Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 19 de Julho de 1996.

Homenagem póstuma
Presidente
Caros Colegas, lamento ter de informá-los de que o nosso colega Ken Stewart faleceu na passada segunda-feira, dia 2 de Setembro. Ken Stewart era deputado do Parlamento Europeu pelo círculo de Merseyside West desde 1984. Era membro do Grupo Socialista e das Comissões dos Transportes e das Petições. Na última guerra combateu nas fileiras do exército britânico e foi condecorado pelos serviços prestados. Depois da guerra foi durante muitos anos vereador da Câmara Municipal de Liverpool e dedicou a sua acção aos problemas da habitação naquela cidade.
Esteve sempre ao lado dos desfavorecidos. Lutou pela justiça social, e a sua experiência durante a guerra fez dele um defensor fervoroso da paz. Em nome da assembleia enviei à viúva uma mensagem de condolências. Convido os senhores deputados a observarem comigo um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Declaração da Presidência sobre os assassínios de crianças
Presidente
Caros colegas, hoje é um dia de luto. Neste país desvendaram-se crimes inimagináveis perpetrados contra crianças. Associamo-nos ao luto das famílias e das pessoas neste país, indignadas e envergonhadas pelo sucedido, e lembramos as inúmeras crianças que aqui e noutros lugares são vítimas de raptos, abusos sexuais e violações e são forçadas à prostituição infantil.
O Parlamento Europeu não pode ficar alheio a esta situação e, por esse motivo, gostaria de propor uma modificação à ordem do dia. Em primeiro lugar e tal como previsto, iremos começar por uma comunicação da Comissão sobre questões políticas urgentes e importantes que se refere às reacções da União Europeia à lei Helms-Burton sobre restrições comerciais. De seguida, proponho que a partir das 16H00 ou mesmo às 16H00, após a consulta dos grupos políticos, a Comissão apresente uma declaração sobre abusos cometidos contra crianças, que será seguida de um curto debate.
Por último, gostaria de propor que o relatório von Wogau relativo aos impostos sobre o consumo, agendado para esta noite, seja adiado para um próximo período de sessões. Os restantes pontos da ordem do dia mantêm-se. Uma vez que não parece haver quaisquer objecções, procederemos deste modo.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída. Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Kranidiotis
Senhor Presidente, quero levantar uma questão fora da ordem do dia. Em nome dos eurodeputados do PASOK, mas exprimindo, creio eu, de um modo mais geral, os sentimentos dos colegas gregos e de outros colegas aqui nesta sala, desejo fazer a seguinte denúncia: nos dias 11 e 14 do passado mês de Agosto, as forças turcas de ocupação de Chipre assassinaram a sangue frio dois jovens cipriotas turcos desarmados e feriram dezenas de outros, ao dispararem indiscriminadamente na zona-tampão de Chipre.
Tais assassinatos constituem uma reacção organizada do regime de ocupação às declarações de paz. O comportamento da Turquia não contraria apenas toda e qualquer noção de direito, contraria também o acordo de união aduaneira que assinámos. Creio, portanto, que o Parlamento Europeu deverá enfrentar o problema, condenar este acto e tomar as medidas adequadas.

Presidente
Não vamos agora começar um debate sobre essa questão!

Ordem dos trabalhos
Presidente
Passamos à ordem dos trabalhos. A Conferência de Presidentes propôs as seguintes alterações.

Jacob
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pronunciou-se, efectivamente, contra o pedido de aplicação do processo de urgência ontem apresentado pelo Conselho, uma vez que esse pedido nos chegou ontem de manhã e teríamos de pronunciar-nos sobre o conjunto da reforma da organização comum de mercado no sector de carne de bovino, e o respectivo financiamento, em 24 ou 48 horas.
Em compensação, e foi por isso que tomámos posição contra o processo de urgência, creio que cabe agora ao Conselho reformular eventualmente um pedido para o plenário de Estrasburgo e dividir esse pedido em três partes. Nesse momento, poderemos voltar a examiná-lo.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Questões políticas urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre questões políticas urgentes e importantes relativas a medidas contra a lei Helms-Burton. Tem a palavra o comissário Sir Leon Brittan.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com esta oportunidade de falar perante o Parlamento sobre o seguimento dado à lei Helms-Burton relativa a Cuba. Poderei também referir-me, en passant , à situação relativa à legislação sobre o Irão e a Líbia, a chamada lei D'Amato.
Como é do conhecimento do Parlamento, o Congresso dos Estados Unidos aprovou legislação destinada a obrigar países terceiros a seguirem a política americana relativamente aos países atrás mencionados. Com isto procura-se atingir esse objectivo em especial através da imposição de sanções a particulares e empresas que infrinjam a lei norte-americana. Diga-se em abono da verdade que a princípio a Administração norte-americana se opôs a esta legislação, mas em consequência, particularmente no que diz respeito a Cuba, de acontecimentos que têm a ver com o abate de aviões por parte do Governo cubano, o presidente Clinton acabou por assinar ambas as leis.
Desde o início, tanto durante o período em que a legislação esteve pendente no Congresso dos Estados Unidos como posteriormente, a União Europeia manifestou-se de forma enérgica e decidida contra estas leis, e o mesmo fizeram países tão próximos dos Estados Unidos como o Canadá e o México, e também a Organização dos Estados Americanos. Fizemos muitas démarches , insistimos directamente junto do Congresso, tal como o fizeram o Parlamento Europeu e a comunidade empresarial europeia. O motivo por que manifestámos de forma tão enérgica a nossa oposição é que estamos convencidos de que tanto a lei Helms-Burton como a lei D'Amato violam o direito internacional, são mal-avisadas quanto aos princípios e contraproducentes na prática. Partilhamos das preocupações americanas com os países visados por esta legislação mas pensamos que é profundamente errado que a legislatura dos Estados Unidos, em vez de atacar aqueles países, tenha atacado os aliados e os amigos mais íntimos da América e tenha levado os aliados e os amigos mais íntimos da América a aliarem-se contra os Estados Unidos e tenha reforçado a posição dos extremistas em países como Cuba, o Irão e a Líbia.
Não obstante, as leis entraram em vigor. Verdade seja dita que no que respeita à lei Helms-Burton, em parte devido à nossa enérgica expressão de repúdio e oposição, o presidente dos Estados Unidos suspendeu a entrada em vigor de uma parte da legislação, a saber, o Título III, ou seja, suspendeu por um período de seis meses a capacidade de particulares moverem acções judiciais, muito embora as responsabilidades que daí decorreriam continuem a verificar-se ainda que não seja possível o recurso aos tribunais.
Como já disse, manifestámos a nossa profunda preocupação, mas chegámos à conclusão de que há-de vir o dia em que não teremos apenas de manifestar preocupação mas sim de proteger os interesses da União Europeia. A Comissão apresentou ao Conselho «Assuntos Gerais», em Julho, ideias específicas para este fim, e apraz-me dizer que o Conselho «Assuntos Gerais» demonstrou um apoio muito forte e unanimidade ao adoptar uma declaração reafirmando o seu interesse em promover a reforma democrática em Cuba mas recordando a sua profunda preocupação com a lei Helms-Burton. Aí se indicava uma série de medidas que a União Europeia, em resposta, podia pôr em prática: o recurso ao painel da OMC - já iniciámos o processo de consultas; a alteração dos procedimentos que regulam o acesso de cidadãos dos Estados Unidos à União Europeia; e sobretudo a aprovação de legislação que neutralize os efeitos extra-territoriais da legislação dos Estados Unidos e a elaboração de uma lista de fiscalização que contenha os nomes de empresas e particulares que tenham tomado medidas contra entidades da União Europeia com base na lei em causa.
A Comissão respondeu com carácter de urgência à decisão do Conselho e já entregou uma proposta de legislação comunitária anti-boicote cujo efeito seria o de tornar nulas, em termos do direito europeu, as medidas baseadas na referida lei, e também o de dispor no sentido de ser possível a obtenção de indemnizações nos tribunais europeus caso seja possível obter indemnizações contra empresas europeias em tribunais norteamericanos. Assim, por exemplo, se nos termos desta legislação uma empresa europeia fosse processada nos Estados Unidos, ser-lhe-ia possível, em qualquer país da União Europeia, obter uma indemnização da empresa que tinha saído vitoriosa nos Estados Unidos. Vejamos um exemplo: se a empresa fosse alemã mas a empresa americana não tivesse bens na Alemanha, a empresa alemã poderia intentar a sua acção em Espanha, na França ou em qualquer outro Estado-membro da União Europeia.
A Comissão também se debruçou sobre o assunto e o Conselho está neste momento a estudar a proposta e também a analisar a questão dos vistos. A Comissão vai publicar em breve um aviso no Jornal Oficial convidando as pessoas a prestarem as informações necessárias à elaboração da lista de fiscalização.
A lei D'Amato, por outro lado, levanta questões ligeiramente diferentes. Foi promulgada em Agosto. Protestámos e continuaremos a protestar vigorosamente contra ela. Será possível alargar a legislação anti-boicote por forma a cobrir não só a lei Helms-Burton mas também a lei D'Amato.
A assembleia tem decerto conhecimento de que ontem o enviado especial do presidente Clinton, Stuart Eizenstat, antigo embaixador junto da União Europeia, se avistou com membros da Comissão REX. Também se reuniu hoje comigo e com os meus colegas, o senhor comissário Marín e a senhora comissária Bonino. A principal mensagem de que era portador era que os Estados Unidos querem trabalhar conjuntamente ou em paralelo com a União Europeia para tentarem melhorar as perspectivas do estabelecimento da democracia e do respeito pelos direitos do Homem em Cuba. Nas suas palavras, quanto maior for a possibilidade de criar um quadro internacional de cooperação, mais fácil será o presidente Clinton repetir a sua decisão de Julho - que apenas produz efeito durante seis meses - de suspender o direito de instaurar processos nos termos do Título III da lei Helms-Burton. O enviado especial do presidente Clinton também fez uma série de sugestões relativas a medidas concretas a serem tomadas por governos, ONG e sector privado.
Exprimi o nosso desejo de que a democracia chegue a Cuba mas fiz notar que a aprovação e a publicação de leis do tipo da lei Helms-Burton constituía a pior base possível para a criação de uma abordagem deste problema que seja de verdadeira cooperação entre os Estados Unidos e a Europa. Reiterei as nossas objecções à lei e sublinhei a nossa decisão de defender os interesses da União Europeia de forma enérgica, determinada e urgente. Afirmei que iria reflectir sobre as palavras do senhor embaixador Eizenstat, iria consultar colegas meus, Estados-membros e o Parlamento Europeu, e todos juntos ponderaríamos qual a resposta que a União Europeia deverá dar à iniciativa que nos foi comunicada - se acaso dermos alguma resposta.
A acção unilateral é sempre lamentável, mas é particularmente lamentável que um país com o qual mantemos relações tão estreitas, como é o caso dos Estados Unidos, tenha enveredado por esse caminho. É sobretudo lamentável para mim, que dediquei uma parte considerável do ano que passou a concretizar a nova iniciativa transatlântica e o plano de acção destinados a reforçar as relações com os Estados Unidos. Isto ensinou-me, a mim e a todos os que estavam a trabalhar nesse domínio, que as nossas relações com os Estados Unidos são vastas e abrangentes e que por maior que seja o nosso ressentimento com a lei Helms-Burton e por mais forte que deva ser a nossa determinação de tomarmos todas as medidas para defender os interesses europeus, também é importante que olhemos para a relação como um todo.
As iniciativas que conduziram à elaboração desta lei tiveram a sua origem no Congresso e, olhando para além dos actuais problemas, isso vem sublinhar a importância de esta assembleia, o Parlamento Europeu, manter um estreito contacto com o Congresso dos Estados Unidos a fim de evitar medidas como esta no futuro. Temos de continuar a fazer esforços para os levarmos a debater os problemas connosco e para os levarmos a compreender a razão pela qual essa legislação é inaceitável e repugnante para os Europeus, e por conseguinte contraproducente para a promoção dos nossos objectivos comuns da reforma democrática em Cuba e do combate ao terrorismo proveniente do Irão e da Líbia. Entretanto, estamos absolutamente decididos a defender os interesses europeus e a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para contrariar esta legislação e levar a que a mesma acabe por ser revogada.

De Clercq
Senhor Presidente, face à mais recente legislação norte-americana, penso que todos estamos de acordo com a necessidade de conduzir uma política de duas pistas. Em primeiro lugar, temos de manter e reafirmar firmemente a nossa posição, pois o que os norte-americanos decidiram e pretendem pôr em prática é, para nós, inaceitável. Em segundo lugar, temos de evitar a escalada da situação, pois, na realidade, podemos prescindir de uma guerra comercial com os Estados Unidos como de uma dor de dentes. A minha primeira pergunta vai, por isso, no sentido de saber qual a melhor forma de conciliar ambos os objectivos. Será isto possível? Em caso afirmativo, com base em que meios, métodos e/ou procedimentos? A segunda pergunta é se a Comissão já consultou os outros países atingidos, em particular o Canadá e o México? Será possível procedermos a uma abordagem concertada desta questão, em que a defesa da democracia e o respeito pelas regras do direito comercial internacional estejam em primeiro plano?

Brittan
Estou de acordo com a abordagem recomendada pelo senhor deputado De Clercq. É verdade que devemos ser firmes mas também é verdade que não deve haver uma escalada da situação. Com é que podemos combinar as duas coisas? A resposta é tomar as medidas que defendam directamente os interesses das empresas europeias afectadas por esta legislação mas não alargar essa tomada de medidas a áreas que não têm absolutamente nada a ver com tal legislação. É desta forma que podemos combinar os dois princípios a que o senhor deputado De Clercq se referiu. Consultámos o Canadá e o México. Num determinado sentido, estamos a colaborar com estes dois países. É claro que eles têm mais uma via à sua disposição, que são as disposições do NAFTA, e canalizam as suas queixas também através dos mecanismos do NAFTA. Mantemo-nos em estreito contacto com eles.

Donnelly, Alan
Agradeço ao senhor comissário Leon Brittan a sua declaração. A delegação do Parlamento Europeu reuniu-se com o Congresso dos Estados Unidos em finais de Julho e nós reunimo-nos com o senhor Burton, que é membro do Congresso e um dos autores desta lei. Devo dizer que a troca de impressões que tivemos com o Congresso vem comprovar que se não tomarmos medidas extremamente vigorosas, se não desenvolvermos iniciativas proporcionais à natureza desta legislação, veremos os Estados Unidos tomarem no futuro outras medidas unilaterais. Muito embora aceite que relativamente aos Estados Unidos temos de ter políticas de grande amplitude, neste caso estamos perante uma grave violação do direito internacional.
A pergunta específica que faço ao senhor comissário Sir Leon Brittan é se tem contactado directamente com o presidente da Câmara dos Representantes. Peço ao senhor comissário que nos dê garantias de que o presidente da Câmara dos Representantes e os membros do Congresso receberão uma cópia da sua declaração demonstrativa da cooperação que a Europa está a oferecer e também de que não vamos ficar de braços cruzados a ver os interesses europeus serem atacados desta forma pelo Congresso dos EUA.

Brittan
Estou de acordo com o senhor deputado Donnelly em que é necessário tomar uma atitude firme não só para defender os interesses que estão a ser directamente atacados mas também para tentar evitar novas tomadas de medidas. Enquanto decorria este processo legislativo apresentámos várias reclamações aos líderes do Congresso sob as mais diversas formas: declarações, cartas e outras. Tenho muito prazer em assegurar-lhe que os líderes do Congresso vão receber uma cópia da declaração que hoje fiz.

Pex
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor comissário pela forma como ele salvaguardou os interesses europeus nesta questão e gostaria ainda de perguntar-lhe se a Comissão prevê a possibilidade de as empresas participarem eventuais problemas a um órgão central, de maneira a que os mesmos possam ser adequadamente inventariados e, se possível, resolvidos?

Brittan
Muito obrigado pelas suas amáveis palavras. No que diz respeito às relações com empresas europeias, mantemo-nos sempre em estreito contacto com a UNICE, que é o organismo que melhor pode coordenar e analisar as dimensões do problema. É claro que também temos sido directamente contactados por várias empresas que foram afectadas ou receiam vir a ser afectadas. Gostaria de estudar se há mais alguma iniciativa que possamos tomar que nos assegure uma visão abrangente da natureza do problema. Isto é algo que deverá ser discutido em primeira instância com a UNICE, mas estou imensamente grato ao senhor deputado Pex pela sua sugestão construtiva.

Mann, Erika
Senhor Presidente, é admirável que tenha dado pela minha presença, muito obrigado! A política actual dos EUA provoca, como o Senhor Comissário referiu, alguma instabilidade nas relações políticas e económicas transatlânticas, uma situação que ainda mais lamentável se torna - e o Senhor Comissário também alertou para este facto - por terem surgido novas esperanças no âmbito da agenda transnacional. Lamento-o profundamente e saliento que também as acções extra-territoriais, de uma forma geral, devem ser condenadas. Caso contrário, a credibilidade do direito internacional, das organizações e instituições internacionais - gostaria apenas de referir a ONU e naturalmente a OMC - seria posta em causa. Não podemos permitir que isso aconteça, pois a consequência seria menor estabilidade política e económica no plano internacional.
Senhor Comissário, quando irá o Parlamento ser oficialmente incumbido de regulamentar esta matéria a nível comunitário? Sei que já informaram o Conselho, portanto a questão deveria ser dirigida ao Conselho. Quando irá o Conselho encarregar o Parlamento dessa tarefa?
A segunda questão: considera a hipótese de consultar o Tribunal da Haia?

Brittan
Concordo inteiramente que para além dos prejuízos causados aos interesses económicos europeus, é o princípio da extra-territorialidade que vem sobretudo suscitar objecções. É minha convicção que na história da civilização moderna está implícito que se tome a iniciativa de resolver todo o tipo de diferendos, mas em especial os diferendos de natureza comercial, recorrendo a organismos internacionais como a OMC e não fazendo justiça por nossas próprias mãos. Isso é absolutamente crucial. Concordo inteiramente com a senhora deputada Mann a esse respeito. Identificámos a OMC como sendo o principal foro para onde devem ser dirigidas as queixas. Também é verdade que em discussões realizadas no âmbito da OCDE sobre a proposta de investimento a questão foi levantada indirectamente, e vamos considerar todos os outros foros. Já fiz referência ao facto de o Canadá e o México estarem a utilizar o foro do NAFTA. Eu próprio não tenho a certeza se o Tribunal da Haia é a maneira mais rápida e mais eficaz de lidar com esta situação, mas estamos abertos a todas as sugestões.

Santini
Senhor Presidente, enquanto membro da delegação parlamentar para os problemas de Cuba, fui visitar aquele país, em fins de Junho. Ora, gostaria de proferir algumas palavras em defesa daquele povo, pondo de lado o velho preconceito segundo o qual quem apoia Cuba é forçosamente pró-Fidel Castro, e quem critica Cuba está necessariamente contra o sistema; na mesma ordem de ideias, os que actualmente contestam a lei Helms-Burton têm por força de estar contra os Estados Unidos.
Na realidade, o objecto de toda essa diatribe deve ser o povo, o único a sofrer as consequências de uma situação pura e simplesmente inaceitável. Em Cuba, Senhor Presidente, actualmente há fome. Não vale a pena lamentar uma vez mais a triste sorte do povo cubano, mas é nessa perspectiva que, em meu entender, o Parlamento Europeu deve intervir, inclusive a nível económico, defendendo, evidentemente, as empresas europeias que pretendem desenvolver a sua actividade na ilha, mas fazendo-o fundamentalmente com o objectivo de ajudar o povo cubano a ultrapassar uma situação de que é em parte causa mas sobretudo vítima.
Pergunto, pois, ao senhor comissário, que tenciona fazer para defender as empresas que são pressionadas pelos Estados Unidos no seu território.

Brittan
Concordo inteiramente com o senhor deputado Santini. É claro que temos de defender os nossos interesses mas também temos de perguntar a nós próprios o que é que poderá ajudar o povo cubano. Despertanos tanto entusiasmo a nós como a qualquer pessoa dos Estados Unidos ou de qualquer outro país o regresso da democracia e dos direitos do Homem a Cuba. Gastamos uma soma considerável de dinheiro europeu com a ajuda humanitária a Cuba. Não divergimos dos Estados Unidos relativamente aos fins. Divergimos é relativamente aos meios. Esta é uma mensagem que deverá ser enviada ao povo cubano e também a todos os outros povos.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, o povo cubano sofre, como sofreu outrora o povo sulafricano, formas de boicote intoleráveis. Mas o mesmo acontece com o povo iraquiano, cujos recém-nascidos e crianças morrem às centenas de milhares, em condições terríveis. Não seria já tempo de pôr fim ao nosso acordo com os Estados Unidos, que, a prazo, condenam esse povo à morte, e se intrometem hoje, não numa violação do direito internacional, mas numa questão interna que não diz respeito à comunidade internacional?

Brittan
Por acaso não é essa a minha opinião nem há consenso sobre isso na União Europeia ou na Comissão Europeia mas nestes últimos dias não foram tomadas decisões a nível europeu relativamente a essa questão.

Cassidy
Também estive em Washington recentemente e participei na discussão bastante acalorada que alguns membros da delegação travaram com membros do Congresso dos Estados Unidos. Ficou bem visível que a lei Helms-Burton desperta grande ansiedade em determinados membros do Congresso. A minha pergunta à Comissão é a seguinte: em primeiro lugar, quais serão, na opinião do senhor comissário, as possibilidades de se contestar com êxito no Supremo Tribunal dos Estados Unidos alguns aspectos da lei HelmsBurton, em especial a parte da lei que castiga cônjuges e filhos com medidas de carácter executivo, com a retirada de vistos, de facilidades concedidas a residentes, etc - o princípio bíblico de que os filhos serão castigados pelos pecados dos pais?

Brittan
Não é com base num ano que passei na Faculdade de Direito de Yale, ano esse que rapidamente vai ficando cada vez mais distante, que vou dar assim de repente uma opinião pessoal sobre o direito constitucional norte-americano. Direi apenas que há pessoas mais qualificadas do que eu que são da opinião que o senhor deputado Cassidy expressou e que são da opinião de que para além de as disposições a que o senhor deputado se referiu serem contestáveis em matéria de princípios, a sua constitucionalidade é duvidosa. No Congresso fazem-se ouvir algumas vozes que desejam introduzir alterações na lei em questão para dela retirar esses aspectos contestáveis. O meu receio é que ainda vão ficar muitos outros.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Conhecemos as alegações dos EUA de que Cuba constitui uma ameaça à sua segurança nacional, razão pela qual não consideram a OMC a instância com competência na matéria. A Comissão também tece este tipo de conclusões e partilha a posição do governo norte-americano? A Comissão irá instaurar ainda antes das eleições norte-americanas um processo de consulta junto da OMC? Trata-se de uma questão muito importante no actual contexto, sendo interessante observar que a Comissão há quatro semanas apresentou uma proposta visando a protecção das empresas europeias contra a lei Helms-Burton. Afinal, por que razão só o fez agora? Por que razão não o fez há quatro anos atrás a propósito da lei Torriccelli? É interessante estabelecer este tipo de analogias! Qual é a posição da Comissão face a um país que ratifica tratados e, quando estes já não lhe convêm, tenta furtar-se à sua aplicação através da produção de uma lei nacional? Qual a atitude da Comissão perante este comportamento? Gostaria de agradecer novamente a atenção prestada. Dá sempre bom resultado quando uma senhora bonita à minha direita levanta a mão.

Presidente
Caro colega, agora é que você descobriu realmente toda a minha jogada!

Brittan
Não me compete a mim apreciar porque é que há quatro anos não pusemos em vigor legislação relativamente a uma outra lei, mas penso que ninguém pode censurar a Comissão por falta de rapidez tendo esta apresentado ao Conselho de Ministros uma proposta de legislação imediatamente antes da interrupção dos trabalhos no Verão. Perguntaram-me anteriormente quando é que essa proposta chegaria ao Parlamento e peço desculpa por não ter dado uma resposta específica. Chegará ao Parlamento assim que o Conselho de Ministros atingir o ponto adequado nas suas deliberações. Mas nós fomos muito mais rápidos a elaborar essa legislação do que a maior parte das pessoas estava à espera.

González Álvarez
Senhor Comissário, há dois meses, em Sitges, teve lugar um seminário convocado pelo IRELA - instituição conhecida nesta casa - e pelo centro de estudos internacionais de Washington, no qual todos os peritos, incluindo os norte-americanos, consideraram esta lei - como o senhor comissário considera - contrária ao direito internacional, às regras do comércio internacional e, naturalmente, à soberania dos países.
Acontece que alguns países tomaram medidas mais tímidas e outros países tomaram medidas mais enérgicas. Seria positivo que a União Europeia tomasse medidas suficientemente enérgicas por forma a que os Estados Unidos não invocassem a sua amizade e a nossa amizade como pretexto para violar o que constitui um princípio sagrado: a soberania dos Estados e dos povos e a sua livre decisão de estabelecer trocas comerciais com quem desejem.
A não ser assim, caso não haja uma resposta enérgica por parte da União Europeia, os Estados Unidos julgarão que podem decidir futuramente tudo o que quiserem em relação a os outros países.
Senhor Comissário, até onde estaria a União Europeia disposta a ir, dentro dos limites ditados pelas relações de amizade, com vista a evitar os efeitos perniciosos dessa lei?

Brittan
As acções desenvolvidas por cada um dos Estados-membros ao tomar medidas para tratar deste problema são louváveis, mas a verdadeira lição que a União Europeia deve aprender, não só nesta questão mas em todas as outras, é que a nossa força reside na nossa unidade e que portanto o vigor e a força de reacção reais e o efeito exercido tanto no tratamento desta medida como na dissuasão de medidas semelhantes serão directamente proporcionais à nossa unidade e rapidez de resposta. Espero, pois, que desta assembleia saia um apelo ao Conselho de Ministros para que responda com urgência e rapidez aos preparativos feitos pela Comissão com vista a uma tomada de medidas rápida e eficaz para nos defendermos. Sejamos fortes. A melhor maneira de sermos fortes é estarmos unidos.

Rack
Senhor Comissário, no seu discurso introdutório, o Senhor mesmo referiu que a lei Helms-Burton é apenas a ponta de um iceberg e que os Estados Unidos estão igualmente a preparar leis relativas a alguns países geograficamente mais próximos da Europa. Não menosprezando a importância de limitar os efeitos da lei Helms-Burton sobre a economia europeia ou a Europa e o mundo em geral, em minha opinião, importa agora impedir que os americanos venham ainda a abranger outros países e áreas económicas na sua legislação, ao procurarem salvaguardar todos os seus interesses, por muita compreensão que possamos ter para com este tipo de interesses. Quais as medidas que a Comissão pensa tomar neste contexto?

Brittan
Concordo plenamente. Não podemos tratar de legislação que não foi publicada. Até agora o que está em vigor é a lei Helms-Burton e a lei D'Amato. Isso já nos dá bastante que fazer e estamos a tratar do assunto rápida e, assim o espero, energicamente - pelo menos no que for da competência da Comissão. Mas a minha verdadeira convicção é que as medidas que estamos a tomar são do interesse não só da União Europeia mas também dos Estados Unidos.
Há muita gente nos Estados Unidos que chegou à conclusão de que o que foi feito foi feito à pressa e as coisas feitas à pressa raramente são acertadas. Também chegaram à conclusão de que tudo isto vem prejudicar o papel de liderança da América no mundo. Estou convencido de que o mundo será melhor se a Europa e os Estados Unidos conseguirem colaborar, e qualquer coisa que prejudique essa colaboração vai não só contra os interesses da Europa mas também contra os interesses dos Estados Unidos. Por conseguinte, fazer frente aos Estados Unidos, desencorajar legislação futura do mesmo tipo, é algo que, no longo prazo, nos irá ajudar a colaborar melhor. Não estou à espera de que hoje em Washington vejam as coisas exactamente assim, mas estou convencido de que a verdade é esta.

Newens
Gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua declaração e de o felicitar pelas medidas que tomou. Creio que é do conhecimento do senhor comissário que o Parlamento deixou várias vezes registada a sua oposição à lei Helms-Burton, uma delas num relatório que aqui apresentei. Ao mesmo tempo tornámos muito claro que acreditamos no progresso da democracia em Cuba. Esta é, no entanto, a pior maneira possível de tentar conseguir tal coisa. O senhor comissário concorda comigo que é importante que exerçamos neste momento toda a pressão possível, uma vez que depois das eleições presidenciais esta questão pode ser vista a uma luz completamente diferente? Assim sendo, gostaria de saber se o senhor comissário irá reflectir sobre que outras medidas podem ser tomadas através da Organização Mundial do Comércio, através do GATT e sob outros aspectos que alguns dos meus colegas abordaram esta tarde? A pressão que exercermos agora é absolutamente crucial para o resultado final que desejamos alcançar.

Brittan
Concordo inteiramente com o senhor deputado Newens. Estamos a levar à prática um processo de consultas, que é uma fase preliminar necessária para se recorrer a um painel, por isso a Comissão já avançou no que diz respeito à OMC. Mas não estou apenas a ser delicado, como é vulgar e habitual ser-se, quando digo que o papel deste Parlamento é importante.
Esta legislação provém do Congresso, muito embora a Administração tenha de assumir a responsabilidade de não a ter vetado. Significa isto que quando o próximo Congresso for eleito será de importância vital para todos nós - mas mais particularmente, como é óbvio, para os deputados de outras legislaturas - que bem cedo se estabeleça contacto com os membros desse Congresso. Seja qual for o resultado, haverá toda uma série de novos membros, e um dos problemas do passado foi a falta de conhecimentos e por vezes a falta de interesse acerca dos assuntos europeus por parte deste último Congresso, que é bastante radical.
Espero, pois, que quando o novo Congresso for eleito, possamos todos, cada um à sua maneira, fazer um real esforço para explicar qual é o verdadeiro caminho da cooperação entre a Europa e os Estados Unidos e quais são as armadilhas que se deve evitar. Tenho a certeza que eles nos dirão quais são as armadilhas que também nós devemos evitar, e deveremos estar prontos a escutá-los e também a dizer-lhes o que é que achamos que se deve fazer e que se deve evitar.

Van der Waal
Senhor Presidente, é com agrado que apoiamos a Comissão na sua oposição contra as medidas norte-americanas e quero agradecer a Sir Leon Brittan a sua declaração. Contudo, penso que devemos diferenciar bem as questões. No caso de Cuba, trata-se de um problema primariamente norte-americano; contudo, as questões da Líbia e do Irão, dizem, efectivamente, tanto respeito aos Estados Unidos como à União Europeia. Os indícios de que estes países apoiam o terrorismo internacional tornam-se cada vez mais claros. Além disso, este países entravam o processo de paz no Médio-Oriente. É, por isso extremamente lamentável que, na luta contra o terrorismo internacional os Estados-Unidos e a União sejam induzidos à discórdia entre si, sobretudo também, face à rapidez com que o Irão aumenta o seu arsenal militar. A minha pergunta vai no sentido de saber qual é a justificação para se continuar um diálogo inalterado com o Irão e com a Líbia e o que nos impede de chegar, com os Estados-Unidos, a uma acção concertada contra estes países.

Brittan
Para ser franco, não penso que seja prático falar de uma abordagem simples e única do terrorismo. No desempenho de um cargo anterior, tive de estudar questões ligadas ao terrorismo e posso garantir-lhes que a complexidade internacional desta matéria é considerável. Por isso não creio que seja justo criticar asperamente nem os Estados Unidos nem seja quem for por não apresentarem uma política de magia que venha resolver o problema. Se se quiser falar com franqueza e total frontalidade, a verdade é que a política americana de imposição de sanções e de confrontação não pôs fim ao terrorismo. E a política europeia de diálogo também não pôs fim ao terrorismo. Temos que ser honestos nesta matéria.

Kittelmann
Senhor Presidente, eu sei que estamos sempre a aprender, mas desta vez não me é possível. Gostaria por isso que me explicasse como é que 16 olhos, uns presbitas e outros míopes, conseguem sempre tomar a decisão correcta! Senhor Presidente, também devo agradecer à Comissão pela sua tomada de posição concreta e capacidade de acção. Uma vez que o Parlamento logo ao princípio tomou uma decisão detalhada sobre a lei Helms-Burton e também sobre o Irão/Iraque, uma decisão que em termos de conteúdo continua a corresponder à realidade actual, penso que o Parlamento já bastante cedo cumpriu o seu dever e continuará a cumpri-lo. Gostaria de saber até que ponto encontra alguma diferença jurídica entre a lei D'Amato e a lei Helms-Burton, pois tenho a impressão que mesmo no seio da Comissão, pelo menos na Comissão das Relações Económicas Externas reunida esta semana, existem considerações jurídicas divergentes, a meu ver injustificadas. Ambas as leis violam o direito internacional, ambas violam a lei da OMC, e o senhor Eizenstat fez referência ao facto de existirem razões políticas que não podem ser reconhecidas pela OMC. Qual é a sua posição a este respeito?

Brittan
Não aceitamos qualquer tipo de exclusão da OMC. É inaceitável dizer-se que isto é algo que a OMC nem sequer pode apreciar. Ainda está por decidir se vamos ou não recorrer a um painel, porque ainda estamos no processo de consultas. Mas a afirmação atrás referida é perfeitamente inaceitável e não é uma posição com que possamos de forma alguma concordar.
No que diz respeito às diferenças entre as leis Helms-Burton e D'Amato, as principais diferenças são, em primeiro lugar, o facto de pelo menos o Título III da lei Helms-Burton, embora tenha ficado suspenso por seis meses, permitir em princípio que entidades individuais americanas e empresas norte-americanas instaurem processos a título particular. Isso não se verifica na lei D'Amato. A outra principal diferença é que enquanto o presidente norte-americano é livre de decidir suspender total ou parcialmente a entrada em vigor do Título III da lei HelmsBurton por períodos de seis meses, no caso da legislação D'Amato ele goza de muito maior liberdade: é livre de decidir a forma de aplicar a lei, se a vai aplicar e em que medida a vai aplicar. Existe, portanto, um âmbito muito maior para apresentar um protesto bem fundamentado, e como a legislação existe há muito pouco tempo é esse o rumo certo a seguir. Portanto, há diferenças jurídicas, práticas e económicas significativas entre os dois diplomas legais.

Kerr
Gostaria de felicitar o senhor comissário Sir Leon e a Comissão pela firmeza da sua posição nesta matéria. O que me parece é que a preocupação dos EUA com a democracia em Cuba é muito semelhante à sua preocupação com a paz no Iraque, onde a paz é servida com mísseis de cruzeiro. Como já visitei Cuba e os Estados Unidos várias vezes, devo dizer que em muitos aspectos Cuba é uma sociedade mais democrática do que os EUA, onde os dois principais partidos são propriedade de empresas norte-americanas. Talvez nos fizéssemos compreender melhor pelos EUA sugerindo-lhes que pensassem numa política de bloqueio relativamente à Arábia Saudita e a outros Estados que fazem parte da clientela dos EUA, Estados onde não existe democracia nem direitos humanos e relativamente aos quais os Americanos se mostram muito pouco preocupados.

Brittan
Alguns dos aspectos focados pelo senhor deputado teriam muito mais impacto se o senhor deputado não tivesse dito uma coisa que é manifestamente falsa sobre a democracia em Cuba. Não existe. É tão simples como isso.

Robles Piquer
Senhor Comissário, estamos todos de acordo quanto a rejeitar a lei Helms-Burton pelas suas consequências extraterritoriais mas, obviamente, nem todos partilhamos, bem pelo contrário, as palavras inconcebíveis que acabamos de ouvir sobre a democracia cubana.
Mas a pergunta que desejo colocar ao senhor comissário é a seguinte: uma vez que a lei Helms-Burton se aplica apenas a casos de propriedades que pertenceram a cidadãos norte-americanos e que foram confiscadas pelo governo de Fidel Castro sem direito a qualquer indemnização, e que agora passam das mãos do Estado cubano para um empresário estrangeiro que as recebe sem que este também pague qualquer indemnização aos legítimos proprietários dessas empresas, pode a Comissão dizer-me se existem, ou ainda não, casos concretos de empresas ou empresários da União Europeia que tenham sido demandados em tribunais norte-americanos por violar as proibições desta lei, ou se ainda estamos perante uma hipótese teórica na qual não se registaram casos concretos desta natureza?

Brittan
Nos termos do Título III - o tal que foi suspenso no que respeita a processos - é óbvio que não têm sido movidas acções judiciais pelas empresas porque o presidente suspendeu o referido título. Mas nos termos do Título IV, que é a cláusula que estipula que o Governo dos Estados Unidos proíba a entrada no país aos indivíduos visados por esta lei - e ouviram o senhor deputado Cassidy dizer que ela se aplica às famílias desses indivíduos - há determinadas empresas que receberam cartas da Administração norte-americana apontando-as, em alguns casos, como suspeitas e noutros casos como um pouco mais do que isso.

McGowan
Tenho a certeza que o Parlamento dirá ao senhor comissário Sir Leon Brittan que muito preza as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Também é do conhecimento do senhor comissário que já há muito tempo, mesmo antes da lei Helms-Burton, que o Parlamento Europeu está preocupado com o isolamento de Cuba. Na área da cooperação para o desenvolvimento, por exemplo, não temos quaisquer relações formais com Cuba, ao contrário do que acontece com todo o resto das Caraíbas e com a América Central e do Sul, por isso há problemas muito graves. Gostaria de saber em que medida é que o senhor comissário acha que é possível utilizar esta questão específica para avançar rapidamente para a formalização das relações com Cuba. Seria uma coisa do interesse tanto de Cuba como da União Europeia.

Brittan
Era para aí que caminhávamos e de facto o Conselho era favorável a que se iniciassem negociações com Cuba. Mas depois o meu colega, o senhor comissário Marín, deslocou-se a Cuba, avistou-se com dirigentes da oposição e pouco tempo depois disso a grande maioria desses dirigentes foi presa. Por isso o Conselho decidiu que neste momento não era oportuno prosseguir as negociações. Também é essa a minha opinião.

Presidente
Está assim encerrado o período de perguntas. Agradecemos ao comissário Sir Leon Brittan pela sua exposição.

Abusos contra crianças
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os abusos contra crianças. Tem a palavra Sir Leon Brittan.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos aqui na Bélgica e que ontem e hoje nos foram brutalmente trazidos à memória com a descoberta de mais vítimas da violência e da pedofilia vieram chamar a atenção para toda a questão da horrenda exploração sexual de crianças. Em nome de todos os meus colegas da Comissão associo-me ao Parlamento Europeu para manifestar como nos encontramos profundamente chocados e contristados perante os acontecimentos ocorridos este Verão, sentimentos que são partilhados por todas as pessoas civilizadas em toda a União Europeia e fora dela.
É por isso que me congratulo com a oportunidade de fazer hoje uma declaração perante esta assembleia em nome da minha colega, a senhora comissária Gradin. Esta tragédia, que vem sublinhar como foi oportuna a realização em finais de Agosto, em Estocolmo, do primeiro Congresso Mundial sobre a Exploração Sexual de Crianças, lança a todos nós o repto de assumirmos as nossas responsabilidades e darmos uma resposta que seja o mais rápida e eficaz possível. O Congresso Mundial foi organizado pelo Governo sueco, pelo Fundo das Nações Unidas para as Crianças, UNICEF, e pela organização de luta para pôr fim à prostituição infantil no turismo asiático (End Child Prostitution in Asian Tourism) .
Na conferência participaram representantes de 130 governos, para além de organizações não governamentais e intergovernamentais. A Comissão fez-se representar pela minha colega, a senhora comissária Gradin. É claro que a Comissão vai estudar atentamente as conclusões e o plano de acção que ficaram decididos na conferência. É já evidente que há necessidade de uma abordagem clara e de grande amplitude baseada na cooperação internacional e na colaboração activa entre governos e ONG. Como parte deste esforço e tendo em vista identificar iniciativas específicas a nível da União Europeia, a Comissão está neste momento a trabalhar numa comunicação a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o tráfico de mulheres, incluindo jovens do sexo feminino, para fins de exploração sexual. Isto vem no seguimento dos resultados de uma conferência organizada em Junho pela senhora comissária Gradin sobre o tráfico de mulheres. Esta abordagem vai cobrir questões como a migração, a cooperação judicial e policial, e aspectos sociais, e a maior parte das recomendações será aplicável, de um modo mais geral, à luta contra o tráfico de crianças de ambos os sexos.
Além disso, a Comissão está neste momento a preparar uma proposta de medidas especiais contra o chamado turismo sexual com exploração de crianças. Em terceiro lugar, a Comissão está a investigar o problema da pornografia infantil e da utilização de redes como a Internet para contactos entre pedófilos, e vai propor a tomada de medidas com vista a combater a utilização ofensiva de redes de informação. Esta é uma área difícil em especial num contexto internacional, uma vez que toca em questões constitucionais nacionais que se prendem com a livre circulação da informação.
A liberdade de expressar ideias e opiniões é um direito humano fundamental e deve continuar a ser. Mas não se pode consentir que essa liberdade seja objecto de abusos grosseiros, e temos de encontrar formas de impedir os que negoceiam em pornografia infantil de atingirem os seus fins, sem interferir na expressão normal de ideias e opiniões.
Por último, é evidente que é necessário melhorar a cooperação policial e judicial, e a Comissão congratula-se com a rápida resposta da Presidência irlandesa, que anunciou ontem uma proposta segundo a qual o mandato da unidade de combate à droga da Europol será alargado ao tráfico de seres humanos. A Comissão espera que a reunião informal dos ministros da Justiça e da Administração Interna a realizar no dia 27 de Setembro, constitua uma oportunidade para um debate profícuo sobre esta e outras propostas, tais como as que foram anunciadas pela Bélgica e também o contributo da Comissão.

Dury
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desejo expressar aqui a nossa emoção, a nossa solidariedade, e apresentar as nossas condolências às famílias, tão duramente postas à prova, dessas pequenas vítimas das monstruosidades que hoje evocamos. Foi possível salvar Leatitia e Sabine a tempo, mas Julie, Mélissa, An e Eefje estão mortas. E continuamos a não saber nada, há que recordá-lo, de Gevrij, de 6 anos, de Ilse, de 19 anos, de Elisabeth, de 12 anos, - cujo pai que aqui recebemos, recordo, nos mostrou as suas pinturas, um extraordinário grito de dor - Nathalie, de 9 anos, Lubna, de 9 anos, Sylvie, de 19 anos, Ken, de 8 anos, Yann, de 12. E sabemos que Catherine, Kim e Carola morreram, mas desconhecemos ainda em que circunstâncias.
Gostaria, para além de apresentar condolências, de saudar a atitude dos pais, que souberam dominar, refrear a sua emoção e recusar os excessos fáceis perante os microfones tentadores. Deram-nos, na Bélgica, uma lição de responsabilidade, de civismo, de coragem moral. São exemplos para nós.
Estes acontecimentos são espectaculares. Não são casos únicos, nem acontecem apenas na Bélgica. Colocam fundamentalmente o problema da protecção e, mais simplesmente, do respeito pelas crianças, pela sua dignidade e, acrescento ainda, do respeito pelas mulheres. Eles obrigam-nos a reflectir sobre a imagem dessas crianças, num ambiente forjado pelos meios de comunicação social, feito de violências e fascínios perversos. Demasiadas vezes, aliás, nos processos de pedofilia, e diria mesmo de violação, constatamos a recusa em compreender a gravidade dos factos. Fala-se mesmo, por vezes, de inevitabilidade. Sublinha-se até, em alguns casos, o consentimento das vítimas.
Creio que é preciso ir longe, e cada vez mais longe, nas nossas reflexões. Não estamos somente na presença de alguns monstros desequilibrados. O negócio da pedofilia e o tráfico de crianças é um comércio organizado, com as suas redes nacionais, europeias e internacionais, as suas ramificações, os seus financiamentos. Há a produção de material, para responder a solicitações perversas, a sua comercialização, distribuição e consumo, quer se trate de milhares, milhões de cassetes, quer de espectáculos, quer ainda, mais brutal e terrivelmente, das próprias crianças, tanto aqui como no terceiro mundo.
Na base de todas estas redes, está, em primeiro lugar, o lucro, a busca desse lucro, o apetite por esse lucro. O dos proxenetas, o dos pornógrafos, o das agências de viagens que organizam e propõem um turismo sexual, que atinge até uma certa banalização. O lucro dos bancos, que gerem as contas e branqueiam o dinheiro. Essas redes evoluem ao sabor das legislações e da procura. Hoje, a Bélgica ou a Tailândia, amanhã, a França, a GrãBretanha ou a América Central.
Como haveis compreendido, a sociedade belga conhece um momento de grande confusão. Será que as nossas crianças estão protegidas? Que instituições são estas que não correspondem às expectativas? Devemos, todos em conjunto, belgas e europeus, responder as estas perguntas. O comissário já o disse. É preciso que a Europol, como nós já dissemos no Parlamento Europeu, tenha entre as suas incumbências o combate ao tráfico de crianças, de menores e de mulheres. Há que revitalizar as nossas legislações para impedir o turismo sexual. É preciso derrubar, finalmente, não as fronteiras da pornografia, a qual de tudo escarnece, mas derrubar as nossas próprias fronteiras, as das nossas mentalidades e as das nossas leis. Será essa a única homenagem verdadeira à memória de todas as vítimas em que hoje pensamos.

Chanterie
Senhor Presidente, estimados colegas, a população do meu país está chocada com os factos, que, desde há alguns dias, têm vindo a ser anunciados sobre o rapto, abuso e assassínio de crianças e jovens raparigas. Foi com estupefacção que, durante vários dias, nos inteirámos das macabras ocorrências e, cada vez entendemos menos como tudo isto é possível. Para iniciar o presente debate, queria manifestar a solidariedade do Grupo do Partido Popular Europeu para com os familiares das jovens assassinadas. Partilhamos a sua tristeza e mágoa e queremos, simultaneamente, manifestar a nossa admiração pela coragem e a dignidade com que têm sabido enfrentar estes tempos difíceis.
Em nome do PPE, gostaria aqui de realçar quatro elementos. Em primeiro lugar, o que acontece na Bélgica não é - como a senhora deputada Dury também frisou - apenas uma situação especificamente belga, pois, como todos sabemos, os raptos de crianças e o seu envolvimento na prostituição e nos circuitos de vídeos pornográficos, alastram-se através das redes espalhadas por toda a Europa e por todo o mundo. Trata-se do tráfico de crianças, de prostituição e de pesada criminalidade internacional. Temos de encontrar respostas para algumas perguntas. Perguntas, como, por exemplo, durante quanto tempo poderemos ainda tolerar a publicidade declarada ao turismo sexual para os países asiáticos? Por quanto tempo poderemos continuar a fechar o olhos ao tráfico de pessoas que floresce em pleno com o tráfico de mulheres e crianças de e para a Europa Central e Oriental, de e para países como a Tailândia, as Filipinas e outros países asiáticos? Quanto tempo poderemos ainda tolerar que alguns países recusem a sua colaboração, como, por exemplo a Tunísia e o Reino de Marrocos, como no caso do rapto de Milena Bianco de Bassano del Grappa? Mas há dezenas, mesmo centenas, de outros exemplos.
Em segundo lugar, que iniciativas serão tomadas no sentido de intensificar a cooperação a nível judicial e policial? Temos de falar na ratificação, por parte dos Parlamentos dos Estados-membros, da Convenção da Europol. Quanto tempo levará isto a acontecer? Um ano, dois anos ou talvez ainda mais tempo... Temos também de falar da necessidade urgente de concluir as negociações relativas à convenção sobre um sistema de informação europeu e de fazer coincidir a sua ratificação nos Estados-membros com a Convenção da Europol, sob pena de não dispormos dos instrumentos necessários. Esta Convenção da Europol, aliada a um sistema de informação europeu, são instrumentos imprescindíveis para podermos desenvolver um centro destinado a reunir todas as informações úteis. Será que todos políticos, tanto nacionais como europeus, agora indignados com esta situação, serão capazes de agir com rapidez?
É evidente que haverá que por em ordem muitos assuntos nos próprios países. Os crimes têm de ser julgados. A população tem, também hoje, infelizmente, de constatar que as redes de criminosos agem livremente e são, por vezes, até ajudadas por pessoas ligadas aos meios judiciais.
Em terceiro lugar, a par da intensificação da cooperação entre as instâncias oficiais queremos, na qualidade de Grupo de Partido do Partido Popular Europeu - e propomos que o Parlamento também o faça - dar todo o nosso apoio aos grupos de intervenção, como o de Marc e Corine e às famílias atingidas.
Em quarto lugar, na CIG estão a ser preparadas algumas modificações do Tratado de Maastricht. Será que os Governos europeus estarão dispostos a assumir as consequências políticas decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e da Conferência de Estocolmo da passada semana, isto é, estarão eles dispostos a alterar o Tratado da União por forma a que esses direitos sejam bem ressalvados no novo Tratado? O Grupo do Partido Popular Europeu espera que a Comissão Europeia apresente em breve uma proposta no sentido de que, a curto-prazo, a Declaração de Estocolmo possa ser integrada nas propostas políticas para a União Europeia. Só então será possível restaurar, de algum modo, a confiança da chocada população belga, mas também a de outros Estados-membros. Trata-se aqui, muito claramente, da dignidade da nossa sociedade, do respeito pelas crianças e o seu futuro.

Hermange
Senhor Presidente, a actualidade recente pôs tragicamente em evidência o grave problema da prostituição infantil. Caros colegas, todos nós somos culpados de indiferença e de laxismo, uma vez que foi preciso esperar pelo drama do caso Dutroux para inscrever este debate na ordem do dia da nossa assembleia, quando se sabe que numerosas crianças são lançadas todos os anos no mercado do sexo, tanto na Europa como no resto do mundo.
Hoje, basta de declarações e comités de reflexão. É preciso agir elaborando um plano europeu de luta contra a pedofilia. O nosso grupo deseja propor esse plano, em nome das crianças assassinadas, agindo ao nível jurídico. Nesse espírito, propomos que a Conferência Intergovernamental inclua uma base jurídica que permita levar a cabo uma política comunitária no domínio do tráfico de seres humanos. Que os Estados-membros tomem medidas de harmonização das legislações nacionais em matéria de protecção da criança. Que apliquem as suas leis e colmatem as suas lacunas. Que qualquer abuso sexual sobre as crianças seja juridicamente considerado um crime contra a humanidade. Que seja penalizada a posse de material pornográfico destinado às crianças.
Solicitamos também o alargamento da esfera de acção da Europol ao domínio dos abusos sexuais e da exploração sexual de crianças. Por último, pedimos a criação de um observatório europeu da legislação e da sua aplicação. Pedimos também que se ponha em prática uma política de prevenção. Também aí é necessário uma estratégia de sensibilização junto do grande público e nomeadamente junto das crianças.
Caros colegas, uma criança é muito mais essencial que um euro ou um ecu. Mobilizemo-nos de forma concreta para proteger o futuro da Europa que construímos para as nossas crianças.

André-Léonard
Senhor Presidente, gostaria de expressar, por minha vez, os meus mais sinceros pêsames aos pais das jovens vítimas belgas, os quais demonstram uma dignidade exemplar face ao drama que estão actualmente a viver.
Durante muito tempo, a pedofilia só muito ao de leve suscitou o interesse da opinião pública, e a lei do silêncio, sempre por vontade de abafar o escândalo, era a norma nesta matéria. Hoje, as limitações da acção policial e judiciária a nível nacional confirmaram-se no caso Dutroux, e é neste clima de psicose e pavor que devemos reagir com urgência.
Se a prostituição infantil assumiu tal amplitude, foi porque a sociedade quis ignorar a sua existência e, quando dela tomava conhecimento, permanecia incrédula. Foi preciso que um drama inqualificável, que atingiu directamente as nossas crianças, explodisse à luz do dia num dos nossos Estados-membros, para que a criança encontrasse finalmente todo o lugar que merece no seio das nossas sociedades.
Vivemos num mundo onde a cultura, o comércio e a tecnologia atravessam as fronteiras com demasiada rapidez para poderem ser controladas com precisão. Não é, pois, de admirar que a actividade criminal acompanhe esse processo de internacionalização. Ainda não possuímos armas verdadeiramente eficazes para lhe fazermos frente. O reforço do terceiro pilar do Tratado poderia dar-nos os meios para lutarmos contra essas redes internacionais de crime organizado. Só uma cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial com vista à prevenção e à luta contra as formas graves de criminalidade internacional devem ser consideradas pelos Estados-membros da União como sendo do interesse comum. A Conferência Intergovernamental não admitia incluir, nas suas recomendações aprovadas no passado mês de Janeiro, a luta contra o tráfico de seres humanos nas competências da Europol. A Europol deve estar em condições de garantir uma investigação activa das redes criminosas utilizando experiências e informações especializadas a respeito do crime organizado e, especificamente, daquele que afecta crianças.
Deste modo, a criação de uma base de dados internacional específica sobre os pedófilos e outros criminosos sexuais já condenados poderia ser utilizada no âmbito do turismo sexual e para a prevenção de reincidências. No quadro do diálogo estruturado, a cooperação e a coordenação nos domínios da justiça e dos assuntos internos com os países terceiros candidatos à adesão devem constituir não só uma prioridade, mas também e sobretudo uma exigência clara.
Esperemos, Senhor Presidente, que o mal que atormenta actualmente a Bélgica e nos revolta a todos seja o detonador tão esperado para se poder dizer finalmente: nunca mais! Gostaria de acrescentar também, Senhor Presidente, que teria apreciado que a nossa assembleia respeitasse um minuto de silêncio em memória das vítimas.

Pailler
Senhor Presidente, gostaríamos que não fosse verdade. Gostaríamos de ficar calados. Gostaríamos de compreender e preferiríamos, talvez, que fosse apenas obra de alguns dementes isolados. A pena de morte, ligada ao fantasma da erradicação desse tipo de criminoso, não é a solução.
O assassínio é uma evidência. O que leva até ele é complexo e questiona-nos a todos os níveis da sociedade. Deixemos aos juízes, aos psiquiatras, aquilo que é da responsabilidade do criminoso, para questionarmos o mundo que produz, agrade-nos ou não, estes crimes e estes criminosos. Apesar de o escritor belga Paul Vandrommes dizer no Le Monde de ontem: »o caso Dutroux revela que já não existe uma sociedade belga de forma orgânica, já ninguém acredita na justiça e nos magistrados, já não existe Estado», guardemo-nos de estigmatizar um país e o seu povo, mas tomemos esses assassínios como um aviso doloroso e sério do que poderia acontecer em qualquer um dos nossos países.
Não ignoramos que a Internet permite o reforço, a eficácia e a impunidade das redes de pedofilia. A Internet não conhece fronteiras. Há pessoas, neste mesmo hemiciclo, que se comprazem com isso, arvorando-se em apóstolos de uma pseudo-liberdade de comunicação que se auto-regularia. Ouvi-los-emos falar hoje?
Este caso recorda-nos números que soam como uma condenação do modelo ultraliberal, em que tudo se compra e o valor supremo é o do consenso: onde há dinheiro, deixa de haver regras. Mais de um milhão de crianças em todo o mundo, e sobretudo no terceiro mundo, são vítimas do mercado do sexo. No que toca à Europa, 18 % dos turistas sexuais são alemães, 12 % britânicos, 6 % franceses.
Como podemos surpreender-nos com a pouca eficácia das convenções internacionais, quando a conferência de Estocolmo, não obstante a importância dos seus debates, se recusa a tomar em consideração, nas suas conclusões, as causas ligadas à pobreza, às relações Norte-Sul e às políticas de ajustamento estrutural?
A fim de aplicar pelo menos e o melhor possível as leis existentes, pedimos, assim, que a União Europeia possa agir judicialmente contra os seus cidadãos culpados de abusos sexuais no estrangeiro, que se empenhe verdadeiramente em colmatar o fosso Norte-Sul, que reflicta seriamente sobre os meios de sancionar um país que não aplique as leis de protecção das crianças.

Lannoye
Senhor Presidente, os nossos concidadãos, e muito em especial os do meu país, a Bélgica, estão a viver um verdadeiro traumatismo, desde a revelação da sorte abominável sofrida por crianças de tenra idade e jovens raparigas durante longos meses, antes de serem assassinadas, sem falar dos casos que ainda desconhecemos.
Além da imensa comoção que qualquer ser humano dotado de um mínimo de sensibilidade experimenta, é preciso dizer que os nossos próprios concidadãos admitem dificilmente que práticas e actos tão horrendos possam ter sido cometidos. E admitem ainda menos que isso não seja apenas obra de um psicopata perverso, com uma personalidade provavelmente invulgar, mas sim de um grupo criminoso organizado cujas idas e vindas não foram, em momento algum, vigiadas, e muito menos entravadas, tanto no interior como no exterior do território nacional belga.
Toda a gente - e todos os colegas o fizeram aqui - sublinhou justificadamente a coragem e a dignidade dos pais das jovens vítimas, e associo-me àquilo que já foi dito. Mas isto não passará de uma fórmula cortês, de circunstância, se a política, a todos os níveis, tanto no plano europeu, como no plano nacional, não se decidir a agir.
E em primeiro lugar, o que há a fazer é reconhecer os erros e faltas cometidos. A ausência de determinação na luta contra a exploração sexual das crianças foi reconhecida por todos os oradores. É preciso recordá-la e denunciá-la. A falta de meios afectados ao funcionamento da justiça em vários Estados-membros, nomeadamente no meu, é manifestamente intolerável. Um sistema judiciário que não tem meios não pode ser eficaz.
Por isso, em segundo lugar, além de reconhecer os erros, é preciso apresentar propostas. Creio que é prematuro encontrar fórmulas e respostas cabais já hoje. Mas, pelo menos, podemos assumir o compromisso solene de fazer todos os possíveis para tentar travar esse fenómeno perverso, e nomeadamente a exploração das perversões sexuais e da miséria sexual por redes criminosas do mundo inteiro e, em especial, no terceiro mundo.
Que se impõe fazer a nível nacional? Creio ser evidente que em matéria judicial, em matéria penal, em matéria social e em matéria educativa, é preciso que os Estados consagrem os meios indispensáveis para serem eficazes. A nível europeu, e é isso que aqui nos preocupa, evidentemente, é essencial agir face a uma criminalidade organizada internacionalmente. E creio que há vários pontos concretos que podemos desde já adiantar em matéria de desaparecimento de crianças. A necessidade de uma cooperação internacional é evidente. Trata-se de partilhar informação. É preciso dar um seguimento concreto aos trabalhos do congresso de Estocolmo.
Por último, e com isto concluirei, creio que é igualmente necessário voltar a pôr em causa a actual bitola de valores que domina a Europa. A qualidade de uma sociedade mede-se pelo valor humano dos seus membros e pelo lugar dado ao ser humano nas opções políticas prioritárias. Quando o dinheiro, o consumo, a conquista de novos mercados, o valor da moeda no plano político são os valores dominantes, não é de admirar que se assista ao desenvolvimento de patologias sociais graves, como aquelas de que hoje falamos.
A Europa deve questionar-se profundamente e pôr em primeiro lugar o bem-estar dos cidadãos, em especial o dos mais indefesos e fracos. E entre os mais fracos, estão as crianças. Receio que todas as medidas repressivas e de organização policial, por mais que se justifiquem, sejam no final de contas inoperantes, na ausência de uma tal mudança no sistema de valores.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, quero manifestar a minha mais profunda solidariedade para com os pais e familiares das jovens assassinadas no meu país. O que aconteceu desafia toda a imaginação. Os alucinantes factos vieram à luz no momento em que decorria em Estocolmo uma conferência mundial sobre os direitos da criança e os abusos contra ela cometidos. No limiar do século XXI tudo parece ser possível - e estar à venda -, incluindo as crianças, a mais pérfida das aplicações da lei da oferta e da procura.
Estávamos ao corrente da exploração infantil que tem lugar em alguns países asiáticos, mas, na realidade, pouco fizemos contra ela. Além disso, demos mais importância aos interesses de carácter comercial do que aos direitos das crianças. Não ignorávamos também as práticas de prostituição infantil que se verificam em algumas das nossas grandes cidades. Finalmente, apesar de o artigo K do Tratado de Maastricht nos oferecer possibilidades para avançar com soluções concretas, também não o fizemos.
Se quisermos dar expressão concreta à nossa solidariedade para com as pessoas atingidas, teremos de procurar soluções de âmbito social ao alcance da própria Europa, como o desenvolvimento de um registo das crianças desaparecidas, uma maior cooperação transfronteiriça a nível policial, incluindo o intercâmbio de experiências em matéria de política penitenciária, a inclusão, nos nossos códigos penais, dos direitos das crianças - impondo também aos países terceiros o seu cumprimento - e a inclusão de leis penais extraterritoriais, relativas a crimes sexuais cometidos para além fronteiras. A Comissão anunciou agora algumas iniciativas e, embora não possamos esperar que elas sejam realizadas hoje, por favor, não esperemos demasiado tempo.

Blokland
Senhor Presidente, o Grupo Europa das Nações está também profundamente chocado e comovido com o sofrimento infligido às crianças inocentes, jovens mulheres e raparigas. Queremos manifestar a nossa mais profunda solidariedade para com as vítimas e os seus familiares. As imagens televisivas confrontaram-nos tão intensamente com o mal e as suas consequências que ninguém pode ainda demitir-se da sua própria responsabilidade pelas ocorrências.
Como terá sido possível chegar a este ponto? Aparentemente, uma determinada tolerância e uma certa apatia apoderaram-se dos políticos e dos dirigentes. Na qualidade de membros do Parlamento Europeu, cabe-nos também agora acabar com esta postura e concentrar todos os esforços no sentido de criar um ambiente seguro para os nossos filhos. Para isso, é necessário que façamos uma reavaliação das normas éticas.
As pessoas têm de voltar a ter noção daquilo a que pode levar a satisfação incontrolada dos seus desejos. A imposição de restrições no âmbito da divulgação de mensagens publicitárias e de imagens pornográficas é o mínimo que terá de acontecer. Em torno da pornografia, incluindo a pornografia infantil, a prostituição e o turismo sexual para a ásia foram, progressivamente, dando origem a uma rede de crime internacional que já não hesita perante nada.
Faço votos para que, com a divulgação, através dos meios de comunicação, de toda esta sordidez, o sentimento geral de repulsa se mantenha bem presente nas nossas memórias e para que tudo isto possa vir incentivar a conclusão de bons acordos internacionais nos domínios da penalização e extradição dos autores dos crimes. A Conferência de Estocolmo constituiu, em termos de conteúdo e de publicidade, um claro sinal de esperança para todos aqueles que na Europa se empenham na defesa dos nossos filhos e netos. Esta mudança chegou demasiado tarde para as vítimas de assassínio e violência que agora homenageamos. Esperemos, apesar de tudo, que o seu sacrifício não tenha sido em vão e que isto nos leve também a lutar com mais força contra o abuso sexual, o assassínio e o homicídio, afectando para isso todos os meios legais de que a política dispõe.

Parigi
Senhor Presidente, toda a Europa se apercebeu, embora tardiamente, de como está espalhado o criminoso fenómeno da pedofilia. Neste momento, a União Europeia deve, de forma racional, e não apenas sob o impulso da emoção que, naturalmente, todos sentimos, deve, dizia, urgentemente, exercer a sua acção de dinamização para que os Estados-membros encontrem uma linguagem comum em matéria de leis capaz de prevenir e reprimir esse vergonhoso fenómeno que atinge a parte mais frágil da sociedade, isto é, as crianças. Esse apelo da União Europeia deve, em nosso entender, constar do relatório anual sobre os direitos do Homem.

De Coene
Senhor Presidente, agora não é tempo de debate mas, sim, de luto. Agora não é tempo grandes discursos mas, sim, tempo de reflexão. Os nossos pensamentos vão, em primeiro lugar, para as famílias envolvidas, as famílias Russo e Lejeune, em Grâce-Hollogne, Marchal e Lambrecks, em Hasselt, e para todas as outras de cujos filhos desaparecidos não há ainda notícias. Mas queremos expressar também o nosso elevado apreço e admiração pelo civismo e dignidade demonstrados por todas as famílias envolvidas.
A confiança na política e no Estado de direito sofreu um profundo abalo. As pessoas não entendem quão impotentes se sentem a justiça e as autoridades na luta contra esta violência brutal e a baixeza destes crimes. É bom, por isso, que nos detenhamos sobre esta questão e saibamos guardar a devida modéstia.
No entanto, a responsabilidade recai também sobre nós, na Europa... É que a culpa não é apenas dos autores destes hediondos crimes, mas também de uma sociedade que, como vemos, se encontra profundamente enferma. Há crianças que se prostituem para conseguir algo de comer. Há organizações que enriquecem, pelas formas mais diversas, à custa destas perversas actividades. Vivemos numa sociedade que tão dificilmente consegue reunir forças e coragem para agir efectivamente em defesa dos mais elementares direitos das crianças e dos mais fracos neste mundo.
Podíamos aqui falar hoje da Europol, que continua a não funcionar, facto que já foi bastantes vezes apontado; podíamos falar aqui da CIG, que deveria garantir os direitos das crianças; podíamos também falar da falta de regulamentação para um meio de comunicação como a Internet, que é utilizado para as mais degradantes aplicações; podíamos ainda falar da falta de cooperação entre os órgãos de justiça nos diversos Estados-membros...
Porém, não conduzamos aqui, hoje, um debate mal preparado, impregnado de política partidária. Manifestemos, pois, o devido respeito para com todas as vítimas - não só na Bélgica mas também noutros países - hoje e também amanhã, na convicção de que amanhã encontraremos a força e a coragem necessárias para abordar estes problemas com a necessária serenidade e, se possível, eliminá-los deste mundo.

Casini, C.
Senhor Presidente, embora seja normal partir do drama de Marcinelle para nos debruçarmos sobre os actos de violência, especialmente de carácter sexual, cometidos em todo o mundo contra as crianças, é preciso reconhecer que o caso belga apresenta aspectos de extrema gravidade, vindo ao mesmo tempo revelar o profundo mal-estar que aflige a nossa sociedade e cujas causas é preciso esclarecer.
Primeiro aspecto: a incrível violência dos actos cometidos em Marcinelle não foi ditada por um súbito acesso de loucura ou de terrível paixão, sendo antes o resultado de uma longa e lúcida premeditação em que participou um grande conjunto de pessoas.
Segundo aspecto: parece que existe uma ignóbil e obscura relação entre desvio sexual e dinheiro, com um tráfico de crianças e de pornografia infantil a nível internacional.
Terceiro aspecto: os factos ocorreram numa Europa que se considera civilizadíssima e que apregoa sem cessar os direitos do Homem e da criança.
Os factos obrigam, pois, a um profundo exame de consciência, que já começou a ser feito em Estocolmo, com a reflexão sobre o turismo para fins de exploração sexual, mas é necessário ir mais além. Concordo com todas as propostas apresentadas e penso que outras virão da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sempre empenhada, do mesmo modo que o Parlamento, em defender os direitos da criança, como já aconteceu com a Carta dos Direitos da Criança e como esperamos venha em breve a acontecer com a elaboração dos dois relatórios sobre a situação das crianças na Europa e sobre o problema da adopção a nível internacional.
Penso, no entanto, que o caso de Marcinelle, que desvenda o sinistro panorama da pornografia infantil, exige de nós uma atitude coerente também em relação à pornografia em geral. Não julgo que seja suficiente lutar contra a pornografia infantil. É necessário lutar contra a pornografia em geral, nomeadamente para proteger as crianças, o que implica a responsabilidade de todos os adultos, como aliás foi dito, em relação ao clima hedonista que reina actualmente, em que prazer e dinheiro são os critérios máximos de valorização e de comportamento.
Devemos ver até que ponto esse clima influi negativamente, por um lado, na mente dos mais frágeis e dos doentes e, por outro, na mente dos criminosos. Por conseguinte, devemos pensar na necessidade de melhorar a actual situação, não apenas, evidentemente, mediante as necessárias medidas jurídicas de repressão e prevenção mas também através da vigilância e do empenhamento moral de cada um de nós.

Todini
Senhor Presidente, esta tarde, o Parlamento Europeu está aqui reunido fundamentalmente para manifestar a sua profunda solidariedade para com as famílias das vítimas dos casos ocorridos na Bélgica. Outro motivo importante que levou o Parlamento Europeu a debater hoje aqui a questão foi a recente realização da conferência de Estocolmo. Foram focados muitos pontos relativos a tudo o que ficou estabelecido nos cinco dias de conferência, em Estocolmo, mas gostaria de salientar um aspecto que talvez não tenha sido suficientemente posto em evidência: a particularidade da conferência de Estocolmo reside essencialmente no testemunho vivo de crianças que foram exploradas, que sofreram abusos sexuais e violências, no facto de se terem exprimido de viva voz, o que, sem dúvida, ajudou muitíssimo os trabalhos da própria conferência. Gostaria que o exemplo fosse seguido em todos os estudos que esta instituição comunitária levar a cabo e em todas as actividades que o Parlamento vier a propor sobre a questão.
Passando a aspectos mais directamente relacionados com as instituições comunitárias, gostaria de salientar ainda que a conferência intergovernamental deverá forçosamente estudar, nos próximos meses, a possibilidade de incluir na revisão do Tratado um capítulo com disposições relativas a menores, já consagradas na convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança. Deve poder prever-se a criação de um fundo comunitário ad hoc para um acompanhamento efectivo dos casos mais graves de violência contra menores. É, além disso, urgente que a Comissão e os Estados-membros desenvolvam uma acção concertada para lutar contra os meios que os pedófilos têm à disposição, dedicando especial atenção à exploração sexual através da Internet e de meios tecnológicos e telemáticos. É, pois, absolutamente necessário que haja uma acção coordenada dos Estadosmembros e de todas as organizações não governamentais em colaboração com outras organizações como a UNICEF, a UNESCO e a UNDP. Todos juntos, mas só todos juntos, poderemos, certamente, modificar as graves perturbações sociais e culturais que, neste momento, afligem a Europa e o mundo inteiro.

Monfils
Senhor Presidente, caros colegas, depois dos acontecimentos dramáticos que vivemos, é conveniente que, enquanto belgas, imputemos as responsabilidades claramente e sem tibieza e retiremos as lições para o futuro. Nós velaremos por isso.
Enquanto deputados europeus, temos, bem entendido, missões a cumprir. Já foram referidas, nomeadamente a de pressionar os Estados para que se dotem dos meios legislativos, materiais e humanos que permitam lutar eficazmente contra o flagelo da pedofilia, em especial agindo judicialmente, no país de origem, contra os cidadãos que se entregam a actos de pedofilia no estrangeiro. Mas temos também, e sobretudo, o dever de desenvolver os instrumentos necessários, a nível europeu. Não deverá ser muito difícil chegarmos a um acordo na globalidade.
Devemos, por exemplo, favorecer a coordenação e aumentar os meios de acção dos organismos existentes, como a Europol, e apoiar as iniciativas, muitas vezes benévolas, que, em muitos países contribuem para a busca das crianças desaparecidas. Alegro-me, aliás, por ouvir o Grupo do Partido Popular Europeu dizer que está de acordo com a proposta da ASBL Marc e Corine, que nós apresentámos e apoiámos. Devemos inserir igualmente, no Tratado da União, como disse a senhora deputada Todini, um novo artigo relativo aos direitos da criança e à determinação da União Europeia em ajudar os Estados a lutar contra a pedofilia, conceber mecanismos que permitam expulsar os pedófilos das novas redes de comunicação, e integrar nas negociações de adesão dos novos membros exigências visando garantir que esses novos membros não dêem provas de uma tolerância condenável para com os actos e as redes de pedofilia.
Hoje, caros colegas, é a actualidade da infelicidade, da solidariedade nos discursos e nas promessas. Mas amanhã será preciso concretizar tudo isso. Nunca o esquecimento deverá afastar-nos do nosso dever, que é contribuir para reconhecer a dignidade de cada criança e garantir a sua integridade física e moral. Ao fazê-lo, a Europa mostrará que não é apenas uma máquina económica e monetária e que é capaz de responder aos problemas sociais que interessam aos 350 milhões de europeus.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, ficámos todos horrorizados ao constatar de forma tão dramática como a violência sexual é exercida sobre os menores. A expectativa e a repulsa provocados pelos recentes acontecimentos e descobertas sensibilizaram de forma particular a opinião pública. Não foram só os actos de violência directa sobre o menor o que foi colocado em evidência, mas a conivência e a participação de organismos financiados pelos cidadãos para que zelem pela integridade e segurança de todos.
Solicitaria aos meus colegas que, pela porta aberta com os últimos acontecimentos, fôssemos directos ao cerne do tema da violência sobre menores e utilizássemos todos os recursos ao nosso dispor para revelar, clara e incondicionalmente, todas as manifestações e os interesses ao serviço dos quais esta violência é praticada.
Não podemos esquecer que muitos dos abusos cometidos são perpetrados dentro dos próprios lares, que as raparigas são as principais vítimas da violência e que, em alguns casos, esta violência é cometida de forma maciça em nome da tradição.
Devemos considerar muito seriamente as formas de prevenção destes delitos. Se nos limitarmos a endurecer as penas, continuaríamos sem respeitar, de certa forma, os direitos naturais das raparigas e rapazes vítimas de abuso. As redes de sequestro e prostituição dependem de uma engrenagem ao serviço de interesses económicos, sociais e culturais. Desmascará-los constituiria um primeiro passo para o seu desmantelamento e compete-nos fazê-lo.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, para além do drama que enluta a Bélgica e que diz respeito a todos nós, devemos interrogar-nos sobre o desenvolvimento dessa exploração das crianças para fins sexuais e o seu cortejo de crimes, assassínios, raptos, prostituição. Eles devem fazer-nos reflectir e reagir.
Em primeiro lugar, conviria integrar no Tratado da União uma verdadeira carta dos direitos da criança que, nomeadamente por intermédio da Europol, fizéssemos respeitar não só na Europa mas também fora dela. É que, como sabemos, a mundialização tem efeitos perversos sobre o desenvolvimento do tráfico de crianças. Ela permitiu a criação de verdadeiras redes de turismo sexual na Ásia, na América do Sul e, à nossa porta, nomeadamente na Europa Oriental. Quanto à Internet, sabemos que ela constitui uma cobertura ideal para desenvolver e estimular a pedofilia.
É por isso, caros colegas, que do mesmo modo que devíamos fazer este debate, hoje, devemos continuar a mobilizar-nos para proteger as nossas crianças e restituir-lhes a sua infância.

Seillier
Senhor Presidente, associo-me ao que os meus colegas disseram já e à sua emoção, mas desejo acrescentar algumas palavras. Uma reflexão sobre a sociedade de informação: não será absolutamente indispensável que reflictamos, nós, os eleitos políticos, em conjunto com os responsáveis dos meios de comunicação social, sobre a maneira de tratar as notícias?
Não tenho tempo para desenvolver a questão, mas se é normal suscitar a indignação e a emoção a propósito dos acontecimentos de que estamos a falar, é igualmente preciso interrogarmo-nos sobre o traumatismo que pode representar, desde há 15 dias, incluindo para as crianças, que observam, vêem, escutam todos os meios de comunicação social, a maneira como são tratados estes factos. É preciso levá-los a sério, é preciso tomar as medidas necessárias, mas creio que, relativamente a adultos que são desequilibrados, talvez por tendência, mas que nunca passarão aos actos, o tipo de informação que é dada sobre factos como esses é talvez susceptível de conduzir mais tarde, em cadeia, a comportamentos iguais aos que hoje vemos.
Por outro lado, quanto à pornografia: constatamos, efectivamente, que tanto em casa de Marc Dutroux como de todos aqueles que cometeram tais actos, encontramos sempre material pornográfico. Neste caso, tratava-se de mais de 300 vídeos pornográficos. A protecção dos menores não consiste apenas em impedir que as crianças vejam vídeos pornográficos. Não consistirá antes, mais fundamentalmente, em que os adultos não tenham a possibilidade de ficarem transtornados, ao longo do tempo, pelo visionamento dessas produções? Não, a pornografia não é, na verdade, um dos direitos do Homem.

Vanhecke
Senhor Presidente, como é óbvio, este Parlamento é unânime em expressar a nossa repugnância pelos terríveis crimes cometidos neste país. Todavia, este luto, esta profunda solidariedade para com os familiares das crianças raptadas e assassinadas não podem constituir pretexto para deixarmos de nos perguntar se dentro e fora deste Parlamento todos seriam igualmente unânimes em tornar possível abordar e eliminar pela raiz os motivos, os verdadeiros motivos, que estão na origem destes crimes de pedofilia.
Gostaria, por isso, de colocar algumas perguntas. Será que estamos dispostos a pôr fim à permissividade que reina na nossa sociedade, em que os mais diversos tipos de perversões sexuais são propostos, como se do assunto mais banal se tratasse? Ou haverá aqui alguém que alegue não saber que a propaganda pedófila é exibida livremente em diversos Estados-membros? Estaremos nós dispostos a tomar medidas contra certas empresas - e refiro-me também a grandes empresas, como a Benetton ou a Mexx -, que, para a promoção da mais vulgar forma de comércio e obtenção de lucros, tantas vezes exibem imagens chocantes, muitas delas mostrando crianças nuas? Estaremos nós dispostos a pôr cobro a outra irresponsável forma de permissividade, que consiste, nomeadamente, em apresentar sistematicamente os criminosos -e até os mais pesados -, como se de uma espécie de vítimas da sociedade se tratassem, às quais terá, obrigatoriamente, de ser dada uma, duas ou mesmo uma terceira oportunidade? Ou será que teremos, finalmente, a coragem de gritar bem alto que, por exemplo aos sádicos e violadores de crianças, nunca, nunca mais deverá ser dada uma segunda hipótese? Ou será que ainda podemos alegar desconhecer que, em 1992, o monstruoso assassino Dutroux foi libertado da prisão por indulto do Ministro belga, o senhor Whatelet, antes mesmo de haver cumprido metade de uma pena anterior, por rapto e violação de menores, que sobre ele pendia? Será que este Parlamento desconhece que, então, o mesmo senhor Whatelet foi politicamente nomeado para o cargo de juiz-real do Tribunal de Justiça e lava agora as mãos em pura inocência?
Não. Por isso não acredito de todo nas lágrimas de crocodilo que tantos dos ditos «políticos responsáveis» agora vertem, embora a sua comoção e estupefacção face ao ocorrido sejam hoje verdadeiras. Mas, se eles não tiverem a coragem de tomar as medidas necessárias para oferecer protecção adequada aos mais fracos da nossa sociedade, então considerá-los-ei co-responsáveis por aquilo que aconteceu e que - muito receio - ainda esteja para acontecer.
Há alguns meses, foi abolida a pena de morte neste país. Uma proposta apresentada pelo meu Partido, tendente a viabilizar a aplicação de penas mais duras, foi apupada pelos outros Partidos pelo facto de estes a consideraram desumana. Desta forma, até um Dutroux poderia, dentro em breve, ser libertado uma vez mais. Gostaria, por isso, de convidar os ditos políticos responsáveis, que hoje choram lágrimas de crocodilo, a fazerem uma reflexão sobre o assunto, esta noite, antes de dormir.

Andrews
Senhor Presidente, os acontecimentos que hoje estamos aqui a debater são apenas a ponta do icebergue. Não ocorrem apenas na Bélgica, ocorrem em toda a União Europeia e em grande parte dos países em vias de desenvolvimento. Deveremos estar preparados, no âmbito da União Europeia, para mais revelações de conluios entre a polícia e os políticos.
À medida que a tragédia do sequestro e dos assassínios de crianças inocentes continua a desenrolar-se aqui na Bélgica e noutros países, não há ninguém que não se sinta profundamente comovido, perturbado e irado com o que tem estado a acontecer.
É grande o perigo de que as instituições da União Europeia respondam de uma forma fragmentada a estas questões aterradoras da violência praticada sobre as crianças. É necessário que as instituições europeias actuem de forma coerente e dispensem aos 120 milhões de crianças que vivem na União Europeia a protecção que merecem e que têm direito a esperar, ou seja, o pleno reconhecimento das crianças como cidadãos da União Europeia - nada menos do que isso.
Em Julho passado, antes de vir a lume a presente tragédia, insisti com o Parlamento em Estrasburgo para que realizasse no Outono um debate exaustivo e aberto sobre a violência praticada contra as crianças. Congratulo-me com o facto de irmos ter mais uma oportunidade para tratar deste problema na sessão plenária de Setembro, com base numa pergunta oral do Grupo UPE.
Repito o pedido especial que dirigi em Julho à Presidência irlandesa de que dê prioridade à inclusão no Tratado de um capítulo que contenha disposições relativas aos direitos humanos dos menores, a fim de que estes, tal como qualquer outro cidadão, tenham direito a usufruir plenamente dos direitos e liberdades fundamentais e da protecção que a Comunidade reconhece, exceptuando, como é evidente, as restrições estabelecidas por lei especificamente para as crianças. Qualquer pessoa ou qualquer governo que se oponha a isto terá agora de responder a perguntas muito sérias feitas pelos cidadãos europeus. Os direitos das crianças enquanto cidadãos europeus têm de ser plenamente salvaguardados.
Em Julho solicitei a realização de uma cruzada em prol das crianças; agora mais do que nunca é imperioso que essa cruzada se realize. Também me referi à utilização abusiva da tecnologia, como é o caso da utilização da Internet por pedófilos. É urgentemente necessária uma iniciativa da União Europeia a este respeito. O senhor presidente irlandês em exercício, Gay Mitchell, disse em resposta à minha sugestão que a Presidência receberá de braços abertos quaisquer propostas apresentadas pelo Parlamento para este efeito. Exorto a Comissão a assumir uma atitude igualmente positiva e a comunicar-nos hoje se apoia que a CIG inclua as crianças nos tratados e se apoia uma iniciativa da União Europeia sobre a Internet para impedir a divulgação da informação relativa à pedofilia.

Pettinari
Senhor Presidente, estamos hoje a discutir os abusos cometidos contra crianças, a partir de um caso particularmente dramático e abominável para o qual não existem palavras que possam exprimir o horror e a condenação. Concordo com tudo o que já disseram os colegas, mas seria uma atitude hipócrita, digo-o claramente, e não só hipócrita mas tardia, limitarmo-nos a condenações de ordem moral. A conferência de Estocolmo apresentou dados terríveis e assustadores. Citarei apenas um: anualmente, um milhão de crianças com menos de doze anos são introduzidas na prostituição. Parece incrível, um milhão de crianças com menos de doze anos! Parece incrível, mas, infelizmente, é verdade!
Perante tais dados, não podemos limitar-nos a falar de questão de ordem moral ou de cassettes pornográficas. Concordo também com todas as propostas apresentadas pelo senhor comissário relativas à Internet, à pornografia, etc., mas sabemos, todos na Europa sabemos, que isso não basta. Devemos também falar e actuar sobre os grandes interesses económicos que estão na base dessa exploração infantil, bem como da conivência de instituições e inclusive de governos que permitem o chamado «turismo sexual» no seu território. Penso que a Europa deve preparar-se para uma actuação rápida em duas frentes: atacar quem pratica, quem desenvolve o «turismo sexual», o que é uma questão de polícia e de cooperação policial, e, por outro lado, isso a Europa pode fazê-lo, atacar fortemente as economias dos países que prosperam à custa da exploração de crianças, de crianças com menos de doze anos, repito. É inacreditável!

Presidente
Está encerrado o debate.

Serviços públicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os serviços públicos. Tem a palavra o comissário Van Miert.
Senhor Van Miert, esperamos que não tenha perdido nada do seu brilhante poder de argumentação.

Van Miert
Senhor Presidente, pode ter a certeza que ainda o preservo por inteiro!
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao Parlamento Europeu por este debate e pela ocasião que nos é proporcionada para nos exprimirmos, embora deva apresentar desculpas em nome do Presidente Santer, que, devido a um pequeno equívoco relacionado com a sua agenda, não pôde estar disponível neste momento. Está, contudo, à disposição do Parlamento para um debate que seguramente terá lugar mais tarde. Posso anunciar-vos, aliás, desde já, que a Comissão discutirá novamente, na próxima semana, um projecto de comunicação sobre os serviços públicos e os serviços universais. Assim, a partir da próxima semana, a Comissão disporá muito provavelmente - penso que se poderá concluir o debate na semana que vem - de um documento já finalizado que será, evidentemente, posto à disposição do Parlamento. Penso poder dizer, quanto à natureza desse documento, que ele permanecerá, por enquanto, sob a forma de uma comunicação. Mas disso não se deve concluir que não será possível modificá-la, posteriormente. Será um contributo para a Conferência Intergovernamental e veremos, de acordo com as necessidades, como fazer evoluir o carácter do documento.
Na verdade, apesar de existirem, sem dúvida, divergências de opinião bastante consideráveis a respeito de alguns pontos - já o constatámos noutras ocasiões, mesmo no seio do Parlamento e no interior do Conselho - partilhamos muitas das vossas preocupações, um grande número mesmo, porque, sob o impulso de toda uma série de elementos de natureza tecnológica, da mundialização, da posição dos consumidores, etc., e, além do mais, do elemento inerente à União Europeia que é o mercado único, houve, em pouco tempo, uma evolução muito rápida que tem uma influência muito desestabilizadora. É preciso reconhecê-lo.
Consideremos, por exemplo, que no âmbito do mercado único, numa dezena de anos, toda uma série de serviços foi objecto de uma liberalização além-fronteiras - transportes, bancos, seguros, telecomunicações (a dos serviços postais está em discussão, mas sei até que ponto é controversa), energia - toda uma série de sectores que, anteriormente, estavam amplamente protegidos a nível nacional e dispunham frequentemente, quer de um monopólio, quer de direitos especiais, mas eram protegidos. Agora isso já não acontece em bom número de sectores.
A Comissão e a União Europeia tentaram fazer evoluir as coisas, nas políticas que elaboram, integrando-lhes, ao mesmo tempo, preocupações de serviço público ou de serviço universal. Se bem que, a respeito dessas noções, eu reconheça que também há divergências entre nós e vós. Mas não se pode ignorar, a meu ver, que a Comissão tentou integrar essas preocupações em todas as políticas que elaborou, tendo em conta uma diversidade, por vezes enorme, entre os Estados-membros, entre as mentalidades de certos Estados-membros. Há governos e Estados-membros que asseguram serviços universais mesmo que prestados por empresas privadas, impondo-lhos condições, cadernos de encargos. Outros têm uma tradição diferente, e esses serviços são principalmente assegurados por empresas públicas, mediante monopólios ou direitos especiais. Por conseguinte, encontra-se uma grande diversidade de situações no seio dos nossos Estados-membros.
Mas na dinâmica do grande mercado interno, evidentemente, colocam-se fenómenos transfronteiriços, como é natural num mercado único em desenvolvimento. Isso cria, por vezes, numerosos conflitos e conduz a uma situação em que a Comissão recebe queixas com muita frequência. Com efeito, quando um mercado se abre num dado país, as empresas desse país desejariam poder ter acesso a outros mercados, no exterior. Isto constitui uma evolução extraordinária, devemos reconhecê-lo, mas que gera ao mesmo tempo uma incerteza que por vezes ultrapassa a realidade e se projecta sobre outros dossiers . Por exemplo, há pessoas que pensam que a segurança social vai sofrer uma evolução semelhante, o que não corresponde, de modo algum, à opinião da Comissão Europeia. De resto, esse é um sector que não pertence às nossas responsabilidades. Contudo, é preciso reconhecer que essa ansiedade existe.
Eis o motivo por que a Comissão, juntamente com muitos de vós, partilha da convicção de que é simultaneamente necessário esclarecer as coisas, explicar melhor - porque há coisas a explicar que muitas vezes se ignoram - mas também tranquilizar e, por conseguinte, criar um quadro que permita equilibrar melhor a situação, ter em conta as contingências, aceitando simultaneamente a necessidade das evoluções. É igualmente típico constatar que há conceitos que evoluem. O conceito de serviço universal evolui, deve ser enriquecido ao longo do processo. Eis, pois, um elemento novo, quando a situação permaneceu estática durante muito tempo, ao longo de grandes períodos. Hoje, já não é assim. As coisas evoluem muito, como bem sabeis.
Em suma, a Comissão, como já disse, não só explicará melhor aquilo que procurou introduzir nas políticas, por exemplo nas políticas de transportes e telecomunicações, mas salientará também um certo número de princípios que convém provavelmente respeitar melhor. Passo a explicar.
Não é da competência da Comissão, da União Europeia, ocuparem-se da questão de saber se uma empresa deve ser pública ou privada. O artigo 222º impõe-lhes o respeito pela neutralidade nesta matéria. Um outro princípio, que está contido no Tratado e é muitas vezes ignorado, refere-se ao facto de serem os governos nacionais quem decide sobre os direitos especiais, os direitos específicos ou os direitos exclusivos. Não é a Comissão. É verdade que a Comissão recebeu uma responsabilidade. Deve verificar, quando as autoridades nacionais estabelecem esse género de direitos, se estes não estão excessivamente em contradição com outras necessidades.
Por exemplo, se um governo declara que mantém um monopólio, isso subentende ainda assim que a empresa monopolista pode atacar o mercado das outras e penetrar nesse mercado. É, evidentemente, necessário aceitar a reciprocidade nessa matéria, é natural. Por conseguinte, não se pode fugir ao facto de que a Comissão tenta, neste momento, encontrar um equilíbrio entre estes diferentes imperativos. É essa a missão que lhe foi consignada nos termos do artigo 90º. Sei que se faz muitas vezes outra leitura, outra interpretação desse artigo, mas é essa, fundamentalmente, a sua missão. Penso poder dizer, aliás, que a Comissão, embora alguns de vós não pensem assim, utilizou esse artigo da forma correcta sempre que uma política global era definida.
Utilizámo-lo, por exemplo, diversas vezes - em associação, aliás, com o Parlamento - no caso das telecomunicações, uma vez que o seu quadro havia sido definido a nível político. A Comissão adoptou certas directivas, por exemplo, para liberalizar as infra-estruturas alternativas, porque constatara que havia serviços, já liberalizados mediante decisões políticas normais, que não podiam exercer-se efectivamente, porque era necessário passar pelo monopólio das infra-estruturas instaladas. Foi, portanto, dentro dessa óptica que a Comissão utilizou esse instrumento.
Para concluir, relativamente a esta questão, permiti-me que repita que, para a Comissão, quer se lhe chame serviço universal, quer serviço de interesse geral, e podem inventar-se ainda outras designações, o que deve ficar bem claro é que o conteúdo desse género de serviço consiste em dar igualdade de acesso a todos os cidadãos e garantir-lhes um tratamento não discriminatório. De resto, permiti-me que recorde, caros amigos - às vezes escuto observações um pouco negativas sobre o conceito de serviço universal - que esse conceito visa obrigar todos os Estados-membros a servir todos os cidadãos. O serviço universal é isso e, reconheçamo-lo, nem sempre foi assim, mesmo com monopólios públicos, em alguns países, pois não? Por conseguinte, o princípio de acesso para todos e em condições não discriminatórias a este tipo de serviço é extremamente importante. É de mencionar também a segurança e a fiabilidade do fornecimento, que devem ser igualmente incluídas, bem como, eventualmente, o ordenamento do território. E também a continuidade do serviço, a sua qualidade, e os resultados concretos, a transparência e a abertura da gestão à concertação com os utentes. Este último ponto é muito importante, porque na época de certos monopólios, os utilizadores tinham pouco a dizer, reconheçamo-lo. Também aí, é uma nova dimensão que convém integrar numa política equilibrada. Há ainda a consideração específica de certas categorias de utentes, por razões sociais, ou outras. Não há qualquer motivo para que não possa ser mantida ou para que as autoridades não possam incluir estes elementos na sua política. Portanto, não se deve afirmar que a política que a Comissão tenta elaborar tornará tudo isso impossível, doravante. Isso não é verdade. E além disso, é necessário, evidentemente, procurar que os serviços estejam à disposição das pessoas a preços acessíveis, o que, reconheçamo-lo igualmente, nem sempre acontecia.
Não entrarei nos domínios específicos dos transportes, das telecomunicações, etc. Ainda teremos certamente oportunidade de voltar a falar nisso. Acrescento, todavia, que se coloca um importante problema, que é conveniente discutir mais aprofundadamente entre nós. Quando se fala de serviço público, ou de serviço de utilidade geral, este tem, evidentemente, de ser financiado. Às vezes, conseguimo-lo através da concorrência, mas outras vezes isso não acontece. Por conseguinte, é preciso prever, sector a sector, de acordo com as suas especificidades, o financiamento do serviço universal ou do serviço de interesse geral. Acrescento, desde já, que isso só pode fazer-se dentro de certos limites, pois se fosse interpretado no sentido de deixar um monopólio lançar-se em tudo e mais alguma coisa e destruir os concorrentes, que não possuem os mesmos rendimentos, isso constituiria um problema. Esta situação verificou-se em França, quando as companhias de seguros privadas se queixaram das práticas dos correios, que se lançavam no sector dos seguros por todo o país. É verdade que os correios tinham recebido benefícios. Mas demonstrou-se também que tinham certas obrigações. E concluiu-se que, grosso modo , o equilíbrio fora preservado. Mas é preciso verificá-lo, mesmo que possam existir boas razões para permitir a abertura. Este problema é, portanto, mais complicado do que frequentemente se pensa, e é conveniente discutir numa base factual e realista para se chegar a boas conclusões.
Ainda uma observação: penso que, durante esta trajectória, vai ser necessário reflectir também sobre os elementos de serviço de interesse geral a nível europeu. Falamos das grandes redes em vários domínios. É uma questão que começa a colocar-se. Penso, por exemplo, nos transportes ferroviários. Pois bem, gostaria de afirmar-vos que, também nesse caso, a Comissão está disposta a evoluir na direcção que referi.
Última questão, e com ela vou concluir, porque os outros elementos serão, sem dúvida, novamente referidos, e o presidente Santer apresentá-los-á pessoalmente. A questão, que se colocou também no Parlamento, é de saber se é necessário modificar o Tratado. A Comissão, pelo menos no que se refere ao artigo 90º, é da opinião que isso é desnecessário. Consideramos que, com um enquadramento adequado, a aplicação do artigo 90º pode ser prosseguida nos seus equilíbrios próprios e que é preciso manter esse instrumento, reiterando embora a nossa disponibilidade para discuti-lo aprofundadamente com o Parlamento Europeu. Gostaria de recordar-vos que aceitei várias alterações do Parlamento, incluindo-as directamente numa directiva da Comissão.
Esta é a posição da Comissão - o debate que já tivemos destacou estas tendências gerais - e a posição que é expressa no documento que a Comissão vai apresentar. Quanto a saber se convém modificar outros artigos do Tratado, ou este ou aquele artigo, esse debate está em aberto. Digo bem: esse debate está em aberto. Por conseguinte, não posso fazer juízos antecipados, mas ao dizer isto, também não vos estou a dizer que este debate está encerrado, e que por conseguinte a posição da Comissão é necessariamente negativa. Portanto, reflectimos e discutimos uns com os outros para ver se há boas razões, argumentos, para ponderar uma tal modificação.
É tudo, Senhor Presidente, peço desculpa por me ter alongado um pouco, mas é um problema complexo e muito importante.
(Aplausos)
Fayot
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, em primeiro lugar, ao senhor comissário Van Miert pelas suas explicações. Embora ainda não disponhamos da comunicação da Comissão, penso que esta tem vantagem em medir a temperatura da Assembleia.
Senhor Presidente, este debate não é um debate académico. É um debate de extrema actualidade política. Desenrola-se em primeiro lugar, é conveniente sublinhá-lo, com a Conferência Intergovernamental como pano de fundo. Considero que é necessário que o Tratado reconheça a importância dos serviços de interesse geral, e impõe-se que uma carta dos serviços público especifique as respectivas implicações. É necessário, além dos instrumentos que o Tratado já contém neste momento - e contém-nos, concordo, ao serviço do modelo social europeu - que contenha um sinal forte e nítido a favor dos serviços públicos. Gostaria de dizer, em nome dos socialistas, que o conceito de serviço público definido pela Comissão, de que o senhor comissário falou também, nos parece minimalista. Não pode passar, no máximo, de um começo, e esperamos que, para a Comissão, esse conceito seja evolutivo, não só relativamente à evolução tecnológica ou à evolução económica, mas também em relação à situação social.
O debate sobre os serviços públicos faz-se também contra o pano de fundo da decisão da Comissão, de 31 de Julho de 1996 - é preciso referi-lo, Senhor Presidente - de varrer de uma penada quase todas as alterações importantes, aqui aprovadas por grande maioria, sobre os serviços postais, que visavam ter em conta todos os elementos de ordenamento do território, de emprego, de coesão social e económica a que damos tanta importância. Essa decisão, Senhor Presidente, provocou a estupefacção, visto que a Comissão recusa o essencial das alterações que tendem a garantir o financiamento dos serviços postais.
O debate desenrola-se, finalmente, contra o pano de fundo de uma opinião pública cada vez mais céptica quanto ao desmantelamento de serviços desde há muito garantidos aos consumidores graças à intervenção dos poderes públicos. Numa época em que o desemprego é o nosso principal problema, que ameaça a coesão da sociedade, é preciso saber que o sector público ocupa cerca de vinte e cinco milhões de trabalhadores na Europa. A desregulamentação pode pôr em perigo centenas de milhares de postos de trabalho, quando os serviços públicos são ainda hoje núcleos duros para a segurança do emprego e, muitas vezes, modelos sociais.
Bem sei que as coisas são, na realidade, mais complicadas. Dada a evolução económica e o mercado único amplamente aberto à concorrência, é preciso tornar as empresas públicas mais eficientes e competitivas. Todos concordam com isso, até mesmo os sindicatos e também nós, socialistas. Mas daí a deixar que os serviços de interesse geral sejam pasto do sector privado vai um passo que nós, socialistas, não queremos dar. Há que recordar-vos, portanto, que a lógica do sector privado é o lucro e não o amor pelo próximo, é derrotar a concorrência e não a solidariedade social. E creio que aquilo que apega os europeus à construção europeia é o bem-estar de todos e não a lógica económica brutal.
Senhor Presidente, não tenho tempo para entrar em pormenores. Considero que o cerne do problema é, sem dúvida, o financiamento dos serviços públicos. É preciso que a lógica elaborada pela Comissão nesta matéria - a recusa, por exemplo, dos financiamentos cruzados - seja objecto de uma discussão muito séria, porque não posso conceber que as empresas públicas, ou as empresas que prestam serviços públicos, recebam subvenções por essas prestações, deixando, por outro lado, todo o sector dinâmico a empresas do sector concorrencial. Não consigo compreender como poderá uma empresa funcionar dessa maneira. Para as empresas públicas continuarem a ser viáveis, é preciso permitir que elas tenham sectores reservados em domínios altamente avançados.
Senhor Presidente, e com isto vou concluir, disseram-nos que a Comissão tem a intenção de expressar ideias favoráveis ao sector de interesse geral na sua próxima comunicação. Mas não será possível, entretanto, fazer de conta que este debate não teve lugar e continuar a desmantelar o sector público, como por exemplo os sectores postais ou o caminho de ferro. A inquietação por causa do emprego é demasiado grande e as clivagens demasiado fortes para permitir, desta vez, uma saída airosa com declarações de boas intenções.

Pronk
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria dizer que me congratulo com o que o senhor comissário acabou de dizer. e penso que é muito coerente. Gostaria, contudo, de perguntar-lhe quando é que a referida comunicação será apresentada, uma vez que, neste momento, ele é aguardada com muita expectativa, dado que, com ela, podemos passar verdadeiramente à discussão.
Em segundo lugar - e quanto mim o anterior orador perdeu isso um pouco de vista - não é aqui apenas o sistema, ou as administrações públicas que temos de ter em conta, mas, sim, obviamente, também o consumidor. Isto é um factor da maior importância, que devemos aqui ter bem presente.
Em terceiro lugar, acontece que encaramos este assunto de forma cada vez mais matizada. Temos alguns monopólios públicos que funcionam mal. Nos últimos anos, tivemos oportunidade de assistir ao grande êxito algumas privatizações tiveram muito êxito, mas outras deram origem a monopólios privados, o que também não é bom para o consumidor. A questão é, portanto, bastante matizada.
O nosso Grupo concordou com uma alteração ao Tratado, precisamente para que algo de mais positivo fosse dito quanto a esse ponto dos serviços públicos - o que, ao fim, também foi dito pelo o senhor comissário - pois este ponto é actualmente formulado no Tratado de forma bastante negativa. Apesar de todos os países terem direito de decisão quanto a esta matéria, a verdade é que temos um mercado interno e por isso já não é, na realidade, possível que cada um deles decida separadamente, sem ter em conta um conjunto de consequências; daí que esta questão possa talvez ser formulada no Tratado ou na comunicação do senhor comissário de forma mais positiva do que agora acontece. Não queremos divergir substancialmente desse sistema; contudo, penso que uma formulação mais positiva será talvez melhor - nomeadamente, também em virtude do que o senhor comissário disse por último.
Para terminar, há ainda um factor muito importante, que é o diálogo social, precisamente porque esse mercado se vai unificando cada vez mais, também no âmbito dos serviços públicos. Se o campo dos serviços públicos será realmente alvo de uma abordagem, apesar de isto ser difícil de realizar, penso que esta será, contudo, a única forma de conciliar os interesses, por vezes tão opostos. Este ponto é também muito importante e, por isso, peço ao senhor comissário que o inclua também na sua comunicação.

Schaffner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vou talvez parecer-vos severo, mas a manutenção na ordem do dia de um tal debate é para mim algo aberrante, senão irresponsável. Na verdade, como podemos discutir seriamente com a Comissão um assunto sobre o qual ela ainda não apresentou qualquer comunicação, que estava a priori prevista para Junho de 1996? O atraso da Comissão, apesar de lamentável, não é uma catástrofe em si. Bastava marcar este debate para uma data posterior. Ao aceitar este debate em tais condições e sobre um tema tão crucial para os nossos concidadãos, a nossa assembleia mete-se a ridículo.
Por conseguinte, não podendo debater sobre as ambições da Comissão e não tendo nenhum a priori sobre estas últimas, contentar-me-ei em recordar alguns princípios que o meu grupo leva a peito. Esses princípios são três. O primeiro é preservar a solidariedade entre os cidadãos. Essa solidariedade articula-se em torno de cinco grandes eixos: a igualdade dos cidadãos, a sua segurança, a ajuda aos mais desfavorecidos, a coesão social e o ordenamento do território. Os valores da igualdade e da solidariedade podem parecer por vezes ameaçados pelas evoluções técnicas e o primado demasiadas vezes outorgado à concorrência, numa lógica ultraliberal. Cabe-nos a nós regular essa lógica.
Aí reside o segundo princípio de uma boa gestão dos serviços públicos. Aceitemos a ideia de concorrência para as empresas públicas ligadas ao sector concorrencial. Ela é indispensável em certas actividades do sector público, a fim de evitar a esclerose de sectores inteiros da economia e de reforçar a sua competitividade. Recusemos, contudo, generalizar esse espírito a todo o custo e organizemos a concorrência de maneira transparente.
O terceiro princípio consiste em garantir aos Estados uma liberdade de escolha. A pedra angular, diria mesmo a válvula de segurança, de uma vontade europeia, no domínio dos serviços públicos, encontra-se na aplicação coerente do princípio de subsidiariedade. Permiti-me, para justificar aquilo que digo, que dê o exemplo da França, em que a essência do pacto republicano, símbolo da sua própria existência, se define nas suas estruturas de serviço público. Sem excluir, todavia, as adaptações necessárias às realidades contemporâneas, será impossível à República francesa, sacrificar os seus serviços públicos, queridos pelos seus concidadãos. Não se trata de impor os valores franceses aos restantes, mas sim permitir, em virtude da subsidiariedade, que os Estados que o desejam preservem o seu modelo social, no respeito natural pelo direito comunitário.
Embora me pareça essencial prosseguir a adaptação e a modernização do serviço público, importa confirmar a sua existência a nível do direito comunitário. A revisão do Tratado deve dar-nos a possibilidade de o fazermos. Ela deveria constituir a oportunidade para alterar o artigo 90º, a fim de que a Comissão não exerça, em matéria de concorrência no sector público, senão um poder de vigilância, excluindo a possibilidade de tomar decisões unilateralmente.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, se o senhor comissário me permitir, gostaria de falar na minha própria língua. Pode ser bom que a Comissão apresente uma comunicação, muito embora me desagrade um pouco a maneira como o senhor comissário exibe a sua cor política. Raramente ouvi alguém fazer maior abuso do artigo 222º, pois, finalmente, o senhor comissário também sabe que o artigo 90º vem antes do artigo 222º, mas o que ainda mais notório, é o facto de, no artigo 90º, se fazer mesmo explicitamente referência aos artigos 85ª e 86ª, cuja responsabilidade cabe, precisamente, a este senhor comissário. Mas, o que faz a Comissão? A Comissão espezinha sistematicamente os seu próprios princípios...
Neste âmbito, o Parlamento também não está inteiramente inocente. Na verdade, foi com razão que o senhor deputado Fayot apontou a forma, mais que escandalosa, pela qual as propostas apresentadas pela comissão, relativamente aos serviços postais, aqui foram arrasadas. Isto constitui, efectivamente, um bom exemplo da forma como uma vontade política e um monopólio estatal entravam um serviço realmente público. Também onde são feitas privatizações, por exemplo no Reino Unido e nos Países Baixos, se revela que é possível gerar lucros, inclusive no âmbito dos serviços postais, e servir igualmente bem todos os cidadãos.
Em suma, o que pretende o lado esquerdo deste Hemiciclo? O poder dos sindicatos e a possibilidade de conduzir uma política com base na política de emprego, à custa do contribuinte? Não é esse o objectivo do serviço universal nem do serviço público. Aliás, Senhor Comissário, quem me diz que a missão dos serviços sociais não pode também ser desempenhada por uma seguradora privada? Geralmente acontece, aliás, que os seguros de saúde das seguradoras privadas oferecem serviços de melhor qualidade do que os serviços médico-sociais do estado. Veja, por exemplo, se a public health , no Reino Unido, não é uma verdadeira catástrofe!
É por isso com grande expectativa que aguardo a chegada da comunicação da Comissão e, no contexto do presente debate gostaria, ainda de levantar algumas questões, nomeadamente: quais são os serviços que a Comissão considera essenciais e também em que medida devem os meios públicos ser encaminhados para os concessionários privados, para a prestação de serviços universais. E para terminar, Senhor Presidente, a pergunta mais importante: que serviços são realmente essenciais na perspectiva do consumidor?

Ribeiro
Senhor Presidente, uma declaração da Comissão sobre os serviços públicos criou alguma expectativa. Porquê manter para agora a declaração quando não há qualquer documento, adiada a sua apresentação? Para quê insistir no debate, amputado este de um documento, de um texto de base? Assim, resta debater linhas gerais de uma orientação. Mas esta conhecê-mo-la todos. Reafirmamos o nosso desacordo e relevamos a importância do tema, nunca sendo por demais discuti-lo, mesmo nas suas linhas gerais, embora com o cuidado de não banalizar a sua discussão e de assim o desvalorizar.
A nosso ver, há sempre lugar numa declaração de princípio para afirmar o conceito de serviço público e a sua perenidade até mesmo etimológica. Ao mesmo tempo devemos evitar que essa discussão possa aparecer como uma barreira de fumo, escondendo o facto de que uma dinâmica que endeusa o mercado destrói os serviços públicos e anula o «serviço público» enquanto conceito operativo.
Vivemos num período histórico, passageiro como o são todos, em que a mercantilização está a ser levada ao absurdo, sem deixar espaço para actividades que não se avaliem redutoramente a partir de critérios economicistas e de competitividade, não se considerando viáveis muitas actividades, algumas delas indispensáveis e só possíveis como objecto de serviço público.
Na chamada «construção da Europa» entendemos dever estar presente o conceito de serviço público, não só nas afirmações de princípio, avaliando com cuidado as evoluções, mas desconfiando de alterações de designação como «serviço universal», e, sobretudo, na moderação de práticas e de apetites que encontram na privatização de tudo a panaceia para os males económicos, como se não houvesse doença social se a economia vier a funcionar bem, esquecendo-se que a economia deveria ter por fim organizar racionalmente o aproveitamento dos recursos para satisfazer necessidades sociais.
E como estamos neste período histórico, era necessário que Comissão, nas suas declarações, com ou sem documento, dissesse, sim, o que pensa fazer para contribuir para a compatibilização das inovações técnicas - que, por exemplo, nos conduzem a/e por auto-estradas de informação - com a operacionalidade e um conceito imprescindível como é o serviço público a prestar pelos serviços públicos.

Green
Senhor Presidente, gostaria de recordar aos senhores deputados desta assembleia que de facto fomos nós que solicitámos esta declaração. Não é a Comissão que insiste em fazê-la. Nós solicitámo-la porque consideramos que somos capazes de pensar pela nossa própria cabeça sobre aquilo que pretendemos dos serviços públicos na União Europeia. Esperamos, por este meio, exercer alguma influência sobre aquilo que nos chegar da Comissão. Por isso, como alguns dos senhores deputados aqui presentes parecem estar confusos sobre esta questão, pensei que era importante sublinhar que fomos nós que solicitámos a declaração.

Wolf
Caros colegas, Senhor Comissário! De facto, faz parte do nosso conceito de democracia que esta assembleia reflicta e apresente as suas reflexões à Comissão, na expectativa de esta as apreciar cuidadosamente e tomar as devidas medidas. Nem sempre assim acontece, sobretudo se pensarmos no debate sobre os serviços postais em que as resoluções por nós apresentadas não mereceram a devida consideração nas apreciações subsequentes. Mas espero que desta vez as coisas corram melhor.
Face às importantes transformações económicas e sociais que se avizinham, a verdadeira consolidação da produção de bens públicos como uma tarefa independente reveste-se de um carácter cada vez mais importante, devendo combater-se, por assim dizer, a fúria neo-liberal que pretende transformar tudo em produtos destinados ao enriquecimento privado. Esta matéria não pode ser remetida para uma cláusula de excepção ou uma categoria residual, como actualmente acontece no Tratado. Neste aspecto, é realmente necessário rever o Tratado, devendo ser nele seriamente consagrada a Carta dos Serviços Públicos europeus. Mas é também necessário tratar este assunto no capítulo relativo ao emprego.
Um serviço universal não seria suficiente, pois corresponde, por assim dizer, a uma categoria residual que faz todo o sentido para determinados sectores que, de certo modo, se situam entre o âmbito de competências privada e pública, mas não faz sentido para os núcleos centrais dos serviços públicos onde se trata efectivamente de produzir bens públicos, e onde se impõe a necessidade de renovação. É evidente que não podemos manter aquele tipo de monopólios estatais centralizados existentes em determinados sectores e, de facto, pertencentes ao passado. Também não queremos substituí-los por monopólios privados operando ao nível internacional ou transnacional ou preparar o mercado para esse tipo de monopólios privados. Este é, de facto, o risco que se corre em alguns dos sectores centrais, como o próprio comissário Bangemann já tem referido.
Temos, portanto, de deixar bem claro que o Parlamento tem uma percepção concreta daquilo que devem ser as principais tarefas a desempenhar pelos serviços públicos - deixo aqui uma descrição abstracta sendo-me impossível entrar agora em pormenores. Neste domínio têm de ser definidos objectivos claros. Tendo em conta toda a multiplicidade de possíveis repartições entre as entidades executoras e as entidades reguladoras, estas tarefas deveriam ser assumidas com a necessária democratização e diversidade. É preciso que fique bem patente que os serviços públicos têm a seu cargo a execução de toda uma série de actos de autoridade ou de soberania que se estendem até ao sector terciário da economia social, e que têm de se preocupar seriamente e promover a resolução dos grandes desafios do nosso tempo, como a reestruturação sócio-económica, a feminização e a aproximação aos cidadãos. Só assim os serviços públicos poderão vir a ser um elemento essencial na construção de uma Europa plena de sentido e aceite por todos os Estados-membros.

Lalumière
Senhor Presidente, durante muito tempo, não obstante a suas palavras optimistas, Senhor Comissário, pouco se falou dos serviços públicos na Comunidade. Actualmente fala-se deles, e sobretudo dever-se-ia falar cada vez mais. Porém, não se deve abordar essa questão de forma puramente técnica e jurídica. É certo que há múltiplas interrogações sobre as actividades que devem ser consideradas serviços públicos quando o mercado não é capaz de fornecer as prestações adequadas. Há igualmente múltiplas interrogações relativamente à forma de organizar os serviços públicos, por exemplo sob a forma de monopólio, ou sem monopólio, e às regras que convém aplicar-lhes, o regime aplicável aos utentes, o estatuto do pessoal, etc.
Mas para além destas questões técnicas e jurídicas, coloca-se uma escolha política, sobre a maneira como se concebe a sociedade e o papel da União Europeia. Na lógica do Tratado de Roma, reforçado pelas ideias dominantes nos últimos quinze anos, a concorrência, o mercado, o liberalismo económico eram as palavras mestras da política comunitária. Nós não estamos contra o mercado nem contra a concorrência. Eles podem permitir dinamismo, emulação, com, em última análise, baixa dos preços e melhor qualidade dos produtos ou dos serviços. Estamos, porém, contra uma Europa que tenha um só objectivo: um grande mercado unicamente baseado na concorrência. A Europa deve ter também outros objectivos.
A crise de confiança que mina a construção europeia e fragiliza o futuro da União deve-se, em grande medida, ao sentimento que as pessoas têm de estar em presença de uma máquina desumana que se preocupa exclusivamente com a rentabilidade económica e financeira e abandona as pessoas à sua sorte. Temos necessidade de construir uma Europa do interesse geral, que se preocupe em reduzir as desigualdades, não só entre os indivíduos, mas também entre as diversas partes de um território. O recurso ao serviço público pode ser um meio de reduzir essas desigualdades, pois tem precisamente a finalidade de prestar um serviço a todos, nas melhores condições de acessibilidade, ao passo que o mercado procura apenas aquilo que é rentável.
Alguns dirão que, em muitos países, os serviços públicos funcionaram mal, foram mal geridos. Nesses casos, é evidente que se devem fazer reformas. Além disso, a evolução pode mostrar por vezes que já não há qualquer justificação para fazer de uma actividade que se banalizou e vulgarizou um serviço público. Aí a privatização é uma fórmula mais adequada. Mas subsiste que, em muitos casos - nomeadamente, mas não exclusivamente, no vasto domínio dos serviços sociais - são indispensáveis iniciativa e controlo por parte dos poderes públicos. A privatização total, a desobrigação do Estado e das colectividades públicas não constituem então um progresso, mas sim um retrocesso. Há exemplos recentes que o demonstram, por vezes de forma trágica.
A União Europeia deve compreendê-lo, Senhor Comissário, e elaborar, por ocasião da Conferência Intergovernamental, por exemplo, um conceito europeu do serviço público que não esteja reduzido a essa concepção minimalista do serviço universal, que se evoca frequentemente nos últimos tempos. A União, e a Comunidade, em especial, devem ter uma política simultaneamente assente na concorrência e no interesse geral. A União deve possuir também, ela própria, serviços públicos propriamente europeus. Voltaremos a abordar este assunto com base nos trabalhos que irá conduzir, Senhor Comissário.

Berthu
Senhor Presidente, a declaração da Comissão sobre os serviços públicos, que acabamos de ouvir, em nada nos tranquiliza. É certo que reparámos que a ideia de serviço público acabou por ser, recentemente, reconhecida, tanto pela jurisprudência como por uma certa prática das instituições comunitárias.
Contudo, essas inovações positivas inscrevem-se numa tendência mais vasta, que continua a ser muito inquietante. Na verdade, se as instituições comunitárias não tinham, até há pouco tempo, qualquer doutrina de serviço público, era porque se considerava de forma muito geral e espontânea que esse domínio, em nome de uma sadia subsidiariedade, era da competência dos Estados. Hoje, pelo contrário, assistimos a uma pressão contínua da Comissão, que se baseia nas regras da concorrência contidas no Tratado, para definir, em lugar do Estados-membros, por onde deve passar a fronteira do sector do serviço público, e consequentemente qual deve ser a sua natureza e quais os instrumentos que devem ser utilizados pelos Estados nacionais ao serviço dos seus cidadãos.
Pior ainda, tenta-se dar definições uniformizadas a pretexto de criar condições de concorrência iguais, quando é evidente que as situações nacionais e as vontades nacionais são muito diferentes nesta matéria. Não podemos aceitar essas orientações tal como são apresentadas, no mínimo por duas razões.
Em primeiro lugar, se o Tratado menciona efectivamente muito poucos serviços públicos, essencialmente no nº 2 do artigo 92º, em que os serviços de interesse económico geral são indirectamente citados como excepção às regras da concorrência, é porque nessa época se pensava, muito naturalmente, que esta actividade era abrangida pelas competências da Comunidade. Que eu saiba, nenhum tratado ratificado pelos povos europeus veio até à data alterar essa posição.
Além disso - segunda razão - essa posição justifica-se perfeitamente, pois os serviços públicos nacionais são os instrumentos de que os Estados dispõem para aplicar as políticas democraticamente decididas pelos povos. Suprimir a liberdade nacional de definir os serviços públicos seria contribuir para diminuir os Estados, ou mesmo para fazê-los desaparecer a longo prazo, política de tal modo disparatada que não é defendida, suponho eu, por nenhum dos presentes.
Nestas condições, embora não ponhamos em causa a ideia de uma concertação europeia sobre estas matérias, desejamos que a Conferência Intergovernamental diga muito claramente que cada país soberano é livre de definir os limites do seu serviço público, exactamente do mesmo modo que o Tratado prevê já que cada Estado é livre de definir o limite da propriedade pública das empresas. Não se trata, para nós, de tentar subtrair esses sectores à concorrência, pois de qualquer maneira, na actualidade, os próprios Estados estão sujeitos a uma concorrência global e já não podem fazer tudo o que desejam.
Muitos de nós consideram, aliás, e é esse o meu caso, que é do interesse geral que os métodos de gestão privada sejam preferidos sempre que possível e que os serviços públicos os integrem sempre ao máximo. Mas o que aqui desejamos, sobretudo, e é nisso que queremos insistir neste debate, é a preservação das condições de soberania das nações da Europa. Isso significa, evidentemente, que a unanimidade deve ser a regra no Conselho, sempre que surja uma questão de concorrência relacionada com o serviço público.
Paralelamente, os poderes de regulação da concorrência deveriam ser retirados à Comissão e entregues a uma entidade distinta, a fim de separar o técnico e o político e de obstar a que estes poderes não possam ser subrepticiamente utilizados, no futuro, para fins de construção de um super-Estado.

Desama
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos aqui para estabelecer um diálogo entre o Parlamento e a Comissão, e portanto começarei por dizer-lhe os pontos em que estamos de acordo convosco, a respeito dos quais há manifestamente, não direi uma comunhão de ideias, não exageremos, mas pelo menos uma proximidade de pensamento.
Tal como vós, constatamos, evidentemente, a necessidade dos serviços de interesse geral para a promoção do chamado modelo social europeu. Tal como vós, consideramos também que o debate sobre o modo de organização e a natureza jurídica dos serviços de interesse geral é um debate já ultrapassado. Com efeito, os nossos países encontram na sua cultura, na sua história, raízes que desenvolvem uma ou outra forma, uma ou outra natureza jurídica do serviço público, e está bem assim.
Em terceiro lugar, estamos de acordo convosco quando dizeis que, como todas as empresas europeias, os serviços públicos estão confrontados com mutações tecnológicas e com a necessidade de concluir o mercado interno. Tal como vós, finalmente, somos a favor de serviços públicos modernos, eficazes, dinâmicos, que sejam amanhã elementos essenciais do desenvolvimento económico europeu.
Mas depois de ter escutado o senhor comissário, penso que sois, de algum modo, a personificação do princípio segundo o qual o próprio inferno está cheio de boas intenções. Por outras palavras, a mão esquerda da Comissão ignora com demasiada frequência aquilo que faz a mão direita, como foi atestado não só pela sua maneira de abordar as telecomunicações, mas também e sobretudo pelas ameaças que pesam sobre os serviços postais e outros serviços públicos.
Então porquê esta diferença entre as palavras, as intenções, de que não suspeito, e as acções da Comissão? Como não podemos acusá-los racionalmente, e ao senhor comissário menos que qualquer outro, de esquizofrenia política, é por conseguinte necessário encontrar algumas razões objectivas para essa situação. Quais são elas?
Em primeiro lugar, escutando bem as suas palavras, constata-se que não estamos inteiramente de acordo sobre o campo de aplicação do serviço de interesse geral. Em primeiro lugar, há evidentemente o conceito de serviço universal. Outros que não eu disseram já até que ponto o consideramos restritivo. Mas há também o facto de que o serviço de interesse geral não é apenas o serviço ao consumidor, ou mesmo algumas formas de ordenamento do território, é também um elemento essencial da defesa do ambiente, um elemento essencial de coesão económica e social e um elemento essencial para a política de emprego. Esse elemento não surge no seu discurso e suponho que não surgirá nunca - mas está ainda a tempo de corrigir isso - na comunicação da Comissão.
Em segundo lugar, estamos cientes do facto de que distinguir, hoje, por um lado, a economia de mercado e, por outro, uma economia de serviço público se transformou numa distinção ilusória. Cada vez mais sectores que, tradicionalmente, pertenciam ao serviço público estão actualmente confrontados, bem ou mal, lamentemo-lo ou não, com os constrangimentos da economia de mercado. Por conseguinte, impõe-se-nos, muito mais do que há vinte ou vinte e cinco anos, uma necessidade, a de fazer a distinção, nessas actividades económicas, entre aquilo que pode ser objecto de uma regulação pela concorrência no interesse dos cidadãos e aquilo que, pelo contrário, deve ser protegido das turbulências e dos excessos da concorrência. E a Comissão não faz essa distinção.
A Comissão considera que tudo, se possível, deve ser regulado pela concorrência, à qual atribui virtudes que ela não possui e que, de resto, nunca possuiu, mas reduz por esse facto actividades puramente de interesse geral a actividades extremamente marginais, como prova a vossa interpretação do serviço universal no sector das telecomunicações, por exemplo. É, portanto, manifesto que existe aí um desvio, ao participardes num sistema de pensamento que dá à concorrência virtudes reguladoras que não lhe são essenciais.
Por outro lado, o senhor comissário defendeu também a convicção segundo a qual não existe modernização nem organização possíveis sem passar pela concorrência, como se só as empresas do sector concorrencial fossem capazes de se modernizar, de ser tecnologicamente avançadas. É o caso, efectivamente, de um certo número de empresas, mas podemos dar outros tantos exemplos de empresas do sector público monopolista que conseguem desempenhos tecnológicos e económicos, extremamente importantes.
Assim, para abreviar, há uma subestimação manifesta do campo de aplicação do interesse geral, uma subestimação grave do custo social de uma regulação pela concorrência e, ao mesmo tempo, uma sobrevalorização manifesta do papel dessa concorrência como elemento de modernização e de progresso. Constatamos que, perante isso, o Tratado não constitui uma protecção suficiente. Há pois, que modificá-lo, e outros afirmarão e afirmaram já isto.
O financiamento: as vossas propostas nesta matéria são totalmente insuficientes. Se nos ativermos àquilo que a Comissão hoje permite, conduzimos directamente o serviço público para a privatização, contrariamente, aliás, ao que desejavam aqueles que fizeram o Tratado de Roma, em 1957.
Por último, quanto à concorrência, gostaria de dizer-lhe que se o senhor comissário é efectivamente o guardião da concorrência e do Tratado, é preciso saber também que, além do Tratado, é também guardião de algo mais precioso, que é o modelo social europeu desejado por aqueles que fizeram o Tratado de Roma, e que é desse papel, de guardião do modelo social, que recebe a sua legitimidade. Não o esqueça.

Herman
Senhor Presidente, os serviços públicos são feitos para o público. Enquanto estiver de acordo com isso, estaremos de acordo consigo. Mas eles não podem ser, como acontece frequentemente, a coutada de uma tecnocracia auto-cooptada, de um sindicato de funcionários ou, pior ainda, de uma coligação de partidos. Pedi a todos os utentes dos telefones belgas que comparem a sua situação com a dos países onde se rompeu com o monopólio do serviço telefónico e vereis as diferenças de serviço, as diferenças de preços e a qualidade da manutenção. Nesse momento, deixei que todos possam escolher e veremos quem terá razão. No que me diz respeito, apoio inteiramente a tese do senhor comissário Van Miert e estou muito satisfeito com ela. As convicções socialistas e sociais do senhor comissário Van Miert são incontestáveis, e é por isso que estou inteiramente de acordo com ele.
Chamo também a atenção de todos os nossos amigos socialistas que escutaram aquilo que disse o senhor deputado Berthu, pois o senhor deputado Berthu disse exactamente o mesmo que vós, relativamente a algumas questões. É preciso privar a Comissão dos poderes que ela detém neste domínio. Mas é para fazer outra coisa, é para dar aos Estados a capacidade de voltarem a fazer aquilo que querem, em detrimento dos cidadãos, mas a favor da tecnocracia nacional. É isso que defende o senhor deputado Berthu. Por conseguinte, eu digo: cuidado, antes de se mexer nas coisas! E, Senhor Comissário Van Miert, chamo a sua atenção: o senhor comissário disse: estamos muito abertos a discussões sobre a alteração do Tratado nesta matéria. Esteja atento. Tudo o que ouvi até agora, quer do governo federal alemão, que se diz muito federalista, quer dos outros governos, vai no sentido de despojar a Comissão dos poderes que ela possui. E gostaria que houvesse ao menos, neste Parlamento, uma maioria que apoiasse a Comissão relativamente a este ponto.

Cox
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de participar no debate de hoje sobre serviços públicos. Desejo começar por sublinhar a questão da política de emprego, chamando em especial a atenção para os serviços públicos transaccionáveis, que não se confundem com o serviço público em geral, e para a forma como, em termos da política de emprego, eles são cruciais para a criação de postos de trabalho sustentáveis na União.
Muitos colegas aqui presentes preocupam-se com as pessoas que trabalham nas empresas públicas. Mas o problema dos que têm emprego, considerados em geral, e da capacidade dos que estão desempregados para conseguirem um emprego sustentável está em parte está ligado a esta questão, porque as telecomunicações, a energia, os transportes e os correios são todos eles essenciais nas estruturas de custos do sector privado, para o qual o sector dos serviços públicos transaccionáveis tem uma importância crucial em termos de eficiência.
Se acreditamos verdadeiramente na criação de postos de trabalho - e eu sei que nesta assembleia há grande empenhamento nisso como objectivo de política - o proteccionismo dos serviços públicos, que não se confunde com uma ética dos serviços públicos, não deve figurar no nosso pacote de políticas.
No que diz respeito à política de concorrência, o Grupo Liberal considera que os fornecedores de serviços públicos devem continuar a estar sujeitos à política de concorrência nos termos do artigo 90º. Este artigo não deverá ser modificado nem atenuado por forma a transformar-se num cavalo de Tróia para travar ou atrasar o processo de realização do mercado interno. Isto continuará a aplicar-se quer os fornecedores de serviços públicos pertençam ao sector público ou ao sector privado.
Do ponto de vista dos consumidores, o Grupo Liberal considera, conforme as observações já por mim feitas, que devem ser garantidas aos consumidores a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos, e nós respeitamos e defendemos o princípio da universalidade. Quando a questão é o crescimento, a criação de postos de trabalho e postos de trabalhos sustentáveis, é claro que no cerne desse empreendimento estão a eficácia em termos de custos, a alta qualidade e serviços públicos transaccionáveis acessíveis. Qualquer coisa que fique aquém disto será prejudicial para o interesse público e não menos prejudicial, em última análise, para a sustentabilidade da capacidade de prestação de um serviço público condigno no âmbito da União.

Bowe
Senhor Presidente, congratulo-me profundamente com a intervenção do senhor comissário van Miert e com a forma positiva e vigorosa como abordou a questão dos serviços públicos na União. Na minha opinião, a intervenção do senhor comissário deu-nos um «cheirinho» daquilo que podemos esperar encontrar no documento que a Comissão vai apresentar proximamente.
Todos os que hoje estão aqui presentes disseram até agora que reconhecem que os serviços públicos, tal como muitos outros sectores económicos europeus, estão a atravessar e continuarão a atravessar uma transformação estrutural à medida que a economia europeia se integra e que a transformação tecnológica continua a avançar. Além disso, temos de confessar que todos nós assistimos também a exigências de transformação dos serviços públicos suscitadas por falhas e disfunções que por variados motivos ocorreram naquele sector. Perante uma situação que é tão variável, perante a grande pluralidade e as grandes diferenças dos serviços em toda a União, acho muito difícil de compreender por que motivo a Comissão procura uma só solução simples para os problemas actuais dos serviços públicos.
A solução que propõem, a saber, a liberalização e a privatização de serviços e a introdução de mecanismos de mercado nesses sectores, é uma solução de que alguns países desta União já têm uma certa experiência. Devo dizer-lhes, com base nessa experiência, que não posso garantir que tal solução se traduza em serviços públicos melhores, mais eficientes ou mais baratos. Em grande número de casos não se traduziu em serviços nenhuns, traduziu-se num serviço pior ou traduziu-se num serviço pago que já não é um serviço público, que já não é abrangente nem está ao alcance de todos, e muitas vezes pertence a uma entidade privada e tem por motivação o lucro. Temos de reconhecer que no âmbito da União existem serviços públicos que são de interesse geral e não podem estar pura e simplesmente sujeitos à liberalização e à privatização mas têm, sim, de ser postos à disposição de todos como serviços públicos para bem do público.
Só é possível atingir este objectivo se aceitarmos e reconhecermos este facto introduzindo uma alteração no Tratado que serve de base ao funcionamento da União. Isso pode ser feito de diversas maneiras - quer alterando artigos, como é o caso do artigo 90º ou do artigo 3º, quer acrescentando novos artigos. Seja feito de que maneira for, tem de ser a expressão concreta da nossa convicção de que os serviços públicos têm um importante papel a desempenhar numa economia europeia dinâmica e geradora de riqueza que crie postos de trabalho e propicie o funcionamento eficiente da economia, mas também sirva de base à justiça social e crie solidariedade.
Se estes forem os objectivos da comunicação da Comissão quando a mesma for apresentada a esta assembleia, ela será bem recebida; se não forem, teremos de travar discussões muito sérias com a Comissão.

Berès
Senhor Presidente, o facto de termos hoje um debate específico em plenário sobre a questão do serviço público mostra que as coisas evoluíram. Em 1958, o problema não se colocaria nas mesmas condições. Hoje, a aplicação rigorosa e bem sucedida dos princípios de livre concorrência do Tratado de Roma obriga a pôr a questão do equilíbrio entre as leis da concorrência e as do serviço público. Manifestamente, a abertura e a liberalização não são o único e nem sempre o melhor factor de defesa do interesse dos consumidores que são, em primeiro lugar, cidadãos.
Todos concordam que o serviço público faz parte integrante do modelo social europeu, que é um elemento constituinte da coesão económica e social da Europa. Nesse caso, se estamos de acordo sobre essa evidência, devemos estar também de acordo quanto à inscrição do serviço público nas tábuas da lei da União Europeia. Já no ano passado, na nossa resolução sobre a Conferência Intergovernamental, o Parlamento pediu uma modificação do Tratado de Roma no sentido de introduzir o serviço público. Uma comunicação da Comissão está muito bem, mas não tem força vinculativa. Ora a CIG é a ocasião ideal para reequilibrar a situação relativamente a três aspectos.
O serviço público deve estar inscrito no próprio texto do Tratado de Roma. Há propostas pertinentes sobre a mesa visando modificar nomeadamente o artigo 90º. Essa inscrição deve ser acompanhada por uma carta do serviço público que defina os modos de organização e de financiamento e permita fazer do serviço público um instrumento da política industrial, da competitividade da União Europeia e do ordenamento do seu território.
Estes dois primeiros pontos encontram-se, para mim, intimamente ligados, pois a carta do serviço público deve apoiar-se na força jurídica do Tratado. Finalmente, deve poder ser criado um observatório dos serviços públicos para garantir a sua adaptabilidade e para que, além das simples comissões de utentes ou de consumidores, os cidadãos participem no funcionamento dos serviços públicos. Este é, para nós, um dossier teste. Mau grado a comunicação da Comissão, hoje, a abertura, sector a sector, traduz-se demasiadas vezes em supressões maciças de postos de trabalho, que reforçam o cepticismo dos cidadãos da Europa para com uma maravilhosa aventura colectiva, já demasiadas vezes vista como responsável por todos os males. Tenhamos cuidado para não transformarmos a Europa numa máquina de suprimir postos de trabalho e saibamos aproveitar a ocasião da Conferência Intergovernamental para provar que a Europa se constrói em benefício dos cidadãos e do interesse geral.
Gostaria de dizer-lhe que nos congratulamos com a ideia de que o senhor comissário possa ser favorável à existência de serviços públicos europeus. Nós também somos. Mas estamos igualmente convencidos de que a Comissão não tem razão quando contesta em particular as alterações do Parlamento Europeu relativamente ao sector postal. A nossa convicção é que deveríeis propor uma modificação do Tratado de Roma a fim de nele introduzir o serviço público.

Tongue
Senhor Presidente, também eu me congratulo com a oportunidade de realizar este debate com o senhor comissário. Desejo fazer uma pergunta, para começar: o serviço público de radiodifusão será incluído na sua comunicação, Senhor Comissário? Nestes tempos de desemprego crescente e de confusão social, os serviços públicos constituem, como já foi dito por muitos elementos do meu Grupo, um estrutura comum básica que aglutina a sociedade. Isto é tanto mais verdadeiro no caso do serviço público de radiodifusão, que é tão crucial para a nossa democracia. Para a preservação das nossas liberdades políticas é absolutamente essencial que os cidadãos tenham acesso a todo um leque de informação, debate e expressão que lhes permita participar de forma democrática na nossa sociedade. Eu defendo a ideia de que só radiodifusores de serviço público independentes podem desempenhar este papel.
A radiodifusão, como outros serviços públicos, é, no entanto, híbrida; o mercado tem aí o seu papel, mas o mercado também pode ter, e tem, imperfeições. Os governos, a nível nacional e europeu, não podem abdicar da sua responsabilidade de garantir que todos os cidadãos têm acesso a notícias e informação independentes e imparciais, para além de todo um leque de programas que vão do ensino à distância ao drama de alta qualidade, como a nossa democracia exige. Porém, o senhor comissário van Miert confronta-se neste preciso momento com toda uma série de queixas jurídicas contra a própria natureza do serviço público de radiodifusão. O que é que o senhor comissário tem à sua disposição para tomar uma decisão fundamentada? Pura e simplesmente, as regras da concorrência.
Não é suficiente que as decisões sobre radiodifusão tenham por base exclusivamente excepções às regras da concorrência e à política do mercado interno. Precisamos de uma base nova e, como muitos afirmaram, isso significa alterações aos tratados, seja o artigo 2º, o artigo 90º ou mesmo qualquer dos artigos relativos aos direitos dos cidadãos. Isto permitiria a apresentação de propostas de política positivas relativas aos serviços públicos. Por exemplo, no domínio a que me referi, porque não uma proposta de uma BBC europeia - perdoem momentaneamente o chauvinismo?
Os cidadãos precisam de saber que a Europa não é um simples mercado livre. Os cidadãos desejam e merecem que haja um compromisso com o serviço público claramente consagrado na Constituição da Europa.

Van Miert
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer muito sinceramente a todos os intervenientes, embora creia ter constatado que tenho apenas um apoiante incondicional, o senhor deputado Herman, a quem muito agradeço, pois já começava a sentir-me um pouco só.
Posto isto, confirmo, uma vez que alguns de vós apresentaram ainda essa pergunta, que em princípio, na próxima semana, a Comissão adoptará a sua comunicação, mas é evidente que o debate prosseguirá. Suponho que o Parlamento fará um relatório, que haverá uma discussão em comissão, etc.. Portanto, o processo continuará. A Comissão, pelo seu lado, considera este documento como uma contribuição para a Conferência Intergovernamental e reflectirá sobre o momento de determinar a sua natureza. Pessoalmente, tenho falado bastantes vezes de uma carta. Não sei se a Comissão aceitará a ideia. Podemos também discutir outra possibilidade. Veremos mais tarde que forma assumirá essa comunicação.
Para que também não haja mal-entendidos, Senhor Deputado Herman, no que se refere às modificações do Tratado, recordei a posição da Comissão relativamente ao artigo 90º e a abertura de espírito dos comissários que estão a discutir - de momento não posso fazer juízos antecipados sobre o resultado final dessas discussões - em que medida é apropriado modificar este ou aquele artigo. Esse debate está ainda em curso.
Sou prudente, como constatastes, mas é correcto assinalar-vos ainda assim uma abertura de espírito nesta matéria.
Agora, gostaria de esclarecer a situação entre nós. Estamos a discutir as competências da União Europeia e da Comissão e não a segurança social. Mas é preciso dizer também que, numa tal comunicação, não agimos a esse nível. E, meu caro amigo, Senhor Deputado Wijsenbeek, o senhor deputado pode ter as suas ideias a esse respeito, que eu tenho as minhas, e confio-lhas, visto que lhe falo à margem da comunicação da Comissão. Sou contra a privatização da segurança social, como é evidente, porque ela é o próprio cerne da solidariedade numa sociedade. Tenho o direito de ter essa opinião, mas não é isso que estamos a debater aqui. Estamos a discutir os serviços públicos e os serviços universais - podemos chamar-lhes como quisermos - no quadro das competências comunitárias. É preciso atermo-nos a isso.
Há o artigo 222º. Alguns fizeram-lhe referência, nomeadamente o senhor deputado Wijsenbeek. A Comissão deve manter a neutralidade nesta matéria. Isso, cara amiga Carole, explica a razão por que a Comissão não pode interferir nos debates internos dos Estados-membros, para saber se convém manter um canal público ou privado. Também nesse caso, a minha posição pessoal é esperar que se conserve a BBC tal qual é na Grã-Bretanha. Sou um adepto fanático da BBC e da sua qualidade. Mas a Comissão não pode intervir na política interna da GrãBretanha nessa matéria, nem impor uma solução num ou outro sentido.
Pelo contrário - e nós provámo-lo, repito-o, porque o vosso parlamento ignora muitas vezes aquilo que nós fizemos - vede o caso dos direitos de retransmissão dos grandes eventos. A Comissão, com base no artigo 90º - chamo a vossa atenção para isto - constatou que existia uma cooperação, que na realidade é um cartel entre canais públicos, incluindo também um canal privado, a TF1, que se juntam para comprar os direitos. Considerámos, baseando-nos no conceito de interesse geral, que podíamos aceitar isso. Então, outros canais apresentaram queixa e o Tribunal de Justiça, infelizmente, não nos deu razão. Voltaremos à carga, porque creio que é conveniente manter essa linha, corrigindo um certo número de coisas, mas continua a haver boas razões para manter essa política. Portanto, vedes que a Comissão, na prática, integra bem esses conceitos na sua política, e seria injusto atacá-la nesse aspecto. Teremos muitas oportunidades de voltar a discutir isto, porque há muitos problemas. Recebo dezenas de queixas neste domínio, dos canais privados contra os canais públicos, no domínio das ajudas estatais, etc.. É algo que não pára! Por conseguinte, teremos muitas oportunidades de voltar a discuti-lo.
No que respeita ao serviço universal, também aí, caros amigos, é preciso sermos objectivos. Posso dar-vos pelo menos uma dezena de exemplos de monopólios de serviços públicos que não garantiam o serviço universal. Era preciso esperar meses para ter telefone, como disse o senhor deputado Herman. Será isso o serviço universal? Não, a nossa concepção de serviço universal é servir rapidamente as pessoas, a preços acessíveis e com boa qualidade, o que nem sempre era assegurado pelas instituições públicas. Reconheçamo-lo.
Essa é a realidade. Sejamos objectivos. Muitos de vós chamaram igualmente a atenção para outro aspecto. Hoje o consumidor tem uma palavra a dizer. Já não aceita que uma casta - pois é muitas vezes disso que se trata - decida por ele, sem que ele se pronuncie. Essa é a realidade. As coisas mudaram, e a Comissão tenta integrar também isso na sua política. Trata-se de servir o público o mais possível, e se isso puder fazer-se através da concorrência, caro amigo, eu sou a favor. É que hoje, em última análise, pode escolher ter um telefone portátil, enquanto dantes isso não era possível. E as pessoas tinham acesso a essas tecnologias? Não, não podiam pagálas. Era assim. A concorrência garante efectivamente um melhor serviço a muito mais pessoas, a preços mais acessíveis. Mas não defendo a concorrência a todo o custo, porque isso pode ir demasiado longe. Posso dar-vos exemplos. Mas diabolizar a concorrência, como alguns de vós fazem, não é, de facto, a maneira de servir o público.
(Aplausos) Em muitos domínios, um pouco mais de concorrência seria do interesse público. Permiti-me que dê um outro exemplo, uma vez que alguém fez referência aos transportes. Em vinte anos, o transporte de carga, logo de mercadorias, perdeu metade das suas quotas de mercado, por muitas razões, mas também porque não funciona bem. Ides manter esse sistema? Ou vamos mudá-lo a fim de tentar transportar mais mercadorias por via férrea do que por estrada? Por favor, tende a coragem de abordar este debate não só para conservar as estruturas tal como estão, mas também para mudar as coisas, procurando instaurar, ao mesmo tempo, uma verdadeira política de transportes nesta matéria. Essas são as questões que se colocam. É preciso não o esquecermos.
Para concluir, direi que estou de acordo com algumas preocupações. Há algo pior do que um monopólio público, é um monopólio privado. Mas aí, reconhecei também que a Comissão tenta combatê-lo, evitando, mediante a política de fusão de empresas, a posição dominante - incluindo no seu país, Senhor Deputado Wijsenbeek - pois quando os canais privados unem esforços para tentar dominar o mercado, nós intervimos. Trata-se de uma política muito má da Comissão? Francamente, sejamos honestos!
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.

Relatório anual 1994 sobre os fundos estruturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0211/96) do deputado Teverson, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o sexto relatório anual da Comissão (COM(95)0583 - C4-0009/96) sobre os fundos estruturais - 1994.

Teverson
Senhor Presidente, o relatório sobre os fundos estruturais trata especificamente do ano de 1994, mas este é o primeiro ano de um programa de seis anos que vai até 1999, um programa a que foi atribuído um montante de 141 mil milhões de ecus para o período referido, o que representa cerca de 30 % do orçamento da União Europeia. Por tal razão, o relatório que elaborei é mais um relatório de estratégia do que um relatório que analise isoladamente o ano de 1994, dado que 1994, para muitas pessoas aqui presentes, já é história antiga.
Desejo que fique claro que muito embora este relatório critique variadas coisas, não critica especificamente a Comissão Europeia. De facto, há muitos aspectos positivos que sobressaem neste relatório: o facto de haver relativamente poucas fraudes na utilização dos fundos estruturais; o facto de o novo documento único de programação ter dado bons resultados; e o facto de haver um grande número de programas bem sucedidos que foram lançados nas regiões da União.
Os maus da fita são sobretudo os próprios Estados-membros, e as instituições europeias no seu conjunto provocaram uma série de problemas estratégicos neste domínio. Talvez eu pudesse passá-los em revista e seguidamente apontar algumas das soluções que gostaria de apresentar à senhora comissária aqui neste hemiciclo.
Recuando a 1992-1993 e à instituição destes fundos, eles caracterizaram-se especialmente pelo secretismo: o secretismo habitual do Conselho de Ministros, os equívocos do processo orçamental, o que também incluiu esta instituição, o Parlamento Europeu. Mas de uma maneira geral o Parlamento foi excluído de todo o processo da instituição dos fundos regionais. Estando nós a falar de uma elevada percentagem das despesas europeias, isso é totalmente inaceitável.
Em segundo lugar, ao tentar descobrir o que é que os fundos estruturais procuravam alcançar, não fui capaz de encontrar em parte alguma objectivos para estas despesas. Consequentemente, é quase impossível avaliar o êxito ou o valor das mesmas. Considero que esta é uma falha importante no programa como um todo.
Em terceiro lugar, a complexidade. Na minha qualidade de deputado do PE que aconselha os seus eleitores, tenho por vezes grandes dificuldades em fornecer-lhes pormenores sobre determinados fundos europeus a que eles devam recorrer. São muitas as direcções-gerais envolvidas, temos três fundos diferentes, seis objectivos diferentes, e uma série de programas que vão de iniciativas comunitárias ao artigo 7º e ao artigo 10º e até mesmo aos principais aspectos do funcionamento dos fundos estruturais. Isto não é compreensível, e se tentássemos inventar qualquer coisa especialmente concebida para ser complexa e difícil de compreender para os nossos cidadãos, tínhamos aqui uma coisa que servia. É inaceitável.
Uma das outras coisas que me impressionou particularmente foi que muito embora este seja um programa europeu e represente uma tão grande percentagem do orçamento, há nele muito pouco que tenha realmente uma dimensão transnacional. Trata-se, de facto, de 15 programas nacionais diferentes. Para além, talvez, das áreas abrangidas pelos artigos 10º e 7º e, em menor grau, das iniciativas comunitárias, não temos e não conseguimos obter os muitos benefícios sinérgicos que podem advir da cooperação transnacional e de uma dimensão regional europeia mais desenvolvida. O funcionamento dos fundos estruturais não o permite. Nunca será um programa plenamente europeu, será sempre em grande parte orientado em termos nacionais, mas nós levamos isto longe de mais.
Acho deprimente o facto de no que se refere ao controlo dos pagamentos o relatório manifestar um certo júbilo por talvez 75 % dos pagamentos orçamentados se terem realmente processado durante o ano. Bom, 75 % não é muito bom em termos de desempenho, mas o que é pior para mim é que isto apenas nos dá a medida dos pagamentos feitos pela União Europeia aos Estados-membros, não nos dá a medida de quando é que esses pagamentos foram efectivamente recebidos pelo utilizador final, que é onde o emprego é criado e onde ocorre o desenvolvimento regional. Para isso não há quaisquer estatísticas, portanto a nossa medida-chave para a maneira como estes fundos estão a ser utilizados e para a rapidez com que foram utilizados não nos é fornecida em parte alguma deste relatório nem em qualquer informação de que a Comissão disponha.
Passando ao ambiente: uma vez mais, temos no relatório do Tribunal de Contas exemplos nos quais as verbas dos fundos estruturais são utilizadas para remediar prejuízos ambientais provocados por programas estruturais anteriores. Isso para mim continua a ser uma vergonha, algo que tem de ser corrigido muito rapidamente. Sei que já foram tomadas medidas, mas é preciso melhorar ainda mais as coisas.
Passamos agora àquilo a que eu chamaria as melhores práticas. Temos uma vasta experiência em termos de funcionamento dos fundos estruturais e das regiões que fazem um bom trabalho de desenvolvimento, e no entanto parece que não tiramos disso o máximo proveito, difundindo a experiência das melhores práticas nas diferentes regiões. A Comissão diz que o está a fazer, e eu admito que esteja, mas não faz uma só referência a isso no presente relatório, o que diz imenso sobre aquilo que a Comissão considera realmente prioritário.
Por último, vejamos os problemas. Vou criticar a nossa própria instituição, o Parlamento Europeu. Estando nós a falar de uma tão grande percentagem das nossas despesas totais, é necessário que nos preocupemos em analisar esta área com um sentido muito mais crítico do neste momento fazemos. Devíamos ir para o terreno ver o que está a funcionar e o que não está, e devíamos apresentar testemunhas e realizar audições, de facto devíamos tratar destas questões de uma forma muito mais séria e abrangente do que a actual.
Vou terminar dizendo que temos soluções à nossa disposição: simplificação, acabar com a burocracia em especial a nível nacional, controlar as despesas, mas o que é mais importante é preparar o futuro. Os fundos estruturais são um programa meritório e essencial, de um modo geral funcionam bem, mas ainda não gozam da plena confiança da opinião pública. Precisamos de modificações fundamentais para o futuro e precisamos de dar agora os primeiros passos nesse sentido.

Ribeiro
Senhor Presidente, sublinhámos, como o fizemos na exposição de motivos do parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, que o ano a que se reporta o relatório foi o primeiro do novo período de programação após a revisão dos regulamentos dos fundos estruturais. O que justifica o maior interesse e rigor na análise do modo como foram aplicados os meios transferidos e, ao mesmo tempo, alguma tolerância relativamente a aspectos derivados da transição, talvez demasiado brusca.
Fundamental seria, por isso, aproveitar o primeiro ano para dele se retirarem ensinamentos a fim de melhorar o novo sistema que vai funcionar até 1999. Com surpresa, registámos não haver reflexões nesse sentido. Por maioria de razão, não se pode aceitar que o modo como funcionou o sistema no seu primeiro ano de aplicação sirva de pretexto para se julgar, não o sistema e a execução, mas toda a filosofia que está por detrás dos fundos estruturais e o papel que devem desempenhar na prossecução do objectivo da coesão económica e social.
Congratulamo-nos por o relator ter adoptado o que propusemos e a Comissão dos Assuntos Sociais adoptou, e permitimo-nos reiterar o pedido à Comissão para que no futuro sejam melhor avaliadas as repercussões das intervenções estruturais no emprego, designadamente no que respeita à sua estabilidade e à participação das mulheres na vida activa.
Reforçamos também a exigência para que se facultem indicações sobre os impactos dos critérios da união económica e monetária, nomeadamente no que se refere aos requisitos da adicionalidade, ao mesmo tempo que alertamos para as tentativas de estabelecer laços de condicionalidade entre a implementação de políticas regionais e o respeito por esses critérios, que consideramos tão significativas quanto inadequadas.
Queremos ainda reafirmar, em defesa do objectivo da coesão económica e social, o que, no parecer da Comissão dos Orçamentos, foi relevado e integrado no relatório quanto às dificuldades verificadas na absorção das dotações financeiras orçamentadas, esperando que, coerentemente com essa posição, não venham a surgir na mesma comissão linhas de orientação e posições que capciosamente se fundamentem em insatisfatórias taxas de execução e ignorem as dificuldades que, agora e aqui, se reconheceram para 1994 e que não foram ultrapassadas.

McCarthy
Senhor Presidente, o ano passado, quando usei da palavra neste debate, disse que os relatórios anuais nos oferecem uma oportunidade não para olhar para trás, para atribuir culpas e fazer críticas, mas para olhar para diante e aprender com as dificuldades que tivemos na implementação dos programas. Em resumo, quando realizamos este debate não devemos revisitar os velhos problemas de sempre. Infelizmente, parece que na maior parte das vezes é isso que acontece. O principal problema que hoje quero pôr aqui em destaque em relação com o relatório Teverson - à luz do debate orçamental para 1997 e da decisão do Conselho do dia 25 de Julho de fazer cortes nos pagamentos dos fundos estruturais em algumas áreas - é o problema já conhecido da subutilização dos fundos estruturais. Precisamos urgentemente de tratar desta questão, mas o que eu receio que esteja a acontecer é uma tentativa por parte de alguns Estados-membros para não respeitarem os acordos que fizeram em Edimburgo e não cumprirem os objectivos que acordaram. Isto é algo sobre que teremos de nos debruçar, porque daqui poderá resultar a longo prazo um descrédito da política regional.
Gostaria de tecer elogios à senhora comissária pela sua acção decisiva de apresentar ao Conselho informal de Veneza uma proposta de melhoria da eficiência dos fundos estruturais. Gostaria de tecer o meu elogio à Comissão pelo seu Programa SCM 2000 e, como é evidente, no contexto do relatório Teverson, gostaria de agradecer ao senhor deputado Teverson o facto de ter aceitado as alterações que o meu grupo apresentou em sede de comissão a este relatório.
É claro que há domínios em que estou convencida que podemos melhorar o desempenho: melhorar a formação dos administradores através de intercâmbios; racionalizar os processos administrativos; reforçar o papel das regiões e das autoridades locais; combater as irregularidades das fraudes através do estabelecimento de pistas claras para auditorias; melhorar o acesso à informação. Porém, algumas das propostas do relator exigiriam uma burocracia em Bruxelas dez vezes superior às dimensões da actual Comissão. Muito simplesmente, não é realista pedir à Comissão que controle cada um dos pagamentos até chegarem aos beneficiários finais. Os Estadosmembros têm de levar a sério os compromissos que assumiram nestes domínios.
Receio que as propostas não conduzam a nada se não houver uma mudança de atitude por parte de vários Estados-membros, entre os quais se inclui o meu. Esses Estados-membros parecem agora especializar-se em levantar novos obstáculos, o mais recente dos quais é, sem dúvida, o cumprimento dos critérios de convergência. Nunca é de mais sublinhar que o fosso entre Estados-membros pobres e ricos no que toca a alcançar a coesão significa que os Estados-membros têm de levar a sério aquela responsabilidade. Lamento muito que o não aproveitamento dos fundos tenha sido um tema dominante nos meios de comunicação social e esteja a desacreditar o bom trabalho que fazemos no domínio dos fundos estruturais. Creio que os Estados-membros caminham neste momento por auto-imposição para uma não utilização dos fundos e um abrandamento dos nossos processos, o que irá originar problemas a mais longo prazo. Quando os Estados-membros assinaram o Acordo de Edimburgo, sabiam quais eram os compromissos que estavam a assumir; sabiam que tinham de cumprir os critérios de convergência, e, muito simplesmente, não é aceitável estabelecer agora uma ligação que não é do interesse dos nossos programas de política regional.
Por isso digo, em nome do meu grupo, que rejeitamos a tentativa do Governo francês de estabelecer uma ligação entre o dispêndio de verbas dos fundos estruturais e os critérios da UEM. Não podemos alterar as regras a meio dos programas e temos de denunciar a hipocrisia do Conselho de Ministros que fala muito em lançar iniciativas no domínio do desemprego e depois falta ao cumprimento dos seus compromissos de atacar o desemprego por meio dos fundos estruturais. A verdadeira ameaça à implementação vem dos próprios Estados-membros. Precisamos de mais responsabilidade, precisamos de mais transparência, precisamos que haja uma maior delegação de competências, mas acima de tudo precisamos que haja maior empenhamento. Gostaria de pedir à senhora comissária que continuasse a elaborar os seus relatórios anuais mas que comparecesse regularmente perante o Parlamento para que nós a possamos ajudar a melhorar a utilização dos fundos exercendo pressão sobre os Estados-membros, para que possamos agir rapidamente quando surgirem estrangulamentos e obstáculos.
Não podemos chegar a uma situação em que seja possível a Estados-membros tirar conclusões falsas, minando os nossos programas que implicam dispêndio de verbas onde sabemos que os mesmos são vitais para dar oportunidades aos cidadãos. Gostaria, pois, de incentivar a senhora comissária a prosseguir o seu trabalho, e de a apoiar na defesa de uma política regional forte e de que se continue a concentrar as atenções no nosso objectivo da coesão económica e social.

Berend
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados! Este relatório merece um interesse acrescido, na medida em que 1994 foi o primeiro ano do novo período de programação dos fundos estruturais após a revisão dos regulamentos dos fundos estruturais. Com esta revisão pretendeu-se, a seu tempo, tornar a programação dos fundos estruturais mais fácil e menos morosa. Porém, os factos descritos nos relatórios de 1994 nem sempre apontam nessa direcção e agora, quando nos aproximamos da fase intermédia da programação dos fundos estruturais, o sexto relatório anual deverá ser tomado como ponto de partida para adoptar orientações estratégicas para o próximo período de programação, pois não nos esqueçamos que estamos a tratar do sector que, a par da agricultura, consome a maior fatia de despesas da União Europeia. Deste modo, as avaliações anuais dos fundos estruturais constituem uma tarefa importante do Parlamento e, em particular, da Comissão da Política Regional. O relatório da Comissão é muito amplo, integrando boas abordagens para estabelecer a ligação dos fundos estruturais a outros sectores, actividades e políticas da UE.
O meu grupo político concorda em larga medida com o relator, sobretudo quando este exige que seja garantida futuramente uma maior simplificação dos processos a nível administrativo e político. Justamente nós, deputados, presenciamos diariamente nas regiões de intervenção a falta de compreensão e insegurança que a complexidade e difícil gestão dos fundos origina entre os cidadãos da União e os potenciais beneficiários dos fundos. Não esqueçamos que, a competência, no que diz respeito aos três fundos existentes, cujos objectivos nem sempre estão claramente delimitados, é partilhada por várias direcções-gerais da Comissão e numerosos organismos nacionais e regionais.
Subscrevemos, portanto, a crítica do relator no sentido de que, um ano após a revisão, os processos de elaboração e de análise dos programas e dos pedidos de financiamento continuam a ser demasiado complicados e pouco transparentes. Em segundo lugar, consideramos necessário garantir uma maior informação de todos os potenciais beneficiários dos fundos, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas e periféricas, onde as informações chegam com dificuldades ou demasiado atrasadas. Em terceiro lugar, temos de nos esforçar por alcançar uma maior compreensão e uma simplificação da linguagem dos programas, por forma a que os potenciais beneficiários não tenham de recorrer constantemente a alguém que lhes explique o conteúdo destes programas. Em quarto lugar, a Comissão deveria, na sequência do sexto relatório anual, alterar os critérios e os métodos de aplicação dos fundos estruturais, em particular no que se refere à gestão dos recursos, permitindo assim que as transferências financeiras se processem com menos complicações. Penso especialmente numa maior flexibilização dos critérios para a fixação do nível de co-financiamento da União.
À semelhança do relator, também nós lamentamos que o Parlamento não tenha sido envolvido no processo de estabelecimento das perspectivas financeiras para os fundos estruturais para o período compreendido entre 1994 e 1999 e salientamos a necessidade de o Parlamento Europeu participar devidamente na tomada de decisões respeitantes ao próximo período de programação de 2000 a 2006.
Procuremos tirar as conclusões acertadas das avaliações anuais sobre os fundos estruturais, para que estes relatórios deixem de ser meros inventários e passem a constituir boas orientações para acções futuras!

Costa Neves
Senhor Presidente, estamos a avaliar a aplicação de um terço do orçamento da União Europeia, aquele que resulta dos fundos estruturais, o que, na minha opinião, se justifica, porque são eles que ajudam a levar à realização prática do princípio da coesão económica e social.
Princípio da coesão económica e social que, - na minha opinião e, penso, na de nós todos - é essencial para a consolidação da própria União Europeia. Claro que gostaria de sublinhar que coesão económica e social não pode ser só aferida pela aproximação, pela convergência entre os estados membros, mas entre todas as regiões da Europa, pelo que implica também o combate às assimetrias regionais.
Queria cumprimentar o colega Teverson por avaliar tão bem o relatório da Comissão e ter ido além daquilo que seria o comentário puro e simples do mesmo e referenciar três aspectos.
Em primeiro lugar, a necessidade de aprofundarmos os processos de acompanhamento, quer da Comissão quer do Parlamento Europeu, em relação ao impacto, aos resultados das políticas seguidas pela União Europeia, e nomeadamente através dos fundos estruturais. Precisamos de dispor de informação, informação em qualidade mas também em informação oportuna. Recordo que no documento que vamos discutir dentro de alguns minutos sobre fundos estruturais, por exemplo em Portugal, os números de que dispomos no documento são números de 1991 e não abrangem todas as regiões portuguesas.
Por outro lado, este acompanhamento permite que nós possamos ir encontrando caminhos sobre aquilo que é preciso rectificar, sobre aquilo que tem sido o resultado da nossa avaliação da aplicação dos fundos estruturais, nomeadamente para podermos já ter bases de trabalho seguras para as reformulações aquando de um novo período de realização da coesão económica e social a partir de 1999.
Concluo sublinhando a necessidade de articular políticas dentro da União Europeia, sejam elas de ambiente, de transportes, de construção de infra-estruturas, bem como a necessidade de articular mais fortemente as políticas que contribuem para desfazer as assimetrias que são da responsabilidade, por um lado, da União Europeia e, por outro lado, dos estados membros que também têm responsabilidades nesta matéria.

Sierra González
Senhor Presidente, na óptica do meu grupo, à semelhança do que afirma o senhor deputado Teverson no seu magnífico relatório, os fundos estruturais constituem o principal instrumento susceptível de compensar as desigualdades entre os diferentes países da União Europeia e de reforçar a coesão económica e social. Impõe-se para cumprir tal objectivo a simplificação de todos os programas com vista a que os cidadãos da União possam entender as vantagens da solidariedade entre as nações que a integram. No entanto, pensamos que foram e são insuficientes os projectos que contam com a participação das mulheres e esta participação deve ter um carácter obrigatório em todos os restantes programas no futuro.
A igualdade entre mulheres e homens constitui um compromisso que a União Europeia assumiu em Pequim na quarta conferência mundial sobre a mulher, e reafirmado no quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades, pelo que a sua inclusão nos fundos estruturais deve ter carácter obrigatório para os Estadosmembros, para a Comissão e para este Parlamento.

Schroedter
Excelentíssimo Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Atendendo ao facto de a clivagem entre as regiões pobres e as regiões ricas da União continuar a aumentar e considerando que os cortes orçamentais inspirados na União Monetária ameaçam destabilizar a coesão de todo o sistema económico e social, é urgente envidar todos os esforços no sentido de uma aplicação eficaz dos fundos estruturais!
O novo regulamento relativo aos fundos estruturais oferece sem dúvida algumas abordagens que permitem contribuir para o desenvolvimento sustentado das regiões desfavorecidas. Mas apesar de ser um dos critérios do regulamento, a Comissão não verificou, nem nos programas nem na sua implementação, se os fundos estruturais realmente contribuem para o desenvolvimento sustentado das regiões considerando a protecção dos recursos naturais. O relatório de avaliação também não aborda outras áreas como, por exemplo, o cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades. Assim, os Estados-membros não foram obrigados a dar provas de que realmente chamaram a tempo as autoridades competentes no domínio do ambiente para colaborar no planeamento e na implementação dos programas. Neste domínio, a Comissão deverá ser exortada a agir, competindo-lhe controlar e, acima de tudo, intervir. O Parlamento não pode aceitar que as PME continuem a enfrentar tantas dificuldades no acesso às ajudas estruturais que lhes são destinadas. De que valem as excelentes estratégias de apoio às PME a nível europeu se os Estados-membros, como é o caso da Alemanha, dificultam o acesso das PMEs, limitando as possibilidades de intervenção da Comunidade? Por que razão permite a Comissão que os novos regulamentos dos fundos estruturais sejam tão gravemente desrespeitados? Que medidas pensa a Comissão tomar a este respeito?

Antony
Senhor Presidente, até à data não tinha sido efectuado um balanço completo da execução dos fundos estruturais, e nós reconhecemos que o relatório do nosso colega, senhor deputado Teverson, tem um mérito incontestável desse ponto de vista. Os relatórios anuais consistiam unicamente num ponto de situação da execução orçamental e numa descrição das actividades dos fundos por objectivo e por Estado-membro. O relatório anual respeitante a 1994 apresenta uma apreciação das intervenções a título dos diversos objectivos, com o fim de determinar o seu impacte económico e isolar efeitos específicos decorrentes das contribuições comunitárias.
Este relatório reconhece a existência de numerosas irregularidades, e até de fraudes, por parte de Estadosmembros ou de regiões, na utilização dos fundos estruturais. Todavia, não podemos deixar de lamentar que a Comissão não trate de reforçar melhor e mais rapidamente os controlos existentes, a fim de garantir a correcta execução dos projectos. Relativamente ao orçamento comunitário, a percentagem dos fundos estruturais, que se elevava a 12 % em 1984, atingiu os 30 % em 1994 e elevar-se-á a 35 % em 1999. O relator congratula-se com o aumento do montante global concedido aos fundos estruturais para o período de 1994-1999, ou seja, 141 milhares de Mecus.
Para o nosso grupo, não é assim. Como podemos estar satisfeitos com a existência desses fundos que têm por única vocação dar com uma mão para melhor tirar com a outra? O aumento maciço dos meios financeiros não é certamente uma resposta adequada ao objectivo de coesão económica e social desejada pela Europa. É preciso lembrar que os fundos estruturais têm resultados muito diferenciados. Com efeito, em termos de crescimento, a Grécia e a Itália não recuperaram, não obstante todas as ajudas recebidas, o seu atraso relativamente à média comunitária. Em termos de emprego, a situação degradou-se na maioria dos Estados, com excepção de Portugal. Em termos de convergência dos critérios económicos, os objectivos fixados pelo Conselho em matéria de redução dos défices excessivos não são, neste momento, respeitados. Assim, apesar de nos congratularmos pela denúncia das disfunções inerentes aos fundos estruturais, não caucionamos a respectiva política.

Speciale
Senhor Presidente, o relator, Robin Teverson, e a comissão no seu conjunto realizaram um bom trabalho, e o relatório parece apresentar propostas e críticas muito úteis. Mas, na nossa discussão, não nos limitámos à análise relativa a 1994, pois sabemos que a utilização dos fundos estruturais, de uma maneira geral, e não apenas em relação àquele ano, não é satisfatória. Sabemos que existem diferenças entre Estados, regiões e objectivos e que as situações divergem, mas, globalmente, a utilização dos fundos não é satisfatória. Existem certas responsabilidades a nível dos Estados, das regiões e das realidades nacionais, que bem conhecemos e a respeito das quais se focaram alguns aspectos fundamentais, tendo-se nomeadamente referido o facto de, no fim de contas, serem os próprios Estados, e sobre isso a deputada Arlene McCarthy tem razão, que propõem a redução orçamental dos fundos estruturais. A questão é, pois, muito séria e muito grave.
Na discussão do relatório Teverson abordámos também duas questões que gostaria de referir: em primeiro lugar, o mecanismo dos fundos estruturais é actualmente demasiado complexo, demasiado difícil e confuso, devendo, por isso, ser simplificado. Devemos definir como objectivo tentar, sem mais delongas, modificar a programação e a gestão dos fundos no que for possível de imediato, seguindo as orientações já estabelecidas a 3 e 4 de Maio pelo Conselho de Ministros sobre a questão, precisamente com vista à simplificação e à transparência dos processos.
Em segundo lugar, devemos começar a analisar os regulamentos a rever para 1999, com vista a torná-los mais eficazes e mais adaptados à nova fase da União Europeia. De qualquer modo, será necessário fazê-lo, sobretudo se houver alargamento. A comissária Monika Wulf-Mathies já várias vezes se pronunciou sobre o assunto apresentando propostas interessantes. Talvez seja agora necessário começar a transpô-las para um documento e proceder a uma reflexão aprofundada sobre a matéria. Devemos, no entanto, dizer claramente o seguinte: existem demasiados fundos, demasiadas organismos responsáveis por esses fundos, demasiadas direcçõesgerais envolvidas, demasiada complexidade, e, por conseguinte, existe o risco de uma sobreposição de objectivos e de instrumentos. É uma questão que não podemos continuar a iludir. É certo que não poderemos resolvê-la antes de 1999, mas devemos começar já a abordá-la, não esquecendo o papel do Parlamento Europeu, tanto a nível dos regulamentos dos fundos estruturais como das perspectivas financeiras, aspecto esse fundamental. Penso serem estas as questões que devemos começar a discutir.

Rusanen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o reforço da coesão económica e social está incluído nos princípios fundamentais do Acordo de Maastricht. Neste acordo, estabelece-se que a Comunidade deve tentar equilibrar as diferenças entre os níveis de desenvolvimento de diferentes regiões. Isto visa que, mesmo nas regiões mais periféricas da União, as pessoas consigam viver e exercer uma profissão. Através da política regional e estrutural da União, pode-se prestar um apoio considerável às diferenças de desenvolvimento entre diferentes regiões, uma vez que a percentagem dos fundos no quadro da política regional já corresponde, neste momento, à terça parte do orçamento da União. A contribuição dos programas de iniciativa comunitária da União Europeia pode ser ainda reforçada na política regional nacional, articulando, por exemplo, a realização do programa INTERREG 2 com a cooperação entre regiões vizinhas e tornando mais eficaz o aproveitamento de outros programas no âmbito da política urbana e rural. É perfeitamente viável reforçar a interdependência entre diferentes programas, - por exemplo, no âmbito dos Programas URBAN e LEADER. Na óptica desse novo Estado-membro que é a Finlândia, reveste-se de importância esse reforço do significado da região do Báltico. Na prática, isto significa que a política da União Europeia relativa ao Mar Báltico tem de apoiar a interdependência pela própria iniciativa das regiões. Juntamente com as regiões limítrofes do Mar Báltico, é necessário aproveitar de modo mais eficaz do que actualmente as possibilidades oferecidas pelos Programas INTERREG 2C e as extensões da ajuda no âmbito dos Programas PHARE e TACIS na Finlândia. Definindo por exemplo como regiões-alvo do Programa TACIS as regiões do nordeste da Rússia, situadas perto da fronteira com a Finlândia, e canalizando os subsídios para a realização de projectos em si e não só para a mera planificação e consultadoria, conseguir-se-á melhor do que actualmente promover o desenvolvimento da actividade das pequenas e médias empresas nas regiões fronteiriças. A proposta apresentada no Comité das Regiões e a proposta no sentido de a Comissão estabelecer um programa específico de princípios e de acção referente às regiões setentrionais da União merece, no meu entendimento, um apoio incondicional. Espero que os aspectos anteriormente referidos possam e venham a ser tomados em consideração aquando da revisão dos fundamentos da política regional, o mais tardar em 1999. Sabe-se que, no presente momento, há doze Estados europeus desejosos de aderir à União e que essa sua adesão fará aumentar as despesas de forma desproporcionada. Embora o alargamento seja a resposta da União aos novos desafios do continente europeu, é perfeitamente possível que, antes desse alargamento, seja necessário reestruturar tanto a política regional como a política agrícola da União Europeia. Também por esta razão, e antes de tudo para evitar situações de crise, tanto nos países candidatos á adesão como nos actuais Estados-membros, o alargamento assim como as decisões referentes a esse alargamento têm de ser tomadas de forma muito planificada.

Nußbaumer
Excelentíssimo Senhor Presidente! O relatório sobre o sexto relatório anual sobre os fundos estruturais - 1994 aponta, com justificadas críticas, as insuficiências dos fundos estruturais, e vem confirmar a nossa tese de que urge aumentar o rigor na gestão dos fundos estruturais e reduzir, por enquanto, a sua dotação financeira. A falta de transparência a nível da estrutura organizacional, a falta de programas estruturais com dimensão efectivamente transnacional, a falta de dados concretos sobre as verbas pagas aos Estados-membros ou a insuficiente cooperação entre as autoridades públicas impedem uma maior concentração e eficiência do trabalho administrativo, e a optimização dos sistemas de controlo, dando assim azo a abusos e fraudes.
O Tribunal de Contas lamenta que as suas propostas de melhoramento não tenham sido consideradas pelos Estados em questão. Mas também o princípio da adicionalidade dos fundos estruturais constitui um anacronismo, nomeadamente porque, por um lado, os Estados nacionais são instados a cumprir os critérios de convergência da UEM e, por outro, têm de afectar verbas para co-financiar os programas estruturais.
Desta forma, os fundos estruturais acabam por criar poucos ou nenhuns novos postos de trabalho, limitando-se, na melhor das hipóteses, a redistribuir os já existentes. Esta é uma questão sobre a qual certamente temos de reflectir mais seriamente.

Myller
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o desemprego constitui o maior problema em todo o território da União Europeia. Em quase todos os Estados-membros, o desemprego, e em especial o crescente desemprego de longa duração, já atingiu números incomportáveis. O orçamento da União Europeia corresponde, na sua totalidade, apenas a uma escassa percentagem do conjunto dos PNB dos Estados-membros. Os recursos de que dispõem os fundos estruturais representam anualmente um terço do total do orçamento. Nesta base, torna-se fácil calcular que são muito limitados os recursos disponíveis para solucionar problemas estruturais e, por esta via, solucionar o problema do desemprego. Também por esta razão, é necessário prestar ainda mais atenção ao modo como são utilizados esses fundos, até que ponto os programas criados são eficazes na perspectiva da diminuição do desemprego e, muito em particular, da criação de novos postos de trabalho. É importante analisar os antigos programas de política estrutural, mas igualmente importante é que, tal como já aqui se referiu, sejamos capazes de aprender com esses antigos programas e criar programas melhores. Os programas de política regional são realizados sob observância do princípio da subsidiariedade. No entanto, cabe a todos nós - Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu, Comissão e Conselho - providenciar por que determinados assuntos se realizem no âmbito da política regional europeia. Os projectos realizados com meios financeiros europeus não devem promover exclusivamente o emprego, mas também o progresso e o desenvolvimento da sociedade em geral. Os projectos têm de tornar reais as necessidades dos cidadãos e da futura sociedade. Desse modo, por exemplo, as tais questões que o Senhor Comissário invocou anteriormente, designadamente os novos postos de trabalho no âmbito da cultura, dos meios de comunicação social, da educação e da sociedade de informação, têm que ser incluídos, de forma mais intensa que anteriormente, nos novos programas, para assim se criar novos postos de trabalho efectivos no território europeu.

Hatzidakis
Senhor Presidente, creio que o relatório do deputado Teverson, com a ajuda das alterações que muitos de nós apresentámos na Comissão da Política Regional, aponta no sentido certo e define com clareza a posição do Parlamento Europeu relativamente à aplicação dos fundos estruturais em 1994. Penso, porém, que devo fazer quatro ou cinco observações sobre o mesmo, observações essas que, para mim, são particularmente importantes.
Primeiro, penso que se regista um atraso na publicação deste relatório, mais pequeno em comparação com relatórios anteriores - sei que há um progresso - mas quero apenas assinalá-lo, para que os relatórios sobre os próximos anos sejam submetidos à nossa apreciação mais cedo, porque agora, em 1996, depois de passados 2 anos, é que estamos a falar do que aconteceu em 1994.
Segundo, penso que é necessário dar maior ênfase ao elemento transeuropeu no que se refere à aplicação dos fundos estruturais, através do apoio à cooperação entre regiões e Estados-membros, para que haja uma maior aproximação das regiões e dos cidadãos da União.
De igual modo e já que falamos da avaliação da execução dos fundos estruturais, considero que é necessário encontrar-se uma metodologia clara, fácil e credível, para que essa avaliação seja feita antes, durante e depois. Sei que não é coisa fácil, que possa ser feita de um dia para o outro mas, pessoalmente, gostaria apenas que conversássemos com base em elementos mais credíveis.
Por outro lado, penso que deveriam ser intensificados e alargados os controlos in loco da Comissão sobre a correcta execução dos projectos, pois isso contribuiria para uma execução mais rápida e mais correcta dos projectos financiados pelo orçamento comunitário.
Finalmente, gostaria de salientar que seria oportuno estudarmos maneiras de assegurar uma maior participação do sector privado nos fundos estruturais, pois desse modo os resultados da aplicação dos fundos estruturais seriam muito mais importantes, e as verbas disponibilizadas seriam, como compreendereis, muito maiores.

Howitt
Senhor Presidente, começo por felicitar não apenas o relator mas a própria Comissão. O relatório apresentado leva cuidadosamente em conta as recomendações feitas o ano passado pela minha estimada colega, a senhora deputada Frutos Gama, e a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu.
Por conseguinte, o que continua a preocupar-nos não é, no geral, o conteúdo do relatório ou a análise nele incluída, mas o que o relatório diz e não diz sobre o desempenho dos próprios programas dos fundos estruturais. O que o relatório de facto diz é que há atrasos significativos e prejudiciais nos pagamentos a localidades e regiões e que alguns governos ignoram deliberadamente o princípio da adicionalidade e utilizam as verbas dos fundos estruturais para pagarem os salários dos seus próprios funcionários públicos.
Esta é uma história que os deputados do Reino Unido conhecem bem, uma história que devia redobrar a nossa determinação de garantir que as verbas chegam rapidamente àqueles a quem se destinam, no terreno. O que o relatório de facto diz é que são atribuídas verbas para iniciativas comunitárias e medidas inovadoras, algumas das quais estão fora das áreas do objectivo principal, e que esse dinheiro ou não foi gasto ou apenas estava a começar a ser gasto durante o ano em causa. A senhora comissária sabe que foi com satisfação que desempenhei as funções de relator sobre os programas mais recentes conhecidos no seu conjunto como artigo 10º. O que o relatório não diz é que o atraso destes programas prejudica especificamente localidades e regiões afectadas por problemas económicos reais, por exemplo em sectores industriais ou sob aspectos novos e diferentes, mas que não são elegíveis para outras formas de ajuda europeia. Este atraso nos pagamentos não deve ser utilizado como desculpa para atacar o orçamento destinado a estas importantes medidas, nem se pode permitir que venha desencorajar aqueles para quem os programas europeus são uma novidade de beneficiar plenamente desses programas. No debate perfeitamente oportuno sobre concentração, não se pode perder de vista estes aspectos.
Por último, o que o relatório de facto diz é que se realizaram consultas com os parceiros sociais. O que não regista é a profunda preocupação que manifestámos acerca da utilização indevida de verbas dos fundos estruturais em benefício de serviços privatizados, entre os quais se contam os da Anglia Water no meu próprio círculo eleitoral, em Essex, no Reino Unido. Solicitamos à senhora comissária que mantenha as suas investigações a este respeito, e eu ficar-lhe-ia grato se na sua resposta abordasse este aspecto em particular.

Valverde López
Senhor Presidente, também eu me associo às felicitações que os meus colegas dirigiram ao relator porque o trabalho que realizou é, com efeito, excelente, trabalho que subscrevemos, não sendo, por conseguinte, necessário repetir muitas das questões já contidas neste relatório cujo conteúdo partilhamos.
Compreendo que também para a Comissão deve ser um pouco maçador ouvir, deputado após deputado, as mesmas questões. Mas penso que daqui deveria inferir que todo o hemiciclo, de um extremo ao outro, concorda em grande parte quanto às críticas, às apreciações e também quanto às propostas. Julgo também que importa ter em conta o sentido geral de todas as nossas intervenções. Não são, no geral, contrárias ao trabalho da Comissão, mas são muitas vezes contrárias ao próprio sistema vigente e à insuficiência de meios, tanto da Comissão como deste Parlamento. E isto é um facto que deve ficar bem claro. Parlamento e Comissão desenvolvem um trabalho nestes domínios há muitos anos de uma forma muito coordenada e muito positiva.
Posto isto, é preciso também dizer que os relatórios anuais não são suficientes como base para o nosso trabalho parlamentar e para a tarefa que nos incumbe de fazer o acompanhamento e controlo da execução destes fundos. E estes fundos - é preciso relembrá-lo - revestem uma enorme importância. Depois do financiamento da agricultura é o capítulo mais importante do orçamento comunitário. E nós limitamo-nos, todos os anos, a aprovar uma rubrica orçamental e, posteriormente, deparamos com relatórios com dois ou três anos de atraso. Penso que este Parlamento não pode trabalhar com este tipo de relatórios. Embora a qualidade dos relatórios tenha melhorado paulatinamente - e é preciso reconhecê-lo -, penso que deverá ultrapassar-se a fase contabilística e entrar no capítulo das avaliações que consideramos essenciais e que temos vindo a exigir ano após ano. Tal pode ser o caso da avaliação que deve ser efectuada da adicionalidade, um dos requisitos essenciais da organização dos fundos estruturais, que no próprio relatório da Comissão é muito decepcionante. É decepcionante para todos nós estar a analisar um relatório relativo ao exercício de 1994 que inclui um parágrafo, na página 174, no qual se afirma que não se pode fazer uma avaliação adequada da adicionalidade porque apenas se disporá de todos os dados no final de 1995. E o que acontece é que estamos a debater estes temas já quase no final de 1996. Esta situação não é positiva nem para a Comissão nem para nós com vista a poder fazer-se uma avaliação positiva.
Penso que necessitamos também ter acesso aos relatórios de acompanhamento. Tomei conhecimento de alguns. Penso, com efeito, que nem a Comissão nem este Parlamento poderão considerá-los satisfatórios. Trata-se de meros relatórios de carácter administrativo, cujo conteúdo é particularmente nulo e que são decepcionantes. Penso que podemos e devemos exigir que esses relatórios de acompanhamento tenham conteúdo.
Senhor Presidente, existem outros temas sobre os quais gostaria de ter insistido, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu, que alguns colegas já referiram, mas é para nós motivo de grande preocupação o controlo da execução do Fundo Social Europeu e devemos insistir todos juntos e chegar a uma avaliação muito mais positiva e circunstanciada.

Rack
Senhor Presidente, o relatório Teverson refere-se ao ano de 1994, altura em que a Áustria ainda não era membro da União Europeia. Apesar disso, ou talvez precisamente por causa disso, este relatório é importante para nós, pois não se limita a criticar os erros do passado, mas apela também para que se melhore o desempenho futuro. Na Áustria temos igualmente registado este tipo de erros ao longo destes dois primeiros anos em que não fomos só membros da União Europeia, como também fizemos política regional em cooperação com a Europa, e nesta óptica também nós queremos destacar alguns aspectos deste relatório que consideramos importantes para o nosso país.
Gostaria de abordar aqui dois pontos em especial: na alínea 9 do relatório critica-se, e com razão, a complexidade dos fundos comunitários de apoio às regiões. Não só os processos administrativos como toda a estrutura organizacional estão de tal maneira concebidos que acaba por não haver ninguém que possa realmente afirmar ser perito na matéria. Por outras palavras: muitas pessoas não entendem como cada um dos fundos funciona em relação às unidades administrativas e como todo este conjunto funciona ainda com o co-financiamento nacional.
Na alínea 17 diz-se que ninguém, nem mesmo a Comissão, sabe onde e como as verbas comunitárias são concretamente aplicadas, o que se deverá a uma clara falta de informação. Ambas as críticas aqui citadas aplicam-se igualmente à experiência austríaca no que diz respeito ao apoio às regiões, e desse ponto de vista também nós podemos aprender com estes erros. Especialmente num país como o nosso, pertencente ao grupo dos contribuintes líquidos da União em relação ao qual temos, por conseguinte, a obrigação de justificar o destino que aqui damos às verbas, não podemos cometer este tipo de erros, pois caso contrário a imagem da União Europeia poderá sair denegrida, sobretudo quando estamos a escassas semanas das eleições para o Parlamento Europeu neste país. Por isso, também na Áustria temos de procurar retirar os ensinamentos deste relatório ou, pelo menos, evitar os erros nele apontados.
Na nossa política regional, há muita coisa de que nos podemos orgulhar e não precisamos de ter falsa modéstia. Por duas vezes em que a senhora Comissária esteve no nosso país teve oportunidade de se certificar dessa realidade. E também a delegação da Comissão da Política Regional que visitou a Áustria, nomeadamente a Steiermark, pôde constatar que ao fim e ao cabo até fazemos coisas razoáveis com o dinheiro que nos chega da Europa e com os nossos próprios meios.
O que está em causa é tornar esse trabalho mais transparente aos olhos dos cidadãos. Existe uma máxima que na minha óptica se aplica tanto à política em geral como sobretudo à política em períodos eleitorais: Faz o bem e apregoa-o!

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, Senhor Teverson, da Comissão da Política Regional e aos relatores das outras comissões por terem apresentado ao Parlamento, para votação, uma proposta de resolução muito abrangente sobre o sexto relatório anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais - 1994.
Compreendo a crítica em relação ao atraso verificado, também eu lamento que só em Setembro de 1996 o Parlamento tenha conseguido discutir a situação de 1994. Por isso, penso que talvez nos seja possível coordenar melhor no futuro os nossos procedimentos de trabalho, para que fique garantida uma rápida aplicação prática das observações feitas.
O relatório Teverson mostra que a política de coesão é objecto de grande interesse e apoio no Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu exige com razão a aplicação eficaz dos fundos estruturais, bem como o direito dos cidadãos de serem informados detalhadamente sobre o destino dessas verbas. A proposta de resolução e os pareceres das comissões levantam algumas importantes questões de princípio sobre a política estrutural, transcendendo, tanto em termos de objecto como de tempo, o âmbito de um único relatório anual. Constituem, por isso, incentivos importantes para o nosso trabalho futuro, mesmo que hoje não nos seja possível resolver definitivamente as ramificações entre política regional europeia e nacional e os efeitos que a União Monetária terá sobre a coesão económica e social.
A proposta de resolução, a meu ver, faz parte integrante do diálogo permanente entre Parlamento e Comissão, diálogo esse que nos próximos meses deverá ainda ser aprofundado no âmbito do relatório do Fundo de Coesão, sobretudo por ocasião do balanço das políticas estruturais a fazer na fase intermédia do actual período de programação. Na proposta de resolução chama-se, com razão, a atenção dos Estados-membros para a sua responsabilidade na matéria. Considero importante que o Parlamento Europeu apoie a Comissão na sua tentativa de, juntamente com os Estados-membros, desenvolver meios para melhorar o controlo financeiro e a execução do orçamento, garantir uma avaliação sistemática e reforçar o princípio de parceria na execução das políticas estruturais.
Gostaria agora de analisar algumas questões em concreto. O relator lamenta que o Parlamento Europeu não tenha sido suficientemente envolvido no processo de estabelecimento das perspectivas financeiras para os Fundos Estruturais para o período compreendido entre 1994 e 1999, reclamando maior participação no futuro. Os senhores sabem que desde o início apoiámos este pedido, e que a Comissão, no seu parecer para a Conferência Intergovernamental, já exigiu um alargamento do âmbito de aplicação do procedimento de co-decisão aos fundos estruturais. Penso ser esta uma solução clara e imediata para a questão, que dispensa as obstinadas tentativas posteriores de prestar informações ou apresentar relatórios.
Exige-se ainda maior precisão e qualificação na definição dos objectivos dos fundos estruturais. Não posso partilhar a crítica fundamental apontada no relatório de que os objectivos seriam demasiado vagos, pois, em primeiro lugar, existem naturalmente os objectivos 1 a 6 com finalidades bem definidas, apesar de parcialmente sobrepostas e, em segundo lugar, os programas contêm objectivos específicos avaliados ex ante por peritos independentes antes da aprovação dos programas por parte da Comissão. É claro que também aqui há sempre aqueles que querem saber tudo ao pormenor. Houve outro orador que aqui se pronunciou a favor de uma maior flexibilização. Penso que o importante é encontrar um meio-termo razoável entre clareza na definição dos objectivos gerais e flexibilidade para poder reagir às particularidades de cada região, pois o que importa aqui não é a Comissão ou o Parlamento sentarem-se a uma mesa em Bruxelas e planear um programa, mas sim que as regiões tenham também oportunidade de participar na sua formulação e alterar os programas mesmo durante o período de execução.
Apesar de tudo, julgo ser importante a Comissão continuar a envidar esforços no âmbito do actual regulamento relativo aos fundos estruturais, no sentido de concentrar as acções estruturais em objectivos prioritários como, por exemplo, o combate ao desemprego. Seguindo a minha proposta, e após a análise detalhada da Comissão da Política Regional do Parlamento, a Comissão definiu as orientações para a nova programação do objectivo 2 que, segundo creio, constam do respectivo relatório.
Isto também nos conduzirá a uma aceleração do processo de decisão relativo à programação do objectivo 2, na medida em que permitimos que os programas actualmente em curso sejam prosseguidos, depois de devidamente coordenados com os Estados-membros.
Também na quantificação dos objectivos da política estrutural fizemos alguns progressos. Todavia, concordo com os senhores de que estes ainda não são suficientes, particularmente se pensarmos em números de postos de trabalho criados, na sua durabilidade, nas medidas tendentes à igualdade de oportunidades e no impacto ambiental. Penso que estes aspectos deveriam ser objecto de maior precisão nos futuros relatórios anuais.
Em colaboração com peritos conseguimos melhorar os métodos de avaliação. Estou convencida de que nos Estados-membros existe uma crescente compreensão da necessidade de avaliação, e espero que esse facto contribua para uma melhoria das futuras propostas de programas.
Na proposta de resolução chama-se a atenção para a importância das medidas transnacionais, e eu partilho essa avaliação positiva. No âmbito dos princípios definidos em Edimburgo relativamente à política estrutural, utilizámos, em concordância com o Parlamento, as possibilidades de concretização disponíveis, por exemplo, na repartição da reserva das iniciativas comunitárias. Aumentámos não só as verbas destinadas ao INTERREG, como também criámos novas oportunidades de cooperação inter-regional através do programa INTERREG 2 C. Também o artigo 10º, relativo aos projectos-piloto, foi predominantemente orientado para projectos transnacionais, redes urbanas, intercâmbio transnacional de experiências adquiridas e best practices . Concordo em que deveríamos falar mais sobre o bem que fazemos, tal como um colega referiu aqui há pouco.
Mas permitam-me que diga uma coisa: o carácter regional da política estrutural tem a sua razão de ser, quando se trata de proporcionar às regiões desfavorecidas uma aproximação à média comunitária de desenvolvimento. Os atrasos no escoamento das verbas em 1994, aqui referidos, constituíram para mim motivo para instar não só os serviços da Comissão, com também os Estados-membros, a decidir e executar as medidas de política estrutural com maior rapidez. O facto de termos alcançado uma clara melhoria na execução do orçamento de 1995 e podermos contar com uma aceleração no escoamento das verbas de 1996 não significa, contudo, que o problema esteja resolvido.
Também as entidades nacionais e regionais competentes têm de ganhar consciência do perigo que existe de os atrasos na execução dos programas darem origem a uma acumulação dos encargos de pagamento no final do período de programação. Todavia, a absorção financeira necessária também não pode ser feita à custa da qualidade dos programas. Por esse motivo, temos de encontrar uma maneira de conciliar a necessária solidariedade para com as regiões desfavorecidas da União com uma afectação económica e eficiente das verbas pagas pelos contribuintes europeus. Peço-lhes também, e quero agradecer o apoio prestado pela senhora deputada McCarthy, que atendam ao facto de não podermos construir em Bruxelas uma super-burocracia, pois de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros têm de assumir devidamente as suas competências. Não devemos tentar criar uma dupla burocracia, mas sim procurar no âmbito do SEM 2000 dotar os Estados-membros de maior responsabilidade.
Quanto à política de ambiente, peço ao Parlamento que na sua decisão tenha em consideração que a Comissão reagiu à exigência feita no sentido de tornar a política estrutural menos lesiva para o ambiente. O letter of understanding enviado pela Comissão ao Parlamento e o comunicado da Comissão sobre a política de coesão e o ambiente contêm inúmeras medidas cuja concretização tem progredido bastante, como ficou provado no recente debate na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. No entanto, estes progressos apenas se tornarão visíveis em relatórios futuros.
Por último, gostaria de lhes garantir que a Comissão irá aproveitar a resolução aqui adoptada, no sentido de tornar o relatório anual de 1995 ainda mais informativo. Posso já adiantar que o próximo relatório incluirá um capítulo dedicado à política de ambiente, e espero que não se comece apenas no novo período de programação a partir de 2000 a implementar as melhorias, mas que, na medida do possível, tal seja feito já hoje e se repercuta nos futuros relatórios.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Intervenções estruturais na Grécia, em Portugal e em Espanha
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0240/96, do deputado Klironomos, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a decisão da Comissão (C4-0036/96) relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais nas regiões da Grécia abrangidas pelo objectivo 1, a saber, a totalidade do território; -A4-0087/96, do deputado Chichester, em nome da Comissão da Política Regional, sobre questões de desenvolvimento no âmbito das acções estruturais do objectivo nº 1 em Portugal; -A4-0163/96, do deputado Sierra González, em nome da Comissão da Política Regional, sobre os problemas de desenvolvimento /intervenções estruturais, a título dos objectivos 1, 2 e 5b em Espanha (1994-1999) (C40053/96 - C4-0054/96).
Klironomos
Senhor Presidente, o estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em todo o território grego como região abrangida pelo objectivo nº 1 constitui um importante instrumento para apoiar a Grécia no seu esforço de desenvolvimento económico e social, e para a ajudar a fazer o seu percurso rumo à União Económica e Monetária e a assumir o papel que pode e deve desempenhar na região dos Balcãs e no sudeste do Mediterrâneo.
A estratégia do projecto de desenvolvimento regional que a Grécia submeteu à Comissão e que foi por esta aprovado em 13 de Julho de 1994, enquadra-se nos grandes objectivos do Livro Branco sobre desenvolvimento, competitividade e emprego e concentra-se em torno de quatro eixos de desenvolvimento básicos: a modernização das infra-estruturas de base, a melhoria das condições de vida com acções integradas no âmbito do desenvolvimento urbano, do sistema de saúde e do ambiente, o desenvolvimento do potencial humano, o aumento da competitividade do tecido económico, a redução das disparidades regionais e a superação do isolamento das regiões insulares através de 13 programas regionais.
Para o período de 1994-1999 e para o financiamento do quadro comunitário está prevista a atribuição à Grécia de 13 980 milhões de ecus, ao abrigo dos fundos estruturais. Este montante não inclui as verbas do Fundo de Coesão, nem as verbas que vierem a ser atribuídas ao abrigo das restantes iniciativas comunitárias. Tanto as autoridades gregas como a Comissão esperam que venha a ser importante a participação do quadro comunitário de apoio na economia grega em geral. Calcula-se que as verbas comunitárias atingirão, em média anual, 4, 2 % do PIB, que a taxa de evolução anual do PIB aumentará 0, 9 % e que, em termos de emprego, sem o quadro comunitário de apoio, no final deste período, haveria cerca de 100 000 postos de trabalho a menos.
Julgo que é oportuno referir alguns dados básicos que caracterizam a economia grega, para se ter uma ideia clara da estratégia geral do plano de desenvolvimento regional:
As infra-estruturas básicas do país são consideradas insuficientes, registando-se enormes deficiências em todos os sectores. A economia grega assenta principalmente no sector agrícola, que representa mais de 20-22 % do PIB. O sector industrial e de transformação aumenta a sua participação na economia nacional a um ritmo muito lento, ao passo que o sector dos serviços tem vindo a registar um aumento significativo nos últimos anos. No centro do sector dos serviços está o turismo que, no entanto, à semelhança do conjunto da economia grega, apresenta importantes problemas no domínio das infra-estruturas, especialmente no sector dos transportes e das telecomunicações.
A dimensão da economia grega é limitada e os baixos rendimentos dos seus sectores básicos, especialmente da indústria e da agricultura, as insuficiências a nível das infra-estruturas e do equipamento, bem como o baixo nível de formação profissional do potencial humano, são factores que impedem também o desenvolvimento do país.
Apesar de tudo isto, a economia grega apresenta alguns elementos dinâmicos, tais como importantes recursos naturais para valorizar, condições climatéricas e ambientais favoráveis, um riquíssimo património cultural, uma posição geográfica estratégica, um grande número de empresários dinâmicos em posição favorável para beneficiar da posição estratégica do país.
Por outro lado, a necessidade de execução do quadro comunitário de apoio revelou a dimensão das fraquezas da administração pública grega no que se refere à programação, planificação e execução final dos grandes projectos públicos incluídos no programa e obrigou o Governo grego a instituir e a aplicar um novo quadro jurídico para os concursos públicos e para a execução das grandes obras públicas e, paralelamente, a criar os mecanismos necessários para acompanhar a execução dessas grandes obras: unidade de organização da gestão, comité misto de orientação, centro grego de investimentos, etc. As demais deficiências da administração pública e as necessárias decisões do Governo grego tiveram como resultado um atraso no início da execução dos grandes projectos, juntamente com uma taxa não satisfatória de absorção e de utilização das verbas comunitárias.
De um modo geral, a imagem relativa à evolução do projecto é mista: há sectores em que a imagem é negativa, dado que a execução das dotações é nula ou insuficiente, enquanto noutros sectores é positiva. Positiva é a imagem da evolução das grandes obras públicas de infra-estruturas nos sectores dos transportes e da energia, do ambiente, da investigação, da tecnologia. Pelo contrário, é negativa nos sectores da indústria, da saúde, da administração pública, do ensino e do emprego. Por conseguinte, considera-se imperioso conseguir assegurar ritmos mais rápidos na execução dos programas, para se atingirem as taxas de crescimento do PIB, na medida em que este é influenciado pelo quadro comunitário. De outra forma, os objectivos da coesão económica e social e da convergência real ficarão muito distantes. O atraso na execução do quadro comunitário sairá muito caro, não por causa da perda dos fundos comunitários, mas principalmente por causa do grande atraso no aparecimento dos efeitos positivos que se esperam da conclusão dos programas do quadro comunitário de apoio.
De igual modo, não se deve ignorar que os esforços desenvolvidos pelo Governo grego para atingir os objectivos do quadro comunitário, e os sacrifícios económicos a que se sujeita o povo grego para levar a cabo o programa muito doloroso da convergência da economia grega, aspirações compatíveis e conexas, são esforços desenvolvidos em condições mais desfavoráveis do que em qualquer outro país da União Europeia, dado que a Grécia é o único país da União cuja integridade territorial é ameaçada, sendo por isso obrigado a gastar em despesas militares uma parte do seu PIB - já de si muito limitado - que ultrapassa o dobro da parte consagrada por qualquer outro país da União.
Finalmente, embora se considere que é elevado o montante das verbas comunitárias destinadas à concretização do programa, tais verbas são julgadas insuficientes para colmatar as grandes necessidades da Grécia no domínio das infra-estruturas básicas. Se tivermos em conta que as verbas nacionais gregas são gastas na sua grande parte para cobrir as necessidades da enorme dívida pública, enquanto um parte mínima é destinada aos investimentos públicos, compreenderemos quão importante é assegurar o aproveitamento mais eficaz, mais produtivo e mais rentável possível das verbas disponíveis.

Chichester
Senhor Presidente, talvez deva começar por sublinhar que sou relator sendo deputado de outro país e não do país que é objecto deste relatório. Pergunto a mim próprio se isto poderá ou deverá constituir um precedente.
O primeiro aspecto para que eu gostaria de chamar a atenção é o do progresso muito concreto que se fez em Portugal para reduzir a diferença existente entre o produto interno per capita deste país e a média da UE durante a vigência do anterior quadro comunitário de apoio, de 1989 a 1993.
Em segundo lugar, gostaria de assinalar que o programa actual envolve uma transferência muito considerável de fundos do orçamento da UE para Portugal, um montante de quase 24 mil milhões de ecus, incluindo empréstimos do BEI. Isto é muito dinheiro, seja em que língua for. No entanto, os primeiros resultados sugerem que o programa arrancou de forma lenta e que nos primeiros anos o nível de utilização dos fundos foi inferior. Este fenómeno parece ser comum a todos os programas dos fundos estruturais, também a julgar pela nossa experiência no meu círculo eleitoral de Devon com o objectivo 5b. A minha sugestão é que isto se deve em parte ao facto de a Comissão designar o programa como sendo 1994-1999, quando habitualmente o primeiro ano é passado a negociar os pormenores do quadro e só é possível apresentar candidaturas depois de o documento ter sido acordado. Isto pode conduzir à confusão e à decepção entre aqueles que não conhecem bem o sistema.
Outro problema no programa português tem sido o do acompanhamento e da avaliação. É essencial que os Estados-membros exerçam um controlo adequado sobre as despesas dos fundos europeus a fim de garantirem que elas servem o objectivo correcto e que o dinheiro é bem utilizado. No nº 3 deste relatório pede-se às autoridades portuguesas, e também à Comissão, que tomem nota das observações do Tribunal de Contas a este respeito constantes do respectivo relatório especial. O presente relatório também faz várias referências à educação, em especial nos nºs 7 e 9, e é de registar que a prioridade 1 do programa-quadro é o desenvolvimento dos recursos humanos e a promoção do emprego, colocando a ênfase na educação e na formação. O que me preocupa neste ponto é que as metas da melhoria são ambiciosas, como é o caso do aumento da percentagem de jovens com formação de nível superior de 19 % para 34 ou 35-40 % durante o período de tempo abrangido pelo programa. É difícil conseguir tal coisa e seria uma pena estar a criar expectativas que depois sairão frustradas.
De igual modo, na prioridade 3, que é a melhoria da qualidade de vida e da coesão social, há alguns objectivos muito ambiciosos no domínio do abastecimento de água e do tratamento de resíduos. Entre estes objectivos conta-se o aumento da percentagem de ligações à rede pública de abastecimento de água de 77 % em 1990 para 95 % em 1999. Conta-se também o aumento da percentagem de pessoas servidas por sistemas de tratamento de resíduos urbanos de 43 % para 98 %, o que é um salto considerável; e o aumento da percentagem de pessoas servidas por sistemas de tratamento de esgotos em todo o país de 21 % para 90 %, o que é um salto enorme. Estas são ambições louváveis, são medidas essenciais para a saúde pública e a qualidade de vida, todavia tais ambições parecem ser quase impossíveis de concretizar dentro do período estabelecido.
Tenho um outro comentário a fazer. Portugal depende muito da energia que importa. Este relatório solicita ao Governo português que proceda a uma revisão fundamental do abastecimento de energia. O Grupo Socialista na Comissão da Política Regional rejeitou a minha sugestão de que desta revisão fizesse parte, como opção, uma apreciação da questão da energia nuclear. Espero que Portugal, em especial com o seu novo governo, tenha vistas menos estreitas do que os Socialistas e pelo menos leve em conta esta perspectiva. Creio que não há alterações, Senhor Presidente, e é com muito prazer que recomendo este relatório à assembleia.

Sierra González
Senhor Presidente, sobre os problemas de desenvolvimento analisados em relação às intervenções estruturais em Espanha propostas para o período 1994-1999 e a respectiva oportunidade e eficácia, devo dizer o seguinte:
Primeiro: os quadros comunitários de apoio a título dos objectivos nº 1 e nº 2 e os documentos únicos de programação do objectivo nº 5b) relativos a este período em Espanha caracterizam-se pela continuidade, no essencial, em relação ao período de programação precedente no que diz respeito às estratégias seguidas, constatando-se que subsistem em grande parte os problemas detectados no período anterior.
Segundo: é preciso referir que é visível que o problema sem dúvida mais premente reside na elevada percentagem de desemprego que registam as regiões do objectivo nº 1, que integram grande parte do noroeste, centro e sul da Espanha e as ilhas Canárias. Nesta última região, o desemprego atinge a média preocupante de cerca de 25 % da população activa, dado revelador, do meu ponto de vista, não só dos grandes desequilíbrios do sistema produtivo como também das políticas educativas e de formação profissional seguidas até hoje.
Para resolver parcialmente este grave problema, no novo quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1, dispensou-se uma atenção especial à melhoria e adaptação do sistema produtivo, bem como aos recursos humanos, dando maior relevo à formação profissional, embora o nível das intervenções integradas do FEDER e do Fundo Social Europeu continue a ser baixo.
Terceiro: em termos gerais, é preciso referir que a Espanha continua caracterizada pela existência de grandes disparidades territoriais que não se viram reduzidas de forma substancial após o primeiro período de programação 1989-1993, pelo que continuam a justificar-se intervenções como as programadas para o presente período.
Quanto à permanência destas disparidades territoriais e à necessidade actual de executar estas intervenções, deploro que não se possa dispor de um balanço completo dos resultados dos primeiros quadros comunitários de apoio ao proceder-se à abordagem da programação do presente período, já que esse estudo teria permitido formular um juízo mais avalizado acerca da oportunidade e eficácia das intervenções. No entanto, da análise destas, revelou-se evidente que os fundos estruturais constituíram um instrumento que favoreceu a coesão económica e social, embora tivesse sido desejável uma maior coordenação entre os fundos estruturais e outros instrumentos financeiros comunitários e, nomeadamente, teria sido desejável que se formulassem previsões que tivessem em conta as contribuições do BEI e do fundo de coesão para o quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1.
Quarto: sobre as expectativas de êxito das presentes intervenções, é preciso dizer que não se pode perder de vista que, durante o período 1994-1999, os fundos estruturais serão aplicados em Espanha num contexto de austeridade orçamental, determinado pelos critérios de convergência com vista à moeda única, e as políticas de ajustamento não deixarão de exercer influência, de algum modo, nos resultados das intervenções programadas financiadas pelos fundos estruturais.
Por outro lado, o escasso nível de integração entre os diferentes fundos, reflexo da excessiva compartimentação dos diferentes departamentos da administração espanhola, a par de uma cooperação, em meu entender, insuficiente entre esta e a DG V e a DG XVI, repercute negativamente sobre a possibilidade de se conseguir resultados óptimos na sequência destas intervenções.
Noutra ordem de ideias, gostaria de tecer algumas considerações finais sobre a programação e o controlo da respectiva execução. Impõe-se um maior nível de participação das autoridades locais na programação; as autoridades locais depararam com dificuldades no acesso à informação e não foi tido em conta, na gestão dos recursos, o nível de competências assumido pelas administrações autónomas. Seria desejável que se reforçasse a sua presença nos comités de acompanhamento, já que tal não ocorreu em relação à programação. Seria igualmente desejável estabelecer um controlo mais rigoroso em matéria ambiental, nomeadamente nos investimentos realizados em infra-estruturas rodoviárias.
Por último, gostaria de acrescentar que, embora a Espanha, em termos absolutos, seja o maior destinatário das intervenções, esta circunstância não converte este país no principal beneficiário das políticas estruturais. Se considerarmos o volume do financiamento no âmbito dos fundos estruturais recebidos por habitante e se considerarmos os contributos dos vários Estados para o orçamento da União, no período entre 1989 e 1993, enquanto a Espanha contribuiu com cerca de 1, 09 % do seu produto interno bruto, países como a Alemanha, a França, a Dinamarca, a Itália e o Reino Unido contribuíram com uma percentagem inferior. Qualquer análise da eficácia dos fundos estruturais em Espanha deve ter em conta, obrigatoriamente, estes dados.

Crowley
Senhor Presidente, desejo começar por felicitar o relator, o senhor deputado Klironomos, pelo seu relatório e também prestar homenagem à senhora comissária e aos seus funcionários pela ajuda que me deram na redacção do parecer que elaborei para a Comissão dos Assuntos Sociais sobre o QCA para a Grécia na região abrangida pelo Objectivo 1.
Gostaria de me concentrar, em especial, sobre a dimensão social dos benefícios que o QCA traz às regiões periféricas e remotas no território da União Europeia. Na Grécia, com a proliferação de comunidades insulares integradas no arquipélago grego e dada também a natureza montanhosa de grande parte do país, há uma situação de desfavorecimento geográfico que pode ser ultrapassado e auxiliado pelo quadro comunitário de apoio. O que tem sido posto em destaque em todos os países que têm beneficiado de apoio comunitário é que quando o dinheiro é gasto de forma eficiente e quando são ouvidas as parcerias locais e as autoridades locais, os benefícios são enormes não apenas em termos económicos mas também em termos sociais.
É especialmente importante que nós no Parlamento reconheçamos que não são só de natureza económica os benefícios da coesão na União Europeia resultantes da elevação de regiões menos desenvolvidas até quase à média europeia, ou mesmo acima desta; são também de natureza social, demonstrando a todos e a cada um dos cidadãos que toda a gente tem direito a aceder aos benefícios e à grandeza da União Europeia. Gostaria de realçar, em especial, o aspecto do Fundo Social e o acesso à educação, à formação contínua e, particularmente, à formação profissional. Vimos as cifras assustadoras relativas ao número de jovens a quem tem sido negado o acesso à educação apenas devido à sua localização geográfica ou aos imperativos económicos existentes nos Estados-membros onde vivem. É essencial que nós, como Comunidade, trabalhemos em conjunto a fim de proporcionar mais fundos a esses grupos tão marginalizados. Solicito a este Parlamento que dê todo o apoio necessário à senhora comissária. Ela tem a percepção de que são a coesão e os fundos estruturais que melhor realizam o ideal da União Europeia. Se conseguir realizar na prática essa percepção, deveremos dar-lhe todo o nosso apoio.

Lage
Senhor Presidente, Senhor Deputado Chichester, felicito-o pelo seu relatório, pelo esforço de compreensão que fez da economia portuguesa, pela capacidade que teve de encontrar as fragilidades estruturais da economia portuguesa e as debilidades das suas capacidades produtivas, mas também gostaria de lhe fazer uma observação. A estrutura económica portuguesa já não é tão arcaica como está no seu relatório. Portugal não tem hoje 20 % da população na agricultura, mas 9-10 %. E também a educação em Portugal, sendo um grande problema nacional, não está numa situação tão precária como o senhor a apresenta no seu relatório. A educação básica em Portugal é de nove anos, o ensino superior tem hoje uma frequência extraordinária no país e o grande problema que se nos coloca é o de transformar essa procura quantitativa do ensino superior num ensino de qualidade.
Gostaria, por outro lado, de dizer que Portugal passou por três etapas fundamentais na utilização dos fundos comunitários. A primeira é uma etapa de sucesso que corresponde ao primeiro quadro comunitário de apoio. Portugal convergiu, o desemprego foi reabsorvido, foi um período de convergência. Mas o desenvolvimento económico é traiçoeiro. Seguiu-se uma segunda etapa, a partir de 1993, em que Portugal teve uma quebra no seu crescimento económico relativamente à média europeia, apesar de o segundo quadro comunitário de apoio trazer grandes ambições e esperanças. Se Portugal ganhou três pontos de avanço e de convergência entre 1985 e 1994, perdeu 2, 7 apenas em três anos: 1993, 1994 e 1995.
Em 1996 esboça-se uma terceira etapa. Uma etapa de esperança, em que Portugal parece ter encontrado, ou reencontrado, os caminhos da convergência com a Comunidade Europeia. Embora o crescimento económico em Portugal, este ano, seja um crescimento económico moderado, ele será, por certo, superior à média comunitária. Ao mesmo tempo, temos sido também capazes de equilibrar o orçamento do estado português e reduzir a inflação, sem que o emprego tenha aumentado espectacularmente, embora constitua um fenómeno dramático.
Tal significa, pois, que nesta aplicação do segundo quadro comunitário de apoio há boas esperanças de que Portugal volte a convergir e de que a justiça social no país e no seio da Comunidade sejam maiores.

Hatzidakis
Senhor Presidente, devo dizer que há um elemento que me une ao relator e um elemento que me separa dele. O elemento que nos une é a nossa origem. Ambos somos de Creta. O elemento que nos separa é o nosso posicionamento partidário divergente. Apesar disso, devo dizer que o deputado Klironomos fez um trabalho que, eventualmente, eu não faria, fá-lo-ia de um prisma diferente, mas é um trabalho correcto nas suas linhas gerais e sem preconceitos partidários, e queria reconhecer isso - disse-o na comissão, repito-o aqui.
Quanto à questão de fundo do relatório, gostaria de dizer que não há dúvida que o apoio da União Europeia à Grécia através do quadro comunitário de apoio é absolutamente necessário, seja porque há um atraso de desenvolvimento na Grécia - dos 15 países, é o último em termos de produto interno bruto - seja porque o esforço que tem de fazer para a convergência - e por conseguinte a redução do défice - exige algumas dotações que se encontram no quadro comunitário de apoio sem criar pressões no défice e na inflação, seja porque existe o problema das despesas com a defesa. Nós - a Grécia - somos, de longe, o país da União Europeia que tem maiores despesas com a defesa em relação ao produto interno bruto. E se até ao ano 2000 forem absorvidas as verbas do quadro comunitário de apoio, a Grécia poderá, de facto, mudar radicalmente a sua imagem, o comprimento das suas auto-estradas duplicará, a electrificação dos seus caminhos de ferro passará de 3 % para 21 %, as suas necessidades em gás natural serão cobertas em 12 %, e seguramente serão mantidos ou serão criados dezenas de milhares de postos de trabalho.
Devo dizer, porém, - e aqui quero expressar a minha preocupação - que há um atraso no ritmo de absorção das dotações do quadro comunitário de apoio, atraso esse que também foi referido pelo relator. Certamente, não quero menosprezar alguns progressos registados, designadamente a criação da unidade de organização da gestão do quadro comunitário de apoio e a criação do centro grego de investimentos para facilitar os investimentos estrangeiros, resultantes da persistência da Comissão, mas existem problemas graves que é preciso resolver, a taxa de absorção situa-se abaixo dos 50 %, e temos problemas em sectores críticos tais como a saúde, o ensino, onde a taxa de absorção é nula, e ainda a indústria, onde essa taxa é também extremamente baixa.
O que é preciso fazer? Em minha opinião, temos que insistir em três sectores:
Primeiro, há que avançar ainda mais, muito mais, na administração pública, pois neste momento existe ali um grande problema que atrasa a execução do quadro comunitário de apoio.
Segundo, temos que rever o quadro institucional das obras públicas. Houve algumas mudanças. Penso que não são suficientes e temos que ver o que aconteceu noutros países onde as coisas vão melhor, para que possamos avançar com maior transparência e maior rapidez.
E, terceiro, temos de ver como podemos valorizar o sector privado, para obtermos melhores resultados, como fizemos, por exemplo, com o aeroporto de Spata, e temos que ver isso imediatamente, sem impedimentos e sem preconceitos contra o sector privado.

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por relembrar que o Parlamento vai apreciar este relatório três anos após a aprovação do plano de desenvolvimento regional apresentado pelo governo português e a meio termo da sua execução, quando já é possível, portanto, fazer uma análise do seu desenvolvimento e da sua adequação à actual realidade socioeconómica.
Quero saudar o relator. Penso que o seu trabalho traduz com bastante proximidade e analisa com algum rigor a situação portuguesa. Gostaria, no entanto, de realçar alguns aspectos que me parecem oportunos. Este quadro comunitário de apoio é elaborado numa época de acentuado crescimento económico, decorrendo agora a sua execução num quadro bem diferente, com possíveis inadequações de algumas medidas e programas à realidade de hoje.
Creio que será necessário proceder eventualmente a adaptações e a reajustamentos que a Comissão bem compreenderá. Acresce, ainda, que me parece urgente reduzir a complexidade de todo o sistema dos fundos e da sua gestão - é um tema que aqui foi ventilado já hoje - dando-lhes maior flexibilidade de compreensão e agilidade face aos seus destinatários.
Será naturalmente desnecessário salientar aqui a importância deste quadro comunitário de apoio para Portugal, para a sua economia e para a coesão económica e social a nível da União, bem como relembrar os esforços que Portugal tem feito, e mesmo os sucessos obtidos no aproveitamento dos fundos comunitários. No entanto - como muito bem salienta o relatório - há deficiências estruturais que continuarão a exigir um enorme esforço, quer de Portugal, quer da própria União.
Gostaria de salientar duas ideias do relatório que me parecem particularmente oportunas. A primeira refere-se à importância da participação das comunidades locais na promoção das iniciativas, na definição das estratégias de desenvolvimento económico e, em consequência, na criação de emprego. A experiência demonstra-nos que as iniciativas e programas operacionais localmente criados e geridos têm uma taxa de execução e eficácia superior às de concepção e gestão centralizada.
Finalmente, agradeço ao relator ter referido como elemento positivo e importante para o desenvolvimento económico e social o potencial geográfico e estratégico para as relações entre a Europa, a África ou as Américas, com a possibilidade de desenvolvimento das indústrias e serviços marítimos. É este, em meu entender, o campo onde Portugal pode retomar um papel em consonância com a sua história, fazendo ligações com espaços culturais e económicos que interessam não só a Portugal mas também à União Europeia.

Costa Neves
Senhor Presidente, falando de Portugal, queria cumprimentar o senhor deputado Chichester pelo trabalho realizado e pela disponibilidade que desde início teve para trabalhar com os seus colegas.
Pelo relatório, confirmam-se os bons resultados para a convergência real conseguidos em Portugal ao longo desde últimos anos, mas também se detecta a necessidade de acompanhar essa evolução com mais pormenor, de conhecer com mais pormenor o impacto das acções financiadas pelos fundos estruturais, de conhecer com mais pormenor os resultados obtidos, de conhecer exactamente quais os resultados obtidos.
Vem isto a propósito da dificuldade de obter todos os elementos que se desejam ter e que o colega terá tentado obter. Por exemplo, o quadro constante da página 15 do seu relatório está em branco para as duas regiões insulares portuguesas, que são exactamente as regiões mais periféricas e as que terão, em resultado disso, maiores dificuldades. E os números todos apresentados são números de 1991, o que data portanto de há cinco anos atrás. Se a Comissão dispõe de todos esses elementos, nós devíamos tê-los, se a Comissão não tem esses elementos, tem de os passar a ter.
Dos dados disponíveis é possível concluir que se acentuaram as assimetrias regionais. Portugal aproximou-se das médias europeias, mas nem todas as suas regiões se aproximaram das médias europeias. Há duas formas de contrariar as disparidades detectadas: maior concentração de meios, por um lado, nas regiões que enfrentam maiores desequilíbrios, e acções mais dirigidas aos seus problemas específicos sempre que isso se justificar - respostas diferentes para problemas diferentes, afinal. Por outro lado, é necessária uma maior articulação de acções financiadas pela União Europeia com as do próprio estado membro, porque este também tem responsabilidades no ultrapassar dessas assimetrias e dessas dificuldades.
Entendamos, portanto, assim, a questão da coesão económica e social numa perspectiva ampla. O nosso trabalho só será eficaz se combatermos as assimetrias dentro da União Europeia e se combatermos as assimetrias dentro dos estados membros.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, a análise das acções estruturais em Portugal confirma que, no essencial, os objectivos previamente acordados entre a Comissão e o governo português foram cumpridos, quer ao longo do primeiro quadro comunitário de apoio, quer durante os primeiros dois anos do segundo quadro comunitário.
Tal não obsta, no entanto, a que reafirme a nossa exigência de uma maior transparência e controlo nas despesas comunitárias, extensível, porém, a todos os sectores e não apenas às despesas estruturais de forma especial ou particular. Uma nota bem evidente na discussão deste relatório, por sinal bem actual em Portugal, confirma que, quer a participação dos parceiros sociais, quer a participação das autoridades locais e regionais - neste caso agravada pela constatação da ilegitimidade democrática em cinco das sete regiões que o então governo português apresentou Portugal às autoridades comunitárias - essa participação, dizia, foi muito limitada na definição e acompanhamento dos planos de desenvolvimento regional adoptados. O que, por si só, mas não apenas, justifica a admissibilidade de uma revisão das prioridades assim definidas que possa permitir uma melhor adequação das acções estruturais às reais necessidades de desenvolvimento sustentado de todo o país e que assegure, finalmente, a plena participação daquelas entidades.
Comprova-se também que, apesar dos efeitos globais dos quadros comunitários de apoio, as acções estruturais não impediram o agravamento das assimetrias regionais entre o litoral e o interior, entre grandes metrópoles urbanas e pequenas povoações, entre boa parte do território continental e as ilhas ultra-periféricas. Tal como temos vindo a insistir, este facto confirma que as dotações estruturais se revelam, apesar de tudo, qualitativa e quantitativamente insuficientes para promover o tão reclamado objectivo da coesão económica e social, o que exige, no mínimo, o cumprimento rigoroso do compromisso de Edimburgo, o qual, em 1992, decidira a elaboração do orçamento comunitário com base em 1, 27 % do PIB da União.
Finalmente, a desejada recuperação dos atrasos de execução verificados nos dois últimos anos do segundo quadro comunitário de apoio, que não sucederam por incapacidade, falta de projectos, muito menos por falta de necessidade, e o cumprimento dos objectivos globais em 1999 só serão possíveis caso o orçamento nacional venha a estar em condições de gerar dotações próprias que permitam satisfazer a adicionalidade exigida pelas acções estruturais, o que não sucederá a menos que se agrave ainda mais a carga fiscal, se se insistir, como é o caso do actual governo português, no estrito e cego cumprimento dos critérios de convergência nominal de Maastricht.
Queria terminar cumprimentando o colega Chichester e registando a disponibilidade que manifestou para trabalhar com os diferentes colegas da Comissão, bem como a disponibilidade que teve para aceitar muitas das alterações que apresentei em nome do meu grupo.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas! Por mais que o Parlamento saúde a diversificação registada na nova planificação dos programas para a Grécia, Espanha e Portugal, particularmente no que toca à redução dos investimentos às mais importantes infra-estruturas e à concentração do apoio nos serviços e recursos humanos, não podemos deixar de apelar para uma melhoria na implementação dos fundos estruturais nestes países. Vejamos o caso da Grécia. A ineficiência e falta de transparência a nível da administração grega continua a ser um obstáculo ao avanço de projectos inovadores, prejudicando sobretudo os investidores mais pequenos. Urge que as autoridades gregas apliquem as normas contidas nos regulamentos, que associem as entidades regionais e locais à planificação e implementação dos programas e enquadrem os projectos, particularmente os projectos a nível dos transportes, numa estratégia integrada de desenvolvimento sustentado, obstando assim aos efeitos negativos na área do ordenamento do território e do ambiente.
No caso espanhol, a questão dos recursos hídricos ganha cada vez maior importância em termos de desenvolvimento. Por esse motivo, a boa gestão destes recursos deveria constituir um indicador fundamental na decisão sobre a aprovação dos projectos. No caso de Portugal são os recursos energéticos. Em suma, a conclusão do capítulo 10 do Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego (Relatório Delors) parece confirmar-se, ou seja, a UE continuará a ser ineficiente, enquanto a ênfase for colocada na exploração de recursos ambientais limitados, desprezando as potencialidades dos recursos humanos.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, o relatório apresentado pela senhora deputada Sierra González reveste-se de uma grande importância, na medida em que versa sobre uma política que afecta o mapa da Europa comunitária do final do século, no qual a Espanha está representada por regiões bem definidas: as suas 17 comunidades autónomas.
Neste contexto, gostaria de salientar alguns aspectos que considero oportunos para este debate:
1.A concordância quanto à substância, com algumas precisões, com os conceitos formulados pela deputada ao fazer uma avaliação global dos objectivos dos fundos estruturais previstos para o período 1994-1999 para algumas regiões espanholas.2.O reconhecimento da importância em termos económicos e sociais destas ajudas estruturais para um Estado com uma elevada taxa de desemprego e que regista disparidades territoriais significativas: 3.A avaliação positiva da inclusão de infra-estruturas rodoviárias na rede de transportes, que incluem um estudo do impacte ambiental, na medida em que é positivo investir em infra-estruturas em momentos de crise laboral, além de outros aspectos que merecem menção como a coordenação com outros instrumentos financeiros e a importância conferida à formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.4.A preocupação pela diminuta atenção atribuída à importância do ciclo da água para um Estado como a Espanha, caracterizado por um défice de recursos hídricos significativo, bem como a preocupação pelo apoio insuficiente à modernização das estruturas mais frágeis, como as agrícolas, através do FEOGA-»Orientação».5.A necessidade de integrar as autarquias espanholas no processo dos fundos estruturais e, por último, a ausência de referência à manutenção da inclusão das Canárias nas regiões do objectivo nº 1, por ser uma região ultraperiférica da União Europeia.
Frutos Gama
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada Sierra pelo bom trabalho realizado e também afirmar que subscrevo o conjunto do relatório. É verdade que ainda subsistem em Espanha grandes disparidades territoriais, mas também é verdade que o nosso PIB se aproxima cada vez mais da média comunitária. A contribuição dos fundos estruturais revelou-se, neste sentido, de uma grande importância, não só para este processo de convergência, em termos de rendimento per capita , como ainda para a acentuada mudança registada nas regiões espanholas em relação à modernização do sistema produtivo, à melhoria da articulação entre as diferentes regiões, à formação dos recursos humanos e, de uma forma geral, à melhoria dos níveis de bem-estar.
A Espanha está a envidar grandes esforços para se aproximar dos objectivos de convergência nominal imprescindíveis para aceder à moeda única. É óbvio que esta aproximação aos critérios de convergência exige uma política monetária e orçamental muito rigorosa, e quanto mais débil for uma região, mais se vê afectada pelo impacte negativo desta política de rigor. Os fundos estruturais e o fundo de coesão revelam-se, neste sentido, uma ajuda inestimável para o processo de convergência real das regiões espanholas menos desenvolvidas.
Gostaria de acrescentar que partilho a ideia da senhora deputada Sierra de que é necessário fazer chegar informação precisa e completa aos potenciais beneficiários dos fundos estruturais, por forma a que nunca tenhamos que ouvir dizer que esta ou aquela ajuda não foi solicitada em virtude de se desconhecer a sua existência. Considero muito positivo todo o esforço que a Comissão fizer neste sentido, nomeadamente no tocante às autarquias - o poder mais próximo do cidadão - e também aos parceiros sociais. E concordo plenamente com a relatora quanto à ideia de que o êxito da luta contra as desigualdades regionais no seio da União Europeia apenas será alcançado quando o objectivo da coesão económica e social estiver presente na concepção e execução de todas as políticas comunitárias.

Campoy Zueco
Senhor Presidente, dirijo as minhas felicitações à relatora, a senhora deputada Sierra, pelo seu trabalho, bem como pela sensibilidade e compreensão demonstradas ao incluir no mesmo considerações e opiniões de terceiros. A importância da coesão económica e social para o projecto da União Europeia é inquestionável. Haverá União se houver coesão real. Por conseguinte, devemos concentrar a nossa atenção e esforço nos instrumentos que a favoreçam e na prossecução de um maior nível de eficácia efectiva e não apenas estatística. Este esforço redundaria numa importante contribuição para o processo de construção da União Europeia.
Neste contexto, torna-se totalmente imprescindível avaliar o impacte regional dos fundos estruturais. A avaliação é necessária, mas como meio para inferir conclusões e tentar aproveitá-las com vista à melhoria do sistema dos fundos e do próprio sistema de avaliação.
Dá-se conta no relatório da senhora deputada Sierra que, se bem que as intervenções contribuíram em Espanha para a convergência em relação aos restantes Estados-membros, esta constituiu um processo lento e desigual. Lenta no seu conjunto e desigual em relação às diferentes regiões do país, até ao ponto de os desequilíbrios e as disparidades regionais se terem acentuado. Isto deve levar-nos a fazer uma reflexão séria. Os fundos estruturais, enquanto instrumentos ao serviço da coesão entre as regiões, são em si positivos, mas a sua eficácia depende tanto do montante pecuniário como do factor humano; depende igualmente da atitude e da cultura como da economia. Cada Estado-membro, em última instância, é o responsável pela execução do instrumento para a coesão. Em Espanha, os poderes locais e regionais adquirem, em termos de eficácia, uma relevância particular.
Os novos quadros comunitários de apoio reflectem a importância que assumem para a coesão económica e social o desenvolvimento e a formação dos recursos humanos, o que nos deveria conduzir a criar um sistema educativo no qual a criatividade e o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem e o de adaptação fossem os seus principais objectivos numa sociedade em permanente mudança, bem como uma formação profissional longe de qualquer academismo, socialmente valorizada e adequada ao contexto de um futuro mais longínquo.
Porquê essa eficácia relativa? Seria necessário melhorar a informação e, principalmente, a transparência desta informação. Deve chegar - sem distorções - às entidades locais e aos próprios beneficiários potenciais. São necessárias a assistência e a ajuda técnica às entidades locais que, pela sua dimensão e peso, paralelamente à complexidade dos próprios fundos, deparam com enormes dificuldades quer para a concepção dos projectos quer para a respectiva gestão. É preciso que a bomba propulsora da cave faça elevar a água até ao último piso, mas é condição imprescindível que ali, no último piso, haja uma torneira para abrir e um copo com uma mão capaz de o segurar firmemente.
Estamos a falar, Senhores Deputados, de tornar viável a União Europeia. Estamos a falar de os cidadãos acreditarem neste projecto.

Presidente
Queria pedir à assembleia - e suponho que não há objecção - para prolongarmos um pouco a hora do debate e não fazermos já o intervalo, conforme está programado, para que os três colegas que ainda não intervieram tenham a possibilidade de o fazer e para que a senhora Wulf-Mathies possa responder, já que depois das 21 horas não vai estar aqui, e eu não queria encerrar este debate sem a resposta da senhora comissária.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que o debate que estamos a realizar esta noite neste Parlamento sobre os fundos estruturais reveste uma enorme importância, e gostaria de frisar que, embora os fundos estruturais representem praticamente 30 % do orçamento da União Europeia, também devemos relembrar que este orçamento não chega a atingir 2 % do produto interno bruto de todos os países que integram a Comunidade. Assim, devemos esperar resultados positivos da aplicação dos fundos estruturais, mas devemos conhecer também a relação que guarda com o produto interno bruto comunitário.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Sierra González pelo seu magnífico trabalho sobre as repercussões dos fundos estruturais em Espanha e o papel que desempenharam no desenvolvimento regional no decurso de todos estes anos. Penso que se deram passos em frente nesse sentido e que a participação das autoridades locais e regionais, no respeito rigoroso e inteligente do princípio da subsidiariedade, pode contribuir para uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais.
Neste sentido, deve reconhecer-se que cada Estado da União Europeia tem a sua própria estrutura interna e, nalguns deles, as competências incumbidas às regiões e aos municípios permitirão um maior nível de eficácia na utilização das verbas afectadas aos fundos estruturais.
Gostaria também de me referir a um tema já aqui abordado pelo presidente da Comissão da Política Regional, o senhor deputado Speciale, da influência que poderá ter no futuro, a partir de 1999, a nova composição dos fundos estruturais, e nomeadamente num quadro que preveja o alargamento da União Europeia. A senhora comissária Wulf-Mathies referiu já algumas vezes o futuro destes fundos estruturais, e creio que se trata de um tema que não pode cair no esquecimento e cuja abordagem deve começar a fazer-se, porque a Espanha, que hoje é o país que mais recebe, em termos absolutos, verbas dos fundos estruturais e do fundo de coesão pode, evidentemente, ver a sua situação alterada no futuro, tema que deve ser debatido atempadamente, com o objectivo de se prever as consequências que tal facto possa ter.

Lucas Pires
Senhor Presidente, caros colegas, quero também felicitar o colega Chichester por este trabalho equilibrado, consciencioso e consensual. Partilho aliás o seu juízo global e julgo que estes relatórios são em grande parte um juízo sobre o passado, uma espécie de balanço, e talvez até o seu aspecto mais importante seja o de tornar indiscutível o facto de que os fundos estruturais foram afinal bem aplicados.
Correm imensos rumores de que os fundos estruturais são desvirtuados, há argumentos interesseiros que têm sido trazidos para o debate europeu contra os fundos estruturais, e afinal, de cada vez que nesta assembleia se trata de avaliar os fundos estruturais, verifica-se que estes tiveram talvez desvios ocasionais, talvez desvios avulso, mas que não se pode em nenhum caso confundir a árvore podre com a floresta, essa positiva.
No meu país, por exemplo, a que se refere a intervenção do colega Chichester é óbvio, é consensual que houve um crescimento como não tinha havido antes, e que, ao mesmo tempo, se fizeram reformas profundas que nos permitem hoje encarar como uma economia competitiva o século XXI. Talvez se possa mesmo dizer que se o país tivesse crescido desde o início do século acima da média europeia - cerca de 1 % ao ano - como cresceu durante estes anos, hoje poderia ser, tal como os outros, um dos países mais desenvolvidos da Europa.
Isto demonstra suficientemente a utilidade desde fundos que, aliás, não beneficiaram apenas a economia portuguesa nem os portugueses. Beneficiaram muitas empresas europeias que investiram em Portugal, permitiram um alargamento do mercado em termos aliás regrado - não se tratou propriamente de um »Far West» - e muitas grandes empresas europeias como a Ford , Volkswagen ou Siemens ou outras, podem dar conta de quanto puderam beneficiar destes fundos estruturais, de quanto eles ajudaram afinal também a competitividade das grandes empresas europeias e o alargamento do seu mercado, tendo os seus investimentos demonstrado que afinal algumas das economias periféricas estavam muito mais apetrechadas e muito mais capazes e aptas para o desenvolvimento do que parecia.
Pode ser que se tenham favorecido talvez demasiado as infra-estruturas de base, é verdade que continua a haver debilidades sectoriais graves, é verdade que continua a haver desigualdades regionais, mas não só nem Roma e Pavia se fizeram num dia, como além disso o segundo quadro comunitário de apoio foi justamente negociado na perspectiva de compensar algumas destas debilidades, introduzindo factores qualitativos, inclusive apelando ao investimento em ciência e tecnologia em países como Portugal. Porque a verdade é que seria bom não considerar a ciência e a tecnologia algo de reservado aos países mais avançados, enquanto que para os países mais atrasados são reservadas as infra-estruturas, Pois isso criaria uma nova desigualdade na Europa.
Portanto, é preciso encarar o novo desenvolvimento de uma maneira mais positiva. Além disso, é preciso também não esconder o sol com a peneira, porque a verdade é que, depois do alargamento, esta política tão positiva da coesão, que deu resultados absolutamente evidentes, precisa claramente de um outro orçamento comunitário. Não se pode falar hoje de outro orçamento. A verdade é que, por exemplo, nos relatórios do Parlamento sobre a Conferência Intergovernamental, ninguém podia intervir sobre o orçamento porque a palavra dinheiro era uma palavra proibida.
E, no entanto, ou nós queremos assumir a sério que esta palavra é essencial ou não resolveremos estes problemas que são essenciais, não para Portugal, não para a Espanha, não para a Grécia, mas para o conjunto da economia europeia. É uma política de coesão sem a qual, aliás, não se fará um alargamento. Seria de facto um mau começo, por exemplo, se o alargamento da União Europeia tivesse que ser financiado pelas verbas da coesão, como chegou a ser aludido recentemente. Porque a verdade é que o alargamento é, ele próprio, também um instrumento de coesão e tem que ser visto nesta perspectiva.
Julgo, portanto, que o resultado fundamental que nos foi aqui trazido é que, embora o desenvolvimento traga novos problemas, não podemos cair na nostalgia do subdesenvolvimento e que a política da coesão é essencial à unidade europeia.

Valverde López
Senhor Presidente, penso que estão a ser muito elucidativos para nós os debates e estudos realizados em comissão, bem como este debate de carácter geral sobre a situação e a execução dos fundos estruturais em três «países da coesão», como geralmente se diz. Penso que partilhamos todos, em linhas gerais, a visão expressa no relatório da senhora deputada Sierra González. Devemos felicitá-la; ajudou-nos muito a todos.
Temos que tentar chegar a conclusões complementares das referidas por outros colegas. Penso que a primeira delas poderia ser que as desigualdades subsistem, o que deverá levar-nos a inferir determinadas conclusões. A Comissão poderia prestar um grande serviço aos três «países da coesão», se elaborasse um relatório de avaliação detalhado que permitisse aos governos corrigir políticas. No caso do Governo espanhol, outra conclusão fundamental é que é preciso corrigir a tendência de governos anteriores de não conferir coerência à relação entre a política desenvolvida a nível nacional e os objectivos definidos pelas políticas comunitárias e os quadros comunitários de apoio. Daí que esse documento de avaliação poderia revelar-se da máxima importância. Devemos passar a mensagem de que a dimensão europeia das políticas nacionais deve estar presente em todos os domínios.
Por outro lado, Senhor Presidente - e repetimo-lo aqui em diversas ocasiões e relembramo-lo à Comissão -, a Comissão deve avaliar a qualidade das obras realizadas. Colocámos perguntas em diversas ocasiões sobre este assunto, porque o que acontece é que há certas obras realizadas há dois ou três anos que estão completamente deterioradas. Referi, mais de uma vez, o caso da chamada «Estrada de 92» na Andaluzia, cujos trabalhos terminaram em 1992 e, actualmente, está já intransitável. Julgo que neste caso pode existir um caso de fraude lesiva do orçamento comunitário, e a Comissão deveria abrir um inquérito.
Todos insistimos na necessidade de a informação chegar à população, às instituições de solidariedade social que devem iniciar os seus investimentos e, naturalmente, às entidades locais. Por que o afirmamos? Porque, por exemplo, os quadros comunitários de apoio em Espanha nem sequer foram objecto de consulta em certos parlamentos regionais, e importa alterar esta prática.
E, por último, Senhor Presidente, Senhora Comissária, é preciso dizer, com vista ao futuro, que os fundos estruturais, pese embora os problemas a nível da gestão e da avaliação, revestem uma enorme importância para os países que registam um baixo nível de desenvolvimento, e esperamos que se encontre a fórmula entre Conselho, Comissão e Parlamento para que conheçam uma continuidade após 1999.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos três relatores e às comissões envolvidas pelos excelentes relatórios apresentados e, acima de tudo, pelo trabalho realizado no âmbito do procedimento de consulta. Os relatórios fornecem uma boa descrição do estado dos programas in loco. No meu relatório, ou seja, na minha tomada de posição relativa ao relatório do deputado Teverson, já reagi, em parte, às questões fundamentais abordadas nos três relatórios. Por isso, permitam-me que, antes do mais, constate o seguinte: não obstante a diversidade das situações de partida e dos problemas, e as difíceis condições económicas, devidas a crises conjunturais e estruturais e à consolidação do orçamento, não podemos negar os efeitos positivos verificados nos três países. Neste ponto somos unânimes.
Mas também se torna evidente que na política estrutural só a longo prazo será possível obter êxitos significativos, cuja dimensão depende, em larga medida, da eliminação de obstáculos de natureza administrativa a nível da Comissão e dos Estados-membros, da participação das entidades regionais e locais e dos parceiros sociais, bem como da qualidade dos programas e sua avaliação. Há que prosseguir intensivamente com melhoria destes elementos.
Na definição das prioridades - neste ponto também concordo com os senhores deputados - temos de procurar colocar ainda mais ênfase no combate ao desemprego, desenvolvimento dos recursos humanos e fortalecimento das pequenas e médias empresas. Quanto aos investimentos em infra-estruturas, é preciso concentrá-los ainda mais nas regiões mais desfavorecidas e enquadrá-los numa estratégia de desenvolvimento sustentado.
Considerando os objectivos da política do ambiente, há ainda grandes obstáculos a superar, embora eu esteja convencida que a persistência da Comissão terá não só conduzido a uma observação mais estrita das normas europeias de ambiente, mas também a uma maior compreensão pelos programas de desenvolvimento regional integrado, nos quais a qualidade de vida, as possibilidades tecnológicas e os potenciais postos de trabalho no domínio da protecção do ambiente são explorados em conjunto. A Comissão subscreve substancialmente as avaliações e preocupações manifestadas pelos três relatores.
Como o deputado Klironomos muito bem constata, na Grécia é necessário criar e sobretudo aplicar novas estruturas e mecanismos para uma execução mais eficaz do 2º QCA. Reconheço a coragem do governo grego nas decisões tomadas, no sentido de melhorar a administração pública e de revolucionar a área dos concursos públicos. Para proceder à reforma do sistema de obras públicas, à criação dos chamados MOU's-Management Organisation Unions e do one-stop shop , bem como para aproveitar as possibilidades de financiamento privado para projectos de grande envergadura, foi necessário tomar amplas medidas legislativas. Agora, com a ajuda das novas estruturas e de equipas qualificadas, é importante acelerar a aplicação dos fundos estruturais e atrair mais investimentos privados para o país.
Embora a Grécia, contrariamente às preocupações manifestadas, se situe quase na média dos quinze Estados-membros em termos de escoamento das verbas de 1994-1996, e no ano passado até tenha afectado mais 400 milhões de ecus para além do que estava programado, existem alguns programas que necessitam urgentemente de ser reorientados. O Governo grego, o deputado Flynn e eu estamos a fazer todos os possíveis por conseguir ainda executar os programas nos quais se registou um péssimo escoamento de verbas.
Do relatório do deputado Chichester depreende-se claramente que Portugal é uma daquelas histórias de sucesso no rol da política estrutural, e isso foi aqui bem salientado por outros deputados. É algo que se aplica justamente à afectação e ao escoamento das verbas, mesmo que Portugal tenha sido agora ultrapassado pela Espanha. Mas é possível que esse facto também estimule a concorrência, igualando os resultados, o que trará benefícios para todos os intervenientes.
Será portanto correcto reforçar as tendências de desenvolvimento iniciadas com o 2º QCA e ampliar os objectivos qualitativos e quantitativos. A criação e conservação de postos de trabalho constitui uma prioridade a reforçar em dois sentidos aquando da avaliação intermédia das medidas operacionais, nomeadamente pela aplicação prioritária das verbas em medidas destinadas a criar postos de trabalho e criação de iniciativas de emprego regionais em regime de parceria. Gostaria de sublinhar o que quase todos os oradores anteriores referiram, nomeadamente que a qualidade dos programas será tanto melhor quanto mais pessoas directamente implicadas estiverem envolvidas no processo de decisão e de execução.
Senhor Deputado Chichester, os objectivos são certamente ambiciosos, mas penso que não estão completamente afastados da realidade se todos nós nos esforçarmos por concretizá-los. Através da avaliação intermédia das medidas operacionais, encetada pelo Governo português e pela Comissão, pretende-se direccionar ainda mais a estratégia, as estruturas administrativas e os meios disponíveis para as necessidades específicas de Portugal em termos de desenvolvimento. Nesse contexto, há que averiguar as necessidades de criação de pólos de desenvolvimento no interior do país, a fim de obviar a um aumento das disparidades entre as regiões do litoral e do interior do país.
No ano passado, a Comissão não só melhorou substancialmente a coordenação entre o FEDER e o Fundo de Coesão em Portugal, permitindo a combinação reforçada entre os instrumentos, com o objectivo de fazer avançar o desenvolvimento regional. Intensificou também as sinergias com outros fundos, a fim de aumentar a eficiência das medidas. Para isso é com agrado que recorremos às recomendações feitas.
Um dos problemas comuns, mencionado nos relatórios do deputado Chichester e da deputada Sierra González, consiste na necessidade de aproveitar os recursos hídricos da Península Ibérica, por forma a combater com sucesso o problema da seca que afecta ambos os países e a fomentar o desenvolvimento destes países. Por isso, a Comissão apoiou Espanha e Portugal através de estudos efectuados na matéria e oferece-lhes, com a iniciativa INTERREG 2 C, um vasto conjunto de instrumentos para acções comuns neste domínio. Esperamos que este apoio também contribua para o sucesso das negociações sobre recursos hídricos comuns, pois, no fundo, os dois países só poderão beneficiar dele, se chegarem aqui a um acordo.
A Comissão subscreve, em larga medida, as conclusões apresentadas pela deputada Sierra González relativas à situação em que se encontram as regiões de Espanha. Todavia, gostaria de salientar que o 2º QCA coloca grande ênfase na melhoria do sistema de produção, com o objectivo de estimular o crescimento económico e criar postos de trabalho, já que a redução dos elevadíssimos níveis de desemprego nos interessa a todos, razão pela qual se fomentam amplamente as acções de formação profissional. Por isso, podemos afirmar que de momento já consideramos muitos dos pontos criticados pelos senhores deputados.
Quanto à participação das entidades regionais e locais, gostaria de referir que, a pedido da Comissão, foi criada uma comissão de acompanhamento para cada região, de modo a envolver as regiões na busca de decisões e a melhorar a integração da execução dos programas. É uma medida importante, pois permite que todos os programas sejam debatidos e decididos em conjunto. De resto, no âmbito do QCA, cerca de 10 % das verbas do objectivo 1 e cerca de 16 % das verbas do objectivo 2 serão aplicadas em projectos da competência de entidades locais, e faremos todos os possíveis por esclarecer os visados, no sentido de poderem fazer uso concreto destas verbas.
Aquando da avaliação na fase intermédia do período de programação dos fundos estruturais, a Comissão irá analisar em parceria se, no caso espanhol e no de todos os outros Estados-membros, a estratégia escolhida para concretizar os objectivos fixados para 1999 é adequada ou se será necessário adaptar determinadas intervenções. A propósito da última intervenção, gostaria ainda de referir que, graças a Deus, conseguimos superar a oposição dos Estados-membros ao permitir que a Comissão participasse na avaliação. No passado, a Espanha era precisamente um dos países que defendia que a Comissão não deveria interferir na avaliação. Nesse aspecto, penso que podemos estar satisfeitos por termos superado este impasse e estarmos hoje aqui a avaliar a situação em conjunto. As avaliações intermédias permitem, acima de tudo, que na fase intermédia sejam ainda alterados alguns pontos e as prioridades redefinidas no sentido de alcançar maior eficácia e maior facilidade de aplicação, evitando assim que sejamos obrigados a aplicar medidas até ao final do período, que a nosso ver não são as melhores.
Gostaria de agradecer aos oradores e à assembleia por este debate!

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H25, é reiniciada às 21H00)

Relatório anual 1995 sobre as actividades de I & D
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0195/96) do deputado Lange, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o relatório anual 1995 (COM(95)0443 - C4-0437/95) sobre as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia.

Lange
Senhora Comissária! O relatório anual de 1995 sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia, hoje aqui em debate, é o primeiro relatório que a Comissão apresenta nos termos do artigo 130º-p, tendo a opinião unânime da comissão sido favorável a esta primeira tentativa do género. Esperamos que, futuramente, este relatório forneça uma visão geral estruturada das actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de desenvolvimento, constituindo assim uma ajuda na avaliação dessas actividades.
Por enquanto, o relatório tem fornecido uma boa descrição e visão geral das actividades da União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, o que sem dúvida é positivo, mas falta-lhe contudo o aspecto analítico. O relatório não constitui uma base suficiente para a definição de novas prioridades, o que é tanto mais lamentável, porquanto insistimos em debater o alargamento e a promoção das acções de investigação. Após o refinanciamento do quarto programa-quadro estamos já a debater o quinto, mas ainda não dispomos de uma análise consistente sobre o que já foi feito. Faço ainda referência a outro sector. É realmente muito estranho que, por exemplo, estejamos a debater a avaliação do programa de transportes do terceiro programa-quadro, enquanto já está a ser desenvolvido o quinto programa-quadro.
Portanto, toda a avaliação e análise das actividades de IDT por parte da Comissão deverá ser efectuada de uma forma muito mais consistente e rápida, de modo que se possam efectivamente retirar ensinamentos das experiências feitas para as actividades futuras. Por isso, a análise do relatório anual 1995 sobre as acções de IDT leva-nos a concluir que na elaboração do relatório anual 1996 será necessário ter em conta cinco critérios claros e precisos.
Em primeiro lugar, exige-se um sistema de avaliação uniforme, que permita comparar os diversos programas entre si, e os resultados alcançados ao longo dos diversos anos na execução dos respectivos programas. Em segundo lugar, temos de insistir mais fortemente na avaliação dos efeitos reais dos programas realizados. Não devemos limitar-nos a apresentar os resultados, tal como acontece actualmente, mas procurar avaliá-los, tirando as respectivas conclusões e salientando os problemas existentes. Certamente que é muito mais agradável apresentar um relatório sobre as acções IDT no qual figurem coisas boas, mas faz parte de uma avaliação séria e objectiva apontar também os problemas e reflectir sobre estes. Em terceiro lugar, é necessário preocupar-se mais em integrar a promoção da investigação nos demais domínios da política da União Europeia. Aqui, é importante expor os pontos em que os programas se sobrepõem e onde se complementam. Em quarto lugar, impõe-se um maior esclarecimento dos problemas práticos surgidos no âmbito da promoção da investigação, seja a nível da elaboração das propostas, da sua aprovação ou da própria execução dos programas. Com base na análise destes problemas práticos dever-se-ão, depois, elaborar propostas com vista à sua resolução. Em quinto lugar, surgem os chamados relatórios de acompanhamento dos programas específicos. Na nossa opinião, os resultados destes relatórios de acompanhamento deverão ser incluídos no próximo relatório anual sobre as actividades IDT, nomeadamente os resultados principais, objecto de um parecer da Comissão, e não as 700 páginas de relatório.
Respeitando estes cinco critérios, o relatório poderá contribuir substancialmente para o desenvolvimento das actividades da União Europeia em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Constataram-se alguns atrasos na apresentação do relatório anual 1995, decorrendo naturalmente da transição do terceiro para o quarto programa-quadro de investigação e do facto de se tratar do primeiro relatório do género. Seria do meu agrado que o relatório do próximo ano fosse apresentado atempadamente, para que possamos debatê-lo e alcançar resultados dentro de um prazo razoável.
Peço-lhe, senhora Comissária, que no próximo relatório anual sobre as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia considere as cinco sugestões aqui apresentadas! Agradeço a atenção prestada.

Quisthoudt-Rowohl
Muito obrigado, Senhor Presidente, excelentíssima Senhora Comissária, caros colegas! Foi-nos apresentado um relatório de avaliação referente ao ano de 1995 versando sobre a transição do terceiro para o quarto programa-quadro de investigação. Ao mesmo tempo estamos já a preparar o quinto programa-quadro. Devo dizer que, ao contrário do orador que me precedeu, o meu grupo político compreende perfeitamente que entre o momento da execução e o da avaliação há sempre algum desfasamento temporal. Por outro lado, questiono-me sobre como será possível retirarmos ensinamentos das experiências anteriores, se começamos a programar o futuro ainda antes de se ter analisado criticamente o passado? O procedimento deveria ser diferente. Em segundo lugar, e já aqui foi dito, gostaria de ir mais um passo em frente: seria desejável realizar uma comparação entre, por um lado, os programas comunitários, os programas de ajuda, nomeadamente TACIS e PHARE, e todos os outros programas de coesão - hoje falámos aqui bastante sobre políticas estruturais - e, por outro, os meros programas de investigação, a fim de identificar as respectivas percentagens dedicadas à investigação. Sobretudo ao longo deste ano, a Comissão tem vindo a referir repetidamente a necessidade de uma coordenação das diferentes políticas de investigação. Ora, esta seria uma boa ocasião para ela começar a fazê-lo nas suas próprias fileiras.
Em terceiro lugar, e do ponto de vista do meu grupo político, uma avaliação nunca deverá partir do princípio que tudo permanecerá inalterado. Já tem acontecido, por várias vezes ao longo dos anos, programas específicos serem apresentados sempre da mesma forma, precisamente com a justificação de ter sido sempre assim. Em vez disso, dever-se-iam conceber estratégias para aumentar a eficiência, estratégias essas que nos programas subsequentes deveriam ser postas em causa, para submeter os sucessos e insucessos observados a uma análise clara e exaustiva.
Por último, pergunto se não será necessário tecermos algumas reflexões, em termos gerais e sobretudo tendo em vista o quinto programa-quadro, sobre a utilidade ou inutilidade de uma avaliação tal como ela existe hoje. Precisamos de critérios objectivos e perceptíveis, por mais difíceis que sejam. Não é necessário que sejam válidos para o mundo inteiro, mas apenas que assumam um carácter de continuidade ao longo dos anos. Actualmente acontece que cada relatório de avaliação constitui uma unidade em si, não havendo praticamente qualquer termo de comparação entre cada um deles.
Voltando ao que disse no início: só poderemos aprender com os erros do passado se os apreciarmos continuamente, e é urgente que o façamos, sobretudo tendo em vista o quinto programa-quadro!

Pompidou
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, devo, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Lange pelo trabalho de qualidade que efectuou. O seu relatório permitirá melhorar a transparência do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento ou, pelo menos, para já, do quarto programa-quadro. Ele responde a um compromisso preciso estabelecido pelo artigo 130º-P do Tratado da União Europeia.
Este relatório inclui uma série de dados específicos relativos aos diversos programas, sem todavia fazer uma análise apropriada. Faltam, com efeito, dados precisos respeitantes à avaliação dos diversos programas, bem como os elementos relativos à ventilação dos fundos afectados respectivamente às universidades, às empresas e aos institutos de investigação.
Gostaria de salientar também que o relatório não aborda os problemas mais importantes. Existe, na verdade, um aumento nítido dos pedidos de participação não satisfeitos, na medida em que os Estados-membros reduziram uma parte dos fundos destinados à investigação. Neste contexto, e a fim de limitar as perdas de tempo e de dinheiro por parte dos requerentes, é indispensável fazer um esforço de simplificação dos pedidos de acesso aos programas.
Isto é fundamental para permitir o acesso às pequenas e médias empresas cujos meios financeiros não permitem esses custos suplementares. Creio que não se deve reduzir o orçamento comunitário destinado à investigação. É efectivamente a política de investigação e desenvolvimento da União Europeia que permitirá o desenvolvimento futuro e a competitividade das empresas face aos nossos concorrentes, nomeadamente face aos nossos concorrentes naturais, os Estados Unidos e o Japão, mas também relativamente aos novos países emergentes, cuja capacidade de produção e comercialização deve ser doravante tomada em consideração.
Além disso, será preciso promover a participação de alguns laboratórios empenhados na investigação de base. Estes têm beneficiado pouco, até à data, dos programas propostos pela Comissão. A investigação de base, além de alargar o campo dos conhecimentos, permite preparar o futuro e até evitar dramas, de que a doença das vacas loucas é um excelente exemplo.
Seria necessário, finalmente, fazer um esforço de coordenação entre os programas comunitários e as actividades de investigação dos Estados-membros, promover uma difusão adequada dos resultados, por exemplo.
Subscrevo, por conseguinte, as conclusões do relator, que insiste na necessidade de estabelecer um esquema de avaliação uniforme, destinado a permitir uma comparação entre a execução e os resultados dos diversos programas. A utilização de um tal esquema necessita da elaboração de relatórios de acompanhamento por peritos independentes, que não figuram, aliás, no relatório anual. Na ausência de uma tal medida, a avaliação a posteriori será difícil. A avaliação necessária à prospectiva fará falta à Comissão e na formulação de opções políticas próprias das responsabilidades do nosso parlamento.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, surpreende-me que a Comissão encontre sempre maneira de induzir o Parlamento Europeu numa pista errada, mediante uma manipulação hábil dos dados. Tomemos, por exemplo, o presente relatório. Não se trata do relatório anual relativo ao ano de 1995, como o respectivo título dá a entender, mas, sim, do relatório relativo às acções de investigação da União Europeia desenvolvidas em 1994 e refere-se ao terceiro programa-quadro. Tal como já fizeram outros colegas, pergunto-me também por que razão os relatórios de avaliação chegam sempre tão tarde ao Parlamento. Com efeito, para se estabelecer uma política de investigação orientada para o futuro é preciso conhecer os resultados dos anteriores programas. Quero por isso convidar a Comissão a ter em conta a conclusão 12, para que passe a apresentar os futuros relatórios anuais sempre no início do ano seguinte e em caso algum após o dia 31 de Março.
O papel fundamental da União Europeia no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico é o de promover a cooperação e não o de promover projectos e programas. A coordenação da política de investigação dos Estado-membros só é possível se houver cooperação. A Comissão deverá, por isso, incluir nos próximos relatórios anuais uma parte especificamente dedicada à relação entre as actividades da União Europeia no domínio da IDT e as actividades correspondentes de cada um dos Estados-membros. Desta forma poderão ser evitadas as sobreposições e a divergência das estratégias, optimizando-se assim o rendimento dos fundos dedicados à investigação.
Os trabalhos relativos à preparação do quinto programa-quadro já estão em pleno curso. A Comissão já produziu mesmo um documento contendo projectos de directivas, o que é excelente. Com vista às decisões políticas sobre esta matéria, é essencial que cada um dos programas no âmbito do quarto programa-quadro sejam regularmente submetidos a uma análise crítica, segundo um sistema de avaliação uniforme.
Finalmente, os relatórios anuais ou as avaliações da Comissão não se trata de meras formalidades, mas, sim, de documentos que são co-determinantes para o estabelecimento das prioridades futuras no domínio da investigação.

Holm
Senhor Presidente, congratulo-me por o primeiro relatório anual da Comissão ter finalmente chegado ao Parlamento. Mais vale tarde do que nunca.
Enquanto deputado, considero da maior importância que tenhamos acesso a um relatório deste tipo, dado que deverão ser feitas avaliações da actividade que está na base das decisões a tomar sobre vários projectos de investigação. Isto torna-se especialmente importante porque estão em causa montantes elevadíssimos. O quarto Programa-quadro envolve milhares de milhões de ecus ao longo de cinco anos, pelo que precisamos de saber onde investimos esses recursos.
Assim, é lamentável que o relatório não corresponda às expectativas que a leitura do artigo 130º-P do Tratado pode suscitar. O relatório anual refere apenas aspectos positivos, omitindo os problemas que existem naturalmente neste tipo de actividade. Noto a ausência de uma análise, bem como de propostas da Comissão com vista à resolução dos problemas existentes.
O grupo de peritos suecos para estudos macro-económicos publicou, em Fevereiro deste ano, um relatório que, entre outras coisas, referia que as avaliações da UE eram frequentemente deficientes. O presente relatório anual da Comissão vem, pois, dar razão ao relatório sueco, nesse aspecto. Espero que o próximo relatório anual da Comissão inclua um balanço dos resultados e respectivas conclusões. O relatório sueco era também fortemente crítico em relação à investigação na UE, principalmente no que toca à disseminação dos resultados da investigação. A UE precisa de melhorar muito neste domínio.
Por último, espero que a Comissão aproveite as propostas do relatório Lange, que os verdes vão apoiar, e que na próxima vez, tirando partido da experiência, apresente um relatório anual melhor.

Cresson
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao senhor deputado Lange pela atenção com que analisou o relatório anual de 1995 sobre as acções de investigação da União. O senhor deputado Lange empenhou-se numa análise aprofundada, que o levou a formular recomendações muito úteis.
Acrescentarei, todavia, que considero alguns pontos de vista contidos neste relatório e expressos na resolução hoje em debate talvez um pouco severos. Essa severidade baseia-se, em parte, segundo creio, num malentendido. Gostaria, pois, de recordar-vos esta noite, em poucas palavras, a natureza e a função do relatório anual sobre as acções de investigação da União, situar esse relatório no conjunto do dispositivo de informação, de avaliação e de acompanhamento das acções de investigação e, por fim, indicar-vos os melhoramentos que a Comissão tenciona fazer neste dispositivo, no sentido das recomendações contidas no vosso projecto de resolução.
A apresentação pela Comissão de um relatório anual sobre as acções de investigação da União satisfaz uma obrigação formulada no artigo 130º-P do Tratado. O relatório anual não é um relatório de avaliação. A sua função também não é permitir reorientar as actividades de investigação nem definir novas prioridades. Tem, sobretudo, uma função de informação. Uma avaliação rigorosa dos programas de investigação e dos seus resultados é, certamente, indispensável. É, porém, assegurada mediante outros instrumentos que não o relatório anual.
Esse é o segundo ponto que queria abordar. A comunicação da Comissão de 22 de Maio de 1996 sobre a avaliação e o acompanhamento dos programas distingue muito claramente duas funções. A função de acompanhamento é assegurada por relatórios anuais de acompanhamento dos programas específicos e do programa-quadro. Estes relatórios têm um carácter essencialmente factual.
Depois, a função de avaliação, a qual visa apreciar em que grau os programas atingiram os objectivos que lhes haviam sido atribuídos e a sua adaptação às necessidades. Visa também identificar os pontos para os quais a acção da União deveria ser reorientada. Com esse fim, são elaborados relatórios de avaliação quinquenais dos programas específicos e do programa-quadro por painéis de peritos independentes.
Os primeiros relatórios de acompanhamento foram transmitidos ao Parlamento Europeu. Os primeiros relatórios de avaliação quinquenais estão a ser preparados e estarão disponíveis no final do ano, no momento do debate sobre o quinto programa-quadro. No tocante ao programa-quadro, é o senhor Étienne Davignon que preside ao grupo encarregado de elaborar este relatório. O relatório anual, que tem, tal como os relatórios de acompanhamento, um carácter essencialmente factual, vem, por seu turno, tomar lugar ao lado deste duplo dispositivo.
Algumas palavras, finalmente, como combinado, sobre as nossas intenções para o futuro. O relatório anual de 1995 é certamente susceptível de ser aperfeiçoado. Invocarei três factos para explicar esse período de rodagem. Em primeiro lugar, este relatório foi o primeiro do género. A sua preparação coincidiu com a aplicação do novo esquema de avaliação e de acompanhamento. Coincidiu igualmente com o lançamento do quarto programaquadro, a respeito do qual só houve informações disponíveis já o ano ia bastante avançado. Mas gostaria de ser muito clara. A Comissão tenciona assegurar as tarefas de avaliação e de acompanhamento com toda a seriedade necessária.
A comunicação a formular amanhã, que apresenta orientações para o quinto Programa-quadro, faz explicitamente referência à necessidade de desenvolver um instrumento, tipo painel dos instrumentos de bordo, que permita avaliar o estado de desenvolvimento e os resultados dos programas. Vão ser feitos melhoramentos ao conjunto do dispositivo de informação, de avaliação e de acompanhamento, que é necessário considerar globalmente e que vão precisamente no sentido das recomendações da vossa resolução. Será criado um esquema harmonizado de registo das informações sobre o estado de execução dos programas.
Os elementos ligados aos aspectos que são objecto de maiores preocupações, nomeadamente os atrasos na execução e a repartição dos financiamentos por perfil de participante ou por região receberão maior destaque. Serão fornecidos elementos de apreciação qualitativa sobre a execução dos programas e os resultados obtidos. Far-se-ão esforços no sentido de acelerar a produção do relatório anual dentro dos prazos necessários para a disponibilidade dos dados numéricos.
Em conclusão, creio que, em conjunto com o relatório anual, os relatórios de acompanhamento e os relatórios de avaliação, não só os membros do Parlamento, mas também as autoridades dos Estados-membros dispõem de uma panóplia de instrumentos muito complexa. Esta deverá permitir-lhes fazer uma ideia precisa e completa das actividades de investigação da União e apreciar em que medida se atinge os objectivos que lhes são fixados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0225/96) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0731 - C4-0153/96-95/0362(CNS)) que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal).

Langen
Senhor Presidente, durante os últimos meses a proposta da Comissão que altera a directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado foi amplamente debatida no seio da Comissão dos Assuntos Económicos competente quanto à matéria de fundo. Num total de quatro reuniões, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Regional apreciou a proposta da Comissão e os seus membros apresentaram as respectivas posições, tendo o presente projecto de resolução legislativa sido aprovado em 26 de Junho de 1996.
A proposta de directiva em análise visa obviar a que as disparidades entre as taxas do imposto sobre o valor acrescentado e os regimes fiscais nos Estados-membros se acentuem. Atendendo a que a transição para um regime assente no princípio da tributação no país de origem, inicialmente prevista para 1997, não poderá ser realizada tempestivamente, a Comissão propõe-se agora, mediante a apresentação de uma proposta que estabelece requisitos mínimos, limitar, na medida do possível, novas distorções.
Para que as divergências existentes entre as taxas de IVA não se acentuem ainda mais, deverá ser criada futuramente uma taxa máxima de 25 %, a par da taxa mínima de 15 % já em vigor. Uma vez que todas as taxas normais de IVA - existem muitas excepções, não só para os produtos agrícolas como também para outros produtos como, por exemplo, livros - aplicáveis nos Estados-membros da União Europeia variam entre os 15 % na Alemanha e no Luxemburgo e os 25 % na Dinamarca e na Suécia, a fixação da taxa máxima, a aplicar de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998, ou seja durante dois anos, não comporta quaisquer alterações das diferentes taxas de IVA nos Estados-membros.
Apesar disso, a proposta da Comissão afigura-se positiva, pois impede que as disparidades entre as taxas de IVA continuem a acentuar-se ainda mais, sobretudo porque ainda não foi possível chegar a uma decisão. Após a proposta apresentada pela Comissão, o Conselho terá, contudo, que decidir, o mais tardar em 1998, se é necessário proceder a uma maior redução do intervalo de variação das taxas de IVA.
Neste sentido, o comissário Monti já em Julho apresentou um programa bastante ambicioso para o mercado interno europeu acompanhado de um detalhado calendário, que merece todo o nosso apoio. A actual proposta da Comissão, essencialmente tendente a manter o grau de harmonização actualmente observado, não consegue todavia dissimular o facto de o Conselho - órgão verdadeiramente competente na matéria, não a Comissão - ter bloqueado até hoje uma maior harmonização dos sistemas fiscais utilizando o princípio da unanimidade, não se excluindo a hipótese de continuar a fazê-lo futuramente.
A harmonização dos sistemas fiscais no seio da União Europeia reveste-se de maior importância, não apenas tendo em vista a terceira fase da União Económica e Monetária, como também no âmbito de uma política de emprego que se quer eficaz. Por esse motivo, é imprescindível aproximar as taxas fiscais, promovendo assim um funcionamento sem problemas do mercado interno e obviando a qualquer tipo de distorções. Só a criação, quanto antes, de um espaço fiscal harmonizado poderá contribuir para a abolição de numerosos entraves comerciais de natureza burocrática e para a criação e preservação, a longo prazo, de postos de trabalho.
Na qualidade de relator gostaria ainda de tomar posição relativamente ao presente pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que rejeita a taxa máxima de 25 %. O respectivo pedido não reuniu a maioria necessária para ser aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tendo sido unanimemente rejeitado, pelo que gostaria de pedir aos caros colegas que hoje procedam do mesmo modo na votação do plenário.
A Comissão já cumpriu o seu dever, pelo que exorto agora os senhores deputados a alterar finalmente o actual regime transitório de tributação no país de destino, instituindo a tributação no país de origem, pois não devemos subestimar os efeitos do regime actualmente em vigor, tanto em termos de despesas burocráticas, como de possibilidades de fraude fiscal e ainda os múltiplos problemas com que se deparam as pequenas e médias empresas.
Quero agradecer pessoalmente ao comissário Monti por não ter perdido de vista o objectivo da harmonização fiscal, apesar do carácter pouco encorajador do balanço provisório, e por continuar a apresentar propostas construtivas, não obstante a resistência manifestada por parte dos Estados-membros. É imperioso que o Conselho comece a trabalhar seriamente na harmonização do imposto sobre o valor acrescentado.

Metten
Senhor Presidente, concentrar-me-ei na alteração apresentada pelo PSE relativa ao não-estabelecimento de um valor máximo para a taxa normal do IVA. Penso que, para isso, devemos esboçar o quadro em que os Estados-membros se encontram neste momento em termos económicos, nomeadamente em virtude da disciplina orçamental imposta pela UEM. Além disso, temos de olhar para o Livro Branco de Delors - para o qual o senhor comissário Monti também remeteu numa comunicação que apresentou no passado mês de Março -, que estabelece como objectivo para os Estados-membros que os encargos fiscais relativos ao trabalho sejam transferidos para outros factores. Assim, se começarmos por esta última consideração e virmos onde existe espaço para comportar a transferência desses encargos, verificaremos que com o capital a curto-prazo - que é o mais móvel de todos os factores - isso não é possível e, obviamente, que o aumento dos impostos indirectos - e também, sem dúvida, do IVA - é, na realidade a única possibilidade efectiva de os Estados-membros transferirem os seus encargos fiscais do trabalho para esses outros factores, o que a Comissão, reconhece, aliás, no referido documento de trabalho de Março deste ano, ao sugerir cuidadosamente que se quisermos passar a um regime definitivo haverá que optar por uma percentagem mais elevada de alguns pontos percentuais acima da média, no sentido de compensar os encargos fiscais relativos ao trabalho.
Se olharmos para este pano de fundo, o que a Comissão aqui faz é, no mínimo, pouco coerente, uma vez que, sem necessidade imediata, restringe, na realidade, ainda mais, a política fiscal dos Estados-membros. O senhor deputado Langen apontou já para o facto de, pelo menos dois Estados-membros, se encontrarem já nesse limite de 25 %.
Por que razão não há urgência imediata? Porque a única razão para a necessidade de haver uma maior convergência das taxas, seria a transição para o regime definitivo. Aliás, de acordo com um estudo encomendado pela Comissão, com o actual regime não se verifica uma distorção fundamental da concorrência entre os Estados-membros. Por outras palavras, a convergência das taxas só seria, na realidade, necessária para o regime definitivo. Mas, pergunto, será que este regime será introduzido? Até à data, a Comissão não apresentou sequer uma verdadeira proposta, mas apenas um documento para debate - o qual, aliás, ainda não chegou às minhas mãos -, mas, entretanto é evidente que se - para todos os efeitos -, o regime for implementado, isso só acontecerá depois do ano 2000. Na minha opinião, se o regime propiciar tantas fraudes fiscais que a sua manutenção se torne inaceitável, os Estado-membros poderão, então, obviamente, ser convencidos a passar a um regime definitivo. Contudo, as informações que tenho recebido até à data, apontam, justamente para que essa fraude não é actualmente assinalável - para grande surpresa minha, devo dizer. Tenho muita curiosidade em saber quais os argumentos invocará para dizer: bom, na realidade, o regime actual é tão apertado que temos de mudar.
Em resumo, uma vez que não dispomos ainda de quaisquer dados objectivos quanto ao momento em que passaremos, efectivamente, ao regime definitivo nem quanto à configuração deste regime, e dadas as circunstâncias ligadas à UEM, em que todos os Estados-membros se encontram sob uma enorme pressão fiscal, será muito prematuro restringir as suas possibilidades políticas fiscais. Daí que, na qualidade de Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, tenhamos apresentado uma alteração tendente a abolir esse limite máximo da taxa normal do IVA.

Friedrich
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao colega Langen pelo seu relatório claro e convincente, que naturalmente merece todo o nosso apoio. Hoje, iremos dar mais um passo importante na harmonização fiscal a nível da União Europeia. Precisamente por ambicionarmos a concorrência entre sectores e sistemas económicos no seio da União, é necessário que haja regras comuns, a serem cumpridas por todos. As taxas propostas, no mínimo 15 % e no máximo 25 %, correspondem plenamente às actuais necessidades. O partido social-democrata na Alemanha até se opôs à eventualidade de a taxa ser aumentada de 15 % para 16 %, e certamente consideram a abolição dos limites máximos um erro absoluto. Por isso, caro colega Metten, não consigo compreender que esteja mesmo a pôr em causa os 25 %, pois isso significa que até seriam permitidas taxas superiores a esta.
Sem as limitações e regulamentações propostas pela Comissão não seria possível haver qualquer concorrência entre os sistemas, verificando-se, pelo contrário, uma espécie de catch as catch can . Não é isso que pretendemos, e estou convencido que nos próximos meses e anos a União Europeia terá de tomar ainda outras medidas suplementares no sector fiscal, a fim de acabar, por exemplo, com a evasão fiscal. Não podemos aceitar casos como os de pessoas com elevados rendimentos, que através de uma simples transferência de domicílio para um Estado-membro vizinho, ficam a pagar menos impostos só por usufruírem do estatuto de estrangeiros.
Se quisermos combater a evasão fiscal, precisamos de uma maior -e não menor - cooperação a nível comunitário. O grande problema do imposto sobre o rendimento dos capitais reside na diferença de tratamento concedida a nacionais e estrangeiros, desfavorável aos nacionais. A partir do momento em que, a nível do imposto sobre o rendimento dos capitais, conseguirmos um tratamento igual entre nacionais e estrangeiros em todo o território da União, teremos vencido o motivo principal da evasão fiscal e dado um grande passo em frente no sentido da justiça fiscal.

Svensson
Senhor Presidente, a harmonização das taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é por princípio errada e impossível de realizar. O IVA tem objectivos e pesos muito diversos nos orçamentos dos diferentes Estados-membros. A harmonização das taxas gera o caos nas finanças nacionais. A redução das taxas mais elevadas constitui mais uma ameaça às infra-estruturas do sector público nos Estadosmembros em que os impostos constituem uma importante fonte de receitas.
A harmonização fiscal contraria também um princípio importante de todas as constituições democráticas, nomeadamente o direito do povo a determinar os seus próprios impostos. É preciso, pois, compreender que uma política fiscal comum não é politicamente realizável. Além disso, não é necessária à cooperação europeia, podendo mesmo prejudicar essa cooperação.

Wibe
Senhor Presidente, por diversas razões, conto-me entre os críticos do presente relatório. Em primeiro lugar, considero que a diversidade em matéria de imposto sobre o valor acrescentado não constitui um obstáculo significativo às relações comerciais. Os entraves às relações comerciais, com a consequente distorção da concorrência, surgem quando mercadorias de um dado país ou região são discriminadas, por exemplo, através de barreiras alfandegárias dirigidas contra um determinado país ou contra o resto do mundo. Neste caso, as mercadorias dos outros países são prejudicadas em benefício das do próprio país, e as vantagens da comparação no comércio não revertem a favor dos consumidores. Esta discriminação não é consequência das disparidades nas taxas de IVA. Se um país tiver taxas de IVA mais elevadas, isso afecta toda a produção e não apenas um determinado sector. Portanto, Senhor Presidente, diferentes taxas de IVA não implicam a distorção da concorrência.
Segundo a ordem democrática, cada país deve poder decidir sobre os próprios impostos. Nos diversos Estadosmembros, existem diferentes concepções políticas, por exemplo quanto à dimensão do sector público ou à amplitude do sistema de segurança social. Essas diferentes apreciações devem poder traduzir-se em diferenças em matéria de impostos.
Estou também totalmente de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo senhor deputado Metten. Os Estados-membros encontram-se actualmente numa situação de grande défice orçamental. Alguns deles procuram reduzir esse défice através de cortes orçamentais nos serviços públicos. Porém, não é apenas através dessas reduções que os orçamentos podem ser melhorados, mas também através do aumento das taxas fiscais. Deste modo, os Estados-membros devem dispor do direito de, se assim o entenderem, aumentar as suas taxas de IVA para além da taxa máxima proposta de 25 %. O estabelecimento deste limite máximo corresponde ao estabelecimento de um limite aos serviços públicos.
Finalmente, Senhor Presidente, considero que as propostas de harmonização em matéria de IVA são erradas pela simples razão de que cada país necessita de um conjunto próprio e optimizado de impostos (impostos sobre os rendimentos, impostos sobre o valor acrescentado, etc.) por razões de eficácia económica. Penso que a proposta de impostos harmonização das taxas de IVA é economicamente ineficaz.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, os meus parabéns ao relator, deputado Werner Langen. A presente proposta de directiva visa fixar, como sabem, em 15 % e 25 % respectivamente, os valores mínimo e máximo da taxa normal de IVA para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998. Neste momento, os Estados-membros são obrigados a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, no âmbito do regime transitório, uma taxa normal não inferior a 15 %, não estando definido qualquer valor máximo. Na prática, os Estados-membros aplicam taxas normais de IVA que variam entre os 15 % e os 25 %.
A legislação comunitária relativa ao imposto sobre o valor acrescentado prevê que a Comissão apresente uma proposta para regulamentar a situação depois de 31 de Dezembro de 1996. A directiva que propomos não impõe a nenhum Estado-membro que modifique a taxa normal de IVA actualmente em vigor, apenas se limitando a garantir a manutenção do grau de harmonização das taxas de IVA que existe neste momento, permitindo assim que o regime transitório continue a funcionar correctamente, ou seja, por outras palavras, que o seu funcionamento não piore. Depois de uma análise atenta da situação, chegámos à conclusão de que esta é a solução mais adequada. Com efeito, uma maior disparidade entre as taxas de IVA poderia, por si só, provocar desequilíbrios estruturais e distorcer a concorrência em diversos sectores da economia. Seria, além disso, inoportuno permitir uma maior diversidade das taxas normais de IVA, em vigor nos Estados-membros, quando se prevê a introdução no mercado único de um novo sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado baseado no princípio do país de origem. De qualquer modo, para que esse sistema possa funcionar será necessário aproximar sensivelmente as taxas de IVA. A proposta que lhes tínhamos apresentado estabelece os limites de variação da taxa normal de IVA, e a sua aplicação limita-se a um período de dois anos, 1997 e 1998.
Considerámos que não era oportuno tomar uma decisão definitiva sobre a matéria, já que o regime actual tem carácter transitório e será necessário, de qualquer modo, abordar a questão dos valores mínimo e máximo da taxa normal quando se tiver de elaborar o novo regime de IVA. Gostaria, aliás, de precisar e de afirmar aos membros do Parlamento Europeu que a Comissão fará certamente propostas específicas para um sistema de IVA assente no princípio do país de origem. O plano de acção estratégico, apresentado pela Comissão e adoptado antes do Verão, inclui esse compromisso. Só uma posição deste tipo é compatível com um verdadeiro mercado único, tema sobre o qual o deputado Ingo Friedrich se debruçou. É, além disso, uma posição que poderá simplificar a vida às empresas, reduzir os custos e, em última análise, ser uma solução estrutural para o emprego. É precisamente nessa perspectiva que estamos a desenvolver a nossa acção.
Gostaria também de salientar que, com esta proposta, estamos a aplicar a disposição expressa da Sexta Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e, ao mesmo tempo, estamos a dar o primeiro passo na realização do plano de acção para a passagem ao novo sistema comum. Se queremos que o mercado único seja uma realidade e produza plenamente os seus efeitos benéficos, em termos de crescimento e de emprego, devemos acrescentar-lhe a vertente fiscal, aspecto esse salientado por diversos membros da assembleia.
A aprovação da directiva que hoje estão a analisar revelará claramente a vontade política da Comunidade de facilitar a vida às empresas e aos cidadãos. Por conseguinte, e nessa perspectiva, a Comissão não pode aceitar a alteração proposta pelo deputado Alan John Donnelly, a qual visa a abolição do valor máximo da taxa normal de IVA. Gostaria, aliás, de fazer algumas considerações a esse respeito. Apreciei os argumentos dos deputados Alman Metten e Sören Wibe sobre a questão, mas gostaria de salientar que a proposta da Comissão, que lhes foi apresentada, está em perfeita sintonia com as análises e propostas constantes do documento de Março destinado à reunião do Conselho informal ECOFIN, em Verona, a que se fez amável referência: em ambos os casos se prevê a transferência da carga fiscal para outros elementos que não o trabalho. Analisámos atentamente a situação em relação aos diversos Estados-membros, que, a priori, são os mais interessados no estabelecimento de uma taxa máxima de 25 %. Na realidade, os Estados-membros já procederam, e com sucesso, à passagem dos encargos sociais para a tributação indirecta. Por conseguinte, a actual proposta muito dificilmente poderá constituir, para esses países, um real obstáculo relativamente a uma margem de manobra que já utilizaram em larga medida. O importante é não levantar entraves significativos ao funcionamento do mercado interno.
Assim, limitámos a dois anos a aplicação da proposta. Utilizaremos esse espaço de tempo para prosseguir as discussões iniciadas em Verona, tentando fazer uma análise aprofundada do futuro papel do IVA na estrutura global das receitas orçamentais dos Estados-membros. Esta proposta deve ser entendida exclusivamente como uma medida de salvaguarda temporária, que não prejudica o valor da taxas de IVA necessárias ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Gostaria, no entanto, de acrescentar que, sendo o imposto sobre o valor acrescentado normalmente considerado como um imposto regressivo, o eventual recurso a fortes aumentos da taxa de IVA poderá ter consequências sociais preocupantes.
Terminarei, Senhor Presidente, exprimindo uma vez mais a total satisfação da Comissão pelo frutuoso espírito de colaboração que até agora tem animado as discussões com o Parlamento e que levou à adopção de um relatório favorável da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e uma vez mais agradeço em particular a sua colaboração, Senhor Deputado Werner Langen.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Carta de condução
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0206/96) do deputado Farassino, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0055 - C4-0207/96-96/0040(SYN)) que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução.

Farassino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no relatório propõe-se a alteração da Directiva 91/439 no sentido de se adoptar uma codificação harmonizada de base para as menções adicionais a introduzir na carta de condução e para os princípios que regem o seu funcionamento nos termos das disposições da directiva (artigo 1º). Propõe-se ainda a criação de um comité encarregado de aconselhar a Comissão sobre as questões relativas aos anexos da Directiva 91/439 e decorrentes do progresso científico e técnico (artigo 2º) e a modificação do nº 3, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 91/439 no sentido de aproximar essa disposição da designação comercial, incluindo, no que respeita aos motociclos, a redução do critério de velocidade máxima, por construção, de 50 km/h para 45 km/h.
Enquanto relator, concordo com a proposta da Comissão, que harmoniza o sistema de codificação das menções relativas às condições para a emissão da carta de condução, a registar nesse mesmo documento. Isso contribuirá, sem dúvida, para a livre circulação de pessoas na Comunidade, especialmente para a livre circulação dos condutores deficientes, e para a segurança rodoviária, facilitando o controlo das cartas de condução, independentemente do Estado que as emitiu, da nacionalidade do agente que as controla ou da administração que as gere, e isso em grande parte da Europa. Com efeito, o sistema de codificação harmonizado abrangerá também os países membros do Espaço Económico Europeu.
Dito isto, com as alterações que, como relator, apresentei à consideração da Comissão dos Transportes e do Turismo e que agora apresento ao Parlamento, procurei responder a certas exigências e pedidos de alguns Estados-membros.
Em primeiro lugar, seria desejável que a Comissão propusesse, o mais brevemente possível, não só os códigos das menções mas também os subcódigos, nomeadamente os relativos aos códigos 04 (atestado médico), 05 (restrições por razões médicas), 44 (adaptações do motociclo) e 55 (combinações de adaptações do veículo), já definidos no âmbito das reuniões da Comissão com os peritos dos Estados-membros.
Em segundo lugar, seria conveniente prever ainda um código universal 00 que abrangesse os casos realmente especiais, como, por exemplo, o citado pela deputada Cristiana Muscardini na alteração nº 8.
Além disso, os aditamentos solicitados para os códigos 70 e 71, relativos à indicação da sigla do país terceiro com base na lista harmonizada no quadro CE/ONU, permitem uma maior compreensão em caso de troca de carta de condução de um titular que tenha obtido o documento num país terceiro. Por conseguinte, o aditamento de um código 79 vem responder a certas exigências de alguns Estados-membros. Ficariam assim cobertos os casos de equivalência entre as categorias de cartas de condução emitidas antes de 1 de Julho de 1996 e as categorias definidas no artigo 3º da Directiva 91/439. A utilização do referido código limitar-se-ia à eventual manutenção dos direitos adquiridos pelo titular de uma carta de condução obtida antes do próximo dia 1 de Julho. As demais modificações propostas na alteração nº 5 em relação aos códigos 02 (Próteses auditivas) e 03 (Próteses/ortoses) vêm precisar melhor essas menções.
Por outro lado, dado que a Directiva 91/439 diz apenas respeito à carta de condução, deveremos também debruçar-nos, a nível europeu, sobre a necessária harmonização da sua retirada, em caso de infracção cometida num Estado-membro que não aquele que a emitiu. Este tipo de questões está intimamente ligado à necessidade, várias vezes apontada pelo Parlamento Europeu, de instauração de um sistema europeu de carta de condução por pontos.
É neste contexto que a alteração nº 3 propõe que o grupo de trabalho encarregado de estudar a implementação de tal sistema apresente as suas conclusões até 31 de Dezembro. Com base nessas conclusões, a Comissão poderá eventualmente apresentar uma proposta legislativa até ao dia 31 de Março de 1997.
Por último, as alterações nºs 2 e 6 visam substituir o comité de gestão (tipo II A) para a adaptação ao progresso técnico e científico dos anexos I e I-A (modelos de carta de condução), A (requisitos para os exames de condução) e III (aptidão física) da Directiva 91/439 sobre a carta de condução, por um comité técnico mais flexível, de carácter consultivo, conforme proposto pela Conferência dos Presidentes, para a aplicação do modus vivendi à comitologia.

Farthofer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados! Enquanto político, é para mim sempre motivo de grande satisfação quando esta assembleia adopta propostas legislativas que não levantam grandes dificuldades de aplicação aos agentes. A harmonização do sistema de codificação das menções nas cartas de condução contribuirá indubitavelmente para um mais fácil controlo das cartas de condução em qualquer parte da União, independentemente da nacionalidade do agente de segurança e do condutor.
O novo modelo harmonizado da carta de condução europeia, nunca nos cansemos de o repetir, contribui substancialmente para a livre circulação dos cidadãos na União e, simultaneamente, para a segurança rodoviária. Contudo, subsistem algumas dúvidas quanto à aplicação prática da Directiva 91/439. As disposições relativas ao novo modelo da carta de condução europeia deverão ter sido transpostas em todos os Estados-membros a partir de 1 de Julho de 1996. Acontece que só hoje estamos aqui a decidir, em primeira leitura, uma parte substancial desse novo modelo da carta de condução, nomeadamente os códigos harmonizados.
Isso significa que os Estados-membros não vão, obviamente, transpor a directiva, a menos que estejam interessados em emitir todos os anos um novo modelo de carta de condução. Seria desejável que a Comissão começasse finalmente a apresentar propostas de directiva consistentes, no lugar de nos enviar, de meio em meio ano, novas fracções de uma regulamentação. Afinal somos nós, os políticos, quem tem de explicar e por vezes justificar esse tipo de situações perante os cidadãos da UE.
Gostaria de agradecer ao relator por ter referido novamente a exigência, diversas vezes reiterada pelo Parlamento Europeu, de instaurar um sistema de carta de condução por pontos. No meu país, a Áustria, tenho assistido a inúmeros debates sobre esta questão e conheço os argumentos apresentados contra o sistema, inclusive por parte de associações de automobilistas que alegam defender os interesses dos condutores, descurando contudo o seu interesse pertinente, nomeadamente a segurança rodoviária.
O exemplo francês provou de forma espantosa que, em apenas um ano, foi possível reduzir em 10 % o número de acidentes rodoviários. Cada uma das mortes na estrada que se conseguir evitar deverá constituir um incentivo. Por essa razão, gostaria de solicitar à Comissão que subscreva as exigências feitas no presente relatório. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus aprovará este relatório, à excepção do artigo 8º que levanta alguns problemas.

Stenmarck
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Farassino o excelente trabalho que realizou em matéria de harmonização das disposições relativas à carta de condução na UE.
Já no Tratado de Roma foram criadas as condições para a liberdade de circulação. Com esta, surgiu também a necessidade de harmonizar progressivamente as disposições dos Estados-membros numa série de domínios, nomeadamente em questões relativas ao tráfego e aos transportes. Uma das questões neste último domínio era a da carta de condução. A necessidade de disposições comuns nesta matéria fora já invocada num acórdão do Tribunal de Justiça de 1978. Segundo o Tribunal de Justiça, os critérios nacionais de concessão da carta de condução seriam susceptíveis de provocar uma restrição directa ou indirecta à livre circulação de pessoas. Posteriormente foram adoptadas várias iniciativas tendentes a facilitar a circulação de pessoas que se estabelecem num Estado-membro diferente daquele em que obtiveram a carta de condução. Todas as iniciativas neste sentido são, naturalmente, positivas.
A Comissão apresentou agora mais propostas no mesmo sentido. Existem razões para nos congratularmos com as propostas com vista à harmonização da codificação dos dados que deverão constar das cartas de condução, relativos às condições em que as mesmas foram emitidas. Isto é positivo por muitas razões, nomeadamente por facilitar a liberdade de circulação de condutores deficientes através de uma referência clara na carta de condução às condições em que a mesma foi emitida. A harmonização contribuirá também para o aumento da segurança do tráfego, facilitando o controlo das cartas de condução, independentemente do Estado-membro onde são emitidas. Este controlo será ainda mais facilitado na medida em que a harmonização do sistema de codificação será também aplicada nos países do Espaço Económico Europeu.
Gostaria ainda de salientar as potencialidades que existem a mais longo prazo numa harmonização deste sistema de codificação. As pessoas que sofrem de uma doença especial ou que sofrem um acidente grave num país estrangeiro enfrentam, frequentemente, dificuldades em comunicar com o pessoal do hospital para onde são levadas. O mesmo pode acontecer a pessoas que têm necessidade imediata de um determinado medicamento e que não podem comunicá-lo ao pessoal hospitalar. Este tipo de dados pode também, futuramente, constar de um sistema de codificação internacional e harmonizado, pois através de um sistema deste tipo é possível inscrever sob forma codificada, uma doença de que se padece ou um medicamento indispensável. Este sistema permitiria poupar inúmeras vidas humanas.
Considero que o presente relatório é, no seu conjunto, muitíssimo positivo. O Grupo do Partido Popular Europeu votará contra algumas propostas de alteração apresentadas. Referimo-nos às propostas de alteração nºs 3, 4 e 7. O resultado das votações das propostas de alteração será, pois, decisivo para a forma como votaremos o relatório no seu conjunto.

Van der Waal
Senhor Presidente, desde 1980 que têm vindo a ser dados diversos passos com vista à instauração de uma carta de condução comunitária, todos eles tendentes a promover a segurança rodoviária e a livre circulação de pessoas dentro da União Europeia. Com a recente alteração de Junho passado, o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor da introdução de um modelo alternativo, sob a forma de um cartão de crédito, a par da carta impressa em papel. A proposta em apreço enuncia, mais pormenorizadamente, as condições sob as quais o titular da carta está habilitado a conduzir um determinado veículo.
O relator apresentou algumas boas alterações que merecem o nosso apoio, exceptuando, contudo, os números 4 e 7, nos quais o relator propõe que as consequências jurídicas decorrentes de uma infracção cometida num determinado Estado-membro da Comunidade possam produzir efeitos no Estado-membro onde a carta de condução foi emitida. Muito embora possam para isso ser invocados alguns bons argumentos, trata-se aqui de uma problemática jurídica que deve ser apreciada no âmbito do terceiro pilar e não no da presente directiva, que diz respeito à emissão de cartas de condução. Os meus agradecimentos ao relator pelo trabalho que nos apresentou.

Watts
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao relator, o senhor deputado Farassino, o seu relatório e, em especial, a maneira extremamente clara como analisou os benefícios evidentes desta proposta da Comissão, uma proposta que se destina a harmonizar o sistema de codificação da informação a incluir nas cartas de condução relativa às condições em que essas cartas foram emitidas. Também eu estou convencido de que esta proposta irá contribuir para a livre circulação de pessoas na Comunidade, em especial dos portadores de deficiências, e irá contribuir para a segurança rodoviária, facilitando, em caso de necessidade, o controlo das cartas de condução em quase toda a Europa.
No entanto, esta noite gostaria de destacar as alterações nºs 4 e 7, que procuram conseguir o reconhecimento mútuo da suspensão ou retirada do direito de fazer uso da carta de condução. Neste momento, as interdições impostas por condução perigosa só produzem efeitos jurídicos no Estado-membro onde foi cometida a infracção, e não em qualquer outro Estado da União Europeia. Quer isto dizer, por exemplo, no caso do Reino Unido, que um cidadão não residente no Reino Unido impedido de fazer uso da carta de condução devido a uma infracção grave cometida durante umas férias neste país, recuperará a sua carta de condução no fim das férias e pode seguidamente conduzir à vontade em todo o resto da União Europeia. De igual modo, por exemplo, um condutor britânico que cometa uma infracção grave durante as férias no continente europeu, pode ignorar a proibição de fazer uso da carta de condução e regressar ao seu país, sendo, receio bem, potencialmente livre de cometer a mesma infracção. As alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo procuram colmatar esta importante lacuna.
Sem tentar de forma alguma subestimar os difíceis obstáculos que precisaremos de ultrapassar, temos de legislar a favor do reconhecimento mútuo das cartas de condução em toda a União. Temos também de tentar garantir que caso estas cartas sejam anuladas num Estado-membro, a interdição é válida em todos os outros.
Gostaria também de me referir a uma alteração que o meu grupo não vai poder apoiar, a saber, a alteração nº 8, apresentada pela senhora deputada Muscardini e 28 outros deputados. Embora a necessidade de clarificar a situação dos condutores que sofrem de diabetes mereça a nossa simpatia, consideramos que há muitas outras doenças que também podiam ser aqui mencionadas. Além disso, receamos que a formulação que foi apresentada não assegure o objectivo que - não tenho qualquer dúvida - os subscritores da alteração visam assegurar.
Por último, esperamos que a Comissão leve em conta os aspectos que a comissão parlamentar focou esta noite, o importante aspecto da suspensão ou retirada do direito de fazer uso da carta de condução, e se pronuncie sobre se considera que é ou não possível que venham a ser apresentadas propostas para colmatar essa grave lacuna.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! No fundo, o debate de hoje sobre a carta de condução não constitui um problema de maior. Trata-se de definir os códigos da carta de condução futuramente válida em todo o território comunitário. Portanto, não é nada de especial, mas o problema está como sempre nos pormenores, sendo por isso necessário, caros colegas Farthofer e Watts, definir claramente o que pretendemos. Nesta assembleia, já tivemos colegas apologistas de uma carta de condução com validade limitada e outros a favor de uma carta de condução sob forma de documento universal, de preferência ainda com função de cartão de crédito. Mas, graças a Deus, essas propostas não foram aceites.
Hoje estamos novamente a lidar com dois desejos muito especiais. Por um lado, exige-se a instauração de um sistema de carta de condução por pontos. Posso apenas preveni-los contra este sistema, pois nós não temos necessidade de um serviço central europeu em que sejam colectadas todas as infracções sujeitas à atribuição de pontos! Deixemos essa competência aos Estados-membros que é a quem ela de facto pertence! Por outro lado, também não é necessário que exista a possibilidade de a carta de condução ser apreendida, com efeitos válidos para todo o território comunitário. Deixemo-nos de exageros. Nem sequer estou a falar da circulação do trânsito pela esquerda e pela direita, pois imaginemos um turista vindo do Reino Unido que no primeiro dia de férias, por azar, se engana na faixa, cometendo portanto uma infracção. Se lhe for retirada a carta nas condições propostas, deixa portanto de poder conduzir no próprio Reino Unido. Não sei se os ingleses estarão muito de acordo, pois nesse caso poderíamos também introduzir o sistema de circulação pela direita no seu país.
Enquanto a aplicação de multas não for uniformizada a nível comunitário, não será possível apreender a carta de condução com validade para todo o território comunitário, pois especialmente durante o período de férias é frequente cometerem-se infracções que no país de origem podem não ter consequências graves, mas que no país de férias podem dar origem à apreensão da carta. O entusiasmo dos cidadãos para com este tipo de situações não será certamente muito grande. Gostaria de agradecer ao relator pelo trabalho realizado e exortar agora os colegas a não aprovar as alterações nºs 3, 4 e 7.

Koch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados! Finalmente é completado o modelo comunitário de carta de condução nacional. Após ter sido adoptada, há algumas semanas atrás, a primeira regulamentação complementar da directiva de 1991 relativa à carta de condução, estipulando um modelo plastificado de tipo «cartão de crédito», está hoje em debate uma segunda regulamentação complementar, dizendo respeito às menções adicionais, de não somenos importância, relativas às condições de utilização impostas a condutores e veículos. Estas menções devem ser inscritas de forma codificada e uniformizada, o que é bom, pois se cada Estado-membro continuar a utilizar sistemas de codificação diferentes para as menções nas cartas de condução emitidas, os problemas práticos tanto para condutores, como para empresas, administrações e polícias permanecem.
Por essa razão, saúdo a criação de um sistema de codificação internacional uniformizado, fazendo todo o sentido utilizar os números de 1 a 99 como códigos comunitários harmonizados, e, de acordo com o princípio da subsidiariedade, reservar os números a partir de 100 para os códigos nacionais.
Esta codificação contribuirá indubitavelmente não só para uma maior liberdade de circulação e mobilidade das pessoas na União, em particular dos condutores deficientes, como também para uma maior segurança rodoviária e jurídica, benefícios trazidos por esta regulamentação para os cidadãos da União.
Os cidadãos deixam, por exemplo, de estar sujeitos a decisões arbitrárias por parte das autoridades policiais, alcançando-se simultaneamente, por meio de uma simplificação dos processos de controlo, verificação e administração, uma maior transparência e proximidade com os cidadãos. Não deveríamos estragar o que já está feito, ao comunitarizar os processos de apreensão da carta de condução ou ao instaurar a nível comunitário um sistema de carta de condução por pontos.
Do meu ponto de vista, a competência exclusiva nesta matéria deverá continuar a pertencer ao Estado emissor da respectiva carta de condução.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, esta é a primeira ocasião em que tenho o prazer de me dirigir ao Parlamento Europeu desde a morte, que todos lamentamos, do senhor deputado Ken Stewart. Ken Stewart era deputado desta assembleia e membro da Comissão dos Transportes e do partido que em tempos tive o privilégio de liderar. Gostaria de prestar homenagem à memória do senhor deputado Ken Stewart. Os seus muitos amigos e colegas não só nesta assembleia mas também no Reino Unido, em especial entre os Trabalhistas e sobretudo na sua amada Liverpool, recordá-lo-ão com saudade.
Senhor Presidente, deve ser do conhecimento da assembleia que a directiva de 1991 relativa à carta de condução entrou em vigor no dia 1 de Julho do corrente ano. Porém, quando a Comissão fez a sua proposta, estava bem consciente de algumas dificuldades práticas que tal disposição iria criar aos Estados-membros. Daí que tivéssemos proposto que quaisquer aditamentos ou restrições à carta assumissem a forma de códigos e não de palavras, a fim de que, por exemplo, a polícia grega tivesse possibilidade de se entender com uma carta de condução dinamarquesa, não apenas no caso de turistas mas no de pessoas que tivessem fixado residência na Grécia.
A lista de códigos foi meticulosamente discutida tanto nesta assembleia como no Conselho, e é com satisfação que verifico que, como ficou demonstrado pelas intervenções de novo feitas neste debate, há um amplo consenso no que se refere à formulação de base. O novo comité criado para esta directiva irá actualizar esta lista de códigos nos casos em que isso seja necessário e será igualmente de grande utilidade para ajudar a resolver potenciais problemas, como os que poderão decorrer, por exemplo, dos desenvolvimentos em matéria de normas de saúde para os condutores.
Visto que várias das alterações à proposta estão em consonância com estes objectivos, tenho muito prazer em informar a assembleia que a Comissão concorda com elas. Aceitamos, pois, a alteração nº 1 e a maior parte das modificações propostas na alteração nº 5. No entanto, não podemos apoiar um código universal 00, que pela sua própria natureza não seria compreendido, e também não podemos concordar com nenhum prazo para a definição de uma subdivisão dos códigos pelo comité proposto. Concordo que o comité proceda a subdivisões o mais rapidamente possível, embora reconheça que daqui a algum tempo poderão revelar-se necessárias novas subdivisões.
No que respeita às outras alterações, a alteração nº 2 é um aditamento desnecessário porque a Comissão vai naturalmente respeitar o acordo sobre o código de conduta. A alteração nº 6 não está em conformidade com a Decisão 87/373 do Conselho sobre comitologia, e portanto não pode ser aceite. A alteração nº 3 não é de molde a poder ser incluída neste texto. No entanto, a Comissão continuará a apreciar as questões relativas à atribuição de pontos de penalização no trabalho que irá desenvolver no quadro do grupo de peritos que vai ser criado para estudar as implicações da incorporação de um microchip na carta de condução de tipo «cartão de crédito».
Repito, no entanto, para que não restem dúvidas, que esta assembleia vai ter oportunidade de dar o seu parecer sobre esse desenvolvimento em conformidade com o processo de cooperação. Como é evidente, eu e os meus colegas simpatizamos com os argumentos apresentados no decurso deste debate a favor de desenvolvimentos e a favor do que seria a alteração nº 3. As alterações nºs 4 e 7 estão fora do âmbito desta proposta. A Directiva 91/439/CEE já alarga efectivamente a todo o território da UE as consequências tanto da suspensão como da retirada do direito de fazer uso da carta de condução, no caso de esta penalização ser imposta pelo Estadomembro de residência.
O reconhecimento mútuo de uma suspensão ou retirada de direitos imposta por um Estado-membro que não seja o Estado-membro de residência, é, como alguns dos senhores deputados aqui disseram esta noite, uma questão jurídica complexa que por vezes envolve dificuldades de carácter constitucional. Está, no entanto, a ser discutido presentemente no âmbito do terceiro pilar com o objectivo de se elaborar uma convenção relativa à cooperação judicial. É preferível, sem dúvida, deixar a questão entregue àquela instância, na qual, devo dizer, espero que haja resultados positivos, pois os aspectos esta noite apresentados, por exemplo, pelo senhor deputado Watts merecem-me considerável simpatia.
Reconheço que há argumentos contra a centralização. Reconheço também que há argumentos contra os que habitualmente infringem os limites de velocidade ou os que habitualmente se sentam ao volante de um veículo em estado de embriaguez. Não me interessa nada onde é que eles cometeram a primeira infracção, e gostaria que qualquer suspensão do direito de fazer uso da carta de condução que lhes fosse imposta produzisse efeito em toda a Comunidade. Espero, pois, que as discussões que estão a decorrer sob a égide do terceiro pilar se traduzam num aumento da segurança das nossas estradas, banindo delas quem tiver cometido infracções graves. Se as coisas evoluírem no que se refere a este assunto, serão conferidos poderes ao comité previsto no artigo 2º para introduzir as modificações necessárias.
Para terminar, gostaria de agradecer à Comissão dos Transportes e do Turismo e, em especial, ao senhor deputado Farassino a atenção pronta e muito profunda que dedicaram a esta proposta.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário as palavras com que recordou o deputado Kenneth Stewart, a cuja memória o nosso presidente prestou homenagem no seu discurso de abertura da sessão, esta tarde.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Normas de segurança para os navios de passageiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0230/96) do deputado Stenmarck, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0061 - C4-0208/96-96/0041(SYN)) relativa às normas de segurança para os navios de passageiros.

Stenmarck
Senhor Presidente, durante vários anos o Parlamento Europeu tomou diversas iniciativas no sentido de melhorar a segurança para os navios de passageiros. Isto foi feito, em grande medida, após alguns acidentes trágicos que custaram a vida a muitas pessoas. No seguimento da catástrofe do Estonia, há alguns anos, o Parlamento Europeu reagiu de forma extremamente determinada e exigiu propostas e medidas à Comissão. Creio que, hoje, muitos se regozijam por isso.
Podemos, naturalmente, ter diferentes concepções sobre as competências e o poder que o Parlamento Europeu deve ter. Porém, enquanto grupo de pressão e no que se refere à apresentação de exigências, nomeadamente no sentido de melhorar a segurança em diversos contextos, o Parlamento é, provavelmente, imbatível. Penso que devíamos aproveitar muito mais esse poder para tornar os critérios de segurança mais rigorosos, mesmo noutros domínios.
No tocante aos critérios de maior segurança nos navios de passageiros, os objectivos têm sido claros. As rotas de navegação em torno dos Estados-membros deverão ser as mais seguras do mundo. Partindo deste pressuposto, devemos agir no sentido de realizar melhorias também noutros aspectos. Os passageiros devem poder viajar nos navios que navegam entre os Estados-membros confiantes na sua segurança. Os pais devem poder autorizar sem preocupações os filhos a viajar nesses navios. Tendo em conta que o que estava em causa era criar, tão depressa quanto possível, um quadro jurídico funcional, a minha ambição tem sido trabalhar com a máxima rapidez nesta matéria, com o objectivo de demonstrar a importância da segurança nas rotas marítimas e dos navios.
O relatório em apreço refere-se aos navios isentos das regras SOLAS, ou seja, navios que realizam principalmente tráfego doméstico. Esse tráfego não é, portanto, abrangido pela Convenção SOLAS adoptada pela Organização Marítima Internacional. Neste domínio existe apenas legislação nacional com disposições de qualidade muito variada. A proposta da Comissão visa, agora, aplicar as convenções de segurança internacionais também ao tráfego marítimo doméstico. Considero este objectivo muito positivo, e a Comissão dos Transportes e do Turismo deu-lhe o seu apoio. Em consequência do trabalho desenvolvido, apoiamos em grande parte a proposta da Comissão. Referirei alguns domínios em que vamos mais longe do que a Comissão em matéria de critérios de segurança, e espero tenhamos hoje o apoio do Parlamento.
1.Quando se procede à harmonização das normas de segurança, existe o risco de o nível de segurança descer em alguns Estados-membros. É nossa intenção que isso não possa acontecer. Se um Estado-membro dispõe já de níveis de segurança mais elevados em algum aspecto, terá a possibilidade de o conservar.2.A formação eficaz dos tripulantes é um dos factores do aumento da segurança. Esta matéria é em grande parte regulamentada noutro contexto, pelo que, no relatório, optámos por remeter para ele.3.O ambiente é importante neste contexto, até porque um nível mais elevado de segurança também é positivo do ponto de vista ambiental. Também esta matéria é tratada noutro contexto, nomeadamente na Convenção MARPOL, que regulamenta as questões relativas ao ambiente marítimo. Optámos, pois, por remeter para essa convenção.4.No tocante à documentação que deve ser apresentada para certificar a segurança dos navios, vamos mais longe do que a Comissão. Propomos que passe a existir um certificado de segurança por cada navio de passageiros.5.Queremos ainda criar um regulamento relativo aos meios de salvação existentes a bordo dos navios de passageiros que naveguem em rotas em que a temperatura da água desça frequentemente abaixo de um determinado nível. Creio que terei o apoio de muitos colegas ao afirmar que a Comissão deve apresentar uma proposta nesta matéria.Finalmente, Senhor Presidente, durante vários anos verificou-se um grande número de acidentes nas rotas marítimas entre os Estados-membros, tendo muitas pessoas perdido a vida. Em respeito pela memória dessas pessoas e das suas famílias, temos a obrigação de fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para que acidentes desse tipo nunca mais ocorram. Pergunto aos senhores membros da Comissão presentes aqui esta noite que outras iniciativas tenciona a Comissão tomar para aumentar ainda mais a segurança no tráfego dos navios de passageiros?
Senhor Presidente, quero ainda agradecer a todos os que deram o seu contributo para o presente relatório, bem como à Comissão, pelo diálogo particularmente construtivo.

Miller
Senhor Presidente, felicito o meu colega, o senhor deputado Stenmarck, pelo seu relatório. Pegando nas palavras do senhor comissário Kinnock, gostaria também de prestar homenagem ao meu camarada Ken Stewart. É uma ironia estarmos esta noite a debater a segurança no mar, pois, como muitos dos presentes sabem, era esse o principal interesse do Ken neste Parlamento. Durante muitos anos ele trabalhou nos aspectos da segurança de navios de longo curso. Se o Ken ainda fosse vivo estaria esta noite no meu lugar a orientar este debate. Mas se estivesse, estou certo que, como eu, ficaria satisfeitíssimo por ver uma pessoa da direita desta assembleia a assumir de facto uma posição séria acerca das regras e normas de segurança dos navios de passageiros.
Nestes últimos anos assistimos a uma série de tragédias no mar. Como observou o senhor deputado Stenmarck, tivemos o caso do navio Estonia . Tivemos também o caso do Herald of Free Enterprise . São dois casos que vêm de imediato à memória. Mas todos os dias há dezenas de desastres no mar, muitos dos quais nunca são objecto de notícias, seja por não haver vítimas mortais seja porque os navios envolvidos no desastre eram tão pequenos que não justificavam que a imprensa se ocupasse deles.
No entanto, a segurança da vida humana no mar deve ser a nossa prioridade. Como este relatório correctamente sublinha, o envelhecimento de muitos navios de longo curso e a rápida deterioração das normas relativas à manutenção fazem com que seja cada vez mais difícil manter as normas de segurança. Junte-se a isto o registo de muitos navios sob pavilhões de conveniência, especialmente nos países que têm índices de segurança muito baixos, e é evidente que o risco de perda de vidas no mar aumenta em vez de diminuir, como era nossa esperança.
O relatório deixa claro que a segurança dos navios de longo curso não é da exclusiva responsabilidade dos Estados. É verdade. Mas a manutenção das normas de segurança e a aplicação dessas normas são da responsabilidade do Estado, e esta é uma responsabilidade a que os Estados não devem furtar-se. No entanto, muito embora o Estado possa assegurar a manutenção dos diferentes regulamentos de segurança, a principal responsabilidade cabe aos armadores, sejam eles pessoas singulares ou companhias. É aqui que vamos ter de exercer maior pressão por todos os meios ao nosso alcance. Há demasiadas companhias que andam a desrespeitar as normas internacionais de segurança e conseguem não ser alvo de acções judiciais. Muito embora tenhamos o dever de atacar este problema em águas da UE, este é um problema que em última análise exige uma acção à escala internacional.
Passando agora às alterações que foram apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, o Grupo Socialista vai apoiar todas as alterações com excepção da alteração nº 16. Congratulamo-nos com o empenhamento num nível mínimo de formação para as profissões marítimas e com a introdução da norma que estipula que os navios de passageiros que operem em águas de baixa temperatura, ou seja, inferior a 15º C., deverão transportar roupa de sobrevivência para passageiros e tripulantes.
A única alteração que nos levanta alguns problemas é a alteração nº 16. No início da minha intervenção fiz referência aos desastres que todos os dias ocorrem no mar, muitos dos quais nunca são objecto de notícias porque muitos dos navios envolvidos nesses desastres são tão pequenos que não justificam que se lhes preste atenção. É por isso que somos contra a alteração nº 16, apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Consideramos que o texto da Comissão é muito mais forte e abarca todos os navios, o que quer dizer que ninguém consegue fugir-lhe. É por isso que vamos votar contra a alteração nº 16 e apoiar todas as outras.

Jarzembowski
Senhor Presidente! Gostaria de fazer minhas as palavras proferidas pelo senhor comissário e pelo orador que me precedeu. Sempre tive uma especial consideração por Ken Stewart, pois partilhava a sua opinião de que o ser humano no transporte marítimo assume um papel particularmente importante, impondo-se a sua protecção, independentemente de se tratar de um passageiro ou de um tripulante. Estou convencido que Ken Stewart não será esquecido, e é muito importante que tenhamos tido entre nós pessoas como ele. Devemos sempre lembrá-las e esperar que no futuro continue a haver pessoas com a mesma grandeza de espírito. Passemos agora, infelizmente, ao triste tema dos navios de passageiros. Considero boa a proposta da Comissão e acho bem que também para os navios de passageiros utilizados em viagens domésticas se exijam padrões de segurança uniformizados, pois não se consegue perceber como é possível que numa Comunidade de 15 países continuem a existir padrões diferentes.
Senhor Comissário, o que não vemos com bons olhos são as longas disposições transitórias, que em determinados pontos se estendem até ao ano 2010. Espero que o Senhor Comissário e esta assembleia estejam de acordo em apelar aos Estados-membros para que não abusem, em qualquer parte da União, destas disposições transitórias, pois se consideramos pertinente a existência de padrões mínimos de segurança, estes devem vigorar em todo o território da União, já que os cidadãos e turistas em todo o espaço comunitário têm o mesmo direito à segurança quando viajam em navios de passageiros. Talvez o Senhor Comissário se possa pronunciar novamente sobre este aspecto.
Em segundo lugar, gostaria naturalmente de agradecer ao excelente relator, o nosso colega Per Stenmarck, pelo relatório apresentado e solicitar à Comissão que aceite e defenda perante o Conselho uma alteração especial proposta por ele e que também merece o apoio dos socialistas, nomeadamente que as normas comuns não deverão prejudicar a aplicação de padrões de segurança mais elevados existentes num determinado Estado-membro. Estamos todos de acordo em que nenhum Estado-membro deverá usar a directiva para introduzir padrões de segurança de nível inferior. Agradeceria, Senhor Comissário, que apresentasse também a sua opinião a este respeito.

Lindqvist
Senhor Presidente, ninguém quer mais acidentes como o do Estonia, nem acidentes marítimos de qualquer tipo. E no entanto todos os anos naufragam, em média, 230 navios, perdendo-se milhares de vidas. Como representantes eleitos, temos de desenvolver todos os esforços no sentido de impedir mais tragédias marítimas no futuro. O presente relatório constitui um contributo nesse sentido. É um bom relatório, e merece o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que apoia igualmente a proposta de directiva.
Para além da melhoria das normas relativas aos navios, que são o objecto do relatório, é preciso também minimizar os riscos de erros humanos, através de melhor formação, melhor equipamento de salvação e melhor ambiente de trabalho, inspecções e controlos regulares, bem como exercícios de segurança. Por último, Senhor Presidente, a directiva deve ser elaborada de modo a que as normas comuns, como disse o relator, não impliquem uma degradação das normas já existentes, nem constituam um obstáculo à aplicação de normas de segurança mais rigorosas, o que implica a aprovação da proposta de alteração nº 1.

Van der Waal
Senhor Presidente, nos últimos tempos a Comissão apresentou diversas propostas tendentes a aumentar a segurança marítima. A presente proposta relativa às normas e prescrições de segurança para os navios de passageiros é mais um contributo nesse sentido. As prescrições aplicáveis aos navios que efectuam viagens marítimas são negociadas no âmbito da IMO. No entanto, verificam-se ainda grandes discrepâncias entre os Estados-membros quanto a esta matéria. É, por isso, fundamental que as normas e prescrições internacionais da IMO sejam aplicadas de forma consequente por todos os Estados que dela são membros. Contudo, os requisitos estabelecidos na Convenção SOLAS não são aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas e não se enquadram no âmbito de aplicação das convenções internacionais.
Pensamos, por isso, ser de saudar o facto de a Comissão vir colmatar esta lacuna com a presente directiva. Contudo, a nosso ver, isto não deverá dar origem a que os Estados-membros, que possuem já uma legislação nacional, prevendo requisitos de segurança mais rigorosos do que os fixados na presente directiva sejam obrigados a desagravar as suas normas.
Apoiamos, por isso, as alterações do relator, tendentes a permitir que os Estados-membros mantenham as suas normas de segurança mais rigorosas. As restantes alterações que integram o excelente relatório do senhor deputado Stenmarck merecem também o meu apoio. O mesmo poderei dizer relativamente à atenção que o relator dedica à importância dos regulamentos relativos aos períodos de trabalho e de descanso, às condições de trabalho, à formação da tripulações, às inspecções de segurança por parte de organismos independentes, etc., pois, em prol da segurança, todas estas as medidas deverão, ao fim e ao cabo, constituir um conjunto coeso.

Watts
Senhor Presidente, todos os anos milhões de Europeus utilizam navios de passageiros. Na opinião do meu grupo, todos estes navios deviam ter um elevado nível de segurança. No entanto, os navios de passageiros utilizados em viagens domésticas não dispõem do mesmo nível de segurança que é exigido para viagens entre Estados-membros. Consequentemente, dois navios semelhantes que por vezes operam na mesma zona marítima têm de satisfazer requisitos muito diferentes em matéria de segurança. De facto, os resultados de investigações relativas a desastres recentemente ocorridos no mar confirmam que os navios que efectuam viagens domésticas estão expostos aos mesmos riscos que os navios semelhantes utilizados em rotas internacionais - o que não constitui surpresa para ninguém.
Além disso, os navios de passageiros utilizados em viagens internacionais também podem estar isentos do cumprimento de prescrições de segurança em determinadas circunstâncias, e novos tipos de embarcações de alta velocidade estão sujeitos a normas inadequadas e muitíssimo diferentes nos vários Estados-membros. Tudo isto gera um regime confuso e complicado com dois ou mais níveis diferentes de segurança. Por isso, saúdo entusiasticamente a iniciativa da Comissão de assegurar um elevado nível de segurança para todos os navios de passageiros, incluindo as embarcações de alta velocidade que efectuem carreiras para ou de portos de qualquer Estados-membro da UE, independentemente do facto de estarem a efectuar viagens domésticas ou internacionais.
Gostaria também de felicitar o relator, o senhor deputado Stenmarck, por ter apresentado um relatório exaustivo que não só apoia de facto as propostas da Comissão como tenta desenvolvê-las de forma construtiva. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para prestar homenagem ao nosso colega Ken Stewart, que morreu no princípio desta semana. O senhor deputado Stewart tinha uma paixão justificável: a paixão de tornar seguros os nossos mares e de reduzir as cifras aterradoras de mais de 200 navios e inúmeras vidas que desnecessariamente se perdem todos os anos. O seu relatório sobre a segurança dos mares pôs em destaque a necessidade de actuação em áreas como a que estamos aqui a debater esta noite. Em minha opinião e na opinião de muitos elementos desta assembleia, o seu relatório continuará a ser, por muitos anos, o termo de comparação que nos permitirá ajuizar dos progressos feitos nesta área.
Para terminar, gostaria de dar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Stenmarck, que irá contribuir para elevar o nível da segurança tanto para tripulantes como para passageiros. Com excepção da alteração nº 16, tal como indicou o meu colega, o senhor deputado Miller, o relatório merece o total apoio desta assembleia.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, é com grande satisfação que registo que há um consenso sobre esta proposta e que o seu principal objectivo - a harmonização das normas de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efectuem viagens domésticas - foi apoiado. Todos os intervenientes neste debate deixaram isso muito claro.
Estou certo que todos nós partilhamos da opinião expressa pelo senhor deputado Stenmarck e outros de que esta medida, uma vez implementada, constituirá um apoio adicional aos esforços que desenvolvemos para tentar assegurar um nível elevado e uniforme de protecção da vida humana nas águas comunitárias e para evitar a distorção da concorrência que ocorreria se baixássemos o nível da segurança marítima.
Gostaria de responder à pergunta feita pelo senhor deputado Stenmarck acerca de outras medidas que estejam a ser tomadas pela Comissão para aumentar a lista de iniciativas que pusemos em prática para melhorar as normas de segurança. Referirei apenas que as nossas propostas sobre o sistema de concessão de licenças para os ferries ro-ro serão apresentadas à Comissão antes do fim do corrente ano, seguindo depois a tramitação processual que, como é óbvio, vai envolver esta assembleia. Dentro de duas semanas vamos submeter à apreciação da Comissão as nossas propostas relativas ao registo de passageiros nos navios de passageiros. A juntar a isso desenvolver-se-ão actividades decorrentes do importantíssimo Acordo de Estocolmo celebrado já este ano, no qual a Comissão participou de forma muito activa.
Apraz-me dizer que várias das alterações aprovadas pela comissão parlamentar estão em consonância com os princípios mais importantes da proposta da Comissão e vêm proporcionar valor acrescentado na medida em que clarificam algumas das disposições dessa proposta. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 14, 15, 20 e 16. Dado que a alteração nº 16 tem, por motivos que bem compreendo, suscitado algumas preocupações de alguns sectores da assembleia, direi que a Comissão considera que a referida alteração vem clarificar de forma aceitável o aspecto do limite dos 24 metros de comprimento, mas nós não aceitamos qualquer proposta que exclua navios das classes C e D da prescrição relativa à estabilidade sem avaria. Consequentemente, espero que o Grupo Socialista reflicta sobre esta questão, atente uma vez mais na sua posição e possa concluir - assim o esperamos - que a posição da Comissão em resposta àquela alteração é satisfatória.
Prosseguindo, a Comissão aceita a alteração nº 17, que adia de 1 de Julho de 1997 para o ano 2000 a implementação de algumas das prescrições do anexo sobre questões técnicas. No que respeita ao problema de adiamentos, derrogações e do longo período para a plena implementação levantado, por razões compreensíveis, pelo senhor deputado Jarzembowski - e não é a primeira vez que a sua opinião merece simpatia da nossa parte - gostaria apenas de dizer que a razão por que há um período tão longo para a plena implementação é, neste caso, uma razão muito prática. Como é evidente, para satisfazer as prescrições estabelecidas nesta lei, terá de se proceder em muitos casos a importantes modificações estruturais em navios já existentes. Isso envolverá naturalmente uma despesa considerável, e daí que não seja irrealista nem injustificado que haja um período de transição relativamente longo.
Em segundo lugar, o calendário para esta medida está em total conformidade com o calendário que consta da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Consequentemente, havendo um período de transição semelhante, não há perigo de distorção entre as circunstâncias internacionais e as nacionais. Como é natural, partilho da esperança do senhor deputado Jarzembowski de que, independentemente das disposições contidas nesta medida, aqueles que têm navios a operar em águas nacionais implementem, o mais rapidamente que seja praticável, os princípios desta legislação.
A Comissão compreende também a preocupação fundamental que está por trás da alteração nº 18. Aceitamos que se deverá dar a devida atenção à adequação e viabilidade da aplicação das prescrições técnicas desta proposta a navios de menores dimensões. Portanto, como atrás referi, para ir ao encontro dessa preocupação, a Comissão propõe, em primeiro lugar, que os navios já existentes de comprimento inferior a 24 metros sejam excluídos do âmbito da proposta.
Em segundo lugar, a Comissão está disposta a solicitar que o comité criado para esta directiva analise e altere o anexo que contém os aspectos técnicos no que respeita à sua aplicação a novos navios de dimensões limitadas. Será necessária uma alteração ao artigo 8º, a fim de conferir poderes ao comité para que este se encarregue da tarefa de reexaminar o anexo que contém os aspectos técnicos.
A Comissão congratula-se em especial com a alteração nº 12 e com a segunda parte da alteração nº 11, que prevê que o Estado-membro de acolhimento desempenhe um papel mais activo nos casos em que navios existentes das classes C e D que arvorem a bandeira de outro Estado-membro vão ser utilizados em viagens domésticas no Estado de acolhimento. A Comissão está convencida de que esta abordagem é muito mais adequada do que o pedido de esta proposta seja transformada numa directiva que estabeleça normas mínimas.
Há algumas alterações que a Comissão não pode aceitar. Espero que a assembleia compreenda as nossas razões. Não podemos concordar com a alteração nº 1 nem com a primeira parte da alteração nº 11, nem com o aditamento das palavras «pelo menos» às alterações nºs 6 e 8. Em nosso entender, estas alterações iriam enfraquecer a proposta e prejudicariam a projectada harmonização da segurança ao mais alto nível possível. Só podem ser impostas prescrições adicionais de segurança se as condições locais as justificarem e desde que sejam submetidas a uma análise detalhada por parte do comité, em conformidade com os procedimentos previstos no nº 1 do artigo 7º. Só esta abordagem é que pode garantir uma aplicação justa de medidas de segurança adicionais a nível comunitário a todos os navios que operem nas mesmas condições. Se esta abordagem receber o apoio da assembleia, a Comissão pode aceitar o princípio defendido na alteração nº 8, desde que o mesmo seja transferido do nº 1 para o nº 2 do artigo 5º. Espero que a assembleia não tenha quaisquer dúvidas acerca do que estou a propor.
Neste mesmo contexto, não posso aceitar a alteração nº 19, que preconiza que os navios que operem em águas cuja temperatura seja inferior a 15º C transportem obrigatoriamente roupa de sobrevivência para passageiros e tripulantes. Este é um exemplo claro de uma medida de segurança adicional que poderá justificar-se em virtude das condições locais e relativamente à qual deverá, pois, aplicar-se o nº 1 do artigo 7º. Esta legislação contém uma disposição que cobre o aspecto abordado especificamente pelo senhor deputado Miller.
Parece-nos que são supérfluas as alterações que solicitam que se façam referências adicionais a outra legislação comunitária, e por isso não podemos aceitar as alterações nºs 4, 9 e 13. No que respeita ao pedido contido na alteração nº 5 de que se refira a protecção do ambiente como um dos objectivos da directiva, devo chamar a atenção da assembleia para o facto de que a prevenção da poluição causada por navios é regulamentada pela Convenção Internacional MARPOL, que também se aplica a navios de passageiros que efectuem viagens domésticas. Portanto, não vejo necessidade de duplicar nas nossas propostas estas obrigações internacionais relativas ao ambiente, pelo que sugiro que a alteração seja retirada.
O mesmo raciocínio se aplica à alteração nº 3, que solicita que as embarcações de passageiros de alta velocidade satisfaçam regras especiais para além das disposições da presente directiva. Registe-se que estas regras especiais já estão claramente definidas e mencionadas nesta directiva e que a alteração proposta apenas viria gerar confusão.
No que respeita à criação de zonas marítimas, a referência proposta na alteração nº 7 ao local de desembarque seguro mais próximo é, a nosso ver, demasiado vaga e não pode ser apoiada pela Comissão. Além disso, não vejo qual a necessidade do aditamento proposto na alteração nº 10, uma vez que as zonas marítimas estão claramente definidas e são explicitamente referidas para aplicação de cada uma das prescrições desta proposta.
Em suma, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 12, 14, 15, 16, 17, 20 e a segunda parte da alteração nº 11, e pode dar o seu acordo aos princípios subjacentes às alterações nºs 8 e 18, desde que estas sejam reformuladas de modo a levarem em conta as sugestões que apresentei.
Termino agradecendo à assembleia o facto de ter facilitado a adopção atempada de uma posição comum relativa a estas importantes medidas, que terão um impacto directo e considerável sobre as normas de segurança a favor dos nossos concidadãos que viajam em águas comunitárias. Gostaria de manifestar a minha especial gratidão à Comissão dos Transportes e do Turismo e muito particularmente ao relator, o senhor deputado Stenmarck, pelo seu excelente relatório sobre uma proposta muito pormenorizada. Na realidade, os pormenores da proposta são a única desculpa que tenho para apresentar para ter tomado tanto tempo a esta assembleia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Citrinos, frutas e legumes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0233/96) do deputado Colino Salamanca, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos e sobre a organização comum do mercado no sector das frutas e legumes.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, apesar das pequenas diferenças reflectidas nas alterações, de felicitar a Comissão pelas propostas que nos apresentou. Considero da maior importância que o regime de ajuda à transformação de citrinos se tenha separado da organização comum de mercados de produtos frescos, uma vez que tal medida possibilita, sem dúvida, responsabilizar o sector, favorece a sua competitividade e a procura de saídas comerciais efectivas. Constituirá ainda a via para que a indústria da União Europeia se possa diversificar, passando a apresentar mais produtos como os sumos naturais ou pasteurizados, sectores onde poderemos ser competitivos.
De igual modo, a supressão do preço mínimo e o reforço do papel das organizações de produtores devem ser consideradas como propostas positivas. O facto de as organizações de produtores celebrarem contratos com a indústria, estabelecendo, quando possível, uma bonificação da ajuda com vista a favorecer os contratos plurianuais, deve conduzir a uma concentração da oferta, prática, aliás, já seguida em relação às satsumas .
Por último, a inclusão das clementinas em segmentos no regime de ajuda à transformação é uma boa notícia, por corresponder a uma antiga reivindicação do sector transformador.
No entanto, alguns aspectos contidos na proposta da Comissão deveriam ser melhorados e, nesse sentido, foram aprovadas algumas alterações na Comissão da Agricultura que gostaria de referir. Em primeiro lugar, aceitamos a redução progressiva à transformação num período de cinco anos até serem fixadas no valor correspondente à ajuda concedida às clementinas na campanha 2000-2001. No entanto, julgamos necessário que estas ajudas devem continuar a guardar uma relação proporcional com as indemnizações de retirada dos produtos frescos, mesmo que vise unicamente fomentar a transformação contra a retirada ou a destruição.
Em segundo lugar, quanto aos limiares e, concretamente, ao fixado para os pequenos citrinos - 265 000 toneladas -, consideramos que o número proposto pela Comissão é demasiado limitado - tendo em conta que a média das últimas cinco campanhas foi aproximadamente 264 000 toneladas -, pelo que a Comissão da Agricultura considerou necessário aumentar o limiar para 365 000 toneladas.
A terceira precisão consiste em estabelecer um certo limite para a penalização prevista na proposta. Aceitamos - como no sistema actual - 1 % de penalização da ajuda por cada 1 % de superação dos limiares, mas a Comissão da Agricultura propõe, por seu turno, que essa penalização nunca deverá ultrapassar 20 % da ajuda, uma vez que superar esse montante tornaria, em nossa opinião, o sistema de ajudas impraticável e, por outro lado, corresponderia a uma norma já em vigor que consiste em não penalizar para lá dos 20 % de redução da ajuda em caso de superação dos limiares.
Por último, devo dizer que a Comissão da Agricultura aceitou todas as alterações que foram sugeridas pela Comissão dos Orçamentos relativas aos sistemas de controlo e respectiva execução e, nesse sentido, são introduzidas no relatório da Comissão da Agricultura.
Pensamos que a Comissão deveria aceitar estas alterações que vêm melhorar, em nosso entender, o seu texto e que são susceptíveis de assegurar o futuro do sector dos produtos transformados de citrinos, tendo em conta os riscos que o sector enfrenta actualmente. Por um lado, a abertura dos nossos mercados internos às importações na sequência dos acordos celebrados no âmbito do GATT e dos acordos bilaterais e, em segundo lugar - e é importante -, na sequência da recentemente aprovada reforma da organização comum do mercado das frutas e produtos hortícolas, que limitou de forma significativa o volume das retiradas e o montante do seu financiamento. Pelo aduzido, julgo que esta contribuição da Comissão da Agricultura em relação ao sector de transformados de citrinos deveria ser tomada em conta pela Comissão.
Por último, devo dizer que fomentar o recurso à transformação será sempre preferível a uma política de retiradas ou destruição dos produtos e, neste contexto, não podemos estar mais de acordo com as propostas apresentadas pela Comissão.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste debate estamos, salvo em relação a pequenos aspectos que passarei a expor adiante, de acordo com a proposta da Comissão. O sector dos citrinos apresenta variedades que, embora dirigidas para o consumo de produtos frescos, produzem excedentes que ou serão então encaminhados para a transformação ou para a retirada.
Defendemos que o regime de ajudas deverá ser suficientemente amplo e apelativo com vista a evitar as retiradas, que suscitam tantos problemas económicos, ambientais e a nível de imagem social, devido às destruições, e que deverá fomentar-se o regime de ajudas à transformação, criando valor acrescentado e encorajando a introdução no mercado de produtos inovadores e competitivos, tanto nos mercados da União Europeia como em países terceiros, como sejam os sumos naturais e pasteurizados ou clementinas em segmentos, produtos tradicionalmente reclamados pelo nosso sector.
Instamos a Comissão, como já foi proposto na nossa alteração nº 10, a aumentar os limiares de transformação em 190 000 toneladas para o caso das laranjas; em 64 000 para os limões e 110 000 para as mandarinas, clementinas e satsumas . A Comissão não deveria tomar uma atitude tão avara ao fixar os preços, uma vez que tomou como referência o preço das clementinas, que é precisamente o mais baixo de todos. Deploramos ainda o facto de os montantes das ajudas previstas irem baixar 10 mecus em cinco anos, ou seja, daqui até ao ano 2001, quando tal não sucede nos demais sectores. Concordamos com o proposto para as indemnizações comunitárias de retirada, e apoiamos a alteração apresentada pelo relator que visa que estas indemnizações comunitárias de retirada sejam adaptadas paralelamente aos preços que o Conselho fixar oportunamente para os produtos frescos.

Santini
Senhor Presidente, o comissário Neil Kinnock recebeu uma autêntica ovação pelo carácter incontestavelmente positivo das suas propostas. É raro estarmos todos de acordo sobre uma proposta precisa, objectiva e, sobretudo, importante, pois constitui um passo em frente, um salto qualitativo no sector em questão. O relator salientou muitíssimo bem esses aspectos, e, por conseguinte, para não repetir aqui as suas palavras ou o que referiu a colega Encarnación Jiménez Redondo, focarei apenas alguns pontos de maior relevância.
Antes de mais, a possibilidade de conferir a ajuda comunitária directamente ao mundo da produção através das organizações de produtores. Isso permitirá um reforço da relação agro-industrial mediante a redução dos custos de produção, bem como a diferenciação da ajuda em função do tipo de contrato, que pode ser anual, plurianual ou implicar um só produtor. Outro aspecto interessante a importância do papel atribuído às organizações de produtores, apontadas como parceiros privilegiados para a celebração de contratos com as indústrias de transformação. Além disso, o período transitório de cinco anos, lapso de tempo depois do qual haverá uma ajuda única para todos os citrinos, parece adequado. É de salientar ainda os diferentes limiares de transformação para laranjas, limões e pequenos citrinos.
O montante da ajuda está dividido em três partes claramente distribuídas: uma parcela de referência para contratos celebrados pelas organizações de produtores, uma bonificação adicional de 15 % para os contratos plurianuais celebrados por essas mesmas organizações e uma diminuição de 10 % para os contratos celebrados por um só produtor. Convém, no entanto, ter presente que, para equilibrar a relação com o custo industrial dos países terceiros, o montante da ajuda da parcela de referência deverá ser aumentado pelo menos até 80 % do preço de retirada do mercado do produto fresco. É importante o objectivo da Comissão de reforçar o papel das organizações de produtores, como atrás se disse, implicando-as directamente nas conversações, na celebração dos contratos e sobretudo na liquidação da ajuda comunitária.
O sistema, e este é um ponto que convém salientar, senão o elogio será demasiado global, o sistema, dizia, poderia ser ainda mais perfeito, se se conferisse aos Estados-membros o poder de decidirem directamente as modalidades de liquidação.
Em contrapartida, não se pode aceitar, e este é, pois, um aspecto não propriamente positivo, a intenção da Comissão de proceder a uma ajuda decrescente para as próximas cinco campanhas.
Por último, o limiar comunitário deveria ser repartido por limiares nacionais, e, em caso de ultrapassagem, deverse-ia proceder a compensações entre Estados-membros. Em caso de excedentes, será finalmente suficiente aplicar o mecanismo dos estabilizadores financeiros, normalmente previsto para as retiradas do mercado das frutas e legumes frescos.

Kinnock
Senhor Presidente, como deverá ser do conhecimento da assembleia, o projecto de reforma do regime comunitário de ajuda à transformação de citrinos constitui a última fase da reforma da organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas. Como é também do conhecimento da assembleia, o Conselho Agrícola de 23/24 de Julho chegou a um acordo político sobre os projectos relativos às frutas e produtos hortícolas frescos e aos produtos transformados. No passado mês de Maio, a fim de ultimar a reforma completa do sector, a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que a assembleia está neste momento a apreciar.
Uma das propostas estabelece um novo regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos e, na sequência disso, a outra modifica a proposta de reforma no sector das frutas e produtos hortícolas frescos. Estas duas propostas vão ser examinadas simultaneamente pelo Conselho.
Antes de a assembleia deliberar sobre as alterações propostas, gostaria de indicar qual é a posição assumida pela Comissão relativamente a essas alterações. As duas primeiras alterações têm a ver com os considerandos. Visam explicitar princípios gerais, um respeitante aos compromissos do Conselho de Setembro de 1993 a favor da solidariedade financeira e da preferência comunitária, o outro respeitante à necessidade de orientar a indústria europeia de transformação de citrinos para o fabrico de novos produtos. A Comissão tem dois comentários a fazer sobre estas alterações.
Em primeiro lugar e como é evidente, o texto final dos considerandos só será redigido quando estiver concluído o texto dos regulamentos propriamente ditos. Seria inteiramente adequado levar em conta, nessa altura, as sugestões feitas nas alterações.
Em segundo lugar, porém, é do conhecimento da assembleia que a redacção dos considerandos só deve levar em conta o que é necessário do ponto de vista jurídico. É por isso que a Comissão considera que a declaração de princípio ou de objectivos que não são necessários do ponto de vista jurídico não deverá aparecer nos textos dos considerandos. No que diz respeito às propostas de alteração ao texto do regulamento, a essas a minha resposta é a seguinte:
A alteração nº 3 propõe a adopção automática da ajuda que está fixada no anexo do actual regulamento, de acordo com a indemnização comunitária de retirada para produtos frescos. Tal modificação das disposições do regulamento parece desnecessária, mas ainda assim a Comissão procurará garantir que a decisão final do Conselho sobre os montantes fixados no anexo leva em conta a decisão do Conselho dos dias 23 e 24 de Julho sobre a indemnização comunitária de retirada.
A alteração nº 4, que propõe aumentar em 100 000 toneladas o limiar para as mandarinas, as clementinas e as satsumas não pode ser aceite, porque vai contra o princípio utilizado para fixar o limiar de outros citrinos, o qual se baseia nas quantidades habitualmente transformadas.
A alteração nº 5 limita a redução da ajuda na eventualidade de os limiares serem ultrapassados. A Comissão não pode aceitar esta alteração, porque qualquer limitação da redução da ajuda prejudica a eficiência do sistema de limiares e além disso pode de facto provocar superações orçamentais.
A alteração nº 6 já consta da actual proposta, uma vez que em caso de superação do limiar há uma redução da ajuda e portanto as dotações disponíveis serão sempre respeitadas. Quanto a informar o Parlamento das normas de execução, isso já se faz, como deve ser do conhecimento dos senhores deputados, em conformidade com os procedimentos institucionais existentes.
As alterações nºs 7 e 8 são supérfluas porque já se encontram abrangidas pelo artigo 6º da proposta.
Para terminar, expresso o desejo da Comissão de que esta reforma permita ao sector comunitário dos citrinos fazer face ao desenvolvimento do mercado, aumentando ainda mais a sua criatividade, eficiência e competitividade em benefício mútuo de produtores, de transformadores, do comércio e, é claro, dos consumidores. Ao recomendar as duas propostas à assembleia, manifesto ao senhor deputado Salamanca o meu apreço pelo seu trabalho e, como é evidente, o meu apreço pelos esforços da Comissão da Agricultura no seu todo. Manifesto também o meu apreço ao meu estimado colega, o senhor comissário Franz Fischler, cuja ausência inevitável esta noite por motivos de trabalho me permitiu ter a grande honra e a oportunidade de dar o meu contributo para um debate sobre matéria agrícola.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H05)

