Processos anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (relatório anual da Comissão - 2004) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Muscardini, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004).
Cristiana Muscardini 
relatora. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004), apresentado pelos serviços da Comissão, revelou uma informação que suscitou uma série de preocupações no seio da nossa comissão parlamentar. Parece decorrer do relatório que terá havido um aumento anormal do número de casos de defesa comercial, envolvendo, quer os utilizadores tradicionais destas medidas, quer os membros mais recentemente desenvolvidos da OMC. Em muitos casos, as regras da OMC e a jurisprudência foram parcial ou totalmente ignoradas, causando prejuízos à indústria comunitária.
Para os países industrializados, liderados pelos Estados Unidos, surgem importantes problemas como resultado da aplicação unilateral e pouco atenta das regras da OMC. Para alguns dos países emergentes, a aplicação dos direitos de compensação não visa impedir práticas comerciais ilícitas mas sim garantir a determinados sectores da sua indústria uma protecção suplementar contra as importações europeias. Em muitos casos, as normas processuais de inquérito são pouco rigorosas e levantam muitas dúvidas quanto à sua plena conformidade com as regras da OMC.
O relatório da Comissão enumera alguns desses casos significativos, nomeadamente, o caso da "truncatura” com os Estados Unidos, os casos anti-dumping na Índia, os casos agrícolas na América do Sul e na Austrália e, em geral, os casos de recurso extensivo e injusto às salvaguardas. Em muitos dos casos instaurados contra a Comunidade Europeia, esta conseguiu obter um resultado satisfatório na resolução dos litígios no seio da OMC.
No entanto, esses êxitos chegam frequentemente demasiado tarde, e já foram causados danos irreparáveis à indústria europeia. Face ao panorama que a Comissão hoje nos apresenta no seu relatório, a Comissão do Comércio Internacional poderia ter actuado por instinto e sugerido que adoptássemos os mesmos métodos e comportamentos dos nossos parceiros comerciais que violam as regras anti-dumping, anti-subsídios e de salvaguarda, mas não o fez. Estamos, de facto, convictos de que o respeito pelas regras comerciais estabelecidas a nível internacional e no quadro multilateral constituem um princípio de base para o crescimento económico e, mais genericamente, para a convivência pacífica entre nações. Um erro não justifica outro. Posto isso, gostaríamos de reafirmar que as regras devem ser aplicadas e que, caso não o sejam, devem ser impostas rapidamente as sanções correspondentes a fim de garantir que a lei seja respeitada. Se as sanções não forem aplicadas com celeridade, então os danos serão irreparáveis.
Em defesa da legalidade e do sector da indústria europeia, que se sente injustamente atingido por medidas ilegítimas, convidamos a Comissão a prosseguir com determinação as negociações da OMC, que visam fazer com que os outros membros da OMC apliquem as medidas de protecção comercial de forma menos arbitrária, e a agir como promotora de acções destinadas a tomar mais rápida e eficaz a aplicação das decisões do órgão de resolução de litígios da OMC. Estes aspectos deverão ser incluídos na Agenda de Desenvolvimento de Doha, caso - como esperamos - estas voltem a ser retomadas.
Apelamos, por isso, à Comissão para que atribua a devida importância a esta questão como parte das iniciativas destinadas a aumentar a competitividade externa da indústria europeia, tal como foram recentemente anunciadas pelo Senhor Comissário Mandelson perante a Comissão do Comércio Internacional.
Por último, recomendamos que a Comissão se abstenha de conceder tratamento preferencial ou especial aos parceiros comerciais que reiteradamente não cumpram as regras e a jurisprudência da OMC, com graves consequências económicas para a indústria europeia.
A Comissão do Comércio Internacional considera que, face a situações graves, não podemos permanecer totalmente passivos. Se quisermos ganhar o apoio dos cidadãos para as novas regras do comércio internacional, é preciso que lutemos por maior transparência, consistência e respeito pela legislação por parte de todos os actores, implementando medidas que vão desde os controlos alfandegários à aplicação de sanções comuns contra os que se dedicam ao comércio de bens contrafeitos ou ilegais em território europeu.
Não podemos deixar de ligar as conclusões deste relatório à recente iniciativa da Comissão a favor da reforma da política europeia anti-dumping e anti-subsídio. O objectivo desta reforma é restringir a utilização destes instrumentos por parte da Comissão como parte dos esforços para assegurar que se tenha em maior conta, e de forma mais atenta, o interesse comunitário.
Peter Mandelson
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, Senhora Deputada Muscardini, e à Comissão do Comércio Internacional o excelente trabalho que fizeram sobre esta importante questão.
A União Europeia é um importante exportador mundial e isto significa que está exposta a acções de defesa comercial intentadas por países terceiros. Quando estas acções são instauradas em conformidade com as normas da OMC, não podemos nem devemos queixar-nos, e não o fazemos. No entanto, nem sempre é esse o caso e essas acções podem facilmente tornar-se um impedimento grave e injustificado às nossas oportunidades legítimas de acesso aos mercados.
Por conseguinte, temos de acompanhar atentamente as acções intentadas por países terceiros contra as nossas exportações e intervir no sentido de minimizar o impacte negativo de tais acções nas nossas empresas. E devemos certamente manter-nos vigilantes. Sempre que possível, privilegiamos a via diplomática, que é a maneira mais rápida e mais eficiente de resolver estas questões quando temos parceiros que as desejam resolver. Mas quando a diplomacia não surte efeito, não hesitamos em recorrer aos grupos de peritos da OMC, tal como temos o direito de fazer.
Estas duas abordagens - a diplomática e a litigiosa - têm registado êxitos notáveis. Veja-se, por exemplo, os casos relacionados com a Índia mencionados no relatório. Conseguimos que fossem suprimidas nada menos que 12 medidas pela via diplomática. Esperamos também alcançar um êxito significativo relativamente aos casos dos produtos agrícolas identificados pelo Parlamento.
É sobejamente conhecido que os Estados Unidos são um problema constante para nós neste contexto. Os Estados Unidos são a favor do comércio livre, mas muitas pessoas consideram injustificada a forma como têm utilizado o instrumento de defesa comercial relativamente a várias questões. Isto tem sido particularmente notório no caso do sector siderúrgico, em que temos vindo a contestar há anos certas práticas relacionadas com um grande número de medidas relativas ao dumping e às subvenções adoptadas por aquele país. Temos sido bastante bem-sucedidos em Genebra mas, sinceramente, é extremamente difícil conseguir que os Americanos implementem até as medidas de reparação em litígios cuja resolução lhes foi desfavorável.
Não podemos resolver tudo por via diplomática ou litigiosa. É por esta razão que nos congratulamos pelo vosso apoio às propostas que apresentámos nas negociações de Doha com vista a reforçar as normas e as disciplinas que regem a utilização de medidas anti-dumping e de compensação.
O ciclo de negociações foi suspenso, o que deploro e lamento profundamente, mas estamos a lutar duramente para que seja reiniciado. No que se refere à defesa comercial, isso permitir-nos-ia procurar definir disciplinas aperfeiçoadas na linha da prática da UE neste domínio, o que tornaria mais difícil para os países abusarem do sistema, coisa que, infelizmente, alguns países estão perfeitamente dispostos a fazer. Necessitamos de disciplinas mais rigorosas para o sistema anti-dumping.
Necessitamos de mais transparência na aplicação dos instrumentos de defesa comercial. Necessitamos de menos arbitrariedade da parte dos governos. Este tipo de comportamento apenas compromete a credibilidade das normas. Faz o sistema cair em descrédito e não abona em favor do sistema multilateral de comércio e da sua principal instituição, a OMC.
Concordamos com o Parlamento em que o mecanismo de resolução de litígios é um aspecto essencial do sistema da OMC, que deve ser protegido, mas estamos a trabalhar esforçadamente para o melhorar de modo que as decisões sejam mais rápidas.
Tencionamos aproveitar todos os acordos bilaterais de comércio com países terceiros para assegurar que os países nossos parceiros assumam obrigações específicas relativamente à utilização leal dos instrumentos de defesa comercial. Não vemos isto como uma alternativa ao reforço e aperfeiçoamento das normas da OMC. Pelo contrário, vemo-lo como uma forma de apoiar esse processo. É uma maneira de obter garantias, de modo a utilizarmos todos os meios possíveis para que estes instrumentos funcionem de uma maneira justa e disciplinada. Isto aplica-se sobretudo aos países que mais abusam do sistema.
As boas práticas são tão importantes como as boas normas. É por isso que os departamentos da Comissão dedicam tanto tempo e tantos recursos a prestar assistência técnica a países terceiros, quando estes utilizam pela primeira vez os instrumentos de defesa comercial. O nosso objectivo é que estes países os apliquem de uma maneira leal e equilibrada e em conformidade com os nossos próprios critérios de exigência.
Estes esforços parecem ser profícuos. No final de 2005, constatámos com satisfação estar a dar-se uma mudança em relação à tendência de anos anteriores, tendo-se registado uma diminuição significativa do número de acções de defesa comercial intentadas contra exportadores da Comunidade, que baixaram de 33 em 2004 para 19 em 2005. O acesso aos mercados, bem como a implementação leal e correcta dos instrumentos de defesa comercial da OMC pelos nossos parceiros comerciais é uma das nossas grandes prioridades, e continuaremos a tomar todas as medidas necessárias para garantir que as nossas exportações não sejam indevidamente penalizadas.
É, evidentemente, difícil acompanhar todos os casos com os recursos de que dispomos actualmente e gostaria sem dúvida de fazer mais pelos nossos exportadores, em particular, as pequenas e médias empresas que muitas vezes têm pouca experiência neste domínio. A UE tem de continuar a ser um exemplo que outros possam seguir.
Tal como o relatório recorda, somos vistos como uma organização que utiliza os instrumentos de defesa comercial com moderação. Trata-se de uma reputação merecida e deve continuar a sê-lo. Foi neste espírito que lancei recentemente um processo de reflexão sobre a forma como os instrumentos de defesa comercial da Europa, como, por exemplo, o instrumento anti-dumping, funcionam numa economia moderna globalizada. Irá realizar-se uma ampla consulta pública em princípios de 2007 com base no Livro Verde que se espera venha a ser apresentado nos próximos meses.
Este processo de consulta permitirá à Comissão obter um amplo leque de opiniões e determinar se haverá margem para melhorarmos ainda mais as nossas normas e práticas. Os nossos instrumentos de defesa comercial podem contribuir significativamente para assegurar o comércio livre e leal, estimulando assim a nossa competitividade. Para isso, será necessária uma cooperação forte e estreita com todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros e a indústria, e - acrescentaria eu - será necessário o apoio e participação do Parlamento Europeu.
Syed Kamall
Senhor Presidente, saúdo o tom geral dos relatórios tanto da Comissão como da Senhora Deputada Muscardini, que desejam um sistema mundial de comércio que seja tão aberto e leal quanto possível. No entanto, se pensarmos nas medidas anti-dumping de países terceiros, é necessário que nós, na Comunidade, demos provas de liderança moral e evitemos a hipocrisia.
Podemos concordar que os mecanismos de defesa comercial são frequentemente utilizados como pretexto para proteger os mercados internos contra a concorrência; mas devemos também admitir que a UE se deve considerar por vezes culpada de utilizar esses mecanismos para proteger empresas pouco competitivas contra fornecedores de países terceiros - o calçado e os têxteis são exemplos recentes. Felizmente, continuamos a utilizar os mecanismos em causa com moderação.
Dada a ruptura potencial do ciclo de negociações sobre desenvolvimento de Doha, temos de trabalhar com os nossos parceiros comerciais com vista a assegurar que a sua legislação e práticas sejam tanto quanto possível compatíveis com as normas da OMC. No entanto, para podermos ter alguma autoridade moral nesta matéria, as nossas próprias investigações anti-dumping e anti-subvenções devem ser transparentes e imparciais.
Preocupa-me o apelo no sentido de uma abordagem comunitária para defender as PME exportadoras que enfrentam medidas de proteccionismo no estrangeiro. Durante a "guerra dos soutiens" do ano passado, foi uma abordagem dita comunitária que suspendeu as importações da China levando as PME da indústria da moda londrina a perder contratos e a ter de compensar clientes cujas encomendas não foram entregues. Se é esta a abordagem comunitária, então em Londres não a desejamos.
Relativamente à arbitragem, penso que todos concordamos que qualquer grupo de arbitragem ad hoc tem de ser composto pelos peritos pertinentes. Mas temos de assegurar que os peritos incluídos nestes grupos sejam peritos em assuntos relacionados com o sector que está a ser investigado, que compreendam a estrutura da indústria e os custos em causa, e não simplesmente peritos em questões comerciais de carácter mais geral.
De um modo geral, quero felicitar tanto a Comissão como o relator por este relatório.
Francisco Assis
em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, o incremento do comércio internacional verificado ao longo dos últimos anos conduzindo, entre outras coisas, a um aumento da concorrência, tem despertado em muitos países a tentação de recurso à utilização dos instrumentos de defesa comercial como forma de protecção dos seus mercados. Não é, pois, de estranhar que se venha a assistir ao crescimento de um número de situações em que se procede à adopção das medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda.
As exportações europeias, como demonstra claramente o relatório agora em avaliação, têm sido alvo, em várias ocasiões, da adopção destas medidas por parte de países terceiros. Estes casos têm vindo mesmo a aumentar de forma preocupante. Aos países tradicionais, associam-se agora alguns dos novos protagonistas das relações comerciais internacionais.
Importa, pois, abordar com seriedade este fenómeno que pode prejudicar significativamente vários sectores da economia europeia. Uma abordagem séria passa, desde logo, pela separação correcta e rigorosa dos casos em que o recurso a estes instrumentos decorre estritamente da legítima aplicação do princípio da lealdade nas relações comerciais daqueles em que a sua utilização mais não constitui do que um artifício legal para, ilegitimamente, encobrir intenções verdadeiramente proteccionistas, no pior sentido desta palavra. Ora, essa distinção só se poderá fazer com total clareza se se apostar no reforço da transparência no tratamento dos processos conducentes à avaliação do carácter lícito ou ilícito da utilização dos instrumentos da defesa comercial, procurando garantir, deste modo, o respeito integral pelas regras e pela jurisprudência da Organização Mundial do Comércio. A Comissão deve, nesse sentido, empenhar-se em contribuir para a melhoria desses procedimentos, concorrendo assim para desincentivar a utilização indevida destes instrumentos.
Por outro lado, convém também salientar a importância do apoio prestado pela Comissão aos Estados-Membros e à indústria europeia nos processos de defesa comercial apresentados por países terceiros. Esse apoio tem um especial significado para as pequenas e médias empresas, naturalmente menos preparadas para enfrentarem situações deste tipo.
Por último, afigura-se-nos útil que a Comissão se disponha a participar activamente num trabalho conjunto no âmbito da OMC tendo em vista uma revisão equilibrada das disposições que regulam a adopção dos instrumentos de defesa comercial numa perspectiva de valorização do multilateralismo. No entanto, nesse debate, em nenhum momento se deverá esquecer que a União Europeia é já o espaço comercial mais aberto do mundo e que os Europeus têm também interesses legítimos a salvaguardar.
Daniel Caspary
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Senhora Deputada Muscardini pelo seu bem sucedido relatório.
A liberdade de acesso aos mercados externos é vital para um vasto número de empresas europeias. São hoje frequentes os casos em que esta liberdade de acesso não existe, com países terceiros a obstarem ao acesso ao mercado por parte das empresas europeias, em clara violação dos acordos celebrados ou em infracção às regras da OMC. Ao procederem assim estes países terceiros tiram habilmente partido de todo o leque de barreiras pautais e não pautais ao comércio, para sua vantagem e nosso prejuízo. A competitividade da economia europeia, e por via disso, do mercado de trabalho da UE, sofre tremendamente com estes problemas e tais acções, cometidas por alguns dos nossos parceiros comerciais, são inaceitáveis.
Senhor Comissário, a UE não pode permitir que outros países nos tratem desta forma. As regras devem ser cumpridas por todos os intervenientes no comércio mundial e a UE também não deve lidar desta forma com países terceiros. Cabe-nos também a nós respeitar as regras vigentes, de modo a que possamos agir de uma forma credível contra os infractores sem termos telhados de vidro. Só é possível termos um comércio mundial justo e livre se vigorarem regras de cariz vinculativo que sejam observadas por todas as partes sem excepção.
Posto isto, o que fazer? Queria apelar à Comissão para que faça os possíveis por garantir o cumprimento das regras pelos europeus. Apelo também à Comissão para que tome medidas para proteger as nossas empresas, caso se comprove o incumprimento das regras por parte de parceiros comerciais. Finalmente, apelo à Comissão para que utilize com coerência o procedimento de resolução de litígios já existente - ou mesmo um procedimento melhorado - se, em casos específicos, não se conseguir uma resolução amigável a curto prazo.
Temos de fazer com que os nossos esforços futuros se centrem na garantia de que todos os parceiros comerciais cumprem as regras. Só o cumprimento destas por todas as partes sem excepção permitirá que as pessoas retirem benefícios a longo prazo do comércio mundial.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora um relatório extremamente abrangente sobre actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade. Infelizmente, um estudo do relatório da senhora deputada Muscardini e do próprio relatório da Comissão confirma que a política comercial da UE se preocupa injustamente em proteger os produtores, em detrimento dos consumidores. Isso é particularmente verdadeiro no que respeita ao sector agrícola.
As quotas de importação, os direitos anti-dumping e os obstáculos administrativos custam a cada agregado familiar europeu aproximadamente 1 500 dólares americanos por ano. Existem, evidentemente, ocasiões em que pode ser admissível impor medidas de protecção, mas apenas em casos muito limitados e claramente definidos. As circunstâncias em que essas medidas podem ser aplicadas deverão ser estabelecidas previamente, e quaisquer decisões deverão ser planeadas em devido tempo e amplamente publicitadas, a fim de permitir aos empresários tomar as medidas adequadas para as suas encomendas ou fornecimentos.
Infelizmente, os operadores do mercado pagam actualmente um preço demasiadamente elevado por políticas comerciais mal planeadas e por decisões intempestivas de aplicação de direitos de protecção, que geram incerteza jurídica e comercial e tornam difícil aos envolvidos no comércio ajustar-se rapidamente às mudanças. É, por isso, muito importante que a política comercial seja estável e previsível. É preciso que os direitos preferenciais sejam compreendidos e fáceis de aplicar. A sua implementação deveria ser ampla e previamente divulgada junto de todos os parceiros comerciais, para que cada um dos empresários esteja devidamente informado e possa estar seguro do futuro e das suas encomendas.
Gostaria de concluir, dizendo algumas palavras sobre o comércio com países em desenvolvimento, a Organização Mundial do Comércio e a União Europeia. Os países em desenvolvimento deverão poder tirar partido de todas as oportunidades que advêm de pertencerem à OMC. Estes países deverão ser tratados com parceiros iguais. Por conseguinte, não é aceitável que os países industrializados protejam os interesses das grandes empresas localizadas sobretudo na UE e nos EUA.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, depois de felicitar a relatora, senhora deputada Muscardini, e de agradecer ao Senhor Comissário pela sua declaração circunstanciada, gostaria de dizer, à laia de tradução, que a manutenção e o reforço da competitividade da União Europeia no novo ambiente globalizado requerem, em primeiro lugar, uma intervenção europeia acrescida nos mercados dos países terceiros e, em segundo lugar, uma protecção eficaz contra as práticas comerciais ilegais dos nossos parceiros.
A Comunidade - e isto já foi dito - continua firmemente a ser um utilizador moderado de instrumentos de defesa comercial. Por outro lado, o aumento constante de instrumentos de defesa comercial contra a Comunidade está a assumir proporções preocupantes.
A União é - e deve continuar a ser - um mercado aberto à concorrência internacional. Somos contra o proteccionismo. Ao mesmo tempo, contudo, somos contra a distorção da concorrência e contra a possibilidade de os nossos parceiros obterem vantagens concorrenciais mediante o recurso a práticas desleais que violam as regras do comércio internacional.
Não faz sentido o desarmamento unilateral por parte da União. O "pacifismo” comercial só funciona quando aplicado por todas as partes. É incontestável que estamos a assistir a uma utilização crescente de instrumentos de defesa comercial contra a Comunidade. Nestas circunstâncias, a Comissão deve estar atenta e assegurar a retirada de medidas abusivas e não conformes, seja através de consultas seja mediante recurso aos órgãos judiciais da OMC sempre que necessário.
Observa-se também um número comparativamente elevado de medidas de defesa comercial contra os produtos agrícolas europeus. Logo, cabe à Comissão a responsabilidade de zelar por que as reformas radicais da PAC sejam tidas em devida consideração pelos nossos parceiros comerciais quando procederem à activação de medidas anti-subsídios.
Peter Mandelson
Senhor Presidente, nunca defendi o desarmamento unilateral em fase alguma da minha carreira política nem em contexto nenhum. Sempre fui adepto do multilateralismo, quer se tratasse de desarmamento, de introduzir normas internacionais para criar instituições de governação mundial ou da concepção de processos destinados a conduzir a acordos ou a resolver diferendos no mundo. São estes os princípios e é esta a abordagem que me norteiam ao ocupar-me deste assunto, tal como aconteceu com outros assuntos ao longo da minha carreira política.
Ouvimos aqui esta noite um apelo à liderança moral. A moral que procuro trazer para este tema do comércio é a minha fé no comércio livre. Falo em moral porque penso que o comércio livre é o melhor motor do crescimento económico, da elevação dos níveis de vida, da criação de oportunidades para as pessoas e da luta contra a pobreza no nosso mundo. É a isto que chamo "moral".
No entanto, uma maneira de praticarmos o comércio livre de uma forma "moral" é defendermos o comércio leal. Quando olho à minha volta e vejo a inquietação, incerteza e descontentamento do público com aquilo que se está a passar na economia global e a sensação de que as pessoas se sentem cada vez mais inseguras e ameaçadas pelas mudanças drásticas que se estão a dar na arquitectura e na paisagem da economia global, vejo as pessoas começarem a pôr em causa se o comércio livre será uma boa ideia. Vejo-as começarem a perguntar-se se não seria melhor protegerem-se da economia global, se erguer barreiras entre nós e os nossos parceiros comerciais não será uma maneira melhor de garantir os nossos empregos e os nossos modos de vida.
Tenho argumentos muito fortes contra esta reacção e este instinto, mas não poderei ajudar os argumentos contra o proteccionismo se for visto ou tido como fraco quando se trata de defender a manutenção e implementação de normas comerciais acordadas internacionalmente que se destinam a combater comportamentos anticoncorrenciais, intervenções dos Estados ou distorções do comércio que têm por finalidade conceder a um parceiro comercial uma vantagem injusta, injustificada e inaceitável no comércio em relação a outro. É por isso que é apropriado e correcto utilizar os instrumentos de defesa comercial em conformidade com as normas criadas pelas nossas instituições multilaterais.
No entanto, não gostaria jamais de ver essas normas serem utilizadas como uma arma contra a concorrência de custos baixos de terceiros ou contra o uso legítimo de uma vantagem comparativa por terceiros. Isso não seria correcto nem aceitável, e também não foi o que aconteceu - se o Senhor Deputado Kamall permite que lho diga - no caso dos têxteis nem dos sapatos. Os sapatos foram, sim, uma medida anti-dumping, tomada depois de muita investigação, análise, recomendações, discussão, debate e, por fim, decisão entre os nossos Estados-Membros, que é a forma correcta de agir. Mantenho a objectividade e transparência do processo que conduziu àquela decisão, que não foi de modo algum tomada com intuitos proteccionistas.
No caso dos têxteis, porém, nunca disse que se tratava de comércio desleal. Nunca disse que a concorrência feroz que estávamos a enfrentar no caso dos têxteis se devia a distorções dos preços ou do mercado por parte dos Chineses. Limitei-me a fazer ver que, com a suspensão final das quotas, nos vimos súbita e inesperadamente, na Europa, perante uma verdadeira avalanche que, a não ser travada, teria provavelmente o efeito de afundar o nosso mercado e provocar graves distorções na forma como as pessoas produzem e vendem, nos seus lucros, nos seus modos de vida e, por conseguinte, nos seus empregos, e isto de uma forma tão súbita que considerei apropriado - e os nossos parceiros comerciais chineses acabaram por concordar que era correcto e apropriado - adoptar medidas de cooperação voluntárias para abrandar o rápido crescimento das exportações de têxteis chinesas.
Têm razão em dizer que devemos usar sempre, em todas as ocasiões e em todos os casos, de imparcialidade, transparência e verdade nas análises que apresentamos, nas conclusões a que chegamos e na forma como procuramos justificar as medidas que pretendemos.
É verdade, tal como disse a Senhora Deputada Handzlik, que qualquer intervenção de qualquer tipo no mercado - utilizações legítimas, anti-dumping ou de outro tipo dos instrumentos de defesa comercial - geram forçosamente alguma incerteza e enfraquecem a capacidade das empresas para fazerem planos para o futuro. O Senhor Deputado Kamall disse algo de semelhante. Levo isto muito a sério, porque não quero que as minhas acções, depois de acordadas entre os Estados-Membros, tenham o efeito de agravar uma situação já de si grave causando novas perturbações ou afectando a capacidade das empresas para fazerem planos e organizarem a sua produção, coisas que são evidentemente prejudicadas se a oferta e as cadeias de produção forem prejudicadas ou perturbadas por intervenções desse tipo. Temos, portanto, de reduzir ao mínimo as perturbações. Uma das coisas que quero considerar muito seriamente no contexto do nosso Livro Verde e da nossa análise deste assunto é a forma de minimizarmos as perturbações e de proporcionar às empresas eventualmente afectadas a maior previsibilidade possível.
Quero apenas focar um último aspecto: o Senhor Deputado Caspary disse - se me permite que desenvolva e elabore um pouco as suas palavras - que devemos respeitar as normas e procurar sempre reforçá-las e aperfeiçoá-las. Estou de acordo com isto. É isso, precisamente, que estamos a fazer na Agenda de Desenvolvimento de Doha e é por essa razão que temos um sistema e um processo multilaterais a reger essas normas e uma instituição que nos permite negociar precisamente o reforço e aperfeiçoamento que o senhor deputado propugna. É por isso que o sistema da OMC é tão importante.
Para concluir, gostaria apenas de dizer que, quaisquer que sejam as perturbações, intervenções, distracções ou desvios que haja num programa comercial que é muito amplo e complexo, manterei sempre um olhar muito atento sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha, a importância daquilo que pretendemos alcançar através da mesma e a importância vital de levarmos estas negociações a bom termo. É isto que pretendo não só em relação ao acesso aos mercados, mas também no que se refere às normas comerciais e ao seu reforço, e são estes os resultados q ue a Comissão continuará a empenhar-se em alcançar.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30.
