
Seguro
Senhora Presidente, no mês passado o nosso plenário aprovou uma resolução de condenação da tomada de oito reféns portugueses por parte da FLEC. Ontem a FLEC libertou um desses reféns portugueses, e eu gostaria de saudar esse gesto positivo da parte da FLEC e apelar para que mais sete gestos positivos se lhe possam seguir, ou seja, para que os outros sete reféns portugueses possam ser libertados.
Condenamos a tomada de reféns como método de acção política, e gostaríamos também de o sublinhar neste momento. Gostaríamos que a Senhora Presidente fosse nossa intérprete na seguinte iniciativa: dado que este refém português agora libertado vem numa situação de saúde bastante debilitada, pedimos à Senhora Presidente que intervenha junto da FLEC para que esta permita que uma organização internacional, designadamente a Cruz Vermelha, possa ter acesso imediato para avaliar das condições de saúde dos sete outros portugueses que ainda continuam reféns no enclave de Cabinda.

Presidente
Como sabe, Senhor Deputado Seguro, eu intervim e acompanho o caso muito atentamente. Actuarei no sentido que o senhor acabou de referir.

Comunicação da Presidente
Presidente
No que respeita à eleição do Vice-presidente, prevista para o período de votação de hoje, informo que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus propôs a candidatura da senhora deputada Lalumière.

Resultados do Conselho Europeu de 23/24 de Março em Estocolmo, incluindo a situação no Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março em Estocolmo, incluindo a situação no Médio Oriente.

Persson
. (SV) Senhora Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, vou apresentar-vos a minha leitura, que é também a da Presidência, da Cimeira de Estocolmo. A reunião foi constituída por duas partes, uma de seguimento do processo de Lisboa e outra de discussão sobre as relações externas da União. Houve ainda uma discussão, mais breve, sobre a política agrícola. Gostaria de começar por me referir ao processo de Lisboa.
A Cimeira de Lisboa definiu uma firme orientação para a União, no sentido de construir uma economia competitiva, dinâmica, que possa desempenhar um papel de líder a nível mundial e com coesão social. Na Cimeira de Estocolmo, acrescentámos quatro outros domínios ao processo de Lisboa. O primeiro refere-se à evolução demográfica na Europa. Esta evolução vai ter uma grande influência na agenda social que tem de ser formulada para a Europa. O desafio demográfico irá traduzir-se, gradualmente, em problemas ao nível das finanças públicas e em falta de mão-de-obra. Enfrentar este desafio é uma necessidade comum aos quinze Estados­Membros. Será preciso tomar medidas de grande envergadura, nomeadamente no domínio social. Estas medidas podem ser articuladas com a agenda social que a Presidência francesa lançou em Nice, com tanto sucesso. As questões sociais foram, portanto, integradas no processo de Lisboa.
O segundo domínio é o da biotecnologia. Os trabalhos de Lisboa centraram-se nas tecnologias da informação. Não iremos descurá-lo, porque continua a ser importante, mas, se queremos ser uma região e uma parte do mundo que ocupa um lugar de vanguarda no plano do desenvolvimento económico, temos de lhe juntar o da biotecnologia. Por conseguinte, esta tem de ser uma questão prioritária para a União. Não podemos ignorar os difíceis problemas éticos e morais que estão associados a esta tecnologia. Eles têm de constar da nossa discussão.
Em terceiro lugar, desejamos estabelecer uma articulação entre o desenvolvimento social, o desenvolvimento económico e o desenvolvimento ecológico. Não poderá haver uma coesão social sustentável nem um desenvolvimento económico consistente se não assentarem num desenvolvimento social ecologicamente equilibrado.
O quarto elemento que acrescentamos é o da participação, doravante, dos países candidatos no processo de Lisboa.
Estes quatro elementos foram, portanto, aduzidos, mas o processo de Lisboa é isso mesmo, é um processo e, como tal, evolui. É, pois, importante compreendermos que não podemos concretizar a agenda social e a liberalização económica de uma vez só. Irá acontecendo gradualmente. A orientação está definida e foi, mais uma vez, confirmada pelo Conselho Europeu de Estocolmo. Os objectivos que pretendemos alcançar são o pleno emprego e Estados de bem-estar activos.
No plano da liberalização económica, demos, em Estocolmo, mais um passo em frente. Não foi tão grande como a Presidência desejaria, mas foi um passo determinado no bom sentido.
Em primeiro lugar, temos a criação de um mercado interno europeu para serviços financeiros. O Conselho "Ecofin" de Estocolmo marcou uma grande evolução no domínio dos serviços financeiros e dos capitais de risco, evolução reforçada na reunião do Conselho Europeu.
Acordámos igualmente em avançar com a directiva relativa aos serviços postais. Também chegámos a acordo em acabar com os monopólios e abrir à concorrência os mercados do gás e da electricidade. Na realidade, não conseguimos fixar o calendário que desejávamos, mas essa abertura vai acontecer e reiteramos a nossa vontade de avançar nesse sentido. No Conselho Europeu travou-se um intenso debate sobre a seguinte questão: se alguns Estados­Membros abrirem à concorrência os seus mercados de gás e de electricidade, a prazo, tornar-se-á insustentável uma situação em que outros Estados­Membros o não façam. Iríamos cair, gradualmente, numa situação em que determinadas empresas monopolistas beneficiariam de lucros que poderiam utilizar em ofensivas nos mercados de outros países, já abertos à concorrência. Isto iria gerar, no interior da União, tensões difíceis de controlar. Por esse motivo, é importante que avancemos na desregulamentação dos mercados do gás e da electricidade, de acordo com os princípios propostos, mas respeitando o calendário estabelecido.
Em Junho, em Gotemburgo, será de novo abordada a questão do espaço aéreo europeu. Temos feito progressos nesta discussão e, também neste caso, estou muito esperançado em que chegaremos a um acordo sobre the single European sky, antes do final da Presidência sueca.
No domínio económico, contamos também transpor as directivas relativas ao mercado interno para as legislações nacionais, de forma a que 98,5 por cento das directivas estejam em aplicação até 2002.
Pretendemos também iniciar uma nova ronda da OMC. Salientámos a importância de que toda a actividade relacionada com a eEuropa se torne mais segura. Dissemos também em Estocolmo que queremos desenvolver o projecto GALILEO. É importante. Há ainda determinados aspectos que têm de ser esclarecidos, nomeadamente no que se refere ao financiamento, mas consideramos que se trata de um projecto socialmente útil, que deve avançar, e o mais rapidamente possível. Já amanhã, os nossos ministros dos Transportes irão discutir mais profundamente este assunto.
Decidimos ainda que as ajudas estatais susceptíveis de gerar distorções no mercado interno serão reduzidas, o mais tardar, até 2003. Para este efeito, será criado um painel de avaliação, um scoreboard, que ficará acessível a todos.
Estes foram, em traços gerais, os temas abordados na Cimeira de Estocolmo em matéria económica. Como já disse, foi um passo no bom sentido, mas ainda não chegámos à meta desejada. Trata-se de um processo, e o sentido da sua evolução não oferece dúvidas. Esta é a vertente económica do processo de Lisboa.
A outra vertente do processo é a da agenda social. A Europa que estamos a construir não pode ser uma Europa assente apenas na desregulamentação dos mercados, mas deve também traduzir uma vontade política de repartir os crescentes índices europeus de bem-estar de uma maneira justa, para que a vida dos nossos concidadãos seja mais rica. Nas conclusões da reunião de Estocolmo, a Presidência sueca fez um esforço constante para manter um equilíbrio entre a liberalização económica e a responsabilidade social
Na vertente social, foi definido um novo objectivo para o emprego: é, sobretudo, importante que nos concentremos no escalão dos que têm 55 anos ou mais - hoje, esse grupo representa 38% da força de trabalho europeia e em 2010 representará 50%. Temos um novo objectivo intercalar para o nível geral de emprego em 2005, que é atingir os 67% para todos e os 57% entre as mulheres.
Em 2052, deverão ter sido tomadas medidas no domínio das estruturas de acolhimento de crianças na Europa, com vista a contribuir para uma agenda social que permita aos jovens, homens e mulheres, conciliarem as responsabilidades de uma carreira profissional com as da família e de filhos.
No domínio da igualdade de oportunidades, os nossos esforços vão para a construção não apenas de uma Europa social mas também de uma Europa moderna. As diferenças salariais discriminatórias devem ser combatidas. Para esse efeito e para tornar essas diferenças mais visíveis, estão a ser elaborados indicadores. A directiva relativa à igualdade de tratamento deverá ser aprovada, as suas exigências intensificadas ainda este ano, o que será também um resultado da Cimeira de Estocolmo.
Para termos qualidade no trabalho, isto é, condições que permitam às pessoas permanecerem por um período mais longo nos seus postos de trabalho, sem serem forçadas a antecipar as suas reformas, é preciso promover uma evolução dos locais de trabalho, que permita que pessoas que não desfrutem plenamente da sua saúde ou das suas capacidades também possam encontrar o seu lugar na vida de trabalho. Para passarmos de uma situação de desemprego em massa para outra, caracterizada pela falta de mão-de-obra, e para que seja possível manter o crescimento económico, é necessário tirar partido da experiência das pessoas mais maduras, mais idosas. Para tal, é também necessário que evolua a qualidade dos locais de trabalho. Portanto, importa pensar no seguinte: formação ao longo da vida, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, integração de todos os que vieram para a Europa nos últimos anos, eventualmente como refugiados, isto é, luta contra a segregação e a discriminação também nos locais de trabalho.
Em Gotemburgo, voltaremos a discutir uma primeira avaliação dos sistemas europeus de pensões. Se há algo que preocupa o comum dos trabalhadores, funcionários ou operários, é precisamente a questão de saber se, quando se reformarem, a sua pensão estará assegurada. Como deveremos gerir os sistemas de pensões na Europa, quando são cada vez menos as pessoas em idade activa e cada vez mais os titulares de pensões? Este é também um tema que devemos discutir em conjunto, no quadro do método de coordenação aberta. Voltaremos ao assunto em Gotemburgo.
A agenda social está organizada de forma a que as suas duas partes constituam um todo: por um lado, a liberalização e a modernização económicas e, por outro lado, a responsabilidade e a solidariedade social. Em conjunto, configuram uma política que fará da Europa a região do mundo mais competitiva, mais dinâmica e socialmente mais coesa. É esta a nossa visão do futuro.
Esta foi a parte da Cimeira dedicada ao processo de Lisboa. Na outra parte, discutimos as relações externas. Foram abordados, principalmente, quatro temas. O primeiro foi o das nossas relações com a Rússia. Convidámos o Presidente Putin a participar numa reunião com o grupo dos quinze Chefes de Estado e de Governo para uma discussão directa. Enquanto o Presidente Putin falava connosco, o ministro dos Negócios Estrangeiros Ivanov reunia com os seus homólogos dos Quinze. Como é natural, reiterámos a nossa preocupação com a evolução na Chechénia e com outras situações na sociedade russa que não podemos aceitar. O essencial da nossa discussão foi, no entanto, sobre o desenvolvimento económico da Rússia e as possibilidades de cooperação económica entre a Rússia e a União Europeia.
Foram alcançados alguns resultados concretos: em primeiro lugar, decidimos abrir uma linha de crédito do BEI a favor da Rússia, limitada, naturalmente, mas que representa um grande avanço no plano do investimento no ambiente.
Em segundo lugar, iremos dar à Rússia todo o apoio possível na sua preparação para aderir à OMC. A OMC abre o mercado russo a uma concorrência justa e proporciona também a possibilidade de resolver velhos conflitos comerciais entre os Estados­Membros da União e a Rússia. Tencionamos dar à Rússia todo o nosso apoio neste processo.
Em terceiro lugar, afirmámos desejar participar activamente no próximo jubileu de São Petersburgo, em 2003. Trata-se de uma cidade deslumbrante, que está a recuperar a sua antiga beleza e, decerto, o seu antigo papel numa cooperação europeia. Desta forma, a União Europeia dá um sinal claro do seu envolvimento. Foram estes os temas das nossas conversações com o Presidente Putin. Repito que a conversa incidiu principalmente na economia, mas reiterámos, naturalmente, as nossas preocupações sobre a evolução na Chechénia.
Recebemos igualmente a visita do Presidente Trajkovsky, da FYROM, a antiga República Jugoslava da Macedónia. Foi convidado, sobretudo, num gesto de solidariedade. Quando nos reunimos a nível de Chefes de Estado e de Governo, afigurou-se-nos natural, tendo em conta a situação de crise que precisamente nessa altura eclodiu na Macedónia, encontrarmo-nos com ele e exprimir a nossa solidariedade, mas também salientar a importância de que os vários grupos populacionais na FYROM sejam tratados de forma a que todos sintam que têm lugar na sociedade e direito a nela participar e permanecer. Sublinhámos igualmente a importância de evitar a violência, e os ministros dos Negócios Estrangeiros apresentaram propostas concretas no domínio da cooperação. Tudo isto se enquadra numa estratégia para os Balcãs. Já neste mês de Abril teremos o acordo de estabilização para a FYROM pronto a ser assinado. Este será seguido por um acordo idêntico com a Croácia. Constata-se, pois, que a União desempenha um papel nos Balcãs e que começam a ver-se sinais de um futuro para as pessoas que aí habitam. A visita do Presidente Trajkovsky foi uma expressão do nosso envolvimento nos Balcãs.
Fui também incumbido pelos meus colegas de me deslocar à península coreana. Esta visita tem por finalidade exprimir o nosso apoio ao processo de conciliação e distensão actualmente em curso naquela península. De facto, trata-se do último grande conflito que subsiste da guerra fria, uma herança ainda da segunda guerra mundial, que provoca enormes sofrimentos às pessoas envolvidas e comporta grandes riscos em termos militares. Se pudermos fazer alguma coisa para acelerar e apoiar o processo, é, naturalmente, do nosso interesse comum fazê-lo. Também nesta matéria foi possível a UE unir-se em torno de princípios e compromissos comuns e atribuir-me a missão de - em nome da Comunidade e juntamente com o Alto Representante, senhor Javier Solana, e o senhor Comissário Patten - visitar a península coreana, em ocasião a determinar durante este semestre, para conversações directas com os dirigentes políticos do Norte e do Sul, sobre o processo em curso, os direitos humanos, a distensão e o desarmamento.
A quarta questão de política externa que discutimos foi a situação no Médio Oriente, que está sempre presente no quotidiano de todos os europeus politicamente interessados. O Médio Oriente é uma região nossa vizinha. Temos uma responsabilidade enorme em velar por que seja retomado o processo de paz. Neste sentido, a paz e a segurança são inseparáveis. A guerra, os conflitos e a destruição no Médio Oriente afectam-nos também a nós. Todos nós, na União, independentemente do país em que vivemos, temos ligações profundas e pessoais a esta parte do mundo. Os Estados-Membros da UE têm relações bilaterais muito intensas com a região, frequentemente com ambas as partes em conflito. Apesar disso, a União não tem, até agora, desempenhado qualquer papel significativo em iniciativas tendentes a solucionar o conflito ou em medidas de qualquer tipo destinadas a aliviar a dor que marca o dia-a-dia das pessoas no Médio Oriente.
Em Estocolmo, solicitámos ao Alto Representante, senhor Javier Solana, que, o mais tardar até à Cimeira de Gotemburgo, e de preferência mais cedo, nos apresente propostas sobre a forma como a União pode aumentar a sua presença e melhorar a sua acção na região, como pode contribuir para o recomeço do processo de paz - ao lado dos Estados Unidos, naturalmente - mas sempre no respeito do princípio de que é às partes em conflito que cabe solicitar essa intervenção. Não é improvável que esta situação venha a colocar-se, e a União deve estar pronta para assumir a sua responsabilidade. Foram, portanto, estas as quatro questões discutidas na nossa agenda internacional - uma forma de dar expressão prática, mas sem grandes surpresas, a uma política externa comum da União.
Naturalmente, Senhora Presidente, também discutimos a situação da agricultura europeia. Exprimimos a nossa solidariedade aos que têm sido prejudicados, manifestámos a nossa confiança nas autoridades veterinárias e na capacidade dos nossos ministros da Agricultura para controlar a situação, sublinhámos a importância de dispormos de géneros alimentícios seguros e dissemos que o orçamento comunitário neste domínio já está fixado ou fechado. Considerámos que a reunião de Estocolmo dos Chefes de Estado e de Governo não era o lugar apropriado para um debate específico sobre a política agrícola. Pensamos que os nossos ministros da Agricultura já o fizeram. Está também em curso a preparação de uma revisão, em 2003, da política agrícola europeia. Neste contexto, não temos motivos para iniciar um grande debate, mas queremos manifestar a nossa solidariedade para com os afectados e, naturalmente, mostrar que estamos cientes de que temos ministros da Agricultura, autoridades veterinárias e uma Comissão que têm realizado um excelente trabalho nesta área.
Por último, discutimos a questão das alterações climáticas. É inadmissível que uma das partes se auto-exclua das negociações de Quioto.
As negociações de Quioto são o instrumento de que dispomos para controlar a alteração das condições fundamentais de vida que o clima representa. Pela nossa parte, não nos é possível aceitar este sinal dado, sobretudo, pelos EUA. O Presidente da Comissão e eu próprio escrevemos ao Presidente americano para exprimir a nossa preocupação. Neste momento, encontra-se nos EUA o ministro do Ambiente sueco, juntamente com a Comissária responsável pelas questões ambientais, que seguirão depois para o Irão, o Japão e a China, para conversações também com estes países. Temos todas as razões para reiterar a declaração que o Conselho aprovou em Estocolmo, em anexo às conclusões, sobre a validade do Protocolo de Quioto. Devemos, portanto, continuar empenhados neste processo.
Foi isto, em resumo, que se passou na reunião de Estocolmo, uma reunião que, de certo modo, passou a ser uma rotina da União. Voltámos a discutir questões que interessam ao quotidiano das pessoas. Tivemos um período muito intensivo, com muita responsabilização interna. A Presidência francesa conseguiu resolver com sucesso as questões relativas aos processos de decisão e de responsabilização na União. Estamos agora a alargar de novos as perspectivas para nos debruçarmos sobre os assuntos que interessam directamente ao dia-a-dia dos cidadãos. Não se registaram avanços em todos os domínios, mas não restam dívidas sobre o sentido da evolução da UE. É assim a política no seu melhor: fazem-se compromissos, avança-se em passos sucessivos e obtêm-se resultados. Foi essa a ambição que trouxemos para esta Presidência sueca.
Estou absolutamente seguro na minha convicção de que o país que nos sucederá na Presidência, a Espanha, dará novos e importantes passos em frente. É deste modo que construímos a União com que sonhámos, uma União dinâmica e próspera, e que mantemos a coesão social. Compreendemos que não poderemos sobreviver se não respeitarmos os condicionalismos ecológicos.
(Aplausos)

Prodi
Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Deputados, a última vez que falei diante desta assembleia foi para vos apresentar o primeiro "relatório da Primavera" da Comissão ao Conselho Europeu. Como estarão recordados, o nosso relatório faz o balanço dos progressos conseguidos pela Europa na realização da agenda económica e social acordada em Lisboa. A Cimeira de Estocolmo foi a primeira cimeira especificamente dedicada a avaliar esses progressos e a estabelecer as prioridades para os doze meses seguintes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor Primeiro Ministro Persson a firmeza, a calma e a energia com que presidiu e organizou os trabalhos de Estocolmo. Também apreciei muito a oportunidade que nos proporcionou de ter um encontro com o Presidente Putin e de discutir com ele a parceria entre a União Europeia e a Rússia. Esse encontro foi muito encorajador e veio confirmar o papel estratégico da Rússia. Na verdade, o Presidente Putin garantiu-nos que a Rússia e a União Europeia partilham valores comuns.
Pela nossa parte, esclarecemos que desejamos contribuir para a plena integração da Rússia na nossa comunidade de valores; queremos definir os instrumentos de cooperação mais adequados, não só no domínio económico, ambiental e energético mas também no que respeita à defesa, à segurança e à protecção dos direitos democráticos. Em relação a este aspecto, enquanto ontem recebemos com satisfação o anúncio de um novo programa de reforma, não podemos esconder a nossa preocupação pela tendência simultânea para um controlo gradual do sistema televisivo por parte do governo. Como disse o senhor Primeiro Ministro Persson, o debate concentrou-se quase sempre em torno das reformas económicas na Rússia, mas depois analisou-se também a situação da ex-República Jugoslava da Macedónia. Tal como se previa, o Conselho Europeu garantiu ao Presidente Trajkovski o seu total apoio à integridade territorial da ex-República Jugoslava da Macedónia e, ao mesmo tempo, a União pediu ao Presidente Trajkovski que tenha em conta as reivindicações da minoria albanesa no seu país. No entanto, seria um erro permitir que a actual crise na ex-República Jugoslava da Macedónia nos afastasse do nosso objectivo de facilitar uma maior integração desse país com a União Europeia.
A iminente assinatura do primeiro acordo de estabilização e de associação com a ex-República Jugoslava da Macedónia corresponde precisamente a essa perspectiva. Gostaria de salientar que a credibilidade da União Europeia depende em grande medida da nossa capacidade não só de estabelecer objectivos políticos e estratégicos mas também de intervir rápida e eficazmente no território. Ao mesmo tempo, devemos trabalhar no sentido da estabilidade a longo prazo da região dos Balcãs, o que significa utilizar todos os instrumentos à nossa disposição para conseguir aos poucos integrar toda essa região na União Europeia. A saída de cena de Milosevic representa um importante passo em frente nesse sentido, pondo termo a anos de ódio e de guerra.
Gostaria agora de voltar a falar do debate sobre a agenda económica e social no âmbito do Conselho Europeu. Concordo com o senhor Primeiro Ministro Persson quando diz que, em Estocolmo, entre os Chefes de Estado e de Governo, reinava um clima de legítimo optimismo. Há um ano, em Lisboa, perante a força da economia americana ainda alimentávamos uma espécie de complexo de inferioridade.
Neste momento, as coisas mudaram e podemos constatar que a Europa ocupa uma posição de força de três pontos de vista. Em primeiro lugar, teve início a modernização da nossa economia; em segundo lugar, temos uma agenda social que visa reconstituir o modelo social europeu sem desvirtuar o respectivo carácter; em terceiro lugar, estamos a preparar-nos seriamente para conseguir um desenvolvimento sustentável que abranja também a dimensão ambiental.
A posição recentemente assumida pelos Estados Unidos sobre essa matéria é preocupante. A nossa preocupação reflectiu-se numa carta, assinada pelo senhor Primeiro Ministro Persson e por mim, enviada ao Presidente Bush. Em todo o caso, a Europa deve continuar a agir de maneira coerente e tem a obrigação de assumir a liderança neste importantíssimo domínio.
Há um mês, perante esta assembleia, tive a oportunidade de insistir na questão da distribuição do trabalho e da exclusão social. É, pois, necessário intensificar os nossos esforços no sentido de modernizar o modelo social europeu no âmbito da agenda adoptada em Nice.
A propósito, gostaria de insistir na necessidade de adoptarmos estratégias mais claras para fazer face à questão do envelhecimento da nossa sociedade. Foi precisamente nesse sentido que a Comissão se empenhou, anunciando a apresentação de uma comunicação sobre a qualidade e a sustentabilidade das pensões de reforma à luz das mudanças demográficas. Com base nestas premissas, a Comissão exortou o Conselho Europeu a instar os Estados-Membros a tomarem a iniciativa em pelo menos seis sectores-chave, em que é necessário imprimir um novo impulso.
Em primeiro lugar, devemos continuar a melhorar as competências e a formação no domínio da tecnologia da informação. De resto, na quarta-feira passada, a Comissão adoptou o plano de acção e-Learning, que prevê medidas específicas para a formação dos professores e parcerias entre instituições escolares, empresas e indústrias.
Em segundo lugar: GALILEU. Em Estocolmo, expus ao Conselho Europeu o quadro da situação, incluindo o novo compromisso do sector privado de fornecer financiamentos imediatos no valor de 200 milhões de euros. Isso significa que já não deve existir mais nenhum motivo de hesitação por parte dos Estados-Membros. Na verdade, adoptou-se um claro compromisso político unânime dos Chefes de Estado e de Governo com vista à realização prática deste projecto. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para insistir que já não é mais altura de subterfúgios: um projecto desta importância estratégica para todos os cidadãos europeus, para os próximos vinte anos, não pode ser atrasado por discussões acerca de pormenores irrelevantes. Aquilo que é decidido pelos Primeiros Ministros deveria ser aplicado pelos ministros sectoriais, que devem presidir à realização prática desses projectos.

Em terceiro lugar: os mercados financeiros. De há algum tempo a esta parte, a Comissão tem vindo a defender a necessidade de um mercado financeiro integrado à escala europeia. Precisamos de um sistema regulamentar que nos permita acompanhar o ritmo deste mercado em rápida evolução. Portanto, estou satisfeito por o Conselho ter salientado a importância deste sector e as suas enormes potencialidades em termos da criação de postos de trabalho e da redução dos custos.
Como é recomendado, será criado um Comité Europeu dos Títulos, presidido pela Comissão. Esse organismo irá funcionar como um comité regulamentar e ajudará a Comissão nas decisões sobre as medidas a adoptar para dar realização concreta aos actos legislativos acordados entre o Conselho e o Parlamento em co-decisão. Todos juntos poderemos então intensificar os nossos esforços a fim de realizar um mercado dos títulos integrado, uma das principais lacunas do nosso mercado interno. Por isso, a Comissão irá apresentar antes do Verão importantes propostas neste domínio, e eu lanço um apelo a esta assembleia para que essas propostas sejam prontamente analisadas Parece-me necessário que o debate sobre esta matéria prossiga no âmbito do processo de co-decisão e de votação por maioria qualificada.
Quarto: a patente comunitária. Os progressos registados neste domínio colidiram com as preocupações de alguns Estados relativamente a diversos aspectos, que vão desde o aspecto linguístico até à redução do rendimento dos gabinetes nacionais de patentes. Devo dizer que estas posições nacionais parecem contradizer o interesse dos seus próprios operadores económicos, que insistentemente nos pedem uma patente europeia simples, clara e a preços competitivos. Espero sinceramente que esta situação se possa resolver. O Conselho e o Parlamento devem adoptar rapidamente iniciativas concretas com vista a traduzir em acção os compromissos assumidos em Lisboa.
Quinto: céu único europeu. Como se sabe, toda uma série de importantes propostas está actualmente bloqueada, à espera de que a Espanha e o Reino Unido cheguem a um acordo bilateral sobre Gibraltar. Por seu lado, a Comissão não deixará de contribuir para uma rápida solução deste problema. De resto, esses dois Estados-Membros já aceitaram retomar a discussão sobre esta matéria.
Sexto: serviços postais. Devem ser desregulamentados até ao final de 2001, e a liberalização dos mercados da energia prosseguirá com base nas propostas que já apresentámos e que são extremamente claras e precisas.
No que respeita ao desafio demográfico, o Conselho Europeu reconheceu a importância de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, dos serviços sociais, da assistência sanitária e das pensões de reforma. Em todo o caso, a questão da sustentabilidade deverá ser abordada no âmbito de uma mais ampla estratégia europeia com vista ao desenvolvimento sustentável, que irá constituir um dos principais temas da Cimeira de Göteborg, em Junho. Além disso, a Comissão deverá integrar o desenvolvimento sustentável no relatório anual da Primavera.
Com efeito, a partir da próxima Cimeira da Primavera - este é um ponto muito importante - a Comissão deverá apresentar um único relatório, a fim de tornar os trabalhos preparatórios mais transparentes e mais claros. Dessa forma, poderemos finalmente concentrar-nos mais nos aspectos políticos do que nos pormenores técnicos e tornaremos - o que é ainda mais importante - mais compreensível para a opinião pública aquilo que está em jogo.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, Estocolmo deu-nos uma excelente base para orientar a nossa acção no decorrer dos próximos doze meses. Já disse e vou continuar a repetir: não há outra maneira de conquistar o apoio da opinião pública para o projecto europeu senão através de uma acção eficaz da União Europeia. A melhor maneira de perder esse apoio é multiplicar as promessas por cumprir. Temos de colmatar a divergência existente entre a retórica e a realidade na Europa. É, sem dúvida, útil e obviamente necessário acordar objectivos, criar task forces, elaborar indicadores e visões estratégicas, mas o que conta são os factos: factos como a criação de postos de trabalho ou a divulgação de novas competências; factos como a contratação e a formação de professores; factos como as medidas dos parlamentos nacionais com vista a reduzir a burocracia; factos como as intervenções dos governos e da indústria destinadas a investir nas pessoas.
Os cidadãos querem uma Europa que cumpra as promessas, e a Comissão continuará a fazê-lo, com energia e com a máxima dedicação; mas compete-nos a todos nós, a todas as Instituições, principalmente ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, fazer com que, depois de Estocolmo, as nossas palavras se traduzam em factos.
(Aplausos)

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas. Senhor Presidente do Conselho Europeu, o nosso grupo congratula-se com o facto de Vossa Excelência se encontrar hoje entre nós. Se vier a este plenário a seguir à Cimeira de Gotemburgo, expectativa que, naturalmente, nos é permitido ter, terá aqui estado três vezes, o que é um óptimo sinal. Espero que, futuras presidências, tomem esta como exemplo. Mas não é caso para se alegrar já, pois ainda vão ser feitas algumas críticas. Contudo, repito mais uma vez que ficamos satisfeitos com o facto de o senhor Presidente se encontrar hoje entre nós. Também percebemos que a sua presença hoje - embora ao fim de três meses - representa para si, pessoalmente, o início do diálogo com todos os grupos políticos do Parlamento Europeu, tal como já aconteceu com a senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros e também com o senhor Secretário de Estado, Danielsson.
Mas, oxalá se trate hoje, também para si, de um começo auspicioso. Ainda tem a grande oportunidade de fazer prevalecer nos restantes três meses aquilo que é defendido pela Suécia, designadamente a transparência. No momento presente, estamos precisamente a negociar o acesso aos documentos. Peço-lhe que actue, e que assuma a liderança do Conselho, no sentido de que possamos obter um resultado favorável ao Parlamento, isto é, que o Parlamento possa ficar satisfeito com o resultado alcançado pelo Conselho. Peço-lhe que intervenha, Senhor Presidente.

Na Cimeira de Estocolmo - tal como na Cimeira de Lisboa - foi utilizada uma linguagem muito ambiciosa, que me parece um pouco exagerada. Talvez um pouco mais de humildade não nos fizesse mal. Fala-se da União como pretendendo que se torne na economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento. Já que usamos palavras com um certo grau de pretensão, também temos, naturalmente, de lhes equiparar os actos. Foi o próprio senhor Presidente que referiu em tom crítico como lamentava que não tivessem sido abertos os serviços postais e os mercados energéticos, e não indicou qualquer calendário para essa abertura. Digo-lhe com franqueza, este não foi o caso porque um determinado país, nomeadamente a França, não pretendia estabelecer qualquer data, e a República Federal da Alemanha se associou a esta posição. Chama-se a isto uma parceria de negação e de bloqueio. Não é esta a ideia que temos de uma parceria franco-alemã. Esta não deve servir para impedir, mas sim para fazer avançar a Europa. É neste sentido que exorto os Governos da França e da Alemanha.
(Aplausos)
Senhor Presidente do Conselho Europeu, o senhor é considerado como não apreciando particularmente o método comunitário, preferindo antes a colaboração entre os governos. Mas é precisamente a este ponto que chegamos, quando se dá primazia à colaboração de governos em detrimento do método comunitário. Chega-se a uma situação de bloqueio. São precisamente os pequenos países que acabam por ficar prejudicados, devido aos grandes dominarem a Europa e não a fazerem avançar.
(Aplausos)
Congratulamo-nos expressamente com o facto de termos avançado na questão do mercado de valores mobiliários e dos serviços financeiros, agradecemos igualmente o empenhamento demonstrado por Vossa Excelência, mas queremos dizer o seguinte - no que nos dirigimos de igual modo ao Conselho e à Comissão - com toda a clareza: esperamos que os direitos legislativos do Parlamento Europeu sejam respeitados e que este seja adequadamente envolvido nas decisões legislativas do futuro. Vamos fazer absoluta questão nisso, digo-o para os dois lados, para o Conselho, mas também para a Comissão.
Uma nota crítica sobre a questão dos problemas de política externa, Senhor Presidente do Conselho Europeu. Ontem, a viúva de Andrei Sackarov, Helena Bonner, esteve com o nosso grupo. Precisamente nesse momento, foi conhecida a notícia de que a última estação televisiva livre da Rússia ia passar a ter controlo estatal. Trata-se de algo totalmente inaceitável para nós. A liberdade de imprensa e dos órgãos de comunicação constitui uma das bases da democracia, não apenas na União Europeia, mas também na Rússia. Aquilo que foi dito pelo Presidente Putin, o Chefe de Estado da Rússia - congratulo-me por o senhor o ter convidado para a Cimeira -, perante as câmaras da televisão em relação à Chechénia, constituiu uma ofensa, não apenas para as pessoas da Chechénia, mas para a dignidade de qualquer pessoa. Ter-nos-íamos congratulado se o senhor Presidente do Conselho o tivesse desmentido imediatamente perante os representantes dos órgãos de comunicação.
(Aplausos)
Levamos muito a sério os acontecimentos na Rússia, pois, tal como o senhor Presidente, temos a opinião de que a estabilidade da Europa neste século XXI, apenas é possível se tivermos, por um lado, uma União Europeia forte e actuante e, por outro, uma Rússia com estabilidade e, esperemos, com democracia. É que, a Rússia não é apenas simbolizada pela bela cidade de São Petersburgo - nesse ponto concordo consigo -, a Rússia do futuro é simbolizada pelo primado da democracia, da liberdade de imprensa e dos direitos humanos. Temos de o dizer com a maior das clarezas à liderança russa.
Gostaria de abordar um outro ponto, nomeadamente os acontecimentos registados na República da Macedónia, anteriormente jugoslava. Advogo energicamente que o Alto Representante, Javier Solana, e o Comissário europeu, Chris Patten, mas também a senhora Ministra sueca dos Negócios Estrangeiros, Anna Lindh, façam deste tema uma prioridade do seu trabalho e que todos - apesar das complicações das instituições, originadas por este processo - trabalhem visivelmente bem em conjunto. Mas não é este o nosso tema. A nossa prova-de-fogo apresenta-se-nos na antiga Jugoslávia e reside em saber se conseguimos, neste caso, contribuir para a paz e para a estabilidade. Se, neste caso, falharmos podemos, desistir de qualquer pretensão a ter uma palavra a dizer na política mundial. Temos de estabelecer as nossas prioridades na Europa, e em especial agora, na antiga Jugoslávia.
Chego assim ao meu último ponto. Em Gotemburgo, vai encontrar-se o Presidente da América, George W. Bush. O nosso grupo é extremamente amigo, além de parceiro dos Estados Unidos da América. Sempre o fomos. Por assim ser, é que dizemos aos nossos amigos americanos que não aceitemos que a América se desvincule do Protocolo de Quioto. Criticamos este facto energicamente. Aceitamos que a América reivindique o burden sharing na política de segurança e de defesa e exija que nós, europeus, façamos mais. Mas também existe um burden sharing (partilha de encargos) da protecção do meio ambiente. Não se pode deixar ao cuidado de alguns países esta responsabilidade, enquanto outros dela se dissociam. O burden sharing também é válido para a protecção do meio ambiente.
(Aplausos)
Gostaria de encorajar a Presidência no sentido de erguermos a nossa voz de modo inequívoco: Defendemos a Europa e os nossos valores. Se o senhor Presidente continuar a ser bem-sucedido - oxalá em Gotemburgo mais do que em Estocolmo - será um êxito de todos nós. É o que lhe desejo, a si e a nós.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, antes de mais, quero agradecer ao senhor Presidente do Conselho a sua segunda vinda ao Parlamento bem como a exposição clara e precisa que aqui fez. Pudemos comprovar que tem um bom toque de bola, pois a Europa do desporto também é uma Europa que temos de construir em conjunto. Felicito-o por esse acordo.
Cabe aqui destacar que foi acrescentado um novo elemento às nossas relações, pelo que vos é dada agora a possibilidade de actualizar as relações entre o Parlamento e o Conselho. Encontramo-nos ainda ao nível do Acto Único; temos o procedimento de co-decisão, temos uma política externa e de segurança comum, e esperamos poder chegar a um acordo convosco, de modo a assegurar uma relação equilibrada entre o Conselho e o Parlamento no plano legislativo.
No que diz respeito ao relatório do Conselho Europeu, vemos com bons olhos a decisão de prosseguir o caminho traçado em Lisboa; é um longo caminho, que, como disse o poeta Antonio Machado, se faz ao andar. Para nós, é absolutamente fundamental o equilíbrio entre criação de emprego, competitividade e coesão social. O senhor Presidente em exercício do Conselho focou um aspecto adicional, que se reveste de grande actualidade: a necessidade de nós, europeus, reflectirmos sobre a nossa realidade demográfica, caracterizada por uma população em envelhecimento, e, nessa base, elaborarmos uma política de imigração e ponderarmos a questão das pensões da segurança social. Creio que é nessa direcção que deveremos concertar os nossos esforços. Desejo agradecer à Presidência sueca, acima de tudo, a sua insistência na importância da coesão social, posição essa que a meu ver traduz a defesa de um valor fundamental para os europeus.
Há algumas questões pendentes. No que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, podeis contar com todo o nosso apoio. Em relação à liberalização do mercado de capitais, que consideramos necessária, haveis apoiado o relatório Lamfalussy e traçado uma via que não prevê o exercício do controlo democrático por parte do Parlamento quando se trata da criação de novas regras. Apesar disto, creio que estamos no bom caminho.
No que se refere à liberalização dos serviços e dos mercados da energia e do gás, o Grupo PSE, reconhecendo embora o valor intrínseco que está associado a tais medidas, considera que elas suscitam a questão-chave das relações de poder na sociedade e na economia. Importa ter em atenção os cidadãos, bem como a obrigação de prestar os serviços de interesse geral. Não queremos que os monopólios públicos sejam substituídos por monopólios privados. Tecemos severas críticas aos Estados Unidos pelo facto de o Presidente Bush ter denunciado unilateralmente o Protocolo de Quioto, mas nunca nos interrogamos sobre as razões por que o terá feito. Se pensarmos como foi financiada a campanha eleitoral norte-americana, compreenderemos por que razão o Presidente dos Estados Unidos cedeu aos interesses das grandes companhias petrolíferas: recebeu delas um enorme apoio financeiro. Este problema também se nos coloca a nós, agora que estamos a debater o estatuto dos partidos políticos. É o que se chama o "soft money" e o "hard money" . Tem de haver limites nos financiamentos desta natureza, e um dos princípios fundamentais da democracia é não haver acumulação de poderes. Para nós, é essencial que não haja poderes económicos ilimitados.
No que diz respeito às nossas relações externas, estamos muito preocupados, não apenas pelo facto de os Estados Unidos terem denunciado unilateralmente o Protocolo de Quioto, mas também por constatarmos que a Administração norte-americana vem adoptando, cada vez mais, uma visão unilateral sobre questões que afectam a comunidade internacional. É o que se está a verificar em relação ao Médio Oriente e aos Balcãs. Sou de opinião que nós, europeus, na relação transatlântica privilegiada que mantemos com os Estados Unidos, deveríamos fazer ver ao nosso interlocutor que não partilhamos essa visão das relações internacionais. E importaria fazê-lo agora, no início da Presidência norte-americana, por forma a assegurar uma relação equilibrada e positiva.
Por último, gostaria de falar sobre o futuro da Europa. Cabe à Presidência sueca a responsabilidade de organizar, de acordo com a melhor tradição do seu país, o debate democrático e transparente sobre o futuro da União Europeia. Já lançaram o debate virtual na página da Internet. Nós fizemo-lo uma semana antes, mas situamo-nos na mesma linha. Só que, um debate não pode ficar limitado a uma página na rede. Um debate sério e aberto tem de envolver a sociedade civil, as forças sociais e políticas, mas também importa que saibamos como pretendemos orientar e organizar o futuro da Europa. A este respeito, existe uma proposta, fruto de consenso entre a Comissão e o Parlamento, no sentido de organizar um debate em três fases, baseado num método de trabalho inspirado na convenção, que terminaria com uma conferência de curta duração e decisiva. A Presidência sueca é convidada a analisar, a apoiar e a melhorar esta proposta no Conselho Europeu de Gotemburgo.

Haarder
Em nome do ELDR gostaria de agradecer à Presidência sueca pela competência que tem exibido e por um arranque positivo. Temos grandes expectativas em relação aos casos-marco suecos e esperamos que a Suécia queira também fazer da abertura um caso-marco. Neste ponto todos podemos aprender com a Suécia. Devemos ter acesso a mais documentos, e é totalmente inaceitável estarmos aqui no Parlamento sem saber o que os nossos ministros dizem e fazem no Conselho quando legislam. É importante que este aspecto seja mudado.
Congratulamo-nos ao verificar o périplo do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Suécia, de um país neutro, não alinhado, com os seus novos companheiros de viagem, o Comissário das Relações Externas, senhor Patten, e o antigo Secretário-Geral da Nato, o senhor Solana, e congratulámo-nos quando hoje ouvimos o Chefe de Estado sueco defender uma política externa comum. Espero que ele descubra também a vantagem de utilizar as Instituições europeias, isto é, o método comunitário, em vez do interestatal que ele tem preferido até aqui, quase em excesso.
Quanto à Macedónia esperamos sinceramente que seja possível alcançar a igualdade para os albaneses. É a única via para a paz. Mas gostaria que pudéssemos aprender a ser activos, antes dos extremistas começarem a fazer uso da violência, para que sejam os moderados e não os violentos a merecer e a colher os louros dos resultados.
Relativamente ao alargamento, que representa igualmente uma prioridade para a Presidência sueca, gostaríamos de ver um empenhamento acrescido por parte da Suécia. É mais importante para a paz, a liberdade e o bem-estar na Europa, do que todos os outros aspectos. Também não é sem tempo que se prepara a absolutamente necessária reforma da política agrícola. O ELDR espera que a presidência sueca dê ouvidos ao nosso colega, Karl-Erik Olsson, que propôs a realização de uma mesa redonda sobre a futura política agrícola com os novos Estados-Membros. Não é sem tempo que se inicia este trabalho. Desejamos-lhe todas as felicidades, Senhor Presidente Persson, e, quanto ao processo de Lisboa, o meu colega liberal irá usar da palavra mais tarde para comentar a sua intervenção.

Jonckheer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que há elementos positivos nas declarações do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão, nomeadamente quando o senhor Presidente em exercício Persson se pronunciou firmemente sobre a posição dos Estados Unidos relativa ao Protocolo de Quioto e quando o senhor Presidente Prodi recordou o que estava verdadeiramente em jogo no processo de Lisboa, a saber, uma estratégia integrada simultaneamente económica, social e ambiental.
Dito isto, assistimos por uma vez neste Parlamento à apresentação em assembleia plenária de uma proposta de resolução assinada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.
O significado desta proposta de resolução constitui um claro sinal político emitido tanto ao Conselho como à Comissão. Baseia-se numa constatação, Senhores Presidentes Persson e Prodi: a economia europeia é sem dúvida competitiva, mas, para já, não é nem sustentável nem suficientemente solidária. Não se trata de uma declaração a priori: com efeito, muitos indicadores encontram-se no vermelho, quer no domínio do desenvolvimento sustentável, nos transportes, na energia - para não falar da Política Agrícola Comum - quer no do social, em que a maioria dos novos empregos criados são precários e em que a parte dos salários no valor acrescentado é insuficiente. Nesta matéria, basta ler o último relatório da Agência Europeia do Ambiente.
Assim, temos de mudar de orientação em matéria de desenvolvimento, de forma a torná-lo mais sustentável e mais solidário. Eis o verdadeiro desafio do século XXI, e, a propósito, gostaria muito rapidamente de formular algumas propostas. Senhor Comissário Bolkestein, o que é que estamos a fazer relativamente ao imposto das sociedades e ao grupo Primarolo? Senhor Presidente Persson, a concorrência tem de ser enquadrada. Precisamos de obrigações de serviço público. Senhor Comissário Solbes, são necessários investimentos públicos importantes para atingir os objectivos de Lisboa, nomeadamente em matéria de educação e formação, mas também em matéria de transportes e de utilização racional da energia, por exemplo. Senhora Comissária Diamantopoulou, se o diálogo social fracassa quanto ao trabalho temporário, é da responsabilidade da Comissão propor legislações que permitam aos cidadãos viver com dignidade do seu trabalho. Ouvi uma mulher - uma trabalhadora da Danone - apelar para a solidariedade dizendo "deveríamos boicotar os produtos da Danone". Penso que seria mais razoável a União Europeia legislar e impor às sociedades obrigações em matéria social e ecológica. O nosso futuro também depende disso.

Collins
Senhora Presidente, a Cimeira de Estocolmo dificilmente pode ser considerada um êxito diplomático estrondoso em termos do desenvolvimento da União Europeia; no entanto, os assuntos tratados no Conselho Europeu de Estocolmo reflectiram sem dúvida a realidade do que neste momento está a acontecer na União Europeia. Os líderes da União Europeia demonstraram solidariedade perante o problema da febre aftosa que neste momento ameaça o sector agrícola europeu. Os líderes europeus agiram como força de paz nos Balcãs, oferecendo um apoio oportuno ao Governo da Macedónia e travou­se um diálogo político e económico pleno de significado com o Presidente russo, Vladimir Putin.
Registaram­se decerto alguns progressos no sentido da consecução das metas estabelecidas o ano passado em Lisboa - fazer da UE a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até ao ano 2010. Os Estados­Membros da União Europeia estão totalmente empenhados no objectivo do pleno emprego e também vemos a consecução deste objectivo como uma importante forma de responder ao desafio que nos é colocado por uma população europeia em processo de envelhecimento.
As metas estabelecidas para a taxa de emprego na União Europeia, que terão de ser atingidas até ao ano 2010, significam que para que esses objectivos sejam cumpridos há que fazer contínuos progressos ao longo deste período. Taxas de emprego crescentes vão exigir a implementação activa das políticas de emprego previstas nas orientações europeias para o emprego.
Não queremos construir uma União Europeia a dois níveis, uma União Europeia dos que têm e uma União Europeia dos que não têm. Queremos assegurar que a todos os cidadãos da União serão dadas oportunidades para se integrarem plenamente no seu local de trabalho, e para isso temos de garantir a intensificação de programas de formação e de educação para os que não possuem especializações e também criar oportunidades de reconversão profissional para a mão­de­obra existente.
Registaram­se, indubitavelmente, grandes progressos nos últimos 12 meses, no que diz respeito à educação e formação da mão­de­obra europeia no domínio dos benefícios que se abrem para todos nós em consequência da utilização da Internet e das oportunidades conexas do comércio electrónico. O Conselho Europeu debruçou­se decerto sobre a questão do desafio demográfico colocado por uma população em envelhecimento, de que a população activa constitui uma parcela ainda menor. A questão de saber qual é a melhor maneira de a União lidar com os futuros programas de pensões de reforma públicos e privados é um assunto sério que tem de ser tratado com carácter de prioridade por todos os Estados­Membros da UE.
Não se chegou a acordo sobre a melhor maneira de liberalizar os sectores do gás e da electricidade na Europa. No entanto, existem de facto as estruturas necessárias para tratar destas questões ainda pendentes com base na cooperação entre os Estados­Membros da União. No que diz respeito a este último aspecto, qualquer aumento da liberalização do funcionamento dos serviços postais na Europa tem de ser justo e tem de ser equilibrado e há que ter em conta que os serviços postais desempenham uma importante função social e económica nas cidades de província e aldeias da União. Não apoiarei, decerto, uma estrutura em que os serviços postais sejam liberalizados na Europa e o único resultado dessa liberalização seja a diminuição da qualidade do funcionamento desses serviços nos territórios da União.
Não apoiarei, decerto, uma situação em que determinados serviços postais sejam escolhidos a dedo por operadores privados, servindo apenas áreas urbanas lucrativas da maior importância que lucrarão com esses programas de reforma à custa das zonas rurais.
Por último, direi ainda que um dos êxitos do Conselho de Estocolmo foi, sem dúvida, o acordo alcançado com vista a acelerar o desenvolvimento de uma abordagem comum para a regulamentação dos serviços financeiros no seio da União. A implementação deste plano tem estado sujeita a atrasos que, no passado, impediram a Europa de tirar todo o partido dos benefícios do mercado único.

Bonde
Senhora Presidente, a Presidência sueca arrancou de forma excelente, embora agora fique registada na história sueca sob mais confidencialidade e menos democracia. O Relatório Lamfallussy retira o poder legislativo aos representantes do povo que actuam em assembleias abertas para o entregar a funcionários que trabalham em comités fechados. A Suécia tinha a abertura como um caso­marco e uma cultura de abertura com a qual todos podíamos aprender, mas, nas negociações relativas à abertura, a Suécia aprovou agora um novo conjunto interno de regras de mais confidencialidade em detrimento de mais abertura.
Em 19 de Março, o Conselho decidiu que os eventuais desagravamentos futuros das regras relativas à confidencialidade sejam aprovados por maioria qualificada e não por maioria simples, como é hoje o caso. Dessa forma as regras nunca poderão ser desagravadas, enquanto a Espanha, a França e a Alemanha não o quiserem. São estes os três países que são os "piratas" nas negociações relativas à abertura. É preciso que a opinião pública nos Estados-Membros tenha conhecimento desse facto. Como poderá um ministro alemão "verde" assumir a responsabilidade pela falta de abertura? As novas regras do Conselho relativas à confidencialidade são claramente ilegais. O Conselho não pode, por sua iniciativa, alterar as regras do Tratado, mudando a aprovação de maioria simples para maioria qualificada. As novas regras interferem directamente na cláusula do Tratado de Amesterdão relativo à introdução de novas regras relativas à abertura. Não obstante, a Presidência sueca não apresentou as regras ao Parlamento Europeu. Apelamos, por isso, aos nossos colegas espanhóis, franceses e alemães, para que defendam a abertura. Estes três países colocaram a Presidência sueca numa posição de tal modo humilhante que se vê obrigada a falhar em relação aos seus próprios casos-marco, como a abertura, e optar, em vez disso, pela falta de abertura.
Continuamos a ter uma UE onde o Provedor de Justiça Europeu, o Tribunal de Contas e o Comité do Controlo Orçamental não conseguem ter acesso a todos os documentos para consulta. Carecemos fortemente de boas regras suecas relativas ao acesso aos documentos e à liberdade de comunicação.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros Colegas, o senhor Presidente Prodi manifestou a sua preocupação quanto à situação da imprensa, dos meios de comunicação social na Rússia. Penso que o senhor Presidente da Comissão está a chorar sobre o leite derramado. Lamenta algo que é a consequência de uma política que ele próprio contribuiu para construir. Esta política da União Europeia em relação à Rússia é uma política de tolerância, de "casa de tolerância" , Senhor Presidente. Aquilo a que estamos a assistir neste momento relativamente aos meios de comunicação social já pode ser visto na Ásia Central, nos países ex-soviéticos onde o Presidente Putin está a restabelecer uma política pós-colonial, uma região de que a Europa, a União Europeia não vê a importância estratégica, tal como também não vê a importância estratégica da região do Cáucaso.
Agradeço ao senhor presidente Poettering, que exprimiu a preocupação do Grupo PPE. No entanto, gostaria de convidar o senhor presidente Poettering a falar com o colega Oostlander, que foi autor de um relatório que apontava no sentido da política proposta pela Comissão, uma política completamente centrada em torno do facto de a União dever garantir, em primeiro lugar, os reabastecimentos de gás e petróleo da Rússia, deixando para segundo plano a construção e o reforço do Estado de direito na própria Rússia.
Ontem, nesta mesma assembleia, Senhor Presidente da Comissão, com o colega Posselt, pedi mais uma vez ao senhor Comissário Nielson para haver finalmente uma política para a Chechénia, uma política pelo menos humanitária, Senhor Presidente. Há meses, mais concretamente há um ano e meio, que andamos a pedir ao senhor Comissário Nielson para se deslocar à Chechénia: só isso, para se deslocar à Chechénia. Por seu lado, o senhor Comissário Nielson diz-nos e repete-nos que a situação não o permite. Ontem pedi-lhe, visto que ele alimenta essa preocupação, para se deslocar à Geórgia, para se deslocar ao Azerbeijão a fim de abrir, pelo menos nessas zonas, que não estão sob a influência directa da Rússia, hospitais, como pede o Ministro da Saúde checheno, Umarkambiev, pelo menos para fazer com que, em vez de pagarem milhares de dólares para se tratarem num hospital de Baku, os chechenos possam beneficiar de assistência sanitária. O senhor Comissário Nielson não deu resposta sobre isso. Senhor Presidente da Comissão, eu estou efectivamente farto e peço-lhe formalmente que retire o mandato sobre as ajudas humanitárias ao senhor Comissário Nielson. O senhor Comissário Nielson é um burocrata, Senhor Presidente; a sua agenda de viagens já está fixada para os próximos quatro ou cinco anos; faz as suas deslocaçõezinhas para assegurar o desenvolvimento da política de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, mas não dispensa nenhuma atenção séria aos verdadeiros problemas em termos humanitários. Não lhe peço que o retire da Comissão; peço-lhe apenas que lhe retire esta pasta e a confie a alguém que saiba ter esses cuidados, que saiba finalmente fazer face à questão da Chechénia.
O que se está a passar actualmente na Chechénia é uma vergonha. Não difere em nada do que já aconteceu na Bósnia e no Kosovo, coisas perante as quais, finalmente, ao cabo de anos e anos, o Parlamento e a União Europeia se revoltaram. Devemos investir em termos políticos, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Persson. Gostaria que as práticas humilhantes que usamos em relação aos membros do governo do Presidente Mashkadov fossem abandonadas. Não é possível que um Ministro do Governo Mashkadov tenha de requerer vistos e tenha de fazê-lo mês após mês; não é possível que a União Europeia não esteja apta a conceder uma licença de permanência por tempo indeterminado àqueles que amanhã os senhores terão de visitar, que terão de convencer a sentar-se à mesa com os russos. Estes são os interlocutores de amanhã e nós não arranjamos melhor maneira de proceder senão tratá-los de modo humilhante. E tudo isso enquanto o Departamento de Estado recebe - e fê-lo a semana passada - Akhmadov, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo checheno. A integridade territorial não é um conceito teórico, é um conceito prático: um conceito que vê a integridade como a totalidade do território que deve ser garantida, não como uma licença para se fazer de tudo.

Raschhofer
Senhora Presidente, caros colegas, o Conselho propôs-se o ambicioso objectivo de atingir o pleno emprego na Europa até 2010. No entanto, o Conselho devia também ter a perfeita noção de que a criação de postos de trabalho pressupõe uma aplicação coerente de reformas económicas. Aquilo que teve início em Lisboa e foi anunciado em Nice, não teve continuação em Estocolmo, onde prevaleceram os adeptos da "travagem" . Neste contexto, é decepcionante a falta de união relativamente à patente comunitária. A ausência de uma patente europeia constitui um poderoso travão para a economia europeia, facto que me foi garantido em numerosas conversas com grupos de investigadores americanos.
Se pretendemos uma Europa, onde sejam promovidos o empenhamento privado, a apetência pelo risco e o espírito empresarial, então terão de ser concretizadas estas medidas de liberalização, há muito necessárias. Tanto quanto possível, haverá que evitar os auxílios causadores de distorção da concorrência. Terá de ser finalmente concretizado um mercado interno de serviços.

Carlsson, Gunilla
Senhora Presidente, é com muito gosto que dou novamente as boas-vindas ao senhor Primeiro-Ministro e que vejo que se fez acompanhar por vários ministros suecos. À imprensa sueca, o senhor Primeiro-Ministro resumiu a reunião de Estocolmo como tendo sido uma cimeira europeia no seu melhor. Olhando para os seus parcos resultados, dá para pensar como teria sido uma cimeira fracassada.
Para quem leu os jornais e as conclusões, é difícil perceber se aconteceu alguma coisa na cimeira para além da recepção ao Presidente Putin. O documento final, de 15 páginas, refere, sobretudo, o que se tenciona vir a decidir em ocasião posterior.
Parece que o que se decidiu foi iniciar um concurso para ver qual é o país que tem mais crianças no infantário e encarregar a Comissão de concluir projectos já começados. É mais fácil ver o que não se fez. Não se conseguiu fixar prazos concretos para a desregulamentação dos mercados da electricidade e do gás na União. A Presidência sueca deixou cair completamente a questão da liberalização dos serviços postais e, como se sabe, nada foi decidido sobre a patente comunitária. Gastou-se mais tempo a jogar futebol do que a discutir a questão que hoje mais preocupa os europeus, a crise da agricultura.
Penso que o Conselho deveria reavaliar e ponderar o papel que devem ter estas cimeiras. Deverão desempenhar um papel institucional importante, para resolver e tomar decisões sobre questões sérias que ficaram por resolver noutros Conselhos, ou deverão ser apenas cerimónias fúteis, com conclusões cada vez mais modestas e vagas?
É preocupante que o processo de Lisboa, que teve um bom começo, há um ano, esteja hoje a ser esvaziado. A próxima Presidência espanhola tem diante de si uma importante missão, que é a de dar ao processo de Lisboa um conteúdo concreto, para que não se resuma a palavras num papel. A situação é exactamente aquela que o senhor Presidente do Conselho em exercício reconhece: a velocidade a que estão a avançar os trabalhos não é suficiente para manter o ritmo de mudança.
Ao ouvirmos o senhor deputado Barón Crespo, percebemos que as coisas não estão fáceis para os social-democratas europeus. O abrandamento da economia europeia não justifica que se parem as reformas, pelo contrário: é preciso revelar mais capacidade de acção para aumentar a competitividade e o bem-estar.
Quero formular duas perguntas ao senhor Presidente do Conselho em exercício. No nº 1 das conclusões, são referidas as próximas negociações na OMC, e estou de acordo com o que aí se diz. Por isso, quero voltar a colocar a pergunta que, da última vez, foi despachada como sendo de interesse meramente nacional, e que era sobre a taxa Tobin. A Presidência tem alguma posição sobre a taxa Tobin, ou deveremos interpretar o não disfarçado convívio de ministros suecos com o movimento Ataque como uma tomada de posição a favor de uma taxa internacional sobre as transacções de capitais?
A minha segunda pergunta é sobre o alargamento. Diz-se que as negociações sobre o alargamento estão a avançar e que esta é uma das principais prioridades da Presidência. Conseguirá a Presidência cumprir os seus objectivos? O que é que significa, concretamente, "um avanço político" nas negociações?
Estará a Presidência em condições de apresentar na Cimeira de Gotemburgo a posição da UE em relação aos domínios sensíveis e complexos que ainda estão por resolver, de modo a que seja possível concluir as conversações com os países candidatos mais bem colocados ainda em 2001?

Randzio-Plath
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o "despertar da Primavera" é algo de gratificante e, sob o ponto de vista deste Parlamento, algo a saudar. Uma coisa é certa: a Cimeira da Primavera vai constituir uma prática normal no futuro, para que não estejamos apenas a apostar numa sociedade orientada para o futuro e baseada no conhecimento, mas de modo que nela possamos efectivamente viver. Necessitamos de uma estratégia ambiciosa de mudança, do modo que esta foi decidida em Lisboa, e temos de a agilizar e dinamizar. Neste sentido, foi colocada mais uma pedra em Estocolmo. Esta necessidade faz-se igualmente sentir quando observamos a turbulência da conjuntura mundial, as sombras que pairam sobre o desenvolvimento da economia europeia e as quedas ocorridas nas bolsas.
Não podemos subvalorizar os êxitos obtidos no ano 2000, com o forte crescimento, a boa saúde das finanças, as baixas taxas de inflação e de juro, bem como os dois milhões e meio de novos postos de trabalho. Estes dados falam a favor do prosseguimento do processo de coordenação aberta e pelo efeito sinergético das políticas económica, social e de emprego. Temos de manter este curso, pois, caso contrário, não haverá continuação dos progressos. Há que inscrever esta ideia nos parâmetros concretos da política económica para o ano 2001. Deste modo, será possível continuar a colher frutos, mesmo que a Europa tenha mais pontos fracos para superar, como é o caso de um crescimento demasiado baixo e não contínuo, um desemprego inaceitável e a exclusão de demasiadas pessoas.
A cimeira europeia aposta justificadamente em reformas económicas, bom funcionamento dos mercados e regulamentação, sendo imprescindíveis parâmetros qualitativos no interesse das pessoas. Nesta perspectiva, é de saudar o facto de a cimeira ter sido, não apenas de liberalização e de desregulamentação, mas de, simultaneamente, apoiar também uma regulamentação ao nível da Europa nas situações em que tal se torne necessário a bem da oferta de serviços universais, da justa distribuição e da defesa do consumidor.
Também a promoção de iniciativas empresariais, com especial incidência para as pequenas e médias empresas, bem como o capital de risco e o financiamento inicial, para estas imprescindíveis, encontram-se ainda em fase inicial. É verdade que a cimeira da UE também tem em devida conta a importância da investigação, da inovação e das novas tecnologias para a criação de postos de trabalho e de bem-estar. Neste contexto, há que referir com clareza que a análise e a aplicação de finanças públicas, bem como a sua qualidade - inclusive para os auxílios do Estado - têm de ser mais incisivamente analisados quanto à eficácia em que se traduzem para o emprego.
Quanto a mim, há que investir ainda mais nas pessoas e numa melhor qualidade dos postos de trabalho. Continua na ordem do dia o prosseguimento da inversão de uma política de emprego passiva para uma política de emprego activa, para além dos anteriores objectivos da estratégia europeia de emprego.
Senhor Presidente do Conselho, mais democracia e transparência na política económica, é o que nos promete a Presidência. Mas onde ficam elas no âmbito do plano de acção financeiro e da regulação dos mercados de valores mobiliários? O Parlamento Europeu pretende que haja flexibilidade e rapidez no domínio da legislação - o senhor também - e congratula-se com o relatório Lamfalussy. Fazemos, no entanto, questão numa total transparência e também no respeito pela simetria entre as instituições aquando do processo de co-decisão. O Parlamento Europeu também pretende para si os direitos, agora detidos pelo Conselho. Precisamos da sua ajuda neste sentido, e também da sua, Senhor Presidente da Comissão, para que este desiderato seja possível.
Apenas mais um ponto: também pretendemos mais democracia e uma autêntica parceria na aprovação dos parâmetros da política económica. Podemos ser verdadeiramente úteis à Comissão e também ao Conselho. É neste sentido que lanço a minha exortação.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, o meu colega de grupo, senhor deputado Haarder, já aqui referiu, na sua intervenção, que me vou centrar concretamente nos aspectos relacionados com o seguimento do Conselho Europeu de Lisboa. O nosso grupo tem uma posição crítica a este respeito, pois considera que os resultados até à data deixam a desejar.
Na Cimeira de Lisboa, acordou-se num processo de liberalização económica, num processo de reformas estruturais, na consolidação do mercado interno europeu, e em avançar em direcção a um mercado interno de serviços, com a ambição de, até 2010, fazer da economia europeia a mais competitiva do mundo, sem renunciar, obviamente, à sua dimensão social nem aos níveis de bem-estar que caracterizam as sociedades que integram a União Europeia.
Porém, neste último Conselho Europeu, demo-nos conta de que os interesses particulares dos Estados-Membros bloquearam determinados processos de liberalização que se impõem. Outros Estados-Membros, devido a litígios internos, como referiu o Primeiro-Ministro sueco na sua qualidade de Presidente do Conselho, não conseguiram o acordo necessário para a criação de um espaço aéreo único europeu. Assim, o que eram bons propósitos em Lisboa, acabaram por não se poder concretizar. Esta a razão por que a nossa apreciação é crítica e por que consideramos pobres os resultados alcançados.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, se a Europa quiser desempenhar um papel mais relevante no palco mundial será necessário que haja mais Europa, mas essa Europa deverá também ser mais democrática e transparente. Já muitos colegas o disseram. Eu digo-lhe também que a Europa dos Estados­Membros não é suficientemente europeia. Fala, por exemplo, de um défice de mão-de-obra, mas há regiões na Europa com uma taxa de desemprego de 6%, ou mesmo de 16% e 20%. Nesse aspecto, a Europa é falha e os Estados-Membros também. Ao mesmo tempo, é preciso mais Europa para converter em influência em prol da estabilidade e da paz o peso económico da União. Falou-se aqui da Macedónia. É necessário que todos saibam que cidadãos de segunda classe conduzem sempre a problemas.
Por último, gostaria de dizer algo a respeito do Médio Oriente, a respeito de uma região onde cresce um conflito que todos os dias causa mortes na Palestina. Também nós defendemos fervorosamente a paz, mas vemos diariamente os habitantes dessa região destroçarem-se cada vez mais. No entanto, somos um importante doador aos Palestinianos e concedemos relações privilegiadas ao Estado de Israel. Porém, não nos empenhamos o suficiente no direito de autodeterminação dos Palestinianos. A pressão que exercemos em prol da paz não basta.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, no meu entender, o essencial da reunião de Estocolmo centrou-se no desenvolvimento do mercado interno e na liberalização económica, como já foi referido. As questões sociais, e em especial a questão do desemprego, quase não foram tratadas.
Senhor Primeiro Ministro Göran Persson, a preocupação principal da reunião devia ter sido o emprego e a política de emprego. No entanto, existem duas formas distintas de política de emprego. Uma visa aumentar a oferta no mercado do trabalho, aumentando a força de trabalho, ou seja, aumentado a chamada taxa de emprego, e a outra visa reduzir o número de desempregados. Trata-se de dois domínios políticos diferentes.
Os participantes da reunião de Estocolmo aplicaram toda a sua energia a discutir a ampliação da força de trabalho, através da entrada de novos grupos no mercado do trabalho. Essa ampliação passaria pela redução do número de mulheres que permanecem em casa, na Europa, e pela manutenção dos mais idosos no mercado do trabalho por mais alguns anos. Não tenho nada contra as medidas tendentes a aumentar a oferta de mão-de-obra, mas não me venham dizer que elas trazem qualquer benefício directo para os desempregados. Mais depressa se poderá dizer o contrário, porque a chegada de novos grupos implicará que os 14 a 15 milhões de desempregados terão mais concorrência na disputa das oportunidades de trabalho, ao mesmo tempo que pressionará para baixo os níveis salariais.
Poderia ter-se conjugado os dois domínios da política do emprego, visando, simultaneamente, aumentar o nível geral de emprego e reduzir o desemprego, por meio de uma proposta de redução do tempo normal de trabalho para 35 horas por semana, ou seis horas por dia. Houve quem argumentasse que uma redução do tempo de trabalho não se traduziria em novos empregos, mas isto não se aplica aos empregos mais mal remunerados, nos quais existe uma relação muito clara entre menos tempo de trabalho e maiores oportunidades de emprego. Além disso, uma redução do tempo de trabalho seria bem acolhida por todos aqueles que já trabalham e tornaria mais fácil conciliar o trabalho com a vida familiar.
O que eu, de facto, defendo é que se tomem medidas a favor dos desempregados. Ainda não é demasiado tarde, porque restam alguns meses à Presidência sueca. Defendo que se tomem medidas especificamente destinadas aos que estão desempregados, para os ajudar aqui e agora.

Segni
Senhor Presidente, ouvi com muita atenção o que disse o senhor Presidente da Comissão - de resto já havíamos sido informados pela imprensa - e permito-me pedir-lhe uma coisa. O senhor Presidente Prodi salienta justamente que o copo está meio cheio e meio vazio, que se alcançaram resultados, ainda que não na totalidade. Tem razão. Mas gostaria que, com grande determinação e igual coragem, como já fez outras vezes, lembrasse que para o ano entrará em vigor a moeda única e que, se antes disso não forem simultaneamente concluídas algumas grandes reformas que não foram feitas em Estocolmo, corremos o risco de ter uma moeda sem uma gestão da economia, com as consequências já neste momento visíveis na Europa e no mundo.
As questões da energia, da liberalização da energia e da patente única são questões fundamentais. Senhor Presidente Prodi, penso que iria prestar um grande serviço à Europa se denunciasse abertamente - e penso que o fará, tenho esperança -, com grande coragem e determinação, que são coisas essenciais que devem ser feitas de imediato, no interesse de todos os países europeus.

Belder
Senhor Presidente, um verdadeiro paradoxo político; é assim que podemos classificar a assinatura, na próxima semana, no Luxemburgo, de um acordo de estabilização e associação entre a União Europeia e a Macedónia. Os incessantes esforços envidados por ambas as partes para impedir uma divisão étnica da Antiga República Jugoslava da Macedónia, FYROM, são prova disso mesmo.
É também a essa luz que devemos ver o desejo da Europa, de que os dirigentes de todos os partidos com assento no Parlamento macedónio - eslavos e albaneses da Macedónia, portanto - estejam presentes na citada cerimónia. O efeito simbólico dessa presença é evidente. Todo o sector político macedónio demonstraria assim que opta por um rumo europeu pacífico.
Uma política simbólica enganosa - e, consequentemente, perigosa - por parte da Europa? A clara declaração dos Conselho Europeu de Estocolmo parece contradizer esta interpretação negativa. O mesmo se aplica à diplomacia pendular activa para a Macedónia e o Kosovo desenvolvida por Javier Solana e Christopher Patten. O papel da NATO nesta política europeia de contenção de crises é incontestável.
Contudo, o comunicado de imprensa que ontem me chegou enquadra-se mal neste cenário reconfortante. De acordo com esse comunicado, o Comissário Patten terá solicitado seis companhias adicionais da KFOR para reforçar o controlo das fronteiras entre a Macedónia e o Kosovo - pedido esse, aliás, que converge inteiramente com a declaração do Conselho Europeu de Estocolmo. Porém, de acordo com o mesmo comunicado, apenas três países terão atendido o pedido de Christopher Patten.
Senhor Presidente, se a Europa quiser, dentro das suas possibilidades, impedir um cenário jugoslavo para a Macedónia, os meios de pressão europeus e norte-americanos terão realmente de ser accionados da melhor forma possível.

Berthu
Senhor Presidente, o Conselho de Estocolmo tinha definido para si próprio um grande objectivo estratégico na área económica e social: criar as condições essenciais para tornar a Europa uma zona competitiva e com pleno emprego. Ora, as conclusões do Conselho transmitem uma sensação contraditória, bastante estranha, de, por um lado, intervenções desabridas, e por outro de abstenções.
Do lado das intervenções multidireccionais, notamos que não houve nenhum aspecto da área económica e social que não tenha sido abordado, incluindo aliás os casos em que não havia nada de novo a anunciar. O resultado é distinguirmos mal as linhas de força e, nomeadamente, deixarmos de distinguir entre aquilo que é da competência europeia e aquilo que é das competências nacionais.
O Conselho de Estocolmo preocupou-se assim com a viabilidade dos sistemas de protecção social, tema que o anterior Conselho, de Nice, tinha expressamente reservado para as competências nacionais. Basta uma simples menção, num cantinho de frase, ao necessário respeito da subsidiariedade, e a máquina pode continuar o seu caminho como se nada fosse.
Este método de omnipresença não coloca apenas a questão da subsidiariedade, coloca também a da eficácia dos trabalhos do Conselho. Duvidamos fortemente que os Chefes de Estado e de Governo tenham podido de facto debruçar-se sobre todos os assuntos e duvidamos também fortemente que consigamos obter a menor mobilização de seja quem for em torno de tais métodos.
A abundância dos assuntos tratados apenas evidencia com mais acuidade a quase ausência das vocações do euro, que no entanto nos tinham sido apresentadas como a prioridade número um para se conseguir uma Europa competitiva, objectivo principal de Estocolmo. As conclusões do Conselho referem, no meio de muitas outras coisas, que dentro de menos de 300 dias o euro deveria circular sob a forma de notas e moedas, mas nada dizem sobre as reformas organizacionais que poderiam fazê-lo sair da actual fraqueza nos mercados de câmbios. Nada sobre o assunto na recente comunicação da Comissão, que parece ter sido posta de lado.
No entanto, se o euro não melhorar o seu desempenho, Senhor Presidente, é a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos que acabará por ser posta em causa.

Suominen
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro do Estado em exercício da Presidência, Senhor Presidente Prodi, na primeira página do jornal Financial Times de ontem, o Director-Geral do Fundo Monetário Internacional, Horst Köhler, dirige-se, de forma directa mas civilizada, aos dirigentes políticos da Europa. Referindo-se à situação económica, Horst Köhler afirma que a descida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu ajudaria, sem dúvida, a economia europeia, mas pelo menos tão importante quanto isso seria que a Europa se renovasse a si própria com mais ambição. Quando Horst Köhler afirma neste mesmo contexto que provavelmente o FMI irá baixar para 2,5% a taxa de crescimento prevista para este ano para a zona do euro, podemos constatar que os agentes económicos encararam com o mesmo profundo desgosto a total incapacidade da Cimeira de Estocolmo para tomar decisões, como aconteceu com o meu grupo parlamentar, o PPE-DE, aqui no Parlamento. De facto, a taxa de crescimento na Europa já se situa abaixo dos 3% efectivamente fixados como objectivo a médio prazo para se poder manter e melhorar a situação de emprego e o nível da segurança social na Europa.
A Cimeira de Estocolmo foi como uma mini-Nice, mas sem polémica. Ninguém se quis levantar em defesa do interesse comum da Europa e a maior parte dos governos continuou a defender os seus próprios interesses ilusórios. Assim aconteceu, apesar dos esforços, por certo consideráveis, do Estado da Presidência no sentido de conseguir resultados. No princípio do ano, alguém afirmou com ironia que os objectivos de Lisboa se tinham transformado em promessas de Nikita Khruschev. De facto, foi ele que no início dos anos 60 afirmou que a Rússia viria a ultrapassar em dez anos o poder económico dos Estados Unidos. Após Estocolmo esta piada passou a ser quase uma verdade. Efectivamente, é preciso lembrar que as decisões que agora se impõem em relação às patentes europeias, à livre concorrência nos sectores da electricidade, do gás e dos serviços postais, em relação a uma maior flexibilidade do tráfego aéreo, ao sistema GALILEO e assim por diante, só produzirão mudanças reais cerca de quatro a dez anos depois de tomada uma decisão política.
Apesar de tudo, quero registar uma decisão positiva tomada em Estocolmo. A política da dimensão nórdica tornou-se finalmente pelos menos um pouco mais concreta. Espera-se que este facto encoraje tanto os países da União como a Rússia a procurarem e a encontrarem também noutros domínios objectos propícios para a cooperação. Enquanto finlandês, gostaria de fazer uma pergunta ao Primeiro-Ministro do nosso querido país vizinho e do Estado em exercício da Presidência. Nas conclusões de Estocolmo ficou registado que a situação económica favorável que já dura há muito tempo não teria sido possível sem a União Económica e Monetária. Pergunto se o Governo sueco iniciou os preparativos para dar cumprimento à sua obrigação comunitária de aderir à terceira fase da União Económica e Monetária. Expressando-me em língua sueca: a Suécia é sempre bem-vinda ao clube.

Van den Berg
Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de dedicar uma breve palavra às decisões em matéria de política externa que foram tomadas em Estocolmo. No passado fim-de-semana, através das imagens televisivas, todos pudemos tomar conhecimento das tensões suscitadas pela detenção do antigo Presidente. O nosso grupo aplaude essa detenção - como sem dúvida acontece com muitos outros grupos neste Parlamento. A forma como as autoridades da ex-Jugoslávia o fizeram merece-nos também grande respeito. Tratou-se sem dúvida de uma questão particularmente complicada. A forte tensão era visível. O facto de se ter finalmente dado esse passo denota que uma vez mais se progrediu no rumo de uma maior integração no seio da nossa comunidade de direito, também aqui na Europa. Ao mesmo tempo, é evidente que se mantém o nosso desejo de ver finalmente Milosevic perante o Tribunal Penal Internacional de Haia. Continuamos a partir do princípio de que a União Europeia continuará a fazer exigências nesse domínio e de que o Tribunal Penal Internacional será finalmente a sede onde Milosevic deve ser confrontado com a factura total.
Ao mesmo tempo, registámos muitas tensões na zona fronteiriça da FYROM - provavelmente até mais do que alguns de nós haviam esperado. Devemos dizer que, face a todos os problemas que aí se verificaram, temos realmente muito respeito pela forma como Chris Patten e Javier Solana agiram em conjunto com a Presidência sueca. Claro está que os sistemas de alerta precoce não estão ainda no seu devido lugar. Em certos aspectos poderíamos talvez ter reagido mais cedo e, em alguns pontos, as estruturas de diálogo também ainda não se encaixam totalmente, mas existem efectivamente mais recursos do que no passado. Temos mais capacidade para operar naquela região, e de facto começa a vislumbrar-se algo de uma política externa comum, que muito gostaríamos de estimular. Nesse âmbito, o acordo de associação poderá também, uma vez mais, constituir um excelente meio. Estamos igualmente prontos a aprová-lo com a maior rapidez possível neste Parlamento, e queremos estimular todas a iniciativas que viabilizem progressos neste domínio.
No que diz respeito ao Médio Oriente, está previsto que o Ministro israelita Simon Perez e o Ministro Nabil Shaath da Autoridade Palestiniana se encontrem hoje em Atenas. Na realidade, vemos que todos os dias se dá um passo para mais violência, não obstante o facto de querermos voltar aos antigos compromissos, segundo os quais ambas as partes deveriam pelo menos controlar os seus próprios grupos e recuar nessa linha de violência. Parece que algumas coisas - como as resoluções das Nações Unidas e os Acordos de Oslo - já não existem em absoluto, e ambas as partes agem de forma particularmente irresponsável. Esperamos que, em conjunto com Javier Solana e a Presidência sueca, o senhor Miguel Angel Moratinos, o nosso representante, consiga pelo menos reunir novamente as partes à volta da mesa das negociações, pois essa é a única alternativa. Ou se dialoga e se negoceia - e se volta então a colocar em cima da mesa aquilo que foi dito em Camp David e as diferentes possibilidades -, ou ver-nos-emos numa situação que acaba por propiciar sistematicamente essa espiral de violência em que tantos grupos extremistas de ambos os lados estão interessados.
Chego assim ao meu terceiro ponto. Congratulamo-nos com o facto de a Presidência sueca ter também conseguido uma vez mais relevar adicionalmente as dimensões nortenhas no seu conjunto. São Petersburgo foi mencionado. Para nós, esse é um ponto importante. Vossa Excelência tem aí relações e contactos que oferecem possibilidades suplementares.
Chego assim ao meu último ponto. A Presidência sueca sempre desempenhou, por tradição, um papel particularmente claro, não enquanto Presidente sueco, mas enquanto Suécia no Conselho de Segurança das Nações Unidas. É evidente que na era Bush a situação ameaça alterar-se. Nesse contexto, é importante que a Europa - e o colega Barón Crespo disse-o também em nome do nosso grupo - desempenhe um papel próprio e seguro de si mesmo, e não tanto uma postura adversa, já que não podemos também, por nosso lado, recair nos cenários do passado. Trata-se de uma " aldeia global " e precisamos de uma parceria global. Nesse aspecto, não podemos aceitar uma retirada unilateral de Quioto nem tão-pouco que os Estados Unidos recorram unilateralmente a outras abordagens, como os sistemas de mísseis defensivos. Enquanto Europa, temos de contrapor uma política inteligente e orientada para a parceria, e faço votos por que, nesse campo, a Presidência sueca e o nosso antigo colega Pierre Schori, no Conselho de Segurança, possam desempenhar um excelente papel em nome da Presidência sueca.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor Presidente do Conselho pela bem organizada Cimeira de Estocolmo. Penso que, como eu, foram muitos os suecos que se congratularam por a Suécia ser, finalmente, anfitriã dos líderes da UE.
Em Estocolmo, deveria ter-se discutido a construção de uma Europa competitiva. Dizia-se que, agora, o que interessava era a acção, não a retórica, mas foi isso que aconteceu? Infelizmente, não, ou pelo menos, não tanto como seria necessário, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio Presidente do Conselho. A reforma da UE avança muito lentamente. Não se ter conseguido chegar a acordo, em Estocolmo, sobre um calendário para a desregulamentação dos mercados da energia representou um fracasso. Em contrapartida, conseguiu-se chegar a acordo sobre a criação de um mercado comum financeiro, há muito desejado.
Nós, os Liberais, cremos que o Conselho está agora disposto a agir, de modo a encontrarmos uma solução que possa ser aceite também pelo Parlamento. Trata-se, Senhor Presidente do Conselho, de uma questão de legitimidade democrática e de abertura. A Presidência sueca tem como objectivo geral aproximar a UE dos cidadãos. Esta é uma ambição absolutamente louvável. Fiquei, por isso, surpreendido por não se ter dado, na reunião de Estocolmo, o primeiro passo para uma profunda reforma da política agrícola e alimentar, numa altura em que esta é, talvez, a questão que mais se discute em torno das mesas de pequeno almoço de toda a Europa, inclusive - se bem percebi - em casa do senhor Primeiro Ministro.
Por último, gostaria de lembrar que estamos a meio da Presidência sueca. Há um facto que se vem tornando cada vez mais evidente: será cada vez mais problemático para a Suécia permanecer fora da UEM. A minha pergunta ao senhor Presidente do Conselho é, por conseguinte: quais são as dificuldades que, na opinião do Conselho, a permanência prolongada de países como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia fora da UEM implica para uma União mais coesa? Não desejo ouvir uma resposta de política interna, mas sim uma tomada de posição mais de princípio, numa perspectiva comunitária.

Lambert
Senhor Presidente, congratulo­me com a declaração de que as futuras cimeiras da Primavera vão ser cimeiras dedicadas à sustentabilidade e agradeço à Presidência sueca a sua verdadeira liderança nesta matéria. Mas se olhássemos devidamente para o mundo, todas as nossas cimeiras seriam cimeiras dedicadas à sustentabilidade. Os efeitos ambientais e sociais da liberalização do sector energético, por exemplo, são questões que têm a ver com a sustentabilidade. A liberalização só por si não nos vai ajudar a atingir as nossas metas bem diminutas de Quioto. Como é que a liberalização vai garantir que todas as pessoas terão possibilidade de ter as suas casas aquecidas, se elas não têm um rendimento básico adequado?
Será que o desenvolvimento do nosso comércio com a Rússia vai simplesmente despojar aquele país dos seus recursos naturais pelo preço mais baixo possível? Como é que isso vai garantir o desenvolvimento sustentável do país no futuro?
A sustentabilidade não é apenas uma questão do domínio interno. É um conceito internacional e intergeracional. Se o quisermos levar a sério, ele vai reformar radicalmente a agenda da União Europeia, que assim se tornará muito mais relevante e emocionante do que as pessoas consideram que é actualmente.

Morgantini
Senhor Presidente, o sofrimento e a tragédia irão continuar a marcar os dias e as noites para palestinianos e israelitas se a comunidade internacional e a União Europeia não decidirem uma intervenção enérgica com vista ao restabelecimento dos direitos internacionais e humanos, violados pelo Governo de Israel. Não estamos perante duas entidades com igual peso: por um lado, um Estado que nunca definiu as suas fronteiras, expande as colónias e tem um dos exércitos mais fortes do mundo; por outro lado, um povo e um território ocupados, sem Estado nem exército, que não pode exercer qualquer controlo, nem mesmo sobre a importação de feijão, quanto mais sobre as fronteiras: desde 29 de Setembro cercado, bombardeado, encerrado dentro das aldeias, onde os doentes morrem nos check points militares; onde médicos e enfermeiros são agredidos e onde os deputados não podem reunir-se.
Não há nenhum diplomata da União Europeia que não fale abertamente das violações de regras internacionais por parte do Governo israelita. O mesmo denunciam também as organizações para os direitos humanos: as Nações Unidas, a Amnistia Internacional ou organizações israelitas como a Betrelem. Devemos agir no sentido de se restabelecerem as possibilidades de paz e de terminar a espiral de violência. A Autoridade Palestiniana deve usar toda a sua energia para travar o terrorismo lançado por extremistas palestinianos, mas do lado de Israel o Governo Sharon não dá sinais de paz: assassínios extraterritoriais, bombardeamentos, expansão das colónias e liberdade de acção para os settlers que, no coração de Hebron, destruíram com bombas elementos de arquitectura que são património da humanidade. Chegou a altura de a União Europeia começar a usar um meio que será convincente para a leadership israelita: nada de sanções ou embargos, tendo em conta os efeitos desastrosos verificados nos casos em que essa estratégia foi adoptada, mas pelo menos a suspensão do acordo de associação entre a EU e Israel, o que talvez bastasse, na opinião de organizações israelitas como "Rabinos para a Paz" e outras. Penso que isto é muito importante: devemos dar voz à paz, mas à paz no respeito de todos...
(O senhor Presidente retira a palavra à oradora)

Musumeci
Senhor Presidente, o excessivo optimismo do pós-Estocolmo e os muitos objectivos agendados, na nossa opinião conciliam-se mal com uma realidade amarga e desencorajadora. Não está muito clara a forma como a Europa pretende, depois da Cimeira de Estocolmo, fazer face, de maneira racional e concreta, ao gravíssimo problema do envelhecimento da população e à consequente redução da força de trabalho, preocupando-se ao mesmo tempo em manter um adequado nível de riqueza social. A escandalosa e persistente carência de serviços sociais, o tratamento discriminatório das pensões de reforma, as bolsas de pobreza cada vez mais generalizadas na Europa impõem decisões concretas e corajosas. O que eu quero dizer é que não basta a moeda única sem a reforma do mercado financeiro. De nada serve desejar a estabilidade da União Europeia sem uma verdadeira e eficaz política externa. A Europa, como diz - e muito bem - o senhor Presidente Prodi, tem em jogo a sua credibilidade: foram muitas as promessas feitas e não cumpridas, depois das últimas cimeiras europeias; foram muitas as expectativas goradas. Ou se actua de imediato com vontade firme ou Estocolmo passará à história como mais uma inútil etapa de um longo e extenuante percurso na tentativa de dar aos europeus a Europa prometida.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, permitam-me algumas perguntas sobre três pontos: as grandes crises a que temos assistido na Macedónia não são, em última análise, uma consequência da deficiente coordenação da nossa política no Kosovo? O facto de não termos conseguido desempenhar cabalmente a nossa missão no terreno, não estará na origem de não se ter desarmado o UCK, de ter havido uma fragmentação de responsabilidades entre as muitas organizações internacionais e no seio da própria União Europeia, de a crise se ter adensado exclusivamente por não termos assumido as nossas funções?
Tenho uma segunda pergunta: Senhor Presidente do Conselho, é certo que não é uma sua responsabilidade inerente a esta cimeira, mas como vão decorrer futuramente, na sua opinião, as sessões do Conselho e os Conselhos Europeus após o alargamento, com 27 participantes, se, num Conselho Europeu, é abordado cada pequeno pormenor? Os Conselhos Europeus foram criados para que os Chefes de Governo pudessem debater questões de princípio. Actualmente, encontram-se por vezes 30, 40, 50 pontos na ordem do dia de um Conselho. Os Chefes de Governo não têm noção do prejuízo que representa assumir a responsabilidade por cada pormenor, comprometendo em última análise a autoridade do seu próprio trabalho e do Conselho Europeu?
O terceiro ponto que gostaria de abordar, diz respeito ao Conselho em si. Creio que, se pretendemos pôr em prática um processo de reformas, o Conselho de Ministros tem de se tornar mais transparente, mais eficiente e com mais carácter público. Que tudo isto passe pelo Conselho Europeu, deve-se à falta de eficiência e de capacidade de decisão do órgão mais fraco que temos no seio da União Europeia, designadamente o Conselho de Ministros. Não constitui uma responsabilidade pessoal sua, Senhor Presidente, é sim uma questão estrutural que, neste momento, temos de abordar com urgência. Penso que, por esta razão, e agora que avançamos para uma União com 27 membros, tem de ser colocada a questão do carácter público de um legislador. Este aspecto diz respeito ao Conselho quando este actua como legislador: deve, com isto, ficar claro que temos uma interacção do debate político na Europa. As responsabilidades têm de ser deixadas claras e é preciso clarificar que, neste caso, temos de possuir mecanismos de decisão, com os quais possamos obter resultados. Não se pode colocar todas as questões sobre os ombros dos chefes de Governo, de Vossa Excelência, atitude essa que não nos permite chegar a uma solução.

Andersson
Senhor Presidente, quero começar por dar, mais uma vez, as boas vindas ao senhor Primeiro Ministro sueco ao Parlamento Europeu. Quero igualmente felicitá-lo pela bem sucedida reunião de Estocolmo.
Vou debruçar-me sobre o processo de Lisboa. Discutiu-se se o processo constituía ou não um progresso e, da direita, ouviram-se críticas à insuficiência desse progresso. Tudo depende, no entanto, da maneira como virmos a reunião do Conselho. Se medirmos os progressos rumo à Europa do futuro apenas em termos de desregulamentações, é claro que a reunião pode não ter representado progresso algum. Eu próprio, que também sou adepto da desregulamentação, gostaria que se tivesse ido mais longe. Todavia, o mais importante da reunião de Estocolmo foi o equilíbrio, o que significa que as desregulamentações que, apesar de tudo, se fizeram, foram contrabalançadas com medidas de política de emprego, segurança social e justiça. Nunca conseguiremos construir uma Europa para os cidadãos sem a presença, também, destes ingredientes.
A senhora deputada Gunilla Carlsson disse que os tempos estão difíceis na Europa para os socialdemocratas. Permitam-me que mencione essas dificuldades que, na realidade, se traduzem numa socialdemocracia com um desenvolvimento económico bastante apreciável e com responsabilidades no desenvolvimento político em, praticamente, todos os países da UE. Parece-me bem que as dificuldades se fazem sentir mais noutro sector do espectro político, que é o dos amigos da senhora deputada Gunilla Carlsson.
No meu entender, a reunião de Estocolmo representou um progresso, nomeadamente em relação aos projectos apresentados pela Comissão, porque foi restabelecido o equilíbrio. Existem agora objectivos claros no domínio do emprego, objectivos intercalares, objectivos para o emprego dos mais idosos e - respondendo ao senhor deputado Herman Schmidt - é evidente que existe uma relação entre a redução do desemprego e o aumento do emprego. Eu diria mesmo que a meta do emprego é mais importante do que a meta do desemprego, embora ambas sejam importantes. Na Suécia, fizemos uma combinação das duas. Isto, conjugado com uma política activa de mercado do trabalho, conduz a uma maior oferta de força de trabalho, mas também a uma redução do desemprego. É importante que se tenha conseguido isto.
Também é importante que a guarda de crianças seja reconhecida como um direito social, de diferentes formas em diferentes países, para dar a homens e mulheres a possibilidade de participarem no mercado do trabalho. Do que se trata é de trabalho de qualidade, não apenas de criar mais oportunidades de trabalho, mas sim oportunidades de trabalho com boas condições de saúde e segurança, em que os trabalhadores tenham grande poder de influência e em que existam oportunidades de desenvolvimento de competências e de progressão profissional.
Todos estes ingredientes estiveram presentes na reunião de Estocolmo. Este foi um primeiro ensaio de um processo que irá durar muitos anos. Ademais, este primeiro ensaio foi especialmente importante porque criou condições para que o processo prossiga em Barcelona.
Por último, gostaria que a reunião de Gotemburgo se articulasse com a dimensão ecológica, que constitui o próximo passo. Se este também for articulado com o método de coordenação aberta, teremos uma política coerente.

Schörling
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, congratulo-me com o facto de a reunião de Estocolmo ter decidido integrar na estratégia de Lisboa o desenvolvimento sustentável e o crescimento ecologicamente orientado.
Penso que essa decisão traduz um mínimo de bom-senso. Mas, politicamente, qual é o seu significado concreto? Não será apenas retórica? Tanto na decisão do Conselho como nas bases para a discussão sobre o desenvolvimento sustentável apresentadas a seguir à Cimeira de Estocolmo é dado um ênfase excessivo à política económica e ao crescimento baseado na concorrência.
Os indicadores estruturais do Conselho " Ecofin" foram aprovados na íntegra, mas não o foi um único indicador ambiental, nem sequer a proposta da Comissão relativa a indicadores de eficiência energética, nem tão-pouco qualquer indicador relativo aos gases com efeito de estufa. Neste aspecto, a Cimeira de Estocolmo foi uma decepção. A presente ameaça dos EUA de abandonarem o Acordo de Quioto é escandalosa, e os dirigentes da UE têm de ponderar medidas concretas para mostrar...
(O Presidente interrompe a oradora)

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor Presidente do Conselho pelos resultados da Cimeira de Estocolmo. É evidente que queremos mais, mas foram já alcançados resultados positivos. No entanto, gostaria de sublinhar alguns dos avisos que o senhor Romano Prodi teve também ocasião de fazer. Incorremos cada vez mais no risco de a cimeira se transformar num espectáculo mediático. Agora tivemos o senhor Putin, da próxima vez teremos o senhor Bush e, dessa forma, os restantes assuntos serão naturalmente empurrados para segundo plano.
Na realidade, gostaria de colocar ao senhor Presidente do Conselho a seguinte questão. O nosso grupo recebeu ontem a visita da viúva de Andrei Sakharov, que fez a seguinte declaração: "A situação actual na Rússia é tal que realmente podemos falar da existência de instituições democráticas e de liberdade de imprensa, mas tudo isso já não funciona adequadamente." Gostaria de perguntar-lhe se estas preocupações que se vivem no seio da União Europeia foram abordadas nas conversações com o senhor Putin.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe prende-se com o seguinte. Todos estamos gratos pelo facto de Milosevic se encontrar atrás das grades. Não está aqui naturalmente em causa se a diplomacia de Bush ganhou; o que está em causa é saber se a União Europeia poderá ajudar a antiga Jugoslávia - designadamente a Sérvia e o Montenegro - a combater a pobreza, a realizar as reformas económicas que são necessárias e a oferecer uma perspectiva à respectiva população. Será que, neste ponto, o Conselho não poderá tomar uma iniciativa no sentido de mostrar também à população que vale de facto a pena que Milosevic seja colocado atrás das grades?
A minha última observação prende-se com a Cimeira de Gotemburgo. Não deixemos que ela seja eclipsada pela presença do Presidente Bush, mas concentremo-nos sobretudo na questão do alargamento. Esta é a última cimeira do ano que iria ser dedicada ao tema do alargamento. Eliminemos as barreiras.

Berès
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, Estocolmo marcou um momento forte no que respeita pelo menos a três temas a que gostaria de voltar esta manhã.
Quanto aos progressos e às condições do crescimento económico na Europa, penso que foram emitidos sinais importantes e ouvi quem criticasse esta manhã o ponto final introduzido em certas formas de liberalização. Penso que é tempo de nos interrogarmos, quando assistimos a situações como a da Eriksson na Suécia e a da Marks & Spencer ou da Danone em França, sobre o custo do crescimento que estamos a desenvolver. Senhor Presidente da Comissão, ouvi o apelo que lançou no sentido de a Europa manter as suas promessas. Não pode fazê-lo se despede milhares de trabalhadores. Por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quando nos apela para um equilíbrio entre liberalização e responsabilidade social, parece-nos que está de acordo com a verdadeira preocupação dos nossos concidadãos.
Nesta perspectiva, penso - eis o meu segundo ponto - que são essenciais todos os passos em frente que possam ser dados em matéria de estruturação dos nossos serviços de interesse geral. Há o projecto de directiva-quadro. Esperamos que avance. Caso contrário, de que é que serviria definir esse projecto-quadro no momento em que tivéssemos liberalizado todos os sectores? Já levamos um grande atraso: é tempo de agir e de estruturar esses sectores.
Terceiro ponto; o método. Muitos o disseram antes de mim: Lisboa marcou uma etapa, Estocolmo toma nota. Parece-nos essencial que as conclusões que os senhores adoptaram sobre uma melhor articulação entre Processo do Luxemburgo, Agenda Social, Processo de Lisboa e grandes orientações de política económica possam permitir a este Conselho da Primavera reencontrar, ou encontrar, a sua verdadeira vocação, que é a de uma orientação com base em trabalhos preparatórios da Comissão que permita a cada um desempenhar o seu papel, a Comissão o seu papel de impulsionadora, o Conselho Europeu o seu papel de orientador. Pois, se todos quiserem fazer tudo, temos por vezes a impressão de que se faz menos mal mas também de que se é muitas vezes menos eficaz.
E depois, ainda no que respeita aos métodos, parece-nos que, se queremos levar em conta essa responsabilidade social de que o senhor fala, Senhor Presidente, teremos de modificar também os nossos indicadores. Não possuímos uma legibilidade exacta das situações sociais. É certo que progredimos desde o Luxemburgo, mas o que é que sabemos sobre a partilha real do valor acrescentado? O que é que sabemos sobre a tomada em linha de conta da qualificação dos trabalhadores ao longo da sua mobilidade? O que é que sabemos sobre os nossos meios de luta contra os despedimentos, que apenas seriam despedimentos económicos e que estão a transformar-se em despedimentos financeiros? Não é com certeza esta a Europa que queremos.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, o facto de o senhor Dr. Trajkovski, Presidente da Macedónia, ter estado em Estocolmo, é muito positivo, pois trata-se de um político particularmente empenhado na coexistência interétnica. No entanto, quem analisar a situação na Macedónia, é forçado a chegar à conclusão de que a ocorrência de actos extremistas não é provocada pela Macedónia, mas sim pela actuação hesitante do Ocidente no Kosovo. Quais são os factos na Macedónia? As regulamentações para as minorias, em vigor na Macedónia para os valáquios, os sérvios, os romanichéis, os turcos, são exemplares. Muitos países da região podiam tomá-las como exemplo.
Segundo: a minoria albanesa de cerca de 28% merece obviamente um tratamento especial, tendo 4 ministros em posições-chave neste Governo. Aquilo que o Governo anterior não teve em conta foi a questão do ensino superior para estas pessoas e a resolução do problema da universidade de Tetovo. Todas estas questões foram agora encaminhadas por este Governo, apesar da crise do Kosovo, e é precisamente neste momento que vêm os extremistas de fora e questionam o processo. Exorto o Conselho no sentido de auxiliar este Governo a prosseguir o seu caminho, no sentido de também instar a oposição macedónia a apoiar este processo. Peço encarecidamente aos países que façam chegar o dinheiro à universidade de Tetovo, de modo que o ano lectivo possa ter início.
No que se refere ao Kosovo, peço insistentemente que a fronteira da Sérvia e da Macedónia seja fechada aos extremistas, o que poderemos provavelmente conseguir com a ajuda que agora foi pedida. Mas a MINUK também tem de organizar finalmente eleições no Kosovo, de modo que os representantes políticos albaneses eleitos possam tomar o seu próprio destino nas mãos, remetendo à sua insignificância os extremistas que se encontram nas suas fileiras.
Os governos ocidentais têm de entender finalmente que tem de haver uma análise coerente, bem como uma solução para os problemas. Se ficarmos sempre parados a meio do caminho, estaremos a dar nova margem de manobra aos extremistas.

Van Lancker
Senhor Presidente, caros colegas, tenho a sensação de que aqueles que têm particular prazer em salientar no presente debate que Estocolmo foi uma cimeira morna, com muita retórica e magros resultados, gostariam também particularmente de fazer-nos esquecer que foram dados alguns passos cruciais para reequilibrar social e ecologicamente a política europeia que procuramos realizar. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Vossa Excelência remeteu para a Presidência espanhola na sua introdução de há instantes. Por meu turno, gostaria de remeter para a Presidência belga, uma vez que Estocolmo conferiu alguns mandatos essenciais muito concretos a essa Presidência. Em primeiro lugar e acima de tudo, o mandato de formular objectivos para que finalmente seja encetada a luta contra a pobreza e a exclusão social a nível europeu. Penso tratar-se de uma missão particularmente importante. Aliás, eu espero - tal como o meu grupo - que, nessa ocasião, a discussão sobre uma norma em matéria de pobreza e de um rendimento adequado para todos os cidadãos desta União possa ser também de novo inscrita na ordem do dia.
Em segundo lugar, a evolução demográfica, um assunto a que o próprio Senhor Presidente do Conselho já fez referência. Congratulo­me com o facto de, finalmente, o debate europeu sobre as pensões já não ser travado apenas pelos Ministros da Finanças no quadro de finanças públicas salutares, mas também pelos Ministros dos Assuntos Sociais no quadro da garantia de pensões de reforma adequadas para todos. A solidariedade entre as gerações, a solidariedade no seio da geração dos mais idosos e, por consequência, a prioridade de acautelar a qualidade dos regimes de pensões, também isso representará um importante encargo e uma responsabilidade para a Presidência - depois, é certo, de o trabalho de casa ter sido entregue em Gotemburgo. Nesse contexto, aliás, o meu grupo apoia também inteiramente a decisão sobre a formulação de objectivos concretos em matéria de emprego para os trabalhadores mais velhos. Contudo, também aí, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, será necessário fazer escolhas. Para mim, isso é claro. Essa escolha não consiste em suprimir brutalmente as pensões de transição ou em aumentar o limite de idade do beneficiário da pensão, mas sim em optar pela introdução de regimes de fim de carreira flexíveis e pela melhoria da qualidade do emprego.
Senhor Presidente do Conselho, chego assim ao meu último ponto, a qualidade do emprego. Também neste campo esperamos muito do Conselho e da Comissão. A Comissão tem de fornecer-nos indicadores para que, mediante essa coordenação aberta, possa zelar não só por mais empregos, mas também por empregos melhores. Porém, caros colegas, a qualidade do emprego não é apenas uma questão de indicadores e de coordenação aberta, mas também uma questão de legislação. Por consequência, esperamos um pequeno impulso adicional, tanto por parte da Comissão como por parte do Conselho, para que, no quadro das restruturações - a que voltamos de novo a assistir -, nos apresentem uma directiva revista sobre os conselhos de empresa europeus e para que trabalhem sem demora na directiva sobre informação e consulta. Também isso são garantias para a qualidade do emprego e, nesse sentido, contamos com as Presidências sueca e belga.

Persson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de fazer alguns breves comentários ao que aqui foi dito. Quero começar por agradecer aos senhores deputados o apoio que exprimiram à Presidência sueca e ao trabalho que realizámos convosco e, naturalmente, com a Comissão, que nos proporcionou uma excelente base preparatória da Cimeira de Estocolmo. Tivemos, assim, boas condições para trabalhar. Gostaria de comentar as vossas intervenções sob duas perspectivas. Primeiro, falarei das relações externas e, depois, do processo de Lisboa, uma vez que a minha intervenção introdutória foi, no essencial, organizada dessa forma.
No que se refere às relações externas, congratulo-me por tantos oradores terem reconhecido a ambição da Presidência de levar os Estados­Membros da União a actuarem realmente em conjunto, sempre que possam actuar em conjunto. Essa possibilidade assenta no consenso, na unanimidade. É sabido que, na União, não estamos de acordo sobre todas as questões mas, quando estamos de acordo, quando podemos invocar princípios comuns, devemos também, naturalmente, actuar em conjunto.
Despertámos, naturalmente, muitas atenções nos meios de comunicação social ao recebermos o Presidente Putin. Não ficaria surpreendido se a atenção dos meios de comunicação social fosse ainda maior ao recebermos o Presidente Bush, mas quem pensar que convidamos esses visitantes para atrair as atenções dos meios de comunicação, desconhece as missões fundamentais da União. Temos o dever e o direito de tomar iniciativas no plano das nossas relações quer com os EUA, quer com a Rússia. Estas relações devem ser aprofundadas e desenvolvidas, e o diálogo deve ser aberto. É necessário um diálogo franco e crítico mas, de acordo com a nossa dimensão e a nossa força, devemos conduzi-lo com uma auto-confiança muito, muito forte. É isto o fundamental. Fico contente por ver que reconheceis os esforços da Presidência sueca para, durante o nosso mandato, desenvolver uma actuação externa mais consensual na União Europeia e no Conselho. Este aspecto não é despiciendo.
Agora, algumas palavras sobre o processo de Lisboa. Gostaria de comentar o debate sobre a desregulamentação e a liberalização.
Sou Primeiro Ministro de um país que abriu muitos mercados, que liberalizou e desregulamentou. Dessa política, vejo essencialmente efeitos positivos, mas eu seria um péssimo político se não constatasse igualmente a existência de dificuldades na execução de um tal processo. Ele representa uma reconversão enorme e fundamental. Não é fácil. Tenho muito respeito pelos colegas que, nos seus respectivos países, irão iniciar este processo num determinado número de sectores fulcrais e enfrentar o debate político que muitos de nós já travámos nos nossos países. Não é um debate fácil. Penso que seria um erro extremamente grave começar a impor decisões e, desse modo, criar uma situação em que essas mudanças fundamentais gerariam, imediatamente, a nível nacional, reacções de contestação muito, muito fortes. Por isso, creio que o método do processo de Lisboa que utilizamos é preferível neste tipo de alteração de fundo das condições económicas e políticas. Digo isto como réplica ao senhor deputado Poettering, do grupo conservador, porque estou ciente do modo como o processo evolui no tempo. Chegará a bom porto, se o conduzirmos de forma a conquistar o apoio da opinião política nacional em cada país. Nunca podemos perder de vista esta realidade.
Quero também salientar que não desejo a desregulamentação e a liberalização sem que as vantagens criadas e o maior crescimento daí decorrente sirvam para proporcionar às pessoas comuns a possibilidade de uma vida melhor e mais rica. Temos de manter sempre este equilíbrio. Algumas palavras para aqueles que disseram que não tomámos qualquer iniciativa contra o desemprego. O que nós consideramos é que a melhor forma de combater o desemprego é através do crescimento e do desenvolvimento económicos. Se não aumentarmos a produção, também não poderemos combater o desemprego com sucesso. Podemos criar diferentes programas, reduzir o tempo de trabalho, tomar muitas e variadas medidas - mas, para as pessoas mais desfavorecidas, estes programas serão sempre de carácter defensivo. Só poderemos enfrentar com sucesso o desemprego se o bolo crescer, graças ao desenvolvimento da economia. Foi este, de facto, o sentido das orientações que traçámos em Estocolmo.
Vários oradores referiram-se ao alargamento da União. Estamos, presentemente, envolvidos em negociações intensas, com a colaboração activa da Comissão. Na minha avaliação, as negociações estão a progredir bem, mas não são fáceis. Como Presidente do Conselho em exercício, a minha função é acautelar o respeito do acervo comunitário nas negociações e conduzir estas de modo a promover alterações dos ordenamentos jurídicos, dos mercados e dos sistemas políticos dos países candidatos à adesão. Estas alterações deverão assegurar aos países candidatos uma entrada na União tão indolor e bem sucedida quanto possível. São negociações complexas, e encontramo-nos no auge do processo. Tenho esperança de que, ainda durante a Presidência sueca, venhamos a alcançar progressos que possamos classificar como um avanço decisivo.
Em relação à abertura, existe uma aliança entre a Presidência e o Parlamento. Estou esperançado de que lá chegaremos. Eu próprio poderia subscrever a crítica à actual situação formulada pelo senhor deputado Bertel Haarder. As condições actuais não são adequadas ao trabalho político e precisamos de criar uma maior abertura, para que os nossos concidadãos tenham melhores possibilidades de intervir directamente naquilo que constitui o fundamento das decisões políticas.
Teria também todo o gosto em discutir as condições em que a pequena Suécia pode participar nas questões da UEM e noutras, mas não tenciono gastar com isto o tempo do Parlamento. Gostaria de regressar ao assunto num contexto bilateral. Presentemente, o mais importante para nós é tudo fazer, em conjunto, para que a economia da União esteja nas melhores condições possíveis no dia em que for introduzida a moeda única, dentro de menos de um ano. Temos todo o interesse nisso, independentemente de participarmos na cooperação monetária desde o princípio ou de virmos a aderir mais tarde. O sucesso dessa operação, para o qual estamos a esforçar-nos, será benéfico para toda a economia europeia.
Senhor Presidente, quero agradecer, uma vez mais, os muitos contributos e pontos de vista construtivos. Agradeço também à Comissão pela boa cooperação na preparação da Cimeira de Estocolmo. A seguir à Cimeira de Gotemburgo, tenciono encontrar-me de novo com o Parlamento Europeu e espero que então possamos dizer que demos um passo em frente no processo de alargamento, apesar de, nesta matéria, haver ainda muito trabalho para fazer.

Prodi
Senhor Presidente, a minha resposta vai ser muito breve, pois está, em termos gerais, de acordo com a resposta dada pelo senhor Primeiro Ministro Persson.
O parecer de moderado optimismo sobre esta cimeira, mas com a consciência de que objectivos nada fáceis foram alcançados, foi comum a quase todos os intervenientes, tal como foi também comum a todos os intervenientes a insistência na necessidade de progressos futuros e na necessidade, ainda mais forte, de termos em atenção os factos, as decisões tomadas. Com isto junto também a minha voz às objecções e às observações feitas por muitos deputados acerca da questão dos processos de decisão e da necessidade de mudar esses processos de decisão. Nas intervenções dos senhores deputados Brok, Poettering e Segni nos diversos domínios ficou clara a perspectiva de que os processos de decisão, tanto das cimeiras como de toda a nossa actividade, devem ser objecto de uma reforma extremamente cuidadosa, neste longo processo de revisão que iniciámos e estará concluído entre o final de 2003 e o início de 2004. Isto é um compromisso concreto por parte do Parlamento e de todos nós.
Outro tema geral foi também objecto das intervenções de muitos oradores: por um lado, a convicção de que a globalização é um facto absolutamente indispensável, não só uma necessidade mas um grande conteúdo positivo para a Europa; por outro lado, porém, o receio justificado, sério, de certas consequências dessa mesma globalização. Neste momento, não posso deixar de transmitir ao Parlamento a minha profunda preocupação pelo facto de, nos últimos anos, na Europa, o excelente progresso económico e o aumento do emprego se fazerem no entanto acompanhar de uma maior disparidade na distribuição dos rendimentos naquilo a que, no fundo, se poderia chamar um índice de injustiça social e que não acompanha necessariamente a globalização. Pelo contrário, podemos corrigir a situação e fazer com que convivam e coincidam a globalização e a justiça social. Esta é uma questão que merece uma enorme reflexão, porque muitas vezes confundimos os dois elementos: ou seja, pensamos que à globalização, ao facto de abrirmos as nossas economias, se segue necessariamente uma distribuição dos rendimentos mais injusta e mais fortemente diferenciada. Ora isso não é de modo nenhum uma consequência necessária.
Houve outro ponto que surgiu também como um dado comum - e vai juntar-se à futura Cimeira de Göteborg -, mais concretamente uma posição unânime em relação ao Protocolo de Quioto. Não estamos, de maneira nenhuma, perante uma polémica em relação aos Estados Unidos, mas simplesmente perante a consciência de que temos de agir com sentido das responsabilidades. E devemos ter globalmente - enquanto europeus - um sentido das responsabilidades em relação a todos os cidadãos do mundo.
Termino com uma última observação, que pode parecer mais técnica mas que me parece extremamente importante. É o ponto que diz respeito a uma das questões mais fortes decididas na Cimeira de Estocolmo, nomeadamente as consequências em relação ao alargamento das relações do mercado financeiro e às consequentes relações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. A senhora deputada Randzio-Plath levantou, justamente, este problema, sobre o qual gostaria de responder rapidamente perante o Parlamento, por ser extremamente importante.
Gostaria de esclarecer que o acordo conseguido em Estocolmo tem como referência uma decisão de comitologia, retomando exactamente a decisão de 1999 - em gíria, o chamado caso Aerossol -, incluindo as declarações nela contidas e a declaração da Comissão. Neste caso, a Comissão não declarou em Estocolmo que todo o sector dos valores mobiliários deve ser considerado um sector sensível, como foi solicitado por alguns Estados; pelo contrário, a Comissão comprometeu-se a evitar ir contra as opiniões predominantes dos Estados-Membros em caso - e só em caso - de medidas executivas de particular sensibilidade: ou seja, concretamente, a Comissão irá avaliar caso a caso, e por isso não vejo nenhum motivo para modificar o actual equilíbrio existente entre as Instituições no que respeita aos poderes delegados. Na verdade, o Parlamento poderá exprimir a sua posição acerca da distinção entre os elementos essenciais, as disposições técnicas das medidas propostas pela Comissão. Evidentemente, essa distinção deverá ser estabelecida com base no processo normal de co-decisão do Parlamento e do Conselho. Além disso, o Parlamento será e deverá ser regularmente informado pela Comissão acerca da actividade do Comité dos Valores Mobiliários e, caso considere que o projecto de medida executiva proposto pela Comissão excede os poderes delegados, a Comissão comprometeu-se a analisar sem demora os projectos de medidas executivas, tendo na máxima linha de conta a posição do Parlamento.
Pois bem, o contexto em que devemos decidir é o processo de co-decisão, com base em propostas legislativas concretas. Quis recordar este ponto porque não gostaria que este capítulo tão importante, decidido em Estocolmo - que foi a decisão mais importante de Estocolmo -, fosse depois atrasado pelos nossos problemas processuais ou pelas nossas dificuldades em assumir uma posição comum. Isso não deve acontecer: devemos agir com clareza, precisamente porque os cidadãos europeus esperam que as decisões tomadas pela assembleia máxima, que é o Conselho, sejam depois rapidamente postas em prática, caso contrário a credibilidade será ainda menor. E isso será extremamente importante no Conselho de Göteborg. Espero que ele seja preparado com a mesma diligência e com a mesma abertura com que foi preparada a Cimeira de Estocolmo, já que, no fundo, Göteborg é um segundo acto desse mesmo Conselho de Estocolmo: ou seja, encerra o círculo das reformas definidas em Lisboa, reformas essas cuja compatibilidade a longo prazo deve ser avaliada, o que já não estamos habituados a fazer. Mas se não aprendermos também a fazer isso, todas as nossas decisões no futuro terão de ser revistas.

McMillan­Scott
Senhor Presidente, não foi apenas gentil da parte do Primeiro­Ministro sueco vir a esta assembleia; foi também bastante corajoso. Como afirmaram tantos oradores, na frente económica Estocolmo foi uma grande desilusão. Uma vez mais, os Chefes do Governo só conseguiram concordar em estabelecer prazos teóricos para os ministros liberalizarem mercados no futuro, em vez de realmente selarem acordos que já deviam ter sido celebrados ou de chegarem eles próprios a esses acordos.
A conversa da liberalização, para usar uma expressão original, é só "fogo de vista" . Estamos a assistir a um desempenho gravemente insatisfatório, a julgar por normas que foram os próprios líderes socialistas da Europa a impor. Estamos muito longe do espírito do mercado único dos tempos em que era o centro­direita a governar a Europa. Um dos maiores fracassos da Cimeira de Estocolmo verificou­se no domínio dos negócios estrangeiros. Num mundo em que ocorriam grandes acontecimentos, era como se a Cimeira de Estocolmo os ignorasse. Por exemplo: o Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Março decidiu uma vez mais não apresentar na sub­comissão das Nações Unidas em Genebra uma moção de censura que tratasse das violações dos direitos humanos na China. Até 1997, a União Europeia fê­lo anualmente. Agora os Socialistas não o fazem, tudo corre dentro da normalidade.
Ainda mais importante - como o senhor deputado Poettering disse anteriormente à assembleia e outros intervenientes também referiram - é que a noite passada o Grupo PPE­DE ouviu Yelena Bonner descrever a actual situação na Rússia: Vladimir Putin veio a Estocolmo, o senhor Primeiro­Ministro Persson entregou­lhe um cheque de 100 milhões de euros e logo na semana a seguir Putin lança mais um ataque contra os meios de comunicação social. Não há neste momento um único canal de comunicação social independente na Rússia. É um escândalo. Estou realmente muito decepcionado pelo facto de o Primeiro­Ministro Persson não ter aproveitado a oportunidade hoje de manhã para criticar o Presidente Putin pela maneira como está a reprimir os meios de comunicação social na Rússia, pela forma como a democracia está a ser obrigada a recuar. Este é o nosso grande vizinho a Leste. Temos de lidar com ele numa base prática e política, mas com franqueza e determinação. Deus nos livrasse de terem sido os Socialistas a governar a Europa durante a Guerra Fria!
(Vivos aplausos da direita do hemiciclo)

Simpson
Senhor Presidente, Deus nos livre de os Conservadores voltarem a governar a Europa alguma vez.
Desejo concentrar a minha intervenção sobre duas questões que sei que o Parlamento considera da maior importância, a saber o projecto GALILEO e o futuro dos serviços postais. O facto de ter oportunidade de usar da palavra neste debate dá­me a possibilidade de saudar não só as conclusões do Conselho sobre a criação de um céu único europeu, mas também a sua determinação de apresentar propostas ao Parlamento até Junho sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários.
No que diz respeito ao projecto GALILEO, vale a pena recordar que este programa foi de facto instigado pelo Conselho em Março de 1998. Esse empenhamento foi sublinhado pelo Conselho de Colónia e em Santa Maria da Feira, altura em que foi feita a declaração de que até Dezembro de 2000 tinham de ser tomadas decisões estratégicas. Mas nesse momento, para dar às coisas o nome que elas têm, o Conselho temeu­se, sem dúvida por pressão dos Ministros das Finanças. Reconheço que os custos do projecto GALILEO são da ordem dos 3 mil milhões de euros, o que significa que é essencial a participação do sector privado, mas os benefícios para a Europa serão imensos, tanto em termos económicos como em termos sociais. Temos um compromisso da parte das principais companhias europeias neste sector. Do que precisamos agora é de um compromisso político da parte dos Estados­Membros não só de avançarem com o projecto GALILEO, mas de avançarem de uma forma positiva e decidida, trabalhando lado a lado com o sector privado.
Já hoje o senhor deputado Poettering criticou o Conselho por não apresentar um calendário para a liberalização dos serviços postais. De facto estou de acordo com o Conselho neste aspecto e gostaria de recordar não só ao senhor deputado Poettering, mas também ao senhor Comissário Bolkestein, a posição assumida pelo Parlamento em primeira leitura sobre os serviços postais, há uns dois meses atrás. Votou por esmagadora maioria a favor de uma liberalização gradual e controlada até 150 000 sem prazo limite para a liberalização. Portanto, congratulo­me quando leio nas conclusões de Estocolmo que o Conselho deseja colaborar com o Parlamento. Mas gostaria de recordar ao Conselho que a posição do Parlamento é clara, inequívoca e foi definida por meio de um claro consenso político que ultrapassou divergências políticas.
No que diz respeito aos correios, o Parlamento não tem nenhum problema. Quem tem é o Conselho. Aqui a solução é clara: aceitem a posição do Parlamento, abandonem as políticas extremadas apresentadas pelo senhor Comissário Bolkestein e estou certo de que poderemos chegar a acordo dentro de dias sobre o futuro dos serviços postais.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, gostaria de começar por assinalar, como um dado positivo, o facto de o Conselho Europeu de Estocolmo ter insistido na prossecução da estratégia de Lisboa, que aliás completou e reforçou nalguns aspectos concretos.
É deveras positiva a importância que o Conselho Europeu atribuiu à Agenda Social, pondo a tónica, em particular, nos sistemas de segurança social e de assistência sanitária, na fixação das taxas de emprego, no objectivo de redução do nível dos auxílios estatais - se bem que em minha opinião se devesse ter ido mais longe -, no desenvolvimento das novas tecnologias e na decisão de criar uma autoridade alimentar europeia.
Em contrapartida, Senhor Presidente Prodi, no que se refere aos processos de liberalização, verificam-se actualmente graves assimetrias no interior da União Europeia. Como quase todos os grupos políticos do Parlamento aqui recordaram ontem ao senhor Comissário Bolkestein, esta situação exige a apresentação, com carácter imediato, de uma proposta legislativa em matéria de regulamentação dos investimentos intracomunitários.
A respeito disso, termino remetendo para a intenção ontem aqui manifestada, pela Presidência do Conselho como pela Presidência da Comissão, de criar um espaço aéreo único europeu. Gostaria, nesse sentido, de dizer ao Presidente Prodi que confiamos em que a Comissão actuará neste capítulo com o empenho e a prudência que os compromissos assumidos aconselham, e, em qualquer caso, no respeito absoluto do acervo comunitário. Acervo comunitário, Senhor Presidente Prodi, é a cláusula de Gibraltar, que não foi instituída no século XVIII mas nasceu, sim, de um acordo entre os Governos do Reino Unido e de Espanha, datado de 1987, com base no qual deveremos prosseguir na perspectiva da sua conclusão em Gotemburgo.
Presidente. Chegada a hora do período de votações, interromperemos aqui o debate, que será retomado às 15H00.

Pacheco Pereira
Senhor Presidente, gostaria de informar a Mesa que, na sequência da iniciativa que o Parlamento Europeu tomou a favor da libertação dos reféns portugueses que se encontravam detidos no território de Cabinda, um desses reféns foi libertado ontem. E queria dizer ao Senhor Presidente que a iniciativa do Parlamento desempenhou um papel importante na libertação desse refém e devemos continuar a fazer todos os nossos esforços para que os restantes reféns portugueses que se encontram em Cabinda sejam finalmente libertados.

Presidente
Congratulo-me com o resultado obtido até este momento.
Passamos agora ao período de votação.

VOTAÇÕES
Presidente
- Em conformidade com os artigos 15º e 18º do Regimento, vamos proceder à eleição de um Vice-presidente. Tendo em conta que existe apenas um lugar vago e só foi apresentada uma candidatura, a da senhora deputada Catherine Lalumière, proponho que procedamos à eleição por aclamação.
(O Parlamento elege a senhora deputada Lalumière por aclamação) Proclamo a senhora deputada Catherine Lalumière Vice-presidente do Parlamento Europeu.
Assinalo que a nova Vice-presidente assume, na ordem de precedência, o lugar da Vice-presidente cessante.
Felicito a senhora deputada Lalumière pela sua eleição e desejo-lhe o maior êxito no exercício do seu mandato.
(Aplausos prolongados)
- Processo sem relatório
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (COM(2000) 763 - C5-0716/2000 - 2000/0295(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta)
Relatório (A5-0104/2001) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) (COM(2000) 285 - C5-0299/2000 - 2000/0119(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0112/2001) da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório de seguimento da Comissão relativo ao exercício orçamental de 1998 (COM(2000) 558 - C5-0560/2000 - 2000/2263(DEC))
(O Parlamento aprova a resolução)
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H35)
Relatório (A5-0113/2001) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1999 (Comissão) (SEC(2000) 537 - C5-0310/2000 - 2000/2155(DEC))
Antes da votação:

Kuhne
Senhor Presidente, normalmente, antes do início de uma votação, é dada a conhecer a existência de corrigendas em diferentes versões linguísticas. Fui informado de que a versão espanhola tem necessidade de correcções. O Parlamento tem ou não conhecimento deste facto? Se sim, eu agradeceria que o facto fosse dado a conhecer. A informação de que disponho é de que a versão espanhola, num dado passo, não se adequa à versão inglesa, que faz fé.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, tal como o meu colega, intervenho em relação à proposta de resolução do relatório Blak - logicamente que o faço depois de ter consultado o relator -, para deixar bem claro, em primeiro lugar, que é a versão inglesa que faz fé, e, em segundo lugar, que na alínea ii) do nº 8, intitulado Lino, se deve fazer uma correcção linguística, não apenas na versão espanhola mas em quase todas as outras. Assim, onde se lê, em inglês, "competent authorities" , deve ser traduzido, em espanhol, por "autoridades competentes" , e nas restantes línguas pela tradução correspondente.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, concordo em que é a versão inglesa que faz fé e, a respeito da última intervenção do senhor deputado Izquierdo Collado, devo dizer-lhe que, para nós, "autoridades competentes" e "autoridades de controlo" continua a ser a mesma coisa. Trata-se em ambos os casos das comunidades autónomas mas, se a versão inglesa fala de "autoridades competentes" , estamos de acordo em que assim seja.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, repito que esta proposta foi negociada em espanhol e em inglês e que, por conseguinte, o único objectivo da intervenção do senhor deputado Pomés Ruiz é criar confusão. Mantenho que a tradução espanhola correspondente ao texto em inglês é "autoridades competentes" . É essa a verdade e é isso que está correcto.

Theato
Senhor Presidente, este mal-entendido já foi esclarecido na Comissão do Controlo Orçamental e daí eu estar bastante admirada por tornar a ocorrer. Aquando da votação na Comissão dos Controlo Orçamental, abordámos esta questão com muita clareza e ela ficou esclarecida, tendo eu pensado que também o estaria para o plenário, o facto de a versão inglesa fazer fé e de também nas restantes línguas se encontrar a menção "autoridades competentes" . Assim sendo, esta insistência é para mim um pouco incompreensível.

(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0099/2001) do deputado Folias, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça (SEC(00) 539 - C5-0312/2000 - 2000/2157(DEC))

Colom i Naval
Senhor Presidente, creio que terá havido algum problema nas traduções para a língua espanhola, pois também no relatório Folias existem nítidas divergências entre a versão inglesa, que é a que faz fé, e a versão espanhola. Solicitaria, em particular, que fosse revista a tradução do nº 19. Poderá haver deficiências de tradução no texto em geral, mas, muito particularmente, o nº 19 em espanhol diverge totalmente do original inglês.

Folias
Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo. Apenas um esclarecimento: a versão original do texto é grega e não francesa.
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0108/2001) da deputada Van der Laan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental,
1. sobre a concessão de quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin) para o exercício de 1999 (C5-0686/2000 - 2000/2166(DEC));
2. sobre a concessão de quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica) para o exercício de 1999 (C5-0687/2000 - 2000/2165(DEC));
3. sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Parte B: Comité das Regiões (SEC(2000)0539 -C5-0312/2000 - C5-0617/2000 - 2000/2156(DEC));
4. sobre o adiamento da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, Secção VI - Parte A: Comité Económico e Social (SEC(2000)0539 - C5-0312/2000 - C5-0617/2000 - 2000/2156(DEC))

Van der Laan
Senhor Presidente, quero fazer uma breve referência às alterações. Creio que, neste âmbito, os serviços da sessão não foram correctamente informados. Sou signatária de todas a alterações. Assinalo este facto no sentido de evitar mal-entendidos a este respeito. Quero aproveitar o ensejo para exprimir a minha gratidão a todos os colegas, inclusive por estas alterações.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as decisões e a resolução)
Relatório (A5-0097/2001) do deputado Seppänen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999 (C5-654/2000 - C5-0654/2000 - 2000/2167(DEC))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0109/2001) da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (COM(2000) 357 - C5-0257/2000 - 2000/2164(DEC));
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0084/2001) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência (COM(2000) 284 - C5-0632/2000 - 2000/2296(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto- Mercado dos cereais e do arroz em Portugal (C5-0716/2000)

Figueiredo
. Esta proposta de regulamento visa estabilizar temporariamente a degressividade da ajuda específica aos cereais para Portugal, mantendo para a campanha de 2001/2002 o mesmo nível de ajudas da campanha do ano anterior. Esta tinha sido uma decisão tomada no âmbito da Presidência portuguesa da UE, com a qual concordámos, que visa manter o co­financiamento da ajuda por um ano, compensando a quebra de rendimento dos agricultores portugueses. Contudo, dadas as pressões da PAC sobre os rendimentos dos agricultores e tendo em conta as necessidades dos agricultores portugueses, a estabilização da degressividade deveria abranger a totalidade do período do actual quadro financeiro, ou seja até à campanha de 2005/2006.
Por outro lado devia haver um limite superior para a estabilização da ajuda co­financiada, por exemplo para o dobro do limite do regime simplificado, como forma de gerar economias que poderiam financiar quer o prolongamento da estabilização, quer a criação de mecanismos de apoio à produção de proteaginosas, quer a concretização de um programa de reconversão de culturas alternativas à produção de cereais para aproveitamento dos solos com menos capacidade de uso. É de lembrar que muitos pequenos agricultores em Portugal ficam impedidos de receber a respectiva ajuda por não comercializarem a totalidade da sua produção. Estes deveriam poder utilizar a produção para autoconsumo garantindo o direito à ajuda, tendo como base, por exemplo, as classes de rendimentos onde se situam as suas explorações.
Relatório Trakatellis (A5-0104/2001)

Stihler
Senhor Presidente, como porta­voz da delegação do Partido Trabalhista do Reino Unido em matéria de saúde, gostaria de fazer uma declaração de voto sobre o relatório Trakatellis. Embora haja muitos aspectos positivos neste relatório que merecem ser apoiados - e que apoiamos -, dado o método de votação em bloco, seguimos a posição do PSE em toda a linha. No entanto, gostaria que ficasse claro que a proposta relativa ao centro mencionado no relatório Trakatellis nos suscita grande preocupação. Achamos que se trata de uma proposta toda ela irreflectida, que as implicações em termos de custos não foram ponderadas e que as implicações jurídicas poderão muito bem atrasar tudo o que é positivo neste relatório. Como afirmei ontem à noite e vou voltar a afirmar, a saúde é uma questão que diz muito ao cidadão. Por isso é importante que aprovemos esta proposta o mais rapidamente possível. Estou ansiosa pela segunda leitura.

Fatuzzo
Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados eleito para este Parlamento, tenho muito gosto em justificar o meu voto a favor deste importante relatório Trakatellis. Estava preocupado com a forma como iria justificá-lo, porque esta noite não sonhei absolutamente nada e acordei muito ensonado. Mas justamente por estar muito ensonado, há pouco fechei os olhos e tive uma visão. Vi como se fosse em sonhos o senhor deputado Trakatellis que tinha, no entanto, a forma de um comprimido. E nesse comprimido estava escrito "contra as doenças cardiovasculares" , enquanto noutros tipos de comprimidos, sempre Trakatellis, estava escrito "contra os distúrbios neuropsiquiátricos" , "contra as doenças das crianças" , etc. Ou seja, vi o senhor deputado Trakatellis, graças a este seu importante relatório, como a única forma de curar as doenças de todos os cidadãos da Europa. Os meus parabéns, portanto, ao senhor deputado Trakatellis!

Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
 - Entendemos que as questões relativas a saúde pública e assistência médica devem ser tratadas a nível nacional e regional. Por esse motivo, não desejamos aumentar o papel da UE nesse domínio, de uma forma que a faça controlar cada vez mais de perto o funcionamento das instituições nacionais. Consideramos que o relatório do senhor deputado Trakatellis vai nesse sentido, com maiores dotações orçamentais e a criação de um novo centro de coordenação e vigilância no sector da Saúde. Foi por este motivo que votámos contra o relatório.

Korakas
Acontecimentos recentes e as suas repercussões gravíssimas na saúde dos cidadãos e na cadeia alimentar, designadamente a doença das "vacas loucas", as dioxinas, as bombas de urânio empobrecido lançadas na Jugoslávia e toda uma série de outras coisas, levam-nos a ter reservas especialmente no que diz respeito ao alegado interesse e à chuva de proclamações e de boas intenções da UE quanto à saúde dos cidadãos. Ora, é mais do que sabido que a principal característica de qualquer intervenção da UE é procurar acalmar as preocupações, em vez de resolver os problemas que ela própria cria, graças às suas políticas, junto das mais amplas camadas populares.
As intenções da UE em relação ao sector particularmente sensível da saúde pública também transparecem plenamente nas conclusões do recente Conselho Europeu de Estocolmo. Assim, ao mesmo tempo que se prenuncia uma verdadeira ofensiva contra uma série de conquistas extremamente importantes dos trabalhadores (redução das despesas, disciplina financeira, responsabilidade individual, etc.), anuncia-se a chamada "modernização do modelo social europeu", que no sector da saúde se traduz na contracção do carácter público da saúde e no reforço da responsabilidade individual pela satisfação das necessidades, em proveito da iniciativa privada e dos grandes interesses económicos que operam no sector da saúde e dos sistemas de segurança.
Através do programa de acção concreto no sector da saúde pública para o período de 2001-2006, a UE vem revelar os objectivos e as necessidades do grande capital e dos monopólios do sector da saúde. Não é por acaso que nunca é referido ou não é definido o dever do Estado em relação a algum sector ou parte das respectivas questões. Esta estratégia da UE submete totalmente a saúde às leis do mercado, à lógica do custo, da eficiência e da rentabilidade. Os sistemas de saúde são já encarados como uma sobrecarga para os orçamentos nacionais ­ e não como investimento no factor humano ­, os quais têm de ser adaptados às exigências da disciplina financeira. Na linguagem comunitária, isto significa corte das despesas públicas no sector da saúde, transferência da responsabilidade e dos custos para os próprios cidadãos, reforço da iniciativa privada, transformando os cuidados de saúde em actividade lucrativa. O objectivo é transformar a saúde num "mercado competitivo" e assegurar condições mais favoráveis para que este possa ser tomado pelos grandes monopólios, ao mesmo tempo que se nivelam por baixo os direitos e as conquistas laborais e sociais dos trabalhadores do sector da saúde e se reduzem as despesas públicas no sector.
Também o relator do Parlamento Europeu segue a mesma ordem de ideias da Comissão. Assim, embora refira correctamente os graves problemas de saúde que continuam a existir, não faz qualquer referência às verdadeiras causas sociais e às condições que agravam a saúde e ameaçam a vida dos cidadãos, designadamente a degradação das condições de trabalho, os horários de turnos e o trabalho nocturno, a dramática degradação do nível de vida de amplas camadas sociais, a pobreza e o desemprego generalizados, os efeitos da liberalização do mercado na cadeia alimentar, em nome do lucro sem limites e sem obstáculos, a deterioração do ambiente, etc.
O próprio relator assinala que "a saúde não pode ser considerada um bem comercializável, objecto de compromissos a nível político ou financeiro" e nós concordamos inteiramente com ele. Infelizmente, é ele o primeiro a negar as suas boas intenções, ao aplaudir e reforçar, através do seu relatório, a política antipopular e agressiva da UE no sector da saúde pública.
Pelos motivos expostos, não votaremos a favor do relatório, alinhando-nos ao lado dos trabalhadores e na organização da sua frente de resistência e luta, pela reivindicação de uma verdadeira saúde pública de elevado nível ao serviço dos cidadãos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Partilhamos a posição do relator neste projecto em dois pontos. Por um lado, a unificação das políticas de saúde dos diferentes países europeus constituiria uma decisão de bom senso, desde que se processasse pelo nível mais alto, e, por outro lado, o orçamento previsto para uma política de saúde à escala da União é irrisório.
A prevenção em matéria de saúde, a detecção a tempo dos cancros e de qualquer outra doença grave em que uma intervenção a tempo pode reduzir os riscos, deveria constar dos princípios básicos da União se esta estivesse mais preocupada com os homens do que com a circulação dos capitais e das mercadorias. Não é o caso.
As modificações propostas ao Parlamento, algumas das quais no bom sentido, não seriam suficientes, mesmo que fossem aprovadas, para tornar aceitável a política preconizada pela Comissão. Uma política válida em matéria de saúde exige meios, que a Comissão se recusa a fornecer.
Por conseguinte, abstivemo-nos sobre este relatório, apesar de termos votado favoravelmente algumas propostas.

Figueiredo
. O programa para a saúde 2001­2006 é um bom documento teórico que traduz a filosofia dos eurocratas da saúde pública, embora tímido em relação a algumas questões, designadamente:
a saúde pública humana é uma questão essencial do desenvolvimento humano sustentado, pelo que todos os serviços públicos e privados devem estar ao seu serviço; a coordenação regional e o financiamento devem mostrar claramente a importância da saúde humana sem pôr em causa as responsabilidades nacionais;
os meios terapêuticos e de diagnóstico não devem ser considerados exclusivamente como actividades comerciais e industriais. Repare­se que esta componente da saúde pública tem sido tratada como área comercial à parte e actualmente é controlada por multinacionais, pondo em causa interesses nacionais e regionais, pelo que não pode haver um bom programa de saúde pública sem alterar esta situação;
o programa evita falar dos determinantes da saúde no local de trabalho e da saúde dos trabalhadores. Ora, não se pode partir do princípio que se deve socializar os danos directos e indirectos da actividade laboral em más condições de trabalho, ficando os capitalistas com os lucros acrescidos da actividade nessas condições.
Por último, importa fazer uma referência à necessidade de dar passos mais significativos na defesa da saúde pública humana, inclusive no aumento do financiamento do programa, como se faz nas propostas de alteração que votámos favoravelmente.

Schleicher
Votei contra o relatório Trakatellis e apresento esta declaração de voto também em nome dos meus colegas da CSU da Baviera: a Comunidade Europeia continua a não ter competência para a política de saúde, apenas podendo, por isso, coordenar. No seu texto legislativo, o Parlamento exige que seja criado, explorado e desenvolvido um "Centro de Coordenação e Vigilância da Saúde" (CCVS). Rejeitamos veementemente esta proposta, dado tratar-se de uma tarefa dos Estados-Membros. Existe igualmente uma série de exigências que vão contra o princípio da subsidiariedade, como, por exemplo, as recomendações no sentido de programas de ensino nas escolas, no sentido de normas de qualidade para o sistema de saúde, bem como de cursos de formação e de actualização.
Lamento, de igual modo, que, no texto legislativo aprovado pelo Parlamento, não haja uma correcta e expedita aplicação das já de si escassas dotações disponíveis.
Relatório Stauner (A5-0112/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Stauner, embora preferisse fazê-lo com mais convicção. Porquê? Porque o reformado Rossi, quando o encontro em Bérgamo, me pergunta sempre: "Mas o que fazem vocês lá no Parlamento Europeu?" E o reformado Verdi, à tarde, pergunta-me sempre: "Vocês gastam tanto dinheiro: para que serve todo esse dinheiro?" , e por aí fora o dia inteiro. Enfim, é uma constante chuva de perguntas, por parte dos cidadãos e sobretudo dos reformados, sobre aquilo que nós fazemos com o dinheiro da Europa. Por isso, o que eu quero pedir é que, no futuro, nos organizemos a fim de controlar também todo esse dinheiro que gastamos: que gastamos bem, é certo, mas para que serve? Que se verifique então se ele serve concretamente para trazer benefícios aos cidadãos europeus.
Relatório Blak (A5-0113/001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor da concessão de quitação à Comissão para o exercício de 1999, mas votei a favor porquê? Porque desejo que a Comissão se empenhe muito, muito mais, mas em que sentido? Para que sejam resolvidos os problemas dos idosos e dos reformados da Europa, mas de que forma? De uma forma completamente contrária à que, infelizmente, se continua a declarar, não só na Comissão mas também nesta assembleia e por parte do Conselho. Quero esclarecer nesta declaração de voto que os trabalhadores não acalentam o desejo de trabalhar para sempre: os trabalhadores acalentam o desejo de chegar rapidamente à reforma, a uma reforma boa e que seja suficiente para viver, para dar o lugar aos jovens. O Partido dos Reformados é absolutamente contra os esforços dos governos europeus e da Europa no sentido de prolongar o período de trabalho da vida dos cidadãos; pelo contrário, pedimos que seja reduzido o período de trabalho e aumentado o período de bem-estar, de ausência de trabalho obrigatório dos cidadãos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos evidentemente contra qualquer quitação à Comissão Europeia. Rejeitamos tanto os orçamentos anteriores como o orçamento futuro e a própria função de uma Comissão inteiramente ao serviço dos grupos industriais e financeiros.
Os nossos votos negativos sobre os pontos concretos não passam do prolongamento dessa discordância generalizada.

Meijer
No relatório do senhor deputado Blak, encontro inúmeras críticas às despesas da União Europeia e à respectiva justificação. Segundo as recomendações do relator, muito terá ainda de mudar. A conclusão lógica a retirar na sequência desta crítica legítima seria que o Parlamento mais uma vez não concorda com a quitação relativa a um exercício precedente. O voto desfavorável constitui o único meio de pressão de que o Parlamento dispõe para impor uma mudança e para combater a arrogância do Conselho e da Comissão. O voto favorável, acompanhado de uma série de súplicas, não constitui um meio de pressão dessa natureza. É apenas um sinal de que tudo pode simplesmente continuar assim, mesmo que pouco ou nada acabe por mudar. Será que a aprovação significa que, após formularmos alguns desejos e tecermos algumas críticas, deixamos passar em branco alguns casos de fraude - como, por exemplo, a fraude do linho em Espanha, sobre a qual acabou de ser publicado um relatório do OLAF? Só estarei disposto a dar a minha aprovação depois de estas fraudes terem sido esclarecidas, condenadas e ressarcidas. Antes disso não é prudente confiar nas nobres intenções da nova Comissão Europeia que assumiu funções no Outono de 1999. Surpreende-me em grande medida que o relator, habitualmente tão crítico, proponha agora conceder quitação e não me associo à sua proposta.

Stauner
A minha decisão contra a quitação advém das seguintes razões: congratulo-me com a declaração que a senhora Comissária para o Orçamento proferiu na sessão plenária de 3 de Abril de 2001, relativamente ao caso Fléchard, embora a considere insuficiente para uma nova era na política da Comissão em matéria de abordagem de casos de fraude e corrupção. Falta uma afirmação inequívoca de que o tratamento do caso de Janeiro de 1994 foi ilegal.
A deficiente política de informação da Comissão em relação ao Parlamento também não mudou substancialmente em relação à quitação de 1998. Não posso aceitar que a autoridade orçamental - como o relator refere detalhadamente no anexo 2 do seu relatório - tenha solicitado 11 relatórios de auditoria e não tenha recebido nenhum, encontrando-se entre estes todos os relatórios de auditoria das delegações. Esta deficiente política de informação por parte da Comissão é adicionalmente dificultada pelo Acordo-Quadro, que, mesmo assim, permite o acesso aos documentos apenas por parte do relator.
Sinto-me igualmente vinculada à decisão tomada pelo plenário em Dezembro de 2000, aquando do chamado relatório Morgan, no sentido de, futuramente, a quitação passar a ser adiada sempre que a Comissão não apresentar todos os documentos necessários. Foi o que aconteceu neste caso, segundo as próprias palavras do relator.
Relatório van der Laan (A5-0108/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, relativamente a este relatório - objecto do meu voto a favor - que regulamentava e emitia um parecer sobre a quitação para vários organismos da União Europeia, gostaria de justificar e explicar o meu voto a favor de um capítulo específico: o capítulo das despesas destinadas ao Comité das Regiões. Há elementos - e devo mesmo dizer quem, os conservadores ingleses em especial - que pedem a supressão do Comité das Regiões. Eu não concordo. Considero que as regiões da Europa devem, pelo contrário, ser revalorizadas, sublinhadas na sua importância e valorizadas, porque penso que o futuro da Europa é, por um lado, a Europa e, por outro lado, as regiões da Europa. Os Estados nacionais devem decidir-se a dar um passo à retaguarda. Não podemos ter tudo: por conseguinte, menos Estados nacionais e mais regiões e mais Europa.
Relatório Seppänen (A5-0097/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, o relatório Seppänen emite um parecer acerca do encerramento da CECA. A mim que, desde os meus dez anos, tenho o coração na Europa, dói-me o coração ao ler este relatório que pondera a forma de liquidar a CECA, a Comunidade Económica do Carvão e do Aço. Portanto, gostaria de sugerir - confirmando, no entanto, ter votado a favor do relatório - ao senhor deputado Seppänen que programe uma jornada em que se recorde - de um modo jubiloso, simpático, risonho e com perspectivas de futuro - o importante passo inicial que foi a assinatura dos acordos da CECA e da Euratom.
Relatório Rühle (A5-0109/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, há pouco disse que passei pelo sono. Ora bem, tive um meio sonho - não um sonho verdadeiro - precisamente sobre o relatório Rühle, que me oferece o ensejo de justificar o meu voto a favor. Eu era o Gulliver-Fatuzzo, muito pequenino, e tinha à minha volta homens gigantescos. Quem eram esses gigantes? Eram um africano, um asiático, um sul-americano e um ilhéu das Bahamas: ou seja, eram os habitantes dos países em vias de desenvolvimento, que este relatório analisa. Esses homens gigantescos curvavam-se para o Fatuzzo anão e diziam-lhe: "Repara bem: na tua opinião, somos nós os países que devem desenvolver-se ou são vocês, povos da Europa, povos modernos, que parecem desenvolvidos mas, na realidade, têm um cérebro minúsculo? Pensem mas é em desenvolver-vos, que nós já o somos até demais!"
Relatório Hermange (A5-0084/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, na minha intervenção de ontem expliquei à senhora Comissária Diamantopoulou que teria apreciado que se fizesse intérprete dos pedidos que todo o nosso Parlamento dirige aos Estados nacionais a fim de que haja verdadeira igualdade na Europa para os deficientes. Na verdade, esta manhã, naquele meu dormitar de que já falei, vi-me a jantar com a senhora Comissária Diamantopoulou, que até agora ainda não aceitou o convite que a seu tempo lhe foi dirigido. Seja como for, no meu sonho, estava a jantar com ela, e ela dizia-me: "Olha, Fatuzzo, consegui fazer com que fosse suprimida a lei que, em Itália, não atribui a pensão de reforma aos deficientes com mais de sessenta e cinco anos. Olha, Fatuzzo, consegui fazer com que a União Europeia aprove o regulamento que permite que os deficientes possam deslocar-se na União sem perderem a sua pensão de reforma."
Era mesmo um sonho, Senhor Presidente!

Korakas
A proposta da Comissão Europeia é inspirada pelo conhecido raciocínio da ordem vigente relativo à alegada garantia da igualdade de oportunidades e do livre acesso para as pessoas com deficiência, como aliás transparece também no título do respectivo relatório "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência". É bem patente a tentativa de encobrir as características de classe do problema. Como é possível, no sistema capitalista, uma criança deficiente das camadas populares pobres ter oportunidades iguais às de uma criança pertencente a uma família rica? Esse encobrimento não acontece por acaso: as medidas positivas propostas no relatório (normalização das ajudas técnicas, desenvolvimento de novos serviços, etc.) irão beneficiar essencialmente os deficientes das camadas populares abastadas. O que interessa, afinal, é a comercialização das necessidades das pessoas com deficiência a todos os níveis, designadamente a nível da educação, do mercado das ajudas técnicas, da garantia de mão-de-obra barata, etc. Outras medidas positivas isoladas, como o acesso aos meios de transporte, a entrada em vigor do documento que permite a livre circulação nos Estados-Membros da UE ou a transferência dos subsídios de um país para outro não alteram a observação supra.
As pessoas com deficiência são as primeiras e as mais trágicas vítimas da política que visa a redução das despesas sociais com a saúde e a previdência, bem como a desintegração dos sistemas de segurança social. É característico que nenhum texto da UE faça referência à importância das despesas sociais na resolução dos problemas das pessoas com deficiência. Mais uma vez a resolução dos gravíssimos problemas sociais destas pessoas é remetida para as chamadas organizações não governamentais, para o voluntariado e para a família. Embora falem à saciedade em novos serviços, ajudas técnicas, etc, nunca é feita qualquer referência à prestação gratuita desses serviços, nem sequer à concessão de ajudas ao respectivo mercado. A única coisa que interessa é a concessão de subsídios aos patrões que tencionam empregar pessoas com deficiência. No entanto, embora os programas de ajudas ao emprego já existam há anos, o desemprego entre as pessoas com deficiência atinge os 70%, de acordo com estudos de organismos independentes que são esporadicamente publicados.
No que se refere à educação e ao ensino especial, se exceptuarmos algumas propostas genericamente positivas que dizem respeito sobretudo ao ensino superior mas que não têm carácter vinculativo, o texto é inspirado pelo argumento anticientífico que defende a integração dos alunos deficientes nas escolas públicas, em nome da sua alegada inserção na sociedade. Os autores do relatório conhecem com certeza o fracasso deste argumento na Alemanha e em França, onde uma série de escolas de ensino especial foram encerradas no início da década de 80 para serem reabertas no final da mesma década, a fim de evitar os conflitos sociais. Como é que o surdo ou o cego, e mesmo o paralítico, pode acompanhar as aulas nas escolas públicas degradadas, brincar, etc., quando os especialistas afirmam que até os livros têm de ser especiais para cegos e surdos? Na Inglaterra não ousaram aplicar estas medidas, devido às fortes reacções da parte das universidades, das associações de deficientes, etc. A lógica da integração social tem a ver com a redução das despesas sociais, com a transferência dos custos para a própria família e com a desvalorização do ensino dos deficientes.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não votaremos o relatório.

Bushill­Matthews
Felicito a minha colega conservadora francesa, a senhora deputada Hermange, pelo seu relatório imaginativo e construtivo. Os Conservadores do Reino Unido votaram a favor.
Os Estados­Membros têm de ser muito mais pró­activos no reconhecimento das necessidades específicas dos deficientes, e esperamos que levem verdadeiramente em conta a tónica principal e algumas das ideias específicas deste relatório. No entanto, insistimos em que o relatório não deve ser utilizado como uma alavanca para tentar harmonizar os benefícios da segurança social em toda a UE: este assunto tem de continuar a ser da competência dos Estados­Membros.
Aplaudimos em especial duas estreias de hoje - o aparecimento do relatório em Braille em três línguas e a utilização de linguagem gestual no debate. O Grupo PPE­DE não se limita a falar das necessidades dos deficientes: fazemos efectivamente alguma coisa de positivo nesse contexto.

Crowley
Ao falarmos da questão das pessoas com deficiência na Europa, deveremos partir sempre da premissa de que esta é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão civil e relativa aos direitos humanos.
Temos o dever não apenas de pontificar sobre a questão dos direitos, mas de incentivar activamente o acesso à educação, à formação, ao emprego e às oportunidades.
Podemos passar em revista anteriores resoluções e relatórios desta assembleia relativos a pessoas com deficiências.
Ainda assim, continuam a existir as mesmas barreiras e os mesmos problemas básicos. Alguns Estados­Membros e algumas ONG apresentaram valorosamente iniciativas inovadoras para eliminar as barreiras e os obstáculos à igualdade de oportunidades para todos. No entanto, ainda há quem veja este sector como um sector específico e não como um reflexo da incapacidade da nossa sociedade de oferecer oportunidades a todos. No alvorecer do século XXI, deveríamos enviar ao mundo uma mensagem que dissesse que a UE reconhece capacidade em todos, reconhece o direito à igualdade de tratamento e à igualdade de acesso às oportunidades.
Ao apoiar este relatório, recomendo aos senhores deputados os aspectos do mesmo que dizem respeito ao papel de organizações que se ocupam de deficiências e a outras ONG que foram poderosas defensoras e representantes dessas organizações e que escutaram as vozes das pessoas e não deixam escapar a oportunidade de mudar o mundo para melhor, em benefício de todos nós.
Deveremos trabalhar para garantir que até 2003, que é o Ano Europeu dos Deficientes, conseguiremos assegurar a eliminação da maior parte das barreiras que referimos.

Titley
Saúdo cordialmente o relatório da senhora deputada Hermange sobre uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência. É crucial que nós, no Parlamento Europeu, apoiemos medidas tão importantes como estas, que visam melhorar a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.
Este relatório solicita a apresentação de uma proposta de directiva tendo em vista a igualdade de tratamento que abranja áreas como as do emprego, da educação e formação, dos transportes, da sociedade da informação e da política de consumo. Sublinha igualmente a necessidade de incluir sistematicamente em todas as políticas as questões da deficiência.
Os Chefes de Estado e de Governo reunidos nas Cimeiras de Lisboa e de Estocolmo tinham por objectivo criar a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento, capaz de um crescimento económico sustentável acompanhado pela melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social. No entanto, temos uma extrema escassez de trabalhadores especializados no sector das tecnologias da informação (TI) em toda a União Europeia. É, sem dúvida, uma questão de puro bom senso formar e aproveitar todos os nossos cidadãos para virmos a ter uma mão­de­obra mais especializada que nos permita concretizar aquela ambição. Acredito firmemente que os cidadãos com deficiência serão indispensáveis neste sector. A força de trabalho existe, só precisamos de instituir uma formação eficaz e de garantir que não haverá discriminação na atribuição dos postos de trabalho. A necessidade existe, a força de trabalho existe - temos de agarrar a oportunidade e responder a este desafio de uma nova economia.
Apoio inteiramente a tomada de medidas que melhorem a acessibilidade das pessoas com deficiência em todas as áreas, desde o emprego às TI. Isso irá não só transformar a vida de muitas pessoas com deficiência, que passarão a sentir­se estimuladas para desempenharem um papel tão cabal na sociedade como qualquer um de nós, mas transformará também a economia da União Europeia e fará dela, verdadeiramente, a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento e assente numa maior coesão social.

Ducarme
Congratulo-me com o facto de a Comunicação pôr em prática o processo da Declaração 22 anexa ao Tratado de Amesterdão, que enuncia que, na elaboração das medidas que estabelecem o mercado único, serão tomadas em linha de conta as necessidades dos deficientes. Refere-se à Comunicação de 1996 sobre a igualdade de oportunidades dos deficientes, que reconhece os seus direitos em vez de os considerar como pessoas com necessidade de ajuda caritativa. Trata-se de uma mudança de atitude fundamental, que deve ser realçada.
Esta iniciativa visa colmatar as lacunas da estratégia de integração dos direitos dos deficientes nas políticas comunitárias que surgem nos domínios dos transportes, do acesso aos edifícios e espaços públicos, da sociedade da informação, da investigação e desenvolvimento e da política dos consumidores. A noção de deficiente inclui todas as patologias, tanto as físicas como as mentais ou sensoriais. Eis mais uma modificação de fundamental importância.
A falta de estatísticas na matéria é constatada desde 1998. Para remediar o facto, o Eurostat fornecerá três estudos: um novo módulo do inquérito sobre as forças de trabalho para 2003; a publicação, no início de 2001, dos indicadores destinados a servirem de base à análise do nível de participação dos deficientes no mercado de trabalho, na vida cultural, etc.; e o alargamento do universo do inquérito do Painel Comunitário sobre as Famílias aos entraves quotidianos sentidos em cada lar.
O relatório realça muito utilmente que as primeiras barreiras aos deficientes se erguem sobretudo durante a infância. No seguimento da Carta do Luxemburgo relativa à educação para todos, deve ser dada prioridade aos pais em matéria de educação, de forma a que lhes sejam dados os meios de uma verdadeira opção, no respeito pelos seus valores e tradições familiares.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H12, é reiniciada às 15H00)

Resultados do Conselho Europeu de 23/24 de Março em Estocolmo, incluindo a situação no Médio Oriente (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre os resultados do Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, incluindo a situação no Médio Oriente.

Ferber
Senhor Presidente, caros colegas, lamento muito que, hoje de manhã, não tenhamos conseguido concluir este debate, o que teria sido certamente necessário para uma visão de conjunto. Penso que a Cimeira de Estocolmo estabeleceu prioridades incorrectas. Demasiada política social e de formação - matérias que, segundo os Tratados, não são absolutamente nada da competência da União Europeia - e liberalização do mercado a menos.
A liberalização dos mercados de energia foi bloqueada pelo meu país e pela França. Relativamente à liberalização do espaço aéreo continuamos ainda a debater a questão de como tratar o aeroporto de Gibraltar, dando origem a que também neste Verão, mais uma vez, n-milhares de turistas fiquem retidos nos aeroportos devido a atrasos dos aviões. Mas, em Estocolmo, não foi esquecido o mandato para a política social e de formação!
Este tipo de situação não é aceitável! Deste modo, a Europa é refreada pelo lado errado. Há que prosseguir a política de liberalização, de modo que os mercados evoluam favoravelmente para os consumidores. Trata-se igualmente de política dos consumidores e de política social, pois com mais concorrência podem ser obtidos preços mais favoráveis.
Em relação à política social e de formação propriamente dita, deveríamos observar novamente de forma rigorosa o princípio da subsidiariedade, deixando aos Estados-Membros a missão de dar vida a esses conceitos. A Europa não constitui uma entidade culturalmente homogénea e também não deve tornar-se numa entidade desse tipo. Trata-se do nosso ponto forte, dado que a Europa vive ao contrário da sua diversidade. Na minha opinião, a Europa não pode dispersar-se, tendo de se concentrar novamente naquilo que sabe fazer bem.
No próximo Conselho de Junho, em Gotemburgo, os Chefes de Estado e de Governo vão ter uma oportunidade neste sentido. Espero que a aproveitem a bem da Europa.

Oostlander
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, no início desta discussão fui ainda brevemente relembrado pelo senhor deputado Dupuis da grande profundeza moral em que mergulhei com o meu relatório sobre a Rússia. Entretanto, ele continua, apesar de tudo, a ser-me simpático, e também eu mantenho esta estratégia bipolar na política.
No que diz respeito à Federação Russa, considero particularmente positivo que continuemos sempre a usar linguagem clara, mesmo quando se trata da Chechénia. Por isso mesmo, lamentamos o facto de, em Estocolmo, a Presidência sueca se haver abstido de contestar de imediato e de comentar de forma inequívoca as declarações do senhor Putin, que estabelece paralelos entre o conflito na Macedónia e o conflito na Chechénia. Penso que os colegas russos compreendem melhor uma linguagem firme do que uma postura evasiva.
Além disso, parece-me particularmente importante frisar à Rússia a grande importância de que se revestem assuntos como a dimensão nortenha - e não preciso de persuadir a Suécia desse facto -, mas também quão importante Kaliningrad está a tornar-se, designadamente porque irá constituir um enclave na União Europeia onde as regras para os habitantes terão de ser adaptadas de molde a que também eles possam, por exemplo, colher os frutos do Acervo de Schengen. No tempos que correm, em que, nomeadamente o sistema de Schengen, está a ser cada vez mais informatizado, isso deverá ser extremamente simples e a questão dos vistos deverá ser resolvida por forma a que também os cidadãos de Calinigrado possam lucrar com isso.
Em relação aos Balcãs, Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com o facto de a polícia sérvia ter tido a coragem de prender Milosevic. Desejo essa mesma coragem à SFOR na detenção de Karadzic, pois agora que Belgrado deu este passo não podemos de modo algum ficar para trás na Bósnia. O Conselho terá, portanto, de pressionar todos os responsáveis pela SFOR para que detenham Karadzic. É também evidente que o Chefe de Estado da Sérvia não pode receber um tratamento diferente de outros Chefes de Estado naquela região, simplesmente em virtude de a sua conduta ter sido mais perniciosa. Penso que a sua transferência para Haia é absolutamente necessária e que, seguramente neste ponto, não podemos abrir qualquer excepção relativamente à Sérvia.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, as propostas apresentadas por Alexander Lamfalussy sobre a forma do processo legislativo na concretização do pacote dos serviços financeiros, constituem um marco, pois é estabelecida pela primeira vez uma clara diferenciação entre a lei, a directiva, o regulamento, de realização conjunta pelo Conselho e pelo Parlamento, e a transposição técnica dessa mesma directiva. Obtém-se assim uma adaptação muito mais rápida a novos condicionalismos no domínio técnico. Consegue-se assim que a adequação a novos condicionalismos no domínio técnico possa ter um andamento mais rápido do que foi o caso no passado.
Não esqueçamos que os Chefes de Estado e de Governo decidiram que nós, enquanto espaço económico europeu, pretendemos tornar-nos no espaço mais moderno e mais competitivo, desta condição fazendo parte a modernização do processo legislativo. Se o que aqui foi projectado tiver posteriormente bons resultados, poderá ter aplicação em outros sectores, como é o caso da legislação de carácter técnico ou a agricultura.
Mas qual é, então, o problema? O problema é que, também na transposição técnica, portanto nestes regulamentos aprovados nesta base, podem surgir problemas para os cidadãos. Aqui, a política tem de dispor da possibilidade de intervir, recuperando estes pontos para o processo de decisão da política. Nesta situação, uma vez que nos encontramos em processo de co-decisão, o Parlamento Europeu tem de possuir os mesmos direitos que o Conselho. O que foi acordado em Estocolmo constitui um acordo positivo entre a Comissão e o Conselho, mas o Parlamento não foi contemplado. Daí a necessidade de serem realizadas mais negociações, que permitam obter resultados satisfatórios também para o Parlamento.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, subscrevo na íntegra a intervenção do senhor deputado Von Wogau, à qual acrescentarei algumas observações complementares. O relatório Lamfalussy parte de um dado adquirido: o procedimento legislativo de que dispomos é demasiado lento, impedindo-nos de adaptar, atempada e adequadamente, a legislação às necessidades do mercado. O que o relatório Lamfalussy não refere, porém, é que, normalmente, é no Conselho que as disposições nesta matéria ficam encalhadas. Por conseguinte, creio que o puxão de orelhas se enganou de destinatário. Em segundo lugar, o relatório Lamfalussy procura solucionar o problema delegando a criação das medidas de execução num comité de valores mobiliários em que o Conselho e a Comissão não perdem um ápice do poder que já detinham, enquanto o poder do Parlamento surge reduzido. Em minha opinião, a solução avançada poderá causar uma desconfiança que, a prazo, se traduzirá numa lentidão ainda maior do que a que já se verificava. O que o Parlamento pretende é que, sempre que uma norma de execução se exceda em relação aos princípios geralmente aceites, essa norma não seja imperativa, mas sim ilegítima. Não pedimos à Comissão que tenha em atenção a nossa opinião; se a norma se excede, a norma não existe. É o que afirma a teoria do mandato, que aprendi em Direito romano, e a teoria da delegação de poderes, que aprendi em Direito político. Mas talvez os aspectos de maior peso nesta deriva do relatório Lamfalussy, que foi tomado em consideração pelo Conselho Europeu de Estocolmo, sejam, em primeiro lugar, a deriva intergovernamental em detrimento do método comunitário de elaboração de normas, e, em segundo lugar - e mais preocupante ainda -, o desejo de acelerar o processo de liberalização do mercado interno de serviços financeiros sem, em simultâneo, proceder à necessária adaptação das normas e medidas de controlo e salvaguarda. Nestas condições, poderia gerar-se uma situação de "hipermercado" desprovido de controlo político, em que os Estados nacionais ficariam subordinados às decisões semi-políticas dos agentes económicos, os quais se movimentariam com total liberdade no território da União. Estamos envolvidos, poder-se-ia dizer, numa discussão idêntica à que antecedeu a adopção do Acto Único europeu, e na qual, felizmente, as teses da senhora Thatcher não triunfaram.

Langenhagen
Senhor Presidente, vai amanhã ser tomada uma grave decisão para a Europa e a sua sociedade da informação. Estou confiante num sim para o GALILEO e na sensatez do Conselho de Ministros dos Transportes. Temos necessidade de um voto político unânime e não pretendemos mais subterfúgios verbais. Diga-se aos críticos ainda existentes que a parceria pública e privada é realizável, se o voto político for claro. Uma utilização militar pode ser possível, mas não constitui condição essencial. As infra-estruturas criadas com o GALILEO terão, no futuro, uma mais-valia claramente superior relativamente às infra-estruturas anteriormente existentes. A juventude europeia com interesses tecnológicos, encontra no GALILEO novos e atractivos postos de trabalho. A tecnologia de ponta da Europa é potenciada ao máximo mundial neste sector do futuro.
O chamado valor de mercado do GALILEO aumenta de forma inversamente proporcional ao capital inicial necessário. O princípio europeu do burden sharing, tem, também neste domínio, de ser uma condição essencial. Nestas circunstâncias, a aproximação dos Estados-Membros não deveria ser algo doloroso, mas sim algo simples. Neste momento, temos de "malhar no ferro enquanto está quente" . Amanhã é tarde demais. O nosso maior concorrente, os EUA, ri a bom rir e encara com satisfação qualquer atraso que surja no desenvolvimento deste projecto na Europa. Até que se dê uma introdução no mercado, necessitamos de sete a oito anos.
Hoje de manhã, logo no início da sessão, os senhores Presidentes Persson e Prodi chamaram energicamente a atenção para esta nova possibilidade de desenvolvimento tecnológico para uma Europa moderna. Repito-o com prazer: o GALILEO constitui um gateway para uma sociedade europeia da informação. Espero que, amanhã, o Conselho de Ministros dos Transportes tenha a mesma opinião.

Foster
Senhor Presidente, no que diz respeito ao projecto GALILEO, gostaria de obter alguns esclarecimentos da Comissão e do Conselho acerca de questões importantes de que é preciso tratar antes da aprovação da fase definitiva do projecto.
O Memorando de Acordo que assinala o financiamento provisório de 200 milhões de euros por parte de instituições privadas precisa de ser mais bem explicado. A Comissão poderá dar, pois, exemplos específicos de algumas das empresas que concordaram com esse financiamento? A Comissão poderá confirmar também notícias segundo as quais, se não for tomada uma decisão política firme relativamente à fase definitiva até Junho de 2001, esse compromisso de financiamento por parte do sector privado tornar­se­á obsoleto? A Comissão poderá pronunciar­se também, neste contexto, sobre a falta de um compromisso político saído da Cimeira de Estocolmo? Retórica vaga não é, decerto, suficiente, quando estão em jogo milhares de milhões de euros e o prazo, segundo o calendário da Comissão, está a menos de três meses de distância.
No interesse da transparência, gostaria de apelar à Comissão para que exponha de forma absolutamente clara as suas intenções no que respeita ao financiamento deste projecto e nos diga se, na ausência de um interesse considerável por parte do sector privado, financiará o projecto exclusivamente com verbas retiradas do orçamento comunitário, incluindo os 220 milhões de euros necessários para custear anualmente a sua manutenção. Solicito igualmente à Comissão que nos forneça uma discriminação actualizada das contribuições previstas de cada um dos Estados­Membros. No que respeita ao desenvolvimento, a Comissão tem conhecimento que enquanto a UE anda a gastar milhões com o GALILEO, os EUA têm andado a actualizar a tecnologia já existente? A Comissão poderá justificar porque é que o projecto GALILEO vai ser utilizado apenas para fins civis, uma vez que parece absurdo que a UE decida construir o seu próprio sistema de navegação por satélite e no entanto negue a sua capacidade militar?
Concluindo: lançar satélites é uma actividade muito dispendiosa. Precisamos de garantias sólidas de que os investimentos no projecto GALILEO se traduzirão em contrapartidas adequadas. Estas são questões fundamentais e estamos a menos de três meses do prazo. Se a Comissão não der de imediato algumas respostas sobre este projecto, nós, na UE, corremos o risco de fazer figura de amadores e de irresponsáveis. Insto, por isso, a Comissão e o Conselho a ponderarem estes aspectos. Atendendo a que é de milhares de milhões o custo para o contribuinte, perante quem somos directamente responsáveis, temos direito a algumas respostas.

Presidente
Comunico que recebi dezassete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.

Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas perguntas orais ao Conselho (B5-0157/2001) e à Comissão (B5-0158/2001), apresentadas pelo deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o debate anual em 2000 sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça,
e
as declarações do Conselho e da Comissão sobre imigração clandestina e o encalhamento do navio East Sea nas proximidades da costa francesa, que trazia a bordo cerca de 1000 imigrantes de origem curda.

Posselt
Senhor Presidente, ocupamo-nos hoje do relatório anual sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, criado no Conselho Europeu de Tampere. Creio que, na realidade, se deveria falar antes de um Espaço de Justiça, de Liberdade e de Segurança, pois a Justiça constitui o fundamento da nossa União Europeia, reconhecendo-se esta como Comunidade de Direito. Em Nice, houve dois importantes progressos, que saudamos: por um lado, a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais, a que agora há que conferir carácter vinculativo de Direito. Há, por outro lado, a reforma do Tribunal de Justiça Europeu, que faz parte das "jóias da coroa" do Tratado de Nice.
No entanto, a Europa enquanto Comunidade de Direito, ainda necessita de prosseguir o seu desenvolvimento. Neste contexto, gostaria de referir sobretudo a cooperação judiciária transfronteiriça nas áreas do direito civil e do direito penal, mas também - o que me parece muito importante - nas áreas dos direitos humanos e dos direitos cívicos, dado que esta Carta dos Direitos Fundamentais continua a não ter carácter vinculativo. Naturalmente que, de uma Comunidade de Direito, também faz parte não se exigir apenas aos países candidatos o cumprimento do acquis communautaire (acervo comunitário), competindo-nos igualmente a nós transpor e cumprir as nossas próprias resoluções e os nossos próprios actos jurídicos. Daí que a nossa pergunta fulcral ao Conselho e à Comissão seja para saber até que ponto foram implementados os acordos e as resoluções que fazem parte do acervo comunitário, qual o calendário previsto e por que razão houve alguns atrasos neste domínio.
Falemos, em segundo lugar, de liberdade. A liberdade constitui um derivado da Justiça. A liberdade assenta na dignidade humana, mas, para não haver abuso da liberdade, precisamos da segurança, pois, sem segurança e sem justiça, a liberdade não passa do direito do mais forte. Não queremos o direito do mais forte, mas sim, também, o direito do mais fraco. Daí a necessidade que temos de uma política de segurança que se baseie na justiça. A este respeito, existem consideráveis défices ao nível do combate à criminalidade transfronteiriça, da cooperação na área do direito penal e da harmonização da Justiça. Assim sendo, gostaria de apelar ao Conselho no sentido de prosseguir sem demora a consolidação da EUROPOL, de, finalmente, fazer avançar o controlo parlamentar do Parlamento Europeu sobre a EUROPOL, de, dentro das próximas semanas, criar definitivamente a academia de polícia europeia - também aqui houve atrasos, embora o senhor Comissário, ontem, nos tenha dado conta de algumas notícias positivas -, bem como de providenciar para que venhamos a ter uma protecção europeia comum de fronteiras. Este último aspecto já foi proposto pelo Parlamento Europeu, por minha iniciativa, há três anos. Agradeço o facto de alguns Estados-Membros terem passado a exercer pressão no Conselho, no sentido de ser criada esta unidade de protecção de fronteiras, destinada às fronteiras externas da União Europeia.
Mas, neste importante debate, também queremos perguntar ao Conselho, que ideia tem sobre a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu. Iniciámos uma óptima colaboração com a Comissão e com o senhor Comissário Vitorino, mas, com o Conselho, constatamos claros défices no que se refere à cooperação nas áreas da Justiça e Assuntos Internos. O nosso debate de hoje processa-se sem que haja um relatório anual escrito e sem qualquer espécie de documento da parte do Conselho relativamente ao que aconteceu e está para acontecer neste domínio central da política. O scoreboard da Comissão é, neste caso, exemplar. No entanto, não dispomos de um relatório anual por parte do Conselho, sobre aquilo que ocorreu, neste importante domínio, no ano 2000. Creio que é necessário informar devidamente e ter em conta o Parlamento, continuando a fazer avançar a parlamentarização desta importante área da Justiça e Assuntos Internos. Neste sector existem importantes défices por parte do Conselho. Não é possível pretender criar uma Europa dos cidadãos e fazê-lo passando ao lado dos representantes eleitos dos cidadãos, designadamente os parlamentares.
Para finalizar, gostaria de abordar uma área sensível que é o direito de asilo. Neste domínio - como, de resto, em toda a área da Justiça e Assuntos Internos - sentimos a falta de uma abordagem estratégica por parte do Conselho. O que temos é uma série de iniciativas de cada um dos Estados, iniciativas essas que frequentemente se contradizem. Temos também uma série de abordagens isoladas do problema, mas falta uma abordagem estratégica com vista a uma política comum de asilo, com vista a uma política comum de imigração e também a uma repartição de encargos, uma partilha de responsabilidade pessoal entre os Estados-Membros. Daqui lançamos o nosso apelo para que se ponha fim a estes défices.

Bodström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por agradecer o convite que me fizeram e à minha colega, senhora Klingvall. É uma grande honra falar perante esta assembleia. O Parlamento Europeu é um actor muito significativo da integração europeia, e a Presidência sueca atribui uma grande importância às boas relações convosco. Esperamos ter conseguido demonstrar essa nossa ambição, nomeadamente na reunião que tivemos com a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em Estocolmo.
A matéria que estamos a discutir é muito importante e oportuna. Há estudos que revelam claramente que a cooperação judiciária diz muito aos corações dos cidadãos europeus.
O actual crime organizado é, em grande parte, transnacional, devido, entre outras razões, ao desenvolvimento das novas tecnologias. Os cidadãos europeus fazem legítimas exigências e têm elevadas expectativas de que apresentemos resultados reais, tanto no domínio da justiça como no dos assuntos internos.
Como talvez saibam, o programa legislativo relativo às questões judiciárias é hoje o mais vasto de toda a União. Através do Tratado de Amesterdão e das conclusões da Cimeira de Tampere, a UE traçou um plano muito ambicioso para criar um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Como sabem, a sua instituição encontra-se hoje numa fase muito intensa.
Como sabem também, o Tratado da UE determina que o Parlamento Europeu efectue anualmente um debate sobre a matéria referida no Título VI. Embora o Tratado mencione apenas o terceiro pilar, eu e a minha colega não queremos limitar o debate exclusivamente às questões que se enquadram no terceiro pilar. Na verdade, existe frequentemente uma relação íntima entre as questões do primeiro e do terceiro pilares.
De uma maneira geral, pode dizer-se que 2000, o ano de que hoje iremos falar, foi o ano 1 da era pós-Tampere. Como já disse, Tampere representou um grande passo em frente nas questões da justiça e dos assuntos internos e foi aí que se definiu um programa muito ambicioso.
Gostaria de começar por referir brevemente alguns dos progressos alcançados em 2000 no domínio da cooperação judiciária. Neste ano, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" aprovou uma vintena de actos legislativos, entre os quais oito regulamentos e três instrumentos de convenção. Foram adoptados planos de acção para nada menos do que todas as áreas de actividade relacionadas com as questões da justiça e dos assuntos internos. Além disso, o Conselho adoptou mais de uma trintena de conclusões, resoluções, recomendações e relatórios.
Várias questões tiveram uma evolução positiva durante as presidências, muito bem sucedidas, de França e de Portugal. Foram tomadas decisões em vários domínios importantes do combate ao crime económico. Tomaram-se decisões relativas à protecção do euro e, na reunião conjunta dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos" e "Ecofin" , realizada em 17 de Outubro, no Luxemburgo, foram tomadas várias decisões importantes em matéria, por exemplo, de branqueamento de capitais. Demos o primeiro passo para a criação do Eurojust, que consideramos um instrumento extremamente importante para o combate ao crime organizado. Fizemos grandes esforços na luta contra a criminalidade relacionada com as tecnologias da informação (TI), por exemplo, através de uma decisão relativa ao combate à pornografia com crianças na Internet. Conseguimos, também, desenvolver o princípio do reconhecimento mútuo, através da adopção de medidas em matéria de reconhecimento mútuo das decisões penais.
Foram ainda tomadas várias decisões para melhorar a cooperação no domínio do direito civil, em matéria, por exemplo, de notificações, insolvência e questões relacionadas com o divórcio.
Dito isto, vou centrar-me na pergunta formulada pelo senhor deputado Posselt. Procurarei responder aos aspectos relacionados com os domínios judiciário e policial, respondendo a minha colega às questões relativas ao asilo e imigração.
Senhor Presidente, uma parte da pergunta refere-se ao diálogo entre as Instituições e às medidas previstas para operacionalizar esse diálogo e para definir com mais clareza as relações entre as Instituições, os Estados­Membros e, por exemplo, a Europol e o Eurojust.
O Tratado de Amesterdão e as conclusões de Tampere implicaram uma grande mudança no domínio da justiça e dos assuntos internos. Como disse anteriormente, foi feito um planeamento muito ambicioso, e o ritmo de trabalho está a aumentar. Alterou-se, não apenas o âmbito, mas também o carácter da cooperação. Foram atribuídas às instituições funções parcialmente novas e os métodos de trabalho estão a ser reformulados. Está em curso a aplicação das conclusões de Tampere e podemos identificar determinadas áreas em que todas as instituições estão a adaptar-se às novas condições.
É minha firme convicção que a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça pressupõe uma cooperação muito estreita entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, e é dentro deste espírito que a Presidência sueca quer trabalhar.
O Tratado fornece um quadro claro para as relações formais entre o Conselho e o Parlamento Europeu em relação a actos legislativos no domínio da justiça e dos assuntos internos. O Conselho está perfeitamente ciente de que o ambicioso trabalho a desenvolver neste domínio implica também muito esforço para os senhores deputados, aqui no Parlamento. O calendário do Conselho relativo às votações no Parlamento Europeu tem de ser definido através de uma ponderação equilibrada entre, por um lado, a necessidade de avançar rapidamente com os processos e, por outro, o volume de trabalho do Parlamento Europeu.
Nesta matéria, temos de assumir em conjunto a responsabilidade pelo futuro da UE. É importante que nos concentremos no essencial, para dedicarmos o nosso tempo e energia às questões fulcrais para o desenvolvimento da União.
A Presidência sueca deu início a uma discussão sobre os métodos de trabalho do Conselho. Na reunião informal do Conselho de 8 e 9 de Fevereiro, em que também tivemos o prazer de contar com a presença do senhor deputado Watson, estivemos todos de acordo sobre a necessidade de operacionalizar o trabalho do Conselho para atingirmos os objectivos fixados em Tampere.
Uma questão que irá ser ponderada nessa discussão é a sempre crescente proliferação de iniciativas no domínio da justiça e dos assuntos internos. É minha convicção que temos de conseguir uma melhor previsibilidade e coordenação em relação às novas iniciativas legislativas. Essa melhoria facilitaria grandemente o trabalho conjunto das instituições.
Gostaria também de dizer algumas palavras sobre as relações entre as Instituições e, respectivamente, a Europol e o Eurojust. A Presidência está convicta de que pode e deve ser melhorada a possibilidade de o Parlamento Europeu ser informado e acompanhar a actividade, por exemplo, da Europol. A Presidência está a ponderar as formas de a concretizar. É possível que haja medidas susceptíveis de ser tomadas a curto prazo e que não careçam de alterações regulamentares.
No que toca ao Eurojust, o Conselho ainda não deu início à discussão sobre a forma como o Parlamento e a Comissão devem ser envolvidos no trabalho e de que modo devem poder acompanhar a actividade. Mas é evidente que as questões relativas às relações entre o Eurojust, a Comissão e o Parlamento irão ser discutidas nas negociações. A proposta de decisão do Conselho sobre a qual o Parlamento se irá pronunciar baseia-se nas disposições da Convenção Europol, tanto no que se refere à participação da Comissão nas actividades como à possibilidade de o Parlamento as acompanhar. Mas quero ainda salientar que iremos ponderar a possibilidade de melhorar ainda mais as condições de acesso à informação por parte do Parlamento.
Antes de abordar a próxima questão, quero sublinhar o nosso desejo de manter boas relações com o Parlamento Europeu. Foi com essa intenção que vos entregámos hoje um relatório que descreve claramente o trabalho do Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos no ano transacto.
O senhor deputado Posselt refere ainda o princípio do reconhecimento mútuo e as medidas previstas para melhorar o reconhecimento mútuo de sentenças no domínio do direito penal.
O reconhecimento mútuo de sentenças em processos penais e a tradicional cooperação judiciária têm o mesmo objectivo: melhorar a cooperação entre os Estados em benefício da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em Dezembro do ano passado, o Conselho aprovou, no contexto das conclusões de Tampere, um programa de medidas relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Este programa de medidas é vasto e ambicioso. Engloba um grande número de medidas a aplicar. O princípio do reconhecimento mútuo, tal como é entendido no programa de medidas, inclui decisões anteriores à sentença, a própria sentença e decisões posteriores.
Neste contexto, a Suécia, em conjunto com a Bélgica e a França, tomou a iniciativa de criar um instrumento relativo a decisões anteriores à sentença judicial. Refere-se ao reconhecimento mútuo de decisões, congelamento de meios e materiais de prova. Este instrumento tem por finalidade impedir de forma expedita que meios e materiais de prova sejam ocultados às autoridades de investigação criminal. Quando este instrumento foi apresentado, foi acolhido favoravelmente e as negociações irão agora ter início, durante a Presidência sueca.
Ainda durante este semestre, deverá ser apresentada uma iniciativa relativa ao reconhecimento mútuo e à aplicação de sentenças de sanções pecuniárias. Esta iniciativa representará o começo do trabalho com vista ao reconhecimento e aplicação das próprias sentenças.
Quero também referir a cooperação no domínio do direito civil e, especialmente, o trabalho destinado a criar um título executório europeu para créditos não contestados. Um título executório europeu, ao contrário do nacional, será aplicável em todos os Estados­Membros, sem qualquer controlo intergovernamental. Este é um primeiro passo importante em direcção aos nossos objectivos, nomeadamente o de as decisões judiciais de um Estado-Membro poderem ser reconhecidas e directamente aplicadas em toda a União.
Para terminar, gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Posselt sobre a transposição na nossa área e à questão que há pouco referimos, de um relatório anual sobre esse processo.
Para o trabalho de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça estamos dependentes, em grande parte, dos instrumentos jurídicos que têm de ser transpostos para o ordenamento jurídico dos Estados­Membros. Há uma série de instrumentos em relação aos quais chegámos a acordo nos anos 90 e que já entraram em vigor. Além disso, existe hoje a possibilidade de aplicar vários instrumentos, apesar de não terem ainda entrado em vigor para todos os Estados­Membros. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foram igualmente adoptados diversos actos jurídicos comunitários no domínio da justiça e dos assuntos internos, por exemplo, regulamentos. Vários desses instrumentos já entraram em vigor ou estão em vias de entrar. Um exemplo concreto é o do chamado regulamento Bruxelas II, sobre o reconhecimento mútuo de decisões relativas a divórcio.
Referimos igualmente, no princípio desta intervenção, que estamos a efectuar uma revisão dos nossos métodos de trabalho no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI). A questão do respeito dos Estados­Membros pelos compromissos assumidos no domínio JAI é uma das questões em análise. Não excluo que possam vir a ser necessárias novas medidas para levar os Estados­Membros a respeitar melhor os compromissos que assumiram no Conselho. Pode ser necessária uma qualquer forma de controlo para nos pressionar a todos no sentido de cumprirmos os nossos compromissos.
A Presidência não dispõe actualmente de uma solução acabada para tal mecanismo. A proposta avançada na pergunta, de um relatório anual, pode ser uma solução, mas é necessário que o Conselho se debruce mais concretamente sobre esta matéria.

Klingvall
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, quero começar por agradecer a oportunidade de participar neste debate anual. Estou aqui para dar conta da evolução registada nas questões relativas ao asilo e à imigração. Como é do conhecimento de todos, encontramo-nos numa fase muito intensa da harmonização das políticas de asilo e imigração dos Estados­Membros.
Não restam dúvidas de que estas questões devem ser tratadas a nível europeu. O desenvolvimento de uma política comum de asilo e imigração é importante por várias razões. Essa política deverá contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia. Os que procuram asilo e todos os outros que queiram viver nos nossos países devem saber que serão recebidos de forma idêntica e contarão com uma avaliação equitativa dos seus motivos, independentemente do Estado-Membro em que se apresentem. Desse modo poderemos obter uma partilha de responsabilidades mais equilibrada entre os Estados­Membros. Em conjunto, poderemos promover compromissos internacionais e valores como a solidariedade, o humanismo e a segurança jurídica. Nesta acção, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados desempenha um importante papel de aconselhamento.
Não restam dúvidas quanto aos nossos objectivos. As metas e os planos de acção foram definidos em Amesterdão, Viena e Tampere, bem como no painel de avaliação da Comissão. A Comissão trabalhou intensivamente e no ano transacto foram apresentadas muitas propostas. Cabe-nos agora a nós, no Conselho, dar continuidade a esse trabalho, e os vossos pontos de vista serão um importante contributo.
Ao longo do ano, o Conselho tomou uma série de decisões relativas ao asilo e à imigração. O Fundo Europeu de Refugiados foi instituído por decisão do Conselho de Ministros, na sua reunião de 28 de Setembro de 2000. Os Estados­Membros requereram do Fundo, para 2000 e 2001, verbas destinadas a diferentes projectos relativos ao acolhimento, integração e repatriamento.
O Conselho tomou igualmente duas decisões relacionadas com a Convenção de Dublin. Em 11 de Dezembro de 2000, foi aprovado o chamado Regulamento Eurodac. Esperamos que venha a contribuir para uma aplicação mais eficaz da Convenção de Dublin. Na última reunião do Conselho, em 15 e 16 de Março, foi também aprovada a associação da Noruega e da Islândia à Convenção de Dublin e ao Eurodac. Esperamos agora a proposta da Comissão de um instrumento de direito comunitário para substituir a Convenção de Dublin.
Na anterior reunião do Conselho, foi aprovado o regulamento relativo ao vistos, o que significa que temos agora regras perfeitamente harmonizadas para os países cujos cidadãos estão dispensados de visto e os países em relação aos quais o visto continuará a ser exigido. O regulamento determina que a Bulgária, Hong Kong e Macau, bem como, numa fase posterior, a Roménia, integrem a lista dos países aos quais é dispensado o visto.
Espero que, antes do final da Presidência sueca, possamos acrescentar a esta lista de regras comunitárias as directivas relativas à protecção temporária em caso de afluxo maciço de refugiados e ao reagrupamento familiar.
No que se refere à protecção temporária, as experiências da Bósnia Herzegovina e do Kosovo demonstraram que devemos assumir uma responsabilidade conjunta e solidária na próxima vez que tenhamos de enfrentar na União um afluxo maciço de refugiados.
A questão do reagrupamento familiar é igualmente importante. Temos de poder dar a todos os que residem nos nossos países a possibilidade de viverem com os seus familiares próximos. Na reunião de Maio do Conselho, esperamos também poder chegar a um consenso sobre o reconhecimento mútuo de decisões de recusa de entrada e de expulsão.
Ao longo do ano, o Conselho teve ainda outras discussões importantes e enriquecedoras. Sobre a questão das condições mínimas comuns para o acolhimento de requerentes de asilo, o Conselho teve discussões de princípio em torno de um certo número de questões parcelares, nomeadamente, o acesso ao mercado do trabalho e o direito à livre circulação no território comunitário, bem como sobre o respectivo âmbito de aplicação. Esperamos agora a proposta da Comissão, que deverá ser apresentada em breve.
O Conselho analisou também duas propostas, uma de directiva e outra de decisão-quadro, relativas a regras comunitárias para o combate ao tráfico de pessoas e à ajuda à permanência ilegal nos nossos países. As discussões incidiram em algumas questões de princípio, nomeadamente uma cláusula humanitária, a duração mínima da pena máxima e o enquadramento penal.
Na reunião do Conselho que teve lugar em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000, foi discutida uma iniciativa francesa para harmonizar as sanções pecuniárias aplicáveis aos transportadores. Na altura, não foi possível obter um consenso político em relação à proposta. A Presidência sueca está, nesta fase, a sondar as condições que tornem possível um acordo político. Estou bem ciente da posição do Parlamento sobre estas questões, entre outras, e iremos, naturalmente, tê-las em conta no nosso trabalho.
Outras questões importantes são as relativas a uma estatística mais fidedigna e comparável e a uma proposta da Comissão sobre os direitos de cidadãos de países terceiros com residência permanente na Comunidade.
Em diversas reuniões informais do Conselho de Ministros, tiveram lugar discussões sobre temas mais vastos. Em Lisboa, discutimos, nomeadamente, a forma de acompanhar o desenvolvimento da Cimeira de Tampere a partir do painel de avaliação da Comissão. Em Marselha, esteve em foco a questão da migração para a Europa, numa perspectiva de longo prazo. E em Estocolmo discutimos, por um lado, como poderemos operacionalizar o trabalho de execução das conclusões de Tampere e, por outro lado, como poderemos reforçar - com base na Comunicação da Comissão relativa ao asilo - o trabalho para desenvolver um sistema comum de asilo na Europa.
As questões respeitantes ao asilo e à imigração merecem o interesse dos nossos concidadãos e despertam, frequentemente, sentimentos intensos. No ano passado, vimos por diversas vezes imagens de tragédias ocorridas com pessoas que tentavam chegar aos nossos países. Estes acontecimentos colocam-nos perante a premente necessidade de definirmos, o mais rapidamente possível, uma política comum que nos permita controlar a pressão migratória sofrida pelos Estados­Membros da UE. Devemos assumir a responsabilidade por refugiados e outras pessoas que necessitam de protecção nos nossos países. Devemos também ter regras que facilitem o intercâmbio de visitas e que, de certo modo, irão implicar outro tipo de imigração. É importante que tenhamos uma política de migrações moderna, através da qual possamos trabalhar para, ao mesmo tempo, contribuir para eliminar as causas fundamentais das migrações involuntárias, prevenir a imigração ilegal, garantir protecção aos que dela carecem e proporcionar um tratamento justo aos imigrantes que têm autorização de residência permanente nos nossos países. É este o sentido das conclusões de Tampere.
É, por isso, importante que encaremos o trabalho de harmonização das políticas de asilo e imigração dos Estados­Membros numa perspectiva de conjunto. Todas as propostas da Comissão relativas ao asilo irão estar sobre a mesa do Conselho durante a Presidência sueca, tal como a maioria das propostas das agendas relativas à imigração e aos vistos. Vai ser possível, portanto, termos uma visão de conjunto mais clara daquilo que é necessário para uma política comum bem equilibrada e reflectida. Isto não significa que não procuremos chegar a acordo, o mais rapidamente possível, sobre as propostas que estão na mesa do Conselho. No entanto, esse acordo deverá ser encontrado no quadro da filosofia e da estratégia definidas no Tratado de Amesterdão e nas conclusões de Tampere.
As condições para a imigração com destino aos nossos países mudam com o tempo. Aguardo, portanto, com expectativa a atenção que a próxima Presidência belga irá dedicar, nomeadamente, à questão da imigração de mão-de-obra para a União. Creio que esta questão se irá tornar cada vez mais importante nos próximos anos.
Quanto às perguntas escritas a que deverei responder, gostaria de começar por aquela que se refere aos resultados que, até ao momento, podemos apresentar das negociações de adesão com os países candidatos na perspectiva do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de que forma o Conselho pretende prosseguir as negociações, especialmente no que se refere à matéria do capítulo 24. Este capítulo foi aberto para o grupo do Luxemburgo, no final da Presidência portuguesa. Os países do grupo de Helsínquia ainda não o abriram. Está prevista para o princípio de Maio a apresentação de projectos de posição negocial comum para cinco dos países do grupo de Helsínquia. Para meados de Junho, prevê-se a apresentação de projectos revistos de posição negocial comum para os países do Luxemburgo. Tudo isto - isto, de acordo com o calendário da Comissão. Não está prevista a conclusão deste capítulo relativamente a qualquer país durante a Presidência sueca.
Nos meses de Fevereiro e Março, a Comissão efectuou consultas técnicas com todos os países candidatos envolvidos, para análise da regulamentação e esclarecimento de eventuais dúvidas. De acordo com o calendário da Comissão, no próximo mês de Junho poderemos contar com uma posição negocial actualizada para os países do grupo do Luxemburgo. No que respeita ao grupo de Helsínquia, deverá estar pronto um primeiro projecto durante o mês de Maio.
Decerto ninguém ignora que o alargamento constitui uma das três prioridades principais para o Governo sueco. Trata-se de um desafio e de uma oportunidade históricos. No fundo, trata-se de lançar as bases para a paz, a liberdade e a democracia em toda a Europa. Prometemos fazer, durante os próximos meses, tudo o que estivesse ao nosso alcance para criar condições para um grande avanço político nas negociações para o alargamento.
O domínio da justiça e dos assuntos internos é da maior importância neste processo de negociações, do qual constitui uma das pedras angulares. A aplicação dos princípios do Estado de direito é uma condição essencial para a adesão à União.
Presentemente, ninguém pode prever como irão decorrer, na prática, as negociações no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na verdade, é a primeira vez que se desenrolam verdadeiras negociações neste domínio para preparar um alargamento da União. Mas uma coisa é já clara: para além dos critérios impostos pela regulamentação formal, existem expectativas muito elevadas de carácter mais prático. Atribuímos grande importância ao facto de os países candidatos tomarem medidas concretas para garantir tanto a capacidade administrativa como a aplicação da legislação adoptada.
Os países candidatos têm a responsabilidade de manter o ritmo dos trabalhos de adaptação, para que seja possível alcançar soluções negociais aceitáveis. Nós, Estados­Membros, temos a responsabilidade de os ajudar nesse trabalho. A Presidência sueca considera importante envolver os países candidatos na cooperação comunitária numa fase precoce. O chamado pacto de pré-adesão contra o crime organizado, bem como os programas horizontais PHARE relativos ao asilo, à imigração, aos vistos e aos controlos fronteiriços, constituem já bons exemplos de colaboração entre os países candidatos e os Estados­Membros. Uma relação de confiança entre nós e a compreensão pelas condições e situação de cada um são condições fundamentais para uma boa cooperação futura.
Foi por essa razão que também convidámos representantes dos países candidatos para uma série de reuniões e seminários a realizar durante a nossa Presidência. A mais recente foi uma reunião informal entre os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados­Membros e dos países candidatos, em 16 de Março. Nessa reunião, as discussões centraram-se no reforço da nossa cooperação prática, ainda antes da adesão. Pudemos constatar, ponto por ponto, que a cooperação já teve início e que o caminho está agora aberto ao aprofundamento.
A segunda pergunta a que irei responder refere-se às medidas que o Conselho prevê para definir uma política comum de imigração e aos respectivos prazos.
A política de imigração da UE engloba, por um lado, a imigração que tem origem na necessidade de protecção das pessoas e, por outro lado, a imigração que tem lugar, por exemplo, quando famílias separadas desejam reagrupar-se ou quando as pessoas procuram melhores condições económicas ou uma boa formação. No entanto, em sentido estrito, a política de imigração não contempla o caso das pessoas que carecem de protecção, situação que se enquadra no âmbito da política de asilo.
Existe já um certo número de actos jurídicos não vinculativos, adoptados antes da integração deste domínio político no direito comunitário. Os primeiros passos no sentido de uma aproximação das regulamentações nacionais foram dados, nomeadamente, na matéria do Título VI. Posteriormente, o trabalho prosseguiu e os antigos actos legislativos têm vindo a ser, sucessivamente, substituídos por instrumentos de direito comunitário. Actualmente, por exemplo, está a ser discutido o direito ao reagrupamento familiar. A Presidência prevê alcançar um acordo político em relação à proposta ainda no presente semestre.
A Comissão aprovou também, em Março de 2001, uma proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que tenham residido num Estado-Membro durante um longo período. Um aspecto importante do conteúdo desta proposta é o que se refere ao direito de se estabelecer noutro Estado-Membro. Será possível iniciar uma primeira leitura da proposta ainda durante a Presidência sueca
Neste primeiro semestre de 2001, será igualmente apresentada uma directiva relativa à entrada e residência por razões profissionais ou de actividade económica própria, e será uma directiva com especial interesse no contexto do debate que se está a iniciar na União sobre a crescente necessidade de mão-de-obra por parte dos Estados­Membros. A discussão prosseguirá no segundo semestre de 2001, altura em que a Presidência belga promoverá um seminário sobre este tema. Além disso, e ainda neste primeiro semestre, a Comissão apresentará uma propostas relativa às condições de entrada e estada para efeitos de estudo ou formação profissional e uma outra proposta relativa a actividades não remuneradas.
O trabalho em curso demonstra claramente que estamos a promover na UE uma política activa de imigração. O princípio fundamental desta política deve ser o de reconhecer, de uma maneira geral, às pessoas a quem é dado o direito de entrada e permanência e que se encontram legalmente no território de um Estado-Membro, direitos e deveres idênticos aos dos cidadãos comunitários. É isto que ressalta claramente das conclusões de Tampere. Nas mesmas conclusões, afirma-se ainda que um elemento importante da política da União neste domínio é um controlo efectivo da imigração em todas as suas fases e que a cooperação com os países de origem deverá constituir uma parte importante deste trabalho.
A última pergunta é sobre se o Conselho entende que se pode pensar em introduzir, no quadro de uma política comum de asilo, uma repartição entre os Estados­Membros dos custos do acolhimento de requerentes de asilo, baseada no número de pessoas recebidas. A questão de saber se essa partilha de responsabilidades deverá constituir um elemento da política europeia comum de asilo pode ser respondida a partir de duas perspectivas. Por um lado, numa perspectiva orientada especificamente para a proposta de directiva e, por outro, numa perspectiva mais geral, que veja a partilha de responsabilidades como um resultado da política de asilo.
O Tratado de Amesterdão define as bases para a criação de um sistema comum de asilo, e a questão da partilha de responsabilidades entre os Estados­Membros da UE é referida no nº 2, alínea b) do artigo 63º. Este artigo estipula que o Conselho adoptará " medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento" . O mesmo pensamento foi reafirmado em Tampere pelo Chefes de Estado e de Governo.
Gostaria ainda de referir que o Conselho, em 28 de Setembro do ano passado, instituiu o Fundo Europeu de Refugiados, cuja finalidade é promover a repartição de responsabilidades no interior da UE, tanto em termos estruturais como em situações de emergência. E temos ainda a proposta de directiva relativa à protecção temporária, em caso de afluxo maciço de refugiados, que contém um capítulo relativo à solidariedade, ou seja, às medidas que deverão promover a repartição de responsabilidades entre os Estados­Membros. Esta é uma questão a que os Estados­Membros também atribuem grande importância.
O objectivo do trabalho legislativo presentemente em curso, com grande intensidade, é criar um sistema europeu comum de asilo que possa conduzir a uma maior previsibilidade e segurança jurídica para o indivíduo e o requerente de asilo, que passará a ter tratamento igual em todos os Estados­Membros. Penso que este sistema comum conduzirá, de uma forma natural, a uma repartição de responsabilidades mais equilibrada entre os Estados­Membros.
Por último, e correspondendo a um pedido vosso, gostaria de referir um exemplo recente da actividade sem escrúpulos que é o tráfico de pessoas, o qual vem demonstrar, mais uma vez, que temos de agir rapidamente.
Refiro-mo ao naufrágio do navio East Sea ao largo da cidade francesa de S. Rafael, em Fevereiro, com cerca de 1000 refugiados a bordo. O acidente está a ser investigado pelas autoridades francesas, e o eventual procedimento legal contra os responsáveis será accionado de acordo com a lei francesa.
O Parlamento manifestou o desejo de que o Conselho pronunciasse uma declaração a este respeito. No entanto, o Conselho, enquanto instituição, não poderá fazer tal declaração sobre um caso que diz respeito, sobretudo, a um governo nacional. Não obstante, é importante que a Comunidade mostre estar unida nos seus esforços para combater este tipo de crime organizado. É, pois, muito importante que essa unidade se reflicta na nossa avaliação da carga penal para estes actos.
O Conselho está a trabalhar intensamente com vista a apresentar disposições comuns relativas ao quadro penal para combater as ajudas à entrada e permanência ilegal no território comunitário. O Conselho procura chegar a um texto aceitável, que faça uma clara distinção entre, por um lado, os traficantes que exploram pessoas vulneráveis e, por outro lado, igrejas, conhecidas organizações de voluntários e outras entidades que ajam por razões humanitárias e de solidariedade. Quero salientar que existe um grande consenso entre os Estados­Membros, no seio do Conselho, quanto à não criminalização de actos praticados por razões humanitárias.
Quero ainda referir, a propósito, que o Conselho já desenvolveu um sistema de alerta precoce, que torna possível, nomeadamente, a troca de informações entre os Estados­Membros sobre potenciais fluxos de refugiados. Os países candidatos também contribuem com informações para este sistema.
O Conselho está ainda a trabalhar noutras medidas destinadas a combater a imigração ilegal, por exemplo, a directiva sobre a responsabilidade dos transportadores, que não deve ser vista como um instrumento isolado, mas sim como parte de uma política mais global. O Conselho está também a estudar a possibilidade de criar uma rede de agentes de ligação.
Na minha opinião, a forma mais eficaz de prevenir a imigração ilegal é através da cooperação com os países que actualmente funcionam como locais de passagem. Melhorando os seus sistemas de asilo, estaremos a contribuir, por um lado, para melhorar as possibilidades de protecção aos refugiados e, por outro, para que esses países se tornem menos interessantes para os traficantes de pessoas.
Eliminar as causas que estão por detrás da migração involuntária é, a prazo, a única forma de pôr fim às tragédias associadas ao tráfico de pessoas. É por isso que é extremamente importante não perdermos de vista a perspectiva de conjunto em que assenta todo o processo de harmonização.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Conselho, começo por agradecer ao senhor deputado Bernd Posselt ter apresentado a pergunta oral que está na base deste debate. Ao responder às questões por ele colocadas não me centrarei no que já foi feito no ano 2000, porque o balanço dessa matéria foi agora feito de forma exaustiva e com rigor pelos representantes do Conselho, mas gostaria sobretudo de apontar os marcos mais importantes no caminho que teremos que percorrer até ao Conselho Europeu de Laeken, que é o momento escolhido para a primeira avaliação aprofundada dos resultados alcançados na execução do mandato de Tampere. 1999 foi um ano de viragem na área da justiça e dos assuntos internos. 2000 foi o ano de arranque da execução do mandato de Tampere.
Na opinião da Comissão não é exagerado dizer que começámos bem. Pelo nosso lado apresentámos uma proposta de um painel de avaliação cuja estrutura e conteúdo são conhecidos dos senhores deputados e, por isso, não vou insistir sobre ela. Mas é através do painel de avaliação que podemos, com transparência, com clareza e com sentido de responsabilidade, identificar os progressos mas também os atrasos na execução do mandato de Tampere. Não vou por isso fazer referência ao conteúdo do painel de avaliação, mas gostaria de começar por referir uma questão suscitada pelo senhor deputado Bernd Posselt sobre a elaboração de um relatório anual referente ao estado de consolidação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Na óptica da Comissão, um painel de avaliação dinâmico como nós queremos que este seja responde à preocupação do senhor deputado Bernd Posselt. Mas creio que podemos melhorar o painel de avaliação em dois sentidos: em primeiro lugar, reforçando, na introdução de cada versão revista do painel de avaliação, no final de cada Presidência, a dimensão política do balanço do caminho já percorrido; e, em segundo lugar, adaptando em próximas edições do painel de avaliação a sua própria estrutura, sobretudo a seguir aos resultados do Conselho Europeu de Laeken, para que o painel de avaliação reflicta também a maneira como cada Estado-Membro está a pôr em prática na sua ordem jurídica interna as decisões tomadas a nível europeu.
Reconheço que, se começámos bem, é legítimo ter sentimentos contraditórios quanto à capacidade de decisão da União nesta matéria. E há aqui dois problemas que não adianta escamotear. O primeiro tem a ver com a miríade de iniciativas dos Estados-Membros cuja lógica, por vezes, nos escapa. Não quero questionar o direito de iniciativa dos Estados-Membros. A consolidação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça só será alcançada se houver uma estreita cooperação entre todas as Instituições da União, mas também - e talvez até sobretudo - entre os Estados-Membros. Mas a Comissão partilha das preocupações do Parlamento quanto ao método por vezes fragmentado que orienta grande parte das iniciativas dos Estados-Membros, com o risco de não trazerem valor acrescentado ao projecto comum. Não ponho em causa a boa­fé dessas iniciativas, mas a sua existência é por vezes dispersa; se for inserida na ordem de prioridades da agenda europeia comum, serão iniciativas bem­vindas. Mas, se forem iniciativas que correspondem apenas a prioridades das agendas políticas internas circunstanciais de cada Estado-Membro, receio que não ajudarão a cumprir o exigente programa de Tampere.
Daí que a Comissão esteja disposta a explorar todas as formas de colaborar melhor com os Estados-Membros no exercício da iniciativa legislativa. Em segundo lugar, é bom dizê­lo já hoje, com antecipação em relação a Laeken, que corremos o risco de estar perante alguns atrasos relativamente ao calendário de Tampere. Se não houver um aumento do ritmo e da capacidade de decisão do Conselho, ou seja, se se mantiver a velocidade actual, chegaremos a Laeken muito aquém dos objectivos traçados em Tampere. Foi por isso muito encorajante a reflexão havida por iniciativa da Presidência sueca, que saúdo, a reflexão havida no Conselho informal de Estocolmo sobre a necessidade de acelerar o ritmo de decisões e sobre a necessidade de melhorar os métodos de trabalho do Conselho. A Comissão está disposta a colaborar, sob a liderança da Presidência sueca, nesse trabalho de reflexão e de racionalização dos métodos de acção do Conselho.
Quanto às questões concretas do senhor deputado Bernd Posselt, serei extremamente breve. Em matéria de transposição na ordem jurídica interna do acervo comunitário, há que dizer que, no que diz respeito às convenções do terceiro pilar, só uma convenção foi subscrita e ratificada por todos os Estados-Membros, a Convenção EUROPOL. Todas as demais convenções ainda não contam com a assinatura e a ratificação do conjunto dos quinze Estados membros. Quanto às decisões­quadro, é cedo para falar da transposição porque elas são muito recentes, não existem ainda em número suficiente para se poder fazer um relatório de avaliação.
Quanto à segunda questão, a da política comum de imigração, a Comissão já contribuiu para aquilo que se pode considerar essencial, que é a construção de um conceito europeu de imigração e de uma visão de enquadramento da política de imigração, através da comunicação que submeteu ao Conselho e ao Parlamento em Novembro do ano passado. Nessa comunicação apontamos dois objectivos: primeiro, um conjunto de iniciativas legislativas que estabeleçam um acervo comunitário comum; e, em segundo lugar, o lançamento de um processo de coordenação aberta ao nível do Conselho para coordenar as políticas de gestão dos fluxos migratórios. Apresentámos a proposta de reagrupamento familiar, que espero ver aprovada durante a Presidência sueca; apresentámos uma proposta relativa ao direitos e obrigações dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; em Julho apresentaremos uma proposta sobre condições de admissão dos imigrantes por motivos de trabalho; e até ao final do ano apresentaremos uma proposta complementar sobre a admissão dos cidadãos de países terceiros para motivos de estudo, de formação ou outros motivos.
A Comissão tenciona avançar até ao próximo mês de Julho uma proposta de operacionalização do método de coordenação aberta em matéria de política de imigração, para ser posto em prática já no ano de 2002, a par com a iniciativa da Presidência sueca de melhorar o aparelho estatístico disponível em matéria de imigração. Do mesmo modo, o novo programa ODYSSEUS permitirá lançar um programa de cooperação administrativa entre os Estados-Membros e esperamos lançar as bases do que será a criação de um serviço comum de polícia de fronteiras, como foi referido pelo senhor deputado Bernd Posselt. Em matéria de imigração, creio que não devemos deixar para trás a perspectiva de uma política pró­activa de integração das comunidades de imigrantes nas sociedades de acolhimento. Para isso é importante explorar todas as potencialidades do pacote de luta anti­discriminação que a Comissão apresentou o ano passado, e da mesma forma desenvolver a componente de imigração da estratégia de Lisboa reafirmada em Estocolmo de luta contra a exclusão social. Nesta política de integração dos imigrantes é necessário contarmos com o empenhamento e o apoio regionais e das autoridades locais dos Estados-Membros. Quanto à imigração ilegal, a Comissão já apresentou duas propostas de decisão­quadro sobre o tráfico de seres humanos e tenciona apresentar duas comunicações, uma sobre a luta contra a imigração clandestina e outra sobre as políticas de repatriamento. Termino este ponto sublinhando que espero que, na sequência da Conferência promovida pela Presidência belga, seja possível que o Conselho de Laeken marque um acordo político sobre a concepção global da política de imigração europeia, para que a partir daí não haja mais desculpas de que não há uma visão de conjunto que nos impede de adoptar as medidas legislativas concretas.
Em matéria de asilo, gostaria de recordar que o princípio de solidariedade foi acolhido pela Comissão, quer na sua proposta sobre o "Fundo Europeu de Refugiados" quer na proposta sobre "Protecção Temporária", baseado no chamado duplo voluntariado. Espero que, com a liderança da Presidência sueca, seja possível forjar um acordo político sobre a protecção temporária. Mas reconheço, com o senhor deputado Bernd Posselt, que os debates no Conselho não têm dado grande abertura a um reforço da dimensão financeira da solidariedade e provam não ser fácil o caminho para definir uma qualquer forma de imposição de repartições dos requerentes de asilo entre os Estados membros. A melhor resposta para a partilha de responsabilidades será um sistema europeu comum de asilo, de acordo com as grandes linhas da comunicação da Comissão apresentada em Novembro passado.
Em matéria de reconhecimento mútuo das decisões, gostaria apenas de informar o Parlamento que preparamos um pacote importante em matéria de extradição e de ordem de busca e de captura europeia, bem como um pacote sobre o reconhecimento mútuo das decisões penais, designadamente as providências cautelares no domínio das investigações na luta contra a cibercriminalidade. Em matéria civil, completaremos até ao final deste ano a iniciativa "Bruxelas­I" com uma proposta de um título executório europeu em matéria civil, bem como com iniciativas complementares de "Bruxelas­II" sobre o reconhecimento mútuo das decisões no domínio do direito da família, nas questões matrimoniais e do poder paternal, e a divulgação de propostas sobre o reconhecimento de créditos de baixo valor e de créditos não contestados.
Em relação, Senhor Presidente, ao diálogo interinstitucional, a Comissão pretende reafirmar aqui que o diálogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu é essencial para termos sucessos. Nesse domínio, é importante reforçar a participação da Comissão e do Parlamento no que diz respeito ao controlo democrático da EUROPOL, iniciativa que a Comissão tomará também durante este ano. Estamos perante um programa ambicioso. Tenho confiança que as Presidências sueca e belga garantirão o ritmo adequado para chegarmos a um bom resultado em Laeken. Para concluir, gostaria só de exprimir ao Parlamento, em especial à Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos na pessoa do seu presidente, o senhor deputado Graham Watson, o apreço da Comissão pelo esforço de responderem em prazos por vezes extremamente curtos às solicitações sobre as propostas da Comissão e dos Estados-Membros. Se atrasos houver, eles não resultarão, decerto, da falta de propostas ou da falta de pareceres do Parlamento. E, em segundo lugar, reiterar perante os senhores deputados a vontade da Comissão em aprofundar o diálogo político com o Parlamento Europeu no sentido de, em conjunto, procurarmos as melhores soluções que contem nesta casa com o apoio político alargado das várias famílias políticas europeias. Respeito a diversidade de opiniões políticas e ideológicas do Parlamento, mas temos um objectivo comum, que é de transmitir aos cidadãos uma mensagem política clara que seja adequada às suas expectativas. E essa mensagem é simples, é a de que as Instituições europeias contribuem decisivamente para a afirmação da Liberdade, da Segurança e da Justiça enquanto valores indissociáveis entre si e que são verdadeiras fundações expressas na Carta dos Direitos Fundamentais daquilo que nos é comum e de que nos orgulhamos. Orgulhamo­nos da identidade europeia.

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho, Senhor Comissário, estes aplausos demonstraram o muito que prezamos o seu trabalho, o seu esforço no sentido de obter soluções positivas e pragmáticas, no sentido de haver uma cooperação com o Parlamento, bem como os progressos que nos apresentou através do scoreboard. Congratulo-me igualmente pelo empenhamento manifestado pela Presidência sueca, se bem que muitas soluções ainda se encontrem em aberto.
Mas, para além destes aspectos, permitam-me chamar a atenção para três problemáticas, já parcialmente abordadas, nomeadamente, em primeiro lugar, os défices que temos, em segundo, a falta de soluções devido à ausência de propostas realistas e, em terceiro lugar, a falta de coordenação das iniciativas dos Estados-Membros.
Começando por esta última, gostaria de subscrever o que foi dito pelo senhor Comissário, ao achar que necessitamos de novos procedimentos. Gastamos uma quantidade enorme de tempo com iniciativas paralelas, que têm frequentemente falta de base jurídica e das quais temos muitas vezes a impressão de a sua motivação ser nacional em vez de se tratar de verdadeiros esforços com vista a soluções europeias. Precisamos, neste caso, de um mecanismo mais eficiente para fazer avançar aquilo que, nestas situações, for realmente positivo.
O segundo ponto: temos na União Europeia uma evolução dramática no sector do consumo de drogas, mas também da sua produção, em especial das drogas sintéticas. Entretanto, mais de cinco milhões de jovens tomam drogas sintéticas. A União Europeia tornou-se, a nível mundial, o maior produtor e exportador de drogas sintéticas. Se olharmos para o scoreboard, verificamos que não foram implementadas muitas medidas neste domínio. Em 2000 foi apresentado um programa de iniciativas, mas não houve quaisquer outras medidas. Atrever-me-ia a pedir que aqui fosse estabelecida uma nova prioridade.
Para finalizar, permita-me referir mais um ponto. A falta de realismo, como no caso do reagrupamento familiar, ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, para fazermos um balanço deste ano zero da era de Tampere, contamos pela primeira vez com um instrumento extraordinariamente válido, hoje e daqui para o futuro: o scoreboard, ou painel de avaliação, criado pela Comissão, que se destina a registar, nos próximos anos, os progressos realizados pelo Conselho bem como os progressos alcançados em cada um dos Estados-Membros.
Se compararmos as previsões iniciais com a última revisão do scoreboard, veremos, por exemplo, que se registaram progressos - notáveis, a meu ver - nas questões relacionadas com a cooperação em matéria judicial. Depositamos as nossas esperanças no futuro do Eurojust, e o Parlamento saúda as decisões do Conselho bem como as iniciativas dos Estados-Membros que, no capítulo da cooperação judicial, se associaram às propostas da Comissão, criando assim um círculo que haverá que preservar no futuro.
O meu grupo atribui também uma importância incontestável à Comunicação da Comissão sobre o reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal. Fazemos votos por que esta Comunicação constitua uma base sólida para a luta contra o crime, em especial contra as suas formas mais graves e intoleráveis, como é o terrorismo.
Senhora Ministra, Senhor Ministro, sabemos perfeitamente quais as proposta apresentadas este ano pela Comissão Europeia em relação ao Mandato de Tampere: estão todas no scoreboard. O que não sabemos, porém, é o que tenciona o Conselho fazer com elas no futuro imediato. Por outro lado, tivemos conhecimento de propostas específicas e fragmentárias de cada Estado-Membro, que, essas - e não quero com isto retomar o debate da última sessão plenária -, não podemos, nem poderemos, aceitar de forma alguma.
Hoje, também aqui falámos da consternação que causou a chegada do East Sea à Europa. Causou consternação, sim, mas creio que teria causado ainda mais se os cidadãos europeus soubessem que, ainda antes de Tampere, nos dotámos daquilo a que, no capítulo da cooperação com os países de origem, designamos por plano de acção. Neste caso, um plano de acção com o norte do Iraque, leia-se curdos. Mas os cidadãos desconhecem esse facto. Como aliás, no meu país, desconhecem que foi estabelecido um plano de acção para Marrocos, e se interrogam, ao ver os cadaveres dos nossos jovens vizinhos dar à costa nas nossas praias, sobre qual a actuação da União Europeia perante esta situação. Na realidade, a sensação que a imprensa transmite é que nem sequer o nosso Governo tem conhecimento do referido plano de acção.
O Conselho Europeu de Laeken representará uma nova oportunidade para a política comum de imigração e asilo. Por favor, não voltem a remeter-se às decisões de Tampere. Digam-nos como tencionam avançar. Por favor, não voltem a dizer que estão no bom caminho. Convençam-se verdadeiramente da qualidade das vossas próprias decisões, e sustentem-nas com clareza, convicção e coragem. O Parlamento, e decerto que neste capítulo também os cidadãos, apoiar-vos-ão.

Ludford
Senhor Presidente, os nossos esforços para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça são dispersos e bastante incoerentes. Em primeiro lugar, alargam­se a meia dúzia de secções dos Tratados, desde os artigos do terceiro pilar sobre política intergovernamental e cooperação judicial até às disposições sobre asilo e imigração, a outros artigos dispersos sobre direitos fundamentais, não discriminação, cidadania da UE e liberdade de circulação. Neste espaço crucial de criação de uma Europa dos cidadãos, começamos com um quadro deveras incoerente. Os nossos procedimentos também são inadequados; acrescente­se a isso a maneira como os Estados­Membros têm despejado em cima de nós uma série de iniciativas descoordenadas, e não é de surpreender que, dois anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, tenhamos uma actividade frenética mas não se registem verdadeiros progressos em número satisfatório.
Temos de tratar de grandes questões, desde uma política de imigração até à luta contra o racismo e a xenofobia, à questão de pôr fim à enorme injustiça de haver 20 milhões de residentes na Europa que não têm direito de circulação, porque são nacionais de países terceiros.
No que se prende com a política de asilo, é fundamental que respeitemos em absoluto as obrigações de carácter humanitário e levemos à prática um raciocínio coerente. Como é que podemos falar em tom depreciativo dos 1 000 curdos iraquianos da embarcação East Sea, chamando­lhes imigrantes ilegais por razões económicas, quando há membros da NATO, incluindo o meu próprio Estado­Membro, que estão tão conscientes de quanto esses curdos são vulneráveis à perseguição que lhes é movida por Saddam Hussein, como ficou demonstrado no passado, que impõem a existência de uma zona de exclusão aérea no norte do Iraque? De facto, nessa matéria o nosso raciocínio não é lá muito coerente.
Temos de modificar a forma como trabalhamos, de modo a que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça se torne tão visível para o cidadão quanto é politicamente significativo. Talvez nessa altura possamos realizar um debate que atraia mais deputados a este hemiciclo e transmita um pouco da paixão e da visão que hoje de manhã ouvimos da boca do Presidente da República Federal da Alemanha.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, na noite de 31 de Março, naufragou mais um barco transportando clandestinos a nordeste de Atenas, tal como aconteceu a 18 de Fevereiro com refugiados curdos na costa varoise em França. Não se trata de problemas nacionais. Regularmente, desembarcam refugiados às portas da Europa, em Gibraltar, em Calais ou noutros pontos da costa. Com risco de vida, fogem das ditaduras, dos conflitos e da miséria. No entanto, são candidatos à clandestinidade, e sabem-no. Basta ver a França: 94% dos pedidos de asilo são rejeitados. Ora, o direito de asilo é um direito fundamental e inalienável. Há que constituir um fundo europeu com vocação para suportar as consequências desse acolhimento. Para uma melhor eficácia, será que o Conselho pensa numa avaliação da utilização dos recursos desse fundo?
Actuar a nível europeu não consiste apenas em denunciar e condenar aqueles que fazem comércio com a miséria humana: como a senhora disse, só uma solução global, que pese tanto na política externa de cooperação como numa verdadeira política de integração que reconheça a liberdade dos direitos a todos os cidadãos, dará resposta a estes problemas. Por conseguinte, será que o Conselho não pensa que é urgente a União dotar-se de um instrumento legislativo eficaz, sob a forma de uma directiva-quadro, que permitisse a regularização de todos os clandestinos, de forma a adoptar uma concepção mais realista e humana da imigração? Actualmente, encontram-se em estudo dois mecanismos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Boudjenah
Senhor Presidente, estamos todos conscientes de que as palavras já não podem bastar para condenar estas situações que expulsam dos seus países famílias inteiras, como as 908 pessoas enlatadas nos porões do East Sea, à procura de uma vida melhor, fugindo à guerra, às violências ou à miséria, por vezes a tudo ao mesmo tempo. De facto, os actos têm agora de dar seguimento às palavras.
Em Março passado, quando o Parlamento Europeu rejeitou, felizmente, várias iniciativas do Conselho, perguntava a mim própria: para quando iniciativas do Conselho e propostas de directiva elaboradas num espírito de abertura ao mundo, de hospitalidade e de humanismo e não marcadas por uma visão exclusivamente policial e de segurança? Sim, a Europa possui um dever de iniciativa, mas não a de instaurar um delito de solidariedade ou sanções arbitrárias para os transportadores.
Em contrapartida, uma política de imigração comum tem necessidade de iniciativas ambiciosas baseadas na melhoria e no reforço do direito de asilo, na garantia do direito e da liberdade de circulação, em condições de acolhimento dos migrantes dignas e respeitadoras dos direitos do Homem. Mas exige também medidas coercivas e punitivas, não contra as vítimas, mas sim contra os autores de tráficos humanos. Então, para quando parar com as expulsões, para quando legalizar os clandestinos residentes em solo europeu, para quando o direito de voto dos estrangeiros não comunitários nas eleições locais? As respostas a estas perguntas tornam-se incontornáveis se queremos encaminhar-nos para uma política mais justa, mais humana e mais eficaz.

Krarup
Gostaria de fazer três comentários relativos a esta pergunta. Em primeiro lugar um comentário sobre o aspecto semântico. Tanto o Tratado como a pergunta referem a introdução de um "Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça" . Poderíamos até ser levados a pensar que não existe liberdade, segurança e justiça nos Estados-Membros, ou que nos encontramos num vazio jurídico. Não é esse o caso. A situação é que possuímos um vasto conjunto de sistemas judiciais tradicionais profundamente enraizados, e que se distinguem por serem muito diferentes. Não estarei a exagerar se afirmo que o sistema dominante se baseia na Lei Românica, mas existe, para além disso, o sistema do common law, substancialmente diferente, e existe ainda uma lei germânica e uma tradição jurídica escandinava, tradições jurídicas estas que diferem umas das outras em pontos cruciais. Introduzir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é, do ponto de vista semântico, um absurdo.
Mas o objectivo é, naturalmente, outro, e o meu segundo comentário vai nesse sentido, nomeadamente o aspecto jurídico. O que está aqui em causa é a intenção de criar um espaço, de se pretender homogeneizar estas áreas jurídicas ao estilo da UE: "corta-se aqui um calcanhar e ali um dedo" para que o "sapato sirva" , de modo a obter um único Código Penal, comum e uma única área jurídica comum. Para terminar gostaria ainda de tecer um comentário político. Esta construção do império, através do estabelecimento de um sistema jurídico, constitui os sistemas mais repressivos da história da humanidade. O que é estabelecido à luz das expressões: "liberdade, segurança e justiça" não é mais do que um sistema de monitorização e de controlo sem paralelo na história mundial. Pretende-se a criação de um sistema que suspende a segurança jurídica fundamental em aspectos totalmente cruciais. Poderíamos também rejeitar este "desvio" da linguagem que, na realidade, deveria reflectir a verdade com o maior grau de precisão possível. O que não faz, de modo algum.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, quantos minutos de silêncio já dedicámos neste Parlamento às vítimas da ETA e à condenação do terrorismo? Quantas pessoas perderam a vida na tentativa de pisar solo europeu nas costas da Andaluzia, em Dover, nas costas do sul de França, ou em Itália? Quantas mulheres e quantos menores foram, e são, explorados por redes de criminalidade organizada que actuam, e isto é muito grave, impunemente em território europeu? Urge dar resposta a estas perguntas, e quanto antes. O combate à criminalidade organizada, ao terrorismo, à droga, ao tráfico de seres humanos exige a adopção de novos métodos policiais, a adequação das normas jurídicas e a imediata adaptação ao novo espaço europeu da cooperação em matéria policial e judicial. Nem os terroristas, nem os traficantes de droga ou de seres humanos podem encontrar abrigo num Estado-Membro da União Europeia. Como disse o senhor Comissário, urge pôr em prática a ordem de busca e de captura europeia contra estes inimigos da liberdade e da segurança. Gostaria de lhe agradecer de modo especial, Senhor Comissário, o empenho que demonstrou ter em que esta ordem de busca e de captura europeia seja efectivamente posta em prática.
Segundo um inquérito recentemente realizado em Espanha, o terrorismo e a imigração tornaram-se duas das principais preocupações dos cidadãos espanhóis. Estas preocupações também exigem resposta europeias. Nos próximos meses, serão lançados dois grandes debates sobre dois importantes relatórios: um sobre o terrorismo, o outro sobre a imigração e o asilo. Espero que todos nós, deputados, assim como a Comissão e o Conselho, estejamos à altura das circunstâncias e possamos oferecer aos cidadãos europeus, e a quem desejar residir legalmente no nosso território, o que programámos, ainda recentemente, na Carta dos Direitos Fundamentais.

Karamanou
Senhor Presidente, é um facto que se deu início a um esforço muito ambicioso e sério para resolver problemas que afectam a vida quotidiana do cidadão europeu e cujo êxito irá contribuir para reforçar a dimensão política da unificação europeia, já que não pode haver unificação europeia e espaço europeu único só com o mercado único e a moeda única. Para tal, é necessário reforçar o sentimento de segurança dos cidadãos, combater o crime organizado, incrementar a cooperação policial e judiciária, assegurar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, definir uma política de imigração integrada e viável, baseada nos nossos valores europeus comuns, combater o racismo e a xenofobia na União Europeia.
Ao procedermos hoje a uma avaliação da caminhada que no essencial se iniciou em Outubro de 1999, observamos graves atrasos e retrocessos na concretização dos nossos objectivos. E isso acontece porque, por um lado, temos uma Comissão actuante e um Comissário criativo e, por outro, temos um Conselho que é incapaz de tomar decisões e parece hesitar quando se trata de pôr em prática as decisões dos próprios governos. Em contrapartida, vemo-nos confrontados com o fenómeno de iniciativas dispersas e descoordenadas em questões isoladas por parte dos Estados-Membros, iniciativas essas que muitas vezes estão fora do quadro acordado em Tampere. Sabemos que esta situação causa graves problemas não só no funcionamento da Comissão, a qual não dispõe dos recursos humanos necessários para dar resposta a todas essas iniciativas, mas também no funcionamento e na programação do Parlamento Europeu. Evidentemente, durante o ano de 2000 não podemos deixar de referir a favor do Conselho a decisão relativa à criação do fundo para refugiados ou o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de direito civil, designadamente em caso de divórcio. Os aspectos positivos do balanço geral de 2000 também incluem, como é evidente, a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais em Nice, mesmo que não tenha correspondido à forma preconizada pelo Parlamento.
Gostaria ainda de felicitar a Presidência sueca pelo trabalho que está a realizar, procurando reforçar a dimensão política do esforço de criação de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça na União, e desejo felicitá-la de um modo especial pela actividade que está a desenvolver a fim de permitir que durante o seu semestre de actividade seja aprovada, mediante proposta da Comissão, uma decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. No que se refere à política de imigração, alguns Estados, entre os quais a Grécia, decidiram colmatar a grande lacuna existente neste sector através da adopção de legislação nacional no âmbito da Agenda de Tampere. Na semana passada, o Parlamento grego aprovou uma lei sobre imigração que legaliza e integra normalmente na sociedade grega milhares de imigrantes que afluíram à Grécia durante a última década, e dá soluções positivas para questões quentes que o Conselho teima em não resolver.
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Watson
Senhor Presidente, na qualidade de deputado que tem a honra de presidir à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Vitorino e aos senhores Ministros Bodstöm e Klingvall o espírito de leal cooperação com que abordaram a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Fizeram­se progressos na descoberta de formas de colaborar num domínio de política em que os Tratados são tudo menos satisfatórios. Dizer isto, porém, lança alguma luz sobre as dificuldades com que deparámos nos 18 meses decorridos desde a Cimeira de Tampere: dificuldades como a necessidade de disposições jurídicas separadas no primeiro e no terceiro pilares; a necessidade de ir ao encontro dos desejos de Estados­Membros que são membros do Acordo de Schengen e dos que não são; a predisposição deprimente que alguns Estados­Membros revelam para se lançarem precipitadamente em iniciativas individuais antes de as Instituições terem debatido integralmente uma abordagem global.
A casa que estamos a construir para os nossos cidadãos tem de ser capaz de resistir a um tremor de terra. Temos de construir os mais sólidos alicerces - os do quadro comunitário em que arquitectos, construtores e inspectores trabalhem juntos de forma concertada. O Parlamento solicitou um relatório anual sobre a implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Ao mesmo tempo que saúdo o relatório que acabei de receber da Presidência, registo que ele é essencialmente uma lista de medidas. Do que vamos precisar é de uma avaliação do impacto das medidas tomadas. A senhora Ministra Klingvall disse que é difícil pronunciar­se sobre o caso do East Sea, porque é matéria da competência dos Estados­Membros individuais. É possível que isso seja verdade durante 24 horas; passado esse tempo é um assunto que nos diz respeito a todos. Essa é sem dúvida, Senhora Ministra, a questão fundamental do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os Estados­Membros têm de compreender que esse é um espaço em que os cidadãos querem mais Europa. Temos de estar à altura desse desafio, não podemos tornar­nos licitantes num leilão deprimente de direitos para os nossos cidadãos ou para os que chegam de outros lugares, em que as ofertas baixam em vez de subirem.
A Carta dos Direitos Fundamentais é provavelmente o acontecimento mais importante que já testemunhámos. Temos de a incorporar no direito da União, pois não existe espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem direitos e não há direitos sem juízes.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, quando falha a política da Europa-fortaleza, dão-se naufrágios, como o que aconteceu na França e, agora, outra vez, na Grécia, naufrágios em que ainda vão provavelmente perecer muitas mais pessoas. A pergunta que faço é esta: se pretendemos realmente ter mais liberdade, segurança e justiça, o que vamos ter de fazer para que não haja ainda mais pessoas vítimas desta política? Em primeiro lugar, a liberdade alcança-se, quando às pessoas é possibilitada a livre escolha para decidirem onde querem viver. Segurança dá-se às pessoas, quando se lhes dá um passaporte para as mãos e se lhes dá a possibilidade legal de ter a sua vida onde gostariam de ter. Estes passos levam-nos a uma sociedade com mais direito e mais justiça, pois, devido às condições da economia mundial, impostas ao mundo pelos países industrializados, muitas pessoas se estão a tornar refugiadas. Nesta perspectiva, exorto o Conselho no sentido de levar a sério a prevenção. Daí o meu sim a um procedimento uniforme e a que arranque, a curto prazo, uma iniciativa de legalização, pois apenas deste modo estaremos a praticar uma política coerente contra o racismo.

Krivine
Senhor Presidente, o naufrágio do East Sea nas costas francesas coloca de uma forma trágica um duplo problema: o das nações oprimidas e o da repressão dos imigrantes. Actualmente, o povo curdo, disseminado por vários países, está sujeito a uma repressão sem piedade que torna actual o combate destinado a impor ao governo o respeito do direito à autodeterminação e o respeito pelas minorias nacionais.
Por outro lado, os dramas que ocorreram nas praias espanholas ou em Dover não podem conduzir exclusivamente à condenação dos passadores de clandestinos. O espaço Schengen constitui uma fortaleza que lança na ilegalidade as vítimas da fome ou das ditaduras políticas. Ora, nenhuma medida policial, como todos sabemos, pode acabar com a circulação de pessoas ameaçadas de morte. Os passadores de clandestinos alimentam-se hoje em dia dessas leis repressivas que, além disso, violam a Convenção de Genebra. É tempo de abrir as fronteiras à livre circulação das pessoas como já fizeram para os capitais. Não queremos continuar a assistir ao espectáculo de famílias inteiras entrarem na Europa com risco de vida em barcaças podres compradas a preço de ouro.

Cederschiöld
Senhor Presidente, dado o reduzido tempo de intervenção, vou começar pelo mais importante.
A senhora Ministra Klingvall acaba de afirmar que tenciona contribuir para o estabelecimento de acordos em três domínios, precisamente os três domínios em relação aos quais o Parlamento Europeu se pronunciou desfavoravelmente. Votámos, nomeadamente, contra os relatórios dos senhores deputados Ceyhun, Nassauer e Kirkhope. É bastante preocupante que a Presidência não respeite a posição do Parlamento. Para mim, o debate de hoje tornou bem evidente que a responsabilidade de uma política global nesta matéria deve caber à Comissão.
Apresentam-se números alarmantes sobre a evolução demográfica - a Europa está a encolher. Prevê-se que a população dos Estados­Membros se reduza em 10 por cento e a dos países candidatos em 20 por cento. Temos falta de mão-de-obra, tanto da mais como da menos qualificada, tanto a curto como a longo prazo. As nossas fronteiras externas estão sob forte pressão. Que a Europa tem de se abrir à imigração de mão-de-obra é uma conclusão a que chegam mesmo aqueles que mais se lhe têm oposto. No entanto, não nos é dado saber como isso irá acontecer - nada se diz sobre a configuração do sistema, nada sobre um sistema de quotas ou de green card, ou se essas aberturas e soluções se irão destinar apenas a pessoas com elevadas qualificações ou se incluirão também as de baixas qualificações.
O Conselho tem algumas soluções concretas neste domínio? Ou serão o crime organizado e a dura realidade a decidir? Aguardamos com expectativa as propostas que a Comissão irá apresentar sobre esta matéria. Na realidade, a Comissão parece estar em melhores condições para enfrentar o problema.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de agradecer as intervenções dos dois ministros suecos e da Comissão.
Algumas pessoas vêem a Europa como um espaço fechado ao exterior. Chamam-lhe a "Europa Fortaleza" . Nós, que desejamos construir uma Europa humana, que se preocupa com as pessoas que carecem de protecção, e que queremos ter uma política de asilo e de refugiados humanitária, utilizamos expressões como liberdade, justiça e segurança. Partilho a opinião da Comissão e da Presidência de que as actuais lacunas no domínio do asilo e dos refugiados decorrem do facto de não termos uma política comum. Presentemente, as políticas neste domínio divergem entre países. A política que temos de erigir deve assentar em convenções internacionais, nas necessidades de protecção e no reagrupamento familiar. Entendi, aliás, que em relação à responsabilidade dos transportadores, longamente debatida na última reunião plenária do Parlamento, a Presidência estaria a pensar integrar os pontos de vista do Parlamento. Pelo menos, foi o que entendi, muito claramente, da intervenção.
Por outro lado, penso que devemos fazer uma distinção entre imigração de mão-de-obra e política de asilo e de refugiados. Esta última decorre da necessidade de protecção das pessoas. A primeira decorre do facto de termos, subitamente, percebido que iremos ter falta de mão-de-obra nos próximos anos e, portanto, tem a ver com a nossa necessidade de mão-de-obra. Neste contexto, falamos muito pouco em política de integração, quando o espírito da política de asilo e de refugiados deverá ser o de uma política de integração, através da qual acolhamos as pessoas que aqui chegam com necessidade de protecção. No entanto, hoje constatamos que essas pessoas, em grande parte, permanecem à margem da sociedade, não desfrutam dos mesmos direitos e não são aproveitadas pelo mercado do trabalho. Uma grande parte delas conta-se entre os 14 milhões de desempregados.
Gostaria que, antes de falarmos em imigração de mão-de-obra - que é uma questão que também poderá vir a pôr-se -, déssemos mais atenção à política de integração e a uma política comum de asilo e de refugiados.

Gahrton
Senhor Presidente, é tocante ver a lealdade com que o Governo sueco adopta o discurso de propaganda da liturgia comunitária. Liberdade, segurança, justiça - mas não existe nada disso! Liberdade no estreito de Gibraltar, para os que morrem afogados a tentar chegar à UE? Liberdade na fronteira oriental da Polónia, onde agora se utiliza fisicamente a fronteira soviética para funcionar como fronteira externa da UE? Isto é liberdade?
Segurança, quando todos somos vigiados pelos registos do SIS, que tudo sabe, inclusivamente se temos alguma particularidade sexual?
Justiça, quando todos os polícias que trabalham nessa área dizem que os controlos de identidade que se tornarão obrigatórios por força do acordo de Schengen irão incidir sobre aqueles que não tiverem aspecto de europeus?
Senhores Ministros Klingvall e Bodström, existe uma designação para isto, uma designação feia - " Europa Fortaleza" ! É isso que estão a construir, depois de prometerem que não iriam fazê-lo! E que tal se construíssem no outro sentido, em vez de se deixarem levar pelo que fazem nesta Instituição os federalistas e os construtores de superpotências?

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, lemos quase diariamente nos jornais notícias sobre naufrágios de refugiados nas costas da Europa. Só no Domingo passado houve 447 refugiados curdos que aportaram à Grécia. Em Fevereiro, o cargueiro "East Sea" naufragou com quase 1 000 refugiados curdos, entre os quais mais de 300 crianças, junto à costa francesa, em St. Raphael. Esta odisseia até à Europa durou dez dias, em condições desumanas. Foi nestas condições que três mulheres deram à luz. Estes refugiados venderam todos os seus teres e haveres para poderem financiar o seu bilhete de ingresso na Europa.
O facto de os refugiados correrem cada vez maior risco de vida é uma consequência da política de fecho dos EUA. Não podemos aceitar esta situação. As fronteiras da Europa têm de estar abertas para as pessoas em perigo, que fogem do seu país natal. Porque foge alguém da sua terra? Há algum refugiado que deixe o seu país de livre vontade? Ninguém abandona voluntariamente o seu país, a menos que seja alvo de perseguição política e receie tortura e sevícias. Sou a favor de combatermos as causas da existência de refugiados. Creio que é necessário haver uma política activa de direitos humanos, uma viragem nas exportações de armamento e um apoio financeiro aos países e regiões pobres, criando assim condições para que as pessoas não tenham de fugir.
Exorto a Comissão, o Conselho e os Governos da União Europeia a prosseguirem e implementarem na prática esta política. A Europa não precisa apenas de ter uma faceta económica, mas também de ter uma face humana.

Paciotti
Senhor Presidente, há uma contradição no comportamento da União Europeia: reconhece-se que é necessário aproximar os cidadãos da Europa e que, por isso, a União deve demonstrar que é capaz de garantir os seus direitos, a sua liberdade e a sua segurança mas, no momento de pôr em prática estes propósitos, os governos dos Estados-Membros revelam mil cautelas e indecisões, mais preocupados com os seus poderes do que com os direitos de todos. É assim que se adopta uma Carta dos Direitos Fundamentais, depois não se procede à sua inserção nos Tratados, escreve-se nos Tratados que é necessário desenvolver a União como espaço de liberdade, segurança e justiça, mas depois as boas intenções perdem-se nas convenções não ratificadas, nas decisões não postas em prática, na confusão que se cria em virtude da dispersão das competências, das iniciativas e dos procedimentos. Os governos reacendem as esperanças em Tampere e depois desiludem-nas por não quererem confiar a sua realização a quem por ofício se ocupa da União e não das questões internas dos diferentes Estados. Intervém-se tardia e ineficazmente porque as iniciativas comunitárias têm de parar no limiar da cooperação judiciária penal, que continua a ser intergovernamental.
É preciso mais coragem na defesa dos direitos dos cidadãos. Na minha opinião, há uma única e verdadeira solução que eu espero que seja adoptada com o próximo Tratado: como já acontece com a cooperação judiciária civil, toda a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça deve tornar-se matéria comunitária. Não há nada a recear desta solução: a divisão das competências entre a União e os Estados-Membros continuaria a mesma, mas a uniformidade dos procedimentos garantiria a coerência das políticas e até o previsto alargamento da União não constituiria um impedimento, como corre o risco de vir a ser, à pronta defesa dos direitos dos cidadãos.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, gostaria de sublinhar algumas questões que, apesar de evidentes e de já terem sido focadas neste debate, nem por isso são menos importantes.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção do Conselho para a lentidão e descoordenação de algumas das suas decisões sobre o que foi aprovado em Tampere, salientando que esta situação pode levar ao incumprimento da agenda que o próprio Conselho estabeleceu. É necessário um novo impulso e uma maior vontade política assegurar o cumprimento do mandato e dos objectivos que nos propusemos alcançar.
Em segundo lugar, exorto também o Conselho a orientar os seus esforços na via do desenvolvimento das propostas de Tampere, e não das iniciativas pontuais dos Estados-Membros, que, ainda que perfeitamente legítimas, são, na opinião do Parlamento, desprovidas de coerência, parciais na sua abordagem e conteúdo, norteadas pela conjuntura própria de cada país, e insusceptíveis de contribuir para a visão de conjunto que se impõe nesta matéria.
Assim, permito-me recordar ao Conselho que já dispomos de um programa de iniciativas apresentado pela Comissão, o qual, em minha opinião, preenche todos aqueles requisitos. Por que não nos centramos nesse programa? Gostaria de insistir na necessidade da luta contra a imigração clandestina e no carácter imprescindível de todas as acções com vista a evitar o tráfico de seres humanos, as mortes constantes nas águas do estreito de Gibraltar, a actividade das organizações mafiosas e a exploração laboral e económica destas pessoas. Todas estas acções contam com o nosso apoio, mas não devemos perder de vista a necessidade de adoptar uma política equilibrada em matéria de imigração. Neste contexto, somos todos chamados, incluindo obviamente o Conselho, a elaborar e a pôr em prática, com o mesmo empenho e determinação, políticas de verdadeira integração dos cidadãos estrangeiros que residem entre nós. Evitaremos, assim, os actos racistas e xenófobos que, lamentavelmente, são uma realidade na União Europeia, e um motivo de vergonha para todos nós. Evitaremos as tragédias registadas diariamente nas costas do sul de Espanha, as chegadas de embarcações carregadas de seres humanos, as mortes que ocorrem nos respectivos porões. Para isso, duas coisas se impõem: uma clara vontade política e uma dotação orçamental suficiente.
Exorto o Conselho a dotar-se de ambas, na certeza de que assim estará a construir o espaço de liberdade, de segurança e de justiça que todos desejamos, e que contará com a compreensão e o apoio dos cidadãos europeus na consecução de tão importante tarefa.

Lang
Senhor Presidente, jag vill prata franska. No entanto, tudo estava a correr pelo melhor no melhor dos mundos. Todos sabiam que havia milhões de imigrantes clandestinos na Europa Ocidental, todos sabiam que todos os dias entravam mais através de fronteiras permissivas, vindos de todo o mundo, todos conhecem as fileiras e os principais países de entrada, mas, pelo menos, até agora, tudo isto acontecia dentro do bom tom da discrição, a fim de não perturbar as boas consciências burguesas e o sono dos honestos pais de família.
Aliás, todos encontram aí a sua satisfaçãozinha: as associações de defesa dos imigrantes justificam assim a sua existência, assim como os subsídios públicos de que beneficiam; os Estados acabam por legalizar todos ou quase todos, mostrando assim que defendem os valores essenciais da tolerância, dos direitos humanos e da abertura aos outros. Os padres enchem de clandestinos as igrejas desesperadamente vazias. Os sindicatos da indústria voltam a dispor, graças à imigração, de alguns reforços de que precisavam para compensar o desinteresse dos trabalhadores europeus. Por fim, evidentemente, o patronato congratula-se com esta mão-de-obra fresca e barata que chega ao mercado.
Em resumo, toda a gente tinha o que queria; mas depois, catrapus, a catástrofe: no passado dia 17 de Fevereiro, o cargueiro East Sea naufraga voluntariamente nas costas francesas, com 912 clandestinos a bordo, entre os quais 420 crianças. E depois, eis que desembarcaram, que estão ali, ou será que deveríamos dizer: estavam ali? De facto, a pergunta que devemos fazemos a nós próprios neste momento, para além das razões e das condições do naufrágio, é: mas para onde é que eles foram? Desaparecidos, dispersados na natureza, mais de 600 desses clandestinos desapareceram miraculosamente, puseram-se ao fresco. Muito simplesmente, e a título de exemplo, na altura do encerramento do campo pelo Presidente da Câmara de Var, a 1 de Março, havia 449 pessoas que tinham de ser tomadas a cargo. Depois disso, mais de 200 desapareceram. Em Modane, destino das primeiras partidas de Fréjus, dos 82 Curdos recebidos com banda e fanfarra, 40 volatilizaram-se.
Mas porquê? Porquê, quando toda a classe política, os grupúsculos e outros tinham apelado, todos juntos e em uníssono, para um acolhimento definitivo desses imigrantes? Porquê, quando o Governo francês tinha feito as coisas como deve ser, atribuindo-lhes um salvo-conduto de oito dias e permitindo-lhes procederem às formalidades para obterem o estatuto oficial de refugiados políticos? Acontece que estes imigrantes preferiram recorrer a redes clandestinas paralelas de infiltração em França e de exfiltração de França.
Choque psicológico para a sociedade mais bem-pensante. Este caso não é infelizmente apenas simbólico, é a árvore que esconde a floresta, pois representa todos os meses milhares de clandestinos que conseguem entrar em França. E outros virão, milhões de outros, que vão chegar a pé ou de combóio. Para nós, o problema é o de organizar o retorno ao seu país, de forma a que eles possam, com toda a dignidade, viver e trabalhar no seu país.

Klingvall
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por agradecer-vos este debate extremamente interessante, em que se abordaram questões muito oportunas, e agradeço, sobretudo, o vosso grande empenhamento no domínio da justiça e dos assuntos internos. Vou tentar fazer uma síntese e comentar os vossos pontos de vista e as vossas perguntas.
Gostaria de começar por esclarecer que trabalhamos por uma União caracterizada pela liberdade, pela segurança e pela justiça. Nenhum de nós está interessado em construir uma "Europa Fortaleza" . Em vez disso, o nosso trabalho caracteriza-se por uma forte dinâmica, uma cooperação profunda, numa Europa que, ademais, desejamos maior.
Um dos principais objectivos da Presidência sueca é o alargamento. Trata-se de tornar este espaço maior, de trazer mais países a participarem numa cooperação aprofundada, não apenas em prol da liberdade, da justiça e da segurança, mas também da paz. Neste trabalho existe, naturalmente, uma dinâmica muito grande. Trabalhamos com países em torno do Mediterrâneo e trabalhamos no aprofundamento da cooperação com a Rússia e com a China - para citar apenas alguns exemplos do processo, no qual a União tem um papel fortemente impulsionador, tanto na cooperação como no esforço para alargar este espaço.
Este espírito caracteriza também, naturalmente, o trabalho de harmonização das políticas de asilo e de imigração, bem como a nossa perspectiva de conjunto do trabalho de harmonização decorrente do Tratado de Amesterdão e das conclusões de Tampere. Queremos ter uma política de imigração moderna, o que implica trabalharmos para eliminar as causas fundamentais da migração involuntária e, ao mesmo tempo, garantirmos protecção aos que dela necessitam.
Todos ficámos profundamente sensibilizados e chocados com as tragédias e catástrofes que chegaram até nós pela televisão. O que está a fazer-se é um negócio, um negócio abjecto. Um negócio que explora pessoas em situação de vulnerabilidade. É algo que devemos combater com toda a firmeza. Temos, no entanto, de o fazer de várias maneiras diferentes - uma só não chega. É por isso que, por exemplo, uma cooperação mais intensa com os países candidatos e o trabalho conducente a que esses países possuam um bom ordenamento jurídico e um bom sistema de asilo são extremamente importantes para a prevenção da imigração ilegal e das suas tragédias. Temos de agir sobre as causas que estão por trás da migração involuntária.
Estive na semana passada nos Balcãs, com o senhor Comissário Vitorino e o Ministro da Administração Interna belga, senhor Duquesne. Encontrámo-nos com representantes de cinco países balcânicos, precisamente para discutirmos estas questões. Adoptámos uma extensa declaração, contendo, justamente, essa perspectiva de conjunto, tanto no que se refere a um sistema de segurança jurídica, asilo, acolhimento e integração, como a medidas para assegurar um bom controlo nas fronteiras e uma política de vistos eficaz.
Quero agora referir algumas das perguntas concretas sobre a conta em que temos e o que fazemos em relação às posições tomadas pelo Parlamento Europeu. Vou abordar duas questões, a começar pela da entrada ilegal de pessoas. A este respeito, queremos fazer uma clara distinção entre os passadores que se aproveitam de pessoas vulneráveis e aquilo a que chamamos actos humanitários. Os actos humanitários não devem ser penalizados. Estamos a trabalhar numa cláusula humanitária em matéria de entrada ilegal. Decidimos que, em casos de permanência ilegal, a não existência de fins lucrativos deverá ser a característica distintiva dos actos humanitários, que não deverão ser penalizados. Nos outros casos, as punições devem ser pesadas. Não chegámos ainda a acordo sobre esta matéria, mas estamos a discutir uma proposta geral que aponta para uma pena máxima de, pelo menos, seis anos.
Quanto à questão da responsabilidade dos transportadores, rejeito liminarmente as afirmações da senhora deputada Cederschiöld. No trabalho exploratório que estamos a desenvolver, existem condições para chegarmos a um acordo, na linha das orientações da Presidência francesa. Na qualidade de Presidente em exercício, eu própria coloquei em discussão, entre outras, duas posições do Parlamento Europeu. A primeira é no sentido de não ser penalizado o transportador nos casos em que o pedido de asilo seja aceite ou quando, com qualquer outro fundamento, seja concedida à pessoa autorização de residência. Isto implicaria que fosse suspensa a aplicação de multas às pessoas que, apesar de não possuírem os documentos necessários, entram na UE e pedem asilo. Só depois de concluído o processo de asilo poderiam ser chamadas à responsabilidade as pessoas que se considerasse não terem direito a ficar.
A segunda questão, também levantada pelo Parlamento Europeu, é a de que não se pode esperar que as companhias aéreas e marítimas detectem mais do que documentos visivelmente falsificados e pessoas que não possuam qualquer documento de viagem. Contudo, é perfeitamente razoável que exijamos aos transportadores que controlem os passaportes e os eventuais vistos. As consequências legais a que estarão sujeitos não podem, no entanto, ser desproporcionadamente gravosas. Ainda não sabemos se chegaremos a uma solução que possa ser aceite por todos, mas estamos a analisar as condições.
Várias intervenções neste debate, entre as quais as das senhoras deputadas Terrón i Cusí e Ludford, referiram a continuidade do nosso trabalho. Perguntaram: "O que é que está, de facto, a acontecer? Já têm as orientações e os objectivos de Tampere, mas o que é que estão a fazer concretamente?" Já mencionei algumas das decisões tomadas. Dei também conta do andamento dos trabalhos relativos a algumas das directivas pertinentes. Gostaria apenas de salientar que esperamos poder tomar decisões, na nossa reunião de Maio, a respeito da directiva relativa à protecção temporária e da directiva relativa ao reagrupamento familiar. As negociações sobre estas directivas estão a correr bem. Por conseguinte, esperamos poder tomar decisões em Maio.
Avançámos também bastante no que se refere à implantação do sistema Eurodac. Vão iniciar-se ensaios no final do Verão de 2001. Cremos que se trata de um sistema que nos irá proporcionar uma aplicação mais efectiva da Convenção de Dublin.
Quanto à proposta relativa aos direitos dos nacionais de países terceiros, só agora foi apresentada. Esperamos, no entanto, poder dar início à sua análise.
Também já anteriormente referi, durante o debate, que a Presidência belga se irá debruçar sobre a política de imigração e promover um seminário sobre migração, em Outubro de 2001. Também a Espanha, que exercerá a Presidência a seguir, já informou que irá promover uma conferência interministerial para debater os fluxos migratórios provenientes da Ásia.
Estamos a trabalhar pacientemente, passo a passo, para podermos concretizar o painel de avaliação, scoreboard, que foi proposto para a aplicação das conclusões da reunião do Conselho em Tampere. Encontramo-nos ainda numa fase inicial desse trabalho, mas estamos a avançar, e é claro que desejamos tomar decisões o mais rapidamente possível.

Bodström
. (SV) Senhor Presidente, a criminalidade está a internacionalizar-se cada vez mais. A única possibilidade de combater esta tendência é as polícias e as autoridades do ministério público internacionalizarem também o seu trabalho e cooperarem entre si.
Todo o trabalho policial implica violação da privacidade das pessoas suspeitas de crimes. Isto acontece a nível nacional, como a nível internacional. Passa-se, nomeadamente, com pessoas que estejam a ser procuradas. Para conduzirmos um debate sobre este tema, é importante dispormos das bases convenientes. É o caso, por exemplo, como o senhor deputado Gahrton referiu, do sistema SIS, que existe para procurar pessoas. O senhor deputado Gahrton afirmou que o sistema internacional SIS regista as inclinações sexuais das pessoas. É falso! Nenhuma informação sensível como essa, ou sequer parecida, está registada no sistema. O registo contém informações sobre pessoas procuradas, se andam armadas, as suas características e dados sobre outras matérias, por exemplo, carros roubados. O sistema não contém, portanto, qualquer informação sensível desse tipo e constitui um instrumento extremamente importante para o combate à criminalidade internacional.
Há vários tipos de crimes que, pela sua especificidade, só podem ser combatidos a nível internacional, nomeadamente, o tráfico de pessoas, os crimes económicos, os crimes associados às TI ou, como referiu o senhor deputado Pirker, o tráfico de estupefacientes. Se não existir alguma forma de cooperação internacional no combate ao crime, quem fica a ganhar são os criminosos.
Quanto à questão levantada pelo senhor deputado Pirker, sobre a criminalidade associada à droga, estou de acordo em que são muito importantes acções concretas, que não fiquemos apenas por belas palavras e que passemos, verdadeiramente, à acção. Para o conseguirmos, há dois instrumentos extraordinariamente importantes, já hoje aqui referidos, que são o desenvolvimento da Europol e o lançamento, o mais rapidamente possível, da cooperação internacional através do Eurojust.
Gostaria ainda de mencionar o trabalho em curso para encontrar uma solução relativamente às drogas sintéticas. Sei que a senhora deputada Cederschiöld se tem batido arduamente nesta questão. Estamos esperançados em conseguir chegar, em Maio, a alguma forma de acordo político.
Foi também discutida, nomeadamente pelos senhores deputados Watson e Terrón i Cusí, a forma de tornarmos o nosso trabalho mais eficaz, e esta é, naturalmente, uma questão importante. É importante, nomeadamente, quando são apresentadas propostas pelos Estados­Membros ou quando são tomadas iniciativas em relação a quaisquer questões. É importante que isto decorra de forma correcta e que não se esperem progressos a curto prazo, por exemplo, no plano interno. É do interesse de todos que a cooperação funcione eficazmente. Todos ficam a ganhar, até do ponto de vista interno, se ela funcionar como deve.
O mesmo se aplica, de facto, à cooperação entre os Estados­Membros, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão. Se esta cooperação não funcionar, isso projectará uma imagem negativa. Os nossos concidadãos perderão a confiança em nós e, sem a confiança dos nossos concidadãos, a UE perde a sua legitimidade e não poderá funcionar. É importante, por isso, que este debate, muito construtivo e oportuno, prossiga nos mesmos moldes de hoje. Para terminar, volto a agradecer o vosso interesse e a oportunidade que me deram de vir aqui falar convosco.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados do Parlamento Europeu o empenhamento que demonstraram em dar continuidade à agenda muito estimulante e exigente de Tampere, e também de dar testemunho dos esforços da Presidência sueca, que elogio, para conseguir resultados concretos durante o primeiro semestre deste ano. A Presidência sueca deixa bem claro que tem uma verdadeira preocupação em abordar de forma equilibrada as políticas neste domínio - conseguir um equilíbrio entre as iniciativas que tratam dos aspectos repressivos e as que têm um objectivo pró­activo de incentivar nas nossas sociedades uma opinião positiva sobre a imigração para efeitos de obtenção de asilo. Por isso, espero que no final da Presidência sueca obtenhamos resultados concretos e positivos com base nos quais possamos avançar.
Desejo aflorar de forma muito breve dois aspectos: em primeiro lugar, no que diz respeito ao plano de acção para o Iraque, partilho da opinião de que é extremamente difícil implementar esse plano de acção. Quanto mais depressa recebermos uma avaliação mais detalhada dos resultados concretos desse plano de acção, melhor. Também temos de ter presente que um país candidato à adesão, a Turquia, é vizinho do Iraque. Por isso teremos de chamar a Turquia a participar de uma forma mais séria no debate sobre a situação dos Curdos e sobre os efeitos da imigração ilegal na região.
O segundo aspecto que queria abordar era dizer ao senhor deputado Pirker que não toquei na questão da droga na minha intervenção porque não tinha sido apresentada nenhuma pergunta sobre esse assunto. No entanto, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que estamos a aplicar o Plano de Acção 2000­2004. Houve uma iniciativa sueca importantíssima sobre drogas sintéticas. Tivemos um debate aberto sobre droga em sede de Conselho e a Comissão tenciona apresentar dois instrumentos da maior importância: um, a decisão­quadro para harmonização do direito penal na luta contra o tráfico de droga, será apresentado no próximo mês. O segundo vai apresentar ao Conselho e ao Parlamento aquilo a que chamamos um quadro de acompanhamento para o plano de acção sobre a droga. Nesse quadro de acompanhamento vamos incluir todas as medidas que a União precisa de tomar e vamos identificar também todas as medidas concretas que cada um dos Estados­Membros deverá tomar. Portanto, não estamos a descurar a questão da droga. Não abordámos esse aspecto porque não o mencionaram nas vossas perguntas formais, mas tenho muito prazer em anunciar­lhes o nosso programa em matéria de luta contra a droga.
O desejo e a esperança que formulo, para terminar, é que talvez no próximo ano tenhamos um debate mais animado sobre a situação existente no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Vamos trabalhar todos juntos para que assim seja.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 16 de Maio.

Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos
Presidente
Segue-se na ordem do dia as seguintes perguntas orais:
B5-0155/2001, do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ao Conselho, sobre a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos,
B5-0156/2001, do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, à Comissão, sobre a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos.

Miranda
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Lamy, em vésperas da realização da terceira conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos, que terá lugar nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas em meados do próximo mês de Maio, entendemos indispensável debater e afirmar a estratégia a adoptar pela União Europeia a esse propósito e nessa ocasião. As perguntas orais ao Conselho e à Comissão que hoje apresentamos têm esse exacto propósito. E com a proposta de resolução que apresentamos também pensamos dar um contributo no mesmo sentido.
Todos estamos conscientes - espero - da situação dramática em que se encontram esses países. Um PIB per capita 100 vezes inferior ao dos países desenvolvidos, um crescimento real pouco superior a zero se contarmos com o crescimento da população, a diminuição dos preços das matérias­primas em cerca de 30% em 1998-1999, uma esperança de vida que não vai além dos 51 anos, um nível de analfabetização de cerca de 50% e o rol poderia continuar interminavelmente.
E o pior é que não se vê a luz ao fundo do túnel. Até porque muitos desses países, cerca de 1/3, são ainda flagelados por conflitos intermináveis que esgotam todos os recursos disponíveis e não disponíveis. Pensamos, por isso, que esta conferência não pode ser apenas uma repetição do diagnóstico tantas vezes feito nem tão pouco uma mera indicação, mais ou menos exaustiva, de intenções que sistematicamente não têm sido cumpridas. É indispensável que se adoptem medidas concretas no contexto de uma estratégia global, determinante de uma nova ordem económica internacional, e orientadas para dar cumprimento e reforçar a declaração das Nações Unidas de 1986, que reconhece o direito ao desenvolvimento sustentável como um direito inegável do ser humano. Como indispensável é que a União Europeia e cada um dos Estados membros assumam uma clara posição nesse sentido, pugnando para que seja invertida a tendência actual para a redução da ajuda financeira por parte dos países industrializados, e para que seja fixado um calendário para o respectivo aumento em 0,7% do PIB, agindo de modo a que sejam reiterados os compromissos do Rio de Janeiro de 1992, contribuindo para o definitivo perdão da dívida que manifestamente asfixia esses países, disponibilizando­se e actuando ao nível da prevenção de conflitos, prestando, nomeadamente, uma especial atenção e combatendo o tráfico de armas. E, finalmente, abandonando a perspectiva de tudo centrar na liberalização dos mercados e trabalhando mesmo no sentido de uma alteração profunda das regras e disposições da OMC que penalizam esses países.
A este propósito é indispensável ter em conta que apenas 12 dos países menos desenvolvidos têm representação em Genebra. E depois, tal como referimos na proposta de resolução, é necessário ter em conta que o acesso ao mercado não constitui, por si só, condição suficiente para garantir o crescimento económico e que este, por si só, também não conduz automaticamente ao desenvolvimento equitativo. Pelo que tanto ou mais importante que o acesso aos mercados por parte desses países se afigura indispensável assegurar também a auto-suficiência e a segurança alimentar dos mesmos. E daí o direito que lhes assiste à protecção da respectiva produção e da sua população rural. E, neste contexto, algumas breves palavras sobre a iniciativa "Tudo menos armas" que teremos oportunidade de discutir aprofundadamente numa das próximas sessões, mesmo se o Conselho tomou a decisão inaceitável de não ouvir este Parlamento.
(Close§)Para sublinhar apenas que se trata de uma iniciativa de sentido positivo, ainda que de limitado alcance e com aspectos que necessitam de ser limados. E que, por ser apenas um primeiro passo, como tem sido referido, não pode deixar de ser complementado por outras medidas de natureza diversa como as que temos vindo a indicar.
Finalmente, e num momento em que tanto se sublinha a necessidade de dar combate à pobreza, julgo dever enfatizar ainda dois objectivos específicos que importará reiterar: a educação e a saúde. Tal como afirmamos na nossa proposta de resolução, é fundamental que os países industrializados contribuam de forma decisiva para a prossecução de programas nesses domínios. E em especial, tal como aprovámos recentemente neste plenário, é indispensável agir para que seja reconhecido o direito dos países mais afectados pela sida e outras epidemias a fabricar e a comercializar os medicamentos necessários, ou a importá­los sem custos decorrentes de propriedade intelectual. É sobre estes e outros aspectos, muitos deles mais desenvolvidos na resolução que apresentamos, que aguardamos agora as palavras do Conselho e da Comissão.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, nas orientações para a nossa participação na terceira Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos, aprovadas pelo Conselho em 22 de Dezembro de 2000, a União reafirma a sua firme intenção de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o plano de acção da ONU para um desenvolvimento sustentável nos países menos desenvolvidos e para uma progressiva integração desses países na economia mundial contenha directrizes e medidas políticas concretas e operacionais assentes em três factores.
Em primeiro lugar: a participação activa e responsável das autoridades nacionais, da sociedade civil, dos actores locais e do sector privado dos países menos desenvolvidos.
Em segundo lugar: uma parceria à escala mundial com os países menos desenvolvidos, que implique, nomeadamente, a mobilização de toda a comunidade internacional e uma melhor coordenação entre todos os que trabalham em questões do desenvolvimento a nível internacional, regional ou nacional.
Em terceiro lugar: uma efectiva avaliação dos resultados do plano de acção aprovado em 1990, bem como uma análise das necessidades e das expectativas dos países menos desenvolvidos, tal como foi acordado nos trabalhos preparatórios da Conferência.
No âmbito da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento, uma muito grande parte dos apoios destina-se, precisamente, aos países menos desenvolvidos, especialmente através das convenções ACP/CE. Importa ter presente que 40 dos 49 países menos desenvolvidos fazem parte do grupo dos países ACP. A União considera que o combate à pobreza nesses países deve ser o objectivo central da Conferência. A UE apoia o reforço da iniciativa PPAE (países pobres altamente endividados) e a sua aplicação, em conformidade com as condições reafirmadas em Colónia, em 1999, que implicam que mais países possam mais rapidamente beneficiar de perdões parciais das dívidas, bem como uma maior concentração de recursos no combate à pobreza, ou seja, que os recursos libertados pelos perdões de dívidas aos PPAE sejam utilizados no combate à pobreza.
A União não pode aceitar compromissos em relação a perdões de dívidas que ultrapassem as condições definidas na iniciativa PPAE. Isto significa que não podem ser aceites eventuais pedidos de moratórias para o pagamento de dívidas antes de os países devedores atingirem o fim do prazo e/ou perdões a 100 por cento das dívidas no final de prazo. Os países pobres que não se qualificarem para o perdão parcial das dívidas, segundo as condições prescritas na iniciativa PPAE, mas que tenham dificuldade em pagá-las, devem procurar renegociar as suas dívidas com o Clube de Paris, o Clube de Londres ou outro credor pertinente.
Os recursos libertados através da iniciativa PPAE devem ser utilizados no combate à pobreza, de acordo com as estratégias apresentadas pelos países.
Em 28 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou um regulamento relativo ao alargamento da isenção de direitos aduaneiros a todos os produtos originários dos 49 países menos desenvolvidos do mundo, com excepção das armas e munições, a chamada iniciativa everything but arms. O regulamento entrou em vigor em 5 de Março deste ano. A discussão desta questão teve início com a apresentação de uma proposta pela Comissão, em Outubro do ano passado. É com prazer que posso confirmar que os princípios essenciais da proposta da Comissão foram literalmente mantidos no texto final aprovado, ou seja, que a Comunidade irá tomar medidas significativas para melhorar a situação económica nos países menos desenvolvidos, através da abertura dos seus mercados à entrada livre de todos aqueles produtos, mesmo que isso represente maiores custos para a Comunidade. Essa abertura entrou em vigor, para quase todos os produtos, em 5 de Março deste ano. Apenas no caso das bananas, do açúcar e do arroz a abertura terá lugar em data posterior. No entanto, o aspecto decisivo foi o de se ter chegado a acordo sobre prazos e calendários definitivos para a abertura total do mercado. A partir de 2006, o mercado estará inteiramente liberalizado para as bananas, enquanto para o açúcar e o arroz o mesmo acontecerá em Julho e Setembro de 2009, respectivamente. Até lá, os direitos aduaneiros sobre estes três produtos irão sendo reduzidos e serão criadas quotas de isenção para o açúcar e o arroz.
Este regulamento tem, por conseguinte, uma importância económica fundamental para os países menos desenvolvidos. Mas assume um significado político e económico ainda maior para a preparação da próxima ronda de negociações da OMC. É de um valor simbólico extraordinariamente importante que sejam as prioridades do desenvolvimento os principais factores de decisão em questões de comércio. Esta decisão mostra aos nossos parceiros nas negociações da OMC - tanto aos países em desenvolvimento como aos países industrializados - que a União toma a sério o seu compromisso de integrar as questões do desenvolvimento nessas negociações. Mostra que iremos para as negociações com a firme intenção de não servir apenas os nossos interesses, mas também os interesses dos membros mais carenciados da comunidade internacional, especialmente os países menos desenvolvidos. Mostra que a União assume plenamente uma responsabilidade moral e económica, que deve ser condizente com a posição da União como maior bloco comercial do mundo.

Lamy
Senhor Presidente, como referia há pouco a Presidência do Conselho, esta terceira conferência da ONU sobre os PMD terá lugar em Bruxelas em Maio próximo. Trata-se de uma conferência que terá antes de mais como objecto avaliar os resultados do programa de acção lançado em 1990, fazer o ponto da situação do que foi feito entretanto em matéria de ajuda ao desenvolvimento, de redução da dívida, de investimento e de comércio. Terá também por objecto formular um novo programa de acção para os próximos 10 anos, para além de que chegámos a acordo com as Nações Unidas que a conferência deveria debruçar-se também sobre um certo número de medidas com efeitos imediatos, de forma a não ceder à tentação de se refugiar em demasiadas generalidades.
Os preparativos da conferência estão em curso. Evidentemente que, sendo a União co-anfitriã, temos um especial interesse no êxito da conferência: todas as tropas da Comissão e um certo número de Comissários estão a trabalhar nisso com afinco.
Vamos tentar fazer com que a conferência gere um programa de acção sólido, de forma a produzir um quadro de encorajamento aos esforços de desenvolvimento desses 49 ou 50 países, tudo isto, mais uma vez, no espírito de tentarmos dar-lhe uma volta tão concreta quanto possível.
É a este título - por isso agradecemos à Comissão e à Presidência sueca - que zelámos por que as decisões sobre esta iniciativa - todas excepto as relativas às armas - sejam tomadas em tempo útil para que a mesma possa constituir um acervo da Conferência de Maio. Eis provavelmente, com data de hoje, a matéria e a medida mais visível que esta conferência terá contribuído para provocar e acelerar; mas isto não é nada. Temos agora de tentar aproveitar esta conferência para a transformar numa alavanca destinada a incitar outros parceiros comerciais do mundo a melhorarem o acesso ao mercado para as exportações dos países menos desenvolvidos (PMD).
Se defendemos com tanta força esta iniciativa não é porque pensamos que ela se basta a si própria. É evidente que, sem um acompanhamento e sem outros esforços de ajuda adequados, a grande maioria dos PMD será incapaz de valorizar suficientemente, sozinhos, as suas aberturas comerciais. Assim, temos de completar este sinal forte, este esforço em que nos envolvemos, com outras medidas que visem aumentar efectivamente a capacidade de exportação dos países em questão e ajudá-los a integrarem-se no regime multilateral das trocas comerciais mundiais.
Assim, tencionamos completar esta iniciativa com outras medidas, algumas das quais relativas ao comércio, com uma assistência técnica em matéria de capacidade administrativa desses países, com um aumento do que fazemos no seio do fundo integrado que nos junta ao FMI, ao Banco Mundial e à OMC, num esforço de assistência técnica dirigido às questões de comércio em Genebra. Assim, há também outros instrumentos comerciais que temos de analisar, de forma a assegurar que não vão travar nem vão limitar excessivamente as nossas aberturas de mercado aos países menos desenvolvidos (PMD). Estou nomeadamente a pensar em tudo o que é normas sanitárias e fitossanitárias ou em diversos obstáculos ao comércio, relativamente aos quais não devemos reduzir os standards que estabelecemos, já que as nossas populações assim o exigem, mas temos de assegurar que os nossos esforços de assistência técnica são efectivamente dirigidos de tal forma que permitam a esses países fazerem-lhes face. Estou nomeadamente a pensar em tudo o que é sanitário e fitossanitário.
Acreditamos que estas condições de acesso ao mercado, a partir do momento em que são complementadas com um aumento efectivo da sua capacidade de exportação, têm capacidade para melhorar o volume de investimento estrangeiro nesses países, e nós, pela nossa parte, por ocasião dessa conferência, gostaríamos de ir mais longe no sentido de melhorar a promoção dos investimentos nesses países, nomeadamente no sentido de uma melhor utilização dos instrumentos multilaterais existentes, utilizando, talvez de forma mais activa, o que já se encontra disponível em matéria de garantia de investimento nos países menos desenvolvidos (PMD).
Assim, não nos escondamos por detrás de um discurso demasiado politicamente correcto. Temos também de ser claros. Cabe a esses próprios países criar um ambiente mais favorável aos investimentos, através de políticas internas que podemos evidentemente apoiar, que podemos com certeza aconselhar, mas que competem às decisões políticas internas, por vezes difíceis de tomar, e essa dificuldade de tomar essas decisões não nos compete a nós. Nesta perspectiva, o papel de cada um tem de ser muito claro.
Temos de ter presente que essas medidas de que acabo de falar e que são de efeito imediato apenas representam uma parte do resultado. Efectivamente, têm de existir para conferir uma certa credibilidade aos programas de acção para a próxima década. Este programa de acção servir-nos-á de itinerário. Penso que é importante possuir um itinerário neste domínio e temos de poder controlá-lo em conjunto. De facto, creio - e os meus colegas da Comissão partilham o meu ponto de vista - que não é com uma pressão colectiva mais forte que poderemos acelerar a eliminação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável nesses países, de maneira a conseguir talvez um dia - para retomar a expressão do senhor deputado Miranda - começar a ver a luz ao fundo do túnel.

Deva
Senhor Presidente, quero saudar a iniciativa do senhor deputado Miranda ao colocar esta questão e aproveitar esta oportunidade para felicitar o Senhor Comissário Lamy pela sua excelente iniciativa "Tudo excepto armas" , à qual fomos associados aqui no Parlamento, mas com a qual não tínhamos muito a ver. Deve salientar-se que os países mais pobres e menos desenvolvidos devem receber especial atenção e, paralelamente, a eliminação da pobreza extrema deve ser o objectivo primordial. Segundo estimativas da CNUCED, enquanto o produto interno bruto de 49 PMD aumentou, entre 1990 e 1998, pouco mais de 0.9% ao ano, em termos reais, o PIB a nível mundial aumentou mais de 2.5% ao ano.
A boa governação é uma questão-chave nos PMD. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que há muitos países que são nominalmente democráticos, mas onde não existe liberdade efectiva, dada a ausência de um sistema jurídico justo e eficaz. Neste Parlamento, deveríamos promover o estado de direito como um critério essencial de boa governação. É também um facto conhecido que a percentagem do nosso orçamento relativo à ajuda que vai para os PMD diminuiu, enquanto a percentagem que vai para países do meio da tabela, como Marrocos e a Argélia, aumentou. Isto é completamente injusto. O orçamento da ajuda deve concentrar-se nos países mais pobres. É isso que os nossos concidadãos esperam e exigem. Não é justo utilizar o orçamento da ajuda como uma espécie de política de imigração encapotada. Ter uma política anti-imigração é muito correcto, mas temos que ser honestos. Não podemos roubar os países mais pobres para atingir os nossos próprios fins políticos.
São necessárias urgentes e drásticas reduções na dívida dos países pobres pesadamente endividados, já que as acções empreendidas até agora ao abrigo da iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) vão ficar completamente desadequadas em termos de auxílio financeiro sustentado, dada a queda dos preços das matérias primas. Devo também sublinhar a necessidade de garantir a criação ou o preenchimento de fundos destinados a criar incentivos para um maior investimento privado e para a implementação de medidas que permitam promover sistemas de pequenos empréstimos, como os que foram introduzidos pelo Gramien Bank no Bangladesh.
Finalmente, temos que fazer todo o possível para evitar conflitos. A prevenção de conflitos é crucial na ajuda ao desenvolvimento dos PMD.

Kinnock
Senhor Presidente, como já foi sugerido por outros oradores, os factos falam por si. A maior parte dos 640 milhões de pessoas que vivem nos Países Menos Desenvolvidos (PMD), pouco mais de um décimo de toda a população mundial, lutam para sobreviver com menos de dois dólares por dia. A sua esperança média de vida é de 50 anos. Metade são analfabetos e dois terços das crianças do mundo, na sua maior parte raparigas, não frequentam nenhum tipo de ensino primário. Os PMD assistiram a uma acentuada descida dos fluxos de capitais (-45% desde 1990), e a ajuda pública ao desenvolvimento continua a diminuir (-30% desde 1990).
Como afirmou o Senhor Presidente em exercício, a iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) está a produzir resultados muito lentos e chega demasiado tarde. Um número demasiado elevado de PMD apresenta dívidas completamente insustentáveis. Muitos deles, como por exemplo a Zâmbia, onde estive recentemente, continuam a gastar no serviço da dívida o dobro do que gastam em saúde e educação.
Assim, esta Conferência da ONU tem de abordar a questão de um novo acordo para os PMD, que promova o crescimento económico dos países mais pobres, a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentado. Vai haver, como o Senhor Comissário Lamy sabe, uma sessão temática sobre trocas comerciais que, segundo sei, ele espera venha a ser utilizada pelos PMD como uma plataforma na preparação da reunião ministerial de Qatar. Estou seguro de que os PMD fornecerão amplo testemunho da queda dos preços das matérias-primas (-30% entre 1998 e 1999) e nós teremos que reconhecer que a globalização e a liberalização tiveram resultados contraditórios. "Tudo excepto armas" representa um avanço significativo. Pergunto-me se o Senhor Comissário Lamy teria sido capaz de prever que outros países, como os EUA ou o Japão, estariam dispostos a seguir a sua excelente liderança. Julgo vê-lo sorrir, e isso poderá colocar-nos algumas dificuldades.
Nesta altura, seria interessante ouvirmos o Senhor Comissário Lamy dizer-nos quais os PMD que serão susceptíveis de exportar armas, já que o título desta iniciativa é um pouco intrigante.
Finalmente, esta Conferência deverá analisar aquilo que poderemos fazer e que poderá chegar aos países menos desenvolvidos, numa altura em que milhões de pessoas não conseguem tratamento para a pneumonia, a diarreia, a tuberculose ou a SIDA, quando não há medicamentos para dar a um filho doente ou a um cônjuge moribundo, quando se tem um filho numa escola debaixo das árvores, a tentar aprender a escrever o nome com um raminho.

Van den Bos
Senhor Presidente, o fosso que separa os países ricos dos países mais pobres está a aumentar em vez de diminuir. Na última década, o valor da ajuda aos países em vias de desenvolvimento decresceu de 24% e aos países mais pobres decresceu mesmo de 45%. Isto é absolutamente inaceitável. A Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos será inútil se ficar encalhada em nobres promessas e vagas declarações. Só compromissos muito concretos poderão contribuir para o desenvolvimento dos países mais pobres. Concessões comerciais não são por si só o suficiente. Os países ricos têm de proceder a uma atenuação substancial das dívidas contraídas por esses países. A amortização dessas dívidas significa que, em muitos países, qualquer desenvolvimento é frustrado à partida. É particularmente importante que seja conduzida uma política de anulação das dívidas distinta para cada um dos países em vias de desenvolvimento.
É absolutamente justo que na nossa política em matéria de dívidas e de ajuda estabeleçamos condições relativas à luta contra a pobreza, à boa governação e à gestão salutar das finanças públicas. A atenuação da dívida será inútil se forem sistematicamente contraídas novas dívidas. A política da Comissão Europeia tem, por isso mesmo, de concentrar-se na construção de capacidades e numa gestão financeira prudente. Só assim esses países poderão desenvolver a educação e os cuidados de saúde, só assim será possível estimular os investimentos.
Em muitos dos países em vias de desenvolvimento mais pobres, a situação da repartição do poder e da riqueza disponível é muito deficiente. Se não houver uma separação clara entre o poder político e o poder económico, realmente só reinará aí a corrupção. A luta contra a pobreza não produzirá qualquer efeito se os países continuarem envolvidos em conflitos violentos. Sejamos francos: o anseio pelo poder e a ganância desmedida de dirigentes irresponsáveis são causas do défice de desenvolvimento tão importantes quanto a falta de ajuda. O fosso entre ricos e pobres só pode ser eliminado se o nosso esforço de ajuda for consideravelmente intensificado e se os países forem mais bem governados.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quero limitar­me a colocar algumas questões. Em que medida somos nós realmente sinceros quando dizemos que combatemos a pobreza sobretudo nos países menos desenvolvidos? Os colegas já o ilustraram amplamente. Além disso, constatamos que a nossa ajuda nem sequer chega às pessoas carenciadas nesses países pobres, e é isso mesmo que está em causa, pois dessa forma elas permanecem numa situação de pobreza. Em que medida é a nossa própria política coerente? Em que medida somos sinceros quando dizemos que queremos que os países pobres importem "tudo excepto armas"? Não será isto em primeira instância uma operação de good will, para que também os países do Sul participem numa nova ronda da OMC? Interrogo-me sobre estas questões, pois verifico que continuamos encalhados nas nossas próprias incoerências. A título de exemplo, cito o adiamento da importação de açúcar: isso é verdadeiramente escandaloso! Será que temos realmente de continuar a apoiar a nossa produção de açúcar? Não há qualquer razão para isso!

Boudjenah
Senhor Presidente, relativamente à ajuda aos países em desenvolvimento, sobretudo aos menos desenvolvidos, o que é que podemos constatar?
Desde há pouco que fazemos essa constatação. O mandato da terceira conferência das Nações Unidas inclui nomeadamente a ajuda pública ao desenvolvimento, a dívida e as trocas. Neste contexto, não podemos ignorar a seguinte constatação: os compromissos assumidos para a década anterior não foram cumpridos. Dissemo-lo muitas vezes, mas há que repeti-lo, a redução dos fluxos da ajuda pública ao desenvolvimento é inadmissível. Ao longo da década, diminuíram em perto de metade, caindo para apenas 0,5% do PNB dos doadores, muito longe do objectivo dos 0,7% fixado pela ONU. Na Europa, só os países do Norte respeitam este compromisso. Além disso, a parte dessa ajuda pública ao desenvolvimento dedicada à infra-estrutura económica e ao sector da produção diminuiu.
Qual o futuro desses países se não podem atingir um nível de desenvolvimento que lhes permita fazer escolhas realmente independentes? Não é preciso procurar mais longe as razões dos resultados obtidos. Basta referir a queda da esperança de vida para os 51 anos para termos uma noção da amplitude do desastre. Por detrás dos relatórios de especialistas, há homens e mulheres que vivem numa miséria extrema: 614 milhões de pessoas, ou seja um décimo da população mundial, que vivem com menos de 2 dólares por dia.
Pior do que isso, os países menos desenvolvidos (PMD) estão inseridos numa espiral infernal, como escreve a CNUCED, num círculo vicioso da regressão económica, das tensões sociais e da violência que se reforçam mutuamente. Assim, a parte do sector da manufactura nos seus PIB não aumentou, ou chegou mesmo a regredir em certos casos. Os PMD mantêm-se muitas vezes tributários da exportação de apenas um ou dois produtos de base. Ora, em alguns países, as capacidades de produção foram enfraquecidas. Assim, o comité preparatório da terceira conferência nota mesmo que, muitas vezes, as indústrias criadas para abastecer o mercado interno foram eliminadas pela concorrência cada vez mais agressiva das importações que acompanha a liberalização das trocas.
A terceira conferência das Nações Unidas não pode ser mais uma missa cantada, e penso que a União Europeia, de certa maneira anfitriã da cimeira, deveria contribuir para que não fosse assim. A autoridade política da Europa ganha-se com a sua capacidade de fazer face a uma mundialização devoradora, exclusivamente regida pelas leis do comércio e do dinheiro. A eficácia da sua política de desenvolvimento mede-se pelos actos concretos, e há pistas que falta urgentemente explorar: anular a dívida; agir rapidamente para que seja reconhecido, por exemplo, o direito dos países atacados pelo SIDA de fabricarem e comercializarem os medicamentos necessários; contribuir para o desenvolvimento decisivo das capacidades humanas através de serviços públicos de formação eficientes; ajudar esses países a assegurarem a sua autonomia alimentar.
Penso que o desenvolvimento não se resume a elaborar relatórios comerciais...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Muscardini
Senhor Presidente, a questão que se coloca é o que impede os países desenvolvidos de ajudarem de um modo mais eficaz os países pobres. A percentagem do PIB dedicado pelos países ricos ao desenvolvimento dos países pobres é cada vez mais reduzida. Sabemos que, em muitos casos, precisamente os países ricos inundam de resíduos tóxicos os países pobres ou permitem também negócios pouco claros no sector do turismo. O nosso grupo lançou uma proposta de reinserção para os estudantes desses países que, tendo estudado em universidades europeias, desejam iniciar uma profissão no seu país de origem, a fim de impedir a fuga de cérebros que, neste momento, tanto penaliza o desenvolvimento. Tratar um doente pode custar poucos dólares, prevenir a doença pode custar ainda menos, mas a SIDA continua a expandir-se porque falta a vontade política e o empenho económico. A mundialização está a revelar-se uma tragédia para quem é pobre e está certamente longe de ser um recurso para quem é rico.

Sandbæk
Senhor Presidente, espero, sinceramente, que a Comissão concorra para impedir que as pessoas se escondam por trás das palavras e acabem por aprovar resoluções constituídas por afirmações não vinculativas sob a forma de reprodução de textos sobre os quais os Estados-Membros chegaram a acordo noutras reuniões internacionais. Para que as medidas produzam efeito imediato, como a Comissão pretende, a UE terá de compreender que a iniciativa PPAE é absolutamente insuficiente. É necessário um acordo internacional que aponte verdadeiramente para o perdão das dívidas dos países menos desenvolvidos, através da integração de objectivos internacionais de combate à pobreza, entre outros, definindo-se a dívida sustentável a partir das necessidades de cada país no combate à pobreza. Presentemente, a dívida sustentável é definida na iniciativa PPAE a partir de valores de sustentabilidade não documentados e a maioria dos países que obteve um perdão parcial das suas dívidas despende na amortização da dívida somas superiores ao que gasta na saúde e na educação.
Dito de outra forma, a UE deve assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento e completá-la com um apoio eficaz à construção de infra-estruturas nos países menos desenvolvidos, para que possam conquistar um lugar no mercado mundial. Não faltam tarefas por realizar. Estão todas muito bem definidas. O que é preciso agora não são mais palavras mas acções e, de preferência, acções que não acabem como a iniciativa "tudo menos armas" , no âmbito da qual a Comissão apresentou uma excelente iniciativa que, lamentavelmente, depois foi totalmente destruída pelo Conselho que adiou o acordo relativo ao arroz, ao açúcar e às bananas até ao ano 2009. É um escândalo. Não podemos viver com uma situação dessas na União Europeia.

Kronberger
Senhor Presidente, caros colegas, o facto de, dos 50 Estados que fazem parte destes países menos desenvolvidos, apenas um único país, nos últimos 25 anos, designadamente o Botswana, ter conseguido fugir a esta espiral de pobreza, é a prova de que o essencial do sistema está errado. Os auxílios financeiros, que apenas são aparentemente sociais, e mesmo um perdão radical da dívida destes países, constituem meras acções cosméticas sem qualquer efeito sustentado.
As multinacionais, em colaboração com as potências coloniais existentes, bem como outros países industrializados, criaram um sistema de exploração em relação a estes países, que, em crueldade, não fica atrás do que existia no período colonialista. Dá que pensar o facto de serem os países mais ricos em matérias-primas, aqueles que têm a população mais pobre. Tomemos como exemplo Angola. Por aqui se vê como se trata de algo que é propositado. O país mais rico em matérias-primas do continente africano foi outrora o maior exportador de café do mundo. Actualmente, com a riqueza, poder-se-ia alimentar 12 milhões de pessoas neste país, sem qualquer problema.

Van den Berg
Senhor Presidente, a decisão de conceder livre acesso ao mercado europeu aos países mais pobres constitui um bom começo. Esperemos que o resto do mundo industrializado adopte esta iniciativa. Mas é necessário muito mais, e, neste contexto, penso numa iniciativa no plano da saúde em prol dos países menos desenvolvidos, denominada "All but aids". Noventa e cinco por cento dos doentes com SIDA vivem nos países em vias de desenvolvimento. Também doenças como a malária e a tuberculose fazem demasiadas vítimas todos os anos. Os cuidados de saúde nos países mais pobres debatem-se com um forte défice de financiamento. Verificamos que os países menos desenvolvidos gastam menos de 8 dólares por pessoa em cuidados de saúde. A OMS afirma que este montante deveria ser 8 a 9 vezes superior. Por isso mesmo, enquanto União Europeia, teremos de ter a coragem de tomar iniciativas unilaterais na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, que será realizada no próximo mês de Maio.
Penso na decomposição da ajuda europeia no domínio dos cuidados de saúde, por forma a que, com o dinheiro da nossa ajuda, os países mais pobres - como a Índia, por exemplo - possam adquirir medicamentos contra a SIDA a preços reduzidos.
Em segundo lugar, a UE pede aos Estados-Membros que abulam as taxas de exportação que incidem sobre medicamentos contra as doenças associadas à pobreza.
Em terceiro lugar, no orçamento comunitário de 2001 redobramos o montante da nossa ajuda no domínio dos cuidados de saúde básicos. Metade desse montante é dedicado a fundos a favor dos países menos desenvolvidos.
Em quarto lugar, a legislação comunitária em matéria de medicamentos órfãos é adaptada às necessidades dos países em vias de desenvolvimento, no sentido de incentivar a indústria farmacêutica a produzir também medicamentos para os países pobres - como medicamentos contra a SIDA, a malária, etc.
Em quinto lugar, enquanto UE, declaramos abertamente o nosso apoio ao Brasil e à África do Sul no momento em que estes países são acusados.
Em sexto lugar, defendemos a posição em matéria de medicamentos a preços reduzidos e o direito de importação paralela - inclusive nos fora internacionais -, e solicitamos a adaptação do Acordo TRIPS.
Em sétimo e último lugar, a nível europeu, em conjunto com todos os Estados­Membros, empenhamo-nos fortemente na criação de um fundo internacional para a saúde e a pobreza, a título do qual possa ser financiada uma abordagem estratégica internacional de longo prazo. A Europa liberta, além disso, verbas suplementares para este fundo. Senhor Presidente, uma iniciativa tão coesa como a "All but aids" representaria um excelente contributo por parte da Comissão, para que, a par da iniciativa "All but arms", pudéssemos demonstrar concretamente que podemos dar um passo unilateral. Esse passo unilateral por parte UE causaria muito mais impacto - precisamente na nova era Bush - do que toda a espécie de declarações de carácter geral. Precisamos de resultados concretos e estou convicto de que a UE e o senhor Comissário Lamy estão em muito boas condições para o fazer.

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos importantes contributos que deram para este debate. Um agradecimento especial ao senhor deputado Miranda, por nos ter proporcionado, com a sua pergunta, o ensejo de discutir de forma meticulosa e aprofundada as importantes questões que irão ser tema da terceira conferência sobre os países menos desenvolvidos, que terá lugar em Bruxelas, no próximo mês.
Espero que esta conferência nos permita responder à questão, muito incisiva e relevante, colocada pela senhora deputada Maes, que é a de saber até que ponto são autênticos os nossos esforços para ajudar os países menos desenvolvidos. É precisamente a esta questão que esperamos que a conferência de Bruxelas possa responder muito concretamente, e não apenas com palavras bonitas.
Tenho um grande respeito pela opinião da senhora deputada Sandbaek sobre a decisão everything but arms, mas considero, mesmo assim, que esta decisão representa um importante passo no bom caminho. Constitui uma oportunidade para mostrar que a União é sincera nos seus esforços para ajudar, de facto, os países menos desenvolvidos.
Como disse inicialmente, trata-se de um primeiro passo importante, que mostra que a União está efectivamente disposta a tratar as questões comerciais numa perspectiva que dê prioridade às necessidades do desenvolvimento. Também eu desejaria que tivéssemos ido mais longe, mas não devemos minimizar este primeiro passo.
Para terminar, quero apenas dizer ao senhor deputado Deva que fiquei satisfeito por ele ter mencionado a questão da prevenção de conflitos como uma componente importante dos nossos esforços para ajudar os países menos desenvolvidos. A Presidência sueca colocou a prevenção de conflitos entre as suas prioridades. Por parte do Conselho, também já solicitámos uma posterior presença nesta câmara, ainda durante este semestre, para discutir a questão da prevenção de conflitos.
A prevenção de conflitos constituirá igualmente um dos temas importantes da reunião de Gotemburgo do Conselho da Europa, em Junho. Espero que aí consigamos pôr em prática, de forma adequada, essa importante ideia de que a prevenção de conflitos deverá estar intimamente associada ao esforço de ajuda aos países menos desenvolvidos.

Lamy
Senhor Presidente, farei três observações em resposta ao debate.
A primeira tem a ver com a questão que a Presidência do Conselho acaba de abordar. Também eu penso, como a maior parte de vós, que o desenvolvimento resulta de uma alquimia por vezes misteriosíssima, cujos ingredientes são bastante fáceis de nomear mas cuja mistura é muito difícil. Tal como o senhor deputado Deva e a Presidência há pouco, penso que a paz constitui provavelmente o mais determinante desses ingredientes, antes mesmo dos elementos como a luta contra a corrupção. Há muitos outros, mas gostaria que tivéssemos o cuidado de não dar a impressão que os países em vias de desenvolvimento têm o monopólio dessas dificuldades e desses males. Penso que nós próprios nem sempre somos indemnes a isso.
A iniciativa "Tudo menos armas", Senhora Deputada Sandbæk, é uma acção concreta em prol da qual tivemos de batalhar duramente durante a Presidência cúmplice do nosso amigo Leif Pagrotski, a fim de obter uma maioria qualificada. E o que é que a senhora teria dito se tivéssemos fracassado nessa iniciativa? Estas decisões concretas foram tomadas e vão agora ser aplicadas.
A senhora deputada Kinnock perguntou que outros países acompanharão neste momento. A lista não é longa. Penso que a conferência sobre os PMD vai permitir introduzir um pouco de pressão. O Chile e a Nova Zelândia manifestaram boas disposições nesse sentido. O Japão - como todos sabemos muito bem - não acompanhará, pelo menos nesta fase, em todas as suas importações, devido nomeadamente ao seu problema com o arroz. Todavia, já tomou medidas, em matéria de tarifas industriais, que apontam no bom sentido. Por fim, os Estados Unidos vão ter de rever este ano o seu sistema de preferências generalizadas, e nós, pela nossa parte, graças aos diversos meios de lobbying que possuímos no Congresso, vamos zelar para que, quando revirem esse sistema de preferências generalizadas, tenham a nossa iniciativa bem presente na memória.
Gostaria em seguida de dissipar qualquer impressão segundo a qual teríamos de certa forma comprado o acordo dos países menos desenvolvidos para organizar um ciclo de negociações comerciais desejado por nós mas sem interesse para eles. Trata-se de uma ideia sem qualquer fundamento. Antes de mais, esse ciclo tem interesse para os PMD, quanto mais não seja na medida em que, entre a lei da selva das trocas internacionais não regulamentadas e um ciclo de negociações comerciais que estabeleça novas regras, a sua escolha parece-me feita à partida. Em seguida, trata-se sobretudo de credibilizar a nossa própria posição e de mostrar que, no âmbito da nossa política geral - e aproveito para responder aqui à senhora deputada Maes -, somos capazes, sem qualquer contrapartida, de assumir e resolver dificuldades políticas internas para avançarmos no sentido que consideramos ser o nosso dever.
A minha terceira e última observação refere-se ao acesso aos medicamentos. Este ponto foi referido pelo senhor deputado Miranda, pela senhora deputada Boudjenah e pelo senhor deputado van den Berg. Sobre este ponto - e já respondi ontem nesta mesma assembleia a uma pergunta da senhora deputada Carlotti sobre a matéria -, colocámos sobre a mesa, no seio da Comissão, um plano de acção exaustivo, que abrange os problemas de financiamento a nível da ajuda ao desenvolvimento, os problemas de incitamento suplementar à investigação pública, assim como os problemas relativos aos aspectos comerciais ligados à propriedade intelectual e à disponibilidade dos medicamentos. Este plano de conjunto está agora em cima da mesa. Já o conhecem, está à vossa disposição. Será objecto de uma discussão no Conselho "Assuntos Gerais" de 14 de Maio, em tempo útil para que as conclusões desse Conselho possam ser apresentadas à conferência sobre os PMD que terá lugar no final do mês de Maio.
Assim, podem verificar que, nesta perspectiva, tentámos todos, incluindo a Presidência - que, como disse há pouco o seu representante, fez do caso uma prioridade -, fazer com que um certo número de propostas da Comissão sejam transformadas em acções após passagem perante o Conselho e o Parlamento, de forma a podermos abordar aquela conferência pelo menos com a consciência tranquila.

Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0163/2001).
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Mihail Papayannakis
Pergunta nº 1, do deputado (H-0248/01)
Objecto: Crise nos Balcãs Tal como demonstra a evolução da crise nos Balcãs, o reconhecimento das fronteiras de muitos Estados da região é posto em causa directa ou indirectamente, como acontece, por exemplo, com as fronteiras entre a FYROM e a Sérvia, que os dois países acordaram em definir, mas que as forças albanesas na própria FYROM e no Kosovo se recusam a aceitar.
Que avaliação faz o Conselho dos desenvolvimentos até agora registados e, em particular, qual é a sua posição no tocante à aceitação das fronteiras como um elemento estabilizador na crise dos Balcãs?

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 2, do deputado (H-0259/01)
Objecto: Actividade incontrolável de organizações extremistas no Sul da Sérvia A actividade terrorista de extremistas albaneses sul da Sérvia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia, mesmo na zonas sob controlo da KFOR, tornou-se incontrolável. Quase todos os dias se registam acções terroristas e confrontos, inclusivamente com armas pesadas. O plano jugoslavo para restabelecer a paz no vale de Presevo suscitou, até ao momento, reacções favoráveis.
O Conselho considera este plano uma base apropriada para entabular conversações? Que medidas pretende tomar para que os dirigentes políticos da comunidade albanófona do Sul da Sérvia e as autoridades jugoslavas encetem conversações?

Efstratios Korakas
Pergunta nº 3, do deputado (H-0306/01)
Objecto: Situação na Macedónia e risco de novo conflito na região dos Balcãs Os ataques mortíferos lançados contra a Macedónia pelas forças ilegais de mercenários da UCK, que receberam apoio e equipamento da NATO, intensificaram-se, ameaçando agravar a desestabilização já existente e inflamar toda a região dos Balcãs. Quanto à presença da KFOR na Macedónia, ficou evidenciado que, em vez de contribuir para assegurar a estabilidade, tem favorecido o agravamento da instabilidade, o que é confirmado pelos meios de comunicação, que fazem referência ao facto de mercenários armados atravessarem, sem serem incomodados, os sectores alemão e americano. Esses ataques e, de modo geral, a evolução da situação são fruto da política adoptada pela NATO e pela UE, que consiste em "dividir para reinar" , incitando e valorizando o nacionalismo, bem como as tendências e os grupos separatistas, com o objectivo de instaurar protectorados na região, por forma a poder explorar mais facilmente a sua riqueza e os seus povos.
Quais são as medidas concretas que o Conselho pretende adoptar para assegurar a aplicação da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, assim, garantir a integridade territorial da Macedónia e pôr termo a todas as intervenções estrangeiras nos Balcãs?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho já exprimiu repetidamente a sua profunda preocupação pelas enormes tensões e actos de violência verificados no Sul da Sérvia e pelo crescente número de incidentes ocorridos na antiga República Jugoslava da Macedónia, especialmente junto à fronteira com a República Federativa da Jugoslávia, incidentes esses que o Conselho condenou severamente nas suas conclusões de 26 de Fevereiro. Na mesma ocasião, o Conselho reiterou o seu pleno apoio ao princípio da inviolabilidade de todas as fronteiras da região. Desde então, a União Europeia tem estado activamente empenhada na tentativa de solucionar a crise, em estreita cooperação com as autoridades da República Federativa da Jugoslávia, da NATO/KFOR e da FYROM.
O Conselho declarou também que está disposto a continuar a prestar um apoio concreto aos esforços para alcançar uma solução pacífica para o conflito, no pleno respeito da soberania e integridade territorial da República Federativa da Jugoslávia. Nesse sentido, a União acolheu favoravelmente a decisão do Alto Representante, senhor Javier Solana, de colocar mais um número significativo de observadores - até 30 pessoas - da missão de observadores da União no Sul da Sérvia - isto depois de, na reunião do Conselho "Assuntos Gerais" , em 19 de Março, no seguimento de contactos com a NATO e da assinatura de um acordo de cessar-fogo entre as partes, ter considerado que a segurança dos observadores estava satisfatoriamente garantida.
Nas suas conclusões de 19 de Março, o Conselho apoiou a iniciativa das autoridades de Belgrado para encontrar uma solução pacífica e duradoura para a actual situação no sul da Sérvia. A iniciativa, que foi apresentada ao comité da União Europeia para a política externa e de segurança pelo Vice Primeiro Ministro Covic e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa da Jugoslávia Svilanovic, é considerada uma base adequada para dar continuidade aos trabalhos. Na ocasião, a Comissão informou que irá duplicar o montante da sua ajuda destinada ao vale de Presevo. Esta ajuda eleva-se agora a cerca de 2 milhões de euros. A Comissão está também a ponderar as ajudas que, a longo prazo, poderão ser concedidas através do euro-programa de 240 milhões de euros para a Sérvia em 2001.
Como mais uma prova do empenhamento do Conselho, devem os senhores deputados saber que um enviado do Alto Representante Solana participou activamente - juntamente com um enviado do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas - nas negociações que, em 13 de Março de 2001, conduziram os representantes sérvios e albaneses a assinar o acordo de cessar-fogo e ao início do diálogo entre as autoridades sérvias jugoslavas e representantes dos albaneses de Presevo, em 23 de Março.
O Conselho acolheu favoravelmente o relatório sobre a situação apresentado pelo senhor Solana em 19 de Março, que contém novas medidas relativas ao sudeste da Sérvia, e exortou-o a prosseguir o seu trabalho sobre uma estratégia da UE para esta região, em cooperação com a Presidência e a Comissão, para apoiar o processo na região e participar nos esforços internacionais para encontrar uma solução pacífica.
O Conselho reagiu rápida e claramente aos graves incidentes ocorridos recentemente na FYROM. A tróica ministerial visitou Skopje em 22 de Março, e o senhor Javier Solana visitou a FYROM mais duas vezes, em 20 e 26-27 de Março. O Conselho rejeita liminarmente as considerações tendenciosas e infundadas tecidas na pergunta nº 306, do senhor deputado Korakas, sobre o papel da NATO e da KFOR na crise da FYROM. A posição da UE está claramente expressa na declaração do Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 de Março.

Sjöstedt
Senhor Presidente, vou falar em representação do senhor deputado Mikhail Papayannakis. Agradeço a resposta do senhor representante do Conselho de Ministros, que me pareceu correcta em muitos aspectos. Gostaria de formular uma pergunta complementar, a respeito das reivindicações que actualmente são feitas pela minoria albanesa na Macedónia, no sentido de disporem de mais influência e de alguma forma de autonomia ou de estatuto federal na Macedónia. O Conselho de Ministros tem algum ponto de vista a respeito destas exigências da minoria albanesa na Macedónia?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, como disse inicialmente, qualquer solução dos conflitos tem de ter por base o respeito pela soberania e pela integridade territorial. Tanto o Conselho da União Europeia como o Conselho da Europa têm defendido esta posição em diversas ocasiões.
No entanto é, naturalmente, muito importante que se consiga intensificar, por várias formas, o diálogo inter-étnico. Entre outras razões, é justamente para promover o diálogo inter-étnico, no respeito pela soberania e pela integridade territorial, que temos mantido, nas últimas semanas, uma presença constante de representantes da União naquela região. O Conselho considera que a União deve, de uma maneira geral, continuar a fazer tudo o que for possível para promover esse diálogo, mas tendo sempre presente esses princípios fundamentais.

Alavanos
Senhor Presidente, vou deixar de lado o facto de a sua resposta ser quase uma canção de amor dirigida a Javier Solana. Mencionou cinco vezes o seu nome e talvez não seja bom, quando falamos dos Balcãs, fazê-lo com tanta frequência. Mas vou ao essencial da minha pergunta. A posição defendida por V.Ex.ª tem um aspecto positivo, o forte apego do Conselho à inviolabilidade de todas as fronteiras na região. Gostaria de perguntar, para ficarmos esclarecidos e não brincarmos com as palavras, se também nos estamos a referir às fronteiras da Jugoslávia no seu conjunto, de uma Jugoslávia já sem Milosevic, de uma Jugoslávia já com Milosevic na prisão, se também o território do Kosovo está incluído. Refiro isto, Senhor Presidente, tendo em conta observações que foram feitas e segundo as quais, se este problema não se resolver, teremos instabilidade permanente na região.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, não sei se terá sido uma canção de amor dedicada ao senhor Javier Solana. Se foi uma canção de amor, então foi dedicada a algo que considero ser uma política muito activa por parte da União, com o intuito de contribuir para solucionar um dos mais graves conflitos no nosso continente. Devo dizer que, mesmo estando nós a presenciar um sofrimento humano tão grande naquela região, devemos reconhecer que o trabalho muito activo da União tem contribuído para minorar esse sofrimento e para que, neste momento, após algumas semanas terríveis, se esteja de facto a ver uma luz ao fundo do túnel desta trágica situação.
Gostaria, portanto, de dizer que nós, na União, incluindo o senhor Javier Solana, que trabalhou, de facto, muito arduamente nesta questão, juntamente com o senhor Comissário Patten e a Presidência sueca, podemos estar verdadeiramente orgulhosos, ainda que não satisfeitos, com os resultados obtidos.

Korakas
Senhor Presidente, permita-me que diga que não estou de todo satisfeito com a resposta que recebemos do representante do Conselho. Primeiro que tudo, a minha pergunta era clara. O que é que se passa com a aplicação da Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança que prevê que o Kosovo é uma província da Sérvia, o desarmamento dos criminosos do UÇK e a protecção das fronteiras pelo exército da Jugoslávia? Em vez disso, a presença da KFOR sob a benção da União Europeia e da ÍÁÔÏ facilitou também os ataques ao sul da Sérvia, ao vale do Presevo e a invasão da FYROM pelos criminosos do UÇK. E depois disto, Senhor Presidente, a pergunta que se coloca é esta: quem é que deu a Robertson, o Secretário-Geral da ÍÁÔÏ, o direito de ir ali pressionar o Governo da FYROM para encetar negociações com os criminosos? Já Javier Solana tinha feito o mesmo. É este o apego à manutenção das fronteiras? Afinal, diga-nos: o Kosovo é uma província sérvia ou é um Estado independente? Posto isto, Senhor Presidente, causa-me impressão quando o Presidente em exercício afirma que o Presevo ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, compreendo que o senhor deputado Korakas não tenha ficado satisfeito com a minha resposta. Devo reafirmar, em nome do Conselho, que rejeitamos liminarmente como tendenciosas algumas das considerações feitas na sua pergunta.
Quem deve zelar pelo cumprimento da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas? É claro que é o Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas há muitas organizações internacionais que colaboram no quadro da decisão tomada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Neste aspecto, a União tem sido um dos actores mais importantes e espero e acredito que continuará a sê-lo.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, receio que estejamos perante uma grave escalada nos Balcãs. Quero referir-me a um debate iminente na Assembleia Nacional da Bulgária sobre a livre passagem das tropas da NATO sem a sua aprovação prévia, um acontecimento sem precedentes num país que não é membro da ÍÁÔÏ. Também se realizam debates sobre o estacionamento de aviões americanos sem pilotos no território búlgaro. É caso para perguntar se a ÍÁÔÏ tenciona utilizar a Bulgária contra a FYROM como utilizou a FYROM contra a Jugoslávia. Ao mesmo tempo, desencadeou-se na Bulgária uma perseguição às pessoas que protestam contra a entrada do país na ÍÁÔÏ e foram detidos manifestantes da organização juvenil "Che Guevara" que são levados a julgamento sob a acusação de hooliganismo. Tudo isto mostra que existe o perigo de a crise se estender à Bulgária. Gostaria de perguntar se o Conselho considerou essa eventualidade e se pensou em tomar algumas medidas.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado entrega-se a especulações que o Conselho não tem qualquer possibilidade de comentar mais atentamente. Gostaria apenas de manifestar a esperança de que a soma dos esforços que a União está a desenvolver em conjunto com outras entidades para limitar o conflito e para pôr em marcha uma evolução para a estabilidade e para a democracia obtenham resultados, para que as especulações do senhor deputado não precisem de se concretizar.

Dupuis
Gostaria de tranquilizar a Presidência do Conselho e de me dirigir aos colegas gregos para lhes perguntar se podem responder-nos sobre os rumores que correm quanto ao pedido de adesão da Grécia à Jugoslávia.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Brian Crowley
Pergunta nº 4, do deputado (H-0290/01):
Objecto: Tribunal Penal Internacional Pode o Conselho informar qual é a sua posição no que respeita à morosidade verificada no processo de ratificação da proposta de criação do tribunal Penal Internacional, tendo em conta o facto de que a sua instituição só se pode tornar oficial após a ratificação por 60 países do Estatuto de Roma do TPI e de a Domínica ter sido, em Fevereiro de 2001, apenas o 29º país membro a ratificar o Estatuto?

Olivier Dupuis
Pergunta nº 5, do deputado (H-0299/01):
Objecto: Tribunal Penal Internacional Em resposta de 24 de Outubro de 2000 à pergunta oral H­0763/00, relativa ao procedimento de ratificação do estatuto do Tribunal Penal Internacional, o Presidente do Conselho afirmou, designadamente, que era igualmente possível prever progressos significativos num futuro próximo, na medida em que 8 outros Estados­Membros se haviam manifestado relativamente confiantes em relação a uma ratificação antes do final do ano. Porém, decorridos 3 meses do ano 2001, apenas 4 Estados­Membros ratificaram o estatuto. Por outro lado, o Conselho esclarecia na sua resposta que 3 outros Estados­Membros haviam reiterado a sua intenção de ratificar (sic) mas haviam indicado que subsistiam problemas de procedimento ou constitucionais a resolver. Poderá o Conselho esclarecer que tipo de problemas de procedimento ou constitucionais se colocam a esses Estados­Membros, a fase em que se encontram os procedimentos de ratificação em cada um dos Estados­Membros que ainda não ratificaram (Suécia, Irlanda, Grécia, Portugal, Grã­Bretanha, Países Baixos e Dinamarca) e qual a sua avaliação da possibilidade de o procedimento de ratificação estar concluído nesses 7 Estados­Membros até 18 de Julho deste ano, por ocasião do terceiro (sic) aniversário da conclusão da Conferência de Roma?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a União considera que não pode ser tolerada uma cultura de impunidade, especialmente quando estão em causa graves violações do direito internacional, como o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Quando os tribunais nacionais não podem ou não querem actuar, é à comunidade internacional que, em última instância, cabe a responsabilidade de garantir que se faça justiça. A União considera, por conseguinte, necessária a criação, num futuro próximo, do Tribunal Penal Internacional, para aumentar o respeito do direito humanitário internacional e dos direitos do Homem. Acabando com a impunidade, este Tribunal fortalecerá o primado do direito e contribuirá para consolidar a paz mundial.
A União preconiza firmemente a criação do Tribunal Penal Internacional num futuro próximo. Com esse objectivo, desenvolveu contactos internacionais que visavam incentivar o maior número possível de Estados a subscreverem a Carta de Roma, antes do fim do prazo fixado para esse efeito, em 31 de Dezembro de 2000. A União comprometeu-se igualmente a esforçar-se para que os países que a si estão associados subscrevam ou ratifiquem a Carta e põe à disposição de todos os países interessados a sua experiência neste domínio. Além disso, a União está firmemente determinada em apoiar a criação do Tribunal.
A União prevê que a Carta de Roma entre em vigor num futuro próximo, quando se atingirem as sessenta ratificações necessárias, entre elas, as de todos os Estados­Membros da União. Já ratificaram a Carta de Roma a Itália, a França, a Bélgica, a Espanha, a Alemanha, a Áustria, o Luxemburgo e a Finlândia. Todos os outros Estados­Membros iniciaram o processo de ratificação que, na maior parte dos casos, deve estar concluído em breve, consoante as tramitações nacionais.
Cabe salientar, a propósito, que a incorporação da Carta de Roma nos ordenamentos jurídicos nacionais é uma tarefa exigente, que obriga, em alguns casos, a alterações constitucionais.
A evolução da ratificação da Carta de Roma é regularmente acompanhada pela Presidência, nas reuniões do grupo de trabalho do Conselho para o direito internacional.

Crowley
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta e de lhe fornecer algumas informações de que ele poderá não estar ciente. O Governo Irlandês afirmou a sua intenção de fazer um referendo no dia 31 de Maio de 2001, para ratificar o Tribunal Penal Internacional e, para tal, alterar a nossa constituição. Gostaria de saber quais as acções positivas ou pro-activas que estão a ser tomadas pela Presidência para assegurar que não só os actuais Estados-Membros da UE, mas também os membros associados (27 no total) que nos poderiam ajudar a ultrapassar os 60 países necessários para a ratificação formal e a entrada em vigor deste Tribunal Penal Internacional, irão de facto ratificá-lo. No seguimento disso, poderia talvez esclarecer-nos, ainda que não seja exactamente esse o seu papel nesta assembleia, sobre as dificuldades que poderão surgir na Suécia relativamente à ratificação do Tribunal Penal Internacional.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, como referi na resposta anterior, a União comprometeu-se a ajudar todos os países a si associados para que possam subscrever ou ratificar a Carta. Além disso, oferecemos assistência técnica. Estou por isso convicto de que a União, com este compromisso, irá contribuir para que, não apenas os quinze Estados­Membros, mas também os países associados possam participar, o mais rapidamente possível, neste importante instrumento.
O senhor deputado Crowley apresentou uma pergunta sobre eventuais dificuldades internas no meu próprio país, a Suécia. Como disse anteriormente, em muitos países, inclusivamente o meu, este é um processo complexo. Mas posso dar uma boa notícia ao senhor deputado, informando que a Suécia, ainda durante a nossa Presidência, irá depositar os instrumentos de ratificação, pelo que também nós nos juntaremos, a muito breve prazo, ao grupo de países que já o fizeram.

Dupuis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho um pouco a impressão de que temos de lhe arrancar as palavras da boca. O senhor deputado Crowley deu-nos uma boa notícia, da ratificação da Irlanda. O senhor acaba de nos dar outra relativa ao seu país, a Suécia, daqui até ao final do próximo semestre. Seria possível dar-nos também boas notícias quanto aos outros cinco países, Portugal, Grécia, Grã-Bretanha, Países Baixos e Dinamarca? Falou de processos longos, mas 3 anos começa a ser longuíssimo!

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, sempre pensei que a finalidade deste período de perguntas era, justamente, exigir respostas do Conselho, pelo que tenho todo o gosto em responder mais detalhadamente à pergunta do senhor deputado Dupuis.
No caso de Portugal, sei que se espera poder concluir o processo, na parte referente às necessárias alterações constitucionais, antes das férias de Verão. Na Dinamarca, a questão já foi discutida no Parlamento, em primeira leitura, no semestre passado. E espera-se que a segunda e terceira leituras tenham lugar antes das férias de Verão.
Na Grécia, dizem-nos que é necessário fazer alterações ao direito penal. Espera-se que essas alterações demorem mais alguns meses. Ainda não puderam indicar uma data exacta para a ratificação.
No Reino Unido, a rapidez depende muito da disponibilidade de tempo do Parlamento - estou certo de que o senhor deputado está ciente das discussões que se travam no Reino Unido sobre possíveis eleições parlamentares - mas os britânicos esperam que, mesmo assim, seja possível aprovar a necessária legislação ainda durante o actual período de sessões.
Por último, nos Países Baixos, é necessária uma maioria de dois terços no Parlamento, mas há esperança de que seja possível aprovar, em breve, a legislação pertinente.
Como disse na minha resposta anterior - em que procurei poupar tempo, mas que terei todo o gosto em desenvolver - estou convicto de que, num futuro não muito distante, todos os Estados­Membros da União terão depositado a necessária ratificação.

Alavanos
Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício o que se passa com a Grécia. Mas já respondeu e assim talvez não faça sentido. Só para aproveitar a oportunidade, gostaria de dizer ao senhor deputado Dupuis, em relação à pergunta anterior: seja mais decente, seja mais decente! Alguém poderia acusá-lo de querer entrar para o partido do senhor Le Pen, que pertence ao mesmo grupo. Seja mais decente e não utilize esse tipo de esquemas.

Presidente


Andrew Nicholas Duff
Pergunta nº 6, do deputado (H-0251/01):
Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais O Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares afirmou perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, em 13 de Fevereiro de 2001, que, embora tendo sido "solenemente proclamada", a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não é encarada pelo Conselho como vinculativa em todos os seus aspectos.
Tendo em vista evitar a incerteza jurídica e a confusão política, poderia o Presidente em exercício informar com precisão quais os aspectos da Carta que o Conselho considera vinculativos e quais os que não considera?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi subscrita pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Na fase em que nos encontramos, as três instituições já reconheceram o valor político do documento no quadro de acção da UE.
Embora o objectivo seja tornar mais visíveis os direitos existentes, alguns dos direitos proclamados na Carta já estão consagrados em convenções internacionais e nas tradições constitucionais nacionais. O facto de esses direitos constarem na Carta não altera o valor jurídico que já têm, independentemente da existência da Carta, uma vez que a base da sua inserção no direito comunitário assenta no nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia. A circunstância de estarem inscritos na Carta não altera, portanto, o valor jurídico destes direitos.
Sobre a questão de a Carta dever ser considerada, na sua totalidade, como juridicamente vinculativa, a Conferência Intergovernamental de Nice, em Dezembro de 2000, aprovou, como o senhor deputado sabe, uma declaração sobre o futuro da União, na qual se diz que a questão do estatuto da Carta será abordada nos trabalhos preparatórios a desenvolver até 2004.
Acordou-se que, quando esse trabalho estiver concluído, será convocada uma nova Conferência Intergovernamental para discutir, nomeadamente, o estatuto da Carta.

Duff
O Senhor Ministro deve estar ciente de que o Tribunal de Justiça tem estado já a aplicar a Carta de forma muito ampla ao produzir jurisprudência. A minha preocupação é a de que nos confrontemos com uma situação em que a Comissão, o Parlamento e o Tribunal considerem a Carta vinculativa, mas o Conselho não o faça, criando uma situação que só pode resultar em confusão política e jurídica. Será que o Senhor Ministro pode comprometer-se a que o Conselho manterá pelo menos o impacto da Carta sob apertada vigilância e que irá rever continuamente o seu estado?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho tem o dever de acompanhar e discutir a questão do estatuto da Carta. Foi essa a decisão do Conselho Europeu de Nice e, naturalmente, o Conselho tenciona segui-la.
Gostaria de recordar que os vários artigos da Carta assentam, em parte, num determinado número de direitos já consagrados noutros instrumentos. Um certo número desses instrumentos já são "invocáveis" , isto é, podem constituir fundamento adequado a uma decisão de uma instância judicial - não por estarem inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais, mas por estarem presentes noutros instrumentos.
A Carta contém ainda um determinado número de artigos que constituem mais uma expressão de objectivos políticos gerais, por exemplo, os artigos 37º e 38º, relativos à protecção do ambiente e dos consumidores. Não estão redigidos de forma a poderem ter imediata aplicação jurídica.
No entanto, estou de acordo com o senhor deputado em que é uma importante tarefa do Conselho, do Parlamento e da Comissão continuar a acompanhar esta questão, em conformidade com a decisão do Conselho Europeu de Nice.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, escutei-o com toda a atenção, mas creio que muitos deputados desta assembleia e um grande número de cidadãos europeus ficaram com um amargo de boca à vista dos resultados da última cimeira, realizada em Nice, onde a Carta dos Direitos Fundamentais não foi aprovada, pois os representantes dos Governos dos Estados-Membros, por razões que desconheço, não a quiseram aprovar.
Mas a verdade é que fiz uma pergunta, concretamente no domínio dos direitos humanos, relacionada com a utilização do euskera - ou da chamada lingua navarrorum - na Comunidade Autónoma de Navarra, e a resposta que recebi da Comissão é que os direitos das línguas, sendo uma matéria que não está contemplada na Carta dos Direitos Humanos a nível europeu, só podem ser reclamados a nível das instituições e dos tribunais nacionais.
Gostaria de lhe perguntar se está de acordo com este tipo de explicação ou se considera que assiste aos cidadãos europeus o direito a uma maior protecção por parte das instituições europeias.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho não tem qualquer possibilidade de avaliar a aplicação ao caso específico referido pelo senhor deputado.
Mas gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar: o senhor deputado afirma que a Carta não foi aprovada. A minha resposta é que a Carta foi formal e solenemente proclamada. Em segundo lugar: no que se refere às línguas minoritárias, uma outra importante instituição, que aliás está geograficamente próxima deste Parlamento, o Conselho da Europa, elaborou uma convenção sobre o estatuto dessas línguas. Penso que isto também ilustra a importância de, ao discutirmos a Carta dos Direitos Fundamentais, pensarmos noutros documentos importantes existentes neste domínio como, por exemplo, a Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa.

Crowley
Senhor Presidente, seria possível pedir uma vez mais ao Senhor Presidente em exercício que reafirmasse, de forma a que todos possam ouvir, que a Carta dos Direitos Fundamentais é uma declaração política não vinculativa, como foi aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo em Nice? Se o Tribunal de Justiça, ou qualquer outro tribunal da União Europeia, a está a utilizar para vincular Estados-Membros, indivíduos ou associações a uma interpretação dessa mesma carta, então está a cometer uma incorrecção em termos de direito, de justiça e de interpretação jurídica. A única Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais que pode ser utilizada nos tribunais dos Estados­Membros, ou até no Tribunal de Justiça, mais como referência do que enquanto vinculativa, é a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que é um documento do Conselho de Europa.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o senhor deputado deseja que eu me repita. Não gosto de me repetir, mas estou ao dispor do Parlamento.
Permitam-me que esclareça o seguinte: na nossa maneira de ver, a Carta é uma declaração política e, como tal, apenas politicamente é vinculativa. No entanto, grande parte do conteúdo da Carta existe já em convenções vinculativas, principalmente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Carta nada retira nem acrescenta a essas convenções, mas tem importância em termos de enfatização e de manifestação política.

Presidente


William Francis Newton Dunn
Pergunta nº 7, do deputado (H-0252/01):
Objecto: Carta de intenções/acordo-quadro Qual a evolução da situação no que respeita à carta de intenções/acordo-quadro, assinados, no Verão passado, por seis governos de Estados-Membros, com vista a criar um mercado interno para a aquisição de equipamento de defesa?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, em Julho de 1998, os ministros da Defesa de França, da Alemanha, da Itália, da Espanha, do Reino Unido e do meu próprio país, a Suécia, subscreveram uma carta de intenções sobre medidas para promover a reconversão estrutural da indústria europeia de defesa.
Dois anos mais tarde, em Julho de 2000, os mesmos seis Estados assinaram um acordo-quadro destinado a promover a reconversão estrutural da indústria europeia de defesa e do seu funcionamento.
O senhor deputado pergunta que progressos foram feitos em relação à carta de intenções e ao acordo-quadro. O Conselho não tem qualquer papel a desempenhar nessa cooperação entre os seis Estados e, por conseguinte, não está em condições de prestar informação directa sobre a situação e sobre os progressos alcançados neste domínio.

Newton Dunn
Compreendo os pormenores técnicos e agradeço por isso ao Senhor Ministro. Mas será que o Conselho seria a favor de revogar o Artigo 296º do Tratado da CE ou, por outras palavras, de proibir a isenção das disposições relativas ao mercado único e de introduzir assim a concorrência nas aquisições públicas da defesa?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho não teve oportunidade de discutir essa questão. Estou novamente na situação de não poder dar qualquer resposta directa à pergunta colocada pelo senhor deputado.

Rübig
Senhor Presidente, sou frequentemente questionado por cidadãos que viajam na Europa, transportando armas. Trata-se de caçadores e atiradores desportivos que se dirigem a competições. Neste domínio, existem as mais diversas regulamentações, havendo queixas que devem ser levadas muito a sério. A pergunta que se coloca é, por que razão não funciona ainda neste contexto o mercado interno. Planeia o lançamento de medidas a este respeito?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, não temos planos nesse sentido.

Nogueira Román
Senhor Presidente, aproveito a ocasião de estar aqui também neste debate para perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se sabe que a empresa pública espanhola Santa Barbara acaba de ser vendida à empresa dos Estados Unidos General Dinamics, recusando outra oferta que havia de uma empresa alemã, apesar de a empresa Santa Barbara ter precisamente um contrato para a construção de centenas de tanques "Leopard" de patente alemã? O Governo espanhol tomou claramente esta decisão contra os acordos existentes de desenvolver a indústria de defesa europeia, que são objecto desta pergunta. Gostaria de saber se está de acordo com esta operação do Governo espanhol, que vendeu esta empresa pública a uma empresa dos Estados Unidos?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Presidente do Conselho não tem qualquer possibilidade de comentar o caso específico que o senhor deputado refere. Mas gostaria de esclarecer, concisamente, qual é o estatuto jurídico desse acordo-quadro, porque acontece eu ser cidadão de um país que é um dos signatários.
O acordo-quadro está a ser objecto de ratificação por parte dos Estados signatários. Ainda não entrou em vigor, pelo que, neste aspecto a pergunta do senhor deputado ainda não é pertinente.

Presidente


Bart Staes
Pergunta nº 8, do deputado (H-0253/01):
Objecto: Distorção da concorrência devido às compensações económicas nacionais nas aquisições para as forças armadas Em 15 de Dezembro a Federação da Bélgica decidiu deixar de vincular as aquisições para as suas forças armadas à concessão de compensações económicas a empresas da Flandres e da Valónia. Na notificação do Conselho de Ministros relativa a uma encomenda de binóculos nocturnos afirma­se que o Conselho (de Ministros belga) confirma que nas futuras encomendas deixará de haver uma cláusula relativa a compensações económicas. Até aí o governo belga esforçava­se por, na medida do possível, encarregar as empresas "belgas" de encomendas de alguns milhares de milhões de francos. Estas compensações sempre se revestiram de uma esfera de proteccionismo e de negociata dado que as decisões eram contrárias aos mecanismos do mercado.
Que iniciativas tenciona lançar o Conselho, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, para fazer com que os 15 Estados­Membros da UE sigam o exemplo belga e ponham termo às compensações económicas nacionais nas aquisições para as forças armadas?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Staes nunca chegou ao conhecimento do Conselho.
Em todo o caso, nas actuais condições, o Conselho não tem qualquer competência para controlar ou interferir em decisões a nível nacional relativas à compra de equipamento militar. Esta resposta serve também para a pergunta complementar formulada pelo senhor deputado Román.

Staes
Tenho de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua extensa e detalhada resposta, que na realidade poderia ter sido resumida em duas frases, no máximo. Será isto um gracejo, ou será para chorar? Enquanto toda a Europa se interroga sobre a questão de saber como poderemos começar a agir como uma união no domínio da defesa - por exemplo, na sequência da guerra no Kosovo -, Vossa Excelência vem dar-nos aqui uma resposta dessa natureza. Começo realmente a perguntar-me para que serve o Conselho. No debate sobre a febre aftosa Vossa Excelência não esteve presente. A quitação - tal como agora concedida pelo Conselho - não passou de um trabalho feito em cima do joelho. Não percebo que Vossa Excelência venha aqui simplesmente impingir-nos semelhante resposta. No artigo 256º do Tratado da União Europeia consta de facto que há algumas limitações nesse aspecto. Contudo, poderia também aplicar o nº 2 do artigo 296º e pedir pelo menos à Comissão para zelar por que possa agir neste domínio. No momento em que um Estado­Membro deixa finalmente de receber compensações económicas, em que finalmente abandona maquinações obscuras, considero inaceitável que o Conselho venha aqui tratar-nos desta forma.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, na realidade, nada tenho a acrescentar à minha resposta anterior.
Devo distanciar-me de parte das considerações infundadas feitas pelo senhor deputado e apenas posso constatar que o Conselho não tem qualquer competência para controlar ou interferir em decisões a nível nacional relativas à compra de material militar. O Conselho tem de cumprir o Tratado. É isso que fazemos.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 9, do deputado (H-0257/01):
Objecto: O problema das vacas loucas e o financiamento das medidas urgentes para a sua resolução Não considera o Conselho que a resolução deste grave problema não deveria ser dificultada a curto prazo pelos limites impostos ao orçamento da PAC pelas perspectivas financeiras da AGENDA 2000, na expectativa da necessária reforma da PAC?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, em 12 de Março deste ano, o Conselho aprovou as perspectivas financeiras para o orçamento de 2002. Nas conclusões desse documento, o Conselho reafirma a sua intenção de dar plena aplicação ao acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999. No entanto, o Conselho sublinha que é importante, na aprovação do orçamento, deixar disponível uma margem de manobra suficiente em relação aos vários limites orçamentais.
Quanto aos reflexos financeiros da crise da BSE, o Conselho recorda que, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu em Nice, devem ser seguidas as orientações das perspectivas financeiras e do regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental, mesmo que sejam necessárias novas medidas ou medidas complementares.
O Conselho considera que o quadro orçamental acordado pelo Conselho em Berlim e confirmado em Nice não constitui obstáculo à adopção de medidas eficazes para lidar com os problemas que presentemente afectam o mercado da carne de bovino.
Este quadro não impediu o Conselho de chegar a acordo sobre medidas importantes relativas à saúde pública e à recuperação da confiança dos consumidores. Nesse sentido, o Conselho adoptou, em Fevereiro, uma posição comum sobre um regulamento que estabelece disposições para a prevenção e controlo de determinadas formas transmissíveis de encefalopatia espongiforme. Quando este regulamento for aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, passará a constituir um quadro para uma produção sustentável.
O Conselho discute presentemente o pacote de medidas propostas pela Comissão em Fevereiro, cuja finalidade é evitar, tanto no curto como no longo prazo, o desequilíbrio no mercado de carne bovina na União e aumentar a sua qualidade.
Na ficha financeira anexa à proposta, a Comissão explica de que modo as repercussões financeiras das medidas podem ser compatibilizados com as perspectivas financeiras. Na reunião do Conselho "Ecofin" de 12 de Fevereiro, e a propósito da aprovação pelo Conselho da proposta de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001, relativo às medidas relacionadas com a BSE, a senhora Comissária Michaele Schreyer afirmou que, de acordo com a evolução do mercado, a Comissão irá ponderar iniciativas legislativas para prevenir o risco de mais despesas no orçamento, de modo a respeitar os quadros financeiros da Agenda 2000. O Conselho considera, portanto, que a Comissão pode avançar com a reforma da Política Agrícola Comum, sem que esse processo seja afectado pela crise da BSE.

Nogueira Román
Senhor Presidente, creio que não podemos permitir que de cada vez que a União Europeia deve tomar uma decisão transcendente, tal como ocorreu em Nice e sucede hoje com as vacas loucas ou a febre aftosa, fiquemos paralisados pelas carências do projecto político, social e económico de que a Europa precisa e os cidadãos europeus estão a exigir. Nesse sentido, a União Europeia e, nomeadamente, o Conselho não devem virar a cabeça para não ver a realidade de que um problema tão notável como a reforma da PAC não pode esperar pelo ano 2006 e que essa reforma necessita de mudanças na estrutura do orçamento europeu e de profundas modificações nas estreitas perspectivas financeiras da Agenda 2000. Está o Conselho realmente disposto a modificar a Agenda 2000 se tal se impuser devido a graves problemas concretos como, por exemplo, o das vacas loucas, de que sofrem particularmente determinados países como o meu, a Galiza, evitando desta maneira que, perante a incompreensão e a perplexidade dos cidadãos europeus, a União negue a si mesma o recurso às armas políticas que se impõem?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, quero apenas lembrar ao senhor deputado que a decisão relativa à Agenda 2000 contempla também uma midterm review (revisão intercalar) da Política Agrícola Comum, que deverá ocorrer em 2002 e 2003. Parto do princípio de que, nessa altura, o Conselho irá discutir, de forma apropriada, as questões levantadas pelo senhor deputado.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 10, do deputado (H-0264/01):
Objecto: Imposto sobre as transações financeiras e artigo 56º do TCE O artigo 56º do Tratado da Comunidade Europeia declara:
" 1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.
2. No âmbito das disposições do presente capítulo são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros."
Na sua resposta à pergunta H-0024/01, a Comissão afirma que se um Estado-Membro introduzisse um imposto geral sob a forma originalmente planeada pelo professor Tobin, "o chamado imposto Tobin" , provavelmente violaria o artigo 56º, os artigos 12º, 39º, 43º, 49º e os artigos equivalentes do acordo sobre o EEE. Além disso, a resposta afirma também que se tal imposto fosse introduzido a nível comunitário dificilmente se poderia considerar compatível com o nº 2 do artigo 57º do Tratado do TCE, dado que esse artigo estabelece a possibilidade de adoptar medidas restritivas unicamente num número limitado de sectores.
Entende o Conselho que um imposto sobre as transacções financeiras, o chamado imposto Tobin, é compatível com o artigo 56º do Tratado do TCE? Propôs algum Estado-Membro a alteração do Tratado no sentido de viabilizar o imposto Tobin?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, até ao momento, o Conselho ainda não discutiu a possibilidade de criar uma taxa do género da que foi proposta pelo Professor Tobin. A Comissão não apresentou, para ser analisada no Conselho, qualquer proposta ou outra iniciativa sobre esta matéria.
Em relação à segunda parte da pergunta do senhor deputado Sjöstedt, tanto quanto nos recordamos, na última Conferência Intergovernamental não foi apresentada qualquer proposta de alteração do artigo 56º do Tratado.

Sjöstedt
Senhor Presidente, tenho duas perguntas complementares a fazer ao Conselho de Ministros. A primeira pretende saber se o Conselho partilha a interpretação da Comissão de que o Tratado da UE inviabiliza a tributação das transacções financeiras, isto é, que o artigo 56º do Tratado da UE proibiria a existência de uma taxa Tobin. É também esta a opinião do Conselho de Ministros?
A minha segunda pergunta tem a ver com o facto de se dizer que muitos membros do Governo sueco são favoráveis à introdução de uma taxa Tobin. Como Estado-Membro, a Suécia tem alguma intenção de levantar esta questão no Conselho de Ministros da UE, ou será que essa posição favorável à taxa se situa mais no plano dos princípios do que no da prática?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho não pode responder à primeira pergunta do senhor deputado Sjöstedt, uma vez que não houve no Conselho qualquer discussão sobre a interpretação da Comissão a que se refere.
Como diz o senhor deputado Sjöstedt, é verdade que representantes do Governo sueco têm afirmado que uma taxa Tobin seria uma ideia simpática - expressão utilizada pelo nosso conhecido comum, ministro do Comércio.
Antes de colocar uma questão, cada país que exerce a Presidência deve avaliar as possibilidades de alcançar sobre ela o consenso necessário. A Presidência entende que, actualmente, não existem condições para se obter um tal consenso sobre esta matéria, razão pela qual não tenciona promover a sua discussão.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, gostaria de fazer ao Conselho uma pergunta sobre o breve ensaio de introdução de uma taxa Tobin que a Suécia aplicou entre 1986 e 1991, ou seja o imposto sobre a transacção de acções. Qual foi o resultado deste tipo de imposto de transacções?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, não tenho a certeza se compete ao Presidente do Conselho em exercício tentar fazer um juízo sobre um imposto que o senhor deputado qualifica como uma tentativa de introdução de uma taxa Tobin.
Por um lado, não me parece que procurar fazer esse juízo seja tarefa compatível com a minha actual função e, por outro, não concordo com a qualificação desse imposto como uma tentativa de introdução de uma taxa Tobin.

Presidente


Ole Krarup
Pergunta nº 11, do deputado (H-0265/01):
Objecto: Derrogação em matéria de justiça e assuntos internos em benefício da Dinamarca O Título IV do TCE não se aplica à Dinamarca, mas apesar disso uma série de actos aprovados ao abrigo do Título IV são aplicáveis à Dinamarca por força de acordos inter-estatais. O Governo da Dinamarca manifestou desta forma o seu desejo de aplicar o regulamento EURODAC, o regulamento relativo a falências, os regulamentos Bruxelas I e II e o regulamento relativo à notificação dos actos judiciais em matérias civil e comercial. A posição dinamarquesa baseia-se no princípio de liberdade de escolha por parte da Dinamarca nas suas decisões de participação caso a caso.
Pode o Conselho confirmar que a Dinamarca tem liberdade de escolha no que respeita à participação nos instrumentos aprovados ao abrigo do Título IV do TCE, de tal forma, por exemplo, que a Dinamarca - também no futuro - possa aderir a parte dos actos aprovados no domínio do direito de asilo e imigração, ao mesmo tempo que mantém regulamentações nacionais para outras partes da política de asilo e imigração?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho recorda que as partes signatárias do Tratado de Amesterdão estabeleceram um protocolo relativo à posição da Dinamarca, que foi anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Segundo este protocolo, a Dinamarca não tomará parte nas deliberações do Conselho relativas a medidas propostas em conformidade com o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nenhuma disposição, nenhuma medida, nenhum acordo internacional estabelecido pela Comunidade no âmbito do Título IV e nenhuma decisão do Tribunal que implique uma interpretação de tais disposições ou medidas ou qualquer outra decisão do mesmo tipo serão vinculativas para a Dinamarca. Nos artigos 4º e 5º são previstas, no entanto, excepções a essas regras gerais, nas condições definidas. No que se refere, por exemplo, a medidas para alargar a regulamentação de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, num prazo de seis meses após a aprovação dessas medidas pelo Conselho, se irá ou não introduzi-las no seu ordenamento jurídico interno.
O senhor deputado pergunta se será possível que o conteúdo de determinadas medidas decididas pela Comunidade, no âmbito do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, seja aplicável à Dinamarca por qualquer outra forma.
Não tendo sido apresentada ao Conselho qualquer proposta desse tipo, este não foi chamado a pronunciar-se sobre a questão.

Krarup
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente do Conselho pela leitura selectiva do protocolo relativo à posição da Dinamarca. Conheço muito bem o presente protocolo e dispenso o ensinamento das regras de direito. A questão envolve algo de carácter muito nuclear. No debate que actualmente decorre na Dinamarca é referido que o país poderá, através dos acordos interestatais, aderir ao denominado Terceiro Pilar, ou seja, a partes deste capítulo do Tratado da Comunidade Europeia, e, se entendi correctamente o que disse o senhor Presidente do Conselho, não foi tomada qualquer decisão. O Conselho ainda não celebrou nenhum acordo até agora, mas julgo saber, e o Presidente do Conselho poderá, provavelmente, confirmar este aspecto, que, pelo menos no que diz respeito a uma questão central, nomeadamente o sistema Eurodac, existem negociações entre as instituições comunitárias e a Dinamarca. Devo entender a resposta no sentido que o Conselho desconhece estas negociações? .

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar à minha resposta anterior. Não é possível ao Presidente do Conselho ajuizar do conteúdo de um debate nacional, como aquele a que o senhor deputado se refere. Procurei esclarecer os fundamentos jurídicos da actuação do Conselho. Lamento que o senhor deputado o tenha considerado uma aborrecida leitura do Tratado, mas isto é, de facto, a única coisa que o Presidente do Conselho pode dizer em resposta a uma pergunta destas.

Presidente


Esko Olavi Seppänen
Pergunta nº 12, do deputado (H-0271/01):
Objecto: Remunerações das pessoas que elaboraram o relatório sobre a Áustria Quando no Conselho se preparou o levantamento das sanções à Áustria designou-se para esse fim um grupo de trabalho especial composto por três sábios. Quando apresentei uma pergunta escrita à Comissão sobre quem pagou a estas pessoas e qual a quantia paga, a Comissão pediu-me que apresentasse a pergunta ao Conselho. Quando apresentei a pergunta escrita ao Conselho responderam-me que o Conselho não sabia. Como é possível que o Conselho não sabia? Sabe a Presidência em exercício do Conselho qual foi o órgão que pagou essa remuneração e qual a quantia paga? Dispõem os Estados-Membros do Conselho de alguma conta secreta através da qual possam ser efectuados este tipo de pagamentos sem conhecimento do Conselho?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, na resposta a uma pergunta feita no ano passado pelo mesmo senhor deputado, com o nº 3304, o Conselho teve oportunidade de o informar de que não estivera envolvido na função desse grupo e de que não houve qualquer recurso ao orçamento comunitário para esse efeito. Os 14 parceiros da Áustria na União Europeia suportaram com os seus orçamentos nacionais todas as despesas de financiamento da missão que foi avaliar a situação na Áustria.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhor Ministro, é verdade que no Conselho da União Europeia foram tratadas as questões relacionadas com as sanções contra a Áustria. Causa admiração que o Estado no exercício da Presidência do Conselho, que já na altura em que estas questões foram tratados era membro do Conselho, não tenha conhecimento das remunerações pagas a pessoas encarregadas de pôr cobro às sanções. Perguntava aos representantes nacionais da Presidência sueca, que participaram no trabalho destes catorze países, se de facto não sabem das quantias pagas a estas pessoas que se ocuparam do esclarecimento das sanções. Se o senhor Ministro não o sabe enquanto representante do Conselho, pergunto se porventura o saberá enquanto representante da Suécia.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, tenho de dizer, mais uma vez, que estou aqui na qualidade de Presidente do Conselho em exercício e, uma vez que o Conselho não interveio nesse assunto, não tenho possibilidade de prestar qualquer informação sobre as questões colocadas pelo senhor deputado. No entanto, à margem deste período de perguntas, tenho muito gosto em dizer-lhe com quanto contribuiu a Suécia e todos os outros países, dos seus respectivos orçamentos nacionais, para os referidos fins. Mas, como disse, o Conselho não tem qualquer papel nessa questão e este é um período de perguntas ao Conselho.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 13, da deputada (H-0273/01):
Objecto: O fundamentalismo contra as mulheres na Arábia Saudita Considerando que as leis em vigor na Arábia Saudita discriminam as mulheres, que são lapidadas por adultério ou condenadas à morte por apostasia, executadas (mais de 28 mulheres desde 1990), discriminadas e menosprezadas pelo Estado, reclusas em situação de segregação, detidas e presas arbitrariamente, vigiadas pelo Comité para a Difusão da Virtude e Prevenção do Vício, ou "Al Mutawa'een", etc.
Pode o Conselho indicar quando e como irá convidar o Governo saudita a realizar um diálogo sobre os Direitos Humanos das mulheres?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho concorda com a senhora deputada quando diz que a situação dos direitos humanos das mulheres na Arábia Saudita está longe de ser satisfatória. A União debate as questões dos direitos humanos, incluindo a situação das mulheres, com a Arábia Saudita e outros Estados membros do Conselho de Cooperação dos Estados do Golfo, Gulf States Cooperation Council, no âmbito das reuniões, a todos os níveis, entre a UE e o GCC.
Quando, em 2000, a Arábia Saudita assumiu a Presidência do GCC, realizaram-se duas dessas reuniões a nível interministerial: uma no Conselho comum UE-GCC e outra por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro. Também foram discutidos os direitos humanos na reunião entre a UE e os dirigentes regionais do GCC em Bruxelas, em 23 de Março último.
A UE continuará a pressionar os membros do GCC, insistindo na necessidade de melhorar a situação dos direitos humanos nos seus países e de cooperar com a ONU e as organizações internacionais que trabalham a favor dos direitos do Homem. A UE continuará também a acompanhar a questão de um diálogo intensificado sobre este tema.
O Conselho quer, no entanto, lembrar que não existe qualquer acordo ou diálogo político separado entre a União e a Arábia Saudita. A UE o GCC estão a negociar um acordo de comércio livre. Na linha da política da UE de integrar a questão dos direitos humanos nos acordos com países terceiros, essa questão constituirá um elemento essencial do referido acordo.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a precisão com que respondeu à minha pergunta. Gostaria de lhe colocar uma pergunta complementar no sentido de saber se considera reprovável a violação dos Direitos Humanos das mulheres sistematicamente perpetrada pelo Governo saudita.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a resposta à pergunta da senhora deputada é, em princípio, afirmativa.
Gostaria de citar o discurso que a Presidência proferiu na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em 29 de Março. A União referiu que se congratula com o facto de a Arábia Saudita ter ratificado a Convenção relativa à discriminação das mulheres, mas disse também que "a UE continua profundamente preocupada com as notícias de torturas e outros tratamentos e castigos desumanos, com o aumento da pena de morte e das amputações, das leis discriminatórias e da proibição ou restrição das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, associação e religião". A União exprimiu claramente, portanto, a sua posição sobre a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita.

Korhola
Senhor Presidente, os conflitos religiosos parecem ser uma fonte importante de violação dos direitos humanos no mundo. Será que o Conselho considera necessário instituir na UE um provedor dos direitos humanos que teria como função assegurar a integração dos direitos humanos nas outras políticas da UE?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho não teve oportunidade de discutir qualquer função específica para os direitos humanos. Gostaria de recordar o Observatório com sede em Viena, que é um dos instrumentos da União para acompanhar a situação do respeito pelos direitos humanos. As questões levantadas pela senhora deputada também devem ser acompanhadas, nomeadamente o risco de uma crescente intolerância religiosa que observamos em muitas partes do mundo.
O Conselho entende que o apoio às organizações universais que existem para acompanhar este tipo de questões é a principal forma de trabalhar neste domínio. Estas organizações existem sobretudo no âmbito das Nações Unidas.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 14, do deputado (H-0278/01):
Objecto: Direitos Humanos nos Países Baixos A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nº 1, Artigo 2º (direito à vida) e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, Artigo 1º (dignidade humana) e Artigo 2º (direito à vida), solenemente assinados em Nice, em 18 de Dezembro de 2000, bem como a posição tomada em 2000 pela União Europeia enquanto União de Valores relativamente ao caso austríaco constituem documentos básicos sobre os direitos humanos e posições políticas relativas à defesa da dignidade humana e da vida.
À luz destes documentos e acções políticas da União Europeia, gostaria de perguntar ao Conselho se tem acompanhado, sido informado e estudado, as futuras consequências da proposta de lei nos Países Baixos relativa aos suicídios assistidos por médicos e que irá ser decidida no Senado Neerlandês em 10 de Abril de 2001.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a competência da Comunidade no domínio da saúde pública é definida no artigo 152º do Tratado. No nº 5 deste artigo lê-se que " a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos" . Por conseguinte, o Conselho não tem competência na matéria do chamado suicídio medicamente assistido.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Danielsson. Não estou, de forma alguma, surpreendido com esta clara distinção relativa ao âmbito das competências da UE que, em si mesma, é inteiramente correcta. Mesmo assim, gostaria de lembrar que a proposta de uma nova lei nos Países Baixos sobre o suicídio medicamente assistido desperta grande inquietação em muitos países. A História mostra-nos o perigo deste tipo de evolução. Quero chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei, na prática, possibilitar o suicídio medicamente assistido de crianças a partir dos doze anos, com a autorização dos pais e, a partir dos 16 anos, por decisão própria, mesmo sem o acordo dos pais. Esta é uma questão a que não podemos fechar os olhos, numa Europa em que o debate sobre a Áustria suscitou a questão do valor da pessoa humana.
Gostaria, mesmo assim, de ouvir um comentário sobre se a questão desta lei nos Países Baixos não deverá ter a ver, de alguma forma, com o debate dos valores na União Europeia.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, é evidente que a questão levantada pelo senhor deputado Sacrédeus é muito importante. Além disso, é uma questão valores, mas a forma de o Conselho abordar estas questões tem de estar em conformidade com o Tratado. E o Tratado, no nosso entender, é taxativo nesta matéria. Esta é uma questão em relação à qual os pais do Tratado deixaram bem claro que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade, ou seja, trata-se de uma questão nacional.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 15, do deputado (H-0280/01):
Objecto: Pesca da pescada do Norte: discriminação na repartição dos totais admissíveis de captura (TAC) por zonas marítimas A pescada do Norte é encontrada numa área situada entre as costas do País Basco e o litoral da Noruega, estando a sua pesca repartida em zonas marítimas (Divisão IIIa, subzonas IV, VI e VII, e Divisões VIIIa e VIIIb do CIEM - Conselho Internacional para a Exploração do Mar).
Pode o Conselho explicar por que razão a proposta do Conselho relativa à gestão da população da pescada do Norte, assim como a sua resolução final, consiste em repartir a pesca em questão por zonas marítimas, quando tal população de pescada é considerada pelo CIEM como sendo uma unidade de gestão em relação à qual o conselho científico proveniente do Comité Consultivo de Gestão das Pescas (ACFM - Advisory Committee on Fishery Management) do CIEM consiste numa gestão única e sem recomendações por zonas marítimas? Não implica isto uma discriminação para as frotas segundo a sua distribuição geográfica e sua zona habitual de pesca? Não será mais justo que os pescadores efectuem as suas capturas de acordo com as suas respectivas quotas de pesca numa única zona?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho deduz que o senhor deputado se refere ao regulamento relativo aos totais admissíveis de captura e às quotas aprovadas pelo Conselho em Dezembro de 2000. Tendo em consideração o parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, que recomenda manter o mais baixo nível possível de capturas em 2001 e promover um plano de repovoamento dessas unidades populacionais, o Conselho determinou que o volume total de capturas autorizadas de pescada-branca, o chamado recurso nórdico, seria de 22 623 toneladas - " e quatro quilos" . Com base no artigo 15º do Regulamento nº 3760/92 do Conselho, a Comissão está a ponderar uma série de medidas para o repovoamento deste recurso.
O Conselho recorda que a expressão " recurso nórdico" se refere a um conceito biológico. As quotas de capturas são repartidas entre os Estados­Membros de acordo com a orientação do organismo de gestão do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, a fim de respeitar o princípio da estabilidade relativa estipulado no referido regulamento e no acto de adesão de 1985. De acordo com este princípio, só a Dinamarca e a Suécia podem pescar na zona de Skagerrak e Kattegatt e só a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido podem pescar no mar do Norte.
No artigo 161º do acto de adesão de 1985, a quota de pescada-branca do recurso nórdico atribuída à Espanha nas zonas Vb, VI, VII e VIIIab, ou seja, nas águas ocidentais, incluindo o golfo da Biscaia, foi fixada em 30%. A Espanha não possui quaisquer direitos nas zonas de Skagerrak, Kattegatt e no mar do Norte.
No artigo 349º do acto de adesão, o acesso de Portugal é limitado às unidades populacionais de pescada-branca do Sul.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente em exercício do Conselho, desde o início que a avaliação científica da unidade populacional da pescada do Norte é efectuada sobre todo o seu conjunto, não havendo, por enquanto, bases suficientes para distinguir componentes diferenciadas dentro do mesmo. Todavia, como o senhor Presidente referiu, na fixação dos totais admissíveis de capturas e das quotas para 2001, efectuada pelo Conselho de Ministros da Pescas em Dezembro do ano transacto, foi introduzida uma novidade: as capturas autorizadas no golfo de Biscaia foram objecto de uma maior redução percentual do que as capturas admissíveis nas restantes zonas de pesca da pescada do Norte.
Gostaria de lhe perguntar qual a justificação para esta discriminação em relação ao golfo de Biscaia.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, todas as decisões sobre quotas são baseadas em pareceres científicos e biológicos. São continuamente recolhidos os dados fornecidos pelos navios oceanográficos. Os relatórios dos armadores de pesca também dão um importante contributo para essas decisões. É nesses factores que se baseiam as recomendações do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, que depois servem de orientação técnica para os nossos ministros das Pescas.
É, portanto, em dados de base biológicos que se fundamentam as medidas propostas. Não existe qualquer intenção de discriminar qualquer categoria de pescadores, mas quando se chega a uma situação em que um determinado recurso está perto daquilo a que se chama colapso comercial, há que sacrificar, durante uma fase de recuperação, os interesses da pesca e a sua repartição.

Presidente


Richard Howitt
Pergunta nº 16, do deputado , substituído pelo deputado Evans (H-0286/01):
Objecto: Directiva 2000/78/CE do Conselho de 27/11/2000 sobre a igualdade de tratamento perante o trabalho Com base no artigo 13º do Tratado de Amesterdão, que define o princípio da não discriminação por incapacidade, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2000, sobre a respectiva proposta de directiva. No seu artigo 2º, o Conselho e o Parlamento acordam sobre a definição da não discriminação, directa ou indirecta, uma definição que parecia ter sido esquecida aquando do concurso geral COM/A/12/98 e cujos resultados se vêm abrigar à nova directiva. Com efeito, não consta qualquer deficiente nos 645 inscritos nas listas de reserva. Houve, porém, deficientes visuais a participar no concurso mas, tendo em conta o sistema de classificação da Comissão que, não obstante, atribui um coeficiente duplo às provas escritas e gráficas relativamente ao da parte lógica ou oral, verificou-se uma baixa importante nos resultados. Não considera o Conselho tratar-se de uma discriminação indirecta contra este grupo de pessoas?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho recorda ao senhor deputado que a Directiva 2000/78/CE é destinada aos Estados­Membros e a data limite da sua transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais foi fixada em 2 de Dezembro de 2003.
Além disso, a Comissão organizou provas específicas de selecção, em que o Conselho não participou, pelo que não pode responder a essa questão.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício afirma que a responsabilidade não é do Conselho, mas sim dos Estados-Membros. Mas o que é o Conselho senão os Estados-Membros? Não estou certo de que esta seja realmente uma resposta satisfatória. Afirmou também que a directiva não entrará em vigor até 2003. Pode ser que assim seja, mas se estamos a trabalhar para obter igualdade de tratamento para pessoas com deficiências, pessoas que são deficientes visuais, temos é que avançar agora e não podemos ter uma data de início arbitrária por oposição a uma data de conclusão. Admito que nos estamos aqui a referir à Comissão, mas o Conselho também tem seguramente alguma jurisdição sobre aquilo que a Comissão está a fazer. A Comissão tem que ter alguma relação com o Conselho, e eu estava à espera de uma resposta mais satisfatória.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a resposta formal tem de ser a que acabei de dar.
No entanto, estou de acordo com o senhor deputado quando diz que é essencial que o Conselho, a Comissão e o Parlamento façam tudo o que for possível para impedir, por todas as formas, que as pessoas deficientes sejam discriminadas no trabalho.
Na recente reunião do Conselho Europeu, em Estocolmo, foi introduzido nas conclusões, por iniciativa da Presidência, um ponto específico que salienta a necessidade de, neste caso, os Estados­Membros e a Comissão respeitarem por todas as formas o direito das pessoas deficientes a participarem plenamente na vida de trabalho.
Trata-se de uma declaração política, que não é juridicamente vinculativa, mas constitui mais um sinal de que o Conselho toma a sério as questões de princípio a que se refere o senhor deputado.

Presidente


Pat the Cope Gallagher
Pergunta nº 17, do deputado (H-0288/01):
Objecto: A Presidência sueca e o sector das pescas Decorrida já mais de metade da Presidência sueca, o Conselho poderá explicar de que modo promoveu os interesses dos pescadores e da indústria da pesca, tanto em terra como no mar, durante o seu actual mandato?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de recordar que tive ocasião de enunciar as prioridades da Presidência sueca no domínio das pescas na minha resposta a uma pergunta na sessão de Janeiro do Parlamento Europeu. A Presidência teve também oportunidade de se reunir com a Comissão das Pescas do PE, em 6 de Fevereiro de 2001, tendo feito uma apresentação das nossas prioridades para o sector das pescas.
Uma pergunta sobre o que fez a Presidência para promover os interesses dos pescadores e da indústria da pesca é, por um lado, muito vasta e genérica, porque não incide sobre medidas ou domínios políticos determinados. Por outro lado, é também limitativa, porque a política comum de pescas deve contemplar outras considerações, para além dos interesses concretos e actuais dos pescadores e da indústria pesqueira.
A prioridade absoluta da Presidência sueca é e continuará a ser a de um desenvolvimento sustentável e dinâmico do sector das pescas, através da recuperação do equilíbrio entre a capacidade das frotas e a actividade pesqueira, por um lado, e os recursos haliêuticos disponíveis, por outro. A ministra da Agricultura e Pescas sueca explicou detalhadamente, em Fevereiro, a importância de uma revisão da política comum de pescas e de uma política mais eficaz para a frota pesqueira após a conclusão do actual programa plurianual de desenvolvimento, da definição de uma estratégia para integrar a dimensão ambiental na política comum de pescas, da aplicação do princípio da precaução e de estratégias plurianuais para a fixação do volume total autorizado de capturas.
A Comissão apresentou em 20 de Março o seu Livro Verde relativo ao futuro dos programas plurianuais de desenvolvimento e, em 16 de Março, uma comunicação sobre a integração de critérios ambientais nos programas plurianuais de desenvolvimento. Um plano de medidas a favor da biodiversidade deve estar disponível desde 28 de Março, desde a semana passada, portanto. Além disso, o Conselho vai iniciar, na sua reunião de Dezembro de 2000, a discussão da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do princípio da precaução e dos acordos plurianuais para a fixação das quotas anuais de capturas autorizadas.
É intenção da Presidência avançar tanto quanto possível neste trabalho nas suas reuniões de 25 de Abril e de 18 de Junho de 2001. Esperamos também poder apresentar elementos para uma estratégia de integração na reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu, em Junho.
Após a reunião do Conselho de Dezembro de 2000, o trabalho avançou com a elaboração de planos de reposição das populações de bacalhau e de pescada-branca nas águas comunitárias. O regulamento da Comissão relativo ao bacalhau do mar do Norte já está em vigor e estão a ser ponderadas medidas em relação à pescada-branca; entraremos em breve na segunda fase de definição de medidas técnicas aperfeiçoadas em relação a estas espécies.
O Conselho aprovou um regulamento que estipula as medidas a aplicar em 2001 para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e aprovará em breve mais uma alteração ao regulamento relativo a determinadas medidas técnicas para preservação dos recursos haliêuticos, que deverá assegurar uma maior selectividade nas capturas e a protecção dos espécimes juvenis.
O Conselho atribuiu também, recentemente, um mandato à Comissão para negociar com a Federação Russa um acordo de cooperação no domínio das pescas.

Gallagher
Senhor Presidente, dadas as restrições de tempo que impôs, que darão aos meus colegas a oportunidade de ver as suas questões respondidas, gostaria muito rapidamente de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta. Talvez a altura não seja a mais adequada, talvez devesse apresentar esta questão de novo em Junho, de forma a que pudesse descrever melhor aquilo que o Conselho deveria ter feito e fazer um balanço da sua presidência durante este período de seis meses.
Gostaria, evidentemente, de aproveitar esta oportunidade para saudar o Livro Verde sobre a revisão da Política Comum de Pescas, que é da maior importância, em especial para o meu país. O Senhor Presidente poderá compreender isso, já que foi no passado um membro activo da Comissão das Pescas. É importante corrigir os desequilíbrios do passado. A quota e os TAC que os irlandeses receberam, ao partilharem os seus abundantes recursos de pesca com os países maiores, constituíram um mau negócio. Espero que, nos próximos meses, tenhamos a oportunidade de fazer compreender aos nossos colegas do Parlamento e aos ministros dos vários Estados-Membros a importância que isto tem para nós.
Devido às restrições de tempo e por consideração pelo senhor deputado Fitzsimons, ficarei por aqui e não pedirei ao Senhor Ministro para me dar uma resposta.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 18 receberá resposta por escrito.

James (Jim) Fitzsimons
Pergunta nº 19, do deputado (H-0294/01):
Objecto: Alterações climáticas de natureza antropogénica No passado mês de Janeiro, um grupo de trabalho das Nações Unidas adoptou, em Xangai, um relatório que concluía que o aquecimento observado nos últimos 50 anos é sobretudo resultado da actividade humana. Numa segunda reunião do grupo realizada em Genebra, concluiu-se que as actuais taxas de alterações climáticas de natureza antropogénica teriam um impacto irreversível, nomeadamente, o degelo das calotas glaciárias, o aumento das inundações resultantes do transbordar dos rios na Europa e o risco acrescido de inundações nas áreas costeiras, bem como de erosão. O maior impacto seria sentido pelas populações menos capazes de se protegerem contra o aumento dos níveis da água do mar, o aumento da doença e uma diminuição da produção agrícola nos países em desenvolvimento da Ásia e de África. De que modo tenciona o Conselho reagir a estas conclusões?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, como é natural, o Conselho tem plena consciência das consequências assustadores e profundamente preocupantes das alterações climáticas, tal como são descritas no terceiro relatório de avaliação do painel internacional para as alterações climáticas, a que o senhor deputado também se refere.
As posições da União a esse respeito estão bem documentadas, nomeadamente em publicações que fazem o acompanhamento da questão das alterações climáticas, e o Conselho não necessita de lembrar que a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros têm desempenhado e continuam a desempenhar um papel muito activo nas negociações internacionais relativas às alterações climáticas. Um dos nossos objectivos mais importantes e repetidamente evocados em relação às negociações em curso é o de preparar o caminho para uma rápida ratificação do Protocolo de Quioto, a fim de que possa entrar em vigor, o mais tardar, em 2002, contribuindo para uma verdadeira diminuição das emissões de gases com efeito de estufa.
Também na Comunidade foram tomadas medidas concretas. Neste aspecto, reveste-se de especial importância o trabalho em curso na Comissão, por exemplo, de preparação de um programa europeu relativo às alterações climáticas e o trabalho baseado no Livro Verde sobre o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa.

Fitzsimons
Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Presidente em exercício por ter mencionado na sua resposta o protocolo de Quioto. Qual é a resposta do Conselho à declaração do Presidente Bush de que os EUA decidiram não implementar o Protocolo de Quioto? O que é que esta decisão significa para a comunidade mundial? Que medidas podem ser tomadas para garantir que o protocolo de Quioto continua a ser uma sólida base para negociações e acções futuras tendo em vista reduzir as emissões?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, o Presidente do Conselho Europeu em exercício, o senhor Primeiro Ministro sueco, e o Presidente da Comissão, senhor Prodi, escreveram uma carta, datada de 22 de Março de 2001, ao Presidente dos EUA, na qual exprimiram a sua preocupação pela posição do Governo americano em relação ao Protocolo de Quioto.
Esta carta foi seguida por uma declaração especial do Conselho Europeu reunido em Estocolmo, em que este exprime a mesma profunda preocupação.
Além disso, o Presidente do Conselho "Ambiente" , o ministro do Ambiente sueco, senhor Larsson, juntamente com a senhora Comissária Wallström, responsável pelo pelouro do Ambiente, deslocaram-se, por estes dias, a Washington para manifestarem directamente ao Governo americano as preocupações da União e discutir as formas de o persuadir a regressar à mesa das conversações sobre o Protocolo de Quioto.
O ministro do Ambiente sueco deve estar neste momento a aterrar em Estocolmo. Ainda não tive, portanto, possibilidade de ouvir dele, directamente, uma avaliação dos resultados da visita, mas posso garantir que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o Protocolo de Quioto, que constitui verdadeiramente um dos mais importantes instrumentos do nosso trabalho para promover um desenvolvimento sustentável na Europa, venha a ser uma realidade e seja ratificado.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
Devido à falta de tempo, as perguntas nºs 20-28 receberão resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H17, é reiniciada às 21H00)

Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0093/2001) da deputada Marieke Sanders-ten Holte, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (COM(2000) 340 - C5-0294/2000 - 2000/0145(COD)).

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, até agora, as regras em matéria de responsabilidade aplicáveis ao transporte aéreo internacional decorriam sobretudo do sistema de Varsóvia, de 1929. Os limites de responsabilidade aí estabelecidos são hoje demasiado baixos. A maioria das transportadoras aéreas internacionais reconhece-o. Assim, em 1995, essas transportadoras assinaram um acordo voluntário em que se distanciam de limites de responsabilidade arbitrários. Este acordo constituiu a fonte de inspiração para o Regulamento (CE) nº 2027/97. Desta forma, foi aumentada a pressão sobre a comunidade internacional para que, em 1999, subscrevesse a Convenção de Montreal, com a qual o novo sistema universal mundial em matéria de responsabilidade se tornou uma realidade. Graças à Convenção de Montreal, que é transposta para a legislação europeia por via do presente Regulamento, surge um quadro jurídico modernizado e uniforme que representa uma melhoria considerável face ao actual sistema internacional.
Há ainda seis pontos que gostaria de focar esta noite. Em primeiro lugar, apoio o objectivo da Comissão de, no quadro do desenvolvimento de uma Carta dos Passageiros dos Transportes Aéreos, salvaguardar os direitos dos passageiros e informá-los dos mesmos. As actuais condições de transporte adoptadas na indústria dos transportes aéreos são restritivas e não têm em conta os direitos dos passageiros. A concorrência neste sector é intensa, mas o seu sucesso e rentabilidade têm de ser construídos com base em melhores e não em piores serviços aos clientes. Algumas companhias aéreas queixaram-se-me do facto de a informação aos passageiros conduzir a problemas de ordem burocrática. Como certamente compreenderá, não partilho dessa opinião. Os custos e os esforços inerentes à informação dos passageiros pesam consideravelmente menos do que os esforços que as transportadoras aéreas desenvolvem para informar possíveis clientes sobre os novos serviços que oferecem.
Em segundo lugar, os Estados-Membros acordaram que a própria Comunidade é parte contratante na Convenção de Montreal, o que considero um importante progresso na redução do hiato da política comum de transportes da União, uma vez que deste modo se reconhece a existência de uma competência comunitária no domínio dos assuntos aeronáuticos internacionais.
Em terceiro lugar, as consequências da acção intentada pela IATA junto do Supremo Tribunal do Reino Unido contra o Governo britânico, sobre a forma como este aplicava o Regulamento (CE) nº 2027/97, suscitaram alguma preocupação. O juiz concluiu que o Regulamento permanecia válido, mas que continha alguns aspectos incompatíveis com as obrigações decorrentes de anteriores compromissos que os Estados-Membros haviam assumido em conformidade com acordos internacionais. Em meu entender, agora que o regulamento foi alterado e inteiramente harmonizado com o novo regime internacional em matéria de responsabilidade, essa queixa deixou de ter fundamento.
Em quarto lugar, aquando da elaboração do presente relatório e das dezoito alterações que recomendei à Comissão, solicitei o parecer de diversos juristas e peritos no sentido de evitar que no futuro pudessem surgir dúvidas no plano jurídico. Ao mesmo tempo, procurei salvaguardar fortemente o direito dos passageiros à informação. As alterações foram aprovadas por unanimidade na Comissão dos Transportes, e podem grosso modo ser divididas em três categorias. Em primeiro lugar, a melhoria do texto da Comissão. Em segundo lugar, uma simplificação da proposta e a garantia da sua inteira coerência com a Convenção de Montreal e, em terceiro lugar, um reforço das disposições em matéria de informação aos passageiros.
A nossa comissão recomenda, nomeadamente, ao PE o aditamento ao regulamento de um anexo com o texto do formulário de informação exigido nos termos do nº 2 do artigo 6º. Este é um elemento novo. Desta forma, as companhias aéreas podem veicular esta informação de maneira uniforme. O texto resume em linguagem clara e sem jargão jurídico as disposições do regulamento. Assim que o presente regulamento entrar em vigor, o que segundo espero acontecerá em finais do ano que vem, coincidindo com a esperada entrada em vigor da Convenção de Montreal, todas as companhias aéreas da União Europeia serão obrigadas a colocar este formulário à disposição dos passageiros. O texto será idêntico e redigido em linguagem compreensível. Isso proporciona clareza ao consumidor. Também as companhias aéreas de países que não pertencem à UE serão todavia obrigadas a produzir algo de semelhante para o regime de responsabilidade que adoptam.
Reexaminando toda esta questão, considero que a União tem o direito de exigir que todas as transportadoras aéreas que vendem bilhetes na UE disponibilizem informação aos seus passageiros sobre os direitos de indemnização que lhes assistem, não só para que estes conheçam esses direitos, mas também para que possam contrair um seguro complementar se isso for necessário.
No que diz respeito à alteração 9 ao artigo 3º, gostaria de fazer ainda a seguinte observação à Comissão. A proposta da Comissão remete para alguns artigos da Convenção de Montreal. No entanto, verifiquei que faltam aí diversos artigos relevantes. Trata-se de alimento para juristas na sala de audiências. A Comissão dos Transportes e eu própria somos favoráveis à simplificação do texto, por forma a evitar qualquer omissão. Além disso, ao ratificar a Convenção de Montreal, a Comissão reconhece uma competência da União nesta matéria.
Por último, gostaria de recomendar todas as dezoito alterações. Não posso recomendar as alterações 19 e 20, já que as mesmas implicam que os países terceiros não têm de cumprir a obrigação de informar os seus passageiros mesmo que estes adquiram os seus bilhetes no espaço da União Europeia.

Presidente
Peço disciplina para esta tarde. Quero com isto dizer, Senhora Deputada, que se cada orador exceder um minuto, trabalharemos mais 40 minutos e, em vez da meia-noite, vamos ficar aqui até à uma da manhã. Em todo o caso, o seu discurso foi muito interessante.

Bradbourn
Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar a minha homenagem ao trabalho desenvolvido pela relatora, a senhora deputada Sanders-ten Holte, naquilo que acabou por se revelar um relatório extremamente complexo, e à sua paciência e cooperação ao aceitar um certo número de pontos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno levantou, na sua análise pormenorizada das propostas apresentadas aqui esta noite.
Nos comentários que se seguem, gostaria de recomendar este relatório à aprovação da assembleia. Julgo que ele irá promover um aumento da protecção dos passageiros aéreos. Contudo, falando de um ponto de vista pessoal, há uma ou duas questões que permanecem por resolver de forma satisfatória. Foi por isso que apresentei, em conjunto com a minha colega, a senhora deputada Foster, duas alterações que reflectem a necessidade de resolver esses problemas. Centram-se basicamente em torno da disputa a que a senhora deputada Sanders-ten Holte aludiu, que teve origem no meu próprio país, o Reino Unido, relativamente à validade do regulamento original com o qual as novas propostas estão relacionadas. Enquanto este litígio não for resolvido de forma satisfatória, é minha convicção que o relatório deve ser suspenso. Esta posição é dificultada por dois factores.
O primeiro é o facto de que a Convenção de Montreal, que regula estas matérias globalmente, não foi ainda ratificada por um número suficiente de países para lhe dar carácter vinculativo, nem tal deverá acontecer nos próximos anos.
Em segundo lugar, como a relatora referiu, há a questão da extra-territorialidade. Se é verdade que, em certa medida, algumas das alterações que foram propostas ao relatório melhoram a situação, há ainda uma ou duas questões que, na minha opinião, precisam de ser abordadas.
Temos que evitar toda e qualquer imposição regulamentar às companhias aéreas que, embora protegendo adequadamente os interesses dos passageiros, possa de facto provocar o oposto, impondo normas que tornam as companhias europeias menos competitivas do que o resto da indústria. Infelizmente, algumas das cláusulas ainda contidas no regulamento poderão provocar exactamente esse cenário.
Espero que a assembleia aceite estas alterações como um benefício para os passageiros. Recomendo à aprovação do Parlamento o relatório na sua globalidade.

Whitehead
Senhor Presidente, também eu, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, felicito calorosamente a senhora deputada Sanders-ten Holte pelo seu relatório, que adoptou efectivamente o espírito das alterações que propusemos. Essas alterações destinavam-se a melhorar o Regulamento nº 2027/97 e a defender os direitos do consumidor. Gostaria pois de me pronunciar a favor especialmente das alterações 1, 4, 8, 13 e 18, que têm esse efeito.
O orador anterior, meu compatriota - pelo menos temos o mesmo passaporte, embora pontos de vista diferentes - referiu-se à situação no Reino Unido. É verdade que a IATA levou o Governo Britânico a tribunal relativamente a uma possível extensão de poderes para além do que a situação jurídica permite. O Meritíssimo Juiz Jowitt determinou que existia realmente um conflito entre o Regulamento e a Convenção de Varsóvia. Mas gostaria de fazer notar ao meu colega britânico que ele concordou com o Governo Britânico em que o Artigo 234º do Tratado invalidava de facto este conflito. O Regulamento foi, assim, considerado válido. A IATA perdeu o seu repto e não foi feito mais nenhum recurso ao Tribunal de Justiça Europeu sobre esta matéria. Considero pois que isto apenas nos desvia do essencial e preferia concentrar-me nos méritos das propostas da senhora deputada Sanders-ten Holte, já que elas darão ao consumidor que viaja de avião direitos que durante muito tempo tinham sido perdidos.
A Convenção de Varsóvia tem agora 70 anos de idade. Se alguém ficar retido num aeroporto, sem bagagem, com um avião atrasado, ou talvez "canibalizado" , dar-lhe-ão um pequeno papel que lhe diz quais são os seus direitos ao abrigo da Convenção de Varsóvia. Esses direitos são insignificantes. O que estamos a tentar fazer aqui é ampliar um conjunto de práticas que nos permitirão proteger os consumidores. É isso que deveríamos estar a fazer aqui esta noite.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer o excelente trabalho da relatora, senhora deputada Sanders-ten Holte. Quando se é relator­sombra, é sempre agradável ter um bom diálogo com uma relatora receptiva aos pontos de vista e propostas apresentados.
É, obviamente, importante acautelar os interesses dos passageiros das transportadoras aéreas nesta questão. Por isso, penso que o resultado final do relatório é inteiramente positivo. Uma parte significativa das alterações aprovadas na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo foi proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e contribuiu para reforçar a posição dos passageiros. Já anteriormente dispúnhamos de um regulamento que fixa os limites da responsabilidade indemnizatória das transportadoras aéreas em caso de morte ou ferimentos. Este foi um passo muito importante, tendo em conta o nível fixado na Convenção de Varsóvia de 1929, o qual era, sem dúvida, excessivamente baixo.
O objectivo da presente proposta é adaptar a regulamentação comunitária à nova Convenção de Montreal, que se espera venha a entrar em vigor em finais de 2002. Quando entrar em vigor o regulamento comunitário revisto, os passageiros das transportadoras aéreas europeias passarão a dispor de uma protecção significativamente melhor. No entanto, quando voarem em transportadoras aéreas estrangeiras poderão continuar a ser confrontados com uma responsabilidade civil limitada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, porque esta continuará a ser aplicada aos países que não tenham ratificado a Convenção de Montreal. Esta situação coloca-nos as dificuldades habituais que sempre se verificam em relação às convenções internacionais, porque haverá um período de transição durante o qual teremos dois sistemas sobrepostos. Assim, é da maior importância que os nossos Estados­Membros ratifiquem a Convenção de Montreal o mais rapidamente possível.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, intervenho para apoiar o relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte. Tivemos uma colaboração muito proveitosa no seio da nossa comissão parlamentar. As alterações apresentadas ao Parlamento foram aprovadas por unanimidade, estando nelas incorporadas as sugestões de outros grupos. Pude constatar desde o primeiro momento que a senhora deputada Sanders-ten Holte, perante as dúvidas de carácter jurídico avançadas por um deputado, entendeu claramente que deveríamos avançar, evitando tácticas retardativas, já que antes de mais devemos ter em atenção os interesses dos passageiros. O Parlamento foi em frente, sem atrasos, e neste momento estamos precisamente a tentar concretizar a nossa participação na Convenção de Montreal, instrumento que introduz um conjunto de aspectos positivos em favor dos passageiros e que, por conseguinte, a União Europeia deve apoiar.
Cumpre salientar, em relação à Convenção de Montreal, o maior número de países participantes e as novas possibilidades que se oferecem, o aumento dos montantes das indemnizações nas diferentes situações aí contempladas, e o tratamento em moldes criteriosos das questões relativas à bagagem, a atrasos e à informação aos passageiros.
Em nossa opinião, a questão da informação aos passageiros é fundamental. Porventura, não é tratada no relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte com tanta profundidade quanto seria de desejar, já que, em nosso entender, as companhias aéreas deveriam responder às reclamações dos consumidores de uma maneira taxativa e imediata. De qualquer forma, trata-se incontestavelmente de um passo em frente, que contará com o nosso apoio.
A recomendação que a relatora nos fez sobre as alterações merece igualmente o nosso apoio em relação a todos os pontos, e é nestes moldes que prosseguirá a nossa colaboração até ao final. Apoiaremos todas as alterações que nos propôs a senhora deputada Sanders-ten Holte e opomo-nos às alterações 19 e 20. Consideramos, pois, que se trata aqui de um bom trabalho parlamentar, que reverterá a favor dos cidadãos. No dia em que estes virem os seus atrasos compensados pelas companhias aéreas, nós veremos aumentar grandemente a nossa credibilidade.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Deputada Sanders-ten Holte, antes de mais quero felicitá-la pela revisão do regulamento - o mesmo se aplicando, aliás, à Comissão. Penso que esta noite falamos dos direitos do passageiro à luz de alguns problemas que se prendem, na realidade, com a qualidade dos serviços prestados pelas transportadoras aéreas. Estou a pensar, por exemplo, nos atrasos, nas perdas, nos danos, etc. para já não falar dos acidentes.
Falamos aqui da responsabilidade nesses domínios e na informação ao consumidor por parte das transportadoras aéreas. Quero apoiar muito explicitamente as propostas em matéria de responsabilidade e também as propostas em matéria de informação ao consumidor formuladas pela senhora deputada Sanders-ten Holte. Porém, uma coisa que provavelmente não conseguiremos fazer por esta via é melhorar a qualidade desses serviços. A questão reside em saber se estas medidas irão gerar um efeito preventivo, nomeadamente no que diz respeito a atrasos e assuntos afins.
Neste momento, temos uma situação em que estamos seguros na Europa. Por conseguinte, poderíamos dizer: voe na Europa, pois dessa forma está seguro, mas será talvez preferível apanhar o comboio de alta velocidade.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhora Comissária, há diversos modos de transporte que transpõem frequentemente as fronteiras nacionais. Essa transposição de fronteiras não pode conduzir a que os requisitos e as condições mudem constantemente. Por isso mesmo, é desejável estabelecer legislação a nível internacional para esse modos de transporte.
A regras relativas aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos devem por isso ter um carácter mundial. A Convenção de Varsóvia, ainda vigente, possui esse estatuto mundial, e a sua sucessora, a Convenção de Montreal, obtê-lo-á também. Significa isso que a abordagem da relatora me agrada particularmente. O seu desejo de articular directamente a legislação da UE com a Convenção de Montreal parece-me ser, sem mais, a melhor solução. Além disso, tendo em conta as práticas actuais, o reforço e a clarificação dos direitos dos passageiros não são seguramente um luxo supérfluo.
Em suma, a colega Sanders-ten Holte apresentou, quanto a nós, um excelente relatório, pelo qual quero exprimir-lhe a minha gratidão e endereçar-lhe os meus cumprimentos.

Vatanen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os condutores finlandeses que participam nas corridas de automóveis são conhecidos pelo nome de Flying Finns, o que é uma questão totalmente diferente do voador holandês, mas todos nós que voamos muito também podemos falar da aeronáutica por experiência própria. Embora cada passageiro dos aviões possa adquirir um seguro individual, é razoável que seja garantido a todos eles um determinado nível de indemnização adequado em caso de acidente.
As disposições da Convenção de Montreal sobre a perda, avaria ou destruição de bagagem, bem como sobre os prejuízos causados por atrasos são introduzidas nos regulamentos da UE. Isso é positivo. Mesmo assim, de um modo geral, não acredito nos efeitos de uma regulamentação muito precisa, porque também as companhias aéreas precisam de um espaço de manobra. Se todas as companhias aéreas forem obrigadas à mesma prática, terão dificuldades em ter em conta as necessidades dos diferentes grupos de clientes. As oportunidades de funcionamento quer das companhias de voos económicos quer das companhias que oferecem mais serviços devem ser asseguradas através duma legislação suficientemente flexível. Isto corresponde aos interesses quer das empresas quer dos consumidores, porque todas as exigências suplementares se repercutem no preço do bilhete. Muitas das vezes, no seu entusiasmo, as organizações de consumidores não se lembram desta verdade básica.
A declaração especial na altura do registo das bagagens é um aspecto importante para as companhias aéreas. Graças a ela, o passageiro pode garantir um nível de indemnização mais elevado do que o normal. É imperioso evitar a burocracia excessiva nesta questão. Na minha opinião, é razoável a exigência das companhias aéreas relativa à apresentação de uma declaração antes do voo. As referências às partes da Convenção de Montreal que afinal não podem ser encontradas no regulamento limitam a clareza deste documento. Toda a legislação deveria ser caracterizada por uma leitura acessível, mas no caso vertente este princípio não foi totalmente assegurado. Todavia, atendendo ao seu conteúdo, o regulamento representa um salto em frente e há todos os motivos para saudar com satisfação o facto de o Tratado de Varsóvia, já ultrapassado, estar entrar gradualmente em desuso. Porém, nem sequer uma lei, por muito moderna que seja, pode garantir que tudo corra bem no dia de um passageiro muito atarefado. Sabem bem do que estou a falar: o pequeno-almoço em Roma, o almoço em Paris, o jantar em Helsínquia e as bagagens em Moscovo.

De Palacio
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Sanders-ten Holte pelo seu excelente relatório, que chama a atenção para a necessidade de pôr rapidamente em aplicação a Convenção de Montreal e informar detalhadamente os passageiros sobre os direitos que esta lhes assegura.
A Comissão concorda inteiramente com o conteúdo do relatório, que subscreve a nossa intenção de proporcionar aos passageiros aéreos um elevado nível de protecção em caso de acidente, pretende actualizar as regras relativas à responsabilidade por atrasos e por danos causados à bagagem, e, sobretudo, visa melhorar a informação aos utentes sobre os seus direitos, já que muitas vezes o principal problema é que os próprios passageiros ignoram quais eles são.
Apraz-me informá-los de que o Conselho "Transportes" deverá adoptar, na sua reunião de amanhã, uma decisão de ratificação da Convenção, por parte simultaneamente da Comunidade e dos Estados-Membros.
Além disso, a Comunidade deverá adaptar as regras comunitárias em matéria de responsabilidade das transportadoras aéreas às regras da Convenção de Montreal, o que constitui o objecto da presente proposta.
No que diz respeito às alterações apresentadas, as mais importantes são porventura as referentes à informação que deve ser prestada aos passageiros sobre as disposições relativas à responsabilidade das companhias aéreas. Na sua proposta, a Comissão exige às transportadoras aéreas que informem com todo o pormenor os passageiros. O relatório pretende reforçar o articulado do regulamento comunitário ao obrigar as transportadoras aéreas comunitárias a apresentar una nota informativa, em conformidade com o Anexo que figura no regulamento. Isto assegura que as companhias aéreas forneçam aos passageiros a informação necessária, de uma forma precisa, o que, como a experiência demonstra, nem sempre acontece.
Por conseguinte, Senhores Deputados, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 13 e 18.
As outras duas alterações - 19 e 20 -, a serem aprovadas, teriam como consequência que as transportadoras aéreas de países terceiros estariam isentas da obrigação de informar os seus passageiros sobre as regras relativas à sua responsabilidade. Por conseguinte, não podemos aceitar esta discriminação e rejeitamos as duas alterações.
Temos também algumas dúvidas quanto às alterações 9 e 10, já que, segundo estas, as responsabilidades das transportadoras aéreas seriam regidas pelas disposições aplicáveis da Convenção de Montreal, sem especificar os artigos correspondentes. A proposta da Comissão, porém, prevê que a responsabilidade seja regida pelo disposto em sete artigos da Convenção de Montreal, enunciando-os de forma explícita. Assim, Senhores Deputados, as alterações pretendidas poderiam provocar uma reacção hostil por parte de alguns Estados-Membros, e o consequente debate atrasaria a adopção do regulamento, em detrimento dos passageiros. Daí que não possamos aceitar as alterações 9 e 10.
Também não podemos aceitar a alteração 11, já que, numa postura coerente com a rejeição anterior, não se pode suprimir o artigo em causa, uma vez que o texto remete novamente para artigos concretos da Convenção de Montreal.
A Comissão pode, todavia, aceitar as restantes alterações, que contribuem, todas elas, para reforçar ou clarificar o texto.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Relatora, acabo de resumir a posição da Comissão em relação ao relatório em apreço. Gostaria de agradecer uma vez mais à senhora deputada Sanders-ten Holte o seu magnífico trabalho e o apoio à incorporação, quanto antes, da Convenção de Montreal na regulamentação comunitária. Tem toda a razão ao fazê-lo, pois esta nova incorporação significa que passaremos do regime internacional acordado há 72 anos - que, em última instância, o que pretendia era limitar a responsabilidade das transportadoras aéreas - para outro sistema moderno que tem precisamente por objectivo o contrário, ou seja, assegurar um elevado nível de cobertura à protecção dos direitos dos passageiros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0096/2001) do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior (COM(2000) 5 - C5-0402/2000 - 2000/0023 (COD)).

Camisón Asensio
. (ES) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, como sabem, apesar das sucessivas reformas, o artigo 73º dos Tratados continua em vigor, o que significa que a coordenação entre os diferentes modos de transporte continua a ser uma obrigação comunitária. Nem poderia ser de outra forma, pois, caso contrário, e atendendo às tendências com que actualmente nos confrontamos diariamente, o mais provável seria que as estradas acabariam por se encher de camiões até mais não poder.
Essa coordenação entre os diferentes modos de transporte vinha sendo exercida através de um Regulamento com trinta anos de existência, que se estava a tornar obsoleto. Daí a Comissão ter decidido, muito oportunamente, apresentar a proposta em apreço, que em devido tempo irá substituir o velho regulamento. Foi esta a sua intenção, que é merecedora do nosso aplauso.
Somos de opinião, porém, que a Comissão, na sua proposta, privilegiou o exercício do sentido da prudência. Avançou, mas demasiado à cautela. Aliás, tudo indica que a maioria dos grupos políticos desta assembleia são dessa mesma opinião, a avaliar pelo conteúdo e pelo elevado número de alterações - 116 - apresentadas e debatidas na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deste Parlamento, alterações que apontam, quase todas, na mesma direcção, alertando para a necessidade de aproveitar esta oportunidade para fortalecer a necessária e conveniente transferência do tráfego para modos de transporte mais respeitadores do meio ambiente. Trata-se de um objectivo desejável, que, a meu ver, foi alcançado em larga medida, atendendo ao resultado da exaustiva votação realizada em comissão. Assim, como relator, cumpre-me felicitar os deputados que apresentaram tais alterações, contribuindo para que o relatório hoje apresentado à assembleia seja fruto do esforço conjunto de todos e o resultado de um amplo consenso.
Aproveito para solicitar à Comissão que tenha em conta este facto no momento de se pronunciar sobre as nossas alterações. Gostaríamos que se estabelecesse um razoável grau de identificação entre o Parlamento e a Comissão.
Nos nossos debates, foram tidos em linha de conta determinados factos, entre os quais os seguintes: um importante compromisso assumido em Quioto consiste em reduzir em 8%, até 2010, as nossas emissões de gases poluentes, ao passo que, se não se verificar uma inflexão na repartição entre os diferentes modos de transporte, está previsto que, no sector dos transportes, durante o referido período e relativamente às referidas emissões, se verificará um acréscimo de 40%; foi calculado, também, que a deslocação de mercadorias por caminho-de-ferro necessita de quatro vezes menos energia do que por estrada; algo semelhante se poderia dizer do transporte por via navegável; os comboios podem utilizar fontes de energia renováveis em maior proporção; o tráfego rodoviário, se não actuarmos a tempo, poderá duplicar entre agora e o ano 2010.
Quererá tudo isto dizer que deveremos gradualmente prescindir da estrada? De modo algum. Existe talvez um choque de interesses contraditórios entre os diferentes modos de transporte, e nem poderia ser de outra forma, mas, face a esta realidade, a consequência mais que evidente é que é imprescindível continuar a assegurar a coordenação entre os diferentes modos de transporte.
É precisamente esse o objectivo da proposta que hoje debatemos e que tende a uma redistribuição, em proporções mais racionais, das quotas de cada modo de transporte. Face a esta situação de conflito intermodal, há que reconhecer à Comissão uma actuação bastante equilibrada na sua proposta.
Pela nossa parte, procurámos avançar, sem nunca perder de vista o objectivo do equilíbrio desejável e, em todo o caso, carregando no acelerador apenas naquilo que designaria por urgências, ou seja, em relação a determinados objectivos que não devem esperar mais tempo. São eles, por exemplo, o reconhecimento de que, na prática, o transbordo entre transporte terrestre e marítimo, bem como a cabotagem, têm uma componente terrestre essencial e, por conseguinte, não devem deixar de ser contemplados nesta directiva; a atribuição de uma maior importância ao progresso real e sustentável, bem como à investigação e ao desenvolvimento; o incremento do transporte combinado, e o reforço do conceito de "de minimis ", para evitar burocracia, e da relação contratual, para assegurar a transferência de tráfego de um modo de transporte para outro mais vantajoso.
Por fim, que dizer dos custos externos? Segundo consta, há consultores muito competentes que admitem que os custos externos, incluindo a congestão do tráfego, se elevam a 10% do produto interno bruto. São valores discutíveis, mas que nem por isso deixam de impressionar.
Perante este facto, consideramos que deve ser a Comissão a debruçar-se, com a possível brevidade, sobre o problema. Instamos, pois, a Comissão a elaborar uma proposta relativa à avaliação desses custos externos, por forma a que os mesmos possam, em seguida, ser internalizados. Uma vez isto conseguido, teremos, efectivamente, dado um grande passo em frente nesta questão.

Van Dam
Senhor Presidente, usarei da palavra em representação do relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o colega Blokland. A Comissão dos Assuntos Económicos avaliou a proposta da Comissão quanto aos aspectos da competição e da neutralidade em matéria de concorrência.
O ponto de partida é que uma transferência para transportes mais sustentáveis deve, antes de mais, ser realizada por via de uma formação correcta dos custos de cada modo de transporte. Porém, os efeitos externos e os custos de infra-estrutura específicos não se encontram ainda incluídos nos preços a pagar pelo utilizador. Os Estados-Membros têm por isso de compensar desses custos os modos de transporte concorrentes. Essa possibilidade de auxílio estatal, sob a forma de compensação, é oferecida na presente proposta de regulamento.
No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários empenhou-se em salvaguardar condições de concorrência equitativas. Nesse sentido, a comissão pede que seja reformulada a definição dos conceitos "custos de infra-estruturas específicos" e "efeitos externos". Também a especificação do termo "interesse comum" merece atenção. Com efeito, a Comissão autorizará auxílios estatais desde que os mesmos não sejam contrários ao interesse comum. Definições claras deverão contribuir para evitar confusões de interpretação e assegurar assim condições de concorrência equitativas.
O relatório foca a melindrosa questão económica das ajudas que excedem a compensação dos efeitos não cobertos. A neutralidade em termos de concorrência pode assim ser ameaçada. A fim de assegurar condições equitativas para os diferentes modos de transporte - e acima de tudo para as empresas - a transparência é aqui um factor essencial. O relator de parecer teria apreciado que o projecto de relatório dedicasse mais atenção a este aspecto, já que aí se defende um apoio activo que excede a compensação. Isentar simplesmente do ónus de notificação os terminais para o transporte combinado, está aqui fora de questão.
À primeira vista, o texto do regulamento parece um pouco inacessível, mantendo contudo as condições de concorrência equitativas como um meio ajustado para a consecução de transportes mais sustentáveis. Definições mais incisivas contribuem para clarificar a posição da Comissão em matéria de igualdade de condições e de transparência. Isso oferece a necessária previsibilidade na avaliação dos regimes de auxílios por parte da Comissão. Os auxílios pouco transparentes e a desigualdade de condições entre as empresas não podem, com efeito, entravar a consecução de transportes sustentáveis.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar permitam-me agradecer muito sinceramente, em nome do meu grupo, ao colega Felipe Camisón Asensio, pelo seu excelente relatório. O colega procedeu a um trabalho cuidadoso e não cedeu à tentação de abrir ainda mais o portão das ajudas, mantendo-o nos limites propostos pela senhora Vice-presidente. Tanto a senhora Vice-presidente como o colega Camisón Asensio se anteciparam largamente ao Conselho Europeu, mas pode-se, contudo, citar este. O Conselho Europeu de Estocolmo declarou: é necessário diminuir o montante dos auxílios estatais concedidos na União Europeia, configurando de modo mais transparente o sistema de auxílios. É precisamente esse o objectivo neste caso. Creio que, com a substituição do antigo Regulamento (CEE) nº 1107/70 por este novo, conseguimos uma maior transparência para este sistema.
No que diz respeito à utilização, creio que os auxílios, no que diz respeito ao desenvolvimento de infra-estruturas, bem como à utilização de infra-estruturas de transporte, apenas compensamos os chamados custos não cobertos. Neste ponto, temos ainda mais um problema, pois não se encontra claro, quais são verdadeiramente os custos externos. Passo a dar um exemplo: a teoria de que, em termos de defesa do meio ambiente, é sempre melhor transferir o transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro, não está automaticamente correcta. Estamos precisamente a debater o problema do ruído nas proximidades dos aeroportos. Estamos em vias de proibir os voos nocturnos. Lembrem-se disto quando, a meio da noite, ouvirem um belo comboio de mercadorias a passar: é ruidoso, cheira mal e os travões chiam.
Quero, com isto, dizer que, relativamente às questões "O que são custos externos? Como é que os calculamos cientificamente? E como os compensamos?" , ainda há muito a fazer. Fico satisfeito por termos chamado a atenção para este aspecto no relatório. Esta é uma tarefa que a Comissão ainda tem pela frente. Ergo o meu polegar para desejar boa-sorte à senhora Comissária, no sentido de que possa, dentro em breve, proceder à sua concretização.

Stockmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero, em primeiro lugar, agradecer ao relator em nome do meu grupo. O colega mostrou grande espírito de cooperação na elaboração do seu relatório. De um modo geral, ao mercado interno aplica-se o seguinte princípio: os auxílios distorcem a concorrência, não sendo, portanto, admissíveis. O colega que me antecedeu chamou a atenção para o facto. As excepções a esta regra necessitam de uma justificação especial. No regulamento em apreço a justificação é a seguinte: coordenação dos transportes terrestres. Os auxílios neste domínio devem prioritariamente permitir uma concorrência leal entre os transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável interior. Apenas deste modo é possível optimizar a longo prazo o sistema europeu de transportes, em especial no domínio do transporte de mercadorias. Apenas desta forma é possível realizar as muito apregoadas cadeias de transportes intermodais. Para flexibilizar tanto quanto possível estas cadeias de transportes, pretendemos alargar o campo de aplicação do regulamento aos transportes marítimos de curta distância. Os auxílios estatais para a construção, manutenção e exploração de infra-estruturas de transportes não são abrangidos pela proibição de auxílios, desde que sejam disponibilizados de forma não discriminatória a todos os utilizadores. Este ponto deve ser válido independentemente da forma jurídica da entidade que explora a infra-estrutura.
Passemos aos auxílios pela utilização da infra-estrutura. Os auxílios pela utilização de infra-estruturas devem reflectir os diversos custos suportados pela sociedade devido à escolha desse meio de transporte. Quer isto dizer que a infra-estrutura e os custos externos têm de entrar no cálculo do auxílio. Obtêm-se da seguinte forma condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte: a diferença entre os custos não suportados pelos utilizadores de dois modos de transporte é disponibilizada como auxílio ao modo de transporte com maior compatibilidade social e ambiental, de modo a tornar a sua utilização mais acessível e atractiva. Infelizmente não existe - esta questão também já foi abordada - nenhum meio politicamente legitimado para o cálculo destes custos ao nível europeu. Daí que, após prolongada meditação e reflexão, tenha dado o meu apoio ao modelo complementar, que prevê a transferência de transportes da estrada para o caminho-de-ferro e para as vias navegáveis interiores, utilizando para tal contratos. Esta questão é expressa na alteração 48, para a qual eu solicito o apoio dos colegas. No entanto, este modelo apenas pode ser possível durante um período de transição, pois, apesar das boas intenções, contradiz o princípio de fundo do regulamento, que aponta para uma concorrência equitativa.
Passemos à notificação: é necessário proceder à notificação de auxílios, mas com o menor dispêndio burocrático possível. Daí que proponhamos excepções para terminais, que estejam previstos num plano de desenvolvimento nacional ou europeu ou que pertençam à rede transeuropeia de transporte de mercadorias. De igual modo somos a favor da regra de minimis, segundo a qual os auxílios que não ultrapassarem durante três anos o montante de 100 000 euros não precisam de ser notificados. No que se refere ao auxílio pela utilização das infra-estruturas, propomos uma duração de cinco anos e possibilidade de renovação.
De uma maneira geral o regulamento contribui para clarificar a estrutura na concessão de auxílios destinados à coordenação dos transportes terrestres, ajudando a diminuir as distorções de concorrência - também entre os Estados-Membros.

Costa, Paolo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, depois de ter agradecido ao relator, o senhor deputado Camisón Asensio, por se ter saído tão bem numa matéria tão complicada, quero aqui manifestar, também em nome do meu grupo, a adesão à perspectiva de fundo dada pelo regulamento. Precisamente por imaginarmos que se deve incentivar e pressionar os processos de liberalização dos mercados e dos serviços de transporte, precisamente por isso achamos que existe espaço suficiente para que os Estados mantenham em casos limitados o direito-dever de intervir a fim de garantir a realização de objectivos de programação urbana territorial ou a satisfação de necessidades sociais e ambientais.
Entre estas não há dúvida de que o incentivo à mobilidade sustentável é um objectivo histórico que deve ser perseguido neste momento; por conseguinte, deste ponto de vista devem também ser aceites as ajudas destinadas ao uso de infra-estruturas por parte de empresas, que se destinem a compensar os diferenciais nos custos internos e externos não recuperados das formas concorrentes. Somos obrigados a chegar a isso porque a previsão, contida no artigo 4º do regulamento, só é ditada pela ausência de uma legislação comunitária geral sobre a determinação, avaliação e imputação dos custos de utilização das infra-estruturas, quer elas sejam internas ou externas. É uma questão acerca da qual o Parlamento já se manifestou com um relatório que tive a honra de apresentar em nome do mesmo.
É por isso que só na expectativa da proposta da Comissão - e quanto a esse aspecto estou menos céptico do que o colega Jarzembowski porque desejo, ou melhor, estou mesmo certo, que a Comissão conseguirá facultar avaliações e formas técnicas que resolverão muitos dos problemas teóricos que continuam a remexer- penso que deve ser defendida a hipótese, apresentada na alteração 26, 40 ou 48, de uma relação explícita entre ajudas estatais e objectivos de transferência efectiva de volumes de mercadorias para formas de transporte mais sustentáveis. Enfim, considero que o "contrato" , que se pensa estabelecer temporariamente com aqueles que se empenham efectivamente em defender a mobilidade sustentável, é um ponto que pode ser utilizado na expectativa das normas mais gerais.

Markov
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o regulamento proposto pela Comissão representa, comparativamente com os anteriores, uma notável simplificação. Os regimes derrogatórios para auxílios são importantes e extremamente urgentes, visto que, por um lado, o desenvolvimento, a exploração, a manutenção e/ou a disponibilização de infra-estruturas de transporte necessitam de incentivos adicionais. Por outro lado, o negócio de transporte de mercadorias pelo comboio, por via navegável interior ou terminais intermodais deveria receber uma compensação pelos custos não cobertos do competidor, transporte rodoviário, de modo a introduzir na política de transportes preocupações específicas, como compatibilidade com o meio ambiente e potencial regional.
Não é aceitável uma abordagem que se destine exclusivamente a impedir distorções da concorrência e que não contemple aspectos ambientais, sociais e regionais. O relator, ao qual são devidos agradecimentos pelo seu excelente trabalho, e a comissão especializada apresentam importantes e avançadas premissas, às quais o meu grupo dó o seu apoio, como é o caso da inclusão de auxílios aos transportes marítimos de curta distância, incluindo transportes combinados nos portos de mar. Apoiamos igualmente: a concessão dos auxílios ser independente do facto de as empresas serem privadas ou públicas, a minimização das despesas administrativas através da introdução de limites mínimos, com os quais não é necessário qualquer exame ou notificação pela Comissão, a prorrogação do período de auxílio, bem como a possibilidade de prorrogação do regime de auxílio. A transposição do presente regulamento abre mais uma possibilidade à adopção de modos de transporte compatíveis com o ambiente.

Grosch
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, gostaria igualmente de endereçar os meus agradecimentos ao relator pelo seu trabalho. As numerosas alterações apresentadas documentam particularmente o interesse suscitado pelo seu relatório. É importante que haja um regime de auxílios para as infra-estruturas de transporte, bem como para a sua utilização, pois, este facto permite aumentar a transparência e, independentemente deste aspecto, esta directiva permite-nos ter expectativa de uma maior eficiência e transportes mais seguros e compatíveis com o ambiente, mesmo que tal vá acontecer apenas em pequenos passos. Embora não seja contemplado de modo especial um determinado tipo de transporte, esperamos que seja possível descongestionar as estradas, o que apenas pode ter lugar se não houver uma concorrência incorrecta entre os diferentes modos de transporte.
O presente regulamento coloca, quanto a mim, novas tónicas, tendo a comissão especializada previsto também diferentes alterações, que apontam em duas direcções. Primeiro - o colega Jarzembowski já abordou esse aspecto -, é importante, quanto a nós, definir de uma forma mais precisa o conceito de custos externos. Não pode dar-se o caso de este ter uma interpretação diferente de país para país ou de região para região, pois estaríamos, desta forma, a permitir uma distorção da concorrência.
Em segundo lugar, partimos do princípio de que a distorção da concorrência pode ser evitada, tratando os modos de transporte de forma igual. Se um Estado investe na infra-estrutura de transportes, à qual vão ter acesso de igual modo todos os utilizadores, nesse caso não deverá haver qualquer diferença entre estes modos de transporte. Independentemente de este auxílio se destinar ao transporte ferroviário, rodoviário ou por via navegável interior, terá de haver uma avaliação de auxílios pelo critério da acessibilidade da infra-estrutura pelo utilizador, de modo a garantir uma concorrência equitativa. Também não vemos por que razão - muitas alterações se referem a este ponto - segundo esta filosofia, às plataformas multimodais ou inclusive aos portos interiores pode ser aplicada de facto uma notificação. Esperamos vias administrativas mais simples e, em conformidade, um tratamento equitativo de todos os modos de transporte.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero também agradecer ao relator o seu relatório, e em linhas gerais associo-me também às palavras do colega Costa. No entanto, há ainda um aspecto relativamente ao qual, não só eu, mas também outros membros do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos, temos alguma dificuldade, e que é o seguinte.
No considerando 14 e no artigo 4º é aberta a possibilidade de concessão de auxílios para fins de utilização da infra-estrutura. Nos termos das alterações, isso é possível. Consideramos que esta derrogação da proibição de auxílios estatais é indesejável. Em primeiro lugar, porque o ponto de partida não é correcto, já que os transportes rodoviários já pagam em grande medida os custos externos. Em segundo lugar, não é justo conceder auxílios suplementares à utilização dos caminhos-de-ferro, uma vez que os custos não são o aspecto mais importante que leva os transportadores a não optarem por esse modo de transporte. Nesse âmbito, é necessário dar um salto em termos de qualidade e de fiabilidade e, seguidamente, a disciplina do mercado representa o melhor estímulo. Receio que esse incentivo para um modal shift - ao qual somos obviamente favoráveis - seja contraproducente, distorça a concorrência e mine o trabalho já realizado no quadro do pacote de infra-estruturas ferroviárias. Por esse motivo, votaremos contra o considerando 14 e o artigo 4º, pois não têm aqui cabimento.

Bordes
Senhor Presidente, num contexto marcado pelos acidentes ferroviários na Grã-Bretanha que ilustraram o preço pago pela sociedade para satisfazer a sede de lucro das companhias ferroviárias, as Instituições europeias tencionam autorizar os Estados a concederem ajudas para a melhoria das infra-estruturas. A União Europeia, que pretende opor-se às ajudas estatais nacionais susceptíveis de falsear a concorrência intra-europeia, prepara-se no relatório proposto para ignorar as suas próprias propostas de forma a poder continuar a sua política de privatização dos serviços públicos.
Por conseguinte, as companhias ferroviárias, que encaixaram receitas das linhas que lhes foram concedidas, sem se preocuparem em fazer a menor despesa para conservar e renovar o material ferroviário, não só serão absolvidas como terão o direito de receber subsídios suplementares destinados a fazer face às obrigações de investimento que deveriam ser as suas.
Reafirmamos a nossa oposição à privatização dos serviços públicos, bem como à introdução de qualquer ideia de rentabilidade dos serviços indispensáveis ao conjunto da população. A gestão em função do direito ao lucro privado é tão catastrófica para o conjunto da economia como para o sector ferroviário.

Rack
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, o regulamento sobre a concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior procura praticar uma boa acção. Com um novo regime de auxílios, tenta contribuir para dar algum conteúdo à fórmula fixa de todos os discursos de café sobre o tema dos transportes, designadamente que os transportes, em especial de mercadorias, deveriam ser transferidos para modos de transporte mais ecológicos, mudando em especial da estrada para o caminho-de-ferro, navios de vias navegáveis interiores, etc. Tudo isto, como foi dito, é muito positivo e digno de louvor. Igualmente positivo é aquilo que o nosso relator, num trabalho cuidadoso e aprofundado, produziu nesta proposta, incluindo aquilo que lhe acrescentou a comissão especializada, numa longa série de alterações: a inclusão dos transportes marítimos de curta distância, a inclusão dos transportes combinados, a não consideração da natureza jurídica do modo de transporte, de este ser público ou privado, não esquecendo uma regra de minimis com a finalidade de manter dentro de limites as despesas administrativas.
Também há que lamentar aquilo que não foi conseguido com este regulamento. O colega Camisón Asensio também se lhe referiu. Continuamos a viver com textos normativos de política de transportes, oriundos do século passado, dos anos cinquenta e da segunda metade do século XX, mas não com modelos verdadeiramente de futuro, destinados ao século XXI.
Se, no futuro, pretendemos efectivamente estancar a avalancha de trânsito das estradas, vamos ter de fazer mais do que alterar apenas uns quantos regulamentos sobre concessão de auxílios a favor do transporte ferroviário e por via navegável interior. Se fizermos, devemos fazê-lo de modo coerente. A Comissão apresentou recentemente uma proposta de, no acordo sobre o trânsito através da Áustria, eliminar sem direito a substituição, o limite quantitativo de 108%. Atrevo-me a duvidar da concordância desta proposta com o espírito do relatório Camisón Asensio. O próximo debate sobre este novo texto vai dar oportunidade de esclarecer esta dúvida.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, senhor deputado Camisón Asensio, o seu excelente trabalho e ao Parlamento os esforços desenvolvidos com vista a melhorar a proposta da Comissão, esforços esses visíveis nas diferentes alterações apresentadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo bem como nas que hoje aqui foram apresentadas e defendidas durante a presente sessão plenária.
A proposta de Regulamento em apreço, relativa à concessão de auxílios à coordenação dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável interior, decorre do artigo 73º do Tratado, segundo o qual os auxílios à coordenação dos transportes são compatíveis com o Direito comunitário. A intenção da Comissão consiste, pois, em criar um quadro transparente, coerente e claro, tendente a evitar distorções de concorrência no mercado. Também é importante assegurar a uniformidade das regras aplicáveis a diferentes modos de transporte interior concorrentes entre si. Por conseguinte, a proposta da Comissão estabelece critérios comuns para a concessão de isenções, aplicáveis uniformemente a todos os tipos de transporte interior.
Cerca de metade das alterações apresentadas coaduna-se com a posição da Comissão, podendo portanto ser aceites. Algumas das outras, porém, vão num sentido muito diferente, razão pela qual não as podemos aceitar. Vejamos algumas delas.
Em primeiro lugar, o conceito de auxílio estatal é uma pedra basilar da política de concorrência da União Europeia. Segundo este conceito, qualquer ajuda pública a uma empresa que desenvolva uma actividade económica, seja qual for o seu regime jurídico, constitui um auxílio estatal ao qual se aplicam as regras do Tratado. Nem a alteração 21, nem a 37, podem alterar este princípio fundamental do Direito comunitário.
Diversas alterações têm por objectivo fomentar o caminho-de-ferro e o transporte combinado mediante a concessão de apoios estatais em detrimento de outros modos de transporte. A Comissão não pode concordar com as abordagens aqui propostas, ainda que partilhe da inquietação manifestada em relação à necessidade de impulsionar o caminho-de-ferro. Esse objectivo será conseguido, Senhores Deputados, se o caminho-de-ferro for capaz de oferecer uma boa qualidade de serviço e se tornar, por conseguinte, competitivo. Creio que as medidas que estamos a pôr em prática são as mais adequadas para o efeito.
Um dos elementos-chave da proposta consiste em criar condições de igualdade, por forma a assegurar uma concorrência equitativa entre empresas, baseada no princípio do utilizador-pagador, e tendo em conta os custos externos e de infra-estruturas. Por conseguinte, os auxílios estatais devem limitar-se a compensar determinados custos externos, tudo isto num contexto de concorrência leal. Os auxílios superiores a estes custos e não controlados não dão a estas empresas os incentivos adequados para melhorar a sua eficiência e competitividade.
Outras alterações propõem que os auxílios às instalações de transbordo, com os terminais de transporte combinado, sejam isentos de qualquer obrigação de notificação prévia, já que, atendendo a que muitas vezes os terminais são explorados por empresas privadas e concorrem com outros terminais para atrair fluxos de tráfego, existe um risco evidente de que se verifiquem distorções de concorrência. Por essa mesma razão, também não podemos aceitar que tais auxílios não sejam comunicados.
Foi igualmente proposto que as empresas que prestam serviços de transporte de passageiros se possam candidatar a auxílios compensatórios dos custos externos e de infra-estruturas. No entanto, os auxílios aos serviços de transporte de passageiros, na acepção do artigo 73º, são regidos pela regulamentação relativa aos serviços públicos, que propõe um quadro completo e adequado sobre a forma como os poderes públicos podem apoiar a prestação de serviços internos de transporte de passageiros. Assim, a finalidade destas alterações seria, em última instância, alterar esta regulamentação, pelo que a Comissão não as pode aceitar.

Também é pedido, numa das alterações apresentadas, que sejam fornecidas mais informações sobre os critérios adoptados para a compensação dos custos externos e de infra-estrutura específicos. A avaliação dos custos externos é uma questão constantemente debatida, como aqui assinalou o senhor deputado Jarzembowski. Actualmente, existem métodos aplicáveis à referida avaliação, mas, apesar dos esforços realizados pela Comissão, os Estados-Membros mostram-se muito relutantes a acordar em fórmulas comuns.
A Comissão encara plenamente a possibilidade de, no futuro, vir a apresentar uma proposta neste sentido, e aproveitaria para, uma vez mais, agradecer ao senhor deputado Costa o trabalho desenvolvido na elaboração do seu relatório sobre a matéria. Todavia, o que não podemos de forma alguma fazer é subordinar a necessidade de avaliar planos concretos de auxílios estatais a um acordo das instituições europeias sobre regras comuns. Com base numa lógica pragmática e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, e enquanto não dispusermos das referidas regras acordadas entre todos, a Comissão deixa ao critério de cada Estado-Membro a escolha do método de avaliação dos custos externos em cada caso específico.
Face ao acima exposto, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 16, 18 (na sua segunda parte), 19, 20, 24, 27, 33, 36, 40, 44, 45 e 51. Não podemos aceitar as alterações 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18 (na sua primeira parte), 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 49 e 52.

Presidente
Gostaria de cumprimentar os intérpretes, que conseguiram traduzir esta intervenção, mantendo quase o mesmo ritmo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0111/2001) do deputado Piecyk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (C5-0050/2001 - 1997/0358(COD)).

Piecyk
 relator. (DE) Senhor Presidente, devo admitir que é uma experiência magnífica poder falar a estas horas perante um público tão numero e que, seguramente, será ainda mais estimulante amanhã se, depois de tanto tempo, finalmente se aprovar um relatório. É que, de facto, o caminho foi longo. Em 1996, no final do processo de conciliação, a Comissão declarava numa comunicação que os portos iriam ser melhorados no quadro das redes transeuropeias. Seguiu-se, com grande atraso, uma proposta e em Março de 1999 teve lugar a primeira leitura. Na verdade, deveríamos ter discutido nessa altura a revisão das redes transeuropeias. Em seguida, o Conselho levou o tempo que entendeu. Em Outubro de 2000, teve lugar a segunda leitura e só sob a pressão do processo de conciliação é que pudemos iniciar um verdadeiro debate e uma aproximação de posições com os representantes do Conselho. Tudo poderia ter sido feito de forma mais simples e rápida. Com efeito, já estamos entretanto em 2001. Apesar disso, penso que o resultado é muito digno.
Agora temos uma classificação razoável dos portos marítimos em portos internacionais - os portos comunitários - e portos regionais, com categorias aceitáveis no que diz respeito às tonelagens e ao número de passageiros. O mesmo se aplica aos portos de navegação interior, com um volume anual de 500 000 toneladas de mercadorias, o que me parece razoável. Por princípio, implantámos os portos marítimos e de navegação interior como pontos de junção das redes transeuropeias, isto é, eles deverão servir de nós entre as restantes ligações transeuropeias. Integrámos os terminais intermodais no dossier, por forma a que o transporte combinado apoie os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis enquanto modo de transporte e sublinhe a sua especial importância.
Após longas discussões, conseguimos igualmente chegar a uma definição muito correcta e aceitável do que se entende por infra-estrutura e do que pode ou não ser subvencionado nos portos marítimos e de navegação interior. Paralelamente, como questão à parte, modificámos o projecto nº 8, um dos 14 grandes projectos aprovados no Conselho de Essen e posteriormente confirmados no Conselho de Dublim, e isto tanto em amena concordância como também no âmbito do processo de conciliação, o que na altura foi muito difícil. Regozijo-me particularmente pelo facto de a Comissão ter prometido incluir de novo na revisão a proposta do Canal Elba-Lübeck, entre outras. Queria agradecer também, Senhora Comissária, o trabalho dos seus companheiros de luta na Comissão, que foram preciosos na fase final e que apresentaram uma série de novas propostas, de modo que não tivemos de passar pelo processo de conciliação propriamente dito, pois conseguimos entender-nos antes.
Se me permitem que acrescente uma observação: em meu entender, desde o início colocou-se demasiado alto a fasquia para as redes transeuropeias. Tanto na nossa comissão como no Parlamento insistimos na necessidade de a colocar um pouco mais abaixo. Estes erros não devem repetir-se quando da revisão. Na fase inicial das consultas sobre as redes transeuropeias, a Comissão apresentou propostas muito boas, que deveríamos recuperar. Isso não significa simplesmente o agrupamento e a junção das propostas que lhe são apresentadas pelos Estados-Membros, mas implica também que a Comissão estabeleça as suas próprias prioridades. Visto que falamos aqui tanto de dossiers especiais, de caminhos-de-ferro e de vias navegáveis, gostaria, Senhora Comissária, que a prioridade concedida aos caminhos-de-ferro e às vias navegáveis também se reflectisse na proposta da Comissão sobre as redes transeuropeias.
Penso que, em conjunto - mesmo que isso tenha demorado um pouco -, realizámos um bom trabalho. Queria expressar o meu agradecimento a todos os que nele colaboraram: os colegas do Parlamento, a Comissão e também a Presidência francesa, que o levou a bom termo!

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar quero agradecer vivamente ao relator. Ele levou por diante este dossier complexo - associado a uma luta extremamente difícil no Conselho - ao longo de duas leituras e do processo no comité de conciliação, e isso é muito importante. Enquanto relator, é preciso ter coragem para se manter firme. Ele deu provas dessa coragem e, graças a ela, conseguiu também vários êxitos. Associo-me igualmente aos agradecimentos que dirigiu à Presidência francesa do Conselho que, no último momento, fez ainda um esforço para conseguir chegar a um compromisso. Agradeço igualmente à vice-presidente e aos seus serviços, que muito nos ajudaram a negociar este compromisso. Um sincero agradecimento também à Comissão.
Tentarei igualmente ser breve esta noite e, por isso, apenas abordarei três pontos. Em primeiro lugar, importava dar o devido relevo à questão dos portos, dos portos de navegação interior e dos portos marítimos, bem como dos terminais intermodais no âmbito de um projecto sobre as redes europeias. Por isso, defendemos que devem existir portos marítimos e portos de navegação interior que tenham uma comunicação com as zonas interiores, que estejam integrados numa rede, e não portos isolados, que poderão ser muito bonitos, mas que não têm qualquer relevância no plano transeuropeu. Penso que a classificação que elaborámos juntamente com o Conselho é muito adequada.
Em segundo lugar, importava diferenciar os conceitos de infra-estrutura e superestrutura. Para os leigos, estes termos parecem assustadores, mas isto é essencial no contexto da igualdade de condições de concorrência entre os portos ou da necessidade de evitar distorções de concorrência. Por um lado, era importante clarificar o conceito de infra-estrutura. Ou seja, o que deve fazer e pagar o Estado, sem que a Comunidade interfira e sem que haja uma obrigação de notificação? Uma das questões típicas era, por exemplo, a seguinte: a dragagem da entrada de um porto está ou não sujeita à obrigação de notificação? Isso deu origem a uma série de dificuldades entre os Estados-Membros e a Comissão. Mas era igualmente fundamental clarificar que a superestrutura se define por oposição à infra-estrutura, a fim de garantir justamente que as ajudas não criem distorções de concorrência. Penso que este objectivo foi alcançado.
Por fim, permitam-me que refira um terceiro ponto: Senhora Vice-Presidente, peço-lhe que não esqueça que Parlamento teve, pela primeira vez, a oportunidade de participar na decisão de projectos prioritários no âmbito do processo de co-decisão. Com efeito, os Chefes de Estado e de Governo declararam, depois de Essen e Dublim, que, tratando-se de projectos prioritários, eram eles que decidiam. Qual era então o papel do Parlamento? Neste caso, com a ajuda do relator, conseguimos que o Conselho e o Parlamento decidam em conjunto sobre projectos prioritários. Deveríamos ter isto presente aquando da revisão.

Mastorakis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como acontece sempre que um longo processo chega a bom termo, também agora devemos manifestar a nossa satisfação pelo facto de o processo de conciliação ter alcançado um resultado relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais.
Enquanto deputados, devemos estar ainda mais satisfeitos porque o texto final comporta a maior parte das principais alterações propostas pelo Parlamento em leituras anteriores. Assim, tendo em vista a criação de iguais condições ­ que é o que se pretende ­ em todos os portos da União no que se refere à elegibilidade dos investimentos e à aplicação de critérios e requisitos mais rigorosos para a inclusão dos portos marítimos na rede transeuropeia e para a concessão de ajudas aos portos de navegação interior, acabaram por ser seleccionados como condições de inclusão os seguintes parâmetros:
para os portos marítimos internacionais, 1 500 000 toneladas de carga ou 200 000 passageiros por ano, desde que tenham ligações intermodais à restante rede,
para os portos comunitários, 500 000 toneladas ou entre 100 000 e 200 000 passageiros por ano, e
para os portos de navegação interior, 500 000 toneladas de carga.
Considero fundamental que tenha sido ainda prevista a inclusão dos portos que não satisfazem os critérios referidos mas que se situam em regiões insulares, periféricas ou afastadas, algo que temos vindo a pedir insistentemente e que consideramos justo, uma vez que desta forma são contempladas especificidades objectivas. Chamamos também a atenção para a necessidade de a Comissão proceder à correcção dos mapas referidos no texto que enviou, pois foram omitidos certos portos que estão abrangidos pelos requisitos que referi.
Para finalizar, gostaria de agradecer e de felicitar todos os colegas que participaram no processo, os representantes da Presidência francesa e da Comissão e, naturalmente, em primeiro lugar, o colega Piecyk.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, uma das mais importantes infra-estruturas das regiões insulares são os seus portos. Se, além do mais, essas regiões forem longínquas, essa importância torna-se estratégica. Por isso, encaramos com interesse a proposta do Conselho sobre a alteração da Decisão em apreço, aprovada em 1996. Desde então, houve posições discordantes entre a proposta inicial do Conselho e o Parlamento Europeu quanto à classificação dos portos marítimos no âmbito das redes transeuropeias de transporte, em função de critérios que têm a ver com o tráfego anual de mercadorias e com o número de passageiros transportados anualmente.
No decurso desta revisão, chegou-se a soluções de consenso que, quando aplicadas às regiões ultraperiféricas da União, podem, paradoxalmente, ter consequências curiosas - como já aqui foi referido pelo senhor deputado Mastorakis -, já que se corre o risco de alguns portos marítimos situados nas capitais insulares, pelo menos no caso das Ilhas Canárias, ficarem incluídos numa categoria diferente da de porto turístico, mercê da utilização de valores desfasados em matéria de fretes ou por se considerar o tráfego doméstico de passageiros. Assim, há que tomar todas as precauções possíveis para evitar disfunções na determinação dos tipos de projecto a que os portos podem ter acesso em função da referida classificação - que considero provisória até se dispor dos dados actualizados -, sem esquecer, além disso, outros requisitos exigíveis, como a conexão a eixos terrestres das redes transeuropeias ou o facto de o porto dispor ou não de determinadas instalações.
Não obstante, considero que o mais importante é o facto de estes portos estarem incluídos nas redes transeuropeias de transporte, com as consequências positivas que daí advêm.
Termino, felicitando o relator pelo seu trabalho.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Piecyk, que, dois anos após a primeira leitura desta proposta de decisão, vê hoje o seu trabalho atingir o ponto culminante.
Lamento que, no Conselho, se continue a analisar a nível estatal quais os terminais intermodais a incluir na rede europeia de transporte combinado, e congratulo-me com a alteração da designação do projecto específico nº 8, constante do Anexo III, de "Auto-estrada Lisboa-Valladolid" para "ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa" . Este projecto destina-se à gestão das ligações ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aéreas nos três corredores ibéricos entre a Galiza e Portugal, entre Portugal e Sevilha/Andaluzia e entre Irún (no País Basco) e Portugal, sendo de esperar que essa gestão inclua o comboio de alta velocidade, e também que as ajudas financeiras se estendam à denominada "Y" basca, que, como qualquer outra via férrea, gera, para além de vantagens económicas, grandes benefícios ambientais.

Langenhagen
Senhor Presidente, desejo uma muito boa noite. É a uma hora tardia que discutimos um tema importante para as costas europeias. Passámos por várias leituras e por um processo de conciliação e constato que todo o processo chegou a "bom porto" . Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao meu prezado colega Willy Piecyk pelo seu trabalho convincente. Empenhou­se a fundo em prol dos nossos portos e, por isso, é­lhe devido o nosso agradecimento. Falei de chegar a bom porto. Com este final feliz, quero referir­me também, naturalmente - não me levem a mal por isso-, ao facto de o porto da minha cidade natal, Cuxhaven, ter sido classificado na categoria A.
Tenho de confessar que a fixação do volume mínimo de tráfego em 1 500 000 toneladas para a inclusão na categoria A, no mínimo, não me entusiasmou. O meu receio continua a ser que, com esta atitude, prejudiquemos sobretudo as regiões periféricas da nossa União, às quais gostaria, no entanto, de reconhecer também uma importância internacional semelhante à dos "cabeças-de-cartaz" Roterdão e Hamburgo. Para que nos entendamos bem, não falo aqui de portos para barcos a pedais, mas de portos com um volume anual de tráfego de mercadorias superior a 1 milhão de toneladas. Considero importante incluir também portos de menor dimensão no quadro internacional. Para que falamos, então, de globalização, se classificamos os nossos portos segundo o princípio "este pode jogar ao nível internacional, mas aquele não pode" ? Pelo contrário, deveríamos ficar satisfeitos pelo facto de possuirmos na UE tantos pontos de interconexão com ligação internacional.
Com efeito, as redes transeuropeias e os investimentos correspondentes apenas fazem sentido, se criarmos uma verdadeira rede portuária a nível europeu, que inclua e não exclua. Nos últimos anos, os portos europeus realizaram uma modernização substancial para poderem satisfazer as novas exigências no tráfego marítimo e nas tecnologias marítimas.
Acredito no futuro dos nossos portos europeus em toda a sua diversidade. Confio no apoio dos meus colegas, também no futuro.

Watts
Senhor Presidente, venho juntar os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Piecyk, pelo seu excelente trabalho. Estou muito satisfeito por ele ter efectivamente assegurado que a última peça do puzzle da RTE foi finalmente colocada no seu devido lugar. Dado que a maior parte do comércio mundial se faz por mar, constituiu sempre uma grave omissão que os portos da RTE nunca tenham feito parte da decisão RTE. Isso foi agora corrigido e torna-se ainda mais interessante, visto que o sector marítimo é provavelmente a parte da RTE mais sustentável do ponto de vista ambiental.
É uma pena que tenha demorado tanto tempo. A lição para o Parlamento, a Comissão e o Conselho no que se refere a questões de transportes é que no futuro deveríamos fazer menos, mas fazê-lo melhor. Espero que seja esta a mensagem que vai passar aqui esta noite. Seria um incentivo bem-vindo nos portos de toda a União Europeia. Na minha região, por exemplo, o porto de Dover será induzido a transportar mais mercadorias por via férrea do que por estrada. Portos como o de Newhaven terão o incentivo de que tanto precisam para tentarem desempenhar um papel no futuro. Todos beneficiaremos com esta decisão, mas temos de olhar para o futuro. Muito em breve, seremos confrontados com a proposta de revisão de toda a RTE.
Espero que consigamos assegurar que essa revisão incluirá de forma adequada os portos, que haverá menos estudos, mais projectos ferroviários, mais projectos marítimos e menos estradas.
Concluo, agradecendo uma vez mais ao relator. Espero que consigamos agora assegurar que estes projectos serão implementados por toda a UE e desempenharão o seu papel para garantir que o sector marítimo cumpre o seu potencial por inteiro.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Piecyk, antes de mais, as minhas felicitações por esta revisão da decisão. Numa situação como esta podemos olhar para trás ou para a frente. Já ouvi algumas pessoas tecerem observações importantes.
Falamos aqui de redes, de redes navegáveis, de redes intermodais. Os interesses ambientais são claros, os interesses da eficiência são claros, mas o que nos falta ainda é uma qualquer forma de dinamização. Aquilo que definimos agora em números fixos, que são melhores do que os propostos pelo Conselho, terá de ser abordado de outra forma. Em minha opinião, quando falamos da revisão das directivas RTE, deveríamos olhar para os fluxos de mercadorias, para a transferência dos fluxos de mercadorias e para a forma como nós - em concertação com os Estados­Membros - podemos influenciar os investimentos que deveriam ser efectuados. Por conseguinte, tenho muita curiosidade em saber o que vamos fazer com isso.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Piecyk e todos os deputados que intervieram neste debate, e também o Conselho por ter concluído este processo de conciliação, que todos desejávamos ver terminado quanto antes. Foram três anos de esforços com vista à adopção desta proposta, que visa incluir nas redes transeuropeias os portos marítimos, os portos de navegação interior e os terminais intermodais.
A Comissão regozija-se por poder afirmar que, com a presente alteração, a rede transeuropeia de transportes está finalmente completa e que, por fim, inclui algo que é essencial numa verdadeira rede intermodal transeuropeia: os portos. A inclusão dos terminais intermodais, enquanto tal, representa o reconhecimento da nova concepção do transporte como sendo um sistema multimodal.
É nos portos marítimos e nos portos de navegação interior que se decide como fazer chegar os produtos aos cidadão europeus: por caminho-de-ferro, por estrada, ou por via navegável interior. Os terminais intermodais, devidamente equipados com instalações de transbordo, que permitem tornar realidade o objectivo de desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes consignado nas orientações comunitárias, contribuirão para que cada modo de transporte seja utilizado em função das vantagens que oferece, viabilizando assim a realidade multimodal e, sobretudo, o aproveitamento de modos de transporte alternativos à estrada.
A integração dos portos nas redes transeuropeias é um objectivo que, em geral, se afigura absolutamente essencial, mas que é particularmente relevante para as regiões ultraperiféricas da União Europeia. O facto de na Madeira ser incorporado o Porto Santo e o porto do Funchal, nos Açores Ponta Delgada, no arquipélago das Canárias Santa Cruz de Tenerife, Cristianos, Santa Cruz de la Palma, San Sebastián de la Gomera, Las Palmas e Arrecife, na ilha de Reunion Pointe des Galets, em Guadalupe Pointe-à-Pitre, e na Martinica Fort de France e Basse-Terre, demonstra claramente até que ponto é importante para estes arquipélagos que, de uma vez por todas, os seus portos sejam incorporados como elementos essenciais nas redes transeuropeias, aproximando assim aquelas regiões ultraperiféricas do resto da União Europeia.
A proposta altera ainda o projecto específico nº 8, constante do Anexo III, cuja designação de "Auto-estrada Lisboa-Valladolid" , de cariz limitativo, passou a ser "ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa" . Creio que esta formulação se coaduna muito melhor com necessidade de a Península Ibérica se integrar no resto do continente europeu.
O Conselho "Transportes" decidirá amanhã sobre este assunto, que espero fique definitivamente decidido, e de maneira satisfatória. A Comissão, pelo seu lado, continuará a trabalhar, quer no âmbito da revisão das redes transeuropeias quer no desenvolvimento de programas de intermodalidade e de cabotagem costeira. Creio que também contribuirão para todos estes avanços as nossas propostas tendentes a incrementar a concorrência nos portos marítimos e a reforçar a segurança no sector marítimo - recorde-se todo o trabalho desenvolvido o ano passado com os pacotes Erika I e Erika II -, bem como as medidas de simplificação dos trâmites administrativos e outras a adoptar futuramente com vista a facilitar a cabotagem, o transporte marítimo em geral e o transporte fluvial.
Agradeço, uma vez mais, ao relator. Parabéns! E muito obrigada a todos os senhores deputados pelas vossas contribuições, muitíssimo construtivas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio. Depois de permanecer aqui tanto tempo, agora está livre e pode fazer o que quiser.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Branqueamento de capitais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0090/2001) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (12469/1/2000 - C5-0678/2000 - 1999/0152(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (relator: deputado Lehne).

Lehne
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lhes dou as boas vindas, muito sinceramente, nesta noite, neste simpático círculo. Temos de um tema importante para tratar hoje. Trata­se da luta contra o branqueamento de capitais e existe uma relação muito estreita entre o branqueamento de capitais e a criminalidade internacional. A criminalidade internacional - sobretudo, a criminalidade organizada - deixa de compensar quando o branqueamento de capitais deixar de ser possível. Por esta razão, a luta intensiva contra o branqueamento de capitais foi, desde o início, um objectivo desta câmara.
Recordo o facto de, em 1995 - naquela altura, fui relator sobre este tema, pela primeira vez, aqui, nesta câmara - termos exigido no relatório de então sobre o relatório da Comissão, relativo à aplicação da primeira directiva sobre a luta contra o branqueamento de capitais, que a Comissão fizesse uma nova proposta para uma segunda directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, dado que a primeira não era suficiente e estabelecia apenas um nível mínimo. Alguns anos mais tarde, confirmámos este aspecto, mais uma vez, no relatório do colega Newman - nessa altura fui relator­sombra do meu grupo. Por esta razão, agradecemos à Comissão pelo facto de ter iniciado este processo legislativo.
Tentámos concluir este processo legislativo tão rapidamente quanto possível, tal como foi exigido também na Cimeira de Tampere. Por esta razão, foram envidados enormes esforços pelo Parlamento e, sobretudo, por parte do relator - portanto, da minha pessoa - para alcançar a aprovação desta directiva após a primeira leitura, já no âmbito do processo que está previsto no Tratado de Amesterdão. Naquela altura, tal não foi possível, visto que, até ao Verão do ano passado, o Conselho não foi capaz de chegar a acordo sobre aquilo que queria, de facto.
A pedido do Conselho, concluímos, então, a nossa primeira leitura. As negociações prosseguiram. Infelizmente, também não foi possível obter um acordo sobre as posições do Parlamento e do Conselho, até à formulação da posição comum deste último. Este facto está relacionado essencialmente com o facto de, no Conselho, a competência não ter cabido aos Ministros da Justiça e do Interior, mas, infelizmente, aos Ministros das Finanças, que não abordaram muitas questões essenciais com a necessária sensibilidade.
Como resultado, agora, na segunda leitura, temos de apresentar novamente 27 alterações da primeira leitura. Temos de fazê­lo, porque, na prática, o Conselho não tomou em consideração as opiniões do Parlamento. Por esta razão, é um puro sarcasmo estar escrito na exposição de motivos do Conselho que, no essencial, foram assumidos os argumentos, as posições do Parlamento.
Quais são os problemas fundamentais? O problema fundamental não é a questão da proibição do branqueamento de capitais. Essa questão já foi decidida há muito tempo. Existem, há muitos anos, leis em todos os Estados­Membros que proíbem o branqueamento de capitais, e isto a todos, sejam eles criminosos, advogados, banqueiros ou seja quem for.
Trata­se aqui de estabelecer obrigações de notificação. É absolutamente claro: se forem incluídos novos grupos de profissionais no âmbito de aplicação da directiva sobre o branqueamento de capitais, esse facto cria, em parte, problemas, porque estes grupos de profissionais são obrigados a determinadas medidas. Assim, por exemplo, os advogados têm obrigação de sigilo em relação àquilo que os seus mandantes lhes confiam. Este é um direito fundamental dos clientes, um direito fundamental dos mandantes, consagrado também pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada solenemente há pouco tempo em Nice.
Por esta razão, só posso dizer: aquilo que o Conselho de Ministros das Finanças aprovou aqui é demasiado e vai muito para além daquilo que é compatível com os direitos fundamentais. Por isso, constituiu francamente uma necessidade urgente para a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos providenciar para que, na segunda leitura, sejam apresentadas alterações adequadas no plenário.
Chamo também a atenção para o facto de as disposições do n.º 3 do artigo 6º, na sua versão actual, referentes a uma determinação da situação jurídica, serem interpretadas de uma maneira muito diversificada pelas delegações no Conselho, mas também pela Comissão, necessitando urgentemente de um esclarecimento. As exigências de identificação que esta directiva contém, tal como resulta, actualmente, da posição comum, são demasiado burocráticas e impraticáveis. Estas prevêem, por exemplo, que se coloquem exigências de identificação complexas mesmo que se trate de um litígio de menor importância, ainda que o advogado e o mandante se encontrem a centenas de quilómetros um do outro.
O Parlamento é de opinião de que o que está em causa é impedir o branqueamento de capitais, sendo, por esta razão, naturalmente, suficiente exigir a identificação a partir de um determinado valor limite e só no caso de envolvimento em transacções financeiras.
Um último ponto é a questão da igualdade de tratamento. Nesta posição comum, temos a situação de as diferentes profissões liberais serem tratadas de uma maneira completamente diferente, embora existam Estados­Membros nos quais podem trabalhar, em parte, em parceria, não sendo pensável que na mesma empresa, por assim dizer, valha a regra X para um envolvido e para o outro valha a regra Y, mais rigorosa. Isto não vai funcionar e, por esta razão, também aqui são necessárias correcções.
O Parlamento Europeu continuará a lutar para que esta directiva seja aprovada rapidamente. Mas, esperamos que, no processo de conciliação, exista, finalmente uma atitude de cooperação por parte do Conselho e não a obstrução por parte dos Ministros das Finanças.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sabemos através das estimativas da Europol que cerca de 30% de todos os crimes já podem ser atribuídos à criminalidade organizada. Sabemos que a criminalidade organizada arrecada, entretanto, milhares de milhões de euros em diversos campos de actividade. Por exemplo - também estes são, novamente, números de uma fonte segura -, só os passadores ganham cerca de 1,1 mil milhões de euros com o seu ramo de actividade, isto é, passar ilegais pela fronteiras, e cerca de 51 mil milhões de euros do dinheiro do negócio da droga no Leste são branqueados na União Europeia.
No entanto, todo este dinheiro - este é o aspecto dramático - é introduzido no circuito económico legal. Ao serem introduzidos neste prejudicam, então, a economia legal e minam, em última análise, todo o nosso sistema social. Para tudo isto, a criminalidade organizada precisa dos instrumentos do branqueamento de capitais. Para tal, foram introduzidos novos métodos, uma vez que os antigos deixaram de funcionar. Foram aproveitados, utilizados abusivamente, em todo o caso, envolvidos, novos ramos profissionais. Em suma, dada a nova situação, surgiu a necessidade de criar um novo instrumento, visto que a velha directiva do ano de 1991 já não era suficiente.
Por essa razão, foi apresentada a proposta para esta nova directiva, na qual, justamente, o catálogo de actos subjacentes já não se refere à criminalidade relacionada com a droga, mas é alargado a todas as formas de criminalidade organizada, sendo, naturalmente, também tomados em consideração todos os ramos profissionais e económicos, para os quais existe o perigo de serem envolvidos neste negócio de branqueamento de capitais.
Porém, se criarmos esta nova directiva, não devemos perder de vista um aspecto: o objectivo é a luta contra a criminalidade organizada e os instrumentos que forem criados devem ser praticáveis. Por esta razão, apoio energicamente aquilo que o colega Lehne fez no relatório, pois neste são perseguidos justamente estes objectivos, em parte ao contrário do Conselho, que negligenciou aqui alguns aspectos, parecendo, em todo o caso, ter perdido de vista a praticabilidade. A proposta Lehne - o próprio colega Lehne também chamou a atenção para este facto - é uma proposta que não incomoda o cidadão comum quando este se informa num qualquer lugar sobre um apartamento, pois a proposta vai ao ponto de dizer que só é necessário exigir a identificação quando se realiza um negócio. A proposta refere­se a montantes relevantes para o branqueamento de capitais, não afectando o cidadão comum que se dirige a um banco qualquer. Inclui todas as áreas profissionais, como bancos e afins, dos quais são requeridos serviços. Quer isto dizer que se apresenta uma proposta que é praticável. Por esta razão, espero o apoio total e amplo do Parlamento, uma vez que, assim, se pode criar um instrumento eficaz na luta contra a criminalidade organizada.

Schmid, Gerhard
Senhor Presidente, o branqueamento de capitais significa o ocultamento da origem de dinheiro obtido por via criminosa, para que este possa surgir como receita de uma empresa que trabalha legalmente. Quem dificulta, perturba ou pode impedir o branqueamento de capitais atinge a criminalidade organizada - neste ponto, concordo com os oradores que me antecederam - no cerne da sua ambição de lucro. A Comunidade Europeia aprovou muito atempadamente uma directiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, dando origem a leis em Estados­Membros, que, até então, não tinham uma legislação correspondente. A seu tempo, esta lei era positiva, mas, hoje, necessita de revisão, tal como todos os edifícios mais antigos, pois nada é mais criativo do que a inteligência criminosa.
Se a directiva fosse aprovada tal como o senhor deputado Lehne e a comissão especializada a formularam, teríamos na União Europeia a mais moderna, a melhor e a mais rigorosa lei do mundo contra o branqueamento de capitais. Basicamente, existem apenas dois problemas associados à aplicação. O primeiro problema consiste numa certa insegurança da câmara no que diz respeito ao tratamento da relação especial, por exemplo, entre advogado e mandante, dado que existe a exigência de obrigação de notificação em caso de suspeita de branqueamento de capitais. A proposta que o senhor deputado Lenhe e a comissão então elaboraram, é uma boa proposta. Trata­se de uma proposta simples e praticável. No fundo, consiste no seguinte: se um advogado presta uma consultoria jurídica, nesse caso, a relação de confiança entre mandante e advogado continua a ser protegida. No caso de este participar de qualquer forma em transferências de dinheiro - compras, investimentos ou seja o que for -, já não lhe é dada esta protecção, sendo completamente abrangido pela obrigação de notificação. Deste modo, protege­se a relação de confiança, assim como se satisfazem igualmente as exigências da luta contra a criminalidade.
O segundo problema é o Conselho e, para este problema, não existe, actualmente, qualquer solução. O Conselho não aceitou propostas essenciais. A razão para tal pode estar no facto de - o colega Lehne chamou a atenção para este ponto - a respectiva competência ser atribuída aos Ministros das Finanças, que, por um lado, têm pouca experiência na legislação de co­decisão e, por outro lado, não têm qualquer experiência na luta contra a criminalidade. Portanto, ao Parlamento resta apenas o caminho que foi proposto, isto é, manter as alterações da primeira leitura. Iremos ter um processo de concertação. Visto que estão presentes representantes do Conselho, digo­lhes o seguinte: preparem­se bem para este processo de concertação. Não vamos admitir que um excelente projecto de resolução legislativa seja destruído por diletantes no domínio da luta conta a criminalidade.

Ludford
Senhor Presidente, receio ir quebrar o consenso que existiu até agora. O relator trabalhou arduamente e, por isso, lamento particularmente ter que dizer que o meu grupo, o Grupo Liberal, não pode infelizmente apoiar a maior parte das suas alterações. Chegou a altura de adequar a retórica sobre o combate ao branqueamento de capitais à acção firme.
Na minha qualidade de representante de Londres, incluindo a City, sou naturalmente a favor da liberalização dos serviços financeiros. Contudo, a liberdade de movimentos de capital não pode ser explorada para fins indesejáveis. O produto de actividades criminosas pode dar má reputação à liberalização. Isso significa que as empresas financeiras têm todo o interesse em fazer com que as salvaguardas funcionem, mas o mesmo acontece com outros profissionais, como contabilistas e advogados, que são susceptíveis de ser utilizados como veículos inadvertidos do produto de actividades criminosas. O Parlamento Europeu já fez também um veemente apelo para que a directiva existente, que tem já dez anos, seja alargada de forma a cobrir actividades e profissões não financeiras. Como as defesas dos bancos contra o branqueamento de capitais aumentaram, os criminosos têm procurado novas formas de encobrir o seu capital. Assim, é razoável apelar a outros profissionais para que identifiquem os seus clientes adequadamente e participem às autoridades as transacções suspeitas, sem restringir demasiado o âmbito das actividades relevantes. Não podemos pois apoiar as alterações de senhor deputado Lehne, relativas a contabilistas e revisores de contas.
No que se refere aos advogados, é justo que mereçam um tratamento especial. As obrigações da directiva apenas se aplicariam relativamente a certas actividades financeiras e de direito das sociedades. O meu grupo considera que as salvaguardas existentes na posição comum do Conselho para a relação cliente-advogado, que é absolutamente crucial, são adequadas. A pressão exercida pelas organizações de advogados contra a posição comum foi de certa forma exagerada. Assim, o Grupo ELDR não votará a favor das alterações do senhor deputado Lehne, já que estamos muito empenhados em não diminuir a eficácia das normas. Algumas destas alterações são inteiramente razoáveis e apoiá-las-emos, mas temo que não sejam a maioria.

Sörensen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Lehne, que o nosso grupo apoia, reclama contudo uma observação inequívoca. Aparentemente, o Conselho não se compenetra de que a luta contra as práticas de branqueamento tem, antes de mais e muito urgentemente, de ser orientada para atacar a criminalidade organizada. Nesse âmbito, não se pode ficar agarrado à soberania nacional. Com efeito, os criminosos não se incomodam com fronteiras nacionais, pelo que, sem uma forte acção conjunta, a Europa deixa não só a criminalidade à vontade como estimula essas práticas de forma efectiva.
A chegada do euro representa também um magnífico presente para a criminalidade. Além disso, a Europa é tão astuta que emite notas bancárias de 500 euros. O branqueamento de capitais torna-se assim muito mais simples, já que não é necessário converter a moeda em dólares. Em breve tudo será possível em euros. Citando as palavras de um jornalista, Geoffrey Robinson, se o crime organizado pudesse pedir um desejo a uma fada, escolheria certamente a Europa. Durante os próximos anos, a Europa irá assistir a um enorme crescimento das actividades criminosas internacionais. A Europa está ainda apenas no início do desenvolvimento. Trata-se de um território virgem, inexplorado. A criminalidade organizada é um monstro de mil cabeças, ao qual há que arrancar o coração e os pulmões financeiros.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, da primeira para a segunda leitura houve uma sensível evolução do Conselho, ainda não suficiente. Se o Parlamento Europeu se mantiver firme no essencial, o Conselho - penso - acabará por evoluir no resto. É inaceitável a violação, que persiste, da esfera do segredo profissional de advogados e outros equiparáveis, sigilo que é intocável para as autoridades. Por outro lado, o Conselho, tolhido por esta obsessão em penetrar no domínio reservado do sigilo profissional, continua a afastar­se daquele que deve ser o eixo fundamental da revisão da directiva, o combate prioritário ao crime organizado internacional, a que não é dado todo o devido relevo. O sigilo profissional dos advogados e outros equiparáveis não é uma questão menor, é questão fundamental de cultura e de civilização. É absolutamente intolerável num Estado de direito digno desse nome que o advogado seja transformado em delator por força de lei. Surpreende como é que o Conselho, em tempo de tantos direitos fundamentais, tergiversa nesta questão e se permite ofender uma garantia básica dos cidadãos.
A nova proposta está menos má do que anteriormente, mas não chega. O segredo profissional é intocável, não só na perspectiva de processos sob julgamento mas também na consulta jurídica. Não há nisto nenhum privilégio dos advogados, que podem e devem ser perseguidos quando desenvolvem, eles, directamente actividades criminosas ou suspeitas disso. O que não podem é os advogados ser perseguidos por causa de clientes que os procuram e muito menos serem transformados, eles, em perseguidores de clientes que os procurem. A proposta contém, aliás, outras pequenas armadilhas, como a porta aberta aos Estados membros para alargarem a outros domínios a delação dos advogados, o que torna o texto do Conselho particularmente perigoso e perverso. O que a directiva tem que fazer é garantir a defesa do sigilo profissional, que não é uma garantia dos advogados, mas da sociedade, do Estado de direito e dos cidadãos. E tem que separar aquilo que é a advocacia em sentido próprio, incluindo a consulta jurídica, de outros actos em que o advogado pode agir mas em que materialmente a acção não é de advocacia em sentido próprio. Ali, o sigilo é intocável, aqui o advogado pode ser sempre perseguido quando prevaricar, tal como qualquer outro cidadão.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, caros colegas, os representantes das profissões liberais - consultores fiscais, advogados e notários - têm consciência do perigo que o branqueamento de capitais representa para a estabilidade social, financeira e económica dos Estados e condenam todos os colegas de profissão que participam conscientemente em actividades criminosas dos seus mandantes. Apesar disso, todos se manifestam contra a proposta do Conselho, congratulando­se com a proposta do Parlamento.
Com efeito, a nossa tarefa - e, neste ponto, refiro-me aos consultores fiscais, sentindo­me como pertencente a esta classe - não é espiar os nossos clientes e, eventualmente, denunciá­los, a nossa tarefa é, pelo contrário, aconselhar correctamente os mandantes, numa base legal, impedindo, através de um esclarecimento preventivo, que incorram em actividades criminosas. Porém, esta função de esclarecimento ser­nos­á retirada, se a proposta do Conselho for aprovada, sendo, no futuro, os mandantes forçados a recear que, após uma conversa confidencial, nós os denunciemos.
O direito dos cidadãos a um aconselhamento confidencial faz parte dos princípios fundamentais elementares dos Estados de Direito e tem de permanecer intacto.

Andria
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de directiva do senhor deputado Lehne é realmente notável e bem estruturada, mas gostaria de chamar a atenção para três pontos da mesma: o aumento da lista de delitos subjacentes ao branqueamento de capitais, a identificação à distância da clientela e a confidencialidade dos dados recebidos.
Relativamente ao primeiro ponto, o documento comum propõe um texto que define a criminalidade organizada, estendendo aos delitos a ela associados a definição de delitos subjacentes ao branqueamento de capitais. Esse alargamento é certamente de aprovar. Em contrapartida, não se pode apoiar o posterior alargamento a outros crimes - fraude e corrupção, pelo menos nos casos graves -, uma vez que a existência da gravidade é esclarecida na medida em que esses crimes afectam os interesses financeiros da União Europeia, se se integram, portanto, na previsão do artigo 1º, ponto E, do segundo protocolo da Convenção relativa à defesa dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Com efeito, a determinação da gravidade é confiada a uma referência não particularmente clara.
Segundo ponto: volta a ser proposto no texto um procedimento de identificação da clientela à distância, depois de a previsão de um procedimento específico, complexo e dificilmente exequível, ter sido oportunamente eliminada do texto da posição comum anterior. A nova formulação parece excessiva, devendo continuar na determinação dos diferentes países a promulgação de normas para associar às diferentes praxes em uso. Sobre esse ponto, a preocupação tem a ver com a eventual promulgação de normas europeias específicas e prementes, ligadas à aplicação de processos rígidos e de difícil aplicação.
Terceiro ponto: confidencialidade dos dados recebidos. Muitas vezes os dados fornecidos sobre operações suspeitas não são alvo de suficiente confidencialidade, com evidente perigo para quem os faculta. Impor-se-á, portanto, a promulgação de regras rígidas de confidencialidade sobre dados respeitantes a operações suspeitas. A propósito disso, devem ser eliminadas as excessivas passagens de dados para fins cognitivos, por exemplo no banco, a órgãos intermédios, e nas categorias profissionais aos representantes das ordens.

Evans, Robert
Senhor Presidente, este é um relatório muito importante que aborda um tema difícil. Apesar dos esforços do relator, continuará a haver aqueles que tentarão contorná-lo e procurar todas as maneiras de prosseguir as suas actividades ilícitas. A senhora deputada Ludford falou muito acertadamente sobre os efeitos de tudo isto na City de Londres e nas profissões forenses. Sendo ela própria advogada, deveria talvez ter declarado o seu interesse. Deve saber que todos estes profissionais e os com eles relacionados - contabilistas e revisores de contas - estudarão todas as possibilidades para ajudar os seus clientes, que poderão estar envolvidos em toda a espécie de transacções duvidosas. Têm pois que estar abrangidos. Só através do esforço concertado de todas as partes envolvidas a nível internacional, conseguiremos vencer a indústria do branqueamento de capitais. Gostaria também de vencer o empréstimo de capitais, mas essa é uma outra questão.
Sofri uma enorme pressão por parte dos bancos britânicos relativamente à alteração 17, da qual eles não gostam porque tenta evitar que pessoas que eles não conheçam depositem grandes somas em dinheiro. Isto é exactamente o tipo de coisas que teremos de abordar se queremos resolver adequadamente a questão do branqueamento de capitais. Se isso afecta as operações bancárias feitas através da Internet, como os bancos sugerem, então terão que ser criadas outras formas de verificar as credenciais das pessoas que pretendem abrir uma conta.
O branqueamento de capitais está ligado ao crime organizado. Todos sabemos isso. Está ligado ao tráfico de drogas, ao terrorismo e ao fabrico de notas falsas. Concordo com a senhora deputada Sörensen. Aqueles que estão a implementar o euro tencionam introduzir uma nota de 500 euros, aproximadamente 300 libras esterlinas, bem mais de dez vezes o valor da maior nota correntemente utilizada na Grã-Bretanha. Temos uma nota de 50 libras que vale cerca de 80 euros, mas é muito rara. Assim, se eu fosse um falsificador começaria por falsificar notas de 500 euros e teria muito com que me entreter nos próximos meses, até que as pessoas se começassem a aperceber. Há "buracos" neste sistema. Temos que fazer todo o possível para os eliminar.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, nas regras deontológicas dos advogados da Comunidade Europeia está escrito: "Faz parte da essência da actividade profissional do advogado que o seu mandante lhe confie segredos e forneça outras informações confidenciais. Se a confidencialidade não for garantida, não pode existir confiança. Por esta razão, o segredo profissional é um direito fundamental e, simultaneamente, um dever fundamental do advogado." Este dever fundamental, que tem de existir e valer para todos os profissionais forenses, constitui, simultaneamente, um direito fundamental de qualquer pessoa que necessita de um aconselhamento, portanto, potencialmente, de todos e de cada um.
Não vamos participar numa continuação da desmontagem dos direitos fundamentais, mesmo que esta seja fundamentada na pretensa necessidade da luta contra a criminalidade organizada. Por esta razão, nesta proposta, concordamos com o colega Lehne e vamos votar a favor destas alterações.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, este assunto atrai, com justiça, muita atenção não só neste Parlamento, como noutros locais. Gostaria de assegurar aos senhores deputados que estes debates atraem também grande atenção em instituições alheias ao Parlamento, que estão empenhadas na luta contra o branqueamento de capitais. E talvez as próprias pessoas que utilizam estes processos ilícitos estejam a seguir estes debates com grande interesse, já que tornar-lhes a vida mais difícil seria um desfecho feliz para a nossa discussão.
Dito isto, gostaria primeiro que tudo de agradecer ao relator, o senhor deputado Lehne, e também à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelos seus continuados esforços para conseguir uma rápida adopção desta importante mas muito melindrosa proposta. A luta contra o branqueamento de capitais, como vários senhores deputados sublinharam, tem elevada prioridade política e é agora parte integrante da campanha contra o crime grave e organizado.
A pressão internacional está a aumentar nos países terceiros e nos centros financeiros offshore, considerados pouco cooperativos nesta área. Simultaneamente, a União Europeia, que esteve sempre na linha da frente dos esforços internacionais para combater o branqueamento de capitais, deverá continuar a abrir caminho, desenvolvendo e aperfeiçoando as suas defesas internas contra estas actividades.
Foi esta argumentação que esteve na base dos claros apelos deste Parlamento e dos Estados-Membros para uma proposta de actualização e alargamento da directiva anti-branqueamento de capitais de 1991. A Comissão considera que a posição comum adoptada unanimemente em Novembro passado representa um compromisso razoável relativamente à questão da cobertura das actividades criminosas - matéria dos chamados delitos subjacentes - e também às salvaguardas para a inclusão da profissão, em particular os advogados, no âmbito da directiva.
Em resposta às preocupações do Parlamento relativamente a casos em que o advogado defende ou representa um cliente num processo judicial ou ajuda um cliente a determinar a sua situação jurídica, gostaria de sublinhar que não existe qualquer obrigatoriedade de participar às autoridades suspeitas de branqueamento de capitais. Parece-me que os direitos humanos fundamentais mencionados estão salvaguardados e não serão postos em causa quando esta proposta for implementada. Concordo com a senhora deputada Ludford quando ela afirma que nesta matéria a proposta é um bom compromisso, já que assegura a protecção dos direitos fundamentais quando os advogados defendem os seus clientes em tribunal ou os ajudam a determinar a sua situação jurídica, mas não quando esses clientes participam em preparativos que possam conduzir a uma das actividades cobertas por esta directiva. Gostaria também de recordar que o nosso trabalho está sujeito a uma considerável atenção internacional, por exemplo, no âmbito do G7 ou do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). A comunidade internacional tem os olhos postos na União Europeia, em busca de soluções para estas difíceis questões.
Gostaria agora de me debruçar sobre as alterações individuais no projecto de recomendação para segunda leitura. As alterações 1 e 10 abordam os delitos subjacentes e constituiriam um significativo passo atrás em relação à ambiciosa posição comum. Foi tomada a decisão de se passar gradualmente à cobertura de todos os crimes graves. Tendo concordado com esta ampla cobertura, a Comissão não pode aceitar estas alterações. As alterações 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 13 e 22 ocupam-se essencialmente do tratamento das profissões. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar estas alterações com a sua redacção actual. Na sua opinião, as profissões forenses constituem um caso especial e requerem tratamento especial.
Assim, a Comissão não aceita o princípio de dar a todas as profissões exactamente o mesmo tratamento que o previsto para os advogados e notários. Isto prende-se, por exemplo, com as actividades que colocam as profissões no âmbito desta directiva.
A Comissão tem também alguma relutância em aceitar a opção de um Estado-Membro de permitir a todas as profissões a possibilidade de participar as suas suspeitas a um organismo profissional, mas apoia firmemente esta possibilidade no que diz respeito às profissões forenses. Relativamente à difícil questão da consultoria, a Comissão continua a achar que o investimento financeiro e a consultoria empresarial deveriam ser incluídas no âmbito da directiva, desde que não estejam relacionados com processos judiciais potenciais ou reais ou com o desejo expresso pelo cliente de estabelecer a sua situação ao abrigo da lei.
A Comissão compreende, evidentemente, que nem sempre será fácil estabelecer esta linha divisória. No entanto, insiste também neste ponto. Pergunto: o que diriam os deputados a este Parlamento, se um advogado tivesse a suspeita de que o seu cliente estava a preparar alguma acção de branqueamento de capitais? O que diriam os senhores deputados, se esse advogado decidisse não participar as suas suspeitas à ordem dos advogados do seu país, por exemplo? Isto não tem nada a ver com direitos humanos; tem tudo a ver com uma campanha eficiente contra as actividades de branqueamento de capitais, que são um assunto sério. Gostaria que os senhores deputados tivessem isso em atenção.
As alterações 7 e 11 têm a ver com o papel das autoridades competentes. A Comissão considera que o texto da posição comum é claro e satisfatório e por isso não pode aceitar essas duas alterações. A alteração 9 alargaria a definição de instituição financeira para incluir certas autoridades de supervisão do mercado. A Comissão não considera que tal inclusão seja apropriada. A alteração 14 mudaria a cobertura das actividades não financeiras de uma forma inaceitável para a Comissão.
As alterações 15 e 16 dizem respeito à identificação dos clientes. Foram feitas algumas observações aqui esta noite no sentido de que a identificação do cliente seria excessivamente pesada e burocrática. Gostaria de vos ler o Artigo 3º da proposta, onde se diz que: "Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva exijam a identificação dos seus clientes mediante um documento comprovativo, sempre que estabeleçam relações comerciais." Não se trata aqui de um cliente telefonar a pedir um prospecto ou coisa parecida: trata-se de estabelecer relações comerciais.
Alguém imagina um banco ou qualquer outra instituição financeira a estabelecer relações comerciais sem verificar a identidade do seu cliente? Eu não imagino. Se eu próprio tivesse que estabelecer relações comerciais, quereria ter a certeza de que sabia com quem estava a lidar, onde vivia, a sua nacionalidade, etc. Não consigo perceber de todo porque é que isso seria excessivamente burocrático e pesado. Assim, a Comissão considera que a posição comum tem, neste aspecto, a necessária flexibilidade.
As alterações 17 e 28 - a última das quais nos chegou hoje - dizem respeito à identificação quando não existe contacto directo. A Comissão teme que a alteração 17 torne o texto demasiado inflexível, com possíveis repercussões negativas no comércio electrónico. A alteração 28 preserva a flexibilidade pretendida pela Comissão, mas a sua redacção precisa continua a colocar certos problemas. Assim , a alteração tal como foi agora apresentada é, lamentavelmente, inaceitável.
A alteração 18 procura alterar as isenções à identificação de clientes para certos contratos de seguros. Na perspectiva da Comissão, seria necessária uma análise técnica detalhada desta questão antes destes montantes poderem ser revistos. As alterações 19 e 20 ocupam-se dos requisitos de identificação para os clientes dos casinos. A Comissão considera que estas alterações não contribuem para melhorar a posição comum.
Na opinião da Comissão, as alterações 21 e 24 infringem a regra básica da luta contra o branqueamento de capitais que estabelece que o cliente sobre o qual é feita uma participação não deve ser avisado. A Comissão não pode aceitar esta infracção. As alterações 23 e 25 alteram as disposições da directiva de 1991 relativa à participação de transacções suspeitas, que não provocaram quaisquer problemas no passado e que, na perspectiva da Comissão, não precisam de ser alteradas.
Finalmente, as alterações 26 e 27 referem-se ao OLAF. Ao eliminar qualquer referência ao OLAF na posição comum, o Conselho convidou a Comissão a fazer uma proposta separada ao abrigo do Artigo 280º. A Comissão está agora a preparar essa proposta e considera, pois, que estas alterações são desnecessárias.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Programas comunitários/Rede judiciária
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0091/2001, da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação de uma Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (COM(2000) 592 - C5-0561/2000 - 2000/0240(CNS));
A5-0094/2001, da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS Geral e Penal II) (COM(2000) 828 - C5-0754/2000 - 2000/0339(CNS));
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II) (COM(2000) 828 - C5-0755/2000 - 2000/0340(CNS));
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II) (COM(2000) 828 - C5-0746/2000 - 2000/0341(CNS));
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) (COM(2000)786 - C5-0753/2000 - 2000/0304(CNS)).

Keßler
Senhor Presidente, vou dar o meu melhor. Trata­se da proposta de decisão do Conselho sobre quatro programas dedicados à cooperação e ao intercâmbio no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Mais uma vez, algumas breves observações sobre os programas: GROTIUS - neste programa, trata­se da cooperação entre profissionais da justiça, estando disponíveis 8,8 milhões de euros. Com o OISIN, trata­se da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, estando disponíveis 8 milhões de euros. No caso do STOP, trata­se da coordenação de medidas contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, estando disponíveis 6,5 milhões de euros. Hipócrates é um programa novo, consagrado sobretudo à formação no domínio da prevenção da criminalidade, devendo ser financiado com 2 milhões de euros. A inclusão do programa Hipócrates é adequada na medida em que, aspectos essenciais do programa, tais como, duração, acesso e regulamento do financiamento, correspondem às propostas dos outros programas.
A Comissão propôs um prolongamento de mais dois anos dos programas plurianuais GROTIUS, OISIN e STOP. Em princípio, a continuação dos programas deve ser apoiada, dado que demonstraram ser adequados - mesmo que nem todos os Estados­Membros participem neles - para contribuir no sentido de uma cooperação eficaz no âmbito da luta contra a criminalidade e da prevenção e, assim, também para a realização das conclusões de Tampere.
Os relatórios de execução, elaborados pela Comissão, confirmam que os objectivos dos programas foram alcançados. No entanto, um estudo externo demonstrou igualmente a existência ainda de pontos fracos na execução dos três programas, por exemplo, no que diz respeito à gestão e à divulgação dos resultados dos projectos. Também é discutível se a redução do limite de co­financiamento de 80% para 70%, mobiliza, de facto, melhor os promotores de projectos.
Sou a favor de uma participação o mais atempada possível dos países candidatos nestes programas, simplesmente porque a reforma da polícia e da justiça nestes países deixa muito a desejar e daí que eu gostasse de um envolvimento o mais rapidamente possível.
A única verdadeira divergência entre a minha posição e a proposta da Comissão está na questão dos prazos. Desejaria que, neste momento, já existisse um programa­quadro único. Estou convencida de que tal teria sido possível com um maior empenhamento da Comissão. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos teria desejado um programa mais abrangente e mais ambicioso por parte da Comissão.
Existem as seguintes razões contra a continuação em separado dos vários programas de financiamento. a atribuição de um projecto a um programa de financiamento concreto é mais difícil quando um projecto diz respeito simultaneamente a um tema geral, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, ou a várias matérias, ou quando envolve simultaneamente Estados­Membros e países candidatos.
A acumulação de programas individuais aumenta a probabilidade de conflitos de objectivos, dificulta a avaliação financeira, bem como uma verificação da coerência entre os programas individuais e os objectivos gerais da União. A possibilidade de acompanhamento por parte do Parlamento torna­se mais difícil.
O facto de serem financiados prioritariamente os projectos de terceiros levanta a questão de saber se as Instituições não têm quaisquer prioridades próprias a necessitar de um financiamento. Penso, por exemplo, em requerentes de asilo, em vítimas de crimes ou em projectos para o melhoramento de infra­estruturas. É, além disso, proposto um orçamento especial para projectos­piloto. Assim, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propõe ao plenário que este apoie as propostas da Comissão, exortando, simultaneamente, a Comissão a apresentar atempadamente, até ao final de 2001, uma proposta para uma consolidação de todas as iniciativas que visam a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, com base no Título VI do Tratado da União Europeia e no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadãos e os direitos fundamentais. Estas são as observações sobre um dos temas.
Passo agora ao tema da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. A criação de uma rede judiciária em matéria penal já foi decidida em 1998. Esta rede opera através de pontos de contacto nacionais, disponíveis para aconselhar as autoridades locais. Após dificuldades iniciais - essencialmente de natureza técnica e linguística -, esta rede passou, entretanto, a contribuir de forma decisiva para simplificar os inquéritos de actividades sob a alçada penal e de natureza transfronteiriça.
A proposta da Comissão prevê o alargamento ao domínio do direito civil e comercial do método de cooperação entre os pontos de contacto nacionais. Uma medida que, na minha opinião, há muito que é necessária. Congratulo­me com o projecto, que representa uma possibilidade de simplificar a cooperação judiciária entre os Estados­Membros e de facilitar, em particular, a tramitação de processos judiciais transfronteiriços. As actividades da rede devem reverter, em última análise, em benefício dos cidadãos, e a melhoria da cooperação judiciária constitui apenas um objectivo intermédio, sendo o objectivo último a criação de um espaço de justiça para os cidadãos. Por esta razão, as alterações da comissão especificam que os cidadãos possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado­Membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país. Deste modo, o objectivo formulado pelo Conselho Europeu nos "Marcos de Tampere" é adoptado na proposta. O objectivo fundamental deve ser assegurar um acesso efectivo à justiça e uma tramitação rápida e segura dos processos.
Posso imaginar que esta rede possa ser também um instrumento auxiliar para a aplicação da Convenção de Bruxelas-II. Para que se aprenda com as experiências da rede judiciária já existente em matéria penal, a nova rede deve cooperar estreitamente com os pontos de contacto da rede judiciária em matéria penal. Recomenda­se também que o sistema electrónico seguro de intercâmbio de informações, a criar, seja desenvolvido utilizando o programa electrónico existente de intercâmbio de dados para a administração. Também aqui sublinho o envolvimento o mais rápido possível dos países candidatos.
A criação de uma colectânea jurídica electrónica centralizada e de uma base de dados relativos à jurisprudência seria inestimável para os tribunais e para as partes de litígios. Já foi elaborada uma proposta pormenorizada neste sentido. Agradeço as alterações da senhora deputada Wallis, que contribuíram para tornar o texto mais preciso, e agradeço o apoio prestado às minhas alterações em comissão. Não posso apoiar a alteração 8 relativa à limitação do número de participantes, no que concordo com a Comissão. Ninguém conseguiu convencer­me da alteração 13, relativa a um projecto­piloto no âmbito desta rede.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são 23H15, começa a noite das figuras sombrias. Em Estrasburgo, em Bruxelas, aliás, em toda a Europa, em todo o mundo, ao nível internacional, são cometidos crimes durante esta noite. Há pessoas prejudicadas, há bens danificados. Neste sentido, é o momento adequado para falar sobre o programa GROTIUS.
Agradeço sinceramente à relatora, senhora deputada Keßler, pelo trabalho preliminar aprofundado sobre a análise do programa GROTIUS. Senhor Comissário Vitorino, penso que este programa é um dos componentes essenciais de um Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Gostaria de expressar o reconhecimento muito explícito também por parte do meu grupo político pelo facto de a Comissão se empenhar com um programa deste tipo num domínio que, no fundo, a partir da divisão inicial de tarefas, é novo para esta.
Através do programa GROTIUS, são criadas - por assim dizer - ilhas de competência no domínio da aplicação da lei, que podemos alargar progressivamente e que se tornam lentamente cada vez mais densas, pois nós podemos aprovar aqui tantas directivas, tantos regulamentos e acordos quantos quisermos: se não forem aplicados, todos estes esforços serão infrutíferos. Precisamente o âmbito do branqueamento de capitais, sobre o qual acabámos de falar, é um domínio no qual os pressupostos legais para o combate, na realidade, já estão relativamente avançados, mesmo a nível europeu. Mas, em última análise, o que falta é que estes instrumentos sejam suficientemente utilizados.
Este programa GROTIUS contribui para que a legislação europeia não seja apenas law in the books, mas seja law in action. Por esta razão, posso dizer, em nome do meu grupo, que apoiamos incondicionalmente a continuação do programa GROTIUS e, para além disso, gostaria de dizer que se trata de dinheiro europeu que está muitíssimo bem investido.
Congratulamo­nos com os princípios do programa, pois estes correspondem inteiramente às necessidades da aplicação da lei. Acções de formação, programas de intercâmbio, estudos, seminários, publicações, é isto precisamente aquilo que coloca a nossa prática jurídica em posição de aplicar o direito europeu, as possibilidades europeias. No entanto, gostaria também de vos dizer que as necessidades na prática jurídica são muito diferentes. Isto deve­se ao facto de os sistemas de formação serem muito diferentes, de as diversas regiões da União Europeia serem afectadas num grau muito desigual e, naturalmente, de os sistemas judiciários estatais definirem de uma maneira muito diferente as tarefas dos respectivos grupos profissionais, sejam eles juizes, procuradores, advogados, etc. Aliás, esta foi também uma apreciação unânime na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em nome da qual intervenho. Com efeito, nesta Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, encontram­se reunidos muitos operadores do direito.
Vou esclarecer através de um exemplo muito concreto. Assim, em grandes cidades, como Francoforte, Londres ou Paris, uma formação no domínio das normas europeias relativas ao branqueamento de capitais talvez seja de uma importância absolutamente decisiva, enquanto, em regiões que se encontram nas fronteiras entre a Alemanha e a França ou a Itália e a França, este é um problema relativamente insignificante. Por esta razão - e este é o aspecto que considero particularmente importante -, a flexibilidade no âmbito do programa GROTIUS é de uma importância decisiva para o seu êxito.
Se é provável que uma ou outra medida corresponda inteiramente às necessidades num Estado­Membro, é possível que, numa outra região, esta passe completamente ao lado das necessidades. Por esta razão, nos debates havidos, exprimimos também dúvidas quanto à pertinência da definição, por parte da Comissão, de prioridades para a formação, etc., em programas anuais. Acreditamos que é mais pertinente criar um quadro flexível, pragmático e praticável, no qual aqueles que pretendem obter formação na área do direito europeu tenham a possibilidade de definir, eles próprios, os conteúdos, adaptando, em conformidade, as diferentes medidas.
Apoiamos o programa e desejamos que continue a proporcionar êxito à prática jurídica na União Europeia.

Wallis
 de parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. (EN) Senhor Presidente, falo em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, especificamente sobre a proposta de uma rede judiciária europeia.
Tivemos hoje nesta assembleia o debate anual sobre o espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça. Estranhamente, este tema do acesso dos nossos concidadãos à justiça em matérias comerciais e civis não foi mencionado. Parece-me isso muito estranho num mercado interno onde encorajamos activamente os nossos concidadãos e as empresas a viajarem e a efectuarem negócios para lá das fronteiras. Existe pois uma pesada responsabilidade sobre os nossos ombros de garantirmos acesso à justiça quando as coisas correm mal.
Esta proposta refere que é seu objectivo criar um espaço judicial europeu que traga benefícios visíveis a todos os cidadãos. Espero que não nos desiluda. Trata-se de uma proposta a dois níveis. Em primeiro lugar, uma rede de pessoal e autoridades judiciais para facilitar os procedimentos transfronteiras em matérias civis e comerciais. Mas é o segundo nível que mais me interessa: fornecer informação aos nossos concidadãos sobre a forma de resolver litígios transfronteiriços.
Isso não é fácil e não poderá ser contemplado sem a adequada consultoria jurídica especializada. Os nossos concidadãos estão cada vez mais envolvidos em problemas transfronteiriços complexos: acidentes rodoviários, compra de imóveis ou timeshare são alguns dos problemas reais que têm que enfrentar. Se é verdade que caminhamos para soluções extrajudiciais, temos também que assegurar que as soluções judiciais estão disponíveis. É por isso que o meu grupo vai votar a favor da alteração apoiada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos para obter um programa-piloto de acesso a consultoria jurídica especializada. Este aspecto deverá ser crucial nesta rede - uma rede de pessoal judicial é uma coisa, mas uma rede que forneça realmente acesso transfronteiras à justiça será a melhor forma de reconhecer o avanço em direcção a um verdadeiro espaço de justiça na Europa para os nossos concidadãos, neste dia de debate anual sobre este tema.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como já foi dito, estamos com esta iniciativa a estender aos domínios civil e comercial a experiência que temos vindo a acumular através da rede judiciária em matéria penal. Temos sobretudo insistido na importância da cooperação e da troca de informação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros no âmbito do objectivo da criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
O relatório da senhora deputada Keßler, que aproveito para cumprimentar pela qualidade do trabalho feito, merece o nosso apoio, tanto mais quanto comporta sugestões acertadas, designadamente na cooperação entre esta nova rede e a rede já existente em matéria penal, na participação dos países candidatos à adesão à União Europeia, na desejável e necessária transparência no funcionamento da rede, mas, sobretudo, na melhoria da informação aos cidadãos. Convém ter presente que o objectivo final é assegurar que os cidadãos europeus possam recorrer aos tribunais e às autoridades de qualquer Estado membro tão facilmente como o fariam no seu próprio país. E para este objectivo é também importante que exista um sistema de informação destinada ao público capaz de informar os cidadãos sobre os seus direitos. Cremos que há aqui défice de informação, défice de esclarecimento. É também por isso que saudamos as novas competências do senhor comissário António Vitorino como responsável pela concepção de melhores estratégias de comunicação e informação na Comissão. Espero que as qualidades de que sempre deu provas permita nesta espinhosa e sensível matéria trazer melhorias cuja urgência e necessidade são evidentes para todos nós.
Finalmente, uma palavra sobre os programas que também estão em debate: relativamente à sua importância, estamos todos de acordo e concordamos também com a sugestão da relatora, que sustenta que fará sentido fundir os diversos programas num único programa­quadro: a dispersão não traz vantagens, e creio que assim poderíamos ganhar em sinergias e em clareza. E sobre esta matéria gostaríamos também de ouvir a opinião do senhor comissário António Vitorino.

Sörensen
Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo quero felicitar a senhora deputada Kessler pelos seus dois relatórios. Gostaria de citar alguns fragmentos de uma entrevista recentemente publicada numa revista neerlandesa. O crime organizado é mais bem sucedido, mais poderoso e mais perigoso do que nunca. Entretanto, a Justiça de todo o mundo está a perder praticamente todo o controlo sobre a grande criminalidade transnacional. Enquanto os traficantes de estupefacientes, de seres humanos e de armas se aproveitam em pleno da globalização, a Justiça permanece desesperadamente presa atrás das suas próprias fronteiras. Este irá ser o século de ouro para a criminalidade internacional. Os sindicatos internacionais do crime são hoje global business corporations que fazem precisamente aquilo que a Harvard School of Business ensinou a fazer às empresas que operam a nível mundial: pensar em termos internacionais, formar joint ventures e estabelecer alianças estratégicas. A União Europeia, a Europa, está transformar-se numa grande Disneilândia para o crime organizado. É por isso extremamente importante que se trabalhe sem demora numa rede judiciária europeia, não só para assuntos criminais mas também para assuntos civis e comerciais. É tanto urgente como necessário que, sobretudo no que diz respeito a assuntos judiciais, a Europa se organize de forma profissional. Nesse âmbito, talvez a criminalidade internacional possa servir-nos de modelo. O nosso grupo apoia os dois relatórios apresentados pela senhora deputada Kessler.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer ao presidente e aos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, assim como à sua relatora, a senhora deputada Kessler, pelo apoio às propostas da Comissão, assim como pela indicação dada quanto à estratégia de reorganização dos programas, manifesta aliás na exposição de motivos das propostas que a própria Comissão apresentou.
Com efeito, é intenção da Comissão continuar por dois anos a acção dos programas existentes e lançar simultaneamente o HIPPOKRATES para o mesmo período, com o fim essencial de não interromper as fontes de financiamento e de evitar descontinuidades na sua acção, o que poderia enfraquecer os projectos e os objectivos definidos. A situação de facto é a de que estes programas terminaram em 2000. É imperativo renová-los o mais rapidamente possível.
Quanto ao novo programa HIPPOKRATES relativo à prevenção da criminalidade, que constitui um dos aspectos mais importantes na luta contra o crime, vai buscar o seu nome ao famoso médico grego, para quem mais valia prevenir do que tratar, e baseia-se nas experiências adquiridas pela Comissão em outros programas do Título VI.
O alinhamento da base jurídica e dos modos de gestão do novo programa HIPPOKRATES pelos outros permitirá, estou certo, uma simplificação da gestão e a utilização de fórmulas de financiamento bem rodadas por cinco anos de experiência no terreno.
No projecto de relatório da senhora deputada Kessler, a via da fusão dos diferentes programas está claramente apontada no âmbito de um prazo que, de facto, é também o desejado pela Comissão. Este método permitirá por outro lado a esta proceder entretanto a uma racionalização da gestão e integrar os programas num quadro de conjunto correspondente ao espaço de liberdade, segurança e justiça defendido nos Tratados, no plano da acção de Viena e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
O objectivo da Comissão visa portanto a integração em blocos coerentes de todos os programas e poderá eventualmente conduzir à apresentação de programas-quadro ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia e do Título IV do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e de um outro no âmbito do asilo e da imigração, o qual, quanto a mim, merece sem dúvida um tratamento diferenciado relativamente aos outros objectivos. Estou certo de que esta estratégia de fusão dos programas irá reforçar a eficácia da gestão e a transparência e irá também permitir melhorar a informação do Parlamento Europeu sobre o que se seguirá.
Por conseguinte, a Comissão está exactamente no mesmo comprimento de onda do Parlamento Europeu, facto com que me congratulo, mas a nossa preocupação é evidentemente a de preparar correctamente essa coordenação. É por isso que a Comissão vai prosseguir a reflexão que iniciou, aproveitando este tempo para definir os elementos essenciais. Apresentaremos as propostas de consolidação dos programas, segundo as linhas de orientação referidas no relatório da senhora deputada Kessler, daqui até ao final do ano 2001.
Contamos com o diálogo construtivo e o apoio do Parlamento Europeu para conseguir realizar esta operação.
Passo agora à proposta da Comissão de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. Como sabem, no artigo 2º do Tratado da União Europeia, esta estabelece como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. O plano de acção de Viena e as conclusões do Conselho de Tampere reconheceram que o cidadão só podia gozar a liberdade num verdadeiro espaço de justiça onde cada um possa recorrer aos tribunais e às autoridades de todos os Estados-Membros tão facilmente como o faria no seu próprio país. Numa alteração, os senhores propõem aliás, e com razão, clarificá-lo no texto da proposta de decisão hoje em discussão.
Viena e Tampere foram muito claros no que respeita à questão que nos ocupa ao pedir-nos que estudássemos a possibilidade de alargar ao domínio civil o princípio de uma rede judiciária e que criássemos um sistema de informação de fácil acesso para os cidadãos e mantido por uma rede de autoridades nacionais.
Assim, é neste contexto, traçado pelo Tratado de Viena e por Tampere, que se insere a proposta de decisão hoje em apreciação.
Procuramos sobretudo um benefício tangível para os cidadãos, queremos que eles possam recorrer aos tribunais de qualquer Estado-Membro com a mesma facilidade com que se dirigem aos tribunais do seu Estado-Membro de origem, a fim de permitir aos particulares e às empresas exercerem os seus direitos. E queremos consegui-lo com a criação de um mecanismo com duas vertentes, duas vertentes essas que quero realçar porque possuem em nosso entender a mesma importância.
Primeira vertente: trata-se de construir uma estrutura flexível, não burocrática, que fluidifique a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, como acontece já no domínio penal com uma experiência com que aprendemos muito. Segunda vertente, não menos importante: trata-se de ir mais longe do que é feito actualmente no domínio penal, criando um sistema que forneça a qualquer cidadão informações facilmente compreensíveis e acessíveis que o ajudem pelo menos a ultrapassar a sua reticência em defender os seus direitos num outro Estado-Membro que não o seu e que, por conseguinte, facilite o seu recurso à justiça nesse outro Estado-Membro.
Assim, devo agradecer à senhora relatora Kessler, assim como às senhoras relatoras de pareceres Wallis e Wenzel-Perillo, o apoio que deram à nossa iniciativa.
No que respeita às propostas de alteração contidas na proposta legislativa, posso antes de mais aceitar as alterações 1, 2, 3, 5 e 9. Esclareço no entanto, relativamente à alteração 3, que não percebemos onde está o obstáculo a que instrumentos futuros possam prever mecanismos de cooperação específicos. Por outro lado, quanto à alteração 9, é oportuno deixar uma certa margem de flexibilidade na sua aplicação.
No que se refere à alteração 4, a Comissão tem dúvidas. O que não quer dizer que rejeite a ideia de desenvolver bases de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Pelo contrário, gostaríamos de poder desenvolver tais bases neste domínio, na medida em que, por exemplo, elas pudessem contribuir com uma ajuda importante para o acompanhamento da criação dos instrumentos adoptados ou futuros. Consideramos aliás a rede como um actor que pode ser de uma ajuda muito útil para esse fim. É por isso que, embora não possamos aceitar a alteração tal e qual, gostaria, em resposta ao desejo manifestado pelo Parlamento, de referir claramente nos considerandos que a rede pode colaborar no desenvolvimento de projectos específicos neste domínio, projectos com um alvo muito bem definido e para os quais sejam devidamente estabelecidas prioridades à luz das acções imediatas da rede judiciária civil.
Uma outra alteração que a Comissão não pode retomar textualmente mas cujo espírito vai reflectir-se no texto da decisão é a alteração 7. Com efeito, a Comissão gostaria que a rede pudesse utilizar na medida do possível os serviços oferecidos pelo programa IDA.
Além disso, a Comissão pode retomar as alterações 10 e 11 em parte, frisando que o prazo previsto de 3 anos começa a contar a partir da aplicação efectiva da rede. No entanto, a apresentação de relatórios estatísticos anuais parece-nos, devo confessá-lo, um encargo excessivo para a própria rede.
Pelo contrário, a Comissão não é favorável à alteração 8 e tem dúvidas quanto à alteração 6 no que respeita à colaboração com a rede penal. Com efeito, faremos todos os possíveis para que essa colaboração exista na prática. Todavia, dada a diferença de base jurídica e de pilar entre a cooperação judiciária civil e a cooperação judiciária penal, parece-nos pouco adequado incorporar no texto aquilo que, seja como for, estou certo, acontecerá na prática.
Para terminar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta proposta, queremos criar um instrumento eficaz para alcançarmos o nosso objectivo último: a concretização do espaço europeu de justiça no domínio civil e comercial, que é um domínio que afecta muito particularmente não só a vontade e a vida quotidiana dos nossos concidadãos mas também o bom funcionamento do mercado único.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0117/2001) da deputada Auroi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(2001)0087 - C5-0083/2001 - 2001/0043(CNS)).

Auroi
Senhor Presidente, foi com carácter de urgência, Senhor Comissário, a fim de que uma colheita pudesse ser possível a partir de 15 de Agosto de 2001 e nas condições difíceis da crise da BSE, que o senhor propôs uma modificação do regulamento do Conselho que institui um regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses. Essa medida, que constitui um dos seus 7 pontos urgentes, permitiria repor em produção - para plantas como o trevo - algumas terras actualmente em pousio.
Esta decisão de modificar, urgentemente, este regulamento deve ser sentida pelos criadores de gado como um sinal de esperança. A Europa não os abandona e não quer que sejam eles a pagar uma situação de que são muitas vezes as vítimas.
Com urgência ou sem ela, esta decisão insere-se aliás no seguimento do Livro Branco sobre a segurança alimentar, que incluía nas suas propostas a integração de problemas ligados à produção da alimentação animal.
Além disso, esta proposta permite abordar o problema da produção das proteínas vegetais, necessárias à correcta alimentação dos bovinos. Essa produção é deficitária na Europa, no seguimento, entre outras coisas, dos acordos de Blair House. O congelamento das terras assim programado conduziu à colocação em pousio de terras aráveis quando o gado era alimentado com proteínas animais, algumas das quais farinhas de cadáveres. Para voltarmos a uma alimentação mais sã de todo o efectivo de animais e para sairmos desta crise das vacas loucas, parece efectivamente indispensável uma modificação do regime de congelamento das terras que podem servir para a produção de plantas destinadas ao pasto.
A sua proposta, Senhor Comissário, aponta no bom sentido, é certo, mas representa uma modificação marginal do conjunto do regulamento. Tem apenas um valor simbólico, mas nós, deputados, podemos ir mais longe e transformá-la num catalisador de uma reflexão conducente a uma revisão a prazo da Agenda 2000.
O espírito das medidas propostas visa, numa primeira fase, passarmos do congelamento das terras a uma medida visando alargar a rotatividade das culturas apenas no que respeita à agricultura biológica. O efeito de tal medida seria o de revalorizar determinadas terras congeladas através de culturas do tipo fava, favarola, lentilha, grão-de-bico, tremoço, ervilhaca, luzerna, alforva, coroa-de-rei, trevo, trevo branco, etc., o que teria um efeito positivo no relançamento de uma criação de gado mais natural porque ligada à produção de pasto. Além disso, o efeito seria ainda benéfico a nível do ambiente, pois, como se sabe hoje em dia, neste domínio, os pousios são muitas vezes nocivos.
Em vez de encorajar a cultura de plantas proteicas e oleaginosas enquanto produtos de massa e de favorecer a rotação através de prémios relativos à superfície ou às quantidades, esta pequena reforma permitirá o descongelamento parcial das terras a favor das leguminosas destinadas ao pasto, não consumíveis pelo homem.
Avança no sentido de uma reorientação da PAC para a criação de qualidade e para a extensividade, que todos desejamos. A questão é a de saber se há que limitar essa reorientação a um retoque exclusivamente da agricultura biológica, baseada no Regulamento CE nº 2092/1991, ou se é possível ir mais longe. Nesta segunda hipótese, há que permitir a prazo à agricultura convencional beneficiar das mesmas possibilidades se aceitar limitar-se a plantar nas suas terras congeladas exclusivamente plantas destinadas ao pasto.
Assim, a complementaridade obrigatória da cultura cerealífera com leguminosas e plantas destinadas a pasto para a obtenção de subsídios pode participar na criação de sítios ecológicos e contribuir para o saneamento dos solos. Este compromisso, ligado a uma lógica de boas práticas agrícolas, permitiria restabelecer uma correcta rotação das culturas, como acontece na agricultura biológica.
Todavia, se nos limitarmos a acabar com o congelamento das terras exclusivamente para essa agricultura biológica, estamos apenas a lançar uma operação de cosmética. A Comissão tornou esta proposta demasiado restritiva ao propor este retorno a uma cultura dos pousios só para esta agricultura. Não é por admiração pelos agricultores biológicos, mas porque não quer estragar os acordos da OMC com uma medida favorável a todos os criadores de gado da União Europeia. Ora, dada a situação de crise da segurança alimentar, uma alteração das regras por parte dos Estados, nos termos dos acordos da OMC, não constitui uma violação desses acordos, como salienta aliás o Comité Económico e Social.
Além disso, se é uma questão de saúde dos consumidores e de sobrevivência dos agricultores, haverá no entanto que ter a coragem de rever esses famosos acordos. George Bush Junior, pelo seu lado, não tem tantos cuidados no que respeita ao Protocolo de Quioto sobre as modificações climáticas! O essencial neste momento é tomar uma primeira decisão rápida, a fim de permitir aos agricultores semearem já nesta campanha. O melhor teria sido que toda a agricultura convencional pudesse semear os pousios com proteaginosas a partir de 15 de Agosto de 2001, mas a Comissão não o aceita.
Assim, o conjunto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Senhor Comissário, propõe-lhe um compromisso para o ano de 2001: para além exclusivamente da agricultura biológica, abranger qualquer exploração agrícola que aplique um programa agro-ambiental. Em seguida, a partir de 2002, esta medida poderia ser alargada ao sector convencional.
Esta proposta pontual deveria apenas representar um primeiro passo no sentido de uma reforma mais completa da Política Agrícola Comum.

Jeggle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na proposta de regulamento em discussão, apresentada pelo Conselho, que altera o regulamento que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a Comissão prossegue o objectivo de apoiar os modos de produção biológicos através do cultivo de leguminosas forrageiras nas terras retiradas da produção. No entanto, tal só deve ser possível para explorações que participam, relativamente à totalidade da produção, no regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91, sendo, portanto, explorações biológicas. A nossa crítica centra­se aqui e o Conselho encara a questão, em grande parte, da mesma maneira. Quero sublinhar aqui este facto. Exigimos que a autorização para o cultivo de leguminosas forrageiras nas terras retiradas da produção, seja dada não só a explorações biológicas, mas, tendo em conta a BSE e a febre aftosa, a todas as explorações pecuárias. Deste modo, as numerosas explorações pecuárias poderiam receber uma pequena compensação pelas perdas financeiras, em alguns casos realmente dramáticas, causadas pelas BSE e pela febre aftosa. No entanto, para além das explorações biológicas, deveriam ser tomadas em consideração pelo menos aquelas explorações que participam nos programas agro­ambientais, portanto, as explorações que participam nos programas ambientais nacionais, no quadro do Regulamento n.º 1257/99, aprovados pela Comissão.
O argumento apresentado neste contexto pela Comissão, segundo o qual, através das nossas propostas, se renunciaria ao instrumento da retirada de terras da produção, é, sem dúvida, incompreensível. Para cada agricultor abalado pela BSE e pela febre aftosa, que participa nestas medidas de apoio, é claro que a UE não está aqui a abrir um novo barril de coisa nenhuma. Pelo contrário, o agricultor considerará com gratidão estas medidas como uma interpretação muito inteligente do espaço de manobra reduzido que nos resta na actual situação desesperada para as explorações pecuárias.
Segundo, a própria Comissão declara que, através do cultivo de leguminosas forrageiras, se alcançará a desejada reconstituição da fertilidade do solo. Não se pode compreender por que razão devem ser apenas as explorações biológicas a tirar proveito desta reconstituição. Após a proibição do consumo de farinhas animais, faz sentido apoiar o cultivo de leguminosas ricas em proteínas. Vamos precisar de uma quantidade maior do que aquela que produzimos actualmente. A importação de soja pode ser compensadora. Porém, se levamos a sério uma agricultura sustentável, temos de dar aqui um passo em frente.

Souchet
Senhor Presidente, perante um projecto de regulamento extremamente minimalista, o mérito do relatório da senhora deputada Auroi é o de abrir uma via concreta que permite começar a reduzir, embora de forma muito modesta, o nosso enorme défice de plantas oleoproteaginosas.
Enquanto que a maior parte das explorações são mistas, a Comissão propõe limitar exclusivamente às explorações 100% biológicas, isto é, apenas a 2% das superfícies cultivadas na União, a possibilidade de cultivar leguminosas destinadas ao pasto em pousios, ou seja, em menos de 10% da sua SCOP.
A senhora deputada Auroi propõe alargar essa possibilidade às explorações convencionais, nomeadamente de criação de gado, e tem toda a razão. Mas, mesmo assim revista, a proposta não é claramente capaz de enfrentar o problema que temos para resolver. O nosso défice em oleoproteaginosas, que aumentou consideravelmente com as limitações de Blair House, ultrapassava 35 milhões de toneladas antes mesmo da proibição das farinhas animais para os monogástricos. A partir daí, há que acrescentar 300 000 toneladas de importações suplementares por mês.
Assim, só um plano "proteínas" ambicioso permitirá recuperar e dar resposta à exigência de rastreabilidade dos nossos consumidores. A este respeito, estou aterrado com o espírito de renúncia de que dá provas a Comissão na sua Comunicação de 16 de Março, em que assume o papel político um ultra-liberalismo de vistas curtas. Voltarei a esta questão no debate de amanhã.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer muito sinceramente, Senhora Deputada Auroi. Gostaria de agradecer igualmente aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pela apreciação rápida e detalhada da minha proposta relativa à utilização de terras retiradas da produção pelas explorações biológicas, já apresentada no plenário, no âmbito do pacote de sete pontos.
No entanto, gostaria de dizer claramente que o objectivo da medida proposta não é substituir as farinhas animais cujo consumo está proibido actualmente. Amanhã de manhã, vamos ter oportunidade de discutir este aspecto. O nosso objectivo - o objectivo da Comissão - é completamente diferente, é criar um apoio adicional para os modos de produção biológicos, porque os agricultores biológicos dependem mais do cultivo de leguminosas forrageiras, como o trevo e a lucerna, do que a agricultura convencional. Por esta razão, sou de opinião que a possibilidade proposta pela Comissão será muito útil para os agricultores biológicos.
Porém, também não deveríamos esquecer que existem boas razões para a limitação a explorações biológicas. Por um lado, deve ficar garantido que a retirada de terras da produção permaneça um instrumento eficaz para o controlo da produção, para manter os nossos subsídios para a aquicultura na Blue Box (caixa azul). Por outro lado, uma certa preferência das explorações biológicas é oportuna neste caso, porque, caso contrário, estas têm ainda maiores dificuldades em cumprir as suas quotas de produção. Seria aconselhável não perder de vista estes argumentos quando amanhã for discutida a relação entre oferta e procura em culturas proteicas.
Por esta razão, tenho de rejeitar as alterações que visam uma utilização de terras retiradas da produção para o cultivo de todas as espécies de leguminosas forrageiras e de plantas proteicas e um alargamento a todas as espécies de explorações agrícolas, para além das explorações biológicas: as alterações 1, 2, 3, 4 e 5 visam a relação entre oferta e procura em culturas proteicas. Esta questão foi verificada e encerrada pelos meus serviços, depois de o Conselho ter encarregado a Comissão desta tarefa, em Dezembro e no âmbito da Cimeira de Nice. Amanhã de manhã, vou fazer aqui no plenário uma declaração sobre este assunto. Por esta razão, gostaria de não me alongar sobre este assunto hoje.
Para terminar, ainda uma última observação pertinente relativamente à proposta hoje em debate: só se o Conselho for capaz de tomar uma decisão rápida é que os agricultores biológicos podem tirar proveito ainda este ano da possibilidade oferecida, dado que a nossa proposta já tomaria em consideração o período da retirada da produção a partir de 15 de Janeiro de 2001, entrando em vigor a partir dessa data.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
O presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pediu agora a palavra para uma breve intervenção. Senhor Presidente, faça favor.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, gostaria de me basear no artigo 122º do Regimento, referente a intervenções sobre assuntos de natureza pessoal. O artigo diz que se pode fazer esta intervenção sobre assuntos de natureza pessoal quando, no debate, tiverem sido proferidas observações relativas à pessoa. Aquilo que eu critico é o facto de nem sequer ter sido feita qualquer observação relativa à minha pessoa. Talvez possa, apesar disso, fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. É que teria gostado de ouvir alguém dizer que aquilo que a Comissão aqui propôs e que nós, seguidamente, apreciámos exaustivamente e propusemos, enche o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de uma grande satisfação. Ninguém disse que nós - e eu em particular - nos dedicamos há anos a este trabalho e que estamos muito satisfeitos pelo facto de o senhor Comissário Fischler ter apresentado agora esta proposta e que - mesmo que não aceitemos todas as propostas -, apesar disso, nos vamos empenhar na utilização da retirada de terras da produção e na valorização biológica da rotação dos solos. Queria dizer estas palavras enquanto intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. Muito obrigado, Senhor Presidente, pelo facto de me ter dado esta oportunidade.

Presidente
Mesmo na sua nova função como presidente de comissão, o colega não se esqueceu dos truques que podem ser utilizados para ter uso da palavra. Mas, o que disse foi interessante, Senhor Presidente da Comissão da Agricultura, Graefe zu Baringdorf.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Agradeço a todos os que resistiram durante todo este tempo, em particular, aos membros e aos funcionários da Comissão.
(A sessão é suspensa às 23H50)

Alocução de Johannes Rau, Presidente da República Federal da Alemanha
Presidente
É com muita honra, prazer e amizade que o Parlamento Europeu acolhe o Presidente da Alemanha nova, que soube enfrentar exemplarmente o desafio da sua reunificação nacional antes de ultrapassar o limiar do novo século.
Desta Alemanha que, desde a queda pacífica do muro de Berlim, quis basear essa reunificação num reforço da coesão europeia, emitindo dela sinais fortes, empenhando-se nomeadamente na moeda única, apesar da sua ligação ao marco e do seu orgulho pela prosperidade e estabilidade que aquele lhe tinha proporcionado.
Desta Alemanha de que as novas gerações consideram com toda a legitimidade não terem razões para carregar o peso dos anos sombrios que não conheceram.
Desta Alemanha que, face aos horrores que se perpetravam no Kosovo, deu o passo histórico de participar nas forças da comunidade internacional organizadas para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e que assume hoje em dia um lugar pleno na constituição de uma força europeia de segurança ao serviço da paz.
Desta Alemanha de que o Tratado de Nice reconheceu melhor o peso demográfico no seio da União e de quem todos os Estados-Membros, nomeadamente os menos povoados, esperam que, juntamente com os outros grandes Estados, continue a zelar por que o espírito comunitário prevaleça, nas decisões europeias, sobre a regra numérica.
Pelo seu lugar geográfico e o seu dinamismo económico, a Alemanha estará na linha da frente da reunificação próxima do conjunto do continente europeu no seio da União. Mais do que outros países, possui a experiência recente do entusiasmo inicial, mas também das exigências, dificuldades e frustrações temporárias que tal processo implica.
Pela outra experiência da sua organização federal, a Alemanha a que preside, Senhor Presidente, terá também um papel eminente na grande reflexão prospectiva aberta pela Cimeira de Nice, pela sua iniciativa e pela da Itália, através da declaração sobre o futuro da União, na redefinição comum da nova arquitectura qualitativa da União alargada, equilibrando melhor as competências entre o nível europeu, o nível dos Estados e o nível das regiões.
Ao longo de todo o primeiro meio século da construção europeia, a contribuição financeira da Alemanha para a solidariedade comunitária, quer para a Política Agrícola Comum quer para o Fundo de Coesão, foi primordial. Pelo facto presto homenagem aos sucessivos Chanceleres, que mantiveram essa opção de solidariedade que demonstrou a sua determinação em construir a Europa unida e, mais concretamente, nestas últimas décadas, ao Chanceler Schmidt, ao Chanceler Kohl e, actualmente, ao Chanceler Schröder.
Neste momento, a elevação para a média do nível económico e estrutural dos países candidatos exige já e continuará a exigir uma contribuição financeira elevada da parte da União. É do interesse desses países mas é também do nosso próprio interesse, pois não basta concretizar o alargamento, há também que conseguir o seu êxito.
Embora os esforços tenham de ser equitativamente partilhados, não duvido que a Alemanha continuará atenta para que as novas ajudas que temos de dar a uns não sejam apenas fruto daquilo que vamos retirar aos outros. Estou nomeadamente a pensar a propósito na manutenção da coesão regional interna à União, na gestão verdadeiramente solidária dos dramas económicos, mas antes de mais humanos, provocados hoje em dia em alguns dos nossos países pelas epizootias conjugadas da BSE e da febre aftosa, e na ajuda que a União dá aos países do Sul, que continuam esmagados pelo peso de um subdesenvolvimento e de endemias tão intoleráveis para as nossas consciências como perigosos a prazo para a estabilidade e a paz no mundo.
Para concluir, quero salientar que, de entre todos os países que contribuíram para o reconhecimento do papel essencial desempenhado pelo Parlamento Europeu para o funcionamento democrático da União, a Alemanha sempre se situou na primeira linha. Há ainda obras a fazer, que a Cimeira de Nice não conseguiu levar tão longe como teríamos desejado. Sei que tem hoje a intenção de nos traçar os seus contornos, no que respeita nomeadamente ao projecto ambicioso de constituição europeia, e estou-lhe grato, Senhor Presidente, por vir fazê-lo perante o Parlamento Europeu. Sem mais demoras, passo-lhe a palavra.
(Aplausos)

Rau
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos muito sinceros, Senhora Presidente, pelo convite que me endereçou para expor nesta assembleia os meus pensamentos acerca do futuro da Europa.
A Europa torna-se cada vez mais concreta e palpável para os seus cidadãos, dado que lhes diz respeito de uma forma cada vez mais directa. Dentro de 271 dias, as nossas cidadãs e os nossos cidadãos de doze países europeus vão dispor de uma moeda única nos seus porta-moedas. Viajamos livremente desde o cabo Norte até Gibraltar. Mas será que nos sentimos europeus?
O que eu sinto foi em tempos formulado do seguinte modo pelo grande jornalista europeu, o italiano Luigi Barzani: "... apesar da indiscutível grande diversidade e variedade, todos somos, no fundo, pessoas da mesma espécie ..."
Temos um rico património de tradições comuns, ao qual também já Winston Churchill fez referência, no seu célebre discurso de Zurique, em Setembro de 1946. Para este político, a herança comum da Europa é formada pela doutrina e ética cristãs, pela cultura, as artes, a filosofia e a ciência, desde a Antiguidade até à Idade Moderna.
Também todos conhecemos exemplos muito actuais de que existem interesses comuns da Europa. Não é verdade que, mais tarde ou mais cedo, a globalização vai levar os europeus a tomarem consciência de que a diversidade da sua riqueza cultural não se pode tornar joguete ou vítima da uniformização mundial através das potências mundiais da comunicação, de que o desafio aos nossos valores por fundamentalistas e por limpezas étnicas na Europa, exige de nós uma resposta comum, de que o mercado não pode ser todo-poderoso, havendo que lhe impor limites sociais e ecológicos?
Sentimos actualmente a grande atracção exercida pela União Europeia sobre muitos países. Claro que este facto tem motivos de ordem muito prática e também é verdade que a União Europeia aumenta o benefício de todos os seus membros. Mas também não é menos verdade que esta é mais do que uma mera comunidade de interesses. A Europa representa um determinado ideal de existência humana, de vivência comum das pessoas. Neste sentido, envidamos permanentes esforços para que haja equilíbrio entre a liberdade do indivíduo e a sua responsabilidade perante a sociedade e a comunidade.
Mesmo os grandes visionários dos anos cinquenta, não teriam conseguido sonhar quais os aspectos concretos que a união entre os povos europeus iria assumir, até quantos domínios se iria alargar. Os êxitos obtidos nas actuações conjuntas deveriam dar-nos alento para perseguir novos objectivos. Temos, contudo, de exercer alguma auto-crítica, constatando que, a par com a ampla adesão, também existe em muitos cidadãos cepticismo, desconfiança inclusive, podendo esta ir até à rejeição do projecto de união dos europeus.
Parece-me importante notar que as dúvidas e as críticas não são dirigidas contra medidas isoladas e suas repercussões. A grande maioria tem consciência da importância de, após séculos de conflitos, se poder viver em comum e em paz. Há também consciência do êxito com que temos aumentado o nosso bem-estar comum, das muitas vantagens que o mercado interno oferece às nossas empresas, da melhor investigação que podemos obter mediante a colaboração europeia, do progresso que representa podermos, sem grandes dificuldades, instalar-nos em outros países europeus ou da cada vez maior quantidade de certificados de formação que são reconhecidos em toda a Europa.
As preocupações das pessoas da Europa têm efectivamente a ver com a resposta à pergunta sobre como está a ser organizado o dificilmente perscrutável processo de unificação. Têm também a ver com a pouca influência que lhes parece terem sobre o processo. Muitos cidadãos se perguntam justificadamente: quem vai a conduzir a locomotiva do processo de unificação europeu? A que normas de velocidade obedece este comboio? Quais são as regras de trânsito? Como e onde vão ser colocados os carris? Que carruagens vão ser atreladas ou desatreladas? E, já agora, qual é o destino final?
Não se trata de questões académicas. São perguntas do Povo, a entidade soberana de todos os países da Europa. Não pode haver a menor dúvida de que, quem vai poder decidir sobre todas estas questões não é mais ninguém senão a entidade soberana das nossas democracias, o Povo.
Ouço dizer por vezes que um processo democrático no sentido tradicional não seria possível na Europa, devido à não existência de um povo europeu comum. Claro que, actualmente, não existe um povo europeu, nem uma opinião pública europeia com as características que lhe conhecemos nos vários Estados-Membros da União Europeia. Mas este facto não nos deve impedir de reforçar os fundamentos da democracia no plano europeu.

A democracia, se bem entendemos, não quer dizer outra coisa senão a existência de pessoas que pretendem actuar em conjunto, com um determinado objectivo, e que, para tal, criam regras e procedimentos comuns. Nada obsta a que estas pessoas tenham interesses muito diversos e que pretendam ver preservadas essas diferenças.
É precisamente o que se está a passar na Europa. Pretendemos perseguir em conjunto determinados objectivos e interesses, mantendo ao mesmo tempo a diversidade dos países e nações europeus, os quais constituem a base e a especificidade enriquecedora da União Europeia. Este aspecto não pode nem vai sofrer alteração no futuro.
Temos, portanto, de responder às perguntas: de que forma podemos organizar a União Europeia, de modo que os cidadãos nela se sintam melhor? O que temos de fazer para que as decisões da União Europeia tenha uma legitimidade mais alargada também no plano europeu? Como vai ser, por último, o enquadramento organizativo? É minha firme convicção que a resposta apenas pode ser uma: precisamos de uma Constituição europeia.
(Aplausos)
A Constituição europeia não é a pedra que finaliza a construção europeia, tem de ser a pedra de fundação. A Constituição europeia deve estabelecer que a Europa não vai tornar-se num super-estado centralista, mas que vamos antes construir uma "Federação de Estados nacionais" . Tenho perfeita consciência de que as designações "Constituição" e "Federação" parecem suspeitas aos olhos de muitos na Europa, mas não temos tantas vezes uma discussão apenas à volta de designações? Tenho a certeza de que vamos conseguir chegar a um acordo mais facilmente acerca da essência do que se pretende do que acerca dos conceitos envolvidos. O que temos de fazer é um debate sobre conteúdos em vez de uma desavença sobre designações.
(Aplausos)
A Constituição europeia tem de ser o resultado de um debate alargado em todos os países. Num debate há vozes cépticas e críticas. Existem objecções importantes, que têm de ser levadas a sério, mesmo que se seja de outra opinião. Gostaria de abordar algumas destas objecções e de explicar aos presentes a minha ideia de Constituição europeia e do caminho que a ela conduz.
Cada passo que se dá em direcção a um processo de unificação, assim o refere um argumento frequentemente invocado contra a Constituição, seria mais um passo em direcção a um "super-estado" europeu e à abolição dos Estados nacionais. Ora, quem como eu, defende uma federação de Estados nacionais, pretende exactamente o contrário. Se pretendemos a União Europeia como uma federação de Estados nacionais, nesse caso teremos de melhorar a legitimidade democrática para a actuação comunitária, garantindo simultaneamente aos Estados nacionais as competências que estes querem e devem manter. Apenas podem ser atribuídas novas competências à Europa, desde que todos os membros da Federação estejam de acordo, mediante um processo transparente e com controlo democrático.
Preservar o que se conseguiu obter, impedir o indesejável e manter-nos abertos para o que é novo - é esta a base para uma Constituição destinada a uma federação de Estados nacionais. Gostaria de me debruçar sobre este ponto.
Ninguém pretende eliminar os Estados nacionais e a sua soberania - antes pelo contrário: queremos que, com as suas diferenças, se mantenham ainda durante muito tempo como garantes da diversidade da Europa. Em relação à federação de Estados nacionais, um argumento, umas vezes apresentado de forma encapotada e outras vezes de forma aberta, diz-nos: será que a Europa não vai, na realidade, passar a ser soletrada "à alemã" ?! Ora, quem observar com atenção, verificará que a ideia de uma federação é bem recebida por razões totalmente diferentes. As organizações nacionais dos países da Europa desenvolveram-se ao longo da História ou, por outras palavras: constituem respostas democráticas diversificadas, mas equivalentes, a determinadas evoluções históricas. Precisamente porque a evolução europeia não aponta nem vai apontar para um Estado único, temos de criar um princípio de organização que dê seguimento a esta vontade, que preserve as nossas diferentes tradições e que, simultaneamente, esteja à altura do tempo em que vivemos. Este princípio de organização é a federação.
(DE) Uma federação caracteriza-se por cada Estado-Membro decidir de modo soberano sobre o seu modelo de Constituição e sobre a sua organização como Estado. Por muito pouco que eu pretenda que a organização interna da República Federal da Alemanha seja decidida na Europa, tanto menos pretendo impor aos outros países o modo como devem organizar-se. Nada me interessa menos do que propor, por exemplo, ao Reino da Dinamarca, à República da Grécia, ao Reino de Espanha ou, um dia, à República da Hungria, uma solução federal que estes não pretendam! Necessitamos, portanto, de uma Constituição precisamente por não pretendermos um Estado único.
Que função desempenha uma Constituição para uma colectividade política? Uma "Gramática da liberdade" e, precisamente para nós na Europa, uma "Gramática da solidariedade" . Com ela, a entidade soberana, o povo, estabelece os valores por que se vai reger, em que áreas e em quem vai delegar poder e o modo como vai organizar e limitar esse poder. Em última análise, uma Constituição regulamenta a questão de quem tem competência para o quê. Obtemos assim os elementos de uma Constituição para uma federação europeia de Estados nacionais. Esta deve ser formada por três capítulos. O primeiro deve constituir a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada na Cimeira europeia de Nice.
(Aplausos)
A Constituição deve efectuar a ligação entre a actuação das Instituições europeias, deve efectuar a ligação entre os Estados-Membros, nos casos em que estes transponham Direito comunitário, em nada afectando os direitos fundamentais dos Estados-Membros, bem como a Convenção dos Direitos do Homem. A segunda parte de uma Constituição europeia terá de delimitar com a devida clareza as competências entre os Estados-Membros, por um lado, e a União Europeia, por outro, determinando assim de modo substancial a relação entre os Estados-Membros e a federação. Neste contexto, devemos envidar esforços para consagrar de modo mais amplo o princípio da subsidiariedade. Ao nível europeu apenas deve ser decidido aquilo que não puder ser tratado de forma melhor nos Estados-Membros. Deve ser este o nosso parâmetro. Tudo aquilo que a Constituição não indicar expressamente como competência europeia, mantém-se, portanto, como competência nacional. Para fazer face ao receio de uma centralização subreptícia da Europa, há um outro passo que considero digno de ponderação: estabelecer expressamente competências reservadas aos Estados-Membros. A este respeito, vou apenas referir dois exemplos. Tem de ser possível aos Estados-Membros definir, no contexto da política social europeia, caminhos próprios no domínio da protecção à terceira idade ou, no contexto da política do ambiente, apoios às energias renováveis.
(Aplausos)
Tenho, naturalmente, consciência de que, mesmo com a mais perfeita delimitação de competências, não vamos deixar de ter conflitos no futuro. Tal como o Primeiro-Ministro Jean-Claude Juncker e muitos outros europeus, também eu penso que não devemos estipular aquilo que a UE nunca vai poder fazer. A Constituição tem de prever a possibilidade de as competências poderem ser regulamentadas diferentemente por decisão unânime dos membros da federação. A Constituição, juntamente com a Carta dos Direitos Fundamentais e a regulamentação das competências, deve conter um terceiro capítulo, definindo a futura estrutura institucional da Europa.
Referi no início o mal-estar de muitos cidadãos que têm a sensação de ter muito pouca influência na velocidade, na direcção e no destino do comboio europeu da unificação. Sentem que os seus direitos democráticos foram lesados. Daí que tenhamos de colocar no centro do nosso debate a questão da legitimidade democrática da Europa.
(Aplausos)
O Parlamento e o Conselho de Ministros - é o que eu penso - deveriam constituir um autêntico Parlamento com duas câmaras.
(Vivos aplausos)
O Conselho de Ministros deveria tornar-se numa câmara de Estados, na qual votasse cada Estado, representado pelo seu Governo. Esta câmara preservaria a soberania dos Estados nacionais. O Parlamento Europeu - as senhoras e os senhores deputados - deveria tornar-se numa câmara dos cidadãos. Ambas as câmaras tomariam decisões, numa base de igualdade de direitos e de poderes, em todas as áreas de aplicação da justiça.
(Vivos aplausos)
Muita da crítica à Europa é dirigida à Comissão, por vezes justificadamente. No entanto, a Comissão é, frequentemente, apenas transformada em bode expiatório, sendo, como sabem, a caça ao bode expiatório um dos tipos de caça mais populares!
(Risos, aplausos)
Conheço muito bem a tendência de quase todos os governos europeus de estigmatizar decisões por eles próprios tomadas a nível europeu, atribuindo-as subsequentemente à fúria regulamentadora europeia, ...
(Vivos aplausos)
... sempre que sopra vento contrário nos seus próprios países. Os senhores têm conhecimento destas situações. É evidente que este facto nada muda na crítica justificada de que a Comissão, face à sua importância, teria falta de legitimidade democrática para o seu trabalho. Temos de alterar esta situação.
Sabem que, para este efeito, existem dois modelos: a eleição directa do Presidente da Comissão pelo povo, ou a eleição do Presidente da Comissão pelas duas câmaras do Parlamento.
(Vivos aplausos)
Dou preferência ao modelo parlamentar, no qual a Comissão se apoia numa maioria parlamentar.
(Vivos aplausos)
Mas, independentemente do caminho por que enverede uma Constituição, uma coisa é certa: um Parlamento assim reforçado com duas câmaras, e uma Comissão dotada de uma melhor legitimidade democrática, poderão dar novos e importantes impulsos à ideia europeia.
Os cidadãos da Europa vão ter mais interesse pelo que se passa em Bruxelas, em Estrasburgo e no Luxemburgo e, nessa perspectiva, também se vão identificar mais fortemente, mesmo que não tenham estado de acordo com determinadas decisões. Um Parlamento reforçado iria, estou convencido disso, contribuir para que os partidos não tivessem apenas a referência de europeus no nome, mas também na actuação.
(Aplausos)
A reforma das Instituições europeias também contribuiria para a existência de uma opinião pública europeia mais alargada. É preciso não esquecer que precisamos dela! Existem, entretanto, temas que, por toda a Europa, impressionam as pessoas. Basta pensar no euro, na sua estabilidade interna e no seu valor externo. Basta pensar na paz nos países vizinhos, no desejo de alimentos saudáveis ou nas regras de transferência de jogadores de futebol dentro da Europa.
No debate sobre a Constituição, não podemos perder de vista que a Constituição têm de continuar a advogar os interesses comunitários.
(Aplausos)
Esta âncora do processo de unificação europeu, o direito de iniciativa da Comissão, tem de continuar a existir!
(Aplausos)
Os debates dos últimos meses demonstraram, contudo, que o método intergovernamental chegou aos limites da sua capacidade.
(Vivos aplausos)
E ainda nos encontramos na Europa dos Quinze! Todos sabemos que, na política não importa apenas os objectivos correctos, mas também a melhor forma de os atingir. Como vai então ser o caminho que conduz a uma Constituição europeia, o "Processo para o futuro da Europa" , como é, tão adequadamente, chamado?
O debate sobre o futuro da Europa deveria ser conduzido de modo mais alargado do que uma Conferência Intergovernamental clássica.
(Aplausos)
Quando, em 1999, foi criada a Convenção para preparar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, havia muitos cépticos. Mas vão certamente dar-me razão quando digo que, raramente, nos anos seguintes houve um organismo europeu que tenha funcionado tão bem como esta Convenção.
(Aplausos)
Considero que se trata de um caso exemplar. Daí que devêssemos deliberar sobre o futuro da Europa num órgão com uma composição alargada, no qual, ao lado de representantes governamentais, tivessem de desempenhar um importante papel deputados dos Parlamentos nacionais e, naturalmente, do Parlamento Europeu.
(Aplausos)
Neste órgão, as necessárias decisões teriam de ter uma preparação tão alargada quanto possível.
Devia haver todo o cuidado e todo o esforço no sentido de o debate sobre o futuro da Europa não ser apenas efectuado em círculos especializados. Nele temos de envolver todos os cidadãos interessados. Tenho a mesma opinião do meu colega italiano, o Presidente Ciampi, e muitos outros: este debate tem de incluir também os cidadãos dos países candidatos à adesão.
(Aplausos)
A futura Constituição europeia será também a Constituição do futuro destes cidadãos.
Minhas Senhoras e meus Senhores, façam uso dos vossos direitos enquanto deputados livremente eleitos. Façam uso das vossas possibilidades de fazer avançar a Europa. Os senhores têm mais poder do que muitos julgam. Contribuam para que os cidadãos dos nossos países sintam mais experiência da Europa. Muito já foi por vós conseguido. Prossigam por este caminho. Têm-me do vosso lado!
(A assembleia, de pé, aplaude o orador)

Presidente
Quando realizei, há alguns meses, a minha visita oficial à Alemanha, na qual me avistei consigo, Senhor Presidente, o senhor teve a amabilidade de aceitar o convite que lhe dirigi de se deslocar ao Parlamento Europeu, e disse-me - se bem me lembro - ter algumas ideias sobre o futuro da Europa que gostaria de nos confiar. Em nome do Parlamento Europeu, creio poder agradecer-lhe do fundo do coração o magnífico discurso que acaba de pronunciar.
Acabamos de ouvir um grande Europeu, mas também um visionário. Ora, precisamos absolutamente de visionários.
(Aplausos)Pôde sentir, Senhor Presidente, a que ponto as convicções que exprimiu coincidiam com as da grande maioria dos colegas do Parlamento Europeu. O senhor desenhou os contornos da constituição europeia a que aspiramos. Traçou-os com precisão, talento e, mais uma vez, visão. Insistiu na legitimidade democrática. Traçou também os contornos da federação de Estados-nações, tudo isto com muita coragem e convicção. Deu esta manhã uma contribuição essencial para essa reflexão. Mais uma vez obrigada, obrigada do fundo do coração!
(Aplausos)
(A sessão solene é suspensa às 12H30)

