
Perry, Roy (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. No período de sessões de Setembro, o Parlamento aprovou um relatório sobre as petições da Lloyd's, que fixava o prazo de 15 de Novembro para a Comissão enviar informação ao Parlamento sobre a regulamentação da Lloyd's de Londres entre 1978 e 2001. Devo dizer que a Comissão não enviou a informação pedida no prazo fixado. Como relator, ainda não tive conhecimento de o Parlamento ter recebido qualquer comunicação, muito embora os serviços do Senhor Comissário Bolkestein me tenham assegurado que a carta já seguiu por correio. Espero que seja recebida em tempo útil, mas a verdade é que o prazo não foi cumprido.
Uma questão que levantarei por escrito; quis no entanto e apenas que ficasse registado em acta.
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, foi há 14 anos que a Assembleia das Nações Unidos adoptou a Convenção dos Direitos das Crianças, a 20 de Novembro de 1989. Infelizmente continuamos a ter um desenvolvimento económico que não tem em conta as crianças. O trabalho infantil persiste, incluindo em Portugal, onde se estima que mais de 4% do população infantil trabalha em diversos sectores de actividade dada a precária situação económica de muitas famílias. Há iniciativas importantes, que saudamos, de denúncia e defesa dos direitos das crianças, designadamente a marcha global contra o trabalho infantil. Apelo, pois, Senhor Presidente, caros colegas, a um maior empenhamento de todos para que os sorrisos das crianças sejam a esperança de um mundo mais justo, sem exploração do trabalho infantil. 
Presidente.
   Senhora Deputada Figueiredo, tomaremos nota das suas observações. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0384/2003) do deputado Sacrédeus, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 C5-0350/2003 2003/0110(CNS))
- do relatório (A5-0368/2003) da deputada Rühle, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 C5-0321/2003 2003/0116(CNS)) and
- do relatório (A5-0396/2003) do deputado Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 C5-0261/2003 2003/0109(COD)). 
Kinnock, Neil,
     Senhor Presidente, uma vez que procederemos a uma discussão conjunta, tenho a adiantar boas e más notícias; as más reportam-se ao facto de ter de usar da palavra durante mais tempo e as boas ao facto de tentar ser tão breve quanto possível, embora não deixando de responder às questões minuciosas que os senhores deputados levantaram, no exercício das suas funções, e que, estou ciente disso, reflectem o intenso e árduo trabalho que têm vindo a fazer.
Como é do conhecimento desta Assembleia, as três Instituições europeias trabalharam em conjunto para assegurar um novo Regulamento Financeiro em 2002 que viesse a entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamente prevê - entre outras coisas - um enquadramento adequado para as subvenções, através do qual apoiamos uma série de organizações europeias que estabelecem o diálogo com os cidadãos europeus, assim como estipula que todas as decisões financeiras deverão dispor de uma base jurídica que as justifique.
Este requisito assume especial relevância para as subvenções que até agora têm sido financiadas a partir de rubricas cuja posição na estrutura orçamental - a chamada parte A do orçamento - levava a que fossem inscritas nas despesas administrativas do orçamento e, consequentemente, ser processadas sem dispor de uma base jurídica. A modificação da estrutura orçamental introduzida neste novo Regulamento Financeiro pôs fim a esta inclusão nas despesas administrativas, o que equivale a dizer que, presentemente, se impõe uma base jurídica para as subvenções em questão.
Esta nova obrigação levou a Comissão a apresentar, em Maio de 2003, sete propostas com vista à criação de novas bases jurídicas. Estas foram acompanhadas de uma comunicação da Senhora Comissária Schreyer, que salientou o contexto comum a todas elas e apresentou soluções idênticas para problemas comuns.
A Comissão saúda o presente relatório do senhor deputado Sacrédeus e aprecia o carácter prioritário que os relatores e o Parlamento atribuíram à proposta da Comissão. Será agora possível, mediante o parecer do Parlamento, tornar a decisão vigente em 2004 e avançar, na sequência de um convite à apresentação de propostas, para a selecção dos beneficiários das subvenções de funcionamento no próximo ano. O objectivo acordado entre Parlamento e Conselho, durante a concertação de 16 de Julho, foi a entrada em vigor, em 2004, das bases jurídicas para as subvenções que não dispunham desse acto de base.
A base jurídica apresentada hoje, em conjunto com as outras seis propostas que abrangem as referidas subvenções, reveste-se de toda a importância na medida em que é uma consequência directa das inovações respeitantes às subvenções do Novo Regulamento Financeiro e na medida em que está firmemente ancorada nos princípios básicos de transparência e de igual de tratamento para os potenciais beneficiários. A Comissão aceita a maioria das alterações propostas na resolução do Parlamento e considera-as consonantes com o espírito da proposta da Comissão. Todavia, a Comissão entende que é aconselhável limitar o montante da subvenção a 70% das despesas elegíveis e não a 80%. Da mesma maneira, a Comissão entende que a taxa de degressividade de 10% por ano é preferível a 2,5%. Na nossa opinião, ambos os requisitos são salvaguardas que pretendem de algum modo assegurar a sustentabilidade e encorajar os beneficiários a procurar efectivamente fontes de rendimento alternativas e complementares.
Há outra questão que deve ser mencionada e que se prende com a necessidade de assegurar coerência entre a proposta de decisão do Conselho e o orçamento. No anteprojecto orçamental, a Comissão propôs uma rubrica orçamental que reagrupasse montantes que, no orçamento para o exercício 2003, estão distribuídos por quatro rubricas abrangidas pelo capítulo A 30.
A futura base jurídica para esta rubrica única, tal como requerida pelo novo Regulamento Financeiro, é a proposta de decisão hoje apresentada nesta Casa. Esta decisão prevê a selecção de beneficiários na sequência de um convite à apresentação de propostas de acordo com os princípios de transparência e de igualdade de tratamento. Em primeira leitura, o Parlamento substituiu a rubrica única por cinco rubricas. O título de cada rubrica correspondia ao nome de um organismo. Verifica-se uma clara incompatibilidade entre a futura base jurídica e este tipo de divisão da rubrica orçamental. A Comissão espera que o orçamento adoptado corresponda à proposta do APO, de molde a que possamos dar execução à proposta bem como às dotações no pleno respeito pelo direito europeu tal como definido no novo regulamento Financeiro aprovado por esta Casa e pelo Conselho.
Passo agora ao relatório da senhora deputada Rühle sobre a proposta de um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa. Agradeço à senhora deputada Rühle o facto de ter reconhecido a urgência desta matéria e de ter assegurado uma aprovação célere pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o que constituiu uma enorme ajuda.
A proposta da Comissão a esta Assembleia procura assegurar uma transição harmoniosa do sistema antigo para as novas disposições, bem como a continuidade nas actividades que têm vindo a ser subvencionadas. Esforçámo-nos por produzir um texto que, em larga medida, prolonga os processos de implementação de 2003, embora integrando os requisitos do novo Regulamento Financeiro em termos de uma gestão financeira sólida dos fundos públicos.
A presente proposta de base jurídica deve pois ser vista como um ajuste de carácter técnico. Verifica-se no entanto uma grande e compreensível tentação de aproveitar a oportunidade para proceder a mais inovações e sugerir melhorias. Esta criatividade é, como sempre, extremamente dinamizada pelo Parlamento. Contudo, isto pode ser arriscado - em especial se essas inovações comprometerem a subsequente adopção da proposta por parte do Conselho. A proposta da Comissão foi, por conseguinte, formulada dentro de parâmetros moderados, sendo o principal objectivo a prossecução do que já foi alcançado e a provisão de uma estrutura jurídica que seja conforme ao novo Regulamento Financeiro.
Apelo pois aos Senhores Deputados que não se distanciem demasiado das propostas da Comissão e que façam o que estiver ao vosso alcance para que esta base jurídica seja adoptada tão depressa quanto possível.
Além do mais, no caso da base jurídica para o programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa, a margem de manobra é ainda mais reduzida, dado que é requerida unanimidade no seio do Conselho.
Todas as abordagens tendentes a um compromisso deverão ser exploradas se queremos, efectivamente, concluir este processo o mais rapidamente possível. A verdade é que a partir de Janeiro de 2004, na ausência desta base jurídica, não será de todo possível prestar o apoio financeiro a todas as organizações que participam activamente na promoção da cidadania europeia, o que nós, assim como o Parlamento, seguramente, muito lamentaríamos.
Passo agora a enunciar a posição da Comissão sobre as alterações contidas no relatório da senhora deputada Rühle. A Comissão está em posição de aceitar na totalidade as alterações 1, 4, 7, 9, 11, 12, 15, 16, 13 e 31, que oferecem esclarecimentos úteis ao texto. Embora relembrando a necessidade de aplicar o novo Regulamento Financeiro, a Comissão não tem qualquer objecção a fazer à alteração 45 sobre a simplificação dos processos administrativos.
Escusado será dizer que a Comissão imporá a todos aqueles que beneficiarem de uma subvenção a obrigação de declarar que recebeu ajuda da União Europeia. Embora concorde inteiramente com este ponto, tal como enunciado na alteração 48, consideramos que seria mais adequado aditar esta obrigação aos acordos que serão assinadas com os beneficiários. O mesmo se aplica à alteração 49 sobre a difusão e disponibilidade dos resultados. A Comissão concorda com a alteração 47, que sublinha a necessidade de uma troca de pontos de vista periódica com os beneficiários.
A Comissão pode aceitar parcialmente a alteração 25. Uma vez que a alteração não modifica a substância da proposta da Comissão, podemos aceitar a proposta de especificar que as dotações orçamentais previstas após 2006 estão sujeitas ao acordo da autoridade orçamental sobre as perspectivas financeiras para além de 2006. Contudo, a Comissão está na disposição de aceitar o mesmo período de tempo para o conjunto das sete propostas deste pacote, até 2006, se tal contribuir para chegar a um compromisso, em relação a todas as propostas, que viabilize a sua aprovação a tempo da execução do orçamento para o exercício de 2004.
Uma vez que esta proposta tem de ser vista em conjugação com as outras propostas contidas neste pacote, as alterações sobre a pré-afectação de fundos e a possibilidade de uma agência executiva têm também de ser decididas num contexto mais alargado.
A Comissão não pode aceitar, nessa mesma alteração, a referência ao total do montante afectado ao programa, uma vez que tal não é conforme aos processos legislativos previstos para o processo de consulta.
A Comissão pode aceitar parcialmente a alteração 28. Não pomos qualquer objecção a enviar relatórios sobre a implementação do programa, mas não podemos aceitar transferir o conteúdo do anexo para o artigo 8º bis, o que não estaria em conformidade com o formato habitual dos textos legais. O mesmo se aplica às alterações 20, 21, 22, 29 e 30, que a Comissão rejeita.
A Comissão compreende as razões que levam o Parlamento a concentrar-se num possível alargamento do âmbito e objectivos desta proposta. No entanto, é nossa intenção garantir a continuidade das actividades já apoiadas pela Comissão no passado, pelo que temos de recusar as alterações 14, 40, 41, 42 e 43, na mira de alcançar uma posição unânime em torno da nossa proposta no seio do Conselho.
As alterações 6 e 33, sobre o Movimento Europeu, são rejeitadas bem como as alterações 32, 34, 35, 36 e 37, que acrescentam novas organizações à lista dos beneficiários. No intuito de garantir a continuidade do financiamento actualmente atribuído, a Comissão considera que não é oportuno abrir uma discussão sobre a lista de organizações contidas na Parte 1.
De acordo com o Regulamento Financeiro, tencionamos organizar um convite à apresentação de propostas aberto a todas as organizações activas nesta área. Contudo, para facilitar a transição do sistema de "pré-afectação de fundos" para o sistema que prevê o convite à apresentação de propostas, e tendo em conta o tempo de que se dispõe antes do programa entrar em vigor, entendemos que tem mais cabimento aplicar o modelo de pré-afectação de fundos para 2004, e publicar um convite à apresentação de propostas, aberto a todas as organizações, a partir de 2005.
Isto seria um compromisso razoável, uma vez que seria tecnicamente impossível, de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, organizar um convite à apresentação de propostas, após a adopção desta base jurídica, que ainda permitisse o financiamento a partir do início de 2004. Consequentemente, a Comissão pode, em princípio, aceitar a aplicação de um sistema de pré-afectação de fundos. Somos porém de opinião de que esta abordagem deve limitar-se a 2004 e que as normas de funcionamento deverão constar do Anexo em vez de figurar no texto do programa.
Por conseguinte, por razões de ordem técnica, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 23 relacionada com o Grupo 1.
A parte da alteração relativa ao Grupo 2 e que visa a incorporação de organizações que tenham uma perspectiva diferente das políticas da União é considerada absolutamente supérflua, pelo que não pode ser aceite. A última parte da alteração não é conforme ao formato habitual dos textos legais, pelo que é igualmente rejeitada.
Quanto ao possível envolvimento de uma agência executiva para a gestão de parte do programa, em especial em relação à gestão de um grande número de projectos incluídos na parte do programa ligada à geminação de cidades, a Comissão salienta que uma abordagem desse tipo é conforme ao disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
De facto a Comissão concebe a criação de uma agência executiva na área da educação e da cultura. A Comissão, dependendo das conclusões de um estudo, actualmente em preparação por um consultor externo, sobre custo-eficácia, poderá propor o envolvimento parcial de uma agência desse tipo na gestão deste programa. Antes de chegar a uma decisão final, a Comissão apresentará esta proposta ao Comité das Agências de Execução do Conselho. A Comissão não está portanto em posição, neste momento, de aceitar a alteração 46.
A Comissão rejeita as alterações 2, 8, 10, 17, 19, 24 e 50, consideradas supérfluas, uma vez que as matérias em causa estão já suficientemente tratadas nos actuais textos ou abrangidas por outros textos. A referência ao pleno emprego na alteração 3 é rejeitada, pois considera-se ser de uma ambição excessiva. A alteração 5, relativa ao projecto de tratado que estabelece uma Constituição, é prematura dado que este pode ainda ser objecto de alterações.
Relativamente à alteração 38, consideramos que, seria excessivamente complicado o processo de aprovação da proposta de proceder a avaliações periódicas das organizações listadas na parte 1, uma vez que estas organizações estão listadas como beneficiárias durante toda a duração do programa. Uma modificação da lista implicaria, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho
A alteração 39 é inaceitável porque vai contra a própria essência do programa de acção, que visa promover as redes europeias. A alteração 40 sobre os meios de comunicação é igualmente rejeitada porque pode prejudicar candidaturas de organizações populares.
A Comissão rejeita a alteração 44 visto representar uma interferência inaceitável nos poderes executivos da Comissão. A informação aos parlamentos nacionais, tal como sugerida na alteração 27, não é apropriada; a Comissão considera também que qualquer avaliação deverá basear-se num período de referência de dois anos, pelo que rejeita a alteração 26.
A alteração 51, apresentada após a aprovação do relatório da senhora deputada Rühle em sede de comissão, é inaceitável para a Comissão uma vez que não pode garantir a implementação de programas antes de a base jurídica ser adoptada.
Para concluir, em relação a esta resposta específica, das 51 alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão aceita 14 na totalidade, aceita 2 parcialmente e rejeita 35.
Exorto esta Casa a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o apoio dado pela União Europeia à criação da cidadania europeia não deixe de ser viável. Não esqueçamos que para o sistema voltar a encarrilar no início de 2004, e sei que os senhores deputados têm noção disto, será decisivo chegar a um acordo nesta fase do processo.
Muito obrigado; Senhores Deputados, pela vossa atenção. Gostaria ainda de me debruçar sobre outras breves questões antes de terminar. São observações que se relacionam com a decisão do Parlamento e do Conselho de criar um programa comunitário para promover organizações activas ao nível da UE no domínio da igualdade entre homens mulheres.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, bem como a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades pelo seu trabalho e sucessos neste que, devo dizer, foram consideráveis em todos os aspectos.
Saúdo os avanços já realizados no Conselho e no Parlamento relativamente a este acto de base, o qual se destina a prover uma base jurídica que permita continuar a dar apoio financeiro às organizações activas a nível europeu na promoção da igualdade do género. 
Regozijo-me com a maioria das 20 alterações do relatório Kratsa-Tsagaropoulou, aprovado a 3 de Novembro na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, pois contribuem para dar maior rigor e clareza a este acto de base. Porém, a Comissão não é favor de algumas alterações relacionadas com a duração do programa e a sua avaliação.
A Comissão propôs uma duração de dois anos - 2004 e 2005 - porque irá incluir este tema nas reflexões globais sobre o futuro da estratégia para a igualdade após 2005. Por conseguinte, a Comissão não pode concordar com a dilação do programa para 2008, tal como proposto na alteração 8. Consequentemente, a Comissão não aceita as alterações 6 e 7 sobre a degressividade, a alteração 9 sobre o aumento relativo ao enquadramento financeiro, ou a alteração 10 sobre o acordo da autoridade orçamental para o período posterior a 2006.
Quanto à avaliação do programa por parte da Comissão, o Regulamento Financeiro prevê um enquadramento suficientemente sólido. A alteração 11, que sugere que esta avaliação deverá basear-se num relatório de avaliação externo, é pois desnecessária e afigura-se desproporcionada face à duração do programa e à dimensão pouco avultada dos montantes que estão em causa. 
A Comissão não pode aceitar a alteração 19 porque considera mais adequado abordar estas matérias de uma perspectiva generalista e não o contrário.
Por fim, a Comissão não pode aceitar a alteração 20 porque se imiscui no papel da Comissão relativamente à execução do programa.
A adopção deste acto de base num curto espaço de tempo reveste-se da maior importância para a continuidade do apoio financeiro da Comunidade a estas organizações e, em especial, ao Lobby Europeu das Mulheres.
Em suma, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 e rejeita as alterações 6, 7, 8, 9, 10, 11, 19 e 20 pelas razões já apresentadas.
Agradeço a esta Assembleia a paciência que me dispensaram ao ouvir a minha longa intervenção. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Kinnock, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, a vida e o mundo não terminam nas fronteiras externas da União Europeia.
É por isso que o diálogo entre civilizações e culturas deve ser reforçado. Após a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, é necessário um acto de base ou uma nova base jurídica para as acções cobertas por subsídios do antigo capítulo A-30 do orçamento ou por subsídios concedidos ao abrigo de certas rubricas B. Neste contexto, a Comissão apresentou um conjunto de sete propostas que estabelecem novos programas de acção.
Um diálogo entre culturas e civilizações é, agora mais do que nunca, de importância vital para garantir a paz e a estabilidade no mundo. Este é o contributo e a achega especial que eu, na minha qualidade de relator, gostaria de dar ao relatório sobre o estabelecimento de um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas, um relatório que mereceu a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa no dia 4 de Novembro de 2003.
Um centro, instituto ou rede que se especializa na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões ajuda a promover o diálogo entre culturas e civilizações. Esse diálogo é fundamental e absolutamente crucial nesta Terra e neste mundo que todos temos de gerir e cuidar em conjunto. O diálogo entre culturas e civilizações deve promover o valor das liberdades e dos direitos humanos e da defesa da dignidade humana, que é de aplicação geral e universal. A ideia de ser humano que em última análise está na base da União Europeia significa que cada pessoa tem um valor igual, único e inviolável. Esta base comum de valores que possuímos e esta concepção de ser humano que partilhamos devem também funcionar como uma garantia de respeito pelas diferentes culturas e civilizações.
O objectivo geral deste programa será apoiar as actividades desses organismos. De acordo com a proposta da Comissão, essas actividades deverão estar de acordo com o programa de trabalho anual do centro, instituto ou rede. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos Regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos. Neste ponto, nós, no Parlamento Europeu, desejamos acrescentar que essas actividades devem também contribuir – e saliento este aditamento – para reforçar a parceria social, cultural e humana.
É igualmente nosso desejo prolongar a duração do programa até 31 de Dezembro de 2008. Em consequência, a publicação do relatório de avaliação da Comissão deve ser adiada para 31 de Dezembro de 2007, e as dotações previstas após 2006 estão sujeitas ao acordo da autoridade orçamental sobre as perspectivas financeiras para além de 2006.
Para alcançar o objectivo do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos, os organismos beneficiários devem estar inteiramente familiarizados com as características culturais e históricas, socioeconómicas e religiosas das regiões em questão. Este é um aspecto que eu quis destacar no relatório.
Estas actividades deveriam contribuir tanto para a cooperação política como para o desenvolvimento de uma autêntica parceria entre os povos. Presentemente, a UE já presta ajuda financeira e técnica a outras partes do mundo. No Conselho de Ministros, os governos dos Estados-Membros afirmaram que atribuem grande importância a estas actividades e manifestaram o seu desejo de aumentar o conhecimento mútuo entre a UE e os parceiros que recebem assistência, bem como de encontrar uma base jurídica para esse efeito no âmbito da UE.
O diálogo e a ajuda devem ser apoiados por organismos e organizações especializados nas relações entre a UE e as regiões em causa. São exemplos das actividades desses organismos, os estudos e análises da política da UE, seminários, debates, mesas-redondas e publicações. Neste momento, existe já uma série de organismos e associações que participam na cooperação e no diálogo regionais. Logo, torna-se cada vez mais importante garantir a coordenação dessas actividades de modo a evitar a duplicação de esforços.
A vida e o mundo não terminam nas fronteiras externas dos Estados-Membros ou da União Europeia. É por isso que o diálogo entre civilizações e culturas tem de ser reforçado. 
Rühle (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, os meus agradecimentos pela colaboração recebida nas últimas semanas. Gostaria de agradecer particularmente ao secretariado da nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo seu apoio, sem o qual o meu relatório não poderia ter sido elaborado atempadamente. Tal como já foi referido pelo Senhor Comissário, estamos a trabalhar com prazos muito curtos, pois a continuidade do financiamento de muitas instituições europeias, bem como o apoio a organizações não governamentais, associações, organizações sindicais e instituições de ensino, não se encontra assegurada no próximo exercício sem a aprovação de um acto jurídico.
Na sequência da introdução do sistema ABB (orçamento por actividades) em conformidade com o novo Regulamento Financeiro, estas instituições necessitam de uma base jurídica. Embora os pagamentos destas instituições estivessem anteriormente cobertos pela rubrica orçamental A-30, estes não poderão, no futuro, ser efectuados pela parte administrativa do orçamento da Comissão. Necessitamos de uma base jurídica para assegurar que os pagamentos podem ser realizados. Este é o fundo meramente técnico do meu relatório, e dou, naturalmente, razão à Comissão relativamente ao facto de a adaptação constituir uma preocupação prioritária. Embora agradeça ao Senhor Comissário a extensa apreciação do meu relatório, gostaria, contudo, de o contradizer num ponto. Na nossa opinião, a adaptação técnica não foi suficientemente longe. A União Europeia enfrenta grandes desafios, um dos quais é o alargamento em Maio de 2004, e a fraca participação nos referendos dos países candidatos reforça a minha convicção de que necessitamos de mais iniciativas para prosseguir a integração europeia.
O segundo desafio é o debate sobre a nova Constituição e a Carta dos Direitos Fundamentais, o que nos coloca perante novas tarefas, vindo depois por último, embora não sendo a menos importante, a questão da harmonização do espaço jurídico europeu, em relação ao qual mencionarei apenas o debate acerca do Mandado de Captura Europeu. Daí que o meu objectivo fosse contribuir para a redução do défice democrático e desenvolver uma imagem coerente do conceito de cidadania europeia e participação cívica, tendo esta sido a palavra-de-ordem do relatório.
Nesta perspectiva, lamento particularmente que a Comissão não tenha mencionado, e não aceite, a minha alteração 35, pois considero bastante necessário que comecemos a cooperar melhor com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, a qual permite estruturar a jurisprudência no domínio do direito constitucional. Necessitamos urgentemente de expandir a nossa base de dados, de modo a proporcionar um melhor acesso à jurisprudência do direito constitucional europeu. Julgo ser também extremamente importante dar apoio ao site “” da Internet, desenvolvendo assim um fórum virtual, no qual os legisladores possam consultar-se mutuamente a nível nacional e europeu. O mesmo se aplica à rede destinada à formação e reciclagem de juízes e delegados do Ministério Público. Se queremos falar em termos de um mandado de captura europeu, então os juízes e os delegados do Ministério Público necessitam urgentemente de adquirir mais conhecimentos sobre o processo legislativo europeu. Por toda a Europa necessita-se de um melhor intercâmbio entre juízes e delegados do Ministério Público.
Embora o relatório da Comissão seja a peça ambiciosa que eu esperaria, noto, mesmo assim, algumas deficiências na forma como está configurado. Daí que a nossa atenção tenha incidido sobre a simplificação de procedimentos, sobre a redução da burocracia e sobre um acesso mais amistoso para o cidadão-cliente relativamente aos apoios europeus. Daí que uma proposta constitua um procedimento em duas fases, o que significaria a verificação em primeiro lugar dos aspectos puramente formais, seguida de uma segunda fase de exame do conteúdo. Simplificar-se-ia o exame de um modo geral do processo de apreciação, dando origem a uma tomada de decisões mais rápida para as organizações não governamentais em questão.
Pretendemos igualmente que haja maior transparência no modo como a Europa proporciona apoio. Se uma organização não governamental recebe fundos europeus, deve dar a conhecer claramente esse facto. O acesso do público aos resultados do trabalho tem igualmente de estar assegurado. Concluindo, gostaria de abordar um ponto que gerou bastante controvérsia nesta Casa, a questão do conceito designado em inglês como (pré-afectação de fundos). Na primeira redacção do meu relatório, advoguei a sua supressão, mas tive de me render à evidência de o Parlamento ter uma posição diferente. Sou entretanto a favor da opinião de muitos colegas quanto à necessidade de entabular um diálogo sério com a Comissão relativamente ao que se vai passar após 2004. Embora ache positiva a oferta de prosseguir o após 2004, como é que vai ser então – para dar um exemplo – o convite à apresentação de propostas relativamente aos Info-Pontos e nas outras áreas a implementar em 2005?
Vemos muitos pontos de interrogação a pairar, e eu gostaria de dialogar com a Comissão a este respeito. Este facto levou-me a não retirar a proposta, sobre a qual preferiria que votássemos hoje. Penso igualmente que a questão da agência executiva e dos seus objectivos deveria ser mais uma vez objecto de profunda reflexão. 
Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por manifestar a nossa satisfação com a proposta da Comissão que estabelece o programa em questão e também a nossa justificação, se é que posso dizer assim, já que foi o nosso grupo político que iniciou os esforços com vista a possibilitar o financiamento de uma variedade de organizações de mulheres europeias através do orçamento comunitário. Assim, para nós, o presente programa deve ter por objectivo favorecer a continuação do trabalho desenvolvido pelo Lobby Europeu das Mulheres e, simultaneamente, permitir que outras organizações de mulheres possam funcionar e desenvolver actividades integradas no quadro geral da igualdade entre homens e mulheres.
É essa a razão pela qual, nas nossas alterações, pedimos que o financiamento seja direccionado, não para acções especiais que não podem garantir a continuação ou o nível dos programas ou a viabilidade das organizações, mas para operações de financiamento, como é o caso do Lobby Europeu das Mulheres. Além disso, não devemos esquecer que acções especiais e específicas como as propostas no projecto da Comissão podem ser financiadas ao abrigo de outros programas ou no âmbito das políticas comunitárias com prioridades anuais – salário igual, conciliação entre vida profissional e vida familiar, participação na tomada de decisão, mudança dos estereótipos – e todos os anos existe essa possibilidade para as organizações de mulheres.
No que se refere ao período de vigência do programa, Senhor Comissário, concordo com V. Exa. e que o mesmo deverá prolongar-se até 2006, precisamente porque há necessidades que não podemos prever neste momento e que poderão surgir após a adesão dos novos países. Além disso, trata-se de um programa-piloto e temos de ver como é que ele evolui. Podemos continuar a prolongá-lo depois da avaliação.
No que se refere à aplicação da redução gradual de 2,5% a seguir ao terceiro ano de aplicação do programa, não consigo realmente compreender o raciocínio dos relatores que propuseram esta alteração. A Comissão Europeia, com base nas disposições do Regulamento Financeiro, isenta expressamente de qualquer redução gradual deste tipo todas as organizações de mulheres abrangidas pelo programa. Por que razão haveríamos de a aplicar, especialmente a outras organizações de mulheres que não o Lobby de Mulheres Europeu, e ainda por cima numa altura em que o Lobby de Mulheres Europeu tem outras prioridades no âmbito do financiamento? Uma tal medida constitui uma discriminação contra as restantes organizações, que nem sequer é justificável com base no Regulamento.
Consideramos igualmente que a proposta aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que prevê uma percentagem de co-financiamento diferenciada para as organizações de mulheres, equivale a uma discriminação. Não podemos pedir 90% de co-financiamento para uma organização como o Lobby, que tem um tratamento preferencial, como já disse, por exemplo, o financiamento de operações sem convites à apresentação de propostas, e pedir 80% para outras organizações que não têm um financiamento permanente e são seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.
Relativamente às nossas alterações que visam transferir o Lobby Europeu das Mulheres do articulado para o Anexo, elas foram apresentadas por razões de ordem técnica e por sugestão do Conselho, justamente por considerarmos que temos de procurar assegurar um formato uniforme para todos os programas comunitários que financiam acções levadas a cabo por organizações não governamentais. E o objectivo das nossas alterações é justamente aproximar-nos ainda mais de um acordo final.
Senhor Comissário, com as nossas alterações, estamos a tentar observar as normas comunitárias, precisamente no intuito de acelerar a aplicação imediata do programa, mas de um programa que não limita a acção das organizações de mulheres a áreas específicas ou a grupos específicos nem a orienta para filosofias específicas.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a sociedade está em evolução. As normas mudam, as aspirações das mulheres enriquecem-se e alargam-se continuamente. Cabe-nos a nós mostrar que somos capazes de gerir esta diversidade e dar à nossa sociedade e, acima de tudo, ao trabalho das mulheres, a oportunidade de expressarem o seu pluralismo. 
Dührkop Dührkop (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, hoje vamos proceder à votação de mais três relatórios de um pacote de sete. Todos estes relatórios têm em vista proporcionar uma base jurídica às diversas subvenções concedidas ao abrigo das antigas rubricas conhecidas pela designação de A-30. Na próxima segunda-feira, 24 de Novembro, iremos realizar uma reunião de concertação com o Conselho, na qual tentaremos chegar a um consenso que nos permita aprovar a totalidade destas propostas antes do final deste ano, de molde a poderem ser executadas em 2004. Na realidade, o problema mais grave com que nos defrontamos neste mesmo momento é, precisamente, assegurar que as dotações de funcionamento destinadas a estas subvenções possam ser executadas no decurso do próximo ano.
Queria, por isso, dirigir-me à Comissão Europeia que, na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, ao comentar as propostas, se referiu a medidas transitórias, no caso de os actos de base não serem aprovados antes do final deste ano.
Aparentemente, a medida transitória em questão consiste em alargar o prazo para aprovação até finais de Janeiro de 2004, o que - na verdade - não resolve o problema, porque tanto a senhora Comissária Schreyer, como a senhora Comissária Reding foram muito explícitas quando disseram que, se as bases jurídicas não forem aprovadas até finais de Janeiro, as dotações não poderão ser executadas.
Queria, por isso, recordar à Comissão as suas próprias palavras, que passo a citar: "Caso esse objectivo não seja atingido, a Comissão proporá medidas transitórias que permitam a concessão de subvenções em 2004, até à adopção dos actos de base".
É evidente que prorrogar o prazo até finais de Janeiro de 2004 não constitui uma medida transitória, uma vez que não permite a execução, caso estes actos de base não tenham sido aprovados. O Parlamento esforçou-se por trabalhar com toda a celeridade a fim de conseguir concluir os procedimentos dentro do prazo acordado. Todavia, não sabemos o que vai acontecer no decurso do processo de concertação. Caso este se revele um fracasso, a Comissão será forçada a cumprir a sua palavra e a procurar uma solução - e repito, nas suas próprias palavras - que permita "a concessão de subvenções em 2004, até à adopção dos actos de base".
Relativamente à concertação de 24 de Novembro, os assuntos fundamentais a negociar vão ser, em primeiro lugar, a dotação financeira de cada programa, a duração de cada um delas e a aplicação da degressividade – que já aqui foi referida –, mas, sobretudo, a questão da aplicação da afectação prévia naquilo a que designamos por (pré-afectação de fundos, o que irá, sem dúvida, constituir o primeiro obstáculo, Senhor Comissário, motivo por que irei alargar-me um pouco mais sobre este assunto.
A afectação prévia diz respeito à proposta relativa à cultura e à cidadania, e o Parlamento deseja manter o seu direito a esta prerrogativa, direito esse que vai defender perante o Conselho. Gostaria de dizer, uma vez mais, que nunca fui a favor da afectação prévia, mas que, tal como a senhora deputada Rühle, tenho de reconhecer que, ultimamente, e sobretudo graças à atitude da Comissão, estou a principiar a mudar de opinião, porque, quando verifico a relutância da Comissão em encontrar uma solução para a implementação das subvenções em 2004, quando verifico a atitude da Comissão em relação à implementação de projectos-piloto e às acções preparatórias adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, não posso deixar de me interrogar sobre várias questões, Senhor Comissário. Se a Comissão se limitar a pôr entraves a todas estas iniciativas do Parlamento em matéria de orçamento, este não tem outra opção senão lutar mais afincadamente para defender as suas prerrogativas. E que não venha a Comissão dizer-me que as suas propostas já prevêem a afectação prévia. A Comissão está absolutamente convencida, e sabe muito bem que, em qualquer caso, vamos deparar com obstáculos no Conselho.
Senhor Comissário Kinnock, sinto muito que a Comissão esteja hoje convertida no alvo das minhas interpelações, mas verifiquei com surpresa e irritação que a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Novembro, isto é, anteontem, o convite à apresentação de propostas para 2004, para as organizações que promovam a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e algumas regiões do mundo não industrializado, por outras palavras, o relatório Sacrédeus, que hoje vamos submeter a votação depois das 12H00.
Parece-me muito grave o facto de a Comissão se ter permitido publicar este convite antes de o Parlamento ter aprovado a sua posição, e antes, naturalmente, de o Conselho ter adoptado a sua decisão. Por outras palavras, neste momento, não existe base legal para este convite. Pode ser que, ao proceder desse modo, a Comissão tenha pretendido acelerar os trâmites, tendo em vista facilitar a execução de 2004. Sinceramente, porém, creio que foi além das suas competências.
De todos os modos, com todos os problemas que ainda temos de resolver na segunda-feira, dia 24, espero, Senhor Presidente, que o Parlamento e o Conselho possam ter êxito em todas estas negociações. 
Ojeda Sanz (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, como relator de parecer para este relatório, tenho de admitir que estou de acordo com muitos dos aspectos destacados pela relatora titular, a senhora deputada Rühle.
O nº 2 do artigo 49º do novo Regulamento Financeiro, aprovado no ano transacto, estipula que, excepto no que diz respeito às prerrogativas institucionais, os projectos-piloto, as acções preparatórias e as dotações de funcionamento de cada Instituição e todas as restantes despesas operacionais necessitarão de um acto de base para a sua execução. Como já se fez notar, isto significa a proposta de bases jurídicas para estas subvenções, que actualmente se encontram inscritas na parte A, como é o caso do relatório que estamos a tratar.
Nenhum dos presentes ficará surpreendido se eu disser que o trabalho de preparação deste relatório foi particularmente delicado, uma vez que se encontram em jogo interesses económicos de muitos organismos que trabalham para promover uma cidadania europeia activa.
Esta proposta inclui dez rubricas orçamentais, que não vou voltar a enumerar, e cujo objectivo é incentivar as organizações fixadas nas diferentes rubricas orçamentais a contribuírem para a promoção de uma cidadania activa e participativa. Este é o objectivo comum destas subvenções, quer dizer, potenciar o papel destas organizações e promover acções que, por sua vez, reforçam a mensagem europeia.
O aspecto mais controverso é, sem dúvida, como aqui já se fez notar, a pré-afectação de fundos (), a que se opõem alguns Estados-Membros. Nós, porém, representamos os interesses dos cidadãos, e este relatório, juntamente com outro que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos à escala europeia, nos domínios da cultura, da juventude, da educação e da formação profissional, são de primordial importância em termos da credibilidade da União Europeia, e é através deles que é possível transmitir a mensagem fundamental do nosso trabalho, a saber, construir a Europa, com a participação dos cidadãos.
Queria, por isso, apelar ao Conselho e à Comissão para que, no quadro da nova legislação, actuem em benefício deste interesse, eliminando obstáculos de procedimento que sejam excessivamente complexos.
Para terminar, não esqueçamos que, como disse Salvador de Madariaga, a Europa existirá quando existir na consciência de todos os seus cidadãos. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, saudando todos os relatores dos relatórios que temos hoje em debate e designadamente o senhor deputado Lennart Sacrédeus e a minha colega Rodi Kratsa, uso porém da palavra neste debate conjunto sobre o pacote das subvenções a propósito do relatório da senhora Heide Rühle e da criação de um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa. Saúdo o trabalho efectuado pela senhora deputada Heide Rühle, cujas propostas apoiámos no essencial. Agradeço-lhe a disponibilidade manifestada na Comissão de Liberdades Públicas ao aceitar as alterações apresentadas por mim próprio e pelos colegas Hernández Mollar e Marcelino Oreja. Concordo com a relatora quando insiste que deve ser claro e ser sublinhado que a principal ambição do programa assenta na redução do défice democrático. Vários relatórios aprovados neste Parlamento sublinharam bem a necessidade de fortalecermos e reforçarmos a ideia da cidadania europeia que, a avaliar pelas taxas de participação nas eleições para este Parlamento, precisa urgentemente de ser enfatizada.
Concordo igualmente com a necessidade de dar mais visibilidade à obrigação de transparência. As organizações apoiadas devem indicar de forma clara o apoio recebido e o seu montante, quer nas publicações que promoverem, quer nos sítios que possuírem ou alimentarem. Devemos igualmente exigir a divulgação dos resultados desses programas: o rigor na utilização dos dinheiros dos contribuintes europeus deve ter como contrapartida a avaliação dos reflexos práticos das acções apoiadas.
Junto também a minha voz à da relatora e à do último orador, o meu colega Juan Ojeda Sanz, quando exigem maior simplificação dos procedimentos burocráticos. Estes devem ser reduzidos ao mínimo indispensável. Impõe-se ainda, Senhor Comissário, que a Comissão promova os pagamentos a tempo e horas. Atrasos injustificáveis nas transferências dos apoios comprometem frequentemente a eficácia das acções, lesam a imagem da União Europeia e criam dificuldades às organizações que de boa-fé colaboram connosco na divulgação deste ideal.
O que está em causa neste programa é o reforço dos laços de cidadania europeia, o estímulo à participação cívica e democrática, a divulgação do ideal europeu e do funcionamento das suas instituições. É indiscutível a necessidade de se promover uma cidadania activa, quer através do apoio a entidades que operam neste domínio, quer através da promoção de acções com esse objectivo. Procura-se, assim, aproximar os cidadãos da União Europeia envolvendo-os num diálogo directo ou indirecto com a União e as suas instituições.
Junto também a minha voz quanto à necessidade de se adoptarem medidas excepcionais e transitórias para assegurar o financiamento e a realização das acções durante 2004. Por todas estas razões, com as alterações que propusemos, votaremos favoravelmente este relatório. 
De Keyser (PSE ).
    Senhor Presidente, o relatório Sacrédeus, tal como apresentado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, foi adoptado por unanimidade e sem alterações. O meu grupo saudou calorosamente o presente relatório que, após anos de falta de transparência no domínio das subvenções a diferentes organismos no mundo, terá posto fim a esta prática indecorosa. Entretanto, e apesar de tudo, o Parlamento pronunciou-se mais uma vez, no quadro do procedimento orçamental para 2004, a favor de pré-afectações de fundos destinados a vários organismos que são caros a alguns deputados desta Casa. Pessoalmente, devo dizer que o lamento.
Esta situação obriga-nos agora a aceitar alterações apresentadas pelo senhor deputado Salafranca, alterações essas que vão completamente contra o espírito do relatório original do meu colega, o senhor deputado Sacrédeus. Não obstante, contamos com a decisão ajuizada do Conselho por forma a garantir a transparência dos futuros orçamentos da União Europeia. Temos de assegurar uma concorrência justa entre os organismos regionais e identificar aqueles que melhor contribuem para divulgar o conhecimento sobre a União Europeia. 

Dybkjær (ELDR ).
    Senhor Presidente, do ponto de vista formal, os 3 relatórios, que estamos a discutir hoje, dizem respeito à base jurídica. Por essa razão, a atitude geral face ao tema em discussão foi considerar não o teor do orçamento, mas antes a necessidade de definir a base jurídica.
Obviamente que é preciso definir a base jurídica. No que diz respeito a dois dos relatórios, este aspecto é conseguido através do artigo 308º, o que demonstra a sua importância. É necessário que exista um artigo como este, no caso de surgirem subitamente aspectos que importa acertar. Por outro lado, o artigo em causa não deve, naturalmente, ser utilizado indevidamente, podendo, eventualmente, ter havido uma certa tendência nesse sentido.
Mas, na realidade, os relatórios envolvem muito mais do que a mera questão de acertar formalmente a base jurídica. Na realidade trata-se de uma questão que é claramente do foro político: em primeiro lugar, a luta de poder entre as Instituições da UE e, em segundo lugar, a nossa relação com os cidadãos no seio da democracia europeia, dentro e fora da Europa.
Relativamente ao primeiro aspecto já muito foi dito. Gostaria, todavia, de tecer um comentário de carácter geral: é notório o facto de o programa relativo às mulheres ser o menos abrangente. E não me parece – e peço que me desculpem a observação – que a Comissão tenha apresentado uma boa explicação para o facto, pois tudo aquilo que foi dito em relação aos países candidatos também se aplica aos três programas. Por isso penso que, daqui em diante, e no âmbito do trabalho a desenvolver, se poderia pensar um pouco sobre a razão de as mulheres terem ficado na posição mais vulnerável. Devo referir que é essa a minha percepção.
Relativamente ao último aspecto, gostaria de referir que venho de um país que é membro da UE desde 1972. De tempos a tempos, sondamos a opinião pública relativamente à UE e, na verdade, realizámos um número significativo de referendos, que nos permitiram ter a noção de que se não conseguirmos envolver mais activamente os cidadãos na UE, tanto no plano democrático interno como em relação aos outros países, o projecto não será viável a longo prazo. Passa a ser algo que é um tanto ao quanto incerto para os cidadãos e corremos o risco de, no fim, se tornarem muito críticos em relação ao projecto da UE. Por essa razão é absolutamente fundamental começar a envolver os cidadãos neste trabalho.
Estou um pouco incomodada pelo facto de ter sido atribuído às mulheres justamente o programa menos abrangente. Mais uma vez gostaria de referir que a experiência colhida no meu país demonstra que as mulheres são as que se mostram mais cépticas em relação ao projecto. Poderão existir diversas explicações para esse facto, mas essa é uma questão que não poderei abordar agora, pois não tenho tempo para o fazer. Mas é justamente por esse motivo que é tão relevante que as organizações de mulheres possuam alguma estabilidade para que possam fazer o seu trabalho e não tenham de gastar todo o seu tempo à procura de fundos para fazer o seu trabalho.
Para terminar gostaria apenas de tecer alguns comentários sobre cada um dos relatórios. O primeiro, relativo às relações da UE com os outros países, trata, como o relator também salienta no mesmo, um tema tremendamente importante e podemos observar, de dia para dia, que se torna cada vez mais importante divulgar a noção de que existem outras culturas, para além das culturas (integradas) que são as mais difundidas na Europa. Neste contexto, interrogo-me se este programa não poderia permitir a adesão dos países candidatos, com base nestes critérios. Gostaria de solicitar ao Comissário responsável que analise este aspecto, pois sabemos que os países candidatos aplicam, em larga medida, a sua ajuda ao desenvolvimento nos países vizinhos e não nos países mais afastados. Talvez por esse motivo, e no que diz respeito às relações com os países terceiros, não exista nos países candidatos muito material sobre o qual basear o trabalho.
O segundo relatório diz respeito à questão da cidadania, a qual já abordei aqui, mas gostaria apenas de sublinhar que é um aspecto que deverá ser objecto de desenvolvimento constante, de modo a garantir que não apenas as ONG, mas também os cidadãos em general possam participar neste trabalho. Dessa forma, poderemos alargar a compreensão em relação aos aspectos positivos da UE. É tremendamente importante, neste contexto, envolver não apenas as organizações tradicionais, mas também as organizações que desenvolvem iniciativas culturais mais vastas. Penso que essa será uma forma de fazer com que se concretizem os aspectos pretendidos.
Por fim, a questão relativa ao programa das mulheres. Colaborei de uma forma muito construtiva com a relatora, antes da publicação do relatório, mas verifica-se um grande falta de acordo ao nível da comissão competente quanto à matéria de fundo. Por esse motivo, existe um número de pessoas que votam a favor da prorrogação do programa e de diversas outras propostas de alteração que, segundo nos constou, foram rejeitadas pela Comissão e em relação às quais esperamos que haja uma maioria de votos a favor. 
Fraisse (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sem querer entrar em polémicas com a nossa relatora, devo salientar que o Lobby Europeu, na minha opinião, é uma excelente fonte de informação e de coordenação sobre um determinado número de questões que se colocam nos países da União Europeia. Por conseguinte, gostaria de prestar homenagem ao trabalho destes lobbies.
Sendo que é meu desejo evitar entrar nesta polémica, começaria pois por salientar o seguinte ponto: independentemente da utilidade do Lobby Europeu das Mulheres, se alguns deputados - e pessoalmente subscrevo o orador anterior - solicitam a prorrogação do programa a favor das mulheres, é porque sabem, com base no diálogo que desenvolveram com as associações relevantes, que o principal problema reside no seu funcionamento. A verdade é que qualquer associação só pode funcionar eficazmente se estiver clara sobre o seu propósito e se puder organizar-se. Razão por que insisto veementemente na importância de não financiar este ou aquele evento organizado por uma ou por um grupo de associações; pelo contrário, devemos utilizar os nossos fundos para assegurar o funcionamento destas associações em boas condições. Permitam-me que acrescente que a abertura aos novos Estados-Membros e a países terceiros reveste-se, deste ponto de vista, de uma importância fundamental.
Quando olho para a minha experiência nos últimos quatro anos como membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, vejo que alargámos consideravelmente o âmbito das nossas preocupações. Esta é uma outra dimensão chave. Avançámos para outras áreas de actividade, não só por via de relatórios que elaborámos sob iniciativa nossa, mas também porque, como está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais, a questão dos direitos das mulheres coloca-se em todos os domínios de actividade. Assisti portanto à análise e discussão de relatórios nesta Casa sobre a saúde das mulheres, sobre a mulher e o desporto, sobre a sociedade da informação, sobre a violência perpetrada contra as mulheres. Todos estes relatórios demonstram a necessidade de nos interessarmos pela evolução do financiamento das associações, pois cada uma das novas áreas que são agora objecto da nossa atenção estão também num processo de evolução.
Daí que - e esta é a minha última observação, dirigida sobretudo ao Senhor Comissário, - continue absolutamente surpreendida com a posição da Comissão Europeia, a saber, não subscrever a proposta da Senhora Comissária Diamantopoulou a favor de uma directiva que viabilize a aplicação do artigo 13º do Tratado CE, tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão. Há três anos atrás, a directiva relativa ao racismo foi adoptada com base no artigo 13º. A directiva relativa à discriminação contra as mulheres acaba pois de perder força, precisamente numa altura em que os nossos horizontes se alargam. Não vejo pr que razão a Comissão se mostra tão reticente, especialmente em relação aos meios de comunicação, um sector em que certamente precisamos das associações e do seu apoio a fim de combater todas as formas de discriminação. 
Boumediene-Thiery (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, como sabe, são várias as sondagens de opinião que revelaram o quão longe a Europa está dos cidadãos e o quanto há ainda por fazer para colmatar esta lacuna.
Existem iniciativas comunitárias destinadas a promover a cidadania europeia, mas são claramente insuficientes. A decisão de criar um programa de subvenções por um período de cinco anos, destinado a promover a cidadania europeia activa representa um passo positivo. Promover a ideia da cidadania europeia de modo a que as pessoas assumam a responsabilidade de construir a Europa e se dotem dos meios necessários ao exercício dessa responsabilidade é decerto o objectivo desta proposta, que deverá reforçar a legitimidade democrática da União e fortalecer a transparência
No entanto, para que tal seja viável, temos também de simplificar os procedimentos de molde a garantir que o maior número possível de associações possa beneficiar deste novo instrumento. Além do mais, podemos observar que se começa a desenvolver-se uma estrutura hierárquica entre estas organizações, uma estrutura que, lamento dizê-lo, nem sempre se justifica. A Comissão Europeia deverá definir critérios objectivos para financiar o funcionamento e as actividades das várias ONG, especificamente aquelas que intervêm directamente, no terreno, demonstrando a solidariedade que nós prometemos. Não esqueçamos que é graças a estas organizações que a coesão social é mantida nas zonas desfavorecidas da Europa, onde a exclusão e a discriminação abundam. Como podemos nós convencer os jovens de que a Europa é uma realidade, como podemos transmitir-lhes confiança na Europa, se a Europa não tomar medidas concretas no sentido de combater a discriminação?
Ouve dizer-se que, em termos práticos, a Comissão mantém relações especiais com determinadas associações. Caso esta afirmação seja verdadeira, uma situação desse tipo seria inaceitável. Por outro lado, embora a tónica seja colocada na dimensão social, pelo que agradecemos à nossa relatora, não podemos descartar a dimensão política, indispensável para reduzir o actual défice democrático.
De que cidadania falamos então? O relatório especifica que a cidadania da União Europeia completa e expande a cidadania nacional através do reconhecimento dos direitos comuns. Uma cidadania que decorre da necessidade que os membros desta comunidade têm de partilhar os valores democráticos comuns no processo de construção da União.
Por quanto tempo poderemos nós continuar a falar de um processo de construção europeu que exclui os 15 a 18 milhões de residentes na Europa que são nacionais de países terceiros? Em virtude da sua participação activa na construção europeia, estas pessoas não são menos cidadãos europeus que quaisquer outros, sendo que as suas associações e ONG são igualmente estruturas activas empenhadas em promover a Europa.
Obviamente que queremos uma Europa dos cidadãos, uma Europa verdadeiramente democrática, em que a solidariedade seja um valor dominante. Todavia, para cumprir esse nosso objectivo, temos de renovar e melhorar a cidadania europeia. Agora que temos liberdade de circulação de capitais, bens e pessoas, escusado será dizer que os cidadãos europeus devem poder assumir as suas responsabilidades e gozar dos seus direitos, independentemente do país em que escolham residir dentro do espaço europeu. A Europa não pode aceitar um sistema hierarquizado de cidadania, que atribui a alguns dos seus habitantes um grau de igualdade superior ao de outros. Todos aqueles que partilham este território europeu devem poder gozar de direitos iguais no país em que vivam a sua vida quotidiana. 
Para isso, devemos criar uma cidadania europeia que não continue a basear-se na nacionalidade, mas sim na residência. Demasiadas vezes na Europa, os conceitos de nacionalidade e cidadania estão indissoluvelmente ligadas. A este respeito, podemos beneficiar da interessante experiência dos países em vias de adesão, que fazem uma distinção entre estes dois conceitos. Gostaríamos que a nossa velha Europa se inspirasse nesta lufada de ar fresco e criasse uma nova definição de cidadania europeia baseada na residência.
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos vindo a sentir a concretização da cidadania europeia através de um conjunto de eventos tais como a introdução do euro ou a eliminação das fronteiras internas da Comunidade. Em situações como estas, é visível a sua existência que complementa a cidadania nacional. Contudo, existem domínios onde a visibilidade da concretização é reduzida. As estruturas criadas pela Comunidade destinadas a promover a dita cidadania europeia existem, beneficiam de financiamento comunitário, podem mesmo possuir trabalho feito mas não chegam à generalidade dos cidadãos. O desconhecimento sobre o trabalho desenvolvido nas diferentes instituições é profundo, mas, por falta de transparência, processos burocráticos, por um distanciamento claro dos cidadãos europeus das instituições que supostamente os representam ou de organismos criados para os servirem, não há conhecimento efectivo do que se passa.
Ainda recentemente fomos surpreendidos por sondagens que dão conta do absoluto desconhecimento dos cidadãos europeus relativamente aos trabalhos da Convenção, apesar dos grandes recursos que foram investidos. Eu próprio, há dois anos, fui relator sobre o euro, um interessantíssimo serviço comunitário, essencial à mobilidade e à promoção do emprego tansfronteiras, e dei-me conta do generalizado desconhecimento do público a seu respeito. Pois, bem, passados mais de dois anos, apesar dessa ter sido uma das áreas estrategicamente identificadas na resolução que votámos, apontando a necessidade de um grande trabalho de informação, continua quase tudo substancialmente na mesma por falhas da Comissão e desinteresse dos Estados-Membros.
É, por isso, fundamental tomar medidas. Por um lado, deve ser exigida mais transparência dos organismos que beneficiam dos apoios comunitários. Concordo com a colega Rühle sobre a necessidade de publicitar os investimentos que a União Europeia faz na informação e promoção da sua cidadania, nomeadamente nos das organizações que beneficiam destes financiamentos. É uma forma de se ir diluindo a ideia da Europa apenas dos eurocratas e distante dos cidadãos, dando-lhes a conhecer que a tal Europa actua directamente no dia-a-dia de cada um de nós e tornando aos cidadãos também possível participar verdadeiramente nos planos social e político.
As instituições comunitárias não são isentas de responsabilidades e podem melhorar a sua prestação simplificando os procedimentos de apresentação de propostas de candidaturas aos fundos comunitários destinados à promoção cívica, promovendo o acesso fácil aos documentos através de sistemas u, reforçando as estruturas intermédias entre si próprias e os cidadãos, ouvindo realmente e abrindo-se de verdade. É este, aliás, o momento certo para estimularmos a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. A Conferência Intergovernamental prepara um novo Tratado com aspirações constitucionais que vai ter enorme repercussão no futuro dos cidadãos europeus. Lanço, por isso, um desafio a todos: promovam uma verdadeira cidadania europeia agora, exigindo dos governos de todos os Estados-Membros a efectivação obrigatória de referendos sobre este novo Tratado, como muitos já decidiram fazer. Impõe-se uma consulta em todos os Estados-Membros a propósito do futuro Tratado. Assim, todos poderemos contribuir para o verdadeiro exercício da cidadania europeia activa. Não faz sentido afirmarmos aos nossos concidadãos que são também cidadãos europeus, mas passarmos a vida a dizer-lhes "chiu". Não está certo proclamarmos a cidadania europeia desde Maastricht para a calarmos em absoluto impondo-lhes um estrito voto de silêncio. Não podemos ter a ideia de que a cidadania europeia é muito interessante e boa desde que o cidadão não se lembre de cometer esse pecado que é o de pedir a palavra. Comprometamo-nos, portanto, com uma cidadania europeia activa. 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, o programa de acção comunitário para promover a cidadania europeia activa usa um nome pretensioso para camuflar um esquema corrupto que legitima as subvenções ilegais concedidas pela Comissão aos seus amigos.
Na verdade, há muitos anos que têm vindo a ser concedidas subvenções a associações que alegadamente "promovem a Europa", associações essas que não dispõem de qualquer base jurídica. Estas estão frequentemente dissimuladas entre as dotações inscritas na parte A do orçamento, por outras palavras, são subvenções integradas, com a ajuda de uma contabilidade criativa, nas despesas administrativas da Comissão. Todos os anos protestamos contra estas subvenções concedidas selectivamente às organizações que promovem uma Europa federal – Associação Jean Monnet, Movimento Internacional Europeu, vários grupos de reflexão federalistas, etc.. Todos anos, recusamo-mos a votar a seu favor. Todos os anos, uma maioria esmagadora nesta Casa aprova a sua renovação. Agora, na sequência de observações adiantadas pelo Tribunal de Contas - e que bem se justificaram - o novo Regulamento Financeiro que entrou em vigor em 2002 exige a definição de uma base jurídica que, obviamente, não existe. Daí a proposta de hoje da Comissão destinada a dotar de base jurídica algumas destas despesas, agora agrupadas num programa designado "Promoção da cidadania europeia activa". Esta abordagem mostra bem os costumes e práticas comunitárias e a verdade é que os comentários que suscita chegavam para escrever vários livros. Limitar-me-ei a fazer três observações.
Em primeiro lugar, mesmo que seja atribuída uma base jurídica agora, o que é que se vai fazer em relação às subvenções já pagas no passado sem base jurídica? Em segundo lugar, é completamente artificial lançar uma programa de acção que define objectivos com base nos quais serão avaliados os pedidos de subvenção, quando à partida toda a gente sabe perfeitamente quais as associações que, em última análise, serão seleccionadas. Em terceiro lugar, as associações subvencionadas pretendem promover a Europa, pelo menos segundo a definição da Comissão. As outras são, por definição, anti-europeias. Quando é que o Conselho intervirá nesta questão, seja para suprimir estas subvenções, seja para as distribuir com equidade entre as associações com visões diferentes da Europa? Em quarto lugar, as Instituições europeus estão entretanto a tentar criar um sistema para o financiamento dos pretensos partidos políticos europeus a partir dos dinheiros públicos. Não acham que todas estas subvenções juntas farão com que o contribuinte acabe por se saturar deste esbanjamento? Em quinto lugar, a lista das associações elegíveis que consta do relatório revela uma grande variedade de organizações, muitas das quais nada têm a ver com a cidadania europeia, como por exemplo o Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados. Para além disso, já que tudo é tão fácil, o Parlamento Europeu não resistiu a aumentar esta lista através das suas alterações. A propósito, interrogo-me também sobre a Associação de Conselhos de Estado e as Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia. Como é possível que uma associação de altos magistrados que, presume-se, deverá julgar com toda a isenção, possa receber dinheiro para promover a cidadania europeia activa? O meu sexto e último ponto prende-se com o facto de a única base jurídica que se pode encontrar para este programa ser o artigo 308º do Tratado que institui a União Europeia, precisamente o deplorável artigo cuja supressão já pedimos por várias vezes, pois confere uma elasticidade inadequada às competências europeias. Não é o relatório apresentado hoje que nos vai fazer mudar de opinião. A verdade é que o referido artigo requer, apesar de tudo, a unanimidade no Conselho, pelo que coloco a seguinte questão: será que haverá um único governo no Conselho que seja suficientemente honesto e que diga não a este programa artificial, um programa cujos princípios subjacentes são orientados pelo totalitarismo, pois a cidadania europeia, caros colegas, deve ser espontânea, nascida da afeição pela Europa, pela União Europeia e pelas suas conquistas. Não pode ser fabricada à custa de subvenções.
Lulling (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma excelente iniciativa ao nosso Parlamento, sujeita ao processo de codecisão, iniciativa essa que deverá conduzir à decisão de criar um programa de acção comunitária para a promoção de organizações activas a nível europeu no domínio da igualdade entre mulheres e homens.
Tendo presidido durante dez anos a uma dessas organizações, a saber, o Centro Europeu do Conselho Internacional das Mulheres, o qual conta com organizações associadas na União Europeia, nos novos Estados-Membros, na Bulgária, na Roménia, na Turquia, nos países da AECL e ainda noutros, estou em melhor posição para avaliar o verdadeiro valor deste programa destinado a auxiliar as várias organizações de mulheres activas a nível europeu no domínio da igualdade dos géneros. Estas organizações serão pois susceptíveis de beneficiar de uma subvenção no quadro de uma dotação que, de acordo com a proposta, ascende a 2,222 milhões de euros. A nossa Comissão dos Orçamentos, pelo seu lado, propôs 5,5 milhões de euros para o período compreendido entre 2004 e 2008. Não se trata de um montante excessivo, mas as organizações de mulheres, sejam elas nacionais ou europeias, estão habituadas a viver e a funcionar com poucos recursos.
A principal razão por que saúdo a presente iniciativa prende-se com o facto de ela pôr cobro ao monopólio, em matéria de subvenções de funcionamento, de que beneficia o Lobby Europeu das Mulheres desde a sua criação. Tendo sido eu uma das activistas que participaram na concepção e criação desse Lobby, na minha qualidade de presidente do CECIF, a organização que referi há instantes, e sendo actualmente ainda presidente de uma organização nacional que é associada do LEM, não poderei certamente ser acusada de procurar prejudicar o LEM, cujo trabalho aprecio grandemente.
A Comissão compreendeu claramente que, neste ou noutros domínios, os monopólios não são estruturas salutares. Mas, infelizmente, não fez a dedução lógica deste raciocínio, pois o projecto que nos é apresentado reserva ainda, no novo quadro, privilégios para o LEM. Não pretendo pôr em questão o pagamento de uma subvenção de funcionamento ao LEM, uma subvenção já estabelecida, mas há outras organizações activas, a nível europeu, na luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação com base no género, que deverão poder beneficiar também de um apoio financeiro no quadro da dotação acima referida, sob a forma de subvenção de funcionamento destinada a garantir a continuidade das suas actividades.
A nossa relatora alterou inteligentemente a proposta de decisão da Comissão Europeia. Infelizmente, no seio da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, o dogmatismo da esquerda triunfou mais uma vez sobre a igualdade de tratamento e oportunidade para todas as organizações de mulheres em questão. É lamentável! Uma vez que o projecto de relatório foi completamente desvirtuado, a senhora deputada Kratsa e outros membros do meu grupo votaram contra. Se os nossos esforços para restabelecer o equilíbrio entre o Lobby e as outras organizações de mulheres vierem a fracassar, votarei novamente contra o relatório, ajudando no entanto a preparar o terreno para a segunda leitura.
Hazan (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que comece por felicitar a relatora, a senhora deputada Rühle, pelo trabalho realizado com base no seu relatório, que completa, creio eu, de forma benéfica os trabalhos da Comissão Europeia.
Sabemos que a cidadania da União deverá servir para envolver mais e mais os cidadãos dos Estados-Membros no projecto comum de integração europeia. Infelizmente, não podemos negar que são ainda muitos os obstáculos a ultrapassar antes de a cidadania europeia se tornar uma realidade. Razão por que o relatório Rühle, nos seus aspectos técnicos, é de facto um relatório eminentemente político, uma vez que abre caminhos que viabilizam o nosso apoio aos organismos que trabalham em prol da promoção da cidadania europeia activa.
É absolutamente essencial que o público seja mais bem informado sobre a acção da União Europeia com vista a uma harmonização das políticas nacionais e sobre as suas acções futuras no contexto do alargamento. Há também que desenvolver esforços para melhorar a promoção das iniciativas existentes. Isto aplica-se por exemplo aos Info-pontos europeus, cujo funcionamento em rede é na generalidade satisfatório. Permitam-me que afirme, solenemente, neste hemiciclo que o Parlamento Europeu tentou fazer face às ameaças financeiras que pesam sobre os Info-Pontos europeus e que urge encontrar uma solução. Creio que estão a ser dados passos nesse sentido, mas nada é ainda absolutamente certo.
O conceito de cidadania europeia deve pois ser aplicado em todas as suas dimensões: política, administrativa, judicial, social ou económica. Por conseguinte, temos de continuar a trabalhar para remover os obstáculos - e eles são uma realidade ainda - que impedem os cidadãos dos nossos países de exercer os seus direitos enquanto cidadãos europeus.
Em 2000, a Carta dos Direitos Fundamentais, como já se mencionou aqui, colocou finalmente o cidadão no centro do processo de integração europeia. O envolvimento do público no projecto da Constituição europeia constituiu um outro passo nesta direcção. Já não era sem tempo, pois como é possível fazer política quer a nível europeu, quer nacional, quer local também, sem colocar o cidadão no centro de todas as deliberações, de todas as medidas de carácter social e de qualquer projecto de sociedade? É imperioso que o público passe a participar activamente em vez de se limitar a ser um mero espectador, como é ainda frequentemente o caso.
Como é evidente, a comunicação com os cidadãos europeus será ainda mais difícil quando a população da União aumentar para perto de 500 milhões de habitantes, em vez dos 370 milhões que actualmente fazem parte da UE; todavia, esse é exactamente o nosso dever, pelo que devemos fazer uso de todas as estruturas ao nosso alcance que nos permitam conduzir e reforçar esse diálogo.
A terminar, relembrando que um dos aspectos que o relatório ressalta é precisamente a grande falta de informação que resulta num fraco nível de consciencialização da cidadania europeia. Isto traduziu-se, e lamentavelmente, na fraca afluência às urnas durante as eleições europeias, que foi inferior a 50% - o que é chocante. Uma vez que a célebre data das eleições de Junho de 2004 se aproxima, é preciso mais do que nunca reforçar, por todos os meios possíveis, a política da União Europeia em matéria de informação e comunicação. O desafio é de facto de monta; está em jogo a construção da verdadeira Europa política, da verdadeira Europa dos cidadãos.
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer aos relatores pelo seu trabalho construtivo. Começarei pelo relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou.
Como diz a senhora deputada Dybkjær, é obviamente sintomático que o programa para a igualdade entre homens e mulheres seja o menos abrangente, mas isso é algo a que já estamos bastante acostumados, Senhor Comissário Kinnock.
A igualdade entre homens e mulheres começa em casa. O desafio liberal relativamente à igualdade entre os dois sexos consiste em assegurar que seja dado às mulheres mais poder sobre as suas próprias vidas. Mesmo eu, enquanto liberal, posso dizer que é necessário identificar as estruturas que impedem que sejam dadas às mulheres as mesmas oportunidades que aos homens. Estou convencido de que V. Exa., Senhor Comissário Kinnock, conhece particularmente bem esta área.
A igualdade entre homens e mulheres tem sido evidentemente um dos princípios básicos da UE desde o Tratado de Roma. Esse princípio foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão e foi adquirindo cada vez mais destaque. Está, portanto, claro que nós em especial saudamos este programa de acção e a base jurídica que proporciona às organizações de mulheres oportunidades de financiamento para trabalharem melhor.
Considero importante dizer que as actividades empreendidas pelo Lobby Europeu das Mulheres, que foi fundado pela senhora deputada Lulling, está actualmente representado em quinze Estados-Membros e conta com mais de 3 000 membros, deveriam ter prioridade e ser apoiadas por nós nesta Casa, hoje. A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou falou nesta Assembleia de outras organizações que não fazem parte do Lobby Europeu das Mulheres, mas também elas são abrangidas pelo programa de acção. Concordo com a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou sobre a importância da diversidade e de haver organizações a todos os níveis, mas também posso garantir que o programa de acção se destina tanto ao Lobby Europeu das Mulheres como às outras organizações.
Gostaria de dizer ao Senhor Comissário Kinnock que é importante que a UE também garanta que as organizações que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres tenham tratamento igual e recebam ajuda financeira para além do período de dois anos proposto. Um programa de ajuda bianual não oferece segurança financeira a nenhuma organização. Outra razão para apoiar o programa de acção, que se estende até 2008, é que devemos ser capazes de garantir que as organizações presentes nos novos Estados-Membros tenham a oportunidade de procurar ajuda no âmbito deste programa. Considero importante acrescentar, e frisar, que o programa deveria oferecer segurança a mais longo prazo.
O senhor deputado Sacrédeus, que infelizmente parece ter deixado a Assembleia, fez um bom trabalho sobre o programa coberto pelo seu relatório. Esse programa deveria ajudar-nos e existe para que pessoas de diversos países, regiões e partes do mundo que cooperam umas com as outras possam conhecer-se melhor. Como liberal, dou o meu apoio total e incondicional a este relatório.
No entanto, gostaria de formular três desejos, baseados na experiência, que julgo devermos ter em consideração. A ajuda deve ser fácil de administrar e de solicitar; deve ser isenta de burocracias; deve poder ser obtida rapidamente. Sabemos que há muitas pessoas que têm relutância em procurar a ajuda da UE e no âmbito do quadro financeiro que temos, porque há muita burocracia e habitualmente o dinheiro só chega quando já é muito tarde. Não podemos permitir que estes programas financeiros que em parte se destinam a tornar-nos mais europeus contribuam para que a União Europeia seja associada a papelada, burocracia e atrasos, uma associação que efectivamente é feita pelos nossos cidadãos. Isso não deve acontecer, e eu espero, Senhor Comissário Kinnock, que, na continuação do seu trabalho, garanta que recebemos mais ajuda e que há um maior acesso a estes programas de acção e ao dinheiro, para que eles possam efectivamente úteis. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero sublinhar a necessidade da transparência, da informação e da simplificação nos apoios comunitários. Em segundo, quero destacar a importância de um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu, no domínio da igualdade entre homens e mulheres, em actividades tão importantes como a integração da perspectiva da igualdade nos domínios da educação, do desporto, da saúde, da protecção social, da cooperação com associações de mulheres de países terceiros, não desvalorizando o importante trabalho do lóbi europeu das mulheres. Igualmente sublinho a necessidade de se desenvolverem mais acções contra a violência como obstáculo que é à igualdade e ao reconhecimento da dignidade das mulheres.
Por último, quero lamentar que as verbas para estas acções continuem a ser tão baixas, demonstrando uma constante desvalorização do trabalho na área da promoção da igualdade de direitos e de oportunidades das mulheres nas mais diversas áreas. Gostaria que, desde já, se assegurasse o prolongamento do programa até 2008, porque é necessário manter perspectivas sobre a continuação deste trabalho tão importante no âmbito da promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres. 
Bastos (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, começo por cumprimentar os senhores relatores Sacrédeus e Rühle e a colega Kratsa, cujo relatório justifica esta minha intervenção. Nunca é demais lembrar que o objectivo do programa em causa é apoiar as organizações de mulheres que exercem uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, tendo como meta a concretização da igualdade entre os géneros.
As alterações que foram introduzidas na Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Oportunidades desvirtuaram o relatório e, pior, afastaram-no daquele objectivo geral. Por isso, os membros da PPE naquela comissão, incluindo a relatora, votaram contra. Não posso, pois, de deixar de felicitar a colega Kratsa pela coerência e persistência do trabalho que vem desenvolvendo e que tem expressão nas alterações apresentadas para votação nesta sessão plenária.
Na verdade, o que está em causa são questões essenciais, a saber: primeira, a referência ao lóbi europeu das mulheres no texto anexo e não na parte legislativa; segunda, a subvenção ao funcionamento das organizações e não a acções específicas; terceira, a fixação de taxas de co-financiamento e de degressividade devem ser idênticas quer para o lóbi europeu das mulheres, quer para outras organizações que actuam ao nível europeu. Com efeito, não se nega o papel fundamental do lóbi europeu das mulheres. Mas o que deve ser reconhecido também é o trabalho de outras organizações que têm os mesmos objectivos e que desenvolvem actividades próprias que carecem de verbas financeiras. Daí que, para assegurar iguais oportunidades a todas estas organizações, as respectivas identificações devem ser referidas apenas no anexo. Por outro lado, este programa deverá atribuir subvenções de funcionamento para as organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre mulheres e homens. Não é objectivo do programa subsidiar acções específicas que possam ser financiadas através de outros programas. E isto deve ficar muito claro!
Finalmente, ao contrário das propostas da Comissão, impõe-se a adopção de um critério uniforme em relação às diferentes organizações no que se refere ao co-financiamento e ao carácter degressivo. 
Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de saudar a iniciativa da Comissão de estabelecer este programa de acção comunitário, bem como desejaria também felicitar, pelo seu trabalho, o Parlamento, que se viu forçado a estudar e elaborar as suas alterações, num lapso de tempo extremamente curto.
Gostaria de fazer uso da minha intervenção para defender o papel fundamental das organizações de mulheres na promoção da política da União Europeia em matéria de igualdade de oportunidades. Sem essas organizações de mulheres, teria sido muito difícil implementar e ampliar os progressos registados na promoção dos direitos das mulheres. Teria sido igualmente muito difícil fazer um diagnóstico da situação real das mulheres nos diversos países da União Europeia. Os progressos registados pelo movimento de mulheres têm a sua raiz no trabalho sólido das suas organizações.
As organizações de mulheres têm, além disso, capacidade para propor soluções muito terra-a-terra e, portanto, muito eficazes. Por esse motivo, creio ser fundamental estabelecer um programa comunitário destinado a apoiar e promover essas organizações. Há muitas organizações de mulheres, cada uma delas com a sua especificidade e a sua importância, tendo todas elas realizado um trabalho extremamente respeitável e útil. O problema, porém, é que nem todas as organizações são iguais, havendo, neste caso, possibilidade de o igualitarismo conduzir a situações de clara injustiça.
O Europeu de Mulheres é uma grande organização constituída por muitas outras organizações. Isso significa que o Europeu de Mulheres é uma grande organização-cúpula, englobando milhares de organizações de mulheres, centenas e milhares de mulheres que trabalham, dia a dia, a favor dos direitos das mulheres.
Não podemos comparar uma organização-cúpula com organizações que trabalham individualmente. É por esse motivo que, desde o início, a Comissão propõe para o Europeu de Mulheres um tratamento diferente do tratamento de todas as restantes organizações. É evidente que o meu grupo apoia essa abordagem. Porquê? Porque as mulheres que vimos do movimento de mulheres sabemos que fragmentar o movimento, desintegrá-lo, fraccioná-lo em elementos minúsculos é ineficaz, que o processo mais eficaz é trabalharmos unidas, porque unidas somos mais fortes. Dividir os recursos não serve absolutamente para nada, excepto para debilitar precisamente o movimento das mulheres. Logo, ao defender e apoiar todas e quaisquer organizações de mulheres que trabalham em prol da igualdade, não devemos tratar igualmente as que são desiguais. 
Bordes (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, votaremos a favor do relatório Kratsa, pois aprovamos os objectivos a que se propõe, nomeadamente, a criação de um programa de acção comunitária para a promoção de organizações activas a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, ainda que tenhamos dúvidas sobre o seu alcance.
Como é que alguém pode não subscrever os princípios definidos na alteração 13: a participação das mulheres na tomada de decisão, o combate a todas as formas deviolência contra as mulheres, aos estereótipos de género e às discriminações no local de trabalho e a integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres nos domínios da educação, desporto, saúde e protecção social? No entanto, simultaneamente, como é que podemos deixar de referir que as próprias Instituições europeias dão um mau exemplo? Por que razão não intervêm para pôr fim a esta forma de violência contra as mulheres, em todos os países da União, que consiste em negar-lhes a possibilidade de decidirem sobre a sua gravidez? Como é que as Instituições europeias podem exercer qualquer influência no esforço envidado para combater a discriminação contra as mulheres no trabalho, quando elas se recusam a aprovar disposições coercivas contra os empregadores neste domínio como em outros? Como é que se pode garantir a igualdade entre homens e mulheres, na prática e não em meras palavras, se não se constróem suficientes creches, infantários, escolas pré-primárias, um objectivo cuja consecução, as políticas de austeridade preconizadas pelas Instituições europeias e governos nacionais estão cada vez mais a dificultar. 
Assim sendo, embora votando a favor do relatório em apreço, pois é uma verdade que algumas ajudas às organizações de mulheres são melhor do que nada, sou obrigada a constatar que as Instituições europeias estão a esquivar-se às suas próprias responsabilidades no que se refere à promoção da igualdade, visto que estão mais preocupadas com a concorrência, o lucro e o capital do que com as vidas dos seres humanos.
Scallon (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apoiar a questão levantada pela senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a relatora, e de saudar a iniciativa proposta pela Comissão de adoptar um acto de base susceptível de financiar e promover organizações activas no campo da igualdade entre homens e mulheres a nível europeu.
Como foi referido anteriormente, muitas organizações são elegíveis para receber este apoio financeiro. Não podemos deixar que a Europa aceite a desigualdade entre uns e outros. Temos de votar a favor da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mas também entre o Lobby Europeu das Mulheres - LEM - e outras associações de mulheres.
Não se pode considerar que há igualdade de tratamento quando uma organização pode ser objecto de apoio financeiro sem precisar de apresentar uma proposta à Comissão, ao passo que outras organizações têm de competir com muitas outras propostas igualmente válidas. Não se pode falar em igualdade de tratamento quando se verifica uma diferença tão acentuada em termos de apoio financeiro recebido por uma organização comparativamente ao concedido a outras organizações de mulheres.
Sabemos que grande parte do orçamento do LEM se destina à coordenação e investigação, mas o LEM não oferece ajuda financeira às associações agregadas. Na realidade, estas organizações pagam pela sua integração no LEM e não dispõem de uma ajuda financeira permanente. Isto é uma discriminação contra as próprias organizações que precisam de receber apoio a nível europeu para tornar a sua voz audível, além de que prejudica a apreciação da elevada qualidade do seu trabalho.
Gostaria de dizer que, há bem pouco tempo, quando fui eleito em 1999, não tinha ideia do que era ou quem era o LEM. Fui contactado por organizações de mulheres na Alemanha e em Espanha que me abordaram no sentido de apresentar, em seu nome, um pedido com vista a um financiamento igual. Estas organizações não receberam apoio financeiro da União Europeia e só o podiam receber se fizessem parte do LEM, que se assume como a única voz das mulheres em toda a Europa.
Não é minha intenção prejudicar o trabalho do LEM - tem um propósito legítimo e o direito de receber apoio financeiro -, simplesmente proponho que o apoio financeiro seja igualmente concedido a outras organizações de mulheres que entendem que o LEM não veicula a sua mensagem.
Esta Casa é composta por vários partidos e, por vezes, as pessoas consideram que a sua voz será provavelmente mais audível se veiculada por uma ala desta Assembleia e não por outra. É a mesma situação. Não se deve mencionar organizações especificas nesta proposta. Estas devem ser mencionadas no Anexo e o apoio financeiro não deverá ser concedido a acções específicas que podem ser financiadas noutros programas. Esta perspectiva está em conformidade com a posição do Conselho. 
Gröner (PSE ).
    Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente à parte do programa destinada a promover as organizações de mulheres e que veio substituir a linha orçamental que anteriormente financiava apenas o Lobby Europeu das Mulheres – sendo esta a organização que congrega cerca de 3 000 organizações que operam no plano europeu, incluindo os conselhos nacionais de mulheres, tais como o , com cerca de 11 milhões de membros individuais na Alemanha, e cuja composição vai desde grupos de igreja até organismos autónomos, passando por associações de políticas de mulheres e sindicatos. O Lobby Europeu das Mulheres deu início a importantes campanhas, tais como a campanha pelo maior envolvimento das mulheres nas eleições europeias, desencadeou um debate sobre a Constituição e está a realizar a monitorização do alargamento numa perspectiva específica dos temas da igualdade de oportunidades.
Aquilo que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretende agora para esta rubrica orçamental é que esta seja desmantelada. Nós pretendemos garantir a qualidade. Pretendemos falar em nome das mulheres com uma única voz em vez de nos juntarmos a um coro de muitas. Em contraste com a relatora, o meu Grupo pretende logo à partida, tornar esta questão numa prioridade e assegurar actividades de interesse europeu no âmbito da igualdade de oportunidades. Nesta perspectiva, vamos rejeitar a maior parte das alterações relatório anual relatora a favor das apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Nós, social-democratas, entendemos que a senhora deputada Dührkop Dührkop apresentou também uma proposta extremamente razoável de financiamento, perfeitamente em sintonia com o Regulamento Orçamental, através do qual são assegurados, até 2008, os 5,5 milhões de euros da dotação. Este facto dá as organizações de mulheres a segurança de que necessitam para planear com antecedência e poupa-nos a outro moroso processo legislativo quando os dois anos acabarem. Também o regime de co-financiamento, com 20% para as organizações de mulheres, à excepção do Lobby Europeu das Mulheres, ao qual são atribuídos 10%, excluindo a degressividade, constitui uma solução aceitável para todas as partes.
Quando o alargamento tiver lugar, pretendemos que as organizações da Europa Central e Oriental sejam igualmente incluídas, e pretendemos o estabelecimento de prioridades. Nesta perspectiva, a alteração 13 – na qual existe um erro de tradução, para o qual chamarei a atenção dos serviços – propõe que o trabalho e a vida familiar sejam tornados mais compatíveis. Queremos que as mulheres desempenhem o seu papel no processo de tomada de decisão; queremos que este programa e as organizações apoiem a luta contra toda as formas de violência. Queremos igualmente apoiar a luta contra os estereótipos de género e a discriminação de todos os tipos, em especial no local de trabalho e em relação ao salário. Congratulamo-nos igualmente com o encorajamento dado à cooperação das mulheres em países terceiros, por exemplo na alteração 14.
À última hora, a Presidência italiana do Conselho tentou exercer influência sobre nós para apoiarmos as propostas da relatora. O meu Grupo e eu esperamos ter a maioria nesta Câmara, não queremos encorajar a fragmentação das vozes das mulheres. Preferimos a unidade à polifonia.
Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, nunca tive a honra de usar da palavra durante três longos minutos nesta belíssima Assembleia. Agradeço a sua gentileza e a oportunidade que me oferece, que muito me apraz, especialmente porque o tema da minha intervenção é a mulher.
Esta é uma matéria que me fascina, fascina-me porque, Senhor Presidente, estou convicto de que a luta das mulheres por conseguir, pelo menos, um estatuto igual ao do homem e um tratamento em pé de igualdade, é uma luta justa, sacrossanta, pela qual devem ser envidados todos os esforços. Razão por que quero agradecer à senhora deputada Kratsa o seu empenho em apresentar um relatório sobre este documento da Comissão.
Gostaria no entanto de fazer uma pergunta: será que o dinheiro destinado à consecução deste objectivo é suficiente? De acordo com um provérbio italiano, quem cala consente. Os Senhores nada dizem, Senhor Presidente, mas penso que estarão de acordo comigo que a verba é insuficiente. Fiz um cálculo e apurei que todos os anos, com este programa destinado a promover a igualdade entre homens e mulheres, despende-se 5 milésimas de um euro por dia - não são cinco euros, são cinco milésimas de um euro - por cada mulher: é uma quantia extremamente diminuta! Olhemos à volta: que progressos têm feito as mulheres na vida política, na vida laboral e na vida social? Na vida política, Senhor Presidente, quantas são as mulheres Vice-Presidentes e Presidentes no Parlamento Europeu? E quantas mulheres foram Presidentes da Comissão Europeia? Nenhuma, Senhor Comissário Kinnock, quer no passado, quer no presente; esperemos que as coisas mudem no futuro. Em política, as mulheres eleitas são uma minoria extremamente reduzida.
Espero então que as contribuições previstas para o programa para a promoção da igualdade entre homens e mulheres sejam distribuídas de uma forma democrática, e não da forma tão severamente criticada pela senhora deputada Kratsa e por outros oradores anteriores a mim. Espero sinceramente que essas contribuições ajudem as mulheres a tomarem consciência do seu potencial e capacidades, a fim desempenharem, em pleno, um papel nos vários planos políticos, independentemente da cor política: não faz diferença se é a esquerda ou a direita que está no poder. As mulheres devem ter acesso ao poder político também, para além de serem rainhas das nossas casas.
Prets (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a apresentação efectuada mais ou menos em simultâneo pela Comissão destes sete programas de acção, deu a impressão de que estes têm de ser adoptados uns aos outros e harmonizados. No entanto, gostaria de sublinhar que estes apresentam temas bastante diferenciados, de modo que não é conducente ao objectivo dos programas, estar a efectuar a sua aproximação. Faço esta menção acerca de todos os relatórios que têm a ver com programas de acção, mas, como a Comissão tardou muitíssimo a apresentar os relatórios ao Parlamento, as organizações envolvidas – incluindo os programas culturais e educacionais e, claro, os programas relacionados com as mulheres – enfrentam agora o perigo de vir a receber as verbas de 2004 com um substancial atraso ou o perigo de os programas não poderem realizar-se – tal como já foi aqui referido por si – se esta matéria não for concluída até Dezembro. Obviamente que este facto é extremamente desvantajoso e penso ser uma altura muito pouco oportuna da sua parte para lançar uma acção de grande envergadura como esta.
Relativamente ao tema da fase de transição, por si proposto nos documentos, gostaria de lhe perguntar o que se propões fazer se não houver conclusão até Dezembro. Precisamos de uma fase de transição para o caso de a base jurídica não estar completa no devido tempo. Enquanto rejeita trinta e cinco alterações apela ao sentido de responsabilidade do Parlamento, dizendo-nos que devemos fazer concessões para os programas poderem ainda ser implementados. Quando rejeita trinta e cinco entre mais de cinquenta alterações, a Comissão também não pode ser classificada como tendo um grande sentido de responsabilidade ou uma grande abordagem conciliatória. Quer isto dizer que ainda vai ter de haver algumas negociações pelo meio.
Referindo-me especificamente ao programa relativo às mulheres, quero juntar a minha voz ao que aqui tem sido dito pelas minhas colegas deputadas. O Lobby Europeu das Mulheres é uma organização que concentra a sua acção na política de igualdade de oportunidades, fazendo-o de forma determinada e expedita e conseguindo mostrar a sua força ao unir uma série de organizações. Não percebo por que razão se pretende agora diminuir essa força, colocando o Lobby em pé de igualdade com muitas outras organizações. Nesta perspectiva, advogo o estatuto especial do Lobby das Mulheres e reafirmo que deve ser mantido.
Por último, gostaria de abordar o tema do alargamento e aproveitar esta oportunidade para reforçar a importância que tem de ser dada às condições financeiras para este, pois, mais dez membros significa que muito mais trabalho tem de ser feito com os temas relativos às mulheres. Basta um olhar para o número de mulheres nas listas para perceber o que queremos dizer. é neste domínio que temos de trabalhar mais arduamente e, para tal, necessitamos de mais financiamentos. Não se podem a aplicar a 25 Estados-Membros as mesmas condições financeiras que se aplicavam a 15.
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre o relatório do meus colega Lennart Sacrédeus, começando desde já por lhe agradecer o excelente trabalho realizado. As alterações propostas ao relatório vão facilitar o apoio a projectos que são importantes para a União Europeia, bem como a sua monitorização.
A proposta da Comissão apenas define de modo bastante vago quem vai ser afectado, sendo que, muitos países alvo não são de modo nenhum países não industrializados. Na minha opinião, seria importante que este projecto se aplicasse especificamente a esse tipo de países e às suas regiões interiores que, de outro mos, podem ser mais difíceis de atingir e com as quais a União Europeia pode ter uma obvia necessidade de desenvolver entendimento mútuo e cooperação.
Aquilo que eu penso ser um problema muito particular é o facto de os acordos de cooperação realizados com países não industrializados poderem muito facilmente incidir sobre a mera promoção do desenvolvimento económico. Neste caso, gostaríamos de recordar que a melhoria das condições sociais tem um valor inquestionável na cooperação internacional, bem como um claro, embora indirecto, efeito sobre o modo como é promovido o desenvolvimento económico
Por esta razão, sou de opinião de que é importante que, no relatório, seja salientada a importância do diálogo entre a Comissão e o Parlamento antes do convite à apresentação de propostas. Apenas deste modo é possível ao Parlamento assegurar-se de que controla o modo como as dotações são atribuídas, apoiando igualmente objectivos de desenvolvimento humano. As decisões tomadas pela Comissão relativamente a temas prioritários têm uma grande incidência sobre os valores da União Europeia, sendo extremamente importante que o Parlamento, que perante os cidadãos representa a União, possa influenciar estas decisões.
Hieronymi (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, os temas abordados por estes três relatórios parecem ser, à primeira vista, de natureza técnica. O novo Regulamento Financeiro requer bases jurídicas específicas, mas, tal como muitos oradores sublinharam – e muito agradeço aos relatores terem-no feito –, esta nova base jurídica não traz consigo consequências praticas de grande fôlego para as áreas individuais em questão.
Refiro-me primordialmente ao relatório sobre cidadania europeia activa. Estamos sempre a falar em dar aos cidadãos mais informação sobre o processo europeu e em envolvê-los mais nesse processo, mas eu quero deixar perfeitamente claro que, devido a esta nova base jurídica e ao Regulamento Financeiro, corremos o grande risco de deitar fora a água do banho com a criança ainda lá dentro. No próximo ano, vamos estar a queixar-nos de que temos mais problemas com a informação ao público, no ano das eleições europeias, do que já alguma vez tivemos antes. Nesta perspectiva, apelo urgentemente, em particular à Comissão e ao Conselho, no sentido de ser dada grande atenção à forma como o Parlamento vota estas questões, especialmente no que se refere ao processo de conciliação na próxima Segunda-feira.
Permitam-me dar apenas dois exemplos. O primeiro diz respeito aos Info-Pontos, aos quais a senhora deputada Rühle fez justificadamente referência, subscrevendo eu energicamente a alteração por esta apresentada. Ultrapassa por inteiro a minha compreensão a razão pela qual a Comissão não está disposta a apoiar esta alteração. todos sabemos que, nos nossos países de origem, os Info-Pontos servem como pontos de contacto para a informação sobre a Europa e as instituições europeias. Conseguem imaginar os Info-Pontos da vossa região a serem capazes de fazer o seu trabalho, sendo restringidos por um convite à apresentação de propostas?
Esta insegurança financeira e este inadequado apoio institucional significa que os Info-Pontos não vão, no futuro, ser capazes de desempenhar a sua função. É isto que a Comissão nos propõe neste relatório e daí a minha chamada de atenção para este perigo. O mesmo se plica à geminação de cidades, de que todos vós, nas vossas regiões, recebem apoio para o vosso trabalho. Também neste caso, o processo burocrático associado esta nova base jurídica, pode comprometer muitíssimo a continuação do trabalho por estes desenvolvido.
Permitam-me, assim, concluir a minha intervenção, reiterando o meu apelo à Comissão e ao Conselho, exortando-os a tomar boa nota da votação do Parlamento e a chegar a compromissos justos que garantam, em vez de a comprometerem, a informação ao público no futuro!
Kinnock, Neil,
     Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre esta discussão conjunta, em primeiro lugar, para agradecer aos senhores deputados, relatores e outros participantes no debate desta manhã e também para expressar a minha apreciação por todo o trabalho desenvolvido sobre as questões abrangidas por esta discussão. Em segundo lugar, gostaria de prestar alguns esclarecimentos sobre a posição da Comissão relativamente a uma série de pontos relacionados com os três relatórios e, em terceiro lugar, responder a outras tantas questões que foram levantadas. 
Quanto ao relatório do senhor deputado Sacrédeus, devo dizer que simpatizo fortemente com a ênfase colocada no diálogo entre culturas e civilizações como contributo para a paz e compreensão. A propósito, lembrei-me da reposta de Abba Eban quando lhe perguntaram por que razão ele insistia em encetar um diálogo com os inimigos. Ele respondeu que os seus amigos já concordavam com ele. Esta é uma máxima válida para a condução dos assuntos internacionais. Estou certo de que o senhor deputado Sacrédeus concorda. Na verdade, não é uma má definição da relação que por vezes é desejável entre Parlamento e Comissão.
Gostaria de acrescentar, em resposta ao senhor deputado Sacrédeus, que tenho conhecimento das quatro alterações apresentadas que não foram nem apoiadas nem propostas pelo relator. Caso sejam aprovadas, essas alterações, as alterações 16, 17, 18 e 19, modificariam radicalmente a proposta da Comissão e o efeito seria abrir a possibilidade de conceder subvenções sem um convite à apresentação de propostas, pondo assim em causa os princípios de transparência e igualdade de tratamento, para não falar nos princípios de ordem no Parlamento, o que é sempre desejável - embora perceba que seja difícil quando as pessoas estão sempre a entrar.
Especificamente em resposta aos comentários da senhora Dührkop Dührkop sobre a publicação, ontem, dos convites à apresentação de propostas no Jornal Oficial, devo informá-la de que a Comissão tinha de o fazer em cumprimento dos prazos fixados no Regulamento Financeiro, que requer que os pedidos para subvenções de funcionamento sejam apresentados até 31 de Dezembro. Sei que tem uma posição enérgica relativamente à legitimidade desta acção. Espero que a senhora deputada, se não tem tempo de participar neste debate, possa levantar a questão junto das respectivas autoridades da Comissão para obter uma explicação clara sobre o assunto.
Quanto ao relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, devo acrescentar que a Comissão, atendendo à necessidade de ser coerente, vê-se obrigada a rejeitar também as últimas alterações: 21, 23, 25, 27, 31 e 32.
Em relação ao relatório Rühle, receio bem que um pequeno diabrete, digamos assim, se tenha infiltrado na lista que recebemos e terei de dizer que a Comissão também rejeita a alteração 18. Acima de tudo, devo informar a senhora deputada Rühle que a razão que leva a Comissão a rejeitar as alterações 35, 36 e 37 prende-se com o facto de poderem pôr em risco uma adopção célere da proposta, em virtude da exigência de unanimidade no Conselho. Sei que concordará com a Comissão em que o atraso é de evitar, sempre que possível.
Aliás, haveria inevitavelmente uma longa discussão sobre os potenciais beneficiários a incluir na lista. Dado que a proposta é essencialmente de natureza técnica, a Comissão tem de garantir a continuidade do apoio financeiro às actividades existentes, o que, obviamente, carece de uma base jurídica. Qualquer alargamento do âmbito desta proposta é susceptível de pôr em risco esse objectivo, que sei ser partilhado pela senhora deputada Rühle.
A Comissão entende no entanto o raciocínio subjacente à alteração e poderá ter em conta a alteração 35 quando desenvolver uma proposta para uma possível prorrogação deste programa. Sei que a senhora deputada Rühle aproveitará a oportunidade que isso oferece.
À senhora deputada Prets, que, em conjunto com muitos outros oradores ao longo do debate, deu um contributo extremamente valioso, diria que foi acordado com o Conselho a possibilidade de acrescentar uma cláusula na base jurídica que permita a aplicação de retroactivos no financiamento das subvenções de funcionamento aos beneficiários a partir de Janeiro de 2004 em diante.
A questão da pré-afectação de fundos, a que vários deputados aludiram esta manhã, foi discutida no trílogo da semana passada. O Conselho propôs que o nome dos beneficiários constasse de uma lista anexa a cada programa para 2004.
A partir de 2005 será publicado um convite à apresentação de propostas aberto a todas as organizações. A Comissão decidiu aceder a essa proposta como sendo um compromisso realista. Deve ser visto no contexto do esforço global para encontrar soluções para o conjunto das sete propostas.
A Comissão decidiu concordar com o período de tempo dos programas, nas situações em que o limitamos, até final de 2006.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00. 

Presidente.
   Lamento informar a Assembleia de que ao início da manhã, Istambul foi palco de uma série de explosões. Foram atingidos vários alvos britânicos, entre eles o Consulado britânico. Há notícia de pelo menos cinco pessoas mortas e mais de 100 feridos, havendo ainda desaparecidos.
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de expressar o nosso profundo pesar e apresentar as condolências às vítimas e às suas famílias, assim como dizer que somos solidários com as autoridades turcas na resolução das causas do problema e no combate ao terrorismo e aos seus actores e também com o povo de Istambul - uma cidade que tradicionalmente tem sido um local de coexistência pacífica, mas que, lamentavelmente, se tornou agora uma linha da frente na campanha de terror.
Peço pois a esta Assembleia que guarde um minuto de silêncio em nome das vítimas.

– Tem a palavra o senhor deputado Bowis. 
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em nome dos deputados desta Casa, permita-me que agradeça ao Presidente do Parlamento, através de V. Exa., as palavras de pesar proferidas, e apresentar as condolências dos meus colegas e de todos os colegas de todos os partidos do meu país representados nesta Casa pelo que aconteceu em Istambul. Estima-se em 107 o número de pessoas atingidas; sabe-se que até agora há sete pessoas mortas e 4 diplomatas britânicos desaparecidos. Estamos perante um acto hediondo que horroriza esta Assembleia e a União Europeia. Manifestamos os nossos sentimentos por todas as vítimas, obviamente, sejam elas de origem britânica, turca ou outros cidadãos da Europa. Agradeço ao Presidente do Parlamento as suas palavras de pesar.
Presidente.
   Senhor Deputado Bowis, com certeza que comunicarei à Presidência a mensagem da sua intervenção. Também eu gostaria de apresentar as minhas condolências ao senhor deputado e aos seus colegas britânicos. Infelizmente, este é um tempo em que muitas nações são afectadas por esta terrível onda de terrorismo.
Presidente.
   Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente e em vosso nome, gostaria de saudar a presença dos membros da delegação do Parlamento do Quirziquistão que tomam lugar na tribuna oficial e que participam na quarta reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia-República do Quirziquistão, que tem lugar em Estrasburgo. Gostaria pois de lhes dar as mais calorosas boas-vindas a esta Instituição. Esta delegação é composta por quatro membros e chefiada pelo Vice-Presidente do parlamento do Quirziquistão, o Sr. Sooronbay Jeenbekov. 
Regozijamo-nos pela evolução continuada das relações entre os nossos parlamentos, especialmente na sequência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Quirziquistão, celebrado em 1999, assim como pelos progressos alcançados por este país no combate à pobreza e na consolidação do Estado democrático.
Estou certo de que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Cooperação representarão um novo e importante passo no reforço da cooperação entre as duas partes, inspiradas pelos mesmos valores democráticos e ambas defensoras dos requisitos de um Estado de direito.
Muscardini (UEN ).
   Senhor Presidente, considerando que na proposta de resolução comum sobre o resultado da Cimeira UE-Rússia existem divergências entre certas versões linguísticas - a versão oficial é a versão inglesa que diz "Presidente do Conselho Europeu", enquanto a versão portuguesa e francesa diz "Presidente italiano do Conselho - e considerando que, supostamente, as outras versões têm o mesmo erro - escusado será dizer - e que as duas definições destituem de sentido as disposições que seguem o número acima referido, gostaria de solicitar se, antes de se passar à votação, seria possível ter todas as versões harmonizadas e caso não seja possível, se a votação da resolução pode ser adiada para o próximo período de sessões em Bruxelas.
Presidente.
   Como a Senhora deputada Muscardini disse, o texto que faz fé é o texto inglês. Os serviços competentes serão informadas do sucedido e posso dizer-lhe que terá o texto em todas as versões linguísticas antes da votação.
Muscardini (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria apenas de saber qual é a versão que será transmitida à imprensa. Qual é a correcta? Ou a imprensa já tem a errada? Não podemos continuar a conduzir políticas nacionais a partir da Câmara deste Parlamento!
Presidente.
   Senhora Deputada Muscardini, não sei responder-lhe à sua pergunta. Se quiser dar início a um procedimento formal de investigação, pode fazê-lo. Se não, passaremos ao período de votações.
Passaremos pois ao período de votações.

Imbeni (PSE ).
    Senhor Presidente, uma minha decisão está na origem da presente votação: para alguns é um mérito, para outros uma falta. O problema é que a delegação do Parlamento Europeu presente no Comité de Conciliação estava dividida ao meio: sete a favor, sete contra. A minha escolha podia ter sido política - seguir a indicação de voto do meu grupo - e nesse caso, o procedimento legislativo não teria resultado em nenhuma acção concreta, isto é em nenhuma directiva. Contudo baseei a minha decisão numa necessidade institucional: com a delegação dividida em partes iguais, pensei que, na minha qualidade de Presidente, a decisão deveria ser remetida para a Assembleia e a minha resposta à pergunta: "será justo que um procedimento legislativo deve resultar na rejeição de uma medida por uma margem tão pequena, quando a delegação está dividida em partes iguais?" foi "não". É melhor que a decisão seja tomada de forma transparente em plenária. Poderá dar-se o caso de esta decisão - que foi, garanto-lhes difícil e complicada -, estar errada, mas queria comunicar-lhes as razões por que actuei deste modo. Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente que, de acordo com o meu voto institucional, abster-me-ei hoje.
Para terminar, gostaria de agradecer à delegação do Parlamento Europeu o seu trabalho empenhado e extremamente inteligente no Comité de Conciliação.
Jarzembowski (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, apenas enquanto relator, gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Imbeni. Trabalhámos muito bem em conjunto. Existem opiniões diversas sobre se o resultado foi muito bom ou muito mau, mas endereço os meus agradecimentos ao senhor Vice-Presidente. Em conjunto, tentámos trazer a lume aquilo que era melhor para o Parlamento. 

Relatório (A5-0390/2003) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 C5-0325/2003 2003/0143(CNS))
Swoboda (PSE ),
    Senhor Presidente, tendo em conta a declaração de ontem da Comissão, na qual esta percorreu um longo caminho ao encontro do Parlamento nesta questão, também eu gostaria de recomendar que realizássemos hoje uma votação completa, inclusive da proposta legislativa. 

Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, com a concordância da relatora, senhora deputada Rühle, solicito que a rede de Casas de Europa seja incluída entre as actividades a apoiar.

Frahm (GUE/NGL ),
   relator  Senhor Presidente, estas duas propostas vão permitir-nos a execução de dois acordos internacionais relativos aos Poluentes Orgânicos Persistentes, os chamados "POP". Este termo designa um amplo leque de substâncias altamente prejudiciais que existem por toda a parte, inclusivamente no sangue da Senhora Comissária Wallström. Ou seja, estão presentes no organismo de todas as pessoas, afectam o ambiente e a nossa saúde, mesmo em quantidades muito reduzidas. Os acordos internacionais que iremos agora subscrever destinam-se a assegurar que algumas das substâncias mais tóxicas de todo o mundo são eliminadas por fases através do controlo da sua utilização, importação, exportação, emissão e eliminação.
Gostaria de tecer alguns comentários sobre a base jurídica da proposta inicial da Comissão, para a qual foi recomendado tanto o artigo 95º como o artigo 175º. Dado que a própria Convenção de Estocolmo se refere ao ambiente e à saúde pública, o ponto de partida deveria ser o ambiente, e optámos, por isso, pela aplicação do artigo 175º, nomeadamente o artigo relativo ao ambiente.
Gostaria também de sublinhar que os dois acordos vinculativos implicam a eliminação completa destas substâncias tóxicas. Significa que temos de nos basear no princípio da precaução. Temos de garantir que o procedimento relativo ao aditamento de novos "POP" à lista de substâncias proibidas seja o menos complicado possível. Temos de garantir que nos restringimos às existências em armazém com base no princípio do poluidor pagador. Temos de garantir que não são produzidos inadvertidamente "POP" na incineração de resíduos. Isto significa que teremos de reduzir a quantidade de resíduos na Europa. Quer através da triagem, quer através da reciclagem. Finalmente, temos também de assegurar que os países em desenvolvimento consigam cumprir estes acordos que abrangem também o DDT, por exemplo. Significa isto que temos de estar disponíveis para garantir a investigação e o desenvolvimento de novas substâncias alternativas que não possuem um efeito tóxico. Recomendo a Vossas Excelências que votem a favor da proposta e agradeço a sólida e construtiva colaboração dispensada pelos meus colegas no Parlamento. 

(1)
(2)
Napoletano (PSE ),
    Depois das palavras "política de vizinhança"é necessário acrescentar as palavras "é sobretudo"Creio que todos estarão de acordo.

(3)
Segundo relatório (A5-0370/2003) do deputado Queiró, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Defesa Europeia – Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado – Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa" (COM(2003) 113 2003/2096(INI))
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração 2, que passaria a ler-se da seguinte forma: "... uma maior cooperação e interoperabilidade são prioridades em matéria de defesa europeia...". 
Queiró (UEN ),
   . Senhor Presidente, só queria dizer que, enquanto relator, sou contra esta alteração oral por se tratar de uma alteração que foi apresentada pelo mesmo grupo ao considerando b) do relatório. Queria dizer que qualquer destas alterações modifica o sentido do considerando b) original, que foi o que mereceu a maioria dos votos na Comissão dos Assuntos Externos e que continua, portanto, a merecer o meu apoio enquanto relator: a redacção original do considerando b). 


Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Concordamos, em termos gerais, com as críticas expressas à proposta de recomendação do PE sobre o SIS II quanto às suas consequências para a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos (protecção de dados e privacidade) e à crescente utilização do SIS como instrumento para a cooperação policial, numa galopante perspectiva supranacional sem qualquer controlo real.
Salientamos, como fundamentos para a nossa rejeição desta proposta:
- o alargamento do SIS II a novas áreas e funcionalidades, com utilizadores indiscriminados - incluindo eventualmente operadores privados;
- uma amálgama confusa e obscura de onde emerge uma lógica (ultra)federalista exacerbada e acelerada: veja-se a perspectiva de criação de um "sistema de informações da UE" único e centralizado, um autêntico ;
- uma lógica perigosa quanto à colaboração com países terceiros, nomeadamente com os EUA e a sua "luta anti-terrorista";
- uma pouco esclarecida e insuficiente protecção de dados.
Mais urgente e necessário seria, no imediato: manter o sistema estritamente no plano dos limites para o qual foi criado; não permeabilizar o acesso a informações a países terceiros; assegurar a protecção de dados com estruturas nacionais, respeitando as regras dentro de cada Estado; iniciar um período de debate sobre o sistema, introduzindo uma moratória. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor, pese embora recear que algumas linhas sugeridas para a reforma do actual modelo de gestão do Sistema de Informação Shengen (SIS) possam vir a redundar ou em excessos de controlo – limitadores da liberdade de circulação dos cidadãos – ou excessos interventivos por parte deste Sistema. Acredito que a solução poderá passar pela proposta de criação de uma Agência Europeia dirigida por um Conselho de Administração composto por representantes das instituições europeias e de todos os Estados signatários e controlada pelo Parlamento Europeu. Assim se caminhará muito mais de acordo com o compromisso entre a segurança e liberdade de circulação de pessoas e bens, acompanhando também o controlo dos Estados sobre as suas próprias fronteiras.
Conscientes da nova realidade emergente após o 11 de Setembro de 2001, importa garantir a boa utilização dos mecanismos de controlo e de partilha de informação ao nosso dispor - nomeadamente as novas tecnologias – para controlo das nossas fronteiras. Pode preocupar, em especial, a agilização dos instrumentos de segurança colectiva a que se dirige a presente proposta. Aqui, confio na moderação e rigor no acesso de um maior número de autoridades aos dados do SIS na certeza de que apenas as entidades claramente indicadas (Europol, Eurojust e Autoridades Policiais) poderão aceder e de que a justificação para o fazer será objectiva e documentada, além...

Beysen (NI ).
   – Senhor Presidente, formalmente, a questão da auto-assitência foi aquela que maior atenção recebeu durante o debate sobre a Directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Isso justifica-se, uma vez que ela pode ter um impacto social significativo. Porém, no processo, perdemos de vista o facto de a problemática da auto-assistência não poder ser dissociada da política de autorizações, pois os Estados-Membros podem fazer depender a auto-assistência de uma autorização prévia. É lamentável que tenhamos perdido a oportunidade para comunitarizar a política de autorizações. Agora, há o risco de surgir uma nova batalha concorrencial entre os portos que impõem critérios mais rígidos e aqueles que adoptam critérios menos rígidos, e o mesmo acontece em relação à emissão de autorizações.
Berthu (NI ),
    A proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, que constituía o objectivo do relatório Jarzembowski, foi concebida para providenciar um quadro jurídico transparente para os serviços comerciais prestados aos utentes dos portos de mar, contra pagamento, e abrir estes serviços à concorrência.
Trata-se de um objectivo excelente que devia servir para tornar os portos franceses mais competitivos.
Porém, o presente texto não tomou devidamente em conta as questões ligadas à segurança e ao controlo, que relevam normalmente das prerrogativas do poder público. Especificamente, os serviços de pilotagem não deveriam ter sido incluídos no campo de aplicação da directiva em questão. 
A última versão do texto, a versão saída do Comité de Conciliação, trouxe algumas melhorias neste aspecto, pois as autoridades competentes podiam agora, por razões de segurança, limitar a prestação dos serviços de pilotagem a um único fornecedor, e a limitação da duração da autorização foi posta de lado. Por último, os Estados-Membros podiam decidir se queriam ou não reservar para si próprios o exercício do direito de obrigatoriedade da autorização.
Mesmo com todas estas alterações, a proposta de directiva continuou insatisfatória. Pessoalmente abstive-me. A proposta em apreço foi rejeitada por uma escassa maioria.
Carlotti (PSE ),
    Já nos pronunciámos por duas vezes sobre a proposta de directiva relativa à liberalização dos serviços portuários (movimentação da carga, serviços de passageiros, serviços de pilotagem, atracação e desatracação dos navios e reboques).
Estão em jogo interesses colossais: interesses de ordem económica e financeira, mas sobretudo interesses sociais e humanos.
Desde a nossa primeira votação sobre estas matéria, faz agora quase três anos, os socialistas franceses têm-se batido por salvaguardar o carácter de serviço público dos serviços portuários.
Ao fim de várias batalhas em torno de alterações, alcançámos resultados significativos, especialmente no que se refere à garantia de exclusão do campo de aplicação da directiva dos serviços de pilotagem e de atracação e desatracação de navios.
Não tendo sido capazes de alcançar o mesmo sucesso em relação à movimentação da carga, um serviço assegurado pelos estivadores, quando se passou à segunda leitura, a 11 de Março de 2003, votámos contra um texto que se inscrevia completamente num quadro de uma política desenfreada de liberalização de todos os modos de transporte na Europa. 
Hoje, o texto sobre o qual nos devemos pronunciar, a versão saída do Comité de Conciliação entre o Parlamento e a Comissão, marca um recuo muito claro relativamente a todas as questões por que nos batemos anteriormente.
Na sua actual versão, o texto é inaceitável.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Congratulamo-nos com a rejeição da directiva dos portos. Este resultado culmina uma intensa luta dos sindicatos do sector, que contou com o nosso apoio e do nosso grupo político como ficou visível pelas grandes manifestações em frente ao PE, em Março de 2003, e em Barcelona e Roterdão, no passado mês de Setembro, ou ainda, esta semana, com uma petição com mais de 16 mil assinaturas de trabalhadores, a juntar às greves, manifestações e outras acções. A totalidade dos sindicatos do sector tinha-se oposto a esta directiva e ao acordo, agora rejeitado, obtido na reunião de conciliação do Conselho e do PE.
Esta era mais uma peça do pacote global incluído na chamada “estratégia de Lisboa” que visa a aceleração do processo de liberalizações e de abertura dos mercados em diversos sectores, dos serviços postais aos serviços portuários, conduzindo não só a um ataque feroz ao sector público, como pondo em causa o próprio serviço público. O acordo agora rejeitado iria promover, através do princípio da auto-assistência, o social e a diminuição progressiva das condições salariais e de trabalho dos estivadores. Não reconhecia o carácter de serviço público dos serviços náuticos, deixando tudo à lei do comércio e ao primado da concorrência. Não retinha, mesmo, o regime de autorização prévia dos prestadores de serviços. 
Lang (NI ),
    Desde há meses a esta parte que Bruxelas e os governos têm sido indiferentes ao destino dos assalariados dos serviços portuários europeus, especialmente em relação aos trabalhadores ligados à movimentação da carga nos portos franceses.
São estes últimos que, em primeiro lugar e mais do ninguém, pagarão um preço elevado por esta ofensiva miserável, ultraliberal, anti-nacional e anti-social que foi lançada contra uma profissão injustamente estigmatizada. As supostas "garantias" que foram introduzidas para restringir o direito dos transportadores a movimentarem a sua própria carga não enganam ninguém; esta disposição, desejada e preparada pelo poderoso lobby dos armadores, destina-se a garantir o iminente desaparecimento dos estivadores dos portos europeus.
Mais precisamente, a directiva felizmente rejeitada hoje, teria aberto a porta ao recrutamento em massa de uma mão de obra originária de países terceiros, uma mão de obra barata que substituiria os homens e as mulheres cujo profissionalismo e dedicação ao trabalho asseguram a competitividade dos nossos portos.
Com a cumplicidade de governos cada vez mais anti-nacionais, nomeadamente as autoridades francesas, Bruxelas está a impor brutalmente a sua ideologia euro-globalista de abertura dos mercados, juntamente com o seu corolário: a preferência pela contratação de mão de obra estrangeira!
Preocupados em defender os interesses dos trabalhadores franceses acima de tudo, o (Frente Nacional) reitera veementemente a sua oposição a este texto escandaloso.
Por conseguinte, os deputados do votaram contra o relatório Jarzembowski.
Martinez (NI ),
    A Comissão Europeia prossegue os seus esforços para construir uma zona global de comércio livre, sem quaisquer regras, em que os trabalhadores do Sul, sem nenhuma outra vantagem concorrencial a não ser a sua pobreza, são usados como uma arma contra os trabalhadores do Hemisfério Norte.
Esta estratégia de regressão, que já afectou os homens e mulheres que trabalham nas nossas indústrias - têxtil, curtumes, siderurgia, carvão ou electrónica - para não falar das nossas populações rurais, está hoje sendo aplicada ao sector dos serviços, tudo em nome do ultraliberalismo global. Razão por que Bruxelas se vira para os serviços portuários, movimentação da carga, pilotos e estivadores. Descurando a necessidade de segurança e preparada para desmantelar as conquistas sociais de um século de lutas, os ideologistas do eurofederalismo e os talibãs do comércio livre querem prover os seus navios mercantis, muitos vezes arvorando pavilhão de conveniência, de uma mão-de-obra imigrada da Ásia e dos países em desenvolvimento, que fará todo o trabalho e serviços actualmente desempenhados por trabalhadores franceses em portos que vão desde Sète a Bordéus ou de Marseille a Dunquerque, contando ainda com Le Havre ou Anvers.
Assim sendo, eu, como deputado pela cidade de Sète, e representante do movimento de Jean-Marie Le Pen, digo não a esta política de negreiros do comércio livre global que faz "a miséria das Nações "
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo os resultados obtidos na conciliação e declarei por escrito o meu voto a favor.
Ao longo deste processo complexo evoluiu-se bastante, desde um texto muito negativo em aspectos decisivos para soluções equilibradas, que conduzem a uma disciplina mais clara e transparente no acesso ao mercado dos serviços portuários. Para quem a desejava, naturalmente.
A controversa “auto-movimentação” aparecia já bem restrita à operação pela própria tripulação do navio e em articulação com o operador portuário competente. E, no caso da pilotagem, deixava-se aos Estados-Membros a margem necessária para submeter a necessária autorização a normas e qualificações exigentes. Finalmente, respeitava-se o quadro geral do princípio da subsidiariedade. Todo e qualquer porto ou sistema portuário seria obrigado a prestar informações sobre as suas próprias relações financeiras, evitando-se distorções da concorrência.
Entendo, pois, que era um resultado positivo – naturalmente o possível, em face da necessária composição dos interesse em causa e da polémica gerada.
Lamento que escassa maioria tenha rejeitado a conciliação. Receio que voltemos a um estádio bem pior deste processo, atrasando por longos anos o desenvolvimento portuário. Estranho ainda que, na altura da votação final, mais de uma dezena de máquinas de voto tenham avariado estranhamente – todas de deputados que votavam a favor e que, apesar das reclamações imediatas –, o Presidente não tenha repetido a votação. 
Souchet (NI ),
    Os membros do (Movimento para a França) aprovam o objectivo de transparência em matéria de acesso aos serviços portuários. As empresas que operam no sector devem gozar de uma plena igualdade de tratamento.
Não obstante, continuamos a dar muita importância à segurança dos nossos portos. Ora, na ausência de normas suficientemente restritas e de critérios de selecção suficientemente rigorosos, um determinado número de operações em que o factor segurança é fundamental, especialmente em domínios como a movimentação da carga e serviços de pilotagem, poderão ser confiadas por armadores pouco escrupulosos a uma tripulação mal paga, com pouca ou nenhuma formação, que transformarão os nossos portos em verdadeiros portos de conveniência.
Em virtude da nossa firme oposição a esta aberração, votámos contra as medidas propostas pelo Comité de Conciliação, medidas essas que podem fomentar o desregramento nesses serviços directamente ligados à segurança dos nossos portos. Entendemos que, muito especialmente, os serviços de pilotagem constituem um serviço público cuja função é garantir a segurança marítima, pelo que não se trata de uma actividades cujo propósito se enquadre na organização de serviços de valor comercial.
Passado praticamente um ano após o naufrágio do , condenamos severamente a atitude da Comissão, Parlamento e Conselho, que abre caminho a um afrouxamento inoportuno dos esforços desenvolvidos na gestão de riscos nos nossos portos.
Vachetta (GUE/NGL ),
    Por uma maioria de 229 votos contra 209, vimos rejeitado o relatório Jarzembowski. Caso o tivéssemos aprovado, teríamos corrido o risco de ver catástrofes como as do , ou , que até agora ocorreram exclusivamente ao largo da costa, sucederem no interior dos nossos portos europeus. Regozijo-me com a rejeição desta directiva.
Com efeito, a presente directiva propunha nem mais nem menos do que a proliferação dos portos de conveniência e um social generalizado em detrimento da segurança, dos trabalhadores e do ambiente. Autorizava a utilização de uma mão de obra inexperiente, sem formação e temporária para a movimentação da sua própria carga. Teria posto em causa os estatutos dos trabalhadores portuários, especialmente dos estivadores. O mesmo se aplica a profissionais de outras áreas, como os serviços de pilotagem, reboques e serviços de atracação e desatracação dos navios, pondo em perigo a qualidade e a independência dos serviços prestados. Os estivadores alertaram-nos para os perigos desta directiva em relação a uma onda de greves na Europa. No espaço de uma semana, foram recolhidas mais de 20 000 assinaturas numa petição, a nível europeu, contra a liberalização dos serviços portuários, o que mostra a ansiedade de todos os intervenientes no sector. Cabe a nós, políticos, continuar a ouvir estes profissionais e desenvolver à escala europeia serviços portuários públicos, único garante de segurança, legalidade, continuidade, qualidade e preservação das conquistas passadas no domínio do bem estar social e do respeito pelo ambiente. Esperemos que esta derrota dos partidários do liberalismo seja definitiva e não seja apenas um simples adiamento.
Vlasto (PPE-DE ),
    Sim à liberalização, mas como deve ser.
Sou favorável à abertura dos serviços portuários à concorrência, mas em condições de segurança satisfatórias.
Optei por me abster do compromisso alcançado no processo de conciliação, uma vez que o resultado das negociações interinstitucionais não conseguiu reflectir o trabalho efectuado durante mais de dois anos. Se o texto tivesse sido aprovado na sua versão actual, os serviços portuários teriam sido abertos à concorrência em condições extremamente distanciadas das realidades dos serviços portuários e, mais grave ainda, em detrimento da segurança marítima.
No que se refere à "auto-movimentação", ou auto-assistência, deveria haver uma disposição destinada a garantir que todos os serviços de assistência fossem efectuados por pessoal devidamente qualificado para o fazer; o que a redacção actual não prevê.
Sou a favor de uma abertura gradual dos serviços portuários à concorrência e estou convicto dos seus efeitos económicos positivos, só que tudo isso tem de ser devidamente preparado. Sendo um representante eleito por uma cidade costeira, considero que a directiva proposta não estava redigida de forma a atender à situação real no terreno. Esta mudança radical na vida portuária tem de ser preparada de maneira diferente. Idealmente, cada serviço portuário deveria estar sujeito a uma regulamentação especifica e não compactada num mesmo pacote, do género "tudo incluído" como foi a última proposta. Espero que as futuras propostas da Comissão tenham por base esta abordagem diferente.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, queria referir que a maioria do meu grupo político se absteve ou votou contra o relatório, porque o resultado final não foi o que pretendíamos na sequência dos nossos esforços com vista à adopção de um plano de acção comunitário para as organizações das mulheres que operam no domínio da igualdade.
A proposta que saiu do Plenário não foi a que nós desejávamos. Queremos que haja uma distribuição igual entre as organizações de mulheres e que as mesmas gozem de direitos iguais. Reconhecemos que o papel e o trabalho do Lobby Europeu das Mulheres têm de ser salvaguardados mas, simultaneamente, há que dar também às outras organizações a oportunidade de terem um programa de acção viável. A proposta do Parlamento não permite que assim seja; pelo contrário, o Parlamento defende que deve haver um tratamento diferenciado para as organizações e que aquelas que não pertencem ao Lobby Europeu das Mulheres devem ser incluídas numa "segunda categoria".
Não sendo essa a nossa proposta, não aceitámos o resultado final. Consideramos que este programa representa uma oportunidade para demonstrarmos que acreditamos no pluralismo e na variedade de objectivos e preocupações das organizações de mulheres e para lhes oferecermos uma oportunidade, com base na igualdade e na não discriminação, de exprimirem a sua riqueza. Acreditamos que esta constitui um suporte básico da nossa democracia, e o nosso grupo político vai continuar a trabalhar nesse sentido.
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    O princípio da subsidiariedade é importante para nós. Queremos ver uma UE limitada e eficiente a lidar com os problemas transfronteiriços. Dado que a igualdade é uma questão política, pensamos que é uma área da responsabilidade dos Estados-Membros. Consequentemente, não queremos que a UE use o seu orçamento para distribuir fundos por organizações que se ocupam da igualdade entre homens e mulheres.
Consequentemente, abstivemo-nos de votar sobre esta matéria. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Rodi Kratsa-Tsagaropoulou pelo seu excelente relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade deste programa assegurar que as diferentes organizações de mulheres envolvidas desenvolvam acções de qualidade que se prolonguem pelo período de tempo necessário a atingir o seu objectivo.
Gostaria ainda de salientar que a execução deste programa não deverá implicar a supressão de outros programas ou de financiamentos que dão aplicação a temas prioritários anuais definidos pela União neste âmbito, tais como a igualdade salarial, a participação na tomada de decisões e a compatibilização da vida profissional com a vida familiar. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor das alterações apresentadas pela relatora que eram no sentido de melhorar significativamente o texto da Comissão.
Condeno a existência de mecanismos de unicidade que criam situações de privilégio e de discriminação violadores dos direitos fundamentais enquanto tais, nomeadamente consagrados na carta dos direitos fundamentais uma vez que condicionam ou contrariam mesmo os princípios básicos da organização social. Este facto tem sido referenciado por várias organizações de mulheres que operam neste domínio a nível europeu e se sentem prejudicadas. Destaco especialmente a alteração 4, desejando, aliás, que o texto final da decisão venha globalmente a evoluir nesse sentido. Todas as normas que privilegiam o Lóbi Europeu das Mulheres em prejuízo de outras organizações são politicamente iníquas e juridicamente impugnáveis. Revejo-me particularmente na intervenção da colega Lülling no debate. Acho muito bem que as organizações de mulheres sejam financiadas, mas deve ser assegurado e promovido o pluralismo dos interesses específicos e de uma visão específica das mulheres, à semelhança de todos os outros sectores.
Dadas as votações na especialidade, vi-me forçado a votar contra na votação global final ficando a aguardar a segunda leitura. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei contra o relatório na sua globalidade, apoiando assim a relatora do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou. Continua a aplicar-se um tratamento desigual na distribuição da ajuda financeira entre as organizações que fazem parte do Lobby Europeu das Mulheres e aquelas que optaram por não aderir a esta organização-mãe.
Embora a situação de monopólio tenha deixado de existir graças à acção dos Democratas-Cristãos, o Parlamento Europeu e a Comissão querem continuar a discriminar as organizações de mulheres que não pertencem ao Lobby Europeu das Mulheres, impondo condições especiais de candidatura e aprovando apenas as actividades que são levadas a cabo por organizações que combatem a violência contra as mulheres.
Considero isso injusto e difícil de compreender, e recomendo um tratamento justo e igual. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Tal como o relator, considero que a transferência para o primeiro pilar de actividades da União do financiamento das despesas administrativas do Coordenador Especial para o Sudeste da Europa e respectivo gabinete terá de ser feita "no respeito das competências de cada Instituição, devendo facilitar o reforço do acompanhamento e controlo políticos das actividades do Pacto de Estabilidade por parte das instituições da União Europeia, a fim de assegurar que será complementar ao processo de estabilização e associação."
Nesta perspectiva, e face à importância da missão, apoio a proposta de que a Comissão AFET tenha oportunidade de realizar uma audição da pessoa nomeada pela Comissão e a faculdade de ratificar ou rejeitar essa nomeação.
As alterações propostas têm, por conseguinte, o objectivo de assegurar a participação do Parlamento Europeu neste processo de tomada de decisão em matéria de nomeação do Coordenador Especial e estabelecer um limite para a duração do mandato do mesmo.
Considero interessante a proposta do relator para que o “Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa" possa vir a transformar-se numa tarefa permanente da União Europeia, com a consequente criação de novas estruturas administrativas com carácter permanente, havendo, no entanto, que avaliar da adequação, proporcionalidade e exequibilidade desta proposta face aos objectivos desejados.
Votei a favor. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Nós, no Partido dos Moderados, sempre fomos de opinião que as organizações sem fins lucrativos são mais eficientes do que as organizações estatais, na tarefa de combater a miséria e a privação no mundo não industrializado. Os fundos afectados são, por norma, mais bem utilizados através dessas organizações.
O mesmo raciocínio aplica-se naturalmente ao trabalho de desenvolvimento e de cooperação mútua entre a UE e os países em desenvolvimento. Por conseguinte, votámos a favor do relatório. Em todo o caso, as organizações que beneficiam da ajuda da UE devem ser seleccionadas de forma objectiva e sem favoritismos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor do relatório por considerar que as alterações apresentadas pelo relator melhoram a formulação da proposta da Comissão, introduzindo-lhe critérios de exequibilidade, racionalidade e, simultaneamente, de humanização. Se, por um lado, se procura evitar a duplicação de gastos e melhorar a coordenação de actividades a fim de evitar o desperdício de esforços e despesas, por outro, cuida-se de forma particular do necessário respeito pela dignidade da pessoa humana - tão descurada nas regiões menos desenvolvidas – bem como do conhecimento e compreensão mútuos, factores que deveriam presidir a todas as políticas da União para com povos e Estados terceiros.
Subscrevo a sua afirmação de que o diálogo entre culturas e civilizações tem agora, mais do que nunca, um papel crucial a desempenhar no que se refere a assegurar a paz e a estabilidade no mundo. O mesmo se diga quanto à universalização dos direitos humanos.
Realço a cobertura geográfica do programa, uma vez que deverá permitir reforçar o diálogo com os países da África e da América Latina (países ALA), os países da parceria euro-mediterrânica (países MEDA), os países da ex-URSS (países TACIS), os países da ex-Jugoslávia (países CARDS) e os países candidatos. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    O grande desafio que a UE enfrenta neste momento consiste em promover uma compreensão nacional para as medidas transfronteiriças e a cooperação europeia, com base na ideia de que uma perspectiva nacional não é suficiente para resolver cada questão. A questão europeia tem de ser abordada de forma integrada, a nível europeu e no seio dos partidos nacionais e da sociedade civil, e, acima de tudo, deve fazer parte da consciência política dos Europeus. Se as pessoas têm a percepção de que os políticos e administradores estão a produzir material propagandístico, isso pode prejudicar a ideia europeia. Em vez disso, há que induzir uma compreensão em relação àquelas questões com que as pessoas se defrontam todos os dias e que lhes parecem impossíveis de resolver com base numa perspectiva nacional. Existe também um risco de arbitrariedade na determinação e distribuição deste tipo de ajuda pública. Foi por estas razões que optámos por nos abster de votar sobre esta matéria. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Heide Rühle pelo relatório elaborado sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania comunitária activa, ao qual dou o meu voto, em especial quanto à necessidade de apoiar as entidades que operam no domínio da promoção da cidadania europeia activa.
Gostaria ainda de salientar que não basta desenvolver o conceito da cidadania dum ponto de vista jurídico enquanto exercício dos direitos permitidos pelo acervo comunitário. É necessário envolver os cidadãos no desenvolvimento do projecto europeu, aproximá-los da realidade europeia. Atingir este objectivo passará designadamente por divulgar ampla e eficazmente os valores e objectivos da União, utilizando por exemplo os meios de comunicação social, e por associar os cidadãos comunitários a reflexões e debates sobre a construção europeia, confiando no efeito multiplicador da passagem do seu testemunho.
Gostaria igualmente de salientar que a promoção de uma cidadania activa deve ser feita junto de todos os cidadãos da União, não esquecendo de modo algum os que se encontram em regiões afastadas do centro da Europa, de que se destacam os cidadãos das regiões ultraperiféricas. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanhei este relatório, embora pense que muitas vezes o problema é outro e essencialmente de natureza política mais geral.
Quanto aos aspectos técnicos, já deixei algumas notas na minha intervenção no debate em plenário. Mas quero ainda criticar o evidente favoritismo na identificação de organizações que beneficiam de generosos apoios financeiros comunitários, o que é, além de discriminatório e contrário a um são entendimento dos direitos fundamentais, inteiramente contraproducente. Isso afasta os cidadãos, aumentando a desconfiança, em lugar de os aproximar. O pouco interesse dos cidadãos europeus pelas questões europeias é bem revelador da necessidade urgente da adaptação de algumas variáveis e da revisão das políticas e da atitude de fundo. 
Vairinhos (PSE ),
   . O conceito de "cidadania europeia" não deve passar por um envolvimento exclusivamente jurídico. É necessário aprofundar o diálogo entre os cidadãos e as instituições europeias, reforçar as estruturas intermédias de aproximação aos cidadãos - "meios de comunicação social, parlamentos nacionais", etc... Nesse sentido reforço a necessidade que há de continuar a apoiar as "geminações" entre os diversos povos da União dado o papel importante que elas têm na promoção da identidade e do conhecimento mútuo entre as populações europeias. É importante assegurar uma dotação financeira suficiente e duradoura para o apoio às geminações. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apoio, como em tantas outras ocasiões deixei dito, medidas que contribuam efectiva e activamente para elevar os padrões de qualidade ambiental. A presente proposta visa proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP), que são substâncias químicas que persistem no ambiente, se acumulam nos organismos vivos através da rede trófica – a complexa interacção, em rede, das cadeias alimentares - e correm o risco, por isso, de ter efeitos nocivos e particularmente prolongados na saúde humana e no ambiente. Estes poluentes são transportados para longe da sua fonte, transpõem fronteiras internacionais e chegam mesmo a atingir regiões em que nunca foram utilizados ou produzidos.
As presentes propostas caminham no sentido da integração destes dois acordos internacionais no ordenamento jurídico comunitário. No que à Convenção de Estocolmo diz respeito, no seguimento da assinatura pela União Europeia e todos os seus Estados-Membros em 22 de Maio de 2001.
O que merece o meu inteiro apoio. 

Corbett (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de salientar que apoiamos vigorosamente a presente resolução. Na Conferência Intergovernamental, vários governos apresentaram já muitas alterações ao projecto de Constituição. Este procedimento torna iminente a possibilidade de o projecto de Constituição se desfazer à medida que diferentes partes vão sendo retiradas pela mão de vários governos que têm diferentes objecções relativamente a diferentes pontos.
Além disso, os conselhos sectoriais - diferentes formações do Conselho com diferentes ministros sectoriais - aparecem agora, a meio de uma CIG, com novas propostas. Estas propostas concentram-se nos sectores específicos dos ministros envolvidos, virando as costas a uma visão de conjunto. Assim, sugere-se, pela primeira vez, que as competências orçamentais deste Parlamento deveriam ser comparativamente ao estatuto que actualmente têm. A nosso ver, a presente proposta não só é um procedimento inaceitável como alarmante. Estas posições não foram assumidas por um único governo nem no princípio nem no fim da Convenção, ou mesmo no princípio da CIG. Vermo-nos confrontados, de repente, com ministros sectoriais lançando a discussão de novas questões, no meio de uma CIG, questões essas que não constavam sequer das listas dos seus próprios governos, representa uma nova ameaça e um novo perigo. Razão por que o meu Grupo, no seu conjunto, apoia vivamente a resolução que acabámos de aprovar.
Berthu (NI ),
    O Parlamento Europeu está indignado com a iniciativa dos ministros das finanças nacionais no sentido de solicitar à Conferência Intergovernamental que leve a cabo uma revisão radical das disposições orçamentais do projecto de Constituição Europeia. Segundo o Parlamento, estes ministros pretendem diminuir os seus poderes e restabelecer os dos Estados-Membros.
De facto, deveria era estar indignado com o projecto de tratado produzido pela Convenção que, conseguiu, sob a tutela das Instituições europeias, consagrar uma aumento extremamente significativo das competências orçamentais do Parlamento nos seus artigos relativos às finanças da União, conferindo-lhe os mesmos poderes que um parlamento nacional, excepto no que diz respeito à cobrança de impostos; além disso, encarrega o Conselho de legislar sobre as "modalidades" relacionadas com os recursos próprios da União, deixando assim uma porta entreaberta para outros desenvolvimentos no que toca às competências na área da tributação.
Na medida em que são os Estados-Membros que financiam a União - uma norma excelente - é normal e natural que estes devam ter a última palavra sobre o orçamento, ou pelo menos sobre um quadro financeiro plurianual. Se assim não fosse, o Parlamento Europeu seria livre de aprovar despesas que correspondem à concepção extensiva das suas próprias competências.
Consequentemente, entendemos que a iniciativa dos ministros das finanças se justifica, pelo que não votamos a favor da resolução do Parlamento Europeu.
Evans, Jonathan e Stenmarck (PPE-DE ),
    Os deputados Conservadores deste Parlamento e os deputados do Partido Moderado entendem que as Perspectivas Financeiras deverão ser decididas pelos Estados-Membros, por unanimidade, e que o Parlamento Europeu não deve ser envolvido neste processo.
Contudo, uma vez definidas as Perspectivas Financeiras, somos de opinião de que o Parlamento Europeu e o Conselho deverão pronunciar-se em pé de igualdade sobre a programação das despesas. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Rejeitamos esta tentativa de imposição de um pseudo-processo constitucional e de legitimação do documento da Convenção e discordamos do apoio às disposições financeiras aí estabelecidas. Estas disposições pretendem uma grande alteração de fundo relativamente ao Tratado existente ao incluir as Perspectivas Financeiras e a contenção orçamental na dita “Constituição”. Ou seja, pretendem transformar o actual acordo interinstitucional e “constitucionalizar” as perspectivas financeiras, impondo um entrave maior não só à sua revisão ou modificação, mas condicionando a aprovação do orçamento anual aos limites destas, como fica claro da leitura do n.º 5 do artigo 52° e do n.º 3 do artigo 54° e das disposições do artigo III-308.
Sempre defendemos perspectivas financeiras que garantam o princípio da coesão económica e social numa UE alargada e não podemos esquecer que temos, hoje, o orçamento mais baixo desde 1987, em termos relativos, ou seja, menor que 1% do RNB comunitário, impondo-se uma revisão das perspectivas financeiras.
Quanto à alteração relacionada com o referendo sobre os resultados da CIG, gostaria de dizer que o nosso voto favorável ao referendo não tem ambiguidades, ficando claro que somos contra um referendo europeu ou um referendo no mesmo dia das eleições europeias e que exigimos o respeito das normas constitucionais dos Estados-Membros. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
    A política da UE em relação aos outros países do Mediterrâneo está a tornar-se cada vez mais agressiva. O seu objectivo básico é converter esses países em satélites, penetrar nos seus mercados e explorar os seus povos e as suas riquezas.
Mais especificamente, a UE exige o alinhamento em questões de "terrorismo", cooperação judiciária e policial, incluindo a participação nas suas acções no âmbito da política externa e da política de defesa, e oferece formação para o pessoal político e militar necessário. Ao mesmo tempo, impõe privatizações e liberalização, inclusive no sector dos serviços, enquanto faz promessas de investimento unicamente no sector privado. Como se isso não bastasse, está a tentar impor acordos sobre a expulsão de imigrantes.
Nestas circunstâncias, falar de diálogo entre civilizações soa a ridículo e perguntamo-nos que objectivo vai servir a conferência parlamentar proposta.
A resolução do Parlamento Europeu não se afasta desta linha e, enquanto dá lições sobre direitos humanos, não se pronuncia sobre as violações flagrantes de que estes são alvo na Turquia, nem sobre a ocupação de Chipre, e trata a Palestina da forma habitual, adoptando uma posição de equidistância entre o carrasco e vítima. Está mais do que claro que o Mediterrâneo não vai desenvolver-se através da cooperação com a UE.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra a resolução. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    O que está aqui em causa é o relançamento da parceria euromediterrânica. Os povos que vivem à volta do mediterrânico não precisaram de uma votação do Parlamento Europeu para estabelecer relações entre si, pois sempre o fizeram desde tempos imemoriais. Durante milhares de anos, o Mediterrâneo não foi um obstáculo, mas sim uma laço entre os povos.
É no entanto significativo que, neste século XXI, em que a humanidade possui os meios para formar uma comunidade unida e fraternal, a sociedade esteja a sofrer retrocessos. Agora que o Mediterrâneo deixou de constituir um obstáculo físico enquanto tal, graças aos meios de transporte modernos, rodeamo-lo de arames farpados do ponto de vista jurídico e material. Os habitantes do Mediterrâneo do Sul, de Marrocos, governado pelo "nosso amigo, o rei," da Argélia, governada pela dupla ditadura dos militares e fundamentalistas islâmicos, e da Tunísia, que só a diplomacia francesa considera um país democrático, têm cada vez mais dificuldade em deslocar-se a França apesar do facto de serem milhares as ligações que existem entre estes dois povos do Sul e Norte do Mediterrâneo.
Ora, se queremos falar de uma "parceria euro-mediterrânica", o mínimo que poderíamos fazer seria permitir que o povo do Maghreb que habita em França, vivesse condignamente, como seres humanos do sec. XXI, com ou sem papéis. Estes homens e mulheres deveriam gozar de todos os direitos civis, em especial o direito de voto e o direito de circularem livremente em toda a União Europeia.
Em vez de abrir ligeiramente as fronteiras entre os países da UE com o único fito de as fechar mais ao exterior, a Europa deveria ser uma Europa aberta, uma Europa que partilhasse os seus recursos com os povos destes países, que, outrora e durante um largo período de tempo, pilhou, colonizou e explorou.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A resolução contém pontos que partilho, nomeadamente o objectivo do estabelecimento de "uma verdadeira cooperação equitativa" no Mediterrâneo, o "apoio às forças que, em Israel e na Palestina, actuam em prol de uma solução justa para o conflito", a "oposição à prática da pena de morte" e a instauração de uma moratória ou o empenhamento activo da UE na "resolução do conflito no Sara Ocidental".
Mas não posso deixar de salientar que, entre outros aspectos:
- defende uma "política de abertura económica e de liberalização interna nos países terceiros" e apela à "generalização dos processos de cooperação Sul-Sul..., como único meio de conseguir uma verdadeira zona de comércio livre", verdadeiro dogma do capitalismo neoliberal;
- defende a actual política repressiva da UE quanto à imigração, quando aponta como medida prioritária "aumentar os esforços em matéria de readmissão nos países de origem e de trânsito", sendo particularmente significativa a rejeição de alterações propostas pelo meu Grupo que condenavam a recente criação de " europeus" para expulsar estrangeiros, recordando que tal é proibido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
- não critica a política de ocupação da Palestina e de repressão do povo palestiniano por parte do Governo de Israel.
Daí o meu voto. 
Queiró (UEN ),
   . Votei favoravelmente a resolução sobre o EUROMED, porque considero importante virarmo-nos também para Sul, onde, não apenas geograficamente, o Mediterrâneo, o Norte de África e o Médio Oriente são de capital importância para a União Europeia. A parceria político-estratégica deve, por isso, ir decididamente para além da parceria económica e financeira e tentar colmatar o fosso existente entre os níveis de vida actual nos vários quadrantes do Mediterrâneo.
Contribuir para a privatização das economias, para o apoio às pequenas e médias empresas geradoras de emprego, que ajudem a fixar a imigração nos países de origem, e para que o analfabetismo seja eliminado, assumindo-se a educação como uma das facetas mais importantes do desenvolvimento, e incrementar a cooperação no domínio da justiça, da luta contra a droga, a criminalidade organizada e o terrorismo, constituem prioridades essenciais que contribuem para o diálogo entre culturas e civilizações.
Há, portanto, muito ainda por fazer, a começar pela institucionalização da assembleia parlamentar euro-mediterrânica. Desejo, pois, que a Conferência Ministerial de Nápoles seja um sucesso. 

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    A presente proposta de resolução comum serve gregos e troianos. Contem alguns protestos contra a guerra que Putine leva a cabo na Chechénia, mas também se autofelicita pelos progressos realizados na área da cooperação policial, para não falar na esperança de que "os progressos conseguidos pela Rússia nos últimos anos no estabelecimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento por parte de empresas russas e estrangeiras " prossigam.
Votámos a favor das alterações que protestam contra a guerra na Chechénia e abstivemo-nos relativamente ao restante texto da resolução.
Há que relembrar que enquanto o Parlamento Europeu se prepara para falar contra "as violações dos direitos humanos na Chechénia", os Chefes de Estado europeus, desde Berlusconi a Chirac degladeiam-se para receber Putine. É verdade que "diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és" e que os Estados dos grandes países ocidentais são responsáveis por tantas ou mais guerras de opressão do que a Rússia!
Queiró (UEN ),
   . A Rússia constitui, sem dúvida, um país de elevada importância estratégica, não apenas no âmbito do desenvolvimento dos valores democráticos como no do aperfeiçoamento do Espaço Económico Europeu Comum. Todavia, olharmos para a Rússia como um parceiro ou mesmo aliado não nos deve coibir de abordar com verdade os problemas que aí possam ocorrer. Sem pretendermos beliscar por um só momento a integridade territorial da Rússia, nem tão-pouco a sua soberania, a verdade é que existem várias questões relativamente às quais não podemos simplesmente fechar os olhos. A nossa preocupação perante a crise que se vive na Chechénia, com os relatos contínuos de graves violações dos direitos humanos, leva-nos a mantê-la como ponto especial da agenda europeia e a solicitar junto das autoridades russas o reatamento das negociações com todas as partes, de modo a conseguir uma solução política do conflito. Tendo este assunto ficado de fora das conclusões da última Cimeira UE-Rússia, a sua inclusão na proposta de resolução do Parlamento Europeu levou-me a votá-la favoravelmente, até porque o parágrafo que poderia ter invertido o meu sentido de voto final, que criticava a Presidência italiana, foi votado separadamente, tendo assim podido manifestar a minha oposição. 

Patakis (GUE/NGL )
   , . – A comunicação da Comissão e o relatório Napoletano constituem o seguimento e uma especificação da doutrina de Javier Solana apresentada na Cimeira de Salónica, estabelecendo as prioridades da política externa da União.
A seguir ao alargamento, no âmbito da competição com os EUA para dividir o planeta, a UE está a tentar controlar os seus novos vizinhos orientais e meridionais. Sem qualquer tipo de pudor, os textos falam da criação de um "círculo de amigos", ao mesmo tempo que incluem coerção directa ou indirecta e acenam com o "pau" a seguir à "cenoura". Por exemplo, para as regiões da Transnístria e da Moldávia, que são vistas como fontes de instabilidade, está a ser ponderada a possibilidade de enviar forças militares, enquanto que para a Ucrânia se acena com a cenoura da desejada adesão à União Europeia a fim de impedir a sua adesão à KEK.
É igualmente oferecida a perspectiva da criação de um Espaço de Comércio Livre, desde que esses países liberalizem os seus mercados e adiram ao mercado único da UE, ou seja, depois de os monopólios europeus do Ocidente terem sido autorizados a penetrar e a pilhar as suas economias.
No que se refere à segurança das fronteiras, a posição da UE pode resumir-se da seguinte forma: barreiras electrificadas para imigrantes e "terroristas", portas abertas ao comércio.
Votamos contra o relatório porque apoia o reforço do intervencionismo político e militar da União Europeia, milita contra o direito de cada povo a escolher o seu próprio caminho para o desenvolvimento social e económico e acrescenta novas ameaças à paz. 
Queiró (UEN ),
   . Com o próximo alargamento, os futuros Estados-Membros da União Europeia passarão a estar em contacto com países que, embora tenham com a UE estratégias e parcerias diversas, não dispõem com esta de qualquer ligação institucional de âmbito comunitário. Assim sendo, a estabilidade e segurança de todo o continente europeu depende do desenvolvimento das melhores relações entre todos os seus Estados: os da União Europeia e os seus novos vizinhos, por um lado, e estes, entre si, por outro. Uma política de boa vizinhança mútua, portanto, mais do que desejável, é necessária.
Não estando previstos no horizonte visível novos alargamentos, apesar das elevadas expectativas de muitos dos novos países vizinhos, e sendo o alargamento um processo politicamente autónomo, o objectivo deve ser o de se criar uma estratégia inclusiva para as relações com os Estados vizinhos da União alargada, que carece de um enquadramento adequado. É, para já, deste enquadramento que estamos, por conseguinte, a tratar. Como explicitado pela relatora, a finalidade é ultrapassar a lógica das relações bilaterais entre a União Europeia e cada um dos países em causa, fomentando as relações com todos esses países em conjunto, e incentivando ao mesmo tempo todos estes, entre si, a desenvolverem relações equilibradas e mutuamente vantajosas.
Por isso, votei favoravelmente o relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Já há muitos anos que a Europa se erigiu como alfobre de múltiplas culturas cujo cruzamento constante produziu impactos em todo o mundo. A Europa cresceu, desenvolveu-se e, finalmente, uniu-se graças às fecundas relações com povos e culturas de todo o mundo, a começar, naturalmente, pelos seus mais chegados vizinhos. Reputo, por isso, da maior importância a presente comunicação da Comissão Europeia, porque vejo cumprir-se uma missão e responsabilidade históricas. Acompanho-a com muita satisfação.
Concordo com a criação de espaços de cooperação, tal como proposto no relatório, que compreendam políticas dedicadas aos direitos humanos, à democracia, à sociedade civil, à educação, à investigação, à cultura, à circulação das pessoas, à cooperação judiciária, à luta contra o terrorismo, à prevenção de conflitos, à circulação das mercadorias, dos serviços e dos capitais, ao emprego, às infra-estruturas e às redes de informação e comunicação. Deverão ser assim criadas condições gerais para partilhar progressivamente valores e princípios comuns com todos os países envolvidos. E, naturalmente, partilha de bem-estar e progresso.
Por isso, votei favoravelmente. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Estou satisfeito porque a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e agora o Parlamento no seu conjunto, aprovou o nº 15 com a sua formulação positiva relativamente à perspectiva de no futuro certos Estados europeus, especialmente a Ucrânia, poderem vir a tornar-se membros da UE. Originalmente, esse número foi uma alteração que eu apresentei na comissão.
Congratulo-me também com o facto de o Parlamento ter aprovado a minha alteração 21, que teve o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu na sua totalidade e que condena inequivocamente aqueles "utilizam a violência em nome da religião".
É particularmente importante afirmar este tipo de repúdio, numa altura em que se registam atentados terroristas islamistas como o ataque hoje perpetrado contra o Consulado Britânico em Istambul e o ataque contra duas sinagogas judaicas na mesma cidade, durante o fim-de-semana. 
Schleicher (PPE-DE ),
    A Comissão apresentou atempadamente uma comunicação sobre a “Europa alargada”, nela clarificando a forma como configura a sua relação com os chamados “Novos Países Vizinhos”, a seguir ao alargamento, em 2004. É lamentável que a região do Sul do Cáucaso não esteja incluída, mesmo apesar de irmos ter fronteiras exteriores imediatas com ela aquando da adesão da Roménia.
Não são apenas as imagens televisivas das manifestações pós-eleitorais na Geórgia ou a confusão que reina no Azerbaijão, também após as eleições, que demonstram até que ponto é explosiva a situação nestes países. Quando, também a Comissão Europeia está constantemente a chamar a atenção para a Europa reforçar a presença nestes países, exercendo maior influência e proporcionando maior apoio financeiro do que é geralmente conhecido, torna-se tanto mais surpreendente que esta região não seja mencionada, uma vez sequer, num documento tão importante sobre as futuras relações da União Europeia com os seus vizinhos da Europa de Leste.
Assim sendo, fico ainda mais grata à senhora relatora Pasqualina Napoletano e à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pela eliminação dessas lacunas no excelente relatório elaborado, fazendo referência explícita à região do Sul do Cáucaso. Espero bem que a Comissão leve a sério as propostas do Parlamento. 

McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o meu grupo votou contra o relatório em apreço porque na nossa opinião esta questão foi lançada e promovida pela indústria de armamento. O relator melindrou-se com estas minhas palavras, mas na realidade basta que atentem no relatório e nas conclusões da Cimeira de Salónica para concluir, sem margem de dúvida, que é a indústria de armamento que está a programar os trabalhos e que toda gente obedece. O que está aqui em causa é a criação de uma indústria europeia de armamento que possa competir a nível internacional. Trata-se de canalizar os nossos preciosos recursos destinados à investigação para a produção de armas que vão acender conflitos noutras partes do mundo.
A política espacial europeia, por exemplo, está profundamente orientada para aplicações ao nível da segurança e da defesa como, por exemplo, a captação de sinais. Está absolutamente claro que a questão subjacente é a promoção e o apoio à indústria de armamento. O Presidente do Conselho de Administração da segunda maior empresa aeroespacial e de defesa no mundo - a EADS - lamentou efectivamente o facto de os EUA já terem investido seis vezes mais do que a Europa em investigação no domínio do armamento e de os orçamentos para a investigação nos EUA continuarem a sofrer aumentos enquanto na Europa se mantêm. Esta é uma realidade que devemos congratular e não criticar. Deveríamos estar a canalizar os nossos recursos em qualquer coisa mais benéfica para a humanidade.
Ele continua por aí fora e diz que a nossa indústria de defesa já se encontra numa posição concorrencial extremamente desvantajosa, mas que chegou a hora de esta indústria entender que deve afastar-se da produção de armas que causam destruição no mundo e começar a produzir algo que contribua para melhorar a sociedade em vez de a destruir.
Alguém que pretenda desafiar a minha afirmação de que tudo isto visa basicamente atender aos interesses declarados da indústria de armamento tem apenas de olhar para o que aprovámos hoje e para o que o Conselho decidiu. Não há qualquer desacordo aqui. Fica absolutamente claro que toda esta acção é desenvolvida a mando da indústria de armamento. O próprio texto do relator também deixa ver claramente que a questão é essa. Entendemos que é inaceitável, para além de uma utilização incorrecta dos nossos recursos. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   O relatório que apreciámos é um monumento à retórica belicista que revela as verdadeiras intenções da UE de partilhar o papel de polícia global dos EUA, ao mesmo tempo que prodigaliza milhares de milhões para o complexo militar/industrial.
O texto, sem qualquer sombra de pudor, lamenta a redução das encomendas de equipamento militar após o fim da guerra-fria. Manifesta preocupação com a "recusa persistente de muitos Estados europeus de aumentar as despesas relativas à defesa", a qual "poderá pôr em risco a coesão da NATO", que "permanece não só uma garantia fundamental para a estabilidade e segurança do espaço euro-atlântico, mas também um quadro essencial para o desenvolvimento de operações de coligação". Exorta, portanto, ao desenvolvimento de uma "indústria europeia de equipamento de defesa competitiva e viável", em conformidade com a decisão tomada no Conselho de Salónica, com a carta de Javier Solana e com a Constituição Europeia, o que obriga todos os países a reforçarem as suas capacidades militares.
Que esta decisão seja a resposta da CE a todos aqueles que enganam o mundo, dizendo que a UE é a guardiã da paz mundial e que o objectivo da política de defesa comum é garantir a segurança. Para essas pessoas, paz significa guerra e segurança significa repressão.
É escusado acrescentar que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia condenam os belicistas e votaram contra o relatório. 
Coelho (PPE-DE ),
   . Apoio o relatório do meu compatriota e amigo Luís Queiró por subscrever a necessidade de se adoptarem as medidas que permitam estabelecer condições favoráveis para o desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamentos de defesa que seja competitiva e viável.
Pode e deve haver economia de meios e mais-valias na área da defesa, no quadro de uma cooperação com laços de "interdependência industrial e tecnológica" que contribuam para que o investimento na área da defesa seja melhor utilizado e se evitem as duplicações. Não é razoável a continuação da situação constatada no seu conjunto de os Estados-Membros da União Europeia investirem na defesa 50% do que investem os EUA para obter apenas o equivalente a 10% das capacidades militares deste país aliado.
A insuficiência dos meios mobilizáveis pelo conjunto dos países da UE não é desejável nem para a Europa, nem para os nossos aliados no seio da NATO. Acresce o facto de haver responsabilidades acrescidas em termos de gestão de crises civis e militares que a UE passa a ter no âmbito da PESD. 
Meijer (GUE/NGL ),
    A Comissão Europeia e a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa concordam em grande medida que uma Europa unida desempenhe um papel militar mais relevante no mundo, ou seja, que ela intervenha fora das suas próprias fronteiras. Esse papel deveria ser apoiado por uma indústria europeia que produzisse equipamentos harmonizados. Os Estados-Membros deveriam gastar mais nesse domínio. Este relatório leva isso ainda um pouco mais longe ao apelar a uma integração ainda maior da UE e da NATO, ao exigir dinheiro dos Fundos Estruturais - que se destinavam ao desenvolvimento regional - para financiar programas de armamento e ao propor que o comércio de armas europeu deixe de ser entravado por controlos nacionais. É com horror que tomo conhecimento disso, em parte porque a visada combinação de uma indústria europeia de armamento forte e da concorrência no mercado livre fará com que as pessoas deixem de querer ficar dependentes da necessidade inconstante de novas armas por parte dos exércitos europeus. Por conseguinte, irão ser procurados novos mercados fora da UE. Um recente exemplo disto é a exportação de armas para o Nepal por parte da Bélgica, que torna possível que o exército daquele país assassine preventivamente agricultores pobres que a dado momento possam, eventualmente, estar em condições de oferecer resistência armada. Mesmo que se permita que o emprego e a economia tenham precedência sobre tudo mais, há realmente maneiras melhores de gastar as nossas receitas fiscais. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Subscrevo a posição do relator quanto à política comunitária em matéria de equipamentos de defesa e saúdo-o pelo equilíbrio que conseguiu alcançar numa matéria de manifesta importância e sensibilidade, cenário habitual das mais profundas clivagens.
Julgo que a abordagem adoptada de cooperação, não de concorrência, entre competências da NATO e União Europeia é a forma de entender com realismo e lucidez um esforço de defesa comum que, desde 1949, vem dando frutos e respeitar os Estados-Membros que não abdicam de conferir centralidade e importância às relações transatlânticas e querem valorizar em vez de destruir a Aliança Atlântica.
A necessidade de reforçar e racionalizar a indústria europeia de equipamentos de defesa com vista à criação de um mercado europeu e competitivo dos equipamentos de defesa, constitui um objectivo que poderá justificar-se pela necessidade de racionalização do seu financiamento, de harmonização das normas em matéria de equipamentos, de controlo político e parlamentar, de investigação e desenvolvimento, desde que, na prática, em matérias de Defesa e Segurança, se mantenha presente a efectiva competitividade e se combata o centralismo operacional e a concentração industrial que, inevitavelmente, aproveitariam aos países mais apetrechados em técnicas e tecnologias de defesa.
Este relatório permite, assim, oferecer aos Estados-Membros um bom quadro de reflexão que, não obstante ter em conta os interesses divergentes dos Estados-Membros à PESD...
Sacrédeus (PPE-DE ),
    O teor da proposta da Comissão é globalmente construtivo. A UE tem de assegurar uma melhor coordenação entre os Estados-Membros que produzem equipamento de defesa. Os contribuintes seriam assim melhor compensados pelos impostos que pagam.
No entanto, não me foi possível apoiar o n 12, onde se sugere que devem ser criados "programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa ", e isto num contexto relacionado com as fronteiras externas da UE. A UE não é presentemente uma união de defesa e, por conseguinte, também não deve ser descrita como tal.
O Parlamento sugere também que são necessárias mais encomendas de equipamento militar para "a promoção de um mundo mais seguro". É verdade que o terrorismo internacional e outros crimes a nível mundial constituem uma ameaça generalizada para as democracias ocidentais e para a dignidade humana. No entanto, por definição, esse mal não deve ser combatido militarmente em todas as circunstâncias, e por isso votei contra o considerando G.
A coordenação entre os Estados-Membros da UE da produção e investigação no que se refere ao equipamento de defesa deverá conduzir, assim se espera, a uma maior eficiência e melhor gestão dos recursos. Com efeito, essa coordenação pode conduzir a uma redução das dotações para fins militares, sem no entanto enfraquecer a capacidade militar. A convicção do Parlamento é que, pelo contrário, as dotações devem ser aumentadas. 
Theorin (PSE ),
    É necessário que na UE exista uma certa coordenação na utilização dos recursos na área da capacidade militar, e essa é uma tarefa que apoiamos. No entanto, aquilo que eu não posso apoiar é o aumento das despesas e dos investimentos na área da defesa. Oponho-me igualmente à ideia de programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa. Na minha opinião, isso não é da competência da UE.
Consideramos que um organismo comum na área da defesa não constitui um problema em princípio, mas pressupõe que seja estabelecida uma coordenação a nível intergovernamental. As questões da defesa são, e deveriam ser, daquelas matérias sobre as quais só os parlamentos nacionais têm o direito de decidir. 
Vachetta (GUE/NGL ),
    O relatório Queiró defende uma Europa que se opõe totalmente aos valores que eu preconizo. O relatório "insiste na necessidade da UE se dotar de capacidades militares que garantam a credibilidade dos objectivos da sua política externa", afirmando que "o êxito deste processo reside no compromisso dos Estados-Membros de investirem nas suas despesas militares ao longo do tempo". Manifesta também "a sua convicção de que a NATO permanece não só uma garantia fundamental para a estabilidade e segurança do espaço euro-atlântico, mas também um quadro essencial para o desenvolvimento de operações de coligação". Defende "o desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamento de defesa competitiva e viável" e conclui que é preciso promover "programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa". Tudo não passa de um apelo vibrante ao militarismo europeu, defendendo os interesses dos negociadores de armas. Pessoalmente, recuso-me a aceitar a competição militar independentemente do "bloco" em questão. A minha vontade é promover a paz no mundo, um caminho que conduz a melhores condições de vida. Aqueles que encontram razões para aumentar as despesas relacionadas com a defesa estão longe de fazer alguma coisa para satisfazer as necessidades sociais; sendo os interesses dos accionistas a sua principal preocupação. Razão por que votei contra o relatório em apreço.

Meijer (GUE/NGL ),
   Nos Balcãs Ocidentais, no território da antiga Jugoslávia, há ainda um grande número de problemas por resolver na relação entre os povos que aí habitam. Uma das causas disso reside na interferência externa nas guerras. A coerção por meios militares sem poder de persuasão não é a solução para um futuro democrático. Ainda há tropas estrangeiras estacionadas na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo e na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O estatuto administrativo da República Sérvia no Norte da Bósnia, das regiões habitadas por croatas na orla Sudoeste da Bósnia, do Kosovo e do Noroeste da Macedónia de língua albanesa, tem sido sistematicamente protelado. É preciso urgentemente soluções duradouras que sejam verdadeiramente apoiadas pelos respectivos habitantes, e com urgência. A adesão à UE de regiões dos Balcãs, enquanto o seu futuro permanecer controverso, poderia arrastar a UE para guerras civis e conduzir à sua repressão. Embora eu não subscreva a abordagem do relator, senhor deputado Lagendijk, no que diz respeito a aspectos militares, penso que o ponto forte do seu relatório reside no facto de ele se opor a que o Tribunal Penal Internacional seja minado pelos Estados Unidos da América, nos seus apelos à igualdade de direitos para os Roma e na crítica que tece ao humilhante regime de vistos. Apoio igualmente o seu apelo a uma rápida definição do estatuto definitivo do Kosovo, com base numa ampla autonomia ou na independência. Contrariamente aos membros do meu grupo que se abstêm da votação, apoio este relatório.
Patakis (GUE/NGL ),
   . A UE, depois de dividir a Jugoslávia com os Americanos, está a chantagear grosseiramente os países que resultaram dessa divisão e que dependem totalmente da ajuda estrangeira, países de um protectorado miserável. Embora eles próprios, numa política de oportunismo, tenham criado o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, estão a exigir às autoridades desses países que desempenhem a função de organismos de imposição da lei e da ordem e prendam e entreguem outros "criminosos de guerra". Pede-se no relatório que não sejam celebrados acordos com os EUA que ponham em perigo o pleno funcionamento do Tribunal Penal Internacional, quando a UE defende o alargamento das relações transatlânticas e está actualmente a regatear com os EUA como e quando irá suceder-lhes sempre que retirarem uma divisão das suas forças dos Balcãs a fim de se virar contra um outro povo.
Porquê este interesse permanente da parte da UE? "Os países participantes no processo de estabilização e de associação", como são designados, representam " o teste mais difícil para uma política externa e de segurança comum europeia madura e eficaz", reconhece-se com cinismo na exposição de motivos. Por outras palavras, os países dos Balcãs Ocidentais são um mero laboratório de ensaios para a aplicação da PESC. Um laboratório construído por cima do cadáver da Jugoslávia!
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Em 16 de Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica adoptou a Agenda para os Balcãs Ocidentais e, alguns dias mais tarde, os Chefes de Governo da UE, dos futuros Estados-Membros e dos países do Pacto de Estabilização e de Associação (PEA) emitiram uma Declaração Conjunta sobre a perspectiva do PEA e da adesão à União Europeia.
O presente relatório toma em consideração as posições expressas nessas iniciativas, sendo o seu elemento central a perspectiva da futura adesão dos países da Europa do Sudeste à União Europeia, tendo igualmente por objectivo apresentar orientações claras aos países participantes no processo de estabilização e de associação sobre a melhor forma de abordarem os desafios específicos enfrentados por cada um desses países na sua via de aproximação à União Europeia e no quadro das negociações em curso com as Instituições europeias.
Na altura em que são apresentados critérios e estabelecidos padrões àqueles Estados, não será demais aconselhar humildade e a mesma capacidade de crítica e reflexão aos Estados-Membros quanto aos temas que recomendam, nomeadamente quanto à protecção da vida humana, à condução de políticas activas contra a corrupção, ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos, armas e drogas.
Julgo que o processo de estabilização e de associação proposto poderá constituir uma estratégia de adesão ambiciosa, pelo que votei a favor. 
Vachetta (GUE/NGL ),
    O relatório Lagendijk apoia o sentido geral da Declaração Conjunta de Salónica de Junho de 2003, a saber, "a preparação dos países da Europa do Sudeste para a sua futura integração nas estruturas europeias constitui uma das principais prioridades da União Europeia." Nesta perspectiva, o processo de estabilização e de associação é considerado como uma etapa decisiva.
Pela minha parte, não tenho nenhuma concepção "fechada" da integração europeia, mas o certo é que estamos inundados de hipocrisia aqui: "a Bósnia-Herzegovina tem assumir as responsabilidades pelo seu próprio desenvolvimento e de se tornar independente face à comunidade internacional "? Estamos à espera de ver o balanço dos efeitos adversos, sociais e institucionais, de um protectorado interminável que está a dar origem àquilo que os investigadores bósnios independentes apelam de "síndrome da dependência". Por outro lado, como falar de "posição neutral" quando as intervenções económicas, políticas e militares da UE encorajaram primeiro o Montenegro, depois o Kosovo a lutar pela independência, para depois os pressionar no sentido de renunciar a essa possibilidade? O primeiro desafio é pôr fim aos protectorados. Isto requer uma avaliação crítica do Parlamento Europeu, tendo em conta as opiniões das sociedades em questão, das escolhas e responsabilidades da UE e da NATO. Não é esta a abordagem adoptada neste relatório , pelo que me abstive.
Presidente.
   Estão encerradas as votações.

(4)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0413/2003) do deputado Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, sobre a actual situação das redes europeias e dos Info-Pontos. 
Prets (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a nossa comissão especializada apresentou esta pergunta oral, dado que os nossos membros, o público e o pessoal dos Info-Pontos europeus tiveram conhecimento de que a Comissão escreveu em Setembro aos Info-Pontos, informando-os de que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, início do ano de eleições, iria cessar o apoio financeiro a estas agências de informação de tão grande importância para o público. Esta medida significa, na prática, o encerramento de cerca de 270 Info-Pontos na União Europeia, cada um dos quais recebe aproximadamente 20 000 euros por ano para apoiar o seu trabalho. Não afecta, em princípio, outros Info-Pontos ligados a outras estruturas institucionais de maior dimensão, como é o caso dos parlamentos regionais e nacionais.
Gostaria de começar por chamar a atenção para o facto de a Comissão não ter considerado necessário informar o Presidente, sobre este facto, quer enviando-lhe uma carta, quer no quadro do Grupo de Informação Interinstitucional, o qual, como deve ser do conhecimento, é composto pelos presidentes das comissões especializadas do Parlamento e pelos Comissários responsáveis pela política de informação e de comunicação. Fica ao critério dos presentes ajuizar da qualidade das nossas relações interinstitucionais! No entanto, neste contexto não estamos a lidar com um simples problema financeiro, do género que surge frequentemente com programas e projectos de outras áreas políticas. Trata-se, por outro lado, de uma interpretação rigorosa do novo Regulamento Financeiro e das graves consequências – para nós e para a Comissão – provenientes de tão rigorosa aplicação deste acto jurídico.
Estamos bem cientes de que o novo Regulamento Financeiro que adoptámos nesta Casa, não permite o pagamento de subsídios para despesas de funcionamento, mas é preciso, mesmo assim, encontrar uma solução para este grave problema, de modo a permitir aos Info-Pontos prosseguirem o seu trabalho durante o ano de 2004 e continuar a informar o público acerca das actividades na União Europeia e o trabalho que aqui fazemos todos os dias.
A Comissão devia estar consciente de que as eleições europeias, embora frequentemente descritas como um assunto para o Parlamento, não são apenas isso: são muito mais um processo de participação activa do público ao qual a Comissão também deveria aderir activamente. Os Info-Pontos e Carrefours dão um substancial contributo à política de informação e comunicação da União Europeia, não devendo ser subestimada a sua importância, particularmente numa altura em que o alargamento se aproxima e tendo em conta a cada vez maior necessidade de campanhas de informação.
As eleições europeias e assinatura da nova Constituição europeia estão praticamente à nossa porta e requerem especial atenção adicionalmente à informação com carácter contínuo sobre o que acontece na UE. Estes gabinetes de informação, destinados primordialmente à população local e à que vive na região, têm carácter indispensável e, nesta perspectiva, colocar-lhe-ia três questões, pedindo-lhe encarecidamente uma resposta. Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o funcionamento ininterrupto do valioso trabalho prestado pelas redes e pelos Info-Pontos, no ano em que vamos ter as eleições para o Parlamento Europeu e o alargamento da UE? Como pretende a Comissão garantir a disponibilização do futuro financiamento deste trabalho? Como é que a Comissão pretende tomar uma decisão sobre as futuras disposições em matéria de financiamento?
Kinnock,
    Lamento que o Parlamento não tenho sido informado. Esta é uma matéria que não é da minha competência, todavia foi-me dito que não foi intencional, nem pretendia conduzir a qualquer deterioração da cooperação, fundamental, entre as nossas Instituições. Reconhecemos a intensidade de reacções que tal medida suscita, especialmente porque o trabalho do sistema e dos centros de informação reveste-se de uma importância visível, não apenas para os deputados desta Casa, mas também para qualquer pessoa empenhada em desenvolver uma compreensão da União Europeia, daquilo que faz e daquilo que defende.
A Senhora deputada deixou bem claro que ela, tal como outros deputados, critica a decisão da Comissão de cancelar a partir do próximo ano as subvenções de funcionamento concedidas até agora a redes europeias e Info-Pontos. Gostaria, pois, de explicar exactamente com que pontos de informação estamos a lidar, explicar a natureza, a dimensão e impacto das subvenções concedidas pela Comissão e explicar à senhora deputada e a esta Assembleia o procedimento da Comissão, respondendo directamente à sua pergunta e às várias perguntas e exposições sobre esta matéria de deputados desta Casa e outros.
Actualmente existem mais de mil centros de informação e redes públicas supervisionadas pela Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação da Comissão. Estes estão instalados naquilo a que se chama "estruturas de acolhimento", que são, na grande generalidade autoridades nacionais, regionais or locais, ONG ou universidades. Eles incluem: 126 Carrefous para promoção e informação em zonas rurais; 140 Info-Pontos Europeus - IPE - em áreas urbanas da União; quase 800 Centros Europeus de Documentação - CED - geralmente em grandes estabelecimentos de ensino superior em todo o mundo; e uma rede de cerca de 500 especialistas em uma ou mais áreas da política da União Europeia, que trabalham em conferências ou outras formas de apresentação pública, conhecida como a "Equipa Europa".
Todos estes centros de informação recebem apoio da Comissão sob a forma de materiais. Os principais tipos de apoio são: publicação e documentação pública grátis: cerca de 3 milhões de cópias por ano e uma assistência especializada através de um serviço de ajuda - com custos de cerca de 1,5 milhões de euros por ano; formação grátis para o pessoal que integra os centros de de informação - totalizando cerca de 800 pessoas/dia por ano; acesso a uma intranet interactiva; e um programa de intercâmbio para o pessoal dos centros de informação - com mais de 3 000 pessoas/dia por ano.
Estes serviços têm como objectivo ajudar os centros de informação a responder aos seus correspondentes, com celeridade e actualidade, às suas perguntas sobre políticas da UE, programas e oportunidades de financiamento. Estes serviços não estão em perigo. Há muito que é intenção da Comissão não só manter este tipo de ajuda técnica como inclusive aumentá-la.
Entretanto, é importante notar, a fim de evitar quaisquer más interpretações, que apenas as 266 estruturas de acolhimento dos primeiros dois deste tipo de centros de informação e redes - os IPE e os Carrefours - receberam algumas subvenções de funcionamento da Comissão desde que a Direcção-Geral para a Imprensa começou supervisioná-los em 2001. Geralmente, perfaziam cerca de 20 000 euros por ano ou 5,4 milhões no total. Na maioria dos casos, as verbas dadas às estruturas de acolhimento foram complementadas por contribuições maiores provenientes de recursos internos.
Como é do conhecimento deste Parlamento, o Regulamento Financeiro que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2003 já não permite a concessão directa de subvenções de funcionamento a organismos externos sem ser através, ou de um convite à apresentação de propostas ou do estabelecimento de uma base jurídica para as despesas.
Acrescentaria que, no seu relatório de actividade de 2002, o Director geral da DG da Imprensa e Comunicação viu-se obrigado a fazer uma reserva sobre a gestão dos centros de informação porque não era possível garantir, mediante os recursos disponíveis, um controlo e uma monitorização adequadas de um número relativamente elevado de pequenas subvenções. Estas preocupações foram confirmadas pelas recentes conclusões do serviço de auditoria interna da Comissão, que recomendou em primeiro lugar, o desenvolvimento de diferentes métodos de trabalho e práticas de auditoria, em segundo lugar, a introdução de instrumentos de gestão mais adequados e em terceiro lugar, a melhoria dos acordos-tipo e da estrutura das despesas financiadas.
Por conseguinte, a Comissão confirma que a proposta aprovada a 29 de Setembro de 2003 no sentido de cancelar as subvenções com efeitos a partir de 2004, cumprem na íntegra o Regulamento Financeiro e as suas regras de implementação. Assim sendo a decisão foi correcta em termos legais e para efeitos práticos.
A Comissão reconhece, como é evidente, que a decisão provocou reacções acesas e protestos da parte de muitos coordenadores nacionais de centros de informação, de vários Estados-Membros e de vários deputados desta Casa. Compreendemos as razões, mas também procuramos seguir a letra e o espírito da legislação da União Europeia.
Além da alteração ao projecto de orçamento para 2004 apresentado nesta Casa, e inscrevendo em reserva as dotações de três rubricas orçamentais relacionadas com as actividades da DG da Imprensa e Comunicação, a Comissão foi incumbida da tarefa de alcançar um acordo que, tanto quanto possível, satisfizesse os pedidos de continuidade operacional apresentados por este Parlamento, embora assegurando um controlo e monitorização no plano financeiro.
A Comissão está consciente da especial importância política do ano que temos pela frente e, em resposta à pergunta do senhor deputado, faria as seguintes observações.
Em primeiro lugar, na nossa reunião de 11 de Novembro de 2003, a Comissão constatou que teríamos mais uma vez de levantar a questão das subvenções das estruturas de acolhimento, tendo em vista a tomada de uma decisão final à luz do resultado do trílogo orçamental de 13 de Novembro.
Em segundo lugar, a fim de manter o actual sistema para 2004, haveria necessidade de uma decisão da Comissão que previsse uma derrogação à regra do Regulamento Financeiro que requer um convite à apresentação de propostas que é acompanhado de disposições de controlo e de monitorização adequadas, elaboradas consoante os resultados de uma análise dos riscos, e apoiado por uma declaração política comum às três Instituições. Esta solução justificar-se-ia por um ano apenas, mas pode fazer uma espécie de ponte que asseguraria a continuidade que o senhor deputado procura.
A solução proposta foi subsequentemente analisada pelo trílogo orçamental e será agora formalmente apresentada para aprovação na reunião do Comité de Conciliação a realizar no dia 24 de Novembro de 2003.
Em resposta à terceira pergunta do senhor deputado, a Comissão deu instruções à DG da Imprensa e Comunicação para formular propostas que assegurem a disponibilidade de uma informação abrangente para os cidadãos da União nos 25 Estados-Membros. Estas propostas, que serão definidas numa comunicação que, esperemos, seja produzida antes do Natal, desenvolverão a comunicação de Julho de 2002 sobre a Estratégia para a Informação e Comunicação da União Europeia, e seguirá quatro princípios para a gestão dos centros de informação definidos nessa comunicação: uma marca mais homogénea; um conjunto de pontos de informação ou redes mais descentralizados e racionalizados; uma parceria mais estreita com as autoridades dos Estados-Membros; e uma cooperação mais interinstitucional.
Os centros de informação funcionam especialmente como uma importante ponte entre o mecanismo de concepção das políticas da União Europeia e os cidadãos para quem todos nós somos responsáveis. A Comissão fará pois o que estiver ao seu alcance para assegurar que eles continuam a proporcionar esses meios nos vários centros espalhados por toda a Europa, o que é obviamente uma das características que lhes confere o seu maior valor. 
Bayona de Perogordo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Kinnock, queria agradecer-lhe a sua presença aqui para responder a esta pergunta. O senhor estará de acordo comigo em que algumas medidas têm a virtude de inspirar unanimidade, muito embora se trate de uma unanimidade a favor da rejeição, como é o caso. Não encontrará nesta Casa quem quer que seja disposto a defender esta supressão; o senhor não o faz, e, volto a dizê-lo, a Comissão de modo algum o faz.
Encontramo-nos numa situação peculiar, que é curiosa, porque, num ambiente de previsões orçamentais como aquele em que nos encontramos neste momento, com um processo de concertação marcado para a próxima segunda-feira, estamos a assistir à história de uma falta de previsão orçamental, por outras palavras, do Regulamento, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e que não mereceu a atenção de qualquer organismo da Comissão até à comunicação de 29 de Setembro, na qual se considerava resolvida a questão das subvenções para os centros de informação.
Não vou insistir na importância dos centros de informação, uma vez que o próprio senhor Comissário Kinnock o fez notar - segundo as suas palavras, trata-se de um elemento essencial. Esta manhã, no debate conjunto, tanto a senhora deputada Rühle como a senhora deputada Hieronymi o puseram em relevo, tal como acaba de fazer a senhora deputada Prets, e creio que todos deveríamos estar de acordo. Além disso, o Parlamento Europeu sublinhou-o em várias ocasiões, como, por exemplo, no relatório sobre a política de informação e comunicação que tive a honra de apresentar a esta Casa.
Nesse relatório fazia notar que os centros de informação eram úteis para se chegar a todos os cantos da União Europeia e até que ponto a sua utilidade podia traduzir-se na constituição de pontos de encontro e instrumentos para o trabalho dos parlamentares nas suas respectivas circunscrições. A alteração 42 ao relatório Rühle, à qual a Comissão se opôs esta manhã, também destacava a importância destes centros de informação. Os efeitos desta supressão foram igualmente destacados pelo senhor Comissário Kinnock, no sentido de que 270 desses centros se podem ver privados de subvenções e de que uns 1000 seriam afectados. Logo, sinto que é importante procurar encontrar uma medida de transição, como, por exemplo, a de manter uma espécie de eliminação por fases destas subvenções ao longo do ano de 2004.
Além disso, gostaria de analisar uma certa contradição existente entre a posição da Comissão Europeia no Grupo Interinstitucional de Informação e a sua atitude em relação aos centros de informação. No dia 23 de Setembro deste ano, assistimos a uma reunião do Grupo Interinstitucional de Informação, tendo observado uma vez mais o entusiasmo do senhor Comissário Vitorino, no que se refere à necessidade de arbitrar estas medidas e de coordenar as acções de todos os instrumentos, tendo em vista os três desafios fundamentais que temos perante nós: o alargamento, a nova Constituição e as eleições europeias. Seis dias mais tarde, a Comissão tornava pública a comunicação que está a ser objecto deste debate.
É difícil crer que não se tinha conhecimento da mesma e que não poderia ter sido mencionada no Grupo Interinstitucional de Informação. O senhor deputado Vidal-Quadras, presidente desse grupo de informação, fê-lo notar numa carta dirigida pessoalmente ao senhor Comissário Vitorino. Creio, portanto, ser legítimo pôr em dúvida aquilo em que devemos acreditar mais: se nas suas belas palavras, se na firmeza das suas acções. Cremos que as duas coisas deviam ser coerentes.
Perante a necessidade de procurar uma base jurídica para os convites à apresentação de propostas de participação, sugeriria à Comissão que introduzisse três princípios.
Em primeiro lugar, a simplificação dos procedimentos - os centros de informação são pequenas unidades, não são multinacionais que possam destinar uma unidade para preencher milhares de formulários para obter subvenções ou fundos comunitários; em segundo lugar, seria necessário dar ao pessoal destes centros de informação um estatuto profissional, convertendo-os em verdadeiros profissionais da informação e da comunicação, e não fazer deles simplesmente pessoal auxiliar encarregado de entregar brochuras, como disse o senhor Comissário Kinnock; e em terceiro lugar, o critério de proporcionalidade, para dotar de meios suficientes uma política como a política de informação e de comunicação, que é essencial para o futuro da União Europeia. 
Zrihen (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente debate reveste-se da maior importância pois coloca, efectivamente, a questão fundamental da coerência entre os vários instrumentos da União Europeia. Mostra claramente que, independentemente das políticas mais inovadoras que possamos alguma vez conceber, o certo é que quando a máquina orçamental é posta a funcionar, ela é curta de vistas.
A senhora deputada Bayona de Perogordo salientou esta questão. A avaliação de todos nós, dado que se verifica uma unanimidade impressionante em torno desta questão, é que devemos reduzir o défice democrático que existe entre nós e os cidadãos. A título secundário, devemos também reduzir o défice de comunicação e informação a nível interno.
Pessoalmente, sou um produto de uma educação adulta e estou convencida de que o saber e a informação são os instrumentos chaves de uma cidadania activa e responsável, pelo que não posso deixar de saudar o excelente trabalho levado a cabo pelos Info-Pontos europeus. Estes centros de informação são pedagógicos, são inovadores, possuem uma capacidade de iniciativa notável e, acima de tudo, permitem-nos aumentar o conhecimento sobre a Europa e divulgar as mensagens da Europa aos seus cidadãos, independentemente da idade, local ou cultura, com uma proximidade que não pode ser igualada e que outras instituições não conseguem igualar.
Gostaria também de assinalar que este trabalho é possível em virtude da nossa contribuição financeira. Na verdade, convidamos outras instâncias a realizarem por nós este trabalho de informação. Estas outras instâncias são entidades locais, naturalmente sensíveis às questões europeias, mas que poderão, caso deixemos de estar presentes, querer voltar a desempenhar o seu papel inicial e abandonar, provavelmente, este aspecto de vital importância.
Se o apoio que nos vai ser garantido para 2004 nos permitisse dispor de tempo para conceber formas de colaboração que viabilizassem a continuidade deste sistema numa base permanente, isso seria de facto eficaz. Isso permitir-nos-ia também, uma vez que os outros parceiros têm igualmente contingências orçamentais, continuar a funcionar e fazer planos para os próximos anos. Seria insano abandonar estas propostas com o risco de comprometer a transparência e, por conseguinte, a democracia europeia. Creio que as soluções são simples: simplificação administrativa, respeito pelo trabalho e, talvez seja necessário também, uma auditoria.
André-Léonard (ELDR ).
    Senhor Presidente, a decisão anunciada em finais de Setembro pela Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação da Comissão Europeia sobre a supressão das subvenções de funcionamento dos Info-Pontos e dos Carrefours europeus suscitou uma enorme desilusão e uma grande surpresa entre os gestores e o pessoal dos IPE. Os cidadãos da União Europeia irão também perder com esta supressão das subvenções de funcionamento para 2004.
Sejamos francos! Numa altura em que a Europa se depara com enormes dificuldades para se aproximar dos cidadãos e para se dar a conhecer, está a abrir-se, mais uma vez, um fosso incontornável. Por exemplo, o encerramento dos Carrefours europeus constitui uma enorme perda no que se refere à divulgação de informação nas regiões mais rurais. As estruturas descentralizadas são um bem indispensável e, dado o imenso trabalho de informação a realizar, estas estruturas não só devem ser mantidas, como até deverão, eventualmente, receber fundos extra, por forma a desempenharem plenamente o seu papel.
Numa altura em que a Europa está a viver um ponto de viragem na sua história, com a proximidade do alargamento e de uma Constituição Europeia, seria inaceitável suprimir a ajuda indispensável e vital aos Info-Pontos. À luz deste quadro, temos de combinar todos os nossos esforços para encontrar uma solução justa, pois de facto trata-se de uma questão que nos preocupa a todos. Os Info-Pontos são e devem continuar a ser um dos instrumentos de comunicação comunitários. A sua actividade e os esforços envidados por estas estruturas comprovaram a eficácia da sua acção. Os Info-Pontos sempre fizeram todos os esforços para cumprir o papel que lhes foi confiado, neste caso, actuar como uma interface de uma plataforma dinâmica. Próximos dos cidadãos, tornaram possível a manutenção de um tecido social europeu. Será então que vamos ficar surdos e mudos diante das expectativas dos nossos cidadãos, que precisam constantemente de ser informados sobre as nossas actividades interinstitucionais?
Consciente desta necessidade e convencida do papel fundamental que estas estruturas desempenham, convido a Comissão a rever a sua decisão e a permitir que estas redes de informação europeias prossigam o trabalho que lhes confiámos, hoje mais necessário do que nunca. Quero agradecer ao Senhor Comissário a sua presença neste hemiciclo e gostaria, em resposta aos seus comentários, de dizer que se há outros centros de documentação e outros fóruns que recebem o apoio da Comissão, tanto melhor, mais isso não invalida o facto de o défice de informação ser demasiado real e de não ser bem visto pelos cidadãos. Se é preciso uma base jurídica – o que é compreensível –, então que seja criada. Contudo, a resolução deste tipo de problemas exige o mínimo de tempo e não são quatro meses, Senhor Comissário. Parece ser demasiado curto e os métodos da Comissão estão longe de ser obsequiosos, pelo que esperamos que a proposta do trílogo encontre uma resposta favorável
Dhaene (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta, pois também eu sou de opinião que a abolição dos Infopontos representaria uma perda para a imagem da União Europeia.
Antes de mais, estes centros de informação estão próximos dos cidadãos – e isto pode ser interpretado literalmente. Os centros de informação estão fisicamente presentes nas províncias. A proximidade dos centros garante que as pessoas que procuram informação não tenham de percorrer longas distâncias, poupando-lhes tempo e dinheiro. Penso que esse é precisamente o trunfo da UE, e que é também uma forma de ir ao encontro do cliente. 
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu já se pronunciou sobre a estratégia de informação e comunicação da União Europeia, e, desse modo, expressou o desejo de aproximar as comunicações do cidadão, tanto quanto possível. Na sua proposta de resolução, o Parlamento expressa o desejo de investir mais numa rede de informação verdadeiramente eficaz, incluindo Infopontos. O termo é “investir”, e não “abolir”. Passo a citar: “O Parlamento Europeu ... considera necessário que sejam tomadas medidas de ajustamento administrativo, estrutural e de formação de pessoal orientadas para o eficaz funcionamento das agências externas e da rede de centros de informação…, que possam ser também utilizadas pelos membros do Parlamento Europeu nas respectivas circunscrições eleitorais.”
Quando falamos de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e de eliminar o abismo que a separa deles – e a investigação revela que esse abismo realmente existe –, reforçar o investimento nos Infopontos constitui uma parte da solução. Por isso mesmo, gostaria de fazer um apelo para que não abolamos de modo algum os Infopontos, mas, muito pelo contrário, aperfeiçoemos o seu funcionamento, seguramente agora, à luz das eleições e do alargamento em 2004. Não podemos fazer poupanças na promoção da União, uma União que traz paz, segurança e prosperidade aos Estados-Membros.
Perry (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, lamento que seja o Comissário Kinnock a estar aqui esta tarde a acarretar com as críticas, pois de forma alguma o responsabilizo pessoalmente pela situação em que nos encontramos.
Enunciarei algumas perguntas simples para as quais todos nós sabemos as respostas e com as quais todos nós estamos de acordo. Precisará o cidadão europeu de mais informação sobre a União Europeia? Sim. Essa informação é mais necessária localmente nos Estados-Membros do que em Bruxelas? Sim. Ajudarão os Info-Pontos a suprir essas necessidades? Sim. Essa informação será ainda mais necessária no próximo ano, que é ano de alargamento, de nova Constituição e de eleições? Sim. Terá a Comissão a sua organização e prioridades bem definidas em matéria de política de informação? É questionável.
É evidente que as despesas devem cumprir os requisitos legais e se é necessária uma base jurídica esta deve ser encontrada. Temos advogados ao nosso serviço precisamente para verificarem, a seu tempo, esses aspectos, aconselharem se existirem discrepâncias e indicarem soluções. Tivemos conhecimento deste problema em Janeiro e a solução da Comissão foi enviar uma carta aos Info-Pontos no fim de Setembro. Isto, na verdade, não é suficiente. Afinal, o montante da despesa é mínimo. Foi afectado ao longo de bastantes anos. 
Se a Comissão põe em dúvida a necessidade dos Info-Pontos e de um programa de informação mais eficiente, deixem-me chamar a vossa atenção para as estatísticas recentemente apuradas nas sondagens: 90% dos espanhóis nunca ouviram falar da Convenção. 31% dos alemães nunca ouviram falar da Comissão e 25% dos britânicos nem sequer sabem que o Reino Unido é membro da União Europeia – mas 7% pensa que a América é!
A língua inglesa é rica em expressões. Deixem-me tentar encontrar umas que se apliquem a esta situação. A cauda é que está a abanar o cão. A Comissão parece não conseguir ver a floresta por trás das árvores. Os peritos deveriam estar disponíveis quando são precisos e não colocados em lugares de topo. E poderia continuar por aqui fora com expressões comuns sobre fábricas de cerveja e a organização de festas dentro delas. Não estamos perante uma importante dificuldade jurídica, mas sim perante um problema técnico. Se a Comissão tivesse estabelecido prioridades claras e reconhecidas e conseguisse ver a floresta atrás das árvores, não estaríamos aqui, esta tarde, com este debate. 
Congratulo-me com a declaração do Comissário Kinnock, mas ele sabe, tão bem como nós, que ela veio demasiado tarde e que não deveria ter sido necessária. Infelizmente, trata-se de mais um objectivo em proveito próprio da Comissão. Espero que a carta que vai ser enviada aos Info-Pontos contenha um pedido de desculpas. 
Guy-Quint (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, não vou insistir na importância das redes e dos Info-Pontos, pois é uma questão que, creio eu, merece o apoio de ambas as Instituições, Parlamento e Comissão.
Pela minha parte, vou debruçar-me sobre um aspecto de natureza mais financeira, isto é, o Regulamento Financeiro - o novo Regulamento Financeiro. Creio estarmos também de acordo a este respeito. Trabalhámos em conjunto, o Parlamento aprovou-o e foi aceite. Tudo o que falta é implementá-lo. Todos entendemos por bem respeitar os procedimentos deste Regulamento, incluindo os procedimentos que permitem uma verdadeira transparência na execução do orçamento. Além disso, se bem compreendemos, foram dados à Comissão todos os meios necessários para proceder à sua execução. Creio, Senhor Comissário Kinnock, que este é um elemento chave, não apenas neste caso, mas também de futuro.
Contudo, para a execução de um orçamento, é essencial também que as verbas seja entregues a horas. No meio industrial fala-se do "mesmo a tempo", e de facto é aí que reside o problema. O certo é que estamos hoje numa situação que a Comissão não previu e, em vez de vir ter connosco e explicar que surgiu, eventualmente, um problema ou qualquer outra dificuldade, esperou até que fossemos alertados pelos cidadãos e pelas redes de informação, o que nos deixa extremamente inquietos.
A Comissão não só tardou a prevenir-nos, como, pior do que tudo, Senhor Comissário Kinnock, ocultou vários elementos. Por exemplo, quando nos dizem que: "várias estruturas aceitaram não receber dinheiro", discordo! Várias estruturas concordaram em receber recursos materiais, mas nunca disseram que não precisavam de dinheiro. Considero esta maneira de trabalhar um tanto desagradável tendo em vista a necessidade de sermos tão sinceros quanto possível no nosso trabalho em comum.
Hoje temos necessariamente de encontrar uma solução para 2004 e creio que a encontraremos na segunda-feira. Em todo o caso, espero que assim seja e que possa ter continuidade em 2005. Porém, a nossa necessidade neste momento é obter da Comissão a garantia de que vai poder implementar a solução que iremos, com certeza, encontrar, sem falhas e a tempo de permitir que os Info-Pontos prossigam a sua actividade. Esta é uma questão vital, já aqui o dissemos, pois a Europa não poderá suportar outra ruptura democrática. A Europa pode continuar a trabalhar no plano administrativo, mas sem os cidadãos, ela não o fará por muito tempo e o certo é que os Info-Pontos são um dos intermediários chaves para a concretização, finalmente, de uma Europa dos cidadãos.
Ebner (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, quero em primeiro lugar agradecer ao senhor deputado Rocard, agora ausente, por ter colocado esta questão à atenção do plenário do Parlamento Europeu.
Senhor Comissário, acontece frequentemente, tal como foi referido pelo senhor deputado Perry, serem criticadas as pessoas erradas. Não há, então, base jurídica; é certo que também não creio que haja vontade política, ou se há, é no mínimo insuficiente. Quando falta a vontade política, o que acontece – como foi o caso – é que as pessoas tentam uma solução parcial para o problema durante um curto período de transição, sem conseguirem vir a lume com uma solução correcta para o futuro.
Nós, enquanto políticos que se ocupam da Europa sabemos com base na realidade que os políticos nacionais têm uma tendência para projectarem os seus próprios defeitos, erros e incapacidades em Bruxelas, rogando pragas neste sentido. Custa pouco a fazer, cai bem e não acarreta, regra geral, o perigo de se ser corrigido. Creio que as agências informativas sobre a União Europeia contrariam este tipo de tendência.
Estas agências conhecem a maneira como os órgãos de comunicação noticiam, e não apenas nos seus próprios países. Mesmo nos outros países, a informação sobre a União Europeia é deficiente. Também neste ponto há que fazer contra-vapor, e estes Info-Pontos e a gabinetes, que se encontram em posição de fornecer informação objectiva, são as entidades que trabalham pela Europa.
Se os Info-Pontos, do mesmo modo que os Carrefours, vão ser eliminados e agora ouvimos falar da possibilidade de um período de transição de um ano ou talvez mais, este facto nada faz para contrariar esta tendência. Não se trata de precisarmos de mais um ano ou dois por termos eleições para o ano; o o que se trata é que precisamos de uma solução para o futuro! Senhor Comissário, é minha profunda convicção que, se falarmos – como já o fizemos hoje por diversas vezes - em termos de unir forças, então teremos também de considerar a necessidade de ligar os gabinetes do Parlamento e da Comissão, nos Estados-Membros, com os Info-Pontos e Carrefours, de modo a reforçar a nossa presença no território em questão. Teremos assim de avançar para uma expansão generalizada dos serviços de informação e teremos de mudar as nossas prioridades. É extremamente necessário envolver os sectores de voluntariado dos Estados-Membros nestas agências de informação e envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com a organizações e organismos locais, procurando obter uma maior eficiência e melhores condições financeiras.
Paasilinna (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, acontece que o Comissário se salvou com o seu excelente discursos de abertura, quando disse aquilo que queríamos, de facto, ouvir. É assim que, obviamente, funciona um Comissário inteligente e experiente. Mas, de qualquer modo, obrigado a Neil Kinnock pelo que acabou de dizer.
Mesmo assim, quando, naquele dia 29 de Setembro, a Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação enviou aquela carta a todos os Info-Pontos, foi como se despejasse um bloco de gelo na água quente do banho. O barco abanou e as pessoas entraram em pânico. Não se pode reagir assim e todos nós aqui somos a prova disso.
Estes Info-Pontos foram criados há poucos anos, tendo a própria Comissão feito a excelente observação de que estes centros tinham um contributo extremamente valiosos para dar, tendo em conta a sua larga experiência, podendo trabalhar de modo flexível e próximo da sociedade civil e das pessoas, além de constituírem uma ferramenta vital na estratégia de informação e comunicação da União Europeia, representando a UE nesta área. Excelente. O senhor foi o próprio a dar provas disto, dado que a Comissão, e creio que, no futuro, também o senhor, vai assegurar a existência de pontos de informação no terreno.
Já aqui foi referido que a necessidade de informação está a aumentar. O impacto do alargamento vai criar uma necessidade contínua de informação em todos os Estados-Membros. As pessoas vão ter de ser informadas acerca dos resultados da Conferência Intergovernamental, por outras palavras, o Tratado Constitucional. Trata-se de um documento com 300 páginas, o qual até à data foi lido por menos de 2% dos cidadãos da União. As eleições e em particular a tentativa de aumentar o interesse das pessoas em votar, constituem naturalmente tarefas de grande envergadura, das quais os Info-Pontos podem ser incumbidos.
Têm de ser desenvolvidos parâmetros de monitorização. Se se trata de haver alguns Info-Pontos a funcionar de modo dúbio, então gostaria de ouvir o comentário do Senhor Comissário. Mas obviamente que uma situação desse tipo não pode comprometer todo a rede – os elementos que agiram correctamente.
Sou favorável a que, no próximo ano, a Comissão procure uma solução melhor, mais exequível e mais facilmente controlável. A necessidade de informação aumenta à medida que mais questões são decididas aqui, no ponto central da Europa, e, nesta perspectiva, dou o meu apoio às reformas empreendidas pelo Senhor Comissário.
Santini (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados que apresentaram esta pergunta oral nesta Assembleia, muito embora a considere um pouco vaga e branda dada a complexidade da questão que ela levanta. As próprias respostas dadas pelo Senhor Comissário Kinnock - que foram de facto demasiado prudentes, quase mostrando embaraço - confirmam que toda esta instabilidade que condenamos é real e que os problemas são genuínos. Além disso, já tínhamos apresentado uma pergunta por escrito, a 9 de Outubro de 2003: eu fui o primeiro a subscrevê-la , mas assinaram-na mais 48 deputados de todos os grupos políticos. Esta pergunta referia, de forma mais detalhada e precisa, as preocupações de todos os que trabalham - alguns há vários anos - nos Centros de Informação, nos Info-Pontos e nos Carrefours em suma, em todos os pontos europeus de informação. Ora, dado que ainda não recebemos uma resposta por escrito - pelo menos que eu tenha conhecimento - tomo a liberdade de rapidamente passar em revista os pontos que referi nessa pergunta.
Esta começava por salientar como o Parlamento Europeu, exactamente como o faz hoje, chamara a atenção para a importância, no que se refere à política de informação e comunicação, destas redes criadas em praticamente todos os Estados-Membros. Também a Comissão deu a conhecer uma opinião semelhante, e fê-lo em dois documentos oficiais: a comunicação 354 de 2001 e a comunicação 350 de 2002, que concluíram mais ou menos com as mesmas palavras, dizendo que os Info-Pontos, os Centros de Informação e os Carrefours são um património inestimável devido à sua experiência, flexibilidade e proximidade imediata com a sociedade civil e os cidadãos.
Até o Presidente Prodi elogiou claramente estas instituições numa reposta a uma outra pergunta, a 27 de Setembro de 2002. Acima de tudo, ele disse que a compreensão das medidas propostas e dos projectos implementados pela União Europeia estava a aumentar graças às redes de informação. Razão por que ficámos ainda mais desconcertados e entristecidos ao ler a carta de 29 de Setembro de 2003, em que a Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação contrariamente a todas estas promessas, notificava as estruturas nacionais de acolhimento destas redes de que a renovação do acordo para 2004 já não incluía o direito à subvenção, muito embora, em relação ao futuro, a Comissão fosse estudar - como diz o texto - novas formas de cooperação. Como disse o Senhor Comissário Kinnock, tudo isto se fica a dever à entrada em vigor, em Janeiro de 2003, do Regulamento Financeiro nº1605 e nº 2342.
Trata-se de uma situação nova e sem precedentes, que põe em questão a própria sobrevivência destas redes e que, de toda a forma, reduz a capacidade de diálogo com os cidadãos precisamente numa altura em que, ao invés, se deveria reforçá-lo. Há uma grande necessidade, Senhor Comissário, uma sede imensa de conhecimento - como outros deputados afirmaram, mesmo sendo de um grupo político oposto - neste momento em que nos aproximamos das eleições europeias, em que a Constituição Europeia está a tomar forma e em que terá lugar, muito em breve, o alargamento, o que seguramente significa que esta necessidade de informação será ainda muito maior.
Gostaria, no entanto, de salientar a necessidade imediata de uma resposta às questões contidas na pergunta por escrito. Que pensa a Comissão fazer para actuar atempadamente, por exemplo, para dar uma personalidade jurídica aos Carrefourse aos Info-Pontos através da aplicação dos artigos 54º, 55º e 185º do Regulamento do Conselho nº1605 de 2002? Mas, acima de tudo, é preciso dar uma resposta relativamente ao ano 2004: não chega dizer que "vamos garantir as coisas por um ano, mas não tenho a certeza por quanto tempo mais. Ao dizer isto, estou a pensar principalmente naquelas regiões mais desfavorecidas, nesses Carrefours das zonas rurais, especialmente nas zonas montanhosas, que são frequentemente a única fonte de informação e um sinal de que a Instituição europeia está próxima dos cidadãos, especialmente nestas regiões desfavorecidas.
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Rocard por ter levantado esta questão. Os Info-Pontos sobre a Europa, nos Estados-Membros, constituem uma via natural e simples para o público adquirir informação sobre a União Europeia. claro que isso já aqui foi dito várias vezes, mas sinto que o devo repetir. Enquanto canal de comunicação talvez não sejam insubstituíveis, dado que o seu trabalho não depende absolutamente do apoio da Comissão. Mas não é por isso que são menos importantes.
No meu país, a melhor coisa dos Info-Pontos é que eles estão onde as pessoas estão. Se a UE está um bocado distante, pelo menos não são eles que têm a culpa. Antes pelo contrário, são estes Info-Pontos que facilitam a situação. Os Carrefours da UE encontram-se em zonas rurais, enquanto os Info-Pontos se encontram nas bibliotecas regionais. É fácil para as pessoas procurarem a informação que pretendem, e fazem-no. Por exemplo, na Finlândia, todos os dias há pessoas a procurarem obter informação sobre o projecto de Constituição europeia nestes locais.
Nós, deputados ao Parlamento Europeu, somos frequentemente aqueles a quem o público consulta sobre diversas questões. No entanto, como se trata de legislação com a qual lidamos em primeiro lugar, o meu próprio trabalho tem sido inquestionavelmente facilitado pelo facto de poder remeter as pessoas com perguntas para os serviços dos Info-Pontos.
A afluência tem sido reduzida nas anteriores eleições para o Parlamento Europeu. Na Finlândia, na última vez, foi apenas ligeiramente superior a 31%. Acresce o facto de muitos cidadãos da União sentirem a nova constituição como uma força motora por detrás de uma União de estilo federalista, e de a União se estar a afastar cada vez mais da sua origem. Temos de ser capazes de dissipar estes receios, aumentando para tal a quantidade de informação disponível.
Daí que eu pense não ser adequado reduzir ou anunciar, uma intenção de o fazer, a comunicação directa com os cidadãos da Europa. É absolutamente essencial que as eleições europeias cheguem até às pessoas através do envolvimento na votação da parte dos públicos, bem como dos órgãos de comunicação próprios da União Europeia. O efeito combinado desta acção será a obtenção de apoio para a noção de as pessoas terem a experiência da sua própria eleição, na sua própria União, criando a ideia de uma União Europeia humana, que está sujeita à influência dos seus cidadãos.
Kinnock,
   Senhor Presidente, a minha resposta será rápida e, espero, clara em relação aos principais pontos referidos por vários dos senhores deputados.
No decurso deste debate, a Comissão foi descrita como descortês, sendo as medidas que toma improvisadas, disfuncionais e vagarosas. Penso que talvez, em alguns aspectos, a Comissão represente um alvo acessível contra o qual as pessoas descarregam as suas queixas, sobretudo quando há motivo para pensar que algumas dificuldades com que se deparam foram causadas por omissões casuais, mas não malévolas. Salientarei, simplesmente, que há aqueles que criticam a Comissão quando há dúvidas sobre a conformidade da nossa actuação com a legislação da União Europeia. Trata-se de critica política a que temos de fazer face. No entanto, torna-se difícil aceitá-la quando os nossos esforços vão no sentido de defender a lei, sendo, ainda assim, verberados pela nossa inflexibilidade e a nossa inoperância. 
Sei que este Parlamento – e, certamente, todos os presentes neste debate – compreendem quais são os problemas. Para assegurar que haja completa clareza nesta questão – algo que não transpareceu em todas as intervenções – repito: pegando, se quiserem, na sugestão do senhor deputado Bayona de Perogordo, de que deveria haver uma abordagem de transição, direi simplesmente que fizemos bastante melhor do que adoptar uma abordagem de transição. Não estamos a sugerir que apresentem propostas. Temos uma solução provisória que consiste, como anunciei, numa derrogação para 2004 – embora precisemos, obviamente, da compreensão e do consentimento do Conselho.
Os Info-Pontos não dependem de nós para sobreviver. Na maioria dos casos, e mesmo com a suspensão dos subsídios, segundo a proposta original, a Comissão propôs-se continuar a dar assistência técnica em 2004 a todos “relais” que queiram usufruir dela.
Espero que ninguém saia deste debate com a ideia de que abandonamos à sua sorte de forma descuidada e sem consideração estes importantes pontos de informação e as pessoas que fornecem esse serviço. Não estamos, certamente, a fazer tal.
Para terminar, reporto-me aos comentários do senhor deputado Perry, feitos com a costumada delicadeza e charme, tanto mais potentes quanto são embrulhados em seda e refinados com sabonete perfumado. O senhor deputado podia ter citado um sem número de outros clichés, mas apenas são clichés porque dizem coisas verdadeiras. Ele esqueceu-se do “não pisem a relva” e do “uma falha é uma falha, seja ela pequena ou grande”. Contudo, nesse caso teria sido perfeitamente legítimo e eu compreendo inteiramente.
Toda esta experiência constituiu uma verdadeira lição sobre a forma de lidar com uma medida de transição necessária que surge automaticamente no momento em que estamos a operar mudanças nas nossas relações administrativas e financeiras que são muito necessárias mas feitas repentinamente. Espero que as lições que aprendemos venham a ser devidamente aplicadas. Espero também que as disposições provisórias sugeridas pela Comissão sejam do agrado do Parlamento. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre Casos de Violação dos Direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da proposta de resolução (B5-0490/2003) dos deputados Cushnahan, Van Orden, Mann, Bradbourn e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Sri Lanka;
- da proposta de resolução (B5-0492/2003) dos deputados van den Berg and e Carrilho, em nome do Grupo PSE, sobre o Sri Lanka;
- da proposta de resolução (B5-0495/2003) do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Sri Lanka;
- da proposta de resolução (B5-0498/2003) do deputado Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre o Sri Lanka;
- da proposta de resolução (B5-0505/2003) do deputado Messner e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Sri Lanka;
- da proposta de resolução (B5-0510/2003) do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Sri Lanka. 
Cushnahan (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, qualquer pessoa que tenha tido o privilégio de visitar o Sri Lanka fica profundamente tocado pelo espírito afectuoso e generoso do seu povo.
Foi por isso que houve um tão universal movimento de boa vontade e de apoio quando o actual Primeiro-Ministro, Ranil Wickremesinghe, e os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) deram, corajosamente, passos no sentido de iniciar um processo de paz que acabasse com o terrível conflito em que 65 000 pessoas perderam a vida, muitos milhares ficaram mutiladas, e que causou indizível dano à economia e à qualidade de vida do povo do Sri Lanka.
Em Junho de 2003, em Tóquio, a comunidade internacional garantiu 4,5 mil milhões de dólares americanos para apoiar o processo de paz. É, por conseguinte, trágico, que tenha ocorrido uma crise constitucional entre a Presidente e o Primeiro-Ministro, ameaçando fazer descarrilar o processo de paz.
Lamento profundamente a actuação da Presidente Chandrika Kumaratunga. Dirijo-lhe um apelo para que faça uma pausa e reflicta sobre as consequências do seu procedimento. Faço-o porque tenho consciência de que, apesar das tragédias pessoais por que passou às mãos da LTTE, a Presidente encetou corajosamente acções que abriram caminho à actual iniciativa de paz. Convidou, já em 1997, o Governo norueguês a participar no processo. Apresentou, em 2000, um projecto de Constituição com propostas de delegações de competências. Caso as presentes negociações tragam a paz permanente, estou certo de que a História lhe fará justiça e reconhecerá a sua contribuição.
O bipartidarismo tanto no parlamento britânico como no parlamento irlandês foi fundamental para a continuação do processo de paz na Irlanda, sobretudo quando houve dificuldades. É igualmente importante assegurar que haja um bipartidarismo semelhante na instituição homóloga do Sri Lanka.
O Parlamento Europeu, nas acções hoje empreendidas, ao enviar uma vez mais uma mensagem de boa vontade ao Sri Lanka, está também a expressar o desejo de que a Presidente e o Primeiro-Ministro trabalhem em conjunto no interesse nacional. Continuamos disponíveis para os auxiliar na demanda da paz permanente para o seu belo país. 
André-Léonard (ELDR ).
    Senhor Presidente, a actual crise política que se vive no Sri Lanka tem repercussões enormes no processo de paz e no futuro económico do país.
As clivagens políticas e a rivalidade que opõem a Presidente do Sri Lanka e o seu Primeiro-Ministro ameaçam a estabilidade e a prosperidade da ilha. Na verdade, na semana passada, três ministros foram demitidos das suas funções, o Parlamento suspenso e o estado de emergência proclamado. O conflito entre estes dois dirigentes tem por base, especificamente, a questão da atitude a adoptar face aos separatistas do Tamil. A Senhora Presidente Chandrika Kumaratunga entende que deve suspender as conversações de paz com os separatistas, ao passo que o Primeiro-Ministro do Sri Lanka defende a necessidade de as continuar. É fundamental que se chegue a um acordo para pôr fim a esta crise de confiança que mina a população, já desgastada pelo conflito que envolve os separatistas do Tamil há mais de vinte anos.
O povo do Sri Lanka sofre e sofreu enormemente em resultado dos actos terroristas perpetrados no seu país e também com o clima de insegurança que daí resulta. Anseia por paz e estabilidade na sua ilha. Estes são os factos que autoridades do Sri Lanka devem considerar. Embora a população deste país saúde os progressos realizados no processo de paz que envolve os separatistas do Tamil, a instabilidade provocada pela Presidência deixa o país mergulhado numa crise de confiança profunda, quer a nível económico quer a nível político. A nível político, a partida os mediadores noruegueses, que desempenharam um papel fundamental nas negociações de paz entre os separatistas do Tamil e o Governo do Sri Lanka é absolutamente lamentável. A nível económico, na indústria têxtil, por exemplo, são vários os comerciantes que se queixam das anulações das encomendas. Um outro sector que também estimula a economia do país, o turismo, está infelizmente a sofrer grandes revezes. O facto é que as agências de viagem lamentam as várias viagens canceladas. 
Muitas pessoas no Sri Lanka pensam que a gravidade da situação está directamente ligada à atitude da Presidente, que se recusa a continuar as conversações de paz. Mediante este clima de hostilidade, deixamos aqui um apelo às autoridades competentes no sentido de encontrarem, tão depressa quanto possível, uma solução para estas questões, de modo a que possam finalmente proporcionar a estabilidade e segurança que o povo do Sri Lanka merece.
Rod (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o conflito que opõe o Governo do Sri Lanka e os Tigres para a Libertação do Tamil dura há mais de trinta anos e já fez dezenas de milhares de mortos. Após a suspensão das negociações em Abril, o reinício do diálogo no final de Outubro com o Primeiro-Ministro, o Sr. Ranil Wickremesinghe, constituiu um significativo passo em frente no caminho da paz. Em termos institucionais, verificaram-se avanços substanciais no que se refere à resolução do conflito.
No entanto, o golpe de Estado legal perpetrado pela Presidente, a Sra. Chandrika Kumaratunga, o qual interrompeu as negociações, representou um recuo gigantesco. A proclamação do estado de emergência, a concentração das pastas mais importantes do Estado – ministros do Interior, da Defesa e da Informação– nas mãos da Presidência, a intervenção do exército e a suspensão das actividades parlamentares mostram bem que a situação está a agravar-se. Poderá até deteriorar-se rapidamente, dando lugar novamente à guerra e à realização de novas eleições com resultados incertos.
As acusações da Presidência contra o governo e as incertezas que envolvem o cessar-fogo são muito inquietantes. Apoiamos os esforços do Primeiro-Ministro no sentido de reiniciar o diálogo. A Presidência deve retomar os contactos com o Primeiro-Ministro tão depressa quanto possível, por forma a encontrar uma solução constitucional. Simultaneamente, a cooperação deve ser alargada a todos os dirigentes políticos e a todos os grupos de interesse.
Seja como for, o fim do estado de emergência é uma condição essencial para se poder retomar imediatamente o processo de paz. Deste ponto de vista, apoiamos plenamente o Governo norueguês no seu papel de mediador e esperamos que reinicie os seus esforços, o mais breve possível. A situação é particularmente preocupante em termos de violações dos direitos humanos. O regime de emergência não pode conduzir a um aumento do desrespeito pelas liberdades fundamentais. Preocupa-nos muito especialmente o risco de intensificação das intervenções policiais e militares e, sobretudo, o risco de torturas e tratamentos desumanos. Para terminar, esperamos que o estado de emergência não leve a um abrandamento da distribuição da ajuda prometida na Conferência dos dadores no mês de Maio. É por termos consciência de que o processo de paz não pode avançar enquanto as relações internas não estiverem apaziguadas, que instamos a terminar o mais rapidamente possível com o estado de emergência.
Meijer (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o Sri Lanka tem três grupos populacionais de diferentes origens. Para além da maioria cingalesa, os tâmil – que são aparentados com os habitantes do Sul da Índia – predominam no nordeste, enquanto os descendentes de europeus dos tempos coloniais vivem na capital, Colombo, e nos seus arredores. Desde a independência, tem havido uma feroz oposição entre esquerda e direita, no seio da maioria étnica. Os dois partidos têm alternado no governo e têm, em grande medida, vindo a perder prestígio político. Têm também vindo a exceder-se um ao outro na sua aversão às minorias. É possível conquistar os votos dos cingaleses, afirmando que os tâmil têm de ir para a Índia e que as influências culturais europeias devem ser eliminadas. Só depois duma longa e desesperada guerra de secessão, surgiu um governo disposto a levar a sério o movimento de resistência tâmil, que pretende um estado independente. A ajuda por parte da Noruega desempenhou aqui um papel essencial.
É a procura de glorificação própria por parte do Presidente, que pertence a um partido cujas origens considero serem, em si próprias, mais aceitáveis do que as do partido do governo, que agora ameaça arruinar tudo outra vez. A Europa tem de dar um sinal claro de que é forçoso conseguir um acordo de paz duradouro e que o reinício duma guerra devastadora é inaceitável. Sem uma solução de longo prazo para o nordeste , o país irá sofrer um desmembramento e muitas pessoas serão forçadas a abandonar as suas terras. Quaisquer ilusões que a maioria étnica, ou o Presidente, possam ter de que as coisas poderão prosseguir sem uma solução para este problema apenas irão conduzir a uma repetição dos desastres de décadas recentes. Por essa razão, o resto do mundo tem de tornar o mais claro possível que esta é uma situação inaceitável e que é efectivamente necessária uma solução pacífica.
Mann, Thomas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em Fevereiro de 2001, uma delegação da SAARC – a Associação para a Cooperação Regional no Sul da Ásia – deslocou-se ao Sri Lanka; eu, na qualidade de seu Vice-Presidente, encontrava-me presente. Reunimo-nos com o antigo líder da oposição, agora Chefe do Governo. Falámos com budistas, hindus e cristãos, incluindo o Bispo, Dr. Joseph, que desempenhou o papel de mediador. Viajámos de helicóptero para Jaffna, vimos as aldeias destruídas e assistimos às manifestações das pessoas que pretendiam regressar às suas terras.
A guerra civil tinha durado vinte anos, tinha custado mais de 60 000 mortos, e o comentário das organizações de direitos humanos foi que “a guerra é uma instituição”. No entanto, um ano depois, chegou-se ao cessar-fogo, um triunfo da missão de paz norueguesa, cujo trabalho sempre mereceu o nosso apoio. É perfeitamente justificado o facto de os noruegueses terem suspendido a sua participação em resposta à crise fabricada internamente e pela qual a Presidente Chandrika Kumaratunga tem de ser responsabilizada. Foi ela que assumiu o controlo dos três ministérios, foi ela que dissolveu o parlamento democraticamente eleito e logo de seguida declarou o país em estado de emergência. A sua acusação ao Primeiro-Ministro era de este ter feito demasiadas concessões aos Tigres para a Libertação do Tamil.
Apesar de os dois rivais se terem reunido dois dias depois em Colombo e terem concordado em criar uma comissão para estabelecer regras para a futura colaboração entre ambas as partes, o conflito não parece estar solucionado. Para tal acontecer, é necessário haver um acordo que permita o prosseguimento dos desenvolvimentos positivos iniciais. O meu grupo de visitantes tem perfeita noção desse facto. O número de vítimas da violência diminuiu claramente. A situação em termos de segurança melhorou em muitas zonas do país. Há mais pessoas que se encontram na linha de demarcação, que anteriormente estava hermeticamente selada.
Também em termos económicos existem sinais encorajadores. Neste ano, o crescimento situa-se nos 5%. Pode-se contar com mais apoio da comunidade internacional sob a forma de um auxílio à reconstrução no montante de 4,5 mil milhões de dólares, doado na sequência da Conferência de Tóquio e ao qual o senhor deputado Rod já fez referência. No entanto, tal depende de um tratado de paz se encontrar dentro em breve em cima da mesa.
Houve igualmente progressos no facto de os representantes dos Tigres para a Libertação do Tamil terem, pela primeira vez, concordado com eleições livres no Norte. A bem da paz, resta-nos desejar aos cidadãos do Sri Lanka o rápido fim deste conflito sangrento. 
De Keyser (PSE ).
    Senhor Presidente, o Sri Lanka encontra-se numa situação de coabitação com um Presidente e um Primeiro-Ministro que pertencem a duas formações políticas rivais. Há vinte anos que sempre que uma formação política está no poder e procura chegar à paz com os Tigres do Tamil, a oposição arruina esse mesmo processo de paz.
Assim, quando o actual Primeiro-Ministro estava na oposição, ele arruinou o plano da Presidência de dar maior autonomia aos Tigres do Tamil na região nordeste do país, onde estão em maioria. Desde que é Primeiro-Ministro, tem feito progressos significativos nas negociações com o LTTE, com a ajuda dos mediadores noruegueses, conseguindo mesmo acordar um cessar-fogo que durou vários meses e que mudou a vida das populações, permitindo uma fase mais favorável na economia do país.
Pela primeira vez, desde o início do movimento, os independentistas que lutam pela Libertação do Tamil tinham avançado com propostas concretas de partilha do poder numa região que, embora gerida pelos próprios independentistas do Tamil, continuaria a fazer parte do Sri Lanka. Estas propostas eram negociáveis, mas a Presidência resolveu então chamar a si a pesada responsabilidade de interromper o processo de paz, aproveitando-se da viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos e das suas prerrogativas constitucionais. Assim sendo, dissolveu o Parlamento e demitiu os Ministros da Defesa, do Interior e da Informação.
Esta era a situação até há uns dias atrás. Hoje, o Parlamento reiniciou as suas actividades e a Presidência está em negociações com o Primeiro-Ministro, o que me leva a crer que devemos aproveitar esta oportunidade. Chegou mesmo a ser criada uma comissão de conciliação entre os dois ramos do poder executivo. O nosso grupo acredita sinceramente que o Parlamento Europeu deve enviar um sinal muito claro aos responsáveis políticos do Sri Lanka no sentido de os encorajar a encontrar uma solução para a crise política, mas, e acima de tudo, uma solução constitucional que permita um acordo duradouro com os independentistas do Tamil. Gostaríamos também de manifestar o nosso apoio à equipa de mediação norueguesa nos seus esforços para retomar o processo de paz.
Kinnock,
   Quero agradecer ao senhor deputado Cushnahan por abordar este assunto, bem como a outros deputados deste Parlamento que claramente manifestam um interesse e um empenho pelos assuntos do Sri Lanka.
A Comissão acompanhou atentamente o desenvolvimento dos acontecimentos no Sri Lanka e está seriamente preocupada com o grave retrocesso que o processo de paz sofreu com as recentes ocorrências, nomeadamente o envio de tropas para a capital e a decisão de pôr sob a tutela da Presidente as pastas da Defesa, do Interior e das Comunicações. 
A presidência do Conselho e a Comissão emitiram uma declaração conjunta com a Noruega, os EUA e o Japão manifestando a nossa preocupação comum de que os recentes acontecimentos ocorridos no Sri Lanka ponham em perigo o espírito de co-habitação entre a Presidente e o Governo; co-habitação que se comprovou ser indispensável para os esforços desenvolvidos a fim de sustentar o ímpeto do processo de paz. 
A Presidência e a Comissão exortaram as duas partes principais a continuar a trabalhar juntas no apoio a uma solução política negociada para o conflito que há tanto tempo dura.
O Comissário Patten contactou repetidas vezes, pelo telefone, o Primeiro-Ministro do Sri Lanka, Wickremesinghe, incentivando-o a encontrar uma maneira de voltar a uma co-habitação construtiva e funcional com a Presidente Kumaratunga. A Comissão continuará a desenvolver esforços nesse sentido, esperançada em que seja possível reduzir as tensões. A Comissão está empenhada em coordenar qualquer acção com a Noruega, como país mediador do processo de paz, ou com outros países co-presidentes da Conferência de Tóquio. Naturalmente, a Comissão mantém-se em contacto diário com a sua delegação em Colombo de forma a permanecer ao corrente dos acontecimentos. 
O Comissário Patten visitará, como estava planeado, o Sri Lanka nos dias 25 e 26 de Novembro de 2003. Esta visita permitir-lhe-á ficar com uma impressão directa da situação e dar-lhe-á a possibilidade de debater as questões fundamentais com todas as partes relevantes no processo; procurará também, uma vez mais, deixar bem vincadas e reforçar as opiniões da Comissão – e também deste Parlamento –, as quais foram já transmitidas a todas as partes no Sri Lanka.
A Comissão está a trabalhar duma forma coordenada com o Conselho. Congratulamo-nos com a resolução deste Parlamento no sentido de incentivar a Presidente e o Governo do Sri Lanka a retomarem a co-habitação que prevaleceu desde as últimas eleições gerais no Sri Lanka. 
A senhora deputada De Keyser falou da esperança num restabelecimento incipiente das relações normais. Partilhamos dessa esperança e estamos a tentar que ela se torne realidade. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde após os debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da proposta de resolução (B5-0491/2003) dos deputados van den Berg e McAvan, em nome do Grupo PSE, sobre Aceh;
- da proposta de resolução (B5-0496/2003) da deputada Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre Aceh;
- da proposta de resolução (B5-0497/2003) do deputado Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre Aceh;
- da proposta de resolução (B5-0501/2003) dos deputados Bowis, Tannock e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Aceh;
- da proposta de resolução (B5-0507/2003) dos deputados Wuori, Maes e McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Aceh;
- da proposta de resolução (B5-0508/2003) do deputado Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Aceh. 
McAvan (PSE ).
   – Senhor Presidente,este debate vem num momento muito oportuno da história da Indonésia, dada a gravíssima situação em que se encontra a província de Aceh.
É extremamente lamentável que as autoridades indonésias tenham tomado a decisão de prorrogar a lei marcial e de levar a efeito uma repressão militar, havendo actuações militares muito violentas. Estima-se que foram enviados para a província de Aceh 45 000 militares para confrontar 5 000 rebeldes. Como sempre acontece nestas situações, é a população civil que sofre, existindo informações de não haver fornecimento de alimentos e de estarem a ser destruídas infra-estruturas e escolas. Fala-se de dezenas de milhares de civis deslocados. 
Claro que tudo isto são apenas estimativas, uma vez que as autoridades indonésias não estão a autorizar a entrada de observadores que possam acompanhar a situação. Isto tem que acabar. Não faz sentido a Indonésia queixar-se quando a comunidade internacional, os EUA, a União Europeia e o Japão redigem uma resolução para exprimir a sua preocupação, quando a própria Indonésia não permite a presença de observadores internacionais e não se dispõe a consentir na entrada de organizações de ajuda humanitária no país, que possam dar assistência às populações civis. A nossa resolução comum faz uma série de exigências ao Governo indonésio e eu espero muito sinceramente que este nos oiça e leve em consideração as nossas preocupações.
É fundamental levar, o mais depressa possível, ambas as partes à mesa de negociações. Estamos sempre a ouvir pessoas dizerem que a resposta está na acção militar, que será uma acção militar rápida e que uma vez acabada tudo ficará resolvido. Já ouvimos isto muitas vezes, mas também ficámos muitas vezes desapontados. Tantas vezes vimos que o preço era elevadíssimo e pago em vidas humanas. Por isso, ambas as partes, o Movimento Aceh Livre (GAM) e o Governo indonésio, têm de voltar à mesa de negociações, têm de parar de lutar e retomar as conversações.
Estou grato pelo que a Comissão está já a fazer em relação à Indonésia, em especial o Comissário Patten, que, sempre que lhe pedimos, se ocupou dos assuntos referentes a Aceh. Espero que o Conselho e a Comissão façam agora tudo o que for possível para ajudar a Indonésia a voltar a sentar-se à mesa de negociações com o GAM e a dar início às conversações o mais depressa possível. Este é um assunto de alguma urgência e estou muito grato aos colegas deste Parlamento por terem concordado em fazer o debate de hoje e por terem apoiado esta resolução.
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, quando a senhora Presidente Megawati era ainda candidata a presidente, referiu que a opressão económica, social e política dos cidadãos de Aceh era a fonte da sua insatisfação e a causa das perturbações e apelou às pessoas para que não permitissem que uma única gota de sangue deste povo manchasse a terra. Hoje em dia, foi proclamado o estado de emergência em Aceh. Estão em curso violentas operações militares, as pessoas são deslocadas, mortas ou violadas. Está vedado o acesso a esta província e a ajuda de emergência é fornecida, contra todas as normas internacionais, pelos militares.
Por diversas razões a preocupação em relação à população de Aceh deve ser crescente: em Maio constava que os revoltosos seriam derrotados dentro de pouco tempo. Ao fim de seis meses de ofensivas, 40% da população encontra-se abaixo do limiar da pobreza. Entretanto, o estado de emergência foi prorrogado e o governo começa agora a falar de uma guerra longa – talvez por mais 10 anos.
A situação em Aceh é naturalmente complicada, com pontos de vista políticos contraditórios, concorrência em relação aos recursos de gás e petrolíferos e uma população a quem, há muito tempo, é recusada a autonomia que lhes foi prometida durante a guerra da independência. O apoio aos separatistas não podem - agora e no futuro - ser esmagado pelas operações militares. Pelo contrário, as brutais violações dos direitos humanas cometidas pelos militares irão fazer com que o povo apoie ainda mais aos revoltosos. Receio que as forças militares, de ambos os lados, pensem que podem escapar impunemente a esses crimes, quando não autorizarem o acesso de observadores independentes a Aceh. São particularmente preocupantes os últimos rumores de que um grupo de militares, suspeito de ter violado sistematicamente os direitos humanos em Timor-leste, em 1999, e um conjunto de soldados do exército indonésio, condenados, acusados ou suspeitos de violações graves dos direitos humanos, estão agora activos em Aceh.
É este um dos sinais mais preocupantes do governo indonésio. É, consequentemente, crucial que o acesso a Aceh se torne uma prioridade, tanto ao nível internacional como no diálogo da UE com a senhora Megawati. 
André-Léonard (ELDR ).
    Senhor Presidente, na província de Aceh, no extremo norte da ilha da Sumatra, desde a imposição da lei marcial a 19 de Maio, após a interrupção do cessar-fogo que fora assinado meses antes, o número de detenções arbitrárias de civis por policiais e militares tem vindo a aumentar. A situação é extremamente preocupante e o clima de violência que se vive na província corre o risco de provocar novamente uma espiral de violência. Desde os finais de Maio, os militares indonésios prenderam ou mataram perto de duas mil pessoas suspeitas de pertencer ao grupo rebelde GAM (Movimento Aceh Livre), um movimento que reivindica a autonomia da província de Aceh.
Face a esta espiral de violência, apelamos ao governo indonésio e ao movimento independentista para que retomem as negociações a fim de implementar um Acordo de Cessação das Hostilidades. As populações ameaçadas devem ser protegidas e a Indonésia deve, rapidamente, reiniciar um verdadeiro diálogo de modo a pôr cobro a estes combates inúteis, que não só são causadores de enormes injustiças como são uma porta aberta para a morte de inocentes e para a pobreza. 
Na província de Aceh, uma região onde há muito que as forças de segurança são em grande número e assassinam com total impunidade a população, o ambiente vai-se deteriorando de dia para dia e delapidando a confiança dos habitantes da província. A passividade do Governo indonésio face às milhares de violações registadas em Aceh, cuja maioria foi cometida pelas suas próprias forças de segurança no quadro das operações anti-insurrecionais dos últimos anos, alimentou o ressentimento da população e criou condições favoráveis ao reforço de uma oposição violenta. A esperança de uma paz duradoura em Aceh só poderá concretizar-se se forem tomadas medidas que protejam a população civil das violações dos direitos humanos. Assim, exortamos não só as autoridades indonésias, mas também os países da ANASE - Associação das Nações do Sudeste Asiático, o Conselho e a Comissão a garantir que Jacarta fará todos os esforços para apaziguar a situação na região e para condenar firmemente as violações contra os direitos humanos.
A terminar, entendemos que o GAM deverá também cooperar em qualquer investigação levada a cabo sobre as violações dos direitos humanos imputadas aos seus membros.
Bowis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, para mim este debate não é sobre os direitos ou os abusos daqueles que em Aceh lutam pela independência, nem se trata de uma crítica ao direito da Indonésia de intervir para garantir a ordem pública, desde que, claro, esse país não permita que nenhuma das suas forças da ordem cometa violações dos direitos humanos. É, sim, um debate sobre a escalada da crise humanitária.
Como sabemos, a maioria dos 4,2 milhões de habitantes da província de Aceh vivem fora das duas principais cidades. Para todos eles foi cortado o fornecimento de alimentos, de água, de electricidade e interrompidas as comunicações. Os cuidados de saúde e a educação deixaram de funcionar. Quinhentas escolas foram queimadas, milhares de pessoas fugiram das suas casas e o Governador Puteh disse que o desemprego e a pobreza atingem níveis alarmantes.
Estamos preocupados com a salvaguarda dos direitos humanos, o que me leva a levantar duas questões. Uma, é o facto de 77 dirigentes de comunidades terem sido substituídos por pessoal militar, e a outra é que estão em actividade no território de Aceh pessoas como o Major General Damiri, o Brigadeiro Suratman e outros, que foram condenados por crimes contra a Humanidade praticados em Timor Leste. Estão de volta ao serviço em Aceh.
Kofi Annan fez um apelo à Indonésia para que garanta o acesso a Aceh de organizações de ajuda humanitária e de defesa dos direitos humanos. Ele tem razão. O que impede esse acesso é o Decreto Presidencial 43/2003, o qual determina que as Organizações Não Governamentais (ONG) internacionais e locais não estão autorizadas a desempenhar actividades contrárias aos objectivos da situação de emergência militar. Esta é uma disposição legislativa que abrange todas as eventualidades e que está a exacerbar a crise humanitária. Não é admissível que toda a ajuda seja controlada pelas autoridades indonésias, nem que as ONG fiquem confinadas a Banda Aceh. 
Para finalizar, apelamos à Indonésia para que investigue urgentemente o desaparecimento do defensor dos direitos humanos Abdussalam Deli, e o assassínio do seu colega Raja Ismail. Espero que a Comissão e o Conselho nos apoiem na persecução destes objectivos. 
Rod (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o conflito na província de Aceh dura há mais de vinte e sete anos e já fez milhares de mortos. A situação deteriorou-se ainda mais após a interrupção, em Maio último, do frágil Acordo de Cessação das Hostilidades, a instauração de um estado de emergência pelo Governo Indonésio, e a decisão de vedar o acesso à província.
A aplicação da lei marcial levou esta Casa a adoptar, em Junho, uma primeira resolução em que condenámos a ausência de liberdade das populações e de imprensa. Já tínhamos expressado a nossa preocupação face ao agravamento da violência, dos assassínios diários e ao aumento do número de detenções e de desaparecidos.
Esta condenação não foi suficiente, pois a lei marcial acaba de ser prorrogada por seis meses, uma decisão que consideramos inaceitável. A nossa principal preocupação prende-se com o facto de o acesso à região estar vedado e de ser impossível chegar às populações, em especial às vítimas do conflito, pois uma vez proclamado o estado de emergência, são os militares que gerem a região e distribuem a ajuda humanitária. Solicitamos ao Governo indonésio que respeite o direito militar internacional e que permita o acesso das organizações humanitárias à província de Aceh, para que possam prestar assistência aos refugiados, às pessoas deslocadas e aos prisioneiros.
Estamos igualmente preocupados com a radicalização do conflito e com a marginalização de militantes da sociedade civil, numa altura em que as vozes críticas moderadas são necessárias para fazer avançar o processo de paz e a reconstrução.
Na esperança de reencetar o diálogo, organizei, no início de Outubro e em nome do grupo para os direitos humanos da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, um debate sobre a situação crítica que se vive em Aceh e na Papua. Infelizmente, a posição desastrosa do governo indonésio face aos movimentos separatistas e aos representantes da sociedade civil impediu-nos de avançar na via de uma resolução pacífica do conflito.
Infelizmente, está bem claro que a queda da ditadura de Suharto e o regresso à democracia na Indonésia não se fizeram acompanhar de uma melhoria significativa no domínio do respeito pelos direitos humanos. Na realidade, quem detém ainda o poder é o exército. As liberdades civis, sindicais e de expressão continuam a ser desprezadas. O drama de Timor-Leste parece que não serviu de exemplo ao governo diante dos pedidos de autonomia que chegam de Borneu, Molucas Aceh ou Papua. Não há dúvida de que o aumento do fundamentalismo e a multiplicação dos atentados terroristas, que figuram nas primeiras páginas da imprensa internacional, são extremamente preocupantes, mas é em nome da unidade nacional e da luta contra o terrorismo que, longe dos meios de comunicação, as liberdades continuam a ser desprezadas diariamente e que a província de Aceh, bem como Papua, são palco de uma repressão selvagem.
Ainda que não apoiemos as rebeliões armadas, deixamos aqui um apelo ao Governo indonésio no sentido de encetar um diálogo com os combatentes tendo em vista a construção da paz; apelamos também à União Europeia que promova esse processo de paz.
Meijer (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, num debate anterior sobre Aceh, no dia 5 de Junho, sublinhei que as fronteiras do mundo em desenvolvimento são, em grande parte, produto da administração colonial europeia. Neste caso, estamos agora a ver o resultado da conquista de Aceh pelos Países Baixos, há um século ou mais atrás. Os povos que foram transferidos para junto de vizinhos grandes e poderosos correm o risco de se tornarem, de uma vez por todas, cidadãos de segunda ou terceira classe, sem acesso a posições de liderança, sem possibilidade de participação política activa e sem poderem dispor dos seus recursos naturais. Estes povos só podem ser protegidos através de um grande nível de autonomia ou através da secessão. Quanto mais tropas forem utilizadas para evitar essa possível secessão através do terror, mais odiadas elas se tornam, e mais difícil se torna a reconciliação entre os povos que governam e os outros povos. É assim que se prepara o terreno para que estes movimentos de secessão floresçam.
Na Indonésia, um governo fraco está a tentar obter popularidade entre os javaneses, mostrando-lhes que está a lidar com firmeza com outros grupos populacionais e dando rédea solta ao exército. Esta situação é comparável à situação no Sri Lanka, que debatemos num ponto anterior da ordem do dia. A Presidente precisa desta guerra para se manter no poder. As negociações alternam com intervenções militares violentas. Os refugiados de Aceh contaram-me até que ponto a situação se tem vindo a tornar desesperada. Ninguém que tenha estado presente nas negociações de paz no Japão pode entrar agora na Indonésia com segurança. Em Timor Leste, assistimos às consequências devastadoras deste tipo de política por parte dum anterior presidente.
A Europa não se pode resignar à actual situação desesperada e não pode pôr as relações comerciais com a Indonésia, em particular os fornecimentos de armas que foram reiniciados em 2001, acima dos direitos humanos. Trata-se de uma situação alarmante, que nos deve levar a tentar garantir a autonomia e a emancipação dos povos da Indonésia, assim como a ausência de vitórias militares, de opressão ou de transferências forçadas destes povos.
Kinnock,
   Senhor Presidente, gostaria de exprimir a gratidão da Comissão à senhora deputada McAvan por levantar esta questão e também aos outros deputados deste Parlamento que, claramente, têm um grande conhecimento e um intenso e constante interesse sobre Aceh.
A situação naquela província é, obviamente, um motivo de apreensão para a Comissão. A Presidência da União Europeia e a Comissão, como co-presidentes da Conferência de Tóquio sobre a paz e a reconstrução em Aceh, afirmaram, numa recente declaração, a sua preocupação com a dimensão do estado de emergência militar na província de Aceh. Manifestámos também a esperança de que aquela situação acabe o mais depressa possível.
A Comissão procura incentivar o Governo da Indonésia a suspender a lei marcial o mais depressa possível, fazendo-lhe ver entretanto, insistentemente, a necessidade de levar a cabo as suas actividades com o menor impacto possível sobre o bem-estar da população de Aceh. No decorrer deste processo temos feito sempre referência à ajuda humanitária, ao restabelecimento das instituições civis e ao respeito pela lei.
A Comissão tem também insistido em que a situação em Aceh se torne mais transparente e continua a exigir, como o têm feito também deputados deste Parlamento, que seja permitido o acesso a Aceh de agências internacionais e organizações não governamentais de ajuda humanitária relevantes. 
Ainda que a Comissão reitere o seu empenho na integridade territorial da Indonésia, está também profundamente convencida de que o fim do conflito em Aceh só pode ser conseguido por meios políticos. Apesar da dificuldade em obter informação fiável e que possa ser comprovada, a nossa delegação em Jacarta, em coordenação com missões de Estados-Membros na Indonésia, segue de perto o desenrolar dos acontecimentos em Aceh.
A Comissão lamenta que tenha sido cancelada, à última hora, pelas autoridades indonésias uma missão recentemente planeada a Aceh, constituída por conselheiros políticos de diversas embaixadas. A Comissão vai acompanhar de perto a situação e continua a fazer esforços no sentido de convencer as autoridades indonésias de que devem voltar à mesa de conversações o mais depressa possível e de que, entretanto, devem autorizar organizações independentes de ajuda humanitária a actuar em Aceh sem obstáculos.
O interesse demonstrado por este Parlamento presta um grande serviço à causa da dignidade e da humanidade, especialmente pela forma como alguns dos senhores deputados documentaram as suas preocupações e defenderam os seus argumentos com referências à real calamidade infligida ao povo da província de Aceh.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde após os debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da proposta de resolução (B5-0493/2003) do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Vietname;
- da proposta de resolução (B5-0494/2003) do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Vietname;
- da proposta de resolução (B5-0499/2003) da deputada André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre o Vietname;
- da proposta de resolução (B5-0502/2003) dos deputados Nassauer, Posselt e Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Vietname;
- da proposta de resolução (B5-0503/2003) da deputada Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o Vietname;
- da proposta de resolução (B5-0506/2003) das deputadas McKenna, Isler Béguin e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Vietname;
- da proposta de resolução (B5-0509/2003) do deputado Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Vietname. 
Belder (EDD ).
    Senhor Presidente, gostaria de fazer um pedido urgente, como fiz em Maio, para que a Comissão e o Conselho dêem atenção e tomem medidas relativamente à privação de direitos da população indígena protestante das terras altas do centro do Vietname. A reunião de amanhã da Comissão Mista UE-Vietname, em Bruxelas, proporciona uma oportunidade para o fazer. Ainda ontem à noite, contactei directamente com Hanói, por telefone, e recebi informações muito inquietantes. O Governo Vietnamita está a fazer uma enérgica campanha televisiva contra os montanheses protestantes. Chamam-lhes separatistas e dizem que são um “mal social”: é assim que as autoridades de Hanói interpretam os constantes protestos destas minorias étnicas contra a inexorável supressão dos seus direitos sociais e económicos – pura e simplesmente, roubo de terras – e contra a discriminação e perseguição religiosas por parte da etnia vietnamita Kinh, que se considera superior. Mesmo a propósito, este governo está também a fechar as terras altas do centro às pessoas de fora. Até as ONG locais, apoiadas por organizações co-financiadoras estrangeiras, dizem que em breve terão de suspender a assistência aos povos indígenas.
Perante este panorama deprimente, solicito tanto à Comissão como ao Conselho que dêem mostras da sua capacidade de agir. Afinal, estão a investir uma grande soma em projectos vietnamitas do sector público, por isso podem exigir-lhes que garantam que essa ajuda beneficia também as minorias étnicas oprimidas das terras altas do centro. Chamem as organizações co-financiadoras estrangeiras para os ajudar a atingir este fim. Exortem energicamente as autoridades vietnamitas para que as terras altas do centro sejam abertas a observadores estrangeiros. Exijam a observância do princípio constitucional da liberdade de religião, com base nos compromissos internacionais que Hanói assinou.
Entretanto, apesar de toda a opressão, o número de protestantes nas terras altas do centro está manifestamente a aumentar. Este é um ponto interessante, sobre o qual a União Europeia e o Vietname poderão reflectir na reunião de amanhã.

André-Léonard (ELDR ).
    Senhor Presidente, os acontecimentos que tiveram lugar recentemente no Vietname ilustram mais uma vez as repressões de que são vítimas os monges da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV). As autoridades vietnamitas colocaram onze dissidentes budistas da IBUV em prisão domiciliária por um período de dois anos, entre eles o Patriarca da Igreja budista, o Venerável Thich Huyen Quang, que já passou vinte e um anos na prisão. Esta onda de repressão seguiu-se à primeira assembleia extraordinária da IBUV desde a sua proibição, em 1981, pelas autoridades comunistas.
A IBUV, um grupo religioso importante no Vietname, fundada há décadas atrás, não goza ainda do direito de existir. O Governo de Hanói justificou estas detenções alegando violações à lei de segurança nacional. A lei vietnamita autoriza, efectivamente, as autoridades locais a decidir a detenção administrativa, sem julgamento, por um período que vai desde seis meses a vinte e quatro, por motivo de violação da lei de segurança nacional. Na realidade, com este comportamento, as autoridades vietnamitas contradizem as suas grandes declarações a favor das reformas e da democracia. Permitam-me que assinale que a liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, sendo que o Acordo de Cooperação UE/Vietname se baseia precisamente no respeito pelos direitos humanos fundamentais.
Esta política de repressão, não apenas contra os monges da Igreja Budista Unificada, mas também contra os budistas da igreja Hoa Hao, contra a Igreja católica e contra os Montagnards cristãos não pode continuar. Na verdade, todas estas igrejas estão proibidas e não têm estatuto legal. O Vietname é um país multiétnico, multicultural e multirreligioso. Esta diversidade constitui uma riqueza que não deve ser delapidada. O regime de Hanói deve dar mostras de boa vontade e proceder a uma série de reformas concretas, a começar por aquelas que garantem a total liberdade religiosa e, assim, dar início a um verdadeiro processo de democratização. Se assim for, poderemos voltar a confiar no Governo vietnamita.
Mann, Thomas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, no Vietname, existe uma clara discrepância entre aquilo que se diz que acontece e o que acontece na prática, quando falamos no exercício da liberdade religiosa. A liberdade de acreditar ou não numa religião, encontra-se garantida. Assim o estabelece a Constituição vietnamita; é o que o país se comprometeu a fazer numa série de acordos, por exemplo, na Convenção Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos. No entanto, a realidade é bem diferente. Crentes, padres, monges e eminentes dignitários religiosos são vexados e hostilizados, perseguidos e detidos. O reconhecimento do Estado é negado a comunidades religiosas como os Cristãos “Montagnards” ou os Budistas Hoa Hao. A Igreja Budista Unificada do Vietname foi banida em 1975; o seu Patriarca esteve detido durante 21 anos, apenas tendo sido libertado em 1998 devido a pressões internacionais. O seu encontro com o Primeiro-Ministro, em Abril deste ano, deu azo a muitas esperanças, mas, após as conversações, as autoridades recrudesceram a sua acção contra os fiéis desta igreja e de outras confissões.
Em Outubro, o Patriarca e o seu adjunto foram colocados em prisão domiciliária, muitos dos seus seguidores foram condenados a penas de prisão de dois anos. A cooperação entre a União Europeia e o Vietname baseia-se na ausência de qualquer restrição ao exercício dos direitos humanos, tal como estabelecido no nosso Acordo de Cooperação de 1985. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus condena veementemente os recentes actos de repressão. Se o Governo de Hanói não pretende comprometer a sua cooperação com a UE, terá de conceder estatuto legal a todas as igrejas, providenciando igualmente a libertação de todas as pessoas detidas em razão do seu credo religioso. Exortamos o Conselho e a Comissão a utilizarem todos os meios diplomáticos disponíveis para tornar a liberdade religiosa uma realidade no Vietname.
Peço-lhe, Senhor Comissário Kinnock, que use toda a sua influência pessoal para tornar este tema numa peça central da reunião a haver amanhã entre os representantes de Hanói e os da Comissão da UE em sede de Comissão Mista UE-Vietname. Pensamos ser necessário que o Parlamento envie uma delegação ao Vietname, de modo a analisar a situação no terreno e encetar negociações com os dirigentes de todas as religiões.
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a liberdade religiosa constitui um importante indicador do respeito pelos direitos humanos: uma espécie de teste com reagente químico. Se a situação dos direitos humanos de um país for fraca, este facto sente-se primeiro entre os grupos religiosos. É entre estes que podemos testar a validade dos direitos humanos relativamente à liberdade de expressão, de associação e de assembleia, bem como a liberdade de praticar uma religião.
A situação existente no Vietname requer a atenção da comunidade internacional. A UE tem de marcar uma posição clara relativamente à cessação imediata, por exemplo, da discriminação de que é alvo a Igreja Budista Unificada do Vietnam, congregações protestantes e grupos dissidentes. Estes membros de comunidades, praticantes de uma religião pacífica, sofreram privação da liberdade e prisão domiciliária. Acresce o facto de a comunidade cristã, cujos membros eram originalmente habitantes das montanhas, ter vindo a ser continuamente hostilizada, detida e aprisionada pelo Governo vietnamita.
Um dos pré-requisitos da cooperação económica entre a UE e a República Comunista do Vietname tem sido o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios da democracia. Ao violar estes princípios, o Vietname está a violar e a prejudicar o próprio país, e a UE tem de indicar claramente esta situação.
É lamentável que críticas ao Partido Comunista vietnamita sejam automaticamente encaradas como uma ameaça ao próprio Estado. O exercício de direitos fundamentais, tais como a expressão de uma opinião, pode ser arbitrariamente interpretado como espionagem com base numa lei específica sobre segurança nacional. Sob o ponto de vista dos direitos humanos, é igualmente preocupante o facto de as pessoas acusadas serem consideradas culpadas ainda antes do início do julgamento, além do facto de os julgamentos, quase sem excepção, serem declarados secretos.
Um Estado regido pela Lei necessita de leis claras e precisas, que garantam igualdade e segurança jurídica para todos. Em caso algum pode um Estado de direito permitir a discriminação racial, religiosa ou política. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Neil Kinnock, caros colegas, começaria por lembrar que ainda há pouco, há exactamente seis meses, nos reunimos aqui, nesta Câmara, para abordar a situação dos direitos humanos no Vietname. E permitam-me também que vos recorde que existia alguma esperança entre nós de que o encontro que teve lugar em Abril e que já aqui foi referido pelo nosso colega Thomas Mann, entre os dirigentes do Estado Vietnamita e o patriarca da igreja budista unificada do Vietname, pudesse resultar numa maior compreensão por parte do Estado em relação à liberdade religiosa.
Temos hoje de uma forma muito clara que essas esperanças se revelaram, infelizmente, completamente infundadas. A situação não só não melhorou mas piorou sob todos os pontos de vista. O patriarca budista está sob prisão domiciliária. Pior ainda, os pagodes da igreja budista unificada foram fechados a cadeado, numa ofensa óbvia àquilo que é o princípio número um da igreja budista. Paralelamente a isso, o ritmo de condenações à morte e de execuções por parte do regime intensificou-se, tendo já ultrapassado o dobro das que se verificaram em 2002.
Perante esta situação, gostaria de reforçar o que aqui já foi dito e instar a Comissão a que amanhã a nossa voz, a voz da União Europeia, se faça sentir muito fortemente perante o Vietname no sentido do respeito da liberdade religiosa, do respeito dos princípios dos direitos humanos universais. 
Dupuis (NI ). –
    Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar o Sr. Vo Van Âi, Presidente do Comité para a Democracia no Vietname, presente na galeria oficial juntamente com a Sra. Volkner, Vice-Presidente da mesma organização. Creio - e o senhor deputado Casaca disse o mesmo - que o Parlamento está cansado de voltar à questão do Vietname, que está cansado das mentiras e das promessas do Governo de Hanói, pelo que julgo não podermos continuar nesta situação. Ontem, o Congresso dos EUA aprovou uma resolução muito semelhante à que iremos votar dentro de alguns instantes e considero que esta é também mais uma demonstração de cansaço do outro lado do Atlântico. A questão está nas mãos da Comissão. Sabemos perfeitamente que há problemas no Conselho, em que um Estado, conhecido como "a pátria dos direitos humanos", cultiva alguma nostalgia imperialista, está muito atento à venda de e esconde posições anti-americanas extremamente bizarras. Este é um facto consumado que deveria ser clarificado. Lamento dizer que o Conselho e os Estados-Membros estão muitas vezes ausentes desta Casa.
Há ainda a questão da Comissão: amanhã a Comissão Mista reúne-se - Comissão e autoridades de Hanói - e deverá ser então a altura para a Comissão, que tem um programa com uma dotação de dez milhões de euros para ajuda às reformas legais no Vietname, levantar a questão do estatuto legal da Igreja budista unificada e das outras igrejas. A Comissão deverá fazer notar às autoridades de Hanói que se não se verificarem progressos nesta área específica, a ajuda será imediatamente suspensa. Creio que sem um gesto forte da parte da Comissão, amanhã na reunião, esta enésima resolução do Parlamento será inútil. Espero uma resposta muito específica da parte do senhor Comissário Kinnock sobre a abordagem que a Comissão irá adoptar amanhã.
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, há alguns minutos atrás, ali em cima, na Sala Robert Schuman, galardoámos Otto von Habsburg e Raymond Barre com o Prémio franco-alemão “Paneuropa” e recordámo-nos de como, durante dez anos, com Otto von Habsburg impulsionando debates sobre questões actuais e urgentes como este em que nos encontramos, esta Casa aproveitou a oportunidade para lutar por uma Europa alargada, pela liberdade na Europa Central e Oriental e pelos direitos humanos por detrás da Cortina de Ferro. Mesmo nessa altura, muitos nos diziam que, aquilo que estávamos a fazer, não tinha qualquer perspectiva de êxito, não fazia sentido, não nos ia levar a lado algum. Hoje, encontram-se entre nós observadores de vários países – o meu colega Landsbergis também esteve há pouco na cerimónia – que podem dizer-nos a forma como debates, do género do que estamos a ter aqui hoje, mudaram as condições concretas em que eram mantidos prisioneiros políticos, mas como, acima de tudo, lhes deram esperança em termos políticos. E, hoje, aqui estamos nós prestes a ter o alargamento da União Europeia.
Que este facto nos dê coragem quando debatemos o Vietname. Trata-se de um tema que temos discutido frequentemente e, lamentavelmente, as pessoas referenciadas na proposta de resolução, entre elas proeminentes líderes religiosos, ainda se encontram detidas, os activistas dos direitos humanos continuam a sofrer repressão, e as pessoas continuam a ser escravizadas. No entanto, temos que reconhecer, o vento da liberdade vai chegar e vai soprar em todo o Vietname. Nós, no Parlamento Europeu, não podemos abrandar a pressão, não podemos desistir desta campanha pelos direitos humanos e pela liberdade religiosa, mesmo que haja quem nos diga que é algo de irrealista e que é melhor falar de negócios.
Temos a grande obrigação de fazer jus à nossa tradição e ao nome do Parlamento Europeu. Apelamos à Comissão e ao Conselho para que não falhem agora. O Vietname é um importante parceiro, quer em termos políticos, quer económicos. Enquanto país, sofreu horrores ao longo das guerras, de intervenções externas, da Europa, da América e da União Soviética. Tal como a Alemanha, também este foi um país dividido; sofreu as agruras de um regime comunista e ainda sofre os seus efeitos actualmente. Mas este país apenas vai ser capaz de se tornar num parceiro estável da União Europeia, quando tiver deixado de ser um mero factor económico, mas sim um Estado de direito livre, uma democracia, na qual reine a liberdade religiosa e de consciência, e, por isso, solicitamos que amanhã, em Bruxelas, sejam envidados todos os esforços para que assim aconteça!
Kinnock,
   Agradeço ao senhor deputado Belder e aos seus colegas por terem levantado uma vez mais a questão do Vietname neste Parlamento, neste momento particularmente oportuno. Faço também minhas as palavras do senhor deputado Posselt, quando diz que ninguém neste Parlamento, ou em qualquer outro lado, pode deixar de compreender a importância vital do facto de pessoas livres, em organizações livres, comunicarem as suas preocupações em relação a pessoas que não são livres e que sofrem por tentarem viver de acordo com as suas opiniões e convicções e afirmá-las. Todos, nesta Assembleia, comigo incluído, tiveram inúmeros encontros com pessoas que sofreram cruelmente por causa das suas convicções e por resistirem à opressão. É sempre muito inspirador ouvir essas pessoas dizer que, mesmo nas horas mais negras, na mais funda prisão e nas piores condições, a sua moral era levantada pelas mensagens vindas do exterior.
O considerado filósofo socialista Aneurin Bevan, diz que cada liberdade só fica segura quando se lhe junta uma outra. Por isso, quando lutamos pela liberdade para o Vietname, estamos a lutar para proteger as nossas liberdades e as liberdades de outros povos por todo o Mundo. É sempre encorajador ver o entusiasmo e a energia que os deputados deste Parlamento dedicam a esta causa.
A Comissão tem uma política global em relação ao Vietname que este Parlamento conhece. Trata-se de incentivar e apoiar o progresso permanente, respeitando os direitos humanos e o processo democrático, e chamar a atenção quando são cometidos abusos ou no caso de a situação se estar realmente a deteriorar. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros da União Europeia no acompanhamento do desenrolar dos acontecimentos em matéria de respeito pelos direitos humanos no Vietname e participa em todas as abordagens feitas pela da UE junto do Governo do Vietname sobre questões relacionadas com os direitos humanos.
Posso assegurar ao Parlamento que a Comissão e os Estados-Membros têm instado repetidamente o Governo do Vietname a respeitar as liberdades políticas e religiosas e a consolidar as liberdades económicas e sociais.
O artigo 1º do Acordo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Vietname, de 1995, afirma que o respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos é a base da nossa cooperação. Tal como informámos o Parlamento, a 15 de Maio, isto permite que a Comissão discuta questões relacionadas com os direitos humanos com o Vietname, por exemplo em reuniões da Comissão Mista feitas no âmbito do acordo.
Desde esse debate, há seis meses, a Comissão propôs a continuação do reforço do diálogo da UE com o Governo do Vietname sobre os direitos humanos, à luz da experiência da UE em diálogos com outros países. Esta proposta, que foi aceite pelo Vietname, visa encorajar e apoiar o empenho continuado do Governo do Vietname nas questões relacionadas com os direitos humanos. Até agora chegou-se a acordo sobre o diálogo, que abrangerá todos os departamentos com responsabilidade em matérias relacionadas com os direitos humanos, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Justiça, o Ministério do Interior, o Ministério da Segurança Pública e o Gabinete do Primeiro-Ministro. Embora a Comissão use de circunspecção, sabendo que não se pode esperar que haja mudanças radicais, temos a expectativa de que venham a ser dados passos adicionais que comecem a dar resposta às nossas preocupações.
O diálogo com o Vietname sobre os direitos humanos desenrola-se a dois níveis, diferentes mas complementares: o diálogo UE-Vietname sobre os direitos humanos entre as missões da da União Europeia em Hanoi e o Governo, que voltarão a reunir no dia 26 de Novembro próximo, e a Comissão Mista CE-Vietname, que terá lugar amanhã. 
Registamos também que o parlamento do Vietname, a Assembleia Nacional, mostrou interesse em entabular um diálogo construtivo com este Parlamento sobre estes e outros temas. Longe de nós, Comissão, sugerir o que o Parlamento deverá responder, mas estou certo de que agarrará avidamente qualquer oportunidade.
Em relação à liberdade religiosa no Vietname, a Constituição vietnamita – como o senhor deputado Mann nos lembrou – consagra a liberdade de religião como uma liberdade básica da República. No entanto, essa liberdade é limitada – e alguns dirão que é contradita – por outras leis específicas. Esperamos que estas restrições venham a afrouxar e, explícita e repetidamente, temos argumentado nesse sentido junto das autoridades vietnamitas.
Como o senhor deputado Belder referiu, há notícias sobre o aumento da perseguição de alguns cristãos – especialmente os cristãos Montagnards e os cristãos Hmong – desde as insurreições no Planalto Central em 2001. Alegadamente, as autoridades locais tentaram forçar os habitantes do Planalto a renunciar às suas crenças muito profundas. Se eles olhassem para a História, veriam como tais esforços foram infrutíferos ao longo dos séculos.
O Parlamento está ciente das renovadas detenções de alguns dirigentes e membros da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV), que não é reconhecida. A Comissão Europeia e os Estados-Membros manifestaram a sua inquietação, provocada por estes acontecimentos, e apelaram ao Governo vietnamita para retomar o diálogo iniciado já este ano entre a IBUV e importantes membros da Administração vietnamita, incluindo o Primeiro-Ministro, no intuito de restabelecer a esperança numa solução aceitável para todas as partes.
Concluo acentuando que, para a Comissão, é muito claro que o Vietname teria tudo a ganhar com um desenvolvimento mais rápido e contínuo do programa de reformas do país, para que a Administração aprenda a lidar com um leque maior de pontos de vista e compreenda o valor de aceitar as divergências. Estes elementos vitais de libertação ainda terão de vir a ser assegurados no Vietname.
Dupuis (NI ).
    Senhor Presidente, creio que há aqui um equívoco, que nós não compreendemos. Não existe qualquer progresso no Vietname, existe sim retrocesso. A questão é simples: estará a Comissão disposta a, amanhã, fazer "condicionar" as negociações com o Vietname à questão da concessão de um estatuto legal às igrejas não reconhecidas? Não existe liberdade religiosa no Vietname. Por conseguinte, temos de tomar uma posição. A verdade é que os Senhores vão contribuindo para a ausência de reformas com os milhões de euros provenientes dos contribuintes europeus. Não podemos continuar a actuar desta forma. Ou o dinheiro é dado para se proceder às reformas e estas são efectivamente levadas a cabo, ou essa ajuda deixa de ser prestada. Penso que esta é a questão a que a Comissão deve responder.
Kinnock,
   Senhor Presidente, responderei muito brevemente. Sei que o senhor deputado Dupuis é, muito justificadamente, um apaixonado por esta questão. Dir-lhe-ei simplesmente, sem suavizar em nada a atitude da Comissão, que nos nossos esforços para tentar assegurar a salvaguarda dos direitos humanos e o progresso para uma maior democracia nem sempre é prudente fazer este tipo de testes radicais. Consigo, decerto, ver muito claramente as razões para fazer tais testes. Mas o que devemos avaliar é se isso ajudará a conseguir alcançar o objectivo maior, que é a realização dos progressos que todos nós queremos testemunhar.
Entretanto, o dinheiro dos contribuintes europeus vai para o desenvolvimento e a cooperação no Vietname. É assim porque a vida das pessoas seria profundamente afectada, e até mesmo posta em perigo, se não fosse dada essa ajuda. Consequentemente, embora perceba as razões para estabelecer condições, e em muitos casos as levasse até às suas consequências lógicas, a Comissão não pode ter a certeza de que essa abordagem conduzisse, nestas circunstâncias, ao resultado que os deputados deste Parlamento e a Comissão quereriam. Isso requer uma análise muito delicada. Temos que continuar a proceder da forma que é familiar ao Parlamento. 
Presidente.
    Está encerrada a discussão conjunta.
Passamos agora às votações.(1) 

Presidente.
   Está concluída a ordem de trabalhos.(1)
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

