
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 27 de Abril de 2006. 
Presidente.
   Senhoras e Senhores Deputados, lamento dar-lhes a triste notícia do falecimento do nosso colega, o Professor Rolandas Pavilionis.
O senhor deputado Pavilionis foi um empenhado defensor dos direitos humanos, lutou activamente pela independência da Lituânia e seguidamente pela adesão do seu país à União, isto antes de ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Antes da adesão, o Professor Pavilionis havia participado nos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa.
Exerceu inúmeras actividades nas áreas da educação, da ciência e da cultura e gostaria também de destacar o seu cargo como reitor da Universidade de Vilnius.
Todos o recordaremos pelo seu trabalho no nosso Parlamento, na qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação.
Era Vice-Presidente do seu grupo, a União para a Europa das Nações, no qual as suas qualidades intelectuais o fizeram credor do apreço de todos os seus membros.
Aproveito igualmente para informar que amanhã haverá um livro de condolências à entrada do hemiciclo, aberto a todos os colegas e a todos aqueles que o pretendam assinar e nele deixar registado um último pensamento.
Peço agora que guardemos um minuto de silêncio em sua memória.
Presidente.
   Tem a palavra o senhor deputado Hans-Peter Martin, para um ponto de ordem. Poderia fazer a gentileza de me dizer em que artigo do Regimento se baseia o seu ponto de ordem? 
Hans-Peter Martin (NI ).
   – Senhor Presidente, baseio-me nos artigos 132º e 142º do Regimento.
Este Parlamento Europeu, aqui em Estrasburgo, cheira a corrupção. Peço que se faça alguma coisa a este respeito, para defender a dignidade desta nossa Assembleia, para atribuir o tempo de uso da palavra de forma a…

Presidente.
   O projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, reunida a 11 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, já foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações:
Nos termos do artigo 168º do Regimento, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde solicitou o reenvio à comissão especializada do relatório do senhor deputado Speroni sobre o pedido de suspensão da imunidade parlamentar de Tobias Pflüge, encontrando-se a votação do mesmo prevista para amanhã. 
Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o meu grupo, com base no artigo 168º do Regimento, propõe que o relatório Speroni – que se prende com o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pflüger, membro do nosso grupo – não seja discutido, mas, ao invés, enviado de novo à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Considero ser essa a decisão acertada a tomar, pois o facto de a decisão sobre o levantamento ou não da imunidade parlamentar ter sido tomada por escassos oito membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não abona muito em nosso favor, e isso é algo que devemos evitar. Qualquer um de nós poderá vir a ver a sua imunidade suspensa, mas é intolerável que menos de um terço dos deputados que trabalham na comissão competente estejam presentes para este tipo de votação, razão pela qual solicito que o relatório seja enviado de novo à comissão, em vez de aqui ser votado hoje. 
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por pedir que não considere esta proposta admissível. O processo respeitante à imunidade parlamentar está definido no artigo 7º, que tem a última palavra nesta matéria. O nº 8 do artigo 7ºestipula que “O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega.” Refere depois que “A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.” Trata-se de um artigo vinculativo, cujo objectivo é acelerar os procedimentos relativos à imunidade e, se a proposta em causa fosse aceite, teria praticamente o efeito de o anular.
Se não rejeitar a proposta em causa como sendo inadmissível, solicitaria então que a mesma fosse totalmente posta de parte por motivos de irrelevância. Considero-a irrelevante, porque a resolução que nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, adoptámos foi aprovada por unanimidade, já que a resolução não é motivo de controvérsia entre os grupos e que não há dúvidas quanto ao procedimento previsto no nº 8 do artigo 7º para tratar da questão. Se objectarem contra a substância desta proposta, então tudo o que têm a fazer é votar contra. Se a mesma vier a reunir uma maioria de votos a favor, o resultado será automaticamente o inverso.
Não faz, por isso, qualquer sentido que o assunto seja protelado ou adiado, pelo que solicito que a proposta de resolução seja votada em sessão plenária, amanhã. 
Martin Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, tal como muitos outros colegas, tive de analisar esta questão na Conferência dos Presidentes, mas, não sendo advogado como o senhor deputado Lehne, pensei que a questão fosse bastante mais simples. No entanto, agora, os advogados pronunciaram-se, e tenho de admitir que não percebi o que o senhor deputado Lehne afirmou, mas talvez seja defeito meu. Não pretendo, nesta fase, pesar os prós e os contras dos argumentos aduzidos pela senhora deputada Kaufmann e pelo senhor deputado Lehne, mas tenho um pedido a apresentar: que se estipule que as questões relacionadas com a imunidade deixem de se tratadas pela Conferência dos Presidentes, uma vez que eu, na qualidade de presidente de um grupo político, não me sinto em igualdade de circunstâncias para tratar um procedimento tão complexo. O meu sentido de justiça levou-me a concordar com o reenvio desta questão à comissão, visto que, quando numa comissão apenas oito pessoas votam e certos grupos nem sequer aí estão representados, entendo que seria mais justo e correcto evitar um erro formal e enviar de novo a questão à comissão.
Se, no entanto, o novo envio equivale a que fiquemos comprometidos, então isso é algo com que teremos de viver. Visto que me mostraram que estava errado, penso que devemos prosseguir como o sugere o senhor deputado Lehne, mas pediria, simultaneamente, que os casos de imunidade sejam analisados de futuro apenas em sessão plenária. 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, isto não pode ser: V. Exa. dá a palavra a alguém que, supostamente, iria pronunciar-se a favor da proposta, e eis que se pronuncia contra. Assim não pode ser. É preciso decidir. O Regimento é claro: prevê um orador a favor e um orador contra. Pelo que me diz respeito, queria intervir a favor e é o que farei.
Entendo que, se ... 
Presidente. –
   Senhor Deputado Cohn-Bendit, retiro-lhe o microfone porque não lhe dei a palavra.
Queira sentar-se, por favor, e aguardar. 
 Dei a palavra ao senhor deputado Schulz para este poder intervir a favor. Na realidade, o senhor deputado Shulz não fez uso dela para esse fim. Penso, portanto, que deveríamos retomar as intervenções e perguntar se alguém pretende intervir a favor da proposta. 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, um grupo apresentou este pedido de alteração da ordem do dia apoiando-se numa argumentação muito clara. Tendo em conta que não havia deputados presentes em número suficiente na comissão competente - o que implica que aquilo que o senhor deputado Lehne disse, nomeadamente quanto a todos os grupos estarem de acordo, não pode ser verdade, pois aqueles que não estavam lá não podiam dizer se estavam de acordo ou não -, cabe agora à assembleia plenária decidir a devolução à comissão para que, dentro de um mês ou mesmo na próxima mini-sessão, se possível, possamos votar sobre esta questão. Trata-se apenas, por conseguinte, de adiar a votação por duas semanas.
Senhor Deputado Lehne, o senhor já falou. É assim que as coisas são num Parlamento: o último a falar tem frequentemente razão.
Peço, assim, ao Parlamento que apoie a proposta feita pela senhora deputada Kauffmann. 
Martin Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, as questões relacionadas com a imunidade deveriam ser tratadas ou pela comissão responsável, ou por toda a Assembleia. Gostaria de pedir, uma vez mais, que estas questões deixem de ser levadas à Conferência dos Presidentes, pois entendo não ser essa a sede em que me é possível decidir sobre elas. Nada mais disse do que isso, nem pretendo fazê-lo. Seja como for, na qualidade de presidente de um grupo político, deixarei de participar nesse tipo de debates na Conferência dos Presidentes. 
Presidente.
   Tomámos nota da sua preocupação, Senhor Deputado Schulz.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou que a votação do relatório de Reinhard Rack (A6-0408/2005) referente à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("Marco Polo II") seja adiada para quarta-feira.
O Conselho comunicou-me – e transmito a V. Exas. esta informação – que não poderá estar presente para além das 19H00. Este tema foi objecto de discussão na Conferência dos Presidentes, tendo o Conselho reafirmado a sua impossibilidade de permanecer depois dessa hora.
Nesta perspectiva, as perguntas ao Conselho apenas poderão ter a duração de uma hora. 
Martin Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, embora não esteja de momento em posição de enunciar o artigo em causa, remeto para o que o Senhor Presidente acaba de dizer acerca do Conselho. Afirmo nesta sessão plenária aquilo que disse na Conferência dos Presidentes sobre o anúncio do Conselho relativamente à sua impossibilidade de estar presente.
Considero que se trata de um tipo de afirmação que esta Assembleia não deveria aceitar da parte do Conselho. Tanto quanto sei, o Governo austríaco é composto por 16 ministros e 16 secretários de Estado, o que perfaz 32 pessoas, as quais deveriam estar em posição de representar o Conselho, mesmo após as 19H00. Considero ser bastante indecoroso que uma Presidência do Conselho declare estar indisponível para estar presente depois das dezanove horas sem apresentar melhor justificação do que o facto de o calendário do Parlamento ter sido alterado. Gostaria de saber o que aconteceria num Parlamento nacional se o executivo afirmasse que não estaria presente na sessão a partir das dezanove. É inaceitável, e é preciso que se diga isso ao Conselho.
Giles Chichester (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, na sequência do que acabou de dizer, devo chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de estar inscrita na ordem do dia de quarta-feira à noite uma pergunta oral ao Conselho sobre o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a qual supostamente deverá ser debatida essa noite. Caso o Conselho não possa estar presente, sugiro que se retire este ponto, assim como o debate sobre o parecer favorável ao Tratado, da ordem do dia, até que o Conselho possa marcar presença.
Hans-Gert Poettering (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cumpre-nos, a nós, nesta Assembleia, uma função de controlo e, por conseguinte, da mesma forma que, na verdade, esperamos da Comissão que esteja presente, também esperamos que o Conselho aqui venha. Não estou aqui a referir-me à Presidência, mas sim ao Conselho como tal. Solicito, em particular, ao Secretariado-Geral do Conselho que aconselhe o Conselho no sentido de que a sua presença esteja assegurada, e daqui decorre que endossamos as afirmações do senhor deputado Schulz, pois tem toda a razão. 
Hans-Peter Martin (NI ).
   – Senhor Presidente, sendo eu próprio austríaco, gostaria de fazer uma sugestão de natureza pragmática. O que aqui está em causa, obviamente, é a vontade do Conselho de, aconteça o que acontecer, apanhar o voo das 20H00 de regresso à Áustria. Senhor Presidente, talvez possa informar o Conselho de que existe também um comboio entre Estrasburgo e Viena, pelo que não há qualquer problema em participar aqui activamente na sessão e chegar a Viena a tempo da reunião do Parlamento na manhã seguinte. Basta, para isso, recorrer menos ao avião e pôr talvez de parte alguns pequenos luxos. 
Presidente.
   Comunicarei ao Conselho todos os comentários aqui produzidos.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa solicitou que seja adicionado um terceiro debate sobre os casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, concretamente no que respeita ao Taiwan. 
Graham Watson (ALDE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o apoio do meu grupo às declarações proferidas pelos senhores deputados Schulz e Poettering, no sentido de a Presidência austríaca reconsiderar a sua disponibilidade.
A Conferência dos Presidentes da semana passada decidiu-se por apenas dois assuntos a debater no nosso habitual ponto da ordem do dia de quinta-feira reservado a “urgências”, em que por norma se debate três temas. O meu grupo apresentou uma proposta, na Conferência dos Presidentes, no sentido de se discutir a questão da entrada de Taiwan para a Organização Mundial de Saúde. A proposta chumbou por não ter recolhido o apoio dos dois principais grupos parlamentares, ou seja, o PPE-DE e o PSE.
Actualmente, a saúde é amplamente considerada como um direito humano. Este é um tema sobre o qual nos devemos necessariamente debruçar, e daí a proposta do meu grupo à Assembleia no sentido de aproveitarmos a terceira vaga existente na quinta-feira à tarde para analisarmos a questão da entrada de Taiwan para a Organização Mundial de Saúde. 
Francis Wurtz (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, o meu colega, senhor deputado Watson, é uma pessoa muito inteligente e astuciosa. Não creio que possa olhar-nos nos olhos e dizer-nos seriamente que se trata de uma questão de direitos humanos. Trata-se de algo totalmente diferente, como todos sabem; trata-se, também, de algo que é contrário à posição defendida pela comunidade internacional.
Penso, por conseguinte, que não devemos apoiar esta proposta. 
Astrid Lulling (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, penso que foi uma excelente ideia da parte do senhor deputado Watson inscrever este assunto na ordem do dia. É lamentável que não se permita que Taiwan, o único Estado chinês com um sistema democrático, tenha sequer o estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde. Seria muito aconselhável que esta Assembleia discutisse esta matéria e desse a conhecer a todo o mundo a nossa convicção de que a saúde é um direito humano e que não há país algum do mundo que possa ficar banido das deliberações da Organização Mundial de Saúde.

(1)

Presidente.
   Senhor Presidente da República da Bolívia, dou-lhe as boas-vindas ao Plenário do Parlamento Europeu, num momento em que as relações da Europa com a América Latina e as Caraíbas constituem um tema da actualidade e são tema de debate entre nós.
Há três dias apenas, os líderes dos nossos dois continentes mantiveram a sua quarta Cimeira em Viena, na qual V. Exa. desempenhou um importante papel.
É com prazer que o Parlamento Europeu recebe V. Exa. na qualidade de Presidente eleito da Bolívia, o primeiro presidente de etnia indígena, os aymara, que se regem por três princípios fundamentais contidos nas três sábias expressões, : não roubes, : não sejas fraco, : não mintas.
O Presidente da Bolívia provém de uma comunidade pobre e remota da Bolívia, Isavalli, no cantão de Orinoca, muito próximo do lago Poopó, em Oruro. Estes nomes têm um som estranho para nós, pois não fazem parte das nossas referências geográficas habituais.
Desde criança que trabalhou em tarefas agrícolas, cuidou do rebanho de lamas da sua família, trabalhou no fabrico de tijolos, e também como pedreiro, padeiro e trompetista.
Seguidamente, quando o planalto boliviano sofreu as mais graves secas da sua história, a família emigrou para novas pastagens, em Cochabamba. Aí, deu início a uma carreira sindical e política que o levou à Presidência do seu país, um país que é o segundo mais pobre da América Latina a seguir ao Haiti, mas que possui as segundas maiores reservas de gás natural de toda a América Latina, um país onde dois terços da população vivem na pobreza e que, ao longo da sua história, depois de alcançar a independência, tem tido um relacionamento difícil com os países vizinhos, um país que no momento presente assiste à emergência de novas forças políticas, como aquela de que faz parte o seu Presidente e que ganhou as eleições com 53% dos votos e que, como é sabido, propõe medidas políticas relacionadas com a nacionalização da indústria energética e dos investimentos nela realizados por muitas empresas estrangeiras, algo que temos, naturalmente, interesse em debater.
Nesta perspectiva, gostaria de agradecer a V. Exa. o facto de se encontrar entre nós, Senhor Presidente, e não apenas por intervir perante o Plenário, mas também por aceitar participar num debate a realizar na Comissão dos Assuntos Externos, bem como no jantar que se lhe seguirá.
Creia, Senhor Presidente, que apreciamos muito a sua visita, pois em Viena foi claramente reconhecido por muitos Chefes de Estado latino-americanos que o regresso da democracia à região não se traduziu, infelizmente, em qualquer melhoria das condições de vida de uma grande parte da população latino-americana.
A Europa e a América Latina estão determinadas a construir uma sociedade coesa, constituindo a Bolívia um claro exemplo da necessidade imperiosa de fazer aceder ao desenvolvimento humano uma parte importante da sua população, visto esta não ter beneficiado das riquezas naturais do país.
Teremos igualmente a oportunidade de debater esta questão no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana, cuja criação foi decidida pela Cimeira de Viena. Espero que esta nos proporcione novas oportunidades de diálogo político.
Senhor Presidente, a visita que nos fez hoje tem tanto de simbólico como de multifacetado, pois reflecte o empenhamento do Parlamento Europeu no sentido de melhorar as relações com a América Latina, prova a importância da diplomacia parlamentar e demonstra o papel que o diálogo deve forçosamente ter para solucionar quaisquer conflitos que possam surgir entre nós.
Senhor Presidente, mais uma vez, muito obrigado. Queira usar da palavra.
Juan Evo Morales Ayma,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo enviar através de V. Exas. as minhas saudações especiais, calorosas e fraternas a todo o povo europeu.
É para mim uma enorme satisfação e alegria o facto de me terem convidado a participar neste encontro tão importante dos dois continentes, América e Europa. É com muita honra, satisfação e orgulho que hoje me encontro entre vós, tendo aceite este convite não apenas para falar convosco, mas também para ouvir o que têm para me dizer.
Nós, povos indígenas camponeses originários da América, especialmente da Bolívia, pertencemos a uma cultura de diálogo, uma cultura de vida e equilíbrio, uma cultura de justiça e de equidade.
Tal como foi referido pelo Presidente do Parlamento Europeu, provenho de uma família muito humilde, pertencente à nação aymara. Em termos históricos, fomos excluídos, mas não excluímos ninguém. Historicamente, fomos escravizados, mas jamais submetemos outros à escravatura; somos inclusivos, lutamos pela unidade no respeito pela diversidade dos nossos povos e, sim, graças à consciência do meu povo, chegámos à Presidência enquanto povos indígenas, não tendo sido a vingança que nos animou, mas sim a esperança dos nossos povos.
O Estado, dada a sua ausência nas nossas comunidades agrícolas indígenas, deixou muito a desejar e, nesta perspectiva, pretendemos solucionar os problemas sociais, culturais, económicos e estruturais do meu país.
Relativamente à saúde, há comunidades agrícolas sem recursos para solucionar problemas de saúde, não sendo a medicina tradicional reconhecida e não havendo qualquer política para a sua recuperação.
Reconhecemos que alguns progressos foram obtidos através da participação da UNESCO. O tema da educação foi abandonado. Talvez não saibam, mas a minha mãe – paz à sua alma – era analfabeta e o meu pai mal sabia escrever, também era analfabeto. Os meus pais não possuíam documentação. Durante o nosso breve tempo de governo, portanto durante os quase 110 dias de Presidência, iniciámos o nosso trabalho em relação à alfabetização graças ao apoio incondicional de certos países da América Latina, da Europa e da Ásia. No fim deste mês, aproximadamente 2 000 pessoas terão completado a sua alfabetização. Queremos erradicar o analfabetismo no meu país.
Relativamente ao tema da documentação, estamos igualmente a registar progressos, também graças à solidariedade de outros países. Até ao momento, as informações de que dispomos apontam no sentido de quase 50 000 pessoas terem recebido documentação gratuita (famílias de camponeses indígenas, em especial mulheres) graças, mais uma vez, à cooperação internacional. Em termos de documentação, lamentavelmente, existem famílias que foram abandonadas por completo; não possuem documentos e, portanto, não usufruem de determinados direitos cívicos. Este constitui um tema de grande preocupação no meu país.
Sei que, aqui, na Europa, e noutros continentes, o melhor amigo do homem, o cão, dispõe de um passaporte para poder viajar de um país para o outro. No meu país, alguns de nós não possuem qualquer tipo de documentação – nem bilhetes de identidade, nem certidões de nascimento – que lhes permitam a participação em actos eleitorais. Nesta perspectiva, vamos prosseguir a nossa campanha de identificação: em menos de dois meses conseguimos proporcionar quase 50 000 documentos de forma gratuita, sendo nossa intenção continuar, na perspectiva de fornecer gratuitamente documentos a um ou dois milhões de pessoas.
Portanto, graças à cooperação de alguns países latino-americanos, estamos a efectuar campanhas para auxiliar as famílias mais desfavorecidas no que se refere à sua saúde. Em menos de dois meses, já efectuámos intervenções cirúrgicas oftalmológicas que proporcionaram a cura gratuita a 8 000 pessoas.
Estes são alguns dos problemas sociais com que nos debatemos no meu país. Assim, este movimento político, o Movimento para o Socialismo, originalmente designado como Instrumento Político para a Soberania dos Povos, criado pelo Movimento Indígena Camponês Originário, não foi criado por um grupo de politólogos, profissionais ou intelectuais, nasceu antes para combater a injustiça, para lutar pelas reivindicações económicas e sociais, em 1995 em particular, para modificar a nossa Bolívia, para pôr fim à discriminação, e também para mudar essas políticas, historicamente orientadas para o extermínio dos povos indígenas originários do nosso país e do nosso continente.
Nós, povos indígenas, somos também seres humanos, temos os mesmos direitos, os mesmos deveres e queremos mudar. E apraz-me referir que foi este movimento político que me trouxe para a Presidência. Quero que saibam que eu não tive, infelizmente, oportunidade de frequentar a universidade. O maior capital que eu e o nosso movimento temos é a honestidade.
O meu respeito e admiração foram para o Senhor Presidente, quando este mencionou a lei cósmica dos nossos antepassados, a , a lei dos povos indígenas originários: não roubar, não ser fraco, não mentir. Esse princípio, baseado na lei cósmica, trouxe-nos até aqui e é meu dever aplicar a norma dos nossos antepassados para poder mudar a nossa história.
Estou certo de que têm perguntas sobre muitas questões estruturais, sobre muitas questões sociais. Até agora, decidimos, de modo claro, recuperar os nossos recursos naturais, tanto renováveis como não renováveis, recursos naturais que tornam possível solucionar os problemas sociais e económicos do meu país.
Gostaria de referir a luta para defender a folha de coca, a luta pela água, para impedir qualquer tipo de privatização dos recursos de água, e a luta pelos hidrocarbonetos, lutas essas que também o foram dos nossos antepassados, de líderes indígenas como Tupac Amaru, Tupac Katari e Bartolina Sisa: era a luta pelo território. A Bolívia tem tanta riqueza e, ao mesmo tempo, tanta pobreza. Não estamos a falar em distribuir pobreza, mas sim em redistribuir riqueza, temos a obrigação de a recuperamos por meio da nacionalização.
É verdade que o petróleo e os recursos naturais já foram nacionalizados duas vezes no passado milénio. E agora, neste novo milénio, o meu governo e o povo boliviano vão ter de nacionalizar outra vez, em conjunto com muitos sectores sociais, sejam do campo sejam da cidade.
Mas quero que entendam que nada será expropriado e ninguém será expulso. Gostaria de ser muito franco e falar convosco com o maior respeito. As nossas famílias vêm para a Europa por necessidade, por haver falta de trabalho, e muitos estão a ser expulsos. Historicamente, o meu país, a minha região e, de facto, toda a América, que costumava ser chamada de Abya Ayala, nunca expulsaram ninguém. E, com esta nacionalização, nós também não vamos expulsar ninguém.
Entendo perfeitamente que as empresas tenham de recuperar o seu investimento e têm igualmente direito a ter lucros, mas não podem ser os donos dos hidrocarbonetos, nem podem controlá-los. O Estado boliviano vai controlar os poços e seu equipamento, bem como os centros de inspecção. Qualquer empresa que tenha investido no país tem todo o direito a recuperar o seu investimento e tem direito a ter lucros, mas o controlo não pode ser deles e vão, portanto, ser parceiros e não donos dos nossos recursos naturais.
Lamento muito que certos sectores dos órgãos de comunicação queiram fazer com que entremos em conflito com regiões, continentes, países, empresas. Fazemos parte de uma cultura de solidariedade, uma cultura de reciprocidade, o que torna importante procurarmos soluções em conjunto. É verdade que precisamos de cooperação neste processo de mudança na Bolívia, mas também lhes trago propostas para resolvermos os problemas em conjunto, quer se trate de problemas da América ou da Europa.
Percebo que o tema da imigração constitua um problema para os europeus. Em consequência da falta de trabalho, muitas pessoas abandonam a América e a Bolívia e vêm para a Europa.
A única forma de solucionar este problema é criar postos de trabalho na Bolívia, garantir mercados para os produtores em pequena escala, para as micro-empresas, para as cooperativas, para as associações, para as empresas comunais. Deste modo, pôr-se-á certamente cobro à invasão em massa deste continente pelos bolivianos.
É importante a industrialização dos recursos naturais. V. Exas. sabem que, em termos históricos, fomos sujeitos a uma constante pilhagem dos nossos recursos naturais. E embora o Estado, em certas ocasiões, tenha controlado os recursos naturais, quer petrolíferos, quer minerais, não tem sido capaz de realizar a sua industrialização, de lhes dar valor acrescentado. A seguir à nacionalização, a tarefa que nos incumbe será a industrialização em conjunto com os nossos parceiros, sejam eles Estados ou empresas. Não haverá exclusão ou marginalização.
Estamos convencidos de que a industrialização dos nossos recursos naturais irá pôr fim ao abandono em massa do meu país em direcção a outros. Anteriormente, era para os Estados Unidos ou para a Argentina que se dirigiam, mas agora constato e lamento que muitos dos nossos irmãos e irmãs estejam a vir para a Europa em busca de trabalho.
Há um ponto de importância vital que constitui um problema para vós e também para nós: a cocaína e o tráfico de droga. Gostaria de lhes dizer que nós, povos indígenas originários, não temos uma cultura de cocaína. Não temos igualmente uma cultura de tráfico de droga. A cocaína constitui um novo problema que foi, infelizmente, importado. O tráfico de droga tem de ser combatido de forma real e eficaz. A luta contra o tráfico de droga não pode ser um instrumento para a dominação, para a recolonização ou para a submissão. Lamento que certos países da América usem esta questão do tráfico de droga como um instrumento para a submissão e para a subordinação. Creio que todos temos responsabilidades na existência de um eficaz e autêntico combate ao tráfico de droga.
Gostaria igualmente de referir que coca não é cocaína. Debrucei-me atentamente sobre a história da coca na Europa. Foram os países europeus os primeiros a industrializar a folha de coca. Estamos a falar do século XIX. Apenas recentemente começou a sua industrialização pela América Latina e pelos Estados Unidos. E a folha de coca não pode ser legal para a Coca-Cola e ilegal para a região andina, para os povos indígenas.
Entendo que é importante revalorizar a folha de coca, mas gostaria de referir também que, embora no meu governo não vá haver livre cultivo de coca, também não haverá nível zero de coca. É com prazer que comunico que estamos a debater com os nossos irmãos produtores de coca a forma de racionalizarmos a sua produção, e gostaria de tranquilizar os senhores deputados dizendo-lhes que, ao falar em produção, estamos a falar de uma pequena área de cultivo de coca por cada família: algo como 40 por 40 metros. Estamos perfeitamente conscientes de que uma parte da folha de coca é desviada para o mercado ilegal e não estamos de acordo.
As políticas de erradicação com compensação financeira, seguidas de erradicação pelas forças militares, deixaram muito a desejar em termos de direitos humanos, e a única forma de acabar com essa confrontação é passar o controlo da produção de coca para o próprio movimento dos camponeses, de modo a que possa ser racionalizado, tornando, deste modo, mais eficaz a luta contra o tráfico de droga. A produção nessa pequena escala de 40 x 40 metros – muitos dos que se debruçam sobre este tema já devem ter lido sobre o chamado “cato”; o cato não tem a ver com hectares, trata-se de 40 x 40 metros – terá de ser controlada, sendo o seu produto canalizado para consumo legal: nada melhor do que a industrialização para fins que beneficiam a humanidade.
No entanto, a luta contra o tráfico de droga não pode terminar nesse controlo, sendo também importante controlar os precursores, os agentes químicos. E que melhor forma existe do que controlar, em conjunto convosco, o sigilo bancário. Dado que o verdadeiro traficante de droga não é aquele que se encontra preso na Bolívia, mas sim – investigámos isto num curto período de tempo – aquele que movimenta milhares de milhões de dólares. Essas pessoas não andam pelas ruas, ou nos autocarros ou em camionetas transportando consigo uma imensidade de dólares. Usam bancos privados. Nada melhor do que controlar a banca privada e também a banca estatal, de modo a pôr fim a esta forma de negócio do tráfico de droga.
Quero aproveitar esta oportunidade para, através dos senhores deputados, apresentar a todas as nações da Europa o meu respeito e admiração pela União Europeia. Nós, na Bolívia, também queremos bastante que os andinos, os latino-americanos, os sul-americanos se unam. Será nossa responsabilidade fazê-lo. Neste processo, será seguramente necessário haver diálogo e paciência para unir os nossos países.
Digo isto porque nós, na Bolívia, decidimos refundar o país para acabar com modelos económicos que não solucionaram os problemas sociais, para mudar o Estado colonial. Digo com o maior respeito que aquilo que temos neste momento é um Estado colonial, mas não estamos a propor uma luta armada ou uma mudança pela força das armas. Lamento muito que haja conflitos armados em certos países vizinhos da Bolívia. Graças a este movimento político, surgido no sector mais desprezado e odiado, o sector que mais sofreu com a discriminação, o povo indígena originário. Por que estou a falar do povo indígena originário? O último censo de 2001 demonstrou que 62,2% da população do país eram constituídos por povos indígenas. Eu diria que nós, povos indígenas, constituímos mais de 70%, ou praticamente 80%, da população. Quando a Bolívia foi fundada, em 1825, 90% da população era constituída por povos indígenas, mas apenas 10% fundaram a Bolívia. A verdade é que 90% participaram na luta pela independência e agora, democrática e pacificamente, ao refundar a Bolívia, queremos mudar e queremos realizar uma revolução democrática, cultural e pacífica, impedindo qualquer tipo de confronto. Creio que tal conduzirá a uma autêntica mudança, tornando assim possível viver em paz e com justiça social.
Entendo perfeitamente os países e muitos empresários que pretendem que haja segurança jurídica. Todos estamos envolvidos na luta pela segurança jurídica, sendo, para tal, necessário que tenhamos segurança social, saúde, educação, habitação e emprego. Teremos isso quando recuperarmos os nosso recursos naturais e quando estes beneficiarem a totalidade da população boliviana. É esta a transformação que pretendemos ver nos domínios político e económico.
Apraz-me muitíssimo registar o apoio que estamos a receber do Secretário-Geral das Nações Unidas. Por ocasião da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Europa, da América Latina e das Caraíbas, fui convidado para uma breve reunião com o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que me prometeu todo o seu apoio relativamente à assembleia constituinte, quer em termos de consultoria quer em termos económicos, por forma a garantir uma transformação democrática profunda do meu país.
Gostaria de contar convosco, com a vossa grande experiência, para estarem envolvidos nesta profunda mudança. É minha convicção que a Europa é o símbolo da democracia e que esta defende a democracia e os direitos humanos. E, relativamente ao tema dos direitos humanos, gostaria em particular de lhes solicitar que nos ajudem a defender a Bolívia. E defender os direitos humanos na Bolívia significa criar postos de trabalho, saúde e educação e recuperar os nossos recursos naturais.
Gostaria de referir, com o maior respeito, que houve certos governos no passado, durante as ditaduras, que massacraram o povo. V. Exas. têm perfeita noção da história da Bolívia. Mas também os governos democráticos, para defender interesses que não os dos bolivianos, massacraram a Bolívia e alguns elementos fugiram para os Estados Unidos. Através do sistema judicial boliviano, solicitámos a extradição daqueles que humilharam a Bolívia e gostaria de pedir o vosso apoio no sentido de garantir que essas pessoas que tanto prejudicaram os direitos humanos e económicos do povo boliviano sejam trazidas perante a justiça da Bolívia, incluindo Gonzalo Sánchez de Lozada e Sánchez Berzaín, causadores da morte de muitas pessoas no meu país, e a quem queremos ver perante o sistema judicial boliviano.
Neste processo de mudança, não estamos apenas à procura de interacção política e entendimento entre os países, mas também de integração, ao dotar o meu país de uma estrutura rodoviária. A Bolívia, o coração da América do Sul, não tem acesso ao mar devido a esta injustiça histórica. O meu governo pode solucionar este problema de estruturas rodoviárias com todos os nossos países vizinhos. Temos apenas uma parte a fazer ligação com o Peru, mas não temos estrada pavimentada a fazer ligação com o Chile, ou com a Argentina por Potosi ou por Tarija ou pelo Brasil. Tenho a maior afeição e respeito pelo meu amigo, o Presidente do Brasil. Não corresponde à verdade que haja conflitos entre nós, como alguns sectores da comunicação social pretendem fazer crer. Mantemos uma aliança estratégica com o Governo do Brasil. Vejo Lula, um antigo líder sindicalista, como um irmão mais velho que verdadeiramente me orienta e guia. Gostaria de obter também aqui, na Europa, alguma orientação vossa. Referi há momentos que não somos exclusivos, mas sim inclusivos. Quero aprender convosco, mas essencialmente quero aprender a encontrar soluções num contexto de equilíbrio, de justiça e de equidade.
É este o meu grande desejo e por isso lutamos. No nosso Governo, um governo popular e indígena, temos agora uma oportunidade, com o apoio de muitos sectores intelectuais e inclusive sectores empresariais da Bolívia – a classe média. Até agora, tenho a experiência de alguns compatriotas meus me dizerem o seguinte: “Não sou indígena, mas agora sou indigenista”. Dizem-me que “antes, os governos faziam-nos chorar de depressão, mas, agora, os nossos governos fazem-nos chorar de emoção, dignidade, sentido de soberania, respeito entre nós e sobretudo um sentido de que estamos a recuperar os nossos recursos naturais”.
Queria, portanto, dizer-lhes, caros Deputados do Parlamento Europeu, que através de vós, gostaria de firmar uma aliança estratégica a favor da vida, a favor da humanidade. O modo de vida dos povos indígenas não envolve exclusão nem marginalização, mas é antes – repito-o – solidariedade, reciprocidade, e não apenas entre seres humanos, mas também harmonia com a mãe Natureza. Preocupa-nos imenso que o modelo ocidental de industrialização esteja a afectar o planeta Terra, a mãe Natureza: a . Se não revirmos esta forma de industrialização, não há dúvida de que, a curto prazo, não apenas eu ou os senhores, mas toda a gente, vamos ter um problema de vida. Creio que é importante tomar iniciativas e aceitar iniciativas e propostas vindas do povo com vista a defender e salvar a humanidade, o que será feito essencialmente por meio do respeito pela Mãe Terra, vivendo em harmonia com esta.
Estes são importantes contributos que podemos dar, tomando como base o nosso modo de vida. Baseamo-nos nas nossas organizações nativas, sejam elas sindicatos, comunidades, conselhos de anciãos, autoridades que realizam debates em permanência e propõem soluções. Percebi que não se trata de uma questão de impor programas ou políticas, mas de colher estas propostas e programas para o bem da humanidade.
Também é verdade que, neste processo de mudança, a forma de participar na Bolívia constitui um importante tema, algo que não pressupõe nem subordinação nem submissão – houve quem nos chamasse “marionetas” – tendo nós antes que partilhar, de uma forma transversal, os nossos princípios e as nossas experiências. Esperamos que esta pequena intervenção no Parlamento Europeu possa ter esse préstimo. Queremos acabar com o Estado mendigo.
De um modo geral, os governantes da Bolívia lançavam o olhar para fora do país para obter ajuda, mendigavam para o Orçamento Geral do país. Queremos acabar com essa situação. Estou certo de que aumentando os volumes de exportação e melhorando os preços – preços racionais, não chantageando ou impondo preços – e recuperando os nossos recursos naturais, vamos conseguir pôr fim ao Estado mendigo. Lamento que tenhamos um Estado mendigo e, juntamente convosco, revendo a nossa história, gostaríamos de conseguir, neste novo milénio, solucionar estes problemas sociais e culturais.
Em nome do povo boliviano, em particular em nome do movimento dos povos indígenas originários, quero dizer-lhes que pretendemos aliados estratégicos na nossa defesa da vida. Queremos acabar com aquele ódio, aquele racismo, aquele desprezo. Provimos de uma cultura inclusiva, não exclusiva, apesar do facto de termos sido sujeitos a exclusão. Quando soube que o Parlamento Europeu me tinha convidado para vir aqui, senti-me genuinamente feliz e orgulhoso por vir. Também quero que V. Exas. sintam orgulho nos povos indígenas originários, povos que defendem a vida.
É uma honra para mim e uma nova experiência, se bem que no início a pessoa sinta sempre algum nervosismo – as minhas desculpas – mas queria dizer, do fundo do coração e com todo o respeito, que gostaria de contar com o vosso apoio na salvação da vida e na melhoria da situação social e cultural do meu país.
Muitíssimo obrigado. 
Presidente.
   Senhor Presidente da República da Bolívia, muitíssimo obrigado pelas palavras que proferiu, que brotaram do seu coração e foram acolhidas pelos deputados com os aplausos que pôde testemunhar.
Senhor Presidente, V. Exa. é o representante democraticamente eleito do seu povo, apresentou um programa eleitoral que recebeu o apoio dos seus cidadãos e está animado das melhores intenções para obter a prosperidade para todos eles.
Espero que a Bolívia e a Europa possam manter uma relação de cooperação que nos permita contribuir para a construção de um futuro de progresso partilhado, tomando como base o primado do Estado de direito.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. 
Vytautas Landsbergis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, perante países com recursos energéticos – como a Rússia, Bolívia, etc. – que pretendem ver as sociedades de consumo cederem às suas exigências e obedecerem aos seus ditames, enfrentamos uma nova fase do quadro de tensões actual. Se a UE quiser manter a independência energética e política face à Rússia, e não se deixar levar por palavras enganosas como interdependência, tem de planear e apostar rapidamente nas várias formas de recursos alternativos.
O grande sonho do Kremlin é ver a Europa remetida a um departamento de uma nação energética. Estaremos dispostos a aceitar isto? Um sonho ainda mais cor-de-rosa seria o de substituir por uma nova união a velha União Europeia. A união do gás entre a Rússia e a Europa seria erigida em torno do eixo principal Moscovo-Berlim. Estas pretensões foram expressas de forma dissimulada pelo Presidente russo durante o seu último discurso sobre o Estado da nação. Estaremos dispostos a aceitar isto? 
Maria Badia I Cutchet (PSE ). –
   Senhor Presidente, há alguns dias, a Mesa deste Parlamento rejeitou o uso do catalão e das outras línguas co-oficiais do Estado espanhol entre os cidadãos e esta Instituição, que deveria ser a Instituição mais próxima e mais representativa dos seus interesses.
A proposta do Governo espanhol é já uma realidade noutras Instituições europeias: no Conselho de Ministros, na Comissão e no Comité das Regiões, onde já funciona com total normalidade.
A proposta não implica qualquer custo para o Parlamento e, claramente, também não vai em detrimento da implementação das outras línguas oficiais dos novos países membros. De facto, esta iniciativa permitiria aproximar mais os cidadãos das Instituições europeias.
A União Geral dos Trabalhadores, um dos maiores sindicatos de Espanha, iniciou, portanto, uma campanha apelando ao apoio a esta iniciativa, pois considera que ela promoveria a coesão social. Como defensor da diversidade cultural, o Parlamento Europeu não pode nem deve ser a única Instituição que não põe em prática este direito de mais de doze milhões de cidadãos.
A propósito, sabiam que o catalão é a quarta língua mais utilizada no fórum de debate que a Comissão criou sobre o futuro de Europa?
Peço-lhes, por favor, que examinem uma vez mais este pedido na Mesa, pois esta iniciativa ajudaria a aproximar os cidadãos da Europa e de todos os seus concidadãos. 
Eugenijus Gentvilas (ALDE ).
   – Regozijo-me com o facto de a União Europeia estar a empreender as acções adequadas na luta contra a ditadura de Lukashenko, uma vez que, na qualidade de Europeus, não devemos tolerar esta ditadura no coração do Continente.
Tenho, porém, aqui uma lista de cidades da União Europeia, de vários Estados e várias regiões, que mantêm laços fraternos de cooperação com várias cidades e regiões da Bielorrússia. Como é do nosso conhecimento, há nas cidades da Bielorrússia funcionários leais ao regime de Lukashenko e são eles quem está a apoiar a ditadura.
Logo, compete-nos a nós, membros do Parlamento Europeu, exortar os dirigentes das cidades da União Europeia a suspender as relações oficiais com os servidores do regime de Lukashenko. Não há dúvida, porém, de que as nossas cidades europeias devem manter laços com as cidades da Bielorrússia nos domínios da cultura, do desporto e da educação.
Cumpre, não obstante, que os dirigentes das nossas cidades, os dirigentes dos Estados da União Europeia, não legitimem, nem reconheçam, a ditadura de Lukashenko, mantendo relações com os servidores oficiais do regime.
Creio que devemos tomar alguma espécie de decisão ou assumir uma posição no que diz respeito a este assunto.
Milan Horáček (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, os presos políticos na Rússia encontram-se numa situação muito difícil. O caso de Mikhail Khodorkovsky é um exemplo concreto da utilização de diversos meios para fazer dobrar, quer mental, quer fisicamente, estes presos. Enquanto, a Norte do Círculo Árctico, Platon Lebedev recebia um tratamento inadequado para a sua doença grave, Khodorkovsky era atacado na sua célula durante a noite. Não dispomos de provas precisas do que aconteceu. O facto de ter sido possível que acontecesse é incompreensível, pois os detidos são alvo de uma observação permanente. Esta ocorrência confirma as condições extremas existentes nas prisões russas.
O facto de a Rússia deter a Presidência do Conselho da Europa oferece-nos a oportunidade para abordar esta questão e exortar o Governo do país a aceder a que Khodorkovsky e Lebedev sejam sujeitos a um exame médico independente, o que, até ao momento, lhes tem sido negado. Exorto o Conselho a exercer influência sobre a Rússia no sentido de que os direitos humanos das pessoas detidas nas suas prisões sejam assegurados. 
Bairbre de Brún (GUE/NGL ). –
Senhor Presidente, uma versão da tão ansiada Assembleia da Irlanda do Norte reuniu-se hoje novamente em Belfast. A Assembleia e o respectivo executivo com partilha de poderes estão suspensos pelo Governo britânico desde 2002. O Sinn Féin está empenhado em ver ministros locais a tomarem decisões sobre questões locais. Actualmente, são os ministros britânicos que tomam todas as decisões relativas à Irlanda do Norte, apesar de não serem responsáveis perante os respectivos eleitores.
Chegou a altura de o Partido Democrático Unionista, de Ian Paisley, se juntar a nós e dar um passo em frente, numa base de igualdade, para reinstituir, em funcionamento pleno, a Assembleia da Irlanda do Norte e o executivo de poderes partilhados.
O recente assassinato sectário do adolescente católico Michael McIlveen demonstra que ainda há muita coisa por mudar na nossa sociedade. É igualmente importante que continue a haver um acompanhamento e um apoio por parte da União Europeia nesta matéria. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, em Maio deste ano, cumpre-se o 61º aniversário do fim da bárbara perseguição que Hitler moveu contra europeus e judeus. No entanto, cumprem-se também 87 anos desde o genocídio dos gregos turcos perpetrado por Kemal Ataturk. Em 19 de Maio de 1919, Ataturk entrou na cidade e chacinou 490 000 pessoas. O mar Negro ficou vermelho. Observadores da época falavam de praças apinhadas de cabeças de pessoas inocentes. A única diferença é que a Alemanha pós-Hitler pediu perdão. A Turquia nunca pediu perdão, nem pelo genocídio dos gregos turcos nem pelo genocídio dos arménios. Em vez disso, ainda no outro dia, obrigou o Parlamento francês a retirar a resolução sobre o genocídio arménio, e há três dias, em Viena, o Sr. Erdogan incomodou o Primeiro-Ministro grego pelo facto de querermos reconhecer o genocídio dos gregos turcos.
Os povos não esquecem a história, revivem-na. Por isso, quero que o Parlamento Europeu tome uma iniciativa com vista ao reconhecimento da memória do genocídio dos gregos turcos. 
Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN ). –
   ( Senhor Presidente, na última quarta-feira, recebemos a triste notícia da morte do nosso colega Rolandas Pavilionis. Trabalhámos juntos recentemente na Comissão da Cultura e da Educação. O seu cargo era o de membro e coordenador do Grupo União para a Europa das Nações. Todos recordamos o seu empenhamento e a sua dedicação aos assuntos culturais, assim como a abertura e generosidade que demonstrava para com os colegas. A sua morte é uma grande perda. Em nome dos meus colegas do Grupo UEN e também em nome de todos os deputados polacos, gostaria de apresentar as minhas condolências à família. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, na semana passada, cumpriu-se o 61º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial. Foi a guerra mais trágica da história da humanidade e o seu fim merece ser comemorado. Temos de construir juntos um futuro na Europa, mas para estabelecermos os alicerces desse futuro, temos de prestar homenagem àqueles que morreram e aprender a dolorosa lição da história.
Digo isto enquanto polaco, ciente de que a Segunda Guerra Mundial levou 6 milhões dos meus concidadãos, tanto polacos como judeus. Devemos recordá-los com a maior reverência, da mesma forma que devemos recordar as muitas outras vítimas dessa catástrofe histórica.
Vivemos numa Europa repleta de desafios difíceis, uma Europa de paz. Esta Europa pacífica é uma realização conjunta de todos nós, mas é por isso ainda mais importante recordar aqueles que não puderam saborear a felicidade e a paz. A sua memória deverá continuar a unir-nos a todos na Europa. 
Mairead McGuinness (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na semana passada, na Irlanda, foi-nos dado assistir ao drama que constitui o tráfico de seres humanos, num programa da estação televisiva RTE sobre jovens mulheres romenas vítimas de tráfico para a UE e, em particular, para a Irlanda.
O programa mostrou que, infelizmente, a Irlanda faz parte de um pequeno leque de países que ainda não implementou várias directivas da UE em matéria de combate ao tráfico de seres humanos. É importante salientar que, enquanto actividade transfronteiriça, o tráfico goza de livre circulação. Todos os países europeus devem implementar as várias directivas exigidas. Apelo ao Ministro da Justiça irlandês para que tome medidas nesse sentido, pois o tráfico de pessoas é um crime hediondo. Um crime que está a alastrar e que afecta, sobretudo, jovens adultas e adolescentes do sexo feminino.
Foi com enorme vergonha que constatei que a Irlanda é um dos países que ainda não aplicou as directivas e espero que o nosso governo rectifique esta situação com a máxima urgência. 
Katerina Batzeli (PSE ).
   – Senhor Presidente, um estudo publicado em 8 de Maio pela organização não governamental “Salvem as Crianças” revelou que crianças de tenra idade estão a ser vítimas de exploração sexual nos campos de refugiados da Libéria, inclusivamente por parte de membros de organizações humanitárias e de soldados das forças multinacionais de manutenção da paz.
O Parlamento Europeu deveria, primeiro que tudo, ser oficialmente informado pela Organização das Nações Unidas sobre a dimensão destas trágicas ocorrências, que denigrem toda e qualquer noção de ajuda humanitária, e deveria condenar política e legalmente esta conduta da parte desses soldados que, de acordo com a informação veiculada nesse estudo, adquiriram uma mentalidade e conduta de mercenários, uma conduta que escapa a toda e qualquer noção de ajuda humanitária imparcial.
Ao mesmo tempo, porém, os governos e a própria Comissão deveriam adoptar as medidas necessárias para que todos possamos, quanto mais não seja, dar às crianças o mínimo direito humano a pão e água sem que para isso elas tenham de se despojar do seu corpo e da sua alma. 
Diana Wallis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de pedir aos senhores deputados que se imaginassem na pele de um adolescente de 18 anos, em férias noutro país. Apanham um táxi e, de repente, tudo se transforma num enorme pesadelo. O motorista acaba morto, não há testemunhas, e dirigem-se a uma esquadra de polícia. Dizem que ele lhes apontou uma arma e que agiram em legítima defesa. Isso conduz a um processo legal que dura 18 anos. Passam 18 anos na cadeia, distantes da vossa família, a enfrentar um processo legal com avanços e recuos, que ora os condena à morte, ora os declara inocentes, para tudo voltar à situação inicial, até não se poderem apresentar mais recursos e serem, por fim, condenados à morte pela segunda vez. Dezoito anos – metade da vossa vida – na prisão, alguns deles passados no corredor da morte, já é punição que chegue.
Esta é a terrível história do meu constituinte, Mirza Tahir Hussain, que será executado, em princípio, no início do próximo mês.
Senhor Presidente, se houver alguma coisa que o Parlamento possa fazer, tendo em conta o seu longo historial de oposição à pena de morte, suplico-lhe que o faça, escrevendo uma carta, a pedir clemência, ao Presidente paquistanês. 
Erik Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, ao longo das últimas duas semanas, a imprensa neerlandesa tem vindo a alimentar o interesse dos leitores pela posição vulnerável em que se encontra a Comissária Kroes, que já em 2004 foi interrogada por esta Assembleia. Nessa altura, as questões concentraram-se sobretudo sobre algumas das suas relações comerciais com empresários que procuram aumentar os seus lucros troçando da lei ou procedendo deliberadamente contra o interesse geral. A resposta da senhora Comissária Kroes foi, então, que tinha aprendido com os seus erros anteriores. Dizia-se que, antes da sua eventual nomeação, a Comissária Kroes tinha posto termo a todos os seus interesses e relações comerciais. Foi em parte essa garantia que fez com que a maioria desta Assembleia a considerasse, afinal, uma candidata admissível.
Entretanto, soube-se que até 2006 a Comissária Kroes beneficiou de uma fiança por perdas sofridas em blocos de escritórios, avaliados em 7 milhões de euros, que possuía em duas cidades holandesas. A pessoa que serviu de fiadora por esses blocos de escritórios e, como se verificou posteriormente, também pela sua residência particular, foi, uma vez mais, detida por suspeita de ser o cérebro financeiro por detrás de um sindicato do crime muito violento que se sabe ter assassinado pessoas.
Senhor Presidente, de que modo pode o Parlamento ser informado sobre estes assuntos e como pode manifestar-se a respeito dos riscos e das implicações destes factos? 
Urszula Krupa (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, apelo aos deputados ao Parlamento Europeu, e em particular ao senhor deputado Poettering, mas também a outras figuras públicas e àqueles que estão a fazer uma campanha de terror nos meios de comunicação, que parem de manipular, chantagear e exercer pressão sobre o Governo polaco democraticamente eleito.
Na nossa opinião, interpretar a solidariedade em questões energéticas como submissão e aquiescência e forçar os países a aceitarem a Constituição Europeia são formas de intimidação económica e política bem conhecidas dos polacos desde o período da ocupação soviética. Felizmente, nós na Polónia não tocamos democracia de ouvido, o que é algo a que assistimos, contudo, durante as votações no Parlamento Europeu.
Exigimos que a Carta dos Direitos e Deveres Económicos dos Estados, ratificada pelas Nações Unidas em 1974, seja cumprida. O artigo 1º desta Carta afirma que cada Estado tem o direito soberano e inalienável de escolher o seu sistema económico, assim como os seus sistemas político, social e cultural, em conformidade com a vontade do seu povo, sem ingerência, pressão ou ameaça externas de qualquer tipo. 
Carlos José Iturgaiz Angulo (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em 22 de Janeiro passado, realizou-se em Madrid uma manifestação de apoio às vítimas do terrorismo, na qual participou o então Ministro da Defesa, que foi vaiado por muitos dos manifestantes.
Este ministro assegurou ter sido agredido durante essa manifestação e, em consequência disso, dois militantes do Partido Popular foram detidos por agentes da Polícia Nacional, apesar de não existirem provas contra eles. Existiam, contudo, ordens políticas.
Essas detenções foram ilegais, pois infringiram direitos constitucionais, pelo que os juízes condenaram três agentes da polícia a penas de prisão por este delito de detenção ilegal, que, como a sentença assinala, foi uma detenção injustificada, arbitrária, abusiva e ilegal.
Quando estes factos ocorreram, o Ministro do Interior, na altura o Sr. José Antonio Alonso, que continua a manter responsabilidades no Governo socialista do meu país, avalizou no Congresso a actuação da polícia pela qual era responsável. Por outras palavras, avalizou um atentado contra a democracia espanhola, que foi a detenção destes militantes do Partido Popular não obstante a falta de provas. Agora, este ministro lava as mãos do assunto e, longe de assumir a sua responsabilidade, escuda-se atrás da demissão de um cargo político de segunda ordem.
Por isso, denunciamos hoje este caso no Parlamento Europeu e o meu grupo irá questionar a Comissão e o Conselho sobre este assunto, que está a ensombrar um Estado-Membro da União Europeia. 
Magda Kósáné Kovács (PSE ).
   – Senhor Presidente, fez dois anos no dia 1 de Maio o alargamento historicamente mais amplo da União Europeia. Na sua última declaração, a Comissão realçou o facto de a adesão ter trazido consigo perspectivas e recursos económicos para os novos Estados-Membros, bem como um novo ímpeto e um mercado mais alargado para os mais antigos. Não obstante os receios, não se concretizou o social, nem desceram os níveis dos salários ou dos recursos sociais na Europa Ocidental.
Logo, ponhamos termo à desconfiança inicial entre os dois campos, e façamos ver aos cidadãos europeus o verdadeiro efeito da adesão, porquanto, no nosso mundo de globalização, nem os novos, nem os antigos Estados-Membros têm qualquer possibilidade de se manter na competição sem a União Europeia.
Neste momento, já se fazem sentir os primeiros sinais de cooperação sem desconfiança nos compromissos alcançados em torno da Directiva relativa aos serviços e das Perspectivas Financeiras. Temos de juntar os nossos esforços para acelerarmos a transformação da estrutura e a tomada de decisões da União Europeia, uma vez que é possível adoptar um Tratado Constitucional, e que é necessário fazê-lo. Faço votos por que do segundo aniversário do último alargamento todos retiremos fé e coragem para o nosso trabalho. 
Martine Roure (PSE ). –
   Senhor Presidente, a cidade de Estrasburgo acolhe hoje as , mulheres vindas da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, que vieram encontrar-se com outras mulheres originárias dos seus países e que vivem na Europa. Pretendem testemunhar a sua longa luta pelos seus direitos e pelas evoluções ocorridas nos seus respectivos países: o direito de circular e trabalhar, o direito de educar os seus filhos.
Estas mulheres vieram a Estrasburgo, sede do Parlamento Europeu, pedir-nos que apoiemos o seu trabalho tomando iniciativas aqui, na Europa, contra as tentativas de fazer regressar o obscurantismo de que podem ser vítimas não só nos seus próprios países, mas também aqui.
Uma delegação destas mulheres corajosas encontra-se presente, neste momento, nas tribunas da nossa Assembleia. Ficaria grata se pudessem dispensar-lhes um caloroso acolhimento e manifestar-lhes o nosso apoio, por exemplo na Place Broglie, em Estrasburgo, local onde uma das suas manifestações terá lugar.
Obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
Presidente. –
   Obrigado, Senhora Deputada Roure, e obrigado às nossas visitantes. 
Brian Crowley (UEN ). –
   Senhor Presidente, gostaria de apelar ao Conselho e à Comissão para que examinem novamente a questão da organização comum de mercado no sector do açúcar, a nível da União Europeia. Deverão especialmente contemplar a hipótese de flexibilizar o sistema de pagamento de indemnizações aos produtores de beterraba e de açúcar que perderam a sua forma de sustento, de maneira a que esses recursos sejam canalizados para a criação de culturas energéticas e combustíveis alternativos.
Tal medida implicaria, da parte da Comissão, uma decisão no sentido de permitir a atribuição de indemnizações com vista a novos métodos de transformação, sem prejuízo para a estrutura e capacidade de manufactura destes combustíveis alternativos de que vários Estados-Membros dispõem. Isso pode ajudar a eliminar ou reduzir a dependência da UE em relação ao petróleo, contribuir para um ambiente mais limpo e, acima de tudo, propiciar a um grande número de agricultores em toda a União Europeia uma cultura vantajosa, que lhes garantiria segurança económica no futuro. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   Na semana passada, o denominado Quarteto para o Médio Oriente, que integra a União Europeia, decidiu criar um mecanismo internacional temporário de ajuda humanitária ao povo palestiniano. Esta decisão surge na sequência de medidas de isolamento da Autoridade Palestiniana, lideradas pelos Estados Unidos, nomeadamente a suspensão do financiamento ao seu funcionamento que, no quadro da ocupação e opressão pelo Governo israelita, tem como consequência objectiva a promoção do colapso da Autoridade Palestiniana de que são exemplo os serviços públicos, como o ensino e a saúde, assim como o agravamento da já grave situação em que vive o povo palestiniano, aliás, como as Nações Unidas alertaram.
Esta injustificável punição do povo palestiniano verifica-se no preciso momento em que o Governo de Israel, depois de ter desrespeitado todos os acordos, continua a sua política de violação do direito internacional e de incumprimento das resoluções das Nações Unidas, mantém a ocupação militar, continua a construção do muro e avança com novas ameaças de reagrupamento de colonatos na Cisjordânia.
Senhor Presidente, impõe-se o fim destas autênticas sanções e a tomada de iniciativas políticas que promovam efectivamente o cumprimento da legalidade internacional e das resoluções das Nações Unidas. 
Thomas Wise (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, todas as povoações inglesas possuem uma linha delimitadora em volta, por questões de planeamento, a indicar que se trata de um povoado demarcado. Contudo, assiste-se neste momento à erosão das comunidades tradicionais e à destruição da paisagem, devido à total inobservância de questões sensíveis e compreensíveis de planeamento local. Poderão questionar-se sobre quem é responsável por isto. Adivinhem: as assembleias regionais que respondem directamente a Bruxelas. Constituirá isto surpresa? De forma alguma, se considerarmos que as propostas e os projectos de planeamento já não são discutidos com as pessoas a quem dizem respeito.
Para proteger a preciosa paisagem de cintura verde inglesa e impedir o excessivo crescimento das povoações, que possa levar à sua fusão, é preciso eliminar estas indesejáveis e anti-democráticas assembleias, devolvendo as questões de planeamento às instituições que sempre trataram delas: as câmaras municipais. Então, e só então, a nossa paisagem de cintura verde usufruirá da protecção e do respeito que merece. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, desejo fazer um breve reparo ao que a senhora deputada Krupa – que infelizmente acabou de abandonar o hemiciclo – disse há um minuto atrás. Ela comparou a União Europeia à União Soviética. Devo dizer que acho esta comparação injusta. Irei, por isso, relatar um pequeno caso anedótico. O senhor Romano Prodi, anterior Presidente da Comissão, foi à Estónia antes de aquele país aderir à União Europeia. Foi-lhe perguntada a razão por que a Estónia deveria aderir à União Europeia, já que, na prática, esta não era diferente da União Soviética. Ele reflectiu durante alguns instantes e acabou por dizer que se tratava realmente de uma questão pertinente, mas que não se lembrava exactamente do dia em que a Estónia se tinha candidatado à adesão à União Soviética. Acho que a senhora deputada Krupa deve ter este exemplo sempre bem presente, relativamente à posição da Polónia na União Europeia: se este país aqui está é porque a adesão é no seu próprio interesse e foi conduzida através de um processo democrático. 
Antolín Sánchez Presedo (PSE ). –
   Senhor Presidente, a língua galega é uma das línguas romances mais antigas. Sobreviveu muitos séculos sem qualquer protecção institucional, graças à vontade dos seus cidadãos, até que a democracia espanhola reconheceu o seu carácter oficial e o direito a ser usada pelos cidadãos.
Deploro, pois, a decisão da Mesa de rejeitar a utilização razoável desta língua no quadro das relações do Parlamento com os cidadãos. Lamento que tenha seguido a posição contrária à adoptada por outras Instituições comunitárias, mostrando assim falta de coerência democrática. É uma decisão injusta e desproporcionada e, por isso, peço que seja reconsiderada.
O Dia das Letras Galegas será comemorado na próxima quarta-feira, durante este período de sessões. Conhecendo o seu trabalho neste domínio, Senhor Presidente, peço-lhe que envie uma mensagem de apoio à comemoração deste Dia, que reconheça a vocação europeia da língua galega e o seu contributo para a riqueza e a diversidade cultural da União. 
Arūnas Degutis (ALDE ).
   – Amanhã, vamos aguardar o relatório de convergência da Comissão Europeia que engloba a Lituânia e que espero reconheça que o meu país fez grandes progressos económicos e satisfaz muitos dos critérios estabelecidos no Tratado de Maastricht.
A admissão da Lituânia à Zona Euro não devia ser postergada com base numa ligeira disparidade com o indicador da inflação, porque, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, os critérios em matéria de inflação são passíveis de uma interpretação muito lata.
A Lituânia não fez uso de medidas artificiais para reduzir a inflação, cujo nível ligeiramente mais elevado se ficou a dever à subida do custo de recursos energéticos globais. Estou convicto de que, tendo em conta o seu rápido crescimento económico, a Lituânia podia ser admitida na Zona Euro com base na sua economia.
Pessoalmente, iria mesmo mais longe e diria que esta incerteza na aplicação dos critérios de Maastricht é uma questão de importância política, que devia ser incluída na agenda da Cimeira dos dirigentes da UE a realizar em Junho. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o período de reflexão expira em 2007 e imagino que foi por esse motivo que o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, apresentou a posição da Comissão na semana passada.
Todavia, vejo com pesar que a Comissão insiste em apresentar de novo a questão da Constituição Europeia, sem que entretanto tenha havido qualquer consulta dos cidadãos a nível pan-europeu. Durante a mesma apresentação, o Presidente Barroso também falou de uma agenda dos cidadãos, com maior solidariedade entre os cidadãos no futuro. Pergunto-me, então, que medidas serão utilizadas para reforçar essa solidariedade: a globalização, a Estratégia de Lisboa ou as liberalizações?
Para finalizar, penso que é nosso dever, enquanto instituição, dedicar pelo menos mais uma sessão do Parlamento Europeu, antes da data final de 2007, para debater esta questão que é muito séria. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, no processo para reavivar o interesse na ratificação de um Tratado Constitucional europeu, talvez fosse útil corrigir o texto de modo a reforçar as instituições que criaram e puseram em destaque o carácter particular da cultura europeia e da economia europeia.
Celebramos hoje o Dia Mundial da Família e constatamos que os homens europeus e as mulheres europeias continuam, na sua grande maioria, a constituir famílias e a apoiar e ser apoiados pela instituição da família. Não nos deixemos influenciar pelas minorias. Obviamente, a política da família deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros, mas a inclusão da dimensão família nas diferentes políticas comunitárias contribuirá para o reforço da coesão social e o aumento da competitividade, bem como para a diminuição dos problemas socioeconómicos como o desemprego, a pobreza e a baixa produtividade.
Para além da igualdade entre homens e mulheres, para além dos direitos das crianças, há que reconhecer as dificuldades encontradas por cada família durante a sua constituição e desenvolvimento, uma vez que são elas as principais causas do problema demográfico da Europa.
Para que o Tratado Constitucional europeu seja aceite pelos cidadãos europeus, há que dar importância à família e aos valores europeus tradicionais. 
Karin Scheele (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras acerca da situação dos direitos humanos na Roménia, com referência específica à escola de Yoga MISA e ao visto para o seu fundador, Gregorian Bivolaru.
Em 21 de Outubro de 2005, o Supremo Tribunal da Suécia decidiu que o Senhor Gregorian Bivolaru, fundador da escola de Yoga MISA, não seria entregue ao sistema judicial romeno com base no argumento de que, devido às suas crenças pessoais, aquele não poderia esperar um julgamento justo na Roménia. Foi-lhe concedido asilo político em Dezembro do mesmo ano. Na Roménia, ainda não foram concluídos os processos judiciais contra 39 pessoas associadas à escola de Yoga MISA. A existência de liberdade religiosa e de um sistema judicial independente é fundamental para a União Europeia, e a adesão da Roménia em 2007 está condicionada a essa existência. As adesões da Roménia e da Bulgária constam, evidentemente, da ordem do dia de amanhã. Considero importante que esta Assembleia continue a manter uma vigilância apertada no que se refere à situação dos direitos humanos nos actuais e futuros Estados-Membros. 
Hélène Flautre (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta relativa à situação dos direitos humanos na Tunísia: esta situação continua a ser extremamente preocupante, como o Presidente do Parlamento Europeu o sublinhou ainda na semana passada.
Na semana passada, agentes da polícia política agrediram violentamente vários advogados que se encontravam dentro do edifício da Ordem dos Advogados, que continua a ser ocupado pelos seus colegas advogados em sinal de protesto contra o projecto relativo à criação de um instituto de formação dos advogados, previsto nos acordos entre a Comissão Europeia e a Tunísia. Na realidade, o projecto visa colocar a formação dos advogados sob controlo sistemático, à mercê do poder político e, mais concretamente, do Ministério da Justiça.
Cumpre-nos protestar energicamente contra esta agressão e mostrar preocupação pelo destino dos nossos colegas advogados actualmente mobilizados em Tunes.
O Congresso da Liga Tunisina dos Direitos Humanos terá lugar na próxima semana. Trata-se da primeira Liga dos Direitos Humanos do continente africano. Já foi objecto de inúmeras resoluções do Parlamento Europeu. O seu Congresso terá lugar na Tunísia, onde as condições e o clima que se vive actualmente são atrozes. Seria útil enviar ali representantes oficiais do Parlamento. 
James Nicholson (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de esta manhã, em Belfast, a Assembleia da Irlanda do Norte se ter reunido finalmente, quase três anos e meio depois de ter sido eleita. Por isso mesmo, lanço o repto ao Presidente do Parlamento para que envie os votos de felicidades à Presidente da assembleia legislativa, tendo em conta a difícil tarefa que a espera.
A União Europeia sempre apoiou o meu eleitorado da Irlanda do Norte. O senhor deputado Verheugen, que se encontra aqui presente, desempenhou, há alguns anos, um papel fulcral numa fase importante do processo. Agradeço ao Parlamento Europeu, e à Comissão, o apoio que deram nesta questão. Era meu desejo assistir ao erguer de uma assembleia democrática e estável na Irlanda do Norte, onde pudéssemos tomar as nossas próprias decisões, para o nosso povo, e que conseguíssemos pôr essas decisões em prática. 
Jörg Leichtfried (PSE ).
   – Senhor Presidente, há alguns dias, aceitei o convite para visitar a , uma organização de protecção dos animais em Styria, e fiquei muito impressionado com o trabalho que desenvolve, sobretudo, e em particular, porque está agora a começar a construir redes em toda a Europa e a tentar desenvolver contactos também com este Parlamento. Considerando, como considero, que é isso que deve fazer, concordei em apresentar uma petição sobre um assunto que actualmente me preocupa bastante, a saber, o transporte de animais.
Como saberão, são transportados milhões de animais por toda a extensão da Europa. A viagem é extremamente longa, os camiões utilizados circulam a abarrotar e os animais não dispõem de água, alimentos e ventilação suficientes. A isso deverá acrescentar-se que as pessoas encarregues dos animais possuem, em geral, uma formação bastante insuficiente para este trabalho, estando sujeitas a controlos muito escassos, sendo as penas aplicáveis irrisórias. A actual situação neste domínio é absolutamente inaceitável. O período de tempo máximo que os animais vivos passam em trânsito deveria ser drasticamente reduzido.
Subscrevo a opinião expressa pela referida organização de protecção dos animais e gostaria de instar o Conselho, a Comissão e toda esta Assembleia a tomar, finalmente, uma medida concreta e útil a este respeito. 
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, passaram-se dois anos desde o maior alargamento da história da União Europeia. Durante este tempo, ocorreram alterações significativas nas esferas económica e social. Falta-nos, todavia, uma avaliação global e substancial dessas alterações. Parece apropriado que a Comissão Europeia prepare um documento, avaliando os efeitos económicos e sociais do alargamento para a União no seu conjunto e também para os novos Estados-Membros que se juntaram às estruturas da União há dois anos. 
Ana Maria Gomes (PSE ). –
   Faz precisamente um ano que houve eleições na Etiópia e o povo foi votar em massa pela democracia e pela mudança. A União Europeia, pela missão que eu chefiei, teve, infelizmente, que considerar que as eleições não respeitaram os padrões internacionais devido à falta de transparência da contagem e, sobretudo, devido às graves violações dos direitos humanos que ocorreram. Neste momento, os principais líderes da oposição e milhares de pessoas estão presos e enfrentam penas de morte. O que é que é preciso mais para que o Conselho se mobilize e aplique sanções , como no caso da Bielorrússia, aos responsáveis do regime em Adis-Abeba? O que é que é preciso mais para que a Comissão e o Conselho se mobilizem para obter a libertação dos presos, incondicional e rapidamente? A União Europeia faz a diferença em Adis-Abeba. Não podemos deixar cair o povo da Etiópia. 
Margrietus van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, desde o dia 7 de Maio que 25 000 pessoas se encontram sem abrigo no Suriname, país da América do Sul. Há 175 aldeias em grande parte submersas e dezenas de milhares de pessoas em fuga. O Suriname é um dos países ACP com quem, na Europa, tratamos ao abrigo do Acordo de Cotonu. A redução da pobreza e a escolaridade correm sério risco.
Na passada semana, solicitei à Comissão que prestasse ajuda através do programa de emergência ECHO. Gostaria de lhe pedir, em nome do Parlamento, que transmita ao povo do Suriname e ao seu parlamento os nossos sentimentos pelo seu sofrimento. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0143/2006) da senhora deputada Kaufmann, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes [2005/2214(INI)]. 
Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a iniciativa do Senhor Comissário Verheugen com vista a uma melhoria considerável do processo legislativo europeu, que implicará a retirada de 68 propostas legislativas pendentes, acerta em cheio no alvo. A opinião pública nos nossos Estados-Membros há já bastante tempo que considera existir na União Europeia demasiada burocracia e a mania da regulamentação, por isso, é mais que tempo de enfrentarmos essa crítica justificada. Bem vistas as coisas, o que interessa é que a abordagem “menos, mas de melhor qualidade” pode trazer dividendos, será certamente positiva para a Europa e os seus cidadãos, e por isso, Senhor Comissário, com esta abordagem do modo de fazer política, poderá contar ter o Parlamento Europeu – os representantes eleitos directamente pelo público – de alma e coração e sem reservas ao seu lado, e acrescentaria que, a este respeito, não é apenas a Comissão que tem trabalho a fazer, mas também esta Assembleia.
A ênfase do meu relatório, no entanto, Senhor Comissário, não está em saber “se” mas sim “como”; está em causa, antes de mais, a questão de saber como poderão a Comissão e o Parlamento trabalhar em conjunto, como Instituições, e, em segundo lugar, a questão de saber se aquela tem suficientemente em conta o papel legislativo do Parlamento. Como sabe, o anúncio, por parte da Comissão, de que as propostas legislativas pendentes seriam retiradas ou alteradas provocou alguma celeuma nesta nossa Assembleia, e não apenas de um ponto de vista institucional. As nossas comissões parlamentares sujeitaram essas propostas específicas a uma análise criteriosa, cujo resultado foi uma troca de cartas sobre o assunto entre os Presidentes de ambas as Instituições. No caso de algumas das propostas, o Parlamento não partilha da opinião da Comissão, mas a Comissão não reviu a sua posição.
Faz quase exactamente um ano que o Parlamento e a Comissão aprovaram um Acordo-quadro que norteia o trabalho conjunto entre as suas Instituições, pelo que a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisou não apenas o pacote anunciado no que respeita ao seu impacto para os Tratados, mas também, evidentemente, o próprio Acordo-quadro, nomeadamente, os números 31, 32 e 33. Acreditando, como acreditamos, que há necessidade de legislação para além do Acordo-quadro, esperamos que a Comissão não faça ouvidos moucos às nossas propostas, mas as acolha num espírito de cooperação sincera com o Parlamento.
É preciso começar por dizer que ressaltou claramente de toda esta questão que o Acordo, que em geral tem sido cumprido, segundo o qual a nossa Assembleia deverá ser previamente informada das intenções da Comissão, simplesmente não é suficiente. Não só devemos ser previamente informados, como também informados atempadamente, e o que isso significa é que o Parlamento deverá estar em posição de fazer mais do que emitir apenas um mero parecer sobre a proposta de retirada de propostas. O nosso principal objectivo é que a nossa opinião seja tida em conta aquando da decisão final por parte da Comissão; se, por razões de força maior, a decisão da Comissão vier a diferir da do Parlamento, então damos por garantido que, pelo menos, nos será apresentada uma explicação dos motivos subjacentes.
Razão por que – em segundo lugar – a Comissão deverá, de futuro, proceder de forma diferente, adoptando, tal como é praticado a nível nacional, o princípio de que a legislação que não tenha sido adoptada até ao final de uma legislatura caduque. Todas as novas Comissões Europeias deverão, logo após a sua tomada de posse, elaborar uma lista das propostas legislativas produzidas pelos seus antecessores, indicando aquelas, de entre as pendentes, que pretende manter. Deverá constar do programa legislativo e de trabalho anual uma indicação das propostas cujo processo legislativo se encontra em curso e que deverão ser retiradas ou alteradas.
Em terceiro lugar, como parte da actual iniciativa de simplificação, foi apresentado um pacote, contendo uma lista de propostas e uma explicação do próprio pacote. Muito para além do facto de eu própria não ver razão para que o critério da competitividade seja considerado como um princípio transversal e praticamente enobrecido, pretendo, na minha qualidade de relatora, salientar que uma explicação do pacote é precisamente aquilo que, de futuro, não queremos, pois foi a explicação do pacote que suscitou uma certa dose de irritação, já que não pode ser uma das funções do Parlamento explorar os pensamentos da Comissão e corresponder aos princípios vertidos na explicação relativa às diferentes propostas; é precisamente isso que se espera que a Comissão faça quando anuncia a sua intenção de retirar ou modificar determinadas propostas, e é essa a razão por que, de futuro, pretendemos ver cada uma das propostas de retirada justificada separadamente. Posso afirmar ao Senhor Comissário que não só é importante, do nosso ponto de vista, que esta abordagem seja adoptada, como também que seria benéfica para a Comissão, pois, se esta tivesse explicado as suas propostas, uma por uma, ponto por ponto, estou certa de que não teria ficado enrodilhada na confusão que grassa na sua própria Instituição. Não teria, então, anunciado a retirada da proposta de resolução do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Comum sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, sem ter reparado previamente que a mesma já tinha sido aprovada. Pode encontrá-la no Jornal Oficial, L 30, de 2005. A Comissão não possui, de facto, autoridade para declarar a nulidade de leis que já tenham sido aprovadas. Se tivesse verificado uma por uma as propostas, não teria anunciado a retirada de propostas que já tinham sido retiradas, pois presumivelmente teria dado pelo erro.
O meu relatório prende-se com a forma como se desenrola o trabalho conjunto das nossas duas Instituições, uma área muito pouco definida nas disposições do Tratado que institui as Comunidades Europeias, que, permitam-me que acrescente, confere às Instituições em causa – o Parlamento e a Comissão – poder discricionário para definirem uma forma responsável de cooperarem. Acalento a esperança de que o meu relatório ajude a melhorar as estruturas institucionais da UE e promova o dever de uma cooperação sincera entre as nossas duas Instituições.
Gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos a sua excelente cooperação, que tornou possível apresentar um relatório consensual. 
Günther Verheugen,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é imbuído do mesmo espírito construtivo com que a relatora acaba de intervir que gostaria de responder em nome da Comissão, dizendo que o aspecto mais importante deste projecto é, de facto, que as Instituições cooperem entre si de forma estreita.
Fico extremamente agradecido à senhora deputada Kaufmann por ter afirmado que, de um ponto de vista político, este projecto goza do apoio total da vossa Assembleia; embora o debate que acabamos de realizar o tenha deixado claro para mim, foi importante vê-lo confirmado. Reconheço também que existia espaço para melhorias no exercício que estamos hoje a discutir, e estou certo de que a Comissão aceitará muitas das sugestões avançadas no vosso relatório. Penso que, de futuro, deixaremos de ter razões de queixa quanto à cooperação neste domínio.
No entanto, gostaria muito de salientar aquilo que efectivamente já conseguimos. Os procedimentos legislativos actuais foram revistos de acordo com as novas considerações e prioridades que recentemente emergiram. Que aconteceu antes disso? Esta Comissão está a concentrar os seus esforços numa estratégia para o crescimento e o emprego, e o que pretendíamos saber era se as propostas que já estavam sobre a mesa eram consentâneas com os objectivos e prioridades dessa estratégia. A senhora deputada Kaufmann está ciente de que o problema suscitado por muitas destas era o facto de não ter sido levada a cabo qualquer avaliação do seu impacto, embora se esperasse que algumas delas viessem a ter enormes consequências para a economia. Esse é o segundo argumento, pois a Comissão tinha já, de facto, decidido, no ano anterior, que não seriam apresentadas mais propostas sem que existissem meios de avaliação do respectivo impacto, meios assentes numa base alargada e numa metodologia sólida. Foi também com essa preocupação em mente que as propostas foram revistas, a fim de se determinar se corresponderiam às exigências de qualidade legislativa recentemente definidas.
Por último, punha-se igualmente a questão de saber se determinadas propostas específicas continuavam a ter hipóteses de ser adoptadas, e isso conduz-me à questão que, com toda a pertinência, aqui levantaram. Havia um certo número de propostas relativamente às quais a vossa Assembleia não partilhava das opiniões da Comissão, por exemplo, no que se refere ao estatuto legal das associações e empresas de base mútua, propostas que têm estado pendentes no Conselho há doze anos sem que nada seja feito a seu respeito. Não há a mais remota indicação de que o Conselho pretenda efectivamente retomar estas propostas, e não podemos deixar de nos perguntar se de facto estas sobreviverão ao processo político, se não deveríamos talvez repensá-las e apresentar algo melhor.
Foi precisamente nos casos em que a vossa Assembleia manifestou reservas que a Comissão anunciou a próxima reavaliação criteriosa das questões subjacentes – cujo significado social reconheço – e a possibilidade de se apresentarem novas propostas que possam com efeito ter hipóteses de vir a ser analisadas dentro de um prazo de tempo adequado.
No que se refere à justificação, estou em sintonia convosco; penso que isso não suscita qualquer problema do ponto de vista quer político, quer jurídico. Quando a Comissão tomou a sua decisão, tinha em seu poder as justificações separadas para cada uma das propostas. Eu próprio não consigo explicar por que razão estas justificações separadas não foram disponibilizadas à vossa Assembleia, pois não tenho qualquer objecção a que isso se faça. Para além disso, entreguei eu próprio essas justificações separadas aos relatores dos grupos, pelo que estou certo de que poderemos ter essas sugestões em consideração.
Gostaria de deixar bastante clara a importância que tem para mim o facto de a relatora não ter perdido de vista que a retirada de propostas faz parte do exercício do direito de iniciativa. A Comissão está também, em princípio, aberta à vossa sugestão de que o programa legislativo e de trabalho anual passe a indicar, de futuro, quaisquer propostas que a Comissão tencione retirar para que o Parlamento possa emitir o seu parecer em tempo útil. Considero tratar-se de um proposta muito sensata.
Espero que, da minha resposta, tenha ficado claro para vós que considero que não devemos entrar em conflito no que respeita aos princípios subjacentes a este exercício. Não tenho problemas em reconhecer que o processo poderia ter sido mais bem conduzido relativamente a este ou aquele aspecto, mas o que importa, para mim, é que consigamos, em conjunto, levar a bom porto o projecto político, e a esse respeito nada mais me resta se não concordar com a vossa relatora quando afirma que é precisamente isso que os cidadãos da Europa esperam de nós. O que esperam não é a desregulamentação, nem a erosão dos direitos e certezas, mas sim uma legislação europeia mais clara, simples, compreensível e utilizável. Trabalhemos, pois, em conjunto para esse fim. 
Maria Berger (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, começarei por expressar a minha gratidão à relatora por um excelente relatório, mas acima de tudo por ter incorporado em grande medida o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Estou certa de que concordamos em que a letra do Tratado permite que a Comissão retire propostas até ao momento em que o Conselho tenha adoptado uma posição comum e que este estado de coisas não é satisfatório do ponto de vista jurídico, na medida em que a Comissão pode, na sequência da primeira leitura neste Parlamento, a qual pode exigir um enorme esforço – basta-nos pensar na Directiva relativa aos serviços para nos apercebermos disso – retirar a sua proposta, apagando assim de uma penada o enorme trabalho desenvolvido por esta Assembleia.
Razão pela qual gostaria de salientar o princípio da cooperação sincera, a que se faz referência neste contexto. Se se chegar à fase de primeira leitura, com todo o trabalho que isso representa, então a Comissão deverá deixar de poder retirar a sua proposta.
A Comissão deverá responder igualmente com maior ponderação sempre que o Parlamento solicite por uma ampla maioria que as suas propostas sejam retiradas. Basta-me recordar a esta Assembleia o litígio em torno da Directiva relativa às patentes, quando solicitámos reiteradamente à Comissão que retirasse uma proposta que era desastrosa e que praticamente não merecia qualquer referência. A Comissão rejeitou esses pedidos, na sequência do que esta Assembleia acabou, de qualquer forma, por rejeitar a proposta por mais de 500 votos.
Penso – e o próprio Senhor Comissário acaba também de o afirmar aqui – que existia uma série de inconsistências no pacote de propostas retiradas que foi apresentado. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno atribuiu especial importância ao Estatuto das Associações e à existência de legislação europeia que cubra estas entidades. É com prazer que registo a sua disponibilidade para rever esta questão, e aguardamos com expectativa a apresentação de novas propostas, uma vez que a “justificação” deste pacote, a saber, a redução da burocracia e das imposições excessivas, certamente não se aplica neste caso.
Se queremos que exista legislação europeia sobre as associações é porque queremos uma flexibilização da maioria das regras e regulamentos nessa área, permitindo assim, em particular, às organizações não governamentais operar mais facilmente em toda a Europa.
Gostaria também de chamar a atenção para um aspecto que a Comissão descurou. Recomendamos a retirada de determinadas propostas legislativas: não apenas da Directiva relativa às patentes de , mas também da Directiva relativa à mediação, e gostaria de perceber por que razão foram retiradas outras propostas de legislação e esta não. Também neste caso, não fica muito evidente o equilíbrio do pacote, mas se nos puder prometer que uma cooperação mais estreita com o Parlamento resultará, de futuro, na alteração desse estado de coisas, então será com satisfação que o registamos. 
Alexander Stubb,
   Senhor Presidente, estou na realidade a falar em nome de um conterrâneo seu, o senhor deputado Protasiewicz. Em primeiro lugar, devo agradecer à relatora o excelente trabalho realizado. A colaboração que protagonizámos na Comissão dos Assuntos Constitucionais correu na perfeição e a maioria da comissão apoia o relatório.
Gostaria de realçar três aspectos. O primeiro serve para exprimir agradecimento, em nome do nosso grupo, relativamente à iniciativa de retirar 68 peças legislativas. A ideia original da integração europeia era derrubar fronteiras e não criá-las, o que significa que a comissão, através da sua análise e depuração, fez um excelente trabalho.
O segundo aspecto, todavia, prende-se com o facto de ser preciso ter muito cuidado quando lidamos com esta matéria, sob pena de começarmos a alterar o direito de iniciativa da Comissão, que é um direito que lhe assiste em exclusivo. A ideia de cada nova Comissão, logo após a tomada de posse, proceder à retirada de iniciativas, ou anunciar quais as iniciativas que tenciona retirar, afigura-se positiva. Pode aliás dizer-se que, em certa medida, foi o que fez a actual Comissão, o que é de saudar.
O terceiro e último ponto está relacionado com o desejo que o nosso grupo tem de ver igualmente reforçado o processo de consulta entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com a perfeita e importante noção de que se deve manter o equilíbrio institucional tal como está. Portanto, aquilo que pretendemos é uma maior participação, sem alteração do equilíbrio institucional, no que diz respeito à análise das propostas legislativas em geral.
Sempre me considerei um pouco maníaco destas questões institucionais, mas posso garantir que o próximo orador, o senhor deputado Corbett, ainda é mais do que eu! 
Richard Corbett,
   Senhor Presidente, essa é uma reputação à qual tentarei corresponder ou, diria antes, de que tentarei livrar-me.
O meu grupo parlamentar também saúda o relatório da senhora deputada Kaufmann. Trata-se, em nossa opinião, de um excelente relatório que conseguiu encontrar o equilíbrio certo.
A lógica original dos Tratados, ao conferir o direito de iniciativa à Comissão – nesses tempos a Comissão propunha e o Conselho dispunha –, era absolutamente correcta e lógica para a época. Queríamos um Conselho que trabalhasse, não com base nos diferentes projectos, rivais entre si, apresentados pelos vários Estados-Membros, mas numa proposta comum elaborada por uma instituição que pertence a todos nós – a Comissão – e cujo dever é servir os interesses de todos os Estados-Membros nas propostas que apresenta. Cabia, então, exclusivamente ao Conselho examinar a proposta, alterá-la se estimasse necessário, aceitá-la ou não. Existia um certo equilíbrio.
Desde os Tratados originais, no entanto, assistimos ao nascimento deste Parlamento, que foi eleito directamente pela primeira vez em 1979 e que, mais recentemente, adquiriu poderes co-legislativos.
Devido à sua experiência nacional, as pessoas na maioria dos Estados-Membros esperam que um parlamento tenha o direito de iniciativa, que os seus membros possam propor legislação e que, quando concorrem a eleições, digam que irão propor isto ou aquilo. Este é um aspecto que falta ao Parlamento Europeu. É verdade que também falta a alguns parlamentos nacionais, e muitos parlamentos têm esse direito em teoria mas não o exercem na prática. De qualquer modo, é algo que os cidadãos esperam.
Ora, como é que tentámos resolver esta questão a nível europeu? O Tratado de Maastricht conferiu ao Parlamento Europeu o direito – e o Conselho já detinha este mesmo direito – de pedir à Comissão que apresente uma proposta legislativa. Na prática, isto tem funcionado bem. Agora a Comissão diz-nos que irá igualmente ter em atenção as posições do Parlamento e consultar-nos antes de retirar propostas. Acolho com satisfação esta prática, que não é partilhar, mas trabalhar em conjunto no que diz respeito ao direito de iniciativa, tanto em termos da apresentação como de retirada de propostas. Penso que a Comissão nos ouviu atentamente em relação a este recente pacote legislativo, embora, lamento dizê-lo, não em relação às propostas relativas à mutualidade europeia e ao Estatuto de associação europeia. Penso que aqui a Comissão deveria rever a sua posição. Mas, no geral, penso que o sistema tem funcionado bastante bem.
Para que a Comissão seja capaz de defender o seu monopólio do direito de iniciativa legislativa, tem de continuar a exercê-lo de um modo responsável, manter um diálogo com o Parlamento e assumir as legítimas preocupações expressas neste Parlamento. A Comissão tem igualmente de aceitar que o seu direito de retirar propostas não deverá ser um direito de veto na última fase do processo legislativo. O direito de retirar propostas deve existir até ao final da primeira leitura em cada órgão, no Parlamento e, depois, no Conselho. A partir do momento em que o Conselho adopta uma posição comum e esta baixa ao Parlamento, já não é propriedade da Comissão. Nesse momento, estaremos perante uma posição comum do Conselho, e assim por diante ao longo de todo o processo legislativo. A Comissão terá ainda um papel a desempenhar, mas já não deverá, nesta fase, ter o direito de retirada de propostas, sob pena de desequilibrar o sistema. Deve tê-lo apenas nos estádios iniciais do processo legislativo, como acontece neste momento.
Congratulo-me pela proposta da nossa comissão. Existe um equilíbrio no sentido de que propõe que haja uma justificação adequada, um diálogo adequado, uma consulta conveniente e uma notificação prévia. Se pudermos trabalhar em conjunto nesta base, penso que é um equilíbrio bastante justo no contexto dos actuais Tratados. 
Bastiaan Belder,
   – Senhor Presidente, tenho dois comentários a fazer ao relatório da senhora deputada Kaufmann, cujas linhas gerais subscrevo. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de se examinarem minuciosamente as propostas legislativas, não só relativamente aos princípios da melhor regulamentação ou da Agenda de Lisboa, mas também no que diz respeito à subsidiariedade. Bem sei que se trata de um conceito a que este Parlamento é cada vez mais contrário, o que de modo algum, porém, altera o facto de a legislação europeia dever ter um valor acrescentado sobre a legislação nacional. Sou de opinião de que combater o excesso de regulamentação a nível europeu desempenha um importante papel na luta por uma abordagem melhor e mais simples da legislação a nível comunitário.
O meu segundo comentário diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais. Subscrevo plenamente a iniciativa do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, de enviar novas propostas legislativas aos parlamentos nacionais, porque os Estados-Membros são capazes de examinar cuidadosamente se existe subsidiariedade, o que, sem dúvida, irá aumentar entre os Estados-Membros a base de apoio à legislação europeia. 
Jo Leinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, uma melhor regulamentação é uma das prioridades da Comissão Europeia, e esta iniciativa foi saudada tanto pela Comissão dos Assuntos Constitucionais como pelo Parlamento no seu conjunto. Na realidade, há uma grande limpeza a fazer na nossa legislação. Trata-se em parte de simplificações e de codificações de pacotes legislativos, mas também de revogações, quando as disposições já não fazem sentido. A este título, agradeço à senhora deputada Kaufmann o bom relatório que apresentou e desejaria fazer três observações.
Na quarta-feira, no Parlamento Federal alemão, a Chanceler Merkel lançou a questão sobre se não deveríamos igualmente introduzir o modelo da descontinuidade entre uma legislatura e a seguinte, de modo que as disposições em vigor seriam anuladas e teriam de ser reintroduzidas. Tivemos esse problema com a directiva Bolkestein. A anterior Comissão Europeia propusera algo que a nova Comissão já não queria encarar da mesma forma, também porque as circunstâncias e as opiniões a esse respeito haviam mudado. Entendo, por isso, que seria bom que a Comissão Europeia, no início de cada mandato, procedesse a uma análise das propostas em cima da mesa, de forma a determinar quais as que irá manter por se coadunarem com o seu programa e quais as que caberá retirar pelo facto de, em termos de conteúdo ou por outras razões, se terem tornado obsoletas.
Segunda observação: o senhor deputado Corbett chamou com razão a atenção para o facto de, ao longo do tempo, o Parlamento ter adquirido o direito de co-decisão e de, nessa medida, o nº 2 do artigo 250º apresentar uma lacuna. Aí apenas se diz que a Comissão Europeia já não pode retirar uma proposta legislativa após o Conselho ter adoptado uma posição comum, não especificando que também o não poderá fazer após a primeira leitura no Parlamento. Existe uma lacuna nos Tratados que apenas poderá ser colmatada de forma aceitável se lidarmos uns com os outros com muita sinceridade, ou seja, se, como já aqui foi dito diversas vezes, o Parlamento for chamado a pronunciar-se pela Comissão quando esta tenciona retirar propostas, pelo menos uma vez ultrapassada a fase de primeira leitura.
Senhor Vice-Presidente, dissemos inclusivamente que a Comissão poderia ainda retirar uma proposta após ter sido adoptada uma posição comum pelo Conselho, caso o Conselho desvirtuasse a proposta legislativa da Comissão. Deu-se duas ou três vezes o caso de o Conselho adoptar uma resolução que correspondia exactamente ao contrário do que a Comissão havia proposto e foi-nos dito pelos serviços jurídicos que, nesse caso, o senhor teria ainda o direito de retroceder.
Terceira observação: V. Exa. referiu a estratégia para o crescimento e o emprego como sendo a medida pela qual estas 68 propostas foram aferidas, e congratulo-me com o facto de ter dito igualmente que tal seria inevitável no caso do direito de associação europeu. Vivo na região Sarre-Lor-Lux, que faz fronteira com a Lorena e o Luxemburgo, e posso atestar-lhe as dificuldades que enfrentam as organizações da sociedade civil para fundar uma associação além-fronteiras. A título de exemplo, o Instituto Inter-regional da Imprensa, uma organização de jornalistas, tentou e, de certa forma, acabou por fazê-lo ao abrigo do direito francês, porque o respectivo presidente vivia em França. Outras associações recorreram ao direito luxemburguês ou alemão. Isto não está certo. Trata-se de uma matéria em relação à qual V. Exa. deveria envidar esforços suplementares, talvez apresentando uma proposta mais moderna. De uma forma geral, contudo, trabalhamos bem em conjunto neste domínio. 
Genowefa Grabowska (PSE ). –
   Senhor Presidente, o programa para uma melhor legislação destina-se a melhorar a transparência da União, garantir a sua eficácia e eficiência e aproximar-se do objectivo de aplicar a Estratégia de Lisboa. O programa pretende também responder às acusações de que Bruxelas opta com demasiada frequência por mecanismos legislativos e, em resultado disso, cria demasiadas leis.
Até agora, o acervo comunitário da União tem consistido em toneladas de documentos, escritos numa linguagem incompreensível para os cidadãos, geralmente elaborados sem consultar os parceiros sociais europeus nem os cidadãos europeus. Esta última acusação sugere que a legislação da União Europeia é criada sem a participação dos cidadãos da Europa, para quem nós, enquanto Parlamento Europeu, trabalhamos e que representamos.
O que deverá ser feito para alterar esta imagem e aproximar a União Europeia dos seus cidadãos, agora que se encontra no meio de uma crise constitucional? Parece que retirar estas 68 propostas legislativas é um passo na direcção certa, mas será um passo suficiente em termos de uma melhor legislação? Não parece ser suficiente. Parece que, para melhorarmos a legislação, precisamos de uma melhor cooperação interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento. Precisamos que estas duas instituições tenham, integrados na sua estrutura, grupos especiais criados para trabalharem no sentido de uma melhor legislação. Estes grupos funcionarão como a consciência da UE, como um barómetro legislativo que emitirá um aviso se uma das instituições cair na rotina burocrática e agir contra o código de boa legislação da UE e os princípios legislativos, como a adequação, a subsidiariedade, a coesão, a transparência, a proporcionalidade e a previsibilidade.
Senhor Comissário, não tenho dúvidas de que será possível dispormos de uma boa legislação da UE, quando for estabelecida uma boa cooperação entre a Comissão e o Parlamento. Ambos têm de aprender a confiar um no outro, a respeitar-se e a tratar-se como parceiros integrais com total respeito e confiança. Só então a legislação irá melhorar. Só então conseguiremos criar em conjunto legislação para o bem dos cidadãos. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes recomendações para segunda leitura:
- (A6-0122/2006) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (09858/3/2005 - C6-0018/2006 - 2003/0165(COD)) (Relatora: Adriana Poli Bortone) e
- (A6-0078/2006) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias (09857/3/2005 - C6-0017/2006 - 2003/0262(COD)) (Relatora: Karin Scheele). 
Karin Scheele (PSE ),
   – Senhor Presidente, discutimos hoje um pacote de regulamentos gémeos sobre alimentos através do relatório da senhora deputada Poli Bortone, relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, e do meu próprio relatório, relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias.
Ambas as propostas de regulamento sempre foram discutidas e tratadas em paralelo e em simultâneo, pois abordá-las em momentos distintos não teria feito sentido. Uma vez que o Parlamento defendeu posições muito controversas – como alguns dos seus Membros ainda defendem - quanto à pertinência e ao modo de regulamentar as alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, houve sempre problemas de ordem temporal cada vez que analisámos o relatório sobre o enriquecimento dos alimentos através da adição de minerais e vitaminas. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os intervenientes, aos membros dos grupos políticos e também ao Conselho Europeu e à Comissão, pela excelente cooperação mantida entre as reuniões, que nos permitiu manter abertos os canais de comunicação e alcançar bons compromissos.
O regulamento proposto visa harmonizar os diferentes regulamentos nacionais em matéria de adição aos alimentos de vitaminas e minerais e outras substâncias e, tratando-se hoje da sua segunda leitura, gostaria de referir que este regulamento apenas cobre a adição voluntária de vitaminas e minerais, não afectando os regulamentos nacionais que estipulam a adição obrigatória.
Um dos princípios subjacentes ao meu relatório é o de que a Comunidade se deve esforçar por criar as condições necessárias para assegurar que os fabricantes, ao adicionarem vitaminas e minerais, o fazem tendo em atenção as questões nutricionais e de saúde. Congratulo-me, por isso, com o facto de, não apenas no Parlamento, mas também entre as Instituições, termos chegado a um compromisso e haver apoio para o princípio da biodisponibilidade, segundo o qual todas as vitaminas e minerais adicionados deverão poder ser assimilados pelo organismo, caso contrário o consumidor será induzido em erro e, em casos extremos, poderão daí decorrer efeitos adversos para a saúde humana.
No debate fomos frequentemente confrontados com exemplos de situações em que, no caso de uma adição excessiva de vitaminas e minerais, o organismo deixa de ser capaz de processar essa combinação de substâncias. Por esse motivo, entendo ser correcto que se opte pelo princípio da biodisponibilidade.
Alcançámos igualmente progressos por termos chegado a acordo quanto à definição de outras substâncias, bem como de vitaminas e minerais que, obviamente, se encontram enunciados e, desse modo, definidos, nos Anexos 1 e 2 do presente Regulamento.
Uma adição excessiva de vitaminas e minerais poderá ter efeitos nocivos para a saúde, pelo que deverão ser estipulados teores máximos seguros para a adição destas substâncias aos alimentos. Esses teores máximos já se encontram previstos na Directiva sobre aditivos alimentares, mas ainda não foram publicados. No interesse da segurança dos consumidores, é, por isso, necessária uma definição urgente. A alteração ao artigo 6.º visa garantir que a Comissão apresentará propostas para teores máximos seguros dentro de dois anos.
Como membro de longa data da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, congratulo-me igualmente com o facto de a Comissão Europeia, numa declaração suplementar, ter anunciado a revisão há muito necessária da directiva relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios. 
Adriana Poli Bortone (UEN ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na véspera da votação sobre o relatório respeitante à rotulagem dos alimentos, apraz-me informar a Assembleia de que, após intensas negociações, chegámos a um texto comum que espero que nos evite o processo de conciliação.
Antes de entrar em pormenores, gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos, as senhoras deputadas Sommer e Corbey, o senhor deputado Maaten, as senhoras deputadas Evans, Breyer e Liotard e o senhor deputado Blokland, pelos seus determinantes contributos e pela sua disponibilidade para o diálogo, mesmo nos momentos mais difíceis.
Numa situação de impasse, em que o Conselho parecia não querer fazer-nos mais concessões, conseguimos chegar a um pacote de compromisso: um texto final que, reforçado pelo apoio de todos os grupos parlamentares, induziu o Conselho a aceitar as propostas que estavam sobre a mesa. Falta agora apenas a votação de amanhã para se encerrar o assunto, e, a esse propósito, apelo a todos os colegas no sentido de apoiarem o compromisso a fim de se alcançar a maioria qualificada necessária para modificar a posição comum.
Considero que, globalmente, este é um texto equilibrado que tem em vista, efectivamente, o objectivo de garantir aos consumidores uma informação correcta, clara e compreensível, a fim de lhes permitir, desse modo, uma escolha dietética equilibrada e informada.
Estamos todos de acordo nesta Assembleia quanto à necessidade de promover uma dieta saudável e equilibrada para os cidadãos europeus, e de evitar situações em que um rótulo apelativo que promete benefícios extraordinários para a pessoa do ponto de vista do seu aspecto físico ou, pior ainda, do ponto de vista da sua saúde, esconde, na realidade, um alimento hipercalórico, sem que o consumidor tenha a possibilidade de o identificar como tal.
Numa Europa em que, de acordo com a OMS, uma em cada cinco crianças é obesa, e à luz de estudos recentes que demonstram a ligação entre a publicidade e o consumo da chamada , ou comida rápida, esta medida reguladora não pode continuar a ser adiada.
Considero que o principal objectivo da defesa do consumidor foi plenamente alcançado no documento resultante do compromisso. Gostaria de acrescentar que, através da intervenção do Parlamento, conseguimos dar seguimento e resposta às solicitações no sentido de uma maior clareza e de prazos concretos que estavam a preocupar a indústria alimentar. Este compromisso não foi fácil, em parte porque a posição do Conselho relativamente a alguns pontos se manteve muito inflexível – praticamente irredutível – até ao final das negociações. É exactamente por isso que considero um grande sucesso o facto de termos conseguido concessões precisamente sobre esses pontos: refiro-me, em particular, ao artigo 4º e às medidas em matéria de bebidas alcoólicas que trataremos mais tarde.
Gostaria, contudo, de salientar desde já que o acordo com o Conselho respeita a um pacote que deve ser apoiado na sua globalidade. Por isso exorto desde já a Assembleia a rejeitar as alterações 90 e 49, que não fazem parte do pacote acordado com as outras Instituições europeias.
No que toca à introdução no mercado das alegações de saúde no rótulo, o Conselho aceitou introduzir um procedimento simplificado e mais rápido que dará mais segurança às nossas empresas. Desde a nossa votação unânime na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ficou claro que reduzir os prazos não deveria ser interpretado como prescindir de um rigoroso controlo científico da autenticidade das alegações constantes do rótulo. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) deveria ter exactamente o mesmo período de tempo para controlar as alegações em ambos os procedimentos. O Conselho apoiou-nos nesta proposta e o resultado final foi que o Parlamento conseguiu garantir que as alegações de saúde nos rótulos que não apresentem problemas particulares possam receber, em oito meses, a autorização definitiva para a introdução no mercado.
Por outro lado, o procedimento simplificado não será aplicável a algumas alegações particularmente perigosas por serem muito sugestivas, tais como as que proclamam a sua grande eficácia na redução dos riscos para a saúde e as que se referem ao desenvolvimento das crianças. Tais alegações terão, pelo contrário, de se submeter ao procedimento completo de autorização que garantirá um maior controlo, não só em termos científicos, por parte da AESA e da Comissão, mas também por parte dos Estados-Membros no âmbito do processo de comitologia.
Relativamente à controversa questão dos perfis nutricionais, ou ao tão falado artigo 4º, gostaria de observar que, até à passada quarta-feira, o Conselho era contrário a qualquer derrogação no texto. Em suma, de acordo com a posição comum, nenhum tipo de rotulagem – nem de tipo nutricional nem relativa à saúde – podia ser utilizado num produto que não satisfizesse os perfis nutricionais estabelecidos pela AESA. Por exemplo, um rebuçado com elevado teor de açúcar não poderia nunca conter uma alegação em matéria de saúde ou em matéria alimentar. O texto de compromisso aceite por todos os grupos e pelo Conselho prevê agora a possibilidade de os rótulos ostentarem informações em matéria de nutrição mesmo quando uma substância excede o perfil nutricional, na condição de ser acrescentada, do mesmo lado da embalagem, uma informação que alerte o consumidor para os níveis elevados da substância que excede os perfis nutricionais. Deste modo, garante-se ao consumidor uma correcta informação, que pode ser rapidamente lida no mesmo lado da embalagem, dando, ao mesmo tempo, à indústria alimentar a oportunidade de utilizar alegações deste tipo.
Considero este texto uma vitória do Parlamento num ponto que o Conselho tinha inicialmente considerado intocável. Em relação às marcas, conseguimos garantir que as marcas existentes possam continuar a ser utilizadas durante quinze anos sem quaisquer requisitos extra. Findo esse período, podem continuar a ser utilizadas na condição de serem acompanhadas da respectiva alegação, no respeito pelas medidas previstas no presente regulamento. Considero que se trata de um período de transição suficientemente longo para a indústria, permitindo-lhe, em todas as circunstâncias, adaptar-se à regulamentação comunitária.
Além disso, salvaguardámos o uso de nomes genéricos que acompanham, tradicionalmente, certos produtos alimentares, tais como "aperitivo", "digestivo" e "rebuçados para a tosse": estes termos serão objecto de isenções e poderão ser facilmente utilizados. Gostaria igualmente de observar à Assembleia que todos os sistemas de rotulagem negativa, os chamados "semáforos" ou "selos vermelhos", que estão já a ser utilizados em alguns países, continuam fora do âmbito do regulamento e serão, portanto, regulamentados a nível nacional.
No desempenho das suas funções, o Parlamento obteve algumas vitórias importantes nas negociações relativas à protecção das PME. Aquilo que nos fora inicialmente apontado como impossível por razões de ordem técnica acabou por nos ser concedido. Dois considerandos salientam a importância de facilitar a utilização das alegações por parte das PME, na medida em que estas constituem um "importante valor acrescentado para a indústria alimentar europeia". Nos termos do novo artigo 15º, a Comissão deverá empenhar-se na disponibilização às PME de instrumentos e orientações que facilitem, em particular, a aplicação do presente regulamento.
Além disso, com a redução para cinco anos do período de protecção dos dados, comparativamente com os sete anos inicialmente previstos, reduzimos o prazo para acesso à utilização das alegações por parte das pequenas e médias empresas que não dispõem dos recursos necessários para financiar por si próprias a investigação relativa à rotulagem. Graças à alteração do Parlamento, as PME poderão utilizar mais cedo todas as alegações já autorizadas e disponíveis na lista prevista no artigo 13º. A utilização é gratuita e não está sujeita a qualquer formalidade. Deste modo, quem não tiver meios financeiros para financiar uma investigação sobre uma alegação poderá também utilizá-la facilmente e sem custos adicionais.
No que respeita à protecção das crianças – uma questão que se reveste de grande importância para esta Assembleia –, conseguimos garantir que todas as alegações relativas ao desenvolvimento das crianças ou à melhoria do estado de saúde fiquem sujeitas a todo o procedimento de autorização, com vista a assegurar uma avaliação rigorosa, inclusivamente por parte dos Estados-Membros, da fundamentação científica da alegação e da sua compreensibilidade por parte dos consumidores. Serão aceites as alegações provenientes de associações de médicos, dietistas e nutricionistas, mas não as alegações feitas por médicos a título individual.
Relativamente ao álcool, eram já aceites alegações nutricionais na posição comum. As bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2% podiam ostentar as alegações sobre a redução do teor de álcool ou a redução do teor energético. Como última concessão, o Conselho aceitou também o uso da expressão "baixos níveis de álcool". Conseguimos também, e isso é importante, o reconhecimento da importância da salvaguarda das variedades das tradições gastronómicas, assim como a possibilidade de os fornecedores de alimentos a granel gozarem de condições especiais.
Para concluir, apelo a todos no sentido de apoiarem as alterações que integram o compromisso assinado por todos os grupos, e apenas essas, para que o processo legislativo deste relatório – que gerou uma tal controvérsia que ficou mais de três anos nesta Assembleia – possa chegar a uma conclusão positiva. Gostaria de agradecer sinceramente a todos, incluindo aos meus colegas dos diferentes grupos e aos técnicos que nos apoiaram. 
Markos Kyprianou,
   Senhor Presidente, desejo começar por agradecer às duas relatoras, senhora deputada Poli Bortone e senhora deputada Scheele, o seu excelente trabalho e cooperação com os meus serviços para alcançarmos este compromisso. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra a sua contribuição.
É verdade que não foi uma tarefa fácil. Estarão recordados das grandes diferenças que separavam os pontos de vista das três instituições em relação a este assunto. Todavia, penso – e as relatoras disseram-no correctamente – que conseguimos alcançar um bom compromisso. Isto é um facto. No entanto, e como acontece com qualquer compromisso, este não satisfaz plenamente todas as partes, ou seja, cada uma das partes preferiria ter ido um pouco mais longe numa direcção ou noutra. De qualquer modo, os compromissos alcançados em ambos os documentos conseguiram um equilíbrio de interesses de todos os envolvidos: consumidores, indústria e operadores económicos. Trata-se porém de um equilíbrio delicado e sensível e penso que os dois documentos deveriam ser adoptados tal como acordado no compromisso, sob pena de, de outra forma, perturbar esse equilíbrio e pôr em causa o compromisso.
Estes dois regulamentos estipulam que, se os operadores económicos usarem voluntariamente alegações ou outros instrumentos de para vender os seus produtos, estes têm de ser verdadeiros e exactos e as alegações devem ter fundamento científico. Isto significa que se trata de uma escolha do consumidor – e cabe, em última análise, ao consumidor decidir –, mas o consumidor deve ter na sua posse uma informação correcta, exacta e com fundamento científico para que a sua escolha seja informada. Concordo com a relatora em que este é um passo muito importante na longa luta que agora se iniciou em prol da saúde e nutrição dos cidadãos europeus.
O regulamento das alegações de saúde irá impedir os cidadãos de serem enganados por alegações não fundamentadas ou enganosas. Ao mesmo tempo, proporcionará regras harmonizadas que irão permitir a livre circulação de produtos no mercado interno. Irá igualmente criar um ambiente jurídico claro, uma igualdade entre os operadores económicos de modo a assegurar uma concorrência justa, e irá incentivar o investimento em inovação relativamente a práticas alimentares. Por exemplo, para além da lista de alegações permitidas a nível nutricional, ou lista de alegações de funções fisiológicas, também irá permitir, através de um processo de autorização, alegações relacionadas com a diminuição do risco de doença, o que era até agora proibido.
Assim, estas regras harmonizadas serão de grande interesse para a indústria alimentar europeia mas, através do processo que adoptámos em termos legislativos, garantimos também a protecção do consumidor. Em relação às alegações de saúde baseadas em novos dados, o compromisso estabelece agora um processo de aprovação mais simples e mais célere com vista a incentivar a inovação no sector alimentar. Tenho a certeza de que o Parlamento reconhece o esforço que tanto a Comissão como o Conselho fizeram em relação a este aspecto.
Quanto aos perfis nutricionais, já anteriormente descritos, trata-se de produtos que, com base nas alegações, parecem aos olhos dos consumidores melhores do que os seus congéneres, apelando, por isso, ao seu consumo. Precisamos, pois, de critérios adequados para esta questão. O perfil nutricional é um bom critério que poderia ser utilizado, e o compromisso proposto introduz a flexibilidade necessária para facilitar a aplicação e a utilização destas alegações.
No contexto deste compromisso, gostaria de fazer a seguinte afirmação:
"Ao estabelecer os perfis nutricionais referidos no nº 1 do artigo 4º através do procedimento estabelecido no Comité de Regulamentação, a Comissão compromete-se a acompanhar as medidas propostas pela Comissão, submetidas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, com uma nota explicativa definindo os critérios seguidos no estabelecimento de perfis nutricionais."
Como disse anteriormente, penso que este é um bom compromisso que contempla os interesses de todas as partes-chave.
Quanto ao regulamento relativo à adição de vitaminas e minerais, novamente conseguimos um bom compromisso. Com base nesse compromisso, gostaria de fazer a seguinte declaração:
"Para além da declaração que acompanha a adopção da posição comum, a Comissão pretende apresentar, logo que possível e, de qualquer modo, no espaço de dois anos após a adopção do regulamento, uma proposta de revisão da Directiva 90/496/EEC sobre rotulagem nutricional dos géneros alimentícios. Neste contexto, a Comissão pretende ponderar a revisão da regra relativa à designação "quantidade significativa" como é mencionado no anexo dessa Directiva."
Espero que o Parlamento apoie este pacote de compromisso, que regula a composição dos alimentos e salvaguarda a segurança dos géneros alimentícios. Inclusivamente, introduz regras específicas adequadas no respeitante à rotulagem, apresentação e publicidade e, simultaneamente, faculta as bases de verificação e, se necessário, a regulação da adição de determinadas substâncias, como já mencionado pela relatora.
Isto assegurará um elevado nível de protecção da saúde pública e da protecção do consumidor, ao mesmo tempo que permite à indústria ter um ambiente regulador estável, conciso e claro, que permitirá inovar, assim como manter a concorrência a nível comunitário e a nível internacional.
Em conclusão, permitam-me que novamente agradeça às duas relatoras e a todos os que colaboraram para se chegar a este compromisso. Aguardo com ansiedade o debate certamente interessante que se seguirá. 
Renate Sommer,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na nossa luta de três anos contra esta proposta legislativa, conseguimos algumas importantes vitórias tácticas. Não obstante, de entre as opções que nos serão presentes amanhã, que venha o diabo e escolha. Teremos de aprovar o pacote de compromisso resultante do trílogo informal, apesar de isso não nos agradar de todo, Senhor Comissário. É que de outro modo recaímos na posição comum do Conselho e essa é tão revoltante como o projecto inicial da Comissão. São estes os factos.
Além disso, a tendência do presente acto legislativo, mesmo com este compromisso, é privar os cidadãos da sua liberdade de escolha, ao classificar os alimentos como ‘bons’ ou ‘maus’ com base em míticos perfis nutricionais. Até à data, mesmo apesar de três anos de debate, a Comissão não foi sequer capaz de apresentar uma ideia vaga desses perfis. O resultado é que amanhã nos veremos obrigados a votar algo que realmente não existe. Será essa uma forma fiável de fazer política?
Os cientistas dizem-nos - e é aqui que discordo da senhora deputada Poli Bortone - que toda esta abordagem é desprovida de sentido, visto que não é por causa da publicidade dos alimentos que as pessoas estão cada vez mais obesas. Trata-se de um problema extremamente complexo e que tem a ver com a sociedade no seu conjunto. Não é algo que possa ser resolvido com uma censura à publicidade. O que é realmente errado - e, a meu ver, estúpido - é pretender atribuir um valor específico a alimentos individuais. Assim, come flocos de cereais o dia inteiro? Eu não.
Não deixa de ser graças à nossa oposição - de que sinto orgulho - que a nossa causa não está inteiramente perdida. A senhora deputada Poli Bortone enunciou tudo aquilo que alcançámos. Conseguimos, em especial, salvar os produtos frescos. Nem sequer teria sido admissível descrever a fruta como um alimento saudável sem a submeter a testes científicos, efectuados de um modo apropriado a cada tipo de fruto, no ponto de venda, o que ilustra bem o ridículo de toda esta abordagem. Conseguimos igualmente resgatar os rebuçados para a tosse. Que embaraçoso sermos forçados a fazê-lo. Tivemos igualmente de introduzir cláusulas de salvaguarda para as PME. Que embaraçoso sermos forçados a fazê-lo e haver leis que nos obriguem a fazer isso às PME. Isso revela bem o carácter falacioso dos discursos solenes. O Comissário Verheugen acaba de proferir mais um. Este acto legislativo fará sofrer as PME, custará postos de trabalho. Desproverá a legislação de valor e sentido e não trará qualquer vantagem adicional para o consumidor. Porque nada fará para reduzir a obesidade e porque já temos disposições para proteger o consumidor da publicidade enganosa.
O Conselho e a Comissão estão a par de tudo isso, contudo colocam-se contra o Parlamento que nem um muro de betão, juntos lado a lado, de uma forma como nunca vi. Fico com a impressão de que o Conselho é um pau mandado dos funcionários da Comissão, os quais, por sua vez, querem sempre fazer mais política, e cuja legitimidade não lhes foi conferida por nada nem ninguém, mas que são bem pagos pelo contribuinte, não sendo por ele controlados, mas por ele remunerados a peso de ouro e, no final, é esse mesmo contribuinte que sofre com isso. É o contribuinte que irá pagar o preço deste regulamento e esse preço será pago em postos de trabalho perdidos. Esta proposta legislativa é a pura antítese do que a Comissão sempre proclama nos seus belos discursos sobre redução da burocracia, melhor regulamentação, Agenda de Lisboa e por aí fora. Este regulamento é bem capaz de tornar os cidadãos ainda mais eurocépticos do que já são.
Penso que não podemos permitir semelhante coisa e não temos outra escolha senão votar amanhã a favor para evitarmos algo de muito terrível. Foi o que eu disse no começo, mas estou convencida de que ainda se poderá fazer alguma coisa perante esta loucura burocrática. Pedirei ao Governo alemão para verificar se poderá contestar judicialmente o presente regulamento. 
Dorette Corbey,
   – Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer à senhora deputada Poli Bortone, pois creio que juntamente com ela e o Conselho, e entre nós, conseguimos um óptimo compromisso. Os meus agradecimentos também à senhora deputada Sommer, bem como aos outros grupos que desempenharam um papel na sua consecução.
Muitos consumidores têm grandes preocupações com a saúde – com o colesterol e com a pressão arterial – ou debatem-se com excesso de peso, facto de que retira os seus dividendos a indústria de produtos alimentares. Existe uma enorme proliferação de toda a espécie de alegações. Esta manhã, saboreei uma sanduíche benéfica para a minha flora intestinal, barrada com uma margarina que reduz o meu índice de colesterol, e um ovo contendo níveis elevados de Ómega 3. Perfeito… ou, pelo menos, é o que penso, porque, na realidade, não sei.
Os consumidores não sabem se as alegações apresentadas pelos fabricantes são verdadeiras, motivo por que é tão crucial que esta proposta legislativa estipule que as alegações feitas pelas fábricas de produtos alimentares devam ser sustentadas cientificamente. Temos de evitar que os consumidores sejam enganados. Frequentemente, os consumidores estão preparados para pagar mais por um produto que alega ser benéfico para a sua saúde, mas deviam poder confiar em que, de facto, é.
Muito embora a publicidade enganosa já tenha sido banida, até agora o ónus da prova tem cabido às autoridades. É evidente que, na prática, isso não funciona. É impossível aos governos estarem continuamente a controlar alegações que figuram nas embalagens para logo as contestar. Esta proposta vai beneficiar os consumidores, na medida em que, a partir de agora, os fabricantes de todos os 25 países terão de fornecer informações honestas.
Em primeira leitura, o Parlamento cedeu à pressão de empresas que temiam ser expostas, empresas que deliberadamente induzem os consumidores em erro dando uma imagem diferente do produto. Essas empresas de modo algum podem contar com a minha compreensão. Nada de lucros à custa de pessoas que estão preocupadas com excesso de peso ou com a saúde. O mercado interno não devia constituir carta branca para enganar os consumidores, coisa que, felizmente, o compromisso reconhece largamente.
A fraude tem muitas aparências. De acordo com o artigo 4º, as alegações relativas à saúde apenas podem ser feitas a respeito de produtos com determinado perfil. Gostaria de assegurar à senhora deputada Sommer que esses perfis dos alimentos existem, de facto. São usados nos Estados Unidos, onde as grandes empresas os aplicam e onde funcionam perfeitamente. É também justo que as alegações relativas a produtos alimentares possam ser afixadas apenas em produtos que, em princípio, sejam saudáveis. No fim de contas, um hambúrguer gordurento não irá tornar-se subitamente um produto alimentar saudável apenas por lhe terem sido adicionadas algumas vitaminas. Nem o chupa-chupa açucarado ficará mais saudável por se lhe adicionar vitamina A.
O compromisso rejeita a aplicação de alegações de saúde em bebidas alcoólicas, a não ser que seja reduzida a percentagem de álcool ou o nível de calorias. Se considerarmos todos os problemas que envolve o alcoolismo, inclusive as doenças de fígado e doenças cerebrais, torna-se difícil permitir alegações de saúde em bebidas alcoólicas. Felizmente, todos os grupos estão preparados para, finalmente, apoiarem esta proposta.
Em primeira leitura, soube-se que a proposta é desnecessariamente burocrática. O nosso grupo também partilhou desta posição, muito embora tenhamos exigido suficientes garantias de procedimentos adequados, que neste momento se encontram em prática. Existe agora um poderoso procedimento de autorização para alegações que tenham crianças por objectivo e alegações que se refiram a redução de riscos para a saúde. O nosso grupo apoia os consumidores e as empresas bem-intencionadas. A legislação assegura o fornecimento de informações honestas ao consumidor. Queria manifestar a minha esperança de que esta legislação contribua para melhores produtos alimentares e melhor saúde. Muito obrigada pela atenção que me prestaram. 
Mojca Drčar Murko,
   Senhor Presidente, o objectivo da proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde é o de harmonizar a legislação europeia nesta matéria. Isto deverá combinar dois elementos: primeiro, a introdução da regra geral de que, tendo em mente o interesse dos consumidores, as alegações nutricionais e de saúde devem ser claras, precisas e coerentes; em segundo lugar, a protecção dos produtores cumpridores em relação àqueles que o não são.
Após um debate muito controverso, temos hoje um pacote de medidas de compromisso para apreciação em segunda leitura. Será que vai ao encontro dos objectivos iniciais? Acreditamos que sim. Podemos não estar completamente satisfeitos com o resultado, mas temos de tomar em consideração os diferentes interesses, como os receios de pequenas e médias empresas, o perigo de se estabelecerem processos muito morosos e burocráticos, os interesses dos produtores e dos descritores genéticos – mantendo-se o objectivo principal que é o de melhorar a saúde pública.
Algumas das restrições propostas pela Comissão não eram claras e estavam abertas a diferentes interpretações. De modo a evitar a incerteza jurídica, o Parlamento Europeu adoptou um grande número de alterações, inserindo cláusulas destinadas a tornar mais fácil a aplicação do regulamento. Algumas dessas alterações fazem agora parte deste pacote de compromisso que o Grupo ALDE apoia, conjuntamente com outros grupos políticos.
Em relação a um dos assuntos mais polémicos – os perfis nutricionais e, em particular, a derrogação do nº 2 do artigo 4º –, consideramos que foi alcançado um compromisso viável. Por conseguinte, queremos apoiar a redacção da alteração 17.
O mesmo acontece em relação à proposta relativa a marcas de fabrico e marcas comerciais e ao nº 3 do artigo 4º sobre alegações nutricionais de bebidas alcoólicas, associados à disposição que estabelece que as alegações de saúde que corroboram mensagens da autoridade nacional ou da Comunidade sobre os perigos do abuso do álcool não devem inscrever-se no âmbito de aplicação do regulamento.
Este é um bom resultado. Gostaria, em particular, de agradecer à senhora deputada Poli Bortone o seu óptimo trabalho. 
Jill Evans,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer às duas relatoras, senhoras deputadas Scheele e Poli Bortone, todo o trabalho que realizaram nestes dois importantes relatórios. À semelhança dos outros intervenientes neste debate, as minhas observações dizem respeito ao relatório sobre as alegações nutricionais e de saúde.
Apraz-me reconhecer que este é um assunto em relação ao qual o Parlamento deu uma volta de 180º. No ano passado, por esta altura, esta Câmara decidiu, por maioria, seguir a linha industrial e eliminou elementos que eram absolutamente centrais para a eficácia deste regulamento. O objectivo da proposta quase desapareceu na sua totalidade, mas agora, em segunda leitura, conseguimos chegar a um acordo de compromisso, como afirmou a relatora, que reintroduz os pontos cruciais e nos deixa muito mais próximos do nosso objectivo inicial: tornar ilegais as alegações de saúde e nutricionais falsas e enganadoras nos alimentos, que enganam os consumidores levando-os a pensar que esses alimentos lhes são benéficos quando o não são.
O grupo parlamentar Verts/ALE apoiou o sistema de autorização de alegações através de um processo eficaz e eficiente. Demos o nosso apoio à rotulagem clara, à participação dos consumidores, proibindo alegações nutricionais e de saúde em relação às bebidas alcoólicas, como outros já referiram, e a muitos outros aspectos que iremos votar amanhã. Esta nova lei irá fazer uma grande diferença no dia-a-dia das pessoas, porque a alimentação é um assunto político. Haverá algo mais político do que poder escolher aquilo que se come?
As pessoas têm o direito de poder confiar no que está escrito nos rótulos dos alimentos. Não é apenas uma questão de honestidade por parte das empresas do sector alimentar; é também uma questão de saúde. As pessoas estão hoje muito mais conscientes da necessidade de uma dieta saudável e equilibrada e são muito mais cuidadosas com os alimentos que compram. A indústria alimentar gasta mil vezes mais em do que os governos gastam a combater a obesidade. Está na hora de equilibrar os pratos da balança, e tornar estas regras mais restritas será um passo nessa direcção. 
Kartika Tamara Liotard,
   – Senhor Presidente, na sequência do resultado escandaloso alcançado em primeira leitura a respeito das alegações de saúde, é proporcionada agora uma segunda oportunidade ao Parlamento. Aparentemente, desta vez, nem o persistente grupo de pressão dos produtos alimentares, nem especialmente a indústria das bebidas, foram tão eficazes. Ou dar-se-á simplesmente o caso de os deputados se sentirem envergonhados com o facto de, por uma vez, o Conselho ter sido mais progressista do que o Parlamento? A presente proposta de compromisso contém alguns pontos válidos, sendo um dos mais óbvios a interdição das alegações de saúde em relação às bebidas alcoólicas. Os perfis dos produtos alimentares estão de volta e esperemos que, em todo o caso, impeçam as alegações de saúde mais escandalosas.
Infelizmente, a protecção do consumidor contra falsas alegações estará longe de ser inequívoca. Ainda existem muitos furos na lei que tornam possíveis as falsas alegações. Além disso, tenho sérias dúvidas a respeito do papel muito influente a ser desempenhado pela Agência Europeia da Segurança Alimentar, cuja independência é frequentemente posta em questão. Em outros domínios, como, por exemplo, no domínio dos OGM e do aspartame, a AESE aceita alegremente a posição da indústria.
Por mais imperfeita que esta proposta possa ser, porém, constitui, de qualquer modo, um grande progresso relativamente ao triste resultado da primeira leitura. Além disso, sem um compromisso, corremos o risco de arrastarmos este assunto ainda por muitos anos. Uma vez que é inadmissível que os consumidores tenham sido mantidos tanto tempo na ignorância, o meu grupo irá apoiar a proposta de compromisso. 
Johannes Blokland,
   – Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão à senhora deputada Scheele e à senhora deputada Poli Bortone, pelas suas contribuições para os dois acordos na fase de projecto.
No que diz respeito ao relatório sobre os aditivos, lamento que, em consequência desse acordo, já não seja possível discutir aprofundadamente aqui no plenário a utilidade e a necessidade de certos aditivos. Ao passo que a utilidade de algumas substâncias está comprovada para além de qualquer dúvida, ainda tenho as minhas dúvidas relativamente à adição de flúor, por exemplo. Essa é também uma das razões por que alguns membros do meu grupo não irão apoiar este acordo.
Quanto às alegações nutricionais e de saúde, gostaria de dizer que irei apoiar o resultado conseguido no decurso das negociações. As alterações apresentadas por esta Assembleia em primeira leitura já melhoraram muitos dos pontos da posição comum. Gostaria de remeter tanto para as oportunidades que as empresas têm de apresentar candidaturas nos respectivos Estados-Membros, como para a redução dos prazos.
Queria perguntar ao senhor Comissário Kyprianou se a Comissão considera que os perfis dos produtos alimentares irão estar prontos e qual o papel que este Parlamento pode desempenhar na sua formulação. Para terminar, gostaria de acrescentar que subscrevo inteiramente o acordo relativo às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, na esperança de que nos Estados-Membros seja possível dar-lhe mais conteúdo de molde a que os consumidores possam beneficiar de uma protecção eficaz. 
Liam Aylward,
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar a minha colega de grupo, senhora deputada Poli Bortone, por ter chegado a esta fase das negociações com o que se me afigura ser um resultado vantajoso para os consumidores. Foi uma tarefa extremamente difícil.
Numa altura em que o cidadão europeu médio está cada vez mais pesado e em que 27% dos homens europeus, 32% das mulheres europeias e um quarto - um número assombroso - das crianças europeias são obesos, regozijo-me pelo primeiro passo importante por parte da União Europeia para fazer frente à obesidade: a abordagem de alegações nutricionais e de saúde nos alimentos.
Há já muito tempo que os consumidores são influenciados pelo e pela publicidade, muitas vezes sem qualquer fundamento. Agora, os consumidores são constantemente bombardeados por manobras de utilizadas para incentivar o consumo de produtos alimentares. Muitas vezes, as alegações nutricionais e de saúde nos géneros alimentícios não são nem completamente exactas nem correctas. Uma dieta alimentar variada e equilibrada é um pré-requisito para uma boa saúde, e os produtos individualmente considerados têm uma importância relativa no contexto da dieta no seu todo.
Estamos em vias de, finalmente, votar um sistema que dará confiança aos consumidores numa base produto a produto, com alegações nutricionais e de saúde cientificamente fundamentadas. As doenças causadas pela obesidade custam milhões de euros por ano aos consumidores e exercem uma pressão muito grande sobre os sistemas de saúde. Os problemas de saúde associados à obesidade são bem conhecidos: problemas cardíacos, AVC, colesterol elevado e diabetes encabeçam a lista. As razões habitualmente citadas são comer demais e a falta de exercício, mas este é um problema mais vasto. São necessárias medidas imediatas.
Isto é apenas a ponta do icebergue para os cidadãos europeus. Paralelamente a alegações nutricionais claras e fundamentadas, é necessário centrarmo-nos, atempadamente, na organização de uma campanha geral de informação sobre as questões nutricionais e a importância de adoptar hábitos alimentares saudáveis. O consumidor é, hoje, pressionado a preparar refeições rapidamente. Estamos cada vez mais dependentes de alimentos trasformados. Saúdo também o crescente apoio às PME. Congratulo-me por irem obter apoio e a adequada orientação técnica e os instrumentos que as irão ajudar, a seu devido tempo. 
Irena Belohorská (NI ).
   – Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Poli Bortone, o esforço que envidou na elaboração do relatório sobre as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, que temos entre mãos para a segunda leitura.
Esta directiva é extremamente importante numa altura em que existem na Europa elevados níveis de obesidade e doenças que não existiriam se nos alimentássemos de forma mais saudável. Temos de deslocar a ênfase para a consciência do consumidor e, portanto, para uma rotulagem dos alimentos que não seja enganosa. Se um alimento é rotulado como hipocalórico, tal deve basear-se em factos, sem levar o consumidor ao engano. As recomendações dos chamados médicos e peritos “independentes” não passam, frequentemente, de um truque publicitário sem qualquer fundamento. Um produto alimentar que tenha um elevado teor em cálcio, que promove o crescimento ósseo, não pode ser designado como “saudável”, se também contiver uma grande quantidade de gorduras e de açúcar. Da mesma maneira, um iogurte magro não pode ser considerado saudável se contiver 100g de açúcar. Não se pode afirmar que os cremes de chocolate para barrar são bons para as crianças apenas porque contêm uma grande quantidade de vitaminas e minerais.
Os consumidores lêem as informações relativas aos ingredientes que se encontram na embalagem dos alimentos e baseiam, frequentemente, a sua escolha naquilo que a embalagem diz. As alegações nutricionais e de saúde devem servir para os informar e não desinformar. A minha intenção não é que estes produtos sejam retirados do mercado, mas não deveriam ser apresentados como sendo saudáveis com base em informações de saúde e nutricionais duvidosas.
Este regulamento irá estimular a inovação. Os fabricantes terão de produzir alimentos realmente saudáveis e, portanto, esforçar-se-ão por reduzir a quantidade de gorduras, açúcar ou sal nos seus produtos. Também concordo com a relatora no que diz respeito às alterações 28 e 31, que colocam uma ênfase particular em alimentos destinados a crianças, nos quais os controlos da rotulagem têm de ser mais rigorosos. 
María del Pilar Ayuso González (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou relatora-sombra para o regulamento relativo aos aditivos, pelo que devo começar por dizer que a proposta da Comissão era razoavelmente equilibrada. Mas, não obstante, a senhora deputada Scheele fez um excelente trabalho de conciliação de pontos de vista pelo qual desejo felicitá-la. Queria igualmente agradecer ao Conselho e à Comissão os esforços que desenvolveram para chegar a um acordo em segunda leitura.
O consumo de alimentos enriquecidos numa dieta variada pode complementar a ingestão de nutrientes. O importante é que a fortificação se baseie em critérios científicos e que todas as indústrias agro-alimentares estejam sujeitas às mesmas regras com a menor burocracia possível.
O objectivo desta proposta é harmonizar as disposições nacionais vigentes, pelo que, no meu grupo, não concordamos que se aceitem disposições que permitam regras mais estritas nalguns países, salvo se tal se justificar cientificamente por razões de saúde pública.
Considero correcto que se tenha alargado o prazo de comercialização para alguns produtos que já estejam rotulados e no mercado na data em que o regulamento entre em vigor.
Por fim, a oferta alimentar de que dispomos é extremamente variada e não é mediante regras e rótulos que vamos conseguir acabar com a obesidade. Para o conseguir, o melhor seria talvez proibir o comando à distância da TV. A solução é muito mais complexa. Os alimentos devem ser sãos e ao consumidor devem ser dadas informações precisas. O que realmente é importante é que cada pessoa escolha a sua dieta de acordo com a vida que faz. A educação, por conseguinte, é muito mais eficaz do que quaisquer regras que possamos estabelecer na tentativa de acabar com a obesidade.
No que respeita ao relatório da senhora deputada Poli Bortone, tanto ela como os relatores-sombra, especialmente a senhora deputada Sommer, fizeram um excelente trabalho. A exposição de motivos desta proposta de regulamento salienta a inexistência de disposições comunitárias específicas como uma das principais razões para a adopção deste novo regulamento, com o que estou de acordo.
No entanto, o vinho, por exemplo, é um produto agrícola enquadrado numa organização comum de mercado muito completa, que impede alegações nutricionais e de saúde no seu rótulo, que regula a publicidade, que regula a promoção, que regula absolutamente tudo. Não há, pois, nenhuma justificação para regulamentar o que já está regulamentado e que apenas irá confundir os consumidores e complicar ainda mais a regulamentação, já para não falar das complicações que implicará para as empresas produtoras. O vinho não deve ser objecto de aplicação deste regulamento e não posso compreender como é que países produtores como a Espanha, a França ou a Itália não defenderam estes argumentos no Conselho.
Lamento também que tenhamos perdido a oportunidade de alterar os anexos. Concluirei exprimindo simplesmente a minha total concordância com tudo o que foi dito pela senhora deputada Sommer. 
Åsa Westlund (PSE ). –
   Associo-me aos agradecimentos às relatoras, senhora deputada Scheele e senhora deputada Poli Bortone, aos relatores-sombra, à Comissão e ao Conselho, pelo trabalho que desenvolveram para assegurar que amanhã teremos um acordo sobre o qual poderemos tomar posição e que tornará muito mais simples para os consumidores fazerem escolhas saudáveis através do acesso a informação mais rigorosa e mais completa.
Certamente que muitos de nós já comprámos cereais para o pequeno-almoço, pão ou iogurte que, na loja, nos pareceram extremamente saudáveis. Quando chegámos a casa, descobrimos que o iogurte não continha gordura, mas tinha uma grande quantidade de açúcar. Não é por acaso que isto acontece a muitos de nós. As empresas sabem que queremos fazer escolhas saudáveis e por isso fazem tudo para que os alimentos pareçam benéficos, mesmo quando são exactamente o contrário. É frequente o fabricante seleccionar um determinado ingrediente que os consumidores vêem como benéfico e destacá-lo em letras gordas, ao mesmo tempo que usa letrinhas microscópicas para declarar, por exemplo, o teor em açúcar e gorduras.
O acordo que vamos votar amanhã pode pôr fim a este e outros tipos de publicidade enganosa. As referências a benefícios para a saúde têm de ter fundamento científico e não podem ser utilizadas em produtos que, no seu todo, não sejam benéficos para a saúde humana. Futuramente, se as empresas quiserem destacar a presença num produto alimentar de um determinado ingrediente considerado benéfico pelos consumidores, esse produto alimentar não pode, em princípio, ter um teor excessivamente elevado de açúcar, gorduras, sal ou álcool.
É claro que ainda há muito a fazer no que respeita a este regulamento; acompanharemos atentamente o trabalho futuro e, em especial, a definição dos perfis nutricionais. Como muitos outros colegas do meu grupo, estou muito orgulhosa por este acordo, mas também estamos preparados para, se necessário for, propor novos requisitos mais rigorosos. 

Frédérique Ries (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã, se tudo correr bem, o nosso Parlamento irá dar luz verde a estes dois novos regulamentos no sector alimentar.
Um visa estabelecer alguma ordem na selva das bebidas e dos alimentos fortificados, por exemplo com vitaminas; o outro visa autorizar ou proibir, sob certas condições, as alegações nutricionais ou de saúde que, cada vez mais, acompanham estes mesmos produtos.
Trata-se de duas propostas que interessam verdadeiramente aos cidadãos europeus e lhes dão respostas concretas quanto à confiança a depositar nestas alegações, tendo em vista ajudá-los a escolher o que comprar. O BEUC salienta, de facto, que 60% dos consumidores crêem que um produto rico em cálcio só pode ser bom para uma dieta equilibrada, o que não é necessariamente verdade. Na realidade, a única forma de não cometer erros é conhecer a composição completa de um alimento ou de uma bebida, o seu teor em açúcar, sal e matérias gordas; é por isso que precisamos do perfil nutricional, de um verdadeiro perfil nutricional, não de um perfil de segunda. É isso que nos é proposto com o compromisso 66, a famosa cláusula de divulgação, que na realidade propõe dar simultaneamente luz vermelha e luz verde ao mesmo pacote. Para mim, isto é o cúmulo da contradição, gerando grande confusão para o consumidor, pelo que nesse ponto, excepcionalmente, não concordo com a análise da nossa relatora.
Dito isto, abster-me-ei nesta questão a fim de não bloquear este texto, que é urgente.
Já manifestei, em várias ocasiões, a minha oposição a qualquer diluição deste artigo 4º, bem como à autorização de certas mensagens louvando as virtudes do álcool. Por isso, sou igualmente contra as alterações 18 e 489.
Queria, naturalmente, agradecer às nossas duas relatoras, a senhora deputada Poli Bortone e a senhora deputada Scheele, à Comissão e ao Conselho, que compreenderam toda a importância destas legislações, muito próximas dos cidadãos, tendo simultaneamente em conta, como já foi salientado, as preocupações muitas vezes expressas pelas PME, bem como a necessidade de trabalhar neste Parlamento em prol do interesse geral e de resistir a certos interesses específicos.
Penso que, numa parte da sua intervenção, a senhora deputada Sommer deu o tom do debate, tecendo críticas que me pareceram acerbas e injustificadas ao trabalho da Comissão e do nosso Comissário. Permitir-me-ão pois que conclua, aqui, dizendo que não temos nada a ganhar em que a lei europeia se escreva no Salão Internacional da Confeitaria, em Colónia. 
Hiltrud Breyer (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, constato com satisfação que, com o seu relatório, a senhora deputada Poli Bortone administra ao Parlamento mais uma dose de sensatez e alegro-me na esperança de que amanhã nos seja dada luz verde, permitindo-nos finalmente dar um ímpeto renovado à protecção dos consumidores.
O que está hoje em causa é a necessidade de mais honestidade. Quereremos nós permitir que sejam impingidos aos consumidores alimentos com gordura, açúcar ou sal a mais por empresas que depois saem impunes à conta de se vangloriarem de alegados benefícios para a saúde? Ninguém quer proibir a venda de batatas fritas, de Coca-Cola ou de rebuçados; o que não podemos permitir é que esses alimentos sejam vendidos sob o pretexto de serem bons para a saúde e o bem-estar. Nem sequer falamos de proibições a nível da publicidade, mas apenas de novas regras de comercialização. O que precisamos é de normas mínimas que garantam honestidade na comercialização. Regras harmonizadas garantem segurança jurídica e isso reverte a favor de todos, incluindo as empresas.
Uma sondagem revelou que 70% dos consumidores confiam nas alegações de saúde feitas pelos fabricantes e é isso que faz deste regulamento um instrumento legislativo determinante, não apenas em termos de mais transparência na protecção dos consumidores, mas também no que se refere a uma melhor protecção da saúde. Actualmente, mais de 200 milhões de adultos e 14 milhões de crianças na União Europeia sofrem de excesso de peso ou de obesidade. Tem-se registado um aumento dramático da incidência, especialmente nas crianças, da diabetes tipo II, que é atribuível a factores nutricionais. É por nos preocuparmos com a eventualidade de a obesidade e a falta de exercício virem a destronar o tabagismo da posição que ocupa nas estatísticas como principal causa de morte que encaramos este compromisso como uma boa solução, um bom conjunto de medidas. Gostaria que tivesse havido mais objectividade e honestidade neste debate. Só na Alemanha, enfrentamos problemas de carácter nutricional que nos custam 71 mil milhões de euros e isso evidencia bem a necessidade de os resolver.
Espero igualmente que o Governo da República Federal da Alemanha não intervenha como sugerido pela senhora Deputada Sommer, interpondo um recurso. Qualquer governo, não apenas o alemão, que recorra do que tenha previamente aprovado no Conselho, faz uma triste figura e perde credibilidade. Espero, pois, que amanhã sejamos bem sucedidos em mais uma etapa na nossa procura de uma maior protecção dos consumidores e da sua saúde. 
Adamos Adamou (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar as duas relatoras.
Durante a primeira leitura do relatório sobre alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, nós – enquanto Parlamento Europeu – aprovámos um grande número de alterações destinadas a facilitar a aplicação do presente regulamento em benefício dos consumidores.
A maioria votou contra as disposições relativas aos nutrientes presentes nos alimentos e rejeitou o artigo 4º, enfraquecendo assim consideravelmente o regulamento em questão.
Este regulamento deveria, acima de tudo, ter por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores para a importância de uma dieta saudável, equilibrada e harmoniosa. Por esse motivo, devemos concordar todos com a posição comum do Conselho, e é também por isso que continuo a apoiá-la como uma posição de princípio. No entanto, tendo em conta a dificuldade de alcançar um compromisso e a necessidade de os consumidores europeus poderem dispor de um regulamento como este, peço que todos apoiemos pelo menos o pacote de alterações de compromisso. Dessa forma, conseguiremos assegurar uma informação adequada dos consumidores europeus. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, gostaria de recordar ao Senhor Comissário que o Governo irlandês medicou o meu povo em massa com monofluorfosfato de dissódio ao longo de 40 anos. O fluoreto introduzido na água da Irlanda é lixo tóxico. Embora seja adicionado em doses aparentemente pequenas, este acumula-se no nosso organismo ao longo do tempo. A prática de fluorização da água colocou em perigo a saúde dos irlandeses, favorecendo o aparecimento de doenças como a fluorose óssea: o fluoreto descalcifica os ossos. É igualmente a causa de doenças como o hipotiroidismo, ou tiróide hipoactiva. O fluoreto já foi utilizado como medicamento para inibir o funcionamento da tiróide. Causa fluorose dentária, a destruição do esmalte dos dentes, um sintoma da intoxicação por fluoreto na infância. Um estudo recente revelou que 40% dos jovens adultos irlandeses têm manchas permanentes, geralmente esbranquiçadas, nos dentes, relacionadas com a fluorose dental. Estas são apenas algumas das consequências que a ingestão constante de fluoreto causou nos irlandeses.
Numa análise da política de fluorização da água levada a cabo pelo Governo irlandês há alguns anos, verificou-se que 90% dos pedidos do público exigiam o fim desta medicação em massa. O fluoreto, tal como o utilizamos na Irlanda, é um resíduo tóxico retirado dos filtros de uma fábrica de fertilizantes artificiais, que também contém substâncias perigosas como o mercúrio e o cádmio. É impensável que nós, neste Parlamento, permitamos que o fluoreto – uma toxina – seja incluído na lista das vitaminas e minerais aceitáveis. Não é nem uma vitamina nem um mineral. Nos alimentos e na água, é um veneno.
Para evitar qualquer confusão, o flúor das pastas de dentes e dos elixires é considerado um cosmético e não está incluído na minha alteração. Esta apenas diz respeito ao fluoreto na água e nos alimentos. Peço aos meus colegas deputados que ajudem os irlandeses e votem a favor desta alteração. 
Roberta Angelilli (UEN ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os chamados alimentos "funcionais", enriquecidos com substâncias que, alegadamente, melhoram a saúde ou o bem-estar dos consumidores, constituem um dos sectores mais inovadores, com maior margem de crescimento do mercado. Devemos, por isso, garantir o controlo deste tipo de alimentos e, sobretudo, das alegações presentes na rotulagem, que atraem o consumidor prometendo benefícios do ponto de vista dietético ou da saúde.
O texto de compromisso garante uma informação clara e completa em matéria de alegações alimentares e permite que os consumidores façam uma escolha informada acerca da sua dieta. Esta medida torna-se ainda mais urgente se considerarmos o impacto da publicidade nas crianças. Com efeito, a publicidade influencia directamente as preferências alimentares das crianças, alterando os seus padrões de consumo.
Além disso, graças às medidas tomadas pelo Parlamento, foi dada a devida atenção às PME, que devem ser apoiadas para se adaptarem às mudanças introduzidas pelo regulamento e que, consequentemente, deverão poder contar com prazos definidos para a introdução dos seus produtos no mercado e com a possibilidade de utilizarem alegações previamente autorizadas.
Finalmente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Poli Bortone, pelo excelente e difícil trabalho que realizou. 
Leopold Józef Rutowicz (NI ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Assembleia por ter abordado este tema. O regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos e o regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias são importantes para a protecção dos consumidores, proporcionando-lhes a oportunidade de tomarem decisões adequadas relativamente à compra de muitos produtos alimentares. Criam melhores condições para uma concorrência leal entre aqueles que produzem e fornecem alimentos para o nosso mercado. Promovem uma melhor dieta, o que por sua vez se traduzirá em melhor forma física e melhor saúde. A adopção destes regulamentos será, na minha opinião, um passo na direcção certa. 
John Bowis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o anterior debate neste Hemiciclo foi sobre a análise de propostas legislativas. Penso que, se as regras nessa matéria já estivessem em vigor antes de a presente proposta relativa às alegações de saúde nos alimentos ter surgido, esta última teria caído ao primeiro embate. De facto, quase caiu no primeiro embate parlamentar e, por essa razão, felicito a nossa relatora e os nossos relatores-sombra que trabalharam com elementos da Comissão para melhorar a proposta original. É esta a razão por que vamos, amanhã, apoiar o compromisso.
Todavia, ainda estamos a legislar no escuro quanto aos perfis nutricionais, e esta não é uma boa maneira de legislar. Não sabemos como este objectivo será atingido; não sabemos como a AESA o irá gerir. Temos de confiar em que os peritos consigam encontrar uma saída depois desta medida sair deste Parlamento, e seja qual for a solução que encontrem, esta não voltará ao Parlamento para aprovação, por isso não se trata de boa legislação. De qualquer modo, penso que sabemos qual a vontade dos consumidores – e é o interesse deles que importa –, que é ter confiança na terminologia das alegações, como baixo teor de sal, alto teor de poli-insaturados, etc. Queremos assegurar-nos de que atrás de positivos não estão escondidos negativos e queremos assegurar-nos de que tudo é transparente. Em última análise, qualquer alegação deve ter validade em tribunal apoiada em provas científicas, cujo objectivo é exactamente sustentar essa mesma evidência.
Desta forma, penso que registámos progressos nestas questões. Retirámos algumas das anomalias das alegações de saúde – entre elas, as alegações da cerveja (que quem a bebe permanece ) são tão válidas como as dos rebuçados da tosse (que quem os chupa não tosse). Esperamos que o Conselho concorde com as nossas alterações porque queremos uma informação sensata num formato sensato, que aumentará as hipóteses de os cidadãos escolherem uma dieta saudável e, desta forma, melhorarem a sua saúde e a das suas famílias. 
Linda McAvan (PSE ). –
   Senhor Presidente, irei falar sobre o relatório da senhora deputada Poli Bortone. Congratulo-me com esta legislação, porque precisamos dela. Basta olharmos para as prateleiras de um supermercado e vermos aquilo que se alega sobre tantos produtos, incluindo uma gama crescente de doces e produtos de confeitaria – algumas dessas alegações são francamente absurdas.
Escutámos mais uma vez esta noite pessoas nesta Assembleia argumentarem que não precisamos desta legislação, que ela se refere a um estado ama-seca. No entanto, qual poderá ser o mal de pedir aos fabricantes que fazem alegações nutricionais e de saúde sobre os seus produtos que apresentem as provas científicas dessas alegações?
Um estudo recente efectuado na minha região pela associação nacional de consumidores, Which, revelou que 99% das pessoas querem que as alegações de saúde sobre os alimentos sejam verificadas antes de os produtos serem postos à venda. Na verdade, muitas delas ficaram muito surpreendidas quando descobriram que essas alegações não são devidamente verificadas.
Ouvimos falar muito sobre o artigo 4º, e houve pessoas que disseram que não precisamos dele, que o perfil nutricional não pode ser feito. É evidente que o perfil nutricional pode ser feito: os peritos fizeram-no e ele é feito nos Estados Unidos. Temos de afastar a ideia de proibir isto ou aquilo. Nada será proibido, mas o que não será possível é fazer alegações sobre uma substância alimentar se ela não for claramente uma opção saudável para as pessoas. Como a minha colega, a senhora deputada Westlund, afirmou, as pessoas estão cansadas de comprar os chamados produtos meio-gordos, para depois descobrirem, ao lerem mais cuidadosamente os rótulos, que têm um elevado teor de açúcar ou de quaisquer outros ingredientes.
Esta legislação implicará que todas as alegações terão de ser baseadas em provas consistentes. Os fabricantes e comerciantes responsáveis com quem falei congratulam-se com ela. Parece que estamos a esquecer-nos de que, sem normas europeias, disporemos de uma infinidade de normas nacionais e que isso não é bom para o negócio. Esta legislação é boa para o negócio, é boa para os consumidores e devemos congratular-nos com ela. 
Holger Krahmer (ALDE ).
   – Senhor Presidente, embora o Conselho tenha ignorado os resultados sobejamente inequívocos da votação sobre as alegações de saúde que se realizou neste Parlamento por ocasião da primeira leitura, chegámos agora a um compromisso ao qual, muito contra a minha vontade, eu darei o meu voto a favor, já que, como muito bem referiu a senhora deputada Sommer, nos vemos agora, em termos práticos, confrontados com a escolha entre um grande mal e um mal menor.
Olhando concretamente para duas questões controversas, creio efectivamente que as marcas comerciais estão sujeitas a um regime jurídico diferente, sendo cobertas por outros regulamentos, não tendo aqui qualquer cabimento. Quanto aos perfis nutricionais, muito embora o compromisso tenha conseguido que eles não tenham um efeito proibitivo, estamos ainda assim muito longe de uma supressão correcta como a que fizemos em primeira leitura. Continuo a acreditar que os perfis nutricionais não levam a parte alguma.
A obesidade e o excesso de peso são problemas a encarar com muita seriedade. São o tema de debates acesos que travaremos de novo, o mais tardar quando analisarmos o Livro Verde sobre a promoção de uma alimentação saudável. Gostaria, nesta ocasião, de passar rapidamente adiante e dizer que a publicidade não faz as pessoas engordar. As causas da obesidade são muito diversas e de extrema complexidade e não é impondo mais proibições que lhes conseguiremos fazer face. Deveríamos procurar a solução em cooperação e não em confronto com a indústria de produtos alimentares. 
Thomas Wise (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, este não é apenas mais um acto legislativo que procura aumentar a autoridade da UE sobre os Estados-Membros. Dispomos já da Directiva 2002/46/CE, que exige níveis máximos seguros para os suplementos alimentares. No entanto, esses limites não foram ainda publicados. Seria difícil encontrar melhor exemplo da incompetência da UE.
Apesar disso, a UE prossegue cega e pesadamente com esta legislação autoritária, que serve apenas para destruir as pequenas empresas e que elimina a liberdade de escolha do consumidor.
O Reino Unido já está farto desta ingerência mal avisada. Actualmente, há uma proposta de lei em discussão no Parlamento Britânico, que apela a que o Reino Unido seja dispensado da directiva que mencionei relativa aos suplementos alimentares. Espero que seja aprovada, estabelecendo assim um precedente que possa ser o princípio do fim no Reino Unido da autoridade destes regulamentos prejudiciais e desnecessários. Tratar-se-ia de um significativo passo em frente em direcção à retirada do Reino Unido da União Europeia. 
Horst Schnellhardt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, este regulamento parte da necessidade de combater a obesidade e promover uma alimentação saudável, objectivos com que não podemos deixar de estar de acordo. Só que o que nos é proposto caracteriza-se por nada mais do que um elevado grau de burocracia, que pouco faz para atingir tais objectivos, limitando-se, de facto, a afirmar que há maus fabricantes de produtos alimentares, consumidores que não sabem assumir a responsabilidade por si próprios e alimentos bons e maus, contendo os maus sal, gordura e açúcar, situação essa que os perfis nutricionais deverão agora corrigir.
Senhor Comissário, se tivesse tomado devida nota do que o Parlamento propôs em primeira leitura, teria sido capaz de atingir todos esses nobres objectivos - de que sou a favor - e tal teria sido possível sem burocracia, nem a imposição de pesadas obrigações. É que estes perfis nutricionais transcendem-me. Não posso esquecer como o Sr. Podger da Autoridade para a Segurança Alimentar afirmou claramente que não sabia como deveria elaborá-los. Sinto, pois, que, nesta proposta, legislamos às escuras, sem noção da realidade, sem saber o que se passa na sociedade e entre os consumidores, aos quais será muito, muito difícil explicar toda esta arquitectura burocrática.
É óbvio que poderemos sempre decidir que, daqui em diante, queremos que todos os dados assentem numa base científica segura, que é o que todos desejam, mas este regulamento não nos proporcionará isso, pelo que não faz sentido adoptá-lo na sua forma actual. Não foi sensato por parte da Comissão e do Conselho submeter exactamente a mesma proposta uma segunda vez em segunda leitura, porque foi a primeira resposta do Parlamento após a primeira leitura, essa sim, que constituiu a base para ulteriores debates que teriam permitido atingir o nosso objectivo. O que nos preparamos para fazer é a exclusão da concorrência e da economia de mercado e não vejo como isso possa ser bom para a nossa sociedade. 
Marios Matsakis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias é um acto legislativo de grande importância e tem um impacto muito significativo na segurança e no bem-estar dos consumidores na UE. A senhora deputada Scheele deve ser felicitada pela forma notável como lidou com este tema. São também devidas felicitações ao Senhor Comissário Kyprianou pela forma aberta e responsavelmente prudente como abordou o tema.
A razão para este meu breve contributo é juntar a minha voz à dos que defendem a necessidade da biodisponibilidade e da fixação de quantidades máximas seguras para vitaminas e minerais, assim como a necessidade de um sistema rigoroso, mas inteiramente compreensível, de rotulagem e informação ao consumidor. Especialmente no que se refere a esta última, é absolutamente imperativo que os consumidores europeus possam ter à sua disposição e possam ser capazes de ler e compreender informações cientificamente provadas e honestas. Isso poderá, afinal, ser essencial para os proteger e às suas famílias contra a ingestão de quantidades excessivas e possivelmente prejudiciais de vitaminas e minerais. 
Péter Olajos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os cidadãos europeus estão a envidar cada vez mais esforços para ingerirem alimentos saudáveis, porque sabem quanto isso é importante. Todavia, por si só, a intenção não chega, se não for acompanhada por informações adequadas.
Actualmente, os consumidores vêem-se perdidos entre uma grande variedade de produtos e não têm outra alternativa senão confiar nas declarações dos produtores, que, por vezes, não têm qualquer fundamento e frequentemente são tendenciosas. A nós, legisladores, compete assegurar que os esforços dos consumidores não sejam vãos e que a informação mencionada nos produtos ajude, de facto, os consumidores a seleccionar alimentos saudáveis. Simultaneamente, também somos responsáveis por assegurar que a regulamentação não crie uma situação impossível aos produtores e distribuidores de produtos alimentares.
A protecção do consumidor é um domínio que ajuda a aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. Quando interpretada e aplicada correctamente, também ajuda os produtores, porque reduz a concorrência desleal no mercado, afastando os produtos de má qualidade e reforçando, em última análise, a confiança do consumidor. Não obstante, também envolve o risco de, em caso de aplicação incorrecta ou de excesso de regulamentação – de regulamentação da curvatura da banana, como se diz –, também podermos fazer com que tudo tenha um aspecto ridículo aos olhos dos cidadãos europeus.
Logo, cumpre-nos encontrar o meio-termo ideal, em que nos seja possível comer o bolo e dispor da informação adequada sobre os seus constituintes. A Europa só poderá progredir se em vez de criar conflitos cooperar nos domínios social e económico. Esse o motivo por que creio que, se bem que não constitua a solução ideal, como já referiram a senhora deputada Sommer e outros colegas, devíamos acolher bem e apoiar o pacote das propostas com os seus compromissos, preparados com trabalho árduo e moroso.
Para além do que fica dito, na qualidade de deputado europeu, representante de um país com consideráveis tradições no domínio da viticultura e do consumo de vinho, gostaria de chamar a atenção para a situação deste último.
Está cientificamente comprovado que o consumo moderado de vinho traz benefícios reais para a saúde. Não creio que na nossa tentativa de combater o alcoolismo, em vez de tentarmos eliminar as causas que lhe estão subjacentes, devêssemos usar esta lei, ou qualquer outra, para declarar guerra ao vinho ou à cerveja, que tão importantes são para a cultura e a dieta europeias. Esse o motivo por que apoio esta isenção. 
Ivo Strejček (PPE-DE ). –
   Senhor Comissário, permitam-me que comece com uma breve citação de uma carta que recebi recentemente de uma empresa que emprega mais de cem pessoas: «É com grande preocupação que seguimos o debate sobre o regulamento relativo às alegações». O regulamento que estamos hoje a debater tornará a vida mais difícil para as empresas e aumentará os custos para os consumidores. As empresas irão aumentar os preços e esse aumento será prejudicial para os consumidores, cujas necessidades e interesses mencionamos sempre que podemos, onde quer que estejamos.
Parece-me de bom senso deixar que as empresas acautelem elas próprias as suas vantagens competitivas e permitir que os consumidores façam as suas opções. Gostaria de sublinhar que não estamos a tomar em conta a escolha individual e a responsabilidade individual. As pessoas estão gordas e as pessoas estão inactivas. Algumas pessoas estão a engordar e outras estão a emagrecer. Como seria fácil culpar empresas, produtores, cadeias comerciais e governos por sermos gordos!
Sou veementemente contra a recomendação para segunda leitura que temos sobre a mesa, já que prejudica as empresas, aumenta os preços para os consumidores e ignora o senso comum. As nossas vidas estão nas nossas mãos e não há direitos sem cumprirmos primeiro as nossas obrigações e a nossa responsabilidade individual. 
Avril Doyle (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, no contexto das preocupações e do debate mais vasto da luta contra a obesidade e outras doenças crónicas, o regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde, baseado no perfil nutricional, não terá absolutamente nenhum impacto. Na verdade, do ponto de vista da educação para a saúde, irá provocar prejuízos, já que os perfis nutricionais se baseiam apenas na composição de um alimento ou de uma categoria de alimentos, não tendo em consideração o consumo desse alimento ou categoria de alimentos nem os hábitos individuais dos consumidores.
O efeito de um alimento que contém uma substância como o açúcar ou o sal num nível baixo ou médio, mas que é consumido em grandes quantidades, é muito mais prejudicial do que o de um alimento que contém um nível elevado da substância, mas que é consumido apenas ocasionalmente. Curiosamente, os cientistas concluíram agora que as crianças e os jovens obesos não consomem mais do que as crianças com um peso corporal saudável, mas que o seu estilo de vida contém um défice grave de actividade física. Estabelecer perfis nutricionais objectivos e com bases científicas poderá vir a revelar-se uma tarefa impossível e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos terá o seu trabalho cerceado. Neste contexto, quaisquer políticas baseadas em tais perfis serão provavelmente incoerentes e conduzirão a decisões arbitrárias.
É um princípio fundamental da Estratégia de Lisboa que a legislação deve ser simples, clara e ter força executiva. Em vez de aceitarmos compromissos em nome da oportunidade política, nesta segunda-feira de manhã, deveríamos devolver a directiva, para ser redigida de novo ao abrigo da iniciativa relativa à melhor regulamentação. Temos de garantir que ela está de acordo com as melhores práticas científicas nesta área, com o mínimo de burocracia, que respeita as PME e os consumidores e, acima de tudo, que cumpre efectivamente aquilo que diz, isto é, que se torna um instrumento para ajudar a combater a obesidade e outras doenças crónicas.
No que se refere ao regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e as chamadas “determinadas outras substâncias”, é minha opinião convicta que a medicação em massa da população em geral, através da adição de substâncias a bens básicos fornecidos publicamente, como a água potável, é eticamente questionável e não deverá ser permitida, particularmente se não puder ser cientificamente provado que a saúde de grupos sensíveis dentro da população não é adversamente afectada por essa adição. Por exemplo, a adição de flúor à água potável tem um efeito desproporcionadamente negativo nos bebés alimentados a biberão e nas crianças pequenas, já que o leite em pó reconstituído feito a partir dessa água potável pública constitui a sua dieta integral. 
Thomas Ulmer (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito a senhora deputada Scheele pelo seu relatório, que, com as alterações que lhe foram aditadas, constitui um excelente documento. Agradeço ainda à senhora deputada Poli Bortone, que investiu certamente muito trabalho num relatório sem dúvida complexo e completo, se bem que, infelizmente, não corresponda à minha forma de pensar.
Convém ter em conta, tanto por uma questão de princípio como de política, que o Conselho e a Comissão adoptaram uma posição que ainda é de excessiva força face ao Parlamento, que agora é forçado a dar o seu acordo por recear que os prejuízos sejam ainda piores se o não fizer.
Os superiores hierárquicos da comunidade administrativa composta pelo Conselho e pela Comissão levaram a melhor contra a vontade política de uma maioria neste Parlamento, e um bom projecto, modificado em primeira leitura, acabou por ser completamente aniquilado. Ainda que eu nada tenha contra os perfis nutricionais, entendo que qualquer proposta deverá sempre ser preparada de acordo com certos princípios. Para começar, não há propostas concretas da Comissão que possam servir de protótipo. Há que ter em conta os conhecimentos técnicos de especialistas em medicina, nutricionistas e psicólogos e confrontar as suas opiniões. Estou para ver que mais-valia isso trará à Europa. Gostaria que me dissessem qual a probabilidade de os perfis nutricionais virem efectivamente a ser aplicados na prática, e como é suposto as PME conseguirem sobreviver. Interrogo-me sobre se a protecção dos consumidores não deveria significar um pouco mais do que tratá-los como crianças, antes devendo - e podendo - implicar igualmente ajudá-los a tomar as suas decisões.
Numa perspectiva científica, cabe dizer que o efeito que se pode esperar que isto venha a ter nos hábitos alimentares e de consumo dos europeus e, em especial, das crianças, não será praticamente nenhum, mas teremos, contudo, criado um novo monstro burocrático para persuadir os nossos cidadãos da utilidade da Europa. Iremos engolir este sapo, cujo perfil nutricional eu descreveria como ‘demasiado escorregadio’, mas espero que seja o último de tal espécie. 
Astrid Lulling (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, tal como a minha colega, a senhora deputada Sommer, não posso deixar de manifestar o meu profundo descontentamento face à posição comum que nos foi apresentada para a segunda leitura.
Temos aqui um exemplo típico de uma oportunidade falhada, nomeadamente por parte da Comissão, de apoiar a posição razoável adoptada pelo Parlamento em primeira leitura, e isto numa altura em que o Senhor Presidente Barroso não cessa de nos regalar com argumentos a favor de mais subsidiariedade, de menos burocracia, etc., etc. ...
Querer impor aos consumidores perfis nutricionais, sem qualquer prova científica, é tão inaceitável quanto imprudente. O senhor deputado Schnellhardt ilustrou bem este ponto.
Na minha qualidade de presidente do intergrupo "vinho" deste Parlamento, tenho o dever de insistir no carácter desproporcionado da proibição total de quaisquer alegações em bebidas alcoólicas que contenham mais de 1,2% em volume de álcool. Não só o vinho é objecto de regulamentos comunitários específicos, como existem também provas científicas muito credíveis que demonstram que o vinho, quando consumido com moderação, i.e. dois ou três copos por dia, por exemplo, é benéfico para a saúde. É, entre outras coisas, um preventivo eficaz contra as doenças cardiovasculares, o cancro e a demência, um ponto que o Senhor Comissário e os seus serviços ignoram olimpicamente.
O compromisso no qual trabalhou a senhora deputada Sommer, a quem quero agradecer, é apenas um mal menor. Não posso deixar de lamentar a pouca compreensão demonstrada pelo Conselho e a Comissão relativamente a esta questão, bem como as consequências da sua obstinação, nomeadamente sobre o emprego.
A fim de dar ao Conselho e à Comissão uma última oportunidade de reconsiderar algumas posições incompreensíveis, passíveis de comprometer o processo de conciliação e os objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, apresentámos, juntamente com a senhora deputada Klass, uma alteração que exclui o vinho e a cerveja do âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 4º, por forma a não prejudicar sectores que fazem parte do nosso património cultural e alimentar há milhares de anos. 
Zuzana Roithová (PPE-DE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, eu também tenho sérias reservas em relação à proposta da Comissão. A carga administrativa e financeira irá restringir a competitividade e conduzirá ao aumento dos preços para o consumidor. Como tal, pergunto-me quem irá beneficiar com este dispendioso sistema. A proposta vai prejudicar as PME, para quem quaisquer novas medidas burocráticas constituem um obstáculo à sua actividade, e abre caminho à monopolização do mercado europeu. Eu não apoio estas regulamentações baseadas em questões de saúde, já que elas não trazem quaisquer melhorias palpáveis para a saúde dos europeus. A dispendiosa inclusão de perfis nutricionais e de saúde nas embalagens dos alimentos, por si só, não vai influenciar o comportamento dos consumidores e certamente não fará com que os europeus percam peso ou melhorem a sua saúde. Há outros factores que podem contribuir de forma mais decisiva para isto, como o estilo de vida, um ambiente saudável, e a confiança nas indicações dos médicos e no aconselhamento profissional.
Do que os consumidores europeus claramente precisam é de perceber todas as complexas informações contidas nas embalagens dos alimentos, o que se aplica a todos os Estados-Membros da UE. Como tal, apoio a consolidação das normas relativas às alegações que acompanham os produtos alimentares nos vários países da UE e o combate às falsas alegações. No entanto, aquilo que os consumidores prefeririam com certeza, acima de tudo, era uma maior transparência e informação visível relativamente aos ingredientes, em vez de uma avaliação dos potenciais efeitos para a saúde de cada produto alimentar. Infelizmente, este novo regulamento não contribui grande coisa para a melhoria da orientação dos consumidores, no que respeita, por exemplo, ao tamanho das letras e à instituição de um formato uniforme e claro para as alegações. Em vez de adoptar este tipo de normas, o regulamento propõe um complicado sistema de licenciamento no que se refere ao conteúdo das informações incluídas nas embalagens dos alimentos. Como médica que sou, sei da importância de que se reveste, para as pessoas que seguem dietas especiais, o facto de poderem verificar exactamente o que cada produto alimentar contém. Por exemplo, as pessoas alérgicas ao glúten precisam de ter a certeza de que determinados produtos, como por exemplo o patê não embalado, não contêm farinha. Do ponto de vista de saúde alimentar, este aspecto é muito mais relevante para essas pessoas do que informações relativas à redução do teor de gordura num iogurte, algo que os consumidores europeus acompanharão porventura de um pão com manteiga ou até, Deus me perdoe, de uma fatia de morcela.
A proposta da Comissão contraria a Estratégia de Lisboa. Penso que amanhã obteremos um voto maioritário a favor das nossas propostas, que, pelo menos, abrem caminho a uma maior flexibilidade no registo de alegações, à possibilidade de maior protecção dos direitos dos requerentes, a um menor período de protecção no caso das alegações cientificamente comprovadas, à remoção de produtos alcoólicos não embalados da directiva, e a algumas outras alterações. Caso contrário, teríamos de rejeitar liminarmente a proposta. 
Markos Kyprianou,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate tão interessante.
Aqueles que trabalharam comigo no último ano e meio já sabem que eu tenho tendência para falar de uma forma muito aberta e franca. Posso dizer, honestamente, que esta é a única proposta legislativa pela qual nunca pensei que tivesse de lutar. É uma proposta baseada na lógica. Afirma que se alguém quer ganhar dinheiro, recorrendo a um instrumento de , essa pessoa ou empresa tem de dizer a verdade. É simples.
Falamos de escolhas dos consumidores. O que devem fazer os consumidores: construir um pequeno laboratório químico em suas casas, para analisarem todos os alimentos e verificarem se contêm açúcar ou gordura? Como podem os consumidores exercer as suas escolhas, a menos que alguém verifique se as informações são rigorosas? No que se refere às alegações de saúde, terão os consumidores de fazer exames clínicos em casa para verificarem se um produto específico baixa efectivamente o colesterol? É impossível! É por isso que é importante adoptarmos esta legislação, especialmente depois do compromisso alcançado, e estou surpreendido por não ter havido até agora qualquer legislação a este respeito.
O que acontece se não tivermos esta legislação? Qual será o resultado? Qualquer pessoa pode dizer o que quiser e esperar que as coisas corram pelo melhor. Na União Europeia, todos nós, incluindo os dirigentes dos grandes Estados-Membros, afirmamos que colocamos o cidadão europeu no centro das políticas europeias. Eu acredito que este é um bom teste para saber se efectivamente assim é.
Estou firmemente de acordo em que a política de melhor regulamentação é essencial para nós. No entanto, isso não significa que não deva haver regulamentação, especialmente no que se refere à saúde e à protecção dos consumidores. Significa que temos de o fazer da maneira adequada. Como afirmei nos meus comentários iniciais, considero que com as sugestões e alterações do Parlamento, dispomos agora de um bom acto legislativo, que não coloca qualquer peso desnecessário sobre a indústria e que, simultaneamente, protege o consumidor.
Temos tendência a esquecer-nos de um aspecto muito importante: o mercado interno. Têm a minha garantia de que estas áreas da saúde irão ser regulamentadas. A questão é saber se isso será feito a nível comunitário, o que significa que haveria igualdade nas condições de concorrência no mercado interno e que a indústria, que beneficia de 450 milhões de consumidores, pode ser competitiva, ou se existirão 25 conjuntos diferentes de normas e regulamentos a dividir o mercado interno. Ao longo de todo este processo, tenho estado em diálogo com a indústria e é isso que eles pretendem. Pergunto sempre aos representantes da indústria se preferem um acto legislativo, mesmo rigoroso, ou 25 leis diferentes com níveis flexíveis. Eles preferem ter apenas um acto legislativo. Este é um factor muito importante.
No que se refere ao vinho, compreendo o que foi dito, mas temos de recordar que o vinho é uma bebida alcoólica. Pode provir de um produto agrícola, mas contém álcool e tem de ser abrangido por esta legislação.
Sobre a questão do flúor, devo recordar-vos que o problema mencionado é a fluoretação obrigatória, que não está ao abrigo desta legislação, sendo da competência dos Estados-Membros. É uma questão diferente e podemos discuti-la, mas não faz parte desta legislação, uma vez que as alegações e adições aqui em questão são voluntárias.
Em conclusão, como já disse, trata-se de um bom compromisso. Cada lado gostaria de ter visto este compromisso avançar um pouco mais numa direcção ou na outra. No entanto, ele tem em atenção, de uma forma equilibrada, os interesses de todas as partes interessadas.
Concordo que, por si só, não resolve o problema da obesidade. Como sabem, seguimos em geral uma abordagem não regulamentar para lidar com uma questão tão complexa. Estabelecemos uma plataforma e estamos a debater com a indústria e as partes interessadas como é que cada um de nós pode ajudar a resolver este problema. No entanto, em certas áreas, é preciso legislação e regulamentação. Precisamos por isso de uma combinação de todas as acções e iniciativas para atingirmos o objectivo último.(1)
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30.
Jules Maaten (ALDE ).
   – Muito embora o compromisso concluído entre o Parlamento e o Conselho não seja perfeito, é um compromisso que posso aceitar. Comparado com a proposta inicial, é muito menos burocrático, sem prejudicar a protecção dos consumidores, a quem são proporcionadas as informações adequadas, sem serem tratados de forma paternalista. Os termos neerlandeses e podem continuar a ser usados para descrever rebuçados para a tosse, uma vez que todos sabem que estes rebuçados nem sempre conseguem fazer desaparecer a tosse imediatamente.
Cumpre que os consumidores possam confiar em que as alegações nutricionais e de saúde são verdadeiras e sustentadas cientificamente. As investigações demonstraram que 53% dos consumidores confiam nas alegações dos produtos alimentares. Uma vez que libertámos o regulamento de uma burocracia desnecessária sem comprometer a defesa do consumidor, este pode fazer uma opção com base nas informações. Ao mesmo tempo, porém, a padaria da esquina pode continuar a promover os seus pãezinhos com alto teor de fibras sem ter de negociar previamente um arrastado processo de autorização. 


A Comissão pode aceitar as alterações 50 a 89.
A Comissão não pode aceitar as alterações 1 a 49, 90 e 91.
A Comissão pode aceitar as alterações 1, 5, 11, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 19. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0140/2006) do deputado Maat, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 C6-0326/2005 2005/0201(CNS)). 
Joe Borg,
   Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do Parlamento sobre a proposta da Comissão relativa às enguias e gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Maat, o seu bom trabalho.
Vejo que o Parlamento levou muito a sério a grave ameaça à população europeia de enguias. O Parlamento fez uma série de sugestões úteis e práticas para melhorar a proposta. Posso apoiar muitas das alterações tal como estão. Posso apoiar muitas outras, em princípio, mas não a sua inclusão na proposta, uma vez que deverão ser abordadas de outra forma. Um pequeno número de outras questões exigem uma análise científica suplementar antes de serem postas em prática.
Posso aceitar as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 10, 12, 13, 15, 21, 22, 23, 27 e 29. Concordo que os Estados-Membros devam poder escolher os seus próprios períodos de defeso, para reduzirem o esforço de pesca em 50%, e que o prazo da proposta seja alargado para que os Estados-Membros possam desenvolver da melhor forma planos de gestão e disponham de maior flexibilidade na definição das zonas onde os planos de gestão da enguia se devem aplicar. Aceito também que os Estados-Membros devem poder avançar individualmente, se surgirem dificuldades no desenvolvimento de planos de gestão em cooperação com vários estados.
Há diversas alterações propostas com as quais estou solidário, em princípio, mas que dizem respeito a questões que julgo deverem ser abordadas de forma diferente. As alterações 4, 8 e 11 referem-se à aplicação e investigação adicional sobre a forma como a aquicultura poderá ser envolvida no aumento das unidades populacionais de enguia em águas europeias. As necessidades de investigação não podem ser abordadas directamente num regulamento do Conselho deste tipo. O financiamento através de programas-quadro e o pedido de pareceres a órgãos consultivos, como o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, são formas mais adequadas de promover a investigação. Eu irei garantir que estes métodos mais adequados de fomentar a investigação sejam utilizados. Até que os resultados da investigação requerida na alteração 4 estejam disponíveis, será prematuro prosseguir com a aplicação, como solicitado nas alterações 8 e 11.
As alterações 5 e 25 dizem respeito à exportação de enguias-de-vidro. Trata-se de uma questão comercial. Quando a Comunidade tiver desenvolvido medidas internas de conservação das enguias, poderá então estabelecer restrições às exportações que favoreçam e protejam a utilização de enguias para povoar as águas interiores da Comunidade. O meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, está ciente desta questão e irá começar a preparar medidas relativas à exportação de enguias-de-vidro, logo que o Conselho tome uma decisão em relação à conservação das enguias. Para garantir a compatibilidade com as normas da Organização Mundial do Comércio, as medidas de conservação no interior das nossas próprias águas têm de constituir o primeiro passo.
A alteração 9 exprime uma boa ideia: a migração das enguias-de-vidro não deve ser impedida. No entanto, considero que seria mais no espírito da abordagem desenvolvida, e adoptada nesta proposta de regulamento, que fossem os Estados-Membros a fazer eles próprios essas escolhas, no contexto das medidas de gestão da enguia.
A alteração 16 já não é necessária, porque eu aceitei que os Estados-Membros podem ter flexibilidade na definição das bacias hidrográficas de enguias, como solicitado na alteração 13.
Concordo com o princípio expresso na alteração 17, mas a possibilidade de diversos Estados-Membros prepararem um plano de gestão conjunto já está prevista no artigo 8º. As alterações 18 e 28 dizem respeito a metas e métodos de aplicação para conseguir a recuperação das unidades populacionais de enguias. Aqui, refiro as mais recentes recomendações do CCTEP, que nos dizem que é extremamente difícil medir a fuga das enguias e que é preferível concentrarmo-nos em medidas directamente aplicáveis, como a redução de 50% no impacto sobre as enguias devido à pesca e numa redução semelhante no efeito sobre as enguias de instalações fixas, como turbinas e bombas. Considero que, actualmente, devemos prosseguir nesta base, mas os Estados-Membros devem melhorar e apurar a recolha de dados relativos às enguias, de forma a melhorarem as metas e medidas de gestão.
As alterações 19 e 21 referem-se à ajuda financeira ao repovoamento e à construção de mecanismos de transposição de obstáculos para as enguias. Apoio estas ideias, desde que o repovoamento resulte na melhoria da fuga da enguia prateada, mas como estas ideias deverão ser incluídas no novo regulamento do Fundo Europeu das Pescas, este acto legislativo não é o lugar certo para elas.
Posso aceitar que a carga administrativa provocada pela necessidade de relatórios seja reduzida, como proposto na alteração 26, mas isso poderá ocorrer através de uma redução na frequência dos relatórios. Continua a ser necessário que os Estados-Membros melhorem substancialmente a recolha de dados, por isso o requisito da melhoria da base científica da gestão da enguia é uma parte importante da minha proposta.
A alteração 24 sugere o alargamento dos planos de gestão da enguia às águas costeiras e, em particular, ao Mar Báltico. Concordo que a gestão da pesca de enguias nas zonas costeiras é importante, mas não seria tecnicamente viável, actualmente, aplicar uma meta de fuga para a pesca de mar, uma vez que isso não pode ser medido. Na verdade, eu apoiarei a inclusão da pesca marítima da enguia nas pescas que devem ser sujeitas a uma redução de 50% do esforço geral de pesca.
Agradeço à Comissão das Pescas e ao relator, o senhor deputado Maat, a sua cooperação muito positiva na preparação deste relatório. Espero sinceramente que, ao fazermos um esforço significativo e substancial no futuro próximo, seja possível melhorarmos consideravelmente a situação das unidades populacionais de enguia na Europa. 
Albert Jan Maat (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus calorosos agradecimentos ao senhor Comissário Borg pela sua excelente cooperação, bem como pelo modo como nos foi dado examinar as oportunidades técnicas. No momento oportuno, irei regressar a algumas observações relativas às alterações.
Em primeiro lugar, porém, gostaria de considerar o objecto deste debate. No fim de contas, este debate sobre o regulamento que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais da enguia demonstra que o Parlamento Europeu pode elaborar leis, inclusive em domínios em que tem apenas poderes consultivos. Muito embora, rigorosamente falando, a pesca em águas interiores seja assunto da competência dos Estados-Membros e não da União Europeia, em estreita colaboração com os meus colegas do Parlamento Europeu e o Senhor Comissário Borg, Comissário Europeu das Pescas e Assuntos Marítimos, conseguimos dar, literalmente, uma mãozinha às enguias.
O que a enguia tem de tão especial é o facto de ser simultaneamente peixe de água doce e peixe de água salgada. Ao passo que a regulamentação das pescas constitui um assunto da competência da UE, as vias fluviais caem sob a alçada dos Estados-Membros. Como tal, há anos que não se tem prestado atenção às enguias. Uma vez que não existia legislação nem a nível europeu, nem a nível nacional, a enguia esgueirava-se, vez após vez, pelas malhas da rede do legislador.
Actualmente, as unidades populacionais das enguias diminuíram dramaticamente. Ao longo dos últimos 50 anos, as unidades populacionais marinhas de enguias jovens, as chamadas enguias-de-vidro, diminuíram em mais de 95% . Restando apenas 25% de enguias adultas, a sua situação não tem melhorado muito. Logo, é mais do que tempo de entrarmos em acção para salvar a enguia europeia, para o que é desesperadamente necessário uma ampla abordagem integral. Esse o motivo por que queria também agradecer ao Comissário Borg a rapidez com que converteu o relatório de iniciativa do Parlamento numa proposta de regulamento. No fim de contas, apenas uma atitude unânime de todos os envolvidos, inclusive da pesca profissional, da pesca desportiva, das autoridades regionais e nacionais, das organizações ambientais e da natureza, pode ocasionar uma volta de 180º. É, portanto, caso sem precedentes o facto de a nova iniciativa para salvar a enguia dever ser apoiada por todas as partes referidas do modo que passo a descrever-lhes.
A fim de reconstituir as unidades populacionais da enguia, tinha-se decidido reduzir para metade a pesca da enguia. Todavia, em vez dessa redução para metade – que, na prática, muitas vezes levaria ao seu encerramento –, os Estados-Membros podem também elaborar um plano de gestão para a recuperação das enguias, podendo fazê-lo para a totalidade do seu território, para uma região ou para uma bacia hidrográfica. Este plano de gestão podia tornar-se a forma fundamental de cooperação entre todas as partes envolvidas. Não requerendo qualquer acção vinda de cima – de Bruxelas ou das capitais dos Estados-Membros –, apenas requer uma acção de baixo para cima, envolvendo cidadãos e pessoas do ofício.
Este método pode regular as exportações da enguia-de-vidro, sendo eminentemente utilizável nos rios, canais e lagos europeus. Além disso, este plano de recuperação promove grandemente medidas técnicas, como, por exemplo, centrais hidroeléctricas, comportas e diques, tornando, desse modo, possível a livre migração dos peixes.
O amplo apoio, de norte a sul, na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu é a chave do êxito da tomada de decisões no Conselho Europeu “Pescas”. Se a Comissão Europeia adoptar os ajustamentos propostos pelo Parlamento, tal como o Comissário declarou relativamente a grande número de pontos, podemos garantir o êxito do processo de tomada de decisão com uma ampla base de apoio – da Suécia a Espanha –, tanto de pescadores, profissionais e desportivos, como de organizações ambientais. Tal significa também que a Comissão e o Conselho não deveriam deixar escapar esta oportunidade.
Estou particularmente grato ao Comissário por ter adoptado grande número de alterações. Fico igualmente a dever-lhe as iniciativas que tomou com o Senhor Comissário Mandelson, particularmente no que diz respeito à política comercial internacional, a fim de regulamentar melhor não apenas a captura da enguia-de-vidro, mas também as exportações nesse domínio, o que oferece perspectivas para a enguia-de-vidro como empreendimento, tanto nas águas europeias, como em outros locais, coisa que torna possível trabalhar pela consecução da sustentabilidade.
O Comissário teve razão quando observou que o Parlamento eliminou de uma alteração um critério específico relativo à sustentabilidade, tendo declarado que, juntamente com peritos técnicos, gostaria de averiguar de que modo é possível, no fim de contas, chegar a um método objectivo de medição, o que aplaudo, porquanto isso também reflecte o estado de espírito do Parlamento. Todavia, o número específico de 40% deu azo a problemas aqui e ali, sendo possível talvez ter em consideração no que diz respeito a este problema as diferenças regionais.
Em resumo, regozijo-me com o facto de o Comissário ter aceite grande número de alterações. Quanto à política comercial e a alguns outros domínios, estou convicto de que agora vamos conseguir muito melhores unidades populacionais de enguias na União Europeia dentro de cinco ou dez anos, algo que irá redundar em benefício de todos, e não apenas do público, mas também da indústria da pesca, dos pescadores desportivos, e de todos quantos se interessam pelas enguias. Gostaria de agradecer uma vez mais aos senhores deputados o excelente trabalho de grupo durante a preparação deste relatório, e aguardo ansiosamente o debate que irá seguir-se, bem como a votação do meu relatório. 

Carmen Fraga Estévez,
   Senhor Presidente, apraz-me que o Comissário tenha tomado boa nota tanto do relatório deste Parlamento sobre a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, como dos métodos de trabalho do relator, senhor deputado Maat.
A rigidez da proposta da Comissão, a sua obsessão em ignorar o comportamento biológico das enguias, cuja captura está estreitamente ligada às fases lunares, e a injustiça de se considerar a pesca como a única causa da diminuição da população de enguias foram substituídas por um compromisso do relator, a quem devemos agradecer a sua flexibilidade e a sua sensibilidade para ouvir os argumentos das diferentes frotas que pescam enguias em todas as fases da sua vida e em habitats e bacias hidrográficas que variam enormemente em toda Europa.
A proposta da Comissão foi rejeitada pelo sector em todos os países da União, pelas administrações nacionais e por este Parlamento. O relatório do senhor deputado Maat foi aprovado por unanimidade na Comissão das Pescas e veio restabelecer a tranquilidade. A Comissão deve, portanto, tomar boa nota.
Estamos conscientes da urgente necessidade de recuperar a população de enguias, pelo que a proposta é reduzir para metade o esforço de pesca. Propõe-se, no entanto, uma forma razoável de o fazer, substituindo a absurda proposta da Comissão de suspender a pesca de 1 a 15 de cada mês.
A obrigação de os futuros planos nacionais terem de garantir uma taxa de fuga de 40% para as enguias, algo que é praticamente impossível de calcular, é igualmente suprimida e substituída por medidas que garantem uma elevada taxa de fuga da enguia adulta e, para tal, pede-se que se tenha em conta não apenas a pesca, mas todas as actividades humanas que, presentes ao longo dos rios, impedem ou impossibilitam o retorno das enguias ao mar.
Em resumo, o relatório do senhor deputado Maat e da Comissão das Pescas é um relatório de consenso, equilibrado e ponderado e, em consonância com o que disse o Comissário, espero que tanto ele como o Conselho tomem boa nota do mesmo. 
Henrik Dam Kristensen,
   .Senhor Presidente, no meu país natal, a Dinamarca, como em tantos outros países da Comunidade, existe uma longa tradição de pesca da enguia e, em muitos lugares, a enguia é um alimento importante. Esta tradição encontra-se agora ameaçada, não apenas na Dinamarca, mas em toda a Comunidade, em resultado do estado crítico em que se encontra a unidade populacional da enguia. A enguia europeia tem sido de tal modo sobrepescada que a actual dimensão das unidades populacionais é de apenas cerca de 1% do que era no passado. Isto não é apenas uma situação precária, representa igualmente um grande desafio para a política comum da pesca. No fim de contas, pode-se acrescentar, constitui uma última oportunidade.
O principal objectivo do presente relatório é conseguir que cada Estado-Membro elabore o seu próprio Plano Nacional de Gestão da Enguia para cada bacia hidrográfica, sendo particularmente relevante o facto de o relatório abranger todas as bacias hidrográficas da União Europeia. Estes planos destinam-se a permitir, com elevada probabilidade, a fuga para o mar de uma elevada percentagem da biomassa de enguias adultas. A proposta inicial da Comissão previa uma taxa de fuga para o mar de 40%. Este aspecto era, em minha opinião, positivo e preferia, de facto, que tivesse sido mantido.
Um outro aspecto com o qual também me congratulo, igualmente abordado pelo senhor deputado Maat, é que serão agora implementadas medidas específicas destinadas a garantir a continuação da libertação de crias de enguias. É absolutamente crítico assegurar a existência de crias de enguias, caso contrário não teremos qualquer hipótese de reconstituir as nossas unidades populacionais.
Considero que o Senhor deputado Maat produziu um bom trabalho com este relatório e gostaria de deixar aqui os meus agradecimentos por esse facto. Creio que temos à nossa frente algo que pode ser útil e que tem um grande significado para todos nós e espero que tanto a contribuição do Parlamento como o debate que irá ter lugar no Conselho, entre os ministros das Pescas, possa resultar no desenvolvimento de um plano de acção susceptível de conduzir à reconstituição das unidades populacionais de enguia. Conforme referi no início, estamos actualmente numa fase em que a situação é de tal modo grave que, se não for realizado um esforço eficaz por parte de cada Estado-Membro, as enguias na Comunidade, enquanto tal, serão algo que pertencerá ao passado. Temos a obrigação de salvaguardar as unidades populacionais de enguias. 
Josu Ortuondo Larrea,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora a pesca continental da enguia não esteja oficialmente sujeita à política comum da pesca, todos estamos conscientes da diminuição da unidade populacional sofrida por esta espécie nos últimos anos, o que poderá colocar a enguia em risco de extinção se não se puser em prática um plano de acção na União Europeia.
Com o objectivo de resolver esta situação, a Comissão apresenta-nos uma proposta de regulamento com medidas que reflectem uma boa intenção, mas que, na minha modesta opinião, podem ser melhoradas. No País Basco, que eu represento aqui, conhecemos muito bem não só a enguia adulta, mas também os seus juvenis – as enguias-de-vidro –, que fazem parte, historicamente, de um dos mais suculentos e apreciados pratos da nossa gastronomia.
Por essa razão histórica, sabemos que o ciclo de vida da nossa enguia é muito longo, que se trata de uma espécie migratória e que as enguias fêmeas, antes de morrerem, viajam durante um ano para desovar no mar dos Sargaços, situado no Oceano Atlântico entre as Bermudas e Porto Rico, onde soltam até 20 milhões de ovos com forma de folha, que flutuam livremente agrupados em forma de bolas, que, levadas pelas correntes marinhas, demoram um ano a alcançar as costas norte-americanas e até três anos a alcançar as costas europeias. Quando chegam aos nossos rios já passaram por uma metamorfose: transformaram-se em enguias-de-vidro e continuam a crescer até atingirem a maturidade como enguias.
Como a sua pesca depende do ciclo lunar, a proibição de pesca do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês poderia provocar ou a paragem quase total dessa pesca ou, pelo contrário, pode não ter qualquer efeito sobre a mesma, dependendo da fase da lua nessa quinzena. Seria mais eficaz encurtar a temporada de pesca de modo a reduzir para metade o esforço de pesca.
Por outro lado, o calendário proposto não parece viável, uma vez que os planos requerem coordenação entre diferentes regiões e Estados-Membros, e isso exige tempo.
Além disso, como os conhecimentos actuais para o cálculo da taxa de fuga não são suficientes e os modelos que actualmente estão a ser estudados no âmbito do projecto SLIME não estarão disponíveis a curto prazo, o melhor é adiar até 2008 a autorização para pescar enguias durante proibições sazonais, como excepção baseada num determinado plano de gestão. Sabemos que muita gente vive da pesca da enguia e não podemos destruir o sector, devendo sim encontrar um equilíbrio que garanta ao mesmo tempo a sobrevivência dos recursos.
Queria felicitar o relator e também o Conselho pelo seu documento de trabalho, que confirma tudo o que dissemos. 
Carl Schlyter,
   Não tenhamos dúvidas: as enguias foram pioneiras. Muito antes de nós, europeus, começarmos a cooperar para além das fronteiras, já isso fazia parte do estilo de vida das enguias. De toda a Europa, convergem para o mar dos Sargaços para se encontrarem e produzirem descendência, indiferentes às fronteiras nacionais.
No entanto, nos últimos quarenta anos, as populações de enguias diminuíram mais de 75%. A fase mais rápida deste declínio registou-se nos últimos vinte anos. São precisos vinte anos ou mais para as enguias atingirem a maturidade sexual e só daqui a muitos anos poderemos pescar as enguias que estão agora a nascer. Isto significa que também só daqui a muitos anos poderemos ver os resultados das medidas. Chegou, pois, o momento de todos os países se entreajudarem. As enguias já sofreram mais pressão do que aquela que podem tolerar. Sendo as enguias um símbolo da cooperação transfronteiras, seria um fracasso simbólico para toda a UE e em termos de futuro da UE se não conseguíssemos salvar as enguias. 
Bairbre de Brún,
Congratulo-me com os comentários do Senhor Comissário Borg esta noite sobre as propostas sensatas apresentadas no relatório relativamente ao defeso e às capacidades dos Estados-Membros a este respeito. Espero certamente que o Senhor Comissário Mandelson possa avançar no que se refere ao aspecto do comércio internacional. A enguia-de-vidro é particularmente vulnerável, uma vez que grandes quantidades deste tipo de enguias são exportadas para o sudeste asiático e isso tem consequências para a indústria no seu todo. O relatório de hoje contém propostas muito sensatas.
No meu próprio círculo eleitoral, a Sociedade Cooperativa dos Pescadores do Lago Neagh tem tido uma grande preocupação ao longo dos anos em gerir as pescas de forma a conservar as unidades populacionais e eu continuarei a louvar este caso perante a Comissão e o Parlamento como um modelo de melhor prática, que deverá ser apoiado tanto a nível nacional como da UE. 
Presidente.
   Iniciou a sua intervenção em irlandês, que se tornará uma língua oficial da UE em Janeiro próximo, pelo que antecipou esse acontecimento. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, é importante salientar e recordar que a pesca de rio e interior não é uma competência da UE. Todavia, o que aqui temos essencialmente é uma proposta para a gestão da enguia que, para todos os efeitos, afirma o controlo da UE sobre as águas interiores. Coloca-se assim a questão de saber se certos aspectos desta proposta não são .
Na Irlanda do Norte, temos a maior pesca comercial de enguia selvagem da Europa, centrada no Lago Neagh e no curso inferior do rio Bann. Fornece enguias de qualidade para grande parte da Europa, particularmente a Europa do Norte. Gerida com eficiência, tem cumprido as suas obrigações ecológicas, garantindo já suficiente fuga de enguias adultas para desova e financiando, à sua própria custa, o repovoamento com enguias juvenis. Seria absurdo se fôssemos agora sujeitos a restrições punitivas, porque a cupidez e as práticas de outros, noutros locais na Europa, reduziram radicalmente as unidades populacionais europeias.
A principal causa da redução das unidades populacionais é a exportação de meixão (enguia-de-vidro) para o Extremo Oriente. No ano passado, só a França exportou oito toneladas de meixão. Por consequência, congratulo-me com as tentativas do relatório de refrear esta exportação do futuro da indústria de enguias europeia. Congratulo-me igualmente com os passos no sentido de insistir em que as explorações de enguias garantam uma percentagem de fuga de enguias adultas. Todos têm de desempenhar um papel na recuperação da biomassa, em particular aqueles que até à data dilapidaram os nossos recursos.
Apoio veementemente a rejeição de um defeso de 15 dias por mês e sou a favor de planos de gestão da enguia específicos para cada bacia hidrográfica em particular, mais do que os que são estabelecidos numa base nacional. Julgo que isso permitirá que zonas como a minha, que acautelaram devidamente o seu produto, possam prosseguir, evitando restrições draconianas e desnecessárias. Essa auto-regulação e esse controlo devem ser um exemplo para outros.
Espero que, ao abrigo do FEP, haja financiamento disponível para o repovoamento e que ele possa ser utilizado. 
Ioannis Gklavakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, começo por fazer uma observação que todos os colegas que intervieram antes de mim também já fizeram: há muitas áreas em que as existências de enguias registaram uma redução que atinge os 90%. Em muitos rios, a migração de enguias para o mar a fim de desovar sofreu uma redução superior a 95%. Estamos à beira de uma catástrofe ecológica. Já todos reconheceram – e é do consenso geral – a necessidade de se adoptarem medidas para fazer face a esta situação.
A meta foi fixada: a fuga de enguias adultas tem de ser de pelo menos 40%. No entanto, propomos o seguinte: as medidas adoptadas não devem ser fragmentadas; devem ser cientificamente fundamentadas e devem ser tomadas em cooperação com os pescadores. Precisamos dos pescadores porque eles conhecem o assunto melhor que ninguém e, ao mesmo tempo, precisamos do seu consentimento e cooperação a fim de assegurar a maior eficácia das medidas.
Fiquei muito satisfeito por ouvir dizer – e muitos outros oradores também reconheceram esse facto – que a culpa da actual situação não é apenas dos pescadores. É também da poluição, de diversos trabalhos técnicos e de muitos outros factores. O que importa, porém, é a conclusão final sobre a matéria em questão. É preciso que também sejam tidas em consideração as especificidades de cada Estado-Membro e as diferenças entre pesca livre e controlada.
Para concluir, gostaria de salientar a necessidade de reflectirmos numa maneira de combater as exportações volumosas e incontroladas para países terceiros, porque se deixarmos que estas prossigam sem qualquer controlo e com a tendência que hoje aqui foi referida, deixaremos de ter enguias nas nossas águas e acabaremos por não ter enguias para enviar para o Oriente. 
Rosa Miguélez Ramos (PSE ). –
   Senhor Presidente, esta proposta é resultado da Comunicação da Comissão sobre a elaboração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia.
Esta Comunicação propunha acções como a proibição de artes de pesca destinadas à captura de enguias-prateadas em certas zonas, medidas para facilitar a sua migração para jusante e também, por último, propostas complementares destinadas a melhorar a taxa de sobrevivência durante outras fases do seu ciclo de vida.
A Comissão justificava esta sequência com a premissa de que as vantagens resultantes de uma redução da pesca de enguias juvenis continuam a ser incertas e deixava clara a sua convicção de que a evolução da unidade populacional dependia de outros factores que não a pesca: poluição dos leitos dos rios, desaparecimento de habitats, não manutenção de valores ecológicos e obstáculos às migrações ascendentes e descendentes.
Partindo desta abordagem – com a qual concordo –, chegámos a uma proposta de regulamento que aponta a pesca como única responsável pelo facto de a unidade populacional de enguia europeia estar fora dos limites biológicos de segurança. A proposta inclui igualmente uma proibição quinzenal arbitrária e que carece de qualquer justificação: uma proibição de pescar, desembarcar ou conservar enguias do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês.
São medidas drásticas, equivocadas e complementadas com um objectivo que é muito difícil definir e seguir – a fuga para o mar de 40% da biomassa de enguias adultas.
Neste sentido, o relatório da Comissão das Pescas e o trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Maat, corrige estes dois graves problemas, pelo que, naturalmente, contará com o nosso apoio. Queria igualmente dirigir-me ao Grupo Popular e ao nosso relator, senhor deputado Maat, para lhes pedir que não iniciem fogos que depois teriam de apagar, estando com isto a referir-me, concretamente, à proposta de proibição relativa às enguia-de-vidro, que teria consequências económicas extremamente graves para algumas regiões do meu país. 
Jean-Claude Martinez (NI ). –
   Senhor Presidente, depois de outras espécies como o bacalhau, é agora a vez de as enguias serem ameaçadas pelo declínio da unidade populacional, de mais de 95% para as enguia-de-vidro, por exemplo. Como a espécie é triplamente migradora - no Atlântico, do Atlântico para o Mediterrâneo, por exemplo, e do mar para o rio - o destino da enguia vem claramente recordar-nos a interdependência do mundo, sobretudo quando o súbito aumento da procura por parte do Oriente encoraja a pesca na Europa.
Dito isto, a realidade quotidiana da enguia é a pesca pelos pescadores locais, por exemplo em tanques na orla do Mediterrâneo no Sul de França. Ali, centenas de pescadores vivem desta actividade. Proibir-lhes a pesca durante quinze dias por mês, sendo um facto que as barragens, os corvos marinhos, as centrais eléctricas e as perturbações oceânicas interferem no ciclo de vida da enguia, é injusto e ineficaz, e é aqui que a subsidiariedade tem um papel a desempenhar. Deixemos as de pescadores - as organizações profissionais - ocuparem-se mais de perto do destino da enguia. A sobrevivência da enguia não depende do federalismo comunitário, mas da acção das organizações profissionais locais. 
Zdzisław Kazimierz Chmielewski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, julgo que o relatório do senhor deputado Maat chega ao Parlamento Europeu numa altura em que as expectativas são elevadas em termos de encontrar uma solução para o problema das unidades populacionais de enguias-de-vidro na Europa. Estima-se que a procura global de enguias europeias seja de, aproximadamente, 200 toneladas. No entanto, em anos recentes, a captura de enguias-de-vidro tem vindo a diminuir. Em 2004, foram capturadas apenas 130 toneladas e, em 2005, esse número diminuiu para 75 toneladas. Em resultado disso, o preço das enguias-de-vidro aumentou rapidamente: de 300-400 euros em meados da década de 1990 para 1200 euros em 2005.
Basicamente, a produção de enguia deixou de ser viável na Europa. Uma situação particularmente difícil é a enfrentada pelos países que têm um acesso muito limitado a fontes livres de unidades populacionais de enguias-de-vidro, o que inclui a maioria dos Estados Bálticos. Como sabemos, esta situação é o resultado da redução do número de enguias-de-vidro que migram de águas marinhas para águas interiores. Por sua vez, o reduzido nível de unidades populacionais de enguias-de-vidro força estes países a importarem material de piscicultura. No entanto, estão a enfrentar um número crescente de restrições financeiras, que resultam do aumento do preço das enguias-de-vidro na Europa. Os novos Estados-Membros da região do Báltico estão a ser penalizados com os preços muito elevados das exportações de enguias-de-vidro para os países asiáticos.
Tendo em conta esta situação, é preciso criar um sistema baseado na garantia de que os custos da protecção das unidades populacionais de enguias-de-vidro são equitativamente distribuídos por todas as partes interessadas. Isso inclui também, evidentemente, os exportadores e os importadores de enguias-de-vidro. 
Neil Parish (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Maat sobre as enguias, uma vez que considero que temos de tomar medidas. O maior problema é a pesca de meixão (enguia-de-vidro). O problema é ele ser tão valioso, provavelmente tanto quanto o ouro, e por essa razão as pessoas continuarem a pescá-lo. Se pudéssemos diminuir o número de enguias-de-vidro pescadas, a população de enguias iria certamente aumentar.
Na minha própria exploração, as pessoas pescam por vezes ilegalmente deixando a água doce penetrar na água salgada, para atraírem as enguias juvenis e depois as capturarem. Nem sempre é fácil apanhar estas pessoas que pescam meixão. Temos por isso de controlar a quantidade de meixão vendido em cada Estado-Membro. Estas enguias-de-vidro são recolhidas em tanques em cidades e aldeias da zona e não deverá ser difícil para as autoridades tomarem medidas nos locais onde elas são postas à venda.
É uma boa ideia rejuvenescer as unidades populacionais e dar dinheiro para esse fim. No entanto, é muito mais sensato permitir que as enguias-de-vidro selvagens que regressam do mar subam os rios e se desenvolvam, tornando-se enguias adultas. Poderemos então capturá-las para serem consumidas como enguias inteiras ou utilizá-las para reconstituir as unidades populacionais. O problema não é a falta de enguias, mas o facto de as pescarmos numa fase muito juvenil.
Congratulo-me com este relatório, uma vez que já é tempo de tomarmos medidas. De outra forma, ficaremos para aqui a falar durante tanto tempo que, quando acabarmos, já não haverá quaisquer enguias – nem juvenis nem adultas – para pescarmos. 
Joe Borg,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou de acordo com o relator, o senhor deputado Maat, em que podemos e devemos regulamentar quando é necessário. Espero que esta medida produza os resultados desejados e que não venha tarde demais.
Se olharmos para os números, a situação é quase catastrófica. O senhor deputado Gklavakis referiu que as unidades populacionais de enguias estão cerca de 90% a 95% abaixo dos níveis históricos, o que foi confirmado pela investigação científica feita aos níveis das unidades populacionais de enguias e de enguias-prateadas, em particular.
Não posso estar mais de acordo em que esta é uma abordagem de baixo para cima, e não de cima para baixo, e que a Comissão gostaria de mais abordagens como esta. É por essa razão que estamos a tentar envolver o sector cada vez mais, criando conselhos consultivos regionais e ouvindo o Parlamento Europeu, que está sempre muito próximo das bases deste sector.
A Comissão tem uma abordagem aberta e apresentou uma proposta, à falta de uma abordagem mais apropriada e mais específica, porque quando falámos com o sector não encontrámos, nessa conjuntura, uma solução mais apropriada do que o defeso de 15 dias da proposta original.
Como eu disse nos meus comentários iniciais, a Comissão está disposta a aceitar a proposta que o Parlamento lhe apresentou, uma vez que isso contribuiria para reconstituir as unidades populacionais de enguia de uma forma que produziria resultados, sem causar demasiadas dificuldades ao sector.
As senhoras deputadas Fraga Estévez e Miguélez Ramos mencionaram que a proposta da Comissão foi rejeitada pelo sector. Isso é verdade, mas a proposta serviu pelo menos para lançar o debate, para tentarmos encontrar a solução mais apropriada para toda esta questão da gestão da enguia. Com as alterações do Parlamento, que a Comissão aceitou, podemos agora falar de uma medida que pode avançar para produzir resultados e tem uma razoável expectativa de sucesso.
O senhor deputado Kristensen mencionou que a proposta da Comissão salienta a necessidade de planos de gestão pelos Estados-Membros a nível nacional e regional e, com a alteração proposta pelo Parlamento, podemos avançar com razoáveis expectativas de sucesso a esses níveis.
Como disse anteriormente, relativamente aos pontos mencionados pelos senhores deputados Ortuondo Larrea e Martinez, o defeso durante os primeiros 15 dias de cada mês foi proposto à falta de uma proposta melhor. A alteração que temos perante nós foi aceite e até mesmo o prolongamento do período de aplicação foi aceite pela Comissão.
Concordo com os comentários do senhor deputado Schlyter, da senhora deputada de Brún e do senhor deputado Parish e tomei nota dos pontos que levantaram.
O senhor deputado Allister colocou a questão do . A perspectiva da Comissão é que as medidas de conservação não são . Se um país ou região gere as unidades populacionais de enguias ou outras pescas interiores adequadamente, não será certamente solicitada qualquer intervenção e assim a auto-regulação e o controlo prosseguiriam. Porém, quando a situação requer intervenção por razões de conservação, a Comissão terá o direito de intervir em nome da Comunidade.
As medidas relativas à exportação serão tomadas separadamente, mas temos primeiro de pôr a nossa casa em ordem, porque afinal de contas se vamos para os internacionais apresentar medidas para reduzir as exportações, elas serão imediatamente atacadas, se não tivermos já introduzido medidas para corrigir a nossa própria situação.
Finalmente, no que se refere ao ponto levantado pelo senhor deputado Chmielewski, tomei nota dos pontos que referiu e irei analisá-los, especialmente em conjunto com o possível financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
Marianne Mikko (PSE ).
   – Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator Albert Jan Maat pelo seu oportuno relatório. O meu país, a Estónia, está delimitado pelo mar em dois lados e, no terceiro, por um lago de grandes dimensões. Há séculos que o peixe desempenha um papel importante na nossa economia e na nossa cultura, pelo que sabemos bem como este assunto é complicado e sensível.
Os cinquenta anos de Guerra Fria e a corrida às armas também se fizeram sentir no domínio das pescas. O seu legado é uma enorme capacidade de pesca e unidades populacionais de peixe que não é possível reconstituir.
Para restabelecer o ciclo natural, é forçoso proceder a uma redução da pesca, que, em certos locais, poderá ir até aos 60%. Antigos pescadores não conseguem encontrar outro trabalho, estando agora os barcos de pesca adquiridos com a ajuda da União Europeia a ser transformados em sucata, com a mesma ajuda da União Europeia.
A reconstituição das unidades populacionais das enguias irá constituir um teste à cooperação internacional. As enguias-de-vidro são ameaçadas pela procura da Ásia, sendo a passagem de enguias em idade reprodutiva das águas interiores para o mar influenciada por obstáculos criados pela mão do Homem, como é o caso, por exemplo, da central hidroeléctrica russa na fronteira da Estónia.
Não há possibilidade de solucionar esses problemas sem uma cooperação internacional eficaz. Espero uma acção eficaz por parte dos Estados-Membros e da Comissão Europeia na arena internacional.
Não espero, porém, uma intervenção a nível do pormenor. Congratulo-me com o facto de este relatório introduzir uma alteração ao texto inicial, que estabeleceu restrições de pesca para períodos específicos. As famílias tradicionais de pescadores das aldeias costeiras sabem muito bem como pescar de modo sustentável; a indústria pesqueira do mar alto é que levou o seu estilo de vida à beira da extinção.
Eles também têm necessidade de um importante apoio: sem eles e sem os seus conhecimentos poderá ser impossível reconstituir a pesca sustentável na Estónia.
Muito obrigada pela atenção que me prestaram. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0163/2006) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 – C6-0040/2006 – 2005/0280(CNS)). 
Joe Borg,
   Senhor Presidente, estou muito satisfeito por me referir hoje à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho relativo ao novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Antes de apresentar a posição da Comissão sobre este dossiê, permitam-me que primeiro agradeça à Comissão das Pescas, e especialmente ao seu presidente, o senhor deputado Morillon, o seu excelente trabalho e ao relator, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, o seu relatório.
Como os senhores deputados sabem, este acordo marca o reatamento das nossas relações com o Reino de Marrocos no sector das pescas, depois do anterior acordo ter cessado em Novembro de 1999. O acordo representa também um importante passo em frente no sentido do reforço das nossas relações globais com este país, marcando o início de uma nova era nas relações no domínio das pescas entre a União Europeia e Marrocos. Pela primeira vez, a Comissão negociou uma parceria no domínio das pescas com este país, segundo os princípios estabelecidos nas conclusões do Conselho de Julho de 2004. Ela prepara o terreno para uma cooperação frutuosa entre as duas partes, tendo em vista obter uma pesca sustentável, e irá promover um clima propício a uma maior cooperação em todos os segmentos do sector das pescas.
O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca estabelece a base para um diálogo político entre a Comunidade e Marrocos, de forma a identificar áreas de interesse comum, tomando assim também em consideração os objectivos, as necessidades e as oportunidades particulares do sector das pescas marroquino. Nesta base, o acordo irá contribuir para o desenvolvimento de uma política de pescas razoável nas águas a que diz respeito. Simultaneamente, estou convencido de que o acordo com Marrocos é muito equilibrado e que corresponde aos interesses da frota comunitária e, em particular, da frota artesanal, que era a mais afectada pelos termos do anterior acordo.
O acordo abrange seis categorias de possibilidades de pesca. Quatro delas referem-se a pesca artesanal: cercadores para a pesca pelágica Norte, palangreiros de fundo, navios para a pesca artesanal Sul e navios de pesca atuneira com canas. Está também incluída uma categoria de pesca demersal, assim como a pesca industrial pelágica, limitada a uma quota de 60 000 toneladas de capturas por ano.
O protocolo estabelece uma contribuição financeira de 36,1 milhões de euros por ano. Uma parte substancial dessa quantia – 13,5 milhões de euros – está afectada a medidas de apoio, tendo em conta a aplicação de uma política de pescas sustentável e razoável.
O acordo foi celebrado por um período de quatro anos e contém diversos elementos sobre os quais a abordagem de parceria se baseia. Estes incluem, entre outras coisas, uma cláusula de exclusividade que proíbe a existência de licenças privadas ou outros acordos privados fora do âmbito do acordo; cooperação científica para promover a pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas; a possibilidade de revisão das oportunidades de pesca com base em provas científicas e dentro dos limites requeridos pela gestão sustentável dos recursos de Marrocos; os requisitos do sistema de monitorização de navios para reforçar o controlo sobre navios que operem em zonas de pesca marroquinas; e a cláusula social aplicável aos pescadores locais contratados por navios comunitários.
Estou confiante em que este acordo será aplicado da melhor forma possível e no espírito de parceria, diálogo e notável respeito mútuo que tem caracterizado as nossas relações com o Reino de Marrocos desde o início das negociações.
Permitam-me agora que volte, por breves instantes, às alterações. Embora a Comissão possa concordar com o espírito de certas alterações, como as alterações 2, 5, 7, 10 e 13, não as considera necessárias. Da mesma forma, não considera a alteração 4 necessária e não pode aceitar as alterações 1, 3, 6, 8, 9, 11 e 12.
No que se refere às alterações 14 a 18, a questão do Acordo de Parceria no domínio da pesca CE-Marrocos e a questão afim do Sara Ocidental foram longamente debatidas na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, assim como na Comissão do Desenvolvimento e na Comissão dos Orçamentos.
Gostaria de salientar uma vez mais que o acordo está inteiramente em conformidade com o direito internacional, o que foi também confirmado pelo parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu e pelos serviços jurídicos da Comissão e do Conselho. O conteúdo do acordo não contém qualquer disposição que aborde o estatuto jurídico das águas marítimas pertencentes ao Sara Ocidental. Ele define a zona de pesca marroquina como as águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos. Isto não define nem estabelece juízos antecipados sobre o estatuto jurídico dessas águas. Segundo as disposições do acordo, cabe às autoridades marroquinas, enquanto parte contratante interessada, definir as zonas de pesca com base nas quais serão emitidas as licenças de pesca. 
Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como prometido, aqui estamos hoje, apenas um período de sessões depois, em condições de apresentar à assembleia plenária um relatório da nossa Comissão das Pescas sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos.
Cremos que a nossa comissão não deveria ser privada da oportunidade de debater este acordo sensível, pelo que tinha de ser debatido e aprovado previamente por nós. Creio que este tempo foi extremamente útil: foi útil para o relator, que tem agora mais informação do que tinha antes, e foi útil porque nos permitiu conhecer em maior profundidade o que foi e, também, o que ainda não foi acordado. Permitiu-nos igualmente ajudar a Comissão a promover um acordo em que algumas questões muito importantes estão ainda sujeitas a negociação, de uma forma totalmente transparente, como compete a um Parlamento.
Estamos hoje em condições, portanto, de pedir à Assembleia que vote a favor deste acordo, mas com as reservas, os ajustamentos, as garantias e os melhoramentos que introduzimos na Comissão das Pescas e que estão incluídos no relatório.
Creio que, com este relatório, melhorámos o acordo e a posição institucional do Parlamento e exercemos plena e responsavelmente as funções para as quais fomos eleitos. O nosso verdadeiro objectivo era, e continua a ser, melhorar as garantias do sector da pesca, que é o beneficiário do acordo, velar pelo cumprimento das suas cláusulas e torná-lo operacional e viável. Não entendemos na altura, e continuamos a não entender, por que razão algumas pessoas se opunham a este exercício de responsabilidade e transparência.
Além das questões técnicas da pesca que comentarei a seguir, o acordo tinha a particularidade de ser politicamente sensível, por causa da espinhosa questão do Sara Ocidental, que não podíamos deixar passar ao lado, mas na qual também não podíamos envolver-nos.
Tentei permanecer neutral nesta questão, reconhecendo o problema, mas não me pronunciando a favor de nenhuma das partes, a fim de assegurar que o Parlamento não indiciasse especial apoio a qualquer delas, embora respeitando sempre o direito internacional e o litígio em curso, e não o ignorando, incluindo as disposições das Nações Unidas relativamente aos territórios não autónomos.
O parecer do Serviço Jurídico do Parlamento foi extremamente útil e foi incorporado no relatório, tal como as alterações propostas pela senhora deputada Attwooll, a quem quero agradecer a sua sensibilidade e compreensão, e a única alteração aprovada pela Comissão do Desenvolvimento relativamente ao Sara.
Queria também aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Kindermann, coordenador do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a assistência que me prestou e os seus esforços por manter o seu grupo unido – embora não o tenha conseguido totalmente, tenho conhecimento dos esforços que envidou.
Creio portanto, como relator, que o relatório é equilibrado e razoável, embora os compromissos impliquem concessões e nunca satisfaçam todos a 100%.
Gostaria agora de tecer alguns comentários sobre os aspectos do relatório estritamente relacionados com a pesca. O Parlamento Europeu exprime o seu apoio ao acordo, mas, como referi, reserva para si a tarefa de monitorizar escrupulosamente a sua aplicação, o que está plenamente em conformidade com os seus deveres de controlo sobre a Comissão, solicitando um relatório anual exaustivo sobre a sua aplicação e exigindo, nomeadamente, que sejamos mantidos informados de todas e cada uma das alterações introduzidas no texto; em especial, solicitamos que nos seja dado conhecimento de quaisquer pareceres que a Comissão emita no que diz respeito à possível alteração da cláusula de exclusividade do acordo. Queremos conhecer a forma como os recursos da pesca evoluem, sobretudo as espécies excluídas do acordo e que têm alto valor comercial, como os cefalópodes e os crustáceos, já que, com a sua actual exclusão, a frota galega é marginalizada. Queremos igualmente ser informados das medidas adoptadas para permitir que a frota andaluza pesque com luzes, como o tem feito, e também assegurar que não se verifiquem discriminações nesta zona de pesca ou nas medidas destinadas a assegurar os desembarques nos portos locais. Queremos ainda ser informados sobre as medidas técnicas ainda não clarificadas relativamente à pesca com palangre e conhecer os acordos da comissão mista que se refiram à forma como o contributo financeiro da União Europeia vai ser investido.
A repartição final das possibilidades de pesca deve ser comunicada ao Parlamento, já que ainda estão a ser feitos ajustamentos nas mesmas actualmente. Para esse efeito, aprovámos as alterações propostas pela senhora deputada Fraga Estévez, visando que as repartições respeitem a estabilidade relativa e que o sector e o próprio Parlamento possam ser observadores na aplicação destas questões cruciais.
Embora possa parecer irresponsável prolongar a negociação parlamentar deste acordo, cremos que teria sido mais irresponsável aprová-lo cegamente e, consequentemente, sem estas exigências e garantias.
Quisemos assegurar a todas as partes interessadas que o acordo será aplicado com todo o rigor e seriedade e de acordo com as normas internacionais. Esse foi o nosso difícil compromisso e continuará a sê-lo no futuro, de modo a garantir que o Parlamento Europeu siga atentamente a sua aplicação após a sua entrada em vigor, em conformidade com as alterações aprovadas pela Comissão das Pescas e se, como espero, a Assembleia aprovar o relatório amanhã.
Quero agradecer a todos a sua compreensão e a colaboração prestada. 
Carmen Fraga Estévez,
   Senhor Presidente, é naturalmente uma satisfação poder contar de novo com um acordo de pesca com Marrocos, embora, como referiu o relator, ainda não conheçamos exactamente os seus termos.
Sabemos, no entanto, que, após seis anos sem acordo, durante os quais os contactos não cessaram, no final, as duas frotas que justamente tornavam as relações de pesca com Marrocos tão importantes foram deixadas de fora: a frota de cefalópodes e a frota de crustáceos. Esta é uma das razões pelas quais os nossos sentimentos em relação ao novo acordo têm um sabor algo agridoce. Mas, infelizmente, há mais problemas.
Lamentamos as pressões que sobre nós foram exercidas por parte de outras Instituições, inclusive para infringir os procedimentos estabelecidos. Estas pressões dificultaram muito os trabalhos da nossa comissão e do relator, quando a nossa intenção é apenas garantir que este novo acordo não cause tantos problemas como o anterior, bem como obter garantias jurídicas de que o conteúdo enviado ao Parlamento corresponde verdadeiramente ao que a nossa frota vai encontrar.
Lamentamos que ainda subsistam dúvidas sobre isto, já que o que a Comissão considera "erros técnicos de negociação de importância menor" pode significar, por exemplo, que a frota de cercadores não possa pescar.
Além disso, a possibilidade de alterar as fichas técnicas continua demasiado em aberto, pelo que pedimos que nos seja transmitida toda a informação possível e que membros deste Parlamento possam assistir como observadores às reuniões das comissões mistas.
Por último, há que agradecer ao relator o equilíbrio que logrou no que diz respeito às questões políticas surgidas. Tal como ele, pensamos que a Comissão das Pescas não é o local para resolver problemas de política internacional de grande importância e complexidade. O seu relatório é escrupuloso em matéria de direito internacional e, como já foi dito, está em linha com os relatórios jurídicos das Instituições comunitárias, pelo que, uma vez mais, solicitamos que as novas alterações apresentadas sejam rejeitadas e, ao invés, pedimos a todos os grupos que apoiem o relatório do relator.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Comissário em que fase se encontra a aprovação desta proposta por parte do Parlamento marroquino. Segundo o que nos foi dito, aquele Parlamento iria reunir em 15 de Abril, sendo este um dos primeiros temas de debate. Gostaríamos de saber se já está em vias de ser aprovado pelo Parlamento de Marrocos. 
María Isabel Salinas García,
   Senhor Presidente, creio que o Acordo de Parceria CE/Marrocos no sector da pesca é de crucial importância sob dois aspectos: por um lado, de um ponto de vista social e económico, muitos pescadores têm estado à espera desde há seis anos, e continuam à espera, com os seus barcos atracados, de ver uma firme vontade política de tratar como uma prioridade a assinatura de um acordo de pesca com Marrocos.
Por outro lado, este acordo tem também uma grande importância política porque contribui para a normalização das relações entre a União Europeia e Marrocos, um país vizinho.
Não é um acordo meramente económico, dado que visa estabelecer uma colaboração na gestão sustentável dos recursos e uma cooperação reforçada. O acordo reflecte uma nova dinâmica de parceria entre a União Europeia e países terceiros no sector da pesca.
Gostaria igualmente de salientar que este é o melhor acordo possível. Queria dizer claramente que creio ser um bom acordo para o sector europeu da pesca, tanto pelo número de licenças que irá permitir como pela capacidade de pesca industrial.
Aos que se congratulam com o acordo, mas ao mesmo tempo o criticam, gostaria de recordar sobretudo que devemos ter em conta que ele vai permitir retomar uma actividade que tem estado suspensa há demasiado tempo, com um número de licenças e uma capacidade de pesca industrial inexistentes nestes últimos seis anos. Creio que o acordo nasce com uma intenção de permanência, com os mecanismos necessários para resolver qualquer litígio que possa surgir e com a possibilidade de melhorar os valores quando os recursos o permitirem.
Este acordo chegou ao Parlamento há alguns meses, no âmbito de um processo de consulta. Os pescadores, o sector e, com eles, a maioria dos cidadãos esperavam que o acordo, que requereu muito tempo, trabalho e negociação, recebesse o apoio do Parlamento e entrasse em vigor, permitindo assim aos pescadores começar a pescar o mais brevemente possível. Por isso, por mais que o relator possa insistir, continuamos a não ver qualquer justificação para o atraso, que consideramos desnecessário.
Este atraso desnecessário teve o seu ponto culminante na recusa em tratar o relatório no quadro do processo de urgência, que teria permitido a sua entrada em vigor no presente mês de Maio. Toda esta demora e o consequente prejuízo para os pescadores teve como resultado a apresentação de um relatório cujo texto, em minha opinião, não apresenta qualquer mudança relevante e cujo atraso só serviu para abrir debates que nada têm a ver com o sector da pesca.
Creio que chegou o momento de olhar para o futuro. Congratulo-me totalmente com o acordo e considero positiva a sua consecução. Peço pois a este Parlamento que o apoie, enviando assim aos pescadores e ao sector a mensagem de que o seu Parlamento apoia sem reservas o seu regresso imediato à actividade, desejando que desta vez seja de uma forma duradoura. 
Elspeth Attwooll,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ALDE tem tido dificuldades persistentes com toda uma série de acordos de pesca com países terceiros, embora reconheçamos que o novo modelo de parceria representa uma melhoria em relação ao anterior. O acordo com Marrocos cria problemas particulares, dada a situação dos povos do Sara Ocidental.
Embora o parecer jurídico prevalecente seja o de que o acordo não viola, aparentemente, o direito internacional, há um risco claro de transgressão de normas peremptórias na sua aplicação. É por essa razão que, em sede de comissão, propusemos alterações destinadas a criar salvaguardas no regulamento, que sujeitam a aprovação do acordo à condição de este funcionar em conformidade com o direito internacional, insistem em que a aplicação seja acompanhada de perto e requerem a suspensão se houver provas de transgressão. Assim incluídas no relatório, estas disposições permitem protecções que de outra forma estariam infelizmente ausentes. Estamos gratos ao relator pela sua sensibilidade em relação às questões e pelo compromisso atingido, assim como pelo apoio concedido a todo o conjunto de alterações em sede de comissão.
Sei, no entanto, que muitos colegas teriam preferido um resultado diferente. Gostaria de assegurar àqueles que se sentem apreensivos em relação à menção do Sara Ocidental no considerando, que se reconhece apenas o facto da ocupação, não se implicando de forma nenhuma a sua legitimidade. Posso também compreender as motivações daqueles que gostariam de ver as águas adjacentes ao Sara Ocidental excluídas por completo do acordo, mas devo salientar que isso teria o efeito paradoxal de privar o seu povo do direito a qualquer benefício financeiro resultante do acordo, não lhe proporcionando também, efectivamente, uma maior segurança no que se refere aos recursos naturais.
Concluo, no entanto, dizendo à Comissão e ao Conselho que, independentemente da forma como cada um dos deputados a esta Assembleia abordará a votação de amanhã, a preocupação com o povo do Sara Ocidental é sentida em todo o Parlamento. Tenham, por favor, isso em consideração. 
Carl Schlyter,
   O senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna fez um trabalho extremamente importante, mas esta tarde ouvimos o Presidente Morales, da Bolívia, falar de 500 anos de pilhagem colonial. Esse tempo devia pertencer ao passado.
Contudo, temos diante de nós um acordo de pesca ilícito, que constitui um exemplo de puro neocolonialismo. O Sara Ocidental encontra-se ocupado, ainda que ninguém reconheça a hegemonia exercida por Marrocos. Só será possível fazer justiça e pôr em prática o discurso do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos se forem aprovadas as alterações que visam excluir do âmbito do acordo as zonas ocupadas.
Leia-se a análise jurídica da SHERPA. Estes peritos em acordos internacionais condenam absolutamente o acordo de pesca. Os serviços jurídicos das instituições foram utilizados para deturpar o sentido da Carta das Nações Unidas no interesse da exploração, mas o serviço jurídico do Parlamento reconhece que o acordo só será legal se trouxer benefícios para o povo saraui. Nos acordos anteriores, Marrocos não mostrou o menor interesse pela população. Este acordo não contém uma palavra sobre compensações ao povo saraui ou sobre ajudas compensatórias. Marrocos roubou o Sara Ocidental, e quem subscrever acordos de pesca com Marrocos torna-se culpado de receptação de bens roubados. É como incitar um ladrão a entrar em cozinha alheia para roubar o peixe de cima da mesa, algo que ninguém nesta câmara seria capaz de fazer. Quem puser o dedo em cima do botão do “sim” e o pressionar para apoiar este acordo, sem excluir do seu âmbito o Sara Ocidental, estará a comportar-se como um traficante de bens roubados, que estende a mão para receber o pagamento. 
Pedro Guerreiro,
   Relativamente ao conteúdo do acordo de pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos no que se refere às águas sob sua efectiva soberania, apenas sublinho, em termos gerais, as posições expressas por representantes do sector das pescas que consideram as condições deste novo acordo extremamente prejudiciais, pois trazem mais restrições, mais encargos e menos benefícios para os pescadores.
Mas o presente acordo coloca uma questão anterior e mais importante, ou seja, o respeito do direito internacional e dos legítimos direitos do povo do Sara Ocidental. Marrocos ocupou ilegalmente o Sara Ocidental. Aliás, conforme estabelecido em resoluções das Nações Unidas, Marrocos não tem qualquer soberania sobre este território e, consequentemente, sobre os seus recursos naturais, nem qualquer direito como sua potência administrante , nem , nos termos da Carta das Nações Unidas. Marrocos é tão só a potência ocupante ilegal do Sara Ocidental, ou seja, o seu colonizador ilegal.
Qualquer acordo com Marrocos que, de forma ambígua ou não, inclua a exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental constitui, por isso, uma clara violação do direito internacional, pelo que, como a Frente Polisário sublinha, a questão que se coloca é a de saber se os países da União Europeia respeitarão a legalidade internacional e contribuirão para uma solução justa e durável do conflito respeitando o inalienável direito de autodeterminação do povo sarauí ou se, pelo contrário, encorajarão a injustiça, a agressão e a violação dos direitos do Homem.
A inclusão de cláusulas no acordo que, de forma mitigada, referem que a contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá também ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras, de Marrocos e do Sara Ocidental que vivem da pesca, à semelhança do que ficou demonstrado em acordos anteriores, é insuficiente e não salvaguarda os direitos do povo sarauí. Aliás, se verdadeiramente se quisesse assegurar que o povo sarauí usufruiria dos dividendos devidos à exploração dos seus recursos haliêuticos, ter-se-iam assegurado as condições necessárias, como, por exemplo, através da criação de um fundo das Nações Unidas de forma a serem efectivamente garantidos os seus interesses e direitos.
Por estas razões, reapresentámos duas propostas de alteração que, reafirmando a legalidade internacional, excluem explicitamente as águas do Sara Ocidental do presente acordo de pesca ao conceder possibilidades de pesca apenas aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos, ou seja, nas águas situadas exclusivamente a norte do paralelo 27°40'.
Por último, será importante sublinhar que apesar de, por sua iniciativa, ter informado o Conselho Europeu e a Comissão Europeia das suas sérias preocupações quanto a este acordo, a Frente Polisário, legítima representante do povo sarauí, não foi consultada em todo este processo, o que consideramos lamentável. 
Hélène Goudin,
   Já anteriormente denunciámos os perigos que os acordos de pesca da UE podem representar, tanto para as populações dos países pobres do mundo como para os contribuintes da UE. Os únicos que ganham são as empresas de pesca, a maior parte delas de países do Mediterrâneo, onde essas empresas são fortemente subsidiadas através destes acordos.
Desta vez, porém, é muito mais grave, porque a UE pretende celebrar um acordo com uma potência colonial da pior espécie. Ao fazê-lo, a UE estará indirectamente a reconhecer a brutal ocupação do Sara Ocidental, que é ilegal à luz do direito internacional. É vergonhoso que as antigas potências coloniais europeias continuem ainda hoje a conduzir a mesma política de outrora, e de uma forma igualmente destrutiva, embora mais subtil.
Estes acordos de pesca são absolutamente condenáveis. Impedem os países pobres de desenvolver a sua indústria de pesca e são parcialmente responsáveis pelo esgotamento dos recursos haliêuticos dos oceanos. Além disso, custam quantias enormes aos contribuintes europeus. Por isso, apelo ao voto contra todos os acordos de pesca que sejam postos à votação do Parlamento e, em especial, contra este acordo. 
Jean-Claude Martinez (NI ). –
   Senhor Presidente, regozijo-me com este acordo, que é razoável a dois títulos.
Em primeiro lugar, é razoável no que se refere aos recursos haliêuticos das províncias marroquinas do Sara Ocidental. Não é o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento que conta, mas sim o do Tribunal Internacional de Justiça. Durante séculos, Marrocos exerceu uma certa forma de soberania sobre esse território. Se a Argélia quer uma saída para o Atlântico, o problema é seu, mas essa não é razão suficiente para inventar leis.
É também razoável, porque é bom conservar os benefícios resultantes destes acordos e transferi-los para as províncias sarianas de Marrocos e para as populações. Tenho, contudo, uma única reserva: diz respeito às 60 000 toneladas anuais de pesca industrial concedidas aos grandes navios de arrasto da Europa do Norte, que não têm direitos históricos, sobretudo em comparação com os direitos históricos de Marrocos, que, apesar de tudo, autorizou a presença nas suas águas de 244 navios, que desapareceram no final do acordo.
Uma vez que o acordo com Angola foi denunciado, devemos regozijar-nos por termos concluído este acordo razoável e equilibrado com Marrocos. Não procuremos querelas com os Marroquinos. 
Margie Sudre (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou a fim de ter em conta os interesses de todos e de chegar ao melhor compromisso possível.
Em virtude do estatuto jurídico internacional do Sara Ocidental, nenhuma entidade, nem mesmo o Parlamento Europeu, pode intervir neste diferendo, em conformidade com o direito internacional e tal como foi confirmado pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu. Por isso, regozijo-me por observar que o acordo não foi objecto de uma querela política, o que significa que os direitos do povo marroquino e sarauí são salvaguardados, tal como os dos pescadores e da indústria da pesca na Europa.
Por outro lado, cabe à União Europeia assegurar que todos, incluindo o Sara Ocidental, ganhem com os benefícios resultantes do acordo. É precisamente esse o objectivo das alterações apresentadas pela Comissão das Pescas em sessão plenária. O respeito do direito internacional durante a implementação do acordo é de novo colocado em primeiro plano. A assistência financeira deverá ser utilizada para promover o desenvolvimento das populações costeiras que subsistem graças à pesca, e isto a fim de permitir a criação de pequenas e médias empresas neste sector, quer em Marrocos, quer no Sara Ocidental.
Finalmente, a Comissão deverá apresentar um relatório anual com o objectivo de avaliar a boa aplicação do acordo e, se não for esse o caso, poderá suspendê-lo, tal como está previsto. Estou persuadida de que estas alterações são a garantia de um acordo coerente e justo. Espero que o Parlamento Europeu, pelo seu lado, as aprove por larga maioria. 
Henrik Dam Kristensen, (PSE ). –
   Senhor Presidente, visto que o Sara Ocidental não é um estado soberano, são as leis internacionais que se aplicam à sua população. Nos termos da legislação internacional, este grupo populacional tem o direito à autodeterminação através dos seus representantes reconhecidos. Isto significa que, para que possa ser concluído um acordo, a população do Sara Ocidental deverá ser envolvida e os seus interesses económicos deverão ser contemplados. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu determinou que o acordo não constitui uma infracção à legislação internacional, desde que as autoridades Marroquinas compensem economicamente a população do Sara Ocidental pelos recursos que retiram das suas águas. Porém, em parte alguma do acordo está referido que esta compensação deve ser paga. De facto, o povo do Sara Ocidental não é mencionado uma única vez, nem foi envolvido no processo relativo aos acordos.
Não creio que a resolução dos conflitos entre Marrocos e o Sara Ocidental seja da competência da Comissão das Pescas, mas creio ser muito relevante a observação das leis internacionais e que a população do Sara Ocidental não acabe como o perdedor neste acordo. Por isso também acredito que seja importante votarmos a favor das alterações que excluem o território pertencente ao Sara Ocidental. Se estas alterações forem adoptadas, creio que poderá ser alcançado um acordo positivo. Caso contrário, será um mau acordo. 
Cecilia Malmström (ALDE ). –
   Há muito a dizer sobre a política da pesca da UE. Estes acordos de pesca envolvem, sem dúvida, muitas questões políticas. O acordo em apreço, especificamente, suscita muitas questões de ordem política, e há muita coisa por esclarecer no que diz respeito ao Sara Ocidental.
Marrocos ocupa o Sara Ocidental desde 1975, e a comunidade internacional ainda não conseguiu resolver esta questão. Marrocos recusou-se a aceitar o plano das Nações Unidas para um referendo e, infelizmente, não deu o menor contributo para qualquer forma de diálogo ou de negociação.
Fico extremamente preocupada com a possibilidade de, votando a favor deste relatório, estarmos a dar a Marrocos oportunidade para explorar recursos pesqueiros que pertencem, especificamente, ao Sara Ocidental e ao seu povo. As análises jurídicas são contraditórias e, como muitos já referiram, a situação face ao direito internacional não é clara, uma vez que estão a ser apagados os limites das águas territoriais marroquinas. Isto pode levar a que Marrocos distribua licenças de pesca que pertencem ao Sara Ocidental, o que seria contrário à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional. Foi o que Marrocos já fez anteriormente, e os correspondentes proventos não beneficiaram o povo do Sara Ocidental. Vou, por isso, apoiar as alterações que limitam o âmbito do acordo ao que é compatível com o direito internacional. Penso que é importante para a UE não reconhecer a política de ocupação. Devemos mostrar que queremos uma solução para este conflito em torno da última colónia africana. Se estas alterações não forem aprovadas, tenciono – e espero que muitos outros façam o mesmo – votar contra o acordo. Não podemos dizer que o acordo só diz respeito à pesca e às condições em que trabalham os pescadores. É um acordo que envolve questões políticas ao mais elevado grau, e importa reconhecê-lo. Temos a grande responsabilidade de marcar claramente a nossa posição e poderemos fazê-lo votando contra este acordo. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ). -
   Senhor Presidente, com o passar dos anos, aqui no Parlamento, tornei-me cada vez mais descrente em relação ao valor dos acordos de pesca em geral: normalmente, apenas alguns Estados-Membros deles retiram benefícios, ao passo que a conta fica a cargo de todos os nossos contribuintes. Tenho sérias dúvidas de que a União Europeia consiga controlar adequadamente a actividade da pesca no âmbito destes acordos ou garantir que o nosso dinheiro vá parar onde deveria.
Contudo, o presente acordo possui uma faceta mais: o direito absoluto de um povo à auto-determinação, o direito, neste caso, do povo saraui a controlar os seus próprios recursos. Não devemos aprovar qualquer acordo com Marrocos em que reste sombra de dúvida quanto à possibilidade de as águas do Sara Ocidental serem incluídas pelo Governo marroquino.
Se as alterações 14 a 18, que restringem o acordo apenas às águas de Marrocos, forem aprovadas - alterações subscritas por mim e pelo meu grupo - eu consideraria a hipótese de apoiar este relatório. Caso contrário, terei de o rejeitar. 
Vittorio Agnoletto (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo não pode votar a favor do acordo com o Reino de Marrocos, pois a sua entrada em vigor corresponderia a uma violação do direito internacional. A proposta de definir também como marroquinas as águas territoriais que, na realidade, pertencem ao Sara Ocidental significa passar por cima dos direitos do povo sarauita, os quais são claramente definidos pelas Nações Unidas, nomeadamente o seu direito à autodeterminação, já incluído na declaração.
Todos sabemos que, desde há muitos anos, o Governo marroquino tem vindo a fazer tudo o que pode para impedir a realização de um referendo sobre a independência do Sara Ocidental. Em vez de exercer pressão sobre Rabat para que enverede pelo caminho de uma solução diplomática, com a assinatura do acordo hoje em debate a União corre o risco de enviar o sinal errado, legitimando uma forma de ocupação que desde há anos tem vindo a ser denunciada.
Num recente período de sessões, votámos a favor de uma resolução que pedia o respeito pela soberania do povo sarauita sobre os recursos daquele país. Considero necessário reiterar essa pretensão, fazendo aquilo que o meu grupo tentou fazer e denunciando as partes do acordo em que o Reino de Marrocos absorve as águas territoriais sarauitas.
Finalmente, penso que este acordo demonstra a necessidade de incluir a cláusula democrática em todos os acordos de pesca celebrados entre a União e os países terceiros. Em Fevereiro, o Parlamento aprovou por unanimidade o meu relatório sobre essa matéria. É inaceitável que, como acontece neste caso, a União e o Reino de Marrocos estejam a negociar às custas do povo sarauita. O respeito pelo direito internacional e, por conseguinte, pela soberania do Sara Ocidental – deve constituir condição prévia para o desenvolvimento das relações UE-Marrocos. 
Rosa Miguélez Ramos (PSE ). –
   Senhor Presidente, creio que esta é uma data importante, uma vez que a assinatura do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e de um protocolo para os próximos anos vem restabelecer relações – relações de pesca – que foram suspensas após a denúncia do anterior, em 1999.
Recordo perfeitamente os tempos difíceis por que passámos, Senhor Comissário, quando o anterior acordo chegou ao fim, e como muitos pescadores, na sua maioria espanhóis – maioritariamente da Galiza, das Canárias e da Andaluzia –, se viram obrigados a uma difícil reconversão.
Não foi um tempo agridoce, Senhor Comissário, foi sim um tempo profundamente amargo, muito amargo mesmo.
O início de uma nova fase de colaboração e de diálogo entre a Comissão e o Reino de Marrocos contribuiu, e não pouco, para a consecução deste acordo, pelo qual quero felicitá-lo calorosamente, a si, Senhor Comissário, e a toda a sua equipa. Quero agradecer-lhe também muito especialmente por estar hoje aqui connosco.
Creio também que importa salientar que, diferentemente do que sucedeu há seis anos, o Governo espanhol apoiou activamente o processo de negociação da Comissão, que redundou em êxito.
Gostaria de salientar que este acordo, que pertence a uma nova geração de acordos, contribuirá de forma muito positiva para promover o sector da pesca no nosso vizinho do Sul. Neste sentido, Senhor Comissário, quero felicitá-lo porque vamos contribuir para gerar emprego estável e vamos ajudar a combater a imigração ilegal. 
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, entendemos que é legítimo, e mesmo necessário – como já foi dito –, normalizar as relações de pesca entre Marrocos e a União Europeia, mas isso não deveria ser feito à custa da legitimação de uma ocupação ilegal do Sara Ocidental por parte de Marrocos.
As Nações Unidas não consideram Marrocos como administrador do Sara, pelo que este país não tem o direito de negociar sobre as águas sarauís. Aceitando que aquelas águas sejam incluídas, a União Europeia está, infelizmente, a ajudar a perpetuar a situação de espoliação que tantas vezes denunciámos neste Parlamento.
Tal como estabelece a Convenção sobre o Direito do Mar, os proveitos da exploração de um território com um estatuto ainda por definir, segundo as Nações Unidas, devem beneficiar a população do território em causa. No entanto, a atitude hostil e nada cooperante das autoridades marroquinas relativamente ao litígio do Sara Ocidental mostra que são muito pouco fiáveis neste sentido.
Consideramos, por conseguinte, que o Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos deve excluir explicitamente as águas sarauís, pois, de contrário, o nosso grupo ver-se-á obrigado a votar contra o relatório e, consequentemente, contra o acordo. 
Jonas Sjöstedt, (GUE/NGL ). –
   Este acordo de pesca é vergonhoso e faz da União Europeia cúmplice de crimes contra o direito internacional.
O acordo abrange zonas de pesca do Sara Ocidental, mas Marrocos ocupa e oprime o Sara Ocidental e não tem direitos sobre os recursos naturais do país. O representante legítimo do Sara Ocidental, o movimento de libertação Polisario, opõe-se firmemente a este acordo. A Convenção de Genebra proíbe uma potência ocupante de explorar em benefício próprio os recursos naturais das zonas ocupadas, mas é precisamente isso que este acordo pretende. O que implica que também a UE tira proveito da ocupação ilegal do Sara Ocidental por Marrocos, legitimando-a e tornando-se assim participante activa em crimes contra o direito internacional.
Senhor Comissário, o acordo que negociou com Marrocos é uma vergonha. 
Dorette Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, os acordos de pesca deviam ser usados para promover a pesca sustentável, o que, infelizmente, nem sempre é o caso. Neste acordo, também, podemos interrogar-nos a respeito das 22 traineiras permitidas. Todavia, este acordo é mais restritivo do que o anterior, que esteve em vigor até 1999 e exclui algumas das espécies haliêuticas vulneráveis, sobretudo os polvos e os crustáceos. A atenção encontra-se mais focada sobre a pesca em pequena escala, o que é importante. O acordo com Marrocos irá contribuir para um tratamento sustentável de unidades populacionais de peixes empobrecidas e basear-se-á no princípio das capturas máximas sustentáveis.
Tudo isto está muito bem, evidentemente, mas, infelizmente, o Parlamento dificilmente pode submeter isto a um teste numa altura em que estamos a emitir o nosso parecer sobre o novo acordo com Marrocos, pelo facto de não termos acesso à avaliação da Comissão. Apoio as alterações apresentadas pelo relator em que ele solicita mais informações sobre unidades populacionais de peixes, bem como sobre o modo como o acordo beneficia as partes envolvidas. Ao mesmo tempo, queria insistir em que o Parlamento obtivesse acesso a estas avaliações ou às avaliações de impacto em devido tempo, de molde a estarmos bem informados antes de emitirmos o nosso parecer.
Depois, há, evidentemente, a questão do Sara Ocidental, a respeito da qual o relatório é incompleto. O acordo não se restringe às águas costeiras de Marrocos, aplicando-se também às águas pertencentes ao Sara Ocidental. Muito embora uma comissão mista deva garantir que as populações do Sara Ocidental irão beneficiar com este acordo, é muito duvidoso que isso seja realmente verdade. Em todo o caso, isto é mantido ambíguo no relatório. Devíamos declarar, em termos inequívocos, que este acordo apenas dirá respeito às águas costeiras de Marrocos. Nesse sentido, foram apresentadas algumas alterações que espero tenham o vosso apoio. 
Manuel Medina Ortega (PSE ). –
   Senhor Presidente, queria agradecer à Comissão e ao Comissário o trabalho que realizaram, permitindo-nos alcançar este acordo com Marrocos.
Gostaria de exprimir a minha total concordância com os comentários do Comissário sobre a rejeição das infundadas alterações propostas, pois a pretensão de subordinar este acordo a condições políticas de outra natureza não tem qualquer base no direito internacional.
Gostaria igualmente de exprimir o agradecimento de uma parte da população que represento e em cuja região vivo; estou a falar da população das Ilhas Canárias, que também é vizinha destas águas, que sempre pescou nestas águas e não, como foi dito por alguns, numa atitude colonialista. O meu bisavô assinou um acordo com a população costeira para pescar naquela costa, com base no princípio do interesse mútuo. Pescávamos naquelas águas, iremos voltar a fazê-lo e quero agradecer à Comissão os esforços que envidou nesse sentido.
Espero que o Parlamento aprove este acordo por grande maioria, pois é um acordo muito justo e muito correcto do ponto de vista do direito internacional. 
Paulo Casaca (PSE ). –
   Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Pescas, estamos perante um debate muito vivo e muito importante porque, por um lado, temos os interesses e os direitos legítimos dos pescadores e de Marrocos, mas também é verdade que não podemos esquecer que este acordo não pode legitimar a ocupação do Sara Ocidental, que não está reconhecida pelo direito internacional. Esta questão é absolutamente estratégica e fundamental e, por isso, não posso dar o meu acordo a uma proposta que faça tábua rasa deste problema, que é um problema de primeiríssima importância para a comunidade internacional, embora compreenda quem tome outras opções neste debate. 
Joe Borg,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna as suas observações introdutórias. Compreendo perfeitamente as questões levantadas a respeito do acompanhamento e não tenho qualquer problema em ir mantendo a Comissão das Pescas informada sobre a aplicação do acordo. Concordo plenamente com a necessidade de manter o Parlamento a par dos vários aspectos da implementação do protocolo. Gostaria de salientar que a Comissão já cumpre com as exigências em matéria de transmissão de informações, em conformidade com os acordos institucionais em vigor. Também mantemos discussões permanentes com o presidente e os membros da Comissão das Pescas, de modo a tentar melhorar os actuais níveis de diálogo e troca de informações, especialmente no que diz respeito à celebração de acordos de pesca e ao seguimento da mesma.
Relativamente às questões suscitadas pela senhora deputada Fraga Estévez, nomeadamente no que toca aos cefalópodes e crustáceos, gostaria de frisar que o artigo 4º do protocolo prevê a possibilidade de rever as possibilidades de pesca no âmbito deste acordo, caso os relatórios científicos apontem para uma melhoria da situação de determinadas unidades populacionais. Com base nas conclusões dos encontros anuais da Comissão Científica, as duas partes poderão, conjuntamente, acordar em modificar as possibilidades de pesca existentes, contanto que fique assegurada a gestão sustentável do recurso em causa.
As possibilidades de pesca estabelecidas no acordo reflectem a quantidade total de espécies existentes, segundo as recomendações do relatório científico, e as capacidades da frota nacional marroquina. A Comissão não pretende reabrir a discussão em torno desta questão, salvo se dentro dos parâmetros previstos no artigo 4º. No que diz respeito à questão das modalidades, também aqui focada, evidentemente que as modalidades referidas são importantes, mas cumpre-me sublinhar que se trata aqui de questões técnicas que, pela sua natureza, não se encontram definidas no acordo.
Modalidades técnicas tais como o uso de lâmparas, o número de anzóis nos palangreiros e a questão dos desembarques das pescas industriais das espécies pelágicas serão afinadas por ocasião da primeira reunião da comissão mista, a ser convocada após a entrada em vigor do acordo, e certamente que não teremos problemas em manter o Parlamento e o sector plenamente informados a esse respeito. Nas nossas sessões regulares à porta fechada, poderão ser transmitidas informações sobre modificações técnicas. A próxima está prevista para o dia 21 de Junho e, se até lá já tivermos tido contacto com os representantes de Marrocos, certamente que daremos conhecimento à Comissão das Pescas dos resultados desses contactos.
A senhora deputada Fraga Estévez interrogou-me no sentido de saber até que ponto Marrocos avançou na via da conclusão do processo de adopção do acordo. Temos a informação de que está tudo a decorrer conforme o previsto. Não temos conhecimento de nenhuma dificuldade em especial por parte de Marrocos. O acordo deverá, pois, ser aprovado pelo Parlamento marroquino logo após a aprovação pela nossa parte, que terá lugar no mês de Junho.
Gostaria de agradecer a todos os que manifestaram o seu apoio ao acordo alcançado. No que diz respeito à questão levantada pela senhora deputada Corbey sobre a avaliação , gostaria de esclarecer que, em Setembro, a mesma foi enviada ao presidente da Comissão das Pescas e distribuída a todos os seus membros.
Quanto às questões suscitadas pela senhora deputada Attwool e outros, repito que, no que diz respeito ao Sara Ocidental, o texto do acordo foi elaborado com muito cuidado. Insisto em que esse texto não define nem emite juízos prévios sobre o estatuto legal das águas em causa. Quanto ao que os senhores deputados Schlyter, Hudghton, Guerreiro e outros afirmaram a respeito da questão de saber se Marrocos pode celebrar acordos que envolvem a exploração de recursos naturais do Sara Ocidental, o consultor jurídico das Nações Unidas tem uma resposta clara. Se bem que as Nações Unidas nunca tenham reconhecido Marrocos como potência administradora nos termos do artigo 73º da Carta das Nações Unidas, e Marrocos não conste como potência administradora do território na lista das Nações Unidas de territórios não autónomos - refiro-me ao ponto 7 do parecer do consultor jurídico das Nações Unidas -, poderão ser celebrados com o Reino de Marrocos acordos envolvendo a exploração de recursos naturais do Sara Ocidental.
Na sua interpretação, o consultor jurídico da ONU reconhece a competência de Marrocos para celebrar este tipo de acordos, ficando assim implícito que Marrocos detém poder administrativo sobre o Sara Ocidental. O mandato confiado pelo Conselho à Comissão era no sentido de negociar com o Reino de Marrocos.
No quadro destes acordos, o direito internacional procura assegurar os direitos dos povos e nações a utilizar e explorar os recursos naturais dos seus territórios. Nesta perspectiva, os acordos são considerados compatíveis com as obrigações do poder administrativo impostas pela Carta, e obedecem à resolução da Assembleia-Geral e ao princípio nela consagrado da soberania permanente dos recursos naturais, se a exploração dos recursos em territórios não autónomos for considerada benéfica para os povos que habitam esses territórios e se for efectuada em nome deles ou em concertação com os seus representantes. Nesse sentido, Marrocos tem a obrigação de adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que a aplicação do Acordo de parceria CE-Marrocos se processe no pleno respeito das obrigações estipuladas pelo direito internacional.
Em resposta às preocupações manifestadas pelos senhores deputados Sudre e Kristensen, gostaria de dizer que o acordo, já de si, garante certos benefícios para a população local. Nomeadamente, no que diz respeito à pesca industrial das espécies pelágicas, focalizada na unidade populacional C, o acordo prevê a obrigação de desembarcar 25% do produto capturado. O objectivo principal desta disposição é contribuir para um melhor fornecimento de espécies pelágicas à indústria de transformação de produtos da pesca, que, nos últimos anos, tem vindo a sofrer interrupções e falhas no abastecimento de matéria-prima. Estão previstos, por conseguinte, incentivos económicos suplementares para fazer com que os navios pelágicos desembarquem uma fatia maior das suas capturas - acima dos 25% obrigatórios - nos portos locais do Sul.
Além da obrigação de desembarque acima mencionada, o acordo também estabelece serviços e actividades infra-estruturais nos portos locais da região Sul, proporcionando assim ganhos suplementares e contribuindo para o desenvolvimento destes portos. O acordo também prevê apoio adicional para o desenvolvimento da região costeira, através das medidas financeiras que passo a descrever. O acordo consagra um montante de pelo menos 4,75 milhões de euros por ano à modernização e readaptação da frota costeira; estipula que parte deste contributo financeiro deve ser utilizada na reestruturação da pesca artesanal, em acções de formação e no apoio às organizações profissionais, entre outros objectivos. A pesca industrial pelágica deve obrigatoriamente desembarcar 25% das suas capturas nos portos locais. Esta obrigação foi inserida no acordo com o propósito de apoiar o desenvolvimento da indústria pesqueira local, que tem vindo a sofrer interrupções e falhas no abastecimento de matéria-prima. 
Presidente. -
   Agradeço ao Senhor Comissário, a todos os oradores e ao presidente da comissão por terem estado sempre presentes ao longo destes debates.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 

