quisermos ser maturos na forma como vamos tratar esta proposta, devíamos fazer exactamente aquilo que o relator propôs, ou seja, aprovar a posição comum sem qualquer alteração esta semana. Com efeito, a posição comum, na sua versão actual, em certos aspectos vai mais longe do que a posição do Parlamento em primeira leitura. Relativamente ao período de carência, por exemplo, ou à inclusão de nacionais de países terceiros, vai efectivamente mais longe do que a posição do Parlamento em primeira leitura. Por isso, queremos que seja adoptada o mais rapidamente possível. A melhor maneira de contribuirmos para este processo é aprovarmos a posição comum sem alterações esta semana.
Esta proposta específica baseia-se nos artigos 57º e 66º do Tratado. Relaciona-se, portanto, com a liberdade de circulação e a liberdade de prestação de serviços no mercado único, que podem ser muito positivas para o funcionamento do mercado único. Mas sem as disposições de directivas como esta, também podem ser muito negativas e destrutivas.
Na Grã-Bretanha, está em cena há muito tempo uma comédia intitulada »Auf Wiedersehen, Pet». Conta a história de um grupo de trabalhadores da construção civil da minha região, uma região de grande desemprego, que vivem numa barraca no local da obra onde estão a trabalhar na Alemanha. É uma saga divertida dos percalços e aventuras deste grupo de homens, que vivem à margem da sociedade alemã e numa zona indefinida à margem da lei alemã.
O problema é que, na vida real, essa situação não é nada divertida. Muitos milhares de pessoas de regiões como a minha estão a ser obrigadas a viver dessa maneira, e não tem graça mesmo nenhuma. Não estou a criticar os alemães, nem os empregadores alemães: poderia escolher-se qualquer combinação de Estados-membros para retratar a situação.
No meu círculo eleitoral, semana após semana, pessoas que tiveram de enfrentar este tipo de situação vêm falar comigo, ao meu gabinete, dos seus problemas. Pessoas que foram prejudicadas no trabalho, que de repente descobrem que não têm um empregador legal, que não têm possibilidade de obter qualquer reparação ou compensação, pessoas que não só não são pagas pelo trabalho que fizeram mas que verificam que as suas contribuições para a segurança social não continuaram a ser pagas pelos seus supostos empregadores, ou pessoas que praticamente se viram encurraladas, a pagar rendas exorbitantes por alojamentos vinculados controlados pelo seu empregador. Estes problemas não irão todos ser resolvidos pela directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas irá dar-nos um quadro no âmbito do qual as pessoas poderão ser protegidas e poderão exercer as suas liberdades: a liberdade de circulação e a liberdade de prestar serviços.
As liberdades só têm sentido se implicarem uma verdade escolha. Esta directiva irá estabelecer as regras de base que permitirão aos trabalhadores fazerem uma verdadeira escolha no exercício dessas liberdades. Consideramo-la, portanto, extremamente bem-vinda.

Pronk
Senhor Presidente, decorridos mais de três anos sobre a primeira leitura, e mais de um ano depois do nosso debate sobre esta questão, o Conselho conseguiu chegar a uma posição comum. Penso que todas as pessoas envolvidas merecem as nossas felicitações: o relator, o senhor comissário Flynn, mas, muito principalmente a Presidência italiana, que tanto contribuiu para que chegássemos a uma posição comum. O Grupo do PPE quer manifestar o seu apoio relativamente à decisão do Conselho, uma vez que é tempo de tomar uma posição quanto a esta questão. Isto não quer dizer, contudo, que meu Grupo se abstenha de fazer algumas observações - as quais o PPE gostaria, aliás, de ter anexado à presente directiva, sob a forma de uma declaração -, observações essas, que o senhor deputado Peter acabou justamente de enunciar. Estão em causa, a tripulação dos navios mercantes, o âmbito de aplicação dos Acordos Colectivos de Trabalho, declarados de aplicabilidade obrigatória, e a fiscalização do cumprimento das normas mínimas, a efectuar pelos Estados-membros. O Regimento deste Parlamento não prevê tal declaração, o que faz com que esta Assembleia se sinta, por vezes, um pouco amordaçada. No entanto, durante uma próxima sessão queremos voltar a esta questão por via de uma pergunta oral.
O PPE regozija-se com o facto de os trabalhadores europeus deixarem de ser discriminados em relação aos cidadãos do país para onde são destacados, medida que o movimento sindicalista europeu já há muito desejava. Sobretudo as pessoas afectas ao sector da construção civil, prezam muito a esta directiva, uma vez que ela pode oferecer solução para muitos dos problemas de âmbito transfronteiriço com que este sector se defronta. Também as fraudes ao fisco e à segurança social, por parte de contratadores, poderão assim ser combatidas com maior eficácia. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços constitui uma componente relevante da dimensão social do mercado interno, revelando-se também essencial para evitar uma concorrência puramente baseada no dumping salarial na Europa. A lei do país em que o trabalhador exerce a sua actividade é aplicável. Assim, ao incluir este princípio na directiva e ao atribuir-lhe efeitos imediatos, os trabalhadores destacados passarão a beneficiar de um tratamento idêntico ao dos seus colegas nacionais, a partir do seu primeiro dia de trabalho. Os trabalhadores estrangeiros têm direito aos mesmos salários que os trabalhadores nacionais, que exercem, obviamente, o mesmo tipo de actividade. Evita-se assim que as entidade patronais contratem mão-de-obra estrangeira mais barata, contra uma remuneração inferior à auferida pelos trabalhadores nacionais. Também bastante fora do comum, é o facto de a presente directiva ser aplicável aos trabalhadores e às entidades patronais de países terceiros que trabalham na União Europeia.
O Grupo do PPE considera a presente directiva tão importante, que apoiará, sem alterações, a posição comum do Conselho, principalmente porque ela é consideravelmente melhor do que a proposta inicial da Comissão e porque se aproxima muito das propostas apresentadas pelo Grupo do PPE, aquando da primeira leitura. Essas propostas, Senhor deputado Peter, iam então bem mais além do que as do Grupo do Partido Socialista Europeu... Importa, pois, que esta directiva entre o mais rapidamente possível em vigor, isto é, já amanhã, se possível.

d'Aboville
Senhor Presidente, compreende-se facilmente porque é que o transporte marítimo de mercadorias se encontra excluído do campo de aplicação da directiva. Com efeito, trata-se de um mercado totalmente internacionalizado, e a aplicação de tais medidas penalizaria gravemente a competitividade dos navios comunitários, levando os armadores a colocar os seus navios sob pavilhões de nacionalidades fictícias, mesmo contra a sua vontade. Em compensação, a problemática dos navios de transbordo - os ferries - é totalmente diferente, e nós propomos, com a nossa alteração, mantê-los no campo de aplicação, pelas seguintes razões.
A primeira diz respeito ao princípio da concorrência leal entre os armadores da Comunidade, reafirmado pelo nosso relator. Observemos o exemplo das ligações de travessia da Mancha. O custo salarial anual de um navio de passageiros é já muito variável, consoante se trate de um navio francês ou britânico. Navio francês: 37 milhões de francos; mesmo navio britânico: 29 milhões de francos. Todavia, se substituírem metade do pessoal britânico por pessoal asiático, o custo salarial cai para 19 milhões de francos. Se compararmos este valor com o de 37 milhões de francos, onde está a concorrência leal?
Não insistirei na segunda razão, que decorre, evidentemente, da primeira, pois trata-se da salvaguarda do emprego dos marinheiros comunitários. Gostaria, com efeito, de utilizar o pouco tempo que me resta a falar-vos de outro problema, de outra consequência de tal medida em termos de segurança. Vimo-lo em quase todos os acidentes marítimos, de consequências por vezes catastróficas. Quer se trate da causa inicial de um acidente, quer da gestão da situação de crise provocada pelo acidente, o factor humano é determinante. A bordo de um navio, por muito moderno que este seja, a segurança é, em primeiro lugar, um problema humano. É por isso que o código internacional para a gestão da segurança advoga a constituição de tripulações homogéneas, bem preparadas para fazer face a situações de emergência e cujos membros sejam capazes de comunicar facilmente entre si e com os passageiros.
A experiência demonstra que é ilusório, num navio de passageiros, considerar que certos membros do pessoal não teriam qualquer papel a desempenhar numa situação crítica. Toda a tripulação deve receber formação em matéria de segurança.
Por último, salientarei que as frequentes substituições de tripulações, tal como são praticadas nos navios de rotação rápida, a fim de evitar a fadiga excessiva decorrente do ritmo muito específico deste trabalho, só são concebíveis com um pessoal residente na proximidade imediata do porto de embarque. É por isso que os colegas que não votarem a nossa alteração assumirão, relativamente à segurança a bordo dos navios de passageiros, uma responsabilidade muito pesada.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, alguns oradores disseram aqui que a presente proposta é uma questão de take it or live it . Em 1983, o nosso Grupo, apoiou então um compromisso e uma maioria do meu Grupo apoiará, também desta vez, a presente proposta, e, por essa razão, não apresentou alterações.
Queria contudo chamar a atenção para um ponto já referido por muitos colegas, nomeadamente a questão do pessoal marítimo. Neste momento, neste sector, - e isto deve ser dito - verifica-se regularmente uma situação caótica. Nos portos vizinhos da área onde habito, não é raro acontecer que tripulações inteiras sejam despedidas ou abandonem os navios em virtude das deploráveis condições de trabalho.
Gostaria de alertar para o facto de nos encontrarmos numa fase de mundialização da economia mundial, de que o comércio crescerá e que, temos cada vez mais de fazer os nossos transportes por via navegável. Este ponto, deverá por isso, ser abordado no âmbito das negociações do comércio mundial. Não poderemos tolerar que no mar se verifiquem situações caóticas para as quais dispomos de bons regulamentos para os trabalhadores.

Stenius-Kaukonen
Senhor Presidente, o exame da directiva sobre o destacamento de trabalhadores tem sido insuportavelmente demorado. Numerosos países têm sofrido com esta situação, dado que os salários dos trabalhadores destacados temporariamente para esses países são consideravelmente inferiores ao nível salarial nacional.
O trabalho por destacamento tem permitido a obtenção de emprego por um baixo nível salarial e de acordo com condições salariais que, se para os trabalhadores do país podem ser aceitáveis, na verdade, são, na minha opinião, muito más. Este procedimento apenas transfere o desemprego de um país para outro e provoca uma maior pressão no sentido de se reduzirem os salários e a segurança social nos Estados-membros com níveis salariais e de segurança social superiores.
A posição comum do Conselho não corresponde, na sua totalidade, aos objectivos dos movimentos sindicais europeus. Em particular, as derrogações enfraquecem a directiva e provocam problemas de aplicação. O terceiro ponto que, com base na reduzida extensão dos trabalhos a serem efectuados, permite derrogações, reside no seu articulado indefinido, podendo conduzir a uma aplicação na prática completamente diferente em cada Estadomembro.
Quando, com base no primeiro ponto de derrogação, se pode decidir a nível nacional sobre o procedimento a ser aplicado aos trabalhos que tenham uma duração de apenas um mês ou menos, podemos perguntar se isso não será suficiente para abranger as situações em que a extensão dos trabalhos a serem realizados é reduzida.
Apesar desta crítica, o mais importante é, no entanto, que a directiva, mesmo com defeitos, seja aprovada. Ela permitirá que se estabeleçam determinadas condições de trabalho para os trabalhadores destacados, a serem aplicadas nos países em que o trabalho é realizado, e evitará que haja um dumping de mão-de-obra proveniente dos países terceiros em todo o território da UE.
A vinculação geral dos contratos colectivos de trabalho é a pedra de toque do sistema finlandês de contratos e a Finlândia baseia a sua regulamentação que diz respeito aos contratos de trabalho de trabalhadores estrangeiros precisamente nesta vinculação geral, vindo agora a obter oportunidade para tal com esta directiva. Agradeço ao relator, Deputado Peter, o seu trabalho e espero que o Conselho faça com que a directiva entre rapidamente em vigor.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Neste momento, estamos aqui mais ou menos em família. Começo por subscrever energicamente o que aqui foi dito pelos senhores deputados Peter e Hughes. Mas sendo quem sou e pertencendo ao grupo político dos Verdes, não posso deixar de acrescentar mais alguns problemas. Em primeiro lugar, temos naturalmente o problema das excepções. Muitas leis terão ainda que ser feitas para vedar efectivamente todas as possíveis lacunas.
Em segundo lugar, temos o urgente problema de informar os trabalhadores dependentes, destacados de países estrangeiros, sobre os direitos que lhes assistem. Neste campo, os Estados-membros terão ainda muito que fazer. Em terceiro lugar, temos o problema, que afecta em especial o Reino Unido, da transposição, através de uma definição correcta, daquilo que se entende por trabalho dependente. É que existem muitos trabalhadores pseudo-independentes, acabando a maior parte deles por partir para a Alemanha, levando debaixo do braço a sua empresa sob a forma de uma caixinha de ferramentas. Não há dúvida que ainda há muito que fazer aqui.
Contudo, é urgente que algo aconteça e, por isso, a posição comum tem de entrar em vigor o mais rapidamente possível. Aos caros colegas que, propondo alterações, põem isso em perigo, e também ao senhor deputado d'Aboville, gostaria de dizer que talvez fosse melhor apoiarem-nos agora quando formos discutir as normas da OMI - Organização Marítima Internacional , caso não saiba o que é -, ou as directivas europeias relativas à segurança ou tripulação no transporte marítimo para todos os navios que entrem em portos europeus, em vez de quererem resolver agora esse assunto. Neste momento não é possível resolver o assunto à pressa, sem ao mesmo tempo pôr em risco a solução do problema. É que se trata mesmo de um problema fundamental.
No fundo, trata-se, nada mais nada menos, de reconstruir o estatuto jurídico e político do trabalho dependente, actualmente ameaçado e esburacado por toda a parte. De facto, o sector da navegação, com os seus registos duplos e pavilhões arvorados, serviu de campo experimental, pelo que também eu gostaria de dar os meus parabéns ao senhor comissário Flynn, se ele conseguir aqui estabilizar a situação. Nesse caso, virá provavelmente a adquirir mérito histórico por ter dado o primeiro passo no sentido de atribuir uma nova definição ao estatuto de trabalho dependente, enquanto categoria de cidadania activa, enquanto categoria com direitos devidamente garantidos. É pela concretização desse objectivo que todos nós temos de lutar.

Jensen, Lis
Senhor Presidente, é absolutamente compreensível que justamente a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores tenha dado origem a muitas e longas discussões. A directiva foi discutida no Conselho dos Ministros dos Assuntos Sociais. Por seis vezes a questão foi incluída na ordem de trabalhos. Foi ainda objecto de discussão entre entidades patronais e trabalhadores, na Comissão, no Parlamento e, certamente, também em círculos mais amplos nos Estados-membros.
A Dinamarca é conhecida por muitas razões no âmbito da UE, inclusivamente por definir muito claramente o que constitui matéria de negociação entre os parceiros do mercado de trabalho, e aquilo que é matéria legislativa propriamente dita. Na Dinamarca reina uma certa preocupação entre uma parte das entidades patronais e uma parte dos trabalhadores, em relação às directivas, de um modo geral, e em relação a esta directiva, em particular. Tal preocupação existe por se considerar que a directiva pode minar o direito de negociação. Cada vez que uma directiva da UE é implementada, diminui o direito à livre negociação, na medida em que nunca se verifica uma implementação a 100 % pela via negocial. A restante parte é por via legal. Na Dinamarca, particularmente no sector da construção, as pessoas nutrem um certo cepticismo em relação à directiva. Aparentemente, o Conselho teve isto em consideração. Mas, como é em relação aos restantes sectores? Os problemas que, em nosso entender, se podem pôr aos restantes sectores, não foram contemplados na directiva. Concretamente, o relatório do senhor deputado Peter refere que o período de carência foi abolido, sendo ainda referidas algumas excepções. Por exemplo, o ponto 1 da exposição de motivos refere: »Se o período de destacamento do trabalhador não exceder um mês, os Estados-membros podem, após consulta dos parceiros sociais e segundo os respectivos usos e costumes de cada Estado-membro, decidir não aplicar as disposições relativas ao salário mínimo». Temos então de colocar a seguinte questão: isso não é uma outra forma de dizer que continua a haver um período de carência com duração até um mês? Gostaríamos ainda de salientar que o papel destinado ao Estado neste jogo, representa, na Dinamarca, uma intromissão no direito à livre negociação entre os dois parceiros. O Ponto 3 refere ainda: »Pode ser derrogada a aplicação imediata das disposições sobre férias anuais remuneradas e salário mínimo se o volume de trabalho a efectuar for reduzido. Caberá ao país de acolhimento ou ao país de origem determinar o significado de «reduzido volume»?
Quando o FTF, Sindicato Dinamarquês dos Funcionários Públicos, entre outros, referiu, acerca deste assunto, que vê o direito à greve ameaçado pela directiva de destacamento, temos de lhe dar razão. A directiva constitui uma ameaça real. Vemos esta directiva como mais um passo para a harmonização na área da contratação e do mercado de trabalho e, por esse motivo, temos de nos distanciar do relatório.

Nußbaumer
A normalização jurídica, sobretudo das condições de enquadramento financeiro no destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços noutro Estado-membro, é uma necessidade absoluta para combater a situação de dumping salarial criada no interior da Comunidade. Acontece que em muitas regiões e sobretudo no sector da construção civil, o respectivo mercado de trabalho apresenta uma oferta de emprego estranhamente baixa, o que se deve, sobretudo, ao facto de se iludir maciçamente as legislações nacionais sobre salários. Além disso, constata-se uma forte distorção da concorrência entre as diversas empresas. Com a directiva do Conselho procura-se reduzir o dumping salarial e baixar a distorção da concorrência no sector da prestação de serviços até um nível neutro e aceitável para todos os destinatários de serviços.
Por isso, é importante a disposição constante na directiva de que cada Estado pode regulamentar a questão com os seus próprios meios, no prazo de um mês. Tem de ficar reservado ao Estado decidir se adopta esse tipo de regulamentação imediatamente e sem prazo transitório aquando do início de uma prestação de serviços, ou se aguarda o período máximo de um mês antes de o fazer. Esta possibilidade de escolha é importante para o Estado nacional, uma vez que, desse modo, não é necessário criar barreiras burocráticas no destacamento de trabalhadores de países com elevado nível salarial para países com baixo nível salarial, sobretudo quando se trata de destacamentos de curta duração. Ao mesmo tempo, quando são destacados trabalhadores de países com baixo nível salarial para países com elevado nível salarial, a regulamentação entra imediatamente em vigor, protegendo assim os trabalhadores locais e limitando as distorções da concorrência para as empresas.
Todavia, e temos de ter consciência disso, esta directiva relativa ao destacamento de trabalhadores constitui apenas um pequeno passo no combate à distorção da concorrência, no reforço da competitividade das empresas e na consolidação dos postos de trabalho. De não somenos importância reveste-se uma maior flexibilização do horário de trabalho, a redução da carga fiscal que incide sobre os custos laborais, particularmente nos países de elevado nível salarial, no sentido de proporcionar às empresas um aumento da sua competitividade.

Crepaz
Senhor Presidente! Já hoje aqui foi dito que tivemos de esperar bastante tempo até o Conselho ter finalmente decidido adoptar uma posição comum sobre a chamada directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Para mim, esta demora do Conselho na tomada de decisão constitui mais um indício de que no grémio dos governos nacionais da União Europeia são adiadas constantemente sobretudo as regulamentações a nível social, quando não são completamente bloqueadas ou abafadas.
O relator, o senhor deputado Peter, refere no relatório que o Parlamento conseguiu, em grande medida, fazer valer os seus pontos de vista durante as deliberações sobre a proposta alterada da Comissão e a posição comum. Isso é importante. Principalmente nas questões sociais nós, o Parlamento Europeu, somos o grande motor no seio da União.
O excelente relatório do colega deputado Peter é o melhor exemplo disso. O relatório não oferece qualquer pretexto ao Conselho para continuar a adiar a entrada em vigor da directiva. Espero que a entrada em vigor da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores possa servir como sinal social e não seja ignorado pela população da União. Espero que a directiva conceda alguma credibilidade à tão prezada Europa Social.
Gostaria de, neste ponto, aprofundar melhor o problema em si, que tornou necessária a elaboração e implementação de uma directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Os trabalhadores em países com elevado nível salarial e com elevados e dispendiosos padrões sociais defrontam-se com a afluência de trabalhadores vindos de países com níveis salariais e sociais mais baixos, pondo em risco os seus postos de trabalho, sobretudo na construção civil, sendo este um sector de mão-de-obra intensiva, extremamente dependente da conjuntura económica. Por isso, é necessário assegurar que, por princípio, seja pago o mesmo salário pelo mesmo trabalho efectuado no mesmo local, produzindo efeitos, se possível, a partir do primeiro dia de trabalho.
Os críticos deste tipo de regulamentação argumentam sempre que, com ele, uma das quatro liberdades fundamentais do mercado comum, nomeadamente a livre circulação de pessoas, seria limitada. É possível que assim seja. Mas gostaria de dizer aqui claramente que esta directiva é uma regulamentação necessária para corrigir os efeitos extremamente negativos da livre concorrência. Com esta regulamentação pretende-se alcançar a protecção dos trabalhadores do país acolhedor. Ao mesmo tempo fica garantido que os trabalhadores vindos dos países com baixo nível salarial não tenham de trabalhar em países estrangeiros, como se costuma dizer, por dá cá aquela palha. E tenho a certeza que a transposição da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não irá anular a vantagem competitiva que os trabalhadores vindos de países com baixo nível salarial têm no livre mercado de trabalho. A presente versão da directiva não vai assim tão longe, pois prevê mesmo algumas excepções.
Compete agora a cada um dos Estados nacionais acelerar a transposição da directiva. Concordo com o relator em que o impacto prático da directiva dependerá, em larga medida, da eficácia dos instrumentos de controlo usados a nível nacional. Compete à Comissão controlar o modo como os Estados transpõem a directiva e espero que o relatório a apresentar pela Comissão daqui a alguns anos constate que, particularmente nas áreas mais sensíveis do mercado de trabalho, o dumping salarial já não constitui um problema.

Schiedermeier
Excelentíssimo Senhor Presidente, caros colegas! A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços é urgentemente necessária. O princípio do shareholder value assume, hoje em dia, extrema importância, sendo mesmo colocado acima da dignidade humana com a justificação hipócrita de não se querer limitar a liberdade de circulação dos trabalhadores, ou alegando outras razões.
Gostaria de elucidar os senhores sobre as condições de vida dos trabalhadores que chegam ao nosso país vindos do Reino Unido e de Portugal ou dos países do Leste. Ganhando 5 a 8 marcos alemães por hora, vivem em barracas ou contentores limitados a um espaço mínimo. Não se podendo dar ao luxo de comer em restaurantes, alimentam-se de pão e chouriço, para poderem enviar algum dinheiro à família. E eu pergunto, onde é que está a dignidade humana?
Na minha opinião, chegou o momento em que os trabalhadores dentro e fora da UE têm finalmente de ser equiparados. Aliás, ninguém diz que aqui também se trata de uma distorção da concorrência. Alguns Estados-membros já tomaram providências brilhantes no sentido de impedir a ocorrência deste tipo de situações. Os outros lucram com isso, porque ainda não adoptaram esse tipo de normas. Julgo que a Comissão tem de impedir tais distorções da concorrência. É para isso que ela existe. E, assim, restringe também a criminalidade económica e os abusos sociais subjacentes a estas práticas.
Penso que esta directiva não admite qualquer adiamento. Por isso, estou de acordo com o colega Peter em que não devemos aceitar quaisquer alterações, sejam elas positivas ou negativas. Todas elas serão rejeitadas, porque não podemos continuar a impedir a adopção da directiva e não devemos conceder a nenhum membro do Conselho a oportunidade de intervir novamente.
Gostaria de agradecer expressamente ao colega Peter e ao senhor comissário por terem, agora, encaminhado a questão. Senhor Presidente, gostaria ainda de abordar o interesse dos meios de comunicação social. Se o debate de hoje fosse sobre a sociedade anónima europeia, certamente que muitas cadeias de televisão estariam aqui presentes. Mas quando se trata destes assuntos elas infelizmente não estão presentes!

Amadeo
Senhor Presidente, a proposta visa coordenar as legislações dos Estados-membros a fim de criar regras vinculativas que devem ser respeitadas pelas empresas que transferem os seus trabalhadores para outro Estado-membro da União. Tal harmonização, que, por definição, ultrapassa as competências territoriais dos Estados-membros, implica, naturalmente, uma atenção particular por parte da própria União.
Estas normas de protecção devem obviar à insegurança jurídica que acompanha os fenómenos de transferência, dando resposta às exigências dos trabalhadores; devem, além disso, levar ao desenvolvimento de condições de concorrência leal. Sublinhamos o facto de a directiva não pretender harmonizar as regras materiais dos Estadosmembros relativas ao direito do trabalho e às condições em que ele se desenvolve, mas sim coordenar os regulamentos precisamente para determinar uma lista de prioridades.
A União deve, a nosso ver, criar um instrumento comunitário que regule todas estas questões. A directiva, em suma, ocupa-se do estatuto dos trabalhadores e da tendência para a subcontratação, baseada no princípio de entregar os trabalhos a empresas não nacionais. Confiamos em que a Comissão acautele eficazmente as indústrias do Sul, por forma a que possam manter o princípio da concorrência e exercê-lo, garantindo aos trabalhadores os correspondentes direitos sociais.
Finalmente, atribuímos grande importância ao previsto dever de informação e de cooperação entre os Estados, obrigação que deve estender-se também aos Estados-membros que, no Conselho, não aprovaram esta posição comum.

Correia
Senhor Presidente, esta directiva, ao dotar a União Europeia de uma base jurídica por forma a combater o dumping salarial em todos os estados membros, tem por finalidade acabar com a discriminação e a exploração a que são sujeitos milhares de trabalhadores, nomeadamente portugueses, quando deslocados para outros países comunitários; e, mais importante, repor o respeito e a dignidade a que têm direito os trabalhadores, não permitindo que a competição internacional das empresas seja feita à custa da desvalorização do trabalho.
Cabe-me aqui afirmar que a aprovação da posição comum dá razão à luta das centrais sindicais, a nível europeu, e das centrais sindicais dos principais países envolvidos. Mas não há bela sem senão. Esta directiva, ao ser mais exigente para o sector da construção civil, discrimina de certa forma outros sectores de actividade. A existência de derrogações de aplicação voluntária pelos estados membros poderá criar desigualdade de tratamento entre os sectores de actividade, entre empresas e entre trabalhadores.
Por último, a definição de convenções colectivas ou decisões arbitrais, tal como estas estão formuladas, poderá não assegurar a igualdade de tratamento entre empresas nacionais e estrangeiras que possam prestar o mesmo serviço. Pelo nosso lado, aprovamos as medidas que vão no sentido de combater o dumping social e a exploração dos trabalhadores, mas não poderíamos aceitar que, por intermédio dessas medidas, fossem postas em prática discriminações desfavoráveis às empresas portuguesas que operam no mercado comum e muito menos aceitar que idênticas medidas não fossem aplicadas a empresas de países terceiros.
Lamentamos o longo tempo decorrido entre a apresentação da primeira proposta de directiva e a presente data, com o consequente atraso de mais de seis anos na adopção das indispensáveis medidas de combate ao dumping social no mercado único comunitário. Saliento este aspecto para fazer mais um apelo à Comissão, ao Conselho e aos estados membros para que seja dada a importância devida à dimensão social da construção europeia.
Esperemos que a Comissão aceite o convite proposto pelo relator de apresentar um relatório no prazo de cinco anos após a entrada em vigor desta directiva. Talvez a análise desse relatório dê razão às nossas preocupações.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! A presente proposta de directiva - que no Conselho, por sinal, foi rejeitada pelo Reino Unido e por Portugal - pressupõe que é necessário proteger o sector da construção civil nos chamados países com elevado nível salarial, e parte do princípio que o destacamento de trabalhadores dos chamados países de baixo nível salarial constitui uma forma de dumping salarial e social, que conduz a uma situação de concorrência desleal.
A causa principal do dumping salarial e social registado em alguns dos chamados países com elevado nível salarial reside, no entanto, no aumento preocupante do emprego clandestino. A proposta de directiva relativa ao destacamento de trabalhadores pretende tornar o destacamento legal de trabalhadores de países com baixo nível salarial para países com elevado nível salarial economicamente desvantajoso, impondo uma remuneração superior. Uma tal restrição do destacamento legal não contribuiria em nada para a eliminação do mal principal que é o emprego clandestino.
Admitir salários mínimos tarifários ou estatais não tem apenas o efeito de anular a vantagem salarial do destacamento de trabalhadores de países com baixo nível salarial para países com elevado nível salarial, como também impede, ou pelo menos torna substancialmente mais difícil, que os trabalhadores destacados encontrem emprego nos países acolhedores com um nível salarial, em princípio, mais elevado.
O artigo 48º do Tratado da UE, em ligação com o parágrafo 2 do artigo 7º-A, salvaguarda a liberdade dos trabalhadores de exercerem uma actividade laboral em qualquer Estado-membro, sem discriminação no que diz respeito às condições de trabalho. Este direito à liberdade de circulação constitui um dos pilares da concretização do mercado comum e também assiste aos trabalhadores destacados que exercem uma actividade laboral noutro país sob as condições de trabalho praticadas no seu país de origem. O exercício efectivo desse direito tornar-se-á, em larga medida, impossível ou pelo menos ficará muito limitado se a proposta de directiva relativa ao destacamento de trabalhadores for adoptada. Ao impedir ou limitar o exercício desse direito está-se, sem dúvida, a minar o direito à liberdade de circulação, o que não podemos, de maneira alguma, aceitar.
A eliminação unilateral do factor de concorrência, que são os custos salariais, expõe os fornecedores estrangeiros de serviços de construção a uma concorrência de eliminação que vai contra os princípios fundamentais do mercado comum europeu.

Flynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Peter o seu excelente relatório. Agradeço, também, ao Parlamento a forma generosa como respondeu àquilo que temos vindo a procurar fazer em relação à aprovação final desta proposta.
Existe, nesta assembleia, um apoio muito vigoroso à posição comum adoptada pelo Conselho em 3 de Junho, sobre a proposta de uma directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Com efeito, Senhor Deputado Konrad, penso que foram as suas ideias que nos levaram, finalmente, a todos a procurar finalizar este assunto. Refiro-me à questão de proteger a liberdade de circulação como um direito fundamental e um pilar da União Europeia e, também, tal como disse o senhor deputado Peter, para evitar o dumping salarial, o dumping social e todos os tipos de dumping. Quero, sem dúvida, agradecer ao senhor deputado Hughes e aos seus colegas, que destacaram o valor acrescentado desta proposta específica, e penso que também será apropriado agradecer ao presidente em exercício da altura, senhor ministro Treu, que se esforçou muito por convencer os seus colegas de que se deveria chegar a um compromisso definitivo. Ao aprovarem esta posição comum, irão evidentemente abrir a porta a uma aprovação definitiva muito rápida da directiva. Também vos felicito pela forma como melhoraram a proposta de directiva inicial, ao longo de todo o processo de aprovação. Um dos senhores deputados disse que ela foi discutida em seis reuniões do Conselho dos Assuntos Sociais; penso que contei oito reuniões em que se falou deste assunto.
Tal como a Comissão referiu na sua recente comunicação ao Parlamento, a posição comum contém agora uma série de aspectos importantes que reflectem as alterações propostas pelo Parlamento em Fevereiro de 1993. Nesta área muito complexa das regras que regulam os conflitos entre as leis aplicáveis aos contratos de trabalho, conseguimos chegar a um texto que é realista e, simultaneamente, mantém um equilíbrio essencial entre as liberdades económicas e os direitos dos trabalhadores. À luz de tudo isso, a Comissão não pode aceitar as alterações que aqui estamos a discutir hoje, cujo conteúdo é susceptível de pôr em perigo o que consideramos ser um equilíbrio duramente conquistado.
Foi feita referência à questão dos serviços »Roll-on/Roll-off», nomeadamente pelo senhor deputado D'Aboville. Devo dizer que esses serviços não envolvem um destacamento na acepção desta directiva específica, que não é o instrumento apropriado para tratar de quaisquer problemas que possam surgir nessa área, e é por isso que não podemos aceitar essa alteração. Gostaria de dizer ao senhor deputado d'Aboville que as embarcações »Roll-on/Roll-off» transportam mercadorias e passageiros de um Estado-membro para outro, sem que haja transferência da base de operação das embarcações para outro Estado-membro, e, ao terminarem as suas operações, as embarcações regressam à base. Nesses casos, não há um destacamento dos trabalhadores na acepção da directiva e, além disso, aplica-se geralmente a lei da bandeira às embarcações »Roll-on/Roll-off». É, efectivamente, muito raro dar-se o destacamento de trabalhadores de uma embarcação que navegue sob a bandeira de um Estado-membro para uma embarcação com a bandeira de outro Estado-membro, por isso não podemos aceitar essa alteração específica.
O senhor deputado Wolf focou um aspecto importante acerca da dificuldade que poderá haver em transpor esta directiva para a legislação nacional, um aspecto que me parece justificado, mas temos efectivamente a responsabilidade de assegurar que a legislação comunitária seja efectiva e eficientemente aplicada. Gostaria de dizer ao senhor deputado Wolf e à assembleia que iremos acompanhar muito atentamente a transposição desta lei específica, porque a sua aplicação irá reflectir a natureza transnacional das disposições. Posso assegurar-lhe que a Comissão irá fiscalizar muito cuidadosamente a aplicação das disposições pelos Estados-membros e que agirá no caso de incumprimento da directiva. A Comissão irá, também, vigiar atentamente as medidas adoptadas pelos Estados-membros com vista à divulgação geral da informação referida no artigo 4º. Já fizemos isso com resultados bastante positivos no passado, em diversas ocasiões. Além disso, a Comissão está disposta a ajudar os Estados-membros a procurarem os meios apropriados para facilitar a aplicação da directiva.
Por último, gostaria de agradecer a todos aqueles que louvaram generosamente o comissário e o Conselho por terem finalmente levado a termo esta lei extremamente importante.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Redução do tempo de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0207/96) do deputado Rocard, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a redução do tempo de trabalho.

Rocard
Senhor Presidente, caros colegas, cinco minutos para tratar das soluções para o problema do desemprego, é pouco! Não tentarei aqui denunciar as nossas normas, porque conheço as suas causas, mas reconheçamos apesar de tudo que elas têm por vezes algo de tragicamente caricatural. Enfim, vamos a isto!
O projecto de resolução que hoje vos é apresentado para debate e, amanhã, para votação, só tem um objectivo: solicitar à Comissão que estude e aprofunde, com todos os meios econométricos e informáticos modernos, a viabilidade e a eficácia de uma nova política de tributação social visando encorajar uma forte redução do horário de trabalho a fim de diminuir substancialmente o desemprego. Este relatório é o produto de 18 meses de trabalhos e debates no seio da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego.
O que está em causa? O desemprego em massa devasta a Europa. Nada leva a supor que vai diminuir substancialmente nos próximos anos: a revolução tecnológica continua a destruir um grande número de postos de trabalho e a sua última versão, a revolução «informacional», começa apenas a produzir efeitos que toda a gente sabe que serão devastadores. Há muito tempo que os serviços cessaram de absorver a mão-de-obra proveniente da indústria e da agricultura.
Os nossos governos - incluindo aquele que tive a honra de dirigir - tudo tentaram, numa extraordinária acumulação de medidas, cada uma mais dispendiosa do que a outra e que não alteraram grande coisa ao carácter maciço e temível do fenómeno. Uma só pista não foi suficientemente explorada, a da redução maciça do horário de trabalho. O relatório afirma-o e propõe-vo-la. Será esta pista eficaz para a criação de empregos? Há dúvidas. A certeza não está adquirida, mas o que está em jogo merece bem que a estudemos mais de perto. É isso que propomos que soliciteis à Comissão.
Um tal processo é demasiadamente complexo para ser imposto por lei de uma maneira uniforme e repentina. Só pode resultar de negociações nas empresas. O problema do poder público é saber incentivá-lo com firmeza, sem se substituir aos parceiros sociais. A partir daí, a redução do horário de trabalho só poderá propagar-se for solicitada, e só o será se os salários forem preservados no essencial. Será isto possível? Seja como for, não a expensas das empresas, submetidas a uma competição de severidade tal que este processo só é aceitável para elas a custos constantes por unidade produzida e sem qualquer aumento dos encargos. Como, por outro lado, todos os Estados estão em défice orçamental, não podem aceitar aumentar estes défices.
A única reserva financeira prende-se com o facto de, na União, os nossos Estados dispenderem por junto 4, 5 % do produto nacional bruto, ou seja, cerca de 350 mil milhões de ecus, no conjunto da União. Aceitei, contudo, a pedido do Grupo do Partido Popular Europeu, não mencionar esta quantia imensa no texto escrito da resolução, dado haver algumas dúvidas sobre o seu cálculo. Fixai, mesmo assim, a sua enorme grandeza. Esta despesa serve para apoiar os desempregados, sem contudo criar a sombra de um posto de trabalho. Se o desemprego baixasse maciçamente, esta despesa baixaria também. A poupança assim realizada pode ser posta à disposição das empresas, a fim de compensar as perdas salariais em percentagens que podem ir de 85 a 95 % e devem resultar de negociações.
A nova ideia avançada, que é preciso estudar, consistiria em modular as cotizações sociais e, talvez, aqui e ali - em Inglaterra, na Dinamarca - os impostos que afectam as empresas, a fim de fazê-los descer fortemente, para perto de metade, abaixo das 32 horas por semana, e multiplicá-los por mais de dois, acima das 32 horas. O cálculo tem de ser feito de maneira a que as empresas que não modifiquem o número dos seus efectivos nem a duração do horário de trabalho tenham os mesmos encargos - a nossa intenção não é aumentar os défices - mas as empresas que reduzam fortemente o tempo de trabalho beneficiem de uma economia muito importante nos seus encargos, que afectariam à compensação das perdas salariais, o que lhes permitiria, quer não efectuar despedimentos quer, acima de tudo, contratar pessoas com os recursos economizados e, por conseguinte, trazer economias ao poder público e às instituições sociais.
Os cálculos mostram que podemos esperar a criação rápida de vários milhões de postos de trabalho na União. Não estão em estudo, em parte alguma, medidas de efeito tão poderoso. A nossa preocupação não é que a grande maioria deste parlamento adira a algo que é a lei europeia, mas sim um pedido de verificação de uma ideia. A pedido dos grupos do Partido Popular Europeu e do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, aceitámos também alterar o título do texto, que era «Resolução sobre a redução do tempo de trabalho» para «Resolução relativa à redução e organização (Reduction and Adaptation) do tempo de trabalho». Aceitámos, igualmente, muitas alterações. Vê-las-eis amanhã no texto, pois não tenho tempo para as descrever. Aceitámos também, para evitar controvérsias, não referir a enorme quantidade de manobras financeiras, de despesas causadas pelo desemprego que podem diminuir.
Em compensação, caros colegas, solicitei ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e creio ter sido ouvido, que retirasse o seu pedido simultâneo à Comissão de um estudo sobre a eficácia dos empregos subvencionados, porque não se trata aqui de empregos subvencionados, mas de uma política de tabelamento, o é totalmente diferente. Não lancemos a confusão nos espíritos.
Caros colegas, o Parlamento teria grande honra em apresentar à Comissão, mas também a toda a opinião pública, uma ideia inovadora, forte e talvez, finalmente, eficaz no combate contra o desemprego.

Fitzgerald
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rocard e à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego o relatório muito interessante e estimulante que apresentaram. Embora no seguimento da cimeira de Essen os governos tenham estado a adoptar políticas concertadas de crescimento, formação, flexibilidade do mercado de trabalho e reforma da segurança social, ainda não nos debruçámos suficientemente sobre a questão do tempo de trabalho e a forma como ele nos poderá ajudar ou não a resolver o nosso problema de desemprego.
Este tema decorre do Livro Branco apresentado pelo presidente Delors. Existem actualmente na Europa 18 milhões de desempregados, enquanto outras pessoas têm horários de trabalho excessivamente longos, e compete à Comissão e aos Estados-membros examinarem atenta e cuidadosamente a forma como a redução do horário de trabalho poderá contribuir para a resolução da crise do desemprego. Ao mesmo tempo, temos de reconhecer que a redução do horário de trabalho não é uma panaceia para resolver o problema do desemprego. Não pode substituir o crescimento económico. Não pode substituir a regeneração de zonas gravemente afectadas pelo desemprego de longa duração e a reintegração dos desempregados de longa duração na economia.
No entanto, a redução do horário de trabalho pode dar um contributo, e temos de analisar esse contributo. Na Irlanda, temos vindo a examinar o contributo potencial das reduções do horário de trabalho. Os nossos estudos apontam para um aumento de 1 % do emprego, um valor que não é de menosprezar mas que não é de modo algum uma solução global para o problema. Uma das razões pelas quais o tempo de trabalho não tem sido considerado prioritário entre as várias sugestões apresentadas reside no facto de levantar questões muito complexas. Aqueles de entre nós que estão neste momento a transpor a directiva relativa ao tempo de trabalho, introduzida por motivos relacionados com a saúde e segurança, sabem as dificuldades que temos vindo a ter com ambos os parceiros: os trabalhadores, que estão a receber muitas horas extraordinárias e não querem reduções, e os empregadores que estão a pagar salários muito baixos e prevêem aumentos dos custos se não puderem subsidiar os salários oferecendo muitas horas extraordinárias aos seus trabalhadores. Por isso, não é fácil reduzir os horários de trabalho. Tal como já disse, aqueles de entre nós que estão a proceder a essa transposição com vista a cumprir o prazo de 23 de Novembro da directiva relativa ao tempo de trabalho já estão a sentir uma forte oposição.
Já está em curso uma série de acções no sentido de resolver algumas destas questões. Em primeiro lugar, a transposição da directiva relativa ao tempo de trabalho, embora inicialmente concebida como uma medida de saúde e segurança, irá ter repercussões ao nível da redução dos horários de trabalho e do excesso de horas extraordinárias. Em segundo lugar, a abertura de negociações entre os parceiros sociais no âmbito do protocolo social sobre o trabalho a tempo parcial está a abrir novas possibilidades.
É importante reconhecer as dificuldades e questões em causa. Se não examinarmos o problema honestamente, não faremos grandes progressos. Em primeiro lugar, quando falamos em partilhar o tempo de trabalho, estamos fundamentalmente a falar em partilhar o rendimento do trabalho, quer esse rendimento seja partilhado devido ao facto de as pessoas aceitarem voluntariamente remunerações mais baixas ou a antecipação da reforma, através de opções de partilha do trabalho, formas de trabalho mais favoráveis à família, mais trabalho a tempo parcial, ou partilhando-se o rendimento através da redistribuição das contribuições para a segurança social, um elemento fulcral do relatório do senhor deputado Rocard. Temos de encarar o facto de estarmos a falar de uma redistribuição do rendimento e enfrentar o que isso implica.
Ao examinarmos a possibilidade de as economias em cotizações sociais serem utilizadas para financiar as reduções de tempo de trabalho sem perda de rendimento para aqueles que se encontram actualmente empregados, temos de reconhecer o problema dos pagamentos indevidos de benefícios. No meu país, cerca de 3 % da população activa desempregam-se ou iniciam empregos todos os meses, o que significa que já há imensas pessoas a entrar e sair do mercado de trabalho e a fazerem ajustamentos ao nível do horário de trabalho. Se tivermos de pagar o que já está a acontecer, iremos suportar custos muito superiores ao custo marginal de outras medidas - as outras mudanças ao nível do tempo de trabalho que poderão decorrer da aplicação destas propostas.
Ao analisarmos honestamente o que se propõe no relatório, temos de considerar o tipo de argumentos que irão ser contestados. Em primeiro lugar, explicando porque é que a Europa está a apresentar a sua directiva relativa ao tempo de trabalho numa altura em que os nossos concorrentes estão a trabalhar 24 horas por dia. Será que isso vai prejudicar a nossa competitividade? Temos de encarar honestamente essa questão. Temos de perguntar se isto irá conduzir a uma menor flexibilidade no mercado de trabalho, numa altura em que os nossos concorrentes fora da Europa apresentam flexibilidade total. Queremos a flexibilidade aliada à protecção social, mas não queremos perder a nossa competitividade. Temos de encarar também esta questão.
Temos de analisar os efeitos da proposta nas pequenas e médias empresas. Reduzir o tempo de trabalho em três ou quatro horas numa empresa com dois, três ou quatro trabalhadores não irá necessariamente criar um novo emprego. Poderá levar a uma maior produtividade na empresa, ou fazer com que a mudança ao nível dos custos se traduza numa menor produção. Em empresas maiores, é mais fácil ver como é que as reduções do tempo de trabalho - por exemplo substituindo o trabalho em quatro turnos por trabalho em cinco turnos - podem gerar novos empregos. Mas temos de considerar os aspectos práticos daquilo que se está a propor.
Consideramos positivo o teor geral do relatório, nomeadamente, a ideia de que temos de abordar a questão do tempo de trabalho duma forma mais imaginativa. No combate ao desemprego, não podemos simplesmente pôr de parte solução nenhuma, quaisquer que sejam os problemas que envolva - e já referi algumas das dificuldades potenciais. Temos de examinar minuciosamente o que está em causa e ver que contributo, pequeno ou grande, poderá advir de mudanças nesta área.
Por último, o nosso modelo de semana de trabalho assenta na tradição vitoriana do homem que sai para trabalhar e da mulher que fica em casa, a tomar conta das crianças, a lavar as meias do marido e a cozinhar para a família. Estamos numa era de trabalho muito diferente, em que a maioria das mulheres da Comunidade sai para trabalhar, em que muitos homens e mulheres têm responsabilidades familiares, quer se trate de crianças muito novas, de pais idosos ou de um deficiente.
Temos de considerar diferentes tipos de tempo de trabalho que reflictam as necessidades do indivíduo. Se, ao criarmos formas de trabalho mais favoráveis à família e ao ser humano pudermos também gerar mais tempo de trabalho para distribuir pelos desempregados, estaremos a realizar duas tarefas e não apenas uma. Na Irlanda, neste momento, estamos a preparar um conjunto de propostas sobre a partilha de trabalho que espero apresentar ao governo nas próximas semanas. Não pensamos que essas propostas vão resolver o nosso problema de desemprego, mas pensamos que irão dar um contributo que nenhum de nós se pode dar ao luxo de ignorar.
A concluir, saúdo o relatório Rocard. É um relatório estimulante em termos de ideias. Não penso que se irá tratar simplesmente de uma aplicação directa das propostas. Há muito trabalho a fazer e muitos assuntos a estudar, e haverá muitas críticas a vencer lá fora. Mas se tivermos coragem e imaginação, o Conselho, a Comissão e o Parlamento poderão explorar, em conjunto, o contributo que as reduções do tempo de trabalho poderão dar para a resolução do mais grave problema da Europa, um problema que a Presidência irlandesa assumiu como prioritário - o problema do desemprego.

van Velzen, Wim
Senhor Presidente, para o meu Grupo, a distribuição justa do trabalho é um objectivo da maior importância. É inaceitável que, numa sociedade em que o trabalho é tão enaltecido, pelo menos 18 milhões de pessoas - mas, porventura até mais de 30 milhões - se encontrem, involuntariamente, desempregadas.
Como o senhor Ministro já teve oportunidade de dizer, é óbvio que a solução para o desemprego não assenta apenas numa redução do tempo de trabalho; a criação de novos postos de trabalho é, sem dúvida, um factor de igual importância. Todavia, a sociedade da informação, em que tantos depositam esperança, só a mais longo prazo poderá vir a gerar novos empregos, sendo, no entanto, a curto-prazo, responsável pela destruição de muitos. Que o crescimento económico não favorece todos os desempregados, é uma verdade por demais conhecida. Além disso, as autoridades públicas e o sector quaternário - ambos potenciais criadores de emprego - atravessam um fase de contenção, preocupados, como estão, em cumprir os critérios da UEM.
A curto prazo, a importância da redução do tempo de trabalho, aliada à abolição das horas extraordinárias, aumenta. Calcula-se que o volume de horas extraordinárias cumpridas em toda a União Europeia, seria suficiente para gerar 3 a 4 milhões de postos de trabalho. Uma solução lógica, sugerida, entre outros, pelo senhor Klaus Zwikel, presidente do sindicato do sector metalúrgico alemão, é a de passarmos a remunerar as horas extraordinárias com tempos livres.
Não é raro levantarem-se alguns problemas quanto à produtividade e à subida dos encargos salariais. Um estudo efectuado no meu país, onde, como o Senhor Presidente sabe, a redução do tempo de trabalho e o trabalho em tempo parcial são muito comuns, revelou que a articulação entre a redução do tempo de trabalho e a produtividade é muitas vezes mais positiva do que aquilo que somos, por vezes, levados a crer. Este estudo ensinou-nos também, que, na generalidade, as pessoas que trabalham menos horas produzem mais, com mais qualidade, são capazes de administrar o seu tempo e de estabelecer prioridades de forma mais consciente, encararem as questões com maior lucidez, estão mais motivadas e, last but not least , menos vezes de baixa por doença - enfim, todo um conjunto de factores que, como é óbvio exercem uma influência muito positiva sobre a produtividade e os custos.
No quadro do Contrato Colectivo de Trabalho - onde, no meu país, é decidida a redução do tempo de trabalho -, os trabalhadores contribuem, já há muitos anos, para essa redução, mediante reivindicações salariais bastante moderadas e maior flexibilidade. É, pena, contudo, que alguns dos Grupos representados neste Parlamento procurem equiparar a redução do tempo de trabalho à flexibilidade e/ou à reorganização do tempo de trabalho, pois estão, com isso, a cometer uma grande injustiça relativamente ao relatório Rocard. Aos dogmáticos, que vêem na flexibilidade e na reorganização do trabalho a única solução para o problema do desemprego, o senhor deputado Rocard oferece, justamente, uma combinação de estratégias que poderiam incentivar os parceiros sociais - trabalhadores e entidades patronais - a adoptar a redução do tempo de trabalho. Esta combinação deveria, aliás, ser bem acolhida, sobretudo pelos apologistas dos mecanismos de mercado - em que as cotizações para a segurança social são diferenciadas -, mas também pelas entidades patronais, uma vez que lhes fornece os incentivos financeiros necessários à criação de postos de trabalho. A meu ver, isto aparenta estar em boa conformidade com a lei do mercado. Os que se opõem à análise deste modelo ou mecanismo, parecem recear os seus resultados... Com isso, podem efectivamente defender os seus dogmas, mas, para nós, enquanto políticos, isso equivale a demitirmo-nos da nossa responsabilidade de fazer tudo por tudo para combater o desemprego.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a luta contra o desemprego reveste-se, a nível da União, de uma prioridade absoluta. Perante este grande desafio político e social temos de enveredar por novos caminhos sem, no entanto, esquecer que as novas ideias têm de ser exequíveis. No relatório, o senhor deputado Rocard trata da redução do tempo de trabalho. Regista, com alguma surpresa, que este tema raramente tem sido abordado, e presume que seja um assunto que atemoriza. Mas está errado! Muitas tentativas de reduzir o horário de trabalho e de proceder a novas colocações fracassam por não serem praticáveis. A semana de trabalho de quatro dias introduzida pela VW não é um modelo universalmente válido, nem no sector automóvel quanto mais nos outros sectores.
A distribuição do trabalho é uma estratégia defensiva. Para combater o desemprego é necessário criar novos postos de trabalho competitivos. É necessário criar condições-quadro políticas, proporcionando crescimento e criando um clima propício ao investimento e à inovação. Apenas haverá lugar para a flexibilização dos horários de trabalho, se a economia for competitiva. Nada disto é mencionado no relatório Rocard.
A proposta de os serviços públicos distribuírem as verbas que o Estado economiza nos subsídios de desemprego, para compensar as perdas salariais, é pouco susceptível de ser concretizada, pelo menos na maior parte dos países. Se isto nos conduz ao dirigismo estatal, então é completamente incompatível com a nossa concepção de parceria social. Defendemos uma regulamentação dos horários de trabalho no âmbito dos acordos tarifários, ajustada às necessidades e procedimentos de trabalho das empresas e adoptada pelos parceiros sociais.
Restam-nos sérias dúvidas quanto à exactidão do montantezinho de 350 000 milhões de ecus calculado pelo senhor deputado Rocard. Essas verbas não constituem nenhuma reserva financeira da qual se possa dispor livremente. Os Estados-membros deveriam, antes de mais, preocupar-se em economizar as verbas não necessárias, procurando reduzir a dívida pública e criar estabilidade. A ideia de que não é possível aumentar a produtividade nos serviços públicos é provocatória e errada. No seio da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, os membros do grupo do PPE conseguiram dar uma nova imagem ao relatório Rocard. Além disso, o relator adoptou praticamente todas as alterações propostas pelo grupo político sob o título «Adaptar o horário de trabalho». Desse modo, pôs de parte a ideia de base relativa a um estudo da Comissão versando exclusivamente sobre a redução do tempo de trabalho.
Na versão inicial previa-se uma recomendação na qual as condições, em que se processaria a redução do tempo de trabalho, estariam já estipuladas. Isto é, o estudo deveria realizar-se, mas os resultados já estariam, de antemão, definidos. É assim que se transformam estudos dispendiosos em farsa autêntica.
A posição do Partido Popular Europeu é inequívoca: somos a favor da adaptação do horário de trabalho, adaptação essa concretizada com inteligência e flexibilidade. Defendemos o aumento do trabalho a tempo parcial, livremente escolhido e ajustado às necessidades das empresas e ao ritmo de emprego. Também somos a favor de uma reforma progressiva e dos modelos de trabalho a tempo parcial para reformados. Todas estas questões têm de ser consideradas no estudo da Comissão!

Crowley
Senhor Presidente, antes de começar, gostaria de dar as boas-vindas à senhora presidente em exercício do Conselho, senhora ministra Fitzgerald, a esta assembleia. Já tive oportunidade de trabalhar com ela muitas vezes no passado, no «National Economic and Social Forum», as suas opiniões merecem-me o maior respeito e não hesitaria em aceitar a sua orientação em muitas ocasiões. Gostaria, ainda, de felicitar desde já o senhor deputado Rocard pela tenacidade e persistência com que conseguiu levar por diante este relatório, apesar da oposição virulenta por vezes manifestada por determinados grupos, tendo eu próprio sido um dos mais virulentos e um dos que mais se opôs.
Thomas Moore chamou Utopia à terra da esperança. É disso que aqui se trata hoje. Estamos a debater um ideal que todos gostaríamos de ver realizado: uma semana de trabalho mais curta, mais dinheiro, menos impostos, mais tempo de lazer. Mas a realidade, por vezes, é diferente. A realidade é que, se não formos competitivos, se não permitirmos que as nossas empresas prosperem, cresçam e compitam no mercado mundial, acabaremos por fracassar, não em termos de proteger os empregos que existem, mas também em termos de encontrar novas formas de trabalho para os desempregados de longa duração.
Neste mesmo debate que aqui estamos a realizar hoje, já houve divergências de opinião quanto ao número de desempregados que efectivamente temos na Europa. O senhor deputado Rocard falou em mais de 20 milhões. O senhor deputado W.G. van Velzen - talvez os intérpretes tenham percebido mal e, nesse caso, peço desculpa - falou em mais de 30 milhões. A senhora ministra e presidente em exercício do Conselho falou em 18 milhões. Só quanto a esse a aspecto há uma grande divergência de opiniões. Se estamos a falar em introduzir novas formas de trabalho e novos horários de trabalho, teremos de saber ao certo o que pretendemos alcançar e a base de que partimos.
O relatório que nos foi apresentado não contém qualquer avaliação do impacte, nem sequer no que se refere àquilo que a Comissão designa por o motor da economia e da geração de empregos na União: as PME. Além disso, o relatório supõe erroneamente que estudos internacionais afirmaram que a redução dos horários de trabalho ajudará a aumentar o emprego. No entanto, no último relatório da OCDE, diz-se que a redução dos horários de trabalho não aumentará o emprego. Além disso, estamos a afastar as pessoas do mercado de trabalho demasiado cedo. Há uma nova discriminação baseada na idade que está a obrigar as pessoas a reformarem-se antecipadamente, o que significa que iremos perder uma grande quantidade de conhecimentos e experiência.
(O presidente interrompe o orador)

Boogerd-Quaak
O senhor deputado Rocard conseguiu por-nos a todos a trabalhar duramente, tanto na Comissão dos Assuntos Sociais como no seio dos nossos Grupos, e posso mesmo assegurar-lhe - a ele e aos meus colegas - que os debates no meu Grupo não terminaram ainda. Contudo, posso assegurar-lhe também, desde já, que apelarei pessoalmente para que seja dada uma oportunidade ao presente relatório, não pelo facto de eu entender que nele reside o remédio para todos os males. Isso de forma alguma.
Por outro lado, penso que temos efectivamente o dever político de combater o desemprego com todos os meios de que dispomos. O relatório do senhor deputado Rocard contém uma ideia interessante, nomeadamente de que devemos fornecer incentivos para o número de horas pretendidas, através dos impostos e das contribuições para a segurança social. É essa, aliás, a ideia a que eu quero conceder uma oportunidade. O senhor deputado Rocard tem-me agora, uma vez mais, como seu opositor na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, onde, aliás, por diversas vezes, eu afirmei que a redução do tempo de trabalho possui também facetas menos positivas. No meu país - que é o mesmo que o do senhor deputado Van Velzen - há casos também em que - em prol da redução do tempo de trabalho - os trabalhadores contribuíram com tempo e salário, sem que isso tenha levado à criação de um único posto de trabalho. Eu própria me confrontei com este tipo de situações e posso, por isso, garantir-lhe que isto é uma realidade... Esta solução é, aliás, muito mais adequada para as grandes empresas, pois, para além da maior facilidade de execução, produz também melhores resultados do que nas empresas de menor dimensão.
Fui também eu quem, na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, apelou fortemente para a introdução de uma nova forma de organização do trabalho, à luz da redução do tempo de trabalho. Quanto a mim, a solução não reside na redução do tempo de trabalho por breves períodos - por exemplo de uma semana - mas, sim, por períodos mais longos - de um ano, ou mesmo talvez durante toda a vida activa do trabalhador - e numa maior flexibilidade no que se prende com a relação entre o trabalho e os meios de produção, os edifícios e o planeamento semanal da divisão das tarefas. O senhor deputado Rocard deu provas de grande generosidade - e digo-o sinceramente, senhores deputados, de extrema generosidade - ao apreciar os argumentos que apresentámos na Comissão dos Assuntos Sociais e ao adoptar uma grande parte das nossas alterações. Como é óbvio, alguns dirão que ele tem de fazer com que o seu relatório seja votado. Eu digo que não, que não acredito! Estou plenamente convicta de que o senhor deputado Rocard é daquelas pessoas que estão efectivamente dispostas a ouvir os colegas e a assimilar algumas ideias interessantes. Era isso, precisamente, que eu gostaria de pedir à Comissão que fizesse também.
Quero igualmente agradecer ao senhor presidente do Conselho, que reflectiu muito bem sobre esta questão, tendo, além disso, indicado alguns pontos, como, por exemplo o das pequenas e médias empresas, que precisam de ser analisados. Defenderei, por isso, o relatório no seio do meu Grupo e, muito embora não esteja segura do êxito da minha intervenção, penso, contudo, que grande parte dos meus colegas votará a favor do relatório, no sentido de lhe dar uma oportunidade.

Stenius-Kaukonen
Senhor Presidente, as experiências que foram feitas na Finlândia no domínio da indústria, sobre a aplicação do modelo 6+6 tiveram resultados positivos. O período de utilização das máquinas aumentou e os trabalhadores mantêm-se durante mais tempo atentos, além de se ter facilitado a conciliação da vida familiar com os tempos livres. Todos estes benefícios são igualmente visíveis numa redução das doenças e do absentismo.
Devido ao aumento da produtividade do trabalho, e apesar da redução do horário de trabalho, os trabalhadores puderam, durante e após o período de experiência, receber o mesmo salário. Ou seja, é graças ao aumento da produtividade do trabalho que isso se torna perfeitamente possível. No nosso grupo, a maioria composta por representantes do Sul da Europa considera, compreensivelmente, que em nenhuma circunstância se poderá aceitar uma redução dos salários.
Os benefícios atrás referidos relativamente ao sector privado são muito mais difíceis de atingir no domínio dos serviços do sector público. As negociações que foram feitas a este respeito na Finlândia em numerosos locais de trabalho têm sido difíceis, e não se tem conseguido em todos chegar a um acordo, devido a uma oposição por parte dos trabalhadores.
Considero, portanto, indispensável que se apliquem recursos, sobretudo, no âmbito das experiências da redução do horário e da distribuição do trabalho no sector público, de modo a que as eventuais reduções salariais sejam compensadas, preferencialmente a cem por cento. A redução do desemprego possibilitaria a poupança de consideráveis montantes nas despesas públicas. Nesse sentido, dever-se-ia promover a criação de emprego não apenas através de acções de apoio como também através de uma reorientação dos princípios aplicáveis às prestações para a segurança social. O modelo apresentado na proposta de uma ordenação das prestações para a segurança social de acordo com o número de horas de trabalho por dia parece-me uma boa ideia.
O que precisamos agora é de exemplos concretos e da sua divulgação. A contribuição mais importante deste relatório é o facto de obrigar a Comissão a reunir os resultados das experiências efectuadas nos diferentes países e de incentivar os Estados-membros e os parceiros sociais a negociarem com vista à realização de novas experiências. Trata-se de uma iniciativa extremamente importante, e agradeço ao deputado Rocard o seu louvável trabalho.

Schörling
Senhor Presidente, os verdes regozijam-se intensamente com esta iniciativa e com este relatório, em que se considera a redução do tempo de trabalho como um aspecto importante para a diminuição do desemprego. Talvez possa constituir também uma revolução no sentido de uma nova perspectiva em matéria de utilização dos recursos comuns, ou seja, os recursos do Estado. Talvez esses recursos possam ser utilizados para compensar as perdas salariais.
Naturalmente, teríamos preferido um relatório não tão diluído pelas forças mais conservadoras do Parlamento Europeu com as fórmulas mais directas e as propostas apresentadas inicialmente pelo senhor deputado Rocard. Não podemos ignorar que desemprego elevado implica um agravamento das clivagens na sociedade e conduz a um aumento dos conflitos, constituindo terreno fértil para a violência, o racismo e a decadência da democracia. Seria, pois, humilhante se nada tivéssemos conseguido realizar. Diante de nós temos, por assim dizer, o melhor que é possível na situação presente.
O ponto de partida dos verdes tem sido sempre o de considerar a redução do tempo de trabalho benéfica, por várias razões. Naturalmente, por nos permitir partilhar os empregos e reduzir o desemprego, mas também por conduzir a uma maior igualdade de oportunidades, mais igualdade e mais qualidade de vida. Proporciona também possibilidades de construir redes sociais funcionais que, por sua vez, geram também segurança e liberdade.
Naturalmente que, posteriormente, serão necessárias várias outras medidas para que sejam criadas mais oportunidades de trabalho e uma sociedade sustentável sem desperdícios. Estou a pensar, por exemplo, em taxas «verdes», bem como em investimentos em novos sistemas de energia e de transportes. Essas medidas ainda não foram suficientemente descritas e podem também criar muitas centenas de milhares de empregos.
Uma das propostas de alteração preconiza que o termo «adaptação» do tempo de trabalho conste do título. Esse termo pode ser interpretado de muitas formas e talvez mal entendido. A «adaptação» ou a «flexibilidade» não podem implicar a anulação de normas em matéria de direitos sociais ou laborais. Por outro lado, os parceiros sociais, ou seja, os empregados, os patrões e o Estado devem desenvolver esforços comuns no sentido de uma redução significativa do tempo de trabalho.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, de facto, tanto o Conselho como a Comissão demoraram-se, prolongadamente, na questão da redução do tempo de trabalho. Havia sempre, alegadamente, outras prioridades que não permitiam que o assunto fosse debatido nesta Assembleia. Havia a norma de Maastricht dos 3 %, e, implicitamente, o chamado congelamento automático de todas as questões sociais. As entidades patronais queixavam-se permanentemente dos elevados encargos sociais e o nosso poder de competitividade enfraquecia. Entretanto, surgiu também o fenómeno crescente da transferência da sede de negócios para países da Europa Central e do Sueste Asiático. Havia também - temos de reconhecê-lo - um impasse ideológico em torno dos conceitos de «progressista» e «conservador». Quanto mim, o presente debate chega, portanto, na devida altura, para que possamos, uma vez mais, dar largas à imaginação e à criatividade.
Há três anos, o meu Partido organizou, na Flandres, um congresso sobre a redução do tempo de trabalho. Na altura, o tema foi considerado pouco realista e inviável. O presente debate ocupa, pois, o seu devido lugar, nomeadamente aqui, no Parlamento Europeu. Sejamos claros: a redução do tempo de trabalho não é a única forma de combater o desemprego. Para isso há que percorrer diversos caminhos. A redução do tempo de trabalho é um deles, mas trata-se, acima de tudo, de uma nova dimensão moral que procuramos criar. A redução do tempo de trabalho não pode, por isso, ser uma medida generalizada, devendo, sim, ser produto dos resultados de negociações levadas a cabo em cada sector ou mesmo em cada empresa, por forma a que as circunstâncias locais e o poder de competitividade, específicos do sector ou da empresa em causa, possam ser tomadas em conta.
Algumas das alterações apresentadas a este relatório falam de uma redução do tempo de trabalho sem perdas salariais... Ora, apesar de isto parecer, em si, uma ideia simpática, convenhamos que tal abordagem é, a meu ver, bastante irrealista. O meu Grupo não pode apoiar, por isso, as referidas alterações. Na minha perspectiva, ao propor que uma parte do montante global de 350 milhões de ecus, agora pago em subsídios de desemprego, seja utilizado para compensar tais perdas salariais, o relator abordou muito mais razoavelmente a questão.
A par disso, o Grupo do ELDR apresentou um conjunto de alterações que visam suprimir do relatório o conceito de redução do tempo de trabalho, falando eufemisticamente de «adaptação do tempo de trabalho». A meu ver, isto constitui uma violação dos compromissos anteriormente assumidos. Gostaria de apontar que, num relatório elaborado por uma comissão temporária para o emprego - o relatório Coates -, ficou estabelecido que, precisamente em matéria da redução do tempo de trabalho, não nos alargaríamos muito, uma vez que o relatório Rocard estava prestes a chegar. Aqui o temos, portanto, hoje. O relatório propõe muitas investigações, muitos estudos; se estes são agora tidos por necessários, devemos, pois, iniciá-los sem demora. Em meu entender, vivemos actualmente um dos momentos fulcrais da história. O presente debate prende-se, na essência, com a responsabilidade que, enquanto grupos políticos, entendemos ser nossa, nomeadamente quando falamos de qualidade de vida, quando falamos de reformas sociais. Aqui reside, pois, a grande pertinência deste debate.

Jensen, Lis
Senhor Presidente, segundo o relatório Rocard, o desemprego é o problema prioritário. Julgo estarmos todos de acordo quanto a isto, mas a questão que se coloca é a de saber a quem caberá resolver este problema. É à União Europeia, é aos Estados-membros, ou será a «uns e outros»? Este relatório tem como ponto de partida que devem ser a «uns e outros». Permitam-me afirmar que, na minha opinião, deverá existir sempre uma troca de ideias entre os Estados-membros. Isto também se aplica quando é o problema do emprego que está na ordem do dia. Porém, não desejamos uma cooperação mais vinculativa. Tenho de me distanciar quanto à elaboração de uma proposta comum da UE para acabar com o desemprego. Pessoalmente julgo que o relatório Rocard contém algumas propostas de solução muito positivas, incluindo uma redução generalizada do tempo de trabalho, mas essa é uma questão que cabe a cada Estado-membro decidir, por via legislativa ou como tema de negociação entre os parceiros do mercado de trabalho.
De um modo mais global gostaria de salientar que acho incrível falar-se constantemente nos bastidores da UE sobre o combate ao desemprego, ao mesmo tempo que se trabalha arduamente, na UE, na execução plena da terceira fase da UEM. Recomenda-se aos Estados-membros que conduzam uma política de convergência, a qual, como é sabido, significa uma hoste de desempregados ainda maior. Vários peritos, incluindo fervorosos partidários da UEM, manifestaram que a execução plena da UEM vai aumentar o número de desempregados. Se for mantido o calendário previsto no Tratado de Maastricht, o Conselho Económico do Movimento dos Trabalhadores na Dinamarca vaticina um aumento de desempregados na União Europeia na ordem de um milhão.
É preciso clarificar quais são os limites das competências dos Estados-membros e da União nesta matéria. Considero uma falha que esta delimitação não tenha sido incluída no relatório. Fala-se frequentemente nesta sala da importância de preservar as diferenças culturais. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que esta é, justamente, uma característica da cultura dinamarquesa, a de que os acordos sobre as condições do mercado de trabalho são da competência dos parceiros do mercado de trabalho. E desejamos que permaneça assim. Devemos manter as diferenças culturais dos 15 Estados-membros. Até somos capazes, cada Estado-membro, de resolver o problema do desemprego.

Lang, Carl
Senhor Presidente, caros colegas, lamento que o senhor deputado Rocard, que durante três anos foi o primeiro-ministro da França, não tenha aproveitado esse período para erradicar o flagelo do desemprego com a ajuda das soluções que hoje nos propõe. Todavia, em França, o número de desempregados passou de um para três milhões durante os dois septenatos de François Mitterrand. Mas o senhor deputado Rocard não evoluiu ideologicamente e, infelizmente, não se afastou da sua visão malthusiana e pessimista da economia.
Não, a quantidade de trabalho disponível na União Europeia, e nomeadamente em França, não se fixou, de uma vez por todas no seu nível actual. Protejam-se os nossos mercados contra a concorrência selvagem, reforme-se uma fiscalidade aberrante que penaliza o trabalho, o esforço e a iniciativa, abandonem-se as quimeras de Maastricht e a sobrevalorização das suas divisas, reduza-se o estilo de vida dos Estados, inverta-se a corrente da imigração, relance-se o consumo e, então, criar-se-ão novos postos de trabalho.
Não, as conexões económicas não são puramente aritméticas. São dinâmicas e evolutivas, vivas, e não se inscrevem, portanto, nos esquemas intelectuais totalmente absconsos descritos na sua exposição. Que será feito das suas teorias, quando forem aplicadas às PME, pequenas e médias empresas de dez assalariados, ou menos? Para se considerar útil aumentar o tempo de utilização dos equipamentos e, logo, produzir mais, é preciso também que haja procura. O senhor deputado diz que a duração média do trabalho é uma variável associada ao nível de emprego. Então, como é que o desemprego diminui nos Estados Unidos e é tão pequeno no Japão, se os trabalhadores destes países trabalham estatisticamente mais do que os europeus? A diminuição do horário de trabalho, semanal, mensal ou anual, não levará, por conseguinte, mecanicamente, a uma diminuição do desemprego.
E por último, e talvez o mais importante, o senhor deputado não pensa nos homens. A qualidade e a quantidade do trabalho dos homens não se reduzem à sua visão contabilística dos horários. Os quadros, para quem não existe qualquer noção de horas extraordinárias, trabalharão sempre o mesmo, ainda que devessem trabalhar supostamente 32 horas. Os operários serão privados dos rendimentos complementares, ao serem proibidos de fazer horas extraordinárias, e não é a manutenção do seu salário inicial que lhes permitirá chegar ao fim do mês. Não, Senhor Deputado Rocard, os homens não são intermutáveis nem idênticos, não se deixam modelizar pela informática.
Na verdade, o senhor deputado recusa-se a fazer um diagnóstico lúcido sobre as causas do desemprego - o livrecambismo mundial, a imigração, a fiscalidade aberrante - e por isso experimentou todos os remédios de endireita, pôs emplastros em pernas de pau, e há mais de vinte e cinco milhões de desempregados efectivos na Europa. O seu relatório não passa de um golpe político que tem apenas a importância que lhe é pessoalmente concedida por uma classe política à deriva e uma classe sindical cúmplice, ambas incapazes de dar resposta aos desafios da crise económica, social, política, demográfica e moral que afecta a Europa.

Weiler
Caros colegas, não pretendo tomar posição em relação ao orador que me antecedeu, mas devo dizer que fiquei bastante admirado com a atitude céptica manifestada nas fileiras do grupo do PPE. Não devemos esquecer que, de acordo com o Livro Branco de Jacques Delors, a redução do tempo de trabalho nos Estados-membros nórdicos possibilitou a criação de mais 8 % de postos de trabalho, e nos Países Baixos até foi responsável por metade dos 30 % de aumento de emprego. Também na Alemanha, um terço dos novos postos de trabalho criados entre 1983 e 1992 deveu-se à redução do tempo de trabalho.
Temos contudo de ser realistas e admitir que não é meramente com crescimento que hoje em dia se obtêm novos efeitos de criação de emprego. De acordo com o Instituto de Previsão Económica da Basileia, por exemplo, no ano 2010 não haverá mais emprego na Alemanha do que no ano 1992. Isso deve-se sobretudo ao aumento da produtividade. É certo que o sector dos serviços e da informação irá registar aumentos, mas o emprego no sector da indústria e da agricultura continuará a diminuir.
É evidente que nós, enquanto políticos, não podemos simplesmente aceitar esse facto. O trabalho não constitui apenas uma garantia económica, sendo sobretudo a oportunidade mais importante para o indivíduo se auto-desenvolver. Por isso, considero excelentes os conceitos elaborados pelo deputado Michel Rocard - trata-se de um conjunto de conceitos e não apenas da redução do tempo de trabalho. Este relatório dará novos e importantes impulsos ao debate nos parlamentos nacionais e também no quadro europeu. Durante muitos anos, os empregadores opuseram-se à redução do tempo de trabalho e eram apenas adeptos de uma flexibilização que significava disponibilidade permanente, a qualquer hora do dia e da noite, trabalho a prazo, e trabalho quando solicitado. Entretanto, as coisas mudaram.
A Volkswagen na Alemanha é apenas um exemplo. Se pensa que não existem mais exemplos, caro colega da CDU, está muito enganado. Até as PME já estão interessadas em testar os modernos e inovadores projectos de redução do horário de trabalho. As propostas apresentadas pelo deputado Michel Rocard revestem-se de grande importância para a política europeia de emprego.

Pronk
Senhor Presidente, é sabido que o meu Grupo tem ainda alguns problemas com o actual relatório Rocard e daí que tenha ficado particularmente surpreendido com o que o senhor deputado Vandemeulebroucke acabou de dizer, nomeadamente que nós não teríamos honrado o nosso acordo. A verdade é que nos abstivemos na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, o que significa, obviamente, que ainda não chegámos a qualquer acordo e penso que o senhor deputado Vandemeulebroucke deveria sabê-lo.
O Grupo do Partido Popular Europeu apela para uma investigação e um estudo cabal, que cabe à Comissão mandar realizar. Com base nesse estudo poderemos, então, retirar as nossas conclusões. Por isso apresentámos catorze alterações... Se estas forem adoptadas, posso garantir-lhe que o relatório será bastante mais aceitável para o meu Grupo, do que o que acontecia anteriormente.
A reorganização do trabalho não é o único meio para resolver o problema do desemprego, muito embora possa - e neste ponto concordo com a Presidência do Conselho - tratar-se de um dos meios para criar emprego para mais pessoas. Contudo, o senhor deputado Rocard deve ter presente que nem todos os postos de trabalho criados são preenchidos pelos desempregados registados; o Livro Branco indica que 75 % dos postos de trabalho são ocupados por outros desempregados, como as mulheres que reingressam na vida laboral, jovens e outros trabalhadores que mudam de emprego. A tese do senhor deputado Rocard, que afirma nomeadamente que as autoridades públicas poupam 350 Mecus em virtude de terem de pagar menos subsídios de desemprego, é só em parte correcta, uma vez que, em determinadas circunstâncias, poderá até ocorrer um aumento de despesas.
Enquanto holandês, gostaria de dizer aqui algo de positivo sobre a questão da reorganização do trabalho. No início dos anos 80, nos Países Baixos, os parceiros sociais decidiram, conjuntamente com as autoridades públicas, realizar algumas experiências no âmbito da reorganização do trabalho, cujos resultados foram, em muitos casos, bastante positivos. Tal decisão só teve cabimento no contexto da péssima situação económica de então.
Desde o governo Lubbers, nos anos 80, que a taxa de desemprego desceu para metade. A redução do tempo de trabalho pode, efectivamente contribuir para resolver o problema do desemprego, se os custos globais da empresa não aumentarem. Uma redução do tempo de trabalho que implique o aumento das despesas dá origem a uma diminuição das oportunidades de emprego. Isto é muitas vezes contestado... No entanto, se os custos não aumentarem, o poder de competitividade não será afectado, podendo inclusivamente ver-se reforçado. Vale por isso a pena analisarmos a reorganização do trabalho, sem, todavia, tomarmos ainda decisões definitivas.

Hermange
Senhor Presidente, o relatório que hoje nos é apresentado, sobre a redução do tempo de trabalho mostra a capacidade do nosso parlamento para dar contributos essenciais à resolução dos problemas do nosso tempo. Gostaria, portanto, de felicitar o relator pelo seu importante trabalho, a sua tenacidade e o seu constante entusiasmo na defesa das suas propostas.
A descrição que faz é boa, as pistas que propõe são igualmente interessantes. Todavia, gostaria de dar uma nova perspectiva às soluções que apresenta.
Em primeiro lugar, a Europa, nas suas diversidades, tem tanta necessidade de uma redução como de uma flexibilização do tempo de trabalho, a fim de adaptar este último às necessidades sectoriais e à situação da empresa, tomando em conta, nomeadamente, as especificidades das PME. Nesse sentido, as alterações apresentadas pelo nosso grupo e pelo Grupo do Partido Popular Europeu dariam às soluções propostas uma feição muito mais realista e aceitável pelo conjunto dos países e das tendências políticas da nossa assembleia.
Há um segundo ponto que me parece fundamental. Este relatório, que oferece uma base construtiva de reflexão, a nível europeu, sobre as possibilidades e consequências de uma reorganização e mesmo de uma redução do tempo de trabalho, não pode, porém, prever os resultados, positivos ou não, dos estudos e concertações que requer. Neste sentido, as alterações do Grupo do Partido Popular Europeu, subordinando a acção europeia na matéria ao resultado dos estudos encomendados, parecem-me muito oportunas.
Dentro do mesmo espírito, parece-me pouco realista propor a priori uma redução do tempo de trabalho sem redução de salário, graças a uma compensação automática por parte do Estado. É, portanto, no sentido de clarificar este ponto que sugerimos que se associe a compensação à diminuição efectiva do número de desempregados e, por conseguinte, das despesas a cargo da colectividade.

Cars
Senhor Presidente, o relatório Rocard está imbuído de duas ideias básicas: a primeira é a de que o número de empregos é uma constante, influenciada apenas pela produtividade. Quando os empregos não chegam para todos, a solução seria racioná-los e partilhá-los. Além disso, quem quer trabalhar mais deveria ser sujeito a impostos penalizantes. A segunda ideia é que o trabalho é uma coisa triste, que os trabalhadores preferem evitar.
Estas ideias básicas conduzem a conclusões que estão em total contradição com as necessidades do futuro. Dentro de algumas dezenas de anos, a estrutura etária será de tal ordem que corremos o risco de graves conflitos de gerações. Tornar-se-á então difícil para o número cada vez menor de cidadãos em idade activa sustentar o número crescente de idosos. O que precisamos é, pois, de eliminar o desemprego, ao mesmo tempo que se melhora a produtividade e eleva a idade de reforma.
O senhor deputado Rocard preconiza o racionamento do emprego, quando o que é necessário é aumentar o número de empregos, pois, de contrário, dentro de alguns anos, confrontar-nos-emos com um trauma social de enormes dimensões. Dentro de dez anos, Senhor Presidente, o debate de hoje parecerá totalmente estranho à realidade.

Bertinotti
Senhor Presidente, consideramos que a crítica suscitada pelo relatório Rocard vai no sentido contrário ao apontado pelas forças conservadoras. Verifica-se nele uma contradição entre a análise feita e as propostas programáticas, e entre essas propostas e as opções políticas.
É, sem dúvida, importante não considerar apenas as políticas quantitativas, o crescimento, o aumento do produto bruto, que, como se viu, não reduziram, de facto, o desemprego, e é justo, como proposto no relatório, centrar a nossa atenção na temática da distribuição e da redução dos horários de trabalho, mas este apreciável trabalho de análise continua, na realidade, agarrado a algumas ilusões dos anos 90, que não permitiram perseguir o objectivo da redução dos horários de trabalho.
Uma dessas ilusões é a associação da redução do horário de trabalho às políticas de flexibilização, empreendidas pelas empresas muitas vezes de forma unilateral e com uma articulação que dilui a redução do horário a ponto de quase a neutralizar. Ainda mais impraticável é a hipótese de subordinar a redução do horário de trabalho a uma redução salarial. A ser assim, a redução do horário não se concretizará.
Na Europa e em muitos países foi aberta uma verdadeira questão salarial em condições tais que, em muitos casos, os trabalhadores foram obrigados a aumentar, em lugar de reduzir, o horário de trabalho. Aliás, quando o horário é associado à flexibilidade e se praticam apenas políticas articuladas, verifica-se o que aconteceu em muitos países: um aumento do número médio efectivo de horas de trabalho por dia em vez de uma redução, e, como se isso não bastasse, o aumento da idade da reforma teve como consequência um prolongamento do período activo, de tal forma que, em muitos países da Europa, estamos hoje a assistir a um aumento da produção e da produtividade, ao aumento do desemprego e ao aumento do tempo médio de trabalho.
É preciso alterar este estado de coisas, sobretudo num momento em que se aproxima uma recessão que nos obrigará a extrair as consequências mais racionais e extremas da análise do senhor deputado Rocard. Há que propor uma consistente redução dos horários concentrada no tempo, pois uma política para o emprego terá de assentar na consistência da redução e na concentração do tempo.
Se a Comunidade Europeia é capaz de apontar - como o faz - objectivos vinculativos para a Europa com vista à redução do défice e da dívida, deverá também ser capaz de estabelecer objectivos vinculativos para a redução dos horários de trabalho nas vertentes quantitativa e temporal, a fim de que a acção dos governos e das forças sociais se concentre nesse objectivo. De outro modo, a análise continuará a ser válida, mas não o serão as conclusões políticas.

Sainjon
Senhor Presidente, a redução do tempo de trabalho está inscrita na nossa história económica. O relatório do senhor deputado Michel Rocard tem pelo menos o mérito de colocar finalmente, de forma cabal, um verdadeiro problema de sociedade, e eu gostaria, aqui, de agradecer ao seu autor.
Este tema é naturalmente controverso, e os adversários da diminuição do tempo de trabalho têm o trunfo de dizer que nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha o desemprego recua sem cessar e que nunca ali se trabalhou tanto. Mas de que trabalho se trata? De um trabalho muitas vezes a tempo parcial, mal pago, uma partilha do tempo de trabalho entre ricos e pobres, uma precariedade galopante.
Também não creio que a diminuição do tempo de trabalho seja a única resposta a dar na luta contra o desemprego. É uma resposta entre outras, inscreve-se numa estratégia de conjunto onde intervêm parâmetros como o crescimento, o relançamento do consumo e até a situação monetária, pois com um franco e um marco sobrevalorizados, o desemprego ainda tem bons tempos pela frente.
Mais do que um modo de gestão da penúria, a duração do horário de trabalho deve ser o resultado de uma mudança da nossa relação com o trabalho, que está a caminho de perder o lugar central que ocupava há alguns anos. Mais do que nunca, quando se inicia o século XXI, os problemas relacionados com a educação, a formação contínua, a cultura, as actividades profissionais e a reforma formam um todo que deve desembocar num espaço de maior liberdade para os indivíduos, ao longo da sua vida.
Em primeiro lugar, acredito mais numa redução individualizada do tempo de trabalho do que numa redução globalizada. As medidas muito técnicas e demasiado globais arriscam-se a ser mal sucedidas. A redução individualizada é, quanto a mim, a definição de um projecto de vida para cada assalariado, passando por uma anualização do trabalho e acompanhada, naturalmente, de uma redução não desprezível do tempo de trabalho, que culminará em novos recrutamentos.
A empresa é, em meu entender, o lugar verdadeiramente propício para este género de negociações. Quando se verifica uma redução sectorial, isso alegra-me, naturalmente, mas constato que surgem, a esse nível, muitas dificuldades. Nas empresas, pelo contrário, os resultados começam já a ser mais interessantes; temos alguns exemplos disso, nomeadamente na Volkswagen, na Philips e noutros sítios.
Tudo deve ser feito, deste modo, para que a inovação tecnológica não mais seja factor de perda de empregos, mas sim de criação de novas actividades. E relativamente aos salários, não é justo considerar que estes devam ser reduzidos em função da diminuição do tempo de trabalho, pois isso teria como consequência travar mais ainda o consumo e reforçar a precariedade.
O senhor deputado Michel Rocard refere o número de 350 mil milhões de ecus de despesas ligadas ao desemprego. Então, digamo-lo francamente, é hora de utilizar estes fundos de maneira astuciosa, mantendo, por exemplo, os salários no seu nível inicial, em caso de redução do tempo de trabalho, e suprimindo a totalidade dos encargos que pesam sobre os salários baixos.
Finalmente, esta ideia que me é cara: o tríptico formação, investigação e diminuição do tempo de trabalho. Associar as inovações tecnológicas à ajuda à investigação e à redução do tempo de trabalho, parece-me efectivamente uma pista a seguir. Seja como for, nada poderá ser empreendido sem os sindicatos, os quais, nomeadamente através da Confederação Europeia dos Sindicatos, deverão desempenhar um papel determinante.

Martinez
Senhor Presidente, o senhor deputado Michel Rocard, que julgava ter inventado uma máquina de reduzir o desemprego, encontrou uma máquina de viajar atrás no tempo, e não apenas até à época de Léon Blum e das suas famosas 40 horas, mas até 2 500 anos atrás, aos debates de Sócrates e dos sofistas.
Há desemprego, há desordem. O deputado Michel Rocard faz-lhes frente. O problema é económico e político; o problema é filosófico, porque o trabalho é criação, é o homem. Vede Miguel Ângelo. É a mão que cria, através de Miguel Ângelo, a Capela Sistina.
Sendo assim, perante um tal problema, a atitude científica consiste em procurar as causas. As causas são evidentes. Há desemprego por muitas razões, sem dúvida, mas há uma que sobressai como uma verdade de La Palisse: há desemprego porque não há empregos suficientes e não há empregos suficientes porque foram destruídos na altura em que existiam. Não se criam quando se espera, e encontram-se ocupados na altura em que deles se tem necessidade.
Quanto a nós, consideramos que estão ocupados, principalmente, pela imigração. O senhor deputado pensa que estão ocupados por causa dos horários de trabalho excessivos e diz: basta diminuir os horários de trabalho, basta introduzir novos instrumentos. E diz que a grande lei da história é a redução do tempo de trabalho: 3 200 horas no final do século XIX, 1 700 horas actualmente, depois das leis de 1900, 1902, 1904 e 1906, e os seus amigos acrescentam mesmo, sem alterar o PIB.
Se hoje trabalhássemos 3 200 horas, não haveria 22 milhões de postos de trabalho, mas sim 11 milhões de postos de trabalho. Portanto, a redução do tempo de trabalho criou 11 milhões de empregos. No fundo, o seu slogan é simples: trabalhar menos para trabalharem todos. É esse, aliás, o título do livro de Guy Asnar. Então, propõe instrumentos: a reforma progressiva, diminuir o tempo de trabalho semanal. O Professor Godet chama a isso a semana das quatro quintas-feiras, em «Le grand mensonge». A supressão das horas extraordinárias e a sua substituição pelo descanso - o que se pratica na polícia sem com isso resolver os problemas - as licenças sabáticas, as pausas ao longo do dia e a nova organização do trabalho, no ciclo de vida.
Pessoalmente, estou de acordo que retomeis as análises de Modigliani sobre o ciclo de vida. Mas num ciclo de vida, a fiscalidade corresponde a 17 anos da vida profissional de um homem, para pagar todos os impostos obrigatórios! Reveja a fiscalidade e reduzirá o tempo de trabalho.
Se entrarmos na sua lógica, é claro que haverá problemas. Reduziu-se em 1982 e isso não resultou. Que fazer? Será que o salário é igual? O senhor deputado diz que sim, que há uma reserva de 350 mil milhões. Que fazer do trabalho clandestino - porque quanto mais se reduz o horário oficial, mais aumenta o horário oficioso? Que fazer da estrutura natural dos custos? O senhor deputado puxa tudo para baixo.
A realidade, Senhor Deputado Michel Rocard, é que o seu método já é conhecido. É o método dos sofistas. Vou demonstrar-lho imediatamente. Já que a redução do tempo de trabalho cria empregos, afinal de contas, para um tempo de trabalho zero teremos um número de empregos infinito. Temos um número de empregos infinito, na condição de estarmos numa economia fechada. Mas numa economia aberta, os postos de trabalho libertados são imediatamente ocupados. E o seu resultado, Senhor Deputado Michel Rocard, é o protestante malthusiano. O senhor deputado é Michel Foucault, acredita numa história estática, acredita no estruturalismo, com o seu modelo a viver na miséria, deitado. No fundo, o senhor deputado não é nem socialista, nem liberal, é um internacional pessimista. Acredita no racionamento, na miséria tranquila e nós somos nacionais optimistas.

Presidente
Tendo chegado a hora destinada ao período de perguntas interrompemos aqui o debate. Será retomado esta noite, às 21H00.

Período de perguntas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0838/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 30, de Ben Fayot (H-0577/96):
Objecto: Direito de iniciativa do Parlamento Europeu
O Tratado da UE estabelece, no seu artigo 138º-B, que o Parlamento Europeu pode, por maioria dos seus membros, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários para efeitos de aplicação daquele Tratado.
Antes de proceder à votação da declaração comum relativa ao programa legislativo para 1996, o Parlamento Europeu aprovou dois relatórios de iniciativa, nos termos do Artigo 138º-B (relatório Rothley, A4-0201/95, aprovado em 26.10.1995, JO nº C 308/95, e relatório Alber, A3-0232/94, aprovado em 20.04.1994, JO nº C 128/94). Na sua resolução sobre o programa legislativo para 1996, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que submetesse à sua apreciação propostas legislativas sobre as referidas iniciativas. No projecto de declaração comum do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo, este requisito também foi tido em consideração.
Embora, no código de conduta de 15 de Março de 1995, a Comissão se tenha comprometido a observar, nos termos do disposto no artigo 138º-B, o direito de iniciativa do Parlamento Europeu, até esta data ainda não submeteu à apreciação do PE as correspondentes propostas.
Como pretende a Comissão respeitar o - limitado - direito de iniciativa que o Tratado de Maastricht conferiu ao Parlamento Europeu? Quando tenciona, eventualmente, a Comissão submeter à apreciação do Parlamento Europeu propostas sobre as iniciativas supramencionadas?

Bangemann
Senhor Presidente, antes de mais, no que toca ao relatório Rothley, A4-0201/95, estamos plenamente conscientes das dificuldades decorrentes do facto de as vítimas de acidentes terem de requerer a indemnização pelos danos sofridos junto de uma seguradora noutro Estado-membro. Também as seguradoras têm conhecimento dessa situação e tomaram já uma série de iniciativas. Procedemos a amplas consultas com todos os visados, nas quais, aliás, participou também o senhor deputado Rothley, a fim de decidirmos qual o melhor procedimento a adoptar. Para nós, era preferível que os intervenientes tivessem negociado um acordo. Mas tal não foi possível. Por isso, consideramos a hipótese de propor uma regulamentação, obrigando, em primeiro lugar, todas as seguradoras europeias a nomear em cada Estado-membro um representante incumbido da regulação dos danos, em segundo lugar, obrigando os Estados-membros a impor sanções às seguradoras que não tiverem nomeado o respectivo representante, e, em terceiro lugar, a criar postos de informação nos Estados-membros, que possam indicar ao lesado o representante responsável no seu Estado de origem.
Quanto ao relatório Alber, já informámos o Parlamento aquando da apresentação do nosso relatório semestral. Encomendámos vários estudos para analisar o modo como se processam as questões de responsabilidade nos Estados-membros e quais os efeitos dos diferentes sistemas de responsabilidade.
Estes estudos poderão estar concluídos até ao final do ano. Nos próximos tempos, devemos apresentar uma comunicação com base nestes estudos, a fim de podermos decidir com o Parlamento sobre a melhor forma de regular também esta questão.

Fayot
Senhor Presidente, agradeço, evidentemente, ao senhor comissário pela sua resposta extremamente precisa a propósito dos relatórios Rothley e Alber. Apresentei essa pergunta porque não víamos nenhuma atitude. Gostaria muito que a Comissão me dissesse como é que - em princípio - pensa abordar este direito de iniciativa do Parlamento Europeu, considerado no Tratado de Maastricht através do artigo 138º-B.
Como sabe, Senhor Comissário, esse direito de iniciativa é muito limitado, estritamente regulamentado, inclusivamente pelo nosso Regimento interno, e há condições muito precisas que têm de ser preenchidas. Pessoalmente, gostaria de saber, da parte da Comissão, se ela tem uma atitude positiva ou restritiva em relação a estas iniciativas do Parlamento Europeu.

Bangemann
A Comissão apoiou essa disposição. Também apoiámos o Parlamento no sentido de incluir uma disposição desta natureza no Tratado de Maastricht. É evidente que respeitamos o direito de iniciativa do Parlamento, sobretudo quando se dirige à Comissão. Seria, realmente, uma atitude muito pouco cordial e colaboradora da parte da Comissão se impedisse o Parlamento de exercer esse seu direito. Foi por isso que lhes prestei estas informações. Por vezes, este direito de iniciativa refere-se a situações muito complexas e difíceis, o que é natural, pois se não o fossem, provavelmente já teriam sido abordadas. É assim que se explicam as demoras. Mas é óbvio que o direito de iniciativa do Parlamento é um assunto importante para nós e que o consideramos correcto.

White
Devo dizer que estou muito satisfeito com a resposta que o senhor comissário deu hoje.
Gostaria de dizer à Comissão que o artigo 138º-B confere um direito relativamente ao qual esperamos poder contar com uma colaboração positiva da sua parte. Nós somos, evidentemente, um órgão eleito e, infelizmente, a Comissão não o é, embora tenha o nosso apoio na medida em que concordámos com a nomeação da actual Comissão. Espero que leve as nossas ideias muito a sério, porque são ideias que a Comissão pode usar e que nós podemos usar em conjunto com a Comissão, e que produzirão um resultado construtivo.
Por exemplo, o cartão sanitário, que debatemos na assembleia este ano. Já tentei averiguar esse assunto mas, mais uma vez, não sei qual é o calendário. Será que nos pode ajudar, porque se nos poder ajudar quanto à evolução do cartão sanitário europeu, então, esse será um assunto que nós, em conjunto com a Comissão, poderíamos apresentar a um público europeu mais alargado como uma medida de utilidade prática - a questão é essa. Poderá dizer-nos qual é o calendário que está previsto para o cartão sanitário?

Bangemann
Antes de mais, gostaria de dizer algo sobre o aspecto geral novamente referido pelo senhor deputado. Todos os anos procedemos juntamente com o Parlamento ao debate sobre o programa legislativo, sobre o programa que nos propomos realizar todos os anos, tanto no que diz respeito às propostas da Comissão como também aos desejos do Parlamento. No âmbito desse debate, surgiram várias iniciativas que acabaram por não ser tratadas tão formalmente como seria necessário. Se o Parlamento, citando um exemplo do debate das últimas semanas, considera a pornografia na Internet, com razão, um problema urgente, também a Comissão já assumiu uma posição semelhante e declarou ser necessário encontrar meios para restringir ao máximo essa situação, já que não pode ser eliminada por completo.
Neste momento, embora seja uma das partes do meu programa, não lhe posso dizer qual o ponto da situação no que toca ao cartão de saúde. Faz parte dos nossos projectos-piloto. Actualmente estamos a trabalhar num projecto-piloto sobre a forma de aplicar a sociedade da informação na área da saúde. Peço desculpa, mas agora é-me realmente impossível dizer quando estarão reunidas as condições para criar esse cartão. Não se trata apenas de um problema de natureza técnica, importando, sobretudo, salvaguardar o sigilo dos dados pessoais. Certamente concorda comigo que, quando nesse cartão não está apenas inscrito o historial da doença, mas também toda a vida da pessoa e as suas condições pessoais, é necessário cuidar para que esses dados não sejam revelados a pessoas não autorizadas. Esse é um dos problemas a poder eventualmente ser resolvido pela via técnica, mas é preciso tempo para o efeito. Temos todo o gosto em enviar-lhe uma carta descrevendo o estado actual da situação.

Presidente
Pergunta nº 31, de Angela Billingham (H-0619/96):
Objecto: Normas relativas a parques de campismo em tenda e em caravana
O turismo constitui uma indústria importante na Europa, tendo o campismo, quer em tendas quer em caravanas, passado a ser uma das principais modalidades escolhidas por todos os que desejam gozar férias.
Em numerosos países europeus parece não existir qualquer controlo sobre o espaço destinado ao campismo, sobre a disponibilização de equipamento de combate a incêndios, sobre as disposições de carácter sanitário e muitos outros aspectos regulados pela legislação aplicável aos parques de campismo em caravana introduzida no Reino Unido em 1968. Numerosos consumidores têm sido vítimas de publicidade enganadora sobre os referidos parques de campismo.
Poderá a Comissão informar se existe actualmente qualquer regulamentação a nível europeu no domínio da segurança e das normas de higiene nos parques de campismo em tenda ou caravana no território dos Estados-membros da UE?
Tenciona a Comissão tomar medidas com vista a garantir a manutenção de um nível elevado nos parques de campismo dos Estados-membros da UE?

Bangemann
Senhor Presidente! Esta questão não tem nada que ver com o trágico incidente recentemente ocorrido em Espanha, mas esta foi uma ocasião para demonstrar de novo que neste domínio existe uma clara necessidade de legislação, que até ao momento tem sido satisfeita quase exclusivamente pelas entidades competentes a nível nacional ou pelas organizações de arrendatários de parques de campismo. Actualmente, não existe qualquer regulamentação a nível europeu no domínio da segurança e da higiene nos parques de campismo.
Quando determinadas matérias são abrangidas por normas gerais - em todos os Estados-membros existem, por exemplo, normas relativas à publicidade enganosa - evidentemente também se aplicam aos parques de campismo. A segurança e higiene nos parques de campismo corresponde, à semelhança da segurança e higiene nas instalações de férias, nos hotéis, nas discotecas, nos parques de diversão, etc., a um conjunto de questões gerais relativas à segurança nos serviços. No âmbito da nossa política da defesa do consumidor, esse tipo de reflexões ganha crescente importância. Aliás, já em 1990 apresentámos uma proposta sobre a responsabilidade pelas deficiências na prestação de serviços, não tendo sido aprovada pelo Parlamento. Por isso, retirámos a proposta. Mas agora consideramos a hipótese de apresentar novamente uma proposta para regulamentar este assunto.

Billingham
Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Decerto terá compreendido que a minha pergunta não foi motivada pelo acidente a que aludiu. Mas é evidente que esse acidente confere uma maior urgência ao tópico de que aqui estamos a falar.
Milhões e milhões de pessoas em toda a Europa dependem actualmente do campismo em caravanas para passar férias. Todos nós que temos famílias sabemos que se pode viajar muitos quilómetros, chegar a um parque de campismo já de noite, talvez com crianças rabugentas, e decerto sem energia para ir verificar se o parque de campismo será efectivamente seguro. Vimos os resultados trágicos disso. Por isso, penso que há efectivamente uma necessidade crescente de normas. Trata-se de uma área em grande desenvolvimento, e tive interesse em saber que o assunto já foi apresentado ao Parlamento anteriormente, tendo depois sido retirado. Atendendo a que este assunto se tornou muito mais urgente, espero que haja a possibilidade de a Comissão e o Parlamento voltarem a apresentá-lo como uma questão com carácter de urgência. Tal como disse muito correctamente, há três áreas. Mas é preciso ligar essas três áreas, e a única maneira de o fazer será através de um procedimento identificável.

Bangemann
Sim, é capaz de ter toda a razão. Quanto ao acidente em Espanha, não dispomos de informações suficientes para poder determinar se foi provocado por não existirem normas ou por as normas existentes não terem sido observadas, pois infelizmente a mera existência de normas não constitui uma garantia de êxito, sendo apenas possível prevenir este tipo de catástrofes através do respectivo controlo e aplicação das normas.
Apenas posso subscrever o que o senhor deputado disse em relação à urgência. Infelizmente, o problema da política é que, muitas vezes, quando se pretende regulamentar algo, as pessoas geralmente opõem-se, até ao momento em que acontece qualquer coisa. Particularmente no Estado-membro de que o senhor deputado é nacional, é difícil encontrar apoio para regulamentar qualquer situação, enquanto nada tiver acontecido. Terá sempre de acontecer algo para chegar alguém e dizer: agora temos especial urgência. Refiro-me, por exemplo, aos cintos de segurança nos autocarros. Se, enquanto fui responsável pelo mercado comum, tivesse criado normas para a segurança nos autocarros, certamente que muitos Estados-membros, incluindo o seu, me teriam fortemente criticado. Mas a partir do momento em que acontece qualquer coisa, toda a gente pergunta: Por que razão a Comissão não apresentou ainda normas sobre esta matéria? Portanto, há que considerar também esta circunstância. Apesar disso, em princípio, não existem quaisquer divergências nesta matéria, que será, aliás, tratada com urgência.

Harrison
Não concorda o senhor comissário em que o problema levantado pela senhora deputada Billingham ilustra nitidamente que o turismo deveria ser uma das áreas de competência da União Europeia - tal como muitos de nós argumentámos - na revisão da conferência intergovernamental, de modo que, no caso da livre circulação de pessoas, tal como este problema demonstra, possa haver regras comuns que assegurem efectivamente a segurança dos turistas?

Bangemann
Creio que já é possível aprovar esse tipo de normas, no âmbito do actual quadro jurídico, pois dispomos de uma competência clara em matérias relacionadas com o mercado comum. Os serviços são prestados no seio do mercado comum. Se a prestação de serviços apresentar deficiências, das quais decorram danos, a União tem competência, de acordo com as normas jurídicas actualmente em vigor, para resolver a questão.
Refiro-me, por exemplo, ao nosso regulamento relativo à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Este regulamento aplica-se aos casos em que um produtor fabrica um produto defeituoso, estipulando que a responsabilidade é sempre do produtor que vende o produto defeituoso. Esta regulamentação foi elaborada no âmbito da nossa competência geral para assuntos relacionados com o mercado comum, podendo, sem qualquer problema, igualmente ser aplicada aos serviços.
Isso não significa que sou contrário à integração do turismo no conjunto de competências da União. Só queria realçar que esta não é uma condição para podermos resolver estes casos. Já hoje temos competência para legislar esta matéria.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 32 e 33 caducam.
Pergunta nº 34, de Karin Riis-Jørgensen (H-0700/96):
Objecto: Acordo da OCDE sobre a indústria de construção naval
Em 19 de Dezembro de 1995 foi adoptada uma declaração secreta do Conselho a propósito do Regulamento (CE) 3094/95 do Conselho relativo à aplicação do acordo OCDE sobre os auxílios à indústria de construção naval. Tal declaração parece violar manifestamente a proibição, prevista nos acordos da OCDE, de concessão de auxílios à indústria de construção naval e a política seguida pela União no domínio da construção naval, definida na «sétima directiva relativa aos estaleiros navais».
Poderá a Comissão dar uma interpretação da sua declaração secreta e confirmar que após a ratificação do acordo concluído no quadro da OCDE deixará de ser possível conceder auxílios estatais à indústria de construção naval na União Europeia?

Bangemann
Estamos muito interessados em que o acordo firmado no quadro da OCDE seja ratificado, pois tal permitir-nos-ia consolidar a nossa própria política de construção naval. Segundo este acordo, não seria permitido atribuir subvenções. Todavia a declaração da Comissão, à qual se refere a senhora deputada, não está em contradição com o acordo OCDE. Os casos mencionados na declaração têm de ser analisados pela Comissão, que dá o seu parecer e o publica no Jornal Oficial. O acordo OCDE prevê a possibilidade de estas decisões serem analisadas no âmbito do Parties Group , caso haja dúvidas relativas à sua compatibilidade com o acordo OCDE. Desse modo, os nossos parceiros podem naturalmente controlar e problematizar tudo quanto fazemos. Esperamos que este acordo possa ser ratificado. Os senhores sabem que não depende de nós, nem do Japão, nem da Coreia, mas antes dos nossos parceiros americanos, onde o texto do acordo negociado não foi aceite pelo Congresso, não sendo de esperar que o tema seja novamente posto na mesa antes das eleições presidenciais. Por isso, esperamos que seja possível esclarecer, após as eleições, se os EUA estão ou não dispostos a ratificar este acordo OCDE.

Riis-Jørgensen
Agradeço a resposta do Senhor Comissário. Infelizmente não obtive resposta à última questão da minha pergunta, na qual solicito à Comissão que confirme se, após ratificação do Acordo da OCDE, serão eliminados os auxílios directos à construção naval na União Europeia. Este é um dos pontos relativamente ao qual gostaria que fosse repetida a resposta. Gostaria também de saber o que a Comissão se propõe fazer com vista a garantir o compromisso por parte dos EUA. Compreendo que não podemos obrigar o Presidente Clinton a assinar, mas qual é a estratégia seguida por parte da Europa, com vista a garantir a assinatura dos EUA e a ratificação do acordo OCDE? Para terminar - se entendi correctamente a resposta do Comissário - a declaração da Comissão não tem, de facto, conteúdo. Então, por que motivo era secreta? Por que motivo o público não teve acesso à mesma? Qual a razão de se fazer uma declaração secreta à acta do Conselho quando - pelo menos foi o que entendi o senhor comissário Bangemann dizer - a declaração é destituída de conteúdo?

Bangemann
As actas têm de ser secretas, particularmente quando não têm qualquer conteúdo, pois é da maneira que lhes é atribuída maior importância. Portanto, esse facto não os deveria surpreender muito. Mas, neste caso, até têm conteúdo. Não é que a declaração não tenha importância, pois ela até refere que, fora do âmbito do acordo OCDE, continuam a ser permitidos outros auxílios destinados, por exemplo, à investigação e ao desenvolvimento, bem como as ajudas regionais. A construção de um estaleiro no âmbito de um programa regional, continua, por exemplo, a ser possível, caso a consideremos sensata. O acordo OCDE não exclui esse tipo de auxílios. Todavia, cada auxílio concedido por um governo nacional ou regional tem de ser notificado. A Comissão analisa o caso e publica o resultado da análise no Jornal Oficial. Pode acontecer que num desses casos um dos nossos parceiros diga que não está conforme com o acordo OCDE. Nesse caso, iremos debater o assunto com o nosso parceiro. No fundo, trata-se de uma banalidade, mas ainda assim, não é insignificante. Uma vez que já foi tornado público, também o podemos debater aqui publicamente. Talvez tenha cometido um erro ao torná-lo público, é possível que sim.

Blak
Quando ouvi a pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen fiquei profundamente chocado. Fiquei realmente com receio de que se tivesse passado algo de clandestino, acordos secretos, escândalos, etc. Na Dinamarca fomos influenciados por um relatório elaborado por uma empresa que a senhora deputada RiisJørgensen de resto conhece, e muito bem, e este relatório também se provou não ter conteúdo. O senhor comissário Bangemann confirmou que não tem nada de secreto. Não é nada que não se possa ler no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Bangemann
Bem, não vamos aqui confundir as coisas. Esta declaração feita pela Comissão não foi publicada no Jornal Oficial. No Jornal Oficial apenas são publicados casos em que, suponha-se, por exemplo, um país como a Dinamarca concede subvenções aos seus estaleiros. Eu bem sei que na Dinamarca isso nunca aconteceu, nem irá acontecer. Mas, se um dia viesse a acontecer, seríamos obrigados a analisar o caso. O resultado dessa análise seria publicado no Jornal Oficial. É assim que as coisas se processam.

Kjer Hansen
Estou cada vez mais confusa quanto ao teor da declaração. Há dias o ministro dinamarquês competente disse que a declaração não tinha qualquer significado, e agora, pelo que diz o senhor comissário, a declaração é, afinal, importante, e é por isso que existem declarações, e certamente é também por isso que se quer mantê-la em segredo. Não será possível obter uma resposta clara sobre a razão de se manter a declaração em segredo? Significa que é contrária ao texto da directiva e será por esse motivo que o público não pode conhecê-la? Significam as declarações proferidas hoje pelo senhor comissário, a atitude que foi aqui manifestada, que o senhor comissário considera aceitável a existência de declarações secretas, e considera ainda o senhor comissário que é uma boa prática excluir assim a possibilidade de os cidadãos e as empresas tomarem conhecimento do que realmente consta dos textos aprovados?

Bangemann
Bem, vou tentar explicar novamente, mas admito que talvez eu próprio tenha contribuído para gerar esta confusão. É que, normalmente, a ironia naquilo que se diz identifica-se a partir do tom de voz, sendo, todavia, possível que na tradução esse pormenor se perca. Por isso, vou explicar tudo de novo e sem ironia.
O Conselho debateu até que ponto o acordo OCDE nos obriga a acabar com todas as subvenções à indústria de construção naval. Em nome da Comissão, expliquei que a nossa interpretação do acordo aponta para que as subvenções especificamente destinadas à construção naval deixem de ser permitidas. Para exemplificar, suponhamos, por exemplo, que alguém encomenda um navio a um estaleiro e o país em questão concede 20 % de auxílios ao estaleiro, por forma a tornar a construção do navio mais acessível ao cliente. Segundo o acordo OCDE, esse tipo de subvenções não é permitido. Até aqui, penso que está tudo claro.
Naturalmente, a situação altera-se quando se trata de auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento. Aliás, existe um programa para a modernização da construção naval, a ser desenvolvido em conjunto com os nossos parceiros do G7, ou seja, incluindo os Estados Unidos e o Japão. Nesse contexto, está a ser estudada a hipótese de utilizar a tecnologia da informação para racionalizar o processo de produção, por forma a integrar, em especial os fornecedores, atempadamente no processo de produção. Este programa é parcialmente financiado pela Comunidade, no âmbito da nossa política de investigação e desenvolvimento. É óbvio que, neste campo, estamos a fazer política de investigação e desenvolvimento. Ou considerando outro exemplo: um estaleiro deseja evitar a poluição sonora e tomar medidas nesse sentido. Para o efeito, precisa de um investimento, o qual será apoiado. Não tem nada que ver com a construção naval, mas trata-se, provavelmente, de uma medida de protecção do ambiente. É este o tipo de auxílios não abrangidos pelo acordo OCDE. Contudo, estes auxílios são avaliados por nós, o que significa que sempre que se tencione conceder este tipo de auxílios há que notificar a Comissão. Esta analisará cada caso concreto, averiguando se estamos na presença de uma violação do artigo 92º ou de qualquer outra norma do Tratado, proibindo ou - caso esteja em conformidade com as disposições do Tratado - autorizando a concessão dos auxílios. A decisão será depois publicada no Jornal Oficial. Todo o procedimento desenrola-se desta forma.
Este processo assume, portanto, alguma importância. Não existem actas secretas, todas as actas são registadas, podendo ser consultadas a qualquer altura. Se tiver alguma pergunta a fazer ao Conselho, pode fazê-la, e o Conselho prestar-lhe-á todas as informações sobre as actas.
A Comissão tem ainda muito menos motivos para manter as actas secretas, já que o que nelas fica registado corresponde à nossa opinião. O próprio senhor deputado pediu a minha opinião e eu estou aqui a pronunciá-la num debate público. Não temos nada a ocultar. Será que desta vez me fiz entender?

Presidente
Pergunta nº 35, de Hugh McMahon (H-0641/96):
Objecto: Registo dos produtos farmacêuticos Smoltine e Azamétipos
Pode a Comissão dar garantias de que o registo dos produtos Smoltine e Azamethipos, extremamente importantes para a criação industrial de salmão na Escócia, se baseará em critérios científicos objectivos e não sofrerá atrasos indevidos?

Bangemann
Como sempre, o deputado McMahon alertou para um problema. Mas, antes de mais, tenho de constatar que na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em Londres não consta qualquer pedido de autorização para a circulação dos produtos registados ou mencionados na pergunta do senhor deputado.
No que diz respeito a estes produtos, devem ser apresentados pedidos para o estabelecimento, a nível comunitário, de limites máximos de resíduos, no sentido do Regulamento nº 2377/90 do Conselho. Há que salientar que o estabelecimento de limites máximos de resíduos - é um termo horrível, mas é o que consta da regulamentação - não constitui, de forma alguma, uma autorização para colocar o produto em circulação, sendo, pelo contrário, um dos pré-requisitos para a concessão da autorização. Significa que, antes de mais, é necessário verificar se não foi excedida a quantidade máxima de resíduos autorizada. Uma vez superada esta primeira fase, poderá então ser decidido se o medicamento pode ou não ser colocado em circulação.
A autorização só é concedida se o medicamento, contendo o produto anteriormente analisado, cumprir igualmente os critérios científicos e objectivos da segurança, qualidade e eficácia estipulados nas Directivas 81/851 e 81/852, e não infringir quaisquer outras disposições comunitárias.
Os produtos que o senhor deputado referiu, destinam-se à criação de peixes. Em 25 de Junho do ano corrente, estabeleceu-se um limite máximo de resíduos para o produto Azamethipos. No caso do somato salm , a situação é diferente, uma vez que o parecer do comité para os medicamentos veterinários não foi favorável, impondo-se, por isso, que a matéria seja regulamentada numa directiva do Conselho. Em breve, a Comissão disporá de uma proposta neste sentido.
A semelhança entre o somato salm e a transmissibilidade da BSE foi o motivo pelo qual o comité para os medicamentos veterinários emitiu um parecer negativo. Por isso, a Comissão solicitou informações suplementares sobre o risco de uma utilização indevida do somato salm à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Entretanto, a agência já excluiu essa hipótese. É este o ponto da situação.

McMahon
Na sua última resposta, o senhor comissário disse que se encontra posta de parte a possibilidade de a sua utilização ser prejudicial. Como não podem utilizar o Smoltine, que tem a ver com a transferência de peixe de água doce para água salgada, têm de usar água oxigenada, que é muito cara e tem efeitos muito graves na vida do peixe. O segundo produto, Azamethipos, destina-se a combater parasitas marinhos, que estão a causar graves problemas na indústria do salmão, não só na Escócia mas em toda a União, impedindo o desenvolvimento e causando problemas ao nível das populações. Agora que os problemas parecem estar resolvidos e atendendo à importância desses produtos para a indústria do salmão da Escócia, poderá o senhor comissário garantir-me que a autorização não tardará? As indústrias do salmão da Escócia, da Irlanda e doutros países da União estão muito interessadas em que esse produtos sejam autorizados o mais rapidamente possível, pois sabem que os ensaios provaram que não têm quaisquer efeitos nocivos para o peixe nem para o ser humano.

Bangemann
Antes de mais, gostaria de me pronunciar sobre este caso, que conheço pessoalmente e acompanhei desde o princípio. O Parlamento atribui, com todo o direito, grande valor a que a Comissão cumpra seriamente as suas obrigações de controlo em matéria de medicamentos, independentemente de se destinarem para o uso humano ou animal. Creio que isto é importante.
Se a Comissão tratasse este assunto, por assim dizer, com negligência, o Parlamento, normalmente, teria todo o direito de a criticar. Por isso, quando se colocou a questão se o produto poderia ser autorizado, eu disse que era preciso aguardar os pareceres das comissões científicas e da agência. Recusei-me a conceder simplesmente a autorização, embora tivessem sido apresentados uma série de documentos e de provas, classificando, no caso do somato salm , o produto como inofensivo. Espero que os senhores estejam de acordo com isto.
A indústria da Escócia é importante. Não queremos fazer nada que infrinja a lei, nem podemos simplesmente, e sem qualquer motivo, proibir os produtos. Todavia, cumprimos escrupulosamente todos os passos do processo. Primeiro, a comissão científica, cujo parecer foi negativo. Seguidamente, a agência, que voltámos a consultar. A agência considerou não existir qualquer motivo para proibir este medicamento ou produto, seja lá que nome lhe queiram dar. Mas uma vez que a comissão científica se pronunciou negativamente, não pudemos simplesmente autorizá-lo. O processo é assim, e por isso temos agora de consultar o Conselho. Iremos fazê-lo e depois compete ao Conselho decidir. É este o processo a seguir. Podemos não ser representantes eleitos, como há pouco aqui foi dito por um deputado, mas naquilo que fazemos, procuramos sempre ser muito exactos. Creio que assim estamos também a agir no interesse da indústria do salmão da Escócia.
De resto, sempre existiu a migração dos salmões da água salgada para a água doce e da água doce para a água salgada. O senhor deputado sabe muito bem que os salmões desovam em água doce e depois regressam à água salgada, e os jovens salmões só migram novamente para a água doce quando chega a época da desova. Portanto, a passagem da água salgada para a água doce ou da água doce para a água salgada faz parte do ciclo de vida normal de um salmão. É claro que não tenho nada contra um produto que eventualmente possa facilitar essa passagem, desde que não seja nocivo. Contudo, agora é o Conselho que tem de decidir.

Presidente
Pergunta nº 36, de Lyndon Harrison (H-0649/96):
Objecto: Política em matéria de produtos farmacêuticos genéricos
Que medidas tenciona a Comissão adoptar, visando desenvolver e incentivar a produção e a utilização de produtos farmacêuticos genéricos?
Será intento da Comissão proceder à apresentação de propostas tendentes a permitir aos fabricantes de produtos farmacêuticos genéricos testar e registar esses produtos antes do prazo de expiração das respectivas patentes?

Bangemann
Sempre atribuímos a mesma importância a ambos os tipos de medicamentos. E esta concepção ainda hoje está subjacente à nossa política industrial no que toca à indústria farmacêutica. Precisamos de uma indústria de investigação, desenvolvendo novos medicamentos, o que aliás é e será cada vez mais dispendioso, uma vez que apenas uma percentagem diminuta destes medicamentos acaba por ser efectivamente colocada no mercado. É óbvio que, uma vez expirado o prazo de protecção das patentes aplicável a estes novos medicamentos, precisamos também dos produtos farmacêuticos genéricos, ou seja, daquela indústria, portanto, que, partindo da invenção, produz medicamentos similares, provavelmente a custos inferiores. Para o consumidor isto acaba por ser importante, porque geralmente estes medicamentos são mais baratos.
Não podemos, no entanto, esquecer - e espero que o senhor deputado Harrison não se esqueça disso - que sem a indústria de investigação, a indústria dos produtos farmacêuticos genéricos não poderia existir. Se não se desenvolverem novos medicamentos, também não poderão existir outros medicamentos mais baratos, produzidos com base nos primeiros. Portanto, temos de tentar estabelecer o equilíbrio, e creio que, por enquanto, temos conseguido fazê-lo.

Harrison
O senhor comissário tem toda a razão ao dizer que temos de encontrar um equilíbrio, mas decerto saberá que há empresas que estão a decidir mudar-se para os Estados Unidos para realizarem o trabalho preparatório antes de expirarem as patentes, o que significa que a Europa irá ficar em desvantagem por não podermos levar as pequenas empresas, as PME, a participarem no trabalho antes de expirarem as patentes. Gostaria de dizer ao senhor comissário que se não fizermos qualquer coisa para ajudar o trabalho de produção antes de expirarem as patentes, o que irá acontecer é que serão os pacientes a expirar, por não poderem beneficiar dos produtos mais baratos.

Bangemann
Bem, o Senhor Deputado Harrison certamente sabe que a Comissão já conseguiu implementar uma medida muito decisiva no plano internacional, incidindo também sobre as empresas americanas e japonesas. Trata-se de alargar o prazo de protecção das patentes por um período de protecção suplementar, para os casos em que, devido ao tempo despendido no processo de ensaios, o prazo de protecção das patentes acaba por ser mais curto.
Consideremos um exemplo prático em que alguém desenvolve um medicamento. Naturalmente que, para o comercializar, tem de requerer a respectiva autorização. Para esta ser concedida, é necessário realizar uma série de ensaios, que demoram um certo tempo. Quando o medicamento finalmente é colocado no mercado, poderá já ter decorrido metade ou mais do prazo de protecção das patentes. Criámos uma norma internacionalmente aprovada, dispondo que o período de ensaios será acrescentado ao prazo de protecção das patentes, de modo que a protecção possa cobrir exactamente todo o prazo de protecção das patentes, a partir do dia em que o medicamento é posto em circulação. Esta é uma medida nova e muito importante, que veio melhorar substancialmente a situação da indústria de investigação. Neste aspecto, creio que encontrámos uma solução satisfatória.
O facto de as empresas ainda considerarem a hipótese de ir para outros países fora da União, prende-se mais com as possibilidades no domínio da biotecnologia que, hoje em dia, são proporcionadas a muitas empresas, em particular às de pequena dimensão. E não preciso de aqui contar longas histórias. Espero que a luta desesperada que, ao longo dos últimos anos, tenho travado com os senhores deputados - não pessoalmente com os senhores deputados, mas sim com o Parlamento -, no sentido de regulamentar esta questão, venha a produzir resultados brevemente. É que, retomando o debate sobre o relatório do senhor deputado Rocard, esta é, realmente, uma indústria geradora de postos de trabalho e competitiva. E é esta indústria que estamos a expulsar da União Europeia. Isto não faz o mínimo sentido. Sendo assim, também não é necessário reduzir o tempo de trabalho, pois, se já não existem postos de trabalho, também não é a redução do tempo de trabalho que vai adiantar alguma coisa. O que é importante é existirem postos de trabalho e, nesse aspecto, precisamos de uma regulamentação jurídica clara.

Presidente
Pergunta nº 37, de Mikko Rönnholm (H-0652/96):
Objecto: Coordenação administrativa da exploração florestal
A exploração florestal tem um peso considerável nos Estados-membros da União em termos económicos e de emprego. É, por conseguinte, particularmente importante desenvolver de forma eficaz a sua competitividade a nível comunitário.
No entanto, a gestão das questões relacionadas com a exploração florestal está muito fragmentada na Comissão, uma vez que pelo menos cinco Direcções-Gerais se ocupam deste sector.
Que medidas adoptou ou tenciona a Comissão adoptar para garantir uma coordenação eficaz destas questões na União Europeia e na sua própria administração?

Bangemann
Estamos conscientes da importância que esta indústria assume. Desde o último alargamento da União, particularmente devida à adesão da Finlândia e da Suécia, mas também da Áustria, a área florestal da União duplicou, ultrapassando, agora, os 120 milhões de hectares. A produção de celulose triplicou de 9 para 31 milhões de toneladas por ano. A produção de papel e papelão aumentou mais de 50 %, de 45 para 69 milhões de toneladas por ano. Isto significa que estamos, realmente, perante uma indústria de grande porte.
Somos também exportadores líquidos de papel, incluindo não apenas artigos de alta qualidade, mas também produtos de consumo, como o papel de jornal. É natural que também se efectue um comércio intensivo, tanto interno como externo, com a maior parte dos produtos de silvicultura. Quanto à promoção da competitividade, este é um dos objectivos da política industrial comunitária.
Em Julho do ano passado, instituímos, no âmbito da DG III, um departamento responsável pelas questões da indústria da madeira e do papel, que já iniciou os seus trabalhos e funcionará como principal interlocutor para a indústria. É óbvio que os interesses mais amplos do sector da silvicultura se inserem igualmente noutras áreas da competência da Comissão, como, naturalmente, na política ambiental, pela qual é responsável a minha colega, a comissária Bjerregaard, e também em questões ligadas à política de investigação e desenvolvimento. Estas competências sobrepõem-se, mas também se complementam. Penso que a Comissão nunca teve dificuldade em coordenar os seus diversos serviços, e, nestes casos, também os comissários têm colaborado da melhor maneira.

Rönnholm
Senhor Presidente, são inúmeros os assuntos que têm que ver com esta política florestal. Um deles é a questão da certificação. O que acontece actualmente é que organizações ambientais voluntárias começaram a vender esse tipo de certificados à indústria florestal. Criou-se um sistema que é duvidoso, nomeadamente, por se tratar de um sistema sem qualquer controlo democrático. Por isso, pergunto se não seria possível a Comissão e, em particular, os seus serviços ligados ao sector industrial, procurarem desenvolver um certificado florestal para as decisões da UE que fosse equitativo e justo e que tomasse em consideração as diferentes condições de cada país.

Bangemann
Sabemos que isso é um problema. Mas é por essa razão que o novo departamento, do qual já lhes falei, tem intervindo muito activamente no debate sobre os problemas da certificação. É claro que os nossos interlocutores são os respectivos grupos da indústria, mas também envolvemos outros grupos de interesses neste diálogo. Aliás, organizámos o primeiro e, por enquanto, único encontro de todos estes grupos a nível comunitário, nomeadamente o discussion forum on the ECO-certification of forests and forest products , o que significa que temos actuado neste campo. Actualmente, a Comissão estuda um documento de discussão, incluindo várias opções para resolver o problema da certificação. Esperamos vir a participar activamente nos preparativos para o intergovernamental panel on forests , e particularmente nas questões relativas ao trade and environment . Esperemos que esta seja uma oportunidade para encontrar uma solução razoável.

Presidente
Pergunta nº 38, de Felipe Camisón Asensio (H-0678/96):
Objecto: Ordenação da numeração nas telecomunicações
Quando tenciona a Comissão emitir o seu parecer sobre a ordenação da numeração no sector das telecomunicações, no que se refere às suas possíveis consequências para o encaminhamento das chamadas?

Bangemann
Senhor Presidente, este é um problema que sempre nos preocupou, pois consideramos muito importante que esta numeração seja aplicada de forma correcta. Por enquanto, temos prescindido de introduzir números uniformes para todo o território comunitário, tendo apenas sido possível, em duas directivas, chegar a acordo sobre um número comum de emergência - o 112 - e um número comum para as chamadas internacionais - o código de acesso telefónico 00. A Comissão tenciona publicar, até ao final deste ano, um Livro Verde sobre a Numeração. Temos de analisar como na Europa se efectua a numeração no sector das telecomunicações, sobretudo tendo também em conta a liberalização perspectivada para 1998. Haverá mais operadores no mercado, mais serviços e mais clientes. Os clientes irão optar por outros operadores e, naturalmente, estarão interessados em manter o seu número, sem ter que o alterar.
O Livro Verde sobre a Numeração abordará todas estas questões, incluindo a harmonização de projectos nacionais, a atribuição de números grátis para os serviços telefónicos, a selecção da portadora e a criação de um plano de numeração a longo prazo para a Europa.
Os senhores devem imaginar que é difícil atribuir endereços aos clientes num meio liberalizado de telecomunicações. A questão que o senhor deputado colocou é, de facto, muito relevante. É necessário criar condições para que os utilizadores, quando mudam de operador, possam manter os seus números antigos. A nossa intenção é fazer com que isso seja possível.
Desse modo, terá e deverá garantir-se a liberdade de escolha no que toca à qualidade, ao serviço e aos custos.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, agradeço-lhe a informação que acaba de nos dar, e congratulo-me com o facto de ter conseguido o objectivo que me levou a esta iniciativa: saber, efectivamente, quando é que a Comissão vai apresentar o Livro Verde, que o senhor comissário anuncia para o final deste ano. Trata-se de um tema que não respeita apenas a um país, mas a todos os países da União, e que é importante visto que envolve, sobretudo, a concorrência entre todos os países membros. Além disso, a sua regulamentação tem de ser compatível em todos os Estados-membros. Assim, trata-se de uma tarefa realmente difícil, e apraznos que se comece desde já a trabalhar nesta matéria.

Bangemann
Posso apresentar-lhes, de novo, o calendário detalhado, de acordo com as nossas perspectivas. Até 1 de Janeiro de 1998, ou seja, no momento da liberalização, esperamos ter já concretizado seis objectivos. Primeiro, a possibilidade de escolher a portadora; segundo, a introdução dos números portáveis nas comunicações locais; terceiro, a promoção da harmonização nacional, isto é, procurarmos assegurar a convergência entre os planos de numeração nacionais; quarto, a criação de um espaço europeu de numeração telefónica e de um acesso comum; quinto, a instituição de um quadro comum para a regularização e administração dos números. Obstar-se-á, assim, a que sejam criadas normas nacionais divergentes. Para 1 de Janeiro do ano 2000 prevemos uma pré-selecção das portadoras. É evidente que, assim, será tudo muito mais fácil para o utilizador.
O alargamento da portabilidade do número aos utilizadores de redes de telecomunicações móveis e pessoais, bem como aos utilizadores de serviços genéricos, e depois, a partir do ano 2000, a aplicação de um plano de numeração de longo prazo, que envolverá a criação do código de país europeu, sendo a administração e gestão do código transferidas para o nível europeu.
(DE) Esperamos conseguir concretizar tudo isto. Eu sei que podemos contar com o apoio do Parlamento. Por vezes, os Estados-membros hesitam um pouco, mas, em todo o caso, é este o nosso plano de trabalho.

Presidente
Pergunta nº 39, de David Bowe (H-0682/96):
Objecto: Solventes de extracção
O Anexo à Directiva 88/344/CEE relativa aos solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (alterada pelas Directivas 92/115/CEE e 94/52/CEE ) não menciona o solvente de extracção tetrafluoroetano 1.1.1.2 entre os solventes cuja utilização é autorizada. Embora o do Reino Unido tenha declarado admissível a utilização do solvente em causa, o processo de extracção e os produtos derivados do tetrafluoroetano 1.1.1.2 não podem ser comercializados, uma vez que este não figura na Directiva supramencionada.
O moroso e burocrático mecanismo de revisão da directiva relativa aos solventes de extracção condiciona a ruína financeira das empresas que desenvolvem tais produtos inovadores. Poderá a Comissão providenciar no sentido da revisão urgente da directiva aplicável aos solventes de extracção e da inclusão, no respectivo articulado, de um artigo complementar que permita aos Estados-membros decidir da autorização de comercialização e utilização de novos produtos, a título temporário, sob reserva da sua aprovação?

Bangemann
A Comissão considera que poderão ocorrer atrasos significativos na aplicação da Directiva 88/344 relativa à aprovação de novos solventes de extracção. Esta é também uma preocupação dos deputados. No fundo, isso resulta do facto de se ter que aplicar o procedimento de co-decisão, incluindo as duas leituras no Parlamento e a adopção de uma posição comum antes da segunda leitura, para aprovar as alterações a esta directiva. Por outras palavras, Senhor Presidente, o desejo compreensível do Parlamento de aprovar tais alterações através do processo legislativo normal, isto é, incluindo, em especial, o procedimento de co-decisão, provoca atrasos. Nós sempre o dissemos. Não se pode ter tudo. Se quiserem decisões rápidas, temos de optar por outro procedimento, o que não exclui, de maneira alguma, a participação do Parlamento. Nós sempre chamámos a atenção para esse facto. Se insistirem na aplicação do procedimento de co-decisão, como neste caso, as coisas demoram mais tempo.
Apesar disso, apresentámos uma proposta para a alteração da directiva relativa aos solventes de extracção, de acordo com a qual a utilização do solvente de extracção tetrafluoroetano em géneros alimentícios deverá ser autorizada. Esta proposta número 96 e qualquer coisa foi já transmitida ao Parlamento para este se pronunciar em primeira leitura. A Comissão espera que a questão seja analisada com a maior brevidade possível, de modo que os prejuízos económicos causados aos produtores de géneros alimentícios pela proibição destes solventes de extracção se mantenham o mais baixo possível. Concordamos com o senhor deputado em que a directiva relativa aos solventes de extracção tem de ser revista, por forma a impedir esse tipo de atrasos. Mas aqui terão os senhores deputados que mudar de atitude. Nós não podemos regular essa questão sozinhos. Se o Parlamento insiste na aplicação do procedimento de co-decisão, não posso prometer que seja possível obter decisões mais rápidas.
Noutras directivas como, por exemplo, na directiva relativa aos aditivos alimentares, prevêem-se procedimentos para a adopção de autorizações provisórias, aos quais os Estados-membros podem recorrer. No entanto, para nós seria preferível que a matéria de adaptações ao progresso técnico - e é dele que aqui se trata indubitavelmente - fosse transferida para a Comissão, atribuindo-se ao Parlamento, se assim o desejar, uma espécie de estatuto de colaboração ou de direito de veto que poderá usar quando entender que deve bloquear qualquer decisão da Comissão. Esta seria talvez a melhor solução, mas requer a boa vontade de todos os intervenientes.

Bowe
Gostaria de agradecer ao senhor comissário Bangemann o que disse e, em particular, gostaria de lhe agradecer em nome das pequenas e médias empresas do meu círculo eleitoral que, por uma vez, irão olhar esta proposta específica com muito bons olhos. Pode contar com a minha ajuda no sentido de assegurar que ela seja aprovada pelo Parlamento o mais rapidamente possível. Numa carta pessoal que me dirigiu, menciona o facto de este ter sido um processo lento, em que a legislação europeia não avançou ao ritmo certo. Com efeito, aquilo de que precisamos não é de desregulamentação, mas de uma regulamentação correcta e eficiente.

Bangemann
Só posso aprovar as suas ideias. Espero que aqui venham a ser adoptadas por todos.

Presidente
Pergunta nº 40, de Marjatta Stenius-Kaukonen (H-0714/96):
Objecto: Teor de endotoxinas nos sucedâneos do leite materno
Segundo informações tornadas públicas nos últimos dias, foram encontradas grandes quantidades de endotoxinas nos sucedâneos do leite materno. De acordo com um grupo de investigação internacional, existem no mercado europeu numerosas marcas de sucedâneos do leite materno - incluindo os produtos Nestlé - cujo teor de toxinas chega a atingir as 700 nanogramas por mililitro. Tal pode colocar gravemente em perigo a saúde dos bebés, visto que apenas um milésimo de nanograma pode, sendo absorvido no sangue, provocar num adulto sintomas, nomeadamente de gripe. Assim sendo, dever-se-ia estabelecer o mais brevemente possível um nível máximo de teor de bactérias permitido para os sucedâneos do leite materno.
Tem a Comissão conhecimento dos resultados deste estudo e que medidas tenciona tomar no sentido de proteger os consumidores?

Bangemann
Senhor Presidente! Creio que já percorremos toda a cadeia alimentar, e agora chegámos à alimentação infantil, que certamente é um segmento muito importante da política de alimentação. Temos conhecimento da questão das endotoxinas, bem como dos artigos de imprensa relativos ao estudo referido na pergunta. Pelo que a Comissão sabe, este estudo não foi publicado em revistas científicas, nem tão pouco foi apresentado a outros cientistas para análise. Inúmeros alimentos, inclusive os sucedâneos do leite materno, contêm endotoxinas. Estas fazem parte das células bacterianas, que, por natureza, existem nos alimentos. Trata-se de moléculas de grande dimensão que, uma vez ingeridas normalmente não penetram na circulação do sangue através da parede intestinal. Por isso, do ponto de vista científico, a ingestão de leite ou de produtos lácteos, contendo endotoxinas, não constitui perigo para a saúde dos adultos, nem dos lactentes.
As endotoxinas apenas são susceptíveis de provocar doenças quando entram na circulação do sangue. Naturalmente, isso não acontece através dos alimentos. Do ponto de vista científico, actualmente não é necessário fixar valores-limite para o teor de endotoxinas em sucedâneos do leite materno, ou valores-limite microbiológicos para restringir as endotoxinas. De qualquer maneira, continuaremos a acompanhar este assunto, e caso os novos estudos científicos apontem noutro sentido, tomaremos as devidas medidas.

Stenius-Kaukonen
Senhor Presidente, agradeço a resposta dada pelo Senhor Bangemann. Eu própria, após ter colocado a pergunta, informei-me sobre o assunto e obtive respostas semelhantes às que foram aqui apresentadas pelo Senhor Bangemann. Porém, uma revista finlandesa afirma que as embalagens de produtos sucedâneos do leite materno já abertas não devem ser conservadas durante muito tempo. Os produtos farináceos deverão ser sempre misturados com água de boa qualidade e consumidos sem demora. É, pois, importante que haja um controlo dos produtos sucedâneos do leite materno e do leite, em geral. Verificou-se, igualmente, que as endotoxinas se reproduzem quando são utilizadas matérias primas de baixa qualidade, condições de má higiene e quando o tempo de conservação é demasiado longo, ou seja, elementos ilustrativos de uma má qualidade. Não seria conveniente que houvesse um maior controlo da qualidade do leite e dos sucedâneos do leite materno? Tenciona a Comissão tomar alguma medida relativamente a este assunto?

Bangemann
Evidentemente que é quase impossível impedir, por meio de leis, a ocorrência de situações em que os alimentos são utilizados sem qualquer cuidado, sendo, por exemplo, mantidos abertos durante muito tempo e sem qualquer refrigeração. Uma hipótese a considerar - e não sei se isso já é praticado - é a de avisar, nas embalagens dos sucedâneos do leito materno, que este tipo de alimentos deve ser utilizado com cuidado, não devendo manter-se aberto durante muito tempo, e alertar também para os perigos decorrentes da não observação destes avisos. Podemos, com todo o gosto, averiguar se esta matéria já foi regulamentada pelos Estados-membros ou em regulamentos e directivas comunitárias. Se não for esse o caso, provavelmente será a única coisa a fazer.
O poder do legislador esgota-se, naturalmente, a partir do momento em que as pessoas, não obstante todos os avisos, não têm o devido cuidado com os alimentos.

Presidente
Pergunta nº 41, de Maj Theorin (H-0628/96):
Objecto: UEM
A federação dos sindicatos suecos, LO, no âmbito de um debate em curso na Suécia, levantou a questão de se perder, no futuro, a base democrática das decisões em matéria de política monetária. Outros destacados participantes no debate perguntam se, após a introdução de uma política monetária comum, não serão tomadas, inevitavelmente, novas medidas na via de uma política financeira comum.
Que pensa a Comissão da possível perda da base democrática das decisões em matéria de política monetária, resultante da transferência do poder de decisão dos representantes democraticamente eleitos nos Estados-membros para funcionários do Banco Central europeu?
Considera a Comissão que a introdução de uma política monetária comum terá necessariamente como consequência a tomada de novas medidas no sentido de uma política financeira e de uma política fiscal comuns?

De Silguy
Senhor Presidente, a Comissão, à semelhança do senhor deputado, é fiel ao respeito pelos princípios democráticos e recorda, a este respeito, que as ratificações do Tratado da União Europeia foram efectuadas em conformidade com os procedimentos nacionais inerentes a cada Estado-membro e, logo, democraticamente.
Relativamente ao conteúdo do Tratado, o artigo 109º-A prevê que o presidente, o vice-presidente e os restantes membros do directório do Banco Central Europeu sejam nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros, a nível dos chefes de Estado e de governo, após consulta à vossa assembleia. Esse processo de nomeação oferece, por conseguinte, todas as garantias de transparência e democracia. O protocolo sobre os estatutos do sistema europeu de Banco Central prevê, por outro lado, disposições que permitem assegurar um controlo do Banco e do seu funcionamento. Obriga, assim, o Banco Central Europeu a apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Conselho Europeu. O presidente do Banco Central Europeu e os restantes membros do Directório podem, a pedido da vossa assembleia, ser ouvidos pelas comissões competentes do Parlamento.
O bom funcionamento da União Económica e Monetária assentará em dois pólos de decisão: o pólo monetário e o pólo económico. O pólo monetário será representado pelo futuro Banco Central Europeu, cuja missão é conduzir a política monetária com toda a independência. É a garantia da credibilidade da moeda europeia. É também a garantia da luta contra a inflação, que é um mal devastador para as nossas economias e em particular para as populações menos favorecidas.
O pólo económico será representado pelo Conselho de Ministros, composto por membros dos governos e, logo, democraticamente constituído. Terá um papel essencial na economia, uma vez que coordenará as políticas económicas. Decidirá sobre a orientação da política de câmbio - nos termos do artigo 109º do Tratado - e terá competência em matéria de emprego e de cooperação económica.
Por conseguinte, a União Económica e Monetária é, de facto, um conjunto democrático e equilibrado, onde cada instituição terá um papel bem definido e útil a desempenhar. Constitui, aliás, a condição indispensável desse bom funcionamento e também da sua aceitação pelos cidadãos.

Theorin
Agradeço a resposta. Na Suécia, uma maioria esmagadora da população é contrária à União Económica e Monetária. Isso deve-se, seguramente, a várias razões. Dois dos mais proeminentes representantes do governo, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças, consideram que a UEM e uma política monetária comum não são possíveis sem um política comum em matéria de finanças, ou seja, uma política comum em matéria de fiscalidade e de despesas públicas.
O macroeconomista americano Martin Feldstein afirmou em «The Economist» que os argumentos económicos em defesa da UEM são tão duvidosos e os riscos tão evidentes, que o projecto nunca teria sido posto em marcha se não existissem fortes razões colaterais de ordem política. As duas razões que ele refere são o neo-liberalismo e o federalismo.
Na minha opinião, a democracia não se fortalece retirando aos parlamentos e aos governos nacionais o poder de decisão em matéria de política monetária e financeira. O controlo público, Senhor Comissário, não equivale a democracia nem a uma política decidida pelos representantes eleitos do povo. O projecto da União Monetária e, por extensão, uma política de finanças comum são o sonho dos federalistas, mas também o projecto-pesadelo da democracia.

De Silguy
Creio que é necessário distinguir duas coisas. Por um lado, os efeitos da União Económica e Monetária, que serão bons para a economia em geral e para os cidadãos. Com efeito, reduzir os défices é uma coisa boa, em primeiro lugar para o emprego. Realizar a moeda única, isto é, suprimir as flutuações monetárias, é igualmente uma coisa boa para o crescimento e o emprego.
Por outro lado, há a explicação aos cidadãos, a fim de convencê-los de que a União Económica e Monetária é necessária e é uma boa coisa. Neste aspecto, considero que a campanha lançada conjuntamente pela Comissão e o Parlamento Europeu é um modelo no seu género e todos os membros do Parlamento, bem como da Comissão, devem sentir-se envolvidos.

Smith
O avanço em direcção à união monetária plena exige que as moedas dos Estados-membros fiquem irrevogavelmente vinculadas à moeda única. Não sei o que se passa no resto da União Europeia, mas o Parlamento britânico funciona com base no princípio de que nenhum parlamento pode vincular os que lhe sucederem. Exigir a vinculação irrevogável de uma moeda, ou seja, para sempre, é decerto pedir demais. Ou haverá alguma maneira de, no futuro, um Estado-membro se desligar do sistema no caso de pensar que esse sistema não está a funcionar bem?

De Silguy
O senhor deputado, está a levantar um problema teológico. No sistema europeu, é sempre possível entrar, nunca se pode sair, e isto não é uma novidade do Tratado de Maastricht em relação ao Tratado de Roma ou aos restantes tratados europeus.
Dito isto, creio que as vantagens são suficientemente importantes e positivas para que as nossas populações se dêem conta da utilidade da União. Acrescento ainda, e isto parece-me muito importante, que actualmente, no momento em que os movimentos de capitais estão completamente liberalizados, a soberania em matéria monetária não ficará diminuída com a União Económica e Monetária. A UEM será um meio para que os nossos Estados-membros possam, colectivamente, recuperar uma soberania em matéria monetária que, infelizmente, cada dia perdem mais.

Bonde
A questão colocada pela senhora deputada Theorin é extremamente pertinente. Gostaria de perguntar ao comissário de Silguy onde é que ele consegue encontrar economistas teóricos que considerem que um país que possui receitas do petróleo deve reagir da mesma forma que um país que tem um déficit de energia, caso os preços do petróleo dupliquem ou caiam para metade. Não é honesto apresentar uma proposta para uma união monetária que se ocupa do aspecto cambial e monetário sem, ao mesmo tempo, autorizar uma política financeira, uma política de rendimentos e as restantes formas de política económica. Pode-se ser partidário de uma política económica fixada centralmente, mas, nessa altura, é necessário centralizar todos os instrumentos políticos. Não se pode ser a favor de uma separação dos instrumentos políticos como a que vem referida no Tratado de Maastricht.

De Silguy
Ao referir o exemplo do petróleo, o senhor deputado apresenta o exemplo do país - um dos dois países - que, tem precisamente uma facilidade de opting out , ou seja, de participar ou não, e competir-lhe-á a ele decidir se quer participar na União Económica e Monetária. Constato que, mesmo no caso desse país, o peso dos rendimentos do petróleo diminuiu fortemente nos últimos vinte anos, e constatamos na Europa uma convergência cada vez maior entre as economias. Creio que para fazer funcionar uma união monetária, é importante ter uma boa coordenação das políticas orçamentais e que todos visem o mesmo objectivo.
Não importa criar uma gestão centralizada das políticas económicas e orçamentais. Isso seria contrário, diria eu, ao espírito do Tratado, contrário às nossas tradições. Mas trata-se, com os meios que estamos a preparar - e penso nomeadamente no pacto de estabilidade sobre o qual a vossa Assembleia receberá brevemente uma proposta da Comissão - de providenciar para que a condução das nossas políticas económicas e das nossas políticas orçamentais possa ir no mesmo sentido, ou seja que, juntos, decidamos objectivos comuns e nos asseguremos da complementaridade e da coerência dos objectivos prosseguidos por cada um dos países.
Devo acrescentar, aliás, que se tal não acontecesse, os mercados acabariam por sancionar esse tipo de comportamento, esse desvio. Decididamente, isso traduzir-se-ia em movimentos monetários e subida das taxas de juro e, em última instância, em menos crescimento e mais desemprego.

Presidente
Pergunta nº 42, de Hans Lindqvist (H-0637/96):
Objecto: Objectivos e medidas para reduzir o desemprego
Na Cimeira de Florença, realizada em Junho, foi decidido avançar com a realização da União Económica e Monetária (UEM). As propostas já existentes de medidas para reduzir o desemprego foram adiadas. A UEM visa sobretudo o combate à inflação, a obtenção da estabilidade de preços e a redução do défice orçamental e da dívida pública. A UEM não prevê a redução do desemprego ou o aumento do número de postos de trabalho. Desde que foi tomada a decisão relativa à UEM, no Tratado de Maastricht, registou-se um aumento do desemprego na UE.
Perante estes factos, pergunto ao Comissário de Silguy:
Quais os objectivos do Comissário para diminuir o desemprego na UE?
Que medidas legislativas e concretas tenciona o Comissário adoptar para diminuir o desemprego e promover o emprego nos países da UE?
Quando serão as mesmas apresentadas?

De Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não perfilha, neste caso, a análise do senhor deputado. O desemprego não data da ratificação do Tratado da União Europeia. O aparecimento do desemprego na Europa corresponde à primeira crise petrolífera de 1973, e direi ainda que as flutuações das taxas de câmbio também penalizaram gravemente o emprego na Europa. Vimo-lo em 1992-1993 e até em 1995. Muito simplesmente, quais são as causas do desemprego? São de dois tipos. Em primeiro lugar, são conjunturais. Saber-se-á suficientemente que só as flutuações monetárias da Primavera de 1995 custaram à Europa 2 % de crescimento e 1, 5 milhões de postos de trabalho nos dois anos de 1995 e 1996? Só um crescimento durável e não inflacionista, a médio prazo, permitirá contribuir para a criação de postos de trabalho. Mas as causas são também em grande medida estruturais, e penso nomeadamente na excessiva rigidez do mercado de trabalho, que impede a União de aproveitar ao máximo o crescimento para criar postos de trabalho.
Para remediar substancialmente o desemprego, a Comissão propõe uma estratégia global, que já tive ocasião de apresentar perante a vossa assembleia. Se o saneamento das economias, que coincide com a realização da União Económica e Monetária, é hoje condição prévia para a criação de postos de trabalho na Europa, é imperioso que os Estados-membros tomem medidas estruturais apropriadas de forma concomitante. É esse, aliás, o sentido do pacto de confiança que o Presidente Santer propôs.
A Comissão assume, assim, plenamente as suas responsabilidades no domínio do emprego que é, recordo-o, a finalidade da política económica, a tal ponto que a Comissão, no parecer que apresentou à Conferência Intergovernamental, solicitou que, no Tratado, o emprego fosse considerado como uma questão de interesse comum pelos Estados-membros da União, em pé de igualdade com a política económica e a política cambial.

Lindqvist
Sim, Senhor Comissário, as coisas estão relacionadas. O Tratado de Maastricht demonstrou claramente que aquilo que é considerado o maior problema da Europa ainda não encontrou solução.
Se a intenção fosse dar prioridade ao emprego, não se teria privilegiado a manutenção de baixas taxas de inflação e a estabilidade dos preços, excluindo-o do Tratado de Maastricht. O problema não está resolvido. Existem 18 a 20 milhões de desempregados. Na Suécia, por exemplo, o desemprego era de 2 % quando nos candidatámos à adesão à UE. Presentemente, cinco anos depois, é de 14 %. Não podemos, naturalmente, dizer que é tudo consequência dos problemas de adaptação à UEM, mas a situação deveria ser diferente. O desemprego devia ter diminuído.
Não obtive qualquer resposta para as minhas perguntas. Que propostas tem o Senhor Comissário para reduzir o desemprego? Quando serão apresentadas essas propostas e que propostas políticas e constitucionais serão apresentadas até os desempregados começarem a verificar que a prioridade é dada ao desemprego e não a princípios técnicos de natureza orçamental?

De Silguy
Já não tenho todos os números presentes, mas é interessante examinar a evolução dos défices públicos em relação com a evolução do desemprego. Ora, eu constato que, na Europa, os défices públicos e o número de desempregados foram crescendo a par, desde 1975. Por conseguinte, não é aprofundando os défices públicos que resolveremos o problema do emprego. Se os défices públicos criassem emprego, dado o seu nível na Europa, estaríamos com sobre-emprego.
Creio, pelo contrário, que somente através de uma política de rigor orçamental e de saneamento das finanças públicas será possível criar condições suficientes e melhores para obter um maior crescimento. Sabei que se baixássemos os défices públicos europeus em 1 %, libertaríamos 60 mil milhões de ecus por ano, que poderiam ir para o financiamento, já não das dívidas e dos défices, mas do investimento produtivo. Portanto, a primeira condição para criar postos de trabalho é recuperar um crescimento são, estável e não inflacionista, e isto passa pelo saneamento das finanças públicas.
Quanto ao resto, o essencial do desemprego é de ordem estrutural. A Comissão apresentou por várias vezes, perante esta assembleia, o Conselho de Ministros e o Conselho Europeu, as estratégias globais relativamente ao emprego. Nesta matéria, gostaria de precisar que, na medida em que o desemprego é, em grande parte, de origem estrutural, só através de medidas estruturais poderemos combatê-lo. Não há milagres, e isso não se fará de um dia para o outro.
Acrescentarei todavia que, na quase totalidade dos casos, trata-se de medidas de carácter nacional. Refiro-me em especial às regulamentações do mercado de trabalho; à regulamentação do tempo de trabalho e à diminuição dos encargos que pesam sobre as indústrias de mão-de-obra através da fiscalidade e dos encargos sociais. Isso passa, portanto, por medidas de ordem nacional, essencialmente. Podemos, porém, a nível comunitário, em vários domínios, através do reforço do diálogo social e dos mecanismos orçamentais de que dispomos, utilizar a escala comunitária para dar a plena dimensão e o acompanhamento suficiente aos esforços que devem ser feitos a nível nacional.
Não invertamos, portanto, os papéis nesta matéria. Não procuremos, também deitar a baixo o princípio de subsidiariedade e façamos votos no sentido de que os governos e os Estados-membros assumam as suas responsabilidades, em paralelo com os parceiros sociais e em complemento daquilo que faz a Comissão.

Morris
Assistimos, durante a última semana, à resposta que os trabalhadores e os sindicatos da Alemanha deram às reduções propostas ao nível dos serviços públicos e dos benefícios públicos em consequência da determinação do Governo alemão em satisfazer os critérios de Maastricht no que se refere à UEM.
Gostaria de fazer a seguinte pergunta, que é uma pergunta sincera: que flexibilidade permitem os critérios de Maastricht? Por exemplo, se o governo de um determinado Estado-membro estivesse decidido a usar os seus recursos para criar empregos concretos e isso implicasse uma eventual violação dos critérios de Maastricht, será que esse tipo de decisão iria ser considerado inaceitável pela Comissão e pelo próprio Conselho?

De Silguy
Para nós, criar postos de trabalho é forçosamente uma boa coisa, Senhor Deputado! Não confundamos os debates. Moeda única ou não, os Estados-membros não têm outra solução, actualmente, para reduzir os seus défices públicos. O senhor deputado referiu, muito justamente, a utilização do dinheiro para criar postos de trabalho. Pois bem, 50 % da poupança das famílias são hoje absorvidos pelo financiamento dos défices dos Estados-membros e dos organismos de segurança social. Esse dinheiro seria mais bem utilizado se fosse afectado à criação de postos de trabalho, e é por isso mesmo que se impõe reduzir os défices públicos.
Não há outra solução: se os Estados-membros não o fizessem, os mercados sancioná-los-iam e, decididamente, as taxas de juro aumentariam nesses países. Em consequência, o crescimento diminuiria e seria ainda mais difícil criar emprego. Por isso, não se trata de dar flexibilidade ao Tratado. Não acrescentaremos nada ao Tratado. Não suprimiremos nada no Tratado. Aplicaremos o Tratado tal como está previsto. Estou confiante em que um número significativo de Estados-membros preencherão as condições previstas no Tratado, no final do próximo ano.
Não façamos o estudante passar o exame de admissão antes de chegar à classe em que deve fazê-lo. Não nos adiantemos ao resultado do exame. Seria contraproducente e inoportuno e teria um efeito desmobilizador, quando, mesmo que seja insuficiente para criar postos de trabalho, a prioridade macroeconómica para os Estados-membros é hoje pôr em ordem as suas finanças e não viver acima das suas possibilidades.

Presidente
Pergunta nº 43, de Jan Andersson (H-0646/96):
Objecto: Que Estados-membros são necessários para a realização da UEM
Considerando que muito poucos Estados-membros, no momento actual, conseguem cumprir os critérios de convergência, seria importante saber qual o número de Estados que a Comissão considera necessário para que a UEM possa realizar-se.
Seria também interessante saber quais os Estados-membros que a Comissão considera ocuparem posições-chave e que, em consequência, terão de participar na UEM para que esta possa concretizar-se.
É a seguinte a minha pergunta à Comissão: Que características terá de ter, no mínimo, a UEM para ser realizável?

De Silguy
Senhor Deputado, se bem que, dum ponto de vista jurídico, a União Económica e Monetária possa funcionar unicamente com dois Estados-membros, a Comissão considera (e eu diria que é uma simples questão de bom senso) que, sem a França, sem a Alemanha e sem um número importante de outros Estados-membros, o interesse e as vantagens da União Económica e Monetária seriam evidentemente menores.
Assim sendo, não existe uma lista pré-estabelecida. Perante os progressos da convergência - já o disse há instantes - a Comissão está convencida de que um número significativo de países estará pronto a participar na União Económica e Monetária, desde o início. Mas, em conformidade com o que os chefes de Estado e de governo aprovaram em Madrid, em Dezembro último, a decisão de passar à União Económica e Monetária será tomada o mais cedo possível, em 1998, pelo Conselho Europeu, com base nos relatórios do Instituto Monetário Europeu e da Comissão, e depois de consultar a vossa assembleia. O exercício de avaliação terá lugar, portanto, em finais de 1997, início de 1998, considerando os resultados de 1997. A Comissão sabe fazer muitas coisas, mas ainda não sabe ler numa bola de cristal e, por conseguinte, antever os resultados do próximo ano.
A este propósito desejo recordar que não devemos antecipar-nos aos prazos. Seria um exercício inútil. Actualmente, o debate sobre esse assunto só pode travar o processo de convergência. Ora um abrandamento dos esforços de consolidação orçamental seria inoportuno, dado que a situação actual ainda exige que se prossiga e, nalguns casos, que se amplifique a redução dos défices, pois esta - insisto neste ponto, pois é fundamental - contribui para aumentar a poupança disponível para o investimento criador de postos de trabalho e, por conseguinte, para baixar as taxas de juro.

Andersson
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário a resposta. A razão da minha pergunta é a grande incerteza que reina em toda a Europa relativamente à UEM e que me preocupa. Se apenas alguns países participarem no arranque da UEM, creio que a incerteza se manterá. Se, por outro lado, um grande número de Estados-membros aderir e um pequeno número ficar de fora, penso que a opinião pública nos países excluídos, e onde a incerteza é maior, nomeadamente a Suécia, em devido tempo mudará e aderirá à UEM, porque as vantagens e a força da UEM aumentarão com o número de países aderentes.
No tocante à relação entre emprego e UEM, é evidente que um orçamento excessivamente restritivo e uma perspectiva de curto prazo podem influenciar negativamente o emprego. A longo prazo, porém, não vejo qualquer contradição entre a luta contra a inflação e a luta contra o desemprego.

De Silguy
Parece-me que há, actualmente, uma diferença de avaliação entre a percepção que se tem, em certos países, em certas opiniões públicas, da possibilidade de realizar a moeda única, por um lado, e a situação exacta, pelo outro. Posso dizer-lhe que o ritmo se acelera e que no final do ano teremos terminado os trabalhos preparatórios da União Económica e Monetária.
O Conselho Europeu de Dublim terá de pronunciar-se - e a vossa assembleia receberá brevemente propostas da Comissão sobre essa matéria - sobre o estatuto jurídico da Europa, o pacto de estabilidade, que permite assegurar a boa gestão orçamental, e o novo sistema monetário europeu, que permitirá evitar que a Europa seja cortada em duas, tendo, de um lado, os países que entrarão na moeda única desde o início - os «in» - e, do outro, aqueles que não entrarão no início e têm vocação para nela entrar - os «pré-in». Creio que há, neste momento, um formidável progresso, uma formidável vontade política e técnica de realizar a União Económica e Monetária, respeitando o calendário.
Além disso, digo e repito que as previsões económicas que fizemos na última Primavera, e que apresentámos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, permanecem válidos hoje, dia 17 de Setembro - tenho todos os motivos para assim pensar. Por conseguinte, confirmo o que disse no mês de Maio: um número significativo de Estados-membros - falei mesmo de maioria, no que se refere ao famoso valor de 3 % - estará pronto para dar esse passo no final de 1997.
Todavia, Senhor Deputado, levanta-se um problema de explicação e de persuasão. O senhor deputado tem razão, ele é particularmente sensível no seu país e também noutros, aliás, como a Suécia. Creio que, efectivamente, há que fazer um esforço para mostrar que, com ou sem moeda única, não há outra solução senão reduzir os défices públicos e que não é a redução dos défices públicos que destrói os empregos - pelo contrário, permite criá-los. Do mesmo modo, é necessário provar que a estabilidade monetária é um factor de crescimento e, logo, um factor de criação de empregos.
Há um esforço de comunicação a fazer, tenho consciência disso. Diria mesmo que ele deve mobilizar toda a gente e todos os responsáveis políticos, sociais e económicos dos diferentes países. A Europa está num ponto de viragem, e é necessário mostrar bem a todos os países que terão mais interesse em estar dentro da moeda única do que fora.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 48 caduca.
Pergunta nº 49, de Jonas Sjöstedt (H-0624/96):
Objecto: Legislação ambiental nos novos Estados-membros
Nas negociações para a adesão, a Suécia, a Finlândia e a Áustria obtiveram o direito de conservar certas normas ambientais mais rigorosas durante um período de quatro anos. No período de transição, a UE deverá rever a sua legislação na matéria com vista a elevar o nível dos seus critérios ambientais. De acordo com um documento da DG XI, datado de 10/4/1996, a Comissão considera impossível a UE aumentar o nível de exigência das suas normas ambientais de modo a estas ficarem a par das disposições em vigor nos novos Estados-membros. Decorre ainda do mesmo documento que não é claro se estas normas são abrangidas pela possibilidade de aplicar disposições nacionais prevista no nº 4 do artigo 100º-A.
Pode a Comissão confirmar se considera impossível elevar o nível de exigência das normas da UE de forma a ficarem a par das regras em vigor nos novos Estados-membros?
Considera a Comissão que o nº 4 do artigo 100º-A é aplicável às disposições transitórias, caso o nível das normas ambientais da UE não tenha sido elevado no período de transição de quatro anos?

Bjerregaard
Conforme já tive oportunidade de referir anteriormente, faz parte dos pontos prioritários da ordem política do dia, da Comissão, concluir a revisão antes do fim do período de transição de quatro anos, com resultados que sejam satisfatórios para os novos Estados-membros. No que respeita ao documento da Comissão, datado de 10 de Abril de 1996, para o qual a pergunta remete, o mesmo não reflecte a posição oficial da Comissão. Pelo que entendi, o documento era meramente uma proposta para um debate interno, para uso dos serviços da Comissão. O documento refere um conjunto de cenários possíveis, caso o processo de revisão não esteja concluído até ao final de 1998. Quanto à minha posição pessoal, em relação a esta questão, permito-me remeter-vos para o discurso que fiz no Parlamento Europeu em 3 de Julho de 1996, durante o qual deixei claro que foi sempre, e continua a ser, o meu ponto de vista que, em relação à minha área, isto é, a área do ambiente, nenhum dos novos Estados-membros deve ser obrigado, no final do período de transição, a baixar os seus padrões na área do ambiente e da saúde. Na realidade fiquei surpreendida com a cobertura dada pela imprensa a seguir ao debate de 3 de Julho, mas, não obstante, é esta a minha posição.
Posso confirmar que o lado técnico da revisão de um número considerável das disposições abrangidas pelo processo de revisão, está a avançar bem, e que se prevê a sua conclusão ainda durante o período de transição.

Sjöstedt
Agradeço a resposta da senhora comissária e, em especial, o esclarecimento no sentido de que o documento referido não é representativo de uma posição da Comissão. O documento, porém, é muito interessante, e por isso gostaria de fazer duas perguntas acerca dele.
É referido um outro documento do «Serviço Jurídico», de 13 de Dezembro de 1995, em que são referidas dificuldades na aplicação da chamada salvaguarda ambiental aos novos países. Pergunto se esse documento é ou poderá tornar-se público, e que dificuldades existem relativamente ao nº 4 do artigo 100º-A, a chamada cláusula de salvaguarda ambiental?
Conclui-se também, no documento referido, que seria difícil obter uma maioria no Conselho se as normas ambientais fossem niveladas por cima no seio da UE. Gostaria também de conhecer a perspectiva da senhora comissária nesta matéria.

Bjerregaard
É óbvio que todo este procedimento implica haver igualmente um consenso político entre a maioria dos Estados-membros e, obviamente, não tenho a menor possibilidade de dar qualquer garantia nesse sentido. Poderão alguns Estados-membros ter uma concepção diferente da minha e da da Comissão, o que poderá dar origem a que surjam alguns problemas pelo caminho. Parto do princípio que os Estados-membros estão totalmente ao corrente da forma como decorrem os procedimentos internos. O que posso prometer é que, da parte da Comissão, tudo faremos para terminar a tempo, para que possa haver também um debate político e, na minha opinião, devemos apontar para os máximos valores possíveis, para que os Estados-membros não se vejam obrigados a baixar os seus padrões. É isso que se pretende.

Presidente
Pergunta nº 50, de Birgitta Ahlqvist (H-0625/96):
Objecto: Saneamento ambiental na península de Kola
A situação ambiental na península de Kola pode considerar-se catastrófica. Por exemplo, os valores de radioactividade emitida são 500 vezes superiores ao nível normal na Europa. Estes problemas atingem igualmente os Estados-membros da União Europeia.
A Comissão está a estudar as possibilidades de a União Europeia apoiar o trabalho de recuperação ambiental na península de Kola? Estão planeadas medidas concretas?

Bjerregaard
A Comissão não dispõe de quaisquer informações que suportem a afirmação de que os níveis de radiação na Península de Kola, no nordeste da Rússia, são 500 vezes superiores aos valores normais para a Europa. São recolhidas na região quantidades substanciais de resíduos radioactivos. A Comissão concluiu recentemente uma investigação que envolveu a recolha de dados com vista à elaboração de um registo sobre resíduos radioactivos. O respectivo relatório está em vias de ser publicado. Além disso, a Comissão está actualmente a realizar uma investigação com vista a avaliar o impacto radiológico do lançamento de reactores atómicos nas águas do Árctico. Todos os resíduos radioactivos recolhidos na Península são, actualmente, conservados ou em depósitos provisórios em terra, ou a bordo de navios. A maior parte destas instalações não são adequadas para depósito a longo prazo, nem são compatíveis com os actuais requisitos de segurança. Em consequência da crise económica na Rússia, os produtores dos resíduos não puderam construir novas instalações para a gestão dos resíduos radioactivos. Em 1995 chegou-se a acordo, no sentido de o programa TACIS apoiar um conjunto de projectos para esta região, projectos esses relacionados com a eliminação de resíduos radioactivos. Foi destinada uma verba de 5 milhões de ecus para este fim. Foi ainda atribuído um adicional de 1 milhão de ecus no orçamento de 1996, para auxílio aos trabalhos de remoção do combustível nuclear do navio-depósito "Lepse», ancorado no porto de Murmansk. Tive também oportunidade, em ocasiões anteriores, de responder a perguntas aqui no Parlamento, e quero apenas salientar, mais uma vez, que estamos a levar muito a sério o problema da Península de Kola.

Ahlqvist
Agradeço a resposta da senhora comissária. A situação na península de Kola é catastrófica. Existem fugas nas instalações de armazenamento de resíduos e os níveis de radiação são elevados. Segundo um documento da Comissão, são 500 vezes mais elevados do que os níveis normais na Europa. Nenhum outro país no mundo tem tantos reactores nucleares numa superfície tão reduzida, estando dois deles incluídos nos dez mais perigosos do mundo. Segundo a organização Bellona, foram afundados 16 reactores nucleares no mar de Kara. Os navios desagregam-se e a sua carga radioactiva está a disseminar-se. É preciso agir. Não é apenas o futuro da península de Kola que está em causa, mas também o de toda a Europa. Estamos todos ameaçados.
Em 1995, a Noruega elaborou uma brochura dirigida aos cidadãos. O que faz a UE? Coopera com outros operadores? E que quantidade de recursos investiremos no futuro para resolver este grande problema?

Bjerregaard
Partilho a preocupação do orador relativamente a estes problemas e, por essa razão, a Comissão está a intervir activamente no processo. Permitam-me tecer alguns comentários adicionais à questão dos projectos TACIS. O projecto de maior envergadura respeita à eliminação dos resíduos radioactivos, e terminará com a construção de uma instalação de deposição e com uma avaliação da segurança dessa mesma instalação e da localização escolhida. Envolve um custo na ordem de 3 milhões de ecus. Os restantes projectos referem-se a um depósito provisório para resíduos radioactivos que irá compreender uma avaliação das instalações existentes e os preparativos para a construção de novas instalações, envolvendo neste caso meio milhão de ecus. Haverá ainda uma avaliação da gestão e da deposição de combustíveis usados na região, incluindo meios de transporte, desenvolvimento de uma política de gestão de resíduos radioactivos para a região, e ainda, trabalhos de carácter mais geral relativos à formação dos recursos humanos afectos à gestão dos resíduos radioactivos. E, finalmente, há também o projecto que envolve o navio "Lepse», ao qual me referi há pouco. Portanto, a Comissão tem estado activa neste campo e procura, naturalmente, cooperar também com outras partes interessadas nesta área.

Presidente
Pergunta nº 51, de John Iversen (H-0626/96):
Objecto: Selo de ecoproduto
Tenciona a Comissão entregar às organizações ambientais a tarefa de estabelecer os critérios para a atribuição do selo de ecoproduto, por forma a que este recupere a confiança das populações da Europa?
A Comissão trabalha presentemente na modificação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Uma das possibilidades consideradas é a de privatizar o selo de ecoproduto, delegando o mandato respectivo numa organização comunitária de atribuição de rótulo ecológico. Esta organização encarregar-se-ia de estabelecer critérios, em colaboração com as autoridades competentes e com outros sectores relevantes.

Bjerregaard
A Comissão anunciou, no seu programa de actividades para 1996, uma proposta de alteração ao Regulamento nº 880 de 1992, sobre uma regulamentação da UE relativa à atribuição da marca ecológica. A razão principal desta alteração reside na necessidade - e tenho a certeza que o Senhor Deputado Iversen sabe isso - de melhorar o regulamento e de o tornar mais eficaz, com base na experiência colhida. De acordo com o regulamento actualmente em vigor, cabe à própria Comissão estabelecer os critérios para a marca ecológica, através de um processo que - a meu ver - é extremamente complexo. Por essa razão, a Comissão está a encarar a possibilidade de, ao abrigo de um regulamento alterado, delegar esta tarefa num organismo independente designado para o efeito. A forma e a composição desse organismo está ainda a ser objecto de estudo na Comissão. Julgamos que a independência e isenção na fixação dos critérios são decisivas para a credibilidade e para o sucesso da marca ecológica bem como também para a sua eficácia. Independentemente da solução que vier a ser proposta, a Comissão irá providenciar para que a mesma contenha regras sobre um adequado envolvimento das organizações ambientais nos trabalhos ligados à estruturação dos critérios para a marca ecológica. E independentemente da alteração ao regulamento, a Comissão está, já neste momento, ao abrigo do regulamento actualmente em vigor, a tomar medidas para que as organizações ambientais sejam ouvidas relativamente ao estabelecimento dos critérios da marca ecológica.

Iversen
Desejo apresentar os meus agradecimentos pela óptimo resposta. Foi muito interessante saber que a Comissão continua a ter projectos em relação à marca ecológica. Estou igualmente bastante satisfeito pela forma como agora irão prosseguir os trabalhos. Resta-me apenas uma única pergunta que, possivelmente, é um pouco mais ambiciosa. Estou algo preocupado com a evolução da marca ecológica. Chegou ao meu conhecimento que o governo dinamarquês - e possivelmente outros governos o seguirão - dizia eu, vai aderir a uma outra marca ecológica. Por um lado não tenho qualquer objecção a fazer em relação a isto, mas, por outro, creio que os consumidores não beneficiarão do facto de existirem vários tipos de marcas ecológicas. Por isso gostaria de ouvir o seu comentário relativamente ao facto de se pensar, do lado dinamarquês, que, aparentemente, é possível ter o cisne como marca ecológica e, ao mesmo tempo, estar associado à marca ecológica da UE. Em sua opinião isto é possível? Não ficarão os consumidores a perder no meio deste jogo dos vários tipos de marca ecológica?

Bjerregaard
Existem actualmente várias marcas ecológicas. Uma das mais conhecidas é uma marca que está a ter um grande sucesso, principalmente na Alemanha, e temos ainda a dita marca ecológica nórdica, o cisne. Parece-me que, se não tivemos um maior impacto a nível europeu, isso deveu-se ao facto de os nossos procedimentos serem tão morosos. Demorou simplesmente muito tempo até surgirem sequer algumas propostas. Por esse motivo temos continuado a utilizar a marca ecológica actual, e temos tentado tornar o procedimento actual tão eficaz quanto possível, com vista a podermos, de facto, apresentar uma aprovação, ao mesmo tempo que procuramos aperfeiçoar o regulamento. Espero que quando tivermos o dito regulamento mais aperfeiçoado, isso signifique também a existência de uma orientação inequívoca para os consumidores. Até lá teremos, naturalmente, de concordar que é preferível existir uma orientação qualquer do que não existir orientação alguma.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 52 caduca.
Pergunta nº 53, de Eva Kjer Hansen (H-0656/96):
Objecto: Declaração secreta sobre a directiva relativa à supressão das substâncias tóxicas PCB e PCT
Confirma a Comissão que insistiu em não tornar pública a declaração sobre a interpretação da directiva referida em epígrafe e que essa declaração é contrária ao texto da própria directiva?
Considera a Comissão que as declarações secretas são compatíveis com o código de conduta de 1995 sobre transparência e que, à luz dos princípios democráticos, são aceitáveis?
Não concorda a Comissão que a declaração em questão dará origem a uma discriminação injusta dos cidadãos da União Europeia, dado que os Estados-membros interpretarão de modo diferente o texto legislativo?

Bjerregaard
Relativamente à declaração anexa à acta da reunião do Conselho, a Comissão já teve oportunidade de justificar a posição adoptada, através da troca de correspondência com o Presidente do Parlamento Europeu, senhor Klaus Hänsch, e das respostas às perguntas orais colocadas já no ano passado pelos senhores deputados Krarup, Cot e Casini, membros deste Parlamento. Por isso irei apenas referir, de uma forma sucinta, a posição da Comissão, conforme ficou expressa no contexto anteriormente referido. A Comissão apoia totalmente uma maior abertura e transparência nos processos legislativos, razão pela qual acolheu favoravelmente o Código de Conduta aprovado pelo Conselho em Outubro de 1995. O Código de Conduta implica que as declarações anexas às actas sejam publicadas quase automaticamente. Concretamente, no caso da directiva relativa à supressão do PCB e do PCT, consta das discussões que tiveram lugar, relativamente à aprovação definitiva pelo Conselho, que a declaração que havia sido elaborada no início das negociações, isto é, em Janeiro de 1995, antes, portanto, de o Conselho, em 1995, ter aprovado o Código de Conduta, ou seja, sob a anterior Comissão, não era satisfatória em termos de segurança jurídica. Por outras palavras, havia o risco de a situação jurídica não ficar clara. Por essa razão foi reformulado o texto da declaração. Teremos, naturalmente, de assegurar que as obrigações a que alude a directiva da supressão do PCB e do PCT, são interpretadas de igual modo por todos os Estados-membros. A declaração vai ser agora publicada, juntamente com a directiva que, esperamos, irá ser definitivamente aprovada nos próximos dias. Pessoalmente considero esta solução satisfatória, particularmente no que concerne à sua publicação. A Comissão irá continuar a cumprir as suas obrigações para com o Parlamento Europeu e a manter este último completamente ao corrente da situação, conforme o previsto no Tratado da UE e no Código de Conduta que vigora entre a Comissão, de que eu própria faço parte, e o Parlamento Europeu.

Kjer Hansen
Em primeiro lugar gostaria de agradecer a resposta e, em seguida, gostaria de salientar que me surpreende muito que a Comissária declare agora que está pessoalmente satisfeita com a publicação. Não foi a própria Comissária, e a Comissão em conjunto, que insistiram para que a declaração fosse mantida em segredo? A publicação deve-se apenas ao facto de a Dinamarca ter impedido que a declaração permanecesse em segredo. Gostaria de saber qual é, em traços gerais, a posição da Comissária. Pode a Comissária garantir que não haverá mais declarações secretas na sua área de trabalho? Considera a Comissária que, consoante a posição que V.Exa. vier a manifestar, esta terá a cobertura da Comissão? Pode a Comissária garantir ao Parlamento que não haverá mais declarações secretas por parte da Comissão? Lamento não ter conseguido uma resposta às perguntas que coloquei por escrito, mas dou-me por satisfeita se obtiver aqui, a título de seguimento, uma declaração da Comissária.

Bjerregaard
Penso que na realidade dei uma resposta muito clara já da primeira vez. Estava-se perante um caso em que havia falta de consonância jurídica entre o texto da declaração secreta e a própria proposta e, por esse motivo, a Comissão entendeu que o assunto deveria ser novamente discutido. Aliás, como foi. A directiva será alterada e o texto será publicado, por isso não posso concordar com a interpretação de que isto se deveu apenas ao facto de ter havido uma reacção por parte de um Estado-membro. De resto posso remeter para a resposta que dei no início, isto é, que a Comissão deseja, naturalmente, cumprir o Código de Conduta que aprovou juntamente com o Parlamento.

Presidente
Pergunta nº 54, de Alex Smith (H-0658/96):
Objecto: Perigos associados ao urânio empobrecido
Em 19 de Setembro de 1994, o Membro da Comissão Europeia, Ioannis Paleokrassas, enviou-me uma carta em que afirmava serem mínimos, no entender da Comissão, os riscos para a saúde e para o ambiente decorrentes do urânio empobrecido.
Mais recentemente, o semanário britânico noticiou, em 21 de Julho deste ano, que num relatório elaborado em 1993, a Direcção para a Energia Atómica do Reino Unido confirma a existência de perigos tóxicos associados ao urânio empobrecido e que «o problema persistirá».
Estará a Comissão disposta a obter uma cópia do referido relatório - intitulado - e a proceder a uma nova avaliação da sua opinião acerca dos perigos decorrentes do urânio empobrecido?

Bjerregaard
A Comissão não dispõe de qualquer documentação sobre as consequências da utilização de urânio empobrecido na Guerra do Golfo, como se refere no artigo publicado no The Sunday Times , e para o qual a pergunta remete. Tenho conhecimento de que houve uma ampla troca de correspondência entre a Comissão e o prezado membro do Parlamento, sobre esta matéria. Presentemente, a Comissão não tem motivos que justifiquem alterar o seu ponto de vista, que manifestou na correspondência que acabo de referir.

Smith
Poderá o senhor comissário tentar obter uma cópia desse relatório e avaliar as suas consequências? Parece que o Governo britânico não o está a levar a sério e, neste caso, a subsidiariedade não funcionou. Está a Comissão disposta a desempenhar um papel mais activo?

Bjerregaard
Gostaria de acrescentar às informações de carácter mais geral sobre os riscos para a saúde e para o ambiente, decorrentes da utilização de munições fabricadas com urânio empobrecido, que quando se fala dos riscos da toxicidade radiológica desta substância, a mesma deve ser vista independentemente da toxicidade da própria substância química, a qual é comparável à do chumbo, podendo embora ser superior. Diferente é a situação quando a substância é utilizada no fabrico de munições. Aqui o risco maior prende-se com as partículas produzidas através do calor e da fricção no momento do impacto do projéctil. Este tipo de partículas serão, em larga medida, indissolúveis. Os riscos da exposição a este tipo de partículas dependem por isso mais da baixa toxicidade radiológica do urânio, do que da sua toxicidade química. Uma das formas de exposição consiste na inalação das partículas através dos pulmões, mas, depois de as partículas se terem precipitado após o impacto, a opinião geral é que o risco de inalação será muito reduzido, em comparação com o risco na fase inicial. Não irei entrar em mais pormenores sobre esta questão, mas, apenas dizer que naturalmente iremos acompanhar este assunto.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas. As perguntas a que não foi dada resposta por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Redução do tempo de trabalho (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório (A4-0207/96) do deputado Rocard, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a redução do tempo de trabalho.

Andersson
Senhora Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Michel Rocard o seu excelente relatório, ainda que ele não esteja presente neste momento.
A elevada taxa de desemprego é um dos maiores problemas da Europa actualmente. Implica custos económicos, que decorrem do apoio passivo ao mercado de trabalho, e custos sociais, através do agravamento da exclusão, do consumo de álcool e de droga e do aumento da criminalidade. A prazo, terá também, provavelmente, custos para a democracia, dado que as pessoas que se mantêm excluídas do mercado de trabalho perdem a sua confiança no sistema democrático.
São necessárias medidas contra o desemprego a todos os níveis: local, regional, nacional e europeu. Não existe medida alguma que, só por si, seja suficiente, sendo necessário um conjunto completo de acções. Precisamos acima de tudo de uma política económica em que se dê prioridade à luta contra o desemprego, pelo menos com o mesmo empenho com que se conduz a luta contra a inflação. Precisamos de crescimento e de um aumento da procura. Além disso, precisamos de um investimento maciço no ensino para aumentar as competências, em geral, entre os trabalhadores europeus. Mas precisamos também de uma redução do tempo de trabalho que crie postos de trabalho para os actuais desempregados. Nenhuma medida isolada pode resolver este problema, sendo necessária uma conjugação de medidas.
Actualmente, na Suécia, os economistas, empresários e sindicatos, com poucas excepções, têm uma atitude muito negativa relativamente à redução do tempo de trabalho. Eu, porém, não tenho essa posição. Fui influenciado pelo senhor deputado Michel Rocard e pelo seu trabalho, no presente relatório, e estou convencido de que uma redução do tempo de trabalho, juntamente com outras medidas, constituirá uma contribuição valiosa para a luta contra o desemprego.
Necessitamos de um maior intercâmbio de experiências para além das fronteiras dos Estados-membros quanto aos modelos de maior êxito nas tentativas em curso ou já realizadas. Carecemos também de uma análise sobre os incentivos necessários para levar à prática uma redução do tempo de trabalho. O senhor deputado Michel Rocard referiu uma proposta de incentivo que pode vir a ter êxito. É um significativo contributo, mas é importante que outros sejam apresentados.
A redução do tempo de trabalho, além de contribuir para a disponibilização de mais empregos, implica também, naturalmente, no plano individual, um aumento da qualidade de vida - tanto para o desempregado que pode obter um emprego, como também para quem tem actualmente emprego e pode dispor de mais tempo para a família, as actividades de lazer e para a participação nos movimentos sociais e políticos. Podemos, deste modo, utilizar a redução do tempo de trabalho não só para aumentar a qualidade de vida, mas também para criar mais oportunidades de emprego.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, tenho de reconhecer ao senhor deputado Rocard o mérito de, face a tanto voluntarismo e declarações de intenções a propósito do drama social do desemprego no âmbito da União, ter conseguido, pelo menos, trazer ao Parlamento uma proposta clara e concreta, que suscitou um vivo e longo debate. Trata-se, pois, de um êxito pessoal, devido à inteligência do senhor deputado Rocard.
Julgo saber também que desenvolveu esforços importantes com vista à aproximação de posições, já que, face à grande tragédia do desemprego, não devemos nem podemos fechar-nos em posições inflexíveis. É uma questão que, de um modo ou de outro, nos afecta a todos. Contudo, a sua proposta de reduzir o tempo de trabalho, tal como nos é apresentada, enferma de vários problemas que é preciso ter em conta.
Primeiro, não está provado que a redução do tempo de trabalho gere postos de trabalho. Há uma espécie de contradição no relatório, pois, por um lado, pede estudos, pede que se analisem as experiências, mas, ao mesmo tempo, propõe que as medidas sejam aplicadas praticamente de imediato. Nós somos partidários de um mais longo processo de maturação, de estudo e de análise.
Recordo também ao senhor deputado Rocard que, por exemplo, o seu companheiro Felipe González - que, com treze anos de gestão socialista, colocou a Espanha à cabeça do desemprego na Europa -propôs precisamente esta medida na última campanha eleitoral, e, no entanto, os parceiros sociais não aceitaram o desafio.
Por outro lado, a redução salarial decorrente da redução do tempo de trabalho dificilmente poderá ser compensada através das finanças públicas, como propõe o senhor deputado Rocard, pois isso não seria mais do que substituir um mecanismo de distribuição do rendimento por outro. E uma tal medida continuaria, ao fim e ao cabo, a pesar no bolso dos contribuintes. Se as administrações públicas promovessem o mecanismo descrito no relatório, gerar-se-ia um movimento de reivindicação sindical e social tendente à sua implantação em todos os sectores e empresas. Se eu visse que reduziam o número de horas de trabalho por dia ao meu vizinho mantendo-se o seu salário à custa do erário público, também eu exigiria para mim, de imediato, igual tratamento.
Por último, a flexibilização, a adaptação ou a redução do tempo de trabalho não podem impor-se, devem ser discutidas - também o senhor relator o reconheceu - e decididas caso a caso pelos parceiros sociais e nos centros de trabalho. Há um instrumento válido, os planos plurianuais de emprego, que devem ser o veículo, em cada Estado-membro, uma vez estabelecido o debate entre os sectores envolvidos - principalmente empresários e trabalhadores -, para a transposição das medidas de adaptação e de redução do tempo de trabalho com vista ao combate ao desemprego.

Colli Comelli
Senhora Presidente, a proposta de recorrer a reduções generalizadas do horário de trabalho para procurar combater os elevados níveis de desemprego na União Europeia apresenta contornos de renúncia. Corresponde a um reconhecimento da impossibilidade de alargar a base do emprego. A única resposta positiva - e credível - para o desemprego continua a ser a criação de novas oportunidades de emprego através de novas iniciativas empresariais. Nesta óptica, há que promover uma maior flexibilidade do mercado do trabalho. Não se pode, de modo nenhum, aceitar - por não estar demonstrada - a tese segundo a qual uma redução generalizada do horário de trabalho acarretaria automaticamente um aumento dos postos de trabalho. Países como os Estados Unidos e o Japão, que não aplicaram a redução do horário, mantendo horários mais elevados do que os europeus, registaram um aumento dos postos de trabalho. A competitividade das empresas, especialmente das PME e das micro-empresas, deve ser estimulada e incentivada.
A aplicação de uma redução do tempo de trabalho implicaria graves perdas em termos de competitividade; imaginar regulamentações que comprimam as possibilidades de organização das empresas, as suas necessidades em termos de produção, significaria comprometer a sua própria existência, para não falar do incentivo ao duplo emprego. Para combater o desemprego é preciso reorganizar o tempo de trabalho mediante a utilização de várias fórmulas tais como os contratos a termo e a tempo parcial, o trabalho temporário, e formas de part time em início de carreira, destinadas aos jovens com pouca experiência, e de final de carreira, reservadas aos trabalhadores mais velhos. Reduzir o tempo de trabalho não significa criar oportunidades de emprego, mas sim aumentar os custos do trabalho já existente.

Nordmann
Senhora Presidente, em um minuto não é possível examinar em pormenor todos os aspectos do relatório.
Limitar-me-ei, portanto, ao ponto dois, que é a parte essencial - e, se assim me é permitido dizer, a mais suculenta - do relatório do senhor deputado Rocard, para lhe dar o meu apoio, Senhora Presidente, porque é a proposta mais inovadora que ouvimos, desde há anos. Tem o mérito de cortar o nó górdio entre a competitividade e a redução do horário de trabalho, mostrando que pode haver compatibilidade entre esta redução e a competitividade das empresas.
Essa é a proposta essencial, pois renova o debate e revela-se economicamente viável e socialmente oportuna. É com este espírito que quero dar, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, o nosso apoio a essa orientação inteligente e inovadora, que poderá constituir aquele ponto de apoio que Arquimedes pedia para levantar o mais pesado dos fardos, isto é, nos nossos dias, a ausência de pleno emprego.

Ribeiro
Senhora Presidente, uma das maneiras de atacar o desemprego é, sem dúvida, reduzir o tempo de trabalho daqueles que têm emprego. Mas essa redução com esse objectivo só tem sentido se servir para criar mais empregos e para quem não os tem. Rocard teria na sua génese esse objectivo, reduzir o horário de trabalho para criação de empregos. Cumprimento pela iniciativa. No entanto, no seu percurso através de negociações e compromissos, em nossa opinião perdeu o norte, e tanto que justificar-se-á mudar-se-lhe o título, mas não adaptar o título, porque passou a ter outro norte, passou a procurar uma nova configuração do tempo de trabalho. Esta nova configuração do tempo de trabalho, via flexibilização e precariedade, tem em vista um melhor aproveitamento dos equipamentos, um aumento da produtividade e da competitividade sem qualquer garantia da criação de novos postos de trabalho, bem pelo contrário, e com aceitação da inevitabilidade da diminuição salarial para os trabalhadores desempregados a ser eventualmente compensada através de mecanismos intrincados. Pelo caminho perdeu-se a finalidade primeira, prioritária, única, de ataque ao desemprego, de criação de mais empregos.
Gostaríamos, talvez ingénuos, de ter contribuído para recuperar essa ideia inicial e para contrariar a recuperação de que foi alvo. Pensamos que tal teria sido possível com a clara assunção do princípio da redução do horário de trabalho com essa finalidade, com a adopção de limites de duração do período laboral não só semanais, mas diários, mensais ou anuais. A aplicação de tal princípio e a concretização dos limites deveriam ser feitas, em cada estado membro, de acordo com as respectivas situações e relações de foro social. O que importa sublinhar é que o relatório se foi afastando do seu tema - redução do horário de trabalho - e do seu objectivo - combate ao desemprego - preteridos por arranjos ao serviço de interesses económicos e empresariais.

Nußbaumer
Senhora Presidente, nem as declarações do deputado Rocard, nem um bom jantar, conseguiram modificar a minha opinião. O relatório Rocard parte erradamente do pressuposto que a Europa deve ser isolada e o trabalho que nela existe dividido por toda a população activa. Um sofisma que a burocracia de planeamento soviética sustentou até ao definhamento económico do império soviético.
A Europa não é nenhuma ilha económica de bem-aventurados, pelo contrário, está sujeita a uma enorme pressão exercida pelos contratos comerciais, acordos de associação, critérios da OMC, estando a ficar numa forte posição de desvantagem em termos de concorrência mundial. Por exemplo, o meu país, a Áustria, por exemplo, perdeu cinco posições no intervalo de um ano, entre 1994 e 1995, ocupando neste momento o décimo sexto lugar e já não o décimo primeiro.
A Áustria, com as suas entretanto 1 722 horas de trabalho anuais, os reformados mais jovens e 100 mil milhões de défice da balança comercial externa é um exemplo típico de como a competitividade se perde vertiginosamente, não só, mas também por razões de redução do tempo de trabalho e um exemplo de como o número de desempregados pode disparar de modo igualmente vertiginoso. E contudo, subjacente ao relatório Rocard só pode estar a ideia de como é que vou criar mais postos de trabalho? Mas também o sistema proposto do trabalho a tempo parcial só tem hipóteses de concretização se forem oferecidos incentivos suficientes, se ele for desempenhado numa base voluntária e se houver a possibilidade de cada um poder regressar ao emprego a tempo inteiro. Fica assim suficientemente fundamentado que só a criatividade e um profundo optimismo, em conjugação com um sistema de incentivos do trabalho orientado para a produtividade, oferecem hipóteses de melhoria da competitividade, permitindo que esta, por sua vez, ofereça a oportunidade de criação de novos postos de trabalho.

Cabezón Alonso
Senhora Presidente, Senhores Deputados, penso que o maior mérito deste relatório é o debate que desencadeia a todos os níveis: sindicatos, empresários, responsáveis políticos, meios de comunicação social, especialistas, etc., que estão a participar, de uma forma ou de outra, reflectindo sobre o modo como se deve relacionar a redução do tempo de trabalho com a criação de emprego sem perda de competitividade e sem diminuição substancial do rendimento e dos direitos adquiridos; sobre o modo de converter em políticas activas para o emprego as políticas de compensação ou outras políticas passivas dos nossos Estados. E a tarefa não é fácil. Se o fosse, aliás, este debate não seria necessário.
Não se trata de apostar numa redução do período laboral de forma linear, generalizada, feita através de uma lei vinculativa. Não se trata de defender reduções mínimas que, rapidamente, são absorvidas pelos ganhos de produtividade e não têm efeitos sobre o emprego - reduções mínimas que são habituais na negociação colectiva. Também não estamos perante um texto em que se pretenda camuflar a realidade e a necessidade deste debate em todas as nossas sociedades. E este relatório não contém nenhuma fórmula milagrosa, pois nesta matéria não há milagres. O senhor deputado Rocard expõe ideias, faz sugestões, argumenta a favor de determinadas fórmulas, apresenta propostas, sempre no quadro do voluntariado e do acordo entre os parceiros sociais. Há um potencial de novos empregos que poderia beneficiar destas fórmulas de redução do tempo de trabalho.
As fórmulas técnicas de aplicação são sempre discutíveis e discutidas. Não são, além disso, o objectivo fundamental deste relatório. Eu próprio apresentei dúvidas e objecções - e expus as mesmas ao senhor relator - sobre alguns aspectos do texto que estamos hoje a debater, e penso que isso é normal. O texto do senhor deputado Rocard manifesta rigor e, ao mesmo tempo, flexibilidade, e constitui, a meu ver, um contributo político substancial, pelo que devo felicitar o senhor relator.
Trata-se de um debate que não acaba hoje, mas que se inicia neste Parlamento. Estão por analisar experiências postas já em prática em outros lugares, estudando os seus resultados, e devem também aguardar-se as respostas dos parceiros sociais, e, naturalmente, de uma sociedade atormentada pelo flagelo do desemprego, que não podemos aceitar com resignação. E como é o nosso mais grave problema, devemos, usando também a imaginação, procurar encontrar uma solução através das fórmulas possíveis de criação de emprego. Neste momento, esgotadas outras fórmulas tradicionais e, inclusivamente, verificando que o crescimento também não absorve a mão de obra disponível, um debate racional, sério e rigoroso sobre a redução do tempo de trabalho pode permitir-nos vislumbrar o modo de criar emprego num futuro imediato.

Bourlanges
Senhora Presidente, a questão colocada pelo relatório do senhor deputado Rocard é de uma simplicidade bíblica: por que razão o dinheiro público deverá servir para financiar o desemprego, quando pode servir para financiar o emprego?
Essa pergunta é de tal modo simples que me pergunto por que motivo, nestes últimos 25 anos, nenhum dos governos da União Europeia, a começar, aliás, pelo do senhor deputado Rocard - que teve a elegância de o reconhecer há pouco - pareceu estar em condições de lhe dar uma resposta séria. Com efeito, essa timidez é compreensível, pois por detrás da simplicidade da pergunta, esconde-se um conjunto de interrogações muito complexo. Destacarei três, mas há muitas outras.
Em primeiro lugar, uma questão de princípio. Será preferível agir sobre a redução do tempo de trabalho, ou sobre a diminuição do custo do trabalho e, em especial, do trabalho pouco qualificado? O senhor deputado Rocard privilegia a primeira hipótese. Esperamos que a Comissão nos ajude a fazer uma arbitragem lúcida, esclarecendo as vantagens da redução do tempo de trabalho e, simultaneamente, os eventuais efeitos perversos que adviriam da esterilização de uma parte da força de trabalho mais bem formada, motivada e activa.
A segunda questão diz respeito ao método. Deveremos praticar a troca por troca: »eu reduzo as tuas cotizações sociais, mas tu, empresa, contratas»; ou deveremos contentar-nos com o método do incentivo através das cotizações sociais? O senhor deputado Rocard, mais liberal do que muitos liberais, opta pelo método do incentivo. É corajoso, da sua parte. Aprovamos a iniciativa e, mais uma vez, esperamos que a Comissão nos ajude a ver os respectivos efeitos.
A terceira questão é a do financiamento. Fica tudo resolvido com um fluxo de contratações que irá supostamente compensar a diminuição das cotizações sociais. E se a contratação falhar, se as empresas preferirem melhorar a competitividade em vez de criar empregos? A questão é essa.
Talvez não estejamos todos de acordo com o senhor deputado Michel Rocard quanto às respostas a dar a estas questões, mas todos concordamos com ele em apresentá-las à Comissão.

Vieira
Senhor Comissário, Senhores Deputados, embora o problema do desemprego seja uma questão crucial, não podemos aceitar que a redução generalizada do tempo de trabalho seja a melhor, a única e a mais adequada resposta para minorar aquele, e muito menos para o resolver. Em muitos países, as experiências que nesse sentido têm sido desenvolvidas não têm resultado satisfatoriamente, tendo ficado bastante aquém do que havia sido pensado. Por outro lado, países há, como Portugal, onde a duração média do trabalho está ainda muito afastada dos limites que neste relatório são referidos.
O que achamos indispensável é que a duração do tempo de trabalho deve ser flexibilizada por forma a que as empresas a possam livremente negociar com os seus trabalhadores tendo por objectivo o interesse que lhes é comum. No futuro, que não a curto prazo, terá de haver menos tempo de trabalho, a história assim o diz. Mas hoje há que ser muito prudente, pois os custos que resultarão da aplicação das medidas de redução do tempo de trabalho não poderão ser suportados nem pelas empresas, nem pelos trabalhadores, nem mesmo pelos próprios estados. De qualquer modo, uma palavra de felicitações para o deputado Rocard pelo seu incansável trabalho e pela abertura que sempre demonstrou neste tema, que lhe é particularmente grato.

González Álvarez
Senhora Presidente, não podemos deixar de reconhecer que há aspectos positivos no relatório. Penso que é já positivo colocar em cima da mesa o debate sobre a questão do emprego, num momento em que o desemprego é o problema mais grave com que nos confrontamos.
Concordamos com alguns aspectos do relatório - a redução das horas extraordinárias, a antecipação da idade da reforma, a solicitação à Comissão de um estudo sobre as experiências já postas em prática. Mas há questões fundamentais relativamente às quais não podemos, infelizmente, estar de acordo. Uma delas é a redução dos salários que acompanha a redução do tempo de trabalho. Num país como o meu, por exemplo, e, de um modo geral, nos países do Sul, em que há salários mínimos interprofissionais de 60 000 pesetas, isto é, salários de miséria, não se pode pensar em reduzir o salário. Mas, além disso, não são tidas em conta variáveis como, por exemplo, o aumento importantíssimo da produtividade. Em dez anos, o aumento da produtividade no meu país foi de 25 %, mas os salários apenas aumentaram 7 %. Por que não utilizar a margem dada pelo aumento da produtividade na redução do tempo de trabalho, e por que não pensar em outras soluções de ordem económica? Parece-nos que há aspectos do relatório do senhor deputado Rocard que os países do Sul e, concretamente, nós, não poderíamos aceitar.

Schreiner
Senhora Presidente! O relator apresentou um documento que parte de suposições muito optimistas. Senhor Deputado Rocard, o problema é que nenhum poder público, nenhuma entidade regional, apenas as empresas podem criar postos de trabalho duradouros na União Europeia. Quanto à alegação de que a redução do tempo de trabalho cria mais postos de trabalho, as pequenas e médias empresas demonstraram que não o conseguem fazer se racionalizarem a sua gestão, e as grandes empresas estão a deslocalizar algumas produções para mercados de países terceiros. Também não é assim que se ajuda a solucionar o problema.
O que me falta no relatório e no debate de hoje é debruçarmo-nos sobre a questão de saber como nos aguentar na Europa com custos salariais indirectos que representam uma importante componente dos custos laborais. Enquanto tivermos na Europa diferenças como em relação à Islândia, de 31, 2 % sobre o salário líquido, à Áustria, de 102, 4 % e, em média, de 78 % na União Europeia, enquanto tivermos enfim estas enormes assimetrias, a questão da criação de postos de trabalho em determinadas regiões da Europa permanecerá sempre problemática. Também julgo que ainda precisamos de focar um outro aspecto. São os incentivos maciços para as pequenas e médias empresas. Hoje temos mais de 18 milhões de desempregados. Se conseguirmos induzir algumas centenas de milhares ou alguns milhões de pequenas e médias empresas a estabelecer-se, prestaremos um grande contributo para combater o flagelo do desemprego em massa.

Iivari
Senhora Presidente, o relatório do deputado Michel Rocard relativo à distribuição do trabalho constitui um documento importante. Espero, com toda a franqueza, que este conduza a medidas posteriores, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível dos Estados-membros. Vencer o desemprego é a nossa tarefa mais importante. Só desse modo se criam condições para a construção de uma Europa comum.
O desemprego tem implicações graves a nível do próprio indivíduo. A manutenção do núcleo duro do desemprego e o seu permanente aumento põem em perigo também o equilíbrio do desenvolvimento social. Espero, contudo, que, ao reflectirmos sobre a importância da distribuição do trabalho, não nos esqueçamos da necessidade do reforço da base industrial europeia.
A Europa tem que ter capacidade para competir, a nível mundial, em matéria de investimentos. Para que isso seja possível, necessitamos, nomeadamente, de um baixo nível permanente de taxas de juro, de boas redes a nível de transportes e de transmissão de dados, de mão-de-obra qualificada, de investimentos na investigação e no desenvolvimento de produtos, bem como de uma política energética sustentável.
Uma vez que a Europa não pode competir com o resto do mundo no tocante ao preço da mão-de-obra, é necessário investir-se nos conhecimentos. Por conseguinte, saliento a importância dada, na repartição do tempo de trabalho, às licenças para formação. Além disso, tenho verificado que, quando têm filhos pequenos, as famílias preferem soluções que permitam uma flexibilidade de horário de trabalho. Justifica-se, igualmente, que os trabalhadores mais idosos tenham a possibilidade de trabalharem a tempo parcial. Além disso, existem sectores em que se justifica repartir o horário de trabalho segundo o modelo 6+6 horas.
Devemos pensar seriamente nos diferentes modelos possíveis de distribuição de trabalho, para evitar que a sociedade se reparta entre os que ficam permanentemente fora do mundo do trabalho e os que, pelo contrário, se sentem vencidos pelo excesso de trabalho. De igual modo, é importante que as organizações sindicais participem neste processo de desenvolvimento.

Menrad
Senhora Presidente, caros colegas, pertinentemente o deputado Rocard descreve o desemprego em massa como um problema que ameaça a coesão social de cada um dos Estados-membros e de toda a União. Concordo com a sua afirmação de que não existe uma receita milagrosa. Mas, na generalidade, as suas sugestões concentram-se demasiado sobre reduções maciças do tempo de trabalho.
A redução do tempo de trabalho não é por si só uma estratégia de crescimento. Mas há exemplos práticos demonstrando que com ela se evitaram despedimentos e os postos de trabalho existentes foram distribuídos por mais trabalhadores.
À semelhança de outros meus colegas, refiro mais uma vez o modelo de tempo de trabalho da Volkswagen, talhado, é certo, especificamente à sua medida. Ele impediu que muitos milhares de trabalhadores fossem postos na rua. Menciono o pacto de confiança da Comissão com o seu lema "flexibilidade». Em causa está a flexibilidade positiva. Assim o entende o grupo político do PPE nas suas alterações, visando substituir apenas nalgumas passagens do relatório a expressão "redução do tempo de trabalho» pela expressão "adaptação do tempo de trabalho». Na verdade, estão também em causa o trabalho a tempo parcial e outros modelos de trabalho por medida.
Nos últimos anos surgiram algumas formas de fábricas "vivas», como por exemplo na Opel em Rüsselsheim, dotada de um corredor de tempo de trabalho, em que se trabalhava mais ou menos tempo consoante o volume de trabalho.
Não devemos criar expectativas demasiado elevadas junto dos trabalhadores, por exemplo, com fórmulas rigorosamente matemáticas mas erradas, segundo as quais: menos 10 % de tempo de trabalho é igual a 10 % de novos postos de trabalho. Do mesmo modo que impor as mesmas reduções globais de tempo de trabalho, desde Dresden ao Porto, seria incomportável para muitas empresas de média dimensão.
O meu grupo político elucida esta minha afirmação com algumas alterações. Não entramos assim em contradição com as ideias sociopolíticas do deputado Rocard, tal como me foram dadas a conhecer nos últimos dois anos. Pelo contrário, agradeço-lhe expressamente os seus contributos inteligentes para uma reflexão sobre o problema. Contudo, só juntos poderemos resolver o problema do desemprego na Europa.
Nesse sentido, peço o vosso parecer favorável às alterações do grupo político do PPE.

Podestà
Senhora Presidente, caros colegas, o desemprego é, hoje em dia, um dos principais problemas com que se confrontam muitos dos países da União Europeia. É, pois, um imperativo categórico do nosso Parlamento fazer face a estas questões e contribuir para a resolução deste problema premente. Mas, para isso, é preciso trabalhar no sentido da construção de um ambiente mais favorável ao aumento da competitividade das empresas europeias, em particular das pequenas e médias empresas, e, consequentemente, de todo o sistema europeu face às outras economias mundiais.
Isso implica aumentar a riqueza produzida pelas empresas, e, por conseguinte, defender concretamente o emprego, garantir os regimes de segurança social e garantir a manutenção de uma política social nos países da União. Todos estes objectivos estarão em risco se não ajudarmos as empresas a crescer em termos de competitividade e de eficácia.
A proposta do senhor deputado Rocard, apesar do rigor que presidiu à sua elaboração e das capacidades do senhor relator, tende, contudo, a reduzir tais possibilidades para as empresas, na medida em que transforma uma importante oportunidade de tornar mais flexíveis as relações de trabalho numa proposta de conteúdo vinculativo, obrigatório, planificado: por outras palavras, num gravoso e mais pesado ónus, directo e indirecto, para as empresas europeias. Por isso não poderá merecer o voto favorável do nosso grupo.

Mather
Senhora Presidente, o European Voice desta semana, cita o chanceler alemão Helmut Kohl, que terá «exortado os alemães a trabalharem mais, concluírem os seus estudos mais cedo e aposentarem-se mais tarde». Por isso, o senhor chanceler Kohl quer que as pessoas trabalhem mais e durante mais tempo, e o senhor deputado Rocard quer que elas trabalhem menos e durante menos tempo. Creio que nenhum desses apelos irá efectivamente produzir tanto impacte como as decisões dos próprios trabalhadores. Embora eu reconheça que o relatório do senhor deputado Rocard prevê uma estrutura de incentivos, creio que também não é desejável. Digo isto devido aos prejuízos que esse sistema de incentivos iria causar nos sistemas de segurança social dos Estados-membros. Penso que estamos a avançar para sistemas de segurança social que se baseiam muito mais numa relação clara entre as contribuições e o princípio do seguro, por um lado, e os benefícios que acabam por ser concedidos aos cidadãos, por outro lado. Um sistema que reduz arbitrariamente as contribuições referentes às primeiras 32 horas de trabalho e depois as aumenta para as horas seguintes não me parece estar de acordo com o novo princípio da transparência que estamos a tentar assegurar.
O outro aspecto do relatório Rocard que me preocupa, se bem que o relatório se apoie em excelentes argumentos e contenha muitas sugestões interessantes, é a sugestão do considerando M, que diz respeito à produtividade dos serviços públicos. Propõe-se um sistema de compensações, que já aqui foi referido, »já que neste sector» - o dos serviços públicos - »não é tão fácil aumentar a produtividade laboral como no sector privado». Não me parece que esta afirmação esteja correcta. Creio que muitos de nós pensamos que, nos serviços públicos, há muitas vezes mais margem para aumentar a produtividade, e tudo indica que seria possível alcançar rapidamente essas melhorias através de uma maior concorrência e de uma maior liberalização. Por conseguinte, receio bem que os conservadores britânicos não possam dar o seu apoio a este relatório.

Burenstam Linder
Senhora Presidente, infelizmente, eliminar o desemprego apenas através da redução do tempo de trabalho, continuando todos a receber o mesmo que antes, não é assim tão simples. Uma redução do tempo de trabalho nesses moldes elevaria os custos de produção e reduziria a capacidade de concorrência e o emprego. As empresas de menor dimensão deparariam com dificuldades particularmente graves. Transformar o actual subsídio de desemprego em subsídios às empresas para que estas possam compensar os rendimentos de trabalho perdidos em consequência da redução dos tempos de trabalho dos actuais empregados, pagando, além disso, salários aos trabalhadores que antes estavam desempregados e que entretanto seriam recrutados, daria origem a uma selva de subsídios que ocuparia burocratas e controladores.
A proposta no sentido de apurar em que medida a redução do tempo de trabalho pode conduzir à diminuição do desemprego pode não ser louvável, mas é sem dúvida inofensiva. Essa proposta, porém, tem a desvantagem de proporcionar aos políticos de todos os países mais uma desculpa para protelar medidas eficazes contra o desemprego. Além disso, dificulta a adopção de medidas adequadas, pelo facto de um maior número de eleitores serem levados a crer que existem soluções fáceis, e que as pessoas, em vez de se esforçarem mais, podem esforçar-se menos.
Muitos deputados falam justificadamente do flagelo do desemprego. Porém, não existem medidas eficazes, proporcionais ao discurso produzido. Introduzir no Tratado da União um capítulo sobre o emprego e pedir uma análise sobre a redução do tempo de trabalho é pouco substancial. Que medidas são necessárias? Numa União criada para gerar lucros através da desregulamentação dos mercados internacionais, seria natural também desregulamentar os mercados internos, dos quais o mais importante é o mercado de trabalho. Para um obter um nível elevado de emprego é também necessária uma melhoria do ensino geral, ensino superior de alto nível tendente a promover as tecnologias de ponta na produção, melhores condições para as pequenas empresas e um alívio da carga fiscal que estimule o esforço próprio, o que para muitos implicará tempos de trabalho mais longos.

Flynn
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que estou muito grato ao Parlamento e, em especial, ao senhor deputado Rocard, por terem dedicado um relatório de iniciativa ao tempo de trabalho. Com efeito, conseguiram dar um grande destaque a esta importante questão. Já falaram comigo sobre este assunto muitas vezes e, dum modo geral, a vossa iniciativa despertou grande interesse.
É importante abordar-se a questão do ponto de vista que adoptaram, e foi dado especial relevo às pessoas. Há muitas vezes uma tendência para se falar em flexibilidade, reduções de pessoal, eficiência, etc., e ignorar a componente humana. Por isso, creio firmemente que a finalidade da política económica deve ser melhorar a qualidade de vida de todos os nossos cidadãos. Julgo que se trata de uma finalidade que partilho com a maioria dos deputados desta assembleia e, em particular, com o senhor deputado Rocard.
Outro aspecto importante da vossa abordagem é o relevo que deram à colaboração e ao diálogo. Esse é um dos princípios que precisamos de desenvolver ao aproximarmo-nos do século XXI. Temos de nos afastar de relações laborais assentes no conflito e nas quezílias e avançar na direcção de soluções que beneficiem todas as pessoas. Por outras palavras, temos de nos afastar das situações em que há vencedores e vencidos, ou em que não há sequer vencedores, para situações em que todos ganhem, em que todas as pessoas podem e devem ser vencedoras.
Senhor Deputado Rocard, a Comissão está neste momento a preparar um Livro Verde sobre a organização do trabalho, e é justo dizer-se que esse Livro Verde está a ser preparado em resposta à sua iniciativa. Ao prepararmos o Livro Verde e, também, o programa de trabalho da Comissão para 1997, iremos decerto fazer os possíveis por ter presentes os pedidos de acção por parte da Comissão, tal como se encontram formulados na proposta de resolução do Parlamento. Muitos dos oradores que intervieram hoje neste debate e, também, as alterações apresentadas procuraram estabelecer um contraste entre a flexibilidade do tempo de trabalho, por um lado, e a redução do tempo de trabalho, por outro lado. Não vou tomar o partido de ninguém hoje. O que eu gostaria de fazer é situar a questão num contexto mais alargado, que é efectivamente o que iremos tentar fazer o mais eficazmente possível no Livro Verde de que vos falei. Estou cada vem mais convencido de que um dos maiores desafios que enfrentamos é adaptarmos aquilo que pensamos sobre o mundo do trabalho ao novo mundo em que vivemos. Com efeito, na Europa, temos tido poucos problemas em fazer o investimento de capital necessário em novas tecnologias. Isso não tem constituído grande dificuldade. Aquilo em que temos frequentemente falhado até agora é em adaptar a forma como o trabalho está organizado às novas tecnologias. É esse o tema que desenvolvemos, especialmente no Livro Verde sobre viver e trabalhar na sociedade da informação - as pessoas estão primeiro. Creio que terá de ser este o nosso ponto de partida se quisermos chegar a uma situação em que todos sejam vencedores, tal como disse há pouco.
A meu ver, a chave das questões que enfrentamos está na produtividade. Esse assunto foi mencionado com grande eloquência por um dos intervenientes no debate. Pois as mudanças que se estão a dar ao nível da organização do trabalho irão, necessariamente, gerar melhorias ao nível da produtividade. Temos de usar essas melhorias da produtividade para melhorar a qualidade de vida de todos os nossos cidadãos. Este foi um dos aspecto que a senhora deputada González Alvarez focou, e agradeço-lhe tê-lo feito.
Passo agora às questões que se relacionam directamente com o tempo de trabalho. Desde que foi adoptado o Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e emprego, temos dedicado um grande esforço ao tempo de trabalho e também no sentido de serem empreendidos numerosos estudos, uma coisa que nos foi especificamente solicitada pelo senhor deputado Rocard. Alguns desses estudos já foram concluídos, outros estão longe disso. O trabalho de investigação realizado revela que uma política de redistribuição do trabalho não irá necessariamente resultar. Mas parece mostrar que as reduções do tempo de trabalho podem ter um efeito benéfico no emprego em determinadas circunstâncias, mas só se se encontrarem reunidas várias condições. A mais importante dessas condições é que as reduções dos horários de trabalho se dêem num contexto de maior flexibilidade. Não serve de nada limitarmo-nos a reduzir os horários de trabalho se mantivermos o mesmo modelo de organização do trabalho. Por isso não se trata de escolher entre duas alternativas, porque uma coisa não é possível sem a outra. Uma outra condição é que a redistribuição do tempo de trabalho seja acompanhada de uma política de formação activa, caso contrário irão faltar, forçosamente, qualificações.
No que se refere aos salários, as reduções do tempo de trabalho mais bem sucedidas dos últimos anos deram-se quando essas reduções estavam integradas em pacotes de longo prazo que haviam sido objecto de negociações. Esses pacotes de longo prazo têm a vantagem de permitir que os aumentos de produtividade sejam utilizados para reduzir o tempo de trabalho ao longo de um período de vários anos, reduzindo-se, simultaneamente, os aumentos salariais de modo a compensar a redução do tempo de trabalho. Por último, as mudanças ao nível do tempo de trabalho têm de ser vistas no contexto de políticas de igualdade de oportunidades se quisermos evitar uma maior segregação no mercado de trabalho.
O senhor deputado Rocard fez várias sugestões no seu relatório. Não posso mencionar todas elas por falta de tempo, mas há duas que eu gostaria de referir. A principal solução apresentada no seu relatório é a questão de se utilizarem as economias em subsídios de desemprego para compensar as reduções de salário decorrentes das reduções do tempo de trabalho. As relações entre as reduções do tempo de trabalho, produtividade e salários são, todavia, complexas, variando de sector para sector e, também, de país para país, tal como já aqui foi dito, e o mesmo acontece com os próprios sistemas de segurança social. Teremos de estudar esta questão mais pormenorizadamente. É isto que nos pede o senhor deputado Rocard e, também, muitos outros deputados desta assembleia.
Gostaria de me debruçar brevemente sobre o trabalho a tempo parcial, porque essa forma de trabalho foi mencionada por muitos oradores. Trata-se de um assunto que tem andado para a frente e para trás como um vai-vem há muitos anos e, tal como se diz no relatório, são raros os regimes eficazes e tem havido muitos problemas. Mas, agora, penso sinceramente que estamos bem encaminhados para transformar uma solução desfavorável numa situação em que todos ganham. Pois, como muitos dos senhores deputados sabem, no seguimento da iniciativa da Comissão, muitos parceiros sociais estão actualmente a tentar negociar um acordo a nível europeu, com vista a conseguir o equilíbrio certo entre flexibilidade e a segurança. Não devemos subestimar a importância desta acção específica.
Gostaria, portanto, de concluir dizendo que se está a pedir à Comissão que aja, e de mencionar cinco coisas que estamos a fazer ou que tencionamos fazer. Em primeiro lugar, vamos elaborar o Livro Verde que referi sobre a organização do trabalho, e que incluirá o tempo de trabalho. Acabamos de elaborar o Livro Verde sobre a sociedade da informação, tal como disse. Em segundo lugar, o tempo de trabalho é um dos assuntos que tem sido discutido no contexto do acordo europeu. Em terceiro lugar, tomámos uma iniciativa que levou a negociações entre os parceiros sociais, ao nível europeu, sobre toda a questão da flexibilidade e segurança do emprego. Em quarto lugar, vamos preparar um Livro Branco sobre os sectores e actividades que neste momento não são abrangidos pela directiva relativa ao tempo de trabalho, o que, em grande medida, vai ao encontro do ponto 6 da vossa proposta de resolução. Por último, iremos realizar os novos estudos que nos foram solicitados nestas áreas, e iremos ter em atenção os aspectos mencionados na resolução.
Senhor Deputado Rocard, conseguiu pôr a bola a rolar! Sei que tem um grande empenho pessoal neste assunto - já me falou nele muitas vezes. Fico contente por ter apresentado o assunto a esta assembleia e havemos de voltar a ele.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Medida da poluição atmosférica
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0267/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0330/96-94/0194(SYN)) com vista à adopção da decisão do Conselho que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros (relatora: deputada Pollack).

Pollack
Senhora Presidente, esta directiva tem a ver com o estabelecimento de um intercâmbio de informações e dados provenientes das estações que medem a poluição atmosférica. É um instrumento que nos permitirá avaliar os progressos no sentido de uma melhoria da qualidade do ar em toda a Europa. Todos sabemos que é necessário tomar medidas destinadas a reduzir a poluição atmosférica. O controlo da qualidade do ar efectuado neste momento continua, em grande parte, a ser insuficiente, já que alguns poluentes não são controlados em toda a parte e outros não são controlados de todo. Além disso, os dados que os Estados-membros têm de comunicar nos termos da legislação de 1982 nem sempre são comparáveis em toda a União Europeia. É evidente que um maior intercâmbio de informações sobre a poluição atmosférica não irá limpar o ar que respiramos. Só quando essas informações forem divulgadas publicamente é que poderão ser utilizadas como um instrumento do controlo da poluição e, subsequentemente, para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus. A proposta visa estabelecer um intercâmbio recíproco de dados abrangendo 34 poluentes que são actualmente medidos nos Estados-membros. Isto significa que não são efectivamente necessárias novas estações de medição e que não estão previstos novos custos. O problema desta abordagem relativamente minimalista é que uma das finalidades da directiva é alargar o alcance e melhorar a qualidade dos dados transmitidos à Comissão. Por isso, o que o Parlamento está a pedir na alteração nº 5 é simplesmente que, depois de feita a avaliação do conjunto inicial de dados, se os dados fornecidos pelos Estados-membros forem considerados insuficientes, a Comissão possa determinar se a medição dos poluentes enumerados no Anexo 1.2 deve ser obrigatória.
Se não dermos este pequeno passo no sentido de pensarmos em melhorar o sistema, como é que podemos esperar que os Estados-membros apliquem a directiva-quadro sobre a qualidade do ar? Tal como disse, esta directiva é efectivamente um instrumento destinado a permitir-nos realizar os objectivos definidos nessa importante directiva-quadro, de que realizámos ainda recentemente a segunda leitura nesta assembleia.
Não tenciono tomar muito tempo à assembleia esta noite. Na verdade, não tenciono usar todo o tempo que me foi atribuído, porque já tivemos a primeira leitura e, nessa altura, manifestámos as nossas opiniões. Quero simplesmente dizer que as cinco alterações à posição comum apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor são claras, razoáveis, bastante modestas e dispensam explicações. Visam, em primeiro lugar, simplificar o título, porque não sou a favor de se alargar a gíria incompreensível da UE a toda a União. Queremos, sobretudo, permitir que o público tenha acesso aos dados. Para que o acesso aos dados por parte do público seja efectivamente útil para o público, queremos também que os dados sejam publicados duma forma clara e compreensível. Tal como dizemos na alteração nº 5, queremos tornar mais rigoroso o processo de revisão de modo que, quando a revisão for feita, se verificarmos que as coisas não se estão a passar como gostaríamos, se possa considerar a possibilidade de avançarmos para uma base mais rigorosa de futuro.
Recomendo o relatório à Comissão e ao Conselho. Espero que as nossas alterações possam ser aceites em segunda leitura.

Myller
Senhora Presidente, o cada vez maior número de alergias e de doenças provocadas pelas impurezas do ar ilustram o problema crescente da poluição. Para que se realizem verdadeiras melhorias na qualidade do ar, é necessário que haja uma informação de conjunto sobre o que se está a fazer nesta matéria. É necessário puderem-se comparar os resultados das medições efectuadas nos diferentes países, o que requer que se desenvolvam métodos de medição comuns e que se obedeçam a princípios comuns na escolha dos locais de medição.
No seu relatório, a deputada Anita Pollack salienta, muito justamente, que os dados relativos à poluição atmosférica devem ser públicos. Tal é indispensável para que os cidadãos europeus tenham conhecimento do que é que põe em perigo a sua saúde. A comparabilidade dos dados referentes a diferentes países permitirá, igualmente, aos cidadãos exigirem, dos políticos e das autoridades responsáveis, um melhor nível de protecção ambiental.
Os veículos automóveis são os mais graves poluidores atmosféricos. São eles os causadores de 62 % das emissões de dióxido de carbono e de 50 % das emissões de dióxido de azoto. O problema coloca-se de uma forma particularmente grave nas cidades e noutras áreas de congestionamento de trânsito.
A União Europeia tem que avançar no sentido de exigir uma melhoria da qualidade dos combustíveis. Numa economia de mercado, é eficaz utilizarem-se métodos da economia de mercado, ou seja, atrair pelo preço. Os combustíveis de melhor qualidade devem ser mais baratos. Foi desse modo que na Finlândia, por exemplo, se alcançaram resultados positivos.
Neste momento, existe, no entanto, o perigo de as regulamentações da União Europeia em matéria de impostos porem em causa esse sistema. Não podemos, de forma alguma, aprovar o facto de métodos que os cidadãos consideram terem demonstrado ser positivos e sensatos e que, neste caso, melhoram a qualidade do ar não possam ser utilizados, pela simples razão de não se ajustarem a determinados quadros. Considero que, enquanto europeus, temos o direito de exigir, seja por que meios for, uma melhoria da qualidade do ar.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, das cinco alterações que a senhora deputada Pollack mantém, e que não foram aceites pela Comissão e pelo Conselho, vamos apoiar as quatro primeiras.
Senhora Comissária, a senhora deputada Pollack tem razão, a meu ver, quando afirma que é muito mais claro o título por ela sugerido do que o que a Comissão mantém. A Comissão sustenta que esse título traduz melhor o conteúdo da decisão, mas é muito longo e complicado, e penso que será interessante tudo o que fizermos para simplificar a legislação da União.
Por outro lado, a Comissão afirma que não apoia a proposta da senhora deputada Pollack no sentido de facultar ao público as informações disponíveis visto isso já ser feitos pelos Estados-membros. É claro que os Estadosmembros já o fazem, mas há uma directiva que obriga todos a porem essa informação à disposição do público.
Não vamos apoiar a alteração 5, Senhora Deputada Pollack, como já lhe dissemos na comissão, porque não nos parece realista. Esta decisão está estreitamente ligada com a directiva sobre a qualidade da atmosfera. O Anexo I dessa directiva inclui seis poluentes que são já objecto de medição em todos os países ou em quase todos, mas, no número 2 do Anexo I, constam outros sete que, excluindo o monóxido de carbono - que é também medido por todos -, não são medidos, e não o são porque, pura e simplesmente, tal não é necessário. Não sei se em todas as cidades britânicas se medem separadamente o níquel, o arsénio, o cádmio ou o mercúrio, e penso também que a senhora deputada Pollack não trabalhou nessa área, pois, se o tivesse feito, saberia como é difícil efectuar medições, e, em alguns casos, inútil também, porque esses poluentes não existem em quantidades mensuráveis, não passando de escassos vestígios. Na alteração 5, a senhora deputada propõe duas coisas: primeiro, que o período de cinco anos sugerido pela Comissão e pelo Conselho - e que a nós nos parece correcto - para a revisão desta decisão seja reduzido para três, mas, em três anos, dificilmente teremos informações que permitam concluir se a decisão é correcta ou não. Por isso nos parece preferível o período de cinco anos. Em segundo lugar, diz o texto aprovado na posição comum que, nesse momento, se decidirá se se modifica ou não a decisão, e a senhora deputada propõe que todos os países sejam obrigados a medir os treze poluentes e muitos outros que será necessário medir em determinados lugares. Não se pode generalizar, pois em zonas industrializadas os problemas serão uns e em zonas urbanas - com problemas de transportes - haverá que medir outros poluentes.
Volto a dirigir-me à senhora comissária convidando-a a envidar esforços no sentido de se legislar melhor e não mais. Em matéria de meio ambiente, todos nos sentimos frustrados, pois tem-se legislado muito mas cumpre-se pouco. Talvez isso se deva ao facto de, em certos casos, se ter sido demasiado ambicioso, e, mais do que ambicioso, pouco concreto, demasiado vago. Esperamos que a senhora comissária possa reconduzir parte da regulamentação, aquando da revisão, e que se legisle melhor, e não mais.

Olsson
Senhora Presidente, quero em primeiro lugar agradecer à senhora deputada Pollack a qualidade e o carácter construtivo do seu relatório, que tem em vista proporcionar aos cidadãos maior influência sobre o seu próprio ambiente.
A poluição atmosférica do ambiente é um problema crescente nas cidades e ao longo das rodovias, mas também para o homem, a fauna e a flora de toda a União. A Suécia tem bastante experiência nesta matéria através das chuvas ácidas oriundas principalmente da Grã-Bretanha e da Europa Central.
A União Europeia dá um passo importante com o estabelecimento de um intercâmbio de dados relativos às diferentes formas de poluição atmosférica, entre os Estados-membros. A visão conjunta da amplitude da poluição atmosférica facilita acções comuns com vista a obtermos um ar mais puro. Para muitos cidadãos suecos, a cooperação em matéria de ambiente foi e é um argumento importante para fortalecer a capacidade de acção da UE.
Uma base comum relativa à qualidade do ar no seio da União funcionará como um forte argumento no sentido da adopção de medidas poderosas contra a acidificação e o abuso de fertilizantes, consequências da poluição atmosférica. Só quando os cidadãos tiverem acesso a informações claras poderão desenvolver um trabalho de defesa ambiental e influenciar os políticos a adoptar medidas bem fundamentadas para reduzir as fontes de poluição. É, pois, incompreensível que os governos que participam no Conselho de Ministros, bem como a Comissão, não queiram tornar acessível aos cidadãos a informação reunida em matéria de poluição atmosférica. Os cidadãos devem conhecer a gravidade da situação ambiental para poderem pressionar os seus políticos. As informações relativas à poluição ambiental devem, pois, tornar-se públicas.
Mais uma vez se revela que o Parlamento Europeu contribui activamente para que os cidadãos sejam ouvidos na cooperação europeia. Espero que o Conselho modifique a sua opinião e corresponda à proposta do Parlamento nesta matéria.

Rübig
Senhora Presidente, a investigação dos valores propostos é necessária para um futuro sustentável, por forma a dispor de uma base objectiva para desenvolver medidas eficazes contra a poluição atmosférica. Não tenho a menor dúvida em subscrever as alterações visando a simplificação do título e a ampla publicação das informações obtidas. Na região da Alta Áustria, nos centros de grande densidade populacional, por exemplo, os valores da poluição atmosférica são medidos continuamente e publicados em locais públicos e nos jornais diários. Está igualmente correcta a intenção de fazer avançar com a maior rapidez o intercâmbio de dados em todo o território da Comunidade Europeia.
Apesar disso, temos de tomar em consideração as dúvidas dos Estados-membros quanto ao prazo de transposição, porque a proposta prevê estruturas completamente novas que, em casos extremos, não poderão ser erguidas em três mas apenas em cinco anos. Mas claro que o nosso desejo é disponibilizar os dados com a maior brevidade possível, em concorrência mútua entre os Estados-membros. Prestaremos atenção durante o processo, para que a transposição em todas as áreas avance com a maior rapidez e eficiência. Agradeço sinceramente à deputada Pollack pelos pontos essenciais.

Bjerregaard
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer, mais uma vez, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e em particular à Senhora Deputada Pollack, pelo trabalho desenvolvido em torno deste assunto importante, mas igualmente bastante técnico. Gostaria de sublinhar novamente que a presente proposta e a Directiva da Qualidade do Ar, discutida aqui em Maio deste ano, se completam mutuamente. Em conjunto, estas duas propostas constituem um pacote relevante e amplo, que visa melhorar a qualidade do ar na Europa.
Na primeira leitura, a Comissão aceitou totalmente, ou em princípio, 10 das 11 propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento. Destas 10 propostas, 5 foram incorporadas integralmente, ou em parte, na posição comum. Durante a segunda leitura o Parlamento propôs 5 alterações, das quais a Comissão aceitou 4, na totalidade ou em princípio, enquanto que apenas uma, só pôde ser aceite em parte. As propostas de alteração nºs 1, 2, 3 e 4 preenchem de forma adequada os requisitos propostos, podendo ser aceites com algumas alterações à redacção do texto.
A proposta de alteração nº 5 respeita a 3 temas: apresentação de um relatório ao Parlamento sobre a execução da decisão, o prazo previsto para o estudo do mesmo e a revisão da decisão. A parte da proposta de alteração que respeita à apresentação do relatório ao Parlamento, está em total acordo com a prática actual, podendo ser aceite pela Comissão. A proposta no sentido de encurtar o prazo concedido à Comissão para apresentação do relatório, não pode ser aceite, tendo vários oradores feito referência a este aspecto. O prazo proposto implica, designadamente, que o período efectivo para o intercâmbio das informações, será apenas de dois anos. Julgamos que isto é insuficiente, e que deve haver uma base adequada a partir da qual se poderá efectuar uma avaliação. A última parte da alteração consiste em tornar obrigatória a medição das substâncias poluentes, caso as informações enviadas pelos Estados-membros sejam consideradas insuficientes. Isto não é aceitável, na medida que não está de acordo com os requisitos referidos na decisão, os quais apenas se aplicam ao intercâmbio das informações actuais nos Estados-membros. O requisito relativo à medição de novas substâncias fica abrangido pela Directiva da Qualidade do Ar.
Para terminar, gostaria de salientar os resultados alcançados através da proposta em apreço. A posição comum alcançada no Conselho, abrange várias das propostas de alteração mais relevantes da primeira leitura. Juntamente com as propostas aprovadas hoje pela Comissão, constituem um suplemento valioso e eficaz para a política sobre a qualidade do ar, introduzida pela directiva-quadro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transferência de resíduos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0266/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0331/96-95/0107(SYN)) com vista a adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (relator: deputado Virgin).

Virgin
Senhora Presidente, vou referir-me brevemente aos antecedentes desta questão. Já em 1993 foi proibida, através de legislação comunitária a exportação de resíduos perigosos destinados a tratamento final em países não membros da OCDE. Esta proibição não se aplicava à exportação de resíduos para reciclagem. Na Terceira Conferência das Partes Subscritoras da Convenção de Basileia decidiu-se que a exportação de resíduos perigosos para reciclagem, provenientes de países da OCDE e com destino a países não membros da OCDE seria proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998. A Comissão apresentou uma proposta nesse sentido há pouco mais de um ano. Essa proposta respeitava as recomendações da Convenção de Basileia.
Segundo a proposta da Comissão, a definição de resíduos perigosos decorre do Anexo 3 do Regulamento, a chamada lista amarela, e do Anexo 4, a chamada lista vermelha. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor considerou que isto era insuficiente, no que foi fortemente apoiada pelo Parlamento. Apresentámos, pois, uma proposta que completava a da Comissão e que, entre outras coisas, incluía a própria lista da UE em matéria de resíduos perigosos segundo a Decisão nº 904 do Conselho, de 1994. A justificação residia, muito simplesmente, no facto de não ser possível reciclar materiais dessa lista sem riscos ambientais.
Após algumas peripécias no Outono passado, nomeadamente com a devolução do processo, conseguimos chegar a um compromisso com a Comissão que implicava a criação de um novo Anexo 2a, a partir da própria lista da UE segundo a Decisão do Conselho 904/94. Neste contexto, quero agradecer o trabalho construtivo da Comissão no sentido de chegar a este compromisso. Sem dúvida que a nossa proposta original não era particularmente precisa, mas isso deveu-se em parte ao facto de o Parlamento não dispor dos recursos de análise necessários para apresentar uma proposta rigorosa. O compromisso permite, assim, que a nossa proposta possa tornar-se mais operante.
O Parlamento aceitou o compromisso em 16 de Janeiro passado. A reacção do Conselho de Ministros foi, até ao momento, a de apenas apoiar a proposta original da Comissão. Numa adenda em que se referia a possibilidade de acrescentar os resíduos abrangidos pela Decisão 904/94 do Conselho, sublinhava-se a necessidade de incluir também, futuramente, estas substâncias. Interpreto esta declaração como uma possibilidade de o Conselho vir a aceitar a nossa posição, desde que obtenhamos uma forte maioria no Parlamento nesse sentido. Esta posição implica, objectivamente, uma maior defesa do ambiente do que a proposta original da Comissão.
Se, desta vez, a questão for levada a bom porto, este é um exemplo excelente do papel que o Parlamento pode desempenhar em questões importantes, um exemplo que revela claramente o papel das instituições e que poderia funcionar como modelo perante os cidadãos da União.
Esta proposta não aborda, contudo, a responsabilidade pelos resíduos perigosos. Numa sociedade adaptada a funcionar em simbiose serão feitos grandes esforços para reduzir o volume de resíduos. Se ainda assim forem produzidos, deverão desenvolver-se métodos de reciclagem compatíveis com o ambiente. O desenvolvimento técnico deve orientar-se para esse objectivo. A posição do Parlamento nesta matéria está de acordo com essas ideias.
Termino com uma pergunta à Comissão, relacionada com este tema. Quando será apresentada a proposta de ratificação da Convenção de Basileia? É uma questão directamente ligada a este tema, com vista a, por assim dizer, proporcionar uma «base jurídica» a todo o processo.

Myller
O problema dos resíduos e da sua transferência é um problema cada vez maior no nosso planeta. Trata-se de uma questão de dinheiro. Enquanto uns desejam libertar-se dos seus resíduos de uma forma vantajosa, outros querem aproveitá-los como matéria-prima barata. Não se deve culpar os países em vias de desenvolvimento pelo facto de procurarem matérias- primas a baixo custo. Em vez disso, os países desenvolvidos devem assegurar que os seus resíduos não causam problemas nos países onde o tratamento efectuado aos resíduos não é suficientemente desenvolvido, ou em que não existe sequer qualquer preocupação por esse assunto.
Na Convenção de Basileia, ficou decidido que os resíduos destinados a reciclagem não poderão ser exportados para países não membros da OCDE. Como se verifica nas alterações apresentadas pelo próprio relator, o deputado Virgin, e na posição anteriormente tomada pelo Parlamento, as actuais definições da UE de resíduos perigosos não coincidem com as da Convenção de Basileia. Tal pode conduzir ao facto de também os resíduos classificados como perigosos serem exportados para países onde não se sabe ou não se deseja efectuar a sua diferenciação.
É da responsabilidade da UE e dos seus Estados-membros que da lacuna na lei actualmente existente não ponha em perigo a saúde das populações dos países pobres. Cabe-nos a nós assumir essa responsabilidade. O Conselho procura na posição que tomou esconder-se por detrás de problemas técnicos. Ainda bem que ficou explícita a noção do relator de que, provavelmente, o Conselho irá mais uma vez ficar por detrás dos assuntos apresentados neste relatório.
Deve ficar claro que os resíduos, considerados no âmbito da Comunidade como resíduos problemáticos, não podem ser exportados para países não membros da OCDE. Esta exigência deverá ser concretizada o mais rapidamente possível. De resto, o transporte de resíduos deve ser alvo de uma atitude cuidadosa e obedecer ao princípio segundo o qual os resíduos devem ser eliminados e tratados o mais proximamente possível do local em que foram produzidos.
A não obediência a este princípio pode, também, levar a uma situação entre os Estados-membros em que determinados países conseguem fugir à sua responsabilidade de reciclagem, vendendo os resíduos a outros países. Isso não só provoca um trânsito e um desgaste da natureza completamente dispensáveis, como reduz, em parte, o benefício para o ambiente da reciclagem.

Rübig
Senhora Presidente, caros colegas! Gostaria de referir a importância da adopção da categoria 2a, onde estão incluídos os resíduos que, embora mencionados na lista dos resíduos perigosos, paradoxalmente, no entanto, segundo os Anexos III e IV, não são declarados perigosos. Não se compreende esta distinção, até por razões sistemáticas no sentido de uma regulamentação abrangente e uniforme. Além do mais, verifica-se que as categorias de resíduos mencionadas nem sempre são totalmente inócuas, se pensarmos por exemplo em primeira linha na sucata de metal contaminada, referida no relatório, no arsénico resultante de endurecedores de metal ou nos lubrificantes e refrigerantes resultantes do processamento mecânico.
Consequentemente, também me parece importante, contrariando a opinião defendida pelo Conselho na posição comum, que se continuem a registar todas as substâncias perigosas sujeitas a proibição de exportação e para fins de reciclagem, enquanto não houver a garantia que nos países de destino também existem os pressupostos para uma reciclagem ecológica.

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, a proposta de alteração do Regulamento nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior da União foi apresentada pela Comissão e prevê a proibição de importação e de exportação de resíduos perigosos, quer dos destinados a eliminação quer dos destinados a reciclagem.
Tal proposta vai ao encontro da necessidade de, por um lado, defender o ambiente, e, por outro, ter em conta o peso dos interesses comerciais em jogo: com efeito, alguns países não membros da OCDE prefeririam que o comércio de resíduos perigosos não se tornasse objecto de um excessivo número de restrições, para poderem utilizar determinadas substâncias como matérias-primas, e, para além disso, alguns Estados-membros gostariam de poder continuar a exportar os seus resíduos perigosos.
Conduziram a um resultado importante as alterações de compromisso acordadas entre o Parlamento e a Comissão, em que se propõe a proibição de exportar resíduos perigosos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e se requer uma adaptação da definição de «resíduos perigosos» tendo em conta a Convenção de Basileia. Esta posição, expressa nas alterações 1 e 2, merece, pois, a aprovação do meu grupo político.

Pimenta
Senhora Presidente, há mais de dez anos que este assunto se arrasta. Lembro-me que já em 1986, já nessa altura a Comissão Europeia pretendia acabar com as exportações de resíduos tóxicos perigosos para fora da zona da OCDE. Esse escandaloso turismo dos resíduos continua gerido por uma mafia própria, muitas vezes pela própria Mafia. Em Portugal conhecemos isso através da importação de sucata de metal, contaminada, tóxica e perigosa e que tinha sido exportada para Portugal a partir da Suíça, num caso, e da Alemanha, noutro caso, material classificado como «sucata metálica não perigosa».
É por isso que venho aqui apoiar o excelente relatório do colega Virgin, porque, para além do ponto de vista técnico, procura acabar com este escandaloso turismo de resíduos abordando o assunto sob o ponto de vista ético e moral. Em primeiro lugar porque fixa uma data definitiva, de acordo com as nossas obrigações assumidas na Convenção de Basileia. Em segundo lugar porque acaba com este «buraco» que existia na nossa lei acerca da classificação no Anexo II de substâncias que são tóxicas, que são perigosas, mas que não estavam classificadas como tal. É da mais elementar justiça conseguir amanhã uma excelente votação para que o Conselho de Ministros não seja capaz de introduzir na lei «subtilezas» que possam levar a complicações futuras e à continuação deste escandaloso turismo de resíduos.

Gahrton
Senhora Presidente, esta é uma antiga questão em que os verdes têm sido pioneiros. Recordo-me de um livro de um meu antecessor belga, aqui no Parlamento Europeu, o senhor François Roelants du Vivier, que já há dez anos descreveu o comércio de resíduos tóxicos perigosos e nomeadamente a forma como se enganava os países pobres, levando-os, mediante o pagamento de montantes limitados, a receber resíduos supostamente inofensivos, mas que na realidade eram muito perigosos para o ambiente.
Avançamos lentamente, mas mesmo assim avançamos. Como eu disse, o senhor deputado Virgin age nesta matéria como um «verde», como um bom ecologista, o que é muito positivo. Não temos quaisquer propostas de alteração e apoiamos esta proposta como um passo em frente.
Porém, o problema não fica resolvido. Estive há pouco tempo na Hungria, na República Checa e na Eslováquia. Nesses países, existe apreensão no seio do movimento ecologista, mas também noutros sectores, pela possibilidade de as disposições que vamos aprovar não se aplicarem quando esses países aderirem à OCDE e, eventualmente, à UE, e de vigorarem então condições completamente diferentes. Esses países receiam tornarse uma lixeira para os resíduos dos Estados-membros mais ricos da UE. O princípio da proximidade deve aplicarse também no seio da União. Esta questão deve ser abordada tão depressa quanto possível, e espero que, também neste caso, o senhor deputado Virgin e o seu grupo parlamentar coloquem a defesa do ambiente à frente da defesa do comércio livre.

Lindqvist
Senhora Presidente, este relatório é muito importante. É importante pelo seu conteúdo, mas também como modelo para o comércio internacional. É costume felicitar formalmente o relator, mas não é isso que tenciono fazer. Limito-me a dizer que fez um bom trabalho, pode dizer-se que em contra corrente, dado que o Conselho não aceitou algumas das propostas de alteração anteriores do Parlamento.
A proposta do Parlamento é melhor do que a do Conselho, porque satisfaz os critérios internacionais da Convenção de Basileia. É uma boa forma de a UE forçar caminho numa questão ambiental importante. Em 1 de Janeiro de 1998 entra em vigor uma proibição de exportação de resíduos. Existem definições claras, bem como listas dos resíduos visados. A proposta torna-se, assim, concreta e clara, sendo importante que o Parlamento a apoie e obrigue o Conselho a aceitá-la. Tenho grandes esperanças de que assim seja.

Bjerregaard
Senhora Presidente, a Comissão gostaria de dirigir um agradecimento à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e ao Relator, o senhor deputado Virgin, em particular, pelo trabalho desenvolvido em torno desta proposta. Partilho a opinião expressa pelo relator no sentido de que isto representa um excelente exemplo do papel activo do Parlamento e dum bom trabalho de equipa. Gostaria de explicar a intenção que está subjacente à proposta. A proposta altera o regulamento de 1993, relativo à transferência de resíduos, que é um instrumento muito importante para a protecção dos países terceiros contra a importação indesejada de resíduos perigosos provenientes dos países industrializados. O objectivo da Comissão com esta proposta - como os vários oradores referiram aqui hoje - vai no sentido de aumentar e de melhorar a protecção, ao alargar a actual proibição à exportação para fora da Comunidade Europeia de resíduos destinados a eliminação definitiva.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, a proibição da exportação de resíduos perigosos passará a abranger também a exportação de resíduos destinados a reprocessamento e a operações de valorização, para todos os países não membros da Organização para a Cooperação e para o Desenvolvimento Económico. Como V.Exas. sabem, esta proposta irá permitir a inclusão na legislação comunitária de uma decisão sobre esta matéria, tomada no âmbito da Convenção de Basileia, à qual se seguiu a aprovação de uma alteração à convenção, realizada dentro das mesmas linhas de orientação.
Relativamente ao debate em primeira leitura, o Parlamento Europeu e a Comissão chegaram a acordo sobre quatro alterações à proposta inicial. A alteração mais relevante dizia respeito ao alargamento do âmbito de aplicação da proposta, por forma a compreender não apenas os resíduos referidos nos anexos III e IV do regulamento relativo à transferência de resíduos, mas, também os resíduos não incluídos nos mesmos mas que constam na lista da comunidade sobre resíduos perigosos. Os resíduos desta natureza serão incluídos num novo anexo IIa que será elaborado pela Comissão com a maior brevidade possível. Posso informar, a este respeito, que os serviços da Comissão já deram início aos trabalhos preparatórios necessários, com vista a apresentar uma proposta à comissão competente, visando a respectiva adaptação técnica, logo que a alteração do regulamento de transferência de resíduos, incluindo as disposições relativas ao novo anexo IIa, for aprovada. A Comissão irá, naturalmente, providenciar para que o Parlamento Europeu seja informado, quando a proposta oficial for submetida à comissão.
Gostaria de tecer alguns comentários sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Apesar do Conselho não ter incluído, na posição comum, nenhuma das alterações das propostas de alteração da Comissão, esta, assim como o relator e diversos outros oradores, verificou ter havido uma atitude positiva durante o debate, no sentido de as alterações serem consideradas após a segunda leitura no Parlamento. Por isso a Comissão saúda o facto de as alterações serem novamente propostas, e espera que sejam aprovadas.
Para finalizar gostaria de agradecer mais uma vez à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a atitude positiva e activa que tomou em relação a este caso. Como referiu o senhor deputado Pimenta, o caso já se arrasta há muito tempo. Tenho a certeza de que o Parlamento, no seu conjunto, acompanha a posição da Comissão, e penso que demos desta forma um passo muito importante para o desenvolvimento de uma política ambiental correcta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção da fauna e da flora selvagens
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0262/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0285/96-00/0370(SYN)) com vista à adopção do regulamento do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (relatora: deputada van Putten).

Van Putten
Senhora Presidente, todos os presentes nesta Assembleia estão cientes da importância de que o presente tema se reveste. Falamos aqui do enquadramento de um comércio de muitos milhões e importa, por isso, fazê-lo de forma racional, precisamente no sentido de podermos controlar o comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens, no qual estão envolvidos cerca de 17 mil milhões de dólares por ano. Haverá por isso que abordar esta questão com todo o rigor. O comércio ilegal de plantas e animais assemelha-se ao de estupefacientes e armamento.
Já é em si amargo, o facto de a natureza ter sido transformada num bem económico. É esta a minha opinião pessoal, ditada pelos meus sentimentos. É triste ver que plantas e animais - e, na nossa era até as crianças - são transformados num bem de consumo. As plantas e os animais têm direito à igualdade ou, pelo menos, a uma protecção adequada. Isto faz-me pensar no que disse um índio norte-americano, por ocasião das negociações territoriais com o presidente Washington, quando estavam em causa as suas terras: como poderemos nós, alguma vez, vender o ar? Ora, acontece que com as plantas e os animais, já estamos bem próximos de o concretizar... Queria por isso deixar aqui esta nota sentimental, uma vez que se trata de um assunto que envolve muitas emoções.
Quero voltar, contudo, à questão do racionalismo, que é a realidade, que consiste, por sua vez, no facto de este tráfico se verificar - questão que, graças à Presidência francesa, tomou cinco anos ao Conselho para atingir um consenso.
A inexistência de uma legislação europeia no quadro do mercado interno e o atraso da Europa neste domínio, estiveram na origem dos protestos dos parceiros comunitários da CITES, apresentados o ano passado, nos Estados Unidos, quando os signatários da chamada Convenção de Washington se encontravam reunidos. É um facto que o movimento ambientalista europeu - e já me referirei às excepções dentro desse mesmo movimento - defende que é fundamental que uma legislação clara e transparente seja, quanto antes, implementada.
O novo regulamento que temos sobre a mesa constitui um avanço considerável relativamente à antiga legislação, muito embora nem todos estejam satisfeitos - o que, de resto, é sempre impossível em política. As grandes discrepâncias existentes entre as legislações nacionais, que inviabilizam o exercício de um controlo adequado sobre todas as actividades desenvolvidas no âmbito mercado interno, tornam necessária a estrutura conjunta que agora apreciamos. Permita-me ainda que mencione alguns exemplos dos aspectos em que se registam progressos.
Em primeiro lugar, temos a alteração da base jurídica, do artigo 100º-A para o artigo 130º-S, por nós adoptada enquanto Parlamento, que indica claramente que a legislação está, em primeiro lugar e acima de tudo, ao serviço da protecção da flora e da fauna. A preservação da flora e da fauna é aí o nº 1 e encontra-se também em primeiro plano. Outro exemplo, trata-se do artigo 16º, que cria novas possibilidades de sancionamento, inclusive para o transporte inadequado de animais e plantas. Isto consta aí muito explicitamente. Outro exemplo, consiste no facto de ser agora muito mais claro, do que na legislação actual, que os Estados-membros devem tomar medidas para confiscar as mercadorias, caso se verifiquem violações da lei ou quando um transporte não é acompanhado dos devidos documentos. Além disso - e digo isto muito claramente aos críticos -, as espécies constantes do Anexo B podem também ser confiscadas. Outro exemplo, é o Anexo D, que é inteiramente novo, tendo a Europa, ao introduzi-lo, ido mesmo mais longe do que a própria Convenção. Haverá ainda algo a fazer quanto a esta matéria - e, enquanto Parlamento, já procedemos à sua alteração - mas verifica-se aqui, efectivamente, um progresso. E, last but not least será também possível agir com maior rapidez e flexibilidade no sentido de colocar, no topo da lista, as espécies subitamente ameaçadas - nomeadamente em virtude do comércio e de proibir totalmente ou submeter esse comércio a um controlo mais rigoroso: Anexo B.
Além disso, as definições são mais rigorosas e os problemas relacionados com o transporte foram amplamente contemplados, muito embora, como veremos, isso tenha sido ainda insuficiente. É também esta a crítica levantada pelo Parlamento, nomeadamente por parte dos nossos colegas alemães, que querem ser ainda mais estritos, sobretudo no que diz respeito às aves. Entendo e respeito as suas emoções. Contudo, estão aqui envolvidas 30.000 espécies. Está aqui também em causa a adesão de outros países. De que nos serve que um único Estado-membro possua directivas muito detalhadas relativamente ao mercado interno, se temos um mercado interno com fronteiras abertas? Por muito que isso nos custe, há por vezes que ceder um pouco. Estamos, contudo, a progredir. Percebo bem as críticas, mas penso que seria lamentável que as mesmas conduzissem à rejeição de toda esta legislação. Um aspecto algo bizarro da crítica apresentada neste Parlamento - e que eu não apoio de forma alguma - refere-se a uma questão insipiente - nomeadamente quando falamos de 30.000 espécies de aves e deparamos, subitamente, com um lobby dos falcoeiros... Mas, voltando ainda ao ponto das críticas, o Parlamento apresentou alterações bastante razoáveis no que se prende com o transporte e, quando isso conduz a um empobrecimento, passa-se então à lista D.
Para terminar - e não vou reagir a todas as outras alterações do Parlamento - penso, que é importante referir a «alteração de compromisso». Espero que o senhor comissário perceba, realmente, que esta tem de ser adoptada, que a sua rejeição seria insensata e que não devemos, por isso, fazê-lo.

Graenitz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! A Convenção de Washington visando a protecção das espécies foi estabelecida em 1973 e completará em breve 25 anos. Muitas das espécies que se pretendem proteger com esta Convenção não viveram tanto tempo. Foram perseguidas, metidas em cativeiro de forma ilegal, morrendo de falta de ar, de sede, de calor durante o transporte, objectos de prestígio que nunca chegaram ao seu destino.
Em boa verdade, todos nós fomos privados da herança comum da Humanidade, na medida em que se extinguiram e desapareceram espécies a cujo ressurgimento já não poderemos assistir e muito menos as gerações que viverem neste mundo depois de nós.
Apenas uma fracção das plantas é utilizada hoje em dia por nós como plantas de cultivo. Não soubemos reconhecer as oportunidades que são destruídas com o desaparecimento destas plantas da lista das espécies. Também o equilíbrio da Natureza é destruído pela falta deste animais.
Daí a necessidade urgente de um regulamento. Gostaria de agradecer sinceramente à relatora pelo seu empenhamento na concretização deste regulamento.
Espero, também, que a declaração relativa à protecção dos animais, já mencionada na Acta Final do Tratado da União, seja alargada na presente Conferência Intergovernamental, como é o desejo do Parlamento, para que a protecção dos animais fique devidamente consagrada no Tratado.
No entanto, há um ponto em que não partilho a opinião da relatora, por muito que preze o seu trabalho. Penso que não só as plantas e os animais da Lista A do Anexo carecem de documentos de acompanhamento, mas também aqueles que se encontram registados na Lista B.
Queremos que a lista A permaneça tão curta quanto possível e que não lhe sejam aditadas outras espécies só porque não se lhes deu atenção suficiente. Penso que no âmbito da simplificação burocrática se deveria examinar a possibilidade de um documento de acompanhamento simples dentro da União e julgo que ele pode ser introduzido.

Grossetête
Senhora Presidente, no que respeita ao relatório da senhora deputada van Putten sobre a aplicação na EU da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, ou seja a CITES, importa, em primeiro lugar, recordar que este texto visa substituir um regulamento de 1982. Trata-se, efectivamente, de uma actualização, de uma melhoria, que deverá ter em conta os desenvolvimentos que se produziram desde a realização da CITES em 1973, em Washington.
Importa recordar também que o objectivo principal desta proposta de regulamento é proteger a fauna e a flora selvagens dos efeitos negativos associados ao seu comércio e garantir a aplicação uniforme dos instrumentos de política comercial previstos na CITES.
Com efeito, o actual desenvolvimento do comércio internacional ilícito de espécimes vivos torna urgente reforçar e melhorar o texto de aplicação da Convenção aprovado pelo Conselho, em 1982. Deste ponto de vista, não se pode deixar de deplorar o atraso acumulado desde 1991, atraso este devido, nomeadamente, aos problemas relativos à escolha da base jurídica desse regulamento.
Gostaria de salientar que as principais melhorias introduzidas nesse texto se referem ao reforço do controlo nas alfândegas, que permitirá lutar mais eficazmente contra o aumento desse comércio ilícito, ao agravamento das sanções infligidas pelos Estados-membros em caso de incumprimento do regulamento e, por último, à garantia de boas condições de transporte para os espécimes vivos que se destinam a ser objecto de transacções comerciais.
Felicito a relatora pelo seu trabalho neste sentido e apoio inteiramente a orientação dada ao texto da posição comum.
Contudo, desejo salientar que o nº 1 do artigo 9º da posição comum coloca um problema efectivo ao exercício da falcoaria. Esta actividade é tradicional, e muito antiga. Faz parte do nosso património e devemos esforçar-nos por preservá-la. A prática da falcoaria não deve estar subordinada a demasiados encargos administrativos. Os falcoeiros têm, evidentemente, de submeter-se às regras gerais relativas ao comércio dos espécimes que utilizam. Devem, deste modo, poder dar provas da legalidade da aquisição do seu animal, tal como o texto prevê, mas é inconcebível exigir-lhes autorização prévia para todas as deslocações do animal no território comunitário, mesmo que se trate de um falcão de origem selvagem.
Há que ter ainda em consideração o facto de, na União Europeia, os falcoeiros serem muito pouco numerosos, e ainda menos numerosos aqueles que utilizam animais não nascidos em cativeiro, estando sujeitos a deslocações frequentes. Estas deslocações não se efectuam, aliás, com uma finalidade comercial e, portanto, não têm nenhuma relação com o objecto do regulamento.
Parece-me, pois, perfeitamente razoável, e sem inconveniente para a preservação das aves de rapina selvagens utilizadas em falcoaria, permitir a sua deslocação no interior da Comunidade sem autorização prévia, desde que essas aves sejam levadas directamente para os lugares que lhes estão consignados.

Cabrol
A posição comum actualmente em discussão mostra a vontade da Europa de instaurar uma melhor protecção das espécies ameaçadas, através do controlo do respectivo comércio.
Todavia, um excesso de proibições ao comércio ou à deslocação dos animais poderia ser contrário à manutenção da biodiversidade. Solicitamos, assim, que apoieis essencialmente duas propostas de alteração: em primeiro lugar, a alteração nº 32 que, como disse a senhora deputada Grossetête, permite que um falcoeiro desloque os seus falcões do seu domicílio para o território de caça, uma vez que este antigo processo de caça, a falcoaria, já foi reconhecido pela directiva referente às aves. Votar a favor desta alteração é aprovar o esforço dos falcoeiros que colaboram com os meios científicos nos domínios da investigação, da protecção, da conservação e até da reintrodução de determinadas aves de rapina, como o falcão peregrino.
Em segundo lugar, a alteração nº 30, que requer a possibilidade de se efectuarem investigações em animais, no caso de doenças para as quais não existe actualmente nenhum tratamento e que só estes animais poderiam permitir. A investigação neste domínio trouxe, como se sabe, um progresso considerável à protecção e ao bemestar não só dos seres humanos, mas também dos próprios animais. É preciso não o esquecer.

Eisma
Senhora Presidente, será que poderá providenciar no sentido de que, durante as noites de terça-feira, não tenhamos sempre de falar de questões relacionadas com o ambiente? É que então, Senhora Presidente, somos sempre um pouco sobrecarregados e seria talvez melhor que as questões importantes, como é o caso do ambiente, passassem a ser debatidas durante o dia.
Ainda não há uma semana, tive ocasião de ler num jornal neerlandês que a polícia londrina tinha apreendido um grande lote de chifre de rinoceronte. De acordo com a notícia, tratava-se da maior apreensão jamais efectuada. Todos sabemos que o rinoceronte é uma animal extremamente raro. O que eu desconhecia, contudo, é que, no Reino Unido, a pena máxima prevista para este tipo de violações é de apenas dois anos. O valor do lote apreendido foi estimado em cerca de 10 milhões... Isto indica que o comércio ilegal de espécies ameaçadas é uma actividade extremamente lucrativa. Esta situação mantém-se, contudo, em virtude de um comércio incontrolado e de um sancionamento inadequado.
Infelizmente, o exemplo que referi não se limita a um caso incidental, o que demonstra que a aplicação europeia da CITES deixa muito a desejar. Todos os dias são ilegalmente comercializadas espécies de animais e plantas ameaçadas - vivas ou mortas. Acontece, porém, que isso nem sempre vem à luz, devido a escassez de pessoal ou de mecanismos de controlo. Por isso, na Europa, temos de cumprir os nossos compromissos no âmbito da CITES e de introduzir legislações mais rigorosas, que devem, contudo, ser razoáveis e cujo cumprimento seja passível de ser fiscalizado. Daí que o relatório da senhora deputada Van Putten mereça o nosso mais sincero apoio. Como todos sabemos, durante as últimas décadas, muitas espécies selvagens da fauna e da flora extinguiram-se por completo ou foram-se tornando muito raras. Daí a importância do presente relatório, que se prende com a preservação da biodiversidade, uma questão que, na nossa opinião, se reveste de uma importância vital.
Para terminar, é particularmente lamentável que, tratando-se de um assunto de tão grande importância, uma questão de pormenor, como a falcoaria, seja alvo de tanta e descabida atenção. Precisamente agora que o Parlamento Europeu tem oportunidade de agravar este regulamento, é vergonhoso que a discussão se veja dominada por futilidades deste género, para mais tratando-se de um mal-entendido. O nosso Grupo votará, por isso contra a alteração 29, entre outras. Temos muita curiosidade de conhecer a reacção do senhor comissário à alteração 5.

González Álvarez
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vai ocupar-se na próxima semana, em Bruxelas, da revisão do quinto programa de acção no domínio do meio ambiente para um desenvolvimento sustentável. Algumas das alterações apresentadas denunciam o desaparecimento de muitas espécies - em alguns casos, o número apontado é de cerca de 30 %. A recomendação da senhora deputada van Putten visa evitar que esse desaparecimento prossiga, e parece-nos uma proposta equilibrada e pertinente. Não nos pareceria correcto - como diz o senhor deputado Eisma - que esta recomendação fosse posta em risco por uma questão que, no âmbito global da conservação das espécies, é uma questão menor.
Consideramos que a senhora deputada van Putten exprime claramente, na conclusão, a ideia de que a biodiversidade, a conservação das espécies, é um legado que temos a obrigação de transmitir aos nossos descendentes da melhor maneira possível. Por isso aprovámos a recomendação na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e vamos fazê-lo também aqui, no Plenário.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente! Ao contrário da relatora van Putten, considero que a proposta de regulamento na versão agora apresentada não introduz quaisquer melhoramentos. Pelo contrário, considero que teria sido uma das últimas oportunidades - oportunidade que se está a desperdiçar - de pôr termo ao comércio mundial de espécies selvagens, de plantas e animais, a esta pilhagem do nosso planeta, tanto mais, e isso ainda é pior, porque a UE é um dos maiores importadores e um verdadeiro mercado de consumo.
Depois de negociar durante mais de quatro anos, o Conselho adoptou um documento que se distanciou muito do princípio da prevenção ou do princípio da sustentabilidade. Neste documento só já está apenas em causa a pilhagem e a destruição da biodiversidade. E culmina, afirmando na entretanto versão oficial - cito literalmente: "cada espécie deve ganhar por si própria os recursos financeiros necessários para a sua preservação». Perguntovos: que raciocínio, afinal, se esconde por detrás desta frase? Será que a vida só é digna de viver quando ganhar o seu próprio dinheiro? Isso significa que o mocho, a arara, o falcão, só podem voar livremente, se tiverem um livro de cheques debaixo da asa? Considero isso escandaloso! É verdadeiramente uma vergonha para povos e países instruídos. Neste momento, 500 mamíferos e espécies de aves e mais de 110 espécies de orquídeas podem ser negociados livremente na Europa. E no futuro será ainda muito pior, basta lembrar-vos que as actuais decisões ficam muito aquém daquilo que o Parlamento já decidiu em 1993. Estamos a andar para trás.
Por este motivo tenho de propor, e apresentei alterações nesse sentido em nome do meu grupo político, que rejeitemos a posição comum. Ela introduz uma mudança para pior. De nada serve que haja uma melhor regulamentação do transporte. Uma jaula não é um espaço vital. Antes dos animais serem levados para o transporte, de 10 já morreram 9, vindo o resto a perecer em grande parte durante o transporte. Só temo que o Parlamento mais uma vez não consiga dar este passo. É que, entretanto, entre nós o mais importante tornou-se o comércio e não mais a sustentabilidade ou a responsabilidade para com as gerações vindouras. Trata-se em primeira linha de ganhar dinheiro.
Só por este motivo apresentei quatro alterações com os meus colegas Graenitz e Pimenta e espero - porque elas introduzem uma pequena melhoria e fazem melhor justiça à nossa responsabilidade - que pelo menos as subscrevam. Caso contrário, devo dizer que nada de bem fazemos em nosso prol, aprovando esta posição comum com o texto actual e adoptando este relatório, pois ele realmente introduz uma mudança para pior. É do conhecimento geral que todos os dias se perde irremediavelmente uma espécie vegetal e animal. O mundo é um sistema interligado, em que cada elemento desempenha uma função importante, e quantas mais destas ligações destruirmos, mais também destruímos uma parte de nós mesmos. Todos estamos interligados!

Blokland
Senhora Presidente, o meu Grupo entende que é da maior importância que o regulamento da CITES, modificado, que temos sobre a mesa, entre em vigor o mais brevemente possível.
Se o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens não for convenientemente regulamentado, a União Europeia continuará a contribuir para a rápida diminuição da diversidade das espécies da Criação. Sabemos que o valor do comércio mundial ascende, entretanto, a um montante situado entre os 3, 5 e os 5 Mecus, uma terça parte do qual provém do comércio ilegal de animais e plantas. Grande parte desse comércio é europeu, havendo, por isso, todos os motivos para eliminar, o mais rapidamente possível da União Europeia todos o problemas de ordem conceptual e de controlo. A meu ver, cinco anos de concertações foram já o bastante.
Quero elogiar a forma pela qual a senhora deputada Van Putten acompanhou este dossier durante os últimos tempos. É com razão que a relatora chama a atenção para a necessidade de alguma celeridade, uma vez que cada dia ganho pode, por assim dizer, significar a preservação de uma espécie ameaçada.
A problemática dos transportes ocupa um lugar de primeiro plano no âmbito do comércio de animais e plantas. Já todos tivemos ocasião de ver as pungentes imagens mostrando grandes montes de aves mortas retiradas dos aviões que chegam diariamente aos aeroportos. Entre 10 e 70 % dos animais transportados não chegam com vida ao seu destino. Todavia, concordo com a senhora deputada Van Putten quando diz que o presente regulamento não é o instrumento mais adequado para estabelecer prescrições relativas ao transporte. A alínea f) do artigo 16º, que estabelece, nomeadamente, que os Estados-membros são obrigados a prever sanções para o transporte em grosso de animais, afigura-se-me insuficiente, pois não exclui as prescrições nacionais complementares.
Como é óbvio, o êxito do presente regulamento depende de factores como o controlo do seu cumprimento e a formação do pessoal aduaneiro, factores em que haverá, por isso, que investir muito. Tratando-se do transporte de certas espécies de aves e de plantas, é praticamente impossível determinar se o documento que o acompanha é, efectivamente, válido para a carga transportada. Contudo, esta será a única maneira de fazer funcionar o regulamento. A alteração apresentada pela relatora, que prevê a instituição de um grupo de trabalho especial para a fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento, merece também o nosso apoio.
Daremos, por isso, o nosso apoio à maior parte das alterações propostas.

Rübig
Senhora Presidente, o texto deveria ser adaptado nalguns pontos, de modo a melhorar a sua exequibilidade e a torná-lo mais plausível para quem aplica a legislação. Assim, o título deveria ser alterado em consonância com a alteração nº 16, para que o conteúdo fique mais claro. A fauna e a flora têm de ser protegidas através de medidas de controlo do comércio. Nós, enquanto Parlamento Europeu, temos ainda o dever de possibilitar no futuro, a tradição, transmitida desde tempos primitivos e localmente muito prezada, da falcoaria, de forma legal e em consonância com a espécie, nos termos das alterações nºs 42 a 47. Precisamente os falcões garantiram a sobrevivência de muitas aves de rapina. É administrativamente inexequível e irrazoável querer vincular a uma autorização prévia todos os transportes para outro local de aves destinadas à altanaria.
Os falcoeiros não possuem falconídeos para fins comerciais ou como animais domésticos. A manutenção correcta para a espécie e a sua protecção implica um voo diário. Seria ainda uma declaração de guerra à falcoaria querer submeter sob a severa protecção do regulamento os falconídeos mais utilizados. Poríamos em causa a competência técnica da proposta e a directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens. Por esse motivo, o texto deve ser modificado em consonância com as alterações nºs 60 e 61.

Baldi
Senhora Presidente, a aplicação, na Comunidade, das medidas previstas pela CITES e pela Convenção de Washington, que visam estabelecer um controlo mundial do comércio das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, assim como dos seus produtos, decorre do Regulamento nº 3626/82.
Com vista a actualizar a legislação existente, a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1994, uma versão modificada da de 1991, que, recordo, inclui também a alteração da base jurídica do artigo 100º-A do Tratado para o artigo 100º-S, e, portanto, de uma fase de co-decisão entre as instituições europeias para um procedimento que prevê apenas a consulta do Parlamento.
Mas o regulamento reveste-se de uma importância fundamental, não só do ponto de vista da protecção das espécies mas, sobretudo, para a boa organização do comércio dessas espécies e dos produtos derivados, que envolve somas elevadíssimas, já que, paralelamente ao mercado legal, há um conjunto de operações ilegais de grande importância que se podem comparar ao tráfico ilícito de droga e de armamento.
É preciso, pois, reforçar os controlos aduaneiros e, sobretudo, melhorar a coordenação das acções dos Estadosmembros, estabelecendo as eventuais sanções a aplicar; é igualmente necessário considerar a importância de manter as tradições que possibilitam a manutenção da fauna selvagem e de, ao mesmo tempo, se preverem necessárias derrogações que permitam o transporte - naturalmente sem correr qualquer risco - de algumas espécies ornitológicas dentro de áreas já definidas em outros actos legislativos comunitários, como especificámos já, conjuntamente com o Grupo do Partido Popular Europeu, na alteração 32, ilustrada pela senhora deputada Grossetête.
Muitos grupos políticos apoiam, evidentemente, as alterações apresentadas pelo nosso grupo e não aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tendo elas sido novamente propostas nesta Assembleia: refiro-me, em particular, às alterações 33 e 35, que, naturalmente, enquanto seus subscritores, apoiamos.

Tamino
Senhora Presidente, todos sabemos, evidentemente, que a Convenção conhecida por CITES respeita aos animais e às plantas em vias de extinção. Contudo, como biólogo, permito-me manifestar algumas dúvidas quanto a esta concepção de defesa de espécies em vias de extinção. Com efeito, o problema que se coloca não é já o de salvar espécies ameaçadas de extinção, mas o de preservar complexos equilíbrios ambientais que existem na natureza, ameaçados não só pelo desaparecimento de algumas espécies, cujo número de exemplares é extremamente reduzido, mas também pela redução das espécies que estão presentes em grande número em certas zonas, redução que pode alterar gravemente tais equilíbrios.
Precisamos de ter uma visão mais complexa e mais articulada da situação, e, deste ponto de vista, infelizmente, a própria Convenção tem falhas. A posição comum que foi adoptada reduz ainda mais as possibilidades de ir mais longe no caminho correcto, dado que propõe novamente uma visão - que nós, Verdes, não podemos aceitar - da utilização dos animais e das plantas como objectos, como coisas comerciáveis, e não como seres vivos a defender enquanto tal.
A própria lógica do transporte em jaulas e gaiolas, através dos sistemas de transportes, está na origem de uma verdadeira carnificina, de uma verdadeira destruição de seres vivos. É por isso que, enquanto Verdes, não podemos deixar de insistir na necessidade de introduzir grandes modificações na posição comum, aprovando as significativas alterações propostas pela senhora relatora, e, em particular, as apresentadas pelo Grupo dos Verdes.

Vieira
Senhora Presidente, uma intervenção muito rápida para referir alguns aspectos que interessam a este debate. Há que ter uma atenção especial, muito correcta, sobre as florestas e os outros ecossistemas naturais de grande interesse para o património europeu, e quantas vezes do mundo inteiro, que ainda existem em tantas das nossas zonas mais ou menos extensas como, por exemplo, em muitas das ilhas que fazem parte do território comunitário. É que se vem demonstrando e salientando, desde há muitos anos, que muitas das espécies vegetais e animais que compõem esses ecossistemas, para além doutros interesses, são também verdadeiras relíquias, últimas representantes de uma flora e fauna continental europeia que desapareceu há muitos séculos.
O caso específico das ilhas que constituem a região biogeográfica da Macaronésia merece todo o apoio técnico e material da Comunidade para que, em cooperação com os governos respectivos, as muitas espécies vegetais e animais que nelas são endémicas ou exclusivas e, sobretudo, as que estão em risco ou vias de extinção tenham uma forte protecção e possam sobreviver a bem da ciência e da humanidade.
Saibamos todos concretizar devidamente essa defesa, como muito bem se procura fazer através do regulamento do Conselho que nos é proposto e que visa, essencialmente, o controlo do comércio de espécies de fauna e flora selvagens, mas não esqueçamos que essa comercialização tantas vezes fraudulenta, no que respeita ao espaço europeu, se vem intensificando após a prática de livre circulação que conduziu ao desmantelamento de estruturas aduaneiras que exerciam controlo, nem sempre eficiente, na importação e na exportação de plantas e animais vivos. Não basta legislar bem ou produzir normas regulamentares apropriadas para que o respeito pela natureza seja mantido ou melhorado. Há, primeiro, que sensibilizar os estados membros e suas regiões para a importância do problema e para uma rápida e eficiente actuação em conformidade e, depois, há que promover, incentivar e apoiar aí a criação de mecanismos e organismos que possam materializar eficazmente os princípios e as medidas aconselháveis.

Van Putten
Senhora Presidente, descobri agora que, há pouco, muito provavelmente devido à falta de tempo, me esqueci de algo... Havia ainda uma questão que queria colocar ao senhor comissário - e espero que ele possa responder-me. Segundo uma notícia, relativa à falcoaria, recentemente chegada à Comissão do Meio Ambiente, muitos já teriam dito, com razão, tratar-se de um ponto de somenos importância, sobretudo numa questão tão vasta, e gostaria de saber se está a ser elaborada uma regulamentação especial sobre essa matéria. Gostaria, na realidade, de saber se é verdade que algo de especial está a ser preparado no sentido de que os falcoeiros possam praticar o seu desporto.

Bjerregaard
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e em particular à Relatora, a senhora deputada Maartje van Putten, o vultuoso trabalho que realizou em torno desta proposta. Como vários oradores referiram durante o debate, está em discussão uma proposta que data de 1991. Arrasta-se há muito tempo, tendo vigorado entretanto o antigo regulamento. Este não tem funcionado satisfatoriamente, e faz falta um novo. Penso que todos os oradores estão de acordo quanto a este aspecto. Até aqui tudo bem.
Mas, parece-me também que a partir daqui cessa uma parte do acordo, por isso permitam-me ir directamente ao cerne da questão, isto é, à proposta de alteração nº 5, do Parlamento. Pelo que compreendi, a proposta de alteração nº 5 representa um compromisso entre as diversas opiniões existentes no Parlamento, o que ficou também patente ao longo do debate que teve lugar aqui hoje, que não abrangeu a senhora deputada Bloch von Blottnitz que, quase me pareceu, referiu-se a uma proposta diferente da que estamos a discutir aqui hoje. A proposta de alteração nº 5 é uma excelente proposta, que introduz o aspecto da salvaguarda do bem estar dos animais. Por essa razão tenho a maior simpatia pela mesma. Porém, a julgar pelas muitas informações que entretanto recebi através dos colaboradores da Direcção Geral XI, que trabalham nesta matéria há muitos anos, a aprovação da proposta de alteração terá como consequência a sua não aprovação no Conselho e, nesse caso, ficamos na mesma. Voltamos a ficar sem um novo regulamento. Conseguimos chegar a este ponto, de termos uma proposta para debate e, consequentemente, um compromisso, porque o Conselho, a muito custo, alcançou uma posição comum, o que representa um avanço significativo. Isso deve-se, não só, ao contributo do Parlamento em 1993, na Primeira Leitura. Esse contributo teve igualmente um papel importante na redacção do texto da posição comum. Sem querer entrar demasiado em pormenor quanto a esta questão, quero apenas referir alguns aspectos que ilustram a importância desta nova proposta de regulamento.
Em primeiro lugar, o regulamento actual está limitado às espécies abrangidas pela Convenção CITES. A proposta de alteração ao regulamento abre a possibilidade de inclusão nos anexos de espécies que, anteriormente, não haviam sido incluídas na CITES. Em segundo lugar: os anexos do regulamento existente só podiam ser modificados pelo Conselho. A nova proposta faculta à Comissão a possibilidade de proceder à alteração dos anexos B a D. E, em terceiro lugar: o âmbito de aplicação do regulamento de execução da Comissão foi alargado substancialmente, para que a Comunidade possa responder, em termos muito mais rápidos e eficazes, à alteração das necessidades de preservação. O que acabo de referir são apenas exemplos, outros ainda foram referidos ao longo do debate. A lista poderia ser muito mais extensa, naturalmente. Para concluir, considero que a proposta de alteração nº 7, que a Comissão pode aceitar, é uma boa alternativa à proposta de alteração nº 5. A proposta de alteração nº 7 liga, de forma adequada, o problema da taxa de mortalidade das aves durante o transporte, aos aspectos comerciais e de conservação.
Como V.Exas. irão compreender, ponderei as várias possibilidades políticas deste caso, e resulta das minhas considerações que prefiro que seja aprovada uma proposta, mesmo sob pena de a mesma não ser tão boa, quanto seria desejável, em termos do bem estar dos animais. Se neste caso considero politicamente responsável não atribuir importância a este aspecto, é porque o problema do transporte das aves exóticas vivas, cuja conservação não se encontre na zona de risco, está abrangido por uma directiva já existente, que é a Directiva nº 91/628 do Conselho. A questão da taxa de mortalidade durante o transporte poderá assim ser tratada ao abrigo da referida directiva. V.Exas. irão entender pela minha intervenção aqui hoje, que me preocupo com a possibilidade de a proposta não ser aprovada. Há muita gente, mesmo muita gente, que há muito tempo espera por uma oportunidade destas.
Consequentemente, a minha posição, face às propostas de alteração, é a seguinte: conforme referi, não posso aceitar a proposta de alteração nº 5, mas posso aceitar a proposta de alteração nº 7 incluída na proposta redebatida para apreciação do Conselho. A proposta de alteração nº 7 constitui, a meu ver, uma boa solução para o problema que o Parlamento apontou. Posso também aceitar as propostas de alteração nºs 1, 14, 15, 17 e 24 e, após uma reformulação, as propostas de alteração nºs 10, 13, 18, 19, 20, 21, 22 e 30. Daqui se conclui que não posso aceitar as propostas de alteração nºs 2, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 12, 16, 23, 25, 26 a 29, 31, 32, 33 e 34. Não irei, a esta hora tão tardia, debruçar-me sobre as razões que me levaram a tomar esta posição, mas, estou naturalmente ao dispor, caso o Parlamento deseje aprofundar o assunto. Quanto à última questão colocada pela senhora deputada Van Putten sobre os falcões, entendi que não se está a considerar a preparação de regras específicas sobre esta matéria.
Antes de terminar quero, por fim, expressar o meu apreço pelo vultuoso e empenhado trabalho desenvolvido pela senhora deputada van Putten em torno deste processo, e espero, sinceramente, que consigamos levar uma proposta por diante.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Pesticidas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0251/96) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de Directiva do Conselho (COM(95)0272 - C4-0284/95-95/0154(CNS)) que altera:
a directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas; -a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais; -a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal; e-a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas.
Breyer
Caros colegas! A legislação europeia relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas vai ser alterada. A proposta de directiva tem por principal objectivo alargar o campo de aplicação das directivas a alterar aos produtos transformados ou secos e incluir os produtos transformados compostos, bem como uniformizar as disposições relativas a produtos e programas de controlo excluídos da exportação.
A Comissão prevê que as normas relevantes se baseiem no chamado artigo 43º relativo à agricultura. Segundo este, os resíduos de pesticidas são considerados necessários e inevitáveis na produção de géneros alimentícios. O objectivo principal da Comissão é o aumento da produção agrícola. A protecção do ambiente e da saúde é relegada pela Comissão para um plano secundário. Ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 43º, apenas é concedido o direito de consulta no processo legislativo.
Além do mais, pretende-se que um comité nomeado pela Comissão fixe os teores máximos exclusivamente segundo os pontos de vista toxicológicos. Por isso a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou um relatório que dá maior prioridade à protecção do ambiente e da saúde. Sabemos que existem mais de 800 diferentes pesticidas, que muitas substâncias são cancerígenas, provocam alterações do genótipo e enfraquecem o sistema imunitário. Daí que na fixação dos teores máximos dos pesticidas deva ser considerada a protecção dos consumidores e do ambiente. Isso é possível se a directiva for elaborada com base no artigo 100º-A, tal como proposto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
A actual fixação de teores máximos dos pesticidas baseia-se em testes em animais e no valor DDA, e orienta-se exclusivamente para adultos com 70 kg de peso. Não toma em consideração, portanto, a real composição demográfica e o perigo específico para doentes, crianças e pessoas fracas. Efeitos recíprocos entre diversos pesticidas não são sequer tomados em consideração. Consequentemente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe que se preveja uma concentração máxima unitária de 0, 01 mg de substância activa por cada quilo de géneros alimentícios. Embora o teor máximo de resíduos de pesticidas na água potável seja cem vezes mais severo, temos de autorizar cem vezes mais de pesticidas nos géneros alimentícios sólidos, como os legumes e outros, por causa do limite de comprovação.
No entanto, isso seria uma grande melhoria em termos de política do ambiente e da saúde, porque actualmente está previsto para os géneros alimentícios sólidos até 10 000 vezes mais de teor de pesticidas do que para a água potável. Somos da opinião que se concedemos um nível de protecção mais elevado à água potável, também o devemos fazer em relação aos géneros alimentícios sólidos, até porque ingerimos até mais de 80 % de água através dos géneros alimentícios sólidos, ou seja por via não líquida.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe ainda um teor máximo global de 0, 05 mg. Pretende-se delimitar assim os perigos para a saúde que emanam dos desconhecidos efeitos recíprocos de várias substâncias activas. Só recentemente um estudo realizado em Nova Orleães, nos EUA, demonstrou que a interacção de diversos pesticidas clorados provoca danos muito maiores para a saúde que cada substância por si só. Aliás, estas propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor também constituem uma desregulamentação, uma simplificação do processo. Na verdade, em vez de fixar um valor específico para cada género alimentício, seja ele o ruibarbo ou a couve-flor, propomos, por analogia com a directiva relativa à água potável, um só teor máximo para pesticidas e um só teor máximo global. Isso representaria uma simplificação, tornando claro que nos preocupamos com uma maior protecção do ambiente.
Interessa-nos, para bem da protecção do ambiente, reduzir os níveis dos pesticidas. Já em 1991, uma análise custo-benefício realizada nos EUA mostrou que 90 % de todos os pesticidas são supérfluos. Programas de redução de pesticidas na Suécia, Dinamarca e Países Baixos demonstraram que existem alternativas. A Suécia conseguiu uma redução de 50 % nas quantidades de substâncias activas utilizadas, em relação à substância activa, no prazo de cinco anos, e a Dinamarca, de 30 % no prazo de sete anos.
Isto mostra que é possível reduzir os pesticidas sem que a produção agrícola seja posta em risco. O relatório propõe aplicar um plano fitofarmacêutico integrado, a que a UE já se comprometera na AGENDA 21 da Conferência do Rio. Finalmente o relatório exige uma definição vinculativa das boas práticas agrícolas, que se oriente rigorosamente por estes compromissos assumidos pela UE no Rio. Penso que só evitando pesticidas na agricultura se podem superar os problemas dos resíduos em géneros alimentícios.
Permitam-me, a terminar, que cite o comissário Fischler. Ele disse, e eu concordo, quiçá poderá parecer cínico, que precisamente a crise da BSE conseguiu acelerar o processo de reflexão sobre uma viragem na orientação da agricultura da UE. Penso que devemos produzir para o mercado e não à sua margem. Nesse sentido, peçovos encarecidamente que subscrevam o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, gostaria de referir-me, em primeiro lugar, às últimas afirmações da senhora deputada Breyer, pois é muito fácil fazer demagogia nesta Assembleia com dados que só parcialmente correspondem à realidade. É muito fácil dizer que se pode reduzir o teor de pesticidas em cerca de 50 % na Suécia e em 30 % na Dinamarca, mas o clima desses países é totalmente diferente do que temos em outros países da União Europeia, as culturas não são exactamente as mesmas e a carga agrária também não o é. E, sobretudo, alguns países da União Europeia estão a gastar em média 300 dólares por hectare quando outros gastam apenas 30. Assim, quando todos estivermos ao mesmo nível, poderemos então dizer que devemos reduzir os teores de produtos fitossanitários nas nossas culturas.
No que respeita à proposta de directiva, estamos substancialmente de acordo com a posição da Comissão. A Comissão procura solucionar problemas reais detectados na aplicação destas directivas, propondo-nos a sua alteração na perspectiva da harmonização das legislações nacionais em matéria de teores máximos de resíduos, de que resultam graves entraves para o mercado único de produtos vegetais.
Pretende também actualizar algumas directivas mais antigas, melhorar e avançar na harmonização de aspectos tão importantes como a vigilância do respeito dos teores máximos de resíduos, que até agora eram deixados ao critério dos Estados-membros, e agilizar o procedimento para a fixação dos teores máximos de resíduos na Comunidade.
Com a aprovação desta proposta obter-se-á um grande paralelismo entre as directivas 86/362, 86/363 e 90/642. É um passo prévio, antes de empreendermos a tarefa da sua fusão, pois parece claro que a Comissão ou não encontrou razões que a justifiquem, ou então foram importantes dificuldades técnicas que a impediram de avançar nesse sentido. Estou de acordo com o critério da Comissão de proceder por etapas, pois avançar tal como proposto pela senhora deputada Breyer corresponderia a subir de uma só vez todos os degraus da escada em lugar de a subir degrau a degrau, como costumamos todos fazer. Solicito à Comissão que elabore uma proposta de directiva única, no caso de o relatório da senhora deputada Breyer vir a ser aprovado, com vista a resolver os problemas técnicos e científicos que se colocam com as necessárias garantias jurídicas.
Esta proposta tem uma forma muito diferente da da Directiva 76/895, e penso que isso se deve ao facto de ela não harmonizar os teores máximos de resíduos nos Estados-membros, estabelecendo antes mínimos comunitários para os teores máximos de resíduos a nível nacional, que podem ser iguais ou superiores em virtude da disposição contida no nº 2 do artigo 3º. A única solução possível é, a meu ver, rever os teores máximos das substâncias activas contidas no Anexo II da Directiva 90/642, tarefa que foi empreendida pela Comissão na Directiva 93/58, a qual, uma vez concluída, nos permitirá derrogar a Directiva 76/895, pelo que solicito à Comissão agilidade e rapidez nesta tarefa de homologação dos teores máximos de resíduos.
Outro dos aspectos que gostaria de salientar é o paralelismo que se procura introduzir entre os critérios para o estabelecimento dos teores máximos de resíduos em vegetais e os critérios de pureza para as águas destinadas ao consumo humano, ignorando que há bases científicas reconhecidas e admitidas internacionalmente para a fixação desses teores máximos, o que pode conduzir a obstruções ao comércio no que respeita às importações de países terceiros, etc., contrariando os acordos da Organização Mundial do Comércio. É evidente que as águas destinadas ao consumo humano não são tratadas - nem devem sê-lo - com pesticidas agrícolas. Pode acontecer, inclusivamente, que os colóides do solo dêem, em algumas águas, uma leitura superior às indicadas no relatório. Seja como for, há nas plantas substâncias activas, que existem naturalmente nos vegetais - como é o caso do ácido giberélico -, que dão leituras muito superiores às indicadas no relatório. No caso de ficarem estabelecidas tais exigências, tornar-se-iam impossíveis, inclusivamente, as culturas ecológicas, com que todos concordamos.
Há outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção desta Assembleia: as referências aos géneros alimentícios dietéticos e aos alimentos para bebés. Não é razoável poderem comercializar-se alimentos frescos - cenouras, por exemplo - próprios para o consumo humano excepto para bebés ou doentes. O que é feito da protecção dos consumidores? Teríamos de adverti-los de aqueles alimentos não são bons para eles? E as mães dos lactentes poderão consumi-los? Não é coerente. Os teores máximos de resíduos devem cobrir cientificamente a ausência de riscos para todas as pessoas, desde o nascimento. Permitam-me assinalar outra contradição: estabelecer o mesmo teor máximo de resíduos para um produto fresco e para um produto transformado, para um produto inteiro ou para partes dele, pode levar-nos a grandes contradições.
Por último, gostaria de pedir à Comissão que estudasse muito atentamente as alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foram aprovadas por unanimidade, e que se estude com muito cuidado o relatório da senhora deputada Breyer, pelo que o nosso grupo propõe uma alteração da base jurídica, ou seja, que se aplique o artigo 100º-A do Tratado.

Graenitz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Quantos produtos fitosanitários tolera o consumidor? Os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tiveram de se inquirir sobre esta questão quando se debruçaram sobre o relatório da deputada Breyer, um relatório sobre quatro directivas relativas a resíduos de pesticidas no interior e à superfície de géneros alimentícios e cereais. Penso que a sua fusão numa só directiva, conforme proposto pela deputada Breyer, simplifica o trabalho administrativo e que aquilo - como já referimos - que já está em curso nalguns Estadosmembros, designadamente os programas com vista a reduzir a aplicação de herbicidas e pesticidas, pode ser muito mais bem ajustado numa directiva do que em quatro, como propôs inicialmente a Comissão. Creio que assim se conseguirá realmente uma simplificação do trabalho administrativo.
Como sabem, eu não sou jurista. Mas o bom senso diz-me que o artigo 100º-A, que diz respeito ao mercado interno, é muito mais adequado dos que as outras bases jurídicas em discussão. Aquilo sobre que falamos hoje, diz afinal respeito aos consumidores do mercado interno. Se tomarmos por base jurídica o artigo 43º, relativo à agricultura, excluímos parte daqueles que querem consumir estes produtos. O artigo 130º-S, que diz respeito ao ambiente, é certamente muito importante. Também se trata aqui de uma questão ambiental, embora pense que devêssemos dar mais ênfase à protecção dos consumidores.
A utilização de produtos fitosanitários é seguramente uma questão ambiental porque o ambiente é posto extraordinariamente em perigo pelo excesso de todos estes produtos.
Também já dispomos neste momento de uma comunicação sobre a protecção das reservas hídricas. Há propostas para uma directiva relativa à água potável, uma directiva relativa à protecção ecológica das águas. Penso que só poderemos lidar honestamente com essas directivas e teores máximos para a água potável, se evitarmos as substâncias susceptíveis de se infiltrarem na água potável pelo ar ou pelo solo. A água é uma substância que não é assim tão abundante na Europa que nos possamos permitir pô-la em perigo seja de que modo for.
Creio que devemos reflectir ainda, em que medida uma utilização intensiva de produtos fitosanitários também pode ter influência sobre a alimentação dos animais, pois não só se pulverizam os produtos que os consumidores acabam por comprar, como muita coisa que os animais comem. Precisamente hoje em dia temos de pensar muito bem naquilo que é introduzido e de que forma é introduzido na cadeia alimentar.
Uma abordagem integrada leva a um desenvolvimento sustentável, algo que todos queremos já consagrado em muitos programas. Creio que teremos de nos virar para uma agricultura ecológica se quisermos que a agricultura e o ambiente possam sobreviver em equilíbrio.
O equilíbrio na Natureza provoca também um equilíbrio na agricultura, na produção, na procura e penso que acabará também por se conseguir alcançar um equilíbrio no rendimento da população rural.
Permitam-me que diga, a terminar, que o meu grupo político subscreve a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Valverde López
Senhora Presidente, estamos em presença de um projecto de directiva que vem completar e reforçar anos de harmonização no âmbito dos pesticidas. Esta nova proposta assegura uma maior defesa da saúde dos consumidores sem comprometer a produção, e é importante dizê-lo e reafirmá-lo. O relatório é muito mais sistemático, e torna-se realidade a previsão da directiva de 1991 relativa à comercialização dos produtos pesticidas com a fixação dos correspondentes teores máximos de resíduos nos produtos agrícolas. Por outro lado, prevêem-se procedimentos com vista à resolução de casos de eventuais entraves ao comércio intracomunitário. A Espanha tem sentido este problema com muita frequência - talvez com uma frequência excessiva - nos últimos anos, nas suas exportações de frutas e de produtos hortícolas, assim como de outros produtos mais sensíveis como os produtos dietéticos infantis. Por isso damos as boas-vindas a esta nova proposta da Comissão, que evitará esses problemas artificiais.
Esta directiva deveria ter tido um apoio generalizado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Contudo, a senhora relatora - talvez por excesso de zelo - fez propostas bem intencionadas, mas talvez pouco acertadas, e que não correspondem às efectivas necessidades. E, por isso, não poderemos apoiá-las como teria sido nosso desejo.
Muitos de nós poderíamos estar de acordo com as suas propostas como objectivos finais e de orientação relativamente ao que deve ser uma política para os pesticidas, mas os desejos não se podem confundir com propostas de direito positivo, de cumprimento obrigatório. Uma coisa é estar de acordo com a ideia que fundamenta a luta biológica e outra coisa muito diferente é reconhecer as poucas possibilidades actuais da sua aplicação.
Podemos estar também de acordo quanto à necessidade de ter em conta as sinergias dos diferentes produtos, mas outra coisa muito diferente, Senhora Deputada Breyer, é querer considerar como resíduos de pesticidas todos os possíveis produtos de metabolização, mesmo que se trate de substâncias inócuas. Isso altera completamente o cálculo dos teores de resíduos. Também não podemos deixar que se transmita à opinião pública a ideia de que as normas comunitárias são decididas por burocratas sem controlo, quando o procedimento - e a senhora deputada sabe-o muito bem - é exactamente o contrário: é bastante complexo e intervêm cientistas independentes, os comités que representam os governos, a Comissão e, indirectamente, este Parlamento, pois acompanhamos de muito perto todas as decisões que são tomadas a nível comunitário.
Por último, Senhora Presidente, penso que não podemos esquecer que, na realidade, só há dois tipos de agricultura: a que pode utilizar pesticidas e adubos e a que, lamentavelmente, não dispõe dessa possibilidade, e, por conseguinte, não atinge a auto-suficiência. Não me parece correcto sobrevalorizar os potenciais riscos tecnológicos do progresso, parecendo ignorar uma verdadeira tragédia da nossa sociedade: a existência de milhões de crianças e de adultos que continuam a morrer por falta de alimentos.

Cabrol
Senhora Presidente, a directiva que discutimos neste momento permite uniformizar a regulamentação criada por 4 directivas anteriores, que fixavam os teores máximos de resíduos de pesticidas nos frutos e produtos hortícolas, cereais e géneros alimentícios de origem animal.
Isso era necessário porque, ainda não há muito tempo, a agricultura provocou uma concentração muito elevada de pesticidas nos alimentos e na água, nomeadamente devido à utilização de nitratos. Todavia, verificou-se desde então um esforço dos agricultores e efectuaram-se avaliações científicas e técnicas dos riscos associados aos pesticidas, que permitem uma regulamentação adaptada a cada caso.
É assim que contestamos completamente o parecer da relatora, que pretende fixar um limite máximo de 0, 01 mg de resíduo por quilograma para todos os produtos alimentares e agrícolas tal como são comercializados, limite este que é igual ao aplicado à água potável. Ora, os produtos alimentares em nada são comparáveis à água potável e a aplicação desta taxa à agricultura levaria a uma redução muito importante do número de substâncias activas utilizáveis, com importantes consequências agronómicas e económicas tanto para a agricultura como para a nossa alimentação.
Não se nos afigura razoável, portanto, propor regulamentações de aplicação impossível, sendo conveniente não adoptarmos as alterações nºs 10 e 11, 14 e 15 e, ainda, 20 a 24.

Olsson
Senhora Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Breyer pelo seu excelente trabalho e pelo alargamento do âmbito da proposta de directiva, de modo a incluir também a fixação de teores máximos. Voltarei a esta questão.
Na Suécia, a sociedade, os agricultores e os consumidores foram, em conjunto, pioneiros na redução da utilização de pesticidas na agricultura. O Parlamento Europeu deve ter por missão promover uma evolução desse tipo. Simultaneamente, esta questão devia ser abordada também noutros fóruns internacionais, por exemplo, na Organização Mundial do Comércio, para que os produtos alimentares importados não sejam de pior qualidade do que os produzidos na UE.
A cooperação europeia deve ser um instrumento que contribua para reduzir fortemente o recurso a pesticidas. Porém, para que esse esforço seja bem sucedido, o Parlamento Europeu precisa de ter maior influência sobre o processo de decisão. Isso poderá ser conseguido se aprovarmos a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e se alterarmos a base jurídica para o artigo 100º-A do Tratado CE. A utilização de pesticidas na agricultura é, naturalmente, uma questão de defesa do ambiente e uma questão de defesa do consumidor, e não apenas uma questão agrícola, como seria se a deixássemos sob a alçada do artigo 43º.
A responsabilidade pela redução do recurso aos pesticidas na agricultura não pode assentar no agricultor, tomado individualmente, ou nos consumidores. Até porque os fabricantes desses produtos são demasiado fortes. Criar legislação para diminuir os teores máximos e, por esse meio, impedir a ocorrência de resíduos tóxicos nos alimentos é uma tarefa política. A conjugação das várias directivas relativas aos teores máximos de resíduos de pesticidas resultará numa legislação mais clara.
São as condições da Natureza que devem dirigir a agricultura em toda a UE. Uma agricultura ecológica e uma agricultura integrada conduzidas mais em harmonia com as condições da Natureza devem constituir a norma futura para a nossa produção agrícola. É importante que o Parlamento Europeu determine que os Estadosmembros ponham em prática os compromissos assumidos na Conferência do Rio de Janeiro e reduzam a utilização de pesticidas. A utilização de grandes quantidades de pesticidas na produção de alimentos não é uma via sustentável para o futuro. Naturalmente que também é inconsequente permitir que, a prazo, sejam fixados teores máximos mais elevados de pesticidas nos alimentos do que na água potável. Os alimentos não devem conter mais resíduos tóxicos do que a água.
Tenho grande simpatia pela proposta da senhora deputada Breyer relativamente à fixação de um teor máximo geral de 0, 01 mg/kg, bem como de um limite máximo de 0, 05 mg/kg para a soma dos resíduos. Infelizmente, ainda não existe base científica suficiente para que uma proposta desse tipo possa ser posta em prática. Não podemos, pois, apoiá-la. Tenho, porém, a esperança de que a Comissão volte em breve ao Parlamento com uma proposta com teores máximos mais baixos.

Blokland
Senhora Presidente, no seio do meu Grupo as opiniões dividem-se quanto ao relatório Breyer. Todos concordamos com a necessidade de uma água potável limpa, mas nem todos optam por estes meios para a obter.
Apoio a posição do relator, nomeadamente de que os resíduos de pesticidas nos alimentos podem constituir motivo para a preservação das águas subterrâneas.
Neste momento, verificamos que a norma relativa às águas subterrâneas para a captação de água potável, é excedida em dezenas e até mesmo em centenas de pontos percentuais e por isso, as reservas acessíveis para a captação de água potável na Europa diminuem de ano para ano. Além disso, quando os pesticidas penetram nas águas subterrâneas, é impossível eliminá-los por filtragem, uma ideia que me desagrada bastante. Temos, por isso, de procurar eliminar o problema na fonte, isto é, restringindo a utilização de pesticidas.
As elevadas concentrações de pesticidas nas águas subterrâneas são provocadas por uma utilização arbitrária de quantidades excessivas destes produtos na agricultura. Urge, por isso, que os agricultores e os horticultores sejam fortemente incentivados no sentido de reduzirem a utilização de pesticidas. Como durante as últimas décadas tivemos oportunidade de verificar, os agricultores nunca o farão por si próprios, com a rapidez necessária. No meu país, os Países Baixos, foi há alguns anos lançado um ambicioso programa tendente a limitar a aplicação de pesticidas, mas os seus resultados não são animadores. Se os acordos voluntários não funcionam, haverá que optar por outro caminho, porventura menos agradável, nomeadamente o da aplicação de uma legislação relativa aos resíduos.
A simplificação da legislação relativa aos resíduos, proposta pela senhora deputada Breyer, comporta, talvez, uma vantagem suplementar, que é a de proporcionar um controlo mais adequado. Ao estabelecermos um teor máximo, comum para todas as substâncias, a manutenção ver-se-á também consideravelmente simplificada. Espero, muito sinceramente, que o Conselho Agrícola possa fazer algo com este sinal.
Uma última observação: a directiva relativa à água potável fala de 1/10 microgramas por litro, isto é, de 1/100 miligramas por quilo. O factor de erro é, por isso, 100. Penso que importa definir bem estas questões e, segundo percebi do debate, levantam-se ainda bastantes problemas quanto a este ponto.

Rübig
Só para a Áustria a fixação dos teores máximos de resíduos significaria que a grande maioria dos valores ou substâncias activas residuais referidos no último projecto de regulamento teria de ser suprimida. Mas não só a produção suficiente de géneros alimentícios de origem vegetal se tornaria impossível, como também a economia e a agricultura europeias deixariam de ser competitivas internacionalmente.
Com o cumprimento dos valores residuais arbitrariamente propostos e toxicologicamente não fundamentados, a fruta e os legumes deixariam de poder ser produzidos convencionalmente. A importação de produtos frescos nos meses de Inverno sofreria entraves. Recomenda-se, pois, que se mantenha em vigor o actual sistema de avaliação individual de resíduos. Ele baseia-se em estudos científicos, tomando em consideração as propriedades toxicológicas das substâncias activas e as boas práticas agrícolas para os correspondentes géneros alimentícios. Os valores residuais fixados são valores preventivos e não limites de risco para o consumidor.
A minha pergunta à Comissão: é possível uma redução dos pesticidas e/ou dos adubos recorrendo à biotecnologia ou à engenharia genética?

Bjerregaard
Senhora Presidente, estou ciente de que a proposta em apreço está a ser debatida no Parlamento após uma longa e circunstanciada investigação dos muitos aspectos que lhe são inerentes, e gostaria, antes de mais, de agradecer à Relatora, a senhora deputada Breyer, e à Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e ainda, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, pelo trabalho que dedicaram à presente proposta. Para começar, quero dizer que a Comissão dá o seu total apoio ao principal ponto de vista expresso no relatório, de que a utilização dos pesticidas deve ser limitada a um mínimo absoluto e que os métodos de produção, como o controlo integrado dos organismos nocivos e a agricultura ecológica, podem contribuir para este fim. Em nome do comissário responsável, gostaria entretanto de referir também, que se deve levar em linha de conta que a utilização dos pesticidas na agricultura convencional é rigorosamente regulada pelas disposições da Directiva 91/414 sobre a promoção dos pesticidas. As disposições implicam que estes produtos sejam aplicados apenas nas quantidades mínimas necessárias à obtenção de uma protecção adequada contra organismos nocivos, e em condições que não representem um risco para a saúde pública, nem tenham implicações negativas para o ambiente. A Comissão julga que o equilíbrio entre a necessidade de uma aplicação restritiva e segura dos pesticidas, e as vantagens destes produtos para uma agricultura eficaz, não está suficientemente expresso nas considerações às propostas de alteração nºs 6 a 10. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar estas propostas de alteração. No entanto, a Comissão pode aceitar, em princípio, a proposta de alteração nº 43, estando assim aberta à introdução de uma consideração de carácter geral que saliente a necessidade de uma aplicação restritiva e segura dos pesticidas na agricultura e que, simultaneamente, sublinhe o papel positivo que um conjunto de métodos como, por exemplo, a produção integrada e a agricultura ecológica, têm desempenhado neste campo.
A Comissão não pode aceitar a proposta de alteração nº 42, dado que a consideração proposta remete para os princípios subjacentes à utilização de pesticidas na agricultura ecológica, ficando nesse caso abrangida pelo Regulamento nº 2092/91, do Conselho, relativo aos métodos ecológicos para a produção de produtos agrícolas e à referência aos mesmos nos produtos agrícolas e nos produtos alimentares. Relativamente ao suporte jurídico, a Comissão entende que, se um documento jurídico serve um ou vários objectivos da política agrícola comum, referida no artigo 39º do Tratado, o artigo 43º constitui, de acordo com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça, a base jurídica correcta e suficiente. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar a proposta de alteração nº 1.
As propostas de alteração nºs 14 e 22 e as propostas técnicas de alteração decorrentes, designadamente as propostas de alteração nºs 11, 15, 20, 23, 24 e 31, procuram introduzir um teor máximo global arbitrário de 0, 01 mg por kg, para todos os pesticidas e para todas as culturas, independentemente das aplicações admitidas e das características toxicológicas de cada substância activa em particular. A Comissão não pode aceitar estas propostas de alteração, nem o acervo que lhes está subjacente, pelos seguintes motivos: iria excluir o procedimento que actualmente está a ser seguido a nível mundial, incluindo no Codex Alimentarius , e que consiste em fixar os ditos teores máximos numa base científica. A base científica relativa às medidas para a saúde das plantas deve também ser respeitada no quadro do recente procedimento relativo às medidas para a saúde pública e para a saúde das plantas, de acordo com a OMC, e a proposta de alteração apresentada iria conduzir a conflitos com os nossos parceiros comerciais. Por último, se as culturas não puderem ser protegidas contra organismos nocivos por meio de pesticidas, a capacidade competitiva das culturas europeias e o abastecimento de produtos agrícolas correm um sério risco. A Comissão concorda que teria contribuído para uma maior clareza, a fusão de toda a legislação sobre resíduos de pesticidas numa única directiva, ou, pelo menos, a codificação das directivas aplicáveis. No entanto, a Comissão considera ser prematuro fazê-lo numa altura em que a Directiva 76/895 irá brevemente deixar de estar em vigor. Torna-se ainda necessário possuir uma maior experiência na aplicação dos novos procedimentos propostos, antes de nos lançarmos na execução de novas tarefas. Por esse motivo, a Comissão não pode, no momento actual, aceitar as propostas de alteração nºs 2 a 5, 16, 17 e 33, mas posso confirmar que estas ideias serão estudadas mais pormenorizadamente, com vista a uma futura proposta. Entretanto, a Comissão irá estudar imediatamente a possibilidade de enviar com regularidade, a todas as partes interessadas, tabelas actualizadas e bem estruturadas com informações sobre os teores máximos da Comunidade, relativas a todas as combinações de pesticidas, desde que os ditos valores tenham sido fixados.
A Comissão considera que um conjunto das propostas de alteração constitui um aperfeiçoamento técnico útil da proposta, podendo com satisfação e em princípio, aceitar o ponto 5 da proposta de alteração nº 14, o qual melhora as disposições da Directiva 76/895 relativas ao controlo. A Comissão pode também, em princípio, aceitar as propostas de alteração nºs 12, 13 e 18, na medida em que colocam as referidas disposições da Directiva 76/895 ao mesmo nível das disposições da directiva posteriormente aprovada. A Comissão pode aceitar a proposta de alteração nº 21. A Comissão concorda que o processo de conciliação deve ser aplicado sem delongas, podendo também aplicar-se aos géneros alimentícios secos, pré-preparados e compostos. A Comissão pode, em princípio aceitar as propostas de alteração nºs 25, 26, 28, 29, 32, 39 e 49. Existem muitas propostas de alteração. A Comissão pode também, em princípio, aceitar as propostas de alteração nºs 27, 30, 38 e 48, que definem mais pormenorizadamente como serão utilizados os resultados das medidas de controlo. A Comissão pode, em princípio, aceitar as propostas de alteração nºs 35, 37, 41, 45, 47 e 51. A Comissão considera que o processo em comissão se justifica, com vista à fixação dos teores máximos respectivos, dado que se trata de uma decisão altamente técnica. Baseiam-se numa avaliação científica de dados técnicos muito concretos. De resto, foi estabelecido o mesmo procedimento para as medidas técnicas idênticas como, por exemplo, os teores máximos provisórios, nos termos da alínea f do nº 1, do artigo 4º. Por esse motivo a Comissão lamenta não poder aceitar a proposta de alteração nº 19. No entanto, a Comissão aceita que se imprima uma maior precisão aos dados que estão na base da fixação dos teores máximos. Podemos assim aceitar, em princípio, as propostas de alteração nºs 34, 36, 40, 44, 46 e 50. A última parte destas propostas de alteração não pode ser aceite, porque os requisitos dos dados relativos aos resíduos de pesticidas já se encontram fixados na Directiva 91/414.
A Comissão está convencida de que a medida, uma vez aprovada, melhora consideravelmente a aplicação das disposições CE em vigor, relativas aos teores máximos de pesticidas nos produtos agrícolas. Em conjunto com a Directiva 91/414 que regula a promoção e a aplicação dos pesticidas, irá contribuir ainda para uma fixação eficaz dos teores máximos correspondentes aos métodos científicos internacionais aplicados, e toma em linha de conta um nível elevado de protecção da saúde pública e dos animais, que a legislação da CE relativa aos pesticidas procura, de um modo geral, atingir.
Peço desculpa, Senhora Presidente, por a resposta se ter tornado tão longa.

Breyer
Senhora Comissária, ficaria muito grata se nos pudesse esclarecer como é possível que os valores dos teores residuais tenham baixado constantemente nos últimos dez anos e quais os dados científicos que fundamentaram essa decisão. Permita-me a observação, igualmente expressa pelos deputados Redondo e Valverde, que o valor de 0, 01 miligramas é arbitrário.
Tenho aqui o decreto da República Federal da Alemanha relativo aos teores máximos de resíduos, promulgado em 1 de Setembro de 1994. Ele prevê que precisamente este valor, designadamente 0, 01 miligramas por quilograma de géneros alimentícios, deve prevalecer quando não existirem outros valores residuais. Não se pode agora censurar o Governo alemão de estar completamente alheado da realidade, quando ele próprio é o autor da proposta.
Último ponto, Senhora Comissária, talvez formulado também como pergunta: há agora uma série de alterações, em particular da deputada Redondo, que se referem ao Anexo 6 da Directiva 414/91, quando sabemos que esta já não existe. Em 18 de Junho, o Tribunal de Justiça decidiu, na sequência de queixa apresentada pelo Parlamento Europeu, revogar esse anexo. Quer dizer, estamos agora perante a situação de já não existirem quaisquer critérios de avaliação. Nesse sentido, gostaria que a Comissão me informasse como se deverá proceder em semelhante caso, se não for seguida a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e face a não existir de momento o Anexo 6. Trata-se de uma questão verdadeiramente difícil, face à actualidade da situação. Talvez devêssemos consultar a presidência amanhã, tendo em vista a votação de amanhã, para saber como devemos lidar com uma situação desta natureza.

Bjerregaard
Não irei alongar o debate. Procurei dar, em nome do Comissário Fischler, uma resposta cabal a todas as questões que foram levantadas, relativamente às propostas de alteração apresentadas, e tenho a certeza que também no debate nas respectivas comissões, houve possibilidade de entrar mais em pormenor, inclusivamente no que concerne aos resultados científicos mencionados e aos teores máximos referidos na proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Agradeço a todos vós, bem como aos intérpretes, e recordo que a nossa próxima sessão terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)

