
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 25 de Setembro 2003.(1) 

Presidente.
   – É com o maior prazer que apresento, esta tarde, cordiais votos de boas-vindas ao Dr. Jong-Wook Lee, recentemente eleito Director-Geral da Organização Mundial de Saúde, e aos seus colegas, que se encontram na tribuna oficial. É a primeira visita do Dr. Lee ao Parlamento Europeu. Gostaria de lhe agradecer a sua presença aqui, Senhor Dr. Lee, e espero com o maior interesse poder colaborar consigo no futuro, no desempenho dos nossos mandatos.
Gostaria igualmente de dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, aos membros da Comissão Constitucional do Parlamento sueco, ao seu Presidente, Gunnar Hökmark, e ao seu Vice-Presidente, Göran Magnusson, que se encontram na tribuna oficial.
Os nossos colegas do Parlamento sueco são muito bem-vindos a esta Assembleia. Sei que já tiveram hoje de manhã uma agenda muito preenchida com reuniões, que prosseguirão hoje à tarde e amanhã de manhã. Gostaria de assinalar que esta é a décima delegação de uma comissão do Parlamento sueco a deslocar-se este ano ao Parlamento Europeu. É com imenso prazer que lhes damos as boas-vindas. A nossa porta está sempre aberta para o estabelecimento de relações com colegas de outros parlamentos.(1) 

Presidente.
   – Foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia das sessões de 8 e 9 de Outubro de 2003. Há alguma observação? 
Lehne (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o próximo ponto da ordem do dia é a pergunta oral sobre as profissões liberais. Na Conferência dos Presidentes não foi alcançado qualquer acordo quanto a uma proposta de resolução para acompanhar esta pergunta oral. Outras discussões tiveram lugar entretanto e penso que existe agora nesta Assembleia uma maioria a favor da elaboração de uma resolução que acompanhe a pergunta oral. Proponho, por conseguinte, que essa resolução seja votada no próximo período de sessões de Estrasburgo e sugiro que fixemos um prazo para a entrega de propostas de resolução até quinta-feira da próxima semana, às 12H00. 

(1)

Howitt (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar a V.Exa. para saudar a semana do "Consumo Responsável" que está a decorrer em Bruxelas esta semana, sendo promovida em todos os edifícios do Parlamento Europeu. Consumo responsável significa que os consumidores podem optar por produtos eticamente produzidos ou comercializados de forma leal, em que são respeitados os direitos dos trabalhadores e se paga um prémio social para ajudar os agricultores pobres e outros produtores de países em desenvolvimento de onde os bens são originários.
Este Parlamento tem desempenhado um papel de grande relevo nas diligências feitas para inscrever a questão da responsabilidade social das empresas na agenda de trabalhos europeia e o comércio leal é uma parte muito importante dessas diligências. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que agradeça aos Questores por concordarem com a realização desta iniciativa esta semana no Parlamento, às lojas da organização Oxfam World por se encarregarem das bancas no recinto do Parlamento e também a outras organizações, como a Fairtrade Foundation e a Tradecraft Exchange, do meu país, que apoiam a iniciativa.
Peço-lhe também que se associe a mim no incentivo dirigido a todos os deputados deste Parlamento para que escolham café e outros géneros alimentícios e produtos comercializados de forma leal, que são tentadores e se encontram à nossa disposição nos bares e restaurantes do nosso Parlamento ao longo desta semana.
Presidente.
   – Senhor Deputado Howitt, encarregar-nos-emos de transmitir os seus agradecimentos a todas as entidades que mencionou. 
Hudghton (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, com base no artigo 2º do Regimento desta Assembleia, desejo chamar a atenção para uma declaração recentemente feita no Parlamento escocês, em que um deputado conservador desse parlamento declarou, referindo-se ao presidente da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, que lhe competia representar as opiniões do Governo do Reino Unido relativamente à Constituição, e o facto de que ela poderia consagrar a política comum da pesca. Isto tinha a ver com o projecto de Constituição e com o facto de o senhor deputado Stevenson ser o relator de um relatório sobre o assunto.
Solicito ao Senhor Presidente que confirme que, nos termos do artigo 2º, nenhum deputado poderá receber um mandato vinculativo e, ainda, que não compete certamente ao presidente de qualquer comissão receber um mandato de qualquer governo – seja em Edimburgo, Londres, Madrid ou qualquer outro lugar. Confirme também, por favor, que o senhor deputado Stevenson é, de facto, livre de defender a Escócia, se assim o desejar. 
Presidente.
   – Posso, sem dúvida, confirmar, conforme observou, que o artigo 2º do Regimento trata da independência do mandato dos deputados desta Assembleia e que os deputados desta Assembleia exercem esse mandato com independência, como sei que o faz habitualmente o nosso colega Stevenson. 
Korakas (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, como já assinalei nesta Assembleia, estão proibidas na Letónia as actividades do Partido Comunista, a propaganda comunista e a utilização de símbolos comunistas. Quinhentos mil habitantes de expressão russa, ou seja, 40% da população, que não possuem nacionalidade, estão excluídos da vida política. Aqueles que não conseguiram abandonar o Partido Comunista da Letónia oito meses antes do desmoronamento da União Soviética não têm o direito de se apresentarem a eleições nem de trabalharem na função pública. Assim, por exemplo, o líder comunista Alfreds Rubiksx, que é o actual Presidente do Partido Socialista, está proibido de se candidatar a eleições, mesmo estando o seu partido representado no Parlamento.
Finalmente, estão a ser erigidos monumentos aos SS com fundos e apoio públicos, numa altura em que os veteranos da guerra contra o fascismo estão proibidos de usarem as decorações que ganharam na guerra e em que alguns deles estão a ser presos justamente por terem participado nessa guerra.
Gostaria de amanhã aproveitar a presença nesta Assembleia da Presidente da República da Letónia, e o seu discurso inaugural, para chamar a atenção para esta situação intolerável, que eu tive a oportunidade de constatar pessoalmente, e queria pedir-vos que fizessem referência a esta situação durante as discussões que amanhã tiverem com ela. 
Lisi (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como sabem, há dois dias, uma missionária italiana, a Senhora Annalena Tonelli, foi barbaramente assassinada na Somália, em África. Há 30 anos que esta mulher dedicava a sua vida a ajudar os doentes, sendo por isso respeitada e apoiada por toda a população e pela própria comunidade islâmica.
Este assassinato bárbaro teve um enorme impacto no meu país, sobretudo tendo em conta o extraordinário trabalho humanitário desenvolvido pela vítima. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que transmitisse as condolências desta Câmara à família e às instituições italianas por esta morte trágica e inesperada. 
Presidente.
   – Fiz hoje uma declaração sobre esse assunto, em nome do Parlamento. Fornecer-lhes-ei um exemplar da declaração e terei muito prazer em contactar a família da missionária Tonelli. 
Ahern (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha surpresa por não podermos debater nesta sessão plenária o tremendo apagão que recentemente ocorreu em Itália. Os cidadãos de toda a União e, em especial, os que foram afectados por esse acontecimento, esperavam, decerto, que o assunto fosse abordado com carácter de urgência.
Solicitámos à Senhora Comissária De Palácio que viesse discuti-lo connosco em sede de comissão parlamentar, mas isso não substitui uma declaração da Comissão nem mesmo do Conselho, atendendo ao carácter transfronteiriço do que aconteceu. Temos de tratar, com carácter de urgência, da questão da segurança dos abastecimentos de electricidade e do mercado único.
Apenas desejava que ficasse registada a minha extrema surpresa por não podermos discutir o assunto nesta sessão plenária. Não o fazendo, não estamos a servir os cidadãos da União. 
Presidente.
   – Ninguém levantou essa questão durante a ordem dos trabalhos de hoje. Se o tivessem feito, poderíamos ter analisado qual era a vontade da Assembleia relativamente a este assunto. No entanto, poderemos discutir as suas implicações mais vastas durante o debate sobre a preparação do Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro, pois essa é, claramente, uma questão transfronteiras. Assim, durante esse debate, os colegas podem, se o desejarem, abordar alguns aspectos deste problema. 
McAvan (PSE ).
   – Senhor Presidente, desejo gastar apenas um minuto para apresentar a este Parlamento o Kanga, um convidado muito especial vindo da Austrália. É um canguru fêmea de brincar, muito engraçado, mas veio hoje ao Parlamento Europeu trazer uma mensagem muito séria: veio sensibilizar-nos para a questão da morte súbita e inexplicada de crianças com mais de um ano de idade e de adultos. Muitos dos presentes já devem ter ouvido falar da síndrome da morte súbita do recém-nascido, que é quando os bebés morrem inesperadamente, mas talvez não estejam tão alertados para o facto de que muitas outras pessoas morrem depois da idade de um ano e muitas vezes não é dada às famílias qualquer explicação para essas mortes.
Só no meu país, morrem desta forma oito pessoas por semana. Ninguém responde às perguntas da família sobre o motivo da morte dessa pessoa e sobre o que deverão fazer em tal situação. As respostas que recebem são muito poucas.
O que podemos fazer no Parlamento Europeu é pedir à Organização Mundial de Saúde – e ainda bem que o seu Director-Geral se encontra hoje aqui em Bruxelas – que atribua a esta síndrome um nome reconhecido e um código reconhecido para que possa haver mais investigação transfronteiras. Poderíamos descobrir quantas pessoas morrem nestas circunstâncias e talvez apresentar razões para tal.
Vou enviar aos colegas cópias desta carta dirigida à Organização Mundial de Saúde a solicitar o código referido. Espero que a assinem. Ela significará que muitas famílias em toda a Europa sentirão o conforto de saber que se vai fazer investigação relativamente a esta trágica doença.
Nos próximos dias o Kanga vai deslocar-se ao parlamento escocês e aos parlamentos e assembleias eleitas de todo o mundo levando a sua mensagem de que temos de fazer mais qualquer coisa para chegarmos ao fundo desta questão: porque é que morrem pessoas desta forma? 
Zorba (PSE ).
    Senhor Presidente, peço a sua intervenção para que acabem as ameaças contra as vidas dos jornalistas Sener Levent e Ali Osman do jornal cipriota turco proferidas por membros da organização extremista Lobos Cinzentos no norte de Chipre.
O jornal e o seu editor estão a ser ameaçados de que vão ser amordaçados, o que constitui um grave atentado à liberdade de imprensa e de expressão da comunidade cipriota turca. Existem receios justificados de que, na preparação das eleições a realizar em Dezembro no sector ocupado de Chipre, este tipo de ataque possa intensificar-se e que o terrorismo e o medo impeçam que as vozes democráticas da comunidade cipriota turca favoráveis à Europa sejam ouvidas.
Apelo à intervenção de V. Exa., com a sensibilidade especial que tem para estas questões da liberdade da imprensa, visto já ter sido jornalista, e solicito também que o Parlamento seja sistematicamente informado pela Comissão Europeia e pela sua representação em Chipre sobre questões similares.
Presidente.
   – É com muito prazer que dou um seguimento positivo a esse assunto, Senhora Deputada Zorba. Obrigado por tê-lo abordado. 
Lage (PSE ).
    Gostaria de sublinhar nesta Câmara que há pouco tempo se verificou um golpe de estado na República da Guiné-Bissau, golpe de estado esse realizado contra um presidente eleito. Há que condenar sempre e sem hesitação qualquer golpe de estado ou qualquer movimento contra um responsável político democraticamente eleito. É certo que a situação na Guiné-Bissau era já anómala, com uma Assembleia que tinha sido dissolvida e com um processo eleitoral para eleger uma nova Assembleia que se revelava cada vez mais difícil. Mas tinha sido estabelecida uma Carta de transição e um compromisso para que a democracia fosse restabelecida na Guiné-Bissau, esse pequeno país quase ignorado que fica no Golfo da Guiné.
Gostaria de pedir ao Senhor Presidente e às instituições comunitárias que se não desinteressassem completamente deste pequeno país e que dessem um apoio sólido para restaurar a democracia e para a realização de eleições democráticas. A Guiné-Bissau precisa não só de apoio para realizar essas eleições - porque aí escasseia tudo, mesmo o dinheiro para financiar o processo eleitoral -, mas também para o seu desenvolvimento, para a paz e o progresso e para que aquele pequeno povo não continue a sofrer das violências e da incerteza em relação ao futuro. 
Ferrández Lezaun (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, no passado domingo realizou-se em Saragoça uma manifestação contra o Plano Hidrológico Nacional, uma das muitas que temos vindo a organizar em Aragão. Nela participaram perto de 100 000 pessoas. É a primeira manifestação em que mais de um terço da população - perto de 35% dos habitantes de Aragão, incluindo pessoas com mais de noventa anos e crianças com menos de um ano - esteve presente para manifestar a sua rejeição do Plano Hidrológico Nacional.
Sendo originário de Aragão, peço-lhe, Senhor Presidente, que transmita à Comissária Wallström a nossa gratidão pela sua disponibilidade para o diálogo e pelo seu trabalho permanente. No entanto, esta não tem sido a atitude do Primeiro-Ministro espanhol. Peço-lhe que transmita ao Primeiro-Ministro, Sr. Aznar, o nosso desejo de que modifique esta postura, intransigente e autoritária, e se sente e dialogue com o legítimo representante de todos os aragoneses, que é o Governo de Aragão.
Senhor Presidente, a esmagadora maioria dos aragoneses não querer ser espoliada. Por isso defendemos e continuaremos a defender, sempre que for necessário, a nossa posição de oposição à derivação. 
Presidente.
   – Está encerrado este ponto. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a plena integração da cooperação com os Estados ACP no orçamento da União Europeia. 
Schreyer,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o tema do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que fornece ajuda aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, e da sua integração no orçamento da Comunidade Europeia não é novo nesta Assembleia. O Parlamento Europeu exigiu repetidas vez a integração deste Fundo e apoiou sempre as propostas que iam nesse sentido. É, por isso, um grande prazer poder informar-vos que a Comissão aprovou hoje uma comunicação que propõe a transferência integral do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o orçamento comunitário, com efeito a partir das próximas Perspectivas Financeiras.
A Comissão propõe esta transferência, pois está convencida de que a incorporação do FED no orçamento contribuirá para aumentar a eficácia da ajuda prestada aos países ACP, acelerará e melhorará a execução desta ajuda e proporcionará ganhos de eficácia para todas as partes envolvidas no processo. Esta proposta está totalmente em linha com as promessas feitas pela União Europeia em várias cimeiras ao longo do ano passado. Em Monterey, por exemplo, a União Europeia comprometeu-se a aumentar o volume total das ajudas aos países em desenvolvimento e a melhorar o processamento e a coordenação, aumentando assim a eficácia.
O Parlamento Europeu conhece bem o tema da integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento comunitário e pronunciou-se várias vezes a favor desta transferência, pela qual a Comissão também tem pugnado desde há muito. A primeira proposta nesta matéria foi apresentada em 1973 - há 30 anos - e a questão tem sido levantada várias vezes desde então, datando a proposta mais recente de 1993.
Os Estados-Membros, todavia, nunca conseguiram chegar a acordo quanto à forma de transferir para o orçamento este instrumento especial, que existe desde 1958. O Fundo de Desenvolvimento é especial por ter a particularidade de ser financiado directamente pelos Estados-Membros segundo uma fórmula específica.
No entanto, a gestão do Fundo compete à Comissão. Também aqui, porém, se aplicam regras diferentes das que são aplicadas a outros instrumentos de política externa. Embora o Parlamento tenha o direito e o dever de dar quitação ao Fundo de Desenvolvimento, não toma parte na determinação dos montantes envolvidos nem no tipo de utilização dada à ajuda.
Por que razão estamos a propor de novo agora, em 2003, a integração desta estrutura não orçamental no orçamento comunitário? Por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, esta proposta trará benefícios a todas as partes, em especial aos países beneficiários. Em segundo lugar, a Comissão está convicta de que agora é o momento certo, a ocasião ideal, para trazer de novo esta proposta para a ordem do dia.
Permitam-me que comece por desenvolver a última destas duas razões: o momento certo e as circunstâncias ideais. De facto, reuniram-se três factores. Em primeiro lugar, temos a proposta de reforma dos Tratados; os trabalhos preparatórios realizados pela Convenção apoiaram explicitamente a integração do FED no orçamento comunitário e a Constituição por ela proposta permitiria que tal fosse feito. O segundo factor importante é o alargamento da União Europeia. Foi acordado nas negociações de adesão que os novos Estados-Membros ainda não contribuiriam para o Fundo actual, mas participariam nas negociações relativas ao seu sucessor. O terceiro elemento é o novo quadro financeiro proposto pela UE para o período posterior a 2006, que está actualmente em discussão. A comunicação hoje aprovada é, por conseguinte, um elemento concreto do novo pacote financeiro proposto pela Comissão.
Tão importantes como esta janela de oportunidade, porém, são também as considerações que passo a expor. A inclusão do FED no orçamento beneficiaria os países ACP; reforçaria a eficácia política das ajudas da UE e tornaria a sua gestão mais eficaz.. O sistema actual, baseado em negociações quinquenais fora do âmbito do sistema orçamental, implica cada vez mais o risco de os Estados ACP serem, de certo modo, marginalizados politicamente. A vantagem que a integração no orçamento apresenta para os países ACP é que a ajuda passaria a estar permanentemente na ordem do dia.
Os programas de desenvolvimento incluídos no orçamento e a avaliação anual da sua execução - também por parte do Parlamento Europeu - fomentam de facto um processamento mais eficiente da ajuda. Seria igualmente mais fácil justificar os recursos humanos actuais no âmbito do orçamento comunitário do que no quadro do sistema actual do Fundo.
Como é que esta transferência tornaria a ajuda da UE mais eficaz? No quadro do FED, desenvolveu-se fortemente uma abordagem de parceria, a qual deveria absolutamente ser mantida, da mesma forma que o princípio de e o princípio da concentração na erradicação da pobreza. Todavia, seria preferível criar sinergias entre os vários programas que o orçamento da União Europeia financia e que beneficiam igualmente os países ACP. Além disso, o financiamento de programas de ajuda mundiais, como o Fundo Mundial para a Saúde ) poderia ser utilizado de forma mais adequada se o Fundo estivesse incluído no orçamento.
Os procedimentos administrativos seriam simplificados, uma vez que deixaria de haver dois sistemas separados, paralelos um ao outro, com dois Regulamentos Financeiros diferentes, dois conjuntos de regras de execução e dois sistemas de contabilidade distintos. Em contrapartida, ao harmonizar os sistemas, aumentaríamos a eficácia, não só no seio dos serviços da Comissão, mas também para as autoridades dos países beneficiários e para todas as pessoas envolvidas na execução da ajuda. Como compreendem, temos de estar conscientes de que as organizações não governamentais, por exemplo, também têm de lidar com dois sistemas separados, o que se traduz obviamente num acréscimo de burocracia e de ineficácia.
Que argumentos poderiam ser apresentados contra a proposta? Os países ACP poderiam eventualmente recear que as suas preocupações particulares fossem relegadas para segundo plano devido a outras prioridades de política externa, como por exemplo as situações de crise. Temos de dissipar estes receios e foi precisamente o que a Comissão fez na sua comunicação. Por um lado, o programa de ajuda será garantido por um regulamento, a adoptar no quadro do processo de co-decisão e que indicaria em pormenor os recursos a disponibilizar durante um determinado período. A nossa experiência com os programas orçamentais demonstrou-nos também que a abordagem plurianual da ajuda e o princípio da anualidade têm absolutamente de ser conciliados.
A Comissão não fez hoje qualquer proposta firme quanto aos montantes orçamentais para os próximos anos. Estes montantes deverão ser fixados durante as discussões sobre as próximas Perspectivas Financeiras. No entanto, a Comissão propôs uma série de medidas importantes com vista a proteger os futuros níveis de financiamento. O actual nível da ajuda, por exemplo, constituirá o montante mínimo da ajuda no futuro, sendo que os futuros resultados económicos determinarão os desenvolvimentos ulteriores.
Obviamente, as taxas de financiamento também serão debatidas no futuro - em particular no Conselho, como é evidente. As taxas de financiamento têm de ser renegociadas para cada novo Fundo. Nessa medida, as taxas actuais não representam qualquer garantia para as despesas futuras a título do FED. Uma das principais vantagens que a Comissão prevê com a integração do FED no orçamento europeu é que deixaria de haver negociações separadas sobre as taxas de financiamento para cada novo Fundo.
A União Europeia é responsável por metade de toda a ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial. No ano passado, de um total de 60 mil milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento, 31 mil milhões de euros foram providenciados pela União Europeia, um montante que inclui as ajudas provenientes dos Estados-Membros e os financiamentos comunitários. Para a ajuda comunitária existem actualmente três fontes: o orçamento comunitário, os instrumentos do Banco Europeu de Investimento e, naturalmente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Com a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento comunitário, a ajuda europeia seria mais visível e poderia ser apresentada de forma mais coerente; isto representaria outro passo importante no processo de reforço do papel internacional da União Europeia.
Para que este passo possa ser dado, é preciso apresentar e aprovar nos próximos meses uma série de propostas para a necessária transposição jurídica e política. A Comissão está a contar com o apoio do Parlamento Europeu para estas propostas. Muito obrigada.
Kinnock, Glenys (PSE ).
   – Senhor Presidente, como é do conhecimento da Senhora Comissária, o Parlamento Europeu saúda com muito agrado a análise que hoje aqui nos apresentou. O que me parece que falta, porém, Senhora Comissária, é uma clara segurança ou garantia acerca da protecção dos fundos do FED no seio do orçamento comunitário. Outra coisa que também faltou nas observações que fez foi uma referência à necessidade de se obter o acordo dos Estados ACP para esta disposição. Eu não esperaria que os países ACP aceitassem uma situação que achassem que lhes dava menos peso e menos influência sobre o processo de decisão no que respeita ao FED.
Gostaria de saber como é que a Senhora Comissária tenciona proceder à referida protecção. Disse que não estava totalmente pronta para o fazer, mas o desvio de verbas do FED para outras prioridades europeias é algo a que nos habituámos no passado. Já passámos por isso e estamos interessados em evitar que aconteça em novas circunstâncias.
Senhora Comissária, acaso consideraria a possibilidade de incluir uma nova rubrica adicional destinada ao desenvolvimento nas Perspectivas Financeiras? E estaria também disposta a sugerir essa possibilidade na proposta relativa às próximas Perspectivas Financeiras para o fim de 2003? 
Schreyer,
     Evidentemente, é essencial que esta proposta seja discutida em profundidade com os países ACP, sendo que estas discussões deveriam igualmente cobrir inúmeros aspectos do FED que figuram no Acordo de Cotonou, nomeadamente, a abordagem de parceria e o princípio da prioridade a dar à erradicação da pobreza. Partilho igualmente a vossa opinião segundo a qual os Estados ACP apenas poderão ser persuadidos a concordar com este tipo de proposta, que, como esperamos, melhorará a eficácia da ajuda, se conseguirmos dar garantias suficientes de que não se trata de um pretexto para reduzir os recursos disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento. Como podemos nós dar este tipo de garantia? A Comissão abordou especificamente esta questão na sua comunicação, declarando que os montantes actuais constituiriam o mínimo para o futuro.
Como poderá este mínimo ser garantido no orçamento? Incluindo pormenores dos envelopes financeiros na base jurídica para o programa plurianual. A Comissão não propõe a introdução de uma nova rubrica nas Perspectivas Financeiras. Pensamos que seria preferível especificar nas estruturas das Perspectivas Financeiras que há diferentes instrumentos disponíveis para a política externa e também para a ajuda ao desenvolvimento. Simultaneamente, ao garantir um envelope financeiro na base jurídica, estaríamos a proteger os fundos, impedindo assim que efeitos de sinergia pudessem provocar uma redução dos recursos disponíveis.
Na comunicação hoje publicada, a Comissão propôs mesmo que a evolução futura da ajuda a título do FED seja determinada pela evolução geral da economia. Trata-se de uma declaração positiva, que deve ser vista no contexto dos compromissos assumidos em Monterrey. Essa parte da ajuda ao desenvolvimento que é financiada pelo orçamento, ou que o será no futuro, constitui obviamente apenas uma pequena parte dos prometidos 0,39% do PNB anual, mas penso que esta pequena parte deveria ser garantida. Não posso, naturalmente, vaticinar neste momento que esses montantes serão aumentados na sequência das negociações financeiras. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
Uma vez que o Conselho não se encontra presente, a sessão será suspensa por alguns minutos.
Presidente.
   – Como o Conselho continua a não poder estar presente, proponho que se altere ligeiramente a ordem do dia e que o próximo ponto seja a pergunta oral (B5-0278/2003) dos deputados Lehne e outros, em nome do grupo PPE-DE, sobre regulamentações de mercado e normas de concorrência das profissões liberais. 
Lehne (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer ao Senhor Comissário Monti por ter respondido em tão breve prazo. Esta rapidez tem a vantagem de nos permitir tratar esta pergunta oral numa secção ligeiramente mais "proeminente" da ordem do dia e não no quadro de discussões às primeiras horas da madrugada, por assim dizer. Estou grato por esta situação. De facto, esta pergunta oral trata de uma questão muito importante, concretamente, o facto de, ao longo dos séculos, se terem desenvolvido nos Estados-Membros da União Europeia profissões liberais das quais se espera que assumam determinados papéis específicos. Os advogados, por exemplo, devem administrar a justiça e os deveres de um notário incluem a elaboração de actos jurídicos públicos. Além disso, algumas profissões devem obedecer a regras profissionais muito específicas, como é o caso dos médicos, dos farmacêuticos e de muitas outras profissões liberais para as quais existem regras comparáveis e estruturas especiais.
Permitam-me que diga que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tem estado algo preocupada com determinados desenvolvimentos da política conduzida pela Comissão ao longo dos anos relativamente às profissões liberais. Estou a pensar no debate, por exemplo, que realizámos há alguns anos sobre a directiva relativa ao branqueamento de capitais. Temos sempre a impressão de que a Comissão faz parte daqueles que desejariam ver aplicadas às profissões liberais todas aquelas regras que se aplicam, digamos, aos supermercados. Tal não é possível, porém, precisamente porque todas as estruturas profissionais têm as suas particularidades próprias e estas profissões têm também deveres públicos especiais. Elas requerem, portanto, um tratamento diferente daquele que é reservado aos normais intervenientes no mercado, que compram ou vendem um determinado produto no mercado.
Face às evoluções recentes - sendo uma delas o estudo realizado pelo Instituto de Estudos Avançados, de Viena, publicado há alguns meses -, gostaríamos de saber como tenciona a Comissão tratar esta questão no futuro. De facto, ouvimos dizer que a Comissão tem a intenção de realizar uma consulta em grande escala junto de todos os sectores envolvidos nesta questão e, naturalmente, também estaríamos interessados em saber que iniciativas prevê a Comissão tomar após essa consulta. A pergunta que apresentámos centra-se neste aspecto e penso que seria muito útil se o Comissário Monti pudesse igualmente tomar hoje uma posição clara sobre este assunto nas suas respostas a esta pergunta oral. Isso poderia pôr fim a muitas das incertezas que reinam no seio das profissões liberais e providenciar uma certa clareza.
Senhor Comissário, no âmbito das nossas discussões sobre a ordem do dia, já concordámos que queremos que o Parlamento faça, no próximo período de sessões de Estrasburgo, o que já fizemos há alguns anos atrás e aprove uma resolução sobre esta matéria. Isso constituiria uma espécie de ponto de referência que lhe permitiria avaliar os pontos de vista desta Assembleia sobre a tão sensível questão das profissões liberais. 
Monti,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está absolutamente ciente do papel que as profissões liberais podem desempenhar para tornar a economia da União Europeia mais competitiva, ajudando assim a conseguir os objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa.
A Comissão não duvida, de modo algum, que a inquestionável competência destes profissionais e sua capacidade para estabelecerem relações de confiança mútua com os seus clientes são factores cruciais para o seu próprio êxito e conduzem a um elevado grau de satisfação entre os clientes europeus. Foi com essa convicção em mente que a Comissão adoptou uma série de iniciativas destinadas, como já aqui foi referido, a assegurar que o interesse geral seja totalmente protegido e, em particular, a garantir um elevado nível de independência e de ética profissional neste sector. A este respeito, o recente acórdão Wouters, de 19 de Fevereiro de 2002, e a questão da garantia dos direitos dos consumidores são também relevantes.
Em Março de 2003, iniciámos um processo de avaliação com vista a formar uma imagem global da regulamentação das profissões liberais e dos seus efeitos em todos os países da União Europeia. Este exercício tem em conta dois aspectos: em primeiro lugar, as profissões liberais têm um impacto fundamental na competitividade de outros sectores, sendo por isso vital ter em conta as consequências económicas que a regulamentação poderá ter sobre a produção, a eficácia, o nível dos preços e o emprego; em segundo lugar, como sugerem os autores da pergunta, é fundamental que se tenham em conta os aspectos não económicos e, por conseguinte, que se avalie de forma precisa a justificação para os vários tipos de regulamentação. Se se concluir que essa regulamentação vai para além daquilo que, objectivamente, pode ser justificado para garantir, por um lado, serviços de elevada qualidade e, por outro, a protecção dos interesses dos consumidores, a Comissão, e, estou certo, também os próprios profissionais liberais terão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que esse tipo de regulamentação seja revisto. Estamos em pleno processo de análise do contributo das profissões liberais e dos consumidores para o referido exercício.
Senhor Deputado Lehne, será realizada, a 28 de Outubro de 2003, uma audição das partes interessadas – a audição a que o senhor deputado se referiu – e confiamos que, nessa ocasião, conseguiremos reunir um amplo leque de opiniões de todos os quadrantes. Evidentemente, se qualquer dos deputados ao Parlamento Europeu desejar participar será muito bem-vindo. Estou certo de que os debates serão de elevada qualidade e que nos permitirão compreender melhor o funcionamento das profissões. A vossa opinião, se pretenderem participar, trará certamente mais qualidade ao debate.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de recordar à Assembleia que, em resposta a uma proposta do meu colega Bolkestein, a Comissão adoptou, a 7 de Março de 2002, uma proposta de directiva sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, cujo principal objectivo, tendo em conta as decisões do Conselho Europeu de Lisboa, é a consolidação das 15 directivas existentes neste domínio e o aumento da mobilidade das competências. Esta proposta encontra-se actualmente nas mãos desta Assembleia, em fase de primeira leitura. Sem abordar a questão das qualificações profissionais, que permanece um domínio fundamentalmente da competência dos Estados-Membros, a proposta visa facilitar a prestação de serviços a clientes de qualquer dos outros Estados-Membros por parte de profissionais liberais com qualificações obtidas num dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a Comissão está a ponderar – num contexto mais amplo e em consonância com a estratégia para o mercado interno dos serviços financeiros - numa abordagem coerente que permita ultrapassar os obstáculos que persistem à prestação de serviços transfronteiriços, com excepção dos meramente relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais. Evidentemente, caso a Comissão apresentasse uma nova proposta neste domínio, que abrangesse também os serviços transfronteiriços prestados por profissionais liberais, teria evidentemente em devida conta os objectivos de interesse geral em causa e, em especial, a importância particular da independência e da deontologia para estes profissionais.
À guisa de conclusão, embora reiterando os seus compromissos de respeito da regulamentação e auto-regulação que se aplicam às profissões liberais e que possam justificar-se com base no interesse geral, a Comissão considera ser seu dever aumentar os seus esforços para criar condições equitativas para os profissionais qualificados, a fim de aumentar a mobilidade transfronteiriça e promover uma concorrência saudável, no interesse, quer dos próprios profissionais, quer dos consumidores. Se me permitir usar a sua expressão, Senhor Deputado Lehne, todos nós estamos cientes de que as regras de supermercado não são adequadas, nem suficientes, neste caso. Trata-se de um sector muito especial, que, contudo, pensamos poder beneficiar com uma análise crítica do quadro regulador existente. 
Gargani (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a relação entre o mercado livre e as profissões liberais não é simples, como o Senhor Comissário Monti aqui deixou claro. Como sabe, os senhores deputados Lehne, Zappalà e outros trabalham há mais de um ano na minha comissão sobre uma directiva relativa às qualificações profissionais e, por conseguinte, estamos bem familiarizados com a natureza específica e excepcional das profissões liberais.
Os profissionais liberais prestam um serviço independente que pressupõe um nível extremamente elevado de conhecimentos, cujo valor é difícil de aferir. Por isso, as actividades profissionais são reguladas por um código ético que abrange as relações entre os profissionais, entre os profissionais e os seus clientes e entre os profissionais e a sociedade no seu conjunto. O comportamento dos profissionais é regido por um enquadramento ético que cobre os seus deveres precisos e os requisitos do serviço determinado pelos próprios profissionais, e esse quadro ético representa, por isso, o primeiro passo para a regulamentação em termos de interpretação e aplicação.
Um sociólogo americano, Fredson, demonstra no seu trabalho que o sistema de profissões liberais corresponde à ética laboral, que tem que encontrar um equilíbrio justo – e concordo com o Senhor Comissário Monti este respeito – entre o lucro e a execução das regras, que constituem o símbolo do mercado de da burocracia. Isso, em si mesmo, é excepcional. É preciso que se atribua aos profissionais liberais um estatuto especial para que mantenham este equilíbrio delicado e difícil, não só no seu próprio interesse, mas também no interesse da sociedade no seu todo. Para além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais, no seu artigo 5º, relativo à liberdade de escolha de uma profissão, estipula que todos têm o direito a exercer e escolher livremente ou aceitar um trabalho, e a liberdade de escolha de uma profissão é diferente da livre iniciativa empresarial.
Tal como estipulado no Tratado, Senhor Comissário Monti, a missão de interesse geral das profissões liberais poderá também justificar certos limites das regras da concorrência. Por esta razão, a legislação e o quadro regulamentar ético poderão prever isenções ao direito da concorrência em casos específicos, no que se refere, por exemplo: à remuneração profissional, que poderá mesmo ser obrigatória, estipulada pelo Estado; a uma abordagem integrada do exercício da profissão; à publicidade, relativamente à qual os códigos éticos podem excluir a possibilidade de os profissionais se julgarem uns aos outros; à adesão às instituições de previdência; à adesão obrigatória aos fundos de pensão, que é aceite; e aos direitos exclusivos de certas profissões regulamentadas.
Em suma, Senhor Presidente, as regras necessárias a cada profissão específica para assegurar a imparcialidade, competência, integridade e responsabilidade dos meios da própria profissão não são consideradas restrições à concorrência. As profissões liberais deverão, portanto, assegurar que os profissionais e os serviços que estes prestam ajudam a proporcionar soluções válidas para os desafios que enfrentamos, protegendo assim o interesse geral de toda a sociedade. As normas elaboradas pelas associações de profissionais sob sua responsabilidade, com vista a salvaguardar a qualidade dos serviços prestados, garantem a observância dessas regras de acordo com os requisitos do profissionalismo e da ética profissional.
Deste modo, considero que – e isso subjaz também às palavras do Senhor Comissário Monti –, desta forma, e apenas graças ao delicado equilíbrio que temos de encontrar entre o lucro e a ética, se pode estabelecer uma relação justa entre o mercado livre, a concorrência, a regulamentação e a ética em geral. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, os oradores que me precederam salientaram as características especiais das profissões liberais e a necessidade de uma regulamentação diferenciada. Pois bem, tal como sublinhou o Comissário Monti, esta regulamentação diferenciada tem de se produzir no seio de um mercado livre, no qual, normalmente, os clientes têm a possibilidade de escolher os seus fornecedores de serviços e podem, além disso, esperar determinadas normas de comportamento.
Haveria que evitar um perigo: o de manter as organizações profissionais no domínio das profissões liberais como uma espécie de entidades medievais, de difícil acesso e, sobretudo, que esse tipo de organizações profissionais impeça a livre circulação de pessoas dentro da União Europeia. Por outras palavras, os dois objectivos, o do livre acesso dos clientes ou dos utilizadores aos profissionais liberais de qualquer país da União, com direito, além disso, a ter um regime de carácter geral, e o direito de acesso dos profissionais de um país a outro país da União Europeia devem ser garantidos. Neste contexto, as regulamentações específicas das profissões liberais deveriam antes de mais procurar garantir a própria disciplina dessas profissões. Em muitos casos, as coisas não se passam assim. E seria lamentável que a Comissão pensasse que o funcionamento das profissões liberais está garantido pelas organizações profissionais, se depois descobrimos que, em muitos casos, as normas éticas das profissões em causa não estão realmente reguladas no seio dessas profissões. E muitos de nós conhecem exemplos em todas as profissões liberais.
Creio, portanto, que o Comissário fez uma análise muito equilibrada e queria felicitá-lo igualmente pela sua iniciativa de organizar uma audiência com a participação de representantes de diferentes sectores, esperando contudo que não sejam unicamente membros das profissões em causa, mas também representantes de outros sectores - sectores industriais, utilizadores, consumidores -, a fim de que todos os aspectos possam ser tomados em consideração.
Finalmente, penso que será necessária uma nova regulamentação, uma regulamentação algo especializada, das profissões liberais, mas essa regulamentação não deve ser contrária às normas gerais da União Europeia. Conforme referiu o Comissário Monti, não estamos a falar de um supermercado - ninguém vai a um supermercado para comprar os serviços de um médico -, mas, dentro de um contexto de mercado, os clientes também têm o direito de beneficiar da possibilidade, por exemplo, da concorrência num sector onde há mais oferta de profissionais do que procura. Os mecanismos da oferta e da procura podem igualmente funcionar como um factor de selecção, na medida em que, normalmente, os clientes procurarão os profissionais liberais que lhes oferecerem as melhores condições, incluindo as condições de remuneração. No entanto, se criarmos uma regulamentação demasiado restritiva, se as condições de acesso dos clientes forem demasiado estritas, estes ver-se-ão prisioneiros em resultado da existência dessas organizações e dos preços que estas fixarem, e nem sequer terão a possibilidade de recorrer contra elas.
Creio, por conseguinte, que o Comissário abordou muito bem o problema: temos de procurar um equilíbrio para que as exigências especiais destas profissões - para as quais todos queremos normas éticas muito elevadas, normas essas pelas quais a principal responsabilidade cabe aos próprios profissionais liberais através das suas organizações -, não redundem em prejuízo do cliente, do consumidor ou do utilizador. O cliente deve ter direito a aceder às regras jurídicas e às instituições judiciais e administrativas, de forma a garantir uma protecção máxima dos serviços e, no contexto dos critérios referidos pelos senhores deputados Gargani e Lehne, de modo a podermos garantir a livre concorrência, tanto dentro de cada um dos países da União como entre as suas fronteiras. 
Della Vedova (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, sempre que alguém apela à liberalização e fala da necessidade de se conseguir essa liberalização, os seus opositores levantam a questão da especificidade. Quando a liberalização de um sector que presta serviço público é discutida, as pessoas correm a afirmar que o sector em causa possui uma natureza específica que forçosamente dever ser tida em conta e que impossibilita que as regras de mercado, aplicáveis a outros sectores económicos e industriais, sejam aplicadas a esse sector em particular. O mesmo é válido para as profissões liberais: todas as profissões possuem características específicas. Mas a característica principal das profissões liberais na Europa e, em especial, nalguns países como Itália, é o facto de serem as menos liberalizadas de todas.
Veja bem, Senhor Comissário, quando as pessoas dizem que há necessidade de se encontrar um equilíbrio, eu concordo de bom grado, desde que se reconheça que actualmente não existe qualquer equilíbrio, que na Europa, as chamadas profissões liberais têm por base, na realidade, ordens profissionais fechadas que exercem um monopólio colectivo, defendendo o lucro e criando obstáculos aos jovens que pretendem ingressar nessas profissões. Por exemplo, permitam-me que refira a associação de jornalistas. Muito recentemente, um conhecido jornalista francês, com enorme experiência profissional, foi para Itália, na sequência da compra por parte da sua editora de uma série de jornais italianos, tendo sido nomeado editor de um desses jornais. A Associação de Jornalistas Italianos insurgiu-se, e tratou de garantir que essa pessoa, um francês, não pudesse exercer o mesmo cargo em Itália.
A liberalização das profissões liberais, tal como exigido pela autoridade italiana, é necessária para ajudar a tornar os sectores industriais da Europa mais competitivos – aqueles que mais dependem da necessidade de uma elevada base de competências e da competitividade nos mercados internacionais.
Congratulo-me com a audição de Outubro, desde que, e permitam-me que o reitere, se reconheça que o equilíbrio só poderá ser atingido na Europa, hoje, se conseguirmos enfraquecer a força do corporativismo e o controlo monopolista detidos pelas ordens profissionais. 
Karas (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, este debate faz-me lembrar um pouco o debate que realizámos sobre os chamados serviços de interesse geral e a legislação em matéria de concorrência. Embora as profissões liberais não sejam evidentemente um supermercado - e embora um supermercado, enquanto mercado , não seja um serviço de interesse geral nesta acepção -, ambos possuem contudo alguns pontos em comum. No caso dos serviços de interesse geral, concordámos quanto ao facto de que a legislação em matéria de concorrência, as regras que regem as subvenções e o mercado interno deixavam uma margem para excepções, às quais se aplicaria o princípio da subsidiariedade logo que fosse possível demonstrar que possuem características de identidades e culturas diferentes e que podem ser definidas nesses termos. Penso que o princípio fundamental da subsidiariedade - olhando para diferentes culturas e identidades e para o contexto histórico de uma determinada situação - também pode ser aplicado neste caso.
No entanto, enquanto defensores da legislação relativa à concorrência e não apenas do Comissário Monti, temos também de permanecer coerentes. Considero, pois, que a aplicação das regras de concorrência da UE às profissões liberais é sensata e deve ser apoiada, desde que as particularidades deste sector do mercado sejam tomadas em consideração. Fico assim muito satisfeito por ver que a Comissão não põe em causa a existência de organizações profissionais.
Este ponto leva-nos contudo ao cerne da questão. As profissões liberais - advogados, notários, engenheiros, arquitectos, médicos ou auditores - possuem um caracter muito particular e passaram por um desenvolvimento histórico muito específico. Requerem níveis elevados de qualificação bem como uma relação especial de confiança com os clientes. No entanto, caracterizam-se também pelo facto de o consumidor não ter acesso às mesmas informações que os fornecedores de serviços propriamente ditos. Estas características devem ser tidas em atenção.
Penso, por conseguinte, que a Comissão não pode ser autorizada a cometer o erro de interpretar os códigos de conduta profissionais como obstáculos à livre circulação de serviços. Contudo, concordo inteiramente com a Comissão quando diz que a auto-regulação não pode ser usada como um escudo contra o mercado e não deve colocar os consumidores em situação de desvantagem. No entanto, não devemos simplificar excessivamente as coisas. O objectivo principal desta auto-regulação é garantir a qualidade de serviço através de normas de ética profissional e prevenir conflitos de interesses e a publicidade enganosa.
É com o objectivo de garantir a qualidade de serviço que os grupos profissionais assumem a responsabilidade de elaborar códigos de conduta, os quais estabelecem determinadas normas que visam assegurar que os profissionais respeitem as regras e garantam a ética profissional. Em minha opinião, os códigos de conduta profissionais são um elemento essencial à garantia da imparcialidade, da competência, da integridade e da responsabilidade dos membros de cada profissão, bem como à protecção dos consumidores. O Parlamento e o meu grupo apoiam as profissões liberais devido aos seus elevados padrões éticos, à segurança que proporcionam aos consumidores, à sua competência, imparcialidade e integridade. Solicitamos que este estatuto especial seja devidamente tomado em consideração no contexto na análise da regulamentação relativa à concorrência a fim de garantir a segurança de todos.
Zappalà (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, há duas coisas que devo dizer à laia de introdução. Em primeiro lugar, fui eu o relator do Parlamento sobre a proposta de directiva referida pelo Senhor Comissário Monti. Em segundo lugar, gerou-se grande celeuma na Europa, e particularmente no meu próprio país, com as diversas iniciativas do Senhor Comissário no que respeita a uma série de estudos de investigação, dados estatísticos sobre a mudança das estruturas e metodologias comportamentais.
Falemos então de profissões. Considero que todos nós precisamos de reflectir sobre o significado exacto da palavra "profissão" e o seu impacto no público. Em termos gerais, os profissionais – de que há vários milhões na Europa – têm contacto com quase toda a gente no mundo. De certa forma, salvaguardam a segurança, a saúde e a liberdade. Há, em geral, uma grande confusão entre diferentes tipos de profissionais: os profissionais intelectuais são uma categoria bastante distinta dos profissionais em geral.
No que se refere à concorrência – e receio não ter tempo para abordar os pormenores que gostaria de referir nalguns domínios –, a concorrência, em geral, significa discutir o preço. Quando se trata de questões como a segurança, a liberdade e a saúde, no entanto, os serviços profissionais implicam qualificações e níveis de educação que seguramente são fora do comum e que, seja como for, não estão ao alcance de qualquer pessoa. Certamente que quando falamos de concorrência não podemos falar em termos de preço, deveríamos sim falar em termos de qualidade. A qualidade é uma questão totalmente diferente, porque é a qualidade que assegura a saúde, a liberdade e a segurança. Isso não significa, na minha opinião, que possamos descartar a questão da concorrência, mas precisamos simplesmente de ponderar sobre o tipo de concorrência de que estamos a falar. Por exemplo, não há qualquer comparação possível entre dois objectos de artesanato e duas operações cirúrgicas ao tórax.
Para concluir, Senhor Presidente, entendo que não devemos fazer generalizações abrangentes. As associações de profissionais não são, de forma alguma, meras lojas corporativas; exercem uma função de verificação relativamente à formação e à formação ao longo da vida, o que dá certeza aos consumidores. Uma legislação ineficiente e aplicada de forma desadequada, que frequentemente força as ordens profissionais a actuar de forma indesejável, não deverá ser utilizada como uma desculpa para se abolirem as próprias ordens profissionais. 
Monti,
   .  Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados este debate, durante o qual, a meu ver, foi levantada uma série de questões válidas.
Todos os oradores salientaram, com diferentes ênfases, que as profissões liberais estão bem enraizadas na história – o senhor deputado Gargani falou de forma eloquente a este respeito – e que precisamos de encontrar um equilíbrio entre pares de conceitos contraditórios: auto-regulação e regulamentação pública; considerações de mercado e aspectos que não são de mercado; especificidade e, contudo, esforços para gerar maior mobilidade na Europa. Foi, como disse, reiterada a necessidade de equilíbrio: é aqui, talvez, que a ênfase pode diferir, visto que há quem pense – como o senhor deputado Medina Ortega e, ainda mais o senhor deputado Della Vedova – que o equilíbrio actual não será o adequado e que é preciso fazer progressos muito maiores; outros, mais cautelosos, pretendem que se tenha mais em conta a natureza específica das profissões liberais e, por conseguinte, que se olhe para o equilíbrio actual como não sendo assim tão insatisfatório.
Outro aspecto que parece ter emergido do debate é o facto de necessitarmos de saber mais, de aumentar os nossos conhecimentos. Foi precisamente essa a razão que levou ao referido exercício de avaliação, com base no estudo encomendado pela Comissão ao Instituto de Altos Estudos de Viena, que, penso, contribui para aumentar os nossos conhecimentos, já que analisa os sistemas actualmente vigentes nos 15 Estados-Membros relativamente a cinco categorias de profissões liberais, tentando estabelecer algumas comparações. Na verdade, partindo desta base, consideramos que poderá ser útil a audição, a Conferência de 28 de Outubro, na qual, como foi salientado pelo senhor deputado Medina Ortega, participarão não só representantes destas profissões como também representantes dos seus clientes. A este respeito, é forçoso que não esqueçamos que os clientes em causa são indivíduos e empresas: o impacto da qualidade, evidentemente, dos códigos de conduta e também dos preços é, por isso, significativo no que respeita ao nível de rendimento, ao nível de vida dos cidadãos e aos custos de produção das empresas.
As situações nos Estados-Membros diferem, como o revelou o referido estudo. A este respeito, Senhor Deputado Karas, considero que a comparação que faz entre esta questão das profissões liberais e a questão dos serviços de interesse económico geral – , para ser mais sucinto–é extremamente interessante. Na verdade, em ambos os casos, temos de reconhecer exigências que vão para além de considerações puramente de mercado e, em ambos os casos, considero que há espaço, tendo em devida conta essas exigências, para tentar aumentar a competitividade e a eficácia.
Considero que a Comissão está a adoptar uma abordagem muito equilibrada nesta tarefa. Registo, como disse, Senhor Deputado Zappalà, que surgiu algum alarido nalguns Estados-Membros. Gostaria, se me permitem, de aproveitar esta oportunidade para salientar que esse alarido é infundado, por duas razões: em primeiro lugar, porque – para usar a sua expressão – ninguém está a tentar juntar tudo no mesmo saco; pelo contrário, o estudo em que assenta o nosso exercício de avaliação distingue, como disse, cinco categorias diferentes de profissionais liberais e 15 Estados-Membros, precisamente para evitar juntar tudo no mesmo saco. Em debates preliminares, na imprensa, num certo número de Estados-Membros, afirmou-se que a Comissão Europeia tenciona optar por uma liberalização descontrolada. Para além de a Comissão usar tradicionalmente de certa prudência nas suas iniciativas, consideramos que, sobretudo neste domínio, seria algo insensato partir da assunção de que nada carece de mudança, embora nenhum de nós procure como opção uma liberalização descontrolada.
Presidente.
   Está encerrado o debate.(1) 

Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003.
Gostaria de dizer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, Roberto Antonione, que compreendemos as enormes pressões a que hoje tem estado sujeito no exercício das suas funções. Quando nos apresentam calendários ambiciosos, eles são por vezes muito difíceis de cumprir, mesmo com a melhor vontade e os mais elevados níveis de flexibilidade. Gostaria, no entanto, de dirigir um apelo geral ao Senhor Presidente Antonione – e peço-lhe que transmita esse apelo aos seus colegas – no sentido de atribuir a prioridade adequada à relação interinstitucional com esta Assembleia. Solicito que envidemos os nossos melhores esforços para evitarmos repetições de um problema que é lamentável, mas – como aconteceu esta tarde – inevitável. 
Antonione,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, antes de começar, gostaria muito de pedir desculpa pelo meu atraso: fui retido por deveres inerentes à Presidência italiana, em virtude dos quais cheguei mais tarde do que a hora agendada para este debate. Também gostaria de lhe agradecer, Senhor Presidente, bem como aos outros deputados e à Comissão, por terem alterado a ordem de trabalhos, permitindo-me assim fazer a minha intervenção neste momento. Posso garantir-lhe, Senhor Presidente, que farei tudo o que estiver ao meu alcance para evitar que isto possa voltar a acontecer. Daremos certamente prioridade absoluta à relação entre as Instituições, como é correcto que se faça.
Agradeço ao Parlamento Europeu esta oportunidade de apresentar a esta Assembleia os principais temas agendados para o próximo Conselho Europeu, que irá ter lugar aqui em Bruxelas, em 16 e 17 de Outubro. Na manhã de 16 de Outubro, antes da abertura do Conselho Europeu, a Conferência Intergovernamental terá a sua segunda sessão, ao nível de Chefes de Estado e de Governo, acompanhados pelos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Os trabalhos do Conselho Europeu propriamente dito terão início às 16H00, com o habitual encontro dos Chefes de Estado e de Governo com o Presidente do Parlamento Europeu.
Antes de vos apresentar os temos agendados para o próximo Conselho Europeu, gostaria de dizer algumas palavras acerca da Cimeira Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo que, como sabem, teve lugar em Roma no início deste mês para marcar a abertura solene dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Iniciámos, portanto, a segunda etapa do processo constitucional, que começou com os trabalhos da Convenção e com o projecto de Tratado Constitucional por ela elaborado. Senhor Presidente Cox, permita-me que comece por referir a sua própria presença na sessão inaugural, uma presença, como bem sabe, particularmente acarinhada pela Presidência italiana. Os seus colegas Hänsch e Méndez de Vigo participaram em seguida na primeira sessão ministerial da Conferência Intergovernamental, que se realizou nesse mesmo dia à tarde.
A Cimeira de Roma veio confirmar, basicamente, a nossa compreensão comum da natureza histórica da actual fase de desenvolvimento do processo de integração europeia, bem como a necessidade de conferir à União alargada bases constitucionais sólidas e aceites de comum acordo; estamos convencidos de que isso é essencial se quisermos fortalecer a coesão interna da Europa e aumentar o peso e a credibilidade do seu papel internacional.
A primeira sessão da Conferência Intergovernamental, em que tomaram parte o Presidente e os Vice-Presidentes da Comissão, para além do Presidente do Parlamento Europeu, como já referi anteriormente, bem como dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos, desenrolou-se num clima construtivo. Registou-se um consenso alargado quanto ao facto de os Estados-Membros serem colectivamente responsáveis perante a opinião pública europeia no que toca a assegurar o sucesso da CIG no interesse da União alargada e dos seus Estados-Membros. O próprio facto de os Chefes de Estado e de Governo terem aprovado sem dificuldade a Declaração de Roma é a clara confirmação de que a adopção de um projecto de Tratado Constitucional representa um objectivo comum e um passo vital para a Europa.
Houve, naturalmente, a confirmação de algumas diferenças nacionais sobre aspectos específicos do projecto de Tratado, muito embora se reiterasse a vontade colectiva de respeitar os prazos fixados em Salónica. A primeira reunião ministerial da CIG possibilitou uma maior clarificação de questões relacionadas com o calendário, a metodologia e a organização dos trabalhos, que a Presidência italiana pretende levar a cabo por forma a fornecer aos Chefes de Estado e de Governo todos os elementos necessários para poderem chegar a um acordo global na sua reunião de 12 e 13 de Dezembro próximos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo Conselho Europeu de Bruxelas irá concentrar-se, essencialmente, no relançamento da economia e no aumento da competitividade, bem como em certos aspectos da política europeia em matéria de asilo e imigração, em especial na questão da gestão conjunta das fronteiras externas da União e no controlo dos fluxos migratórios.
O Conselho "Assuntos Gerais" teve uma primeira discussão sobre o projecto de agenda de trabalhos anotada na sua reunião de 29 de Setembro de 2003 e voltará a esse assunto na sua próxima reunião, em 13 de Outubro, com base numa versão actualizada da ordem de trabalhos, que deverá também ter em conta as conclusões das reuniões dos Conselhos "Justiça e Assuntos Internos" e ECOFIN, realizadas há poucos dias, bem como do Conselho "Transportes, Telecomunicações e Energia", de 9 de Outubro.
Como é habitual aquando da realização das cimeiras, o Conselho Europeu de Bruxelas abordará igualmente temas da actualidade internacional. A ordem de trabalhos está ainda a ser finalizada mas posso dizer-vos que, nas actuais circunstâncias, a Cimeira deverá abordar a questão da situação no Médio Oriente, na sequência dos recentes acontecimentos, extremamente perturbadores, da situação no Iraque, tendo em vista a iminente Conferência dos Dadores, e da situação no Irão, no contexto dos nossos esforços para travar a proliferação das armas nucleares.
Como já referi, a Presidência italiana pretende que os debates no próximo Conselho Europeu se centrem em torno da necessidade premente de relançar a economia europeia. No entanto, permitam-me que diga desde já que a Presidência italiana não pretende que haja qualquer sobreposição com o Conselho Europeu da Primavera. Com efeito, em Março de 2004, teremos, como previsto, o nosso encontro anual para examinar a implementação global da estratégia de Lisboa, com base no relatório da Comissão e nos contributos das diversas formações do Conselho.
No entanto, a Presidência italiana considera que o próximo Conselho Europeu de meados de Outubro poderá constituir uma boa oportunidade para uma troca de pontos de vista e para um debate político sobre uma questão de grande actualidade e urgência, que é uma fonte de preocupação para todos nós e sobre a qual as nossas opiniões convergem. Por outras palavras, esperamos que a Cimeira de Outubro possa permitir um debate acerca do crescimento e do relançamento da economia, bem como dos instrumentos necessários para melhorar a competitividade num clima económico em que a economia da Europa continua a esforçar-se por aproveitar as oportunidades de recuperação, visíveis noutras partes do mundo. Esperamos igualmente que das conclusões do Conselho Europeu saiam indicações e compromissos que possam orientar os trabalhos das várias formações do Conselho nos próximos meses. Na verdade, estamos convictos da necessidade de prosseguir com sólidas políticas macroeconómicas, acelerando ao mesmo tempo as necessárias reformas estruturais, promovendo o investimento nas infra-estruturas e no capital humano e adoptando políticas económicas orientadas no sentido do crescimento, da criação de emprego e de uma verdadeira integração dos novos Estados-Membros no grande mercado único. O Conselho Europeu deverá lançar as bases de um programa de apoio ao crescimento, centrado em torno de um significativo aumento do investimento nas grandes redes de infra-estruturas e em projectos de investigação e desenvolvimento, com uma participação mais consistente do sector privado.
Acolhemos com satisfação a recente comunicação da Comissão e as decisões do Conselho ECOFIN sobre a Iniciativa Europeia para o Crescimento. Contamos com o Conselho Europeu para dar à economia um novo impulso decisivo. Desenvolver os projectos com vista às redes transeuropeias de transportes e assegurar o seu arranque efectivo é uma questão particularmente urgente, não só como resposta ao alargamento e no interesse da integração entre os antigos e novos Estados-Membros, mas também para eliminar os obstáculos e os estrangulamentos que, neste momento, exercem efeitos distorcivos sobre o funcionamento do mercado interno.
Nesse contexto, o próximo Conselho Europeu deverá proceder à avaliação do novo plano de projectos prioritários das RT, proposto pela Comissão, e deverá dar uma indicação clara e inequívoca quanto às propostas que deverão ser rapidamente aprovadas. Com efeito, entendemos que é essencial estabelecer uma calendarização fiável para a realização dos projectos, a fim de estimular o crescimento económico baseado nos investimentos e de relançar as expectativas dos mercados e a confiança dos operadores.
A recente falha eléctrica ocorrida em Itália veio tornar-nos a todos mais conscientes da necessidade premente de completar a criação de um mercado europeu da energia verdadeiramente integrado, bem como de reforçar a segurança dos aprovisionamentos de energia, tendo em conta também a grande dependência dos Estados-Membros da energia importada. O Conselho Europeu necessitará, portanto, de dar também orientações visando uma melhor integração das redes europeias e o desenvolvimento de novas formas de cooperação energética com países terceiros, em especial com os parceiros mediterrânicos, tendo em vista a Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros da Energia, prevista para o início de Dezembro, em Roma.
O desenvolvimento da competitividade continua a ser a chave para a consecução dos objectivos do crescimento e da criação de postos de trabalho. A Presidência italiana está consciente da necessidade de usar os instrumentos certos, tanto a nível europeu como a nível nacional, por forma a garantir a organização de um mercado genuinamente aberto e competitivo, baseado no conhecimento, no desenvolvimento industrial e numa expansão e diversificação cada vez maiores do sector dos serviços.
O investimento na investigação, nas tecnologias de ponta e no capital humano é vital para a realização dos nossos objectivos de crescimento. O Conselho Europeu deverá dar o impulso necessário, incentivando os Estados-Membros a adoptar medidas coordenadas a fim de assegurar progressos palpáveis com vista à meta dos 3% do PIB para os investimentos na investigação e instando a indústria e todas as partes envolvidas a contribuir para a criação de plataformas tecnológicas europeias em sectores-chave para a competitividade da economia da União.
Por último, o Conselho Europeu deverá também abordar a dimensão social nos seus trabalhos, bem como o papel fundamental desempenhado pelos sistemas de protecção social no reforço da competitividade das economias europeias. No entanto, os sistemas de protecção social da Europa vêem-se agora a braços com o desafio do envelhecimento da população, pelo que, sendo necessário, por um lado, assegurar o reforço e a plena integração da dimensão social nas políticas económicas e do emprego da União, por outro lado, é igualmente essencial desenvolver políticas com vista à reforma do mercado do trabalho e ser capaz de fazer face à questão do progressivo envelhecimento da população europeia, introduzindo reformas nos sistemas de previdência e de pensões a fim de os tornar financeiramente sustentáveis, mantendo simultaneamente um elevado nível de protecção social.
Em síntese, portanto, por ocasião do próximo Conselho Europeu, a Presidência deverá confirmar que a altura para o lançamento da iniciativa com vista ao crescimento pretende ser um sinal forte de uma sólida gestão económica e de uma confiança renovada no potencial económico da Europa. Dadas as actuais pressões económicas, esse sinal precisa agora de soar forte e claro se quisermos apoiar a aceleração das reformas estruturais, no âmbito da agenda de Lisboa.
Antes de terminar, gostaria de acrescentar – como anunciei no início da minha intervenção – que a Presidência considera que o Conselho Europeu pode registar algum desenvolvimento em relação às linhas de orientação do Conselho Europeu de Salónica em matéria de políticas de asilo e imigração e, mais importante ainda, que pode abrir caminho para novas iniciativas comuns a nível europeu. Por conseguinte, a próxima Cimeira Europeia deverá confirmar a absoluta prioridade do controlo dos fluxos migratórios e reafirmar o empenho da União em promover um equilíbrio entre uma gestão correcta da imigração legal e os esforços renovados com vista a combater a imigração clandestina. Deste modo, esperamos que o Conselho Europeu inste a Comissão, o Conselho e todos os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar e acelerar a conclusão de acordos de readmissão, em especial com os países de origem ou trânsito de grandes fluxos migratórios, confirmando ao mesmo tempo a importância de uma eficaz acção comunitária em matéria de repatriamento, a fim de conferir credibilidade à política europeia de combate à imigração ilegal.
Com o iminente alargamento da União e a necessidade de envidar todos os esforços no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos europeus, os Chefes de Estado e de Governo deverão, uma vez mais, salientar que é do interesse comum de todos os Estados-Membros – antigos e novos – a criação de mecanismos eficazes de gestão comum das fronteiras da União, em especial das fronteiras marítimas. Deverá, portanto, ser confirmada a importância de uma plena realização do plano com vista à gestão das fronteiras externas da União, devendo a Comissão ser convidada a apresentar com a maior brevidade uma proposta com vista à criação de uma agência para a gestão das fronteiras.
Por último, o Conselho Europeu convidará o Conselho a concluir logo que possível os seus trabalhos sobre a proposta de directiva em matéria de asilo e acolherá com satisfação o estudo iniciado pela Comissão com vista ao estabelecimento de quotas nacionais, instando os actuais e futuros Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Comissão para esse fim.
Prodi,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente Antonione, Senhoras e Senhores Deputados, em 16 e 17 de Outubro, o Conselho Europeu irá abordar as questões do reforço da zona de liberdade, segurança e justiça, bem como do relançamento da nossa economia. Gostaria de me referir, neste momento, a esses dois capítulos-chave.
A imigração já deixou de ser, há bastante tempo, uma questão puramente nacional. Transformou-se dramaticamente numa questão europeia à medida que os fluxos de imigrantes cada vez maiores e o aumento das práticas criminosas têm vindo a fazer soar os sinos de alerta em todos os Estados-Membros. A gestão das nossas fronteiras deve, pois, ser uma tarefa comum que devemos abordar em conjunto no interesse de todos nós. O iminente alargamento irá estender as fronteiras externas da União e os novos Estados-Membros ficarão quase inteiramente responsáveis por elas.
Os novos países não estão em posição de poder gerir sozinhos essa pesada função, que implica não só aspectos de policiamento mas também – e talvez mais do que tudo – questões de planificação política e social. A nossa consciência humana e social diz-nos que o tráfico ilegal de seres humanos e as viagens rumo à esperança feitas em condições desumanas são intoleráveis. Simultaneamente, devemos abordar com decisão a questão dos fluxos migratórios e coordenar a gestão das nossas fronteiras comuns. O Conselho Europeu de Salónica apontou o caminho a seguir, chamando a atenção para a necessidade de acelerar a implementação do programa de Tampere, principalmente no que respeita a uma política comum europeia em matéria de asilo e imigração. No próximo Conselho, a Comissão dará execução ao mandato que lhe foi atribuído pelo Conselho Europeu, apresentando uma série de medidas visando a realização dessa política comum.
Como primeiro passo, está em estudo a ideia de criar uma agência para a gestão e coordenação operacional do controlo das fronteiras e o Conselho poderá tomar uma decisão sobre essa matéria até ao final do ano. Essa agência não irá substituir os guardas de fronteira nacionais. As suas funções prender-se-ão com a organização de aspectos operativos horizontais, tais como a análise dos riscos, a formação, a investigação e a aquisição de equipamento a ceder para utilização aos Estados-Membros. Foi efectuado um estudo especial sobre as fronteiras marítimas, visando integrá-las na organização geral das fronteiras externas da União. A Comissão irá propor igualmente a introdução de métodos de identificação biométricos para os vistos e licenças de residência, que posteriormente serão incorporados nos grandes sistemas informativos, em especial na segunda geração do Sistema Integrado de Schengen. Estamos também a preparar iniciativas destinadas a tornar os passaportes mais seguros. No entanto, ao abordarmos esta questão extremamente delicada, teremos sempre presente que a necessidade de segurança e controlo não deve prejudicar o direito dos nossos cidadãos à privacidade.
O aspecto mais urgente é, sem dúvida, a questão dos fluxos migratórios. Os imigrantes legais constituem, efectivamente, um recurso económico, cultural e humano que devemos receber e integrar nas nossas sociedades da melhor forma possível, no respeito pela sua dignidade. Uma política activa da imigração económica e da integração necessita, portanto, de ter em conta a situação existente no país de origem dos imigrantes, as nossas necessidades económicas e sociais e a nossa capacidade efectiva de integrar os recém-chegados.
No entanto, é também nosso dever combater a imigração clandestina. Nos próximos meses, deveremos pôr a tónica em dois instrumentos: nos acordos de readmissão e nas políticas de repatriamento. Como já foi solicitado pelo Conselho, a Comissão estabeleceu negociações com países terceiros a fim de definir as modalidades de readmissão dos cidadãos que entraram ilegalmente na União. Apesar dos grandes esforços que têm sido feitos, essas negociações são difíceis, uma vez que a Comissão tem de convencer os países terceiros não só a readmitirem os seus próprios cidadãos mas também a autorizarem a passagem por esses países dos cidadãos em trânsito de regresso a outros Estados.
A nossa experiência ensina-nos que as negociações só podem ter sucesso se forem conduzidas num contexto mais alargado e se pudermos oferecer uma série de incentivos. Por exemplo, no acordo sobre o Estatuto do Destino Autorizado, que concluímos a semana passada com a China e que inclui uma cláusula de readmissão, as considerações de natureza económica tiveram um papel determinante. Algumas pessoas poderão dizer que não deveria ser assim, mas a realidade é esta.
O outro ponto importante tem a ver com a necessidade de oferecer aos países que são nossos parceiros quotas de imigração garantida, de preferência no contexto de negociações que englobem a cooperação económica, ajudas ao desenvolvimento e o acesso aos mercados. Com efeito, é essencial que os Estados-Membros facilitem a nossa posição negocial, a fim de que possamos conseguir acordos justos que ajudem a criar o clima necessário de cooperação e confiança com os países nossos parceiros.
Todas as diferentes fases de qualquer política de repatriamento devem ter um financiamento adequado. A fim de assegurar a eficiência das operações no pleno respeito da dignidade das pessoas envolvidas, no Outono, a Comissão irá propor a criação de um instrumento financeiro especial destinado a fazer face aos repatriamentos no período compreendido entre 2004 e 2006. Com base nessa experiência, estaremos em posição de incluir um verdadeiro Fundo Europeu para Repatriamentos nas novas Perspectivas Financeiras que irão entrar em vigor em 2007.
Neste momento, vemo-nos confrontados com fluxos migratórios em que é difícil distinguir os refugiados em busca de asilo dos migrantes por razões económicas: os dois grupos confundem-se muitas vezes. Por isso, devemos oferecer protecção a quem dela necessita, regulamentando ao mesmo tempo o acesso dos outros de forma organizada. Em primeiro lugar, devemos contudo reforçar a instituição do asilo, que é parte integrante da nossa tradição humanitária mas que parece estar sob fogo cerrado por parte da opinião pública de muitos países. Dando sequência prática às conclusões do Conselho Europeu de Salónica, a Comissão deverá, até ao final do ano, terminar a primeira fase da construção do sistema comum de asilo, decidido em Tampere, com a adopção das duas directivas que ainda faltam: uma sobre os procedimentos e outra – um documento complicado mas importante – sobre a definição de refugiado.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passo agora rapidamente à outra grande questão que irá ser tratada no Conselho de Bruxelas: como contribuir para o relançamento da economia europeia. É escusado dizer que, nos últimos dois anos, a nossa economia não revelou sinais animadores. O quadro actual é de fraco crescimento, reduzida confiança por parte das famílias e das empresas e baixos níveis de investimento. Contudo, alguns indicadores mais recentes sugerem um momento de viragem – esperemos – e que o fim da actual crise pode, finalmente, estar à vista, se não se verificarem tensões na política internacional.
As condições económicas de base (que são as fundamentais) são boas porque os Estados-Membros respeitaram as regras e tiveram comportamentos menos divergentes, sobretudo na sequência da introdução do euro e graças a uma maior consciência da necessidade de pôr em prática as reformas estruturais acordadas em Lisboa. Devemos, portanto, dar um novo impulso à nossa economia. Para isso, a semana passada, a Comissão adoptou a Iniciativa Europeia com vista ao Crescimento, que irá agora ser apresentada ao Conselho para aprovação. Essa iniciativa baseia-se, obviamente, na estratégia de Lisboa relativa ao investimento nas redes e no conhecimento. No entanto, o seu objectivo é mobilizar recursos públicos adicionais e, sobretudo, novos recursos privados a mais breve prazo para financiar projectos de infra-estruturas à escala europeia e para relançar a investigação e a inovação.
A mensagem dirigida aos nossos cidadãos é, portanto, que estamos a lançar as bases concretas para uma melhoria estrutural e a longo prazo da nossa competitividade. Uma rede europeia de transporte e de comunicações é essencial para melhorar a integração das nossas economias e para aumentar a coesão. Demonstrando a nossa determinação, estaremos a dar um sinal claro de que, finalmente, a União é capaz de tomar decisões económicas inadiáveis.
As novas oportunidades de mercado, garantidas pelo esforço financeiro dos Estados-Membros e do sector privado irão, por sua vez, encorajar um esforço directo por parte das empresas europeias. Os efeitos directos dos investimentos nos projectos tornar-se-ão visíveis logo que os trabalhos forem iniciados nos estaleiros de construção, o que, em grande número dos casos, poderá acontecer rapidamente.
A iniciativa que estamos a apresentar-vos hoje tirou partida da experiência acumulada noutras iniciativas anteriores e tenta resolver os problemas que provocaram atrasos no passado. Como parte dessa estratégia, a Comissão adoptou, a semana passada, um pacote que inclui 29 grandes projectos para redes transeuropeias, envolvendo um investimento global de cerca de 220 mil milhões de euros, daqui até 2020.
Este é o quadro geral daquilo que deverá ser realizado se queremos dotar o mercado único de uma infra-estrutura eficiente para tornar a nossa economia mais competitiva. No entanto, é evidente que apenas alguns projectos estarão prontos para passar à fase de execução num futuro próximo. A Comissão irá apresentar ao Conselho Europeu uma indicação da calendarização que permitirá realizar as obras incluídas nessa lista, por forma a permitir que os Chefes de Estado e de Governo possam concentrar todos os seus esforços e dar o seu maior contributo possível para o relançamento da economia a breve prazo.
Muito embora a iniciativa procure um maior investimento do sector privado, é claro que o papel das finanças públicas continua a ser importante. Isso torna o equilíbrio e, sobretudo, a qualidade da despesa pública absolutamente fundamental. Devemos orientar o investimento para o crescimento. Para aumentar o efeito de alavanca e acelerar desse modo a realização dos trabalhos, propomos que se eleve de 10% para 30% a contribuição do orçamento comunitário para os aspectos transfronteiriços dos projectos de máxima prioridade. Isso permitirá mobilizar muito mais recursos do sector privado.
No entanto, também precisamos de conferir um maior papel ao Banco Europeu de Investimento. Para isso, a iniciativa propõe que lhe seja atribuído um maior papel na ajuda e na partilha dos riscos financeiros. Além disso, iremos instar os Estados-Membros a aumentarem o seu investimento na investigação, no desenvolvimento e no conhecimento, a fim de incentivarem o desenvolvimento do capital físico e humano. Estas são as únicas receitas para podermos salvaguardar o emprego sustentável a longo prazo.
Não me cansarei de repetir – retomando aquilo que o Senhor Presidente Antonione disse acerca do nível inadequado da investigação – que a supremacia na concorrência internacional se consegue através da inovação, de centros de excelência e do desenvolvimento e transmissão da informação e do conhecimento. Também devemos fazer mais no domínio da formação permanente e do ensino dos nossos cidadãos. Paralelamente ao grande esforço que está a ser feito no domínio das reformas estruturais, os Estados-Membros precisarão, portanto, de aumentar a sua acção nesses sectores, tirando partido de recursos comunitários como o Sexto Programa-Quadro, a reserva de eficácia e a reapreciação intermédia dos Fundos Estruturais em 2004.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devemos ligar entre si os maiores centros de investigação europeus, apoiar as suas actividades e torná-los atractivos para os estudiosos e cientistas de todo o mundo. Não há nada a fazer: devemos tomar a decisão de dotar a Europa dos melhores centros de excelência do mundo porque, de outra forma, os nossos jovens perderão o entusiasmo pela investigação e pela inovação. Devemos concentrar-nos na inovação técnica e científica e em formas de ajudar o sector de produção a transformar a inovação em processos e produtos novos.
É neste terreno de jogo que iremos ganhar ou perder a nossa prosperidade futura, a nossa influência na cena internacional e a nossa capacidade de defender os interesses da Europa e de afirmar os seus valores no mundo. Por conseguinte, devemos encontrar a vontade política necessária para fazer face a este desafio e avançar com determinação para o objectivo que eu sei que os senhores também partilham.
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, este debate está a ter início muito mais tarde do que estava previsto e, nesta perspectiva, gostaria de pedir desde já desculpa por ter de me retirar logo a seguir à minha intervenção - algo que nunca fiz antes -, pois tenho de atender um outro importante compromisso. Sei que todos temos assuntos importantes e compromissos inadiáveis, só que, no meu caso, já devia estar noutro local desde as 17H00. Espero que não se repitam mais atrasos como o de hoje.
A cimeira de Chefes de Estado e de Governo, na Primavera de 2002, propôs expressamente um objectivo extremamente ambicioso, designadamente criar a economia mais competitiva do mundo. Tal pretensão traz-me sempre à memória Nikita Khrushchev, nos anos cinquenta e sessenta, quando a União Soviética pretendia superar os Estados Unidos. Sabemos o que daí resultou. Na situação em que nos encontramos – ausência de quaisquer progressos nesta matéria - um pouco mais de moderação na linguagem ser-nos-ia de alguma forma benéfica.
Ao mesmo tempo, há que assegurar que a economia da Europa se torna mais competitiva. Para que tal aconteça, terão em primeiro lugar de ser satisfeitas duas condições essenciais, das quais uma é a reforma do nosso sistema social e a outra é uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho. Felizmente que a vida das pessoas é agora mais longa, mas tal facto representa também um tremendo desafio para o nosso sistema social. O nosso grupo está convicto de que é imperioso introduzir mais independência e auto-suficiência nos nossos sistemas sociais. Precisamos de flexibilizar o mercado de trabalho, pois se este continuar como está, se mantivermos o , os desempregados serão atingidos de uma forma particularmente dura e são eles precisamente que nós queremos ver de regresso ao trabalho.
Nesta perspectiva, o nosso grupo gostaria de encorajar aqueles governos que, para dar seguimento a esta preocupação, se encontram a implementar um complexo processo de reformas, tudo isto com vista a proporcionar-nos respostas para o futuro, de modo a oferecer soluções genuínas e viáveis à actual geração mais jovem.
A melhor política que podemos implementar para com os empregos e as empresas, e em particular para com os pequenos e médios empresários, será uma política fiscal moderada. Quanto menos impostos pagarem, tanto mais interessados estarão em investir na Europa. Sabemos actualmente que é devido ao nosso sistema económico ser tão burocrático e a carga fiscal ser frequentemente tão elevada que as nossas empresas investem fora da União Europeia. Daí que apenas possamos incentivar políticas que ofereçam o melhor às pequenas e médias empresas, com a máxima transparência na tributação, de modo a demonstrar que vale a pena o investimento na União Europeia, em vez de forçar as empresas, como é cada vez mais o caso, a investir fora da União Europeia.
Estou a ver o meu colega Othmar Karas, o nosso coordenador para a política económica, que falou há algumas semanas acerca de Basileia II. Também vamos ter de nos precaver em relação a Basileia II, no sentido de que esta convenção não torne ainda mais difícil o investimento das pequenas e médias empresas. O que temos de fazer é estabelecer acordos mundiais e organizar Basileia II por forma a que as pequenas e médias empresas possam recorrer a empréstimos e os possam pagar em condições aceitáveis.
Vem depois a questão da burocracia europeia e dos auto-infligidos constrangimentos administrativos. Neste ponto, estou a dirigir-me ao Senhor Presidente da Comissão. Aguardamos ansiosamente as propostas da Comissão relativamente à legislação sobre a indústria química. Mas, se esta legislação der origem a que, devido à imensidade de regulamentos a que estão sujeitas, as empresas europeias, mais uma vez, vão investir fora da União Europeia e abandonem o mercado europeu, estará também a dar origem a mais perdas de postos de trabalho e, consequentemente, a uma redução da competitividade global da Europa. Assim sendo, alertamos contra os perigos de amarrar a economia europeia a mais sobrecargas administrativas causadas pela legislação nacional ou europeia.
Permitam-me umas breves palavras sobre a questão da estabilidade do euro. Alguns acreditam que, para novos empréstimos, deveríamos ultrapassar largamente o valor de 3% dos critérios de Maastricht. Não posso fazer outra coisa senão alertar contra os perigos de um tal passo. Se enveredássemos agora por um novo endividamento, seria necessário pagar o empréstimo, e o dinheiro gasto ficaria então indisponível para investimento. É o investimento que cria postos de trabalho e, por esta razão, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus reconhece a necessidade de cumprir o Pacto de Estabilidade, embora reconhecendo obviamente as dificuldades com que se deparam os governos nacionais.
O Senhor Presidente da Comissão e, creio, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, referiram-se a como é importante fazer algo pela educação e pela investigação. Não podemos continuar a permitir que cada vez mais jovens cientistas vão para os Estados Unidos, ficando, assim, perdidos para nós. Este facto representa, não apenas uma perda de potencial humano, mas também das potencialidades de futuro da Europa. Assim sendo, esta questão devia ser objecto de abordagem prioritária.
Para finalizar, permitam-me duas breves notas sobre as fronteiras da Europa e a sua defesa. Trata-se de um tema extremamente importante, mas eu pergunto-me se haverá necessidade de criar uma nova agência para a gestão das fronteiras (), tal como vem mencionado nos documentos do Conselho? Não será possível solucionar o problema através das estruturas existentes? A pergunta fica no ar. Permitam-me igualmente incentivar a Presidência no sentido de, na conferência sobre o diálogo mediterrânico, em Dezembro, não limitar os debates à importante questão das fronteiras. Pediria antes à Presidência em exercício do Conselho que considerasse igualmente a forma como podemos ajudar os países a ajudarem-se a si próprios, em particular os países mediterrânicos que não são membros da União Europeia, de modo a impedir que estes tentem, de barco, alcançar as fronteiras da União Europeia, daí resultando as tragédias a que continuamente assistimos no Mediterrâneo.
As minhas últimas palavras vão para o Presidente em exercício do Conselho, nelas se incluindo um pedido, a que, penso, irá dar seguimento. Quero encorajar o Presidente em exercício do Conselho a fazer todos os possíveis para garantir que a Conferência Intergovernamental chega a acordo até ao final do ano. Por favor, não permita que cada página das propostas da Convenção seja completamente renegociada. Concentre-se nos três ou quatro pontos-chave. Vamos apoiá-lo nos seus esforços para obter um resultado, pois necessitamos de uma Constituição Europeia, dado esta ser a base que permitirá à União Europeia, dentro em breve com vinte cinco Estados-Membros e 450 milhões de pessoas, tomar as decisões de que necessita, ter capacidade de actuação, ser democrática, fazer cumprir os princípios parlamentares. Permita-me, portanto, encorajá-lo a, durante a Presidência, concentrar os seus esforços na Constituição. Nestes seis meses, é ela a prioridade das prioridades.

Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, considero que a primeira parte da sua intervenção cumpre o compromisso assumido pela Presidência italiana de informar o Parlamento, em cada período de sessões, sobre o que tiver ocorrido.
Gostaria de dizer que aqueles de entre nós, eu próprio em especial, que pediram que o Parlamento fosse representado de forma adequada, parecem ter sido ouvidos e gostaria de agradecer à Presidência italiana por esse facto.
No que diz respeito à primeira sessão da Conferência Intergovernamental, devo dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho - e, dada a sua experiência profissional, compreender-me-á -, que nos tocaram verdadeiramente no trigémio, que é o nervo mais sensível do corpo humano, como sabe. Porquê? Porque a primeira coisa que a Conferência Intergovernamental fez foi desembaraçar-se do Conselho Legislativo, com alguma resistência por parte da Alemanha e de Portugal, e isso é muito grave. É muito grave porque trabalhamos com base na partilha de poderes legislativos e a primeira coisa que o Conselho faz é eliminar algo que é absolutamente essencial numa democracia: legislar de forma aberta, publicamente. Parece que, para o Conselho, isso não passa de uma ninharia e eu, evidentemente, apoio os nossos dois representantes na Conferência Intergovernamental que se opuseram vigorosamente a este ultraje. Além disso, quero dizer-lhe que este é um problema que não tem apenas connosco: é também um problema que tem relativamente aos parlamentos nacionais, porque o insulto maior é aos parlamentos dos Estados-Membros.
Reitero o meu pedido para que a Comissão dos Assuntos Constitucionais convide todos os representantes dos parlamentos nacionais na Convenção e lhes coloque este problema: como pode o Conselho Legislativo ser suprimido logo na primeira sessão da Conferência Intergovernamental?
Dito isto, permita-me que concentre as minhas observações no aspecto económico. Deixarei à minha colega, a senhora deputada Ana Terrón, a tarefa de abordar a questão das fronteiras.
Os meus comentários baseiam-se num facto preciso: a estabilidade é um bem público; ninguém, nem as pessoas, nem as famílias, nem os Estados podem viver acima das suas possibilidades e a política de estabilidade baseada no combate à inflação é uma política em defesa da maioria da sociedade. Só os proprietários, e quanto maiores melhor, podem sobreviver e mesmo beneficiar com a inflação.
A estabilidade protege os mais humildes e o Pacto de Estabilidade é um objectivo imperioso, mas não há estabilidade sem crescimento. Actualmente, o maior perigo para a economia europeia não é tanto a inflação como a deflação e, por conseguinte, tendo vivido três anos de recessão moderada, todos os Estados-Membros têm de fazer frente a uma situação em que os recursos diminuíram, pelo que se vêm no círculo infernal de ter de se endividar cada vez mais ou reduzir os seus custos de investimento e, por vezes, as duas coisas ao mesmo tempo.
Parece que a Europa escolheu este último caminho, que é o pior. Desde o final da última década, os investimentos públicos caíram aproximadamente 1% na União Europeia (nos Estados Unidos esta percentagem é de 3%). Segundo os dados da Comissão, um nível de investimento de 1% significa um crescimento suplementar de 0,6%.
Temos de reconhecer que os Estados europeus não aproveitaram os anos de conjuntura favorável. Não praticaram a política da formiga: praticaram a política da cigarra e não reduziram a sua dívida, mas é igualmente verdadeiro que os Estados-Membros não recuperarão o ciclo virtuoso de crescimento se se limitarem a investimentos de sobrevivência ou manutenção e se continuarem a amputar o poder de compra dos cidadãos. O que temos de fazer é proceder a uma reforma inteligente do Pacto para não nos sujeitarmos à acusação de estupidez que nos foi feita. Sim, Senhor Presidente, usarei a mesma expressão; como sabe, é a única que não necessita de tradução para nenhuma das línguas europeias: estupidez.
Temos de ser mais rigorosos em períodos de forte crescimento: por exemplo, a obrigação de ter um orçamento equilibrado com base num crescimento de 3% ou mais, a obrigação de utilizar tudo o que exceda os 3% de crescimento para reduzir a dívida e permitir aos Estados da zona euro uma maior flexibilidade para as despesas de investimento numa fase de recessão. O que não faz sentido é manter um nível único que não corresponde à realidade económica da União. Concretamente, neste momento, a Alemanha e a França, com uma dívida de cerca de 60% do seu PIB, têm maior margem de manobra do que a Itália ou a Bélgica, onde a dívida excede em muito os 100%. Por outras palavras, temos de ser flexíveis também neste domínio.
E se fôssemos capazes de associar novas condições ao Pacto de Estabilidade e Crescimento - um tema que deveria ser debatido no Conselho Europeu -, viria então a segunda parte a que todos fizemos alusão: essa fórmula que consiste em voltar a uma grande rede de investimentos em redes transeuropeias, complementada igualmente por investimentos em tecnologia e em investigação.
Isto já foi dito há 10 anos no Conselho Europeu de Essen. Segundo o grupo Van Miert, com o alargamento, os nossos 400 mil milhões de euros passarão a 600 mil milhões de euros até 2020. Pois bem, nada está a ser feito. Estamos a avançar muito lentamente. É feita uma análise e, depois, que se pode fazer? O Presidente da Comissão propôs - se bem percebi - que o financiamento aumente de 10% para 30% dos projectos. É já um passo. Qual poderia ser o outro? Poderia ser um grande empréstimo europeu. Porque não?
A nossa capacidade de endividamento está intacta, temos uma zona euro no seio da qual 90% das transações são realizadas entre os países membros. Por que não ousamos pôr em prática uma política de relançamento, coisa que nenhum país poderá fazer individualmente, para que possa haver resultados para todo o continente?
O nosso orçamento representa, aproximadamente, um irrisório 1% do PIB comunitário. O défice dos Estados Unidos para o presente exercício orçamental equivale a 6 orçamentos da União Europeia. Não proponho que deixemos o défice público ir tão longe como o dos Estados Unidos, mas poderíamos pelo menos fazer um esforço. Temos os meios, mas falta-nos a vontade. 
Watson (ELDR ).
   – Senhor Presidente, agora que nos aproximamos do primeiro Conselho Europeu do semestre da Presidência italiana e avaliamos os progressos feitos até este momento, o copo de que a Presidência vai oferecer na próxima semana estará meio cheio ou meio vazio?
A julgar pela reunião inaugural da Conferência Intergovernamental em Roma, receio que esteja meio vazio. Quando os Estados-Membros se voltarem a reunir para discutir o projecto de Constituição para a Europa, deverão recordar a confusão completa que foi a Cimeira de Nice e reflectir sobre os custos do fracasso da mesma. Há que lembrar à Polónia e à Espanha que a sua intransigência sobre a reforma das ponderações da votação no Conselho é tanto uma política perigosa quanto uma matemática deficiente.
Se as disposições de Nice fossem satisfatórias, o Conselho não teria instituído sequer uma Convenção. O sistema de votação por maioria acordado em Nice é desajeitado e injusto. A Convenção – e isto é algo que abona em seu favor - rejeitou os compromissos pouco firmes de Nice e propôs um sistema de votação que é mais justo e mais transparente. Na última verificação que fiz, vi que os representantes dos Governos espanhol e polaco tinham subscrito o resultado da Convenção: agora têm de respeitar o seu trabalho.
Também no que respeita a outras questões, as negociações mais difíceis já foram feitas. O consenso conseguido pela Convenção não vai ser melhorado em Roma. Retirar a substância ao projecto de Tratado significa que a CIG se arrastará ao longo de 2004 e acabará por descer ao nível da farsa diplomática. Nesse caso Roma será, de facto, a cidade eterna.
No que respeita à reforma económica e ao Pacto de Estabilidade, as bolhinhas do já se evaporaram há muito. A França ainda tem de nos convencer de que leva a sério as suas responsabilidades. Embora compreendamos a relutância de alguns governos em fazer frente à França, a verdade é que um Pacto de Estabilidade sem garra é um dragão de papel a lançar chamas de fio prateado pelo nariz. Os oito governos que trabalharam com afinco para cumprir as regras – por vezes com custos políticos consideráveis – têm todo o direito de se sentir desanimados pelo facto de os seus vizinhos de maiores dimensões enveredarem de forma tão leviana pelo laxismo orçamental.
Saudamos o dinamismo que a Presidência italiana pôs no reforço da competitividade da Europa no Conselho Europeu. Temos, porém, de ir além das declarações arrojadas. Para conseguirmos uma legislação melhor e mais simples, temos de proceder a trocas de opiniões adequadas e de efectuar avaliações de impacto empresarial. As aquisições de empresas em igualdade de circunstâncias ainda estão tão longe que não podemos deixar de nos sentirmos frustrados e temos muito trabalho pela frente para chegarmos a acordo sobre um quadro viável para um mercado integrado de serviços de investimento antes das eleições europeias.
O meu grupo congratula-se com a decisão tomada esta semana pelos Ministros das Finanças de redireccionar a iniciativa de crescimento, desviando-a dos projectos rodoviários e ferroviários e orientando-a para o investimento na inovação, que irá contribuir para diminuir o défice europeu em matéria de investigação.
No domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, a agenda de trabalhos do Conselho tem mais fulgor. Parece-me existir nela, essencialmente, o equilíbrio que o Grupo Liberal procura assegurar entre a tentativa de resolução do problema da imigração ilegal e a criação de um sistema de gestão da imigração legal. Vamos apoiar a Comissão nos seus esforços de criação de uma Agência de Gestão das Fronteiras. A nova fronteira oriental da Europa vai ser uma das mais extensas do mundo: é fundamental que congreguemos o nosso para a podermos policiar devidamente.
Lamentavelmente, a agenda externa da União não nos oferece motivos de júbilo. O fracasso de Cancun tem de redobrar a nossa determinação de garantir a reforma da OMC e disposições em matéria de comércio que ajudem os países mais pobres do mundo. A Europa tem de insistir na atribuição de um papel central às Nações Unidas em troca da internacionalização da situação no Iraque. E os trágicos acontecimentos da passada semana no Médio Oriente confirmam a necessidade do empenho continuado da Europa e da América. O meu grupo condena sem reservas os ataques bombistas suicidas em Haifa, mas apela a Israel para que respeite o direito internacional e responda a esses ataques de uma forma proporcionada.
Uma nova Constituição, um Pacto de Estabilidade credível, uma economia revitalizada, uma Europa segura e justa num mundo mais estável: estes seriam os aromas de um verdadeiro ano : .
Também tenho de apresentar as minhas desculpas ao Conselho e à Comissão por ter de sair antes do fim deste debate. A mudança de horário do debate deixou-me nesta situação embaraçosa.
Wurtz (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o Conselho Europeu vai ter lugar num momento em que a Alemanha, a Itália e Portugal estão a atravessar uma recessão e em que a França se prepara para os seguir. Além destes países, toda a zona euro está a passar por uma depressão económica e, em muitos aspectos, por uma regressão social. Existe hoje um fosso de tal forma pronunciado entre os supostos benefícios da realização do mercado interno e a introdução do euro, por um lado, e a realidade quotidiana dos nossos concidadãos, por outro, que é legítimo exigir uma verdadeira avaliação pública e pluralista das orientações que foram seguidas, bem como dos instrumentos de que a União se dotou para implementar essas orientações.
É evidente que a linha de acção que recomendei não tem nada a ver com a demagogia antieuropeia de alguns altos responsáveis políticos - a começar pelos do meu próprio país, Senhor Deputado Watson -, que usam tal argumentação para se protegerem aos olhos seus eleitores. Esses responsáveis acusam Bruxelas para fazerem esquecer que o seu próprio Chefe de Estado negociou pessoalmente os Tratados e assinou o Pacto de Estabilidade. Apenas se queixam da severidade dos procedimentos em vigor quando eles próprios são confrontados com um forte e muito legítimo movimento de resistência dos trabalhadores nos seus próprios países. E, sobretudo, nunca põem em causa a lógica inerente ao Pacto de Estabilidade e muito menos a da instituição de orientação, para a qual o Pacto serve apenas, afinal, de escudo de protecção, isto é, o Banco Central Europeu. O seu mandato e os seus estatutos fazem dele o Banco Central mais liberal e mais intocável do mundo. É precisamente por esta razão que, creio, a avaliação que acabei de referir é tão necessária.
É verdade que, quando as economias são tão interdependentes, tornam-se necessárias regras comuns que devem ser respeitadas. Mas que regras e com que objectivos? Este é o cerne da questão. Que ganhámos nós com esta abordagem da atracção de capitais, rivalizando com os Estados Unidos, à custa de uma pressão permanente e quase obsessiva para fazer baixar os custos salariais do emprego e conter as despesas sociais? Que ganhámos nós com este culto da estabilidade dos preços, num momento em que as nossas economias estão doentes não em resultado da inflação, mas da deflação? Dão-se conta do que cada um destes admiráveis passos em frente, louvados pelo Comissário Solbes, significa para a vida das pessoas? Em França, hoje, não são mais do que uma boa nota, dada pelo congelamento das despesas públicas até 2007 ou mesmo pela sua redução - e isto inclui os orçamentos para a juventude, a educação, o trabalho, a habitação, os transportes, a investigação - e pela redução para metade das actuais despesas de saúde. É uma perspectiva inaceitável para a população francesa, tal como para as populações da Alemanha, de Itália, de Portugal ou de qualquer outro país e parece-me francamente irresponsável ter obrigado os futuros Estados-Membros a submeterem-se de antemão a tais terapias de choque - que, na realidade, são choques sem terapia - em nome de um ou corpo aceite de legislação comunitária que, por acaso, não é de modo algum aceite por milhões de Europeus.
Existe, na verdade, uma grande necessidade de transformação social e, por conseguinte, de mudança nas políticas europeias. Seria muitíssimo desejável que o Conselho Europeu não criasse um impasse sobre este manifesto estado de crise e, em vez disso, nos apresentasse o seu diagnóstico e as suas soluções, seguidas de um verdadeiro debate com os nossos concidadãos. Uma abordagem alternativa é, quanto a nós, abordar a questão da política monetária e, consequentemente, do papel e do funcionamento do Banco Central Europeu. A prioridade da política monetária e do BCE deve ser, em nossa opinião, promover as capacidades humanas e, consequentemente, acima de tudo, tornar o emprego e a formação mais seguros para todos. A sua tarefa seria, assim, tornar os nossos países muito menos dependentes dos mercados financeiros. É a política que deve controlar o mercado e não o inverso. Por conseguinte, a ideia de uma política de crédito selectiva, que seria extremamente favorável aos investimentos que apoiam as nossas novas prioridades políticas, mas muito dissuasiva para aqueles que as não apoiam, mereceria um verdadeiro confronto de opiniões. Este, em todo o caso, é o tipo de debate que deve ser realizado para permitir aos cidadãos europeus determinar com pleno conhecimento de causa as suas posições sobre o projecto de Constituição.
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, muitos dos meus colegas já chamaram a atenção para a precária situação económica e pediram também a introdução de soluções estruturais. No entanto, somos diariamente bombardeados com notícias contraditórias. Aqui, na Bélgica, as pessoas foram fortemente abaladas pelo, anúncio feito esta semana, de que 3 000 trabalhadores da Ford Genk iriam perder os seus empregos. O facto de a queda das vendas de um determinado modelo de veículo poder produzir semelhante impacto, de investimentos avultados e prometidos terem sido anulados e de todos esses postos de trabalho desaparecerem subitamente, pode ter também implicações significativas para o resto da Europa. Hoje, o artigo de fundo de um importante jornal ostentava o título: "Estará a Ford em vias de desaparecer de toda Europa?". Não quero alargar-me mais sobre este assunto, mas gostaria de pedir-lhe que proponha soluções realistas que deixem de suscitar a impressão de que o emprego é algo com que os capitalistas podem simplesmente brincar. As pessoas têm agora a sensação de que se está a abusar delas.
A segunda preocupação que exprimiu prende-se com a paz. Vossa Excelência sabe que a nossa preocupação relativamente ao Médio Oriente aumenta de dia para dia. Depois da guerra no Iraque, a paz não foi estabelecida. Gostaríamos que as Nações Unidas e a União Europeia pudessem desempenhar o seu papel nesse processo, mas é com tristeza que verificamos como toda a região parece estar a ficar cada vez mais com a ideia de que pode oferecer uma solução militar. O facto de se estar aí a erguer um muro – em parte mesmo nos territórios ocupados – para proteger Israel dos palestinianos, ridiculariza o desígnio do plano de paz por etapas. O facto de continuarem a ser planeados novos colonatos mete a ridículo esse plano. Aonde conduz esse plano por etapas? É um caminho que não leva a lado algum. Temos de agir. Temos de monitorizar esse plano a partir da base e de zelar por que a situação não se agrave. O que aconteceu depois do dramático ataque em Haifa, um ataque bem no interior da Síria, que lamentamos e condenamos, convida simplesmente a uma maior escalada militar.
A decisão do Parlamento turco, de enviar tropas para o Iraque a partir da Turquia, é contrária à vontade da população turca, mas foi tomada sob pressão americana; essa decisão contraria igualmente os desejos do Governo provisório e dos curdos iraquianos, e foi claramente projectada como uma ameaça ao PKK. A população turca receia, e com razão, que isso desencadeie uma nova espiral de violência. Apesar de se deparar com fortes críticas por parte da opinião pública interna, também o regime iraquiano colhe dividendos da situação no Iraque. Eles são os vencedores. Estão a ganhar maior influência sobre os seus correligionários xiitas, não só na sociedade, mas até mesmo no Governo, e exercem agora pressão para destruir os mujahedines. Isso é uma nova tentativa para impor uma solução militar – uma falsa solução, portanto –, enquanto nós continuamos a falar de um roteiro para a paz. Peço aos países europeus, à Comissão e à Presidência do Conselho que avancem novas respostas para estas urgentes questões. Será que, nestas circunstâncias, podemos continuar a cooperar com Israel sem impor condições? Será que podemos manter o Acordo de Associação? Poderemos continuar a fechar os olhos à manifesta presença de armas nucleares em Israel, que são guardadas de reserva como meio de pressão política, mas também como um álibi para que mais facilmente se possa empreender guerras convencionais? Não é justamente aí que deveríamos procurar armas de destruição maciça? Não deveria a Agência Internacional de Energia Atómica intervir e fazer o seu trabalho?
Apelo, portanto, a uma atitude menos resignada e mais activa por parte do Quarteto, e espero que consigamos ainda conter o alastramento da guerra e retomar verdadeiramente o caminho para a paz. 
Collins (UEN ).
   – Senhor Presidente, o enfoque da próxima cimeira dos dirigentes da União Europeia será, primordialmente, económico. O facto de se realizar logo a seguir ao Conselho de Roma é, por si só, uma indicação clara da parte dos nossos dirigentes da sua intenção de tomarem medidas que revitalizem a economia europeia. A economia europeia precisa de ser revitalizada. O crescimento deste ano foi inferior a 1%, o que, sejam quais forem os critérios, é um desempenho excepcionalmente fraco.
Muito embora os fundamentos económicos continuem a ser basicamente sólidos, o crescimento na União Europeia é, sem dúvida, muito lento e a confiança de investidores e consumidores situa-se a um nível muito baixo. Temos, na realidade, de responder à pergunta sobre o que devemos fazer para inverter esta situação económica. O mais importante, como diversos colegas aqui disseram esta tarde, é que é chegada a altura de tomar medidas decisivas. A Estratégia de Lisboa tem de ser implementada na sua totalidade, ao longo de todos os seus eixos. A União Europeia tem de se transformar na economia mais forte do mundo baseada no conhecimento. É imperioso que assim seja, se quisermos continuar a ser competitivos e atrair investimento directo estrangeiro para a nossa economia. Significa isto que temos de aproveitar plenamente as novas tecnologias da informação que nos chegam e que estão em constante evolução. De igual modo, o benefício das novas tecnologias tem de alastrar a todas as regiões da Europa e tanto às zonas urbanas como às rurais.
Os dirigentes da União Europeia têm de trabalhar para a concretização de todas as componentes do plano de acção relativo aos serviços financeiros da UE que ainda estão por concluir, para além de terem de criar igualdade de condições para as fusões e as aquisições de empresas.
A realização de um mercado interno plenamente eficaz exige a criação progressiva de um mercado integrado para o gás e a electricidade que aumente a segurança do abastecimento na Europa. Os dirigentes europeus têm de tratar de promover iniciativas que garantam o pagamento das pensões de reforma no futuro a uma população em processo de envelhecimento.
Apesar do carácter económico desta cimeira, os dirigentes da União Europeia muito dificilmente poderão ignorar a escalada da violência no Médio Oriente. Nem tão pouco o devem fazer. Considero que a União Europeia tem um papel a desempenhar como mediadora de um cessar-fogo entre as várias facções em conflito naquela região e exorto vigorosamente o Governo italiano, o Senhor Comissário Patten e o Alto Representante, Javier Solana, a que continuem activamente empenhados na questão do Médio Oriente nesta conjuntura crítica.
Por último, gostaria de dizer ainda que se vão decerto realizar debates à margem da cimeira, a propósito das cláusulas do novo Tratado da União Europeia. Parece que as negociações a este respeito começaram bastante bem, no fim-de-semana, e desejamos os maiores êxitos à Presidência italiana para que nos ofereça, no fim do processo, um pacote de medidas que beneficie os cidadãos da Europa. 
Bonde (EDD ).
    Senhor Presidente, uma sondagem de opinião muito recente revela que, no momento actual, apenas metade da população dinamarquesa ouviu falar do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. 78% da população pretende que se mantenha um Comissário por cada país. Apenas 12% estão dispostos a prescindir desse representante. O Governo dinamarquês juntou-se, finalmente, ao coro que exige um Comissário por país. Recolhi 123 assinaturas para esse fim na Convenção. Não obstante, este aspecto não está previsto no projecto de Convenção, tendo ficado claro como a expressão "consenso" pode ser indevidamente utilizada quando se põem de parte os procedimentos democráticos normais envolvendo projectos, propostas de alteração e votações. Mas, mais vale tarde do que nunca. Será que a Presidência do Conselho pode confirmar que se está a trabalhar para uma Comissão constituída por um representante de plenos direitos de cada país?
Por conseguinte, a próxima exigência deverá ser no sentido de que sejam os próprios eleitores ou os parlamentos nacionais a escolher os Comissários. O representante eleito, que deverá responder perante o parlamento nacional, poderá, no caso do representante dinamarquês, todas as sextas-feiras, perante a Comissão Parlamentar para os Assuntos Europeus, relatar os trabalhos realizados na semana transacta e referir as questões sobre as quais tenciona votar a favor na semana seguinte. Poderá informar o público e agir como representante eleito no órgão que detém o monopólio para a apresentação de projectos de lei. Poderia ser o representante dos eleitores em Bruxelas, em vez de ser o representante de Bruxelas junto dos eleitores. O facto de serem eleitos pelos parlamentos nacionais não deveria obstar a que o Comissário tivesse de responder perante o Parlamento Europeu e perante o Conselho de Ministros, enquanto gestor da pasta que lhe foi confiada. Relativamente a este aspecto, o próximo Tratado deve estabelecer quais são as responsabilidades dos Comissários, à semelhança das responsabilidades ministeriais que conhecemos das democracias civilizadas.
Um Ministro, ou um Comissário deve igualmente ser responsável por aspectos que não são do seu conhecimento. Não podemos permitir que suceda como no caso do Senhor Comissário Solbes que não assume a responsabilidade porque desconhecia o que se estava a passar na Eurostat. O Comissário é responsável enquanto administrador, quer tenha culpa ou não. Ele tem de assumir a responsabilidade e, no âmbito desta, garantir a responsabilização dos culpados. Cada assunto previsto na Constituição deverá ser discutido em profundidade pela população antes de ser definitivamente aprovado na Conferência Intergovernamental. Como tenciona a Presidência assegurar que o resultado não acabe numa surpresa desagradável para a maioria dos eleitores nos nossos países? 
Della Vedova (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, dentro de dias, em Bruxelas, haverá debates sobre o relançamento da economia e eu receio que se venha a discutir novamente o Pacto de Estabilidade, a ponderar se ele segue a linha correcta, e que se acabe por ter um debate entre Estados que pedem a possibilidade de gastar mais e de aumentar o seu défice para além dos limites impostos pelos compromissos assumidos nesse mesmo Pacto. Receio – lamentando-o uma vez mais – que não se discuta aquilo que a União Europeia e as Instituições europeias poderiam fazer para encorajar e contribuir para o crescimento económico da UE.
Senhor Presidente Prodi, há pouco mais de um ano, o senhor encarregou um grupo de peritos de alto nível de realizarem um estudo acerca de uma agenda para uma Europa com uma economia em expansão. Esse estudo fez algumas recomendações muito específicas, muito rigorosas e muito importantes acerca daquilo que a União Europeia podia fazer para contribuir para o crescimento, antes de mais reorientando o seu próprio orçamento interno, o orçamento das Instituições europeias: com efeito, também temos necessidade de questionar a perspectiva seguida pelo orçamento europeu e de reflectir até que ponto ele ajuda o crescimento económico. Pois bem, esse grupo de peritos – o comité presidido por André Sapir – fez uma proposta extremamente clara: reorientar o orçamento das Instituições europeias, os 1,25% do PIB europeu, que é apenas um pequeno montante mas que, mesmo assim, é muito mal utilizado e não serve para contribuir para o crescimento europeu.
A recomendação era muito clara: há que tomar uma importante decisão política, e essa decisão consiste em retirar do orçamento europeu o fardo da política agrícola comum, que ocupa e absorve quase metade dos nossos fundos. Os fundos que fossem libertados graças à revisão da política agrícola e do proteccionismo agrícola, que tão grande peso negativo tem em termos da imagem da Europa no exterior – graças também ao efeito de alavanca – ajudariam a dar um enorme impulso à investigação económica e à inovação tecnológica, que necessita de ser financiada através de uma economia de larga escala que só Bruxelas pode garantir. Esses mesmos recursos poderiam também ser usados para estimular a execução prática das famigeradas redes europeias, visando uma melhorar ligação entre os mercados.
Tudo isso podia ser feito mas não está a ser feito. Penso que, a nível europeu, precisamos, antes de mais, de reavaliar o nosso orçamento e a nossa política agrícola; de outra forma, tornar-se-á cada vez mais inútil falar pomposamente dos objectivos de Lisboa.
Uma consideração final, Senhor Presidente: a questão da imigração irá ser discutida. Isso é bom e eu espero que seja dado um sinal claro aos cidadãos europeus de que os imigrantes são e podem ser, não um problema mas um recurso para o crescimento económico. 
Tajani (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar, a próxima reunião deverá proceder ao balanço dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que teve início no sábado passado, em Roma.
Na minha opinião, o resultado é positivo em termos globais: o texto adoptado permite-nos alimentar algumas esperanças depois das previsões pessimistas anteriores. Pessoalmente, estou optimista, depois de ter vivido as indecisões, os problemas e as dificuldades da Convenção; estou absolutamente convencido de que ninguém estará disposto a assumir a responsabilidade de permitir o falhanço de dois anos de trabalho, ninguém estará disposto a assumir a responsabilidade política de não dar à Europa a Constituição de que 450 milhões de cidadãos estão à espera.
Evidentemente, nenhum compromisso deverá ser feito no que toca ao texto da Constituição; evidentemente, há pequenas correcções que deverão ser introduzidas, mas o equilíbrio global da Constituição deve permanecer tal como está. Que correcções podem ser feitas? Acredito sinceramente que devem ser alargadas as matérias em que se recorre à votação por maioria: a unanimidade é um obstáculo; é um pilar de cimento que bloqueia o progresso da UE. Estou igualmente convencido de que se pode chegar a um compromisso acerca do número de Comissários: em meu entender, os países que passarão a fazer parte da UE a partir de 2004 deverão estar representados desde o início; posteriormente poderemos ver se será possível contornar essa questão, recorrendo a Comissários sem pasta, mas penso que, para começar, tem de haver um Comissário para cada um dos países que serão membros da UE.
Depois, também estou firmemente convencido de que deveria ser incluída no preâmbulo da Constituição uma referência explícita às raízes judaico-cristãs da Europa
Gostaria de me deter um momento para fazer um louvor à Presidência italiana – tal como o senhor deputado Barón Crespo fez há pouco. Foi assumido um compromisso, na Assembleia de Estrasburgo, no sentido de garantir que o Parlamento Europeu estivesse representado na Conferência Intergovernamental: assim aconteceu e esse facto pode ser encarado como um sucesso para esta Assembleia. Estou certo de que o Parlamento poderá continuar a dar um contributo construtivo no decorrer do debate.
A segunda questão, Senhor Presidente, é o relançamento da economia. Ontem – e não podemos deixar de nos regozijar com esse facto – o Conselho ECOFIN deu luz verde ao primeiro passo para a realização das redes transeuropeias: são grandes projectos que irão criar novos postos de trabalho, assim como tornar as nossas regiões e os nossos países mais competitivos. Na definição das prioridades, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que devemos encarar com grande atenção uma Europa que se estende de Oeste para Leste, mas também uma Europa que olha de Norte para Sul.
O relançamento da economia só poderá fazer-se através da continuação do processo de Lisboa: o aumento da idade de reforma é uma medida necessária, temos necessidade de dar uma resposta aos nossos filhos, por forma a permitir que haja um sistema que garanta o seu futuro daqui a 10, 20, 30 ou 40 anos. Além disso, também concordo com o Senhor Presidente Prodi no que toca à questão da investigação: trata-se de um compromisso assumido pelo actual Presidente em exercício do Conselho no seu discurso em Estrasburgo, e eu acredito firmemente que o futuro da nossa economia depende também da promoção do investimento no domínio da investigação.
Quanto à última questão, a imigração, não pode ser um problema nacional. A Itália tem 700 quilómetros de costa, que não são apenas a fronteira de Itália mas também a fronteira Sul da Europa. Sendo assim, não há absolutamente qualquer dúvida quanto ao facto de que é dever da UE não só assumir alguma responsabilidade a nível organizativo, em termos de medidas policiais, mas também em matéria de responsabilidade económica. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, não devemos efectivamente subestimar a importância da próxima Cimeira de Bruxelas ou o efeito que esta vai ter. A opinião pública vai continuar a ter uma visão céptica desta nossa Europa enquanto sentirem que nada ou praticamente nada está a ser feito para lhes proporcionar mais postos de trabalho. Continuarão a ter uma visão céptica da União Europeia enquanto não virem que, nas suas infra-estruturas, se investe o suficiente para as modernizar e também para aumentar a competitividade do nosso continente.
Não são precisos apenas factores económicos, mas também factores psicológicos, para restituir à Europa a coragem e a determinação de que precisa para liderar como continente. Disse-nos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que deve investir-se mais em infra-estruturas, em investigação e em desenvolvimento. No ECOFIN, os Ministros das Finanças retraíram-se mais uma vez. O senhor deputado Watson pode estar feliz com o facto, mas eu não estou, e espero que os Primeiros-ministros façam prevalecer a sua posição perante os respectivos Ministros das Finanças quando estiver em causa investir realmente na modernização das infra-estruturas.
Falou no mercado da electricidade. Será que não é um problema, termos liberalizado o mercado da electricidade, sem termos assegurado suficiente investimento, especialmente na rede? Estamos prestes a ter o mesmo problema com os caminhos-de-ferro. Decidimos a sua desregulamentação e estamos em vias de aprovar um segundo pacote dos caminhos-de-ferro, o qual vai significar um corte de tarifas e preços. No entanto, se ao mesmo tempo não convocarmos o sector público – e, sempre que possível, o sector privado – para investir na rede ferroviária, passaremos pelo mesmo que passou a Grã-Bretanha, em que a redução do investimento se traduziu também num investimento demasiado reduzido na segurança das pessoas, tendo havido mais acidentes e o consequente descrédito do sector público.
Penso que, em última análise, tem de se dizer clara e inequivocamente que não está em causa comprometer o Pacto de Estabilidade. Se há alguma coisa que, hoje em dia, põe em perigo o Pacto de Estabilidade, então tal coisa é a interpretação rígida e dogmática que dele é feita, dando origem a que a opinião pública pense que se trata efectivamente de um mau pacto. Se for aplicado com inteligência, bom senso e flexibilidade, da forma que já foi pedida em diversas ocasiões pelo Presidente da Comissão, sem nos levar de volta a situações de défice orçamental maciço, então essa será a salvação do Pacto de Estabilidade, dado que os orçamentos presentemente em risco não o estão devido a demasiado investimento nesses países, estão-no devido a excessivas despesas de consumo. O investimento, no entanto, faria também aumentar o crescimento.
Permita-me apenas umas breves palavras sobre a política externa. Já foi referida a situação no Médio Oriente, e vai continuar a ser discutida amanhã. Creio que o Conselho e a União Europeia na sua generalidade devem repudiar o terrorismo de forma clara e inequívoca, deixando essa posição perfeitamente clara a todos os países que possam eventualmente ter alguma vaga simpatia por ele – não querendo com isto dizer que o apoiem, mas que o toleram. Também é, no entanto, necessário dizer muito claramente a Israel que não podem perpetuar a espiral de violência ou dar-lhe porventura início. Já vimos, nos últimos meses, um número mais que suficiente de actos de agressão no Médio Oriente, tendo estes sido fundamentados em alegações de que aqui há armas perigosas, ali há armas de destruição maciça, acolá há terrorismo, alegações estas que frequentemente acabaram por não corresponder à verdade. Temos de deixar claro a Israel que, embora apoiemos a sua luta empenhada pela autodeterminação e contra o terrorismo, este país não pode deixar de contribuir para a obtenção da paz.
Se me é permitido um breve comentário final, o senhor nada disse acerca da Rússia e da Chechénia. Na Chechénia houve eleições que foram uma farsa, e eu penso que também teremos de usar uma linguagem clara para com a Rússia, um importante parceiro da União Europeia. O Primeiro-Ministro Berlusconi tem grande admiração pelo Sr. Putin - é amigo dele, recebe-o cordialmente. Em simultâneo, contudo, não tem grande inclinação para medir as suas palavras. Creio que o Sr. Berlusconi devia dizer de forma clara e inequívoca ao Sr. Putin que nós não podemos tolerar aquilo que se passa na Chechénia. Está na hora de também a Rússia implementar uma política de paz para a Chechénia. 

Duff (ELDR ).
   – Senhor Presidente, agradecemos ao Senhor Secretário de Estado o relato que nos fez sobre a primeira sessão da CIG. Devo dizer que, tal como o senhor deputado Barón Crespo, lamento profundamente que tenha sido suprimida a ideia de um Conselho Legislativo, uma decisão que não vai fomentar a separação dos poderes no seio da União Europeia.
O problema mais grave parece ser causado pela Espanha e pela Polónia, pelo facto de irem perder a força minoritária de bloqueio que detêm ao abrigo do Tratado de Nice. Devo dizer que estas razões de queixa são espúrias. A verdade é que a Espanha e a Polónia precisam que mais alguns parceiros se juntem a eles para atingirem os 38% da população necessários para bloquear uma decisão. A Convenção propõe baixar o patamar da VMQ de 62% para 60% - uns meros 9 milhões de pessoas. Esta é, na melhor das hipóteses, uma questão marginal de auto-estima ferida por parte da Espanha e da Polónia. Estou confiante que, na quinta-feira, os verdadeiros amigos da Espanha e da Polónia explicarão aos Srs. Aznar e Miller que devem desistir da sua queixa e ajudar a CIG a conseguir um acordo político célere que respeite as primeira e segunda partes da Constituição. A CIG poderá então dedicar-se à vontade a renovar e modernizar a Parte III, que é verdadeiramente da sua responsabilidade. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o forte abrandamento económico, a estagnação, a recessão e o aumento do desemprego e da pobreza são algumas das faces mais visíveis do falhanço da rígida política monetária do Banco Central Europeu e do processo de consolidação orçamental imposto de forma cega pelos critérios de convergência nominal.
Por isso, não basta alterar o espírito do pacto de estabilidade e dar alguma flexibilidade à sua aplicação. É cada vez mais claro que se impõe uma revisão profunda dos seus objectivos e critérios para que as políticas monetária e orçamental contribuam para o crescimento económico e o emprego. Por isso, pergunto à Comissão e ao Conselho se estão disponíveis para, no imediato, retirar do cálculo do défice orçamental dos 3% os investimentos públicos e as despesas em situações excepcionais, como os incêndios que flagelaram Portugal neste verão? É uma medida que se impõe. 
Voggenhuber (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a 10 de Julho, quando o projecto de Constituição foi por nós aprovado e saudado com uma ovação de pé, o entusiasmo de um lado e o desapontamento do outro não conseguiam obscurecer o facto de que tínhamos encontrado o máximo denominador comum para o futuro da Europa. Agora, aqui a temos novamente - a Conferência Intergovernamental. Está aberta a loja para aqueles que negoceiam interesses nacionais. Os governos apoderaram-se novamente do controlo do processo constitucional europeu e fazem-no com pompa e circunstância, numa encenação feudal em que, pela frente, proclamam de modo grandiloquente a sua crença na Europa, enquanto, por trás, já se ouve a gritaria sobre os seus interesses nacionais. Embora a Convenção tenha de ser silenciosa, este Parlamento Europeu tem, agora, de ser guardião e advogado deste consenso europeu com a maior amplitude possível.
Não podemos ficar à espera para ver a repetição das cenas de Amesterdão e Nice, talvez em conjunto com o resultado de Nice II ou Nice III, em que somos levados no plano inclinado até voltarmos a cair no menor denominador comum europeu. Não, longe de ser uma ou um grupo preparatório, formado por quaisquer peritos, esta Convenção constituiu um fórum único de todos os parlamentos nacionais, incluindo os dos países candidatos, incluindo os da Espanha e da Polónia, de todos os governos nacionais, incluindo os da Finlândia e da Áustria, tendo igualmente sido um fórum para as Instituições comunitárias, Parlamento e Comissão.
Após dezoito meses de negociações, obteve-se um grande e histórico consenso. Sob pressão dos governos, muito foi deixado de fora pela Convenção. Os parlamentos estavam representados e são estes, e não os governos, que são os detentores dos Tratados, e era sua vontade avançar um bom bocado mais em conjunto connosco. Sob pressão dos governos, grandes compromissos foram estabelecidos. Chegou agora o momento de nós, aqui nesta Casa, recordarmos aos governos que as negociações envolvem algo a que se chama boa-fé, e que, ao fim de dezoito meses de negociações, ninguém se pode comportar como se lá não tivesse estado, nem pôr-se a fazer teatro de sombras, com os grandes contra os pequenos e o Leste contra o Ocidente, algo que nada tem a ver com a realidade.
Muito me admirou o Presidente da Comissão nada ter tido a dizer acerca deste processo histórico, mas o que é certo é que, pequeno contra grande não é jogo que a Europa jogue. A simples rotação das Presidências, quer da Comissão quer do Conselho, é suficiente para representar a igualdade de todos os países. No entanto, o que tem de ser combatido é o ataque dos executivos nacionais à vida parlamentar europeia, pois será o cidadão quem vai pagar esta factura.
A ideia de um Conselho Legislativo era crucial para a separação dos poderes na democracia europeia, para o controlo parlamentar do Conselho, para o carácter público da legislação europeia e para a ideia da sua proximidade em relação ao cidadão – no entanto, foi descartada na primeira reunião! Descartada por consenso na primeira reunião, sem perguntar nada aos parlamentos ou às Instituições comunitárias, entidades que tinham solicitado a sua criação. Trata-se de um ataque às decisões por maioria, arduamente conquistadas e cujo desígnio era tornar a Europa capaz de actuar! O Ministério Público Europeu, a natureza pública do acto de legislar – não estamos perante uma luta de sombras: é um perfeito assalto desencadeado contra a própria ideia desta nova arquitectura da Europa, enquanto democracia europeia e enquanto grande passo em frente no sentido da sua unificação política. Assim sendo, é a nós no Parlamento Europeu, dado que também somos delegados à Convenção, que compete denunciar pública e determinadamente este medir de forças nacional, fazendo-o em voz tão alta quanto possível, para que não seja apenas a voz do nacionalismo a fazer-se ouvir na Europa, mas também a voz do ideal da unidade política!
Abitbol (EDD ).
    Senhor Presidente, teria sido óptimo que os oradores precedentes não tivessem duplicado o seu tempo de palavra, pois todos nós temos outros compromissos depois deste debate. A cortesia, porém, não é a característica mais comum neste Parlamento.
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, um dos vossos ilustres antecessores, Jacques Delors, disse, numa entrevista recente, que o Parlamento Europeu faria melhor em ocupar-se dos assuntos que preocupam os cidadãos europeus em vez de se ocupar dos direitos humanos na Guatemala ou dos direitos da mulher na Guiné Equatorial. Questões interessantes, sem dúvida, mas neste momento o que mais preocupa os Europeus - e que, se não me engano, é um assunto que deverá ser tratado na Cimeira de Bruxelas - é o incrível défice de crescimento que ameaça fazer soçobrar a economia europeia e, no seio desta economia europeia, muito em particular os países que escolheram colocar o seu destino nas mãos do euro e do Banco Central Europeu. Com efeito, sejam quais forem os critérios escolhidos - a dívida, o défice, o crescimento, o desemprego, a inflação -, os três Estados-Membros que não optaram pelo euro e que mantiveram a sua moeda nacional são os que se encontram em melhor situação, incluindo - veja-se o relatório da Comissão a este respeito - no domínio da competitividade e da estratégia de Lisboa. Os três países a subir ao pódio para receber as medalhas são o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia, país que, de resto, acaba de dar uma resposta inequívoca à política monetária europeia.
Atendendo a que a Cimeira de Bruxelas deverá superintender a transição entre o Sr. Duisenberg e o Sr. Trichet, não poderia ela debruçar-se sobre a política que tem sido conduzida desde a introdução do euro em 1999? Diga-se de passagem, Senhor Presidente Prodi, que esse acontecimento é algo pelo qual o seu mandato será recordado, uma vez que assumiu funções antes da introdução do euro e abandonará o cago depois do seu estabelecimento. O que se constata com esta moeda, e que é incrível, é que ela é impulsionada pelo dólar para níveis máximos - não por sua própria vontade, mas como uma rolha de cortiça atirada para o topo pela força das ondas -, quando todo a gente sabe que milhares de empregos são suprimidos todos os dias, em resultado de uma política monetária malthusiana e, agora, de uma atitude negligente em relação ao mercado cambial que converte o euro no principal factor de desvantagem da economia europeia, sobretudo para os países da zona euro.
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, a respeito desta questão, que é uma das principais preocupações dos cidadãos europeus, será que alguém vai recordar ao Banco Central a sua missão, que é assegurar o crescimento ou, pelo menos, assegurar que tenhamos uma moeda que esteja ao serviço da economia europeia? 
Borghezio (NI ).
   - Senhor Presidente, depois de muitos anos em que se subestimou grandemente o problema representado pelos perigos da imigração clandestina, hoje, finalmente, ainda que um pouco tardiamente, as Instituições europeias parecem começar a seguir uma linha encorajadora, ao começarem a tornar mais justo e eficaz o conjunto de políticas destinadas a fazer face e a combater na prática o desafio da imigração clandestina.
Sendo assim, o Conselho deve ir em frente – é isso que pede o Movimento da Liga Norte – incentivado também pelo impulso eficaz da Presidência italiana. Foi precisamente sobre estas questões que tivemos o prazer de ouvir uma intervenção clara e precisa do Senhor Presidente Antonione, representante da Presidência italiana, sobre as linhas de orientação resultantes dos trabalhos e dos debates do Conselho "Justiça e Assuntos Internos": uma importante proposta para a criação de uma agência para o controlo das fronteiras, principalmente das fronteiras marítimas. O senhor deputado Tajani já se referiu à importância de termos 700 quilómetros de fronteiras no nosso país como limite Sul da Europa.
Temos também a política das quotas, e portanto a integração, que deve ser abordada tendo em conta a questão do emprego e não propostas demagógicas que cedem ao facilitismo, como a proposta apresentada pelo senhor deputado Fini de conceder o direito de voto aos cidadãos de países terceiros: isso seria um passo na direcção errada, é uma proposta pouco oportuna e descabida, que aponta na direcção oposta a um esforço responsável e concreto – a direcção para a qual estão a avançar as Instituições europeias – no sentido de combater a ilegalidade. 
Sudre (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a abertura na semana passada, em Roma, da Conferência Intergovernamental, cuja missão é estabelecer o texto definitivo da Constituição Europeia, foi marcada pelo apelo do Presidente em exercício do Conselho a um espírito de boa vontade e pelo optimismo voluntarioso de vários Estados-Membros, entre os quais a França e a Alemanha. O Presidente em exercício do Conselho italiano sublinhou que esta Conferência é a conferência da vontade europeia, da vontade da Europa de ser a Europa. E a vontade política será a palavra-chave desta Conferência Intergovernamental. O trabalho de fundo foi realizado pela Convenção Europeia, presidida por Valéry Giscard d'Estaing, cumprindo agora aos ministros fazerem prova dessa vontade, naturalmente com a possibilidade adicional de melhorar o projecto de Constituição de que dispomos agora.
Alguns Estados-Membros da União ameaçam abertamente opor-se a qualquer resultado que possa pôr em causa aquilo que denominam o "acervo de Nice". Deploro esta atitude, pois estabilidade não deve ser confundida com imobilismo. Afinal de contas, não foi o Conselho Europeu de Laeken que a apelou veementemente à revisão dos Tratados a fim de garantir mais democracia, mais simplicidade e mais transparência? Além disso, depois do êxito unanimemente reconhecido do método comunitário, que foi brilhantemente ilustrado pelas convenções europeias sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e sobre a Constituição, os nossos parceiros não podem agir como se a União fosse simplesmente uma organização intergovernamental. Temos de encabeçar a marcha, a fim de assegurar que o alargamento seja um êxito.
O próximo Conselho Europeu tem igualmente de se ocupar do relançamento da economia, tal como vários oradores já disseram. A este respeito, estou satisfeita por ver uma maior tomada de consciência do facto de que o capítulo da estabilidade da economia europeia não pode relegar para segundo plano o capítulo do crescimento, da criação de empresas e do emprego. Os nossos cidadãos esperam que os seus dirigentes criem as condições necessárias para uma Europa dinâmica, próspera e mais solidária. Só se libertarmos as nossas economias do peso de uma fiscalidade e de uma burocracia excessivas é que conseguiremos criar riqueza duradoura e permitir que a maioria da sociedade beneficie dessa riqueza. Isso requer, uma vez mais, a vontade política de empreender reformas profundas e, por vezes, relativamente pouco populares a curto prazo. Alguns países da União, entre os quais a França, estão a empreender corajosamente essa tarefa e desejo que esses esforços obtenham não só o reconhecimento, mas também o apoio da Europa.
Por fim, no domínio das relações externas, gostaria de exprimir à Presidência da União a importância que atribuímos ao respeito pelo Estado de direito e à defesa da dignidade humana na gestão das fronteiras externas da Europa alargada, bem como ao respeito pela legitimidade internacional da ONU na luta contra o terrorismo internacional. Seja na União Europeia ou em qualquer outra parte do mundo, chegou a hora do multilateralismo e da acção conjunta, e não de iniciativas individuais. 
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho fez uma afirmação que poderia parecer positiva, mas que me preocupa muitíssimo. Senhor Presidente em exercício do Conselho, falou de novas iniciativas comuns a nível europeu em matéria de imigração. Sabe por que razão isso me preocupa? Porque nunca chegámos a um acordo em nenhuma das anterior iniciativas comuns europeias em matéria de imigração.
Preocupa-me profundamente ver crescer o volume de trabalho da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos relativo a iniciativas europeias neste domínio sem que se chegue a nenhum resultado.
Só uma directiva (entre as que foram propostas pela Comissão), uma só, deu lugar a um acordo: a directiva relativa ao reagrupamento familiar. E trata-se de um compêndio de excepções - há mais excepções que Estados-Membros -, de uma directiva tão fraca que vamos ver o que o Parlamento pode fazer com ela. Na realidade, o que ela gerou foi uma enorme frustração fora e dentro deste Parlamento.
Necessitamos de acordos sobre o que a Comissão já propôs em matéria de enquadramento jurídico para a gestão da imigração legal. Não necessitamos de novas ideias: estão todas sobre a mesa.
Estou igualmente preocupada porque quando falamos de novas iniciativas, falamos de saltos perigosos. Saltos perigosos como o que o Presidente da Comissão nos comunicou e que se intitula "Fundo europeu para o retorno dos imigrantes". Isto deixa-me absolutamente perplexa. Poderiam explicar-me qual é o valor acrescentado de uma acção para o retorno dos imigrantes? Poderiam explicar-me qual pode ser o contributo de um fundo europeu que não pode ser criado neste momento pelos Estados-Membros, que detêm competências absolutas em matéria de retorno de imigrantes? Estão a dizer-me que eles não podem exercer essas competências porque não têm dinheiro suficiente para o fazer e que, por isso, precisamos de um fundo europeu para pôr em prática essa competência nacional que consiste em expulsar os cidadãos que aqui se encontram ilegalmente? Sinceramente, não o compreendo.
Em contrapartida, estou de acordo, e parece-me de resto uma boa ideia, com a gestão comum das fronteiras. Efectivamente, creio que precisamos de fazer alguma coisa neste domínio e sou a favor de que se apoie a proposta da Comissão.
Gostaria, a concluir, de dizer que uma parte do controlo de fronteiras está ligada à imigração e outra está ligada à criminalidade, tal como já foi referido. Sou inteiramente a favor da luta contra a criminalidade organizada e gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se, neste domínio e sempre no quadro da justiça e dos assuntos internos, crê que será possível implementar o mandato de captura europeu antes da data estabelecida, tal como previsto por este Parlamento e pelo Conselho? 
Ludford (ELDR ).
   – Senhor Presidente, ainda bem que os dirigentes da UE vão finalmente tratar da questão da imigração legal, embora tenhamos de deixar claro que os números ou os contingentes têm de ser fixados a nível nacional e não por Bruxelas. O Conselho continua a concentrar a sua atenção sobretudo na questão de impedir a entrada das pessoas na Fortaleza Europa. Continuamos a não ter nenhum acordo sobre a integração dos imigrantes legais nem sobre aspectos centrais de um sistema comum de concessão de asilo; não existe nenhum acordo sobre o facto de se considerar o racismo ilegal à luz do direito penal, nem nenhum acordo acerca da luta contra o tráfico de seres humanos, protegendo as vítimas e incentivando-as a prestarem testemunho. Apesar de todas as retóricas, de facto, quantos traficantes de seres humanos foram metidos na prisão?
A cimeira vai analisar todas as propostas de desenvolvimento de novas bases de dados sobre cidadãos da UE e cidadãos estrangeiros, incluindo identificadores biométricos. Tudo isto levanta grandes questões relacionadas com a privacidade e as liberdades civis, mas tem sido feito em segredo e sem controlo democrático.
Por último, faço votos para que os dirigentes rectifiquem a vergonhosa incapacidade de que até agora têm dado provas de agir conjuntamente a fim de assegurarem a libertação ou um julgamento justo num tribunal cível para os 25 europeus que se encontram em Guantanamo Bay. Em princípio, devemos ter uma política externa comum e uma política em matéria de direitos humanos. Até este momento, para os cidadãos que se encontram em Guantanamo Bay, poucos são os sinais da existência dessas políticas. Esperemos que as coisas mudem na cimeira. 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Bruxelas deveria examinar, em conformidade com a proposta italiana, a ideia de um programa de grandes obras para estimular o crescimento. Em princípio, somos a favor destes projectos, que deveriam centrar-se não apenas nos transportes mas também no ambiente, nas telecomunicações, na investigação e no desenvolvimento, tal como o prevê a iniciativa franco-alemã. De facto, parece-nos que estes projectos deveriam - em princípio - melhorar a produtividade do mercado interno. Deveriam - em princípio também - poder ser financiados em parte através de empréstimos, uma vez que irão beneficiar as gerações futuras, na condição porém de não perdermos o controlo da dívida. É aqui, contudo, que reside o problema. Com efeito, temos sérias dúvidas quanto à capacidade atribuída a estes projectos para estimular o crescimento.
Em primeiro lugar, evidentemente, haverá atrasos na execução dos projectos, mas esse não é o principal problema. O principal problema é que os seus efeitos benéficos serão afectados, ou mesmo anulados, pelos problemas que travam o crescimento na Europa e que o levaram praticamente ao nível zero. Antes de mais, há limitações estruturais, como a redução do tempo de trabalho em França, que não estão a ser corrigidas de forma suficientemente rápida. Temos, depois, o fenómeno da deslocalização industrial e agrícola, que está a causar problemas à Europa, um fenómeno que temos vindo a denunciar desde a Ronda do Uruguai e que está agora a agravar-se, com consequências terríveis para o crescimento e o emprego.
O terceiro factor que nos está a empurrar para uma situação de crescimento zero é a rigidez da união monetária, que comporta sem dúvida algumas vantagens, como a supressão das flutuações cambiais nacionais, mas que também tem desvantagens, como a eliminação de uma forma de gestão monetária descentralizada e flexível para a substituir por uma gestão monetária centralizada e uniforme. Mesmo no contexto do sistema actual, deveríamos pelo menos tentar adoptar uma política cambial mais activa que penalize menos a nossa economia. Em todo o caso, Senhor Presidente, se estes três sérios obstáculos ao crescimento não forem removidos, as grandes obras não estimularão o crescimento e, mais grave ainda, irão endividar-nos para nada. 
Oostlander (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o próximo Conselho Europeu será mais um passo rumo a um Tratado Constitucional. É estranho que os meios de comunicação social avultem sistematicamente as diferenças de opinião entre os governos, uma questão que nada tem a ver com o verdadeiro significado desse Tratado para os próprios cidadãos da UE. Seria muito melhor – como muitos sabem – explicar aos cidadãos que o objectivo consiste em garantir o mesmo grau de protecção jurídica a todos os cidadãos da União Europeia, sobretudo através da incorporação da Carta no Tratado. Isso é uma proeza fantástica que vale a pena destacar muito claramente no Tratado.
Todos dizem que concordam com 90% do resultado que temos diante de nós, mas, na realidade, atribui-se demasiada atenção aos restantes 10%, que não podem de modo algum ser tão importantes, sobretudo agora que o Conselho diz explicitamente que existe consenso quanto às ideias fundamentais. É isso que deveria caracterizar a publicidade em torno dos resultados da Convenção. No que se prende com as nossas relações com o mundo exterior, a elaboração da Constituição é também extremamente importante, porquanto nenhum país terceiro deveria ter dúvidas quanto ao facto de a União Europeia ser uma aliança de Estados de direito democráticos. Isso é inalterável, e, nesse campo, nada deveria ser descurado. Deveríamos dizê-lo muito explicitamente a alguns países balcânicos, tal como o dizemos à Turquia. É óbvio que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus espera sinceramente que as reformas estruturais propriamente ditas sejam avaliadas com base numa perspectiva europeia alargada, tendo em consideração os interesses de todos e a necessidade de clareza no interesse dos cidadãos.
Permita-me fazer ainda uma pequena observação relativamente à designação de Comissários. Ouvimos com frequência que cada país deveria ter o seu próprio Comissário. Parece-me particularmente importante que, a dada altura, esta Assembleia esclareça ao mundo exterior que, no momento em que descobrirmos que um Comissário adoptou uma posição de cariz nacional, interviremos prontamente no sentido de o destituir. O belga Karel van Miert afirmou certa vez nas suas memórias que, no momento em que se é ajuramentado como Comissário, se perde a nacionalidade. Seja qual for a decisão que venhamos a tomar em relação à designação de Comissários, temos de ter constantemente em mente que jamais e em circunstância alguma poderá ser suscitada a impressão de que a designação está associada a um interesse nacional.
Gostaria de dizer algo sobre uma questão de política externa. Algumas coisas estão a correr extremamente bem nesse domínio, como as missões policiais na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia ou a acção militar no Congo, chefiada por um dos nossos Estados-Membros.
Porém, também sabemos que noutras regiões ainda existem graves problemas, por exemplo, na África Ocidental, onde subsistem vários focos de incêndio. Enquanto superpotência civil, podemos desempenhar um papel preventivo nos países onde a violência ainda não rebentou. O nosso papel consiste, portanto, em prevenir que os incêndios se propaguem às áreas vizinhas.
Nesse contexto, mencionaria a Guiné-Bissau, que precisa urgentemente de auxílio no seu caminho para eleições normais – pelo qual deseja agora enveredar –, e para tal precisará sem dúvida de apoio por parte da Europa. Assim, gostaria de convidar o Conselho e a Comissão a analisarem as possibilidades de uma intervenção pacífica para manter a paz naquele país.
Espero que o Conselho Europeu se desenrole num clima de responsabilidade e solidariedade, e, desse modo, imprima um enorme impulso à confiança dos cidadãos na Europa. 
Antonione,
    Senhor Presidente, volto a usar da palavra, muito rapidamente, para agradecer a todos os deputados que intervieram neste debate e que deram um contributo importante, por vezes crítico, mas, naquilo que nos diz respeito, precioso em termos de propostas e linhas de orientação relativamente às tarefas que temos pela frente, tanto no que concerne às questões que serão abordadas pelo Conselho Europeu da próxima semana, na sua tentativa de encontrar soluções para os problemas que debatemos, como no que se refere à Conferência Intergovernamental.
É também com grande satisfação que registo que a intervenção do Senhor Presidente Prodi e a intervenção que fizemos como Presidentes em exercício do Conselho Europeu estão em perfeita harmonia. Espero que isso seja um presságio de bom trabalho e excelentes resultados.
Gostaria de terminar esta minha breve resposta, confirmando o compromisso assumido pela Presidência italiana perante o Parlamento Europeu de transmitir prontamente todos os desenvolvimentos que houver a registar na Conferência Intergovernamental, confirmando a nossa disponibilidade para participar em debates específicos entre a Presidência do Conselho e o Parlamento, como forma de garantir também que irão ser obtidos os melhores resultados.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício do Conselho.
Está encerrado o debate.
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
     O reforço da recuperação económica que está a ser propagandeado para a cimeira de Bruxelas limita-se a medidas já utilizadas milhares de vezes: métodos neokeynesianos e miniprogramas de tipo "New Deal" que já se revelaram incapazes de produzir resultados positivos para os trabalhadores e que aumentam a exploração, o desemprego e a pobreza. Estas medidas servem apenas para garantir contratos para as grandes empresas e para apoiar a concentração de capital, especialmente quando são acompanhadas de medidas destinadas a reduzir os direitos laborais e sociais dos trabalhadores. Os direitos às pensões e os fundos de pensões estão uma vez mais na linha de fogo e promove-se a generalização da "flexibilidade" no emprego e o congelamento dos salários, em nome da competitividade e da redução dos custos do trabalho.
Igualmente na linha de fogo estão a imigração e o respeito dos direitos humanos. Estamos a assistir à adopção de medidas coordenadas para deportar, extraditar e "pôr a andar" os imigrantes, à criação de guardas de fronteiras terrestres e marítimas e à introdução de outras medidas que ofendem a dignidade humana e garantem uma exploração ainda maior dos imigrantes. E tudo isto apenas alguns dias antes de se iniciar a Conferência Intergovernamental que está a ser chamada a consagrar constitucionalmente o capitalismo, a redistribuir a riqueza entre os poderosos e a ceder ainda mais soberania nacional ao centro euro-unificador.
A verdade é que os povos não vão ficar parados perante a intensificação da ofensiva e vão desenvolver ainda mais as suas lutas para resistirem e contra-atacarem. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (Α5-0313/2003) da deputada Frassoni, referente à celebração do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e
- do segundo relatório (Α5-0235/2003) do deputado Medina Ortega, sobre as Comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria do ambiente regulador. 
Frassoni (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, solicitei que a minha intervenção seja dividida em duas partes: uma agora, de três minutos, e outra de dois minutos, após o debate.
Gostaria de intervir agora sobre o Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor". Este acordo é fruto de longas e difíceis negociações em que todos nos questionámos - o Parlamento, a Comissão e o Conselho, mas sobretudo nós, devo dizer - sobre se não seria melhor pura e simplesmente desistir, dadas as dificuldades de tentar encontrar vantagens reais relativamente à situação actual.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados Gargani, Swoboda e Clegg, com os quais foi possível estabelecer um bom relacionamento de trabalho, assim como ao grupo técnico que connosco negociou, pois conseguimos, apesar de tudo, um resultado final positivo. Por isso, se estamos aqui a apelar ao Parlamento no sentido de apoiar este acordo, é porque acredito que foram feitos progressos - ainda que poucos e hesitantes.
Gostaria de me deter, sobretudo, em duas questões que me parecem particularmente importantes: a co-regulação e a auto-regulação. Não tanto por os resultados alcançados serem revolucionários, mas porque acredito que, com este acordo, se soubermos utilizá-lo devidamente - particularmente nós, neste Parlamento -, será mais fácil lutar contra uma tendência extremamente preocupante, que a Comissão e o Conselho parecem, infelizmente, partilhar, ou seja, a tendência para métodos de regulação alternativos à legislação; refiro-me, em particular, aos chamados acordos voluntários. A experiência recente em matéria de segurança rodoviária e de CO2 nos veículos automóveis mostrou-nos que os riscos de não atingir os objectivos de eficácia e de generalidade de aplicação que uma lei normal poderia ter conseguido são muito reais com estes acordos voluntários. Foi precisamente para dar resposta a este risco potencial que nos empenhámos fortemente neste difícil debate, que envolvia ainda muitos outros aspectos - como os senhores deputados poderão ver se lerem o texto, há também muito palavreado -, mas, pelo menos, sobre as questões da auto-regulação e da co-regulação, foram feitos alguns pequenos progressos.
Temos, porém, de admitir absolutamente uma derrota: não conseguimos obter da Comissão o direito de - o direito de suspendermos a aplicação de um acordo voluntário se com ele não concordarmos. É uma questão que nos deixa extremamente insatisfeitos, pois foi a Comissão - e isto tem de ser dito - que não quis ceder neste ponto. Apenas obtivemos, por parte da Comissão, a disponibilidade política para ter em conta uma oposição inequívoca e forte por parte do Parlamento. Caberá, pois, ao Parlamento, quando necessário, organizar uma oposição ao acordo voluntário a fim de forçar a Comissão a retirá-lo ela própria.
Uma última observação, Senhor Presidente: a dificuldade da Comissão e do Conselho em avançarem nesta matéria parece ser exactamente a mesma que encontrámos nas negociações relativas à comitologia, a qual esperamos que tenha sido definitivamente ultrapassada graças aos acordos concluídos pela Convenção. 
Medina Ortega (PSE ),
    Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ocupa-se deste tema desde o início de 2002. Respondíamos a várias comunicações da Comissão, que colocavam o problema das deficiências da regulamentação comunitária.
Recordo que, falando com um legislador nacional espanhol - com uma vasta experiência -, este me dizia que ninguém conseguia compreender as directivas comunitárias. Trabalhamos tanto nelas e tantas pessoas intervêm na sua elaboração - o Conselho, a Comissão, o Parlamento Europeu e tantos outros -, que no final acabamos por ter um texto que poderia ser descrito como um "camelo", isto é, um cavalo elaborado por uma comissão. É esta a situação real.
Embora tenhamos de reconhecer que o regulamento é um pouco mais preciso, a directiva, pelo contrário, é uma verdadeira catástrofe. A preocupação natural da Comissão é, naturalmente, melhorar esta situação, uma preocupação que o Conselho e o Parlamento também partilham. Sobretudo, num momento em que o Parlamento vê os seus poderes legislativos aumentados, não faz sentido manter este procedimento legislativo.
Ao mesmo tempo, porém, na própria Comissão dos Assuntos Jurídicos apercebemo-nos de que seria necessário providenciar um quadro constitucional adequado para esta questão, para que as propostas da Comissão pudessem dar frutos. Levantámos esta questão entre os primeiros pontos do relatório e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, que tinha decidido elaborar uma série de relatórios depois de ter debatido a questão com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, deu-se imediatamente conta da importância que o tema revestia para o papel institucional do Parlamento e, numa base muito sólida, acolheu favoravelmente o relatório.
Ao mesmo tempo, insistimos no facto de estarmos convictos - tal como a Comissão dos Assuntos Constitucionais - da necessidade de chegar a um Acordo Interinstitucional entre as três Instituições a fim de evitar que as respectivas instituições pudessem ser privadas dos seus poderes.
Penso que o resultado deste exercício - no decurso do qual duas comissões distintas do Parlamento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, se ocuparam da questão - foi positivo. Creio que o Acordo Interinstitucional alcançado é um bom acordo e gostaria de felicitar a minha colega, senhora deputada Frassoni, pelo trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas também pelo trabalho que ela mesma realizou. Gostaria também de agradecer o bom trabalho realizado pelo presidente Gargani e por inúmeros membros desse grupo de trabalho interinstitucional - os senhores deputados Swoboda e Clegg. Também do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos nos congratulamos como o resultado.
Este relatório do qual sou relator foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos antes de se ter chegado ao Acordo Interinstitucional. Nele propúnhamos, portanto, uma série de recomendações ao grupo interinstitucional. Uma vez que o acordo foi agora alcançado - e penso que os nossos objectivos foram atingidos em grande medida -, penso que a melhor opção seria reenviar o relatório à Comissão dos Assuntos Jurídicos para que possamos tomar em consideração as acções incluídas no Acordo Interinstitucional e avançar a partir daí.
Insisto, naturalmente - e neste ponto concordo com a senhora deputada Frassoni -, na atenção que devemos consagrar aos problemas da auto-regulação e da co-regulação. Isto, porque falamos com demasiado entusiasmo da sociedade civil e, quando falamos da sociedade civil, aqui, no Parlamento Europeu e na União Europeia, convidamos representantes de umas quantas organizações que alguém nos diz serem representativas. Mas, na realidade, nos regimes democráticos a sociedade civil expressa-se através do processo eleitoral. O processo eleitoral confere à sociedade civil um meio de expressão formal, e o resultado desse processo eleitoral são os órgãos legislativos aos quais compete adaptar as regulamentações gerais.
O problema da auto-regulação e da co-regulação é o facto de representarem um retrocesso; significam um regresso à Idade Média, quando alguns sectores elaboravam regras que impunham a todos. Nas sociedades modernas essas regras devem provir da sociedade no seu conjunto, através de órgãos eleitos, eleitos em processos perfeitamente formalizados e contendo garantias. Esses órgãos são, no presente caso, o Parlamento Europeu, o próprio Conselho - na medida em que o Conselho é constituído por governos com líderes eleitos responsáveis perante os seus parlamentos nacionais - e também a própria Comissão, a partir do momento em que é eleita pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
Tenho a impressão, por conseguinte, que o Acordo Interinstitucional coloca algumas limitações, mas este Parlamento tem de continuar a insistir na necessidade, por um lado, de melhorar a qualidade técnica da legislação comunitária e, por outro, de não deitar fora o bebé juntamente com a água da banheira e não renunciar ao progresso realizado na nossa Europa com o desenvolvimento do Estado liberal e democrático, graças ao qual as decisões são tomadas por órgãos legislativos eleitos pela vontade popular. 
Antonione,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate e a votação do Parlamento Europeu, esta semana, constituem uma fase importante do capítulo final das negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, cujo resultado foi o Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor".
A iniciativa que conduziu ao presente resultado teve início com a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do ambiente regulador e com o seu plano de acção para simplificar e melhorar a regulamentação, mas foi o entusiasmo do Parlamento Europeu e do seu Presidente que levou o Conselho Europeu, reunido em Sevilha em Junho de 2002, a instar as três Instituições a adoptarem um acordo interinstitucional tendente a melhorar a qualidade da legislação comunitária e as condições para a sua transposição para as legislações nacionais, incluindo os prazos.
As nossas três Instituições responderam imediatamente a essa solicitação e iniciaram as negociações. Os trabalhos tiveram início a nível do Grupo Técnico de Alto Nível e, nas fases finais, desenrolaram-se a nível político. O grupo de correspondentes europeus assumiu a maior parte dos trabalhos preparatórios. Em nome do Conselho, gostaria de agradecer a todos quantos contribuíram para a conclusão positiva do Acordo: em particular, à senhora deputada Frassoni, ao seu colega senhor deputado Medina Ortega e aos senhores deputados Gargani, Swoboda e Clegg, representantes do Parlamento, assim como à Senhora Comissária de Palacio, que representou a Comissão durante a preparação destes trabalhos. Quanto ao Conselho, devemos agradecer o trabalho dos meus predecessores das Presidências grega e dinamarquesa
O acordo visa, como estabelecido no nº 1, "melhorar a qualidade da legislação através de uma série de iniciativas e de procedimentos" que são especificados no próprio acordo. Gostaria de salientar, Senhor Presidente, que, neste acordo, as nossas três Instituições se comprometem a melhorar a coordenação, a comunicação e a cooperação no exercício das suas responsabilidades legislativas. Reconhecemos igualmente a importância de uma maior transparência e acessibilidade e referimos a questão do recurso à co-regulação e à auto-regulação. Renovamos o compromisso de melhorar a qualidade da legislação e de estabelecer procedimentos de consulta pré-legislativa e de análise de impacto. Gostaríamos de salientar a necessidade de melhorar a transposição do direito comunitário para a legislação nacional. Finalmente, renovamos o compromisso de simplificar e reduzir o volume da legislação.
Senhor Presidente, amanhã, o Parlamento Europeu vai votar a aprovação do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" e a Comissão formalizará a sua aprovação nos dias subsequentes. Para completar o processo de aprovação, o Conselho "Assuntos Gerais" adoptará a decisão de aprovar o Acordo na sessão da próxima segunda-feira. Caber-nos-á a missão de assegurar que o Acordo seja fielmente aplicado e plenamente respeitado. 
Busquin,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero antes de mais agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e à Comissão dos Assuntos Constitucionais por terem contribuído para a reflexão sobre as nossas iniciativas relativas ao tema: "legislar melhor". Agradeço muito especialmente à senhora deputada Frassoni e ao senhor deputado Medina Ortega.
A Comissão congratula-se com o facto de as três Instituições terem chegado a um acordo interinstitucional sobre "legislar melhor". Esse acordo compromete de forma clara e geral as três Instituições a melhorarem as metodologias de trabalho e a qualidade da legislação através de uma série de iniciativas e procedimentos nele definidos. Assim, o acordo interinstitucional estabelece uma base sólida para melhorar a cultura da clareza e da coerência na redacção dos textos legislativos e para melhorar a programação e a transparência do processo legislativo, respeitando simultaneamente os poderes e procedimentos previstos nos Tratados, assim como os princípios gerais que são a legitimidade democrática, a subsidiariedade e a proporcionalidade, bem como a segurança jurídica.
Para a Comissão, o acordo é muito satisfatório. Em primeiro lugar, é coerente com as propostas que tínhamos apresentado a nível da acção "legislar melhor" de Junho de 2002. As linhas de orientação que tínhamos definido nessa altura estão assim confirmadas. Em seguida, o acordo está muito equilibrado: fazendo repetidas vezes referência aos compromissos próprios da Comissão, mostra também os compromissos do Parlamento e do Conselho no que respeita à melhoria da qualidade da regulamentação. Estão nomeadamente previstas disposições complementares às propostas contidas no plano de acção em matéria de programação e transparência do trabalho legislativo. Em terceiro lugar, o acordo estabelece a definição de um quadro estável para o recurso aos instrumentos ditos alternativos, ou , como a co-regulação e a auto-regulação. O acordo permitirá recorrer a esses instrumentos e evitar as múltiplas dificuldades encontradas no passado na análise caso a caso desse tipo de medidas.
Por fim, há que notar os progressos e os compromissos assumidos no que respeita aos estudos de impacto e à simplificação do acervo comunitário, assim como à transposição da legislação comunitária e ao controlo da sua aplicação. Tem agora de ser evidentemente prestada a maior atenção à aplicação do acordo. 
Gargani (PPE-DE ),
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Acordo Interinstitucional que estamos a debater é o resultado das negociações conduzidas no seio do Grupo de Trabalho de Alto Nível composto pelos representantes do Parlamento, da Comissão e da Presidência do Conselho.
Juntamente com os senhores deputados Swoboda e Clegg e a senhora deputada Frassoni, considero que devemos agradecer ao Grupo Técnico de Alto Nível, que nos ajudou no nosso trabalho, mas gostaria também, naturalmente, de referir o contributo dos políticos para os resultados alcançados: um acordo que - embora, como referiu há pouco a senhora deputada Frassoni, não satisfaça todos os membros deste Parlamento - considero um compromisso extremamente importante, que devemos reconhecer esta noite nesta Assembleia. Trabalhámos com base no mandato que nos foi conferido no dia 4 de Julho pela Conferência dos Presidentes, e julgo poder dizer que respeitámos escrupulosamente esse mandato e essa deliberação, que, juntamente com o Senhor Presidente do Parlamento Europeu, várias vezes confirmámos em encontros pessoais e em encontros de delegação.
Os objectivos fixados no mandato prendiam-se com garantias adequadas no que diz respeito aos direitos do Parlamento enquanto autoridade legislativa, com transparência total durante o procedimento legislativo e com a escolha de soluções inovadoras para melhorar a eficácia e a responsabilidade do processo legislativo. Em resumo, o objectivo do Parlamento consistia em reforçar a legitimidade democrática e a qualidade da legislação comunitária, algo que julgo que todos desejamos.
Paralelamente às negociações, a Comissão Europeia aprovou uma série de documentos sobre a simplificação e a melhoria do ambiente regulador, sobre os quais a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno se exprimiu ao aprovar o relatório do senhor deputado Medina Ortega, que acaba de vos ser apresentado. O projecto de Acordo Interinstitucional constitui um resultado razoável, tanto no que se refere ao mandato da Conferência dos Presidentes, como às orientações expressas no relatório Medina Ortega. Além disso, embora tendo como referência o Tratado em vigor - a nossa referência era, obviamente, o Tratado -, o projecto de Acordo tem em conta o projecto de Tratado Constitucional adoptado pela Convenção e que está a ser debatido no âmbito da CIG.
Gostaria de referir brevemente que resolvemos algumas questões extremamente importantes: a programação legislativa; a coordenação da actividade legislativa entre as Instituições; o dever de informação do Conselho ao Parlamento sobre o projecto de programa estratégico, tanto anual como plurianual; a presença do Conselho nas comissões parlamentares - nas comissões e nesta Assembleia, claro -, presença que considero importante para a troca de pontos de vista necessária para os trabalhos do Parlamento; a Comissão assume o compromisso de participar regularmente nos trabalhos das comissões, de preferência a nível ministerial, mas, em todo o caso, ao mais elevado nível apropriado e a um nível responsável. No que respeita à transparência, confirma-se a importância da informação dos cidadãos acerca dos progressos dos trabalhos legislativos, como reconhecido, de algum modo, pela própria Convenção; a escolha dos instrumentos legislativos, que a Convenção também inclui no princípio da proporcionalidade, enquanto o monopólio do direito de iniciativa, atribuído à Comissão - gostaria de tornar isto muito claro para o Parlamento -, não lhe pode conferir a responsabilidade exclusiva pela escolha de um instrumento legislativo. O nº 12 estabelece que a Comissão deve ter em conta as recomendações das outras Instituições; no que respeita à co-regulação, relativamente à questão mais delicada, a do  - à qual a senhora deputada Frassoni atribui particular importância -, gostaria de dizer que o Parlamento já aprovou o relatório Wallis nesse sentido; considero que fizemos grandes progressos neste domínio, tal como em matéria de auto-regulação, de controlo e da possibilidade dada aos agentes económicos e aos parceiros sociais de adoptarem orientações neste domínio; a questão da comitologia, a análise de impacto, os prazos para a aplicação e a transposição.
Não posso alongar-me mais sobre esta questão, mas gostaria de dizer, para concluir, que nos assegurámos de que o acordo não iria prejudicar o papel futuro do Parlamento, como nos foi constantemente recomendado pelo Senhor Presidente Cox. Não só não comprometemos o papel do Parlamento Europeu, como penso que o reforçámos - e este é um facto importante que marca esta legislatura - enquanto autoridade legislativa no equilíbrio de poderes interinstitucionais e no Acordo Interinstitucional. 

Doorn (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, melhor legislação é um tema que está inscrito no topo da agenda europeia. A legislação tem de ser melhorada e tem de se tornar mais transparente, uma tarefa que compete tanto à Comissão, como ao Parlamento, como aos Estados-Membros. Em minha opinião, o Acordo Interinstitucional concluído em Junho constitui um sinal de que a Comissão, o Parlamento e o Conselho estão cientes dessa responsabilidade. Melhor legislação é um factor essencial para a optimização do funcionamento do mercado interno. O mercado interno só poderá funcionar adequadamente se os cidadãos e as empresas estiverem plenamente cientes dos seus direitos e dos seus deveres. A legislação europeia tem de ser legível e não pode gerar burocracia desnecessária. Se nós, enquanto Europa, quisermos tornar-nos na economia mais competitiva do mundo, teremos, no mínimo, de assegurar que conseguimos libertar-nos dessa burocracia desnecessária. Por isso é muito gratificante que, em 2002, a Comissão tenha publicado uma série de documentos que analisam as possibilidades de melhor legislação, sendo todavia importante que tanto o Conselho como o Parlamento continuem activamente envolvidos na consecução desse objectivo.
A introdução de melhorias na legislação implica medidas concretas, e por isso lamento os termos algo vagos em que a Comissão postulou a sua política destinada a melhorar a legislação europeia. Se a União Europeia não quiser ser constantemente confrontada com a necessidade de melhorar a sua legislação, importa que, doravante, o Direito comunitário seja sujeito a um exame minucioso a fim de garantir a introdução de legislação qualitativamente boa. Um elemento crucial para a elaboração de melhores textos legislativos é a análise das consequências financeiras e administrativas da legislação, por meio de uma avaliação de impacto. Os cidadãos e as empresas continuam a ser onerados com encargos administrativos excessivamente pesados. Já há muito que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus insiste na introdução da avaliação de impacto junto das empresas. Porém, importa que essa avaliação seja efectuada por um organismo independente. A avaliação de impacto proposta pela Comissão, que deve ser levada a cabo pelos mesmos funcionários que elaboraram a legislação, levou-me já a referir o Barão von Münchhausen, que tentou libertar-se do pântano puxando pelos próprios cabelos. Enquanto relator sobre a avaliação de impacto europeia, também optarei seguramente por uma abordagem que vá no sentido de uma avaliação independente.
Para além de estabelecer melhor legislação, não menos importante é também determinar as alternativas à legislação. A redução dos encargos administrativos implica igualmente que se coloque maior ênfase na utilização de instrumentos não legislativos, como acordos com os parceiros sociais e mecanismos de auto-regulação. A minha convicção é de que este tipo de regulamentos tem um carácter complementar importante relativamente à legislação comunitária existente. Além de se proceder a um exame criterioso das alternativas à legislação europeia, é também necessário que a implementação da legislação e da legislação nacional pelos Estados-Membros seja realizada de forma mais efectiva e controlada cuidadosamente.
Para terminar, gostaria de fazer uma observação; após este debate plenário, o relatório Medina-Ortega será de novo enviado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, onde será adaptado ao Acordo Interinstitucional, um procedimento que apoio incondicionalmente. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, não é tarefa fácil quando o Parlamento, o Conselho e a Comissão se dispõem a reformular o seu relacionamento, dado que cada uma das partes procura defender a sua posição. Também não é fácil para um parlamento manifestar-se disponível para abdicar de uma parte da sua competência legislativa. É relativamente fácil se esta abdicação de competência estiver associada a um mecanismo de reapreciação ou “”, ou seja, com o direito de reverter o processo no caso de se tornar evidente que a legislação de aplicação ou secundária não reflecte os objectivos e intenções do legislador, isto é, do Parlamento.
Daí que nos tenhamos concentrado nesta questão, e a relatora, senhora deputada Frassoni, seja uma das muitas entidades a ter apontado a sua importância; também o senhor deputado Medina Ortega chamou a atenção para o facto de, em última análise, os membros desta Câmara serem eleitos para produzir leis. Não somos eleitos para sermos espectadores ou observadores num processo, mas para sermos legisladores, é o que os cidadãos esperam de nós. É necessário, no entanto, ter em conta que não possuímos os conhecimentos especializados de que certas instituições ou grupos dispõem, e que este tipo de conhecimentos precisa de ser utilizado – não apenas em termos de aconselhamento, mas também de ter a possibilidade de co-determinar legislação de aplicação com base em leis aprovadas por esta Câmara. Gostaria, contudo, de chamar mais uma vez a atenção para a importância de também termos o direito de reapreciação ou “”, algo que conseguimos obter. Tal como se passou com a auto-regulação, desde o início que era bastante evidente, que não podíamos nem queríamos impedi-la, havendo, no entanto, que deixar claro que a auto-regulação não pode anular a competência legislativa desta Câmara. Tal como a senhora relatora Frassoni também deixou perfeitamente claro, seremos firmes na actuação contra qualquer tentativa de limitar a nossa competência legislativa. Em última análise, também a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, tem naturalmente a obrigação de actuar em conformidade.
Muitos outros aspectos são importantes, incluindo a melhoria dos nossos deveres de informação mútua, bem como de informação dos cidadãos europeus. A Comissão e o Conselho têm, alternadamente, oposto bastante resistência às propostas do Parlamento neste domínio, em especial no que se refere ao mecanismo de reapreciação ou “”, mas acabámos por fazer prevalecer a nossa posição. Provavelmente, nem a Comissão nem o Conselho tinham contado com aquilo a que eu chamaria uma equipa invencível, com o seu presidente Gargani, cuja compostura é inexpugnável, com o senhor deputado Clegg, cujas acções se pautam pela reserva britânica, mas são eficazes, e com a senhora deputada Frassoni, cuja combinação de dureza com encanto foi vital para chegar ao coração dos Vice-Presidentes da Comissão, algo que sabemos não ser nada fácil. Assim sendo, creio que encontrámos uma excelente solução. Recomendo ao Parlamento que, também nesta perspectiva, aprove o relatório Frassoni. 
Clegg (ELDR ).
   – Senhor Presidente, tal como já foi referido, este é, de facto, um acordo bem-vindo. Gostei muito de trabalhar com os meus colegas, o senhor deputado Gargani, a senhora deputada Frassoni, o senhor deputado Swoboda e outros colegas do Conselho e do Parlamento, apesar de este ter sido um processo que se arrastou penosamente. Chegámos, porém, a um acordo muito melhor do que muitos de nós, a princípio, estávamos à espera.
Como disseram vários oradores, não se trata de um acordo perfeito. Não há acordos perfeitos. Há nele uma certa mistura. Como afirmou a senhora deputada Monica Frassoni, há um pouco de conversa fiada; há passos um tanto ou quanto desprovidos de conteúdo, mas também há alguns progressos processuais incrivelmente importantes.
Se me é permitido, gostaria de me concentrar durante um ou dois minutos no que vai acontecer a seguir. Não faz sentido chegarmos a este acordo no papel depois de todos estes meses de arrastadas conversações se não concretizarmos o mais depressa possível na prática os progressos que acordámos. Gostaria de sublinhar dois aspectos aos quais penso que é preciso procurar dar seguimento o mais rapidamente possível. Em primeiro lugar, o nº 36 do acordo diz que "nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho, aos quais competirá adoptar no final as propostas de actos simplificados na sua qualidade de autoridade legislativa, deverão, por seu lado, alterar os seus métodos de trabalho criando, por exemplo, estruturas especialmente incumbidas da simplificação legislativa." Esse é um objectivo muito importante e que vai ser bastante difícil de atingir. Exorto tanto o Parlamento como os nossos colegas do Conselho a que garantam o cumprimento efectivo do prazo para atingir o processo de simplificação – os seis meses aqui especificados.
Gostaria também de vos remeter para o nº 30. Esse número trata de algo que, como todos sabem, me é muito caro, ou seja, os progressos que espero que faremos em matéria de realização de análises de impacto em todas as três Instituições. Diz o texto que "o mais depressa possível após a adopção do presente acordo, as três instituições farão um balanço das suas experiências respectivas e examinarão a possibilidade de definir uma metodologia comum".
O comentário da senhora deputada Monica Frassoni acerca deste acordo é absolutamente extraordinário na sua clareza e justiça, excepção feita a um aspecto em que eu penso que ela faz uma abordagem um pouco negativa do potencial de consecução de um acordo sobre análises de impacto. O que eu penso é que não há, pura e simplesmente, maneira de atingirmos os princípios gerais referidos nos objectivos comuns constantes do acordo – a saber segurança jurídica, a promoção da simplicidade, da clareza e da coerência na redacção das leis – se não fizermos progressos rápidos – como é solicitado no nº 30 – no estabelecimento de uma metodologia comum para termos análises de impacto ambiental, social e económico não apenas associadas a projectos de propostas da Comissão, mas também em alterações importantes apresentadas por nós próprios e pelo Conselho de Ministros.
Faço votos para que, ao longo dos próximos meses, haja alguma noção da urgência de alcançar verdadeiros progressos práticos em consequência do acordo, e sobretudo no que respeita aos dois objectivos importantes da simplificação e das análises de impacto. 
MacCormick (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, desejo tecer um elogio aos quatro oradores que me antecederam neste debate e que participaram nas negociações relativas a este Acordo Interinstitucional, e louvar em especial, como fez o senhor deputado Nick Clegg, o relatório da deputada Monica Frassoni e a exposição de motivos que apresentou à Assembleia.
Desejo, porém, manifestar o meu ligeiro desacordo relativamente a alguns dos aspectos que acabam de ser focados. Quando falamos em legislar melhor, parece-me que repentinamente se abate sobre este Parlamento do século XXI a sensação de que se encontram em cena, a nosso lado, Beccaria e Bentham, de finais do século XVIII.
A legislação é uma ciência passível de ser melhorada, porque todos sabemos o que é o bem da condição humana e tudo o que temos a fazer é descobrir meios técnicos para atingir esse bem. Sabemos, como acabou de dizer o senhor deputado Medina Ortega, que não é isso que de facto acontece. Os deveres dos deputados de um órgão legislativo democrático não são procurar uma visão institucional única. Os deveres dos membros de um órgão legislativo democrático são debruçar-se sobre a dialéctica da política contemporânea, dizer quais são os aspectos dos quais discordamos e não os aspectos com que concordamos.
Da discordância ou do debate acaba por vir, talvez, a sabedoria e a decisão, mas não partimos do pressuposto de que há uma única resposta certa e chegar até ela é uma questão de técnica. Também não é razoável partirmos do pressuposto de que a análise de impacto é fácil. Temos "mísseis de legislação" que exercem impacto ao aterrar e através disso podemos dizer qual é o impacto.
Todos os que estudaram a sociologia do direito sabem bem que isso não é verdade. Aquilo que resulta da legislação continua a ser polémico durante anos depois de ser aprovado. Os efeitos da legislação seguem muitas linhas diferentes. Nós nem sequer chegamos sempre a acordo no que respeita ao impacto jurídico, e muito menos ainda no que respeita ao impacto económico da legislação.
Há cerca de uma semana tivemos uma enorme discussão acerca da directiva relativa à protecção dos direitos de autor, porque as pessoas não tinham a certeza, não da questão dos custos, mas do que ela realmente significava nas suas implicações perante os tribunais. A segurança jurídica é um mito e uma ilusão. O máximo que os bons legisladores conseguem fazer é diminuir a insegurança jurídica, e nós devemos abordar a nossa tarefa nessa matéria com a devida modéstia.
E com isto chego ao aspecto da subsidiariedade, que é de grande importância para todos nós. A análise de impacto vista em grande escala parece supor que toda a legislação exerce um impacto igual e exerce impacto da mesma forma em todas as partes desta União vasta e diversa. Que opinião absurda! Não é verdade. Cada vez que se olha para um caso real verifica-se que ele exerce um impacto diferente em lugares diferentes. É isto que torna a subsidiariedade tão importante. Recomendo vivamente o relatório da senhora deputada Monica Frassoni e a respectiva exposição de motivos. Vou votar a favor, mas manifesto algumas dúvidas acerca das suposições subjacentes a este debate. 
Schleicher (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o nosso debate conjunto de hoje incide sobre um tema da maior importância, a qualidade da legislação europeia. Uma melhor qualidade pode ser obtida, por um lado, através de um Acordo Interinstitucional entre as três Instituições. Por outro lado, a Comissão, tendo começado com o seu Livro Branco “Governança Europeia”, no final de 2001, produziu até à data nada menos de dezasseis documentos aprofundados sob a forma de comunicações e relatórios sobre “Governança Europeia e melhor legislação”.
Alguns destes documentos constituem uma espécie de compromisso voluntário da parte da Comissão relativamente ao seu próprio trabalho, o que é louvável. Outros incidem directamente sobre direitos do Parlamento inscritos nos Tratados, como é o caso do exercício das competências de execução conferidas à Comissão, os chamados procedimentos de comitologia, ou afirmações sobre a criação de novos instrumentos jurídicos, tais como, por exemplo, a coordenação aberta, a auto-regulação, a co-regulação e outros. O novo Acordo Interinstitucional pretende ser uma espécie de compromisso voluntário das três Instituições no sentido de regulamentar o funcionamento dos instrumentos nunca antes estabelecidos em qualquer dos Tratados.
Embora os nossos parceiros tenham desenvolvido um importante trabalho e apesar de terem a minha gratidão por o terem feito, permitindo-nos assim confrontarmo-nos efectivamente com estas questões, tenho de referir que estou menos satisfeita por termos assumido outro compromisso, pois quem ler o texto deste Acordo Interinstitucional perguntar-se-á qual a mais-valia para o Parlamento, para além dos seus direitos inscritos nos Tratados. Não penso que seja grande; pior ainda, ao assinar este acordo apenas alguns dias depois da abertura solene da CIG, que também tratará este tema, e sem termos sido forçados a fazê-lo, estaremos a constranger-nos desnecessariamente e a abdicar das nossas prerrogativas parlamentares tão arduamente conquistadas ao longo de duas décadas.
A única forma que o Parlamento tem tido, no passado, para aumentar progressivamente a sua influência perante a Comissão e o Conselho, tem sido fazer o máximo uso dos direitos que lhe estão consagrados nos Tratados. Ao assinarmos acordos interinstitucionais deste tipo e acordos com a Comissão, tal como fizemos com o procedimento Lamfalussy, estaremos a cercear os nossos próprios direitos e, quanto a mim, a subverter completamente a situação.
A qualidade da legislação europeia constitui um tema tão importante que não deveríamos tratá-lo com ligeireza. Aqueles que estão do outro lado do processo - os cidadãos a quem se aplica a legislação, os Estados-Membros que têm de a transpor e todos os envolvidos na sua implementação a qualquer nível - são quem sofre quando as leis são más, e por isso devíamos parar de descarregar os nossos papéis em todas as Instituições, colocando-as à prova e produzindo a aprovando leis que sejam efectivamente melhores. Enquanto membros deste Parlamento, temos essa possibilidade nas nossas mãos.
Com o relatório Medina Ortega, o Parlamento faz hoje, 8 de Outubro, a segunda tentativa de manifestar a sua posição sobre uma comunicação da Comissão relativamente à simplificação e melhoria do ambiente regulador, comunicação esta que já vem de Dezembro de 2001. Desde esta data, já houve três cimeiras de Chefes de Estado e de Governo que debruçaram a sua atenção sobre este tema sem que o Parlamento estivesse em posição de responder e, portanto, de fazer sentir a sua influência. Este tipo de produção de papéis estabelece um mau exemplo, pois, em vez de actuar desta forma, devíamos ajudar a Comissão a reduzir e organizar a quantidade de legislação comunitária, a qual já vai, neste momento, em 97 000 páginas. Também assim se estaria a contribuir para a qualidade da legislação comunitária. 
Van den Berg (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega. Para mim, melhor legislação significa uma governança europeia que seja mais democrática, que faça mais pelos cidadãos e que se torne mais compreensível para todos - uma Europa mais eficiente mais democrática, mais transparente. Foi esse o objectivo fundamental visado pela Convenção Europeia com este projecto de Constituição. No passado fim-de-semana, alguns dirigentes governamentais correram o risco de voltarem aos seus jogos de poder e dinheiro, menosprezando assim, na realidade, a verdadeira vontade dos cidadãos europeus.
Felizmente, estamos em condições de fazer muito - e esse é também o tema ora em debate - dentro dos parâmetros dos Tratados europeus. No Livro Branco intitulado "Governança Europeia", a Comissão apresentou um grande número de propostas para uma governança melhor, das quais a melhoria do processo legislativo constituía uma parte importante. Esse é um domínio em que já realizámos verdadeiros progressos. Entretanto, a Comissão apresentou diversas propostas nesse quadro, incluindo o programa de consolidação, codificação e simplificação da legislação, que irá reduzir em não menos do que 35 000 páginas o volume da legislação - um facto que, para variar, deveria ser mencionado nos jornais.
Porém, na área da legislação, os co-legisladores - o Parlamento e o Conselho - deveriam obter um papel central. Após uma largada infeliz, a Comissão Europeia optou por um acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho que viria a culminar no Acordo Interinstitucional. Esse Acordo oferece bastante espaço para uma abordagem europeia mais ágil e mais simples em domínios como o ambiente e a política social. Porém, se os resultados não forem satisfatórios, o Parlamento poderá intervir e reivindicar - e exercer de facto - o seu direito de co-legislador. No meu entender, a Comissão e o Conselho concederam isso com demasiada lentidão - e nesse âmbito mostram-se ainda muito pouco generosos. Afinal de contas, sem Parlamento não existe verdadeira democracia. Ninguém precisa de um poder tecnocrático que governe acima e à revelia da população europeia, mas sim de uma estratégia radical para abordar processos demasiado longos, a falta de resultados e o absoluto défice de transparência.
O senhor deputado Doorn avançou nesta Assembleia a proposta de instituir uma espécie de teste de burocracia, uma avaliação independente. Essa ideia agrada-me bastante, contanto que a informação que adquirirmos desse modo acabe por vir parar às nossas mãos enquanto co-legisladores. Em última análise, as decisões têm naturalmente de ser tomadas por nós em uníssono, em conjunto com o Conselho, e é esse, obviamente, o cerne da batalha que aqui travamos, motivo pelo qual espero que a Comissão esteja disposta a honrar os acordos. 
Lynne (ELDR ).
   - Senhor Presidente, estou muito satisfeita por estarmos a fazer progressos no sentido de legislar melhor. Como pró-europeia que sou, considero extremamente frustrante apresentarmos aqui legislação que não seja produto de uma reflexão adequada e que não só prejudique este Parlamento como prejudique também a nossa credibilidade.
Também precisamos de analisar a legislação actual para vermos se ela está a ser aplicada em cada Estado-Membro. Se não estiver a ser aplicada, será porque não é susceptível de funcionar? Se não é susceptível de funcionar, porque é que não a revogamos, pura e simplesmente, em vez de nos limitarmos a apresentar mais legislação no mesmo domínio, como parece que estamos a fazer neste momento?
Também temos de analisar se ela é realmente necessária a nível europeu em todos os casos. Se for necessária, temos de recorrer à análise exaustiva de impacto, com base em provas científicas e médicas actualizadas em algumas áreas em que ela seja aplicável, como é o caso da legislação sobre saúde e segurança no domínio do emprego e dos assuntos sociais.
Também temos de levar em conta a situação existente em cada Estado-Membro. Há que melhorar realmente a exactidão das análises de impacto - devo dizer que não acredito que elas neste momento sejam muito boas. Também devem estar disponíveis numa fase muito inicial para que possamos fazer uma verdadeira troca de ideias. Essa troca de ideias deverá incluir o instrumento que seja verdadeiramente o mais adequado para essa área específica.
Todos os resultados e todas as contribuições deverão passar a ser do domínio público. Fico muito satisfeita pelo facto de o senhor deputado Medina Ortega ter concordado em reenviar a sua proposta. Faz sentido que assim proceda. Felicito-o por todo o trabalho que realizou, mas é claro que a sua proposta foi suplantada pelo Acordo Interinstitucional. 
Doyle (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, apoio de uma maneira geral os relatórios que temos na nossa frente sobre melhor regulamentação e sobre o Acordo Interinstitucional e também os seus objectivos: assegurar um conjunto de legislação fiável, actualizado e de fácil utilização que beneficie todos os nossos cidadãos, trabalhadores e empresas. Isso vai implicar a eliminação dos "pesos mortos" - os textos obsoletos ou desactualizados - do que deverá resultar o decréscimo do volume do acervo comunitário sem com isso afectar o seu regime jurídico. É necessário melhorar a apresentação e garantir o acesso fácil a um conjunto de legislação; a modernização e a simplificação da legislação e das políticas existentes têm de ser introduzidas gradualmente.
Não subestimemos, porém, a tarefa. O mercado único é uma das nossas grandes histórias de sucesso, mas a imensa quantidade de legislação produzida pelo mercado único para assegurar a harmonização dos procedimentos dos Estados-Membros desanima qualquer pessoa. As alterações que surgem em qualquer uma das línguas oficiais e são depois traduzidas para todas as outras fazem frequentemente com que o produto acabado, quando volta a ser traduzido para todas as línguas oficiais, fique pomposo, pedante e em geral pesado e incómodo para os falantes nativos. Pois é, o regime jurídico está intacto, mas não é fácil lidar com o texto.
A dependência que desenvolvemos relativamente aos acrónimos deu origem a uma nova língua - a chamada gíria comunitária. Depois de seis meses de permanência em qualquer uma das Instituições já todos a utilizamos, ficando com isso mais isolados, nós e o nosso trabalho, do cidadão comum. Cocobu, CFSP - ou será PESC? - COREPER, e a mais recente, GARC, que penso que é a sigla para o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas". Resumindo: os nossos textos precisam de uma desintoxicação urgente para se libertarem desta dependência.
A análise de impacto é um domínio específico que actualmente se reveste de interesse para o meu país, a Irlanda. O que nos interessa especificamente é desenvolver uma maneira de dar às medidas legislativas da UE um tratamento protector, à prova de competitividade, a fim de garantir que a estratégia da UE estimule o crescimento económico com vista a atingir os objectivos de Lisboa para 2010. Gostaríamos de fazer verdadeiros progressos no desenvolvimento e na utilização da análise de impacto para servir de base à competitividade. O texto do nº 30 do Acordo Interinstitucional é inspirado pela proposta contida no relatório do senhor deputado Medina Ortega de que haja a possibilidade de mandar executar análises de impacto em legislação em que o processo de co-decisão seja aplicável, antes da adopção de uma alteração substancial, tanto em primeira leitura como na fase de conciliação, com base em critérios e procedimentos definidos em comum. Não tenho ilusões, Senhor Presidente, sei que tenho muito que esperar.
Para que conste, direi que o próprio processo integrado de análise de impacto da Comissão está na fase da infância. Para 2003, a Comissão identificou 44 propostas para a chamada análise de impacto alargada. No entanto, parece que só quatro se concretizaram. Gostaria que a Comissão se pronunciasse, por favor, a este propósito.
As propostas legislativas aguardadas sobre produtos químicos não incluídas nas 44 originalmente identificadas, mas agora analisadas em resposta a pressões políticas e outras, constituirão a primeira análise de impacto verdadeira e extensiva realizada em relação a um projecto de proposta. Só nessa altura é que a sua utilidade se tornará, talvez, evidente.
Para concluir, e utilizando as próprias palavras do Senhor Comissário, há aqui uma base sólida, mas talvez isto não passe de uma lista de desejos. Esperemos que seja a primeira das duas coisas.
Koukiadis (PSE ).
    Senhor Presidente, como é do conhecimento de todos, a Comissão tem andado preocupada com a questão da melhor governação deste modelo de Comunidade que de alguns anos a esta parte dá pelo nome de União Europeia.
Parte desta estratégia consiste em simplificar e melhorar o processo legislativo. Estas questões foram acompanhadas durante muito tempo pelo relator, senhor deputado Medina Ortega, e é por isso que a sua rica experiência das lacunas, disfunções e deficiências do processo legislativo se encontra cristalizada no seu relatório. As suas propostas abrangem todas as fases do processo legislativo, desde o trabalho preparatório, passando pelos processos de elaboração e de formulação do conteúdo, até à fase em que a legislação é posta em prática pelos Estados-Membros. Como o tempo escasseia, vou comentar apenas três questões básicas.
A primeiro é de cariz puramente político e diz respeito ao choque permanente entre a burocracia de cada mecanismo administrativo e, consequentemente, entre o mecanismo correspondente da Comissão Europeia, que considera que a eficiência é uma questão técnica, minando dessa forma o princípio da legitimidade democrática, que é o único princípio que pode conferir credibilidade a qualquer texto legislativo. Nestas condições, se queremos uma verdadeira reforma do processo legislativo, a Comissão tem de tomar iniciativas adequadas e mostrar sinais que dão prioridade absoluta à legitimidade democrática e à salvaguarda do equilíbrio entre as instituições.
Em segundo lugar, a partir do momento em que é atribuída uma importância especial, e considero isso correcto, à qualidade e transparência das numerosas consultas que é necessário realizar a fim de promover uma proposta legislativa, os requisitos mínimos propostos em matéria de consulta deveriam incluir a representatividade das agências sociais participantes, estabelecendo critérios rigorosos de representatividade e um processo para a revisão periódica da lista das organizações representativas. A representatividade não é um direito adquirido de uma qualquer agência e tem de ser confirmada gradualmente.
E por último, a comunicação da Comissão, que contém propostas muito acertadas sobre a melhor maneira de incorporar os textos legislativos nos Estados-Membros, mas que não tem em consideração as propostas formuladas nos relatórios a respeito da aplicação da legislação. Se pelo menos respeitasse a legitimidade democrática, consultaria o Parlamento sobre a razão por que não tem em conta essas propostas.
Inglewood (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, como os colegas já comentaram esta noite, estes são relatórios de grande importância, pois legislar é, defensavelmente, a parte mais importante da tarefa de governar e define, de muitas maneiras, o carácter fundamental de qualquer sistema de governança. Já há quase 15 anos que entro e saio deste Parlamento, e ao longo desse período tem havido relatórios sobre o assunto que esta noite estamos aqui a debater. O que eu não sei ao certo é se, ao longo desse período, a legislação melhorou ou piorou. Mas tenho a certeza que este assunto suscita muito mais interesse político, e é muito mais debatido, agora do que nos meus primeiros tempos de deputado. Isso, estou certo, significa, de certo modo, que se caminha na direcção certa.
No entanto, como se diz na Grã-Bretanha, para se saber como está o pudim é preciso comê-lo. O que interessa não é o que a Comissão, o Conselho ou o Parlamento : o que conta é o que Quais são, portanto, os aspectos cruciais?
O primeiro é, claro, a democracia. Todos os procedimentos de governo, seja a nível da administração seja a nível da legislação, têm de ter como base a urna dos votos. Os que tomam decisões naquelas áreas têm de responder e de ser responsabilizados pelo que fazem. Por último, os sistemas em que trabalham têm de ser transparentes.
Em segundo lugar, tudo isto tem de decorrer no quadro de um Estado de direito. Onde houver infracções, tem de haver direito de reparação administrado por um poder judicial independente. Isso pode acontecer em toda uma diversidade de áreas: seja um caso de não transposição, seja algo que ocorre em consequência de procedimentos inadequados. Para pegar num aspecto focado pelo senhor deputado Medina Ortega, as áreas onde vigora a auto-regulação têm de funcionar, por sua vez, no quadro do Estado de direito.
Em terceiro lugar, temos essa palavra que tanta gente frequentemente utiliza: "subsidiariedade". Não deveremos fazer a nível europeu aquilo que de facto deverá ser feito a nível nacional, seja qual for a definição exacta para tal.
Em quarto lugar temos a proporcionalidade. Qualquer legislação que elaboremos tem de ser proporcionada relativamente à infracção ou ao mal a que pretende dar resposta. Nesse contexto, embora recomende as propostas do relatório Mandelkern, penso que temos de ter cuidado para que as análises de impacto não acabem por se transformar em mais uma barreira burocrática no caminho do processo legislativo.
Por último, há, como é evidente, necessidade de clareza. Tudo o que posso dizer, como inglês que sou, é que grande parte do inglês produzido em Bruxelas não é reconhecida como tal pelos meus compatriotas. Temos de dar o exemplo. Será que na verdade melhoramos a legislação que passa por esta Assembleia? Penso que a resposta verdadeira é que "por vezes melhoramos", quando na realidade a resposta devia ser: "sempre". Teremos de começar por pôr ordem na nossa própria casa. 
Corbett (PSE ).
   – Senhor Presidente, este debate tem muitos aspectos diferentes: melhor redacção, consultas mais alargadas, etc., e nós estamos a fazer progressos em vários desses aspectos. No entanto, a questão de que eu gostaria de tratar é aquela que designaria por "subsidiariedade horizontal"; não é a subsidiariedade vertical de que o senhor deputado Lord Inglewood acabou de tratar nas suas observações sobre o nível de governo – europeu, nacional ou regional. Trata-se de saber se se deve ou não deve legislar, se se devem deixar os assuntos entregues à auto-regulação, à co-regulação ou sem qualquer regulação. Também aqui precisamos de uma hierarquia; precisamos de um ónus da prova relativamente à necessidade de intervir. Pode ser que não seja necessária regulação em certas matérias ou relativamente a certos assuntos. Se for necessária, talvez seja suficiente a auto-regulação, e se esta não for suficiente, talvez a co-regulação seja. No entanto, quando esta última não for suficiente – e só quando ela não for suficiente – devemos então intervir e aprovar legislação.
A questão é a seguinte: aqui, tal como na subsidiariedade vertical, que é que decide? Faz sentido que seja a autoridade legislativa a decidir. Os que são responsáveis perante a população como um todo, e não perante determinados interesses sectoriais, é que deveriam, à partida, tomar essa decisão. É por isso que me congratulo com o Acordo Interinstitucional e com o relatório Frassoni – e felicito a senhora deputada Frassoni pelo seu relatório.
Este Acordo Interinstitucional não contém uma imensidade de coisas, mas contém, sem dúvida, o reconhecimento de que para se proceder à co-regulação é necessário, em primeiro lugar, autorização da autoridade legislativa. Este é um princípio muito importante e algo que alcançámos neste Acordo Interinstitucional.
Gostaria apenas de acrescentar uma palavra sobre acordos interinstitucionais em geral. Neste momento temos uma grande quantidade deles, muitos dos quais se sobrepõem, alguns repetindo os mesmos assuntos com uma formulação diferente. Em breve teremos de voltar atrás e codificar e simplificar os diversos acordos interinstitucionais que temos, de modo a ficarmos com um só texto, que seja claro e conciso. É uma das primeiras coisas a que devemos voltar quando tivermos arrumado definitivamente – espero que dentro em breve – a questão da aprovação da nossa nova Constituição Europeia.
McCarthy (PSE ).
   - Senhor Presidente, também eu me congratulo com o facto de termos chegado agora, com este acordo interinstitucional, ao ponto em que podemos começar a cumprir o nosso compromisso de produzirmos legislação melhor e mais simples. Gostaria também de felicitar a equipa de negociadores e, claro, os nossos relatores.
Se conseguirmos fazer as coisas bem feitas, uma legislação de qualidade, clara e simples poderá significar menos processos por infracção no Tribunal Europeu de Justiça, poderá também traduzir-se em leis mais fáceis de executar nos nossos Estados-Membros. Penso que os consumidores e os cidadãos precisam de saber que reparação podem esperar obter com base no direito comunitário, e as empresas precisam de estar esclarecidas acerca das normas e práticas a que devem aspirar para executarem a legislação da UE. Sim, as análises de impacto reguladoras poderão ser um instrumento técnico, mas são um instrumento vital tanto na medida em que envolvem mais intervenientes e prevêem a realização de controlos e balanços do poder executivo, melhorando tanto a qualidade do nosso debate nesta Assembleia como a nossa capacidade de pedir contas ao executivo.
Podemos utilizar também análises de impacto para fazer uma avaliação dos benefícios da legislação proposta e também para ver onde é que a co-regulação, a auto-regulação ou o direito normativo convencionado, ou ,podem ser instrumentos úteis. Sei que alguns dos meus colegas estão preocupados com o facto de as opções de poderem minar ou retirar aos parlamentos a prerrogativa de legislador. Admito que haja diferenças culturais entre Estados-Membros relativamente a esta questão, mas também temos de aceitar que por vezes a legislação pode ser inflexível e difícil de mudar, ao passo que os códigos de conduta podem surtir efeito mais rapidamente, em especial em práticas empresariais injustas.
É claro que o senhor deputado MacCormick tem razão quando diz que a legislação tem a ver com a política. Não é apenas um exercício científico de análises de impacto. Por esse motivo, este Parlamento e os seus políticos eleitos serão sempre uma parte essencial do processo legislativo. Também concordo que o direito de é uma parte essencial desse direito de vigilância. Deveremos dar o nosso apoio à agenda de trabalhos relativa a uma melhor legislação, mas o Parlamento vai precisar de mais recursos e competências para poder responder às análises de impacto e avaliá-las e utilizar esses procedimentos de regulamentação para pedir contas à Comissão e ao Conselho.
A agenda de trabalhos relativa a uma melhor regulamentação vai precisar que haja uma mudança de cultura, de poder e de responsabilidade em todas as nossas Instituições. Essa mudança não deverá dar-se em detrimento do Parlamento; de facto, deverá reforçar a vigilância exercida pelo Parlamento sobre a legislação futura. 
Frassoni (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, pedi para intervir de novo após o debate porque me interessava muito ouvir o que o Conselho e a Comissão tinham para dizer. Agora já os ouvi, e as suas intervenções confirmaram que, se quisermos que este Acordo não seja apenas letra morta, isso dependerá exclusivamente da capacidade do Parlamento Europeu para o fazer respeitar e para o fazer entrar na prática da nossa Instituição. Durante este debate, exactamente como durante as negociações, deparámo-nos com alguma rigidez face à necessidade de garantir que, quanto às medidas alternativas à legislação, o legislador, e designadamente o Parlamento Europeu, tenha a possibilidade de avaliar o seu funcionamento e, se necessário, de as rejeitar.
Senhora Deputada McCarthy, a questão não é a diferença cultural que poderá, certamente, existir entre nós relativamente aos acordos voluntários; a questão reside no facto de, quando os acordos voluntários não funcionam, nós devermos, enquanto autoridade legislativa, ter o direito de os avocar, e isso, lamento dizê-lo, é parcialmente possível, mas só se nos batermos duramente nesse sentido.
Senhor Presidente, gostaria de me referir brevemente à questão das análises de impacto. Tem razão o senhor deputado Clegg, que participou na nossa equipa de negociação: a partir de determinado momento, deixámos de insistir nesta questão, até porque o Parlamento ainda não está, possivelmente, pronto para uma acção unitária neste domínio. A avaliação do impacto continua a ser - sublinho-o - uma questão altamente política, na qual, durante a negociação, nos arriscávamos mesmo a perder algumas das nossas prerrogativas, vinculando-nos, de um modo demasiado rígido, a um compromisso de avaliação de impacto que, na prática, ainda não temos condições técnicas para fazer.
Além disso, considero que a posição da Comissão relativamente a este assunto é extremamente variável. Com efeito, para algumas matérias, tem de ser feita a avaliação, e é considerada importante, ao passo que para outras é completamente abandonada. A este propósito, gostaria de dar o exemplo da famosa lista Van Miert relativa às redes transeuropeias, em que a Comissão abandonou completamente a ideia da avaliação de impacto para esta importante medida. Repito: a avaliação de impacto continua a ser uma questão que este Acordo Interinstitucional não conseguiu encerrar, e penso que temos todos de estar conscientes disso, e de agir de modo responsável no futuro. 
Corbett (PSE ).
   – Ponto de ordem, Senhor Presidente! Gostaria apenas de dizer que o procedimento nos termos do qual o relator regressa aqui para responder no fim do debate é uma excelente inovação. Felicito V.Exa e a senhora deputada Frassoni por terem organizado dessa forma o debate anterior. 
Presidente.
   Recebi a ordem do dia já elaborada, pelo que transmitirei as suas felicitações a quem as merece. Muito obrigado, Senhor Deputado Corbett.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0294/2003) do deputado Bodrato, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Política Espacial Europeia - Livro Verde (COM(2003) 17 - C5-0209/2003 - 2003/2092(INI)). 
Bodrato (PPE-DE ),
   - Senhor Presidente, o Livro Verde apresentado pelo Senhor Comissário Busquin, que o Parlamento apreciou de modo particular, propôs, uma vez mais, a importância estratégica da política espacial para a independência, a segurança e o crescimento económico de uma Europa que quer continuar na vanguarda da investigação científica e da inovação tecnológica.
Nos últimos meses, deu-se uma viragem com a Convenção constituinte, que reconheceu um papel específico para a política espacial, prefigurando, desse modo, uma base jurídica para programas comunitários e consolidando a estratégia iniciada com o extraordinário sucesso do programa GALILEO. Todavia, não devemos ignorar o facto de a Comissão ter também dado uma resposta concreta à crise sem precedentes que atingiu o sector espacial, nomeadamente os lançadores, prejudicando a actividade de muitas indústrias e acentuando as distorções do mercado mundial.
O acervo espacial é fundamental para a concentração de competências profissionais, de investigação e de tecnologia que caracterizam o desenvolvimento da economia assente no conhecimento. Trata-se de um recurso que não pode ser desperdiçado e a Comissão e o Conselho da Agência Espacial Europeia mostraram que estão perfeitamente conscientes desse facto. O relatório do Parlamento salienta o papel da ESA e das agências nacionais, e congratula-se com o acordo-quadro que a Comunidade Europeia e a ESA subscreveram, e que o Parlamento tinha solicitado vivamente. Este acordo-quadro confirma o papel insubstituível da ESA na organização da investigação e no desenvolvimento tecnológico e industrial. Esse papel deve ser tornado mais específico num programa espacial europeu que redefine as responsabilidades da Comissão face à procura por parte das entidades públicas e às novas iniciativas que requerem representatividade política e competência institucional específica.
Conferir à Europa uma posição de protagonista na cena internacional, envolvendo todos os países da UE, não é incompatível com uma firme convicção quanto à necessidade da cooperação internacional: cooperação, em primeiro lugar, com os Estados Unidos - pensemos na Estação Espacial Internacional -, mas também com outros países, incluindo a Rússia, o Japão e a própria China. Devemos, todavia, estar conscientes de que a qualidade dos acordos internacionais - nomeadamente em matéria espacial - depende da qualidade dos contributos científicos, industriais e também financeiros. As ambições da Europa têm de se apoiar em recursos públicos, como acontece em todo o mundo, e numa organização mais activa das políticas comuns em domínios como a agricultura, as telecomunicações, o ambiente e os transportes. É necessário incentivar a iniciativa privada, como acontece com o programa GALILEO, mas temos de ter presente que o objectivo de duplicar o orçamento consagrado ao espaço no prazo de dez anos se limitará a cobrir parcialmente o desequilíbrio existente relativamente aos Estados Unidos.
O papel da ciência espacial foi pioneiro. A qualidade dos recursos humanos e da investigação de base requerem, contudo, maior atenção. Disso depende o futuro da política espacial europeia. Por isso consideramos que o próximo Programa-Quadro de Investigação deverá dedicar mais recursos ao sector espacial, garantindo uma quota neste domínio para as pequenas e médias empresas, que estão a tornar-se um apoio indispensável para o lançamento de novas empresas inovadoras.
A minha última observação respeita à orientação da Convenção no sentido de uma Agência Europeia para o Armamento aberta a todos os Estados-Membros segundo o método da cooperação estruturada. Esta orientação poderá contribuir para implementar o acervo industrial e tecnológico. Não se trata - e há que dizê-lo com clareza - de militarizar o espaço, mas antes de reconhecer que estamos a debater actividades duais, civis e militares, e, simultaneamente, uma estratégia para a segurança europeia que não pode ser abandonada às tentações do unilateralismo norte-americano. Para evitar interpretações erróneas, o relatório refere-se à Resolução das Nações Unidas sobre a prevenção de uma corrida aos armamentos no espaço extra-atmosférico e à própria Convenção, que afirma o objectivo de promover a paz e de contribuir para a segurança e para o desenvolvimento sustentável do Planeta.
Aguardamos agora ansiosamente o Livro Branco, depois de termos debatido o Livro Verde. A nossa expectativa assenta nas opiniões positivas que exprimimos até agora e corresponde também, quanto a nós, à expectativa do mundo da ciência e do mundo da indústria europeia. 
Busquin,
    Senhor Presidente, Senhor Deputado Bodrato, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer ao senhor deputado Bodrato e aos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pela qualidade do relatório e das propostas, que são construtivas, o que testemunha mais uma vez o comprometimento e o apoio do Parlamento no domínio do espaço. A consulta do Livro Verde permitiu suscitar um debate muito aberto sobre o futuro do espaço na Europa e recolher numerosas contribuições de todos os meios envolvidos. Com base nisso, desencadeámos agora a preparação do Livro Branco sobre os objectivos a médio e longo prazo da política espacial europeia, tal como o Parlamento pediu à Comissão em Janeiro de 2002.
Surgiram alguns pontos de convergência essenciais. O primeiro é o de que a Europa precisa de uma capacidade espacial de envergadura independente e perene. O segundo ponto é o do reconhecimento da vulnerabilidade estrutural da nossa indústria espacial. Como o senhor salientou, sentimos dificuldades no sector dos lançadores, e só uma decisão do Conselho ESA permitiu encontrar uma solução, mas válida apenas a curto e médio prazo. Há agora que encontrar uma solução mais estrutural. Por fim, é indispensável que nos interessemos mais pelo sector das telecomunicações espaciais, de forma a desenvolvermos a procura e mantermos a competência da nossa indústria.
O terceiro e último ponto diz respeito às novas responsabilidades da União Europeia em matéria espacial. No novo contexto político da União, há que integrar as abordagens da Agência Espacial Europeia e das agências nacionais numa visão comum que crie uma verdadeira política espacial à escala europeia. A este respeito, congratulo-me com o acordo celebrado entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia no Conselho de 22 de Setembro: trata-se de uma etapa essencial.
Da mesma maneira, uma política espacial deve ser uma política horizontal da União ao serviço das outras políticas. Deveria enunciar a estratégia e conter as orientações que permitam assegurar uma coerência do esforço espacial europeu. Deveria abranger não só o domínio civil mas também os aspectos de segurança e defesa. A sua construção pressupõe evidentemente uma base jurídica clara no futuro Tratado. É esse o sentido da proposta da Convenção que visa confiar à União competências em matéria espacial que ela partilharia com os Estados. A Comissão, tal como o Parlamento, espera que essa proposta seja retomada tal e qual pela Conferência Intergovernamental (CIG). 
Langenhagen (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário Busquin, que sabe do particular interesse e carinho que nutro desde há alguns anos pelo programa Galileo. No entanto, perguntam-me constantemente sobre o que anda a Europa à procura no espaço, sobre a razão por que andamos a gastar dinheiro no espaço, quando temos problemas na Terra, que são tão urgentes e necessitam de elevados apoios financeiros. Assim sendo, não espero que este tema vá desencadear ondas de júbilo ou uma aprovação sem contradições, mas tenho a minha firme convicção, que sei partilhada por muitos dos meus colegas, de que o espaço tem importância estratégica para a Europa e a economia europeia. Graças às modernas tecnologias traz-nos novas oportunidades. Proporciona postos de trabalho aos nossos engenheiros, assim como perspectivas para o futuro. A Europa não pode dar-se por satisfeita com desempenhos tecnológicos que não sejam de primeira categoria e a Europa tem capacidades para tal.
É um facto e não um segredo que a política espacial constitui uma das questões fulcrais do século XXI. As nossas vidas diárias já estão a ser influenciadas e determinadas pelas mais diversas aplicações que apenas foram possíveis graças ao espaço e aos satélites que lá colocámos. Por detrás de tudo isto encontra-se tecnológico que precisa de ser tratado. Temos, na Europa, recursos valiosos, nos quais incluo não apenas engenheiros e técnicos, mas também estabelecimentos de investigação e empresas. É assim que as inovações são impulsionadas, mas, tal como me estão sempre a dizer, e já aqui ouvi hoje à tarde, os investigadores e os cérebros vão para onde a oferta é maior, e não apenas em termos financeiros, mas também sobretudo em termos de tecnologia. É por esta razão, Senhor Comissário Busquin, que eu acho urgentemente necessário que se envide reais esforços no sentido de uma política espacial europeia coerente, como muito acertadamente a descreveu. A Europa tem de ter consciência da sua posição e das possibilidades. Temos de deixar de fazer declarações; o momento é para, finalmente, actuar. Mas a Europa tem também de estar disposta a investir, e, embora não haja dúvida de que este pode ser, por vezes, um processo doloroso, não podemos esquecer que o espaço não é apenas um sector de custo intensivo, mas também altamente competitivo. Vamos, então, aceitar este desafio!
Sem empenho e determinação, a Europa perderá o seu acesso independente ao espaço, mas também o perderá quando se tratar das aplicações dele derivadas. Senhor Comissário Busquin, partilho a sua opinião sobre os perigos de dependermos dos outros, e daí a minha satisfação perante o Livro Verde sobre a Política Espacial Europeia e perante o detalhado e estimulante relatório do senhor deputado Bodrato. A Europa necessita de um sinal político para dar início a um novo capítulo da política espacial, e eu espero que, amanhã, uma clara resolução nossa dê à política espacial europeia o impulso correcto.
Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria antes de mais de agradecer ao relator, o deputado Guido Bodrato, pelo notável trabalho fornecido e pela capacidade de síntese e de ouvir os outros de que deu mostras. Penso que se trata de um documento perfeitamente marcante.
Este relatório é particularmente entusiasmante porque surge no final de um mandato que terá sido histórico no domínio espacial, graças sobretudo ao impulso decisivo de Philippe Busquin e da sua equipa. Com efeito, pela primeira vez a Europa esboça qualquer coisa mais do que uma política de regulação da concorrência e do mercado interno, esboça uma verdadeira política industrial e tecnológica voluntariosa que tranquilizará, espero, todos os que por vezes duvidam da Europa.
Fê-lo primeiro com o GALILEO, que nos deu ocasião de criar a primeira sociedade de economia mista europeia, isto é, a empresa comum que vai desenvolver um projecto industrial e tecnológico. Fê-lo também ao lançar as bases, graças ao Livro Verde, de uma política espacial que reconhece que o espaço representa uma tecnologia fundamental pela importância das suas aplicações em todos os domínios, incluindo o domínio civil; que reconhece a necessidade de um apoio político voluntarioso; que reconhece - coisa que defendemos claramente e que o Senhor Comissário Busquin recordou - a necessidade de mantermos a nossa independência relativamente às potências emergentes, mantendo-nos no entanto abertos ao mundo uma vez que, por detrás, surgem paralelamente cooperações extremamente frutuosas com os Estados Unidos da América, com a Rússia relativamente à Soyuz em Kourou, com a China no que respeita ao GALILEO. Por outras palavras, é uma nova era que se abre para o espaço: a era do aumento de poder da União Europeia enquanto potência espacial face aos gigantes deste mundo num contexto de crise, sobretudo crise dos orçamentos públicos.
Resta-nos agora avançar na direcção traçada no Livro Branco. Pessoalmente, espero que as relações entre a Agência Espacial Europeia (ESA) e a União sejam estabilizadas. Precisamos da ESA e das suas competências, mas precisamos da União e do seu apoio político para podermos falar em uníssono perante os grandes. Espero também uma consolidação institucional no seio da Comissão. Uma vez que o Tratado prevê uma partilha da competência espacial a nível europeu, a Comissão vai ter de se organizar para que essa competência seja plenamente assumida. A este respeito, quero afirmar o quanto defendo os programas-quadro de investigação e desenvolvimento e a rubrica "espaço aeronáutico" que surge pela primeira vez no Sexto PQID. Defendo também o desenvolvimento de uma cultura de programas e de uma capacidade de lançar programas europeus sectoriais através dos outros serviços da Comissão. Ao dizê-lo, estou a pensar sobretudo no sistema GMES para o ambiente e aos seguimentos de Lisboa para a educação.
Por outras palavras, gostaria de felicitar aqui o Senhor Comissário Busquin, de felicitar o senhor deputado Bodrato e de dizer que se trata de um exemplar de que a Europa pode fazer melhor quando avança com vontade política. Formulo os melhores votos de êxito e continuidade por aquilo que conseguimos forjar juntos em cinco anos de mandato. 
Ainardi (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, congratulo-me com a publicação do Livro Verde da Comissão sobre a política espacial europeia, preparado em colaboração com a Agência Espacial Europeia (ESA). Penso que este Livro Verde testemunha uma tomada de consciência da importância para a Europa do desenvolvimento do sector espacial em termos industriais, estratégicos e também políticos. No passado mês de Maio, procedemos a um debate sobre o futuro deste sector confrontado com uma grave crise devido a uma concorrência mundial exacerbada e a dificuldades de financiamento. O Livro Verde, o relatório Bodrato e o anunciado Livro Branco, com as respectivas propostas concretas, podem constituir elementos passíveis de ultrapassar essa crise e fornecer enfim uma grande ambição a uma política espacial europeia independente. Neste sentido, congratulo-me com a conclusão do programa GALILEO e partilho a vontade afirmada de desenvolver a integração comunitária. Mas espero que essa integração não ponha em causa as capacidades autónomas da Agência Espacial no seu papel coordenador e animador dos programas.
Gostaria de abordar dois problemas: o relatório insiste na necessidade de criar sinergias entre actividades civis e militares - ouvi bem o deputado Bodrato -, defendendo simultaneamente uma utilização pacífica do espaço, que eu apoio; defende que os sistemas de satélites sirvam não só os transportes e o ambiente mas também a segurança, para que a Europa possua a sua estratégia, a sua instância de gestão e os seus próprios meios. De acordo! Mas estou convencida de que o domínio espacial deve servir prioritariamente objectivos pacíficos: as necessidades são imensas, falemos do ambiente ou da gestão dos riscos. A Europa não tem de alinhar pelo modelo americano, que privilegia justamente a investigação e o desenvolvimento no domínio militar antes de eventuais aplicações no domínio civil.
Por fim, um dos aspectos essenciais para uma política espacial europeia ambiciosa diz respeito aos financiamentos. O relatório salienta que a contribuição de recursos públicos continua a ser decisiva para o desenvolvimento dos programas espaciais. Existe uma importante contradição entre os objectivos manifestados pela União e a realidade. Os orçamentos afectados às agências espaciais na Europa estão a estagnar. Os Estados Unidos dedicam seis vezes mais recursos públicos ao espaço do que o conjunto dos países europeus. É urgente a União desbloquear financiamentos à altura das ambições manifestadas. A integração comunitária também passa por aí e, em minha opinião, só os fundos públicos podem garantir um investimento a longo prazo, incontornável na indústria espacial, tal como a manutenção das competência de alto nível. Trata-se de uma condição essencial para uma política espacial europeia independente, dinâmica, de ponta no que respeita à tecnologia e geradora de empregos qualificados. 
Piétrasanta (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, caros colegas, a política espacial europeia está a tornar-se uma ponta de lança da política europeia propriamente dita pelas esperanças que está a suscitar relativamente à investigação de ponta, às novas tecnologias, à economia e ao desenvolvimento. Mas tem de ser realista, ou seja, existir de forma legível face à política espacial dos Estados Unidos ou dos Russos, e tem de ser um motor para a União Europeia.
O relatório do senhor deputado Bodrato, que felicito pelo seu trabalho, tem o mérito de apresentar essa vontade. Mas, em nossa opinião, insiste demasiado nas aplicações militares, as quais não devem constituir um objectivo dessa política. Assim, propomos o GALILEO, que será uma organização puramente civil, por oposição ao sistema GPS americano ou ao Glonass russo, que se encontram sob tutela militar. Propomos inscrever-nos no contexto do artigo 150º da Convenção ora em discussão, para que o espaço faça parte por inteiro da política europeia. Há que criar uma organização comum a nível europeu e é preciso que a ESA seja mais um instrumento dessa política integrada do que um organismo intergovernamental. Os trabalhos sobre o espaço têm de integrar-se de facto no quadro do espaço europeu da investigação, e os principais meios dedicados a esse tema deveriam ser postos em comum pelos Estados da União. Os actores dessa política devem estar todos em torno da mesma mesa, nomeadamente o Parlamento Europeu, que apoia a nossa política espacial. Trata-se de propostas a que o nosso grupo adere claramente e estará muito atento na altura da adopção do Livro Branco sobre o espaço, que deverá ser submetido à nossa apreciação até ao final deste ano. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Deputado Piétrasanta.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5-0294/2003) do deputado Guido Bodrato, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a política espacial europeia. 
Linkohr (PSE ).
    Senhor Presidente, já tivemos anteriormente bastantes discussões sobre a política espacial e muito me apraz registar o facto de este tema estar a merecer uma maior importância do que há dez anos atrás lhe foi dispensada. Gostaria de acrescentar, com toda a modéstia, que também este facto constitui um mérito do Parlamento Europeu. Nós entendemos a importância estratégica do espaço, mas também reconhecemos o facto de o retorno financeiro ser escasso, de modo que a política espacial tem de receber apoio estatal. No entanto, aquilo que nos próximos anos vai certamente dar lucro são as actividades derivadas da política espacial, no que diz respeito ao sector das telecomunicações, técnicas de medição, etc., tema já por nós abordado frequentemente. No entanto, não haverá futuro para a política espacial, se não houver os meios de transporte que são os satélites, se – permitam que acrescente – não houver voos tripulados.
Em Colónia, existe agora um centro que se dedica ao treino para astronautas. As nossas discordâncias prendem-se não tanto com o propósito da política espacial – sobre o qual creio que existe um consenso alargado -, mas com os seu aspectos militares, que constituem um novo aspecto. Neste contexto, gostaria de referir que não nos devemos retrair perante esta questão, pois, contrariamente há dez ou vinte anos atrás, a Europa tem agora uma Política Externa e de Segurança Comum. Não podemos separar uma da outra. Reconheço que pode ser um pouco difícil a aprendizagem, mas nunca se é demasiado velho para aprender, e daí o meu apelo no sentido de ser dada uma particular atenção a este relatório.
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, poucos mas respeitáveis colegas, o desenvolvimento da política espacial da União Europeia pode ser muito importante, mas a sua orientação também o é. Apesar das proclamações iniciais sobre o uso do espaço para fins pacíficos no sentido do desenvolvimento, do conhecimento e das aplicações, as referências directas ou indirectas ao uso do espaço para fins militares têm-se multiplicado nos últimos tempos, até ao ponto de ficar claro que é este uso o que mais interessa à União Europeia.
Essa orientação está também patente no Livro Verde da Comissão Europeia e no relatório STAR 21, bem como na reunião organizada pela Presidência grega em Atenas nos dias 8 e 9 de Maio e dedicada ao tema "Aspectos da Segurança e Defesa do Espaço". Promove-se a militarização não só para servir aquilo que nós consideramos como uma política de defesa e de segurança comum agressiva, mas também sob o pretexto de que essa é a única maneira de apoiar com fundos públicos a indústria aeroespacial.
Há que reconhecer que esta indústria sofre uma enorme pressão da parte dos seus concorrentes. Mas será que a origem dos problemas não está na promoção dos lucros das empresas como força motriz, assim como no liberalismo, na competitividade e no mercado livre que proíbem a ajuda pública não militar?
Embora o relatório da Comissão da Indústria que estamos a examinar contenha uma série de conclusões e propostas correctas, tais como o reconhecimento do papel da Agência Espacial Europeia, a referência à necessidade de promover a investigação e a cooperação internacional, ele adopta no entanto o uso do espaço para fins militares e vai demasiado longe. Assim, não só aplaude a proposta relativa à criação de uma Agência Europeia do Armamento, da Investigação e das Capacidades Militares, como chega ao ponto de reiterar "a importância da utilização militar dos sistemas de satélite para a condução de operações de manutenção da paz".
A que operações de manutenção da paz se refere? Será aos permanentes ataques assassinos contra a Jugoslávia, o Afeganistão e o Iraque? A participação da União numa maior militarização do espaço constitui um grave atentado contra a paz porque a coloca ao mesmo nível de responsabilidades dos Estados Unidos na corrida da concorrência militar.
Por último, seria uma evolução negativa para a ciência e para os povos se a Agência Espacial Europeia, que enquanto organização transnacional ao nível do continente europeu dá um enorme contributo para o desenvolvimento da ciência e da investigação espaciais, viesse a transformar-se num organismo ao serviço daqueles que perseguem objectivos militares.
Pelos motivos expostos, Senhoras e Senhores, peço-lhes que não apoiem esta orientação. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos conscientes de que no célere processo de globalização que a humanidade está a viver - processo que encurta, inclusivamente, o horizonte do nosso mundo procurando uma dimensão interplanetária e do cosmos universal -, é estrategicamente importante que a nossa União se dote de uma política espacial avançada.
Neste sentido, apoio totalmente as decisões que foram tomadas a este respeito pelo Conselho Europeu de Lisboa, as reflexões e as propostas da Comissão desde 1999 e as decisões paralelas da Agência Espacial Europeia intergovernamental. De igual modo, apoio a proposta do artigo 50º apresentada pela Convenção para conferir uma base jurídica às acções comunitárias.
Tal como acontece relativamente a outros sectores, a Europa deve ter a ambição e o impulso necessários, reflectido nos seus orçamentos, para poder desempenhar um papel de protagonismo na cena internacional. Deve estar apta a aceder ao espaço de forma independente e desenvolver as tecnologias adequadas, fazendo-o num regime de cooperação internacional, em particular com os Estados Unidos e com a Rússia, pioneiros em matéria espacial, e também com outros países como o Japão, a China, etc. Todavia, esta cooperação não pode ser subalterna. Em caso nenhum deve ser subalterna.
A este respeito, congratulo-me pelos progressos registados numa área da nossa política espacial, o projecto GALILEO, e pelos acordos que asseguram a sua interoperabilidade com o sistema norte-americano GPS, e espero que, em breve, alcancemos também acordos com o sistema russo Glonass.
Confio em que esses acordos não façam depender a utilização civil do nosso sistema GALILEO de prioridades militares que afectem ocasionalmente a qualidade do sinal e que escapem ao controlo dos responsáveis pela segurança europeia e que não requeiram o consentimento destes responsáveis pelas decisões. Colaboração mútua, sim, mas subordinação, não.
Desejo concluir felicitando o senhor deputado Bodrato pelo magnífico relatório que nos apresentou sobre a política espacial europeia. 
Paasilinna (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o espaço é essencial para a competitividade europeia. É crucial que o nosso continente seja também capaz de desenvolver e de produzir nova tecnologia. As inovações e os diferentes componentes europeus não podem ficar excluídos do mercado em nenhuma eventual situação concorrencial devido ao comércio e a outros obstáculos.
O rápido desenvolvimento das telecomunicações implica que a Europa tenha uma capacidade adequada sob o seu próprio controlo através de satélites. Dado que os níveis de investimento exigidos neste sector são muito avultados, devíamos apoiar as iniciativas europeias para desenvolver a tecnologia espacial através da organização de cúpula da indústria. Para o que não precisamos propriamente de astronautas "super-estrelas" na Europa. Os satélites da Agência Espacial Europeia observarão o importante estado do ambiente, ajudarão nas questões relativas aos transportes e farão a cartografia do espaço interno da Terra. Deverá permitir-se que esta informação seja mais difundida na Europa.
O objectivo da União Europeia é uma economia baseada no conhecimento, o que não pode existir de forma harmoniosa sem a participação do factor espaço. Com efeito, é importante que haja uma integração europeia também a nível da problemática espacial e que a Europa funcione adequadamente como vista do espaço. Muitos dos problemas com que nos deparamos hoje podem ser parcialmente resolvidos com tecnologia viável e eficiente no espaço. 
Martin, Hans-Peter (PSE ).
    Senhor Presidente, o modo como o debate de hoje foi organizado daria vontade rir, se o assunto não fosse tão dispendioso. Primeiro, houve um adiamento, depois, quando já todos aqui estávamos, foi adiado por mais uma hora sem ter sido dada qualquer explicação, além de que os intérpretes chegam mais tarde. É neste ponto que concordo inteiramente com o senhor deputado Linkohr, que me antecedeu no uso da palavra, quando ele diz que aprendemos à medida que ficamos mais velhos. Nos meus livros e outros trabalhos, posso não ter dito muita coisa a favor de Friedrich von Hayek, mas, aquilo que aqui vejo e vivo todos os dias, configura um tal esbanjamento de dinheiro – não nosso, não do Parlamento, mas sim dos contribuintes – que chego a pensar que tudo isto não passa de uma farsa cheia de hipocrisia. Raciocinando ao contrário, gostaria de saber se organizaríamos debates desta forma se o dinheiro nos pertencesse.
Quer isto dizer que – chego assim ao tema sobre o qual pretendia falar –, inicialmente, apenas tinha um minuto para intervir, mas, da forma como as coisas estão organizadas, continuo a tê-lo na mesma, portanto, peço o favor de não considerarem este minuto como uma fuga ao tema. Passemos agora ao meu minuto sobre a política espacial.
Será que não estamos a cair precisamente na armadilha de dizer que, se alguma coisa faz sentido – seja o Parlamento, seja a utilização pacífica das viagens espaciais -, isso quer dizer que essa coisa funciona? Mas não é bem assim. Se olharmos para o relatório, na segunda parte do nº 17 e também no nº 18, vemos que se fala de carácter dual das actividades. O que é isso? Como vão as duas situações ser mantidas em separado? Como é que posso, enquanto cidadão, saber o que estou a receber em troca do dinheiro dos meus impostos? Será que não vemos que, sem apoio militar, não receberíamos muitas das coisas que fazem sentido em termos civis? Com vamos, então, manter os dois aspectos separados? Será que não é neste ponto que nós próprios estamos a ser empurrados para uma nova espécie de complexo militar-industrial? Não somos nós, aqui nesta Câmara, os primeiros a ficar horrorizados quando um populista como Haider ou Schwarzenegger ganha de repente as eleições?
Aquilo que nos faz urgentemente falta, creio eu, é a transparência – seja nas viagens espaciais, seja nesta Câmara. Muito obrigado por me terem dado a possibilidade de falar durante dois minutos.
Busquin,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como fiz no início, gostaria antes de mais de reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Bodrato, mas também a todos os membros do Parlamento que intervieram para apoiar a ideia de uma política espacial da União Europeia. Penso ser indiscutível que nos encontramos num momento charneira na Europa para saber se vamos ter uma política espacial independente, uma política espacial voluntariosa, uma política espacial que traga consigo nossos progressos a nível quer da tecnologia quer do desenvolvimento científico. A este respeito, penso que o apoio do Parlamento é essencial. É por isso que gostaria muito rapidamente de acrescentar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, e em resposta a alguns dos senhores, a relação entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia encontra-se claramente definida num acordo de cooperação e as nossas relações são excelentes, num clima de respeito mútuo. O Livro Branco será aliás elaborado de comum acordo. Gostaria de lhes dizer também que há que dar um novo impulso a tudo o que diz respeito ao sector das telecomunicações: o GMES, no sector da protecção do ambiente, o programa GALILEO, no sector da segurança. Como já foi dito - pelo senhor deputado Linkohr e outros -, é indispensável para o desenvolvimento científico e tecnológico.
Terão acesso a todos estes elementos no Livro Branco que estamos a preparar, e o Parlamento participará obviamente na discussão, pois será realizada até ao final deste ano. Da mesma maneira, o programa GMES será concretizado. Acrescentaria apenas que o debate entre tecnologia militar e civil é um debate por vezes bastante teórico, uma vez que, quando se investiga por exemplo a transmissão da informação, a mesma é aplicável a muitos sectores. Evidentemente que o objectivo não é militar, mas sim o de optimizar as nossas investigações. Ora, essa optimização da investigação não passa pela reacção esquizofrénica que consiste em considerar que existem investigações civis e militares. Não, o que existe é investigação.
Esta questão é de facto essencial, pelo que agradeço ao senhor deputado Bodrato tê-la salientado. Neste momento, resta-nos chegar a um bom acordo no seio da Conferência Intergovernamental (CIG), de forma a que a política espacial constitua de facto uma política da União, e, como é evidente, encontrar os financiamentos adequados, à falta dos quais os nossos objectivos não poderão ser atingidos. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Philippe Busquin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0257/2003) do deputado Benedetto Della Vedova, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento CE das Concentrações") (COM(2002) 711 - C5-0005/2003 - 2002/0296(CNS)). 
Monti,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no passado mês, a Comissão aprovou um plano com vista à realização de uma reforma incisiva do sistema de controlo das concentrações.
A reforma é o resultado de um processo de revisão lançado em 2000, que constitui a base para um novo projecto de regulamento que espero que o Conselho irá adoptar brevemente, para que possa entrar em vigor a tempo do próximo alargamento. A reforma propõe-se não prejudicar as vantagens do actual sistema; o que propomos é uma série de melhoramentos significativos do actual sistema, visando, sobretudo, melhorá-lo ainda mais do ponto de vista da transparência e da coerência do controlo das concentrações. Ao mesmo tempo, independentemente do Regulamento, estamos a melhorar o processo de tomada de decisões da Comissão, garantindo que as nossas investigações relativas às concentrações propostas sejam mais rigorosas, mais objectivas e mais apoiadas em análises económicas fiáveis, e que sejam plenamente tidos em consideração os direitos das partes envolvidas na concentração e das partes terceiras; estamos também conscientes do facto de o Tribunal de Primeira Instância requerer à Comissão um elevado nível de prova. Tal facto acarreta consequências importantes para a nossa maneira de trabalhar.
O pacote de medidas relativas à reforma do controlo das concentrações é constituído pela proposta de um novo Regulamento comunitário sobre o controlo das concentrações de empresas e por um projecto de comunicação que contém linhas directrizes sobre a avaliação das concentrações horizontais. Nos últimos meses, para além da preparação destes documentos, foram aprovadas muitas medidas relativas ao pessoal e à organização interna da Direcção-Geral da Concorrência, nomeadamente a introdução de uma nova figura - o economista-chefe para a concorrência () - e de procedimentos como o painel de avaliação pelos pares () a fim de garantir maior clareza de controlo no decurso das análises.
O novo Regulamento sobre o controlo das concentrações agora proposto tem três elementos principais: em primeiro lugar, uma clarificação do critério substantivo para avaliar os possíveis efeitos das concentrações sobre a concorrência; em segundo lugar, as questões ligadas à jurisdição, em que propomos racionalizar o sistema de remessas entre a Comissão e os Estados-Membros; finalmente, em terceiro lugar, são propostas numerosas alterações processuais para conferir um pouco mais de flexibilidade nos prazos para as investigações e para a notificação de uma concentração, assim como para tornar os poderes de inquérito previstos no Regulamento sobre o controlo das concentrações semelhantes aos que são estabelecidos no Regulamento nº 1/2003, que, como sabem, respeita à aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado. 
Della Vedova (NI ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, nos últimos três anos, a Comissão tem estado envolvida numa profunda revisão do sistema comunitário. Como recordou, Senhor Comissário, a proposta de um novo Regulamento sobre o controlo das concentrações de empresas, que estamos hoje a analisar, constitui uma das fases mais importantes nesse processo de revisão.
O anterior Regulamento tornou-se cada vez mais central na política da concorrência da UE. Trouxe benefícios consideráveis, proporcionando às empresas envolvidas em operações de concentração uma perspectiva de "balcão único" () e de prazos previamente estabelecidos. Todavia, a crescente integração dos mercados e o consequente aumento do número e da relevância dos casos de fusão analisados pela Comissão fez com que as regras em vigor atingissem um ponto crítico, tal como o provam os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça que rejeitaram algumas das decisões da Comissão, facto a que o Senhor Comissário também se referiu. Daí a necessidade de reformar a legislação existente, e devemos felicitar a Comissão por ter reagido prontamente a essa necessidade.
Os três aspectos fundamentais tanto da proposta da Comissão como do relatório do Parlamento, aspectos para os quais o Senhor Comissário chamou igualmente a atenção, são o critério substantivo, as questões jurisdicionais e as questões processuais. No que concerne a jurisdição, o campo de aplicação do Regulamento e, por conseguinte, a repartição dos casos entre os vários órgãos nacionais, é necessário resolver o problema das notificações múltiplas, que se agravará ainda mais para as empresas envolvidas após o alargamento. Tais notificações múltiplas constituem um grave desvio ao princípio do "balcão único" a que todos nos referimos.
Na sua proposta, a Comissão abandonou tanto a possibilidade de alterar os limiares, provavelmente devido às dificuldades que isso acarretava, como o sistema "3+", apesar de este princípio constar no Livro Verde e de ter sido objecto de um parecer positivo por parte do Parlamento no relatório Berenguer Fuster. Esse parecer positivo foi confirmado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que definiu um critério automático para a possibilidade de remessa para a Comissão também na fase de pré-notificação, quando um caso tem de ser notificado para várias autoridades nacionais. O Parlamento reitera, pois, a posição já assumida no debate sobre o Livro Verde.
Em princípio, o critério substantivo tem dado até agora, apesar de tudo, provas de eficácia, apesar dos acesos debates que esta questão tem suscitado. Houve quem propusesse a adopção do critério da redução substancial da concorrência (), um princípio usado nos Estados Unidos e em alguns Estados-Membros. A este propósito, o vosso relator debruçou-se sobre a proposta da Comissão de acrescentar um parágrafo ao artigo 2º, com uma definição mais clara do conceito de posição dominante. Pessoalmente, propus uma reformulação, mas a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários decidiu propor à Comissão, neste caso, deixar o texto inalterado, considerando, desse modo, positivo tanto o critério como a sua eficácia, que tem vindo a ser demonstrada.
Quanto às questões processuais, gostaria de dizer algumas palavras sobre os poderes de inquérito. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propôs mitigar algumas das medidas da proposta de Regulamento, dado que consideramos que, em matéria de proporcionalidade, é inteiramente desnecessário tornar os poderes de inquérito da Comissão em matéria de concentração semelhantes aos poderes previstos no Regulamento sobre cartéis, tendo em conta que se trata de situações completamente distintas. Uma concentração constitui, essencialmente, , ou seja, um acto de gestão empresarial, e, por conseguinte, não cremos que se justifique qualquer presunção de infracção. Por isso consideramos que o Parlamento deve ser firme quanto a esta questão, tendo em conta os poderes que a Comissão está a propor para si própria, ainda que legitimamente. Julgamos que o Parlamento deve adoptar, neste caso, uma posição que ofereça maiores garantias.
Gostaria de concluir com duas observações: a primeira respeita ao papel dos trabalhadores. Durante o debate, alguns deputados, em particular os Socialistas, manifestaram a sua preocupação e apresentaram uma proposta no sentido de ser tido em consideração o eventual impacto sobre o emprego das operações de fusão, e propuseram, inclusivamente, que a admissibilidade de uma operações de fusão fosse condicionada à preservação dos postos de trabalho. Consideramos que não é este o lugar apropriado para a inclusão de uma cláusula desse tipo, pois ela poderia colidir com a lógica global do Regulamento, que é garantir um mercado único competitivo, precisamente com vista ao aumento do emprego.
Quanto à questão da participação dos trabalhadores e da informação que lhes deve ser prestada, o Regulamento contém já algumas normas a esse respeito; há ainda outras medidas neste domínio previstas noutra legislação europeia. Não me parece necessário incluir tais medidas neste texto, e, nesse sentido, solicito à Assembleia, e em particular ao senhor deputado Berenguer Fuster e à senhora deputada Van den Burg, que reconsiderem a sua posição. O facto de estas alterações virem a ser rejeitadas não pode prejudicar a votação sobre a medida legislativa no seu conjunto. Apraz-me, contudo, dizer que estou de acordo com a alteração do senhor deputado Schmidt. 
Doorn (PPE-DE ),
    Tenho o privilégio de poder dirigir-me ao Parlamento por duas vezes consecutivas. Fá-lo-ei apenas uma vez, mas – se não se importar – espero poder combinar os dois tempos de intervenção. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir o meu apreço pelas propostas da Comissão para a revisão do Regulamento relativo ao controlo das concentrações de empresas, e também o meu particular apreço pelo excelente relatório apresentado pelo senhor deputado Della Vedova. Apoiamos o objectivo de aumentar a clareza, a segurança jurídica e a celeridade dos procedimentos. Contra este pano de fundo, gostaria de fazer algumas observações. Em primeira instância, o Parlamento saudou as propostas do Livro Verde relativas a um sistema de "balcão único" em Bruxelas para notificações múltiplas em mais de dois Estados-Membros. Como o senhor deputado Della Vedova observou há instantes, é esse o motivo por que lamentamos o facto de a Comissão não ter incluído esse princípio na presente proposta. Com o próximo alargamento, o número de notificações múltiplas irá aumentar consideravelmente – assumindo sempre que a política permanecerá inalterada. A falta de coordenação mútua entre os Estados-Membros conduziu a procedimentos burocráticos, onerosos e excessivamente longos. A coordenação e harmonização dos procedimentos nacionais é particularmente desejável, razão pela qual instamos o Senhor Comissário a envidar todos os esforços para promover esta ideia. Sei que isso não se insere na esfera de competências da Comissão Europeia, mas esta pode naturalmente interceder junto dos Estados-Membros e pedir mais harmonização e coordenação mútua. Um procedimento único em Bruxelas não só será menos oneroso como aumentará também significativamente a certeza jurídica para as empresas e garantirá que os procedimentos possam ser concluídos com maior rapidez. A Comissão cria realmente mais espaço para promover um tratamento centralizado em Bruxelas através do método da remessa, mas não cremos que isso seja suficiente. As concentrações com um claro impacto transfronteiriço deverão, tanto quanto possível, ser tratadas pela Comissão. Essa remessa para a Comissão deverá ser possibilitada com base em critérios objectivos e a pedido das partes na concentração. Desenvolvemos propostas concretas para esse efeito. Pelas mesmas razões, a ideia de remeter as concentrações para os Estados-Membros deve ser tratada com prudência. As concentrações que preencham as condições para um procedimento simplificado não deveriam, em princípio, ser remetidas para os Estados-Membros.
Um dos objectivos da revisão do Regulamento é o reforço da certeza jurídica. No entanto, em nossa opinião, se o conceito de posição económica dominante for ampliado, como a Comissão propõe, isso tende mais a gerar o efeito contrário. Todas as concentrações que impliquem uma vantagem em termos de concorrência seriam abrangidas pela nova definição. A prática rege-se, contudo, pela actual definição e existe já muita jurisprudência neste domínio. A modificação da definição geraria imprecisão e comprometeria desnecessariamente a certeza jurídica. Em nossa opinião, existe ainda o perigo de o mercado perder o seu dinamismo se a intervenção nos processos de concentração se processar a uma escala muito maior do que a actual. Por conseguinte, creio que seria melhor não ampliar a definição. Concordamos com a proposta de deixar inalterado o nº 1 do artigo 2º. No entanto, as disposições aplicáveis à prova da existência de ganhos de eficiência não podem tornar-se excessivas. Trata-se de ganhos futuros que teriam de ser demonstrados, e estes não podem ser garantidos a 100%. É necessário definir exactamente em que momento as informações relevantes sobre a eficiência devem ser fornecidas. A Comissão solicita um aumento substancial das suas competências em matéria de investigação, de harmonia com o disposto no Regulamento nº 1/2003 para os acordos entre empresas. Em nossa opinião, há contudo uma diferença fundamental entre os objectivos do controlo das concentrações e a luta contra as violações da legislação relativa aos acordos entre empresas. Contrariamente ao que se passa com estas últimas, na investigação de uma concentração não se parte do princípio de que houve uma infracção à lei. Consequentemente, consideramos excessiva a proposta da Comissão de reforçar as suas competências de investigação no âmbito deste regulamento, sobretudo tendo em conta as pesadas multas que a Comissão pode aplicar por não cumprimento das disposições do regulamento.
Ninguém pode ser forçado a fornecer provas contra si mesmo. Esse é um importante princípio fundamental do direito penal que tem de vigorar também neste caso. Por conseguinte, não seria excessivo estabelecer no regulamento que, ao realizar uma investigação, a Comissão deve respeitar os direitos das partes envolvidas. Isso aplica-se, nomeadamente, ao direito ao silêncio que assiste tanto aos advogados das empresas como, de facto, a outros assalariados que a Comissão possa interrogar.
Além disso, gostaria de chamar a atenção para a falta de controlo interno e externo do processo de decisão na Comissão. No estado actual das coisas, não existe separação entre a autoridade de investigação e a autoridade de decisão. Isso é dificilmente conciliável com a exigência de certeza jurídica e independência. A legitimidade do processo de decisão poderia ser reforçada mediante a criação, no Tribunal de Primeira Instância, de uma câmara especializada em questões de concorrência, o que contribuiria igualmente para acelerar os procedimentos e melhorar a qualidade da jurisprudência. 
Berenguer Fuster (PSE ).
   – Senhor Presidente, como o relator salientou, a legislação comunitária sobre concorrência passou, nos últimos anos, por uma reforma substancial, que culmina agora com a reforma do Regulamento (CEE) n° 4064/89 relativo às concertações.
Obviamente que se aceitarmos as observações do senhor Comissário Monti, ainda é necessário apresentar propostas no domínio dos auxílios públicos propostos, que desejo tenham muito êxito, muito embora não seja possível negar que se trata evidentemente de um caminho repleto de perigos e de dificuldades.
Em matéria de concertações, a reforma do Regulamento (CEE) n° 4064/89 não representou uma mudança tão radical como a que teve lugar, por exemplo, em matéria de condutas anticompetitivas. O que se deve, em primeiro lugar, ao facto de que o Regulamento (CEE) n° 4064/89 era um bom regulamento, era um bom texto legislativo, que permitiu levar a cabo uma adequada política comunitária da concorrência em matéria de concertações.
Em Setembro de 2000, a Comissão organizou, por ocasião do décimo aniversário da vigência deste Regulamento, um seminário para o debater, e os pareceres dos especialistas e dos sectores envolvidos no mesmo foram positivos, apesar de algumas críticas tecidas a alguns aspectos muito concretos. Posteriormente, a Comissão elaborou um Livro Verde que continha propostas de reforma, também parciais e específicas, que mereceu o apoio inequívoco deste Parlamento.
Estamos agora a debater o relatório sobre a proposta da reforma; o senhor deputado Della Vedova realizou um magnífico relatório, pelo que o felicito. O relatório tem aspectos muito significativos, e porventura entre eles caiba salientar o facto de que se demarca da proposta da Comissão num ponto relativamente ao qual a Comissão, por seu turno, se afasta da proposta contida no seu Livro Verde. Trata-se do problema das notificações múltiplas.
Estas notificações múltiplas encarecem os custos que recaem sobre os requerentes e afectam a segurança jurídica já que, na medida em que diversas autoridades devem decidir sobre uma mesma concentração, há sempre a possibilidade de resoluções contraditórias. Se havia algum ponto relativamente ao qual existia total acordo era o facto de que a regra desnecessariamente complexa do nº 3 do artigo 1º, introduzida na reforma de 1997, não tinha contribuído para resolver o problema.
Por conseguinte, no Livro Verde propunha-se a regra dos 3 países, mas agora essa regra é abandonada a favor de um sistema, que é de saudar, das remessas no duplo sentido, quer das autoridades nacionais à Comissão, quer da Comissão às autoridades nacionais; mantendo, contudo, o texto do nº 3 do artigo 1º.
Todavia, como já disse, a melhoria desses mecanismos de remessas merece o nosso aplauso, mas não entendemos as razões de se ter abandonado o sistema dos 3 países, a menos que se tenha detectado, como aconteceu em 1997, que a maior parte dos países pretende manter nas suas mãos uma importante competência com vista a implementar políticas de conteúdo industrial, o que nem sempre é necessário.
O senhor deputado Della Vedova mencionou a insistência do Grupo Socialista relativamente à participação dos trabalhadores e afirma que este não é o lugar para abordar tal questão. Não posso concordar com esse ponto de vista.
Importa ter em conta que, independentemente de se reverem as disposições relativas à eficiência, qualquer autoridade da concorrência, ao aprovar uma concentração, tem em conta determinadas eficiências e não restam dúvidas de que uma das mais importantes é a manutenção ou a criação de emprego. Assim sendo, a informação que os representantes dos trabalhadores possam facultar é importante. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo começar agradecendo ao senhor deputado Della Vedova um relatório que tem o pleno apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Se tivesse de classificar as diferentes áreas de responsabilidade na UE, as questões da concorrência inscrever-se-iam entre as mais importantes. O trabalho que o senhor Comissário Monti faz é da maior importância para que a economia de mercado funcione, para que a Europa seja capaz de crescer, para que haja uma UE orientada para os negócios e para que todos os consumidores europeus tenham opção relativamente a preços baixos e a uma qualidade elevada. Tentar estabelecer um equilíbrio entre os interesses das empresas e os interesses dos consumidores nem sempre é fácil, mas respeito-o pelo trabalho que tem desenvolvido. É necessário rever e modernizar agora as regras das concentrações. O mercado está a mudar. A concorrência é cada vez maior e a internacionalização e a globalização originam condições básicas diferentes. Temos o direito a exigir que as regras das concentrações na UE sejam juridicamente seguras e previsíveis, que as investigações e as avaliações sejam verdadeiras e realizadas de forma célere e que tanto as regras da Comissão como as regras nacionais sejam claras. Temos direito a fazer tais exigências, Senhor Presidente.
O relatório Della Vedova reforça mais as propostas da Comissão relativamente a estes aspectos. Achamos que seria um passo dado na direcção errada alargar aquilo que se designa por noção de posição dominante.
Permitam-me que mencione brevemente as alterações do Grupo ELDR. A Comissão deveria ser capaz de adoptar uma perspectiva mais dinâmica e a longo prazo sempre que avalia a base do mercado no caso de concentrações e de ver o mercado único num contexto global. Isto aplica-se em termos puramente gerais, mas é particularmente importante para possibilitar que as principais empresas dos países pequenos se tornem mais fortes, também no interior dos seus próprios países, e a fazê-lo numa perspectiva de criação de emprego no interior da UE e de aumento da competitividade fora da UE.
Compreendemos as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Os pontos de vista dos trabalhadores são, naturalmente, importantes, mas as concentrações deste tipo não deviam, na nossa óptica, ser reguladas neste contexto. 
Ilgenfritz (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, é obviamente de saudar o facto de a Comissão advogar a manutenção da livre concorrência na Europa. somos, naturalmente, a favor de se adoptar medidas rigorosas para fazer face aos acordos entre cartéis, mas as medidas de controlo, seja no plano nacional, seja no plano comunitário, não podem ser concebidas de modo a impedir a livre concorrência através de uma guerra burocrática. Quer isto dizer que o regulamento em apreço terá de produzir mais, e nunca menos, segurança jurídica. Tendo este ponto em mente, vamos subscrever as alterações propostas pelos nossos colegas.
Van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, não terá seguramente escapado à atenção das pessoas envolvidas nesta questão o facto de os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que são igualmente membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, terem votado contra o relatório final. Penso que isso é deveras lamentável, visto que – como já aqui foi dito anteriormente –, se trata realmente de um excelente relatório e o relator realizou um bom trabalho. Aconteceu porém que as alterações apresentadas pelo nosso grupo não receberam qualquer apoio de outros grupos, pelo que se tornou difícil para nós votar a favor do documento. Voltámos a apresentar algumas dessas alterações neste plenário, uma vez que as reduzimos àquilo que, em nosso entender, era realmente essencial e necessário. Espero sinceramente que os outros grupos, em especial o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – que no passado nos secundou em questões deste género –, estejam dispostos a reconsiderar cuidadosamente esta matéria, para que possamos votar com sinceridade e sem quaisquer reservas a favor deste relatório.
Passarei a explicar qual a natureza dessas alterações, e quero demonstrar assim o motivo porque, em nosso entender, elas são perfeitamente compatíveis com a agenda de Lisboa. O princípio orientador subjacente à agenda de Lisboa é que a política deve tornar-se mais coesa, de modo a promover o aumento da competitividade, o crescimento sustentável, o emprego e a coesão social. Isso significa também que temos de abandonar a estrutura de três pilares e de garantir que a política adoptada nas diferentes Direcções-Gerais e nos diferentes Conselhos de Ministros esteja também em linha com os nossos outros objectivos. Nesse contexto, há que ter igualmente em consideração a requerida coesão da política.
Consequentemente, no que diz respeito ao Regulamento relativo ao controlo das Concentrações, gostaríamos de chamar especialmente a sua atenção para dois aspectos.
Em primeiro lugar, a avaliação deveria contemplar outros aspectos para além da concorrência no sentido estrito da palavra. Na nossa alteração, pedimos explicitamente considerandos relacionados com a contribuição que as concentrações podem dar para a melhoria da produção e dos sistemas de comercialização, a competitividade internacional, os interesses dos consumidores, a criação de postos de trabalho e a situação do emprego em geral. Trata-se aqui, portanto, de uma formulação bastante ampla, que pode oferecer também a flexibilidade e margem de manobra necessárias. O texto da alteração 37 vai exactamente nesse sentido.
O segundo aspecto prende-se com uma consulta séria e completa dos representantes dos trabalhadores no âmbito dos procedimentos. Em especial as alterações 40 e 41 relacionam-se com este tema. Na prática actual, os conselhos de empresa ou os representantes sindicais são ouvidos apenas se o solicitarem explicitamente, ou seja, se dispuserem de informação que lhes indique que está em curso uma concentração ou uma fusão. Depois, há ainda a questão de saber se os seus argumentos serão abordados com seriedade quando são consultados sobre o emprego e as consequências sociais da fusão proposta. Isto está directamente associado com a outra alteração que mencionei.
Estes dados não só deveriam ser utilizados pelas autoridades no sentido de conhecerem as posições no mercado e os riscos da concorrência, como deveria também ser possível travar discussões sérias sobre esse outros efeitos. Isso deveria ser uma componente padrão do procedimento, e é esse o objectivo que visamos com as nossas alterações. Espero sinceramente que os outros grupos voltem a apreciar esta matéria. Gostaria de agradecer desde já ao senhor deputado Olle Schmitt pelo seu apoio a uma parte das citadas alterações. 
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, a senhora deputada van den Burg chamou justificadamente a atenção para o facto de o Grupo Democrata-Cristão se ter frequentemente juntado a outros grupos em situações de defesa dos interesses dos trabalhadores, quando a política da concorrência e os modelos de política económica estão a ser considerados. Fizemo-lo por o nosso grupo defender a economia social de mercado, por apoiarmos os objectivos de Lisboa e por acharmos que a coesão social não é incompatível com uma economia bem-sucedida; pelo contrário constitui um pré-requisito. No entanto, não vamos subscrever as alterações propostas pelos social-democratas, quer na comissão especializada, quer no plenário, dado que esses aspectos têm de ser tratados em sede própria. Muitos dos que me antecederam, mencionaram que esta rejeição não vai contra os interesses das pessoas, mas temos de apresentar as nossas preocupações onde o assunto requer e onde o resultado possa ser mais benéfico.
O controlo das concentrações de empresas destina-se a assegurar que a legislação comunitária da concorrência se lhes aplica, e é por o Regulamento sobre controlo das concentrações de empresas funcionar bem enquanto instrumento da legislação comunitária sobre concorrência que estamos todos agora a apelar à Comissão. Seria um erro se um instrumento positivo, funcional e com provas dadas recebesse alterações, embora necessárias, que o tornassem mais burocrático e mais dispendioso de dinheiro e de tempo.
Assim sendo, subscrevemos os objectivos do Regulamento. Há que o dizer, para informação de quem escuta este debate, que o Parlamento não tem poder de co-decisão nesta matéria, estando simplesmente a ser consultado. Pretendemos que haja uma maior clareza, uma maior segurança jurídica e procedimentos mais agilizados. Daí que também subscrevamos a proposta referente a prazos mais flexíveis, a qual vai trazer grandes vantagens às empresas. De todas as intervenções se depreende que existem três pontos merecedores de crítica, com a qual aliás vamos prosseguir, na expectativa de que a Comissão adopte outra posição. O primeiro aspecto é – segundo o meu ponto de vista – que o Parlamento não abdica do princípio do “balcão único”, significando isto que, quando uma concentração ocorre, atravessando mais de duas fronteiras entre Estados-Membros, este facto tem de ser comunicado directamente à Comissão. o que se obtém assim é clareza, segurança jurídica, além de ser o modo mais simples de actuar, tendo em vista o alargamento da UE. Considero lamentável o abandono deste princípio pelo Livro Verde e exorto a que este seja retomado. Estaríamos, assim, a contribuir para reduzir custos e burocracia, e para aumentar a segurança jurídica.
Um segundo aspecto é a definição do mercado. Julgamos que a vossa definição de “posição economicamente dominante” é demasiado alta, sendo a anterior potencialmente mais clara. O terceiro aspecto tem de ser abordado com muita clareza – é o tema sobre o modo como as regulamentações sobre concentrações de empresas estão a ser aproximadas daquelas que se aplicam ao Regulamento sobre cartéis. Assim, estamos a confundir alhos com bugalhos. É preciso deixar claro que as fusões são ilegais, ao passo que os cartéis não o são. Esta distinção tem de ser mantida e estas duas situações não podem ser confundidas.
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, a Comissão propôs um novo regulamento relativo às concentrações de empresas no quadro mais vasto da actualização da legislação relativa à violação da concorrência e às consequências que essa violação pode ter para o pleno funcionamento do mercado único. Trata-se de uma matéria extremamente sensível em relação à qual se deve reforçar a segurança jurídica, a agilização dos procedimentos administrativos, a transparência, controlo e recurso das decisões e a participação activa, dinâmica e tempestiva de todos os interesses vertidos nas empresas.
A concentração ou fusão de empresas é um processo económico e jurídico fundamental para a dinamização dos mercados, a reestruturação empresarial e o crescimento das economias. Não pode nem deve considerar-se como um processo que conduz inevitavelmente à situação de abuso de posição dominante. Tem que distinguir-se muito claramente tudo o que constitui investigações sobre a violação da concorrência na sequência de uma actuação supostamente irregular do que é o natural controlo de uma fusão, que por princípio deve supor-se como legítima e conforme às regras que orientam o mercado.
Daí que as alterações já aprovadas pela comissão parlamentar e as alterações que, nomeadamente através do Grupo Socialista, serão apresentadas a plenário tenham uma importância fundamental. A concorrência não é, no ordenamento jurídico da comunidade e na filosofia política que o determina, um fim em si mesmo, antes constituindo um instrumento através do qual se podem realizar e concretizar os grandes objectivos da União.
Torna-se, portanto, necessário ser extremamente prudente quanto à adopção pela União Europeia de um critério de redução substancial da concorrência (utilizado noutras jurisdições e, em especial, nos Estados Unidos), sendo certo que a posição da comissão parlamentar e do relator acaba por reflectir este cuidado. É, de resto, significativo que a maioria dos agentes económicos consultados tenham manifestado reservas e apreensões quanto à adopção de um novo critério, sobretudo tendo em conta que o critério de abuso de posição dominante funcionou bem até agora.
O esforço que a Comissão fez, na sequência do Livro Verde de Dezembro de 2001, ao apresentar esta proposta de regulamento é muito louvável e deve merecer genericamente o apoio do Parlamento. É, contudo, indispensável, na linha do relatório em debate, que sejam introduzidas algumas alterações que melhorem o texto acentuando a certeza jurídica e, nomeadamente, relevando o papel que os trabalhadores das empresas que se associam devem ter na instrução de todo o processo e na prestação não apenas de informações relevantes, mas também de garantias de sucesso económico e social da operação em análise. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, em resposta aos desafios da globalização ocorrem as concentrações de empresas. Surpreendentemente, esta evolução é muitas vezes tratada no capítulo da “Legislação sobre cartéis”, que nada tem a ver com o assunto. A cooperação surge de forma perfeitamente legal, com vista a maximizar as oportunidades nos mercados à escala global; constitui um importante elemento num mercado interno livre e dinâmico. Mas, naturalmente, que têm os seus problemas, a maior parte dos quais advém da junção de culturas empresariais amplamente divergentes. As novas estruturas resultantes constituem uma nova frente de conflitos. Consequentemente, as empresas acabam por ter reduções de pessoal, que se traduzem em severas perdas de postos de trabalho. Se se pretende que haja um mercado interno único na Europa, é necessário estabelecer sem ambiguidades quais as situações em que as concentrações de empresas têm de ser participadas. A Comissão chama a atenção, já no Livro Verde, que caem sob a sua alçada as fusões que são participadas em pelo menos três Estados-Membros. É também esta a minha posição.
Estou convencido de que é neste ponto que se poderia finalmente acabar com procedimentos que envolvem dispêndio desnecessário de tempo e dinheiro. Em vez de se perpetuar a fragmentação, já tão difundida, poderia haver – tal como já referido pelos meus colegas – algumas simplificações e situações agilizadas, bem como segurança jurídica. Ao mesmo tempo, as regras de concorrência nacionais devem continuar a ter plena aplicação, embora não possam colidir com as regras comunitárias.
Quanto a mim, o próximo alargamento da União Europeia vai tornar ainda mais importante o sistema do “balcão único”. Se me é permitido um comentário sobre o valor-limite, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe que a Comissão investigue a concentração de empresas, desde que o volume de negócios em pelo menos três Estados-Membros seja superior a 10% do seu volume de negócios total na União Europeia. Há um outro ponto, Senhor Comissário Monti, no qual não posso subscrever a posição da Comissão. Os senhores tentam estender a definição de “posição economicamente dominante” das empresas, de modo a cobrir mercados que são oligopólios, independentemente de quando a concentração tem lugar. Permita-me a citação: “tem um efeito concreto e duradouro sobre a concorrência”. É mais do que lógico que as concentrações são realizadas para obter vantagens perante os concorrentes. Aviso, portanto, contra os perigos do excesso de regulamentação, pois os mercados perderiam muito do dinamismo de que necessitam.
O relatório do senhor deputado Della Vedova é um documento fundamentado e sólido, e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus concorda em absoluto com ele. O Grupo dos Socialistas apresentou uma série de novas alterações e, senhora deputada van den Burg, vamos votá-las amanhã. Muitas destas alterações não levantam grandes problemas – mas não neste relatório, não nesta conjuntura. Nós somos o partido da economia social de mercado e nada vai mudar esse ponto, como muito justamente foi referido pelo senhor deputado Karas, mas, introduzir pequenas alterações nestas posições, é como aplicar pequenas quantidades de cosméticos. É algo que temos de formular em outra sede; algo que tem de ser articulado com toda a clareza, e creio que conseguiremos chegar a uma posição de unidade noutro contexto. Espero que seja possível retirar uma ou outra das alterações; talvez consigamos chegar a um consenso mais alargado até amanhã ao meio-dia. Estou firmemente convencido de que o relatório Della Vedova merece um amplo consenso e não a possibilidade de virmos a chegar posteriormente a uma repentina posição de desunião. Talvez os social-democratas consigam ter algumas novas ideias até amanhã de manhã. Seria muito desejável que assim fosse.
Monti,
   . Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os participantes no debate pelos seus importantes contributos, e gostaria de agradecer de modo especial ao senhor deputado Della Vedova, relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e ao senhor deputado Doorn, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Apraz-me verificar que o relatório apoia, globalmente, a proposta da Comissão, e que partilhamos os mesmos objectivos gerais no que respeita à necessidade da reforma. Mas a Comissão não pode, infelizmente, aceitar as várias alterações apresentadas. Gostaria de explicar porquê, embora, por razões de tempo, tenha de ser breve, começando pelo critério substantivo no Regulamento sobre o controlo das concentrações.
A Comissão chegou à conclusão de que o critério substantivo precisava de ser clarificado, acrescentando algumas palavras ao texto actual - palavras que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pretende ver retiradas. Por que razão consideramos necessário este aditamento? De acordo com muitos observadores, o actual critério pode não ser adequado para fazer face às concentrações que suscitam problemas de concorrência nos casos conhecidos como "oligopólio não colusório". A ser assim, a opção por manter inalterado o critério da posição dominante significaria não aproveitar uma oportunidade para esclarecer que o critério substantivo para avaliar as concentrações será aplicado inequivocamente a todas as concentrações lesivas dos interesses dos consumidores. Gostaria também de salientar que a opinião dominante na literatura económica internacional é que as situações de oligopólio resultantes de concentrações podem ter efeitos anticoncorrenciais duradouros e prejudicar, portanto, os interesses dos consumidores.
A Comissão apresentou a sua proposta pois tomou consciência da necessidade de garantir a máxima certeza jurídica, objectivo que me parece globalmente partilhado e apoiado por vários intervenientes, incluindo os senhores deputados Olle Schmidt, Ilgenfritz e Santos, entre outros. A maior certeza jurídica que se pode ter neste caso é um instrumento verdadeiramente eficaz para o controlo das concentrações. Estamos convictos de que a redacção proposta proporcionaria a máxima certeza jurídica possível.
No que respeita à jurisdição - uma questão aprofundadamente tratada nos relatórios Della Vedova e Doorn e sobre a qual vários oradores intervieram, incluindo os senhores deputados Berenguer Fuster e Karas -, penso que estamos de acordo quanto à necessidade de uma repartição razoável do trabalho entre a Comissão e os Estados-Membros, reduzindo, desse modo, ao mínimo os encargos para as empresas e também para as autoridades públicas de regulamentação. Tal significa a existência de limiares para a atribuição, que, tanto quanto possível, reflictam uma repartição ideal, e a aplicação de um sistema de remessa que possa, por assim dizer, corrigir o mais possível as atribuições incorrectas. Por isso propomos que se simplifiquem e se tornem mais flexíveis as disposições respeitantes à remessa da Comissão para os Estados-Membros e vice-versa, prevendo também a possibilidade, referida como útil por várias empresas, de a remessa ser feita mesmo antes da notificação.
Como é que se justifica a nossa posição sobre as alterações apresentadas relativamente à jurisdição? O seu relatório, Senhor Deputado Della Vedova, propõe uma regra "2+" em associação com novos limiares para o volume de negócios. Compreendo perfeitamente a intenção subjacente a essa alteração, mas penso que ela iria introduzir uma complicação adicional, pois as empresas teriam de procurar saber primeiro onde notificar uma operação. Foi essa a razão, Senhor Deputado Berenguer Fuster, pela qual nós mesmos abandonámos a ideia, atraente, em si mesma, de um sistema "3+", pois ela iria colidir com uma realidade caracterizada pela existência de legislações nacionais não harmonizadas em matéria de concentrações, pelo menos para já. Esse poderá ser um objectivo a mais longo prazo, mas não para agora.
No que respeita às remessas parciais para Estados-Membros, estou de acordo quanto a deverem ser reduzidas ao mínimo, mas considero também que não seria aconselhável excluí-las completamente, pois, em certos casos, podem ser convenientes.
Gostaria agora de me referir a um tema que tem sido objecto de muita atenção e preocupação. A Comissão propôs também que os seus poderes de execução, previstos no Regulamento sobre o controlo das concentrações, deveriam ser, em grande parte, semelhantes aos do novo Regulamento nº 1/2003. Há, em particular, duas excepções, a saber, os poderes para proceder a buscas nos domicílios privados e para conduzir investigações em sectores da economia que também nós não consideramos necessários para o controlo das concentrações. Por isso não propomos que tais poderes sejam introduzidos.
Posso garantir que, tal como os senhores deputados, nós pensamos que não deveria haver qualquer presunção de infracção nas concentrações, e que elas são, por isso, efectivamente diferentes dos cartéis, por exemplo. Isso é muito claro. Gostaria de tranquilizar o relator, senhor deputado Della Vedova, o relator de parecer, senhor deputado Doorn, e também os senhores deputados Karas e Mann, entre outros, quanto a este princípio básico. É, por isso, justo que os nossos poderes de execução não sejam superiores ao necessário. Todavia, o nosso objectivo prioritário é garantir que esses poderes sejam suficientemente eficazes para que a Comissão possa desempenhar a sua função e proteja os consumidores contra o risco de se verem prejudicados por concentrações anticoncorrenciais, e considero que os poderes que propusemos são necessários para esse fim. É claro que podem argumentar que, sendo o controlo das concentrações um sector diferente de outros sectores da concorrência, requer poderes menos draconianos do que os necessários, por exemplo, para combater os cartéis. Embora eu tenha dito que se trata de dois sectores diferentes, permitam que discorde dessa conclusão acerca dos poderes. Porquê? Porque as concentrações têm um impacto estrutural único - singular, se quiserem - e irreversível sobre o mercado. Por esta razão, é ainda mais fundamental que a Comissão tenha poderes efectivos para recolher informações, pois, de outro modo, os prejuízos que a nossa decisão poderia ter para a concorrência seriam irreparáveis.
A minha última observação, Senhor Presidente, respeita aos direitos dos trabalhadores, uma questão levantada pelo senhor deputado Berenguer Fuster, pela senhora deputada Van den Burg e pelo senhor deputado Santos, e sobre a qual outros senhores deputados manifestaram opiniões discordantes. Considero - na linha dessas opiniões discordantes - que todos trabalhamos no âmbito da economia social de mercado, e atribuímos a maior importância aos direitos dos trabalhadores. De facto, como já foi dito, há instrumentos apropriados a nível comunitário, mas consideramos que é necessária uma adequada repartição dos diferentes instrumentos pelo conjunto dos diferentes objectivos. O Regulamento sobre o controlo das concentrações diz, sobretudo, respeito aos aspectos da economia social de mercado, e por isso pensamos que não deve ser sobrecarregado com medidas tendentes a promover ou a garantir o emprego: há outros instrumentos para esse efeito. Seja como for, as notificações são públicas, para que as partes interessadas, incluindo os representantes sindicais, se mantenham totalmente ao corrente de todas as operações de fusão em curso. Em todo o caso, todos, de algum modo, aceitámos de bom grado - e por vezes, inclusivamente, procurámo-los - os contributos que os representantes dos trabalhadores podem dar para esta questão.
Gostaria de agradecer, uma vez mais, os contributos de todos os oradores e, em particular, dos senhores deputados Della Vedova e Doorn. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Mario Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0311/2003) do deputado Reinhard Rack, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia (COM(2002) 769 - C5-0635/2002 - 2002/0309(COD)). 
Monti,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos terão com certeza na memória os gravíssimos incêndios ocorridos em túneis rodoviários em França, Itália, Áustria e Suíça em 1999 e 2001. Para que tais catástrofes não voltem a repetir-se, ou pelo menos para que não tenham consequências tão dramáticas se viessem a acontecer, a Comissão apresentou no início deste ano uma proposta de directiva que visa estabelecer exigências mínimas de segurança para os túneis. Aliás, tinha na altura sido encorajada por várias resoluções aprovadas pelo vosso Parlamento, nomeadamente após o incêndio no túnel de São Gotardo em Outubro de 2001.
A proposta da Comissão visa todos os túneis rodoviários com um comprimento superior a 500 metros situados na rede transeuropeia, ou seja, um total de cerca de 500 túneis. Com efeito, os túneis da rede transeuropeia são utilizados por automobilistas de todas as nacionalidades e parece que as consequências dos incêndios podem ser consideravelmente reduzidas se as pessoas que se encontrarem numa situação desse tipo dispuserem de equipamentos de segurança estandardizados e de uma informação homogénea sobre a melhor atitude a adoptar para se protegerem.
A proposta comporta exigências de carácter técnico e exigências de natureza organizacional. Sem enumerar todas as medidas, as mais importantes podem resumir-se da seguinte forma. Os túneis de grande comprimento deverão estar munidos de um conjunto de equipamentos eficientes, sobretudo de saídas de emergência e de sistemas de ventilação aperfeiçoados. Os detectores automáticos de incêndios deverão ser capazes de informar o explorador do túnel dos potenciais perigos. A Comissão propõe também a instalação de uma sinalização de segurança uniforme, facilmente compreensível por todos os utilizadores. Todas as medidas técnicas propostas parecem-nos necessárias. Houve quem se espantasse com o carácter muito técnico da proposta, mas se compararmos as prescrições definidas com as regras técnicas estabelecidas pelas instâncias internacionais ou a nível nacional, podemos aperceber-nos de que são necessárias para cobrir os aspectos essenciais.
A nível organizativo, os papéis e as responsabilidades deverão a partir de agora ser partilhados pelos principais intervenientes, que são a autoridade administrativa, o explorador do túnel e o responsável pela segurança. As medidas serão aplicadas aos novos túneis, mas também aos túneis existentes, que deverão ser adaptados segundo um calendário escalonado ao longo de dez a quinze anos. Os Estados-Membros que possuem no seu território um número de túneis mais elevado do que a média europeia terão um prazo mais longo para adaptar os antigos túneis à directiva. Trata-se de uma tarefa de grande fôlego que espera os engenheiros responsáveis pela segurança dos túneis nos Estados-Membros, pelo que é importante que a directiva seja adoptada o mais rapidamente possível. Pelos contactos que tivemos com alguns de vós, sei também que podemos contar convosco para chegarmos a um acordo rápido com o Conselho sobre este . 
Rack (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, embora os túneis se contem entre as zonas mais seguras da rede rodoviária europeia, os acidentes que neles ocorrem têm frequentemente graves consequências, entre as quais não podemos ignorar os efeitos psicológicos. As pessoas sentem-se encurraladas quando estão num túnel. Os três grandes acidentes registados nos túneis de Tauern, do Monte Branco e de São Gotardo – que o Senhor Comissário já referiu – revelaram de forma trágica as características peculiares deste tipo de acidentes.
Quando eles ocorreram, o Parlamento instou a Comissão a tomar iniciativas no domínio da segurança dos túneis. Decorreu algum tempo até a Comissão apresentar, no início deste ano, a sua proposta de directiva relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia. Saliente-se desde já que esta proposta da Comissão é uma boa proposta. Procurámos com as nossas alterações introduzir algumas melhorias e penso que o conseguimos, graças à cooperação que tivemos com a Comissão e ao diálogo positivo com o Conselho, o qual, trabalhando em paralelo connosco, chegou há alguns dias a acordo sobre o conteúdo da sua Posição Comum e está ansioso – pelo menos assim ouvi dizer – por que fique concluída amanhã. Podemos esperar que, em segunda leitura, seja possível chegarmos rapidamente a acordo sobre uma directiva comum tendente a reforçar a segurança dos transportes rodoviários europeus e esperamos conseguir fazê-lo o mais cedo possível.
A mais longo prazo, porém, não podemos ficar satisfeitos com este resultado. A nossa proposta comum – como eu gostaria de lhe chamar – continua a padecer de uma série de imperfeições cosméticas e de defeitos reais. Permitam-me que comece por apontá-los. O nosso texto está centrado num aspecto parcial da questão da segurança dos túneis. No essencial, estamos a impor regras rigorosas para o trabalho de construção e para outras áreas, mas é igualmente importante melhorar o modo como as pessoas utilizam os túneis. Há que melhorar a formação geral dos condutores e, de um modo especial, a formação dos condutores de veículos de passageiros e de mercadorias. Também não podemos contentar-nos com o reforço da segurança dos túneis que fazem parte das RTE, sem ter simultaneamente em conta os restantes túneis rodoviários. Temos de agir o mais rapidamente possível no sentido de incorporar no nosso sistema os países candidatos e os outros que pretendem juntar-se a nós, mas também países como a Suíça, a Noruega e outros, já que a Europa é mais do que a UE.
A Comissão apresentou-nos a perspectiva de certas medidas que estão a ser tomadas em resposta a estas questões. Até certo ponto, porém, é a situação em termos de jurisdição que nos impede de utilizar a legislação para trabalharmos no sentido necessário e temos por isso de realizar em conjunto algum trabalho de persuasão. Desta vez, os países candidatos e os outros países europeus que ainda não fazem parte da UE já participaram muito activamente no nosso trabalho e esperamos que continuem a participar. Suponho que os pontos positivos da nossa proposta falam amplamente por si, mas há uma série de pormenores aos quais gostaria de fazer uma referência especial. Esforçámo-nos muito para definir linhas de responsabilidade claras. Trabalhámos arduamente para conseguir assegurar um nível de flexibilidade que permita desde já aos utentes dos túneis usufruírem de um nível de segurança adequadamente elevado, particularmente no caso de túneis velhos e a necessitar de reparação. Atribuímos também especial importância à exequibilidade das propostas que fizemos para muitos casos individuais, dos quais podemos considerar representativos os problemas particulares dos túneis em cidades.
Uma questão para cuja importância chamaram especialmente a minha atenção ao voltar a casa tem a ver com a segurança das pessoas deficientes. Espero que esteja certa a conclusão a que chegámos relativamente às necessidades dessas pessoas e que tenhamos feito esforços construtivos para que também elas, numa situação de calamidade, possam contar com um nível de segurança mínimo.
A minha tarefa final enquanto relator é de reconhecimento. Gostaria de agradecer às inúmeras pessoas que ajudaram a alcançar um resultado aceitável para todos: à Comissão e ao seu pessoal; aos diversos parceiros dos Estados-Membros e também – correndo embora o risco de me repetir – da Suíça e da Noruega, que participaram no diálogo, e ainda aos membros de todos os grupos políticos desta Casa e aos seus assistentes. Por último mas não menos importante, gostaria de manifestar a minha gratidão pessoal a um funcionário do secretariado da nossa comissão, Sr. Haug, pelas muitas horas que dedicou a este trabalho. Espero que, na segunda leitura, ele nos apoie tão eficientemente como o tem feito até agora, e que as coisas funcionem de modo a permitir-nos dispor, o mais depressa possível, de melhor legislação em matéria de segurança dos túneis europeus.
Jarzembowski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, as alterações do relator à proposta da Comissão são excelentes e têm o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. A maior parte das alterações apresentadas pelo senhor deputado Rack visam, por um lado, fixar níveis de segurança realistas para os túneis, e, por outro, evitar que o sistema de responsabilidade pela implementação das normas de segurança comuns se torne demasiado complicado e burocrático. Penso que ele merece um crédito especial por isso.
Dado que as regras sobre segurança dos túneis foram concebidas tendo sobretudo em mente os túneis dos Alpes e de áreas similares e iriam criar por isso grandes problemas com o fluxo de tráfego nos túneis pertencentes à rede de transportes transeuropeia que atravessam as nossas vilas e cidades, subscrevemos a proposta do relator que visa conferir às autoridades administrativas competências para concederem derrogações aos requisitos gerais para túneis especiais situados em áreas urbanas, dado que os intervalos mínimos – de 100 metros entre os veículos pesados de mercadorias, por exemplo – iriam provocar grandes congestionamentos e, consequentemente, maiores danos no ambiente nos túneis das cidades como, por exemplo, o túnel sob o Elba em Hamburgo. O mesmo se pode dizer a respeito da exigência da inspecção obrigatória dos veículos pesados de mercadorias equipados com depósitos adicionais antes de entrarem num túnel, que, graças a Deus, vai ser abandonada em consequência do voto do relator.
Para concluir, gostaria de dizer que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus subscreve o pedido para que as obras destinadas a reforçar a segurança dos túneis recebam uma ajuda financeira geral do orçamento da RTE, uma vez que tais medidas podem sobrecarregar em demasia os recursos financeiros de cada Estado-Membro, e porque o reforço da segurança dos túneis inseridos na rede de transportes transeuropeus é do interesse de todos os cidadãos da UE. Para ser mais concreto, Senhor Comissário, gostaria de dizer que a maior parte dos túneis estão localizados nesse encantador país que é a Itália e que, se a Itália tivesse de suportar sozinha os custos da segurança dos transportes, isso acabaria por se transformar num grande problema para todos nós. Sendo assim, considero importante que a Comunidade – neste ponto senhor deputado Swoboda está a chamar a minha atenção – utilize os fundos da RTE para cobrir uma parte dos trabalhos de melhoramento dos túneis nos países onde eles são mais longos, porque a razão pela qual queremos melhorar os túneis que esses países nos oferecem – quer se trate da Áustria, da Itália ou até da Suíça e da França – é a segurança dos seus utentes, que não são apenas italianos e austríacos, são também dinamarqueses, alemães e neerlandeses. Isso significa que o financiamento é uma questão a ter seriamente em consideração. Mais uma vez, portanto, muito obrigado, Senhor Deputado Rack, pelo seu relatório excepcional. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, para começar, tenho a agradecer ao senhor deputado Jarzembowski a maneira como ele reconhece o grande valor das áreas de trânsito para os utentes das estradas europeias no seu conjunto, e que constitui para mim uma garantia de que ele irá desempenhar um papel muito activo no Comité de Conciliação quando este proceder à análise da questão do trânsito. Obrigado, Senhor Deputado Jarzembowski. Também queria, naturalmente, estender os meus calorosos agradecimentos ao senhor deputado Rack pelo seu relatório e pelo trabalho que realizou. Não foi de facto uma tarefa fácil, mas foi uma tarefa de cariz técnico que tem muito a ver com a segurança dos nossos concidadãos e com a protecção das suas vidas e dos seus membros.
O senhor deputado Jarzembowski já salientou aqui a dificuldade de estabelecer um equilíbrio entre a segurança máxima por um lado e os custos – que têm de ser suportáveis – por outro. Se tivéssemos de olhar para esta questão exclusivamente do ponto de vista da segurança dos seres humanos, teríamos de exigir a reconstrução imediata, com túneis bidireccionais, etc. Porém, se a considerarmos em relação aos custos – e isso também tem der ser feito – então temos de encontrar uma solução intermédia.
Concordei com o relator que considerou como uma boa base o regulamento bastante exigente proposto pela Comissão. No entanto, no decurso dos debates em comissão e nas discussões com o Conselho e, em última análise, com a Comissão, tornou-se evidente que alguns aspectos poderiam exigir uma abordagem mais flexível e por isso chegámos a um compromisso, que tem ainda assim em conta os aspectos essenciais da segurança. O senhor deputado Jarzembowski já fez referência às condições especiais que se aplicam às cidades.
Sempre atribuímos grande importância a uma demarcação clara das responsabilidades, de modo a evitar qualquer dúvida sobre quem é responsável por quê nas questões que afectam a segurança dos túneis. É por isso que a criação de órgãos de supervisão e a nomeação de um coordenador da segurança para cada túnel são tão importantes, pois podemos constatar que o principal problema com este tipo de medidas de segurança reside no facto de ninguém se sentir verdadeiramente responsável. Era igualmente importante que as regras para esse efeito fossem estabelecidas pela União Europeia e que nós na nossa comissão aceitássemos as propostas da Comissão e introduzíssemos apenas alterações mínimas.
Também eu considero que, obviamente, não devemos limitar-nos aos trabalhos de construção, mas que é igualmente necessário tomar medidas para organizar o tráfego. A esse respeito, gostaria que várias alterações tivessem merecido maior atenção, mas é preciso que para nós fique bem claro desde o princípio que os desvios, os limites de velocidade e as regras relativas aos intervalos entre veículos são necessários nos locais onde fazem sentido e onde não originam grandes congestionamentos, o mesmo se podendo dizer da formação profissional dos condutores de veículos pesados de mercadorias – já que assistimos a acidentes particularmente graves envolvendo o transporte de cargas perigosas.
Tal como se afirma na resolução, entendo que os Estados-Membros terão evidentemente de cumprir as normas, não só no que respeita às redes transeuropeias, mas também, e num grau adequado, nos restantes túneis e nas outras partes da rede rodoviária. Por conseguinte, gostaria de reiterar a minha convicção de que estamos perante um bom relatório, com uma abordagem realista, e dizer que concordo com o Senhor Comissário quando afirma que nós e o Conselho temos de chegar rapidamente a uma solução comum. Mais uma vez, portanto, os meus sinceros agradecimentos ao relator pelo trabalho que realizou. 
Markov (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, tendo visto uma grande variedade de acidentes graves em túneis da rede rodoviária da União Europeia, a discussão sobre a forma de garantir elevados níveis de segurança vem levantar, uma vez mais, a questão crucial de saber até que ponto a União Europeia deve estabelecer regras técnicas detalhadas e específicas, ou, por outras palavras, qual é a margem de manobra que tem de haver para várias formas de adaptação às mudanças. O senhor deputado Rack conseguiu encontrar o compromisso correcto e por isso merece os nossos agradecimentos.
Gostaria, no entanto, de fazer cinco observações. Em primeiro lugar, e independentemente de toda a flexibilidade envolvida na atribuição de classes de segurança aos túneis, teria sido desejável estabelecer indicadores normalizados para avaliar essa segurança, que poderiam ser judiciosamente utilizados na avaliação de todos os túneis da União Europeia e não apenas daqueles que estão inseridos nas redes transeuropeias; isto constituiria até uma mais-valia adicional em termos de melhoria da segurança. Esses indicadores possibilitariam também a realização de análises de riscos ou uma avaliação de situações e acidentes perigosos com base em pontos de referência comuns. Considero, por isso, lamentável que o texto já não inclua a proposta da Comissão relativa à aplicação uniforme de normas harmonizadas aos métodos de trabalho em conformidade com os órgãos de avaliação.
Em segundo lugar, e estreitamente relacionada com esta, há a questão de saber se é correcto prever que a Direcção do túnel, uma organização com funções próprias, se ocupe também de investigar os acidentes. Não me parece que o seja, pois não se pode excluir a possibilidade de existirem conflitos de interesses susceptíveis de porem em risco a manutenção da segurança.
Em terceiro lugar, apoio inteiramente a nova disposição que prevê a criação de órgãos comuns de investigação para exercerem as respectivas funções nos túneis situados no território de dois Estados-Membros.
Em quarto lugar, parece-me que, independentemente das medidas previstas pelo presente relatório para impor requisitos mínimos em matéria de segurança dos túneis, há toda uma série de outras medidas mais simples e provavelmente menos dispendiosas que poderiam contribuir para melhorar a segurança. Nestas medidas incluo as que foram referidas pelo senhor deputado Swoboda, nomeadamente as regras adicionais relativas à velocidade dos utentes de túneis, a distância entre veículos, o uso de sinais especiais, marcações, etc.
Em quinto lugar, considero que todas as medidas técnicas propostas serão de pouca utilidade se o condutor estiver excessivamente cansado. Apesar da tecnologia moderna, aquilo que em última análise é crucial no transporte rodoviário, como em tantas outras áreas da sociedade, é o factor humano. Gostaria, pois, de apelar ao Conselho – embora não esteja aqui representado – para que emita uma posição final sobre o Regulamento relativo à harmonização da legislação social aplicável aos transportes rodoviários. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, pagamos um preço elevado pelo tráfego rodoviário. Desta feita não estou referir-me à (portagem) francesa ou à (portagem) alemã, mas à morte e à mutilação de pessoas cujo valor como seres humanos não pode ser expresso em dinheiro. Todos os anos morrem cerca de 40 000 homens e mulheres nas nossas estradas, o equivalente ao despenhamento de dois aviões cheios, por semana, nos quinze Estados-Membros da UE. Todos os anos, mais de 200 000 pessoas ficam marcadas para toda a vida por um ferimento ou uma incapacidade. Nunca prestamos a mínima atenção a estas estatísticas. Na semana passada, uma delegação da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo – a que tive o prazer de presidir - visitou dois longos túneis nos Alpes com tráfego nos dois sentidos. Um deles era o Túnel do Monte Branco – com 11,6 quilómetros de comprimento –, onde, em Março de 1999, um camião em chamas provocou um verdadeiro inferno, causando a morte a 39 pessoas. A nossa visita começou com uma breve paragem junto do monumento que foi erguido em memória dessas vítimas. Durante os três anos em que o túnel esteve encerrado após o acidente, foram feitos investimentos consideráveis num grande número de instalações, que são analisadas no presente relatório. No entanto, continua a ser assustador ver camiões cruzarem-se em ambos os sentidos numa via com uma largura total de apenas 7 metros.
Senhor Presidente, o senhor deputado Rack tornou a proposta mais efectiva sem subestimar a gravidade dos riscos. Por isso mesmo, esperamos que a Comissão queira reconhecer esse facto. 
Meijer (GUE/NGL ).
   Senhor Presidente, as cordilheiras constituem um obstáculo ao tráfego de trânsito, pelo que os túneis são a única solução que permite transpô-las pela via mais curta. Trata-se de uma solução onerosa; inicialmente, a construção desses túneis custou muitas vidas e, até há pouco tempo, essa solução era apenas utilizada em circunstâncias excepcionais. No século XIX começaram por ser construídos túneis ferroviários, aos quais, no século XX, vieram juntar-se os túneis rodoviários. Entretanto, a engenharia oferece-nos cada vez mais possibilidades para construir túneis sob cidades, sob áreas protegidas de rara beleza natural e sob estreitos marítimos. Actualmente, os encanamentos dos túneis são mesmo inseridos debaixo de terras planas compostas por solo mole, turfoso e alagado, como no caso dos Países Baixos. Os túneis são utilizados não só em muito mais larga escala mas também com muito mais frequência do que no passado. Desse modo, o risco de explosões, de incêndios e de asfixiamento das pessoas aumenta consideravelmente. Até aos recentes incêndios, começando pelo do Túnel do Monte Branco, esse riscos mereceram muito pouca atenção. Entretanto, devido a interesses económicos, a circulação de veículos pesados em dois sentidos, por uma só conduta, em vias de grande movimento, continua a ser autorizada. Nos sítios onde esse tráfego é temporariamente interrompido, as pessoas que habitam nas redondezas protestam quando a circulação volta a ser autorizada. Com base na experiência adquirida até hoje, cheguei à conclusão de que os túneis sem faixas de circulação separadas e sem galerias de emergência paralelas são inadequados à circulação de um grande número de veículos e ao transporte de mercadorias pesadas.
As estradas oferecem demasiada liberdade aos condutores para um comportamento arriscado e desviante. Os túneis oferecem mais alternativas para o tráfego ferroviário, mas também aí são necessárias vias de evacuação. Além disso, é provável que os dois túneis extremamente longos que irão passar sob a Suíça e o Túnel de base de Brenner, projectado para fazer a ligação entre a Alemanha e a Itália sob a Áustria, será apenas adequado ao transporte de mercadorias.
O meu companheiro de partido, senhor deputado Markov, já abordou os temas da supervisão e dos túneis transfronteiriços. Embora eu apoie incondicionalmente as propostas que visam melhorar as saídas de emergência e adequá-las aos utilizadores de cadeiras de rodas, assim com outras medidas que visam tornar mais rígidas as normas de segurança, não as considero adequadas. 
Koch (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, não obstante a falta de dinheiro nos cofres públicos, será difícil encontrar alguém que levante objecções à necessidade de reforçar as normas de segurança nas estradas da Europa perante as estatísticas anuais da sinistralidade, que dão conta de mais de 40 000 de mortos e 1,6 milhões de feridos, alguns deles com gravidade. Na Turíngia, a província alemã de que sou oriundo, foi inaugurado há algumas semanas o túnel em auto-estrada mais longo da Alemanha. Embora seja também o mais seguro – como já se previa –, muitos condutores ainda consideram que a sua travessia provoca ainda muita ansiedade.
Quando a Comissão apresentou a sua proposta de directiva relativa à melhoria da segurança nos túneis, fiquei, por um lado, satisfeito porque no essencial está de acordo com o terceiro programa de acção para a melhoria da segurança rodoviária, que nós saudámos, mas também fiquei preocupado e inquieto com a perspectiva de um enorme aumento da burocracia e dos elevados custos daí resultantes, que aparentemente recairiam sobre os Estados-Membros. Afinal, os troços rodoviários dos túneis não estavam nem estão entre os mais perigosos ou os que maiores riscos de acidentes apresentam na nossa Comunidade.
Hoje os meus receios foram dissipados ao ver que o relator – ao qual eu gostaria agora de apresentar os meus agradecimentos e exprimir o meu especial apreço – conseguiu, afinal, tornar a proposta de directiva mais exigente e desenvolvê-la ainda mais, reestruturando-a, tornando-a menos burocrática e dando maior flexibilidade às suas disposições técnicas. Neste processo, não foram esquecidos os aspectos da segurança que são de importância vital; pelo contrário, foi possível torná-los mais abrangentes, por exemplo, de forma a ter em conta as necessidades de segurança das pessoas deficientes, o que faz sentido e é absolutamente necessário, se considerarmos que este é o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Resta-me instar a que esta directiva seja rapidamente transposta para as legislações nacionais e esperar que tenha um efeito tangível e positivo nos utentes das nossas estradas, seja em termos psicológicos, seja em termos reais.
Monti,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Reinhard Rack, e à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em primeiro lugar por terem tomado a peito esta proposta muito técnica, e em seguida por terem seguido uma abordagem pragmática e construtiva na gestão dessa mesma proposta.
Apraz-me constatar, antes de mais, que existe uma grande convergência quanto à matéria de fundo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho sobre as medidas a tomar. As divergências, quando existem, apenas incidem sobre aspectos relativamente secundários comparativamente aos objectivos defendidos aqui e que são os de obter, no espaço de uma década, uma melhoria muito substancial a nível da protecção oferecida aos utilizadores dos grandes túneis da rede rodoviária transeuropeia.
No que respeita ao relatório do senhor deputado Rack, permitam-me, Senhor Presidente e Senhor Relator, não referir, uma a uma, as 78 alterações e juntá-las em grupos. O Parlamento está encarregado de apreciar uma série de alterações muito técnicas que visam, se bem as interpreto, aproximar a proposta da Comissão do texto elaborado pelo Conselho, que, pelo seu lado, realizou numerosas reuniões sobre este projecto na presença de especialistas. A Comissão não tem à partida qualquer objecção importante a essas alterações na medida em que, pela nossa parte, tivemos o cuidado de impedir o Conselho de desviar as intenções iniciais da proposta.
A Comissão salienta também várias alterações que dedicam uma atenção especial aos deficientes, de forma que se possam salvar em caso de incêndio. Somos à partida favoráveis a que a directiva mencione de forma específica os deficientes. Em caso de incêndio de grande amplitude, que não pudesse ser controlado, os especialistas afirmam que os utentes apenas dispõem de um tempo muito curto, cerca de dez minutos, para se abrigarem. As pessoas em cadeira de rodas, que são mais lentas, correm portanto infelizmente um risco mais elevado do que as demais. Pensamos que o conjunto das disposições da directiva apontará no sentido de uma melhoria muito importante da protecção dos deficientes.
Algumas alterações visam modificar a terminologia empregue para designar os diferentes níveis a que se irá procurar a clarificação das responsabilidades. A Comissão não quer retomar essas alterações, pois afastarmo-nos da terminologia que parece hoje largamente aceite não serviria o nosso objectivo de clarificação. Algumas alterações incidem sobre aspectos não visados pela directiva mas que são importantes para a segurança dos túneis ou para a aplicação das medidas. Estou sobretudo a pensar nas alterações que incidem sobre a formação dos condutores ou sobre o financiamento dos trabalhos de recuperação dos túneis. Mesmo quando se trata de simples considerandos, fogem ao campo de aplicação da directiva, pelo que não podemos aceitá-las.
No fim de contas, a Comissão pode aceitar totalmente ou no seu princípio 52 alterações, pode aceitar parcialmente o princípio de outra, e há 25 alterações que não pode aceitar. Estes números um pouco chocantes não reflectem correctamente a situação real, a saber, um grau de convergência entre a Comissão e o Parlamento mais elevado do que deles transparece sobre os aspectos essenciais do , e penso poder dizer entre o Parlamento e o Conselho.
Formulo portanto o voto de que seja tomada uma decisão pelas três Instituições, de forma a conseguirmos uma adopção rápida da directiva. Como já afirmei, um trabalho de grande fôlego espera os engenheiros para adaptarem os túneis às disposições da directiva, e é importante que esse trabalho possa começar rapidamente. 

 Muito obrigado, Senhor Comissário.Está encerrado o debate.A votação terá lugar amanhã às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0303/2003) do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (COM(2002) 637 - C5-0070/2003 - 2003/2034(INI)).
O Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna usará da palavra em substituição do relator, o Senhor Deputado Cunha, que foi chamado para atender a outros deveres mais altos. 
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma pessoa muito importante está hoje ausente do hemiciclo: o nosso relator. O senhor deputado Cunha, como afirmou o nosso Presidente, foi chamado para cumprir outras funções políticas na sua terra, no norte de Portugal, e foi para lá que partiu. Desejo, em primeiro lugar, endereçar-lhe as minhas felicitações, como acredito que o faça toda esta Câmara, pelas boas recordações que nos deixou a todos, e exprimir o nosso desejo de que seja muito bem sucedido nas suas novas funções.
Debatemos hoje o seu relatório, e cabe-me a honra, na qualidade de coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, de o apresentar perante vós.
Estamos perante um relatório muito completo e muito positivo, enriquecido com as alterações aprovadas na nossa Comissão das Pescas. O relatório enumera todas as enormes possibilidades proporcionadas pelos acordos internacionais no domínio da pesca, tanto para a União Europeia como para os países terceiros. Ainda há neste Parlamento alguns membros recalcitrantes que alimentam dúvidas quanto aos acordos internacionais no domínio da pesca, mas, felizmente, são muito menos do que aqueles que havia em 1994, quando se discutiu neste Parlamento esta matéria. A grande maioria reconhece agora as suas enormes vantagens.
Recentemente, 24 países em desenvolvimento, reunidos na Galiza a 16 e 17 de Setembro no âmbito da , aprovaram as conclusões da quarta Conferência de Ministros da Pesca, preconizando todos eles a manutenção e o aumento dos acordos internacionais no domínio da pesca como instrumentos comerciais e de cooperação para o desenvolvimento.
É consensual que as vantagens são mútuas. E que são essenciais para ambas as partes. E que não deve haver discriminação nem tratamento diferenciado entre certos acordos, como os do Norte, e outros, como os do Sul. A cooperação para o desenvolvimento no âmbito da pesca que os acordos internacionais de pesca representam é evidente; como é evidente que a União Europeia está a alcançar, com estes acordos, uma pesca responsável nos bancos de pesca dos países terceiros e o desenvolvimento de um sector da pesca sustentável.
Os países em desenvolvimento, na quarta Conferência Mundial que citei, reclamaram, todos eles, mais cooperação, mais investimentos nos seus países, mais cientistas, mais empresas mistas, e este é, sem dúvida, o caminho do futuro. A Namíbia, para citar um exemplo, é hoje uma potência pesqueira mundial, um guardião zeloso dos seus recursos haliêuticos e da sua pesca sustentável, e tudo isto graças aos investimentos europeus.
Também não devíamos perder de vista o aspecto comercial essencial destes acordos internacionais para a União Europeia, que geram actividade para as nossas frotas, emprego para os nossos pescadores e trabalho para as nossas indústrias transformadoras.
A Europa tem o exemplo da adversidade gerada na sequência da não renovação de certos acordos de pesca, como seja o caso de Marrocos, que ainda é uma questão controversa para este Parlamento. Está agora consciente também da necessidade imperiosa de relocalização noutros bancos de pesca, ao abrigo destes acordos, e de fórmulas, como as empresas mistas e as associações temporárias de empresas, quando são aprovados planos de recuperação em conformidade com relatórios científicos, que a União Europeia é a primeira a respeitar, como os que existem actualmente em águas comunitárias e não comunitárias, em águas externas, como é o caso do alabote na zona da NAFO.
Em síntese, os acordos internacionais de pesca são um mecanismo imprescindível para a União Europeia e para os países terceiros, na medida em que ambas as partes beneficiam mutuamente dos mesmos, como o relatório Cunha salienta com evidente clareza. Espero, por conseguinte, ter o apoio desta Câmara amanhã na votação. 
Fischler,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna tinha razão ao assinalar logo de início que uma das pessoas hoje ausentes é o relator, senhor deputado Cunha, ao qual por essa razão não posso agradecer pessoalmente pelo seu relatório sobre a nossa comunicação relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca. Desde que tomou assento no Parlamento Europeu, o senhor deputado Cunha realizou um trabalho excelente na elaboração de toda uma série de relatórios sobre questões relacionadas com as pescas, pelo que temos para com ele uma dívida de gratidão.
Quando li o relatório, fiquei satisfeito por constatar que Comissão e Parlamento perseguem os mesmos objectivos através de futuros acordos de pesca. A Comissão sempre foi da opinião de que a sustentabilidade das pescas tem de ser assegurada não só nas águas comunitárias mas também fora delas. Assim, pretendemos com este acordo dar maior ênfase ao ambiente do que fizemos no passado, sem no entanto negligenciar os objectivos económicos e sociais. A pesca de alto-mar é crucial para as economias de muitas regiões costeiras da Comunidade e daí a necessidade de continuarmos a apoiá-la.
Neste relatório, insta-se a Comissão a elaborar um capítulo financeiro sólido e a considerar também a contribuição financeira como uma contribuição para um acordo comercial e como uma ajuda ao desenvolvimento. Posso concordar com isso sem quaisquer reservas, mas permitam-me que lhes diga, para evitar mal-entendidos, que a contribuição financeira deve, por um lado, ser paga em relação aos direitos de pesca que são concedidos e, por outro lado, deve servir para ajudar o país terceiro a gerir de maneira sustentável os seus recursos haliêuticos. Essa contribuição deve ser creditada no orçamento do país terceiro. Desta forma, a Comissão dará ao país com quem se celebra o acordo um apoio activo sob a forma de , reforçando a sua capacidade para, por exemplo, tornar mais eficientes os controlos das pescas ou para melhorar a investigação sobre o estado das respectivas existências. Estou convencido de que os novos acordos de parceria deste tipo serão muito benéficos tanto para os países em desenvolvimento como para a Comunidade. 
Stevenson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, dei-me conta que o senhor deputado Hudghton apresentou um ponto de ordem a esta Assembleia ao abrigo do artigo 2º do Regimento. Referia-se então a um debate do Parlamento escocês e às palavras de um membro do partido conservador nesse Parlamento que afirmou cumprir-me, como Presidente da Comissão das Pescas, representar as posições do Governo do Reino Unido.
Em primeiro lugar, permitam-me que lhes diga que não estou em posição de responder a afirmações de deputados de outros parlamentos, sejam eles quem forem e de onde forem. Em segundo lugar, considerando o facto de o Reino Unido ter um governo trabalhista, e sendo eu um conservador, seria no mínimo estranhíssimo se me sentisse na obrigação de representar as suas posições, seja como Presidente da Comissão das Pescas, seja por via de qualquer outra função.
O senhor deputado Hudghton parece especialmente incomodado com o meu papel de Presidente da Comissão das Pescas. É extremamente lamentável que opte por gastar as suas energias marcando posição em questiúnculas políticas sem importância, em vez de defender a indústria pesqueira escocesa dos problemas que a assolam. No entanto, o senhor deputado pode estar absolutamente certo de que pautarei o exercício das minhas funções de Presidente da Comissão das Pescas pela imparcialidade e democracia.
Voltando agora ao relatório Cunha, permitam-me que, antes de mais, manifeste publicamente, tal como o Senhor Comissário Fischler e o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna o fizeram há pouco, o grande apreço dos deputados da Comissão das Pescas - e na verdade da grande maioria, se não da totalidade, dos deputados desta Casa - pelo trabalho levado a cabo pelo senhor deputado Cunha durante o seu mandato como deputado ao Parlamento Europeu em representação de Portugal. Regressou, como sabemos, a Portugal para aceitar um cargo de alto nível, pelo que todos nós lhe desejamos as maiores felicidades. Estou certo de que, um dia destes, teremos notícias do seu trabalho.
Na verdade a elevada qualidade do trabalho realizado pelo senhor deputado Cunha ficou visível neste relatório sobre um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros.
Muitas pessoas manifestam alguma apreensão relativamente aos acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros. Alguns autores de documentários filmados e na verdade algumas ONG internacionais deslocaram-se até países como o Senegal e a Mauritânia na África Ocidental no intuito de expor as pilhagens dos ávidos pescadores europeus. Tendo como pano de fundo um quadro de destruição dos recursos haliêuticos nas águas da UE, devido, alegadamente, a uma sobreexploração da pesca maciça, estes críticos protestam dizendo que a Europa está agora firmemente determinada a exportar os seus problemas para estas nações em desenvolvimento. Outros críticos apontam o dedo à ubiquidade das frotas espanholas e francesas, afirmando que esses acordos com países terceiros, embora financiados pela UE, beneficiam apenas Espanha e França.
É tempo de dizer as coisas como elas são, e a verdade é que o relatório Cunha manifesta a intenção de o fazer. Em primeiro lugar, há que apurar as razões que levam a UE a considerar a necessidade de concluir estes acordos internacionais que prevêem a aquisição de direitos de pesca. Quando a Espanha aderiu à UE, trouxe consigo uma frota de pesca longínqua composta por grandes arrastões que durante séculos e séculos navegaram por esses oceanos fora. Dispondo apenas de uma zona continental estreita e de recursos haliêuticos próprios limitados, os pescadores da Galiza e do País Basco já pescavam bacalhau ao largo da costa de Newfoundland e de Labrador quinhentos anos antes de Cristóvão Colombo ter "descoberto" a América. A França tem uma tradição semelhante.
No entanto, da mesma maneira que os recursos haliêuticos da UE se vão extinguindo rapidamente, verifica-se uma redução brutal das espécies migradoras em virtude das novas regulamentações impostas actualmente pela Política Comum das Pescas. Simultaneamente, a procura de peixe por parte do consumidor da UE é maior. Os nossos recursos apenas nos permitem satisfazer 60% dessa procura. Os consumidores têm vindo a abandonar a procura de carnes vermelhas, receando a EEB, a febre aftosa e outras histórias alarmantes, optando pois pelo peixe como uma alternativa saudável. Perante esta procura emergente, a UE tem duas alternativas: ou importa peixe a países não comunitários, aumentando o nosso défice comercial e exportando valiosos postos de trabalho no sector das pescas, ou aproveita a especialidade da frota de pesca longínqua da comunidade, que poderá ser largamente espanhola e francesa, preservando assim o emprego no sector das pescas da UE e, simultaneamente, assegurando o cumprimento das normas de higiene e de segurança alimentar da União Europeia. A escolha não é difícil.
Não obstante, embora os acordos celebrados com países terceiros tenham permitido que os arrastões comunitários provenientes de Espanha, Portugal, França, Irlanda e, numa dimensão menor, da Grécia e do Reino Unido, corressem mundo, desde os mares do Sul ao Pólo Norte, a verdade é que tem vindo a crescer a preocupação com a natureza exploradora de alguns destes acordos. Na Mauritânia, ao largo da costa ocidental africana, afirmou-se que os navios espanhóis estavam a sorver milhares de toneladas de peixe, destruindo os recursos haliêuticos locais, deixando os pescadores nativos sem trabalho e levando a fome às comunidades costeiras.
Daí que a UE tenha sentido a necessidade de desenvolver um novo sistema para a celebração destes acordos. De futuro, os acordos com países terceiros prevêem necessariamente uma parceria entre a UE e a nação contratante, englobando um processo de monitorização contínuo de forma a garantir a preservação de uma pesca sustentável. Queremos que uma parte significativa do preço do contrato se destine à aquisição de direitos de pesca, mas queremos também, e isto é igualmente importante, que uma contribuição significativa seja canalizada para objectivos de conservação e desenvolvimento, tornando prioritárias a monitorização e fiscalização. A UE reconheceu a sua responsabilidade perante os países com quem celebra este acordos, muito embora preserve simultaneamente a sua longa tradição de pesca em águas longínquas com vista a um abastecimento regular de bom peixe, de peixe saudável, aos consumidores europeus.
Lage (PSE ).
    Senhor Presidente, permita-se-me também que comece por sublinhar a qualidade de Arlindo Cunha como deputado e como cidadão europeu e sublinhar também como ele vai fazer falta a este Parlamento e às Comissões da Agricultura e das Pescas. Todavia, como ele foi ocupar em Portugal um importante posto no comando de uma grande região portuguesa, o norte de Portugal, espero que ele tenha muito êxito nessas funções. E eu não tenho - sendo de um partido diferente daquele de que é membro o senhor deputado Arlindo Cunha - os mesmos problemas que mostrou aqui o senhor deputado presidente da Comissão das Pescas, Struan Stevenson, que, pelo facto não ser membro do Partido Trabalhista britânico, mostrou alguma distância relativamente à política do Governo inglês. Eu não tenho esse problema, mas isto é uma questão de estilo: por um lado o estilo britânico e por outro o estilo lusitano, o estilo ibérico.
Permita-se-me, Senhor Presidente, que comece também por sublinhar quanto o relatório do senhor deputado Arlindo Cunha, bem como a comunicação da Comissão, me parecem correctos e equilibrados. E apetece-me ser tão sóbrio como o senhor comissário Franz Fischler, que praticamente se limitou a dizer que estava de acordo com o relatório e que este confirmava o conteúdo da comunicação da Comissão. É um facto. Nesta matéria não parece existir nenhuma divergência fundamental entre nós. Eu diria que a diplomacia que a União Europeia desenvolveu no domínio das pescas é uma diplomacia interessante, que conduziu, como já disse também o senhor deputado Struan Stevenson, a uma modelo de acordos de pesca muito interessante e muito original, que podemos até considerar exemplar e que pode perfeitamente ser modelo para outros países nas suas relações e nas suas negociações de pesca longínqua.
Eu diria que essa diplomacia deve continuar a desenvolver-se sem complexos no sentido de defender os interesses da frota longínqua da União Europeia. Esta frota não pode ser considerada de Portugal, nem da Espanha, nem da França, mas deve ser entendida como uma frota da União Europeia já que a Comissão é o único interlocutor, é o único actor nessas relações internacionais. Senhor Presidente, dou o meu apoio ao relatório do senhor deputado Arlindo Cunha e também ao conteúdo do texto da Comissão. Espero que as pescas longínquas da União Europeia continuem a desenvolver-se nas três vertentes da conservação dos recursos, da solidariedade com os povos mais pobres e também com equanimidade para com aqueles que trabalham na indústria da pesca. Termino dizendo que é necessário lutar contra a pesca ilegal, contra os pavilhões de conveniência, que são, por vezes, os piores inimigos da pesca e dos pescadores autênticos. 
Attwooll (ELDR ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Cunha a elaboração de um relatório tão válido e de lhe desejar felicidades no seu novo cargo.
O nosso debate realiza-se num contexto em que, em primeiro lugar, algumas unidades populacionais de peixes das águas nórdicas estão em extinção e outras estão ameaçadas de extinção. Em segundo lugar, muitas mais espécies estão sendo sobreexplorados a nível global. Além disso, um relatório publicado na semana passada pelo Instituto de Investigação sobre a Política Alimentar Internacional indica que se se incluir a China, os países em desenvolvimento são hoje responsáveis por mais de 70% da produção de peixe para fins alimentares, incluindo a pesca selvagem e a aquacultura. Consequentemente, a UE está dependente de importações de peixe e muitos pescadores da UE prosseguem as suas actividades noutras águas que não as comunitárias.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera, pois, ser louvável a negociação de acordos de parceria no domínio da pesca, em vez de deixar o tratamento destas questões para acordos bilaterais, eventualmente desprovidos de uma estrutura coerente tanto entre si como em termos de apoio às exigências de um desenvolvimento sustentável. Contudo, temos pontos de vista muito claros sobre a natureza de quaisquer acordos da UE. Em primeiro lugar, os acordos alcançados não só devem prever uma verdadeira parceria como ser portadores de benefícios mútuos. Entendemos que a nossa alteração ao número 7 exprime esta ideia de forma mais adequada que o número original. Em segundo lugar, o acordo deve ser tão responsável como transparente no que se refere aos aspectos orçamentais, pelo que propomos alterações no sentido de fazer depender a renovação dos acordos da comprovação da boa aplicação das verbas anteriores, isto é, de acordo com o previsto. Exortamos ainda a uma repartição equitativa - o mesmo que dizer, imparcial ou justa - dos pagamentos pelos armadores dos navios da UE envolvidos.
Relativamente ao número 11, embora seja acertado prever um aumento no número de acordos celebrados, não podemos avançar com certezas, pelo que preferiríamos, através de uma alteração oral, substituir as palavras "o aumento" por "quaisquer aumentos".
Em terceiro lugar, o acordo deve promover a sustentabilidade. Apraz-nos a dimensão que o relatório atribui aos princípios envolvidos e espero vê-los integrados nos detalhes de qualquer acordo futuro, em particular introduzindo disposições específicas para a defesa do ambiente.
Insto esta Assembleia a apoiar não só o presente relatório como as alterações apresentadas. Como já disse o senhor deputado Stevenson, temos de garantir que não resolvemos os nossos problemas internos exportando-os para os países em desenvolvimento. A experiência já nos ensinou quão contraproducente seria uma abordagem desse tipo. O certo é que na UE, venhamos de onde viermos, o enorme interesse em garantir a sustentabilidade das pescas, quer nas águas territoriais, quer para além destas, é comum. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, também me associo às felicitações ao nosso colega Arlindo Cunha e aos cumprimentos pelo trabalho aqui realizado, na Comissão das Pescas e na Comissão da Agricultura. Falando deste relatório, queria referir que os acordos internacionais de pesca são sem dúvida uma vertente bastante importante da política comum de pescas, assegurando a manutenção da actividade piscatória em muitas regiões da União Europeia - mais de 30 mil postos de trabalho directo -, contribuindo para reduzir o défice comercial comunitário em produtos da pesca e assegurando mais de 20% do total das capturas comunitárias e, por isso, lhe devemos dar todo o apoio. Estudos feitos mostram que um euro investido nestes acordos de pesca gera uma actividade económica de 3 euros, criando um benefício claramente superior ao custo. Por isso, é importante melhorar e reforçar esta componente, até tendo em conta as conclusões do Conselho das Pescas de Outubro de 1997, de que já aqui se falou. E isto é tanto mais importante quanto há quem ponha em questão estes acordos.
No entanto, gostaria de relembrar que a Comissão devia ter em conta alguns aspectos importantes destes acordos. E uma dessas questões centrais é a do respectivo financiamento. É verdade que é necessário haver coerência entre a política comum de pescas e a política de desenvolvimento, mas não se deve perder de vista que estes acordos são fundamentalmente acordos comerciais: embora devam ter em conta a vertente do desenvolvimento, o financiamento para estes acordos de pesca deve provir do sector das pescas, enquanto que o financiamento para as políticas de desenvolvimento deve sair de outra área do orçamento comunitário, mais exactamente do reforço das verbas para a cooperação e o desenvolvimento. E assim se devem desenvolver mais acordos de parceria, tendo também em conta, de forma equitativa, os interesses dos diversos países e dos segmentos de frota respectivos.
Termino dizendo que não é compreensível que existam na União Europeia acordos com condições diferentes, como, aliás, o relator refere: em alguns, os armadores pagam licenças de pesca; noutros, não pagam nada. Impõe-se, portanto, resolver não só esse problema, como a questão das quotas de papel e a possibilidade de transferência temporária dos direitos de pesca não utilizados. Espero que, graças também a este apoio que damos ao relatório do senhor deputado Arlindo Cunha, a Comissão tenha igualmente em conta as propostas que ele apresenta no seu trabalho. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, esta noite ouvimos falar da forma como a Comissão mudou efectivamente a sua posição no que se refere ao desenvolvimento de um novo sistema de acordos de pesca. Não há qualquer problema em mudar simplesmente o nome "acordos de pesca" para "acordos de parceria", o que aliás soa extraordinariamente bem. "Parceria" soa a equidade e justiça, só que é preciso ver se, afinal de contas, isso se traduz efectivamente na prática.
Neste momento falamos apenas de documentos da Comissão que servem de base para uma discussão, pelo que, quando oiço alguns dos outros oradores falar de diplomacia comercial, aconsleho a que tenhamos cautela, não vá haver aqui qualquer coacção. Quando nos referimos a acordos de pesca, olhando para o relatório Cunha e comparando-o com o analisado há cinco ou seis anos atrás, neste Parlamento, este é melhor. Porém, se atentarmos na ideia principal da Comissão das Pescas e, em verdade, deste Parlamento, que subjaz a este texto, verificamos que o propósito destes acordos é abastecer o mercado comunitário e preservar o emprego dos pescadores europeus. Qualquer outra consideração é secundária. Ora, esta não é uma posição aceitável. Não podemos considerar a sustentabilidade e o desenvolvimento como duas questões separadas.
Quanto à exportação do nosso problema de sobrecapacidade na União Europeia, devo dizer que a tradição tem, até agora, sido esta: os acordos de pesca são usados para exportar o nosso excesso de capacidade para outras partes do mundo. Falando dos países que estão a colher esses benefícios, eu sei que a Irlanda, quando pela primeira vez vim para este Parlamento, não era um deles. Hoje é-o claramente. Independentemente das vantagens para os países da UE, há que olhar para o tipo de benefícios que colhem os países em desenvolvimento. Nada vejo ainda que prove que a União Europeia atende às preocupações dos países em desenvolvimento, não limitando meramente a considerar a questão da sustentabilidade na abordagem aos acordos de pesca.
Hoje temos um acordo que prevê uma dissociação no que respeita aos pagamentos. Distinguir-se-á, assim, o aspecto do desenvolvimento dos demais aspectos dos acordos de pesca. Mas não chega! É preciso que a Comissão nos comprove que se actuará, de facto, em conformidade, pois é absolutamente injusto falar de comércio justo, uma abordagem equitativa relativamente aos países em desenvolvimento, quando, ao mesmo tempo, se utilizam precisamente os países em desenvolvimento para exportar a nossa capacidade. Há que ter isso em conta.
Por último, temos de ter em conta o que aconteceu com Marrocos. Irá o dinheiro dos contribuintes europeus, de futuro, pagar a não renovação de outros acordos de pesca? Refiro-me em especial à Mauritânia. Esta é uma questão que deve ser tomada em consideração. Os países em desenvolvimento não vão partir do pressuposto que a situação que lhes foi apresentada é a única escolha que têm. Há que assumir as nossas responsabilidades e reduzir o nosso excesso de capacidade.
Farage (EDD ).
    Senhor Presidente, estou estupefacto por ouvir o senhor deputado Struan Stevenson utilizar o argumento da necessidade de celebrar estes acordos para manter a histórica pirataria das pescas levada a cabo por França e Espanha. O mundo mudou em 1976, como o podem comprovar os portos vazios de Hull e Grimsby. Nem sequer estaríamos a ter este debate se não fosse o completo e abjecto fracasso da PCP e a necessidade de mais e mais mares. E no entanto, já em 1994, os avisos do Senegal estavam à vista de todos, pelo menos daqueles que queriam ver. 
Estes acordos causaram devastação e destruição, quer ambiental quer social, nalgumas das zonas mais pobres do mundo. Qual a resposta da Comissão? Responde com o uso desta linda palavra "parceria" que, até agora, nada significa. Mas a explicação da Comissão vai um pouco mais longe. Diz que se não fosse a UE a fazê-lo, fá-lo-iam empresas privadas e, assim sendo, haveria alguém "pior do que nós".
Assisiti ao que aconteceu no Kenya com os problemas causados pelas empresas privadas, mas penso que dois males não acabam num bem. Provavelmente a única boa notícia neste caso é ver que um número crescente de deputados começa a despertar para o verdadeiro significado destes acordos e que, neste momento, há já mais de 100 que se lhes opõem.
Para nós, em Inglaterra, a atitude do Almirante Nelson, fazendo de conta que não viu, constituiu um acto de coragem e honra. Mas não é esse o caso do senhor Comissário Fischler, que continua a fazer de conta que não vê.
Souchet (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório Cunha tem o mérito de salientar a grande importância económica, quer para os Estados-Membros da União quer para os Estados parceiros, dos 21 acordos de pesca internacionais celebrados pela Comunidade. Quando a União Europeia é largamente deficitária e tem de importar perto de metade do seu consumo de peixe, consumo esse em crescimento, os acordos de pesca fornecem só por si a quinta parte da totalidade das capturas comunitárias, representado um valor de mil milhões de euros, e constituem uma fonte de empregos particularmente importante tanto nos países europeus com uma tradição de pesca já antiga como nos parceiros ultramarinos.
Essa produção processa-se em condições de controlo, enquadramento e responsabilidade que dão aos consumidores europeus sólidas garantias em matéria de rastreabilidade e de modalidades de pesca muito superiores às que podem fornecer os produtos importados de países terceiros. Estes acordos de pesca, que possuem uma vocação comercial, constituem um bom investimento para a União, e aqueles que querem pôr em causa a sua oportunidade e parar com o seu desenvolvimento fariam bem em ler atentamente o estudo realizado pelo Instituto Ifremer, que mostra que cada euro que investimos neste âmbito gera uma actividade económica com um valor triplo. O balanço económico é também amplamente positivo para os países terceiros. O investimento tem de ser prosseguido, ou mesmo desenvolvido, nomeadamente no âmbito da nossa rede de acordos sobre o atum.
Enquanto relator para o acordo União Europeia-Ilhas Maurícias, pude avaliar a importância dos interesses económicos mútuos envolvidos por esta fileira de referência que os nossos profissionais desenvolveram com um certo número de parceiros ACP do Oceano Índico e de parceiros latino-americanos. Fonte de abastecimento e de actividades transformadoras para os países europeus, fonte de empregos e desenvolvimento para os países parceiros, estes acordos têm de ser reforçados e alargados. E quando a Comissão fala de coerência necessária entre as diferentes políticas comunitárias, tem de zelar muito especialmente pela coerência entre a Política Comum da Pesca e a política comercial. Assim, uma concessão inoportuna na OMC sobre as importações de conservas de atum, no âmbito de um desarmamento generalizado das tarifas aduaneiras, poderia pôr em causa anos de esforços e de investimentos, destruir uma fileira mutuamente benéfica e provocar deslocalizações que penalizariam de forma pesada em primeiro lugar os nossos parceiros, mas também nós próprios.
Por conseguinte, Senhor Presidente, chamo de novo a atenção da Comissão para esta questão, como tinha aliás feito a nossa Assembleia ao aprovar uma alteração que eu propus na altura da votação do meu relatório sobre o acordo com as Maurícias. 
Langenhagen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores, para começar, gostaria de exprimir os meus melhores votos ao senhor deputado Cunha; espero que seja bem sucedido no regresso ao seu país para uma nova jornada política. Permitam-me que prossiga com um ditado antigo – para não dizer uma verdade antiga –, para dizer que a Europa tem muito pouco peixe; as águas que banham os Estados-Membros não podem satisfazer as nossas exigências. Isso é um facto que temos de enfrentar. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar um ponto fundamental: nós não começámos a esvaziar de peixe as águas europeias só para procurarmos novas zonas de pesca onde pudéssemos fazer o mesmo. O que aconteceu sobretudo foi que perdemos as tradicionais zonas de pesca europeias em resultado do alargamento das zonas económicas exclusivas até 200 milhas náuticas, a partir da década de 1970. É para compensar essa perda que a UE tem celebrado acordos de pesca com países terceiros.
Hoje em dia, temos vinte e um acordos de pesca com países do Norte e do Sul. A sua contribuição para a economia da Europa é importante; poderíamos mesmo dizer que é insubstituível. Nós, pela nossa parte, obtemos o peixe fresco de que precisamos urgentemente, ao mesmo tempo que salvaguardamos postos de trabalho importantes dentro e fora da Comunidade, nas indústrias de pesca e de transformação dos respectivos produtos. No entanto, tratando-se de um recurso como o peixe, um recurso que é limitado e vulnerável a factores ambientais adversos, as considerações económicas não devem fazer esquecer as ambientais nem as condições existentes nos países terceiros.
É por isso que saúdo vivamente a nova abordagem conjunta da Comissão. Considero igualmente que é preciso dar-lhe vida e que é mais compatível com o nosso objectivo da pesca sustentável. O acordo, porém, tem a ver com uma actividade comercial, ou seja, com a pesca em águas estrangeiras e com o produto daí resultante. Sou de opinião que o montante do financiamento deveria reflectir o valor real dos direitos de pesca. A política de pesca não deve ser utilizada para esconder os objectivos da política de desenvolvimento. É para isso que temos rubricas orçamentais específicas, e é por isso que não sou a única pessoa a pensar desta maneira.
Gostaria de ver acordos de pesca também no futuro – acordos modernos e sustentáveis, baseados na parceria – mas os benefícios e os encargos devem ser repartidos de forma equitativa entre todas as partes. Além do mais, não podemos olhar para estas coisas numa perspectiva de aplicação dos dinheiros europeus na concessão de subsídios permanentes, quando apenas alguns Estados-Membros acabam por colher os frutos. Também não devemos esquecer a questão decisiva que é necessidade de o Parlamento ser melhor informado tendo em vista os vultuosos montantes do orçamento comunitário que são gastos. Na verdade, sou de opinião – e tenho a certeza de que não sou o único a pensar assim – que o Parlamento tem um papel a desempenhar nas negociações, não amanhã mas já hoje. Este é um aspecto em que, finalmente, alguma coisa tem de ser feita!
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Cunha, embora ausente, e desejar-lhe felicidades no seu novo cargo.
Os acordos de pesca com países terceiros foram muito falados ultimamente, com títulos de notícia do género "Frotas de Pesca da UE devastam Terceiro Mundo" e "Países da África Ocidental deverão dizer não às Frotas de Pesca da UE". Um relatório recente da WWF (Fundo Mundial para a Natureza) que dá conta dos problemas em Angola propõe-nos uma leitura interessante. Por um lado, a UE presta ajuda de emergência a Angola, mas por outro, assina um acordo de pesca que privará as águas angolanas dos seus recursos haliêuticos que se destinam a algumas das pessoas mais pobres do mundo.
De acordo com o PNUA, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, que se concentrou na Mauritânia, Argentina e Senegal, todos os países registaram uma redução considerável dos seus recursos, após a assinatura do acordo de pesca com países terceiros. Na Mauritânia, nos últimos quatro anos, as capturas de polvo diminuíram para metade e, no Senegal, dois terços das receitas de exportação são garantidos pelo pescado exportado para a Europa. Mais de metade do pescado que hoje consumimos na UE procede de países não comunitários e metade dessa parcela resulta de acordos com países terceiros.
A subsequente devastação dos recursos haliêuticos é uma preocupação de primeira ordem, assim como o são a dependência das comunidades locais dos países em desenvolvimento destas unidades populacionais de peixes para a sua própria alimentação; a insuficiente aplicação das normas e dos limites impostos às capturas; e as visíveis contradições que parecem existir entre a Política Comum da Pesca da UE e a sua Política de Desenvolvimento. Todas estas questões são motivo de preocupação para muitos dos deputados ao Parlamento Europeu.
A necessidade de o impacto ambiental ser contemplado nos acordos de pesca com países terceiros é imensa. Aprecio o facto de o relator ter sublinhado a importância da pesca sustentável e de dar relevo a esta questão, o que deve aplicar-se a todos os navios de pesca que operam nas águas abrangidas. 
É pena que, por exemplo, em Angola, onde supostamente 35% dos 15,5 milhões de euros pagos deverão ser canalizados para projectos de pesca artesanal, haja de facto alguma incerteza quanto à aplicação desse dinheiro em projectos dessa natureza. Estas preocupações são reais, daí que apoie a alteração 2 do Grupo ELDR. A referida alteração fará depender os novos acordos de pesca da apresentação de provas cabais de que os dinheiros pagos ao abrigo dos anteriores acordos para medidas específicas foram despendidos de acordo com o previsto.
A UE não deverá renovar acordos, cujo cumprimento pela parte contrária não tenha sido observado. Todavia, os acordos de pesca não deverão ser assinados se, a longo prazo, forem prejudiciais para os interesses socio-económicos do país em questão. Os acordos de pesca com países terceiros ocupam um lugar de destaque no abastecimento do mercado comunitário. Questiono-me sobre o que iremos fazer quando os seus recursos haliêuticos se esgotarem. Não podemos destruir a viabilidade de países e os recursos haliêuticos fundamentais para o futuro em nome de um ganho a curto prazo. Os acordos de pesca com terceiros têm de ter em conta a futura viabilidade dos recursos haliêuticos.
Fischler,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de começar por agradecer calorosamente a todos os oradores que intervieram neste debate pelos seus contributos construtivos. As minhas observações finais podem ser relativamente breves. Em particular, também gostaria de exprimir a minha gratidão pelo enorme apoio que o nosso relatório recebeu. O que é preciso que fique claro é que não podemos aplicar normas duplas. Os princípios que aplicamos na Comunidade às nossas águas comunitárias devem ser também aplicados nos acordos com países terceiros. Esse é especialmente o caso quando se torna necessário adoptar uma política de conservação sensível e efectiva, mas também quando se procura assegurar que as decisões que tomamos tenham por base os melhores conhecimentos disponíveis no momento. É por estes princípios que queremos guiar-nos no futuro.
Que significa exactamente um acordo de parceria? Existe parceria sempre que, se é que posso dizer assim, as partes que nela participam podem encontrar-se em pé de igualdade, sem que uma domine a outra. É isso que pretendemos assegurar no futuro. Trata-se de cooperar não só quando queremos pescar nas águas de um país terceiro; trata-se, além disso, de fazermos a nossa parte e de trabalharmos com esses países para que adquiram capacidades – desde que estejam interessados nisso – que lhes permitam desenvolver as suas próprias indústrias pesqueiras, não só ao nível da captura do peixe mas também da sua transformação. Este é um aspecto essencial do desenvolvimento que queremos – e que efectivamente devíamos - promover. Tudo isto só poderá funcionar, evidentemente, se esses países estiverem genuinamente interessados e colaborarem plenamente, mas estamos a descobrir na prática que isso se verifica cada vez mais e por isso posso ver a conclusão desses acordos a evoluir de maneira muito positiva.
Resta-me apenas dizer que estes princípios têm de ser postos à prova em negociações concretas, nas quais o Parlamento terá também a oportunidade de verificar se cada um destes acordos recém-celebrados está ou não à altura do pretendido.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.(1)

