Luta contra o terrorismo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
do deputado Manfred Weber, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Martine Roure, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Alexander Alvaro, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0139/2007), e
dos deputados Manfred Weber e Joseph Daul, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Martine Roure, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Alexander Alvaro, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0313/2007).
Kathalijne Maria Buitenweg
(EN) Senhor Presidente, solicito que não comecemos enquanto o Conselho não chegar, pois me parece bastante estranho que, tendo apresentado perguntas orais ao Conselho e à Comissão, estejamos a discuti-las apenas com a Comissão, o que é de pouca utilidade. Permite-me que sugira que interrompamos aquilo que íamos fazer até o Conselho estar presente e poder ouvir-nos?
Presidente
Perdoar-me-á que o diga, Senhora Deputada Buitenweg, mas isso não me parece razoável, pois não sabemos quando vai chegar o Conselho. Poderemos estar à espera tanto tempo que, pura e simplesmente, o nosso debate deixe de poder ser realizado. Além disso, o debate tem início com as intervenções dos porta-vozes dos grupos. Proponho, por conseguinte, que comecemos.
O Parlamento está de acordo?
(O Parlamento decide dar início ao debate)
Joseph Daul  
autor. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a luta contra o terrorismo é um domínio em que a Europa deve passar do virtual para a o real. A dimensão global do terrorismo exige uma resposta global. A Europa política passa pela sua capacidade de erradicar o flagelo do terrorismo; ora, ainda estamos longe de o conseguir. O nosso grupo tomou a iniciativa deste debate porque estamos convencidos de que a Europa ainda não tomou verdadeiramente consciência dos perigos que a espreitam.
A primeira ameaça muito imediata é a que fazem pesar sobre a nossa segurança quotidiana os grupos terroristas islamistas e outros, como a ETA em Espanha. E assistimos a isso todos os dias, Senhor Comissário. A segunda ameaça, não menos preocupante, é a de que essas poderosas redes desviem a cultura política das democracias europeias para minar os nossos valores essenciais e para fazer prevalecer os seus postulados religiosos. Temos de garantir que os nossos Estados cooperam mais no domínio da luta contra o terrorismo internacional. A demissão, no passado mês de Março, do coordenador europeu antiterrorismo, o senhor de Vries, sem que ainda tenha sido substituído, mostra a quantidade de trabalho que falta desenvolver. Evidentemente que o senhor de Vries pediu a demissão por razões pessoais, mas todos sabemos que a insuficiência dos recursos postos à sua disposição não lhe permitiram levar a bom porto a pesada tarefa que tinha sobre os ombros.
Pedimos ao Conselho, que não está presente, e ao seu Presidente, bem como ao Senhor Alto Representante para a PESC, Javier Solana, ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, que assumam as suas responsabilidades e designem o mais rapidamente possível um novo coordenador antiterrorista europeu dotado de meios adequados.
Caros colegas, a luta contra as organizações terroristas pressupõe a maior firmeza e não pode dar lugar a negociações ou concessões. As organizações terroristas não são formações centralizadas de tipo clássico que poderiam ser vencidas por operações militares convencionais. Actuam em rede e recorrem às tecnologias mais sofisticadas para levar a cabo as suas operações criminosas. Só continuando a juntar meios importantes em inteligência e em recursos financeiros e humanos teremos possibilidade de neutralizar essas redes. Ao respeitarmo-nos a nós próprios, ao garantirmos a aplicação das leis e das liberdades públicas, ao reafirmarmos a nossa concepção do Homem e da vida em sociedade, ao agirmos em conjunto, conseguiremos vencer um terrorismo que, embora utilizando os meios do século XXI, se inspira em preconceitos e apela para métodos das piores eras da humanidade.
Não está em causa, como se afirma muitas vezes, um embate civilizacional, mas sim um confronto entre aqueles que colocam acima de tudo o respeito do ser humano e o pluralismo, e aqueles que, aplicando o djihad, pretendem eliminar todos os que não pensam como eles ou possuem outras crenças. As vítimas do 11 de Setembro, que honraremos dentro de alguns dias, cinco anos após os trágicos acontecimentos ocorridos em Manhattan, mas também os de 11 de Março em Madrid ou os atentados de Londres apelam para uma acção resoluta da nossa parte. Os Europeus precisam de segurança, segurança na sua vida profissional, segurança no seu aprovisionamento energético e segurança alimentar. O mínimo que podemos fazer pela Europa, após termos garantido a paz, é fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantirmos a segurança mais elementar, a segurança das pessoas.
Martine Roure  
autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os Estados-Membros já puseram em prática inúmeros instrumentos europeus de luta contra o terrorismo. Diversos países europeus continuam no entanto a enfrentar uma ameaça terrorista importante, pelo que convém, após alguns anos de prática, avaliar a eficácia da aplicação da legislação europeia na matéria.
Assim, apesar das medidas destinadas a favorecer a partilha de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela luta antiterrorista, é evidente que é necessária uma maior confiança mútua. Para permitir uma real eficácia na luta contra o terrorismo, não é preciso acrescentar a legislação existente, mas há sim que verificar se os Estados-Membros a aplicam correctamente. Penso que devemos sobretudo concentrar-nos numa verdadeira melhoria da cooperação entre Estados-Membros.
A avaliação permitir-nos-á também rever os regulamentos pertinentes. Assim, parece-me necessário restabelecer, neste processo, o equilíbrio entre a necessidade de segurança dos nossos concidadãos e a salvaguarda do seu direito à protecção da vida privada. Com efeito, foram adoptadas algumas medidas muito limitativas para os nossos concidadãos e podemos agora verificar, com o recuo, que algumas delas não conduziram aos resultados previstos e podem, pelo contrário, transmitir uma falsa sensação de segurança.
A luta contra o terrorismo impõe, por outro lado, que se reforce a cooperação da União Europeia com os seus parceiros mundiais. No âmbito das nossas relações transatlânticas, por exemplo, devemos insistir para que seja definida uma estratégia comum de luta contra o terrorismo, no respeito dos direitos fundamentais e da vida privada. A União Europeia deve dispor de uma abordagem global destas questões, a fim de estabelecer os princípios gerais para o intercâmbio de informações com os nossos parceiros americanos e a protecção dos dados no âmbito desses intercâmbios.
Por fim, o Parlamento Europeu foi muitas vezes mantido à parte dos debates no Conselho relativos ao terrorismo. Parece-me agora importante desenvolvermos um verdadeiro debate que permita um melhor controlo democrático por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.
Alexander Alvaro  
Senhor Presidente, de 2001 a 2007 passaram-se seis anos durante os quais a luta contra o terrorismo foi politicamente motivada. A única coisa que vimos nestes seis anos foi a procura de uma resposta política para qualquer medida tomada. O que não consigo divisar, no entanto, é uma abordagem no que diz respeito ao desenvolvimento da política europeia de luta contra o terrorismo num contexto global. Que papel desempenhamos? Que papel queremos desempenhar a nível mundial? Temos algum plano subjacente?
Até à data, não vi qualquer plano ou documento, seja da Comissão ou do Conselho - ou, de resto, de qualquer dos Estados-Membros -, que proponha uma estratégia de luta contra o terrorismo a curto, médio e longo prazo. Lançámos medidas com efeitos de curto prazo para restringir os fluxos financeiros - o que foi excelente. Lançámos medidas destinadas a combater o terrorismo a médio prazo, mediante a inclusão de dados biométricos nos documentos identidade - que, pessoalmente, não considero ser a abordagem certa, mas que foi decidida por uma maioria política.
No que se refere ao longo prazo, não vejo qualquer progresso ou evolução no domínio da ajuda ao desenvolvimento, que pode ser entendida como política de segurança. Também não vejo qualquer evolução em termos de respeito pelas culturas onde, alegadamente, o terrorismo pode ter origem; isto é, em termos de envidarmos esforços para viver uma existência globalizada, coexistir de forma sensata uns com os outros num mundo globalizado, em vez de tentarmos ditar a nossa forma de sociedade ao resto do mundo. A questão, portanto, é esta: que papel vai a Europa adoptar?
As respostas, desde 11 de Setembro de 2001, têm consistido em múltiplos exemplos de activismo: de cada vez que houve um atentado, os respectivos governos esforçaram-se por tranquilizar a população, lançando medidas de curto prazo - seja a veemência britânica em impor a retenção de dados na sequência dos trágicos atentados em Londres, ou as tentativas da Alemanha de fazer prevalecer as buscas on-line. Falta um plano subjacente. Violações dos direitos fundamentais, tal como nos tempos das legislações de emergência, não resolverão o problema. Se quisermos combater com êxito o terrorismo, temos de definir o papel da Europa no mundo no quadro desta luta, em vez de prosseguirmos o activismo nacional, que depois apenas será executado na Europa.
Cristiana Muscardini  
autora. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de, após o adiamento deste debate de Julho para Setembro, estarmos a realizá-lo nestas circunstâncias, com a ausência do Conselho relativamente às questões que queremos levantar, demonstra, só por si, que a Europa não está, efectivamente, preparada para enfrentar o problema do terrorismo com firmeza e de modo abrangente, e que este Parlamento continua ainda, infelizmente, demasiado fraco em termos políticos.
No passado havia grupos terroristas nas várias nações da UE, havia problemas internos, a Europa já estava em grande parte unida e já se falava numa estratégia comum que nunca foi concretizada. Chegámos a 2001 e percebemos que o terrorismo é um fenómeno global, que não é uma organização em pirâmide, mas antes constituída por células interligadas, sobretudo, através da Internet e dos melhores sistemas informáticos, radicadas em todo o mundo e capazes de matar como e quando querem.
Apesar disso, não há uma política da União Europeia para o controlo da Internet ou para dar regras efectivas de segurança aos cidadãos, que não compreendem que medidas foram adoptadas pela União ou quais se pensa adoptar no futuro próximo. A medida mais importante é a responsabilização dos fornecedores de serviços de Internet que albergam sítios que promovem, apoiam ou justificam actividades terroristas, por exemplo, com o barramento compulsivo de sítios que, directa ou indirectamente, possam conduzir a pessoas que pregam ou justificam a violência, ou que a ela incitam. A Suíça faz isso já há muito tempo, enquanto a Europa continua a vacilar e a não passar das palavras aos actos.
Não há uma posição comum para monitorizar os falsos locais de culto, os falsos imãs que, como aconteceu ainda recentemente nos Países Baixos e em Itália, se serviram de lugares que deveriam ser de oração para semear o ódio, para planear atentados incitando à violência contra o Ocidente, a democracia, os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, e que, efectivamente, promovem ataques terroristas nas nossas cidades.
Já não basta, Senhor Presidente, falar de uma estratégia comum contra o terrorismo; precisamos de força e de coragem para tomar decisões, para agir com o objectivo, por um lado, de prevenir futuros atentados e, por outro, de neutralizar as células terroristas que operam na sombra e ganham adeptos usando os nossos valores da liberdade, liberdade de religião e de expressão, para atacar a própria liberdade.
As recentes detenções, na Dinamarca, de pessoas suspeitas de planearem um atentado bombista demonstram que não é o momento adequado para baixarmos a guarda e que as leis antiterrorismo adoptadas pela Dinamarca estão a surtir efeito, mas lançam também um sinal de alarme por toda a União. Não podemos continuar a permitir-nos confiar exclusivamente na eficácia das leis nacionais e na eficiência das forças de investigação de cada um dos países: precisamos de mais coordenação.
Muitas vezes, por detrás do politicamente correcto, esconde-se a incapacidade ou a relutância em tomar decisões. O que está em risco é a democracia, a liberdade e o direito das pessoas a viverem em paz e em liberdade. A liberdade alcança-se através de regras. Temos de fazer o que é politicamente adequado para salvaguardar não só os nossos próprios povos, mas também aqueles que, em todo o mundo, respeitam os seus direitos e têm consciência dos seus deveres. Todos os atrasos nos tornam cúmplices do mal!
Saiamos deste debate com um compromisso comum de começar a agir desde já, não com alegadas posições de esquerda ou de direita, mas fortes e unidos. Será essa a melhor maneira de homenagearmos a memória das vidas que, desde o 11 de Setembro até agora, foram ceifadas, em todo o mundo, pela barbárie. Que todos nós consideremos sempre o terrorismo como um crime contra a humanidade.
Kathalijne Maria Buitenweg  
Senhor Presidente, a minha principal pergunta ao Conselho vai, na realidade, no sentido de saber se ele se considera falível. É possível que o Conselho cometa erros de quando em quando, ou será ele omnisciente? Está o Conselho convencido de que todas a medidas tomadas nos últimos anos no âmbito da luta contra o terrorismo foram as medidas correctas? Gostaria de saber também se não existe realmente qualquer dúvida de que não ocorreram violações desproporcionadas dos direitos cívicos? Se o Conselho é infalível, nesse caso não há necessidade de uma avaliação, mas se ele acredita que é possível melhorar o seu discernimento, então sim. Gostaria também que o Conselho nos dissesse no decurso do presente debate se entende que faltam algumas medidas específicas, medidas específicas de que ele considere agora necessárias e que ainda não tenham sido tomadas. Será que estão planeadas algumas? O Direito comunitário permite que os direitos cívicos sejam violados, mas apenas se tais violações obedecerem aos critérios da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia, e se as pessoas puderem munir-se contra abusos. Gostaria que o Conselho procedesse a uma avaliação de todas as medidas tomadas nos últimos anos e também a um exame da sua conformidade com este critérios. Poderá o Conselho prometer-nos isto hoje?
Permitam-me que realce alguns aspectos que carecem de uma avaliação aprofundada. Em primeiro lugar, a questão dos abusos: não poderão os cidadãos tornar-se inadvertidamente vítimas? A título de exemplo, referiria a criação das listas de suspeitos de envolvimento em actividades terroristas. A questão que aqui se coloca consiste não só em saber como é que indivíduos e organizações são incluídos nas listas, mas também como é que são retirados delas. Imagine que o seu nome figura nestas listas. Todos os seus bens e depósitos bancários seriam congelados, mas as autoridades não desencadeariam automaticamente uma acção judicial. Significa isto que não haveria procedimentos legais propícios à apresentação de provas. O princípio de que alguém é inocente até se provar o contrário é abandonado. No entanto, posso perfeitamente imaginar que os depósitos bancários sejam congelados antes de o facto ser divulgado, caso contrário o dinheiro saltaria de imediato para o outro lado do mundo. Não posso imaginar, porém, que aceitemos que as pessoas permaneçam em listas e continuem, portanto, a ser castigadas sem que a sua culpa tenha sido estabelecida. Isto configura uma inaceitável inversão do ónus da prova no âmbito do direito penal. O Tribunal de Primeira Instância já disse várias vezes que o procedimento tem de ser revisto. Em 11 de Julho ficou estabelecido que a Fundação Al-Aqsa e José María Sison haviam sido indevidamente inscritos na lista. Gostaria de saber quais foram os ensinamentos que o Conselho extraiu destas decisões judiciais e se está disposto a alterar ou a avaliar o processo decisório relativo à composição destas listas e a pensar também em formas de assegurar que as pessoas possam obter justiça.
Seguidamente, o critério da eficácia: são as medidas eficazes? Neste contexto tomaria como exemplo as medidas relativas aos líquidos. Há mais de um milhão de pessoas na Europa que, antes de entrarem no seu avião, continuam a ter de deambular pelas salas de embarque carregando sacos de plástico, que obedientemente enchem com garrafinhas de 100 ml - que frequentemente vão parar ao caixote do lixo porque os passageiros se esqueceram da regra -, e nestes casos os direitos cívicos não grosseiramente violados e os abusos podem ser controlados. Mas será esta medida eficaz? Está o Conselho disposto a avaliar esta questão com base em provas científicas?
Chego assim ao critério da proporcionalidade. São as medidas proporcionais? Este é outro aspecto importante a avaliar. Citarei aqui como exemplo os dados dos passageiros e o acordo com os Estados Unidos. Também o meu grupo compreende perfeitamente que os países desejem saber quem é que entra no seu território. O principal problema não reside tanto na excessiva quantidade de dados que são solicitados, mas sobretudo no facto de eles poderem ser solicitados para muitos objectivos diferentes. O Conselho justifica sempre esta medida dizendo que ela é necessária para combater o terrorismo. No entanto, os dados também podem ser utilizados para outros fins "according to US-law”, como diz o acordo. Por conseguinte, é teoricamente possível que o objectivo não seja apenas combater o terrorismo, mas também combater o roubo de bicicletas ou a fraude bancária. Será que é proporcional utilizar os dados para esse fim? Está o Conselho disposto a examinar também o acordo à luz destes argumentos?
Por último, o critério da necessidade. Citaria aqui como exemplo o armazenamento de dados de tráfego por um período máximo de dois anos - uma medida a que o meu grupo se opôs, mas que foi apoiada pela maioria desta Câmara. Toda a informação que vi até agora demonstra, contudo, que os dados recolhidos num período de até três meses são os mais eficazes e necessários. Estará o Conselho disposto a apurar se os dados armazenados durante mais de três meses estão realmente a ser utilizados? Em suma, está o Conselho disposto a fazer uma avaliação com base nos critérios da eficácia, da proporcionalidade e da necessidade, e a analisar também possibilidades de combater abusos?
O último aspecto a avaliar é a posição do Conselho relativamente às violações dos direitos humanos dentro da União Europeia no contexto das actividades da CIA. O Parlamento investigou essa questão tão exaustivamente quanto possível, e é escandaloso, em minha opinião, que nunca tenhamos ouvido qualquer comentário do Conselho. O Conselho poderia dizer o que pensa disto, nomeadamente quais os aspectos do relatório com que concorda ou discorda, e que tipo de medidas tenciona tomar. Está o Conselho disposto a exprimir a sua opinião sobre o relatório Fava, ou tenciona persistir no seu silêncio?
Giusto Catania  
autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, costumamos declarar que a luta contra o terrorismo é uma prioridade e que devem ser tomadas novas iniciativas políticas no domínio legislativo.
Penso que deveríamos, para começar, fazer uma avaliação das opções feitas nos últimos anos e levantar algumas questões. Em primeiro lugar: estará o terrorismo mais forte ou mais fraco na sequência das nossas iniciativas legislativas? Em segundo lugar: contribuímos efectivamente para o desenvolvimento da nossa cultura jurídica e dos nossos valores, ou traímo-los em nome da crise do terrorismo?
Penso que deveríamos, prioritariamente, dar resposta a estas duas questões, e que, se o fizéssemos, descobriríamos que as medidas de emergência têm sido, muitas vezes, erradas e que as listas de organizações terroristas têm sido imprecisas, sendo, muitas vezes, ditadas mais por razões políticas do que por uma real perigosidade dessas organizações. Designámos uma personalidade para coordenar as actividades antiterrorismo, e depois descobrimos, sem qualquer razão clara para tal, que podíamos passar sem as funções atribuídas a essa personalidade. Por isso peço ao Conselho que não designe outro coordenador antiterrorismo, precisamente porque descobrimos, nos últimos meses, que podemos perfeitamente passar sem ele.
Dissemos muitas vezes, e dizemo-lo com veemência - e penso que é preciso repeti-lo, uma vez mais, nesta Assembleia -, que o terrorismo é o inimigo da nossa civilização, é o inimigo do direito democrático: o terrorismo é a barbárie. Os atentados terroristas representam a passagem do Estado de direito a um Estado primitivo. Tudo isto é verdade, mas, em vez de centrar o debate no restabelecimento das regras democráticas, optámos por enfrentar a questão através de uma restrição das regras de convivência civil. Optámos por combater no terreno privilegiado do nosso adversário, por com ele competir em matéria de violação dos direitos humanos, de controlo militar da população civil, de violação dos princípios fundamentais da democracia.
As imagens de Abu Ghraib ou da base de Guantánamo são o símbolo da vitória da cultura do terrorismo sobre o nosso Estado de direito e sobre os princípios fundamentais da nossa cultura jurídica. O outro símbolo são os voos e os raptos da CIA na Europa, com o envolvimento explícito dos governos europeus. Há um silêncio embaraçoso em volta destes acontecimentos - também eu, à semelhança dos meus colegas, apelo ao Conselho para que se pronuncie sobre esta questão -, há um silêncio embaraçoso, todos o referiram! Este Parlamento pronunciou-se acerca das responsabilidades da CIA, das responsabilidades dos Governos europeus, das responsabilidades dos nossos serviços secretos. A Comissão também se pronunciou, e o Conselho da Europa está a pronunciar-se. O único silêncio embaraçoso é o silêncio por parte dos governos europeus, e considero que isso é inaceitável. Esperemos que o Conselho queira hoje pronunciar-se sobre esta matéria.
Na Europa, infelizmente, a excepção tornou-se regra, e por isso precisamos agora de um debate claro sobre os efeitos produzidos pelas nossas opções legislativas: os dados biométricos nos passaportes e nos vistos, o sistema de controlo dos dados pessoais, as bases de dados relativas às comunicações telefónicas, as bases de dados relativas aos passageiros de transportes aéreos, os acordos PNR, o sistema SWIFT, o sistema de armazenamento de impressões digitais e mesmo o regulamento sobre líquidos, que esperamos rejeitar hoje rotundamente, dando à Comissão um sinal de que deveríamos fazer escolhas proporcionais àquilo que queremos combater.
Considero que é preciso dizer com veemência que a nossa opção foi uma distorção autoritária do Estado de direito, em vez de optarmos por salvaguardar esse Estado de direito para combater o terrorismo. Não é claro - vou terminar, Senhor Presidente - se, nos últimos anos, foi mais perigoso para os cidadãos europeus o terrorismo ou as medidas tomadas para o combater. Uma escritora feminista norte-americana afirmou que, quando as soluções nos são oferecidas pelos responsáveis pelos nossos problemas, devemos desconfiar. Penso que temos de desconfiar.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar e desde já, de apresentar as minhas desculpas pelo ligeiro atraso com que me apresentei neste Parlamento, que resultou pura e simplesmente de uma má avaliação do tráfego na distância que vai do hotel a este Parlamento.
Gostaria também de cumprimentar o Comissário Frattini, aqui presente, e tentar responder às questões que foram colocadas pelos Senhores Deputados, esperando prestar todos os esclarecimentos que nos foram solicitados.
Sem dúvida que os recentes acontecimentos em Londres e em Glasgow, e também na fronteira entre Espanha e Portugal, bem como o atentado no Iémen, vieram confirmar que o terrorismo representa uma ameaça significativa para a segurança da Europa e para os valores das nossas sociedades democráticas, em particular para os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus.
Não temos dúvidas de que os Estados-Membros devem, por isso, continuar a cooperar no sentido de reforçarem e implementarem medidas no domínio do contra-terrorismo, sempre no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades básicas, elementos que constituem os valores centrais das nossas sociedades, cuja protecção e promoção contribuirá para a prevenção do terrorismo.
O terrorismo tem de ser combatido, tanto a nível nacional, como a nível internacional. A cooperação internacional é uma ferramenta indispensável para combater eficientemente este flagelo, tanto ao nível nacional, como ao nível multilateral. Estamos cientes de que o terrorismo representa uma ameaça global, e, como tal, exige uma resposta também global e concertada, que passa, necessariamente, pelo aumento do fluxo e da troca de informações, pela coordenação interna de posições, pela coordenação/parcerias com Estados terceiros, pela implementação de uma estratégia mundial de combate ao terrorismo, na qual as Nações Unidas detêm um papel líder, e pela cooperação estreita com uma série de organizações regionais e internacionais que estão envolvidas no combate ao terrorismo.
A acção desenvolvida pela União Europeia tem sido intensificada desde o dia 11 de Setembro de 2001, e, posteriormente, desde os horríveis ataques em Madrid, em 2004, e em Londres, em 2005. Em Dezembro de 2005 o Conselho aprovou a estratégia antiterrorista da União Europeia, no âmbito da qual a União se compromete a combater o terrorismo em todo o mundo no pleno respeito pelos direitos humanos e dando aos cidadãos a possibilidade de viverem num espaço de liberdade, segurança e justiça.
A Estratégia Antiterrorista da União Europeia abrange quatro vertentes de trabalho: a prevenção, a protecção, a perseguição e a reacção. A Presidência confirma, efectivamente, que o Conselho avalia semestralmente a situação em matéria de aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia e da Estratégia contra o Financiamento do Terrorismo, e, anualmente, da Estratégia contra a Radicalização e o Recrutamento. O Conselho avalia, igualmente, de seis em seis meses, o Plano de Acção de Combate ao Terrorismo e, anualmente, o Plano de Acção contra a Radicalização e o Recrutamento. Tal processo de monitorização permite ao Conselho detectar as medidas que não foram adoptadas nos passos previstos ao nível da União Europeia, ou que não foram devidamente aplicadas ao nível dos Estados-Membros, permitindo-lhe, também, aprofundar algumas políticas. A título de exemplo, pode referir-se que a Presidência decidiu acelerar os trabalhos em matéria de explosivos.
A adopção de determinadas medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal tem sido desacelerada pelo processo decisório por unanimidade, que é exigido nesta matéria. A adopção e a aplicação de medidas de combate ao terrorismo serão aceleradas pela ratificação do Tratado, a ser aprovado pela Conferência Intergovernamental, com base no mandato aprovado no Conselho Europeu na sua última sessão de Junho.
Quanto à necessidade de uma cooperação mais estreita entre os serviços de aplicação da lei e de informações sobre segurança, os serviços de segurança dos Estados-Membros trabalham presentemente em estreita colaboração e com grande eficiência no chamado Grupo Antiterrorista. A Europol desenvolveu ficheiros de análise muito eficazes que têm vindo a ser cada vez mais alimentados pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros. Não há dúvida de que é preciso fazer mais. O Parlamento Europeu mantém um estreito diálogo político directo com o Conselho e a Comissão.
Em 16 de Maio de 2007 teve lugar uma reunião entre o Presidente do Conselho, o Vice-Presidente da Comissão e o Presidente da Comissão LIBE destinada a analisar as várias políticas de combate ao terrorismo e a fazer o ponto da situação sobre a aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia. Estas reuniões, que são realizadas semestralmente, são extremamente úteis para chegar a um consenso sobre as políticas a desenvolver no domínio da luta contra o terrorismo. Quanto à posição do Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia, o Secretário-Geral Alto Representante, informou os Estados-Membros de que, em estreita colaboração com a Presidência, estava a reflectir sobre a melhor forma de assegurar a coordenação dos trabalhos em matéria de combate ao terrorismo no Conselho. No que se refere à relação entre o Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia e o Centro de Situação, o SITCEN não desempenha qualquer papel na elaboração da política antiterrorista da União Europeia, nem na coordenação dos trabalhos de combate ao terrorismo levados a cabo pelo Conselho, além do que também não monitoriza o seguimento das decisões deste último.
Em matéria de combate ao terrorismo, as suas competências limitam-se a apresentar ao Conselho avaliações estratégicas de ameaças terroristas baseadas em informações recebidas dos serviços nacionais. Além disso, apoia o mecanismo da UE para a coordenação de situações de emergência e de crise susceptível de activação para prestação de assistência à coordenação de uma resposta ao nível da União Europeia a crises graves que potencialmente incluam atentados terroristas. Trata-se de uma função mecânica de difusão de informações, de disponibilização de instalações para reuniões e de apoio aos mecanismos decisórios existentes das Instituições. Não se trata de uma função de coordenação. Não obstante, foi com base na avaliação da ameaça elaborada pelo SITCEN que o Conselho aprovou recomendações de política sectorial em vários domínios, como o dos explosivos, para impedir a sua utilização ilícita por terroristas.
A Presidência não duvida de que os seus esforços no domínio do combate ao terrorismo encontram apoio nos cidadãos europeus, que, aliás, demonstraram, em grande medida, aquando dos mais recentes atentados, não só a sua solidariedade para com as vítimas desses atentados, mas também o seu desejo de que sejam encontradas respostas à escala europeia. Para a elaboração de tal estratégia antiterrorista, a Presidência conta com o apoio dos seus parceiros que dão os seus contributos nos diálogos de alto nível, desempenhando o Parlamento Europeu, nomeadamente, um papel primordial.
O cumprimento do disposto no artigo 6º do Tratado da União Europeia é de importância capital para o Conselho, tal como de todos os outros artigos dos Tratados. A cooperação e o diálogo com países terceiros são um dos vectores da estratégia de contra-terrorismo da União Europeia. Só neste semestre está previsto que tenham lugar diálogos em formato tróica com a Rússia, os Estados Unidos da América, a Argélia e Marrocos, sinalizando dessa forma o interesse num diálogo aprofundado com estes países. Para além deles, a União Europeia mantém diálogos em matéria de contra-terrorismo com outros países e organizações internacionais.
Ainda no que diz respeito aos nossos parceiros do Mediterrâneo, terá igualmente lugar a reunião habitual ad hoc Euromed-Peritos Terrorismo, que permitirá um debate alargado com os nossos parceiros do Mediterrâneo numa temática de interesse vital nesta região, e visará a implementação de áreas prioritárias do Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Contra-Terrorismo.
Especificamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América, cabe ainda assinalar que a Presidência mantém conversações regulares com os Estados Unidos em diversas instâncias e aos mais diversos níveis sobre o combate ao terrorismo, onde são abordadas temáticas como a radicalização e o recrutamento de terroristas, incluindo o recurso dos extremistas à Internet, a análise da ameaça terrorista, a cooperação nos fóruns internacionais, as parcerias público-privadas de combate ao terrorismo, designadamente a segurança de explosivos, a protecção crítica de infra-estruturas, o financiamento do terrorismo, bem como outras formas de cooperação entre as autoridades civis e as autoridades policiais.
A Presidência portuguesa irá ainda organizar, em conjunto com os Estados Unidos, um workshop sobre a aplicação de sanções financeiras no combate ao terrorismo. Também a questão do respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo tem sido abordada por ambas as partes em diversas ocasiões, considerando a Presidência muito importante dar-se continuidade a este diálogo, que considera chave para ambos os lados.
Concluiria este ponto lembrando que a consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, com base no programa de Haia e no respectivo plano de acção, é uma das principais prioridades do programa conjunto para os dezoito meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena. A luta contra o terrorismo é um dos grandes desafios neste âmbito, tendo as três presidências definido como objectivo a intensificação da cooperação nesta área visando a implementação da Estratégia de Contra-Terrorismo da União Europeia.
Gostaria, agora, Senhor Presidente, com a sua autorização, de responder à pergunta oral. Gostaria, também, de informar esta Assembleia de que o Conselho da União Europeia procede a uma avaliação periódica, como aqui disse, da luta contra o terrorismo e também revemos anualmente a Estratégia e o Plano de Acção de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo. Avalia também, como disse, ainda semestralmente, a estratégia de luta contra o financiamento desse mesmo terrorismo. O Conselho irá em breve apresentar, pela primeira vez, o relatório de execução da estratégia de comunicação destinada aos meios de comunicação social aprovada em Julho de 2006. Nos termos da Estratégia Contra-Terrorista deve realizar-se, uma vez por Presidência, uma reunião de alto nível sobre a luta contra o terrorismo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. Tais reuniões tiveram lugar durante a Presidência austríaca e a alemã. O papel dos parlamentos nacionais será reforçado no novo Tratado que está actualmente em debate no âmbito da Conferência Intergovernamental. A grande prioridade é a implementação das medidas existentes. O Conselho recorre a vários mecanismos de avaliação, como a avaliação pelos Pares das medidas nacionais de combate ao terrorismo, a avaliação da implementação do mandado de detenção europeu, a avaliação do intercâmbio de dados entre a Europol e os Estados-Membros e entre Estados-Membros, etc.
Há também novas medidas em análise, como o Programa Europeu de Protecção das Infra-Estruturas Críticas, medidas em matéria de bio-preparação, etc. O Conselho organizou a avaliação do intercâmbio de dados entre a Europol e os Estados-Membros e entre Estados-Membros. O Secretário-Geral, Javier Solana, está a ponderar o modo como a função poderá ser desempenhada da melhor forma, no âmbito do Secretariado-Geral. Estão igualmente em estudo o mandato e o perfil do eventual novo coordenador.
Como todas as Instituições, o Conselho está vinculado pelo disposto no artigo 6º do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. A promoção destes valores é uma das prioridades da União Europeia. O compromisso dos Estados-Membros de respeitar os direitos fundamentais está igualmente consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, os Estados-Membros da União Europeia, enquanto membros do Conselho da Europa, estão sujeitos às obrigações decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia reforça a capacidade de controlo e de recolha de informações da União contribuindo, deste modo, para o máximo respeito dos Direitos Fundamentais. Os Estados-Membros da União Europeia devem velar por que as medidas que adoptam em matéria de combate ao terrorismo se coadunem com as suas obrigações nos termos do direito internacional, em especial, o direito internacional humanitário e relativo aos direitos humanos e aos refugiados.
A Presidência considera que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no respeito pelos direitos humanos, já que o Estado de Direito, a boa governação e a protecção das liberdades fundamentais são ferramentas da luta contra o terrorismo. Este princípio está no cerne da Estratégia Contra-Terrorista que o Conselho aprovou, como sabem, em Dezembro de 2005.
Gostaria, agora, de me referir ao Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que aqui foi referido, de 12 de Dezembro de 2006. Em primeiro lugar, gostaria de referir que o Acórdão T 228/02, de 12 de Dezembro de 2006, o chamado Caso OMPI, Organização dos Mudjahedines do povo do irão versus Conselho da União Europeia, não permite concluir que a prática de listas terroristas adoptadas pela União Europeia viole a legislação comunitária. Com efeito, o Tribunal não se pronunciou contra a prática de adoptar listas de terroristas. O Tribunal considerou apenas que algumas garantias e direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa, o dever de apresentar uma exposição de motivos e o direito a uma protecção judicial efectiva, são, por princípio, plenamente aplicáveis no contexto da adopção de uma decisão da Comunidade de congelamento de fundos, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2580/2001.
Em segundo lugar, é do conhecimento público que o Conselho já procedeu à necessária revisão dos seus procedimentos, de forma sistemática, no tocante aos indivíduos e entidades que constam da lista a que se aplica o Regulamento (CE) nº 2580/2001. O Conselho adoptou, nomeadamente, as seguintes medidas para a execução do Acórdão T 228/02: chama a atenção para a possibilidade de contestação da decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias; informa a possibilidade de apresentar ao Conselho um requerimento acompanhado de documentação justificativa para a apreciação da decisão de incluir ou conservar na lista - tal requerimento é apreciado uma vez recebido; fornece a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazer na prática exposições de motivos - nos restantes casos, as pessoas, grupos e entidades são informadas por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia; procede a uma revisão global da lista, pelo menos uma vez por semestre, de acordo com os procedimentos acima descritos, tendo sempre em atenção a informação superveniente.
O Conselho decidiu, igualmente, criar um novo grupo de trabalho chamado Working Partner on Commum Position 931, que deverá lidar com os pedidos de inclusão e exclusão da lista, assim como preparar a revisão periódica da mesma pelo Conselho. O mandato, os arranjos práticos e os métodos de trabalho deste novo grupo de trabalho encontram-se em documento público que foi aprovado pelo Conselho. Todos os casos constantes da lista a que se aplica o Regulamento (CE) nº 2580/2001 são tratados da mesma forma como se depreende da resposta anterior. O papel e as competências das Instituições estão previstas nos Tratados. O Conselho toma as medidas necessárias para a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, conforme estipulado no artigo 233º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No que se refere ao controlo parlamentar das suas decisões, o Conselho segue sempre os procedimentos previstos nos Tratados.
Importa referir que o Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 308º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi consultado no momento da adopção do Regulamento (CE) 2580/2001. Muito obrigado pela vossa atenção.
(Aplausos)
Franco Frattini
Senhor Presidente, a Comissão mantém o seu pleno empenhamento na execução da estratégia contra o terrorismo da UE, baseada no plano de acção, como acaba de referir o Conselho, aprovado em 2005. O nosso objectivo político continua a ser o de atingir o equilíbrio entre o direito fundamental dos cidadãos à segurança que é, afinal, o direito à vida, e os outros direitos fundamentais das pessoas, incluindo os direitos à privacidade e procedimentais. Todas as fontes apontam para um elevado nível de ameaça de novos ataques terroristas. As autoridades dos nossos Estados-Membros conseguiram impedir vários atentados, facto por que devemos estar-lhes gratos. Refiro-me a Espanha, Itália, Bélgica, Reino Unido e Alemanha. Ontem as autoridades dinamarquesas desmantelaram um grupo de jovens terroristas, de nacionalidade dinamarquesa, que estavam prestes a pôr em prática um ataque à bomba. A Ministra Lene Espersen afirmou tratar-se do episódio terrorista mais grave alguma vez verificado no seu país.
Esta manhã soubemos que pretensos terroristas foram detidos em Frankfurt, e o Ministro da Defesa alemão afirmou que estava iminente um ataque.
Pensais que, em todos estes casos, não alcançámos resultados? Não lhes parece que fazer abortar a fase final de um ataque terrorista é, só por si, um resultado fantástico para a Europa? A minha resposta é: sim, estamos perante importantes resultados.
(Aplausos)
Não podemos deixar instalar-se a complacência nem baixar a guarda. Eu começaria por aproveitar esta óptima oportunidade para os informar de um pacote de medidas que os meus serviços estão a preparar e que serão adoptados pela Comissão no Outono, em estreita cooperação com a Presidência portuguesa. Estamos a trabalhar em prevenção e perseguição. O pacote consistirá num plano de acção europeu sobre a segurança de explosivos, uma proposta de modificação da Decisão-Quadro sobre Terrorismo que permita combater a utilização da Internet para fins terroristas e uma proposta sobre a política de registos de identificação dos passageiros (PNR). O pacote incluirá, ainda um relatório de avaliação sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, da Decisão-Quadro de combate ao Terrorismo.
Gostaria de fazer algumas observações sobre estes pontos:
O plano europeu de acção sobre explosivos dá seguimento a uma comunicação da Comissão de 2005 sobre o assunto, e visa dar resposta a pedidos reiterados do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros da Administração Interna no sentido de pôr ordem na situação dos explosivos na Europa.
Certamente se recordarão de que os ataques de Madrid foram cometidos utilizando explosivos e detonadores disponíveis no mercado, o que apressou a necessidade de uma acção da UE neste domínio. É com satisfação que posso informá-los de que os nossos serviços, em cooperação com um vasto grupo de partes interessadas, incluindo representantes do sector privado, têm trabalhado afincadamente para o conseguir. Recebi um relatório que, penso, será bastante inovador e que foi elaborado por um grupo público-privado de peritos convocado por mim próprio, em cujo texto são apresentadas cerca de 50 recomendações concretas para melhorar a segurança dos explosivos, precursores e detonadores em toda a União. Essas recomendações constituem a base do plano de acção europeu que deverá ser adoptado, como já mencionei, até ao mês de Novembro.
As medidas a propor nesse plano incluem, por exemplo, a criação, na Europol, de uma base de dados europeia de explosivos, com ligações electrónicas para todos os serviços responsáveis nos Estados-Membros, para além de um sistema de alerta precoce para que esses serviços possam receber rapidamente informação credível sobre roubos de explosivos ou a descoberta de um novo modus operandi terrorista.
E aqui chegamos à Internet e à forma como este instrumento, que trouxe benefícios admiráveis ao nosso mundo, é utilizado pelos terroristas para fins maléficos. Todos sabemos que os terroristas, tal como a maioria dos cidadãos, beneficiam das vantagens da Internet, mas usam-na para planear ataques ou para difundir mensagens de claro incitamento à execução de actos terroristas.
As oportunidades oferecidas pelo e-learning também não escaparam à atenção dos terroristas. É possível encontrar em determinadas páginas da Internet informação pormenorizada e instruções relativas a todo o tipo de tácticas terroristas, incluindo a produção de explosivos. A proposta que há pouco referi visa garantir que esses comportamentos negativos e criminosos serão puníveis em toda a UE.
Outro elemento desse pacote de medidas prende-se com a ideia de uma política europeia de registo de identificação dos passageiros (PNR). Está ainda em curso a reflexão sobre os pormenores da proposta, mas a principal intenção da Comissão reside em garantir que cada Estado-Membro recolhe registos PNR, processa-os e, quando adequado, comunica-os a outros Estados. Até agora o PNR tem sido associado, sobretudo, às negociações com o objectivo de assegurar que os dados dos cidadãos europeus são processados de forma correcta pelos nossos parceiros e aliados, em particular, os Estados Unidos.
Penso que chegou a altura de mudar, parcialmente, o alvo e dedicar recursos à segurança da União Europeia. A União é, no mínimo, alvo de ataques terroristas tão potencial como os Estados Unidos e a utilização e análise do PNR é um instrumento de aplicação da lei importante para proteger os nossos cidadãos, que merecem a mesma protecção que os cidadãos dos Estados Unidos.
O elemento final do pacote consiste num segundo relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro de combate ao Terrorismo. Esse relatório incluirá informação sobre a situação nos novos Estados-Membros, que não estava disponível em 2004, e todos percebem porquê.
Passemos agora a uma questão mais geral aqui apresentada atinente à avaliação global de todas as medidas contra-terroristas adoptadas até hoje. Obviamente, sou a favor do princípio de avaliar a eficácia das políticas. No que respeita, em particular, às políticas de segurança, liberdade e justiça, certamente sabem que estamos a trabalhar no desenvolvimento de mecanismos de avaliação global. Estou disposto a cooperar, tal como sempre cooperei com o Parlamento e, em particular, com a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nessa avaliação das medidas actuais, incluindo os acordos internacionais e europeus com os nossos parceiros internacionais. Que fique bem claro, porém, que o meu objectivo é reforçar, não é fragilizar a nossa capacidade de prevenir e perseguir o terrorismo de forma mais eficaz.
Quanto ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as Instituições Europeias, concordo plenamente que se trata de um aspecto essencial do combate ao terrorismo. Todos sabem que, nesta área, tenho sido bastante activo. Nos últimos anos apresentei numerosas propostas relativas a protecção de dados no terceiro pilar, ao princípio de disponibilidade e à retenção de dados de comunicações electrónicas. Infelizmente, excepto no que respeita à retenção de dados, ainda não foi possível chegar a acordo em Conselho sobre as propostas, em especial a protecção de dados no terceiro pilar. Mas continuarei a bater-me pela sua adopção e, com a Presidência portuguesa, temos um acordo de princípio para tentar obter a adopção final da Decisão-Quadro sobre Protecção de Dados no terceiro pilar em Dezembro.
Diz-se frequentemente que é necessária confiança mútua para uma cooperação efectiva, especialmente quando se trata de combater o terrorismo. Na minha opinião, a confiança pode ser fomentada por nós de duas maneiras: primeira, garantindo a existência de um enquadramento jurídico adequado e claro, que dê garantias de que a informação fornecida será tratada apropriadamente e, segunda maneira, estimulando ao máximo a partilha de experiências a nível internacional, incluindo exercícios de treino conjuntos, para que as pessoas que trabalham nesta área se conheçam e estabeleçam uma relação.
No que se refere ao Centro de Situação conjunto ('SitCen'), devo dizer que forneceu ao Conselho uma análise estratégica muito válida sobre a ameaça terrorista e, graças à cooperação com o Alto Representante Javier Solana, estabeleci uma relação prática muito frutífera com o Centro. Ainda assim, não me parece que o SitCen possa desempenhar algum papel na área da cooperação operacional, e ainda menos como instrumento de coordenação das investigações, visto o seu mandato limitar-se ao manuseamento de informação não pessoal. Julgo que é uma tarefa mais indicada para a Europol e a Eurojust, pois creio que estes organismos estão mais apetrechados para esse tipo de trabalho.
Não esqueçamos que a grande maioria dos nossos cidadãos - 84%, segundo o último Eurobarómetro - é claramente a favor de uma acção da UE de combate aos terroristas e à criminalidade organizada. Com base nestes dados, devemos fortalecer a Europol e a Eurojust.
Obviamente, qualquer acção que tomemos deve respeitar o acervo de direitos fundamentais e o Artigo 6.º do Tratado. É minha intenção apresentar aos Estados-Membros um questionário sobre as medidas antiterroristas que adoptaram, a sua eficácia e a sua relação com os direitos humanos. Estou disposto a partilhar convosco os dados e resultados deste exercício.
Para concluir, creio que os nossos esforços antiterroristas exigem, indubitavelmente, uma acção conjunta e a dedicação total do Conselho, do Parlamento e da Comissão. Estarei sempre pronto a aceitar eventuais convites futuros deste Parlamento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, como tem acontecido desde que fui nomeado para a Comissão.
(Aplausos)
Manfred Weber
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sua intervenção de há pouco, o senhor deputado Catania disse que os cidadãos europeus receavam a desintegração do Estado de direito. Os cidadãos europeus lêem nos jornais de hoje sobre a detenção, na Dinamarca, de terroristas que tinham planos de ataque concretos. Os cidadãos alemães despertaram hoje com as notícias de que três terroristas planeavam um atentado no aeroporto de Frankfurt am Main. Os cidadãos têm medo. Estão preocupados. O terrorismo na Europa causou mortes e muito sofrimento. Os cidadãos esperam ter segurança. Garantir essa segurança é a nossa tarefa como responsáveis políticos europeus.
Qual é a resposta europeia? Ao ouvir hoje o Presidente em exercício do Conselho, tenho de constatar que a estagnação e a paralisia se apoderaram de nós. Estou decepcionado. Como sabemos, o terrorismo opera em rede a nível europeu. As células cooperam através da Internet, utilizando diversos métodos. Os Ministros do Interior estão a tomar as suas próprias medidas a nível nacional e acreditam ter a situação sob controlo.
Sou igualmente a favor de uma avaliação e de pormos agora à prova as medidas que pusemos em prática, mas precisamos também de um novo impulso. O terrorismo não foi derrotado. Precisamos de um novo começo. Por isso, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia as iniciativas da Comissão.
O terrorismo é dirigido contra o nosso modo de vida, pelo que gostaria de sublinhar que combatê-lo é um desafio cultural. Por exemplo, a Europa é favor da igualdade entre homens e mulheres e, por isso, não queremos casamentos forçados neste continente. Todo aquele que forçar uma rapariga ao casamento deve ser punido. A Europa defende a tolerância e, por isso, não queremos instigadores de ódio, que condenam as outras religiões. Sou a favor da expulsão dessas pessoas da Europa. A todos os instigadores, quero dizer o seguinte: nenhum Deus aprova o assassínio.
Peço que o debate de hoje sirva de apoio ao Conselho e, sobretudo, à nossa Comissão, que apresentou boas propostas com vista a gerar um novo impulso.
Jan Marinus Wiersma
Senhor Presidente, julgo que é importante que este debate seja realizado hoje. É importante também que o Parlamento coloque questões sobre os progressos realizados no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros num domínio altamente prioritário como a luta contra o terrorismo. Existem algumas dúvidas sobre se essa cooperação é sempre satisfatória e sobre se o Conselho reage sempre adequadamente à ameaça que aqui foi hoje muitas vezes descrita. Tornou-se evidente que há uma falta de sentido de urgência nos progressos realizados pelo Conselho num conjunto de pontos. Um aspecto importante neste contexto é também a questão do sucessor de Gijs de Vries no cargo de coordenador da luta contra o terrorismo, cargo esse que já se encontra há alguns meses por preencher. Outra questão que subsiste é a de saber o que aconteceu à reacção do Conselho ao relatório Fava, o extenso relatório do Parlamento sobre a CIA e sobre determinadas práticas que foram utilizadas na luta contra o terrorismo. A cooperação nem sempre é como deveria ser, a despeito - devo reiterar - do enorme empenho do Comissário Frattini, que ainda agora nos deu mais uma demonstração da sua vigorosa abordagem. É evidente, porém, que aquilo que ele quer e pode fazer acaba por ser de algum modo determinado pelo que o Conselho torna possível.
Hoje, gostaria de chamar a vossa atenção para um aspecto particular, que foi referido tanto pelo Comissário como pelo Presidente em exercício do Conselho, nomeadamente a radicalização e o recrutamento. Temos de procurar encontrar a melhor maneira de combater a radicalização - tanto a de motivação religiosa como a inspirada pela extrema-direita -, também a nível europeu, mediante a cooperação entre os Estados-Membros. Para tal é importante encontrar formas de chegar aos jovens que são vulneráveis a este tipo de radicalização. Essa é uma das prioridades do Conselho e da Comissão, e também o Parlamento voltará em breve a debater este assunto.
Temos de procurar descobrir os motivos dos jovens que, em resultado da radicalização, são por vezes incitados a envolver-se em actividades terroristas. Entre estes motivos contam-se a insatisfação com a sua própria situação, o descontentamento com aquilo que acontece na política internacional ou com a polarização dentro da própria sociedade, a necessidade de encontrar um sentido para a vida e a frustração no que respeita à política mundial. A pobreza pode também ser um motivo. Se quisermos chegar a uma abordagem eficaz, teremos de examinar todos estes motivos. Os motivos dos jovens em Marrocos que cometeram atentados são frequentemente muito diferentes dos que levaram alguns a fazê-lo nos Países Baixos - por exemplo os do assassino de Theo van Gogh. Temos de unir esforços para encontrar argumentos capazes de combater a radicalização, e no sentido, também, de melhorar as condições de vida para evitar que os jovens não sejam tão sensíveis aos apelos à radicalização e à violência.
Restringir o número de jovens radicalizados constitui um primeiro desafio. A política mais adequada para esse fim é uma política de repressão: abordar aqueles que incitam os outros à violência, abordar as redes virtuais da Internet que instigam os jovens a adoptar comportamentos extremos e também refrear grupos através uma política preventiva. Isso começa a nível local, mas pode também ser transposto para os níveis nacional e europeu. Neste contexto gostaria de chamar a atenção para as novas iniciativas anunciadas pelo Governo neerlandês, para as quais foi também reservada uma importante quantidade de dinheiro. Esse dinheiro será aplicado a nível local, nos bairros, a fim de encontrar uma abordagem que permita identificar os jovens susceptíveis à radicalização e a tudo o que daí pode resultar.
Gostaria de recomendar à Comissão que se concentre na experiência dos Países Baixos, na forma como esta pode ser transmitida a outros Estados-Membros. Talvez seja também possível utilizar o Fundo de Integração da Comissão para promover algumas destas actividades, para realçar a mais-valia de uma abordagem europeia também neste domínio. Gostaria de perguntar uma vez mais ao Comissário se também ele vê possibilidades de promover a troca da experiência neerlandesa com outros Estados-Membros que são confrontados com os mesmos problemas, em especial nas grandes cidades e nas grandes metrópoles.
Graham Watson
Senhor Presidente, se quisermos recuar 2000 anos, poderemos recordar que, no Outono de 68 a.C., a única superpotência do mundo foi alvo de um ataque terrorista por parte de um bando de piratas mal organizados e que, em pânico, o Senado romano concedeu a Pompeu, pelo menos segundo relata Plutarco, autoridade absoluta e poderes extraordinários, mediante a Lex Gabinia. Recorrendo a um velho método, o exército acabou com a liberdade, a democracia e a constituição, com o a concordância dos aterrados cidadãos romanos, e desde então foram necessários 1800 anos para que ressurgisse na Europa uma democracia amadurecida.
Hoje, de novo, corremos o risco de ver serem impostas subrepticiamente leis que visam eliminar as nossas liberdades. Saúdo as perguntas orais que os colegas hoje apresentaram, e que contêm aspectos muito específicos dirigidos ao Conselho e à Comissão.
Não digo que as leis antiterroristas não sejam necessárias. A detenção, ontem, de três pessoas na Alemanha, assim como a detenção, esta manhã, de outras três na Dinamarca demonstra que os terroristas constituem uma ameaça constante à nossa sociedade. É opinião unânime do meu Grupo que é necessária mais cooperação judiciária, de modo a que a Europol e a Eurojust sejam o mais eficazes possível.
Apoiámos plenamente o Mandado de Detenção Europeu, confiando em que o Conselho trataria de criar um mínimo de garantias processuais. Teríamos apoiado um FBI europeu. Liberais e Democratas não lidam com o crime com tibieza. Na verdade, surpreende-nos o fracasso do Conselho Europeu, dominado pela direita, em adoptar uma abordagem coerente a uma questão de lei e ordem. O que afirmamos, porém, é que as leis devem ser proporcionais às ameaças.
E, se a ameaça é assim tão forte, por que motivo o Conselho não substituiu ainda o Coordenador para a Luta contra o Terrorismo, desde que o último deixou o cargo, em Março?
Senhor Presidente em exercício, disse-nos que está a "reflectir sobre a melhor forma de assegurar a coordenação". Ora, enquanto os Senhores reflectem, os terroristas dispuseram de seis meses. O Senhor Presidente informa-nos que os Estados Unidos desempenham o papel principal na luta contra o terrorismo. Queremos que a Europa trace a sua própria política. Diz-nos que o Parlamento tem, e cito, um "papel primordial", mas esse papel primordial não passa, afinal, de uma reunião de cortesia, de seis em seis meses, com o presidente da nossa Comissão.
Agradeço a disponibilidade que o Comissário Frattini hoje manifestou para avaliar, com o Parlamento, a eficácia da política da União Europeia, e espero que a Presidência do Conselho queira acompanhá-lo nesse debate.
Desde o 11 de Setembro dispomos de uma estratégia de luta contra o terrorismo, um plano de acção, uma decisão-quadro e diversas iniciativas de cooperação. Nenhuma delas foi ainda sujeita a uma avaliação cabal e transparente, e muito menos por parte das instituições democráticas da Europa. o Conselho e a Comissão deviam incluir o Parlamento numa avaliação abrangente de todas as medidas até agora adoptadas.
Aqui, no Parlamento, devíamos insistir em cláusulas de caducidade para a legislação antiterrorista, de modo a que legislação que possa conduzir a abusos não se mantenha em vigor mais tempo do que o necessário.
Estamos agora no terceiro e último acordo PNR, por exemplo, um acordo que perpetua direitos certos contra benefícios incertos. O meu Grupo duvida de que a segurança exija, verdadeiramente, que o governo dos Estados Unidos conheça as nossas preferências alimentares.
Senhor Comissário Frattini, informou-nos que 85% dos cidadãos aprovam convictamente a acção europeia. Senhor Presidente em exercício Lobo Antunes, diz-nos que a Presidência não duvida de que as suas medidas são apoiadas pelos cidadãos. Por acaso nenhum dos Senhores passou este Verão por um aeroporto? Não ouviram jovens perguntarem por que motivo os seus batons iam ser confiscados antes de entrarem no avião? Não ouviram senhoras de idade a manifestar a sua frustração quando lhes tiravam as tesouras de unhas? Não ouviram as pessoas furiosas com a forma como as leis antiterroristas estão a ser exploradas com fins comerciais? O aeroporto mais perto de onde eu moro cobra agora 50 pence por cada saco de plástico onde os viajantes devem colocar a pasta de dentes. Recebi cartas de constituintes queixando-se contra o preço de uma garrafa de água, no lado ar do aeroporto, depois de passarem os controlos de segurança.
A Lex Gabinia é um exemplo clássico de uma lei com consequências inesperadas porque subverteu fatalmente as instituições que devia proteger. Espero que as leis antiterroristas europeias não acabem por ter o mesmo efeito.
Karl Popper afirmou: Temos de pensar na liberdade e não apenas na segurança, pela simples razão de que só a liberdade pode tornar a segurança um dado seguro.
(Aplausos)
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, na sequência dos trágicos acontecimentos de Nova Iorque, Madrid e Londres, a nossa capacidade de cooperar nos assuntos ligados à luta contra o terrorismo desenvolveu-se, tanto no quadro da UE como no quadro transatlântico. Cumpre-nos tomar mais medidas nesse sentido.
A nossa preocupação com a privacidade e direitos dos cidadãos não deve ser usada para justificar um bloqueio a uma acção eficaz. Há um preço inevitável a pagar pela segurança nesta área e, em boa verdade, o que os nossos cidadãos querem acima de tudo é segurança.
Impõem-se também mudanças na legislação internacional. O terrorismo moderno deu lugar a um fenómeno até à data desconhecido - o do soldado apátrido. A sua condição de apátrido dificulta a aplicação das Convenções de Genebra. Paralelamente, temos de concordar que não faz sentido conceder aos terroristas os direitos processuais característicos do processo penal europeu, e que isso nos retira eficácia no combate a este fenómeno.
Cem Özdemir
Senhor Presidente, hoje recebemos a notícia da detenção de suspeitos de terrorismo na Dinamarca e na Alemanha, uma notícia muitas vezes mencionada. Isto demonstra que o problema em causa não é teórico, mas real. Sendo assim, o lema "quanto mais, melhor" não pode ser o lema a aplicar; em vez disso, precisamos de medidas específicas coordenadas em toda a Europa e que, acima de tudo, dêem provas na prática e se revelem úteis.
Isto leva-me à minha primeira observação, a saber, a urgente necessidade de uma visão global das medidas que foram tomadas até à data pelos Estados nacionais. Congratulo-me com o anúncio feito pelo Senhor Comissário de que se irá proceder à elaboração de um questionário. Precisamos desta avaliação, justamente porque queremos convencer os nossos cidadãos da necessidade de adoptar medidas de luta contra o terrorismo. No entanto, para tal, temos de provar que essas medidas são realmente eficazes.
Queremos saber, afinal de contas, o que foi conseguido até à data no âmbito da luta contra o terrorismo. Neste contexto, interessa-nos igualmente a lamentável recusa de tomar uma posição sobre os sequestros ilegais realizados pela CIA na Europa até agora. Precisamos de respostas também neste ponto. Gostaria de deixar clara uma coisa: prisões secretas e extradições para países terceiros onde se pratica a tortura estão igualmente em conexão com a luta contra o terrorismo, nomeadamente com a sua dimensão moral. A dimensão moral da luta contra o terrorismo não deve ser negligenciada, pois também temos de vencer este combate se quisermos ser bem sucedidos.
Alguns oradores referiram a importância de envolver o Parlamento Europeu neste debate. Creio que a Presidência do Conselho tem de compreender que a participação dos representantes do povo livremente eleitos é indispensável para efeitos de aceitação. Gostaria que a Presidência do Conselho reforçasse este aspecto do debate. Como o Presidente em exercício sabe, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu em várias ocasiões que a lista europeia das organizações terroristas viola o direito comunitário e o direito internacional. Congratulo-me com os comentários que teceu hoje sobre esta questão. Estou, no entanto, igualmente interessado em saber se as avaliações anuais que mencionou vão ser colocadas à disposição do Parlamento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Afinal de contas, precisamos destas avaliações para o nosso trabalho, para que realmente possamos avaliar o que se passa com esta "lista de organizações terroristas", em que medida o primado do direito e o controlo parlamentar são assegurados e até que ponto é possível garantir que aqueles que figuram abusivamente nesta lista dela sejam retirados o mais rapidamente possível.
A questão do Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo já foi aqui abordada. Queremos saber quais são os futuros planos para este cargo. O meu grupo não é, em princípio, contra essa coordenação europeia. Faz sentido, em teoria, consolidar as competências neste domínio, a fim de tentar reunir as experiências adquiridas a nível nacional. Interessa-nos igualmente ouvir, no entanto, aquilo que a Presidência do Conselho tem a dizer sobre o trabalho realizado até à data pela unidade de luta contra o terrorismo a nível europeu. Que tipo de experiências têm sido feitas com esta unidade? Daí a minha pergunta ao Senhor Presidente em exercício: que lições retirou do trabalho realizado pelo Sr. de Vries?
Tobias Pflüger
Senhor Presidente, em minha opinião, este debate é crucial para a democracia na União Europeia. Seria bom olharmos retrospectivamente. Desde 12 de Setembro de 2001, tem sido travada uma "guerra" contra o terrorismo. Nesse dia, a NATO invocou a cláusula de defesa mútua, porque avaliou erroneamente os atentados em Nova Iorque e Washington como sendo ataques militares. Como poderá esta cláusula de defesa mútua ser revogada é algo que ninguém sabe. Agora, a denominada "guerra contra o terror" está a ser travada em todo o mundo, por exemplo no Afeganistão, onde "iraquização" está a aumentar progressivamente, ao mesmo tempo que, a nível nacional, cada vez mais os direitos fundamentais e cívicos estão a ser invalidados. Toda a situação poderia ser descrita como um estado permanente de emergência.
A UE adoptou uma decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, a qual estabelece um grande número de pontos actualmente implementados ou a serem implementados pelos Estados-Membros da UE e pela própria UE.
Estamos, actualmente, a assistir a um "activismo" generalizado, em especial por parte do Ministro alemão do Interior, Wolfgang Schäuble, que agora define tudo como terrorismo, estando claramente a exceder os limites do que realmente seria necessário.
Depois do atentado de Londres, a escritora A. L. Kennedy fez um comentário muito interessante, que gostaria de citar aqui: "Ninguém menciona que o número de vítimas, por muito terrível que tenha sido, seria considerado apenas como moderado em Bagdad, na maior parte dos dias. Ninguém diz que, ao decidir enviar os nossos soldados para a guerra com uma finalidade lucrativa, Tony Blair também colocou o seu país em perigo [...] Ninguém menciona que as nossas acções apenas fizeram aumentar o número e a intensidade dos actos terroristas. Ninguém refere que nós próprios justificámos a tortura de prisioneiros, dizendo que os atentados poderiam ser evitados por esse meio. Ninguém menciona que, para uma grande parte do mundo, somos nós os terroristas." É exactamente o que tem de ser evitado, razão pela qual a invalidação dos direitos fundamentais e cívicos não pode continuar.
Johannes Blokland
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente ao Presidente em exercício do Conselho e ao Vice-presidente da Comissão Europeia pela forma circunstanciada como responderam às nossas perguntas. Congratulo-me com o facto de este debate nos dar oportunidade de olhar para trás para depois voltarmos a avançar. O tema central deste debate é a questão de saber que medidas foram tomadas para combater o terrorismo e se as mesmas foram eficazes. Mais importante ainda é a questão de saber se essas medidas colidem com os princípios do Estado de direito democrático.
Vamos hoje proceder à votação da revisão das regras relativas à bagagem de mão nos transportes aéreos. O senhor deputado Watson já falou a este respeito. Esta votação irá pôr termo - segundo espero - a uma medida controversa. As regras aplicáveis aos líquidos são ineficazes e suscitaram muita resistência. Temos de zelar por que a luta contra o terrorismo não se transforme numa política de ilusão. Desde os atentados de 2001 que tem vindo a ser recolhida uma enorme quantidade de informação - mas a recolha de informação deve conduzir respectivo processamento. Na sequência dos atentados em Londres e Madrid revelou-se que os serviços de informações tinham realmente dados ao seu dispor, mas não agiram a tempo. Os dados podem estar disponíveis, mas a aplicação continua a ser um problema.
Recentemente, nos Países Baixos, foi publicado um livro sobre o terrorismo e sobre aqueles que o combatem. O livro defende, de uma perspectiva histórica, que a eficácia do terrorismo é limitada. A luta contra o terrorismo, por outro lado, tem por vezes um impacto profundo na sociedade, o que gera irritação. Aqueles que combatem o terrorismo perdem a sua credibilidade moral junto dos cidadãos durante essa batalha - o que favorece os terroristas. Por conseguinte, quando tomamos novas medidas novas medidas, temos de encontrar o equilíbrio correcto entre o primado do direito e a eficácia da luta contra os terroristas. O controlo é um instrumento parlamentar legítimo neste tocante.
O antigo coordenador antiterrorismo, Gijs de Vries, afirmou que, na sua experiência, nenhum Estado-Membro queria uma força policial europeia ou um serviço de informação europeu. Os Estados-Membros querem que a segurança continue a ser organizada a nível nacional. Apesar disso, nós continuamos a tentar organizar a cooperação europeia. Um problema que daqui resulta é a falta de controlo democrático sobre essa cooperação. Os parlamentos nacionais controlam os seus próprios serviços, mas não essa cooperação. O que pensa o Conselho da possibilidade de prestar informação ao Parlamento Europeu de uma forma consistente e regular? Não estou a referir-me aqui em primeira instância à apresentação de novas medidas para aprovação, mas à resposta às questões que já foram tantas vezes colocadas. À semelhança do que acontece nas comissões parlamentares nacionais responsáveis pela segurança, essas reuniões deveriam poder ser realizadas à porta fechada. Gostaria de saber se o Conselho deseja de cooperar nesta matéria.
Andreas Mölzer
Senhor Presidente, os últimos relatos vindos a Dinamarca e de Frankfurt am Main, na Alemanha, são a prova de que a ameaça do terrorismo islâmico não desapareceu. No entanto, os estudos mais recentes mostram que essa ameaça vem menos do exterior - ou seja, da Al-Qaeda - do que de jovens muçulmanos que vivem na própria União Europeia e que são susceptíveis de se voltarem para a radicalização e, posteriormente, de se tornarem terroristas.
Os terroristas, portanto, não surgem do nada; os potenciais agressores crescem nas nossas sociedades islamistas paralelas, sendo que as "madrassas" (escolas corânicas) e os instigadores de ódio, em particular, desempenham um importante e desastroso papel. Graças ao politicamente correcto, os povos autóctones da Europa são muito facilmente rotulados de extremistas de direita ou mesmo racistas pelo facto de insistirem na sua cultura de base, ao passo que os migrantes raramente enfrentam este problema. As sociedades islamistas paralelas, que já existem em toda a Europa, são frequentemente subestimadas.
O terrorismo tem frequentemente as suas raízes nas escolas. Prossegue em seguida nos gangs juvenis, podendo eventualmente, na sequência desta radicalização, culminar em atentados. Temos de colmatar as lacunas existentes na nossa sociedade onde o terrorismo pode prosperar, as lacunas que têm surgido a partir de uma tolerância descabida. Temos de estabelecer limites; não precisamos certamente de tolerar tudo. Alterar os nossos modos de vida tradicionais e negar a nossa própria cultura proporciona um terreno fértil para o terrorismo. É tempo, portanto, de Bruxelas aceitar igualmente que a visão multicultural está em estilhaços e de voltar novamente a apoiar a população autóctone da Europa, em vez de a desacreditar constantemente sob o pretexto de erradicar o racismo.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, gostava de dizer duas coisas neste importante debate. Primeiro, todos nós, ou quase todos, chegamos a este Hemiciclo e lamentamos e denunciamos o terrorismo, e devemos fazê-lo, porque é abjecto e indefensável seja qual for a forma que assuma. Mas será que, dentro da UE, fazemos sempre aquilo que pregamos?
Os acontecimentos em Frankfurt e na Dinamarca lembram-nos que a ameaça do terrorismo está sempre presente. Se um ministro de qualquer governo da UE condenasse as detenções desta manhã, agora ou mais tarde, com o fim de impedir as necessárias extradições consequentes, todos o sentiríamos como uma afronta porque terrorismo é terrorismo e não pode ser branqueado com a passagem do tempo.
No entanto, no meu pequeno país, há algumas semanas o Vice-Primeiro Ministro Martin McGuinness, que sabe mais sobre a horrenda prática do terrorismo do que a maior parte das pessoas, voltou aos tempos antigos e atacou veementemente o pedido, apresentado pelo Governo alemão mediante um mandado de captura europeu, de extradição de um republicano irlandês suspeito de ter cometido, há muitos anos, um atentado bombista na Alemanha. Tal comportamento é intolerável, assim como foi intolerável a protecção dada pela Irlanda a três terroristas do IRA condenados na Colômbia.
Consequentemente, afirmo que compete a todos nós, na Europa, dar o exemplo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo não podemos escolher o que nos convém. Se somos contra o terrorismo, temos de estar sempre contra o terrorismo e de agir em conformidade. Quando se apoia verdadeiramente o estado de direito não se faz ataques e protestos contra os meios existentes para garantir a justiça internacional.
A minha segunda observação tem a ver com a ETA e o facto de ter voltado ao terrorismo activo, o que nos recorda oportunamente que um lobo terrorista raramente passa a cordeiro. Os que se vergam perante o terrorismo têm uma atitude amoral, capaz de mudar por razões tácticas para um pretenso compromisso com determinada política se, na altura, isso for mais favorável aos seus fins.
Convém que todos estejamos cientes disso e que nunca cometamos o erro de julgar terroristas pelos nossos padrões.
Jaime Mayor Oreja
(NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a luta não é contra o fenómeno do terrorismo, mas sim, caso a caso, contra organizações terroristas específicas que têm as suas próprias agendas políticas e os seus próprios objectivos políticos.
Por isso mesmo, temos de começar a dar nome à organização terrorista que enfrentamos e, neste momento, o principal risco futuro que a União Europeia enfrenta é uma organização terrorista jihadista, que não é um fenómeno, mas uma organização que já superou o medo de cometer atentados no nosso continente.
A diferença entre esta organização e outras organizações tradicionais que atacaram e continuam a atacar a União Europeia reside no facto de ela ser ainda uma grande desconhecida, na medida em que não compreendemos o ritmo dos atentados ou os motivos que estão por detrás da escolha dos países onde os cometem, e porque o seu sentido de tempo e oportunidade é significativamente diferente do nosso.
Por esta razão, como o senhor deputado Watson tão bem disse, a missão das Instituições da UE não consiste em produzir uma lista exaustiva de medidas, mas é realmente chegada a hora de estabelecer os alicerces, os pilares e até mesmo os campos de acção das Instituições europeias para desempenhar um papel na luta contra o terrorismo.
Temos que procurar uma direcção. O que é preciso fazer nesta área não é anunciar medidas e mais medidas. Temos de compreender que o papel das Instituições europeias deve consistir em estabelecer aquilo de que fundamentalmente precisamos para combater esta organização: inteligência e informação.
Por conseguinte, antes de mais nada, precisamos de um modelo europeu para combater esta organização terrorista, pois, de contrário, na Europa de 2025, se a Europa não acrescentar valor, se não mostrar o que vale e não for útil nem reconhecida pelos serviços que presta aos seus cidadãos nesta luta contra o terrorismo, eles interrogar-se-ão sobre qual é, afinal, a finalidade da União Europeia.
Bárbara Dührkop Dührkop
(ES) Senhor Presidente, penso realmente que já aqui foi dito até à saciedade que o fenómeno do terrorismo - que é constituído, obviamente, por grupos claramente identificáveis - não é apenas um problema europeu, mas um problema global, como o Conselho assinalou, e não há dúvida de que precisamos de respostas europeias e globais.
Eu creio - e tendo em conta o que o Comissário Frattini disse a propósito do que aconteceu esta manhã em Frankfurt, que eu também ouvi - que esse é talvez o mais importante desafio que a UE enfrenta, porque afecta não só a segurança dos cidadãos e a sua integridade física, mas procura também minar algo muito importante: procura minar os valores das sociedades democráticas. Essa a razão pela qual é tão importante que a União Europeia procure respostas conjuntas.
Creio que esta pergunta oral do Parlamento demonstra o quanto esta Câmara está empenhada em progredir na luta contra o terrorismo, mas demonstra igualmente que temos preocupações, porque o senhor deputado Watson enumerou um conjunto de questões que podem ser aberrações no contexto das medidas que estamos a tomar, e, acima de tudo, porque nesta luta nós também temos uma responsabilidade para com a democracia e a liberdade, que é muito importante e não pode ser esquecida.
Gostaria também de dizer que penso que as medidas são necessárias, assim como tudo aquilo fizemos e tudo aquilo que o Comissário Frattini diz que vai ser feito, e que o trabalho desenvolvido pela polícia também é muito importante, mas não é suficiente. Do meu ponto de vista, temos igualmente de reforçar políticas que propiciam a integração e o diálogo entre diferentes culturas. Penso que a aliança de civilizações é um instrumento muito válido na luta contra o terrorismo.
Temos de seguir em frente com aquilo que discutimos em Tampere e com o trabalho que realizámos depois em Haia a fim de consolidar o que dissemos: o equilíbrio entre liberdade, segurança e justiça.
Foi por essa razão que o Parlamento Europeu se apressou a aprovar o Tratado de Prüm antes do Verão. Esta possibilidade de trocar informações rigorosas com rapidez e eficiência reveste-se de uma importância vital para alcançarmos uma cooperação internacional contra o terrorismo.
É certo que dizemos que é preciso conciliar estes direitos dos cidadãos e dos seres humanos com a garantia de segurança. O Parlamento Europeu tem um papel decisivo a desempenhar, mas, como o Conselho diz, actualmente este Parlamento não tem realmente voz activa sobre o que se faz neste domínio.
Ou o Conselho toma uma decisão por unanimidade, ou não toma qualquer decisão. É justamente por essa razão que eu penso que isto enfraquece e cerceia o poder da União Europeia para responder a novos desafios. Como o senhor deputado Watson disse com toda a clareza, a única oportunidade que o Parlamento Europeu tem de trabalhar com o Conselho é numa reunião de cortesia, e, enquanto assembleia democraticamente eleita, nós deveríamos ter a possibilidade de tomar parte nas decisões.
Saudamos a criação da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e esperamos que esta agência possa monitorizar com imparcialidade todas as actividades da UE no âmbito da cooperação policial e judicial.
Gostaria de realçar ainda que o nosso grupo apoia o Coordenador da UE para a luta contra o terrorismo, seja ele quem for, mas esse cargo tem de ser preenchido sem demora. O que realmente importa é que essa figura não seja um tigre de papel, mas que tenha um mandato claro e forte.
Por último - e terminarei aqui -, penso ser legítimo afirmar que a acção da União Europeia na luta contra o terrorismo e as respectivas consequências deveria incluir uma dimensão essencial: apoio e protecção às vítimas e às suas famílias.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, venho de Londres, o que não me permite minimizar a ameaça terrorista. Na verdade nós, os londrinos, há décadas que dela somos vítimas, incluindo quando o terrorismo dos Republicanos Irlandeses era parcialmente financiado pelos Estados Unidos. Um elevado padrão moral pode ser muito precário.
Segundo a Europol, houve quase 500 atentados terroristas na UE no ano passado. É óbvio que se trata de uma importante ameaça criminosa, como o são o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e a corrupção. O que aconteceu à obrigação do Conselho de instar todos os Estados-Membros a assinar e ratificar a Convenção Europeia contra o Tráfico de Seres Humanos? Quem viu o Conselho protestar quando, em Janeiro, o Governo britânico encerrou um inquérito sobre um caso de corrupção de grandes dimensões que envolvia o "campeão nacional" dos fabricantes de armas, a BAE?
O facto de nós, Liberais, questionarmos a eficácia da proibição de líquidos comparada com os seus inconvenientes ou pormos em causa a recolha maciça de dados pessoais não significa que tenhamos uma atitude branda relativamente ao terrorismo. Nenhum quadrante desta política deve ficar isento de responsabilização democrática.
Foi com orgulho que aceitei o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre Rendição Extraordinária e partilho a afronta que outros já expressaram perante o silêncio total do Conselho depois de conhecidos os resultados, segundo os quais numerosos Estados-Membros foram cúmplices de violações dos direitos humanos em massa, de raptos e de tortura.
Seria bom que o Conselho olhasse para o que se passa dentro de portas antes de eliminar as liberdades civis dos cidadãos da UE. Os deputados não tiveram qualquer informação sobre a aplicação da Decisão-Quadro relativa ao Terrorismo, aprovada há mais de cinco anos. Algum Estado-Membro a transpôs cabalmente? Quantos casos é possível contar? Quantas investigações ou condenações se registaram? Sabendo nós que as agências, mesmo dentro do próprio país, não partilham informação por questões de rivalidade, lutas pelo poder e guerras de competências, como as partilhariam numa acção de cooperação transfronteiras? Porque não fazermos deste ponto uma prioridade, em vez de legislarmos freneticamente no sentido de reduzir a nossa privacidade?
Verifica-se, do mesmo modo, grande incoerência no que respeita à forma como lidamos com o radicalismo. O assunto é grave mas implica também a integração da vasta maioria de muçulmanos moderados; no entanto, nalguns locais da UE, são colocadas enormes dificuldades à construção de mesquitas. Por que não prestar atenção a este problema?
O senhor deputado Szymański expressou uma opinião de extrema direita, segundo a qual não podemos pagar um preço demasiado elevado pela segurança. Discordo frontalmente. Não era essa a justificação dos Comunistas para os seus actos repressivos? Em vez de negociar demasiada liberdade contra segurança, vejamos o que realmente funciona: investigações focalizadas e medidas de policiamento criadas com base na informação. É assim que se mantém a confiança e a cooperação dos cidadãos.
Mario Borghezio
- (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 11 de Setembro, em Bruxelas, muitos movimentos democráticos de inspiração católica e cristã organizaram uma grande manifestação contra o terrorismo islâmico e em memória das vítimas do 11 de Setembro, mas o Presidente da Câmara de Bruxelas, socialista, proibiu-a com base em duvidosas razões de política interna.
Trata-se de sinais negativos relativamente ao terrorismo, mas mais grave ainda é o namoro que fazem um Primeiro-Ministro, Romano Prodi, e um Ministro dos Negócios Estrangeiros, Massimo D'Alema, aos terroristas do Hamas. Os sinais políticos emanados da Europa deveriam, pelo contrário, ser unânimes contra o terrorismo islâmico, e deveríamos assumir uma luta comum contra quem prega nas mesquitas contra nós e contra a nossa segurança.
Saúdo a afirmação do Senhor Comissário de que os cidadãos europeus devem ser mais protegidos e sentir-se mais protegidos, pelo menos tanto quanto os cidadãos norte-americanos, e que é, por isso, necessário reforçar também as relações transatlânticas. Mas pergunto-lhe, Senhor Comissário Frattini, relativamente ao perigo iminente de actos terroristas com recurso a armas bacteriológicas, por exemplo - Deus nos livre dessa situação -, ou a armas nucleares: estamos preparados? A Europa meridional mostrou não estar preparada para a ameaça dos incêndios, mas agora parece-me que precisamos de fazer mais - muito mais. Desejo-lhe o maior sucesso no seu trabalho, Senhor Comissário Frattini.
Kyriacos Triantaphyllidis
(EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por sublinhar que os esforços desenvolvidos nos últimos anos para fazer do terrorismo um projecto chave e uma prioridade da União Europeia estão votados ao fracasso.
Os serviços secretos norte-americanos vão poder monitorizar, sem qualquer restrição, as chamadas telefónicas, as actividades na Internet e o correio electrónico de toda a gente em todos os servidores baseados nos Estados Unidos. Este desenvolvimento representa mais uma nova tentativa para assegurar um controlo universal e o policiamento dos cidadãos a nível mundial, e infelizmente foi aceite pela UE que adoptou medidas que acabaram por se revelar um obstáculo ao seu próprio desenvolvimento. Uma parte importante do orçamento da UE é destinada ao estabelecimento e reforço de agências policiais, a operações militares, à criação de centros de detenção de imigrantes, etc.
Gostaria de referir em especial a compilação das listas de terroristas. Estas listas não são sujeitas a qualquer controlo legislativo democrático ou institucional nem a qualquer auditoria judicial ou revisão de recurso. Mesmo após as decisões do Tribunal Europeu de 12 de Dezembro de 2006, altura em que foi proferido um acórdão sobre a falta de controlos e o não cumprimento das medidas necessárias para proteger os direitos humanos, a União Europeia procedeu apenas a ligeiras alterações.
Os problemas essenciais persistem. Os Estados-Membros não estão obrigados a apresentar provas relativamente aos indivíduos que propõem para inclusão na lista, enquanto que - e isso é ainda mais perigoso - a própria Comissão continua a ter competência para incluir e eliminar nomes de indivíduos e organizações dessa mesma lista. Por outras palavras, Senhor Presidente, a Comissão continua a ser juiz, júri e órgão executivo.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, para meu pesar, verifico que há muitas pessoas neste Hemiciclo que estão de novo com medo de chamar as coisas pelos nomes. Quer nós gostemos ou não, a penosa realidade é que o terrorismo internacional é pura e simplesmente uma guerra que foi declarada ao Ocidente e à Europa por extremistas islâmicos. Precisamos de ter a coragem de reconhecer que o inimigo já está dentro das nossas muralhas. As redes da Jihad operam em toda Europa, e as mesquitas incitam os fiéis a empreenderem uma guerra santa contra a nossa sociedade aberta. Ainda ontem tivemos mais um exemplo disto mesmo na Dinamarca. Por conseguinte, a necessidade de medidas abrangentes contra este Cavalo de Tróia islâmico nunca foi maior. Afinal de contas, temos o direito e o dever de defender os valores da nossa sociedade aberta.
Mas será que estamos a fazê-lo? Como o meu colega Borghezio acabou de dizer, uma demonstração típica da cobardia europeia é a decisão tomada por Freddy Thielemans, o Presidente socialista da Câmara de Bruxelas, de proibir uma manifestação contra a crescente islamização da Europa, agendada para terça-feira, 11 de Setembro, porque esta poderia ser encarada como um insulto à crescente, eleitoralmente interessante, comunidade islâmica. A Europa procura propagar os valores de uma sociedade aberta, sobretudo o da liberdade de expressão, em todo o mundo, mas amordaça os defensores desses mesmos valores europeus na sua própria capital oficial. Isto diz muito sobre este Parlamento, que não assume uma postura clara sobre esta matéria.
Timothy Kirkhope
(EN) Senhor Presidente, discute-se aqui a segurança dos nossos cidadãos, a preservação do nosso modo de vida, a nossa democracia liberal, o estado de direito e a defesa das liberdades.
O terrorismo ataca o cerne de todos estes princípios. Seja qual for a forma que assuma, o terrorismo define a luta entre o bem e o mal e não podemos abrandar a vigilância. Na Grã-Bretanha tivemos de lidar com o Ira durante três décadas. Mais recentemente aconteceram os atentados suicidas de Londres e tentativas de provocar carnificinas em Glasgow.
Os meus colegas espanhóis batem-se contra a maléfica campanha de terror lançada pela ETA. Têm todo o nosso apoio na sua corajosa resposta. A radicalização é um grande desafio que temos de combater, mas vivemos num mundo em que a ameaça terrorista muda constantemente, tornando-se mais sofisticada. As democracias de todo o mundo têm de se manter alerta, têm de partilhar informação de uma forma mais eficaz e têm de estar preparadas para uma acção musculada.
O terrorismo é um acto de guerra no tecido da nossa sociedade. É perpetrado por criminosos e assassinos que abominam a nossa democracia liberal e a nossa liberdade. Há que banir os grupos terroristas e perseguir quem comete actos de violência, incita ao terrorismo ou presta ajuda a terroristas. Quanto à acção que os Estados-Membros da UE podem levar a cabo juntos, assistimos, no fim-de-semana, à detenção dos bombistas da ETA, o que comprova que as equipas conjuntas de investigação trazem valor acrescentado à luta antiterrorista.
Hoje vamos votar a restrição de líquidos a bordo dos aviões. A segurança dos viajantes deve ser a nossa primeira preocupação - nossa, dos governos, dos operadores aeroportuários e das companhias aéreas. Todavia, como acontece com toda a legislação, é possível introduzir melhoramentos à luz da experiência, e creio que esta é uma ocasião favorável para rever a forma como a segurança tem funcionado.
Ao mesmo tempo, devemos confiar na informação disponível para que os legisladores - como é o nosso caso - disponham de bases para determinar a natureza e extensão da eventual ameaça. Saúdo as propostas do Senhor Comissário Frattini, bastante positivas nesse aspecto.
Reconheço que o equilíbrio é delicado, mas temos de empreender todas as acções que pudermos para proteger os nossos cidadãos das intenções maléficas e assassinas do terrorismo.
Claudio Fava
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que este debate nos está a permitir, entretanto, ultrapassar, fazer um balanço, mas também superar alguns perigosos equívocos. Primeiro equívoco: estamos a debater uma estratégia contra o terrorismo, não contra o Islão, e reduzir, simplisticamente, as causas do terrorismo ao fundamentalismo islâmico seria uma solução muito superficial, uma leitura muito simplista. Preocupam-me também algumas expressões que acabo de ouvir: as mesquitas trazem a guerra para as nossas sociedades! Trata-se de opiniões muito genéricas, muito violentas e muito desagradáveis. Imaginem que, na Turquia, um deputado se ergue no Parlamento turco e afirma: "As igrejas cristãs trazem a guerra para as nossas sociedades". Qual não seria a reacção de indignação deste Parlamento?
Gostaria de fazer também uma sugestão ao Senhor Comissário Frattini: sabemos que a repressão é absolutamente fundamental, tanto como a prevenção. Penso, porém, que os balanços se deveriam fazer com base não nos alegados terroristas detidos, mas sim nos verdadeiros terroristas condenados. Seria útil uma monitorização ou um trabalho de reconhecimento sobre o número de suspeitos que foram detidos nos últimos anos nos nossos países e que foram depois postos em liberdade.
Recebemos algumas respostas do Conselho, mas algumas delas foram apenas respostas parciais. Gostaria de me deter em três pontos que precisamos de aprofundar: não é muito claro para nós qual deve ser o papel deste Parlamento, nem de que modo será realmente associado a esta estratégia da União Europeia. Consideramos insuficiente - e este aspecto foi referido por outros colegas - uma reunião semestral entre o Vice-Presidente, o presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o Conselho. Pensamos que se exige uma qualidade e um nível de consenso que não podem limitar-se a estes encontros formais e rituais.
Não é claro para nós o que acontecerá às funções do coordenador da União Europeia para a luta contra o terrorismo. Foi-nos explicado que esta função está sobretudo ligada à realização de avaliações estratégicas e à divulgação de informações. Quando a nossa comissão teve a oportunidade de falar com Gjis de Vries, foi admitido que aquela função estava completamente esvaziada de conteúdo e de instrumentos. Assim, considero que não há nada mais perigoso do que uma função institucional desprovida dos instrumentos necessários para existir e poder afirmar-se.
Finalmente, Senhor Presidente, não é clara a posição que a Presidência portuguesa irá adoptar em matéria de cooperação euro-atlântica. Gostaria de voltar ao apelo, muito simples e muito sincero, contido na pergunta por nós apresentada, em que questionávamos o Conselho sobre se tenciona prosseguir essa cooperação com métodos compatíveis com o artigo 6.º do Tratado, como recomendado por este Parlamento no termo do inquérito sobre a CIA. Precisamos de uma resposta clara. Faz sentido uma estratégia comum se incluir o pleno respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, mas nem sempre isso aconteceu.
Saudamos a iniciativa do Senhor Comissário Frattini relativa a um questionário a ser distribuído por todos os Estados-Membros da União Europeia para identificar os instrumentos utilizados e os resultados produzidos por esses instrumentos, inclusivamente no domínio do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, mas, quanto a este aspecto, queremos dizer desde já que este Parlamento tenciona, apesar disso, promover um acompanhamento das conclusões da comissão de inquérito sobre a CIA e colocar formalmente a questão: que seguimento deram o Conselho e a Comissão às muitas propostas contidas nos relatórios?
Senhor Presidente, para concluir, parece-me poder dizer que a luta contra o terrorismo exige um elevado nível de consenso social e que precisamos de estar vigilantes quanto aos princípios do artigo 6.º do Tratado. A única maneira de garantir esse consenso é evitar abusos e simplificações.
Sophia in 't Veld
(NL) Senhor Presidente, a democracia, os direitos cívicos e o primado do direito são-me particularmente caros; o mesmo acontece com a minha própria vida e a dos meus concidadãos europeus. Falar de uma troca entre os dois é um perigoso disparate. Os inimigos da democracia têm de ser combatidos; estou a referir-me concretamente aos terroristas, mas também à ameaça para a democracia que é o excessivo poder do Estado e a exclusão do controlo democrático. Ouvimos constantemente o Conselho - e menos a Comissão - falar sobre direitos fundamentais, direitos humanos e democracia. Porém, tudo isto soa um pouco a oco quando constatamos que o controlo do Estado sobre os cidadãos está a crescer rapidamente. Todos os pormenores íntimos da nossa vida privada são agora conhecidos. Em contrapartida, porém, os cidadãos têm cada vez menos controlo sobre o Estado.
Além disso, as autoridades nacionais e Conselho recusam-se a responder perante os cidadãos. Gostaria que o Conselho nos falasse, por exemplo, sobre a situação em torno do Grupo de Contacto de Alto Nível que está a negociar com os Estados Unidos sobre a transmissão dos nossos dados pessoais. Dizem-nos sempre que essas são conversações exploratórias, mas os Estados Unidos parecem pensar que já estamos preparados para assinar um acordo. Em que pé está este assunto, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Em que consiste o mandato dos negociadores? Qual é o tema das negociações? Isto foi discutido em Lisboa em 19 e 20 de Julho. Por que motivo não são os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu - os cidadãos europeus - informados a este respeito?
Outro exemplo é a recente lei americana, o Foreign Intelligence Surveillance Act. O senhor deputado Watson e eu fizemos perguntas a este respeito. Trata-se de uma lei que permite que os Estados Unidos controlem praticamente toda a nossa comunicação intracomunitária, chamadas telefónicas e correio electrónico. Por que razão diz o Conselho que nada tem a ver com isso? Não é o Conselho responsável pela protecção da privacidade dos cidadãos europeus?
O terceiro exemplo é o acordo PNR. Já debatemos este assunto vezes sem conta. A tinta do acordo ainda mal secou e os Estados Unidos já retiraram o único bom elemento que o mesmo continha: a aplicação da Lei sobre a Privacidade aos cidadãos europeus. A Comissão diz que vai ser introduzido um sistema PNR europeu, mas será que os resultados do programa PNR americano já foram avaliados? Saúdo particularmente o facto de o Comissário dizer que vai ser feita uma avaliação e que esta não abrangerá apenas a implementação, mas também os resultados da política antiterrorista e o impacto sobre os direitos fundamentais, pois isso é algo de que já precisávamos há muito.
O que é interessante é que quando tecemos críticas ou colocamos perguntas críticas sobre a política antiterrorista somos frequentemente apelidados de antiamericanistas. No entanto, são justamente os americanos que fazem as perguntas críticas, que levaram a cabo avaliações exaustivas durante os últimos meses e que se interrogam amplamente sobre a eficácia dessas medidas. Por conseguinte, em vez de fazer de macaco de imitação e de adoptar más políticas dos Estados Unidos, a Europa tem de adoptar políticas capazes e de ponderar em conjunto com os Estados Unidos sobre o que é necessário e o que não é.
Paul Marie Coûteaux
(FR) Senhor Presidente, evidentemente que não desaprovo as litanias de bons sentimentos, de encantações e de votos piedosos que dominam este debate, mas a verdade é que não vejo nelas a objectividade em minha opinião tão necessária para a compreensão de um fenómeno que ocupa brutalmente os nossos espíritos. Tão brutalmente, aliás, que nem sequer nos damos ao trabalho de determinar as suas implicações, as suas causas e as suas consequências. Ora, caros colegas, o que é a política senão precisamente a determinação paciente das causas e dos efeitos dos fenómenos imediatos?
Instalamos um pouco por todo o lado, nos locais públicos e até nas ruas, assustadores sistemas de videovigilância. Porquê? Luta contra o terrorismo! Fazemos fichas dos cidadãos, desenvolvemos os serviços de polícia e, por vezes, de polícia secreta. Porquê? Luta contra o terrorismo! Restauramos a tortura. Porquê? Luta contra o terrorismo! Modificamos as leis e, cada vez mais, ignoramo-las, ignorando mesmo os direitos elementares dos homens supostos terem substituído as nossas antigas bíblias. Porquê? Luta contra o terrorismo! Instalamos um pouco por todo o lado escudos antimísseis, mesmo em países como a República Checa, no qual uma grande parte da sua população não conhece minimamente o terrorismo, tudo isto em nome da luta contra o terrorismo. Em resumo, dividimos as nações, instalamos a desconfiança entre os povos e, sobretudo, arregimentamo-los, o que acontece nas nossas nações europeias, infelizmente, tanto a Leste como a Ocidente. Porquê? Luta contra o terrorismo!
Temos de constatar, caros colegas, esta evidência: que não é o terrorismo que toma conta dos nossos espíritos, mas sim a luta contra ele. É um véu insidioso que turva os nossos olhos sem mesmo nos apercebermos. Evidentemente que não nego todo o odioso dos atentados que afectaram as nossas nações, a Espanha e a Grã-Bretanha. Mas, precisamente, esses exemplos são significativos, pois o terrorismo atacou esses países porque eles tinham apoiado uma operação de guerra: a invasão de um país soberano. Aliás, não temo afirmar que o que se passou no Iraque não é tanto uma resposta ao terrorismo, mas sim uma outra forma de terrorismo secular e bárbaro que fez aumentar um degrau na escala da tensão internacional.
Na verdade, o próprio terrorismo é consequência de um mundo profundamente desequilibrado, dominado por um império que, como todos os impérios do mundo, nega as fronteiras e nega os povos, tendendo para criar em todo o lado um mundo unidimensional, uniforme, obsessivamente voltado para o valor único da mercadoria. Um mundo tão atabafante e tão violento para a singularidade dos povos que a única resposta é outra violência, evidentemente inadmissível também: o terror.
Tenhamos portanto a coragem de nos interrogarmos! E se o terrorismo não fosse também, não fosse antes de mais, consequência deste novo imperativo categórico imposto pela lei do mercado e que está incluído na sua lógica: a eliminação das fronteiras. Não só a abolição das fronteiras, o transfronteirismo na moda, elimina a diversidade do mundo e conduz ao furor aqueles que se arvoram em seus depositários, como, mais do que isso, o desaparecimento das fronteiras favorece as maquinações dos bandos. Não será este, caros colegas, um tema de reflexão a incluir no debate sobre a luta contra o terrorismo?
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, a realidade da Europa antiga foi Hannibal ante portas. A realidade da Europa moderna é o terrorismo ante portas, ou à porta de entrada. Faz agora um ano que o Parlamento Europeu passou a participar, formalmente, num debate interinstitucional. Uma decisão positiva, em especial porque, na realidade, a Europa tem sido alvo de ataques terroristas e continuará a sê-lo, seguramente, no futuro. O que está aqui em questão é a imposição de verdadeiros limites à possibilidade real de ataques desta natureza.
Por conseguinte, é justo querer saber quais os Estados-Membros da UE que não introduziram medidas anti-terroristas, medidas que foram estabelecidas previamente. Tem de haver clareza relativamente a essa questão para se poder garantir que as sociedades, individualmente, não se deparam, em estado de choque, com um ataque perpetrado no seu país. Da mesma maneira, queremos conhecer as verdadeiras razões para a exoneração do Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, o senhor de Vries. Esta demissão foi provocada por querelas sobre competências?
O terrorismo não é uma abstracção; é extremamente real. Estou a falar como representante de um país que enviou forças militares para o Iraque e Afeganistão. Para o meu país, que não tem experiência de ataques terroristas, o terrorismo é, não obstante, um desafio.
Miguel Portas
Ouvi com atenção as comunicações, quer do Conselho, quer da Comissão, e devo dizer de que estou convencido de que voltaremos a ter esta discussão - nos mesmos e exactos termos em que a estamos a ter - dentro de alguns meses, porque para o Doutor Lobo Antunes e para o Comissário Frattini, tudo o que tem sido feito está bem feito, foi bem feito, não há erro, não há avaliação que permita detectar um só erro. Apenas há que insistir em mais do mesmo, e é este o primeiro problema: é que estão enganados! Enquanto continuarmos a abordar o terrorismo como um problema de polícias e de serviços de informação, só estaremos a adiar o essencial.
O terrorismo encontra-se, hoje, estreitamente associado às lógicas políticas simétricas que promovem o choque entre civilizações e a guerra, e, sobre isto, o vosso silêncio é ensurdecedor. Por exemplo, o Comissário Frattini anuncia medidas para o controlo de explosivos, na altura e na era em que a guerra no Iraque se transformou num negócio privado de milhões de dólares, ou em que os Estados Unidos fazem outsourcing da recolha e do tratamento de informação classificada.
Controlar os explosivos? Conheço um modo: nacionalizar a produção e o comércio. Só isso pode impedir que terrorismo e contra-terrorismo se transformem na cara e na coroa de uma mesma moeda: a que transforma a vida e a morte num negócio.
Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc
(RO) Senhora Presidente, o terrorismo é um fenómeno complexo, com uma longa história e encarnando várias formas, desde movimentos subversivos que visam suprimir a soberania de Estados e a ordem interna, desencadeando guerras civis, a ataques, assassínios e massacres. Razão por que a questão deve ser abordada com realismo, com responsabilidade, e seria aconselhável que especialistas de vários ramos participassem nos debates relacionados com a matéria.
Os ataques terroristas de 9/11, as dez mil vítimas e o enorme prejuízo instaram a sociedade, os Estados e as instituições europeias a tomar medidas concertadas, sistematizadas e permanentes em várias áreas, algumas das quais gostaria de lembrar:
1. procurar objectivamente as causas deste fenómeno e, consequentemente, uma melhoria constante ao nível dessas mesmas causas.
2. descobrir as fontes financeiras dos actos terroristas e redes transnacionais políticas e financeiras.
3. determinar a relação entre o terrorismo em si, política de armamento e guerras para capturar fontes estratégicas de matéria prima, com o pretexto de lutar contra o terrorismo.
Qualquer abordagem unilateral ao problema do terrorismo não contribui para descobrir a verdade sobre o assunto e pôr fim a este perigoso fenómeno transnacional.
Antonio Tajani
- (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o combate ao terrorismo deve continuar a ser uma das grandes prioridades da União Europeia. Precisamos, certamente, de medidas eficazes, contínuas e coordenadas para prevenir e combater o terrorismo, e por isso são bem-vindas as propostas apresentadas nesta Assembleia pelo Senhor Comissário Frattini.
Em primeiro lugar, não devemos cometer o erro de baixar a guarda quando o terrorismo internacional se faz sentir longe da Europa. Infelizmente, a ameaça do fundamentalismo islâmico não diminuiu, mesmo quando os ataques são perpetrados longe das nossas fronteiras.
Uma acção coordenada significa, acima de tudo, cooperação no seio da União, mas também uma forte ligação com os Estados Unidos: quebrar os laços com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo seria um erro muitíssimo grave, e acarretaria consequências extremamente negativas para todos os povos da União Europeia, mas deveria haver igualmente uma ligação com os países árabes moderados, também eles na mira da Al-Qaeda.
A Europa deve estar na linha da frente nesta acção de prevenção e de luta contra o terrorismo, mas tem de garantir que as medidas substanciais prevaleçam sobre as burocráticas. Infelizmente, é mais fácil controlar com muito rigor as embalagens de desodorizante não transportadas em sacos de plástico adequados do que controlar os terroristas infiltrados como imigrantes clandestinos. Por isso, repito, será bem-vinda uma acção firme por parte da Comissão Europeia e do Conselho.
Mas a luta contra o terrorismo deve passar também por iniciativas políticas que conduzam, finalmente, a uma solução da crise israelo-palestiniana que envolva o nascimento de um Estado palestiniano e a garantia de segurança para o Estado de Israel, sem quaisquer concessões às organizações fundamentalistas camufladas em grupos políticos - refiro-me ao Hamas e ao Hezbollah.
Na luta contra o terrorismo, porém, não devemos esquecer-nos de que, na Europa, paralelamente à ameaça de matriz islâmica, há uma perigosa rede de grupos armados ligados a movimentos políticos internos e independentistas. Também nesta frente a Europa - e vou terminar - não deve baixar a guarda. Os acontecimentos em Espanha demonstram-nos que sempre que se baixa a guarda ou se envereda pela via da negociação, os terroristas voltam ao ataque.
Michael Cashman
(EN) Senhora Presidente, agradeço as respostas do Senhor Comissário Frattini e do Presidente em exercício do Conselho. A realidade é que nós, nesta Assembleia, temos o privilégio de poder falar, falar, falar, mas o Governo e a Comissão têm de agir - agir para impedir atentados terroristas, que não são imaginários; atentados terroristas reais que estão, neste mesmo momento, a ser planeados. A realidade, em política, é que, se os Senhores não agissem, os deputados desta Casa que agora vos atacam pela acção que decidistes seriam os mesmos a atacar-vos pela acção que não tivésseis decidido.
Assim, saúdo a estratégia e o facto de estar prevista a sua revisão. Além disso, o que temos de fazer, como alguém antes afirmou, é erradicar as raízes do terrorismo, que nascem da desesperança e da angústia quanto ao futuro, da pobreza, do incitamento ao ódio. Queria desde já dizer, clara e inequivocamente: aqueles que abraçam uma causa, uma tradição ou uma religião tendo em mente actos terroristas traem a sua ideologia, a sua religião, a sua causa e a sua tradição.
Mas, sobretudo, temos de agir como 27 Estados-Membros, e não separadamente, e de contar com os nossos aliados, incluindo os Estados Unidos. Os Estados Unidos não são o problema. Os ataques aos Estados Unidos não começaram em 11 de Setembro, começaram antes dessa data, e um ataque a um aliado é um ataque contra todos nós.
Ignasi Guardans Cambó
(EN) Senhora Presidente, todos nós reconhecemos a ameaça terrorista e temos de a combater sem, no entanto, trair quem somos, aquilo que somos. Somos uma sociedade democrática regida pelo Estado de direito. É nesta qualidade, e nela apenas, que temos de dar resposta aos actos criminosos e de apoiar a prevenção contra eventuais futuros atentados. Estamos, porém, a entrar numa via perigosíssima, onde tudo parece permitido a pretexto da prevenção. Somos sujeitos à chantagem moral daqueles que afirmam: se questionais esta medida, estais a colocar-nos numa situação de perigo - mesmo que essa medida seja abusiva ou totalmente inútil.
Isto é inaceitável. No entanto, alguns de nós foram vítimas dessa chantagem por funcionários da Comissão quando, por exemplo, questionámos as medidas de segurança nos aeroportos ou criticámos o regulamento que, há alguns dias, impediu um grupo de peregrinos católicos de regressar de Lourdes num avião do Vaticano pois consigo traziam água sagrada de Lourdes, o que era considerado uma ameaça à segurança. Temos o direito de criticar essa ridícula peça legislativa e de não aceitar a chantagem de sermos considerados amigos dos terroristas quando estamos a cumprir as nossas responsabilidades.
(IT) Senhor Comissário Frattini, esta é uma área - e lamento dizê-lo - em que o senhor não está a assumir as suas responsabilidades e em que deixou a legislação antiterrorismo no domínio dos transportes aéreos nas mãos de um grupo de zelotes dentro da Comissão, que estão, anonimamente, a implementá-la em segredo.
A sua responsabilidade, enquanto Vice-Presidente da Comissão com responsabilidades nesta matéria, neste domínio, é evitar que tal aconteça ou continue a acontecer. Vai ter hoje a legitimidade de um voto do Parlamento que lhe dará os instrumentos para que possa fazer algumas exigências junto do seu colega da Comissão responsável pelos transportes. É uma responsabilidade que lhe cabe, e nós esperamos muito de si.
Os discursos sobre os direitos fundamentais estão em flagrante contradição com a legislação secreta e contrariam, de modo muito claro, restrições arbitrárias da privacidade e da liberdade individual.
(EN) Além disso medidas muito mais eficazes, que já foram aprovadas, não foram aplicadas. Prestai-vos a esse exercício que tão bem sabeis fazer: apontar os responsáveis. Apontai os Estados-Membros que não estão a aplicar as medidas sobre cooperação judiciária e política, e tereis todo o nosso apoio.
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Senhora Presidente, até à data, o conceito do terrorismo não tem sido correctamente definido, e a questão não se limita a um problema de palavras. Trata-se da implementação prática de uma estratégia para combater uma das maiores ameaças do mundo moderno, uma ameaça que recai sobre o cidadão comum.
Uma área importante da estratégia europeia para combater as organizações terroristas é a cooperação transatlântica. Os Estados Unidos acarretaram com o fardo mais pesado na solução deste fenómeno macabro. Até agora, algumas instituições como o Conselho da Europa e, infelizmente, o Parlamento Europeu puseram em marcha acções tão inúteis como a constituição de comissões estranhas para tentar apurar alegadas prisões da CIA na Europa. O trabalho levado a cabo por estes organismos não contribuiu para a cooperação transatlântica; na verdade alimentou os sentimentos anti-americanos, enfraquecendo significativamente o sistema de luta contra terrorismo.
Resta-nos manifestar a esperança de que o debate de hoje inicie um verdadeiro compromisso da parte do Parlamento Europeu de desenvolver uma estratégia de luta contra terrorismo e não apenas um compromisso simbólico como o que temos tido até à data; esta tem de ser uma estratégia que vise efectivamente a promoção da segurança de todos os cidadãos.
Mihael Brejc
- (SL) É apropriado ... o modo como o terrorismo é derrotado e, nesse contexto, apoio plenamente o Senhor Comissário Frattini e as medidas tomadas pela Comissão. No entanto, também é apropriado que respondamos à pergunta sobre a razão pela qual isto nos está a acontecer e sobre quem é que representa uma ameaça.
No ano passado, a Comissão propôs que não utilizássemos termos como "jihadismo islâmico" e afins e que tais pessoas fossem antes designadas como, e passo a citar, "terroristas que utilizam a religião para as suas actividades". Considero essencial que se reconheça que o fenómeno deve ser chamado pelo seu nome correcto. E, para mim, a designação correcta é terrorismo jihadista, pois tais pessoas são fundamentalistas que partilham o ódio à sociedade democrática e pluralista. A ideologia destas pessoas é diametralmente oposta às democracias convencionais e o seu objectivo é a criação do califado. O jihadismo é frequentemente referido como uma religião em competição com outras religiões e como uma ideologia em busca do seu lugar no mundo, mas tal menção é incorrecta. Nem o jihadismo tem inspiração económica, nem é capaz de competir com outras religiões - trata-se de uma ideologia vocacionada para destruir outras ideologias.
Daí a necessidade de criar, no Parlamento Europeu e nas Instituições comunitárias, as condições para o alargamento da democracia no mundo, talvez um plano de acção, bem como a necessidade de reforçar a cooperação económica e política com países islâmicos.
Há também a questão das forças democráticas capazes de se confrontarem com outras forças existentes no mundo islâmico. Estas forças democráticas podem ser ajudadas por meio de várias formas de apoio, por exemplo por via do financiamento a meios de comunicação social que difundam ideias democráticas e denunciem os actos dos terroristas. É igualmente necessário criar condições para abordar todas as diversas interpretações e para que debates, fóruns e páginas de Internet sejam tornados acessíveis aos muçulmanos que pensam livremente. A opinião pública europeia também deverá falar mais acerca do terrorismo.
E, por último, também é importante reconhecer que, no combate ao terrorismo, a União Europeia tem de estar consciente dos seus valores e defendê-los sem medo e sem se preocupara com tácticas.
Dan Mihalache
(RO) Este debate é extremamente importante na medida em que nos oferece a oportunidade de analisar a consistência e coerência das nossas políticas de combate ao terrorismo. Actualmente, dispomos de suficientes dados analíticos que nos permitem dizer que o sucesso destas políticas assenta numa estreita relação entre vários elementos importantes.
Por um lado, temos as medidas em matéria de segurança e justiça na União Europeia, a correcta relação entre estas medidas e o respeito pelos direitos humanos e, por outro, temos a política externa da UE e a luta contra a exclusão social e as causas sociais do terrorismo.
Na minha opinião, a acção sem prevenção não é suficiente; medidas internas não são suficientes sem um diálogo externo consistente. Uma combinação correcta destas deverá constituir a base de um modelo europeu de combate ao terrorismo, um modelo que possa garantir a segurança dos cidadãos da UE e os seus direitos fundamentais.
Temos de admitir que há uma lacuna na relação entre o Parlamento Europeu, a sua competência legislativa e o domínio da luta contra o terrorismo, o que desencadeia uma deficiência democrática. Para podermos ter um papel eficaz no processo decisório a nível europeu, precisamos de um envolvimento completo do Parlamento no processo de co-decisão.
Gostaria de exortar o Conselho a acelerar o processo de eleição de um novo Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, com poderes reforçados relativamente às estratégias acordadas.
Anneli Jäätteenmäki
- (FI) Senhor Presidente, a nova estratégia antiterrorismo da UE é a estratégia correcta, mas dispensamos os novos funcionários, organismos ou organizações. A primeira responsabilidade no combate ao terrorismo é dos governos nacionais e dos Estados-Membros independentes. No entanto, para que a luta contra o terrorismo à escala nacional seja bem-sucedida, é necessário que haja uma real cooperação europeia e internacional baseada na confiança. Tal como foi referido pelo Comissário Frattini, a confiança constitui um pré-requisito para a cooperação. A confiança depende de uma legislação europeia clara e precisa, formas claras de cooperação e respeito pelos direitos humanos.
A luta contra o terrorismo nos aeroportos atingiu proporções absurdas, havendo casos em que são confiscados batons. Ao mesmo tempo, a UE e muitos Estados esqueceram-se de que os desastres naturais podem também ser prevenidos.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Jan Tadeusz Masiel
(PL) Senhora Presidente, no domínio da medicina, quando se tenta combater uma doença, concentramo-nos não tanto nos seus sintomas, mas sim nas suas causas mais profundas e não evidentes; da mesma maneira, no combate o terrorismo, temos de nos concentrar não apenas nuns quantos agentes kamikaze que põem bombas, mas também na razão por que o fazem.
O terrorismo é um acto de violência cego que visa satisfazer as suas próprias exigências e infligir sofrimento em todos os que estão à volta e que tem, inquestionavelmente, de ser parado. Trata-se de uma forma inaceitável de satisfazer necessidades que têm por base uma determinada hierarquia. Não se trata de agredir por agredir. Trata-se de um comportamento que rejeitamos, mas que tem o seu próprio sentido. Como podemos mostrar aos Muçulmanos, neste momento, que a nossa hierarquia de necessidades é melhor do que a deles? Não é possível, atendendo a que estamos perante um problema ético complexo, contudo impõe-se começar por algum lado. Sugiro que comecemos por mostrar maior respeito pelas necessidades dos Muçulmanos no seu território a fim de minimizar o seu efeito no mundo ocidental.
Barbara Kudrycka
(PL) Senhora Presidente, na guerra global contra o terrorismo, a única forma de assegurar que menos pessoas morrem às mãos de assassinos ideológicos é através de uma boa identificação e avaliação das ameaças terroristas. Neste sentido, precisamos de uma estratégia europeia contra o terrorismo bem engendrada e prática. A chave para esta estratégia, na minha opinião, prende-se com a criação de um código europeu de procedimento de luta contra o terrorismo. Por conseguinte, saúdo a iniciativa do Conselho nesta área.
A necessidade de um código desse tipo impõe-se por razões, razões essas que vão além da simples harmonização das medidas tomadas pelos Estados-Membros. Haverá também que definir claramente quais as medidas aceitáveis numa luta que visa evitar actos de terror. Ora, importa identificar e especificar em detalhe as situações em que a ameaça de terrorismo deverá ser tratada como um estado de emergência e importa ainda chegar a um acordo mútuo sobre determinadas medidas concretas e jurídicas, que, infelizmente, irão restringir as liberdades e direitos dos cidadãos em algumas áreas. A restrição deliberada da liberdade dos cidadãos é necessária, pois a ausência dessas restrições equivale, neste momento, a dizer aos terroristas: importamo-nos mais com os vossos direitos e liberdades do que nos importamos com as pessoas que vocês matam nos vossos ataques.
É indispensável também definir o papel do coordenador europeu para a luta contra o terrorismo. Estamos perante uma escolha: ou continuamos no caminho que conduz a um reforço da competência administrativa e coordenação de capacidades, como durante o tempo do senhor de Vries - embora o caminho nos exija que nos empenhemos numa reflexão séria e tiremos conclusões do que aconteceu nestes últimos quatro anos - ou consideramos a possibilidade de fortalecer o perfil político de quem quer que seja que ocupe este lugar. Mas, nesse caso, a questão da concorrência com Javier Solana coloca-se. De uma maneira ou de outra, a decisão que se tomar neste domínio não pode, simplesmente, basear-se em opiniões pessoais.
Csaba Sándor Tabajdi
- (HU) Os tumultos nos subúrbios franceses e os sangrentos atentados terroristas em Londres, cometidos por jovens muçulmanos de terceira geração e com pronúncia do Yorkshire, chamam a atenção para a crise existente na integração das minorias migrantes na Europa ocidental. Um exemplo deste caso passa-se com os Países Baixos, anteriormente um dos países mais tolerantes da Europa, mas que agora se depara, efectivamente, com uma crise na coexistência interétnica.
Mesmo estando a tentar gerir o problema e encontrar as suas raízes, aqui na Europa, em matéria de luta contra o terrorismo, é tempo de, tal como muitos já sugeriram, analisar de novo a questão da integração das minorias. A Europa não encarou ainda esta questão com honestidade. Nem ao nível do Conselho da Europa nem da União Europeia existe por enquanto um instrumento de "direito indicativo" sobre o problema das minorias migrantes ou - tal como eu próprio sugeri no Conselho da Europa, tendo a sugestão sido aceite - sobre o problema das novas minorias, embora saibamos que, no problema das minorias, quer estas sejam migrantes ou autóctones, apenas a aceitação de duas ou mais identidades pode ser considerada como garantia. O melhor exemplo relativamente às minorias autóctones é o Tirol do Sul, onde estas possuem dupla identidade, mas muito mais exemplos podem ser citados.
A Europa não avançará neste domínio, a menos que, em matéria de políticas referentes às minorias, adoptemos um instrumento do tipo referido.
Presidente
Chamaram-me a atenção para o facto de que nunca digo "Senhor ou Senhora Tal, tem a palavra, obrigado". Não é por falta de cortesia, mas por uma questão de respeito para com o tempo de que dispõem, porque não quero desperdiçá-lo. Peço-lhes, pois, que respeitem o tempo que lhes é concedido, ou, caso contrário, nunca terminaremos.
Marian-Jean Marinescu
(RO) O terrorismo é uma ameaça constante numa Europa em que o extremismo muçulmano está frequentemente activo. A União Europeia tem de tomar medidas adequadas e criar uma estratégia coerente, comum a todos os Estados-Membros. As futuras propostas legislativas da Comissão com uma implicação indirecta neste fenómeno deverão incluir disposições que contribuam para a prevenção da intensificação e incitação a ataques terroristas. Um exemplo dessas propostas é o pacote legislativo sobre migração legal e ilegal.
As instituições europeias competentes têm de encontrar, sem demora, uma forma eficaz de cooperar, com base na confiança e no intercâmbio de informação. O próprio funcionamento do Centro de Informação Europeia dependerá da confiança mútua entre Estados-Membros.
Para além das medidas adoptadas a nível europeu, todos os Estados têm de contribuir para a eficácia de uma acção conjunta em prol do combate a todas as formas de terrorismo. Os Estados-Membros como a Roménia, onde o terrorismo islâmico não é considerado uma ameaça, deverão estar tão vigilantes como todos os outros Estados europeus que enfrentam esta ameaça.
Estes Estados devem receber informação e estar envolvidos em programas europeus comuns que contribuam para a prevenção tanto das causas como das situações que desencadeiam actos terroristas. Nós não nos podemos contentar com a prevenção ou a detecção de actos de terrorismo, impõe-se identificar e lutar contra os factores que favorecem estes fenómenos, como a pobreza, a exclusão social ou o extremismo.
O diálogo inter-religioso pode representar um contributo significativo e decisivo para reduzir o terrorismo. Os líderes religiosos devem considerar esta questão como uma prioridade e passar a participar com o objectivo de assegurar a paz e a estabilidade das comunidades por que são responsáveis. Um bom exemplo disso é a Assembleia Ecuménica Europeia que tem lugar, por estes dias, em Sibiu, Roménia.
Os cidadãos europeus têm de estar cientes do perigo que o terrorismo encarna. Seria de organizar uma campanha de informação e apresentação de todas as questões geradores de conflitos, que incentivasse o envolvimento dos cidadãos, em conjunto com as instituições, a fim de erradicar este fenómeno.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhora Presidente, o terrorismo é claramente um mal - afecta a vida e a saúde dos cidadãos e representa uma ameaça para as nações ao ferir as fundações do seu funcionamento democrático; contudo, até à data, os terroristas tem tido êxito, atacando sem aviso e, infelizmente, conseguindo os seus intentos. Sucede no entanto que só depois desses ataques é que levámos a cabo contramedidas, pelo que estamos a actuar ex post. Os exemplos da Dinamarca e da Alemanha referidos hoje pelo Senhor Comissário são louváveis excepções a este estado de coisas. Parabéns aos seus serviços, mas essas foram as acções realizadas a nível nacional, e a minha pergunta ao senhor Comissário é a seguinte: o que se passa com a prevenção a nível europeu? Dispomos de algum sistema de intercâmbio de boas práticas no combate ao terrorismo, e como é que funciona?
A União Europeia decidiu adoptar novas medidas anti-terroristas e criar instituições especializadas: actualmente, temos a Europol e o Eurojust, temos também o Centro de Situação Conjunto da UE , SitCen, mas pergunto se efectivamente cooperam entre si e, mais especificamente, se trocam informações? Neste quadro, no quadro das instituições, tenho uma outra questão a pôr ao senhor Comissário: na sua opinião, a Frontex, a agência responsável por guardar as fronteiras da União, não seria mais bem utilizada e integrada na estratégia anti-terrorismo? Tenho também a impressão de que o atraso na introdução do SIS II tem contribuído seriamente para enfraquecer esta estratégia. Ao que parece Schengen II é importante não só para os cidadãos dos novos Estados, mas também, no contexto da guerra contra o terrorismo, para a segurança da União no seu conjunto.
Bogdan Klich
(PL) Senhora Presidente, as detenções de Segunda-feira em Copenhaga mostram que o terrorismo continua a ser uma verdadeira ameaça na Europa. O relatório da Europol revela que se manteve num nível elevado, ao longo do último ano. Basta dizer que, no ano transacto, se registaram 498 actos terroristas.
É verdade que esta ameaça não está uniformemente distribuída, registando-se 294 casos em França e 145 em Espanha, mas, num tempo de globalização, todo o território da União Europeia é um alvo para os terroristas. Para além disso, o problema não deixa de ser o mesmo pelo facto de uma maioria significativa destes actos serem de natureza separatista (algo que a Europa tem passado décadas a habituar-se), como por exemplo, o terrorismo basco ou córsego, ou o dos anarquistas de esquerda na Grécia.
Será que este processo de habituação ao terrorismo significa que nós, na Europa, estamos bem preparados para o combater? A minha convicção é de que a resposta continua a ser "não". A implementação dos documentos conceptuais de base, mesmo algo tão fundamental como a estratégia de luta contra o terrorismo, ou os instrumentos legislativos sob a forma da decisão-quadro de Junho de 2002, deixam muito a desejar.
A coordenação da prevenção e da resposta aos actos de terrorismo é também insatisfatória. A este respeito, há uma necessidade urgente de melhorar essa cooperação, em especial a cooperação operacional e o intercâmbio de informação entre Estados-Membros; impõe-se reforçar as capacidades da Europol e do Eurojust; precisamos - e isto é algo para que temos continuamente chamado a atenção - de reforçar a protecção de infra-estruturas fundamentais, especialmente na área do transporte e da energia. Cumpre-nos também insistir em que a cláusula de solidariedade, que foi redigida no anterior projecto do Tratado Constitucional, seja incluída no novo Tratado e em que uma cláusula antiterrorismo apropriada seja incorporada nos acordos com países terceiros; o meu relatório, antes de férias, exortava a que se procedesse nesse sentido.
Ana Maria Gomes
(inaudível) ... a relutância de o Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à Europol, ao Eurojust, ao Coordenador Antiterrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação ad hoc em verdadeira cooperação estratégica contra o terrorismo. Vários Estados-Membros nem sequer ainda ratificaram as principais convenções internacionais na matéria.
A Al-Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras e soberanias nacionais, mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. E não é só mais eficácia que se exige à Europa, é também mais escrúpulos, porque o vale-tudo é justamente uma lógica terrorista e o avanço do terrorismo internacional não se deu, de facto, em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdade. O seu maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais: os pilares da democracia e da civilização.
A Europa tem de limpar o nome, miseravelmente sujo, pela colaboração sistemática de Governos europeus com a Administração Bush, no rapto, sequestro e tortura de suspeitos de terrorismo. Este Parlamento continua à espera das explicações desses governos. A Europa tem que ser mais eficaz na cooperação estratégica para derrotar o terrorismo, internamente e com os seus aliados, mas também para o derrotar pelas ideias políticas e pela lei.
A Presidência Portuguesa, sob um governo socialista, tinha a obrigação de tentar fazer alguma diferença.
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o terrorismo é um crime contra a humanidade e constitui a principal ameaça à nossa sociedade; e, infelizmente, já assumiu uma dimensão europeia. A questão é a seguinte: a União Europeia tomou medidas? A resposta é um claro "sim" e os êxitos obtidos mostram que as medidas tomadas têm sido adequadas. Houve detenções na Dinamarca e na Alemanha, graças a Deus. Estou grato ao Comissário Frattini pelo seu empenho a este respeito, demostrando que a Comissão está no caminho certo.
No entanto, precisamos de examinar também se as nossas medidas são eficazes, que medidas são eficazes e que medidas novas é necessário adoptar. Devemos igualmente interrogar-nos se a nossa estratégia global é suficiente. Em todo o caso, devemos continuar a trabalhar nessa estratégia depois de realizado esse exame. Esta estratégia é certamente necessária antes de decidirmos se vai haver um novo Coordenador para a Luta contra o Terrorismo. Devemos também deixar claro previamente aos Estados-Membros que, caso venha a existir um outro coordenador, este terá de dispor das necessárias competências e responsabilidades, pois, de contrário, não precisaremos certamente desse cargo.
Concordo com muitos outros quando dizem que, seja como for, temos de reforçar e utilizar a Europol e a Eurojust. Estes organismos são eficazes e dispõem dos instrumentos necessários. Tomámos decisões, como a de ontem, sobre a aplicação de regras para simplificar a utilização dos ficheiros de análise, e relativamente à criação de uma base de dados sobre explosivos. O problema, contudo, é o fornecimento de dados pelos Estados-Membros. Dirijo-lhe um apelo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para que exerça pressão sobre os Estados-Membros no sentido de estes fornecerem os dados em tempo útil.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, afirmou que estavam a decorrer conversações regulares com os Estados Unidos. Isso é positivo e faz sentido, mas peço-lhe que aproveite todas as oportunidades para tornar a cooperação frutífera, no interesse de ambas as partes. Por outras palavras, peço-lhe que negoceie também um acordo no sentido de que, num momento em que existir uma suspeita de terrorismo, os Estados Unidos sejam obrigados ...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Libor Rouček
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo representa uma ameaça séria para a paz, a estabilidade e a prosperidade na Europa.
Tal como já foi mencionado, o terrorismo também representa um ataque aos valores fundamentais que constituem a base da integração europeia: direitos humanos, Estado de direito, liberdade e democracia. É por isso que penso que a resposta por parte da União Europeia e dos Estados-Membros às ameaças do terrorismo tem de ser radical e inequívoca. No entanto, esta resposta decidida não deveria consistir apenas em medidas de segurança repressivas, mas deveria concentrar-se mais do que até agora na prevenção e em medidas preventivas, tanto dentro dos Estados-Membros, como a nível externo, nas relações com os nossos vizinhos estrangeiros.
O objectivo da nossa política externa e de segurança comum deveria consistir no reforço do desenvolvimento económico e social, no apoio à sociedade civil e ao conceito de direitos humanos, no esforço pela solução pacífica de conflitos internacionais, incluindo o conflito israelo-palestiniano. A nossa política externa e de segurança também deveria concentrar-se mais no apoio à cooperação regional, e no seu desenvolvimento, no quadro, tanto da Política Europeia de Vizinhança, como do Processo de Barcelona.
Por último, mas não menos importante, Senhora Presidente, Senhor Comissário, deveríamos elaborar, juntamente com os nossos amigos dos Estados Unidos e outros países, uma convenção das Nações Unidas contra o terrorismo que seja abrangente.
Herbert Reul
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, assistimos a acontecimentos trágicos em Madrid e Londres. Vimos que houve atentados que fracassaram, por exemplo, porque as malas de viagem que transportavam detonadores foram descobertas ou os detonadores não funcionaram, como aconteceu na Alemanha. Além disso, nos últimos dias, voltámos a ver forças policiais eficientes fazerem abortar a tempo atentados, como no-lo dizem as notícias que hoje nos chegaram também da Alemanha. Estes factos deixam claro, sem dúvida, que o terrorismo é um perigo real e de grandes dimensões, e uma das nossas missões fundamentais, enquanto políticos, é, sem dúvida, proteger as pessoas, proteger a vida humana.
Muitos dos deputados meus colegas argumentaram hoje que uma ou outra das medidas em apreço se situa no limite do que é ou não é admissível e que temos de ponderar se essa medida representa uma ameaça excessiva aos direitos civis e fundamentais. Considero que esta é uma questão válida e concordo que tem de ser seriamente analisada, mas essa análise não pode prolongar-se por tanto tempo que fiquemos a debater as medidas potenciais necessárias até à exaustão. Considero que temos a responsabilidade de proteger as pessoas e a vida humana, e que isso é o mais importante. É a nossa principal prioridade, e por isso insto todos nós, dirigentes políticos, a que defendamos as medidas necessárias em vez de as discutirmos indefinidamente, ou, por exemplo, de nos esquecermos, no meio de todas as críticas, de envidar esforços para conseguir que as pessoas as aceitem - porque elas não têm alternativa.
Não tenho tempo a perder com intervenções apresentadas no âmbito deste debate que pretendem contrabalançar, por assim dizer, qualquer comportamento dos Estados Unidos ou de outros países a este respeito. Não compreendo essa atitude. É nosso dever proteger a vida humana e aplicar as medidas necessárias, e agradeço ao Senhor Comissário as novas propostas, muito específicas, que hoje apresentou. Agradeço aos que aqui afirmaram que temos de ponderar se as nossas medidas fazem, na realidade, aquilo que em princípio se conta que façam. Estou firmemente ao lado dos que defendem que se proceda a uma cuidada análise da verdadeira necessidade de novas instituições, ou se veja se as tarefas que temos de levar à prática também não podem ser perfeitamente desempenhadas por instituições já existentes.
A luta contra o terrorismo desempenha um papel vital, e não pode deixar de desempenhar. A propósito, no futuro, se o acordo-quadro for aplicado, teremos ...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Proinsias De Rossa
(EN) Senhora Presidente, apoio veementemente a necessidade de segurança real, eficaz, equilibrada e responsável na luta, a nível europeu e internacional, contra o terrorismo.
Se pretendemos evitar alimentar essa ameaça, é essencial que haja uma responsabilização democrática para garantir o equilíbrio e a proporcionalidade. Mas uma resposta securitária, por mais eficaz que seja, não basta. Temos de reagir às injustiças internacionais, políticas e económicas a que alguns demagogos estão a recorrer para fomentar a sede de justiça própria dos jovens.
Baseiam-se numa história de tablóide, numa política de tablóide, que nega os matizes e contradições inerentes a todas as nossas tradições políticas e religiosas.
A batalha para conquistar corações e cérebros exige que evitemos demonizar comunidades inteiras e todos os que seguem determinada fé. Exige diálogo aberto, não o confronto; exige que tentemos compreender a verdadeira e visível sensação de não pertencerem a lado algum que vivem alguns jovens. A ideia de uma Europa feita de "unidade pela diversidade" poderia ajudar, mas exige uma liderança política corajosa que, infelizmente, falta ao Conselho.
Para terminar, permito-me apelar às pessoas, aos representantes deste Parlamento, no sentido de evitarem palavras levianas, que traduzem um pensamento leviano. Equiparar automaticamente fundamentalismo a terrorismo é um raciocínio leviano. Há milhões e milhões de católicos, protestantes, judeus e muçulmanos que acreditam fielmente no Antigo Testamento, no Novo Testamento e no Corão, o que não faz deles terroristas. Quem está implicado no terrorismo é um reduzido número de pessoas que fazem uma leitura literal da sua religião. Temos de tentar perceber quais as razões para tal.
Charlotte Cederschiöld
(EN) Senhora Presidente, o terrorismo é uma ameaça para todos os Estados e todas as pessoas: constitui uma séria ameaça à nossa segurança, aos valores das nossas sociedades democráticas e aos direitos e liberdades dos cidadãos.
É certo que algumas medidas aumentaram a eficácia na luta contra o terrorismo, mas há que fazer mais. Temos de mostrar que as medidas criativas protegem realmente os cidadãos e que são proporcionais à intrusão na esfera privada. Duvido que o regulamento sobre líquidos a bordo dos aviões seja proporcional ao seu objectivo. Pessoas inocentes ficam sem remédios de que necessitavam, não mencionando já as toneladas de champôs e batons confiscados.
Se estas medidas conduzirem a uma segurança total, serão aceites, mas os cidadãos perguntam-se como é que o assunto está a ser tratado - talvez seja possível introduzir melhorias. Para conseguir um verdadeiro equilíbrio há que aplicar medidas antiterrorismo, manter a luta contra a criminalidade mas, ao mesmo tempo, permitir o exercício dos direitos fundamentais numa sociedade democrática baseada no Estado de direito. Antes da assinatura de qualquer acordo UE-EUA o Parlamento Europeu devia dispor de toda a informação correspondente e confiamos plenamente no Senhor Comissário Frattini e na Comissão quanto a este aspecto.
Para cumprir a legitimidade neste domínio há que aumentar o controlo democrático através da co-decisão e os cidadãos europeus deviam ter um papel mais importante a desempenhar no processo de tomada de decisão; precisamos de maior transparência e maior legitimidade política. O Conselho deve expor as suas medidas ao público europeu. Impõe-se, igualmente, uma melhoria nas relações transatlânticas.
Finalmente, precisamos de medidas antiterroristas duras. Será muito mais fácil consegui-lo se aceitarmos os nossos valores democráticos...
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Giulietto Chiesa
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada em Abril último foi uma oportunidade perdida. À luz dos resultados da comissão especial do Parlamento Europeu sobre os voos secretos da CIA, Washington deveria ter sido claramente informado de que os progressos registados em matéria de cooperação transatlântica sobre a luta contra o terrorismo apenas podem basear-se no cumprimento do artigo 6º do Tratado UE e no pleno respeito dos direitos humanos.
Isto não foi feito: o que significa que a luta contra o terrorismo não só não será reforçada, como será enfraquecida, porque, como o próprio Parlamento afirmou, além de contraproducente, é inadmissível combater o terrorismo com o recurso a métodos terroristas e ilegais.
Os Estados-Membros da União Europeia que se submeteram à pressão norte-americana utilizando esses métodos não só violaram os princípios fundamentais da União Europeia, como também abriram uma via à ilegalidade, expondo a Europa a riscos acrescidos de retaliações terroristas. Reforçar a luta contra o terrorismo significa, em primeiro lugar, fazê-lo no pleno respeito da legalidade.
Maria da Assunção Esteves
O terrorismo desafia a nossa sociedade livre e aberta. Às vezes, traz-nos mesmo a tentação de criar um direito securitário muito próximo da erosão dos nossos valores civilizacionais.
A União Europeia tem, por isso, de criar com urgência um código comum que deixe claros os princípios e os métodos.
Em primeiro lugar, a garantia dos princípios da dignidade humana e do Estado de Direito em todas as frentes no combate ao terrorismo. Não podemos fazer claudicar as bases morais da democracia que assentam justamente nesses valores. Como dizia Simone de Beauvoir, não podemos permitir que os nossos carrascos nos criem maus costumes.
Em segundo lugar, é necessário criar uma legislação uniforme dos Estados-Membros. A União, neste aspecto, tem mesmo que ser União. O combate ao terrorismo torna urgente uma prática de unidade e de coerência das regras; ele não pode ser deixado aos impulsos de cada Estado-Membro e das suas opiniões públicas de ocasião.
Em terceiro lugar, impõe-se a promoção de um trabalho em rede e a promoção de consensos através da legitimação das medidas no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais.
Em quarto lugar, o esforço da União Europeia para a criação de um mecanismo internacional das Nações Unidas para a monitorização das práticas e legislações de emergência. Este é um combate de larga escala, não é um combate apenas da Europa ou do eixo euro-atlântico.
Finalmente, o combate ao terrorismo exige-nos um esforço de criação de uma comunidade internacional mais justa e equilibrada, o diagnóstico das causas e das fracturas, a promoção de uma cultura de direitos transversal aos povos e um esforço imenso no diálogo entre civilizações. O terrorismo é um fenómeno complexo. Não podemos responder-lhe com uma interpretação simplista.
Ioannis Varvitsiotis
(EL) Senhora Presidente, permita-me que antes de mais faça duas perguntas fundamentais ao Conselho: em primeiro lugar, por que razão é que o lugar de Gijs de Vries permanece vago, mesmo depois de passado tanto tempo? O Conselho tenciona preencher esse lugar? O Conselho considera-o útil? Sim ou não?
Em segundo lugar, por que razão as medidas adoptadas para combater o terrorismo não foram devidamente aplicadas por todos os Estados-Membros?
Mais importante ainda é a questão de saber se, nos nossos esforços para combater o terrorismo, não nos limitámos apenas a tomar medidas em reacção à actividade terrorista. Estamos a seguir uma estratégia inteligente e integrada para combater as causas do terrorismo? Este é um aspecto que nunca deveríamos perder de vista. O receio pela nossa própria segurança leva-nos frequentemente a adoptar estratégias que criam um falso sentimento de segurança.
Afirmei aqui repetidas vezes que a protecção da segurança pública é obviamente o nosso objectivo comum. No entanto, o método que utilizamos é um indicador do grau de maturidade da nossa civilização. O respeito pelos nossos direitos não é apenas um direito inalienável que nos assiste; é o único caminho que temos para garantir o nosso bem-estar e a nossa segurança.
Em minha opinião, para além de procedermos à avaliação da eficácia de todas as medidas antiterrorismo adoptadas até este momento, cumpre também fazermos cuidadosamente o ponto da situação no que se refere aos nossos progressos, que não devem consistir apenas numa série de reacções face aos actos terroristas.
As discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento devem, por conseguinte, ser intensificadas. A cooperação dos Estados-Membros é de importância vital. Por último, penso que devemos intensificar o diálogo com países terceiros. Considero que isso é essencial, pois vimos como foi útil a cooperação com os Estados Unidos.
Józef Pinior
(PL) Senhora Presidente, o debate de hoje diz respeito à guerra contra o terrorismo, à questão da segurança, ao Estado de direito e às liberdades pessoais, i.e., os valores mais elevados do sistema da UE. O Parlamento Europeu decidiu apresentar uma série de questões ao Conselho e à Comissão, cujas soluções são fundamentais para a segurança dos cidadãos, o respeito pela lei e o estatuto de liberdade dos cidadãos.
Gostaria de me concentrar aqui na questão da transparência da estratégia anti-terrorista da União Europeia. O controlo democrático nesta área e, em especial, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, garante a observância dos direitos fundamentais consagrados no Tratado da União Europeia. Permitam-me que lhes lembre que a resolução do Parlamento Europeu sobre o alegado uso de países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros recomenda a aplicação de métodos que estão em conformidade com o artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia.
Geoffrey Van Orden
(EN) Senhora Presidente, venho agora mesmo de uma conferência de imprensa que apelou à aplicação rigorosa de sanções económicas contra o regime iraniano, conhecido financiador do terrorismo em todo o Médio Oriente e em regiões ainda mais longínquas.
Estou certo de que todos nós vemos com bons olhos medidas que ajudem verdadeiramente a combater o terrorismo, mas não sei até que ponto a longa lista de actividades da UE que ouvimos esta manhã cabe nessa categoria.
A UE tem muita facilidade em alargar as suas competências e em aumentar o seu aparelho burocrático mas o mesmo já não acontece no que respeita a actividades e despesas que as sustentem.
Já muito discutimos a função do coordenador antiterrorismo da UE. Esta designação implica uma espécie de papel de supervisão, totalmente desadequado. A meu ver, essa pessoa devia centrar-se nos trabalhos da UE e em áreas delimitadas onde a acção conjunta traz claro valor acrescentado.
Nutro um enorme respeito pelo Senhor Comissário Frattini mas a verdade é que a UE não pode chamar a si o crédito pelas acções das nossas polícias e serviços de segurança nacionais. Seria útil proceder a uma auditoria independente sobre as chamadas medidas antiterrorismo da UE.
A luta contra o terrorismo tem de manter-se de responsabilidade nacional, embora conte com a cooperação internacional. A UE devia concentrar-se em formas de apoiar esse esforço antiterrorista levado a cabo pelas forças nacionais.
Uma das grandes dificuldades nos esforços para proteger os nossos cidadãos reside no fracasso do controlo das fronteiras; os terroristas entram e saem e a constante imigração sem controlo é um dos maiores obstáculos à integração adequada dos nossos imigrantes legais. Este elemento deve ser central em qualquer estratégia antiterrorista.
Este problema põe em causa também todo o princípio da livre circulação de pessoas e é outro domínio que devia ser avaliado por um organismo independente.
Já referi a responsabilidade das nossas autoridades nacionais nesta matéria. Lamento dizer que as autoridades britânicas falharam estrondosamente no controlo das nossas fronteiras. Não só não fazemos qualquer ideia de quem entra e sai do nosso país como se levantam sérias interrogações a propósito da Agência da Imigração e Fronteiras, encarregada de efectuar os controlos.
Li com preocupação que uma mulher que, durante vários meses, conheceu os suspeitos de terrorismo actualmente a ser julgados por actos terroristas em Glasgow e que, tanto quanto se sabe, não informou as autoridades das suas actividades está agora a trabalhar na imigração...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Marianne Mikko
- (ET) Senhoras e Senhores Deputados, ao debater o combate ao terrorismo, gostaria de chamar a atenção para o artigo 6.º do Tratado de Maastricht, relativamente aos direitos e liberdades fundamentais.
O meu trabalho enquanto presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia e enquanto social-democrata tem sido dedicado à segurança da Europa, preservando os nossos valores e difundindo-os nos países abrangidos pela Política de Vizinhança. Pretendemos que a estabilidade e a paz reinem nas proximidades da União Europeia. Para combater o terrorismo precisamos também de países como o Paquistão, a Rússia e inclusive o Irão.
Sermos bem-sucedidos na defesa dos nossos valores depende também e em grande medida da forma como conseguirmos envolver os nossos parceiros. Qualquer cerceamento dos direitos e liberdades fundamentais na União Europeia tem repercussões, multiplicadas por 15, nos 15 países da Política Europeia de Vizinhança, já para não falar da Rússia e da China. Os países terceiros observam aquilo que fazemos, não o que dizemos.
A Comissão e o Conselho têm de entender que o apoio dado pelos nossos cidadãos à luta contra o terrorismo se desvanecerá se não formos capazes de honrar alguns dos direitos fundamentais consagrados nos nossos Tratados fundadores.
Jana Hybášková
(EN) Senhora Presidente, não vou participar neste estúpido debate sobre líquidos. Os únicos com competência para o fazer são os peritos técnicos e de segurança. Se chegarem a conclusões definitivas, temos então obrigação de reagir imediatamente. Nada assusta mais os terroristas do que a nossa capacidade de reacção.
A ameaça do terrorismo retira força da nossa rigidez - a rigidez de sistemas acomodados e conservadores - e da nossa incapacidade para nos adaptarmos a novas dimensões na comunicação, fluxos de informação, transferências de fundos e fluxos de pessoas. A única forma de avançarmos é criando estruturas flexíveis, equipas ad-hoc, partilhando informação horizontal e interoperável, recorrendo à cooperação interestatal e conferindo poderes à Europol e ao Eurojust. A resignação de Gijs de Vries foi um sinal muito negativo. Veio confirmar a incapacidade da UE para ultrapassar uma abordagem da segurança estúpida, antiquada e baseada em cada país. Foi um infeliz sintoma da falta de capacidade para partilhar informação e executar decisões. Em contrapartida, o Tratado Reformador envia um sinal importante e positivo.
Um mínimo de regras para a cooperação policial, a aproximação dos códigos civis e penais, o reconhecimento mútuo das sentenças penais e cíveis, bem como a protecção, a nível da UE, das provas, das vítimas de crimes e dos próprios criminosos são medidas que mostram que com energia, dinheiro e algum sofrimento político podemos lidar com o terrorismo e podemos dar alguma ajuda aos cidadãos europeus de Londres, Glasgow e outros locais sob ameaça.
Senhor Comissário, os Estados-Membros têm até Dezembro de 2007 para aplicar a terceira Directiva sobre branqueamento de capitais. Insto a Comissão a ter uma atitude clara e decisiva para obrigar à aplicação das medidas de segurança necessárias para controlar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Será uma ajuda para nós, mas temos também de o ajudar. Só então poderemos afirmar, claramente, que estamos prontos para lutar e vencer.
Paulo Casaca
O dia 12 de Dezembro de 2006 é uma data histórica em que o Tribunal Europeu deu toda a razão ao argumento que eu, anos a fio, aqui nesta mesma sala defendi, contra o Conselho e contra a Comissão, quanto ao direito de ser informado de qual é a acusação de terrorismo. Mas não haverá justiça, não haverá uma verdadeira luta contra o terrorismo enquanto vítimas inocentes permanecerem nessa lista, como a organização Muhadjeddin do povo do Irão e quando a principal organização terrorista que existe no mundo, que são os Guardas Revolucionários iranianos e todas as suas organizações-satélite no Iraque, no Líbano, no Golfo e por todo o mundo, continuarem, impunemente, sem serem beliscados pelo medo das Instituições Europeias de enfrentar a besta terrorista.
É esse o apelo que faço às Instituições - que façam, de facto, o que são chamados a fazer.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, julgo que este debate foi um debate extremamente útil, interessante e muito oportuno, quanto mais não seja também à luz dos recentes acontecimentos, quer na Dinamarca, quer na Alemanha, que aqui foram referidos.
Quero-vos dizer que serei porta-voz, no Conselho, de muitas das vossas sugestões, preocupações e conselhos - é esse o meu dever, assim farei - como também vos quero garantir que a Presidência portuguesa está, naturalmente no respeito do que são as disposições legais que nos regem, aberta à cooperação e ao diálogo com este Parlamento.
Este é, naturalmente, um debate difícil e um debate complexo. Uns entendem que devemos avançar mais; outros, entendem que já avançámos muito e que precisamos, porventura, de recuar. Uns criticam, outros aplaudem; uns condenam, outros encorajam. Mas todos estamos, naturalmente, de acordo que temos de combater firme e determinadamente este novo flagelo que se chama terrorismo e que não devemos, de forma alguma, dar tréguas nesse combate. Este é, para nós, também um processo de aprendizagem, um processo contínuo de aperfeiçoamento. Esta é uma ameaça nova, que não conhecíamos, e com a qual não estávamos habituados a lidar e a confrontar. Isto exige de nós, naturalmente, permanente aperfeiçoamento, permanente aprendizagem e permanente acção para que atentados como aqueles a que temos assistido não mais se repitam.
Temos feito muito trabalho, temos cooperado e colaborado muito com países terceiros, tal como deve ser. Esta é uma luta internacional. Nenhum Estado-Membro, por si só, poderá fazer face, eficazmente, ao combate que temos pela frente, à ameaça que temos pela frente, como nenhuma organização, por si própria, ou nenhum conjunto de países, por si próprio, o poderá também fazer. Precisamos de uma cooperação internacional muito reforçada.
Ao preparar-me para este debate, tive ocasião de notar o conjunto de medidas e de acções que temos feito no domínio da prevenção, da protecção, da perseguição e também da resposta a atentados terroristas. Concluí que, se mais há que fazer, muito já foi feito e que teremos de aperfeiçoar, naquilo que temos feito, aquilo que possamos, nalguns casos, não ter feito tão bem como devíamos. Nesta perspectiva, é absolutamente necessário destacar os mecanismos de avaliação que temos instituído, exactamente para que possamos, depois de algum período da aplicação das medidas, chegar a conclusões que nos permitam o aperfeiçoamento das medidas tomadas.
Gostaria de vos dizer que, para a Presidência portuguesa, como para o Conselho, o combate ao terrorismo só pode fazer-se e só se fará, posso assegurar-vos, no quadro do respeito do que são os nossos valores e os nossos princípios fundamentais, que é isso que está em causa quando combatemos o terrorismo: é a defesa desses princípios e desses valores. Mal seria que nós próprios, quando o combatêssemos, os esquecêssemos e os ignorássemos. A Presidência portuguesa estará particularmente atenta a este ponto e sobre este não transigirá.
Gostaria de vos dizer, para terminar - e foi aqui o ponto muito focado e por mim referido na minha primeira intervenção - que a Presidência está a trabalhar em estreita coordenação com o Secretário-Geral do Conselho no exame da questão do coordenador da luta contra o terrorismo, isto é, como poderemos melhorar as suas capacidades, as suas competências, para que possa, efectivamente, desempenhar o papel para o qual esta figura foi originariamente constituída. Reconheço que pode haver aqui algum atraso. A Presidência portuguesa compromete-se a acelerar este debate nas instâncias próprias do Conselho e, na altura própria, a anunciar um novo coordenador da luta contra o terrorismo.
Como vos disse, naturalmente, deste debate retiro conselhos, retiro sugestões, retiro preocupações. Não somos nem seremos indiferentes aos vossos pontos de vista, não temos, nem nunca tivemos, a pretensão de sermos perfeitos, de dizermos que tudo o que fizemos foi bem feito, é inatacável, é não criticável. Pelo contrário, o nosso esforço será sempre um esforço de aperfeiçoamento no sentido de assegurarmos que as nossas sociedades permaneçam sempre sociedades livres, abertas e democráticas, contra aqueles que assim não o desejam. Muito obrigado.
Franco Frattini
Vice-presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer a todos os que intervieram neste debate, que se reveste de uma enorme importância. Houve quem afirmasse que o terrorismo persegue uma estratégia política. Estou de acordo, Senhor Deputado Mayor Oreja. O terrorismo deve ser combatido com uma estratégia política global.
Os senhores deputados referiram-se longamente à prevenção e à luta contra as formas de extremismo violento. Na minha intervenção inicial dei algumas indicações concretas sobre algumas propostas. Posso dizer-lhes que existe uma iniciativa importante sobre as formas de extremismo que recorrem à violência.
Dentro de pouco mais de um mês, nos dias 16 e 17 de Outubro, realizar-se-á pela primeira vez uma conferência europeia sobre o papel da educação e das escolas na erradicação do extremismo violento entre os elementos mais jovens da sociedade. Lançámos um apelo ao mundo da educação na Europa e lançamos, obviamente, um convite aos observadores do Parlamento Europeu que queiram participar. A conferência constituirá uma oportunidade para afirmar claramente que queremos substituir a cultura do mal e da violência por uma cultura da tolerância e da cooperação.
Estamos a compilar todas as iniciativas lançadas nos Estados-Membros para combater as formas de extremismo e para prevenir o recrutamento de terroristas. Os resultados e as boas práticas reveladas por esse trabalho serão, naturalmente, colocados à disposição do Parlamento.
Falou-se muito da difusão e do intercâmbio de dados e de informação. Senhoras e Senhores Deputados, dispomos frequentemente de muitos dados, inclusivamente de um excesso de dados, mas não dispomos de nenhuma análise adequada dos mesmos. É por esta razão que é necessário reforçar o papel da Europol. Agradeço a todos os que apoiaram o reforço da Europol, incluindo o senhor deputado Pirker. Em Dezembro último apresentei uma proposta ao Conselho sobre este tema e espero que a Presidência portuguesa apoie a adopção, até ao final do ano, do reforço de um papel de análise da Europol.
Em Julho foi apresentada uma iniciativa sobre o bioterrorismo. Indicámos muito claramente quais são os sectores vulneráveis e onde é necessária uma maior cooperação europeia - dirijo-me ao senhor deputado Borghezio que suscitou esta questão. Alguns referiram falhas de intervenção por parte dos Estados-Membros. Sou a favor da prática do "naming and shaming ", ou seja, de expor publicamente nomes. Em Junho passado publiquei um documento no qual se indicavam com toda a clareza quais os Estados-Membros que estavam em situação de incumprimento, inclusivamente em relação à implementação da legislação em vigor contra o terrorismo. Isto revela, e agora dirijo-me em particular ao senhor deputado Guardans Cambó, que estou preparado para especificar responsabilidades, mas esta prática só será útil se todos os Estados-Membros e o Conselho considerarem uma declaração de incumprimento como uma sugestão e como um incentivo a registar progressos.
Muitos de vós referiram-se às relações transatlânticas. Penso, Senhoras e Senhores Deputados, que é necessária uma maior colaboração com os Estados Unidos e, ao mesmo tempo, que é necessário um maior envolvimento na Europa. Gostaria de agradecer, entre outros, ao senhor deputado Cashman por ter manifestado este princípio. Pensamos que não faz sentido que preparemos e desenvolvamos um modelo europeu de forma lenta, quando, simultaneamente, recriminamos os Estados Unidos porque eles, efectivamente, dispõem de um modelo. Penso que é necessário mais Europa, mais colaboração com os Estados Unidos, mas não é necessário dizer que o problema da Europa são os Estados Unidos. O problema são os terroristas e as suas actividades no coração da Europa. É isto que é preciso reter.
(Aplausos)
Uma última observação: estou convicto de que o novo Tratado Europeu nos dotará de melhores instrumentos, que nos propiciará um instrumento para trabalharmos conjuntamente com o Parlamento para criarmos, por fim, uma co-responsabilidade entre as três instituições. Isto dará mais força também à Comissão e ao Conselho. Penso que nesse momento todos os cidadãos poderão compreender e ver, com transparência, quem cometeu um erro, quem agiu correctamente e quem não interveio quando o deveria ter feito. Por conseguinte, o que se espera é que este Tratado venha a ser uma realidade, que seja finalmente acordado e que este Parlamento se transforme, connosco, num verdadeiro actor institucional na luta contra o terrorismo.
(Aplausos)
Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Frattini. Peço-lhe desculpa pelo barulho, mas não se tratou de falta de cortesia para com o senhor.
Está encerrado a discussão conjunta.
A votação terá lugar em 11 de Outubro.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Como aconteceu em debates anteriores, a maioria do PE, a Comissão e o Conselho evitaram aprofundar ou sequer fazer uma análise séria, tanto do terrorismo - em todas as suas formas, incluindo o terrorismo de Estado -, como da dita "luta contra o terrorismo", sendo patente a sua permanente tentativa de descontextualização da análise do terrorismo, procurando desta forma escamotear as suas causas profundas e as políticas que estão na sua origem.
Tal procedimento é tão mais grave e politicamente significativo quando é cada vez mais evidente que os povos do mundo se confrontam com a utilização da dita "luta contra o terrorismo" - de que os EUA e a UE são protagonistas - como instrumento para desrespeitar o direito internacional, subverter a soberania dos povos e colocar em causa a independência dos Estados, através da promoção da prática da ingerência, da agressão e da guerra, seja no Afeganistão, no Iraque, na Palestina, com as suas centenas de milhares de vitimas.
E, apesar de alguns intervenientes terem repetido até à exaustão a salvaguarda dos direitos dos cidadãos na chamada "luta contra o terrorismo" e na ofensiva de medidas de cariz securitário que lhe dá suporte, acumulam-se as situações e os factos de desrespeito das liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Alexander Stubb  
A UE gira em torno da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capital. Logo, há que levar a sério os obstáculos a essa livre circulação. Não podemos descurar a luta contra o terrorismo enquanto parte activa da criminalidade internacional .
Contudo, o terrorismo é um assunto delicado. Não esqueçamos, nunca, que todas as políticas de combate ao terrorismo devem basear-se no respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade humana.
Além disso, as medidas têm de ser eficazes e proporcionais aos benefícios do ponto de vista da segurança. Duvido que, por exemplo, as novas restrições de líquidos a bordo das aeronaves preencham essas condições.
O que conta é que todos os esforços no sentido de melhorar a coordenação entre Estados-Membros e entre estes e as Instituições da UE são de saudar. Depois de Gijs de Vries ter resignado, convém nomear o mais rapidamente possível um novo coordenador da União Europeia para a luta contra o terrorismo.
Sophia in 't Veld
(NL) Senhor Presidente, quero apenas de fazer notar que durante o debate foram dirigidas algumas perguntas muito precisas ao Presidente em exercício do Conselho - que já se ausentou - e à Comissão, às quais não recebemos resposta. Gostaria que o Conselho e a Comissão me respondessem por escrito às minhas perguntas a respeito do Grupo de Alto Nível para a Protecção de Dados e da FISA - Foreign Intelligence and Surveillance Act - dos Estados Unidos.
Presidente
Vamos prosseguir no respeito do Regimento e, também, com base no pedido apresentado.
