Transferência de dados pelos Estados-Membros para os Estados Unidos com base em memorandos de entendimento (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
apresentada à Comissão pelos deputados Sophia in 't Veld e Alexander Alvaro, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e Birgit Sippel, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, sobre a Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de Estados-Membros com base em memorandos de entendimento (B7-0555/2010),
apresentada à Comissão pelos deputados Rui Tavares e Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de Estados-Membros com base em memorandos de entendimento (B7-0558/2010), e
apresentada à Comissão pelo deputado Jan Philipp Albrecht, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de Estados-Membros com base em memorandos de entendimento (B7-0561/2010).
Sophia in 't Veld
Senhora Presidente, serei breve. Penso que a pergunta oral é bastante explícita. Trabalhamos actualmente num pacote PNR. A Comissão preparou três projectos de mandatos de negociação com os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália. Entretanto, contudo, os Estados-Membros estão a negociar bilateralmente com os Estados Unidos a transferência de dados pessoais, ou melhor, estão a dar acesso a bases de dados europeias aos EUA, inclusive a dados de passageiros.
Antes de este Parlamento tomar uma posição sobre qualquer proposta PNR ou Acordo PNR, precisamos de saber qual é a situação. Se os Estados-Membros estão a estabelecer acordos bilaterais com os Estados Unidos para a transferência de dados PNR, então pergunto-me o que fazemos aqui neste Parlamento.
Também me disseram - mas não existe forma de o confirmar, pois as negociações bilaterais e os acordos bilaterais são confidenciais - que podem estar envolvidos dados PNR de cidadãos de países terceiros ou de cidadãos da UE em voos com destinos que não os Estados Unidos e, como tal, não abrangidos por um possível acordo UE-EUA. Necessitamos de um esclarecimento a esse respeito antes de retomarmos as conversações sobre PNR.
Por fim, Senhor Comissário, no fim-de-semana passado deparei-me com outro aspecto de que não tinha sido informada e que pode ser relevante para este debate. Trata-se de um programa chamado Controlo de Segurança Único (One Stop Security) que a Comissão está, aparentemente, a negociar com a Administração para a Segurança dos Transportes dos EUA. Este programa incluiria a abolição de controlos de segurança para norte-americanos que viajem para a Europa e vice-versa.
Considero muito estranho que os controlos de segurança a cidadãos europeus que viajam para os Estados Unidos se estejam a tornar cada vez mais rígidos - temos até de pagar o pedido que efectuamos no sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA) - e que, simultaneamente, a Comissão Europeia esteja a negociar a abolição de controlos de segurança para norte-americanos que viajem para a Europa.
Já é a altura de a Comissão Europeia nos informar pormenorizadamente sobre este programa e o estado das suas negociações, e gostaria de saber - em conclusão à minha intervenção - se é verdade que os Estados Unidos impuseram as condições de segurança que possibilitariam este programa.
Birgit Sippel
autora. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa já foi referido muitas vezes hoje. Gostaria de dizer algo de positivo a seu respeito. A maioria dos cidadãos considera agradável podermos viajar numa Europa sem fronteiras, podermos movimentar-nos livremente na Europa com propósitos académicos, profissionais ou de lazer. No entanto, ao fazê-lo, deixamos naturalmente um rasto de dados à nossa passagem. Já há muito tempo que os nossos dados não estão apenas armazenados num Estado-Membro, mas disseminados por toda a União Europeia. É exactamente por este motivo que é positivo termos poderes superiores a nível europeu neste domínio - da protecção de dados dos cidadãos europeus - pois os nossos cidadãos esperam, com muita razão, que os seus dados estejam bem protegidos em toda a Europa, e não esperam que grandes volumes de dados sejam transmitidos desnecessariamente, talvez até a países terceiros.
Como podemos, enquanto União Europeia - e vou ser muito explícita: enquanto Parlamento Europeu, Conselho Europeu, conjuntamente com os Estados-Membros - garantir esta protecção quando negociamos, enquanto União Europeia, com países terceiros a transferência de dados (quais os dados necessários, os fins para que podem ser utilizados e as garantias necessárias à protecção desses dados) se, simultaneamente, os Estados-Membros negoceiam separadamente a transferência de dados com países terceiros? Em especial porque nem sequer sabemos de que dados estão a falar, que normas de segurança estão a ser respeitadas, se ocorrem duplicações na transferência de dados, nem se estão a ocorrer transferências de dados que não permitiríamos a nível europeu.
Há outro aspecto que os Estados-Membros talvez não estejam a ponderar suficientemente. Se um Estado-Membro negociar com um país terceiro, como posso eu garantir - como pode esse Estado-Membro específico garantir - que apenas os dados dos seus próprios cidadãos são de facto transferidos, ou se são transferidos quaisquer dados? Possuímos actualmente bases de dados na União Europeia que recolhem todo o tipo de dados sobre os cidadãos num ponto central a que muitas autoridades dos países europeus têm acesso. Ou seja, se os meus dados estiverem algures no país A e esse país decidir transferi-los, os meus dados serão também transferidos para um país terceiro? Não pode ser este o valor acrescentado na União Europeia que, justificadamente, negociámos no Tratado de Lisboa. Também os Estados-Membros devem registar o novo equilíbrio de poder entre as instituições, tomar medidas em conformidade e respeitar as normas que estipulam que a protecção de dados é uma questão europeia. Temos de garantir, a nível europeu, que é transferido o mínimo possível de dados e apenas para fins estritamente definidos, e que tudo isto não é subvertido por iniciativas bilaterais.
Rui Tavares
Autor. - Senhor Presidente, caros Colegas, nós temos no último ano discutido por várias vezes vários assuntos que estão ligados à protecção de dados, à privacidade dos cidadãos europeus, e dizem-nos que, para garantir a segurança física dos cidadãos que viajam, por exemplo, de avião, devemos ceder na segurança dos dados pessoais dos cidadãos europeus, o que desde logo é uma troca que não só tem implicações jurídicas como implicações políticas a que esta Casa tem que dar a sua atenção.
Sabemos que a casa aqui está a ser feita pelo telhado, que, de cada vez que temos um problema, tentamos resolver esse problema. Tivemos SWIFT primeiro, agora PNR. Mas o que não estamos a fazer é a casa pelas fundações. Ou seja, não estamos primeiro a determinar qual é o pensamento geral da Europa em termos de protecção de dados e depois a aplicá-lo de forma horizontal a qualquer assunto e a qualquer parceiro internacional, seja ele como é hoje em dia os Estados Unidos, seja mais tarde a China, a Coreia do Sul, a Arábia Saudita - qualquer dos parceiros internacionais que pedem o mesmo tipo de dados.
Evidentemente, ao trabalhar desta forma fragmentária e parcial, já estamos perante um quadro que é muitíssimo difícil, e o Parlamento Europeu tem tentado fazer sentido deste quadro. Todos sabemos que ele deveria, portanto, ser ao contrário. Mas se a situação já é má, ela piora se se confirmarem as notícias de que alguns Estados-Membros têm negociado com os Estados Unidos memorandos de entendimento que permitem a transferência directa dos dados dos passageiros que têm origem nesses Estados-Membros para os Estados Unidos.
Eu aqui quero que fique claro que não me queixo principalmente dos Estados Unidos. Os Estados Unidos são um nosso parceiro internacional, um país que tem muitas coisas a admirar e com o qual temos princípios e interesses em comum, mas queixo-me sim, muito claramente, dos Estados-Membros que permitem quebrar com a negociação que nós devemos ter ao nível europeu. É uma situação de deslealdade por parte desses Estados-Membros, que não só mina as negociações que já estão em curso com os Estados Unidos como mina o entendimento interinstitucional dentro da própria União Europeia. E mina também a possibilidade de mais tarde atingirmos um acordo com os Estados Unidos, um acordo-quadro de protecção de dados, aquele de que é relator o nosso colega Albrecht.
É também um tipo de atitude que gera efeitos imprevisíveis, pois se os Estados Unidos, hoje em dia, negoceiam Estado-Membro a Estado-Membro, o que é que impede os Estados Unidos de mais tarde irem negociar companhia aérea a companhia aérea os dados dos cidadãos, ou até através de uma abordagem directa, negociá-los individualmente no momento da compra do bilhete?
Alguém tem de se levantar e defender os direitos de 500 milhões de cidadãos europeus. A este nível o Parlamento Europeu tem-no feito. É importante que a Comissão, os Estados-Membros e os Estados Unidos tenham consciência de que, no caso PNR, o Parlamento tem o dedo no botão. E, como já o demonstrou aquando do caso SWIFT, o Parlamento não tem medo de usar as suas prerrogativas, seja para interromper um acordo interino, seja para rejeitar um acordo permanente que não satisfaça as garantias de privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos europeus.
Jan Philipp Albrecht
autor. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão, exorto-os a levar muito a sério a nossa pergunta, porque a nossa preocupação é a questão essencial - como acabou de ser referido - da validade de trabalharmos em disposições para a protecção de dados quando, ao mesmo tempo, estão a ser negociados acordos à revelia do Parlamento Europeu e, quiçá, até à revelia dos parlamentos nacionais, que invalidam essas normas.
Uma cooperação transatlântica estreita no domínio da segurança - toda a cooperação transatlântica - é muito importante, em particular quando se trata da criação de uma zona de liberdade e de justiça. Porém, não podemos permitir que resulte numa garantia de interesses colectivos de segurança em detrimento de liberdades individuais e de direitos fundamentais. Esta condição aplica-se particularmente à protecção de dados na cooperação internacional.
Enquanto Parlamento, explicitámos repetidamente ao longo de muitos anos que consideramos importante o facto de em todas estas medidas - na transferência de dados PNR ou no acesso aos dados bancários SWIFT - existirem princípios de protecção de dados aplicáveis em geral que possam igualmente ser executados a nível individual. Trata-se de algo que é constantemente negligenciado. Por isso, enquanto Parlamento, explicitámos ainda que pretendemos normas gerais que sejam aplicáveis a toda a UE e que sejam posteriormente acordadas com os Estados Unidos. Fui relator do Acordo-Quadro da UE com os EUA e sinto-me compelido a dizer que é extremamente importante que esta condição, para além de se aplicar aos acordos UE por parte dos Estados-Membros, seja válida igualmente para os acordos dos Estados-Membros. É óbvio que se trata de um domínio em que os poderes são partilhados, ou seja, existirão sempre acordos bilaterais paralelos com os Estados Unidos. Não há nada de errado nessa situação, desde que, em primeiro lugar, esses acordos não resultem numa diminuição ou subversão das normas acordadas conjuntamente a nível europeu - o motivo deste debate - e, em segundo lugar, respeitem o quadro jurídico em vigor.
Actualmente, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos uma situação em que o Parlamento Europeu foi, muito justamente, envolvido nestas questões, mas possuímos igualmente um quadro jurídico que estipula que, em caso de partilha de poderes, se foram aprovados regulamentos a nível comunitário - como para os dados PNR - então esse domínio está fora das competências dos Estados-Membros. Na minha opinião, os Estados-Membros não podem iniciar as suas próprias negociações com os EUA neste domínio, porque isso subverte a nossa posição negocial quanto à protecção de dados.
Por conseguinte, insto-vos, enquanto Comissão Europeia, a intervir neste domínio no que diz respeito aos Estados-Membros e a transmitir à Presidência do Conselho que essas negociações têm de ser canceladas e que, acima de tudo, a base jurídica aplicável após o Tratado de Lisboa tem de ser clarificada. Parece-nos óbvio, enquanto Parlamento, que a UE tem de falar a uma só voz nas negociações, e que a Comissão - cujas propostas considero correctas em muitos casos - também deveria ser informada de que o seguinte princípio simples tem de se aplicar sem excepção: temos de negociar a uma só voz, e não efectuar constantemente novas negociações bilaterais.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) As perguntas dos senhores deputados ao Parlamento Europeu são bem-vindas. Gostaria de declarar à partida que a Comissão partilha da sua sensibilidade no que diz respeito à protecção de dados dos nossos cidadãos.
Permitam-me que aborde a questão desde o seu início. Talvez saibam que não se trata de uma questão nova. Em Agosto de 2007, os Estados Unidos modernizaram o Programa de Isenção de Vistos, acrescentando-lhe determinadas condições destinadas a reforçar a segurança. Temos de admitir que essas condições afectam todos os Estados-Membros da UE, quer pertençam ao Programa de Isenção de Vistos dos EUA ou não. Segundo essas condições, para um país aderir ou continuar a pertencer ao Programa de Isenção de Vistos teria de aceder a cooperar com os Estados Unidos no domínio do combate à criminalidade. Em particular, teria de efectuar um intercâmbio de informações desse domínio.
Esta nova lei levou a UE a seguir uma abordagem de duas vias, como já foi referido. Na via da UE, foram encetadas negociações entre a UE e os Estados Unidos quanto a determinadas condições de acesso ao Programa de Isenção de Vistos dos EUA que pertencem à esfera de competências da UE. A via da UE contemplava o repatriamento de todos os cidadãos nacionais, a segurança de documentação de viagem e a segurança dos aeroportos. Estas questões são da nossa competência.
A via bilateral, que ainda subsiste entre os EUA e Estados-Membros individuais, foi utilizada para cumprir a condição imposta pelos Estados Unidos de cooperação ao nível de iniciativas de combate ao terrorismo e de partilha de informação. Para os Estados-Membros que ainda não pertencem ao Programa de Isenção de Vistos, a assinatura de acordos nestes domínios constitui um requisito para a adesão ao Programa de Isenção de Vistos. Temos de resolver esta questão.
Para os Estados-Membros que já pertencem ao Programa de Isenção de Vistos, essas negociações ocorrem numa fase posterior, pelo que estão em situação mais fácil. Segundo dados facultados pelos Estados-Membros, esta é a única forma de resolver o problema. Oito Estados-Membros assinaram memorandos de entendimento com os Estados Unidos comprometendo-se a cooperar com esse país nesse domínio. Trata-se da República Checa, da Estónia, da Grécia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia. Era este o problema que procuravam resolver. Deste modo, estes oito Estados-Membros puderam aderir ao Programa de Isenção de Vistos.
A Comissão compreende que os memorandos de entendimento não se destinavam a constituir, em si, a base jurídica para o intercâmbio de dados entre os Estados Unidos e os Estados-Membros relevantes. Esses memorandos manifestam apenas a intenção de duas partes possuírem disposições e acordos específicos que rejam o intercâmbio de dados. Era esta a sua essência.
Tenho de sublinhar que as informações referentes ao conteúdo exacto dos memorandos de entendimento se encontram nos Estados-Membros. Refiro-me inclusive às categorias de dados abrangidas pelos memorandos. Assim, se o Parlamento Europeu tenciona obter mais informações, deverá solicitá-las aos respectivos Estados-Membros.
Todavia, a Comissão - e passo agora à nossa responsabilidade - garantiu que os Estados Unidos não solicitariam acordos bilaterais aos Estados-Membros sobre o intercâmbio de dados PNR, visto tratar-se de uma questão pertencente à esfera de competências da UE ao abrigo do respectivo acordo PNR entre a UE e os EUA. Foi este o nosso procedimento.
Por fim, nas negociações do Acordo UE-EUA, ocorreu uma troca de cartas destinada a registar que os requisitos jurídicos dos Estados Unidos para a participação continuada no Programa de Isenção de Vistos tinham sido cumpridos em questões que pertencem à esfera de competência da UE. Neste contexto, a Comissão explicitou que esta troca de cartas, que faz parte das negociações em curso, não poderia conceder acesso à base de dados da UE.
Carlos Coelho
em nome do Grupo PPE. - Senhor Presidente, caras e caros Colegas, Senhora Comissária, ouvi as suas respostas e devo confessar que estou perplexo, porque a Comissão diz, por um lado, que, se nós queremos mais informação, temos de ir bater à porta dos Estados-Membros - o que só pode ter uma interpretação, é que a Comissão diz que não tem nenhuma capacidade de pressão sobre os Estados-Membros nem de intervenção nesta matéria -, mas depois diz que a Comissão foi pedir ao Governo americano que não pedisse dados que comprometem o acesso às bases de dados europeias. Ora eu não percebo como é que a Comissão achou mais fácil ir pedir ao Governo americano, em vez de estabelecer contactos com os Estados-Membros e com os governos dos Estados-Membros da União Europeia.
Devo confessar que isso para mim só tem uma explicação: traduz uma posição de fragilidade da Comissão Europeia e significa que as preocupações que o Parlamento Europeu tem apresentado relativamente a esta matéria fazem todo o sentido. Nós estamos preocupados primeiro com o facto de os Estados Unidos, aparentemente de forma impune, terem seguido uma estratégia de dividir para reinar; depois estamos preocupados com a circunstância de vários Estados-Membros terem decidido alimentar relações bilaterais e negociações bilaterais com alguma falta de solidariedade europeia. Mas estamos preocupados com a lógica de demissão e desresponsabilização das Instituições europeias, que não nos dá nenhuma capacidade negocial acrescida.
A Europa nesta matéria tem que ter uma voz. Nós temos que garantir que, por via de acordos bilaterais, não há acesso a bases de dados. E o manto de segredo que rodeia estas negociações, o facto de alguns membros dos Estados-Membros nem sequer aos parlamentos nacionais terem revelado o conteúdo dos memorandos de entendimento e o facto de este Parlamento Europeu continuar a não ter toda a informação sobre a matéria são razões de fundo que justificam a nossa preocupação, que não fica nada resolvida com as respostas que a Sra. Comissária acabou de dar.
Alexander Alvaro
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento ao Senhor Comissário, que está a responder a esta pergunta em nome da colega, Senhora Comissária Malmström. Ficamos muito gratos pelo seu gesto. Para ser sincero, no entanto, penso que não estamos a trabalhar com base nos mesmos factos. A essência desta questão não é apenas a utilização das bases de dados de ADN. Os meus colegas deputados evitaram referi-lo explicitamente: o pedido de dados de ADN, o pedido de impressões digitais, o pedido de dados sobre condenações penais - e tudo por intermédio do sistema criado ao abrigo do Tratado de Prüm. Nesse aspecto, estamos a falar de uma vertente elementar da política comunitária.
Muito sinceramente, não é o que me preocupa aqui. Trata-se de algo que podemos comentar, podemos debatê-lo, podemos encontrar e discutir formas e meios, se assim o entendermos. O que me perturba é que o Conselho e a Comissão não tenham coragem de dizer aos Estados Unidos que o seu comportamento é inaceitável. Não se pode utilizar o Programa de Isenção de Vistos para chantagear Estados-Membros - neste caso, a Áustria, que nem sequer é um Estado-Membro recente - dizendo: vamos retirar-lhes a isenção de vistos se não estiverem dispostos a ceder-nos estes dados. É interessante notar que um Estado-Membro da União Europeia não pode retirar unilateralmente a isenção de vistos aos Estados Unidos - como retaliação, por assim dizer - porque o acordo estipula que é a UE como um todo que concede a isenção de visto. O que me aborrece é o tom, e que ninguém tenha a coragem de tomar uma posição e dizer que, apesar de desejarmos trabalhar com os EUA e manter uma parceria transatlântica, em qualquer boa relação - como em qualquer bom casamento - os bons modos e o respeito fazem parte integrante do seu sucesso. É isto exactamente que esperamos da nossa relação com os cidadãos dos Estados Unidos e com a política norte-americana, e gostaríamos que a Comissão e o Conselho destacassem mais este aspecto.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, assim que o acordo SWIFT foi negociado, tornou-se claro que a noção de protecção de dados que nos tinham transmitido era, na realidade, um engodo embaraçoso para os europeus. Agora a minha opinião é oficial: o sistema de supervisão da UE não se revelou - como eu previra - um placebo, um sedativo para os críticos, em poucos anos, mas sim em apenas alguns meses.
É evidente que os EUA não se preocupam minimamente com acordos. Mais uma vez, os Estados Unidos demonstraram que não estão interessados em parceiros, mas, quando muito, em Estados que digam "sim” e "ámen” a qualquer acto omnipotente dos todo-poderosos EUA. Durante anos, tivemos de engolir em seco e viver com o facto de os Estados Unidos se servirem entusiasticamente dos dados bancários europeus e de, quando insistimos em normas europeias de protecção de dados num acordo e nomeámos um sistema de supervisão da UE, os EUA não terem tido problemas em aceder, pois continuariam a ter acesso incondicional aos dados através das portas travessas da bilateralidade.
Na minha opinião, não deveríamos esperar pelas próximas conversações transatlânticas, mas deveríamos pôr cobro a este pesadelo neste preciso momento.
Ernst Strasser
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de subscrever as palavras de um dos oradores que me antecederam. Congratulamo-nos com a sua presença neste Parlamento para fazer uma declaração, Senhora Comissária. Sei que esta não é a sua área de especialização. Contudo, devo dizer que a declaração da Comissão é extremamente insatisfatória. Aconteceu aqui uma coisa para a qual quero chamar a sua atenção.
Os principais grupos desta Câmara querem debater o princípio em causa. Estamos estarrecidos, para dizer o mínimo, com a passividade da Comissão. Passou-se o mesmo no caso do acordo SWIFT. Na última sessão plenária, tivemos de dar conhecimento à Comissão da existência da taxa de entrada de 14 dólares. Hoje, um colega deputado perguntou muito a propósito: Que está a Comissão a fazer? Que estão os Estados-Membros a fazer? Agora chegou ao meu conhecimento que decorrem mesmo discussões com o objectivo de dar aos cidadãos americanos tratamento preferencial em relação aos europeus!
Devemos afirmar com toda a clareza que queremos ter um debate muito sério com a Comissão sobre as questões fundamentais. Entre elas encontra-se, inevitavelmente, a reciprocidade. Significa que, em vez de se permitir o acesso a dados europeus, esses dados devem ser recuperados através de um procedimento "push”. Trata-se de princípios que actualmente têm uma garantia ainda mais reforçada; e o mesmo se pode dizer dos direitos dos cidadãos - nomeadamente, o direito de cada cidadão de saber que dados a seu respeito estão a ser utilizados, onde e como, e isto deve, naturalmente, basear-se num conceito europeu. O que estamos a ouvir aqui hoje é que a Comissão está, na realidade, a enfraquecer a nossa posição negocial face aos EUA ao não coordenar a sua posição com a dos Estados-Membros e, em segundo lugar, ao não tomar ela própria medidas adequadas.
Quando começarão as negociações? Quando serão tomadas medidas? No caso do acordo SWIFT, a pressão do Parlamento resultou na sua conclusão em apenas um mês. Queremos ver igual diligência no que se refere aos dados do PNR e aos dados em geral.
Zuzana Roithová
(CS) Embora seja necessário combater o terrorismo energicamente e com todos os meios disponíveis, não é possível, no contexto da cooperação internacional nesta matéria, contornar os critérios democráticos que vigoram nas nações ligadas pelo Atlântico. Estou, portanto, muito decepcionada por ter ficado demonstrado, no mais recente caso de relações contratuais bilaterais entre a União e os EUA, que a Comissão e os Estados-Membros não aprenderam com os erros do passado e produzem acordos à revelia do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. O rápido acordo alcançado, que parece talhado à medida das necessidades da pré-campanha eleitoral dos Estados Unidos, põe em causa a legitimidade, a transparência e o controlo democrático. Além disso, estes acontecimentos têm lugar numa altura em que os EUA impuseram uma taxa ao regime de isenção de visto para a União, regime esse que foi assinado com base na opinião pública europeia. Pessoalmente, não vejo problema na transferência de dados seleccionados sobre cidadãos europeus, por exemplo, os passageiros aéreos, para países democráticos desenvolvidos, mas isso deve verificar-se no respeito de todas as disposições jurídicas e com processos que possam ser analisados por entidades independentes, nomeadamente, deputados do Parlamento Europeu ou juízes.
Monika Flašíková Beňová
(SK) A transferência de dados pessoais de cidadãos é sempre uma questão sensível, tanto numa perspectiva do direito civil como dos direitos humanos.
A transferência de dados de cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia para os Estados Unidos é justificada sobretudo pelos esforços que desenvolvemos em matéria de combate ao terrorismo e pelo interesse comum na segurança dos nossos cidadãos. É, sem dúvida, uma causa nobre, mas por vezes sinto que em nome da guerra contra o terrorismo estamos gradualmente a destituir os nossos cidadãos da sua privacidade. Não pretendo desvalorizar as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos e mantenho a convicção de que os EUA são o nosso principal aliado. No entanto, o mero facto de os EUA negociarem individualmente e bilateralmente com os Estados-Membros, e não apenas com a União Europeia como um todo, fala por si.
A concluir, gostaria de apoiar os Estados-Membros que já concluíram um memorando. Isso aconteceu porque os países em questão já tinham relações com os Estados Unidos em matéria de vistos e, uma vez que a União Europeia não estava a actuar como uma só entidade, esses países não tiveram alternativa senão assinar os memorandos bilaterais. Contudo, acredito que a União Europeia não deixará o protagonismo para os Estados-Membros.
Jaroslav Paška
(SK) Acredito firmemente que devemos continuar a desenvolver esforços para combater o terrorismo, que continua a representar uma grande ameaça para o mundo civilizado.
Porém, o tratamento dos dados pessoais de viajantes europeus sob o pretexto da prevenção e do combate ao terrorismo parece descoordenado e desorganizado. Os Estados Unidos são o principal receptor de dados pessoais e reúnem dados relativos a cidadãos da União Europeia com base em acordos com a União Europeia e em acordos bilaterais com alguns países. Considero que esta abordagem dupla não deve continuar a ser tolerada. Devemos alterar as disposições em matéria de tratamento de dados pessoas dos cidadãos europeus de modo a impedir que o direito à protecção dos dados pessoais seja violado por processos semi-legais dos Estados-Membros. Nas nossas relações com os Estados Unidos, devemos, portanto, exercer o princípio de reciprocidade e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que as regras sejam aceitáveis também para nós, europeus, e que os dados europeus ou os dados de cidadãos europeus sejam partilhados em conformidade com as normas vigentes na Europa.
Presidente
Senhora Deputada Morvai, excepcionalmente, vou permitir a sua intervenção. Caros Colegas, a intervenção de um minuto não pode ser pedida no último momento. Se querem participar neste processo, por favor, levantem o braço com bastante antecedência. Abro uma excepção porque, desta vez, não há muitos deputados na lista.
Krisztina Morvai
(EN) Muito obrigada, Senhor Presidente. Aceite como atenuante o facto de aparentemente esta matéria importante não despertar muito interesse e, portanto, não estou a desperdiçar o tempo de muitos deputados.
Qualquer processo de protecção de dados ou qualquer procedimento que viole interesses fundamentais de protecção de dados deve estar relacionado com um objectivo claramente identificável e deve ter a capacidade de cumprir o objectivo justificável em causa. Segundo os EUA, qual é, exactamente, o objectivo justificável, e como poderá a transferência de dados pessoais cumprir esse objectivo? Por outras palavras, como vão ser utilizados esses dados? Esta é a minha primeira pergunta à Comissão.
Gostaria também de perguntar porque são utilizados dois níveis de escrutínio - um para os Estados-Membros "antigos” e outro para os Estados-Membros "mais novos”, entre os quais se inclui o meu país, a Hungria. Porque seria um cidadão húngaro mais perigoso do ponto de vista do terrorismo do que qualquer cidadão dos Estados-Membros "mais antigos”? Esta questão foi levantada durante as negociações, ou vai revelar-se problemática?
Sophia in 't Veld
Senhor Presidente, obrigada por me permitir pedir a clarificação de dois aspectos.
Fiquei bastante admirada por ouvir a Comissão declarar que a questão do programa de isenção de vistos é da competência apenas dos Estados-Membros - pelo menos penso que foi isso que a senhora disse, Senhora Comissária. Em 2007, a Comissão Europeia começou por afirmar que tinha competência exclusiva nesta matéria e acabaria por ceder competências aos Estados-Membros. Estou correcta ao pensar que a Comissão Europeia mudou agora de opinião sobre as suas competências?
Em segundo lugar, Senhora Comissária, a senhora afirma que não há referência em qualquer dos memorandos de entendimento à transferência de dados contidos nos PNR. Bem, posso dar-lhe uma cópia de um dos memorandos de entendimento onde os PNR são mencionados. Isso significa que a Comissão não sabe sequer o que se passa?
Vou clarificar uma coisa, Senhora Comissária. Este Parlamento decidiu adiar a votação de dois acordos PNR porque considerámos que podíamos confiar na capacidade da Comissão em ser tão responsável enquanto instituição da UE como o Parlamento Europeu. Começo a interrogar-me se a Comissão merece de facto essa confiança. Espero que a Senhora Comissária não nos decepcione.
(Aplausos)
Maria Damanaki
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero este debate muito interessante e que estou aqui para prestar esclarecimentos ao Parlamento, mas não posso aceitar as alegações de que a Comissão não é sensível à protecção dos dados dos cidadãos europeus, tal como não posso aceitar a alegação de que estou aqui apenas para substituir a minha colega, sem conhecimento da matéria ou dos acontecimentos. Na Comissão, todos sabemos muito bem - muito bem mesmo - o que se está a passar e posso dizer-vos que somos muito sensíveis à protecção dos dados dos nossos cidadãos.
Passemos aos factos: devemos respeitar o Tratado de Lisboa ou não? Qual é a proposta do Parlamento? Ignorar o Conselho? Ouvi-vos dizer, Senhoras e Senhores Deputados, com todo o à-vontade, que gostariam que a Europa falasse a uma só voz sobre esta matéria. Estou de acordo: também gostaria que isso acontecesse.
Que preferem, então? Dizer à Comissão que ignore totalmente o Conselho? Gostaria de informar-vos, Senhoras e Senhores Deputados - trata-se de factos e não de sonhos - que já o solicitámos ao Conselho, como muito bem sabem, porque não é uma questão nova. Propusemos ao Conselho, em Maio último, que se o futuro acordo-quadro UE-EUA contiver alguma referência a dados pessoais, isso deve aplicar-se também aos dados dos Estados-Membros. Propusemos aquilo que todos referiram aqui.
Se houver acordo, será esse o procedimento. É o que se verifica. Mas se não houver acordo com o Conselho, que propõe o Parlamento que façamos? Dirigimo-nos aos Estados-Membros e dizemos que não podemos continuar? Pelo que entendi, essa é a vossa proposta, e a minha resposta é muito simples: temos de respeitar o Tratado de Lisboa.
Passando a outras questões muito interessantes: ouvi variadíssimas referências à base de dados europeia e à base de dados de Prüm. A minha resposta é que se os Estados-Membros têm memorandos de entendimento e acordos bilaterais, poderão fornecer dados sobre os seus cidadãos. Não poderão fornecer dados da base de dados da UE ou da base de dados de Prüm, e fui muito clara sobre esse ponto. Também fui muito clara ao dizer que apelámos aos Estados Unidos - enviámos correspondência e ainda estamos a negociar esta questão - para que aceitassem que os acordos bilaterais não podem aplicar-se aos dados PNR. Não significa que os Estados-Membros não possam ter tentado negociar com os Estados Unidos, mas esta é a posição da Comissão.
Compreendo muito bem as preocupações do Parlamento, mas devemos avançar para negociarmos melhor - da melhor forma possível - com os Estados Unidos e para criarmos normas vinculativas para os Estados-Membros no âmbito deste acordo, porque é a única maneira de alcançarmos o que as senhoras e os senhores deputados querem alcançar. É esta a maneira como podemos actuar, portanto a Comissão está a seguir este caminho: estamos neste momento a negociar com os Estados Unidos e estamos a tentar conseguir um acordo com carácter vinculativo para os Estados-Membros.
Foi por este motivo que pedimos ao Conselho que, se houver acordo e se nós conseguirmos proteger os dados na nossa via negocial - entre a UE e os Estados Unidos - o Conselho faça o mesmo. O Parlamento tem mais alguma proposta baseada no quadro jurídico que temos de respeitar? Se é esse o caso, estou disposta a ouvi-la. Porém, se não existe uma tal proposta, por favor, compreendam, Senhoras e Senhores Deputados, que também nós somos muito sensíveis aos dados dos cidadãos e estamos a tentar protegê-los, mas tentamos igualmente respeitar os Estados-Membros e o Conselho.
O processo está em marcha. Ouvi todas as preocupações do Parlamento e vou tê-las em consideração. O que a Comissão pode fazer é dirigir-se ao Conselho e pedir que parem as negociações com qualquer outro país. O que podemos dizer é que vamos negociar e depois vamos tentar trazer o Conselho para a mesma via. É assim que podemos actuar.
Presidente
Senhora Comissária, dado que estou por dentro da matéria, permita-me simplesmente que sublinhe que praticamente todos os grupos políticos desta Câmara expressaram grandes preocupações, tal como ouviu. Existe um acordo PNR a ser renegociado e que será em breve apresentado. É extremamente importante para este Parlamento que a Comissão encare estas preocupações com gravidade e que não sintamos o desfasamento que sentimos, por exemplo com o acordo SWIFT.
No passado recente, também salientámos nestes debates as áreas cinzentas, que são muito perigosas. Por exemplo, se cada Estado-Membro fornecer a um país terceiro os dados que coloca nas bases de dados europeias - nomeadamente, Schengen - esse país terceiro poderá recolher todos os dados existentes na base de dados de Schengen. Embora não os obtenha directamente de Schengen, obtém-nos individualmente de cada Estado-Membro.
Neste contexto, tal como a Senhora Comissária referiu muito correctamente, estamos gratos pela veemência com que a Comissão está a proteger o pilar comunitário nesta situação. Permita-me que lhe peça que vele por que isso seja feito da melhor maneira possível.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, concordo que temos de ter em conta todas as preocupações e que há uma área de inquietação.
Fui clara quanto a isso desde o início e gostaria que o Senhor Presidente o compreendesse.
A Comissão está a tentar encontrar vias legais que respeitem os tratados para resolver este problema, para proteger os dados e para tentar reforçar o pilar comunitário nesta situação.
No entanto, não é o nosso único pilar. Gostaria de recordar que compreendi todas as preocupações. Gostaria que entendessem que pedimos um compromisso ao Conselho. Se conseguirmos garantir a protecção de dados no nosso acordo, já pedimos ao Conselho que assuma esse compromisso.
É a única maneira legal de avançarmos neste processo.
Presidente
Está encerrado o debate.
