Regulamento relativo à isenção por categoria (veículos automóveis) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre:
a pergunta oral à Comissão sobre a defesa dos interesses dos consumidores a nível das regras de concorrência para o sector automóvel no mercado interno, apresentada por Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Cristian Silviu Buşoi, Adam Bielan, Heide Rühle e Kyriacos Triantaphyllides, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (O-0044/201 - B7-0209/2010); e
a pergunta oral à Comissão sobre o Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis, apresentada por Sharon Bowles, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - B7-0210/2010).
Theodor Dumitru Stolojan
em substituição do autor. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou esta pergunta porque acompanhou com interesse a revisão do Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel, e impõe-se uma ponderação cuidada.
Como é do vosso conhecimento, os regulamentos de isenção por categoria são instrumentos muito importantes para a comunidade empresarial. Este regulamento foi aprovado em 2002. Na altura, a Comissão considerou que existia uma situação de oligopólio no mercado automóvel europeu, com os seis maiores fabricantes europeus a deterem uma quota de mercado de 75%. Neste cenário, a Comissão considerou que o sector automóvel não deveria ser abrangido pelo regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, pelo que aprovou um regulamento específico.
Este regulamento expirará em 31 de Maio de 2010. A Comissão considera hoje que os mercados de venda de veículos novos são bastante competitivos e que os níveis de concentração estão em queda. Em resultado desta avaliação, a Comissão sugere que já não há necessidade de uma isenção por categoria específica para a venda de automóveis e veículos comerciais novos. Propõe a adopção de um regulamento de isenção por categoria especial apenas para os serviços de reparação e manutenção, bem como para a distribuição de peças sobresselentes.
O Parlamento vê esta reforma com alguma preocupação. Como é sabido, a UE enfrenta actualmente uma crise financeira e económica excepcional, com elevadas taxas de desemprego. A indústria automóvel europeia é um sector crucial da economia europeia, contribuindo para o emprego, para a inovação e para a competitividade da economia. Acreditamos que é necessário criar condições gerais para tornar este sector sustentável e permitir-lhe permanecer economicamente eficiente e ecológico.
Existe também a necessidade de assegurar que os operadores de pequena e média dimensão deste mercado gozem de condições favoráveis. Não podemos esquecer a importância das PME como empregadores e fornecedores de proximidade. Todavia, várias empresas de comercialização e reparação manifestaram a sua grave preocupação com o novo quadro regulamentar, argumentando que agravará o desequilíbrio de poder entre os fabricantes e o resto da cadeia de valor da indústria automóvel.
Por conseguinte, Senhor Comissário Almunia, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários gostaria de lhe perguntar, primeiro: que resultados de análises do mercado levaram a Comissão a concluir que o mercado primário é hoje concorrencial e que o mercado pós-venda ainda é problemático?
Em segundo lugar, que avaliação faz a Comissão do equilíbrio de poder entre os fabricantes automóveis e os comerciantes automóveis no quadro do actual Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel e no futuro quadro legislativo? Existem intervenientes com posições singulares ou colectivas dominantes?
Terceiro, de que forma tenciona a Comissão acompanhar a evolução do poder de mercado no mercado primário e no mercado pós-venda? Que medidas pensa tomar a Comissão caso as condições de concorrência, em especial no mercado primário, sofram um agravamento significativo?
Quarto, quais os efeitos esperados do novo quadro legislativo para os consumidores, em especial em termos de condições e preços oferecidos?
Quinto, que comentários recebidos dos interessados, em particular durante a fase de consultas, tenciona a Comissão incorporar no quadro legislativo final?
Finalmente, aceita a Comissão considerar a possibilidade de propor legislação de harmonização no domínio da distribuição, por exemplo, alterando a directiva relativa aos agentes comerciais, para que todos os comerciantes beneficiem de idêntico nível elevado de protecção contratual em todos os Estados-Membros da UE?
Malcolm Harbour
autor. - (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, apraz-me estar aqui esta noite para apresentar o nosso aspecto da questão, e quero agradecer muito particularmente aos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que têm obviamente a primazia nas questões de concorrência, por terem trabalhado estreitamente connosco, dado que este elemento da política de concorrência é claramente de interesse fundamental para os consumidores, e nós temos garantido que alguns desses elementos de interesse para o consumidor sejam adequadamente representados.
Antes de mais, julgo que os elementos da proposta da Comissão relacionados com os mercados da venda, da assistência e da reparação estão bastante alinhados com os interesses dos consumidores que suscitámos na nossa comissão - não relacionados especificamente com a DG Concorrência, mas por exemplo no que diz respeito às áreas que se prendem com a informação sobre assistência e reparação, sobre as quais trabalhámos, neste caso, com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, no tocante às disposições relativas à informação técnica associada às normas ambientais para os veículos motorizados. Penso que estes elementos, que foram reforçados na nova proposta, são extremamente bem-vindos no que diz respeito à manutenção da concorrência entre as empresas de reparação independentes e ao acesso ao mercado de peças sobressalentes com marcas de qualidade equivalentes: saúda-se a abertura deste mercado.
Julgo que a única reserva da qual vos podemos dar conta, contida na resolução que votaremos amanhã, se prende com as questões relacionadas com a disponibilidade da informação. Não estamos convencidos - talvez queiram convencer-nos, mas não estamos convencidos - de que as orientações por vós publicadas são suficientemente fortes ou aplicáveis para garantir que esta informação técnica esteja disponível, particularmente porque os fabricantes poderão disponibilizá-la em formato electrónico, o que, sem software e capacidade de busca adequados, poderá não ser tão valioso para as empresas de reparação como esperaríamos que fosse.
Dito isto, tenciono agora passar à questão das vendas, que acabámos de ouvir ser eloquentemente abordada pelo vice-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em relação às vendas, considero que estamos muito menos convencidos de que a Comissão tomou verdadeiramente em conta as preocupações dos consumidores. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realizou uma audição muito importante, na qual os representantes dos comerciantes e dos consumidores nos deram a conhecer a sua grande preocupação de que as salvaguardas implementadas para garantir a concorrência no mercado das vendas, claramente implementadas em 2002 - muitas delas, devo dizer, em resposta às preocupações suscitadas por este Parlamento - tenham sido simplesmente eliminadas pelo que nos parece ser um zelo bastante exagerado da vossa parte para simplificar as questões e facilitar-vos a vida enquanto administração.
Isto poderá suscitar problemas mas, na minha opinião - e gostaria que olhassem para as provas que nos foram apresentadas na nossa audição -, tanto os comerciantes como os consumidores têm sérias reservas em relação à inclusão imediata da distribuição automóvel no regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais. Foram implementadas salvaguardas claras em 2002 - não há muito tempo, no ciclo da distribuição automóvel - para restaurar o equilíbrio de poder entre os comerciantes independentes e os fabricantes. Julgo que os comerciantes diriam que este esquema funcionou bastante bem durante esse tempo. De facto, se olharmos para o que aconteceu no mercado, eles considerariam que foi esse o caso.
Talvez lhe possa também recordar, Senhor Comissário, porque creio que o senhor não estava presente na altura, que os fabricantes de automóveis fizeram muito lóbi no sentido de considerarem estas disposições excessivas, mas os comerciantes foram a favor. O que temos agora? Os comerciantes dizem-nos: estas disposições são demasiado fracas; os fabricantes dizem: estão muito bem.
Penso que V. Exa. deve debruçar-se sobre esta matéria. Não estou a dizer que devemos parar este processo - julgo ser a coisa certa a fazer, dado que estamos a poucos dias da implementação destas disposições -, mas o que lhe dizemos com a resolução de amanhã é: por favor, olhe para os dados actualizados, olhe para a informação. E eu diria também que, no seio da Comissão, o Senhor Comissário Barnier está prestes a apresentar um relatório sobre concorrência na cadeia de fornecimento a retalho. O sector automóvel deve fazer parte desse relatório e importa que o senhor analise a questão porque necessitamos de uma política consistente por parte da Comissão.
Em segundo lugar, os documentos que li dos seus serviços dizem: será isto a preparação para uma nova geração de automóveis ecológicos, veículos eléctricos e veículos com poucas emissões de CO2? Não há nada sobre isto na sua análise.
Agora, temos o documento do Senhor Comissário Tajani. Posso pedir-lhe, durante o próximo ano, para ler o documento do Comissário Tajani, para ler o documento do Comissário Barnier e garantir-nos que esta é a atitude certa? Penso que se o fizer restaurará alguma credibilidade a esta questão, porque considero que ainda não estamos convencidos acerca das suas intenções.
Joaquín Almunia
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel expira no próximo dia 1 de Junho, e temos que aprovar um novo regulamento antes dessa data. O Colégio dos Comissários colocou esta questão na agenda da nossa reunião de 26 de Maio.
A proposta actualmente em discussão nos nossos serviços e, daqui a poucos dias, entre os nossos gabinetes - em preparação das conversações colegiais - resultou de uma análise profunda do sector. O processo de consulta pública teve início em Junho de 2006. Três anos e meio depois, em Dezembro do ano passado, a Comissão publicou o projecto de regulamento de isenção por categoria e o projecto de orientações. Durante todo este processo, as partes interessadas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros estiveram estreitamente envolvidos, e foram tidos em conta muitos argumentos. Realizaram-se também vários debates, workshops e iniciativas, incluindo aqui, no Parlamento. O mais recente teve lugar a 12 de Abril último, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Quais foram as conclusões principais deste longo processo de consulta?
Em primeiro lugar, ficámos a saber algo de positivo: na Europa, os consumidores beneficiam de uma concorrência vigorosa no mercado das vendas de automóveis. Nos nossos relatórios anuais sobre os preços dos automóveis, temos referido 80 modelos de automóveis de cerca de 25 fabricantes - e os preços não são o único factor que nos diz que a concorrência é saudável. Existe mais escolha do que há 10 anos, com mais marcas para cada tipo de automóvel. Nestas circunstâncias, seria difícil sugerir que qualquer fabricante possa exercer uma posição dominante, individualmente ou colectivamente.
Os regimes em vigor contêm regras sectoriais específicas que faziam sentido na época (em 2002), quando se previa uma vaga de consolidações no sector automóvel. Este período de consolidação não se materializou, e o que temos agora é um mercado muito competitivo. Ao permitirem uma maior flexibilidade na distribuição de veículos, as alterações propostas restaurarão os incentivos dos fabricantes para reduzirem o custo de vender automóveis. Permitam-me recordar que os custos de distribuição constituem, em média, 30% do preço de um automóvel novo. Ao reduzirem estes custos, os fabricantes melhorarão a sua posição competitiva, o que resultará em benefícios para os consumidores.
Estou perfeitamente ciente da existência de algumas preocupações relativas às alterações propostas, que se prendem com a venda multimarca e a protecção contratual dos comerciantes, e haveis ambos referido estas preocupações. Permitam-me sublinhar que as práticas multimarca existem - e continuarão a existir - onde a realidade do mercado as exigir. É o caso dos países com grandes comerciantes, que têm capacidade para distribuir várias marcas - por exemplo, no Reino Unido -, e é também o caso em regiões de baixa densidade populacional, onde faz economicamente sentido os comerciantes venderem marcas diferentes no mesmo local.
Isto era uma realidade antes da aprovação da actual isenção por categoria, em 2002, e continua a ser uma realidade oito anos depois, mas nessa altura, tal como hoje, as práticas monomarca eram o modelo de distribuição mais comum. O que observámos é que os fabricantes vêm recorrendo cada vez mais a outras formas de distribuição, incluindo instalações de vendas próprias.
A evolução da distribuição na Alemanha, por exemplo, é sintomática desta tendência, com 67% dos automóveis vendidos através das redes de comerciantes em comparação com 90% antes da entrada em vigor do regulamento, em 2002. Mas não deixámos de responder às preocupações expressadas durante as consultas, incluindo as consultas que decorreram aqui, no Parlamento, e foram introduzidas várias salvaguardas em relação aos comerciantes multimarca.
Permitam-me também sublinhar que propomos uma fase de transição, com o regulamento actual a permanecer em vigor até ao fim de 2013 para o mercado da distribuição automóvel, de modo a dar aos comerciantes que investiram na multimarca tempo suficiente para amortizarem os seus investimentos.
Quanto ao motivo pelo qual propomos eliminar as cláusulas que concedem protecção contratual aos comerciantes, é simplesmente pelo facto de o direito da concorrência não ser o instrumento apropriado para corrigir os eventuais desequilíbrios entre as partes contratantes. Estas questões, tal como discutimos quando estávamos a preparar o Regulamento (CE) n.º 1/2003, pertencem à esfera do direito comercial.
Num mercado tão competitivo como o mercado automóvel, o direito da concorrência não deve interferir no equilíbrio de poderes entre as partes contratantes. Fazê-lo seria intrusivo. Devemos ser ponderados quando interferimos com o funcionamento dos mercados.
Durante o processo de consulta, ficámos também a saber outras coisas, talvez menos positivas: ao contrário dos preços dos automóveis, o custo da reparação média subiu nos últimos anos. A reparação e a manutenção são muito importantes para os consumidores, não só por razões de segurança e fiabilidade, mas também porque os custos das reparações constituem 40% do custo total da posse de um automóvel. Infelizmente, a capacidade das oficinas independentes para competirem com as empresas de reparação autorizadas continua a ser prejudicada por várias restrições, incluindo o acesso limitado a peças sobressalentes e à informação técnica. Por conseguinte, a nossa reforma pretende garantir às oficinas independentes um melhor acesso às peças sobressalentes e à informação técnica e impedir que sejam expulsas do mercado por práticas mais modernas. Isto resultará em serviços de reparação de melhor qualidade e em preços mais baixos.
Para concluir, acredito convictamente que o novo quadro será mais favorável para os consumidores. A nossa prioridade principal é aumentar a concorrência no mercado pós-venda - na reparação e na assistência -, onde está mais ausente. Embora os fabricantes de veículos possam estar numa forte posição comercial face aos comerciantes, concorrem ferozmente entre si, e hoje não há necessidade de nos desviarmos, para preservar a concorrência neste tipo de acordos, do regulamento relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, que foi recentemente aprovado pela Comissão e que entrará em vigor no fim deste mês. De facto, a Comissão, em particular os meus serviços, a DG Concorrência, monitorizará o sector muito cuidadosamente, e ninguém deverá duvidar da determinação da Comissão para aplicar as regras da concorrência e tomar as medidas necessárias caso sejam identificadas quaisquer infracções ou deficiências graves.
Othmar Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos muitas coisas. Com esta pergunta oral e com esta resolução quisemos dar voz aos comerciantes de automóveis e às pequenas e médias empresas, porque nos últimos anos a Comissão não tem dado atenção suficiente a esta voz. Durante a audição, foram expressadas preocupações e receios, sobretudo por parte dos comerciantes de automóveis, em matéria do tratamento desigual em relação aos fabricantes. Foi referida a insegurança jurídica, bem como a diminuição da concorrência devido aos problemas experimentados pelos pequenos comerciantes de automóveis. Contudo, não obtivemos nenhuma resposta.
Apelo-vos - no pouco tempo que nos resta - para que utilizem os 21 dias até 26 de Maio para incorporar a resolução a ser aprovada amanhã pelo Parlamento no vosso regulamento no sentido de ir meio caminho ao encontro dos comerciantes de automóveis sem pôr em causa o rumo que a Comissão pretende seguir. Por favor, considerem seriamente a argumentação do Parlamento e dos comerciantes de automóveis e dêem resposta às suas preocupações e às das pequenas e médias empresas no regulamento.
Olle Ludvigsson
em nome do Grupo S&D. - (SV) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar quatro questões neste debate. Em primeiro lugar, existe uma tendência infeliz para pôr as pequenas e grandes empresas da indústria automóvel umas contra as outras. Até certo ponto, têm interesses diferentes, mas o nosso enfoque primário deve ser na criação de um sistema de regulamentos que lhes permita trabalharem eficazmente em conjunto.
Em segundo lugar, é um sinal muito positivo que a concorrência no mercado dos automóveis novos tenha melhorado no ano passado. É um bom exemplo do facto de que nenhum mercado é impossível e de que, no longo prazo, é possível conseguir grandes resultados através de medidas de reforço da concorrência. Se tudo correr bem, esperamos assistir a um desenvolvimento igualmente positivo no mercado pós-venda.
Terceiro, é importante que a Comissão acompanhe de forma muito activa os desenvolvimentos em relação à concorrência no mercado dos automóveis novos, que deve ser continuamente monitorizado. Todas as partes interessadas deverão receber logo que possível informações definitivas em relação às regras que serão aplicadas a partir de Junho de 2013.
Quarto, devemos intensificar os nossos debates sobre como vamos transitar para automóveis ecológicos, mais amigos do ambiente. É um processo absolutamente essencial. Por um lado, as regras da concorrência deverão ser flexíveis em relação aos subsídios necessários para que os automóveis eléctricos e outras alternativas amigas do ambiente se estabeleçam no mercado e, por outro lado, as regras deverão garantir que os automóveis amigos do ambiente não ficam em desvantagem no sector do retalho ou no mercado pós-venda.
Cristian Silviu Buşoi
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a aquisição e a posse de um automóvel são consideradas uma das maiores despesas das famílias. O objectivo da política da concorrência é garantir aos consumidores liberdade de escolha e acesso aos produtos a preços mais baixos e acessíveis.
Como membro deste Parlamento e, por conseguinte, representante dos cidadãos da UE que também são consumidores no mercado automóvel, estou profundamente preocupado com a revisão do Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel e com o seu impacto sobre os consumidores. A Comissão - ouvi com o maior cuidado e atenção os argumentos do Senhor Comissário - defende que o regulamento específico deste sector já não é necessário para o mercado da venda, dado existirem provas de que os objectivos de concorrência foram alcançados e que se atingiu um nível de concorrência adequado.
Em princípio, não estou contra a eliminação da isenção por categoria específica do sector se não houver risco para os consumidores. Devemos usar o período de transição de três anos para avaliar o impacto da decisão de excluir a venda do Regulamento relativo à isenção por categoria aplicável ao sector automóvel. Existe um fenómeno inegável de predomínio dos grandes fabricantes de automóveis. Gostaria de ouvir as opiniões da Comissão sobre modos de garantir que não se aproveitarão da sua quota de mercado nem limitarão a escolha que os consumidores devem ter no mercado.
Gostaria também de expressar o meu apoio à proposta de manutenção da isenção por categoria específica para a reparação e a manutenção, que se revelaram menos competitivas do que o mercado da venda. A minha preocupação em relação ao mercado secundário prende-se principalmente com os casos em que os consumidores ficam desnecessariamente presos a um operador específico para repararem o seu automóvel. Isto acontece porque as empresas de reparação independentes carecem do acesso adequado à informação técnica necessária ou porque os fabricantes interpretam os termos das garantias de forma abusiva.
Isto é uma limitação inaceitável da escolha disponível aos consumidores, e espero que a Comissão providencie soluções para este tipo de situação. Por conseguinte, convido a Comissão a oferecer alguma clarificação sobre as medidas que tenciona tomar para evitar esta situação, que é prejudicial para os consumidores.
Konrad Szymański
Senhor Presidente, Senhor Comissário Almunia, 80% das peças de cada automóvel novo são produzidas por fabricantes independentes. Por outro lado, os próprios fabricantes de veículos automóveis têm uma enorme vantagem comercial sobre os fabricantes de peças e sobre as estações de serviço independentes.
Neste momento, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que o mercado automóvel europeu não comece novamente a assemelhar-se a um oligopólio. Aos cidadãos europeus tem de ser garantido o direito de escolha, tanto em relação às peças de veículos automóveis como às estações de serviço independentes. É necessário garantir o acesso a informações técnicas. Temos de tomar medidas para contrariar a utilização abusiva das garantias por parte dos fabricantes. As estações de serviço autorizadas devem igualmente ter o direito de comprar peças a fabricantes independentes, assim como as ferramentas e os equipamentos usados nas respectivas oficinas. Sem uma garantia claramente definida no novo regulamento, o direito de escolha dos consumidores europeus, que é fundamental para o mercado, continuará a ser uma ficção.
Bernd Lange
(DE) Senhor Presidente, na opinião da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, é obviamente importante proteger as pequenas e médias empresas. Senhor Comissário, a concorrência não é um fim em si mesmo.
Se observarmos a situação das pequenas empresas e oficinas, percebemos que é necessário aumentar a sua capacidade económica para agir; caso contrário, de futuro existirão apenas grandes empresas e grandes redes de oficinas. Esta necessidade inclui, em primeiro lugar, uma autorização genuína em matéria de práticas multimarca. Inclui ainda que as empresas e oficinas tenham acesso ilimitado às informações sobre os veículos e opções de reparação. Em terceiro lugar, inclui proporcionar as oportunidades necessárias para adquirir qualificações. Já abordámos anteriormente a questão da "electromobilidade". Também necessitam de estar aptas a prestar serviços de manutenção de veículos eléctricos. Em quarto lugar, necessitam de segurança em termos de investimento, ou seja, de protecção contratual sem mais alterações. Necessitam de poder fazer investimentos seguros a longo prazo.
Frank Engel
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, debrucemo-nos sobre a realidade dos comerciantes de veículos automóveis. Tanto no meu país como em outros, os comerciantes de veículos automóveis estão preocupados com a discrepância flagrante que existe entre a sua esfera de acção e a dos fabricantes. O Regulamento (CE) n.º 1400/2002 atenuou esta discrepância. Sem ele, o sector da distribuição automóvel, que já foi prejudicado em consequência da crise, enfrentaria uma situação de insegurança crescente no que diz respeito aos seus investimentos e aos seus objectivos comerciais.
As exigências dos fabricantes para com os comerciantes tornar-se-ão simplesmente insuportáveis e impossíveis de gerir para um grande número de pequenos proprietários de oficinas. De qualquer modo, Senhor Comissário, não é a concorrência que está aqui em causa. A concorrência iria aumentar entre os fabricantes de veículos automóveis e não entre os comerciantes, ou então entre comerciantes e fabricantes. Os proprietários de oficinas locais não constituem uma ameaça à livre concorrência na Europa.
O Senhor Comissário fez referência ao domínio do mercado, a um eventual domínio. Falemos disso então! Este domínio não existe no caso de fabricantes concorrentes. Não existe em relação a outros produtores. Existe sim entre fabricantes e distribuidores de veículos automóveis e essa é uma realidade que se tem verificado em toda a União Europeia.
A Comissão está a adoptar uma posição científica, baseada nas grandes empresas, para lidar com um elevado número de intervenientes menores que apenas querem uma coisa: um pouco de liberdade e um pouco de segurança em relação aos seus negócios com os fabricantes de veículos automóveis, cujas práticas para com os respectivos fornecedores, nalguns casos, estão a tornar-se francamente aterradoras. É uma luta de David contra Golias, mas desta vez a Comissão parece querer garantir que Golias saia definitivamente vencedor.
A posição e o raciocínio por detrás da abolição do regulamento de isenção são pouco sensatos. Estão errados e visam as pessoas erradas. Reduzir a esfera de acção, a segurança a nível jurídico e a disposição dos proprietários de oficinas para investir não irá favorecer o mercado interno e não irá certamente promover os interesses dos consumidores.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) A indústria automóvel na União Europeia, incluindo tanto os fabricantes de veículos automóveis como os fabricantes de peças para veículos automóveis, tem de permanecer economicamente eficiente e inovadora.
Dado que a segurança rodoviária é influenciada pelas condições competitivas do mercado de peças sobresselentes do sector automóvel, exortamos a Comissão a promover a concorrência eficiente no mercado das peças sobresselentes, para que os preços de qualquer tipo de peça sobresselente sejam acessíveis. Os clientes devem poder adquirir um veículo a preços competitivos e escolher o fornecedor que pretendem que execute os serviços de reparação e manutenção, independentemente do sistema de distribuição elegido pelo fornecedor.
O futuro quadro normativo deve garantir que as PME na cadeia de fornecimento do sector automóvel possam usufruir de condições favoráveis e prevenir qualquer dependência crescente em relação aos grandes fabricantes. Além disso, as novas disposições dos regulamentos relativos ao regime geral de isenção por categoria no sector automóvel devem ser alargadas e incluir a definição de utilizador final para que o leasing também seja tido em consideração.
Sari Essayah
(FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, com base nas intervenções anteriores ficou bastante claro que o Parlamento está sobretudo preocupado com o equilíbrio entre os comerciantes e os fabricantes de veículos automóveis, o que também se reflecte inevitavelmente nos serviços prestados aos consumidores.
Este equilíbrio tem de ser particularmente evidente nos mercados de pequena dimensão e em áreas com reduzida densidade populacional, tais como a Finlândia e qualquer outra parte da Escandinávia. Para nós, é prioritário permitir as vendas e aquisições de produtos multimarca e esse é o principal pré-requisito para garantir que os consumidores tenham acesso adequado aos serviços do sector automóvel.
A Finlândia tem 5 milhões de habitantes e serão vendidos aproximadamente 100 mil veículos ao longo deste ano. É provável que este número pareça ridiculamente pequeno e é por essa razão que é extremamente importante que estas alterações não coloquem de modo algum em risco as práticas multimarca.
O regulamento anterior, que assegurava as práticas multimarca no sector do comércio automóvel, era excelente e por isso somos forçados a questionar a razão por que está a ser rectificado nesta fase. Outro grande impacto irá residir no facto de as expectativas que os comerciantes depositam no abastecimento de consumidores em áreas menos povoadas poderem sair goradas e isso provavelmente dificultará a aquisição de veículos a nível local por parte dos consumidores. Poderá ainda significar que as marcas mais pequenas não serão de todo representadas noutras áreas que não os grandes centros populacionais e, consequentemente, os consumidores terão significativamente menos hipóteses de escolha entre marcas de veículos.
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estiveram a ouvir-nos e quase poderiam encarar as nossas intervenções como a diferença entre a teoria e a prática. Resta-me apenas repetir o apelo que fiz ao Presidente da Comissão na Primavera de 2009.
Temos questões por resolver em relação aos comerciantes de veículos, às pequenas e médias empresas, uma crise económica e financeira e um mercado de trabalho e crescimento incertos. A melhor coisa a fazer seria alargar o regulamento actual em vez de criar um novo, que irá simplesmente reunir todos estes problemas. Temos ainda o problema das diferentes legislações nacionais se apenas restar a obrigação de marca única. Opomo-nos a um Código de Conduta não vinculativo e somos favoráveis a um mecanismo de execução eficiente. Queremos que o limiar de 30% da obrigação de comprar peças sobresselentes seja mantido tal como está, porque concede aos comerciantes autorizados de veículos automóveis uma maior liberdade de escolha.
As orientações não são suficientemente claras para garantir que seja possível aceder às informações técnicas como anteriormente. Existem importantes cláusulas contratuais que foram simplesmente excluídas, designadamente as que dizem respeito às disposições e prazos de rescisão, às práticas multimarca, à transmissão de empresas e à arbitragem de litígios. Apelamos também à defesa dos interesses das pequenas e médias empresas. As práticas multimarca fazem parte da concorrência e ajudam a proteger os consumidores. Queremos mais concorrência. Restringir as opções das pequenas e médias empresas e dos comerciantes de veículos automóveis só irá reduzir a concorrência. Apelo a que prestem especial atenção ao mercado, às empresas e à resolução do Parlamento, e a que utilizem os 21 dias que ainda se encontram à vossa disposição.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na verdade, todos os oradores do Parlamento se manifestaram a favor de um regulamento favorável às PME. Precisamos de um sistema de distribuição forte. Os pequenos distribuidores empregam um grande número de pessoas. É importante para eles que a concorrência se mantenha no seio do sistema, assim como o é para os comerciantes, independentemente da sua dimensão. A concorrência tem de funcionar. Acredito que, particularmente no sector automóvel, os consumidores também devem ter direito a uma concorrência que funcione, para que não sejam confrontados com sistemas demasiado unilaterais nos quais já não existe liberdade de escolha. É precisamente esta liberdade de escolha que irá ser importante no futuro, em particular para as zonas rurais, e temos de assegurar que os interesses das mesmas sejam devidamente acautelados. Considero, pois, que o senhor deputado Karas estava absolutamente certo, quando afirmou que nos resta muito pouco tempo e que por isso o deveríamos utilizar de forma eficiente.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria apenas de dizer que neste momento toda a gente concorda que o automóvel deixou de ser um luxo; é antes uma necessidade. Isto tornou-se bastante evidente para mim há duas semanas, quando se deu a crise das cinzas vulcânicas. Tive de atravessar a Europa, a Inglaterra, de automóvel, de comboio e de ferry-boat, e nunca me senti tão satisfeito e independente como quando estava ao volante do meu próprio automóvel.
Portanto, tudo aquilo que possa fazer para ajudar o consumidor a ter oportunidade de escolha, etc., é muito importante, mas não à custa dos comerciantes de veículos automóveis de pequena e média dimensão. Grande parte destes é constituída por empresas familiares em pequenas localidades. Estão a fazer muito por toda a gente, tentando satisfazer as necessidades do mercado e competindo obviamente em circunstâncias muito difíceis, pelo que concordo totalmente com o senhor deputado Karas e com outros oradores quanto ao facto de que estas pessoas têm de ser tidas em consideração para assegurar a sua viabilidade à medida que vamos avançando.
Jaroslav Paška
- (SK) Em primeiro lugar, gostaria de dizer que compreendo os esforços envidados no sentido de assegurar a liberdade de escolha dos consumidores relativamente à oficina, cujos serviços gostariam de utilizar.
No entanto, por outro lado, consigo encontrar limitações concretas à liberdade absoluta neste domínio. Assim como nenhum dos presentes se lembraria de mandar proceder à manutenção de um Airbus europeu numa oficina especializada em Tupolevs, o proprietário de um veículo de uma determinada marca está dependente da tecnologia e dos procedimentos de trabalho do fabricante do veículo quando se trata da manutenção deste.
Se um fabricante de veículos disponibilizar ao cliente uma garantia para a viatura, tem o direito de exigir ao cliente que a manutenção seja realizada de acordo com as instruções por ele especificadas. Se um consumidor mandar efectuar a manutenção do veículo numa oficina, na qual os funcionários não possuem os conhecimentos e competências necessários, existe o risco de não efectuarem o trabalho correctamente e até mesmo de a viatura poder ficar danificada. Como tal, se queremos proteger o consumidor, não podemos esperar que todas as oficinas estejam igualmente aptas a prestar assistência a veículos de todas as marcas. Enquanto consumidor, preferia encontrar oficinas bem equipadas, com pessoal devidamente qualificado, especializadas numa marca específica de veículos. A especialização e uma relação equilibrada com o fabricante constituem a melhor opção para o consumidor.
Joaquín Almunia
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer a sua magnífica presidência nesta sessão e também a todos os deputados que intervieram neste debate.
Gostaria ainda de estender os meus sinceros agradecimentos a todos os presentes, não só pelas intervenções que hoje aqui apresentaram, mas também por todos os contributos extraordinariamente valiosos e interessantes que prestaram ao longo daquele que foi, tal como referi na minha intervenção, um longo processo de consulta em todas as direcções, se me é permitido dizê-lo. Não foram apenas o Parlamento, os deputados e as respectivas comissões responsáveis pelas questões relacionadas com o sector automóvel, com a concorrência entre comerciantes e com os consumidores que foram alvo de consulta, mas também os Estados-Membros, todos os sectores envolvidos, bem como todos aqueles que manifestaram interesse em expressar a sua opinião.
O objectivo de qualquer regulamento ou decisão em matéria de concorrência é beneficiar o consumidor. Esse é o objectivo, a nossa preocupação central e o principal propósito do nosso regulamento.
Quando os consumidores se preparam para a importante decisão de se dirigirem a um concessionário - uma vez que, tal como um dos membros desta Assembleia referiu, se trata de uma despesa considerável para todos os consumidores e famílias -, querem saber mais acerca da qualidade e dos preços para poderem estabelecer comparações e podem fazê-lo. Provavelmente fá-lo-ão mais facilmente agora do que em qualquer outro momento no passado. Querem poder fazer a sua escolha sem impedimentos e sem quaisquer obstáculos resultantes da falta de concorrência. Acreditamos que, com o novo regulamento, esta oportunidade de escolha irá ser alargada; não será diminuída, mas sim alargada. Os consumidores podem e devem poder escolher - tal como muitos dos membros desta Assembleia referiram - os serviços pós-venda, a oficina de reparação e a oficina de manutenção do seu veículo; os consumidores pretendem que estas oficinas, independentemente de pertencerem ou de estarem ou não ligadas a um fabricante de veículos, possuam as informações técnicas correctas, assim como as peças sobresselentes e especificações de que necessitam.
A actual proposta apresentada pela Comissão aperfeiçoa tudo isto. Tudo isto é melhorado. Reparem naquilo que é dito no texto que conhecem, no projecto e nas orientações que o acompanham. O futuro regulamento trará mais benefícios para os consumidores do que o actual a todos os níveis.
Quanto às pequenas e médias empresas, o que aconteceu neste caso? É importante ouvir as opiniões das pessoas e nós ouvimo-las com toda a atenção e interesse. Refiro-me a todas as opiniões, incluindo as de V. Exas., naturalmente.
O que aconteceu aos pequenos comerciantes nos últimos anos? O seu número aumentou ou diminuiu? Foram beneficiados e tiveram menos dificuldades em entrar no circuito da distribuição, no mercado da distribuição, ou acabaram por ser afectados negativamente, enfrentando sérias dificuldades? Verificou-se sobretudo a segunda hipótese. Essa é a verdade. Obviamente que não era essa a intenção daqueles que redigiram e aprovaram o regulamento em 2002, mas é essa a lição que a experiência dos últimos anos nos permite tirar. É isso que pretendemos corrigir.
O que é que tem acontecido até agora ou ainda acontece com determinadas oficinas e determinados fabricantes de peças sobresselentes? Enfrentam problemas que irão desaparecer com o novo regulamento e as novas orientações.
Estamos, por isso, a propor um regulamento e orientações que irão aumentar o universo de escolhas e as oportunidades das pequenas empresas ao longo de toda a cadeia, desde o fabricante de peças sobresselentes à reparação de veículos.
Os comerciantes, que foram mencionados por muitos dos membros desta Assembleia e cujas opiniões escutei directamente, não apenas através dos textos das consultas escritas ou das reuniões nas quais não participei; estive com eles e conversei com eles numa reunião extraordinariamente construtiva. Nem todos os comerciantes partilham dos mesmos interesses. Existem grandes comerciantes com uma forte presença de mercado em alguns Estados-Membros e existem também pequenos comerciantes que estão mais satisfeitos com aquilo que actualmente estamos a propor do que com as condições em vigor desde 2002, já que verificaram que determinados aspectos, não previstos pelo legislador em 2002, não defendem os seus interesses, fazendo antes com que seja difícil enfrentar a concorrência dos grandes comerciantes.
Por último, os prazos de rescisão. Estabelecemos princípios de protecção; chegámos mesmo a criar excepções para cada vez que consideramos que a concorrência está a ser prejudicada com os regulamentos actuais, quer o regulamento sobre veículos, quer o Regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, apesar das nossas intenções enquanto legisladores; e podemos prescindir da aplicação do Regulamento se verificarmos que de facto não beneficia a concorrência. Podemos fazê-lo com o Regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais e também podemos fazê-lo em relação ao regulamento específico sobre veículos.
Partilho, por isso, as preocupações expressas. A realidade é que considero que as mesmas são melhor atendidas com o regulamento proposto do que o foram até agora, não porque sejamos mais inteligentes do que há oito anos, mas simplesmente porque todos nós aprendemos com a experiência. É importante ouvir a opinião das pessoas, mas é igualmente importante aprender com a experiência.
Presidente
Para conclusão do debate, comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)
George Sabin Cutaş  
Na União Europeia, a aquisição de um veículo automóvel representa frequentemente a maior despesa das famílias, a seguir à habitação. Com o Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis, a Comissão Europeia propõe abolir a actual isenção no sector automóvel e introduzir regras gerais de concorrência.
Creio que, uma vez eliminadas determinadas cláusulas do actual regulamento para o sector, especialmente aquelas que dizem respeito à liberdade de realizar até 70% das vendas através de intermediários que vendam automóveis de várias marcas, correr-se-á o risco de a dependência em relação aos intermediários dos fabricantes aumentar, restringindo a concorrência e limitando as opções disponíveis para os consumidores no mercado automóvel europeu.
Encontramo-nos numa situação em que um grande número de intermediários do sector automóvel, especialmente as pequenas e médias empresas do sector, que são mais vulneráveis, poderá desaparecer do mercado europeu, afectando assim o mercado automóvel europeu no seu todo.
Consequentemente, exorto a Comissão a avaliar as consequências das suas propostas, tomando em consideração a estrutura do sector automóvel europeu no qual as pequenas e médias empresas desempenham um papel fundamental, bem como a apresentar, se tal for necessário, um novo regulamento no final do período de prolongamento de três anos do regulamento actual.
Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz  
No sentido de contribuir para o debate de hoje em torno do Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis, gostaria de relembrar que a Comissão Europeia publicou em 2009 a sua comunicação sobre o futuro quadro normativo da concorrência aplicável ao sector automóvel, na qual especifica a estratégia legal a implementar relativamente à distribuição e assistência aos veículos a motor depois de expirado o Regulamento (CE) N.º 1400/2002. Como tal, o problema advém agora de uma reacção adequada da parte dos organismos de protecção da concorrência em relação ao acesso a informações técnicas, peças sobresselentes e estações de serviço autorizadas, assim como à utilização abusiva das garantias. Pergunto, por isso, se a Comissão tem a certeza de que a solução que aplicou irá garantir uma protecção abrangente da concorrência neste sector?
Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein  
O Regulamento relativo à isenção por categoria dos veículos automóveis é um documento extremamente importante para a União Europeia, porque afecta directamente 3,5 milhões de trabalhadores do sector automóvel europeu, tanto nos mercados primários como secundários. Este regulamento introduziu condições de operação vantajosas, que reforçaram a concorrência no mercado automóvel. Proporcionou a criação de novos postos de trabalho e permitiu o desenvolvimento estável e eficaz do mercado, o que vai ao encontro dos interesses dos consumidores, das grandes empresas do sector automóvel e dos operadores independentes. Igualmente significativo é o facto de garantir aos consumidores europeus amplo acesso a bens e serviços do mercado automóvel. O documento tem especial relevância para as estações de serviço independentes, que necessitam de ter acesso a informações técnicas para poderem competir eficazmente com as estações de serviço autorizadas, assim como para os fabricantes independentes de peças de automóveis. Fiquei muito satisfeito quando tomei conhecimento de que a Comissão Europeia decidiu prorrogar este regulamento. Na proposta de resolução, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a esclarecer as questões que levantei numa pergunta escrita dirigida à Comissão em 16 de Abril deste ano, designadamente o acesso a informações técnicas para os fabricantes independentes, e a explicar exactamente os conceitos "peças de qualidade equiparável", "peças originais" e "informações técnicas". Aqueles que serão abrangidos pelo MVBER, tendo em conta o papel nada insignificante que desempenham na economia, necessitam de uma legislação clara, formulada de maneira precisa.
