Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na sexta­feira, 17 de Novembro de 2000.

Declaração da Presidente
Presidente
­ Muitos colegas manifestaram o desejo de que homenageássemos Gaetano Martino neste centenário do seu nascimento.
É para mim uma honra prestar hoje homenagem à memória desse grande Europeu cujo nome está indissociavelmente ligado à Conferência de Messina que, em 1955, lançou as bases da Comunidade Europeia.
Gaetano Martino era um ilustre médico e um homem político. Durante dez anos, honrou com a sua presença a nossa assembleia, de que foi eleito Presidente por duas vezes durante a década de 1960.
Essa presidência coroou uma longa carreira política, que o levou a exercer altas funções, primeiro no seio da Câmara dos Deputados e depois no Governo italiano, onde foi sucessivamente Ministro da Educação Nacional e Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Enquanto Ministro e enquanto deputado europeu, conduziu nomeadamente uma batalha muito corajosa em prol da Universidade Europeia de Florença. Com efeito, considerava que os fundamentos comuns da Europa são culturais e espirituais.
Desde o início, a construção europeia revelou­se difícil, juncada de obstáculos. Mas Gaetano Martino, socorrendo­se da sua profunda cultura humanista e na sua inflexível fé na Europa, ultrapassou­os com êxito. Prova disso é o facto de, a 1 de Junho de 1955, isto é, menos de um ano após o fracasso da Comunidade Europeia da Defesa, que era um projecto ambicioso, ele ter recomeçado a tecer a teia da unificação propondo a Conferência de Messina, que viria a estar na origem, como todos sabem, dos Tratados de Roma de 1957. Por conseguinte, o motor europeu, que estava em ponto morto, voltou de repente a arrancar e o mercado comum tornou­se uma realidade.
Decidimos juntar numa publicação os discursos de Gaetano Martino, pois são edificantes para os jovens que não viveram o duro período do pós­guerra. Em 1958, da Tribuna de Estrasburgo, ele afirmava: "pela primeira vez na história deste continente, marcado pela guerra mais do que pela paz, assistimos à unificação geral da economia. Está assim assegurado o futuro e traçada a perspectiva de uma grande Comunidade que abraça homens de línguas, costumes e crenças diferentes, de que o nosso Parlamento constitui um dos órgãos institucionais".
Caros colegas, a alguns dias do Conselho Europeu de Nice, não posso deixar de exprimir o desejo de que a herança de Gaetano Martino e o espírito de Messina continuem a ser fonte de inspiração para todos nós e sobretudo para todos aqueles que têm a responsabilidade dos destinos do futuro do nosso continente.
  

Presidente
­ Caros colegas, como todos vós, evidentemente, teria desejado que pudéssemos abrir este período de sessões sem ter de referir novas vítimas do terrorismo da ETA.
Infelizmente, acaba de ser dirigida às nossas democracias mais uma mensagem de violência, com o assassínio particularmente odioso de Ernest Lluch.
A 22 de Novembro, ou seja, no dia do 25º aniversário da coroação do rei Juan Carlos, que abriu a via para a democracia em Espanha, uma das altas figuras dessa democracia acaba pelo seu lado de pagar com a vida a sua fé na liberdade, na tolerância e no respeito pelos outros.
A seu lado, Senhor Deputado Enrique Barón Crespo, ele foi Ministro da Saúde do seu país. Juntos, Senhor Deputado Joan Colom, combateram, nos anos sessenta, pela democracia em Espanha. Conhecido por ter sido um actor da transição espanhola e pelo seu apoio ao estatuto de autonomia da Catalunha, apreciado pela sua cordialidade, respeitado pelas suas qualidades de homem político e de grande universitário, Ernest Lluch foi escolhido pelos seus assassinos apenas pelo seu respeito pelo Estado de direito.
Dirijo à sua família, aos seus próximos, aos seus amigos, a todos aqueles que, em Espanha, acreditam na força da democracia, a minha profunda simpatia.
Perto de um milhão de Espanhóis de todos os quadrantes políticos levantaram­se para protestar contra este miserável assassínio. Compete ao Parlamento Europeu dizer­lhes que está ao seu lado, pelo que lhes proponho mais uma vez que guardemos um minuto de silêncio, exprimindo a nossa solidariedade e a nossa emoção.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de sexta­feira, 17 de Novembro de 2000, já foi distribuída.
Há alguma observação?
Não há observações.
(O Parlamento aprova a acta)   

Presidente
­ Todos os pontos de ordem serão apresentados após o debate sobre a Cimeira de Nice, nos termos dos desejos que manifestaram. Como sabem, temos uma ordem do dia extremamente sobrecarregada, pelo que, ao abrigo dos poderes que me são concedidos pelo Regimento destinados a manter o bom funcionamento da nossa assembleia, tomei esta decisão. Assim, guardem­nas todas preciosamente.

Dell'Alba
­ (FR) Senhora Presidente, protesto contra essa decisão, uma vez que podemos apresentar pontos de ordem por razões muito importantes e muito sérias. Não é assim que se faz. Da outra vez, a senhora disse: após a fixação da ordem dos trabalhos. Era já muito. Então, francamente, mais valia colocá­las depois das declarações de voto. Tem o poder de o fazer, nos termos do artigo 18º, mas não podemos considerar que os pontos de ordem não têm nada a ver com questões concretas e pontuais, que os deputados pretendem colocar no início da sessão e que é importante que o Parlamento ouça. Quero marcar o meu protesto contra esta decisão.

Presidente
Registo o seu protesto, Senhor Deputado Dell' Alba.

Ordem do dia
Wurtz
­ (FR) Senhora Presidente, quero apoiá­la inteiramente, pois fui um dos que pediram a inscrição deste ponto. O Parlamento pronunciou­se repetidas vezes a favor de uma posição firme sobre os compromissos de Quioto. Assim, penso que, na Conferência da Haia, a delegação europeia teve razão em adoptar essa posição firme, mas agora há que trabalhar urgentemente num novo projecto de declaração. Eis por que razão penso que há efectivamente que proceder como a senhora sugeriu, independentemente de dispormos ou não de uma resolução seguida de votação no nosso período de sessões de Dezembro em Estrasburgo.
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre esta proposta)

Boas­vindas
Presidente
­ É com grande prazer que gostaria de desejar as boas­vindas à tribuna oficial de uma delegação da Duma russa e do Conselho da Federação, presidida pelos Vice­presidentes da Duma Vladimir Lukin e Irina Khakamada e o Vice­presidente do Conselho da Federação Vladimir Varnavskyi.
Esta delegação veio a Bruxelas para se avistar com os seus homólogos do Parlamento Europeu por ocasião do terceiro encontro da delegação ao Comité Parlamentar de Cooperação União Europeia­Rússia.
Espero que os debates, as discussões, tenham sido frutuosos, e desejo­lhes uma agradável estadia na Bélgica e as boas­vindas ao Parlamento Europeu.

Conferência de Haia sobre as alterações climáticas
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Conferência da Haia e dou imediatamente a palavra à senhora Comissária Wallström, em nome da Comissão.

Wallström
Senhora Presidente, Senhores Deputados, os meus agradecimentos por me terem convidado a partilhar convosco as minhas impressões acerca da sexta conferência das partes signatárias da convenção­quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas ­ a chamada COP­VI ­, que se realizou nas duas últimas semanas em Haia. Após intensas negociações, tanto a nível técnico como a nível ministerial, com base em propostas de decisão com cerca de 500 parênteses rectos, não foi possível chegar a um acordo abrangente sobre questões políticas fundamentais.
A posição negocial da União Europeia concentrou as suas atenções na salvaguarda da integridade do protocolo de Quioto em matéria ambiental nos domínios da modificação da utilização do solo e da silvicultura, na questão dos "sumidouros" , na relação entre o mecanismo de Quioto e as medidas internas, conhecida pela designação de "suplementaridade" e no cumprimento das decisões. Quer isto dizer que nas negociações com as outras partes, foi necessário explorar possibilidades de equilíbrio entre estas questões.
Tendo­se registado um progresso técnico satisfatório no que respeita às normas para os mecanismos de Quioto e o desenvolvimento de um sistema de cumprimento das decisões, as negociações finais incidiram principalmente na questão dos equilíbrios entre as questões da "suplementaridade" e dos "sumidouros" . No entanto, não houve tempo suficiente para avaliar cabalmente as propostas de compromisso de última hora acerca da utilização dos "sumidouros" , em termos do respectivo impacto nos diferentes países dentro e fora da União Europeia. Ainda assim, havia provas suficientes de que a integridade ambiental ficaria seriamente comprometida. Por conseguinte, a União Europeia decidiu não deixar de fora essas propostas.
A fim de não deixar expirar o mandato do plano de acção de Buenos Aires, que se mantinha válido até à chamada conferência COP­VI, sem qualquer resultado concreto ou qualquer seguimento, as partes decidiram suspender a COP­VI e reiniciá­la em Maio de 2001.
A COP­VI não foi toda ela negativa - longe disso. Registaram­se progressos apreciáveis. Por exemplo, foi elaborado um conjunto de propostas que vão ao encontro das necessidades e preocupações dos países em desenvolvimento, entre elas as que dizem respeito a novos financiamentos e novas instituições, e também uma abordagem que incide mais especificamente sobre as alterações climáticas no âmbito do Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente - o chamado GEF ( "global environmental facility" ). Registaram­se igualmente progressos a nível técnico no que respeita a outras questões, como é o caso das políticas e medidas que visam a redução das emissões, o desenvolvimento de capacidades, a transferência de tecnologias, o comércio de emissões, a implementação comum e o cumprimento. Há que envidar todos os esforços para concluir estas decisões no prosseguimento da sessão, em Maio.
Outro resultado positivo da COP­VI foi o facto de ela ter contribuído para uma melhor compreensão das posições defendidas pelas outras partes. Esse conhecimento é extremamente útil e deverá ser desenvolvido nos próximos meses. O senhor Ministro Ian Pronk presidiu com grande dedicação à COP­VI. A proposta por ele feita no fim da segunda semana delineia um pacote de medidas e constitui uma das bases para novas discussões e negociações nos próximos meses. No entanto, o tempo que sobrou não foi suficiente para ultimar as negociações com base no documento do senhor Ministro Pronk; perdeu­se demasiado tempo, que seria precioso para negociações, em declarações de Ministros e na repetição de posições já bem conhecidas de todos. Por consequência, não houve tempo suficiente para proceder a uma análise de todos os impactos das diferentes propostas que foram feitas nas últimas horas relativamente aos "sumidouros" . Esta é uma questão que continua a estar envolta numa significativa incerteza.
Todos nós sabíamos que para chegar a acordo com os Estados Unidos e com os seus aliados do chamado umbrella group, a União Europeia teria de fazer concessões. Todavia, feitas as contas, as concessões obtidas das outras partes no que respeita à "suplementaridade" , ao cumprimento das decisões e aos mecanismos de Quioto eram insuficientes para compensar o enfraquecimento das posições em termos das metas de redução das emissões, que teria sido o resultado se a proposta sobre os "sumidouros" tivesse sido aceite.
O que é que vamos fazer a seguir? É prioritário proceder a uma avaliação e preparação de novas discussões na União Europeia. Com vista à preparação da próxima sessão, a UE não deverá reabrir as discussões sobre todas as questões, mas sim concentrar a sua atenção sobre prioridades fundamentais, principalmente os mecanismos relativos aos "sumidouros" , a "suplementaridade" e um forte regime de cumprimento das decisões. É necessário assegurar uma transição tranquila da Presidência francesa para a sueca e há que manter igualmente um contacto estreito com o senhor Ministro Pronk. A UE deverá passar em revista as suas posições sobre as questões fundamentais e fazer novas propostas nos casos em que tal se justifique.
A Comissão está totalmente empenhada em desenvolver, juntamente com a próxima Presidência, uma forte linha de acção comum da UE. Para além da prossecução da coordenação no âmbito da União Europeia, há que intensificar os contactos com outras partes. A existência de um conjunto de dados comum, em vez de cada uma das partes fazer os seus próprios cálculos, é condição prévia absoluta para se chegar a acordo sobre os "sumidouros" na próxima sessão. A UE vai aprofundar as suas relações com todos os principais grupos e vai também contactar, logo que possível, a nova Administração dos EUA.
Por último, uma vez que não foram aprovadas as normas e modalidades para o funcionamento do protocolo de Quioto, a ratificação desse protocolo terá de ficar adiada para depois da próxima sessão e da reunião da COP­VI. No entanto, vai continuar a preparação interna para a ratificação através do programa europeu sobre alterações climáticas e do desenvolvimento de um regime de comércio de emissões da União Europeia.
Muito obrigada pela vossa atenção. Estou ao vosso dispor para quaisquer perguntas que desejem fazer.

Jackson
Senhora Presidente, lamento que a senhora Comissária tenha tido uma experiência muito frustrante em Haia, mas felicito­a por continuar a sentir­se optimista. A delegação do Parlamento Europeu às conversações também ficou decepcionada com os resultados, embora para nós eles não tenham constituído surpresa. Para nós era, sem dúvida, previsível, tal como para a senhora Comissária, o problema surgido acerca dos "sumidouros" .
Quem ler a imprensa francesa e britânica aperceber­se­á da grande atenção suscitada pelo que parece ter sido o corte de relações entre a Ministra francesa, DominiqueVoynet, e o Ministro britânico John Prescott. De certa forma tratou­se de um acidente que só estava à espera de uma oportunidade para acontecer - como o do Titanic e do icebergue. O Ministro Prescott tem agora um rombo abaixo da linha de flutuação e não sei durante mais quanto tempo conseguirá flutuar.
Uma das coisas que nos parecem problemáticas - a mim, pessoalmente, pelo menos, parecem - é o facto de uma ministra dos Verdes não ter espaço de negociação absolutamente nenhum em questões relacionadas com o ambiente. A senhora Ministra Voynet não podia ter cedido de forma alguma ao ponto de vista americano. Era o mínimo que se podia esperar dela, não é verdade?
As questões que coloco à senhora Comissária são estas: considera provável que venha a haver qualquer flexibilidade na posição da União Europeia relativamente aos "sumidouros" ? Em segundo lugar, quando é que prevê que as conversações possam recomeçar? E, em terceiro lugar, a declaração que o Ministro Prescott fez na Câmara dos Comuns é mesmo verdade? O Ministro afirmou nos Comuns que o acordo que ele com tanto esforço e engenho tinha mediado, qual tanque Sherman, teria impedido os países desenvolvidos de obterem créditos do mecanismo de desenvolvimento limpo por plantarem florestas em países em desenvolvimento, o que parece ser muito positivo. Muitos países, em especial os grupos ecologistas, consideravam que isso era uma enorme falha no sistema. O acordo teria estabelecido um limite máximo na utilização dos sumidouros florestais por parte dos Estados Unidos, do Japão e do Canadá, um limite máximo que a Europa vinha solicitando, e reforçaria os requisitos científicos aplicados aos sumidouros internos.
Atendendo ao relatório fulgurante do Ministro Prescott ­ um relatório surpresa ­ acerca do acordo que ele próprio tinha mediado, por que razão é que não só a senhora Ministra Voynet, mas, segundo creio - e esta é a última pergunta que faço à senhora Comissária ­, a maioria dos outros Ministros europeus do Ambiente o rejeitaram? A julgar pelo relatório apresentado pelo Ministro Prescott ao seu próprio parlamento, parece que o que ele estava a oferecer era algo que os outros Ministros não podiam recusar.
Em conclusão: lamento que isto tenha acontecido, mas espero que acabemos por partilhar do optimismo da senhora Comissária Wallström e consigamos alcançar o tipo de acordo de que precisamos sobre as alterações climáticas.

Linkohr
­ (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer à Comissão que fez bem o trabalho que lhe competia. Desejo que a União Europeia fale a uma só voz nos encontros futuros e entendo ser inteiramente dispensável estarmos agora a deter­nos em recriminações a alguns ministros. Não é isso que nos faz avançar!
Sabemos que o fracasso da Conferência não constitui o ponto final de um processo muito moroso e complicado ­ iremos prosseguir. Contudo, temos de nos interrogar: o que é que é possível fazer melhor? Em primeiro lugar - e esta seria também uma pergunta a fazer à Comissão ­, será que o método por nós escolhido neste caso, com conferências onde 180 representantes dos países têm de chegar a consenso quanto a um texto comum, não é um método que nos exige em demasia, nomeadamente quando, no final, nos temos de sujeitar às pressões de tempo, sem que as divergências entre os principais parceiros tenham sido superadas? Não será altura de passarmos também a tratar esta matéria nas reuniões do G7, entre os chefes de Estado e de Governo dos EUA e dos países europeus?
Em segundo lugar, não gostaria, porém, que as coisas ficassem assim tão fáceis para nós. Quando apontamos o dedo aos americanos, não devemos esquecer que há também uma série de dedos apontados para nós. Não é verdade que os europeus tenham feito o que lhes competia. As emissões de CO2 estão a aumentar nos nossos países; sabemo­lo e já debatemos aqui esse assunto inúmeras vezes. A questão seria: será que necessitamos mesmo de um acordo global, para começarmos nós próprios a pôr em prática a redução das emissões? Recordo à Comissão a sua comunicação relativa ao comércio de emissões e à Conferência de Haia, na qual referia a possibilidade de, eventualmente, vir a apresentar uma proposta de directiva visando tornar vinculativas as quotas acordadas pelos Ministros do Ambiente em 1998 e aplicar sanções aos casos de infracção. A minha pergunta é a seguinte: está a Senhora Comissária disposta a apresentar uma proposta desse teor, mesmo não tendo nós concluído ainda o Processo de Quioto? O que é que nos impede, na verdade, de darmos início ao comércio de emissões na União Europeia em 2005, uma vez que, de qualquer modo, há já vários países que começaram a praticá­lo no interior das respectivas fronteiras nacionais?
Uma última observação: considero correcta, Senhora Comissária, a sua posição de firmeza na questão dos sumidouros de CO2, principalmente porque é extremamente difícil medir esses sumidouros com rigor. Deveríamos trazer para casa resultados mensuráveis, querendo com isto dizer resultados fisicamente mensuráveis, o que, até à data, não se revelou conciliável com a posição dos americanos.

Davies
Senhora Presidente, estas negociações seriam sempre difíceis, mas os funcionários da Comissão acreditavam que se acabaria por conseguir estabelecer um acordo, porque os dirigentes políticos de todo o mundo tinham muito a perder se regressassem aos seus países de mãos vazias. É extremamente decepcionante que não se tenha chegado a acordo e lamento profundamente que o fim da conferência tivesse ficado ensombrado pelo diferendo entre o Vice­Primeiro­Ministro britânico e a Presidência francesa, devido às propostas de compromisso apresentadas pelo primeiro.
O facto de, depois da saída bastante ruidosa do senhor Ministro Prescott, os Americanos terem apresentado novas propostas que se aproximavam mais da posição da UE, demonstra que a Presidência francesa fez bem em manter­se firme. Estávamos a aproximar­nos, mas infelizmente o tempo esgotou­se. O que receio é que se tenha perdido o ímpeto e que os negociadores americanos mudem e, em Maio, voltemos à estaca zero.
O desacordo no seio da Europa é tanto mais lamentável porque a impressão dominante que eu tinha da convenção era a de uma União Europeia a negociar como equipa coesa, a partir de uma posição que transpunha linhas de separação entre partidos e unia Estados­Membros por trás de princípios comuns, de um ponto de vista comum e de uma raiva comum perante a recusa dos Americanos de assumirem as suas responsabilidades, eles que são os maiores emissores mundiais de gases com efeito de estufa.
Com base em tudo o que ouvimos, somos obrigados a partir do princípio de que, por mais concessões que façamos, o Senado dos EUA não vai ratificar o protocolo de Quioto. Portanto, temos de dar maior prioridade à conquista e obtenção de apoios por parte de outras nações, ao funcionamento do comércio de emissões e à tomada de medidas efectivas para reduzir os gases que provocam o aquecimento global na nossa União. Esperemos que seja possível chegar a acordo em Maio; entretanto, a Europa tem de assumir uma posição de vanguarda.
Os EUA continuam a ser muito importantes. Na política americana, o dinheiro fala mais alto do que na União Europeia. A indústria e as companhias petrolíferas norte­americanas dizem aos seus políticos que têm de rejeitar o protocolo de Quioto, independentemente do que diga a opinião pública americana. A pergunta que faço à senhora Comissária é esta: como é que podemos convencer a indústria americana de que é do seu interesse, em termos comerciais, apoiar o protocolo, para que eles puxem os cordões à bolsa e metam os políticos americanos na linha? Como é que os vamos arrastar, assim a espernear e a fazer uma gritaria, para o século XXI, com todos os seus problemas?

De Roo
Senhora Presidente, a Conferência sobre Alterações Climáticas, realizada em Haia, fracassou. Não obstante, foram feitos progressos significativos. A energia nuclear não tem hipótese de regresso. Os países em vias de desenvolvimento disseram que se nós, no Ocidente, acabarmos com a energia nuclear, nesse caso, também eles não a querem, nem mesmo subsidiada. Também no plano da manutenção foram feitos progressos. A partir de 2005, os PVD irão receber mil milhões de dólares. Quando o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo for accionado, os PVD irão receber uma verba suplementar oscilando entre os cinco e os vinte cinco milhões de dólares por ano.
Em relação aos PVD, o senhor deputado Bartho Pronk realizou um bom trabalho. Porém, no que diz respeito aos aspectos ambientais, o seu compromisso foi insuficiente. Desta feita, o grande problema centrou­se em torno das florestas. Há três anos atrás, em Quioto, os Estados Unidos pretendiam que a Federação Russa tornasse possível que os norte­americanos não precisassem de tomar medidas no seu próprio território. Agora, o Governo Clinton pugnou pelas medidas menos onerosas, o florestamento. É evidente que as florestas absorvem CO2, mas esse efeito desaparece quando atingem a fase de pleno crescimento. Além disso, as florestas também se incendeiam ­ o que se tem vindo a verificar com progressiva frequência.
A solução terá, assim, de provir da eficiência energética e das fontes de energia renováveis. Os nossos negociadores, agindo em nome da União Europeia, pretenderam realmente conceder algum espaço ao florestamento, mas numa proporção não superior a 20% do pacote total de medidas a tomar. O compromisso de Prescott, segundo o qual os Estados Unidos poderiam realizar os objectivos numa proporção de 30% por via do florestamento, de 30% por via de hot air e de 30% por via do MDL, era mau e inaceitável. Felizmente, 14 dos 15 Ministros do Ambiente concordaram nesse ponto.
No entanto, precisamos de ir mais longe. Em Maio de 2001, em Bona, teremos de chegar a uma equidade. Todos os cidadãos do Globo têm o mesmo direito a emitir CO2. Não pode acontecer que os norte­americanos emitam 200 vezes mais do que os africanos. Os PVD só passarão a participar na luta contra as mudanças climáticas a partir de 2012 se esse princípio de equidade for incorporado. Para se alcançar a estabilização do clima numa esfera de equidade será necessário que os Estados Unidos reduzam em 90% o seu nível de emissões e que nós, a União Europeia, reduzamos em 80% o nosso nível de emissões. Por sua vez, a China deverá estabilizar o nível das suas emissões, enquanto a Índia poderá duplicá­lo. Em Maio do próximo ano será preciso progredir, se necessário, sem a intervenção dos Estados Unidos. O Protocolo de Quioto deverá e poderá também ser ratificado sem os Estados Unidos, e faço votos por que optemos por esta prudente solução.

Meijer
­ (NL) Senhora Presidente, a indústria e o tráfego conduzem ao aquecimento artificial da nossa atmosfera. Em resultado do aquecimento prolongado, parte do território dos países da União Europeia acabará por se transformar num mar ou num deserto. Para mantermos a habitabilidade do planeta e da Europa de forma sustentada teremos de operar profundas mudanças na nossa economia. Nesse contexto, o Parlamento Europeu pronunciou­se favoravelmente em relação a alguns passos no bom caminho.
Da postura assumida pela UE na Conferência sobre o clima, que terminou no passado sábado e que terá, porventura, sido um fracasso, destacam­se duas visões profundamente antagónicas. A primeira é que devemos agarrar­nos firmemente aos compromissos assumidos em 1997, de reduzir em mais de 5% em relação ao nível de 1990 as emissões de gases com efeito de estufa. Trata­se agora, portanto, de honrar esses compromissos anteriormente assumidos em Quioto. A nossa disponibilidade para chegar a um compromisso com os Estados Unidos implica uma traição aos objectivos europeus.
A segunda visão é que os objectivos definidos em Quioto nunca foram exequíveis em virtude de a resistência por parte dos Estados Unidos, do Japão e da Austrália ser demasiado forte. Só por via de uma atenuação dos compromissos por eles assumidos será agora possível alcançar um acordo à escala mundial. Significa isso que, através de uma contabilidade criativa, deveríamos suscitar a impressão de que eles já cumpriram grande parte das suas obrigações.
A União Europeia falhou, contudo, nesta segunda visão, já que os Ministros Verdes do Ambiente franceses e alemães não se mostraram dispostos a esquecer Quioto. Durante a conferência de seguimento, a realizar em Bona, em Maio de 2001, haverá ainda assim que encontrar uma solução de compromisso desse teor. O meu grupo apoia a primeira visão.
É importante que a Europa mantenha a postura anteriormente assumida, mesmo que isso implique que, durante um Governo Bush, os Estados Unidos continuem a não poder subscrever um acordo dessa natureza. Para a obtenção de resultados a longo prazo será, pois, preferível que, em vez de celebrarmos um acordo com os resistentes, procuremos persuadir a opinião pública norte­americana dos perigos decorrentes de nada se fazer.
Os Estados Unidos são o país responsável pelos maiores níveis de poluição per capita. A população ainda não se compenetrou suficientemente de que a desertificação e os ciclones tendem a aumentar. O nível de bem­estar naquele país é elevado e o preço dos produtos petrolíferos é reduzido. As pessoas consideram que as verdadeiras mudanças apenas prejudicam a indústria e o consumidor, sendo por isso improvável que, neste momento, um acordo mundial possa contar com o apoio do Senado norte­americano.
Por último, os países do Terceiro Mundo estão ainda a dar os primeiros passos no caminho do desenvolvimento industrial. A pobreza obrigou­os a vender os seus direitos de emissão de CO2 aos países ricos, que pretendem assim desagravar as suas próprias responsabilidades. Em última instância, porém, esses países não se deixarão privar do seu direito ao desenvolvimento. As emissões de gases com efeito de estufa ainda irão aumentar exponencialmente. Isso constitui motivo para que no seguimento da Conferência sobre o clima tenhamos em linha de conta essas realidades. Um compromisso não pode implicar que esqueçamos aquilo que foi acordado em Quioto.

Fitzsimons
Senhora Presidente, tal como a vasta maioria dos que estão presentes nesta assembleia e os oradores que me precederam, estou extremamente desiludido pelo facto de a cimeira sobre as alterações climáticas, realizada em Haia, não ter sido bem sucedida. É lamentável que os participantes não tenham chegado a acordo sobre a melhor maneira de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no futuro.
O acordo celebrado em Quioto há três anos estabeleceu um calendário para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Esse protocolo de Quioto não deve ser atenuado, seja em que circunstâncias for. Pelo contrário, deve ser reforçado. No futuro, o mundo industrializado, em especial, poderá ter de estabelecer limites ainda mais rigorosos para a redução dos gases com efeito de estufa, se quisermos garantir que vamos conseguir travar e, por fim, controlar, o impacto do aquecimento global.
O desafio com que nos confrontamos nesta questão das alterações climáticas é, sem dúvida, um dos mais importantes desafios do século XXI, isto se todos quisermos ter um planeta onde possamos viver no futuro. Se não tratarmos desta questão de uma forma estruturada e racionalizada, o aquecimento global vai aumentar, com graves efeitos secundários para o ambiente terrestre, marinho e atmosférico, para já não falar na vida humana. Já foi referido que a próxima reunião para discutir a questão da redução das emissões de gases com efeito de estufa terá lugar em Bona, o que vai coincidir com uma publicação da autoria do grupo intergovernamental de peritos das Nações Unidas sobre alterações climáticas. Este grupo é formado por cerca de 3 000 cientistas de todo o mundo, que apresentarão a sua avaliação das medidas que são necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.
No passado, a Comissão do Meio Ambiente deste Parlamento esteve na primeira linha em matéria de tratamento da questão das alterações climáticas. Acompanhamos de perto a senhora Comissária Wallström, responsável pelas questões do ambiente, no que respeita a uma série de regulamentos e directivas da UE que contribuirão para controlar os gases com efeito de estufa na União Europeia. A União Europeia tem de assumir a liderança nesta matéria. A Comissão do Meio Ambiente e o Parlamento deram um bom exemplo, no passado, sobre a forma como deveríamos tratar colectivamente, no futuro, da questão das reduções dos gases com efeito de estufa.
Temos de continuar a tratar desta questão, no futuro, com energia e determinação. As futuras gerações pagarão o preço da nossa inactividade nesta matéria importantíssima. Felicito a senhora Comissária Wallström pelos esforços que desenvolveu em Haia e desejo­lhe maiores êxitos.

Blokland
Senhora Presidente, também nós estamos profundamente desapontados com o facto de a Conferência de Haia sobre as alterações climáticas ter fracassado. As discussões em torno da responsabilidade por esse fracasso conduzem com excessiva facilidade à acusação unilateral dos Estados Unidos. Do meu ponto de vista, porém, foi a postura obstinada da União Europeia que acabou por inviabilizar um acordo.
Em Haia, a discussão centrou­se, fundamentalmente, na questão de saber quais os factores que podem ser computados como reduções acordadas em Quioto. Em Outubro último, por ocasião da análise da proposta relativa à transacção de emissões de gases com efeito de estufa, tivemos a oportunidade de optar por medidas efectivas tendentes a reduzir o nível das emissões. Infelizmente, porém, o Parlamento Europeu não tomou uma posição clara.
No que se prende com a regra dos 50%, cumpre­me observar que ela nunca deverá constituir um objectivo em si. Se for possível chegarmos a um acordo com os Estados Unidos relativamente a uma percentagem de redução mais baixa naquele país, isso será sempre melhor do que não chegarmos a qualquer acordo. O mesmo se aplica ao registo parcial de sumidouros de CO2, como o reforço do florestamento.
Se bem que eu nada possa dizer em abono da postura norte­americana, cumpre­me realmente observar que, na fase final da Conferência, os Estados Unidos se mostravam dispostos a chegar a um compromisso aceitável. No entanto, a postura obstinada da delegação da União Europeia, chefiada pela Ministra francesa do Ambiente, Dominique Voynet, impediu que se chegasse a acordo. Alguns louvam a União Europeia pela firmeza da sua postura mas, na realidade, as possibilidades de se chegar a um acordo no futuro são agora mais reduzidas, o que significa que ficaremos ainda mais longe de uma abordagem adequada do problema do clima.

Grossetête
­ (FR) Senhora Presidente, partilho a imensa decepção dos meus colegas relativamente aos resultados desta Conferência da Haia, que constituem efectivamente um fracasso flagrante. Mas não gostaria de cair nas querelas pessoais, evitando esse tipo de discussão totalmente negativa. Quero felicitar a Comissão e, através da Comissão, a senhora Comissária Wallström, que não esqueceu minimamente os compromissos que sempre assumiu relativamente à redução das emissões, nomeadamente dos gases com efeito de estufa.
Sem dúvida que mais valia não haver acordo do que haver um mau acordo e, neste caso, a proposta americana era uma proposta em saldo, totalmente inaceitável para a Europa.
Seja como for, um acordo só é aceite e aceitável se houver um equilíbrio entre o Norte e o Sul, entre os países em vias de desenvolvimento e os países industrializados. Já me preocupo enormemente com o recurso ao direito a poluir que, em meu entender, só pode entravar o desenvolvimento económico de países já em atraso.
A posição dos Estados Unidos, recorrendo à ideia dos sumidouros de carbono que são as florestas, é inadmissível, pois, nesse caso, não se faz o mais pequeno esforço. Temos de recusar as ordens impostas pelos americanos. Esta situação torna evidente os limites da Europa que, com as suas Presidências rotativas, não possui uma imagem política forte face aos Estados Unidos e não fala em uníssono. Verifica­se mais uma vez a necessidade de reformar a qualquer preço as Instituições europeias e o seu funcionamento. Quando é que teremos um Presidente da União Europeia forte, capaz de falar em nome da Europa face aos nossos parceiros?
Terminemos no entanto com uma nota de esperança. Como nos anunciou, Senhora Comissária, a Conferência da Haia vai prosseguir na próxima Primavera em Bona. Estaremos ao seu lado, Senhora Comissária, para fazer face aos Estados Unidos e enfrentar o desafio.

Corbey
Senhora Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, comecemos desde já por constatar que a Sexta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre as Alterações Climáticas, realizada em Haia, foi um fracasso, o que é desconcertante, uma vez que existem cada vez mais indícios de que o clima está a mudar com muito maior rapidez do que se esperava. O Mundo precisa, por isso, de receber um forte sinal político. O Acordo de Quioto não pode saldar­se por uma promessa vã. O fracasso da Conferência de Haia foi um sinal errado para a opinião pública. Se a política internacional realmente nada fizer, muitas pessoas irão pensar que os problemas climatéricos não serão assim tão graves, o que mina também a base de apoio para a energia sustentável e a eficiência energética.
As alterações climáticas têm fortes repercussões nos países em vias de desenvolvimento. Países como a Índia, o Bangladesh, a Indonésia e a Tailândia são confrontados com cheias que afectam milhões de pessoas. Temos grande apreço pelo princípio do "poluidor­pagador", mas até hoje têm sido os próprios países do Terceiro Mundo a suportar os custos e o esforço de adaptação às alterações climáticas. Isso é, quanto a mim, inaceitável.
Senhora Comissária, as declarações sobre o fracasso da Conferência de Haia não foram muito credíveis. Os negociadores declararam, a posteriori, que o acordo estava prestes a ser alcançado. A vontade política nesse sentido não terá, portanto, faltado. As partes poderiam ter­se aproximado mais, e demonstraram uma compreensão crescente pela cultura de cada um. Infelizmente, porém, houve falta de tempo, o que do meu ponto de vista não é muito credível. Por detrás de todas as bonitas palavras esconde­se a incapacidade política. A União Europeia terá de examinar cuidadosamente o seu próprio papel. Com efeito, não basta empurrar as culpas para os Estados Unidos nem apontar o dedo para a inflexibilidade de terceiros. Nós próprios sempre afirmámos que a ausência de um acordo seria melhor do que um mau acordo, mas isso não invalida que tenhamos de fixar a nossa pequena lista de ambições políticas como bitola para um bom acordo. A Conferência sobre as alterações climáticas será prosseguida na Primavera, pelo que teremos agora de olhar em frente.
Senhora Comissária, quero agradecer­lhe a agradável cooperação e, para finalizar, gostaria de colocar­lhe três questões. A primeira vai no sentido de saber qual a sua avaliação pessoal da actuação da União Europeia e que ensinamentos concretos retira do fracasso de Haia. A segunda questão vai no sentido de saber como pensa utilizar os próximos meses. Será que tenciona travar uma discussão com os Estados Unidos em torno do problema das florestas e das realidades e incertezas científicas que sempre se levantam nesse domínio? Em terceiro lugar, gostaria de saber se, do seu ponto de vista, a União Europeia deverá fazer mais concessões. Eu própria sou de opinião que talvez possamos ser um pouco mais flexíveis no que diz respeito à questão da suplementaridade. Gostaria de conhecer a sua opinião a este respeito e agradeço­lhe a atenção dispensada.

Wijkman
Senhora Presidente, obrigado, Senhora Comissária Wallström, pela sua intervenção. Penso que a UE se manteve bem coesa, possivelmente se não contarmos com estas últimas horas mais críticas. Todavia, é evidente que desta reunião saíram muitos perdedores. Considero que, enquanto políticos, saímos perdedores, porque demos um sinal muito negativo ao grande número de pessoas empenhadas na questão ambiental: fracassámos na obtenção de um acordo.
Por outro lado, considero que as empresas e os agentes económicos que encaram seriamente este problema, e que gostariam que o jogo tivesse regras, também saíram a perder. É, pois, naturalmente muito importante voltar insistir, o mais rapidamente possível. Penso que a UE agiu bem em não ceder na questão dos sumidouros de carbono. Não apenas porque se trata de algo que é difícil de verificar e medir, mas também porque há cada vez investigadores que defendem ­ não sei se com razão ­ que aquilo que hoje constitui um sumidouro de carbono pode amanhã tornar­se uma fonte do mesmo. Gostaria de citar, em inglês: Forest turns from being carbon sinks to carbon sources. Se isto é verdade, seria uma atitude verdadeiramente aventureira integrar num acordo, neste momento, uma matéria em que as definições ainda são tão difíceis. Seria preferível, Senhora Comissária Wallström, que no futuro diálogo com os americanos se fosse mais generoso em relação a emissions trading, de uma maneira geral, em vez de se entrar numa matéria tão difícil de fundamentar cientificamente.
Fiz parte da delegação do Parlamento Europeu. Tivemos uma reunião com alguns congressistas americanos. Fiquei bastante assustado com a arrogância e a ignorância que os americanos revelaram. Tive a sensação de que eles não querem ratificar o protocolo de Quioto em circunstância alguma. Cheguei à conclusão de que precisamos de mais diálogo transatlântico em relação a estas questões, não só entre governos e Comissão, mas também com os congressistas. E talvez o Parlamento Europeu possa contribuir para esse diálogo.
Para terminar, deixo uma pergunta: na eventualidade de a reunião de Maio também fracassar, a senhora Comissária estará disposta a prosseguir, a tomar a iniciativa, assumir a liderança e recomendar a ratificação por parte da UE?

Moreira da Silva
­ Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar, na qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu à COP­VI, por me congratular pela excelente relação que a Comissão e Parlamento desenvolveram durante essa semana. Se há matéria onde não houve desunião foi na relação entre a delegação do Parlamento Europeu e a Comissão. E não posso deixar de lamentar que, da parte de alguns ministros dos Quinze, a sua vontade tenha tendido mais no sentido de fazer uma corrida às conferências de imprensa do que de criar um verdadeiro espírito de unidade que garantisse uma política global para as alterações climáticas.
Senhora Presidente, era sabido que esta COP­VI tinha uma importância muito especial: representava abandonar a fase de debate onde nos encontrávamos desde 1992 e passar à acção. Não conseguindo chegar a um acordo, fracassámos no objectivo de passar à acção. Falando de uma forma muito clara e tendo que fazer um balanço, podemos dizer que das três partes só uma procurou chegar a acordo, procurou uma política global para as alterações climáticas: a União Europeia. Da parte dos Estados Unidos ­ mas, digamos também de forma clara, da parte de todo o umbrella group ­ houve o semear de uma série de pretextos para que se não chegasse a qualquer tipo de acordo na COP­VI, em Haia. Daqui até Maio, daqui até Bona, a União Europeia tem que agir em duas direcções: por um lado, no campo diplomático, pensando que o cenário de ratificação por parte dos Estados Unidos é o cenário mais improvável, pelo que há uma acção diplomática a desenvolver junto dos outros membros do umbrella group. Em segundo lugar, há que agir internamente de forma a garantir a credibilidade. Só essa credibilidade permitirá que a União Europeia lidere o discurso e a acção na COP­VI "B" em Bona.

Wallström
Senhora Presidente, os meus agradecimentos pelo seu apoio e um agradecimento especial à delegação do Parlamento Europeu que esteve em Haia. Lembro­me muito bem de encontrar a senhora deputada Corbey, que esteve sempre presente, a dirigir­se para uma sessão às 5H30 da manhã. Todos me deram um forte apoio durante a sessão, o que agradeço.
Por vezes discutimos a questão das alterações climáticas como se os seus efeitos só fossem sentidos a longo prazo, pelos nossos filhos e netos. No entanto, já ocorreram alterações climáticas, já aí estão. As calotes polares estão em processo de fusão considerável. Há pequenos Estados insulares do Pacífico a desaparecer lentamente devido à subida do nível das águas do mar. Vemos os efeitos dessas alterações na nossa vida quotidiana. Embora os peritos tenham o cuidado de não dizer que uma determinada tempestade ou determinadas condições atmosféricas extremamente adversas se devem às alterações climáticas, iremos assistir a condições atmosféricas mais adversas à medida que as alterações climáticas continuarem a verificar­se. Portanto, elas são também para o nosso tempo. Claro que é uma questão que tem mais a ver com as gerações futuras, mas já é um facto, em especial para quem vive em países pobres, como já aqui foi dito.
O que é que podemos fazer neste momento? Não é altura para lançar culpas para cima de ninguém nem para apontar o dedo a ninguém. É altura de decidir que não podemos voltar a falhar. Não chegar a acordo na próxima reunião da COP­VI não é opção. Eu estou francamente optimista, porque senti que estivemos muito perto de um acordo e que todos os Ministros ali presentes compreendem que uma redução de 5%, como no Protocolo de Quioto, é apenas uma pequena parte do compromisso que teremos de assumir para o futuro. Isto é apenas o princípio. Talvez não nos devamos preocupar demasiado com o facto de levarmos um pouco mais tempo, mais uns meses, a decidir sobre as normas e o enquadramento, o quadro jurídico, que tem de ser criado para pôr em funcionamento o gigantesco mercado económico que se vai criar. Claro que precisamos de algumas normas operacionais claras para regulamentar um mercado do comércio de emissões que ascende a 12 mil milhões de dólares. Tínhamos demasiadas coisas em cima da mesa para estas negociações e vamos ter de tentar arrumar os diferentes problemas. Vamos ter de fazer a nossa própria avaliação do que aconteceu e preparar os documentos para estabelecer contactos com diferentes partes - e com o umbrella group, claro. É, evidentemente, à Administração americana que compete dizer­nos com quem deveremos falar. Também teremos de prosseguir os nossos contactos com os países em desenvolvimento. É assim que podemos fazer avançar esta questão de forma construtiva.
Responderei seguidamente às perguntas sobre se fomos ou não flexíveis. Por vezes estas negociações são extremamente caóticas, e penso que podemos sempre regressar ao nosso país, olhar para trás e dizer que cometemos este ou aquele erro. No entanto, para os Ministros do Ambiente presentes em Haia, e sabem que nesse âmbito também fomos nós a marcar o tom, os principais objectivos eram defender a credibilidade e a integridade do Protocolo de Quioto. Por isso não permitíamos nenhuma contabilidade criativa relativamente a determinadas questões, por exemplo. Os Americanos apresentaram­nos uma proposta que teria reduzido o compromisso por eles assumido em 70 a 90%. Não podíamos aceitar tal coisa, pura e simplesmente. Íamos baixar o nível das nossas ambições quando sabemos que o que é preciso é elevá­las? Ao mesmo tempo, fizemos concessões. Encetámos discussões sobre aquilo que anteriormente tínhamos dito serem grandes falhas no sistema, ou potencialmente grandes falhas no sistema.
Tivemos uma atitude muito construtiva e negociámos até ao último instante destas conversações em Haia. Vamos manter­nos dispostos a fazer concessões, mas penso que fomos flexíveis ao mesmo tempo que defendemos os nossos principais objectivos, e devemos continuar a fazê­lo. Agora já sabemos que tipo de questões vamos ter em cima da mesa para esta última parte. Estou esperançada, de facto penso que as pessoas estão sensibilizadas para estas questões. Todos os Ministros sabem que não podem fugir a esta tarefa gigantesca de combater as alterações climáticas; isso também ficou claro na reunião de Haia. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguirmos transformar tudo isto num acordo e para de facto o assinarmos. É evidente que o seguimento da próxima COP­VI ou a continuação da COP­VI será a ratificação de um acordo no âmbito da União. Podemos iniciar mais cedo o comércio de emissões. Podemos tomar uma série de medidas que a Comissão vai propor. Assim que tivermos oportunidade de o fazer, assim que tiver sido criado o quadro jurídico, avançaremos.
Agradeço uma vez mais este debate. Tomei nota de tudo o que foi dito, vamos dar­lhe seguimento e estamos dispostos a voltar aqui sempre que o Parlamento nos pedir que o façamos.

Presidente
­ Agradeço­lhe vivamente, Senhora Comissária, e agradeço aos colegas.
Está encerrado o debate.

Preparação do Conselho Europeu de Nice e política comercial
Presidente
­ Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, incluindo a política comercial.
Acolhemos com prazer o senhor Ministro Hubert Védrine.
Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Védrine
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, vim informar a vossa assembleia plenária da maneira como a Presidência está a preparar o Conselho Europeu de Nice. Os temas da ordem do dia são muito importantes, embora estejam longe de reflectir o conjunto dos trabalhos realizados e os resultados já conseguidos este semestre.
Com efeito, o Conselho Europeu, como é normal, será chamado a resolver as únicas questões que têm de sê­lo ao seu nível, a saber, a reforma das Instituições, e a dar orientações e impulsos políticos gerais. O próprio Presidente da República virá apresentar­lhes o balanço da Presidência a 12 de Dezembro. O tema mais importante que ocupará os membros do Conselho Europeu em Nice será evidentemente o da reforma das Instituições e do aperfeiçoamento daquilo que deverá vir a ser, todos o esperamos, o Tratado de Nice.
Antes do Conselho Europeu, procederemos ainda, no próximo domingo, Pierre Moscovici e eu, a um conclave ministerial, para o qual convidámos os senhores deputados Brok e Tsatsos, assim como uma sessão da CIG, segunda­feira por ocasião do Conselho "Assuntos Gerais". Será nessa altura que veremos mais concretamente como é que se apresenta a negociação na sua fase final, em vésperas de Nice. Teremos então uma troca de pontos de vista, espero que bem fundamentada, com a presidência do Parlamento.
Assim, hoje apenas farei um balanço intercalar sobre os principais termas em discussão.
O Conselho Europeu informal de Biarritz tinha constatado e permitido verdadeiros progressos no que respeita à maioria qualificada e às cooperações reforçadas. Por outro lado, tinha sido ocasião de uma clarificação salutar sobre as questões da Comissão e da ponderação dos votos, o que permitiu a todos os Estados­Membros compreenderem melhor os objectivos e as dificuldades de cada um dos outros. O Ministro Pierre Moscovici já vo­lo transmitiu em 24 de Outubro. Trabalhámos sobre essa base nestas últimas semanas, tendo em linha de conta todos os pontos de vista, procurando compromissos, mas guardando bem presente o objectivo de um acordo ambicioso em Nice. Neste momento, não há qualquer razão para dizer, como se ouve por vezes, que a Presidência tem falta de ambição. Os textos submetidos à CIG mostram­no bem, apesar da extrema dificuldade dos temas, e, da parte dos Quinze, sinto de facto uma verdadeira vontade de ter êxito.
Relativamente à maioria qualificada, os trabalhos avançaram razoavelmente bem. Com os esforços de alguns membros ­ se estes confirmarem ­, poderão passar a maioria qualificada cerca de trinta disposições. Quanto à coordenação dos regimes de segurança social, à fiscalidade, às questões de asilo, vistos e imigração, às negociações comerciais no domínio dos serviços ­ tema extremamente importante ­, alguns países levantam ainda problemas sérios. Mas iremos para Nice com um espírito positivo, com a vontade de avançar num máximo de aspectos destas questões sensíveis.
O papel do Parlamento Europeu representa naturalmente um dos elementos importantes do debate. Em muitas áreas em que a maioria qualificada seria introduzida, a passagem para a co­decisão é já objecto de uma aprovação maioritária, o que corresponde, em larga medida, a uma parte das vossas expectativas.
Os Quinze estão agora próximos de um acordo sobre a flexibilização das cooperações reforçadas. Os senhores já debateram esta questão no passado dia 24 de Outubro e, relativamente a vários pontos, a Conferência Intergovernamental conduz a soluções próximas das preconizadas pelo Parlamento. O número mínimo de Estados­Membros participantes deveria ser fixado em oito, enquanto que a cláusula de apelo para o Conselho Europeu, que representa hoje em dia um verdadeiro direito de veto, seria substituída por um direito de evocação. O Parlamento apresentou propostas sobre o seu papel no desencadear das cooperações reforçadas no domínio comunitário, que serão discutidas.
No que respeita à PESC, vários Estados­Membros fizeram valer a especificidade deste domínio, que merece, segundo eles, mecanismos específicos, e fizeram­no com muita insistência, sobretudo nestes últimos dias. Discutiremos esta questão no conclave do próximo domingo.
Quanto à Comissão, em Biarritz encontravam­se em cima da mesa duas opções: ou uma limitação do número máximo de Comissários, ou uma Comissão composta por um representante de cada Estado­Membro. Mas a negociação deu origem a uma outra solução que permitiria talvez ter em linha de conta as preocupações de todas as partes. Consistiria em definirmos o objectivo de um limite máximo de Comissários que apenas entraria em vigor a partir de um certo número de países no alargamento. Essa limitação daria então origem a uma rotação paritária. Pelo menos para Nice, trata­se de uma pista séria que ainda resta aprofundar, clarificar, mas sobre a qual uma boa parte das delegações está disposta a trabalhar. Os trabalhos também progrediram relativamente ao aumento dos poderes do Presidente da Comissão e ao possível aumento do número de Vice­presidentes.
Por fim, no que se refere à ponderação dos votos no Conselho, há também duas opções principais em cima da mesa desde a clarificação de Biarritz: ou uma dupla maioria, ou uma reponderação simples. É perceptível um movimento ­ digo­o com precaução porque alguns Estados­Membros talvez ainda não tenham adoptado a sua posição final sobre esta matéria ­, mas é perceptível um movimento a favor de uma reponderação simples, de que resta naturalmente determinar a extensão e as condições exactas. Vários quadros foram analisados, foram objecto de trabalhos. Caberá ao Conselho Europeu decidir.
Acrescento que a distribuição dos lugares no Parlamento Europeu ainda não foi objecto de um acordo. A vossa própria proposta foi evidentemente submetida pela Presidência e representa uma das duas opções em cima da mesa. Mais uma vez, terá de ser encontrada uma solução em Nice.
Para completar esta apresentação rápida da negociação, avançámos também muito relativamente ao reforço do artigo 7º do Tratado que, no futuro, deveria incluir um sistema de alerta em caso de ameaça de violação dos princípios fundamentais da União. Em contrapartida, a ideia de uma referência no artigo 6º à Carta dos Direitos Fundamentais, defendida pelo Parlamento Europeu na sua recomendação de 14 de Novembro último, e que nós, enquanto Presidência, colocámos também em cima da mesa da CIG, foi vigorosamente rejeitada por vários Estados­Membros. Alguns afirmaram mesmo que tal referência poria em causa a proclamação da Carta. Podemos lamentá­lo, mas sou obrigado a constatá­lo.
Por fim, duas palavras sobre o Tribunal de Justiça. Os trabalhos estão praticamente concluídos. Todas as delegações aceitam conceder ao Parlamento Europeu a possibilidade de pedir o parecer do Tribunal sobre os projectos de acordo internacional. Em contrapartida, embora a Presidência tenha também proposto alargar ao Parlamento o direito de recurso perante o Tribunal previsto no artigo 230º, algumas delegações opõem­se­lhe nesta fase. Eis um quadro da situação que pretendo o mais objectivo possível antes deste Conselho tão importante. Em Nice, como sabem, o nosso objectivo é o de conseguirmos um bom acordo, o que pressupõe naturalmente compromissos, mas compromissos construtivos, não compromissos pelo baixo. Os Chefes de Estado e de Governo e os Ministros dedicarão em Nice todo o tempo necessário a esta discussão. Assim, previram mesmo que o Conselho pudesse durar até domingo inclusive se tal for indispensável.
Chegar a um acordo que permita à União funcionar após novas adesões, todas as que se preparam activamente neste momento, é a questão essencial em jogo para o futuro da União e da União alargada.
O Conselho Europeu de Nice abordará também outros assuntos importantes sobre os quais a Presidência francesa trabalhou com toda a energia possível.
Em primeiro lugar, a Carta dos Direitos Fundamentais. Estou contente com o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado, por clara maioria, o projecto preparado pela Convenção e que foi também aceite pelos Chefes de Estado e de Governo em Biarritz. Estão agora reunidas as condições para a proclamação dessa Carta pelas três Instituições em Nice. Teremos assim cumprido o mandato definido pelo Conselho Europeu de Colónia, e a União passará a dispor de uma referência extremamente forte que marca de forma clara os direitos e os valores em que acredita. A reflexão sobre um eventual estatuto jurídico dessa Carta irá prosseguir depois de Nice e poderia inscrever­se num debate mais alargado e a mais longo prazo sobre o futuro da União.
O Conselho Europeu irá também discutir o ponto da situação das negociações de adesão, e portanto do alargamento. Os senhores já discutiram o tema no passado dia 3 de Outubro. Como sabem, desde Julho que a Presidência francesa vem pedindo à Comissão que intensifique as negociações de adesão, fazendo­as entrar na fase mais difícil, na questão fulcral, onde há problemas, e preparando um balanço pormenorizado do estado de adiantamento de cada candidato, do adiantamento de cada negociação e das dificuldades que falta resolver por cada país a para cada país. O nosso objectivo era assim o de preparar uma visão de conjunto deste processo e de aprovar um método para o período que se segue.
No Conselho "Assuntos Gerais" de 20 de Novembro, realizámos um óptimo debate com base nos excelentes documentos que a Comissão tinha transmitido ao Conselho. Penso que a intensificação das negociações que teve lugar foi largamente saudada e que poderemos aprovar, no próximo Conselho "Assuntos Gerais", e depois do Conselho Europeu, uma linha de orientação clara e ambiciosa para o seguimento dos trabalhos, com base nos princípios definidos em Helsínquia, o que deveria conduzir­nos à esperada conclusão.
Em Nice, o Conselho Europeu será precedido de uma reunião ao mais alto nível da Conferência Europeia. Uma reunião dessa Conferência acaba de ter lugar a nível ministerial em Sochaux. A reunião de Nice será ocasião para uma troca de pontos de vista com todos os países candidatos sobre a reforma institucional da União, e mais globalmente sobre as perspectivas e futuro da Europa. A vossa Presidente está evidentemente convidada.
Ao juntar em torno de uma mesma mesa os actuais Estados­Membros da União e aqueles que dela farão um dia parte, penso que a Conferência Europeia desempenha um papel único e precioso. Espero que, no futuro, possamos tirar ainda mais benefícios dela, nomeadamente abrindo­a a outros países europeus.
Abordo rapidamente a Europa da defesa. Serão submetidas decisões importantes ao Conselho Europeu, mas voltarei a esta questão mais tarde, durante o debate sobre o relatório da senhora deputada Lalumière.
Por fim, o Conselho Europeu de Nice ilustrará a prioridade que a Presidência francesa atribui às questões económicas e sociais e a todos os temas sobre os quais a União pode dar uma resposta concreta às preocupações dos Europeus. Muitas declarações, que a Presidência veio apresentar perante a vossa assembleia, marcaram claramente essa prioridade. Aliás, já tinham tido lugar vários encontros durante a Presidência portuguesa, em Lisboa e em Santa Maria da Feira. Em matéria económica, tinham de realizar­se no seguimento dos esforços empreendidos no sentido de reorientar a acção da União em prol do crescimento e do emprego. O Conselho Europeu de Lisboa tinha aprovado orientações que visam promover uma economia europeia inovadora e competitiva.
Tratava­se sobretudo de enriquecer o conteúdo das grandes orientações de política económica e de assegurar uma melhor articulação com as linhas directrizes para o emprego. Assim, será transmitido ao Conselho Europeu um relatório que fará o balanço da definição de indicadores de eficácia em áreas como a do emprego, da inovação, da reforma económica, da coesão social. Da mesma maneira, deveriam ser transmitidas ao Conselho Europeu linhas directrizes para o emprego, assim como um pacote "emprego Outono 2000".
Como sabem, o Conselho "Ecofin" acaba de chegar, esta segunda­feira, a um acordo decisivo para a harmonização fiscal. Estas questões estavam em discussão há já vários meses, ou mesmo há já vários anos, e suscitavam reservas fortes da parte de determinados Estados­Membros. Trata­se portanto de um avanço muito importante da parte dos Quinze no seu conjunto, facto de que o Conselho Europeu tomará nota.
O desenvolvimento da dimensão social da construção europeia constitui o complemento indispensável dos progressos consideráveis realizados no domínio económico. Dentro deste espírito, e no seguimento de Lisboa, a Presidência francesa tinha eleito a adopção da Agenda Social como uma das suas prioridades. A Presidência convidou o conjunto das instituições envolvidas ­ ou seja, o vosso Parlamento, mas também o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, os parceiros sociais europeus e algumas organizações intergovernamentais ­ a contribuírem para a elaboração dessa Agenda, a qual ­ em grande parte inspirada aliás numa Comunicação da Comissão ­ foi aprovada ontem pelo Conselho "Emprego ­ Política social". Foi uma boa semana para o trabalho europeu. A Agenda Social recapitula os objectivos e as iniciativas a tomar nos próximos cinco a dez anos, nomeadamente nos domínios do direito do trabalho, da protecção social, da mobilidade social, da formação ao longo da vida, da luta contra as discriminações e as exclusões. Será transmitida ­ e esperamos evidentemente que confirmada ­ em Nice.
A protecção dos direitos dos assalariados na empresa e a melhoria das suas condições de trabalho dispunham também de um lugar importante no programa da Presidência francesa. O Conselho Europeu será assim encarregado de apreciar o balanço da negociação, a directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, bem como o projecto de sociedade europeia, se estas questões continuarem por resolver daqui até lá, uma vez que, infelizmente, esbarram contra oposições persistentes.
No seguimento de Lisboa, a Presidência francesa tinha também definido como objectivo reforçar a Europa do conhecimento. Nesta perspectiva, o Conselho aprovou um plano de acção que visa levantar os obstáculos à mobilidade dos estudantes, dos professores e dos investigadores. Esse plano de acção será também transmitido ao Conselho Europeu de Nice. Como vêem, decididamente, não é um exagero dizer que este se anuncia como importante mas também muito sobrecarregado.
Além disso, com base nas conclusões da Feira, que apelaram para a criação de um plano de acção e­Europa com vista a uma sociedade da informação acessível a todos, o Conselho trabalhou em indicadores de progresso. Um balanço das acções conduzidas pela Presidência neste domínio será apresentado ao Conselho Europeu de Nice. A protecção do consumidor constitui uma preocupação crescente dos Europeus, por razões evidentes que não preciso de desenvolver. A Presidência francesa tinha estabelecido como objectivo definir melhor o princípio da precaução. Assim, logo no início da nossa Presidência, foi criado um grupo para trabalhar sobre o assunto. A resolução daí resultante será analisada amanhã pelo Conselho "Mercado Interno", sempre com vista ao Conselho de Nice.
Os acontecimentos da actualidade farão com que o tema da segurança alimentar, sobretudo a criação de uma autoridade alimentar europeia independente, sejam largamente discutido pelos Chefes de Estado e de Governo em Nice.
Outro motivo crescente de preocupação dos Europeus, ligado ao desenvolvimento do tráfego marítimo e com os inconvenientes que dele por vezes resultam, é o da segurança dos transportes marítimos. Um primeiro pacote de medidas tinha sido aprovado no Conselho "Transportes" de Outubro. O Conselho Europeu de Biarritz tomou nota do relatório da Comissão sobre as medidas complementares indispensáveis. Sei que o Parlamento Europeu está a trabalhar sobre esse primeiro pacote. E evidentemente que sabem a importância que os Estados­Membros atribuem a uma adopção rápida dos textos. Sem querer atentar contra as prerrogativas do Parlamento, a Presidência apelou aliás para uma aplicação antecipada, logo que possível, dessas medidas. Deverá ser dado um novo impulso político em Nice sobre o conjunto deste dossier, com vista ao último Conselho "Transportes" de 20 e 21 de Dezembro, pois não esqueçamos que a Presidência francesa não pára em Nice.
A Presidência francesa manifestou o desejo de acompanhar a actualização da Comunicação da Comissão de 1996 sobre os serviços de interesse económico geral com uma reflexão sobre o lugar dos serviços públicos ou, para retomar o termo agora consagrado, dos serviços de interesse geral na Europa. Pretendeu que fossem reafirmados os princípios fundamentais que orientam a atitude da Comunidade neste domínio, em primeiro lugar dos quais figura a liberdade dos Estados­Membros de definirem e organizarem os seus serviços públicos no respeito das regras do Tratado. Esses princípios serão recordados numa declaração que a Presidência quer anexar às conclusões de Nice.
Por fim, está preparada para o Conselho Europeu uma declaração sobre as especificidades económicas, sociais e culturais do desporto e sobre as suas funções sociais na Europa.
Como vêem, as discussões serão muito densas em Nice. A vossa Presidente terá naturalmente ocasião de ali apresentar os pontos de vista da vossa Instituição sobre todos estes assuntos e de os debater com os Chefes de Estado e de Governo.

Prodi
Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados, na próxima semana, o Conselho Europeu irá reunir­se em Nice. Esta cimeira deverá oferecer aos Chefes de Estado e de Governo uma ocasião histórica que eles não devem perder. Na verdade, será a oportunidade de se poder abordar toda uma série de questões: para nos concentrarmos na tabela do avanço com vista ao alargamento, para consolidarmos o processo de Lisboa e uma Agenda Social e para adoptarmos solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais. São todas questões importantes, mas neste momento, como os senhores sugeriram, gostaria de me concentrar em torno das importantes decisões que deverão ser tomadas em Nice.
O debate em curso aborda várias questões e eu irei referir­me, rapidamente, a três aspectos: em primeiro lugar, à necessidade de se terminar a Conferência Intergovernamental adoptando um tratado que represente um verdadeiro valor acrescentado; em segundo lugar, ao aspecto da nossa política de segurança respeitante à gestão das crises; e, finalmente, à necessidade de programar o caminho a seguir depois de Nice.
Em primeiro lugar, portanto, um novo tratado. O objectivo fundamental de um novo tratado é permitir que a União possa continuar a funcionar depois do alargamento. Na verdade, dentro de pouco tempo, as nossas Instituições, inicialmente concebidas para seis Estados­Membros, deverão gerir um número de Estados quase cinco vezes superior. Devemos preparar­nos para esse alargamento sem precedentes. Qualquer problema que fique por resolver em Nice acabará por dificultar o nosso caminho e assim, da mesma forma que pedimos aos Estados candidatos que satisfaçam todos os critérios antes da adesão, também devemos honrar os nossos compromissos. Isso significa proceder por forma a que a União possa tomar decisões eficazes e democráticas que correspondam às expectativas dos cidadãos europeus.
No decorrer do último Inverno, a Comissão gastou muitas energias a explicar por que razão, e em relação a que questões concretas, se devia alargar a ordem do dia inicial da Conferência Intergovernamental; em especial no nosso parecer escrito, no final de Janeiro, indicámos o nível mínimo de ambição necessário para que a Conferência possa ter um resultado positivo.
Neste momento, constato com prazer que os negociadores estão próximos de um acordo relativamente às disposições que se prendem, por exemplo, com a cooperação reforçada, o Tribunal de Justiça ou os valores democráticos referidos no artigo 7º, e verifico igualmente que há um maior envolvimento dos partidos políticos europeus na vida democrática dos nossos Estados­Membros e das nossas Instituições. Tenho igualmente a impressão de que estamos a aproximar­nos de um razoável compromisso quanto à composição da Comissão e à ponderação dos votos no Conselho. Desde que respeitemos um certo número de princípios fundamentais, penso que a Conferência pode avançar e chegar a um acordo sobre esta matéria, um acordo que responda às expectativas e às necessidades dos países grandes e pequenos.
Qualquer que seja o número dos Comissários, o importante é dar ao Presidente da Comissão todos os poderes necessários para poder gerir eficazmente o Colégio. De idêntica forma, qualquer que seja a modificação introduzida na ponderação dos votos no Conselho, deve garantir­se que não possam ser tomadas decisões contrárias à vontade da maioria dos Estados­Membros. E a melhor maneira de o fazer, além de ser também a mais simples, é o sistema da dupla maioria, muito embora estejamos conscientes das grandes dificuldades com que esse sistema depara.

Pouco a pouco, estamos, portanto, a avançar na direcção certa. No entanto, há uma questão em relação à qual acho muito preocupante a ausência de progressos e que, no parecer das nossas duas Instituições, é a questão mais importante que deveremos resolver nesta nossa preparação para o alargamento: a questão das votações por maioria qualificada. Para que a União possa ser eficaz, a Conferência deve fazer progressos significativos nessa matéria, o que significa também o alargamento do processo de co­decisão.
(Aplausos)
Como é óbvio, os Estados­Membros consideram politicamente difícil renunciar ao direito de veto em domínios delicados como a política social, o asilo e a imigração, a política comercial comum, a coesão e os impostos, mesmo quando se fala apenas de modificações técnicas necessárias para fazer funcionar o mercado único. No entanto, se cada um se mantiver firme nas suas posições, penso que será pior para todos; na verdade, a matemática, e também cinquenta anos de experiência, demonstram, sem margem para dúvidas, que basta um modesto alargamento para tornar muito mais difícil o consenso unânime. Numa União de 27 ou mais Estados­Membros, o requisito da unanimidade acabará simplesmente por impedir todo e qualquer progresso nos sectores em que for mantido.
Prestem muita atenção ao que eu vos digo: se se mantiver o direito de veto dos Estados­Membros em matéria de justiça e assuntos internos, a realização do programa acordado em conjunto em Tampere irá sofrer grandes atrasos, ou não poderá mesmo ser posta em prática. E eu vou dizer sem meias palavras aos Chefes de Estado e de Governo, em Nice, que não devem alimentar ilusões a esse respeito.
Os sectores particularmente delicados, de que já falei, incluem também a política comercial. Gostaria de me referir um pouco a este aspecto, uma vez que esta assembleia insistiu em que lhe fosse dado um relevo especial na ordem do dia de hoje.
Como sabem, a actividade económica moderna baseia­se essencialmente nos serviços. Tendo como base as normas actuais, aplica­se a alguns aspectos das negociações sobre os serviços o requisito da unanimidade, precisamente porque os nossos Tratados nasceram como tratados comerciais de bens e não de serviços. O problema que neste momento atormenta a nossa política comercial é o facto de, uma vez que as negociações contemplam uma vasta gama de sectores, incluindo os serviços, as votações por unanimidade acabarem quase inevitavelmente por travar todo e qualquer progresso, não só ao nível dos serviços mas também dos bens materiais.
Os nossos parceiros comerciais ou, como lhes chamamos nalguns casos, os nossos rivais, manifestam grande entusiasmo porque podem contar com quinze possibilidades de veto, e em breve, graças ao alargamento, elas serão muitas mais. E a situação torna­se ainda pior quando um dos Estados­Membros põe condições, por vezes financeiras, para dar o seu acordo. A solução mais simples e natural - essa tem sido, aliás, a opinião maioritária no decorrer da Conferência - consistiria em alterar as normas actuais, por forma a que o voto por maioria qualificada se aplicasse a todos os aspectos destas negociações, incluindo os serviços. Infelizmente, o texto actual da Conferência é muito complicado, muito ambíguo e muito extenso, com dois protocolos: no entanto, apesar dessa extensão e dessa complicação, é também muito fraco, não nos dando a simples resposta de que precisamos para o simples problema que nos aflige há tanto tempo.
Para termos uma solução adequada há, pois, muito que fazer ainda. Para nós, o resultado final de Nice dependerá em grande parte das conclusões a que se chegar nas votações por maioria qualificada. Eu comprometo­me a fazer tudo aquilo que for necessário para se conseguir um acordo que garanta um valor acrescentado.
Inevitavelmente, a pergunta que nos irá ser feita na manhã seguinte, depois de Nice, será: "Estão satisfeitos com os resultados?" A Comissão irá responder a essa pergunta com franqueza e sem rodeios. Na próxima sessão de Estrasburgo, diante dos senhores deputados, direi a esta assembleia se, em meu entender, a União alargada, que todos nós pretendemos realizar, poderá ou não funcionar eficazmente. Com efeito, é com base nesse critério que, bem feitas as contas, deveremos julgar Nice.
(Aplausos)
Além disso, em Nice, deverão ser tomadas importantes decisões para permitir que a União Europeia possa assumir as suas responsabilidades a nível mundial. A prevenção dos conflitos e a gestão das crises são áreas tradicionais de intervenção da Comunidade. É nossa função honrar os nossos compromissos à luz de novos e ambiciosos objectivos estabelecidos pela União. Isso significa que a União deve desenvolver uma capacidade autónoma de tomar decisões e, caso a NATO não esteja também envolvida, lançar e conduzir operações militares sob o comando da União em resposta às crises internacionais. A propósito deste aspecto, será particularmente útil desenvolver uma colaboração proveitosa entre a União Europeia, as Nações Unidas, a OSCE e o Conselho da Europa. Esse facto - repito - não obsta a que, para os Estados­Membros interessados, a NATO continue a ser a base da defesa colectiva dos seus membros e continue a desempenhar um papel importante na gestão das crises.
A gestão das crises, como se viu no Kosovo, não significa apenas impor um cessar­fogo, significa também manter separadas as facções contrárias; significa salvar e evacuar os cidadãos da União Europeia, prestar assistência a um grande número de refugiados, fornecer alimentos e medicamentos, impor e manter a ordem da legalidade e, finalmente, restabelecer a calma depois do caos.
Em geral, porém, as crises não explodem de um dia para o outro, são antes o culminar de um processo de escalada da tensão num país ou numa região. Um dos objectivos principais da nossa política externa e de segurança comum deve ser, portanto, reduzir a tensão e impedir que ela desemboque num conflito armado. A Comunidade dispõe, e já não é de agora, de muitos instrumentos para fazê­lo: quase todos os nossos programas de ajuda externa, por exemplo, destinam­se a apoiar a democracia e a estabilidade. O que devemos fazer é coordená­los melhor e torná­los mais eficazes, e a Comissão está, portanto, a tomar as medidas internas necessárias para esse efeito.
A Comissão está convicta de que só uma abordagem integrada das crises poderá garantir coerência e eficiência, necessárias para que a União possa desempenhar plenamente o seu papel na cena internacional. A gestão das crises exige que a Comunidade mostre uma maior capacidade de reagir, mas isso deve traduzir­se numa acção que respeite plenamente o nosso quadro institucional definido nos Tratados. Como é evidente, deveremos cooperar com as outras Instituições e com o Alto Representante para a PESC. No entanto, devemos tomar agora decisões nesse âmbito, porque não há momento pior de uma crise para estabelecer atribuições e responsabilidades.
A discussão efectuada no âmbito da Conferência demonstrou que havia questões amadurecidas para serem debatidas depois de Nice: a inclusão no sistema jurídico comunitário da Carta dos Direitos Fundamentais, como foi afirmado pelo senhor Ministro Védrine; a reorganização dos Tratados com base nos textos existentes para apresentar mais claramente à opinião pública os objectivos e os métodos de trabalho da União; uma clara distinção entre as competências da União e as competências dos Estados­Membros; e, por último - e não é um aspecto de modo nenhum secundário -, se não me engano quanto ao tom do debate e às perspectivas para o futuro da Europa, a questão de qual deve ser o equilíbrio entre as Instituições da União Europeia dentro do espírito de um modelo institucional que é o modelo comunitário, que já superou com sucesso a prova do tempo.
Não há dúvida de que teremos muito que fazer depois de Nice, mas desse assunto deveremos ocupar­nos mais para a frente. Para já, pensemos no futuro imediato sob a Presidência francesa e concentremo­nos na prioridade de levar para Nice uma conclusão e de abrir caminho ao alargamento.
(Aplausos)

Poettering
­ (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, V. Exa., Senhor Presidente do Conselho, encontra­se perante uma missão muito difícil, tanto na qualidade de representante da Presidência como também na qualidade de representante da República Francesa. Foi múltiplas vezes salientado ­ e quero sublinhar tudo aquilo que o senhor Presidente Prodi afirmou ­ que a Presidência do Conselho se encontra perante um enorme desafio no que diz respeito à maioria qualificada. Se as informações de que dispomos estão correctas, é a França que continua hesitante em aceitar a maioria qualificada no domínio dos serviços no quadro da política comercial.
Senhor Presidente do Conselho, como é que V. Exa. espera que a Alemanha dê um passo no sentido do compromisso em matéria da política de asilo e de imigração? Como espera que a Espanha dê um passo no sentido do compromisso em matéria da política da coesão? Como espera que a Áustria dê um passo no sentido do compromisso em matéria da política de transportes? Como espera que o Reino Unido dê um passo no sentido do compromisso em matéria da política fiscal, quando a República Francesa não dá o exemplo? Exorto­o, Senhor Presidente, a dar o exemplo, para que os outros também possam vir a dar passos em conformidade!
Se não se chegar a um resultado aceitável nestas matérias, também não hesitaremos em imputar as respectivas responsabilidades após a Cimeira de Nice! Entendemos igualmente que, nas matérias que ainda não vão ficar abrangidas pela maioria qualificada, poderia desde já ficar estabelecido no Tratado que, na condição de se observarem determinados prazos e mediante uma decisão por unanimidade, seria possível passar a essa maioria qualificada; com efeito, se isso ficar desde já consagrado nos Tratados, não seria necessário estar de cada vez a proceder a uma revisão dos mesmos, com o moroso processo de ratificação que lhe é inerente.
Falou da passagem à co­decisão do Parlamento Europeu. É algo que acolherei com agrado em todos os domínios em que a decisão é tomada por maioria qualificada. Assim sendo, isso tem igualmente de valer para as questões de fundo da política agrícola europeia, relativamente às quais já hoje vigora a maioria qualificada. No que respeita à reponderação dos votos no seio do Conselho de Ministros, concordo expressamente com o que foi dito pelo senhor Presidente Prodi, nomeadamente que a dupla maioria seria um sistema democrático. E, na verdade, também deveria afigurar­se aceitável à França o facto de poder proceder em conformidade relativamente a um outro Estado­Membro, num determinado processo de votação. Precisamos, por conseguinte, de uma reponderação dos votos com a qual fique garantido que quem decide não acaba por ser uma maioria de países nos quais não vive a maioria da população; aqui, tem claramente de prevalecer o princípio democrático.
Agora quanto à Comissão. Foi com espanto que verificámos ­ e a expressão foi utilizada frequentemente no seio do nosso grupo, não por mim, mas sim por representantes de países mais pequenos ­ que os países grandes praticaram ao longo dos últimos meses uma política de arrogância. Os grandes entenderam que poderiam exercer pressão sobre os países mais pequenos para que estes concordassem em deixarem de estar representados na Comissão. Senhor Presidente do Conselho, este é um assunto que se pode discutir, mas não se pode pretender que os países mais pequenos prescindam de um representante na Comissão, enquanto as competências do Presidente da Comissão não forem previamente reforçadas, enquanto ele não tiver o direito, por exemplo, de demitir um membro da Comissão; precisamos, isso sim, de reforçar primeiro a Comissão enquanto órgão da Comunidade e, Senhor Presidente do Conselho, se o conseguir e se demonstrar que não iremos recair numa mera cooperação intergovernamental, se promover o reforço da Comissão, então poderemos um dia reflectir sobre a forma como introduzir novos procedimentos! Mas deixo um aviso: respeitemos a dignidade dos pequenos países, pois sempre que os grandes dominaram na Europa e sempre que os grandes lutaram entre si, foram os mais pequenos as vítimas na História do nosso continente; daí o meu pedido para que se respeite a dignidade dos pequenos países da Europa!
(Aplausos)No que diz respeito às cooperações reforçadas, concordo com as suas palavras. Congratulamo­nos com o facto de os secretariados já não estarem na ordem do dia. Mesmo os nossos amigos britânicos, que aliás, em questões relacionadas com o desenvolvimento das Instituições, têm posições muito diversas das da maioria do nosso grupo ­ mas, apesar disso, permanecem bons amigos ­, partilham inteiramente a nossa opinião de que esses secretariados não devem existir, devendo tudo passar­se no âmbito dos processos comunitários. A Comissão tem de ser envolvida, o Parlamento tem de poder exercer influência e ninguém deve ser excluído.
Finalmente, quanto à questão da Carta. A maioria do nosso grupo é de opinião que a Carta não deveria limitar­se a ser objecto de uma proclamação solene, devendo sim converter­se em direito europeu. Sei que isto não será possível em Nice, o que lamento, mas a proclamação solene será um primeiro passo. No entanto, terão depois de seguir­se outros passos. Em Nice chegaremos a um resultado, Senhor Presidente do Conselho. Mas quero afirmar aqui que, se apenas conseguirmos um resultado mínimo, confirmar­se­ão as palavras do Presidente Jacques Chirac, quando afirmou que, nesse caso, não teremos um novo Tratado. Se o resultado for um mau Tratado, se não for um Tratado verdadeiramente ambicioso, se apenas lograrmos um resultado mínimo que não permita alargar a União Europeia, então dever­se­ia admitir que Nice foi um fracasso e passar o testemunho à Suécia e, mais tarde, à Bélgica, para que posteriormente cheguemos a um resultado que - como se espera ­ constitua uma base sólida para o alargamento.
Simultaneamente, queremos ver resultados em Nice, mas que sejam resultados ambiciosos. Desejo, Senhor Presidente do Conselho, que tais resultados sejam alcançados e que seja dada uma perspectiva que vá para além de Nice, nomeadamente, a respeito da ordem fundamental da Europa, de uma delimitação de competências, do que faz a União Europeia e do que fazem os Estados nacionais. Também necessitaremos disso no futuro.
Uma última observação, e digo isto sem qualquer intenção de gerar polémica: em Janeiro de 1995, assisti em Estrasburgo à intervenção de François Mitterand, que aliás pertencia à mesma família política que V. Exa. e, muitas vezes, ao acompanhar actualmente alguns congressos partidários no seu país, desejaria ver o entusiasmo europeu de François Mitterand perdurar nos seus sucessores! Desejo­lhe esse entusiasmo, Senhor Presidente do Conselho, para que consigamos um bom resultado em Nice, um bom resultado para todos nós e para a Europa!
(Aplausos)

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, escutámos o Presidente em exercício do Conselho fazer o ponto da situação; entramos agora na recta final. Lanço daqui um apelo ao Presidente em exercício do Conselho para lhe lembrar que nós, os membros do Parlamento Europeu, não somos espectadores do que acontece à nossa volta, mas protagonistas, e desejamos que Nice seja um êxito; contudo, após ouvir a sua exposição, somos obrigados a manifestar a nossa profunda preocupação pelo andamento da Conferência Intergovernamental, principalmente se tivermos em mente o objectivo da concretização desse compromisso inadiável que é o alargamento, paralelamente ao objectivo de termos Instituições que funcionem democrática e eficazmente.
O senhor Presidente em exercício do Conselho permitir­me­á que lhe recorde um momento em que a Presidência francesa, com o Presidente François Miterrand, conseguiu dar o melhor de si: o Conselho de Estrasburgo no final de 1989. Espero que agora a Presidência francesa, com o Presidente Jacques Chirac, colega de grupo do senhor deputado Poettering, consiga também fazer o mesmo.
Passarei a referir­me agora aos temas em relação aos quais se registaram progressos. São positivos os progressos quanto ao reforço do artigo 7º, quanto ao artigo 191º, referente aos partidos políticos europeus e quanto à votação por maioria qualificada prevista em alguns artigos; contudo ­ e reporto­me às palavras do Presidente em exercício do Conselho ­, estamos, em primeiro lugar, muito preocupados porque o Parlamento não faz muitas exigências nesta Conferência Intergovernamental, e, todavia, estão a ser­lhe retiradas algumas prerrogativas. Substitui­se ­ e queria explicações do Conselho ­ o processo de cooperação pelo de consulta nos temas de política económica (artigo 99º, nº 5); mantém­se a regra da unanimidade no artigo 13º (o combate à discriminação). Defendemos, para a cooperação reforçada, que os temas do primeiro pilar fiquem sujeitos ao processo de parecer favorável do Parlamento e, relativamente aos temas de política comercial, reitero a nossa preocupação e o nosso pedido de reforço, e não de enfraquecimento, da dimensão comunitária.
Em segundo lugar, somos de opinião que não se deve considerar unicamente o alargamento da maioria qualificada; os temas legislativos devem estar sempre sujeitos à co­decisão do Parlamento.
No que diz respeito à composição e funcionamento das três Instituições, o meu grupo está na linha da proposta de resolução comum. Somos de opinião que Parlamento, Comissão e Conselho devem encontrar uma solução comum e global inspirada no princípio da dupla legitimidade, susceptível de garantir o equilíbrio. Não pode chegar­se a uma solução equilibrada em relação a uma Instituição, não o fazendo relativamente às outras. Queria dizer ao senhor deputado Poettering, que tomou a defesa dos chamados países pequenos, que não há nenhum país grande: caso houvesse um país grande, esse país tentaria dominar os restantes. Gostaria de ter visto o pedido que dirigiu ao Conselho defendido pelo seu grupo aquando do debate da repartição de lugares no Parlamento.
(Aplausos)Passo agora a abordar um tema que é motivo de grande preocupação para o Parlamento ­ chamou­me a atenção o facto de o Presidente da Comissão não ter feito referência ao mesmo ­: refiro­me à Carta dos Direitos Fundamentais. Trata­se de um tema absolutamente fundamental. Afirmamos sistematicamente que temos de estar mais próximos dos cidadãos. O documento que nos aproxima dos cidadãos e que lhes oferece mais garantias, não exclusivamente aos cidadãos de hoje, mas aos que possam entrar amanhã com o alargamento, é a Carta dos Direitos Fundamentais. Sentimo­nos orgulhosos dessa Carta, e não conseguimos perceber que tipo de negociação é essa na qual se permitem afirmações como essa a que o Presidente do Conselho aludiu, ou seja, que caso insistamos num vínculo entre a Carta e os Tratados, repensar­se­á a sua proclamação. Penso que isso, inclusive, seria revogar o que foi acordado em Biarritz. Afigura­se­me absolutamente inadmissível, e apenas dá força àqueles que propugnam que se ponha termo ao método de porta fechada utilizado nas Conferências Intergovernamentais, um método já ultrapassado, para que os debates sejam públicos e saibamos quem é capaz de fazer afirmações tão vergonhosas.
(Aplausos)Permita­me ainda que insista, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que consideramos importante poder defender a Carta com dignidade, independentemente da atitude que se vier a adoptar depois de Nice. Nessa altura poderemos, inclusivamente, debater ­ como propôs o Presidente Chirac no Bundestag, não aqui ­ a Constituição europeia. Estamos na disposição de o fazer e pensamos que poderá constituir um passo significativo, mas é preciso dar passos para a frente e não para trás.
Uma última referência, Senhora Presidente, relativamente à política internacional. Ouvi atentamente as palavras do Presidente em exercício do Conselho. Considero importante que se mantenha um esforço contínuo em relação à dramática situação do Médio Oriente e desejo, ainda, saudar os progressos registados em matéria de política externa e de segurança e de política de defesa. Concluindo, Senhora Presidente, penso que devemos lançar um apelo ­ e não queria cair no dramatismo ­ no sentido de as conclusões de Nice poderem ser aceites por todos. Devo dizer desde já que penso que teríamos dificuldade em aprovar resultados de Nice nos quais não figurasse a Carta dos Direitos Fundamentais.
(Aplausos)

Cox
Concordo inteiramente com o sentimento expresso pelo senhor Presidente Prodi de que esta é uma oportunidade histórica que não devemos perder. A Cimeira de Nice traz consigo uma responsabilidade para a Europa e deverá, em parte, cumprir um contrato que fizemos em Helsínquia em Dezembro passado e que devemos honrar.
Em Helsínquia dissemos duas coisas aos Estados europeus candidatos à adesão, foram colocadas duas fechaduras na porta do alargamento. Uma foi que esses Estados tinham de adoptar e implementar o acervo comunitário; essa é uma tarefa que eles partilham connosco. A segunda fechadura colocada na porta é que nós próprios, os Quinze, precisamos de reconhecer a necessidade fundamental de proceder a uma reforma do modo como desenvolvemos a nossa actividade, a fim de continuarmos a desenvolvê­la de forma eficaz, a fim de começarmos, na verdade, a desenvolver a nossa actividade de forma ainda mais eficaz do que actualmente acontece. Esse é o requisito inevitável e mínimo de Nice e constitui um objectivo fulcral e de grande importância. Nós, neste Parlamento, teremos de dar ou recusar o nosso parecer favorável no fim desse processo.
É uma grande responsabilidade. Falo em nome de um grupo que está totalmente empenhado no alargamento da União Europeia em data tão próxima quanto possível. Afirmo igualmente que escutaremos com a maior atenção o que o senhor Presidente Prodi e a Comissão disserem a título de análise do Tratado de Nice e a exposição sincera que o senhor Presidente nos promete. Nós próprios procederemos a uma análise muito sincera. O apelo que lhe dirijo, Senhor Presidente em exercício, é que nos apresente, neste Parlamento, um documento digno do parecer favorável desta Instituição, um documento digno da dimensão do desafio histórico que enfrentamos na Europa.
Esse desafio é a reunificação do nosso velho continente; esse desafio é um alargamento a uma escala sem paralelo, e é para isso que Nice nos deve preparar. Fazer menos do que isso é deixar ficar mal a Europa, e esta assembleia, quando avaliar o que aconteceu em Nice, não pode deixar a Europa ficar mal. Gostaria de dizer, no que respeita a diversos aspectos específicos, que o meu grupo considera que, nesta fase da evolução da União Europeia, ter um representante de cada Estado­Membro na Comissão continua a ser uma proposta sensata e reforça a legitimidade da União.
Essa não deverá transformar­se numa questão que arraste a União para uma falsa concorrência entre os interesses dos pequenos e dos grandes, quando o objectivo central deverá ser o interesse comum europeu. Nesta fase, o meu grupo preferiria uma reponderação dos votos, a dupla maioria, mas foi aqui explicado que há outras questões que estão a ser avaliadas. Apoiamos a cooperação reforçada, mas insistimos em que ela deve ser aberta, aberta a todos e não exclusiva, e deve basear­se e fundamentar­se de uma forma que respeite o acervo comunitário. Estamos profundamente ligados à Carta dos Direitos Fundamentais e não pretendemos simplesmente declamar sobre ela. Se proclamamos que é algo portador de significado, ela tem de ter raízes, e continuamos a recomendar que mergulhe as suas raízes no artigo 6º. Recomendamos­lhe que seja dado à proclamação um significado substantivo, mesmo que, num caso como este, esse significado não seja ainda inteira e completamente formulável em termos jurídicos. Apoiamos a avaliação do artigo 7º, porque a lição austríaca nos ensinou a necessidade de o fazer.
Nice é um teste para ver se o nosso velho continente está preparado para um alargamento novo, à escala continental. Estou convencido de que podemos ser bem sucedidos, mas precisamos, Senhor Presidente em exercício, que a sua Presidência mobilize o Conselho para a Europa, incentivando o Conselho de Nice a alcançar algo que seja genuinamente histórico. Não deverá haver apenas um compromisso construtivo ­ foram estas as suas palavras ­, tem de se realizar alguma coisa que seja significativa. Vamos colocar alta a fasquia, e espero que juntos ­ Conselho, Comissão e Parlamento ­ a consigamos transpor. Hoje afirmo o seguinte: se a fasquia representar uma cedência e estiver demasiado baixa, recusar­nos­emos a considerá­la; faremos isso pela Europa e fá­lo­emos de consciência tranquila.

Hautala
­ (FI) Senhor Presidente, o objectivo mais importante da Cimeira de Nice é o alargamento da União Europeia e a preparação da União para esse processo. Também posso afirmar em nome do meu grupo que estamos inteiramente empenhados em que esse alargamento tenha lugar tão depressa quanto possível. Todavia, já nesta fase é importante trocar opiniões sobre o que sucederá após Nice. Tudo isto necessita de visões e durante os últimos meses tem­se procurado encontrá­las. O nosso grupo apoia fortemente que se comece a pôr em prática medidas susceptíveis de conferir aos Tratados da União Europeia um estatuto constitucional, o que implica também que a renovação dos Tratados seja um processo aberto e que a sociedade civil possa participar nele. Na nossa opinião, a Carta dos Direitos Fundamentais foi um sucesso. Certamente que o seu texto poderia ter sido melhor e com certeza poderá ser ainda aperfeiçoado e pormenorizado após Nice. Não há dúvida de que, a seu tempo, esta Carta passará a fazer parte da constituição da União Europeia. Mas nós gostaríamos também que pelo menos lhe fosse feita uma referência no artigo 6º do Tratado que institui a União Europeia, porque os cidadãos deveriam poder beneficiar desde já desta Carta dos Direitos Fundamentais.
Relativamente às decisões que no momento estão mais próximas de nós, não podemos deixar de dar o devido destaque à importância das decisões tomadas por maioria qualificada. A Cimeira de Nice não pode ser bem sucedida sem um reforço das decisões por maioria qualificada. É muito importante que o Parlamento Europeu participe efectivamente no processo de co­decisão, porque de outra forma as decisões legislativas tornam­se ainda mais difíceis de entender; o Parlamento Europeu traz abertura a esta tomada de decisões. Tomemos como exemplo as taxas ambientais: quando debatemos a política em matéria de clima criticamos frequentemente os Estados Unidos por não prescindirem da sua superioridade e por não se renderem perante a necessidade de estabelecer acordos internacionais sobre a protecção do clima, mas também entre nós há Estados­Membros que se mantêm inflexíveis na sua suposta superioridade e não querem passar a aplicar as decisões por maioria qualificada, por exemplo, no domínio das taxas ambientais. É preciso alterar esta situação.
O Presidente Prodi introduziu no debate a política comercial. Todos nós queremos certamente que a União Europeia tenha um papel forte num mundo em globalização. Porém, Senhor Presidente Prodi, o nosso grupo exige que na política comercial se passe a praticar a abertura e a transparência como condição para o aumento dos poderes da Comissão; neste momento, isso não acontece.
Para finalizar, gostaria também de afirmar que importa assegurar que a União Europeia não se transforme numa comunidade só dos grandes Estados­Membros. Uma matéria em que tem havido problemas no Parlamento é a compreensão do facto de que o número dos deputados do futuro Parlamento não pode ser reduzido categoricamente para setecentos, porque isso limitaria também a expressão da diversidade neste Parlamento. Essa redução dará lugar à transição para um sistema bipartidário, e isso não pode ser democrático. Apelo ao senhor deputado Barón Crespo para que entenda esta questão, porque tenho a sensação de que outros presidentes de grupos parlamentares apoiam este objectivo, que deixa o número de deputados do Parlamento Europeu algo indefinido. Estar­se­ia perante uma importante tomada de decisão por parte do Parlamento e amanhã teremos a oportunidade de votar sobre esta questão.

Kaufmann
­ (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, penso que, até agora, os Governos dos Quinze não se têm coberto de glória. O euro continua a arrastar­se na sua debilidade, os riscos da BSE são empurrados de um lado para o outro num emaranhado de competências e a União encontra­se perante o maior desafio da sua história, mas, em lugar de atacar de forma enérgica os problemas prementes, os Governos têm­se envolvido até hoje numa contenda mesquinha, à porta fechada, em torno dos denominados leftovers de Amesterdão.
Em Nice será chegada a hora da verdade. A Cimeira só terá êxito se aprovar uma reforma verdadeiramente abrangente das Instituições e se dela partir o sinal claro de que esta União se encontra apta para o alargamento. Disso faz parte uma Comissão eficiente e reforçada, que possa exercer a função de motor da integração. Faz igualmente parte a existência de uma relação equilibrada do número de votos no Conselho entre os países grandes e os países pequenos e faz ainda parte a necessidade de as votações por maioria qualificada no Conselho se tornarem a regra, inclusive em políticas fulcrais como a política fiscal, a política social e a política em matéria de assuntos internos e de justiça. O reforço da democracia requer obviamente que, associado a isto, seja conferido ao Parlamento Europeu o direito de co­decisão.
No entanto, o êxito de Nice passa também por não se limitar a aprovar uma mera declaração relativa à Carta dos Direitos Fundamentais. Considero absolutamente surpreendente que alguns Governos tenham pura e simplesmente ignorado a questão da inclusão de uma referência à Carta no artigo 6º do Tratado. Afirmo com toda a clareza, tal como os meus colegas já antes o fizeram: para mim, uma referência à Carta no Tratado é tão indispensável como um amplo debate público com os cidadãos!
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a União não necessita de um corpo militar de intervenção rápida, nem de programas de modernização do arsenal bélico que devorem milhares de milhões. O êxito ou o fracasso de Nice serão antes medidos à luz da forma como os Governos passarem a levar a sério as preocupações e as carências das populações. É bom que em Nice dezenas de milhares de pessoas vão para a rua, reclamando activamente uma Europa social. A União Europeia tem de conferir a máxima prioridade política à luta contra o desemprego em massa, contra a pobreza e contra a exclusão social. Registo a intenção da Presidência do Conselho francesa de se empenhar nessa questão, mas, Senhor Ministro, transmita por favor aos seus colegas que o que contará não são as palavras, mas os actos!

Berthu
­ (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a uma semana do Conselho Europeu de Nice, somos forçados a constatar que ainda não temos ideias muito claras sobre as disposições institucionais que acabarão por ser aprovadas. É provável que, na última noite, sejam aprovadas medidas que os nossos parlamentos nacionais não terão discutido claramente, pedindo­lhes em seguida que as ratifiquem em nome de um compromisso obrigatório. Este método não é bom.
A falta de nitidez é sobretudo total no que respeita à questão, a meus olhos essencial, da possível extensão das votações por maioria qualificada, nomeadamente sobre dois pontos absolutamente vitais. Em primeiro lugar, o artigo 67º relativo à circulação das pessoas e à política da imigração. No Tratado de Amesterdão, tinham sido assumidos compromissos de que este dossier não seria reaberto antes de cinco anos. Mas, como é hábito, esses compromissos não serão cumpridos. Assim como pensamos que é indispensável uma cooperação internacional, por maioria de razão é inaceitável a utilização da votação por maioria qualificada para fazer vergar um ou vários membros sobre estas questões de soberania. Há que explorar uma outra via, mais flexível e mais respeitadora das decisões de cada um: a via das cooperações diferenciadas.
Outra zona de incerteza é a da extensão dos procedimentos comunitários do artigo 133º à negociação de acordos internacionais relativos aos serviços, à propriedade intelectual e aos investimentos. As negociações relativas às mercadorias já se encontram comunitarizadas, mas, embora a Comissão fale realmente em uníssono, este não é suficientemente controlado pelos Estados. Registaram­se consequências desastrosas por ocasião do Uruguai Round. Não recomecemos, amanhã, com um novo acordo multilateral sobre o investimento ou uma nova negociação agrícola após Seattle.
Relativamente à política comercial, o que é urgente neste momento não é alargar as votações por maioria qualificada, mas sim restabelecer a direcção do Conselho sobre a Comissão e organizar um verdadeiro controlo por parte dos parlamentos nacionais. Numa palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mantenha claramente esta rota: democratizemos primeiro, restabeleçamos o controlo dos Estados, e então veremos o que se pode fazer quanto às transferências de competências.

Dell'Alba
­ (IT) Senhora Presidente, intervenho em nome dos deputados Radicais deste grupo.
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, parece­me que todas as intervenções, incluindo a última, desde as posições mais extremas, opostas às minhas, fazem, contudo, a mesma análise, ou seja, consideram que, a poucos dias da Cimeira de Nice, não só não estamos na recta de chegada, como os problemas, em vez de serem resolvidos por este método obsoleto das Conferências Intergovernamentais ­ que, como foi já salientado, tem de ser alterado ­, em vez de estarem a caminho de uma solução, têm­se complicado, com a perspectiva de soluções que são francamente inaceitáveis: estou a pensar, naturalmente, na Carta dos Direitos Fundamentais, sobre a qual nos abstivemos precisamente porque sabíamos que tudo se encaminhava para a porem na gaveta após a Cimeira de Nice, tendo dado aos nossos povos a ilusão de que havia um documento vinculativo de defesa e de promoção dos direitos. Nem sequer querem introduzi­la no Tratado, e isso demonstra, precisamente, que este texto, este exercício, estava a ser posto de lado.
Preocupa­nos, além disso, o que acontecerá à Comissão, o motor da integração europeia, que, com vinte, vinte e cinco ou trinta membros, se tornará, evidentemente, um secretariado de empresa, um secretariado técnico do Conselho, um organismo sem possibilidade de ter um papel mínimo a desempenhar no equilíbrio institucional concebido pelos pais fundadores.
Quanto à votação por maioria, a ponderação será, muito provavelmente, objecto de vetos cruzados que paralisarão a reivindicação do Parlamento e da opinião pública no sentido de se avançar para uma democratização do nosso sistema, para uma generalização da votação por maioria. Assim, dirijo­me ao senhor Presidente Prodi, que afirmou, precisamente, que nos dirá em Estrasburgo se a Comissão poderá ou não agir eficazmente, se a União poderá ou não agir eficazmente após a Cimeira de Nice.
Senhor Presidente Prodi, o senhor vai participar na Cimeira de Nice, e, de algum modo, será expressão da vontade do Parlamento, uma vontade expressa com tibieza, é certo, a vontade que resultará amanhã da votação do documento que foi fruto do compromisso dos grupos e que nós subscrevemos. Senhor Presidente, diga, em Nice, quais são as suas objecções, assuma a responsabilidade, não de fazer de nós notários do pós­Nice, mas de, em Nice, precisamente, jogar até ao fim a cartada da defesa, antes de mais, das Instituições europeias, a começar pela Comissão e pelo Parlamento.

Bonde
Senhor Presidente, o projecto relativo ao Tratado de Nice mais parece uma constituição de um Estado federal do que um acordo de uma federação de Estados. Segundo a regra geral, as leis da União deverão ser aprovadas por maioria qualificada, o que irá permitir derrotar todas as democracias nos Estados­Membros. Restam, no Tratado de Amsterdão, 65 questões que requerem unanimidade. Existe, presentemente, uma proposta que visa a tomada de decisão por maioria qualificada em 49 domínios. Estamos, portanto, a chegar ao fim do percurso, a menos que se pretenda um Estado unitário. As competências que o Tratado de Nice confere à UE excedem o que é concedido ao nível dos Estados federados em muitos destes Estados.
E agora entra­se no coração dos Estados nacionais, com decisões por maioria relativamente a parte das políticas sociais, à política do mercado de trabalho, aos impostos, à política industrial, à cultura, aos partidos supranacionais e, inclusivamente, aos nossos próprios salários, transformando­nos assim em representantes bem pagos da UE nos Estados­Membros em vez de representantes dos eleitores no Parlamento Europeu, tributados nos países de origem. A política dos assuntos internos e da justiça será objecto de decisões por maioria a partir de 2004. A política comercial fará com que os Estados­Membros da UE se assemelhem a um Estado. Deveremos falar a uma só, e desagradável, voz na OMC. A política externa e de segurança deverá igualmente ser aprovada por maioria. Apenas a defesa continuará a carecer de unanimidade. De resto, escasseia o direito de veto no novo Tratado e os países sem direito a veto são mais partes de Estado do que nações independentes. Decisões por maioria para dentro e representação comum para fora, é, como todos sabem, a receita de um Estado. Assim, o que resta para a conferência constitucional de 2004 não é o conteúdo mas a redacção de um texto que poderá vir a parecer uma verdadeira constituição. Isto é, um texto com a Carta dos Direitos Fundamentais no início, seguido das regras do jogo e, no final, um anexo com cada uma das políticas que, dessa forma, podem ser alteradas sem necessidade de um complicado processo de ratificação.
A única coisa que falta é democracia. A democracia ficou esquecida algures no caminho. E é este o cerne, tanto do Tratado de Maastricht, como do Tratado de Amsterdão e do Tratado de Nice. Mais decisões por maioria, nas quais os funcionários e os ministros podem derrotar os eleitores e os eleitos pelo povo. Nos regimes democráticos a situação é inversa. As decisões por maioria aniquilam o direito de veto das democracias parlamentares nos Estados­Membros, no entanto a própria UE não se transforma numa democracia parlamentar. A cooperação reforçada também aniquila o direito de veto relativamente às alterações ao Tratado, não em termos formais mas em termos reais, na medida em que, futuramente, uma maioria qualificada não terá a oposição da Dinamarca, da Suécia e da Grã­Bretanha, nem de noutros países que poderiam ter a ideia pouco democrática de procurar saber a opinião dos eleitores. Os federalistas irão poder levar a melhor com mais integração e os Governos da Suécia, da Grã­Bretanha e da Dinamarca poderão abrir as comportas aos países, quando as decisões tiverem sido tomadas e se tornarem, na prática, vinculativas. O Tratado de Nice cede tanto poder dos eleitores que deve ser visto como uma verdadeira alteração às constituições, pelo que apenas deverá entrar em vigor depois de aprovado em referendo nos países em que esse procedimento for possível.

Hager
­ (DE) Senhor Presidente, logo o título deste ponto da ordem do dia remete para a importância do artigo 133º na discussão relativa ao alargamento da votação por maioria qualificada. O propósito do seu alargamento aos serviços é compreensível, é certo, mas tem muito pouco a ver com o tema central da reforma institucional, que carece prioritariamente de solução, e ainda menos a exigência constante do nº 7 da resolução comum no sentido de incluir os investimentos na esfera da competência de negociação. Penso que, face às perspectivas de sucesso predominantemente sombrias, sobrecarregar a Conferência Intergovernamental com mais um tema complexo e controverso não seria uma jogada inteligente. De acordo com o estádio actual das negociações, duvida­se que seja suficiente alargar até domingo a duração da Conferência Intergovernamental, mesmo acrescendo a isso o tradicional parar dos relógios, a fim de se encontrar uma regulamentação adequada para esta questão.

Van Velzen
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente Prodi, o factor mais importante para o Grupo PPE­DE reside num bom desfecho da Conferência Intergovernamental. Consideramos que isso é fundamental e que representa um passo particularmente importante para o rápido alargamento da União Europeia. Deve imaginar a curiosidade com que os países da Europa Central e Oriental observam aquilo que acontece em Nice. Ainda muito recentemente tivemos eleições na Roménia e ficámos chocados com os resultados e com o avanço de um partido particularmente extremista. No início do próximo ano teremos eleições na Polónia e na Bulgária e pergunto­me como conseguiremos motivar as respectivas populações se a União Europeia não for capaz de chegar a um bom Tratado no Conselho de Nice.
A União Europeia precisa de boas notícias, Senhor Presidente. Um mau acordo demonstraria que os nossos Chefes de Estado e de Governo não encaram o alargamento da União Europeia como uma prioridade. De que servem os nossos esforços para criar uma maior base de apoio junto da nossa população, com vista a um alargamento complementar da UE, se os nossos próprios Chefes de Estado e de Governo não forem capazes de chegar a um bom Tratado? Uma outra questão é que, por via dos nossos Chefes de Estado e de Governo, se venha a revelar a inexistência de uma solução adequada para os grandes problemas com que nos debatemos hoje na União Europeia, como a BSE, a segurança, a política externa e de defesa e a competitividade da Europa face aos Estados Unidos. Todas estas questões já não poderão ser resolvidas a nível nacional. Por consequência, isso não constitui solução para a viscosidade do processo de tomada de decisão que continua a reinar no seio da União Europeia.
Senhor Presidente, a Europa carece de direcção, de clareza, de decisões, de dinamismo. É disso que a população está realmente à espera. Se virmos o abalo de confiança provocado pelo euro, concluiremos que a população tem necessidade de ver que estamos a dar passos em frente. Por isso mesmo, penso que a Presidência francesa tem a importante missão de brilhar, finalmente, no Conselho Europeu de Nice.
É particularmente triste que tenha emergido uma situação de confronto entre pequenos e grandes Estados. Penso que o facto de se ter criado uma tão grande desconfiança é um erro psicológico grosseiro. Exorto a Presidência francesa a fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de eliminar esse fosso, pois ele é particularmente devastador.
Em nosso entender, o papel da Comissão é fundamental. A Comissão é e continuará a ser a força motriz. Se ela não sair com uma posição reforçada da Cimeira de Nice, isso ficará marcado como um dia negro para a Europa. Por conseguinte, penso que teremos de trabalhar menos por via intergovernamental e mais por via da Comissão. A nossa avaliação dos resultados da Cimeira de Nice será feita em função de os mesmos conduzirem ou não a mais eficiência, mais democracia e mais transparência. É isso que está em causa.

Berès
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o Parlamento tem de pronunciar­se quanto ao essencial. Ora, para ele, a questão da ponderação dos votos no Conselho e a questão do número de Comissários são essenciais. Assim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, confiamos em si sobre este ponto para que obtenha o melhor acordo. Compreendemos que os elementos ainda não se encontrem todos em cima da mesa, mas imagino que a sensatez levará a melhor um noite em Nice.
Para nós, Parlamento Europeu, o essencial é antes de mais fazer ouvir a nossa voz onde ela é útil. E é útil e indispensável sobre dois pontos. Em primeiro lugar, sobre a Carta. Todos ou quase todos antes de mim já o disseram aqui: queremos que a Carta seja objecto de uma referência no nº 2 do artigo 6º. Não subestime a determinação deste Parlamento em obtê­lo. O princípio da chantagem sobre a proclamação não nos parece aceitável na perspectiva das conclusões do Conselho Europeu de Biarritz, mesmo sendo ele informal. Restam­nos ainda alguns dias para convencermos todos os cidadãos da União, incluindo aqueles que vivem em países onde se tem por vezes a impressão de que, em Bruxelas, se trama o pior, aqueles para quem o desenvolvimento de uma Política Externa e de Segurança Comum, de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça deveria ser justamente enquadrado num referencial de valores, restam­nos alguns dias para os convencer de que a melhor garantia contra a bruxa de Bruxelas é precisamente talvez a de integrar a Carta nos Tratados. E depois, haveria um paradoxo político de vermos um bom sinal para a União não ser reconhecido nos Tratados. Haveria um paradoxo jurídico de vermos a União dotar­se do seu referencial de valores e aceitar continuar a viver com um Tratado que remete para valores de outra organização.
O segundo ponto sobre o qual gostaria de insistir é evidentemente o do campo da maioria qualificada. O senhor deputado Poettering condenou fortemente as responsabilidades de uns e outros. Mas gostaria de o chamar ao sentido das responsabilidades: não podemos exibir um dossier. Cada um tem de fazer uma parte do caminho, se queremos efectivamente que a maioria qualificada seja desbloqueada, de forma a permitir à União acolher novos países no seu seio.
Nesse sentido, encontram­se em cima da mesa diferentes propostas. Em matéria de política comercial, a Comissão elaborou uma proposta que deve ser analisada com cuidado. Somos favoráveis a um desenvolvimento da responsabilidade democrática neste domínio. Assim, parece­nos que, embora esta proposta deva ser analisada com cuidado, deve também permitir a cada um preservar os elementos da identidade, antes de mais, sem dúvida, da identidade cultural da Europa.
A maioria qualificada, como sabe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, abordá­la­emos também à luz da extensão do campo da co­decisão. A este respeito, permita­me chamar a sua atenção para um ponto específico: o da extensão da co­decisão à Política Agrícola Comum. Se confiamos na democracia, então não é normal que 45% do orçamento da União escapem à co­decisão. Disso depende o interesse da própria agricultura, quando a saúde e o ambiente estão abrangidos pela co­decisão. As recentes decisões deste Parlamento Europeu mostram que existe sentido das responsabilidades, do interesse dos cidadãos. A sua voz seria mais forte, bem como a voz dos Ministros que defendem a agricultura, a voz que está ao serviço de um desenvolvimento sustentável, seria mais forte também no Conselho se se baseasse em decisões tomadas aqui em co­decisão.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo) Eis, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os elementos a partir dos quais avaliaremos os resultados de Nice, afirmando­lhe simultaneamente o quanto defendemos o ponto que mencionou a propósito dos serviços de interesse económico geral.
Sim, pensamos que as conclusões de Nice deverão incluir uma declaração que convide a Comissão a redigir uma directiva­quadro nesta matéria.

Duff
A CIG parece que ainda tem problemas com o alargamento da votação qualificada no Conselho. Talvez devêssemos passar agora a focar a questão do alargamento da co­decisão com o Parlamento. O Parlamento deu provas de ser um parceiro amadurecido do Conselho no processo de co­decisão, nos casos em que este actualmente se aplica. O Parlamento deu igualmente provas de ser um parceiro sério no contexto da redacção da Carta e seria particularmente revigorante que o Primeiro­Ministro britânico Tony Blair reconhecesse publicamente esse facto.
Neste momento a extensão da co­decisão nem é lógica nem está de acordo com critérios precisos. Embora no Tratado anterior tivesse havido alguns progressos no que se refere ao alargamento da fórmula, esse Tratado também introduziu a fórmula disparatada da co­decisão mais unanimidade para a cidadania, a segurança social, os direitos dos trabalhadores por conta própria e também a política cultural. O Tratado de Nice deverá pôr fim a tal prática e alargar a co­decisão a cerca de trinta outros sectores de política, entre os quais a política de concorrência, agricultura e pescas, Fundos Estruturais, ajudas estatais, redes transeuropeias, investigação e desenvolvimento e também cidadania. Numa altura em que questões nuas e cruas, que têm a ver com o equilíbrio de poderes, se estão a revelar bastante problemáticas para a CIG, é com certeza sensato da parte desta concentrar a sua atenção no estabelecimento da cooperação e de uma relação de confiança com o Parlamento e no desenvolvimento da democracia europeia pós­­nacional o mais rapidamente possível.

Frassoni
­ (IT) Senhor Presidente, eis­nos na véspera de uma nova cimeira europeia, durante a qual muitos de nós estarão nas ruas de Nice com milhares de cidadãos, e, como eles, seremos incapazes de influenciar os resultados das negociações. Senhor Presidente, estou seriamente preocupada com o que poderá sair da última noite de negociações, aquela em que, habitualmente, vence quem resiste melhor ao cansaço e ao tédio, aquela em que todos pensamos como última solução para resolver os pontos que continuam sem resposta.
É este o aspecto mais negativo, mais antidemocrático do método intergovernamental: o arbítrio do elemento humano, das negociações de última hora, da necessidade de resultados a todo o custo. Tenho muito medo de que nos vejamos a braços com uma qualquer disposição bizarra: um senado de deputados nacionais, um Mr. Euro ou um Mr. OMC, mais uma diminuição dos poderes ou uma maior marginalização do Parlamento, ou qualquer outro protocolo como o que foi proposto para a OMC e que, a ser aprovado, reduziria a Comissão a um cachorrinho pela trela de muitos donos, todos a puxar em sentidos diferentes.
Penso que quem estiver em Nice, nas ruas ou nas dezenas de fóruns e de reuniões previstos, poderá, pelo menos, exercer pressão no sentido de um resultado: que esta seja a última CIG, que a obscura reflexão sobre o futuro da Europa, a que se referiu o Presidente Védrine, se traduza no lançamento, em Nice, de um percurso que estabeleça os prazos e as modalidades com vista à redacção e adopção de uma Constituição democrática para a Europa.
Uma última palavra sobre este Parlamento, caros colegas, e as suas palavras audazes de há pouco. Cuidado, procurem não repetir a penosa cena já sucedida antes do último alargamento, quando o Parlamento Europeu, após meses de ameaças, se vergou à vontade dos governos. Espero que não seja essa a história que teremos de repetir desta vez.

Frahm
Senhor Presidente, fiz parte do "não" activo dinamarquês ao Tratado de Maastricht em 1992. Tomarei posição face ao Tratado de Nice depois de ver os resultados, mas, entretanto, ouvir o debate que está a ter lugar, hoje, é uma experiência esquizofrénica. Tão depressa se fala de aproximar a União dos cidadãos como, logo a seguir, se constrói, a todo o vapor, um Estado europeu, facto que não vai ao encontro dos desejos dos cidadãos. O aspecto mais relevante da Cimeira de Nice é, em minha opinião, o estabelecimento de um itinerário para quando e como a UE deverá estar pronta para o alargamento. Está a ser dada demasiada importância ao estado de prontidão dos países candidatos, ignorando­se, com demasiada frequência, o facto de, por exemplo, os regimes agrícolas da UE e os fundos estruturais constituírem enormes obstáculos à concretização do alargamento. Uma decisão em Nice sobre se os países candidatos devem poder participar na próxima eleição para o Parlamento Europeu, por exemplo, poderá ajudar a exercer a necessária pressão sobre a própria UE, para que o alargamento se torne uma realidade.

Queiró
­ Senhor Presidente, caros colegas, na sua declaração de 9 de Maio de 1950, Robert Schuman afirmou: "A Europa não se fará de um golpe, nem numa construção de conjunto, far­se­á por meio de realizações concretas que criem, em primeiro lugar, uma solidariedade de facto". Na véspera da Cimeira de Nice, parece­me oportuno questionar o estado actual desse espírito de "solidariedade de facto" sem o qual a construção europeia não é evidentemente nem genuína nem autêntica. No que toca à conclusão da CIG, o que estará em jogo em Nice é a obtenção de um acordo que, corrigindo o défice de funcionamento das instituições europeias, não afecte o equilíbrio entre Estados membros e, bem entendido, entre estes e a União. O simples facto de esta questão se colocar já é, por si só, claramente demonstrativo do falhanço de uma política de reforço dos laços de confiança mútua entre os países que integram a União. Não somos apenas nós a dizê­lo, é também a Presidência francesa, pela voz do ministro Pierre Moscovici, a reconhecer em recente entrevista que as posições assumidas ao longo deste ano, sobretudo pelo presidente Jacques Chirac e pelo senhor ministro Joschka Fischer, sobre a organização futura da União tiveram por efeito directo a acentuação de um clima de desconfiança entre pequenos e grandes Estados que se irá reflectir inevitavelmente nos resultados do Conselho Europeu de Nice. Falo da ideia da criação de uma vanguarda de países centrada em torno do eixo Paris­Berlim, que culminaria numa refundação da Europa ou na perigosa confusão entre uma Europa heterogénea, que é saudável, e uma Europa a duas ou mais velocidades, que é perigosa.
De resto, o texto da proposta de resolução de compromisso que iremos votar reflecte em certa medida esse desconforto, pois é visível o seu carácter genérico. Mas é igualmente um texto em que os seus autores, mesmo sabendo que arriscam uma derrota política e antecipada, revelam uma visão centrada sobretudo nos poderes e competências do próprio Parlamento Europeu, reclamando sempre mais e mais meios de intervenção parlamentar sem dedicar uma única palavra ao papel essencial dos parlamentos nacionais. A realidade é contudo bem diferente. Todos sabemos que a Cimeira de Nice se destina a finalizar os trabalhos de uma conferência entre governos, que prestam contas não diante do Parlamento Europeu, mas perante os respectivos parlamentos nacionais, afirmando de forma categórica o carácter soberano deste processo de revisão dos Tratados.
Manifestamos, Senhor Presidente, para concluir, o desejo de que a Cimeira de Nice possa ser um êxito na perspectiva que enunciámos, a de que as suas conclusões expressem uma formulação conjunta das diversas vontades nacionais que se encontram e concertam na busca permanente da coesão e do desenvolvimento, no fundo dando mais alguns passos a caminho da tal "solidariedade de facto" de que falava Robert Schuman.

Brok
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o Presidente da Letónia afirmou hoje, num diálogo que teve nesta assembleia, dirigindo­se a nós de forma crítica: nós fazemos os trabalhos de casa! Nesta frase está implícita a pergunta: será que os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia também fazem os seus trabalhos de casa? Há presentemente um grande ponto de interrogação nesta matéria. Em Amesterdão, os Chefes de Estado e de Governo já chumbaram uma vez e essa mesma equipa é agora repetente em Nice. Se chumbarem pela segunda vez, isso terá de ser visto como uma grande crise no currículo escolar e receio que um novo chumbo seja bastante provável.
Permitam­me uma outra metáfora. A integração europeia constitui uma maratona na qual temos percorrido largos troços com sucesso ao longo das últimas décadas. No domínio da integração europeia estamos agora a entrar na recta da meta. Será que temos agora forças e espírito combativo, nessa recta da meta, ou estamos a perder a orientação? É essa a questão perante a qual nos encontraremos em Nice e espero que sejamos suficientemente fortes para conseguirmos um alargamento com uma União forte e não venhamos a fazer um alargamento que conduza ao enfraquecimento da União. Por essa razão, do ponto de vista do Parlamento Europeu, têm de estar satisfeitas duas condições prévias: primeiro, a capacidade de acção da União Europeia através do alargamento da votação por maioria qualificada ­ e não apenas nos domínios em que esta tem um interesse relativamente reduzido! Podemos enunciar 40 domínios nos quais estamos a promover o alargamento da votação por maioria qualificada ­ por exemplo, na nomeação dos membros do Comité das Regiões. Prescindo desses 40 domínios, se viermos a obter a maioria qualificada em cinco domínios nos quais ela é essencial, nomeadamente, nas políticas comercial, social, da justiça e dos assuntos internos, na política estrutural e na política fiscal, para mencionar os domínios fundamentais. Neste ponto, solicitamos aos Chefes de Estado e de Governo que cada um prescinda do seu próprio brinquedo, para que os outros também prescindam dos seus, sem estarem todos à espera uns dos outros para depois não acontecer absolutamente nada! Ora, é essa a situação em que nos encontramos nesta Conferência Intergovernamental desde há meses, porque ninguém está disposto a prescindir do seu brinquedo. Espero que haja alguém com a força necessária para prescindir do seu brinquedo no início da Conferência, colocando assim os demais sob pressão, para que saiam do seu imobilismo.
Segundo: o défice democrático não pode voltar a aumentar. Em Amesterdão ficou acordado que, nos domínios em que houvesse votação por maioria qualificada, passaria também a haver co­decisão. Se nos afastarmos dessa regra, verificar­se­á um aumento do défice democrático, contrariamente ao que foi preconizado em Amesterdão. Espero que isso não se verifique. Há ainda alguns fardos do passado a superar na política de concorrência, na União Monetária e na política agrícola, para que também aí a co­decisão se venha a tornar uma realidade.
Nesta Conferência Intergovernamental, temos também de estabelecer um equilíbrio entre grandes e pequenos. Quero deixar claro que a população se considera representada no Parlamento Europeu e isso tem de ter expressão no Parlamento Europeu. Se a disparidade entre os grandes e os pequenos se vier a tornar excessiva no Conselho, haverá que recear uma grave crise de legitimação no seio da União Europeia dentro de alguns anos, uma vez que os mais pequenos deixarão de se sentir em casa, pois terão receio de deixarem de poder defender a sua identidade.
Se não conseguirmos satisfazer essas duas condições, a efectivação da capacidade de acção e a redução do défice democrático, penso que esta União Europeia poderá pela primeira vez defrontar­se com a possibilidade de este Parlamento Europeu dizer "não" a um Tratado!
(Aplausos da direita e do centro do hemiciclo)

Napolitano
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Constitucionais acompanha desde Fevereiro, mês após mês, com muita atenção, empenho e confiança, sobretudo na Presidência francesa, o caminho percorrido pela Conferência Intergovernamental. Hoje, em vésperas da sua conclusão, os progressos realizados e os resultados parciais obtidos não nos escaparam, mas temos de ser francos: em quase dez meses de Conferência Intergovernamental sobre questões essenciais, as posições não se aproximaram, Senhor Ministro Védrine, não se conseguiram acordos, para já não falar do facto de alguns dos temas referidos pelo Parlamento na sua resolução de 13 de Abril não terem sequer sido abordados, desde a gestão da economia até às implicações institucionais da defesa comum. Daqui resulta uma séria razão para reflectirmos na tortuosidade e na esterilidade do método utilizado: um encontro longo e repetitivo, essencialmente técnico, na expectativa de esclarecimentos mais empenhados e de tentativas de negociação a nível político que chegaram muito tarde, só em Outubro, só uma vez, no Conselho de Biarritz. A experiência deste ano leva-nos a afirmar que os desenvolvimentos a introduzir - após Nice, olhando para o futuro da Europa - no processo de constitucionalização da União não devem ser confiados ao método já obsoleto da negociação confidencial entre representantes dos governos. Não nos anunciem em Nice a convocação de uma nova Conferência Intergovernamental, pois, independentemente das intenções, tal apelo suscitaria descontentamento e preocupação, mais do que consenso e esperança.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais deu o seu contributo com a resolução adoptada em 21 de Novembro, colocando a tónica em alguns pontos verdadeiramente decisivos para o êxito da CIG, aos quais não voltarei. Quero apenas dizer que se trata de pontos a que não podem renunciar todos aqueles que acreditam na necessidade de fazer avançar - não diluir, nem paralisar - a integração numa União mais alargada. Começamos a duvidar que exista, até ao mais alto nível, plena consciência daquilo que está em jogo. Nestes últimos tempos, Senhor Presidente, vimos de facto emergir, de forma cada vez mais evidente e preocupante, uma contradição a que apenas alguns governos parecem querer escapar: a contradição entre a coragem das decisões já tomadas - sobre a moeda única, a defesa comum, o grande e histórico alargamento da União - e a resistência a retirar delas as respectivas consequências institucionais. Se esta contradição se repercutir nas conclusões da Conferência, a construção europeia ficará em perigo. Seria então preferível, seria então mais salutar uma crise clara decorrente da impossibilidade de se chegar a acordo em Nice do que uma crise ambígua nascida de uma ilusão de óptica destinada a disfarçar o fracasso da CIG sobre pontos essenciais com vista ao alargamento da União.

Van den Bos
­ (NL) Senhor Presidente, até mesmo Paris está dividida quanto a Nice. O Presidente e o Primeiro­Ministro franceses parecem mais obcecados com o seu próprio futuro político do que com o futuro político da Europa. Na medida em que a Presidência francesa possa ser considerada consistente, é sobretudo a falta de neutralidade e o favorecimento dos grandes Estados­Membros face aos pequenos que agora se verifica, não obstante o facto de a União Europeia precisar mais do que nunca de um Presidente que procure o consenso. Para criar o espaço necessário à adesão de novos países é necessário que todos os Estados­Membros façam algumas concessões, mas eles só o fazem quando não lhes resta outra alternativa. Com efeito, parece que alguns Governos se conformam já com a ideia de uma nova Conferência Intergovernamental sobre o alargamento. Os Governos perderam de vista a urgência das reformas, porque olham apenas cegamente para a sua própria posição de poder nas novas relações.
Assim, vários países realçam que a tomada de decisão por maioria tem de passar a ser a regra, mas por outro lado propõem tantas excepções que muito pouco acaba por restar da mesma. Se a decisão por maioria não passar a ser a regra, o processo de decisão ficará irrevogavelmente paralisado, como o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, constatou com razão há alguns instantes. Se ela não for aliada à co­decisão, a democracia ver­se­á ainda mais esvaziada. A ponderação de votos no Conselho tem de fazer justiça ao número de habitantes de cada Estado­Membro, o que significa que dessa forma poderá perfeitamente existir alguma diferença entre os países grandes e os pequenos. Durante esta ronda para o alargamento, todos os Estados­Membros deverão conservar um Comissário próprio. Só posteriormente, à luz da experiência, deveremos decidir sobre a adopção de um novo sistema. Seja como for, a Europa irá sofrer mudanças profundas, pelo que não devemos antecipar­nos a uma situação que ainda não podemos prever.
A introdução de uma hierarquia na Comissão ­ Vice­presidentes, Comissários, e Subcomissários - é particularmente desejável. Isso irá, além disso, contribuir para aumentar a possibilidade de o nosso Parlamento dialogar com responsáveis políticos da Comissão, em vez de funcionários públicos que na realidade vêem aqui apenas ler­nos textos que poderiam perfeitamente ter­nos enviado por escrito. A Carta não merece ficar a pairar no vazio, desprovida de um estatuto. O facto de não se incorporar o texto no Tratado, subscrevendo­o apenas politicamente, poderá conduzir a grandes problemas de interpretação. Por isso mesmo, a Carta deverá ser incorporada num texto do Tratado com a maior brevidade possível. Senhores Chefes de Estado e de Governo, fazer concessões no próximo Conselho Europeu não representa uma derrota política, mas antes uma vitória, uma vitória da nova Europa sobre a Europa do passado. Não permitam, pois, que Nice fique encoberta por uma nuvem e façam com que Paris possa voltar a ser a Cidade das Luzes.

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de recordar ao Conselho e à Comissão, e também ao Parlamento, uma resolução que aprovámos a 26 de Outubro relativamente à melhoria da elaboração de legislação. Nela dizíamos que de acordo com o princípio da subsidiariedade e com a diversidade política e nacional da União Europeia, as alterações introduzidas nos Tratados deveriam incluir especificamente o reconhecimento dos poderes políticos e legislativos e o respeito pelos poderes políticos e legislativos das unidades políticas internas dos Estados­Membros nas suas relações executivas, legislativas e judiciais com as Instituições da União Europeia. No nosso debate de hoje não se ouviu falar desse aspecto da subsidiariedade, mas ele é muito importante.
Esse aspecto também tem uma relação da maior importância com a questão da dimensão do nosso Parlamento. As nações e regiões que os partidos que formam a Aliança Livre Europeia representam estão profundamente preocupadas com o seguinte: se aplicarmos conjuntamente o limite máximo de 700 deputados e a ideia actual da proporcionalidade digressiva, as pessoas que actualmente representamos nesta assembleia deixarão efectivamente de estar aqui representadas. Isso constituirá uma enorme perda para a democracia europeia e afastará mais as Instituições dos cidadãos, em vez de as aproximar.

Turchi
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, Nice é, seguramente, para um jovem como eu, uma grande esperança no sentido de poder ver uma nova Europa, em termos institucionais mas também em termos políticos. Com efeito, também o voto, largamente maioritário, emitido pela Câmara italiana, precisamente ontem, mostra a unidade de objectivos e de acções relativamente a este Conselho. Para nós continua, contudo, a ser fundamental a ideia de que não deve ser seguramente alargada a lista das matérias a decidir por maioria qualificada e que, na composição da Comissão, deve ser adoptado o princípio de um comissário por Estado­Membro.
Além disso, o factor fundamental é que nos Tratados seja mantido o papel insubstituível dos parlamentos nacionais, precisamente porque, desse modo, facilitaremos a constituição da nova Europa. Sem acrescentar muitos argumentos, o número de deputados não pode continuar a ser de 700 numa Europa a vinte e sete ou vinte e oito nações, ou então os países de menor dimensão sofrerão uma redução que é, a meu ver, injusta.
Por outro lado, saliento a grande importância de dotar a nossa Europa de Instituições fortes, para contrabalançar um vazio institucional relativamente à aceleração verificada a nível económico com o euro. Com efeito, desse facto estão a aproveitar, com o dólar, o próprio NAFTA, o México, o Canadá e os Estados Unidos.
Dito isto, a meu ver, Nice deve tornar­se um Conselho histórico: para nós, para as nossas nações, para o próprio futuro da Europa.

Méndez de Vigo
­ (ES) Senhor Presidente, neste Parlamento, que é um parlamento plural, reuniu­se hoje, nas intervenções que me antecederam, uma rara unanimidade. Penso que todos os intervenientes se mostraram seriamente preocupados com os resultados do Conselho Europeu de Nice. Não se trata ­ contrariamente ao que afirmou o meu bom amigo Elmar Brok ­ de dois exames que devemos aprovar: Amesterdão e Nice. Não, a questão remonta a muito antes. Recordo o alargamento de 1995, quando foi já suscitada a questão dos temas institucionais, e estou lembrado de uma carta do Chanceler Kohl, na qual pedia que aprovássemos o alargamento, porque a outra questão seria imediatamente resolvida. Assim fizemos, aprovou­se o alargamento de 1995, chegou o grupo de reflexão presidido com grande inteligência por Carlos Wensterdorp, veio Amesterdão e chega agora Nice e continuamos praticamente na mesma, Senhor Presidente: fazendo debates à volta dos temas institucionais sem encontrar soluções susceptíveis de permitir concretizar esse repto tão ambicioso que é o alargamento a 27.
Esta é a causa da nossa preocupação, da preocupação de todos os que intervieram aqui esta tarde. Essa é a mensagem que queremos enviar ao Conselho Europeu pela pessoa do senhor Presidente, aqui presente. Pode estar certo de que não iremos aferir a actividade desta Presidência francesa pela sua reflexão em torno dos serviços económicos de interesse geral, tema que reveste uma enorme importância. Não, a nossa aferição basear­se­á no mandato da Conferência de Nice, que ao da Finlândia junta as cooperações reforçadas.
O Parlamento considera, relativamente a este tema, que existem dois aspectos absolutamente fundamentais: qual a extensão a dar à regra da maioria qualificada? E, dentro desse alargamento, as decisões legislativas estão sempre sujeitas à co­decisão do Parlamento? Esta será a primeira aferição.
A segunda, Senhor Presidente em exercício do Conselho, prende­se com a Carta dos Direitos Fundamentais. Os temas institucionais, pela sua complexidade, interessam a poucas pessoas. A Carta dos Direitos Fundamentais ­ tive oportunidade de falar sobre a mesma em numerosos locais ­ interessa às pessoas, porque estas entendem e estão sensibilizadas para os direitos fundamentais. Penso que desenvolvemos um bom trabalho na Convenção. Penso que o texto da Carta é um bom texto e que este Conselho vai desperdiçar uma óptima ocasião política, na medida em que na proposta que apresentam, Senhor Presidente, a proclamação ­ o que o meu amigo e presidente, Hans­Gert Poettering, designa por "freierliche Proklamation" ­ é uma proclamação pouco assumida. Dizem que a proclamam e ficam­se por aí. Parece que estão a agir com cuidado com medo de magoar alguém.
Senhor Presidente do Conselho, este é um bom trunfo político de que este Conselho Europeu dispõe. Se não o aproveitar, penso que o senhor Presidente virá aqui depois do Conselho Europeu de Nice, teremos outras presidências, e este Parlamento será tentado ­ Oscar Wilde dizia que a maneira de evitar a tentação era cair nela ­ a não aprovar, na altura devida, o Tratado de Nice.

Tsatsos
­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, logo a seguir a Nice aproxima­se a hora do Parlamento Europeu, o qual é chamado a responder a duas questões históricas, seja quanto ao futuro da União Europeia, seja quanto à sua própria credibilidade política. O objectivo declarado desta revisão é a constituição de instituições mais eficazes, adequadas a uma Europa alargada e, ao mesmo tempo, a redução do défice democrático que existe realmente.
Infelizmente, o texto do Tratado, na formulação que até hoje lhe foi dada no âmbito dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, não serve nenhum destes objectivos da revisão e, consequentemente, são satisfaz nenhum dos dois critérios de avaliação definidos pelo Parlamento Europeu.
Para o funcionamento mais eficaz das instituições solicitámos a substituição da unanimidade pela maioria qualificada na tomada de decisões do Conselho. Evidentemente, excluímos todas as matérias de importância constitucional. Nesse aspecto os resultados foram fracos, e esse facto ainda há pouco foi analisado por Elmar Brok e Méndez de Vigo. Mas também em relação à importante questão da democratização da União Europeia o Parlamento está particularmente decepcionado. Do ponto de vista democrático seria natural que, nos casos em que se prevê a maioria qualificada no Conselho, esta tivesse de ser acompanhada indissoluvelmente, tratando­se de acto legislativo, pela co­decisão do Parlamento Europeu. Isso nem sempre acontece. Até este momento, na cooperação reforçada, não se admite a previsão do parecer favorável do Parlamento Europeu para se dar início ao processo.
Por último, até ao momento actual, a Carta dos Direitos Fundamentais não só não foi integrada no texto do Tratado, como nem sequer foi aceite que se faça referência à mesma no artigo 6º. Evidentemente, não vou deixar de assinalar alguns elementos positivos como as questões dos partidos políticos europeus ou do artigo 7º, que foram analisadas. No entanto, Nice não é aceite com base nesses elementos positivos. Haverá seguramente, caros colegas do Parlamento Europeu, pressões para que aceitemos de qualquer forma os resultados de Nice, invocando o perigo de uma crise institucional se não houver Tratado. Receio, porém, caros colegas, que a crise venha a ser mais profunda se o Parlamento Europeu se curvar e considerar suficiente um Tratado que manifestamente é insuficiente.
Os parlamentos nacionais aguardam o nosso parecer. Temos uma responsabilidade histórica. Não acrescentemos à desilusão que Nice irá causar, se efectivamente Nice se revelar ineficaz, a grande desilusão dos povos com o nosso Parlamento. E embora uma Nice fracassada possa ser corrigida, a credibilidade do nosso Parlamento ficará indelevelmente manchada durante anos. Mas uma União Europeia sem um Parlamento credível é uma hipótese provisória e, em todo o caso, uma má hipótese.

Lucas
Senhor Presidente, é necessário que o debate sobre o artigo 133º e a política comercial façam parte de um esforço muito mais alargado para conferir transparência e democracia ao processo de tomada de decisão na UE em matéria de política comercial. Este sector é actualmente um dos mais centralizados e menos transparentes. Essa foi uma das principais críticas dos autores dos protestos em Seattle e continuará a ser uma das críticas dessas mesmas pessoas em Nice.
Muitos de nós consideramos que qualquer transferência de competências dos Estados­Membros para a Comissão só pode ser contemplada depois de uma completa reestruturação das políticas e processos comerciais da UE no seu todo, uma reestruturação que lhes instile muito mais democracia e transparência e que assegure que essas políticas e processos têm por base uma verdadeira sustentabilidade social e ambiental. Significa isso que não se trata apenas de o Parlamento desempenhar um papel muito mais importante em matéria de tomada de decisão no sector comercial. Esse aspecto é obviamente importante e surpreende­me que mais ninguém o tenha mencionado, atendendo a que ele ocupou grande parte do nosso tempo em sede de comissão. Significa também a reestruturação do próprio comité referido no artigo 133º, a fim de o tornar mais responsável, de garantir que a sua ordem de trabalhos e as suas conclusões sejam acessíveis e que a sua composição seja ampla e inclusiva. Só então é que alguns de nós, Senhor Presidente Prodi, confiarão com agrado à Comissão domínios que são de extrema importância no sector dos serviços, do investimento e da propriedade intelectual.

Hyland
Senhor Presidente, a Cimeira da UE em Nice constituirá, assim o esperamos, mais um passo positivo na via da integração europeia. Devo dizer que o recente relatório da Comissão sobre os progressos feitos pelos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão é encorajador. Muito embora não pretenda de forma alguma menosprezar as aspirações, e também o direito, de alguns desses países de aderirem à Comunidade até 2002, considero que não será do seu interesse, como também não será do interesse dos Estados­Membros, que se chegue a esta data­limite sem garantir primeiro uma transição harmoniosa que cause a mínima perturbação possível às economias dos actuais Estados­Membros.
Não podemos esquecer que o nosso objectivo último é criar o ambiente económico e social que permita à UE passar a ser um dos principais protagonistas do comércio mundial e em que os países da Europa Central e Oriental desempenhem plenamente o seu papel e beneficiem de uma economia europeia pacífica e estável. Já demonstrámos no passado que é possível alcançar este objectivo e, na minha qualidade de cidadão de um Estado­Membro que beneficiou de uma transição planeada para a adesão, aguardo com o maior interesse e de uma forma positiva a concretização de uma Europa alargada e pacífica.
No entanto, o alargamento da União Europeia não deve diluir nem dissipar a influência dos Estados­Membros de menores dimensões que têm interesses nacionais fundamentais que devem ser protegidos. Vistas as coisas de uma perspectiva irlandesa, é evidente que pretendemos manter o nosso direito de nomear um membro da Comissão Europeia que controle a administração da política agrícola comum, da política de pescas, da política de transportes e de outros importantes domínios políticos da UE. Considero igualmente que é importante mantermos o controlo sobre as decisões que se prendem com os nossos assuntos fiscais e com questões relativas à segurança social.

Elles
­ (FR) Senhor Presidente, estou a dirigir­me ao Presidente da Comissão e ao Presidente em exercício do Conselho em francês para que me compreendam o melhor possível.
De facto, na minha intervenção, quero chamar a atenção para uma ideia submetida pelo meu grupo de trabalho dentro do nosso Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, e não tratar os problemas da minha delegação "conservadora" que é bem conhecida. Colocamos reservas importantes sobre muitas questões, sobretudo sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, por várias razões. Mas não vou falar disso. Outro orador o fará. A ideia é a seguinte: concentrarmo­nos sobre o que se passará depois de Nice.
Segundo o discurso proferido aqui em Julho pelo senhor Presidente Chirac, sabemos que estarão em evidência pelo menos três temas fundamentais, a saber, a simplificação dos Tratados, as competências entre o nível europeu, o nível nacional e o nível regional, aquilo a que chamaria, utilizando uma expressão americana ­ artigo 10º da Constituição americana ­, os direitos dos Estados, e, em terceiro lugar, o equilíbrio entre as Instituições; mas neste caso seria sobretudo de considerar talvez o papel dos parlamentos nacionais, isto é, como gerir a nossa Instituição no futuro. Relativamente a esta questão da governação, esperamos da Comissão um relatório.
Não seria bom, antes de irmos mais longe, consultar os nossos povos e fazê­los participar naquilo que estamos a fazer, em vez de esperar por um resultado, submetido em seguida a referendo, quando eles não sabem o que se passou? Assim, faço a minha terceira pergunta: como é que este dossier será gerido, qual o calendário, qual o procedimento, qual a participação neste sistema?
Senhor Presidente, vamos esperar até à próxima CIG, até 2003­2004, para procedermos ao debate sobre estes temas fundamentais? Em minha opinião, há que começar imediatamente após os resultados de Nice.
Em segundo lugar, a questão processual. O nosso presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais tem toda a razão, há que esquecer a CIG, há que esquecer os sábios, há que esquecer as portas fechadas. Temos de lançar um grande debate dos cidadãos europeus, associando­os aos nossos debates. E, em terceiro lugar, a participação, evidentemente que dos países candidatos, mas talvez não dos países com os quais ainda não iniciámos negociações, como a Turquia, pois isso parece­me um pouco exagerado.
Para concluir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, peço­lhes que reflictam nos necessários mecanismos a incluir no Tratado de Nice, de forma a que possamos realizar esse grande debate, a que evitemos a abordagem "kremlinesca" de tudo fazer à porta fechada, a que lancemos o debate com vista a um novo quadro europeu, seja ele constitucional ou não, a que possamos ter um contacto directo com os nossos eleitorados e registar um sucesso fundamental da União Europeia no futuro.

Corbett
Senhor Presidente, as minhas palavras são dirigidas não apenas ao senhor Presidente em exercício do Conselho mas também a todos os Governos dos Estados­Membros quando afirmo que se não se chegar a acordo em Nice sobre estas difíceis questões, elas não desaparecerão. Não serão mais fáceis de resolver depois de Nice, serão mais difíceis. Portanto, é necessário desenvolver um grande esforço, que seja definitivo, ao longo das próximas duas semanas, sobretudo no que se refere à questão da votação por maioria qualificada. Todos os governos dizem que precisamos de mais votações por maioria qualificada, mas todos eles têm a sua lista de excepções. O problema é que se colocarmos as listas de excepções umas ao lado das outras, verificamos que são muito poucas as áreas substantivas em que há acordo para se passar para uma votação por maioria qualificada. Se quisermos chegar a qualquer resultado em Nice, todos terão de sacrificar algumas das suas estimadas excepções.
É claro que alguns governos serão alvo de ataques nos respectivos Estados­Membros por parte dos partidos da oposição, por parte dos eurocépticos, que os acusarão de estarem a abrir mão do direito de veto nacional. Mas há que compreender que, se um tem direito de veto, todos os outros têm também. Por conseguinte, numa União com 27 Estados­Membros, por cada veto que se negoceia há 26 outros vetos aos quais, simultaneamente, alguém está a renunciar. Por consequência, as coisas que um pretende já não serão vetadas pelos outros. Toda a gente ficará a ganhar num sistema de votação por maioria qualificada.
Para podermos ter mais votações por maioria qualificada em matéria de legislação, terá de haver, simultaneamente, co­decisão, não apenas nos novos domínios que transitem para o sistema de votação por maioria qualificada mas também nos actuais domínios em que já existe votação por maioria qualificada. Isso é essencial para a democracia a nível da União. Para se aprovar legislação europeia há que passar em dois testes: o da aceitabilidade por parte dos governos eleitos reunidos no Conselho e o da aceitabilidade por parte dos eurodeputados directamente eleitos no Parlamento Europeu. São duas salvaguardas para a qualidade e a aceitabilidade da legislação europeia. Não há nada a recear. O funcionamento do processo de co­decisão ao longo do último ano mostra que esse processo funciona. Em mais de três quartos dos casos nem sequer precisamos do Comité de Conciliação; as duas leituras tanto no Conselho como no Parlamento são suficientes para se chegar a acordo. Se este processo funciona nestes casos, tratemos de o fazer funcionar em todo o espectro da legislação.
Por último, temos a questão do número de lugares no Parlamento Europeu. Sabemos que é preciso que exista uma solução definitiva para o Parlamento que vai ser eleito em 2009 e que vai durar até 2014. Nessa altura estou certo que a União já se terá alargado, pelo menos, a 27 Estados­Membros. Mas também será necessário fazer uma primeira transição para o Parlamento que vai ser eleito em 2004, porque teremos pelo menos alguns Estados­Membros novos na União antes do Parlamento que vai ser eleito em 2004 e durará até 2009, ou durante o mandato desse Parlamento. Temos de criar agora algumas condições para o alargamento nesse Parlamento. Se se verificar a adesão de muitos Estados, talvez ultrapassemos temporariamente o limite dos 700 deputados, mas é necessário fazer agora um primeiro ajustamento. A este respeito, é mais fácil dar dois passos pequenos do que um passo grande, por isso insto o senhor Presidente a assumir uma atitude de perseverança e insto todos os governos a fazerem os compromissos necessários em Nice.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ainda há pouco nesta sala o caro amigo Elmar Brok falava de estudos e referia­se ao que fazem os alunos para passarem nos exames. E é certo que uma das coisas que os alunos fazem para passarem nos exames é uma revisão antes da hora do teste. Eu vou dizer­lhes quais são os pontos que na minha opinião devem rever para passarem os exames com muito bom.
Primeiro, será muito importante que em Nice, Senhor Ministro, e digo isto a V. Ex.ª e por seu intermédio a todos os seus colegas, se adopte um acordo que permita a manutenção da correlação de forças entre grandes e pequenos, bem como do equilíbrio interinstitucional.
Segundo, no que se refere à questão da Comissão, V. Ex.ª sabe disso e todos nós sabemos, o problema da Comissão não são os números. O problema da Comissão é a qualidade, isto é, queremos uma nova Comissão com 27 comissários, mas que tenha um papel político, que tenha de novo um papel político, e um Presidente que tenha poder para que a Comissão possa executar o seu trabalho.
No que respeita à questão dos votos no Conselho, penso que o sistema da dupla maioria é o melhor, porque é representativo e objectivo. Quanto ao alargamento da maioria qualificada, concordamos que, se não dermos determinados passos no sentido do alargamento, então teremos muitíssimos problemas. Assim, diria que como primeiro passo se deveria considerar desde já como dado adquirido que o sector da política comercial irá ser abrangido pela maioria qualificada.
Quanto à política externa, uma vez que hoje vivemos no maravilhoso mundo de Solana, digo­lhes que se a política externa comum permanecer exclusivamente no âmbito da cooperação intergovernamental estaremos a cometer um erro. A política externa comum deve ser integralmente incorporada no processo comunitário, porque só dessa forma teremos as necessárias válvulas de segurança.
Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não posso deixar de referir a questão da Carta, uma questão que comove milhões de cidadãos europeus. Sou de opinião que em Nice deve pelo menos ser aceite o compromisso que pedimos no Parlamento Europeu, ou seja, a conjugação da Carta com o artigo 6º, nº 2.

Seguro
­ Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção em três pontos essenciais. O senhor presidente do Conselho abordou a questão das cooperações reforçadas e disse que se caminha para um consenso sobre essa matéria. Gostaria de perguntar, tanto ao senhor presidente Hubert Védrine como ao senhor presidente Romano Prodi, qual é papel que está previsto ou que defendem para a Comissão em matéria de cooperações reforçadas no segundo e no terceiro pilares?
A segunda questão tem a ver com o acordo global que o meu camarada e presidente do Grupo Socialista Enrique Barón Crespo já aqui analisou, e que faz, felizmente, parte da resolução que amanhã este Parlamento Europeu de certeza vai adoptar. Hoje, quer no Conselho quer no Parlamento, não temos uma estatificação do poder proporcional à dimensão e ao número de cidadãos que existem em cada um dos Estados, mas sim um equilíbrio baseado no princípio da dupla legitimidade entre a união de Estados e a união de cidadãos.
Mas, segundo as diferentes leituras, o que neste momento se prepara é uma alteração desse equilíbrio e o reforço da representação dos grandes países, tanto no Conselho como no Parlamento. E isso não é justo nem aceitável. Por isso, gostaria de insistir uma vez mais no sentido de que, no Conselho, o método adoptado para as decisões seja o da dupla maioria (não só é mais perceptível mas é mais justo), e que no Parlamento Europeu possa ser mantido o actual método e se aplique essa redução linear quando entrarem os novos deputados. Parece­me que essa fotografia final é mais equilibrada, mais justa e tem em consideração uma realidade histórica da qual os construtores da Europa não se podem demitir de ter consciência: é que os Estados existem e há uma relação entre os Estados e os cidadãos de cada um desses países enquanto não houver uma relação mais forte entre todos os cidadãos e essa própria Europa.
Por último, a questão da Carta dos Direitos Fundamentais: o senhor presidente do Conselho foi sincero e agradeço essa sinceridade. E disse que há países, que há governos que inclusivamente admitem não proclamar a Carta se ela for introduzida nos Tratados. É inaceitável que isso seja dito dessa maneira. O que pensará um cidadão europeu quando ouve dizer que os governos estão dispostos a escrever certas coisas, mas já não concordam que essas coisas tenham valor e força jurídica? Que sinal damos nós aos países candidatos à adesão quando lhes dizemos que, para aderirem ao mercado único, têm que se sujeitar àquilo que lhes impomos, mas sobre a Carta de Direitos Fundamentais já não exigimos que a ratifiquem? Ou seja, damos um sinal de que esta Europa trata melhor os consumidores do que os cidadãos desta União Europeia. E, por isso, incentivamos mais uma vez e apelamos para que a Presidência envide todos os esforços para que em Nice possa existir, no mínimo, uma referência aos Tratados, porque é a melhor maneira de honrar o trabalho dos parlamentares europeus, da Comissão e inclusivamente dos representantes dos governos que estiveram na Convenção para a elaboração da Carta.

Beazley
Senhor Presidente, a Presidente da Letónia visitou hoje o Parlamento Europeu. A história da Presidente Vike Freiberga ilustra a coragem perante a adversidade demonstrada pelos povos da Europa Central e Oriental. Aos sete anos de idade foi obrigada a fugir do seu país perante o avanço do Exército Vermelho, tendo de se esconder em valas para escapar aos bombardeamentos da aviação soviética. Também poderíamos optar por recordar o heroísmo do Solidariedade na Polónia, o Presidente Vaclav Havel, da República Checa, as gerações que na Hungria, desde 1956, procuraram restabelecer a sua liberdade e independência.
Por um lado, Senhor Ministro Védrine, vemos coragem e heroísmo; por outro lado, olhamos para o Conselho de Ministros, para a CIG que está prestes a reunir­se em Nice. Vemos coragem, decisão, determinação de conseguir um bom resultado? De momento, como a sua alocução demonstrou, vemos desunião, questiúnculas e a perspectiva do fracasso. Será capaz de apoiar em Nice a resolução do Parlamento Europeu que preconiza a garantia dos preparativos, para que os cidadãos da Europa Central e Oriental possam votar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu em 2004? Será que o senhor Presidente Prodi e o seu colega, o senhor Comissário Verheugen, vão dar instruções à Comissão para abrir aqueles capítulos aos países candidatos à adesão que realizaram tudo o que até agora exigimos, de modo a que, em Nice, possamos olhar bem de frente os povos da Europa Central e Oriental e dizer­lhes o seguinte: "Sim, nós conseguimos fazer as reformas necessárias e, no período de um mandato do Parlamento, vocês também ocuparão os vossos lugares em Bruxelas e em Estrasburgo" ?
Não creio que o fracasso seja uma opção. Temos andado a falar nos leftovers de Amesterdão. A nossa opinião pública, na UE, e a opinião pública nos países candidatos não aceitarão a perspectiva de haver leftovers em Nice, de haver uma segunda CIG em 2004.
Faço votos para que nos encontremos na situação de podermos felicitar a Presidência francesa pelo seu êxito; mas, se falharem, seremos severos na nossa condenação.

Van den Berg
­ (NL) Senhor Presidente, à primeira vista, o Conselho de Nice irá debruçar­se sobre as necessárias adaptações e as questões pendentes à luz do alargamento. Mas existem aí muitas outras questões em jogo. A Cimeira de Nice não se debruçará apenas sobre a questão de saber se os Estados­Membros deverão prescindir do seu Comissário, mas sobretudo se os Estados­Membros estão dispostos a dar forma a uma cooperação política europeia que, passando por cima dos interesses nacionais, defenda os interesses dos cidadãos europeus.
Nos últimos tempos tivemos ocasião de verificar com frequência que esta cooperação política não existe em absoluto. As medidas motivadas por interesses nacionais, a reacção à agitação provocada pelos elevados preços da gasolina e do gasóleo, que poderiam ter contribuído muito substancialmente para reforçar a credibilidade da cooperação política europeia aos olhos do cidadão, são naturalmente exemplos evidentes disso mesmo.
Na perspectiva do aprofundamento da União, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados­Membros presentes em Nice deverão, por isso mesmo, virar de bordo e alargar substancialmente a tomada de decisão por maioria. Se estivermos verdadeiramente empenhados no aprofundamento da cooperação europeia é também imperioso que regulemos de forma adequada o processo de tomada de decisão da UE. Por isso mesmo, a tomada de decisão por maioria qualificada deverá ser sempre associada ao direito de co­decisão do Parlamento. Oitenta por cento das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu durante os últimos tempos foram adoptadas pelo Conselho, o que demonstra a existência de um enorme contributo qualitativo da nossa parte.
Como a colega Berès já teve ocasião de dizer, o facto de, por um lado, gozarmos do direito de co­decisão em matérias relacionadas com a defesa do consumidor mas, por outro lado, em matérias relacionadas com a agricultura nos assistir apenas o direito de parecer, é uma incoerência intolerável. Pensemos, por exemplo, na recente crise da BSE. O que teremos nós de esclarecer aos nossos cidadãos quanto a essa matéria?
O colega Méndez de Vigo referiu­se, há instantes, à Carta dos Direitos Fundamentais, e tem toda a razão. Trata­se de um assunto a que o Parlamento Europeu consagra particular apreço e que dá, além disso, pés e mãos à Europa do Cidadão, à Carta dos Direitos Fundamentais do cidadão europeu. Mas agora que, em Nice, essa Carta terá se ser incorporada no Tratado, diversos Governos já deram mostras da sua resistência. Consideramos isto inaceitável, uma vez que ao incorporarmos este documento nos Tratados da União Europeia as normas e os valores fundamentais do Estado de direito e o bem­estar social serão também incorporados nas estruturas comunitárias.
Quero deixar um alerta para uma postura demasiado minimalista por parte dos nossos Chefes de Estado e de Governo em Nice. Tal como o Presidente da Comissão, Romano Prodi, já teve ocasião de observar, a maioria qualificada, em conjunto com o direito de co­decisão ­ o artigo 62º, a incorporação da Carta nos Tratados ­ será a prova do fogo para os nossos Chefes de Estado e de Governo. Nos Países Baixos temos um ditado que diz que se colocarmos a fasquia demasiado baixo iremos tropeçar nela. O nosso projecto europeu não pode tropeçar nessa fasquia. Se isso acontecer, o Parlamento Europeu rejeitá­lo­á. Por isso mesmo, contamos com um êxito, mas é a vós que cabe consegui­lo em Nice.

Pronk
­ (NL) Senhor Presidente, no dias que correm podemos realmente expressar a nossa admiração pelos Estados Unidos da América, que estão neste momento a atravessar a maior crise constitucional dos últimos cem anos e, no entanto, dizem apenas que tudo isso revela o quanto a estrutura do seu sistema é sólida, a ponto de poderem enfrentar uma crise desta natureza.
Se tivéssemos um pouco dessa mentalidade, se também nós déssemos menos realce às coisas que correm mal do nosso lado do mundo e déssemos um pouco mais de ênfase às que correm bem, penso que seríamos bem mais felizes do que somos agora.
Concordo com todos aqueles que disseram que o Conselho tem de ir a exame. Também eu próprio estou céptico. Faço votos por que realmente façam aquilo que Elmar Brok lhes recomendou. De contrário, não serão bem sucedidos. Penso que o mesmo se aplica, em particular, à política social e à Carta dos Direitos Fundamentais, que deverão passar, de uma maneira ou de outra, a ser reconhecidas no Tratado.
Mas por que razão pensamos nós que o nosso desempenho é sempre tão pior do que o dos outros, sem que haja razões objectivas para isso? Penso que isso se deve, de facto, a uma certa insegurança, não só do nosso Parlamento, mas também do Conselho e da Comissão em relação à forma como passamos a mensagem, mas resulta também, em certa medida, dos ataques e dos conluios dos chamados "cépticos". Eles nada têm a oferecer. Aquilo que oferecem são os "Balcãs". Isso é do pior que há. Os Balcãs são o ideal dos cépticos. Quando ouvimos o senhor deputado Bonde, concluímos que, afinal de contas, os Balcãs são o seu ideal. Mais que isso não podemos esperar dele. Se virmos também que estas pessoas não têm qualquer alternativa, que só nos criariam problemas e tornariam a nossa indústria muito pior do que neste momento está, penso que estamos a prestar demasiada atenção ao que dizem. Julgo que cumpre igualmente ao Conselho tentar agir não só em defesa dos interesses nacionais, mas também em defesa dos interesses comuns europeus, já que united we stand, devided we fall ­ e não podemos seguramente esquecer esta última premissa.

Schwaiger
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, uma mais forte capacidade de acção da União Europeia no domínio da política comercial e da política económica externa constitui um dos requisitos essenciais do Parlamento Europeu e também da Comissão. Senhor Presidente Prodi, o senhor já o sublinhou expressamente. Tendo em conta, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que a Presidência francesa desempenha aqui um papel decisivo, somos forçados a constatar que hoje, a alguns dias da Conferência Intergovernamental, ainda nos encontramos no ponto zero. V. Exa. é responsável pelo êxito deste projecto; V. Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, dispõe também da necessária liberdade de acção. Na votação por maioria qualificada no Conselho de Ministros deveríamos incluir não apenas o comércio de bens, mas também o comércio de serviços que lhe está associado, os investimentos, a propriedade intelectual e a concorrência, alterando em conformidade o nº 1 do artigo 133º do Tratado. É essa a nossa exigência fundamental.
A União Europeia é responsável por 40% do comércio e dos serviços no mundo e os EUA apenas por 20%. Por isso, a nível mundial, é sobre nós que recai o peso da responsabilidade de uma maior abertura dos mercados e das oportunidades para a introdução dos nossos sistemas tecnológicos e de prestação de serviços em muitos países do mundo. A grande maioria dos representantes dos Governos é favorável ao reforço do papel da União Europeia ­ conforme pude constatar pessoalmente na nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais ­ e exige­o de facto. Aparentemente, é o Governo francês que mostra estar a bloquear sem necessidade nesta matéria. Não esqueçamos que, se a União Europeia conseguir impor­se a uma só voz perante as grandes zonas comerciais do mundo, os Estados Unidos, o Canadá e os países asiáticos, a França, como grande potência comercial que é da União Europeia, beneficiará directamente com esse facto.
Partimos do princípio que a França tem razão em defender energicamente interesses essenciais no domínio da sua própria identidade cultural, os quais também se prendem com a identidade cultural da Europa no seu conjunto. Advogamos uma solução de compromisso, que preveja a unanimidade sempre que tais interesses estejam em causa. Penso que, desse modo, haverá ainda uma via para pôr as coisas em marcha.

Rack
­ (DE) Senhor Presidente, até agora, antes das Conferências Intergovernamentais, os auspícios não têm sido positivos. As questões deixadas em aberto têm prevalecido e a base comum tem sido reduzida. Agora, a poucos dias desta Conferência Intergovernamental, os auspícios, mais uma vez, não são positivos. É certo que, desta vez, paradoxalmente, é o consenso em perspectiva que causa dores de cabeça políticas a muitos de nós. O consenso que se torna mais provável de dia para dia não é o menor denominador comum, é certo, mas infelizmente é apenas um denominador comum pequeno, muito pequeno mesmo. Por isso, muitos de entre nós receiam que aquilo que vai resultar de Nice, em matéria de reformas institucionais, não coloque efectivamente a União em condições de levar a cabo o grande alargamento a outros 12 ou mais Estados­Membros, pelo menos se não forem introduzidas outras reformas de maior alcance. Atrevo­me a duvidar que seja mais fácil conseguir unanimidade na nova família alargada do que na actual. No entanto, poderá pelo menos haver esperança de que tal venha a acontecer.
A par do balanço global da próxima CIG, há um pequeno pormenor que me preocupa, que não é nada subtil. Na resolução sobre Nice que estamos agora a debater, há uma última passagem no nº 6 que diz aproximadamente o seguinte: no procedimento previsto no artigo 7º do Tratado da União Europeia, relativo às ameaças à democracia, aos direitos humanos, etc., o Parlamento Europeu deve vir a ter também direito de iniciativa. Em termos gerais, isso afectaria o papel central da Comissão. E a exclusividade do seu direito de iniciativa é essencial na nossa União. Um direito de iniciativa do Parlamento Europeu, contudo, franquearia as portas de par em par às arbitrariedades da política partidária nesta matéria altamente sensível. Será que os sociais­democratas europeus, que apresentaram essa proposta, pretendem tomar agora todas as eleições em que se perde uma maioria de esquerda como ensejo para promoverem um ajuste de contas no plano europeu? Alerto contra isso e solicito que amanhã se vote contra essa passagem.

Tajani
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, a Presidência francesa da União, com o empenhamento activo de Jacques Chirac, submeteu à atenção da Europa uma série de temas de grande importância para o nosso futuro. Por isso os protagonistas da Cimeira de Nice terão pela frente um trabalho difícil, de alto nível, e, portanto, proporcional aos seus ambiciosos projectos.
Senhor Presidente Prodi, não será fácil para si, como não será fácil para os Chefes de Estado e de Governo, com os quais deverá solucionar todos os problemas em debate: do alargamento indispensável à reforma das Instituições, com a modificação dos mecanismos já ultrapassados pelos acontecimentos, até à proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, primeiro verdadeiro passo para a Constituição europeia em que nós acreditamos.
No que respeita às liberdades, aos direitos humanos e à investigação científica, a palavra decisiva deve caber aos povos e aos seus representantes reunidos neste Parlamento e nos parlamentos nacionais. É por isso, Senhor Presidente, que lançamos nesta assembleia um apelo para que Bruxelas e Estrasburgo não se transformem em caixas de ressonância de questões eleitorais nacionais: estamos aqui para construir a Europa do futuro, que reforme de maneira profunda mecanismos obsoletos, para realizar uma economia social de mercado destinada a criar emprego e desenvolvimento. Não poderemos fazê­lo sem o envolvimento e o apoio convicto dos povos, que devem ver na instituição europeia o lugar de defesa dos seus direitos e o garante do seu futuro, não o reino da burocracia e das vingançazinhas de uma modesta política provinciana.
Procuremos que Nice não seja um ponto de chegada, mas a rampa de lançamento de um grande projecto. Em suma, temos todos de voar alto, e, para isso, precisamos de acreditar profundamente nesse processo.
Senhor Presidente, nós, do grupo Força Itália e do PPE, acreditamos, e seremos protagonistas, convosco, da construção da Europa dos cidadãos.

Védrine
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer aos senhores deputados, pois considero este debate de grande qualidade. Ora, estamos já muito próximos de um Conselho Europeu verdadeiramente importante, verdadeiramente difícil, e temos a experiência, nestes casos, de uma espécie de tensão geral, que por vezes podemos mesmo sentir, se procurarmos bem, em alguns artigos na imprensa, facto que não é surpreendente para os Europeus experimentados. Considerei que este debate era de uma grande qualidade, muito denso, muito útil. Aliás, vim essencialmente para o ouvir. Tê­lo­ei em conta tanto quanto possível. Tenciono transmiti­lo ao Presidente da República, que vai presidir ao Conselho Europeu de Nice, ao Primeiro­Ministro, aos meus colegas no seio do Conselho "Assuntos Gerais" da próxima segunda­feira. Assim, neste sentido, é muito útil.
No entanto, gostaria de observar, embora este exercício seja extremamente útil, pois suscita muitas interrogações pertinentes e muitas sugestões, que considero a tonalidade geral demasiado negativa. Penso que a tonalidade geral das intervenções ­ sendo, por outro lado, extraordinariamente diversificadas e abundantes ­ não traduz com exactidão a realidade da Europa de hoje, que está a avançar, a fazer progressos consideráveis. Por exemplo, volto a citar o acordo que acaba de ser concluído em matéria de harmonização fiscal, aliás por unanimidade; trata­se de um acordo a que tentamos chegar há anos. Penso mesmo que foi em 1989 que se falou dele pela primeira vez. Assim, temos também de ser capazes, como dizia um dos senhores, fazendo alusão ao optimismo americano e à forma como os Americanos falam de si próprios, de valorizar o que anda e avança.
No que respeita ao método, honestamente, não sei como é que se poderia proceder doutra maneira quando se tem a seu cargo a Presidência. Este cargo não nos dá nenhum poder extra, não nos permite substituir os outros, dá­nos responsabilidades, que tentamos assumir o melhor possível. Não vejo que outro método poderíamos adoptar para abordar temas tão complicados como os assuntos institucionais, senão o de tratar os problemas um a um, ver quais são as posições de uns e dos outros, tentar descobrir margens de manobra, perguntar a uns e a outros quais são as suas possibilidades de flexibilidade, apresentar propostas que tenham em linha de conta estes aspectos.
Podemos fazer tudo isto, mas a Presidência, quando se sente bloqueada nas suas iniciativas e nas suas ambições, não pode deixar de ter em linha de conta as posições dos Estados­Membros. Não seria democrático. Por exemplo a propósito da Carta ­ sabem muito bem que a Presidência francesa aceitava esse aspecto ­, pois bem, foi de facto necessário constatar que vários Estados­Membros recusavam a própria existência da Carta se ela passasse a ter força jurídica. Alguns Estados­Membros chegavam a recusar que se mencionassem as questões sociais ou os novos direitos. Assim, foi preciso avançar, foi preciso chegar a um compromisso, recordando­nos muito bem de que, na história da Europa, há textos políticos que tiveram um alcance considerável sobre as ideias, as mentalidades, os progressos políticos, embora, nalguns casos, não tivessem, ou ainda não tivessem, força jurídica. Eis o exemplo tipo do compromisso construtivo.
Uma vez chegados a este acordo sobre um texto, que é aliás um bom texto, muito bem preparado pela Convenção, que se lê bem, que tem apresentação, alguns países dizem: há que integrá­lo no artigo 6º. O que é que faz a Presidência, uma vez que partilhamos essa abordagem enquanto país? Propusemo­lo nas discussões, e alguns países disseram: "Não, se insistem no artigo 6º, retiramos o nosso acordo sobre o próprio princípio da Carta". Assim, não se trata minimamente de não a proclamar, não se trata de um problema de transparência. Tudo o que se passa é totalmente transparente. Nada é ignorado. Tudo é largamente debatido. Os senhores sabem tudo sobre tudo. Mas alguns países só tinham concordado com o texto da Carta desde que ele se mantivesse de ordem puramente política.
O que é que pode fazer a Presidência? Não pode excluir da discussão os países que fazem desta questão uma condição sine qua non. A Presidência tem de ser democrática. Os senhores falam da democracia a todo o momento, mas ela não existe só no vosso recinto, existe também no seio do Conselho "Assuntos Gerais", do Conselho Europeu, de todas as reuniões, de todos os debates. Temos de a ter em conta. Não se trata de falta de ambição, é mesmo precisamente porque fomos muito ambiciosos, em todo este caso ­ avançar com a reforma institucional representa uma ambição considerável ­, que vimos surgirem resistência fortes. Não haveria resistências fortes se não houvesse ambições fortes. Está tudo ligado.
Fazemos os possíveis, se assim posso dizer. Por conseguinte, penso que não há outro método senão o de avançar, clarificar e chegar ao Conselho Europeu com a apresentação mais honesta possível das posições de cada um sobre cada tema, após ter tentado alterá­las, naturalmente.
Gostaria também de dizer que não acredito que exista um problema entre grandes e pequenos países. Trata­se de uma expressão que emprego por comodidade, mas que habitualmente não emprego. Com efeito, penso que nenhum país que faça parte da União Europeia, seja qual for o seu tamanho, seja um país pequeno, pois a situação confere­lhe, a ele também, um poder de influência sobre todos os grandes assuntos, o que faz com que essa distinção clássica já não possua qualquer pertinência hoje em dia. Vê­se perfeitamente em que sentido a imprensa o emprega.
Relativamente à Conferência Intergovernamental, o único tema sobre o qual foi dito que não existia acordo entre grandes e pequenos é sobre a Comissão. Além do mais, não está correcto, porque as propostas que tinham sido feitas não eram propostas dos grandes países para penalizar os pequenos. Era um apelo a que todos fizéssemos sacrifícios, incluindo os pequenos, os médios e os grandes países. Foi a partir daí que vimos desenvolver­se a tese segundo a qual havia um confronto entre grandes e pequenos. Não está correcto. Não é verdade sobre nenhum dos outros três assuntos importantes da CIG. Não é verdade sobre nenhum dos outros assuntos do Conselho Europeu de Nice. Assim, trata­se de uma apresentação errada, pelo que penso que seria honesto ultrapassá­la.
No que se refere ao que foi dito sobre a maioria qualificada, considerei, Senhor Deputado Poettering, que o senhor estava a ceder um pouco à facilidade ­ se me permite ­ ao designar um único país e ao fazer como se bastasse que esse país fizesse um movimento relativamente aos seus próprios problemas para provocar um vasto movimento nos outros. Foi precisamente o que fizemos a propósito da Comissão. Quando desenvolvemos a ideia de que, no futuro, teríamos interesse em que a Comissão não fosse demasiado grande para se manter eficaz e manter todas as suas capacidades, nomeadamente o seu poder de iniciativa, mostrámos que estávamos dispostos, nós também, a fazer esse sacrifício. Com efeito, o sistema da rotação paritária diz respeito, tanto aos grandes países, que, num determinado momento, poderiam não possuir um Comissário, como aos outros. Não há discriminações.
Este movimento não deu direito a contágios. Não provocou, da parte dos outros, uma espécie de renúncia. O mesmo acontece com as questões relativas à maioria qualificada. Neste momento, há doze países, dos Quinze, que consideram que há matérias sobre as quais não podem passar à maioria qualificada, pelo menos para já. Aceitam o princípio, aceitam a perspectiva, mas possuem legítimos interesses democráticos a defender e consideram que não estão ainda reunidas as condições. Eis a situação que constato enquanto Presidência. Não existe relação entre as posições de uns e dos outros. Não é porque este país enfrenta um problema interno que desaparece o problema interno de outro. Constatámos esta dificuldade, independentemente das nossas ambições, e, enquanto Presidência, abordámos a questão repetidas vezes, em várias reuniões ­ voltaremos a ela no conclave do próximo domingo ­, mas venho aqui para lhes descrever a situação. Não posso descrevê­la exclusivamente no sentido que esperam. Descrevo­a como é.
Trabalhámos muito, mas confrontamo­nos com este velho problema, e não creio que a evolução possa ser desencadeada pelo movimento de um único país, uma vez que esbarramos contra realidades, mais uma vez, nacionais, políticas, democráticas, muito fortes em doze dos quinze países. Evidentemente que há que tentar avançar, pois não é satisfatório. Não é suficiente e, neste tempo que nos separa de Nice, vamos mais uma vez tentar conseguir margens de manobra, mas queria apesar de tudo esclarecer este ponto.
Não quero alongar­me demasiado. Este debate, embora extremamente interessante, já vai longo. Temos outro debate, não menos interessante, que nos espera. Queria apenas lançar­lhes um apelo: penso que não se justifica aproveitar a Presidência em exercício como uma espécie de bode expiatório prematuro, uma vez que o Conselho Europeu ainda não teve lugar; afirmar a sua decepção, ela própria prematura, uma vez que é ainda demasiado cedo para chegarmos a conclusões. Compreendo tudo o que tem origem na expectativas, nas impaciências, nas esperanças e nas ambições. Compreendo integralmente; compreendo, tenho em linha de conta e tentarei fazer com que esteja presente nos nossos espíritos e nas decisões políticas a que teremos de fazer face, nas difíceis arbitragens de Nice.
Em Nice, não vai ser a Presidência francesa a ter êxito ou a fracassar. Não aprovámos o texto, não está previsto nos Tratados que a Presidência em exercício desobrigava o conjunto dos outros das suas prerrogativas e das suas responsabilidades: nem os outros Estados­Membros, nem a Comissão, nem o Parlamento, nem ninguém. Em Nice, serão os Quinze que estarão perante as suas responsabilidades, os Quinze que decidiram iniciar negociações de adesão com doze países que pretendem avançar, que pretendem uma Europa mais eficaz e mais forte a todos os níveis. Serão os Quinze em conjunto que encontrarão, ou não, a resposta para os problemas que se colocam neste momento com toda a clareza, transparência e democracia. A minha convicção é a de que os Quinze vão encontrar uma solução para os problemas que os senhores referiram, uns e outros, para os quais chamaram a atenção da Presidência.
Agradeço­lhes mais uma vez, e encontraremos juntos esta solução. Penso que o Parlamento irá constatar que a União Europeia se dotou de mecanismos institucionais melhorados que deverão permitir­lhe enfrentar o futuro deste desenvolvimento da União Europeia que nos junta a todos.

Prodi
Senhor Presidente, apenas algumas palavras para expressar o meu agradecimento ao senhor presidente pela forma como conduziu o debate, ao senhor Ministro Védrine pela sua intervenção e aos senhores deputados pela qualidade do debate.
Gostaria apenas, nesta fase, de especificar alguns momentos particulares dos próximos dias e salientar a determinação da Comissão numa cimeira de alto nível, que torne finalmente possível o funcionamento das nossas Instituições mesmo depois do grande processo de alargamento que estamos a empreender e que ­ gostaria de o lembrar uma vez mais ­ é uma das poucas grandes decisões políticas que o mundo aguarda no futuro próximo.
Gostaria de salientar também que a determinação da Comissão se orientará não só para os aspectos anteriormente referidos, mas também para a consideração e atenção que será dada à Carta dos Direitos Fundamentais. Sei perfeitamente que não se transforma hoje em Constituição, mas sei também perfeitamente que, a partir de Nice, será o nosso constante ponto de referência relativamente aos princípios que nortearão a acção das Instituições europeias e relativamente aos princípios que congregarão os povos europeus com vista à sua futura cooperação.
Por isso é tão importante que, em Nice, seja reforçado o método comunitário, seja reforçada a importância das Instituições europeias ­ Conselho, Parlamento e Comissão ­ e o seu modo de trabalhar em conjunto. Hoje, aqui, esquecemos talvez demasiado que estamos unidos num mesmo processo, que não somos uma parte independente de um sistema, mas uma parte unificadora da futura Europa.
Finalmente, Senhor Presidente Védrine, referiu aqui uma situação talvez demasiado tensa, e falou também de um certo pessimismo. Pois bem, gostaria de responder ao seu apelo também com um apelo. Sei perfeitamente que, em Nice, serão quinze os países a decidir, e que o papel da Presidência não é o de jogador único, mas também sei bem, por experiência, qual é o papel da Presidência e qual é a responsabilidade da Presidência francesa. Nos últimos semestres, com grande confiança e com grande sentido de responsabilidade, concentrámos na Presidência francesa um grande número de importantes decisões, conhecendo o papel que a França sempre teve no avanço das Instituições europeias. Embora não podendo atribuir a este país ­ como o senhor disse, e muito bem ­ toda a responsabilidade, sabemos, porém, que a França deve demonstrar com o exemplo a sua grande capacidade de liderança e de arrastamento.

Há dois pontos sobre os quais assumo a responsabilidade de insistir com muita clareza, pois surgiram hoje com muita força e importância. Quanto à reponderação dos votos, é a França que tem a responsabilidade de propor um equilíbrio fundamental entre os grandes e os pequenos países, um equilíbrio entre a população e a força individual de cada país: é a França que deve encontrar a síntese para a realização de uma Europa que é a Europa dos povos e das nações, e é isso que nós esperamos. Mas da França esperamos também um outro gesto. Sabemos perfeitamente que na matriz das incompatibilidades, na matriz das decisões em que os países são firmes, não temos unicamente a França: temos a França, a Espanha, a Alemanha; exceptuando a Bélgica e a Itália, todos os países têm uma ou outra questão em que não gostam de passar da unanimidade para a maioria qualificada.
Considero, porém, que o papel da Presidência, também neste caso, é de importância fundamental, pois sei muito bem que, se a França souber interpretar o interesse geral no tocante às decisões sobre o artigo 133º, nenhum dos outros países conseguirá manter­se numa posição conservadora. Todos esperamos este passo em frente, pois não é um passo da França, mas será um passo de toda a Europa.
(Aplausos)
É isto, Senhor Ministro, que nós esperamos, precisamente devido à grande confiança que temos no seu país e à capacidade de liderança que sabemos que a França sabe assumir nos momentos difíceis da vida europeia.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Para finalizar estas declarações, recebi nove propostas de resolução de oito grupos políticos apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.

Presidente
­ (NL) Como a senhora Presidente Nicole Fontaine teve ocasião de anunciar no início da sessão, passaremos agora à análise dos pontos de ordem.

Van Orden
Desejo falar da manifestação vergonhosa que ontem de manhã ocorreu na Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento quando o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros estava a discutir diversos assuntos connosco.
Vários elementos de um grupo marxista­leninista tentaram perturbar a reunião e ameaçaram o seu presidente. Foi uma violação dos procedimentos deste Parlamento, uma desconsideração grosseira para com um visitante ilustre e uma ocorrência que podia ter tido gravíssimas consequências. Peço­lhe, Senhor Presidente, que dê instruções aos Questores para identificarem os culpados, para averiguarem como é que eles tiveram acesso ao Parlamento, e que garanta que de futuro o acesso lhes será vedado. Peço­lhe também que tome medidas, de uma maneira geral, para reforçar a segurança por meios adequados, a fim de que coisas como esta não se voltem a repetir.
Por vezes é difícil conseguir autorização de entrada neste edifício para visitantes e grupos legítimos, mas os que aqui vêm com más intenções parecem não ter dificuldade de acesso. Iniciámos esta sessão com a apresentação das nossas condolências pela última vítima do terrorismo em Espanha. Parece que os responsáveis pela manifestação na Comissão dos Assuntos Externos poderão estar ligados a um grupo terrorista turco. Estou certo que todos os presentes nesta assembleia se juntarão a mim na condenação do terrorismo, qualquer que seja a motivação alegada para o mesmo.
Relativamente à Turquia, estamos a colocar muitas exigências ao Governo e ao povo turcos, que agora começam a percorrer a longa estrada da adesão à União Europeia. Ao mesmo tempo, esperamos que os grupos da oposição na Turquia recorram exclusivamente a meios pacíficos. Vou apresentar à assembleia uma declaração neste sentido, confiando que todos os deputados a apoiem. Senhor Presidente, agradeço­lhe que faça uma comunicação à assembleia sobre as questões que abordei.

Brok
Senhor Presidente, quero secundar as palavras do colega van Orden. Ontem, houve duas pessoas que se introduziram numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos, causaram perturbações e ameaçaram verbalmente e mesmo em termos físicos o nosso convidado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco. Foi uma situação perigosa. Creio saber que ambos os elementos perturbadores entraram nesta casa utilizando um cartão de acesso de uma colega parlamentar. Vou disponibilizar o seu nome à senhora Presidente e solicito­lhe que averigúe esta ocorrência e tome as medidas adequadas para impedir a presença nesta casa de elementos perturbadores e ameaçadores, ainda por cima com a conivência de deputados desta assembleia! Considero absolutamente escandaloso que deputados desta assembleia recorram a tais métodos!
Quero solicitar à Mesa que se ocupe de um segundo ponto: na situação em que actualmente nos encontramos, seguramente que também iremos ter problemas no futuro com os nossos convidados. Creio que teremos de tomar medidas, que estão muito longe de ter sido tomadas, para que os convidados deste Parlamento se sintam aqui como convidados e não tenham de temer ameaças. Para isso, temos de criar as necessárias condições de organização e de técnica de segurança e isso significa também que a segurança dos convidados passe a ser garantida directamente por pessoas formadas para o efeito, pois não podemos contratar forças de segurança estrangeiras para protegerem os nossos convidados. Creio que nos encontramos aqui perante um novo desafio, que solicitamos que a Mesa faça o favor de assumir.

Swoboda
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quero expressar o meu total apoio ao presidente da nossa comissão. Não se trata de restringir o direito de manifestação ­ não é de forma alguma disso que se trata ­, nem tão­pouco se trata de criarmos aqui uma ala de alta segurança, trata­se sim de garantir uma segurança mínima. De contrário, se não estiver garantido um nível mínimo de protecção, não poderemos contar com a presença de mais nenhum convidado estrangeiro nas nossas comissões. Quando isso se passou, tínhamos na comissão a presença da Presidente de um país e do Ministro dos Negócios Estrangeiros turco. Peço que isto seja tomado muito a sério, para que possamos continuar a receber convidados no futuro e para que os possamos tratar devidamente como tal.

Wurtz
­ (FR) Senhor Presidente, não estava a par desse incidente. Oponho­me totalmente a que quem quer que seja ameace um ministro convidado, mesmo que turco. Mas, já que se fala da Turquia, gostaria de referir que uma deputada do meu grupo, a senhora deputada Uca, representava até ontem o meu grupo no congresso de um partido curdo da Turquia, o HADEP. Teve a infelicidade de pronunciar uma pequena frase em curdo antes de começar a falar na sua língua nacional, o alemão. As forças da polícia turca impediram­na imediatamente de falar, não só em curdo, coisa que ela já não estava a fazer, mas mesmo em alemão. E teve de haver negociações para que ela pudesse sequer exprimir uma mensagem de saudação do meu grupo em alemão.
Quase no mesmo dia, uma personalidade importante do parlamento cipriota, que aliás já visitou o Parlamento Europeu, o senhor Christou, viu recusado o visto turco quando se deslocava, imaginem, a uma reunião tripartida em Istambul entre Turcos, Gregos e Cipriotas, ou seja, a uma iniciativa pacífica. Assim, Senhor Presidente, sugiro­lhe que tenha a bondade de pedir à senhora Presidente que envie uma carta às autoridades turcas, evidentemente para que peçam desculpa por esta infâmia contra um dos seus representantes, mas sobretudo para lhes recordar que não se trata assim deputados europeus, ou deputados de países candidatos, que se deslocam ao seu país. Hospitalidade aqui, hospitalidade e respeito lá.

Duff
Gostaria de associar o meu grupo à queixa apresentada sobre este incidente muito grave e, direi mesmo, assustador. Gostaria de dizer ao senhor deputado Wurtz que demonstrar à Turquia o carácter sagrado e o poder da democracia parlamentar faz parte do processo em que se tenta abrir a este último país a perspectiva da integração europeia. Se, neste lugar onde nos encontramos, a democracia parlamentar é acarinhada, então temos, sem dúvida, de estar preparados para acolher os nossos convidados e garantir a sua segurança de uma forma muito mais credível do que a que conseguimos demonstrar ontem. Se não tivermos orgulho no nosso Parlamento, não podemos esperar que os Turcos sigam o nosso exemplo.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, queria chamar a atenção não só de V. Ex.ª mas também dos colegas para o facto referido pelo colega Wurtz, isto é, para o facto de o Governo turco ter recusado a entrada no seu país ao deputado cipriota e representante parlamentar do AKEL, Andreas Christou, o qual tencionava participar numa reunião de partidos turcos, gregos e cipriotas em Istambul. Faço notar que Andreas Christou é delegado da delegação do Parlamento de Chipre à comissão parlamentar mista UE­Chipre.
Em nome do Partido Comunista da Grécia, denuncio e condeno esta nova provocação da Turquia, um país, note­se bem, que é candidato à adesão à UE, e também eu queria solicitar que seja emitido um protesto em nome do Parlamento Europeu.

Presidente
Posso comunicar­lhe que a senhora Presidente Nicole Fontaine - e foi essa mensagem que me foi transmitida e é a isso que quero associar­me em nome da Mesa ­ lamenta profundamente este grave incidente. É evidente que nos compete, nesta Casa da Democracia europeia, garantir a segurança dos nossos convidados bem como a de todos aqueles que se encontram sob o nosso tecto. É óbvio que a liberdade de expressão tem igualmente de ser respeitada. A nossa Presidente, Nicole Fontaine, solicitou entretanto ao Secretário­Geral um relatório sobre a situação. Esse relatório será apresentado com a maior brevidade possível. Em função do mesmo, a senhora Presidente não hesitará em tomar as medidas que se impõem e em solicitar a intervenção dos órgãos competentes deste Parlamento, por exemplo, os Questores ou a Mesa.

Tajani
­ (IT) Senhor Presidente, na noite passada, em Bari, capital da região da Apúlia, uma das mais importantes regiões italianas, foi agredido e maltratado o presidente da região, Raffaele Fitto, que foi nosso colega aqui, no Parlamento Europeu, até Junho deste ano. É a demonstração de como a violência verbal conduz à violência física. Penso que este Parlamento, para além de dar a sua solidariedade a um dirigente, a um importante político italiano que foi também deputado a esta assembleia, deve condenar firmemente episódios como este e manifestar­lhe a sua solidariedade.

Presidente
Muito obrigado pela sua intervenção, Senhor Deputado Tajani. Tomaremos a devida nota do seu pedido.

Angelilli
­ (IT) Senhor Presidente, intervenho para dizer apenas que, neste Parlamento, se encontra hoje uma delegação de trabalhadores da Telecom­Itália. A Telecom­Itália é uma empresa líder no sector das telecomunicações. Estes trabalhadores vieram aqui ao Parlamento para apresentarem uma petição, que recolheu mais de dez mil assinaturas, precisamente pedindo o apoio das Instituições europeias. Porquê? Porque foram despedidos pela sua empresa, apesar de esta ser economicamente sólida e o seu crescimento ser positivo desde há anos. A Telecom­Itália é, pois, uma empresa que aumenta as tarifas e diminui os postos de trabalho.
Temos vindo a discutir, nas últimas semanas, nos últimos dias, a Carta dos Direitos Fundamentais e também os direitos dos trabalhadores. Seria, portanto, bom que este Parlamento procurasse evitar que, por um lado, haja belíssimas declarações de princípio, e, por outro, a crua realidade dos factos. Solicitamos, portanto, um compromisso mais forte do Parlamento e da Comissão na defesa dos trabalhadores e na luta contra o desemprego.

Poli Bortone
­ (IT) Senhor Presidente, ontem, em Itália, ocorreu um facto de extrema gravidade. O Ministro da Saúde, com a justificação de que as pastilhas não fazem mal e com a afirmação "Tratamos os tumores com marijuana", minou pela base a dignidade humana solicitando a liberalização das drogas. Tudo isto acontece quando nos preparamos para o encontro de Nice com uma Carta dos Direitos Fundamentais que, no preâmbulo, afirma que a União Europeia se baseia nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano. Acontece também no período de vigência de um programa comunitário de acção no domínio da prevenção da toxicodependência, que, precisamente por ser uma acção de prevenção, identifica a droga como um fenómeno certamente a evitar, e, quanto a mim, a não apoiar.
Também Pino Arlacchi, vice­secretário­geral das Nações Unidas e director executivo do Gabinete da ONU para o controlo da droga e a prevenção do crime, censurou a intervenção do Ministro da Saúde italiano, que demonstra ignorar os dados positivos em matéria de prevenção registados nos Estados Unidos, em Espanha e mesmo na Bolívia e no Peru, e solicitou ao Governo italiano...
(O Presidente interrompe a oradora)

Gorostiaga Atxalandabaso
No início da sessão de hoje, a senhora Presidente prestou homenagem à memória de Ernest Lluch. Em 1966, Ernest Lluch, o irmão e eu, juntamente com mais de 60 outros membros do corpo docente, fomos expulsos da Universidade de Barcelona pelo regime franquista.
Desde essa data, apesar das nossas opiniões políticas divergentes, reconheci o empenhamento sincero de Ernest Lluch na luta pelo diálogo e pelo entendimento, mesmo quando se tratava de fazer frente à posição autoritária do actual governo.
A melhor homenagem que se pode prestar a Ernest Lluch e à sua memória será respeitar a sua mensagem - dìaleg, em catalão. Será que todos juntos podemos dar uma oportunidade a essa mensagem no País Basco?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gorostiaga. Peço­lhe o favor de se sentar e de recolher o cartaz.

Maes
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Presidência para um carta que enviámos a respeito do estatuto dos deputados. Nessa carta, a senhora deputada Hautala expressou o nosso apoio e a nossa simpatia pelos esforços envidados pela senhora Presidente Nicole Fontaine, no sentido de encetar negociações sobre o nosso próprio estatuto enquanto deputados. Por isso mesmo, lamentamos profundamente o facto de uma reunião marcada para 30 de Novembro ter sido anulada. Fazemos questão de que, antes do final do mandato da Presidência francesa, seja convocada nova reunião, para que a discussão em torno do estatuto dos deputados possa ser concluída com sucesso.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Deputada Maes, transmitirei o seu pedido à senhora Presidente Nicole Fontaine, que tomará medidas nesse sentido.

Cornillet
­ (FR) Senhor Presidente, no ano passado, o Conselho tinha tomado uma excelente iniciativa, que era a de criar o primeiro fórum da União Europeia sobre os direitos do Homem. Essa excelente iniciativa foi renovada este ano e o segundo fórum terá lugar em Paris a 12 e 13 de Dezembro, isto é, durante o período de sessões do Parlamento Europeu de Estrasburgo.
No mínimo, trata­se de uma ideia péssima, para não dizer uma afronta, para o nosso Parlamento, e, excepto se considerarmos que os deputados europeus não têm nada a dizer sobre os direitos humanos, quando acabam de aprovar por larguíssima maioria a Carta dos Direitos Fundamentais, estarão ausentes desse fórum da União Europeia onde, no ano passado, estavam presentes em grande número para dialogar com as ONG e as instituições.
Assim, peço que a nossa representação oficial não seja enviada a esse fórum, para que fique claro, e que, no próximo ano, seja combinada uma data de forma a que os deputados estejam presentes, evitando escolher uma data de sessão em Estrasburgo para essa importante reunião.

Presidente
Tem toda a razão Senhor Deputado Cornillet. De futuro essa situação deverá, na medida do possível, ser alterada.

Díez González
­ (ES) Senhor Presidente, quando o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso emprega o termo "diálogo" para se referir a Ernest Lluch, assassinado, insulta a sua memória e insulta as ideias que estiveram na origem do seu assassinato pela ETA. Senhor Deputado Gorostiaga Atxalandabaso, nutro um profundo desprezo pelos terroristas da ETA, mas merecem­me o mesmo desprezo as pessoas que utilizam cobardemente esta assembleia democrática para justificar os seus assassinatos. Senhor Deputado Gorostiaga Atxalandabaso, o senhor é uma vergonha para este Parlamento.

Presidente
­ Caros colegas, não vamos aqui debater qualquer assunto. Por outro lado, é evidente que todos podem exprimir a sua opinião.

Galeote Quecedo
­ (ES) Senhor Presidente, não quero entrar em polémica, mas não posso deixar de mencionar que, no dia em que guardamos um minuto de silêncio pelo novo assassinato perpetrado pela ETA, haja alguém nesta assembleia que pretenda reivindicar o diálogo precisamente com aqueles que assassinaram Ernest Lluch. Considero ofensivo ­ como referiu a senhora deputada Díez González ­ que a memória de Ernest Lluch seja aproveitada dessa forma.
Penso que esta assembleia sabe já perfeitamente o que pode esperar­se do senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso, do grupo que ele representa e dos seus amigos terroristas. Mas pergunto ao senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso se ainda lhe resta algum resquício de dignidade pessoal, algum resquício de dignidade como homem por forma a que lhe possamos exigir respeito pela vida humana.

Gorostiaga Atxalandabaso
Desejo dar resposta à horrenda actuação dos dois colegas deste Parlamento que apresentaram ideias opostas às de Ernest Lluch. Ernest Lluch lutava sempre em prol do diálogo, desejava o diálogo. Gostaria apenas de dizer que todas as acções da ETA apoiam ...

Presidente
­ Senhor deputado Gorostiaga, vou retirar­lhe a palavra. Já dissemos o suficiente sobre este assunto.

Política Externa e de Segurança Comum ­ Afeganistão
Presidente
Segue­se na ordem do dia, a discussão conjunta de dois relatórios e duas perguntas orais:
­ (A5­0340/2000) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre os progressos realizados na aplicação da Política Externa e de Segurança Comum (C5­0255/2000 ­ 2000/2038 (INI));
­ (A5­0339/2000) da deputada Lalumière, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia (2000/2005 (INI));
­ (B5­0549/2000) apresentada ao Conselho pelo deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a situação política e ajuda humanitária no Afeganistão;
­ (B5­0550/2000) apresentada à Comissão pelo deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a situação política e ajuda humanitária no Afeganistão.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho ­ Senhor Presidente do Conselho dos Ministros da Defesa, que é como gostaria de me dirigir a V. Exa. ­, Senhor Comissário, creio que a evolução da política externa, de segurança e de defesa ao longo deste ano deve ser avaliada como extraordinariamente positiva na sua globalidade. Tendo discutido sempre de forma muito crítica com a Comissão e o Conselho, gostaria de dizer logo a começar que quero apresentar as minhas felicitações, pois a forma como Colónia e Helsínquia foram gradualmente transpostas nas decisões da semana passada constitui o resultado de um trabalho excelente, relativamente ao qual quero dar os meus parabéns a todos os intervenientes.
Depois da experiência negativa que tivemos na ex­Jugoslávia, que veio demonstrar que nem mesmo os esforços de natureza preventiva relativamente aos conflitos armados, nem a gestão civil das crises têm qualquer efeito se, simultaneamente, não se conseguir deixar expresso que é possível reforçar esses instrumentos também com meios militares, os conhecimentos adquiridos levaram a que os Governos dos quinze Estados­Membros, o Conselho e a Comissão alcançassem progressos substanciais. Espero que a implementação dessas decisões não fique apenas no papel, mas possa lograr­se agora a sua execução através dos orçamentos nacionais, que aqui são chamados a dar o seu contributo.
De nada nos servem centenas de milhares de efectivos militares se forem coxos e cegos! Serão coxos enquanto não existirem as necessárias capacidades de transporte da União Europeia e dos seus Estados­Membros. Serão cegos enquanto não existirem os necessários dispositivos de informações como, por exemplo, redes de satélites, que permitam utilizar essas tropas de forma adequada e oportuna, consoante as necessidades. Neste ponto, também concordamos que a ordem está correcta. A intervenção militar constitui o último recurso. A nossa principal tarefa é a de velar por que a utilização de meios militares não venha sequer a tornar­se necessária, recorrendo a uma política de prevenção e a uma gestão civil das crises conduzidas com sensatez.

É minha opinião que, neste sentido, importa instaurar uma forma de cooperação estreita entre as Instituições da União Europeia e os Estados­Membros. Hoje em dia, é essencialmente a Comunidade que é responsável pela gestão civil das crises, pela prevenção e por todos os instrumentos que lhe são inerentes. A União Europeia, no seu orçamento, tem disponível para a ajuda externa o quádruplo das dotações do orçamento dos Estados Unidos para esse efeito. Em amplos domínios, a política comercial é da competência da Comissão. Se é suposto que esta interacção entre a vertente civil e a vertente militar venha a funcionar, creio que temos de garantir que não haja qualquer tipo de dualismo institucional entre estes dois planos, devendo sim ser congregados.
Ora, já antes de Amesterdão, era opinião tanto do Parlamento Europeu como da Comissão que seria preferível ter um Vice­presidente da Comissão que fosse responsável pela política externa e que assumisse simultaneamente a função do Alto Representante, com uma responsabilidade e uma ligação especial perante o Conselho. Tal não se revelou politicamente exequível e, por isso, temos hoje duas personalidades que estão a desenvolver um excelente trabalho, cada qual à sua maneira. Os problemas não advêm dessas pessoas, mas sim do contexto institucional, pelo que temos de tentar que aqueles se limitem ao mínimo possível.
De resto, essa é também a opinião que traduz a postura do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu, em todo o caso, quer tomar parte nessa política, tal como consta dos Tratados, tal como virá talvez a constar do Tratado de Nice de forma ainda mais precisa e tal como consta do Acordo Interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento relativamente às competências orçamentais do Parlamento Europeu em matéria da política externa e de segurança. Isto é, a gestão civil de crises insere­se na esfera de competência orçamental que assiste ao Parlamento Europeu, assim como na que evidentemente assiste ao Conselho, enquanto a política de defesa permanece na esfera de competência orçamental dos parlamentos nacionais, uma vez que as forças armadas ainda não são, presentemente, forças armadas europeias, encontrando­se sim sob a alçada dos governos e parlamentos nacionais. Do mesmo modo, a decisão de intervenção é da responsabilidade nacional, pois qualquer país decide de forma soberana se participa ou não numa intervenção.
Uma vez que esta divisão de tarefas é absolutamente clara, temos de providenciar no sentido da criação de um plano de diálogo entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, para que nós, como parlamentares, mediante o intercâmbio de informações a diferentes níveis, estejamos em condições de exercer adequadamente controlo sobre os respectivos executivos. Decisões em matéria de política externa, de segurança e de defesa são da competência dos executivos. Nós tomamos decisões em matéria de dotações e controlamos se são aplicadas adequadamente e também se a política praticada é correcta. Creio que, a partir daí, se desenvolve um modelo adequado. Estão já em curso conversações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, tendo como propósito que delas venha a resultar uma evolução correcta.
Quando falo de organização, quero dizer também que deveria ser conferida à União Europeia, dado estar a empreender tão grandes esforços, a responsabilidade pela mesma. Verifico não ser suficiente a forma como as coisas funcionam no Kosovo, por exemplo, e constato que necessitaremos em breve de um coordenador dos coordenadores, uma vez que há tantas instituições a participar ­ não as europeias, mas muitas outras ­, pelo que teremos de passar a ter controlo sobre isso. No meu relatório, apenas referi este aspecto de forma parcelar; ele articula­se com o relatório da colega Lalumière, que refere este ponto de uma forma muito mais específica.
Mas sabemos que, em muitas partes do mundo, no Médio Oriente por exemplo, ou perante a grande ameaça de guerra que paira sobre o sul da Ásia, relacionada com o conflito de Caxemira, se espera que a União Europeia esteja em condições de desempenhar um papel de mediação, para que, desse modo, a responsabilidade possa ser distribuída por vários ombros. Por essa razão, temos um elevado grau de responsabilidade na salvaguarda da paz, tanto na Europa como em todo o mundo. Espero que, munidos deste conjunto de instrumentos, possamos progressivamente ser cada vez mais justos.
Neste contexto, Senhor Presidente do Conselho, sou igualmente de opinião que deveríamos dar o nosso contributo, em particular no Afeganistão, que aqui cumpre mencionar, para que finalmente se ponha termo a esse extermínio que perdura no país há décadas e a que agora dá continuidade um regime que desrespeita a dignidade humana face mesmo à sua própria população, contribuindo desse modo para que os habitantes do Afeganistão possam viver num mundo justo, pacífico e socialmente justo. Deveríamos tentar, também ali, dar o nosso contributo.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro da Defesa, Senhor Comissário, ao abordar esta tarde a política externa e de segurança comum, tratamos, como acaba de o afirmar o presidente Brok, de um domínio que alimenta o nosso optimismo face à construção europeia. Graças aos Conselhos Europeus de Colónia, Helsínquia, Santa Maria da Feira e, amanhã, espero­o, do Conselho Europeu de Nice constatamos com satisfação a realização de progressos nesta nova política. Não é muito frequente que isso aconteça. Senhor Ministro da Defesa, congratulamo­nos com esse facto.
Tal como já o havia feito antes da Cimeira de Santa Maria da Feira, ao aprovar uma resolução a 15 de Junho, o Parlamento Europeu deverá aprovar, amanhã, um texto que resume a sua posição, em vésperas do Conselho Europeu de Nice. Espero, obviamente, que a proposta de resolução venha a ser aprovada por uma expressiva maioria. Mas sei, desde já, que esse texto não granjeará a unanimidade, o que é natural, pois trata­se de um terreno delicado, no qual se exprimem opções políticas diferentes sobre o papel da União relativamente ao dos Estados­Membros, a relação entre o poder militar e o poder civil, o papel da União face à NATO e aos Estados Unidos, o papel da União no mundo e a opção que esta deverá tomar entre, por um lado, o pacifismo e a não intervenção e, por outro, a vontade de controlar as crises.
Por vezes, estas escolhas dividem­nos, mas começa, hoje e progressivamente, a formar­se uma maioria. Esta deverá, salvo qualquer incidente de percurso, apoiar a linha seguida há um ano e meio pelo Conselho dos Ministros, pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e pela Comissão, nomeadamente no domínio das competências do senhor Comissário Chris Patten, encarregado dos meios civis e da gestão das crises. Mas este apoio, que desejo claro e lúcido, é acompanhado de numerosas interrogações e, por vezes, apelos à prudência. Passo a referir aqui alguns destes aspectos.
Em primeiro lugar, um breve comentário sobre um problema essencial, o do relacionamento da nova política europeia com a NATO. Trata­se de um problema que muito debatemos na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. O texto proposto confirma as opções do Conselho Europeu. Não se trata de fazer concorrência à NATO, nem de lhe retirar a responsabilidade pela defesa do nosso território, trata­se antes de transformar a Europa num parceiro credível dos Estados Unidos, reequilibrando a Aliança e conferindo à União Europeia uma certa margem de autonomia em caso de crise.
Em segundo lugar, encontrarão expressa na resolução a clara vontade deste Parlamento de fazer com que a política de segurança e defesa assente em dois pilares equilibrados: a gestão civil das crises e, em caso de malogro desta, a gestão militar, sendo ambos os pilares complementares. Esta preocupação de equilíbrio conduz o Parlamento a zelar criteriosamente pela partilha equitativa dos meios financeiros, ainda que saibamos que o primeiro pilar dependa do orçamento comunitário enquanto o segundo depende ainda dos orçamentos nacionais.
Em terceiro lugar, congratulamo­nos por ver que a PESC tem início com uma realização concreta, a Força de Reacção Rápida. Congratulamo­nos com os trabalhos já realizados, nomeadamente aquando da recente Conferência de Empenhamento de Capacidades. Tudo isto tem o mérito de tornar esta política credível. Trata­se também de uma boa oportunidade para fazer o balanço do estado dos nossos exércitos e acolher a vontade de reforma, como constatei recentemente, em Berlim, a propósito do Bundeswehr.
Quanto às reformas institucionais que empreenderam, insistirei no nosso desejo de que a União venha a ser dotada de uma cadeia de comando coerente, clara e eficaz. Não basta criar órgãos, como o COPS, o Comité Militar e o Estado Maior Militar, é igualmente necessário que a articulação vertical e horizontal entre esses órgãos funcione bem e em tempo real. Deste ponto de vista, não nos sentimos totalmente tranquilizados e desejamos, nomeadamente, obter esclarecimentos sobre os poderes da Comissão, do Conselho e do Alto Representante para a PESC em caso de crise.
Senhor Presidente, gostaria de evocar brevemente um problema fundamental para a credibilidade desta política, o dos meios orçamentais. Há, evidentemente, que fazer economias, mas não podemos excluir a necessidade de novos recursos se pretendermos colmatar as lacunas identificadas, nomeadamente em matéria de altas tecnologias.
Gostaria, Senhor Presidente, tal como o fez o Presidente Brok, de insistir no papel do Parlamento Europeu e das instituições parlamentares. Haveria muito mais para dizer. Gostaria, dirigindo­me aos representantes do Conselho, de lhes transmitir vontade do Parlamento Europeu de se familiarizar com esta cultura de segurança, com a qual não estávamos habituados a lidar, e de manifestar o nosso desejo de que a Cimeira de Nice seja um êxito absoluto.

Stockton
Aquando da discussão do relatório abrangente e interessante da senhora deputada Lalumière sobre a política europeia comum de segurança e defesa em sede de Comissão dos Assuntos Constitucionais, concentrámos a nossa atenção sobre as Instituições e os processos de tomada de decisões. Em especial, sobre a necessidade de controlo parlamentar e de responsabilidade democrática.
O desenvolvimento da PESD constitui um novo começo da maior importância para o projecto europeu e, portanto, precisa da clarificação do actual quadro institucional. A questão não é, realmente, a de haver ou não haver argumentos jurídicos segundo os quais os poderes actuais são adequados. Devia ser claro que se deverá introduzir a dimensão parlamentar. Nenhum deputado de um parlamento nacional considerará, por um instante que seja, a possibilidade de haver um controlo da segurança e da defesa que seja limitado, que seja outra coisa que não transparente e democrático. Dentro dos limites da segurança operacional, até mesmo o Senado e a Câmara dos Representantes dos EUA estão estreitamente ligados às operações do Departamento de Defesa.
Devido à natureza específica dos possíveis desenvolvimentos da PECSD, também estamos convencidos de que serão necessárias alterações do Tratado para que esses desenvolvimentos possam ser conduzidos de forma aberta e democrática. De igual modo, o estatuto do Alto Representante deve ser clarificado em relação ao triângulo institucional existente e ao Comissário responsável pelas relações externas. Senhor Presidente, talvez seja do seu conhecimento que o meu partido, no Reino Unido, tem sérias reservas à tónica fundamental desta política, mas eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Constitucionais a orientação que me deram na elaboração de um parecer que espero que a distinta assembleia considere aceitável.

Védrine
Senhor Presidente, tendo em conta o atraso que se verifica e as minhas obrigações posteriores, tentarei encurtar um pouco a intervenção que tinha preparado. Era bastante longa, mas tentarei não esquecer o essencial.
Senhoras e Senhores Deputados, a apresentação dos relatórios da senhora deputada Lalumière e do senhor deputado Brok oferece­me a oportunidade de fazer, diante de vós, um primeiro balanço da importante evolução verificada nos últimos meses, nestes domínios. Farei o ponto da situação, em primeiro lugar em matéria de política externa e de segurança, no que toca aos principais desenvolvimentos registados a nível interinstitucional, mais especialmente sobre as questões relativas à Europa da Defesa, e o meu colega Alain Richard, Ministro da Defesa, abordará tudo o que diz respeito à questão das capacidades. Recordarei depois os principais resultados da PESC durante o último semestre. Responderei também, tentarei fazê­lo, à pergunta oral do senhor deputado Brok no que se refere ao Afeganistão.
Começo pelo reforço da política externa e de segurança comum. Como o senhor deputado Brok o recordou há pouco, a União Europeia afirmou­se, no decurso do ano passado, e isso foi reforçado por acontecimentos que se revelarão muito importantes para o futuro. Prova disso é, antes de mais, a muito rápida concretização da Europa da Defesa. Na sequência das Presidências alemã, finlandesa e portuguesa, a Presidência francesa empenhou­se em cumprir o mandato que lhe foi confiado em Santa Maria da Feira. Nice assinalará, creio, uma etapa e um êxito muito importantes neste plano, nomeadamente através da criação de estruturas permanentes para a Europa da Defesa, o que deverá permitir à União Europeia, durante o ano 2001, declarar­se operacional para a gestão de crises. A questão das capacidades será tratada pelo Ministro Alain Richard, dentro de momentos.
Os aspectos institucionais são igualmente muito importantes, pois permitirão à União prever, decidir e agir, ou seja, assegurar o controlo político e a direcção estratégica de uma operação de gestão de crise. Em Nice, o Conselho Europeu deverá aprovar várias decisões, que passo a referir. Antes de mais, a criação das estruturas políticas e militares permanentes, comité político e de segurança, comité militar e estado­maior da União Europeia. O dispositivo assim criado será completado pela fixação de procedimentos de gestão de crises e pela organização de um centro de situação no Secretariado­Geral. Tal como previsto em Santa Maria da Feira, estas novas estruturas serão criadas o mais rapidamente possível, após o Conselho Europeu de Nice.
Passo agora aos acordos permanentes com os países terceiros e com a NATO. Conhecem a importância desses acordos. Trata­se de estabelecer relações de confiança e de trabalho com a NATO, com os países candidatos e os países aliados, no pleno respeito pela autonomia da União Europeia. Estas relações revestirão, nomeadamente, a forma de reuniões entre o Conselho do Atlântico Norte e o COPSI, e de reuniões entre a União Europeia e os quinze países europeus candidatos e/ou aliados. Dedicámo­nos igualmente ao reforço das capacidades civis de gestão de crises, em especial para permitir a consecução dos objectivos que a União fixou em matéria de polícia.
Gostaria ainda de mencionar, em resposta aos comentários feitos pela senhora deputada Lalumière no seu relatório acerca da necessidade de reforçar a nossa reflexão em matéria de prevenção de conflitos, que foram elaboradas recomendações pelo Alto Representante para a PESC e pela Comissão no que se refere à melhoria da coerência e da eficácia da acção neste domínio, e sei que a Presidência sueca continuará a trabalhar nesse sentido.
Notei, igualmente, no relatório apresentado pelo senhor deputado Brok, um certo número de interrogações e comentários sobre o reforço da eficácia da acção externa da União Europeia. Este foi um dos dossiers em que me empenhei pessoalmente. Desejava que se registassem progressos nesta área, já que manifestamente a situação não era satisfatória. Essa a razão pela qual, aquando do encontro informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Evian, no início de Setembro, o inseri na ordem do dia, tendo sido dedicado ao mesmo uma sessão inteira, com base nas propostas e nos projectos do senhor Comissário Chris Patten.
A partir daí, progredimos muito. O Conselho "Assuntos Gerais" adoptou, a 9 de Outubro, conclusões sobre o reforço da coordenação, a melhoria da gestão e os instrumentos necessários à decisão. O Conselho decidiu organizar, todos os anos, um debate sobre estas questões. O primeiro terá lugar durante a sessão de Janeiro ou Fevereiro, altura em que faremos o ponto da situação sobre o início da aplicação destas novas medidas. Saliento que tido isto foi feito em estreita cooperação e em perfeita sintonia entre a generalidade do Conselho, o Alto Representante, a Comissão e, nomeadamente, o senhor Comissário Chris Patten.
De acordo com os desejos expressos pelo senhor deputado Brok no seu relatório, o Conselho disporá de fichas que resumirão o conjunto das relações entre a União Europeia e cada um dos países parceiros, a fim de tirar maior partido do esforço global da União, aumentar a sua eficácia e preparar melhor os seus debates em matéria de acções externas. Para o primeiro debate, no início do ano, a Comissão estabelecerá um quadro, país por país, relativamente ao exercício findo, o qual permitirá mostrar a situação em matéria de autorizações, pagamentos e montantes por liquidar, no que respeita aos principais programas financiados pelo orçamento comunitário e pelo FED. Por conseguinte, nestes trabalhos, estivemos muito conscientes da necessidade de uma maior complementaridade entre as acções de assistência da Comissão e dos Estados­Membros aos países terceiros, preservando simultaneamente, como é natural, as competências específicas da Comissão. Isso é válido tanto para as acções das administrações clássicas dos Estados­Membros como para as agências especializadas.
Passo agora a dizer algumas palavras acerca dos novos instrumentos criados pelo Tratado de Amesterdão e das relações interinstitucionais, assuntos relativamente aos quais notei que expressavam algumas preocupações nos relatórios apresentados. Foram adoptadas, desde Maio de 1999, três estratégias comuns relativamente à Rússia, à Ucrânia e ao Mediterrâneo. A Presidência solicitou ao Secretário­Geral e ao Alto Representante para a PESC que elaborassem um primeiro relatório de avaliação do funcionamento dessas estratégias comuns, bem como sobre a sua utilização óptima. Esse relatório deverá ser apresentado aquando do debate de início de ano a que fiz alusão.
No que se refere às relações interinstitucionais, conheço bem a argumentação a que há pouco fez alusão o senhor deputado Brok, segundo a qual as funções do Alto Representante deveriam ter sido confiadas a um Vice­presidente da Comissão. Mas é o próprio senhor deputado Brok a reconhecer que, desde a sua entrada em funções e de acordo com o espírito por que zelaram as diversas Presidências, o senhor Javier Solana trabalhou no mais estrito respeito pelas regras e procedimentos fixados nos Tratados, a coordenação foi efectuada, não tendo surgido dificuldade alguma de maior. Numa palavra: tudo corre bem. Constatámos que relativamente a muitos dos grandes problemas que enfrentámos neste período, foi possível manter uma cooperação estreita e construtiva entre todas as instituições. Tomemos como exemplo o que se passou nos Balcãs, situação em que podemos dizer que cada qual cumpriu o seu dever. Pode verificar­se, incontestavelmente, que relativamente a essa região, o Sudeste da Europa, existe uma verdadeira política, que, além do mais, começa a dar o seus frutos.
Passo agora a um primeiro e rápido balanço, obviamente ainda provisório, das acções lançadas sob Presidência francesa, com vista a uma maior afirmação da União Europeia na cena internacional. Passarei, portanto, em revista rapidamente algumas regiões e acontecimentos. Prossigo com os Balcãs, pois comecei por eles ainda há pouco. A situação modificou­se radicalmente com a alteração de poder verificada em Belgrado, ainda que, naturalmente, muito esteja por fazer. Dispúnhamos de uma verdadeira estratégia europeia, que consistia em dirigir, no momento oportuno, ou seja antes das eleições, uma mensagem ao povo sérvio, elaborada em Evian, anunciando que caso a democracia vencesse, a política europeia seria radicalmente revista.
A democracia venceu, depois das peripécias que todos conhecemos. Mantivemos portanto a nossa promessa, e os dirigentes da actual Jugoslávia fazem­nos saber que a atitude europeia desempenhou um importante papel nestes acontecimentos e durante esse período. Seguimos, pois, a lógica. Decidimos restabelecer relações a todos os níveis com a Jugoslávia. Isso não significa que consideremos todos os problemas solucionados. Sabemos bem que, quer se trate do Kosovo, do Montenegro, das relações com os países vizinhos ou ainda das obrigações da Jugoslávia relativamente ao Tribunal, muito está por fazer e por solucionar, mas isso significa que a União Europeia considerou determinante apoiar plenamente este movimento democrático, até que o mesmo tenha atingido totalmente os seus objectivos, se tenha consolidado e possa, então, empenhar­se profundamente na redefinição de uma política nova para a Jugoslávia, nomeadamente no que respeita aos seus vizinhos.
Neste contexto, a Cimeira recentemente realizada em Zagreb foi muito importante. Esta tinha sido concebida num contexto totalmente diferente, com vista a enviar uma mensagem política ao povo sérvio, passando por cima dos dirigentes sérvios de então, e a alteração que entretanto aconteceu permitiu­nos fazer dessa Cimeira de Zagreb, pela primeira vez, um verdadeiro encontro democrático entre a União Europeia e todos os países dos Balcãs Ocidentais.
Trabalhámos igualmente sobre a questão da cooperação regional, noção que provocava uma certa resistência da parte de alguns países da região, os quais não querem ser enclausurados num passado de que se afastaram. Creio poder afirmar que, graças a esta Cimeira, compreenderam que não existe contradição entre uma cooperação regional e a sua progressão e reaproximação relativamente à União Europeia, nomeadamente através do processo de estabilização e associação, que, nessa ocasião, foi confirmado e afinado.
Esta Cimeira, que era uma iniciativa da Presidência francesa, permitiu igualmente confirmar o nosso empenhamento face a esta região, pois, pouco tempo antes, tínhamos tomado as decisões que se impunham quanto aos grandes programas, por um lado " Mediterrâneo" e por outro "Balcãs" , e o novo programa "Balcãs" , que em francês tem da designação "CARTS" , foi dotado de 4,15 mil milhões de euros para o período de 2000­2006. Por conseguinte, muito está por fazer, quer no plano da consolidação da democracia, quer no da cooperação regional, mas dispomos de um enquadramento e de uma orientação, e creio que, nesta matéria, a União Europeia sabe bem para onde vai.
Paralelamente e no mesmo período, a União Europeia prosseguiu o desenvolvimento das suas relações com os seus grandes parceiros estratégicos, designadamente com a Rússia, através da realização da Cimeira União Europeia­Rússia, a 30 de Outubro, no âmbito do acordo de parceria e de cooperação. A nossa política é clara: pretendemos simultaneamente, com base nos princípios da democracia, dos direitos humanos, do Estado de direito e da economia de mercado, encorajar e apoiar da forma mais útil esta enorme mutação iniciada pela Rússia, para, no fim de contas, chegarmos - e isso demorará o tempo que for necessário - a um grande país em desenvolvimento, que possa modernizar­se a todos os níveis e que seja pacífico, o tipo de país que desejamos ter como vizinho. É preciso que todos os instrumentos, quer comunitários, quer nacionais, de cooperação com a Rússia sejam reorientados nesse sentido.
Realizou­se igualmente uma Cimeira União Europeia­Ucrânia, a 15 de Setembro, e o diálogo político frutuoso estende­se agora às questões da exportação de armamento convencional, da segurança e do desarmamento, assunto salientado pela OSCE como um dos problemas que se colocavam face a esse país. É, pois, desejável que o mesmo seja incluído neste diálogo. Gostaria de dizer ao senhor deputado Brok, que manifestou a sua preocupação, que a questão da cooperação com a Ucrânia, de uma forma mais concreta, por exemplo no âmbito da PESC, será tida em conta no relatório a apresentar em Nice sobre os acordos que permitirão aos parceiros contribuir para a gestão militar das crises conduzida pela União Europeia. Para além disso, a Ucrânia está a fazer um esforço particular neste domínio, pois associou­se, a partir do dia 1 de Julho, a 15 declarações feitas pela Presidência em nome da União Europeia.
Prosseguimos igualmente o diálogo transatlântico sobre os Balcãs, tendo toda a política conduzida pela União Europeia sido objecto de uma informação mútua constante entre os Estados Unidos e a Europa, diálogo que foi mantido também sobre a Rússia e sobre o processo de paz no Médio Oriente, embora este meu comentário se aplique mais ao período que precedeu os acontecimentos que têm vindo a ocorrer desde finais de Setembro do que ao momento actual.
Mantivemos também informados os Estados Unidos, durante esse período, acerca da evolução em curso em matéria de política europeia de segurança e defesa, o que é uma condição sine qua non para que a mesma se desenvolva de forma harmoniosa, como actualmente acontece. Este diálogo não se encerrou sob a actual Presidência, uma vez que está prevista a realização de uma cimeira em Washington, a 18 de Dezembro, e, no dia seguinte, em Otava.
Deparámo­nos com um problema na Conferência Euro­mediterrânica de Marselha, pois muitos dos nossos parceiros árabes manifestaram dificuldades em participar nessa reunião, nesse contexto. Seja como for, mantivemos a reunião. Os referidos parceiros acabaram por aparecer, com a excepção praticamente de dois deles. Creio que o desenrolar dos trabalhos e a intensidade dos debates realizados sobre esta questão muito sensível justificaram a manutenção desta reunião, já que por detrás dessa realização o que estava em jogo era muito simplesmente a prossecução do tão importante Processo de Barcelona, hoje prejudicado pela situação no Médio Oriente, mas que se mantém como uma grande ideia de futuro, uma ideia estratégica a longo prazo, que é preciso não deixar pôr em causa por tragédias intermédias, por muito graves que sejam. Esta reunião teve portanto lugar. Foi nesta reunião que anunciámos o pacote financeiro para o MEDA II para o período de 2000­2006, ou seja os 5,35 mil milhões de euros, aos quais se acrescentam os empréstimos que o BEI previu mobilizar, ou seja, um total de perto de 13 mil milhões de euros. Estes valores são reveladores do empenhamento considerável da União Europeia no que respeita a essa região.
Quanto ao Médio Oriente, a Presidência mantém­se em contacto permanente com o conjunto dos protagonistas, mesmo nos momentos mais difíceis. Conseguimos que Javier Solana participasse na Cimeira de Sharm Al­Cheikh, a 17 de Outubro, o que aconteceu pela primeira vez. Expressámo­nos em nome dos Quinze em Marselha, embora não fosse esse o objectivo principal do encontro de Marselha, que era sim o de salvar o quadro de cooperação euro­mediterrânica. A União Europeia expressou­se a 20 de Novembro sobre a situação no Médio Oriente, em termos mais severos, como o impunha o agravamento da situação no terreno. Mantemos o nosso total empenhamento, sendo possível realizar um certo número de coisas nos próximos dias e semanas. A urgência é a que conhecem, ou seja, que antes de mais se consiga cessar totalmente a violência e que os partidos possam retomar as suas discussões sobre as questões de fundo sem condições prévias.
Para além disso, Javier Solana faz parte da comissão de apuramento dos factos que se reunirá, no domingo, em Nova Iorque e cujos trabalhos, desejamos, comecem de imediato. Por último, tenciono deslocar­me ao terreno, em nome da Presidência, após a Cimeira de Nice, em ligação com o trabalho a realizar pela referida comissão.
A Presidência empenhou­se no desenvolvimento das relações da União com os outros grandes conjuntos regionais, bem como na realização de numerosos encontros asiáticos: terceira cimeira da ASEM, cimeira com o Japão e com a China. Houve, antes disso, uma cimeira com a Índia, sob a Presidência portuguesa e realizar­se­á uma reunião ministerial com a ANASE
Surgiu um pequeno problema relativamente à questão da Coreia do Norte, mas gostaria de salientar aqui que é preciso salientar a questão do estabelecimento de relações diplomáticas, que pôde parecer cacofónica a dado momento, mas que não é a verdadeira questão de fundo, visto que determinados países mantêm relações há muito tempo e outros não. Decidimos, de facto, trabalhar sobre a essência da nossa política relativa à Coreia do Norte. Adoptámos, a 20 de Novembro, linhas de acção relativamente a este país, e a troika europeia pôde deslocar­se ao país com base nessa orientação.
O nosso diálogo com a África foi muito frutífero a todos os níveis, incluindo o ministerial, nomeadamente com a CDAO, mas também com a SADEC. É, aliás, esse o caso neste momento. O diálogo com a América Latina prosseguiu, quer em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral, quer relativamente a questões mais específicas, como o apoio da União Europeia ao processo de paz e aos programas sociais, económicos e institucionais do Presidente Pastrana, na Colômbia.
Não gostaria de terminar esta recapitulação sem recordar a acção da União, no que se refere àquilo a que chamamos os grandes dossiers globais ou horizontais, nomeadamente em matéria de direitos humanos, dossiers relativamente aos quais é ainda preciso trabalhar para uma maior coerência da política europeia nas instâncias internacionais e uma maior associação da sociedade civil. Prosseguimos esse esforço, que tinha já sido iniciado antes. A segunda edição do relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos foi apresentada ao Parlamento Europeu. Será organizado em Paris, a 13 de Dezembro, um fórum sobre direitos humanos.
A Presidência francesa prosseguiu ainda a política de promoção e de reforço dos tratados de desarmamento e de não proliferação e participou activamente na Conferência sobre o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre para 2001. A Presidência preparou igualmente o segundo relatório anual respeitante à aplicação do código de conduta europeu sobre as exportações de armamento, que permitiu a realização de verdadeiros progressos e deverá ser aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 4 de Dezembro.
Como vêem - e simplifiquei muito a minha exposição - a actividade da União Europeia desenvolve­se consideravelmente nestes domínios, e o conjunto dos nossos interlocutores em todo o mundo atribuem­lhe uma importância muito considerável.
Termino dizendo que o Conselho partilha das preocupações expressas pelo senhor deputado Brok acerca do Afeganistão. Recordo que a União Europeia aplica medidas com base numa posição comum, datada de Janeiro de 2000: embargo total sobre o fornecimento de armamento, pressão sobre os partidos, apoio aos esforços de mediação da comunidade internacional, apoio aos esforços de mediação de personalidades afegãs, luta contra a droga e ajuda à população civil. A este respeito, a Comissão teria certamente muito para dizer se dispuséssemos do tempo necessário, mas para apresentar as coisas de forma simples, todos os esforços que activamente conduzimos, porque se trata verdadeiramente de um país martirizado, jamais serão eficazes se o conjunto dos países vizinhos, ou dos países envolvidos de uma forma ou de outra e que têm influência sobre o Afeganistão, não decidirem, de uma vez por todas, cessar as suas intervenções, a sua ingerência.
Ora, como não é esse o caso, o regime dos Talibãs permanece, até à data, insensível aos argumentos e às pressões externas. Gostaria de poder dizer que a pressão que exercemos e as nossas acções pesam sobre a actual situação. Infelizmente, existe uma espécie de resistência e de autonomia da situação afegã face ao conjunto destas acções. Não é razão para nos desencorajarmos. É preciso prossegui­las, e sei que são numerosos os senhores deputados que, neste hemiciclo, são sensíveis a esta questão. Prosseguiremos, por conseguinte, os nossos esforços neste domínio. Este é um aspecto particular, mas tinha sido apresentada uma pergunta específica, Senhor Presidente, pelo que fiz questão de responder.

Richard
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dirigindo­me a vós, tenho a consciência de participar numa evolução marcante da vida da Europa, pois penso ser a primeira vez que um Ministro da Defesa se dirige ao vosso Parlamento. A 24 de Outubro, fiz o ponto da situação sobre os progressos da Europa da Defesa perante a vossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. É com satisfação que prosseguimos este exercício, apresentando hoje os resultados da nossa Conferência de Empenhamento de Capacidades, de 20 de Novembro último.
Gostaria, para começar, de partilhar a formulação da vossa resolução de 21 de Novembro relativa à política europeia comum de segurança e defesa. Esta política, dizem, não tem por ambição entrar em concorrência com a Aliança Atlântica, que continua hoje a constituir a base da defesa colectiva dos seus membros, ou criar um exército europeu permanente. A Presidência e, creio, o conjunto dos Governos partilham desta apreciação.
O nosso objectivo é adquirir até 2003 a capacidade de fazer com que os nossos exércitos actuem em conjunto no cumprimento das missões de Petersberg, sempre que o Conselho decida lançar uma operação militar sob a responsabilidade da União. No importante domínio das capacidades militares, os nossos Estados­Membros fixaram, em Helsínquia, o grande objectivo de, até 2003, conseguirmos mobilizar em 60 dias e manter em campo pelo menos durante um ano forças que pudessem atingir o nível de um corpo do exército, ou seja, 60 000 soldados. Estas forças deverão ser auto­suficientes em termos militares e estar dotadas das necessárias capacidades de comando, controlo e informação, bem como de outras unidades de apoio e ainda de apoios aéreos e navais adequados. Os Estados­Membros decidiram igualmente, ainda no Conselho de Helsínquia, há um ano, determinar rapidamente objectivos colectivos de capacidade em matéria de estratégia.
Os Quinze levaram a bom porto este difícil trabalho de tradução, em termos militares e técnicos, desses objectivos. Gostaria de salientar a qualidade do trabalho totalmente novo levado a cabo pelos peritos militares dos nossos Estados, sob a autoridade do Órgão Militar Provisório, criado apenas no mês de Março. Faço também questão de salientar a concretização e eficácia da cooperação com a Aliança Atlântica, que nos permitiu estabelecer um intercâmbio útil sobre o desenvolvimento destas novas capacidades. Dispomos, pois, agora de documentos de planificação militar pormenorizados, que acabam de ser adoptados pelo Conselho "Assuntos Gerais" .
Por um lado, dispomos do catálogo de capacidades, ou seja, de um documento de 300 páginas, que identifica de forma rigorosa as capacidades militares reconhecidas como necessárias pela nossa União, com vista a assegurar o conjunto das missões de Petersberg. Recordo a sua variedade: ajuda humanitária, evacuação de cidadãos, prevenção de conflitos, mas também a separação pela força de beligerantes. Dispomos deste catálogo de capacidades. Foi aprovado pelo conjunto da União. Dispomos também agora de um catálogo de forças, que regista a disponibilização dos contributos voluntários por parte de cada um dos Estados­Membros. Estes contributos, confirmados pelos Quinze, aquando da Conferência de 20 de Novembro, constituem uma reserva de mais de 100 000 homens, cerca de 400 aviões de combate e 100 vasos de guerra. Estes contributos permitem, portanto, no plano quantitativo, responder plenamente ao objectivo global definido pelo Conselho.
Gostaria de dar dois esclarecimentos sobre estes números, que poderiam muito bem ser seguidos de outros, mas desejo ser sucinto. Estes números dizem respeito a um dispositivo destinado a ser mantido por uma operação da União Europeia durante pelo menos um ano, o que significa que cada nação dispõe, relativamente ao seu contributo anunciado, de uma reserva que permite proceder às substituições necessárias. Por outro lado, se referi o número de 100 000 soldados, isso não significa que ambicionemos ultrapassar o objectivo fixado em Helsínquia, mas que dispomos de uma reserva, em qualificações e especialidades diferentes, que permite garantir assegurar os 60 000 homens do objectivo do Conselho, independentemente das condições operacionais da sua actuação.
Gostaria de fazer um breve comentário a estes números para salientar que, se a União Europeia decidiu dotar­se de capacidades, não o pode fazer no domínio da ficção. Estas capacidades devem ser concretas e credíveis, pois todos podemos imaginar aqui, e sou testemunho disso por experiência própria, que quando uma autoridade política democrática decide, face a uma situação de violência relativamente à qual não pode deixar de reagir, utilizar a força, não pode dar­se ao luxo o fazer ao sabor da sorte. Deve ter a certeza da credibilidade das suas forças.
O resultado desta Conferência de Empenhamento das Capacidades vai mais longe do que o catálogo que acabo de enunciar. Com efeito, chegámos a acordo para a prossecução de um trabalho de melhoria qualitativa dessas forças. Os Estados­Membros comprometeram­se a realizar esforços a médio e longo prazos com vista ao reforço das suas capacidades, quer operacionais, quer estratégicas. Empenhámo­nos, em particular, no âmbito das reformas em curso das nossas forças armadas, às quais fazia alusão, há pouco, a senhora deputada Lalumière, na prossecução do reforço das nossas capacidades próprias e na coordenação dos projectos existentes, permitindo chegar a soluções nacionais ou multinacionais para o reforço do desempenho das nossas forças. Trata­se, em particular, de melhorar a rapidez de mobilização, de aumentar a duração da nossa actuação e de incrementar a capacidade de coordenação, aquilo a que chamamos interoperacionalidade das forças europeias. Trata­se de reforçar as nossas capacidades estratégicas, em especial, a mobilidade estratégica, com vista a colocar num terreno de intervenção, o mais rapidamente possível, as forças necessárias, os estados­maiores para comandar e controlar essas forças e os meios de informação dos mesmos.
Por último, desejamos reforçar certas capacidades de acção operacionais das forças europeias. Identificaram­se, em particular, a investigação e salvamento em combate, os instrumentos de defesa contra mísseis terra­terra, as armas de precisão e o apoio logístico. Encontrarão aqui uma grande parte das sugestões que fizeram na vossa resolução de 21 de Novembro.
Gostaria de tecer um outro comentário sobre este projecto global de melhoria das capacidades. Há quem o veja como uma ilustração das deficiências e fraquezas dos europeus. Mas gostaria de observar que estas deficiências e estas fraquezas existem desde há longa data e que até ao momento ninguém se tinha preocupado com elas do ponto de vista político, pelo menos a nível europeu. O movimento que desencadeámos permitiu aos europeus assumir as suas responsabilidades, olhar o futuro, equacionar a possibilidade de utilização das suas forças ao serviço de objectivos políticos democráticos e tomar resoluções sobre assuntos que, durante muitos anos, ficaram na sombra.
Estamos pois perante uma nova dinâmica, lançada com base na tradução de uma vontade política dos nossos Estados­Membros. Essa dinâmica será credível se se inscrever no longo prazo. Essa a razão por que adoptámos um mecanismo de acompanhamento e de avaliação, que será aprovado pelo Conselho de Nice. Este mecanismo permitir­nos­á aferir os nossos progressos. Tem como base a autonomia de decisão da União Europeia e o reconhecimento do carácter voluntário e político dos compromissos assumidos. Permitirá, por conseguinte, comparar os compromissos dos Estados­Membros com as suas decisões posteriores e penso que encorajará ou incitará os governos a tomarem as decisões adequadas.
Como podem constatar, os europeus estão determinados em prosseguir um esforço duradouro, a fim de dar credibilidade à Europa da Defesa. Isso passa pela aplicação rápida das decisões tomadas. As nossas quinze nações fixaram como objectivo tornar esta Força operacional, recordo­o, a partir de 2003. É nosso desejo que os órgãos permanentes sejam criados o mais rapidamente possível, após o Conselho de Nice. Será necessário, em 2001, e essa será a tarefa dos nossos amigos da Presidência sueca, tornar o sistema operacional, em especial, o estado­maior da União Europeia. É preciso que este disponha rapidamente de instalações próprias e de procedimentos válidos. Até 2003, altura em que os órgãos instituídos estarão em posição de poder assumir as suas funções, a União Europeia será gradualmente capaz de cumprir determinadas missões de Petersberg. É este, em breves palavras, necessariamente concisas e, por conseguinte, incompletas, a fim de observar as regras da vossa assembleia, o ponto da situação que hoje é possível fazer acerca das realizações concretas no domínio das capacidades, quer das já aprovadas, quer das que estão em vias de o ser no Conselho Europeu de Nice.
Permitam­me, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que evoque, em breves palavras, o sentido político profundo, aprovado por uma grande maioria das nossas opiniões públicas, desta nova tarefa, através da qual a Europa adquire um instrumento de influência política que lhe faltava. Esta realização assenta numa vontade lúcida dos governos, que contrasta com as numerosas decepções registadas, neste domínio, desde o início da construção europeia. Gostaria de agradecer aos meus colegas, Ministros dos Negócios Estrangeiros e Ministros da Defesa, que permitiram este progresso substancial, e agradeço obviamente ao Parlamento Europeu o seu interesse por este novo e importante projecto.

Hume
Senhor Presidente, neste momento em que discutimos a política de defesa e segurança e a resolução de conflitos, não deveremos esquecer nunca a razão básica da existência da União Europeia: esse é o melhor exemplo de resolução de conflitos da história mundial.
Quando se percorre o século passado, encontra­se na primeira metade duas guerras mundiais - as piores na história do mundo ­, milhões de mortos. No entanto, as mesmas pessoas nos mesmos países criaram no mesmo século a União Europeia, e os princípios que penetram no âmago da União Europeia, quando aplicados em qualquer outra parte do mundo, gerarão a paz. Quando falamos da resolução de conflitos, porque é que não enviamos esta filosofia em vez de enviarmos soldados, porque é que não se considera a hipótese de criar na Comissão Europeia uma secção dedicada à paz e à reconciliação e um Comissário para a paz e a reconciliação, tendo em conta a experiência imensa e fundamental da União Europeia e a resolução de conflitos?
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Patten
Poderei, talvez, começar por comentar o que o meu estimado amigo, o senhor deputado Hume, acabou de dizer. Ele fez mais do que a maior parte das pessoas como versão personalizada da resolução de conflitos numa parte do mundo que conheço muito bem, e tem sido devidamente elogiado em todo o mundo pelos seus esforços.
É evidente que o senhor deputado Hume tem razão no que diz acerca do contributo que a União Europeia tem dado à resolução de conflitos. Em 1989 um especialista em ciências políticas nipónico­americano escreveu um livro a que deu o título infeliz de "O Fim da História" . Como sabemos, assistimos de facto ao desenrolar de bastantes acontecimentos históricos desde 1989, mas um aspecto acerca do qual o autor tinha toda a razão foi que, em 1989, testemunhámos o fim de um período particularmente vergonhoso e demasiado longo da história europeia. Todos nós sabemos que a génese da União Europeia, o principal objectivo dos seus pais fundadores, foi impedir que a Europa se dilacerasse em mais uma guerra civil. Este não foi de forma alguma o menos importante dos êxitos alcançados nos últimos anos, pois consolidámos a democracia liberal em todo o nosso continente, a grande tarefa para cuja consecução seremos guiados pela Presidência francesa na Cimeira de Nice. Enfrentamos agora o problema de garantir que, quando falarmos de consolidação da democracia liberal na Europa, nos referiremos a todo o continente europeu, porque é disso que trata o alargamento e o processo de alargamento. É por isso que o processo de alargamento não é apenas uma questão estratégica - para nós não é apenas uma questão económica, mas é também uma questão moral ­ uma questão muito próxima daquilo de que falava o senhor deputado quando se referiu à resolução de conflitos.
Não vim aqui para falar disso e devo responder ao meu estimado amigo, o senhor deputado Brok, e à senhora deputada Lalumière, agradecendo­lhes os seus excelentes relatórios. Esses relatórios e as propostas de resolução elaboradas com base nesses relatórios oferecem­nos orientações extremamente ambiciosas para o nosso trabalho futuro. Sinto­me muito satisfeito com o apoio que, na globalidade, dispensam à actuação da União Europeia a nível externo, tal como tem sido desenvolvida pelo Conselho, pela Comissão e, desde a sua entrada em funções há pouco mais de um ano, pelo meu colega Javier Solana. Concordo inteiramente com o conteúdo dessas resoluções e desses relatórios.
Não seria sensato tentar tratar agora aqui de todos os aspectos abordados nesses relatórios e nessas resoluções, nem é este o momento exacto para tentar fazer a circum­navegação do globo e discutir a nossa política externa. Em vez disso, gostaria de fazer algumas observações sobre alguns dos elementos fundamentais da PESD e da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) que são postos em destaque nos dois relatórios.
Como os senhores Ministros assinalaram nas suas excelentes intervenções, assistimos nas últimas semanas a importantes desenvolvimentos no reforço da contribuição da Europa para a sua própria segurança. Não é meu desejo percorrer o terreno por eles coberto, nem os aspectos militares, como já deixei claro em numerosas ocasiões, são da competência da Comissão Europeia. Não são - repito, não são - assuntos da competência da Comissão Europeia. Os únicos conhecimentos especializados com que poderia eventualmente contribuir para este debate são os do antigo comandante supremo da guarnição de Hong Kong. Este é um assunto que compete por direito aos Estados­Membros. É um assunto em que, por direito, compete aos Ministros decidir. Não é matéria da competência de Comissários europeus.
Considero estranhíssima alguma da cobertura de que a criação desta força tem sido alvo no país que melhor conheço. Diz­se que ela mina a NATO, mas a NATO já deixou bem claro, naturalmente, que apoia o que os Ministros europeus estão a tentar fazer. Dizem­nos que os Estados Unidos se opõem. Um dos jornais de domingo britânicos declarou num do seus cabeçalhos: "EUA abandonam a NATO se a força da UE for por diante" ; mas a Administração dos Estados Unidos apoia vigorosamente a iniciativa. Afirmou­o repetidas vezes. Cada vez que um elemento da Administração norte­americana faz notar que o que a Europa está a tentar fazer merece o seu apoio, aparece alguém nos meios de comunicação social do país que melhor conheço para afirmar que eles de facto não percebem o que é que é verdadeiramente do seu interesse. Cada vez que isso acontece, vão buscar com ar triunfante uma outra pessoa, em geral pertencente a uma Administração anterior ou a qualquer período remoto das nossas relações transatlânticas, para dizer que as coisas mudaram e que esta iniciativa será realmente prejudicial para as relações entre a Europa e os Estados Unidos.
Há uma coisa que é absolutamente clara: em primeiro lugar, o que seria de facto prejudicial para as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos era não irmos para a frente com o que agora nos propusemos - não sermos bem sucedidos na tarefa a que metemos ombros. Em segundo lugar, há uma outra coisa que precisamos de deixar clara. Ninguém está a sugerir que os Estados Unidos tencionam ou desejam reduzir o seu compromisso estratégico relativamente à Europa. Aquilo de que as pessoas se apercebem de forma cada vez mais clara é que vai haver, compreensivelmente, uma relutância crescente da parte da opinião pública americana em comprometer vidas de cidadãos americanos para fazer face às consequências de pequenas e sangrentas tragédias europeias.
Eu estava nos Estados Unidos durante os debates no programa "Larry King Live" e noutros programas, no período que antecedeu os bombardeamentos da Jugoslávia durante a crise do Kosovo. Era essa exactamente, na altura, a nota dominante de todas as discussões e de todos os debates. São as muitas as provas, como afirmei, de que se não fizermos mais por nós próprios, isso terá consequências muito prejudiciais para a nossa relação com os Estados Unidos. Na história recente da Bósnia testemunhámos uma situação em que alguns dos nossos soldados eram frequentemente colocados em posições intoleráveis, não apenas em termos militares mas também em termos morais. A história recente do Kosovo sublinha a importância de a Europa fazer mais por si própria. É isso que estamos a tentar fazer agora e, francamente, sugerir que o que estamos a fazer é criar um exército europeu ou é uma tentativa de correr com os Americanos para fora da Europa tem tanto de ridículo como de malicioso.
Concordo inteiramente com o que o meu estimado amigo, o senhor deputado Brok, disse nas suas conclusões gerais sobre a Política Externa e de Segurança Comum. Percorremos um longo caminho desde a decisão tomada em Maastricht, em 1991, de passar da cooperação política para uma política externa comum. Ainda há muito a fazer para desenvolver uma PESC que seja forte. É necessário continuar a reforçar a coerência e a eficácia nas actividades externas da União Europeia que dizem respeito a mais do que um pilar.
A experiência destes últimos anos tornou claro que a acção externa da União Europeia é mais do que uma simples justaposição de política declarativa e de cooperação técnica. É necessário que integremos três planos num todo coerente - políticas comunitárias, PESC, incluindo a PESD, e acção nacional desenvolvida pelos Estados­Membros. É necessário que haja uma parceria sensata e sensível no domínio externo entre as Instituições da União, incluindo o Parlamento Europeu, e uma coordenação muito estreita com os Estados­Membros. O nosso desafio é garantir que o maior grupo comercial e o maior doador de ajuda ao desenvolvimento em todo o mundo também faça sentir a sua presença em termos políticos. Temos um verdadeiro contributo a dar e não devemos ter medo de o dar.
Para a Comunidade, isto significa reforma da nossa ajuda externa, melhoria dos nossos procedimentos internos e criação de um quadro no âmbito do qual possamos mobilizar toda a diversidade de instrumentos comunitários em apoio dos objectivos externos por nós acordados. Não estamos à procura de novas competências. Não precisamos de novas competências, mas queremos exercer de forma mais eficaz os poderes que já temos nos termos do Tratado, e o desejo do Parlamento Europeu de fazer o mesmo merece toda a minha simpatia.
O senhor Ministro Védrine chamou a atenção na sua intervenção para a prioridade que atribuímos à reforma das nossas acções externas e à concretização dos nossos programas de forma mais eficaz e mais prudente. Já várias vezes falei ao Parlamento sobre esse assunto e não desejo alongar­me de novo sobre ele hoje. Direi, no entanto, que fizemos progressos, e que isso se ficou em grande parte a dever à liderança que tivemos por parte da Presidência francesa. Trabalhámos juntos de uma forma extremamente eficaz para tentar assegurar que os contribuintes europeus possam ver concretizados os programas que têm todo o direito de ver concretizados e que os beneficiários de países de todo o mundo recebam o mais rapidamente possível a assistência que solicitam, em apoio dos projectos mais meritórios.
Registo o apelo contido no relatório do senhor deputado no que respeita ao estabelecimento de estratégias comuns relativas à África, à América Latina e aos Balcãs Ocidentais. Detendo­me, por momentos, na questão dos Balcãs Ocidentais, direi que acho difícil aceitar a ideia de que precisamos de uma estratégia comum relativa aos Balcãs Ocidentais; de facto, temos uma estratégia bastante boa relativamente aos Balcãs Ocidentais. Essa estratégia reflectiu­se no relatório que Javier Solana e eu próprio apresentámos ao Conselho já este ano. Para nós, agora, o desafio é mantermo­nos fiéis a essa estratégia, garantir que somos capazes de fazer funcionar essa estratégia, garantir que, ao apresentarmos a perspectiva de uma relação mais estreita com a família europeia, conseguimos ajudar esses países a realizar as transformações e as reformas económicas e políticas necessárias para garantir a sua estabilidade e prosperidade no longo prazo.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Lalumière o destaque que deu ao relatório sobre prevenção de conflitos, que a Comissão está a preparar para o Conselho Europeu de Nice juntamente com o Alto Representante para a PESC. A Comissão tenciona dar continuidade a este relatório conjunto com uma comunicação, a apresentar na próxima Primavera, sobre a integração da prevenção de conflitos em toda a programação dos nossos programas de assistência externa. No que respeita à gestão de crises, a Comissão adoptou a 27 de Setembro uma proposta de decisão sobre a criação de um mecanismo comunitário para a coordenação de intervenções que tenham por objectivo a protecção civil em situações de emergência. Esta proposta de decisão encontra­se neste momento no Conselho e espero sinceramente que venha a ser adoptada a curto prazo.
A proposta de regulamento que estabelece um dispositivo de reacção rápida, que deverá ser adoptada até ao fim do ano, permitirá que a Comissão leve a cabo simultaneamente uma série de acções, ao abrigo de uma só rubrica orçamental e de uma só base jurídica, de modo a reagir rapidamente a uma crise com uma grande diversidade de instrumentos. Apenas desejo repetir uma coisa acerca deste assunto: estamos a falar de um dispositivo de reacção rápida. É isso que a Comissão está a solicitar. A Comissão não está envolvida na criação da força de reacção rápida. Mais uma vez faço referência aos meios de comunicação social do meu próprio país, por vezes não inteiramente equilibrados e objectivos, que parecem ter alguma dificuldade em compreender tal distinção. O que nós queremos é uma medida administrativa, uma medida administrativa que permita à Comissão, que por vezes é uma Instituição lenta, reagir mais rapidamente numa situação de crise. Mesmo com os processos laboriosos que temos na Comissão, não precisamos de uma força de 60 000 soldados para concretizar os nossos objectivos. Precisamos mesmo é do apoio do Parlamento para nos ajudar a conseguir que essas propostas de regulamento sejam aprovadas o mais rapidamente possível.
Tal como o senhor Ministro, direi apenas uma palavra em resposta ao senhor deputado Brok sobre o Afeganistão. Estamos preocupados, como o senhor Ministro disse que estava, com o recente recrudescimento dos combates no nordeste do Afeganistão, preocupados com o agravamento, que daí resulta, da situação humanitária da população. Muitos milhares de pessoas já tiveram de fugir das suas casas para escapar ao conflito. A União Europeia, através da sua posição comum de 14 de Janeiro do corrente ano sobre o Afeganistão, está empenhada, entre outras coisas, no objectivo de estabelecer uma paz sustentável naquele país. Para tal, apoia o papel central desempenhado pelas Nações Unidas através do seu enviado especial, o senhor Vendrell, na tentativa de reunir as partes em conflito para lograr criar um governo para o país que tenha uma ampla base de apoio. A União Europeia incentivou também outros esforços de paz, incluindo os do grupo seis mais dois, as iniciativas do antigo rei e da Organização da Conferência Islâmica, nos seus esforços para intercederem no sentido de se conseguir a paz no Afeganistão. Ao mesmo tempo, a União Europeia continua a exortar os países envolvidos para que ponham fim à participação do seu pessoal militar, paramilitar e dos serviços secretos no Afeganistão e para que cessem o fornecimento de todo o outro apoio militar às partes envolvidas no conflito no Afeganistão.
Com respeito à prestação de ajuda, a Comissão, em grande parte através do seu serviço de ajuda humanitária, ECHO, levou a cabo este ano uma série de intervenções específicas destinadas a minorar os efeitos da seca catastrófica que afectou o país, apoiando, por meio da atribuição de fundos para a segurança alimentar e de equipamento que ajude a suportar melhor o Inverno, as populações deslocadas pelos combates no nordeste do país. Até agora, este ano, as autorizações já concretizadas e as que estão em preparação totalizam mais de 14 milhões de euros. Os Estados­Membros também deram contribuições individuais a juntar àquela soma.
Por último, gostaria de sublinhar o que outros já disseram. Percorremos um caminho extraordinariamente longo num espaço de tempo invulgarmente curto. As pessoas que de vez em quando acusam a União Europeia de esclerose, de não ser capaz de tomar iniciativas, de não ser capaz de demonstrar visão, de não ser capaz de andar para a frente e de responder aos problemas do mundo moderno, talvez devessem olhar para os progressos feitos nos últimos meses, num curtíssimo espaço de tempo, com vista à criação de uma PESC que tem a sua própria integridade e um valor potencial muito considerável. Trata­se de uma contribuição notável. Espero que nós, na Comissão, sejamos capazes de contribuir para a discussão sensata da prevenção de conflitos. A nossa outra contribuição de grande importância é demonstrar que, de futuro, conseguiremos gerir os postos de trabalho que já nos foram atribuídos de forma bastante mais competente do que gerimos no passado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Christopher Patten.
(A sessão, suspensa às 20H10, é reiniciada às 21H00)

Morillon
Senhor Presidente, o senhor deputado Brok disse, e muito bem, tudo aquilo que o nosso grupo pensa acerca dos progressos realizados em matéria de defesa e do caminho que ainda há a percorrer neste domínio. Contentar-me-ei em afirmar, dirigindo-me à senhora deputada Lalumière, que este grupo aprovará amanhã o seu excelente relatório, passando a concentrar a minha intervenção na situação no Afeganistão. Estive no terreno, em Junho, e pude constatar, quer a miséria das populações refugiadas, quer o fanatismo dos combatentes talibãs, que pude interrogar.
Após a queda de Talokan, no mês de Setembro, que nos valeu a primeira resolução do nosso Parlamento e nos impôs o debate de hoje, a situação não cessou de deteriorar-se, em especial, no plano humanitário. A ofensiva sobre Talokan cortou a única via de abastecimento em direcção ao vale do Panchir e da planície de Chamali, onde se concentram as forças do comandante Massoud, mas também uma parte significativa das populações deslocadas e refugiadas.
Manifestamente, não existe uma solução militar no terreno, já o tínhamos dito, e registei, por conseguinte, as declarações da Presidência do Conselho, há pouco, comprometendo-se a exercer todas as pressões necessárias sobre os países vizinhos e, em particular, sobre o Paquistão, para que cessem as suas ingerências neste domínio e procurem uma solução política. Mas é sobre a situação humanitária, repito-o, que deveremos debruçar-nos, pois esta é cada vez mais precária, existindo hoje mais de 30.000 famílias, metade das quais não dispõe de qualquer abrigo, que se encontram privadas de tudo nas planícies de Chamali, no vale do Panchir e na zona Norte, onde as comunicações com o Tadjiquistão permanecem difíceis.
Metade significa 15.000 famílias. Neste momento, registam-se na região temperaturas de 3 a 6 graus negativos, e estas famílias receberam, como abastecimento total, um saco de trigo a preços do mês passado. É pois necessário pôr urgentemente em prática uma solução de ajuda humanitária. Penso que isso havia já sido solicitado. Deverá prever-se um depósito em Duchambe. Penso que se deveria prever, e soubemos fazê-lo noutros momentos e noutros locais, uma ponte aérea. Está em causa a sobrevivência destas populações.

Wiersma
Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção no relatório da senhora deputada Lalumière. Em nome de todo o Grupo PSE, quero expressar o meu apreço pelo excelente relatório da nossa caríssima colega Catherine Lalumière. O meu grupo apoia a sua postura e agradece-lhe o texto equilibrado, que coloca a ênfase nos aspectos devidos. Com efeito, estamos perante uma nova abordagem da política externa e de segurança comum, cuja componente civil é pelo menos equivalente à componente militar. A força de reacção rápida europeia parece estar a ser implementada com dinamismo, o que merece as nossas felicitações. Os Estados-Membros fizeram promessas que fazem justiça às ambições anteriormente formuladas. Trata-se agora, pois, de constituir uma unidade europeia eficiente e efectiva, que deverá ser sujeita a um comando unívoco. Esse será, quanto a mim, o verdadeiro teste para a União Europeia. A política externa e de segurança comum será dotada de uma nova dimensão, o que tornará imperiosa a necessidade de um controlo parlamentar adequado. Será que o Conselho e a Comissão Europeia concordam com as propostas avançadas no relatório Lalumière quanto a essa matéria?
Há ainda duas observações que queremos fazer. Os progressos referidos no relatório representam um novo incentivo para a indústria europeia relacionada com a defesa, que fornecerá o necessário armamento. No entanto, pretendemos impedir a pressão da exportação. Para tal, queremos melhorar as regras de exportação de armas e apoiaremos também uma alteração nesse sentido. O meu grupo está ciente de que irá surgir uma discussão em torno das diversas vertentes, mas procura, em primeira instância, encontrar novos meios através de uma restruturação. Não excluímos um eventual aumento das despesas no domínio da defesa, mas entendemos que essa questão deverá ser igualmente analisada à luz de outras prioridades, por exemplo, de âmbito social e económico.
Um aspecto que, como é óbvio, nos agrada particularmente no presente relatório é a tónica que o mesmo coloca na vertente civil da política externa e de segurança comum. Por vezes é suscitada a impressão de que a criação de uma força militar autónoma é decisiva para o futuro da PESC. Será isso correcto? Para todos os efeitos, de acordo com a imprensa não o é. A força de reacção rápida destina-se à execução de missões de Petersberg. Não devemos, contudo, empolar o seu significado. É certo que discordo dos cínicos que afirmam que a Europa ganhará, assim, apenas mais um brinquedo inútil. Por outro lado, também é verdade que em muitos casos a força de reacção rápida não poderá ser mobilizada de imediato. Encaramo-la como um instrumento que pode ser utilizado a par de outros, ou melhor, depois de outros.
A prevenção de conflitos é preferível à gestão de crises por meios militares. A UE está melhor apetrechada do que a NATO para a execução de missões de prevenção de conflitos por via pacífica. Pugnamos pelo reforço dessa capacidade. Por vezes encaramos com cepticismo os esforços desenvolvidos pela União Europeia nesse domínio. Gerou-se uma espécie de fixação no instrumento militar. Os resultados parecem mais fáceis de alcançar por essa via. Do nosso ponto de vista, a segunda parte das decisões de Helsínquia têm merecido sobretudo palavras vãs. Remete-se frequentemente, em resposta a essa crítica, para os headline goals da intervenção policial ou da unidade de reacção rápida que está agora a ser criada pela Comissão Europeia. Apoiamos esses passos, mas é necessário fazer mais para reforçar as vertentes civis da política de defesa da União Europeia. Queremos planeamento e queremos cenários coesos. Em que situações accionar que instrumentos? O segredo da União Europeia reside no seu fundamento civil. É isso, pois, que queremos ver claramente expresso na política externa da UE.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quando as questões são discutidas a nível europeu, é frequente demorar muito tempo até se começarem a vislumbrar resultados concretos. Impacientes, os cidadãos queixam-se da intolerável lentidão das engrenagens da burocracia europeia. Em contrapartida, no domínio da política europeia de segurança, avançou-se de forma surpreendentemente rápida, desde que, em Helsínquia, em Dezembro de 1999, se decidiu a criação de uma força militar comunitária. É bom que assim seja. Precisamos de mostrar a nós próprios e ao mundo que a Europa tem a força e a vontade necessárias para impedir que, no futuro, se repitam tragédias como a dos Balcãs. A Europa deve, naturalmente, assumir uma maior responsabilidade em relação às suas regiões limítrofes em matéria de prevenção de conflitos, gestão de crises, operações de manutenção da paz, etc.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apoia inteiramente o relatório do senhor deputado Brok. No essencial, apoiamos igualmente o relatório da senhora deputada Lalumière. Consideramos, no entanto, que nunca é demais realçar a importância de não se criarem estruturas que se sobreponham às da NATO. Afigura-se, assim, algo inútil regulamentar com excessivo detalhe, por exemplo, a organização da força europeia de reacção rápida. É importante preservar a aliança transatlântica e o continuado empenhamento dos EUA na Europa. A UE não deverá desenvolver uma defesa própria com tropas permanentes.
Como disse, a evolução tem sido rápida. Esta semana, os vários países indicaram, sucessivamente, com quantos soldados, aviões, submarinos, etc. cada um deles pode contribuir para tornar a força operacional. Se acompanharmos os debates em alguns dos Estados­Membros, torna-se evidente que, para muitos cidadãos, a evolução dos acontecimentos é um pouco perturbadora. O senhor Comissário Patten trouxe-nos testemunho do debate no Reino Unido. Noutro país, o meu, a discussão levantou ondas bastante altas. Na Suécia, trava-se um aceso debate sobre a neutralidade, um conceito que, para a maioria entre nós, não passa de um resquício herdado dos tempos da guerra fria, actualmente não aplicável. No entanto, na nossa qualidade de representantes dos cidadãos, temos uma responsabilidade acrescida de tomar parte neste debate no Parlamento Europeu, analisar criticamente e discutir a futura política de segurança e defesa. Isto implica a necessidade de estruturas que permitam aos deputados obter informação sobre as decisões, discutir, participar e exigir responsabilidades. Os próprios cidadãos devem ter acesso ao máximo possível de informação e documentos. Este aspecto é essencial para conquistar a confiança dos cidadãos para esta política.
A chamada decisão Solana, do Verão passado, foi asperamente criticada nesta câmara. Tal decisão implica que todos os documentos relativos a questões de segurança e defesa fiquem automaticamente excluídos do acesso público. Isto é, obviamente, inaceitável. Foi por essa razão que pedimos ao Tribunal de Justiça que analisasse a referida decisão. A mesma ideia da maior abertura possível é expressa no relatório do senhor deputado Cashman, que aprovámos por larga maioria há duas semanas, em Estrasburgo. Espero, portanto, que haja também uma ampla maioria a favor das alterações propostas pelos liberais, precisamente sobre a questão da abertura e do acesso dos cidadãos aos documentos.
Para terminar, desejo exprimir a profunda apreensão do meu grupo pela situação no Afeganistão, cada vez mais degradada, e instar a Comissão e o Conselho a que façam tudo o que estiver ao seu alcance e intensifiquem os seus esforços no sentido de se encontrar uma solução pacífica e de se prestar apoio à população, especialmente agora, que estamos às portas do Inverno.

Lagendijk
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Alain Richard, Senhor Comissário, gostaria de cingir-me a duas importantes partes do relatório da senhora deputada Lalumière.
A primeira diz respeito à prevenção de conflitos e à gestão de crises. Congratulo-me com o facto de essa ser uma componente tão importante do relatório da colega Catherine Lalumière, uma vez que a mesma se baseia na análise que - para dizer com franqueza - já havia sido feita anteriormente e com frequência pelo Grupo dos Verdes, designadamente, que a força da União Europeia reside na prevenção de conflitos e que só em última instância haverá, infelizmente, que recorrer aos meios militares. O Pacto de Estabilidade para os Balcãs constitui, a meu ver, um bom exemplo disso mesmo. Essa é, quanto a mim, a forma como a União Europeia deve agir, a forma pela qual, através da mobilização de inúmeros meios - por exemplo, em prol da democracia, no plano da ajuda aos órgãos de comunicação independentes, no domínio do ensino - se demonstra que uma política de prevenção de conflitos é útil e contribui para resolver problemas.
No entanto, faço votos de que - e nesse sentido posso associar-me ao colega Wiersma - as palavras que foram dedicadas à prevenção de conflitos no presente relatório não sejam apenas palavras vãs, mas que encontrem também realmente expressão na prática, que sejam transpostas para objectivos concretos aos quais sejam consagrados meios financeiros e vontade política, sob pena de, nomeadamente com bonitas promessas, mas com uma acção deficiente, podermos afastar-nos ainda mais dos nossos objectivos.
A segunda parte a que gostaria de voltar prende-se com a vertente militar. Nesse contexto, existem duas críticas do meu grupo que, para nosso regozijo, apareceram formuladas no relatório da senhora deputada Lalumière. A primeira diz respeito ao papel do Parlamento Europeu, uma questão a que também outros colegas já tiveram ocasião de aludir. Nas presentes propostas continua a ser totalmente incerto qual será esse papel. Do meu ponto de vista, esse papel deverá ser que, de futuro, o Parlamento Europeu seja directamente envolvido na elaboração do imprescindível conceito estratégico e que também futuramente - se lá chegarmos - seja envolvido no processo de decisão em torno da mobilização da força europeia de manutenção da paz. Nesse domínio tenho uma questão muito concreta a colocar ao senhor Presidente em exercício do Conselho, Alain Richard. A imprensa neerlandesa tem publicado com progressiva frequência notícias segundo as quais, em anexo ao Acordo de Saint-Malo - que o seu país celebrou com o Reino Unido no início deste ano - existe um protocolo secreto em que ambos os países - a França e a Grã-Bretanha - afirmam e prometem bilateralmente que o Parlamento Europeu nunca terá voz activa em relação a qualquer parte da política de segurança. Gostaria de conhecer a reacção do senhor Presidente em exercício do Conselho Alain Richard e de lhe perguntar qual deverá então, em seu entender, ser o papel do Parlamento Europeu se esse protocolo secreto não existir.
A segunda crítica que foi também incluída no relatório da senhora deputada Lalumière prende-se com a total inexistência de um conceito estratégico. A minha pergunta vai, em suma, no sentido de saber onde, quando e como deveria essa força europeia de intervenção intervir no futuro. Isso é para mim totalmente incerto. Por isso mesmo - para falar com franqueza -, na semana passada fiquei um pouco surpreendida quando, à pergunta sobre se havia um conceito estratégico, Javier Solana respondeu abertamente: "Sim, nós temos um conceito estratégico, só precisamos das tropas" . Nesse contexto, gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho, Alain Richard, se concorda com Javier Solana nesse ponto. Será que existe, de facto, um plano estratégico e, em caso afirmativo, poderá indicar-me onde ele se encontra? É que eu teria todo o gosto em lê-lo.
Por último, uma crítica que infelizmente não foi incluída no relatório da senhora deputada Lalumière prende-se com o aspecto financeiro. Acho que a mensagem do Parlamento Europeu deverá ser claramente que apoiamos este desenvolvimento, mas que isso pressupõe que se efectuem poupanças nos actuais exércitos, por forma a que seja possível investir em novos meios que consideramos igualmente necessários.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, um outro deputado do meu grupo, o senhor deputado Modrow, intervirá sobre as questões da defesa. Pela parte que me toca, cinjo-me àquilo a que o relatório do senhor deputado Brok apelida de pedra angular da PESC, a manutenção da paz e da liberdade e a prevenção dos conflitos. Cinjo-me a um único exemplo - tão intensamente actual e tão elucidativo daquilo que deve mudar na nossa política -, o Médio Oriente, a respeito do qual o senhor deputado Brok deplora, e com razão, e cito «a persistente impotência da União para desempenhar um papel construtivo», e aqui não está em causa a Presidência francesa.
Acabo de regressar de Israel e da Palestina, onde conduzi, na semana passada, uma delegação do meu grupo. Posso dizer-vos que as expectativas dos Palestinianos relativamente à Europa são impressionantes. Com uma bandeira europeia podemos deslocar-nos a qualquer local, mesmo ao mais remoto campo de refugiados. É preciso não gorar essas expectativas. Que esperam de nós? Essencialmente três coisas, que estão ao nosso alcance, basta que tenhamos, assim como cada um dos nossos governos, um pouco de coragem política.
A primeira expectativa é que solicitemos o envio de observadores internacionais para a protecção das populações. Basta simplesmente que reiteremos o que Mary Robinson já disse ao Alto Comissário da ONU para os direitos humanos, nem mais, nem menos. O que vimos, por exemplo, no hospital de Gaza, é um verdadeiro pesadelo. É preciso que cesse. Se duvidam, recomendo-vos a leitura de uma entrevista, publicada no grande diário israelita Haretz, a 20 de Novembro último. Revela as inimagináveis ordens dadas aos atiradores de elite israelitas contra os palestinianos de mais de 12 anos. Permite compreender o balanço aterrador dos últimos dois meses de Intifada : 270 mortos, na sua maioria palestinianos, e perto de 10.000 feridos, muitas vezes incapacitados para toda a vida.
Em segundo lugar, deveríamos ter a coragem de solicitar ao Governo israelita que cesse a escalada militar, a qual apenas poderá afastar qualquer esperança de paz. Afirmá-lo não é uma prova de hostilidade, mas de sentido da responsabilidade, no interesse, quer de Israel, quer de todos os países da bacia do Mediterrâneo. Naturalmente, deveremos condenar veementemente qualquer ataque contra civis israelitas, como o terrível atentado contra o autocarro escolar. Fizemo-lo de imediato, no local. Mas não é bombardeando a Faixa de Gaza, depois de a ter mergulhado no escuro para aprisionar melhor a sua população, nem bombardeando por quinze vezes aldeias da região de Belém, que também visitámos, que se poderá esperar sair do ciclo da violência.
Em terceiro lugar, por fim, deveremos apelar à realização de novas negociações de paz, com base nos mesmos princípios que defendemos em todas as outras regiões do mundo, a saber: a exigência do respeito pelo direito internacional e pelas Convenções de Genebra e a exigência do respeito pelas resoluções das Nações Unidas. Isso significa, neste caso, o fim da ocupação, incluindo a de Jerusalém Oriental, o desmantelamento dos colonatos e o reconhecimento do problema dos refugiados.
A persistente violação destes direitos fundamentais, apesar de sete anos de negociações, e a exasperação que daí resulta estão no cerne desta revolta popular. É, por conseguinte, a estes problemas que é preciso responder para que a paz regresse e possa ser duradoura. Aliás, são muitos os israelitas que o reconhecem: os inquéritos de opinião revelam, para além das intenções de voto, que uma maioria absoluta da população aceita a ideia de um acordo de paz global com os palestinianos, que contemple o desmantelamento dos colonatos. Como o afirma uma associação de mães de soldados: "não retirámos os nossos filhos do Líbano para que viessem morrer pelos colonatos" .
Estas as razões, a meu ver, Senhor Presidente, pelas quais a Europa deve decidir-se a actuar de imediato. Se o fizer no sentido que acabo de expor, não só corresponderá às expectativas do povo palestiniano, como reforçará a corrente favorável a uma paz justa em Israel e transmitirá ao mundo uma imagem respeitável e digna de si. Então, e só então, terá uma oportunidade de ultrapassar a sua impotência no Médio Oriente e na região mediterrânica.

Belder
Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na alteração 1 ao relatório Brok, que preconiza a criação de um Tribunal Penal Internacional ad hoc para investigar o regime de terror de Saddam Hussein. Informações fidedignas quanto à natureza do actual regime iraquiano não faltam. O fluxo de literatura a esse respeito vai crescendo de dia para dia. Não obstante, a "República do Medo" - tal como o regime de terror de Saddam vem sendo designado, e bem - continua a ser gravemente subestimada por muitos políticos do Ocidente, inclusivamente aqui, no seio do Parlamento Europeu.
Esta avaliação errónea pode, contudo, gerar consequências desastrosas. É que, para Saddam Hussein - e segundo ele próprio afirma - a Guerra do Golfo ainda está longe de ter terminado. Daí as suas persistentes tentativas de construir um arsenal particularmente assustador de armas de destruição maciça. Aliás, quem seria hoje em dia capaz de o impedir de concretizar esse objectivo? Já há bastante tempo que Saddam vem rejeitando as equipas de inspecção das Nações Unidas. Entretanto, o cruel déspota iraquiano propaga um ataque árabe maciço contra o Estado de Israel ou, mais forte ainda, uma verdadeira Jihad - uma Guerra Santa.
Que alternativa mais lógica haverá, pois, que uma firme contenção da potencial ameaça constituída por Saddam? Qual é realmente a postura actual do Conselho e da Comissão Europeia face a tudo isto? O temor suscitado pela total inexistência de uma PESC da UE contra esta crucial ameaça à paz mundial parece ser legítimo! As consequências de um regime de sanções falho contra Bagdade são, para todos os efeitos, imprevisíveis.
Com a descabida evocação das necessidades do povo iraquiano - como se a Saddam faltassem meios financeiros para as suprir! - o tirano do Tigre vai, pouco a pouco, adquirindo maior liberdade internacional. Para quê? Para semear a morte e a destruição dentro do seu próprio país e fora dele.
Em suma, já é chegada a altura de as Nações Unidas criarem um Tribunal Penal Internacional para investigar aprofundadamente e julgar todos os crimes perpetrados pela "República do Medo" de Saddam Hussein. Uma iniciativa dessa natureza contribuiria decididamente para aumentar a credibilidade da Política Externa e de Segurança Comum da UE, pelo que a alteração 1 ao relatório Brok merece o nosso sincero apoio.

Sichrovsky
Senhor Presidente, os presentes relatórios sobre os progressos realizados na política externa e de segurança comum, sem dúvida muito circunstanciados e de um amplo teor informativo, revelam também, infelizmente, de forma impiedosa, as debilidades da União nesta matéria. Entre as atitudes em relação às quais não temos, seguramente, razões para estarmos orgulhosos contam-se as tentativas relativamente confrangedoras e descoordenadas de nos posicionarmos como mediadores no conflito do Médio Oriente. Creio que nós, os Europeus, temos uma responsabilidade especial pela paz no Médio Oriente, à qual, porém, infelizmente não correspondemos e da qual aparentemente também não estamos à altura. As recriminações unilaterais - tal como também as já ouvimos aqui -, a condenação de uma ou outra parte neste conflito e o comportamento desigual dos países da UE na votação nas Nações Unidas em 21 de Outubro de 2000 - que, aliás, foi muito justamente criticado por um dos relatores -, vieram reduzir ainda mais as hipóteses que a União Europeia tem de assumir nesta matéria um papel produtivo e responsável.
Não se trata aqui de diferenças de interpretação quanto às causas do conflito por parte dos vários Estados-Membros e de diversos políticos - talvez um dia os responsáveis venham a reconhecê-lo -; trata-se pura e simplesmente do apoio a um processo de paz e da confiança dos intervenientes nesse conflito. Não só um Estado palestiniano viável, mas também a legítima necessidade de segurança de Israel devem ser reconhecidos por todos os membros da União; de contrário, nunca existirá uma atitude comum relativamente aos esforços de paz e a Europa perderá toda a credibilidade como mediador face aos Estados Unidos.
Neste sentido, o conflito no Médio Oriente poderia tornar-se uma espécie de prova de fogo da eficiência da política europeia para o Médio Oriente. Se nós, os Europeus, não conseguirmos assumir um papel de responsabilidade na solução deste conflito, papel esse independente do dos Estados Unidos, teremos de contar com a possibilidade de nenhuma confiança vir a ser depositada em nós como mediadores noutros focos de conflito.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, é forçoso reconhecer que nos últimos meses se registaram progressos substanciais no domínio da política externa e de segurança comum, e que o mérito de muitos desses progressos é atribuível ao Alto Representante.
Registaram-se ainda, como de resto salientou o Ministro da Defesa francês, progressos no domínio da política de defesa. A constituição em tempo recorde dos comités provisórios no Conselho, a capacidade de comprometer, por parte dos Estados-Membros, as suas contribuições para a criação de uma força de reacção rápida, bem como a própria presença do senhor Ministro Alain Richard nos trabalhos do Parlamento - na Comissão dos Assuntos Externos e no plenário - são, considero, factos positivos e dignos de consideração.
Gostaria de destacar a contribuição da Presidência francesa para os progressos registados no domínio da política externa e de segurança comum e no domínio da política de defesa, e faço-o em particular porque foram aqui manifestadas, no decurso de debate anterior sobre o Conselho Europeu de Nice, algumas reservas sobre os progressos alcançados, de uma forma geral, sob a Presidência francesa. Todavia, penso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que não deveríamos enganar-nos, porque a Presidência francesa será julgada fundamentalmente, não pelo já alcançado no domínio da política externa e de segurança comum, nem no domínio da política de defesa, mas pelos resultados que se vierem a obter no Conselho Europeu de Nice, da máxima importância para imprimir um impulso ao nosso projecto.
Parafraseando as palavras do senhor Comissário Patten desta tarde, não passarei em revista toda a acção externa da União Europeia, mas gostaria de me concentrar em três pontos que considero que devem ser salientados. Em primeiro lugar, o debate realizado na sequência da intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão na Universidade Humboldt, da intervenção do Presidente Jacques Chirac em Berlim, do discurso do Primeiro-Ministro britânico em Praga, dos artigos recentemente publicados na imprensa pelo Primeiro-Ministro italiano e pela Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia. A tónica é colocada em todos eles, no tocante à PESC, mais no âmbito intergovernamental do que no âmbito comunitário. O senhor Giddens, ideólogo daquilo que se tem vindo a designar por "terceira via", afirmou que está a assistir-se a um declínio político da Comissão e que o centro de gravidade deverá ser deslocado para outras instâncias, ou seja, para o Conselho. Nós consideramos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que a acção da Comissão e o equilíbrio interinstitucional são fundamentais.
Em segundo lugar, contrariamente ao que afirmou a oradora que me antecedeu, não sei se seria possível ou desejável que a União Europeia tivesse desenvolvido uma acção mais activa do que aquela que empreendeu perante o conflito e a escalada de violência registada no Médio Oriente, principalmente agora, nesta fase de transição que os Estados Unidos atravessam. Imagino que em breve será proclamado o quadragésimo terceiro Presidente dos Estados Unidos, mas julgo que o momento actual seria um bom momento para que a União Europeia redobrasse os seus esforços e afirmasse a sua presença num conflito que nos é tão caro.
O último ponto da minha intervenção faz referência à América Latina. Interrogo-me - colocarei oportunamente a pergunta ao senhor Comissário Patten - se as linhas de negociação presentemente em discussão entre a União Europeia e a Comissão, por um lado, e o Chile e o Mercosul, por outro, adoptadas na sequência da Cimeira de Seattle, não deveriam ser revistas, tendo em conta o fracasso que essa reunião representou, e se não se tratará de discriminação fazer depender a conclusão desses acordos da realização de uma nova ronda da OMC. Julgo tratar-se, de facto, de uma condição discriminatória que deveria ser neste momento reajustada em função das novas circunstâncias.
Senhor Presidente, para terminar gostaria de dizer que valorizamos muito o equilíbrio interinstitucional, conferindo à Comissão o papel que lhe cumpre, e que a dimensão interna, que já começa a consolidar-se na União Europeia, deve ter uma correspondência na sua projecção externa.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater dois relatórios muito importantes, bem como uma pergunta fundamental, sobre uma situação terrível e fora de controlo no Afeganistão. Todavia, irei concentrar-me no relatório Lalumière, uma vez que este relatório documenta o progresso que, sem sombra de dúvida, a política de defesa e de segurança europeia registou e porque lhe confere também um quadro democrático equilibrado. Equilibrado, porque o relatório deixa muito claro que necessitamos, em primeiro lugar, de uma análise dos diferentes factores de risco na Europa e nas regiões circunvizinhas, em segundo lugar, de uma política de prevenção e, em terceiro lugar, de uma gestão civil de crises. Só se tudo isso não resultar é que necessitaremos de uma gestão militar de crises. Nem sempre uma coisa poderá seguir-se à outra, mas precisamos de ter tudo em conjunto, e só com todos estes factores reunidos é que teremos uma política de defesa e segurança coerente e equilibrada na Europa.
No entanto, o relatório chama também a atenção para a necessidade de um quadro democrático, facto que quero salientar aqui de forma particular. Senhor Ministro, gostaria de lhe agradecer muito especialmente a sua presença quer na comissão quer aqui, no plenário. Só que o seu empenho pessoal não substitui a legitimação democrática da política europeia de segurança e de defesa. A política de defesa e a questão das despesas relativas à defesa constituem um tema nacional e têm de ser acompanhadas e decididas no plano nacional, pelos parlamentos nacionais.
No entanto, existe também o plano europeu da política de segurança e existe ainda o Parlamento Europeu como autoridade orçamental. Necessitamos de uma forma de cooperação entre o plano nacional e o plano europeu e, por conseguinte, necessitamos também de um acompanhamento democrático. Senhor Ministro, sei do seu cepticismo, voltou agora a dizer que não - já em Paris, numa outra ocasião, também havia dito que não -, mas este Parlamento, sobrepondo-se a qualquer tipo de filiação política, mantém a sua posição e tentará concretizá-la. A terminar, permita-me que diga o seguinte: Senhor Ministro, confira à política de defesa europeia uma dimensão democrática parlamentar!

Väyrynen
Senhor Presidente, nesta minha intervenção concentrar-me-ei no relatório da senhora deputada Lalumière que, na minha opinião, está muito bem elaborado e é muito claro. A decisão da Cimeira de Helsínquia relativa à criação da força de reacção rápida da UE foi interpretada nos Estados-Membros de formas muito diferentes. Na Finlândia e na Suécia fala-se de gestão de crises, o que nestes países significa sobretudo as tradicionais missões de manutenção da paz. O relatório da senhora deputada Lalumière reflecte o pensamento de muitos países da NATO, segundo o qual a força de reacção rápida deve poder transformar-se muito rapidamente num exército capaz de actuar em plenas operações de guerra. Tal força teria à sua disposição as aeronaves de transporte aéreo pesado, os porta-aviões, os mísseis-cruzeiro e os aviões-tanque necessários para os bombardeamentos aéreos a longa distância. Aos finlandeses não foi dada nenhuma informação sobre este aspecto. Na minha opinião, a identidade militar da Europa deveria ter sido criada no âmbito da NATO e, neste caso, a UE limitar-se-ia apenas às acções de gestão de crises. Não posso aceitar que a UE se transforme numa associação militar e numa grande potência militar. Agora que se iniciou o desenvolvimento da dimensão militar da UE, é sensato procurar que a União se diferencie internamente também neste domínio. Os países da NATO poderiam formar no âmbito da União uma comunidade de defesa que funcionaria como um forte pilar europeu no seio desta organização. Nessa altura, outros Estados-Membros da UE poderiam restringir-se a operações tradicionais de manutenção da paz.
Não posso aceitar certos pormenores do relatório da senhora deputada Lalumière. Na votação final manifestar-me-ei pela rejeição do relatório.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, até à data, a União Europeia não conseguiu concretizar devidamente a aspiração de assumir a sua responsabilidade pela paz e, sobretudo, pela estabilidade sustentável no mundo. Nesta matéria não teria qualquer concorrência, se procedesse a uma melhoria dos instrumentos existentes e, em particular, dos potenciais para a prevenção civil de conflitos, empregando-os com coerência. Contudo, após o trauma do Kosovo iniciaram-se actividades frenéticas numa direcção completamente errada. A concentração numa forma de gestão de crises, unicamente orientada para a reacção, desequilibrou por completo a política externa e de segurança comum. Porém, nenhum país assumiria a responsabilidade de enviar os seus soldados para uma região sem qualquer projecto político e com um fim incerto.
No entanto, não existe, de facto, qualquer projecto político e, em termos reais, continua a não existir uma política externa e de segurança comum. Continuam a prevalecer interesses nacionais, em especial nas acções em matéria de política externa. Acabámos de constatar esse facto em Haia. Temos o exemplo do conflito no Médio Oriente. É absurdo separar a política externa europeia das instituições às quais foi conferida a responsabilidade pela maior parte dos instrumentos necessários para a sua realização. Não se trata de uma afirmação minha, mas sim do Comissário Patten e ele tem toda a razão. É de igual modo absurdo concentrar os recursos financeiros principalmente no equipamento militar. Se a política externa europeia é entendida unicamente como instrumento de apoio a consórcios europeus de armamento, falhou a sua missão! Só poderá recuperar a sua credibilidade se tiver como princípio a abordagem civil, se fizer uma política eficiente de prevenção com os instrumentos disponíveis, dotando-os com recursos financeiros credíveis. Descurar esta ampla panóplia de instrumentos da prevenção civil de conflitos revelar-se-á, a longo prazo, um erro, não sendo para mim suficientes as declarações do Conselho no sentido de advertir que já foram tomadas decisões, estando o caminho algures! Isso não é óbvio, uma vez que, simultaneamente, se torna evidente que a todas estas decisões preside apenas a abordagem reactiva.
A prevenção civil de conflitos - e eu sublinho a palavra "prevenção" - não poderá ser apenas um apêndice da intervenção militar. Tornar-se-á sobretudo eficiente, se nos libertarmos do trauma do Kosovo e de Srebrenica, se voltarmos a uma política activa de prevenção, aproveitando os recursos existentes, o que já deverá acontecer muito antes de se entrar no campo de acção, providenciando no sentido de evitar crises e riscos de escalada. Isto significa que as acções tendentes à redução da exportação de armas para regiões instáveis deverão ser o primeiro objectivo a perseguir pelo Conselho, devendo haver uma política comercial leal, uma ajuda para um desenvolvimento sustentável e, sobretudo, um apoio das forças democráticas na sociedade civil. A promoção da cooperação a nível regional é também um meio sensato. A União Europeia tem apenas um problema, a saber, o de não ter conquistado, até à data, o interesse da opinião pública para acções desta natureza, se bem que estas sejam consideravelmente mais sustentáveis e muito mais eficientes.

Korakas
Senhor Presidente, um alemão conservador, o senhor deputado Brok, e uma Socialista francesa uniram-se num eixo pecaminoso, diria eu, para nos apresentarem dois relatórios e duas propostas de resolução que se completam mutuamente, que rivalizam entre si em termos de militarismo intervencionista. Essas resoluções, complementadas com as intervenções dos presidentes e dos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, bem como do senhor Comissário Patten, não deixam qualquer dúvida quanto ao grau da militarização e da agressividade da União Europeia. Ambas as propostas apoiam vivamente a criação de uma máquina militar terrível, tendo como ponta de lança a força de reacção rápida de 50 000-60 000 homens, 100 000 homens, diz-nos Alain Richard, com apoio aéreo e náutico e ainda a mobilização de aviões.
Um objectivo proclamado, confesso, com um cinismo arrepiante é a intervenção militar da União Europeia no território de países terceiros tendo em vista a prevenção e a gestão de crises que ameacem os valores e interesses europeus, sem que haja sequer uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, bastando uma simples convocatória do seu Secretário-Geral. E por questões de segurança, as duas resoluções, clarificando os objectivos criminosos da famosa PESC, propõem o recurso a militares profissionais, isto é, remunerados, em todos os países da União Europeia, que naturalmente executarão de forma cega e sem hesitar as ordens que receberem. Assim, dizem-nos, operações como os bombardeamentos criminosos contra a Jugoslávia e como a ocupação do Kosovo, que continua, serão realizadas ainda com maior sucesso, seja por iniciativa da União Europeia, seja em concordância e complementaridade com a NATO.
Não posso deixar de assinalar que, na opinião do senhor deputado Brok, o objectivo da PESC é lutar contra uma ofensiva em massa do bloco soviético. Manifestamente não foi informado de que, infelizmente para a humanidade, esse bloco deixou de existir. A verdade é uma: tal como acontecia antes de 1990, também hoje para os nossos relatores e para os dirigentes da União Europeia o inimigo são os povos que não baixam a cabeça à nova ordem imperialista, que lutam contra essa ordem, é o movimento popular que vai crescer, e é natural que cresça, contra a bárbara política externa económica e social da União Europeia, que provoca o ódio entre os povos, guerras, desemprego e miséria. É contra esse inimigo que a vossa PESC se vira.
Como compreendem, votamos contra os dois relatórios e comprometemo-nos a empregar todas as nossas forças contra a política expressa ......
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Oostlander
Senhor Presidente, gostaria de falar, nomeadamente, do relatório da senhora deputada Catherine Lalumière - por quem nutro o maior respeito -, pois considero tratar-se de um relatório que lida de forma particularmente prática com assuntos ligados à nossa segurança e também à segurança daqueles que nos rodeiam. Antes de mais, contudo, gostaria de dizer algo a respeito de algumas afirmações que os meus colegas aqui fizeram há instantes. Eles referiram-se - de forma muito correcta e simpática - à ordem cronológica dos esforços: primeiro a acção preventiva, tanto quanto possível através da mobilização de meios pacíficos, e só depois a acção militar. Ao ouvimos estas considerações pensamos que isso é naturalmente verdade, mas que esse apelo sugere, na realidade, que no passado, noutro contexto, a União Europeia e os Estados-Membros da UE terão recorrido com demasiada rapidez aos meios militares. No entanto, a História ensina-nos que isso aconteceu muitas vezes demasiado tarde e que se o tivéssemos feito um pouco mais cedo teria sido possível poupar centenas de milhares de vidas humanas. Por esse motivo, julgo que essa afirmação não é, por assim dizer, correcta. No entanto, todos os esforços tendentes ao desenvolvimento de uma acção preventiva no quadro da prevenção de conflitos armados e de toda e qualquer forma de violência, merecem o meu sincero apoio. Mas, como é evidente, não podemos inverter a ordem das coisas.
Senhor Presidente, julgo que a opinião pública - inclusive quando lho perguntamos - pensa que no PE nos ocupamos da política externa e da segurança, e que é aí que reside também o centro de gravidade do nosso poder de decisão. Mas isso não é, obviamente, verdade. O problema reside no facto de as decisões nesse domínio se encontrarem nas mãos do Conselho de quinze Ministros, de tudo se processar com bastante lentidão e de as culpas serem imputadas ao Parlamento Europeu. Por isso mesmo, estou particularmente satisfeito com o facto de estarmos, realmente, a fazer progressos. Houve ainda a intervenção do Ministro francês da Defesa junto deste Parlamento, que constituiu, de facto, um acontecimento histórico. O teor do seu discurso foi reconfortante para todos nós. Tivemos ocasião de verificar que se está efectivamente a progredir. Também os esforços envidados pelo senhor Comissário Christopher Patten, que goza de grande popularidade entre nós, tal como Javier Solana, merecem os nossos sinceros aplausos, uma vez que finalmente alguma coisa está a acontecer.
Há uma observação no relatório da senhora deputada Lalumière que considero também particularmente prática, mais concretamente quando a relatora diz ser excelente que haja coordenação entre os Estados-Membros por parte de Javier Solana e mais iniciativa da parte da Comissão por via do senhor Comissário Christopher Patten e, de preferência ainda, a fusão destes dois numa só entidade. No passado falei também de "um só gémeo", mas essa fusão no quadro da Comissão Europeia é ainda melhor. Penso que a perspectiva traçada pela senhora deputada Lalumière é extremamente positiva. Desta forma, poderemos talvez zelar por que todos os nossos meios sejam também afectados de forma mais efectiva - tanto os meios a favor das acções preventivas como os meios a favor das acções militares, se necessário no quadro das missões de Petersberg, bem como os meios em prol das acções desenvolvidas na sequência de uma intervenção militar - como, por exemplo, a que será agora necessária no Kosovo. Para tal precisamos não só de polícias, mas também de pessoas que zelem pelo funcionamento do aparelho administrativo, que possam, por exemplo, assumir algures o cargo de Presidente de Câmara. Todos eles são funcionários públicos que, do meu ponto de vista, podem perfeitamente ser incluídos na pasta do senhor Comissário Patten e da sua Força de Reacção Rápida. Trata-se de um factor particularmente importante, já que a Comissão Europeia possui amplas competências nesse domínio, enquanto nós, na qualidade de Parlamento Europeu, possuímos, portanto, amplas possibilidades de controlo. Por isso mesmo, sinto-me realmente inclinado a enfatizar fortemente este aspecto.
Senhor Presidente, resta-nos ainda, obviamente, falar da questão orçamental, da forma como os meios financeiros deverão ser repartidos. O relatório contém observações acertadas a esse respeito e, tal como a senhora deputada Lalumière, penso que devemos financiá-los, de preferência, a título do orçamento comunitário, já que dessa forma ele será desde logo repartido de forma equitativa e, além disso, haverá também controlo nesse domínio. No que diz respeito ao controlo, o Parlamento terá obviamente de assumir as tarefas da UEO e da respectiva Assembleia. Julgo que isso é positivo. Penso também que por enquanto é uma previsão cuidadosa e realista que os parlamentos nacionais continuem - durante muito tempo e, porventura até, para sempre - a manter amplos poderes no que diz respeito à mobilização efectiva de tropas e que, por isso mesmo, será necessário criar um fórum de segurança alargado onde possamos encontrar-nos com os parlamentos nacionais para esse efeito. Assim, não um órgão de controlo, mas a criação de um fórum de segurança é uma ideia que merece o meu sincero apoio.

Modrow
Senhor Presidente, o presente relatório é um cheque em branco para a capacidade de intervenção militar da União Europeia. Considero isso inaceitável. Quando se tornou previsível que o Pacto de Varsóvia se iria desmoronar, o Governo da RDA, sob minha responsabilidade, decretou no início de 1990 uma nova doutrina militar que tinha como objectivo a não existência de armas nucleares, a parceria de segurança entre os Estados e o progressivo desarmamento. O nosso princípio era o da não violência. Com o fim da confrontação dos blocos, a NATO tornou-se também supérflua. Mas em vez de ser dissolvida, foi transformada, passando de uma força defensiva para uma força ofensiva com uma aliança condizente e alargando o seu raio de acção cada vez mais em direcção a Leste. Por sua vez, a justificação para a formação de forças de intervenção comunitárias assemelha-se hoje aos argumentos utilizados para a continuação da NATO.
Não se pretende, fundamentalmente, eliminar os focos de conflito, o que interessa é assegurar, a nível militar, o acesso aos mercados, às matérias-primas e a zonas de interesse. Sou a favor de que a União Europeia continue a destacar-se, a nível da política externa e de segurança, tendo em vista a manutenção da paz e a autonomia relativamente aos EUA. Contudo, são necessários outros pressupostos para o efeito. Primeiro: a guerra contra a Jugoslávia, feita contra os preceitos do direito internacional, e os seus resultados - vejam-se as novas tensões registadas no Sul da Sérvia - comprovam que o poder militar não deverá voltar a ser o instrumento da política. Segundo: a NATO deverá ser dissolvida progressivamente e não alargada em direcção a Leste. Terceiro: um corredor sem armas nucleares, sugerido há anos por Olaf Palme, deverá ser instituído do mar Báltico ao mar Negro. Quarto: a OSCE deverá ser fortalecida, dotando-a de meios adequados para a prevenção e resolução de conflitos com base nos seus princípios fundamentais no âmbito da política de segurança, e não se deverá criar qualquer exército ofensivo. Quinto: as Nações Unidas deveriam ser instadas a convocar uma cimeira mundial em prol da paz, na qual se retirariam os devidos ensinamentos das guerras do século XX, com o intuito de dar aos povos deste planeta a oportunidade de viver em paz no século XXI. A Europa poderia dar um exemplo - a criação de um exército ofensivo é, sem dúvida, o caminho errado!

Van Orden
Devo dizer que há muita matéria no relatório do senhor deputado Brok que nós poderemos apoiar, em particular a importância atribuída ao alargamento da União Europeia.
Contudo, temos algumas preocupações, nomeadamente sobre a natureza da política europeia comum de segurança e defesa. Digo isto apesar da quantidade de aparentes garantias sobre este assunto que foram miraculosamente produzidas nestes últimos dias. Se as capacidades militares europeias propostas se destinassem de facto a reforçar a NATO ou as opções da aliança, não teríamos muitas dificuldades. Mas não é isso que se passa.
Na tentativa de atingir a integração política europeia, a União está decidida a estabelecer uma capacidade militar autónoma. O senhor Ministro Richard afirma que não quer competir com a NATO, quer, sim, competir com os Estados Unidos na área da política de segurança. Entre outras ambições, o senhor deputado Brok propõe que a União Europeia faça incidir as suas atenções em termos operacionais numa zona de instabilidade na Ásia, que vai desde o Afeganistão até ao Mar da China, e menciona Caxemira. Devo confessar que considero isto alarmante.
O relatório Lalumière pretende que as operações militares da UE sejam financiadas pelo orçamento comunitário e que mesmo os que delas não participam paguem também. Existe uma proposta para nos virarmos para a Rússia para o transporte aéreo de longa distância e ainda ontem os Russos sugeriram uma reunião com a União Europeia no âmbito dos serviços de informação. Há aqui quem prefira a Rússia à América como parceiro estratégico. A senhora deputada Lalumière e o senhor deputado Brok pretendem que a política de defesa da UE fique sob o controlo de um Vice-Presidente da Comissão, que assumiria as responsabilidades do Secretário-Geral do Conselho em matéria de Política Externa e de Segurança Comum. Ao abrigo deste regime, seria a Comissão a controlar a política de defesa.
Tudo isto me parece uma loucura. A Comissão deve concentrar os seus esforços nos programas de assistência civil externa, e os assuntos militares devem ser deixados ao cuidado das nações, actuando numa base intergovernamental.
Deixemos que seja a NATO a decidir primeiro de que forma lidaria com uma crise e então, se for necessário, nós, os Europeus, tendo desenvolvido uma maior capacidade militar, poderemos efectivamente assumir a responsabilidade por uma tarefa específica, como ficou acordado com a NATO há quatro anos atrás. Não vale a pena fingir que estas propostas têm esse objectivo.

Titley
Não sei como dizer-lhes quanta satisfação sinto por descobrir que o senhor deputado Brok é afinal um perigoso revolucionário!
Gostaria de felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu relatório. Parece-me claro que demos um grande salto em frente em termos de cooperação europeia para a defesa nos últimos 12 meses, aproximadamente, mas há alguns pontos que devemos ter em atenção.
Em primeiro lugar, um factor­chave deve ser a manutenção da coerência da política externa da União Europeia. Se o 1º, 2º e 3º pilares não estiverem a trabalhar para o mesmo objectivo comum, qualquer outro mecanismo que criemos está necessariamente destinado ao fracasso. Temos que ter isto sempre presente.
Em segundo lugar, ainda que nas últimas semanas a atenção tenha estado inevitavelmente centrada na vertente militar, não podemos perder de vista a necessidade de prevenção de conflitos civis. Uma coisa não pode ser feita à custa da outra, se não estamos a puxar em sentidos opostos.
Em terceiro lugar, ainda que apoie a Força de Reacção Rápida, a perspectiva europeia tem de ser clara, já que só teremos uma oportunidade de fazer isto bem. Não é questão de não estar meio dentro ou meio fora; tem de haver um compromisso claro da parte de todos os Estados-Membros envolvidos para fazer com que isto funcione. Não devemos por isso tentar forçar as coisas para fazermos algo que não está previsto. A NATO é sem dúvida o braço da defesa colectiva da Europa e do Ocidente. A tarefa da Força de Reacção Rápida é a manutenção e a instauração e da paz e as missões de Petersberg. Para tal, temos de ter capacidade militar.
Neste momento, estamos seriamente limitados nessa capacidade e, em última análise, os Estados-Membros terão de reconsiderar os seus planos de despesas em matéria de defesa, que são radicalmente diferentes de país para país.
Gostaria, fundamentalmente, de nos ver avançar para uma maior convergência em termos de despesas com a defesa. Precisamos também de uma coordenação adequada, para acabar com as duplicações não só em relação à NATO, mas também no âmbito dos Estados-Membros da UE. Temos de trabalhar juntos e coordenadamente. Temos de avançar para uma política de celebração de contratos mais profundamente europeia, de forma a conseguirmos ter uma indústria de defesa mais eficiente, capaz de oferecer uma melhor relação qualidade/preço.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações: em primeiro lugar, diria que o relatório da senhora deputada Lalumière contém todo um programa para que a Europa se torne uma superpotência militar num futuro próximo. Isto pode parecer incompreensível, se tivermos presente que a Europa não tem inimigos nem está ameaçada por qualquer potência militar.
Em segundo lugar, o relatório trata essencialmente de acções militares no exterior do território da própria UE. A superpotência Europa poderia intervir em qualquer parte do mundo em que os seus interesses ou valores estivessem ameaçados. Tornar-se-ia, assim, um equivalente dos EUA também neste domínio. Estou convencido de que tal política seria recebida com desconfiança pelos povos da Europa, se dela tivessem conhecimento.
Em terceiro lugar, sendo tão exaustivo, o relatório não diz uma palavra a respeito dos Estados neutros ou sobre a neutralidade em si mesma. O mais perto que se chega dessa questão é numa referência pejorativa, no nº 5 da exposição de motivos, aos "países ditos 'neutros' ". Os países neutros devem protestar clara e veementemente contra este tipo de referências e contra o relatório no seu todo.

Carlsson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Brok pela sua abordagem da ideia pan-europeia, tanto na sua intervenção como no relatório. Estou de acordo com o seu raciocínio sobre o alargamento. O senhor deputado constata que as negociações de adesão com doze novos Estados­Membros se revelaram o mais eficaz instrumento para a estabilização da região mediterrânica e da Europa Central e Oriental. O que estamos a fazer é reforçar por todos os meios as condições para a paz e a liberdade na Europa.
No relatório do senhor deputado Brok são também abordadas questões como a do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. A prazo, penso que a actual "co-habitação" constitui uma situação insustentável.
O debate desta noite é de grande interesse. Congratulo-me com a harmonia e a frontalidade com que estamos a discutir, aqui no Parlamento, o relatório Lalumière sobre a política europeia comum em matéria de segurança e de defesa.
Para se poder ter credibilidade em toda esta matéria, penso que é importante que os membros do Conselho digam em Bruxelas e na UE as mesmas coisas que dizem nos seus países. No meu país, a Suécia, temos um ministro dos Negócios Estrangeiros que considera que as intervenções da UE só podem ocorrer sob mandato da ONU. O debate trava-se muito em torno da questão de saber se a Suécia, como membro da UE, continua a ser um país neutro. É espantoso, mas é verdade.
Penso também que é extremamente importante que as ambições que a UE hoje exprime sejam acompanhadas de meios concretos, pois de outra forma corre-se o risco de tudo não passar de palavras vãs.
Por último, gostaria de referir que é importante que os líderes políticos da União exprimam claramente a grande ambição hoje existente, para conquistarem os cidadãos para estes planos tão importantes e de longo alcance.

Souladakis
Senhor Presidente, debatemos hoje dois relatórios de importante carácter político, já que ambos dizem essencialmente respeito à PESC. No seu processo de formação, a PESC irá passar por muitas oscilações, mas irá contribuir para a desejada Europa política. Mesmo aqueles que questionam o benefício que advirá da decisão, por exemplo, da criação do chamado exército europeu devem ver o importante lado político dessa decisão e da sua influência na coesão da União Europeia.
Em todo o caso, a resolução por via pacífica de todos os diferendos deve ser o nosso dogma. Para a PESC conservar a sua atractividade política, deverá ser definida com base nos Estados-Membros da União Europeia, não com lógicas de afastamento ou de exclusão, mas como um forte motor de coesão política da União Europeia. Conflitos, compromissos sempre hão-de existir. No entanto, o Parlamento Europeu deve mover-se entre os limites dos compromissos e equilíbrios governamentais, por um lado, e da utopia realista da unificação europeia, por outro.
Há questões de tecnologia, investigação, por exemplo, que devem adquirir uma estratégia convergente, na indústria da defesa, na informação, nas tecnologias e na exploração do espaço. A Europa, paralelamente ao reforço das suas Instituições democráticas, deve reforçar o seu poder e a sua coesão económica e social, a sua capacidade militar para funcionar como força de paz e o seu vanguardismo tecnológico. Deve, finalmente, chegar o dia em que a Europa adquirirá o seu próprio Cape Canaveral, a sua NASA, o seu Silicon Valley.

Doyle
Aproveito esta oportunidade para dizer algumas palavras sobre o dispositivo militar e também civil, especialmente agora que a Cimeira de Nice se aproxima. Gostaria também de registar o meu apreço pelo primeiro Ministro da Defesa que veio falar ao Parlamento Europeu. Trata-se, sem dúvida, de uma ocasião histórica.
Uma das coisas mais importantes salientadas aqui esta noite surgiu na intervenção do senhor Comissário Patten ao princípio da noite, quando frisou que estamos a falar de um dispositivo militar e não de um exército da UE. Penso que nunca é de mais sublinhar isto. Até mesmo alguma da nossa literatura que tem circulado com notícias sobre as nossas discussões desta noite fala de forças de reacção rápida em vez de um dispositivo de reacção rápida, por exemplo. Penso que se conseguíssemos compreender isto claramente, talvez se dissipasse um grande número de preocupações. É uma pena, é o que digo aos meus colegas Van Orden e outros, porque os meus colegas do outro lado do Mar da Irlanda têm imenso para oferecer nesta área - tradição, experiência e prática. Talvez quando as eleições terminarem, possamos ter um debate mais equilibrado. Eles têm tanto para oferecer! Não posso deixar de dizer que estou decepcionada com a linha que decidiram seguir. E mais não direi.
Estou, contudo, muito orgulhosa com o acordo irlandês e com a contribuição irlandesa. Como pequena nação que tem sido tradicionalmente "neutra" , estou muito satisfeita por estarmos também sentados à mesa, a tentar fazer tudo o que é possível, de acordo com o mandato do povo irlandês. Não há nenhuma nação na Europa que seja neutra em termos filosóficos. Existem algumas nações que são neutras em termos militares, o que é diferente. A Irlanda nunca foi neutra em termos filosóficos. Temos fortes convicções no que se refere às atrocidades e à ausência de direitos humanos em certas zonas do mundo e não temos pejo em afirmá-lo. Temos fortes convicções no que se refere ao nosso contributo para a manutenção e a instauração da paz e espero que possamos sempre dar esse contributo. Nunca seremos neutros em termos filosóficos, nem isso deverá nunca ser confundido com neutralidade militar.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Doyle. A primeira vez que contámos com a presença de um Ministro da Defesa na nossa Assembleia foi um acontecimento que assumiu uma tal grandeza histórica que lhe reservámos a sessão da noite, para que a impressão causada nos nossos deputados não fosse tão forte.

Carrilho
Senhor Presidente, permita­me que, em primeiro lugar, felicite os dois autores dos relatórios que estão agora em debate e, em especial, a minha camarada Catherine Lalumière. Tal como hoje, no Parlamento, estiveram nas últimas semanas em foco nos meios de comunicação temas relevantes para a política externa e de defesa europeia: refiro­me à criação de uma força de reacção rápida e à passagem das atribuições da UEO para o âmbito da União Europeia. Pode dizer­se que o debate público sobre estes temas se aprofundou. Para além da diversidade de opiniões, predomina - creio eu - a consciência de que a Europa se encontra numa conjuntura histórica que exige a clarificação do seu papel no sistema internacional. A percepção da importância atribuída pelos cidadãos europeus à política externa e de segurança comum é, aliás, demonstrada pelos recentes resultados do eurobarómetro.
Embora todos estejamos de acordo quanto à prioridade a dar à prevenção de conflitos e aos efeitos devastadores de outras catástrofes, a União Europeia só será levada a sério se também se dotar de capacidade de apoio militar à intervenção humanitária. O avanço que estamos a conseguir neste sentido deve, porém, tornar­nos extremamente rigorosos. São necessárias maior clareza e definição em todas as etapas da construção de instrumentos comuns de defesa militar, desde as modalidades de participação até ao comando, assim como no papel a atribuir aos diferentes países a nível das responsabilidades. É necessário garantir o acompanhamento democrático de todo este processo. O Parlamento Europeu, em colaboração com os parlamento nacionais, constitui, em nosso entender, a instância mais indicada para esse efeito. Gostaria que o senhor ministro, se possível, se referisse a este último aspecto.

Gawronski
Senhor Presidente, neste debate em que se fala de todos os problemas do mundo e em que cada um escolhe o tema que pretende tratar, tomo a palavra a propósito do Afeganistão, para manifestar, em primeiro lugar, a minha satisfação pelo facto de na Comissão dos Assuntos Externos ter sido aprovada a minha alteração, que agora faz parte do texto que vamos votar amanhã e que visa pôr em evidência o total fracasso do programa das Nações Unidas para o controlo da droga naquele país. Foram prometidos e dados milhões de dólares aos Talibãs para arrancarem as culturas de ópio: estes embolsaram o dinheiro e aumentaram para mais do dobro a produção de droga. Culpa da ingenuidade de quem concedeu o dinheiro - e por isso lamento que, à frente deste programa, desta agência, esteja um italiano -, mas culpa também da irresponsabilidade dos Talibãs, e é por isso que é justo condená-los, como se faz na resolução. Mas interrogo-me sobre se não teria sido possível endurecer, tornar mais forte a crítica e ameaçar talvez também com sanções o país que, mais do que qualquer outro, apoia aquele regime, e sem o apoio do qual os Talibãs cairiam, ou seja, o Paquistão. Qual a razão por que o Paquistão dá esse apoio aos Talibãs? Por várias razões, e a menos importante não é, certamente, a de os instigar contra Caxemira, depois de terem conquistado todo o Afeganistão, para aí criarem uma zona de tensão contra a Índia. Pois bem, considero muito importante interromper este círculo vicioso, e resta-nos esperar que esta resolução contribua para isso.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço à senhora deputada Lalumière o seu relatório tão erudito. A minha intervenção visa duas questões. A gestão civil de crises não se desenvolveu na União: os conflitos caracterizam-se por aspectos sociais, económicos, cognitivos, ecológicos e étnicos. Em todos estes casos se verifica que a gestão civil de crises preventiva é um instrumento mais eficaz do que a militar. Temo que a força de reacção rápida venha a ser usada cada vez com maior frequência e celeridade em vez da gestão civil de crises. Não é um tanque militar que leva adiante a bandeira da Europa mas sim a igualdade social, e aqui reside uma diferença de princípios. Proponho que constituamos um centro de gestão civil de crises capaz de funcionar com a mesma eficácia e rapidez daquele que está a ser planeado. Desta forma, estaremos a tomar as nossas medidas numa ordem correcta e a pôr em prática na perfeição a nossa própria filosofia.
A minha outra preocupação tem a ver com o envolvimento com a NATO de Estados que não o querem. Também neste caso há uma solução que poderia tornar tudo mais fácil: incluir a Rússia na gestão civil de crises. É visível que frequentemente a Rússia faz parte ou está associada, de uma ou de outra forma, às crises com que nos defrontamos. Sabemos também que o Presidente Putin não tem uma atitude totalmente negativa em relação a estas forças de gestão de crises, o que significa, na minha opinião, que há uma abertura para esta cooperação; e uma vez conhecido o género de crise em presença, esta participação seria, quanto a mim, um factor de equilíbrio para todo este processo e facilitaria o entendimento entre os povos da Europa relativamente a toda esta questão.

Cushnahan
Apoio calorosamente a decisão tomada na semana passada pelos ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros da UE de criar uma Força de Reacção Rápida com 60 000 efectivos. Estou particularmente satisfeito por o Governo irlandês se ter empenhado a fundo nesta iniciativa e se ter comprometido a que 850 membros das nossas forças de defesa nela participem.
Como a minha colega do Fine Gael, a senhora deputada Doyle, reconheço que isso não significa a criação de um exército europeu, e antes que vozes estridentes se levantem no meu próprio país contra o envolvimento irlandês, como por certo irão levantar-se, gostaria de fazer notar que a participação é voluntária e decidida caso a caso. Deixem-me dizer-lhes isto, e deixem-me responder aos comentários do meu outro colega, o senhor deputado Van Orden. Creio que este último empreendimento é um primeiro passo muito importante para suprir as deficiências na capacidade de defesa da UE, que ficaram patentes de forma tão cruel na Bósnia-Herzegovina e também no Kosovo. Considero que as lições que recebemos nesta última ocorrência poderão ser-nos úteis no futuro, agora que acabámos por aceitar a necessidade de criar uma política e uma capacidade de defesa europeias, que do meu ponto de vista são elementos tão essenciais da integração europeia como a moeda única. Esta experiência dar-nos-á a oportunidade de desenvolver as nossas próprias políticas de tal forma que, apesar dos medos do senhor deputado Van Orden, não precisaremos de antagonizar desnecessariamente os nossos aliados americanos ou de provocar tensões dentro da própria NATO.
A política da UE terá de se basear sempre na abordagem de parceria, que procura partilhar o património da NATO, nomeadamente o planeamento e os serviços de informação, assim como o equipamento, em vez de duplicar as estruturas daquela organização, sobretudo quando partilhamos objectivos comuns. Creio que esta experiência será útil à UE, quando chegarmos a desenvolver a nossa própria política de defesa, e espero sinceramente que isso aconteça muito em breve.

Sacrédeus
Senhor Presidente, o relatório Brok relativo à política externa e de segurança comum contém, no nº 31, a seguinte mensagem: " O Parlamento Europeu (...) salienta a necessidade, para a legitimidade democrática da Rússia, e dado existir uma União Política entre a Rússia e a Bielorrússia, de que o seu Presidente e o seu Governo reiterem claramente a necessidade premente de reformas democráticas na Bielorrússia, nomeadamente à luz do relatório que a "troika" parlamentar da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE publicou em Minsk, em 16 de Outubro de 2000" .
Sou o autor desta proposta de alteração, que obteve o apoio de uma ampla maioria na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Será que a Rússia deseja manter, no longo prazo, uma união política com um regime não democrático?
Gostaria também de citar os nomes de quatro pessoas que desapareceram na Bielorrússia, sem deixar rasto, entre 1998 e 2000, bem como de um político que morreu em circunstâncias não esclarecidas: essas pessoas são Jurij Zaharenko, ex-ministro da Administração Interna e Vice-Presidente do 13º Soviete Supremo da Bielorrússia; Victor Gonchar, Vice-Presidente do 13º Soviete Supremo da Bielorrússia e presidente de uma comissão de inquérito criminal ao Presidente Lukatjenko; o senhor Krasovskij, amigo do Vice-Presidente Gonchar e desaparecido juntamente com este; Dmitrij Zavadskij, jornalista da televisão russa, que desapareceu em circunstâncias misteriosas do aeroporto de Minsk, em 7 de Julho último; e, por último, Jurij Karpenko, líder do Civil Party e ex-Presidente da Câmara de Molodechno, que faleceu subitamente e em circunstâncias não esclarecidas, em Agosto de 1999.
Gostaria de dizer ao senhor Comissário Patten, ao Alto Representante, Javier Solana, e à próxima Presidência sueca: actuem com firmeza e em conjunto contra o regime antidemocrático da Bielorrússia!

Richard
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de lhe agradecer a sua boa vontade relativamente à duração desta sessão, mas, como sabe, tenho 21 anos de percurso parlamentar e, por conseguinte, sou impermeável a este tipo de contratempo.
Acrescentarei simplesmente umas palavras às observações que já foram feitas a propósito do Afeganistão, para afirmar que a determinação do Conselho é prestar ajuda humanitária no terreno, desde que as condições operacionais o permitam.
Tecerei em seguida alguns comentários a respeito, evidentemente, de um pequeno número de elementos do debate extremamente rico que acaba de realizar-se em torno dos relatórios do Presidente Brok e da senhora deputada Lalumière, cujo sentido geral, creio, foi amplamente aprovado, o que, obviamente, encoraja os governos a prosseguirem o trabalho que desenvolvem, trabalho que, penso, o Conselho Europeu de Nice irá apoiar.
Gostaria de começar por evocar a questão do papel dos meios de defesa no conjunto dos instrumentos políticos e práticos de que a União dispõe. Muitos oradores afirmaram que os meios militares devem ser utilizados como último recurso, de acordo com as possibilidade de que a União dispõe. Apenas posso, evidentemente, insistir neste princípio, que é também aquele que defendem os governos. Mas perguntemo­nos o que significa a expressão «como último recurso». Esta expressão significa que tudo o mais se malogrou, e isso acontece. Já o testemunhámos na Europa, há dois anos e, há um ano e meio, no Kosovo. Todos os esforços políticos e diplomáticos, todas as pressões económicas falharam, não se conseguindo evitar a erupção da violência no seio da Europa e um desrespeito inaceitável de todos os valores europeus. Portanto, a força militar não é mais do que um último recurso. Mas, se pretendermos que impeça o inaceitável, é preciso que seja fiável e credível.
Penso também que a combinação entre estes diferentes meios é uma propriedade e possibilidade específica da União Europeia e que o trabalho que temos por diante, caso esta política progrida e se consolide, consiste no desenvolvimento de uma verdadeira cultura europeia da prevenção e do tratamento de conflitos. As experiências que tivemos e que ainda hoje vivemos, nomeadamente nos Balcãs, demonstram que os europeus - graças à sua experiência histórica, rica em conflitos, à sua compreensão das subtilezas e, por vezes, das agruras e dos confrontos entre comunidades - podem desenvolver um savoir-faire e métodos válidos e respeitáveis em matéria de tratamento de conflitos.
Quanto à questão da duplicação, gostaria de salientar que os recursos, os meios militares, que as nações aceitaram livremente propor, no interior dessa força conjunta, são as mesmas capacidades que a maioria dessas nações colocam à disposição da Aliança Atlântica. Não há duplicação de forças. Trata-se das mesmas forças, com o mesmo grau de preparação e de disponibilidade que a maioria das nossas nações - faço obviamente parte das nações que não são membros da Aliança -, mas não há, para as nações que são membros da Aliança Atlântica, duplicação dos seus esforços de defesa entre aquilo que fornecem como apoio às acções da Aliança Atlântica e o que poderão colocar à disposição da União Europeia.
Quanto à questão do conceito, este foi adoptado em 1992. Trata-se das missões de Petersberg. Estas foram objecto de um acordo firme entre os governos europeus, e é isso que fornece as linhas directrizes que, penso, são experimentadas e merecem grande apoio da parte da opinião pública europeia. As acções, se houver necessidade de as levar a cabo, serão evidentemente decididas pelos Governos de forma consensual, e como afirmaram vários oradores, se salientamos nas declarações que não existe um exército europeu, isso implica evidentemente que não existe uma autoridade superior às nações, que possa impor-lhes a participação das suas forças em qualquer operação.
Portanto, a Europa não vai constituir uma nova aliança, como ouvi aqui, creio, por falta de informação. Funcionará com base em decisões nacionais tomadas em cooperação intergovernamental, sob controlo dos parlamentos nacionais, no respeito pelas missões de Petersberg e em conformidade - e isso faz parte das nossas declarações - com os princípios da Carta das Nações Unidas. Penso que um dos desenvolvimentos que conhecerá a política europeia de segurança e de defesa será a constituição de uma capacidade suplementar, um apoio concreto, à função das Nações Unidas, que é a de solucionar conflitos, inclusivamente quando é preciso separar os beligerantes.
Respondo desta forma a uma observação feita por um dos oradores, segundo o qual teria sido concluído um acordo em Saint-Malo entre a Grã-Bretanha e a França para a limitação dos direitos do Parlamento Europeu. Não se trata disso. O acordo a que se chegou em Saint-Malo, e trata-se sobretudo de um acordo entre as quinze nações, estipula que caso se pretenda que exista uma capacidade prática e concreta de acção da Europa em matéria de defesa, isso só poderá acontecer no formato intergovernamental.
Hesitámos ou malográmos, não o esqueçamos, durante cinquenta anos em dar à União Europeia o mínimo de capacidades que lhe permitissem não ser apenas uma testemunha impotente das crises que desencadeiam a violência. Hoje, a única possibilidade que existe é uma acção intergovernamental. Convém ao conjunto das nossas nações democráticas, porque preserva o direito último das mesmas de decidirem o emprego da força. Por conseguinte, o controlo parlamentar, é verdade, efectua-se essencialmente através da escolha intergovernamental, no seio das nações.
Faço notar, aliás, que não há, que não haverá, no conjunto das posições tomadas pelo Conselho, dotações orçamentais da União Europeia para o financiamento de qualquer actividade militar. Será que isso significa que o diálogo entre o Conselho, representante dos Governos, e o Parlamento Europeu, em matéria de defesa e de segurança é impossível? Parece-me que esta discussão, com a qual todos nos congratulamos, dá uma primeira demonstração do contrário. Creio que se desenvolverá um diálogo positivo.
Porquê? Porque se formos consequentes com as decisões tomadas, haverá um aumento gradual do nível de responsabilidades, do grau de credibilidade e de influência da União Europeia no tratamento das crises. Deixaremos de ser simplesmente um comentador. Portanto, desenvolver-se-á uma reflexão política aprofundada no seio das nossas opiniões públicas, dos nossos parlamentos e também aqui, sobre o que serão os desafios desse tratamento das crises com uma panóplia de meios, de que a força militar é apenas uma componente. E o valor dos princípios e das reflexões proporcionadas pelos relatórios do Presidente Brok e da senhora deputada Lalumière mostram já, prefiguram já, o que poderá ser a riqueza desses debates.
Teremos ainda que inventar formas de aproximação com os parlamentos nacionais, mas, em todo o caso, aquilo que está ao alcance das nossas mãos e que representa uma viragem, com a qual todos, creio, poderemos congratular-nos, é o facto de quinze nações, que constituem esta União, nações que construíram uma realidade política que afecta já de forma positiva as relações de influência a nível mundial, terem escolhido dotar-se dos meios para agirem, em conjunto, sempre que a violência ponha em causa os seus valores. Fazem-no com base nos seus valores comuns. Creio que isso é uma boa notícia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Ministro.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Reforma da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0327/2000, da deputada Guy-Quint, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos respeitantes à Comissão dos Orçamentos) (COM(2000) 200 - C5-0447/2000 - 2000/2217(COS));
A5-0329/2000, do deputado Pomés Ruiz, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos respeitantes à Comissão do Controlo Orçamental) (COM(2000) 200 - C5-0445/2000 - 2000/2215(COS));
A5-0326/2000, do deputado Harbour, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Livro Branco sobre a Reforma da Comissão (aspectos relativos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno) (COM(2000)200 - C5­0446/2000 - 2000/2216(COS));
A5-0328/2000, do deputado Lamassoure, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Livro Branco sobre a reforma da Comissão - Os aspectos referentes à Comissão dos Assuntos Constitucionais (COM(2000)0200 - C5­0448/2000 - 2000/2218(COS)).

Guy-Quint
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, a demissão da Comissão, em Março de 1999, revelou a necessidade de reformar as suas estruturas e os seus métodos de trabalho. A energia da reforma que a Comissão está a levar a cabo deve, em primeiro lugar, procurar restaurar a confiança da opinião pública. A necessidade de uma reforma é incontestável e deverá fazer da Comissão uma administração exímia ao serviço do projecto político. Trata-se de uma condição essencial para tornar credível a construção da União Europeia.
Após os relatórios do Comité dos Peritos Independentes, a Comissão, incentivada pelo senhor Comissário Kinnock, propôs uma reforma do seu funcionamento num Livro Branco. Oficialmente, o nosso Parlamento é consultado para emitir um parecer simples, mas o Comissário Kinnock confirmou-nos a importância de que se revestiria a nossa posição para o seguimento dos trabalhos da Comissão, seguimento esse em que participaremos. Dada a dimensão da tarefa, foram envolvidas no tratamento desta questão quatro comissões e criado um procedimento inédito, com quatro relatórios paralelos. Saúdo aqui o trabalho desenvolvido com os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, os senhores deputados Pomés Ruiz, Harbour e Lamassoure.
Por conseguinte, definimos um método para tratar sem sobreposições os vários aspectos de toda esta matéria. Este método foi respeitado e exigiu de nós uma considerável concertação. Permitiu-nos uma abordagem comum, respeitando os domínios de competência de cada comissão e tentando que os nossos relatórios fossem na realidade coerentes quanto à matéria de fundo. Faço no entanto questão de salientar que, para o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, é essencial que esta reforma se realize, no respeito dos Tratados, de uma forma muito pragmática.
A coesão entre todos os sectores da reforma deve assegurar, junto dos cidadãos europeus, uma boa visibilidade, uma verdadeira transparência quanto aos métodos de gestão política do projecto europeu. Como é evidente, a modernização de uma estrutura tão complexa como é a da Comissão requer tacto, paciência e confiança da parte dos diferentes actores, sobretudo do pessoal. Razão por que fazemos questão de que a mesma não seja sentida como uma imposição; pelo contrário, para nós, é essencial que o conjunto do pessoal participe efectivamente nesta acção de modernização.
A reforma, embora possa ser concebida de cima, tem de ser clara e exposta aos sindicatos e ao conjunto do pessoal; este tem de participar efectivamente em toda esta acção. A nossa vontade de voltar a dinamizar a função pública europeia é grande, e para isso há que respeitar certos princípios: garantir para a função pública europeia um único estatuto interinstitucional que assegure um tratamento de base igual para todos os agentes e permita uma mobilidade real e uma verdadeira formação. A evolução do recrutamento terá de garantir sempre uma igualdade de oportunidades para todos os cidadãos comunitários.
O parecer da Comissão dos Orçamentos sobre a reforma centra-se nestes aspectos fundamentais, no respeito das nossas competências. Como pano de fundo, é sistematicamente lembrado que, paralelamente a qualquer processo legislativo, todas as decisões orçamentais deverão ser tomadas no âmbito dos procedimentos anuais e do acordo interinstitucional de referência.
O Parlamento tem uma responsabilidade específica face aos cidadãos, cumprindo-lhe, na qualidade de um dos ramos da Autoridade Orçamental, velar pela boa utilização dos fundos públicos. Além disso, antes de qualquer consideração, estaremos ainda mais vigilantes, no futuro, a fim de que o orçamento aprovado seja efectivamente despendido pela Comissão, e não reorientado em função de incapacidades funcionais, para pôr em prática as inflexões políticas escolhidas democraticamente pela nossa assembleia.
O conjunto das medidas propostas no Livro Branco deve contribuir para modernizar e tornar eficaz todo o funcionamento da Comissão. Dar-lhe-emos o nosso apoio, zelando para que estes procedimentos permitam, o mais rapidamente possível, a criação de uma cultura de gestão orientada para resultados e critérios de eficiência que tenha em conta a relação custo/benefício, mas também as nossas opções políticas, tendo em consideração o facto de que a descentralização e delegação da autoridade são essenciais, embora na condição de o poder de decisão e de controlo estar garantido.
A comunicação feita pela Comissão Europeia deve transmitir uma mensagem comum às diferentes Instituições. Concretamente, é primordial repensar os procedimentos para honrar os resultados das votações em matéria orçamental. A não execução do orçamento, o desfasamento excessivo entre orçamentação e autorização, e em seguida pagamento de dotações, é caricatural. Há que encontrar urgentemente procedimentos ad hoc que tornem novamente credível a gestão da Comissão. Para isso, há que rever os procedimentos, fixando objectivos realistas que permitam reabsorver os APL num curto espaço de tempo e diminuir a diferença entre autorizações e pagamentos, que desacredita uma grande parte do orçamento, e que permitam a interrupção dos contratos no caso de a coerência entre as dotações orçamentais e os compromissos políticos deixar de existir, bem como o pagamento rápido de subvenções e autorizações. A credibilidade da Comissão, por conseguinte da União Europeia, decorrerá da rápida reforma dos seus circuitos de gestão financeira. A médio prazo, é essencial aperfeiçoar os processos orçamentais no âmbito de uma melhor concertação entre a autoridade orçamental e a Comissão no início de cada exercício, a fim de evitar cair nas grandes dificuldades que conhecemos em Novembro ou Dezembro e numa conjuntura que não permite traduzir correctamente as expectativas políticas do Parlamento nem a tomada em linha de conta da verdadeira modernização do funcionamento da Comissão.
Uma avaliação anual das evoluções do funcionamento e dos custos adicionais inerentes a esta reforma impõe uma concertação no início de cada exercício orçamental. Esta disposição exigirá tempo, mas é inevitável e essencial para a reforma.
A realização de uma gestão global por projecto deve ser acompanhada de uma nova nomenclatura que permita uma gestão transparente. Somos claramente favoráveis a esta proposta. Zelaremos por que todas as disposições técnicas possam realizar-se na plenitude dos direitos do Parlamento como autoridade orçamental.
Foi com grande satisfação que a nossa Comissão viu retomadas na carta rectificativa as conclusões do relatório Bourlanges sobre a externalização. Em contrapartida, no caso da comitologia, os Estados­Membros exprimem interesses nacionais que estão demasiadas vezes em conflito com os da Comunidade e cuja consulta atrasa o processo de decisão e aumenta os custos. Seria por conseguinte positivo que a reforma constituísse a ocasião para limitar a sua intervenção apenas aos domínios que não implicam despesas.
Não me alongarei no que respeita aos recursos humanos, uma vez que são tratados pelo senhor deputado Harbour. É clara uma inadequação entre os recursos humanos da Comissão e as novas tarefas confiadas a esta última, acrescidas das que virão, e não é a reafectação da carta rectificativa, que apenas diz respeito a 4%, que solucionará o problema dos recursos humanos.
Ao aceitar, na passada quinta-feira, aquando da concertação orçamental, a carta rectificativa nos aspectos essenciais, o Conselho provou que o outro ramo da Autoridade Orçamental desejava no entanto apoiar a reforma da nossa Comissão.
No que se refere à auditoria, à gestão e ao controlo financeiro, o essencial está no relatório do senhor deputado Pomés Ruiz. Desde o dia 22 de Novembro que se conhece a posição da Comissão relativamente às modificações do Regulamento Financeiro. Já nos manifestámos sobre a reforma do fast track através da votação favorável do relatório van Hulten. Lembramos no entanto a absoluta necessidade da independência do controlo financeiro. Além disso, é totalmente ilógico que só o Conselho possa alterar o Regulamento Financeiro, pelo que reiteramos o nosso pedido de conciliação em torno desta questão.
A reforma da Comissão constitui um acto essencial para o futuro das nossas Instituições. O método de trabalho escolhido pela Conferência dos Presidentes, que pareceu um pouco aventureiro a alguns, implicou tempo. Mas, considerando o conjunto dos quatro relatórios, esse tempo de concertação permitiu uma visão simultaneamente mais clara e mais apurada, que enriqueceu o parecer do Parlamento. Este relatório corresponde exactamente aos primeiros passos da reforma da Comissão, um acto essencial para uma verdadeira modernidade na gestão da União. Será seguido de vários outros relatórios e, pela minha parte, enriquecida que fui por estas semanas de trabalho em concertação, desejaria que se continuasse a adoptar este método no futuro.
Faço questão de agradecer muito especialmente aos três outros relatores, pois apreciei verdadeiramente o nosso trabalho, bem como a clareza das suas posições. As diferenças de apreciação que surgiram não são apenas de natureza política, mas reflectem ainda mais as divergências culturais entre os Quinze. Revelam abordagens de gestão do serviço público vincadamente diferentes, as quais se verificam todos os dias nas diferentes Instituições da União Europeia, inclusive nos nossos grupos políticos. A aplicação desta reforma reflecte bem as dificuldades com que somos confrontados, mas sabemos que este exercício, por muito difícil que seja, é indispensável.
Em conjunto, contribuímos para esta primeira etapa essencial ao futuro político da União, modernizámos a sua gestão por forma a torná-la mais transparente e por conseguinte mais acessível aos nossos concidadãos, de modo a ficarem mais convictos de que o seu futuro só poderá construir-se numa União Europeia mais forte.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, Senhor Comissário Kinnock, Senhora Comissária Schreyer, caros colegas, o presente debate conclui a análise que este Parlamento faz do Livro Branco sobre a reforma da Comissão, análise com a qual se pretende, fundamentalmente, incentivar e apoiar a Comissão depois da crise registada no passado, que todos deploram.
Gostaria de agradecer sinceramente à senhora deputada Guy-Quint e aos senhores deputados Harbour e Lamassoure. Os quatro relatores trabalharam com um excelente espírito de colaboração, o que contribuirá para que este processo, em si complexo, possa levar à aprovação, no dia de amanhã, de quatro relatórios coordenados entre si, evitando sobreposições, que constituam o incentivo que todos pretendem conferir ao empenhamento e à responsabilidade assumidos pelo Presidente Prodi.
Cada relatório versa sobre os aspectos que dizem respeito a cada comissão, embora tenham um ponto em comum: em todos se expressa uma opinião geral favorável às propostas de reforma apresentadas pela Comissão no seu Livro Branco, mantendo, contudo, uma atitude atenta em relação à sua realização e desenvolvimento.
No que diz respeito à Comissão do Controlo Orçamental, é com satisfação que lhes posso comunicar que o meu relatório foi aprovado por unanimidade, à excepção de uma abstenção, e que foi consensual a necessidade de voltar a salientar que é preciso contar com uma Comissão forte, independente, transparente e eficiente; em suma, um verdadeiro pilar na construção europeia. Houve também unanimidade na constatação de que uma grande parte das deficiências e irregularidades denunciadas no processo de quitação de 1996 era imputável ao fracasso das anteriores Comissões em modernizar os seus sistemas de gestão e de controlo e em aplicar integralmente o conjunto de normas em vigor.
Para a elaboração do meu relatório tive oportunidade de estudar não só o Livro Branco, como também o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e a resolução aprovada por este Parlamento em 19 de Janeiro último, proposta pelo deputado Michiel van Hulten, sobre o trabalho do citado comité. É com satisfação que tanto eu como a Comissão do Controlo Orçamental tomámos conhecimento de que as propostas da Comissão contidas no seu Livro Branco se inspiram, em boa medida, nas recomendações dos peritos independentes e tiveram em conta um número considerável de observações tecidas por este Parlamento no passado dia 19 de Janeiro.
Na qualidade de representante da comissão responsável pelo controlo orçamental, ressalto no relatório aprovado em comissão os aspectos da reforma que dizem respeito às competências nesta matéria. Nesta linha, demos o nosso pleno apoio à instauração de um verdadeiro sentido da responsabilidade dos funcionários. É aqui que assenta a nova filosofia de gestão da Comissão: cada unidade administrativa será chamada a assumir a responsabilidade da regularidade e da legalidade de todos os seus actos. Os directores-gerais terão responsabilidades em matéria de controlo interno da sua direcção-geral, o que não isenta os respectivos Comissários da sua responsabilidade política relativamente ao funcionamento dos serviços, nem o próprio Presidente da Comissão.
O novo serviço de auditoria interna, sob a responsabilidade directa do senhor Comissário Kinnock, vice-presidente incumbido dos trabalhos da reforma, terá como principal missão a análise das funções e dos sistemas de controlo interno existentes na Comissão. Esta função é, como aliás refere o Tribunal de Contas no seu relatório 4/97, muito mais ampla e geral do que as actuais funções desempenhadas pelo controlo ex ante generalizado.
Neste sentido, gostaria de recordar que no passado dia 5 de Outubro, o nosso Parlamento deu luz verde à modificação do nº 5 do artigo 24º do Regulamento Financeiro vigente. O Parlamento pôs, assim, cobro ao que o Tribunal de Contas vinha a denunciar desde 1981, e que reiterou no seu relatório 4/97: um conflito latente entre o poder de conceder um visto - e, por conseguinte, autorizar uma despesa - e a responsabilidade da sua avaliação, posteriormente, de acordo com critérios de boa gestão financeira. Esta modificação é pertinente no período transitório até à adopção do novo Regulamento Financeiro que, em conformidade com as recomendações do comité de peritos, prossegue o estabelecimento de um sistema de controlo assente já não no controlo ex ante generalizado, mas na auditoria ex post, a posteriori.
Caros colegas, acredito que o novo sistema se revelará mais eficaz do que o actual. O Tribunal de Contas, no seu relatório 4/97, reitera a sua posição sobre o impacte do controlo financeiro, que é desigual. Contrariamente ao elevado grau de eficácia, revelado no citado documento, em relação às transacções geridas directamente pela Comissão, as despesas operacionais descentralizadas revelam deficiências, que não passam despercebidas. A prová-lo está o número extremamente limitado de recusas de visto, de autorização, da parte da Comissão. O Tribunal de Contas salienta no seu relatório que não se opõe à supressão do visto prévio desde que seja substituído por outros procedimentos que ofereçam garantias, no mínimo equivalentes, e possam implicar outros actores que não o auditor financeiro.
Esse outro factor é, precisamente, o serviço de auditoria interna que gozará de total independência. O Tribunal de Contas afirma ainda que, sob condição expressa de o papel do ordenador...
(O Presidente indica ao orador que esgotou o tempo de uso da palavra) Vou terminar dizendo que não estamos num momento, Senhor Presidente, para complacências. Não há propriamente vitórias a celebrar. O apoio que este Parlamento dispensa à reforma da Comissão deve levar esta Instituição a assumir os seus riscos, as suas responsabilidades, de acordo com as promessas feitas pelo senhor Comissário Kinnock, e ainda a revelar-se eficaz. É dever da Comissão desempenhar uma acção eficaz e assumir riscos, e não evitá-los.

Harbour
. (EN) Senhor Presidente, é um prazer especial para mim poder finalmente, e sublinho a palavra finalmente, estar aqui hoje a apresentar este relatório. Recordo que encontrei pela primeira vez o senhor Vice-Presidente Kinnock em Dezembro do ano passado, quando o Parlamento anunciou que eu ia ser chamado a desempenhar esta tarefa. Levámos assim onze meses para conseguir avançar, mas foi uma experiência muito agradável. Faço­me eco do que os meus colegas disseram sobre a forma harmoniosa como a equipa de relatores trabalhou. Foi um prazer trabalhar com eles, e penso que o processo de abordagem de uma reforma crucial da Comissão, essencial para o futuro da União Europeia, ganhou profundidade e riqueza devido a esse envolvimento conjunto de nós quatro.
O meu relatório debruça-se essencialmente sobre a estratégia para as reformas dos recursos humanos. Sublinho estratégia, porque a Comissão dos Assuntos Jurídicos tem talvez ainda dois anos de trabalho pela frente, apesar de esperarmos que não seja preciso tanto tempo assim, para analisar todas as reformas do Estatuto dos Funcionários que decorrerão das reformas dos recursos humanos. Estávamos por isso muito empenhados em garantir que o quadro estratégico estivesse criado e que fosse o mais indicado. Estamos de uma forma geral satisfeitos com o resultado, mas não somos complacentes. Queria apenas destacar o que penso serem algumas das questões cruciais que a Comissão vai enfrentar e a forma como poderemos ajudá-los a levar por diante esta reforma absolutamente decisiva. Uma das coisas que estávamos empenhados em fazer na nossa comissão era não olhar apenas para esta questão isoladamente mas olhar também para o que se estava a passar lá fora. Organizámos com grande sucesso uma audição pública sobre as reformas, em que trouxemos pessoas de empresas públicas e privadas para nos darem uma ideia do ambiente, das modificações organizacionais e de recursos humanos que estão a ocorrer à nossa volta, em que a Comissão vai ter de avançar com essas reformas. E a verdade é que vai ter de recrutar os melhores indivíduos num mercado muito competitivo.
Muito interessante nestas discussões foi ver a forma como as práticas de emprego e de organização nos sectores público e privado se estão de facto a aproximar. Em toda a parte, as grandes organizações estão a ficar mais abertas, mais transparentes, estão a utilizar as tecnologias da informação de forma inovadora, afastando-se das tradicionais formas verticais de organização e partilhando informação dentro das organizações e entre organizações. É esta lição essencial que a Comissão vai ter de incorporar nos pormenores da sua reforma.
No pouco tempo de que disponho esta noite, não me será possível examinar em pormenor todas as nossas recomendações específicas, por isso gostaria de me concentrar naquele que penso ser o elemento­chave para o avanço destas reformas. Temos de criar uma organização dentro da Comissão que irá concentrar a sua acção em dar a cada funcionário objectivos claros, fornecendo-lhe os recursos adequados para cumprir esses objectivos, incluindo os importantíssimos recursos financeiros, como a senhora deputada Guy-Quint e o senhor deputado Pomés Ruiz sublinharam, e concedendo­lhe plenos poderes para utilizar esses recursos em conformidade. Ser-lhes-ão dadas metas relativamente às quais serão avaliados, mas também recompensados em termos de salário e de promoção, consoante a forma como conseguirem atingi-las.
É este o núcleo daquilo que estamos a tentar fazer. As pessoas que progredirem na organização fá-lo-ão de uma forma estruturada, com uma melhor planificação de carreira. Poderão ter expectativas de irem para outras instituições europeias, de serem destacadas para os governos nacionais ou de trabalharem no sector privado. Essa deverá tornar-se a norma, fazer parte de uma carreira-tipo na Comissão Europeia. Ao longo dessa carreira, deverão também esperar encontrar pessoas que vêm do exterior, quer seja com contratos a curto prazo, quer seja um especialista ou um jovem que vem trabalhar três, quatro, cinco anos na Comissão como parte de um plano de carreira. Devemos incentivar a vinda de todas essas pessoas, em simultâneo com um plano de carreira estruturado do serviço permanente da Comissão.
No futuro, esperamos tudo isto de uma organização moderna. A estratégia está certa, mas para conseguirmos atingir realmente os nossos objectivos, os pormenores têm também que bater certo. Na gestão de uma organização, é muito bom ter as normas e regulamentos em ordem, mas há muitos outros elementos decisivos: a atitude dos funcionários, o seu empenho e apoio aos planos e a sua vontade de mudar. Todos estes elementos são fundamentais e o envolvimento de toda a gente, quer seja dos sindicatos ou não, será absolutamente essencial.
A liderança vinda de cima será crucial. O senhor Vice-Presidente Kinnock põe um enorme entusiasmo em tudo o que faz e conduziu este processo com grande empenhamento. A verdade, porém, é que ele tem de ser conduzido ao mais alto nível. Fiquei satisfeito por nós os quatro termos tido recentemente a oportunidade de nos avistarmos com o senhor Presidente Prodi, que nos assegurou que também ele deu o seu inteiro apoio a estas reformas. É a partir do topo que todas elas deverão ir-se sucedendo em catadupa, tão depressa quanto possível, para dar à União Europeia a Comissão poderosa de que realmente precisa para conseguir cumprir os seus objectivos nos próximos 20 anos.

Lamassoure
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apesar da sua importância, o conteúdo do Livro Branco apresentado pelo senhor Comissário Kinnock não aborda directamente a questão institucional. Contudo, apresenta-se como a primeira etapa para uma reflexão mais vasta, desencadeada por iniciativa do próprio Presidente Prodi, sobre o que se apelida de governação da União. Está a ser preparado um outro documento sobre esta matéria na Comissão.
Foi dentro deste espírito, para começar a lançar desde já o debate, que a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais se questionou, após as três outras comissões consultadas, sobre a eficácia política da Comissão executiva. Estará a Comissão à altura de cumprir as missões e, para além disso, a função política, que lhe são conferidas por força dos Tratados?
Com efeito, numa Europa que terá amanhã trinta membros, com um Conselho que se tornou pletórico, com um Parlamento de 700 membros que falam vinte línguas, o papel da Comissão Europeia, encarregada de definir e defender o interesse comum europeu, será mais importante do que nunca. Assim, a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais lembra a importância que atribui a uma Comissão executiva forte, independente, eficaz, transparente e politicamente responsável.
E, para garantir estas qualidades, insistimos em cinco pontos. Primeiro ponto: o espírito da boa governação não deve limitar-se às tarefas de gestão da Comissão. Deve também inspirar a sua função de iniciativa legislativa, aperfeiçoando por exemplo um procedimento interno que garanta o respeito do princípio da subsidiariedade e dispondo de um quadro com a cronologia dos processos a fim de evitar períodos excessivamente longos na preparação dos textos. Outro ponto importante: a Comissão é o único órgão capaz de assegurar uma coordenação do conjunto dos trabalhos de preparação e acompanhamento das decisões europeias. Quando não o faz, os resultados ressentem-se, o que é perfeitamente visível, nomeadamente no segundo e terceiro pilares. Assim, convidamos os Estados-Membros a confiarem à Comissão o papel principal na preparação e no acompanhamento das reuniões do próprio Conselho Europeu e de todas as formações do Conselho de Ministros, o que pode ser feito sem modificar formalmente as Instituições.
Em contrapartida, a Comissão não está vocacionada para gerir ela própria a execução das políticas europeias, nem as verbas correspondentes. Refere-se no Livro Branco que, no momento actual, cerca de metade dos agentes da Comissão estão afectados a tarefas de gestão. É demasiado pouco se se considerar que a gestão devia ser da própria responsabilidade da Comissão. É demasiado se se considerar que ela deve desobrigar-se do essencial desta gestão, o que é o nosso caso. A regra deverá ser a descentralização, em proveito das administrações nacionais ou de agências externas.
No que se refere a estas agências, a reflexão sobre a governação deve constituir a oportunidade para as três Instituições de definirem uma doutrina comum daquilo que se designa por externalização. A criação de agências independentes justifica-se sempre que é necessária uma peritagem técnica ou cientifica ou que se revela preferível uma gestão descentralizada. Foi o caso, por exemplo, relativamente ao Observatório Europeu das Drogas. Será o caso, amanhã, relativamente à segurança alimentar ou à segurança aérea, mas na condição de evitar um desmembramento da responsabilidade política da Comissão e de velar por que esta disponha dos meios jurídicos para prestar contas ao Parlamento e ao Conselho da forma como as agências desempenham as suas tarefas.
Por fim, é tempo também de dar atenção à representação externa da União. Aliás, falámos disso esta tarde no âmbito do debate sobre a Política Externa e de Segurança Comum. Mais uma vez, estamos na fronteira entre o que releva da boa governação e o que pode justificar os elementos de reforma institucional, como mostraram as reflexões do senhor Comissário Patten. A Comissão dos Assuntos Constitucionais propõe que se efectue um balanço global da representação externa da União perante os países terceiros, tanto nas negociações internacionais como nos organismos internacionais, e que se estude a criação de um serviço diplomático comum. O debate sobre a governação está assim lançado. Dar-lhe-emos seguimento na Primavera, a partir das conclusões de Nice e com base nas novas propostas da Comissão.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, queremos começar por agradecer em particular à senhora deputada Guy-Quint a procura de consenso ao longo da elaboração do seu relatório.
Na qualidade de membros da Comissão dos Orçamentos, consideramos que o estabelecimento do orçamento por actividades nos levanta problemas devido à escassa visibilidade das despesas, impedindo de vermos cumprido o nosso desejo de reforço dos poderes do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental. Na recente concertação orçamental com o Conselho, de que a senhora deputada Guy-Quint teve conhecimento, o ponto mais polémico foi a determinação, de forma mais clara e exacta, dos limites do poder orçamental de cada Instituição.
A Comissão dos Orçamentos é de opinião que o Parlamento deve continuar a exercer controlo sobre a afectação de dotações administrativas. Com o estabelecimento do orçamento por actividades, a categoria 5 das Perspectivas Financeiras desaparecerá, facto que nos causa alguma inquietação. Não nos pronunciamos contra estas consequências, mas sim a favor de uma salvaguarda das prerrogativas do Parlamento em matéria orçamental. Uma reforma da Comissão perspectivada para retirar, de forma velada, ao Parlamento esta função de controlo das despesas administrativas originaria problemas a nível interinstitucional a curto prazo. Porém, uma abordagem que salvaguarde os poderes de controlo e de decisão do Parlamento sobre as despesas da actual categoria 5 permitirá que o processo de reforma da Comissão decorra sem grandes sobressaltos.
No que diz respeito aos GAT e ao período transitório para o seu desmantelamento, o meu grupo político volta a instar a Comissão a envidar todos os esforços por forma a limitar ao máximo esse período transitório. Colocamos, nesta linha, a seguinte pergunta ao senhor Comissário: pode a Comissão garantir um período de transição efectivamente limitado no tempo?
Por último, é preciso abordar o espinhoso tema da proposta de reforma antecipada. Aguardamos a realização de um trílogo para definir, entre outros pontos, esta questão antes da aprovação definitiva do orçamento para o exercício de 2001. O meu grupo não renuncia à ideia do carácter obrigatório desta proposta de reforma antecipada. Consideramos que a indefinição que caracteriza a actual proposta poderia revelar-se mais negativa do que vantajosa e todos nós já recebemos sinais de preocupação por parte dos funcionários. Todavia, daremos um voto de confiança à Comissão para que especifique o melhor possível o alcance da sua proposta.
No decurso do próximo trílogo esperamos receber boas notícias relativamente a muitos temas, incluindo este, paralelamente ao levantamento da reserva na categoria para novos lugares. Isso determinará, logicamente, a vontade do Parlamento de prosseguir esta reforma com a Comissão.

van Hulten
Senhor Presidente, hoje é um dia importante para a reforma da Comissão. Bem, era assim que eu ia começar, mas ao olhar em volta desta sala, começo a duvidar das minhas próprias palavras. É bem revelador da forma como o Parlamento funciona que ainda não estejamos habituados a colocar os pontos em que temos de facto uma grande influência no início da ordem do dia, e em vez disso discutamos em primeiro lugar questões sobre as quais, formalmente, o Parlamento não tem voz activa.
(Aplausos do senhor Comissário Kinnock) Seis meses depois de a Comissão ter exposto os seus planos num Livro Branco, o Parlamento está pronto para dar o seu parecer. Gostaria também de felicitar os relatores. Fizeram um excelente trabalho em condições difíceis. É verdade que fomos nós próprios que criámos essas condições difíceis, mas não foi por isso que deixaram de o ser. Em matérias tão relevantes como esta, é importante que o Parlamento fale a uma só voz. Creio que a votação de amanhã irá demonstrar isso mesmo. Gostaria de endereçar um agradecimento especial ao senhor deputado Pomés Ruiz, que elaborou o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, dando mostras de uma grande abertura para aceitar os pontos de vista dos seus colegas da comissão. O resultado deste exercício é um sólido conjunto de relatórios que irá receber amanhã o apoio quase unânime desta assembleia. Penso, por isso, que a Comissão deveria levá­los a sério.
Hoje é também um dia importante para a reforma da Comissão, porque foi aprovado por essa Instituição um certo número de propostas que, do meu ponto de vista, irão ser o elemento­chave no restabelecimento da confiança dos cidadãos europeus nas nossas Instituições. Em primeiro lugar, a Comissão aceitou a necessidade de estabelecer regras para proteger os indivíduos que informem sobre situações irregulares. A crise que levou à demissão da Comissão no ano passado demonstrou a ausência de disposições adequadas para lidar com queixas genuínas e honestas apresentadas por funcionários diligentes. Ainda que possamos continuar a ter divergências relativamente ao papel desempenhado pelo senhor Van Buitenen, parece-nos claro que ele nunca deveria ter sido punido por actuar segundo a sua consciência.
Em segundo lugar, a Comissão propõe-se reformular o procedimento disciplinar, o que já deveria ter sido feito há muito. A Comissão decidiu agora aceitar as recomendações do Comité de Peritos Independentes, segundo as quais o conselho de disciplina deverá ser dirigido por um independente, o que irá contribuir grandemente para aumentar a justiça e o rigor do processo disciplinar, e assim será visto pelos cidadãos.
Em terceiro lugar, a Comissão aprovou uma proposta para a constituição, através de um acordo interinstitucional, de um grupo consultivo sobre normas na vida pública, o que também se coaduna com as propostas feitas pelos peritos independentes e foi firmemente apoiado pelo Parlamento na sua resolução de 19 de Janeiro deste ano. O relatório do senhor deputado Pomés Ruiz expõe a posição do Parlamento sobre esta matéria de uma forma mais detalhada. Fico satisfeito por ver que a proposta da Comissão parece ser coerente com a posição que iremos aprovar amanhã.
Mas esperam-nos ainda importantes desafios. A revisão do sistema de gestão e controlo financeiro só agora começou e embora não partilhe a visão pessimista expressa ainda agora pelo meu colega do PPE, penso, de facto, que ainda há muito trabalho para fazer. A descentralização do controlo financeiro para as DGs é um passo importante, mas só funcionará se o pessoal tiver uma formação adequada, se houver recursos suficientes e se a responsabilidade dos gestores directos for adequadamente executada. Neste contexto, existem dois aspectos do processo que nos preocupam particularmente. Primeiro, a Comissão não aceitou ainda a nossa sugestão de criar uma câmara externa para a disciplina financeira. Poderá ter muito boas razões para não o fazer, mas gostaríamos de saber quais elas são. Segundo, a criação de um painel ou de um serviço de assistência para irregularidades financeiras, como foi proposto no Livro Branco, só é aceitável para o meu grupo, se ficar demonstrado que um tal serviço de assistência não irá de forma alguma minar a capacidade do OLAF para desempenhar as suas funções.
Depois de um ano e meio de discussão e preparação, a Comissão está finalmente a fazer o que prometeu. O processo de reforma está bem encaminhado e a ser executado, como demonstraram os relatórios de progresso da Comissão. Do meu ponto de vista, o único perigo neste momento é tornarmo-nos complacentes e cedermos às forças do conservantismo, que estão um pouco por toda a parte: no Parlamento, no Conselho, na Comissão. Apelo por isso à Comissão para que redobre os seus esforços para garantir que dentro de dois anos teremos os primeiros resultados que mostrarão aos cidadãos da Europa que a Comissão está de novo a funcionar.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos quatro relatores pelo bom trabalho realizado. A melhoria da administração da UE tem sido uma das reformas mais importantes neste período legislativo. O objectivo principal da reforma da Comissão deve ser a diminuição da burocracia, o aumento da eficácia e a eliminação das irregularidades financeiras. Isto requer uma simplificação dos métodos de trabalho, a transferência de competências para os níveis inferiores e a clarificação do poder de decisão. A chave da reforma reside no aumento e no reforço da responsabilidade individual. Os responsáveis pelas Instituições devem assumir a responsabilidade jurídica e económica das decisões. O reforço da responsabilidade individual necessita, entre outros, de uma modificação do Estatuto dos Funcionários.
A reforma requer uma gestão orçamental baseada em actividades. Os directores das unidades e das Instituições devem ter um espaço de manobra na administração. É preciso dar mais atenção aos resultados alcançados do que propriamente aos métodos de trabalho. Só desta forma será possível orientar a utilização dos recursos da maneira mais eficaz. A Instituição e o seu responsável devem ter um caminho aberto e bem definido para a melhor administração possível. A responsabilidade exige o abandono do controlo antecipado do financiamento. Se na tomada de decisões participarem várias pessoas e não uma só, ninguém assumirá a responsabilidade de uma forma explícita.
A reforma é especialmente necessária à melhoria das transacções monetárias da União Europeia. É preciso que no pagamento das contas da UE se consiga pôr em prática o mesmo sistema que é utilizado no exterior da União. O actual prazo de pagamento de três meses é demasiado longo, sem mencionar que muitos pagamentos demoram mais de um ano. Isto envergonha-nos, tendo em conta que a própria UE está na linha da frente na modernização da vida económica. O meu grupo apoia fortemente a reforma da administração.

Rühle
Senhor Presidente, também o meu grupo político, os Verdes e Regionalistas, apoia as reformas da Comissão, conforme constam do Livro Branco, insistindo em que sejam transpostas com celeridade. No debate sobre Nice voltámos a ouvir com frequência que a UE está perante grandes desafios, que o alargamento a 27, mais um número x de Estados, está a tornar-se numa prova de dureza para as Instituições europeias. Simultaneamente, porém, o prestígio das Instituições europeias encontra-se num ponto muito baixo junto das populações - por um lado, há falta de confiança, por outro, existe uma crescente pressão exercida pelos problemas emergentes. Apenas para fazer referência a alguns dos problemas actuais mais prementes, cito a título de exemplo os seguintes: crise do petróleo, alterações climáticas, BSE.
Necessitamos urgentemente de uma reforma das Instituições que restitua a confiança e fortaleça a nossa capacidade de actuação. Necessitamos de legitimidade por meio do reforço da eficiência, de uma gestão orientada para a tomada de medidas, da criação de uma cultura da responsabilidade, de maior transparência, de uma administração próxima do cidadão e de descentralização. Com efeito, podemos realmente apoiar estes objectivos que a Comissão se propõe atingir. Contudo, receamos que continue a faltar, em termos específicos, a necessária coragem. Refiro o exemplo da transparência. A este respeito, a Comissão fez grandes promessas aquando da tomada de posse. Infelizmente a realidade é diferente, conforme o comprova o acordo-quadro celebrado com o Parlamento, bem como as normas referentes ao acesso à informação. Neste contexto, constatamos a existência de algumas lacunas e esperamos que a Comissão mostre mais coragem com vista a uma maior transparência.
Processos disciplinares - também neste contexto existem promessas, mas até à data ainda não houve normas bem definidas, não houve posições claras para a implementação destas normas e a questão dos colaboradores externos tão-pouco foi ainda definitivamente esclarecida. Esperamos em breve uma posição inequívoca nesta questão. Whistle-blowers - a este respeito faço minhas as palavras proferidas pelo colega van Hulten. Também quanto a esta problemática teríamos desejado, na verdade, mais coragem para a abertura, mais coragem para a abordagem aberta do referido problema, uma vez que os whistle-blowers também contribuíram, de algum modo, para que as reformas tenham sido finalmente iniciadas.
Execução do orçamento - também a este respeito tanto a Comissão como o Parlamento terão de reflectir futuramente na forma como lidar com o problema do backlog, na forma de providenciar no sentido de se enfrentar, pouco a pouco, também na implementação de novos programas, a questão dos committments, de modo a não voltarmos a ter sempre este grande défice entre promessas e realização. Também no que diz respeito aos recursos humanos, consideramos - o Grupo dos Verdes - que o Parlamento poderia ter ido mais ao encontro da Comissão. Somos de opinião que o aumento dos recursos humanos tem sido bastante moroso até à data, pois decerto que ainda surgirá a necessidade de reforçar consideravelmente o pessoal, tendo em vista as actuais tarefas inerentes ao alargamento a Leste.
Mas, como acabo de dizer, houve aqui, infelizmente, falta de apoio por parte do Parlamento. O Parlamento também tem de procurar os defeitos em si próprio. Na sua globalidade, a nossa apreciação dos princípios apresentados é positiva, considerando-os correctos, e esperamos que a Comissão dê provas de grande fôlego e de uma coragem ainda maior no que diz respeito à sua transposição.

Turco
Senhor Presidente, apesar do esforço dos relatores para apoiarem o trabalho da Comissão, o facto é que às recomendações do Comité de Peritos Independentes não é ainda dada uma resposta global e coerente que vise uma política de gestão e não só uma melhor administração da Instituição. Registamos o empenhamento da Comissão na introdução progressiva de uma nova nomenclatura orçamental, mas gostaríamos de saber quando estará completo esse processo. Gostaria apenas de recordar que, de acordo com os peritos, da actual nomenclatura orçamental resulta que grande parte das subvenções são, de facto, contratos camuflados, que a Comissão se recusa a tratar enquanto tal, pois as subvenções respeitam ainda menos a transparência do que os contratos.
Não quero deter-me nos processos de recrutamento; o facto é que ainda hoje é incompreensível o secretismo relativo a esses processos. Quanto a nós, a única reforma possível foi delineada pelo Grupo Socialista com as três alterações apresentadas ao relatório do colega Bösch, que debatemos no anterior período de sessões.
Gostaria de concluir com uma referência à comitologia. O Comité de Peritos Independentes escreveu que, na prática, os comités de representantes dos Estados-Membros tendem a tornar-se um mecanismo através do qual os interesses nacionais são representados na aplicação das políticas comunitárias, tornando-se mesmo, por vezes, uma sede de repartição do espólio da despesa comunitária. Em nossa opinião, a este respeito, a Comissão não vê, não ouve, e, por vezes, se fala, sussurra. A nosso ver, relativamente à reforma da Comissão, é evidente a disparidade entre ambições proclamadas e factos realizados.

Van Dam
Senhor Presidente, na sua Epístola aos Romanos, o Apóstolo Paulo exorta os seus leitores a reformarem-se através da modernização do seu pensamento. Essa reforma é necessária para servir a Deus com lealdade e não pode ser imposta por via de regras. Se bem que a reforma da Comissão não possa ser comparada à mensagem que Paulo pretendia transmitir, este princípio bíblico encerra um importante ensinamento para a Comissão Europeia: uma obediência sincera não pode ser imposta por via de regras.
O Comissário Kinnock procura reforçar o sentido de responsabilidade dos funcionários da Comissão Europeia através de uma mudança e de uma melhoria das regras. Por melhor que seja a intenção dessas regras, o que afinal de contas está em causa é a sua execução. As novas regras têm de ser avaliadas à luz da sua exequibilidade. A maior profundidade dessa reforma passa por uma mudança de atitude e de conduta por parte da Comissão e dos respectivos funcionários.
Essa mudança de atitude deveria manifestar-se por via da transparência administrativa. Nesse domínio, os planos de reforma são ainda deficientes. O serviço de aconselhamento e assistência em matéria de irregularidades financeiras mina não só essa transparência como também o trabalho do OLAF.
Com um orçamento limitado, a Comissão será obrigada a fazer escolhas no seu pacote de actividades. Temos de escolher entre o aprofundamento e o alargamento da União. Os próximos anos estarão sob o signo do alargamento. Por isso mesmo é surpreendente que os relatores Guy-Quint e Pomés Ruiz lhe passem totalmente ao lado e encarem apenas a reforma como um instrumento para a unificação política da Europa. Penso que a reforma da Comissão deve ser vista à luz do alargamento e ser orientada para o alargamento.

Zappalà
Senhor Presidente, caros colegas, com a hipótese de reforma da Comissão, prossegue a caminhada para as novas Instituições europeias: novas, porque modificadas relativamente às anteriores devido aos problemas surgidos durante a gestão precedente e com base no longo, pormenorizado e por vezes complexo relatório dos peritos independentes. Como em tudo o que vem alterar situações consolidadas, é evidente que precisamos de estar atentos e de ser cuidadosos. Quem tem a responsabilidade legislativa não pode e não deve deixar-se arrastar por factos emocionais e não deve aceitar na íntegra propostas que, apesar de provenientes de luminares, não correspondem à lógica da representatividade. Os peritos, enquanto tal, são técnicos, mas o legislador não pode ser nem um mero executor material dos seus ditames nem, por seu turno, um especialista; deve auscultar, consultar, reflectir e depois agir de moto próprio, pois, se assim não fizer, será melhor renunciar a fazer política e deixar a legislação para os peritos.
Tenhamos presente que uma reforma parcial, aprovada em Setembro do ano passado de modo pouco prudente - apesar de em consonância com a proposta dos peritos -, foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça. A Comissão, órgão institucional fundamental do actual ordenamento da União, executa, com toda a sua estrutura, a política da União Europeia de acordo com a vontade do Parlamento e do Conselho. O Parlamento deve ser capaz, sem condicionamentos, de realizar uma reforma da Comissão, nos aspectos oportunos e necessários, para conseguir, de facto, obter eficiência e transparência, mas permitindo que aqueles que trabalham tenham consciência de si próprios, daquilo que são, do que fazem e de para quem trabalham.
Do meu ponto de vista, não há no mundo outra estrutura de tão grande e substancial importância: quinze nações, amanhã vinte ou mais, todo um continente; a parte do globo no estado mais industrializado pulsa na União, e, por ela, na Comissão, através das suas estruturas. Nela e no Parlamento deveriam estar funcionários com capacidades excelentes, conscientes de o serem, retribuídos adequadamente, operacionais, mas com todas as garantias e as prerrogativas adequadas à sua função, responsáveis mas não expostos a prováveis mortificações. Se derem todo o reconhecimento a quem, para estar aqui, tem de ser um bom e grande trabalhador, as nossas Instituições serão excelentes. Qualquer outra via faria regredir o todo, e faria talvez reemergir os mesmos problemas que já se verificaram no passado, e que estiveram, precisamente, na origem da reforma em curso.

Miller
Senhor Presidente, gostaria de começar por reconhecer o trabalho que o senhor deputado Harbour efectuou no seu relatório. À semelhança do senhor deputado Van Hulten, louvo a forma como ele trabalhou com as outras pessoas envolvidas e a sua disposição para aceitar ideias e propostas de outros grupos políticos. Simultaneamente, gostaria de agradecer à Comissão e aos seus funcionários todo o apoio e assistência prestados. Na realidade, o relatório Harbour é apenas a estrutura nas suas grandes linhas, o esqueleto, basicamente. Ainda há muito para fazer, e creio que o Parlamento não pode descansar sobre os seus louros. Já ouvimos dizer que o senhor Comissário lançou hoje uma série de documentos sobre aspectos específicos do relatório. Segundo julgo perceber, o Parlamento não irá proceder a uma apreciação oficial dos mesmos. Do meu ponto de vista, isso é um erro, já que o que acontece em termos de reforma administrativa na Comissão terá, em última análise, repercussões no Parlamento. Não nos devemos esquecer disso.
Gostaria de pegar em algumas das 26 alterações que foram feitas ao relatório Harbour. Como por certo já esperavam, apoiamos as alterações 1 a 6, apresentadas pelo PSE. Retiraremos, contudo, a alteração 6 e pediremos uma votação por partes para o final da alteração 15, já que não consideramos que o actual sistema no BCE se preste a esta situação. Gostaríamos de solicitar que as alterações 20 e 23 fossem consideradas como adendas, já que no nº 10 seria totalmente descabido suprimir a participação na elaboração dos objectivos de cada posto de trabalho e o papel do sistema de avaliação no desenvolvimento do pessoal. A alteração 23 parece ser uma consideração a posteriori e ainda que não estejamos contra, pensamos que não deveria substituir o actual nº 22. Apoiamos as alterações 13, 14, 16 e 9 apresentadas pelo PPE. Opomo-nos às restantes, já que ou não adiantam nada ao relatório ou nos levam basicamente para o reino da fantasia.
Finalmente, gostaria de dizer umas breves palavras sobre a mudança. A mudança nunca é fácil. Muitos resistem-lhe, porque têm medo de avançar para o desconhecido. Posso dizer-lhes, na minha qualidade de ex-empregado numa organização que sofreu um processo de redução das suas dimensões sem quaisquer consultas ao pessoal existente, que invejo os funcionários da Comissão. Posso também dizer-lhes, na qualidade de alguém que esteve numa outra organização que sofreu um processo semelhante e foi considerado excedentário, que sinto mais do que inveja em relação aos funcionários da Comissão e à forma como estão a trabalhar em conjunto com o senhor Comissário. Não é fácil ser considerado excedentário. Bem gostaria que me tivesse sido dada a oportunidade de fazer uma reconversão profissional para poder desempenhar outra tarefa dentro dessa organização.

Beazley
Em primeiro lugar, gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Harbour. Lembro-me do que ele disse sobre o longo período de gestação deste trabalho e gostaria de incentivar a Comissão a não sentir que o calendário é indefinido. Houve um vazio e gostaria de incentivar a Comissão a sentir que a recuperação da sua autoconfiança é importante para nós, aqui no Parlamento, e mais importante ainda para os povos da Europa.
Gostaria agora de chamar a atenção para aquilo que o senhor deputado Lamassoure disse na sua exposição de motivos sobre o papel institucional da Comissão e em particular sobre a iniciativa política. Não é muito frequente eu concordar com o meu colega Van Dam, que está comigo na delegação para as relações com a Estónia, mas ele disse duas coisas que eu tenho de aceitar: uma, que era necessária uma mudança de atitude, e outra, que o alargamento é um factor essencial para o futuro sucesso da Comissão. Sobre o alargamento, o senhor deputado Lamassoure afirma que a Comissão, no que se refere ao processo de adesão, deverá propor uma estratégia abrangente, que reflicta o interesse da União no seu calendário político, e não uma mera avaliação da adequação de cada país candidato.
Quando, anteriormente, fui deputado a este Parlamento, o Presidente da Comissão era Jacques Delors, que trabalhou lado a lado com o Comissário Brittan e antes dele com o Comissário Cockfield. Eles não ficavam à espera que as ideias lhes fossem transmitidas pelo Conselho de Ministros. Conceberam eles próprios o programa do mercado único, trabalhando em estreita colaboração com o Parlamento ao longo de todo o processo. Promoveram o sistema e conseguiram implementá-lo. Havia então um sentimento de grande auto-confiança e harmonia entre as Instituições. Gostaria simplesmente de dizer ao senhor Comissário Kinnock - e estou certo de que ele não precisa de encorajamento nesta matéria - que não é só uma questão de gestão ou de pormenores técnicos, é uma questão de pessoal e de convicção naquilo que se está a fazer, de convicção de que o Parlamento colaborará com a Comissão. Precisamos de um objectivo. Esse objectivo é o alargamento e é extremamente difícil de atingir, mas estamos confiantes que a Comissão será a força motriz e estamos dispostos a trabalhar ao seu lado.

Medina Ortega
Senhor Presidente, toda e qualquer administração necessita ser revista periodicamente, ser ajustada e ser adaptada à evolução dos tempos. Neste contexto, as propostas da Comissão - o Livro Branco - impulsionadas pelo Comissário Kinnock têm o apoio do nosso grupo político. O relatório do senhor deputado Malcolm Harbour faz uma aferição positiva dessas propostas e damos, também nós, o nosso apoio ao relatório do senhor deputado Harbour, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Contudo, o Grupo Socialista ressalva que considera o actual funcionamento da administração pública comunitária bastante eficaz. Importa recordar que a crise da Comissão não foi desencadeada por deficiências a nível da administração comunitária, mas por problemas políticos que pouco tinham a ver com o funcionamento da administração, e pretender associar a crise da Comissão a um mau funcionamento da sua administração seria uma atitude arbitrária.
É preciso ter em conta que o funcionalismo público europeu assenta em certos princípios bem estabelecidos na prática do serviço público continental, como seja o princípio da carreira e da estabilidade do emprego. Estes princípios foram estabelecidos depois de uma etapa na qual os cargos públicos eram preenchidos em função do tráfico de influências, de um sistema de favorecimento pessoal. Com o sistema de uma função pública estável passou a garantir-se que as mudanças políticas não afectariam o funcionamento da administração. Em certos países, como o caso da Espanha, cuja vida política conheceu períodos tumultuados, o serviço público foi, pelo menos, uma garantia de estabilidade. Por conseguinte, reconhecendo embora a necessidade de modernizar a função pública, a nossa preocupação passa por garantir o cumprimento desses princípios fundamentais da função pública europeia, assegurada presentemente por funcionários com um elevado nível de profissionalismo, que frequentemente são obrigados, com grande sacrifício pessoal, a mudar de residência para se estabelecer em Bruxelas, e que auferem remunerações compatíveis com o esforço que essa realidade implica.
Partimos do princípio de que a Comissão continuará a apresentar propostas concretas, sobre as quais julgamos que teremos oportunidade de nos pronunciar, ajudando, dessa forma, a Comissão na tarefa de modernização da função pública. Estamos convictos, contudo, de que é preciso fazê-lo no respeito de dois princípios fundamentais: por um lado, o reconhecimento das situações consagradas em direito, os designados direitos adquiridos dos funcionários e, em segundo lugar, o princípio da estabilidade, da garantia, e ainda, inclusivamente, o direito de associação em sindicatos, o direito de defesa, que deverá assistir aos funcionários, da sua posição, da sua carreira e, até mesmo, do seu prestígio profissional. Com esta reflexão, incentivamos a Comissão e o senhor Comissário Kinnock a prosseguirem os esforços desenvolvidos no processo de reforma.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, é com justificada expectativa que acompanhamos esta reforma. Lamento que só a demissão da Comissão, ocorrida em Março de 1999, por prática de actos irregulares e de má administração a tenha desencadeado. Abalada a confiança dos cidadãos nas instituições europeias, é mais difícil recuperá­la agora. São evidentes as dificuldades da Comissão na execução de diversos programas. Acumulam­se atrasos nos pagamentos e os entraves são conhecidos. As novas tarefas multiplicaram­se, a complexidade e a lentidão dos procedimentos acentuaram­se, as estruturas, os métodos e os condicionalismos de ordem formal não mudaram. O resultado é o que se conhece, e tem valido a dedicação e a competência dos muitos que integram a Comissão e a sua administração.
Urge que a Comissão optimize a utilização dos recursos humanos existentes e promova novas admissões. Mas tal não basta para melhorar a execução das acções e das dotações disponíveis. Espera­se uma profunda reorganização de estruturas e de métodos de trabalho, é indispensável a clarificação da divisão de atribuições entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Às duas primeiras instituições cabe a definição de políticas e prioridades, a disponibilização de meios financeiros. À Comissão caberá reunir todas as condições para fazer a gestão financeira dos programas comunitários.
Quanto a este último aspecto, é indispensável reforçar o papel executivo da Comissão através, nomeadamente, da reforma da comitologia. Entendamo­nos: se, nos termos do artigo 274º do Tratado, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, determinadas intervenções dos Estados membros através de comités de gestão e de regulamentação, promovidas essencialmente para expressar interesses nacionais, são obstáculos à eficácia da gestão da Comissão. Daí o que há também a mudar no que se tem designado por comitologia. É contando com o êxito desta reforma que felicito os quatro relatores, nomeadamente a senhora deputada Catherine Guy­Quint, cujo trabalho acompanhei mais de perto.

Van den Berg
Senhor Presidente, a demissão da Comissão Europeia, na Primavera de 1999, constituiu, de facto, a apoteose de um problema muito mais profundo no seio da Comissão Europeia, de estruturas de trabalho pouco definidas que conduziram a um défice de responsabilidade política, a prioridades políticas fragmentadas e a resultados insuficientes.
O Livro Branco do Comissário Kinnock fornece uma resposta a estes problemas mas, ao mesmo tempo, vai também bastante mais longe, já que as propostas de reforma assentam nos princípios fundamentais de um serviço público europeu moderno. Num serviço dessa natureza os nossos cidadãos devem ocupar o lugar central e esses cidadãos esperam, por seu lado, muito simplesmente, bons resultados e uma acção adequada quando os seus interesses estão em causa. Questões como a crise da BSE, os preços do petróleo, o efeito de estufa, possuem uma forte componente europeia. Por consequência, a Comissão tem uma missão importante a desempenhar nesse domínio. Os resultados para os cidadãos só podem alcançados se a Comissão estiver apta a agir com celeridade, com transparência e também a prestar contas, entre outros, a este serviço público. Esse deverá ser, portanto, o objectivo das reformas no seio da Comissão.
Todos pudemos verificar a forma como a cultura do medo paralisou consideravelmente - e poderei mesmo dizer totalmente - a tomada de decisão no seio da Comissão, e refiro-me também aos serviços e aos funcionários. Assim, o plano das relações com o público constitui um bom exemplo dos grandes problemas com que, infelizmente, a Comissão ainda se debate. Muitos milhares de candidaturas a projectos estão há mais de um ano à espera de ser apreciadas. Cartas e pedidos de informação sobre o andamento desses processos não obtêm resposta ou obtêm respostas ambíguas.
Este tipo de situações abalou profundamente a confiança dos cidadãos e das organizações em causa. A esta luz, a conversão para a efectividade, a gestão orientada e o planeamento orçamental, proposta pelo senhor Comissário Neil Kinnock, merece todo o apoio. A Comissão poderá, assim, concentrar-se nas suas actividades fundamentais e aumentar consideravelmente a sua eficiência. Ao mesmo tempo, o pacote de propostas de reforma poderá pôr fim à cultura do medo, por forma a que a estrutura administrativa possa readquirir confiança nas suas próprias capacidades, já que aí existem inúmeros funcionários de elevada competência.
Seguidamente, o Parlamento Europeu poderá avaliar a Comissão em função dos resultados alcançados, sendo as prioridades políticas, tal como definidas pelo Parlamento e pelo Conselho, mas simultaneamente também o enfoque nos serviços prestados aos cidadãos, o principal quadro de avaliação.
É fundamental que a credibilidade do serviço público europeu aos olhos do público seja restabelecida com rapidez. Isso não pode ser realizado se dermos demasiada ênfase à palavra "interno" no quadro das reformas. É preciso que o público sinta também que a Comissão é verdadeiramente aberta e transparente.
O Livro Branco relativo à Reforma da Comissão, recentemente apresentado, contém inúmeros impulsos positivos nesse sentido, mas haverá ainda que fazer muitos progressos noutros domínios. Estou a pensar, por exemplo, no acesso do público aos documentos, um aspecto com que não estamos ainda satisfeitos. Teremos agora de pôr de uma vez por todas um ponto final no capítulo sobre a fraude, a burocracia e a queda da Comissão. É chegada a hora de abrir um novo livro sobre um serviço público europeu moderno que desempenhe o seu papel constitucional de forma adequada, que esteja preparado para o próximo alargamento e, por último, que abrace a prestação de serviços ao público europeu como o seu novo mission statement.
O Comissário Neil Kinnock e o Presidente Romano Prodi podem contar com o inteiro apoio do Grupo PSE. Isso significa igualmente que estaremos bem atentos aos resultados e aos critérios que tão brilhantemente se encontram definidos no Livro Branco.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, serei muito breve, mas não quero deixar, antes de mais, de endereçar as minhas felicitações a todos os relatores. O consenso básico que presidiu ao seu trabalho é um elemento muito positivo e promissor.
O debate, como pudemos comprovar, gira mais em torno de procedimentos, ritmo, calendário, possíveis disfunções ou consequências não desejáveis da sua aplicação do que em torno de princípios, objectivos ou oportunidade da reforma. Uma reforma que é necessária, independentemente de na sua origem ter estado, não a autocrítica normal que surge com o decorrer do tempo numa administração com algumas décadas de vida, mas uma verdadeira crise política.
Todavia, estamos confrontados não com uma reforma política com consequências administrativas, mas com uma reforma administrativa com consequências políticas. Estamos, por conseguinte, perante um desses reptos com os quais raramente se confrontam os responsáveis políticos que têm de encontrar a melhor forma de garantir a governação das instituições, ao mesmo tempo que devem encontrar a melhor forma de proporcionar aos cidadãos uma boa administração.
O êxito da reforma é o êxito de todos e todos têm muito em jogo nesta cartada. Daí que considere não só oportuno como necessário explorar todas as possibilidades abertas pelo diálogo interinstitucional. Diálogo que deve aplicar o processo de co-decisão ao quadro legislativo básico das finanças comunitárias. Diálogo que deve permitir o estabelecimento de mecanismos comuns nas políticas de recursos humanos. Diálogo que deve traduzir-se em acordos orçamentais plurianuais, no quadro das Perspectivas Financeiras, e diálogo, em suma, que nos permita trabalhar conjuntamente no acompanhamento e controlo da reforma.
Penso, Senhores Deputados, que o cidadão se interessa menos pela concepção material da reforma, e mais pelos objectivos que esta prossegue e pelas consequências que acarretará. Os cidadãos julgar-nos-ão em função do nível de transparência, proximidade em relação às responsabilidades da tomada de decisões, coerência na repartição das responsabilidades e em função da eficácia que, por último, se alcance.

Kinnock
Encontrava-me a reflectir sobre o aspecto muito importante - entre outros - que o senhor deputado Van Hulten mencionou anteriormente, procurando explicar o facto de esta assembleia, onde me incluo, ter tido o prazer de ouvir há pouco um prolongado debate sobre negócios estrangeiros.
Gostaria de referir ao senhor deputado Van Hulten que a diferença de tempo concedido a esse debate e agora a este debate, assim como a ocasião em que tiveram lugar, é muito fácil de compreender. Para o Parlamento Europeu, os negócios estrangeiros são um assunto de interesse e importância vital, explicação com que concordo plenamente e que me parece adequada, já que toda a minha vida tenho dedicado grande interesse a estes assuntos. Para o Parlamento Europeu, a reforma é um assunto vital, sobre o qual tem uma actuação decisiva como autoridade orçamental e como órgão legislativo. Isso explica a razão pela qual, em política, os negócios estrangeiros têm duas horas e vêm em primeiro lugar e a reforma tem uma hora e vem em segundo lugar. Quanto mais poder se tem sobre uma matéria, mais tarde ela é apresentada.
Senhor Presidente, agradeço-lhe profundamente a oportunidade que me é dada, neste debate, de responder ao excelente trabalho dos quatro relatores parlamentares, os quatro mosqueteiros, acerca do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão. É também oportuno que eu apresente um quadro actualizado dos progressos mais recentes em matéria de implementação da nossa estratégia de aplicação de mudanças de modernização e de preparação dos novos melhoramentos que, há oito meses, foram por nós delineados na nossa estratégia. Sinto-me muito satisfeito pelo facto de a minha colega, a senhora Comissária Michaele Schreyer, poder estar aqui connosco; como é natural, ela responderá às partes dos relatórios que se relacionem, em particular, com a sua pasta orçamental.
Gostaria de começar por comunicar a esta assembleia que a reunião desta manhã do nosso Colégio, tal como o senhor deputado Van Hulten disse anteriormente, adoptou uma proposta de acordo interinstitucional que estabelece um grupo consultivo sobre regras de conduta na vida pública, tal como é indicado na Acção 1 do programa de acção do Livro Branco. Adoptou uma estratégia preliminar de descentralização e simplificação dos processos de tomada de decisões - algo que acabará por conduzir a aumentos substanciais na produtividade da Comissão e que fará diminuir os estratos de burocracia de que todos falam com razão.
O Colégio também chegou hoje a acordo sobre propostas de vulto que se prendem com a reforma da política de recursos humanos. Esses documentos sobre política de recursos humanos dizem respeito a questões de disciplina, à prestação de informações sobre irregularidades e à igualdade de oportunidades. Constituirão a base formal para a consulta, exigida por lei, entre a Comissão, o seu pessoal e os representantes do pessoal, que irá, obviamente, ter lugar durante os próximos meses.
O nosso posicionamento face às formalidades em matéria disciplinar vem propor diversas alterações necessárias, incluindo a melhoria e a reestruturação da fase de investigação dos processos disciplinares, que será da responsabilidade de um serviço especializado. Dessas alterações fazem parte as seguintes: tornar o conselho de disciplina um órgão permanente e mais profissional, presidido por um especialista qualificado não pertencente à Comissão; melhorar as disposições que regulam a suspensão justificada de funcionários, inclusive aqueles que se encontrem a ser alvo de processos-crime nos respectivos tribunais nacionais; consolidar a coordenação vital entre a Comissão e o OLAF, embora não comprometendo a independência imprescindível deste organismo; aperfeiçoar a lista das sanções passíveis de serem aplicadas, de forma a relacioná-las melhor com qualquer infracção comprovada ao regulamento do pessoal. Todas estas propostas visam permitir à Comissão e às outras Instituições europeias, incluindo o Parlamento, melhorar o profissionalismo, a coerência e a rapidez razoável dos processos disciplinares e fazê­lo sem perda de imparcialidade ou dos direitos dos acusados.
O documento relativo a prestação de informações sobre irregularidades propõe um sistema que está à altura das melhores práticas em vigor nos Estados-Membros. Propõe a integração da obrigação de prestação de informações já existente no regulamento do OLAF no Estatuto dos Funcionários. Define os direitos à protecção da carreira para quem preste informações sobre irregularidades transmitindo por esse meio preocupações genuínas de forma responsável. Estabelece salvaguardas contra a prestação frívola ou dolosa de informações. Enfatiza a responsabilidade dos que recebem informações respeitantes a possíveis actividades ilícitas de agir prontamente, de forma séria e eficaz. Define muitos processos claros, seguindo diversas vias, de informar sobre alegadas actividades ilícitas dentro e fora da Instituição a que um funcionário estiver ligado.
Para além do direito de informar o OLAF e as hierarquias da sua própria Instituição, um funcionário ou funcionária terá também o direito de informar das suas suspeitas e provas os Presidentes do Conselho ou desta assembleia ou da Comissão ou do Tribunal de Contas ou o Provedor de Justiça.
A existência de vias externas constituirá uma alteração progressiva da maior importância que, tenho a certeza, trará grandes benefícios às Instituições e ao seu pessoal, à União Europeia e, como é evidente, ao interesse público.
Por último, o nosso documento sobre igualdade de oportunidades apresenta propostas específicas em matéria de política para assegurar a igualdade de oportunidades de emprego, para que as desigualdades evidentes que têm sido suportadas por mulheres, por elementos das minorias étnicas e por deficientes, possam ser solucionadas eficazmente, sem comprometer os padrões relativos ao mérito. Nestes documentos, procurámos novamente seguir exemplos das melhores práticas em vigor nos Estados-Membros.
Para poupar tempo e por uma questão de reconhecimento da relevância da respectiva pasta, espero que esta assembleia aceite que o melhor é, na presente conjuntura, deixar à minha colega, a senhora Comissária Schreyer, as importantes questões levantadas pelo relatório muito exaustivo e construtivo da senhora deputada Guy-Quint, da Comissão dos Orçamentos, e também as questões em matéria de gestão financeira salientadas no igualmente produtivo relatório do senhor deputado Pomés Ruiz.
Se dispusesse de mais tempo, teria naturalmente o maior prazer em me referir aos assuntos abordados, mas tenho a certeza de que outras oportunidades surgirão. Por agora, no entanto, referirei apenas um dos pontos focados pelo senhor deputado Pomés Ruiz, que foi mencionado por outros senhores deputados ao longo deste debate, nomeadamente a sua questão sobre o porquê de a Comissão não ter dado seguimento à proposta feita em diversos relatórios da Comissão do Controlo Orçamental de que deveria haver uma câmara separada para audições disciplinares por irregularidades orçamentais, ou no Tribunal de Contas ou no Tribunal de Justiça. Creio que o senhor deputado Van Hulten focou novamente esta questão no decorrer do debate.
É uma questão justa e existem, basicamente, duas razões para a não aceitação das propostas no sentido de a Comissão recorrer a essas Instituições externas. Primeira, o Comité de Peritos Independentes estipulou e, segundo a minha opinião, bem, que tal órgão, a existir, deveria ser interno, sobretudo porque os Tratados atribuem papéis muito específicos às outras duas instituições mencionadas, no controlo das implicações financeiras e da legalidade das decisões disciplinares da Comissão. Se qualquer um dos Tribunais fosse directamente envolvido nos processos internos da Comissão, tal facto iria criar conflitos de interesses insustentáveis, para já não falar de uma certa ginástica constitucional. Além do mais, é claro que tais mudanças só seriam possíveis mediante uma alteração dos Tratados. Em segundo lugar, e em termos práticos, dividir um caso disciplinar nos seus aspectos financeiros e nos seus outros aspectos de conduta, fazendo estas matérias ser ouvidas em instituições diferentes, teria como resultado o efeito muito pouco desejável de alongar consideravelmente as formalidades em matéria disciplinar.
Espero que a assembleia concorde com a validade destas razões, tal como ficou demonstrado esta manhã pelo documento sobre disciplina. Na maior parte dos Estados-Membros e em todas as organizações internacionais, é a própria instituição que é responsável pela disciplina do seu pessoal. Estamos firmemente convencidos de que deveria ser esse o caso com todas as Instituições da União Europeia.
Voltando agora a atenção para as questões relativas a governos e a recursos humanos que constam dos relatórios dos senhores deputados Lamassoure e Harbour, lamento imenso não ter agora tempo para lhes poder dar a resposta detalhada que estes relatórios merecem. Limitar­me­ei a dizer, nesta conjuntura, que muito me regozijo com estes dois relatórios.
Agradeço ao senhor deputado Harbour a forma positiva e ponderada como ele e a sua comissão abordaram os assuntos complexos da modernização da política de recursos humanos, tanto no que respeita à Comissão como às restantes Instituições europeias. O relatório deu-nos mais bases para discussão, bases essas extremamente úteis, em muitas áreas relevantes, e a oportunidade proporcionada pela audição pública sobre política de recursos humanos, organizada pelo senhor deputado Harbour, ofereceu práticas e percepções por parte dos sectores público e privado que se revelaram extremamente instrutivas.
Gostaria de tornar os meus agradecimentos extensivos ao senhor deputado Lamassoure pela sua perspicácia construtiva e pelas suas observações igualmente construtivas sobre o contexto constitucional em que está a ser levada a efeito a presente reforma. Ele chama, muito justamente, a atenção para as questões de âmbito mais alargado e argumenta que teria sido bom que o Livro Branco sobre governação, anunciado para breve, pudesse ter precedido as propostas de reforma administrativa. Claro que, idealmente, o senhor deputado tem toda a razão. Sei, contudo, que ele e outros deputados compreendem que a prioridade política e a urgência necessariamente atribuídas à agenda da reforma levavam a que qualquer atraso na prossecução dessa agenda não fosse praticável nem aceitável. Contudo, tenho a certeza de que a análise e os princípios que vão ser definidos no Livro Branco sobre Governação, no próximo ano, nos irão informar directamente, no momento em que concluirmos o processo de concepção e iniciarmos a implementação integral da reforma e das mudanças necessárias à modernização ao longo dos próximos dois anos.
Gostaria de expressar os meus agradecimentos a todos os senhores deputados pelo trabalho empenhado e árduo que desenvolveram na questão da reforma durante estes últimos meses. Agradeço-lhes também a qualidade das suas contribuições no decurso do debate desta noite, e sinto-me naturalmente satisfeito por poder dizer, com plena justificação, que a esperança que expressei no ano passado de que a Comissão e o Parlamento sustentariam uma aliança para a reforma se está a revelar absolutamente realista. Agradeço a esta assembleia por esse motivo, assim como pela paciência demonstrada esta noite.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Vice-presidente. Estou certo de que a assembleia lhe dará, noutra ocasião, oportunidade de se alongar mais, na medida em que esta reforma não concluirá com a primeira votação de amanhã. Por conseguinte, estou convencido de que teremos o prazer de o ouvir em futuras ocasiões.
Tem a palavra a senhora Comissária Schreyer para completar a exposição da Comissão.

Schreyer
Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma da Comissão é uma reforma de base, o que se poderá depreender do Livro Branco e creio que também se poderá depreender muito nitidamente dos relatórios do Parlamento. A parte essencial da reforma é a melhoria da gestão financeira. Não se trata apenas de alterações pontuais, pelo contrário, as alterações neste domínio terão também de ser abrangentes e substanciais. A melhor notícia é a seguinte: elementos vitais da reforma já foram transpostos. Não estão apenas no papel, já existem na realidade. Outros elementos estão a ser concebidos, outros ainda terão de ser apoiados, nas decisões, pelo Parlamento e pelo Conselho para serem transpostos.
Permitam-me que passe a analisar pontos importantes dos relatórios da deputada Guy-Quint e do deputado Pomés Ruiz, que se referem directamente ao processo orçamental, à elaboração e à execução do orçamento. Os dois assuntos serão tratados na revisão do Regulamento Financeiro. A revisão do Regulamento Financeiro é um elemento vital da reforma. O principal objectivo da revisão é a simplificação, o aumento da transparência, o reforço dos princípios orçamentais, o que se traduzirá concretamente num menor número de regulamentações de excepção, menos regulamentações especiais incompreensíveis, o que, por sua vez, significará maior eficiência e eficácia no processo orçamental.
Uma novidade introduzida no Regulamento Financeiro passa por regulamentações como, por exemplo, a regulamentação sobre a adjudicação de contratos e a ajuda financeira. Portanto, as regulamentações para as operações orçamentais comuns tornam-se mais claras e mais exequíveis, o que possibilitará - assim o esperamos, pois é o nosso objectivo - reduzir futuramente a margem de erros.
Senhora Deputada Guy-Quint, no seu relatório fez referência a muitos pontos da revisão do Regulamento Financeiro, contudo, também manifestou a sua preocupação quanto à possibilidade de se perderem informações para o Parlamento através da orçamentação baseada em actividades, activity based budgeting. Creio que posso dissipar esta preocupação. Com efeito, a ideia base da orçamentação baseada em actividades é evidenciar, no orçamento, qual a verba disponível e para que domínio político, tanto do ponto de vista operacional como para a necessária administração. Queremos identificar as despesas para um domínio político e tem razão, Senhora Deputada, quando afirma que ainda não foi efectuado um cálculo referente aos mesmos, havendo, no entanto, um quadro recapitulativo sobre as dotações disponíveis num determinado domínio político, o que é uma inovação para o orçamento da União Europeia.
A eliminação da divisão do orçamento, verificada até à data - a divisão em dotação operacional e em dotação para acções políticas -, a eliminação desta separação é a consequência lógica, mas tal não significa que os depesas inerentes ao pessoal e à administração já não sejam identificáveis por já não serem especificadas em separado, continuando evidentemente a ser identificadas em rubricas orçamentais específicas, sendo no entanto atribuídas ao respectivo domínio político, de modo que já não desaparecem anonimamente num orçamento administrativo geral da Comissão.
Esta actuação orientada para a actividade tem como objectivo a melhor harmonização dos recursos com as prioridades políticas existentes. É um instrumento para uma melhor avaliação das despesas, para uma melhor inventariação, sendo de facto um instrumento de gestão, que poderá orientar a gestão de acordo com as prioridades. Este foi também um propósito importante do Parlamento, o de tornar as prioridades políticas mais claramente identificáveis. Repito, portanto: a transparência é o objectivo e estou convicta de que atingimos este objectivo.
Permita-me dizer-lhe sucintamente, Senhor Deputado Garriga Polledo, que as categorias das perspectivas financeiras se manterão. Trata-se de um instrumento de planeamento financeiro e este instrumento continuará a manter-se. Aliás, congratulo-me com o facto de encontrar na sua pessoa, Senhora Deputada Guy-Quint, uma perita que certamente não só discutirá com competência a revisão do Regulamento Financeiro no Parlamento, mas provavelmente também com paixão.
Queria abordar um ponto que o deputado Pomés Ruiz frisou muito em particular no seu relatório, nomeadamente a questão dos prazos de pagamento. Tem toda a razão em sublinhar este assunto. No ano transacto, conseguiu-se liquidar apenas cerca de dois terços dos pagamentos no prazo de 60 dias e partilho a sua crítica: esta situação não é aceitável. É certo que o número de transacções financeiras aumentou rapidamente nos últimos anos, mas isso não é desculpa. Também para a Comissão deverá tornar-se evidente que os pagamentos deverão ser efectuados dentro do prazo estipulado e a Comissão propôs-se honrar este princípio. Como é que pretendemos conseguir isso? Irei apenas mencionar alguns dos múltiplos passos. Entre outros, simplificar-se-ão, nos contratos a celebrar, as disposições sobre as questões de liquidação das contas e a Comissão passará a optar com maior frequência pelo instrumento do reembolso por montante fixo. De facto, é pura e simplesmente pouco rentável para a Comissão se houver contratos em que os custos X são reembolsados em 20% e para os custos Y foi acordado um reembolso de 30%, o que significa que frequentemente se juntam e analisam recibos de quantias quase insignificantes. Neste contexto, o instrumento do reembolso por montante fixo é também de uma enorme utilidade económica.
Além disso, reveste-se de importância o registo inequívoco da data de entrada da factura. Por esta razão, vamos instituir um registo central, no qual serão registadas todas as facturas que deram entrada. No Regulamento Financeiro e nos contratos, será ainda consagrado o direito a juros de mora em caso de pagamentos atrasados e o instrumento financeiro é, obviamente, sempre um instrumento muito intenso e duro.
Quanto à questão da externalização, permita-me chamar sucintamente a atenção para o facto de a Comissão apresentar a este respeito uma base jurídica. Aliás, na Carta Rectificativa, a Comissão tomou circunstanciadamente posição em relação à questão dos GAT, os gabinetes de assistência técnica. Congratulo-me com o facto de a ideia da Comissão e a do Parlamento irem no mesmo sentido quanto ao tratamento futuro desta questão.
A reforma administrativa melhorará o desempenho da Comissão. Para esta melhoria necessitamos de colaboradores competentes, de pessoal competente e em número suficiente. Por este motivo, a Comissão solicitou junto da autoridade orçamental, para o próximo ano, a abertura de mais lugares no quadro e congratulo-me com as decisões tomadas na semana passada no âmbito do processo de conciliação.
Com a reforma, a Comissão prepara-se para uma melhor execução das tarefas actuais, mas também de novas, de futuras tarefas, sendo evidentemente também uma reforma que prepara a Comissão para as novas tarefas a desempenhar no âmbito do alargamento. É obvio que envidaremos todos os esforços para transpor as reformas o mais rapidamente possível, se bem que, por vezes, surja a crítica de que isto ou aquilo ainda não foi realizado. Esquece-se, por vezes, que também vivemos num sistema democrático, no qual estão em vigor normas de co-decisão, o que efectivamente é positivo. A reforma também deverá ser apoiada pelos colaboradores da Comissão, necessitando por esta razão de aceitação. Necessita, como é evidente, também da aceitação das outras instituições e, em particular, do apoio dos representantes eleitos pelo povo e, no que diz respeito a este apoio - o apoio crítico, bem como o eufórico -, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos ao Parlamento! Constato que poderemos, ao que parece, iniciar a reforma atempadamente, uma vez que ainda não são cinco minutos antes da hora, ou seja, antes da meia-noite!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Relações UE­PVD
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0337/2000) da deputada Sauquillo Pérez del Arco, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a eficácia das relações da União Europeia com os países em desenvolvimento e as repercussões da reforma da Comissão nessas relações (2000/2051(INI)).

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, embora seja quase meia-noite, esperamos que este último relatório sobre a política de desenvolvimento - que gostaríamos que fosse integrado na reforma - não seja, por isso, visto como sendo menos importante, apesar de ser, de facto, o último do debate da sessão de hoje.
Queria, em primeiro lugar, agradecer a presença do Comissário Poul Nielson, que optou por comparecer a este debate, assumindo assim o seu compromisso para com este Parlamento, o que o obrigou a faltar a outros compromissos igualmente importantes.
O relatório da Comissão para o Desenvolvimento, para o qual fui designada relatora, versa sobre as repercussões da reforma da Comissão nas relações da União Europeia com os países em desenvolvimento. Trata-se de um relatório de iniciativa, na medida em que a Comissão não achou conveniente consultar o Parlamento por outra via mais formal, apesar de o ter feito relativamente a outros aspectos da reforma. A questão da reforma RELEX reveste-se, no mínimo, de tanta importância como a dos aspectos que acabámos de debater; é ela que permitirá uma projecção externa do alcance das mudanças operadas a nível da Comissão.
Com base no próprio diagnóstico da Comissão sobre a ineficácia da política comunitária de desenvolvimento, no presente relatório chega-se a diferentes conclusões sobre as formas de solucionar a questão. Na opinião do Grupo Socialista e na do conjunto da Comissão para o Desenvolvimento, a política de desenvolvimento é uma política imprescindível no âmbito da acção externa comunitária, que deverá dar resposta aos problemas do mundo actual, sendo o subdesenvolvimento o principal e o mais dramático de todos eles.
Uma política necessária cuja aplicação deverá ser revista a fim de dar cumprimento ao objectivo de erradicação da pobreza. São estes os princípios prévios que compartilhamos com a Comissão. Todavia, não concordamos com a abordagem que esta Instituição faz da reforma. A Comissão mantém, se bem que com algumas variantes, uma divisão entre responsabilidade política e capacidade executiva, que, a julgar pela experiência obtida no passado, se revelará, pensamos, pouco eficaz. Consideramos que uma reforma cosmética não faz qualquer sentido no momento actual, um momento de mudanças profundas.
Senhor Comissário, provavelmente o senhor Comissário e os seus serviços interrogam-se tal como eu: porque não reunificar o ciclo da cooperação? Porque não atribuir as competências de desenvolvimento nos países em desenvolvimento ao Comissário responsável por estes temas? Afigura-se absurdo - mas a proposta da Comissão é absurda - que o senhor Comissário esteja incumbido da execução de medidas adoptadas por outros relativas a determinados países considerados em desenvolvimento e da elaboração e execução de políticas relativas aos países ACP.
A racionalidade e a experiência apontam-nos outro caminho. Talvez aquele que propomos neste relatório, que não põe em causa a divisão de competências no Colégio dos Comissários, simplesmente a aplica. Para o Comissário responsável pelo desenvolvimento, as competências de desenvolvimento; para o Comissário responsável pelas relações externas, as relações políticas, e assim sucessivamente.
Receamos que este absurdo tenha a sua origem num debate interno da Comissão em torno de quem é quem. Lamentavelmente, esta situação repercute negativamente sobre a eficácia da política de desenvolvimento e, o que é ainda mais grave, sobre aqueles que deveriam ser beneficiários dessa política. Poderemos constatá-lo no próximo ano, quando nos for submetida a avaliação que solicitamos sobre a execução da reforma. A avaliação basear-se-á nos progressos registados na via da erradicação da pobreza, da complementaridade com as políticas dos Estados-Membros, no nível de coerência entre as políticas comunitárias, no ritmo imprimido à gestão de projectos, na tomada de decisões e na simplificação de procedimentos.
Os últimos aspectos que referi incidem de forma muito particular sobre as ONG. As ONG, Senhor Comissário, constituem um dos pilares da cooperação comunitária, um valor acrescentado da política de desenvolvimento da UE e devem ser, por isso mesmo, acuradamente tomadas em consideração. A importância das grandes organizações multilaterais não anula a das pequenas ONG, cujo papel no desenvolvimento a nível local não desenvolverei por ser conhecido de todos, designadamente das populações beneficiárias.
Consideramos fundamental consolidar o diálogo até agora ténue entre a Comissão e o comité de ligação de ONG cujas actividades se inserem no âmbito do desenvolvimento. Endereçamos ao Comissário Nielson os nossos melhores votos de êxito. Solicitamos ao Comissário Patten toda a generosidade em nome da eficácia da política de desenvolvimento, na qual estamos todos comprometidos, e cujas consequências nos ultrapassam em termos políticos e humanos, tanto para o bem como para o mal. Exigimos ao Comissário Kinnock, que acaba de se ausentar, a máxima transparência na gestão da reforma e os esforços necessários em matéria de recursos humanos. A todos eles pediremos contas.
Recordamos aos Estados-Membros que na construção europeia não há lugar para tentações de renacionalização; muito pelo contrário, importa agora defender a dimensão europeia desta política contribuindo para a sua racionalização. A complementaridade é um dos elementos fundamentais para o êxito da política comunitária de desenvolvimento e não deveria dar azo a um debate teológico como aquele que levou à estagnação da subsidiariedade.
(O Presidente insta a oradora a terminar a sua intervenção) Senhor Presidente, vou terminar dizendo que aprovaremos duas alterações, não dando o nosso acordo a outras três, na linha do debatido na Comissão.

Novelli
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de salientar a qualidade do relatório de iniciativa da senhora deputada Sauquillo sobre a eficácia das relações da União Europeia com os países em desenvolvimento e as repercussões da reforma da Comissão nessas relações.
Um dos grandes méritos deste relatório é o de evidenciar a necessidade absoluta de a União Europeia e os Estados que a compõem levarem a cabo uma grande política de desenvolvimento, a única susceptível de estar de acordo com a cultura e a influência do nosso continente.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar rapidamente alguns números, para evitar quaisquer complexos em relação à acção presente. Há que dizer e repetir, a União Europeia, com os seus Estados-Membros, fornece mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, e assim, contrariamente a uma ideia frequentemente aceite, a Comunidade empenha-se, cada vez mais, no sentido estrito da ajuda europeia. A parte desta na ajuda mundial era, há trinta anos atrás, de 7%; hoje em dia é de 17%.
Em 1990, as ajudas externas totais da União Europeia passaram de 3 mil milhões de euros, há dez anos, para perto de 9 mil milhões, actualmente. Evidentemente que não é suficiente, mas chega, apesar de tudo, para nos defender das caricaturas sobre a nossa fraca ajuda ao desenvolvimento.
Assim, devemos tomar em conta uma realidade incontornável: a existência de políticas de desenvolvimento levadas a cabo por um certo número de Estados-Membros paralelamente à política europeia.
Na minha opinião, uma melhoria global reside, por conseguinte, numa atitude pragmática que consiste em tentar coordenar o melhor possível as acções dos Estados-Membros e as da Comunidade. Este é o preço, creio eu, para se chegar à complementaridade.
É de resto o sentido da declaração de política regional e da política essencial do Conselho e da Comissão do passado dia 10 de Novembro. Esta introduz uma divisão do trabalho entre a Comissão e os Estados-Membros, em função das suas vantagens comparativas.
Do meu ponto de vista, temos de acautelar-nos relativamente a duas armadilhas igualmente perigosas: uma renacionalização progressiva das ajudas ao desenvolvimento, por um lado, ou uma acção utópica visando fazer da Comissão Europeia o único actor da ajuda ao desenvolvimento. Entretanto, a reforma da Comissão Europeia vai no bom sentido ao propor simultaneamente uma acção mais eficaz para si própria e uma maior responsabilização dos beneficiários dos projectos de desenvolvimento. Evidentemente que isto coloca, e os oradores já o recordaram, o problema dos meios humanos a aplicar, até aqui insuficientes. Não insisto mais sobre este ponto.
Gostaria de concluir, Senhor Presidente, insistindo em três alterações que apresentei em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus: as alterações 1, 2 e 4, cuja filosofia é fazer da União Europeia um parceiro activo e não passivo da ajuda ao desenvolvimento, mas igualmente preocupado com uma melhor aplicação dos fundos atribuídos. O grupo PPE votará a favor do relatório da senhora deputada Sauquillo, esperando que as alterações que propõe sejam tomadas em consideração.

Van den Berg
Senhor Presidente, um em cada cinco habitantes do planeta não tem acesso a prestações sociais de base. A Europa é uma grande potência do ponto de vista económico, pelo que é inteiramente legítimo que o discutamos também na sequência da publicação do Livro Branco. É uma excelente iniciativa da senhora deputada Sauquillo que a componente das relações externas tenha também sido incluída nessa estruturação interna e que, com isso, ela tenha sido igualmente inscrita na ordem do dia.
Como o senhor Comissário constatou também nos seus documentos, deparamo-nos com graves problemas: um grande atraso, falta de objectivos, uma cultura de medo nos serviços de afectação financeira e, ao mesmo tempo, um nível de propostas de projectos demasiado reduzido, muita perda de tempo e uma afectação pouco efectiva. Teremos de caminhar para mais responsabilidade. Queremos chegar a um controlo ex-post. Queremos um maior grau de responsabilidade para o serviço público. Queremos caminhar para a descentralização. Queremos chegar a um Fundo Europeu de Desenvolvimento integrado no Parlamento. Pugnamos por objectivos mais claros.
O Parlamento previu tudo isso no que diz respeito ao seu papel no projecto de orçamento para 2001. Voltaremos a abordar esta questão, já que em si mesma ela constitui um bom quadro. Temos sérias hesitações quanto aos moldes extremamente técnicos em que as reformas são agora inseridas. Para nós é mais importante que tenhamos uma repartição política mais clara: um Parlamento com objectivos claros, uma Comissão que saiba claramente o que quer, um Comissário - e neste ponto apoio inteiramente a senhora deputada Sauquillo - que seja inteiramente responsável por todo o mundo no quadro da política de desenvolvimento e que obtenha também a inteira responsabilidade no seio da Comissão e, nesse contexto, seja por isso dotado de mais recursos humanos, já que sem eles será naturalmente impossível implementar essa política.
Em suma, acabemos, pois, com a cultura do medo, inclusive entre os funcionários públicos. Construamos uma base de confiança entre o nosso Parlamento, os serviços e o Comissário, por forma a que Europa esteja apta a apresentar algo de positivo num mundo de pobreza, junto do qual possamos chegar com uma mensagem diferente. O Feyenoord era conhecido como o clube de futebol de "poucas palavras e muitos actos" e seria bom que também o senhor Comissário adoptasse esse mesmo lema.

Andria
Senhor Presidente, caros colegas, apoio inteiramente o relatório da senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco, pelo seu esforço e pelo contributo dado à transformação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Se, tal como auspiciado na exposição de motivos, se visar, com a reforma, um maior envolvimento do Parlamento Europeu, será necessário estabelecer um tipo de política que não se fique apenas pelos fluxos financeiros, pelos capítulos orçamentais, os quais, numa perspectiva operacional, se concretizam na ajuda aos países em desenvolvimento. Ajudar não deve significar apenas dar dinheiro, deve significar também dar aos outros o nosso contributo em momentos de dificuldade ou para coisas que não seriam capazes de fazer por si mesmos e sozinhos.
A pobreza e a indigência não são só fruto do atraso económico e das dificuldades em termos de desenvolvimento. São, muitas vezes, filhas da agressão e da exploração dos fracos por parte dos fortes, do egoísmo dos que mais podem relativamente à fraqueza dos marginalizados. Antes de falar de ajuda a projectos, há que procurar remover todas as causas dos abusos existentes, procurando e perseguindo aqueles que se aproveitaram das populações, explorando-as e abusando delas, colocando-as em situações de carência. Antes de conceder ajudas, a Comissão transformada deve lançar um projecto para que se investiguem as causas que contribuíram para criar as situações de dificuldade das populações pobres.
Falamos muitas vezes em anulação da dívida dos países subdesenvolvidos. Esta expressão poderia fazer crer num acto de altruísmo ou de grande generosidade; avaliando bem, talvez seja apenas um acto de justiça. A Comissão deve também zelar por que tal aconteça a nível internacional. Desse modo, a vida tornar-se-á melhor, diminuindo o fosso entre os pobres, que estão a ficar cada vez mais pobres, e os muitos ricos que, aproveitando-se destas situações, se tornam cada vez mais ricos.

Howitt
Senhor Presidente, regressei hoje de Moçambique onde a União Europeia tem sido responsável por uma magnífica assistência humanitária no seguimento das inundações mas, mais uma vez, onde projectos de reconstrução, aos quais já foram afectados fundos, estão a ser atrasados enquanto se esperam assinaturas em Bruxelas. Reforma de assistência externa "sim" , número suficiente de funcionários para gerir projectos "sim" , descentralização para as delegações "sim" , ênfase crescente colocada na programação, passagem para avaliações financeiras ex post, racionalização das disposições relativas à comitologia "sim" , "sim" , "sim" .
Já a horas tardias, quando temos de ser claros, frontais mesmo, e quando a minha estimada colega, a senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco, teve de fazer uso do instrumento de um relatório de iniciativa para assegurar a responsabilização parlamentar, a Comissão deverá ouvir com atenção quando o Parlamento Europeu diz "não" .
Em primeiro lugar, a emasculação da DG Desenvolvimento irá deformar e não reformar a ajuda externa. Queremos uma direcção única para o desenvolvimento, que cubra a política e a implementação, que cubra o comércio e a ajuda, que cubra a Ásia, a África e a América Latina, quando a Comissão se propõe ainda desbastar essas outras áreas de política, propõe ainda uma estrutura híbrida com a programação executada separadamente.
Em segundo lugar, exigimos que se ponha fim à prática, levada a cabo em anos recentes, de transferir a assistência externa dos países em desenvolvimento para as próprias fronteiras da União Europeia. A comunicação do dia 16 de Maio sobre reforma não menciona uma única vez a palavra "pobreza" , e a resolução do Conselho "Assuntos Gerais" de 9 de Outubro também não. É necessário garantir que a UE estará à altura das promessas feitas nas cimeiras das Nações Unidas, que o desenvolvimento é da máxima importância e, para tal, garantir aos países menos desenvolvidos do mundo uma percentagem fixa da assistência externa.
Finalmente, há que compreender que a proposta do senhor Comissário Patten de que a ajuda seja da responsabilidade de um conselho de direcção constituído por Comissários directores tendo como Administrador­Geral o senhor Comissário Nielson é um artifício impraticável inspirado nos manuais de gestão e fundamentalmente incompatível com a estrutura colegial da própria Comissão. É precisamente porque o senhor deputado Nielson é leal a essa responsabilidade colegial, que ele irá, sem dúvida, defender a proposta esta noite. Assim, espero que outros na Comissão nos ouçam quando dizemos que temos um Comissário para o desenvolvimento que é altamente eficaz. Vamos, pois, dar-lhe a responsabilidade política para levar a cabo a sua tarefa.

Ferrer
Senhor Presidente, o último relatório anual do Banco Mundial colocava em evidência números que, pela sua desumanidade, são escandalosos, ao mesmo tempo que constituem um repto para o mundo desenvolvido. Esse relatório aludia como a pobreza e o subdesenvolvimento continuam a ganhar terreno e apontava o número ainda tão elevado de pessoas que se vêem impedidas de exercer o seu direito inalienável a viver com dignidade. Acresce a isto o receio de que o processo de globalização económica acentue as dificuldades dos países pobres e faça aumentar o fosso que os separa dos países ricos.
Perante esta realidade, é evidente a necessidade de um maior comprometimento e de um maior nível de eficiência no combate à pobreza e ao subdesenvolvimento. Mas para que a União Europeia possa levar às últimas consequências a política de solidariedade e conseguir erradicar definitivamente a pobreza e as causas que lhe estão na origem, é preciso uma nova abordagem da actividade da União e da perspectiva com que deve orientar a sua política de ajuda ao desenvolvimento, com o objectivo de melhorar a eficácia desses esforços.
Neste contexto, o excelente relatório da senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco - a quem também eu felicito pelo seu trabalho - reveste-se de toda a oportunidade, bem como as propostas nele contidas, por indicarem a direcção pela qual a União Europeia deverá seguir para dar resposta aos reptos que o século XXI coloca em matéria de cooperação para o desenvolvimento; trata-se de propostas concebidas com base numa avaliação da situação actual e nas quais se tem em conta os entraves que obstam aos progressos neste domínio, relativos, em particular, à reforma dos serviços da Comissão: maiores competências para as delegações e reforço dos recursos humanos dedicados à política de desenvolvimento, afectação de recursos financeiros consentâneos com os objectivos da política comunitária de desenvolvimento, simplificação dos procedimentos administrativos e - naturalmente - complementaridade e coerência entre as políticas de desenvolvimento da União.
Esperemos que a Comissão e o Conselho sejam receptivos a estas propostas e que, em conjunto, possamos imprimir um ritmo mais célere que nos conduzirá à erradicação definitiva da pobreza, contribuindo dessa forma para a construção de um mundo mais justo.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, a Comissão, ao elaborar a sua proposta de reforma, não incluiu, entre aqueles que consultou, quem se ocupa dos temas do domínio da cooperação e desenvolvimento no Parlamento. Assim, por iniciativa própria, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento decidiu apresentar o relatório a cujo debate procedemos neste momento. Nesse documento defendemos que a política de cooperação em prol de um mundo mais justo, mais equilibrado e mais estável não é uma política acessória; pelo contrário, deve constituir uma prioridade efectiva na política levada a cabo pela União Europeia e os esforços desenvolvidos em prol desse objectivo devem considerar-se parte substancial do nosso projecto comum.
Além disso, no relatório da senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco chama-se a atenção para algumas medidas que consideramos desajustadas no conjunto das reformas que a Comissão propõe. Por exemplo, no organigrama proposto, o organismo responsável pela elaboração da política de cooperação não coincide com o organismo responsável pela sua execução. A nossa comissão parlamentar subscreve o ponto de vista da relatora segundo o qual o Comissário responsável pelos temas do desenvolvimento deverá acumular as competências de elaboração e de execução da política neste domínio, articulando-a, porém, com as restantes políticas com projecção externa.
Afigura-se-nos ainda mais grave a separação territorial que a Comissão mantém na sua proposta. Com efeito, não se afigura lógico que o Comissário responsável pelos temas do desenvolvimento se dedique praticamente em exclusivo às questões dos países ACP, enquanto as relações com a Ásia, a América Latina e com os países mediterrânicos - que se incluem também, e em grande medida, no domínio da cooperação e do desenvolvimento - se inserem nas competências do responsável pela política externa.

Nielson
Senhor Presidente, este debate é oportuno uma vez que a Comissão tomou, de facto, novas e importantes medidas em matéria de reforma das relações externas. Chegou hoje a acordo sobre a criação do novo serviço responsável pela cooperação europeia, desde a identificação das actividades até à sua implementação. O processo de implementação da decisão de Maio da Comissão, sobre a reforma das relações externas, está a decorrer muito bem.
Há três elementos principais para esta reforma: o reforço do processo de programação; a reunificação da gestão do ciclo do projecto; e a delegação de poderes nas nossas delegações. Todos eles estão a fazer progressos substanciais.
No que respeita aos programas nacionais, a Comissão adoptou um enquadramento­padrão para os documentos nacionais de estratégia. Isto foi objecto de discussão durante o recente Conselho "Desenvolvimento" , e foi acolhido de forma positiva por todos os Estados-Membros. Temos agora um regime harmonizado para a elaboração de documentos nacionais de estratégia e programas indicativos de cooperação em todos os países em desenvolvimento. Isto irá colocar o país em questão no centro do processo e fornecerá também uma base para uma coordenação estreita com os Estados-Membros e outros doadores ligados a esse país. Esta é a ferramenta que nos faltou em muitos anos de discussões sobre a melhor forma de efectuar a coordenação. A incidência precisa da nossa acção no combate à pobreza, como parte da nossa reformulação do quadro de política, e a concentração num número limitado de sectores serão elementos fundamentais para melhorar o impacto da nossa cooperação.
No âmbito da Comissão, o grupo inter­serviços de apoio à qualidade começou a trabalhar sob a presidência da Direcção-Geral para o Desenvolvimento. Assegurará que os documentos de estratégia sigam o enquadramento e metodologia acordados, e eu estou confiante que este grupo trará mais qualidade e consistência às nossas estratégias nacionais. Isto vai cobrir toda a geografia e também constitui uma grande melhoria em termos da coerência com a política que apoiamos.
Em último lugar, mas de não menor importância, irei submeter em breve ao colégio, conjuntamente com os meus colegas Comissários para as relações externas, propostas legislativas que visam modificar as normas relativas à base jurídica para todos os instrumentos de relações externas e rubricas orçamentais. Este facto irá permitir aos comités de gestão focalizar o seu trabalho nas estratégias e não em projectos individuais.
No respeitante à reunificação do ciclo do projecto, foi hoje acordada formalmente na Comissão a criação do novo serviço. Ele será responsável pela gestão de todos os passos do ciclo do projecto. A partir do início do próximo ano, 250 funcionários serão transferidos da Direcção-Geral para o Desenvolvimento e da Direcção-Geral para as Relações Externas para esse serviço e, gradualmente, agentes contratuais irão também juntar-se aos funcionários ao mesmo tempo que, em paralelo, serão dissolvidos os serviços de assistência técnica. Também aqui as coisas andaram bastante depressa, com a ajuda e a compreensão da autoridade orçamental.
Por último, foi criado um programa de delegação de poderes nos chefes de delegação. No espaço de três anos, cerca de 120 delegações ou funcionários testemunharão um grande melhoramento nos seus métodos de trabalho. Conjuntamente com poderes financeiros alargados, receberão sistemas informáticos e de telecomunicações modernos. Também aqui, a compreensão da autoridade orçamental teve um papel crucial na atribuição de fundos a esta grande reorganização do Serviço Externo Europeu. Em 2001, por exemplo, as responsabilidades financeiras serão descentralizadas sendo distribuídas por 22 delegações, 15 outras delegações verão os seus sistemas informáticos serem modernizados, e serão atribuídos aos serviços externos mais 40 lugares de funcionários. A criação do SEM em 1998, foi um primeiro passo para o aumento da rapidez de encaminhamento de 8 programas. Mesmo que essa reforma tenha sido claramente insuficiente, facto que não é passível, presentemente, de qualquer discussão, ela criou de facto as bases para várias das modificações que estamos agora a implementar. A simplificação de processos é essencial se quisermos imprimir velocidade às nossas acções. É também necessário ter a certeza de que os programas poderão, de futuro, ser facilmente geridos pelas nossas delegações e de que serão de mais fácil acesso para os nossos parceiros.
Como poderíamos nós falar de aumentar a transparência, quando tínhamos 46 procedimentos de adjudicação diferentes? Como poderíamos esperar que o funcionário da delegação se deslocasse de Marrocos à Mauritânia ou do Botsuana à África do Sul, quando os processos de cada um dos programas e os sistemas relevantes de gestão financeira tinham de ser aprendidos a partir do zero? Assim se verifica a grande necessidade de simplificação.
A resolução está perfeitamente correcta quando identifica como problemáticas as responsabilidades pouco claras e divididas no âmbito da totalidade do ciclo de cooperação, assim como os problemas que temos experimentado. Além do mais, a criação do SEM não trouxe solução ao desajustamento contínuo entre 8 volumosos recursos administrativos. A resolução apoia uma reforma que vai, num certo aspecto, mais longe do que o acordado hoje pela Comissão. Favorece não apenas a reunificação do ciclo do projecto, mas igualmente de todo o ciclo da cooperação, incluindo a programação, que é presentemente responsabilidade da DG DEV e da DG RELEX. Sobre este aspecto apenas posso dizer que a reforma é um processo dinâmico. O grupo de apoio à qualidade permitirá uma transferência mais deliberada e mais bem gerida da parte de programação da actividade global para o departamento. Estamos a dar bastante atenção a este facto, de forma a que possa decorrer sem sobressaltos.
Gostaria também de recordar ao Parlamento que a decisão contém uma cláusula de revisão. Teremos de avaliar como é que este novo sistema funciona e, se necessário, tomaremos medidas para prosseguir e aprofundar as reformas. A Comissão está bem ciente da importância do apoio do Parlamento à reforma das suas políticas e métodos de trabalho. Estou muito grato pelo apoio contido nas recomendações constantes do relatório da senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco e pelas contribuições muito positivas do debate desta noite. Asseguro-vos de que farei o meu melhor para manter o Parlamento informado das propostas em matéria de política e congratulo­me com o convite feito à Comissão para que, regularmente, informe este Parlamento sobre a reforma do serviço externo.

Presidente
Muitíssimo obrigado, sinceramente, Senhor Comissário, pela sua contribuição.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 00H30)

