Reinício da sessão
Presidente. -
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 19 de Dezembro de 2002.
Peço desculpa pelo atraso do nosso Presidente, senhor Pat Cox, que está neste momento a viajar, com alguma lentidão, de Frankfurt para aqui. Contamos que chegue dentro de não muito tempo.
Presidente. -
A assembleia teve certamente conhecimento da triste notícia do falecimento, no passado fim-de-semana, de Roy Jenkins, reputado dirigente político e ex-ministro do Governo britânico. Certamente que a assembleia guarda na memória os quatro anos durante os quais o senhor Roy Jenkins foi Presidente da Comissão. Durante o seu mandato, lançou o Sistema Monetário Europeu, percursor da moeda única. Foi um europeu e um homem de Estado notável e empenhado, e convido a assembleia a guardar um minuto de silêncio em sua memória.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Presidente.
Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia da sessão plenária de quarta feira, 9 de Janeiro, elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos dos artigos 110º e 110ºA do Regimento.
Relativamente a segunda-feira
Andrews (UEN).
Pela primeira vez na história deste Parlamento, foi apresentada uma proposta de resolução alternativa, no caso vertente ao relatório Swiebel sobre os direitos fundamentais, sendo o autor da mesma o senhor deputado Ribeiro e Castro. Infelizmente, este último não pode estar aqui presente, dado que, atendendo às condições climatéricas, deparou com dificuldades na sua viagem para aqui, devendo chegar mais tarde. Mas eu gostaria de solicitar que o relatório Swiebel fosse adiado para uma data posterior.
Presidente. -
É demasiado tarde para alterar a ordem do dia da presente sessão. Esse pedido deveria ter sido feito até às 16H00 de hoje.
Quinta-feira
Recebi do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia um pedido no sentido de suprimir o ponto 'Crise humanitária na Coreia do Norte? do debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, apenas gostaria de explicar por que razão estamos a pedir que este ponto seja retirado da ordem do dia - aliás, seríamos a favor de que o ponto sobre o Illinois pudesse ser incluído - e gostaríamos de perguntar se uma declaração sobre a Coreia do Norte poderia, no momento apropriado, ser incluída na ordem do dia da mini-sessão de Bruxelas, tendo em conta o anúncio da retirada desse país do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Achamos que seria mais apropriado tratar deste ponto de uma forma mais formal e profunda do que num debate de questões urgentes, no último minuto.

Presidente. -
Deixe-me apenas esclarecer a assembleia de que a sua proposta seria no sentido de adiar o debate sobre a Coreia do Norte para o segundo período de sessões deste mês.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, o nosso Grupo acabou de discutir este tema e somos da opinião de que a actualidade e a urgência da situação na Coreia do Norte tornam imperativo que esta questão seja tratada durante esta semana. Se vier a ser necessário que nos ocupemos deste tema posteriormente, tal será definido em data futura. Assim sendo, somos contra a retirada do tema Coreia do Norte da lista de questões actuais e urgentes.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de propor ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que retirasse esta proposta, e que a câmara, na sua totalidade, solicitasse ao Presidente que, em nome do hemiciclo, faça uma declaração, dirigida aos speakers de ambas as Câmaras do Congresso dos Estados Unidos, manifestando a nossa satisfação com a decisão tomada pelo Governador de Illinois. A razão é muito simples: na Europa, somos abolicionistas, questão que, inclusive, é proposta como uma das condições de Copenhaga.
Os nossos colegas do Congresso dos EUA conhecem a nossa posição, sendo muito difícil ao meu grupo, por razões processuais, votar contra a proposta apresentada pelo Grupo do Partido Liberal, uma vez que estamos de acordo com ela. Cremos que seria mais convincente e poderia ajudar mais a campanha abolicionista nos Estados Unidos, manifestarmos, mediante uma declaração do Presidente, o nosso pleno acordo e o nosso apoio a esta decisão, do que pedir a aplicação do processo de urgência, que pode parecer um tanto ou quanto polémico.
Como estamos absolutamente de acordo, poderíamos manter o pedido de aplicação do processo de urgência, e, simultaneamente, enviar uma mensagem construtiva e positiva ao Congresso dos Estados Unidos, que é um dos nossos parceiros.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, fico muito satisfeito com o apoio aqui manifestado pelo senhor deputado Barón Crespo e o Grupo PSE. Posso garantir-lhe que a situação na Chechénia é um assunto que preocupa profundamente o meu grupo e que, em nossa opinião, merece toda a atenção desta Câmara. Em todo o caso, trata-se de um assunto em relação ao qual nos temos pronunciado amiúde e que não se reveste de um carácter particularmente urgente.
A tomada de posição do Governador do Estado do Illinois, nos Estados Unidos, é para nós motivo de grande regozijo. A posição deste Parlamento sobre esta questão tem sido tão consistente ao longo dos anos que deveríamos aproveitar esta oportunidade para manifestar o nosso contentamento pelo sucedido e, até mesmo, para apelar aos restantes trinta e oito Estados norte-americanos que ainda aplicam a pena de morte para que sigam o exemplo do Estado do Illinois. É por esta razão que mantemos o nosso pedido de aplicação do processo de urgência relativamente a este assunto.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, neste momento já não é necessário que me pronuncie sobre a manutenção da proposta do Grupo dos Liberais e Democratas ou sobre a nossa oposição a ela, tanto mais que o colega Barón Crespo já se manifestou contra a supressão do tema da Chechénia da ordem do dia. Não vou, portanto, falar mais sobre este assunto. Sou totalmente a favor de que também debatamos aqui a Chechénia.
Mas queria, em nome do meu Grupo, associar-me à proposta do senhor deputado Barón Crespo de que devemos - dada a impossibilidade de os Liberais virem a obter maioria sobre este tema - mandatar o nosso Presidente para emitir uma declaração, na qual nos pronunciemos inequivocamente contra a pena de morte, sem que tal seja interpretado como uma forma de anti-americanismo. Somos amigos da América, mas somos decididamente contra a pena de morte.
Dupuis (NI).
Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com a proposta do senhor deputado Barón Crespo e com os esclarecimentos do senhor deputado Poettering. Queria apenas dizer ao senhor deputado Watson que, na realidade, no seu país irá ter lugar um acontecimento de somenos importância. No fim do mês em curso, um Tribunal Britânico terá de tomar uma decisão relativamente ao pedido de extradição do Vice-primeiro Ministro da Chechénia, o que me parece ser tudo menos de somenos importância. Admira-me que o senhor Presidente, que vem da Grã-Bretanha, o tenha esquecido.

Frassoni (Verts/ALE).
Relativamente à questão da pena de morte, permito-me pedir ao Senhor Presidente que envie outra carta. Trata-se, neste caso, de más notícias - 26 congoleses foram condenados à morte pelo assassínio de Laurent Kabila. Estamos a aguardar notícias sobre a possibilidade de o seu filho decidir poupar essas vidas, mas penso que vale a pena que o nosso Presidente chame também a atenção para essa questão.

Presidente. -
Não é bem um assunto sobre a ordem dos trabalhos. A questão deve ser colocada noutra altura. Em todo o caso, tomamos nota das suas observações.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar à colega Frassoni que o tema da pena de morte no Congo poderia ser inscrito sem qualquer problema na lista de questões actuais e urgentes, não tivesse o Grupo da senhora deputada, a seu tempo e desnecessariamente, votado a favor da limitação da lista de questões actuais e urgentes a três temas. Ninguém beneficia e os assuntos ficam prejudicados.
Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, considero extremamente importante pronunciarmo-nos sobre assuntos graves, que não dependem directamente da política dos Estados-Membros. Todavia, há uma coisa que ficámos a saber, desde o estabelecimento da ordem do dia, isto é, que o Governo britânico está a tomar parte, quase quotidianamente, em ataques aéreos no Iraque. Creio que este é um assunto de extrema importância que devia interessar ao Parlamento.
De que serve ser contra a pena de morte para os criminosos americanos, ou para os americanos inocentes, quando, por outro lado, se é favorável à pena de morte, por exemplo, para civis iraquianos? O Governo americano, contudo, reconheceu que o Reino Unido tomou parte em ataque aéreos em Al Qasidi, em Al Kut, em Basrah, ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado Gollnisch. Está a começar a entrar numa questão de natureza muito política. O que estamos a fazer neste momento é fixar a ordem dos trabalhos. Posso informá-lo, se me der atenção, que a questão do Iraque será debatida no período de sessões de Bruxelas, no final de Janeiro. Terá oportunidade, nessa ocasião, de colocar a sua questão.

Período de sessões de Bruxelas, Janeiro de 2003
Quarta-feira:
Recebi do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia um pedido de inclusão de declarações do Conselho e da Comissão sobe a retirada da Coreia do Norte do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer ao senhor deputado Posselt que o meu grupo votou contra a redução do número de questões urgentes. Aliás, penso que foi praticamente o único grupo a fazê-lo, já que o seu grupo agiu certamente de forma diferente.
Em todo o caso, aquilo que eu gostaria de dizer acerca da Coreia do Norte é que, tal como já disse há pouco, nos parece importante que esta assembleia organize um debate e profira uma declaração acerca da retirada da Coreia do Norte do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, e que sejam igualmente proferidas declarações por parte do Conselho e da Comissão. Foi por este motivo que pedimos que este assunto fosse incluído na ordem de trabalhos da mini-sessão de Bruxelas.

Presidente. -
Passamos agora às intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.
de Roo (Verts/ALE).
A brochura informativa do nosso próprio Parlamento está a ser atacada pela indústria química, pela CEFIC. Constou-me que o nosso próprio Presidente, Pat Cox, decidiu parar a distribuição desta brochura intitulada Troubled Waters. Gostaria de pedir-lhe que colocasse esta brochura - que actualmente só se encontra disponível em inglês e francês - à disposição de todos os deputados, para que eles próprios possam ver que a mesma não refere qualquer empresa química pelo nome. 
O compromisso proposto por Pat Cox, de inserir aí um autocolante ou um panfleto indicando que se trata de uma história fictícia, afigura-se-me desnecessário; desse modo, estaríamos ceder à pressão da indústria química. Isso é algo que não podemos fazer. Trata-se de uma brochura informativa e de uma banda desenhada. Tenho comigo a referida brochura, e todos poderão ver que se trata de uma banda desenhada e, consequentemente, de ficção. De todas as maneiras, gostaria de pedir-lhe o favor de zelar por que todos os deputados recebam uma cópia desta banda desenhada, e penso também que a mesma deveria ser traduzida para todas as línguas europeias.
Presidente. -
Segundo julgo saber, o documento não foi retirado. Será traduzido para todas as línguas e posto à disposição dos colegas.
Gebhardt (PSE).
Senhora Presidente, caros colegas, enquanto nos encontrávamos de férias de Natal, Touria Tiouli, francesa e cidadã da União Europeia, encontrava-se presa no Dubai. Tendo acusado três homens de violação, foi detida, já em Outubro, sob a acusação de 'relations sexuelles adulterines?, portanto devido a 'relações sexuais fora do casamento?. Trata-se de uma bizarra construção legal, tendente a rebaixar ainda mais a vítima, levando-a, ainda por cima, para a prisão. Consagrámos os direitos humanos europeus nos Tratados e consagrámos a dignidade humana na Carta dos Direitos Fundamentais, e consideramos estes princípios válidos em todo o mundo.
Senhor Presidente, tendo em conta este escândalo no Dubai, é necessário que haja uma chamada de atenção sobre a matéria. Peço-lhe o favor de escrever, em nome do Parlamento Europeu, uma carta que coloque Touria Tiouli em liberdade, deixando claro que não queremos ter nada a ver com Estados que tratam a dignidade humana com tal desprezo.
Presidente. -
Tratarei de assegurar que o assunto seja transmitido ao Presidente.
Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, as notícias vindas a lume nas últimas semanas segundo as quais, em diversas partes do mundo, estão a ser levadas a cabo iniciativas com vista à clonagem de seres humanos são profundamente inquietantes. O Parlamento Europeu e a Comissão têm apoiado fortemente a ideia de promover a proibição, à escala mundial, da clonagem humana, com o que muito me regozijo. Temos de pôr de pé as necessárias medidas para travar, de imediato, a acção daqueles que procuram clonar seres humanos. Trata-se de uma prática aberrante, contrária aos princípios da ética e totalmente irresponsável do ponto de vista científico. Impõe-se a aplicação, nos próximos meses, de uma convenção a nível mundial destinada a proibir a clonagem humana. A comunidade internacional é chamada a actuar nesta matéria com urgência.
Ainda no passado mês de Novembro, o Parlamento Europeu votou favoravelmente uma proposta, apresentada por mim, que apelava à proibição, a nível internacional, da clonagem de seres humanos. Cabe-nos agora esforçar-nos por alcançar esse objectivo através das estruturas das Nações Unidas. Apelo a este Parlamento e a si, Senhor Presidente, para que, através dos seus bons ofícios, seja dado andamento a este assunto com a máxima urgência.
Titley (PSE).
Senhor Presidente, o senhor não assinalou o facto de, este mês, estarmos a celebrar o 30º aniversário da adesão do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda à União Europeia. No caso concreto do Reino Unido, esta adesão trouxe benefícios incalculáveis aos cidadãos britânicos, aumentando o emprego graças ao incremento das trocas comerciais, trazendo avultados investimentos, criando postos de trabalho, e beneficiando os nossos cidadãos ao dar-lhes mais oportunidades de viajar e melhores possibilidades, tanto no plano da educação como no do emprego. 
Também beneficiou de modo especial o Reino Unido no tocante à agenda social, sobretudo no que diz respeito ao papel das mulheres. Com efeito, a causa feminina conheceu um grande avanço no Reino Unido, em larga medida graças à legislação comunitária. A ocasião merece, pois, ser comemorada. Nas suas observações introdutórias, o senhor presidente elogiou o senhor Roy Jenkins. Foi a ele e ao saudoso senhor John Smith que se ficou a dever, pelo lado Trabalhista, o facto de o Reino Unido se ter tornado, e permanecido, um Estado-Membro da União Europeia.
Presidente. -
Senhor Deputado Titley, tenho a certeza de que o senhor é muito mais eloquente nestas matérias do que eu teria sido.
Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer notar que, especialmente quando se trata de Estados-Membros vizinhos, o principal instrumento para solucionar problemas entre eles deve ser o diálogo entre os respectivos governos.
Com isto, estou a referir-me especificamente à atitude do Governo português para com os pescadores andaluzes. Recentemente, em duas ocasiões diferentes, simples infracções, como penetrar em águas portuguesas, tiveram como resposta tiros de metralhadora, que, graças à Providência, não causaram quaisquer feridos.
Queria apelar ao bom senso é à responsabilidade, a fim de se encontrar uma solução para um problema que arrastamos há décadas.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, sou o representante de uma região costeira atlântica de França e, portanto, da Europa, que acaba de ser afectada pela poluição do Prestige. Queria dizer que hoje, as pessoas se encontram verdadeiramente consternadas com o que está a acontecer, sobretudo, por se tratar de um novo tipo de poluição, por ser crónica e por não sabermos quanto tempo irá durar.
Consequentemente, considero que o Parlamento devia aceitar a Comissão de investigação, que anteriormente recusou. Não podemos pretender reforçar o regime de responsabilidade e recusar a ideia de um corpo parlamentar, como o nosso, se deslocar aos devidos locais para averiguar o que aconteceu e retirar as conclusões adequadas.
Em segundo lugar, creio ser necessário decidirmos o que fazer com os destroços. Não podemos deixar ficar indefinidamente na expectativa milhares de profissionais da pesca e de marisqueiros bem como trabalhadores do sector do turismo, sem propormos uma solução industrial. Pessoalmente, queria pedir à União Europeia que lance rapidamente um apelo no sentido de criar projectos, destinados a encontrar essa solução industrial, que nos garantem existir, nomeadamente, na COMEX, que é um dos grandes especialista mundiais nesta matéria.

Presidente. -
O assunto deve ser, e será, remetido para a Conferência dos Presidentes.
Mastorakis (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de chamara a atenção da Assembleia para uma questão que à primeira vista pode parecer muito prosaica mas que tem a ver, penso eu, com o modo como o nosso Parlamento conduz as suas relações públicas e informa os cidadãos europeus sobre o seu funcionamento.
Ainda há poucos dias, fomos informados de que a Mesa tinha aprovado uma proposta de decisão dos Questores sobre as despesas per capita previstas e aprovadas para o Parlamento Europeu, as quais, contrariando todas as expectativas, foram cortadas. Tanto quanto sei, pelo menos no que toca ao meu país e à minha região, esses cortes são devastadores. Por exemplo, daqui a duas semanas, vou convidar um grupo de 50 pessoas de Creta e, ao que parece, as verbas aprovadas até este momento nem sequer chegam para pagar os bilhetes.
Na minha opinião, além da confusão gerada em torno de tudo isto, trata-se também de uma questão de ordem moral. Se a Mesa e os Questores querem reduzir despesas previstas, não podem dar-nos conhecimento da sua decisão um dia antes, quando já programámos outra coisa. Para que se possa tomar uma decisão séria sobre esta matéria, sugiro que a Mesa adie para mais tarde a decisão inaceitável, na minha opinião e não só, de aprovar esta proposta.

Presidente. -
Estou certo de que outros colegas iriam aqui expressar idênticas preocupações. Posso assegurar-lhe de que o Colégio de Questores se debruçará sobre o assunto e irá, porventura, propor novas soluções. No entanto, até se proceder a essa modificação, a programação existente permanecerá inalterada. Os seus visitantes da Grécia estarão devidamente abrangidos.
Sacconi (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de informar esta assembleia acerca de um incidente extremamente grave que teve lugar lugar na sexta-feira passada, em Itália, mais precisamente na cidade de Verona. Cerca de trinta membros de uma organização neo-nazi invadiram uma estação de televisão local, onde estava a decorrer um debate, e agrediram selvaticamente o representante de uma comunidade islâmica. O facto de essa pessoa exprimir posições extremamente provocatórias não impediu, naturalmente, que todas as forças democráticas condenassem esse incidente gravíssimo. No entanto, Senhor Presidente, a coisa mais grave foi o facto de que um membro deste Parlamento, o senhor deputado Borghezio, membro da Liga Norte, não só justificou esse acto como disse que era a favor desse tipo de comportamento. Há-de compreender, Senhor Presidente, que, daqui por diante, me será extremamente difícil permanecer nesta assembleia se o senhor deputado Borghezio tomar a palavra.

Perry, Roy (PPE-DE).
Senhor Presidente, em resposta aos comentários do senhor deputado Titley, gostaria de dizer que, no último período de sessões, em Dezembro, levantei a questão do 30º aniversário da adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca à União Europeia, tendo, na ocasião, perguntado ao nosso Presidente, senhor Pat Cox, o que iria ser feito para comemorar essa data.
É-me grato informar que, amanhã à noite, haverá uma recepção oferecida pelo senhor Pat Cox aos membros do Parlamento, e faço votos por que o senhor deputado Titley consiga, entre os restantes convites que tem para esta semana, arranjar tempo para comparecer na recepção oferecida pelo Presidente. Pela minha parte, certamente que lá estarei.
Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria que o senhor perguntasse à Comissão quais as medidas que tenciona adoptar para exigir o reembolso dos subsídios que foram concedidos ao consórcio Daewoo. É escandaloso que este consórcio conserve os montantes recebidos, quando está a ponto de encerrar as três fábricas que possui na Alsácia Lorena, França, bem como muitas outras fábricas que possui a nível mundial.
Creio que conceder subsídios a companhias capitalistas, sob o pretexto de promover o emprego, equivale à delapidação do dinheiro dos contribuintes, quando essas companhias simplesmente juntam as somas recebidas aos lucros e dividendos dos seus accionistas. Uma vez recebido esse dinheiro, quantas dessas companhias suprimem lugares de trabalho ou, inclusive, encerram as fábricas, arruinando desse modo, cidades e mesmo regiões inteiras? Trata-se de uma fraude, em detrimento, simultaneamente, de trabalhadores e contribuintes, fraude levada a cabo com a cumplicidade das Instituições europeias e outras, que continuam a conceder esses subsídios.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há momentos atrás falámos acerca da pena de morte e o Irão é um país onde são proferidas muitas sentenças de morte, especialmente de execução por lapidação. É um facto que se verifica, aparentemente, uma moratória no que diz respeito às execuções por lapidação, mas, entretanto, como todos sabem, registaram-se, no Outono de 2002, grandes manifestações no Irão a favor dos direitos do Homem e da democracia e contra as penas de morte e das execuções por lapidação. As manifestações foram encabeçadas principalmente por um grupo de estudantes e o motivo que me leva a levantar a questão, neste preciso momento, é o facto de quatro desses estudantes terem sido condenados, por um tribunal de Shiraz, à amputação dos braços e das pernas. Todos têm menos de 25 anos de idade. Nenhum tem registo criminal. Esta situação representa mais um exemplo dos métodos medievais praticados no Irão. Solicito a Vossa Excelência que contacte o governo do Irão e que suspenda, se entender apropriado, o diálogo crítico com este país, até que ponham termo à utilização de métodos como estes. É um assunto da máxima urgência.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me acrescentar algumas palavras ao que foi dito pela senhora deputada Gebhardt. Fiquei extremamente impressionada com o seu relato, mas faltou referir um aspecto, colega Gebhardt. Estas violações do direitos humanos deixam-nos horrorizados por estar envolvida uma europeia, mas devíamos ter consciência de que, diariamente, as mulheres muçulmanas - e não apenas no Dubai - estão expostas a este tipo de violações dos direitos humanos.
Casaca (PSE).
Senhor Presidente, na sequência das palavras da nossa colega Pernille Frahm, gostaria de aqui exprimir a minha grande decepção pelo facto de este regime iraniano, que se distinguiu em 2002 por ser um dos regimes que mais reprimiu as suas populações, que mais violou os direitos humanos, ter deixado de ser condenado pelas Nações Unidas porque a União Europeia decidiu não propor essa condenação. Isto não me parece ter qualquer sentido e leva-me a pensar que se trata de um oportunismo na política de direitos humanos da União Europeia, que eu não posso aceitar e não posso compreender.

Presidente. -
Faremos questão de assegurar que o senhor Presidente retire as devidas conclusões desse facto e tome as medidas adequadas.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, como certamente estará recordado, no mês passado, chamei a atenção para o facto de o Partido Nacional Britânico (PNB), de extrema-direita, ter alegado que lhe foram fornecidos, por agentes das forças policiais de Oldham, seus apoiantes, vídeos confidenciais da polícia sobre os tumultos ocorridos naquela cidade, e fi-lo obviamente para pôr em causa as provas apresentadas por esses agentes tendenciosos nos julgamentos em curso.
Acontece que, em lugar de investigar as alegações de que o PNB recebera os referidos vídeos, a polícia obteve uma providência cautelar proibindo não só a exibição dos vídeos, o que considero compreensível, mas também a divulgação do facto de o PNB ter feito as referidas alegações e até mesmo do facto de ter sido obtida uma providência cautelar.
Solicitar-lhe-ia, Senhor Presidente, que escrevesse às autoridades competentes expressando a preocupação do Parlamento e frisando que esta tentativa de enterrar um problema, em lugar de o investigar, não é maneira de resolver estas questões.
Presidente. -
Transmitiremos o assunto ao Presidente.
Lage (PSE).
Senhor Presidente, um senhor deputado muito justamente condenou há pouco tempo neste plenário a clonagem, exigindo uma rejeição universal da clonagem. Só que não fez a competente distinção entre a clonagem reprodutiva e a clonagem terapêutica. Quanto à clonagem reprodutiva, todos estaremos de acordo que é uma técnica desumana ou desumanizante que deve ser rejeitada. Mas o mesmo não podemos dizer relativamente à clonagem terapêutica. É preciso deixar uma abertura à ciência, aos cientistas e à comunidade científica para experimentarem domínios de grandes potencialidades para a medicina e de grande inovação. E são os dogmáticos que se opõem a qualquer tipo de clonagem os melhores aliados daqueles que a remetem para a clandestinidade, para o charlatinismo e para a traficância. Convenhamos neste ponto essencial: se se quer bloquear a ciência e a investigação nos domínios da clonagem, aparecerão sempre aventureiros e homens sem escrúpulos a querer explorar esse sector do conhecimento.

Presidente.
Fica, assim, concluído este ponto.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0427/2002) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (2002/2141(INI)).

Napolitano (PSE)
Senhor Presidente, é por iniciativa da Comissão dos Assuntos Constitucionais que o Parlamento Europeu aborda pela primeira vez, com um relatório específico e um projecto de resolução, a questão dos poderes regionais e locais na construção europeia. Não é difícil compreender as razões e os objectivos desta iniciativa. Na verdade, tem-se verificado, sobretudo ao longo da última década, uma tendência generalizada de descentralização, regionalização e crescente autonomia das autoridades locais nos países membros da União, e é bom que se reconheça a importância dessa tendência quando se discute e se reflecte acerca do estado da União Europeia e do seu futuro. As autoridades regionais e locais têm vindo a assumir um papel mais importante na transposição da legislação comunitária dentro dos diferentes Estados, bem como na gestão dos programas comunitários. Por conseguinte, devem também sentir-se envolvidas nos trabalhos de preparação das políticas e actos da União.
Nesse sentido, o projecto de resolução que será agora posto à votação do nosso Parlamento em sessão plenária contém importantes propostas: incluir no novo enquadramento constitucional os princípios do respeito das identidades regionais e locais, e portanto da aplicação da subsidiariedade, não só nas relações entre a União e os Estados-Membros mas também em relação aos poderes regionais e locais; comprometer a Comissão, com base também no seu Livro Branco sobre a governança, a envolver, na fase de elaboração das suas propostas, os representantes das autoridades regionais e locais; e instar os Estados-Membros a promover e a valorizar - cada um de acordo com o seu sistema constitucional - a participação dos poderes regionais e locais no processo de decisão da União.
Com a resolução que preparámos e que, se for adoptada por um consenso alargado, constituirá um importante ponto de referência para o debate posterior na Convenção de Bruxelas, no princípio de Fevereiro, a causa do reconhecimento do papel dos poderes regionais e locais na construção europeia receberá um importante impulso. Espero que sejam tidas em linha de conta algumas preocupações manifestadas em comissão por mim e por outros colegas e que sejam adoptadas algumas alterações susceptíveis de corrigir e clarificar o texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, a fim de se evitarem aplicações pouco correctas e medidas unilaterais que iriam prejudicar a nossa causa.
A este propósito, gostaria de insistir nos critérios que segui enquanto relator: em primeiro lugar é necessário referirmo-nos ao conjunto das entidades territoriais autónomas que actuam no interior dos Estados-Membros como um todo. Como todos sabemos, essas entidades são de dimensão e natureza muito variadas mas todas elas, desde as maiores às mais pequenas, qualquer que seja o papel e o peso de cada uma, representam alguns valores comuns - o valor da proximidade, da mais profunda aderência aos sentimentos, opiniões e necessidades dos cidadãos, o valor da mais imediata e generalizada participação democrática possível - e a todas elas deve, portanto, ser reconhecido na Constituição Europeia um papel determinante na consecução do objectivo estabelecido para a Convenção sobre o Futuro da Europa: o objectivo de aproximar muito mais a Europa dos cidadãos, de tornar a União não só mais democrática mas também mais eficiente. Por isso, no meu projecto de relatório não propus nenhuma subdivisão das regiões ou dos poderes locais em diferentes categorias. A atribuição de um estatuto e de direitos especiais a uma categoria específica das entidades territoriais autónomas no seio da União daria lugar a disputas difíceis e contraproducentes, até para a própria definição e delimitação de uma ou outra categoria - a categoria das regiões com poderes legislativos, por exemplo - e iria ensombrar o valor do reconhecimento da realidade global dos poderes regionais e locais, tomados como um todo.
Em segundo lugar, devemos ter o cuidado de não sobrecarregar um sistema institucional e procedimentos que todos concordamos que é necessário, pelo contrário, simplificar, e nesse 'sistema institucional? incluo o Tribunal de Justiça e os seus processos de trabalho. De uma forma geral, devemos ter cuidado para não reduzir, mediante a aplicação de um conjunto de filtros e freios, a eficiência de um processo de decisão que se encontra já sujeito a um grande número de condicionamentos.
Em conclusão, estou confiante em que os colegas estejam dispostos a reflectir sobre estas minhas considerações, por forma a que possa haver uma ampla convergência na votação de amanhã.
Barnier
. (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a Europa reunificada, em que se embarcou em Copenhaga, será uma Europa extremamente diversificada, antes de mais nada, em termos de diversidade económica e social. Jamais se terão registado tão grandes disparidades económicas no interior da União Europeia e, jamais, aliás, terá sido, simultaneamente, tão crucial uma verdadeira política de coesão. Registar-se-á diversidade cultural e política, mas também diversidade territorial. Há precisamente pouco mais de um ano, usei, de facto, esta mesma expressão - diversidade territorial - como um dos três temas do segundo relatório intercalar sobre a coesão económica e social, intitulado 'Unidade da Europa, Solidariedade dos Povos, Diversidade Territorial?.
É esta diversidade que explica o motivo por que a tarefa de que foi encarregado o vosso relator, Presidente Napolitano, relativa a este assunto, foi extremamente difícil, uma vez que se trata de definir o papel das autoridades locais e regionais na União Europeia. Como ele afirmou, aliás, vamos realizar, nos próximos dias 6 e 7 de Fevereiro, uma sessão especialmente consagrada a este assunto, no seio da Convenção.
Senhor Presidente Napolitano, o senhor levou a bom termo esta tarefa com o talento e o bom senso que lhe são habituais, e, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores não ficarão surpreendidos por saberem que estou de acordo com o relator, relativamente a muitos dos pontos do seu relatório.
O Presidente Napolitano foi suficientemente sensato para fazer notar que, se a União Europeia pretende funcionar sem se tornar um super-Estado, tem de respeitar o direito de cada Estado de se organizar-se como muito bem entender. Não compete, portanto, às Instituições europeias, ou à Comissão, propor e, ainda menos, decidir em Bruxelas, o modo como se devem repartir as competências em cada país, ou como se devem organizar no interior de cada Estado-Membro as relações entre os territórios.
É, portanto, tendo em mente esta restrição que a Comissão pode aprovar os pontos principais do relatório que lhe foi apresentado. Somos partidários de um papel mais proeminente para o Comité das Regiões, desde que o equilíbrio interinstitucional continue a ser o que é hoje. O direito do Comité de interpor recurso perante o Tribunal de Justiça merece ser considerado, se necessário, para defender o respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Somos partidários daquilo que o vosso relatório designa por 'novos métodos participativos?, para que as autoridades regionais e locais possam ser mais directamente envolvidas nos procedimentos da Comunidade. No seu Livro Branco sobre a governança, a Comissão preconizou um diálogo sistemático com as associações representativas destas autoridades. Actualmente, estamos a finalizar os preparativos para este diálogo que, na sequência de uma consulta extremamente ampla, estarão operacionais no final do primeiro semestre de 2003.
Somos partidários de se adapta a implementação da legislação da UE para ter em consideração as circunstâncias e necessidades locais a título individual. A Comissão vai, por isso, tentar um esquema piloto de contratos tripartidos, envolvendo Bruxelas, a capital nacional e a região. Além disso, porém, de maneira geral, o Tratado já nos oferece muito espaço de manobra, através da legislação-quadro. As três Instituições responsáveis pela actividade legislativa compartilham a responsabilidade de evitar que estas leis-quadro entrem em demasiados pormenores.
Em todo o caso, temos de ter o cuidado de preservar a aplicação uniforme e, portanto, igual ou equitativa, do Direito europeu. Cumpre não enfraquecermos as regras que aqui adoptamos, através do debate democrático, permitindo às autoridades territoriais, mesmo a título excepcional, uma aplicação de geometria variável.
Falei, portanto, aqui do que acontece a montante, no momento de elaborar textos comunitários, e do que acontece a jusante, quando estes são implementados. Na sua contribuição para o trabalho da Convenção, antes do fim do ano passado, a Comissão preparou o terreno nesta área, ao mesmo tempo que manifestava o seu desejo de encontrar os meios para incrementar o envolvimento das autoridades regionais, ao longo de todo o processo de integração europeia, no respeito pelo sistema institucional de cada país.
Finalmente - e este é o quarto ponto em que estou de acordo com o seu relatório, Senhor Presidente Napolitano -, somos partidários de uma forte política de coesão europeia e territorial, que signifique qualquer coisa de concreto para cada uma das regiões da União, bem como para os seus cidadãos. Neste domínio, que eu conheço bem por ser responsável por ele na Comissão, a Comissão e o Parlamento irão ter muito trabalho a fazer em conjunto durante os próximos meses, antes de, no fim deste ano, eu apresentar as propostas da Comissão relativas à futura política regional após 2006.
Minhas Senhoras e meus Senhores, é precisamente porque, como acabo de dizer, estamos de acordo no que respeita às linhas gerais deste relatório, que gostaria de manifestar a preocupação da Comissão relativamente a um ponto que eu sei ter sido também objecto de debates e de questões aqui no Parlamento. Trata-se da possibilidade, exclusiva de certas regiões, das regiões que dispõem de poderes legislativos, de defender os seus direitos perante o Tribunal de Justiça. Pronunciei-me, aliás, muito francamente, perante essas regiões que dispõem de poderes legislativos há algumas semanas, em Florença, por ocasião de uma das suas reuniões. Creio não ser nem realista, nem desejável, estabelecer esse tipo de diferenças entre as autoridades territoriais europeias. Como, por exemplo, podemos conferir importantes direitos individuais a estas regiões, se nem todos os actuais e futuros Estados-Membros se encontram organizados desse modo? O nosso sistema institucional não deve favorecer qualquer sistema em relação a outro. Tem, repito, de ser neutro, equitativo e imparcial.
Todavia, as regiões que dispõem de poderes legislativos, que têm as suas próprias responsabilidades, estão a ver-se confrontadas com dificuldades que não pretendemos ignorar. Por que motivo, portanto, para responder a um dos seus pedidos - e esta é uma opção que levantei com o seu presidente -, não no inspirarmos na experiência positiva do artigo 203º do Tratado, uma vez que a sua utilização inteligente nos permitiu facilitar a participação destas regiões no próprio Conselho? Por que motivo, não deveria o acesso à Justiça comunitária seguir este exemplo, ou, pelo menos, o seu espírito? Eis as razões por que considero interessante o facto de alguns dos senhores - particularmente o senhor deputado Corbett, e o senhor deputado Méndez de Vigo, segundo me disseram - terem feito progressos na procura de um processo de sair deste impasse, processo que consistiria em atribuir a cada Estado responsabilidade inequívoca para apresentar, em nome dessas autoridades territoriais, recursos perante o Tribunal de Justiça.
Minhas Senhoras e meus Senhores, não estamos a tentar pôr as regiões contra os Estados ou contra a Europa e, muito menos ainda, os Estados contra a Europa. O que estamos a tentar fazer é optar por uma cultura de cooperação, em vez de alimentarmos uma cultura de confrontação. As regiões devem poder contar com os Estados-Membros para obter uma verdadeira representação política e legal no quadro da União. As regiões devem poder contar com que a União Europeia as envolva sistematicamente em todas as fases do processo de tomada de decisão europeu. A União Europeia, por seu lado, deve poder continuar a contar com a cooperação construtiva e leal de todas as autoridades territoriais: das regiões, evidentemente, mas também das vilas, das cidades e das estruturas territoriais sub-regionais. Ela deve poder contar com as suas contribuições para o debate sobre a democracia europeia.
Klaß (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a União Europeia fundamenta-se nas suas regiões, e não é por acaso que falamos cada vez mais na Europa das Regiões. Nos últimos anos, tem-se assistido a uma maior consciencialização sobre o funcionamento e a natureza autónoma das diferentes autoridades regionais e locais dos Estados-Membros. São estas que desempenham um importante papel na aproximação da União Europeia aos seus cidadãos. São precisamente as autoridades regionais que contribuem decisivamente para o êxito da cooperação transfronteiriça e da cada vez maior união entre cada um dos Estados-Membros.
Como é nas regiões que se concretiza a democracia de base da União, é óbvio que as regiões têm de ser envolvidas nas políticas europeias. No seu parecer sobre o relatório Napolitano, 'O papel das autoridades regionais e locais na construção europeia?, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades dedicou especial atenção ao 'gender mainstreaming? (integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas e acções). A democracia só funciona, se todos - homens e mulheres - participarem de igual modo.
Chamamos a atenção para o défice democrático decorrente da sub-representação das mulheres em instituições e administrações em todas as áreas da vida política, económica, social e também profissional. A constante sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisões constitui um forte obstáculo ao desenvolvimento democrático das regiões comunitárias e da respectiva coesão social. As autoridades locais desempenham igualmente um importante papel no mercado de trabalho, na medida em que estão mais próximas de quem procura emprego, pois são mais sensíveis às necessidades e obstáculos locais, conhecendo melhor as formas de os superar.
É imperativo haver um maior envolvimento na construção de novas políticas sociais, em particular na promoção da igualdade e na sua transposição. Segundo um provérbio chinês, as mulheres transportam sobre os ombros metade do céu, mas o nosso empenhamento vai no sentido de abrir todo o horizonte como meio para dar forma a uma Europa pertencente aos cidadãos das regiões. Senhor Comissário Barnier, temos perfeita noção da incapacidade do Parlamento para actuar nesta área, mas 'água mole em pedra dura ...? e é nossa missão e obrigação chamar a atenção para os défices existentes.
Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, como fez notar o senhor Comissário Barnier, trata-se de um assunto importante, uma vez que, nos dias 6 e 7 de Fevereiro, a Convenção Europeia sobre ele vai realizar um debate, cuja base deve ser constituída por este relatório.
Queria felicitar o Presidente da Convenção, senhor deputado Napolitano, pelo bom senso, que é o menos comum dos sensos, da sua proposta. Senhor Presidente, neste caso, o senhor fez justiça ao seu talento e à sua reputação.
Esta resolução tem um carácter nitidamente regionalista, porque o que pedimos à Convenção é que, no artigo 2º, reconheça o objectivo da coesão territorial; que no artigo 6º reconheça a autonomia regional e local; que no artigo 151º inclua a diversidade linguística na Europa, bem como a protecção das línguas minoritárias; que no artigo 158º reconheça a cooperação transfronteiriça; que, no âmbito da subsidiariedade, o Comité das Regiões possa recorrer ao Tribunal e Justiça - a este respeito, cooperamos com o grupo de trabalho sobre a subsidiariedade, a que tenho a honra de presidir na Convenção; e, finalmente, porque no nº 2 do artigo 299º pedimos que se consolide a situação das regiões ultraperiféricas.
Poderão perguntar-me por que razão, se é assim tão positivo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristãos) votou contra, por maioria, na Comissão dos Assuntos Constitucionais? Pois bem, eu digo-lhes porquê: porque há dois assuntos que nos preocupam e cremos não terem sido devidamente solucionados na comissão competente quanto à matéria de fundo.
O primeiro é o considerando 2, no qual se introduziu uma alteração que confere às autoridades regionais e locais poder para adaptar o modo como aplicam a legislação da União Europeia, de molde a ter em conta, como diz, 'circunstâncias e necessidades locais específicas?. Bem sei, que, em seguida, se aduz uma linha que reza: 'respeitando simultaneamente a integridade do direito comunitário?. Creio, porém, que, nesta sua formulação, esse nº é atentatório contra o mercado interno comum, o que levou o Grupo do Partido Popular Europeu, que sempre defendeu as quatro liberdades do mercado interno, a votar contra.
Logo, apresentámos uma alteração, a alteração 21 - creio que chegámos a acordo com os Socialistas -, tendente a congregar a nossa alteração 21 com a alteração 5, apresentada pelos Socialistas, numa alteração de compromisso, que, creio, nos leva no bom caminho.
Por último, outro assunto que nos preocupa, Senhor Presidente, é a actual redacção do artigo 8º que, na linha do que disse o Comissário Barnier, confere a todas as corporações regionais e locais, dotadas de poderes legislativos, o direito de recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Cremos que isso ultrapassa os limites, que esse não é o modo de construir a Europa, motivo por que apresentámos uma alteração, a alteração 24, que permite às regiões, sob a autoridade do Estado, defender as suas prerrogativas perante o Tribunal, à luz do princípio de subsidiariedade.
Queríamos solicitar aos colegas que examinem essas alterações, e que, se chegarmos a acordo sobre elas, o Grupo do Partido Popular Europeu, atendendo aos argumentos que apresentámos, possa votar a favor deste importantíssimo relatório, pelo qual tenho a honra de felicitar o seu autor, senhor deputado Napolitano.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o nosso relator, e presidente da nossa comissão, por se ter debruçado sobre esta complexa temática e nos ter levado a um consenso em torno de uma posição de compromisso que, em todos excepto um ou dois pormenores que ainda haverá que resolver, poderá merecer o voto favorável da maioria desta Câmara.
A nossa União Europeia não é apenas uma união de Estados. É uma união de cidadãos. Os Tratados sempre conferiram determinados direitos directamente aos cidadãos, e, por conseguinte, às entidades que governam os cidadãos dentro dos Estados-Membros. Às autoridades subnacionais já incumbe, pois, um importante papel, tanto na aplicação da legislação comunitária - a título de exemplo, uma grande parte da legislação em matéria de ambiente impõe às autarquias locais exigências no plano do tratamento de embalagens e resíduos - como até mesmo, nalguns casos, na transposição de directivas para o quadro normativo interno, sendo disso testemunho a situação na Bélgica.
É legítimo que nos debrucemos sobre a questão de saber como devem as nossas regiões ser envolvidas na condução desta União. Que direitos atribuir às nossas regiões? Que responsabilidades conferir-lhes nos Tratados? O princípio da subsidiariedade não cessa com os governos nacionais mas, em todo o caso, por força do princípio da subsidiariedade, não é da competência da União dizer aos Estados-Membros como se devem organizar internamente. A União deve reconhecer o facto de que muitos dos nossos Estados-Membros estão internamente organizados de uma forma que confere responsabilidades significativas às regiões e a outras autoridades subnacionais. É legítimo, por conseguinte, que, como faz o presente relatório, nos debrucemos sobre como nos devemos adaptar a essa realidade, que ela seja reconhecida no Tratado, que asseguremos uma melhor consulta e informação das regiões, que façamos uma utilização mais plena do artigo 203º do Tratado sempre que adequado, e que tomemos devidamente em consideração as opiniões do Comité das Regiões. Existe um consenso em relação a todas estas questões.
Mas há uma questão em relação à qual permanecemos divididos. É a seguinte: deverá ser concedido às regiões o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu contra actos comunitários que lhes desagradam, nomeadamente, por considerarem que os mesmos violam as suas próprias responsabilidades ou o princípio da subsidiariedade? Existe o argumento, por um lado, de que também às regiões deve ser concedido o direito de defenderem as suas prerrogativas. Por outro lado, é avançado o argumento de que se iria sobrecarregar o Tribunal, que já tem de lidar com o desafio do alargamento, e com uma avalanche de processos que, por vezes, são porventura intentados por razões políticas de índole duvidosa, mais do que por verdadeiras e legítimas razões.
O meu grupo propõe para esta questão uma solução de compromisso. Às regiões deveria assistir o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça, quer através do seu governo nacional, quer através do Comité das Regiões. Este último actuaria, pois, como uma espécie de filtro. Verificaria até que ponto o recurso ao Tribunal seria justificado. Não seria necessariamente interposto recurso se houvesse apenas uma região interessada; mas havendo várias regiões que considerassem ter havido uma verdadeira violação dos seus direitos, então, sim, o Comité das Regiões interporia recurso.
Trata-se de um compromisso razoável: reconhece às regiões o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça, não a título individual, mas começando por levantar a questão e por verificar, quer através do seu governo nacional, quer através do Comité das Regiões, se existe um sentimento mais lato de que, efectivamente, o princípio de subsidiariedade foi violado; em caso afirmativo, seria então interposto recurso junto do Tribunal.
Recomendo à assembleia a alteração por nós apresentada relativamente a esta questão. Espero que os outros grupos, até mesmo aqueles cuja preferência não vai para esta alteração, não deixem de lhe dar o seu apoio, pois trata-se de uma solução de compromisso aceitável, e praticável, que a nossa União bem faria em incorporar na sua nova Constituição.
Duff (ELDR).
Senhor Presidente, como já outros oradores aqui disseram, precisamente aquilo que conferiria às autoridades regionais e locais um perfil e uma posição mais elevados, está a revelar-se controverso no âmbito da Convenção.
Muitos de nós seríamos favoráveis a que a União usufruísse de uma interacção mais directa com as autoridades regionais e locais, já que, frequentemente, estas são intermediárias mais sensíveis entre os cidadãos e a União do que os governos nacionais, mais remotos e centralizados. Reconhecemos que essa relação directa postula a natureza federal do processo de integração de uma forma bastante radical. Seria adequado que as disposições do Tratado em matéria de subsidiariedade fossem reformuladas por forma a ter em conta esse facto.
Para os Liberais, a descentralização é essencial se se pretende que a União possa gerir mais eficazmente as suas políticas comuns. Uma relação mais directa com as estruturas políticas regionais contribuirá para melhorar a qualidade da nossa democracia supranacional.
O presente relatório avança muitas respostas, mas a questão do acesso ao Tribunal de Justiça permanece controversa. O grupo ELDR pretende ver melhorado o acesso, em termos gerais, dos cidadãos ao seu respectivo tribunal constitucional. Isto pressupõe também o acesso, em moldes inequívocos, de todos os órgãos representativos democráticos, em especial das autoridades regionais com poderes parlamentares legislativos autónomos em relação ao Estado.
Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, peço desculpa por, devido a atraso no comboio que me trouxe, só ter chegado agora e, por isso, não ter ouvido o debate anterior.
Pedi para usar da palavra porque, o ano passado, fui relator de um relatório que tratava da dimensão local da Estratégia Europeia de Emprego. Nesse relatório, escrevi sinceramente a favor de vários dos aspectos recomendados pelo senhor deputado Napolitano no seu relatório e, em especial, da importância de uma perspectiva que parta das bases para o topo.
Não partilho, porém, a perspectiva do senhor deputado Napolitano que, no fundamental, parece de algum modo tentar reduzir ou até eliminar a importância das democracias políticas nacionais. Põe uma grande ênfase nos níveis local e regional, por um lado, e no nível da Comissão e da União Europeia, por outro lado, abordagem que julgo ser muito perigosa. Acho, apesar de tudo, que as democracias nacionais constituem a base democrática do projecto europeu. Penso, por isso, que esse desenvolvimento local e regional deveria ter lugar no âmbito das democracias nacionais. As nações e, acima de tudo, os governos e parlamentos destas, devem constituir a ligação entre os níveis local, regional e europeu. Contornar o nível nacional seria inteiramente condenável. Só poderia levar a um enfraquecimento da democracia europeia, e isso é algo a que nenhum de nós quereria assistir.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu quero manifestar a minha gratidão e satisfação pelo facto de o Parlamento estar, hoje, a debater este relatório, fruto de uma iniciativa que partiu do próprio senhor deputado Napolitano.
Obviamente que o meu grupo prefere o relatório naquela que consideramos ser a sua versão fortalecida, tal como emanada da comissão, muito embora, nalguns pontos, o senhor deputado Napolitano ache que se foi demasiado longe. Como é evidente, é nesses pontos que a votação se concentrará na quarta-feira. Todavia, é do senso comum que a democracia, na União Europeia, é necessariamente uma democracia a muitos níveis. O princípio da subsidiariedade é um princípio interactivo que actua a todos os níveis, do topo para a base, e que deveria, tanto quanto possível, permitir às pessoas dotadas de conhecimentos de âmbito local aplicar, com senso comum, esses conhecimentos às circunstâncias locais, tendo em atenção os objectivos da legislação europeia em questão.
Afirma-se frequentemente que uma das características do método europeu de interpretação jurídica é a qualidade que este tem de se orientar por objectivos, e considero que, até certo ponto, os que aplicam localmente a legislação europeia deveriam actuar tendo em vista o objectivo, não apenas a letra, da lei. Não quero com isto dizer que pretendo ver leis diferentes em vigor nas diferentes partes da União Europeia, mas não deixa de ser difícil que uma mesma lei funcione de forma idêntica em toda a União quando existem circunstâncias tão diversas entre as várias partes da UE. A título de exemplo, países muito áridos aplicarão, necessariamente, uma mesma lei relativa à água em moldes diferentes do que o farão os países muito húmidos, pois as circunstâncias que determinam a aplicação dessa lei variam e têm de ser tomadas em consideração. Isto é obviamente importante.
Outra questão relevante é que a transposição da directiva deve ter em linha de conta as circunstâncias locais; e mais importante ainda é que o protocolo relativo à subsidiariedade encoraje as autoridades locais e regionais a exercer uma discrição construtiva, tendente a propiciar que a directiva faça o máximo sentido possível a nível local. 
Outros aspectos há que aqui foram levantados e que consideramos serem igualmente fundamentais. As autoridades regionais devem, ocasionalmente, ter a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça. Por exemplo, neste momento, na Escócia, o governo, o Executivo escocês, e os partidos da oposição defendem, todos eles, o ponto de vista de que um compromisso recentemente alcançado no Conselho 'Pescas? infringe o princípio da proporcionalidade. Porquê deixar às pessoas das Pescas a incumbência de o averiguar? Por que razão não há-de ser a autoridade regional responsável pela aplicação da lei a averiguá-lo ela própria? Ocorrem-me numerosos outros exemplos deste tipo. Deveriam igualmente existir oportunidades para as questões serem devidamente tomadas em consideração durante o processo legislativo, e até mesmo antes.
Os partidos da Aliança Livre Europeia em nome de quem intervenho não representam apenas regiões. Evidentemente que os países que representamos são regiões do ponto de vista técnico-constitucional. No entanto, convém não esquecer - e o senhor deputado Lamassoure, nas suas famosas observações sobre regiões parceiras, não o esqueceu - que eles se contam também entre as mais antigas nações da Europa, as quais merecem ser levadas a sério. Se este Parlamento decidir, ou a Convenção deliberar, que não deverá existir qualquer nível de tomada de decisão abaixo dos Estados-Membros, sabeis desde já a resposta que tereis.
Ó Neachtain (UEN).
Obrigado, Senhor Presidente. Na minha qualidade de anterior funcionário de uma autarquia local e regional na Irlanda, apoio este relatório na sua globalidade e gostaria de agradecer ao senhor deputado Napolitano o trabalho que desenvolveu.
Esquecemos frequentemente o papel e a importância do governo local e regional. É o nível de governança mais próximo das pessoas que habitam as regiões. É o governo local e regional que põe em execução um grande número das políticas e processos legislativos acordados pela União Europeia. Um exemplo muito ilustrativo deste facto, no contexto irlandês, é o que se prende com a legislação em matéria de ambiente.
Devemos, pois, reforçar o papel dos governos regionais e locais, tanto no modo como respondem às políticas europeias como no desenvolvimento que imprimem às mesmas. Estou convicto de que a Carta Europeia da Autonomia Local tem muitos aspectos positivos. Compromete as partes a aplicar regras básicas que garantem a autonomia política, administrativa e financeira das autoridades locais. Assim, a Carta considera que as responsabilidades do domínio público devem ser exercidas pelas autoridades mais próximas dos cidadãos. Num grande número de casos, estas são as autoridades locais e regionais. 
Como alguém que sempre encorajou a promoção e a salvaguarda das línguas regionais minoritárias, é-me grato constatar que este objectivo se encontra consignado no relatório, numa proposta de alteração ao artigo 151º do Tratado. É abraçando a nossa diversidade cultural e linguística que promoveremos a compreensão da Europa, dos seus diferentes povos e das suas muito diversas regiões. A diversidade linguística e cultural não é posta em causa pela definição ou redefinição das fronteiras; ela consolida a força cultural da nossa União Europeia em vias de alargamento. Estou convicto da importância do trabalho realizado pelo Comité das Regiões. Este tem vindo a tornar-se mais focalizado nos seus pareceres e importa que seja objecto de um maior reconhecimento.
O que caracteriza uma região não são as suas fronteiras, mas sim a sua cultura, a sua língua e acima de tudo a sua gente. Os cidadãos da Europa estão constantemente a reiterar o seu apelo a uma Europa que lhes seja muito mais próxima, e isto não deve excluir o nível de governança mais próximo dos cidadãos.
Booth (EDD).
Senhor Presidente, se, lá para os meus lados, eu perguntar aos meus conterrâneos de que terra são, dirão Devon. Não Cornwall, do outro lado do rio Tamar, que já é o estrangeiro, nem Zummerzet (Somerset), onde vivem todos aqueles finórios. E que é demasiado perto de Lunnon (Londres) para o meu gosto. Quanto a Lunnon, bem, costumavam ser três dias na diligência rápida, e há muita da minha gente que nunca se habituou a certas modernices, como carros que não são puxados a cavalo e aquela coisa das auto-estradas que trazem todos aqueles estrangeiros lá para as nossas bandas. Assim, quando lhes digo que aqueles burocratas do outro lado do canal nos tornaram cidadãos da Europa, a maioria dos meus conterrâneos responde 'muito obrigado, governador, mas nós somos gente de Devon e somos britânicos, não precisamos dessa Europa aqui entre nós, muito obrigadinho?. Mas eu digo-lhes, 'eles querem aproximar muito mais essa Europa dos nossos cidadãos, e isso está certo, não está??.
Responde um deles: 'E depois o que vamos fazer com ela, desenterrá-la, pô-la em camiões e empilhá-la em Dartymoor (Dartmoor), para lá irmos dar uma olhada??. 'Não?, digo-lhes eu, 'eles vão converter-nos em regiões, vão retirar os nossos condados e vão fazer de todos nós uma grande família feliz, juntamente com os estrangeiros de Cornwall e os finórios de Somerset. Até vão mesmo incluir gentes de aqui até Gloucestershire e de outras paragens estrangeiras. Vamos todos fazer parte da região sudoeste. Isso vai aproximar muito a Europa dos nossos cidadãos, portanto vamos ficar todos bem, não é??
Quando os meus conterrâneos se mostraram um pouco perplexos, eu disse-lhes 'é óbvio, realmente, que ao tornarem-nos grandes famílias felizes em regiões, com quinze vezes mais votos que aqueles luxemburgueses, sentir-nos-emos verdadeiramente parte da cultura europeia. Há um fulano chamado Giorgio Napolitano que diz que depois poderemos ser uma entidade territorial autónoma. E eu poderei pertencer ao Comité das Regiões, que afirmou recentemente a sua exclusiva legitimidade como interlocutor institucional. Com uma dessas regiões, iremos progredir repidamente, e depois os nossos cidadãos poderão todos participar mais plenamente na integração da Europa?. 'O que é um luxemburguês?? pergunta o meu conterrâneo.
Eis a realidade da aproximação da Europa aos cidadãos. As únicas pessoas que a querem são as elites políticas, só que o preço, no Reino Unido, é a perda da nossa há muito consagrada estrutura de condados e, com ela, os ricos dialectos locais, que são em grande número. É um preço que não vale a pena pagar.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, o relatório Napolitano sobre o papel das autoridades locais e regionais na integração europeia possui muitas qualidades - e um só grande defeito: não devia existir. De acordo com o princípio enunciado no próprio relatório, princípio a que a Comunidade tem obedecido desde a sua origem, as Instituições europeias repousam numa união de Estados, Estados cuja estrutura interna respeita, e que são os seus únicos interlocutores. Quando as regiões são envolvidas em certas políticas europeias, é porque os Estados, e, por detrás destes, a sua democracia nacional, assim o quiseram, e porque eles conservam, e devem conservar, o domínio do processo. Em todo o caso, não compete à Comunidade decidir - nem mesmo sugerir - que as autoridades regionais e locais devam desempenhar um papel mais importante, ou de qualquer outro modo participar num dado processo de tomada de decisão europeu, como indica o relatório Napolitano.
Pelo contrário. Como expliquei numa opinião minoritária anexada ao relatório, o aumento do número de Estados-Membros em consequência do alargamento torna mais crucial do que nunca o papel desempenhado pelos Estados-Membros como coordenadores e intermediários. É difícil imaginar a União Europeia a manter relações directas com 250 regiões, ou mais, ou a escutar todas as suas opiniões.
O que seria impossível conseguir. De todos os modos, cumpre respeitar absolutamente a identidade nacional e o direito dos povos se organizarem como muito bem entenderem. A União Europeia não detém poder absoluto para intervir nestas questões. Se, porém, conseguisse insinuar-se nelas, abriria uma caixa de Pandora que, com o tempo, conduziria à existência de nações deslocadas e a uma Europa impossível de governar.

Schleicher (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos uma dívida de gratidão para com o nosso colega Napolitano por ter assumido o difícil tema que é o papel das autoridades regionais, sobre o qual lançou luz através do seu relatório meticuloso e abrangente. As muitas alterações apresentadas em plenário e em comissão testemunham a capacidade deste tema para desencadear emoções. No entanto, o processo de alargamento da UE requer igualmente que procedamos a uma integração interna. Apesar de toda a mobilidade, os nossos cidadãos, antes de se considerarem italianos, ingleses, alemães, espanhóis ou sequer europeus, pensam em si como gente de um determinado local, onde nasceu e habita, ou como gente de uma região. É este aspecto que confere às estruturas locais uma importância fundamental para transmitir a tradição do pensamento europeu e para implementar a legislação europeia na prática e no dia-a-dia.
Mas o que é um facto é a existência de disposições constitucionais altamente diversificadas nos Estados-Membros. No seu documento de trabalho, o nosso relator deu mostras do seu mérito através do levantamento que efectuou sobre as relações entre os poderes central e local nos vários Estados-Membros da UE e nos países candidatos. Este estudo revela-nos que, no nível abaixo do governo central de um Estado-Membro, as regiões ou estados federados possuem as mais diversas competências legislativas. A Europa não irá colidir com este espírito autónomo profundamente nacional e enraizado nas estruturas nacionais.
Mas, não nos enganemos a nós próprios: na discussão deste tema, há um choque de ideias entre os Estados-Membros regidos por Constituições centralistas e os que possuem Constituições federalistas. Só este ponto já explica que tantas emoções sejam desencadeadas pela ideia de as regiões terem o direito autónomo de interposição de recurso junto do Tribunal de Justiça, desde que os seus próprios direitos legislativos sejam directamente afectados.
Caros colegas, o Parlamento Europeu é a única entidade com força para integrar a Europa. Nós, os seus deputados, representamos as pessoas para as quais a sua terra significa as suas regiões e as suas comunidades. Se agora estamos a construir uma Europa ainda maior, uma Europa que todos - por uma multiplicidade de razões - queremos, então temos de ter os pés assentes numa fundação sólida e também vamos ter de dar - com o consentimento popular - uma alma a esta Europa. As nossas regiões são essa fundação e daí que tenhamos de as respeitar e não passar as suas preocupações através de um filtro, como foi referido pelo senhor deputado Corbett.
Carnero González (PSE).
Senhor Presidente, cumpre que a futura Constituição europeia nos conduza a uma União mais democrática e eficaz, isto é, mais próxima dos cidadãos e das suas preocupações. Neste sentido, o papel das regiões é, pura e simplesmente, essencial.
O que a Convenção tem a fazer é formalizar aquilo que já é uma realidade. Como é possível que as regiões estejam a aplicar legislação comunitária e que isso não seja formalmente reconhecido, em termos de direitos no quadro constitucional da União? Como é possível que essas regiões transponham a legislação comunitária para a sua legislação, mas que a sua situação seja nitidamente subestimada nos Tratados em vigor?
Temos de corrigir a situação da maneira que se segue: em primeiro lugar, as regiões devem ser consultadas ao longo de todo o processo legislativo na União Europeia; em segundo lugar, temos de exortar os Estados-Membros a permitir-lhes a maior participação possível ao longo de todo o processo europeu de tomada de decisão em cada um dos Estados, e, inclusive, a nível de representação no Conselho de Ministros. Além disso, temos de incrementar o papel do Comité das Regiões, dando-lhes possibilidade de actuar no âmbito do princípio da subsidiariedade. Se alguém é obrigado a aplicar ou transpor legislação de acordo com este princípio, também deve, logicamente, poder defender as suas prerrogativas e os seus direitos. Inclusive, na União Europeia, os tribunais estão lá para assegurar o melhor funcionamento legal das Instituições e das políticas que decidimos conjuntamente.
Seja como for, o importante é que o relatório Napolitano, sob a forma como se encontra hoje, ou como, provavelmente, se irá encontrar após a sua votação no plenário, reconheça o direito das regiões de defender as suas prerrogativas perante o Tribunal de Justiça - isto é o que é fundamental -, bem como de aplicar mais eficazmente as políticas da União, no âmbito do Direito comunitário, como determina a alteração 5, proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeu.
Os Socialistas espanhóis votaram, na comissão competente quanto à matéria de fundo, a favor do relatório Napolitano, e vamos voltar a fazê-lo amanhã, porque, efectivamente, ele constitui um passo em frente. Provavelmente, o que irá ser aprovado encontra-se algures entre os dois extremos.

Costa, Paolo (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, penso que devemos aproveitar a oportunidade que nos é dada pelo relatório do senhor deputado Napolitano - a quem é devido todo o nosso reconhecimento pelo difícil e complicado trabalho efectuado - para chamar a atenção, com toda a força institucional do Parlamento Europeu, para a necessidade de que a nova Europa, essa Europa que terá como base o Tratado Constitucional que a Convenção está a elaborar, aplique de forma integral e transparente o princípio da subsidiariedade. Isso significa que o resultado só poderá ser obtido se a subsidiariedade não se limitar às relações entre a União e os Estados nacionais, mas se estender às autoridades territoriais - às autoridades regionais e locais - embora no rigoroso respeito do sistema constitucional de cada país, evidentemente. Na verdade, são apenas as autoridades territoriais - as autoridades regionais e locais - que dão corpo à democracia da proximidade. São elas que permitem fortalecer as raízes da autêntica democracia e aproximar os cidadãos das instituições, incluindo as Instituições europeias.
A Convenção é o local designado para resolver esta questão espinhosa. Ela começou por concentrar a sua atenção apenas no primeiro nível de subsidiariedade, a subsidiariedade entre a União e os Estados. Há que sair dessa ratoeira porque, se sancionarmos esse sistema com dois níveis de subsidiariedade - entre a União e os Estados e entre os Estados e as autoridades territoriais - estaremos a impedir - e penso que esta é a questão que nos suscita a todos mais preocupações - que seja reconhecida a relação directa entre as Instituições europeias e as autoridades territoriais que já existe e que está a dar frutos prometedores, se não for mal interpretada ou morta à nascença.
Devemos resistir a essa tentação a todo o custo e, para isso, espero que a Convenção tenha em conta o longo debate que teve lugar na Europa sobre esta questão, sobretudo no âmbito do Conselho da Europa. O meu desejo é que a Convenção consiga reconhecer e sancionar o direito à autonomia local e regional, direito esse que será depois regulamentado nos sistemas jurídicos dos diferentes países mas que terá de abranger um único nível de subsidiariedade, a igualdade de dignidade dos níveis de governo, o direito das autonomias locais de disporem de recursos financeiros próprios e o direito de acesso à justiça, que pode equilibrar as necessidades técnicas de impedir que a situação escape ao controlo com as necessidades das autoridades territoriais, mas que não pode impedir que isso aconteça. Talvez a ideia de reforçar o elo de ligação através do Comité das Regiões possa ser a solução de que todos precisamos.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não são apenas as ditaduras que tradicionalmente suscitam a oposição de muitos dos seus habitantes, mas também os Estados centralizados e os Estados multiétnicos. Centralização significa governos arrogantes que se julgam mais sábios do que as pessoas que vivem os problemas regionais e escolhem, elas próprias, as soluções para os colmatar. Além disso, se a língua nacional não for a língua amplamente utilizada no quadro da educação, da administração pública e da economia, o resultado será uma divisão entre cidadãos de primeira classe, que desde sempre cresceram com a língua dominante, e cidadãos de segunda classe, que apenas a assimilaram.
Uma governança democrática na Europa não poderá existir se a diversidade cultural e as diferenças regionais não forem tidas em conta. A existência da União Europeia está a conduzir a um aumento de poder dos governos dos Estados-Membros face aos seus parlamentos nacionais e às suas regiões. Esse aumento de poder é feito em detrimento da posição entretanto adquirida pela Escócia, a Catalunha, a Frísia, a Córsega, a Flandres e o Vale d'Aosta, não obstante o facto de, especialmente nessas regiões, as pessoas ansiarem por ser mais equiparadas aos Estados-Membros.
O relatório Napolitano, onde as entidades regionais e locais são protegidas contra o pensamento e as acções centralistas de grande escala, representa, pois, um contributo indispensável para a democracia e para uma coexistência pacífica na Europa.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor presidente Napolitano o excelente trabalho efectuado e de me concentrar naquilo que foi o ponto mais controverso do seu relatório, o número 8(I). Penso que, como consequência natural e evidente da passagem da União Europeia de um sistema baseado num tratado internacional negociado por diplomatas para uma União política de tipo federal, isto é, para uma União baseada numa Constituição, os instrumentos de controlo constitucional terão de ser revistos e consolidados. O argumento segundo o qual o acesso directo de algumas regiões com poderes constitucionalmente reconhecidos - poderes legislativos - se traduziria num congestionamento do Tribunal de Justiça parece-me um argumento realmente muito fraco, porque, se esse fosse o caso, então teríamos de arranjar maneira de reforçar o Tribunal de Justiça, tornando o sistema mais forte e mais apto a receber esses recursos. Aliás, tal como já foi dito pelo senhor deputado Duff, existe a necessidade de se facilitar aos cidadãos a aproximação aos recursos constitucionais, bem como a identificação dos canais de acesso a esses mesmos recursos, não só no caso das regiões mas também no caso das violações dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Penso que esta é uma dimensão importante da futura Constituição Europeia, e é a razão pela qual me parece francamente exagerado dramatizar de modo excessivo a possibilidade que deste modo nos é oferecida por este relatório, que eu considero também a parte mais inovadora e original, tratando-a como uma espécie de drama que depois não seremos capazes de gerir.
De resto, parece-me que o compromisso proposto tem dois limites fundamentais, uma vez que propõe dois filtros, dois filtros que são eles próprios insuficientes. O Estado não pode ser o filtro da região porque, em muitos casos, está em oposição a essa mesma região e aos seus poderes, e o Comité das Regiões, que foi criado fraco propositadamente, não pode ser mais um filtro para os poderes das regiões, até porque isso introduz e mantém a ideia de uma falsa neutralidade, como disse o Senhor Comissário Barnier, e de uma falsa igualdade entre as regiões. Essa igualdade não pode existir porque as regiões têm poderes diferentes, e é assim mesmo que deve ser.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, todos os países candidatos, com excepção da Turquia, adoptaram durante as últimas duas décadas políticas especiais para melhorar a situação das minorias, nalguns casos até mesmo através da instituição da autodeterminação, em benefício de diversas nações sem Estado. A Sérvia e o Montenegro estão a utilizar o princípio da autodeterminação na tentativa de alcançar uma resolução definitiva do conflito na ex-Jugoslávia.
A União Europeia, pelo contrário, carece de uma abordagem abrangente no tocante à questão das nações sem Estado, o que é deveras deplorável. Mas mais deplorável ainda é ler, na exposição de motivos do relatório do senhor deputado Napolitano, que é inaceitável pretender que seja reconhecido o direito à autodeterminação, por essa questão ser da competência soberana e exclusiva dos Estados-Membros. Quer isso dizer que aquelas nações sem Estado não podem reclamar o direito da sua população a existir como tal. Como pode a União Europeia ignorar os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos proclamados em 1993 pela Declaração de Viena? Será isso admissível num espaço de liberdade, segurança e justiça? 
A autodeterminação é a solução para que haja relações pacíficas entre as nações, pois a autodeterminação equivale a democracia.
Bodrato (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Napolitano trata de uma das questões mais controversas que a Convenção deve abordar: uma questão que põe à prova o princípio da subsidiariedade e o próprio ideal da Europa como uma comunidade de diversidades, envolvendo diferentes sistemas e tradições históricas nacionais que variam nas suas atitudes em relação ao poder regional.
Penso que é correcto que a proposta sobre as competências da União não interfira no sistema dos Estados nacionais. No entanto, não podemos ignorar que algumas Constituições nacionais atribuem importantes competências legislativas às regiões, e a Convenção terá de reconhecer esse facto, sem no entanto criar privilégios, sem criar perturbação no mercado interno e sem eliminar a necessidade de uma Europa política.
Por todas estas razões, parece-me correcto dar às regiões com poderes legislativos a possibilidade de recorrerem directamente ao Tribunal de Justiça, sempre que as suas prerrogativas forem afectadas por medidas europeias. Penso que seria um erro ignorar que algumas regiões ou Länder - na Alemanha, em Itália ou em Espanha - são autoridades territoriais com uma dimensão muito maior do que algumas das entidades estabelecidas nos Estados nacionais. Um consenso alargado sobre este relatório, que foi justamente pedido pelo senhor presidente Napolitano, é necessário para o processo constitucional, que deve facilitar a participação das autoridades regionais e locais no futuro da Europa enquanto comunidade.

Van den Berg (PSE).
Como antigo servidor de uma administração local, encaro o relatório Napolitano sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia como um passo importante para fazer com que a Europa volte assentar firmemente os pés na terra. Afinal de contas, os funcionários públicos e os políticos da União Europeia passam ainda demasiado tempo nos corredores do poder supranacional, esquecendo-se assim de que a Europa é realmente composta por quatro níveis administrativos: local, regional, nacional e europeu. As raízes da Europa residem nos níveis local e regional. É aí que o cidadão europeu vive e trabalha; é também aí a maioria das políticas que fazemos na Europa é executada.
O relatório Napolitano reconhece a importância da entidade local e regional para a continuidade e o aprofundamento da integração europeia, e não só nas regiões formais com poderes constitucionais, mas em todas as regiões, desde as provincies neerlandesas aos counties ingleses, dos Länder alemães às comunidades autónomas espanholas. Numa Europa em que todos os cidadãos são iguais e, por consequência, têm direitos iguais, não é possível fazer uma distinção entre entidades territoriais e outorgar mais direitos a uma região do que a outra. É evidente, contudo, que cada Estado-Membro pode determinar, ele próprio, a forma como o seu sistema constitucional deve ser organizado, o que significa, naturalmente, que a descentralização num determinado país é organizada de maneira diferente da descentralização noutro país.
Penso que o senhor deputado Napolitano formulou um conjunto de propostas muito meritórias que visam melhorar o envolvimento das entidades regionais e locais no processo político europeu. Estou a referir-me à participação das regiões envolvidas tanto na fase de projecto como na fase de execução das políticas, à correcta aplicação do artigo 203º, à possibilidade de as autoridades regionais solicitarem ao Comité das Regiões ou aos seus próprios governos que recorram ao Tribunal de Justiça, caso pensem que o princípio da subsidiariedade foi violado, ou de tomarem medidas, e, por fim, ao desenvolvimento de um estatuto para as regiões fronteiriças. Um estatuto dessa natureza para as regiões fronteiriças poderia tornar bastante mais fácil e agradável a vida de muitos europeus que vivem diariamente em ambos os lados das fronteiras. Espero que, em resultado deste relatório, a Convenção consiga realmente aproximar mais a Europa e as regiões dos seus cidadãos e que ancoremos solidamente a região numa nova Constituição Europeia.
Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, por poderes locais, todos entendemos o mesmo; quando, porém, se trata dos poderes regionais, verifica-se que existem na Europa diversos tipos de poderes regionais, alguns dos quais dotados de poderes legislativos reconhecidos, que devem permitir a estas regiões, a estes territórios, ter o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça quando as suas competências possam ser usurpadas.
O relator diz não haver necessidade de se estabelecer diferenças entre as diversas regiões. Todavia, ainda existem no seu próprio país regiões a statuto speciale, que têm prerrogativas diferentes.
Cremos também que o princípio de subsidiariedade não devia restringir-se às relações entre a União Europeia e os Estados-Membros, mas devia aplicar-se também a outros níveis de governança. Actualmente, há na Europa algumas regiões dotadas de poderes legislativos que são autênticas nações sem Estado, como é o caso da Catalunha, ou como certamente dirá o orador que me seguirá no uso da palavra...
Finalmente, a cooperação transfronteiriça constitui também um elemento fundamental na construção europeia. Congratulamo-nos com o facto de o relatório Napolitano o reconhecer.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não estou a dizer nada de novo, quando insisto em que a diversidade é uma das principais características da Europa unida que estamos a construir. Trata-se de um verdadeiro problema, é verdade, mas deve incentivar-nos e não nos impedir de ver a floresta através das árvores, nem de encontrar uma arquitectura válida que permita a todos os elementos institucionais, a todos os poderes públicos democráticos existentes, encontrar o seu espaço na Europa comum.
Ainda há na nossa União muitas deficiências que temos de eliminar. Neste relatório, a cujo debate estamos a proceder hoje, tentamos abordar uma delas: a posição das regiões e dos poderes locais, mas, sobretudo, dos territórios dotados de poderes legislativos, na futura arquitectura da Comunidade.
Cumpre que, quer o Tratado da União Europeia, quer toda a legislação nele baseada, tornem obrigatório ter em consideração a diversidade territorial e institucional existente nos Estados-Membros, incluindo as leis eleitorais, de molde a que as regiões dotadas de poderes legislativos possam tornar-se circunscrições eleitorais para o Parlamento Europeu. Necessário se torna que a estas entidades constitucionais sejam atribuídos plenos poderes para recorrerem ao Tribunal de Justiça, caso as decisões comunitárias lhes usurpem ou enfraqueçam os poderes.
Deve ser forçoso que os Governos das referidas entidades constitucionais participem nas reuniões do Conselho, quando se trate de assuntos que afectem as suas competências exclusivas, como acontece no caso da fiscalidade no País Basco. Não se diga, também, que há demasiadas regiões, porque não é assim tão elevado o número das entidades dotadas de poderes legislativos específicos.
Todavia, mesmo que todas as regiões fossem constitucionais, tanto maior seria a necessidade de se traçar uma arquitectura institucional europeia onde todas elas tenham cabimento e todas elas tenham o seu lugar debaixo do sol europeu.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, se o princípio da subsidiariedade constitui um dos pilares fundamentais da Europa, se pretendemos aproximar mais as Instituições europeias dos cidadãos e melhorar a democracia e a transparência das políticas comunitárias, compete, em grande parte, às regiões subestatais aplicar as decisões comunitárias, e se, além disso, existem regiões dotadas de poderes legislativos, cujas competências são directamente afectadas pelas políticas da União, não nos é possível continuar a negar a essas regiões a oportunidade de participação no processo da construção europeia.
Não estou de acordo com aqueles que afirmaram que esta é uma responsabilidade de cada Estado-Membro e contrária ao princípio da subsidiariedade, porque a possibilidade de participação das regiões no processo de tomada de decisões que as afecta é consequência, e não causa, da organização interna determinada por cada Estado.
O relatório Napolitano tenta definir o papel dos poderes locais e regionais no processo de tomada de decisão da União. É, contudo, uma abordagem demasiado tímida, que não dá resposta às necessidades das regiões dotadas de poderes legislativos, regiões que - fundamentando-se na sua legitimidade democrática - têm direito de ser membros activos do processo de construção europeia.
As regiões dotadas de poderes legislativos, Senhor Deputado Napolitano, Senhor Comissário Barnier, pretendem participar no Conselho de Ministros, sempre que este trate de questões da sua competência e, contrariamente ao que aqui se afirmou, querem ter possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça, em de caso violações do princípio de subsidiariedade. Quando reconhecida pela futura Constituição, esta participação e esta vontade constituiriam não uma concessão gratuita, mas sim um direito das regiões, como, por exemplo, a Catalunha, que a União Europeia, e este Parlamento, em especial, na sua qualidade de representante dos povos da Europa, devem respeitar, se pretendem verdadeiramente prestar um ouvido atento aos cidadãos.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, há uma série de áreas, nas quais a Convenção deverá fazer mover a política europeia para uma nova fase. Esta constatação aplica-se também ao nosso tema do papel das autoridades regionais e locais na construção europeia. Estou convicto de que, tanto o poder local como a identidade regional, enquanto princípios fundamentais, vão encontrar eco na Constituição europeia. Os meus agradecimentos ao colega Giorgio Napolitano, cuja tarefa era extremamente complexa, dados os aspectos controversos das matérias em questão. O relatório em apreço apresenta inúmeros progressos relativamente ao posicionamento e à participação das autoridades regionais e locais na construção da Europa. Estou, no entanto, bastante surpreendido pela acesa polémica aqui desencadeada pelo direito de acesso ao Tribunal de Justiça por parte das autoridades regionais e locais.
Penso que a Constituição deve dar, a quem possui um direito, o direito adicional de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo. O que pretendemos obter com a Carta dos Direitos Fundamentais é que 380 milhões de europeus possam ter acesso ao Luxemburgo. Damos o nosso 'sim? a este ponto, embora haja uma divisão nesta câmara no que se refere às regiões. Penso que, a este respeito, ainda vai ter de haver alguma reflexão.
A organização interna dos Estados nada vai sofrer. Neste domínio, existem situações altamente diversificadas: algumas regiões possuem competências e outras detêm apenas responsabilidades administrativas ou assim se lhes chama. Esta diversidade também tem de se manifestar quando está em causa o direito de acesso ao Tribunal de Justiça.
Na eventualidade de não sermos bem-sucedidos, o senhor Comissário Barnier propôs a aplicação do artigo 203º. Talvez seja uma solução, mas é apenas a segunda melhor. Talvez seja necessária uma fase mais avançada para podermos encontrar melhor o caminho que nos permita avançar.
Gostaria de referir ainda um ponto de extrema importância: Senhor Comissário Barnier, o senhor visitou a região de fronteira de onde provenho. Um estatuto europeu para a cooperação transfronteiriça ajudaria muitos milhões de pessoas, dado que nós, nas regiões de fronteira, temos a vida dificultada por diversos obstáculos burocráticos e jurídicos. A realidade há muito que ultrapassou, e largamente, o enquadramento jurídico. Este é que é o verdadeiro valor acrescentado europeu. A Constituição tem de contemplar este estatuto da cooperação transfronteiriça. Tal facto seria vantajoso para muitos milhões de pessoas.
O meu desejo é de que o relatório Napolitano receba o apoio de uma larga maioria. O Parlamento não é concorrente das autoridades regionais e locais, existindo para ser o seu parceiro natural.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, 'Os Estados são o esqueleto da Europa e as regiões a sua carne e o seu sangue?. É o que diz o Presidente da Catalunha, Jordi Pujol. Sem dúvida que, para muitos cidadãos, não só as regiões como até os distritos - isto é, as unidades administrativas locais - parecem mais próximas e talvez mais naturais do que, em especial, as instituições europeias. Além disso, são as autoridades regionais e locais que implementam uma grande parte das decisões da União Europeia. É perfeitamente justo, por isso, que o seu papel seja reforçado, agora que estamos a rever as formas de governação europeias. Essas entidades têm de ser envolvidas logo numa fase inicial em alguma forma de processo de consulta, sempre que são formuladas propostas. Tal como se propõe no relatório, por exemplo, podem desempenhar um papel importante em termos de avaliação e seguimento, bem como na verificação da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Não podemos resolver conflitos constitucionais internos nesta assembleia, mas devemos dar um sinal claro no sentido de que atribuímos grande importância aos níveis local e regional, especificando isto no Tratado. Seria, por conseguinte, excelente incorporar, por exemplo, o estatuto das autoridades locais e regionais.
Gostaria que este relatório fosse modificado o menos possível. Estou convencida de que constituirá uma excelente base para debate, por exemplo, na Convenção.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estimados colegas, a essência deste debate sobre o papel das regiões na construção europeia reside no necessário reconhecimento na Constituição Europeia de que a União Europeia não compreende apenas Estados, mas tem uma composição mais complexa. Há dez anos atrás, aquando da negociação do Tratado de Maastricht, parecia-me existir um clima mais favorável ao pacote de exigências regionais do que existe agora. Actualmente, na Convenção sobre o Futuro da Europa, há mesmo sinais de uma contramaré. Nesse contexto, o projecto de tratado constitucional apresentado por Valéry Giscard d'Estaing causa-me sérias preocupações. O documento não contém qualquer referência às administrações sub estatais, e representa um retrocesso em variados aspectos. Tudo isto ocorre contra o pano de fundo do alargamento. Muitos dos Estados que em breve irão aderir à UE são mais pequenos do que as actuais regiões e nações com poderes legislativos. Dentro em breve, os países candidatos irão participar em pleno na construção europeia. Por consequência, é apenas justo que nações como a Flandres, as províncias da Valónia, o País Basco, a Catalunha, o País de Gales, a Escócia e a Galiza possam fazê-lo também. O relatório do senhor deputado Napolitano chegou num momento oportuno, algumas semanas antes do debate sobre esta matéria no quadro da Convenção, nos próximos dias 6 e 7 de Fevereiro. A versão reforçada do relatório Napolitano, referida pelo senhor deputado MacCormick, merece o meu inteiro apoio.
O Comissário Barnier e o senhor deputado Méndez de Vigo acabaram de tecer alguns comentários sobre a proposta de oferecer às regiões constitucionais acesso directo ao Tribunal de Justiça. Se bem percebo, eles defendem um acesso controlado, sob a autoridade do Estado-Membro em questão. Essa pequena artimanha é, contudo, demasiado transparente. Na prática, isso significa que o acesso das três nações históricas, o país Basco, a Catalunha e a Galiza, ao Tribunal de Justiça lhes seria mais ou menos denegado pelos poderes centralistas de Madrid. Enquanto representante da Flandres, uma das regiões históricas que alcançou uma quase autonomia por via pacífica, gostaria de pedir-vos para não enveredarem de modo algum pelo caminho proposto pelo senhor deputado Méndez de Vigo.
Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, o Parlamento está a começar bem o ano com este relatório - tão bem que até já me tinha esquecido de que hoje não trouxe gravata. Minhas Senhoras e meus Senhores, a mensagem política deste relatório é de que o Parlamento Europeu está a dar um passo de gigante para se aproximar das suas regiões, pondo de lado a sua atitude do passado, que era algo reservada.
Caros amigos, minhas Senhoras e meus Senhores, no que se refere ao direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça, fico satisfeito por já termos chegado a este consenso. Chegámos a um consenso de que existe uma situação, em que as regiões têm de dispor da possibilidade de fazer valer os seus direitos também junto do Tribunal de Justiça. Também chegámos a consenso relativamente aos Estados-Membros deverem ter uma certa função de controlo neste processo. Neste momento apenas está em causa saber qual o papel que devem ter os Estados-Membros. O senhor deputado Corbett propõe no seu compromisso que as regiões apenas devem poder apresentar uma espécie de requerimento junto dos Estados-Membros. Tal não é, infelizmente, um compromisso, pois não representa qualquer progresso, dado que é isso precisamente que as regiões podem já fazer neste momento. Tem, além disso, a grande desvantagem de estarmos precisamente a fazer o contrário daquilo que nos diz para não fazermos, no que estaríamos a interferir no relacionamento entre as regiões e os Estados-Membros e a prescrever aquilo que esse relacionamento deve ser.
É por esta razão que recomendo mais uma vez a proposta de compromisso 24, segundo a qual as regiões podem interpor recurso, por assim dizer sob a supervisão dos Estados-Membros. Esta abordagem permite obter soluções flexíveis em todos os Estados-Membros, pois na Alemanha pode ser diferente da Grã-Bretanha. Daí o meu pedido insistente de que haja uma reflexão sobre esta proposta. Este é um assunto sensível para as regiões, que esperam um sinal político da nossa parte e eu congratular-me-ia particularmente se, amanhã, pudéssemos unir-nos para lhes dar esse sinal.
Poos (PSE).
Senhor Presidente, no seu inicial projecto de relatório, o nosso relator, senhor deputado Giorgio Napolitano, tinha, muito justamente, descrito o duplo desafio de ter em conta o apego dos cidadãos às suas raízes regionais e locais, e de, ao passar de quinze para vinte e cinco Estados-Membros, evitar enfraquecer de qualquer modo o funcionamento das Instituições.
Assim, cumpria oferecer às autoridades regionais e locais a oportunidade de contribuir para a criação de políticas comunitárias e, sempre que adequado, de as promover, sem jamais substituir os Estados-Membros e os povos da União, os únicos sobre os quais repousa a legitimidade política e jurídica.
A União Europeia de modo algum devia intervir na organização territorial dos seus Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros são absolutamente livres de organizar, cada um por seu lado, a participação das regiões nos respectivos processos de tomada de decisões. A consulta e a defesa das regiões a nível comunitário deveriam competir ao Comité das Regiões. Este procedimento deveria aplicar-se igualmente ao controlo do princípio de subsidiariedade. Ao contrário do que acaba de afirmar o senhor deputado Wuermeling, o Comité das Regiões não tinha, até ao presente, o direito de envolver o Tribunal. Qualquer outra solução daria azo, inevitavelmente, a uma União inactiva e ineficaz.
Uma vez que um voto secreto na comissão competente quanto à matéria de fundo alterou o delicado equilíbrio defendido pelo nosso relator, compete agora ao Parlamento restabelecê-lo, votando a favor da alteração 17, proposta pelo senhor deputado Corbett, e destinada a substituir os polémicos nºs 8 e 9 da proposta da resolução.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos de reconhecer que estamos a falar de um relatório, muito importante e de grande alcance, sobre política interna, relatório que defende que as regiões deviam desempenhar um papel activo no futuro europeu.
Temos, portanto, de continuar a insistir em que esta câmara mantenha o relatório do senhor deputado Napolitano, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que incluía, entre outras coisas, o reforço da participação das regiões no processo de tomada de decisão, a adaptação da legislação comunitária e o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Seria boa ideia - como fiz notar numa alteração ao relatório Napolitano - pedir à Convenção que garanta a inclusão na Constituição Europeia do famoso nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, que trata da aplicação especial das disposições comunitárias nas regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, não é simples a questão abordada pelo relatório Napolitano, principalmente se for enquadrada no processo de integração da União Europeia, actualmente em curso; no entanto, embora não seja uma questão simples, o relator aborda-a com um notável equilíbrio, diria quase com notável pragmatismo. Com efeito, existe uma inegável tensão entre a dimensão supranacional e a dimensão regional: uma tensão que é histórica, porque quanto mais a dinâmica da evolução europeia foi adquirindo conotações supranacionais, tanto mais - lamento dizê-lo - nos fomos esquecendo de que, no interior de muitos Estados-Membros, estão a desenvolver-se processos de regionalização com características e com filosofias de descentralização diferentes daquilo que estávamos a construir na União Europeia. Criou-se então uma espécie de zona cinzenta, houve injustiças, se tivermos em conta aquilo que aconteceu em anos recentes. Assistimos a um processo de europeização de poderes atribuídos às regiões pelas Constituições; assistimos a uma total ausência ou relativa participação das regiões nos processos comunitários de decisão; assistimos à transferência de responsabilidades dos Estados para a Comunidade e, portanto, à perda dos poderes de interacção conferidos às regiões pelas Constituições nacionais. Os Länder participam no processo legislativo federal através do Bundesrat e as regiões italianas têm poderes de iniciativa a nível nacional. Deste modo, as regiões são mais penalizadas, uma vez que deixam de ter garantias no que toca à protecção jurisdicional no caso de verem lesadas as suas competências.
Penso que o relatório Napolitano procura dar uma resposta legal muito interessante a todas estas preocupações. É a base de um debate que terá lugar formalmente na Convenção, provavelmente no princípio de Fevereiro. O relatório e as alterações apresentadas - pode ser necessária uma maior reflexão sobre algumas das alterações, em que se põe demasiado ênfase no acesso a um Tribunal Constitucional - permitirão que o Parlamento possa oferecer à Convenção um plano para a construção da Europa dos cidadãos, que tanto desejamos.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, conhecemos o apelo histórico 'Sire, concedei-nos liberdade de pensamento!?. Hoje - e para a votação do relatório Napolitano - deveríamos dizer de outra forma: 'Sire, concedei-nos liberdade para votar!?. A quem estamos a chamar 'Siere? neste contexto? Aos dois senhores que estão ali adiante, os senhores deputados Corbett e Wuermeling, Corbett e Méndez de Vigo, aqueles que, mesmo quando algo de tão importante como ir a tribunal está em jogo, pretendem transformar uma mulher em homem, ou um homem em mulher, embora saibam muito bem que não existe algo parecido com uma semi-gravidez?
Claro que não é por acaso e é positivo que não haja até agora qualquer compromisso da parte daqueles que têm estado algures a ponderar estas questões. O que está aqui em decisão é a proposta Leinen/Martin, a nossa proposta aprovada por maioria na Comissão dos Assuntos Constitucionais e o claro sim ao direito de interpor recurso por parte das regiões. Digo-o com a consciência da história e do facto de haver muita coisa que, com os actuais arranjos constitucionais da União Europeia, está dependente do acaso. Ou seja, se eu for do pequeno Luxemburgo posso naturalmente opor-me ferozmente ao direito de interpor recurso por parte das regiões, mas a minha posição será muito diferente se eu for do País Basco ou de outras regiões.
E aqui estamos, tentando fazer avançar este grande projecto europeu, não tentando estabilizar privilégios, obtidos pelos acidentes da história, mas sim abrindo a porta ao que é novo. Peço aos colegas que estiverem a ver isto nos ecrãs da televisão - e ainda há alguns neste edifício - que exerçam pressão para, amanhã ou depois, terem liberdade de voto. Certifiquem-se de que esta câmara tem alguma possibilidade de votar o ponto 8 do relatório Napolitano, para não termos novamente um pseudo-compromisso frouxo e coxo e, no fim, ficarmos sem nada e com cara de parvos.
'Sire, concedei-nos liberdade para votar!? - e recordar o ceterum censeo: não há democracia sem transparência e votações abertas e justas.
Poignant (PSE).
Senhor Comissário, Senhor Presidente, gostaria de falar a favor da igualdade das regiões entre si. Muito embora algumas delas detenham poderes legislativos, isso não lhes confere maiores direitos, nem direitos adicionais, em relação às outras. Se assim não fosse, estaríamos a estabelecer uma cidadania a duas velocidades, com Europeus de primeira e Europeus de segunda classe. Compete a cada Estado conferir, se assim o desejar, poder às suas regiões. Esta questão está a ser objecto de debate em muitos dos nossos países, particularmente no meu, a França, ainda que não apenas ali. A cada Estado compete consultar as suas autoridades locais e as suas regiões, no contexto das políticas europeias e da respectiva transposição. Os Estados-Membros não o fazem obrigatoriamente bem; podiam fazê-lo melhor, mas já é um bom ponto de partida.
Queria fazer notar que a União Europeia não é a soma das suas regiões, mas sim uma União de Estados e de povos. Além disso, cada povo deve manter-se senhor da sua organização interna, tanto a nível institucional, como a nível territorial, o que se encontra consignado nos Tratados, na sua actual formulação, Tratados cujo espírito e cuja letra nos cumpre guardar. Nenhum país pode pretender ter um sistema melhor do que o outro. Nenhum país pode impor o seu sistema a outro. A Europa é um contrato, não uma coacção.
Se tivesse de o resumir, eu diria: 'sim? a regiões fortes e fraternas na União Europeia; 'sim? a regiões que cooperem para além das suas fronteiras; 'não?, porém, a uma Europa das regiões, que seria uma Europa injusta, de geometria variável.

Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria pedir-lhe o favor de assegurar que a nossa alteração 24, que não foi distribuída com as outras alterações ao relatório Napolitano, esteja à disposição de todos os membros desta câmara para as votações de amanhã.

Presidente.
Senhor Deputado Méndez de Vigo, partilho da sua opinião e, se a alteração ainda não tiver sido distribuída, daremos instruções para que o seja e que tenha as mesmas oportunidades que as outras 23 alterações.
Tem a palavra o senhor deputado MacCormick, para um ponto de ordem.

MacCormick (Verts/ALE).
É apenas para confirmar que, segundo o projecto definitivo de ordem do dia, a votação não é amanhã, como o senhor deputado Méndez de Vigo sugeriu, mas sim na quarta-feira.
Foi novamente antecipada para amanhã?
Muito bem. Então, nesse caso, necessitamos rapidamente da alteração 24.
Presidente.
Sim, Senhor Deputado MacCormick, porque, de acordo com as informações de que disponho, o plenário deste Parlamento decidiu que a votação tenha lugar amanhã.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0451/2002) da deputada Swiebel, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2001) (2001/2014(INI)).

Swiebel (PSE)
O relatório anual sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia gera todos o anos muita controvérsia e muita confusão. Isso fica a dever-se a dois problemas. Em primeiro lugar, para nenhum dos deputados deste Parlamento que tenha sido eleito numa lista nacional, e que deseje ser reeleito, é fácil concordar com críticas dirigidas ao seu próprio país. Para agirem de acordo com a sua consciência, eles teriam de distanciar-se um pouco das lealdades nacionais e político-partidárias, o que é por vezes pedir de mais. Em segundo lugar, até há pouco tempo era incerto quais os direitos do Homem que estes relatórios anuais deveriam realmente abordar. Quais os critérios? Quais os termos de referência?
No passado, vários relatores fizeram a sua própria selecção dos problemas, o que nem sempre favoreceu a continuidade e a credibilidade. Por isso mesmo, a decisão da comissão competente quanto à matéria de fundo e do Parlamento no seu todo, de tomar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE como ponto de partida para estes relatórios, foi uma decisão acertada. A função de controlo do Parlamento Europeu é, porém, de natureza política e não de natureza jurídica. Assim, para efeito destes relatórios anuais, temos de encarar a Carta como um quadro de referência político, como uma espécie de índex. Isso permite-nos utilizar esta Carta para verificar se os Estados-Membros observam as disposições em matéria de direitos do Homem que são efectivamente vinculativas, e que foram incluídas em inúmeras convenções das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OIT, etc.
Os direitos do Homem são universais, indivisíveis e interligados. O discurso dos direitos humanos é, por definição, um discurso global. A política da UE em matéria de direitos do Homem só pode ser credível, portanto, se as violações desses direitos forem medidas com a mesma bitola que os atropelos que se verificam noutras partes do mundo. Em todas as suas sessões plenárias, o Parlamento Europeu pronuncia-se sobre problemas específicos dos direitos do Homem noutros lugares, e atribui sempre, com razão, um grande peso à questão direitos do Homem nas discussões sobre os países candidatos. No entanto, temos de olhar também honestamente para nós próprios. Esse o motivo pelo qual optei deliberadamente pela chamada abordagem naming and shaming no meu relatório. Ela pode não ser agradável, mas é seguramente honesta. 
A União Europeia é uma comunidade de valores. Ouvimos repeti-lo ad nauseam. No entanto, temos também de estar dispostos a encarar as violações graves dos direitos do Homem em um ou mais Estados-Membros como um assunto europeu e de questionar-nos sobre o modo como a União Europeia, enquanto tal, pode contribuir para melhorar a situação. Assim, as recomendações formuladas no meu relatório não se dirigem apenas a um, a vários ou a todos os Estados-Membros, mas também à Comissão e ao Conselho, nos casos pertinentes. Como habitualmente, alegra-me ver aqui de novo o Comissário Vitorino, mas desaponta-me, naturalmente, o facto de o Conselho brilhar pela sua ausência - a menos que esteja um funcionário escondido debaixo da bancada.
Quais são os principais problemas em matéria de direitos do Homem na União Europeia? Enunciarei alguns deles e colocarei um conjunto de questões concretas relacionadas com os mesmos. Em primeiro lugar e acima de tudo, existe o perigo de que as medidas adoptadas na luta contra o terrorismo, infelizmente necessária, comprometam os direitos fundamentais. Por isso mesmo, é importante aliar a legislação específica a uma medida de limitação temporal e proceder a uma inventariação e avaliação dessas medidas de combate ao terrorismo. A minha pergunta é: estarão a Comissão o Conselho dispostos a inventariá-las e avaliá-las desse modo?
Em segundo lugar, a má conduta da polícia e dos funcionários das prisões, que vimos observando ano após ano, e cujas vítimas são, frequentemente, os grupos mais vulneráveis da sociedade, verifica-se, em maior ou menor grau, em todos os Estados-Membros da União Europeia. Os mecanismos de correcção internos não são particularmente eficazes. Em minha opinião, já é chegado o momento de inscrever este assunto na agenda da União Europeia e de que esse abusos sejam, no mínimo, objecto de uma investigação aprofundada. A minha pergunta é: estará a Comissão disposta a investigar as possibilidades nesse sentido?
Em terceiro lugar, o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação continuam a proliferar, mas o instrumento de combate a estes fenómenos é uma manta de retalhos que mais sugere uma hierarquia de formas de discriminação do que uma abordagem coerente. Gostaria de ver uma estratégia europeia coerente e uniforme em matéria de igualdade de tratamento. A minha pergunta é: irá a Comissão assumir a liderança nesse domínio?
Em quarto lugar, graças também aos colegas da Comissão do emprego e dos Assuntos Sociais, constatei graves inconformidades com a Carta Social Europeia, as convenções da OIT, etc., em todos os Estados-Membros. Precisamos de esclarecer a forma como estas obrigações de âmbito social, que decorrem das referidas convenções, se relacionam com as obrigações desses mesmos Estados-Membros, nos termos da legislação comunitária secundária. A minha pergunta é: irá Comissão tomar também a liderança neste domínio?
Por último, gostaria de perguntar ao representante do Conselho - que não está presente, mas talvez o funcionário que está escondido algures possa transmitir-lha - o que foi feito da decisão tomada pelo Conselho 'Assuntos Gerais? em Junho de 2001, no sentido de melhor coordenar as nossas politicas externa e interna em matéria de direitos do Homem? Na realidade, também a Comissão e o próprio Parlamento deveriam poder responder a esta pergunta. Se V. Exa. me permitir ainda uma última observação sobre a proposta de resolução alternativa do senhor deputado Ribeiro e Castro, devo dizer que a acho bastante singular. É preciso ser-se um verdadeiro optimista para avançar essa proposta. Os apoiantes dessa resolução desejam, obviamente, fechar os olhos para a realidade. Trata-se realmente de um bom exemplo de um sonho, que é, todavia, demasiado bom para ser verdade.
Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por agradecer à Comissão das Liberdades Públicas e à senhora deputada relatora, a senhora deputada Joke Swiebel, a possibilidade de debatermos hoje em plenário a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2001.
O relatório que vos é apresentado é um documento vasto e ambicioso ao tentar oferecer uma panorâmica da situação dos direitos fundamentais na União Europeia e nos seus Estados-Membros e ao apelar a acções concretas das autoridades nacionais e das instituições europeias. A título de exemplo posso referir a necessidade de prosseguir uma política consistente de luta contra a discriminação - contra todas as formas de discriminação - e de promover a integração nas sociedades europeias por forma a evitar manifestações de racismo e de xenofobia e defender os direitos subjacentes à cidadania europeia.
O Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União constitui um importante instrumento na perspectiva do respeito desses direitos, tanto a nível europeu como a nível de cada um dos Estados-Membros, quer seja na União actual quer seja, amanhã, numa União a 25 Estados-Membros.
A Comissão, pelo seu lado, tem um interesse directo no relatório que o Parlamento vai votar, visto que, como a senhora deputada Joke Swiebel acabou de referir, o mesmo exige da nossa parte a adopção de uma série de acções concretas. Pelo meu lado comprometo-me a analisar cuidadosamente as diversas recomendações que o Parlamento entender conveniente dirigir-nos, e adoptaremos naturalmente as medidas adequadas para assegurar o seu seguimento. A Comissão tem sempre correspondido aos desafios que lhe são lançados pelo Parlamento, e creio que os temos assumido conjuntamente de forma positiva de modo a desenvolver uma cooperação frutífera entre as duas instituições nesta matéria.
Um excelente exemplo desta cooperação que acabei de referir é seguramente a criação pela Comissão, na sequência da resolução do Parlamento de Julho de 2001, de uma rede de peritos em matéria de direitos fundamentais. Nesta resolução, baseada no relatório do Parlamento relativo ao ano de 2000, elaborado pelo senhor deputado Cornillet, o Parlamento expunha claramente o seu empenho em adoptar uma abordagem séria e concreta face à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apelando à criação de um instrumento do controlo adequado e à avaliação da situação em matéria de direitos fundamentais, tanto a nível dos Estados-Membros como da União Europeia. A Comissão, tal como o Parlamento, está convicta de que é imprescindível ter conhecimento da situação em matéria de protecção de direitos fundamentais para que possamos avaliar da qualidade dessa protecção, que deve ser sempre uma avaliação rigorosa e eficiente. É esta a missão da rede de peritos sobre direitos fundamentais. Esta rede permitirá a ambos - Parlamento e Comissão - mantermo-nos vigilantes e assegurarmos o respeito e o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais. Somos de opinião que é preciso deixar a rede funcionar e começar a produzir os seus resultados antes de avançarmos para soluções institucionais mais complexas, como seria a da criação de um observatório.
Do mesmo modo, esta rede tem como incumbência informar o Parlamento e a Comissão do tema sensível do equilíbrio entre segurança e liberdade no contexto do combate ao terrorismo, matéria que merecerá um especial destaque no relatório que está em elaboração no âmbito dos trabalhos da rede. Esta rede de peritos em matéria de direitos fundamentais tornou-se operacional em Outubro de 2002, e no relatório que elaborará deverá tomar em consideração a evolução das legislações nacionais e a forma como as mesmas são aplicadas, assim como a evolução da jurisprudência do Tribunal do Luxemburgo e do Tribunal de Estrasburgo, bem como a jurisprudência relevante dos tribunais nacionais e dos tribunais constitucionais dos Estados-Membros. Neste contexto, a importância do papel que Parlamento e Comissão são chamados a desempenhar tem duas vertentes: por um lado, termos uma visão ainda mais clara da situação em matéria de direitos fundamentais nos Estados-Membros por forma a tomar as acções e decisões necessárias nesta área de forma direccionada e precisa no âmbito dos poderes que são conferidos pelos Tratados às instituições europeias; e, por outro, mostrarmos aos cidadãos europeus que a protecção dos direitos fundamentais é mais do que uma mera declaração política, constituindo uma preocupação real das instituições europeias.
Nesse sentido, gostaria de recordar que colocar os direitos fundamentais no cerne da construção europeia significa defender a tese de que a Convenção sobre o Futuro da Europa e a subsequente Conferência Intergovernamental devem integrar a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional da União e reconhecer-lhe força jurídica vinculativa.
A União Europeia é uma área de liberdade, de segurança e de justiça que carece de uma protecção rigorosa dos direitos fundamentais. A elaboração de um Tratado de carácter constitucional, de uma autêntica Constituição europeia que assuma a Carta dos Direitos Fundamentais como sua parte integrante e que autorize ao mesmo tempo e em paralelo a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é um importante desafio com que nos deparamos e que devemos vencer. Mas, simultaneamente, há que avaliar de forma pragmática e efectiva a qualidade da protecção dos direitos fundamentais. O presente relatório, o debate neste plenário e a resolução final do Parlamento darão certamente um importante contributo para a acção da Comissão no ano subsequente em matéria de Direitos Fundamentais.

Cornillet (PPE-DE).
Senhor Presidente, sem querer negar que o trabalho levado a cabo pela senhora deputada Swiebel foi, de facto, considerável, gostaria, não obstante, de fazer uma ligeira crítica a este relatório, porque acho que ele perdeu a sua oportunidade e, inclusive, pode não servir para o que quer que seja.
Como fez notar o senhor Comissário Vitorino, no ano passado, o Parlamento estabeleceu claramente um certo número de pontos baseados no novo acontecimento que foi a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais, de que todos nós esperamos fazer o preâmbulo de uma constituição. Há três pontos, consequentemente: a elaboração de uma metodologia, a que regressarei mais tarde; o estabelecimento de recursos - recursos parlamentares ou recursos externos, que, sem nos substituírem, pudessem, contudo, ajudar-nos, e que estariam acessíveis à rede de peritos; e o apelo a uma acção conjunta, por outras palavras, de facto, a um trabalho com os três relatores, designadamente, os do ano em curso, os do ano passado e os do próximo ano, de molde a ser possível chegar a um consenso, desde que este trabalho se refira a factos, e que, a priori, não seja demasiado controverso.
Infelizmente a ideia não teve seguimento, pelo que considero que este relatório é mais o reflexo dos pontos de vista da relatora do que a análise em profundidade que teria sido desejável. A metodologia podia resumir-se da seguinte maneira: toda a Carta e nada mais do que a Carta. Toda a Carta, o que quer dizer que, aquilo de que precisamos é, portanto, antes de mais nada, de uma análise artigo por artigo, Estado por Estado - que este ano são quinze, e em breve serão vinte e cinco -, análise que permitisse verificar se eles respeitam ou não a Carta dos Direitos Fundamentais e, em seguida, valor por valor, no que diz respeito aos capítulos solidariedade e justiça, análise que permitisse proporcionar uma visão global desses grandes valores, ficar a saber se são respeitados na União Europeia. É uma oportunidade de ir mais além da estrita aplicação da Carta, no que diz respeito à derrogação da legislação da União pela legislação da União de Estados, o que proporcionaria ao Parlamento uma oportunidade para adquirir o poder de controlar as acções dos Estados, poder que, quando se trata da liberdade pública, ninguém pode contestar a um Parlamento. Creio, por conseguinte, ser necessária uma certa humildade para se realizar esta meticulosa tarefa. É claro que isso não impediu que se pusesse a tónica sobre um certo número de assuntos caros aos relatores, o que o terrorismo permitiu este ano, na sequência dos acontecimentos de Setembro de 2001.
Toda a Carta, portanto, e nada mais do que a Carta. Por outras palavras: os artigos tal como se encontram e não tal como talvez desejássemos que fossem. Esta Carta foi objecto de consenso e eu deveria fazer notar que o relatório que amanhã vamos submeter a votação não tem qualquer incidência sobre a Carta, uma vez que só uma nova Convenção, que devia ser convocada, teria possibilidade de mudar os artigos da Carta. Existem outros meios de acção, ocasionalmente, resoluções, directivas, etc. Podemos, também, convocar uma nova Convenção, como acabo de dizer. Além disso, podemos igualmente, protestar nos respectivos países, uma vez que cada Estado é livre de ir mais além da norma mínima que constitui a Carta dos Direitos Fundamentais.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para criticar muito resumidamente uma certa atitude que considero irresponsável e demagógica, e que permitiu que certas alterações propostas pela extrema esquerda e pelo Grupo Verts/ALE fossem reconsideradas, graças, diria eu, à cumplicidade do Grupo do Partido Socialista Europeu, coisa que deploro, uma vez que, ao proceder deste modo, este grupo aceitou coisas que não se encontram em qualquer programa de qualquer partido socialista de qualquer país.
Senhor Presidente, concluindo e resumindo, gostaria de manifestar o meu desagrado. Temos perante nós um relatório que poderia ter sido grandemente esperado pela imprensa e temido pelos Estados-Membros, que podia ter servido de sinal luminoso para marcar a nossa posição. Infelizmente, receio que o relatório 2001, que, aliás, foi adoptado demasiado tarde, seja enterrado juntamente com outros relatórios inúteis. Como o Grupo PPE-DE não conta participar neste funeral, vai votar contra ele.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria congratular-me com o aparecimento deste relatório e agradecer à senhora relatora o trabalho que realizou, bem como congratular-me com o que o senhor Comissário Vitorino disse em relação ao procedimento a ser seguido para se conseguir realizar um autêntico debate anual sobre os direitos do Homem na União Europeia. Historicamente, e para vergonha deste Parlamento, este tem sido sempre um relatório conflituoso.
Nesta assembleia, somos capazes de decidir, semanalmente, quais são os problemas relativos aos direitos do Homem em qualquer canto do mundo, mas não somos capazes de nos pormos de acordo, uma vez por ano, sobre quais são as normas a que devemos obedecer no seio da União Europeia, no que diz respeito aos direitos fundamentais.
A Carta devia constituir um bom instrumento para os avaliarmos. Estamos no bom caminho, já que estão a desenvolver-se fórmulas que nos permitam trabalhar em conjunto com a Comissão, trabalho que implica, como disse a senhora relatora, o controlo político do grau de cumprimento dos direitos fundamentais da União, em cada um dos Estados-Membros
Enquanto isto acontece, enquanto vamos evoluindo, devíamos ter a generosidade de o fazermos juntos e de o fazermos bem. Considero que o relatório da senhora deputada Swiebel é um relatório equilibrado, porque é um relatório sincero e transparente, que menciona as fontes, sem as julgar, que não nos força a votar contra ou a favor de determinados factos, mas que chama a atenção para as denúncias existentes, que os executivos devem investigar e comprovar.
Queria fazer notar ao senhor deputado Cornillet que este relatório sempre foi polémico. Só no ano passado, Senhor Deputado Cornillet, o seu relatório, que, em sua opinião, se encontrava no bom caminho, foi aprovado por unanimidade pelos Socialistas, com mais de cem votos contra do seu próprio grupo, e só 38 a favor.
Creio que, entre todos, podemos fazer um esforço para encontrarmos o caminho principal para a evolução positiva do controlo dos direitos do Homem no seio da União Europeia.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, queria começar por agradecer à relatora.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia o relatório da senhora deputada Swiebel. Pensamos que o relatório proporciona uma panorâmica importante e útil da situação no que diz respeito aos direitos fundamentais na União Europeia. Sem dúvida, pode colocar-se a questão do âmbito do relatório no que toca quer à selecção dos assuntos quer ao conteúdo político. Podemos também discutir parte da formulação e dos exemplos, mas penso que podemos aprender com este trabalho em tempo útil para o relatório do próximo ano. Não concordamos, por isso, com as críticas dirigidas ao essencial do relatório.
Exigimos que muitos outros países cumpram os requisitos relativos aos direitos fundamentais. É por esta razão que é da maior importância para nós apreciarmos a situação em que a nossa própria casa se encontra. É bom olhar para outros lados, mas por vezes é bom olhar para a nossa própria situação. Infelizmente, há, no relatório, demasiadas indicações de que a situação poderia ser muito melhor nos nossos próprios países.
Todos concordamos quanto à importância de fazer tudo quanto esteja ao nosso alcance para combater os que recorrem à violência e ao terrorismo para atacar os fundamentos da nossa sociedade. É claro que há um amplo consenso quanto a este aspecto. Talvez haja, porém, razões para nos erguermos e nos interrogarmos se os fins justificam sempre os meios. Será que os meios repressivos que as democracias por vezes são obrigadas a utilizar na luta pela democracia e pela sociedade aberta também podem constituir uma ameaça aos valores que estamos a defender? A questão merece ser colocada. Tornar regra a inclusão de cláusulas de extinção, isto é uma legislação limitada no tempo, sempre que se trata deste tipo de legislação especial que afecta a privacidade pessoal é, julgo eu, um caminho razoável.
Um aspecto adjacente e actual que, na verdade, se relaciona com isto apenas indirectamente, e que é nomeadamente o debate sobre a tortura nos Estados Unidos, abordado, por exemplo, pela The Economist, obviamente também nos influencia aqui na Europa. Nós, Liberais, também acolhemos favoravelmente uma discussão aberta sobre as condições inadequadas em muitas prisões na União Euopeia e sobre a actuação da polícia. É minha convicção que as instituições democráticas são suficientemente robustas para enfrentar tal discussão. A nossa democracia também é suficientemente forte para permitir que os seus expedientes sejam discutidos de forma aberta. Também o meu país é criticado no relatório. O relatório da senhora deputada Swiebel é importante, e é importante que o debate sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo seja conduzido aqui no Parlamento. Não transformemos, por isso, o debate numa questão interna e nacional. Está em causa algo de muito mais vasto.
Permitam-me que, a concluir, destaque a política de asilo e de refugiados na União Europeia. Têm tido lugar e continuam a ter lugar muitos crimes contra os direitos fundamentais nessas áreas. Em especial, os filhos de refugiados têm sofrido com isso, algo que deveria envergonhar todos os governos. Ainda que não consigamos estar de acordo em mais nada, deveríamos, em qualquer caso, nesta assembleia, ser capazes de concordar quanto à necessidade de protecção especial das crianças.
A formação da opinião é importante. Não esqueçamos isso. Olhemos, talvez, para o que aconteceu no fim-de-semana nos Estados Unidos como prova do facto de que a formação de opinião pode ser eficaz na prática concreta. Temos alterações do Grupo ELDR sobre as questões das relações familiares e sobre o conceito de família. Trata-se de clarificações.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, na sua intervenção, a senhora relatora começa por afirmar que o direito à vida e à dignidade humana são direitos fundamentais, no que estou absolutamente de acordo com ela. Para que essa vida seja digna, são imprescindíveis o direito ao trabalho, à saúde, à educação e à habitação. O relatório faz notar, e muito bem, que sete Estados-Membros não cumprem os princípios da Carta Social Europeia, no que diz respeito, por exemplo, ao acesso dos estrangeiros ao emprego, bem como aos seus direitos de reunião e sindicalização.
Como o relator da Comissão dos Assuntos Sociais também afirma, existe uma tendência para limitar os direitos sociais e económicos, no contexto das reformas do mercado de trabalho. Dado o tempo de que disponho, Senhor Presidente, vou restringir-me a comentar apenas a alguns aspectos.
Sobretudo, após o 11 de Setembro, o ACNUR também manifesta a sua preocupação com a tendência crescente para se relacionar candidatos a asilo com a possibilidade de crime e terrorismo. Creio ser essencial, como também faz notar a relatora, uma política comum de asilo e de imigração que respeite os direitos do Homem. Seria imperioso avaliar as repercussões das medidas anti-terroristas num Estado de direito, bem como sobre os direitos do Homem, sobretudo, em termos dos direitos dos candidatos a asilo e dos imigrantes.
Senhor Presidente, em Espanha, todos os dias assistimos a terríveis tragédias que envolvem pessoas que vêm em busca de uma vida melhor.
Por último, Senhor Presidente, a Comissão das Petições faz notar, através do relatório do seu relator, que o reagrupamento familiar, o direito a asilo e a livre circulação, são problemas quotidianos na União Europeia. Não compreendo as propostas de alguns membros desta assembleia, que desacreditam o carácter fundamental deste relatório.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o meu grupo saúda indiscutivelmente este relatório e não apoiará a proposta de resolução alternativa. Em nossa opinião, o presente relatório é um documento criterioso e abrangente, que põe em evidência numerosos aspectos positivos da situação dos direitos humanos na União Europeia, ainda que seja extremamente incómoda a leitura de muitas das suas partes.
Como outros oradores aqui afirmaram, é essencial que façamos uma análise muito crítica da situação dentro da União Europeia, análise essa que deve ser, pelo menos, tão criteriosa como a que fizemos da situação nos países candidatos, já para não falar dos países terceiros. Assumimos uma posição crítica em relação ao comportamento de outros governos em matéria de direitos humanos, mas parecemos muito pouco dispostos a criticar quando se trata da própria União Europeia.
Gostaria de destacar alguns exemplos, como o tratamento dispensado aos Roma. O meu país não tem qualquer problema em mandar os romanichéis de volta para o seu país de origem. Ameaça desagregar famílias. Arranja aviões especialmente fretados para proceder à deportação maciça dos Roma, não levando a efeito quaisquer medidas de acompanhamento para saber o que lhes acontece quando regressam ao seu país de origem. E, no entanto, criticámos severamente alguns países candidatos pelo seu tratamento dos Roma.
A questão do asilo já aqui foi focada. Ao lermos as observações contidas na exposição de motivos, acerca do meu próprio país e não só, constatamos que um grande número delas são muito críticas. O Governo do Reino Unido, por exemplo, introduziu recentemente uma lei em matéria de direitos humanos. Todas as propostas legislativas devem ser previamente apreciadas para verificar se são compatíveis com a referida lei. No entanto, praticamente todas as propostas apresentadas são carimbadas como sendo plenamente compatíveis, embora obviamente o não sejam. Espero que, relativamente ao ponto 9, que remete para a decisão da Comissão de proceder à apreciação prévia das suas próprias propostas legislativas para verificar se são compatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais, a Comissão seja mais rigorosa do que o são determinados Estados-Membros.
As observações acerca da relativa impunidade dos serviços policiais são deveras inquietantes, tanto mais que, neste momento, temos a preocupação de definir quais as normas básicas com que os cidadãos deverão poder contar, em toda a União, no que se refere à aplicação, por exemplo, do mandado de captura europeu. Estou ciente de que o presente relatório configura, pelo menos, o reconhecimento de algumas das batalhas travadas no meu próprio país por organizações como a INQUEST, onde há famílias que, ao cabo de muitos anos, continuam a tentar apurar o que aconteceu exactamente a familiares seus mortos enquanto detidos pela polícia, sem que, no entanto, nada lhes seja divulgado nem lhes seja dada uma retribuição condigna.
Saudamos muitas das recomendações contidas no relatório em apreço, nomeadamente no ponto 5, onde se propõe incorporar futuramente o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na UE no procedimento de alerta previsto nos artigos 6º e 7º do Tratado da União Europeia, associando também ao processo as petições por nós recebidas na Comissão das Petições.
Blokland (EDD).
Senhor Presidente, como a senhora deputada Swiebel afirmou num jornal neerlandês, a Europa perderá credibilidade se impuser a terceiros normas mais rígidas do que aquelas que impõe a si própria. Com efeito, antes de apontarmos o dedo a terceiros, devíamos olhar bem para nós próprios. Porém, à luz da situação em que se encontra o mundo, esta afirmação está longe de corresponder à realidade. Não pretendo com isto minimizar as violações dos direitos do Homem nos Estados-Membros da UE. Temos de manter-nos vigilantes para que a relativamente boa situação dos direitos do Homem na UE não se deteriore.
No entanto, qualquer leigo pode ver que as violações dos direitos do Homem que aqui ocorrem - e também os próprios direitos humanos que foram violados - são de natureza diferente das que ocorrem noutros sítios. No Paquistão, as pessoas são condenadas à morte por professarem uma religião. A senhora deputada Swiebel menciona um partido político representado no Parlamento dos Países Baixos, no qual não são aceites mulheres, como um grave caso de violação, e aponta também para a morosidade da justiça em alguns Estados. Este tipo de ocorrência não pode ser comparada com as demais. Actualmente, a realidade é que a Europa impõe a si própria normas mais rígidas do que a terceiros. É precisamente a sugestão de que seria o contrário que nos faz perder credibilidade aos olhos do mundo exterior. 
O relatório Swiebel apela ao estabelecimento de uma quadro claro, de preferência uma Constituição, já que, de contrário, não poderemos chegar a uma avaliação independente e inequívoca. Na realidade, este relatório revela uma cor política clara aliada à etiqueta de 'normas e valores? que lhe corresponde. O facto de essas normas e valores não serem manifestamente universais fica desde logo demonstrado pelo número de opositores na comissão competente quanto à matéria de fundo e pela proposta alternativa apresentada pelo Grupo UEN.
Uma Constituição própria seria indesejável e desnecessária. A União é composta por estados nacionais sólidos, com Constituições próprias que funcionam na perfeição, contidos numa estrutura democrática existente, com um processo de controlo judicial e uma população civil envolvida.
Se a União fosse dotada de uma Constituição própria, esta poderia, quando muito, complementar as Constituições dos próprios Estados-Membros. Além disso, na Europa dispomos da excelente CEDH e do Tribunal que lhe está associado. E agora teríamos de ser nós a exercer o controlo, quando essa necessidade emerge?
Como a senhora deputada Swiebel diz, e bem, a Europa é uma comunidade de valores e não apenas uma comunidade económica. As Constituições dos nossos Estados-Membros e a CEDH comprovam isso mesmo. O quadro de controlo e o processo de controlo já existem. Para tal, não precisamos de um relatório politicamente colorido do Parlamento Europeu, nem tão-pouco de uma Constituição Europeia.
Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, mais do que examinar em pormenor certas afirmações altamente contestáveis que figuram no relatório Swiebel - e que são muitas -, queria ilustrar com um exemplo o fosso que existe entre as intenções por nós manifestadas e aquilo que acontece na prática. Teoricamente, estamos num espaço europeu, um espaço judicial que, teoricamente, é um espaço de liberdade - liberdade de opinião e liberdade de expressão. Pois bem: aparentemente, nem todos gozam dessa liberdade. Como prova de que assim é, apenas um exemplo ocorrido na minha cidade, natal, Lyon: um jovem historiador, Jean Plantin, para quem já chamei a vossa atenção, corre actualmente o risco de ver revogada a suspensão da sua pena e de se tornar o primeiro prisioneiro de opinião de França.
Que crime cometeu Jean Plantin? Jean Plantin editou uma revista, uma revista absolutamente decente; uma revista que não prejudica ninguém; uma revista séria, científica. É verdade que nesta revista se discute livremente a história e, em particular, o que parece ser um capítulo tabu da história, da história da Segunda Guerra Mundial.
Tão grandes são os interesses de certos lobbies, de certos grupos de pressão, de certas forças políticas e de certos Estados estrangeiros, que facilmente se compreende o seu desejo de assegurar uma versão oficial, unilateral, dessa parte da história. Seja-me, porém, permitido dizer que, ao condenar Jean Plantin, os magistrados do Tribunal de Apelação de Lyon ditaram uma sentença que - no mínimo - não faz jus às nossas liberdades fundamentais e que ficará nos anais da história como um exemplo da inadmissível polícia do pensamento denunciada por uma das nossas maiores jornalistas.
Não posso admitir que actualmente haja historiadores que possam ser detidos, como acontece noutros países da Europa, por causa das suas ideias, das suas convicções e das suas análises. É uma situação absolutamente intolerável, como é intolerável a retirada dos diplomas universitários que, há mais de dez anos, foram conferidos a Jean Plantin. Não pode permitir-se a continuação desta situação inadmissível.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, a defesa dos direitos fundamentais constitui, sem dúvida alguma, uma das forças motrizes da actual evolução da União Europeia. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, em Dezembro do ano 2000, constituiu, por isso, um acontecimento sem precedentes, em termos do reconhecimento de uma União cada vez mais próxima dos cidadãos, e cada vez mais sensível às suas necessidades.
O Parlamento Europeu, instituição particularmente sensível no que diz respeito à protecção dos nossos cidadãos, não hesitou em fazer dela o principal elemento do seu relatório anual sobre os Direitos Fundamentais da União, cuja finalidade é a avaliação do grau de observância dos direitos consignada na Carta, em qualquer ano em especial.
Neste contexto, creio que esta resolução anual constitui uma oportunidade magnífica para o Parlamento Europeu demonstrar o seu interesse pela salvaguarda dos direitos fundamentais, bem como por controlar a sua aplicação, sobretudo, contando com a ajuda inestimável da rede de peritos a que o senhor Comissário se referiu e cujo trabalho tive a honra de inaugurar juntamente com ele.
Além disso, para não nos porem obstáculos a esta tarefa, considero fundamental que o Parlamento Europeu tente conseguir um maior grau possível de consenso, procurando harmonizar as posições dos grupos políticos, tornando-se desse modo uma verdadeira instituição de controlo do cumprimento dos direitos fundamentais da União.
Não obstante, sou, infelizmente, forçado a reconhecer que essa não tem sido a situação, mas antes pelo contrário. Optar por incluir versões partidaristas em assuntos como a família, ou o tratamento que os estrangeiros devem receber no território europeu, não fazem mais do que eclipsar os outros assuntos, extremamente importantes, a que se refere o texto, como, por exemplo, a luta contra o terrorismo ou contra a tortura.
Com efeito, o relatório que vamos votar no plenário ultrapassa muito o seu próprio objectivo e desvia a atenção do que é importante - avaliar se os direitos foram ou não respeitados - para questões partidaristas, o que consiste na adopção de posições sobre certos assuntos, cuja a discussão ainda se encontra em curso no quadro de outros relatórios, e que, inclusive, reflectem posições diferentes das que o Governo da cor da relatora mantém no Conselho.
Por esse motivo, tenho, lamentavelmente, de participar que o meu grupo se irá ver forçado a votar contra o relatório, uma vez que é impossível apoiar um texto que não se ajusta à sua finalidade, nem à continuidade estabelecida pelos seus antecessores.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, antes de mais, quero pedir desculpa à relatora por não ter estado aqui presente no início do debate. Devido a atrasos, só agora cheguei ao Parlamento.
Acolho com agrado o facto de podermos realizar um debate sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. É extremamente importante, sobretudo numa altura em que insistimos junto dos países candidatos, e até de países que ainda o não são, para que resolvam determinadas questões, que nos mostremos dispostos a analisar abertamente a nossa própria situação interna.
Dito isto, não posso deixar de lamentar algumas das alegações feitas no relatório, criticando o Reino Unido e outros países, em relação a questões para as quais não existe uma resposta fácil. Refiro-me, em particular, às observações sobre o problema do asilo e da imigração no caso concreto do Reino Unido, país cuja actuação neste domínio não é perfeita, mas que tem pela frente um verdadeiro desafio. A situação não é fácil. O Reino Unido, juntamente com numerosos outros países da UE, tem para processar um elevado número de pedidos de asilo, e há grandes fluxos de pessoas deslocadas que procuram migrar de um país para outro.
Precisamos de trabalhar com vista à criação de uma política europeia comum de asilo. Quando esta política for posta em prática, poderemos assegurar que não apenas os quinze Estados-Membros, mas sim um total de vinte e cinco países, terão políticas que funcionarão e serão justas, para os próprios países bem como para os requerentes de asilo.
O relatório emite referências (obtidas por via indirecta) a respeito dos estabelecimentos prisionais no Reino Unido bem como, aliás, noutros Estados-Membros. A verdade é que não é fácil despender avultadas somas de dinheiro nas prisões quando também há solicitações provenientes de outras áreas. É ilustrativo da civilidade de um país o facto de o mesmo ter seriamente em atenção os seus serviços prisionais, e posso assegurar que todas as alegações feitas no Reino Unido, e imagino que noutros países, sobre actos de negligência ou crueldade nas prisões são devidamente investigadas. O mesmo é verdade em relação aos serviços prisionais, e as forças policiais britânicas levam seriamente em conta quaisquer alegações de negligência ou de racismo por parte dos agentes da polícia.
Está certo que realizemos este debate e é positivo trazer para primeiro plano estas questões, mas não acho que seja justo apontar o dedo ao Reino Unido mais do que a qualquer outro país.
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, a senhora deputada Swiebel merece ser felicitada pelo estudo que levou a cabo sobre as violações dos direitos do Homem nos Estados-Membros, sendo de lamentar a forte oposição ao mesmo manifestada pelos Democratas-Cristãos e pelos Conservadores. O senhor deputado Cornillet foi, ele próprio, um relator notável sobre esta matéria numa anterior ocasião.
As questões relacionadas com os direitos humanos são intensamente políticas mas é uma pena quando se tornam objecto de divisões partidárias. Faço votos por que consigamos voltar a trabalhar em conjunto na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pois os anos que se avizinham trarão novos e mais fortes desafios, bem como dilemas, no plano dos direitos fundamentais, impondo-se, por isso, que sejamos ainda mais sistemáticos no nosso trabalho.
Muito rapidamente, gostaria apenas de referir e explicar os motivos por que o Grupo ELDR visa suprimir, nos nºs 83 e 84, o texto que insta os Estados-Membros e a UE a reconhecerem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não nos opomos, em princípio, a essa situação mas consideramos tratar-se de um assunto da competência do foro nacional, como se verifica na Holanda. A introdução da questão do casamento distorce a verdadeira prioridade, em que os Liberais estão absolutamente empenhados, que consiste no reconhecimento legal das uniões não conjugais, tanto entre pessoas de sexos diferentes como entre pessoas do mesmo sexo: essa, sim, é uma questão que se prende com os direitos fundamentais.
Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, muito embora, provavelmente, elas jamais passem de meras recomendações, vamos votar a favor das poucas recomendações que defendem os direitos fundamentais, que denunciam o racismo e a xenofobia, ou se opõem à pena de morte. Como podemos, porém, falar de direitos fundamentais, quando o direito ao emprego e o direito a um salário decente se não se encontra garantido, pelo facto de as decisões pertencerem a uma minoria de capitalistas que detêm o poder supremo de fechar as suas empresas e de lançar os seus empregados na miséria?
De que valem as considerações sobre a solidariedade, quando - em França, por exemplo -, sob o pretexto de segurança, em vez de combatermos a pobreza, agravamos as leis contra os pobres? O próprio relatório ilustra o valor destes apelos à igualdade e dignidade, porquanto ele gostaria de que se intensificasse a luta contra a imigração ilegal, justificando-a com o facto de a considerar a fonte de trabalhadores privados dos seus direitos e sujeitos a condições de emprego e exploração inadmissíveis. Por que motivo não propõe, então, o relatório que se lute contra aqueles que impõem estas condições inadmissíveis de exploração? Por que motivo não propõe ele que se lute contra os governos que privam os migrantes dos seus direitos fundamentais?
Os senhores falam de direitos e liberdades. Para os mais desfavorecidos, contudo, e inclusive para a maioria da classe trabalhadora da população, direitos e liberdades não são mais do que palavras ocas. Nesta sociedade, baseada no comércio, o dinheiro confere todos os direitos, inclusive o de esmagar os direitos e as liberdades dos outros.

Turco (NI).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à colega Swiebel o excelente trabalho efectuado, pelo menos aquilo que nos parece ser um excelente trabalho. Estamos de acordo com o conteúdo do relatório e, sobretudo, com a corajosa perspectiva que a relatora adoptou ao nomear, pontual e objectivamente, os Estados que violaram os direitos humanos ou que não assinaram ou ratificaram convenções internacionais sobre a protecção e a defesa dos direitos humanos.
Entre os muitos problemas referidos neste relatório, como demonstra este debate, há dois que são particularmente importantes e sensíveis: em primeiro lugar, a preocupação de que uma luta cega contra o terrorismo possa fazer, se é que isso não aconteceu já, afrouxar a vigilância em termos da promoção, da protecção e da defesa dos direitos civis e humanos inalienáveis. Em relação a isto já há quem, neste momento, nos Estados Unidos, gostasse de ver a prática da tortura legalmente introduzida. Este é um debate que nos interessa muito e a que devemos opor-nos com veemência, usando as armas do direito e da legalidade em oposição às armas da violência, ainda que esta possa ser considerada legal.
A outra questão que a relatora teve a coragem de abordar foi a do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na nossa opinião, trata-se de introduzir também na legislação o direito do indivíduo à liberdade em sentido lato, que é o sentido da verdadeira liberdade.
Como salientaram outros colegas, será necessário prestar mais atenção à actuação da Comissão e do Conselho em matéria de direitos humanos. Nós, deputados radicais, condenamos o facto de que, com demasiada frequência, a ausência de acção das Instituições europeias em matéria de respeito dos direitos humanos, tanto em países terceiros como nos países da União, tem implicações graves e catastróficas para os cidadãos e para as próprias Instituições. Os artigos 6º e 7º do Tratado da União, mas também a chamada cláusula democrática, são, antes de mais, por responsabilidade do Conselho e da Comissão, esvaziados de todo e qualquer significado. Por outras palavras mais simples, o princípio do respeito dos direitos humanos e a sua defesa são totalmente teóricos. Ainda em matéria dos artigos 6º e 7º do Tratado, o Parlamento Europeu utilizou, pela primeira vez, o procedimento previsto no artigo 108º do seu Regimento a fim de pedir uma acção comunitária contra a Itália, por violação grave e persistente dos direitos humanos e do Estado de direito em relação à prolongada e ilegal ausência do plenum exigido pela Constituição, pelo Parlamento italiano e pelo Tribunal Constitucional. As violações em Itália continuam de forma dramática. Há dias, o Parlamento italiano estabeleceu o chamado '41 bis?, o regime de detenção especial, cuja aplicação - temos prova documentadas - consiste em autêntica tortura no seio de uma democracia. O próprio Primeiro-Ministro italiano, Silvio Berlusconi, declarou que essa lei era pouco liberal mas necessária. No entanto, voltaremos a falar desta questão noutra altura. Entretanto, os deputados radicais irão votar com convicção a favor do relatório da senhora deputada Swiebel.

Santini (PPE-DE).
Senhor Comissário, o senhor disse que este relatório era extenso e ambicioso. Vou tomar esses dois adjectivos como base para uma série de pequenos pontos de reflexão. Ele é sem dúvida extenso - demasiado extenso para os temas nele abordados. Ambicioso? Muito pouco ambicioso para as conclusões a que chega, limitadas a alguns objectivos políticos - os mesmos objectivos de sempre. Na verdade, a relatora deita num único shaker ingredientes muito diferentes e demasiado distantes entre si para que daí possa sair um cocktail digerível, harmonioso e com uma linha de orientação susceptível de ser proposta à aceitação de todos os Estados-Membros, uma linha contendo princípios comuns e partilhados em que possam inspirar-se legislações e posições visando garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos. Com efeito, paralelamente a alguns princípios que apoiamos, por exemplo no domínio da luta contra a discriminação e a xenofobia, a relatora põe uma tónica excessivamente facciosa no capítulo das liberdades, permitindo-se ridicularizar as forças da ordem e os sistemas judiciários, bem como os sistemas de informação de alguns - apenas de alguns, reparem bem - Estados-Membros a partir de episódios ligados a desordens de rua provocadas pelos Black Blocks e pelos seus apoiantes vestidos de branco.
A relatora deixou-se influenciar por maus conselheiros facilmente imagináveis - conselheiros facciosos e partidários -, desperdiçando e desprezando a oportunidade que tinha de apresentar uma discussão séria sobre os direitos humanos, perdendo-se em tiradas vãs e em acusações gratuitas, dignas de um debate de baixo nível. Os juizes e os agentes da polícia de alguns Estados-Membros são descritos como torturadores e acusados de bater em pessoas inocentes. Esta linha de orientação é inaceitável, para além de estar deslocada num relatório tão importante como este, da mesma forma que é também completamente inaceitável o modelo de família proposto pela relatora, coerente com as suas convicções pessoais mas em perfeito contraste com as tendências da esmagadora maioria dos cidadãos europeus, que certamente não vêem as uniões homossexuais e o direito de adopção como a fórmula ideal para construir a sociedade europeia de amanhã.

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, ao elaborar o seu relatório, a minha colega, a senhora deputada Joke Swiebel, escolheu um método de trabalho extremamente exacto. Dirige directamente as suas críticas relativas ao fracasso no campo dos direitos do Homem a países que nomeia explicitamente. O método fornece um contexto específico para qualquer avaliação sobre a situação dos direitos do Homem na Europa, mas quem utiliza um método deste tipo tem a enorme responsabilidade de garantir que o quadro apresentado é rigoroso. Infelizmente, a situação não é inteiramente assim.
O ponto 27 dá ao leitor a ideia de que não existe alternativa viável ao serviço militar na Finlândia. Neste ponto, a Finlândia e a Grécia são instadas a reconhecer o direito de objecção de consciência ao serviço militar sem restrição e sem referência a quaisquer motivos religiosos. Contudo, desde 1931, esse mesmo direito existe na Finlândia. Nos termos da lei em vigor, qualquer pessoa obrigada a cumprir o serviço militar pode, na prática, escolher uma forma de serviço não militar. Todos os anos, cerca de 2 500 pessoas exercem este direito, o que constitui 7% dos jovens abrangidos. Cerca de 80% cumprem o serviço militar, sendo dispensado um número ligeiramente superior a 10%. 
A preocupação expressa no relatório refere-se, provavelmente, ao facto de o período de tempo despendido com o serviço alternativo, não militar, ser, na Finlândia, o dobro do período mínimo do serviço militar. Existe, também, preocupação relativamente ao facto de existir um número de vinte pessoas presas que se opõem e não estão dispostas a cumprir as suas obrigações cívicas de outro modo. A razão de o período de tempo correspondente ao serviço não militar ser mais extenso na Finlândia deve-se ao facto de as pessoas nessa situação serem obrigadas a trabalhar oito horas por dia, ao longo de uma semana normal de trabalho, ao passo que as pessoas que cumprem o serviço militar se encontram no seu posto 24 horas por dia. Penso que, no futuro, caberá ao parlamento finlandês alcançar o equilíbrio devido.
O facto de a grande maioria de jovens do sexo masculino na Finlândia cumprir o serviço militar não se deve a uma ausência de alternativas. Na Finlândia, temos ainda bem presente a importância da existência de um exército sólido para a independência do país. Durante a Segunda Guerra Mundial, além de Londres e de Moscovo, Helsínquia foi a única capital de um país em guerra que não foi ocupada.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para se armar em defensora dos direitos humanos, a União Europeia adapta-os à sua medida. Não lhe custa defender, por exemplo, os direitos dos homossexuais, mas nada diz sobre o direito ao trabalho, aos cuidados de saúde, à educação, à cultura ou ao desporto. Ao mesmo tempo, incentiva sistematicamente a redução e a eliminação de direitos democráticos já adquiridos, usando como pretexto o terrorismo e a imigração ilegal.
A interpretação que a União Europeia faz dos direitos humanos vem descrita na chamada Carta dos Direitos Fundamentais, que o Partido Comunista da Grécia denunciou como inadequada e enganadora. O relatório faz uma avaliação dos direitos humanos tomando esta Carta como medida e por isso não faz uma única referência ao trabalho escravo introduzido pelas novas formas de trabalho, à dissolução e comercialização das prestações sociais. Não se opõe à profusão de novas leis antiterroristas, e ignora o registo informático de Schengen e o facto de as ideias que o perturbam serem silenciadas, distorcidas ou até excluídas e perseguidas. No entanto, um aspecto positivo do relatório reside no facto de identificar uma série de violações, tais como as torturas de prisioneiros, o tráfico de seres humanos, a repressão de direitos em Génova. Outro aspecto positivo é que pede a separação entre Igreja e Estado, reprova o trabalho infantil, aponta os efeitos negativos das medidas contra o terrorismo e da legislação sobre asilo e imigração e discute a emancipação social das mulheres.
No entanto, nem a situação real nem o relatório são favoráveis à União Europeia, e só pode haver melhorias se o movimento popular intensificar a sua luta.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a importância do nosso debate de hoje baseia-se no próprio artigo 6º do Tratado da União Europeia que determina que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros, ou seja, a construção europeia tem sido feita com base no pleno respeito, na garantia e na promoção dos direitos fundamentais e humanos, em que o bem-estar e a dignidade dos seus cidadãos devem inspirar e ser o objectivo de todo e qualquer acto praticado por qualquer Estado e pelas instituições comunitárias.
Daí, a importância do Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre os Direitos Humanos, que tem servido como a oportunidade ideal para analisar a política de direitos humanos da União Europeia, dentro e fora da União, assim como o papel que tem sido desempenhado pelo Parlamento Europeu e de que nos podemos orgulhar. Daí o meu desapontamento face ao relatório que nos é apresentado, pela sua falta de equilíbrio e de rigor.
O relatório que nos foi apresentado o ano passado pelo colega Cornillet foi rico em ideias e análise, tendo constituído um marco e um passo muito positivo no sentido de se definir uma metodologia para o acompanhamento e avaliação, que deverá estar na base de qualquer política de direitos humanos, naturalmente baseada na Carta Europeia desses direitos. Mas o relatório que nos é apresentado este ano - embora tenha aspectos que merecem a nossa simpatia, como a questão do terrorismo, do tráfico de seres humanos e dos direitos humanos e a muito actual problemática do necessário equilíbrio entre a segurança e os direitos humanos -, cede nalguns outros pontos à demagogia e afasta-se, no seu conjunto, dos princípios de rigor que, na nossa opinião, deveriam revestir a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu.
É por essa razão, Senhor Presidente e caros colegas, que me aproximo mais do texto da resolução alternativa apresentada pelo senhor deputado Ribeiro e Castro, que merecerá o meu voto favorável.

Zrihen (PSE).
Senhora Presidente, pessoalmente, estou muito feliz com o facto de o relatório da senhora deputada Swiebel fazer o ponto da situação dos direitos do Homem na União Europeia e, inclusive, nos próprios Estados-Membros. Considero esse relatório uma pedra angular do trabalho deste Parlamento, porque nos permite dar um passo atrás, o que aqui é tão raro, e considerar uma política clara e coerente, com acções específicas, para alcançar os objectivos que tantas vezes preconizamos.
Não vou fazer-lhes a afronta de citar as diversas convenções e tratados que devemos respeitar, nem de lhes repetir a nossa vontade de fixar firme e incondicionalmente a Carta dos Direitos Fundamentais na consciência europeia, a fim de estabelecer os direitos e liberdades destes cidadãos europeus. Todavia, quando, todos os anos, elaboramos um relatório sobre os direitos do Homem, quando lamentamos as violações que tiveram lugar, quando adoptamos resoluções, não falamos senão de países terceiros. Como podemos nós ter credibilidade e impor esses direitos nas nossas relações com esses países, se nós próprios os não respeitamos?
Alguns dos meus colegas ficarão horrorizados com a ideia de designar certos países neste relatório. Não obstante, é coisa que não podemos evitar. Na nossa qualidade de democratas, somos representantes dos nossos cidadãos, não somos defensores das políticas dos nossos governos nacionais. Aqui no Parlamento, temos de confirmar que, na União Europeia, a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais é algo mais do que simples palavras, que ela afecta todos os aspectos da vida, para todos os seres humanos, onde quer que estes se encontrem, quer vivam ou não numa zona de liberdade. A defesa dos direitos do Homem é um dever e um direito aos quais se não pode opor o princípio da não-ingerência nas questões internas dos Estados-Membros. O objectivo deste relatório é, portanto, proceder a uma avaliação da realidade. O nosso papel é actuar, se essa situação nos não satisfaz, para que esses direitos fundamentais possam ser um facto da vida quotidiana nos nossos próprios Estados-Membros.
Vou concluir, referindo-me a dois pontos: em primeiro lugar, regozijo-me com o facto de os direitos económicos e sociais serem avaliados a nível europeu. Creio que esta Convenção se devia inspirar nesse facto. Depois, pediria aos nossos Estados-Membros que façam o que for o necessário para, em todos os domínios, se estabelecerem estatísticas claras, ordenadas por géneros, e proporcioná-las aos nossos próximos relatores.

Cederschiöld (PPE-DE).
Senhor Presidente, em comum com os Estados-Membros da União Europeia, o Parlamento Europeu tem competência em matéria de defesa dos direitos do Homem e das liberdades e direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, há uma tendência perigosa para pôr liberdades democráticas tais como a liberdade de expressão e de pensamento e a liberdade de voto ao mesmo nível de exigências sociais de muito maior alcance. Isto enfraquece a base da democracia. Se todos os direitos forem igualmente importantes, no fim nenhum direito é especialmente importante.
Um relatório anual do Parlamento Europeu será de valor duvidoso, se não passar de um espectro de perspectivas subjectivas. Listas de desejos políticos dão facilmente origem a que se destaquem novos assuntos, em vez de haver uma concentração nos direitos verdadeiramente fundamentais.
Ao abordar estas questões a partir de uma perspectiva diferente da desse vasto espectro de pontos de vista, espanta-me que não haja direito à boa governação nem direito a eleições democráticas. Tais direitos deveriam ser mais relevantes do que muitos dos que são incluídos no relatório. Tornou-se manifesto que também há Estados-Membros aos quais há que recordar estes direitos. A União Europeia deveria impor sanções aos Estados-Membros que não realizam eleições democráticas e em que há fraude eleitoral comprovada. A Convenção deveria reflectir sobre estas questões.
Há, no entanto, aspectos novos no relatório que merecem ser referidos. São incluídas a protecção de dados e a transparência. O direito à protecção de dados e o direito à transparência devem ser desenvolvidos no Tratado. A protecção de dados e o direito de acesso aos documentos constam da Carta dos Direitos Fundamentais. Chegou a altura de o direito dos cidadãos à informação, nos termos do artigo 255º do Tratado, ser especificado.
Em conclusão, o Parlamento Europeu tem um papel importante a desempenhar em questões relacionadas com os direitos do Homem e com as liberdades e direitos fundamentais. Espero que a Convenção consolide tal papel, através da criação de um sistema democrático de tomada de decisões e de um direito das pessoas a recorrerem à justiça e, em certos casos, a serem indemnizadas, sempre que haja violação dos seus direitos. É uma questão que, manifestamente, tem de ser mais explorada. A senhora deputada Swiebel deixou claro este aspecto. É positivo, mas, da próxima vez, seria preferível uma abordagem mais concentrada, explorando-se a questão em maior profundidade, em vez de ser apenas alargada. Temos de desenvolver de forma clara os nossos métodos para o futuro.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, queria começar por agradecer à minha colega, a senhora deputada Swiebel, pelo excelente trabalho que efectuou com este relatório.
Não há dúvida de que, na União Europeia, estamos bem no que toca ao respeito das liberdades e direitos. É precisamente por isso que estamos agora a ter este debate, isto é com vista a melhorar constantemente a situação, mantendo um nível elevado de protecção e debatendo de forma aberta as deficiências existentes. É uma questão importante que afecta aquilo que há de mais fundamental numa União Europeia que funcione correctamente - a confiança mútua entre Estados-Membros.
Não somos perfeitos. Há violações de direitos e há casos de desrespeito das liberdades e direitos fundamentais e não é só 'no resto do mundo? que essas coisas acontecem. O meu país, a Suécia, por exemplo, foi especificamente referido em ligação com uma morte que deu nas vistas e em que a actuação da polícia, do ministério público e dos serviços de investigação especializados foi muito criticada. Queria deixar claro que o Governo sueco tinha vindo a responder às críticas desde há bastante tempo e tinha aberto um inquérito que ficou concluído o ano passado. Entre as perspectivas a partir das quais o inquérito foi conduzido incluía-se claramente a dos direitos dos cidadãos.
Outra questão muito importante é a dos direitos dos cidadãos europeus em procedimentos judiciais tais como a detenção. Há Estados-Membros em que as pessoas ficam durante longos períodos de tempo a aguardar julgamento. É uma questão que temos de debater. Os nossos jovens viajam por toda a Europa. Ninguém, em território da União Europeia, deveria sentir receio perante a possibilidade de a sua liberdade pessoal ser violada devido a situações de ineficácia nas esquadras de polícia e nas prisões. Temos, por isso, de insistir muito claramente para que sejam garantidos a todos os cidadãos europeus determinados direitos em processos judiciais em todos os países da União Europeia. Aguardo a continuação do trabalho da Comissão e as suas propostas sobre esta questão.
O tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças, é uma realidade nesta nossa União Europeia. Em muitos casos, a União Europeia é o destino final de pessoas que, em desespero e na confusão, são levadas para fora dos seus países de origem. É um comércio de escravos moderno e temos de nos perguntar de que modo se poderá travar tal tendência.
Preocupa-me o facto de muitos países da União Europeia aceitarem diversas formas de prostituição. É algo que transforma a União Europeia num mercado favorável para traficantes de seres humanos em todo o mundo. Há uma ligação inequívoca entre o tráfico de seres humanos e a prostituição. São as duas faces de uma mesma moeda. Gostaria que o relatório fosse mais claro quanto a este ponto.
Temos de nos impor grandes exigências na União Europeia, agora que estamos a impor exigências aos países candidatos.

Banotti (PPE-DE).
Há numerosos aspectos válidos no relatório da senhora deputada Swiebel, cuja elaboração exigiu um árduo e enorme esforço. Como é inevitável, o relatório causa a muitos de nós um certo incómodo ao vermos o nosso próprio país ser apontado como um dos Estados-Membros que não ratificou um grande número das convenções em matéria de direitos do Homem. Neste dia, em que celebramos a decisão do governador do Estado do Illinois a respeito da pena de morte, regozijo-me por ver que a senhora deputada Swiebel saúda o Governo irlandês por ter finalmente abolido a pena capital. Obviamente que esta não era aplicada há muitíssimos anos, tendo sido mantida na nossa Constituição unicamente para casos de assassínio de agentes da polícia. Mas gostaria de felicitar a relatora, em particular, pela parte do seu relatório referente aos direitos da criança. Sou deputada a este Parlamento há mais tempo, porventura, do que qualquer das pessoas aqui presentes. Durante muitos anos, os direitos da criança, os direitos intrínsecos da criança, não eram reconhecidos, debatidos ou considerados como parte integrante dos direitos humanos fundamentais - direitos que, entretanto, as crianças adquiriram por força da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Mas o relatório também faz referência ao protocolo facultativo das Nações Unidas relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. Quando começámos a debruçar-nos sobre os direitos humanos e a realizar o nosso debate anual sobre esse tema, não tínhamos em conta nenhuma destas questões. A abordagem do problema da exploração sexual infantil na Internet, por exemplo, não fazia sequer parte dos planos da Comissão até há relativamente pouco tempo. Era um domínio em relação ao qual, de resto, não dispúnhamos de grande informação ou conhecimentos. A parte do relatório que reconhece estes como importantes direitos da criança que têm de ser protegidos merece as minhas calorosas felicitações. Faço votos por que esta parte do relatório venha a ser ampliada com o passar dos anos e à medida que formos descobrindo, lamentavelmente, até que ponto este é um mundo perigoso para muitas das nossas crianças. Agradeço à senhora deputada Swiebel o facto de ter feito desta uma parte tão importante do seu relatório.
Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Swiebel contém alguns pontos interessantes. Subscrevo aquilo que a senhora deputada Banotti disse há instantes sobre os direitos das crianças. É excelente que este assunto seja analisado em profundidade num relatório parlamentar. Há contudo um aspecto que gostaria de acrescentar ao desejo da senhora deputada Swiebel, nomeadamente de que esses relatórios desempenhem um papel na admoestação ou, eventualmente, na punição dos Estados-Membros que descuram a sua obrigação de velar pela manutenção do Estado de direito e da democracia. Desde o Tratado de Amesterdão, seguido do Tratado de Nice, e possivelmente também nos termos da Convenção, temos realmente mais possibilidades de chamar os Estados-Membros a capítulo se estes cometerem erros, e, eventualmente, de expulsá-los da Comunidade. Seria excelente que o Parlamento tivesse um papel a desempenhar nesse processo.
A sugestão da relatora, de comparar a Carta Social Europeia à Carta dos Direitos Fundamentais da UE, é também muito acertada. Penso que deveríamos dar prioridade à Carta dos Direitos Humanos, mas é importante que avaliemos tudo o que fazemos à luz de ambas as Cartas. Isso tem de ser uma condição absoluta. Desse modo, o Parlamento Europeu poderia conquistar, por exemplo, a confiança do Conselho, tendo em vista a comunitarização. O Conselho, a população, os Estados-Membros e os parlamentos nacionais têm de saber que utilizamos devidamente os nossos poderes. No caso de uma oportunidade processual - isto é, se desempenhássemos um papel na repreensão dos Estados-Membros - eu seria também favorável a que chamássemos as coisas pelos seus nomes quando cometemos um erro.
No entanto, o relatório é falho no que se prende com a severidade do tratamento, podendo, portanto, tornar-se um entrave na batalha pela comunitarização do terceiro pilar. Com efeito, não há uma verdadeira consistência na aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais. A ideologia e as opiniões da senhora deputada Swiebel poderiam ser muito mais encaradas como um guia para avaliar os Estados-Membros. Um país pode perfeitamente ser respeitável, mesmo que seja criticado pela senhora deputada Swiebel. Isso acontece seguramente quando leio o ponto 133. Se disser às pessoas que na Áustria, na Bélgica, na França, na Itália, em Portugal, na Suécia e no Reino Unido está actualmente desenvolver-se um clima de impunidade, as pessoas rir-se-ão a bandeiras despregadas. Isso é realmente demasiado ridículo para palavras! No entanto, também não pode dizer - para lhe citar mais um exemplo de desleixo - que os casais que vivem em união de facto devem ter os mesmos direitos que os unidos pelo casamento. Isso é idiota; não é isso que o tornará mais popular junto dos casais que vivem em união de facto. A verdade é que eles não querem todos esses direitos. Sou vivamente a favor da promoção dos direitos dos homossexuais, mas não a dizer que lhes daremos também os direitos que eles não querem. O relatório está repleto dos mais variados exemplos deste tipo, que são igualmente impossíveis do ponto de vista jurídico.
Sacrédues (PPE-DE).
Senhor Presidente, a grande cisão na votação sobre este relatório na comissão competente deve significar que a senhora deputada Swiebel não procurou uma solução unificadora. Apresentou selectivamente uma lista de domínios que não só são politicamente muito controversos - caso, por exemplo, da sua perspectiva sobre a família e a legislação relativa à família - como não se inscrevem, comprovadamente, na esfera de competências da União Europeia. A senhora deputada Swiebel teria de procurar de cima a baixo na Carta das Nações Unidas sobre os Direitos Fundamentais, na Carta da Convenção Europeia sobre Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia uma razão para incluir tais assuntos num relatório sobre direitos fundamentais.
A senhora deputada Swiebel faz, por exemplo, com que o facto de a poligamia não ser aceite na União Europeia signifique que os muçulmanos residentes na Europa sejam objecto de discriminação? Será um crime contra os direitos humanos? É uma questão a que, sem dúvida, há que dar resposta, quando tantos assuntos novos foram aditados ao tema dos direitos humanos.
Gostaria de perguntar à senhora deputada Swiebel por que razão, ao abordar tantos assuntos novos, não refere, por exemplo, o facto de os Países Baixos terem legalizado a prostituição. Há, em consequência da tal situação, necessidade de 'importar? mulheres para um país em que a prostituição, por estranho que seja, é considerada uma actividade legal e aprovada. Por que razão a senhora deputada Swiebel não refere a política de eutanásia assistida do seu próprio país, que dá origem a abusos por parte de alguns médicos e que leva a que algumas pessoas acabem os seus dias sem dignidade? Há casos em que a chamada eutanásia assistida dá origem a abusos. Por que razão não se faz referência ao direito dos pais a permitir que os seus filhos cresçam numa sociedade sem drogas, na qual os pais saibam que a lei está do seu lado?
A senhora deputada Swiebel foi muito selectiva. Nós, Democratas-Cristãos, vamos, evidentemente, votar contra este relatório, uma vez que a senhora deputada Swiebel falhou numa missão importante do Parlamento Europeu.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, partilho das observações gerais feitas pelos meus colegas do Partido Popular Europeu e vou limitar-me a comentar duas críticas que são dirigidas ao meu país, a Grécia, e que por serem exageradas comprometem a credibilidade do relatório e os verdadeiros direitos fundamentais.
A primeira refere-se ao santuário do Monte Atos na Grécia, onde só é permitida a entrada a peregrinos do sexo masculino. Este regime vigora há cerca de 1200 anos e está consagrado no Tratado da União Europeia e na Constituição grega. Por conseguinte, não pode nem deve ser alterado, pois se o fosse estaríamos a aceitar a violabilidade do lar. Com efeito, o Monte Atos é o lar de 5 000 monges e é de seu direito acolherem na sua casa quem bem quiserem, tal como nós, simples cidadãos, temos o direito de acolher em nossa casa e de dar hospitalidade a quem quisermos e de não receber quem não quisermos. Esta não é uma região turística e as mulheres eventualmente interessadas em conhecer o modo de vida dos monges ortodoxos podem visitar as centenas de outros mosteiros existentes na Grécia e noutros países ortodoxos para satisfazerem a sua curiosidade.
A segunda observação é sobre os objectores de consciência. Infelizmente, as convicções religiosas ou a aversão à violência que o exército pode representar são utilizadas por algumas pessoas como pretexto para evitar o serviço militar e passar uma boa vida no serviço cívico a expensas do Estado, se bem que alguns deles não hesitem em recorrer à violência, se isso servir os seus fins ideológicos. Informo os meus caros colegas que alguns dos terroristas do 17 de Novembro, que recentemente foram detidos na Grécia e cujo julgamento amplamente publicitado vai ter início dentro de dias, assassinaram até ao momento cerca de 50 diplomatas estrangeiros, ministros, políticos, jornalistas, juízes, declararam-se objectores de consciência e ficaram livres do serviço militar, enquanto outro objector de consciência a prestar serviço numa instituição psiquiátrica se tem dedicado ao prazer de torturar os pacientes. É de lamentar que os nossos exageros acabem sempre por pôr a ridículo os direitos fundamentais.

Marinho (PSE).
Senhor Presidente, as fraquezas deste relatório não estão nas denúncias das violações dos Direitos Humanos nos casos em que elas existem, estão, a meu ver, na forma como este relatório foi feito e estão na metodologia utilizada para as apresentar. Ao optar por descrever, na exposição de motivos, de forma extensa e pormenorizada, eventuais violações dos direitos fundamentais por parte de alguns Estados-Membros, este relatório resulta em afirmações e acusações para esses Estados-Membros que não são nem refutáveis nem sequer submetidas ao voto democrático porque não se encontram no texto da proposta de resolução. E, portanto, estas afirmações são afirmações de bronze, que não admitem contestação ainda que, evidentemente, não tenham validade perante o plenário porque não estão incluídas na proposta de resolução.
Também relativamente às fontes utilizadas, e não querendo de forma alguma pôr em causa a credibilidade de muitas ONG, devo assinalar que um relatório redigido pelo Parlamento Europeu se deveria distanciar e até autonomizar das conclusões de cada uma dessas organizações, evitando fazer uma assimilação por vezes inexacta de alguns elementos desses estudos. Por exemplo, no caso português diz-se que há uma discriminação com base na orientação sexual que se funda nas conclusões e observações de uma ONG (não a vou citar, está no texto), e a relatora afirma existir, no Código Penal português, uma norma discriminatória quanto a esta matéria, que eu repudio baseado naquilo que é a simples leitura da lei. Na realidade, no Código Penal português não há nenhuma diferenciação em matéria de orientação sexual no que diz respeito à idade do consentimento.
Senhor Presidente, penso que o Parlamento Europeu deve assumir de forma responsável as suas competências na salvaguarda dos direitos humanos e não pode, de forma alguma, limitar-se à transcrição tout court de juízos de terceiros. É evidente que sempre será assim enquanto não tivermos uma Carta de Direitos Fundamentais juridicamente relevante; só, então as coisas não se passarão desta maneira. É que todos nós queremos banir violações mas não há violações políticas dos direitos, há violações jurídicas, há violações dos direitos em concreto, e essas ou existem ou não existem. Nenhuma elasticidade política, nenhum critério interpretativo permite descobrir violações de direitos onde elas juridicamente não são relevantes. Nem, pelo contrário, nenhuma violação de direito se pode admitir justificada por critérios políticos de qualquer natureza. É por isso que eu não vou estar a favor deste relatório: o equilíbrio fundamental que é necessário quando se emite um juízo de opinião em matérias tão sensíveis não está presente neste texto pelo que não pode merecer a minha concordância.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de lhe pedir que tomasse nota do facto de que no ponto 19, no penúltimo travessão, é necessário fazer uma correcção na versão espanhola. Diz-se neste ponto que 'recomenda que os Estados-Membros introduzam uma medida de limitação temporal (sunset provision) na sua legislação específica contra o terrorismo?.
Verifiquei o texto da senhora deputada Swiebel, e, evidentemente, 'específica? devia ser substituído 'específica? por 'excepcional?. A legislação específica pode ser a legislação comum, que em caso algum deve estar sujeita a cláusulas de limitação temporal (sunset clauses) ou algo de semelhante. Não devia dizer 'específica?, mas sim 'excepcional?.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0449/2002) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2002) 233 - C5-0505/2002 - 2002/2212(INI)).

Pirker (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos aqui a falar de gestão integrada de fronteiras. Todos estamos de acordo em que a segurança da União Europeia começa nas suas fronteiras externas. É também aqui que começa a defesa contra perigos como a criminalidade organizada, o terrorismo, os traficantes e a imigração ilegal.
Só que, sabemos muito bem que estas fronteiras externas continuam, na prática, a ser o elo mais fraco do nosso sistema de segurança interna comum, e também conhecemos os motivos para tal. Têm a ver com as diferentes interpretações de Schengen, com a enorme diversidade das normas técnicas e com as diferentes agências de vigilância que efectuam este controlo de fronteiras. Tem a ver com as diferentes formações e, de um modo geral, com a falta de qualquer acção comunitária ou sequer conjunta na vigilância destas fronteiras externas.
Se pretendemos, efectivamente, aumentar a segurança nas fronteiras externas e, por conseguinte, na União, necessitamos de normas com igual grau de exigência em todas as fronteiras externas, quer nas actuais, quer nas futuras, e todos sabemos muito bem que o alargamento está a chegar, o que significa uma necessidade de agir rapidamente. A segurança que pretendemos obter representa uma condição essencial para toda a problemática da segurança interna, conforme foi referido, mas também para podermos aplicar o princípio fundamental da livre circulação.
Nesta perspectiva, saúdo as iniciativas saídas do Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, ao mandatar a Comissão e o Conselho para tomar as necessárias medidas a este respeito. Saúdo expressamente a proposta da Comissão e felicito igualmente o senhor Comissário pelo seu excelente trabalho preparatório. Saúdo igualmente o plano de acção do Conselho. Existe a este respeito um amplo consenso. Posso dizer - e congratulo-me por poder fazê-lo - que estas propostas foram igualmente recebidas em comissão com um amplo consenso.
Gostaria, nesta perspectiva, de agradecer a estreita colaboração havida a bem da segurança e para além de quaisquer fronteiras partidárias. Penso que estamos a avançar, dando um bom exemplo. Seria muito gratificante, se amanhã pudesse haver o mesmo apoio alargado e o mesmo consenso.
Quais são então os pontos fundamentais do meu relatório e à volta dos quais existe esta concordância? Gostaria de salientar cinco destes pontos. O primeiro é que precisamos de analisar e redefinir as tarefas envolvidas e estabelecer um conjunto comum de normas legais. Para tal, necessitamos também de analisar a prática operacional envolvida na transposição do acervo de Schengen. Neste ponto, sabemos que existem grandes diferenças.
O Manual Comum de gestão de fronteiras deve ser revisto de modo a incluir as normas comuns e tendo em conta as melhores práticas.
Parece-me ser da maior importância que tenhamos não apenas um Manual Comum, mas que criemos também um órgão de controlo comum para monitorizar a intervalos regulares até que ponto as disposições são efectivamente implementas e cumpridas, pois é para isto que servem as normas comuns e os elevados padrões de qualidade.
O segundo ponto entronca neste e trata da formação e da formação contínua comuns. Há que implementar finalmente o artigo 7º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Já estamos a elaborar um programa de ensino central comum para agentes responsáveis pela protecção das fronteiras. No entanto, precisamos que seja criado um Colégio da Europa para os Altos Funcionários, ministrando uma formação com efeito multiplicador por forma a assegurar a aplicação de normas comuns à escala europeia. Esta acção deverá ser financiada pelo programa ARGO, de modo a salvaguardar a longo prazo estas normas de formação, mas também as normas operativas comuns.
O terceiro ponto tem a ver com a compatibilidade do equipamento. Neste domínio, existem grandes lacunas nos Estados-Membros e não é minimamente possível realizar uma cooperação transfronteiriça devido à absoluta incompatibilidade das normas técnicas. A existência de equipamento compatível representa uma condição essencial para passarmos à criação de sistemas comuns de localização por radar e por satélite ou para iniciar uma cooperação transfronteiriça. Para além deste aspecto seria conveniente - também por razões económicas - ter estas normas para uma aquisição comum de sistemas técnicos, dado que estes são dispendiosos.
Em quarto lugar, deveríamos efectuar permanentemente uma análise de risco. À semelhança de outros sistemas de análise da Europol, quando se trata de criminalidade organizada. Deveríamos também neste caso encarregar a Europol de efectuar a análise de risco, devendo os resultados ser transmitidos a cada um dos Estados-Membros, neles sendo colocados à disposição: perfil da situação, auxílios, de modo a realizar as normas comuns. Seria desejável - e, em termos de aumento de eficiência, seria um objectivo global - que houvesse intercâmbio de dados entre os sistemas Schengen, Europol e Eurodac, no respeito, naturalmente, de todas as disposições referentes a protecção de dados. Neste caso seriam, sem dúvida, obtidos certos efeitos sinergéticos.
O quinto ponto é o estabelecimento de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras, constituído por unidades especiais e financiado pela Comunidade. Este corpo, em caso de necessidade e a pedido dos Estados-Membros, pode dar apoio às autoridades locais em pontos de risco da sua fronteira e por períodos de tempo limitado. Poderíamos, assim, não apenas obter um elevado padrão de segurança, dado existirem pontos vulneráveis na nossa fronteira externa, mas também conseguiríamos uma repartição de encargos, pois não é admissível que países com uma determinada situação em termos de fronteira tenham de custear sozinhos este dispêndio. Estaríamos assim a prestar um auxílio, mas também a contribuir para a repartição de encargos, embora deva referir-se que, em princípio, a competência geral em assuntos de controlo de fronteiras externas deve manter-se no plano nacional. 
Espero que todo este consenso nos traga ainda o necessário estímulo para, finalmente, transpormos para a realidade aquilo que devemos aos cidadãos, nomeadamente um acréscimo da segurança, inclusive quando o alargamento tiver lugar. Vamos deitar mãos à obra. O Parlamento apoiará totalmente o trabalho da Comissão e do Conselho, se o caminho adoptado for este.
Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer o relatório do senhor deputado Hubert Pirker, que se debruça não apenas sobre a comunicação da Comissão sobre a gestão das fronteiras externas da União Europeia, mas também sobre o plano de acção que o Conselho adoptou. E pode-se dizer que entre os dois documentos, a proposta da Comissão e o plano de acção do Conselho, existe uma larguíssima coincidência. Creio que, aliás, os quatro objectivos fundamentais que nos foram fixados em Laeken constam deste plano de acção: reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros no controlo da fronteira externa, que é uma fronteira externa comum, o que significa que a fraqueza no controlo num Estado tem efeitos inevitáveis de arrastamento na segurança de todos os demais Estados-Membros da União Europeia, a eficácia da luta contra a imigração clandestina, a especial prioridade que deve ser conferida ao controlo das fronteiras externas para evitar a entrada de grupos ou de agentes terroristas e, finalmente, salvaguardar um elevado grau de segurança interna na União Europeia sem o qual não é possível preservar a liberdade de circulação e a abolição dos controlos das fronteiras externas.
Como o senhor deputado Hubert Pirker sublinhou, os objectivos deste plano de acção são claros; e creio que, mais do que falar de objectivos, importa definir metas e recensear o que está de facto a ser feito. Em primeiro lugar, em matéria legislativa. Nós temos um acervo que é o acervo Schengen, que, como o senhor deputado Hubert Pirker sublinhou e bem, é objecto de aplicação muito diferenciada entre os vários Estados. Há que harmonizar as condições de aplicação do acervo Schengen. E estamos a fazê-lo de duas maneiras: em primeiro lugar, reelaborando o manual comum Schengen, e a Comissão apresentará no primeiro semestre deste ano uma proposta de refundação do manual comum Schengen. Mas, em segundo lugar, estabelecendo também um código de boas práticas sobre a aplicação das regras comuns.
Segundo objectivo: a formação dos guardas de fronteiras. Creio que, neste preciso momento em que estamos aqui a falar, está a realizar-se em Viena uma reunião, em que Comissão participa, para definir uma proposta de tronco comum de formação de guardas de fronteiras. Um projecto que está a ser liderado pela Áustria e pela Suécia.
Terceiro objectivo: a utilização das modernas tecnologias de informação na melhoria do controlo das fronteiras externas. Nesta matéria, a Comissão conta apresentar ao Conselho Europeu de Salónica, em Julho deste ano, o estudo de viabilidade sobre o lançamento do sistema online de vistos a nível europeu. Da mesma forma que apresentaremos as primeiras propostas sobre o controlo das fronteiras externas marítimas da União Europeia.
Quarto objectivo: a definição de um modelo comum de risco no controlo da fronteira externa. Neste domínio está em curso um modelo já definido com base numa proposta apresentada pelo Governo da Finlândia, e sob presidência dinamarquesa reuniu-se pela primeira vez o chamado "SCIFA+", que é o órgão que coordena os serviços de controlo das fronteiras de todos os Estados-Membros da União Europeia. E com base no funcionamento deste novo órgão a nível europeu foi possível desenvolver, já no ano de 2002, duas operações concretas. A primeira, a operação "Ulisses", que foi coordenada pela Espanha e que envolveu equipas conjuntas de vários Estados-Membros no controlo do Mediterrâneo; e a segunda, uma operação de uma equipa conjunta liderada pela Alemanha no controlo das suas fronteiras terrestres. Estas duas operações foram, em 2002, financiadas pelo Programa ARGO e já estão apresentadas novas acções de cooperação operacional para o ano de 2003.
Finalmente, o Conselho Europeu de Sevilha apoiou o princípio da partilha de responsabilidades no controlo das fronteiras externas. É uma partilha de responsabilidades no plano financeiro, no plano da partilha dos equipamentos e no plano também da perspectiva de criação, a prazo, de uma guarda comum de fronteiras. A Comissão apresentou uma primeira avaliação da realidade financeira. Temos que reconhecer que os dados que os Estados-Membros nos apresentaram em matéria do que é o gasto efectivo de cada um deles no controlo das fronteiras externas são muito diferentes, são dados dificilmente comparáveis. Por isso, a Comissão pediu novos esclarecimentos e tenciona apresentar durante a Presidência grega uma proposta de critérios de partilha das responsabilidades financeiras no controlo da fronteira externa da União Europeia. Espero que, com a proposta de resolução que o senhor deputado Hubert Pirker apresentou e que será aqui votada amanhã, o Parlamento possa dar um impulso decisivo neste ambicioso, exigente e urgente programa de acção para controlo da fronteira externa da União Europeia em nome do reforço da segurança interna de todos os Estados-Membros.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por cumprimentar o colega Hubert Pirker pelo excelente relatório que nos apresentou e também a iniciativa da Comissão, cuja qualidade foi já sublinhada e que, desta vez, merecerá também, certamente, o apoio do meu amigo Christian von Boetticher. A assinatura em 1990 do Acordo de Schengen e a abolição dos controlos nas fronteiras nacionais aumentaram a importância dos controlos nas fronteiras externas para obviar à entrada no espaço comunitário de ameaças à segurança dos nossos cidadãos.
As crescentes ameaças do terrorismo, do crime organizado, do tráfico de seres humanos e da droga e da emigração ilegal têm estado no topo da nossa agenda política e no centro das preocupações dos cidadãos. Porém, é de lamentar que as fronteiras externas continuem a ser um dos elos mais fracos no sistema, o que prejudica não só a protecção eficaz da segurança interna como também a aplicação plena do princípio da livre circulação. Esta situação torna-se ainda mais significativa no quadro do alargamento, onde os novos países deverão assumir progressivamente a gestão das fronteiras externas, assumindo uma parte considerável de responsabilidade.
É, assim, fundamental que a União adopte medidas coerentes no âmbito da segurança nas fronteiras, sem ferir as competências próprias dos Estados-Membros mas contribuindo para o aumento da eficácia dessa protecção. Concordo com o relator Hubert Pirker que é essencial que se desenvolva uma política comum de controlo das actuais e futuras fronteiras externas, o que implica a aplicação de normas comuns no domínio da gestão das fronteiras externas, um guia e um programa de ensino central comum destinado aos agentes responsáveis, um colégio da Europa para os altos funcionários, prioridade ao financiamento de projectos que visem a implementação de normas comuns, um corpo europeu de guardas de fronteira, designadamente, com financiamento comunitário, que deverá estar, em caso de necessidade e a pedido dos Estados-Membros, temporariamente colocado à disposição das autoridades nacionais em sectores de risco ou situações de crise nas fronteiras externas.
Estas medidas comuns devem igualmente contribuir para resolver problemas que hoje se registam e que estão identificados ao nível da transposição do acervo de Schengen nas actuais fronteiras externas quanto ao tipo e às práticas de controlo das fronteiras, que variam nas fronteiras terrestres e nas marítimas, quanto a quem compete a responsabilidade pela gestão das fronteiras, que varia de Estado-Membro para Estado-Membro, chegando nalguns casos, inclusive, a criar situações de sobreposição de competências e, finalmente, quanto à utilização de diferentes tecnologias que, por vezes, não são compatíveis e dificultam a obtenção de um nível de segurança uniformemente elevado.
Termino com as palavras do senhor comissário António Vitorino: esta preocupação de uma melhor gestão das nossas fronteiras externas deve contribuir para reforçar a segurança interna na União e nos Estados-Membros.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, queria também felicitar o senhor deputado Coelho. A livre circulação no interior da União é um das realizações predilectas desta Câmara, bem como de muitos cidadãos da União Europeia.
As normas que regulam a livre circulação de pessoas no interior da União são normas comunitárias. Muitas das medidas que se tornou necessário estabelecer para garantir essa livre circulação encontram-se dispersas pela nossa legislação. Garantir esta livre circulação exige um elevado grau de confiança e de cooperação entre os Estados-Membros, em particular na gestão das fronteiras externas.
É elevadíssimo o número de dados sobre a realidade da situação que nos mostram a existência de problemas nesse ponto, desde a chegada às costas meridionais da União Europeia de pessoas, que esperam que esta seja a primeira etapa de uma viagem, mas para quem frequentemente é, dramaticamente, a última, até às mulheres que todos os dias são resgatadas aos seus carcereiros e exploradores, que as oferecem a europeus que fazem não fazem perguntas sobre a sua origem, ou ao trágico espectáculo a que temos assistido ao longo de meses em relação com o centro de Sangatte.
Cremos que a Comissão Europeia pôs correctamente e no momento oportuno a necessidade de abordar esta questão. Em primeiro lugar, porque o alargamento da União Europeia a isso nos obriga. Em segundo lugar, porque a proposta da Comissão Europeia é um bom sinal para a Convenção de que devia resolver um emaranhado legislativo em torno de uma das características fundamentais da União: liberdade de circulação a nível interno. Em terceiro lugar, porque, com o quadro legal que temos - não sei se também com o quadro financeiro - actualmente apresenta a possibilidade progredir em relação a este objectivo.
Partilho da ideia de que existe espaço para garantir melhor liberdade e segurança dos que se encontram no território da Comunidade, bem como a situação daqueles que pretendem cruzá-lo.
Por esse motivo, e apesar das nossas tendências extremistas, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus vai votar a favor do relatório do senhor deputado Pirker. Espero que o entusiasmo e o amplo apoio desta Câmara sejam contagiosos, e que o Conselho vá mais além das suas declarações políticas e apoie activa e entusiasticamente esta proposta.

Krarup (GUE/NGL).
O tema neste caso é, nas palavras da própria Comissão, a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. Mesmo se for aprovada a proposta de resolução contida no relatório, não irá, por si só, produzir nenhum efeito legal directo. A comunicação contida na proposta e a comunicação da Comissão assumirão relevância à luz de um conjunto de outras decisões relativas ao alargamento da cooperação policial. Neste contexto, a proposta representa um desenvolvimento que constitui, em minha opinião, uma ameaça ao controlo democrático e à segurança jurídica. É uma política que irá debilitar, de modo significativo, as autoridades nacionais a favor das autoridades da União. A ambição subjacente é, indiscutivelmente, a criação, a médio prazo, de uma força policial de fronteiras supranacional, um de vários passos em direcção a uma verdadeira polícia federal. Esta estrutura policial representa uma integração irreflectida da UE e, ao mesmo tempo, a salvaguarda da Fortaleza Europa. Esta intenção é, obviamente, uma consequência da pressão exercida pelo exterior, a qual se deve ao desequilíbrio entre a prosperidade dos países da UE e a pobreza dos países vizinhos. Uma relação desequilibrada que resulta, principalmente, da política de exploração conduzida há largos anos pela UE em relação aos nossos vizinhos.
Bom, este aspecto era relativo ao fundamento verdadeiro da proposta. Mas o teor da proposta não é menos alarmante. O corpo legislativo comum, o sistema de coordenação e de cooperação operacional, o equipamento interoperacional e a troca permanente de informações, por outras palavras o reforço policial global, não irá, senão, mutilar a segurança jurídica que, tendo em conta a experiência dos países Nórdicos, os activistas democráticos procuraram estabelecer ao longo dos anos. O que tem a Comissão a dizer relativamente ao controlo democrático e jurídico? Possuímos uma política não vinculativa e irreflectida que torna necessário garantir o controlo. Mas como? Não há resposta. E o que diz o relatório? Nem uma palavra. Um corpo europeu de guarda de fronteiras e uma autoridade comum para controlo das fronteiras externas da UE? Não, obrigado.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, finalmente um relatório de dimensão autenticamente comunitária, embora tendo como ponto de partida uma questão técnica e específica como é a gestão das fronteiras externas da União. É uma questão de grande actualidade, tal como foi salientado, se tivermos em conta que as actuais fronteiras externas serão radicalmente alteradas e alargadas em Maio de 2004, quando os 12 novos Estados-Membros passarem a fazer parte da geografia física e política da actual União Europeia. Por conseguinte, é mais do que oportuno propor neste momento o modelo utilizado até aqui com base na experiência consolidada dos 15 actuais Estados-Membros, antes da abertura aos novos candidatos.
O relatório Pirker insere neste enquadramento de ampla dimensão algumas propostas concretas sobre a forma de se realizar uma gestão integrada das nossas fronteiras externas, sem interferir na soberania territorial dos diferentes Estados mas indicando, pelo contrário, as fórmulas ideais para uma cooperação harmoniosa. Estamos perante uma proposta aceitável, que envolve a criação de um corpo comunitário de guardas fronteiriços nos próximos anos - não de imediato mas depois de termos afinado técnicas e procedimentos através de medidas adequadas de formação de pessoal e de cooperação entre os diferentes corpos de guardas fronteiriços actuais. Até agora, experiências improvisadas com patrulhas mistas têm dado excelentes resultados. No que respeita ao meu país, a Itália, essas experiências têm sido efectuadas nas fronteiras com Estados-Membros como a França e a Áustria, mas também em fronteiras com países terceiros, como a Suíça, e com um país candidato, a Eslovénia.
O capítulo que trata do problema da luta contra a imigração clandestina é extremamente inovador. Essa luta implica um esforço duro, diário, sobretudo para alguns Estados de fronteira como a Espanha, Portugal, a Itália e a Grécia. No entanto, este problema não é apenas destes países mas de todos já que, graças a Schengen, um imigrante ilegal que conseguir desembarcar nas costas do Adriático tem acesso imediato a muitos outros Estados-Membros, pelo menos aos da Zona Schengen, que deste modo têm não só uma grande oportunidade como também uma grande responsabilidade. Por isso o relator tem razão ao propor que todos os países sejam chamados a trabalhar em conjunto por forma a contribuir e a suportar as despesas com o controlo das fronteiras externas, quer eles tenham fronteiras externas ou não. Com efeito, é óbvio que, para um serviço eficiente de controlo e verificação, todos os países devem contribuir, principalmente nos locais onde se verifica actualmente um maior afluxo de imigrantes ilegais - um verdadeiro rio caudaloso que, mesmo enquanto estamos aqui a falar, despeja constantemente novos imigrantes ilegais para a União -, já que não é apenas o problema de quem está directamente envolvido na luta diária contra a imigração ilegal: é também o problema de todos os países que constituem os destinos automáticos desses fluxos ilegais.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, faço minhas as palavras de agradecimento dirigidas por outros oradores ao relator, à Comissão e ao Conselho por terem suscitado o debate sobre esta matéria e reconhecido a necessidade de uma maior cooperação neste domínio, que é extremamente complexo.
Discordo, até certo ponto, do que aqui foi dito pelo senhor deputado Krarup, na medida em que esta é uma questão que nenhum Estado-Membro poderá resolver por si só. É fundamental que haja políticas, acordos e entendimentos comuns entre os Quinze. Dito isto, reconhecemos as diferentes situações existentes entre os Estados-Membros. A senhora deputada Terrón i Cusí falou, há pouco, da situação na fronteira sul de Espanha. O meu país, o Reino Unido, é formado por uma grande ilha mais o Norte da Irlanda, e os outros países têm, cada um deles, as suas próprias circunstâncias que haverá que resolver. A Grécia tem cerca de 400 ilhas, o Luxemburgo está inteiramente cercado por outros países. Todos nós temos situações muito diferentes e, cada uma à sua maneira, todas elas são muito difíceis de controlar e gerir. E o que é facto é que, de momento, com quinze países, não o conseguimos fazer lá muito bem. O senhor deputado Coelho chamou a atenção, com razão, para o facto de que, quando formos 25 países na União Europeia - e mais tarde 27 ou 28 - a situação será ainda mais complexa. É muito importante que façamos um esforço para conseguir pôr de pé, agora, pelo menos, uma estrutura que procure resolver o problema, que procure responder ao desafio.
Importa assegurar o respeito dos direitos individuais do cidadão. Nesse aspecto, estou de acordo com o senhor deputado Krarup. Mas só o poderemos fazer se os Estados-Membros trabalharem em conjunto, se importarmos as boas práticas de um país para outro, se não repetirmos os erros cometidos no passado. Efectivamente, deve ser isto a gestão das fronteiras, a par com políticas comuns de asilo e imigração, e numa postura de preparação constante para actualizar e melhorar; uma gestão das fronteiras que tenha em linha de conta o direito de circulação dos cidadãos. Se reunirmos estes ingredientes, resolveremos os problemas nos anos futuros, numa União Europeia alargada.
von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando, há ano e meio atrás, o senhor Comissário Verheugen apresentou à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos o seu relatório sobre o alargamento a Leste, tive oportunidade de lhe colocar duas perguntas. A primeira era sobre se a Comissão achava necessária a existência de um conceito comum de protecção de fronteiras, e a segunda era sobre se a Comissão achava que os países candidatos estariam em condições de assegurar a protecção das suas fronteiras externas comunitárias de modo idêntico ao praticado pelos actuais Estados-Membros. a resposta do senhor Comissário Verheugen foi de que os países candidatos estariam sem problema em condições de assegurar um nível satisfatório de protecção, não havendo necessidade de uma abordagem europeia.
A Comissão mudou agora de opinião e apresentou uma proposta equilibrada sobre um conceito comum de protecção de fronteiras externas. Esta proposta é apoiada e pontualmente complementada pelo relatório Pirker. O nosso caro colega Carlos Coelho já aqui não se encontra infelizmente, mas nem é preciso dizer que também merece todo o meu apoio. Também é de lamentar que o senhor Comissário Verheugen tenha desperdiçado tanto tempo precioso com conversa. Um exemplo da urgência tem a ver com a fronteira germano-polaca com os seus 456 quilómetros e um rio ao longo dela. É actualmente controlada por 10 000 funcionários do serviço de fronteiras. A fronteira da Polónia com os seus vizinhos não europeus apresenta 1 200 quilómetros ao longo de campos. É perfeitamente ilusório que a Polónia, durante os próximos anos, esteja em condições de assegurar a protecção, ainda que aproximada, das suas fronteiras externas, nos moldes em que esta vem sendo praticada.
Neste caso, é necessário que haja solidariedade europeia, pois a protecção das fronteiras externas por alguns Estados-Membros acaba por beneficiar todos os outros. Também a Dinamarca, a Suécia, a Bélgica e os Países Baixos usufruem dos benefícios de um elevado nível de segurança nas fronteiras externas. Em última análise, a concepção europeia de protecção das fronteiras externas terá de ser consagrada nos Tratados, quer atribuindo-lhe competências combinadas à UE, quer dando-lhe forma institucional como um órgão europeu paralelo à Europol e à Eurojust. 
Tal como Catão fazia no senado romano, também eu vou terminar sempre as minhas intervenções com as mesmas palavras: Senhor Comissário Vitorino, o que eu desejo é que a Comissão demonstre mais coragem nesta matéria.
Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é para mim uma honra poder, aqui e agora, pronunciar a intervenção final. Antes de desejar boa-noite a todos, gostaria naturalmente de aproveitar a oportunidade para expressar a minha opinião e para, precisamente na qualidade de alguém que vem da Alemanha, deixar clara a importância que tem a protecção das fronteiras externas, tanto mais que a Alemanha, tal como foi dito pelo senhor deputado von Boetticher, é um país com uma fronteira externa enorme.
Senhor Comissário, congratulamo-nos, portanto, com o facto de nos ter apresentado esta comunicação e também pelo facto de o senhor deputado Pirker do Grupo PPE apresentar no seu relatório uma proposta extremamente correcta e que merece, portanto, o nosso apoio. Parto do princípio de que, devido ao facto de demonstrarmos a este respeito unidade com a Comissão, talvez este facto, com a ajuda da Presidência grega, leve a que o Conselho se deixe convencer, pois a Presidência grega já deu a entender que o combate à imigração ilegal e ao tráfico desempenha para si um importante papel. Tenho grandes esperanças a este respeito.
Claro que neste Parlamento continua a haver colegas que consideram extremamente problemático que reforcemos os poderes das unidades policiais e de protecção de fronteiras, dizendo que deveríamos dar uma melhor forma a este assunto. Perguntam constantemente por que razão há tanta protecção policial. Para mim, digo-o francamente, é por vezes preferível uma fronteira segura com bastantes agentes de polícia, evitando assim a morte dos refugiados. Fica-se, por vezes, um pouco saturado com esta situação e começa-se a pensar que todos temos responsabilidades nesta matéria. Não podemos ficar a assistir à morte destas pessoas e este facto apenas pode ser evitado se as fronteiras externas forem seguras e os imigrantes ilegais não forem explorados e abusados pelas 'passadores?. Por esta razão, tenho esperança de que consigamos chegar ao nosso objectivo comum. Boa noite a todos.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 21H00)

Ribeiro e Castro (UEN)
O curioso neste relatório Swiebel é ele conter a relação rigorosa das razões por que deve ser rejeitada a Resolução que propõe.
A relatora invoca a 'decisão, tomada no ano passado, pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) de tornar a Carta dos Direitos Fundamentais a linha de fundo do seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos na UE? 1, acrescentando que 'a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (...) deu [a este trabalho] (...) um maior foco e orientação? 2.
Ora, se assim é, essa mesma orientação deve guiar-nos com rigor: nem indo longe demais, ultrapassando os direitos inscritos na Carta; nem distraindo-nos numa deriva inspectiva interminável, desviando o relatório do seu objectivo e dos respectivos limites e querendo tornar a Resolução que votamos num instrumento abusivo - algo delirante mesmo - de julgamento político interminável sobre os Estados-membros.
O Parlamento Europeu não dispõe, aliás, de competências para isto, salvo em situações precisas: aquelas situações tão graves que ser ponderadas como potencialmente relevantes para os efeitos sancionatórios do artigo 7º do Tratado UE. Quanto ao mais, todos sabemos que é a própria Carta que baliza o respectivo âmbito de aplicação: 'As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União? (artigo 51º).
Por isso, tanto o relatório, como a Resolução deveriam ter por objecto directamente as instituições e órgãos da União; e, exceptuada a específica observação para os efeitos dos artigos 6º e 7º do Tratado UE, só indirectamente os Estados-Membros, naquela medida em que apliquem o direito da União e apenas nessa medida.
Todos pasmamos, assim, quando a relatora acaba, afinal, a informar-nos exactamente do contrário: que, por um lado, o 'relatório diz expressamente respeito apenas à situação dos direitos humanos nos actuais Estados-Membros da UE? 3 - que é exactamente o que não devia fazer; e, por outro lado, que o relatório 'não inclui qualquer resenha ou apreciação dos actos do Conselho, da Comissão e do Parlamento? 4 - que é o que devia fazer.
Se a este flagrante desvio metodológico, somarmos ainda a leviandade lamentável de muitas apreciações feitas sobre Estados-membros, sem base objectiva suficiente e idónea (como a própria relatora também reconhece), aí temos o conjunto de razões essenciais por que, nos seus próprios pressupostos, a proposta Swiebel não pode deixar de ser rejeitada. E, em seu lugar, deve ser aprovada a Resolução alternativa que apresentei, repondo as coisas nos seus devidos termos e levando este Parlamento a cumprir as orientações que nós próprios definimos.

Sylla (GUE/NGL)
. (FR) Queria felicitar a senhora deputada Swiebel pelo frutuoso trabalho que apresentou este ano (particularmente, ao reconhecer os direitos dos nacionais de países terceiros, bem como a introdução da rejeição da dupla penalidade). Lamento, porém, que o prazo limite estabelecido para a elaboração do relatório tenha sido tão ultrapassado, entravando o meu trabalho e os dos meus futuros colegas.
Na qualidade de sucessor da senhora deputada Swiebel para o ano de 2002, desejo trabalhar dentro do espírito desta Carta, trabalhar num espírito de continuidade e dar à Carta a maior visibilidade possível.
Com esse objectivo, encontram-se programadas duas audições públicas, que têm de original o envolvimento dos jovens, através de delegações de alunos do ensino secundário, e dos meios de comunicação social, com a participação de representantes de sectores proeminentes dos meios de comunicação social. É nosso dever garantir a participação dos jovens, sensibilizá-los, proporcionar-lhes a devida informação, bem como associar e mobilizar os formadores de opinião, porquanto estes constituem o nosso melhor veículo para uma aproximação com os cidadão e para permitir à Europa tornar-se mais estreitamente envolvida na vida quotidiana dos Europeus.
Especificamente, no que diz respeito ao exame da questão dos direitos fundamentais, o meu relatório, tal como os precedentes, irá basear-se na estrutura da Carta e pôr em foco certos pontos que vou tratar como as minhas prioridades políticas. De modo geral, desejo que o meu relatório seja um relatório progressista.
(Declaração abreviada nos termos do nº 7 do artigo 120º do Regimento)

