2. Camboja: Caso de Sam Rainsy
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução comum sobre o Camboja, em particular, o caso do Sr. Sam Rainsy.
Marietje Schaake
autora. - (EN) Senhor Presidente, Sam Rainsy é nosso colega, deputado ao Parlamento do Camboja. Esse simples facto levou a tentativas de assassínio e a vários ataques políticos e jurídicos por parte do partido no poder, incluindo uma pena de prisão de 12 anos. O partido no poder aparentemente não gosta do facto de Sam Rainsy denunciar casos de corrupção e violações de direitos humanos.
Gostaria de recordar a este partido no poder que a UE é a maior instituição doadora ao Camboja e que esta ajuda depende do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Em 2006, Sam Rainsy recebeu o Prémio da Liberdade da Internacional Liberal. Recebeu este prémio pela defesa de liberdades que apoiamos neste Parlamento. Instamos, por isso, as autoridades cambojanas a executarem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem no Camboja.
Raül Romeva i Rueda
autor. - (EN) Senhor Presidente, como já foi referido, a União Europeia é a maior instituição doadora ao Camboja e não há dúvida de que é legítimo instarmos as autoridades desse país a levar a cabo reformas políticas e institucionais para forjar um Estado democrático regido pelo Estado de Direito e alicerçado no respeito pelas liberdades e pelos direitos fundamentais, assim como a manifestar a sua vontade de combater eficazmente os flagelos endémicos da corrupção, da desflorestação em grande escala que leva à deslocação de pessoas, da usurpação de terras e do turismo sexual, de rejeitar a actual cultura de impunidade e de levar a julgamento todos quantos estejam envolvidos nessas actividades.
A garantia da livre e justa expressão política sem intimidação e pressões é igualmente uma necessidade. Mais concretamente, devemos manifestar a nossa apreensão face à perseguição e condenação a 12 anos de prisão de Sam Rainsy, líder da oposição, com base num gesto que consideramos ser de natureza simbólica e claramente política. Estamos particularmente apreensivos com o facto de este veredicto, a ser mantido, impedir Sam Rainsy de se apresentar às eleições legislativas de 2013 e de ter consequências que ultrapassam o seu caso, na medida em que é susceptível de afectar a oposição enquanto tal.
Véronique De Keyser
Senhor Presidente, estamos a debater uma resolução de urgência dominada por Sam Rainsy, que é uma figura por vezes controversa, mas isso não nos pode fazer esquecer a questão do défice democrático que está por trás deste caso.
Sam Rainsy, tal como foi dito, é uma figura liberal e um opositor do Primeiro-Ministro Hun Sen. O senhor Rainsy já tinha sido condenado a 18 meses de prisão, mas recebeu um perdão em 2006. Efectivamente, tinha acusado Hun Sen de estar na origem do ataque à granada de 1997.
Hoje, foi condenado pelo crime - um crime simbólico, como já foi referido - de remoção de seis postos provisórios na fronteira entre o Vietname e o Camboja, que constitui objecto de litígio entre os dois países, e de distribuição dos chamados mapas falsos. Uma condenação à revelia de 12 anos é muito, mas é evidente o que está em causa. O único objectivo é impedir Sam Rainsy de concorrer às próximas eleições, em 2013, e ele é o líder do segundo maior partido da oposição.
Portanto, o clima político no Camboja é tenso, aproximam-se as eleições, há manobras eleitoralistas, mas há também uma deriva autoritária e, para além do caso de Rainsy, gostaria de referir o da perseguição a representantes das ONG, o da deputada Mu Sochua, condenada por difamação contra o Primeiro-Ministro, o do jornalista Hang Chakra, detido por ter denunciado a corrupção entre os colaboradores do Vice-Primeiro-Ministro Sok Na, etc.
Gostaria, portanto, de recordar, como outros oradores fizeram, que somos doadores e que temos um acordo de cooperação que determina que as liberdades fundamentais devem ser respeitadas. Apelo também à execução de um plano humanitário de urgência para as pessoas, as populações afectadas pelas crises da construção e dos têxteis. Também isso é importante.
Charles Tannock
autor. - (EN) Senhor Presidente, embora, no papel, o Camboja seja uma democracia pluralista, a respeitada ONG Human Rights Watch relata que os políticos e os jornalistas que tecem críticas ao Governo são alvo de violência e intimidação.
O sistema judicial permanece fraco e sujeito à influência política. Além disso, o Governo continua a fechar os olhos à expropriação fraudulenta de terras de agricultores, à exploração madeireira ilegal e ao saque generalizado dos recursos naturais do país.
Sam Rainsy, o líder da oposição actualmente exilado em França, foi condenado à revelia a dez anos de prisão. O seu suposto crime foi a tentativa de alertar para a expropriação das terras dos camponeses pelo Governo na sequência de negociações sobre a fronteira com o vizinho Vietname, tendo sido acusado de remover marcos de fronteira.
A resolução de hoje é uma chamada de atenção oportuna ao Governo cambojano de que, se pretende estreitar os laços com a UE, deve garantir e respeitar liberdades básicas e direitos fundamentais. Se não o fizer, o Camboja arrisca-se a fazer companhia ao Estado pária da Birmânia aos olhos da comunidade internacional.
Monica Luisa Macovei
autora. - (EN) Senhor Presidente, Sam Rainsy, um líder da oposição, foi condenado à revelia a 12 anos de prisão. O seu julgamento não satisfez as normas internacionais para um sistema judicial imparcial, e a sua condenação teve motivações políticas. Condenações similares de membros de partidos da oposição são bastante comuns e demonstram que não existe um sistema judicial imparcial no Camboja. Essas decisões dos tribunais violam direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo.
Oponho-me com veemência à condenação de Sam Rainsy, bem como à daqueles que, tal como ele, exercem a sua liberdade de expressão, e apelo ao Governo cambojano para que abandone o caminho da tirania que actualmente trilha. A nível internacional, devemos exortar o Camboja a procurar a via democrática e a abster-se de aplicar a lei de forma selectiva contra os direitos individuais. Insto, em particular, a Comissão a persuadir o Camboja a não utilizar os novos regulamentos relativos às ONG para limitar a acção da oposição e da sociedade civil.
Sari Essayah
em nome do Grupo PPE. - (FI) Senhor Presidente, o tratamento devotado a Sam Rainsy é apenas a ponta do icebergue do controlo autoritário que o partido no poder no Camboja exerce sobre os tribunais para silenciar as críticas ao Governo. Este Governo, é claro, tem como principal objectivo a repressão da sociedade civil e a promoção do sistema de partido único. Isso está espelhado na sentença de Rainsy, que é uma tentativa de o impedir de concorrer às eleições em 2013.
Como já foi aqui referido, a UE é o maior doador individual ao Camboja e, por esse motivo, é importante que na resolução em apreço não nos limitemos a condenar as numerosas violações dos direitos humanos verificadas naquele país, a ausência de um sistema judicial viável e a politização das forças armadas. Devemos lembrar ao Governo que o acordo de cooperação entre a UE e o Camboja refere no seu artigo 1.º o respeito dos direitos humanos. Terá de haver consequências se as liberdades cívicas continuarem a ser desprezadas e a UE deve impor como condição da continuação da ajuda uma melhoria clara da situação em matéria de direitos humanos.
Corina Creţu
A condenação do líder da oposição cambojana, Sam Rainsy, a 12 anos de prisão é uma grave violação dos direitos humanos e um sinal evidente do autoritarismo que domina a vida política no Camboja. Depois da sua expulsão da Assembleia Nacional e do levantamento da imunidade parlamentar por três vezes, bem como de várias tentativas de homicídio e do assassínio de dezenas dos seus apoiantes, Sam Rainsy foi agora condenado à revelia pelos protestos de forte cariz político que levou a cabo.
No fundo, o verdadeiro objectivo da sentença proferida em Setembro é impedir o líder da oposição de se candidatar às eleições que terão lugar daqui a mais de dois anos, o que compromete, de uma vez por todas, as hipóteses de o Camboja consolidar a democracia. Para além dos apelos feitos na presente resolução para que o Governo cambojano ponha termo às perseguições políticas, gostaria de solicitar à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros que exerça a necessária pressão sobre as autoridades cambojanas para que retomem as reformas políticas e institucionais indispensáveis à instituição de uma verdadeira democracia.
Gerald Häfner
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, o Camboja é um país muito bonito, com uma grandiosa história, mas tanto o país como a sua história têm aspectos negros. Os problemas mais recentes incluem o desaparecimento de pessoas, a prisão de pessoas sem julgamento, elevados graus de corrupção, expropriação ilegal de terrenos e exploração madeireira ilegal. O que nos deve causar maior preocupação enquanto deputados ao Parlamento Europeu é o facto de as pessoas que criticam e denunciam as práticas referidas serem detidas, sujeitas a simulacros de julgamentos e metidas na prisão.
Sam Rainsy, o líder da oposição no Camboja, tem sido muitíssimo perseguido. Já foi eleito, mas foi expulso do Parlamento em 1995. Contudo, conseguiu voltar. Sofreu vários atentados durante comícios eleitorais, um dos quais deixou 80 dos seus apoiantes sem vida. Tive o privilégio de o visitar no Camboja. Pareceu-me um homem muito pacífico e empenhado na defesa da democracia e dos direitos humanos. Agora foi condenado a 12 anos de prisão por um acto simbólico com base em argumentos pouco sólidos.
Um Governo que aprisiona o líder do partido da oposição aprisiona também os cidadãos por ele representados. Um Governo que aprisiona o líder do partido da oposição e o impede de participar em futuras eleições bloqueia o processo democrático e viola direitos cívicos e direitos humanos. Considero que não devemos aceitá-lo e exorto a Comissão a exigir que as disposições, em particular do artigo 1.º, do acordo de cooperação com o Camboja, sejam cumpridas. O artigo refere o respeito dos direitos humanos no Camboja como uma condição essencial para o fornecimento de ajuda pela União Europeia.
Adam Bielan
Já tive a oportunidade de visitar o Camboja duas vezes. A primeira foi há dois anos, com a delegação de observação do Parlamento Europeu, durante as eleições legislativas, e a segunda foi há seis meses. Devo dizer que o Camboja é um país que se desenvolveu rapidamente nos últimos anos - refiro-me ao desenvolvimento económico -, tal como outros países daquela parte do mundo. Infelizmente, o rápido crescimento económico no Camboja não foi acompanhado por um processo de democratização. Porque não há verdadeira democracia sem uma comunicação social forte que fiscalize o partido no Governo, sem uma oposição forte e sem organizações não-governamentais fortes.
A sentença imposta a Sam Rainsy, que está longe de ser a primeira, é mais um rude golpe para a oposição. Se a sentença for confirmada, Sam Rainsy não poderá concorrer às próximas eleições legislativas, não obstante a razoável popularidade de que goza no país. A condenação é paradoxal, dado que, mais de 30 anos após a queda do regime do Khmer Vermelho, muitos dos líderes desse regime ainda não foram julgados. Pôr em causa a fronteira entre o Vietname e o Camboja não contribui certamente para estabilizar a região; no entanto, a questão deve ser resolvida por meios políticos e não através de uma decisão judicial.
Elena Băsescu
(RO) É deplorável que os tribunais cambojanos continuem a recorrer às detenções para intimidar os opositores e os dissidentes. Os alvos mais comuns deste tipo de acção são os jornalistas, os activistas dos direitos humanos e outras vozes críticas que defendem a liberdade de expressão.
As acusações movidas contra Sam Rainsy têm obviamente um teor mais político do que criminal. Foi condenado a 12 anos de prisão na sequência de um gesto simbólico de protesto contra a forma como a fronteira com o Vietname fora demarcada. Contudo, a verdadeira razão da sentença parece ser o afastamento da oposição das legislativas de 2013.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apelar ao Governo cambojano para que respeite os compromissos que assumiu em matéria de consolidação da democracia. Sam Rainsy, enquanto principal líder da oposição, deve ser autorizado a retomar as suas funções no Parlamento do Camboja o mais rapidamente possível. Esse acto contribuiria para travar a deriva para o sistema de partido único, que constitui uma ameaça ao respeito dos direitos humanos.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhor Presidente, a decisão de um tribunal cambojano de condenar o líder da oposição Sam Rainsy a dez anos de prisão, acusado de desinformação e falsificação de documentos públicos, bem como outros casos similares, suscitaram preocupações justificadas no Ocidente relativamente à imparcialidade e independência do sistema judicial do Camboja.
Tem-se verificado uma tentativa sistemática de interpretar as disposições da lei sobre divulgação de informação falsa e sobre calúnia e difamação de modo a impedir o trabalho da oposição e das ONG. As disposições em causa foram mesmo utilizadas para limitar a liberdade de opinião e de expressão.
Embora reconheça a evolução significativa que o Camboja conheceu desde o regime de Pol Pot, consideraria muito preocupante que o Governo cambojano decidisse abandonar a meio o processo de construção de um sistema democrático, o que, infelizmente, se tem verificado num grande número de países. O Camboja assinou vários acordos internacionais, nomeadamente, um acordo de cooperação com a União Europeia, nos quais se comprometeu a salvaguardar os direitos fundamentais do seu povo e a aplicar princípios democráticos no seu território. A União Europeia deve, de modo muito claro, exortar o Governo cambojano a respeitar os seus compromissos.
Cristian Dan Preda
(RO) Tal como já foi referido, Sam Rainsy recebeu duas penas de prisão. A uma condenação anterior, a dois anos de prisão, juntou-se agora uma sentença de dez anos por, alegadamente, ser culpado de desinformação e falsificação de documentos públicos. Tal como os meus colegas já afirmaram, trata-se de uma tentativa evidente de impedir a sua participação em futuras eleições. Há um problema com os trâmites de todo este caso, porque Sam Rainsy foi condenado à revelia num julgamento à porta fechada que, de acordo com as notícias divulgadas, ficou marcado por numerosas irregularidades.
Não se trata, aliás, de um caso isolado. Muitos outros críticos do Governo cambojano foram sujeitos a procedimentos criminais semelhantes. Tal como outros oradores, considero que, com base no acordo de cooperação assinado com a União Europeia, as autoridades cambojanas devem respeitar os compromissos claros que assumiram em matéria de direitos humanos.
Jaroslav Paška
(SK) No Camboja, como em muitos outros países, a luta pelo poder político perdeu o sentido figurativo e está a transformar-se numa verdadeira luta de vida ou de morte. Nestas situações, as estruturas do poder anulam, perseguem e aprisionam a oposição política.
É o que, aparentemente, se verifica no caso de Sam Rainsy, que os actuais governantes querem, naturalmente, afastar do caminho, porque ele significa concorrência e encarna o risco de uma futura mudança política. Tal como aconteceu noutros casos, podemos certamente intervir e instar o Governo cambojano a cessar de perseguir o seu opositor político e a dar-lhe espaço para se bater de igual para igual na arena política.
Penso que, em função da melhoria das relações com o Camboja, podemos ter mais êxito no caso em apreço do que na questão de Harare. Portanto, considero que será produtivo pressionar politicamente o Governo cambojano para o levar a reconsiderar os seus procedimentos e o tratamento que devota aos opositores políticos, bem como a criar condições para um confronto político livre e legítimo.
Máire Geoghegan-Quinn
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados que participaram no debate.
(EN) Quero agradecer aos deputados do Parlamento Europeu que apresentaram propostas de resolução sobre o Camboja para este debate de urgência. A situação naquele país é de facto preocupante.
Temos tido trocas de ideias francas com os nossos interlocutores cambojanos, a mais recente das quais na Comissão Mista, em 8 de Outubro, sobre o estado das instituições democráticas naquele país e, em particular, sobre o tratamento que é dado à oposição no Parlamento. O facto de o líder da oposição, Sam Rainsy, ter procurado refúgio em França é sintomático da deterioração que se tem verificado.
O mesmo se pode dizer da intromissão do sistema judicial na política e da perseguição de membros da oposição, incluindo aqueles que deveriam beneficiar de imunidade parlamentar. Existe o perigo de a Assembleia Nacional deixar de funcionar como um fórum para a livre troca de opiniões. E também a comunicação social está sob pressão.
Há alguns sinais positivos. O Camboja aceitou todas as recomendações do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas no exame periódico universal. Registámos também a aprovação de um novo código penal e de uma nova lei contra a corrupção. Evidentemente, teremos de acompanhar a sua aplicação prática. Vamos continuar a recordar ao Camboja as recomendações feitas no passado pelas nossas missões de observação eleitoral. A constituição de uma Comissão dos Direitos Humanos eficaz é um objectivo importante. Congratulamo-nos com a intenção do Governo de levar por diante esse objectivo, bem como a iniciativa de criar um fórum misto com as organizações da sociedade civil.
O Camboja continua a ser um país muito pobre. Muito pode ser feito para manter o ímpeto do recente crescimento económico sem, contudo, aprofundar as desigualdades na sociedade. Entre as medidas desejáveis está a reforma do regime da propriedade fundiária e o fim de práticas insustentáveis na gestão da terra e da floresta, nomeadamente no que se refere à exploração dos recursos naturais.
Sancionar o Governo ou reduzir o nível dos nossos contactos nada faria pelos sectores mais pobres e vulneráveis da população e apenas encorajaria aqueles que hipocritamente elogiam a democracia. Portanto, não posso subscrever a ideia de que suspender o acordo bilateral terá efeitos positivos.
Não há substituto para o diálogo paciente. Se a UE não for considerada um actor fundamental no desenvolvimento do país, perde uma oportunidade de influenciar os acontecimentos. Porém, podemos intervir de muitas formas no Camboja, a todos os níveis, desde o gabinete do Primeiro-Ministro à sociedade civil. Vamos continuar a encorajar as iniciativas positivas que o Camboja está tomar a favor dos direitos humanos, do desenvolvimento e da igualdade entre os sexos e, por outro lado, continuaremos a defender uma democracia parlamentar verdadeiramente pluralista, bem como mais liberdade para a comunicação social e um sistema judicial mais independente.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de instantes.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Jarosław Leszek Wałęsa
por escrito. - (EN) A situação dos direitos humanos no Camboja é cada vez mais preocupante. Confrontamo-nos com um problema de gritante violação dos direitos humanos por um Governo autoritário que está a corroer o tecido da democracia. Enquanto maior doador ao Camboja, a UE deve agir com prontidão a fim de proteger os cidadãos cambojanos e assegurá-los de que o processo democrático não vacilará. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para me dirigir ao Governo do Camboja e apelar para que, quanto antes, actue em conformidade com o relatório do Relator Especial da ONU. O caso de Sam Rainsy põe em primeiro plano as injustiças que têm lugar no Camboja, onde o senhor Rainsy, enquanto líder do partido da oposição e deputado à Assembleia Nacional, se deparou com o que só pode ser visto como um esforço deliberado para anular qualquer oposição ao Governo autoritário que ocupa o poder. A prática de acusar e deter qualquer pessoa considerada uma ameaça para o regime tem de ser abandonada. Além disso, o sistema judicial continua a não oferecer aos cidadãos garantia de independência e imparcialidade. São problemas que devem ser enfrentados e resolvidos imediatamente por este Parlamento, para assegurar aos cidadãos do Camboja que esta Assembleia continua a apoiar e a defender o seu direito à democracia.
