Direito das sociedades (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o direito das sociedades.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o estatuto da sociedade privada europeia consta periodicamente da ordem do dia do Parlamento Europeu e também, como o sabem, da da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos. Diversos argumentos apresentados no decurso destes debates demonstraram que um estatuto da sociedade privada europeia poderá beneficiar as pequenas e médias empresas e que há também apoio à ideia de uma consulta às partes interessadas.
A Comissão reconhece que o quadro regulamentar deve ser adaptado de modo a permitir que as PME tirem o máximo partido de mercados europeus crescentemente integrados. Temos de facilitar e reduzir os custos das transacções comerciais das pequenas e médias empresas a nível transfronteiriço. É importante tomar medidas que ajudem essas empresas a beneficiar plenamente das vantagens do mercado único.
O crescimento das pequenas e médias empresas reveste-se de importância crucial para a competitividade da economia europeia, como o sabemos todos, e a Comissão compreende que a existência de um estatuto da sociedade privada europeia facilitaria a expansão das pequenas empresas para além das fronteiras nacionais. Portanto, ao disponibilizar uma opção, proporcionaria mais escolha às empresas, sem lhes impor encargos adicionais.
Poderia também reduzir os custos da conformidade para as empresas que querem exercer a sua actividade em vários Estados-Membros. Se isso for possível, as PME terão um acesso mais fácil a novos mercados. A Comissão compreende, portanto, a importância do estatuto da sociedade privada europeia para os Estados-Membros da União Europeia e as empresas europeias.
Posso assegurar-vos que o meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, vai apresentar uma proposta legislativa relativa ao estatuto da sociedade privada europeia, como o declarou à Comissão dos Assuntos Jurídicos em 3 de Outubro de 2007. Essa proposta deverá estar pronta o mais tardar em meados de 2008. Como sabem, estamos actualmente a efectuar consultas sobre a forma e o conteúdo exactos da proposta cujos resultados serão integrados na avaliação de impacto a concluir nos primeiros meses desse ano. O meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, está pronto a manter convosco um diálogo contínuo, assim que essa proposta for apresentada.
Klaus-Heiner Lehne
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me que comece por expressar os meus agradecimentos sinceros pelas suas observações, o que me leva directamente à primeira questão que quero abordar, ou seja, o estatuto da sociedade privada europeia. Posso dizer que estamos encantados por, depois de dificuldades prolongadas, a Comissão se ter finalmente convencido da necessidade deste projecto legislativo, e de agora podermos esperar recebê-lo. Isto foi possível graças à grande pressão exercida por este Parlamento. Mas, seja como for, só nos podemos regozijar com o desfecho.
Porém, tenciono abordar um segundo ponto que a resolução de hoje também refere, e em relação ao qual não estamos satisfeitos com a maneira como as coisas se desenvolveram. Refiro-me à 14ª Directiva do Direito das Sociedades Comerciais relativa à transferência de sede, ou seja, o lugar onde as sociedades estão registadas. Há muitos anos que a Comissão Europeia tem planos para colmatar esta lacuna no direito das sociedades. Agora ficámos a saber que isto foi mais ou menos eliminado do programa legislativo, pelo menos no que diz respeito à Comissão Europeia, e que, por esse motivo, a lacuna irá continuar aberta.
Permitam-me nesta altura que sublinhe que, pelo menos o meu grupo político - e, segundo creio, uma esmagadora maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a avaliar pelo teor das suas deliberações em anos recentes, e deste Parlamento como um todo - sempre foi de opinião que esta lacuna precisa de ser colmatada e que a 14ª Directiva de Direito das Sociedades constitui uma necessidade.
Isto não é uma questão de burocracia adicional e de novas obrigações para as empresas. Tem simplesmente a ver com o dar às sociedades a oportunidade prometida pelo Tratado de se moverem livremente dentro da União Europeia e de se estabelecerem em qualquer Estado-Membro. Ouvimos que uma das razões pelas quais a Comissão Europeia se sentiu incapaz de avançar relativamente a esta questão e de apresentar uma proposta foi a sua perspectiva de que os regulamentos das fusões e outras cláusulas existentes eram adequados para garantir a mobilidade das empresas.
Só posso dizer que, se uma sociedade comercial não pode deslocar a sua sede dentro de um mercado único a menos que crie uma nova sociedade noutro país e depois proceda a uma fusão com ela, as normas em vigor estão longe de ser exemplares como meio de evitar a burocracia ou de minimizar os custos. O ideal seria dispor de um sólido direito derivado que garantisse o direito de as sociedades exercerem na prática a liberdade que o mercado único lhes oferece em teoria.
Um dos argumentos avançados para o status quo é que, de qualquer modo, as decisões anteriores do Tribunal de Justiça Europeu liberalizaram em grande medida o direito das sociedades. Isso é indubitavelmente verdade, mas o Tribunal Europeu emite essas decisões com o único objectivo de promover a aplicação plena do direito primário, simplesmente porque os corpos legislativos responsáveis pela adopção do direito derivado, nomeadamente o Parlamento e o Conselho - embora dependamos da Comissão Europeia - não são capazes de promulgar legislação derivada sólida susceptível de garantir as liberdades consagradas nas disposições do Tratado que estabelecem o mercado único.
É por este motivo que o Parlamento insiste na sua posição de que o monopólio da Comissão sobre o direito de iniciativa a obriga a apresentar, no prazo adequado, uma proposta para uma 14ª Directiva de Direito das Sociedades. Pedimos à Comissão que reconsidere se a 14ª Directiva, que já está arquivada nos serviços da Comissão, pode ser incorporada no programa legislativo nos próximos anos.
Se isto não acontecer, o Parlamento reserva-se o direito - como a nossa resolução afirma expressamente - de invocar o artigo 192.º do Tratado e apresentar um relatório por sua própria iniciativa com vista a exigir uma proposta legislativa. E já que estamos a ocupar-nos do tema do direito das sociedades, permitam-me que aproveite o ensejo para dizer umas breves palavras sobre a última comunicação da Comissão acerca da simplificação do direito das sociedades. A resolução não se ocupa directamente dessa comunicação, mas há uma relação temática entre as duas.
Creio que há um consenso neste Parlamento no sentido de não apoiar qualquer erosão da substância do direito e da prática comunitários estabelecidos - o acervo comunitário - como consequência das medidas de simplificação. Por outras palavras, no meu ponto de vista, está fora de questão a eliminação de directivas inteiras. O que nós podemos apoiar são medidas concebidas para aliviar as sociedades, para minimizar obrigações burocráticas e estatísticas, para libertar as sociedades da exigência de publicarem tudo e mais alguma coisa que aparece nos seus balanços financeiros, mas que, na realidade, pode ser pouco importante. Creio que neste domínio há perspectivas para cooperar estreitamente com a Comissão a fim de melhorar o direito das sociedades.
Outra coisa que me chamou a atenção quando li a documentação da Comissão sobre este assunto foi o facto de existirem determinadas leis que promulgámos - por exemplo, a Directiva da Transparência, adoptada na sequência da Lei de Sarbanes-Oxley - que contêm algumas disposições que agora nos fazem perguntar por que motivo elas não estão a ser revistas como parte de um impulso de simplificação. Também gostaria que a Comissão analisasse melhor este assunto, uma vez que uma tal reflexão ajudaria igualmente a melhorar o direito das sociedades.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, o senhor deputado Lehne expôs, na sua essência, o ponto de vista dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Fê-lo em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e eu irei fazê-lo em nome do Partido dos Socialistas Europeus.
A nossa preocupação neste momento, como referiu o senhor deputado Lehne, prende-se com o facto de estarmos a confiar demasiado no desenvolvimento judicial do direito, ou seja, no desenvolvimento através da jurisprudência do Tribunal de Justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça colmata as lacunas deixadas pelo direito secundário da União Europeia, mas nós não dispomos desse direito secundário. Os Tratados têm um carácter muito geral, prevendo disposições em certos domínios que dão lugar a diferentes interpretações, não facilitando, neste momento, o estabelecimento do mercado interno.
As nossas propostas vão em dois sentidos, como o senhor deputado Lehne já referiu: em primeiro lugar, apoiam a oferta avançada pela Comissão de apresentar uma proposta de directiva relativa às sociedades privadas europeias, que evidentemente contribuiria muito para o estabelecimento da livre circulação no seio da União Europeia, e, em segundo lugar, tentam continuar a fazer avançar as coisas no domínio do direito das sociedades, fazendo pressão no sentido da adopção de uma nova directiva, a 14.ª, que poderia acabar de completar essas disposições.
Partilho da preocupação do senhor deputado Lehne quanto ao facto de, ao não adoptarmos disposições sobre a transferência de sedes sociais das sociedades, estarmos de facto a deixar uma lacuna legal, pois as fusões constituem uma questão diferente e não se enquadram plenamente nesta categoria. Esperamos que a Comissão possa incluir este tipo de questões no seu programa de trabalho.
Em primeiro lugar, espero que, durante o ano de 2008 e, se possível, antes de 30 de Junho, esta proposta de directiva, a directiva relativa ao estatuto das sociedades privadas europeias, esteja já em cima da mesa, e, em segundo lugar, espera-se também que a Comissão não desista da ideia de continuar a desenvolver o direito das sociedades em domínios como a liberdade de estabelecimento e de mudança de domicílio por parte das sociedades.
Com isto termino a minha intervenção.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, responderei às duas perguntas.
Julgo que a resposta à primeira é evidente. Em resposta à segunda, no que se refere à décima quarta directiva relativa ao direito das sociedades, sugerimos que uma outra forma de melhorar a mobilidade poderia consistir numa directiva estipulando as condições de transferência de sedes sociais na União Europeia. Os resultados da análise económica da possível mais-valia de uma directiva não foram concludentes; as empresas dispõem já de meios jurídicos para a realização de uma transferência transfronteiriça. Várias empresas transferiram já as suas sedes sociais, utilizando as possibilidades proporcionadas pelo Estatuto da Sociedade Europeia.
A directiva relativa às fusões transfronteiriças, que entrará em vigor em Dezembro, proporcionará dentro em breve a todas as sociedades de responsabilidade limitada, incluindo as PME, a opção de transferirem a sua sede social. Poderão fazê-lo criando uma sucursal no Estado-Membro para onde se querem mudar e fundindo depois a sociedade existente com esta sucursal.
Na opinião da Comissão, só se este quadro se revelar insuficiente é que se justifica uma nova intervenção legislativa, sob a forma de uma décima quarta directiva relativa ao direito das sociedades. Portanto, o Senhor Comissário McCreevy decidiu que para já não avançaria com esta décima quarta directiva relativa ao direito das sociedades, mas certamente que lhe transmitirei de novo as vossas preocupações.
Presidente
Recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro em breve, durante o período de votação.
