Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0010/2009).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.
Assunto: Justiça na Rússia
Como avalia a Presidência do Conselho o sistema judicial russo, designadamente a detenção de políticos da oposição - de que são exemplo Platon Lebedew e Michail Chodorkowski, cujo processo judicial e condições de detenção infringem mesmo o direito russo - e qual a importância assumida por tais irregularidades no quadro das negociações referentes ao acordo de parceria e associação com a Rússia?
Assunto: Sistema judicial na Rússia
Um dos principais obstáculos a relações políticas e económicas sem tensões com a Rússia, assim como a um novo acordo de parceria são as profundas insuficiências no sistema judicial russo. Que medidas está o Conselho a adoptar para exigir a correcção de sentenças políticas - designadamente, as proferidas contra Chodorkovski, Lebedew e Bachmina no caso Youkos - assim como da execução, igualmente ilegal, das respectivas penas e apoiar o desenvolvimento de um sistema judicial independente de estruturas políticas autoritárias?
Assunto: Estado de direito e sistema judicial na Rússia
Enquanto comunidade assente em valores, a UE deveria tornar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na base fundamental das suas relações com países terceiros. A politização do sistema judicial na Rússia, que está a ser abertamente instrumentalizado pelos governantes do Kremlin, e por conseguinte a ilegalidade e a corrupção, deveriam estar na lista de prioridades da UE ao tentar prosseguir com futuras relações.
Considerando os últimos casos mais espectaculares de Khodorkovsky, Lebedev e Bachmina, pergunto ao Conselho de que forma responde à Rússia em casos de decisões judiciais tão ilegais e corruptas. Como irá o Conselho ocupar-se desta questão nas relações UE Rússia, e que medidas irá tomar para forçar a Rússia a alterar o seu sistema judicial?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Sei bem que o meu amigo Milan Horáček é um homem há muito empenhado em acompanhar a situação dos direitos humanos na Rússia, e gostaria de lhe agradecer esse esforço, pois é exactamente isso que este órgão, esta Instituição deveria fazer.
Quanto a essa pergunta específica, gostaria de assegurar ao senhor deputado que o Conselho partilha totalmente das preocupações quanto à evolução do Estado de direito e da democracia na Rússia.
O Conselho considera que a nossa parceira com a Rússia deverá assentar no respeito pelo direito internacional, pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos. Por conseguinte, o Conselho continuará a exercer pressão sobre a Rússia para que respeite cabalmente as obrigações que assumiu na qualidade de membro do Conselho da Europa e, obviamente, da OSCE, bem como no âmbito do APC -Acordo de Parceria e Cooperação - com a UE.
Os casos que referiu e que os seus colegas também mencionaram suscitam grande preocupação, e o Conselho continuará a acompanhá-los de perto.
O Conselho manifesta à Rússia as suas preocupações com regularidade no âmbito do diálogo político e, em particular, da consulta bianual sobre direitos humanos, iniciada em Março de 2005.
A actuação da Rússia nesta e noutras áreas será tida em conta nas negociações relativas a um novo acordo com este país - isso é muito importante -, assim como noutros aspectos das relações UE-Rússia.
A adopção de disposições rigorosas em matéria de direitos humanos no APC actualmente em fase de negociação é igualmente uma das prioridades da UE, tal como estabelecido nas orientações de negociação aprovadas pelo Conselho no ano passado.
A parceria estratégica com a Rússia, de que alguns falam, deverá assentar em valores partilhados; caso contrário, não fará qualquer sentido. A UE precisa do novo acordo, mas a Rússia também. É crucial que as negociações, bem como o próprio texto do acordo, espelhem os valores que nos são caros, como o primado do direito. Pessoalmente, posso garantir que a unidade da UE é absolutamente decisiva para a consecução de resultados neste domínio.
Milan Horáček
(DE) Senhora Presidente, incomoda-me o facto de o Conselho nos ter dito várias vezes, no passado, que as relações com a Rússia têm prioridade, mas nos casos específicos dos senhores Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, e também da senhora Svetlana Bakhmina, não se vê nenhum tipo de avanço.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Vice-Primeiro Ministro Vondra, considero-o um experiente activista dos direitos humanos e tenho muito apreço pela criatividade checa, daí as minhas perguntas. Será que nos pode ajudar a chegar mais perto de uma solução para o caso dos prisioneiros da Yukos, depois de anos de conversações, ou seja, será que nos pode ajudar a alcançar algum tipo de acção? E, além disso, como poderemos dar mais realce aos direitos humanos, em termos práticos, nas nossas negociações com a Rússia?
Tunne Kelam
(EN) Senhor Ministro, obrigado pelas suas respostas. Concorda que, se o Conselho tivesse apresentado firme e convincentemente este problema à parte russa, demonstrando que a UE leva a sério uma tal violação escandalosa da justiça, as relações económicas estariam hoje numa situação mais positiva?
Concorda que, a menos que o caso Khodorkovsky e Lebedev tenha uma resolução transparente, a UE não poderá esperar que a Rússia cumpra também os seus compromissos económicos?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Penso que, da Presidência checa, não poderão esperar que permaneça calada. Não fiquei calado quando discutimos a segurança energética, assim como não fiquei calado, no passado, quando debatemos os casos Khodorkovsky e outros.
Como provavelmente saberão, realizaremos uma reunião da Tróica, em Fevereiro, na qual a Presidência estará representada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Karel Schwarzenberg. Certamente, nos casos a que se referem, ponderaremos os passos a dar, mas, evidentemente, a existência ou não de resultados está totalmente nas mãos da Rússia. Podemos simplesmente criar um ambiente que permita manter a pressão, mas caberá à Rússia responder.
Daniel Hannan
(EN) Gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Ministro a esta Câmara e à República Checa à Presidência. Gostaria que todos os membros desta Assembleia pudessem dizer o mesmo. Devo dizer que fiquei chocado pelo teor de algumas perguntas dirigidas hoje ao Senhor Primeiro-Ministro checo. Um dos nossos colegas, o senhor deputado De Rossa da República da Irlanda, convidou-o a retirar o seu comentário no sentido de que o Tratado de Lisboa poderá não ser tão maravilhoso como o senhor deputado De Rossa pensa, o que, para além do mais, foi insultuoso para a maioria dos cidadãos do circulo eleitoral do senhor deputado De Rossa ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Assunto: Liberalização do comércio mundial
Tendo em conta que, no sítio Web da Presidência, a República Checa dá particular ênfase às suas ambições em matéria de liberalização do comércio mundial no quadro das prioridades da Presidência Checa, poderia a Presidência circunstanciar as suas ambições neste domínio e, mais concretamente, dar a conhecer as medidas que se propõe adoptar no tocante à segurança alimentar na UE?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Agradeço esta pergunta específica, pois sou oriundo de um país que é um grande amigo do comércio livre. Este é a base da nossa economia - cerca de 80% do nosso PIB é, de alguma forma, produzido por actividades ligadas ao comércio livre. Por isso, poderão ficar certos de que a nossa Presidência está apostada em que a União permaneça totalmente empenhada em chegar a um acordo equilibrado, ambicioso e abrangente na Ronda de Desenvolvimento de Doha da OMC. Trabalharemos nesse sentido.
Quanto à questão da ambição da minha Presidência no que toca à liberalização do comércio mundial, a Presidência definiu claramente a sua principal prioridade a esse respeito no contexto do Programa de 18 meses do Conselho para as Presidências Francesa, Checa e Sueca, bem como no seu próprio programa de trabalho, publicado na semana passada e apresentado, em larga medida, aqui hoje pelo Senhor Primeiro-Ministro.
De acordo com esse programa, a política comercial permanece um instrumento de grande importância para responder às oportunidades e desafios da globalização e à promoção do crescimento económico, do emprego e da prosperidade para todos os cidadãos da Europa. Serão mantidos os esforços com vista à promoção de um sistema de comércio mundial aberto, orientado pelo mercado e assente em regras, para benefício de todos.
As políticas comerciais deverão igualmente contribuir para os objectivos da União em matéria de ambiente e de clima, em particular, encorajando a expansão do comércio de bens e serviços amigos do ambiente. A União continua empenhada em chegar a um acordo equilibrado, ambicioso e abrangente na Ronda de Doha da OMC.
Para além disso, o meu país identificou três áreas prioritárias para a sua Presidência em exercício do Conselho. Uma dessas prioridades será a União Europeia no mundo. Neste contexto, o meu país salientará a importância da política comercial como forma de estimular a competitividade externa, o crescimento económico e a criação de novos empregos, na sequência da nova estratégia da UE em matéria de política comercial, "Europa Global", bem como nos termos da estratégia revista para o crescimento e o emprego.
Paralelamente ao sistema multilateral, a República Checa apoiará os esforços da Comissão na negociação de acordos comerciais com parceiros e regiões promissores - como a Coreia, Índia, ASEAN, Mercosul e os países da Comunidade Andina e da América Central e, potencialmente, também a China -, na negociação de acordos de comércio livre com os vizinhos mais próximos da UE, como por exemplo a Ucrânia, ou no início de negociações, sempre que estejam reunidas as condições prévias, como na Rússia.
A Presidência apresentará o seu programa no domínio do comércio na Comissão do Comércio Internacional, em 20 de Janeiro de 2009.
Quanto à segurança alimentar na UE, a Presidência é da opinião de que o proteccionismo não ajudará a assegurar a segurança dos abastecimentos alimentares na Europa ou no mundo. Por conseguinte, a Presidência apoia a liberalização do comércio mundial no âmbito da ADD, bem como das discussões sobre a reforma da PAC, com vista a tornar a agricultura europeia mais competitiva. Isso implica desmantelar as restituições à exportação.
Estes elementos, como a liberalização transparente do comércio mundial e uma agricultura competitiva, constituem também a base para o reforço da segurança alimentar. A segurança alimentar na UE está muito ligada ao comércio internacional de produtos alimentares, que os disponibiliza a preços competitivos e permite os incentivos adequados para os Estados-Membros onde a produção é mais mais eficaz.
Actualmente, a segurança alimentar não está apenas ligada ao local de produção dos alimentos, mas à capacidade dos países de financiarem a importação de alimentos através da exportação de outros bens. Neste sentido, um sistema de comércio aberto e multilateral com uma diversidade de países que fornecem produtos alimentares poderá constituir uma melhor garantia de abastecimentos estáveis e seguros.
Mairead McGuinness
(EN) Agradeço ao Conselho a sua resposta circunstanciada, que precisarei de estudar, embora pense que não estaremos de acordo. Gostaria de chamar a sua atenção para um relatório aprovado neste Parlamento sobre a segurança alimentar mundial, do qual fui relatora, que afirma muito claramente que o mercado não nos proporcionará segurança alimentar e não dará, certamente, aos agricultores a estabilidade que pretendem em termos de rendimentos. Por conseguinte, será que poderá esclarecer se considera que, no que respeita à agricultura, o comércio livre é o caminho a seguir e se será essa a prioridade da sua Presidência?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Posso responder de forma breve - sim! Se existir comércio livre em matéria de produtos agrícolas, não haverá fome no mundo.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Vice-Primeiro Ministro Vondra, estão sempre a dizer que a política agrícola só existe para aqueles 3% que exercem a agricultura, mas há 100% de pessoas que precisam de comer. Pela minha parte, sou uma pessoa que come com gosto e gostaria de deixar bem claro que a segurança no abastecimento alimentar é uma questão existencial. Deparamo-nos hoje em dia com problemas de dependência energética. Sou favorável ao comércio livre no mundo, mas também temos de ser capazes de nos alimentar a partir do nosso próprio solo. Desta forma, precisamos de preservar as nossas estruturas agrícolas: não podemos deixar esta questão apenas nas mãos do mercado.
Syed Kamall
(EN) Antes de mais, tal como o colega que me precedeu, o senhor deputado Hannan, gostaria de dar as boas-vindas à Presidência checa - será um interessante contraste face à anterior Presidência da UE -, e, uma vez mais, pedir desculpa pelo comportamento vergonhoso de alguns dos meus colegas nesta Câmara.
Fica-nos muito bem afirmar que queremos dar um impulso ao recomeço das conversações na OMC, mas tivemos as eleições na Índia e nos EUA e teremos eleições europeias. Com todas estas eleições e mudanças governamentais, como poderemos efectivamente impulsionar o reinício das negociações na OMC?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Penso que, no que respeita à reforma da PAC, nos situamos entre aqueles que tentam levar a Comissão a apresentar novas propostas de reforma orçamental, o Livro Branco. Tentei inclusivamente orquestrar alguma forma de esforço conjunto com o meu colega sueco, porque 2009 será o ano das Presidências checa e sueca, e temos opiniões muito semelhantes. Mas, não nos cabe apresentar propostas legislativas.
Devo dizer ao meu amigo Bernd Posselt que partilhamos um passado cultural semelhante, mas penso que sabe bem que não há fome na Europa graças, simplesmente, ao facto de o comércio de produtos agrícolas ter vindo a crescer nas últimas duas décadas. Estou ciente de que também precisamos de manter no mercado produtos saborosos, como as cervejas bávara e checa, mas entendo que, em geral, uma vez mais, o comércio livre promove a riqueza na Europa e no mundo.
(EN) Eis a questão quanto à PAC. O Conselho recorda que, no contexto do acordo político a que se chegou a respeito do exame de saúde da PAC no Conselho de 20 de Novembro do ano passado, ficou acordado, na declaração conjunta do Conselho e da Comissão, que, no quadro das discussões iniciadas em Annecy, em França, em 23 de Setembro sobre o futuro da PAC, depois de 2013 e sem prejuízo das novas perspectivas financeiras relativas a esse período, o Conselho e a Comissão estarão empenhados em analisar de perto as possibilidades de desenvolvimento dos pagamentos directos na Comunidade e em abordar os diferentes níveis dos pagamentos directos entre os Estados-Membros.
Posso afirmar que a Presidência checa tenciona organizar um debate sobre esta questão na reunião informal dos Ministros da Agricultura, a realizar em Brno, em Maio. O meu colega de Governo, Petr Gandalovič, aguarda com expectativa o início desse debate.
O nosso objectivo é moderar uma discussão sobre o futuro da PAC, com vista a explorar os instrumentos de política agrícola, particularmente na área dos pagamentos directos, que nos permitam uma utilização não discriminatória e eficaz dos recursos financeiros dos contribuintes europeus atribuídos à PAC, reforçando a competitividade dos agricultores europeus, melhorando a posição das indústrias agrícolas e agro-alimentares da Europa num mercado mundial globalizado e aberto, melhorando a qualidade dos produtos agrícolas e o abastecimento de bens agrícolas não comercializáveis e contribuindo também para o desenvolvimento rural sustentável.
O resultado do referido diálogo deverá abrir caminho - gostaria de o salientar - para uma PAC modernizada que proporcione condições equitativas para todos os Estados-Membros.
Assunto: Futuro da Política Agrícola Comum em 2013-2020
Uma das prioridades da Presidência checa é a Política Agrícola Comum. Que medidas tenciona a Presidência checa tomar para negociar o futuro da Política Agrícola Comum?
Seán Ó Neachtain
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Gostaria de lhe perguntar sobre os planos da Presidência checa para dar apoio a regiões desfavorecidas. Tanto quanto sei, é necessário mais ajuda, e desesperadamente, por parte das regiões desfavorecidas no âmbito da política agrícola comum. Gostaria de saber o que tenciona a Presidência fazer relativamente ao assunto.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) O problema das áreas desfavorecidas em toda a Europa é um dos problemas específicos constantemente debatidos no que respeita à PAC. Penso que todos, ou quase todos, concordaremos ser necessário, a existir alguma forma de redistribuição, que passemos dos pagamentos directos para um pagamento pelo desenvolvimento das zonas rurais, em vez de continuarmos a aplicar medidas proteccionistas.
Por isso, existem formas e meios, e estamos certamente a trabalhar em estreita colaboração com a Senhora Comissária Fischer Boel. Não sou especialista em agricultura, mas penso que terão igualmente a oportunidade de abordar o nosso Ministro da Agricultura e debater esta questão em pormenor.
Avril Doyle
(EN) Permitam-me que deseje à Presidência checa todo o êxito para o seu mandato. Gostaria que o Senhor Ministro comentasse a experiência, até à data, dos agricultores checos e da indústria agro-alimentar checa no que respeita à PAC, dizendo-nos se estão satisfeitos e se esta tem representado uma melhoria para as sua situação em diferentes empresas. Como vêem eles - e como vê o povo checo - a política agrícola comum, tal como aplicada à República Checa?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Lamentavelmente, a crise económica está a originar desemprego. O poder de compra está a diminuir. No entanto, qualidade de vida também significa alimentação saudável.
A Roménia tem muitos agricultores, cujas propriedades são de pequenas dimensões. Gostaria de saber que tipo de ajuda está previsto para os pequenos produtores agrícolas, em particular dos novos Estados-Membros.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Nos novos Estados-Membros, as condições são diversas. Por exemplo, o meu país não possui tantas explorações de pequena dimensão como determinados outros países europeus. Possuímos um sector agrícola muito competitivo com grandes explorações, mas, se olharmos para a vizinha Polónia, por exemplo, a situação é bastante diferente.
Quanto à pergunta da senhora deputada Doyle sobre o nosso grau de satisfação com a nossa situação: é bom. Há alguns agricultores do meu círculo eleitoral, no Norte da Boémia, que, por um lado, estão agora em melhor situação, pois possuem mais dinheiro. Por isso, há agora agricultores com gravatas Hugo Boss. Há cinco anos atrás isso não era possível. Por outro lado, nutrem também alguns sentimentos de injustiça, devido às diferenças de pagamento entre os antigos e os novos Estados-Membros. Trata-se de uma questão da mais elementar justiça do sistema, que deverá ser corrigida.
Ao mesmo tempo, consideramos que a PAC terá de ser reformada. É a única forma de manter a Europa competitiva. Por isso, temos em mãos um problema complexo. Não sou especialista para poder entrar em pormenores, mas penso que deveríamos, pelo menos, ser capazes de chegar a acordo quanto a directrizes de base.
Presidente
E a pergunta da senhora deputada Ţicău?
Peço desculpa Senhor Ministro, não fiquei com a certeza de que tivesse abordado ambas as questões.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Tentava responder a ambas as perguntas.
Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
