
Presidente.
   Colegas, esta manhã, tenho o triste dever de vos informar que, em Madrid, à hora de ponta ao princípio do dia de hoje, deflagraram pelo menos cinco bombas em três estações ferroviárias – a mais violenta das quais num comboio que dava entrada na estação de Atocha. Dezenas de pessoas foram assassinadas, e há um elevado número de feridos. A lista de vítimas aumenta com cada nova informação que nos chega. Em termos de consequências, estamos perante o mais grave acto de terrorismo de que há memória na história de Espanha, e na história de qualquer Estado-Membro da União Europeia. Trata-se de um ataque hediondo, injustificado e injustificável, contra a população espanhola e contra a democracia em Espanha.
Em nome deste Parlamento, desejo expressar a nossa solidariedade e as nossas profundas e sentidas condolências às famílias enlutadas ou com familiares feridos; aos amigos das vítimas e, por intermédio de Sua Majestade o Rei de Espanha, à população espanhola e às autoridades da cidade de Madrid, que, ainda agora, estão a montar hospitais de campanha naquela estação ferroviária e nas ruas em redor.
No domingo, terão lugar em Espanha eleições gerais. O que aconteceu hoje foi uma declaração de guerra contra a democracia. Façamos votos de que, no domingo, seja dada a resposta de que a democracia em Espanha é forte; e que a democracia espanhola está decidida a superar o terrorismo por todos os meios de que dispõe para o fazer.
No passado mês de Janeiro, em Madrid, discursei perante a primeira conferência jamais organizada em prol das vítimas do terrorismo. Reitero hoje o que então afirmei: no âmbito dos nossos deveres políticos para com a população espanhola e as populações de todos os Estados-Membros da União Europeia, estamos firmemente determinados a não permitir que o terrorismo e os terroristas encontrem qualquer “porto de abrigo” em toda a nossa União Europeia. 

 Gostaria, em nome do Parlamento Europeu, de manifestar o nosso firme compromisso a favor da democracia e dos direitos humanos. Chega de bombas. Chega de mortos. Todos em conjunto, poremos fim aos terroristas. 

Dei instruções aos serviços desta Casa para, em sinal de respeito, colocarem as bandeiras espanhola e europeia a meia haste. Convido também a Assembleia a, ao seu jeito próprio, expressar a sua solidariedade observando um minuto de silêncio.

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0058/2004) da deputada Gillig, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71.
Tem a palavra o Senhor Comissário Solbes Mira, em nome da Comissão.
Senhor Comissário, tendo especialmente em conta a sua nacionalidade, gostaria de lhe apresentar as minhas mais sinceras condolências. 
Solbes Mira,
     Muito obrigado, Senhora Presidente. Lamentavelmente, temos agora de voltar ao nosso trabalho, mas desejo, antes disso, manifestar a minha total solidariedade com as palavras que o Presidente Cox acabou de proferir.
Senhora Presidente, o objectivo da proposta da Comissão, hoje, é actualizar os Regulamentos comunitários (CEE) nº 1408/71 e 574/72 de forma a ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais, clarificar a situação jurídica no que diz respeito a algumas disposições dos referidos regulamentos e considerar os recentes desenvolvimentos da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
A presente proposta, que se baseia em critérios secundados pelo Conselho, contém uma nova lista das prestações de carácter não contributivo que são sujeitas a uma coordenação específica. Esta coordenação, baseada no princípio de residência, foi ratificada pelo Tribunal de Justiça no processo . No seu acórdão, o Tribunal estabeleceu, por um lado, a não exportabilidade das prestações em questão e, por outro, a obrigação do novo Estado de residência de conceder as prestações no seu território.
Com base nesta jurisprudência, foi imprescindível reexaminar a lista do Anexo II-A para verificar se todas as prestações preenchem os critérios "especiais" e "não contributivos". Neste sentido, as prestações especiais são aquelas que se encontram a meio caminho entre as prestações de segurança social e a assistência social e têm como principal objectivo garantir, com carácter complementar ou acessório, uma prestação de segurança social, um rendimento mínimo de subsistência cujo montante é fixado em função do contexto socioeconómico do Estado de residência ou aquelas que se destinam a assegurar a protecção específica dos deficientes.
O exame do Anexo II-A colocou em evidência que muitas das prestações que actualmente figuram no mesmo não devem manter-se. Refiro-me àquelas que, apesar de serem destinadas a pessoas com deficiência, têm como objectivo principal mitigar a dependência destas pessoas, melhorando o seu estado de saúde e as suas condições de vida enquanto pessoas necessitadas de cuidados especiais.
Qual é a posição da Comissão sobre as alterações? Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Gillig pelo seu excelente relatório sobre um tema delicado e tecnicamente complexo. A Comissão pode aceitar as alterações 1 a 3 do Parlamento, dado que as prestações a que dizem respeito cumprem os critérios atrás citados.
Todavia, a Comissão não pode aceitar as alterações 4 a 8, que visam excluir do Anexo II-A duas prestações holandesas: a prestação de incapacidade de trabalho para os deficientes jovens e os suplementos ou rendimentos mínimos para os beneficiários de prestações sociais. A Comissão contempla na sua proposta estas duas propostas, figurando a primeira já no actual Anexo II-A, porque ao examinar, de novo, as suas características, observa que se trata de prestações especiais de carácter não contributivo.
A Comissão também não pode aceitar as alterações 9 a 12, com as quais não se pretende excluir, mas sim incluir, no Anexo II-A quatro prestações previstas na legislação sueca, na medida em que são prestações familiares e, por conseguinte, exportáveis. O regulamento define as prestações familiares como aquelas que se destinam a compensar os encargos familiares e esta definição foi interpretada num sentido muito amplo pelo Tribunal de Justiça nos processos apensados .
No tocante às alterações 4 a 12, que a Comissão não pode aceitar, a Comissão insiste na importância de dar a todas as prestações, tanto aquelas cuja inscrição no Anexo II-A é aceite como as que se excluem, o mesmo tratamento no tocante à análise dos critérios "especiais" e "não contributivos".
Este é o ponto de vista que a Comissão adoptou nas negociações desse Anexo para os Estados candidatos, e pensamos que deve manter-se no que se refere aos Estados-Membros.
Por conseguinte, suprimir do Anexo II-A as prestações holandesas para incluir as prestações suecas comprometeria o equilíbrio proposto pela Comissão em relação ao Anexo.
Por todos os motivos aduzidos, a Comissão pode adoptar as alterações 1 a 3, como já indiquei, mas não as restantes. 
Gillig (PSE ),
    Senhora Presidente, a iniciar a minha intervenção, gostaria de juntar a minha voz à dos outros deputados e apresentar a V. Exa., Senhor Comissário, as mais sinceras condolências pelo que está a acontecer no seu país.
Senhoras e Senhores, este relatório que hoje debatemos no nosso Parlamento trata da actualização do Regulamento nº 1408/71 e do Regulamento que estabelece as suas modalidades de aplicação. Como acabou de ser salientado, o objectivo das alterações que nos são propostas consiste, por um lado, em incorporar no documento as mudanças ocorridas nos diferentes esquemas de segurança social e, por outro lado, executar as tarefas essenciais de incorporação das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sempre que este teve de emitir um acórdão sobre estas matérias.
É preciso lembrar que está em curso o debate sobre a questão da actualização ou da modernização geral do Regulamento e também que, em muitas ocasiões, o nosso Parlamento pediu uma revisão geral dos regulamentos que coordenam os regimes de segurança social. A proposta que hoje temos de apreciar destina-se basicamente a actualizar a lista das chamadas prestações não exportáveis, contida no Anexo II-A do Regulamento supracitado.
As decisões do Tribunal de Justiça permitiram identificar duas características essenciais que essas prestações devem apresentar a fim de serem consideradas como não exportáveis e, consequentemente, gozarem de derrogações ao princípio geral da exportabilidade das prestações sociais: o seu carácter especial no Estado-Membro interessado; o facto de o beneficiário não contribuir para as mesmas, ou seja, o facto de não serem financiadas a partir da tributação no Estado-Membro interessado ou com base nela; e, por último – e como factor suplementar – o facto de o seu valor ter em conta o rendimento mínimo necessário para viver nas condições económicas do país que concede as prestações.
Na prática, podemos falar de prestações não exportáveis no caso de certos recursos adicionais pagos a pessoas idosas ou destinados a cobrir custos dos transportes, ou ainda no caso de prestações associadas à deficiência. Cumpre observar que, de um modo geral, quando não são exportáveis, todas estas prestações têm versões equiparáveis nos outros Estados-Membros e, consequentemente, podem ser recebidas.
O que é que significa esta actualização? Parece-nos que o sentido da proposta que nos é apresentada é muito positivo. Em primeiro lugar, ela permite efectivamente limitar as excepções a este princípio geral da exportabilidade, através da aplicação estrita dos critérios "especial" e "não contributivo". Quando se abandonam os regimes de excepção, as condições são sempre mais favoráveis para todos os interessados.
Em segundo lugar, esta proposta põe fim às interpretações divergentes das diferentes administrações nacionais e oferece consequentemente maior segurança jurídica aos trabalhadores que se deslocam dentro da União Europeia. Traz transparência e maior clareza para uma área que, como sabemos, é extremamente complexa, visto estar na fronteira entre, por um lado, aquilo que parecem ser prestações da segurança social na acepção muito estrita do termo, e, por outro, a acção social, que é um elemento sem carácter obrigatório instituído pelos Estados-Membros. É a este nível que o debate deve realizar-se e no qual todas as interpretações são possíveis.
Em terceiro lugar, é preciso que esta proposta seja aprovada sem delongas a fim de evitar mais contenciosos nesta área muito sensível para os cidadãos da União Europeia. Efectivamente, sabemos que, no plano social, esta questão afasta por vezes as pessoas da União Europeia. Aos seus olhos, a UE parece não responder tão depressa quanto deveria à necessidade de colocar todas as pessoas em situação de igualdade. Por último, a proposta é um elemento facilitador e promotor dos avanços esperados na revisão geral do Regulamento nº 1408/71 actualmente em curso.
Temos, no entanto, de expressar uma reserva relativamente à situação específica de um dos Estados-Membros que tem uma prestação exportável que, em vez de ser eliminada, foi reintroduzida na categoria das não exportáveis. Esta situação deveria, pensamos nós, dar lugar a um estudo mais aprofundado dos cidadãos abrangidos. Parece que não serão muitos, mas entendemos que o simples facto de alguns deles poderem ser lesados exige um estudo sobre um período de transição e uma série de negociações bilaterais, quando os casos se verificarem.
Assim, Senhora Presidente, daqui a pouco, quando procedermos à votação, terei de apresentar uma alteração oral sob a forma de considerando suplementar que vai no sentido das alterações propostas pelos meus colegas e que a Comissão diz não poder aceitar. Foi também esta a posição adoptada no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Esta alteração oral deveria permitir-nos avançar. Para concluir, gostaria de assinalar que, neste cenário, estamos confrontados com equilíbrios frágeis, associados ao procedimento utilizado. É este método aberto de coordenação que é frágil. Temos absolutamente de preservar os ganhos que ele proporciona em casos como este. É por isso que espero que este relatório seja aprovado. 
Smet (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, exprima as minhas condolências ao povo e ao Governo espanhóis. Combater o terrorismo é uma tarefa extremamente difícil.
Estamos hoje a debater uma proposta que debatemos todos os anos e que diz respeito a todos os Estados-Membros, visto que todos os anos é necessário fazer uma distinção clara entre direitos sociais exportáveis e não exportáveis. Os primeiros estão relacionados com contribuições sociais e prémios. Sempre foi um desejo da Europa que a segurança social fosse exportável em termos dos serviços sujeitos ao pagamento de prémios e contribuições. No que diz respeito aos direitos sociais não exportáveis, procuramos continuamente aperfeiçoar a definição. Também agora no relatório sobre a proposta de regulamento apresentada pela Comissão se procurou clarificar melhor a definição de direitos não exportáveis. É necessário fazê-lo todos os anos, visto que todos os anos os Estados-Membros actualizam a sua legislação e há constantemente novos desenvolvimentos no mercado. É por isso que a exportabilidade dos direitos envolvidos tem de ser considerada de forma sistemática. 
A Comissão escreveu no seu relatório: “o primeiro elemento constitutivo de uma é, por definição, o carácter que a mesma deve apresentar. Isto é válido para qualquer ramo da segurança social em que se enquadre a prestação analisada. As prestações encontram-se a meio caminho entre as prestações da segurança social e a assistência social e aparentam-se à assistência social ”.
Penso que, em relação àquilo que foi enumerado nos anexos, a necessidade constitui, de facto, o critério essencial de atribuição. A essa luz, o meu grupo entende que os países onde os direitos são exportados, apesar de, no entender da Europa, não serem exportáveis, terão de adaptar a sua legislação social. Neste contexto, como a senhora deputada Gillig já teve oportunidade de referir, é necessário estabelecer um período de transição, durante o qual se procure encontrar uma solução com os países para onde a legislação social é exportada.
Os Países Baixos formularam claramente um pedido e apresentaram algumas alterações. Noutros países, incluindo a Bélgica, a situação não é provavelmente muito diferente da dos Países Baixos. Por isso mesmo, sou de opinião que a alteração oral da senhora deputada Gillig, que converge com a posição de alguns membros do meu grupo, deveria ser apoiada. Estamos dispostos a aceitar o texto da senhora deputada Gillig e a atender o pedido que o Senhor Comissário formulou há instantes. Desse modo, temos um acordo nesta Assembleia.
Weiler (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Comissários, depois de termos guardado um minuto de silêncio, é triste termos de falar sobre uma legislação que está, efectivamente, vocacionada para aproximar as pessoas na Europa, para lhes conferir direitos válidos em toda a Europa e lhes oferecer a possibilidade de encararem a Europa como um espaço que lhes proporciona perspectivas de emprego e um mercado de trabalho.
Esta legislação existe há mais de 30 anos e, tal como referiram outros oradores, todos os anos a revemos com o intuito de nela integrar as últimas alterações às legislações nacionais e de tomar em consideração a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Julgo que a proposta da Comissão faz sentido, tal como as sugestões do senhor Comissário Solbes Mira relativamente às alterações. Considero lamentável que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretenda servir-se deste relatório para engendrar alterações que se enquadram no âmbito da reforma principal e não desta revisão.
Com efeito, poderá parecer algo confuso que hoje estejamos a debater a revisão do Regulamento nº 1408/71, quando ao longo dos últimos meses e semanas e na última reunião da comissão temos vindo a debater amplamente a iminente reforma principal, que tem avançado em paralelo a esta revisão e no âmbito da qual também introduzimos melhorias substanciais para os cidadãos europeus e que, para todos os efeitos, está prestes a ser concluída. Porém, tudo isto tem de ser dito com a pequena ressalva de que a grande reforma só entrará em vigor em 2007, o que justifica a necessidade de procedermos agora às adaptações em apreço.
Permitam-me que transmita os agradecimentos do meu grupo político à relatora, senhora deputada Gillig, que apresentou um relatório louvável e responsável. Ela poderia, naturalmente, ter cedido à tentação de apresentar muitas alterações aprazíveis, mas quer a Comissão quer o Conselho teriam acabado por nos impedir de as pôr em prática. É por isso que este relatório é tão responsável.
Subsiste, evidentemente, um problema que será abordado pelas minhas duas colegas dos Países Baixos e da Bélgica, nomeadamente, a situação dos trabalhadores fronteiriços. Esta situação irá, sem dúvida, criar grandes dificuldades em todos os Estados-Membros, as quais se manterão, provavelmente, após o alargamento. Conseguimos, no entanto, encontrar um equilíbrio, permitindo, por um lado, aos cidadãos beneficiarem das prestações da segurança social de um determinado Estado e impedindo, por outro lado, uma sobrecarga dos sistemas nacionais de segurança social. Trata-se de um relatório equilibrado e realista e o que tenho a dizer aos membros do Grupo do Partido Popular Europeu é que não devemos sobrecarregá-lo com alterações que, neste momento, não são minimamente recomendáveis. 
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   – Senhora Presidente, também eu gostaria de expressar as minhas condolências à Espanha. Depois de um incidente assim, é difícil regressar à ordem do dia, mas temos contudo de o fazer.
Escutei aqui alguns colegas que pressupõem que a proposta representa uma melhoria face à situação actual. O certo é que se trata de um assunto assaz complexo. Ouvi também com muita atenção a intervenção do Senhor Comissário Solbes Mira, que vislumbra sobretudo uma melhoria para as pessoas portadoras de deficiência ou parcialmente incapacitadas. Partilho da opinião da senhora deputada Smet, segundo a qual há problemas que terão de ser superados em vários países. Não conheço bem a situação em todos os países, mas em relação aos Países Baixos posso dizer-lhe, Senhor Comissário, que a situação está a agravar-se para as pessoas que não podem participar no mercado de trabalho, que provavelmente nunca puderem e também nunca voltarão a poder. No caso dessas pessoas, é verdade que elas não têm direito a prestações não contributivas, mas, do meu ponto de vista, esse direito deveria contudo ser exportável.
Aos colegas que entendem que a discussão deve ser circunscrita aos direitos contributivos ou não contributivos, gostaria de recordar que também há algo que se chama justiça social. Não vejo necessidade de que os custos de alojamento sejam exportáveis para outros países, dado que estes estão relacionados com a duração do alojamento. No entanto, neste caso específico, trata-se de pessoas - incluindo pessoas dos Países Baixos - que provavelmente nunca conseguirão reingressar no mercado de trabalho. Gostaria de lhe pedir que reflicta seriamente sobre se, neste caso não, deveriam vigorar outras regras. Exaltamos constantemente a livre circulação de pessoas, mas neste momento há 1300 pessoas dos Países Baixos que vivem noutros lugares da Europa e que irão perder a prestação que actualmente recebem. Irei examinar, portanto, quais os prémios ou propostas que poderei apoiar no sentido alcançar tanto quanto for possível, mas permitir-me-á que peça aos colegas e à Comissão para reflectirem muito seriamente sobre este assunto.
Senhor Comissário, estou profundamente preocupada com o futuro do Regulamento (CEE) nº 1408/71. Será possível criar uma comissão para examinar cuidadosamente quais são os obstáculos? Acontece que, em virtude do alargamento, vamos ter grandes debates em toda a Europa sobre a exportabilidade da segurança social. Peço-lhe, pois, que institua uma comissão que acompanhe todos os problemas, procure soluções para eles e se empenhe também seriamente com os Estados-Membros no sentido de eliminar, de uma maneira ou de outra, este tipo de injustiças. Não digo isto seja uma resposta para todos os problemas, mas penso que a derrogação solicitada pelos Países Baixos afecta os mais fracos e os mais desprotegidos. A prestação em causa será exportada para países terceiros, mas com base no Regulamento nº 1408/71 deixará de ser exportada dentro da Europa, o que é uma enorme injustiça. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, também eu junto a minha voz às expressões de solidariedade que já aqui foram proferidas na sequência dos inenarráveis acontecimentos que esta manhã tiveram lugar em Espanha.
Passando à ordem de trabalhos da sessão, agradeço muito à relatora o trabalho que desenvolveu em torno deste relatório, bem como os passos que se dispôs a empreender para encontrar uma solução cabal para um problema que pode ser de carácter global, tarefa essa que, afinal, faz parte do que o próprio regulamento deve supostamente assegurar. Estamos pois dispostos, nesta instância, a apoiar a alteração oral apresentada pela relatora.
Uma das dificuldades associadas a este regulamento é que, ao longo dos anos, temos visto o Tribunal de Justiça substituir-se a uma certa ausência de clareza de que o actual regulamento padece, bem como, de resto, às mudanças que, por via do respectivo desenvolvimento, se têm operado nos sistemas de protecção social nos diferentes Estados-Membros.
Uma das importantes vantagens propiciadas por esta actualização, visando a simplificação e a modernização do regulamento no seu conjunto, e que já aceitámos em primeira leitura, é o conjunto de definições relativas às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo. Uma vez aprovadas, estas definições constituirão um quadro de referência inequívoco sobre o que é, ou não, aplicável. No passado, a tendência foi para deixar esta questão à opinião dos Estados-Membros, não existindo um conjunto de critérios claros que as pessoas pudessem entender. A partir de agora, e no caso de alguns Estados-Membros, determinadas prestações serão incluídas no regime de exportabilidade, o que trará vantagens a alguns trabalhadores.
Estou solidário com os colegas neerlandeses e com a sua situação particular e, como referi, a alteração oral apresentada pela relatora vai em certa medida ao encontro das suas preocupações.
Um dos argumentos de bastidores aqui focado neste debate tem a ver com as questões de paridade entre o tratamento de nacionais e o de nacionais de países terceiros. É um argumento que não se insere no âmbito deste debate. Necessitamos de critérios claros, razão pela qual damos o nosso apoio à relatora. 
Hermange (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, em nome dos deputados franceses no Parlamento Europeu, também eu gostaria de apresentar as nossas condolências ao Governo espanhol, aos nossos colegas e a V. Exa., Senhor Comissário.
Passo agora ao documento que nos é apresentado. Primeiro que tudo, gostaria de felicitar a relatora que, sobre uma matéria sensível, conseguiu preparar um documento equilibrado e, julgo eu, satisfatório para os trabalhadores assalariados, para os trabalhadores não assalariados e para os membros das respectivas famílias.
O presente documento irá permitir uma actualização muito positiva do sistema vigente e, como disse a relatora, vai acabar com as interpretações divergentes a nível nacional, facilitando ao mesmo tempo a circulação dos nossos concidadãos. Além do mais, tem por base as decisões do Tribunal de Justiça, definindo o carácter não exportável de determinadas prestações. Estas últimas têm três características: a sua especificidade, o seu carácter não contributivo e o facto de acompanharem o nível de rendimentos de cada país.
Compreendo a posição dos nossos colegas neerlandeses relativamente a algumas das prestações. É preciso entender, contudo, que num sistema de prestações sociais existem, por um lado, as prestações ditas legais, relacionadas com a reforma e a doença e, por outro lado, prestações de outro tipo, chamadas não contributivas e designadas em França como prestações facultativas. Todos os países têm este tipo de prestações.
Na altura em que exerci responsabilidades no domínio dos assuntos sociais em França, criei uma prestação que recebeu o nome de subsídio de presença parental. Para as famílias que repentinamente se viam a braços com um filho deficiente, criámos, em Paris, uma prestação no valor de aproximadamente 500 euros por mês por um período de 12 meses. Esta prestação é não contributiva e não cumpre os critérios da exportabilidade, o que significa que uma família com um filho deficiente que amanhã for viver para a Bélgica ou para a Espanha, onde não recebe uma prestação do mesmo tipo, ficará seriamente prejudicada.
É por essa razão que temos de apoiar o relatório da senhora deputada Gillig. Para um certo número de casos, que não interessam exclusivamente aos nossos amigos neerlandeses, temos também de encontrar soluções bilaterais, já que esta questão tem a ver não só com a livre circulação e, consequentemente, com uma melhor compreensão, mas também com justiça social. É por isso que devemos apoiar a alteração proposta pela relatora e poder obter também o seu apoio, Senhor Comissário. Com efeito, há-de compreender que, para os nossos concidadãos, o que hoje está em jogo é a justiça social. 
Van Lancker (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de me associar a esta Assembleia na sua manifestação de pesar para com a população espanhola e, em especial, para com os familiares das vítimas. Penso que nunca serão de mais as vezes que o Parlamento condena tais actos de violência.
Senhoras e Senhores Deputados, este ano, a actualização anual do regulamento de coordenação é algo singular, pois não estamos a falar apenas de modificações técnicas, mas procuramos também formular uma posição coerente no que diz respeito às prestações não exportáveis. Associo-me com agrado às palavras da senhora deputada Hermange, que assinalou o facto de o Tribunal de Justiça ter sempre frisado que as derrogações ao princípio da não exportabilidade das prestações devem ser interpretadas à letra. Por outras palavras, estas estão muito mais relacionadas com as medidas de segurança social que são remíveis a todos os cidadãos dentro do território. Também a Comissão é favorável a uma interpretação estrita, motivo pelo qual apoio a proposta que temos agora diante de nós no Anexo II-A.
Gostaria, contudo, de fazer duas observações cruciais. Em primeiro lugar, deverá em breve ser alcançado um acordo global sobre a modernização do regulamento de coordenação, incluindo um acordo sobre prestações não exportáveis. Constou-me que estão a ser desenvolvidas tentativas sérias no Conselho destinadas a engrossar consideravelmente a lista de prestações não exportáveis, o que irá comprometer o regulamento de coordenação. Com a aprovação destes anexos, hoje, temos de dar um sinal ao Conselho de que o Parlamento não tolerará que tal aconteça.
Em segundo lugar, é de facto interessante que um sistema seja estruturado de forma lógica, mas temos de perceber também que as mudanças afectam pessoas reais. Seguramente, quando se trata de regulamentos destinados a garantir um rendimento mínimo às pessoas, temos de examinar cuidadosamente quais os efeitos que as modificações têm para os cidadãos de um país, em especial se não existir um regime análogo noutros países. Por isso mesmo, Senhor Comissário, penso que é terrível ter de concluir que, uma vez mais, essa verificação não foi feita. Há anos que este Parlamento vem pedindo uma verificação dos efeitos marginais, e aquilo que está agora a acontecer demonstra o quão legítimo é esse pedido. Com a inclusão da Lei neerlandesa sobre os suplementos concedidos aos beneficiários de prestações sociais – que foi incorporada na lista, e com razão, a meu ver –, perto de 200 trabalhadores fronteiriços belgas irão perder a sua prestação suplementar. Alguns serão compensados, com base na Lei belga sobre a segurança social, mas outros irão perder parte do seu rendimento, e é por isso, Senhor Comissário, que peço a V. Exa. que promova uma investigação aprofundada sobre os efeitos para as pessoas envolvidas, se necessário por via das redes EURES.
Além disso, importa que os Estados-Membros responsáveis – a Bélgica e os Países Baixos, neste caso – cheguem a um acordo sobre períodos transitórios e medidas compensatórias, através, por exemplo, de um entendimento bilateral. A alteração que é hoje apresentada na sessão plenária tem necessariamente de ser apoiada. Em conjunto com os meus colegas belgas e neerlandeses, tenciono enviar uma carta aos Ministros responsáveis, no sentido de que encontrem soluções para as pessoas que estão em risco de perder uma parte dos seus rendimentos e de ficarem, assim, abaixo do limiar de pobreza. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, desejo exprimir a minha solidariedade com o vosso país e o vosso povo, neste momento difícil.
A data-chave será 1 de Maio de 2004. É a data em que a nova Europa será construída. Infelizmente, as nossas comemorações começam com todos os Estados-Membros a erguerem novos muros para impedir a entrada dos cidadãos dos novos Estados-Membros que queiram vir para os 15 Estados-Membros actuais. Este facto é extremamente deprimente. Creio que é possível evitá-lo. Não partilho, assim, do ponto de vista do Senhor Comissário.
As condições básicas divergem muito entre os Estados-Membros. Enquanto não tivermos um sistema de protecção social comum, um financiamento comum e um sistema fiscal comum, é razoável que, na nova UE alargada, tenhamos em conta os diferentes pontos de vista nacionais. Fazê-lo não porá de modo algum em risco a livre circulação dos trabalhadores. Pelo contrário. O importante é que, através destas alterações, reduzamos a necessidade de normas de transição. Ninguém será discriminado. A situação é igual para polacos, alemães e dinamarqueses.
As duas prestações mais generosas existentes na Suécia – o subsídio parental e o abono por filho a cargo – são pagas a todas as pessoas com filhos que residem no país. Não estão ligadas às remunerações, mas são financiadas através dos impostos. A maioria dos outros países já se salvaguardou, introduzindo muitas prestações entre as derrogações previstas no anexo. Peço, por isso, todo o apoio da Assembleia para as alterações 9 a 12. 
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, embora a minha colega, senhora deputada Boogerd-Quaak, e eu tenhamos estado sós na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, alegra-me verificar que pelo menos alguns dos colegas viram hoje a luz. Estamos hoje a adaptar o regulamento de coordenação sobre a segurança social, o que fazemos praticamente todos os anos, pois quase todos os anos algo muda nos Estados-Membros. Adaptamo-lo igualmente a fim de ter em consideração as decisões do Tribunal de Justiça.
O resultado não é necessariamente um grande presente para as pessoas visadas pelo regulamento. Houve uma questão relativamente à qual levantei objecções, juntamente com alguns dos meus colegas, nomeadamente o facto de os Países Baixos terem adicionado a esta lista de direitos não exportáveis uma prestação que se destina às famílias que dispõe de uma única fonte de rendimento, a fim de evitar que estas fiquem abaixo do limiar de pobreza, designadamente uma prestação de 200 euros por mês. Com a inclusão nesta lista, esta prestação foi imediatamente revogada. Os Países Baixos poupam, portanto, esse dinheiro. Isso significa não só que 2 dinamarqueses, 193 belgas, 395 espanhóis, 94 italianos e 55 franceses irão perder esta prestação, mas também que a inclusão nesta lista é, quanto a mim, inaceitável, pois gera discriminação entre as pessoas dentro da União Europeia, que deixam de receber essa prestação, e as pessoas fora da União Europeia, que continuam a recebê-la.
É verdade que estou a fazer campanha como candidata às eleições europeias, mas, independentemente disso, acho que um eurodeputado não pode muito simplesmente defender que um europeu receba um tratamento pior do que os nacionais de países terceiros. Posso dar-lhe alguns pormenores: exportamos 1061 prestações para Marrocos, e um total de 1300 prestações para dentro da Europa. Exportamos prestações para a Bósnia, a Indonésia, a República Checa, os Estados Unidos da América, Israel, e outros países mais. Foi este tratamento injusto que me levou a incluir na minha alteração um conjunto de elementos - a que alguns aludiram também durante este debate - e a submetê-lo como base para um compromisso. Esta alteração visa essencialmente assinalar - e desse modo vou também ao encontro das observações tecidas pela senhora deputada Van Lancker - que a inclusão, pelos Países Baixos, da prestação em causa na lista deverá entrar em vigor no momento em que países europeus e os países terceiros forem tratados da mesma forma. A segunda condição é que tenham sido celebrados acordos quanto à supressão progressiva destas prestações e à respectiva compensação.
Se esses elementos forem adicionados ao compromisso, julgo que temos uma solução ao nosso alcance. Respeito o Conselho, que conseguiu mobilizar pessoas neste âmbito ao suscitar a impressão de que está aqui a acontecer uma coisa terrível, muito embora o Parlamento tenha seguramente o direito de dar o seu aval ao texto por simples maioria qualificada. Acontece também que este social requer unanimidade no Conselho, mas, se verificarmos que certas coisas estão a correr mal, assiste-nos o direito de mostrar os dentes. Todo o meu grupo apoia a alteração de compromisso da senhora deputada Gillig e secundará também os compromissos e a explicitação do texto que foi solicitada pela senhora deputada Van Lancker. Espero que, desse modo, consigamos chegar a acordo.
O trabalho fronteiriço é muito importante na minha região. A mobilidade é também um tema dos objectivos de Lisboa. Se não regularmos cabalmente a mobilidade, poderemos realmente esquecer o objectivo de Lisboa. 
Van den Burg (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de desdramatizar um pouco o problema neerlandês em análise. Não estamos a fazer aqui campanha eleitoral. Há alguns aspectos que têm de ser severamente criticados, mas é preciso fazê-lo de uma maneira objectiva.
Antes de mais, gostaria de dizer que apoio sinceramente a posição das senhoras deputadas Gillig e Lambert, de seguir um sistema claro neste regulamento de coordenação e nos respectivos anexos, e que defendo que os anexos sejam tratados de forma muito restritiva, pois, neste caso, o mal está na cauda. Em relação ao relatório Lambert, já tivemos ocasião de dizer que tudo aquilo que foi retirado do regulamento poderá ser reposto por meio dos anexos, e é isso que as melhorias que introduzimos ameaçam fazer em diversas áreas.
O terceiro ponto é que, quando uma prestação deixa de ser exportável, têm de existir prestações e protecção equivalentes noutros países europeus. O Governo neerlandês, e também, em certa medida, a Comissão, podem ser censurados por não terem verificado cuidadosamente se tal acontecia. A senhora deputada Van Lancker já indicou que não existe um sistema comparável na Bélgica, e que não podemos, obviamente, rabiscar à pressa uma avaliação dessa natureza para 15 Estados-Membros, e muito menos para os 25 Estados-Membros após o alargamento. Essa é claramente uma lacuna no relatório. É também essa a questão que temos de abordar com a maior firmeza. Só será possível encontrar uma solução se houver acordos de compensação bilaterais entre os Estados-Membros. Saúdo a disponibilidade da senhora deputada Gillig para incluir um considerando no texto por meio de uma alteração oral, que o Parlamento, segundo se espera, irá aprovar. Os Estados-Membros deverão seguidamente começar a trabalhar, devendo a Comissão zelar por que esse trabalho seja bem feito. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, em nome de todos os meus colegas irlandeses, também eu condeno sem hesitação os selvagens que esta manhã perpetraram tão medonha atrocidade contra os cidadãos madrilenos, quando estes viajavam a caminho da escola e do local de trabalho. Quero aqui expressar ao Senhor Comissário Solbes Mira e a todos os colegas espanhóis a minha mais profunda solidariedade.
Em relação ao relatório Gillig, que aqui estamos a debater esta manhã, todos os anos nos debruçamos sobre a questão da necessidade de uma maior clarificação do princípio da exportabilidade das prestações, no intuito de procurar alcançar o objectivo da livre circulação de um número crescente dos nossos cidadãos no interior da União Europeia. Essa necessidade faz-se sentir à medida que os Estados-Membros acrescentam ou alteram a sua própria legislação nesta matéria e os acórdãos do Tribunal de Justiça apontam anomalias ou clarificam determinados artigos.
Reconheço que, à luz de jurisprudência recente, diversas prestações actualmente previstas no Anexo II-A do Regulamento terão de ser retiradas do mesmo. Em relação à questão da alteração ao nº 1 do artigo 33º, estou ansiosa por que fique assegurado que um Estado-Membro não pode exigir a um pensionista que recebe as suas pensões de diversos Estados-Membros mais contribuições do que lhe exigiria se ele recebesse todas as suas pensões apenas desse Estado-Membro. Saúdo de modo particular o aditamento do subsídio de mobilidade ao Anexo II-A, na Secção "G. IRLANDA", isto é, o novo ponto d-A).
Tenho um problema que não está exactamente relacionado com o assunto em debate, mas em relação ao qual gostaria de obter uma resposta do Senhor Comissário sobre o que tenciona a Comissão fazer a esse respeito. De momento, variam de um Estado-Membro para outro os critérios relativos à elegibilidade para beneficiar de determinados subsídios, como os de invalidez, incapacidade, cegueira, etc. Com a devida autorização de um eleitor, passo a ler alguns parágrafos de sua autoria sobre um caso concreto em que o problema em questão se faz sentir de forma particularmente gritante:
“Em Maio de 1988, estive envolvido num acidente de viação. Em consequência dos danos cerebrais que então sofri, fui registado como invisual junto do Conselho Nacional da Irlanda para os Invisuais. A tomografia crânio-encefálica a que fui submetido evidenciou lesões a nível do cérebro, e outros exames subsequentemente efectuados por oftalmologistas, requisitados quer pelos serviços hospitalares quer pelo referido Conselho Nacional, revelaram que eu sofrera lesões permanentes a nível da visão. Fiquei assim habilitado a poder beneficiar do subsídio atribuído a pessoas invisuais e a ser registado como invisual na Irlanda. O problema com que eu – e seguramente muitos outros na minha situação – me deparo neste momento é o seguinte: o meu registo como invisual é aceite aqui, na Irlanda, mas, a partir do momento em que eu atravessar a fronteira no Norte do país e entrar no Reino Unido, são diferentes os critérios exigidos para efeitos de registo como invisual, e essa situação, segundo julgo saber, verifica-se igualmente em todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Isto dá a entender que, quando se entra noutro país europeu, ocorre uma qualquer espécie de cura e que, se eu pretendesse viver noutra parte da Europa, teria de passar novamente pelo mesmo processo. Se sou aleijado na Irlanda, sou aleijado na Europa. Se sou surdo na Irlanda, sou surdo na Europa. Se sou cego na Irlanda, sou cego na Europa.”
O meu eleitor prossegue afirmando que este não é apenas um problema transfronteiriço, mas também um problema a nível europeu. Senhor Comissário, poder-nos-á dizer quando seremos capazes de resolver este problema dos diferentes critérios de elegibilidade para os diferentes subsídios? É que, efectivamente, esta situação prejudica grandemente a mobilidade dos nossos cidadãos, sobretudo no caso dos deficientes e inválidos, nos domínios a que me referi.
Outra pequena questão para a qual gostaria de chamar a atenção é o facto de a palavra inglesa “benefit”, pelo menos no sistema irlandês, ter diversos significados. Nalguns países, significa “prestação de carácter contributivo”. Noutros, significa apenas um pagamento, de qualquer natureza, da segurança social. É uma expressão que aqui utilizamos com alguma ligeireza, o que pode dar azo a confusão. 
Andersson (PSE ).
    Senhora Presidente, em nome dos deputados suecos, desejo apresentar as nossas condolências aos senhores deputados espanhóis e ao senhor Comissário Solbes Mira, e condenar o terrível acto hoje cometido em Madrid.
No momento em que fazemos o nosso debate sobre as modificações anuais, está em curso a actualização do Regulamento (CEE) nº 1408/71, ligada às ditas modificações. Isto significa que presumivelmente teremos de voltar a debater este anexo no Outono. Será, então, denominado Anexo X. Creio bem que a Comissão deveria ter sido prudente, não fazendo quaisquer modificações este ano até termos concluído a actualização, que implica uma alteração parcial dos princípios e o estabelecimento de princípios novos. Esta é a minha opinião pessoal.
O Anexo II-A baseia-se em determinados princípios que determinam o que pode ser introduzido pelos Estados-Membros. Estes últimos não podem introduzir tudo o que lhes parece adequado no dito anexo. As prestações em causa não devem ser universais, mas exigirem algum tipo de condição de recursos. As prestações familiares não têm ali lugar, claramente. Gostaria de fazer notar ao senhor deputado Schmidt e ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que, na Suécia, o abono por filho a cargo é universal. O mesmo se aplica ao suplemento para as famílias com mais de um filho, às bolsas de estudo e ao montante garantido para as prestações parentais. Não têm, portanto, lugar no Anexo II-A. Independentemente de considerarem que isto está certo ou errado, todos concordarão, sem dúvida, que os anexos devem ser baseados em certos princípios. Provavelmente também não se deveria questionar o subsídio de alojamento para famílias com crianças, mas essa é a única prestação que poderá ser eventualmente discutida.
Rejeito, portanto, a proposta do senhor deputado Schmidt. É inaceitável ignorar todos os princípios que mereceram o nosso consenso. O senhor deputado Schmidt afirma que temos sistemas muito diferentes – o que é verdade –, mas também diz que poderíamos viver com estes sistemas diferentes, que eles não afectam a livre circulação e que não necessitamos destes regulamentos. Sobre esse aspecto, não estou de modo algum de acordo com ele. Claro que necessitamos de regulamentos que rejam a circulação das pessoas que atravessam as fronteiras e que irão receber prestações sociais. Se alterássemos drasticamente este sistema, dizendo, por exemplo, que as prestações familiares não são exportáveis, a livre circulação seria prejudicada. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, permita-me, em primeiro lugar, enquanto espanhol, agradecer a todos os colegas que manifestaram a sua solidariedade. Permita-me também manifestar o mais profundo desprezo por essa besta com figura humana e, principalmente, todo o afecto e solidariedade às famílias que hoje sofrem; solidariedade e afecto na sua dor e sofrimento. Como referiu o Senhor Comissário Solbes Mira, temos de prosseguir a nossa vida, embora não seja fácil.
Está em debate a proposta da Comissão para actualizar o Regulamento (CEE) n° 1408/71 no que se refere às prestações específicas e às prestações pecuniárias de carácter não contributivo. A proposta visa principalmente a incorporação da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, especificando o carácter especial e não contributivo de determinadas prestações, e tem também em conta as alterações ocorridas nas diferentes legislações nacionais. Penso que o cerne do debate consiste na inclusão ou não no Anexo II-A das prestações previstas nas legislações nacionais e nas consequências dessa inclusão no citado anexo, ou seja, a sua não exportabilidade ou, se for o caso, a sua exportabilidade.
Das diferentes alterações apresentadas, estou de acordo com as alterações 1, 2 e 3, tanto pelas características ou natureza das prestações em questão, e pelas condições para beneficiar das mesmas, como pela dificuldade ou impossibilidade de as controlar.
É evidente que as alterações 4, 5, 7 e 8, que se referem a prestações cuja exportabilidade foi referida há algum tempo, contemplam prestações que têm por vezes equivalentes nos Estados-Membros, adaptadas, de resto, às condições de vida. Em todo o caso, penso que isto deveria ser estudado.
Não posso, naturalmente, estar de acordo com as alterações 9 a 12. Em primeiro lugar, porque se referem, em todos os casos, a prestações familiares. O critério geral do Regulamento é que as prestações familiares são exportáveis; caso contrário, haveria uma situação de discriminação, e entravaria a livre circulação das pessoas, e, no contexto da livre circulação, impediria que as famílias viajassem com a mochila da protecção social às costas.
Por último, Senhora Presidente, desejo chamar a atenção para o facto de, em alguns Estados-Membros, se condicionar, no presente ou no futuro, o direito aos cuidados de saúde dos pensionistas ao pagamento de contribuições sobre as suas pensões. Refiro-me, logicamente, ao novo nº 1 do artigo 33º do Regulamento. Isto implica que um número muito significativo de pensionistas veriam os seus rendimentos reduzidos.
No caso dos espanhóis residentes noutros Estados-Membros, as suas pensões seriam reduzidas, ao passo que, se vivessem em Espanha, receberiam a totalidade das mesmas, dado que a assistência social é um direito que poderia qualificar-se de automático. Estaríamos, por conseguinte, perante um caso claro de discriminação e de obstacularização à liberdade de circulação das pessoas. 
Solbes Mira,
     Senhora Presidente, intervindo neste hemiciclo como espanhol, a título excepcional, desejo em primeiro lugar agradecer a todos os que manifestaram a sua solidariedade para com as vítimas do terrorismo em Espanha e com as terríveis consequências dos atentados perpetrados no meu país.
Como referi anteriormente, temos de voltar ao nosso trabalho e tentarei dar resposta às vossas preocupações.
Em primeiro lugar, não devemos esquecer que o tema que nos ocupa insere-se nas competências dos Estados-Membros: organizar os seus próprios sistemas de segurança social.
Importa ressaltar o ponto suscitado pela senhora deputada Doyle. Trata-se de um problema real. Todavia, é também verdade que não existe uma harmonização destes temas a nível comunitário. Podemos, sem dúvida, registar progressos através da coordenação das legislações nacionais. Isso significa, evidentemente, que cada Estado-Membro deve adoptar uma legislação nacional de acordo com as restantes. Nesse sentido, o método aberto de coordenação pode ajudar-nos, mas não temos uma solução única. Pode existir uma via intermédia – na qual se está a trabalhar e podem registar-se progressos –, o reconhecimento mútuo, que não conduziria a uma situação de harmonização total, mas a uma situação de reconhecimento que poderia permitir-nos resolver parte dos problemas.
Em segundo lugar, se partimos do facto fundamental de que estão em causa decisões e competências de tipo nacional, é evidente que qualquer elemento de coordenação deve reger-se de acordo com critérios fixos preestabelecidos. Esses critérios objectivos são os que procurámos incluir e aos que fiz referência anteriormente na minha exposição. Por isso, em alguns casos, aceitamos algumas das soluções que o Parlamento propõe e, relativamente a outros, pensamos que as soluções que avançam não resolvem todos os problemas.
Relativamente à questão em apreço, a ideia fundamental baseia-se em vantagens especiais assentes no princípio de residência. Por essa razão, em determinados casos, o que se pretende é que, se houver mudança de residência, as vantagens de um país sejam substituídas pelas vantagens de outro. Estas vantagens dependem de condições objectivas, de acordo com as características e com os sistemas de segurança social definidos em cada país. Compreendo que isso pode implicar, em determinados casos concretos, uma perda de vantagens relativas em comparação com o país de origem, o que reflecte as diferenças existentes entre os nacionais dos diferentes Estados da União.
Por conseguinte, entendo que não há qualquer vazio na legislação, existe coerência em todo o sistema, o que não implica que não surjam problemas específicos ou que não tenhamos de resolvê-los. Na minha opinião, o que acontece é que a margem aqui é muito mais evidente a nível nacional do que a nível comunitário. Nesse sentido, o melhor sistema para registar progressos seria a adopção de acções nacionais que permitissem corrigir este tipo de problema ou acordos bilaterais entre países que favorecessem a solução de alguma destas dificuldades. De outro modo, evidentemente, a nível comunitário, podemos aplicar a harmonização sempre que possível – em muitos destes casos não o é –, podemos registar progressos a nível da coordenação através do método aberto de coordenação, podemos registar progressos quanto à questão do reconhecimento mútuo para evitar esses problemas relativos à livre circulação das pessoas, aos quais muitos dos senhores deputados fizeram referência. É sobre esta base que estamos a trabalhar e continuaremos a fazê-lo no futuro. 

 – Está encerrado o debate.A votação terá lugar hoje, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0098/2004) da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Proposta de relatório conjunto "Cuidados de saúde e cuidados aos idosos: apoiar as estratégias nacionais destinadas a garantir um elevado nível de protecção social" (COM(2002) 774 - C5-0408/2003 - 2003/2134(INI)) 
Jöns (PSE ),
   . - Senhor Presidente, também eu quero associar-me aos oradores que me precederam e exprimir os meus mais profundos pêsames ao povo espanhol, às vítimas e às suas famílias. Por mais que me custe passar à ordem do dia, o ponto que se segue são os “cuidados de saúde e cuidados aos idosos” e este é um tema muito importante.
Este relatório irá, com toda a probabilidade, obter hoje a aprovação da esmagadora maioria do plenário, sendo este o resultado da excelente cooperação entre os membros de todos os grupos políticos, motivo pelo qual gostaria de agradecer calorosamente a todos os colegas e ao deputado Mantovani, em particular. Aliás, o meu relatório dá seguimento ao relatório que ele apresentou há um ano. Os apelos que então fizemos continuam tão pertinentes como na altura. Na verdade, os problemas tornaram-se ainda mais prementes, e refiro-me apenas aos longos períodos de espera para determinados tratamentos, à crescente escassez de pessoal e aos relatórios alarmantes sobre as condições, por vezes, degradantes em que se vive nos lares.
Os governos também já se deram conta da importância de organizar um intercâmbio estruturado de informações tanto no domínio da saúde como no domínio dos cuidados aos idosos. Os resultados do processo de reflexão de alto nível falam por si e não temos mais tempo a perder. Por isso, exortamos veementemente o Conselho Europeu a aprovar, finalmente, o princípio da aplicação do método aberto de coordenação e um calendário concreto. Os objectivos e indicadores comuns deverão ser acordados até princípios de 2006. Afinal de contas, a Convenção previu, no seu projecto de Tratado, o método aberto de coordenação para a política em matéria de saúde, com a devida participação do Parlamento, como é evidente.
Se os Estados-Membros pretenderem garantir, no futuro, a acessibilidade, qualidade e viabilidade financeira dos sistemas de saúde e dos cuidados aos idosos, então precisamos, acima de tudo, de mais prevenção e transparência. Tanto a nível europeu como a nível nacional, a prevenção e a promoção da saúde devem merecer a mesma atenção que a medicina curativa. Caso contrário, não tardará que deixemos realmente de ter capacidade para fazer face aos crescentes encargos com os pacientes.
A transparência, por sua vez, é um requisito indispensável para manter a qualidade e fazer o melhor uso possível dos recursos disponíveis nos sistemas de saúde. Muito mais do que anteriormente, a qualidade dos serviços médicos tem de ser mensurável. Não podemos continuar a gastar muito dinheiro e receber em troca serviços de baixa qualidade. Neste contexto, as organizações de pacientes têm um papel muito importante a desempenhar e devem, no futuro, ser mais envolvidas em todas as decisões no domínio da política em matéria de saúde.
Todos os Estados-Membros deveriam ainda adoptar uma lei ou uma carta dos direitos do paciente. A fim de proporcionar uma maior segurança jurídica às pessoas que adoecem e têm de receber tratamentos fora do seu país, precisamos também de normas europeias comuns relativas aos direitos dos pacientes. A adopção de uma Carta Europeia dos Direitos do Paciente constituiria, com efeito, um grande avanço. Por isso, instamos a Comissão e os Estados-Membros a conceberem critérios comuns para o efeito. Não obstante os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre o reembolso de despesas de tratamento incorridas noutro Estado-Membro, ainda se mantêm em aberto uma série de questões. Assim, o que esperamos da Comissão são propostas que visem não só proporcionar maior segurança jurídica aos pacientes, como também proteger os serviços nacionais de saúde contra os potenciais efeitos adversos das regras do mercado interno. Os efeitos da regulamentação comunitária deveriam ser monitorizados por um comité permanente de peritos que apresentasse regularmente relatórios. A saúde não é um bem económico. Os nossos serviços de saúde baseiam-se na solidariedade e este princípio tem de ser defendido.
Todos os Estados-Membros enfrentam ainda grandes desafios no que respeita aos cuidados de longo prazo e aos cuidados aos idosos. Deveríamos conjugar esforços em busca de estratégias que integrem de forma mais eficaz os cuidados de saúde e assistência, de molde a melhorar os cuidados prestados no domicílio e a criar uma oferta suficiente de instituições de prestação de cuidados. Precisamos ainda de normas claras para a prestação de cuidados não só no domicílio, como também em instituições e, acima de tudo, de controlos de qualidade regulares e independentes.
Ainda nos resta, portanto, muito a fazer, se quisermos manter a longo prazo o nosso modelo europeu de uma política de saúde baseada na solidariedade. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Jöns e aos seus colegas o excelente relatório que nos apresentaram e que contém um número significativo de propostas e de recomendações que merecem toda a atenção da Comissão.
Senhora Deputada Jöns, valorizamos em especial o apoio dado no seu relatório à aplicação do método aberto de coordenação com a finalidade de melhorar os cuidados de saúde aos idosos nos países da União.
A Comissão prevê adoptar em breve uma comunicação com uma proposta para aplicar este método aberto de coordenação no domínio dos cuidados de saúde. Basear-nos-emos na experiência anterior, porque consideramos ser fundamental prestar assistência neste domínio, que é fundamental tanto para fazer frente aos problemas do envelhecimento demográfico nos nossos países como para manter níveis elevados e adequados de protecção social.
A primeira condição para implementar este método aberto de coordenação é que os Estados-Membros adoptem um conjunto de objectivos comuns que nos permitam estabelecer um quadro útil para o processo de reforma das questões relacionadas com a saúde.
Em conformidade com as conclusões do relatório conjunto que foi apresentado no ano passado ao Conselho Europeu da Primavera, centrar-nos-emos em três domínios: os cuidados de saúde, a acessibilidade e a qualidade e a viabilidade financeira.
Teremos igualmente de considerar um segundo aspecto que foi aqui referido: o controlo. O controlo deve ser feito através de indicadores comparáveis adequados. Sem estes indicadores, é muito difícil avaliar qual é a aplicação das diferentes medidas pelos diferentes Estados-Membros e verificar se este processo de aprendizagem, que estamos a realizar em comum, alcança os objectivos pretendidos.
Vamos elaborar também propostas de trabalho circunstanciadas até 2006, ano em que esperamos iniciar um novo processo simplificado de coordenação das políticas que contempla os cuidados de saúde, as pensões e a inclusão social. Se queremos estabelecer este plano de trabalho, é fundamental explorar sinergias, as inter-relações na estratégia actual de saúde pública e o programa de acção comunitária que está vinculado à mesma.
Para obter os melhores resultados, é imprescindível que os indicadores recebam um forte apoio deste programa de trabalho. Caso contrário, não disporemos das referências necessárias para conhecer a situação de cada país.
Esperamos que o Conselho debata durante este ano as propostas da Comissão e pensamos que, nesse sentido, o relatório que a senhora deputada nos apresenta hoje é extremamente oportuno e útil e que constituirá uma contribuição fundamental para o presente debate.
A Comissão também examinou atentamente as conclusões do Processo de Reflexão de Alto Nível sobre a Mobilidade dos Doentes e apresentará em breve uma comunicação sobre o seu seguimento.
O seu relatório, Senhora Deputada Jöns, abarca um amplo leque de questões relativas à protecção social, à saúde pública, à livre circulação das pessoas e serviços no mercado interno. Todos eles são instrumentos importantes para definir uma política global no quadro das nossas competências do mercado interno em relação à livre circulação no âmbito do programa de saúde pública e do método aberto de coordenação aplicável a estas questões. A Comissão deve dedicar uma atenção especial a estes diferentes instrumentos para que estes guardem coerência entre si. O facto de terem diferentes naturezas jurídicas não significa que não tenhamos de manter uma coerência total entre todos eles, e a Comissão não poupará esforços para registar progressos nesta direcção.
Recordaremos sempre - e este é um ponto fundamental - que a responsabilidade primeira relativamente a estes temas incumbe aos Estados-Membros, em particular no que diz respeito à saúde e aos cuidados aos doentes crónicos. O nosso trabalho em relação a pontos concretos consiste em apoiar o mais possível o trabalho levado a cabo pelos nossos Estados-Membros.
Muito obrigado pela vossa contribuição, que será, sem dúvida, da máxima utilidade para a Comissão. 
Santini (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, desejo, também em nome do senhor deputado Mantovani, agradecer à relatora, senhora deputada Jöns, o seu magnífico trabalho e a sua excelente colaboração sobre este tema sensível, que constitui, mais do que nunca, uma prioridade. Na qualidade de relator-sombra do nosso grupo, o senhor deputado Mantovani – que foi já em Janeiro de 2003 o autor do relatório que abriu o debate no Parlamento Europeu sobre o futuro dos sistemas de saúde e dos cuidados aos idosos – confirmou a importância crucial dos desafios fundamentais relativos, em particular, à prestação, à qualidade, ao conteúdo e à cobertura no domínio das despesas com os cuidados de saúde na Europa.
Como confirmou também o Senhor Comissário, o envelhecimento da população, os progressos da medicina, uma maior esperança de vida e uma procura crescente dos serviços de saúde, associados a uma mobilidade e informação sem precedentes, contribuem conjuntamente para um notável aumento generalizado dos custos do sistema de saúde, que se revelou por vezes insustentável para a actual conjuntura económica e, fundamentalmente, para as administrações públicas.
De acordo com os números do último relatório da Comissão Europeia sobre a situação em matéria de saúde, o número de idosos com mais de 75 anos aumentará 27% até 2010. Nos próximos 15 anos, o número das pessoas muito idosas, ou seja, com mais de 80 anos, conhecerá um aumento de quase 50%. Ao mesmo tempo, neste contexto, o nível de dependência das pessoas idosas também aumentará. O grupo etário das pessoas com idade superior a 80 anos estará sujeito a alterações mais acentuadas e mais rápidas do que qualquer outro.
Esta tendência verificar-se-á, de uma forma geral, também nos dez novos países que em breve se juntarão aos actuais Estados-Membros. Com efeito, à excepção da Polónia, da Eslováquia e de Chipre – onde a população activa continua a registar um crescimento, ainda que um pouco lento –, o envelhecimento da população em todos os restantes países é um fenómeno que já se instalou e que tende a aumentar. Muito dependerá da eficácia das estratégias implementadas no domínio da saúde e das escolhas políticas feitas a nível europeu, nacional e local. As mudanças neste domínio não só são necessárias como também são, mais do que nunca, uma prioridade. Muito embora a prestação de cuidados de saúde e de cuidados em geral continue a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros, constatamos que uma tendência similar com implicações significativas e complexas não pode ter uma resposta eficaz e circunstanciada unicamente a nível nacional.
Em Janeiro de 2003, quando o relatório Mantovani sobre os sistemas de saúde na Europa foi adoptado, houve um amplo consenso neste Parlamento a favor do reforço da cooperação comunitária com vista a melhorar os sistemas de saúde, que, em meu entender, constitui a única via de fazer frente, em particular, ao envelhecimento da população. Esta tendência obrigará a sociedade europeia a adaptar-se e obrigará os cidadãos a mudar o seu comportamento e os seus hábitos. Nas decisões do Tribunal de Justiça, estas diferentes questões - que dizem respeito a diferentes políticas que competem tanto a nível internacional como nacional pela subsidiariedade total, e estou a pensar na mobilidade dos pacientes, na conclusão do mercado interno e na política do consumidor - devem ser consideradas como sendo cada vez mais essenciais e deve haver um novo âmbito no qual a cooperação europeia seja reforçada de molde a poder alcançar resultados concretos com a maior brevidade possível.
Existe uma exigência no sentido de uma cooperação mais extensiva e da elaboração de normas comuns em termos de qualidade e de quantidade. O objectivo da União Europeia, fixado em Lisboa há quatro anos, era tornarmo-nos na economia mais competitiva do mundo até 2010. Hoje, o cumprimento deste objectivo tornou-se particularmente difícil na sequência de um crescimento débil e de uma conjuntura económica desfavorável, e não será alcançável a menos que o abordemos seriamente e da mesma forma que os restantes desafios que se nos deparam. 
Ettl (PSE ).
   - Senhor Presidente, muito se tem falado sobre a necessidade de as pessoas idosas, no futuro, trabalharem durante mais tempo e sobre o papel especial que desempenham na economia, mas demasiado pouco se tem dito sobre o facto de necessitarem, com o avançar da idade, de mais assistência e de mais cuidados sociais e de saúde.
A forma como respondemos às necessidades e aos medos das pessoas idosas é também uma questão cultural. Nas instituições de prestação de cuidados, a dignidade humana e o direito à liberdade pessoal revestem-se da máxima importância. Existe um desejo de viver e de lutar pela vida que é inato a qualquer pessoa e esta força mental elementar tem de ser cultivada. É, sobretudo, a força de vontade que torna a vida substancialmente mais fácil para os idosos e também para as pessoas que cuidam deles. Por isso é tão importante aperfeiçoar a formação em todas as profissões de saúde, desde o pessoal que presta cuidados de saúde ao pessoal médico. O conhecimento psicológico, a empatia e a sensibilidade são bastante mais difíceis de adquirir, compreender e desenvolver do que as competências profissionais e práticas.
Contudo, não é apenas a formação que deverá ter mais em conta o aumento da esperança de vida. Também a investigação deverá dedicar-se mais à gerontologia e ao apoio a programas de cuidados paliativos, bem como desenvolver as suas próprias redes europeias. É necessária mais investigação e, por conseguinte, maior segurança, para melhor sustentar as medidas preventivas. Só se houver uma interacção entre estes dois factores é que teremos a garantia de podermos controlar os custos no domínio dos cuidados de saúde.
Ao confrontar-nos com as questões e os problemas do envelhecimento, o relatório de iniciativa em apreço coloca em evidência uma das principais questões sociais para a Europa e insta-nos a desenvolver um permanente trabalho na área da política em matéria de saúde. Gostaria de exprimir o meu mais elevado respeito pela relatora e pelo seu trabalho. 
Lynne (ELDR ).
    Senhor Presidente, felicito a relatora pelo seu excelente relatório. A prestação de cuidados de saúde é, acertadamente, da responsabilidade dos Estados-Membros, e eu não gostaria que essa prática mudasse. Gostaria, sim, de ver um maior intercâmbio de boas práticas a nível europeu.
Regozijo-me pelo facto de todas as alterações por mim apresentadas, à excepção de uma, terem sido aceites em comissão, mas gostaria de salientar que o texto no Considerando K não está totalmente correcto. Na alteração que apresentei, referi-me a cuidados de longo prazo, não a cuidados de longo prazo intensivos. Chamei a atenção dos serviços para este ponto e disseram-me que o erro poderia ser corrigido em plenário. Espero que seja esse o caso, pois cuidados de longo prazo são uma coisa, e cuidados de longo prazo intensivos são outra. Considero, ainda, que a última frase não está redigida de forma satisfatória, mas estou certa de que os serviços poderão igualmente fazer essa correcção.
Fiquei também particularmente satisfeita pelo facto de ter sido aprovada a alteração por mim apresentada relativamente à utilização de camas-jaula em instituições psiquiátricas e lares de assistência social, e por ter sido reconhecido que tal prática constitui uma violação crassa das normas internacionais relativas à prestação de cuidados a pessoas com problemas de saúde mental e/ou pessoas portadoras de deficiências mentais. Esperemos, agora, que se possa pôr totalmente cobro a esta prática, em toda a União Europeia e nos países em vias de adesão. Verificaram-se melhorias desde que, o ano passado, o (Centro de Defesa de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental) publicou um relatório sobre este assunto.
Outra das minhas alterações que foi aceite – para minha satisfação – diz respeito à necessidade de levar a cabo, a nível europeu, projectos de investigação sobre determinadas doenças e condições clínicas que afectam os cidadãos europeus e, porventura mais importante ainda, divulgar essa informação em todo o espaço da União Europeia.
Espero que a Comissão possa agora ponderar a possibilidade de ajudar nesse intercâmbio de informações, sobretudo se a investigação tiver sido financiada pela UE, em domínios como, por exemplo, a degeneração macular relacionada com a idade, principal causa de perda de visão nos idosos, na União Europeia. Está a ser desenvolvido um bom trabalho nestas matérias, mas ainda não foi criado um sistema claro de troca de informações no domínio da investigação. Já abordei a Comissão em relação à possibilidade de publicar resultados na Internet, mas estou certa de que a Comissão é capaz de propor outras boas ideias.
Por razões de limitação de tempo de uso da palavra, limitei-me a tocar nalguns assuntos que me preocupam. O relatório da senhora deputada Jöns trata muitos outros aspectos. Em nome do Grupo ELDR, felicito-a pelo seu trabalho e recomendo o seu relatório à Assembleia. 
Presidente.
   Obrigado, Senhora Deputada Lynne. Estou convicto de que as correcções que solicitou serão certamente efectuadas pelos serviços. 
Schmid, Herman (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, no nosso entender, o relatório da senhora deputada Jöns é construtivo em muitos aspectos. Saudamos, sobretudo, a forma como deixa claro que os serviços de saúde devem ser prestados próximo dos doentes, nos seus ambientes locais, porque a família, os amigos e os colegas têm uma enorme importância para a reabilitação e a qualidade dos serviços.
Neste momento parece, todavia, que a orientação geral vai na direcção diametralmente oposta. Os serviços de saúde deverão fazer parte do mercado interno. Ainda hoje, enquanto mantemos este debate, o Conselho “Concorrência” está reunido a debater estas questões em Bruxelas, onde o Ministro Bolkestein irá propor uma medida radical tendo em vista a comercialização dos serviços de saúde e outros. O princípio de base será o de que qualquer prestador que tenha sido aprovado num Estado-Membro deverá poder estabelecer livremente as suas actividades noutro Estado-Membro.
Esta medida desmantelará rapidamente os sistemas de saúde públicos e abrirá o caminho a uma vasta privatização. Em vez de serviços de saúde prestados próximo dos doentes, em ambientes locais, os grandes e poderosos protagonistas, num mercado em que as actividades são regidas pela produção em larga escala e pela mira do lucro, são as grandes empresas multinacionais da saúde, os grupos da indústria farmacêutica e as companhias de seguros de saúde. Li mesmo um relatório que aborda o modo como os doentes, os chamados “pacientes móveis”, devem circular neste grande mercado.
Esta evolução constitui uma ameaça para os direitos dos doentes, e nós, no Parlamento Europeu, devemos fazer tudo o que pudermos para a impedir. Temos de conseguir que a Comissão pare e nos dê mais tempo para um debate responsável. Há muitos serviços que podem funcionar muito bem no mercado interno, mas também há serviços – e os serviços de saúde são um deles – que têm um carácter diferente e em nada se adequam aos princípios do mercado.
A cooperação transfronteiras também é necessária para os serviços de saúde. Contudo, ela pode, e deve, ser desenvolvida entre Estados-Membros e regiões fronteiriças com base em necessidades mais concretas, e não segundo o princípio abstracto da organização do mercado interno.
Se a Comissão for bem sucedida na sua ofensiva para sujeitar serviços que antes eram públicos aos princípios do mercado interno, a resistência popular ao projecto da UE atingirá, em geral, níveis imprevisíveis.
Quanto ao relatório da senhora deputada Jöns, a Assembleia deve rejeitar o nº 23, onde se diz que os serviços de saúde devem ser sujeitos aos princípios do mercado interno. Se não o fizer, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, pelo menos, não poderá votar a favor do relatório na votação final. 
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar às condolências expressas aos amigos e familiares das vítimas, ao povo, ao Governo e aos colegas espanhóis, e de dizer que deploro profundamente este brutal atentado contra a democracia.
Na semana passada, fiquei espantado com as declarações do Primeiro-Ministro belga, Guy Verhofstadt, que afirmou que as famílias precisam de receber mais incentivos financeiros para cuidarem dos seus pais idosos em casa. Na sua opinião, esta ideia deveria ser objecto de um debate nacional na Bélgica.
De um modo geral, a ideia de debates nacionais agrada-me, mas neste caso levanta-se a questão de saber se a necessidade desse debate não resulta simplesmente do constrangimento suscitado pelo envelhecimento. Por meio de belas propostas políticas e retórica eleitoral, procuramos responder aos problemas dos idosos no âmbito dos cuidados de saúde. Isso não pode contudo ocultar o facto de realmente não sabermos como resolver esta questão. Afinal de contas, nós próprios esperamos envelhecer com saúde e não termos de depender de cuidados enquanto tal for possível, mas isso não está nas nossas mãos.
Recordo-me de que no ano passado debatemos o relatório do senhor deputado Mantovani, mais concretamente a 14 de Janeiro. Afirmei então explicitamente que a discussão sobre cuidados de saúde e cuidados aos idosos não pode ficar-se pelas boas intenções. Ela tem de trazer benefícios às pessoas que trabalham nesse sector. O intercâmbio de práticas e métodos de tratamento tem de conduzir à melhoria dos cuidados. Além disso, importa tornar claro que os cuidados de saúde e os cuidados aos idosos não podem ser encarados apenas na perspectiva dos custos económicos. Os idosos e os pacientes são mais do que um factor de custos. É por isso que apoio a alteração apresentada pela senhora deputada Lambert sobre a modificação do nº 23.
O objectivo do mercado interno não é gerar lucros financeiros à custa da aflição dos pacientes. A igualdade de acesso aos cuidados em todos os Estados-Membros é desejável, mas a mobilidade dos pacientes em virtude dos custos envolvidos não me parece sê-lo. Do meu ponto de vista, o nº 37 não deve ser suprimido. Na realidade, identifico-me perfeitamente com a conclusão de que o impacto das regras do mercado interno sobre os cuidados de saúde não é apenas positivo.
Gostaria de voltar brevemente às declarações do Primeiro-Ministro Verhofstadt. A situação pode agravar-se ainda mais. No meu país, uma estação de televisão apresentou recentemente um documentário dramatizado sobre o acolhimento de idosos neerlandeses pobres num país africano onde os cuidados são mais eficientes em virtude de os custos salariais no sector dos cuidados de saúde serem mais baixos. Muitos espectadores só mais tarde se aperceberam que o programa estava a ser representado por actores, e o Ministro já estava mesmo a preparar-se para responder a perguntas no parlamento. Porém, o facto de se tratar de mera ficção não retira a impressão de que há pouco espaço, ou mesmo nenhum, para a prestação voluntária de cuidados a familiares. Tanto as boas intenções políticas como a sátira mordaz procuram transmitir-nos uma mensagem. Isto dá que pensar. 
Karas (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Jöns, Senhoras e Senhores Deputados, com o relatório sobre os serviços de interesse geral de 14 de Janeiro demonstrámos claramente que as questões da política social e de saúde são questões de interesse geral. O mercado interno não é o único ponto de partida para o debate de hoje. As alterações demográficas, que afectam toda a Europa e todo o nosso continente, representam o maior desafio para as nossas políticas, tanto ao nível do mercado de trabalho como nos planos da economia, dos assuntos sociais, da saúde ou do orçamento. Se quisermos consolidar o mercado interno, criar mobilidade e flexibilidade, a par de segurança social, e ao mesmo tempo enfrentar em conjunto os grandes desafios que se colocam às nossas políticas em matéria de sociedade civil, não poderemos limitá-las às nossas fronteiras nacionais.
Na qualidade de Presidente da Obra Nacional Austríaca de Assistência, sou diariamente confrontado com estes desafios. O que, em meu entender, devemos fazer é rever as funções do sector público efectivamente consagradas na lei e a consequente transferência de competências públicas não previstas na lei para prestadores privados sem fins lucrativos a nível nacional, regional e local. A pessoa que necessita de cuidados deve ter o direito de escolher o sítio onde permanece e recebe os cuidados, gozando assim do seu direito de auto-determinação. Mesmo carecendo de cuidados, a maioria das pessoas prefere ficar na sua própria casa. Muitas vezes, a assistência é melhor assegurada por um serviço móvel de prestação de cuidados, que se adapta com maior flexibilidade às necessidades efectivas do paciente, além de esta alternativa representar uma utilização bastante mais económica dos recursos disponíveis. Mas isso exige, antes de mais, que a qualidade dos serviços de prestação de cuidados seja regulamentada não apenas a nível nacional, mas também além-fronteiras, segundo padrões o mais uniformes possível ou, pelo menos, de forma coordenada. Além disso, a formação do pessoal que presta cuidados deverá, na medida do possível, obedecer a uma norma nacional e ser coordenada a nível europeu; os prestadores de cuidados devem ser avaliados de forma transparente e objectiva e o financiamento ser assegurado por meio de contratos de longo prazo.
Os serviços móveis e os serviços auxiliares de que dependem têm de ser valorizados e ampliados. Impõe-se integrá-los e criar uma melhor gestão da interface entre instituições de prestação de cuidados e serviços móveis, bem como promover uma gestão de casos abrangente e orientada para os pacientes Concluo dizendo que é necessário aumentar os recursos ao dispor dos familiares e prestar-lhes também maior apoio e assistência. Mas para que isso possa acontecer, os Estados-Membros e a Europa têm de criar o enquadramento legal necessário. 
Van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar aos muitos elogios que foram endereçados à relatora. Ela preparou um excelente relatório com um apelo pertinente ao reforço da cooperação europeia no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados aos idosos. Essa cooperação não pode limitar-se à saúde pública, aos aspectos quantitativos e preventivos, mas tem de concentrar-se também numa gestão racional e eficiente das disposições e no reforço da base financeira dos custos dos cuidados de saúde e dos custos decorrentes do envelhecimento da população. A Direcção-Geral dos assuntos sociais e do emprego deveria desempenhar um papel activo nesse domínio.
Concentrei-me essencialmente nos aspectos do apoio e do financiamento dos sistemas de cuidados nacionais e apresentei algumas alterações nesse sentido que se prendem com o mercado interno, entre as quais uma alteração ao nº 37, que, para minha decepção, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus deseja suprimir. As decisões do Tribunal de Justiça sobre o mercado interno já afectam os sistemas de saúde nacionais. O financiamento dos cuidados deixou de ser um assunto puramente nacional. Muitos colegas de diferentes Estados-Membros não percebem que eu dê tanta importância a este assunto. Continuam a salientar que os cuidados de saúde têm de ser protegidos contra as forças do mercado, que são de interesse geral e, por consequência, nada têm a ver com as regras da concorrência e da livre circulação. Gostaria de dizer-lhes – e em especial ao senhor deputado Herman Schmidt - que já há muito que isso não é assim. Não podemos ignorar os agentes comerciais privados activos no mercado da saúde que operam segundo a lógica do mercado livre. É esse o motivo por que temos de criar um contrapeso sólido contra as forças do mercado.
Nos Países Baixos, está presentemente em curso uma discussão sobre a revisão do sistema de custos de saúde pública, relativamente ao qual existem planos de o entregar inteiramente às seguradoras de custos de saúde. Esta é, a meu ver, uma estratégia arriscada, enquanto não for definido um quadro para esse fim. Nada tenho contra as seguradoras privadas, como o senhor deputado Karas pode confirmar, mas as entidades públicas deveriam poder garantir condições suficientes. Não deveria ser possível, por exemplo, que as pessoas doentes sejam recusadas, que as pessoas com um risco de saúde elevado tenham de pagar um prémio mais alto, ou que os prémios sejam mais caros para as mulheres, em virtude de poderem engravidar.
O executivo neerlandês não tem suficientemente em conta o facto de os acordos europeus sobre o mercado interno poderem frustrar os seus planos. Se, a dada altura, as seguradoras se sentirem demasiado restringidas pelo Governo, poderão dirigir-se ao Tribunal Europeu e invocar as regras europeias. Isso irá prejudicar os grupos mais fracos. Os governos nacionais irão então remeter as culpas para a Europa. Gostaria de evitar que isso acontecesse, pelo que temos de procurar chegar a uma melhor coordenação a nível europeu.
Uma última observação: saúdo o anúncio feito pelo Senhor Comissário Solbes Mira, segundo o qual irá ser apresentado em breve um relatório intercalar para o processo de reflexão a alto nível, cuja chegada aguardo com particular interesse. 
Caudron (GUE/NGL ).
    Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de começar por felicitar a minha colega, senhora deputada Jöns, pelo valor do seu trabalho e pela qualidade do seu relatório. É um relatório muito completo. A descrição que faz da situação, dos problemas e daquilo que está em jogo é particularmente exaustiva, e as análises da relatora são absolutamente pertinentes.
Estamos muito satisfeitos, especialmente com o facto de o relatório exortar os Estados-Membros a acabarem com as desigualdades na área da saúde, especialmente as que estão relacionadas com factores socioeconómicos, com o género ou com a idade. Subscrevemos a crítica que denuncia o facto de os pacientes terem de suportar uma parte cada vez maior dos custos dos cuidados de saúde, uma situação que penaliza as pessoas com baixos rendimentos. Apoiamos o apelo à criação de uma carta pormenorizada dos direitos do paciente, destinada a produzir um sistema de saúde de elevada qualidade a curto, médio e longo prazo, com base na solidariedade. Tal como a relatora, pedimos a adopção de medidas especiais para os novos Estados-Membros que, na sua maioria, vivem situações mais críticas do que as existentes nos Quinze. Por último, tal como os membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sou contra qualquer nova privatização dos cuidados de saúde.
Pela parte que me toca, gostaria de dizer resumidamente algumas coisas muito simples. No que se refere à saúde, há uma série de sectores onde será porventura necessário gastar melhor, gastando de maneira diferente. Isso é algo que eu não nego. Todavia, se a intenção é tratar e curar doenças graves que estão a generalizar-se rapidamente, nomeadamente o cancro; lidar muito melhor também com doenças raras e órfãs, como são designadas; responder às necessidades criadas pelo envelhecimento demográfico das nossas sociedades; proporcionar melhor apoio psicológico e humano aos pacientes; melhorar o desenvolvimento de toda a investigação pública, incluindo a investigação sobre as células estaminais embrionárias excedentárias, que suscita novas esperanças, nomeadamente no tratamento de doenças associadas ao envelhecimento; então, sim, se a intenção é atingir todos estes objectivos, há que disponibilizar mais recursos orçamentais. Trata-se de uma necessidade que, sem dúvida alguma, se opõe a outras prioridades nacionais e europeias e, acima de tudo, ao rigor dos critérios da estabilidade monetária.
Por último, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de nunca esquecermos os pobres das nossas sociedades, que com demasiada frequência são excluídos dos cuidados de saúde. Também não devemos esquecer os países pobres deste planeta, que nem sequer possuem um mínimo de cuidados de saúde e cujas populações, em consequência disso, têm esperanças de vida muito mais curtas do que nós. Vou concluir com uma máxima que sem dúvida alguma é bem conhecida mas que é preciso lembrar permanentemente para que possa ser posta em prática. Se bem me lembro, diz que, no fim de contas, aquilo que interessa realmente é a qualidade de vida e não a quantidade. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora. O relatório em apreço, sobre os cuidados de saúde e os cuidados aos idosos, é um relatório oportuno. Segundo o recenseamento de 2001, 18,61% da população escocesa está acima da idade da reforma e, o que ainda é mais interessante, 19,54% - quase 20% - dos prestadores de cuidados de saúde estão acima da idade da reforma. O envelhecimento da população coloca-nos perante desafios de monta, não apenas na Escócia mas em toda a União Europeia. Daí a importância fundamental do intercâmbio de boas práticas entre todos os países da UE.
Temos de estudar soluções simples, centradas nas diferentes pessoas. Os adultos mais idosos podem, frequentemente, sofrer de múltiplos problemas de saúde. Daí a importância de uma abordagem holística, que, para além dos familiares da própria pessoa, envolva uma equipa pluridisciplinar de médicos, pessoal de enfermagem, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, terapeutas da fala e da linguagem, dietistas e assistentes sociais. Embora se assista a um aumento do número de médicos formados em cuidados de medicina geriátrica, um domínio da saúde que vem despertando um interesse crescente, continua a ser necessário um maior investimento nesta especialidade em expansão.
Para a pessoa idosa, há outros aspectos a considerar. Pensa-se, erradamente, que uma grande percentagem dos adultos de mais idade vive em lares. A verdade, porém, é que uma grande percentagem dos adultos mais idosos vive de forma independente, com apoio da família ou dos serviços sociais. Um deles é a minha tia-avó Agnes, de 91 anos de idade. Por vezes, quando um paciente idoso está doente e em recuperação no hospital, o que para si é importante é ser capaz de, uma vez de regresso a casa, lidar com a situação. Para alguns pacientes mais idosos, este aspecto pode ser mais importante do que o tratamento da sua condição clínica propriamente dito.
Face à maior longevidade das pessoas, e a uma percentagem cada vez maior da população com idades superiores a 65 anos, é interessante constatar, também, que um grande número de ensaios clínicos não incluem pacientes idosos, se bem que esta questão esteja a começar a ser tida em conta. Temos uma responsabilidade para com a população mais idosa na UE. Afinal, qualquer dia, também nós faremos parte desse grupo da população, pois a verdade é que nenhum de nós está a caminhar para jovem. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o prolongamento da esperança de vida que existe, resultado das conquistas científicas e sociais conseguidas no século XX, não pode agora ser considerado como uma sobrecarga para a sociedade do século XXI. As pessoas idosas têm direito a viver com dignidade, a ter acesso a cuidados de saúde e outros, independentemente das suas condições económico-sociais, o que está a ser posto em causa em diversos países, como o meu, Portugal, com um neoliberalismo que se procura impor nas mais diversas áreas, incluindo na saúde, dando prioridade à concorrência e à competitividade, pondo em causa serviços públicos de qualidade, desvalorizando as pessoas e os seus direitos.
O facto de a maioria das pessoas idosas da União Europeia serem mulheres - mais de 63% das pessoas compreendidas entre os 75 e os 84 anos e 72% das pessoas com mais de 85 anos são mulheres - significa que serão particularmente estas as mais afectadas pelos problemas dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados de longo prazo, seja como pessoas que prestam cuidados, seja como pessoas que recebem cuidados.
Por sua vez, a manutenção das desigualdades nos salários e nas reformas das mulheres torna-as especialmente vulneráveis às consequências do desmantelamento dos serviços públicos de saúde e à carência de cuidados às pessoas idosas. Note-se que são mulheres a maioria dos 55 milhões de pessoas em risco de pobreza na União Europeia a quinze e dos muitos milhões nos países do alargamento. Daí que critiquemos veementemente o facto de os Estados-Membros estarem a aumentar a quota-parte dos custos de saúde a suportar pelos pacientes, quer na prevenção, quer nos tratamentos, medicamentos, cuidados paliativos e outros. É que esta situação está a pôr em causa o carácter solidário dos sistemas de saúde e a contribuir para o aumento da crescente exclusão social dos grupos desfavorecidos da sociedade, que cada vez mais têm dificuldade de acesso a cuidados de saúde adequados e de elevada qualidade.
Assim, embora considere que o relatório tem aspectos positivos, não posso concordar com a insistência na criação de um mercado interno dos serviços e dos produtos sanitários, dado que isso só irá beneficiar os organismos privados, nomeadamente as companhias de seguros, pondo em causa um serviço público de qualidade e universal. O que se impõe é maior investimento público nas infra-estruturas e equipamentos, na formação do pessoal técnico e especializado necessário, melhor prestação de cuidados e assistência de qualidade às pessoas idosas, designadamente nos serviços de saúde, na criação de serviços de assistência domiciliária, garantindo o acesso a estes serviços a todos os cidadãos, em todos os países da União Europeia. Daí as propostas que apresentámos.
Impõe-se igualmente maior participação das organizações de utentes, dos serviços de saúde e de assistência, e dos respectivos trabalhadores na elaboração das medidas e na sua aplicação de forma a garantir uma maior democratização no funcionamento dos serviços que devem ser de qualidade. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estamos perante um importante relatório sobre uma importante matéria, e felicito a relatora pelo rigor e empenhamento de que mais uma vez deu provas.
O título é significativo: "Cuidados de saúde e cuidados aos idosos: apoiar as estratégias nacionais destinadas a garantir um elevado nível de protecção social". Devemos todos defender o objectivo de um elevado nível de protecção social e aprender uns com os outros mediante o intercâmbio de boas práticas a nível europeu, mas, em última análise, são as estratégias nacionais que têm de dar conta do recado. No Reino Unido, pelo menos, ainda há muito a fazer neste campo.
Há duas semanas atrás, a organização realizou, em Londres, um importante debate subordinado ao tema “Criar oportunidades – estará a Europa empenhada nos mais idosos?”. Foi para mim um privilégio integrar o painel de conferencistas, juntamente com três outros colegas desta Casa. Coincidimos em numerosas coisas, nomeadamente, na necessidade de colocar estas questões numa posição de muito maior destaque na nossa lista de prioridades. Gostamos de pensar no Reino Unido como sendo um país rico, mas a verdade é que um em cada cinco reformados integra um agregado familiar de baixos rendimentos; e os rendimentos dos idosos com mais de 75 anos são ainda mais baixos. As mulheres titulares de uma pensão são as que se encontram em pior situação económica: presentemente, no Reino Unido, pelo menos 25% das mulheres titulares de pensão vivem em situação de pobreza. As suas necessidades em termos de cuidados médicos são proporcionalmente superiores e, por conseguinte, há que atender às mesmas com maior urgência.
Com o aumento do número de pessoas idosas, aumenta também a necessidade de cuidados médicos e serviços de assistência de qualidade. Fui recentemente informado de que, no Reino Unido, o número de lugares disponíveis nos lares de terceira idade é hoje cerca de 40 000 a menos do que há dez anos atrás. Se isto corresponde à verdade, não é uma situação de que um país se possa orgulhar. Serve para alertar, a cada um dos nossos países, que a regulamentação em excesso, que até pode ter tido por objectivo assegurar uma maior protecção social, pode frequentemente destruir o que ela própria pretende promover. Eis uma lição para a nossa comissão, no referente, também, a outros .
Por último, gostaria de deixar registada uma pequena mensagem à Senhora Comissária Diamantopoulou, cujo sucessor acaba de ser anunciado pelo Governo grego. O papel de membro da Comissão responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais nunca pode ser fácil, sobretudo quando implica ter de lidar com deputados britânicos ao Parlamento Europeu tão difíceis como o senhor deputado Hughes e eu próprio. Penso que a Senhora Comissária partiu sem ter de declarar qual de nós foi mais difícil, mas certamente que nós os dois, e creio que todos nós na comissão e nesta Casa, lhe desejamos as maiores felicidades na sua nova vida, de regresso ao seu país. Se os colegas estiverem de acordo, gostaria de pedir ao Senhor Comissário Solbes Mira que lhe transmitisse esta mensagem. 
Meijer (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, é geralmente aceite que os sistemas de prestação de cuidados na Comunidade têm por base os princípios da solidariedade, da justiça e da universalidade. Isto implica que qualquer pessoa, em caso de doença ou de necessidade de assistência, tem direito a uma prestação de cuidados de elevada qualidade, independentemente dos seus rendimentos, recursos ou idade. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, elaborada em 2000, que deverá ser integrada na Constituição Europeia, garante aos idosos uma vida digna e independente e a qualquer pessoa o direito de acesso a cuidados de saúde e assistência médica. Além disso, o projecto de Constituição prevê, como objectivo a atingir, um nível elevado de protecção social. Podemos, pois, estar descansados porque, no papel, está tudo regulamentado até ao mais ínfimo pormenor. Na prática, porém, as economias de escala têm dado origem a um número crescente de queixas, por causa de distâncias inaceitavelmente longas entre a residência e o hospital, das listas de espera, da falta de instalações de acolhimento para idosos que precisam de assistência, da falta de médicos e outros prestadores de cuidados, da redução dos recursos disponíveis e da necessidade de recorrer ao estrangeiro.
Em alguns casos, a falta de assistência resulta em morte prematura e, noutros, traduz-se numa tal degradação da qualidade de vida, que as pessoas preferem morrer, por eutanásia voluntária, a viver até à sua morte natural. Desnecessário é dizer que há toda a espécie de desculpas para estes males. De um modo geral, as pessoas vivem hoje mais tempo, têm menos filhos do que antigamente e esses filhos, homens ou mulheres, estão inteiramente absorvidos pela obrigação cada vez mais exigente de trabalhar. Conta-se hoje muito menos com a ajuda dos filhos ou dos vizinhos. Nestas circunstâncias, é irresponsável reduzir impostos e descontos sociais com base no argumento de que as necessidades são menores. Ora é justamente isso que está a acontecer e, para os cidadãos, é cada vez mais duvidosa a possibilidade de assegurar os recursos necessários à prestação dos cuidados de saúde, à assistência aos idosos e às pensões de reforma numa sociedade em envelhecimento. Além disso, verifica-se uma redução constante do pessoal necessário à prestação de cuidados, uma vez que, em tempo de crescimento económico, as pessoas são atraídas para sectores produtivos mais rentáveis e que oferecem melhores salários. Por outro lado, quando as pessoas perdem o emprego em consequência de uma crise económica, não dispõem da necessária formação para assegurar uma prestação de cuidados adequada. A fuga de profissionais dos países com mais baixo nível de vida agrava os problemas nesses países. Num dos Estados candidatos, a Roménia, uma grande percentagem da população deixou de estar coberta pela segurança social e depende agora da boa vontade dos médicos. Quando a segurança social e a prestação dos cuidados de saúde são confiadas a empresas privadas, estas, pretendendo realizar lucros com custos reduzidos, vão provocar uma degradação ainda maior da acessibilidade, da qualidade e da igualdade de tratamento nos serviços. A União Europeia deveria contrariar esta tendência, em vez de a estimular. Para concretizarmos todas as boas intenções que proclamamos no papel, será necessário um esforço colectivo, numa escala superior à que é viável através apenas do trabalho voluntário dos familiares. Sendo assim, há que assegurar o necessário financiamento, o que implica que seja canalizada para os serviços públicos, no sector da prestação de cuidados, uma maior percentagem do nosso rendimento nacional. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, associo-me às felicitações endereçadas à relatora.
Vivemos num mundo em processo de envelhecimento. À primeira vista, esta frase pode parecer negativa, mas tem também um lado positivo, que é o facto de haver uma maior esperança de vida. Ambos os aspectos devem ser considerados com objectividade. O direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural é, naturalmente, objectivo, como consagrado no artigo 25º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A propósito, este artigo figura no Capítulo II, intitulado "Igualdade" - talvez como uma extensão ou uma especificação do princípio da igualdade: "Todas as pessoas são iguais perante a lei", como consagrado no artigo 20º e, ao mesmo tempo, da proibição de todo o tipo de discriminação, incluindo a discriminação em razão da idade, proclamada no artigo 21º - e não o Capítulo IV da Carta, sob o título "Solidariedade", como seria lógico esperar, embora este Capítulo IV inclua o direito à prevenção em matéria de saúde e a beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais.
Evidentemente, os três grandes objectivos que é preciso alcançar são: acessibilidade universal independentemente da situação económica de cada pessoa, serviços de saúde de qualidade e sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde a longo prazo. Numa Europa cujos princípios e objectivos prevêem a livre circulação das pessoas, as estratégias nacionais devem incluir a promoção da modernização e da coordenação, tanto para evitar a possível exclusão social, como para favorecer o nosso regresso a uma sociedade da experiência, da sabedoria e do conhecimento das pessoas idosas.
As pessoas muito idosas, como se qualifica no relatório um sector deste grupo demográfico, merecem uma reflexão separada, dado que os cuidados prestados a este grupo exigirão uma numerosa mão-de-obra, constituindo uma fonte de emprego, sim, mas que em todo o caso exigirá aos profissionais deste sector, o sector dos serviços, formação e especialização.
Desejo terminar referindo a necessidade de tomar consciência dos problemas. Muitas vezes, a consciencialização da sociedade globalmente considerada evita que surjam problemas no futuro. Um exemplo típico é o das normas de construção ou de eliminação de barreiras arquitectónicas. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer a todos os intervenientes as suas contribuições para este debate. Julgo que se abordaram temas de enorme interesse, que tentaremos considerar na maior medida possível.
Desejaria tecer apenas duas observações. Em primeiro lugar, a utilização do método aberto de coordenação propiciar-nos-á uma nova dinâmica no tocante ao domínio específico da saúde. Evidentemente, a difusão das melhores práticas permitirá uma maior eficiência que, sem dúvida alguma, favorecerá tanto os sistemas nacionais de saúde como os seus utentes e os prestadores de serviços. Esta utilização do método aberto de coordenação permitir-nos-á também reforçar os aspectos de política social da estratégia de Lisboa.
Em segundo lugar, apercebi-me da preocupação de alguns dos intervenientes em relação à inter-relação entre mercado interno e saúde. Todavia, penso que existe um amplo consenso em torno dos três objectivos fundamentais: acessibilidade, qualidade e sustentabilidade. Isto demonstra que a abordagem não se centra única e exclusivamente no mercado interno, mas que a prestação dos serviços sanitários adequados é também fundamental.
Isto está também plasmado na comunicação aprovada inicialmente pela Comissão, na qual, além de se insistir na necessidade de registar progressos na realização do mercado interno, também se salienta a necessidade de uma prestação de serviços adequados a todos os pacientes e, naturalmente, do financiamento público necessário para assegurar a prestação destes serviços. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 

Swoboda (PSE ).
   - Senhor Presidente, embora todos nós estejamos ainda chocados com os atentados terroristas em Espanha, gostaria de lhe pedir que fornecesse aos membros desta Assembleia todas as informações sobre o seguinte assunto.
Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, registaram-se irregularidades e casos de fraude relacionados com as listas de assinaturas. Para que esta acusação não penda sobre todos os deputados que com regularidade assinam correctamente essas listas, peço à Mesa que instaure um amplo inquérito nesta matéria - inclusive nos casos individuais - e informe todos os deputados sobre o que se está a passar. Em vésperas de eleições, o pior dos cenários seria aquele em que - tal como os meios de comunicação agora afirmam - se confirmasse que certos deputados deste Parlamento abusam regularmente das listas de assinaturas para embolsar dinheiro a que não têm direito.
Peço que estes casos sejam plenamente investigados e que nos sejam dadas informações completas e honestas.
Presidente.
   Não pretendo neste momento discutir aqui esse assunto. No entanto, posso assegurar à Assembleia que os Questores foram encarregues de realizar um inquérito aprofundado sobre tais alegações. Os resultados desse inquérito serão dados a conhecer, com total abertura e transparência, a todos os deputados.
De momento, não dispomos de provas que corroborem as alegações publicadas na imprensa alemã. 
Karas (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a única coisa que gostaria de dizer a este respeito é que a Conferência dos Presidentes, que reuniu esta manhã, já está a debater este assunto e que deverá haver uma declaração oficial do Parlamento. Temos de pôr cobro à forma como os rumores minam constantemente o árduo trabalho realizado por este Parlamento. Os nomes têm de ser revelados publicamente. Se esses nomes existirem, também teremos de tomar medidas contra as pessoas em causa.
Presidente.
   Tem toda a razão, Senhor Deputado Karas. É por isso que não quero que haja aqui, esta manhã, um debate sobre esse assunto. Não passa tudo de boatos e alarmismos. 
Nassauer (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, V. Ex.ª anunciou que estes casos serão investigados. Peço-lhe que nessa investigação sejam também consideradas as declarações feitas por jornalistas de uma revista alemã que afirmam dispor de todas as listas referentes aos subsídios de secretariado pagos pelo Parlamento Europeu em 2002.
Gostaria de saber como é que as listas relativas aos subsídios de secretariado pagos em 2002 foram parar às mãos de jornalistas e quais são as conclusões que V. Ex.ª daí retira.
Presidente.
   Para já, não vou tirar quaisquer ilações. Irá ser realizado um inquérito aprofundado. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Sei que a senhora deputada Read não pretende recandidatar-se a este Parlamento. Nos últimos 15 anos, elaborou muitos relatórios sobre assuntos relacionados com a matéria em análise. Gostaria de lhe agradecer, em nome deste Parlamento, por todo o trabalho que realizou.
Collins (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral à alteração 22, de modo a incluir a expressão “para além do Mar do Norte e do Mar da Irlanda”. Falei com o relator, senhor deputado Bradbourn, que se afirmou disposto a aceitar esta alteração desde que a Assembleia a aprove. 

Presidente.
   Acaba de tomar lugar na tribuna oficial uma delegação do Parlamento do Uzbequistão, que tem estado a participar na primeira reunião da Comissão Parlamentar Paritária UE-Uzbequistão, em Estrasburgo. A delegação é chefiada pelo Senhor Erkin Vakhidov.
Em nome do Parlamento Europeu, dou-vos as boas-vindas.
Presidente.
   Prosseguiremos agora com as votações.
Gillig (PSE ),
    Senhor Presidente, dado que o presente relatório foi objecto de negociações até ao último minuto, ficar-lhe-ia muito grata se tivesse em conta esta proposta de alteração oral que, com a formulação que passarei a ler, talvez possa facilitar a aprovação do relatório em primeira leitura. Vou ler-lhe a alteração e peço-lhe que seguidamente pergunte ao representante da Comissão qual será a posição desta sobre a minha proposta.
Eis o texto da alteração que acabou por ser acordado: "A Comissão poderia convidar os Estados-Membros para os quais algumas pessoas seguradas correm o risco de ser lesadas a considerar soluções bilaterais e propor um período de transição".Esta alteração poderia ser acrescentada sob a forma de considerando. 

Solbes Mira,
     Senhor Presidente, a Comissão está de acordo com a alteração oral apresentada. 

Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, vai ser apresentada uma alteração oral a este respeito. Foi ontem entregue nos serviços do Parlamento e está incluída na lista para votação. 

Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, nós acordámos com o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus uma alteração à margem do texto. O que a senhora deputada Gillig está a fazer, com a ajuda dos seus amigos, é inadmissível. Apresentámos a alteração ontem à noite, chegámos a um compromisso, e agora verifico que a senhora deputada Gillig se prepara para intervir. 
Presidente.
   Lamento, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. O Regimento é muito claro: se um mínimo de 32 deputados se opuser a uma alteração oral, esta não poderá ser aceite.
(1)
Hernández Mollar (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, vamos votar uma resolução na qual declaramos, no seu nº 4, o nosso apoio e a nossa solidariedade para com as vítimas do terrorismo e seus familiares.
Por uma fatal e terrível coincidência, no próprio dia em que solicitamos a instituição de um Dia Europeu em memória destas vítimas, o grupo terrorista e assassino da ETA causou um deplorável massacre de mais de 138 pessoas e centenas de feridos em vários pontos de Madrid.
Na minha qualidade de Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e em nome também de todos os porta-vozes dos grupos que me manifestaram o seu apoio, gostaria de apresentar uma alteração oral ao nº 4 desta resolução que faz referência à data da celebração do Dia Europeu, propondo o dia 11 de Março em vez do dia 11 de Setembro para essa celebração.
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, caros colegas, começo obviamente por enviar ao povo espanhol e, em particular, a todos os colegas de Espanha as minhas condolências e a expressão da minha solidariedade.
Nesta questão da aprovação de uma data para a celebração do Dia Europeu em memória das vítimas do terrorismo, temos de ter presente que terá de ser uma data que a União Europeia possa depois defender, que seja um dia mundial ou um dia internacional, como é o propósito do parágrafo.
Devo dizer que adiro a esta proposta porque o nosso presidente do Parlamento Europeu, Senhor Pat Cox, na abertura da sessão, hoje, às 10H00, para aqueles que aqui estiveram presentes e puderam prestar a nossa homenagem, nos deu o sentido e a deixa nesta matéria. Ele referiu nomeadamente que este atentado não fere apenas o povo de Espanha. É um atentado no meio de um processo eleitoral, é um atentado que fere directamente a democracia e a liberdade. E é um atentado que, com esta dimensão, fere pela primeira vez um país da União Europeia. Portanto, creio que ninguém compreenderia que tendo nós, por coincidência, que fazer esta votação no dia de hoje, não assinalássemos o dia 11 de Março prestando a nossa homenagem às vítimas actuais e futuras, e também passadas, mas assinalando uma data europeia.
Presidente.
   Proponho a aprovação da alteração oral apresentada pelo senhor deputado Hernández Mollar.
Cappato (NI ).
    Senhor Presidente, julgo que reflectir uns instantes sobre um tema de tamanha importância não fará mal nenhum. Apesar do nosso sentimento verdadeiro e sincero pela tragédia que ocorreu, ao dedicar um dia ao terrorismo e às vítimas do terrorismo, uma coisa é associar explicitamente a data de 11 de Março à data de 11 de Setembro, mas outra coisa é substituir a data de 11 de Setembro pela de 11 de Março. Afigura-se uma decisão pouco sensata, também no que diz respeito a tentar torná-la uma data mundial. Os acontecimentos de 11 de Setembro levaram a uma reacção política universal em todo o mundo, e creio que seria perigoso, hoje, substituir essa data e seguir a situação actual do terrorismo: poderia ser um gesto muito pouco prudente. Desconheço se podemos diferir esta decisão ou se podemos acrescentar simbolicamente a data de 11 de Março à de 11 de Setembro. Substituir esta última, contudo, afigura-se-me uma escolha perigosa. 
Presidente.
   Respeito a forma como apresentou a sua argumentação. Não há dúvida de que, hoje, as emoções são muito intensas. A última coisa que pretendo é que a dignidade desta Casa seja de alguma forma manchada por uma discussão sobre datas, quando tantas pessoas se confrontam, no dia de hoje, com perdas tão dolorosas. Não quero ter aqui um debate exaustivo sobre esta questão. 
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, sugeri que os grupos não usassem da palavra. Julgo que esta sugestão faz sentido. Podemos reflectir e trabalhar sobre isto mais tarde. Trata-se do pior ataque terrorista que a União Europeia viveu até hoje. Temos ainda muito tempo. Hoje apresentamos simplesmente uma sugestão e um gesto que considero apropriados. Por favor, votemos a alteração e não convertamos o que constituía um gesto numa discussão absurda e fora de lugar.
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, como autor da proposta de resolução, peço à Câmara para ter paciência! Não vou argumentar, mas uma vez que se abriu o debate quero elucidar algumas dúvidas que aqui foram expostas e que eu próprio também senti, para falar honestamente. E por isso referi-me à intervenção do Senhor Presidente do Parlamento Europeu na abertura da sessão de hoje. Creio que tem distância suficiente, tem independência suficiente para que possamos rever-nos nas suas palavras. Em segundo lugar, também como autor, quero recordar que a votação na comissão, ainda que a data de 11 de Setembro fosse a favorita, não fez o pleno da comissão. Ora, temos todas as vantagens em que também na escolha da data haja um maior consenso nesta Casa quanto à celebração. E faço um apelo à Casa para que haja convergência, pelo menos na nossa proposta, claro que depois a decisão competirá ao Conselho. 
Presidente.
   Não obstante o que o senhor deputado Cappato aqui referiu – e respeito a forma como defendeu o seu ponto de vista -, espero que a Assembleia reconheça que, hoje, se trata de expressar o nosso gesto de solidariedade. É apenas uma recomendação. Espero que possamos prosseguir tendo em atenção esse facto.
Nicholson of Winterbourne (ELDR ),
   Senhor Presidente, gostaria de propor à Assembleia que esta alteração fosse votada por partes. Assim, e em função dos desejos da Assembleia, rejeitaríamos a primeira metade do ponto em questão e, em seguida, votaríamos a segunda metade. Creio que esta solução vai ao encontro das preocupações de todos os deputados. 
Leinen (PSE ).
   - Senhor Presidente, uma vez que a deputada Nicholson of Winterbourne anunciou que a primeira frase deverá ser suprimida, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pretende retirar a alteração 2. 
Podestà (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, prefiro manter a alteração 13. 
Presidente.
   A alteração 2 foi retirada mas, como acabámos de ouvir, a alteração 13 permanece.
Manders (ELDR ).
   - Senhor Presidente, ontem à noite, pedimos aos serviços do Parlamento que considerassem a alteração 12, que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tentou introduzir a fim de assegurar a igualdade de tratamento, como um aditamento. Não nos opomos à igualdade de tratamento, excepto se esta ganhar precedência sobre a redução da carga administrativa das empresas, uma vez que não há qualquer relação entre as duas coisas. Não há dúvida de que se trata de um estratagema para suprimir no texto a passagem referente a essa redução. Gostaria de saber se o senhor deputado Miller considera as duas coisas como complementares. Não sendo isso possível, entendo que não passa de um estratagema para retirar do texto a referência à redução da carga administrativa das empresas, que os socialistas, possivelmente, não desejarão que nele conste. 
Miller (PSE ),
   Senhor Presidente, não tenho por missão ajudar os Liberais. O nº 33 deixa muito a desejar. Mesmo com o referido aditamento, o texto não melhoraria o suficiente para o tornar aceitável. Por conseguinte, prefiro votar contra o nº 33 e votar favoravelmente a alteração. 

Está encerrado o período de votação.
Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, acabamos de assistir, nesta votação, a um exemplo de conduta anti-social por parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Estabelecemos com eles uma série de compromissos relativamente às alterações orais – e é importante frisar que esses compromissos foram estabelecidos com base na reciprocidade. Logo que foram aprovadas as suas alterações, que não tinham grande importância, os deputados socialistas levantaram-se para sair. O que eu censuro é que as pessoas neutralizem a sua própria inteligência, como fez a senhora deputada Gillig, relatora, mostrando-se inteiramente disponível para apoiar medidas que terão efeitos profundamente gravosos para os trabalhadores fronteiriços, não obstante ser porta-voz dos socialistas, e, o que é mais grave, o Grupo dos Socialistas acompanhou-a nessa posição. Agradeço ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e à delegação D66 o apoio que deram a esta alteração oral. Mais não foi possível; talvez tenhamos uma nova oportunidade. Devo acrescentar que o que disse sobre o Grupo dos Socialistas se aplica igualmente ao Grupo dos Verdes. Teremos uma nova oportunidade quando discutirmos o regulamento propriamente dito. O jogo ainda não acabou, mas quero denunciar perante vós este comportamento anti-social, estúpido e cobarde. As pessoas foram inadmissivelmente traídas. 
Presidente.
   Obrigado, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Depreendo que não está muito satisfeita. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . De acordo com o artigo 23º do Acto de Adesão, a União Europeia pode proceder às adaptações das disposições constantes do Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações na regulamentação comunitária. Ou seja, os Tratados de Adesão, ratificados pelos respectivos 10 países que vão entrar a 1 de Maio de 2004 para a União Europeia, podem ser alterados no domínio agrícola por decisões tomadas a 15.
A consequência desta adaptação é piorar a situação, já de si discriminatória no domínio agrícola, para os países do alargamento. Registe-se que os pagamentos directos para os agricultores dos países do alargamento iriam ser escalonados no tempo, sendo no primeiro ano apenas de 25% dos pagamentos directos dos actuais Estados-Membros. Agora, vão estar também obrigados aos mecanismos de disciplina orçamental, o que quer dizer que poderão ainda sofrer novas reduções nas ajudas agrícolas.
Por outro lado, os novos pagamentos directos introduzidos com a reforma da PAC às culturas energéticas e aos frutos de casca dura serão abrangidos pelo mesmo escalonamento progressivo. Estes países deixam de ter possibilidade de derrogação em relação ao pagamento único por exploração, o que implica um acentuar das discriminações, o que já levou a objecções por parte da República Checa, da Polónia, da Eslovénia e Estónia. Este é apenas mais um...
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A Comissão propôs adaptações aos Actos de Adesão dos dez novos Estado-Membros por forma a ter em conta as reformas do ano passado em matéria de Política Agrícola Comum, nomeadamente a introdução do Pagamento Único por Exploração. De facto, como salienta o relator, na sua redacção actual, os textos da reforma da PAC não têm em conta nem os resultados das negociações de adesão, nem o próprio alargamento.
É sabido que os membros observadores ficaram insatisfeitos com a proposta, uma vez que, no início, será dado um tratamento diferente aos agricultores dos respectivos Estados-Membros, sendo os pagamentos directos relativos a determinados produtos apenas efectuados progressivamente ao longo de 10 anos. Porém, não obstante a insatisfação dos observadores quanto a algumas matérias, a proposta da Comissão foi aceite sem alterações pelo relator, tendo este seu ponto de vista sido aprovado por unanimidade pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Esta decisão reflecte também o facto de o Conselho ter já chegado a acordo nesta matéria. Votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Não posso deixar de apoiar este relatório, que solicita a aprovação de uma proposta que tenciona dotar a Comunidade de um instrumento válido de protecção dos interesses de um sector vital da economia europeia, que é a prestação de serviços de transportes aéreos.
As graves distorções da concorrência internacional neste sector, provocadas em parte pelas avultadas subvenções dos vários Estados-Membros às companhias dos respectivos países, mais que justificam a iniciativa da Comissão de dotar a Comunidade de um instrumento de reacção, com base no modelo que existe já no sector comercial. Perante a prova de que uma determinada subvenção provoca um prejuízo indevido à indústria comunitária do sector da aviação civil, haverá a possibilidade de iniciar um inquérito e assim esclarecer a situação para, se necessário, aplicar taxas de compensação a cargo das companhias estrangeiras em questão.
O cepticismo das companhias aéreas europeias quanto à eficácia deste instrumento, justificado pela dificuldade em provar que transportadoras de outros países não comunitários operam de um modo desleal fixando o preço dos seus bilhetes a um nível demasiado baixo, dependerá apenas da capacidade dos serviços da Comissão na concretização deste instrumento. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Por considerar a proposta do relator Nicholson muito equilibrada, sugerindo muito poucas alterações que não deverão impedir uma rápida conclusão deste importante , apoiei este relatório.
O objectivo deste projecto de regulamento sobre os requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves é o de restabelecer um certo equilíbrio no mercado de seguros da aviação na Europa e surge na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos e da decisão da Comissão de não autorizar uma prorrogação dos acordos sobre os seguros subsidiados pelo Estado na União Europeia.
As disposições propostas pela Comissão, designadamente a adopção de disposições legislativas vinculativas para as transportadoras aéreas, quer comunitárias quer de países terceiros, e a fixação de requisitos mínimos de seguro no que respeita à responsabilidade perante os passageiros, a bagagem, as mercadorias, o correio e terceiros, serão valorizadas com o contributo positivo do relator. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Tal como deixei dito na votação em primeira leitura, saúdo a proposta da Comissão e o excelente trabalho da relatora.
As trocas efectuadas por via electrónica entre as autoridades nacionais e entre estas e as instituições comunitárias revestem-se de primordial importância, quer no plano operacional – constituindo preciosa fonte de informação e de cooperação para os agentes da administração pública nacionais, locais e regionais e resultando, assim, numa maior eficácia – quer no plano da garantia dos direitos dos cidadãos, na medida em que torna a relação com as autoridades públicas nacionais e comunitárias mais transparente e facilitada.
Cumpre-me, nesta altura, atenta a adopção pelo Conselho, por unanimidade, da posição comum (integrando as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura), expressar os votos de que, após os bons resultados do Programa IDA (o intercâmbio de dados entre administrações) fique assegurada, como propõe a Comissão, a continuação do programa anterior (IDA II), doravante designado IDABC - prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha () a administrações públicas, empresas e cidadãos.
Devo salientar, por último, a importância de estender, de facto, os benefícios do intercâmbio da informação às empresas e aos cidadãos, cumprindo-se quer os propósitos da Estratégia de Lisboa, quer o plano de acção , aprovado no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . O desenvolvimento social e económico pressupõe a concretização de importantes projectos de infra-estruturas. Todavia, o programa da Comissão relativo às redes transeuropeias não responde à verdadeira necessidade de desenvolvimento em prol dos trabalhadores e das camadas populares, à necessidade de melhorar o seu nível de vida ou à necessidade de facilitar a comunicação entre os povos. Pelo contrário, ele imobiliza importantes recursos nacionais, que em alguns países chegam a ser quase todos os investimentos públicos, em projectos seleccionados pelo grande capital exclusivamente em função das suas necessidades: aumentar a sua rentabilidade e consolidar a sua posição.
Está a ser dada prioridade a sectores e projectos que garantem a participação do grande capital que subsequentemente tratará de os explorar, se bem que essas infra-estruturas devessem pertencer ao povo e servir as suas necessidades. Assim, há projectos que não são conjugados com actividades produtivas, projectos que prejudicam o ambiente e projectos que pouco ou nada oferecem à sociedade local.
Somos contra todo e qualquer tipo de participação do capital privado, e nomeadamente contra exploração dos projectos pelo capital privado. No nosso entender, os trabalhadores devem reivindicar projectos de infra-estruturas do sector público, definir as suas prioridades e exigir investimentos totalmente públicos participados pela Comunidade. 
Borghezio (NI ),
   . O tema da melhoria dos meios de comunicação é um factor estratégico para o desenvolvimento da economia da "Padânia". É por esta razão que a votou a favor da ligação ferroviária trans-"Padânia" e do Corredor 5 que colocaria a "Padânia" no centro do eixo que vai de Lisboa à Ucrânia. 
Di Lello Finuoli (GUE/NGL ),
   . A votação neste Parlamento das Redes Transeuropeias (TEN) de transportes recuperou, felizmente, a obrigação estrita de respeitar as directivas comunitárias sobre as avaliações do impacto ambiental estratégico, a consulta dos residentes, a conservação das áreas protegidas e dos núcleos humanos protegidos. As propostas iniciais da comissão parlamentar e da Comissão Europeia ignoravam esta obrigação.
A ponte sobre o estreito de Messina, uma extensão do eixo ferroviário Norte-Sul – proposta unicamente a pedido do Governo italiano, embora nunca submetida a qualquer avaliação de impacto ambiental, como o ex-Comissário Van Miert admitiu perante os deputados deste Parlamento – foi riscada da lista de projectos de interesse europeu. Tratava-se, com efeito, de um projecto insustentável, que já desperdiçara 80 milhões de euros com a realização de estudos incompletos sobre o impacto de mais de 60 km de ligações rodoviárias e ferroviárias numa área densamente urbanizada. As paisagens da Costa Viola e da região do Messina acabariam por ser devastadas, e os recursos turísticos e os núcleos urbanos seriam destruídos.
Felizmente, na sequência da proposta do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, este projecto, que surgiu unicamente como resultado da megalomania do Primeiro-Ministro italiano e da sua falta de respeito pelo ambiente, não gastará inutilmente os fundos comunitários. Falta travar uma batalha para assegurar que o projecto seja também riscado da lista das obras italianas previstas na Lei de Objectivos, e que, em seu lugar, se relancem o emprego e o desenvolvimento na região do Mezzogiorno, no Sul da Itália.
Gobbo (NI ),
   . O problema do melhoramento dos meios de comunicação, quer rodoviários quer ferroviários, constitui um elemento estratégico do desenvolvimento económico da Europa. Neste contexto, a implementação do Corredor 5 e da linha ferroviária de alta velocidade da trans-"Padânia" é uma resposta, mais necessária e útil do que nunca, ao problema do congestionamento e da ineficiência do transporte público e privado em Veneto; esta ineficiência é imputável à falta de interesse que as autoridades de Roma demonstraram durante anos por um desenvolvimento equilibrado da nossa região de Veneto e da região nordeste em geral.
O Governo Berlusconi, incitado neste sentido pela , deu, correctamente, passos na Europa com a finalidade de obter autorização e os recursos financeiros necessários para implementar o Corredor 5, que colocará a "Padânia" no centro de um eixo económico e comercial que se estende de Lisboa à Ucrânia; em particular, será possível incentivar e desenvolver o comércio externo com os mercados de Leste.
Tudo isto é negativo para os projectos alternativos que previam que o Corredor 5 passasse para lá dos Alpes, isolando, desta forma, as nossas regiões e as nossas empresas dos mercados de Leste.
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Bradbourn pelo relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu apoio. É um trabalho que denota um grande conhecimento técnico na abordagem de um tema de vital importância como é o desenvolvimento de uma rede de transportes verdadeiramente transeuropeia no contexto do alargamento. Gostaria, no entanto, de sublinhar os seguintes pontos:
- o acto de retirar a designação de projecto de interesse europeu deverá ser da competência do Conselho e do Parlamento;
- a necessidade de aceitar a lista de projectos prioritários do Anexo III sem alterações;
- a importância do desenvolvimento das "auto-estradas marítimas", essenciais para a supressão dos estrangulamentos da rede transeuropeia de transportes e concretização de uma real transferência modal da mesma. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . A questão que se coloca, em Portugal como noutros países, é a integração e coerência da alta velocidade com a restante rede ferroviária, formando uma malha coerente de acessibilidades para as populações, garantindo conexões com as regiões do país e o exterior, contribuindo para a coesão económica, social e territorial. Portanto, a par do TGV, é indispensável acabar obras de modernização da rede nacional, com aumentos substanciais de velocidade, novas sinalizações, electrificação, duplicação nos troços sobrecarregados, sistemas de controlo automático, melhoria substancial da qualidade e funcionalidade das estações, aquisição de material circulante adaptável às diferentes bitolas.
A proposta da Comissão continua a Comunicação "Investir em redes e no conhecimento com vista ao crescimento e ao emprego". Mas, em Portugal, enquanto se aposta no TGV, agora integrado no pacote "arranque rápido", prepara-se o desmantelamento da , empresa nacional altamente especializada, preparada para este desafio.
Muitos projectos TGV, integrados pelo Conselho nesse pacote, têm o final previsto para, aproximadamente, a altura proposta pela Comissão para liberalização do transporte internacional de passageiros. O que seria curioso se não fosse ilustração de contradições, prevalecendo sempre o que menos serve as populações, sempre em prejuízo do serviço público.
Insiste-se, nesta declaração de voto, na absoluta necessidade de os projectos e acções serem avaliados em termos da indispensável articulação entre as políticas nacionais e as redes transeuropeias. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apoiei este relatório sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Trata-se, na verdade, de uma estratégia de grande impacto no território europeu, quer em termos de crescimento, quer de emprego, e capaz de assegurar um grande avanço da economia do continente.
Concordo com o entendimento feito pela comissão parlamentar especializada quando, apoiando quanto ao fundo a abordagem da Comissão, propõe modificações importantes no sentido dum maior envolvimento do Parlamento Europeu, designadamente na avaliação dos projectos ao longo do tempo, incluindo a eventual retirada da qualificação de projectos declarados de interesse europeu, e na nomeação de um coordenador europeu do projecto transnacional. Considero também bastante oportuna a sugestão para que, no prazo de um ano, a Comissão Europeia apresente os projectos referentes às designadas auto-estradas do mar.
Em face das muitas dúvidas levantadas recentemente a propósito da Comunicação , que estabelece o elenco dos projectos prioritários para os quais estarão reunidas as condições para uma execução mais rápida dos trabalhos, é avisada a indicação da Comissão RETT no sentido de salientar o carácter não vinculativo dessa comunicação. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho o presente relatório, que solicita a aprovação de uma proposta que visa excluir do campo de aplicação do Regulamento 2320/2002 as zonas dos aeroportos exclusivamente reservadas a pequenas aeronaves.
Este regulamento, que iniciou a sua vigência em Janeiro de 2003, foi adoptado na sequência dos graves factos ocorridos em 11 de Setembro de 2001, e pretendeu adoptar medidas de carácter reforçado, sobretudo nos aeroportos, em matéria de segurança da aviação civil.
A modificação diz em particular respeito aos aeródromos para pequenas aeronaves e voos de desporto adjacentes aos aeroportos e resulta da ineficácia e onerosidade decorrentes da aplicação a estas estruturas das mesmas normas de segurança aplicáveis nos aeroportos.
Nas situações em que as aeronaves de pequenas dimensões utilizam espaços contíguos ao aeroporto, a Comissão propõe introduzir "áreas delimitadas", separadas das outras.
Votei a favor. 

De Rossa (PSE ),
    Apoio incondicionalmente este relatório e saúdo a sua aprovação pelo Parlamento. A adopção deste relatório é fundamental para a aprovação da revisão geral e simplificação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, há muito aguardada. Dou o meu apoio à relatora, que trabalhou esforçadamente para obter uma conclusão favorável deste dossiê em primeira leitura, a fim de facilitar a coordenação dos regimes de segurança social.
É importante continuarmos a trabalhar no reforço da transparência, da clareza e da protecção jurídica dos cidadãos. E é particularmente importante continuarmos a eliminar os obstáculos que prejudicam a mobilidade dos trabalhadores dentro da União Europeia. Facilitar a mobilidade é um requisito fundamental se pretendemos alguma vez alcançar os objectivos proclamados na Cimeira de Lisboa. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Marie-Hélène Gillig pelo simples mas eficaz relatório apresentado sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, ao qual dou o meu apoio pela necessidade sentida pelos cidadãos de haver uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social entre os Estados-Membros. Procura-se, desta forma, suprimir os obstáculos que ainda se colocam à mobilidade dos trabalhadores no seio da UE. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O relatório da colega Gillig versa sobre a proposta anual de actualização do Regulamento nº 1408/71 e do Regulamento nº 574/72, a fim de ter em conta a evolução dos sistemas nacionais de segurança social, integrar as modificações das legislações nacionais e tomar em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A proposta da Comissão visa, principalmente, actualizar o Regulamento nº 1408/71 no que se refere, mormente, às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, após diversas decisões emanadas do TJCE. O Tribunal considera que estas disposições derrogatórias aos princípios da exportabilidade das prestações de segurança social devem ser interpretadas de maneira estrita.
Neste quadro, ressalta, numa matéria de extraordinária tecnicidade, a importância de garantir o respeito pelos ordenamentos internos dos Estados-Membros em matéria de protecção social, tendo, no entanto, sempre presente que a desejada coordenação destes sistemas tem por finalidade última garantir uma dupla dimensão: de segurança social e de assistência social, de todos os cidadãos, em todo o território da União Europeia. O que se torna mais importante em situações de incapacidade ou de especial dependência, como as que estão na base das presentes alterações. A isso obriga, o propósito de verdadeira coesão e inclusão social. Votei, assim, a favor. 

Esclopé (EDD ),
    Este relatório volta até nós, depois de ter sido reenviado a uma comissão parlamentar, o que demonstra que a proposta da Comissão carece de oportunidade. Os membros "Caça, Pesca, Natureza e Tradições" do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças mantêm a sua posição original relativamente ao sector dos serviços postais. Devido às características específicas deste sector – nomeadamente em França, tendo em conta o papel que desempenha na promoção da coesão social e territorial –, somos contra qualquer liberalização a nível europeu. As alterações propostas são um mal menor, na medida em que permitem um certo grau de adaptabilidade no que se refere à tributação dos serviços postais.
Nestas condições, não subscrevemos a lógica que consiste em eliminar a isenção do IVA, porque não podemos ter a certeza do modo como as questões irão evoluir no futuro, nomeadamente em termos de aumento das taxas, de alargamento da base do IVA e do efeito negativo sobre os consumidores. Somos, pois, a favor da rejeição da proposta da Comissão mas, ao contrário do relator, continuamos a não apoiar o mercado interno europeu no sector dos serviços postais. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta proposta da Comissão visa a supressão da isenção de IVA concedida aos prestadores de serviços públicos postais. A sua aprovação teria impactos, não somente sobre os prestadores de serviços públicos postais, mas também sobre os consumidores, nomeadamente provocando um aumento dos preços dos serviços prestados. Além disso, esta proposta está enquadrada na liberalização em curso dos serviços postais a nível comunitário e relacionada com a criação de um sistema de IVA comum. Lembra-se que o Parlamento tinha rejeitado esta proposta de directiva no passado dia 18 de Dezembro de 2003, só que a Comissão insistiu em manter a proposta.
O relator apresentou diversas alterações de compromisso à directiva, que, apesar de terem por objectivo atenuar o impacto da mesma, visavam a sua aprovação sem pôr em causa a lógica do sistema de IVA ou da directiva relativa às liberalizações. 
Meijer (GUE/NGL ),
   .- Na primeira leitura deste relatório, em 15 de Dezembro de 2003, em que fui relator, cheguei à conclusão de que a privatização dos serviços postais traria grandes desvantagens em termos da qualidade e da pontualidade dos serviços, dos preços aos consumidores e das condições de trabalho do pessoal. A estas juntam-se agora mais desvantagens, na medida em que quem expede cartas vai ter de pagar ainda mais um imposto, pelo que vi com satisfação que a maioria desta Câmara partilhava das minhas preocupações e rejeitou o relatório. Lamentavelmente, os correios franceses, de propriedade estatal, puseram em causa o bom resultado anterior, exercendo pressão sobre a esquerda francesa. acredita que o novo imposto serve os seus interesses, na medida em que poderá reclamá-lo para si ao Estado. Para minha surpresa, o meu colega Philippe Herzog defendeu esta posição ontem à tarde e, hoje, os membros franceses do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus evitaram que este relatório fosse novamente rejeitado. Amanhã, o meu grupo, não obstante a simpatia que nos merece a situação especial de um país específico, irá manter a posição de rejeição que defendo desde o início. Mais uma vez, os cidadãos europeus vão ter de suportar um imposto sem relação alguma com o seu rendimento ou património. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Após a rejeição pelo Parlamento, a 16 de Dezembro de 2003, da proposta da Comissão tendo em vista a supressão da isenção do IVA nos serviços postais públicos, a Comissão não retirou a sua proposta. O relatório foi enviado novamente à comissão competente nos termos do Regimento, e é precisamente esse novo relatório que era apresentado hoje a votação.
Recordando: a proposta da Comissão visa suprimir a isenção do IVA para os prestadores de serviços públicos postais, de modo a criar um equilíbrio com os serviços dos prestadores privados, sujeitos à taxa máxima de IVA. Por conseguinte, a Comissão propõe que seja aplicada a taxa normal de IVA a todos os envios de peso superior a 2kg, concedendo simultaneamente aos Estados-Membros a opção de aplicarem uma taxa reduzida de IVA aos envios de peso inferior a 2kg. Ora, o relator propõe que sejam levadas em consideração, desta vez, as objecções que levaram à rejeição do relatório, sugerindo o aumento de 2kg para 10kg do limite de peso para a taxa reduzida aplicável ao correio normal e a favor do adiamento da entrada em vigor da directiva até 2007.
Julgo que a proposta sofreu uma melhoria significativa face à anterior, passível de receber o meu voto favorável. 

Caudron (GUE/NGL ),
    Votei a favor deste acordo, como já tinha votado a favor do anterior. Votei a favor, não porque apoie a política do Governo de Ariel Sharon mas porque, para mim, este acordo vai promover a paz, ajudando as forças de paz que têm uma presença muito ampla no mundo científico.
Além do mais, tenho a certeza de que tudo o que favorece a inteligência combate o fundamentalismo e, consequentemente, a violência.
Eu acrescentaria, nesta quinta-feira, 11 de Março de 2004, que o terrível atentado perpetrado em Madrid, que está a traumatizar a Europa, deveria ajudar-nos a "compreender" melhor a opinião pública entre a população civil de Israel, que vive sob a ameaça permanente e é vítima de sangrentos atentados terroristas. 
De Rossa (PSE ),
    Quero deixar registada a minha oposição a este relatório. É totalmente despropositado a União Europeia empenhar-se nesta forma de cooperação com Israel, quando este Estado continua manifestamente a ignorar o Direito internacional e a violar os direitos humanos do povo palestiniano.
Visitei recentemente o pretenso “muro de segurança” e fiquei horrorizado ao verificar que os Palestinianos estão a ser isolados e encurralados em enclaves – e que a sua possibilidade de sair desses enclaves depende única e exclusivamente da vontade das forças de segurança israelitas.
Condeno sem reservas as atrocidades perpetradas por ambas as partes neste conflito. Os Palestinianos não alcançarão a liberdade assassinado civis – o terrorismo destrói a liberdade. Mas Israel também não conquistará a sua segurança construindo um “muro apartheid”, que tem menos a ver com segurança do que com o plano, de longa data, de Ariel Sharon de anexar territórios palestinianos.
O Parlamento Europeu deveria rejeitar a proposta de decisão do Conselho e a conclusão do Acordo em apreço, como forma de protesto contra o desprezo evidenciado por Israel pela opinião pública e o Direito internacionais, e contra a sua incapacidade para, em concertação com os dirigentes palestinianos eleitos, empreender esforços para trazer a paz à região. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como encarar esta proposta, quando nos confrontamos com a política colonialista e agressiva do Governo de Israel contra o povo palestiniano? Como encarar esta proposta, quando o exército de Israel realizou mais ataques que provocaram dezenas de vítimas, inclusive crianças? Como encarar esta proposta, quando as autoridades de Israel continuam a construção de um ilegal e inaceitável muro de ocupação e ? Como encarar este acordo, após ouvir os testemunhos de palestinianos a quem são negados os mais elementares direitos, à paz, à segurança, à alimentação, à saúde, à escola, à habitação, ao emprego, à circulação, à família, às mais elementares condições de vida, à dignidade, a um Estado independente e soberano? Como encarar este acordo, após ouvir os testemunhos de israelitas que lutam no seu país pela paz e contra a política do governo de Israel, muitos dos quais estão ou correm o risco de ser presos por recusarem participar no exército israelita ocupante? Como encarar este acordo, perante uma inaceitável posição da UE que, clamando-se "imparcial", insiste em colocar em pé de igualdade agressor e agredido, colonizador e colonizado, exército israelita e povo palestiniano? Como encarar este acordo, quando o exército de Israel destrói praticamente todas as infra-estruturas palestinianas, muitas das quais construídas com meios financeiros da UE? 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O relatório de Godelieve Quisthoudt-Rowhol propôs aprovar a decisão do Conselho e a conclusão do acordo de cooperação científica e tecnológica relativo sobretudo à investigação em matéria de biotecnologia, de óptica electrónica, de investigação médica e espacial, de tecnologias da informação, de telecomunicações e de desenvolvimento de "software".
Do ponto da vista de política de investigação, concordo com a relatora na constatação de que “não há nenhuma razão pela qual o acordo não deva ser prolongado”, havendo vantagem na manutenção de laços económicos e políticos com Israel, permitindo à União Europeia ter um papel efectivo na região. Aliás, o acordo é também acolhido calorosamente pela comunidade científica que retira evidentes vantagens da manutenção da cooperação.
Reportando-me à questão política de fundo, esta parceria construtiva poderá resultar num desanuviamento ou no encetar de diálogos entre as partes hoje em conflito, atendendo a que pesquisadores e instituições palestinianas também poderão cooperar com instituições israelitas e europeias. E devemos ter presente que quem aposta em construir dificilmente terá disposição para a destruição. Votei a favor. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   .  O pânico abateu-se sobre Bruxelas porque o objectivo que estabeleceram em Lisboa há quarto anos, a transformação da UE na economia mais competitiva do mundo – em proveito dos seus monopólios –, está muito longe da concretização. O Conselho, que deverá reunir-se nos dias 25 e 26 de Março, está a ser convidado a adoptar medidas ainda mais antipopulares, a fim de recuperar o terreno perdido em consequência das reacções e manifestações populares.
As propostas da Comissão no seu conjunto e para cada país são reveladoras. O nosso país, por exemplo, é acusado, entre outras coisas, de ainda não ter posto a sua população idosa a trabalhar, de não ter realizado mudanças mais profundas no sistema de pensões, de não ter reduzido as contribuições do patronato para a segurança social, de não ter introduzido flexibilidade suficiente nos contratos de trabalho, de não ter promovido adequadamente o emprego a tempo parcial e de não ter completado as privatizações. Até o contrato colectivo de trabalho nacional está debaixo de fogo, porque dificulta a vida aos patrões, que preferem os contratos de trabalho locais ou individuais.
O Governo grego e outros têm de responder a estas exigências provocadoras e não temos dúvida de que o farão de boa vontade, como o fizeram durante tantos aos. Todavia, há também o outro pólo, o movimento dos trabalhadores e do povo em geral, que tem o poder de, através da sua união e da sua luta, fazer gorar esses planos. 
Berthu (NI ),
    A resolução do Parlamento Europeu sobre o processo constitucional e os preparativos para o Conselho Europeu de 25 a 26 de Março de 2004 pratica a chantagem a que costumamos assistir em relação a todos os tratados, anunciando que a ausência de um acordo prejudicaria não só a integração mas também o alargamento e resultaria numa "perda devastadora em termos de solidariedade e legitimidade".
Pelo contrário, entendemos que tudo é preferível a um mau acordo que iria deixar-nos de mãos atadas durante muito tempo. É preciso chamar a atenção para as nossas advertências sobre o Tratado de Amesterdão que, nomeadamente, transferiu competências para a Comunidade em matéria de imigração e aumentou os poderes da Comissão? É preciso chamar a atenção para as nossas advertências sobre o Tratado de Nice, que eliminou o segundo comissário da França e reduziu a nossa representação no Parlamento Europeu de 87 deputados para 78 (e dentro em breve para 72), enquanto a Alemanha continua a ter 99?
Nenhuma destas advertências foi alguma vez tida em consideração pelos nossos governos. Nem muitas outras. Agora, todos se sentem desesperadamente fechados em processos que enfraquecem a França.
O actual projecto de Constituição Europeia é inoportuno, como expliquei ontem, uma vez mais, na minha declaração anexada ao debate sobre o alargamento. Se o aprovássemos, bem depressa nos arrependeríamos de o ter feito. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Desde Dezembro último que as forças dominantes no Parlamento - direita (que integra o PSD) e sociais-democratas (que integram o PS) - têm multiplicado as pressões para a adopção da (mal)dita "constituição europeia", se possível antes de 1 de Maio próximo. Sucedem-se iniciativas dos parlamentares mais eufóricos.
Seja a proposta patrocinada por Giscard D'Estaing - um dos padrinhos da dita constituição -, de o PE "adoptar simbolicamente o projecto da Convenção, como efeito mediático". Seja a proposta - completamente surrealista - de chantagear o Conselho com a não aprovação por parte do PE do próximo presidente da Comissão. Seja o apontar de cenários, como a "constituição" ou a catástrofe, talvez a pensar nos interesses do grande patronato na UE. Não faltando o presidente do PSE, Barón Crespo, prognosticando a vitória do PSOE nas eleições espanholas de 14 de Março, com a consequente mudança da posição do Governo deste país. Por outro lado, multiplicam-se as negociações no Conselho, tendo sido divulgada uma proposta, ao que parece da Alemanha, para desbloquear o desacordo em torno de "quem é que manda" - se três ou se mais uns quantos.
Tudo e todos muito longe dos reais interesses e necessidades dos trabalhadores e dos povos dos diferentes países da UE. 

Berthu (NI ),
    A resolução que acaba de ser aprovada pelo Parlamento Europeu sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) situa-se indubitavelmente no mesmo elevado nível de irresponsabilidade ao qual esta Assembleia já nos habituou no que toca às questões de imigração.
No que se refere ao asilo, por exemplo, pede-nos que ratifiquemos rapidamente as más propostas da Comissão sobre os refugiados. O Parlamento Europeu acrescenta-lhes ideias da sua autoria, como o estabelecimento de pontos de entrada protegidos para requerentes de asilo fora do território da União Europeia, acompanhados de um "sistema de reinstalação à escala comunitária", através do qual os refugiados seriam transferidos de um primeiro país de acolhimento para a União Europeia (nº 13).
Porque parece que existe o risco de as pessoas nos países europeus não conseguirem entender estas questões, o Parlamento Europeu sugere aos Estados-Membros que "adoptem as medidas necessárias para promover a percepção da imigração eda integração como factores positivospara a economia e o crescimento económico, bemcomo elementos de enriquecimento cultural" (nº 20).
A resolução solicita continuamente ao Conselho que adopte as propostas da Comissão mais rapidamente. Nós, pelo contrário, convidamos o Conselho a restringir estas propostas e a rejeitá-las quando são laxistas. Lamentamos uma vez mais que, no próximo 1º de Maio, a Comissão adquira o monopólio da iniciativa nestas matérias. 
Coelho (PPE-DE ),
   . É o momento de avaliar os resultados e progressos obtidos em relação à adopção e aplicação do conjunto de medidas necessárias para atingir os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão e pelo Conselho Europeu de Tampere.
Alcançámos um relatório bastante equilibrado e consensual ao nível da mensagem que este Parlamento quer enviar, quer ao Conselho, quer à Comissão.
Se é verdade que se registaram progressos significativos na criação de alguns domínios do ELSJ, no entanto alguns dos progressos alcançados não conseguiram respeitar os prazos fixados em Tampere; e o que é pior, outros objectivos já definidos ainda não foram atingidos.
Urge que o Conselho e a Comissão tomem medidas concretas (claramente indicadas no relatório) em diversos domínios do ELSJ. Espero, deste modo, que até ao final de 2004, sejam adoptadas todas essas medidas, que estão em atraso e que constam dos objectivos e calendários já definidos.
Recordo ainda que a iniciativa tomada por alguns Estados-Membros no sentido de se proceder a uma significativa redução do orçamento comunitário na próxima perspectiva económica da UE (2007-2013) só poderá servir de obstáculo em relação aos objectivos que nos propomos alcançar, uma vez que isso impediria a Comissão de fazer o seu trabalho nas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos, entre outras. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A resolução inscreve-se na perspectiva federalista da comunitarização progressiva da Justiça e Assuntos Internos aberta pelo Tratado de Amesterdão visando subtrair progressivamente prerrogativas e competências que integram o cerne da soberania dos Estados.
Tal processo foi aprofundado no Tratado de Nice (adoptado em 2000) e registou uma aceleração a pretexto da denominada "luta contra o terrorismo" após o 11 de Setembro de 2001, que levou à implementação de medidas repressivas, nomeadamente em concertação com os EUA, colocando em causa liberdades, garantias e direitos fundamentais, e que a resolução não denuncia ou condena.
Apesar de algumas críticas que considero pertinentes e necessárias, no fundamental a resolução apoia as actuais políticas da União Europeia neste domínio, de que são exemplo: o aprofundamento do Sistema de Informação de Schengen, a EUROPOL e o EUROJUST, a progressiva gestão comum das fronteiras externas, a política de asilo restritiva, a política de imigração que criminaliza o imigrante e que promove o seu repatriamento, a utilização de dados biométricos, o mandado de captura europeu ou a definição de terrorismo pela União Europeia.
A resolução faz ainda a apologia da dita "constituição europeia" e da sua utilização como instrumento para a concretização de novos e negativos avanços. 
Souchet (NI ),
    O nº 63 da resolução sobre os progressos registados em 2003 no sentido da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça entra em confronto com uma decisão soberana adoptada pelo Parlamento francês: a legislação sobre o respeito do princípio da secularidade nos estabelecimentos de ensino públicos. Esta posição constitui uma interferência inadmissível, por parte do Parlamento Europeu, numa área que é estritamente do foro nacional. A esta interferência gritante, junta-se um erro de julgamento, já que a legislação em causa visa proteger direitos fundamentais, nomeadamente os das mulheres, e não atacá-los. Esta atitude do Parlamento Europeu não pressagia nada de bom para o futuro, quando a Carta dos Direitos Fundamentais estiver em vigor. Este instrumento legal corre o risco de ser utilizado contra as nações que têm a preocupação de proteger a liberdade do seu povo. 
Turco (NI ),
   . O Parlamento Europeu é chamado, através da presente resolução, a fazer um balanço dos progressos registados em 2003 no sentido da criação do "espaço de liberdade, de segurança e de justiça". Os deputados Radicais da são de opinião que o texto adoptado deveria ser muito mais crítico em relação à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros, em particular, condenando a forma desequilibrada em que as instituições que detêm o poder de iniciativa e o poder de decisão nestes sectores agiram e continuam a agir. Com efeito, a determinação e o calendário das propostas e da adopção por parte destas instituições das medidas destinadas ao reforço dos instrumentos para medidas repressivas nos domínios do combate ao terrorismo, da cooperação no domínio penal, na harmonização de sanções e no combate à imigração ilegal não correspondeu a um reforço dos direitos dos cidadãos, comunitários e não-comunitários. A título de exemplo, basta referir o facto de a Comissão ainda não ter adoptado a anunciada decisão-quadro sobre garantias processuais. Além disso, com o congelamento da Constituição Europeia, permanecem sem solução os problemas estruturais, que há anos têm sido alvo da crítica do Parlamento Europeu. Por exemplo, a ausência ou o fracasso do controlo democrático e judiciário a nível europeu e nacional de medidas e de organismos desenvolvidos a nível da União Europeia. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . – Mais uma vez o Parlamento concentrou a sua atenção nos progressos realizados pelos países candidatos. A verdade é que aquilo que está em causa é a anexação desses países à UE, razão pela qual os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra o relatório, o qual tem todos os motivos para se regozijar com os "progressos" alegadamente realizados por esses países. Os seus povos têm todos os motivos para se preocuparem. A venda ao desbarato de empresas públicas e dos seus bens ao grande capital, a abolição de todas as conquistas e bens socialistas, a restrição imposta aos seus direitos soberanos, etc., são o preço que os povos dos países candidatos estão a pagar e vão continuar a pagar.
O relatório transborda de hipocrisia quando fala dos direitos humanos. Não contém uma referência que seja à falta de direitos políticos da minoria russa nos Estados bálticos, às perseguições e proibições de partidos comunistas e dos seus líderes e símbolos, sendo que aos olhos da UE nenhuma destas situações viola os direitos humanos, como tem sido afirmado repetidamente e de forma desafiadora pelos seus funcionários.
Nomeadamente em relação a Chipre, perguntamos a nós próprios: o que é que significa a referência à adesão iminente apenas da comunidade cipriota grega? De igual modo, e tendo em conta que todos reconhecem que Denktash é responsável pela falta de progressos nas negociações, por que razão estão a pressionar a parte cipriota grega para que faça mais concessões? Temos a certeza de que o povo cipriota vai lutar por uma solução justa e viável. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    No referendo sueco sobre a adesão à União Europeia, em 1994, todos os partidos políticos que fizeram campanha a favor da adesão da Suécia à UE afirmaram que a legislação relativa ao casamento e as questões relativas às uniões de facto e ao aborto seriam deixadas de fora do poder decisório da União. Todos os partidos prometeram esforçar-se para que estas questões permanecessem no estrito âmbito da legislação nacional, sem interferência da UE. Nós, moderados, permanecemos fiéis a esta promessa ao eleitorado sueco e consideramos que a legislação nacional é muito melhor do que a legislação comunitária neste domínio.
Vemos que outros partidos políticos suecos abandonaram a sua promessa e estão agora dispostos a transferir estas questões para o nível da UE. A longo prazo, isto será prejudicial aos suecos e poderá originar um conflito com as tradições e os costumes suecos. Não existe uma necessidade evidente de coordenação. A legislação mais adequada será a concebida pelos vários parlamentos nacionais da União.
Antes do alargamento da UE, também se deve mostrar respeito pela legislação dos diversos países candidatos neste domínio. Nós, moderados suecos, partilhamos a perspectiva sueca sobre o direito ao aborto e às parcerias homossexuais, mas, por respeito pelos outros países da UE, votámos contra a parte do relatório Brok que solicita nova legislação sobre o aborto e registo de parceiros na Polónia. 
Berthu (NI ),
    Abstive-me de votar sobre o relatório Brok, embora obviamente apoie em absoluto o alargamento da União Europeia aos dez Estados-Membros cuja adesão se tornará efectiva em 1 de Maio de 2004.
No entanto, há dois números da resolução que me colocam problemas. O nº 63 afirma que a ausência de um acordo sobre a reunificação de Chipre poderá constituir um "grave obstáculo às aspirações europeias da Turquia". Tudo isso está muito certo. No entanto, é preciso acrescentar que há muitos outros problemas que são igualmente graves. De outra forma, amanhã, a Turquia poderá dizer que lhe foi prometida a adesão se favorecesse um acordo tendente a acabar com a secessão do norte da ilha.
Além disso, no nº 64, afirma-se que, se Chipre fosse unificado, a União Europeia se disporia imediatamente a "aceitar o turco como língua oficial". Este momento é completamente inoportuno para se dar um tal passo. Os cipriotas turcos são em pequeno número, e a sua situação é comparável à dos irlandeses de expressão gaélica, cuja língua não foi reconhecida como oficial. Porquê ir mais longe no caso da minoria turca de Chipre? Será que nesta altura os serviços de tradução precisam de ser sobrecarregados? Não há qualquer motivo para fazer tais promessas antecipadamente à Turquia. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Antecedendo a prevista adesão à União Europeia de dez países do Leste da Europa e do Mediterrâneo a 1 de Maio próximo, a Comissão e o Parlamento, mais um vez, apresentam a sua longa lista de exigências a estes países. Embora mais comedida que em anos anteriores, esta não deixa de reafirmar toda a lógica desigual que caracterizou o processo de negociação, ou sejam, as imposições da União Europeia aos países que solicitaram a adesão.
Do relatório, saliente-se a enésima pressão para a aprovação do perigoso projecto da dita "constituição europeia" antes de 1 de Maio próximo. Ou para que o acervo comunitário seja integralmente implementado por estes países, sempre com a obsessão do respeito das regras do "mercado interno" capitalista e acenando com a aplicação das "cláusulas de salvaguarda", instrumento de chantagem e de pressão sobre estes países.
Quanto às inaceitáveis restrições à liberdade de circulação impostas a estes países, limita-se ao apelo a que se suprimam o mais rapidamente possível.
No que toca às consequências das políticas neoliberais, apenas o reconhecimento do "importante aumento do desemprego, da desigualdade e da exclusão social".
Sobre uma avaliação séria dos impactos e consequências sócio-económicas do alargamento e das medidas necessárias para lhes fazer face, nem uma palavra. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . - Dentro de dois meses, a União Europeia terá dez novos Estados-Membros. Embora as decisões tomadas no ano passado façam do alargamento uma certeza, o relatório Brok enuncia uma lista de 148 motivos de preocupação, a que se juntam outros, propostos sob a forma de alterações, algumas das quais eu próprio apresentei. Os textos deixam entender que alguns membros desta Câmara estão principalmente preocupados com o fracasso das privatizações, com o ritmo lento da eliminação das barreiras ao mercado livre e com aquilo que consideram uma despesa pública excessivamente elevada. Discordo totalmente desta visão. Na realidade, estes países já cederam a um grande número de exigências que não são razoáveis nem sensatas, o que significa que os seus problemas só irão agravar-se no futuro. O preço que têm de pagar para aderir à União Europeia vai impedi-los de corresponder às expectativas das suas populações, o que constituirá uma ameaça à democracia. Outros estão mais preocupados com a situação desesperada de milhões de romanichéis, com a marginalização da minoria russa nos Estados bálticos, com a persistente discriminação dos homossexuais, com a introdução de leis eleitorais destinadas a excluir os movimentos políticos mais pequenos e com a grave falta de respeito pelo ambiente. Partilho desta atitude crítica e manterei esta posição mesmo após a adesão destes países. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . No próximo dia 1 de Maio, entrarão para a União Europeia dez novos Estados-Membros, ao abrigo do Tratado de Adesão, assinado a 16 de Abril de 2003 em Atenas. Estes países têm-se esforçado por cumprir as indicações da União Europeia, nomeadamente, no que diz respeito a questões institucionais e a questões económicas. Como tal, voto a favor.
No entanto, ressalvo dois aspectos. O primeiro, em relação a Chipre, país cuja reunificação ainda não foi alcançada. A questão de Chipre permanece, neste momento, como a maior questão política por resolver. Assim, parece-me fundamental apostar no reforço das negociações tendo em vista um acordo entre a parte cipriota grega e a parte cipriota turca. O segundo reparo prende-se com algumas insistências maximalistas, feitas pelo relator, no sentido dum federalismo que todos os estudos de opinião, incluindo o Eurobarómetro, são unânimes em considerar irrealistas porque não sentidos, nem desejados, pela maioria dos cidadãos europeus. 
Saint-Josse (EDD ),
   . Não estamos satisfeitos com este relatório nem com a avaliação que nele se faz dos progressos realizados pelos futuros Estados-Membros. Sem querermos entrar em pormenores sobre cada país, queremos contudo expressar a nossa opinião geral sobre o próprio princípio subjacente a este alargamento. Com efeito, a delegação do partido Caça, Pesca, Natureza e Tradições (CPNT) no Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças afirmou em diversas ocasiões que é contra este alargamento, nomeadamente, tendo em conta a falta de preparação tanto da parte destes Estados como da parte da União Europeia.
Não é de todo surpreendente ver que, apesar de todos reconhecerem que nenhum desses países está pronto numa série de áreas (reformas económicas necessárias, corrupção, direitos humanos, instituições políticas, regulamentação no domínio ambiental e social, etc.), continuamos, contra ventos e marés, no caminho forçado rumo a este alargamento planeado para 2004, depois para 2007, depois … sem qualquer consulta democrática prévia. Rejeitamos, portanto, este relatório, pelos mesmos motivos que nos levaram a rejeitar os que o antecederam, porque consideramos que estamos a ir longe demais, demasiado depressa, e, para concluir, eu diria até que vamos direitos contra o muro. 
Souchet (NI ),
    Contrariamente ao que sucedeu em episódios anteriores, em particular no último ocorrido em Novembro de 2003, a Turquia está estranhamente ausente da série de relatórios dedicados ao processo de alargamento e apreciados nesta sessão. Será que a aproximação das eleições torna preferível a ocultação da persistência de um debate muito aceso sobre a possibilidade da adesão da Turquia? Esta questão divide apaixonadamente a opinião pública na Alemanha e está mesmo a dilacerar a Comissão, a acreditar na recente posição assumida pelo Comissário Bolkestein contra a adesão da Turquia à UE.
Seja como for, é perigoso afirmar, como se afirma no relatório Brok, fazendo eco das declarações da Comissão, que a falta de um acordo sobre Chipre constitui um obstáculo à adesão da Turquia à UE, porque uma tal afirmação pressupõe, pelo contrário, que esse acordo lhes daria automaticamente o direito à adesão.
De igual modo, é totalmente prematuro propor que o turco passe a ser uma língua oficial da UE, numa altura em que ninguém sabe que estatuto seria concedido a esta língua se a adesão se concretizasse, nem qual é a dimensão da população afectada, um aspecto que deveremos ter em consideração se quisermos impedir que o multilinguismo acabe por criar problemas intratáveis. Em todo o caso, há aqui uma precipitação que é suspeita. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Neste relatório sobre os "progressos realizados pela Bulgária na via da adesão" são evidenciados os objectivos económicos/políticos subjacentes ao actual alargamento da UE.
É especialmente elucidativo o ponto sobre as questões económicas: "felicita a Bulgária pela sua economia de mercado", "encoraja o Governo a prosseguir o seu programa de reforma económica", "congratula-se com a importância crescente do sector privado" e "manifesta a sua preocupação quanto a qualquer adiamento ou anulação de procedimentos estratégicos de privatização poder conduzir a uma redução do investimento directo do estrangeiro". Ou seja, saúda-se o capitalismo e critica-se qualquer hesitação quanto ao processo de privatizações e qualquer obstáculo à gula do grande capital dos actuais países da UE quanto ao controlo dos sectores estratégicos da economia deste país.
Cinicamente, o relatório "exorta a Bulgária a eliminar a necessidade de os nacionais da UE terem uma licença de residência permanente para desempenhar actividades económicas" ao mesmo tempo que nada diz sobre os inaceitáveis condicionalismos impostos a este país quanto à liberdade de circulação e de estadia dos seus nacionais em países da UE, mesmo após a adesão.
Já para não mencionar a referência que faz da adesão deste país à NATO, prevista para 2004 - sempre pré-condição implícita para a adesão à UE. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Como é sabido, a Bulgária apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 18 de Dezembro de 1995. A Comissão, no entanto, recomendara que este país não fizesse parte do primeiro grupo do alargamento. A Bulgária estava então no bom caminho no que toca às questões meramente políticas. No entanto, a evolução em termos de critérios económicos tinha sido muito lenta. Isto em 1997 e 1998.
Depois de se terem verificadas francas melhorias na sua situação, a Bulgária foi finalmente convidada, em 1999 (Helsínquia), a iniciar as negociações com vista a uma futura adesão. E, desde então, a Bulgária tem desenvolvido esforços por cumprir as recomendações comunitárias, principalmente no que respeita à transposição da legislação europeia.
Esses esforços são agora reconhecidos e o relator apela ao reforço do apoio da União Europeia com vista a uma preparação o mais rápido possível. Concordo inteiramente e apoiando a constatação de que a Bulgária satisfaz os principais critérios de adesão à União Europeia, votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente relatório do Parlamento Europeu sobre os "progressos realizados pela Roménia na via da adesão" é particularmente elucidativo e caracterizador do actual processo de alargamento da União Europeia a países do Leste da Europa e do Mediterrâneo.
Saliento a preocupação expressa pela relatora que afirma que "até ao momento, a Roménia não recebeu o aval no que diz respeito à viabilidade da sua economia de mercado", recomendando que esta "deve continuar a perseverar nos seus esforços de reforma económica em todos os domínios". E o relatório explicita: "prosseguir mais energicamente o seu programa de reformas estruturais" e "concluir o programa de privatização", por forma a ultrapassar o que considera ser o "início tardio da privatização e reestruturação de empresas públicas" neste país. Tudo com o objectivo, como explicita, de gerar negócios atractivos para o investimento externo directo, ou seja, colocar os sectores estratégicos da sua economia sob o controlo dos grandes grupos económicos dos países da União Europeia.
Por fim, não posso deixar de afirmar que, lendo alguns dos pontos inscritos neste relatório, apetece-me afirmar que antes de dar "lições" a outros, mais valia que o Parlamento Europeu se preocupasse em primeiro lugar com a realidade existente nos diferentes países da União Europeia. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . A adesão da Roménia à União Europeia em 2007 tem suscitado bastantes receios e preocupações, embora, por vezes, pelas razões erradas. Ouvi ontem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus utilizar o argumento de que, na Roménia, foram privatizadas muito poucas empresas nos últimos anos. Havia, pelo menos, tantas razões para criticar seriamente a Roménia quando esta era dirigida pelo anterior governo de direita como as que há agora com o que está actualmente no poder e que se diz de esquerda. As crianças a mendigar e a cheirar cola, os pobres sem qualquer direito a assistência médica, os edifícios e espaços públicos degradados, o défice democrático, a corrupção e o colapso dos serviços públicos são a mesma realidade de ontem e de hoje. Recebi recentemente uma queixa de um partido político romeno, o Partido dos Trabalhadores Socialistas, que teve que mudar a sua designação para Partido da Aliança Socialista para poder permanecer na legalidade, que começou por obter 4,6% dos votos em eleições na década de 1990 mas, posteriormente, foram-lhe atribuídos 3,9% nos resultados oficiais, o que o colocou abaixo do mínimo de 4% exigido para ter assento no Parlamento. É duvidoso que a Roménia cumpra os critérios de Copenhaga relativos a um Estado democrático onde prevaleça o primado da lei, ou que venha a cumpri-los num período de tempo razoável. Esta pode ser uma boa razão para não considerar a adesão da Roménia num prazo mais curto do que a da Turquia, país onde ainda se verificam também muitas deficiências. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Recordo que foi já a 22 de Junho de 1995 que a Roménia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia.
Depois de analisada a sua situação, segundo os critérios definidos em Copenhaga, a Roménia foi relegada para o segundo grupo. A situação deste país merece especial atenção, e o seu caminho rumo à adesão ainda parece longo, faltando concluir etapas difíceis. A Roménia tem por resolver inúmeros problemas, cuja resolução é vital para o êxito das negociações. Mas, reconhecendo que têm existido medidas importantes no sentido de conseguir a adesão, nas quais se destaca a alteração à Constituição, no Outono passado, voto a favor.
Não quero, no entanto, deixar de mostrar a minha especial preocupação por algumas matérias para as quais me parece ser urgente encontrar uma solução. O Estado de Direito ainda não existe. Os índices de corrupção continuam a ser altamente preocupantes. O sistema judicial não funciona de forma independente. A liberdade dos media não é salvaguardada. Estes são alguns problemas que têm que ser rapidamente resolvidos.
Aprovo o relatório, mas apelo à Roménia que desenvolva mais esforços tendo em vista a adesão à União Europeia em 2007. Se não o fizer, verá inevitavelmente a sua adesão atrasada. 

Manders (ELDR ),
   . - A delegação do VVD congratula-se com este relatório e espera que ele constitua uma mensagem forte dirigida à Comissão e ao Conselho sobre a necessidade de a Europa se tornar, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Para que tal seja possível, devem ser dadas à economia europeia as oportunidades adequadas. É a estas oportunidades que se refere a alteração ao nº 33, aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que enfatiza a necessidade de desregulamentação e de redução da carga administrativa das empresas, bem como a necessidade de criar um grupo consultivo independente incumbido de avaliar a viabilidade e o impacto da regulamentação comunitária.
Tendo-se tornado cada vez mais detalhada e, por vezes, intrusiva, a regulamentação comunitária está a suscitar grande insatisfação entre a comunidade empresarial e o público em geral, o que põe em causa o apoio à construção europeia e constitui um dos motivos da fraca participação nas eleições europeias. A distorção da concorrência provocada pela pesada carga administrativa sobre as empresas europeias leva a que regiões económicas como os EUA e a China representem uma ameaça aos nossos empregos e à nossa prosperidade.
A delegação do VVD, como parte integrante do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, votou contra a alteração 12, proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, não porque os liberais se oponham ao princípio da igualdade de tratamento, mas porque essa alteração se destinava a substituir a versão do nº 33, que desejamos manter. 
Patakis (GUE/NGL ),
   . A conclusão do mercado interno constitui o principal objectivo do grande capital, o qual pretende garantir para si os maiores privilégios que lhe for possível, espremer as pequenas e médias empresas e explorar mais eficazmente a mão-de-obra. O alargamento dos mercados combina com a penetração do sector privado nos serviços públicos e a liquidação da riqueza pública. As privatizações desenfreadas, que são o elemento constituinte do mercado interno único, afectam os sectores mais vitais e converte em mercadoria todos os bens sociais.
O relatório Miller congratula-se com as propostas da Comissão que visam a privatização de serviços de utilidade pública. Agita a bandeira da concorrência e as quatro liberdades que facilitam ao grande capital. A abertura do mercado das redes, a pretexto dos alegados "benefícios" para os consumidores, abrange também o abastecimento de água. Em nome do lucro, ignora-se por completo que a água é um bem social por excelência, do qual ninguém pode ser privado. Quer isto dizer que, em nome do lucro do grande capital e das multinacionais, nada será deixado em pé. A única coisa à qual ainda não assistimos foi à privatização do ar que respiramos!
Estamos convictos de que os trabalhadores devem definir as suas prioridades e combater as opções do grande capital, e nós estamos ao seu lado e com as classes trabalhadoras, na sua luta por novos direitos que respondam às necessidades dos tempos modernos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O presente relatório versa sobre a estratégia do Mercado Interno, um assunto de importância fundamental para a União Europeia.
São apresentadas tarefas que a UE, em especial os seus Estados-Membros individualmente, deve realizar. Os vários domínios de acção englobam questões essenciais na prossecução desse objectivo principal, desde sempre, que é o aprofundamento do Mercado Interno.
São de louvar as medidas com vista à redução das violações a normas comunitárias, como também aquelas que promovem a abertura à concorrência dos mercados da energia, dos transportes, das telecomunicações e dos serviços postais. O desenvolvimento da competitividade que se procura atingir, no sentido de se aumentar o crescimento e o emprego, é igualmente importante. Realço ainda as propostas que permitirão uma redução dos obstáculos fiscais e contratos públicos mais abertos.
Tendo em conta que este relatório contribuirá para um Mercado Interno que se quer prefeito, nas suas várias vertentes – pessoas, bens, serviços e capitais –, voto a favor.
Mas nesta linha, também não quero deixar de lembrar que a soberania dos Estados foi um pressuposto que esteve sempre na base da construção do Mercado Interno. E ainda hoje continua a ser nos sucessivos aprofundamentos. A soberania tem que ser salvaguarda.
É neste espírito que aprovo o relatório Miller. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Os moderados consideram que a organização e o conteúdo dos serviços de saúde, dos cuidados de saúde e dos cuidados aos idosos são questões nacionais que não devem ser tratadas a nível supranacional. Uma vez que o relatório prescreve pormenorizadamente o modo como os Estados-Membros devem organizar os seus serviços de saúde, os cuidados de saúde e os cuidados aos idosos, votámos contra, embora, em princípio, pudéssemos apoiar várias das propostas nele apresentadas, por exemplo, a relativa ao direito de os cidadãos da UE receberem cuidados de saúde em todo o território da União. 
Bastos (PPE-DE ),
   . Os sistemas de saúde da União Europeia enfrentam desafios comuns: acesso para todos, cuidados com um elevado nível de qualidade e sustentabilidade financeira. A organização e o financiamento dos sistemas de saúde é da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, a cooperação deve ser reforçada através de um intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas.
Aprovamos a aplicação do método aberto de coordenação e um calendário preciso, mas importa que os Estados-Membros definam objectivos e indicadores comuns até ao Conselho Europeu da Primavera de 2006.
Alguns Estados-Membros debatem-se com longos períodos de espera para determinados tratamentos e a crescente escassez de médicos, profissionais de saúde e de prestações de cuidados devidamente qualificados. Os Estados-Membros devem melhorar a qualidade dos serviços e investir em infra-estruturas assim como na formação e aperfeiçoamento dos profissionais destes sectores através dos Fundos Estruturais. É essencial a criação de uma rede europeia de centros de referência para doenças que exijam mobilização comum de recursos e competências, de forma a melhorar a utilização das capacidades disponíveis na União Europeia.
Tendo em conta o envelhecimento da população, estes problemas serão agravados tendo como consequência um aumento das doenças que exigem cuidados médicos intensivos e assistência a longo prazo, pondo em perigo a sustentabilidade financeira dos sistemas de cuidados de saúde. 
De Rossa (PSE ),
    Votei favoravelmente este relatório para manifestar o meu apoio à cooperação entre os Estados-Membros no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados de longo prazo. Apoio de modo especial os princípios consignados no relatório em matéria de acesso aos cuidados de saúde para todos, independentemente do rendimento ou da riqueza, cuidados com um elevado nível de qualidade, e sustentabilidade financeira dos sistemas de cuidados de saúde.
Creio que a criação de um enquadramento integrado e uma coordenação mais estreita no domínio da segurança social constituem uma parte importante do nosso avanço na via do reforço da dimensão social e da protecção social, no âmbito do processo de Lisboa.
Subscrevo os convites dirigidos, respectivamente, à Comissão para que apresente propostas com vista a futuras acções neste domínio, ao Conselho para que, no âmbito do Conselho Europeu de Junho de 2004, aprove o princípio da aplicação do método aberto de coordenação e um calendário concreto, e aos Estados-Membros para que definam objectivos e indicadores comuns até ao Conselho Europeu de 2006. 
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ),
    Como liberais, pomos sempre o indivíduo no centro das decisões políticas. No seu relatório, a senhora deputada Jöns aborda as questões dos cuidados de saúde e dos serviços de saúde que, de diferentes formas, afectam fortemente a vida quotidiana das pessoas. Ela aborda muitos aspectos importantes dos cuidados de saúde e dos serviços de saúde, a que nós também atribuímos, evidentemente, uma grande importância para a população da Europa. Acreditamos, todavia, que a responsabilidade pelos cuidados de saúde e pelos serviços de saúde deve permanecer tão próxima do utilizador quanto possível. Acreditamos que, para obtermos os cuidados de saúde e os serviços de saúde mais adequados, a responsabilidade deve assentar no nível nacional e não no nível comunitário. Decidimos, por isso, votar contra este relatório. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Karin Jöns pelo excelente relatório elaborado sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Proposta de relatório conjunto “Cuidados de saúde e cuidados aos idosos: apoiar as estratégias nacionais destinadas a garantir um elevado nível de protecção social”, ao qual dou o meu apoio. Em particular subscrevo a necessidade de se apresentar propostas no sentido de se conseguir realizar os três objectivos a que a EU se propôs sobre este assunto: acessibilidade, qualidade e sustentabilidade financeira.
O envelhecimento da população europeia constitui um dos maiores desafios comunitários a longo prazo, pelo que se torna desejável uma cooperação mais estreita e estruturada entre todos os Estados-Membros, incluindo os que aderirão em Maio deste ano, para a definição das melhores práticas neste sector. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Este relatório tem como tema uma comunicação da Comissão sobre a proposta de relatório de conjunto "cuidados de saúde e cuidados aos idosos", cujo objectivo consiste em apoiar as estratégias nacionais destinadas a garantir um elevado nível de protecção social.
É positiva neste relatório a ideia a favor da cooperação no domínio dos cuidados de saúde e cuidados de longo prazo, mantendo na responsabilidade dos Estados-Membros a organização e o financiamento dos sistemas de saúde. Essa ideia permitirá um intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas.
Concordo igualmente com a relatora quando considera que a prestação de cuidados no domicílio por parte de um membro da família ou de outra pessoa tem vantagens e quando afirma que se deve apoiar as pessoas que prestam esse tipo de cuidados. Também no relatório Bastos sobre a conciliação da vida privada, familiar e profissional, votado nesta sessão, foram dados passos importantes a este nível.
Uma repartição territorial equilibrada de instituições adequadas de prestação de cuidados de saúde e cuidados de longo prazo entre zonas urbanas e rurais e a utilização futura dos Fundos Estruturais para a criação de infra-estruturas de prestação de cuidados de saúde e cuidados a longo prazo, constituirão etapas incontornáveis para a consecução dos objectivos. Votei a favor. 
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto(2).

Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem decorrente do artigo 181º do Regimento. Nos termos do disposto no artigo 51º do Regimento, apresentei uma declaração escrita apelando à imposição de um boicote à sociedade Ferrero SpA. De início, a declaração foi distribuída mas, em 9 de Março, recebi uma carta do Presidente Cox declarando que, em sua opinião, a referida declaração não era admissível, pelo que iria ordenar a sua retirada de circulação. Por mais que procure no Regimento do Parlamento Europeu, não encontro qualquer regra que autorize o Presidente a actuar de forma tão arbitrária e, na carta que me dirigiu, o Presidente também não faz referência a qualquer regra do Regimento.
Solicito, pois, que o assunto seja remetido à comissão competente. Existe uma longa tradição de utilização do boicote como forma de exercer pressão política: foi o caso do Barclays sobre a África do Sul, da Nestlé sobre os substitutos do leite materno, da Shell sobre a Brent Spar e Cabinda. Considero surpreendente que o Parlamento Europeu possa silenciar a nossa voz desta forma, sem a comissão competente ser consultada. Peço-lhe, pois, que remeta o assunto à comissão competente, para que esta analise a situação com urgência. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Deputado Ford. Evidentemente, a sua observação será tida em consideração e ficará registada em acta.(3) 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Haiti.
Tem a palavra o Senhor Comissário Solbes Mira, em nome da Comissão. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, a Comissão está extremamente preocupada com a situação política, económica e social no Haiti e apela a todos os grupos que se abstenham de recorrer à violência e que respeitem a Constituição. Esta ideia de respeito do direito internacional, incluindo a legislação humanitária sobre os direitos humanos e os refugiados, é fundamental.
A Comissão apoia uma solução pacífica e constitucional para a crise, o que é necessário para que possam realizar-se eleições livres e equitativas no futuro num clima que possibilite a sua realização.
A União também apoiou a iniciativa da CARICOM e exorta todos os Estados-Membros a aceitarem-na e a apoiarem-na também. Esta iniciativa baseia-se nas resoluções da Organização dos Estados Americanos e deve contribuir para uma solução sustentável da crise. A Comissão Europeia concedeu ajuda financeira à missão da Organização dos Estados Americanos no Haiti pelo valor de 1,25 milhões de euros.
Após a saída do Presidente Aristide, a Comissão observou alguns desenvolvimentos positivos na frente política e, em particular, no processo que conduziu à nomeação do Sr. Latortue como Primeiro-Ministro interino. A sua nomeação constitui um marco importante na iniciativa da CARICOM e deveria abrir o caminho para uma solução constitucional para as actuais dificuldades com que o país se defronta, desde que se adoptem as medidas necessárias para pôr termo ao ciclo de violência e estabelecer um clima de segurança no Haiti.
Na semana passada, a Comissão Europeia afectou 1,8 milhões de euros a título de ajuda humanitária de emergência, que se destina, fundamentalmente, a assistência no domínio da saúde para pessoas nas zonas afectadas pela rebelião e em Port au Prince, e estamos dispostos a examinar a possibilidade de conceder ajuda adicional em função das necessidades humanitárias. Neste sentido, estamos a trabalhar em estreita colaboração com o Serviço de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas no Haiti para determinar as necessidades existentes. Esta equipa está a receber apoio e financiamento do nosso Serviço Humanitário (ECHO).
Por último, desejo referir que a Comissão está a trabalhar também em colaboração com outros doadores internacionais presentes no Haiti, com vista a coordenar estratégias de desenvolvimento e dar resposta às necessidades imediatas do país, com o objectivo de acelerar a ajuda ao desenvolvimento tão brevemente quanto as circunstâncias o permitam. 
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, há 200 anos atrás, deu-se uma revolta de escravos em San Domingo. Os escravos derrubaram os seus amos franceses e estabeleceram a primeira república negra no mundo, a que deram o nome de Haiti. Uma Proclamação de Independência prometia quer um tratamento fraterno para com os anteriores senhores “que os reconhecessem e respeitassem”, quer “um governo, doravante, de justiça”.
Foram os melhores dias que conheceu o Haiti, país que, nas últimas décadas, mergulhou na miséria e no terror. Com os Tonton Macoutes e os anos do Papa Doc, o Haiti tornou-se sinónimo de violência e horror patrocinados pelo Estado. Com Jean-Bertrand Aristide, veio um raio de esperança, que um golpe militar extinguiu, e que foi restabelecido. Só que, a partir daí, o país entrou gradualmente num regime de declínio económico, de violações dos direitos do Homem, de milícias assassinas e de práticas eleitorais duvidosas.
Agora, implodiu novamente. Corpos – de vítimas de todas as facções - jazem mortos pelas ruas, e crianças apanhadas a roubar imploram piedosamente que lhes poupem a vida. As crianças encontram-se em situação de risco, mercê da fome e da doença. As fábricas e os armazéns foram destruídos, e com eles os postos de trabalho. Bandidos armados, traficantes de droga e cabecilhas de esquadrões da morte exploram o vácuo de liderança. O mundo deu tarde demais ouvidos à crescente ansiedade expressa pela CARICOM, como tão eloquentemente o afirmou Louis Straker, Primeiro-Ministro Adjunto de São Vicente e Grenadinas, na Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE, reunida há semanas atrás em Adis Abeba. Naquela altura, já era demasiado tarde para reunir à mesa das negociações o governo e a oposição – não que a oposição fosse particularmente colaborante quando se tratou da aceitação das condições impostas pela mesma para cooperar.
Como agir? A França enviou as suas tropas, para se juntarem às dos Estados Unidos. Presume-se que manterão informados os seus parceiros da UE, consultando-os e pedindo-lhes ajuda, se e quando necessário. E nós? Devemos torcer as mãos e deixar o assunto ao seu cuidado? Acompanhamos a situação, na sequência das resoluções das Nações Unidas? Preparamos e accionamos a nossa ajuda humanitária, e a nossa posterior ajuda ao desenvolvimento? Contribuímos para os custos de manutenção da paz? Respondemos aos apelos das Nações Unidas para que sejam desbloqueadas as estradas, a fim de levar alimentos e ajuda ao Norte do país? Ajudamos a polícia local a recapturar os 3 500 prisioneiros que escaparam de vinte prisões, dificultando a entrega à justiça dos que perpetraram crimes durante o governo militar? Temos de fazer tudo isto. Temos de libertar as verbas congeladas do FED. Uma vez restabelecida a ordem por acção da Força Multinacional Interina, teremos de apoiar as iniciativas da CARICOM em prol de uma força de estabilização. Temos de dar o nosso apoio ao Primeiro-Ministro, Senhor Gérard Latortue, nomeado pelo Conselho de Sábios, e ao Presidente interino, Senhor Boniface Alexandre. Depois, cumpre-nos ajudar na entrega à justiça dos autores de abusos contra os direitos humanos, bem como na constituição de uma comissão da verdade e reconciliação.
Neste dia, em que o terrorismo atacou o nosso próprio continente, em Espanha, e em que os nossos corações estão com o povo espanhol, temos de encontrar lugar nos nossos corações também para a população haitiana, oferecendo-lhes o nosso apoio e ajudando-os para que tenham justiça no seu país. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, a profunda crise estrutural no Haiti requer um envolvimento prolongado por parte da comunidade internacional, sob pena de o colapso político e socioeconómico prosseguir, com todas as terríveis consequências para a população que daí advêm.
Li recentemente relatórios de fontes fidedignas no Haiti que dão conta de quão escassas são as mudanças na situação naquele país, e de quão grave ela continua a ser. Mais ainda do que o restabelecimento da ordem pública, a principal prioridade reside na reabilitação da polícia nacional do Haiti, cujo núcleo integra elementos dignos de confiança que merecem todo o apoio da Força Multinacional Interina. Afinal, só assim será possível proceder ao desarmamento maciço de todos os insurrectos e milícias. Até à data, porém, a força militar internacional de emergência tem adoptado uma postura demasiado passiva, permitindo assim que os criminosos e os bandos armados ajam sem restrições. Desse modo, segundo informadores no terreno, o sangue continuará a correr no Haiti. Isso é totalmente inaceitável, Senhor Comissário. Exorto a comunidade a agir com firmeza no Haiti, a fim de estabilizar a situação. De contrário, o que será feito da prestação de ajuda humanitária?
Entretanto, os trabalhadores humanitários estrangeiros que permanecem no terreno estão sujeitos a uma enorme pressão quando procuram aliviar a miséria. Permita-me que cite um deles: “Pessoalmente, continuo porém convencido da utilidade do trabalho que desenvolvemos aqui, pois, de contrário, já há muito que teria deixado o país, conforme me pediram os meus familiares inquietos. Penso que, nestes momentos difíceis, é mais do que nunca imperioso que não deixemos os haitianos sozinhos na sua luta pela autonomia e a democracia, e que os apoiemos sem os controlarmos ou os coagirmos.”
Uma voz corajosa e firme como esta tem de nos persuadir e fazer com que nos envolvamos no Haiti. O que pensar da incansável dedicação deste corajosos prestadores de ajuda? Eles não querem deixar o Haiti, nem tão-pouco podem fazê-lo, aliás. Por isso mesmo, peço à Comissão que, enquanto aguardamos por um novo Governo no Haiti, envide todos os esforços no sentido de retomar sem demora todas as actividades em curso. Desse modo, poderemos manter a esperança entre a população rural e não perderemos mais tempo. 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, fiquei totalmente desconcertado quando li a proposta de resolução desta Assembleia sobre a situação no Haiti. Eu esperava que a França e os Estados Unidos fossem felicitados – especialmente a França, que é um país europeu – por terem posto termo a uma crise de insurreição, que estava visivelmente a degenerar numa guerra civil muito grave. Contudo, não vi essas felicitações na proposta de resolução, muito embora a União Europeia tenha manifestado, há várias semanas, a sua profunda preocupação com os recentes surtos de violência e tenha instado todos os actores políticos, sem excepção – e estou a citar a declaração da Presidência de 18 de Fevereiro –, a absterem-se de toda e qualquer forma de comportamento violento. Estes apelos amistosos não tiveram qualquer resultado, ao passo que a França e os Estados Unidos conseguiram pelo menos um.
Esperava também que a França fosse felicitada por não se ter desinteressado cobardemente de um país com o qual mantém laços culturais e com o qual tem laços de afecto antigos, embora este país esteja bem mais próximo dos Estados Unidos. Com esta atitude, a França pretende demonstrar que continua consciente dos seus compromissos históricos, e o Parlamento devia ter sido capaz de apoiar este acto de responsabilidade. Esperava igualmente que a França fosse felicitada por ter aplicado uma medida de diplomacia preventiva, uma medida à qual a União Europeia, se tivesse sido um bom jogador, teria podido dar o seu apoio.
Em vez disso, a resolução proposta parece deplorar, em primeiro lugar, sem ousar afirmá-lo claramente, o facto de um país europeu ter tomado uma iniciativa sem permanecer continuamente nas fileiras daqueles que emitiram apelos amistosos. Esta é uma atitude negativa e profundamente lamentável, que faz com que a proposta de resolução contenha expressões surpreendentes. Por exemplo, vejo no considerando F uma crítica velada às condições impostas para a saída de Jean-Bertrand Aristide, que é referido como Presidente, embora seja do conhecimento geral, e o próprio relatório lembra isso no considerando H, que as eleições para o seu segundo mandato não contaram com a participação dos partidos da oposição, que desejaram protestar contra a contagem dos votos nas eleições parlamentares anteriores, criando assim uma crise que desde então não deixou de aumentar e de se agravar.
Vejo também, no nº 11, que o Parlamento Europeu solicita que a Força Multinacional Interina, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, seja constituída, não por militares franceses, americanos e canadianos, mas por Capacetes Azuis das Nações Unidas, como se o Parlamento Europeu tivesse como única obsessão excluir dessa força os países que têm uma presença na região, por serem eles os principais interessados.
Para concluir, Senhor Presidente, estou desapontado porque a proposta de resolução não reconhece que a França agiu por dever e no interesse geral, deu assistência a uma população em perigo – a fim de evitar o pior –, defendeu a soberania do povo haitiano e, além disso, tentou proteger a legitimidade de um processo de restauração política. Este processo, saliento, está no bom caminho, já que o Conselho dos Sete Sábios, que representa a diversidade da sociedade haitiana, acabou de nomear um Primeiro-Ministro, o Gerard Latortue, com a aprovação do Presidente interino, Alexandre Boniface, facto que, diga-se a propósito, torna o considerando K da proposta de resolução um tanto ou quanto desactualizado. Devíamos saudar esta decisão recente, que se inscreve numa dinâmica de reconciliação e abre o caminho para a formação de um Governo provisório de Unidade Nacional que terá a responsabilidade de preparar as próximas eleições. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, agradeço aos intervenientes as suas observações.
Desejo unicamente mencionar dois elementos adicionais. Em primeiro lugar, o Conselho, na sua declaração de 1 de Março, deixou muito claro o seu apoio à criação de uma força multinacional interina que deveria ser enviada para o Haiti, apoiando desta forma o Conselho das Nações Unidas.
Em segundo lugar, no que diz respeito à possibilidade de utilizar os fundos do oitavo FED, a União condicionou a normalização das relações ao cumprimento das condições e medidas necessárias definidas nas resoluções da Organização dos Estados Americanos, e é nesta direcção que prosseguimos o nosso trabalho. Entretanto, em colaboração com a CARICOM, estamos dispostos não só a contribuir com os fundos de ajuda humanitária que estavam previstos, como com os montantes adicionais que possam revelar-se necessários. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira, especialmente por ser sucinto.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento do debate.(1)
A votação terá lugar a seguir ao debate. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as consequências para o ambiente marinho dos sonares activos de baixa frequência. 
Solbes Mira,
    Senhor Presidente, a Comissão está consciente da actual preocupação relativa ao impacto dos sonares sobre os mamíferos marinhos. Os seus impulsos de baixas e médias frequências podem perturbar os cetáceos, havendo ainda informação disponível segundo a qual estes sons podem ter impacto sobre outras espécies haliêuticas e sobre o seu comportamento.
A legislação europeia – em particular a Directiva “Habitats” – obriga os Estados-Membros da União a tomarem as medidas necessárias ao estabelecimento de um sistema de protecção estrita de todos os cetáceos presentes nas águas europeias. Todavia, na falta de uma análise exaustiva e autorizada na qual se contemple toda a informação disponível em relação aos efeitos dos sonares, é extremamente difícil adoptar uma posição clara a este respeito.
Esta questão foi suscitada pela Comissão na reunião do Comité de Habitats de 20 de Novembro de 2002, e a informação, de grande complexidade, obtida posteriormente a este respeito procedente de Estados-Membros e de organizações regionais de ambiente marinho, deve ser considerada conjuntamente com estudos científicos suplementares.
No dia 25 de Setembro de 2003, a Comissão encomendou a um organismo científico especializado e independente – o Conselho Internacional para a Exploração do Mar, na Dinamarca – a elaboração de um relatório e de uma avaliação científica de toda a informação pertinente em relação aos efeitos dos sonares sobre os cetáceos e os peixes, para identificar as lacunas dos nossos conhecimentos actuais, e a formulação de recomendações relativas à investigação futura.
A Comissão está também interessada em conhecer os pontos de vista sobre outras eventuais medidas susceptíveis de reduzir o efeito dos sonares sobre este tipo de animais marinhos.
Só com base em informação científica sólida será possível determinar a nível comunitário, de forma coerente e cooperativa, as medidas necessárias para não perturbar os cetáceos através de actividades relacionadas com os sonares, garantindo o cumprimento das disposições da nossa Directiva comunitária relativa aos habitats.
Por outro lado, a Comissão está consciente dos possíveis efeitos das actividades militares sobre o ambiente, mas não é possível tomar mais medidas comunitárias para regulamentar o desenvolvimento de novas tecnologias militares devido à falta de competências da União neste âmbito específico. 
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de exprimir a minha satisfação pelo facto de o debate sobre o sistema de radar por sonar activo de baixa frequência (LFAS) prosseguir no Parlamento Europeu, embora não tenham sido feitos muitos progressos. Em Janeiro do ano passado, foi debatida a minha pergunta oral à Comissão sobre o impacto ambiental do sistema de radar LFAS. O Senhor Comissário Solbes Mira prometeu então que a Comissão iria enviar a todos os Estados-Membros uma comunicação sobre esta matéria. Agradeço-lhe que tenha dito que os possíveis efeitos adversos para o ambiente do equipamento de radar vão contra a Directiva dos Habitats sobre protecção da natureza. A Comissão afirmou que é preciso tomar medidas para estudar os efeitos do LFAS. É positivo que a questão esteja a avançar.
Em Outubro passado, fiz parte de uma delegação do Parlamento que entregou uma petição sobre esta questão, assinada por 85 000 pessoas e por 68 organizações ambientalistas, na sede da NATO, em Bruxelas. No seguimento desta iniciativa, foram também obtidos mais dados científicos sobre esta matéria. Recentemente, a revista publicou um artigo sobre o tema, que fazia referência a 14 baleias que deram à costa nas Ilhas Canárias, em Setembro último, tendo todas elas morrido. Estavam, nessa altura, a ser efectuados exercícios navais na área e, quatro horas depois de terem começado, as baleias começaram a dar à costa. Descobriu-se que apresentavam hematomas graves, lesões no fígado e em órgãos internos, e revelavam sinais da chamada doença dos mergulhadores.
Assim, continuo a apelar aos Estados membros da NATO para que restrinjam o uso de sistemas de radar, até que sejam devidamente investigados os seus efeitos ambientais e a relação com as mortes recentes de baleias. Os sistemas de radar de baixa frequência desenvolvidos nos Estados Unidos e nos países da NATO podem estar a fazer com que as baleias dêem à costa e a provocar lesões nos seus órgãos internos que conduzem à morte. O som de baixa frequência e de elevados decibéis do radar propaga-se por milhares de quilómetros no mar. Os Estados Unidos têm vindo a desenvolver o sistema LFAS desde os anos 80, para observar submarinos que utilizam nova tecnologia e que são difíceis de visualizar utilizando os anteriores sistemas de radar passivo. A monitorização de águas territoriais é um objectivo legítimo, mas os efeitos perniciosos do sistema LFAS não parecem ser justificáveis. Assim, é preciso desenvolver tecnologias alternativas.
A morte de baleias ocorreu em áreas onde os Estados Unidos andaram a testar o sistema. Em Março de 2000, nas Bahamas, 17 baleias deram à costa e oito delas morreram, na mesma altura em que o sistema de radar da marinha estava a ser testado no mar. As autópsias efectuadas às baleias mortas revelaram hematomas no cérebro e no ouvido interno produzidos por ruído extremamente intenso. A marinha dos EUA declarou no seu relatório sobre o caso das Bahamas que o sistema de radar tinha sido, muito provavelmente, a causa de morte. O ruído intenso levou as baleias até à praia, onde acabaram por morrer devido a um golpe de calor e também aos hematomas internos. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, o tema em apreço ocupa o Parlamento Europeu há anos, embora com baixa intensidade. Ou seja, existe uma Resolução do Parlamento Europeu já de 1999 sobre as consequências da tecnologia militar sobre o ambiente e, em relação a este tema específico, há algumas perguntas escritas dirigidas à Comissão, a primeira delas apresentada pelo senhor deputado Sturdy que recebeu resposta do Senhor Comissário Busquin, que salientava que não tinha sido solicitada qualquer ajuda para investigação neste domínio, e a segunda, posterior, da senhora deputada Caroline Lucas, respondida pela Senhora Comissária Wallström, sobre a incidência dos sonares de baixa frequência.
A Senhora Comissária Wallström concordou - ou, pelo menos, o Senhor Comissário Solbes Mira concorda agora com o que ela nos disse à data - em que esta questão se insere no âmbito da Directiva “Habitats”. Isto significa que a Comunidade tem competências na matéria, muito embora sejam de carácter militar.
Importa recordar que neste momento os tribunais federais norte-americanos proibiram a marinha norte-americana de utilizar sonares de grande potência e de baixa frequência no Oceano Pacífico, para evitar que sejam causados danos à fauna marinha.
Como salientou a senhora deputada Korhola, que me antecedeu no uso da palavra, em 2002 realizaram-se operações militares da OTAN, com a participação de navios da União Europeia em águas de Fuerteventura e Lanzarote e, como consequência das mesmas, 14 baleias ficaram encalhadas.
Realizaram-se estudos por dois professores, um da Universidade de Londres, Sr. Paul Jepson, e o outro, da Universidade de Las Palmas, Sr. Fernández, que foram publicados na revista "Nature" de Novembro de 2003, nos quais se coloca em evidência os efeitos das operações de sonares sobre as baleias. Segundo se crê, causam desorientação às baleias, o que leva a que estas venham subitamente à superfície; produz-se assim um fenómeno de descompressão, acumula-se nitrogénio no sangue das baleias e provoca-se o típico fenómeno da doença dos mergulhadores. Ou seja, do ponto de vista científico, a relação foi já provada.
Estamos a falar de uma espécie de baleias de pequenas dimensões, parecidas com os golfinhos, as baleias bicudas, que se encontram numa situação muito desesperada, e a questão que nos colocamos neste momento é a seguinte: para que serve esta tecnologia militar? Com efeito, os norte-americanos estão a desenvolver estes novos sonares de baixa frequência para detectar submarinos silenciosos que só eles fabricam. Por outras palavras, se neste momento não há qualquer outro país no mundo que disponha da tecnologia suficiente para fabricar estes submarinos silenciosos, que sentido faz os nossos navios, que pertencem à OTAN e estão vinculados à Marinha dos Estados Unidos, desenvolverem esta tecnologia?
Está a causar-se um dano imediato a estas espécies. Penso que o Comissário respondeu de forma correcta, mas, face aos estudos científicos de que já dispomos e à existência dessa Resolução do Parlamento Europeu de 1999 - que o Senhor Comissário conhece, na medida em que conhece perfeitamente as águas a que me estou a referir -, penso que é chegado o momento de a Comissão considerar a possibilidade de tomar iniciativas que, no contexto da manutenção das competências da Comissão, permitam às instituições comunitárias abordar esta questão.
Como o Senhor Comissário sabe, neste momento a União Europeia dirige-se para um tipo de política de defesa e de segurança. Está já, pelo menos, contemplada no Tratado da União, e penso que, no âmbito dessa política de segurança e defesa da União, devemos considerar também os efeitos negativos dessa política.
Por conseguinte, espero que esta primeira declaração da Comissão seja o início de uma nova política comunitária e que, pelo menos na próxima legislatura, este Parlamento possa receber da Comissão alguma indicação sobre a direcção em que avançamos. Com base no estudo publicado na revista "Nature" da autoria dos professores Jepson e Fernández, tenho a impressão de que, do ponto de vista científico, os efeitos destes sonares de baixa frequência sobre a sobrevivência das espécies de cetáceos ficaram claros.
Resta-nos agora começar a recomendar medidas concretas, solicitando aos Estados, pelo menos no quadro da cooperação intergovernamental, que tenham em consideração essas conclusões, para contribuir para a manutenção da nossa já muito castigada fauna marítima. 
Duthu (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, relativamente ao uso de sonares de baixa frequência, gostaria de começar por colocar três questões e seguidamente, à laia de conclusão, faria uma sugestão.
Em primeiro lugar, como já foi referido pelos dois oradores que me precederam, esta questão foi discutida nesta Assembleia em diversas ocasiões e já nos foi dito, nomeadamente pelo Senhor Comissário Solbes Mira, que precisávamos de mais informação. Ficámos hoje a saber que foi encomendado um estudo a uma organização dinamarquesa, o que pode parecer bastante estranho, uma vez que há já muito tempo que aguardamos informações suplementares.
Na realidade, se aplicarmos o princípio da precaução tal como previsto nos Tratados, já dispomos de dados suficientes que demonstram que o uso desses sonares acarreta riscos, nomeadamente para as baleias. Tal facto justifica a adopção imediata de uma moratória sobre a sua utilização, a fim de se reunir a informação necessária à obtenção de provas científicas suplementares. Teremos sempre de esperar que aconteça o pior dos cenários para só depois actuarmos?
Em segundo lugar, estamos perfeitamente cientes do estado preocupante em que se encontram actualmente as reservas de peixes, tanto na Europa como à escala mundial. Não é de surpreender que tenhamos ouvido dizer que existem indícios de que os sinais emitidos por estes sonares de baixa frequência afectam o movimento dos cardumes e podem conduzi-los para zonas perigosas que ameaçam a sua própria existência. Podemos dar-nos ao luxo de desenvolver e utilizar uma tecnologia que, quando experimentada em tempo de paz, corre o risco de agravar a situação de desaparecimento das reservas de peixe?
Em terceiro lugar, a UE deu os primeiros passos no sentido de uma política de defesa comum e também de uma indústria de armamento comum. É indubitável que isto irá ter um impacto na investigação europeia, na política industrial e no desenvolvimento geral da UE. Numa altura em que as nossas sociedades manifestam uma exigência crescente de soluções compatíveis com o ambiente, temos de provar que a Europa, perseguindo os objectivos de Lisboa, é capaz de ser um líder mundial no domínio das tecnologias sustentáveis. Seremos capazes disso se não conseguimos reagir eficazmente ao aumento do uso de tecnologias suspeitas como os sonares de baixa frequência?
Em conclusão, para que o desenvolvimento seja sustentável a nível ambiental, social e económico, impõe-se que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance, enquanto membros do Parlamento Europeu, para influenciarmos, através dos meios disponíveis, as decisões comuns básicas que estão a ser tomadas na área da indústria do armamento. É por isso que apelo vivamente aos senhores deputados para que apoiem a minha proposta no sentido de encerrarmos este debate com uma resolução no nosso próximo período de sessões, aqui, em Estrasburgo. Só desta forma o Parlamento terá uma posição pertinente para transmitir aos vários actores. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, a Comissão é sensível a este problema. Estamos conscientes de que cada vez há mais evidências científicas relativamente aos problemas colocados por este tipo de sonar. Todavia, somos de opinião que é imprescindível levar a cabo uma análise mais exaustiva do actual conhecimento científico, na qual, sem qualquer dúvida, se incorporarão os progressos já registados - como os mencionados pelo senhor deputado Medina Ortega relativamente ao artigo dos professores Jepson e Fernández.
A Comissão, ao tomar decisões, terá, naturalmente, de considerar os aspectos que se inserem nas suas competências, a responsabilidade nacional sobre as directivas Habitats e a margem de manobra de que os Estados-Membros dispõem para aplicar o princípio da precaução e, sem dúvida, a reserva específica sobre os temas militares, que não deverá travar a nossa insistência junto da OTAN e das autoridades militares para que prestem a devida atenção a estes problemas, em particular naqueles casos que não colocam problemas específicos a curto prazo. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– B5-0129/2004, das deputadas Isler Béguin e Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Ucrânia;
– B5-0132/2004, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a Ucrânia;
– B5-0135/2004, do deputado van den Bos, em nome da Grupo ELDR, sobre a Ucrânia;
– B5-0137/2004, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN, sobre a Ucrânia;
– B5-0139/2004, dos deputados Wiersma e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Ucrânia;
– B5-0141/2004, do deputado Posselt e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Ucrânia;
– B5-0143/2004, do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Ucrânia. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, numa verdadeira democracia, a luta pelo poder político e por ideais políticos é salutar e dá aos cidadãos a possibilidade de escolherem o seu próprio governo e os seus dirigentes políticos. Todavia, nunca se sabe exactamente qual o resultado de uma eleição antes do apuramento dos votos, sem o qual é possível impedir os cidadãos de demitir um governo impopular. O interesse tardio manifestado pelo Presidente Kuchma, pouco antes do final do seu mandato, no sentido de transformar o sistema vigente na Ucrânia de uma presidência executiva para um sistema de maioria parlamentar, com um primeiro-ministro executivo nomeado, levanta suspeitas de que se trata apenas de uma manobra política do Presidente para se manter no poder, quando as sondagens à opinião pública o colocam muito atrás do Senhor Ushanka, líder da oposição.
A primeira votação relativa a alterações à Constituição nesse sentido, realizada em 24 de Dezembro último, foi fortemente criticada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, por ter sido utilizado o sistema de braços erguidos. Chegaram mesmo a ser fotografados alguns deputados com ambas as mãos no ar, o que é claramente contrário às normas de procedimento do próprio Parlamento ucraniano e uma flagrante violação do artigo 3º do Estatuto do Conselho da Europa, em relação ao qual a Ucrânia assumiu um compromisso vinculativo, e cuja violação pode comprometer a posição da Ucrânia enquanto membro daquela organização.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa criticou igualmente o comportamento da oposição, que em sinal de protesto bloqueou todos os trabalhos parlamentares. No passado dia 3 de Fevereiro, em parte graças à pressão da comunidade internacional, foi aprovada a lei relativa a alterações à Constituição – uma melhoria que é de saudar -, tendo sido decidido, assim, manter um presidente directamente eleito – tratando-se embora de uma presidência enfraquecida – e introduzir a garantia de mandato vitalício dos juízes, a fim de obter o apoio do bloco socialista do Senhor Maroz., que também declarou que apenas apoiará a última versão da lei se forem efectuadas reformas substanciais tendentes a democratizar o parlamento através de um sistema de representação proporcional. Uma vez mais, o governo invocou questionáveis procedimentos parlamentares urgentes para acelerar a votação e evitar a realização de um debate, a nível nacional e parlamentar.
Gostaria também de recordar ao Governo ucraniano que, nos termos da sua Constituição, uma alteração constitucional requer normalmente a aprovação da população por via de referendo.
À semelhança de todos os outros colegas nesta Assembleia, preocupam-me as medidas susceptíveis de reprimir a liberdade de expressão na Ucrânia. São habituais, efectivamente, as pressões exercidas sobre os meios de comunicação afectos à oposição. No entanto, o caso do jornal , citado na proposta de resolução, é a meu ver um mau exemplo, já que o mesmo foi processado, justa e compreensivelmente, por ter publicado três artigos extremamente anti-semitas. O governo alega, também, que a proibição de emissões da Rádio Liberdade teve inteiramente a ver com razões de cariz comercial, não com razões políticas de pressão sobre a oposição.
Em defesa do Presidente Kuchma, não foram provadas as alegações, por parte dos Estados Unidos, de que o ano passado ele teria violado as sanções das Nações Unidas ao exportar para o Iraque o sistema de radar Kolchuha, pois esse sistema de radar jamais foi encontrado durante as buscas de armas de destruição maciça no Iraque.
A Ucrânia encontra-se neste momento numa situação em que terá de optar entre um futuro democrático ao estilo ocidental, com aspirações de adesão à UE, o que nós, no Parlamento Europeu, em princípio apoiamos, e o retorno a um regime semi-democrático de tipo autoritário. A escolha cabe à Ucrânia. Pela nossa parte, estamos fortemente convictos de que a primeira opção seria preferível para a prosperidade e liberdade futuras da população ucraniana e do seu maravilhoso país. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a nossa União Europeia está a alargar-se, reunindo, com base nos seus valores e normas, os países da Europa Central e Oriental, libertos de décadas de opressão comunista. Esta harmonização por alto das esferas política e económica, reivindicada e procurada pelos países da adesão, mantém a estabilidade e a prosperidade desta região europeia.
Mas o alargamento fez aparecer e fez-nos aperceber de uma nova vizinhança na orla da Europa. A Ucrânia é um dos países europeus que está a trabalhar arduamente para se livrar dos efeitos negativos e das práticas levadas a cabo pelo sovietismo do século passado. O contraste com uma Europa Central e Báltica, que está no caminho da normalização e da restauração dos direitos, faz realçar os défices democráticos, as restrições múltiplas e as inseguranças económicas que subsistem em toda esta nova vizinhança.
Evidentemente, esta divisão social, política e económica entre os dois pólos da mesma Europa significa que a União Europeia deve, no âmbito do seu alargamento, activar as suas medidas, meios e iniciativas, e a sua assistência mútua baseada na solidariedade. Esta dissociação entre a União alargada e os seus vizinhos orientais suscita também, e acima de tudo, a questão dos laços históricos da União Europeia com os primos orientais onde o interesse da União está demasiado limitado ao reforço da segurança das suas fronteiras e das centrais nucleares. Em vez de hoje apelarmos à intensificação dos programas Tacis na Ucrânia, a fim de restabelecer com pouco dinheiro alguma estabilidade neste país vizinho, por que é que depois de 1991 não estendemos mais a nossa solidariedade, os nossos programas e os nossos orçamentos a esses países? No entanto, a Ucrânia contribui plenamente para a identidade europeia e o seu governo, não obstante a relutância da União Europeia, persiste na sua reivindicação de ocupar ali o seu legítimo lugar.
A União Europeia tem para com o povo ucraniano uma obrigação política e moral de mobilizar os seus esforços no sentido de restabelecer efectivamente as liberdades fundamentais naquele país: liberdade de pensamento, liberdade de expressão, liberdade de associação política e sindical. É imperioso que a União Europeia permaneça vigilante no que se refere aos locais de detenção e que esteja também presente nas próximas eleições. Todavia, como demonstra o alargamento em curso, as melhores fundações para o Estado de direito, a democracia, os direitos humanos e ambientais estão dentro da União Europeia, e não à sua porta. Isso custará um novo alargamento: será esse o preço que teremos de pagar pela unificação da Europa. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, entre 5000 e 7000 cidadãos ucranianos manifestaram-se, anteontem, em Kiev, a capital do país, exigindo “liberdade de palavra”. Esta manifestação foi a resposta à política cada vez mais repressiva do Presidente Kuchma face aos meios de comunicação. No Sábado passado, o escrevia, com uma certa razão, em primeira página, que os meios de comunicação da oposição na Ucrânia tinham a recear pela sua subsistência. A situação ilustra-o. Há precisamente uma semana, Nikola Tomenko, Presidente da Comissão parlamentar ucraniana para a liberdade dos meios de comunicação social – note-se a designação! –, apresentou no o Parlamento ucraniano, um requisitório devastador; neste ano de eleições presidenciais, o Presidente Kuchma procura utilizar todos os meios de que dispõe para reprimir opiniões dissidentes. Neste contexto, existe agora uma grande controvérsia em torno da morte, na quarta-feira da semana passada, de Yuri Chechyk, director da estação de rádio privada. Chechyk perdeu a vida num acidente de viação quando se dirigia da sua residência, em Poltava, para Kiev, a fim de participar numa reunião com a o ramo ucraniano da . Este facto levantou só por si suspeitas sobre a inesperada morte de Chechyk. Apenas algumas horas após a sua morte, as forças de segurança ucranianas tomaram de assalto a estação da em Kiev, onde apreenderam todo o seu equipamento de transmissão. Esta estação suscitara aparentemente o desagrado das autoridades ucranianas por transmitir programas da . Entretanto, o director da deixou apressadamente o país, por temer pela sua vida, segundo ele próprio afirma. Era também na que trabalhava o jornalista Georgi Gongadze, que primeiro desaparecera, no ano 2000, e posteriormente viria a ser encontrado decapitado. A campanha contra os meios de comunicação social independentes que o Presidente Kuchma e os seus camaradas estão manifestamente a conduzir contradiz a afirmação oficial de Kiev de que está a promover a democracia no país e a procurar aproximar-se da Europa.
No início desta semana, a antiga Secretária de Estado norte-americana dos Negócios Estrangeiros, Madeleine Albright, apelava, no , a uma acção em ambos os lados do Atlântico para defender a liberdade política e individual na Ucrânia. Espero que Washington e Bruxelas cerrem fileiras, tal como Madeleine Albright propõe, no sentido de defender e alargar as fronteiras da liberdade. 
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, desejo aqui afirmar o nosso reconhecimento da importância da Ucrânia como país com fortes laços históricos, culturais e económicos com a UE, e que desde há muito aspira a tornar-se membro da União Europeia. Também saudamos a preparação, pela Comissão, do plano de acção – que deverá estar concluído na Primavera de 2004 – que permitirá à Ucrânia uma progressiva integração nas políticas e programas da UE.
Todavia, uma parceria genuína só pode desenvolver-se com base em valores comuns partilhados, em especial no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito e ao respeito dos direitos humanos e civis. Presentemente, a Ucrânia não satisfaz esses requisitos e a situação tende a agravar-se. As más condições das prisões, a detenção arbitrária e os períodos excessivamente prolongados de detenção antes do julgamento continuam a ser problemas graves na Ucrânia. A liberdade de expressão – como alguns dos meus colegas aqui referiram mais circunstanciadamente – está cada vez mais ameaçada, tendo-se registado um número crescente de graves violações dos direitos dos meios de comunicação e dos jornalistas independentes.
Instamos, pois, as autoridades ucranianas a melhorar as condições das prisões e a pôr cobro às detenções arbitrárias e aos períodos excessivamente prolongados de detenção antes do julgamento. Exortamos o Governo da Ucrânia a respeitar a liberdade de expressão e a adoptar medidas sustentadas e eficazes com vista a impedir e sancionar as intervenções contra a comunicação social livre e independente. Convidamos o Governo da Ucrânia a clarificar as alegações de que os seus serviços secretos teriam recebido instruções no sentido de espiar jornalistas e políticos ucranianos e estrangeiros, nos respectivos países, com vista a desencorajá-los, se necessário, de continuar a defender questões relacionadas com os direitos humanos na Ucrânia. Solicitamos às autoridades ucranianas que assumam um compromisso formal no sentido de que as próximas eleições presidenciais de Outubro tenham lugar em condições da maior transparência possível, e esperamos que a Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento e outros órgãos, ponderem sobre a oportunidade de enviar à Ucrânia uma missão de observação das eleições. 
Posselt (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a Ucrânia é, sem dúvida, um país europeu - um dos maiores, aliás - e não nos podemos esquecer da forma como este país europeu foi, durante décadas, oprimido e saqueado como colónia soviética. Não há lugar para hipocrisias nas críticas que hoje apontamos à Ucrânia, pois, graças a Deus, foi-nos poupado semelhante destino - ou, pelo menos, à maioria de nós. Por isso, há muita coisa que devemos ter em conta e compreender.
O desenvolvimento da Ucrânia levará o seu tempo. Os membros deste Parlamento prestaram, ao longo dos últimos anos, bastante apoio à Ucrânia, e mesmo antes da grande viragem política ocorrida entre 1989 e 1991 havia elementos na Europa Ocidental que colaboravam com a Ucrânia. Recordo, nomeadamente, a universidade ucraniana exilada no meu círculo eleitoral em Munique ou a Rádio Liberdade, que costumava emitir a partir de Munique, cidade essa que foi talvez uma espécie de metrópole ucraniana livre. Tudo isto sempre fomentou em nós uma grande simpatia e compreensão pelo povo ucraniano e pelo seu desejo de autonomia.
Não podemos, contudo, ter qualquer consideração por políticos que não só são corruptos e arrastam os processos necessários para fazer progredir o seu país, como também, pior do que isso, tentam esmagar os frágeis rebentos da democracia e do Estado de direito que acabam de desabrochar, recorrendo activamente a métodos criminosos para lutar contra a oposição e tentando silenciar os seus críticos nos meios de comunicação. É, por exemplo, escandaloso que uma deputada deste Parlamento - a deputada Stauner, e ela não será certamente a única - seja espiada por um agente dos serviços secretos ucranianos por ter trazido membros da oposição ucraniana ao Parlamento Europeu ou por ter suscitado questões críticas, como sejam o tráfico de órgãos humanos, o tráfico de crianças e muitos outros problemas que, infelizmente, existem na Ucrânia e afectam esse país.
A nossa política deverá, pois, ser totalmente inequívoca. Embora devamos, em princípio, mostrar simpatia para com o povo ucraniano enquanto importante parceiro europeu, temos de, ao mesmo tempo, usar uma linguagem enérgica e tomar medidas firmes contra todos aqueles que, de alguma maneira, procuram reduzir gradualmente e destruir a democracia que está agora a dar os primeiros passos no seu país. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Solbes Mira, Senhoras e Senhores Deputados, em 2002, desloquei-me à Ucrânia, pela Páscoa, na qualidade de observador do Parlamento Europeu às eleições. Constatei, com preocupação, o receio e o constrangimento visíveis das pessoas, em especial dos jovens candidatos, no que toca à livre expressão das suas opiniões políticas. No âmbito do programa “Para uma Europa mais vasta” da Comissão, procurei contribuir para criar uma situação em que, como de facto aconteceu, o Parlamento Europeu pudesse auxiliar a Ucrânia a adoptar uma perspectiva europeia e, tendo sido outrora uma nação europeia, a tornar-se membro da UE.
Simultaneamente, quero chamar a atenção para o facto de a Ucrânia ser uma nação muito antiga. É, contudo, um Estado jovem e como nação esteve sujeita ao controlo russo e soviético. Nestas circunstâncias, é ainda mais lamentável que tantas pessoas dos meios de comunicação social e do jornalismo estejam a enfrentar problemas, a Rádio Liberdade seja fechada e o maior jornal da oposição, o Silsky Visty, tenha sido levado a tribunal, a estação de rádio privada, Radio Dovira, tenha sido silenciada e os jornalistas não só estejam expostos a ameaças mas tenham, em alguns casos, sido efectivamente assassinados. As mortes dos jornalistas Georgi Gongadze e Jurij Tjetjiks ainda não foram, na verdade, explicadas.
Muitos deputados do Parlamento Europeu têm grande afecto pela Ucrânia. Estamos, por isso, ainda mais desolados com estes acontecimentos, principalmente nos meios de comunicação social, num país que é um dos mais perigosos para desenvolver a actividade de jornalista.
Em Junho de 2003, o Senado canadiano aprovou uma resolução mencionando o genocídio e a morte em massa pela fome, sob o jugo de Estaline, que vitimaram sete milhões de ucranianos. Recordemos estes acontecimentos. Todos os anos, esse genocídio e essa morte massiva pela fome são comemorados, no quarto domingo de Novembro. 
Pohjamo (ELDR ).
   – Senhor Presidente, penso que é importante, em qualquer política relacionada com uma Europa mais vasta e com parcerias, recordar a importância da Ucrânia enquanto país que tem laços históricos, culturais e também económicos com a Europa. Simultaneamente, temos de ter em mente, e de recordar à administração ucraniana, que as verdadeiras parcerias só se podem desenvolver através da democracia, do primado do direito e do respeito pelos direitos civis e humanos. A Ucrânia tem ainda muito a fazer nestas áreas. Por exemplo, a liberdade de expressão e os meios de comunicação independentes estão constantemente sob ameaça na Ucrânia e o primado do direito não funciona de forma satisfatória. As más condições prisionais, as detenções arbitrárias e as detenções preventivas excessivamente longas continuam a ser problemas graves. A resolução apresenta uma lista de diversos problemas concretos e violações dos direitos humanos e civis, que têm de ser corrigidos para que a parceria se possa de facto desenvolver.
A UE tem de incentivar a Ucrânia a lutar por um melhor governo e por uma melhor democracia. Um dos instrumentos para conseguir isso é o Programa TACIS para a Democracia, que deverá ser utilizado para reforçar os meios de comunicação independentes, tão essenciais para a criação da sociedade civil, e as instituições democráticas. O Conselho e a Comissão devem acompanhar cuidadosamente a evolução da Ucrânia e desempenhar um papel activo e transparente na organização das eleições presidenciais de Outubro, assim como noutras matérias. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, desejo começar salientando a importância que a União Europeia atribui à Ucrânia enquanto parceiro estratégico, tal como se reflecte na nossa estratégia comum acordada em 1999 e a nossa cooperação no quadro do Acordo de Parceria e de Cooperação.
Com o alargamento da União no dia 1 de Maio, a União e a Ucrânia converter-se-ão em zonas limítrofes e, consequentemente, nos próximos anos teremos uma oportunidade ainda maior para estreitar as nossas relações.
Neste contexto, como sabem, demos início à nossa iniciativa de vizinhança que fixa objectivos ambiciosos para intensificar a cooperação em variados âmbitos, baseando-se essa cooperação num compromisso inequívoco dos valores partilhados e na aplicação efectiva das reformas políticas, económicas e institucionais.
A Comissão Europeia valoriza, por conseguinte, a atenção que hoje se dedica ao debate sobre o processo de reforma política e constitucional em curso na Ucrânia e, em especial, à liberdade de imprensa.
São estes os temas que devemos continuar a abordar nos nossos debates actuais. Gostaria também de fazer algumas observações e de recordar a importância destes temas no contexto das próximas eleições de Outubro.
Em relação à substância das reformas constitucionais, gostaria de reiterar a declaração de 29 de Janeiro último. Cumpre, evidentemente, à Ucrânia escolher a sua própria forma de governo e a sua Constituição, em conformidade com normas democráticas europeias, mas as circunstâncias e a forma em que se está a processar o debate sobre esta reforma continuam a suscitar preocupação.
Ao mesmo tempo, observámos com satisfação que o Parlamento ucraniano, no início de Fevereiro, adoptou as propostas de reforma constitucional inicialmente previstas para ter em consideração as críticas formuladas pela oposição nacional e as observações críticas do Conselho da Europa e da União. Isto representa um passo em frente.
No contexto das próximas eleições, o problema da liberdade de imprensa irá exigir uma atenção especial. A União insistiu em diversas ocasiões na necessidade de uma relação mais transparente entre os meios de comunicação social e os poderes públicos baseada num Estado de direito inequívoco e na protecção efectiva dos direitos dos jornalistas.
A recente resolução judicial de encerrar um jornal da oposição e uma emissora de rádio colocaram novas questões de alguma gravidade. A União, por esta razão, continuará a manifestar claramente as suas preocupações no que diz respeito à liberdade de imprensa e continuará a insistir que o papel da imprensa deve ser adequadamente respeitado, como o deve ser num contexto de liberdade, num sistema democrático.
Passo a fazer uma referência ao seu pedido de informação sobre o envio de observadores às eleições. As prioridades para as missões formais de observação de eleições na União foram definidas pela Comissão e pelo Parlamento em estreita colaboração. Regra geral, não se enviam missões, enquanto tais, aos países que são membros da OSCE – como é o caso da Ucrânia. Todavia, como é hábito, prevemos levar a cabo trabalhos de coordenação e de cooperação com o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da OSCE, que está a preparar uma missão de observação a longo prazo. Por outro lado, a Comissão espera que o Parlamento Europeu volte a enviar a sua própria equipa para que se una a esta missão da OSCE, como fez nas últimas eleições parlamentares na Ucrânia.
Desejo concluir garantindo-lhes que a Comissão está a acompanhar de muito perto todas as questões suscitadas pelos senhores deputados neste debate, num clima construtivo com os nossos interlocutores ucranianos. Desta forma, estamos neste preciso momento a elaborar e a aplicar diversos projectos específicos de ajuda e de cooperação com a Ucrânia para registar progressos no domínio dos aspectos institucionais. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– B5-0123/2004, dos deputados Fernández Martín e Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Venezuela;
– B5-0126/2004, do deputado Linkohr e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a Venezuela;
– B5-0128/2004, da deputada Boumediene-Thiery e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Venezuela;
– B5-0136/2004, dos deputados André-Léonard e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Venezuela;
– B5-0144/2004, do deputado Bertinotti e outros, em nome do GUE/NGL, sobre a Venezuela;
– B5-0147/2004, dos deputados Muscardini e Queiró, em nome do grupo UEN, sobre a Venezuela. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a Venezuela está a atravessar presentemente uma crise que está a conduzir a uma polarização social de consequências imprevisíveis e que custou já a vida a várias pessoas.
A posição deste Parlamento, na já longa crise venezuelana, colocou claramente em evidência a necessidade de encontrar uma solução pacífica, uma solução dialogada, uma solução constitucional e uma solução alcançada fundamentalmente através de eleições. Esta solução estava consagrada num acordo entre os representantes do governo e da Coordenadora Democrática através da realização de um referendo revogatório, que é o mecanismo constitucional previsto pela Carta Magna da Venezuela que permite revalidar o apoio popular ao Presidente da República.
A recente decisão do Conselho Nacional Eleitoral de não validar um número significativo das assinaturas recolhidas para convocar o referendo não respeita, em nossa opinião, nem o espírito nem a letra desses acordos e foi o catalisador dos últimos acontecimentos que se registaram no país.
É evidente, de acordo com o nosso ponto de vista, Senhor Presidente, que os cidadãos não podem ser privados do exercício dos seus direitos legítimos e que é obrigação do Conselho Nacional Eleitoral facilitar e garantir o exercício da vontade popular.
Por conseguinte, este Parlamento, através desta resolução comum, assinada por três grupos políticos, deve lançar um apelo, em primeiro lugar, à calma e à moderação. Deve instar o governo a garantir os direitos de todos os cidadãos, incluindo o direito de manifestação pacífica. Exorta o Conselho Nacional Eleitoral a aceitar e a adoptar, sem delongas, as recomendações da missão do Centro Carter e da missão da Organização dos Estados Americanos. Reitera o seu apoio aos acordos celebrados entre o governo e a Coordenadora Democrática. Expressa a sua preocupação pelo fracasso em cumpri-los e solicita ao governo que garanta a sua implementação nos mais breves prazos possíveis.
Senhor Presidente, é também necessário solicitar que se redobrem os esforços da União Europeia, com o objectivo de assegurar que esses acordos entre o governo e a Coordenadora Democrática sejam cumpridos. Penso que o mais desejável, como resultado destes acordos, é que se realize um referendo revogatório a breve trecho, como é desejo da União Europeia, manifestado através de diversas declarações do Conselho de Ministros da União Europeia, por iniciativa da Comissão, e que se nomeie uma missão da União Europeia de observação às eleições para acompanhar este processo de ratificação e de realização do referendo revogatório, que é o mecanismo institucionalmente estabelecido. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, como disse o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que me antecedeu no uso da palavra, esta proposta de resolução conta com o apoio de três grupos políticos, os três maiores grupos da Câmara.
A proposta de resolução segue a linha da declaração da Presidência em exercício do Conselho de Fevereiro último, na qual se instava ao cumprimento dos acordos entre o governo e a oposição. A este respeito deparamo-nos com uma certa contradição, dado que a actual Constituição venezuelana foi redigida pelo partido actualmente no poder, que detém uma vasta maioria. Ninguém obrigou o governo a incluir o referendo revogatório nessa Constituição, mas este foi incluído. Ninguém obrigou o governo a concluir um acordo com a oposição no dia 29 de Maio de 2003, mas este foi celebrado. Por outro lado, no momento actual esse processo é realizado com a colaboração da Organização dos Estados Americanos, do Centro Carter e também, em certa medida, da União Europeia - porque contribuímos para a realização do processo.
Presentemente, na linha da declaração da Presidência em exercício do Conselho e tendo em conta os acontecimentos, o Parlamento, que se pronunciou noutras ocasiões sobre a Venezuela, deseja recordar que os direitos constitucionais podem ser infringidos por violação de exigências substanciais essenciais, e pensamos que neste caso existe uma violação deste tipo, já que, alegando certas "coincidências" de caligrafia, anularam-se centenas de milhares de assinaturas. Poderiam ter-se utilizado outros procedimentos. Caso se considerasse que essas assinaturas não eram válidas, poderia ter-se utilizado, por exemplo, um procedimento de amostragem, para comprovar se, de facto, essas centenas de milhares de assinaturas eram válidas. Mas o que não é admissível é anulá-las dessa forma, sem ter em conta o facto de que se recolheu um número superior aos milhões de assinaturas que eram necessários para o referendo revogatório.
Neste momento encontramo-nos perante uma decisão do Conselho Nacional Eleitoral, apoiada pelo governo, que pretende privar os cidadãos venezuelanos de um direito constitucional consagrado na Constituição da República Bolivariana da Venezuela.
Penso que a resolução é muito clara. Não pretendemos excitar os ânimos. Muito pelo contrário: apelamos à calma. Mas queremos que esse processo de restauração da normalidade constitucional se faça em conformidade com o espírito do acordo de 29 de Maio de 2003. Ou seja, não se trata de que uma das partes se imponha à outra, mas também não se trata de inviabilizar o exercício de um direito constitucional, como é o direito a pedir a revogação de um Presidente. Ao fazê-lo da forma em que o fez o Conselho Nacional Eleitoral, ao anular assinaturas em massa, impossibilita-se esse exercício.
Neste momento está claro que o Centro Carter para a Democracia e a Organização dos Estados Americanos estão a negociar com o Governo venezuelano e com a oposição com o objectivo de encontrar uma saída para o conflito, e esperamos que a Comissão, como sempre, colabore com o Parlamento e com o Conselho na missão de tranquilizar a população venezuelana e de possibilitar que o processo constitucional venezuelano regresse às vias democráticas eleitorais. 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, antigamente, a Europa conhecia apenas a Venezuela como um país fornecedor de crude e minério de ferro e como base para aventureiros europeus. Será que o país tem agora de voltar a ser o que era, em virtude de um Presidente obstinado se recusar a aceitar a vontade democrática do seu povo? Quero partilhar com esta Assembleia as experiências que eu próprio vivi naquele país.
Há meio século atrás, eu era uma das crianças de Caracas, a capital da Venezuela, que, em lugar de irem à escola, vagueavam pelos esgotos e pelos bairros de lata edificados contra as encostas das montanhas, com casas feitas de caixotes de laranjas e telhados de chapa ondulada. Uma pequena elite usufruía de grandes carros, residências de luxo e campos de golfe, enquanto que nas ruas, perto das portas de elegantes lojas e escritórios, eu via pedintes doentes e sem pernas. O hospital onde o meu pai morreu era um lugar imundo e caótico. Os escassos transportes públicos que existiam então estavam nas mãos de diversas empresas, cada uma delas com autocarros das suas próprias cores, mas sem ligações capazes. Noutras zonas do país, como na segunda cidade, Maracaibo, por exemplo, vi índios empobrecidos e evitados por toda a gente. A estrada entre a capital e a costa encontrava-se ladeada de cruzes assinalando as pessoas que aí tinham encontrado a morte, enquanto noutras estradas se levantavam verdadeiras tempestades de poeira quando nelas circulávamos. O Presidente era um ditador que mandava a sua força de polícia, recrutada entre emigrantes italianos, enforcar os seus oponentes nos candeeiros de rua.
As minhas experiências de então suscitaram em mim a convicção de que as pessoas não continuariam a tolerar indefinidamente esta escandalosa combinação de ditadura e extrema riqueza, extrema pobreza e extremo abandono. Quarenta anos mais tarde, as pessoas deixaram de se conformar com a sua sorte e puderam finalmente ter esperança numa existência estável, no crescimento e na solidariedade. Com uma ampla maioria de votos, elegeram democraticamente um parlamento composto de modo diferente, uma nova Constituição e um Presidente de natureza completamente distinta. 
O facto de o Presidente Chávez ter depositado demasiada confiança no exército e de pouco ter feito para ajudar as vítimas da grande catástrofe natural que atingiu o país, não justifica o golpe de Estado em que foi sequestrado e temporariamente substituído pelo presidente da federação dos patrões. As suas falhas tão-pouco justificam a falsificação de uma enorme quantidade de assinaturas com a finalidade de obter apoio suficiente para um referendo destinado a depô-lo.
Enquanto os Estados Unidos reconhecem a legitimidade do actual Governo venezuelano, os dois maiores grupos representados neste Parlamento Europeu deixam-se influenciar pelos seus contactos com partidos que anteriormente integravam o Governo mas que foram derrotados nas urnas pelo eleitorado venezuelano. A situação na Venezuela pode e tem de melhorar, mas um regresso ao passado em nada contribui para isso. O apoio da União Europeia a uma nova Venezuela constitui a melhor forma de fazer com que o Governo e a oposição se abstenham de actos violentos e de provocações, mas uma nostalgia injustificada apenas conduz ao desastre. 
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de deixar bem claro que nos opomos a todas as alterações apresentadas pelo Grupo GUE/NGL e pelo Grupo Verts/ALE. Todavia, consideramos inadmissível a decisão tomada, depois de grande adiamento e atraso, pelo Conselho Eleitoral Nacional da Venezuela no sentido de rejeitar 1,2 milhões dos 3 milhões de assinaturas apresentadas para a convocação de um referendo revogatório: duas em cada cinco assinaturas foram, efectivamente, consideradas inválidas. Compreendemos a vaga de protestos e distúrbios que grassaram na Venezuela na sequência de tal decisão. No entanto, repudiamos totalmente a violência utilizada e, deplorando profundamente a perda de vidas humanas, expressamos o nosso pesar às famílias das vítimas.
Solicitamos ao Conselho Nacional Eleitoral que aceite e adopte, sem atraso, as recomendações da missão de observação da Organização dos Estados Americanos e do Centro Carter em relação ao seu relatório preliminar. Subscrevemos as declarações da Presidência irlandesa de 23 de Fevereiro e 2 de Março, e instamos a Comissão a valer-se do considerável peso político que detém naquele país para, com base numa coordenação democrática, assegurar o efectivo cumprimento dos acordos celebrados. 
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o povo da Venezuela tomou o país nas suas próprias mãos e elegeu Chavez para Presidente. Aparentemente, isto não agradou aos Estados Unidos, à plutocracia local nem à União Europeia, a qual tem mantido um silêncio indulgente. Chegaram mesmo ao ponto de organizar um golpe de Estado para destituir o Presidente Chavez e o seu governo, mas não conseguiram o seu intento graças à intervenção decisiva do próprio povo venezuelano. Neste momento, está em curso uma nova ofensiva. A oposição fez um esforço enorme para reunir assinaturas, mas pergunto a mim mesmo onde apresentou a petição, que redundou num fracasso, uma vez que ficou provado que as assinaturas eram falsas. E agora a oposição clama que foi alvo de discriminação.
Já lá vai o tempo em que os imperialistas impunham ditaduras por todo o lado. Os povos da Venezuela, da Colômbia, do Equador, da Bolívia, do Brasil, da Argentina, do Uruguai, de toda a América Latina estão a intensificar a sua luta pela democracia e pela mudança social. A todos esses povos expressamos a nossa solidariedade e o nosso apoio incondicional. 
Solbes Mira,
     Senhor Presidente, a Comissão Europeia congratula-se por o Parlamento ter apresentado uma iniciativa sobre esta questão. A grave crise política que a Venezuela atravessa e as suas sérias consequências económicas são motivo de preocupação para a Comissão, que segue atentamente a evolução dos acontecimentos.
A estabilidade política da Venezuela é essencial, não só para o desenvolvimento do país, mas também para a segurança da região andina e de toda a América Latina. A Venezuela necessita do apoio internacional para alcançar uma solução pacífica e democrática para o conflito interno, sem que isso implique a ingerência em assuntos internos do país. Por esta razão, a Comissão saudou o início do diálogo entre o governo e a oposição e apoiou a promoção deste diálogo pelo grupo tripartido formado pela Organização dos Estados Americanos, o Centro Carter e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Apoiámos, de igual modo, a assinatura da Declaração contra a violência, pela paz e pela democracia na Venezuela, em Fevereiro de 2003, e o acordo de 29 de Maio desse mesmo ano. Este acordo abria possibilidades de obter uma saída pacífica, democrática, constitucional e eleitoral, defendida tanto pela Organização dos Estados Americanos na Resolução 833 do seu Conselho Permanente, como pela União Europeia, ideia que continuamos a apoiar.
Com este objectivo, o Conselho Nacional Eleitoral organizou uma recolha de assinaturas para solicitar referendos revogatórios, e a oposição iniciou a recolha das assinaturas. Paralelamente, partidários do governo também recolheram assinaturas para revogar o mandato de certos representantes da Assembleia Nacional.
A Comissão partilha a preocupação expressa pela Organização dos Estados Americanos e pelo Centro Carter na sua declaração do passado dia 2 de Março e receia as eventuais consequências da decisão do Conselho Nacional Eleitoral de submeter 876 000 assinaturas para o referendo presidencial, consideradas duvidosas, a um processo de verificação.
A Comissão receia que isto possa constituir um obstáculo intransponível para uma solução eleitoral ou condicionar os resultados do processo. Todavia, instamos a oposição a submeter-se a este processo de verificação e o governo e o Conselho Nacional Eleitoral a garantirem a defesa da vontade popular de forma a que esta possa ser expressa através de um processo eleitoral.
A Comissão deplora o clima de violência que se criou, a perda de vidas humanas e os numerosos feridos e insta as partes a aplicarem a Declaração contra a violência, pela paz e pela democracia, que eles próprios acordaram.
A União publicou diversas declarações sobre a necessidade de encontrar uma saída pacífica, democrática, constitucional e eleitoral e apoiámos também economicamente a Organização dos Estados Americanos nos seus esforços para aplicar o acordo de Maio e estamos dispostos a examinar, se for necessário, a forma de reforçar este apoio, caso esta organização assim o solicite.
Por outro lado, em resposta a algumas perguntas que foram formuladas, se o Conselho Nacional Eleitoral decidir realizar o referendo e as autoridades venezuelanas convidarem a União Europeia, a Comissão estaria disposta a enviar uma missão de observação às eleições, caso esta se revelasse aconselhável, útil e exequível. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É de lamentar profundamente o conteúdo da proposta de resolução sobre a situação na Venezuela - co-assinada pela direita (PPE e UEN) e sociais-democratas (PSE) - e hoje apresentada à votação no PE. Trata-se de uma pressão e ingerência inaceitáveis sobre as autoridades venezuelanas, nomeadamente sobre o Conselho Nacional Eleitoral. Ora, não se pode esquecer o efémero golpe militar de 11 e 12 de Abril de 2002, rapidamente apoiado pela Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, o falhado boicote à extracção do petróleo e a contínua tentativa de desestabilização económica e social do país levados a cabo pelo grande patronato e por sectores ligados à oligarquia que explorou o povo venezuelano nas últimas décadas, activamente incentivados e apoiados de forma descarada pela administração dos Estados Unidos.
Do que a Venezuela necessita é de apoio e solidariedade para com o seu processo democrático e patriótico - consignado na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, adoptada em referendo com amplo apoio do seu povo -, que ao longo dos últimos anos tem atacado as causas profundas das desigualdades existentes neste país e respondido às mais prementes necessidades da esmagadora maioria da população. Solidariedade que sempre demonstrámos e continuaremos a demonstrar. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– B5-0127/2004, da deputada Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre a Birmânia;
– B5-0134/2004, do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Birmânia;
– B5-0138/2004, dos deputados Kinnock e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Birmânia;
– B5-0140/2004, do deputado Bushill-Matthews e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Birmânia;
– B5-0145/2004, da deputada Boudjenah e outras, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia;
– B5-0146/2004, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia. 
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, pela quarta vez no espaço de um ano, a Birmânia está inscrita na ordem do dia do Parlamento Europeu, e a nossa proposta de resolução apela à imposição de sanções revistas e reforçadas. Contudo, uma avaliação recente mostra que as sanções anteriormente decididas nem sequer foram totalmente aplicadas. Sabemos que o poder do regime militar assenta fortemente no comércio e investimento externos e que aquele optou pela expansão militar e pelo dispêndio na defesa, em detrimento da população birmanesa. Os indicadores sociais da Birmânia situam-se entre os mais baixos do mundo. Na última década, o investimento da UE na Birmânia aumentou em termos de importância, encontrando-se os Estados-Membros da União Europeia entre os maiores investidores e parceiros comerciais daquele país. A grande maioria da população birmanesa trabalha no sector informal, enquanto a economia formal está nas mãos, principalmente, do aparelho militar e dos seus associados.
As sanções económicas, apoiadas pela Senhora Aung San Suu Kyi e pelo NLD, atingiriam sobretudo o regime e os respectivos apoiantes. Não existe absolutamente nenhuma justificação para a inércia e a indecisão. Seria vergonhoso para a União Europeia e os seus Estados-Membros prosseguirem uma política que não enfraquece, bem pelo contrário, fortalece claramente, o regime militar.
A Senhora Aung San Suu Kyi permanece em regime de prisão domiciliária. Inúmeros líderes políticos estão presos e a população birmanesa vive sob uma brutal opressão. A UE tem os meios, e por conseguinte a responsabilidade, de fazer a diferença. É tempo de traduzir em acções as nossas resoluções. Há que prosseguir resolutamente os esforços diplomáticos a nível internacional, mas a UE deve confrontar o regime militar birmanês através da imposição cabal de sanções eficazes
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em nome do qual intervenho, está ciente de que as sanções selectivas impostas pela UE ao regime militar da Birmânia, ou Conselho Estatal para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC), têm de ser revistas e renovadas até 29 de Abril de 2004. Quando o Conselho decidiu pela primeira vez aplicar estas sanções, acordou em acompanhar de perto a evolução da situação na Birmânia e reafirmou a sua disposição para reagir de forma proporcionada a futuros desenvolvimentos. Em nossa opinião, a situação não registou quaisquer melhorias substanciais. Aung San Suu Kyi, que esteve detida até Setembro de 2003, encontra-se novamente colocada em prisão domiciliária, sem acesso a comunicações telefónicas e sendo as suas visitas obrigadas a solicitar autorização ao governo para a ver. 1 350 presos políticos, muitos deles membros da Aliança Nacional para a Democracia (NLD), permanecem na prisão na Birmânia. O Enviado Especial das Nações Unidas à Birmânia, Razali Ismael, encontrou-se, na semana passada, com Aung San Suu Kyi e o General Khin Nyunt, o dirigente autoritário da Birmânia. No seu regresso, Razali Ismail afirmou que a libertação de Aung San Suu Kyi e de outros líderes do NLD que se encontram detidos constituía uma condição essencial para todo e qualquer diálogo significativo com o regime.
O Relator Especial das Nações Unidas afirmou que, actualmente, o mais urgente é o levantamento de todas as restrições ainda existentes à liberdade de expressão, circulação, informação, assembleia e associação, a revogação da legislação em matéria de "segurança", e a abertura ou reabertura de todas as sedes dos partidos políticos no país.
Assiste-se, na Birmânia, a numerosas violações dos direitos humanos, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento de crianças-soldados, e por aí adiante. Solicitamos a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi e de todos os outros presos políticos que se encontram detidos ou em prisão domiciliária, e requeremos a reabertura de todas as sedes do NLD encerradas em Maio de 2003. Insistimos também para que o SPDC abandone o poder e para que os resultados das últimas eleições sejam plenamente respeitados. Exortamos ao reforço das sanções, caso estas condições não sejam cumpridas. Insistimos igualmente para que a Birmânia não participe na reunião da ASEM marcada para Abril de 2004 na República da Irlanda, devendo a Presidência recusar a emissão dos vistos correspondentes. 
Deva (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo PPE-DE e dos Conservadores britânicos para afirmar que o regime militar birmanês, que eufemisticamente se intitula “conselho estatal para a paz e o desenvolvimento”, é uma narco-ditadura financiada pela heroína que explora brutalmente, pela via do terror, o seu próprio povo. Entre outros abusos a que o povo da Birmânia está sujeito, contam-se os trabalhos forçados, a perseguição de dissidentes, as transferências forçadas, o recrutamento de crianças-soldados, bem como a violação de mulheres e crianças pertencentes a minorias étnicas por soldados governamentais. Estes crimes não são cometidos por rebeldes ou forças de guerrilha clandestinas. Não! A população birmanesa sofre às mãos dos soldados do seu próprio governo. 1 350 presos políticos continuam na prisão na Birmânia, sujeitos a condições desumanas, enquanto a esperança política do país - Aung San Suu Kyi – permanece em regime de prisão domiciliária. É simplesmente intolerável que os Estados-Membros da União Europeia continuem a ser uns dos maiores investidores e parceiros comerciais da Birmânia.
A posição comum da UE sobre a Birmânia tem de ser reforçada. As sanções terão de ser aplicadas de imediato, caso o regime não tome medidas tangíveis para a restauração da democracia no país. A posição comum será revista em Abril de 2004, mas o Conselho deverá igualmente assegurar que a situação na Birmânia seja revista em Junho de 2004.
Se, nessa altura, ainda não tiverem entrado em vigor medidas concretas para a mudança democrática na Birmânia, como a libertação de Aung San Suu Kyi e de outros presos membros do Partido da Aliança Nacional para a Democracia (NLD), bem como o diálogo tripartido entre o NLD, os líderes das minorias étnicas e as autoridades da Birmânia, deverá proceder-se à imediata aplicação das sanções.
As sanções deverão prever as seguintes medidas: impedimento das empresas e cidadãos da União Europeia de investirem na Birmânia; proibição da importação de mercadorias e de serviços de empresas que sejam propriedade de militares, pessoal militar e seus associados; proibição da importação de bens importantes do ponto de vista estratégico de sectores da economia sujeitos a um regime de monopólio, tais como pedras preciosas e madeira; e proibição de transferências financeiras e transacções internacionais quer de cidadãos quer de entidades de Estados-Membros da UE.
Insto os outros Estados da ASEAN a cooperarem com a União Europeia nesta questão e a exercerem uma maior pressão sobre o regime birmanês, para que este tome as necessárias medidas para assegurar uma mudança democrática na Birmânia. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Solbes Mira, Senhoras e Senhores, a junta militar que usurpou o poder na Birmânia criou raízes, beneficiando desse terreno lamentavelmente fértil que esta região asiática oferece para os ditadores, bem como da complacência dos países e empresas ocidentais. Um novo pico de violência e repressão que afecta a população oprimida e martirizada da Birmânia vem colocar de novo este país na nossa ordem do dia. Desta vez, porém, recusamo-nos a contentar-nos com declarações de princípio e condenações verbais enquanto esperamos que recomece tudo de novo. O calendário está a nosso favor e os instrumentos de repressão contra os opressores estão ao nosso alcance: não os utilizar equivaleria a não prestar assistência a uma pessoa em perigo.
Temos duas datas excelentes para finalmente obrigar o regime totalitário birmanês a reflectir e a render-se. No próximo mês, a 29 de Abril de 2004, a posição comum da União Europeia tem de ser revista. Ainda este mês, oficiais da junta birmanesa deverão deslocar-se à Irlanda, no âmbito da reunião Ásia-Europa. Este evento está próximo e é determinante para enviarmos um sinal franco e definitivo a esta junta. Não deverá haver excepções à política de não concessão de vistos comunitários para oficiais e responsáveis birmaneses. Constitui uma verdadeira provocação o facto de a Irlanda – actualmente no exercício da Presidência da União Europeia – receber no seu território estas pessoas cuja actuação vai contra os nossos valores fundadores. Além disso, é vergonhoso o facto de a Irlanda, o símbolo do êxito europeu, ter reatado relações diplomáticas com a Birmânia em Fevereiro. Isto mostra claramente que, para além das declarações oficiais e impessoais das democracias, as partes interessadas com raízes nos nossos países estão a colaborar com essas ditaduras infames, apoiando-as e tirando proveito disso. Quantos anos foram precisos para decidir congelar os bens de dignitários birmaneses no estrangeiro? Quantas valas comuns e campos de trabalhos forçados na Birmânia vão ser necessários para recusarmos os nossos vistos aos carrascos deste país?
Esta resolução pede o reforço das sanções e restrições dirigidas contra este regime, bem como a libertação imediata dos prisioneiros políticos, a começar por Aung San Suu Kyi, que foi galardoada com o nosso prémio Sakharov. Durante muito tempo, limitámo-nos a proibir todo e qualquer comércio, investimento ou parceria que pudesse beneficiar os líderes desta junta. O povo birmanês merece mais do que isso e a nossa União Europeia alargada também. 
Solbes Mira,
    Senhor Presidente, a União adoptou uma posição comum muito firme em relação à Birmânia, que consiste num embargo de armamento, na suspensão da cooperação em matéria de defesa, na suspensão da ajuda bilateral que não seja a estritamente humanitária, na proibição de concessão de vistos e no congelamento de bens dos membros do regime militar, dos membros do governo, das pessoas com quem estes colaboram e dos seus familiares. Foram ainda suspensas as visitas governamentais a alto nível.
O grupo de trabalho do Conselho para a Ásia avaliou recentemente a eficácia das medidas e passou em revista as diferentes opções que se apresentam à União Europeia para dar resposta à situação actual. Neste momento, a resposta consiste, fundamentalmente, na aplicação de sanções económicas concretas combinadas com uma série de estratégias construtivas, com o objectivo de determinar a forma de prosseguir o diálogo político com a Birmânia e com os Estados vizinhos.
Na actualidade, os grupos do Conselho estão a debater a renovação da posição comum em relação à Birmânia, devendo pronunciar-se até 29 de Abril próximo.
Muito embora o Parlamento deva estar consciente de que a Comissão não pode conhecer antecipadamente o resultado das discussões que ainda estão em curso no Conselho, neste momento não pode excluir-se a introdução de novas sanções destinadas especificamente contra o regime e que podem somar-se ou constituir um complemento às já existentes.
A Comissão continua a aguardar a libertação de Aung San Suu Kyi, medida que do nosso ponto de vista constitui uma condição indispensável para conferir credibilidade aos progressos registados no processo de reconciliação. Por isso, a Comissão tenciona continuar a prestar à população ajuda humanitária e, inclusivamente, reforçá-la. Neste momento a ajuda humanitária que destinamos à zona, ao país e aos refugiados em países vizinhos ascende a 10 milhões de euros anuais.
No passado dia 15 de Dezembro, realizou-se o Foro de apoio internacional à reconciliação nacional da Birmânia. A União apoia o processo aberto com o Foro da Birmânia e considera que a União deve participar, em seu nome, no citado processo. Trata-se, com efeito, de um passo em frente muito positivo e a Comissão espera que a reunião de Banguecoque possa converter-se num "Processo de Banguecoque", que sirva de instrumento para obter um compromisso por parte da comunidade internacional.
É fundamental apoiar o trabalho levado a cabo por Ismael Razali, Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, que deveria facilitar o debate entre o Conselho Estatal para a Paz e o Desenvolvimento e os restantes agentes políticos. A Comissão congratula-se pela visita de Razali, prevista para o início de Março, que representa uma última tentativa para registar progressos no processo de reconciliação entre o governo militar e a oposição, liderada por Aung San Suu Kyi.
Gostaria de fazer uma última observação sobre possíveis sanções adicionais. Como disse anteriormente, a posição comum continua pendente de revisão. No caso de o Governo da Birmânia não introduzir mudanças políticas adicionais, será necessário considerar essa possibilidade. Todavia, temos de ser muito prudentes, já que a repercussão dessas sanções sobre o comércio e o investimento têm de ser avaliadas no que diz respeito ao seu impacto sobre os sectores mais pobres da população. No momento actual, algumas das sanções adoptadas pelos Estados Unidos provocaram despedimentos significativos no sector da confecção que afectaram principalmente as mulheres trabalhadoras, com um aumento significativo de impacto em termos de tráfego de pessoas e de prostituição.
Por conseguinte, importa encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de responder rapidamente às mudanças que se registam na situação política e qualquer reacção, que deve ser proporcionada à situação sobre o terreno e causar o menor prejuízo possível aos sectores mais desfavorecidos da população da Birmânia. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrada a discussão conjunta.
Procederemos à votação das propostas de resolução no âmbito das votações. 

(1)
(2)

Presidente. –
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.(1)
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

