
Presidente.
   Está aberta a sessão. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Relatório Anual do Tribunal de Contas para o ano de 2003.
O primeiro orador a intervir será o senhor Fabra Vallés, Presidente do Tribunal de Contas, a quem damos as boas vindas a este Parlamento. 
Fabra Vallés,
    Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, no passado dia 15 de Novembro apresentei, na reunião da Comissão do Controlo Orçamental, o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu correspondente ao exercício de 2003.
Nessa ocasião, tive oportunidade de lhes dar pormenorizadamente conta das observações e conclusões incluídas no nosso relatório. Hoje gostaria de centrar a minha intervenção nas observações relativas a três áreas: a declaração de fiabilidade, a gestão orçamental e o processo de reforma da Comissão.
O capítulo I do relatório do Tribunal inclui a declaração de fiabilidade - a DAS -, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com as contas consolidadas da Comunidade.
Tal como no exercício anterior, a declaração de fiabilidade baseia-se em quatro pilares que resultam da evolução da metodologia utilizada pelo Tribunal no sentido de oferecer uma maior solidez ao resultado do seu trabalho. Esses quatro pilares são os seguintes: em primeiro lugar, a qualidade dos sistemas de controlo das instituições comunitárias e dos Estados-Membros; em segundo lugar, a apreciação de uma amostragem dos compromissos e dos pagamentos em cada área; em terceiro lugar, as declarações anuais dos Directores-gerais da Comissão; e, em quarto lugar, a apreciação do trabalho realizado pelos outros auditores.
Como resultado deste trabalho de auditoria, o Tribunal considera que as contas anuais consolidadas do exercício de 2003 apresentadas pela Comissão foram estabelecidas de acordo com o Regulamento Financeiro. As contas reflectem fielmente as receitas e as despesas do exercício, assim como a situação financeira da Comunidade, com a única salvaguarda do registo das transacções dos diversos devedores.
O Tribunal salienta, como nos anos anteriores, que, em 2003, o sistema contabilístico utilizado para a Comissão não estava preparado para garantir um inventário completo do seu património. O plano de modernização da contabilidade aprovado pela Comissão em 2002 produz efeitos a partir de Janeiro de 2005. O Tribunal considera que a execução completa do conjunto de novas normas e de novos planos contabilísticos exigirá um esforço considerável por parte das entidades cujas contas serão objecto de consolidação.
Quanto à legitimidade e à conformidade das operações no que se refere às receitas, aos compromissos e às despesas administrativas, o Tribunal considera que as operações subjacentes são legais e regulares.
Relativamente ao resto dos capítulos do orçamento, as observações do Tribunal revelam deficiências gerais que afectam os sistemas de supervisão e controlo da gestão dos fundos comunitários.
No capítulo da agricultura, os pagamentos foram mais uma vez afectados por erros materiais. No âmbito das medidas estruturais persistem debilidades a nível dos Estados-Membros nos sistemas de gestão e controlo.
Nos capítulos das políticas internas, acções externas e ajudas de pré-adesão, também foram detectados erros que afectam a legalidade e a regularidade das transacções.
Assim, apesar dos notáveis esforços desenvolvidos pelas instituições europeias nestes últimos anos, o Tribunal de Contas recomenda que se aumentem os esforços nos sistemas de gestão e controlo nestas áreas.
O Tribunal salienta de novo que as áreas de gestão partilhada, indirecta ou descentralizada, continuam a ser aquelas onde surgem mais erros, sendo precisamente nestas áreas que têm de ser desenvolvidos mais esforços.
Nesse sentido, o Parecer 2/2004 do Tribunal sobre o método de auditoria única a que mais tarde me referirei mais detalhadamente constitui uma proposta concreta de melhoria dos sistemas de controlo, que poderia por sua vez contribuir para uma melhor gestão dos fundos comunitários nos Estados-Membros.
Referir-me-ei em seguida às observações relativas à gestão orçamental. O total das dotações para autorização no exercício de 2003 alcançou o montante de 98 000 milhões de euros, tendo-se realizado pagamentos num montante de 90 500 milhões de euros, o que representa um aumento relativamente ao exercício de 2002 de aproximadamente 6%.
O excedente orçamental foi sensivelmente reduzido, passando de 15 000 milhões de euros em 2001 para 7 000 milhões em 2002 e para 5 500 milhões em 2003. Não obstante esta melhoria, o Tribunal considera que o montante do excedente orçamental continua a ser elevado e denota a existência de problemas de carácter sistemático que deveriam ser corrigidos mediante uma melhor previsão orçamental.
A principal causa do excedente continua a ser a diferença entre gastos previstos e gastos reais. O Tribunal salienta que não seria realista esperar uma implementação do orçamento de 100%, tendo em conta que 80% do orçamento comunitário é de gestão partilhada ou descentralizada e que exige a acção dos Estados-Membros para a sua execução.
Todavia, no exercício de 2003, o grau de implementação do orçamento, no que se refere à execução dos pagamentos, alcançou uma percentagem de 92%, o que representa uma melhoria considerável relativamente à percentagem de 86% do exercício anterior.
No que respeita à gestão orçamental dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, verificámos que o relatório reformulado sobre a gestão financeira representa um esforço no sentido de melhorar a qualidade da informação relativa à gestão do exercício.
A Comissão esforçou-se por reduzir o volume das autorizações por liquidar. Por outro lado, a execução dos pagamentos foi afectada por uma insuficiência nos recursos financeiros: 270 milhões de euros. Para completar o seu relatório, a Comissão deveria reflectir no mesmo os custos de gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento.
Vou terminar a minha apresentação referindo-me ao estado da reforma administrativa lançada pela Comissão em 2000.
Em Fevereiro de 2004, a Comissão publicou um relatório sobre a taxa de implementação das acções decorrentes do Livro Branco sobre a reforma. O Tribunal de Contas reconhece os progressos realizados pela Comissão quanto ao novo quadro de controlo, mas considera que os resultados da implementação do sistema ainda não são satisfatórios.
Na opinião do Tribunal, relativamente a oito acções que teoricamente estariam terminadas no final de 2003, entre as quais se incluem as relativas aos requisitos mínimos aplicáveis ao sistema de controlo interno ou às estruturas de auditoria interna dentro de cada Direcção-Geral, o grau de implementação ainda não é satisfatório.
Assim, o Tribunal considera que, apesar dos progressos realizados, a implementação das normas de controlo interno da Comissão ainda não pode ser considerada suficiente para dar garantias razoáveis sobre a legalidade e a regularidade dos operações. O Tribunal incita a Comissão a terminar a tarefa de implementação do novo sistema de controlo interno, sobretudo nas áreas de gestão partilhada, análise de riscos e recuperação de dívidas.
Recordemos por último que a reforma da Comissão parte do princípio da responsabilidade do gestor, da prestação de contas e da avaliação dos resultados. Nesse sentido, a Comissão Europeia apresentou pela primeira vez, no exercício de 2003, uma análise sobre o grau de fiabilidade dos seus sistemas de supervisão e controlo, relativamente à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, assumindo assim a responsabilidade na gestão do orçamento comunitário, como estabelece o artigo 274º do Tratado CE.
A Comissão manifestou que ainda não se encontra em condições de apresentar uma declaração sem reservas numa área chave da sua gestão, os Fundos Estruturais, facto corroborado pelas observações do Tribunal de Contas.
Em outras áreas da gestão, a Comissão remete para as declarações dos Directores-gerais, das quais 21 contêm reservas. Essas reservas limitam a garantia oferecida pelos Directores-gerais nas suas declarações.
O Tribunal considera também que, apesar dos esforços e progressos conseguidos pela Comissão, os mesmos são insuficientes se não forem acompanhados por uma melhoria dos controlos dos fundos comunitários, realizados pelas diversas autoridades que participam na gestão desses fundos a nível nacional. Este assunto foi abordado no Parecer 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu, emitido no passado mês de Abril, sobre a viabilidade de introduzir um modelo de auditoria única, a que me referi no início da minha intervenção. Esse Parecer foi elaborado a pedido do Parlamento Europeu.
A finalidade do modelo de auditoria única seria a de desenvolver na União Europeia um quadro de controlo interno, eficiente e eficaz, que garanta a fiabilidade dos resultados e permita a sua utilização por todos os envolvidos no controlo. Trata-se de um domínio em que as Instituições europeias e os Estados-Membros, com a colaboração das suas instituições nacionais de auditoria, podem trabalhar em estreita cooperação, de forma a desenvolver um quadro legal que permita aplicar melhorias no controlo dos fundos comunitários.
Antes de terminar a minha intervenção, permitam-me que saia um pouco da ordem do dia. Como sabem, o meu mandato de Presidente do Tribunal acaba em Janeiro de 2005. Completo assim um ciclo de três anos, que comecei com a apresentação na Comissão do Controlo Orçamental do programa de trabalho do Tribunal para 2002. Durante estes três anos, trabalhei para fomentar e manter as melhores relações de trabalho e confiança com o Parlamento Europeu, principalmente através da colaboração com a sua Comissão do Controlo Orçamental. Promoveu-se uma melhor comunicação, o intercâmbio de informação e uma maior cooperação entre as duas instituições. Penso que o balanço é positivo e que o Tribunal proporciona todos os dias ao Parlamento uma assistência independente e profissional da maior qualidade. Tal só pode ser conseguido dentro do respeito pela independência e funções das nossas respectivas instituições.
Por outro lado, o Tribunal empreendeu uma reforma interna da sua organização e da sua estrutura de forma a melhorar a eficácia da sua instituição e a eficiência das suas funções e a tornar um Colégio de 25 membros mais flexível e competente. Essa reforma, consequência directa do alargamento e do Tratado de Nice, teve como objectivo assegurar a sua eficácia, respeitando simultaneamente o seu quadro legal.
Simultaneamente, o Tribunal colaborou com as instituições de auditoria dos novos Estados de forma a prepará-las para o importante trabalho de estabelecer ligação com os auditores do Tribunal nos seus respectivos Estados. Estas, juntamente com outras medidas de carácter técnico e no âmbito dos recursos humanos, irão ajudar-nos a continuar a melhorar o nosso trabalho numa Europa alargada. Penso que podemos hoje celebrar o cumprimento desses objectivos.
Termino aqui a minha intervenção, agradecendo-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, a atenção que me dispensaram. .
Presidente.
   - Antes de dar a palavra ao representante da Comissão, em nome da qual falará o Comissário Kallas, gostaria de agradecer ao Presidente do Tribunal de Contas, em nome do Parlamento Europeu, o trabalho que desenvolveu nos últimos anos.
É possível que tenhamos o prazer de voltar a vê-lo entre nós, já que, provavelmente, será reconduzido em funções semelhantes mas, caso tal não aconteça, hoje será a última vez que estará entre nós, e não queria deixar passar a oportunidade de lhe dizer que, para o nosso Parlamento, foi um prazer trabalhar com ele e com a instituição a que preside, que é de importância crucial para este Parlamento no desenvolvimento das suas funções de controlo. Muito obrigado, Senhor Presidente Fabra.
Tem a palavra, em nome da Comissão, o Senhor Comissário Kallas. 
Kallas,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente Fabra Vallés, Senhores Representantes do Tribunal de Contas Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, antes de mais, agradecer ao Senhor Presidente Fabra Vallés o seu discurso e reiterar a minha grande satisfação pela forma, justa e equilibrada, como o Tribunal de Contas apresentou o seu relatório anual. Gostaria de garantir ao Tribunal e a este Parlamento que a Comissão analisará com a maior atenção os resultados e recomendações do Tribunal.
Seja-me permitido agora, porém, referir aquele que considero o aspecto político essencial de todo o processo. Esse ponto político essencial tem a ver com o historial negativo da declaração de fiabilidade, também conhecida como DAS. Pelo décimo ano consecutivo, o Tribunal de Contas entendeu não poder emitir uma declaração de fiabilidade totalmente positiva.
Esse "aniversário" foi assinalado com grande satisfação pela imprensa eurocéptica - e por alguns políticos - que aproveitaram a declaração de fiabilidade negativa para fazer afirmações, distorcidas e desproporcionadas, sobre a utilização dos fundos da UE em termos gerais. Este ano, a situação foi relativamente calma, mas apenas porque a imprensa eurocéptica estava demasiado ocupada a comentar o atraso na investidura da Comissão Barroso. No entanto, independentemente de quão distorcida possa ser a informação e das medidas que possamos tomar para defender a nossa causa, ano após ano essa percepção negativa continua a afectar a opinião pública, referendos e a cooperação pan-europeia.
Surgem, inevitavelmente, perguntas como: "A quem cabe a responsabilidade por as declarações de fiabilidade do Tribunal de Contas Europeu serem negativas durante uma década inteira?" e "O que devemos fazer para inverter a situação?"
Se perguntássemos à Comissão a quem cabe a responsabilidade, culparia, muito simplesmente, os Estados-Membros, por não aplicarem cabalmente o sistema de pagamentos, bem como a metodologia utilizada.
Se fizéssemos a mesma pergunta ao Conselho, rapidamente culparia a Comissão, a quem, nos termos do Artigo 274º do Tratado, cabe inequivocamente, a responsabilidade pela execução do orçamento da UE.
Quanto ao Tribunal de Contas, chamaria a atenção para os limitados recursos humanos de que dispõe e para a vastidão da tarefa. Por vezes o Tribunal reconhece que a Comissão fez alguns progressos mas, como o Tratado não lhe permite grande margem de manobra na sua abordagem, o resultado é uma declaração de fiabilidade negativa. E, Senhoras e Senhores Deputados, qual seria a resposta do Parlamento Europeu? Por um lado, o Parlamento queria aprovar o orçamento mas, por outro, fica-se com a impressão de que tomou em consideração a declaração de fiabilidade negativa. Nestas circunstâncias, é difícil conseguir o equilíbrio.
Apraz-me que o deputado Fazakas seja, este ano, o Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e que o deputado Wynn seja o relator encarregado da quitação, pois todos concordamos quanto à gravidade da situação. Significa isto que podemos dar-nos ao luxo de ser ambiciosos. Devemos visar mais alto do que a mera quitação do orçamento.
As quatro Instituições deviam colaborar na formulação de um plano de acção conjunto para se conseguir uma declaração de fiabilidade positiva no futuro próximo. O assunto tem de ser resolvido e a Comissão está preparada para a parte que lhe cabe.
Gostaria, agora, de comentar muito brevemente os debates na Comissão do Controlo Orçamental. Acolho favoravelmente o prazo, formato e abordagem escolhidos, este ano, pelo Parlamento. Nos debates que se realizaram na comissão desde a semana passada, foram levantadas questões substanciais que pretendiam esclarecer determinados pontos essenciais ainda por resolver. Na minha opinião, uma abordagem deste tipo permitir-nos-á melhorar a qualidade do nosso diálogo.
Agradou-me verificar que um dos pontos fundamentais discutidos pela comissão tenha sido saber como podemos conseguir, de futuro, uma declaração de fiabilidade positiva em relação aos pagamentos. Isso significaria que a autoridade responsável pela quitação confia em que as autoridades de controlo e supervisão estão cientes da despesa e que minimizam o risco de irregularidades a um custo administrativo razoável.
Independentemente daquilo que estabelece o Tratado, a Comissão não está em posição de o conseguir por si só. Necessitamos de maior coordenação dos processos de auditoria e controlo orçamental pela Comissão, os Estados-Membros e o Tribunal de Contas. A minimização dos riscos exige medidas de supervisão e controlo muito mais eficazes o que, por sua vez, significa preencher as falhas na auditoria e eliminar quaisquer sobreposições.
Quanto aos pagamentos dos Estados-Membros, por exemplo, os Estados teriam de emitir provas de auditoria credíveis em que a Comissão, a quem cabe a responsabilidade final, pudesse confiar.
Escusado será dizer que os Estados-Membros não ficaram especialmente satisfeitos por assumir esta responsabilidade acrescida. E talvez nós não tenhamos conseguido motivar suficientemente os Estados-Membros para demonstrarem um interesse para lá do meramente sazonal pelas questões relacionadas com a quitação orçamental.
Quando o Tribunal de Contas apresentou o seu relatório ao Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros" da semana passada, a minha mensagem principal ao Conselho era que a quitação não se resume a um mero assunto bilateral entre a Comissão e o Parlamento. Devíamos tentar encontrar outras formas e oportunidades de recordar este facto aos Estados-Membros. Esperemos que o Parlamento e o debate de hoje ajudem a avançar nesta matéria.
No que à Comissão diz respeito, desempenharemos o nosso papel. Para nós, um dos desafios mais importantes reside no sistema contabilístico. Salientaria, a propósito, que a Comissão progrediu bastante, modernizando o sistema contabilístico e rendendo-se ao princípio da especialização dos exercícios . Quando o novo sistema estiver pronto a funcionar, em 2005, a Comissão estará muito à frente da maioria das administrações públicas da União Europeia.
Senhor Presidente, Senhor Presidente Fabra Vallés, Senhores Representantes do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados, não aproveitei o tempo que me foi concedido para fazer uma lista de todas as medidas tomadas pela Comissão que foram bem acolhidas no relatório do Tribunal de Contas.
Seja-me permitido observar apenas que, obviamente, nos agrada que o Tribunal de Contas tenha emitido uma declaração positiva sobre a fiabilidade das contas. Agrada-nos verificar que houve um reconhecimento da melhoria da apresentação das contas deste ano. E agrada-nos, sobretudo, a declaração de fiabilidade incondicional emitida pelo Tribunal de Contas relativamente aos seus recursos próprios, dotações para autorizações e despesas administrativas.
Posso, agora, retribuir o cumprimento: o facto de a gestão financeira da União Europeia ter melhorado significativamente a todos os níveis, garantindo aos cidadãos da UE uma relação custos-benefícios muito mais positiva, deve-se, em grande medida, ao relatório do Tribunal de Contas. Gostaria de, muito sinceramente, agradecer ao Presidente Fabra Vallés o inestimável contributo do Tribunal. O processo de quitação do orçamento de 2003 já começou. Reitero, para concluir, que todas as Instituições têm interesse, mas também responsabilidade, em tomar parte activa no procedimento que se segue. Os meus colegas da Comissão e eu próprio teremos todo o prazer em discutir com os senhores como conseguir os melhores resultados e a melhor forma de os avaliar. Julgo ser do interesse de todos.
Muito obrigado. 
Busuttil (PPE-DE )
   .  Senhor Presidente, é lamentável que um relatório desta importância tenha sido ofuscado por outros acontecimentos, como a eleição da nova Comissão, quando a verdade é que deveríamos todos prestar grande atenção à forma como a União Europeia está a utilizar o dinheiro dos contribuintes na execução do seu orçamento.
Congratulo-me com o facto de o relatório deste ano dar conta de uma melhor utilização dos recursos orçamentais da UE, tendo-se registado avanços no reforço do controlo financeiro. Contudo, como o Senhor Comissário aqui referiu, sentimos uma crescente frustração em relação à declaração de fiabilidade negativa. O relatório aponta também para a persistência de determinadas irregularidades, sobretudo no domínio da agricultura e das medidas com finalidade estrutural, onde os recursos da União são despendidos em regime de co-financiamento com os Estados-Membros ou mesmo directamente por estes.
Oriundo como sou de um dos novos Estados-Membros, causa-me particular perplexidade saber que, das verbas atribuídas aos diferentes Estados-Membros, ficam normalmente por utilizar significativas quantias. Isto deveria enviar às administrações públicas nacionais, sobretudo nos novos Estados-Membros, a inequívoca mensagem de que, a menos que ponham a sua casa em ordem, se arriscam seriamente a não ter capacidade para absorver os fundos comunitários, o que certamente não é bom auspício.
À luz das novas Perspectivas Financeiras, o constante desajuste entre os montantes atribuídos e os montantes efectivamente despendidos deveria também servir de indicação de que dificilmente poderemos contar com um aumento do orçamento comunitário e com um incremento das verbas que nos são afectadas se nem sequer conseguimos utilizar os recursos de que já dispomos.
O Grupo PPE-DEirá decididamente continuar a pressionar no sentido de uma utilização dos fundos comunitários que seja eficaz e respeitadora dos mais elevados padrões de integridade. Queremos que os contribuintes sintam que o seu dinheiro está a ser bem empregue pela União Europeia e, mais importante ainda, que essa utilização lhes garante uma boa relação custo-benefício.
Penso que estamos a avançar na direcção certa rumo a esse objectivo, mas ainda temos um longo caminho pela frente. Convido o novo Comissário, que aproveito para felicitar pela sua nomeação, a tomar a dianteira nesse aspecto. 

Fazakas (PSE ),
   .  Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de expressar a minha gratidão pelo facto de, em 15 de Novembro, termos podido realizar a nossa sessão plenária juntamente com as audições da Comissão Barroso. O Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003 foi apresentado nessa sessão. Trata-se de uma das mais importantes funções do Parlamento Europeu, e essa apresentação marcou o início do processo de quitação. O Presidente Fabra Vallés fez-nos aqui uma avaliação exaustiva do ano fiscal de 2003. Cumpre-me expressar ao Tribunal de Contas o nosso apreço pelo justo, eficaz e equilibrado relatório que nos apresentou.
Como é do vosso conhecimento, a nossa comissão introduziu este ano a reforma do procedimento de quitação. As perguntas escritas, geralmente complexas e impessoais, foram substituídas por audições orais dos Comissários, dando lugar a plataformas de debate abertas e dinâmicas, cheias de significado. Gerou-se assim um frutífero diálogo entre o Parlamento, a Comissão e o Tribunal de Contas. Agradeço à Comissão, especialmente na pessoa do Senhor Comissário Sim Kallas, a abordagem positiva e a atitude cooperante que manteve connosco. A concluir, a integração do Tribunal de Contas no processo de quitação e a ênfase dada ao papel do relator foram, regra geral, bem aceites, como vos explicará a seguir, com mais pormenor, o senhor deputado Wynn. [gt]
Mulder (ALDE ),
    Senhor Presidente, começaria por agradecer ao Senhor Presidente Fabra Vallés a sua constante disponibilidade, nos três últimos anos, para dialogar de forma aberta com o Parlamento. Aproveitaria, ainda, para desejar ao Senhor Comissário Kallas o maior sucesso no seu novo papel; espero que o Tribunal de Contas Europeu emita uma declaração de fiabilidade positiva no final deste período.
Quase todos recordamos ainda as eleições e, como referiu o Senhor Comissário Kallas na sua introdução, uma das principais críticas que sempre ouvimos é que, ao fim de dez anos, a Comissão ainda não conseguiu obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas. Isto é música para os ouvidos dos eurocépticos. Temos de desenvolver todos os esforços para conseguir uma declaração de fiabilidade positiva. O Tribunal de Contas devia, porém, indicar de forma mais clara aquilo que a Comissão tem, exactamente, de fazer, para a obter. Quais são os critérios? Todos os anos leio que a situação está a melhorar mas nunca sei exactamente em que medida. Que medidas concretas deviam ser tomadas? O Parlamento apresentou algumas sugestões no passado, incluindo um aumento das correcções financeiras. Que efeito preciso tiveram tais sugestões? O Tribunal de Contas chegou a lê-las?
No ano passado, especificámos na resolução que, se se verificasse que, em determinado sector, os fundos continuavam a ser indevidamente utilizados, a Comissão deveria suspender o pagamento de adiantamentos. Na resposta da Comissão às observações do Tribunal de Contas, afirma-se que essa medida é tomada frequentemente. Qual foi o efeito preciso da medida? Revelou-se útil? E qual é a situação no que respeita à cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os tribunais de contas nacionais? Os tribunais nacionais aplicam os mesmos critérios que o Tribunal de Contas Europeu para emitir a declaração de fiabilidade? Não será possível um Estado-Membro, no final de cada exercício financeiro, assinar uma declaração segundo a qual todas as despesas foram efectuadas ? E se, posteriormente, se verificar que tal não aconteceu, não poderá a Comissão penalizar esse país por nos ter defraudado? Todas estas são medidas concretas que podiam ser aplicadas. Não poderá o Tribunal de Contas analisá-las mais pormenorizadamente? Julgo que é importante sabermos aquilo por que estamos a esforçar-nos.
Ontem tivemos um debate sobre as novas perspectivas financeiras. Numerosos países afirmam precisar de mais fundos do que a percentagem de 1% pedida por alguns Estados-Membros. Como justificar essa necessidade se, ano após ano, os fundos não são devidamente utilizados? Os argumentos aduzidos para justificar a necessidade de mais fundos perdem, então, alguma força, e o Tribunal de Contas Europeu acaba por ter o trabalho muito dificultado.
Também me surpreendeu ler o ponto 0.6 da Introdução geral ao Relatório Anual de 2003. Diz-se aí que o aumento das autorizações por liquidar nunca foi tão grande. No final de 2003 as autorizações elevavam-se ao equivalente a cinco anos de pagamentos, o que é muitíssimo. Dito de outro modo, podíamos manter-nos mais cinco anos sem efectuar novas autorizações. Será errado da minha parte pensar que esse período de cinco anos continua, muito simplesmente, a decorrer?
Parece-me, portanto, que há ainda muito por fazer. Para nós, é inaceitável não dispormos de uma declaração de fiabilidade durante um período de dois ou três anos. A Comissão tem de estabelecer critérios claros que o Tribunal de Contas Europeu deve verificar, indicando, ao mesmo tempo, em que medida foram atingidas as metas auto-impostas. 
Staes (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Representantes do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, desejo ao Senhor Presidente Fabra Vallés as maiores felicidades na sua vida futura. Sempre tivemos uma boa relação de trabalho e queria afirmá-lo aqui.
Gostaria, do mesmo modo, de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário Kallas. Depreendo que este é o seu primeiro debate no plenário e gostaria de lhe endereçar um gesto de encorajamento. Apraz-me que o Comissário Kallas tenha lido a carta subscrita pela Comissão do Controlo Orçamental e por alguns deputados a título individual, entre os quais se incluem os deputados Bonde e Van Buitenen e, como aí solicitado, tenha suspendido por algum tempo a exoneração de Martha Andreasen, de forma a, com vagar, ser possível avaliar se tal exoneração é, de facto, justificada.
Senhor Presidente Fabra Vallés, prestei a maior atenção ao seu discurso e, tal como o deputado Mulder e outros membros deste Parlamento, devo dizer que a história repete-se todos os anos. Cometem-se muitíssimos erros, como também percebemos depois de termos lido o relatório do OLAF publicado na semana passada. Parece-me que, acima de tudo, há um problema de acompanhamento e, a propósito, gostaria de pedir ao Tribunal de Contas que aponte especificamente que legislação e regulamentos promovem a fraude. Talvez o Tribunal de Contas, juntamente com o Parlamento, tenha de estabelecer um prazo para modificar tal legislação. Nessa altura, a Comissão devia dar resposta a todas essas questões no seu conjunto.
Mais uma vez, registo que o Conselho não está presente. A meu ver, é uma pena que, ano após ano, um dos dois ramos da autoridade orçamental não cumpra o seu dever de avaliar e controlar devidamente o procedimento de quitação. Do mesmo modo, os documentos relativos à quitação que recebemos do Conselho são sempre constrangedores na sua falta de substância e, feitas as contas, não servem de muito. Gostaria, por conseguinte, de propor que de ora em diante, sempre que o Tribunal de Contas tenha críticas a fazer relativamente a aspectos das áreas políticas, sejam os Conselhos especializados quem responde por eles, a fim de podermos garantir que o procedimento de quitação que consiste em dar quitação por acordo mútuo decorre de uma forma mais apropriada. 
Titford (IND/DEM ),
   .  Senhor Presidente, as minhas observações sobre o relatório anual do Tribunal de Contas para 2003 corroboram, infelizmente, as minhas reflexões do ano passado sobre a matéria. Pouco mudou: há contas por fechar e algo como 94% dos dados são considerados inadmissíveis, por serem pouco fiáveis ou estarem eivados de erros. Mais de metade dos directores-gerais da Comissão assinaram as suas declarações com reservas. É a UE a dizer “não faço a menor ideia”. Tudo isto é demasiado familiar.
E não é de admirar que o seja. Há dez longos anos que isto acontece. No meu país, qualquer empresa que apresentasse contas pouco fiáveis seria objecto de um controlo muito rigoroso, mas a UE tem levado a sua avante, como referi, há nada mais nada menos que dez anos. O que é dramático é que esta saga de corrupção e má gestão, que se arrasta há uma década, é financiada pelos pobres contribuintes.
Não pode haver maior prova da impotência desta Instituição do que o facto de ter deixado um escândalo destes arrastar-se por tanto tempo. A realidade, porém, é que Marta Andreasen foi despedida por dizer a verdade e o Parlamento aprovou uma resolução em que o Secretário-Geral e o Presidente do Comité das Regiões eram instados a apresentar desculpas a um auditor interno pelas intimidações de que fora alvo, mas nada disto veio a lume. E poderia referir inúmeras outras situações.
O presente relatório procura passar as culpas por esta terrível desordem para os Estados-Membros, mas não tenhamos ilusões sobre quem é realmente o culpado. A Comissão Europeia é a guardiã exclusiva dos dinheiros pagos à União Europeia pelos Estados-Membros, e só ela detém o poder de reter os pagamentos no caso de constatar quaisquer irregularidades. Em lugar de o fazer, a Comissão optou, pura e simplesmente, pela inacção, ignorando a situação durante dez longos anos.
Obviamente, porém, que não é só a Comissão que deveria ser chamada à pedra. O Senhor Tony Blair e os seus colegas, no Reino Unido, deveriam sê-lo também por continuarem a derramar o dinheiro dos contribuintes na União Europeia, à média de 1,5 milhões de libras esterlinas por hora, quando sabem perfeitamente da grande desordem que aí reina. O Governo britânico tem obrigação de gastar de uma forma sensata o dinheiro dos contribuintes. No entanto, está a falhar redondamente nessa função.
Será que esta situação não incomoda ninguém? A mim e ao meu partido incomoda certamente. Esperamos que a partir de agora as coisas mudem. 
Mote (NI ).
    Senhor Presidente, o Tribunal de Contas é uma charada: a apropriação indevida dos dinheiros públicos começa com os seus próprios tesoureiros, tornando-se dessa forma impossível o Tribunal ser uma instituição eficiente. Os poucos contabilistas honestos, experientes e eficazes que alguma vez puderam ter um envolvimento mais estreito com as funções de tesouraria da Comissão denunciaram, todos eles, a existência de irregularidades institucionalizadas. O sistema contabilístico não oferece segurança, as alterações nos registos financeiros não são passíveis de rastreio, e o novo sistema será pouco melhor. Supostamente destinada a reforçar os controlos, a nova regulamentação contribui antes para incrementar o risco de fraude. O Tribunal de Contas e o OLAF concentram-se nos problemas depois de os fundos públicos saírem das mãos da Comissão, aliviando o peso da responsabilidade desta última, que é onde residem os verdadeiros problemas. Se assim não fora, qual a justificação para a tesouraria não ser objecto de uma auditoria independente há mais de catorze anos? É escandaloso! 
Elles (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como aqui ouvimos, pelo décimo ano consecutivo que o Tribunal de Contas não pôde apresentar uma declaração de fiabilidade positiva sobre as contas anuais da União Europeia. Para nós, Conservadores, este estado de coisas é deplorável e, à semelhança de outros, também somos de opinião que, nesta altura, as deficiências no sistema financeiro já deveriam estar totalmente corrigidas. Estou em crer que, nos últimos anos, as verdadeiras prioridades nem sempre foram tratadas como tal, muito embora tenhamos assistido à exoneração da Comissão devido a alguns problemas dessa natureza.
Dou as boas-vindas ao Senhor Sim Kallas, o nosso novo Comissário, na sua primeira comparência perante esta Assembleia. Se bem me lembro, na sua audição, o Senhor Comissário assegurou-nos de que irá impor tolerância zero em casos de má gestão e fraude. Trata-se de uma área em que as promessas não podem de forma alguma ser só de boca.
Ao contrário dos dois anteriores oradores, que aqui vêm só para destruir e criticar, nós, os Conservadores, gostaríamos de ver reconhecidas três prioridades, nos próximos cinco anos. A primeira tem a ver com o sistema contabilístico. Não podemos deixar de reconhecer que se verificaram deficiências de peso, mas, conforme aqui afirmaram o Senhor Comissário e o Presidente do Tribunal de Contas, está prestes a ser introduzido um novo sistema. Esta é uma medida importante que conta com o nosso apoio, mas iremos acompanhar atentamente o novo sistema para ver exactamente quais os seus resultados na prática.
Em segundo lugar, a questão dos denunciantes de irregularidades. Chegaram-nos frequentemente informações aos ouvidos – como, por exemplo, no caso do Eurostat -, mas depois não era dado seguimento a essas informações. Temos de ter um sistema que permita às pessoas, sem constrangimentos, dizer exactamente o que se passa.
Por último, e mais importante que tudo, a questão da gestão partilhada. À semelhança de outros colegas, agradeço ao Presidente do Tribunal de Contas o excelente trabalho que desenvolveu, no qual chama a atenção para os verdadeiros problemas com que a União Europeia se depara. Não se trata tanto de uma questão de fraude ou corrupção mas antes de saber para onde vai o dinheiro: seja por via de certificados de auditoria apresentados pelos Estados-Membros ou de um sistema de controlo interno, como o Presidente Fabra Vallés sugeriu. Temos de assegurar que, de futuro, será positiva a declaração de fiabilidade, ou DAS. Impõe-se igualmente que os Estados-Membros adiram por completo ao sistema e que haja uma verdadeira responsabilização das administrações nacionais, por forma a assegurar uma total e adequada prestação de contas relativamente aos dinheiros da União Europeia. 
Wynn (PSE ).
    Senhor Presidente, há dez anos fui relator para o processo de quitação e, na ocasião, afirmei que jamais teríamos uma declaração de fiabilidade, ou DAS, positiva. Se o afirmei foi porque, independentemente das falhas no interior da Comissão ou fosse o que fosse que estava errado e que provocou irregularidades, era perfeitamente óbvio, há dez anos, que existiam dois sistemas incompatíveis: o sistema utilizado pelo Tribunal de Contas para as suas operações de auditoria, e o sistema utilizado pela Comissão e a forma como este funcionava.
Registaram-se mudanças nos últimos dez anos. O Tribunal modificou a sua metodologia, adoptando o sistema dos quatro pilares, e na Comissão foram introduzidas as reformas Kinnock. Continuo convencido, porém, de que mesmo após 1 de Janeiro do próximo ano, com a nova regulamentação financeira e os novos sistemas contabilistícos, continuaremos a não ter uma DAS positiva devido ao modo como as coisas são organizadas. Aproveitaria para dirigir uma observação ao senhor deputado Titford. No seu país, há catorze anos que o Departamento de Segurança Social não consegue fazer o apuramento das suas próprias contas. Os serviços responsáveis pelo orçamento federal Americano há seis anos que não conseguem fazer o apuramento das suas contas. Esta organização não é um caso único, e teria ajudado, Senhor Deputado Titford, se V. Exa. tivesse participado nas audições por nós realizadas, que ao todo foram seis. O senhor deputado Mote, pelo menos, compareceu algumas vezes e colocou algumas questões. Mas, lá está, sendo embora ambos membros do Partido para a Independência do Reino Unido, o senhor deputado Mote é um independente, o que não é o caso do senhor deputado Titford.
Mas, enfim, de volta ao meu argumento. O que temos é a Comissão a dizer que utiliza o apuramento de contas porque é o que está previsto no regulamento financeiro. Que é assim que controla, por exemplo, as despesas agrícolas. Por conseguinte, a postura da Comissão é a de que consegue recuperar as verbas – por que razão o Tribunal de Contas não inclui isso na DAS? Vale a pena salientar que, quando é utilizado o apuramento de contas, é do Estado-Membro que o dinheiro é recuperado. Não é recuperado dos agricultores nem das organizações recebedoras, o que significa que são os contribuintes quem paga as favas por irregularidades ou fraudes cometidas no seu país.
Depois o Tribunal afirma que é bom recuperar o dinheiro, mas que deveríamos dispor de um sistema em que não fosse necessário proceder a essa recuperação. Que o sistema deveria ser melhor. O que é bastante compreensível. Então, a Comissão responde que sim, mas que, para fazer o que o Tribunal quer, haverá que gastar tanto dinheiro que a solução não é, pura e simplesmente, viável em termos de custos. O que também é compreensível.
Irei analisar uma série de conclusões das seis audições realizadas pela Comissão do Controlo Orçamental junto dos Comissários e do Tribunal de Contas. É óbvio para todos que um dos principais problemas se prende com o sistema de gestão partilhada. Como afirmou nas audições um dos Membros do Tribunal de Contas, não se trata de um problema de controlo, nem de auditoria, mas sim de um problema de gestão. Começo portanto a pensar que necessitamos de um sistema em que as autoridades ordenadoras nos Estados-Membros sejam responsabilizadas por prestar garantias quanto à legitimidade e à exactidão das operações.
Não deixa de ser curioso que, num sistema de gestão partilhada, apenas metade das parcerias tenham de assumir as responsabilidades. Alterar isto implicará fazer mudanças e exigirá a cooperação do Conselho e dos Estados-Membros. Quanto ao ponto de vista do Tribunal de Contas, aqui expresso pelo Presidente Fabra Vallés, de que dois dos quatro pilares são fiáveis, é algo de que não estou tão certo assim.
Preocupa-me verdadeiramente a questão de saber qual a quantidade de transacções que terão sido objecto de fiscalização, bem como em que medida é utilizado o trabalho de outros auditores. Necessitamos de um relatório de actividades periódico sobre o trabalho desenvolvido com auditores nacionais, de modo a garantir uma DAS transparente relativamente aos quatro pilares. Haverá também o eterno pedido do Parlamento no sentido de o Tribunal de Contas dividir em secções a sua DAS, por forma a permitir à autoridade orçamental saber exactamente onde residem os problemas.
Estamos numa situação em que há um conjunto de regras propostas pelo Tribunal de Contas que a Comissão, faça o que fizer, jamais conseguirá cumprir numa proporção razoável entre os custos incorridos e as vantagens a obter. Não estou a procurar vergar as regras, mas tão-só a procurar adequá-las. Estou a pedir ao Tribunal que tente estabelecer um conjunto de regras com as quais possamos actuar. Imaginem o Barcelona a jogar contra o Manchester United no campeonato final da Taça da Europa. Os 70 000 espectadores estão de olhos postos no campo e nos jogadores. Toda a Europa está a assistir ao jogo. Entra o árbitro, dirige-se ao centro do campo e coloca aos pés de Wayne Rooney não uma bola de futebol, mas uma bola de râguebi. Quando os jogadores procuram chamar a sua atenção para os problemas com que se poderão deparar por a bola ser oval, o árbitro responde-lhes: Não importa a bola, toca a jogar!
Em rigor, é esta a atitude do Tribunal de Contas em relação aos esforços que visam mudar o sistema. É a de que não importa a bola, o que é preciso é jogar. De esclarecer, porém, que esta analogia não significa que devemos ver na Comissão ou nos Estados-Membros a elite da administração pública.
Há um último ponto que aqui quero focar. Felizmente, faço parte da comissão temporária sobre as novas Perspectivas Financeiras. Em minha opinião, não deveríamos aceitar as novas Perspectivas Financeiras até estar resolvido este problema da fiabilidade e da adequada prestação de contas por parte dos Estados-Membros. 
Virrankoski (ALDE ).
    Senhor Presidente, começo por agradecer ao Tribunal de Contas, e em especial ao Presidente Fabra Vallés, o seu relatório anual e o facto de o ter vindo aqui apresentar à Assembleia. As demonstrações financeiras dão conta de debilidades na administração da União Europeia. Registam-se problemas, sobretudo, no que se prende com as medidas estruturais. No ano passado, ficaram por utilizar, no total, 8,3 mil milhões de euros. A meio do ano, os pagamentos foram reduzidos em 5 mil milhões de euros mas, mesmo assim, os mapas financeiros continuam a registar uma subutilização dos recursos disponibilizados de 3,1 mil milhões de euros. Ao todo, o montante das dotações para pagamentos não utilizadas durante o período de 2000 a 2003 ascende a 34 mil milhões de euros. Em consequência, as autorizações por liquidar já atingiram o montante de 69,3 mil milhões de euros, o que significa que, para efectuar os pagamentos em atraso, necessitaremos de uma verba equivalente às dotações de dois anos completos.
A administração das políticas estruturais justifica que se proceda a uma reavaliação exaustiva quando for elaborada a nova regulamentação. Outro problema são os pagamentos ilícitos efectuados a título de despesas agrícolas, que, entre 1971 e o ano passado, ascenderam a 3,1 mil milhões de euros. De futuro, deveríamos adoptar um sistema em que os pagamentos não autorizados possam ser directamente retidos das ajudas pagas a um Estado-Membro no ano seguinte, podendo o montante retido permanecer na conta desse Estado-Membro.
As demonstrações financeiras e o relatório anual do Tribunal de Contas agora apresentados têm por base, pela primeira vez, o novo Regulamento Financeiro. Revestem-se, pois, de grande importância para o futuro. A declaração de fiabilidade constante no relatório constitui, uma vez mais, motivo de preocupação. Pela décima vez consecutiva, a referida declaração não é positiva nem oferece quaisquer garantias de que as despesas da Comissão relativas a pagamentos sejam inteiramente legais e adequadas. Isto torna difícil controlar a situação. Se a Comissão não cumpriu as suas funções de uma forma totalmente leal e correcta, a conclusão lógica é que se deveria demitir. Deveria ter-se demitido todos os anos nos últimos dez anos. A legalidade e a boa conduta são a base de qualquer administração. Todavia, só a Comissão do Senhor Jacques Santer se demitiu, e essa demissão teve mais a ver com razões políticas do que com razões de natureza legal.
No âmbito do processo de quitação, qualquer avaliação se deve basear naquilo que é correcto do ponto de vista humano. Coloca-se a questão de saber se as contas e a administração foram tratadas nos mesmos moldes em que um homem cuidadoso trataria as suas próprias finanças. A natureza dos erros cometidos também é um factor decisivo. Tratar-se-á, aqui, de uma divergência de opiniões quanto à interpretação, ou de descuido, ou de um nítido erro administrativo ou de fraude intencional? A declaração de fiabilidade não dá uma resposta clara quanto à natureza dos erros. Haverá que fazer algo para melhorar o trabalho de administração e auditoria no futuro. É por isso que concordo com o relator para o processo de quitação, senhor deputado Wynn, quando este apela a uma melhoria do sistema. Ontem, também o Senhor Presidente em exercício Nicolaï, em representação do país que neste momento detém a Presidência, manifestou a sua concordância em relação a este ponto. 
Lundgren (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, o relatório anual do Tribunal de Contas é uma análise, em grande medida, aceitável e convincente das contas das Comunidades Europeias. Como todos nós nesta Assembleia podemos constatar, é escandaloso que, pela décima vez, o Tribunal de Contas não tenha conseguido emitir uma Declaração de Fiabilidade.
Deve ter-se presente que não compete, como é óbvio, ao Tribunal de Contas tentar descobrir situações de fraude e outros crimes. Tal função cumpre ao OLAF, além de que há imensos escândalos desta natureza em todo o conjunto de actividades da UE. Os deputados do Paramento Europeu e os funcionários da UE falam abertamente de escândalos que nunca chegaram ao conhecimento público ou que não deram origem a qualquer acção judicial, apesar de muitas pessoas estarem bastante conscientes da sua existência.
Consideramos que o Tribunal de Contas não pode aprovar operações relativas à política agrícola, às políticas estruturais, à ajuda e à ajuda à pré-adesão. Estas são, de longe, as transacções dominantes em termos de volume de recursos, o que significa que aquela que constituiu, de longe, a maior fatia destes pagamentos não pode ser controlada pelos cidadãos.
Significa ainda que a UE não devia fazer pagamentos a países e a organizações cuja função é proceder à aplicação desse dinheiro de acordo com o desejo das autoridades comunitárias. Talvez nunca seja possível controlar esse tipo de acordo. Não existe, efectivamente, qualquer razão para prosseguir com estas actividades que não podem ser controladas em domínios como a agricultura, as políticas estruturais e as ajudas.
Existem razões para ajudar os países pobres da UE, mas essa ajuda devia ser concedida mediante transferências não afectadas previamente. A ajuda destinada aos países extra-comunitários não devia ser canalizada através das autoridades da UE, mas através dos organismos das Nações Unidas ou ser concedida directamente pelos Estados-Membros. 
Martin, Hans-Peter (NI ).
   – Senhor Presidente, alguém que tenha seguido este debate e não tenha chegado à conclusão que este é o momento ideal para reflectir sobre determinados pontos fundamentais deve ter feito um grande esforço para não ouvir o que aqui foi dito.
Um Tribunal de Contas devia sempre, como instituição, ser um dos mais firmes aliados dos cidadãos. Observai a forma como, ultimamente, o Tribunal de Contas tem trabalhado e perguntai a vós próprios se há alguma garantia de que tal aconteça. O que se passou nos últimos anos? Ainda hoje recordo as parangonas que o relatório do Tribunal de Contas de 1992 provocou. Hoje, porém, as pessoas dizem apenas que "é sempre a mesma coisa".
Será o facto de marcarmos encontro com 25 importantes personagens do Tribunal de Contas um progresso para o Tribunal ou para a União Europeia? Caso a resposta seja afirmativa, que melhorias, em termos qualitativos, vai haver? O que espero de si, Senhor Presidente Fabra Vallés, é que, à luz de quanto foi dito até agora, reflicta sobre a sua atitude e, então, espero que passemos convictamente a este debate sobre questões de princípio. 
Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, quando afirmo que o Relatório Anual do Tribunal de Contas é um sólido instrumento para o Parlamento, estou também a elogiar o seu Presidente cessante. No entanto, antes de analisar o relatório mais pormenorizadamente, tenho dois comentários de índole política a fazer.
Tanto o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais para a Europa como o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentaram observações à política agrícola. Não nego que, de tempos a tempos e no que respeita aos pagamentos, as coisas podem não correr bem, mas quando a Comissão ou um Estado-Membro não conseguem agir de forma adequada e respeitando as regras, não é sua intenção, de forma alguma, prejudicar essa indústria. A forma como está a ser aplicada não justificará, nunca, que recomecem os ataques à política agrícola europeia e às suas elevadas normas relativas a segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais.
Gostaria de me debruçar sobre um ponto específico do relatório, nomeadamente a política de doenças animais da UE. O Tribunal de Contas tem razão quando afirma que a abolição da política de não vacinação no início dos anos 90 se baseou em conjecturas. Essas conjecturas mudaram dramaticamente. O número de matadouros baixou drasticamente e a quantidade de gado transportado aumentou exponencialmente. Já em 1998, a FAO avisou a Comissão das implicações de tais mudanças e da possibilidade de disseminação de doenças animais. Verifico que a Comissão não fez praticamente nada com esses avisos. Sob a pressão da Comissão temporária para a Febre Aftosa alterou-se, em certa medida, a legislação sobre febre aftosa mas, ainda assim, sem cumprir as recomendações da FAO e do OIE – Gabinete Internacional de Epizootias. É aqui que uma abordagem bastante mais dinâmica por parte da Comissão faria, realmente, justiça ao relatório do Tribunal de Contas.
Há três aspectos em que a Comissão tem de estar alerta. Primeiro: há que garantir que a política de não vacinação é revista e que a vacinação passa a ser a norma, o que, aliás, acontece a nível mundial, em conformidade com as exigências do OIE. Segundo: a vacinação tem de ser aplicada de modo uniforme em cada Estado-Membro. Terceiro: toda a polémica em redor dos regulamentos europeus, inclusive no que respeita ao pagamento de prémios ao abate, nunca mais deverá constituir obstáculo à execução desta política. 
Bösch (PSE ).
   – Senhor Presidente, começaria por felicitar o Tribunal de Contas por este relatório. No passado, os seus relatórios foram menos consistentes do que o actual, que considero importante e bem elaborado, sobretudo sabendo que estamos em vias de negociar novas Perspectivas Financeiras. A Comissão tem, aqui, grande responsabilidade. Não se pode simplesmente atirar as culpas para os Ministros das Finanças dos países que não estão a executar os Fundos Estruturais quando nós injectámos mais de 100 mil milhões de euros para esse fim, em particular. É aqui, Senhor Comissário, que temos de mudar os objectivos das Perspectivas Financeiras.
O mesmo acontece quando percebemos, de novo, onde se encontram as principais falhas e as fraudes. Estou a pensar em todo o sector das restituições à exportação para os produtos agrícolas. Agora, a bola está do lado da Comissão pois, enquanto dispusermos de políticas como esta na União Europeia, continuaremos a ouvir ásperas críticas à política europeia. Deste relatório podemos retirar a ilação de que há que abandonar tais políticas.
Há um último aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: estabelecemos ajudas de pré-adesão para os dez novos Estados-Membros. Durante o processo da adesão, 15% das ajudas foram absorvidas. Ouvi, hoje, o Comissário responsável pelo SAPARD dizer que os fundos estão a ser utilizados a uma taxa bastante prometedora, apesar de se tratar de um instrumento a ser utilizado mais antes da adesão do que depois. Vai haver mais alargamentos – aliás, estão iminentes. Aproveitemos para aprender alguma coisa com o alargamento em curso. Ora isso é da responsabilidade da Comissão, e é aqui que podemos tornar o processo algo mais célere. Se tal acontecer, este relatório revelar-se-á um grande êxito. Os membros do Tribunal de Contas não são historiadores, tal como nós, neste Parlamento, não o somos. Pretendemos retirar conclusões positivas dos aspectos críticos apontados pelo Tribunal de Contas. 
Lang (NI ).
   - Senhor Presidente, como todos os anos, o Tribunal de Contas Europeu salienta os disfuncionamentos graves, os erros manifestos e as fraudes em matéria de gestão orçamental, sobretudo nos sectores da Política Agrícola Comum e dos Fundos Estruturais.
Como todos os anos, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros tomam boa nota do assunto, e nada muda. Nada muda porque a Europa se tornou uma enorme máquina burocrática, onde já ninguém é verdadeiramente responsável, como ficou claro no relatório dos especialistas independentes que conduziu à demissão da Comissão Santer em 1999.
Por outro lado, o OLAF não dispõe nem dos meios nem da vontade de controlar a correcta utilização dos fundos comunitários e os Estados-Membros têm tendência a proteger os seus cidadãos suspeitos de fraude.
Em resumo, é tempo de os Estados, principais prestamistas de capitais do orçamento comunitário, controlarem e verificarem a boa gestão dos fundos que lhes são afectados e sancionarem severamente os fraudulentos e os faltosos. Sem isso, teremos todos os anos direito ao mesmo relatório do Tribunal de Contas, denunciando os mesmos males, sem qualquer resultado concreto. 
Pálfi (PPE-DE ).
    Dirijo-me hoje à Assembleia como representante de um país que, atendendo à sua experiência histórica, está inequivocamente empenhado no projecto de uma Europa unida. Após a Segunda Guerra Mundial, Churchill, falando sobre a Europa de Leste, referiu que os países do Leste europeu – precisamente os que agora se voltaram a juntar à Europa - haviam sido engolidos pela União Soviética e que, após a refeição, vem o período de digestão. Deixem-me retomar esta ideia da digestão, nomeadamente no que se prende com os chamados fundos de pré-adesão, que permitem a estes Estados participar nos processos da União Europeia de uma forma tão rápida e eficaz quanto possível.
Cumpre sublinhar que o relatório do Tribunal de Contas é muito sincero no que se refere aos fundos de pré-adesão. O seu método de análise é claro, e por conseguinte também é indicativo do futuro, já que pode ser utilizado para analisar os mesmos fundos em anos ulteriores. As suas observações são correctas e, conforme aqui assinalou o meu colega Herbert Bösch, os fundos de pré-adesão deram muito pouca ajuda, se é que deram alguma, aos dez novos Estados-Membros. Por exemplo, três anos após a criação do Programa Especial de Adesão nos domínios da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, haviam sido atribuídos 14,8% dos recursos. O relatório assinalava também que as autoridades dos países candidatos dificultavam excessivamente as condições exigidas para beneficiar destes fundos. Em conclusão, através do seu relatório, o Tribunal de Contas contribui para o processo de tomada de decisões políticas e para o processo de feedback. 
Ayala Sender (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao Senhor Presidente Fabra Vallés os seus três anos como Presidente do Tribunal de Contas, o sólido profissionalismo do Tribunal, a dinamização das suas actividades e a credibilidade dos seus relatórios e pareceres, tão úteis e fundamentais para o trabalho do Parlamento Europeu e dos seus deputados.
Todavia, na qualidade de nova deputada a este Parlamento, devo expressar o meu desapontamento e consternação pois, mais uma vez – e, ao ouvir os deputados que estão aqui há bastante mais tempo, verifico que o seu desapontamento é ainda maior –, a apresentação do relatório anual é um exercício frustrante. Os esforços e progressos conseguidos pelas diversas Instituições e, em última análise, pela Comissão a pedido do Parlamento Europeu, não são ainda suficientes para conseguir uma declaração de fiabilidade positiva. Houve mais reservas do que progressos e os cidadãos continuam a receber más notícias sobre irregularidades e situações pouco satisfatórias.
Penso, também, que dez anos é muito tempo, tempo suficiente, e que, agora que estamos a dar início à negociação de novas perspectivas financeiras numa Europa alargada a 25 e, dentro em pouco, a 27, urge chegarmos a um compromisso entre as Instituições, para que se possa, finalmente, esclarecer as responsabilidades partilhadas e, consequentemente, prevenir o risco crescente de renacionalização, esse canto de sereia de quem, desencorajado com as más notícias, anualmente renovadas, sobre as contas, acredita que a solução consiste em reduzir os orçamentos da União e em voltar a fórmulas menos comunitárias, que implicam menos solidariedade e menos coesão.
Senhoras e Senhores Deputados, é, para mim, inaceitável ver os eurocépticos e os defensores da renacionalização explorarem o relatório do Tribunal de Contas e a nossa incapacidade para conseguir uma declaração de fiabilidade positiva para atacar o próprio cerne da União Europeia, a sua coesão económica e social e as suas futuras políticas. Assim, lançaria um apelo à Comissão – na pessoa do Comissário Kallas que, neste primeiro dia, demonstrou grande boa-vontade – e ao Tribunal de Contas – na pessoa do Presidente Fabra Vallés, com a sua experiência – para garantir que chegamos a uma via inovadora, a um firme compromisso institucional com o Parlamento Europeu (naturalmente), que nos conduza a uma declaração positiva que dê aos cidadãos europeus garantias de que o seu contributo para a integração europeia é devidamente planeado e devidamente gasto em prol do valor acrescentado que todos procuramos. 
Fjellner (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Fabra Vallés e ao Tribunal de Contas. Na qualidade de novo eurodeputado, devo dizer que a leitura do relatório é muito empolgante. Muito embora a linguagem do Tribunal de Contas seja polida, as críticas são devastadoras. Estou surpreendido pelo facto de as deficiências serem tão grandes, e penso que são claras as implicações decorrentes do facto de, durante dez anos, não haver um relatório positivo do Tribunal.
Em meu entender, as deficiências mais evidentes dizem provavelmente respeito ao que é mais fundamental, concretamente ao sistema de contabilidade. Exigimos, no mínimo, que estes problemas sejam tratados sem delongas.
Todavia, gostaria de passar a centrar-me num tema muito diferente. Nos últimos dias, foram debatidos dois importantes temas aqui em plenário: este relatório dos auditores e o tema das perspectivas financeiras da UE. Penso que já vai sendo tempo de estes dois temas serem associados.
O relatório do Tribunal de Contas contém críticas importantes e essenciais que devem ser tidas em consideração na planificação para o futuro. Depois de ler o relatório, torna-se óbvio que, em muitos domínios, a UE não tem oportunidade de executar os recursos afectados de uma forma razoável; todavia, apesar disso, a maioria das pessoas ainda é a favor de que se afectem mais recursos. Do mesmo modo, o Tribunal de Contas revela que é feita uma utilização limitada do dinheiro da UE em muitos domínios; mas é justamente nesses domínios que muitos desejam que sejam investidos mais recursos.
Naqueles domínios em que se detecta uma grande necessidade de reformas e que apresentam muitos problemas, estes não se resolvem com o facto de afectarmos mais recursos. Exactamente por essa razão, gostaria de me dirigir não só à Comissão, mas, concretamente, aos deputados deste Parlamento e a outros, e exortar todos aqueles que desejam seriamente debater a questão das perspectivas financeiras, ou o futuro económico da União, a lerem o relatório do Tribunal de Contas e a considerarem seriamente o seu conteúdo. O relatório contém muitos aspectos que se revestem de uma importância fundamental e que passarão ao lado da UE se não forem tidos em linha de conta. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de enaltecer o trabalho feito pelo Tribunal de Contas durante estes últimos anos e de referir, muito em especial, o ponto em que, no seu relatório anual de 2003, clarifica que não foi dado seguimento, pelos serviços da Comissão e, nomeadamente, pelo OLAF, a vários casos de fraude envolvendo o orçamento agrícola da Comunidade . Este é de facto o ponto que acho mais preocupante nesta situação, tanto mais que o caso mais importante que aqui debatemos na última legislatura foi o do chamado "Ital-burro", que começou com uma denúncia das autoridades policiais italianas, dirigida em Outubro de 1999 ao OLAF, apontando para uma fraude estimada, por essas autoridades, em cem milhões de euros para o orçamento comunitário.
Foi com a máxima das surpresas que vi esta Comissão, agora empossada, dizer, em Novembro de 2004, que não havia nenhuma alegação firme de haver qualquer prejuízo para o orçamento comunitário. Isto é absolutamente fantástico e mostra até que ponto, neste aspecto específico da grande fraude da grande indústria alimentar na Europa – como eu tenho dito vezes sem conta nesta Assembleia - temos um problema muito grave que está por resolver. É para este problema, mais do que para qualquer pequeno detalhe de irregularidade formal, que gostaria de chamar a atenção desta Câmara e da Comissão Europeia e, muito em particular, do Senhor Vice-Presidente Kallas, que connosco assiste a este debate. 
Parish (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, eis-nos uma vez mais perante um relatório do Tribunal de contas que, pelo décimo ano consecutivo, questiona a fiabilidade das práticas contabilistícas, e das próprias contas, da Comissão Europeia. O Tribunal assinala que quase 95% do orçamento comunitário apresenta sérios problemas no que respeita à prestação de contas e aos gastos efectivos. Há dois anos atrás, Marta Andreasen, chefe dos serviços de contabilidade da Comissão, levantou inúmeros problemas relativamente às contas da UE. Em lugar de lhe dar ouvidos e seguir os seus conselhos, a Comissão emitiu uma nota de serviço contra ela, suspendeu-a do seu cargo e, em seguida, duas semanas antes de a velha Comissão se demitir, despediu-a.
As pessoas, na Europa, são cépticas em relação a muitas questões da UE, mas a sua principal preocupação prende-se com o facto de a União Europeia não ser capaz de assegurar um apuramento e uma auditoria das contas adequados. Esta é uma situação que não pode continuar, sob pena de a Europa cair num descrédito cada vez maior. É imperativo que a nova Comissão actue imediatamente para restabelecer a confiança dos cidadãos em geral.
Na minha qualidade de membro da Comissão Temporária sobre a Febre Aftosa deste Parlamento, gostaria agora de me centrar no relatório especial do Tribunal de Contas sobre a crise de 2001. O relatório chama a atenção para as inúmeras falhas por parte do Governo britânico durante a referida crise de febre aftosa. Não existiam disposições para acometer um surto grave da doença nem controlos financeiros adequados para lidar com a situação. O Tribunal também identificou inúmeros problemas de monta relacionados com deslocações de animais. O atraso de três dias na proibição, por parte do governo, das deslocações de animais favoreceu a rápida propagação da doença, e o resultado foi a duplicação do número de animais que tiveram de ser abatidos. A ausência de controlo financeiro por parte do Governo britânico levou a que a Comissão declarasse inadmissíveis quase dois terços dos pedidos de indemnização provenientes do Reino Unido, bem como um pedido de ajuda de emergência de cerca de 948 milhões de libras esterlinas a título dos fundos da UE. Isto traduziu-se num encargo de cerca de 600 milhões de libras esterlinas para os contribuintes britânicos.
O relatório especial do Tribunal de Contas sobre a febre aftosa chamou novamente a atenção para a necessidade de proceder, no Reino Unido, a um inquérito público exaustivo sobre o surto daquela doença em 2001. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação na Colômbia. 
Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por dizer desde já que a Colômbia é, para nós, da maior importância, visto tratar-se de um país onde estão em jogo diversos interesses da União Europeia, em domínios que vão desde o comércio e o investimento, a produção e comercialização de droga, redes criminosas, terrorismo ou fluxos migratórios, até à dimensão regional do conflito que aí se verifica. Mas, acima de tudo, estão em jogo valores que partilhamos com os nossos amigos colombianos, como o respeito pelos direitos humanos, o primado do Direito e, ainda, a minoração da pobreza e o desenvolvimento económico sustentável.
Agradeço, portanto, a oportunidade que agora me é oferecida de expor a minha avaliação da situação na Colômbia e as políticas que pretendemos adoptar em relação ao assunto. Mencionarei o objectivo estratégico das nossas acções e os princípios e instrumentos fundamentais que lhes subjazem e que, tendo sempre em mente esse objectivo, já estamos a aplicar. As constantes e graves violações dos direitos humanos e o facto de a situação, no que à segurança diz respeito, ser ainda muito difícil para muitos colombianos é para nós, naturalmente, motivo de grande preocupação e exige a nossa plena solidariedade, sobretudo para com o Povo colombiano.
O nosso objectivo estratégico consiste, então, em estabelecer uma paz duradoura e apoiar os Colombianos nesse desiderato. A nossa estratégia global para a Colômbia apresenta, como pedra de toque, a procura de uma solução pacífica para os seus problemas. Não há, para o conflito actual, soluções puramente militares, pelo que é da maior importância procurarmos formas de chegar a um acordo pacífico, mesmo com grupos ilegalmente armados, desde que estejam dispostos a dar início a verdadeiras negociações que conduzam a um acordo de paz. Nesta perspectiva, a Comissão conta em grande medida com os bons ofícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, em especial no que respeita às suas conversações com os grupos ilegalmente armados na Colômbia. O actual envolvimento da Organização dos Estados Americanos na "Missão de apoio ao processo de paz na Colômbia" e a mediação do Governo mexicano entre o Governo colombiano e o constituem, do mesmo modo, contributos bastante válidos. Todos os grupos ilegalmente armados devem pôr termo às hostilidades; foi-lhes pedido, igualmente, que dêem prova da sua vontade de, finalmente, participar no processo de paz libertando, imediata e incondicionalmente, todos os reféns e todas as outras pessoas que possam ter detido.
Na União Europeia temos de analisar de que forma podemos mobilizar fundos para apoiar as negociações de paz assim que estiver em marcha uma estratégia global de negociação com os grupos armados. Consideramos que também a pujante sociedade civil colombiana tem um papel essencial a desempenhar nestas negociações de paz, através de um diálogo constante com o Governo colombiano e com a comunidade internacional.
Pretendemos, a curto prazo, garantir que os compromissos assumidos na Conferência de Londres de 2003 pela comunidade internacional e o Governo colombiano são respeitados. Devemos, pela nossa parte, cumprir as promessas no que respeita à ajuda financeira, mas também o Governo colombiano tem de cumprir as suas, nomeadamente as que se referem ao respeito pelos direitos humanos e que foram assumidas perante a Alta Comissária das Nações Unidas responsável pelo assunto.
A reunião que o Governo colombiano convocou para 3 e 4 de Fevereiro de 2005 constituirá uma óptima oportunidade tanto para reiterar a solidariedade da comunidade internacional para com o Povo colombiano como para recordar os compromissos que foram assumidos.
A nossa estratégia para a Colômbia baseia-se, então, em três princípios fundamentais: o primeiro é a promoção do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, que vai a par do controlo da situação relativa aos direitos humanos. O segundo consiste na boa governança, que exige que apoiemos o Governo colombiano, em especial nos seus esforços para impor o primado do Direito. O terceiro, obviamente, é o desenvolvimento sustentável, nomeadamente o desenvolvimento da coesão social, que também esteve sobre a mesa na cimeira de Maio, em Guadalajara.
Para atingir esses objectivos, a União Europeia e a Comissão estão a recorrer a todos os instrumentos de política externa de que dispõem. Um deles consiste na diplomacia activa, através da qual apoiamos o processo de paz internacional. Outro importante instrumento consiste nas medidas comerciais, extremamente favoráveis às exportações colombianas, e refiro-me à proposta que apresentámos para o Sistema Geral de Preferências, que permitirá manter as preferências comerciais para as exportações da Colômbia e que, naturalmente, promove também o desenvolvimento económico sustentável. O terceiro instrumento é a ajuda ao desenvolvimento.
Se atentarmos na ajuda comunitária como tal, mediante a qual os Estados-Membros da União Europeia disponibilizam ajuda bilateral, verificaremos que a Comissão cumpriu, efectivamente, as suas obrigações. Penso que podemos orgulhar-nos por termos feito mais do que inicialmente previsto. No final do actual período de programação poderemos ir ainda mais longe. Na conferência de doadores de 2001 anunciámos 140 milhões de euros para a Colômbia, para o período 2001-2006, o que constitui o montante mais elevado que despendemos com qualquer país da América Latina. No final de 2003 já tínhamos autorizado136 milhões de euros, e estou convencida que, entre 2004 e 2006, teremos atribuído o total desses montantes que, na verdade, são muito superiores aos que tinham sido prometidos.
Há uma série de prioridades que tentamos atingir por intermédio desta ajuda comunitária, que é gerida pela Colômbia. Entre elas conta-se o reforço das instituições, em especial no sistema judicial e no que respeita ao primado do Direito, e que é sobremaneira importante. Depois, tentamos apoiar o processo de paz através daquilo a que se convencionou chamar "laboratórios de paz", que são programas abrangentes para o desenvolvimento local integrado, cuja função consiste, antes de mais, em complementar iniciativas de paz a nível local. Finalmente, como já referi, procuramos defender os direitos humanos e fornecer ajuda humanitária, destinada em primeiro lugar às vítimas das expulsões. Graças às reformas da gestão da ajuda comunitária lançadas pelo meu predecessor, Chris Patten, os pagamentos líquidos aumentaram em grande medida, tendo atingido quase 30 milhões de euros ainda em 2003.
Tentei explicar o que fundamenta uma boa política para a Colômbia. Creio que devemos manter-nos nesta via, e podem contar com a Comissão para também a seguir, de futuro. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, é evidente que a situação dos direitos humanos na Colômbia está longe de ser perfeita, assim como é evidente que o Parlamento Europeu tem de contribuir para a causa da paz e promover os direitos humanos e as recomendações do Comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos. Muitas vezes, tais recomendações são endereçadas não só ao governo da Colômbia mas também às partes armadas, como as forças paramilitares, as FARC e o ELN, que fazem parte da lista de organizações terroristas elaborada pela União Europeia.
As FARC, precisamente, foram responsáveis por mais de 6 000 sequestros e mais de 300 assassinatos nos últimos anos, e ainda por minas antipessoais que, infelizmente, matam, na Colômbia, uma média de duas pessoas por dia, 40% das quais são civis e, desta percentagem, metade são crianças.
O Presidente Uribe lançou uma política de segurança democrática que permitiu uma série de melhorias. Nos últimos anos, verificou-se menos 26% de sequestros e a taxa de homicídios é a mais baixa dos últimos 18 anos, mas muitos presidentes de câmara encontram-se sob ameaça.
Não esqueçamos que o Presidente Uribe foi um dos poucos Chefes de Estado que visitou este Parlamento, que esteve presente no Plenário e que, além disso, ainda compareceu perante a comissão para entabular um diálogo franco com os deputados sobre a situação dos direitos humanos no seu país. Esse diálogo foi mantido pelo Vice-Presidente, que todos os anos vem dialogar com organizações não governamentais, a quem transmite informações sobre os progressos que o Governo está a realizar neste domínio.
Senhor Presidente, quero vincar que só por ignorância e má-fé é possível não reconhecer os progressos verificados nos últimos anos graças à política do Governo colombiano. É óbvio que o nosso Parlamento tem de apoiar a causa dos direitos humanos, que o Governo pode e deve fazer mais, mas é também óbvio que quem pratica a extorsão, o assassinato, a chantagem, quem provoca vítimas, são as organizações terroristas – as FARC e o ELN -, e há que ser implacável com estas organizações, que são quem realmente se dedica, com plena consciência, a violar os direitos humanos na Colômbia. 
Medina Ortega (PSE ),
    Senhor Presidente, congratulo-me por se encontrar presente, em representação da Comissão, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. O Parlamento manteve uma excelente relação com a Senhora Comissária, na altura em que desempenhava o cargo de Presidente do Conselho, e estou certo de que assim continuará a ser nos próximos cinco anos. Do mesmo modo, fiquei muito bem impressionado com a sua exposição sobre a situação na Colômbia. A Colômbia é, provavelmente, um dos mais deslumbrantes países do mundo do ponto de vista estético, um belo país com uma grande riqueza e com um povo maravilhoso, afável e encantador.
A Colômbia tem, porém, um problema: a violência institucionalizada. A violência nas ruas, os recontros entre guerrilhas e traficantes de droga, são expressão de uma situação extremamente injusta e das enormes desigualdades dentro do país. Em consequência, mesmo que se conseguisse pôr termo à guerrilha e ao tráfico de droga, se não tivéssemos encontrado solução para aqueles problemas, a violência voltaria a surgir. Creio que a Senhora Comissária fez uma exposição clara, objectiva, muito precisa e construtiva. Não é possível tratar apenas um dos problemas. É evidente que não haverá paz se a violência se mantiver mas, paralelamente, não haverá paz enquanto não resolvermos os problemas de fundo.
Creio que a Senhora Comissária indicou o melhor caminho a seguir, já que aborda todos os aspectos: direitos humanos, segurança, desenvolvimento e, acima de tudo, desenvolvimento social. Qualquer política governamental terá de incluir todos estes elementos, e a Comissão e a União Europeia deverão, em conjunto, contribuir para que as autoridades colombianas e qualquer outra organização influente possam ajudar o país a avançar.
É inegável que as organizações terroristas ou de guerrilha levaram a cabo actos terroristas, mas não esqueçamos, também, que numerosos dirigentes sindicais de esquerda foram assassinados, na Colômbia, por organizações paramilitares. Em muitos casos, nem sequer sabemos se tais organizações têm ligações ao governo. Creio, portanto, que a abordagem da Senhora Comissária é a mais correcta e que devíamos esforçar-nos por pô-la em prática, de forma a apoiar o povo colombiano. 
Lipietz (Verts/ALE ),
    Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, em que pé é que estamos na tarefa de promoção da paz na Colômbia? A anterior legislatura tinha avaliado negativamente o pseudo "plano Colômbia" e tinha proposto profundas reformas sociais. A Comissão, o Conselho e o Parlamento tinham-se declarado dispostos a desempenhar um papel de mediador nas negociações entre o governo e os guerrilheiros iniciadas pelo Presidente Pastrana. Essa declaração esbarrou, por um lado, contra o abandono dessa política por parte das autoridades colombianas e, por outro, contra as escandalosas práticas de tomada de reféns pelas FARC ilustradas pelo caso de Ingrid Betancourt. O terreno foi portanto deixado livre aos extremistas dos dois lados: por um lado, as FARC, e, por outro, a administração do Presidente Uribe que, ao propor militarizar os civis e conceder imunidade e financiamento aos paramilitares, pôs claramente em risco o Estado de direito.
Então, que fazer? Só nos resta uma solução: apoiar os esforços de paz da sociedade civil tal como ela se manifesta, por exemplo, através da Assembleia Permanente da Sociedade Civil pela Paz. Recorde-se que este organismo recolheu dez milhões de assinaturas pela paz. Agora, esta Assembleia propõe um vasto acordo humanitário incluindo trocas de prisioneiros, mas sobretudo o respeito do direito humanitário internacional por parte dos dois lados. Deste ponto de vista, aprovo a declaração da Senhora Comissária Ferrero Valdner. Apelamos ao Governo colombiano para que respeite o Estado de direito e o direito humanitário. Esperamos das guerrilhas uma libertação dos reféns como sinal da vontade de voltarem à mesa de negociações. Financiaremos os laboratórios de paz e o apoio à sociedade civil colombiana. Suportar as iniciativas deste tipo e as autoridades locais colombianas que as apoiam constitui o melhor serviço que a Europa pode prestar à paz na Colômbia. 
Catania (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, muito embora concorde em parte com o que a Senhora Comissária disse nesta Assembleia, penso que há necessidade de analisar com mais cuidado as diferentes questões.
A primeira questão, relativamente à Colômbia, é a política iniciada pelo Presidente Uribe. Ainda há poucos meses, um respeitado semanário americano, , publicou na capa uma fotografia do Presidente colombiano, afirmando que, quando o Presidente Alvaro Uribe esteve no Departamento da Defesa americano, em 1991, antes de ser Presidente, teve ligações com o cartel de traficantes de droga de Medellín e foi amigo de Pablo Escobar.
Como se isso não bastasse, nos últimos anos, a política do Presidente Uribe consistiu, exclusivamente, em favorecer as forças paramilitares, tanto assim que, há uns meses, ele convidou os chefes das tropas paramilitares para o Parlamento, demonstrando que, para ele, só existe um interlocutor nesta guerra. Os próprios familiares de Ingrid Betancourt declararam que é o Presidente Uribe quem se opõe a todo e qualquer intercâmbio humanitário. Nos últimos anos, a política de segurança nacional foi orientada no sentido das detenções em massa arbitrárias, da criminalização do conflito social, dos massacres de sindicalistas e das violações dos direitos humanos.
Entendemos que a União Europeia não deve declarar a sua neutralidade neste contexto, devendo, isso sim, encorajar a procura de uma solução política para o conflito e o fim das hostilidades militares, que o Presidente Uribe tem vindo a promover nesta fase. Devemos envidar todos os esforços no sentido de ser respeitada a Declaração de Londres de Julho de 2003 e a recomendação feita pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos em Março de 1994: recordemos que foi precisamente o Governo colombiano que não cumpriu os acordos.
Finalmente, no que respeita à cooperação internacional e europeia, há que assinalar que, muitas vezes, os fundos dos laboratórios de paz acabam em zonas totalmente controladas pelas tropas paramilitares. Penso que a Comissão e o Conselho deviam prestar mais atenção a este aspecto. 
Allister (NI ).
    Senhor Presidente, lamentavelmente, terroristas da Irlanda do Norte ajudaram a desestabilizar a Colômbia. Em 2001, um dos principais fabricantes de bombas do IRA, de nome Monaghan, foi capturado juntamente com dois outros, na Colômbia, enquanto transmitiam os seus conhecimentos em matéria de terrorismo às guerrilhas marxistas das FARC, financiadas pelo narcotráfico. Na ocasião, a sua missão era aperfeiçoar, com equipamento especializado fornecido pelo IRA, uma bomba combustível-ar. Em duas anteriores visitas organizadas pelo representante do Sinn Féin em Cuba, o IRA havia já passado às FARC a sua perícia na preparação de carros-bomba e morteiros. Desde então, têm sido regularmente utilizados pelas FARC carros-bomba e morteiros idênticos aos utilizados pelo IRA. Em troca da sua experiência mortífera, o Sinn Féin-IRA recebeu seis milhões de dólares e a população da Colômbia recebeu assassínios e destruição em massa.
Por último, em minha opinião, a aventura colombiana ilustra bem quão longe o Sinn Féin tem de ir antes de poder ser considerado apto para governar em qualquer parte da Irlanda. 
Fernández Martín (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Álvaro Uribe foi eleito há dois anos e meio.
Durante este tempo nada foi fácil, mas a imensa maioria dos Colombianos – a imensa maioria, segundo os dados disponíveis- considera que a situação no país é, hoje, melhor do que há dois anos atrás. Não surpreende, por isso, que o apoio à administração Uribe seja hoje maior do que quando foi eleito, com um programa cujas principais metas são a luta contra o terrorismo e a pacificação do país.
Alguns dados são animadores. A situação da ordem pública melhorou, embora a Colômbia continue a ser um país inseguro. O número de atentados terroristas e de sequestros baixou embora, na Colômbia, continue a haver atentados e sequestros. A produção e exportação de drogas diminuiu, embora a Colômbia continue a ser um dos principais países no tráfico internacional de estupefacientes.
Digam aquilo que disserem, na Colômbia não se verificou grande deterioração dos direitos humanos. Quem viola os direitos humanos e as normas internacionais humanitárias são os terroristas, que sequestram e praticam a extorsão, e não quem recusa ceder à chantagem dos sequestradores.
Nada foi fácil e resta muito por fazer. Neste mesmo momento, em plena controvérsia, o Governo colombiano está a tentar negociar com os paramilitares da AUC. Perante as reconhecidas dificuldades deste processo, a União Europeia devia adoptar uma posição muito mais activa, exercendo pressão sobre as partes envolvidas e zelando pelo respeito dos direitos das vítimas.
Trabalhamos em estreita colaboração com a Colômbia mas, neste momento especialmente delicado, ainda podemos fazer mais, apoiando a Organização de Estados Americanos, com o seu mandato amplo e claro para esse país. Entre as medidas a tomar inclui-se o financiamento de programas para controlar o cessar-fogo, dar assistência jurídica às vítimas e lançar projectos socioeconómicos destinados aos guerrilheiros desmobilizados e respectivas vítimas, facilitando a reinserção dos combatentes e criando mecanismos para evitar actos criminosos de vingança.
Na verdade, há muito por fazer e nós, na União Europeia, devemos e podemos ajudar.
Senhora Comissária, não podemos ficar à margem, neste momento particularmente delicado, com base no argumento do politicamente correcto. 
Fava (PSE ).
   – Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária o seu relatório, embora ache que é preciso termos a coragem de fixar alguns números que nos digam o que está realmente a acontecer na Colômbia. Dirijo-me em especial ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que acusa de má fé quem não reconhece que a Colômbia evoluiu no respeito e na qualidade dos direitos humanos nos últimos anos.
Gostaria de recordar algo que a Amnistia Internacional escreveu ainda há poucos meses, ao salientar que a Colômbia é o país onde os sindicalistas correm mais riscos do que em qualquer outro lugar do mundo: foram mortos 500 nos últimos quatro anos. O Alto Comissário para os Refugiados lembra-nos que há três milhões de desalojados no interior do país e que 300 000 pessoas foram obrigadas a fugir para o estrangeiro.
Nesta guerra de todos contra todos – repito: de todos contra todos – a culpa é de todos, incluindo os grupos da guerrilha, naturalmente, mas também as forças armadas que, em colaboração com os grupos paramilitares – limito-me a dizer aquilo que nos foi relatado pelas agências internacionais para defesa dos direitos humanos -, estão directamente envolvidas nas mortes, na tortura e na intimidação dos defensores dos direitos humanos, sindicalistas e dirigentes das comunidades locais, que são sumariamente rotulados de guerrilheiros ou simpatizantes.
Nesta situação, a estratégia do governo parece perigosamente míope. Conseguiu-se um acordo apenas com os paramilitares: o acordo do – perdoa e esquece. Foram criados novos grupos paramilitares: 150 000 camponeses-soldados sob o controlo directo do exército e da polícia.
Pensamos que é necessária uma visão menos míope na abordagem do problema da Colômbia e que também devemos ter em conta o que aconteceu nos últimos anos com o “Plano Colômbia”: 500 000 dólares foram parar directamente aos bolsos de um grande número de contratantes americanos. O “Plano Colômbia”, Senhor Presidente, foi um excelente negócio para muitas companhias americanas, mas muito menos para a Colômbia, que continua a ser dilacerada pela repressão e pela guerra.
Vou terminar, pedindo à Senhora Comissária, ao Parlamento e às nossas Instituições que assumam uma perspectiva muito atenta e objectiva ao apoiarem o processo de paz na Colômbia: nesse processo e nessas negociações o país não pode prescindir do envolvimento de todas as partes em conflito – de todas as partes e não apenas das forças paramilitares. 
Romeva i Rueda (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, não restam dúvidas de que ao fim de quarenta anos de conflito armado, a Colômbia ainda carece gravemente de paz e justiça social. Apesar disso, o governo de Uribe continua a defender uma abordagem essencialmente armada e, ao mesmo tempo, recusa reconhecer a existência de raízes políticas para o conflito armado. A União Europeia pode fazer muito mais para promover a paz na Colômbia.
Em primeiro lugar, a União Europeia pode exigir do Governo colombiano que cumpra as recomendações anuais sobre direitos humanos emanadas do Gabinete da União em Bogotá, como condição prévia para a ajuda comunitária.
Depois, a ajuda da União Europeia devia ser utilizada para pôr cobro ao paramilitarismo, o que implica exigir muito mais do que o simples desarmamento, e enfrentar as causas políticas e sociais que estão por trás desse fenómeno.
Em terceiro lugar, a União Europeia deve apoiar inequivocamente e promover conversações exploratórias, negociações políticas e tratados de paz entre todas as partes, incluindo o ELN e as FARC. Mas essa medida exige contrapartidas destes grupos, como a libertação dos milhares de reféns.
Finalmente, a União Europeia tem de fomentar, ainda, acordos humanitários dentro do espírito da Convenção de Genebra, tal como proposto pela Assembleia Permanente da Sociedade Civil. 
Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, queremos aqui expressar a nossa solidariedade para com o povo da Colômbia e todos quantos lutam contra o regime bárbaro do Presidente Uribe, que recebe apoio financeiro, político e militar dos Estados Unidos e que, recorrendo a organizações militares e paramilitares, está a assassinar dirigentes sindicais e a semear a violência e o terror entre a população. Esta política tem por objectivo servir os interesses da oligarquia colombiana, enquanto a situação do povo naquele país se agrava dia após dia.
Partidos políticos, organizações sindicais de trabalhadores, agricultores, mulheres intelectuais, jovens e movimentos religiosos e de resistência lutam, todos eles, contra este regime. O conflito na Colômbia é, pois, de natureza política, económica e social, e quem avança argumentos sobre o terrorismo e outras coisas está a procurar ocultar o problema político e a dar um álibi a este regime atroz. Para haver conciliação na Colômbia, haverá que encontrar uma solução política, e isto só será possível através de negociações, as quais, por sua vez, exigem:
Primeiro: a criação de condições de segurança, por forma a que todas as partes se possam sentar à mesa das negociações;
Segundo: a retirada das FARC da lista de organizações terroristas. Aliás, o próprio regime reconhece que se trata de uma organização político-militar;
Terceiro: como primeira medida, poder-se-ia aplicar o direito humanitário internacional, procedendo à troca de prisioneiros e de pessoas detidas pelo regime. Esta posição é aceite por todos, com excepção do governo;
Quarto: nenhum detido deveria ser extraditado para os Estados Unidos;
Quinto: a vida e os actos sociais deveriam ser descriminalizados, e quem seja acusado de crimes políticos pelas forças militares ou policiais deveria ser punido;
Sexto: deveria pôr-se cobro à ajuda e ao apoio às organizações paramilitares;
Sétimo: deve pôr-se cobro a toda e qualquer interferência nos assuntos internos da Colômbia por parte dos Estados Unidos. O “plano Colômbia”, que se passou a chamar “Iniciativa Regional Andina”, cuja finalidade é preparar uma intervenção generalizada na Colômbia, tem de ser denunciado.
Estas posições são aceites por todos, à excepção do Governo desumano do Presidente Uribe e dos Estados Unidos da América. 
López-Istúriz White (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a triste realidade na Colômbia revela que o terrorismo é alimentado pela tomada de reféns e a chantagem. Provavelmente, muitas pessoas desconhecem, ou nem sequer estão interessadas em saber, que para além da ex-candidata à Presidência Ingrid Betancourt, mais de 3000 Colombianos são, neste momento, reféns de grupos de guerrilha, e são mantidos em condições chocantes e desumanas na selva. Tenho dúvidas de que esta seja a melhor forma de lutar pela justiça social.
Há não muito tempo, diversos deputados do Parlamento anterior receberam o Presidente Uribe abandonando o Hemiciclo em sinal de protesto contra a ausência de democracia na Colômbia. Provavelmente, desconheciam - ou nem sequer estavam interessados em saber - que o Presidente Uribe ganhou claramente as eleições presidenciais logo na primeira volta, facto sem precedentes na história da Colômbia.
Muitas pessoas talvez também desconheçam, ou talvez prefiram nem sequer saber, que as FARC, o ELN e a AUC constam da lista de organizações terroristas da União Europeia. Apenas a ignorância justifica que uma ONG de um Estado-Membro da UE tenha cometido o crime de financiar uma organização terrorista, dando 8 500 USD às FARC.
O Governo de Uribe iniciou o diálogo com as forças paramilitares que deram mostras de querer pôr termo às hostilidades, na condição única de deporem as armas. O governo foi muito criticado nesta sua iniciativa. O caso das FARC é, contudo, diferente. Enquanto mantiverem a sua recusa de depor as armas, as negociações não são opção, e o mesmo acontecerá enquanto não for reconhecida a existência da sua "área livre": uma área dentro da qual continuam a cometer crimes. Não esqueçamos que, há cinco anos, o Presidente Pastrana tentou negociar; a verdade, porém, é que as FARC nunca tiveram o apoio da sociedade, uma sociedade prostrada pela dor e pelo sangue dos entes queridos.
Entretanto, através de uma das mais conhecidas ONG, parte da comunidade internacional critica o governo legítimo e democrático do país. Tal facto influencia e, mais, manipula muitos de nós.
Para terminar, gostaria de aqui lembrar o que aconteceu em Espanha. Só conseguimos começar a derrotar o terrorismo que operava em Espanha quando a União Europeia resolveu tratá-lo como um assunto com consequências para todos os Europeus. O mesmo se aplica ao caso da Colômbia. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, começo por louvar o papel do Parlamento, a quem agradeço os esforços envidados para assegurar a prossecução do Programa para a Paz II na Irlanda do Norte, negociado com o Conselho em sede de conciliação nestes últimos dias. Tem sido importante o papel da União Europeia e, de resto, o do Parlamento Europeu na manutenção da paz em determinados pontos da Europa.
Consta que foram assassinados 500 dirigentes sindicais colombianos nos últimos quatro anos. Destes, duzentos e cinquenta foram mortos desde que Álvaro Uribe foi eleito Presidente, sendo que só nos últimos nove meses se registaram cinquenta desses assassinatos.
Se pretendemos lidar com a situação com seriedade, temos de insistir com o Governo colombiano para que actue como se espera que qualquer governo actue, ou seja, dentro da lei – não apenas da lei nacional, mas também da lei internacional. O Presidente Uribe e o seu governo têm nitidamente falhado nesse aspecto.
Preocupa-me o facto de a Comissão afirmar, agora, que não existe uma solução “puramente militar”, quando anteriormente afirmou que a resolução do problema da Colômbia teria forçosamente de passar por uma solução negociada. Espero que continue a ser essa a sua posição. A sua afirmação de que “não existe uma solução puramente militar” inquieta-me. Se vamos admitir que o Governo da Colômbia tenha o direito de empregar a força militar em determinadas circunstâncias, teremos de insistir em que o faça dentro dos princípios da primazia do direito, sobretudo do direito internacional, que os direitos do Homem sejam devidamente protegidos e que os dirigentes sindicais, e estes em particular, possam actuar livremente, sem a ameaça de morte. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, pedi a palavra, nos termos do artigo 145º do Regimento, para uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. Na minha intervenção anterior, afirmei que as FARC tinham feito 6 000 reféns nos últimos anos: políticos, civis e soldados, muitos dos quais doentes, são mantidos, como reféns, na selva, em condições sub-humanas e vítimas de grande sofrimento e privações.
Afirmei que as FARC detêm muitos reféns e estou numa posição privilegiada para o saber, porque quando o Presidente Pastrana se sentou à mesa das negociações, tive oportunidade, juntamente com outros deputados do PE, de me encontrar com o Sr. Marulanda e de apelar à libertação de reféns da União Europeia. Certamente todos conhecerão estes factos, e comentei que só por ignorância ou má fé podia alguém não os levar em linha de conta.
Senhor Presidente, no meu discurso apelei ao governo no sentido de assumir as suas responsabilidades, dizendo que podia fazer mais e melhor, embora já tenha feito muito. Deste modo pretendo inverter o ónus da prova, de modo a que o mesmo recaia sobre quem exige resgates, fazendo reféns e exercendo chantagem sobre a sociedade colombiana. 
Presidente.
   – Gostaria de agradecer aos oradores e à Senhora Comissária, pela sua participação neste debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
Ribeiro (GUE/NGL )
    Enquanto na Venezuela, Brasil, Argentina, Uruguai, por outros lugares daquele continente e do mundo, há mudanças no sentido da História e da esperança, na Colômbia a situação, por contraste, torna-se mais violentamente reaccionária.
A articulação entre instituições com capa democrática, e estruturas paramilitares e os chamados “sapos”/informantes, criou e fortalece uma rede repressiva, violenta.
Usam-se todos os estratagemas. Os pretextos do terrorismo e do narcotráfico servem para atacar o movimento popular, para deslocar populações, para arrasar zonas que se suspeite serem de resistência, ou apoiarem a resistência à implantação fascizante.
A questão social, assim como a localização do país, estão no cerne desta luta em que a Colômbia é protagonista. Uma legislação laboral progressista tem sofrido, nos últimos anos, ataques brutais, como vanguarda da luta social, os comunistas foram o alvo primeiro, as operações militares sucederam-se sem sucesso; as evoluções em países vizinhos fizeram com que o papel de polícia e de tampão na região tenha sido valorizado.
Quando, e para quem, tanto fala de direitos humanos, o caso da Colômbia merece atenção muito particular. Com denúncia, solidariedade e combate. O contrário de ingerência, de militarização e intervenção na região como os EUA sempre ameaçam sob o código "Plano Colômbia"!


Schlyter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 168º do Regimento, solicito, em nome do meu grupo, o adiamento da votação e o reenvio à comissão.
Faço-o ao abrigo do artigo 35º do Regimento, que diz respeito à verificação da base jurídica. O nº 3 do artigo 18º do Tratado exclui, especificamente, os passaportes e as autorizações de residência das áreas de competências da UE. A base jurídica proposta no artigo 62º faz referência às normas e processos a seguir os Estados-Membros realizam os controlos, mas não à competência em relação a passaportes.
Solicito o reenvio à comissão para que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tenha oportunidade de emitir o seu parecer sobre a base jurídica tanto deste relatório como do relatório sobre as autorizações de residência, que será objecto de debate no próximo período de sessões. Solicitamos ainda um aditamento ao parecer dos serviços jurídicos, dado que eles próprios admitem, no parágrafo 50, não terem competência suficiente para avaliar se todas as medidas se inscrevem no quadro para a base jurídica.
Mais, o Tribunal de Contas norte-americano elaborou um relatório escrito que lança luz sobre os custos e os problemas associados aos dados biométricos, pelo que também questiono a eficácia da medida enquanto tal e interrogo-me se o Conselho averiguou adequadamente estas questões. 
Coelho (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, caros Colegas, a meu ver, como relator, e na opinião da Comissão das Liberdades Cívicas, não há nenhum problema com a base jurídica, há é uma questão política que é a de saber, tão só, se o Parlamento está ou não em condições de dizer ao Conselho aquilo que acha sobre esta matéria e, no nosso entender, o que o Parlamento deve dizer hoje ao Conselho é que nós somos a favor do reforço da segurança dos passaportes e documentos de viagem mas somos igualmente a favor da manutenção de cláusulas estritas de protecção dos dados pessoais. É isso que está no relatório que foi aprovado na Comissão de Liberdades Cívicas e é isso que eu convido todos os colegas a aprovarem, hoje, ainda. 
Bourlanges (ALDE ),
    Senhor Presidente, enquanto presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria apenas de transmitir uma informação. Não vou portanto manifestar-me nem a favor nem contra, embora esteja pessoalmente de acordo com o relator. Gostaria de assinalar que, se não votássemos hoje este relatório, seria o Conselho que, constatando a carência do Parlamento, decidiria sozinho. Queria assinalá-lo pois penso que isso interessa ao Plenário. 

Jałowiecki (PPE-DE ).
       Senhor Presidente, gostaria de em poucas palavras me pronunciar sobre dois aspectos, um relacionado com o estilo, o outro de natureza jurídica, e ambos referentes às primeiras duas linhas do nº 11. Passo a ler essas duas primeiras linhas na versão original inglesa, e em seguida explicarei as alterações que proponho. A redacção das referidas linhas é a seguinte: “. Proponho que a palavra “event” na primeira linha seja substituída pela expressão “anticipation”, e que a palavra “ratification” na segunda linha seja substituída pela palavra “adoption”. Feitas estas alterações, seria a seguinte a redacção das duas linhas: 

 “” (“‘Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que, caso a presente situação tenha um desfecho satisfatório, apressem a ratificação do Plano de Acção para a Ucrânia,”) 

Malmström (ALDE ).
    Senhor Presidente, existe aqui alguma confusão. Foi o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa que apresentou esta alteração oral nos termos do artigo 4º. Passo a lê-la na versão inglesa. 

 “” (“Exorta o governo ucraniano a abster-se de exercer quaisquer pressões sobre os meios de comunicação social, particularmente os públicos, para que o povo ucraniano possa receber informação objectiva e imparcial sobre os candidatos e a actual situação política do país”). 

Laschet (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os nossos colegas que se encontram, neste momento, com a delegação em Kiev solicitaram, muito simplesmente, que fosse suprimido o considerando M, que reza do seguinte modo: 

 “” (“Considerando que o Presidente Leonid Kuchma anunciou em 29 de Novembro que apoiaria novas eleições,”) 

 Esta é a única alteração apresentada oralmente. Todas as outras estão já sobre a mesa. 


(1)
(2)

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o relatório Jan Mulderpor entender que é fundamental o pagamento o mais atempado possível aos Estados Membros das verbas relativas aos Fundos Estruturais. Ora, dada a realidade da execução orçamental, a necessidade da alteração em causa é manifesta e, por isso mesmo, justificada. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . O presente orçamento rectificativo, parte da Conciliação Orçamental de 25 de Novembro, prevê um aumento das necessidades de pagamentos para Fundos Estruturais de 3,7 mil milhões de euros, dos quais 500 milhões de euros são recursos próprios adicionais. Por isso, merece o nosso voto favorável.
Este facto vem dar-nos razão pois afirmámos, há um ano, que o montante de pagamentos para Fundos Estruturais não era suficiente e que a obsessão do Conselho, com o aval do Parlamento Europeu, em cortar os pagamentos por causa dos constrangimentos do Pacto de Estabilidade, não só faria aumentar o fosso entre as autorizações e os pagamentos, como iria criar problemas de execução orçamental.
É de esperar que os pedidos dos Estados-membros nesta matéria venham a aumentar nos últimos anos do actual quadro financeiro. Por isso, devem ser criadas todas as condições para a cabal execução dos Fundos Estruturais, o que não condiz com a aceitação, por parte do Parlamento, de um nível de pagamentos para 2005 no limite do 1% do RNB comunitário.
Uma preocupação adicional que aumenta o risco de anulação de autorizações em virtude da aplicação da regra N+2. Uma preocupação que também contribui para a exigência da revogação do Pacto de Estabilidade. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Relatório Jean-Paul Gauzès (A6-0039/2004) - Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (São Marinho). O acordo a que se chegou permitirá garantir a adopção de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas no interior da União Europeia, a fim de assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros realizados num Estado e destinados a beneficiários que residem noutro Estado. Este dispositivo deverá permitir uma tributação eficaz, necessária à luta contra uma concorrência fiscal desleal e à melhoria do funcionamento do mercado único. Congratulamo-nos com os esforços envidados pela República de São Marinho no sentido de instaurarem uma transparência fiscal e uma verdadeira cooperação judiciária que permita o combate à fraude e ao branqueamento de capitais. Considero, contudo de sublinhar que a República de São Marinho que optou por construir uma parte da sua prosperidade com base no desenvolvimento dos serviços financeiros, deve continuar a respeitar as regras do jogo e a reforçar a sua colaboração contra o branqueamento de capitais. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Conscientes das pressões para conceder à União Europeia soberania fiscal, ou seja, capacidade de lançar impostos, a tal nos opomos firmemente, pois essa soberania é um elemento essencial da soberania de um Estado. Como conscientes estamos dos perigos da progressiva harmonização fiscal que visa, passo-a-passo, o caminho federal. Contudo, nunca nos opusemos a uma maior coordenação fiscal no sentido de taxar a libertina circulação de capitais, combater evasão e fraude fiscais, acabar com paraísos fiscais, impedir branqueamento de capitais.
A directiva da poupança, enquadrada no denominado pacote Monti, apesar dos perigos e insuficiências, contribui para um sistema de troca de informações, incluindo levantamento do sigilo bancário, entre as administrações fiscais dos Estados-membros para estas tributarem os juros de um seu residente obtidos noutro Estado-membro. Para tanto, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos com a Suiça, os EUA, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino para que estes Estados aplicassem medidas equivalentes para evitar a fuga de capitais. Estes acordos mereceriam o nosso acordo, não por causa, como se reclama o relator, dos entraves ao mercado interno, mas porque a coordenação é necessária para taxar o capital e combater os paraísos fiscais, nomeadamente quando o grosso da carga fiscal recai sobre os trabalhadores por conta outrem. No entanto, estimamos que os termos do acordo não garantem tal propósito. 

Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Conscientes das pressões para conceder à União Europeia soberania fiscal, ou seja, capacidade de lançar impostos, a tal nos opomos firmemente, pois essa soberania é um elemento essencial da soberania de um Estado. Como conscientes estamos dos perigos da progressiva harmonização fiscal que visa, passo-a-passo, o caminho federal. Contudo, nunca nos opusemos a uma maior coordenação fiscal no sentido de taxar a libertina circulação de capitais, combater evasão e fraude fiscais, acabar com paraísos fiscais, impedir branqueamento de capitais.
A directiva da poupança, enquadrada no denominado pacote Monti, apesar dos perigos e insuficiências, contribui para um sistema de troca de informações, incluindo levantamento do sigilo bancário, entre as administrações fiscais dos Estados-membros para estas tributarem os juros de um seu residente obtidos noutro Estado-membro. Para tanto, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos com a Suiça, os EUA, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino para que estes Estados aplicassem medidas equivalentes para evitar a fuga de capitais. Estes acordos mereceriam o nosso acordo, não por causa, como se reclama o relator, dos entraves ao mercado interno, mas porque a coordenação é necessária para taxar o capital e combater os paraísos fiscais, nomeadamente quando o grosso da carga fiscal recai sobre os trabalhadores por conta outrem. No entanto, estimamos que os termos do acordo não garantem tal propósito. 

McCarthy (PSE ).
    Senhor Presidente, as propostas contidas no relatório Mastenbroek são de saudar. À medida que o aumentam o tráfico transfronteiras e os conteúdos ilegais na Internet, a União Europeia terá de intensificar os seus esforços para proteger as crianças e os menores dos conteúdos nocivos e ofensivos. A UE tem de agir contra a explosão de sites de pedófilos na Internet. Todavia, impõe-se também uma maior acção da Europa, não só em termos de denúncia e encerramento de websites, mas também no apoio aos serviços de imposição da lei, mais concretamente na localização e condenação dos infractores e na identificação das vítimas.
Quero ver a UE a continuar a apoiar projectos para a identificação de vítimas de pornografia infantil na Internet. As crianças exibidas em imagens pornográficas transportam consigo sentimentos de dor, culpa e sofrimento para o resto da vida. As suas imagens são quotidianamente comercializadas por pedófilos na Internet. Dos 60 000 casos de menores que se suspeita serem actualmente exibidos em imagens pornográficas em linha, só 250 estão identificados. As novas tecnologias, como as foto-mensagens e as câmaras digitais, tornam mais fácil a produção e o intercâmbio de imagens de pornografia infantil na Internet. É de esperar que o relatório de hoje abra novos canais de actuação a nível da UE, por forma a podermos combater e acabar com o material criminoso e ofensivo e impedir as práticas abusivas contra menores. 
Coelho (PPE-DE ),
   . À evolução, em ritmo vertiginoso, das novas tecnologias - nomeadamente as novas oportunidades oferecidas pela Internet e pelas novas tecnologias em linha - contrapõe-se o problema do crescimento de novos perigos e novas práticas abusivas na sua utilização. Impõe-se, assim, a necessidade de medidas que protejam o utilizador final contra conteúdos não desejados e que incentivem o reforço da segurança na sua utilização.
Apoio, pois, esta iniciativa que pretende adoptar um Programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha. A sua acção irá incidir em áreas como os conteúdos potencialmente nocivos para crianças, os conteúdos não desejados pelo utilizador final e os conteúdos ilegais, como a pornografia infantil.
Sucede ao Plano de acção para uma Internet mais segura (1998-2004) que teve um resultado francamente positivo e que conseguiu estimular uma grande variedade de iniciativas promovendo as melhores formas para se beneficiar das potencialidades dos novos media de um modo seguro.
É, igualmente, positivo que se pretenda criar novas linhas directas em todos os Estados Membros, as quais deverão ser incorporadas, rápida e eficazmente, na actual rede europeia de linhas directas, a qual permite assegurar a cobertura e o intercâmbio de denúncias relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente este relatório, pois dá especial atenção a uma área em que há um acordo generalizado. O combate ao uso indevido e à promoção de uma utilização mais segura da Internet, nomeadamente por crianças, e o combate aos conteúdos ilegais e conteúdos indesejados é um objectivo com o qual estamos de acordo e para o qual julgamos ser necessário dar maior atenção.
Consideramos positiva a proposta de criação de um Programa que financie e articule o combate aos conteúdos ilegais, possibilitando a informação de conteúdos ao utilizador, em vez do seu policiamento; a criação e articulação de centros de atendimento nos países da UE e a sua articulação com os futuros membros e países terceiros, limitando o financiamento de companhias privadas de para filtragem; o reforço da participação de ONG e a criação de mecanismos de auto-regulação por parte dos servidores, em vez do estabelecimento de procedimentos de controlo judicial.
É que a evolução da Internet que permitiu ultrapassar os domínios anteriores e chegar à chamada "navegação" pelas páginas disponíveis é dominada por interesses comerciais transformando-a num meio de difusão de publicidade por excelência, extensível à indústria da pornografia e de conteúdos ilegais, nomeadamente à pornografia infantil e aos materiais xenófobos e racistas. Pelo que é necessário tomar medidas , mas sem que isso implique pôr em causa direitos e liberdades fundamentais. 
Gollnisch (NI ),
    Após "o Plano de Acção para uma Internet mais Segura (1998-2004)", eis-nos perante um novo programa: "". Qual a diferença? Ainda mais algumas restrições à liberdade de expressão, e ainda mais controlo sobre os discursos ditos racistas. Para além dos conteúdos ilícitos, são também proibidos "os conteúdos não desejados" e "os conteúdos nocivos". Programas de filtragem, código de conduta, auto-regulação, delação... Viva a censura! Recusamos este texto pois, por um lado, defendemos a liberdade de expressão e condenamos os textos que a destroem. A lei do comunista Gayssot figura em primeiro lugar. Por outro lado, recordamos que a base da Internet é o correio electrónico e, contrariamente a alguns totalitários, defendemos a liberdade de correspondência, mesmo electrónica. São os comportamentos bárbaros, pedófilos ou violentos e os seus autores que há que condenar, e não o meio utilizado. É a sociedade, com costumes cada vez mais degradados que banalizam todo o tipo de desvios, que há que mudar. É a complacência dos nossos governos relativamente a todos esses desvios que há que combater e não a liberdade de pensamento e de se manifestar via Internet ou outras tribunas. Hoje em dia, essas liberdades são ignoradas em França, em nome do dogma do politicamente correcto. 
Martin, David (PSE ),
   . Saúdo o relatório em apreço, que sublinha a importância e a necessidade de uma acção contínua para salvaguardar as crianças e os menores dos conteúdos nocivos e indesejados difundidos através da Internet.
Congratulo-me com o facto de o relatório reconhecer a necessidade de aplicar medidas práticas para incentivar a denúncia de conteúdos ilegais a quem de direito, para além de estimular a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem e a respectiva análise comparativa.
Gostaria também de reafirmar a importância de a Comissão trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, assegurando assim que a aplicação deste programa seja complementar a outras políticas relevantes da UE, sobretudo os programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e ainda os programas Daphne, eContent e Modinis. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Relatório Edith Mastenbroek (A6-0033/2004) - Utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha.
A penetração da Internet e a utilização das novas tecnologias, como as comunicações móveis, estão ainda a crescer significativamente na Comunidade. Paralelamente, continuam a existir perigos, especialmente para as crianças, e práticas de utilização abusiva das tecnologias, estando igualmente a surgir novos perigos e novas práticas abusivas. São pois necessárias medidas que promovam maior segurança na sua utilização e protejam o utilizador final contra conteúdos não desejados.
O novo programa, "Safer Internet Plus" contém várias boas propostas para a continuação dos programas existentes e a criação de novos programas. A sua concentração no utilizador final é a abordagem mais realista, e a insistência na sensibilização é a sua virtude principal. Tal como a relatora entendemos que o programa deve insistir na importância da transparência e da representação de todas as partes interessadas a todos os níveis e agir nas quatro frentes propostas - combater os conteúdos ilegais, fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos, a realização do Fórum "Para uma Internet mais segura" e a sensibilização dos cidadãos em geral. 

Fajmon (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria apenas de dar uma breve explicação relativamente ao voto no relatório Coelho, nomeadamente por, na votação final, ter votado a favor, quando pretendia votar contra. De qualquer forma, o resultado da votação mantém-se inalterado. Muito obrigado. 
Cashman (PSE ),
   . O Grupo Socialista no Parlamento Europeu deu o seu apoio ao relatório em apreço aquando da respectiva votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 25 de Outubro de 2004. Na versão aprovada em comissão, o relatório incluía a inserção obrigatória de uma fotografia digital, deixando ao critério dos Estados-Membros a opção por um segundo identificador biométrico (impressão digital).
A posição do Grupo PSE foi aceite em comissão, posição essa que garantia a necessária protecção dos dados pessoais e das liberdades civis (vide alterações 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12). Além disso, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia as protecções previstas no artigo 2º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º da posição do Conselho de 23 de Novembro.
Na reunião do Conselho “Justiça e Assuntos Internos“ que teve lugar em finais de Novembro de 2004, foi decidido que seriam obrigatórios dois indicadores biométricos (fotografia digital e impressão digital). O Conselho exprimiu o desejo de tomar uma decisão final sobre esta matéria na sua reunião de 3 de Dezembro de 2004. O Conselho insiste em que o relatório seja aprovado pelo Parlamento Europeu durante o período de sessões de Dezembro I.
O Grupo PSE não vê vantagem em o Parlamento Europeu contestar a posição do Conselho, obrigando-o a uma nova consulta ao Parlamento sobre o presente relatório, que se inscreve no âmbito do procedimento de consulta. O Grupo PSE convida o Conselho a reconhecer a boa vontade manifestada pelo Parlamento ao respeitar o calendário pretendido pelo Conselho no tocante a este relatório. 
Cederschiöld, Fjellner, Hökmark e Ibrisagic (PPE-DE ),
    A delegação dos Moderados no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório Coelho porque o parecer do Parlamento sobre o documento em apreço teria melhorado a proposta original se o Parlamento tivesse podido deliberar em co-decisão.
Desejamos, porém, salientar que temos dúvidas quanto à proposta propriamente dita. Existem enormes riscos associados à recolha de características biométricas das pessoas. A privacidade pessoal fica ameaçada com a criação de grandes bases de dados, relativamente às quais pode ser difícil manter, a mais longo prazo, a protecção de dados, particularmente se a possibilidade de rectificar erros for restrita.
Além disso, não está suficientemente demonstrado que essas medidas protejam efectivamente a sociedade contra o terrorismo. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Consequência e parte integrante da actual deriva securitária levada a cabo pelas instituições da UE, a actual proposta da Comissão Europeia e do Conselho merecem a nossa rejeição - aliás, posição já adoptada pelo Parlamento Europeu na anterior legislatura.
Como é amplamente denunciado, trata-se de uma medida desproporcionada - e de questionável base legal -, que se inscreve numa dinâmica supranacional e da criação dos alicerces dos instrumentos de vigilância e controlo ao nível da UE - como a criação de uma base de dados pessoais ao nível da UE -, tanto mais que não há um quadro legal de protecção dos cidadãos nem qualquer fiscalização parlamentar, nomeadamente dos Parlamentos nacionais.
Mais, trata-se de uma medida que, de forma subserviente, procura dar resposta às exigências dos EUA quanto à entrada de cidadãos dos países da UE, sem que se aplique a reciprocidade.
O Conselho, por iniciativa do "G5" securitário (Grã-Bretanha, Alemanha, França, Itália e Espanha), vai, mesmo, além das "exigências" quanto à utilização de dados biométricos - de eficácia mais que questionável, face aos argumentos apresentados para a sua introdução, a denominada "luta contra o terrorismo" -, introduzindo dois (fotografia e impressão digital) e não um.
Daí o nosso voto contra. 
Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Os dados biométricos podem contribuir para que os nossos documentos de identidade sejam mais seguros ao dificultarem a falsificação de passaportes. Muito embora não haja qualquer direito humano a não se ser identificado, os direitos das pessoas devem, ainda assim, ser protegidos através de linhas claras de delimitação no tocante à forma como a informação é usada, para que finalidades e por quem. O estabelecimento de uma base de dados central à escala da União Europeia entra em conflito com os princípios tanto da proporcionalidade como da finalidade e aumentaria o risco de uma má utilização dos dados, bem como de estes serem associados e combinados em contextos diferentes daqueles para os quais foram recolhidos.
O Conselho é que é – e deve ser – o único órgão decisório em relação a matérias referentes a normas e a processos a seguir pelos Estados-Membros quando realizam os controlos de pessoas nas fronteiras externas da União. Todavia, através deste processo, o Conselho é obrigado a ouvir o parecer do Parlamento Europeu, razão pela qual optámos por manifestar o nosso apoio à ideia de que é feita uma abordagem mais adequada dos aspectos da segurança jurídica e da protecção da vida privada no relatório da comissão parlamentar do que na proposta original da Comissão. 
Pafilis (GUE/NGL ),
   .– Manter registos de todos. Todos somos potencialmente perigosos para a ordem estabelecida e potenciais terroristas. Eis a essência da decisão do Conselho, cuja aplicação é o objecto do debate de hoje.
A prevista obrigatoriedade de recolha, armazenamento e transmissão de identificadores biométricos (fotografia digital, impressão digital e utilização “opcional” da íris) são um passo importante na criação de bases de dados de identificação pessoal centralizadas, de acesso não controlado, que constituirão a base para a perseguição e repressão do movimento popular.
A forma como estão a ser promovidas as medidas específicas, em violação dos poderes de consulta que supostamente assistem ao Parlamento, mostram a pressa que a UE tem em alinhar a sua actuação com a doutrina de segurança interna dos Estados Unidos e com a teoria da tolerância zero. A decisão dos Conselhos Europeus de introduzir dois identificadores biométricos obrigatórios e um opcional, enquanto o Parlamento Europeu ainda debatia a proposta e previa um identificador obrigatório e um opcional, é ilustrativa do respeito que a UE tem pelo chamado Estado de direito, que agora pretende exportar para a Ucrânia.
Estas medidas, juntamente com o conjunto de disposições reaccionárias do Programa de Haia, estão a ser utilizadas para acelerar a criação de uma rede global destinada a identificar e aterrorizar qualquer um que se oponha ao terrorismo do capital monopolista, na Europa e em todo o mundo. Contudo, não serão capazes de pôr termo à luta dos trabalhadores, e as tentativas de intimidação voltarão de ricochete contra aqueles que as conceberam. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Relatório Carlos Coelho (A6-0028/2004) - Passaportes dos cidadãos da União. A presente proposta visa tornar mais seguros os passaportes, mediante a introdução de normas harmonizadas e juridicamente vinculativas para os dispositivos de segurança dos passaportes dos cidadãos da UE e, ainda, a introdução de identificadores biométricos. A introdução de um identificador biométrico dificultará sobremaneira a falsificação de passaportes, uma vez que a biometria garantirá a pessoa que apresente um passaporte é, de facto, o titular para quem o mesmo foi originalmente emitido. A utilização da biometria é uma questão muito delicada do ponto de vista da protecção dos dados. As necessárias salvaguardas terão de estar criadas, a fim de garantir o pleno respeito do disposto na Directiva relativa à protecção dos dados. De facto, os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e para que são tratados posteriormente. No entanto, consideramos que o relatório alcança um bom equilíbrio entre a segurança que é necessário garantir e a liberdade de que todos devemos usufruir. 
Roure (PSE ),
    No passado mês de Outubro, o Conselho decidiu tornar a inserção das impressões digitais obrigatória nos passaportes europeus. Essa decisão não foi precedida por qualquer escrutínio público ou controlo democrático do Parlamento.
Recordo ao Conselho que a tecnologia utilizada para as impressões digitais é pouco fiável e nem permite uma melhor segurança dos documentos de viagem nem facilita a deslocação dos cidadãos europeus. Essa decisão é portanto desproporcionada face aos seus objectivos.
Pronunciei-me hoje a favor de um texto que permite e inserção da fotografia mas deixando as impressões digitais como facultativas.
O meu voto emite uma mensagem clara dirigida aos Estados-Membros com vista ao próximo Conselho. Advirto-o para qualquer desvio possível dessas medidas, como por exemplo a criação de um banco de dados centralizado contendo os dados biométricos.
Recordo que, neste domínio tão sensível e com efeitos na vida quotidiana dos cidadãos europeus, a transparência e o processo democrático têm de respeitar as regras. Só a participação do Parlamento Europeu em todas as fases da decisão permite uma melhor protecção dos direitos dos cidadãos. O Conselho tem de respeitar os seus compromissos, passando o mais rapidamente possível à co-decisão neste domínio. 

- Situação na Ucrânia
Posselt (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, no âmbito desta resolução houve alguma polémica em redor do termo "Euro-atlântico". Apraz-me ver a solidariedade europeia e atlântica para com a Ucrânia, pois não é possível resolver esta crise e dar verdadeiro apoio ao movimento democrático sem uma parceria com os Estados Unidos.
Seja-me permitido, no entanto, tornar muito claro que a Ucrânia não é um país europeu-atlântico mas sim um país europeu, um país pura e simplesmente europeu. Por isso queria afirmar sem rebuço que devíamos oferecer à Ucrânia - cuja situação contrasta com a da Turquia, país não europeu ao qual, erradamente, foi concedido o estatuto de candidato - a perspectiva inequívoca de vir a aderir à União Europeia, já que se trata de um país que merece a nossa plena solidariedade. Trata-se de um país europeu e devemos oferecer-lhe, sem margem para dúvidas, a firme perspectiva de vir a pertencer à União Europeia assim que satisfaça os critérios, assim que a União Europeia esteja em posição de se debruçar mais atentamente sobre a sua política para a Ucrânia e assim que as suas infraestruturas estejam restabelecidas. 
Queiró (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, quando o que está em causa é a democracia e a liberdade, ou se está a favor ou se está contra. É por isso que é tão importante, nestes dias que correm, todos manifestarmos a nossa posição clara a favor da democracia e da liberdade, exigindo a liberdade eleitoral na Ucrânia.
Não é a vitória de um dos candidatos que nos move, é a esperança dos ucranianos que nos obriga e recordemos que, para além de ser um país vizinho da Europa, há centenas de milhar de ucranianos espalhados pela União, sendo que muitos deles estão, até, em Portugal. Nós que acompanhámos de perto estas eleições, não podemos trair a confiança que depositam numa União que é, acima de tudo, democrática e livre.
Mas é também o momento de dizer que estamos ao lado do contributo exemplar que o Parlamento Europeu tem dado para a causa da democracia da Ucrânia. O que está em causa justifica, plenamente, este nosso empenho. É igualmente tempo de reconhecermos, como já aqui foi salientado, que, na generalidade das situações e no que é essencial, as nossas prioridades são idênticas às dos nossos aliados transatlânticos.
Termino dizendo que a persistência da maioria dos ucranianos é um exemplo para todos nós, que nos vincula à promoção, cada dia mais, dos valores universais da democracia, da liberdade e do Estado de direito. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A preocupante situação na Ucrânia foi objecto de debate neste Parlamento em termos que nem sempre foram os mais correctos, o que, de certo modo, se reflecte na resolução comum adoptada, de que nos distanciámos.
Pela nossa parte, consideramos que é fundamental haver um empenhamento na estabilidade da Ucrânia, pronunciando-nos a favor de uma resolução pacífica do conflito, sem ingerências externas, não desconhecendo, no entanto, que já houve excessivo intervencionismo externo em todo este processo.
Sabemos que a contenda que se mantém na Ucrânia é resultado de um conflito interno entre os que se bateram pelo fim da URSS, que avançaram para o processo de restauração capitalista, e que agora se confrontam também com novas pressões externas, designadamente dos EUA, para alargar a influência da NATO.
Por isso, não nos parece correcto que se intervenha a tomar partido por uma ou outra parte em conflito. O povo ucraniano deverá encontrar o seu próprio caminho. 
Ford (PSE ),
   .  Na qualidade de principal observador da missão da União Europeia de observação eleitoral na Indonésia este ano, nutro o maior respeito pelo trabalho dos meus colegas na Ucrânia. É, pois, óbvio para mim que a integridade das eleições não foi assegurada e que os resultados eleitorais não podem, por conseguinte, ser aceites. Também o papel da Comissão Eleitoral Central deve ser posto em causa, já que, das duas uma, ou a comissão foi cúmplice numa fraude ou estava demasiado mal organizada para as conseguir detectar. Nas actuais circunstâncias, impõe-se a realização de novas eleições, e eleições que não sejam nem corruptas nem incompetentes. Votarei em conformidade. 
Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Apoiamos uma Ucrânia livre e democrática e, por isso, os principais argumentos esgrimidos na resolução. A Ucrânia é um membro potencial da UE, pelo que deve ser-lhe garantida uma evolução democrática. Todavia, opomo-nos claramente à ideia de reforçar o papel da UE no âmbito da política externa e de segurança. A OSCE, enquanto única organização de segurança pan-europeia e como observador das eleições ucranianas, deve ter a principal responsabilidade de mediação no conflito entre o governo e a oposição. A UE deve, pois, operar no quadro da OSCE. 
Pafilis (GUE/NGL ),
   .– O discurso bombástico e hipócrita sobre “legitimidade”, “compromisso” e “procedimentos democráticos”, utilizado com ligeireza no Parlamento Europeu pelos seus Membros e pela Comissão e o Conselho, não consegue escamotear a óbvia e vil interferência nos assuntos internos da Ucrânia e a exclusão de qualquer noção de independência nacional.
Na sequência dos abusos cometidos no período pré-eleitoral, como a proibição de publicidade e o marketing em doses maciças, estamos agora a passar à fase de flagrante intervenção por parte da UE, dos Estados Unidos e da Rússia, numa tentativa de servir os interesses das suas potências imperialistas no imenso jogo de xadrez geopolítico e assegurar o controlo do mar Cáspio, do Cáucaso e do mar Negro.
A crise que actualmente assola o país não visa resolver os problemas do povo ucraniano nem satisfazer as suas pretensões a um Estado regido pelos valores sociais e a uma sociedade justa. Nenhum dos que se batem pelo poder aspira a garantir o que quer que seja a esse nível, até porque ambos foram colaboradores da oligarquia ucraniana e protagonistas na política anti-popular e anti-trabalhadores exercida nos últimos anos.
Os interesses das ordens reinantes na UE e nos Estados Unidos foram defrontados com os da nova ordem russa dominante, e ambas as partes se estão a confrontar com tanta violência que poderão levar o país e a região a situações imprevistas. A população ucraniana tem de equacionar estas lamentáveis perspectivas e não se deixar apanhar entre Scylla e Charybdis. 

- Perspectivas Financeiras (B6-0189/2004) 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Lamentamos que as quatro alterações apresentadas pelo nosso grupo à Resolução sas Perspectivas Financeiras tenham sido rejeitadas.
Assim, a Resolução não condena a estratégia dos países signatários da conhecida "Carta dos Seis", que parece ser também a do Conselho, visando condicionar o debate sobre as Perspectivas Financeiras ao proporem que o orçamento da União Europeia seja fixado a um máximo de 1% do RNB comunitário, não dando o devido destaque ao financiamento da coesão económica e social numa UE alargada, e das políticas que a alicerçam Igualmente mantém em aberto a questão da duração das próximas perspectivas financeiras, em linha com os objectivos traçados na dita Constituição Europeia que aponta para cinco anos. Para nós, o período de sete anos - 2007 a 2013 - parece-nos o mais adequado do ponto de vista de programação da política estrutural. Por último, a Resolução faz uma ligação indevida entre a discussão sobre recursos próprios - as receitas - e as perspectivas financeiras - as despesas - o que coloca os mecanismos de correcção dos principais contribuintes líquidos no prato da balança negocial.
Daí a nossa abstenção. 
Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    A Lista de Junho optou por votar contra a proposta de resolução porque não desejamos, em circunstância alguma, trabalhar ao serviço das “prioridades do Parlamento”. Todos os debates, em particular as negociações anteriores ao orçamento para 2005, demonstraram claramente que uma maioria predominante gostaria de ver um aumento das despesas da UE e, consequentemente, também um aumento considerável das contribuições da Suécia. Nós apoiamos, por outro lado, o Governo sueco e os outros cinco países que, numa declaração conjunta, deixaram claro que o orçamento comunitário, tanto no que se refere aos pagamentos como às dotações, não deve exceder 1% do rendimento nacional bruto conjunto da União. O Parlamento devia ainda ter liberdade para rever todas as despesas, incluindo os subsídios agrícolas, para poder estabelecer prioridades no apoio destinado aos dez novos Estados-Membros. A Lista de Junho é de opinião que um quadro rigoroso de despesas e um instrumento de flexibilidade no âmbito de um orçamento de 1% daria azo a muita criatividade e funcionaria como um estímulo para novas poupanças. 
Martinez (NI ),
    Estamos a definir os limites máximos orçamentais de 2007 a 2013 de acordo com os "pacotes Delors" e o "pacote Santer". Colocam-se dois problemas no que respeita às despesas e às receitas. No que respeita às despesas, o Parlamento quer evidentemente aumentá-las e o Conselho limitá-las a uma percentagem entre 1% e 1,3% do PNB, pois, no final de contas, a austeridade orçamental imposta às nações tem de ser imposta em Bruxelas. Mas a disputa entre os deputados gastadores e o Conselho poupador permite o silêncio cúmplice quando se trata das despesas anuais de 30 mil milhões de euros provocadas pela entrada da Turquia, talvez em 2011, isto é, durante a planificação financeira. Ora, nada está previsto nessa matéria. Ou seja, as previsões orçamentais estão à partida subavaliadas em 30%.
Quanto às despesas, é evidentemente a questão dos recursos próprios que se coloca, com o cheque britânico, as injustiças na distribuição da carga "fiscal" entre os Estados que pagam, como a França e a Alemanha, e aqueles que recebem, como a Grécia, a Irlanda e os dez países do Leste que possuem o seu fiscal pago pelos escravos do Ocidente.
Mas há também o silêncio sobre o imposto europeu que inexoravelmente há-de chegar. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas também enquanto português, entendo que a exigência de manutenção das políticas que permitam uma maior integração e coesão da União - exigida no presente relatório - deve ser uma constante em toda a elaboração financeira da União Europeia.
O princípio da solidariedade é fundamental, e fundador, da nossa comunidade. E, acrescente-se, é um princípio substancial que não pode tornar-se numa equação permanentemente relativizada conforme oscila a média europeia de cada vez que o alargamento produz a redução dessa média. O nosso objectivo deve e tem de ser o de nivelar por cima, criando uma Europa coesa e solidária no desenvolvimento e na riqueza. 
Toussas (GUE/NGL ),
   . – O problema do financiamento da Comunidade no futuro não se pode limitar ao problema interinstitucional das relações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, se bem que também aqui, com a marginalização de quaisquer órgãos representativos, esteja bem ilustrada a posição da plutocracia.
A questão básica é a orientação política da utilização dos recursos da UE e saber até que ponto ela serve ou não as classes trabalhadoras.
Ficou agora provado que os recursos e os fundos comunitários resultam na redistribuição da riqueza: estão a ser tirados aos trabalhadores e aos pobres e às regiões menos desenvolvidas, para serem dados às grandes empresas e à plutocracia e às regiões mais desenvolvidas da UE.
As desigualdades aumentam cada vez mais, em lugar de diminuírem, e a insegurança e incerteza dos trabalhadores quanto ao seu futuro cresce, estando a tornar-se um meio para as multinacionais exercerem sobre eles uma exploração ainda maior. Os orçamentos comunitários traduzem a política económica e o carácter imperialista da UE bem como as suas orientações reaccionárias e anti-populares.
No seu conjunto, a afectação de recursos proclamada está a revelar-se cinzas, não ouro, para os trabalhadores, e maná caído do céu para as grandes empresas.
O actual conflito exprime oposições internas por parte do grande patronato, não os interesses dos trabalhadores, que pretendem ver satisfeitas as suas necessidades presentes e lutam por orientações políticas conducentes a uma mudança para melhorar a situação da maioria das pessoas. 

Battilocchio (NI ),
    A União Europeia é o maior dador mundial. As ajudas a nível mundial para o combate à SIDA triplicaram nos últimos três anos. Mesmo assim, os números contidos no último relatório da OMS são aterradores e a pobreza tem vindo a aumentar.
Um maior esforço financeiro é útil, mas não é suficiente. O que é necessário discutir é, sobretudo, a qualidade e a eficácia das ajudas. A Comissão deve definir claramente as suas prioridades de acção para o futuro, a fim de que os recursos destinados ao desenvolvimento não sejam desviados para outras políticas de natureza diferente, como a segurança ou a resolução de conflitos.
O que faz falta são medicamentos, prevenção e informação; apoio aos grupos tocados de perto pela doença: crianças sem pais que as criem e idosos sem filhos que lhes dêem apoio; uma investigação tendo em vista o interesse público e não fins exclusivamente comerciais; e a luta contra todo o género de preconceitos e contra aquele tipo de moral que impede a prevenção.
A SIDA não é uma realidade distante. Em 2004 houve um terrível aumento do número de casos na Rússia e na Ucrânia, os nossos novos vizinhos. O mal-estar social causado pela diminuição da população activa gera pobreza, tensões e conflitos. Por conseguinte, a guerra contra a SIDA também deve ser conduzida no nosso próprio interesse e em nome da estabilidade que a nossa União representa. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Congratulamo-nos com a aprovação desta Resolução, sobretudo tendo em conta que foram aprovadas, pelo plenário, a generalidade das propostas que apresentámos para melhorar a Resolução Comum, designadamente:
- Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, com um mínimo de mil milhões de euros, numa base sustentada;
- Insta a indústria farmacêutica europeia a consagrar uma parte significativa dos seus recursos em medicamentos anti-infecciosos e outros medicamentos essenciais; insta, por exemplo, a Sanofi-Aventis, o maior grupo farmacêutico europeu, a dar início à investigação sobre esta doença, em lugar de dispersar a equipa de investigadores detentores de conhecimentos especializados neste domínio;
- Insta a Comissão a elaborar uma proposta que vise uma melhor salvaguarda do interesse público na orientação e investigação, do desenvolvimento e da produção de medicamentos, no intuito de baixar os preços e reduzir as despesas médicas com os serviços de saúde públicos, bem como a garantir o direito de acesso universal aos tratamentos médicos e medicamentos essenciais;
- Insta a Comissão a opor-se, tanto a nível da OMC como nas suas relações bilaterais, à inclusão, pelos EUA, nos seus acordos bilaterais com os países em desenvolvimento, a renunciarem ao direito a importar genéricos necessários à saúde pública das suas populações. 
Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    A luta global contra o VIH/SIDA é uma questão premente que exige um compromisso internacional conjunto. Todavia, somos de opinião que a questão do VIH/SIDA não deve ser abordada no quadro da cooperação da UE. Consideramos que a luta contra o VIH/SIDA deve ser conduzida pelos Estados-Membros da União individualmente, bem como no quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A Lista de Junho preconiza uma cooperação limitada da UE. Opomo-nos a que a UE tenha influência e competências relativamente a matérias que se inscrevem já nas competências de outras organizações internacionais. 
Queiró (PPE-DE ),
   . A interminável expansão do VIH/SIDA deve deixar-nos a todos preocupados. Há vários anos que os esforços desenvolvidos são contrariados por uma realidade mutante, que tem atingido grupos de populações diversas e constantemente variadas, tanto na Europa como, mais ainda, no resto do mundo, particularmente em África, onde é um verdadeiro flagelo de proporções dramáticas.
Esta realidade exige um esforço constante para combater a sua propagação e para investir na investigação e desenvolvimento de medicamentos terapêuticos e preventivos mais eficazes. E esse esforço tem, forçosamente, de ser partilhado pelos mais ricos do mundo. Nós. 
Toussas (GUE/NGL ),
   . – Entre o início e o final do debate de hoje sobre a Sida, milhares de pessoas terão morrido, muitas das quais poderiam ter vivido se as grandes empresas farmacêuticas não tivessem bloqueado a produção de fármacos anti-virais e o processo de importação, na mira de evitar o fim do seu monopólio e a queda dos seus lucros. As “cópias” de fármacos podem ajudar, como prova o exemplo do Brasil, que, produzindo-os, permitiu baixar os preços em 79%, reduzindo assim para metade a taxa de mortalidade associada à Sida.
As estatísticas são assustadoras: em África, apenas um em cada cem africanos pode fazer face ao custo do tratamento medicamentoso. Na Zâmbia, uma em cada três mulheres grávidas está afectada pelo vírus da Sida. Todos os dias morrem 8 200 pessoas.
Isto é capitalismo bárbaro e selvagem, que mata não apenas com armas, mas também privando as pessoas dos mais elementares direitos humanos, como o acesso aos cuidados e tratamento médicos. Direitos esses que permanecem letra morta, enquanto, na prática, a saúde e a medicação se tornaram bens de consumo para permitir às multinacionais fazer bom negócio.
Esta é a política que está a ser promovida pela UE e pelos governos dos Estados-Membros que defendem os interesses dos monopólios.
Os deputados europeus afectos ao Partido Comunista grego lutam unicamente por um sistema nacional de saúde e previdência que seja grátis e por uma indústria farmacêutica nacionalizada. Só assim a saúde se tornará verdadeiramente um direito ao alcance de todos. 
Presidente.
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
