Aspectos institucionais da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em Campala, Uganda (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate conjunto sobre:
o relatório do deputado Ramón Jáuregui Atondo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre os aspectos institucionais da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e
as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em Campala, Uganda.
Ramón Jáuregui Atondo
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, penso que este é um dia importante. Sei que há muitos dias importantes nesta Assembleia, mas acredito sinceramente que, desde a adopção do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, o mandato atribuído à União Europeia para assinar a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais tem sido um dos grandes destaques do processo de integração europeia.
Penso, portanto, que estamos a assistir ao culminar de uma aspiração antiga que faz parte do processo histórico de integração europeia, pois a dignidade humana, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito integram o ADN do que tem sido, em grande medida, o processo de integração europeia.
O relatório que iremos aprovar amanhã concretiza este mandato, que a União Europeia possui desde que o Tratado de Lisboa exigiu a adesão à Convenção. Gostaria de resumir o conteúdo deste relatório com base em três ideias principais.
Em primeiro lugar, quero assinalar que não são apenas os Estados-Membros que protegem os direitos humanos. Agora é a União Europeia que protege os direitos humanos, com a sua nova personalidade jurídica ao abrigo do Tratado de Lisboa; os Estados-Membros podem obter legislação da União e o desenvolvimento de um Estado da UE. Para isso, têm de se submeter aos princípios da Convenção Europeia e a um tribunal exterior à Comissão e aos Estados-Membros que assegura o respeito desses princípios em qualquer momento e em qualquer lugar.
A segunda ideia consiste em proporcionar ao público europeu uma nova lei e um novo tribunal: refiro-me ao direito dos europeus a recorrer a este novo tribunal para garantir o cumprimento dos direitos estipulados pela convenção relativamente à União Europeia ou aos Estados-Membros quando aplicam legislação da União.
Mesmo as actividades da União Europeias em matéria de política externa, policiamento, segurança fora das nossas fronteiras e cooperação internacional estão sujeitas aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O que é que isto significa? Na minha opinião, caros Colegas, significa um grande passo em frente, em termos históricos, no processo de integração e na construção do conceito mais essencial da ideia europeia de dignidade humana, que, como referi anteriormente, responde às exigências do público europeu.
Significa igualmente um reforço do sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais porque, a par da Carta dos Direitos Fundamentais e do Tratado de Lisboa, cria uma base, um quadro de protecção jurídica que é quase perfeito e, consequentemente, o mais avançado do mundo. Esta adesão reforça ainda a credibilidade da União aos olhos dos países terceiros, dado que a União Europeia têm sempre exigido o respeito dos direitos humanos nas suas relações bilaterais.
Este relatório apresenta aspectos institucionais e jurídicos que não vou descrever neste momento. O que pretendo é salientar que, aqui e agora, se inicia um processo, uma vez que, a par deste relatório que foi elaborado em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e com a Comissão dos Assuntos Externos, a Comissão Europeia tem agora uma posição, um quadro negocial que lhe permitirá voltar ao Parlamento para aprovar este acordo e possibilitará que os Estados-Membros ratifiquem a adesão à Convenção Europeia. Gostaria de agradecer à senhora Comissária Reding pela celeridade com que a Comissão aprovou o mandato para as negociações e ao Conselho Europeu, que o fará em breve. Quero também agradecer à senhora deputada Gál e ao senhor deputado Preda pela sua cooperação nas outras duas comissões. Caros Colegas, penso que esta é uma notícia que merece destaque.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, como dizia o senhor deputado Jáuregui, o debate que vamos agora realizar, a par do debate imediatamente anterior, é extraordinariamente importante. Creio que a humanidade está a dar um histórico passo em frente quando a defesa dos direitos humanos se torna não só uma responsabilidade dos Estados, que são os actores e intervenientes políticos tradicionais dos últimos séculos, mas algo que, no que respeita à defesa da humanidade, ultrapassa as fronteiras dos Estados e estabelece uma série de mecanismos e garantias institucionais para melhor defender os seus valores universais.
A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, que é provavelmente um dos maiores tesouros da Europa, e o Tribunal Penal Internacional, cujas competências ultrapassam a Europa, são exemplos deste passo em frente que está a ser dados nos nossos tempos em prol da globalização e da defesa dos direitos humanos.
No que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, pouco há a acrescentar à intervenção apresentada pelo senhor deputado Jáuregui e ao seu excelente relatório, que foi elaborado em conjunto com os relatores de parecer, senhor deputado Preda e senhora deputada Gál, sobre a assinatura da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem por parte da União Europeia.
Gostaria de reiterar muitas das afirmações do senhor deputado Jáuregui e salientar que a assinatura da Convenção é um elemento da integração europeia e, consequentemente, consolida a União Europeia. Além disso, vai unir forças com o importante novo elemento introduzido pelo Tratado de Lisboa - a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e irão funcionar em conjunto. Trata-se de uma das tarefas - não só tarefas políticas mas igualmente técnicas - do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem interferir minimamente nas respectivas competências.
Adicionalmente, esta iniciativa, que está prevista no Tratado de Lisboa, aumenta igualmente a credibilidade da União Europeia no que respeita à defesa dos direitos humanos, dado que estamos a pedir não aos países da União Europeia mas aos países da Europa que contribuam para consolidar a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Por outras palavras, estamos a pedir-lhes que garantam que os direitos previstos na Convenção sejam respeitados e protegidos, e, deste modo, a própria União Europeia, e não apenas os seus Estados-Membros, ficará sujeita à competência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto aumenta a nossa credibilidade, como o relatório do senhor deputado Jáuregui afirma correctamente.
No que respeita ao Tribunal Penal Internacional, creio que atravessamos um período que iremos igualmente descrever como "histórico” e de grande importância política, dado que a conferência sobre o Estatuto de Roma terá lugar dentro de poucos dias. Trata-se da única conferência obrigatória que terá de ser realizada para se proceder à revisão do Estatuto de Roma, caso seja necessário, e para avaliar o passo em frente extremamente importante que constitui o Tribunal Penal Internacional.
Assim, trata-se de um evento extremamente importante, que está hoje a ser analisado no Comité Político e de Segurança e que será debatido amanhã no Comité dos Representantes Permanentes (Coreper). Esperamos que, para a semana, a resolução do Conselho seja adoptada, para que possamos participar na avaliação muito positiva do Tribunal Penal Internacional apresentada por outros Estados, nomeadamente os Estados da América Latina que são membros da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).
Estamos a falar de um Tribunal Penal Internacional que representa um compromisso de defesa dos direitos humanos e, consequentemente, de julgamento de crimes contra a humanidade a nível universal. Trata-se de um compromisso que foi assumido pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. Gostaria de relembrar aos senhores deputados que foi adoptada uma posição comum em 2003, um plano de acção em 2004 e igualmente um acordo por parte da União Europeia em cooperação com a Tribunal em 2006. Todos os Estados-Membros da União Europeia são agora signatários do Estatuto de Roma e, consequentemente, têm de se submeter ao Tribunal Penal Internacional.
Creio que isto é extremamente importante para realçar o papel desempenhado pelo Tribunal Penal Internacional a nível mundial e o compromisso da União Europeia em o consolidar. O Tribunal Penal Internacional está actualmente a trabalhar sobretudo no continente africano, mas a Conferência de Kampala transmite ao povo africano que não estamos contra a África: muito pelo contrário, apoiamos a África.
É também por isso que esta conferência é muito importante. É aberta a todos os Estados, bem como à sociedade civil e internacional e às organizações regionais, e vai permitir-nos avaliar o estado da justiça internacional numa altura em que o Tribunal Penal Internacional está a ser instituído como o único tribunal penal internacional permanente.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - Senhora Presidente, concordo com todos os intervenientes e com todos os senhores deputados que têm estado a trabalhar neste assunto. A adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem é um passo de importância constitucional. Irá completar o sistema de protecção de direitos fundamentais na União e sabem perfeitamente que o Tratado de Lisboa não o torna uma opção mas sim uma obrigação.
Assim, saúdo o facto de o Parlamento demonstrar tanto interesse por este processo - que, aliás, demonstrou desde o início - e que é evidenciado pela resolução apresentada pelo Parlamento.
Em especial, gostaria de agradecer aos relatores da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pela excelente cooperação neste processo. Gostaria de lhes agradecer a consulta organizada, que constituiu uma verdadeira ajuda e que foi muito útil para apresentar este processo.
O projecto de relatório apresentado pelo senhor deputado Jáuregui Atondo está, em grande medida, em consonância com a posição da Comissão. Permitam-me apenas mencionar três pontos que, em minha opinião, são muito importantes.
Em primeiro lugar, a Comissão está de acordo com a posição de que a adesão da UE aos protocolos adicionais à Convenção Europeia - que, aliás, não foi ratificada por todos os Estados-Membros - é igualmente muito desejável. Na verdade, muitos destes protocolos têm potencial relevância no que respeita ao exercício dos poderes da União, e certas garantias consagradas nestes protocolos são igualmente reflectidas na Carta. As directivas de negociação devem, assim, mandatar a Comissão para negociar uma disposição que garanta que a União pode aderir a qualquer dos protocolos adicionais.
A decisão relativa aos protocolos a que iremos depois efectivamente aderir, para além da própria Convenção, terá de ser tomada por unanimidade pelo Conselho após obtenção do consentimento do Parlamento. Na opinião da Comissão, essas decisões devem, preferencialmente, abranger todos os protocolos adicionais e devem ser tomadas conjuntamente com a decisão de celebração do acordo de adesão propriamente dito.
Em segundo lugar, é importante abordar a situação específica da União, enquanto entidade jurídica distinta investida de poderes autónomos que se tornará uma parte contratante de um mecanismo inicialmente concebido apenas para os Estados. Deste modo, no que respeita à natureza específica do direito da União, são necessárias várias adaptações processuais limitadas e técnicas à Convenção.
Entre essas, conta-se o chamado "mecanismo de co-demandado” para que seja tida em conta a aplicação descentralizada do direito da União pelos Estados-Membros. Através desse mecanismo, assistirá à União o direito de participar nos procedimentos na qualidade de co-demandada em processos movidos contra os Estados-Membros em que o direito da União esteja em causa. Apraz-me constatar que o relatório do Parlamento é igualmente a favor disto.
Em terceiro lugar, subscrevo plenamente o relatório que recomenda a participação de representantes da União nas instâncias da Convenção, em pé de igualdade com os representantes das partes contratantes. Essa participação é, efectivamente, um elemento essencial para a boa integração e inclusão da União no sistema da Convenção. Os senhores entenderam que isso significa agora, em especial, a presença no Tribunal de Estrasburgo de um juiz eleito por cada parte contratante.
Assim, a Comissão é vivamente a favor de um juiz permanente a tempo inteiro, eleito pela União, que goze do mesmo estatuto e que tenha os mesmos deveres que os seus pares. Um juiz ad hoc, que interviesse apenas em processos instaurados contra a União ou que envolvessem o direito da União, não seria, em nossa opinião, suficiente.
No que respeita ao método de eleição de um juiz da União, deve aplicar-se o procedimento normal previsto na Convenção.
Isto significa que a Assembleia Parlamentar do Conselho irá eleger um juiz com base numa lista de três candidatos apresentada pela União Europeia, e concordo com o projecto de relatório quanto ao facto de um número adequado de deputados ao Parlamento Europeu dever ser autorizado a participar nas sessões da Assembleia aquando da eleição de juízes para o Tribunal Europeu.
O procedimento de elaboração da lista de três candidatos não é uma questão do âmbito do acordo de adesão: é uma questão da nossa competência. Temos de o fazer através do regime jurídico interno e a ideia de que o Parlamento deve participar de forma semelhante à prevista no artigo 255.º relativo à selecção de candidatos para o Tribunal de Justiça é muito interessante e deve ser analisada mais atentamente.
Senhoras e senhores deputados, a Presidências espanhola considera que este dossiê é prioritário, como sabem, e gostaria que se chegasse a acordo antes do fim de Junho. Se o Conselho puder chegar a acordo até essa data - o que espero consiga - isto permitir-nos-á dar início às negociações de adesão a seguir ao Verão. Como já afirmei há duas semanas em Bruxelas, assegurarei que a Comissão - na qualidade de negociador da União - mantém o Parlamento plenamente informado durante todo o processo de negociação.
Embora tudo isto se refira a assuntos europeus, temos igualmente a questão dos direitos humanos internacionais na ordem do dia. Como sabem, 138 Estados deram um passo em frente em 1998, quando adoptaram o Estatuto de Roma, criando, pela primeira vez na história, um tribunal internacional permanente para garantir que os autores de genocídios, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra são julgados. O Tribunal começou a funcionar em 2003 e agora, sete anos depois, temos a Conferência de revisão em Kampala, que nos convida a realizar uma análise antecipada das actividades do Tribunal, dos desafios futuros e da eficácia do apoio da UE.
No que respeita às actividades do Tribunal, sabemos que este está plenamente operacional, apesar de ainda estar a dar os primeiros passos. Ainda não foi concluído nenhum ciclo judicial, mas o TPI está a analisar a situação em cinco países: um julgamento já começou, outro julgamento irá começar em 5 de Julho e um terceiro processo está em fase de instrução - todos eles relativos à Tanzânia e à República Democrática do Congo.
Não esqueçamos que se trata de um tribunal de último recurso, pelo que a responsabilidade principal recai sobre os próprios Estados. Na maioria dos casos, o Tribunal funciona como catalisador para que os Estados investiguem e julguem os processos nos tribunais nacionais. Ao mesmo tempo, na sua curta vida, o Tribunal tem sido um poderoso dissuasor de futuras atrocidades, pois os potenciais criminosos sabem agora que a justiça prevalecerá, e, neste sentido, o Tribunal enfrenta vários desafios.
A ratificação por parte do Bangladesh elevou para 111 o número de Estados Partes do Estatuto de Roma. Contudo, é muito claro que temos de aspirar à aceitação universal do Estatuto e do Tribunal. O Tribunal precisa da participação e da cooperação de todos os Estados Partes e não partes, bem como das organizações internacionais e regionais. O Tribunal não pode desempenhar as suas funções sem que os Estados detenham aqueles relativamente a quem o TPI emitiu um mandado de detenção, nem pode fazê-lo se as testemunhas não forem protegidas, nem se não existirem prisões para deter os que foram condenados, e por esse motivo a UE apoiou o Tribunal ao longo dos últimos dez anos, na resolução destes problemas.
Nós, enquanto UE, fomos, desde o início, firmes apoiantes da criação do Tribunal como um mecanismo essencial na nova ordem internacional criada para pôr um fim à impunidade em que, como sabem, na história recente, milhões de pessoas foram objecto de crimes, mas apenas um punhado dos responsáveis foram levados à justiça.
A UE considera que um TPI eficaz é um instrumento indispensável para que a comunidade internacional combata esta impunidade e promova uma ordem internacional baseada em regras. É por esse motivos que temos apoiado o Tribunal através dos vários instrumentos ao nosso dispor, já referidos pelo Senhor Ministro. A posição comum traduziu-se num plano de acção. Fomos a primeira organização a celebrar um acordo de cooperação e de assistência com o Tribunal, em 2006, e prestamos ao TPI pleno apoio político e diplomático, através de diligências, diálogos políticos e declarações. A inclusão de cláusulas do TPI em acordos internacionais é actualmente prática comum para a União Europeia.
Desde 2000, a Iniciativa Europeia - posteriormente designada por Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - contribuiu com 29 milhões de euros para apoiar o Tribunal, directa ou indirectamente, nomeadamente através de campanhas globais junto da sociedade civil. A UE adoptou igualmente várias decisões no âmbito da justiça, da liberdade e da segurança, com vista a consolidar a cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à investigação e à instauração de processos, a nível nacional, contra crimes previstos no Estatuto de Roma, pelo que estamos a fazer o nosso melhor para melhorar o sistema. O sistema precisa de protecção adicional, mas para que isso aconteça precisa de um forte compromisso por parte de todas as nações do globo.
Cristian Dan Preda
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (RO) Vou referir-me ao relatório do senhor deputado Jáuregui Atondo. Gostaria de começar por felicitá-lo pela elaboração deste excelente relatório que, em minha opinião, apresenta uma descrição exaustiva das vantagens e dos desafios inerentes à adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Da perspectiva do parecer que elaborei para a Comissão dos Assuntos Externos, gostaria de salientar a principal vantagem da adesão da UE à CEDH. Presentemente, no período posterior ao Tratado de Lisboa, este passo pode parecer completamente evidente, mas tem sido desejado regularmente desde há 30 anos. Considero que a adesão à CEDH aumentará a credibilidade da UE em qualquer diálogo sobre os direitos humanos com países terceiros, confirmando perante todos, uma vez mais, que a União Europeia é, acima de tudo, uma comunidade baseada no direito.
Assim, tanto as instituições da UE como as dos Estados-Membros do Conselho da Europa serão sujeitas a um controlo externo e independente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, com base no seguinte princípio: "uma padrão único de direitos humanos, um Tribunal único”. Na perspectiva de haver um único padrão de direitos humanos, devo salientar que a adesão da UE à CEDH proporciona, ao mesmo tempo, uma oportunidade para que a UE adira igualmente a outros tratados do Conselho da Europa. Refiro-me, evidentemente, aos protocolos adicionais, à Carta Social Europeia revista que, como sabem, complementa e consolida esta protecção a nível pan-europeu. Acredito igualmente que o maior envolvimento das autoridades europeias nos organismos do Conselho da Europa especializados na protecção dos direitos humanos é uma consequência lógica deste padrão de protecção único.
Outro ponto que também salientei no parecer que elaborei para a Comissão dos Assuntos Externos é a necessidade de encontrar igualmente um equilíbrio entre, por um lado, a preservação das características específicas do sistema judicial europeu e, por outro lado, a preservação do sistema de competência judiciária em Estrasburgo, que demonstrou a sua eficácia no que respeita à protecção dos direitos humanos a nível pan-europeu.
Kinga Gál
Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça à pessoa responsável pelo relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Jáuregui Atondo, pela sua cooperação. Creio que a estreita cooperação entre a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como com a Subcomissão dos Direitos do Homem, que complementou o nosso trabalho, abordou com êxito as várias questões relacionadas com a nossa adesão à Convenção, e indicou correctamente as questões emergentes que ainda têm de ser clarificadas.
Pessoalmente, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, decidi concentrar-me primeiro - e isso foi depois confirmado pela comissão - em garantir que a nossa adesão representa, efectivamente, uma mais-valia para os cidadãos da União Europeia e que estes têm consciência dos valores e oportunidades em questão, embora devamos igualmente evitar criar expectativas exageradas.
Existem inúmeras questões essenciais a clarificar durante as negociações, sendo que essas questões incluem a relação entre os tribunais de Estrasburgo e do Luxemburgo, dado que não haverá alterações à jurisdição de qualquer destes tribunais. Considero importante salientar que a reforma do funcionamento do tribunal de Estrasburgo coincide com a adesão e é importante ter isto em conta. Gostaria igualmente de salientar que esta adesão só será bem sucedida se reforçar verdadeiramente as actuais instituições, e que os sistemas judiciais dos Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias neste sentido. A adesão da UE à Convenção é uma experiência única, mas não deve pôr em risco as medidas já adoptadas no que respeita à aplicação dos direitos humanos. É muito importante termos consciência de que a adesão terá êxito se consolidar as instituições já existentes e proporcionar verdadeiras mais-valias para os cidadãos.
Laima Liucija Andrikienė
Senhora Presidente, a conferência de revisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) é um acontecimento importante e há muito aguardado no que respeita à evolução do próprio Tribunal e, de forma mais ampla, da justiça penal internacional.
A conferência de revisão constitui uma boa oportunidade para que os intervenientes reflictam sobre as actuais deficiências do TPI e proponham possíveis alterações ou vias de reforma. Gostaria de referir diversas questões que os Estados-Membros da UE e a delegação do PE devem incluir na agenda.
Uma das questões é, sem dúvida, a posição dos nossos parceiros transatlânticos no que respeita ao TPI. Gostaria de salientar que a falta de participação dos Estados Unidos no TPI é o factor simples mais importante para a diminuição da relevância e da autoridade do TPI. Assim, seria muito útil que os nossos parceiros americanos pudessem exprimir mais claramente a sua posição actual e o seu empenho no que respeita ao TPI.
Gostaria igualmente de exortar a UE a insistir no debate - e, esperemos, na revisão - do artigo 124.º (disposição transitória) do Estatuto de Roma, que permite aos Estados optarem por não aceitar que os seus nacionais estejam sob a jurisdição do TPI por crimes de guerra por um período de sete anos após a ratificação do Estatuto. É uma lacuna lamentável que deve ser eliminada do Estatuto de Roma.
Por último, mas não menos importante, gostaria de salientar que a UE deve esforçar-se por alcançar a mais ampla ratificação e aplicação do Estatuto de Roma no âmbito das negociações com os países que ainda não aderiram. Isto tem de ser um objectivo da UE durante as negociações de alargamento e as fases de adesão dos novos Estados-Membros da UE. Deve igualmente ser uma das prioridades da agenda nas nossas relações com a Rússia, sobretudo tendo em conta o facto de estarmos actualmente a negociar as modalidades do acordo de parceria com os nossos parceiros russos.
Debora Serracchiani
em nome do Grupo S&D. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao relator o excelente trabalho sobre a adesão da União Europeia à Convenção dos Direitos do Homem, que beneficia os cidadãos europeus: em virtude desta Convenção, iremos dispor de um novo tribunal, independente da União Europeia, para garantir que os direitos dos cidadãos europeus são sempre respeitados pela União Europeia e pelos Estados-Membros.
Com base no princípio da democracia, deve sempre assistir à União Europeia e aos seus Estados-Membros o direito de se defenderem. Deste modo, considero ser essencial que todas as nações que aderiram à Convenção disponham de um juiz para explicar o contexto de cada recurso, e considero igualmente importante que o Parlamento Europeu disponha de um órgão informal para coordenar os intercâmbios de informação entre o Parlamento e a Assembleia Parlamentar do Conselho, e que o Parlamento seja consultado durante o processo de negociação.
Gostaria igualmente de acrescentar que assiste aos cidadãos europeus o direito de perceberem os mecanismos que regem esta adesão, tal como lhes assiste o direito de saberem quais são os seus direitos. Assim, creio ser essencial que o Conselho da Europa e a União Europeia considerem a criação de orientações, com uma clara explicação de todos os efeitos e implicações inerentes a essa adesão.
Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, a adesão da UE à CEDH demorou muito a ser alcançada. Constituiu uma peça essencial do quebra-cabeças cuja imagem final deverá ser um regime de direitos superior aplicado pelo Tribunal de Justiça e com a supervisão externa do Tribunal de Estrasburgo.
Trata-se, necessariamente, de uma medida complexa, dado que é um quid pro quo para tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais. Assinala um importante novo consenso entre aqueles que, como os britânicos tradicionais, privilegiaram a abordagem de um Conselho da Europa intergovernamental, e os federalistas, como eu, que privilegiaram a abordagem supranacional. Uma ligação deste tipo é extremamente adequada nesta época de política de coligação, no Reino Unido, entre os partidos Liberal Democrata e Conservador britânicos.
Barbara Lochbihler
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, a adopção do Estatuto de Roma e a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma história de sucesso. Há muitos exemplos que o demonstram, mas o essencial é que, pela primeira vez na história, é agora possível que os altos representantes de um Estado - civis ou militares - sejam chamados a responder por terem ordenado crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
A UE apoiou a criação do TPI e o trabalho por ele desenvolvido de várias formas muito positivas e tem de continuar, no futuro, a apoiar e consolidar o Tribunal e a proteger a sua independência. A próxima conferência de revisão em Kampala fará o ponto da situação e avaliará as medidas que tiveram sucesso e os pontos que têm de ser melhorados. Agora é a altura exacta para reconhecer claramente que os Estados têm de se esforçar, a nível nacional, para adoptar leis ou aplicar as leis já existentes de forma consistente no sentido de apoiar o TPI.
Muitos ainda tardam em agir quando se trata de deter pessoas com altas patentes relativamente às quais foi emitido um mandado de detenção. A Senhora Comissária Reding salientou este ponto. É frequente o medo das dificuldades diplomáticas ter mais peso do que a consciência de que o TPI necessita de apoio tangível para ser eficaz.
A conferência de Kempala tem de trabalhar no que respeita à definição do termo "guerra de agressão”. Um grupo de trabalho dedicado dos Estados Partes do Estatuto de Roma realizou algum trabalho preparatório de sucesso no que respeita a esta questão e já apresentou um texto adequado, que consta igualmente da nossa resolução. Exortamos a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem afincadamente no sentido de incorporarem esta definição no Estatuto e, consequentemente, de a incluírem no âmbito de competência do Tribunal.
Ao fazê-lo, terão de prestar muita atenção para garantir que não são introduzidas quaisquer restrições no que respeita à independência do Tribunal. Permitam-me, para concluir, salientar igualmente quão importante é o apelo para que a UE seja representada na conferência pelos mais altos representantes. Isso constituiria um sinal do nosso apoio ao Tribunal Penal Internacional, bem como um exemplo positivo para outros governos.
Ashley Fox
em nome do Grupo ECR. - Senhora Presidente, o meu Grupo está empenhado em proteger os direitos humanos, mas não estamos convencidos de que seja sensato permitir que a UE adira à Convenção. Dado que já todos os Estados-Membros são signatários da Convenção, qual a vantagem de a UE também aderir? Ficaria muito satisfeito se alguém desta Assembleia me pudesse dar um exemplo prático de como os direitos humanos de um dos meus eleitores serão melhor protegidos em resultado da adesão da EU à Convenção.
Actualmente, não é exigido aos Estados-Membros que tornem a Convenção directamente aplicável no quadro do direito nacional. Quero que me garantam que, caso a UE adira à Convenção, essa posição não será alterada. Não quero que as competências do Parlamento britânico para alterar a forma como decidimos proteger os direitos humanos sejam prejudicadas. Desconfio que um dos motivos subjacentes a esta proposta é a vontade de aumentar o estatuto da UE para mostrar que é um interveniente a nível internacional. Em minha opinião, isso é um excelente motivo para não permitir que a UE adira à Convenção.
Helmut Scholz
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, o meu Grupo saúda efusivamente a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. É, indubitavelmente, o mais importante instrumento de direitos humanos da Europa e a importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sedeado em Estrasburgo, é clara - talvez até para o Senhor Deputado Fox - considerando que trata uma média de 30 000 queixas por ano. Aliás, em 2009 foram apresentadas 57 000 queixas e o Tribunal proferiu 2 000 sentenças nesse ano, ou, mais precisamente, teve de proferir estas sentenças.
A União Europeia dispõe igualmente de um tribunal - o Tribunal de Justiça - mas, contrariamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal de Justiça não é exclusivamente responsável pela protecção dos direitos fundamentais, e, nesta altura, não é errado afirmar que o Tribunal de Justiça não foi o único, no passado, a ocupar o papel de liderança no que respeita ao desenvolvimento dos direitos fundamentais europeus.
Tanto o Conselho da Europa como a UE consideram histórica a futura adesão e creio que, no Plenário, iremos apoiar maioritariamente esta questão através do nosso voto. Espero, acima de tudo, que a adesão se revele efectivamente histórica para os cidadãos da Europa, dado que criará uma área de direitos humanos aplicáveis a que estarão vinculados não só os 47 governos, mas igualmente as instituições da União Europeia. Desse modo, a UE transmitirá um forte sinal aos cidadãos da Europa de que não está acima da lei no que respeita aos direitos humanos e que eles, os cidadãos, podem intentar uma acção caso as instituições comunitárias violem os seus direitos humanos.
A forma específica do processo de adesão, propriamente dito, irá sem dúvida criar alguns problemas, sendo por isso importante encontrarmos as melhores soluções para os problemas técnicos e jurídicos extremamente difíceis, de forma célere e construtiva e com abertura de espírito e criatividade.
Morten Messerschmidt
Senhora Presidente, é fácil constatar as vantagens da adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Irá beneficiar as pessoas que trabalharam na UE e que foram despedidas por se recusarem a assinar relatos falsos e a tornarem-se delatoras. Podem apresentar processos desta natureza ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 6.º. Beneficiará os deputados deste Parlamento que recebem coimas extorsionárias por expressarem livremente as suas opiniões, e que não têm a quem apelar contra isso. Este tipo de casos pode ser levado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, nos termos do artigo 10.º. Consequentemente, é fácil constatar as vantagens.
O motivo pelo qual eu e o meu Grupo nos opomos, apesar disso, à adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem é que as desvantagens se sobrepõem claramente às vantagens. Nomeadamente, não há dúvida de que o Tribunal de Justiça, em especial, usaria a adesão para voltar a alargar os poderes da UE. Em cada vez mais domínios - na esfera política, no que respeita à política relativa aos estrangeiros e às liberdades fundamentais - constataremos como será possível usar a adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem como mais um argumento a favor de que sejam tomadas mais decisões a nível da UE, o que significa que serão tomadas menos decisões pelos Estados-Membros. Não queremos assistir a uma situação em que os Estados-Membros não possam determinar a sua própria política a respeito dos estrangeiros ou de questões relativas às suas liberdades, à liberdade de expressão e a tudo o mais abrangido pela Convenção. Estas questões têm de continuar a ser do foro nacional e, consequentemente, a UE não deve seguir esta via.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhora Presidente, o relator indica no relatório que a adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) proporcionará aos cidadãos protecção contra as acções da União. Eu teria muito mais interesse em proteger os residentes do meu círculo eleitoral de West Midlands, no Reino Unido, contra a acção da Convenção dos Direitos do Homem.
É evidente que, no Reino Unido, integrámos isto na nossa legislação em 1998, permitindo que a CEDH vigore em todos os nossos tribunais. No manifesto apresentado pelo novo governo Conservador foi prometido que o Human Rights Act seria revogado, mas, como deviam saber, o Tratado de Lisboa tornou a UE numa entidade jurídica e a UE tem mais poderes do que o eleitorado do Reino Unido. Isto faz-nos lembrar George Orwell. O perigo é evidente e, como sabemos, algumas pessoas são mais iguais que outras no que respeita aos direitos humanos.
No início deste mês, os meus eleitores de Meriden e Hatton sofreram invasões por parte de chamados "Viajantes”, que perturbaram a paz e estão a construir empreendimentos não autorizados e talvez até ilegais, no pouco que resta dos preciosos terrenos da nossa cintura verde. Graças à Convenção dos Direitos do Homem, os Viajantes têm direitos de protecção especiais. Têm prioridade no que respeita aos cuidados de saúde e à educação, tudo isto a expensas dos contribuintes locais!
O senhor relator quer que envolvamos os nossos tribunais nacionais e ministérios da justiça neste processo. Eu afirmo que a Convenção dos Direitos do Homem já fez estragos suficientes. Talvez o relator queira visitar o meu círculo eleitoral e testemunhar em primeira-mão a profanação da nossa terra. Talvez queira falar com os cidadãos locais trabalhadores que assistiram à derrocada do valor das suas casas. Pode inspeccionar os grupos de agentes da polícia recrutados para manter a paz e, evidentemente, preservar os direitos especiais dos viajantes. Pode, inclusivamente, apreciar o espectáculo constituído por 90 camiões carregados de gravilha a destruírem os caminhos campestres onde os pais passeiam com os filhos. Pode ajudar os residentes, enquanto se apressam a instalar equipamentos de segurança, antevendo o aumento de actividade criminosa que acompanha frequentemente este tipo de empreendimentos.
É evidente que são apenas pequenas tragédias e que não representam nada em comparação com o importante projecto político que é a União Europeia, mas temos de ter em conta que, quando propomos direitos especiais para um grupo de cidadãos, estamos, automaticamente, a prejudicar os direitos de outros.
A Convenção dos Direitos do Homem prejudicou os direitos dos meus eleitores. A decisão sobre quem é especial e quem não é não deve ser da competência de representantes não eleitos. Temos um governo recém-eleito no Reino Unido que fez promessas nesta área. Em nome da democracia, deixem-no cumprir essas promessas!
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhora Presidente, há mais de 20 anos - na verdade, há 23 anos - tive a sorte de testemunhar a assinatura de um acordo, no outro edifício do Parlamento, entre o então Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, e o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Marcelino Oreja, referente à adesão das então Comunidades Europeias à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Isso aconteceu há 23 anos.
Isto recorda-me a resposta dada pelo poeta Heinrich Heine quando lhe perguntaram, "Onde gostaria de morrer?" A resposta foi, "Em Inglaterra, porque aí tudo acontece 100 anos mais tarde”. Com base em algumas das intervenções que ouvimos, parece que tudo acontece 200 anos mais tarde, Senhora Presidente. Acredito, contudo, que a influência do Sr. Duff no novo governo de coligação Liberal Democrata - Conservador, contribuirá para melhorar esta situação.
Assim, Senhora Presidente, o meu Grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) é a favor desta adesão há já muito tempo e saúda vivamente o excelente relatório do senhor deputado Jáuregui. É o seu primeiro relatório e estou certo de que não será o último.
Fazemo-lo porque acreditamos que aumentará as garantias para o público, dado que o que estamos a fazer é dar às pessoas mais garantias de que legislação da União Europeia, aplicada pelos Estados-Membros através das leis da União Europeia, respeita o conjunto de direitos reconhecidos na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem.
Este relatório abre caminho à resolução de muitos dos problemas técnico-jurídicos que irão surgir, dado que não podemos esquecer que a Convenção foi concebida para ser ratificada e aplicada pelos Estados-Membros. Independentemente da propaganda de alguns lados desta Assembleia, a União Europeia não é um Estado nem um super Estado. É uma organização internacional e, consequentemente, é difícil ajustar uma organização internacional a algo que foi criado para os Estados.
A senhora deputada Giannakou, que foi a nossa relatora-sombra e que fez um excelente trabalho, que agradeço sinceramente, irá abordar as questões específicas. Resta-me apenas juntar-me à senhora Vice-Presidente Reding no apelo para que o Conselho atribua à Comissão um mandato para negociar rapidamente, e estou certo de que o meu amigo, Senhor López Garrido, garantirá que assim seja. Isto significará, Senhora Presidente, que em breve poderemos comemorar a adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Juan Fernando López Aguilar
(ES) Senhora Presidente, gostaria de me associar às felicitações apresentadas ao relator, senhor deputado Jáuregui, e aos relatores de parecer que trabalharam na elaboração deste relatório. Faço-o, acima de tudo, para salientar o facto de que, da mesma forma que enfrentámos a crise económica na União Monetária durante este ano de mandato parlamentar, é altura de afirmarmos que a Europa não será construída através do mercado interno ou da moeda única, mas através das pessoas.
Os direitos das pessoas são consolidados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, esta "carta de direitos” que tem de ter em conta a dimensão política e pública da integração europeia.
São igualmente consolidados pelo mandato, referido no artigo 6.º do Tratado da União Europeia, de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.
Isto não diminui nenhum dos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos europeus pela legislação dos Estados-membros, pelo facto de serem cidadãos desses mesmos Estados-membros. Pelo contrário, multiplica, consolida e aumenta os direitos que nos assistem a todos enquanto participantes e intervenientes num projecto conjunto.
Quero igualmente salientar, enquanto Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o facto de termos debatido todos os problemas - que surgirão - inerentes à integração da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem nessa cultura partilhada de consolidação e garantia dos direitos e da cidadania. Organizámos visitas extremamente produtivas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e marcámos uma terceira conferência, em 21 de Junho, que contará com a participação de especialistas de relevo e de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de elaborar uma resposta conjunta e antecipada à questão de qual deverá ser a garantia jurídica para os direitos de cidadania.
Hart, um perito jurista inglês, escreveu que não existem direitos sem garantia jurídica, e não existe garantia jurídica sem juízes, do mesmo modo que não pode existir uma Europa sem cidadãos e que não existem cidadãos europeus se não tiverem consciência de que a integração europeia contribui para crescermos e consolida os direitos fundamentais que já nos assistem enquanto membros dos Estados-Membros da UE.
Marietje Schaake
(EN) Senhora Presidente, na altura em que procedemos à revisão do Estatuto de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacional, permitam-nos recordar que a sua criação assinala verdadeiramente um sucesso para a democracia liberal e um compromisso para com o direito internacional efectivo. Através da ratificação por parte de todos os Estados-Membros da UE e da adesão ao Estatuto de Roma, entramos no próximo capítulo de prossecução das nossas ambições e responsabilidades no domínio dos direitos humanos, da paz e da justiça.
Embora seja importante fazer uma avaliação crítica, o TPI é já uma instituição importante para garantir que estes valores fundamentais não são apenas europeus, mas universais. Apesar de ser um último recurso, como afirmou a Senhora Comissária Reding, é um recurso importante. A UE e os Estados-Membros devem manter o seu compromisso para com o TPI, ou para com os princípios que este visa garantir, através da adopção das orientações da UE respeitantes ao TPI. A investigação e o julgamento daqueles que cometem crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade constituem uma obrigação básica.
Com o Tratado de Lisboa, estamos a trabalhar no sentido de uma política externa comum europeia eficaz. O Alto Representante deve promover activamente a adesão de outros intervenientes mundiais ao Estatuto de Roma - nomeadamente, a China, a Índia, a Rússia e importantes candidatos a Estados-Membros, como a Turquia - mas, além disso, o aliado de longa data da UE, os Estados Unidos, deve empenhar-se num diálogo de contributo para a justiça mundial e deve considerar seriamente juntar-se ao seu aliado. Enquanto europeia neerlandesa, gostaria de garantir aos nossos cidadãos que o "Hague Invasion Act”” nunca será invocado.
A UE tem de trabalhar de forma construtiva com a Turquia e os EUA no sentido de travar a impunidade no Irão, que é um dos casos mais urgentes de existência de agressores e em que a execução, a violação e a tortura são infligidas aos cidadãos, pelo seu próprio governo, de forma diária e sistemática. Temos de trabalhar no sentido da verdadeira globalização ou universalização dos direitos humanos, da justiça e do Estado de direito, e o TPI é um instrumento importante para atingir este objectivo. É igualmente necessário globalizar o apoio a este Tribunal. O Parlamento Europeu tem estado a trabalhar de forma construtiva e está unido no que a isto respeita.
Gerald Häfner
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje aqui a trabalhar no sentido de alargar a legislação a um nível supranacional. A importância deste factor pode ser entendida olhando rapidamente para a história terrível do meu país, assim como para as violações de direitos humanos que ocorrem actualmente. Na realidade, os alemães não cometeram os crimes mais horrendos da história por não terem cumprido leis, mas porque redigiram leis que legitimavam o que não era ético, tornando, por exemplo, o assassínio de judeus, comunistas, cristãos, homossexuais, entre outros, uma obrigação jurídica. Se essas pessoas e, acima de tudo, aquelas que ordenaram esses actos afirmassem posteriormente que se limitaram a cumprir a lei vigente e não fosse possível vir a instaurar-lhes processos, isso demonstraria uma fraqueza inacreditável da lei e da humanidade.
Por esse motivo, o que concretizámos aqui com o Tribunal Penal Internacional representa um importante passo em frente, pois essas pessoas saberão, no futuro, que existe um juiz para além da legislação nacional e que, para o resto da vida, terão de conviver com o facto de virem a ser responsabilizados. Trata-se de um passo importante, à semelhança da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que nós, e eu particularmente, defendemos durante muito tempo. Congratulo-me por podermos hoje consagrá-la, e gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Jáuregui Atondo, pelo seu excelente relatório.
Charles Tannock
(EN) Senhora Presidente, o meu partido nacional, o Partido Conservador britânico - para quem não saiba, sou conservador - manifestou no passado grandes preocupações relativamente ao TPI e à sua execução da jurisprudência penal internacional, consagrada no Estatuto de Roma, nos domínios de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio.
No entanto, o décimo aniversário da entrada em vigor do Estatuto proporciona-nos uma oportunidade para efectuar uma avaliação clara do papel do TPI e, a meu ver, o Tribunal, por mérito próprio, limitou-se escrupulosamente ao seu mandato, evitando acções judiciais duvidosas e procurando julgar apenas os piores tiranos.
O Procurador-Geral do Tribunal, Luis Moreno-Ocampo, auxiliou com eficácia o Tribunal a fortalecer a sua imparcialidade globalmente. A dedicação agressiva a casos de motivações políticas, que constituía uma das grandes preocupações dos nossos aliados norte-americanos, não se concretizou, felizmente. A Grã-Bretanha aderiu ao TPI no mandato anterior do Partido Trabalhista. Talvez a recente subida ao poder, na semana passada, de uma coligação dos partidos Conservador e Liberal Democrata no Reino Unido nos proporcione uma possibilidade de reavaliar a relação da Grã-Bretanha com o TPI e, em Campala, de rectificar alguns dos domínios controversos, como a responsabilidade da cadeia de comando.
Não podemos permitir que os importantes interesses nacionais do Reino Unido sejam postos em causa pelo TPI, mas, ao mesmo tempo, devemos também reconhecer que, em determinadas circunstâncias, o TPI pode desempenhar um papel construtivo na erradicação de um clima de impunidade para os ditadores genocidas.
Marie-Christine Vergiat
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar simultaneamente da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e da adesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos nossos relatores pela qualidade dos seus relatórios e pela sua vontade de integrar as propostas de todos, num grande espírito de consenso.
Para além de tudo o que se disse a favor desta adesão, gostaria de salientar dois aspectos que me parecem importantes: o estabelecimento de um controlo fora da União e a extraterritorialidade da Convenção; por outras palavras, a sua aplicação a todos os actos da União, incluindo fora do território da UE. Permitam-se manifestar a esperança de que as cláusulas de "direitos humanos e democracia” façam assim um pouco mais de sentido. Por isso, não só o mandato de negociação da Comissão deve respeitar a própria Convenção e todos os protocolos e acordos já consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, como também devemos assumir muito rapidamente o compromisso de aderir a todos os instrumentos jurídicos da CEDH, com vista a obter um sistema coerente de protecção dos direitos humanos.
Quanto ao TPI, gostaria de manifestar dois desejos. Em primeiro lugar, gostaria que a União Europeia estivesse particularmente vigilante no que diz respeito aos direitos das vítimas e dos seus representantes legais. Isso implica uma assistência jurídica ad hoc que confira acesso a advogados externos especializados.
Senhora Comissária, tenho outro desejo: que a União faça uso de toda a sua influência, de toda a sua energia, a fim de que os Estados-Membros na sua globalidade adaptem a sua legislação à legislação internacional. A França, em particular, ainda não o fez. Lamento este facto, tal como lamento que alguns países de grandes dimensões, nomeadamente os Estados Unidos da América, não estejam a participar na execução desta legislação internacional na área dos crimes contra a humanidade.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhora Presidente, a adesão da União Europeia à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa será seguida de legislação que integrará a Convenção na legislação da União Europeia, mantendo-se igualmente um documento de análise comparativa de outra organização. Isso significa que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Luxemburgo terá jurisdição para interpretar e garantir a observância de dois documentos potencialmente concorrentes - a Carta da UE e a Convenção do Conselho.
Perguntei a vários peritos da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Liberdades Cívicas o que sucederia se ocorresse um conflito entre os dois documentos ou entre secções diferentes do mesmo documento. Que documento ou que secção teria precedência?
Informaram-me, em primeiro lugar, de que o documento ou a secção que garantisse um maior grau de liberdade teria precedência sobre qualquer outro que garantisse um menor grau de liberdade. Posteriormente perguntei qual seria a decisão se, num litígio, dois intervenientes reclamassem direitos distintos, mas concorrentes e possivelmente contraditórios - por exemplo, o direito de cada um praticar a sua religião sem ser ofendido e o direito à liberdade de expressão em casos de crítica aos princípios seguidos pelos praticantes de uma religião. Não se trata de um cenário totalmente teórico, como demonstra o caso dos cartoons dinamarqueses.
Tratou-se de um caso em que o cão não ladrou, ou seja, o perito não arriscou um parecer. O silêncio foi tão ensurdecedor quanto evidente para quem quisesse ouvir e perceber. A liberdade de expressão será sempre sacrificada, pois essa é a posição da UE, por omissão. Negar a liberdade de expressão é o que a UE sabe fazer melhor!
Estamos a falar de duas categorias diferentes de direitos - o direito político à liberdade de expressão sem procedimentos judiciais por parte do estado e o direito a não se ser ofendido por críticas. O direito a não se ser ofendido é considerado muito mais importante do que o direito ao debate de uma questão de interesse público. Será que não deviam existir restrições à liberdade de expressão? Deviam existir restrições para quem incita à violência, mas as críticas que não chegam a tanto deviam estar livres de interferências por parte do direito penal.
Marietta Giannakou
(EL) Gostaria de felicitar, em particular, o senhor deputado Jáuregui Atondo pelo seu relatório e pela nossa excelente colaboração, assim como, é claro, o senhor deputado Preda e a senhora deputada Gál pelo seu contributo em duas comissões diferentes.
A adesão efectiva da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, consequentemente, à jurisdição do Tribunal baseia-se no facto de a União ter adquirido personalidade jurídica própria ao abrigo do Tratado de Lisboa. É claro que algumas pessoas gostariam de saber por que razão, tendo integrado a Carta dos Direitos Fundamentais, necessitamos de aderir à jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Estrasburgo adquiriu, no sentido de res judicata, competências muito mais amplas do que as concedidas pelos direitos fundamentais, como sugeriram tanto a Presidência como a senhora Comissária Reding.
Em segundo lugar, deste modo é estabelecida uma ligação entre a União Europeia e o que está a ocorrer na globalidade da Europa e, consequentemente, com os países do Conselho da Europa. Certamente algumas pessoas perguntar-se-ão se esta situação causará mais complicações gerais, mas o relatório salienta que não devem ocorrer recursos transnacionais e que nenhum tribunal se sobrepõe ao outro. Cada tribunal terá jurisdição de acordo com os poderes que lhe foram conferidos, assim como a União Europeia relativamente ao Tribunal do Luxemburgo.
Considero que a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem é um passo importante, pois constitui o procedimento para a adesão aos protocolos relativos às competências correspondentes; o Parlamento Europeu ganhará assim a capacidade de participar activamente nas negociações e de auxiliar na selecção de um juiz através da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Richard Howitt
(EN) Senhora Presidente, orgulho-me de presidir à delegação deste Parlamento na Conferência de Revisão do Tribunal Penal Internacional, de celebrar a forma como a sua criação contribuiu para a construção da justiça global e para a luta contra a impunidade dos crimes contra a humanidade, assim como de representar a determinação da nossa União Europeia, na nossa política externa e de segurança comum, e de trabalhar em prol da jurisdição universal do Tribunal.
Ao exigir um melhor acesso à justiça por parte das vítimas, devemos destacar que 15 dos 24 países a nível mundial que contribuíram para o Fundo Fiduciário para as Vítimas são Estados-Membros da União Europeia - mas também devemos notar com humildade que tal significa que 12 Estados-Membros da UE não contribuíram para esse fundo e que 14 dos nossos países não nomearam pontos de contacto nacionais nem responderam ao inquérito anual, conforme estipulado na Carta. A jurisdição universal no estrangeiro começa com a execução universal aqui no nosso território e, Senhora Presidente, tenho de lamentar que uma das primeiras decisões do novo Governo de coligação do Reino Unido seja ir à Conferência de Revisão para se opor à jurisdição relativa ao crime de agressão e para objectar à proposta da Bélgica de incluir o uso de armas proibidas em conflitos internos nos crimes de guerra.
A agressão, o uso ilegítimo da força contra outro Estado, levou a acções judiciais nos tribunais de Nuremberga e de Tóquio no final da Segunda Guerra Mundial, e considero difícil de entender a razão para o TPI não ser utilizado para julgar os crimes de guerra do século XXI. Entretanto, não percebo como justificam a afirmação de que o uso de gás tóxico ou balas dum-dum é ilegal caso se atravesse uma fronteira, mas não dentro dos seus limites. Dizem que quando Saddam Hussein gaseou os árabes das regiões pantanosas, ou quando os manifestantes em Gaza são alvejados com balas que se fragmentam intencionalmente em estilhaços dentro do corpo, os autores desses actos estão livres do receio de serem responsabilizados. Estão, muito simplesmente, enganados.
Charles Goerens
(FR) Senhora Presidente, uma vez que foi concebido para julgar os autores de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra, o tão esperado Tribunal Penal Internacional é uma resposta inicial àquelas vítimas que demasiadas vezes e, tristemente, exigiram em vão reparação e justiça.
Antes da sua criação, muitas pessoas desejavam que o Tribunal desempenhasse um papel preventivo. De facto, poderia um órgão internacional autorizado para punir os autores de crimes tão hediondos como os cometidos na Bósnia, Ruanda, Camboja e Darfur não dissuadir um determinado ditador-carrasco, ciente de que assim que os seus crimes fossem cometidos já não se sentiria seguro fora das fronteiras do seu país, onde conseguira agir com total impunidade?
Neste aspecto, gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho se acreditam que o objectivo da prevenção foi atingido. Por exemplo, será que a Comissão me poderia dizer se, na sua opinião, o mandado de detenção emitido pelo Tribunal Penal Internacional contra o Presidente Omar al-Bashir constitui parte da solução ou parte do problema? Pessoalmente, continuo a acreditar que faz parte da solução.
De qualquer forma, que ensinamentos resultarão do curto período de existência do Tribunal?
Tendo assimilado estes ensinamentos, pretende a Comissão - e esta é a minha pergunta final - apresentar alterações durante a Conferência de Revisão do TPI em Campala, que será uma oportunidade para apresentar e, se necessário, adoptar alterações ao texto que constitui a base jurídica do Tribunal?
Konrad Szymański
(PL) Quando aderirmos à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, devemos, a todo o custo, evitar uma série de perigos graves.
Temos um problema significativo relativo à concorrência entre dois tribunais: o de Estrasburgo e o Tribunal de Justiça da União Europeia. O facto de irem vigorar dois documentos - a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção Europeia - trará problemas. Será muito difícil explicar aos nossos cidadãos qual o tribunal certo para apresentar a sua queixa. Em resultado, registar-se-á um aumento no número de casos de recusa de análise de processos devido a conflitos de jurisdição entre tribunais e à base jurídica em causa. Existe também o perigo de a adesão da União à Convenção Europeia vir a reduzir o respeito pelas tradições constitucionais dos Estados-Membros que formam os princípios gerais da legislação actual. Em particular, a adesão da União à Convenção não deve ser uma forma de contornar o Protocolo do Tratado de Lisboa que garante a isenção do Reino Unido e da Polónia em relação a quaisquer efeitos inesperados da Carta dos Direitos Fundamentais.
Csanád Szegedi
(HU) Senhoras e Senhores Deputados, lamento muito ter apenas um minuto para este tema importante, mas permitam-me, por favor, neste curto espaço de tempo, informá-los de que neste preciso momento o norte da Hungria, a Eslováquia e a Polónia estão a ser atingidos por inundações terríveis. Estão em risco as vidas de centenas de pessoas. Deveríamos assegurar-lhes, a partir desta Câmara do Parlamento Europeu em Estrasburgo, que estamos solidários com as vítimas e esperamos que esta inundação destrutiva recue assim que possível. Peço aos líderes do Parlamento Europeu que concedam assistência às vítimas, caso se revele necessário. De momento, várias dezenas de cidades do norte da Hungria estão totalmente submersas. Esperamos que Deus e o destino tenham piedade destas regiões afectadas pelo desastre.
O principal problema deste relatório é o facto de ser importante para todos os presentes, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, elevar os direitos humanos a uma dimensão superior, nomeadamente a protecção dos direitos humanos. Contudo, a adesão à Convenção não aumenta a protecção dos direitos humanos. É apenas a ideologia de uns Estados Unidos da Europa que emerge, e que não apoiamos, pois os Estados soberanos, os Estados-Membros, já subscreveram a Convenção. Também nos opomos à noção de que esta decisão simbólica deva ser encarada como uma sugestão de que fazemos parte de um grande império.
Carlo Casini
(IT) Senhora Presidente, Senhor Ministro López Garrido, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta adesão é seguramente um sinal de uma das missões da União Europeia: a missão de defender e promover os direitos humanos.
Uma missão já inscrita na sua estrutura, já comprovada pela sua história, pelo facto de os Estados-Membros, individualmente, já pertencerem à Convenção do Conselho da Europa e pela reiteração de que os princípios gerais da Convenção e as Constituições dos Estados-Membros fazem agora parte do direito europeu. Assim, este gesto simbólico é extremamente importante.
No entanto, não é tão simples traduzir este conceito ideal em normas jurídicas concretas: o relatório refere-se principalmente, e em última análise, apenas a questões institucionais e é totalmente aceitável. Devo dizer que também agradeço ao senhor deputado Atondo e devo relatar que a Comissão AFCO dos Assuntos Constitucionais - a que presido - aprovou este documento quase por unanimidade. Estamos, por isso, satisfeitos com este documento e não nos vamos deter em elementos pontuais, pois apoiamos plenamente tudo o que o Presidente do Conselho e a senhora Comissária afirmaram.
Gostaria de fazer apenas uma sugestão, dado que a declaração sobre a presença institucional dos deputados ao Parlamento Europeu na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa quando se reúne para nomear o juiz e os juízes é algo vaga: diria que há um pequeno problema na relação entre a população da Europa, da União Europeia e as populações de outros países. Felizmente, o regulamento que rege a composição dos membros e a representação na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já estipula que não podem ser menos de dois por Estado, nem mais de 18 no total. Dada a importância da União Europeia, sugiro que estabeleçamos o limite em 18.
Tenho de concluir a minha intervenção, pelo que terminarei afirmando que esta resolução denuncia um problema que merece uma análise mais aprofundada, ou seja, o problema que já salientámos muitas vezes da relação entre os tribunais. Creio que devemos reflectir um pouco mais sobre este problema, mas, acima de tudo, sobre o problema do espírito europeu: somos a União Europeia que, nos termos do artigo 2.º do Tratado de Lisboa, está fundada na dignidade humana e nos direitos do Homem - e a igualdade funda-se na dignidade humana. Na Europa, não estamos unidos a respeito deste ponto e temos de reflectir cuidadosamente sobre este conceito da dignidade humana, sobre os seus limites e o seu âmbito. Não é esse, no entanto, o assunto desta decisão e deste relatório bastante oportuno. Agradeço ao relator.
Maria Eleni Koppa
(EL) Senhora Presidente, a União Europeia é e permanece uma defensora fervorosa do Tribunal Penal Internacional e do seu papel na defesa da universalidade dos direitos humanos. Todos esperamos que a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma em Campala seja um verdadeiro marco para a continuação do desenvolvimento do Tribunal.
A comunidade internacional está a ser instada a fortalecer a legitimidade desta instituição, assim como a salvaguardar a protecção e o reforço da independência e eficácia da justiça penal internacional. No quadro do processo de revisão, já foram apresentadas várias propostas, de que a mais importante é sem dúvida a relativa ao crime de agressão. O mais importante hoje, no entanto, é tornar claro que o Parlamento Europeu deseja realçar que os crimes hediondos contra a humanidade não podem ocorrer impunemente. Queremos, especificamente, objectividade jurídica e cooperação do máximo possível de Estados-Membros da comunidade internacional, a fim de pôr termo à impunidade através de processos justos e imparciais.
Os criminosos de guerra não podem ter dúvidas de que serão responsabilizados pelos seus actos. É essa certeza do castigo que poderá ajudar a impedir situações semelhantes no futuro e conduzir à reconciliação após conflitos violentos.
Afirmamos deste modo o nosso apoio total ao propósito do Tribunal e a nossa dedicação aos direitos humanos e ao direito humanitário internacional e desejamos que a Conferência de Revisão no Uganda seja bem-sucedida.
Filip Kaczmarek
(PL) A Conferência de Revisão do Tribunal Penal Internacional constituirá uma oportunidade importante para vincular os Estados-Membros da União a valores que, para nós, são essenciais. Felizmente, existe uma convicção geral entre os europeus de que os maiores crimes devem ser julgados e os criminosos devem ser punidos.
Assim, o facto de a Conferência de Revisão ter lugar em África é positivo. África é um continente onde muitos crimes ainda não foram punidos. O Tribunal tem em curso investigações em cinco países africanos: Quénia, República Democrática do Congo, Sudão, Uganda e República Centro-Africana.
Tem de se pôr cobro à impunidade de quem cometeu crimes terríveis contra os seus cidadãos e contra outras pessoas, independentemente da sua cidadania. O Tribunal tem um papel essencial a desempenhar nesta questão. Se o Tribunal existisse há 70 anos, talvez o massacre de Katyń não tivesse ocorrido. A existência de um tribunal eficaz pode, só por si, ter um efeito preventivo.
Os Estados europeus devem fortalecer o Tribunal nos seus papéis básicos de investigação e julgamento de crimes de guerra, de genocídio e de crimes contra a humanidade. É importante que mais Estados adiram ao Estatuto de Roma, pois a eficácia do Tribunal depende da cooperação entre Estados e organizações internacionais. Assim, todos os Estados signatários do Estatuto de Roma devem participar na cooperação, porque, de outra forma, não se poderá obter essa eficácia.
Ana Gomes
A Conferência de Campala tem pontos importantes na agenda como o crime de agressão. Mas levar a julgamento o acusado Omar El Bashir é actualmente o passo mais determinante na consolidação da jurisdição universal do TPI.
Foi graças à pressão da União Europeia que o Conselho de Segurança referiu os crimes de Darfur ao TPI. Os mandatos de captura emitidos pelo Tribunal incluem o Chefe de Estado em exercício no Sudão por crimes contra a Humanidade e crimes de guerra.
A União Europeia deve agir em coerência com a avaliação feita pelos seus observadores às eleições no Sudão, que concluíram que elas não corresponderam aos padrões internacionais. Mesmo se Omar El Bashir tivesse sido eleito de forma limpa, a União Europeia deveria sempre exigir a sua entrega à justiça. A União Europeia não pode continuar a dar sinais contraditórios.
É imperativo que o Presidente Omar El Bashir seja entregue ao TPI. Esse será um sinal poderoso para desencorajar outros ditadores de violentar os seus povos. Falhar neste caso terá o efeito oposto.
Monica Luisa Macovei
(EN) Senhora Presidente, vou falar sobre a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Quero sublinhar que o farei na qualidade de advogada.
Gostaria de chamar a atenção para o papel do Tribunal de Justiça na construção da adesão da União Europeia à Convenção Europeia. Em particular, o requisito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de que o requerente deve esgotar as soluções internas antes de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem de ser transposto para um procedimento que dê ao Tribunal de Justiça a oportunidade de, em cada caso, deliberar como uma última solução interna antes de o Tribunal de Estrasburgo analisar o caso. Refiro-me principalmente aos casos em que os Estados-Membros aplicam a legislação da UE e em que Estados-Membros são processados judicialmente por requerentes individuais no seguimento da aplicação de legislação da UE. O Tribunal do Luxemburgo deve, em primeiro lugar, ter a possibilidade de aplicar a Convenção nesses casos. Devemos ter presente que o Tribunal do Luxemburgo já aplica a Convenção há anos. Neste enquadramento, gostaria de lembrar a conclusão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Bosphorus Airlines vs. Irlanda em 2005. Passo a citar: "A protecção dos direitos fundamentais pela legislação comunitária pode ser considerada equivalente à do sistema da Convenção”.
Tal como os meus colegas, congratulo-me com a adesão da União à Convenção, mas, ao mesmo tempo, solicito uma análise muito cuidadosa do procedimento que estabelecermos, pois necessitamos de proteger os interesses dos cidadãos e, simultaneamente, manter os aspectos que funcionam correctamente.
Paulo Rangel
Eu gostaria de sublinhar que é com grande, digamos, satisfação que o Partido Popular Europeu e que os deputados portugueses do Partido Popular Europeu vêem iniciar-se este processo de adesão, de aceder, da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Nós, enfim, um país como Portugal, que esteve sempre na dianteira dos direitos humanos com a abolição da escravatura em Portugal logo em 1761, com o pioneirismo na abolição da pena de morte, só pode estar evidentemente interessado e apoiante deste processo de adesão.
Queria, no entanto, chamar a atenção para que consideramos muito importante que o Parlamento Europeu acompanhe, a par e passo, toda a negociação de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Consideramos que esse aspecto do ponto de vista técnico, jurídico e político é fundamental porque o Parlamento é também ele uma casa dos direitos humanos e uma casa onde os direitos humanos têm grande relevância e queria agora só dar a nota de que consideramos muito importante para nós, membros do Parlamento Europeu, que estamos em contacto com muitos Estados fora da União Europeia, é muito importante, é um sinal muito bom que nós damos aos membros do Conselho da Europa (a entrada da União Europeia aos membros do Conselho da Europa) que não são membros da União Europeia.
Trata-se para esses membros do Conselho da Europa de um sinal de reforço, de um empenho da União Europeia na sua situação e nos níveis de democracia e de respeito pelos direitos fundamentais.
Milan Zver
(SL) Distintos Representantes da Comissão e do Conselho, já há bastante tempo que os direitos humanos não estão limitados ao nível do Estado-nação individual. Torna-se, portanto, supérfluo o dilema fundamental de determinar se a União Europeia devia basear-se em acordos intergovernamentais ou se devia tornar-se um tipo de Estado supranacional. Acredito que a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem constitui um passo no sentido do alargamento da liberdade humana e da liberdade individual. Este passo gerará igualmente um valor acrescentado, e o nosso objectivo deverá ser transformar a União Europeia numa das zonas do mundo com mais elevados padrões de liberdade humana.
Dito isto, não creio que a União Europeia se venha a tornar subitamente um território de liberdade só por ter aderido à Convenção. Pelo contrário, ainda ocorrerão violações dos direitos e liberdades humanas, mas é importante que estes direitos e liberdades não estejam sob uma ameaça sistemática e sistémica.
Temos de fortalecer o funcionamento dos tribunais e estruturas afins, assim como delimitar as suas competências, e é com essa nota que quero terminar a minha intervenção.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Gostaria de dizer algo a respeito do assunto da sessão de hoje. Devemos ter presente que, infelizmente, África é um continente onde ocorreram frequentemente inúmeros casos de crime e genocídio. A União Europeia não pode ter um papel passivo nesta situação. Felizmente, o Tribunal Penal Internacional em Campala está a adquirir uma relevância crescente nas medidas tomadas contra estes crimes. Os criminosos têm de saber que nunca ficarão impunes, estejam onde estiverem. Neste aspecto, pertenço ao grupo de pessoas que são claramente a favor do apoio da União ao trabalho deste Tribunal. Suponho que não possamos manifestar quaisquer dúvidas a este respeito, hoje. Penso que devemos discutir e considerar o que podemos fazer para que o Tribunal de Campala funcione com ainda maior eficiência e eficácia.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Tal como já foi referido, a adesão da UE a esta convenção é, acima de tudo, um gesto simbólico. Não obstante, acredito que só pode fortalecer o processo de integração e que é mais um passo no sentido da unificação política da União Europeia.
Para além do simbolismo, esta medida jurídica também tem uma importância prática para a política de direitos humanos da UE. A um nível formal, eliminará igualmente a duplicidade de critérios. A União, em certa medida, anteriormente não estava vinculada à observância dos direitos humanos. Doravante, contudo, a legislação da UE estará sujeita a controlos judiciais externos que supervisionarão o cumprimento da Convenção.
Outro benefício prático da adesão da UE à Convenção será a garantia da protecção não só dos cidadãos da UE e de cidadãos de países terceiros na UE, mas também de todos os indivíduos sob a jurisdição da União fora do seu território. Pessoalmente, congratulo-me com a ideia de o objectivo da União vir a ser o pleno cumprimento das cláusulas da Convenção em todas as suas relações e actividades externas.
O facto de o relatório apresentado referir as eventuais complicações técnicas e administrativas de todo o processo e de sugerir como reduzir a complexidade ao máximo é importante. A UE, como membro não estatal que adere a uma convenção concebida para Estados, deve ter o cuidado de não exigir demasiadas alterações desnecessárias à Convenção ou ao seu sistema judicial. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já está suficientemente sobrecarregado. Além disso, complicações desnecessárias podem comprometer a legitimidade e popularidade do processo de adesão da UE à Convenção.
Krisztina Morvai
(HU) Senhoras e Senhores Deputados, já sou deputada ao Parlamento Europeu há quase um ano e começo a habituar-me àquilo a que não é possível habituarmo-nos, nomeadamente o facto de o debate de todos os relatórios seguir a mesma fórmula. Estão aqui presentes nesta Câmara cerca de 20 a 30 deputados ao Parlamento Europeu de um total de quase 800; alguns não estão aqui sequer por sentido do dever, mas apenas porque não desejam votar de acordo com a posição do partido, mas sim com base em convicções pessoais e informações consistentes, e todos tivemos a mesma experiência. Fazemos perguntas mas nunca recebemos respostas, à excepção de algumas declarações de ordem geral. Peço encarecidamente à senhora Comissária responsável pelos direitos humanos que abra uma excepção neste caso e dê uma resposta concreta à minha pergunta. A pergunta é: que valor acrescentado e que benefícios resultam, na perspectiva dos cidadãos europeus, da adesão da União Europeia à mesma Convenção dos Direitos do Homem que todos os Estados-Membros da UE já subscreveram individualmente? Solicito-lhe que tenha a bondade de fornecer um único exemplo que demonstre qual o novo contributo desta adesão para os cidadãos da Europa em termos protecção dos seus direitos humanos. Agradeço-lhe antecipadamente por, desta vez, abrir finalmente uma excepção à regra geral.
Barbara Matera
(IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a adesão ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem representa um passo essencial para o crescimento da União: os dois sistemas de garantia fortalecerão a protecção dos direitos individuais fundamentais, tanto no seio dos nossos 27 países como fora dele, se considerarmos todos os países membros do Conselho da Europa. Trata-se, deste modo, de uma oportunidade a não desperdiçar e por que esperámos muitos anos.
A doutrina e a legislação, tanto do Tribunal de Justiça como do Tribunal de Estrasburgo, têm vindo, há já algum tempo, a actuar em prol deste momento, ou seja, a preparar o caminho para este objectivo, pois para mim trata-se de um objectivo: é um objectivo para todos nós. Sinto-me, por isso, compelida a mencionar a importância da adesão para todos os cidadãos da União, que poderão assim recorrer para o Tribunal de Estrasburgo contra uma instituição europeia ou um Estado-Membro, devido à protecção redobrada de que usufruem.
Termino a minha intervenção, com o conhecimento de que a independência dos dois tribunais permanece inalterada, conforme explica e confirma claramente o relatório - e felicito o meu colega por este relatório -, honrando a nossa vontade, com a óbvia excepção da cooperação entre as duas instituições, que respeitam as suas áreas de competência próprias.
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhora Presidente, gostaria de esclarecer dois aspectos. Em primeiro lugar, os artigos que constam da Carta dos Direitos Fundamentais e igualmente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem são os mesmos e significam o mesmo: os artigos 52.º e 53.º da Carta; não existe, portanto, qualquer contradição.
Em segundo lugar, a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é supranacional. Deste modo, se alguém quiser recorrer a este Tribunal devido a uma decisão da União Europeia ou pela aplicação da legislação da União, terá de recorrer previamente ao Tribunal Justiça das Comunidades Europeias para obter uma decisão a título prejudicial.
Percebo que os eurofóbicos queiram sempre votar contra a Europa, mas pelo menos por cortesia parlamentar, deveriam ler o relatório do senhor deputado Jáuregui, onde esta questão está descrita com clareza.
Diego López Garrido
Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Senhora Presidente, no que respeita ao primeiro ponto relativo à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, gostaria de felicitar pessoalmente os relatores, assim como a Comissão pela forma bastante célere como apresentou um projecto de mandato de negociação. Gostaria também de saudar o discurso do senhor deputado Duff, que afirmou claramente que o governo formado no Reino Unido entre o Partido Conservador e o Partido Liberal Democrata é totalmente a favor da adesão da União Europeia à Convenção dos Direitos do Homem e, desse modo, da observância do Tratado de Lisboa.
No entanto, alguns dos compatriotas do senhor deputado Duff afirmaram exactamente o contrário: representantes do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus e o representante do Grupo Europa da Liberdade e da Democracia - que não é britânico - para além da senhora deputada Sinclaire e, posteriormente, da senhora deputada Morvai, referiram muito explicitamente: "Para que precisa a União Europeia de aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem se os Estados-Membros já são signatários dessa Convenção?”.
O que sucedeu foi que os Estados-Membros transferiram para a União Europeia algumas das suas competências e poderes, que são agora exercidos pela União Europeia e não pelos Estados-Membros. A União Europeia poderia portanto, em teoria, violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A não ser que se considere que a União Europeia não tem qualquer poder ou quaisquer competências, mas tem efectivamente poderes e competências que lhe foram transferidos pelos Estados-Membros. Isso significa que não basta os Estados-Membros aderirem à Convenção. A União tem de aderir igualmente, para completar a protecção dos direitos humanos na totalidade da União Europeia.
Não percebo de que forma pessoas como os representantes dos dois grupos que referi, que já demonstraram o seu claro eurocepticismo, podem recusar um controlo supranacional da União Europeia. É totalmente contraditório que alguém que deseja que a União Europeia seja controlada, ou que considera que tudo o que a União Europeia faz é mau, ou que tudo está a ser mal feito por burocratas ignóbeis, esteja a recusar um controlo supranacional da União Europeia. É totalmente contraditório. Haverá outras razões relativas aos direitos humanos ou a uma organização internacional que defende uma maior legitimidade, força e solidez dos direitos humanos. Podem existir outras razões, mas não as aqui apresentadas.
Acredito que a necessidade de aderir à Convenção é muito clara, e também que o processo tem de ser concluído com a mesma celeridade com que a Comissão já começou a tomar medidas. Como referiu o senhor deputado Méndez de Vigo, a Comissão tomou medidas rapidamente e o Conselho tem de lhe seguir o exemplo. Estou certo de que o mandato para iniciar negociações será adoptado em 4 de Junho, na reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos” em Bruxelas, pelo que não precisa de se preocupar.
Quanto à questão do Tribunal Penal Internacional, considero que a Conferência de Revisão é muito importante. Trata-se de uma reunião muito importante na qual a Presidência, que represento aqui, estará presente para estabelecer e reafirmar com clareza que os Estados-Membros têm de cooperar com o Tribunal Penal Internacional, e que irão trabalhar nesse enquadramento, naturalmente com base no princípio da complementaridade, um princípio básico do funcionamento do Tribunal Penal.
Concordo com um dos objectivos principais desta conferência, que é introduzir o crime de agressão, assim como retirar do Estatuto de Roma a possibilidade de protelar durante sete anos a entrega de possíveis ou alegados autores de crimes de guerra. Também estou de acordo com a discussão - proposta pela Bélgica - de a possibilidade do uso de certas armas em situações de conflito poder constituir um crime de guerra em si.
De qualquer forma, a Presidência fará uma declaração de apoio ao Tribunal Penal e efectuará igualmente uma avaliação do significado deste Tribunal. Também parto do princípio de que muitos deputados ao Parlamento Europeu estarão presentes nos debates da Conferência de Campala. Acredito, pois, que se trata de uma conferência muito importante, de grande relevo político, simbólico e jurídico; serão tomadas decisões que afectarão textos jurídicos.
Agradeço muito, é claro, ao Parlamento por efectuar este debate hoje, que nos permitiu reafirmar os nossos valores comuns e também lembrar que, quando falamos do Tribunal Penal Internacional, estamos, basicamente, a falar de pessoas que sofreram as atrocidades que o Estatuto de Roma procura ver julgadas, e que, em última análise, se trata da luta contra a impunidade e de tornar claro que, no século XXI, não há lugar para essa impunidade.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção dos Direitos do Homem são textos extraordinários. São a base dos valores sobre os quais temos vindo a construir a nossa sociedade e a nossa União Europeia. Considero que são demasiado importantes e históricas para dar lugar a polémicas partidárias. Devo dizer que estou de facto muito orgulhosa de, neste momento da construção da União Europeia, podermos avançar ao pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais e ao aderir à Convenção dos Direitos do Homem.
Ao ouvir o que o vosso relator, o Presidente em exercício do Conselho, Diego López Garrido, e os vossos co-relatores, senhores deputados Cristian Dan Preda e Kinga Gál, afirmaram em vosso nome neste Parlamento, sei que também estão muito conscientes da tarefa histórica que temos agora em mãos. O valor acrescentado da adesão foi muito bem explicado nesses textos e nas contribuições de muitos dos deputados ao Parlamento.
Todos os Estados-Membros aderiram à Convenção, mas também - como acabou de explicar o Presidente em exercício do Conselho - transferiram competências substanciais para a União Europeia. Deste modo, é normal que a União Europeia, quando toma medidas na qualidade de uma União Europeia, esteja sujeita ao mesmo controlo externo do Tribunal especializado dos Direitos do Homem que os Estados-Membros.
Para vos dar um exemplo muito concreto, uma eventual decisão da Comissão Europeia contra uma indústria no domínio do direito da concorrência poderia ser contestada directamente no Tribunal de Estrasburgo, o que seria difícil actualmente. Tal como já salientaram, haverá muitos exemplos concretos: exemplos concretos que ajudarão os cidadãos porque - e este é um elemento novo - disporão agora de uma dupla garantia. O Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, julgará com base na Carta dos Direitos Fundamentais que, acrescento, é vinculativa para todos os Estados-Membros. Era bom que isto ficasse claro de uma vez por todas.
Não consigo perceber como pode alguém com um mandato, eleito por cidadãos, pôr em causa os direitos desses mesmos cidadãos. É melhor os cidadãos terem uma duplicação de direitos do que não terem direitos. Estamos aqui a conceder-lhes uma duplicação de direitos, o que constitui a essência da Europa. A Europa representa a concessão de direitos aos cidadãos europeus, e tenho muito orgulho de esta Assembleia estar a defender esses direitos. Sim, teremos agora cartas de direitos que informarão os cidadãos de que podem recorrer aos tribunais para que os seus direitos sejam respeitados.
A dúvida relativamente a aderirmos à Convenção dos Direitos do Homem já não subsiste, pois o artigo 6.º do Tratado obriga a UE a aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, não creio que devamos prolongar esta discussão, uma vez que já houve uma decisão.
Devemos também estar cientes de que esta adesão deixará a posição dos Estados-Membros individuais, face à Convenção, totalmente inalterada, desde que não ponha em causa legislação europeia. Esta situação permanecerá. A relação individual entre um Estado-Membro e a Convenção manter-se-á exactamente como está. Agora existirão garantias adicionais no que respeita à legislação europeia.
É claro que a questão do risco de jurisprudência contraditória tem de ser analisada. A análise já está em curso, e agradeço ao relator por ter abordado esta questão. Já chegámos à conclusão de que esses conflitos são considerados mínimos, pois a Convenção já faz parte das normas tidas em conta actualmente pelo Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, e funcionará como uma norma mínima. A Comissão espera que a jurisprudência de Estrasburgo e do Luxemburgo se desenvolva em harmonia e convirja nos próximos anos.
Passo agora a questões mais específicas.
Quanto à resolução de litígios: não se trata de uma questão para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou para o Tribunal de Justiça Europeu. De momento, é uma questão para o sistema de resolução de litígios britânico, e já iniciei a discussão deste assunto com o Governo britânico para saber se pode rever este sistema de resolução de litígios que, em certos casos, poderá revelar-se muito prejudicial, nomeadamente no que respeita à liberdade de imprensa.
O Parlamento Europeu, até ao momento, efectuou um trabalho muito bom, sob a liderança dos seus relatores. Conto com o Parlamento para continuar a participar num processo que decerto será difícil e longo e obrigará a resolver problemas técnicos - e os problemas técnicos podem tornar-se muito políticos - pelo que conto com o Parlamento para continuar a participar nesta tão difícil tarefa.
Quanto às relações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, deixo esse assunto a cargo do Parlamento. Se precisarem de auxílio, estarei ao vosso dispor, mas cabe aos senhores deputados procurar encontrar uma plataforma de entendimento, e creio que não será difícil.
Relativamente ao TPI, este Parlamento já recebeu o Procurador-Geral, Moreno-Ocampo, e o Presidente do Tribunal, o Juiz Song. Considero que se tratou de um sinal político muito forte por parte do Parlamento Europeu de que está a levar a sério os direitos humanos, não só no seio da Europa como fora dela.
Também acreditamos que a Conferência de Campala é, no espaço de uma década, a conferência internacional mais importante dedicada à justiça internacional. Temos de lhe conferir preponderância. Aqui, mais uma vez, conto com o Parlamento, pois sei também que os senhores deputados estarão presentes e proferirão discursos em Campala.
Sabemos que a UE desempenhou e irá desempenhar um papel importante ao integrar os resultados da Conferência nas suas políticas de justiça internacional, na sua assistência a países terceiros e, acima de tudo, em todas as negociações que ocorrerão nos próximos meses e anos. Em particular, continuaremos a apoiar o desenvolvimento das capacidades no plano nacional, a fim de reforçar as jurisdições nacionais e de lhes permitir que levem a cabo investigações e julgamentos nacionais credíveis e eficazes dos crimes abrangidos pelo Estatuto de Roma.
A nossa política a este respeito permanece inalterada e irredutível, mas possuímos agora uma nova ferramenta, e a nova ferramenta é o Tratado de Lisboa, que nos confere uma nova capacidade de concretizar com maior consistência e eficácia o nosso apoio ao Tribunal. Em consonância com o encorajamento do Parlamento, manifestado na resolução e durante o debate, a Alta Representante/Vice-Presidente e os seus serviços continuarão determinados a promover a adesão universal ao Estatuto de Roma. Fá-lo-emos sistematicamente em todas as nossas discussões com parceiros fora da Europa.
Gostaria de responder sucintamente a duas questões muito específicas.
A primeira foi se um mandado de detenção contra o Presidente al-Bashir faz parte da solução ou do problema. A Comissão considera claramente que faz parte de uma solução a longo prazo, pois este mandado de detenção demonstra que, com o estabelecimento do Tribunal, a justiça se tornou iminente. Independentemente da pessoa em causa, mesmo que se trate de um Chefe de Estado, e mesmo que este mandado de detenção não seja executado imediatamente, não desaparecerá, porque o TPI é um tribunal permanente, e permitam-me, portanto, garantir-vos que a UE irá continuar a instar o Sudão a cooperar plenamente com o Tribunal.
Quanto à questão de a Comissão apresentar alterações na reunião de Campala, aqui a resposta é "não”, pois a UE, em si, não é um Estado Parte - caberá aos Estados-Membros negociar as alterações. No entanto, a Comissão desempenhará um papel activo na parte da conferência dedicada ao balanço, e contamos plenamente com a Presidência espanhola para liderar as nações europeias, para que a sua voz faça uma grande diferença nesta conferência.
Ramón Jáuregui Atondo
Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os que se pronunciaram, pois a grande maioria manifestou uma posição muito favorável no que respeita ao acordo de adesão que iremos votar amanhã; de facto, foi quase unânime.
Gostaria de agradecer especialmente à senhora Comissária Reding por nos conceder a oportunidade de continuarmos a trabalhar juntos, pois avizinham-se negociações muito complexas e acredito que o Parlamento tem de se manter muito próximo destas negociações.
Gostaria de responder a algumas perguntas e de esclarecer alguns aspectos muito rapidamente. A adesão não é um acto simbólico, Senhoras e Senhores Deputados, tem valor jurídico. Há quem pergunte qual é o objectivo e qual o valor acrescentado. Vou dar-vos um exemplo.
Suponhamos que um concurso para contratação de pessoal para as instituições europeias discrimina, por exemplo, advogados húngaros por razões técnicas, ou por qualquer outra razão. A que instituição poderão recorrer os advogados húngaros? Ao Tribunal de Justiça Europeu. Qual o valor acrescentado desta adesão? A oportunidade de esses advogados recorrerem ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se o seu direito à igualdade não for reconhecido pelo Tribunal de Justiça Europeu. Trata-se de um novo tribunal, de uma nova oportunidade para garantir direitos humanos fundamentais, nomeadamente, o direito à igualdade. Torna-se assim claro que este acontecimento não constitui um contributo simbólico, mas um contributo jurídico.
Gostaria de esclarecer dois aspectos, Senhoras e Senhores Deputados. Alguns deputados ao Parlamento manifestaram a sua vontade de que as negociações não se limitassem à adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas que os protocolos que a Convenção tem vindo a criar ao longo dos anos fossem incluídos, em especial aqueles referentes aos direitos reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais, porque assim seria obtida uma equivalência entre os dois documentos.
Por fim, o Parlamento está também a requerer a adesão aos organismos e autoridades da Convenção e do Conselho da Europa, porque isso permitirá o reconhecimento do sistema universal de protecção de direitos humanos, incluindo da Carta Social Europeia de Turim.
Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resoluçãopara encerrar o debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quarta-feira, 19 de Maio de 2010.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Elena Oana Antonescu  
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa cria o quadro jurídico para a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (CEDH), tornando a UE o 48.º signatário da Convenção. A adesão da UE à CEDH complementará o nível de protecção estabelecido pelo Tratado de Lisboa através da Carta dos Direitos Fundamentais, que possui força jurídica vinculativa.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, passará a deter a autoridade para exercer controlo judicial sobre os actos das instituições, órgãos e agências da UE, incluindo as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, no que respeita à observância da Convenção, criando assim um nível adicional de controlo judicial sobre os direitos fundamentais no seio da UE. No seguimento da adesão da UE, a Convenção proporcionará a norma mínima para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Europa e será aplicada numa base obrigatória, especialmente em situações onde o nível de protecção conferido pela UE é inferior ao nível oferecido pela Convenção.
Penso que tanto os Estados-Membros como a Comissão terão de preparar relatórios de informação que expliquem todas as implicações e efeitos da adesão, para que os cidadãos da UE estejam plenamente cientes da importância deste processo.
Corina Creţu  
A adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é um passo lógico no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e intensifica o nível de integração e de criação de um espaço político comum. A adesão da UE à CEDH proporcionará uma maior coerência entre a União Europeia e os países pertencentes ao Conselho da Europa e o seu sistema de direitos humanos pan-europeu.
Na minha opinião, a vantagem mais importante da adesão à CEDH é o facto de proporcionar uma maior protecção aos cidadãos contra as acções da UE, semelhante à protecção de que usufruem contra as acções de todos os Estados-Membros. Trata-se de uma medida de relevo, dado que os Estados-Membros transferiram poderes importantes para a União Europeia. É lógico que se tenha a opção de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente a decisões tomadas pela UE como um todo. Ao falarmos de cidadania europeia, temos também de lhe conceder um conteúdo específico, que inclui a oferta desta opção.
Espero que este instrumento adicional disponibilizado aos cidadãos europeus seja de fácil acesso e, em particular, que a decisão de aderir a esta Convenção ajude a criar um enquadramento mais coerente para os direitos humanos no seio da União Europeia.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
Em relação às próximas negociações de adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, gostaria de chamar a atenção para a questão das relações externas. Trata-se de um domínio que será particularmente afectado pela adesão da União à Convenção. Porquê? Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Tribunal de Justiça Europeu tem uma jurisdição muito limitada no âmbito da política externa. A adesão à Convenção compensará em parte estas limitações, ao garantir uma supervisão judicial externa de todos os aspectos da actividade da União. O Tribunal dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, passará a deter o direito de avaliar a forma como a União respeita os direitos fundamentais em todos os seus domínios de actividade, inclusive na sua política externa. Em segundo lugar, não é necessário lembrar a frequência com que a discussão da necessidade de respeitar os direitos humanos surge nas relações da União com países terceiros, incluindo no fórum do Parlamento Europeu. A adesão à Convenção conferirá, deste modo, credibilidade à União no diálogo sobre direitos humanos com países terceiros. Não há dúvida de que, ao submeter-se à supervisão do Tribunal dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, a União tem a oportunidade de fortalecer a vertente de direitos humanos na política externa e de segurança e, deste modo, promover o ideal dos direitos humanos com maior eficácia em todo o mundo, na mesma medida em que a UE leva a sério as suas próprias obrigações de direitos humanos. Esperemos que assim seja.
Jarosław Kalinowski  
por escrito. - (PL) A adesão da União Europeia à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitui, sem dúvida, um passo na direcção certa para assegurar privilégios iguais e justos aos nossos cidadãos. Temos de garantir que os seus princípios são aplicados em todos os Estados-Membros. Isso melhorará também a coerência legislativa entre a União e os países do Conselho da Europa, e aumentará o número de instituições a que os cidadãos poderão recorrer se os seus direitos forem violados. Também reforçará a importância e a credibilidade das numerosas iniciativas do Parlamento Europeu no domínio da protecção das liberdades fundamentais, a que todos temos direito. Contudo, não esqueçamos que, para além de defender os direitos de pessoas de países terceiros, a União deve, em primeiro lugar, garantir que esses direitos não sejam violados nos Estados-Membros.
Alexander Mirsky  
Existe um país na União Europeia onde há quase 20 anos os direitos humanos e as liberdades fundamentais de cerca de 20% da população vêm sendo violados. Independentemente deste facto, a Letónia foi aceite na União Europeia em 2004. No momento em que decorriam as negociações de adesão da Letónia, o Governo letão prometeu ao então Comissário responsável pelo alargamento da UE, Günther Verheugen, resolver o problema dos "não cidadãos”, mas até agora, apesar dessas promessas, a questão ainda não foi resolvida. Consequentemente, existem cerca de 340 000 "não cidadãos” a viver em território da UE. Na Letónia, são pessoas de segunda categoria, a quem não é permitido trabalhar no sector público ou deter cargos oficiais, mesmo em distritos onde mais de 60% da população são "não cidadãos”. Há uma cidade na Letónia, Daugavpils, onde mais de 90% dos habitantes são falantes de russo. Apesar deste facto, é proibido o uso de russo como língua oficial nesta cidade, e 30% da população não tem direito de voto em eleições locais. Os membros da Assembleia Municipal, eleitos numa cidade em que se fala russo, não podem utilizar a sua língua materna nas reuniões. Por mais caricato que possa parecer, até hoje, a Comissão Europeia ainda não encontrou os argumentos necessários nem dispôs de tempo para influenciar o Governo letão a pôr fim à discriminação com base na língua. É essencial criar um grupo de trabalho para investigar imediatamente a situação na Letónia, pois, caso contrário, não vejo qual o sentido de a UE pertencer à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Temos de divulgar clara e inequivocamente que existe um país no seio da União Europeia onde os direitos de mais de 25% da população têm vindo a ser violados com cinismo ao longo de muitos anos.
Rafał Trzaskowski  
Quando falamos da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, estamos a falar de um trabalho que já decorre há 10 anos e de muitos receios relativamente, inter alia, à concorrência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto criará certamente problemas no domínio da jurisdição e da autonomia do Tribunal de Justiça. Creio, no entanto, que o que concretizámos após esses 10 anos pode traduzir-se numa complementaridade dos dois sistemas, e talvez devêssemos, portanto, afastar-nos de um raciocínio tão hierárquico. O Tribunal de Justiça tem, há já muito tempo, acompanhado o trabalho do Tribunal dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e vice-versa. Mas estes sistemas coexistem e não há concorrência entre eles, pelo que esses receios são injustificados. Precisamos de aderir à Convenção por razões simbólicas, mas, acima de tudo, necessitamos da Convenção porque complementará o sistema de protecção de direitos humanos na União Europeia e conferir-lhe-á maior credibilidade aos olhos dos seus cidadãos, pois obterão protecção em relação à União Europeia e às suas instituições, e não apenas relativamente aos Estados-Membros, como sucedia até agora. Deste modo, devemos congratular-nos por o sistema ir ser reforçado. Contudo, precisamos de uma certa lealdade, para não comprometermos a credibilidade do sistema. É por isso que propomos que os Estados-Membros não procedam judicialmente uns contra os outros com base em questões de legislação da UE ao utilizar as possibilidades conferidas pela Convenção.
