Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

McNally
Senhor Presidente, desejo abordar uma questão que a acta de ontem não inclui, mas que é uma questão grave. Hoje, muitos de nós regressaremos aos nossos países de avião; muitos de nós utilizaremos os serviços da companhia LSG Lufthansa Skychef . Desejo comunicar a esta assembleia que, na semana passada, quatrocentos trabalhadores que participaram numa greve legalmente convocada, foram sumariamente despedidos por essa companhia. Espero que todos os deputados do Parlamento Europeu protestem contra esta escandalosa violação dos direitos humanos.

Presidente
Senhora Deputada McNally, é a cada um dos deputados que cabe protestar.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de voltar à página 17 da acta. Ontem à noite, no início da discussão sobre o estatuto do deputado, o relatório Rothley, apresentei uma questão prévia ao abrigo do artigo 128º do Regimento. De acordo com o disposto neste artigo, antes de colocar a moção à votação, o Presidente deveria ter perguntado se havia oradores a favor e contra. Talvez mal aconselhado pelas pessoas que o rodeavam, o Presidente da sessão decidiu, tal como consta da acta, que o relatório que eu contestava era perfeitamente admissível.
Gostaria que aproveitasse este incidente, que me parece muito grave porque põe em causa os direitos dos deputados e a aplicação do Regimento, para dar instruções aos que o substituem no posto de Presidente e a todos os que os rodeiam no sentido de aplicarem o Regimento e de se evitar considerar que os direitos da maioria prevalecem sobre a posição jurídica das minorias.
A interpretação que foi feita é manifestamente incorrecta e gostaria que mo confirmasse solenemente hoje.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, como acaba de explicar o senhor deputado Fabre-Aubrespy, ontem, invocando o Regimento, o senhor deputado solicitou que não fosse declarado admissível o relatório do senhor deputado Rothley. Até aqui, o senhor deputado Fabre-Aubrespy, grande conhecedor do Regimento, está no seu pleno direito.
Também eu, Senhor Presidente, com a responsabilidade que me cabe quando ocupo o lugar que o senhor está hoje a ocupar, entendi que não havia lugar para a não admissibilidade, e, assumindo inteira responsabilidade, optei por essa decisão.
Até aqui, tudo estaria claro. Mas nas palavras do senhor deputado Fabre-Aubrespy, há algo que considero inadmissível. Isso, sim, é inadmissível: que atribua a minha responsabilidade política, a minha plena responsabilidade política, aos assessores da presidência. Os assessores da presidência podem dar as suas opiniões, mas quem assume a responsabilidade política é quem está a presidir. Por isso, se tem alguma objecção, o senhor deputado Fabre-Aubrespy deve dirigir-se ao Presidente, não aos funcionários. E, por isso, faça o favor de corrigir as suas palavras.

Presidente
Compreendo a posição do senhor deputado Gutiérrez Díaz e estou de acordo com a decisão que tomou. Julgo compreender que o senhor deputado Fabre-Aubrespy não pretendeu atacar os funcionários que assessoram o Presidente. De qualquer forma, transmitirei as observações do senhor deputado Fabre-Aubrespy à Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, uma vez que as mesmas suscitam uma questão regimental importante. A Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades ou confirma a interpretação do senhor deputado Gutiérrez Díaz, que eu perfilho, ou a corrige de forma a clarificar este ponto.

Rübig
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a segurança ter apanhado o ladrão e oxalá os nossos gabinetes estejam novamente seguros!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig, pelas suas palavras. Penso que estimulará o serviço de segurança a prosseguir a sua acção em benefício de todos.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, peço desculpa por falar agora, antes de se ter dado início à votação, mas a minha intervenção tem a ver com a primeira alteração que iremos votar. Gostaria de sugerir que a alteração 106, apresentada pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, é inadmissível nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 125º do Regimento, porque procura substituir o texto na sua totalidade. Também o nº 1, alínea d), do artigo 125º do Regimento é pertinente, porque fala em alterar mais do que um dos artigos ou números de um texto. Parece-me que a alteração 106 não devia ser submetida a votação; deveria ser declarada não admissível.

Presidente
Senhor Deputado Donnelly, decidiremos isso quando chegarmos à alteração 106. Em seguida dou a palavra ao senhor deputado Fabre-Aubrespy.
Relativamente à alteração 106

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de intervir não só sobre esta alteração, mas sobre outros aspectos processuais, como fez o senhor deputado Donnelly. No que se refere à alteração 106, solicito-lhe que não a submeta à votação, uma vez que a retiramos. Esta alteração não tinha por objectivo ser votada.
No que se refere à admissibilidade das alterações, solicito-lhe que as declare inadmissíveis, com o mesmo fundamento que utilizou para declarar inadmissível a alteração 106, as alterações nºs 83, 81 e 80. Com efeito, estas alterações não são admissíveis, uma vez que se destinam a substituir partes de outras. O mesmo resultado pode ser atingido através de votações por partes, ao abrigo do nº 3 d artigo 125º do Regimento. Por conseguinte, são inadmissíveis.
Solicito-lhe que declare igualmente inadmissível a alteração 109, que é apresentada como uma alteração de compromisso. Não pode haver uma alteração de compromisso sobre um texto como o que temos perante nós e, além disso, esta alteração tem por objectivo substituir mais do que um artigo do texto, pelo que não é admissível, como o não era a alteração 106. De qualquer forma, se aplicar o artigo 115º, deverá solicitar o acordo da assembleia e creio que isso será impossível relativamente a esta alteração, apresentada fora do prazo, como um compromisso entre dois grupos políticos e que se destina a substituir todas as alterações relativas ao mesmo artigo.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que, a ordem do dia que nos apresenta na lista das votações, não corresponde minimamente ao artigo 115º, uma vez que nos encontramos perante um relatório de iniciativa, que se rege pelo artigo 50º, que este relatório de iniciativa comporta uma resolução e que, neste caso, é de tradição votar em primeiro lugar os considerandos, depois os artigos e finalmente os anexos.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, concretamente, quando chegarmos ao momento de votar estas alterações, decidiremos, caso a caso, sobre a respectiva admissibilidade. Peço-lhe que mo recorde quando lá chegarmos.
Informo-o, desde já, que, relativamente a esta alteração de compromisso, a assembleia será convidada a pronunciar-se sobre a possibilidade de votar ou não votar, de acordo com o artigo 50º. Mas iremos apreciar a admissibilidade das alterações à medida que formos chegando a estes artigos. Peço-lhe que mo solicite de novo, nessa altura.
No que se refere à ordem da votação, esta questão foi longamente analisada pelos próprios grupos e pelos serviços do secretariado. Os precedentes que existem sobre textos semelhantes, que se baseiam sobre o Tratado em vias de ratificação, mas cujo objectivo consiste em lançar uma negociação tendo em vista a sua posterior formalização no Tratado, indicam que o Parlamento tem utilizado, no passado, o processo legislativo. Não se trata do primeiro caso e, por conseguinte, inspiro-me nos precedentes que foram estabelecidos noutras situações para seguir esta ordem de votação, que tem por objectivo essencial permitir à assembleia pronunciar-se de forma clara e fazer com que todos compreendam. Por este motivo, vou proceder à votação de uma forma muito lenta, explicando, caso a caso, o que se está a votar, a fim de que todos possamos compreender e decidir com conhecimento de causa.
Relativamente à alteração 27

Friedrich
Senhor Presidente, existe uma formulação do texto a votar que, para mim, não está clara. Creio que se trata de um erro de tradução. Se viermos a aprovar o texto, os deputados europeus nele serão designados por deputados no Parlamento Europeu. A designação usual é: deputados ao Parlamento Europeu. Trata-se, quanto a mim, de um erro de tradução. Em todo o caso, gostaria que continuássemos a poder chamar-nos deputados ao Parlamento Europeu.

Presidente
Senhor Deputado Friedrich, registamos a sua observação e os serviços linguísticos irão comparar o texto original com a versão alemã, para que não haja erros.

Presidente
Senhor Deputado Rothley, tem precisamente, agora, a oportunidade de nos dizer o que pensa sobre a alteração 41 que estamos a votar. Há outras alterações que correspondem à alteração 41, mas trata-se, fundamentalmente, desta. Qual é a sua opinião?
Antes da votação da terceira parte do artigo 4º

Rothley
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o seguinte: ao propormos que seja suprimida a frase que acabou de ser citada, este facto é motivado por razões exclusivamente de redacção. Não se trata de uma decisão acerca do regime transitório, tem apenas a ver com a redacção!

Presidente
Senhor Deputado Rothley, se esta frase for aprovada, haverá um regime transitório. Se não o for, não haverá.
Isto significa que, nesse caso, não poderemos votar as disposições relativas ao regime transitório. Este é o alcance desta frase e todos devemos compreender claramente o que estamos a votar. Foi por este motivo que a li, e agradeço-lhe a oportunidade que me deu de clarificar o alcance desta votação.
Após a votação do artigo 4º
Thors
Senhor Presidente, segundo as listas das votações, vamos votar por partes as normas do regime de transição. Proponho que sigamos o que consta das listas das votações que foram distribuídas, e que tenhamos em atenção o que disse o relator: que a votação já feita sobre a regulamentação transitória, aquela que se refere ao segundo parágrafo do nº 2 do artigo 4º, foi apenas técnica. Gostaria também de sublinhar que, no requerimento de votação por partes, constava apenas que iríamos fazer três votações.

Presidente
Senhora Deputada Thors, a votação está feita. Não se vota sobre princípios, mas sim sobre textos. Pus à votação o texto que previa o regime transitório. Expliquei claramente o alcance da votação e o relator teve oportunidade de dar o seu parecer. A votação foi feita e o seu resultado anunciado, e é isto que é válido. Não se votam princípios, sobretudo se se decidiu sobre um texto. Por conseguinte, esta questão está encerrada.

Rothley
Senhor Presidente, caros colegas, estamos neste momento num ponto extremamente decisivo. Peço ao senhor Presidente um momento da sua paciência. O meu grupo, a pedido dos restantes grupos, solicitou uma votação em separado para a frase «para a quinta legislatura será estabelecido um regime transitório». Na nossa lista de voto encontra-se a palavra «não», mas apenas por uma única razão, designadamente porque esta frase não se enquadra neste ponto. É este o único motivo! Antes da votação, chamei a atenção para este aspecto, que tem exclusivamente a ver com a redacção! Tem de ser possível, numa votação, dizer que o texto que se pretende não se enquadra neste contexto, mas sim noutro.
Tem de ser possível. Trata-se de uma proposta. É que o meu grupo é a favor do regime transitório, exactamente como os restantes grupos. Só porque dissemos que esta frase não pertence a este contexto, mas sim a outro, não nos pode, pura e simplesmente, dizer que o assunto está encerrado.
(Aplausos) Porque o Senhor Presidente deve respeitar a vontade do Parlamento, peço-lhe, encarecidamente, que proceda rigorosamente de acordo com a lista de voto e que coloque à votação o princípio do regime transitório.

Presidente
Senhor Relator, não posso, de forma nenhuma, ir contra a vontade da assembleia. O Regimento diz que as votações incidem sobre textos e o sentido do voto foi claro. Disse-o e repeti-o claramente. Depois de a assembleia se pronunciar, não posso contrariar a decisão tomada, seja qual for a lista de votação. Esta lista fornece uma indicação para os grupos que, de acordo com o Regimento, não influi sobre a vontade da assembleia. A assembleia pronuncia-se sobre textos e não tenho outra solução, nos termos regimentais, senão a de proceder como procedi. Expliquei-o imediatamente após a sua intervenção. Não posso agora voltar atrás com a votação. A assembleia decidiu que não haverá regime transitório, uma vez que rejeitou o texto que o criava.
(Reacções diversas)

Green
Senhor Presidente, no início, o senhor afirmou que esta era uma votação muito complexa, difícil e sensível. Disse que os grupos tinham trabalhado em estreita colaboração com os seus serviços para decidir a ordem das votações e a forma de abordarmos esta votação. A interpretação que acaba de fazer vai contra o modo como a votação foi ordenada pelos seus serviços. É inadequado e revela falta de sensibilidade modificar a interpretação durante a votação. Fomos todos levados a crer, de acordo com a lista de votações elaborada pelos seus serviços juntamente com os nossos, que haveria uma votação sobre o princípio do regime transitório. Não é correcto fazer modificações imediatamente antes da votação. Suscitou confusões na primeira votação, e se nessa altura tivéssemos percebido claramente o que é que se estava a passar, essa votação teria tido um resultado diferente. Tudo isto me desagrada profundamente. Estamos a pôr em risco toda a questão. Sei que o senhor Presidente está verdadeiramente decidido a que este projecto de estatuto fique aprovado hoje, por isso lhe peço que, por favor, reconsidere a sua interpretação.

Nassauer
Senhor Presidente, posso tentar ser prestável? No artigo 4º, que contém três parágrafos numerados, o segundo parágrafo inclui a frase «Para a quinta legislatura será estabelecido um regime transitório.» Foi feita a votação e esta frase foi suprimida. No entanto, o princípio da questão encontra-se no Anexo 1, letra A., cujo título é «Subsídio parlamentar a título do exercício do mandato». Segue-se o texto «Os artigos 1º a 5º seguintes aplicam-se, enquanto regime transitório, na quinta legislatura». Foi a este respeito que ainda não votámos. É justamente neste ponto que tem de ser consignado o princípio do regime transitório. Foi para este aspecto que o relator, colega Rothley, chamou também, justificadamente, a atenção. Portanto, o que fizemos até ao momento, foi modificar a redacção do artigo 4º e, apenas agora, vamos passar à votação do Anexo 1, letra A, relativamente ao princípio nele contido.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, formalmente, do ponto de vista regulamentar, a presidência tem, evidentemente, toda a razão. Não pode voltar a realizar-se uma votação que já foi feita. Mas parece-me que se poderia solucionar este grave incidente submetendo à votação a alteração 26, do Grupo do Partido Popular Europeu, que na lista de voto não aparece como caduca, na qual se refere este regime transitório. Não estaríamos a voltar atrás relativamente a uma votação já feita. Formalmente, a assembleia seria coerente com o seu Regimento, e, em contrapartida, votando favoravelmente a alteração 26, abriríamos de novo a possibilidade de estabelecer um regime transitório, sem referir a quinta legislatura, mas referindo a legislatura subsequente à aprovação do Estatuto. Parece-me uma forma de ultrapassar esta dificuldade com base no Regimento.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, há momentos, antes da votação do nº 2 do artigo 4º, e na sequência da intervenção do senhor deputado Rothley, forneceu-nos uma interpretação clara da votação que iria realizar-se. Confirmou esta interpretação três vezes e teve razão, uma vez que a assembleia se pronunciou efectivamente sobre a frase relativa ao regime transitório da quinta legislatura.
O que vos propõem neste momento é contrário ao Regimento, uma vez que se pretende voltar atrás com um texto votado, ainda por cima através de um anexo. Há momentos, quando contestei a ordem da votação, referiu que adoptava o princípio do processo legislativo. Como é possível contrariar, através de um anexo, uma votação sobre o texto principal?
Se existe uma contradição relativamente à primeira frase do nº 2, esta incide apenas sobre a expressão «indemnização transitória», que não será aplicada. No entanto, não pode agora fazer votar o princípio do regime transitório para a quinta legislatura através de uma votação nominal, quando, como referiu, a votação foi muito clara, tendo a assembleia decidido sobre esta matéria.

Pasty
Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer que aprecio muito a forma como conduz estes debates, uma vez que, pela primeira vez neste Parlamento, sabemos o que estamos a votar. Dá-se ao trabalho de ler, parágrafo por parágrafo, as questões sobre as quais nos pronunciamos.
Foi extremamente claro e os nossos colegas deveriam saber que, numa assembleia como esta, não deveremos seguir as indicações constantes dos documentos preparados pelos aparelhos dos grupos, mas sim o que diz o Presidente, a quem compete conduzir a votação. Partilho inteiramente a argumentação da senhora deputada Palacio e do senhor deputado Fabre-Aubrespy: a votação de há pouco não deverá ser repetida.

Presidente
Obrigado, Senhor deputado Pasty.
Peço a todos que escutem com atenção o que vou dizer e que não comecem a protestar antes de ter terminado. A votação foi realizada e não voltaremos atrás. Quando chegarmos à votação do artigo 11º-A, do Grupo PPE, esta questão será discutida de novo. Se, nesse momento, a maioria quiser instituir um regime transitório, deverá votar a favor do texto que vou submeter à votação imediatamente. Se este princípio for aprovado, veremos, então, se devemos ou não votar o ponto 1 do anexo. Isso dependerá do resultado da votação. Por conseguinte, vou submeter à votação o artigo 11º-A que diz o seguinte: «O Parlamento Europeu fixará um regime transitório específico em matéria de indemnizações parlamentares, de regime de segurança social, de regime de pensões e de regime fiscal dos deputados, que será aplicado durante a legislatura consecutiva à adopção do estatuto dos deputados do Parlamento Europeu». Vou pôr à votação este texto que irei ler mais uma vez.
Este texto não diz que iremos votar o anexo. Diz que o Parlamento deverá definir o regime transitório e que este regime será, então, um facto. Isso significa que deverei submeter à votação, em seguida, o primeiro ponto do anexo, o ponto A. Nessa altura, ficaremos a saber se o Parlamento deseja apenas estabelecer no futuro esse regime transitório, ou se deseja fazê-lo imediatamente, através do anexo. Desta forma, todos sabemos o que vamos votar. Por conseguinte, vamos proceder a duas votações. Sejamos claros, porque não vou voltar atrás. A frase sobre a qual incidiu a votação será retirada do artigo no qual figurava.
Submeto à votação a alteração 11-A, que não caducou. Se desejam um regime transitório, então, numa terceira votação, iremos decidir se mantemos apenas o artigo 11º-A ou se passamos ao anexo proposto pelo senhor deputado Rothley.
(O Parlamento aprova o artigo 11º-A)
Após a votação da alteração 26

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o que acaba de fazer é muito grave. Alterou a ordem da votação, mas, antes disso, deveria ter perguntado se não havia oposição da parte de 29 deputados ou de um grupo político. Através de uma votação não nominal, contrariou uma votação nominal. Submeteu à votação uma alteração que dizia respeito a outra parte do texto, quando estávamos a votar o texto principal. Por conseguinte, tratando-se, além disso, de um texto contrário à vontade claramente expressa pela assembleia, violou triplamente o Regimento.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, expliquei de forma muito clara o alcance da votação. Trata-se de uma questão de princípio, ou seja, saber se vamos ou não instaurar um regime transitório. Uma frase do texto, que estabelecia este regime, foi suprimida. Mas o Parlamento aprovou a alteração 26 que estabelece agora este regime transitório.
Temos, agora, de tomar a seguinte decisão: este regime transitório é ou não o previsto no anexo I, ou seja, o que o senhor deputado Nassauer solicitava. Posso agora fazer uma votação sobre este ponto. Antes não podia ir contra o texto do estatuto, mas agora, este estatui que haverá um regime transitório. Devemos agora decidir se este regime será aprovado posteriormente pelo Parlamento ou se será o previsto no ponto A do anexo I do texto apresentado pelo senhor deputado Rothley.
Espero que todos tenham compreendido o alcance da votação deste ponto A, que diz o seguinte: «Os artigos 1º a 5º aplicam-se, como regime transitório, durante a duração» - e passa a ser - »da legislatura consecutiva à adopção do estatuto». Eis o texto que submeto à votação.

Crowley
Senhor Presidente, depois da última votação, gostaria de lhe pedir que pusesse imediatamente à votação as outras alterações apresentadas pelos outros grupos no sentido de não termos um período transitório. Com a votação anterior, rejeitámos e baralhámos aquilo que já votámos favoravelmente no projecto de estatuto. Agora o senhor autorizou-nos a transferir uma coisa do anexo para o projecto de estatuto, o que vai totalmente contra aquilo que, em princípio, devemos fazer. Ontem, falei da necessidade de haver respeito e dignidade e de todos nós nos pormos de acordo acerca dos princípios do que está contido neste projecto de estatuto. Com o que estamos a fazer agora, só estamos a enfraquecer a nossa posição. Peço-lhe que anule a última votação, porque foi ilegal.

Presidente
Senhor Deputado Crowley, pode indicar-nos quais são as alterações de que está a falar?

Crowley
Senhor Presidente, esta assembleia votou a questão do período transitório. Votou no «não» às disposições transitórias. Isso, como parte do projecto de estatuto. O senhor pegou nas alterações ao anexo que vai ficar apenso ao projecto de estatuto e pô-las à votação, antes de tudo o resto. Quero saber se uma proposta contida no anexo anula a votação anterior sobre o projecto de estatuto, designadamente o facto de não haver período transitório. Há um conflito nítido entre os dois textos: não podem estar os dois certos.

Presidente
Permita-me que chame a sua atenção para um aspecto. Quando votamos contra parte de um artigo, não aprovamos nenhum outro conjunto de palavras a dizer que não vamos ter um período transitório. Votamos contra uma parte do texto. Em seguida, pus à votação outra alteração ao texto do estatuto, não do anexo. Foi isso que votámos: que haverá o período transitório. O que ainda temos de decidir é se ele é o que está estabelecido no anexo 1, ponto A, artigos 1º-5º, como regime transitório, ou não. É esta a única maneira de saber exactamente o que é que a assembleia deseja. A minha missão é permitir que a assembleia vote a favor do que deseja e não utilizar palavras para levar os senhores deputados a dizerem o que não querem dizer. É esse o meu dever e continuarei a cumpri-lo. Esta discussão terminou.
Antes da votação do Anexo, ponto A

Presidente
»Os artigos 1º a 5º aplicam-se, como regime transitório, durante a duração da quinta legislatura». Os que votarem contra este ponto desejam simplesmente que a alteração 11-A seja mantida e que o regime transitório seja estabelecido, posteriormente, pelo Parlamento. Os que votarem a favor deste texto, desejam que o regime transitório seja o previsto no anexo aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Posteriormente, iremos votar, ponto por ponto. Eis aquilo que designam por «questão de princípio».
Lamento muito que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tenha elaborado um texto extremamente complicado. Compete-me tentar que a assembleia se pronuncie sobre o que deseja.
O documento contém um texto principal, uma resolução e um anexo. Devo seguir esta ordem.

Provan
O senhor Presidente leu-nos o texto sobre o qual deseja que votemos, mas poderá dizer-nos em que página está ou que artigo é, e se é do anexo ou do texto original? Estou confuso sobre o que é que vamos votar.

Presidente
Vou tentar explicar outra vez. Aprovámos a alteração 26, que diz que esta assembleia vai estabelecer um regime transitório. Agora preciso de saber qual é a decisão da assembleia sobre um ponto específico, ou seja, se este regime transitório é o que está estabelecido no parágrafo introdutório do anexo que li em voz alta e que diz o seguinte:
»Os artigos 1º a 5º aplicam-se, como regime transitório». A última parte da frase, «durante a duração da quinta legislatura» deverá ser suprimida, uma vez que o texto alude à «duração da legislatura consecutiva à adopção do estatuto». Foi isto que se propôs no texto redigido pelos secretários-gerais e que consta da lista de votação. Dividi o princípio em duas partes: em primeiro lugar, a criação de um regime transitório; em segundo lugar, que regime transitório? Não consigo ser mais claro, porque não adivinho qual será a decisão da assembleia.

Tsatsos
Senhor Presidente, em relação à sua pergunta se haverá outra regulamentação ou vamos para o anexo I, artigos 1º a 4º, queríamos apenas esclarecer que, se forem votados os artigos 1º a 4º, tal não significa que não haverá votação das alterações respeitantes aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º. Isto é, não diga que, pelo facto de decidirmos escolher o anexo I, fica aprovado o regulamento na sua redacção actual e que não procedemos à votação das alterações existentes.

Presidente
Não, Senhor Deputado Tsatsos, estamos a votar o texto que figura na lista de votação como o «princípio». Uma vez que, como sabe, não podemos votar sobre princípios, devemos votar um texto. Que texto? Em primeiro lugar, decidimos que haveria um regime transitório. A segunda coisa que devemos decidir é se este regime transitório será o previsto no anexo. Em seguida, votaremos o conteúdo do anexo. Por agora, votamos apelas para saber se o regime transitório será o previsto no anexo e depois poderemos votar as alterações ao anexo. É neste ponto que nos encontramos.
Relativamente à alteração 25

Provan
Senhor Presidente, no que respeita à alteração 25, penso que o texto precisa de ser analisado, porque no original diz o contrário do que parece dizer na versão do texto em inglês. O texto em inglês parece ter sido transposto e agora indica que os deputados têm de pagar mais do que a contribuição dada pelo Parlamento. Penso que isto assim está ao contrário.

Presidente
Senhor Deputado Provan, neste momento estamos a proceder à votação do texto original, do nº 1. Quando chegarmos ao ponto que referiu, atenderemos ao que disse mas, de qualquer maneira, o que é votado é o texto original da alteração. Verificaremos o aspecto linguístico particular que focou.
Antes da votação da alteração 35

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, creio que é conveniente retirar esta alteração, uma vez que a votação da mesma seria contraditória, relativamente a uma decisão que acaba de ser tomada.

Presidente
Estou plenamente de acordo consigo.
Após a votação do considerando E

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, é pena que não me tenha dado a palavra antes. Este considerando era manifestamente contraditório com a decisão que tomámos há momentos, uma vez que previa um regime transitório de indemnizações mensais, durante a primeira legislatura.

Rothley
Senhor Presidente, não se trata de uma contradição, visto que o regime, na sua totalidade, é um regime transitório. Daí ser aplicável a designação «regime transitório».

Presidente
O senhor deputado Fabre-Aubrespy não entrou em contradição. O que decidimos foi, simplesmente, que haverá um regime transitório durante a legislatura seguinte à adopção do estatuto. Se existe uma contradição entre este texto e outros pontos, no que se refere ao momento da entrada em vigor, a mesma deverá ser corrigida, uma vez que o estatuto faz fé. A data de entrada em vigor do estatuto é determinada pela alteração 26, que foi aprovada. Se este considerando é contraditório com esta alteração, será corrigido em conformidade, mas haverá um regime transitório.
Antes da votação sobre o conjunto do projecto de estatuto

Fabre-Aubrespy
Poderia intervir mais tarde, mas como referiu que estamos a trabalhar no âmbito de uma resolução legislativa, é o artigo 50º que se aplica. Nos termos deste artigo, deveria ter-nos sido facultada uma ficha financeira, o que não aconteceu. No entanto, resulta do nº 1 do mesmo artigo, que a votação tem lugar por maioria dos deputados do Parlamento. Este nº 1 é aplicável, como prevê o artigo 6º. Por conseguinte, o conjunto do projecto de estatuto deverá ser aprovado pela maioria dos membros do Parlamento.

Presidente
Por conseguinte, devemos aprovar o estatuto por maioria absoluta dos deputados do Parlamento. A pedido do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, vamos fazê-lo por votação nominal.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, penso que, neste caso, temos de ter em conta que o nº 5 do artigo 190º do Tratado de Amesterdão não prevê nenhuma maioria especial. Por isso, basta a maioria simples para a aprovação deste texto. É um facto que isto se refere à sua aprovação definitiva, mas penso que, como o Tratado de Amesterdão se sobrepõe ao nosso Regimento, seria absolutamente incoerente que requerêssemos para o projecto uma maioria absoluta e depois aprovássemos o texto definitivo por maioria simples. Não tenho nenhuma objecção a que votemos por maioria absoluta: de acordo com o Regimento, é esse o procedimento correcto. Mas este é um relatório de iniciativa muito especial, directamente associado ao Tratado de Amesterdão. Seja como for, não tenho qualquer objecção. Estou certa de que a assembleia votará a favor por maioria absoluta.

Rothley
Senhor Presidente, esta questão foi exaustivamente abordada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em conjunto com o Serviço Jurídico do Parlamento. Não existe a menor dúvida de que, neste caso, não é necessária qualquer maioria absoluta. O Tratado prevê expressamente que, neste caso, apenas é necessária a maioria dos votos expressos, que represente a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, desde que tal seja expressamente previsto pelo Tratado. No entanto, no artigo a que nos referimos, não é este o caso, não sendo requerida esta maioria e bastando, portanto, a maioria simples. Isto é totalmente incontestável e não temos a menor dúvida a este respeito.

Presidente
Senhor Deputado Rothley, isso seria, como diz, se o Tratado de Amesterdão estivesse em vigor. Mas ainda não está. Como o Tratado não está em vigor, trata-se de uma iniciativa legislativa do Parlamento, com vista a iniciar um debate com o Conselho. E o nº 6 do artigo 50º do nosso Regimento afirma:

Presidente
»As disposições do presente artigo aplicam-se por analogia nos casos em que os Tratados atribuem o direito de iniciativa ao Parlamento Europeu». Isto abrange todos os casos de iniciativa legislativa. Não se pode afirmar que, de acordo com a proposta da sua comissão e com a ordem de votação que seguimos, estamos a votar uma resolução legislativa e, ao mesmo tempo, dizer que os artigos do Regimento que regem a iniciativa legislativa não são aplicáveis, porque o Tratado ainda não está em vigor. Por conseguinte, será necessária a maioria absoluta, sob pena de o projecto não ser aprovado.
Relativamente ao artigo 5º do projecto de estatuto

Rothley
Senhor Presidente, estão a chamar a minha atenção para o facto de, no artigo 5º do Projecto de Estatuto, termos votado uma alteração, designadamente a alteração 8, mas que não votámos o artigo 5º propriamente dito. Muito agradeceria que o senhor Presidente providenciasse a verificação deste aspecto. Caso fosse necessário, poderíamos ainda votar o artigo 5º.

Presidente
Senhor Deputado Rothley, tenha calma, aprovámos uma alteração a este artigo 8º, que incidiu sobre a totalidade do texto. Tratava-se, aliás, de uma alteração proposta pelo seu grupo político e o senhor Deputado votou a favor. Uma vez aprovado um texto completo, não podemos votá-lo de novo. Esta questão está, pois, ultrapassada.
Antes da votação do ponto 3 do anexo

Schierhuber
Senhor Presidente, queira desculpar mais esta interrupção, mas tenho uma questão processual a colocar. É agora permitido que, durante as votações, os funcionários ocupem os lugares dos deputados? Esta é a minha pergunta, visto que estão funcionários sentados nos lugares reservados aos deputados não-inscritos.

Presidente
Sim, Senhora Deputada, tem razão, nem os assistentes nem os funcionários dos grupos podem ocupar os lugares reservados aos deputados. Peço-lhes, pois, mais uma vez, que não os ocupem.
Antes da votação do ponto 4 do anexo

Presidente
Peço ao senhor relator que nos dê a sua opinião sobre este artigo. Tenho uma dúvida: a alteração 26, que diz que o regime transitório entrará em vigor durante a legislatura que se seguir à adopção do estatuto, foi aprovada, tendo sido alterada, em conformidade, a frase inicial do anexo, da qual foi retirada a expressão «a duração da quinta legislatura». Ora, este artigo 4º refere-se, por duas vezes, à quinta legislatura. Tenho a impressão de que o mesmo está em contradição com a alteração 26 que aprovámos. Peço, pois, o parecer do relator.

Rothley
Senhor Presidente, sugiro que aprovemos o texto na forma em que este se nos apresenta, sendo posteriormente modificado em função das alterações já votadas.

Presidente
Por conseguinte, procederemos a uma alteração segundo a qual a expressão «a quinta legislatura» será substituída pela expressão «a legislatura seguinte à adopção do estatuto». Queria que isto ficasse bem claro, para não subsistirem dúvidas.
Após a votação do ponto 2

Bourlanges
Senhor Presidente, referiu por diversas vezes alterações verbais do texto, dizendo, e estou plenamente de acordo consigo, que o que tínhamos votado impedia que se mantivesse o conceito de quinta legislatura. Simplesmente, creio que as implicações da alteração que anunciou não são muito claras. A fórmula que acaba de utilizar deixa-me com dúvidas. O que quer dizer é que a expressão «quinta legislatura» será substituída pela expressão «o termo da legislatura durante a qual o estatuto for adoptado» ou, como referiu, a legislatura «seguinte» à legislatura durante qual o estatuto for aprovado? Foi esta a fórmula que utilizou, mas o seu significado é diferente, uma vez que, neste caso, o regime transitório durará mais cinco anos.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, o texto aprovado, a alteração 26 do PPE, diz textualmente o seguinte: «durante a legislatura consecutiva à adopção do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu». São estas as palavras às quais todas as outras deverão ser adaptadas, uma vez que são estes os termos do texto aprovado. Se utilizei uma expressão diferente, foi devido ao meu mau francês ou a um erro, e não a qualquer intenção. É esta alteração que prevalece sobre tudo o resto.
Antes da votação da alteração 109 de compromisso

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, fiz há pouco uma intervenção sobre esta alteração e gostaria de insistir. Trata-se de uma alteração de compromisso, que foi apresentada manifestamente fora do prazo por dois grupos políticos e que se destina a tornar caducas todas as outras alterações. Não compreendo qual a disposição em que se baseia para aceitar a admissibilidade desta alteração, uma vez que o Regimento e, nomeadamente o artigo 115º do mesmo, não permitem aceitar uma alteração de compromisso desta natureza.

Cot
Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar se considera que este ponto 7 é compatível com o nosso Regimento e se o mesmo não é inadmissível, tendo em conta a atribuição de competências aos órgãos desta casa.

Rothley
Senhor Presidente, respondendo ao colega Cot, as competências da Mesa não são de modo algum postas em causa. Respondendo ao colega Fabre-Aubrespy, a alteração de compromisso é admissível nos termos do artigo 105º, parágrafo 4 do Regimento.

Presidente
O senhor deputado Fabre-Aubrespy, tem, em parte, razão, ou seja, podemos aceitar esta alteração se houver uma maioria a favor da votação sobre a mesma. Necessitamos de uma dupla votação. Leio-vos a interpretação que figura no nº 4 do artigo 115º do Regimento, que diz o seguinte: «No caso de alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate, o Presidente decidirá caso a caso da admissibilidade das alterações». Como critérios gerais, deve ter-se em conta que «regra geral, as alterações não podem referir-se às partes do texto que não tenham sido objecto de alterações antes do encerramento do debate». Evidentemente, existem, neste caso, alterações. «Regra geral, as alterações de compromisso devem ser apresentadas pelos grupos políticos, pelos presidentes ou relatores das comissões interessadas ou pelos autores de outras alterações (...) Regra geral, as alterações de compromisso implicam que outras alterações sobre o mesmo ponto sejam retiradas», o que é o caso presente. Por conseguinte, posso propor a tomada em consideração desta alteração, mas devo pedir a autorização do Parlamento, perguntando se há objecções à votação da alteração de compromisso. Como é este o caso, o Parlamento deverá decidir por maioria simples dos deputados presentes. Vamos, pois, votar em primeiro lugar a votação desta alteração de compromisso.
(O Parlamento dá o seu acordo à votação da alteração de compromisso) Assinalo-vos que os grupos que apresentaram a alteração de compromisso, o PSE e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, retiraram a expressão «a posição do Conselho relativamente a». Em consequência, o texto diz precisamente o seguinte: «a Mesa adopta esta decisão à luz do estatuto». É este o texto que aparecerá no ponto 2.

Dell'Alba
Senhor Presidente, tenho uma objecção, embora não seja pessoalmente afectado. Esta alteração alude igualmente aos deputados que se deslocam ao Parlamento nas suas viaturas particulares. Sei que existe um intergrupos «motos» no Parlamento Europeu. Será que as motos também estão abrangidas?

Presidente
Senhor Deputado dell'Alba, apenas se as motas forem veículos particulares.
Se não fossem, e penso que são, não estariam abrangidas. Os questores poderão esclarecer no momento oportuno se as motas são veículos particulares ou não.

Cot
Senhor Presidente, não respondeu à minha pergunta sobre a admissibilidade tendo em conta a repartição de competências. Se bem compreendi o relator, esta alteração é um simples convite, sem mais, uma vez que, se assim não fosse, isso afectaria a repartição de competências.
Foi isto que compreendi sobre a posição do relator e também a sua.

Presidente
Senhor Deputado Cot, o nº 7 começa com as seguintes palavras: «convida a Mesa a adoptar». Trata-se, pois, de um convite à Mesa. A Mesa assumirá as suas responsabilidades no momento oportuno, ou seja, evidentemente, após a adopção do estatuto.
Relativamente à votação da alteração 18

De Coene
Senhor Presidente, a alteração 18 - voltem a lê-la - deve ser considerada um aditamento à alteração de compromisso. Considerem o texto: trata-se de um aditamento à alteração de compromisso que requer um regime específico para os membros que residam nas proximidades do Parlamento. Logo, de modo algum caduca. Verifiquem o conteúdo.

Presidente
Não, não se podem voltar a discutir as alterações de compromisso, nem para lhes acrescentar qualquer coisa, nem para qualquer outro efeito. Lamento muito, mas esta alteração não pode ser posta à votação.
Antes da votação sobre o conjunto da proposta de resolução

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, estou de acordo com a posição que exprimiu há pouco, no momento da votação sobre o conjunto do projecto de estatuto, a saber, que era necessária para o aprovar a maioria absoluta dos deputados ao Parlamento Europeu. Fora isto mesmo que lhe tinha pedido para precisar. Mas esta exigência incide sobre o conjunto da resolução. No artigo 50º figuram as palavras «a resolução é adoptada pela maioria dos membros que compõem o Parlamento», não apenas o anexo, não apenas o projecto junto. Por conseguinte, creio que houve, há pouco, alguns artigos do projecto de estatuto que não recolheram a maioria absoluta, e peço-lhe que verifique isto. Por outro lado, o que disse há pouco a propósito do nº 2, parece-me não ser aplicável a este caso. A exigência de maioria absoluta dos deputados aplica-se à resolução e a todos os seus artigos.

Presidente
Lamento, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, mas quando se aprova um texto que exige a maioria absoluta, vota-se por maioria absoluta o conjunto do texto, mas não a proposta de resolução, que é sempre aprovada por maioria simples. Sabe que, relativamente ao orçamento, que exige a maioria absoluta, é o texto do orçamento que exige essa maioria, mas não os comentários da proposta de resolução, que exigem apenas uma maioria simples. O que aplicámos, neste caso, foi precisamente esta teoria. Por conseguinte, quando colocar à votação nominal o pedido do seu grupo, a proposta de resolução necessitará apenas, para ser aprovada, de uma maioria simples.
Relativamente à votação da alteração 18

Green
Senhor Presidente, em primeiro lugar, antes de procedermos à votação final, gostaria de prestar homenagem aos seus serviços e aos serviços dos grupos parlamentares que asseguraram que esta votação decorresse com a facilidade com que decorreu. Trata-se de uma votação difícil e sensível, e penso que há que prestar homenagem àqueles que de facto a facilitaram, porque não foi assim tão simples.
Gostaria de lhe pedir que olhasse uma vez mais para a alteração 18. O senhor determinou que, tendo sido aprovada a alteração de compromisso relativa ao nº 7, a alteração 18 não pode ser considerada. Permita-me que lhe diga, enquanto líder de um dos grupos que propuseram a alteração de compromisso 109, que não consideramos que a alteração 18 seja de forma alguma contraditória, mas pensamos que poderia ser aceite como aditamento. Se o senhor deputado Cox, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, estiver disposto a aceitá-lo, penso que poderíamos colocar essa hipótese à consideração da assembleia. A referida alteração não está em contradição com nada que figure na alteração de compromisso.

Aelvoet
Senhor Presidente, relativamente à alteração 18, sou de opinião, tal como o senhor deputado De Coene e a senhora deputada Green, que se trata, de facto, de um aditamento, e defendo que se dê a esta Câmara a possibilidade de proceder à sua votação.

Presidente
Sejamos claros. Trata-se de um compromisso que abrange o conjunto dos direitos dos deputados quando se deslocam. Há mesmo um parágrafo no anexo 2, que foi aprovado, que precisa isto mesmo e que constitui um convite à Mesa para que decida nesta base. Não se pode acrescentar, agora, um elemento que não faz parte do compromisso.
Não vou submeter este texto a votação, porque considero que o mesmo é contrário ao compromisso. Quando se apresenta um compromisso, devemos respeitá-lo e esta alteração viria acrescentar um novo elemento ao cálculo das deslocações.
Não sei se esta alteração é ou não contrária ao artigo 1º do anexo 2, que rege o reembolso das despesas devidamente justificadas, mas, em todo o caso, trata-se do mesmo assunto. Lamento muito, Senhora Deputada Green, mas esta é a minha interpretação do Regimento e não posso aceitar a alteração.

Green
Senhor Presidente, quando o meu grupo lhe apresentou esse texto de compromisso, em nosso próprio nome e em nome dos Liberais, enviámos aos seus serviços uma carta que, estou certa, se encontra aí em cima da sua secretária. Continha uma lista de todas as alterações que a alteração de compromisso se destinava a substituir. No final, há uma frase que diz que ela não substitui a alteração 18 apresentada pelo PSE, que deverá ser votada à parte. Ficou claro, desde sempre, que seria uma votação à parte, e peço-lhe que a ponha, por favor, à votação.

Presidente
Senhora Deputada Green, a alteração de compromisso cobre todos os aspectos abordados. Mantenho a minha interpretação. Se apresenta uma alteração de compromisso, não podemos aceitar uma alteração que em parte se sobrepõe a este compromisso. Lamento, mas é esta a minha opinião. Se assim o desejar, posso levar esta questão à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades, mas não vou pô-la à votação.

Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de fazer uma breve referência ao facto de a colega Green ter elogiado a Mesa. Quanto a mim, após três horas de votação, não há qualquer razão para elogiar a Mesa, nem para nos elogiarmos a nós próprios. Creio que demos um triste exemplo da forma como o Parlamento legisla: durante três horas debatemos alterações por aclamação. É esta a qualidade que temos para oferecer. Acho bastante triste aquilo que aqui se está a passar hoje de manhã.

Presidente
Isso não é um ponto de ordem.

Willockx
Senhor Presidente, penso que a credibilidade da votação do estatuto está a ser profundamente ensombrada pelo último incidente. Gostaria, portanto, de pedir, muito insistentemente que, em todo o caso, a Mesa estudasse o conteúdo da alteração 18.

Presidente
Senhor Deputado Willockx, a questão está regulamentada, leia o Regimento. É a minha responsabilidade. A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades decidirá se agi bem ou mal. A última palavra pertence-lhe. Mas está aprovado. Felizmente, a credibilidade do Parlamento não depende disso.

Blokland
Senhora Presidente, apresentei a proposta de alteração 12, e foi-me chamada a atenção para o facto de a tradução inglesa ter em vista precisamente o contrário daquilo que propus no texto neerlandês. Parece-me, portanto, conveniente ler-lhes o texto neerlandês em voz alta, tal como pretendo que ele seja, e, logo em seguida, a sua tradução para inglês. Em neerlandês, o meu texto diz: «Solicita aos Estados-Membros que, nesse caso, tomem seriamente em consideração flexibilizarem e diversificarem, naquilo que for possível, a estrutura das respectivas economias, e também que insistam numa evolução salarial moderada, a fim de estimularem o emprego.» A sua tradução inglesa reza:
Tendo presente esta eventualidade, apela aos Estados-Membros para que reflictam seriamente sobre a conveniência de tornarem a estrutura das suas economias mais flexível e diversificada, nos casos em que isso seja possível e também de insistirem em que os aumentos salariais sejam moderados, a fim de estimular o emprego.
(O Parlamento aprova a resolução)

Pasty
Senhora Presidente, o nosso grupo votou contra porque queríamos um texto claro e equitativo. Ora, nenhuma destas condições foi satisfeita no texto que votámos. Trata-se de uma amálgama de pormenores inverosímeis, e surpreende-me o facto de os autores da alteração sobre o anexo não terem acrescentado um parágrafo dizendo que os deputados tinham o direito, a expensas suas, de enviar cartões de boas festas editados pelo Parlamento!
No que se refere à equitatividade, desejaríamos que, a partir da adopção do estatuto, todos os deputados, independentemente do Estado de origem que representam, gozassem do mesmo subsídio parlamentar e do mesmo estatuto. Não é esse o caso, a partir do momento em que aprovámos um regime transitório.
Mas, no meu entender, há algo ainda mais preocupante. Com efeito, a alteração que votámos prevê que este regime transitório apenas seja aplicado na legislatura posterior à da aprovação do estatuto. Se o Conselho não aprovar o estatuto antes de Julho de 1999 - o que é altamente verosímil, ou, em todo o caso, não é inverosímil -, pois bem, o estatuto em regime de transição que votámos aplicar-se-á a partir de 2004, e o regime definitivo a partir de 2009.
Tenho a impressão que, quando este texto chegar ao Conselho, será recebido com uma enorme gargalhada, e lamento que o Parlamento tenha aprovado um texto em tais condições.

Carlsson
Senhora Presidente, gostaria apenas de fazer uma pergunta: há algum tempo, eu quis apresentar uma declaração de voto, que não foi considerada válida porque o autor deve estar presente na sala quando a declaração é lida. Foram agora lidas declarações de voto de vários colegas, que já aqui não estão. Afinal, essas declarações de voto são válidas ou não?

Presidente
Sim, Senhora Deputada Carlsson, na verdade, tem toda a razão, eu deveria ter anunciado, logo após as votações, todos os colegas que fazem a sua declaração de voto por escrito. Mas o barulho na sala era de tal ordem, que teria ficado sem voz. A nossa manhã foi bastante desgastante. Penso que todos os colegas que pediram para fazer a sua declaração de voto por escrito poderão fazê-la, mesmo que já não estejam presentes nesse momento.

Carlsson
Senhora Presidente, aprecio muito a sua excelente presidência e também esta sua condescendência. Mas acontece que, muito antes dessa confusão, que se gerou há apenas alguns minutos, já vários dos meus colegas tinham abandonado a sala, e é esse o motivo da minha observação.

Presidente
Sim, Senhora Deputada Carlsson, afinal entregaram-na quando o período de votações terminou, pelo que tem toda a razão, deveria tê-lo feito. Fá-lo-ei para a próxima vez, mas asseguro-lhe que gritar o nome dos colegas no meio do barulho, quando todos se preparam para sair, não é tarefa fácil. Como tal, hoje procedemos desta forma.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, a votação que acaba de realizar-se, relativa ao estatuto dos deputados, não dignifica o Parlamento Europeu, por questões de procedimento e simultaneamente por razões que se prendem com a matéria de fundo.
No que se refere às questões de procedimento, as irregularidades sucederam-se, umas atrás das outras. Em primeiro lugar, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em que o relator propôs a pseudo alteração de compromisso, quando devia ter proposto, naturalmente, um novo projecto, estabelecido um novo prazo de alteração.
No início do debate, a questão prévia que apresentámos não foi posta a votação. Em sessão plenária, votámos de acordo com uma ordem diferente da ordem habitual das resoluções legislativas. Chegámos mesmo a modificar esta ordem no decurso da votação, de forma a impedir uma votação muito clara que acabava de se realizar e contrariá-la. Várias alterações eram inadmissíveis e foram postas a votação; era preciso maioria absoluta para o conjunto da resolução, nos termos do artigo 50º, procedimento esse que não foi adoptado.
Seria altura - como afirmou há pouco o nosso colega alemão, o senhor deputado Konrad - de o Parlamento Europeu compreender que só poderá exercer as competências que detém no domínio legislativo se respeitar o Regimento, sem considerar que a maioria pode alegremente pô-lo de lado, para assim impor o seu ponto de vista jurídico à minoria. Quando uma assembleia considera que não têm juridicamente razão todos os que são politicamente minoritários, deixamos de estar em democracia e aproximamo-nos da ditadura.
No que se refere às razões que se prendem com a matéria de fundo, o texto apresenta um defeito crucial, o qual constitui o motivo da oposição da maioria dos membros do nosso grupo. Os deputados europeus devem continuar, evidentemente, a ter um estatuto nacional, pois é em representação dos respectivos povos que exercem o seu mandato. Em vez disso, o texto aprovado não dignifica a nossa assembleia, porque quer resolver um problema passando a bola para o Conselho, como afirmei ontem.
A maioria recusou as regras de conduta relativas aos interesses financeiros dos deputados, recusou a interdição dos privilégios e imunidades que beneficiam os deputados; a maioria rejeitou o regime geral de segurança social e de pensões dos funcionários da Comunidade. Adoptou um sistema pseudo comunitário, multiplicando ao mesmo tempo as referências aos regimes nacionais. Estabeleceu um texto que não é verdadeiramente legislativo, que inclui muitos pormenores, como referiu o meu colega, o senhor deputado Pasty, e como tal, não respeitou as competências que seriam as suas.
Espero que o Conselho venha a ter isso em conta.

Gebhardt
Senhora Presidente, o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que hoje aqui pusemos em marcha, não pode deixar o Parlamento Europeu propriamente orgulhoso de si próprio. Ao projecto falta transparência, aquilo de que gostamos tanto de andar sempre a falar como grande objectivo da produção legislativa europeia. Daí eu apenas ter votado com relutância. O projecto, apresentado pelo colega Rothley, era, inicialmente, muito claro, mas, pelo caminho, foi sendo gradualmente envolvido em nevoeiro pelo plenário. Permitam-me exemplificar esta situação num único exemplo: o estatuto remuneratório e de ajudas de custo para o Presidente e outros funcionários de topo na hierarquia do Parlamento, inicialmente propostos pelo relator com muita clareza, preto no branco, desapareceram no nevoeiro; estão escondidos num fundo para efeitos de representação, inerente ao cargo e que tem pouca ou nenhuma transparência, o mesmo se passando com outros aspectos do Estatuto. Ao fazer política desta forma, por portas travessas, estamos a prestar um mau serviço à Europa e aos seus cidadãos. O dia de hoje é um dia negro para o Parlamento Europeu e eu considero lamentável que a alteração 18 não tenha sido votada, tendo o Grupo do Partido Popular Europeu conseguido impor a sua alteração 27, que estipula, infelizmente, uma «Europa fortaleza», a qual não deixa em aberto as possibilidades consignadas no Tratado.

McKenna
Senhora Presidente, votei a favor deste relatório mas fi-lo com extrema relutância. Estive muito hesitante entre votar a favor ou contra. O relatório levanta-me uma série de problemas. Temos o facto de, como parlamentares europeus, estarmos a votar, no caso do meu país, para aumentarmos os nossos salários para mais do dobro. Isso não vai cair muito bem junto dos cidadãos irlandeses. O facto de estarmos a estudar um sistema fiscal da UE para parlamentares europeus, também vai desagradar aos meus eleitores. Quando tive de decidir se ia votar a favor ou contra, foi também um problema o facto de tudo isto estar reunido num só pacote. Houve grandes problemas com o sistema de subsídios para despesas de deslocação e não sei porque é que não podemos tratar das coisas individualmente. Em vez disso, dizemos que só vamos modificar o sistema de subsídios para despesas de deslocação, se pudermos aumentar os salários dos parlamentares europeus. Isso não é aceitável e não creio que seja aceitável para o eleitor irlandês.
Um aspecto positivo saído desta questão diz respeito ao mandato duplo. Era inaceitável que os deputados pudessem ter assento neste Parlamento e também nos respectivos parlamentos nacionais. No que se refere a salários, não está certo que os parlamentares europeus recebam salários diferentes pelo mesmo trabalho, mas tratámos do problema da forma errada. Estamos a excluir a participação dos parlamentos nacionais, dos governos nacionais e dos cidadãos que votam em nós para estarmos aqui.

Cot
Senhora Presidente, como é evidente, acabámos de aprovar um texto confuso e inoportuno mas, no ponto em que nos encontramos, vale mais um texto de má qualidade do que nenhum texto, e daí o meu voto.
Todavia, há aqui uma noção que devo denunciar: a do direito adquirido dos deputados cessantes a conservarem o seu nível de subsídio parlamentar, tendo como consequência a escolha, para a primeira legislatura, do regime mais favorável, nacional ou europeu, segundo o caso. Instituímos assim um verdadeiro privilégio em proveito dos deputados, chocante política, moral e socialmente, num período de crise, e contrário ao próprio princípio de subsídio parlamentar que nunca foi um direito patrimonial, muito menos um privilégio.
Lembro-lhe, e sabe-o bem, Senhora Presidente, que este subsídio parlamentar, pelo contrário, foi um instrumento de trabalho obtido arduamente, no século passado, contra os privilégios. Lamento que o Parlamento tenha assim pervertido um dos fundamentos dos nossos regimes constitucionais democráticos, ostentando um privilégio inaceitável.

Ojala
Senhora Presidente, fui obrigada a votar contra o relatório do senhor deputado Rothley pelo facto de o seu conteúdo, que aborda a questão dos vencimentos, de um regime transitório para o sistema tributário da União Europeia, isto é, na prática, a questão de um sistema livre de taxas e ainda do reembolso das despesas de viagem, não poder ser considerado satisfatório, sob o ponto de vista dos cidadãos. O sistema de subsídios de viagem não elimina o problema de os parlamentares poderem reembolsar os subsídios de viagem, com base nas tarifas de classe executiva, ainda que viajem em classe turística. Este é um dos problemas centrais e um assunto que os cidadãos não podem aceitar de forma alguma. Muito desejo que em negociações futuras - e caso o assunto avance para o Conselho e para a Comissão na forma proposta pelo Parlamento - este aspecto seja corrigido, isto é, que o subsídio de viagem seja sempre reembolsado com base nos seus custos reais. Ficará sempre ao critério do membro do Parlamento decidir em que classe viajará. Mas é necessário impedir que haja qualquer incorrecção, ou qualquer possibilidade de obtenção de um ganho suplementar através do reembolso do subsídio de viagem.

Andersson, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado Rothley, o seu corajoso esforço no sentido de encontrar uma posição razoavelmente consensual no Parlamento Europeu sobre estas questões, que envolvem riscos, mas também oportunidades. A posição a que chegámos sobre o relatório partiu dos seguintes pressupostos:
Segundo o número 5 do artigo 190º do Tratado de Amesterdão, «O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais do exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade». Do nosso ponto de vista, trata-se de instituir um sistema de vencimentos e subsídios que seja justo, transparente e claro, no que diz respeito à base fiscal e ao fim a que se destinam os reembolsos, principalmente o reembolso das despesas de deslocação, que devem ser referentes aos custos reais em que incorremos no desempenho das nossas funções. Para nós, trata-se, portanto, de introduzir alterações significativas ao regime actual.
Consideramos que, do ponto de vista dos princípios, é aceitável que todos os deputados tenham o mesmo nível de vencimento. Todos desempenham a mesma função enquanto deputados ao Parlamento Europeu. No entanto, consideramos que esse vencimento não deve ser calculado com base na média dos vencimentos actuais. Achamos melhor que seja estabelecido de acordo com uma proposta a apresentar por um comité independente, à semelhança do que acontece no Parlamento sueco. Achamos inaceitável um regime transitório prolongado, em que os deputados possam escolher entre aderir ao sistema de vencimentos proposto ou permanecer no sistema actual. Esse regime de transição seria totalmente contraditório com a ideia de vencimento único.
Estamos, definitivamente, contra a proposta de imposições em benefício da UE. As imposições devem continuar a ser nacionais. Nós, os parlamentares europeus, não podemos ser considerados como os diplomatas ou os membros da Comissão, porque nós vivemos e trabalhamos nos nossos países. Nós utilizamos os serviços públicos pagos pelos contribuintes dos nossos países.
Achamos que há boas razões para revermos o sistema de pensões dos deputados. Os deputados não devem poder estar abrangidos por um sistema nacional de pensões para deputados e, ao mesmo tempo, por um sistema comunitário de pensões para deputados ao Parlamento Europeu.
Uma razão importante para a nossa posição sobre a regulamentação comunitária é a de ela tornar possível a situação absurda do reembolso das despesas de deslocação, que permite aos deputados embolsarem elevados montantes, livres de impostos, e lucrarem com as suas viagens. Os deputados suecos podem, actualmente, ganhar até 40 mil coroas suecas (1 SEK = 21$20) por mês, livres de impostos, no actual regime de reembolso de despesas de deslocação, o que deve ser comparado com o que receberiam, de acordo com a proposta de só serem reembolsados pelas despesas efectivas. Como a proposta aponta para um vencimento mensal de cerca de 56 mil coroas suecas (o que, para os deputados suecos, representa um aumento de cerca de 26 mil coroas suecas), um novo regime de reembolso de despesas de deslocação implicaria que alguns deputados suecos ficariam, mesmo assim, a perder dinheiro, porque o excedente isento de impostos do reembolso das despesas de deslocação desapareceria com a introdução de um sistema único de vencimentos e subsídios para os deputados. O estatuto único é a única maneira de acabar com o regime actual absurdo de reembolso de despesas de deslocação.
Pela nossa parte, temos já hoje o compromisso de nunca recebermos mais do que o valor das nossas despesas reais e comprovadas, e opomo-nos à proposta de nivelar o vencimento comum pela média dos vencimentos nacionais actuais. Queremos deixar claro que não estamos interessados em aumentar os nossos próprios vencimentos ou subsídios.
Estamos conscientes de que, no debate da presente proposta, vieram à tona muitos interesses de base nacional que, frequentemente, ultrapassam as fronteiras partidárias. Esperamos ter deixado clara a nossa posição com esta declaração de voto, uma posição baseada em princípios claros, no respeito pelo Parlamento Europeu como uma das instituições europeias, e pelo facto de esta questão estar regulamentada pelo Tratado de Amesterdão.

Barros Moura
Os meus votos - na especialidade e final global - de cada um dos documentos que fazem parte deste relatório, para além de aspectos de pormenor, são votos pela transparência, contra a hipocrisia, contra a demagogia anti-parlamentar e contra o populismo, para encerrar um processo que demorou quase toda a presente legislatura e que colocou o Parlamento Europeu e os seus membros no pelourinho de uma comunicação social «tablóide» ignara e pronta a fomentar os instintos mais primários do público. Os danos à imagem do Parlamento são incalculáveis. Responsabilizo por eles os dois Presidentes do PE nesta legislatura e os deputados que cederam ao populismo e não tiveram a coragem política de defender a instituição no seu conjunto, punindo ao mesmo tempo a (pequena) minoria de prevaricadores. Condeno ainda a falta de solidariedade demonstrada em relação aos deputados pior remunerados por parte de alguns deputados muito bem remunerados nos seus países e que se permitiram «fazer moralismo à custa dos outros».
Aprovo, em particular, no estatuto remuneratório e de ajudas de custo que votámos, o princípio da não discriminação em função da nacionalidade; a ideia de uma avaliação objectiva por personalidades independentes da actividade dos deputados, para efeitos de determinação das remunerações; o princípio de que, para o futuro, o Parlamento não definirá regras remuneratórias para si próprio - pelo que cada Parlamento funcionará com as regras predefinidas, com as quais iniciará funções; a solução transitória encontrada de uma remuneração correspondente a um valor médio.
Considero, porém, que a possibilidade transitória de opção pelos valores nacionais é uma maneira de favorecer os estatutos actualmente privilegiados. Espero que os meus colegas portugueses que se opuseram ao princípio da igualdade de remuneração optem, ao abrigo do regime transitório, pela remuneração nacional.

Berthu
Esta manhã, o Parlamento Europeu quis matar dois coelhos de uma cajadada: resolver o problema lancinante das despesas de deslocação dos deputados e fazer avançar a causa do federalismo. Quando poderia ter declarado, muito facilmente, que, doravante, os deputados europeus seriam reembolsados em função das suas despesas reais, como sempre defendeu o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, lançou-se na redacção de um vasto projecto de estatuto destinado a unificar, praticamente sob todos os pontos de vista, as situações financeiras dos deputados europeus das diferentes nacionalidades.
Hoje em dia, os deputados europeus dependem dos seus países respectivos para o pagamento da sua remuneração principal, e do Parlamento para o pagamento dos subsídios de despesas. O Parlamento Europeu pretendeu centralizar e unificar tudo ao nível de Bruxelas, baseando-se num princípio de igualdade entre os deputados que apenas existe na sua imaginação. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, pelo contrário, defende que todas as remunerações e subsídios sejam pagos, unicamente, pelos Estados nacionais, nos termos do princípio geral dos artigos 137º e 138º do Tratado, segundo o qual os deputados europeus representam os seus respectivos Estados.
Assim, esta ideia de estatuto único representa para nós uma verdadeira heresia, destinada a afastar um pouco mais os deputados europeus dos seus países. É a negação de uma Europa das nações.
Relativamente a esta questão, o nosso grupo lamenta profundamente a posição do Presidente Jacques Chirac que, quando se avistou com o Presidente do Parlamento, a 25 de Fevereiro de 1998, manifestou o seu acordo pelo princípio de um estatuto único para os deputados europeus. Esta ideia ficou agora expressa no nº 5 do artigo 190º do projecto de Amesterdão, mas note-se, de passagem, que este ainda não foi ratificado, pelo que não pode constituir uma base jurídica válida para a votação que o Parlamento acaba de realizar.
Como tal, contestamos, sob todos os aspectos, esta votação, que nos parece contrária aos interesses nacionais da França.

Burenstam Linder, Carlsson, Cederschiöld, Stenmarck e Virgin
Senhora Presidente, na reunião do Conselho Europeu de Amesterdão, os chefes de Governo acordaram que os deputados ao Parlamento Europeu devem ter condições comuns e iguais e que o Parlamento deve apresentar uma proposta de estatuto único para os deputados.
Depois disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a Mesa do Parlamento e os vários grupos partidários discutiram a forma de elaborar essa proposta. O senhor deputado social-democrata alemão Rothley redigiu uma proposta que, depois de várias alterações, obteve o apoio de uma larga maioria.
Apoiamos o princípio de que os deputados devem ter os mesmos vencimentos, independentemente dos seus países de origem, e de que os reembolsos de despesas de viagem devem corresponder às despesas realmente efectuadas. Temos, no entanto, uma interpretação diferente dos princípios, no que se refere ao pagamento dos impostos sobre os vencimentos dos deputados. Consideramos que os políticos devem pagar os mesmos impostos e taxas que se aplicam aos seus eleitores.
Decidimos, portanto, abster-nos nesta votação.

Christodoulou
Com esta minha declaração, gostaria de explicar o motivo por que até hoje me abstive de qualquer declaração sobre esta questão. Creio que o clima que foi criado, bem como o modo com este relatório é apresentado, sobretudo na perspectiva das próximas eleições europeias, promove minimamente a imagem do Parlamento Europeu. De igual modo, creio que temos coisas muito mais sérias com que nos ocuparmos. Por isso, julgo que é meu dever abster-me de votar.

Deprez
Sendo a doutrina do «poujadismo» o estado de espírito dominante em numerosos meios que não têm palavras suficientemente duras para condenar aquilo que designam por «a classe política, as suas vantagens e as suas prebendas», parece-me perfeitamente oportuno lembrar, uma vez mais, que a remuneração do mandato parlamentar constitui uma garantia eminentemente democrática e que a sua introdução no século passado foi saudada como uma grande vitória, nos meios mais progressistas.
Esta assegura, com efeito, que qualquer pessoa que se apresente a um escrutínio tenha a possibilidade de exercer, efectivamente, o mandato pelo qual lutou, no caso de ser eleita. E isto, independentemente da sua fortuna pessoal. Os emolumentos do deputado garantem também a sua independência. Além disso, não há qualquer razão para que o adágio «para trabalho igual, salário igual», tantas vezes utilizado com razão, não se aplique também aos deputados europeus. Por conseguinte, as importantes diferenças de emolumentos que se verificam hoje, de acordo com a nacionalidade dos deputados europeus, são totalmente injustificadas.
Assim, parece perfeitamente justo que os deputados que exercem um mesmo mandato político recebam emolumentos idênticos e fiscalmente sujeitos à mesma base de tributação comunitária (que anula os efeitos extremamente diferentes dos regimes nacionais de tributação), bem como os subsídios parlamentares complementares que cobrem as despesas de deslocações e de secretariado. De uma forma mais geral, o relatório sobre o estatuto do deputado europeu é extremamente oportuno.
Partilho com o nosso relator a sua convicção de que este estatuto deve ser o mais claro e transparente possível, a fim de evitar qualquer processo de intenções ou acusação maldosa baseados numa eventual vantagem escondida. Deste ponto de vista, teria pessoalmente preferido que não tivesse sido previsto nenhum regime transitório e que todos os deputados recebessem, a partir de Julho de 1999, um tratamento idêntico. Essa a razão por que me abstive na votação final sobre o Anexo.
Seja como for, considero que a introdução de um estatuto do deputado europeu representa um passo no bom caminho. Como tal, dou, no entanto, o meu apoio ao texto que nos foi hoje apresentado.

Donner, Myller, Paasilinna e Paasio
Votámos contra o nº 2 do artigo 1º do anexo 1, referente ao plenário que foi realizado no dia 3 de Dezembro, porque não podemos aceitar que as remunerações dos deputados do Parlamento Europeu sejam tributadas ao nível da União Europeia. O trabalho dos deputados do Parlamento Europeu está de tal modo ligado à actividade no seu país de origem, no qual residem permanentemente, que não será justificável a diferença tributária existente, quando comparados com os outros cidadãos. Cada membro do Parlamento Europeu deve pagar impostos na mesma base que os outros cidadãos do seu país natal.
Votámos, no entanto, a favor do relatório, porque, caso contrário, causaria muita confusão deixar-se vigorar, entre outros, um sistema em conformidade com o qual as despesas de viagem dos deputados não seriam reembolsadas com base nos seus custos reais, como, em nossa opinião, deve acontecer. A não aprovação deste regulamento, que foi exigido e que estava em preparação já há muito tempo, poria em causa, a nosso ver, a posição e o bom nome do Parlamento Europeu.

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson
Senhora Presidente, nós somos eleitos deputados a este Parlamento por círculos eleitorais nos nossos países de origem, cujos eleitores representamos. Não vemos, pois, qualquer necessidade de substituir as normas que regem as nossas condições por um estatuto único. Pelo contrário, é importante que essas condições e o sistema de eleição sejam decididos nos países que representamos. Se não for assim, os parlamentares europeus arriscam-se a ser representantes da UE nos seus países, em vez de ser ao contrário.
Entre os argumentos que apoiam esta proposta, é costume dizer-se que devemos ter as mesmas condições, nomeadamente os mesmos vencimentos. Mas esta proposta não implica isso, pelo contrário, implica que teremos condições diferentes, mesmo no futuro. Por outro lado, muitos de nós beneficiaremos de grandes aumentos de vencimento, sem razão alguma. Por que havemos de ganhar mais do que os deputados dos parlamentos «autênticos», os nossos parlamentos nacionais?
Ainda menos razoável é a proposta de que devemos pagar um imposto especial comunitário muito baixo. Por que é que nós, que temos rendimentos elevados, não havemos de pagar os mesmos impostos que pagam as outras pessoas dos países em que vivemos? Da mesma maneira, não há razão alguma para termos maiores regalias, em pensões de reforma ou no que quer que seja, do que os deputados dos nossos parlamentos nacionais.
O relatório do senhor deputado Rothley tem, de facto, falta de substância no que se refere à melhoria das condições de trabalho dos deputados. A proposta consiste, apenas, em fazer com que um grupo muito privilegiado, que é o que nós somos, se atribua mais regalias a si próprio.

Ewing
A abordagem que faço do relatório Rothley é a de que precisamos de um estatuto comum para pôr fim à discriminação entre deputados de Estados-Membros diferentes. Para isso, é necessário um salário comum. Considero que esse salário deve ser indexado ao salário de um juiz. Ter um salário uniforme significa que é necessário um imposto uniforme. O facto de haver um sistema fiscal uniforme para os funcionários da UE constitui um precedente claro.
O período de transição é ilógico. Quando um cidadão se candidata a deputado do Parlamento Europeu, deverá aceitar o salário que é oferecido. Apenas deverá ser apresentada ao Conselho a proposta geral, sem os pormenores.

Gahrton, Holm e Lindholm
Senhora Presidente, não apoiamos e vemos com sérias reservas a proposta de resolução hoje aprovada pelo Parlamento, sobre um estatuto único para os deputados, pelas seguintes razões:
É incompreensível que o Parlamento Europeu invoque como base jurídica o nº 5 do artigo 190º de um tratado que ainda não entrou em vigor, o Tratado de Amesterdão.
Segundo o nº 5 do artigo 190º, o Parlamento «estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros». Nada que sirva de base a um estatuto único, com regras de funcionamento, vencimentos da UE, imposições em benefício da UE, etc.
A intenção é, como aliás vem escrito no relatório, a de desligar os deputados dos seus países de origem, coisa que consideramos, do ponto de vista democrático, inaceitável. Para nós, é um princípio democrático importante que os deputados representem os eleitores dos seus países.
Consideramos também óbvio, que as pessoas devem pagar impostos nos países onde vivem - mesmo que sejam deputados ao Parlamento Europeu.
O resultado de tudo isto, se o Conselho não o impedir, como esperamos que faça, é os deputados ao Parlamento Europeu passarem a viver num novo paraíso salarial e fiscal da UE. Nada disso contribui para aumentar o respeito e a confiança dos nossos concidadãos.
Quanto ao reembolso das despesas de viagem, sempre defendemos que o sistema devia ser alterado e que apenas devem ser pagas as despesas realmente efectuadas. Essa decisão já podia ter sido tomada há muito tempo pela Mesa do Parlamento, que tem competência para isso. Agora, ligou-se essa questão à proposta de estatuto único apenas para lhe dar um álibi.
Nomeadamente pelas razões expostas, votámos contra a proposta.

Haarder e Riis-Jørgensen
Votamos a favor, apesar de sermos pela tributação no plano nacional,
porque a aprovação da proposta é a única via para o necessário diálogo com o Conselho sobre o estatuto comum, e-porque a proposta implica uma alteração das regras relativas às viagens, de forma a que apenas as despesas de deslocação efectivas sejam reembolsadas.
Hulthén
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu toma hoje posição sobre um estatuto único para os deputados. Gostaria de, em poucas palavras, deixar claros os motivos porque considero não poder apoiar a proposta apresentada.
No relatório, propõe-se que todos os deputados, independentemente da sua nacionalidade, tenham o mesmo vencimento. Segundo a proposta, esse vencimento seria calculado pela média dos vencimentos dos parlamentos nacionais, o que significa, para deputados de países como o meu, um aumento muito grande. Não posso concordar com tais aumentos. Também não posso apoiar a proposta de uma imposição única em benefício da UE, porque acho que os deputados devem pagar os impostos nos seus países.
É importante que as normas que fixam os vencimentos e os subsídios dos deputados sejam o mais transparentes e claras possível. Os cidadãos devem saber claramente como é gasto o seu dinheiro. Vejo, pois, com satisfação, que o relatório aborda a questão do reembolso das despesas de deslocação e propõe que sejam pagas apenas as despesas realmente efectuadas.
Considero que a proposta, de uma maneira geral, não satisfaz as condições de clareza e transparência que devem ser exigidas. O relatório propõe um complicado sistema que implica que, durante um determinado período, os deputados possam optar entre o vencimento único e o vencimento actual. Para as pensões de reforma dos deputados propõe-se um sistema semelhante.
Considero que há muitas outras questões económicas que ficam por solucionar com esta proposta. Estou a pensar, por exemplo, nos casos de deputados que exercem funções fora do Parlamento Europeu e obtêm com elas outras remunerações e regalias. Acho que, nessas situações, o vencimento que recebem do Parlamento Europeu deveria ser reduzido numa quantia correspondente à que recebem por essas funções.

Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses entendem que os deputados ao Parlamento Europeu devem ser remunerados e tributados no país pelo qual foram eleitos. Os deputados não estão em missão de serviço no estrangeiro e devem estar vinculados ao sistema de segurança social em vigor no seu país de origem. Concordamos com a possibilidade de existir um quadro comum de remuneração, negociado entre a direcção do Parlamento e o Conselho, mas o pagamento deverá efectuar-se no plano nacional.
Votámos a favor da proposta que vai no sentido de os reembolsos relativos às despesas de viagem se efectuarem contra a apresentação de documentos justificativos totalmente isentos de ambiguidades, por forma a deixar de ser possível obter o pagamento de uma viagem em classe executiva, apesar de se viajar em classe económica. O objectivo é a transparência, de forma a que o salário seja o salário, e o reembolso de despesas de viagem seja o reembolso de despesas.
É absolutamente incrível que os opositores à UE no grupo I-EDN tenham aproveitado a oportunidade para apresentar uma proposta que, na realidade, impede que se possa mover uma acção em tribunal contra Le Pen! Obviamente que, enquanto eleitos pelo povo, devemos assumir a responsabilidade do que dizemos e da forma como votamos. Porém, esse ponto de vista não parece ser partilhado pelos opositores da UE. O Parlamento Europeu levantou justamente a imunidade de Le Pen, em Outubro, por este ter afirmado que as câmaras de gás dos campos de concentração eram um mero detalhe da história da Segunda Guerra Mundial.

Kristoffersen, Rovsing e Schlüter
Os membros conservadores do Parlamento Europeu desejam expressar, através da votação de hoje sobre o relatório do Parlamento Europeu, relativo ao Estatuto dos Deputados, que são a favor de um estatuto claro e transparente, segundo o qual os deputados continuam a ser tratados em pé de igualdade com os deputados dos parlamentos nacionais, nos respectivos Estados-Membros.
Da mesma forma, as condições de que beneficiam os deputados, num conjunto de outras áreas, devem ser reguladas individualmente pelos Estados-Membros, incluindo a questão sobre se o desempenho do cargo de deputado ao Parlamento Europeu é, ou não, compatível com o cargo de deputado ao parlamento nacional e/ou qualquer outro cargo.

Lindqvist
Senhora Presidente, a UE é uma união de 15 Estados-Membros. Os deputados ao Parlamento Europeu representam os eleitores dos seus países. Os vencimentos e os impostos dos deputados devem, pois, ser pagos nos países onde vivem e têm residência permanente. Não há, por isso, necessidade de um estatuto único, com vencimento comum e impostos pagos ao nível da UE.
A ideia de um imposto comunitário para os deputados ao Parlamento Europeu é completamente errada. Não há qualquer justificação para que os deputados ao Parlamento Europeu possam atribuir a si próprios privilégios que os cidadãos comuns não têm. Isso criaria uma espécie de paraíso na UE, que só serviria para aumentar a desconfiança dos cidadãos sobre a UE e prejudicar a boa cooperação europeia.
Em relação a este relatório, tal como nos debates sobre relatórios anteriores e sobre o orçamento, votei a favor de que o reembolso das despesas de deslocação seja feito contra a apresentação dos recibos das despesas realmente efectuadas. Essa decisão já devia ter sido tomada pelo Parlamento Europeu há muito tempo. A questão devia ter sido tratada separadamente, e não misturada na proposta do estatuto único. Votei, pois, a favor da proposta de reembolso das despesas de deslocação contra apresentação de recibos. Não foi fácil, porque a questão do reembolso das despesas de deslocação apareceu misturada na proposta de alteração que também se referia ao estatuto único. No entanto, na votação final da proposta do estatuto único, votei contra.
O estatuto único baseia-se no Tratado de Amesterdão, que ainda não entrou em vigor. A proposta de estatuto único antecipa-se, assim, à ratificação do Tratado pelos Estados-Membros. Este procedimento só serve para aumentar o défice democrático da UE. Essa falta de base democrática formal devia ser suficiente para a rejeição da proposta.

Pailler
Votei a favor da incompatibilidade de certas funções e contra a acumulação de mandatos. Sou favorável à aproximação entre os reembolsos de despesas e os preços reais, preferindo, no entanto, um valor limite previamente fixado, a fim de não multiplicar os processos de controlo. Penso igualmente que os subsídios parlamentares devem manter uma relação com o nível de vida dos países de origem e com os subsídios parlamentares nacionais. Não poderá a comunitarização do subsídio parlamentar prefigurar modos de escrutínio impostos pela União Europeia e dos partidos europeus? Todas estas questões merecem um debate claro, aqui e no seio de todos os Estados-Membros.
Não devemos ceder às tentações populistas, as quais recusaria, mesmo que fossem de esquerda! Hipocrisia e populismo exacerbados pelo interesse, muitas vezes raiado de antiparlamentarismo, por parte dos meios de comunicação que, além do mais, desconhecem em grande medida o nosso trabalho.
Por fim, lamento que a questão do término do mandato, no sentido de estabelecer a ligação com o regresso a uma actividade profissional, não tenha sido abordada no projecto de estatuto. Medida que favoreceria uma melhor democratização do recrutamento dos eleitos!
Eis todas as reservas que me conduziram à abstenção na votação final, sem deixar, obviamente, de aprovar a definição de um estatuto do deputado europeu por razões que se prendem com a transparência e a democracia.

Palm
Senhora Presidente, todo o meu trabalho político e militância se fundamentam em valores de igualdade e visam uma sociedade igualitária. Algumas das maiores injustiças que hoje afligem os cidadãos europeus são de carácter económico. Uma delas é a grande desigualdade de rendimentos que, além disso, tende a aumentar.
No relatório propõe-se um vencimento comum que, para os deputados suecos, representaria um aumento enorme. Sou contra o aumento do vencimento dos deputados ao Parlamento Europeu, por um lado, porque a redução das desigualdades salariais é um factor importante na luta pela igualdade e, por outro lado, porque os deputados já hoje têm um vencimento bastante elevado.
Não vejo nenhuma razão para que os impostos sejam cobrados ao nível da UE. Tem de haver uma ligação entre onde pagamos os impostos e onde usufruímos dos benefícios. Como sueco e residente na Suécia, eu beneficio do sistema sueco de bem-estar e, por isso, devo também pagar por ele. Eu sou, portanto, beneficiário dos impostos pagos no meu país, mesmo os que são pagos pelos parlamentares europeus. Por isso, voto contra as «imposições em benefício das Comunidades Europeias» como se propõe.
O relatório propõe um sistema melhor para o reembolso das despesas de deslocação dos deputados. Acolho-o com satisfação, porque é um sistema mais limpo e honesto, que não dá aos deputados a possibilidade de lucrarem com um sistema doente, como o actual.
O regime de pensões dos deputados, proposto no relatório, não é auto-financiado: só funciona se entrar mais dinheiro de impostos no sistema. Nós exigimos a todos os outros sistemas de pensões que se auto-financiem, e é isso que eu exijo também aqui. Por isso, voto contra o regime de pensões proposto.
Há razões para que todos os deputados ao Parlamento Europeu tenham o mesmo vencimento, porque fazem trabalho igual. É importante que todos tenham a mesma responsabilidade política e espaço de manobra e que todos tenham as mesmas possibilidades práticas de exercer a política. O relatório contém uma série de coisas das quais eu discordo, e por isso voto contra, mas, em princípio, sou favorável a um estatuto único no que se refere a vencimentos. No entanto, considero que é preciso mais tempo para chegar a essa situação, e que os vencimentos não devem ser aumentados em circunstância alguma.

Papakyriazis
Na votação do relatório Rothley vi-me obrigado a votar sempre em branco nas votações nominais, incrivelmente (e «apoliticamente») numerosas, só por causa da decisão da Mesa, que para mim é inaceitável e que «determina» de um modo reconhecidamente ofensivo a presença e o funcionamento parlamentar do deputado.
De facto, a minha vontade é não tomar parte neste processo, pois considero que toda a abordagem da questão das indemnizações é degradante para o Parlamento Europeu!

Reding
Relativamente ao relatório Rothley, sobre o Estatuto dos Deputados, abstive-me durante todo o processo de votação. A minha intenção foi não tomar parte no debate sobre esta matéria, nem na posterior tomada de decisão. Os meus motivos foram os seguintes:
1.Não é da competência de um Parlamento, cuja legislatura está a finalizar, tomar decisões de fundo que incidem sobre os deputados a eleger em Junho de 1999. Acções políticas deste tipo apenas deveriam ser postas em curso após as eleições europeias.2.Praticamente no início de uma campanha eleitoral europeia, é pouco inteligente da parte do Parlamento Europeu transmitir para a opinião pública a «falsa» impressão de que se preocupa, prioritariamente, com os seus próprios interesses.3.Numa altura em que a Europa está perante importantes decisões - a introdução da Moeda Única, a reforma da política agrícola e dos fundos estruturais, o alargamento da União, a reforma financeira da UE - é, quanto a mim, politicamente incorrecto que discussões acerca dos vencimentos dos deputados - sempre empoladas pela opinião pública -, nos desviem destas importantes questões.
Theorin e Wibe
Senhora Presidente, é positivo que tenha havido uma iniciativa para alterar o inaceitável sistema actual de reembolso das despesas de deslocação. O reembolso das despesas deve corresponder aos custos reais. Vamos votar contra o relatório do senhor deputado Rothley por várias razões, nomeadamente as que passamos a referir.
Consideramos indefensável atribuirmo-nos a nós próprios e aos nossos colegas parlamentares um aumento de vencimento de quase 70 %, que para nós, suecos, é também associado a uma grande redução de impostos, uma vez que passaremos a pagar impostos sobre esses vencimentos apenas ao nível da UE. Achamos que os nossos vencimentos devem ser idênticos aos do parlamento sueco. Além disso, é inaceitável que os impostos sejam pagos ao nível da UE. Os vencimentos devem ser nivelados pelos dos parlamentos nacionais, e os impostos devem ser pagos nos respectivos países.

Vaz da Silva
Este relatório não trata apenas um assunto burocrático, como o seu título poderá levar a pensar. Ele vai determinar para o futuro questões essenciais, como o conteúdo real da democracia interna neste Parlamento, e o equilíbrio de poder entre países do «núcleo duro» e países «periféricos».
Se se admitisse separar - como esteve quase a acontecer - duas decisões inseparáveis, como são a aprovação de um Estatuto Único para os deputados - isto é, condições iguais para todos, seja qual for o país de origem - e a aprovação de um novo regime de pagamento das deslocações com base nos custos reais, estaria a consagrar-se um Parlamento Europeu a duas velocidades. Os deputados de países periféricos e com salários baixos - como espanhóis, finlandeses e portugueses - passariam a não ter meios para manter uma presença activa no Parlamento nem para se deslocarem em missões de contacto.
Entretanto, os outros deputados - que residem perto do «centro» e têm salários altos, além de mordomias oficiais diversas nos seus países - ocupariam o espaço e passariam a tomar decisões entre si. É grave que isto tivesse sido sequer uma possibilidade. E a aprovação de um período transitório em que se consagra a desigualdade entre deputados é um sinal inquietante. Felizmente, o bom senso, reforçado pela combatividade dos «fracos», ganhou contra a arrogância e a cegueira dos «fortes».
Por uma «unha negra» não tivemos um dia negro para a democracia.
Votei a favor do relatório, tendo em conta a dificuldade com que se conseguiu esta meia-vitória. Mas não estou nem satisfeita, nem descansada.

Wijsenbeek
Venho, pela presente, declarar que apoio o relatório Rothley, tal como foi posto a votação, em todos os seus artigos, em todas as suas secções e Anexos. Para mim, a consideração mais importante é o facto de, com isto, se eliminar a discriminação entre nacionalidades, proibida pelo artigo 6º do Tratado.
Constituía uma violação do Tratado o facto de precisamente o Parlamento, como instituição, cometer, ao longo de vinte anos, uma violação ao abrigo do Tratado. Sinto-me orgulhoso por esta referência à proibição da discriminação ter sido inserida no relatório Rothley, através de uma proposta de alteração da minha autoria. Isto implica, também, que cumpre que este princípio tenha êxito, inclusive no que diz respeito ao imposto comunitário.
Nesta declaração, desejo também agradecer ao relator e aos Presidentes do Parlamento, bem como à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, os esforços efectuados para conseguirem uma proposta admissível para quase todos. Agora, a palavra cabe ao Conselho Europeu e aos seus Ministros responsáveis quanto à matéria de fundo.
Recomendação para segunda leitura Tomlinson (A4-0436/98)
Lindqvist
Senhora Presidente, o regulamento em discussão contém disposições sobre cooperação económica e técnica entre a UE e os territórios ocupados da Cisjordânia e Gaza, para fortalecer o processo de paz. Os resultados das ajudas têm sido muito fracos. As propostas que agora são apresentadas visam melhorar esta situação. Apoio a proposta em apreço. No entanto, é muito importante que o controlo económico das ajudas seja aprofundado e regular, e que eventuais deficiências sejam imediatamente comunicadas, para evitar a repetição de erros anteriores.
Relatório Ferri (A4-0400/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, consideramos que há uma grande necessidade de aumentar a coordenação dos regimes complementares de reforma nos vários Estados-Membros. É necessária uma coordenação com igualdade de tratamento e proibição de discriminações, para que a livre circulação dos trabalhadores seja uma realidade. Não é admissível que diferentes normas nacionais se conjuguem para, na realidade, impedir os trabalhadores de obterem emprego noutro país, ou expor os trabalhadores ao risco de perderem as pensões a que tinham direito, ou ver o seu valor reduzido pela transferência para outro Estado-Membro. Queremos, no entanto, sublinhar que essa coordenação não pode ser feita em relação a pensões contratuais e de serviço, de forma que ponha em causa o direito das partes à livre negociação, através de regulamentação demasiado extensa e detalhada, sobre a formação dessas pensões. Queremos também sublinhar a nossa posição, de que o sistema de pensões, num quadro de princípios de prudência eficazes que defendam o seu valor, pode ter um papel mais activo no mercado de capitais de investimento.

Palm
Senhora Presidente, um regime geral de previdência social que garanta a todos os cidadãos uma velhice economicamente tranquila, através de prestações relativamente elevadas e calculadas com base no rendimento, é, comprovadamente, o melhor regime. Actualmente, os regimes de pensões dos vários países têm problemas que derivam, entre outras coisas que o relatório também refere, do facto de a pirâmide etária da população estar invertida na maioria dos Estados-Membros. Ou seja, o sistema não tem dinheiro suficiente para garantir o nível necessário de segurança social.
Para garantir a segurança económica na velhice, para nós e para aqueles que hoje são jovens, os Estados-Membros têm de resolver os problemas dos sistemas de segurança social. Temos de construir um futuro com um sistema de segurança social geral e universal para os mais velhos.
As pensões complementares de reforma são, precisamente, complementares. São uma demonstração das insuficiências do sistema de segurança social. Se o sistema de segurança social funcionasse a contento de todos os cidadãos, que é o que desejo e é para isso que trabalho, não seriam necessários os seguros complementares de reforma.
A introdução ao relatório é excelente. No considerando A, destaca-se que «a protecção social dispensada pelo Estado (...) deve continuar a constituir a pedra angular do sistema de segurança social da União Europeia». Concordo inteiramente com isso mas, depois, o relatório torna-se contraditório e, nos números seguintes, há muitas coisas com as quais não posso concordar.
No número 6, o relatório revela que os fundos privados de pensões têm alguns problemas em encontrar mercado. Defende que a situação pode melhorar se forem tomadas algumas decisões políticas, que a seguir menciona. Eu penso, nomeadamente, que o grande problema são as insuficiências do sistema público mas, antes de mais, não posso estar de acordo com as medidas propostas para favorecer os investimentos. Segundo uma delas, há sectores industriais e financeiros que devem ser privatizados. É possível que sim, mas também existem outros que devem ser colectivizados, a bem da segurança dos cidadãos. Não posso concordar com um texto que, de forma tão categórica, defende privatizações de sectores que são de interesse público. Além disso, a decisão sobre o estatuto de propriedade de determinados sectores é uma competência de ordem nacional.
Também não posso concordar com a chamada «igualdade de concorrência entre todos os operadores» porque, na minha opinião, isso conduziria a injustiças para os cidadãos. Como disse no início desta intervenção, um sistema público de previdência social é, comprovadamente, o mais justo e redistributivo. Por esse motivo, considero que a missão dos políticos deve ser a de limitar o aparecimento e desenvolvimento dos seguros complementares, o que passa, principalmente, pelo melhoramento do sistema público. Se colocarmos em plano de igualdade os operadores privados e públicos do mercado de pensões, arriscamo-nos a ver a destruição dos operadores públicos.
Do número 20 em diante, há uma série de referências à harmonização dos regimes fiscais e, principalmente, à forma de conjugar os impostos sobre os rendimentos e pensões com os seguros complementares de reforma. A fiscalidade não está na área de competências da UE, e para os Estados-Membros é importante serem eles a elaborar a sua política fiscal, em conformidade com toda a sua política de bem-estar. Por isso, não posso aprovar qualquer dos números entre o 20 e o 23, nem o 26.

Theonas
O prolongamento do sistema do «passaporte único» em vigor para as empresas seguradoras e os bancos, seja nos fundos de pensões seja na liberalização dos investimentos dos últimos, no âmbito do esforço mais geral para um maior desenvolvimento dos mercados de capitais, é o que a Comissão tem em vista, anunciando previamente a proposta de directiva sobre a matéria.
Queremos salientar que a questão das reformas complementares é de importância capital para os milhões de trabalhadores da UE, independentemente da diversidade existente entre os diferentes sistemas nacionais. Uma linha fundamental que distingue as reformas que são concedidas por esses sistemas e as reformas privadas, é que as primeiras são concedidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado com fins não lucrativos, ao passo que as segundas têm um carácter puramente privado e naturalmente lucrativo e são concedidas no âmbito dos contratos de seguros de vida.
Qualquer tentativa para uma equiparação jurídica destas duas formas de reformas merece a nossa oposição determinada. Tal equiparação significaria uma maior minagem do sistema público de segurança social, em benefício das empresas seguradoras. O sistema público de segurança social, tal como foi constituído nos anos a seguir à guerra, de que também são parte os fundos de pensões complementares, é fundamentalmente diferente do sistema de segurança privada, uma vez que a participação neste é regida por disposições legislativas e contratos colectivos, e basicamente é obrigatório. Aliás, não é por acaso que esses argumentos a favor dos sistemas de segurança privados são formulados num período em que, por um lado, as restrições financeiras asfixiantes impostas pela UEM, pela moeda única e pelo Pacto de Estabilidade, e, por outro, a nova política de emprego e a famosa competitividade, pressionam de forma asfixiante o sistema público de segurança social e são utilizadas para a sua desestruturação gradual. Neste contexto, é característico o facto de se procurar transferir a responsabilidade pela organização da segurança do Estado para os trabalhadores - a nível individual ou empresarial, através dos seguros privados de grupo - naturalmente, em detrimento de toda e qualquer noção de colectividade ou de solidariedade social e em benefício dos lucros dos grupos de seguradoras.
Os investimentos dos fundos de pensões são uma questão crucial que exige um controlo permanente, responsável e eficaz. As reservas dos fundos são propriedade dos trabalhadores seus filiados e não podem ser oferecidas para o jogo e para jogos na bolsa. A crise bolsista persistente mostra as consequências que pode ter a caça aos «rendimentos elevados». Essas preocupações são agravadas pelas directrizes, no sentido da alteração das disposições sobre fiscalização prudencial e redução das respectivas exigências, bem como liberalização do quadro regulamentar que regula as carteiras de investimentos, tendo por objectivo o aumento dos investimentos em acções. Na verdade, o que é que mudou desde então para que a própria UE institua este tipo de normas sobre as seguradoras do ramo «Vida» com o fundamento de que a dispersão do activo em múltiplas categorias de bens e a imposição de restrições quantitativas leva à redução dos riscos?
Trata-se de uma questão que, para nós, não admite discussão. As alterações que apresentámos sobre a matéria, salientam a nossa oposição e a base de princípio que nos leva a rejeitar toda e qualquer tentativa de definição de um regime de liberalização, de gestão sem controlo das reservas dos fundos de pensões e da sua integração na caça do jogo da bolsa. Se bem que o relatório contenha certas indicações positivas, aceita a orientação da Comissão, e em certos casos até vai mais além, solicitando a aplicação das disposições em matéria de concorrência aos fundos de pensões, na base da igualdade de tratamento face às empresas seguradoras. Por estes motivos, vamos votar contra o relatório.

Wibe
Senhora Presidente, a razão porque me abstive em algumas votações sobre este relatório foi a de não ter conseguido obter uma versão sueca do texto do mesmo. Nem sequer havia uma versão inglesa ou dinamarquesa disponível, pelo que tive de me contentar com uma versão em alemão. Infelizmente, o meu alemão não chega para eu ter a certeza do que realmente está escrito em alguns dos números. Foi esse o motivo porque me abstive em algumas votações.
Relatório Caccavale (A4-0430/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, congratulamo-nos com os grandes progressos da Letónia, designadamente no que se refere à aproximação da sua legislação ao acervo comunitário, com vista a permitir a sua futura adesão à UE. O alargamento da UE à Europa Central e Oriental dá-nos uma oportunidade histórica de estabelecer as bases de uma paz duradoura, assente nos princípios da liberdade e da democracia.
É importante que a UE não traia as expectativas e o intenso desejo do povo da Letónia de ver o seu país como membro de pleno direito da União Europeia. A Comissão deve aproveitar esta oportunidade para dar ao povo letão sinais claros de que as negociações de adesão irão começar sem demora.

Palm
Senhora Presidente, congratulo-me por ver que o Parlamento Europeu considera agora que as negociações de adesão com a Letónia devem começar sem mais demoras. No entanto, não estou completamente de acordo com os considerandos avançados pelo relator, senhor deputado Caccavale. O relator regista «os sucessos obtidos neste país em termos de transição para a economia de mercado, de privatizações, de contenção da inflação e de equilíbrio orçamental». Acho lamentável que os critérios económicos que os países candidatos têm de cumprir incidam, em tão alto grau, sobre matérias como privatizações e economia de mercado. O capitalismo e a economia de mercado não são a forma mais eficaz e racional de produzir e distribuir recursos. Num mundo onde morrem de fome, ou de doenças decorrentes da fome, 40 mil crianças por dia, onde 80 % da Humanidade consome apenas 20 % dos recursos, enquanto outros se rebolam no luxo, onde 90 % do capital financeiro é utilizado em especulações improdutivas em vez de o ser em investimentos, basta olharmos à nossa volta para constatarmos que é preciso uma condução democrática da economia. É necessário que construamos, em conjunto, uma sociedade em que as pessoas tenham poder sobre o seu quotidiano e as suas vidas. Os nossos objectivos devem ser uma produção dirigida à satisfação das necessidades, e não à caça ao lucro, a solidariedade, em vez da concorrência, e a democracia, em vez do «economicismo».

Souchet
O conjunto dos relatórios que nos foram hoje apresentados, relativos aos candidatos à adesão à União Europeia, colocados pela Comissão na segunda categoria, não são portadores de grandes novidades: limitam-se a reclamar uma revisão da distinção «in » e «pré-in » que permitisse, a qualquer momento, aos países colocados nesta segunda categoria, a passagem para a primeira, em função do seu grau de absorção do acervo comunitário.
Ainda que a queda do muro de Berlim e o fim dos regimes comunistas permitissem esperar, no início desta década, uma rápida reunificação política da Europa, que teria podido assumir a forma de uma confederação continental, a maneira como se procedeu à construção europeia e a maneira como se enquistou no modo de integração impediu essa mesma reunificação.
Os candidatos à adesão foram submetidos ao processo humilhante do «crivo» e julgados exclusivamente em função da sua capacidade de adaptação à máquina comunitária, em vez de serem imediatamente reconhecidos como Estados-Membros de pleno direito da Europa. A confusão com que foram tratadas duas questões completamente diferentes: a da reforma económica e social destes países e a do reconhecimento político da sua pertença à Europa, levou a que parecêssemos estar a negociar a sua plena qualidade de Europeus, espalhando assim decepções, rancores e ressentimentos.
Aliás, é chocante constatar que a União Europeia, tal como procede actualmente, não tem qualquer preocupação em enriquecer-se com as experiências, culturas e talentos dos países que pretende integrar, tão ocupada está em tratá-los em termos contabilísticos impiedosos, em dar-lhes lições e em canibalizar as suas instituições.
Essa a razão pela qual, desejando ardentemente a reunificação do continente europeu, não podemos deixar de lamentar a ausência de um verdadeiro debate sobre a natureza da União. O silêncio que se tenta hoje impor sobre esta questão, essencial para o seu futuro, aos povos europeus, corre o risco de não poder estender-se, tão facilmente como alguns pensam, aos povos da Europa Oriental, com toda a sua - demasiada - experiência da mentira e do super-Estado.
Relatório Bernard-Reymond (A4-0428/98)
Palm
Senhora Presidente, o relator, senhor deputado Bernard-reymond, quer que o Parlamento Europeu «exorte a Roménia (...) a prosseguir com as necessárias reformas económicas, concretamente o processo de privatizações (...)». Mais adiante, constata que, infelizmente, não é possível defender, nas actuais circunstâncias, o início das negociações de adesão. Essas circunstâncias são, em parte, a de o país ainda não respeitar inteiramente os direitos humanos e a liberdade de imprensa, mas principalmente o facto de a economia romena não cumprir os chamados critérios de Copenhaga.
Congratulo-me por saber que as conversações avançam, porque sou um grande apoiante do alargamento da UE. Mas a UE é um projecto político, não económico. Por essa razão, acho que é infeliz atribuir-se mais peso aos critérios económicos do que aos direitos democráticos. Como social-democrata, não penso que a UE deva ser um «clube de ricos». Quanto à exigência das privatizações, considero que é uma questão para ser resolvida a nível nacional. Além disso, entendo que, em certa medida, é necessária a propriedade do Estado para se poder garantir à população um nível satisfatório de bem-estar.
Relatório Wiersma (A4-0427/98)
Palm
Senhora Presidente, o relator, senhor deputado Wiersma, afirma que, antes do fim de 1998, é demasiado cedo para tomar uma decisão final sobre a candidatura da Eslováquia, mas que o Parlamento deve ter uma nova oportunidade de se pronunciar, até Maio de 1999. Acolho com satisfação essa proposta, porque sou um apoiante entusiástico de um rápido alargamento da União Europeia. O senhor relator diz que a razão pela qual a Eslováquia deve esperar, apesar de, após as eleições parlamentares de Setembro, poder cumprir a parte política dos critérios de Copenhaga, reside na situação económica, que parece ter piorado. A solução que propõe é a de se tomarem as medidas necessárias para pôr a funcionar uma economia de mercado, e para dar maior transparência a todo o processo, especialmente no tocante às privatizações. Penso, no entanto, que devemos ser cautelosos nas tentativas de resolver os problemas económicos de um país, através da introdução rápida da economia de mercado. O método foi experimentado, por exemplo, na Rússia, e teve como resultado que a esperança média de vida da população diminuiu seis anos, no princípio da década de 90. Em vez disso, é necessário, antes de mais nada, criar um sector público de bem-estar forte e eficaz, e construir a democracia com a ajuda da UE.
Relatório Kristoffersen (A4-0431/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, o alargamento da União Europeia à Europa Central e Oriental dá-nos uma oportunidade histórica de criar paz, democracia e bem-estar duradouros. No que se refere à Lituânia, merece-nos grande apreço o esforço extraordinário que o país tem feito na aproximação da sua legislação ao acervo comunitário. A UE deve, pois, dar à população lituana sinais claros de uma futura adesão.
Quanto aos relatórios que a Comissão apresentou até hoje, parece-nos que não conseguem demonstrar quaisquer diferenças essenciais entre os três países bálticos no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Os relatórios da Comissão não nos deixam perceber por que razão a Letónia terá feito «progressos especiais», enquanto a Lituânia apenas terá feito «progressos significativos». Apesar de, naturalmente, nos congratularmos com o facto de a Letónia, deste modo, poder iniciar negociações concretas de adesão já no próximo ano, temos dificuldade em compreender por que motivo a Comissão decidiu fazer distinção entre esses dois países, no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Consideramos que a Letónia e a Lituânia não devem ser tratadas de maneira diferente em relação ao início das negociações e que ambas devem ser abrangidas por um processo acelerado de alargamento.

Palm
Senhora Presidente, o relator, senhor deputado Kristoffersen, recomenda que o processo de adesão da Lituânia seja acelerado, de forma a que se possam iniciar, com brevidade, negociações intensivas com aquele país. Congratulo-me com esse desenvolvimento do processo, porque sou da opinião que a UE deve estar aberta a tantos países quantos for possível. Pressupondo que a Lituânia, nessas negociações, chegue a uma conclusão correcta sobre a importância de encerrar a central nuclear de Ignalina. Gostaria, no entanto, de comentar a frase do relator em que diz que «se congratula com o facto de a Comissão entender que a Lituânia fez progressos substanciais para se tornar uma economia de mercado (...)». É preciso lembrar que a economia de mercado, por si só, não tem qualquer valor próprio. O objectivo deve ser permitir à população da Lituânia viver numa sociedade em que tenha oportunidades de concretizar as suas melhores aspirações. Esse é, tal como os direitos humanos e a democracia, o objectivo da reforma social.
Relatório Aelvoet (A4-0429/98)
Palm
Senhora Presidente, congratulo-me por o Parlamento Europeu considerar que a Bulgária, devido nomeadamente ao desenvolvimento político e económico do país, estar em condições de iniciar os processos de negociação e de adesão. Para que a visão social-democrata da Europa possa tornar-se realidade, é da maior importância que possam aderir à UE tantos países quantos for possível. A relatora, senhora deputada Aelvoet, escreve que «a Bulgária envidou esforços para (...) acelerar o processo de privatização e para desenvolver, ainda mais, as condições necessárias para uma economia de mercado eficaz». Gostaria de aproveitar esta oportunidade para observar que é reprovável atribuir uma tão grande importância aos critérios económicos. A UE é um projecto político, pelo que, na minha opinião, deve verificar-se em primeiro lugar se os países cumprem as declarações sobre os direitos humanos e se podem dar aos seus habitantes acesso a um sistema de bem-estar bem estruturado. A experiência já demonstrou que só com uma economia regulamentada se pode atingir este objectivo.
Relatório Swoboda (A4-0432/98)
Bébéar
Em Setembro passado, aprovámos o relatório do deputado McMillan-Scott sobre a evolução das relações com a Turquia desde a entrada em vigor da união aduaneira. Tivemos ocasião de lastimar uma situação política complicada, um crescimento económico mais difícil do que o anterior e progressos democráticos extraordinariamente insuficientes.
É certo que a união aduaneira representa um progresso apreciável para a aproximação entre a Turquia e a União Europeia; Turquia esta que pode tornar-se um elemento de uma futura União Europeia alargada. Todavia, os anos e os meses passam e o futuro da Turquia é ainda portador de receios: receios no que se refere ao crescimento e à inflação, dúvidas quanto à vontade real de fazer respeitar o direito internacional, os direitos do Homem e a democracia e, finalmente, pessimismo em relação às questões curdas e cipriotas.
O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia vão dirigir de novo, no seguimento deste relatório, uma lista de pedidos ao novo Governo turco. Qual será o seguimento que lhe estará reservado? Após a suspensão das relações políticas com a União Europeia no início do ano, parece estar a instalar-se uma espécie de diálogo de surdos, apesar da vontade manifesta de uma parte dos meios económicos e políticos turcos em encontrarem pontos de acordo.
Creio, sinceramente, que é útil continuar o aprofundamento das nossas relações. Continuo a pensar que isolar a Turquia não melhoraria as condições de vida das populações, já bastante atingidas pelo desequilíbrio regional, assim como não serviria os direitos do Homem.
Em contrapartida, temo que, sem um sinal rápido por parte das autoridades turcas, nos encaminhemos para uma situação de impasse. A lista daquilo que falta fazer permanece ainda muito longa. Os progressos significativos fazem-se esperar. No entanto, a Turquia diz continuar, por algum tempo ainda, a pertencer aos candidatos elegíveis à adesão. Excepto se a Turquia não der o mais pequeno sinal e continuar a insistir em não assegurar a continuidade dos esforços da União Europeia. Seria extremamente lamentável.
Por conseguinte, aprovo o relatório Swoboda, esperando que se realizem progressos significativos com o novo governo.

Lindqvist
Senhora Presidente, o relatório descreve bem o longo caminho que a Turquia ainda tem de percorrer para cumprir as condições políticas, democráticas e económicas que lhe são exigidas para se tornar membro da UE.
O relatório exorta o Governo turco a cumprir as suas promessas de respeito pelos direitos humanos, a realizar reformas democráticas no sistema judicial, a reconhecer as minorias, como os curdos, a pôr termo à tortura, a abolir a pena de morte e a introduzir a liberdade de opinião e de expressão.
Exorta ainda a Turquia a apresentar propostas concretas para o cumprimento dessa condições, a encontrar solução para a questão curda e a libertar todos os presos políticos, como Leyla Zana e muitos outros. Apoio essas propostas e votei a favor do relatório. Gostaria ainda de acrescentar que a UE, a OSCE e as Nações Unidas têm agora, com o pedido de asilo de Abdulah Ocalan em Itália, uma verdadeira oportunidade para pôr em marcha um processo de paz que acabe com a guerra, longa de 14 anos, entre o exército turco e os curdos/PKK.
A comunidade internacional deve agora pressionar o Governo turco para que se sente à mesa de negociações e comece a discutir a paz. O Governo sueco, que actualmente é membro do Conselho de Segurança da ONU, deve tomar uma iniciativa idêntica à do Governo norueguês, há alguns anos, com a conferência de Oslo sobre o conflito palestiniano, e organizar uma conferência de Estocolmo, com a presença das partes interessadas - a ONU, a OSCE, os EUA, a UE, o Governo turco, o PKK e outros representantes dos curdos, para pôr em marcha esse processo de paz.

Maes
De um modo geral, estou de acordo com as recomendações contidas neste relatório. No fim de contas, elas têm em vista melhorar as relações com a Turquia. Através das nossas alterações, pretendemos, porém, sublinhar a importância da solução da questão curda pela via política.
Por outro lado, continuo a lamentar que se tenha concluído uma união aduaneira com a Turquia, antes de terem sido preenchidas algumas garantias essenciais em matéria de direitos do Homem e de uma solução pacífica da questão curda.
Além disso, não estou convencida de que a plena adesão à União Europeia seja a melhor maneira de definir as futuras relações da Turquia com a União Europeia.

Palm
Senhora Presidente, neste momento, há na Turquia milhares de pessoas presas por desenvolverem actividades políticas pacíficas. Na parte turca do Curdistão, 3 185 aldeias foram esvaziadas nos últimos 14 anos. Em 1997, foram mortas vinte pessoas, em circunstâncias que apontam para a sua execução ilegal pelo Estado turco. No mesmo ano, foram torturadas, até à morte, pelo menos seis pessoas. Cerca de 20 milhões de pessoas estão proibidas de falar a sua língua materna. Metade de Chipre está ocupada pela Turquia. Segundo a Amnistia Internacional, terão sido mortas pelo menos 6 mil pessoas durante o ano de 1997, na guerra do exército turco contra a oposição armada, na parte turca do Curdistão.
A lista dos crimes da Turquia, nomeadamente contra os direitos humanos proclamados pelas Nações Unidas, é muito longa. A Turquia é um Estado que oprime os seus próprios cidadãos de forma consciente e sistemática.
A UE, vários dos seus Estados-Membros, outros Estados democráticos e a comunidade internacional deram à Turquia, durante demasiado tempo, oportunidades para diversas formas de cooperação. Os objectivos foram muitas vezes económicos, mas também pretenderam promover os direitos humanos e a democracia no país. Além disso, alguns acordos de cooperação impunham como condição que a Turquia respeitasse os direitos humanos, o que nunca aconteceu. Penso que a Turquia, com essas atitudes, mostrou de que lado está. Chegou a hora de as organizações e os Estados democráticos experimentarem novas vias para alcançarem a democracia e o respeito pelos direitos humanos em relação às pessoas que vivem oprimidas na Turquia.
Por todos estes motivos, sou contra a continuação da cooperação entre a UE e a Turquia.

Souchet
Abstivemo-nos sobre o relatório do deputado Swoboda. O relator lastima que as relações entre a União Europeia e a Turquia se encontrem num impasse completo, devido ao congelamento das relações políticas decidido por Ancara. Perante isto, o senhor deputado Swoboda mostra-se tanto mais surpreendido e decepcionado quanto «se realizaram avanços consideráveis no tratamento da candidatura da Turquia», desde a entrada em vigor da união aduaneira a 1 de Janeiro de 1996. E o relator chega a enumerar as diferentes tomadas de posição do Conselho e da Comissão, que confirmam a «vocação europeia» da Turquia e a sua «elegibilidade» para adesão à União Europeia, realizadas desde então.
Mas o que não diz o senhor deputado Swoboda é que o impasse no qual se encontram as nossas relações com a Turquia, resulta precisamente dessa retórica de ambiguidade e confusão. Pois das duas, uma: ou bem que a União acredita no que diz - a Turquia é europeia, e então deve desenvolver um processo de pré-adesão e, se não o fizer, é com todo o direito que a Turquia criticará a sua incoerência -, ou bem que a União Europeia não pensa, realmente, que a Turquia faz parte da Europa; mas então é preciso que o afirme claramente e que deixe de fingir.
O nosso grupo considera que só a partir de uma definição e de um reconhecimento claro das identidades, será possível estabelecer com a Turquia relações normais e construtivas.
A continuação da ambiguidade apenas poderá pôr gravemente em risco estas relações essenciais para o equilíbrio no Mediterrâneo e na Ásia Ocidental, dada a importância do papel que a Turquia desempenha e desempenhará no Médio Oriente e na Ásia Central.
É porque defendemos uma concepção da Europa claramente baseada no respeito pelos Estados nações que a compõem e constituem a sua base, a sua substância e a sua força, que defendemos o respeito pela verdadeira identidade da Turquia e o reconhecimento sereno da evidência da não pertença deste grande país ao conjunto geográfico e cultural europeu. Insistir em manter a este respeito ilusões falaciosas, apenas poderá provocar uma crise profunda e duradoura nas nossas relações com Ancara.
Esta incapacidade da União actual em assumir, face à Turquia, um linguagem clara, ilustra bem a sua própria incapacidade para se definir geograficamente e fá-la aparecer como chamada a tornar-se numa espécie de um grande conjunto impreciso, o que só a pode prejudicar. Uma Europa de geometria variável constituiria, pelo contrário, uma base sólida a partir da qual poderiam ser levadas a cabo cooperações aprofundadas com a Turquia, nos domínios de interesse mútuo. Uma vez que o relatório do senhor deputado Swoboda não propõe sair destas perigosas ambiguidades, não pudemos apoiá-lo.

Theorin e Wibe
Senhora Presidente, queremos mais uma vez sublinhar que, infelizmente, a Turquia está muito longe de cumprir os chamados critérios de Copenhaga (sobre os direitos humanos, a democracia, a segurança jurídica, o respeito pelas minorias e pelos seus direitos), apesar de o Parlamento Europeu, quando aprovou o acordo de união aduaneira, ter posto como condição a realização de reformas democráticas na Turquia, o reforço dos direitos humanos, a resolução da questão curda por meios civis e a abolição das leis antiterroristas. É absolutamente lamentável que a Turquia não respeite os compromissos que assumiu, e que eram uma condição imposta pelo acordo de união aduaneira e, pelo contrário, a situação tenha piorado em muitos aspectos. Recebemos de organizações de defesa dos direitos humanos sucessivos relatórios a denunciar atentados contra esses direitos. Além disso, a libertação dos presos políticos ainda nem sequer começou.
É muito grave que os militares tenham cada vez mais poder sobre a sociedade civil. É preciso retirar imediatamente aos militares o papel constitucional que actualmente detêm no sistema político.
A isto vem ainda juntar-se a instigação de pulsões nacionalistas, com o boicote aos produtos italianos, o que constitui uma infracção às disposições do acordo de associação e da união aduaneira.
Relatório Herman (A4-0439/98)
Berthu
Senhora Presidente, vai ser muito difícil impor, amanhã, uma política monetária unificada a uma zona estruturalmente heterogénea. Relativamente a esta questão, algo nos soa mal nesta proposta de decisão do Conselho sobre a representação externa da União Económica e Monetária.
Antes mesmo de terem começado a mais pequena harmonização das suas posições externas quanto à matéria de fundo - e estamos apenas a um mês da entrada em vigor do euro -, as instituições europeias e os Estados estão extremamente preocupados em saber como é que a União poderá falar em uníssono. O acordo final satisfaz toda a gente porque se admite que a representação externa da Comunidade será formada conjuntamente pelas três instituições: Conselho, Comissão e Banco Central Europeu. Assim, a Comissão, que preparou o texto de base, aproveitou o mais pequeno artigo do Tratado para se fazer valer e se infiltrar na representação comum, quando os seus trunfos de partida eram muito fracos; o seu compadre Parlamento Europeu, hoje como ontem, ajudou-o nessa progressão servindo-lhe de apoio, com a condiço de ser recíproco.
Esta situação suscita da nossa parte duas observações sobre o carácter antidemocrático do método e sobre a sua falta de coerência. Em primeiro lugar, note-se que o Tratado de Maastricht, para não assustar os eleitores sobre as consequências políticas da moeda única e para fazer parecer que a reforma era puramente técnica, não tinha dito claramente que a representação externa da União Monetária devia ser assegurada supranacionalmente. No entanto, é essa a solução que vemos esboçar-se aqui de fio a pavio, pelo menos a prazo.
Com efeito, é evidente que, pouco a pouco, a Comissão procurará todos os meios para alcançar a importância necessária à representação do interesse geral contra o Conselho, que entretanto tentará marginalizar. Assim, seremos conduzidos a uma solução que os cidadãos europeus não decidiram minimamente dentro da clareza. Mas manipulações deste tipo - que abundam na UEM - podem também causar a perda do euro, pois, para melhor dissimular o objectivo final, aceitamos pôr em prática, no período transitório, um sistema institucional totalmente incoerente em que três instituições europeias vão entrar em concorrência na cena internacional, sem contar com as representações dos Estados que irão subsistir, pelo menos para os que não participam no euro, mas também, talvez, para alguns outros, nunca se sabe.
Esta incoerência, juntamente com as outras, pode tornar o sistema impossível de gerir, de forma que os federalistas seriam finalmente punidos pelos seus pecados, pela sua falta de respeito pela democracia.

Blokland
Em sentido político, a União Europeia constitui uma associação de cooperação intensiva de Estados nacionais independentes. Como tal, ela não pode classificar-se nem como um Estado, nem como uma organização internacional. Dado o seu carácter híbrido, a representação externa da União Económica e Monetária em fora internacionais, como o Fundo Monetário Internacional ou o G7, coloca-nos perante um problema.
Do ponto de vista estatutário, as coisas são simples. Na maior parte dos fora internacionais apenas podem estar representados Estados. Enquanto Estados-Membros da UE tiverem assento independente em fora desse tipo, ser membro de pleno direito da UE ou da UEM constitui uma duplicação. Na prática, porém, desejar-se-á a adopção de uma posição comum, ou uma tomada de posição por parte dos Estados-Membros que fazem parte da União Económica e Monetária. Isso será possível através da figura do observador. Provisoriamente, parece-me que o porta-voz mais indicado para falar em nome da UEM será a Presidência do Conselho «ECOFIN» ou, eventualmente, o representante do Conselho «BCE»; de modo algum o Presidente ou um membro da Comissão Europeia, uma vez que eles não constituem a «administração habitual» da UEM. Está em contradição com a repartição de competências estabelecida no Tratado, permitir que a CE desempenhe o papel de pseudo-governo da UE.
Pelos motivos atrás mencionados, não me foi possível dar o meu apoio ao relatório Herman.

Mendes Bota
Estamos a quatro semanas do lançamento do euro e, de acordo com as últimas notícias, não foi fácil encontrar uma solução para a representação da zona euro junto das instituições financeiras internacionais. Sobretudo se certos Estados membros persistirem em ver a Comissão excluída dessa representação. Esta visão reducionista da Europa contraria o nº 4 do artigo 109º do Tratado, bem como as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, e é contrária ao espírito de «mais Europa» que caracteriza a União Económica e Monetária. Falar a uma só voz não é exactamente o mesmo que falar com uma voz só, como o Conselho aparentemente parece desejar.
Por outro lado, não seria aceitável que se inventasse uma discriminação entre os pequenos e os grandes países da zona euro, quando se trate de tomar assento nas reuniões do G7. Se pequenos países como Portugal, a Áustria ou o Luxemburgo já demonstraram capacidade para presidir aos destinos da União, não há razões para lhes passar atestados de menoridade política, quando se trate de participar nas reuniões do G7. O peso económico e comercial da União Europeia, reforçado pela constituição do euro como divisa de reserva e de referência mundial, endossa-lhe particulares responsabilidades na reforma do sistema financeiro mundial e das suas instituições, designadamente o FMI.
A União é, hoje, uma peça incontornável no domínio da prevenção e da gestão das crises financeiras. Uma discussão estéril, em torno do número de vozes, só contribuiria para a sua descredibilização.
Não vai haver três vozes: apenas duas cordas vocais da mesma voz. Uma, em tonalidade económica, rotativa, assegurada pelo Presidente em exercício do «Euro-11». A outra, em trinado monetário, permanente, a cargo do Presidente do BCE. Não é a solução ideal, porque inflige uma humilhação à Comissão, confinada a um papel secundário de apoio técnico no seio da delegação da União. Mas estamos num tempo em que, por falta de tempo, é preferível uma decisão menos boa do que uma indecisão. Pelos vistos, é o que acontecerá.

Murphy
Os deputados trabalhistas britânicos do Parlamento Europeu abstiveram-se na votação final sobre o relatório Herman relativo à «Representação e à Tomada de Posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária». Isto não indicia oposição ao princípio da necessidade de um mecanismo, para tratar da representação externa do actual grupo Euro-11. Reflecte, antes, insatisfação com uma sobrecomunitarização desta questão sensível, por parte da Comissão Europeia. É também um reconhecimento do estatuto de pré-adesão do Reino Unido ao euro.

Palm
Senhora Presidente, dado que, na minha opinião, a União Europeia deve consistir numa cooperação entre Estados, não posso estar de acordo com a afirmação de que «a política cambial só pode ser eficaz quando é apoiada por uma política económica e monetária coordenada» (considerando 8 da proposta de alteração 1). Também não aceito que «uma vez realizada a coordenação com base nas orientações gerais de política económica, a Comunidade deverá exprimir-se a uma só voz» (considerando 8 quater da proposta de alteração 2). Além disso, considero que o BCE é profundamente antidemocrático na sua estrutura, nomeadamente pelo modo como são nomeados os seus governadores. Não quero um banco central europeu supra-estatal, isento de qualquer controlo democrático e, por isso, tenciono não votar a favor do texto, segundo o qual, ao se tornarem membros do Conselho de Administração do BCE, os governadores do banco nacional adquirem um novo estatuto, passando a representar, não o seu país ou o seu banco, mas a União Monetária (considerando 11 bis da proposta de alteração 4).

Wibe
Senhora Presidente, abstive-me nesta votação porque a Suécia não irá participar na União Económica e Monetária.
Relatório Randzio-Plath (A4-0441/98)
Berthu
O relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre as crises monetárias e financeiras mundiais tem o mérito, pela primeira vez, de suscitar dúvidas quanto aos benefícios do euro. Nomeadamente, pede que a União Europeia e os Estados Unidos «mantenham uma relação equilibrada entre a cotação do dólar e a do euro», o que traduz, a contrario , uma preocupação real e justificada quanto ao risco de volatilidade acrescida de um sistema bipolar num contexto de crise geral. Além disso, o relatório sublinha que «as repercussões das crises sobre a economia europeia podem ser desiguais, uma vez que os diferentes Estados-Membros não possuem a mesma exposição financeira nos diferentes sectores da economia mundial», o que traduz também o temor de que a Europa seja vítima de um choque assimétrico, que uma zona monetária unificada como a do euro não seria capaz de enfrentar sem importantes sacrifícios exigidos às populações.
Todavia, não votámos a favor do relatório Randzio-plath por outra razão: porque termina com um apelo muito contestável a um aumento das despesas de investimento a nível europeu, na intenção de resistir ao abrandamento do crescimento.
Infelizmente, um programa desse tipo só aumentaria as competências da União Europeia e multiplicaria um endividamento público já insuportável, fazendo pagar pelos nossos erros as gerações seguintes de contribuintes. Sobretudo, este tipo de propostas só serve para camuflar provisoriamente os verdadeiros problemas e adiar as soluções eficazes. A França e a Alemanha, nomeadamente, estão espartilhadas entre o peso das imposições obrigatórias e a sistemática abertura comercial. Para aliviar o espartilho, seria necessário instaurar uma verdadeira defesa comercial da Europa, aligeirando simultaneamente a esfera pública, nomeadamente os sistemas sociais. Quanto a este último ponto, temos de encontrar a forma de conciliar os nossos princípios de solidariedade com uma gestão mais flexível da protecção social. É possível, pois os Países Baixos conseguiram-no!
Nestas condições, a proposta de despesas de investimento europeias, apoiada por toda a esquerda desta assembleia, só serve para preservar privilégios e manter artificialmente a vida de sistemas condenados.

Blokland
O relatório da senhora deputada Randzio-Plath foi redigido, partindo do princípio de base de que a sociedade é passível de ser moldada. Há algumas dezenas de anos, esta hipótese prévia era seguida entusiasticamente por agrupamentos políticos pseudo-progressistas que tentavam dar-lhes forma a nível nacional. No presente relatório, projectam-se, a nível internacional, ideias do mesmo género.
Do mesmo modo que os governos não podem nem devem dominar totalmente o sector financeiro, também não se pode, nem deve, atribuir esta capacidade de controlo a organizações internacionais. É evidente que necessário se torna que haja melhor supervisão. Além disso, é desejável que exista uma mais ampla medida de transparência. Isto pode conseguir-se mediante códigos de conduta e normas harmonizadas de auditorias para instituições financeiras e empresas, normas que podem ser elaboradas no quadro do Fundo Monetário Europeu e do Bank for International Settlements .
Nas alterações 12 e 13, propostas por mim, manifestei a opinião de que não se devem utilizar, sem mais nem menos, instrumentos relativos à política monetária, para estimular investimentos no emprego. A tão desejada associação do euro com o dólar-US tem, logo de antemão, um carácter artificial, motivo por que irá constituir uma potencial fonte de tensões.
Uma vez que estas alterações não foram adoptadas, houve motivos de sobra para votar contra o relatório, na sua totalidade.

Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Randzio-Plath, relativo às crises internacionais financeiras e às implicações a nível da economia da União Europeia, mas contra todas as propostas de alteração. Votámos a favor, porque o relatório encerra muitas propostas positivas sobre a forma de evitar uma crise semelhante à que se registou no Sudeste Asiático. Os países que foram os primeiros e os mais duramente atingidos pela crise caracterizam-se por não terem levado a cabo reformas estruturais económicas. As normas internacionais de auditoria contabilística não são aplicadas nos países atingidos, assim como não existe uma fiscalização financeira independente.
Também as instituições internacionais devem ser objecto de revisão, incluindo as instituições Bretton Woods, como o FMI, que conta já com uma existência de 54 anos. É necessário aumentar o financiamento do FMI, melhorar a transparência das instituições, incrementar a responsabilidade política do Fundo e melhorar a supervisão dos mercados cambiais.
Com vista a evitar que a crise alastre à UE, propõe-se o aumento da procura, aumentando, entre outros, os investimentos públicos, e não considerando as despesas públicas de investimento como um contributo para o défice público. Deve aumentar-se a procura, embora seja problemático contornar os requisitos da terceira fase da UEM, além de que os requisitos subsequentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento não podem ser do interesse dos actuais e futuros países do euro. Isto significa que votamos a favor do relatório, na sua forma actual, e contra todas as propostas de alteração.

Lienemann
Votarei a favor deste relatório, que põe em evidência as graves consequências do sistema económico-financeiro dominante.
O aumento de poder de um capitalismo financeiro transnacional, em que a troca de capitais e a especulação levam a melhor sobre a economia produtiva e as trocas reais de bens, provocam graves desequilíbrios, o caos e a crise, ao mesmo tempo que aumentam as desigualdades entre países e no seu seio. Chegou a altura de iniciar uma verdadeira regulamentação das economias e dos movimentos financeiros, de forma a que prevaleça a procura de um desenvolvimento harmonioso em benefício dos povos. É por isso que o Parlamento Europeu deveria apoiar energicamente a ideia do senhor Tobin relativa à criação de uma tributação mundial dos movimentos de capitais.
A simples referência a um código de boa conduta, à necessária transparência, não oferece garantias suficientes para o futuro. Com efeito, o sistema de tributação dos movimentos de capitais terá um triplo interesse: limitar a especulação, assegurar um melhor conhecimento destes e reconhecer o princípio da tributação do capital. De facto, o argumento da mobilidade do capital é o pretexto para a eliminaço das imposições e para o desequilíbrio crescente entre os impostos e taxas sobre o trabalho e o consumo e os que pesam sobre o património e o capital.
Por fim, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath refere, com razão, os graves riscos de um menor crescimento na Europa, no seguimento desta crise monetária mundial, e defende o relançamento da procura interna. O relatório insiste para que se façam grandes investimentos europeus, mas não fala da indispensável baixa das taxas de juro que contribuiria para a retoma. Ora, os bancos centrais, tal como o BCE, parecem surdos aos pedidos de muitos Ministros das Finanças dos nossos países.
O Parlamento Europeu perde assim uma ocasião óptima para desempenhar o seu papel no «diálogo democrático» com o BCE, que regularmente defende, pois, ao demorar a baixar as taxas de juro, a Europa arrisca-se a deixar-se apanhar numa espiral de redução do crescimento e a ter de reagir brutalmente. Ora, como infelizmente se sabe, é em termos de desemprego suplementar que será pago o tributo dessa impotência e do menor crescimento. Assim, devemos fazer os possíveis para o remediar.

Theonas
A persistente crise económica e financeira que teve início na Tailândia, que se estendeu a todo o Sudeste Asiático, depois à Rússia e à América Latina, é caracterizada, de um modo geral, por quedas abruptas e prolongadas dos valores nas bolsas, do valor cambial das moedas, pela falência de gigantes do sector económico e financeiro e de outros grupos de investidores financeiros, bem como de grandes empresas industriais. Os governos dos grandes países e o capital multinacional que está directamente envolvido em empresas nesses países, receiam que a situação possa escapar a qualquer controlo.
No âmbito do esforço para resolver o problema enquadram-se, também, as recentes decisões do G7 sobre a matéria, decisões essas que também a relatora aprova, mas que não conseguem dar resposta à crise, na sua essência. Por um lado, é necessário que reconheçam que a famosa mundialização, nas condições impostas sob a hegemonia dos grandes interesses multinacionais, pode revelar-se catastrófica para o sistema que estabeleceram; por outro lado, persistem na sua opção básica que, como se refere de forma característica no relatório, consiste na existência de «mercados financeiros globais induzidos pela tecnologia e que permitem aos investimentos procurar a maior rentabilidade possível».
Não é feita qualquer referência ao controlo dos movimentos especulativos do capital, que constituem um factor essencial de desestabilização, especialmente para os países menos desenvolvidos, e que são parte indissociável da lógica do lucro fácil, rápido, máximo.
Não é feita qualquer reflexão relativamente à promoção de investimentos produtivos, que contribuiriam para a retoma económica e para a criação de emprego. Antes que a crise se agrave e alastre ainda mais, os Estados-Membros têm de tomar iniciativas, a fim de aumentar os investimentos públicos, apoiar o sector público e redireccionar as enormes reservas de capital privado da especulação financeira para o investimento produtivo. Paralelamente, a UE deve tomar as iniciativas necessárias para eliminar os paraísos fiscais para o capital.
Causa-nos espanto o facto de os órgãos oficiais da UE se negarem, até hoje, a ver os perigos que existem de a crise alastrar, ainda mais, e de se transferir para o interior da UE, a coberto da suposta estabilidade da zona do euro. Não respondem ao facto real de a ampla exposição de gigantes financeiros europeus em países como a Rússia e nos países do Sudeste Asiático constituir potencialmente uma bomba para a economia europeia, que é já uma presa fácil. Ignoram as estimativas do FMI e da OCDE relativas ao abrandamento do crescimento, manifestamente para não perturbarem a euforia irrealista face à introdução iminente do euro.
Somos categoricamente contra qualquer tentativa para reforçar ainda mais a competência de intervenção do FMI e dos outros organismos económicos internacionais. Naturalmente, isto não significa que aceitamos o sistema definido pelo acordo de Bretton Woods. Mas os projectos para criar um Conselho de Segurança Económica, conferir poderes de decisão ao Comité Provisório do FMI, ou ainda reduzir capital privado ao papel de prestamista de emergência - juntamente com o FMI - nos países atingidos por crises, não só não resolverão o problema, como ainda significarão uma maior redução dos direitos soberanos dos Estados, a imposição aos povos de programas de austeridade mais rigorosos, a criação, acima dos órgãos nacionais e/ou regionais, de estruturas hiperconcentradoras e sem qualquer controlo. Nós não temos dúvida de que as crises continuarão enquanto a política e as condições que as alimentam não mudarem substancialmente. As primeiras vítimas dessas crises são os milhões de trabalhadores, que a seguir são chamados a pagar a conta dos novos programas de austeridade e de reestruturação. Só eles, com a sua luta concertada a nível nacional, comunitário e internacional, podem impor a mudança da relação de forças a nível internacional, a promoção de medidas que reduzam e, na caminhada, acabem com as causas desses fenómenos.

Wibe
Senhora Presidente, abstive-me na votação final deste relatório, porque o Parlamento não tinha quórum para tomar decisões, de acordo com o artigo 112º do Regimento. Considero que a decisão infringe as normas do próprio Parlamento.

Presidente
O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H15)

