Declarações de voto
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, pois a proposta do Conselho Europeu para a criação de um Mecanismo de Estabilidade Permanente criaria um procedimento inter-governamental fora da esfera da UE, o que seria um perigoso precedente. As instituições europeias, nomeadamente a Comissão Europeia e o Parlamento, devem ser parte integrante deste conselho (a Comissão enquanto membro e não observador).
O Parlamento é um importante organismo de controlo democrático, devendo o Conselho considerar a proposta do Grupo S&D no que diz respeito a um compromisso possível para o envolvimento do PE nas componentes operacionais do mecanismo. Neste sentido, sublinho a ideia do relatório de que "o mecanismo não deve dar lugar a um novo modelo de governação europeia que não satisfaça as normas democráticas alcançadas na União". Para além disso, o Mecanismo de Estabilidade deve ser visto apenas como uma parte do quadro de soluções para a governação económica europeia. A título de exemplo, a Comissão deve investigar o potencial de um futuro sistema de euro-obrigações.
Sophie Auconie
O Conselho Europeu, que reúne os Chefes de Estado e de Governo europeus, debate actualmente a implementação de um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros que pertencem à área do euro. O objectivo consiste em assegurar colectivamente a estabilidade financeira da União, que está presentemente a ser posta em causa. Nesta resolução, que se me afigura equilibrada, o Parlamento saúda a iniciativa, mas solicita que esta vá além das medidas temporárias destinadas a estabilizar a área do euro. Partilho deste ponto de vista e considero que a UE deve continuar a reforçar a sua governação económica, para estabilizar, naturalmente, mas também para fomentar o crescimento sustentável.
Zigmantas Balčytis
por escrito. - (LT) Votámos hoje a favor da alteração do artigo 136.º do Tratado de Lisboa, que irá permitir que a UE institua um mecanismo de estabilidade destinado exclusivamente a membros da área do euro. O mecanismo de estabilidade europeu visará reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros da área do euro, incluindo a promoção de uma resposta europeia conjunta a desafios como o crescimento, a superação de desequilíbrios económicos e sociais e o aumento da competitividade. Penso que este mecanismo irá garantir uma maior estabilidade financeira à área do euro e acelerar a recuperação económica dos Estados-Membros da área do euro. No entanto, os países que não pertencem ao clube do euro, que foram mais gravemente afectados pela crise, permanecem à margem, sendo-lhes vedado o acesso a uma recuperação económica mais rápida e sustentável. Entendo que a UE deve demonstrar uma maior solidariedade e prestar plena assistência aos Estados-Membros para lhes permitir aceder ao clube dos países da área do euro, tornando-se, assim, Estados-Membros de parte inteira da União Europeia.
Slavi Binev
por escrito. - (BG) Enquanto representante da Bulgária no Parlamento Europeu, votei contra o projecto de decisão, uma vez que penso que este impõe uma duplicidade de critérios, o que é algo a que me oponho firmemente. Já vimos essa duplicidade de critérios no caso da Grécia, que, em vez de ser penalizada, foi recompensada com 120 000 milhões de euros, enquanto a Bulgária vive com preocupação o impasse quanto ao seu futuro na área do euro.
Jan Březina
A introdução do mecanismo de estabilidade para os Estados que pagam em euros assinala a primeira utilização da opção de revisão simplificada do Tratado de Lisboa. Esta revisão devia ser igualmente apoiada por países que não pagam em euros, porquanto a estabilidade do euro é, incontestavelmente, do seu maior interesse. No entanto, na minha opinião, não se deve recorrer demasiado a este mecanismo, pelo que estou satisfeito por termos defendido a ideia de que este apenas deve ser activado quando for absolutamente essencial. Este constitui um sinal importante para a responsabilidade dos Estados e dos credores, porquanto não cria uma "União de transferência” em que os Estados financeiramente irresponsáveis poderiam gerir os seus negócios a expensas da situação financeira de países com finanças públicas consolidadas. Pelo contrário, não receio que a revisão proposta crie as condições para a introdução de um mecanismo de estabilidade completamente fora do âmbito da União. A interpretação e a aplicação da disposição pertinente do Tratado de Lisboa ficará, de qualquer forma, sob o controlo do Tribunal de Justiça Europeu. A vontade dos Estados de implicar ou não outros órgãos da União neste mecanismo deve ser respeitada e o eventual carácter intergovernamental do mecanismo não deve ser um dado adquirido a expensas da sua qualidade ou legitimidade democrática. Enquanto a vertente financeira do mecanismo de estabilidade estiver ligada aos orçamentos nacionais, é perfeitamente compreensível e lógico que o mecanismo tenha um carácter intergovernamental.
Zuzana Brzobohatá
por escrito. - (CS) O relatório inclui uma proposta de mecanismo de estabilidade europeu, que é parte integrante de um pacote de medidas proposto com o objectivo de criar um novo enquadramento e, simultaneamente, melhorar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros, o que deve incluir igualmente o apoio a uma resposta europeia comum a problemas em matéria de crescimento, conduzir à eliminação de desigualdades económicas e sociais e reforçar a competitividade. Na minha opinião, o pedido da Comissão no sentido de serem considerados outros mecanismos e de serem garantidos a estabilidade financeira e o crescimento económico na área do euro é muito pertinente. Estou ainda persuadida de que a Comissão está certíssima ao solicitar a apresentação de propostas legislativas que incluam um mecanismo de estabilidade e medidas destinadas a reduzir os riscos, no interesse da estabilidade financeira, económica e social da União Europeia, incluindo a regulamentação efectiva dos mercados financeiros. É perfeitamente oportuna uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O relatório apoia ainda a introdução de instrumentos destinados a reduzir os desequilíbrios macroeconómicos na área do euro e de medidas que visem a renovação do ambiente. Pelas razões acima referidas, e também por outras razões, decidi apoiar o relatório.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que o Mecanismo Europeu de Estabilidade constitui um elemento importante de um pacote global de medidas destinadas a definir um novo quadro e a reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros, o que deve incluir a promoção de uma resposta conjunta da União Europeia aos desafios colocados pelo crescimento, e a superar, concomitantemente, os desequilíbrios económicos e sociais, bem como a melhorar a competitividade.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia responderam à crise económica com medidas de austeridade e cortes na despesa pública. Estas medidas e políticas deixaram os trabalhadores da maior parte dos países da Europa numa situação extremamente difícil, uma vez que assumiram a forma de cortes salariais, cortes nas pensões e reduções dos direitos sociais e originaram um acentuado aumento do desemprego. Basicamente, aqueles que provocaram a crise económica estão a obrigar os trabalhadores a sofrer as suas consequências. Esta alteração do Tratado abre caminho a um reforço das medidas de austeridade e é o culminar de um pacote de medidas de "supervisão” que inclui o pacote de governação económica e o semestre europeu. Basicamente, o "pacto para o euro” prevalece sobre as políticas económicas nacionais e, quase forçosamente, transforma a instituição da área do euro num instrumento para a Alemanha exercer a sua política económica. Além disso, discordo desta utilização do processo simplificado de revisão do Tratado. Estou convicto de que o método mais adequado para alterar os Tratados é o referendo em todos os Estados-Membros.
Carlos Coelho
por escrito. - Apoio o relatório dos colegas Brok e Gualtieri, que reconhecem a necessidade de viabilizar, dentro do quadro institucional da União, a criação de um Mecanismo de Estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. A prática demonstrou que é necessária mais governança económica na UE, com consequência para as políticas económicas e financeiras e permitindo maior disciplina orçamental.
O relatório sublinha, e bem, que medidas temporárias são insuficientes e que qualquer tentativa de criar um sistema fora do quadro institucional da UE é uma ameaça ao projecto comunitário e, também por isso, reclama justamente um papel mais relevante para a Comissão Europeia.
Concordo ainda com o convite à Comissão para que apresente as iniciativas legislativas que se revelarem necessárias para o reforço da estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável.
George Sabin Cutaş
Votei a favor do relatório sobre o mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros da área do euro, porquanto este mecanismo representa um passo em frente no sentido de uma melhor coordenação das políticas económicas ao nível da União. Paralelamente, é necessário um pacote global de medidas destinadas a assegurar a estabilidade económica e a reforçar a competitividade na UE.
Cornelis de Jong
por escrito. - (EN) Rejeitei globalmente a proposta, dado não acreditar que esta possa resolver os problemas. Concordo com a Confederação Europeia dos Sindicados quanto ao facto de as alterações propostas irem "abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”.
Além disso, discordo da escolha do processo simplificado de revisão do Tratado. Penso que deveria ser utilizado o processo ordinário de revisão do Tratado, de modo a permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e, eventualmente, outras alterações aos Tratados, como, por exemplo, a inclusão de uma disposição relativa ao progresso social.
Por último, exorto os Estados-Membros a preverem a realização, em todos os Estados-Membros, de referendos sobre as propostas de alteração do Tratado.
Proinsias De Rossa
por escrito. - (EN) Congratulo-me com a votação que hoje decorreu no Parlamento Europeu sobre a alteração do Tratado proposta. Contudo, é fundamental que a Cimeira de Chefes de Estado que tem lugar este fim-de-semana honre o seu acordo com o Parlamento Europeu. Para a maior parte dos deputados a esta Assembleia, o processo utilizado pelo Conselho para chegar ao texto proposto é muito pouco satisfatório. Não fora o facto de ser extremamente importante para a área do euro e de ser urgente um mecanismo de estabilidade europeu permanente, em especial para os pequenos Estados-Membros, como a Irlanda, eu, por exemplo, teria votado contra a proposta original. O texto que aprovámos hoje no Parlamento Europeu é o mínimo necessário para conferir legitimidade à criação do mecanismo e ao seu funcionamento. Esse texto não indica qualquer acordo do Grupo dos Socialistas e Democratas em relação aos programas de austeridade draconianos que se espera que alguns Estados-Membros cumpram sem ter em conta a sua sustentabilidade económica.
Marielle De Sarnez
O Parlamento apoia a alteração limitada do Tratado da União Europeia para permitir a instituição de um mecanismo permanente de estabilidade para a área do euro, que deve ser formalmente instituído durante as reuniões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março, mediante a alteração do artigo 136.º do Tratado. Esta decisão contribuirá para conferir um carácter mais permanente ao mecanismo de estabilidade financeira, que, desde a sua criação, no passado mês de Maio, tem vindo a dar provas da sua eficácia. Assim, passaremos a dispor de um saudável mecanismo de 700 000 milhões de euros para conceder empréstimos, à melhor taxa e em condições rigorosas, a países da área do euro que se encontrem em dificuldades. Era, contudo, inconcebível que a alteração dos Tratados consolidasse um mecanismo baseado exclusivamente em compromissos intergovernamentais. O método comunitário, a que somos favoráveis, constitui a garantia de que todos os Estados-Membros da área do euro receberão igual tratamento no acesso, subordinado a condições rigorosas, a este fundo de resgate. No que respeita ao Fundo Monetário Internacional, permaneceremos extremamente vigilantes em relação às condições da sua participação.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, uma vez que este é fundamental para estabilizar a zona euro a longo prazo, limitar a especulação contra os países europeus e proteger os cidadãos.
Apesar do carácter intergovernamental deste mecanismo, considero positivo o reforço do método comunitário e do papel das Instituições europeias, designadamente da Comissão e do Parlamento Europeu, na governação económica da UE.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund
por escrito. - (SV) Nós, sociais democratas suecos, apoiamos globalmente este relatório. Não obstante, pensamos, paralelamente, que a redacção do texto relativo a um mercado consolidado de euro-obrigações vai longe demais. Consideramos que a criação de um sistema de euro-obrigações é uma ideia interessante e promissora, mas entendemos que o assunto deve ser convenientemente estudado antes que se possa considerar adequado passar à prática. Neste estádio, sabemos demasiado pouco para podermos tomar decisões definitivas.
Diogo Feio
por escrito. - Em momentos excepcionais da vida dos Estados e das organizações, como aquele que agora atravessamos, é obrigação de todos encontrar respostas adequadas e ambiciosas aos desafios que se nos colocam. A crise da dívida, com a qual a Europa se debate, exige medidas excepcionais e a maturidade necessária para encontrar, na nossa estrutura institucional, o caminho para mecanismos que permitam dar ao euro a estabilidade e a robustez necessárias, solidamente ancoradas na disciplina orçamental, na coordenação das políticas macro-económicas e na existência de políticas de crescimento sustentáveis.
Embora defendendo a estabilidade normativa, é por estarmos a viver um momento excepcional que apoio a alteração ao artigo 136.º do TFUE agora proposta, na exacta medida em que permite a criação de um mecanismo permanente para a salvaguarda da estabilidade da Zona Euro, tal como foi proposto no Relatório, aprovado por este plenário em 20 de Outubro de 2010.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A União Europeia deve reforçar a sua governação económica, o que só será conseguido através do método comunitário, com a liderança da Comissão, em vez do método intergovernamental.
Espero que o reforço do PEC, o Semestre Europeu, a Estratégia Europa 2020 e a alteração do artigo 136.º do TFUE, relativo a um mecanismo de estabilidade, se traduzam por crescimento económico sustentável. O funcionamento deste mecanismo deve respeitar os princípios essenciais do processo de decisão democrático como a transparência, o controlo parlamentar e a responsabilidade democrática. Este mecanismo constitui um elemento importante de um pacote global de medidas destinadas a definir um novo quadro a fim de reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos EstadosMembros, o que deve incluir a promoção de uma resposta conjunta da Europa aos desafios colocados pelo crescimento e superar, concomitantemente, os desequilíbrios económicos e sociais e melhorar a competitividade.
Votei favoravelmente a criação deste mecanismo com a esperança de que seja um contributo valioso para conferir uma maior estabilidade aos mercados financeiros e proporcionar um crescimento económico sustentável.
João Ferreira
por escrito. - A forma simplificada como agora se pretende alterar o Tratado é bem reveladora da vacuidade das profissões de fé na importância que o Tratado de Lisboa atribuía aos parlamentos nacionais (e ao Parlamento Europeu), bem como da falsidade de toda a retórica sobre o aprofundamento da democracia. Pouco mais de um ano decorrido, o Tratado, que era para durar, pelo menos, uma geração, aí está a ser alterado, rápida e simplificadamente, por vontade e pressão do directório de potências comandado pela Alemanha, que quer a todo o custo manter o domínio económico e político que lhe garantem os instrumentos desta UE, incluindo a moeda única. Pelo caminho fica a discussão, a participação, a democracia.
Se, para aprovar o Tratado de Lisboa, fugiram aos referendos nacionais (e desrespeitaram aqueles, poucos, que se realizaram), agora não hesitam em fugir mesmo ao escrutínio dos parlamentos nacionais. É compreensível, se atendermos ao facto de que, com o mecanismo que querem agora introduzir no Tratado e com a chamada "governação económica", estes correm o risco de se transformarem em meros verbos de encher. Não restam dúvidas de que pretendem criar um autêntico colete-de-forças aos Estados-Membros para que estes ponham em prática a estratégia de aprofundamento...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Ilda Figueiredo
por escrito. - Estamos contra todo o processo que envolve a anunciada alteração ao Tratado de Lisboa não só quanto ao conteúdo, mas também quanto à forma.
A rigorosa condicionalidade para a concessão de assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade é inaceitável por diversas razões, de que se destaca a possibilidade de retirar competências e interferir na governação dos Estados-Membros da União Europeia cuja moeda seja o euro, sendo particularmente grave a ingerência nas áreas orçamentais, sociais e laborais.
É uma alteração que é feita à margem de todos, utilizando um mecanismo do próprio Tratado, que permite não só uma alteração sem qualquer participação democrática, e prosseguindo, aliás, no que fizeram com a recusa dos referendos nacionais para aprovação do Tratado, como cria um mecanismo que permite um controlo permanente da vida económica dos Estados-Membros.
Este relatório insere-se também na mesma orientação, apresentando algumas propostas de alteração à proposta da Comissão Europeia sobre a alteração ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, mas visando sempre consolidar o salto que pretendem dar na dita governação económica, com a criação do "Semestre Europeu”, o aprofundamento das sanções ...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Pat the Cope Gallagher
De acordo com um parecer jurídico, é necessária uma alteração limitada ao Tratado para assegurar que o mecanismo de estabilidade europeu se inscreve no enquadramento institucional da União Europeia.
Estelle Grelier
Na ausência de soluções alternativas propostas pelo Conselho, foi necessário votar a favor de tornar o mecanismo de estabilidade europeu permanente, para ser possível prestar assistência aos nossos colegas gregos, portugueses e irlandeses. No entanto, o debate está longe de estar encerrado. Esta concessão feita pelos socialistas franceses não constitui um indicador do resultado de outros debates que se avizinham sobre a governação económica. Face à introdução deste mecanismo intergovernamental, é importante avançar e utilizar instrumentos que incentivem a recuperação do crescimento e da actividade empresarial. É, entre outras coisas, para assegurar que estamos em condições de financiar esses instrumentos, que, a par dos meus colegas socialistas, estou a lutar pelo aumento dos recursos próprios da União Europeia. Poderíamos igualmente utilizar os Fundos Estruturais, em conjunção com o mecanismo de estabilidade europeu, para incentivar a convergência em alta dos países deficitários. É com orçamentos ambiciosos e com a promoção de um modelo social europeu que poderemos sair da crise.
Sylvie Guillaume
Votei a favor de um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros da área do euro, no intuito de ajudar os nossos vizinhos que se encontram em dificuldades. Este mecanismo constitui o embrião daquilo que as euro-obrigações poderão vir a representar no que respeita à sua capacidade para financiar o orçamento da União e para atenuar o controlo que os mercados financeiros detêm sobre a dívida soberana dos Estados-Membros. Lamento, no entanto, o método escolhido para a aprovação do mecanismo de estabilidade - uma mera consulta do Parlamento Europeu -, porquanto a abordagem intergovernamental prevaleceu sobre a abordagem comunitária. Esta situação representa um risco para a qualidade do debate democrático, que é, não obstante, necessário para pôr em prática uma verdadeira política económica. Este mecanismo constitui apenas uma resposta parcial, insuficiente para fomentar o crescimento e reduzir o desemprego.
Gerald Häfner
por escrito. - (DE) Considerei ser meu dever, enquanto membro do Parlamento, obter, nas negociações, o máximo nível possível de controlo democrático e integração do mecanismo de estabilidade europeu. Este esforço traduziu-se numa melhoria muito substancial da proposta original. Em consequência, voto a favor do relatório. No entanto, gostaria de enunciar as minhas principais objecções ao rumo que foi tomado. Para o mecanismo de estabilidade, deveria ter sido necessário recorrer ao processo ordinário de revisão do Tratado. Dessa forma, o mecanismo seria instituído no âmbito do quadro comunitário, com controlo e participação democráticos. O retorno ao método intergovernamental é um passo fatal. Estamos a privatizar os lucros (especulativos) e a socializar os prejuízos. É o caminho errado. Permitimos que os contribuintes passem dificuldades, mas protegemos os bancos, os gestores de activos e os especuladores. O sector público está a emprestar dinheiro aos bancos. É o sector público que está a suportar os custos - não o sector privado. Sem um conceito essencialmente novo de dinheiro e sem regras jurídicas claras para a banca e o sector financeiro, continuaremos sempre e só a tratar os sintomas, sem nunca chegar às causas que estão na sua origem.
Ian Hudghton
por escrito. - (EN) Abstive-me na votação deste relatório. A Escócia não pertence à área do euro, pelo que considero adequado não votar sobre este assunto. Dito isto, saliento que o ponto 6 se refere às nações mais pequenas da Europa, "cuja economia possa ser considerada não "indispensável" para salvaguardar a área do euro no seu todo”. Entendo que este parágrafo revela uma arrogância perigosa; a UE é o somatório de todas as suas partes e a importância de todas as economias europeias é a mesma, independentemente da sua dimensão respectiva. A história demonstra que as uniões baseadas no domínio dos membros mais poderosos estão destinadas ao fracasso.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório, porque a alteração do Tratado de Lisboa adoptada irá facilitar a instituição do mecanismo permanente de estabilidade do euro. A situação actual demonstra que nos encontramos numa situação económica e financeira difícil e que devemos tomar medidas muito concretas em matéria de coordenação e vigilância económica. No entanto, este mecanismo e o Fundo de Garantia destinam-se unicamente aos membros da área do euro, excluindo os demais países e causando uma maior fragmentação da União Europeia. Na minha opinião, a UE deve demonstrar maior solidariedade, prestando assistência tanto aos países que não pertencem à área do euro como aos países da área do euro, de modo a que os primeiros se tornem Estados-Membros de parte inteira e em igualdade de circunstâncias o mais depressa possível, eliminando desta forma uma discrepância temporária no tratado de adesão à UE e contribuindo para a criação de uma União mais coesa.
Giovanni La Via
por escrito. - (IT) A resolução sobre a proposta de alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aprovada pelo Parlamento, relativa à criação de um mecanismo de estabilidade europeu para a área do euro, constitui uma meta importante para o reforço da coesão e da competitividade da economia e para a estabilização do sistema financeiro. Votei a favor da alteração, devido ao significado do euro para o plano político e económico europeu para um crescimento sustentável. A estabilização da zona euro assume uma importância estratégica, e estou persuadido de que a Europa deve contar com medidas para a reforçar, melhorando a sua governação económica à luz dos objectivos da estratégia Europa 2020. Por último, acredito que é necessário um mecanismo permanente de estabilidade que assegure a participação de todas as instituições da União, por um lado, para evitar a duplicação de estruturas e, por outro, porque a criação de um mecanismo fora do enquadramento institucional da União constituiria uma ameaça à integridade do sistema assente nos Tratados.
Kartika Tamara Liotard
por escrito. - (EN) Rejeitei globalmente a proposta, dado não acreditar que esta possa resolver os problemas. Concordo com a Confederação Europeia dos Sindicados quanto ao facto de as alterações propostas irem "abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”. Além disso, discordo da escolha do processo simplificado de revisão do Tratado. Penso que deveria ser utilizado o processo ordinário de revisão do Tratado, de modo a permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e, eventualmente, outras alterações aos Tratados, como, por exemplo, a inclusão de uma disposição relativa ao progresso social. Por último, exorto os Estados-Membros a preverem a realização, em todos os Estados-Membros, de referendos sobre as propostas de alteração do Tratado.
Petru Constantin Luhan
por escrito. - (RO) Considero o mecanismo de estabilidade particularmente importante e vital para os Estados-Membros que utilizam o euro como moeda, em termos de reforço da moeda única e de apoio do projecto político e económico europeu. Reforçar e garantir a estabilidade da moeda única confere segurança ao mercado e torna a adopção do euro mais atractiva para novos Estados-Membros. Esta questão é crucial para o crescimento e o desenvolvimento da Europa, valores que eu apoio sob todos os aspectos. Em consequência, votei a favor do relatório.
David Martin
por escrito. - (EN) Estou satisfeito com os resultados que o Parlamento obteve através de negociações com o Conselho e, em consequência, apoiei esta alteração do Tratado. Assegurar uma base jurídica para um mecanismo de estabilidade é essencial para a estabilidade da área do euro, a curto e a longo prazo. O Conselho deu garantias de que, no futuro, o Parlamento e a Comissão serão chamados a desempenhar um papel, que eu acredito que será muito importante. Embora tenha aprovado esta alteração do Tratado, tenho sérias apreensões em relação às actuais propostas em matéria de governação económica, pelo que o facto de ter votado a favor deste relatório não significa que aprove o pacote relativo à governação económica.
Clemente Mastella
por escrito. - (IT) O novo mecanismo de estabilidade europeu requer uma alteração do Tratado de Lisboa, para assegurar a validade jurídica da sua inclusão no quadro institucional da União Europeia. Estamos persuadidos de que isto deveria ser acompanhado do reforço da vertente preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de medidas relativas à competitividade a médio e longo prazo. Por outras palavras, medidas capazes de promover uma resposta europeia comum, capazes de corrigir melhor os desequilíbrios macroeconómicos entre os Estados-Membros e de assegurar o seu crescimento sustentável. O mecanismo de estabilidade europeu é, pois, um elemento importante de um vasto pacote de novas medidas (que incluem os semestres europeus e a Estratégia Europa 2020) destinadas a criar um novo enquadramento para reforçar e coordenar as políticas económicas e financeiras e a disciplina orçamental. Para assegurar o respeito dos princípios essenciais do processo democrático de tomada de decisões, como a transparência, o controlo parlamentar e a responsabilização democrática, o Parlamento deve ser devidamente informado e implicado. Defendemos ainda a necessidade de os parlamentos nacionais serem plenamente implicados, de acordo com os seus direitos orçamentais e de controlo, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização pelas decisões tomadas, incluindo a nível europeu.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório sanciona a institucionalização do controlo da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre os orçamentos e as reformas políticas dos Estados-Membros da área do euro. Não diz uma palavra sobre as injustiças sociais que os cidadãos irão sofrer para beneficiar da assistência financeira proporcionada pelo mecanismo de estabilidade europeu. Também é omisso em relação às causas da crise que leva os Estados-Membros a aceitar sangrar as suas populações para transmitir confiança aos mercados financeiros. O que é pior, cauciona um abuso de autoridade que consiste em recorrer ao processo simplificado de revisão do Tratado de Lisboa para procurar evitar um eventual referendo. O meu grupo é o único que se demarca e exige a realização de referendos em todos os Estados-Membros. A vossa oligarquia europeia teme a democracia. E tem razão: o povo europeu, seguindo o exemplo dos povos do Norte de África, quer dizer-lhe que basta!
Nuno Melo
por escrito. - A crise da dívida soberana, que tem vindo a afectar alguns países da zona euro, tem que ser combatida sem contemplações. Noutra situação, menos grave, não concordaria com a alteração proposta ao Tratado de Lisboa, que entrou em vigor tão recentemente.
Neste momento, é essencial irmos além das medidas temporárias para a estabilização da zona euro e a UE deve, sem dúvida, reforçar os meios de luta contra a crise da dívida soberana. Neste sentido a alteração ao artigo 136.° do TFUE é essencial para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade permanente, que seja eficaz na ajuda aos Estados Membros em dificuldades.
Willy Meyer
Votei contra este relatório porque esta não é, de forma alguma, a solução para a crise económica que atravessamos. As alterações propostas abrem caminho a que o diálogo social seja torpedeado. Além disso, não concordo com a escolha do processo simplificado de revisão do Tratado. Penso que o processo simplificado de revisão do Tratado deveria ser utilizado para criar uma atmosfera favorável a uma discussão aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e de outros mecanismos possíveis, como a cláusula relativa ao progresso social. Por último, solicitamos aos Estados-Membros que criem as condições para a realização de referendos sobre potenciais alterações do Tratado.
Alajos Mészáros
por escrito. - (HU) Represento um país da área do euro que, à época, não apoiou o empréstimo à Grécia. Esta foi uma decisão que, naturalmente, não agradou a ninguém. Espero sinceramente que não seja necessário tomar regularmente decisões deste tipo. A crise não poupou a área do euro nem a União Europeia, mas a moeda comum já deu provas da sua força em diversas ocasiões. O euro confere aos seus utilizadores uma forma de unidade e de protecção de que nos podemos orgulhar e que constitui uma realização da UE. É precisamente por esta razão que devemos proteger a nossa moeda de novas oscilações económicas com um enquadramento legislativa adequado. Graças à presente alteração do Tratado, o instrumento de estabilidade temporário será substituído por um mecanismo de estabilidade europeu. A reforma do mecanismo oferece uma oportunidade aos países em dificuldade, embora eu gostasse que só raramente a ele se recorresse. Esta é uma das últimas oportunidades de coordenar os nossos sistemas económicos e financeiros. Apoiei esta solução altamente realista e construtiva com o meu voto. Como o Parlamento já afirmou, é necessário combater as causas estruturais da crise. É necessário evitar que se repitam situações idênticas às do passado recente.
Louis Michel
A crise da dívida na área do euro demonstrou a necessidade de estabelecer uma união e uma governação económicas o mais depressa possível. O mecanismo de estabilidade europeu constitui um aspecto importante da medida que visa reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros. Trata-se da primeira de uma série de mudanças necessárias para estabelecer uma governação económica credível.
O mecanismo permanente de estabilidade é objecto de um acordo intergovernamental, o que significa que, lamentavelmente, é aplicável a regra da unanimidade. Esta abordagem é perigosa, na medida em que pode ser usada pelos eurocépticos. Idealmente, este mecanismo deveria ter sido integrado no sistema comunitário.
Na realidade, a Comissão deve poder, de acordo com os Estados-Membros, gerir os objectivos do mecanismo permanente de estabilidade em vez de se limitar a assegurar o seu acompanhamento técnico. Por último, embora neste caso possa ter sido necessário recorrer ao processo simplificado de revisão, entendo que tal recurso deve permanecer uma excepção.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Votei a favor desta resolução porque a considero importante para toda a União Europeia nesta fase de recuperação da dura crise económica que a fustigou. Em consequência, é muito importante criar um mecanismo que estabilize a área do euro e assegure o seu efectivo e eficaz funcionamento e desenvolvimento. O mecanismo de estabilidade europeu é um fundo de apoio permanente que presta assistência aos Estados-Membros da área do euro afectados pela crise. No entanto, para que funcione eficazmente, este mecanismo deve ser plenamente integrado no quadro institucional da União. Acima de tudo, é necessário assegurar que está à partida aberto a todos os Estados-Membros, incluindo aqueles cuja moeda não é o euro. Estou persuadido de que é aconselhável prever medidas financeiras que dêem a oportunidade de adquirir obrigações dos países que enfrentam graves problemas de dívida. Desta forma, facilitar-se-lhes-ia o acesso aos mercados financeiros, ao mesmo tempo que se incentivava uma retoma económica mais célere. Concordo com a proposta de que outras instituições da União deveriam participar igualmente no processo de gestão do mecanismo e de que deveriam ser conferidos à Comissão mais poderes para exercer efectivamente as funções alargadas da União neste domínio.
Alfredo Pallone
por escrito. - (IT) Votei a favor da alteração do Tratado no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Espero que os Estados-Membros tomem rapidamente uma decisão em relação aos aspectos específicos. Contudo, não penso que o debate deva terminar aqui. Com efeito, penso que nos próximos meses e anos nos veremos confrontados com a questão de saber para quê e como utilizar estas contribuições. Refiro-me, por exemplo, à questão das euro-obrigações. Numa situação como a actual, em que se pede aos Estados-Membros, por um lado, que apliquem políticas orçamentais severas para reduzir os défices e as dívidas e, por outro, que paguem contribuições para participar no fundo de estabilização, há um risco efectivo de colapso e um risco de os Estados deixarem de ter condições para se autofinanciarem. A economia europeia só pode ser revitalizada se, simultaneamente, utilizarmos a força do euro nos mercados internacionais e a notação de crédito melhorada resultante para a sua recuperação. A recolha de dinheiro a nível europeu permite que os Estados-Membros reduzam as despesas para evitar a sobreposição e para obter um melhor retorno para os seus investimentos.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O reforço da governação económica na UE tornou-se uma prioridade, sobretudo no actual contexto económico internacional. De facto, quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor, no dia 1 de Dezembro de 2009, não havia quaisquer expectativas de que viesse a sofrer alterações num horizonte próximo. Porém, as circunstâncias excepcionais de ordem financeira, económica e também já social, que são do conhecimento comum, determinaram a presente alteração, a qual tem um apoio político maioritário.
Não posso deixar, no entanto, de sublinhar que este processo de revisão simplificado não deve abrir precedentes para futuras revisões constitucionais em que não existam verdadeiras circunstâncias excepcionais como as que vivemos actualmente. Por concordar com a necessidade de uma política económica e financeira concertada e coerente entre os Estados-Membros da zona euro, que possa garantir a coesão e a estabilidade da zona euro, votei favoravelmente o presente relatório que pretende alterar o artigo 136.º do TFUE e, assim, institucionalizar um mecanismo europeu permanente de estabilidade financeira com o intuito de garantir a estabilidade e a assistência financeira segundo determinados condicionalismos, nomeadamente uma análise rigorosa e a aplicação de um programa de recuperação económica e financeira.
Crescenzio Rivellini
por escrito. - (IT) Votámos hoje, durante o mini período de sessão no Parlamento Europeu em Bruxelas, o relatório sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.
Em 16 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu sobre o processo simplificado de revisão previsto no n.º 6 do artigo 48.º da Versão Consolidada do Tratado da União Europeia relativamente a uma proposta de revisão do artigo 136.º da Versão Consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade cuja moeda seja o euro. O objectivo da proposta redigida pelos nossos colegas, senhores deputados Brok e Gualtieri, consiste em acrescentar um parágrafo, para assegurar que os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem instituir um mecanismo, que será activado em caso de necessidade, para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, afirmando que a prestação da assistência financeira eventualmente necessária no âmbito do mecanismo será subordinada a condições estritas.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) De acordo com o relatório votado hoje, o PE:
1. sublinha que a política monetária para os Estados-Membros cuja moeda é o euro é da competência exclusiva da União e é uma política comunitária desde o Tratado de Maastricht; e
2. salienta a importância do euro para o projecto político e económico europeu e sublinha o empenhamento de todos os Estados-Membros na estabilidade da área do euro e o sentido de responsabilidade e solidariedade de que deram prova.
Ao mesmo tempo, considera que é essencial ir além das medidas temporárias, destinadas a estabilizar a área do euro, e que a União deve reforçar a sua governação económica, inclusivamente através de políticas e instrumentos susceptíveis de promover o crescimento sustentável nos Estados-Membros, e é de opinião que o reforço do PEC, o Semestre Europeu, a Estratégia "Europa 2020” e a alteração do artigo 136.º do TFUE relativo a um mecanismo de estabilidade constituem apenas um primeiro passo nessa direcção.
Licia Ronzulli
por escrito. - (IT) Apoio o texto desta resolução porque entendo que a política monetária do euro deve continuar a ser uma competência exclusiva das instituições europeias, evitando uma duplicação de estruturas que se revelaria prejudicial à integração europeia.
Todos os Estados-Membros coordenam neste momento as suas políticas económicas em conformidade com medidas ditadas pelas instituições europeias em nome da estabilidade de toda a área do euro. O actual projecto de decisão do Conselho pode criar um mecanismo de decisão relativo à estabilidade do euro que se encontra fora da esfera de acção do Parlamento e da Comissão. Por este motivo, o mecanismo de estabilidade é uma resposta conjunta aos desafios de crescimento económico e social e destina-se a incentivar a introdução do euro nos restantes Estados-Membros. Espero que a criação e o funcionamento de um mecanismo de estabilidade permanente envolvam a contribuição de todo o quadro institucional europeu utilizando, sempre que necessário, o processo de cooperação reforçada a fim de assegurar a transparência de todas as decisões.
Søren Bo Søndergaard
por escrito. - (EN) Rejeitei a proposta no seu conjunto porque não acredito que ela resolva os problemas. Concordo com a Confederação Europeia dos Sindicatos quando afirma que as alterações propostas irão "...abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”. Além disso, discordo da escolha do processo de revisão simplificado dos Tratados. Considero que deve ser utilizado o processo de revisão ordinário a fim de permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e outras possíveis alterações aos Tratados, por exemplo uma cláusula relativa ao progresso social. Finalmente, insto os Estados-Membros a que tornem possível a realização de referendos em todos os países sobre as propostas de alteração dos Tratados.
Eva-Britt Svensson
por escrito. - (EN) Rejeitámos a proposta no seu conjunto porque não acreditamos que ela resolva os problemas. Concordamos com a Confederação Europeia dos Sindicatos quando afirma que as alterações propostas irão "...abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”. Além disso, discordamos da escolha do processo de revisão simplificado dos Tratados. Consideramos que deve ser utilizado o processo de revisão ordinário a fim de permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e outras possíveis alterações aos Tratados, por exemplo uma cláusula relativa ao progresso social. Finalmente, instamos os Estados-Membros a que tornem possível a realização de referendos em todos os países sobre as propostas de alteração dos Tratados.
Nuno Teixeira
por escrito. - A crise soberana que afecta os Estados-Membros obriga a União Europeia a repensar a sua estratégia económica. O governo económico da União começa, progressivamente, a ser uma realidade. Há necessidade de uma política económica e financeira, concertada e coerente, entre os Estados-Membros da Zona Euro, um verdadeiro "pacto para o euro". Deste modo, e para garantir a coesão e a estabilidade da Zona Euro, este relatório pretende alterar o artigo 136.º do TFUE e, assim, institucionalizar um mecanismo europeu permanente de estabilidade financeira com o intuito de garantir a estabilidade e a assistência financeira, segundo determinados condicionalismos, nomeadamente uma análise rigorosa e a aplicação de um programa de recuperação económica e financeira.
Por considerar ser essencial institucionalizar e, simultaneamente, flexibilizar o mecanismo europeu, voto favoravelmente esta alteração. Contudo, não deixo de sublinhar que esta deverá ter em conta as competências das Instituições europeias não devendo, por isso, ser criado um quadro institucional à parte das mesmas. A actual conjuntura impõe a tomada de posições sérias e reais ao nível dos Estados-Membros e, em particular dos Estados da Zona Euro. No entanto, não deixo de sublinhar que este processo de revisão simplificado não deve abrir precedentes para futuras revisões constitucionais.
Thomas Ulmer
por escrito. - (DE) Votei a favor desta adenda ao Tratado sobre o Funcionamento da União porque o texto tem consequências lógicas na governação económica e promove uma maior coerência na área do euro tendo em vista uma política financeira comum. Além disso, é justo que nenhum país obtenha descontos e que não seja efectuada qualquer distinção entre boa e má dívida. O pacto entre gerações implica que o ónus da dívida seja sempre legado às gerações seguintes, limitando a sua liberdade de acção e as suas oportunidades futuras.
Dominique Vlasto
O esgotamento das finanças públicas europeias em resultado do empenho crucial dos Estados-Membros em controlar a queda do crescimento após a crise financeira criou défices públicos significativos que estão sujeitos a uma especulação descontrolada. Esta situação exigiu que o Mecanismo Europeu de Estabilidade se tornasse permanente. Saúdo a institucionalização deste instrumento, que manifesta claramente a solidariedade na área do euro e, em contrapartida, pede aos seus membros que sejam mais responsáveis. Em primeiro lugar, a activação deste instrumento presta assistência aos Estados-Membros que se encontram em sérias dificuldades financeiras e, em segundo lugar, o mecanismo exige que esses Estados, por sua vez, reduzam o seu défice. Aplicando uma abordagem partilhada da gestão de parte da dívida pública dos Estados-Membros e fazendo convergir as suas economias, este mecanismo enquadra-se, de facto, numa estratégia mais completa que a minha família política apoia plenamente, nomeadamente a governação económica da área do euro. Não estamos aqui a falar de um dispositivo teórico nem de um artifício europeu; estamos a falar de uma clara necessidade e de progressos reais para a Europa. A força da nossa moeda, a nossa capacidade para importar a custos reduzidos e a possibilidade de atrairmos investimento para a Europa dependem desta estratégia.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) O relatório Brok-Gualtieri afirma explicitamente que o Conselho - e, consequentemente, os Estados-Membros - não conseguiram aplicar plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que algumas formas de estabilizar o pacto previstas nos Tratados não foram exploradas. Além disso, com este relatório, o Parlamento manifesta o seu apoio à Comissão Europeia e apoia sem reservas a sua intenção de "garantir a coerência entre este futuro mecanismo e a governação económica prosseguida pela União” a fim de prevenir qualquer crise futura como a que temos neste momento. Logo no n.º 3 do relatório declara-se que o Parlamento Europeu encara o mecanismo de estabilidade como "um elemento importante de um pacote global de medidas destinadas a definir um novo quadro, a fim de reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros”. Partilho desta opinião de muitos dos meus colegas.
Anna Záborská
por escrito. - (SK) A moeda única trouxe maior liberdade à Europa. Contudo, a liberdade tem sempre de ser acompanhada por responsabilidade. É aqui que reside o problema. Ao que parece, alguns Estados-Membros não tomaram muito a sério a sua parte da responsabilidade pela moeda comum. Têm agora de pedir mais empréstimos para amortizar gradualmente estas dívidas, mas os bancos já não confiam neles. Os países que actuaram de forma responsável tinham uma escolha: permitir que os devedores entrassem em falência ou mostrar solidariedade. Enquanto europeia convicta, saúdo o facto de o princípio da solidariedade ter prevalecido. Contudo, ao mesmo tempo, espero que o novo mecanismo seja aplicado cautelosamente, a fim de evitar o que vemos acontecer hoje, nomeadamente a Grécia e a Irlanda a solicitar mais ajuda além do montante original. Espero também que a nossa solidariedade não seja alvo de abusos por parte de quem dela necessita nem daqueles que procuram um pretexto conveniente para a harmonização fiscal e outras formas de limitação da soberania dos Estados-Membros.
