13. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal (
- Antes da votação:
Armando França
relator. - Este relatório foi um bom exemplo de entendimento e de cooperação no Parlamento e de cooperação entre o Parlamento e o Conselho. Por isso, agradeço aos colegas deputados, aos representantes do Conselho, aos técnicos e a todos quantos se envolveram neste complexo e difícil relatório.
A decisão-quadro será muito importante para a justiça penal na União Europeia. Promove o princípio do reconhecimento mútuo, assegura o reforço dos direitos de defesa e garantia dos acusados, torna mais célere e eficaz a execução das sentenças penais tomadas à revelia, contribui para combater a criminalidade na Europa. Além disso, a futura decisão-quadro contribuirá para fortalecer o primado da lei e o Estado de direito e para promover a construção europeia. O forte consenso obtido na Comissão LIBE foi decisivo e seria bom que aqui e agora se repetisse. Obrigado a todos.
