Decisão sobre o processo de urgência
Westendorp y Cabeza
Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é de opinião que este assunto se reveste de uma grande importância e, além disso, é muito urgente.
Todos conhecem as razões pelas quais o Montenegro está a viver uma situação complicada e não deveríamos, por razões lógicas de estudo, atrasar mais esta questão.
Por conseguinte, proponho que se elabore um relatório simplificado para que o pedido de aplicação do processo de urgência possa ser votado.

Presidente
­ Tem a palavra o presidente da Comissão dos Orçamentos, competente para se pronunciar sobre o pedido, senhor deputado Wynn.

Wynn
Senhor Presidente, estamos numa situação estranha, porque foi tomada uma decisão nos grupos antes de a Comissão dos Orçamentos se ter pronunciado sobre esta questão do Montenegro. Também não tive oportunidade de falar com o meu bom amigo, o senhor Westendorp. Creio que o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa compreende a posição da Comissão dos Orçamentos, que passarei a expor. No entanto, como não falei directamente com ele, não posso garantir nada - é só uma informação em segunda mão.
Antes de mais nada, gostaria de deixar claro que a Comissão dos Orçamentos apoia todas as ajudas ao Montenegro. Já o fez no passado e continuará a fazê­lo no futuro. Mas nesta ocasião não é urgente que isto seja resolvido já. O dinheiro só estará disponível em Agosto, no que se refere à primeira tranche, e a segunda tranche só será paga no fim do ano.
Somos de opinião que as comissões relevantes devem analisar esta proposta em pormenor. Seja qual for a comissão directamente responsável, Assuntos Externos ou Indústria, limitar­nos­emos a dar um parecer, mas essas comissões e o Parlamento devem avaliar estas propostas. Não podemos ser empurrados para uma decisão só porque o Conselho entende que isso é necessário.
No que se refere aos orçamentos, a nossa principal preocupação é saber onde é que se vai buscar o dinheiro. É óptimo fazer propostas, mas entendemos que não podemos aprovar esta urgência antes de sabermos donde é que vem o dinheiro. Devíamos esperar até ao mês que vem. As comissões podem debater a questão e podemos submetê­la à votação na sessão de Junho.

Presidente
­ Obrigado, Senhor Deputado Wynn. É uma opinião muito sensata.
Tem a palavra o senhor deputado Newton Dunn, vice­presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, para expor a posição da sua comissão.

Newton Dunn
Senhor Presidente, não discutimos a questão na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, mas a minha opinião pessoal é que não devemos aceitar a urgência agora.

Oostlander
Senhor Presidente, sou a favor, embora não considere que o assunto seja assim tão urgente como diz o Conselho. No entanto, seria uma desonestidade para com a população do Montenegro se rejeitássemos hoje este processo de urgência. O Montenegro encontra­se em situação de grande perigo, com procedência justamente em Belgrado, pelo que julgo que deveríamos transmitir este sinal. Esperamos, contudo, que a Comissão nos diga onde tenciona ir buscar o dinheiro. Não pode retirá­lo da Bósnia. Não pode retirá­lo do Kosovo. A Comissão terá de nos dizer onde vai buscar esse dinheiro e, caso tomemos hoje uma decisão sobre este assunto, devemos efectuar uma avaliação intercalar e dizer como é que está a ser aplicado e de onde deverá provir a segunda tranche.

Pack
Senhor Presidente, sou a favor, embora não considere que o assunto seja assim tão urgente como diz o Conselho. No entanto, seria uma desonestidade para com a população do Montenegro se rejeitássemos hoje este processo de urgência. O Montenegro encontra-se em situação de grande perigo, oriundo de Belgrado, pelo que julgo que deveríamos transmitir este sinal. Esperamos, contudo, que a Comissão nos diga onde tenciona ir buscar o dinheiro. Não pode retirá-lo da Bósnia. Não pode retirá-lo do Kosovo. A Comissão terá de nos dizer onde vai buscar esse dinheiro e, caso tomemos hoje uma decisão sobre este assunto, devemos efectuar uma avaliação intercalar e dizer como é que está a ser aplicado e de onde deverá provir a segunda tranche.

Dührkop Dührkop
­ (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, sou contra a aplicação do processo de urgência pelas razões aduzidas pelo senhor presidente da Comissão dos Orçamentos. Com efeito, não existe qualquer urgência, na medida em que o dinheiro estaria disponibilizado para Agosto.
Em segundo lugar, vendo bem, na rubrica aplicada até à data ainda restam cerca de 20 milhões que não foram executados. Por conseguinte, não existe qualquer situação de precariedade, não há urgência alguma, e podemos voltar a analisar calmamente este tema futuramente.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Orçamento 2001: previsão de receitas e despesas
Presidente
­ De acordo com a ordem dos trabalhos fixada, seguir­se­ia a apresentação pela Comissão do anteprojecto de orçamento geral para o exercício de 2001. Infelizmente, a Comissária vem a caminho, mas ainda não chegou. Por conseguinte, proponho que passemos a examinar o ponto seguinte da ordem do dia.
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0121/2000) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2001.

Ferber
Senhor Presidente, caros colegas, teria tido a maior honra em intervir imediatamente após a apresentação, pela senhora Comissária, do anteprojecto de orçamento da Comissão para 2001. Agora, tenho a honra de poder começar por apresentar o orçamento do Parlamento, antes de passarmos seguidamente à apresentação do orçamento geral por parte da senhora Comissária.
Na qualidade de relator responsável pelo orçamento do Parlamento, estou em condições de lhes apresentar uma proposta que, em minha opinião, se distingue por três características: primeiro - e considero isto muito importante ­, estamos a apresentar­lhes um orçamento que se pauta por um extremo rigor. Segundo, estamos a retirar as devidas consequências das críticas pertinentes do Tribunal de Contas e da Comissão do Controlo Orçamental e, aliás, essa é também a nossa responsabilidade perante todos. Terceiro - e também esse é um objectivo muito especial para mim -, estamos a reforçar o papel do Parlamento Europeu enquanto entidade que representa os interesses dos cidadãos da Europa.
Quais são as prioridades do orçamento do Parlamento para 2001? Gostaria de o esquematizar sucintamente, com base em cinco pontos­chave. Primeiro: no domínio da política imobiliária - e trata­se de um ponto muito importante -, temos de retirar as devidas consequências das críticas do Tribunal de Contas. Isto significa, por um lado - e estamos a criar as condições para isso -, que devemos proceder o mais rapidamente possível aos pagamentos em aberto em Bruxelas, por forma a conseguirmos uma solução vantajosa - o que é particularmente importante para os contribuintes. Por outro lado, contudo, isso significa também que deve ser encontrada uma solução para Estrasburgo, para este edifício, solução essa que não seja passível de objecção, e ambos os pontos têm de ficar adequadamente quantificados no projecto de orçamento.
Segundo: no próximo ano, temos de agir também com a máxima parcimónia no domínio da política de pessoal. É impossível aumentarmos de um modo exorbitante a pirâmide de lugares do Parlamento, só porque existe alguma margem de manobra em termos financeiros. Também em matéria das promoções, teremos de chegar no Outono a uma solução aceitável para todas as Instituições.
Terceiro: temos de nos preparar para o alargamento da União Europeia, e nós, o Parlamento, certamente ainda mais do que as outras Instituições. No entanto - e este é um ponto particularmente importante -, isso não pode significar que, com a questão da selecção das novas línguas que estaremos em condições de disponibilizar através dos nossos serviços de intérpretes, nos ponhamos a decidir já no próximo ano quais os países que poderão tornar­se membros da União Europeia numa primeira fase e quais os que não poderão. Essa é a forma errada de tomar decisões. Não compete ao orçamento tomar essas decisões políticas de fundo. Estas têm de ser tomadas noutro fórum, isto é, temos naturalmente de trocar impressões com escolas de línguas nos países candidatos à adesão e de desenvolver e instituir programas, mas temos também de perceber que não podemos estar a antecipar decisões políticas que ainda não foram tomadas.
Regozijo­me com a chegada da senhora Comissária. Assumi agora o seu papel, de maneira que estamos a discutir primeiro o orçamento do Parlamento, passando em seguida ao orçamento da Comissão. Não, não pretendo assumir as sua funções, Senhora Comissária, que devem ser exercidas exclusivamente por si. A troca de papéis não vai assim tão longe!
Quarto: temos de tomar em consideração a responsabilidade acrescida do Parlamento Europeu desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Os actuais membros do Parlamento Europeu têm mais responsabilidades e também mais trabalho do que nunca, relativamente a todos os seus antecessores, e isso tem também de se fazer notar na preparação dos trabalhos e na dotação de meios técnicos. Desejo agradecer a todos os que me apoiaram neste propósito.
Quinto: este acréscimo de responsabilidades tem de se reflectir também no domínio dos grupos políticos do Parlamento Europeu. Desejo um Parlamento político, que lute pelo rumo certo, e, para isso, precisamos de alargar a base de trabalho dos grupos e - digo­lhes também muito abertamente - de restringir os serviços oficiais do Parlamento Europeu. Só assim teremos um Parlamento que seja entendido pela opinião pública de forma permanente. Foi com satisfação que tomei conhecimento de que na Mesa também se pensa de forma análoga e de que está em preparação um relatório nesse sentido, a elaborar por um vice­presidente do meu grupo. É esse o rumo certo que queremos continuar a seguir.
Foi com grande interesse que tomei conhecimento das alterações propostas pelos colegas relativamente ao meu relatório. Peço a vossa compreensão para o facto de apenas poder apoiar um número muito reduzido dessas alterações, dado terem deixado de seguir o rumo que eu apresentara à Comissão dos Orçamentos e que foi aí aprovado, abandonando­o. Temos de nos preparar para o alargamento, mas não temos de contratar já no próximo ano intérpretes dos países candidatos à adesão.
Também a política imobiliária tem de ser ponderada, tendo em vista o alargamento. Contudo, não vejo qualquer necessidade de o fazer já no orçamento para 2001. Aliás, todos nós deveríamos abordar essa questão importante do alargamento com um pouco mais de realismo. Desde há três anos que estamos num novo edifício em Bruxelas e desde o ano passado que estamos neste novo edifício em Estrasburgo. Se agora aparecemos de novo aos contribuintes a dizer que necessitamos de ainda mais imóveis e de ainda mais gabinetes, a aceitação será limitada. Deveríamos ter também isso em conta nas nossas considerações. Um orçamento de 987 milhões de euros não é muito, comparado com o orçamento de mais de 90 mil milhões de euros que a senhora Comissária vai propor a seguir, mas trata­se de dinheiro dos contribuintes relativamente ao qual temos de decidir como fiéis depositários. Os contribuintes esperam de nós que tratemos dele com prudência, não apenas na elaboração do orçamento, mas também na realização e na execução. Voltaremos a falar sobre isto em Setembro, aquando da primeira leitura deste orçamento, depois de terem sido apresentados todos os documentos relativos ao processo de quitação orçamental.
Gostaria de agradecer hoje à Mesa do Parlamento Europeu, em particular ao vice­presidente Gerhard Schmid, responsável pelas questões orçamentais, a cooperação construtiva sobretudo no processo de mediação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos. Dirijo o meu agradecimento aos respectivos serviços administrativos do Parlamento pela sua colaboração célere e conscienciosa, sem o qual não teria sido possível a elaboração de uma obra como esta. Mas quero agradecer também muito particularmente aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos pela sua cooperação leal. Num processo orçamental, nem sempre é fácil congregar tónicas diferentes num todo comum, ainda por cima sob constantes pressões de calendário. Por isso, um elogio a todos os que me acompanharam nesta missão e, a terminar, naturalmente, também um agradecimento sincero aos colaboradores do secretariado da Comissão dos Orçamentos, que prepararam tudo de forma célere e conscienciosa. Penso que estou em condições de lhes apresentar um orçamento que merece a confiança do Parlamento.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo excelente trabalho que está a fazer para a nossa assembleia, em termos de tirar o máximo rendimento do nosso orçamento. Não está certo esperar que a Comissão tome uma série de medidas para pôr em ordem a sua casa e o seu orçamento, se não tomarmos também nós as mesmas medidas de rigor. A abordagem adoptada está absolutamente correcta, não só no que se refere a assegurar que não desperdicemos o dinheiro quando nos sobra algum no orçamento, mas também quando pedimos ao secretário­geral do Parlamento que apresente vários relatórios: por exemplo, no nº 6 da resolução, pedimos ao secretário­geral que, tal como a Comissão, identifique as necessidades em termos de postos de trabalho, para podermos adaptar a essas necessidades o pessoal disponível a longo prazo. É evidente que esse tipo de planeamento a longo prazo é muito sensato, no presente estádio da vida do Parlamento.
Há três aspectos deste orçamento do Parlamento para 2001 que gostaria de sublinhar muito em especial. O primeiro é o pedido feito por um deputado, no sentido de que nos asseguremos de que seja fixada uma data precisa para a instalação de um segundo computador ligado à rede nos nossos gabinetes. É uma frustração para alguns de nós que o nosso pessoal possa aceder à rede com os seus computadores, que são os computadores do Parlamento, claro, mas que quando nós, os deputados, trazemos os nossos próprios computadores, não podemos ligá­los à rede para trabalhar eficazmente. Era importante fixar uma data para a disponibilização dessa instalação.
Em segundo lugar, relativamente a uma questão de comunicação, nos termos do nº 21 desta resolução, gostaria de chamar a atenção da assembleia para o facto de que apelámos já muitas vezes, no âmbito destes debates, para que os gabinetes da Comissão e do Parlamento nos Estados­Membros funcionassem no enquadramento de uma "Casa Europeia" a partir de 1 de Janeiro de 2000. Uma vez que essa data foi já ultrapassada e que em um ou dois Estados­Membros, nomeadamente no meu, o Parlamento e a Comissão têm gabinetes diferentes e, em termos de financiamento do gabinete do Parlamento, mais de 70% das despesas dizem respeito a instalações e salários, sobra pouco para as comunicações. Quanto mais depressa nos assegurarmos que a imagem da União Europeia se reflicta numa "Casa Europeia" única, melhor.
O último aspecto relaciona­se com a questão das implicações do alargamento. Gostaria de apoiar as palavras do nosso relator, quando diz que nos não podemos precipitar e começar de repente a autorizar postos de trabalho para a preparação do alargamento, quando ainda não foi tomada uma decisão política; tanto mais que, se bem entendi, de acordo com as estimativas do Parlamento, pressupõe­se que vamos ter mais línguas de trabalho na sequência do alargamento. No entanto, ainda não se realizou nesta assembleia um debate que nos esclareça sobre como vamos lidar não já com um alargamento limitado, mas antes com um alargamento muito vasto, na sequência da cimeira de Helsínquia do fim do ano passado e da adesão potencial de 12 ou 13 novos países, ou seja, com um total de 27­28 países, com mais de 20 línguas diferentes. Como é que vamos resolver isto, Senhor Secretário­Geral, de não houver uma reflexão da administração sobre onde é que os vamos instalar? Vamos ter salas adaptadas a mais de 20 línguas, para que em todas as salas onde se trave uma discussão neste Parlamento todas as pessoas tenham o direito de utilizar a sua própria língua?
Sabemos que, na última legislatura, o vice­presidente Cot estudou em profundidade esta questão, mas os deputados não tiveram acesso ao seu relatório. Nunca vimos um relatório que sugira como é que vai funcionar este mecanismo do sistema de interpretação, como tão­pouco foram estudadas as possibilidades de recurso ao trabalho free­lance proporcionadas pelas comunicações modernas, que nos permitem enviar grande parte do nosso material a traduzir para pessoas que se encontram nos Estados­Membros, em vez de recrutar muitas pessoas para se virem estabelecer e trabalhar no Luxemburgo, na qualidade de funcionários fixos e permanentes do Parlamento.
Consequentemente, apoio firmemente a solução de compromisso proposta pelo nosso relator, quando pediu, em primeira leitura, ao secretário­geral que propusesse uma estratégia destinada a resolver toda esta questão das línguas no Parlamento e do alargamento. Julgo que a Comissão deve estar também interessada nisto, pois está em causa nesta alteração um problema relacionado com questões interinstitucionais. Espero bem que o Grupo Socialista mude de ideias, desenterre a cabeça da areia e perceba que temos de resolver este problema, e quanto mais cedo melhor.

Gill
Senhor Presidente, gostaria também de começar por felicitar o senhor deputado Ferber por uma estimativa exaustiva das receitas e despesas do Parlamento. Apoio a orientação deste relatório, que está de acordo com a política de rigor orçamental, pois os principais desafios a que esta assembleia deve dar resposta são a responsabilização e a transparência, que implicarão uma defesa vigorosa da reforma institucional; em segundo lugar, o alargamento futuro da União e, em terceiro lugar, o aumento da eficiência, através de um controlo orçamental efectivo e de uma melhor utilização dos recursos.
A nossa prioridade máxima consiste em explicar aos cidadãos europeus o que estamos a fazer, porque é que o fazemos e como é que o fazemos. Temos de conquistar a confiança do contribuinte europeu, o que só será possível com mais responsabilização, que exigirá uma simplificação ­ sem mistificações ­ do trabalho do Parlamento, através de uma simplificação da linguagem, da melhoria do processo de aprovação da legislação e dos mecanismos legislativos e do estabelecimento de uma ligação clara entre aquilo que aqui fazemos e os benefícios que daí advêm para o indivíduo. Ganharemos muito em termos de transparência se introduzirmos uma orçamentação baseada em actividades, e a proposta apresentada neste relatório no sentido de que as dotações atribuídas aos grupos políticos sejam inscritas em rubricas orçamentais separadas contribuirá significativamente para a realização desse objectivo.
Estas virtudes são tanto mais importantes, quanto estão cada vez mais próximos os desafios a que a UE terá de fazer face no momento do alargamento. Nós, no Grupo Socialista, somos de opinião que o Parlamento Europeu deve apoiar ao máximo os países candidatos nos seus preparativos de adesão à UE. Tenho a sensação de que há pessoas nesta assembleia que parecem estar a dificultar este processo do alargamento, colocando obstáculos desnecessários no caminho e recorrendo muitas vezes a argumentos falazes para impor limites aos preparativos para o alargamento: por exemplo, a rejeição da proposta de prover os 35 lugares vagos da reserva "alargamento" no sector linguístico entre 2001 e 2002. A justificação apresentada, a que se referiu também o meu colega, o senhor deputado Elles, é que julgámos que nos estaríamos assim a adiantar às discussões com os países candidatos à adesão. Será que acreditamos mesmo que uma medida tão insignificante influenciará a decisão das instituições no que se refere à escolha dos países da primeira e da segunda tranche? Acreditaremos mesmo que, ao autorizarmos menos de 0,5% do orçamento linguístico do Parlamento, estamos a influenciar uma decisão política e que perderemos o controlo dessa decisão? Estou um tanto ou quanto confusa e, se bem me lembro, o nosso relator concordou já anteriormente e defendeu vigorosamente a criação de um serviço interinstitucional de recrutamento, no seu último relatório.
Não faz sentido aprovar o funcionamento comum, ao mesmo tempo que impedimos o recrutamento de mais pessoal. Sou cem por cento a favor de um planeamento correcto do alargamento, pois a experiência demonstrou que a formação de intérpretes e tradutores exige muito tempo. Esse planeamento será necessário para que a admissão de novos Estados­Membros na nossa instituição decorra sem problemas do ponto de vista linguístico.
Claro que concordo que não devemos influenciar indevidamente, em qualquer estádio, decisões políticas que deverão ser tomadas numa data posterior. Por outro lado, devemos também evitar que sejam transmitidas mensagens desmotivantes aos países candidatos que estão actualmente a desenvolver grandes esforços para se prepararem para a adesão à UE. Repito que nos não devemos adiantar às posições políticas a tomar em matéria do alargamento. Temos de planear com imaginação e criatividade a nossa preparação para o alargamento, porque nada será tão prejudicial para a UE como falhar o alargamento.
Outra coisa que temos de fazer é aplicar vigorosamente as reformas de preparação para o alargamento. O presidente do Tribunal de Justiça advertiu muito recentemente que não teria possibilidade de fazer face ao alargamento da UE. O prazo médio de tramitação de um processo aumentou de 17 meses, em 1998, para 23 meses, no ano passado. É uma longa espera. Precisamos de reformas, e não só nas áreas do pessoal e dos procedimentos, pois será também necessária uma nova abordagem em termos de política imobiliária. É essencial que no próximo exercício se façam preparativos que assegurem que os edifícios do Parlamento tenham capacidade para alojar os novos Estados­Membros de uma UE alargada. E é também importante que se tomem medidas tendentes à criação de gabinetes de informação nos países que se candidataram à adesão à UE.
Há um consenso generalizado no sentido de que os sistemas que existem actualmente foram criados para uma UE que tinha só 6 Estados­Membros, e que esses sistemas estão a rebentar pelas costuras na União de 15 Estados­Membros. Como é que poderão funcionar eficazmente com 25 Estados­Membros? O planeamento e a preparação são muito importantes.
Sou uma eurodeputada relativamente recente e, embora constate que se faz bom trabalho nas comissões, sei também que, em consequência das novas responsabilidades decorrentes do Tratado de Amesterdão, não basta o apoio individual aos deputados, é necessário que seja prestado apoio científico às comissões. A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a carga de trabalho do Parlamento aumentou significativamente, e é importante que o facto seja tido em conta neste orçamento.
O programa de trabalho da Comissão inclui agora grande número de processos de co­decisão, e esses processos aumentaram muito a nossa carga de trabalho. Se quisermos convencer os cidadãos da Europa de que o trabalho do Parlamento é importante e persuadi­los a levá­lo mais a sério, teremos de melhorar os nossos processos de trabalho. É por isso que me congratulo com a importância atribuída no relatório ao estatuto comum dos deputados e dos assistentes e espero que seja possível aprová­lo quanto antes.
Fiquei decepcionada com alguns dos aspectos focados no relatório. Prende­se demais com pormenores, o que por vezes obsta a alterações administrativas em termos de pessoal e prejudica a visão estratégica. Receio que seja pouco racional inscrever na reserva 30% da dotação para serviços de segurança, como o propõe o relator. Defendeu sempre a necessidade de contratar pessoal externo para prestar serviços ao Parlamento. Mas temos aqui um exemplo em que essa política de contratação de serviços externos não está a produzir bons resultados. De preferência a reduzir o orçamento, deveríamos analisar como é que será possível melhorar os serviços de segurança, e a pergunta a fazer é a seguinte: devemos ter os nossos próprios serviços de segurança, ou será preferível abrir um novo concurso, em vez de reduzir o orçamento?
Estou também desiludida com o facto de o relatório ignorar uma das principais causas de ineficiência do nosso trabalho. Os deputados ao Parlamento Europeu são os únicos deputados que não têm voz no que se refere à localização da sua sede. Uma sede distribuída por três locais diferentes está na origem de um enorme desperdício de tempo e de dinheiro, em deslocações e transportes. Uma vez que estamos a discutir o rigor orçamental, com certeza que temos o direito de abordar esta questão, pois enquanto o não fizermos, a opinião pública nunca compreenderá porque é que trabalhamos em tantos sítios diferentes. De resto, isso também complica as funções da organização.

Virrankoski
­ (FI) Senhor Presidente, o senhor deputado Markus Ferber elaborou um excelente relatório e por isso lhe dou os meus mais sinceros parabéns. O orçamento do Parlamento é, em primeiro lugar, um orçamento administrativo, porque os valores mais elevados das despesas são os dos custos salariais. Neste momento vivemos uma época importante de mudanças, em termos de administração, porque estamos a tentar mudar para uma gestão orçamental baseada nas actividades, pôr a ênfase no aumento da responsabilidade individual e melhorar a reafectação dos recursos. Foi por esta razão que, no ano passado, o Parlamento aprovou para o orçamento deste ano uma dotação de 300 000 euros destinada a um estudo sobre a eficácia da gestão do Parlamento e sobre as necessidades de melhoramento.
Por esse motivo, Senhor Presidente, é um pouco estranho que, já nesta fase, mesmo antes de este estudo ter sido iniciado, se tomem decisões importantes sobre o desenvolvimento da gestão. Acrescenta­se ao orçamento uma quantia enorme de 12,2% em dotações para recrutamento. Este acréscimo é tão grande que nenhuma outra Instituição poderia sequer pensar em semelhante aumento nas suas despesas administrativas. Este aumento tem como objectivo criar, já nesta fase, 33 novos postos de trabalho e, eventualmente, mais 12 lugares, através de uma alteração a apresentar pelos presidentes. Em termos comparativos, refira­se que durante os anos de 1995­1999 o Parlamento criou, ao todo, apenas onze lugares. Ocorre a particularidade de, através desta proposta, se estar a criar inclusivamente um novo lugar na secção do controlo financeiro, embora exista a intenção de desistir completamente do controlo a priori. Além disso, o orçamento prevê uma quantidade considerável de novas promoções nas carreiras. Nestas condições, não posso concordar com os que afirmam que este orçamento obedeceu a uma disciplina orçamental rigorosa; antes pelo contrário, o orçamento representa uma rara falta de rigor e, por isso, é difícil obter para ele a aceitação dos cidadãos.
Senhor Presidente, neste contexto, sinto que há necessidade de se intervir na política de empregador exercida pelo Parlamento Europeu. A reforma administrativa, a gestão orçamental baseada nas actividades e a transferência da responsabilidade pelos resultados obtidos para os níveis inferiores exigem que se negoceie com o pessoal. Exige­se a reafectação dos recursos e, por essa razão, uma reforma do estatuto dos funcionários. Sendo assim, teria sido correcto guardar para mais tarde essas oportunidades de negociação e esses instrumentos através dos quais se pretende levar a cabo estas reformas, e não conceder novos benefícios antes de ter havido tempo para negociar as respectivas reformas administrativas, pelo menos com o pessoal.

Buitenweg
Senhor Presidente, quero também agradecer sinceramente ao relator, o senhor deputado Ferber, o relatório que apresentou e a comunicação franca e aberta que tornou possível. O relatório foca não só aspectos políticos, mas acima de tudo também aspectos administrativos. Em primeiro lugar, passarei a referir e a comentar algumas considerações de natureza política aí tecidas.
O meu grupo apoia sinceramente o facto de o relatório convidar o Conselho e o Parlamento a cooperarem no sentido de se aprovar rapidamente o Estatuto dos Deputados do PE, e de, independentemente deste, se aprovar também o Estatuto dos assistentes dos deputados. Esse apelo merece o nosso apoio e esperamos, pois, que seja possível chegar a uma conclusão sobre esta matéria, ainda durante este ano.
O relatório contém ainda uma observação de natureza política respeitante à separação necessária entre as dotações atribuídas aos grupos políticos do Parlamento Europeu, por um lado, e as dotações atribuídas aos grupos políticos europeus, por outro. É que não pode haver um subsídio encapotado para os grupos políticos europeus. Todos sabemos que esse Estatuto levará ainda algum tempo a chegar, razão pela qual me congratulo com o apelo dirigido ao Secretário­Geral, para que procure, até lá, zelar por uma total transparência no que diz respeito às dotações a favor dos grupos políticos do Parlamento Europeu e às dotações a favor do grupos políticos europeus.
Mas, ao mesmo tempo, o relatório foca igualmente numerosos aspectos de natureza administrativa. Assim, temos de pronunciar­nos, por exemplo, quanto ao facto de a Direcção das Comissões e Delegações dever passar a integrar cinco lugares A, dois lugares B e um lugar C, e de a Direcção­Geral do Pessoal ir ser dotada de um lugar A e de dois lugares B suplementares. Julgo que o facto de eu ter grande dificuldade em formar uma opinião a este respeito não fica a dever­se à circunstância de eu ser uma recém­chegada. Com efeito, penso que se enquadra mais no âmbito de competências de um gestor zelar pela correcta aplicação da política de pessoal. Julgo também que será muito difícil para os grupos políticos do PE decidirem, enquanto plenário, quantos lugares deverão ainda ser­lhes atribuídos. Isso depende muito da organização do grupos em causa, sendo possível que nem todos eles queiram trabalhar precisamente da mesma forma. Na minha perspectiva, temos realmente de adoptar outro sistema. Pelo que me foi dado perceber, essa responsabilidade própria dos grupos políticos será igualmente contemplada na reforma do Parlamento, o que merece o meu sincero apoio.
Gostaria ainda de dizer algo em relação ao pedido de apoio aos deputados formulado no relatório. Tal como acordámos, será efectuada uma investigação ­ que será igualmente associada à investigação conduzida pelo senhor deputado Rothley ­ sobre o apoio que os deputados necessitam exactamente para o seu trabalho. Encaro com alguma reserva o facto de nos anteciparmos às conclusões deste relatório, uma vez que não nos pronunciamos aqui sobre as conclusões da Mesa. Tais conclusões preconizam um aumento de 20% das remunerações dos assistentes. O facto de não nos pronunciarmos sobre essa matéria pode levar a crer que a aprovamos. Em princípio, não me oponho a um aumento, mas sim a que nos antecipemos ao relatório, já que em Setembro se irá revelar que temos efectivamente de estabelecer prioridades nos diversos domínios. Por exemplo, os custos de arrendamento dos imóveis podem aumentar. Por isso mesmo, temos de decidir se não desejamos disponibilizar mais fundos a outras Instituições, com vista à preparação do alargamento. Em Setembro voltaremos a abordar estes pontos críticos, quando tudo isso for quantificado com precisão. Não se trata aqui, pois, de uma crítica de fundo, mas sim de uma crítica em relação ao facto de nos anteciparmos a uma decisão.

Dell'Alba
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, estamos a debater um relatório do Parlamento Europeu; admira­me, antes de mais, não ver em anexo a este documento uma carta da senhora deputada Stauner que, como sabem, gosta de dar a opinião sobre os nossos assuntos, no âmbito das suas actividades que, todavia, são de âmbito bastante diferente. Talvez isto se deva ao facto de o relator ser membro do mesmo grupo: assim, desta vez, limita­se a observar e abstém­se de redigir uma carta. Parece­me estranho, mas talvez a colega ainda não tenha dito a última palavra. Veremos.
Gostaria de dizer, apenas, que a situação é, de qualquer modo, um tanto estranha: por um lado, lançámo­nos numa política de rigor que resultou num bloqueio de todos os nossos orçamentos e quitações por parte de um Parlamento meticuloso, a tal ponto que bloqueou a quitação à Comissão, bloqueou a própria quitação ao Parlamento Europeu, receando problemas ­ recusas de visto ou acusações de desperdícios de fundos imputáveis às missões dos funcionários que têm de se deslocar continuamente entre o Luxemburgo e Bruxelas, o que custa uma fortuna aos contribuintes.
Mas, por outro lado, no relatório Ferber, os deputados disponibilizam fortunas para si próprios. Disponibilizamos fundos para um novo computador, sob o pretexto de que um só não é suficiente. Disponibilizamos um aumento de 20% com um orçamento de crescimento zero. Disponibilizamos um aumento de 20% na rubrica orçamental que financia os nossos assistentes porque, acima de tudo, receamos que venha a ser norma que esse tipo de contrato tenha de ser acompanhado por um estatuto que deverá prever, nomeadamente, encargos sociais. Para nos precavermos contra o pior, aumentamos essa rubrica em 20%.
Segundo o que pude verificar, em nenhuma rubrica orçamental da Comunidade, quer no domínio da ajuda humanitária, quer no da investigação, quer no das despesas agrícolas está previsto qualquer aumento. Aliás, o objectivo é, em termos gerais, reduzir o orçamento. Mas, no Parlamento Europeu, passa­se o contrário: permitimo­nos novo computador, 20% de despesas suplementares e, como o Tribunal de Contas foi especialmente duro relativamente aos grupos políticos, propomos um número onde é salientada - e cito com intenção - a carga de trabalho acrescida e as responsabilidades específicas dos grupos.
Este número não honra o nosso Parlamento. Se pretendemos tomar uma atitude, não podemos falar da indignação que nos provoca o desperdício e propor, ao mesmo tempo, semelhante orçamento. Em nome dos deputados radicais deste Parlamento, declaro que votaremos contra o relatório Ferber.

Garriga Polledo
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, lamento que o meu bom amigo Dell'Alba não esteja de acordo com o projecto de orçamento apresentado pelo senhor deputado Ferber. Nós estamos e estamos muito satisfeitos.
Penso que o relator conseguiu fazer com este projecto de orçamento para 2001 um exercício de rigor, de optimização de recursos e, simultaneamente, um exercício de imaginação e de visão de futuro. Endereço as nossas maiores felicitações.
Estamos afinal a falar do Parlamento Europeu do século XXI, que terá, julgo eu, de se deparar com três reptos fundamentais: dar resposta às novas obrigações dos deputados, consagradas no Tratado de Amesterdão, introduzir as novas tecnologias no nosso trabalho e reagir de forma imediata ao enorme compromisso administrativo, organizativo e político na sequência do alargamento da União Europeia. E estes três reptos aos quais o Parlamento se confronta enquadram­se num contexto de grande rigor orçamental e numa total transparência da execução dos fundos públicos.
É preciso pensar ­ e o relator fê­lo ­ no tipo de Parlamento que queremos no futuro: se pretendemos um Parlamento mais administrativo e burocrático ou se queremos um Parlamento mais político; se pretendemos um Parlamento Europeu centralizado ou se pretendemos um Parlamento Europeu compatível com uma União Europeia cada vez mais federalizada e, simultaneamente, mais subsidiária e descentralizada.
Acredito ­ e partilho essa opinião ­ que o relator preconiza um Parlamento que dê prioridade ao trabalho político dos deputados, tanto em Estrasburgo como em Bruxelas ou ainda em cada um dos seus círculos eleitorais. Esse modelo requer, como ele afirma, a existência de novos info points, de novos meios informáticos e de novos assistentes dos membros desta câmara ­ caso se revele necessário ­ para desempenhar as funções burocráticas. Espero que em Setembro possamos contar com novas dotações nestas rubricas.
O senhor deputado Ferber fez muito bem em reagir perante o relatório do Tribunal de Contas sobre o financiamento dos grupos políticos. Uma rubrica orçamental separada permitir­nos­á transmitir uma imagem pública mais clara e transparente até à entrada em vigor do estatuto dos grupos políticos europeus. Estes, não esqueçamos, são a peça fundamental da democracia europeia, e não podem subsistir dúvidas sobre a forma como o seu financiamento é feito.
Partilhamos plenamente o critério do relator acerca da dotação para o sector linguístico na perspectiva do alargamento. É necessário dar início às medidas preparatórias de carácter administrativo. Seis novos países ­ com pelo menos cinco novas línguas ­ no ano 2004 significam um grande esforço de adaptação. Para preencher estas vagas, é necessário ter uma indicação precisa sobre a ordem de entrada na União dos países candidatos, o que não deve ser feito neste momento nem neste orçamento.
Pelo aduzido, apoiamos todas as alterações do senhor deputado Ferber.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o relatório do senhor deputado Ferber nos seus traços mais gerais. Ao longo das últimas semanas e dos últimos meses, mantivemos uma cooperação muito positiva, que se caracterizou por termos exprimido muito claramente a nossa opinião quanto aos pontos em que havia divergências. Mas, sempre que seja possível encontrar linhas comuns, deve seguir­se esse caminho.
Já se falou do desafio que se nos depara. Na verdade, não podemos deixar de o repetir constantemente. Na sequência de Amesterdão - e afirmo­o já hoje, antecipando aquilo que ainda vai continuar a acontecer em relação a este Parlamento -, temos de pôr em consonância as competências de que este Parlamento está investido e as possibilidades de que dispõe, pois presentemente a relação em que se encontram não é equilibrada. Temos de providenciar para que, tanto na Direcção­Geral de Estudos como também nos trabalhos preparatórios de investigação, possamos vir a dispor de ferramentas equivalentes às da outra instância legisladora, designadamente o Conselho. Este Parlamento, que foi eleito democraticamente por sufrágio directo, não pode ficar aquém daquilo que está ao alcance do Conselho, no que se refere às possibilidades de que dispõe. Se levamos a sério o nosso trabalho, se nos levamos a sério a nós próprios, temos de partir dos mesmos pressupostos, por forma a podermos dispor efectivamente das mesmas armas. De nada serve que a Presidente do nosso Parlamento assine no fim. Isso não é suficiente; é o trabalho prévio que é decisivo e esse tem de ser bem feito, com seriedade. Nessa medida, é correcto e é importante que nos preparemos bem - e, aí, a minha opinião contraria expressamente a do senhor deputado Dell' Alba.
Também não se pode dizer que estaríamos agora a aumentar os encargos de forma exorbitante. O senhor deputado Dell' Alba sabe perfeitamente que, nos anos anteriores, conseguimos libertar um volume substancial de recursos financeiros graças a uma política imobiliária inteligente - isso tem de ser dito aqui.
Ora, se nós próprios já conseguimos gerar esses recursos, então também os deveríamos aplicar de forma objectiva. E isto significa melhorarmos as possibilidades e as capacidades deste Parlamento. Continuamos ainda a estar abaixo dos 20%, que é a margem que estabelecemos. Respeitámo­la. Em nenhum aspecto ultrapassamos a margem de 20% na quota­parte do Parlamento nas despesas administrativas. Penso que isso demonstra que estamos a proceder de forma muito séria quanto a este ponto e que não estamos a querer fazer apenas promessas vãs.
O dever de introduzirmos mais transparência neste Parlamento constitui para nós um outro desafio - incentivado, é certo, pelo debate público em diversos locais. Aceitamos essa responsabilidade e essa missão. Não porque tenhamos receio de estarmos agora a ser compelidos a fazê­lo. Não, o que queremos é que a opinião pública saiba que não temos aqui nada a esconder! Esforçamo­nos por conseguir uma base séria para aquilo que estamos aqui a fazer, designadamente o financiamento dos grupos políticos e, também, uma regulamentação para o financiamento dos grupos políticos europeus e das respectivas organizações. Não se pode dizer, por um lado, que tem de acontecer uma evolução nesta matéria a nível europeu, mas, por outro, que a base para tal não deve ser financiada em conformidade, o que naturalmente é correcto. Isto tem de poder ser reconhecido claramente, para que os cidadãos saibam para onde vai o dinheiro, e que dinheiro. Tudo faremos para que haja progressos neste ponto e para que se consiga mais transparência, de modo a que todos possam ver para onde são canalizados os recursos, e que recursos, de modo a que possam avaliar se isso é adequado ou não, de modo a que depois, em caso de necessidade, as críticas possam ser apropriadas. De facto, nessa altura, são imprescindíveis! No entanto, temos de evitar ser criticados por quaisquer questões processuais ou pela inclusão em diferentes rubricas orçamentais. Tem de haver transparência neste domínio e teremos progressos a fazer, tal como também já afirmámos no ano passado no âmbito do debate orçamental.
Permitam­me que diga algumas palavras a respeito da questão do alargamento, pois trata­se do único ponto relativamente ao qual existe ainda uma divergência com o nosso colega Ferber e, sobretudo, com os colegas do Grupo PPE. Tenho o receio de que a visita do senhor Stoiber ao seu grupo, na semana passada, tenha tido uma influência maior do que aquela que todos nós receávamos. Vejo agora o meu colega Poettering: numa conferência da União para a Europa, foi o senhor quem afirmou que se deve ir em frente, que, por razões políticas, o alargamento tem de acontecer mais depressa pois não nos podemos permitir adiá­lo indefinidamente. No entanto, quando somos muito concretamente chamados a dar passos em frente, então também não podemos ter dúvidas. Sei que é possível levarmos a cabo um magnífico debate político quanto ao momento e à forma como deve realizar­se o alargamento. É um debate que poderia cortar o tema pela raiz. Peço que se seja verdadeiramente prudente nesta matéria.
No que se refere à preparação concreta, isso significa, por exemplo, que temos de nos preparar no que respeita aos imóveis. Se só se começar a procurar imóveis nos países candidatos à adesão quando chegar a altura, seremos então confrontados com preços de arrepiar. Há, assim, que diligenciar atempadamente por forma a que também nesse ponto haja uma preparação no sentido de uma política orçamental de rigor. No que se refere à preparação da diversidade linguística: quem ler o relatório Cot, que aliás foi solicitado pelo vosso colega de grupo, o senhor deputado Elles, ficará a saber que, no futuro, teremos mais 460 combinações linguísticas. Existe uma estimativa segundo a qual isso irá requerer mais 500 tradutores e intérpretes. Será que pretende fazer crer a alguém que consegue de repente tirar um coelho da cartola e encontrar logo pessoas que sejam verdadeiramente competentes em estónio, letão, checo e em todas essas línguas? Não, isso tem de ser preparado agora. Para não virmos a cair de facto na armadilha que o senhor deputado Ferber muito justamente descreve, de estarmos a antecipar actos políticos através de uma decisão administrativa prévia, temos de assegurar que falemos em termos o mais exactos possível, no decurso deste ano, sobre a distribuição desses lugares pelas diferentes línguas. Apoiaremos a distribuição do relatório Cot - aliás, isso faz parte do pedido do senhor deputado Elles. Somos a favor de que troquemos impressões a este respeito no decurso deste ano, mas somos categoricamente contrários a que se afirme desde já que rejeitamos o preenchimento desses 35 lugares. Isso não seria sério e constituiria um sinal absolutamente errado dirigido aos Estados­Membros e às pessoas que esperam poder vir a tornar­se parte integrante desta União.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Ferber, o seu excelente trabalho. Há muito neste relatório que denota uma boa reflexão e que facilmente capta o nosso apoio. Gostaria de referir uma questão que, a longo prazo, irá ter uma grande importância para o Parlamento e para toda a União Europeia. Trata­se de uma matéria que hoje já aqui foi muitas vezes abordada, nomeadamente a questão linguística.
Poucas vezes se tem uma percepção tão nítida da diversidade linguística europeia como num debate nesta câmara, onde as nossas intervenções são continuamente interpretadas em onze línguas diferentes. É evidente que isto é caro e complexo. No entanto, tem sido um dado adquirido em toda a história da UE que todos os que nela participam devem poder, sempre que possível, falar a sua própria língua.
Grande parte do relatório que estamos a discutir assenta no pressuposto de que a UE vai alargar­se a seis novos membros até 2004. Aliás, este número pode pecar por defeito. Há alguns dias, a Comissão declarou ser seu objectivo poder receber dez novos membros até 2005. Eu sou daqueles que consideram que o maior desafio da UE é um alargamento que tenha por objectivo último a reunificação de uma Europa que sempre esteve dividida por fronteiras artificiais. No entanto, penso que é mais realista contar com o número um pouco menor que é referido no relatório da Comissão dos Orçamentos. Mesmo esse já representa muito, se pensarmos no número de novas línguas.
Se considerarmos que a primeira ronda de negociações abrange "5 países + 1" - é claro que muito pode ainda acontecer nos próximos anos, mas a verdade é que estes seis países têm dois anos de avanço nas negociações - isto implica somar cinco novas línguas oficiais às onze que já hoje temos. Não é possível dar a esses países recém­integrados e às respectivas línguas um tratamento diferente do que damos a nós próprios. Tem de ser igualmente óbvio que os deputados deste Parlamento que tenham nacionalidade húngara, polaca ou estónia poderão falar as suas línguas, tal como nós temos o direito de falar as nossas. Também não podemos ficar numa situação em que um país que disponha de intérpretes e tradutores preparados possa ser membro da UE, enquanto outro que tenha falta dessas categorias profissionais não possa. Precisamente por essa razão, é importante que essa questão seja levantada agora, tal como faz o relator e, na minha opinião, muito bem. Não podemos deixar que, daqui a uns anos, o problema ainda esteja por resolver.
Temos também de compreender que este processo evolui agora muito rapidamente. Trata­se de países que atravessam uma fase de desenvolvimento muito rápido, o que nos obriga a tomar medidas imediatas para que a questão linguística esteja resolvida na data das novas adesões.

Wynn
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Ferber pelo seu relatório. Estes relatórios nunca são fáceis, e o senhor deputado fez um bom trabalho. A minha única crítica é que as alterações 4 e 5 deviam ter sido apresentadas por outra pessoa, em nome do Grupo PPE. E quando digo isto, estou a ser coerente: disse a mesma coisa à senhora deputada Müller, do Grupo dos Verdes, quando a senhora deputada fez o mesmo. Adiante explicarei porquê.
O Parlamento exige que a Comissão e as outras instituições sejam prudentes com o dinheiro dos contribuintes, e parece­nos que o mesmo se deve aplicar ao Parlamento Europeu. Na minha qualidade de presidente desta comissão, descobri que devo lealdade a várias partes. Devo lealdade à minha comissão, e quando a comissão toma uma decisão, sinto­me obrigado a defender essa decisão. Devo lealdade ao relator, e foi por isso que fiz as observações que fiz, porque o relator deve reflectir as opiniões da sua comissão. Devo também lealdade ao meu grupo político, que me concedeu este tempo de palavra. Por vezes tudo isto faz com que não possa ser fiel a mim mesmo, e é isso que quero dizer. Em certa medida, até estou de acordo com o que disse o senhor deputado Dell'Alba, porque não podemos criticar toda a gente e, ao mesmo tempo, dar a impressão de que estamos a ser pouco prudentes e a fazer só o que queremos. Não estou a dizer que foi isso que fizemos. Mas se é essa a impressão que causamos, temos de ter muito cuidado e de compreender as consequências.
Dito isto, o relatório Ferber procurou ponderar as necessidades do Parlamento, no limiar do novo milénio - novas necessidades, com o alargamento no horizonte - e garantir um funcionamento eficaz. Nem todas as decisões serão tomadas quando submetermos este relatório à votação. A primeira leitura será o momento em que serão tomadas as decisões finais, e esse facto foi tido em conta.
Quando virem um orçamento de 965 milhões de euros, os jornais deduzirão facilmente que equivale a mais de 1,5 milhões de euros por deputado. Os jornais ingleses vão fazer muito barulho ­ 1 milhão de libras por eurodeputado, é o que eles custam!
Contudo, estamos a tentar reduzir esses custos, nomeadamente com edifícios. Vejam o que estamos a fazer com os edifícios: estamos a tentar abreviar o mais possível os prazos de pagamento, para reduzir os encargos totais para o orçamento do Parlamento. Basta olhar para os nºs 15 a 18 para ver que levamos muito a sério a nossa política imobiliária. A política de ramassage do Parlamento foi muito bem sucedida. A nossa solução para o edifício Belliard pode não ter sido ideal, mas pelo menos foi um passo na boa direcção, e o assunto ficou resolvido.
Finalmente, um dos grandes problemas da nossa instituição reside no facto de não existir um estatuto dos deputados, dos assistentes ou dos grupos políticos. Aquilo que se propõe é uma tentativa para avançar na via da resolução destes problemas.

Costa Neves
­ Senhor Presidente, as propostas formuladas no relatório em apreciação traduzem ­ ou têm que traduzir ­ a vontade do Parlamento Europeu de se preparar para corresponder aos desafios que se põem à União Europeia. Não podia ser de outra forma: atravessamos um período delicado, as tensões são permanentes, as contradições evidentes. Parece que tudo se quer e simultaneamente nada se quer, como se vê ao nível da tradução orçamental ­ ou falta dela ­ das prioridades da União Europeia. Consoante a capacidade que tivermos para aproveitar o potencial transformador das tensões e para reduzir as contradições, aí estará a diferença entre a estagnação e consequente declínio do projecto e a dinâmica que a sua realização exige.
As competências do Parlamento Europeu aumentaram substancialmente com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e a consequente extensão da co­decisão a mais áreas políticas, por exemplo? Então há que assegurar mais capacidade aos deputados para exercerem o seu mandato, mais e melhor informação, mais resposta dos grupos políticos, mais eficácia dos serviços do Parlamento Europeu. O alargamento pressupõe mudanças sensíveis na composição e funcionamento desta instituição? Então é preciso prepará­las, antecipar os desafios e a resposta a dar­lhes, não caindo na situação de esperar para ver, que nos porá a reboque dos acontecimentos que não soubemos prever nem condicionar.
Isto aplica­se à União Europeia de forma geral. Estamos num momento de viragem. Chegados aqui, nada será como dantes. Como está, não ficará. Realizada a União Económica e Monetária, o euro não pode ser um ponto de chegada, é um ponto de partida que a um tempo induz e exige novas transformações. Lançado o processo de alargamento, este pressupõe transformações profundas e justifica renovada ambição. É cada vez mais nítida a necessidade de ao pólo económico fazer corresponder um pólo político. Aprofundamento ou diluição, solidariedade ou egoísmo, decisão ou adiamento, coerência ou contradição, convergência ou divergência, balançamos entre uns e outros. Reforçando a influência de princípios essenciais, de que destaco o da subsidiariedade e o da coesão económica e social, saibamos lançar e percorrer novos caminhos. Cumprimento o colega Ferber pelo cuidado posto no trabalho que está a realizar.

Martin, David
Senhor Presidente, como o disseram já outros colegas, corresponder às exigências do Tratado de Amesterdão e preparar o alargamento são os grandes desafios que se colocam a esta instituição.
A meu ver, e devemos ser muito claros no que a este ponto se refere, novos desafios exigem novos recursos. Como o referiu o relator, temos de começar por analisar os recursos existentes e ver como é que o pessoal ou os recursos que estão a ser subutilizados ou que se tornaram irrelevantes poderão ser transferidos.
Depois disto, na nova situação em que se encontra o Parlamento Europeu, não há outra alternativa além de aumentar o orçamento. Ouvi o que o senhor deputado Wynn, o presidente da comissão, disse sobre a prudência. Mas a prudência pode ser má conselheira: atribuindo demasiada importância à prudência, podemos estar a sacrificar a eficiência e a eficácia desta instituição. O equilíbrio é delicado, mas sei que o relator se esforçou por o atingir no seu relatório.
De uma maneira geral, congratulo­me com o relatório do senhor deputado Ferber. Porém, há três aspectos a que o Parlamento deverá dar mais atenção, a partir de agora e até Setembro. O primeiro, que já foi referido por outros colegas, é a questão das línguas. Tive a honra de fazer parte do grupo de trabalho do senhor deputado Cot para o multilinguismo. A verdade é que se esta Instituição quer continuar a praticar o multilinguismo ­ e aí está um debate que talvez deva ser travado ­, não há outra alternativa senão começar já a recrutar pessoal. Se ficarmos à espera, quando o alargamento começar já não estaremos em posição de continuar a pôr em prática o multilinguismo. A decisão já não estará nas nossas mãos. Foi quase o que aconteceu com o finlandês no último alargamento. Como os senhores deputados devem ter notado, os intérpretes finlandeses fazem um bom trabalho a falar inglês e outras línguas, porque não conseguimos recrutar intérpretes ingleses que falassem finlandês. Se não tomarmos agora algumas decisões difíceis, no próximo alargamento vai­nos acontecer o mesmo. É por isso que gostaria que o Parlamento reconsiderasse esses 35 lugares nos serviços linguísticos.
A segunda área onde há ainda muito a fazer nesta instituição é a da informática. Já fizemos muito progressos, mas podemos retirar ainda mais vantagens da informática. O presidente da Mesa, nomeadamente, está a ver como é que será possível atingir uma situação em que todos os deputados recebam um computador portátil com acesso ao sistema informático do Parlamento Europeu, para poderem aceder aos relatórios da sua comissão, à ordem de trabalhos, etc., em qualquer lugar do mundo. Isso não vai exigir um grande investimento, mas vai ser necessário mais dinheiro, um aumento dos recursos do Parlamento.
Finalmente, mais uma questão que o ouvi já abordar, Senhor Presidente: a da assessoria jurídica. A nova situação criada pelo Tratado de Amesterdão significa que quando aprovarmos alterações e resoluções neste hemiciclo, temos de estar a par das consequências jurídicas, tal como das consequências políticas, das nossas decisões. Temos de reforçar a assessoria jurídica de que dispomos no Parlamento, para nos prestar apoio na conciliação e noutros processos.
Finalmente, gostaria de deixar bem claro que não estou a pedir ao Parlamento que gaste grandes quantias, provenientes de novos recursos. Mas vale a pena gastar mais 1% ou 2% para assegurar que continuemos a ser eficazes, e devemos ser prudentes, mas no contexto das novas exigências que se colocam ao Parlamento.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! Senhor Deputado Ferber, gostaria de lhe dar os meus parabéns pelo seu relatório. É óbvio que não compete à Comissão avaliar quaisquer propostas isoladamente. Contudo, gostaria de saudar vivamente o facto de o Parlamento estar a envidar esforços tendentes a reduzir de futuro as despesas orçamentais no domínio da política imobiliária, reduzindo os encargos com juros. No âmbito das relações interinstitucionais, saúdo também, como é óbvio, o facto de a sua proposta se situar por assim dizer no âmbito da categoria 5 do Acordo. Com efeito o Acordo prevê, nesta matéria, que essa abordagem comum para as despesas administrativas e de pessoal contenha uma repartição pelas Instituições segundo uma determinada chave e o senhor deputado elaborou as suas propostas tomando por base essa repartição. Creio que isto demonstra, mais uma vez, que nas Perspectivas Financeiras há muitos aspectos que facilitam o trabalho e o planeamento, em especial quando se estabelecem também acordos vinculativos entre as Instituições.
Mas, acima de tudo, é também importante que tenha chamado insistentemente a atenção no seu relatório para o tema do alargamento e da política de pessoal no que se refere aos tradutores e intérpretes. Como é natural, as medidas a tomar nesta matéria constituem um tema eminentemente político. Nomeadamente, há necessidade de fazer preparativos e o senhor deputado salientou o facto de dever ser um objectivo a nível interinstitucional ­ ainda que a questão se possa colocar de forma algo diferenciada para cada uma das diversas Instituições ­ abordar aqui esta matéria e chegar a uma solução. Nessa medida, quero dar­lhe mais uma vez os parabéns pelo seu relatório, em especial porque ele remete para além do orçamento para 2001.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.

Apresentação pela Comissão do anteprojecto de Orçamento Geral para 2001
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a apresentação pela Comissão do anteprojecto de Orçamento Geral para 2001.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Fevereiro, a Comissão discutiu as prioridades para o orçamento europeu para o próximo ano e teve também a oportunidade de as debater em pormenor com o Parlamento Europeu, neste plenário e sobretudo também na Comissão dos Orçamentos e nas diversas reuniões do trílogo entretanto ocorridas, ou seja, reuniões envolvendo a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. Tendo por base essa discussão, a Comissão elaborou o anteprojecto de orçamento para 2001, que os senhores deputados têm em presença, tal como foi aprovado pela Comissão.
Uma vez que é o primeiro anteprojecto de orçamento que me é dado apresentar­lhes, permitam­me também uma observação relativamente ao procedimento e à ocasião. Considero extremamente proveitoso que se discutam previamente as prioridades, antes de se entrar nos números concretos; considero sobretudo uma grande ajuda que o anteprojecto seja apresentado o mais cedo possível, por forma a que a troca de impressões possa ser feita em profundidade.
Quanto à estrutura do orçamento: tal como em qualquer orçamento nacional, também no orçamento europeu referente a um exercício sucede que a maior parte dos números que dele constam decorre de acordos e de decisões prévias tomadas nos anos precedentes, de bases legislativas dos anos precedentes. Isto é válido, em especial, para as despesas agrícolas no domínio da organização de mercado, a maior rubrica de despesas do orçamento, inclusivamente do orçamento para o exercício de 2001, para os Fundos Estruturais e para programas plurianuais, seja na área da investigação, do apoio aos jovens ou da política externa. Apesar do vínculo decorrente dos anos precedentes, o orçamento para o exercício de 2001, no entanto, estabelece também, inequivocamente, prioridades políticas e, depois dos debates dos últimos meses, creio estar em condições de lhes dizer que, entre essas prioridades constantes do anteprojecto de orçamento da Comissão, se encontram muitos pontos coincidentes com as prioridades do Parlamento. Por um lado, é a prioridade referente ao segundo pilar da política agrícola - segundo o anteprojecto da Comissão, a taxa de crescimento mais elevada regista­se a nível do apoio ao desenvolvimento do espaço rural e creio que isso sublinha, efectivamente, que esse segundo pilar da política agrícola deve, do ponto de vista da Comissão, constituir uma prioridade central.
Em segundo lugar, temos a prioridade no âmbito da política económica, associada à necessidade de desenvolver e promover a Europa como sociedade do conhecimento. Por isso, no anteprojecto da Comissão, há um reforço muito substancial das despesas de investigação e uma reedição do programa destinado ao apoio às pequenas e médias empresas e, sobretudo, foi também apresentada uma proposta que combina isso com o apoio à tecnologia, o que aliás também constituía um objectivo da relatora, a senhora deputada Haug. O acesso às novas tecnologias não é muito pronunciado nas pequenas e médias empresas. Numa estrutura económica como a que gostaríamos de ter, suportada numa parte muito substancial pelas pequenas e médias empresas, na qual, por outro lado, se desejaria que houvesse também um impulso em prol da Europa, em prol do desenvolvimento da Europa em matéria de tecnologias da informação e da comunicação, faz sentido e é necessário combinar estes dois aspectos.
No anteprojecto de orçamento, colocou­se também uma nova tónica na política externa. Já tivemos oportunidade de discutir isso em pormenor, nomeadamente no que respeita à ajuda aos Balcãs. Gostaria também de enunciar como uma outra prioridade a necessidade de praticar a disciplina orçamental no que toca ao orçamento europeu e o anteprojecto da Comissão segue esse objectivo. Por isso, apresento aqui alguns números do orçamento geral. Sem as despesas agrícolas, o anteprojecto de orçamento prevê um crescimento de 1% das dotações para autorizações, isto é, dos compromissos financeiros que podem ser contraídos, relativamente ao ano anterior. Creio que esse valor torna muito claro que o anteprojecto de orçamento está em consonância com o cenário político global de rigor orçamental e que, para os pagamentos no seu conjunto, sem as despesas agrícolas, se obtém uma taxa de crescimento de 3%. Permito­me salientar que o crescimento médio previsto para os orçamentos dos Estados­Membros ascende a 3,1%. Saliento­o, porque isso irá desempenhar seguramente um papel importante no debate com o Conselho. Não obstante, no anteprojecto de orçamento, previmos também um crescimento muito substancial das despesas agrícolas, nomeadamente um crescimento de 7,6%, ou seja, de um total de 3,12 mil milhões de euros, expresso em números absolutos. Isso é consequência, essencialmente, das decisões tomadas o ano passado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Berlim, e as Perspectivas Financeiras que foram acordadas constituem parte integrante do Acordo Interinstitucional celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no ano passado. Permito­me salientar que esse número destinado à política agrícola já contempla o facto de o anteprojecto de orçamento para o domínio da política agrícola permanecer abaixo do limite máximo estipulado, isto é, a proposta da Comissão contempla a redistribuição de 300 milhões do orçamento agrícola para o domínio da política externa; apesar disso, obtém­se esta elevada taxa de crescimento para a política agrícola.
Em suma, isso significa que o anteprojecto, para o montante global, prevê uma taxa de crescimento de 3,9% nas dotações para autorizações e de 5% nos pagamentos. A taxa de crescimento é mais elevada nos pagamentos; isso é justamente o resultado de estarmos a arrastar connosco um fardo enorme de autorizações para pagamentos, sendo a Comissão presentemente de opinião que estas não devem continuar a crescer, antes deveriam ser reduzidas e, por isso, a taxa de crescimento dos pagamentos tem de facto de ser mais elevada.
O que significa isso para a quota estatal da Europa? Quero dizer com isso: qual é a quota­parte do produto nacional bruto global da Comunidade Europeia que é absorvida pelo orçamento da União Europeia? Qual é, portanto, o valor da quota estatal da Europa, resultante do elevado crescimento do produto nacional bruto, que podemos esperar também no próximo ano para os países da Comunidade Europeia? Conta­se aqui com perspectivas de crescimento muito positivas. Será que essa quota­parte do produto nacional bruto no orçamento, de 1,11% no ano 2000 para 1,07% no ano de 2001, corresponde a uma redução? Saliento­o especialmente para também deixar ficar claro que o orçamento europeu representa 1,07% do produto nacional bruto comunitário - aliás, nos Estados­Membros está em curso uma intensa discussão relativamente às quotas estatais, que se situam entre os 40% e os 50%. Isto demonstra muito claramente que o orçamento da União Europeia vale o que custa, digo eu.
Nos Balcãs, com a guerra no Kosovo e as decisões relativas ao Pacto de Estabilidade, surgiu uma nova missão para a União Europeia. Em Lisboa, o Conselho voltou a sublinhar o significado de que se reveste essa missão. Trata­se agora de assegurá­la e, por isso, a Comissão apresentou, no anteprojecto de orçamento, uma proposta que traduz a importância dessa missão. Para 2001, estão previstos 815 milhões de euros destinados aos países dos Balcãs ocidentais, contra 540 milhões este ano. Essa é a ajuda prevista para a reconstrução da sociedade civil; não integra assim, por exemplo, as despesas dos Estados­Membros para as tropas da KFOR. Será que o valor previsto para essas despesas, 815 milhões de euros para toda a região, é demasiado elevado? Também já tivemos esta discussão com o Conselho, no trílogo; será que esses países têm capacidade de absorção para esse valor? Creio, na verdade, que essa discussão é em parte de natureza algo cínica, pois é óbvio que as carências são enormes; porém, o valor da ajuda que a autoridade orçamental pretende disponibilizar, a partir do orçamento europeu, é naturalmente uma decisão política da sua competência. Permito­me salientar que, para o ano 2001, a proposta prevê um número fixo de 40 milhões para a Sérvia. Para o caso de vir a acontecer uma mudança na situação política na Sérvia, a Comissão propôs que fossem disponibilizadas dotações adicionais, provenientes da reserva de flexibilidade. Contudo, queria também voltar a salientar que a Comissão, na sua proposta de alteração da programação financeira para o período até 2006, prevê uma verba muito elevada para a Sérvia. Penso que deveríamos dar de facto à Sérvia, à oposição política da Sérvia, o sinal claro de que a União Europeia está preparada para actuar no terreno com uma importante ajuda financeira, quando existir aí uma situação política democrática.
A Comissão apresentou pela primeira vez uma orçamentação baseada em actividades, isto é, todas as despesas orçamentais foram afectas às diversas políticas. Deste modo, é agora possível identificar rapidamente quanto é que é despendido em cada uma das políticas. Creio que isso constitui um passo essencial no sentido de uma maior transparência e, seguramente, de uma intensificação do debate político no seio da opinião pública, ao termos deixado de falar de categorias; com efeito, além de nós aqui no hemiciclo, de uma mão­cheia de funcionários nos Estados­Membros e de uns poucos jornalistas iniciados, quem é que sabe realmente o que são políticas internas, por exemplo? Creio que a orçamentação baseada em actividades, ou seja, esta proposta, esta nova estrutura, facilita de facto o debate político inclusivamente na opinião pública. Qual o destino dado às verbas que a União Europeia tem à disposição? Este é, por conseguinte, um passo muito importante, de modo algum técnico, mas antes um importante passo político.
Gostaria ainda de salientar brevemente que a proposta da Comissão é também acompanhada pela proposta de uma carta rectificativa e suplementar referente ao orçamento de 2000.
Inclui­se aí, em particular, um grande número de adaptações técnicas e sobretudo também a consequência que decorre para as contas da União Europeia do relatório referente ao exercício de 1999. As contas do exercício de 1999 da União Europeia encerraram com o elevado saldo positivo de 3,2 mil milhões de euros. Serão, assim, restituídos aos Estados­Membros 3,2 mil milhões de euros. Será feito um encontro de contas com as contribuições relativas ao ano em curso. Nenhum Estado­Membro fica excluído, como é óbvio; a restituição será efectuada em conformidade com a chave segundo a qual os Estados­Membros financiam o orçamento da União Europeia. No relatório, houve neste domínio alguma confusão relativamente à Grã­Bretanha.
Chamo a atenção para o facto de que também aqui houve um encontro de contas, tendo­se chegado a um valor diferente, inclusivamente devido à cotação do euro em relação à libra. A contribuição da Grã­Bretanha em euros surge, assim, mais elevada do que aquilo que estava planeado, mas fazendo as contas em libras esterlinas, a situação já se apresenta de outra forma. O orçamento europeu tem, portanto, muito a ver com as questões cambiais.
Voltei a salientar a questão do saldo, para deixar claro que o conceito da disciplina orçamental - que, aliás, também teve expressão no vosso debate em torno do orçamento do Parlamento Europeu - também não é, efectivamente, um conceito estranho ao orçamento europeu, mas antes um conceito que é observado.
O passo seguinte é, agora, a análise do anteprojecto da Comissão por parte do Conselho e a elaboração por este do projecto de orçamento para o exercício de 2001. Terão então lugar, naturalmente, novos e aprofundados debates. Para o processo subsequente, formulo votos para que se insista menos em posições de princípio e antes se envidem esforços comuns para aplicar de forma eficiente as dotações do orçamento europeu, em prol do apoio aos objectivos da União Europeia.

Haug
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela introdução. Gostaria de retomar desde já as suas últimas palavras. Não creio que devamos insistir em posições de princípio ao debatermos o orçamento para 2001. Mas creio também que isso é mais um pedido dirigido ao Conselho do que um pedido dirigido a nós para, apesar disso, avaliarmos o que até agora nos foi apresentado do anteprojecto de orçamento. Assim, somos levados a dizer que a Comissão teve sobretudo em conta o desejo do Conselho de que o orçamento apresentado seja do maior rigor económico possível. A senhora Comissária acabou mesmo de o afirmar - o orçamento para o exercício de 2001 cresce apenas 1% relativamente ao do exercício de 2000, excluindo as despesas agrícolas, e todos nós sabemos que as despesas agrícolas representam um valor extremamente elevado no nosso orçamento. Falar então de rigor orçamental dirigindo­se apenas a nós é, pois, inteiramente errado, apesar de nós, como Parlamento, advogarmos uma política orçamental de rigor. Isso mesmo foi demonstrado também pelo debate e pelos orçamentos que aprovámos no passado, e assim se deve manter.
Para mais uma vez relembrar aos colegas: as despesas agrícolas destinadas à organização do mercado devem sofrer um aumento superior a 7,6%. As despesas destinadas ao desenvolvimento rural devem crescer 10,1% - e a senhora Comissária deu um grande destaque a esse ponto, pois o desenvolvimento rural é para nós um objectivo muito importante. Tomando apenas estes números relativos, isto é, as taxas de crescimento, podemos dar­nos por muito satisfeitos. No entanto, todos nós sabemos também que, no orçamento do exercício em curso, as despesas com o mercado são oito vezes mais elevadas do que as despesas destinadas ao desenvolvimento rural e que, no próximo orçamento, deverão ser nove vezes mais elevadas. Daqui se conclui, portanto, que se tiveram mais em conta a vontade do Conselho e as suas decisões, e não tanto a vontade do Parlamento.
Na categoria 3, que integra todas as nossas prioridades - e não só a categoria 3, mas naturalmente também a categoria 4 e aí, sobretudo, no que respeita às políticas internas -, a União Europeia torna­se tangível à totalidade dos cidadãos. Considerando que o orçamento deve ascender aproximadamente a 6,13 mil milhões de euros e estabelecendo aqui uma relação com as despesas com o mercado, chega­se à conclusão de que estas são seis vezes mais elevadas do que toda a categoria 3. Sabendo depois, também, que quatro quintos de todas as despesas se encontram fixadas por programas plurianuais, sendo que 80% de todos esses programas foram aprovados no âmbito do processo de co­decisão, então o aumento de 1,4% proposto pela Comissão decorre apenas do aumento das despesas destinadas à investigação. No entanto, desejam que estas cresçam 8%, sendo que as despesas para a investigação representam mais de 60% da categoria 3.
Sei que a Comissão pretende dessa forma ter em conta, em termos orçamentais, as prioridades que aceitou, designadamente a criação de uma sociedade baseada no conhecimento e o melhoramento das condições de vida dos cidadãos. Até aqui, tudo bem. Também podemos apoiar isso. Mas, afinal, o que sucede às prioridades do Parlamento? Debatemos atempadamente as nossas prioridades, não só entre nós mas também com a Comissão, e aprovámos atempadamente as nossas orientações, inclusive para a categoria 3. A senhora Comissária acabou justamente de focar alguns pontos, mas ao vermos depois que a formação e a política para a juventude devem crescer 1,2%, então, olhando para a globalidade da categoria, temos de reconhecer que isso é de facto assim porque o próximo ano é o Ano Europeu das Línguas e as despesas aumentarão 275% para esse efeito. Isso é absolutamente normal e também o apoiámos.
Olhando para a rubrica "Cultura e Meios Audiovisuais" , regista­se um crescimento de 2,7%. Neste ponto, calculava que fosse algo mais. A informação e a comunicação têm um aumento de 4%. Mas o que é que acontece com o diálogo social e o emprego? Menos 4,7%! O que é que acontece com a política energética, em torno da qual todos nós nos batemos intensamente, muitas e muitas vezes? A senhora Comissária fá­la reduzir em 8,2% e, quanto à política ambiental, a redução é mesmo de 28,2%. Considero que, aqui, as prioridades do Parlamento não foram tidas em conta no anteprojecto de orçamento, tal como está. Senhora Comissária Schreyer, aquilo que mais discutimos, aquilo em que eu própria também estou particularmente empenhada, nomeadamente a inovação e o apoio às pequenas e médias empresas, é certo que beneficiou de dotações orçamentais previstas por si para o efeito, mas o que ainda tínhamos no último orçamento foi por si reduzido em quase 70%. Teremos ainda de voltar a discutir este assunto entre nós e de deixar claras as nossas prioridades no orçamento.
Quanto à categoria 4, apenas o seguinte: considero muito problemático que, no exercício de 2001, apoiemos a Sérvia com uma dotação tão diminuta e, simultaneamente, digamos que poderemos voltar a utilizar a nossa reserva de flexibilidade quando o processo de democratização na Sérvia tiver lugar.
Uma última observação relativamente às categorias 3 e 4: o que é que se passa com o calendário proposto pela senhora Comissária e pelo senhor Comissário Kinnock para o enquadramento jurídico dos gabinetes de apoio técnico e administrativo e para a respectiva transformação? Em Dezembro passado, escreveu­nos informando que em meados de Abril seria apresentada uma proposta para o efeito. Todos nós temos uma grande expectativa a esse respeito. Estamos em meados de Maio e esperamos que isso aconteça rapidamente, uma vez que também é importante para o desenrolar do nosso processo orçamental.

Presidente
­ Obrigado, Senhora Deputada Haug. Penso que terá bastantes meses à sua frente para debater este tema e espraiar­se. Além disso, isto é só o sonho da Comissão. O debate sério terá início em Julho com a apresentação do projecto do Conselho.

Wynn
Senhor Presidente, vê­se bem que a senhora deputada Haug é da escola de Detlev Samland: aproveita bem o seu tempo de palavra e diz tudo o que tem a dizer, como Detlev costumava fazer.
Embora estejamos a falar de um APO para o ano de 2001, é difícil não o relacionar com a revisão das perspectivas financeiras. Sei que o não deveríamos fazer, mas essa relação existe, e é por isso que vou comentar as duas coisas.
Há três factores cruciais para que as propostas da Comissão possam ser bem sucedidas. O primeiro é a avaliação das necessidades nos Balcãs Ocidentais. O Parlamento vai enviar dentro de poucas semanas uma delegação ad hoc ao Kosovo, para tentar fazer essa avaliação. Vamos ter de optar entre a proposta de 5 500 milhões de euros da Comissão ou o valor mais baixo proposto pelo Conselho.
O segundo factor será a posição do Parlamento em relação às redistribuições, principalmente na categoria 4, não só em 2001, mas durante todo o período das perspectivas financeiras. É por isso que digo que as duas coisas estão ligadas. Vou­lhes dar um exemplo. Uma área porque me interesso muito, e não faço segredo disso, é a África do Sul. A proposta de retirar anualmente 2 milhões de euros à África do Sul, durante seis anos, pode parecer pouca coisa. Mas 12 milhões de euros é muito dinheiro para os projectos da África do Sul. Não ficava nada satisfeito se isso acontecesse, e tenho a certeza de que outras pessoas, que se interessam por outras áreas da categoria 4, teriam a mesma atitude. Depois temos a posição do Parlamento em relação à redistribuição na categoria 1. Teríamos também de reconsiderar a nossa estratégia de utilização do instrumento da flexibilidade, se fosse invocado no caso da Sérvia, como o sugere. Temos de ter em conta o que se diz no acordo interinstitucional sobre o facto de uma regra não poder ser usada para o mesmo fim em dois anos consecutivos. Mais uma vez, seria um desafio ao Parlamento.
O terceiro factor, que é provavelmente o mais importante, é a atitude do Conselho. Se o Conselho rejeitar as suas propostas, nomeadamente no que se refere à revisão, coloca­se a mesma questão: o que é que vai fazer depois? Sei que existe um trílogo e uma conciliação antes da primeira leitura do Conselho, mas é um problema que temos de resolver antes dessa primeira leitura. O que é que acontece se o Conselho for inflexível e rejeitar as propostas da Comissão?
Senhora Comissária Schreyer, vai ter de fazer malabarismos e passes de magia com as propostas que foram apresentadas. Vai ter de manter várias bolas no ar e, ao mesmo tempo, tirar cartas da manga, devido ao que é proposto para depois de 2003. Um dos grandes mistérios das suas propostas é onde é que vai buscar o dinheiro depois de 2003. Mas isso não é já para o ano que vem, pode ficar para depois. Entretanto, teremos de aguardar para ver a evolução destes três factores. Esperemos que, no fim do processo, os resultados sejam satisfatórios.

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0116/2000) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório anual 1998 da Comissão Europeia sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude.
Tem a palavra o senhor deputado Dell'Alba para um ponto de ordem.

Dell'Alba
­ (FR) Senhor Presidente, nos termos do artigo 143º, gostaria de apresentar uma questão prévia. Considero, com efeito, que a tolerância tem limites e que não podemos aceitar que uma comissão do nosso Parlamento se erija em junta de salvação e, em cada relatório, se permita fazer tudo o que lhe apetece e teça, a propósito, considerações absolutamente alheias ao assunto em questão.
O presente relatório, que se intitula Relatório sobre o relatório anual 1998 da Comissão Europeia sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude e que tem como base jurídica o artigo 47º do Regimento, faz referência, numa percentagem de 80%, ao OLAF, ao Livro Branco, à reforma, a todo o tipo de assuntos que têm a ver com outros relatórios e, mesmo, com outras comissões, mas não têm qualquer ligação com o assunto de que o senhor deputado Bösch deveria ter tratado.
Já que o Regimento assim permite, gostaria que a minha questão prévia, que é uma questão de princípio, fosse colocada à votação. A Comissão do Controlo Orçamental tem de deixar de se meter a toda a hora, como aconteceu recentemente, nos assuntos das outras comissões. Já assistimos a casos em que relatores, nomeadamente a senhora deputada Theato, bloquearam durante semanas documentos que não eram da sua competência. Alguns de nós acabam por se irritar. Neste caso específico, solicito que o relatório seja enviado de novo à comissão e que passemos ao relatório inscrito no ponto seguinte da ordem do dia. Solicito que se proceda à votação.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, agradeço a sua intervenção. Para informação dos colegas, passo a ler o nº 1 do artigo 143: "No início do debate de um ponto da ordem do dia, pode ser apresentada uma moção destinada a recusar o debate desse ponto, com fundamento na respectiva não admissibilidade. A votação desta moção será realizada imediatamente" . Nos termos do Regimento, poderão usar da palavra um orador a favor e um orador contra, após o que se procederá de imediato à votação. Senhora Deputada Theato, pronuncia­se contra o pedido do senhor deputado Dell'Alba?

Theato
Senhor Presidente, estou um pouco surpreendida, uma vez que este relatório foi devidamente aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, por unanimidade. Eu desejaria que clarificássemos estes assuntos na comissão, em vez de o fazermos aqui no plenário. O relatório já se encontra disponível há muito tempo. Por isso, não vejo razão para que não possa ser debatido e posto à votação.
Em segundo lugar, gostaria de saber o que é que o senhor deputado Dell'Alba quer dizer quando afirma que bloqueei documentos durante semanas. Esta formulação e esta afirmação do senhor deputado Dell'Alba são para mim incompreensíveis. Peço, pois, uma explicação.

Presidente
Dado que ninguém deseja pronunciar­se a favor do pedido, vamos passar à votação.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Bösch
Senhor Presidente, permita­me que inicie a minha intervenção tecendo algumas considerações sobre a decisão do Tribunal de Primeira Instância do dia 2 de Maio relativa aos direitos e obrigações dos membros desta assembleia face ao OLAF. Congratulo-me com essa decisão. Ela vem clarificar que nós, como deputados democraticamente eleitos, temos direito a reclamar um estatuto especial e que, em caso de dúvida, a protecção da nossa independência goza de prioridade. De resto, foi essa a minha posição desde o início. Foi por isso que, nas negociações com a Comissão e o Conselho, colocámos sob reserva do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades todas as passagens mais sensíveis do Regulamento que estabelece o OLAF. Foi por isso que, no Outono do ano passado, propusemos na Comissão do Controlo Orçamental que as disposições relativas aos deputados fossem dissociadas das relativas aos funcionários. Infelizmente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais não secundou essa posição na altura. Eu afirmei desde o princípio que os gabinetes dos deputados são tabu para o OLAF!
Os Serviços Jurídicos da Comissão, aparentemente, viram isso de forma diferente. Agora, o Tribunal de Primeira Instância deu­lhes uma lição. Contudo, de acordo com a decisão judicial, encontramo­nos agora numa situação desigual, uma vez que só os queixosos é que podem invocar essa decisão. Esta situação não pode de forma alguma perdurar até que venhamos a ter uma decisão em matéria de direito, talvez só daqui a dois anos. Por isso, servindo­me do artigo 181º do Regimento, propus uma alteração ao Regimento.
A redacção por mim proposta segue a recomendação original da Comissão do Controlo Orçamental. Respeita estritamente o Acordo Interinstitucional firmado com a Comissão e o Conselho e tem inteiramente em conta as determinações do Tribunal de Primeira Instância. Solicito­lhes que apoiem a presente iniciativa que visa alterar o Regimento. Dessa forma, poder­se­ia estabelecer uma clarificação com a máxima celeridade e penso que ficariam mesmo criadas as condições para que os colegas que tiveram de recorrer ao Tribunal pudessem retirar a queixa. Se a alteração ao Regimento que estou a propor vier a ser implementada, essa queixa deixará, em todo o caso, de ter fundamento em matéria de facto. É que também isso decorre claramente do articulado da decisão judicial: é a decisão interna do Parlamento que não era adequada, mas o Regulamento do Parlamento e do Conselho de 25 de Maio de 1999, relativo ao trabalho do OLAF, permanece válido e não foi posto em causa.
Por isso, não me é possível compreender porque é que se afirma, em algumas alterações ao meu relatório, que a decisão do Tribunal tenha reforçado a posição do Banco Europeu de Investimento e do Banco Central Europeu na oposição que manifestam ao regulamento. Com efeito, ambos os Bancos afirmam que o regulamento do Parlamento e do Conselho não lhes seria de forma alguma aplicável, pois de outro modo a sua independência ficaria posta em causa. Para mim, isso é inteiramente incompreensível - afinal, não se trata de qualquer intromissão no trabalho dos Bancos! Do que se trata é de garantir, também aí, um nível mínimo de protecção contra a fraude - ou será que no fim se pretende mesmo que esse trabalho seja feito por gabinetes de detectives privados?
O Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas transpuseram de forma adequada as disposições do Regulamento que institui o OLAF para o correspondente normativo interno. Seguramente não o teriam feito, se tivessem considerado que a sua independência ficaria posta em causa. Ora, nenhum dos dois Bancos apresenta qualquer explicação plausível para não aceitar aquilo que os juizes independentes do Tribunal de Justiça Europeu aceitaram.
Três pontos quanto ao conteúdo do relatório que apresentei. O elemento nº 1 é o OLAF enquanto órgão de investigação, que procede a uma instrução rápida e eficiente e investiga os casos suspeitos. Foram criadas as condições políticas para o efeito. Em conjunto com o Conselho, fizemos aquilo que estava ao nosso alcance. A instituição do OLAF está em pleno andamento.
O elemento nº 2 é o procurador europeu das finanças, que, numa primeira fase, terá o direito de apoiar os tribunais nacionais na instrução de delitos do foro penal praticados por funcionários ou outro pessoal da União.
O elemento nº 3 é constituído por processos disciplinares que sejam verdadeiramente eficazes. O Estatuto e o Regulamento Financeiro desde há muito que estipulam que, em caso de negligência grave ou de dolo, os responsáveis têm de ressarcir pelos seus próprios meios os danos causados. Essa disposição nunca foi aplicada. A Comissão está agora a planear eliminá­la mesmo do Regulamento Financeiro. Contudo, isso constituiria justamente um sinal na direcção errada. Instamos veementemente a Comissão a que reconsidere uma medida dessa natureza.
A enfermidade de que padecem actualmente os processos disciplinares prende-se com o facto de estarem aí em jogo, necessariamente, enormes conflitos de interesses. Quando se trata de altos funcionários, é o Colégio dos Comissários que decide da abertura desses processos e é também a Comissão que, no final, toma uma decisão; isso sucede, aliás, mediante proposta de um Conselho de Disciplina, no qual são altos funcionários que têm de decidir sobre a sorte de altos funcionários, isto é, são colegas a julgar os colegas. Isso não pode resultar e não resulta de facto! Enquanto se mantiver esse sistema, haverá sempre lugar à acusação, com razão ou sem ela, de que há processos que foram manipulados. Isso também não é passível de ser alterado pelo facto de os Conselhos de Disciplina virem futuramente a ser interinstitucionais, isto é, a integrar funcionários de diferentes Instituições. A mudança só é possível, se a Comissão vier mesmo a acolher a proposta de uma externalização efectiva, a qual já foi já objecto de decisão desta assembleia, no âmbito do relatório do senhor deputado van Hulten, no dia 19 de Janeiro passado. Aí, o Parlamento solicitou que os processos disciplinares - no caso de se tratar de infracções ao Regulamento Financeiro - fossem confiados a um órgão disciplinar externo junto do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, por forma a que a objectividade e a equidade dos processos fiquem acima de qualquer suspeita.
Tornámos isso ainda mais preciso no presente relatório e afirmamos: instituamos esse órgão disciplinar externo junto do Tribunal de Contas, funcionando o Tribunal de Justiça como órgão de recurso. No relatório, no contexto do OLAF, retomamos também alguns pontos do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão. Acabo justamente de ouvir de novo dizer, de um lado ou outro, que deveríamos adiar para mais tarde uma decisão sobre esses pontos e que não deveríamos tomar agora posição nessa matéria. Só que a Comissão pretende implementar já antes das férias do Verão todos os pontos que aqui abordámos. Se não tomarmos agora uma posição a esse respeito, depois já não necessitaremos de tomar posição nenhuma!
Dirijo uma última palavra à senhora Comissária Schreyer: das conversações mantidas durante a semana passada com os membros do Comité de Fiscalização do OLAF, sei que os processos de recrutamento e nomeação para o OLAF estão a decorrer com demasiada lentidão. Isso decorre certamente também do facto de a Comissão se estar a revelar manifestamente demasiado inflexível, apesar de ter transferido por escrito todos os poderes para o director do OLAF, no âmbito de uma deliberação ordinária. Não posso deixar de lhes solicitar com veemência que respeitem as vossas próprias deliberações e que não criem dificuldades onde elas não deveriam existir!
(Aplausos)
Hautala
em substituição do relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. ­ (FI) Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em substituição do senhor deputado MacCormick, relator desta comissão, que hoje não pode estar presente. Não deve haver na nossa Comunidade nenhum outro assunto, a não ser o das fraudes, que enfraqueça tão seriamente a confiança dos cidadãos em relação ao funcionamento da União; por conseguinte, as ideias do relator devem merecer todo o apoio. É verdade que as fraudes afectam apenas uma pequena parte, pouco mais de um por cento, de todo o orçamento da União, mas são um problema muito sério e parece que atingem quase todos sectores da política.
Todavia, o orçamento da União Europeia é executado principalmente pelos Estados­Membros e é aí que se encontra um enorme potencial de fraudes. Há que lembrar também que os países candidatos da Europa Central e Oriental deviam ser incluídos neste processo de luta contra a fraude, precisamente pelo facto de uma parte tão grande do orçamento comunitário ser executada pelos Estados­Membros. Nem chega a metade o número dos países que ratificaram a convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da União e este processo deveria ser acelerado. Além disso, alguns Estados­Membros mostram­se particularmente desinteressados no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre fraudes, e seria importante que os Estados­Membros fossem efectivamente obrigados a apresentar relatórios à Comissão, por exemplo, sobre as fraudes no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
Do ponto de vista da luta contra a fraude, faz sentido estudar a instituição de um promotor público para a Comunidade, e isto deve mesmo ser realizado, embora não venha a ser de grande utilidade se não houver da parte dos Estados­Membros vontade política para proteger os interesses financeiros da Comunidade. No que se refere ao papel do OLAF, é importante que se defenda a sua independência e que o Parlamento Europeu consiga chegar a um acordo com este organismo sobre as condições em que o Parlamento poder obter informação sobre a actividade do mesmo.

Evans, Jonathan
. (EN) Senhor Presidente, no tempo de que disponho e em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, gostaria de sublinhar três questões que considerámos da maior importância quando analisámos o relatório anual sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude.
A primeira foi a questão da definição. Acontece que, nestes últimos anos, a Comissão tem merecido muita atenção por parte do Parlamento Europeu e da opinião pública em geral, que lhe exigem que tome medidas, perante as acusações de fraude; mas também é importante que saibamos do que estamos a falar quando definimos a fraude. No relatório anual diz­se que, pela primeira vez, se fez uma tentativa para avaliar quando é que se trata realmente de fraudes ou quando o que está em causa são apenas irregularidades em geral, e sou de opinião que não podemos ser demasiado indulgentes nessa definição, para não comprometer a reputação das instituições europeias. É importante que o trabalho que está a ser efectuado pela Comissão seja aprofundado, pois numa situação em que 20% das irregularidades são fraudulentas, se não estabelecermos uma distinção entre a fraude e as irregularidades, os cidadãos europeus podem ficar com a impressão de que todos os casos são fraudulentos.
A segunda observação que gostaria de fazer relaciona­se com o empenhamento dos Estados­Membros na resolução dos casos em que há fraude. A responsabilidade dos Estados­Membros no que a esse ponto se refere é grande. São responsáveis pela gestão de cerca de 80% do orçamento comunitário e devem reconhecer que são pelo menos parceiros, senão os principais responsáveis pela resolução desta questão importante, e o relatório indica que a actuação dos Estados­Membros tem sido ambígua, para não dizer mais.
A minha última observação diz respeito aos países candidatos à adesão. Temos de exigir que os países candidatos à adesão se esforcem também por colaborar com a União Europeia, de modo a atingir padrões de comportamento óptimos.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no âmbito da concessão ou não concessão de quitação à Comissão pelo Parlamento, analisamos a conformidade das despesas administrativas. No passado, surgiram irregularidades no seio da Comissão, como todos entretanto sabemos. Além disso, em todos os relatórios do Tribunal de Contas, é realçado o papel decisivo dos Estados­Membros na repartição dos recursos financeiros da Comunidade. Na repartição, surge uma margem de erro que é da responsabilidade dos Estados­Membros e que é preocupante, tanto mais que uma percentagem substancial da mesma é decorrente de fraudes. A consequência é opor a isso um instrumento destinado a combater as fraudes, não apenas no seio da Comissão, instrumento esse que denominamos OLAF. O OLAF é consequência da forma de trabalhar dos Estados­Membros e da Comissão e deve assumir um papel objectivo visando justamente impedir essas fontes de erros.
Devido a medidas de âmbito europeu, tais como a introdução do euro, a União Europeia tem também de pôr à prova face ao exterior a competência que lhe assiste a nível europeu, pois os delitos de contrafacção, por exemplo, constituem uma questão de carácter externo. Porém, as causas mais profundas das margens de erro radicam claramente na diferença entre os sistemas de tratamento nos diversos Estados­Membros. Logo na abordagem, os textos jurídicos são configurados frequentemente de forma diversa e dão azo a definições divergentes da fraude, em termos perfeitamente legais. Isso constitui um convite à fraude. Basta que se reflicta no exemplo da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado. O OLAF não pode tornar-se de forma alguma apenas uma espécie de help desk. O OLAF não é nenhum manual de instruções segundo o lema "Como construir o seu comboio eléctrico" .
Este tema não pode ser encarado com ligeireza. A protecção dos interesses financeiros da União e, com isso, o combate à fraude constituem uma necessidade real. Requerem um instrumento homogéneo que funcione em moldes independentes, preventivos, dissuasores e eficazes. Isso pressupõe regras transparentes tanto face ao interior, como face ao exterior, para que todos saibam com o que podem contar.
Atribuo de bom grado uma designação adicional ao instrumento financeiro, como a de prosecutor, isto é, um procurador europeu das finanças musculado. Esse procurador tem de desempenhar um papel activo aceite pelos Estados­Membros e tem simultaneamente de estar integrado no sistema da jurisdição nacional dos Estados­Membros. Neste ponto, relembro que já na resolução do Parlamento do dia 19 de Janeiro, havíamos solicitado a constituição de um órgão externo de disciplina orçamental. Do meu ponto de vista, é uma boa ideia, não só meritória, mas também necessária à criação de um quadro jurídico e judiciário global. Uma avaliação neutra e objectiva é útil à causa e à população, mas já não o é uma crítica destrutiva da parte dos colegas. Ora, o OLAF também não é nenhum Big Brother, em adaptação livre de Orson Welles, antes encontra limites nas suas funções que lhe são impostos pelo Estado de direito. Por exemplo, os direitos de imunidade dos deputados permanecem salvaguardados, como é óbvio.
Apelo à Conferência Intergovernamental para que acolha o nosso propósito. Estamos aqui a discutir medidas de natureza técnica que esperamos não se tornem em pomos de discórdia permanentes. Temos de voltar a concentrar­nos nos valores europeus, para que o nosso dinheiro não venha a ser objecto de uso fraudulento para promover acções bélicas, por exemplo. Sei que é difícil transmitir a uma outra pessoa um determinado valor ideal ou uma virtude. Contudo, deveríamos concentrar nisso os nossos esforços. É que a ausência de valores transforma­se rapidamente em incapacidade de defesa.

Casaca
­ Senhor Presidente, o corrente ano marca o início em plenas funções do OLAF. Torna­se aqui necessário recordar que se trata de um passo decisivo na protecção dos interesses financeiros da União, cujo impulso partiu deste Parlamento e, em particular, da Comissão do Controlo Orçamental e do presente relator, o nosso colega Herbert Bösch. Com um novo e reforçado quadro de pessoal, com uma nova orgânica e independência, estão agora criadas todas as condições para que o OLAF se dedique ao combate à fraude no domínio onde os números objectivos e verificáveis apontam para uma situação mais grave.
A fraude e outras irregularidades nos recursos próprios tradicionais comunicadas pelos Estados­Membros atingiram os 538 milhões de euros em 1998, soma que não tem paralelo com qualquer despesa comunitária, quer em termos absolutos quer em termos relativos. O relatório especial nº 9 de 1998 do Tribunal de Contas relativo à protecção dos interesses financeiros da União Europeia no domínio do IVA no comércio intra­comunitário aponta para uma situação mais grave ainda. De acordo com o Tribunal de Contas, o desfasamento entre as receitas realmente cobradas e o seu montante teórico é de 70 mil milhões de euros. Contrariamente aos principais domínios da despesa, onde a Comissão exerce um controlo e impõe um sistema de sanções, nada de comparável existe nestes dois domínios fundamentais dos recursos próprios da Comunidade.
A Comissão, designadamente através dos seus últimos relatórios sobre cooperação administrativa e sobre os procedimentos de cobrança e fiscalização, assinala uma situação caracterizada pela manutenção de um sistema de cobrança do IVA que foi apenas pensado para uma aplicação provisória, mas que está a ser utilizado como definitivo, pela crescente complexidade do sistema e pela insuficiência generalizada de recursos humanos e materiais de controlo relativamente ao volume de transacções. Apesar de haver um acordo generalizado quanto à necessidade de ultrapassar as dificuldades na luta contra a fraude devidas às restrições das legislações nacionais ou à falta de base jurídica através da legislação comunitária, as propostas da Comissão não encontraram até hoje qualquer eco, e o sub­comité antifraude no domínio da fiscalidade indirecta tem­se encontrado, nas próprias palavras da Comissão, "na impossibilidade de progredir realmente tomando as medidas necessárias para reforçar a luta contra a fraude" . Mais grave do que isso, os relatórios da Comissão sobre a cobrança do IVA têm sido escandalosamente ignorados pelas outras instituições e têm ficado sem qualquer sequência por parte dos Estados­Membros. O cumprimento do artigo 280º do Tratado, nomeadamente quando impõe uma protecção efectiva e equivalente aos interesses financeiros da Comunidade, ficará letra morta enquanto não for ultrapassada a situação de vazio legal no domínio dos recursos próprios tradicionais e do IVA. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade, e muito em especial do contribuinte cumpridor, não pode continuar a ser ignorada na fiscalidade indirecta.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria igualmente de começar por felicitar o senhor deputado Bösch pelos incessantes esforços que envida para que o OLAF seja coroado de êxito. A presente proposta de resolução contém inúmeros pontos com os quais o Grupo ELDR pode concordar.
Em primeiro lugar ­ e nunca será de mais repeti­lo ­, entendemos que durante a próxima CIG será necessário tomar a decisão de criar um Ministério Público europeu que, na qualidade de órgão independente, possa proteger os interesses financeiros da União Europeia, pelo que instamos a Comissão a apresentar sem demora propostas nesse sentido e consideramos igualmente importante a data indicada no relatório.
A proposta de criação de uma "câmara externa de disciplina orçamental" , sobretudo no sentido de investigar a responsabilidade financeira dos funcionários, merece o nosso apoio. Consideramos importante que seja a Comissão a fazê­lo, no sentido de eliminar à partida quaisquer hipóteses de nepotismo colegial ou algo de género.
O OLAF irá encetar este ano o seu primeiro ano integral de trabalho. Teremos de aguardar pelos resultados que ele produzirá. As expectativas são obviamente elevadas. Há todavia um elemento que poderá ainda ser melhorado, designadamente, o "Comité de Fiscalização do OLAF" ­ como o senhor deputado Bösch lhe chama no seu relatório. A defesa é um direito que assiste a todos, incluindo às pessoas que sejam objecto de um inquérito por parte do OLAF. Há também que velar por que isso aconteça da forma mais justa possível, e gostaria de exortar a Comissão a apresentar também propostas nesse sentido.
Nos últimos tempos tem havido muita publicidade em torno da possibilidade de o OLAF poder investigar o BEI e também o BCE, no que se prende com a utilização de fundos comunitários. O Grupo ELDR é da opinião que isso deve, sem dúvida, acontecer, já que estes bancos são também Instituições comunitárias, não podendo, por isso, ser excluídas das competências gerais de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude. Apoiamos a Comissão na consecução desse objectivo.
Para finalizar, gostaria de observar que, durante os últimos anos, o Tribunal de Contas tem vindo a registrar com progressiva frequência um aumento da fraude e das irregularidades no quadro dos Fundos Estruturais, bem como uma diminuição das mesmas no sector agrícola ­ se bem que neste sector tais práticas se verifiquem, contudo ainda com demasiada frequência. No entanto, as conclusões da Comissão Europeia neste domínio são totalmente opostas. A Comissão entende que a incidência de fraude e irregularidades no âmbito dos Fundos Estruturais é muito menor do que no sector agrícola. Essa discrepância tem de ser resolvida o quanto antes. Os Fundos Estruturais assumem uma importância cada vez maior e representam um vasto terreno de investigação para o Organismo Europeu de Luta Antifraude e para a Comissão Europeia.

Staes
Senhor Presidente, estimados colegas, Senhora Comissária, queria também, antes de mais, felicitar o senhor deputado Bösch pelo seu relatório e de observar que, contrariamente ao que o senhor deputado Dell' Alba afirma, penso que o senhor deputado Bösch retirou, realmente, os devidos ensinamentos do relatório publicado pelo OLAF no final do ano transacto. Temos de reconhecer, estimados colegas, que no espaço da União Europeia operam muitos adeptos dos lucros fáceis e que a criminalidade organizada já há muito deixou de se dedicar exclusivamente ao tráfico de estupefacientes, de armas, de seres humanos, de carne, de álcool e de cigarros, aos carrosséis do IVA ou à fraude petrolífera. Tudo isto são aspectos da criminalidade que lesam gravemente o orçamento da UE, tanto do lado das receitas como do lado das despesas. Desde 1993 que existe, de facto, um mercado interno com livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, mercado esse que existe também para o mundo do crime organizado, mas que, muito lamentavelmente, não existe para os serviços de polícia e para os magistrados.
Daí, pois, que a título pessoal, me atreva a apoiar todos os pontos do relatório Bösch que insistem na criação de um Ministério Público Europeu. Sei que se trata de um assunto controverso, inclusive no seio do meu grupo. No entanto, considero que esse Ministério Público Europeu tem realmente de ser criado. Por isso mesmo, gostaria de pedir muito explicitamente à Comissão Europeia que atenda o pedido formulado no relatório do senhor deputado Bösch, para que apresente ­ até ao próximo dia 30 de Junho ­ uma proposta destinada a completar o actual Regulamento relativo ao OLAF, estabelecendo uma espécie de projecto­piloto, e para que no seio do OLAF seja designado um procurador europeu, dotado de competências circunscritas aos delitos cometidos pelos membros e agentes das Instituições europeias. Gostaria de pedir encarecidamente à senhora Comissária o favor de responder muito objectivamente a este pedido e de me dizer também se está disposta a tomar alguma iniciativa nesse sentido, até ao dia 30 de Junho de 2000.

Camre
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Bösch aborda de forma clara e essencial os problemas associados à defesa dos interesses financeiros da UE e ao combate à fraude. A fraude é um flagelo na UE. Desconheço a percentagem dos orçamentos dos Estados­Membros que desaparecem em fraudes e irregularidades. No meu país, este número situa­se próximo do zero e afigura­se­me que aquilo que foi possível constatar nos últimos anos, relativamente às contas da UE, é que estas exprimem o facto de não se registar o mesmo desvelo e atenção com os fundos comuns como em relação aos fundos próprios utilizados pelos Estados. O relatório do senhor deputado Bösch coincide largamente com a posição do meu grupo, particularmente no que diz respeito ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Central Europeu. Temos um problema relativamente à questão do promotor público europeu, que vemos como um primeiro elo dos Estados Federais da UE e que não desejamos. Consideramos que os problemas apontados podem ser resolvidos no plano nacional. Estamos cientes de que estas disposições apontam principalmente para os novos Estados­Membros, cuja ordem jurídica interna se distingue da dos Estados­Membros da UE, no entanto consideramos que deveria constituir um incentivo para que consigam estabelecer, através de negociações, uma colaboração entre os diferentes sistemas jurídicos. Porém, não é neste relatório que iremos decidir este aspecto e, nesta base, gostaria de informar que o meu grupo vota a favor do relatório do senhor deputado Bösch na medida em que representa, em nossa opinião, exigências claras, definidos pelo Parlamento, que a Comissão vai ter de cumprir.

Dell'Alba
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, insisto no ponto que levantei, a saber, que dos 19 considerandos e 30 números constantes deste relatório Bösch, apenas 11 considerandos e 6 números se referem aos assuntos de que o senhor deputado Bösch devia ocupar­se.
Todos os outros números se referem a assuntos diferentes. Assuntos importantes, sem dúvida, que já foram tratados no relatório van Hulten, no relatório Theato, assuntos de que falaremos quando nos debruçarmos sobre o Livro Branco, quando abordarmos as questões da reforma, do OLAF, com o acórdão e a decisão do Tribunal de primeira instância.
Admira­me bastante que o senhor deputado Bösch se congratule porque encontrava­se entre os que pensavam que o texto do Parlamento era muito bom e que o OLAF podia meter o nariz onde quisesse quando, afinal, não é esse o caso. O Banco Central Europeu fez bem quando afirmou que não estava seguro quanto às competências do OLAF na matéria.
Consequentemente, critico o relatório Bösch pela simples razão de que dispomos de outros instrumentos. Não é normal que vários relatórios da Comissão do Controlo Orçamental repitam a mesma coisa. Tomemos, por exemplo, a proposta de procurador independente. A senhora deputada Theato tentou fazê­la aprovar como iniciativa legislativa. Não conseguiu. A Comissão do Controlo Orçamental tentou, o Parlamento disse não. Não se trata de uma proposta de iniciativa legislativa. Para quê continuar a insistir, então, num assunto que é, claramente, problemático? Querem criar uma jurisdição especial, tribunais ad hoc, quando o problema das fraudes se situa, sobretudo, ao nível dos Estados­Membros. Deve saber, Senhor Deputado Bösch, que em Itália e noutros países houve, em tempos, tribunais especiais. Houve­os também, decerto, no seu país, e não era exactamente um modelo de democracia.
Assim, prefiro usar de prudência. Penso que este relatório já fez gastar muito papel. Senhor Deputado Bösch, a senhora deputada Stauner poderia redigir mais uma carta a perguntar por que motivo se gastou tanto dinheiro para falar sobre coisas que já tinham sido ditas e que não valia a pena repetir. Aliás, numerosas alterações visam suprimir números. Teremos o maior prazer em aprovar tais alterações, pois há que nos limitar aos pontos contidos nos relatórios e já é altura desta prática, comum a todas as comissões, ser retomada também pela Comissão do Controlo Orçamental.

Bonde
Senhor Presidente, o senhor deputado Bösch elaborou um bom relatório sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude. Concordamos quanto à descrição dos problemas, mas não julgo que se possa combater a criminalidade e a fraude criando um promotor público comum e um código penal comum e contratando mais controladores na UE. Parece­me que o detergente mais poderoso será a abertura. Total abertura em torno do procedimento orçamental, total abertura relativamente às partes que aprovaram a concessão do subsídio, total abertura relativamente a quem é o destinatário, acesso total do Provedor de Justiça, dos auditores do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Comissão do Controlo Orçamental ao conjunto dos documentos. Se for possível saber, em qualquer momento, quem recebeu o quê, a fraude será desmascarada pelos jornalistas e por uma opinião pública crítica ­ totalmente livre de encargos e com um efeito preventivo muito superior. Por esse motivo, peço ao senhor Comissário que indique se o Parlamento, o Tribunal de Contas e o Provedor de Justiça irão, futuramente, ter acesso a todos os documentos. O que é que não podemos ver? O que é que o Provedor não pode ver? Quando iremos ter uma visão integral de todos os comités, grupos de trabalho e dos indivíduos que participam nas reuniões? Será que o nosso relator irá poder controlar todos os pagamentos efectuados através dos fundos? A ausência de abertura é a melhor amiga da fraude. A ausência de abertura impede que as situações sejam esclarecidas e é por causa da ausência de abertura que também a nova Comissão acaba, infelizmente, por encobrir a fraude, em vez de a trazer à luz do dia, para dissuasão de todos aqueles que poderiam ter vontade de fazer o mesmo.

Pomés Ruiz
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos perante o primeiro relatório que o OLAF nos remete e desejo felicitar o meu colega, o senhor deputado Bösch, pelo excelente trabalho que nos apresenta.
As partes mais interessantes do seu trabalho são, decerto, as que se referem ao objecto do relatório, como seja o ano 1998, ou o instrumento, o OLAF, que nos apresenta o seu primeiro trabalho.
Estou de acordo em que se está porventura a julgar prematuramente neste relatório alguns aspectos que deverão ser objecto de debates posteriores em sede da própria Comissão do Controlo Orçamental e em sessão plenária, mas desejo evidenciar as partes positivas do seu contributo.
Em relação ao ano de 1998, penso que se impõe reconhecer que, após ter reforçado as funções de controlo que este Parlamento deve exercer e que o OLAF executa, o número de casos de fraude ou de irregularidade estabilizou.
Sem abdicar do nosso forte empenhamento em controlar ­ de que já fizemos prova no passado ­ as despesas, constatamos que a estabilização se registou quando se verificou um reforço do controlo. Por conseguinte, quanto a esse ponto, deveríamos congratular­nos e esperar que esse trabalho prossiga, não para que se verifique uma estabilização dos casos de fraude, mas para que o seu número diminua.
É verdade que constatamos que, quanto à fraude de grande envergadura, existem discrepâncias entre o que afirma o Tribunal de Contas e as afirmações do OLAF. Segundo o parecer do OLAF, não é a nível dos Fundos Estruturais que se detectam os casos de fraude e de má gestão. São outras despesas que constituem o objecto das nossas preocupações.
Em todo o caso, voltando ao tema do OLAF, penso que é neste relatório que devemos pedir que o OLAF disponha o quanto antes de todos os funcionários que lhe foram atribuídos. Todavia, penso que é muito importante que, nesta primeira fase ­ e precisamente porque estamos interessados no controlo ­, não alarguemos o objecto social do OLAF poucos meses após a sua entrada em funcionamento.
Infiro que existem e existirão grandes problemas ­ esperemos que não ­ com a eventual falsificação da moeda, ou das marcas, ou a nível do IVA. Mas é imprescindível deixarmos que o OLAF cumpra o seu objecto social gradualmente para, só posteriormente, reforçarmos o papel deste organismo.
Por último, penso que não se deveria duplicar funções. Creio que uma correcta utilização dos recursos implica a existência de um responsável por cada questão e não que todos sejam responsáveis por todas as questões. Neste contexto, penso que seria de toda a conveniência estabelecer uma separação clara entre objectos, e não originar a sua confusão. Como "quem muito abarca pouco aperta" ­ diz­se em Espanha ­, se pretendemos que se aperte o controlo, não se deverá definir um objecto muito geral.

Van Hulten
Senhor Presidente, quero também felicitar o colega Bösch pelo seu relatório. Como habitualmente - e isto também já aqui foi dito ­ o relatório anual revela que também em 1998 uma parte substancial dos fundos comunitários não foi utilizada de acordo com as regras. A maioria das irregularidades está, como é também habitual, relacionada com as despesas feitas nos Estados­Membros e são de natureza diversa. Parte delas resulta do abuso intencional dos regulamentos, outra parte de enganos no quadro da implementação da regulamentação europeia, e outra parte ainda deriva também, obviamente, de políticas falhas. Demarco­me um pouco daquilo que o senhor deputado Mulder afirmou aqui a este propósito. O facto de se registar tanta fraude no sector agrícola constitui também um indício de que algo está mal no que diz respeito à forma como organizamos os nossos regimes de apoio à agricultura, e essa situação tem de mudar. Os passos que serão necessários para atacar o problema da fraude já foram sobejamente referidos, inclusivamente na sessão de hoje. Gostaria de focar dois deles.
Em primeiro lugar, alguns Estados­Membros não subscreveram ainda a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da União. O meu país é um deles. Quero por isso fazer aqui um apelo ao Parlamento dos Países Baixos para que ratifique a lei ­ para que aprove a lei que ratifica o Tratado ­ que já se encontra na Câmara desde o passado mês de Outubro.
Além disso, importa também que na Conferência Intergovernamental sejam dados passos com vista à designação de um procurador europeu. Para minha enorme surpresa, verifico que numa das alterações apresentadas pelo Grupo PPE­DE a este relatório, se procura circunscrever as competências desse procurador europeu, apesar de eu estar convencido de que o Grupo PPE­DE era precisamente favorável à designação desse procurador. O Grupo PPE­DE pretende, pois, circunscrever as competências do promotor europeu às Instituições europeias, não obstante o facto de termos constatado agora que a maior incidência de fraude se verifica precisamente nos Estados­Membros. Espero que o Grupo PPE­DE tenha uma explicação satisfatória para esse facto.
A autonomia do OLAF vem marcar um novo começo. Penso que para o seu bom funcionamento é realmente importante que ele trabalhe de forma transparente e que existam disposições fixas em relação aos inquéritos que conduz, e a respeito dos quais o Parlamento seja informado, a fim de evitar que andemos a correr atrás dos factos, como neste momento acontece com o processo de quitação para o exercício de 1998.
O meu último ponto, Senhor Presidente, diz respeito ao próprio Parlamento. Como sabe, o Tribunal de Justiça emitiu recentemente uma decisão preliminar, segundo a qual o acesso do OLAF ao Parlamento Europeu é apenas limitado. Penso ser lamentável que o Tribunal tenha chegado a semelhante conclusão. Faço votos por que na sentença definitiva o Tribunal chegue a outra conclusão mas, até lá, gostaria de deixar bem claro que a imunidade dos membros do Parlamento não implica que estejamos acima da lei. Se do acórdão definitivo do Tribunal resultar que o OLAF não tem acesso ao Parlamento, por isso ser contrário às regras, nesse caso teremos de adaptar as nossas regras e não de inverter a decisão do Tribunal, para que o OLAF possa ter acesso ao Parlamento, incluindo os seus membros, pois, mais uma vez, não estamos acima da lei.

Mathieu
­ (FR) Caros colegas, este relatório é um excelente exemplo daquilo que devemos ou não devemos fazer. A luta contra a fraude é, para nós, mais do que uma prioridade. É um compromisso que assumimos perante aqueles que nos elegeram. Esta verdade acentuou­se ainda mais com a revelação dos disfuncionamentos nas Instituições comunitárias.
Com este propósito, a nossa vontade de aplicar, a montante, os procedimentos de uma gestão sã, capaz de instituir controlos a jusante, deve ser absolutamente infalível. Para tal, devemos concentrar­nos na eficácia dos procedimentos criados, nomeadamente no âmbito do OLAF. Não venham, por favor, por razões ideológicas, complicar e justapor estruturas e procedimentos.
É por esta razão que não somos a favor da criação de um ministério público europeu. Temos de poder apoiar­nos, com toda a confiança, nas estruturas nacionais. Na verdade, a proposta de criar um ministério público europeu é inaceitável, já que este assunto exige, sem delongas, que sejamos eficazes.
Dentro do mesmo espírito, apoiaremos a alteração 13 do Grupo Socialista que evitará estarmos a lançar areia para os olhos, ao criar uma câmara de disciplina orçamental. Receio que estas declarações de intenção sejam motivadas, sobretudo, pela vontade de fazer emergir uma soberania europeia, sob o pretexto da protecção do orçamento comunitário que, recordo, é constituído pelas contribuições dos nossos Estados­Membros. A criação de tais postos é nova fonte de conflitos estéreis do ponto de vista da eficácia da luta contra a fraude.
Para concluir, entendo que rigor, disciplina e boa colaboração devem ser as palavras de ordem da Comissão. Creio, sinceramente, que o respeito pelas prerrogativas do OLAF, aliado a uma boa cooperação entre os Tribunais de Contas nacionais e Europeu, fará o resto.

Theato
Senhor Presidente, caros colegas, há alguns dias, o diário Frankfurter Allgemine Zeitung publicou um inquérito segundo o qual a esmagadora maioria dos meus compatriotas apoia firmemente o reforço da actuação comum em matéria judiciária. Em nenhum outro sector havia um consenso tão amplo a favor de novas iniciativas no plano europeu. Outros inquéritos realizados no passado confirmaram sempre que isso é válido, não somente para os alemães, mas também para os cidadãos da maioria dos demais países da União. Estamos, assim, a corresponder às expectativas da população, quando apresentamos propostas relativas à forma como se pode reforçar eficazmente a protecção da União Europeia face à fraude.
Há seguramente temas mais agradáveis do que falar de fraude e corrupção, reconheço­o de bom grado, mas, com isso, estamos a deixar claro que não escondemos debaixo da mesa esse tema sensível, mas antes que também aceitamos esse desafio e que o fazemos justamente tratando­se de casos que sejam respeitantes às Instituições da própria União. Por isso, o relatório do senhor deputado Bösch é merecedor de uma atenção e de um apoio especiais. Não é por acaso que foi aprovado por unanimidade pela Comissão do Controlo Orçamental, tal como já referi. Felicito­o sinceramente por esse relatório. É que ele deixa claro que a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude, o OLAF, constitui um passo intermédio importante, mas justamente só um passo intermédio na senda da instituição de um Ministério Público europeu a que eu pessoalmente apelei várias vezes, inclusivamente na qualidade de relatora.
Só um Ministério Público dessa natureza, vocacionado para a protecção dos interesses da União contra a fraude, poderia constituir um instrumento verdadeiramente eficaz para obviar à ameaça da criminalidade organizada. Essa criminalidade organizada identificou as Instituições da União Europeia como um alvo muito fácil de atingir. Sinto­me muito satisfeita pelo facto de tanto a Comissão como o Parlamento termos incluído esse tema na Conferência Intergovernamental.
No presente relatório, a Comissão do Controlo Orçamental dá mais um passo em frente. No propósito de conferir uma dinâmica adicional ao tema, estamos a aguardar propostas da parte da Comissão para a primeira fase de um Ministério Público Europeu dessa natureza, com base no actual artigo 280º, e espero bem., Senhora Comissária Schreyer, que a senhora reveja a posição que infelizmente tem mantido até agora nessa matéria, essencialmente expectante, e que venha ao encontro da posição que defendemos.
Senhor Presidente, permitirá que acrescente aquilo que, sendo certo que já foi dito antes, ainda não conseguiu obter resposta. Volto a dirigir a questão ao senhor deputado Dell' Alba no sentido de que possa esclarecer o que é que eu alegadamente terei bloqueado durante semanas, na qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental. Necessito de uma resposta e peço que isso também fique registado na acta.

Dell'Alba
­ (FR) Senhora Deputada Theato, sabe muito bem a que me refiro. Este assunto já foi objecto de uma longa discussão na Conferência dos Presidentes. A senhora tinha sido encarregada, na qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental e não enquanto deputada a título individual, de ajudar a Conferência dos Presidentes e a Presidente, senhora deputada Fontaine, a elaborar a posição do Parlamento relativamente ao código de conduta para as relações com a Comissão.
Juntamente com os presidentes de grupo que, aliás, a desmentiram, afirmo que, no dia 13 de Abril, a senhora declarou à Conferência dos Presidentes que, em termos gerais, concordava com o espírito do anexo III, relativo à troca de informações com a Comissão. Afirmo que, vinte dias mais tarde, para escândalo do seu colega, deputado Napolitano, a senhora enviou uma carta segundo a qual não podia aceitar o referido anexo. Invocou pontos em alemão que ninguém tinha verificado, o que provocou grande tumulto entre os presidentes de grupo que lhe agradeceram, dizendo que preferiam voltar a debruçar­se sobre o dossier porque, na realidade, a situação não podia manter­se. Um presidente chegou até a abandonar a sala no momento em que, um dia, a questão era debatida. Não se faça inocente, sabe muito bem o que se passou.
Talvez os outros colegas não o saibam, mas digo­o à assembleia, de modo a que fique registado na acta: a senhora deputada Theato bloqueou, durante semanas, um acordo com a Comissão, colocando numa posição embaraçosa a Presidente do Parlamento e os presidentes dos grupos políticos. Esta é que é a verdade.

Presidente
Não me vou envolver agora na discussão, mas os temas "OLAF" e "Napolitano" foram extremamente controversos em toda a assembleia. Todos nós conhecemos a problemática que lhes está associada. Agora o assunto ficou esclarecido.

Sauquillo Pérez del Arco
­ (ES) Senhor Presidente, debatemos hoje um relatório que vai mais além dos números de alegada fraude ou erro nas contas comunitárias, que apela à responsabilidade dos políticos deste Parlamento. Trata­se de fazer frente à irresponsabilidade moral das burocracias, magistralmente denunciada por Kafka. Esta irresponsabilidade moral teria a capacidade perversa de situar os indivíduos num doloroso labirinto à procura da sua situação exacta em relação à legalidade, de os submeter a juízos­fantasma sobre delitos desconhecidos; ou seja, a situações felizmente superadas na Europa.
A necessidade de criação de um organismo, eficaz e transparente, de luta contra a fraude é consensual entre todos os deputados, e deveria sê­lo em todas as instituições. A criação de uma maquinaria omnipotente, concebida para perseguir os funcionários com base em denúncias secretas, delações e listas de suspeitos, com carta de corso em relação às garantias individuais, aos estatutos e às normas que, em suma, constituem a segurança jurídica elementar daqueles que trabalham nas instituições, é uma irresponsabilidade, na qual penso que nem este Parlamento nem nenhuma instituição comunitária deverão tomar parte, porque um tal clima de desconfiança só beneficia os eurocépticos.
O Grupo Socialista, tão interessado na luta contra a fraude como nos direitos de todos os cidadãos, incluindo os funcionários, e na construção europeia assente nos princípios de integridade, democracia, proximidade aos cidadãos, transparência, eficácia e solidariedade, apresentou uma alteração ao nº 29 deste relatório, com a qual pretende que a luta contra a fraude não passe por cima dos direitos elementares dos funcionários. Exigir listas de suspeitos, como nos é sugerido no relatório, constituiria um exercício de maccarthysmo indigno desta assembleia e, provavelmente, uma ilegalidade.
Desejo recordar que já se interpuseram recursos por falta de defesa contra este tipo de atitudes e que o comité de fiscalização do OLAF, no âmbito destes recursos, está consciente da existência de certas disfunções no seio deste organismo. Mesmo admitindo que, com a dinâmica da construção europeia, com o aumento do orçamento e o crescimento da sua administração, pudessem registar­se mais fraudes ou erros, não podemos entrar numa paranóia policial, pelo menos neste Parlamento.
A imunidade que gozamos como deputados não deve ser confundida com a impunidade. Considero importante conseguirmos que, com este relatório, não só haja uma maquinaria própria de Kafka, como ainda uma garantia para os funcionários.

McCartin
Senhor Presidente, vou afastar­me um pouco do que tencionava dizer. Até certo ponto, concordo com as afirmações do último orador: às vezes a Comissão do Controlo Orçamental embrenha­se tanto no seu importante trabalho que perde a noção da perspectiva. Congratulo­me também com as intervenções feitas em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que tomaram uma posição equilibrada relativamente à preocupação profunda e, de resto, legítima da Comissão do Controlo Orçamental no que se refere à fraude.
Tomei nota da referência do senhor deputado Van Hulten ao facto de que o OLAF deveria ter o direito de investigar os deputados. Tem razão, e uma minoria no Parlamento está de acordo com essa posição. Mas antes de tomarmos uma decisão tão radical, deveríamos estudar a história da relação entre as autoridades de segurança e as figuras públicas, nomeadamente nos Estados Unidos, e reconhecer que conceder tais poderes ao OLAF seria talvez ir longe demais. O OLAF poderia adquirir assim influência e poder político suficientes para exigir todo o dinheiro e todo o pessoal que quisesse.
Não podemos conceder indiscriminadamente fundos, efectivos e poderes a uma organização, só porque há problemas. Os problemas existem, e tomámos já medidas para os resolver. O senhor deputado Bösch abordou adequadamente o problema da identificação da fraude e da instauração de procedimentos penais em caso de fraude, quando ela existe. Não concordo com tudo o que afirma no seu relatório. Tenho dúvidas no que se refere a alguns pontos - os nºs 14, 15 e 16, por exemplo, relativos à base jurídica e à necessidade de participação das instâncias nacionais e europeias para resolver o problema da fraude, que é mais grave nos Estados­Membros do que na União Europeia.
Esgotei o meu tempo de palavra sem dizer o que me propunha, mas queria responder a algumas das observações feitas anteriormente.

Blak
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o orador pelo excelente relatório, e o mero facto de a minha querida colega italiana ser contra indica que se trata, realmente, de um relatório com muita qualidade. Apesar do âmbito da fraude e das irregularidades ter decrescido um pouco de 1997 para 1998, continua a existir a necessidade de mecanismos de controlo mais eficazes. A reforma da Comissão está em marcha. O senhor Comissário Kinnock apresentou um plano e compete­nos agora fazer as críticas e os elogios. Estou profundamente impressionado com o plano de reforma. Globalmente é tão visionário como realista. No entanto, existem algumas insuficiências que devem ser evidenciadas e sujeitas a crítica.
O Parlamento propôs, já por ocasião do relatório de Van Hulten, a criação de uma "câmara externa de disciplina orçamental" , junto do Tribunal de Contas, a qual velaria pela aplicação eficaz das disposições do Estatuto e colaboraria na recuperação de verbas indevidamente pagas. Penso que deveríamos manter esta ideia. A criação da referida entidade significa que os processos disciplinares saem da alçada da Comissão. Tivemos uma péssima experiência com o Conselho de Disciplina Interna. Presentemente são colegas que intervêm como juizes relativamente aos funcionários que foram objecto de um processo disciplinar junto do Conselho Disciplinar. É insustentável. O caso ECHO e o caso SED são exemplos claros dessa situação. Concordo igualmente com o orador, na crítica que faz à criação de um painel consultivo, o qual deveria tratar as irregularidades. Criámos o OLAF para investigar os processos de suspeita de fraude e as irregularidades. A criação de um painel adicional iria minar as atribuições do OLAF. Entretanto, não posso votar a favor da instituição de um promotor público europeu. Compreendo que as pessoas estejam cansadas de toda a fraude que se verificou e que exijam, por isso, um promotor público comum. Entretanto, é um enorme mastodonte a pôr de pé quando, na realidade, os problemas se situam noutro lado. Existe, na realidade, a necessidade de uma reforma de fundo do estatuto do pessoal. De qualquer modo, apenas os casos mais graves irão ter consequências penais. Noventa por cento dos casos constituem processos disciplinares que caem no âmbito da negligência ou da incompetência. Verifica­se, em vez disso, a necessidade de um controlo público interno e de uma maior facilidade no despedimento de pessoal. Importa introduzir alterações ao nível do estatuto de pessoal e do processo disciplinar, tal como proposto no relatório. Em seguida, gostaria de dizer, Senhor Presidente, que tinha três minutos. Falei durante dois minutos apenas, mas sou muito disciplinado. Não me importo de ceder o resto do meu tempo. O senhor Presidente também tem o direito de errar de vez em quando.

Presidente
Senhor Deputado Blak, peço formalmente desculpa. O senhor deputado tem toda a razão, tinha três minutos. Eu não tinha os óculos postos. Deseja dizer mais alguma coisa a este respeito? Não? Então volta a ficar salvaguardada a amizade entre a Dinamarca e a Baviera. Muito obrigado, Senhor Deputado Blak, pela sua compreensão!

Kuhne
Senhor Presidente, este tema é muito apropriado para fazer grandes declarações. No entanto, desejo debruçar­me sobre alguns pontos que, para mim, ainda permanecem relativamente pouco claros.
Primeiro problema: todos os anos, nos meios de comunicação social, a recusa da emissão da declaração de fiabilidade é vista como um indicador do estado de corrupção imputado ou efectivo das finanças da União Europeia. Mas, simultaneamente, sucede que tanto o Tribunal de Contas como também o Conselho de Ministros atribuem a essa recusa da emissão da declaração de fiabilidade meramente o valor de um registo do nível das águas, enquanto que nós, o Parlamento, e também os órgãos de comunicação social o tomam como indicador do mau estado das finanças. Penso que, nesta matéria, tem de haver uma alteração e uma clarificação dos fundamentos daquilo de que estamos a falar. De outro modo, assistiremos à situação de virmos a ter regularmente, ano após ano, e consequentemente em permanência, uma reserva de carácter geral associada ao estado das finanças da União Europeia, por negligência, caso essa situação perdure.
Segundo problema: como é natural, pode suceder que, no âmbito de uma investigação mais aprofundada, irregularidades financeiras se venham a revelar efectivamente como fraude de determinada extensão. Não obstante, também é necessário que esses dois pontos sejam dissociados um do outro, em termos conceptuais e na medida em que forem detectados, pois, de contrário, haverá uma miscelânea entre ambos, criando­se a impressão de uma fraude de enorme dimensão que, porém, provavelmente, não se justifica.
Terceiro problema: existem, aparentemente, diferentes conclusões do Tribunal de Contas e da Comissão - e, por isso, estou grato ao senhor deputado Bösch por ter salientado esse facto - quanto à dimensão que assumiram as irregularidades financeiras na relação entre o orçamento agrícola e os Fundos Estruturais. É evidente que há aí problemas de medida, problemas estatísticos que temos de resolver, para sabermos efectivamente do que estamos a falar quando realizamos esses inquéritos e procedemos a averiguações.

Morgan
Senhor Presidente, felicito também o senhor deputado Bösch pelo seu relatório. O senhor deputado é o grande perito do Parlamento Europeu nestas questões e, em grande medida, foi o arquitecto do novo OLAF. Uma das coisas que faz sempre muito barulho na UE são as notícias sobre fraudes, que têm grande cobertura na comunicação social. O que está certo, porque a fraude é inadmissível. As fraudes teriam atingido o valor de 5% do orçamento comunitário. Há dois aspectos importantes que não podem ser esquecidos e que, de resto, foram já aqui abordados hoje várias vezes -o senhor deputado Cunha acaba de colocar novamente essas questões. O Tribunal de Contas não estabelece uma distinção entre a fraude e as irregularidade administrativas e financeiras, ou seja, os erros administrativos e as pessoas que defraudam deliberadamente a UE. Para dar só um exemplo, um agricultor pode preencher incorrectamente um formulário, o que não significa que tenha a intenção de cometer uma fraude. Pode ter medido mal a sua terra. Mas há também os grandes burlões: pessoas que, por exemplo, importam cigarros ilegalmente, sem pagar impostos. São duas coisas muito diferentes, e temos de estabelecer uma distinção muito mais clara entre uma e outra.
Não nos podemos esquecer de que 80% das fraudes são cometidas nos Estados­Membros. Ontem a Comissão comprometeu­se a tentar reduzir as irregularidades em 2%. Gostaríamos de saber se os Estados­Membros vão seguir esse exemplo. É evidente que grande parte dos problemas surgem nos Estados­Membros, nomeadamente no que se refere aos fundos estruturais.
Voltando a uma observação do senhor deputado Dell'Alba, os socialistas vão votar contra vários números deste relatório, não necessariamente porque não concordem com eles, mas porque não é este o contexto mais adequado para discutir aspectos que se relacionam com o Livro Branco.
Finalmente, gostaria de vos ler a lista da vergonha - a dos Estados­Membros que ainda não ratificaram a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Itália, a Espanha, Portugal, a Grécia, a Irlanda e a França. Está na altura de a assinarem ­ já tiveram cinco anos para se resolverem. Vamos a ver se a ratificam.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o combate à fraude e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade contam­se entre as primeiras prioridades da nova Comissão. O combate à fraude comporta actividades como a prevenção, a detecção e a perseguição de fraudes aduaneiras ou relacionadas com subvenções, a fuga ao fisco e, naturalmente, também a detecção e perseguição de irregularidades no seio dos órgãos da União Europeia. Porém, estou também muito satisfeita pelo facto de se ter aqui deixado claro, em muitas intervenções, que temos de distinguir entre as irregularidades financeiras e a fraude. Quando se fala do relatório do Tribunal de Contas, está­se assim a abarcar todo o espectro das irregularidade financeiras. Aqui, estamos a debater o relatório da UCLAF ou do OLAF relativo a actos fraudulentos, isto é, à violação com dolo dos interesses financeiros da União Europeia.
O relatório que vos foi apresentado, sobre o qual se debruça o relatório do senhor deputado Bösch, é o último relatório elaborado pela UCLAF relativo ao combate à fraude, no ano de 1998. Apesar de a UCLAF estar dotada com apenas 120 colaboradores nessa altura, em minha opinião, este relatório vem demonstrar o êxito considerável desse trabalho. No ano de 1998, foram analisados pela UCLAF, em colaboração com os Estados­Membros, 5 318 casos de suspeita de irregularidades ou de fraude e, segundo esses inquéritos, cerca de 20% desses casos vieram a ser classificados como fraude.
Permito­me salientar que, relativamente à questão do motivo da existência da diferença nos resultados do relatório do Tribunal de Contas, se detectou que as irregularidades no domínio da política agrícola estão a diminuir, enquanto que aqui se salienta muito claramente que existem diferenças na prestação de informação obrigatória nos diversos Estados­Membros quanto aos casos de fraude e de suspeita que têm de ser comunicados à Comissão. É isso que explica uma das diferenças entre ambos os relatórios.
Numa intervenção, concretamente a do senhor deputado Blak, foi dito que os cidadãos estão fartos de fraudes. Infelizmente, porém, tenho também de salientar, apesar disso, que os cigarros não declarados ou isentos de impostos continuam ainda a registar um enorme volume de vendas e que a fuga ao fisco é frequentemente considerada um desporto nacional. Desse modo, encontramo­nos perante uma situação em que temos de ver claramente que não conseguimos reduzir a zero as fraudes lesivas dos interesses financeiros. Temos naturalmente de fazer tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para combater as infracções aduaneiras e as infracções em matéria de subvenções e no domínio fiscal praticadas em detrimento da Comunidade financeira.
Gostaria de abordar sucintamente algumas propostas específicas constantes do relatório do senhor deputado Bösch, que se integram agora também num contexto mais amplo, por exemplo, no que toca à proposta relativa aos processos disciplinares ou ao órgão disciplinar junto do Tribunal de Contas Europeu. A Comissão, nas considerações que teceu, expôs também, relativamente às exigências do Parlamento tendo em vista o processo de quitação do exercício de 1998, que não considera que a via correcta seja fazer intervir um órgão externo do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça em decisões no âmbito de acções disciplinares contra os colaboradores por irregularidades no contexto do orçamento, visto que os Tratados europeus atribuem a cada um desses órgãos funções específicas próprias. Os colaboradores têm justamente a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, quando recorrem de uma sentença num processo disciplinar. Assim, isso não seria passível de estar em conformidade com os actuais Tratados. Por isso, a Comissão optou pela via de tomar as propostas contidas no relatório de peritos independentes do ano passado, que são muito abrangentes e incluem a globalidade da gestão financeira, a prevenção da fraude e os processos disciplinares. A Comissão declarou que também partilha o ponto de vista do Parlamento, segundo o qual a confiança e a objectividade dos processos disciplinares fica reforçada quando intervém um serviço externo. Expô­lo no Livro Branco que apresentou no dia 1 de Março e, no documento sobre a globalidade do futuro processo disciplinar que a Comissão vai publicar em Outubro, irá apresentar também propostas pormenorizadas para a reforma do direito disciplinar. Como é natural, na discussão a promover, as considerações do Parlamento serão igualmente integradas em todo o processo e nas propostas que vamos apresentar.
Em muitos debates, e inclusivamente no relatório, salientou­se a justo título que o combate eficiente aos actos fraudulentos lesivos dos interesses financeiros da Comunidade Europeia pressupõe uma boa cooperação e uma interacção com os Estados­Membros. O Tratado de Amesterdão também deixa isso muito claro no seu artigo 280º. Também se lamentou, com razão, que o respectivo acordo entre os Estados­Membros ainda só tenha sido ratificado por poucos Estados­Membros. Agradeço a todos os oradores que dirigiram aos seus países de origem o apelo no sentido de efectuarem, finalmente, as necessárias diligências. Também o OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, trabalha intensamente com os Estados­Membros e, em áreas específicas, também com outros países no sentido de estabelecer acordos de cooperação. Depois de esse relatório da UCLAF ter sido publicado, pôde também ser celebrado pelo OLAF, isto é, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, um acordo com as forças anti­mafia em Itália, no intuito de estabelecer uma boa cooperação com todos os níveis e com todas as organizações que se dedicam ao combate a esse tipo de fraudes. No final desta semana, vai ter lugar em Ancona uma conferência dedicada a este tema.
A Comissão saúda o facto de alguns países candidatos à adesão estarem já a dar passos no sentido de criarem estruturas semelhantes às de que dispõe o Organismo Europeu de Luta Antifraude, por cuja criação os senhores deputados também são responsáveis. Na Polónia, por exemplo, foi aprovado um OLAF polaco que irá em breve ser instituído.
Gostaria ainda de abordar sucintamente o tema "como é que as coisas vão prosseguir sobretudo no domínio legislativo?" e de salientar que a Comissão propôs para a Conferência Intergovernamental, que aliás tem por missão proceder à revisão dos Tratados europeus, a tarefa de completar o actual sistema de protecção dos interesses financeiros com uma base jurídica que instituísse um Procurador Europeu e que permitisse adoptar disposições relativas à perseguição penal de fraudes de âmbito transfronteiriço.
Dos Estados­Membros, contudo, veio o sinal de que não se irá proceder a qualquer alteração dos Tratados nesse domínio. Não obstante, na Comissão ainda não desistimos desse assunto, antes continuamos a aprofundá­lo e a considerá­lo para a Conferência Intergovernamental.
Gostaria agora de abordar de forma sucinta as queixas apresentadas pela Comissão contra o Banco Central Europeu e contra o Banco Europeu de Investimento. Trata­se aqui de impor aquilo que foi introduzido também pelo Parlamento no Regulamento que institui o OLAF, nomeadamente que o OLAF tem por responsabilidade o combate à fraude em todas as Instituições da Comunidade Europeia. Infelizmente, não houve nenhum movimento de qualquer dos Bancos nestas últimas semanas. Provavelmente, ficou­se também na expectativa relativamente ao litígio judicial que se encontrava pendente, decorrente da queixa levantada por alguns deputados contra a alteração do Regimento do Parlamento Europeu. Penso apenas que agora, com a decisão do Tribunal de Primeira Instância, ainda não transitada em julgado, ficou claro, no fundo, que não se trata das bases jurídicas do OLAF - nessa medida, os dois Bancos também não se podem agora retirar ou esconder atrás disso -, mas antes de preservar a independência dessas Instituições. Isso também nunca foi posto em causa no caso do Banco Central Europeu. Como é óbvio, trata­se também de deixar clara a imunidade dos deputados, que constitui afinal uma conquista democrática e não pode de forma alguma ser ferida.
Quero agradecer também os apelos para que sejam observados os princípios do Estado de direito em todos os processos, incluindo nos trabalhos do OLAF. Creio que o novo director do OLAF está também muito empenhado nisso, também em termos pessoais.
Teremos oportunidade de discutir este ano outros relatórios sobre o tema do combate à fraude. A Comissão de Fiscalização do OLAF, que vela pela independência do OLAF, vai apresentar um relatório dentro em breve. Teremos então também a oportunidade de o discutir. Chamo a atenção para o facto de a Comissão estar a elaborar presentemente um documento fundamental de estratégia relativo ao combate à fraude. Isso também irá conduzir certamente a outras discussões aprofundadas e profícuas.
Quero agradecer ao relator, o senhor deputado Bösch, o seu relatório e quero sobretudo agradecer a esta assembleia por apoiar de forma tão decidida a criação e o trabalho do OLAF.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

VOTAÇÕES
Nielson, Poul
. (EN) Senhora Presidente, para não atrasar a decisão sobre este regulamento, a Comissão está disposta a aceitar a alteração 1, relativa à comitologia. Porém, lamento informar que a Comissão não pode concordar com a alteração 2. A Comissão propõe um montante de 850,5 milhões de euros, no âmbito de um pacote global de programação da rubrica 4, para ter em conta os compromissos assumidos em relação aos Balcãs.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5­0115/2000) da deputada Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas da Comissão relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas (COM(2000) 77 ­ C5­0121/2000 à C5­0126/2000 ­ 2000/0045(CNS) à 2000/0050(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as seis resoluções legislativas)
Relatório (A5­0124/2000) da deputada Schierhuber, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999) 576 ­ C5­0280/1999 ­ 1999/0236(CNS))
e
sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999) 576 ­ C5­0281/1999 ­ 1999/0237(CNS))

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, quanto ao relatório da senhora deputada Schierhuber, que se segue agora na votação, existe o seguinte problema: o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o Grupo da Esquerda Unitária Europeia solicitaram uma votação por partes relativamente a alguns pontos. Contudo, por razões de ordem técnica, este pedido não chegou atempadamente aos serviços. Agora temos a seguinte situação: ou a senhora Presidente permite que, no âmbito da votação, seja apresentado oralmente um pedido de votação por partes e procedemos hoje à votação; ou, caso isso não seja possível, solicito que a votação seja adiada para amanhã. No entanto, os serviços dizem que a sessão de amanhã tem já um período de votação muito sobrecarregado, pelo que talvez fosse mais adequado realizar hoje esta votação. Nós, pela nossa parte, votaríamos hoje de bom grado. O problema não é a votação, mas sim o facto de este pedido não ter chegado às suas mãos em tempo útil.

Presidente
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, efectivamente, procedi à verificação: o pedido de votação por partes chegou­nos apenas esta manhã e, portanto, fora dos prazos impostos pelas nossas próprias regras. Temos regras neste Parlamento e são válidas para toda a gente. Há que as respeitar e não posso abrir excepções. Digo­o muito sinceramente, embora compreenda o seu problema. Vamos, então, proceder à votação, a menos que apresente um pedido de adiamento da mesma, que, está claro, submeterei a votação.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, nesse caso - compreendo a sua posição - solicito que a votação seja adiada para a sessão de amanhã ou de quinta­feira.

Presidente
­ Gostaria que a nossa relatora, senhora deputada Schierhuber, nos dissesse o que pensa.

Schierhuber
Senhora Presidente, lamento que esse pedido dos Socialistas não tenha chegado a tempo aos serviços. Queria esclarecer claramente que, como relatora, não tenho qualquer problema em aceitar esta votação por partes, mesmo no período de votação de hoje. Aliás, sabendo que o Conselho dos Ministros da Agricultura reúne hoje e amanhã, seria bom que votássemos hoje para que os ministros tomassem conhecimento da nossa decisão. Votando amanhã, estaremos infelizmente a fazê­lo um pouco tarde demais.

Presidente
­ Senhora Deputada Schierhuber, vamos falar claro. Também eu, a título pessoal, não teria qualquer objecção a que votássemos por partes. Mas, repito, há regras para as quais não posso abrir excepções. Isso seria um precedente muito perigoso e deixaria de haver normas que regessem a entrega de pedidos de votação por partes.
Acaba de dar a sua opinião e de dizer que prefere que votemos hoje. Vou dar a palavra ao senhor deputado Goepel e, de seguida, poremos à votação o pedido do deputado Graefe zu Baringdorf de adiar a votação para amanhã de manhã ou quinta­feira de manhã.

Goepel
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de esclarecer que também nós não temos nada a opor a essa alteração oral e queria mais uma vez exprimir o meu apoio à senhora deputada Schierhuber. O Conselho dos Ministros da Agricultura está à espera que tomemos uma decisão e um adiamento não seria oportuno.
(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação)
­ Após a votação da proposta legislativa nº 1 e a aprovação da proposta da Comissão assim modificada)

Schierhuber
Senhora Presidente, gostaria de saber se a Comissão, nas últimas doze horas, terá eventualmente alterado a sua posição relativamente às alterações que foram aprovadas por grande maioria na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Presidente
­ Senhora Deputada Schreyer, pode dar uma resposta positiva ao nosso relator?

Schreyer
Senhora Deputada Schierhuber, a Comissão não alterou a sua posição. A Comissão apresentou esta proposta em consequência das experiências adquiridas nos últimos anos. Falámos há pouco de um relatório sobre a luta contra a fraude e isso é algo que tem uma relação directa com esta questão. No caso de a questão da repartição das superfícies de cultivo voltar a ser discutida no Conselho - e essa foi também uma questão importante na Comissão da Agricultura ­, apenas posso reiterar que a Comissão estará naturalmente aberta a analisar o assunto. No entanto, como Comissária responsável pelo orçamento, devo dizer que tem de ser encontrada uma solução que tenha efeitos neutros em termos orçamentais.

Schierhuber
Senhora Presidente, também nós, os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, temos o maior interesse em acabar com qualquer tipo de fraude em toda a União.
Ainda não temos, até à data, direito de co­decisão no domínio da agricultura. Por isso, a única possibilidade de que dispomos é o reenvio deste relatório em comissão. Peço à assembleia que dê seguimento ao meu pedido.

Presidente
­ A relatora propõe novo envio à comissão.
Algum orador pretende dar a sua opinião sobre este procedimento?

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, sou a favor deste pedido. Os grupos políticos concordaram em que esta seria a única possibilidade de exercer alguma influência. Para o dizer claramente, também à senhora Comissária Schreyer: julgo que, na questão da luta contra a fraude, não existe qualquer divergência entre a Comissão e o Parlamento, importando sim saber que método escolher. Se o método ora escolhido for aplicado, então o cultivo de linho e de cânhamo, uma forma ecológica de cultivo justamente para as regiões menos favorecidas, estará condenado. É isso exactamente que temos de impedir, devendo iniciar um debate com a Comissão com vista a encontrar uma solução de compromisso.
(O Parlamento decide o novo envio em comissão da primeira parte do relatório) ­ Após a votação da proposta legislativa nº 2 e a aprovação da proposta da Comissão assim modificada)

Schierhuber
Senhora Presidente, relativamente a esta segunda proposta, aplica­se exactamente aquilo que referiu a propósito da primeira. Para a Comissão da Agricultura, há duas alterações neste segundo dossier que se revestem de particular importância, a saber, as alterações 28 e 29. Daí, novamente, a minha pergunta à Comissão no sentido de saber se terá, eventualmente revisto a sua posição neste ponto.

Schreyer
Senhora Presidente, o meu colega Fischler já se pronunciou ontem a este respeito. A Comissão não alterou a sua posição.

Schierhuber
Senhora Presidente, sendo assim, também neste caso sou forçada a pedir à assembleia que aprove o reenvio em comissão.
(O Parlamento decide o novo envio em comissão da segunda parte do relatório)
Relatório (A5­0116/2000) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório anual 1998 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(1999) 590 ­ C5­0058/2000 ­ 2000/2032(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Relatório Rothley (A5-0130/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, é certo que votei a favor desta directiva do Parlamento Europeu sobre a regulamentação da reparação de danos resultantes da circulação de veículos automóveis susceptíveis de causar danos a cidadãos de Estados diferentes daqueles em que possuem seguro, mas gostaria de ter encontrado mais coragem neste relatório. Muitos reformados, com quem falo com frequência em Itália, dizem­me: "Senhor Deputado Fatuzzo, tive um grande acidente de viação, fui vítima de um desastre de viação. O seguro perguntou­me: que idade tens? Eu respondi: tenho oitenta anos! Então o seguro disse­me: tu não vales nada, não contas, e por isso não te damos nenhuma indemnização."
Ora não me parece justo considerar uma pessoa de setenta ou oitenta anos como alguém que não vale nada; por isso peço que, no futuro, se tenha em conta que se deverá proceder a uma reparação moral quando as vítimas dos acidentes de viação forem pessoas idosas.

Crowley
. (EN) A presente proposta de directiva diz respeito a situações em que um acidente de viação ocorra no Estado de residência da pessoa responsável pelo acidente ou num terceiro Estado. O objectivo da directiva é assegurar que a parte lesada possa fazer valer os seus direitos contra a seguradora da pessoa que causou o acidente.
Não podemos esquecer que vivemos na União Europeia, onde está em vigor a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. A presente directiva, que simplifica a questão da responsabilidade civil em caso de acidentes que envolvam veículos automóveis, é um prolongamento lógico de directivas adoptadas ao longo destes últimos 13 anos com vista à realização do mercado único europeu.
Quando vigora um sistema geral de livre circulação de pessoas e de tráfego transfronteiriço, é correcto e indispensável que esteja também em vigor um processo simplificado e estruturado, a que as partes lesadas possam recorrer em caso de acidentes.
Para esse efeito, todas as seguradoras que operem no território da Comunidade devem designar agora em todos os outros Estados­Membros um representante habilitado a regularizar sinistros relacionados com um acidente, em nome e por conta da empresa de seguros. A presente proposta prevê também a instituição de organismos de informação que permitam às vítimas identificar o representante responsável pela regularização do sinistro.
Numa reunião recente do Comité de Conciliação, realizada no passado mês de Março, foi alcançado um compromisso entre as instituições. O problema mais complexo residia na aplicação territorial da directiva, mas essa questão já foi resolvida. A directiva aplicar­se­á aos acidentes envolvendo nacionais de um Estado­Membro da União Europeia ocorridos em território da União ou em qualquer país terceiro que participe no sistema da "Carta Verde" . O Comité de Conciliação concordou também em que os Estados­Membros poderão manter e aplicar disposições mais favoráveis para a vítima do que as que são requeridas para assegurar o cumprimento da presente directiva.
Apoio plenamente esta proposta e gostaria de felicitar o senhor deputado Rothley pelo trabalho que desenvolveu para fazer avançar estas propostas até ao presente estádio. Na sequência do Tratado de Amesterdão, a União Europeia tem mais competências para propor legislação no domínio dos direitos do consumidor. Este texto legislativo, que regula a questão da responsabilidade civil no que se refere à utilização de veículos automóveis e aos acidentes na Europa, assegurará que os direitos de 370 milhões de consumidores sejam mais eficazmente protegidos, em caso de acidentes ocorridos em qualquer ponto do território da União Europeia.

Titley
. (EN) Congratulo­me com a recomendação do meu colega socialista Willi Rothley relativa à protecção dos condutores no estrangeiro. Infelizmente, todos nós temos conhecimento do elevado número de acidentes de viação que ocorrem em toda a Europa. Todos os anos cerca de 500 000 condutores da União Europeia são vítimas de acidentes de viação no estrangeiro. São 500 000 vítimas a mais. Temos de pôr a segurança em primeiro lugar e de assegurar que se faça tudo o que for possível para proteger os nossos cidadãos nas suas viagens ao estrangeiro.
A proposta alarga o âmbito de aplicação das actuais directivas comunitárias à reparação de danos resultantes de um acidente de viação que ocorra no Estado de residência da pessoa responsável pelo acidente e em que a parte lesada não é residente nesse país. Todas as seguradoras deverão, assim, designar um representante em todos os outros Estados­Membros. Mas o Parlamento Europeu foi ainda mais longe, propondo que essa cobertura seja extensiva aos acidentes ocorridos num país terceiro, desde que os veículos envolvidos no acidente estejam registados na UE. No âmbito do compromisso alcançado, a directiva aplicar­se­á a tais acidentes, ocorridos num certo número de países terceiros.
Milhares de cidadãos britânicos deslocam­se de automóvel ou alugam automóveis todos os anos, durante as férias, em França, em Espanha, em Portugal e em muitos outros países da Europa. Temos certamente obrigação de facilitar a vida de todos os nossos cidadãos que são vítimas de acidentes de viação no estrangeiro, assim como das suas famílias. O que está aqui em causa não é o problema de seguradoras todo­poderosas que dificultam o mais possível a regularização dos sinistros, mas apenas uma tentativa do Parlamento Europeu para dar uma ajuda aos nossos cidadãos. Em nome dos meus eleitores e de todos os cidadãos da Europa, dou luz verde a esta proposta.
­ Relatório Martínez Martínez (A5-0114/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, também votei a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Martínez Martínez sobre a confirmação de uma ajuda à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, mas também neste caso alimento algumas reservas. Por que razão não se nomeia um inspector nosso, um Comissário nosso, sempre que - todos os anos - concedemos uma ajuda financeira à África do Sul? Por que razão não controlamos, em primeiro lugar, se essa ajuda financeira foi bem utilizada e, em segundo lugar, o que está a acontecer, na África do Sul, com os direitos humanos? É claro que não estamos na mesma situação de antigamente - a situação melhorou -, mas tenho conhecimento de actos gravíssimos de delinquência de todo o tipo também perpetrados na África do Sul. Deveremos ter esse facto em conta sempre que concedermos um apoio a qualquer Estado estrangeiro, principalmente à África do Sul.

Martin, David
Senhora Presidente, a situação na África do Sul é difícil, e não é fácil governar o país. Mas apesar disso a África do Sul é um raio de esperança num continente conturbado. Consequentemente, devemos fazer tudo o que for possível para apoiar o desenvolvimento económico, social e democrático desse país. É por isso que lamento que o Conselho proponha apenas uma dotação de 787,5 milhões de euros para a África do Sul, o que equivale na prática a uma redução de 10% dos montantes acordados há cinco anos. O Parlamento, na sua alteração 2, propõe que seja atribuída à África do Sul uma dotação de 885,5 milhões de euros, mais 98 milhões do que a proposta do Conselho. 98 milhões de euros não são uma verba insignificante para a África do Sul, mas em termos do orçamento comunitário não seria difícil disponibilizar esse montante. Insisto em que temos de ser generosos com a África do Sul, e exorto o Conselho a disponibilizar esses 98 milhões de euros, a não ir para a conciliação, mas antes a aceitar as alterações do Parlamento e a avançar com a aplicação deste novo regulamento relativo à África do Sul.

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Martin. De futuro, zelarei por que a Comissão se mantenha no hemiciclo durante as declarações de voto: poderá ouvir coisas muito interessantes.

Cauquil
­ (FR) O aspecto mais escandaloso daquilo a que ousamos dar o nome de acordo de "cooperação para o desenvolvimento da África do Sul" é que a referida cooperação seja subordinada ao acordo de comércio com a África do Sul e que o Conselho se sirva dela como meio para exercer chantagem e impor as suas condições a Pretória.
Tanto cinismo raia a franqueza: a União Europeia concede ajuda à África do Sul na condição de poder beneficiar no plano comercial. Embora as propostas do Parlamento sejam, do ponto de vista financeiro, superiores às do Conselho, não votámos a favor das alterações para não dar caução a esta palhaçada.
Também não votamos contra, apenas para afirmar a nossa convicção de que é indispensável uma cooperação entre a Europa e toda a África. Contudo, enquanto a cooperação for concebida e realizada em proveito de comerciantes, banqueiros e industriais, apenas beneficiará estes grupos e, a título acessório, uma magra faixa de privilegiados africanos. Nestas condições, a evocação, por parte do Conselho, da "luta contra a pobreza" e da "realização dos objectivos de desenvolvimento" não passa de uma grande mentira que nenhuma votação nossa conseguiria apagar.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Cauquil. Julgo que as senhoras deputadas Laguiller e Bordes se associam à declaração de voto que acaba de proferir.
­ Relatório Jeggle (A5­0115/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Jeggle sobre as propostas da Comissão relativas aos preços dos produtos agrícolas. Neste relatório discutimos uma vez mais a política agrícola da União Europeia. Sou a favor de uma intervenção da nossa parte em benefício dos agricultores, mas acho que seria bom alterar - nalguns casos completamente, noutros parcialmente ­ os caminhos por onde vamos. Nesta iniciativa não estou a ver, por exemplo, nenhuma iniciativa a favor dos pequenos cultivadores directos idosos que, nas zonas montanhosas, sobretudo nas charnecas mais distantes da nossa Europa, vivem da agricultura. Esses terrenos são constantemente abandonados e a grande despesa agrícola da União Europeia não vai suficientemente ao encontro das necessidades dos agricultores. Futuramente, devemos lembrar­nos mais dos cultivadores directos idosos.

Raschhofer
O meu voto pretende apoiar os esforços da relatora no sentido de impedir a proposta de redução dos acréscimos mensais dos cereais. Nas suas conclusões por ocasião da Cimeira de Berlim, o Conselho Europeu declarou claramente que os acréscimos mensais devem ser mantidos ao nível actual de 1 euro por tonelada, devendo ser congelados a esse nível durante todo o período, isto é, de 2000 a 2006. A redução agora proposta dos acréscimos mensais seria, consequentemente, uma clara quebra da palavra dada aos agricultores. Face à situação económica da população rural, deveras preocupante, é inaceitável uma nova perda de rendimentos. Desde 1996, os rendimentos das pessoas que trabalham na agricultura diminuíram, em termos reais, cerca de 10%. Uma redução dos acréscimos mensais iria agravar ainda mais a situação económica dos agricultores.

Andersson
. (SV) O alargamento da União Europeia pressupõe uma completa mudança da política agrícola. Nós, social­democratas suecos (Pierre Schori, Anneli Hulthén, Jan Andersson, Maj­Britt Theorin, Göran Färm e Eva Hedkvist­Petersen), consideramos, por isso, que as ajudas comunitárias à agricultura devem ser fortemente reduzidas e congratulamo­nos com a proposta da Comissão no sentido de uma redução gradual dos acréscimos mensais dos preços de intervenção para os cereais.
Uma vez que o relatório se opõe à redução dos preços de intervenção dos cereais, votamos contra a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Figueiredo
. ­ Após as decisões da "Agenda 2000" , e tendo também em conta as reformas das organizações comuns de mercados, a fixação anual dos preços ou dos montantes institucionais passou a afectar apenas um reduzido número de sectores. No entanto, a Comissão nem sempre o faz respeitando os interesses dos agricultores, designadamente quando baixa os preços, o que merece a nossa oposição.
Em termos concretos, para 2000/2001 a Comissão propõe para o arroz o nível dos acréscimos, enquanto se aguarda a próxima proposta de reforma, a qual já devia ter avançado. Para os acréscimos mensais dos cereais propõe uma redução em duas etapas, para a redução equivalente do preço de intervenção, de 7,5%, decidido no quadro da Agenda 2000, o que é inaceitável para vários Estados­Membros, até porque no Conselho de Berlim foi assumido o compromisso de manter os acréscimos mensais no seu nível actual.
Quanto aos preços para as carnes de ovino e suíno, a Comissão manteve os actuais. Quanto ao sector do açúcar, mantém­se o nível de preços estabelecido para a última campanha, devendo ser nos próximos meses apresentada uma proposta de reforma visando acabar com a quota, com o pretexto dos compromissos no âmbito da OMC.
Na Comissão de Agricultura foram apresentadas algumas propostas positivas, designadamente a recusa ao financiamento quase exclusivo pelo sector do açúcar e da agricultura dos 300 milhões de euros do Kosovo, dado que aquele financiamento acentuará a pressão negativa sobre os rendimentos dos agricultores, o que não é aceitável.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
Em relação à proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade­tipo das beterrabas, gostaríamos de referir o seguinte: a reconstrução do Kosovo é uma questão importante para a UE, que apoiamos inteiramente. Os recursos extraordinários que são necessários para o Kosovo devem ser obtidos através da redução geral das ajudas da política agrícola comum, e não apenas de reduções no sector do açúcar.

Rovsing
A ajuda à agricultura constitui um pesado fardo para a União Europeia. Será inevitável uma profunda revisão dos apoios, principalmente, quando o alargamento aos países da Europa Oriental tiver de ser uma realidade.
Congratulo­me pelo facto de o primeiro passo agora dado, no sentido desta revisão, implicar um plano a longo prazo para uma certa redução dos apoios à agricultura. Entretanto, é lamentável não se ousar fazer uma discussão sincera e aberta sobre o modo como o sector agrícola irá aguentar­se a longo prazo em condições totalmente diferentes e com regimes de apoio totalmente distintos em relação aos actuais. Seremos obrigados a reduzir os apoios a um mínimo absoluto e a discussão deverá ser iniciada imediatamente.
Pelo outro lado, a redução do apoio à agricultura deverá ser gradual e num ritmo tal que não se corra o risco do apoio comunitário retirado, ser substituído por regimes nacionais compensatórios. Será igualmente um problema se a Comissão retirar os apoios à agricultura com a justificação que os meios são necessários para outros fins. A redução dos apoios não deverá ser justificada por motivos que lhe são alheios.
­ Relatório Schierhuber (A5­0124/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, no que se refere a este relatório, respeitante à política europeia do linho e do cânhamo, votei contra. Fi­lo por pensar que devemos mudar de rumo quanto à "forma" de ajudar e apoiar os produtos agrícolas na União Europeia. Devemos começar a abandonar a política de dar uma quantia em dinheiro a quem produz um determinado produto agrícola que pretendemos ajudar, e procurar antes reduzir os encargos inerentes aos custos de produção, encargos esses que, de um modo geral, são devidos à política dos Estados nacionais, comportam um aumento do custo do trabalho e atam as mãos a quem quer trabalhar, produzir e aumentar os postos de trabalho no respectivo sector. Em suma, devemos começar a mudar a forma de ajudar a agricultura na Europa.

Raschhofer
Senhora Presidente, caros colegas, votei a favor do relatório da colega Schierhuber. Considero particularmente importantes as alterações 28 e 29, nas quais a relatora salienta, muito justamente, o facto de a limitação das quantidades máximas dever corresponder às efectivas capacidades de transformação. A introdução de quantidades máximas nacionais, proposta pela Comissão, iria criar um sistema que não reflectiria as capacidades de transformação nacionais. Devido à limitação a um máximo de 50 toneladas por ano, alguns Estados­Membros ficariam logo à partida excluídos da produção. O objectivo deverá ser a criação de um sistema flexível que tenha em conta as possibilidades de venda regionais e, ao mesmo tempo, possibilite a produção a todos os Estados­Membros.

Andersson
, por escrito. (SV) Nós, social­democratas suecos (Pierre Schori, Anneli Hulthén, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm e Ewa Hedkvist Petersen) consideramos que as ajudas comunitárias à agricultura devem ser fortemente reduzidas e, por essa razão, estamos também contra as ajudas à produção de cânhamo.
Acresce que os mecanismos de controlo da produção de cânhamo são problemáticos, porque não se pode distinguir a olho nu o cânhamo destinado à produção de fibras do cânhamo destinado à produção de droga. Assim, é difícil assegurar que não existam culturas de cânhamo para ser transformado em droga.
Consideramos, portanto, que a produção de cânhamo não deve ser incentivada através de um aumento das ajudas e abstemo­nos na votação do relatório da senhora deputada Schierhuber.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV)Em relação à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras, gostaríamos de declarar o seguinte: como liberais, entendemos que a política agrícola se deve adaptar ao mercado e desburocratizar­se. Se o Parlamento encara seriamente o alargamento a Leste, é preciso promover uma forte contenção dos custos com a agricultura. Todas as ajudas directas à produção agrícola devem ser gradualmente abolidas.
­ Relatório Bösch ( A5­0116/2000)

Fatuzzo
Senhora Presidente, tomo pela última vez a palavra para declarar, também neste momento, o meu voto decididamente contrário ao relatório Bösch, respeitante ao relatório de 1998 sobre a luta contra a fraude. E não por ser contrário a que se lute contra as fraudes sejam de que tipo forem - era só o que faltava! É claro que sou a favor dessa luta -, mas sim por entender que, para se lutar realmente contra a fraude na União Europeia, há que mudar o sistema de gastar o dinheiro da Europa. Este mesmo relatório diz­nos que estes 1 019 milhões de euros, que se descobriu terem sido objecto de fraude, não são senão a ponta de um icebergue. Ora nós sabemos que os icebergues têm 10% visíveis e 90% debaixo de água, não se vêem: portanto, estamos perante uma fraude de cerca de 10 000 milhões de euros em prejuízo da União Europeia. É absolutamente necessário mudar a forma como se gasta o nosso dinheiro!

Dell'Alba
­ (FR) Senhora Presidente, felicitou, há pouco, o relator, pelo trabalho realizado. Não sei que motivos há para o felicitar já que muitos dos números da sua resolução foram eliminados, nomeadamente por causa do seu grupo político que, tomado de bom­senso, decidiu apresentar bastantes alterações de supressão, que foram aprovadas. As alterações tinham a ver, nomeadamente, com todas as partes relativas ao Livro Branco. Por conseguinte, muitas alterações que se afastavam do relatório e do conteúdo do relatório que o senhor deputado Bösch tinha de elaborar foram eliminadas.
Faço, então, a seguinte pergunta: por que motivo gastamos dinheiro encarregando o deputado Bösch de elaborar textos que nada têm a ver com o seu trabalho e que o Parlamento, com toda a razão, rejeita? Poderá falar do assunto à senhora deputada Stauner, que se interessa bastante pelos relatórios dos outros e, que, aliás, vai encontrar­se consigo, e pode perguntar­lhe se não está interessada em saber por que motivo os deputados da Comissão do Controlo Orçamental se debruçam sobre assuntos que nada têm a ver com as missões que lhes são confiadas. Honra seja feita, portanto, ao bom­senso deste Parlamento que colocou as coisas mais no seu lugar.

Andersson, Blak, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Schori, Theorin e Thoring­Schmidt
Votámos hoje a favor do relatório Bösch sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude, relativo a um combate mais eficaz da fraude e das irregularidades com os fundos da UE. Apesar do âmbito da fraude e das irregularidades ter decrescido um pouco de 1997 para 1998, continua a existir a necessidade de mecanismos de controlo mais eficazes. A reforma apresentada pelo Comissário Kinnock é, de um modo global, tão visionária como realista. No entanto, existem algumas insuficiências.
O Parlamento propôs, já por ocasião do relatório de Van Hulten, a criação de uma entidade externa sob a jurisdição do Tribunal de Contas, comissão essa que deverá ocupar­se, entre outros, dos processos disciplinares e colaborar na recuperação de dinheiros indevidamente pagos. A criação da referida entidade significa que os processos disciplinares saem da alçada da Comissão. Tivemos uma péssima experiência com o Conselho de Disciplina Interna. Presentemente são colegas que actuam como juizes relativamente aos funcionários que foram objecto de processo de queixa junto do Conselho Disciplinar. É totalmente insustentável. O caso ECHO e o caso SED são exemplos claros dessa situação.
Devemos igualmente criticar a proposta contida no Livro Branco no sentido da criação de um painel consultivo para tratar as irregularidades. Criámos o OLAF para a investigação os processos de suspeita de fraude e de irregularidades. A criação de um painel adicional irá minar as atribuições do OLAF. Votámos contra a criação de um promotor público europeu. É um enorme mastodonte a erguer quando os problemas, na realidade, se situam noutro lado. Na realidade, existe a necessidade de uma reforma de fundo do estatuto do pessoal.
De qualquer modo, apenas os casos mais graves irão ter consequências penais. Noventa por cento dos casos serão processos disciplinares que caem no âmbito da negligência ou da incompetência. Em vez disso há necessidade de um controlo interno público e de melhorar a possibilidade de despedir pessoal. Importa introduzir alterações ao nível dos estatutos do pessoal e do processo disciplinar, tal como proposto no relatório.

Deva and Heaton­Harris
. (EN) Os conservadores britânicos abstiveram­se na votação na generalidade do relatório Bösch, pois perturba­os a ideia de um Gabinete do Ministério Público Europeu, dado que entendem que isso poderia conduzir a um corpus juris. Também não estamos de acordo com as referências ao IVA feitas no relatório.

Poos
Abstive­me na votação da resolução sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude.
Não quis votar contra, visto partilhar plenamente dos objectivos do relator de reforçar a luta à fraude contra os interesses financeiros da Comunidade.
Não votei, todavia, a favor, devido à criação de um novo órgão de controlo. Não é multiplicando e enredando tais órgãos que a Comunidade atingirá o objectivo pretendido.
(A sessão, suspensa às 12H 50, é reiniciada às 15H00)

Prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0117/2000) da deputada Roth­Behrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (COM(1998) 623 ­ C4­0025/1999 ­ 1998/0323(COD))

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, aquilo que estamos hoje a tratar aqui, as encefalopatias espongiformes transmissíveis, as patologias transmissíveis e, entre elas, a BSE e o tremor epizoótico dos ovinos, constitui um dos muitos relatórios ou um dos muitos debates na esteira do relatório final relativo à BSE e creio que isto também é, certamente, de grande interesse para a assistência na tribuna. É­nos aqui apresentado um relatório que a Comissão, instada pelo Parlamento, prometera aquando do relatório final que elaborou relativo ao relatório sobre a BSE de 1997. Acabou por apresentá­lo. Elaborámos o correspondente relatório, não tão rapidamente como é nosso hábito devido à pausa do ano passado. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o senhor deputado Böge elaboraram o respectivo parecer. Pudemos, portanto, dar boa continuidade à equipa da BSE.
Gostaria de lhes transmitir muito sucintamente a forma como avalio a proposta, na qualidade de relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Trata­se de uma boa proposta da parte da Comissão e, tal como sucedeu com muito daquilo que a Comissão apresentou relativamente à BSE e aos problemas dela decorrentes, temos ficado satisfeitos com isso nos últimos anos. Também estamos satisfeitos neste caso, mas, tal como sucede muitas vezes, também é ainda possível melhorá­la, Senhor Comissário Byrne. Tal como já lhe havia dito relativamente à proposta que apresentou para o teste da BSE, que era possível aperfeiçoá­lo, também hoje o afirmo aqui. É necessário, sem dúvida, melhorar a participação do Parlamento Europeu. Tem de ficar assegurado que, no âmbito do processo de co­decisão, o Parlamento Europeu possa intervir como um garante efectivo da defesa dos consumidores e da saúde na União Europeia. Só assim conseguiremos padrões elevados e só assim o senhor Comissário poderá ter uma boa cooperação connosco, pois o Conselho de Ministros e os respectivos ministros nacionais, nos últimos anos, não estiveram de facto à testa do movimento, como todos nós nesta assembleia sabemos.
Também é importante - e, aí, temos de aperfeiçoar uma outra proposta - que se realize um novo debate relativo aos testes de diagnóstico rápido da BSE. Senhor Comissário, o senhor apresentou uma proposta no seguimento dessa proposta relativa às encafalopatias espongiformes transmissíveis, a qual terá ainda de ser por si adaptada, mas essa proposta ainda não é suficiente. De forma a podermos chegar a uma apreciação efectiva do estádio da BSE nos Estados­Membros, temos de deixar claro que também os animais abatidos têm de ser submetidos a um procedimento de despistagem, em prol da saúde humana. Até agora, o senhor Comissário não apresentou qualquer proposta a esse respeito.
Tem de se verificar também, sem qualquer dúvida, o reforço da responsabilidade dos Estados­Membros de informarem a Comissão e de lhe transmitirem informações e dados relativos a ocorrências nos respectivos países, a problemas respeitantes à BSE e a indícios de suspeitas - e foi isso que procurámos fazer na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e também na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Temos de responsabilizar mais os Estados­Membros também nessa matéria. Aí, volto a reafirmar que é sempre indicado desconfiar dos Estados­Membros, incluindo do meu próprio - digo isto com toda a equidade.
O senhor deputado Böge salientou, muito justamente - e com certeza que o vai fazer ainda na sua exposição -, que tem de haver uma definição comunitária do conceito de área geográfica. Só a definição não basta, certamente, e a Comissão tem de explicar como é que pensa vir a tratar as derrogações relativas aos cosméticos, aos produtos médicos e aos produtos farmacêuticos - apelo a que o faça, Senhor Comissário. Estou convicta de que a Comissão tem de apresentar propostas tendentes a colmatar eventuais lacunas da legislação em vigor.
Permitam­me que faça algumas considerações relativamente às alterações e, depois, graças ao tempo de intervenção do meu grupo, restar­me-á ainda tempo para deixar ficar uma observação no final do debate. Concordo com quase todas as alterações, mas há algumas relativamente às quais lhe pergunto, Senhor Comissário, como é que as encara. Trata­se em particular da alteração 50, que insere os alimentos para gatos na proposta do senhor deputado Böge, que sei muito bem que é muito cuidadoso em tudo o que faz. Mas também ouvi da sua parte que os alimentos para gatos constituem um problema para si. Agradeço que o senhor Comissário se pronuncie quanto ao risco de os gatos poderem vir a ficar infectados.
Depois, há algumas alterações que foram apresentadas pela senhora deputada Attwooll e outros, em particular as alterações 53, 54 e 55. Trata­se de alterações que representam uma restrição à presente proposta e que também não trazem qualquer benefício, nem sequer um benefício para a situação no Reino Unido, o que eu ainda poderia compreender. Assim, não haverá possibilidade de estabelecer uma distinção entre animais de reprodução e de engorda; é uma proposta perfeitamente insuficiente. Quanto à segunda parte da alteração 56, sinto simpatia pela intenção de excluir certos materiais, se num Estado­Membro existir um determinado sistema que é adequado, mas devo afirmar claramente que, no momento actual do debate relativo aos materiais de risco específicos, isso constitui um sinal perigoso para Estados­Membros como o meu próprio, que são muito comedidos nessa matéria.
Volto a afirmar muito claramente: os efeitos sobre os Estados­Membros foram manifestamente sobrestimados por alguns colegas aqui nesta câmara. Para os países que dispõem de um bom sistema, a funcionar, que dispõem de um elevado grau de protecção, o presente regulamento não irá prejudicar em nada. Porém, para os países que não dispõem desses instrumentos, o regulamento será finalmente um espartilho que os obrigará a dar também a primazia à segurança e à higiene. Por isso, não compreendi bem a desconfiança de muitos colegas, mas talvez possamos ainda clarificar isso neste debate.
Senhor Presidente, no final do debate terei mais três minutos e então voltarei a abordar algumas das considerações dos colegas.

Böge
Senhor Presidente, caros colegas, também a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural saúda a proposta da Comissão quanto ao princípio, uma vez que corresponde ao compromisso assumido pela Comissão perante o Parlamento. Quero também elogiar expressamente a boa cooperação entre as comissões e os relatores.
Já anteriormente salientáramos como é estranho que não haja até hoje quaisquer disposições comunitárias para o tremor epizoótico dos ovinos, apesar de esta doença e a BSE terem tido desde o início qualquer coisa de comum. Para nós, é muito importante que procuremos uma abordagem diferenciada da protecção profiláctica dos consumidores, com objectividade e sem pânico. Complementando aquilo que foi referido pela relatora, foi importante para nós que a Comissão tenha integrado o princípio da regionalização do controlo das EET, tendo em vista assegurar um controlo rigoroso, por um lado, e a justa medida, por outro.
Gostaria de salientar que, relativamente aos efectivos em causa, é importante para nós dialogarmos de forma objectiva sobre o ajustamento dos dados etários tendo em vista as acções de controlo. Acrescento também que, quando falamos da possibilidade de introdução de testes, por exemplo, em caso de diferendo entre a Comissão e os Estados­Membros e também em caso de diferendo entre a Comissão e países terceiros, a realização de testes pode contribuir para sanar a questão de saber se um país entra na categoria de risco I, II ou III, por exemplo, quando não é possível recolher determinados dados estatísticos de outra forma.
No entanto, Senhor Comissário, não quero esconder que a problemática dos países terceiros continuará, de modo geral, a ser um tema que nos ocupa, bem como a questão da inclusão dos produtos farmacêuticos e dos cosméticos. Esperamos também que a Comissão apresente muito rapidamente disposições legislativas para resíduos animais e para farinhas animais, para que sejam definidos códigos de segurança, por um lado, de forma a que possa haver futuro para um sistema de reciclagem responsável, mas também para que se possa assegurar a protecção profiláctica dos consumidores, por outro lado.
Há um tema que manterá toda a actualidade: a abordagem diferenciada entre alguns Estados­Membros e a maioria dos Estados­Membros na questão de saber o que é mais importante - a definição de materiais de risco ou a exclusão da cadeia alimentar da totalidade dos efectivos na presença de um caso de BSE. Também os cientistas, até hoje, têm evitado dar uma resposta clara.

Trakatellis
­ (EL) Senhor Presidente, se aprendemos alguma coisa com a crise da encefalopatia espongiforme bovina, foi que a saúde constitui a primeira prioridade face a todas as outras políticas. Esta constatação constitui no essencial a base para a elaboração da proposta de regulamento em debate e deve constituir a oportunidade para se desenvolver um esforço sistemático tendo em vista a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Há muitos anos que o problema é conhecido mas, infelizmente, até hoje, não conseguimos erradicá­lo nem identificar todas as causas que conduzem à sua manifestação, o que provoca inquietações, limitações e anomalias a nível da produção e da introdução no mercado de produtos de origem animal. Impõe­se, portanto, a tomada de medidas em toda a Comunidade, as quais devem conduzir­nos, em primeiro lugar, à salvaguarda eficaz da protecção da saúde pública, e, em segundo lugar, ao restabelecimento da confiança dos consumidores, o que por sua vez contribuirá para o desenvolvimento e o correcto funcionamento do mercado interno. Uma das medidas importantes propostas no regulamento é a instauração de testes de diagnóstico rápido, pois a rápida detecção da doença constitui um ponto­chave no combate à mesma. Por conseguinte, esses testes que nos permitem obter resultados num espaço de tempo relativamente curto contribuiriam decisivamente para a tomada de medidas rápidas e adequadas.
Já hoje foram propostos três testes, mas prevemos que no futuro iremos ter melhorias neste sector e que irão surgir testes de diagnóstico rápido em animais vivos, que nos permitirão um melhor acompanhamento da formulação de uma imagem epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis na União Europeia.
Um segundo ponto­medida é a realização de um estudo epidemiológico permanente que se baseie, entre outros, em exames laboratoriais com base num protocolo definido. Além disso, a introdução de procedimentos uniformes e a existência de resultados totalmente comparáveis das análises por laboratórios de referência nacionais e comunitários contribuirão para um acompanhamento rigoroso e para a criação de dados científicos fiáveis e de métodos de diagnóstico entre os quais se incluirão também os testes de diagnóstico rápido. Seria bom se, paralelamente, acompanhássemos também a evolução do quadro científico da nova variante da doença de Creutzfeldt­Jacob que, como é sabido, ataca o homem e é provocada pelos alimentos provenientes de animais contaminados com a encefalopatia espongiforme bovina.
Por último, a suspeita de presença de qualquer encafalopatia espongiforme em qualquer animal deve ser comunicada à autoridade competente, a fim de podermos tomar as medidas adequadas. Neste ponto, Senhor Presidente, gostaria de salientar que sou de opinião que, para a erradicação eficaz da doença, deve efectivamente proceder­se à destruição de toda a manada, apesar do custo que a aplicação desta medida acarreta, tanto a nível económico como emocional. Por esse motivo, a indemnização a pagar pela Comissão aos interessados deve ser substancial. Evidentemente, é difícil quando há um animal doente no meio de muitos outros, já que é extremamente difícil distinguirmos se existem animais que aparentemente podem estar sãos mas que mais tarde poderão adoecer, e é precisamente por isso que se propõe esta medida. "Mais vale prevenir do que remediar" , afirmava Hipócrates há muitos anos, lançando a base da acção preventiva em questões de saúde, sobretudo quando não existe tratamento, nem para a encefalopatia espongiforme bovina, nem para a variante desta doença no homem, isto é, a nova variante de Creutzfeldt­Jacob.
Para terminar, quero felicitar e agradecer não só ao senhor deputado Böge, que foi o relator por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas também à senhora deputada Roth­Behrendt, relatora por parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pois julgo que efectivamente, com a sua cooperação e com a ajuda de todos os outros colegas, temos aqui um regulamento muito melhor, temos uma formulação que na realidade é muito melhor do que aquela que a Comissão apresentou inicialmente ao Parlamento.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria também de apoiar e elogiar o trabalho da senhora deputada Roth­Behrendt e do senhor deputado Böge sobre esta questão, assim como as propostas iniciais da Comissão.
A segurança deve ser uma prioridade e compreendemos todos que, para observar as mesmas precauções em todos os Estados­Membros, será necessário pôr em prática uma série de medidas que até à data ainda não foram instituídas.
O senhor Comissário Byrne merece ser felicitado pelas iniciativas que tomou nesse sentido. Estas propostas constituem um avanço importante em matéria dos testes de diagnóstico, de uma atitude mais céptica relativamente a animais que deveriam ser considerados suspeitos, mas que nalguns Estados­Membros o não foram, bem como em termos das perspectivas gerais de os animais cuja morte teve uma origem desconhecida serem testados para verificar a possibilidade da BSE.
No entanto, gostaria de dizer umas palavras, na minha qualidade de nacional do Estado­Membro que foi o primeiro a sofrer todas as consequências negativas da BSE e que, por isso mesmo, tem estado também na vanguarda da resolução do problema. Temos vindo a aplicar há bastante tempo no Reino Unido o abate selectivo de todos os animais de idade superior a 30 meses, que são retirados da cadeia alimentar. Resolvemos também o problema da possibilidade de transmissão por via materna, abatendo ao animais que poderiam estar em risco devido à sua ascendência. Do nosso ponto de vista, atendendo às medidas que tomámos, não vemos razões para introduzir a medida suplementar de abate de toda a manada que está a ser posta em prática noutros países. Aquilo que nos estão a exigir ultrapassa já o âmbito das medidas de prevenção racionais, é uma medida que sairia muito cara e que em nada contribuiria para eliminar novos casos de suspeita de BSE.
Gostaria de recordar aos presentes que, no âmbito das nossas medidas de segurança suplementares, o Reino Unido só está a exportar para a Comunidade carcaças desossadas, que foram objecto de controlos de segurança muito rigorosos.
Nestas circunstâncias, portanto, gostaria de pedir o vosso apoio neste debate para várias alterações apresentadas por deputados do Reino Unido. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se em certas condições, e nomeadamente tendo em conta o abate selectivo de todos os animais de idade superior a 30 meses de idade posto em prática no Reino Unido, no caso de países que são efectivamente de alto risco, mas que estão também a tomar precauções muito rigorosas, não estaria de acordo em que seria necessário prever determinadas derrogações, e se não poderia aceitar essas derrogações. Espero sinceramente que sim.

Olsson
Senhor Presidente, gostaria de começar por me dirigir à senhora Comissária, para dizer que, naturalmente, me congratulo com esta proposta. Por outro lado, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Roth­Behrendt, pelo seu excelente trabalho. Agradeço também ao senhor deputado Böge. Em princípio, apoiarei todas as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Actualmente, sabemos muito sobre a vida. Mas a vida não é, por assim dizer, um processo concluído, está em contínua evolução. E não evolui apenas no sentido positivo, mas também no negativo. Vão sempre surgindo novos agentes infecciosos e novos problemas. A crise da BSE é um exemplo desse fenómeno. Mas existem muitos outros exemplos.
É necessário, portanto, fazer duas coisas. A primeira é a que estamos actualmente a fazer, ou seja, tentar controlar a BSE e a EET (encefalopatia espongiforme transmissível), que é, de facto, uma expressão mais ampla. Temos de impedir a repetição deste fenómeno. Por outro lado, temos de encontrar formas de controlar tragédias como esta no futuro. Tragédias que, naturalmente, poderão não ocorrer exactamente neste sector, mas em qualquer outro. Este debate ilustra e revela a necessidade de uma regulamentação geral para todo o mercado comum que a União Europeia constitui. Precisamos de ter as mesmas regras e o mesmo tipo de controlo. Todos devem ser tratados de igual maneira.
Nos debates que travámos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, nos grupos políticos e, agora, nesta assembleia, manifestaram­se, compreensivelmente, atitudes divergentes. Tenho em mente a última intervenção. O Reino Unido foi duramente afectado. Compreendo que haja neste país pontos de vista sobre eventuais possibilidades de eles serem mais poupados. Mas permitam­me que alegue aqui uma coisa extremamente importante: não podemos permitir­nos privilegiar os interesses económicos de curto prazo, arriscando a segurança no longo prazo. Existe o risco de a economia de curto prazo se sobrepor ao bom senso e à precaução.
À minha colega de partido, senhora deputada Attwooll, gostaria de dizer que compreendo muito bem as alterações propostas, mas que não as posso apoiar. Essa seria uma atitude pouco clara, estaríamos a emitir sinais errados para o exterior. Considero extremamente importante, nestas circunstâncias, ao tomarmos uma decisão sobre o relatório em apreço, que emitamos um claro sinal de firmeza na questão da segurança alimentar. Isto é importante na perspectiva do próximo debate sobre o projecto contido no anunciado Livro Branco.

Staes
Senhor Presidente, Senhora Deputada Roth­Behrendt, há um provérbio flamengo que diz que "é melhor prevenir do que remediar" . Penso que esta máxima é igualmente aplicável a cada um dos nossos Estados­Membros e regiões. Quero felicitar muito explicitamente a colega Roth­Behrendt pelo seu relatório. O meu grupo não apresentou alterações. Concordamos inteiramente consigo, apoiamo­la plenamente e não estamos de modo algum desconfiados.
Com efeito, a proposta resulta de um compromisso anteriormente assumido para com a Comissão Temporária relativa ao acompanhamento das recomendações respeitantes à BSE, pelo que se trata de uma questão sólida. Passarei a focar alguns aspectos do relatório.
Em primeiro lugar, a regionalização e a diferenciação são instrumentos úteis para um combate eficaz às EET. Basta perguntá­lo aos meus colegas escoceses e galeses.
Em segundo lugar, existem testes de diagnóstico rápido que permitem detectar encefalopatias espongiformes transmissíveis nos bovinos. É por isso legítimo que, na qualidade de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pretendamos viabilizar a utilização desses testes de diagnóstico, numa perspectiva de melhorar o controlo. Todos sabemos, contudo, que esses testes não se encontram ainda totalmente apurados do ponto de vista científico, não nos permitindo concluir com rigor se a doença é realmente transmissível em todos os seus estádios. Seja como for, julgo que estes testes estão a evoluir no bom caminho. Por isso mesmo, penso que devemos apoiar os esforços de investigação científica nesse domínio.
Em terceiro lugar, a disposição que prevê o abate ou a remoção de todos os animais nas empresas onde se registou um surto dessa doença é, quanto a mim, uma medida acertada.
Em quarto lugar, gostaria de chamar a atenção para um conjunto de alterações que zelam, efectivamente, por que alguns dos pontos constantes dos anexos sejam tidos em conta e incluídos nos documentos. Julgo que isso é importante para que possamos ter mais democracia, para que possamos afastar­nos da comitologia e para que possa haver também mais controlo por parte do Parlamento. Por isso mesmo, penso que estas alterações são realmente essenciais.

Korakas
Senhor Presidente, a proposta de regulamento em debate não visa a resolução dos problemas, como hipocritamente sustenta a Comissão, visa sim encobrir os problemas que surgiram em determinados países, generalizando­os e transformando­os em problemas de todos. Por esse motivo, tem de ser alterada, especialmente nos pontos referentes à classificação dos países por categorias.
Se a Comissão quisesse mesmo proteger a saúde pública contra as encefalopatias espongiformes, já há muito tempo teria proposto as normas necessárias para evitar tais perigos, coisa que fez. Teria previsto os processos e as sanções necessárias. Todavia, os interesses das empresas multinacionais do ramo alimentar, que tudo submeteram à lógica do lucro excessivo, não permitiram que tal acontecesse. Consequentemente, esta iniciativa da Comissão apareceu quando a situação já estava fora do controlo ­com as dioxinas, por exemplo para agora se tentar criar a ideia de que existe algum controlo.
A conclusão que se tira da proposta de regulamento é que o seu principal objectivo é encobrir a situação. É isso que acontece com o processo de classificação dos países, o qual, em vez de ter em conta o critério mais básico que é a existência ou não de casos de encefalopatia nos bovinos ali criados, considera outros aspectos para a sua inclusão numa categoria. Mas o pior é que, teoricamente, se um Estado­Membro conseguir provar que instituiu sistemas de controlo da sua produção, mesmo que ali se tenham registado casos de encefalopatia, poderá obter uma classificação igual à de um outro onde nunca tal aconteceu.
Dentro do mesmo espírito, igualmente niveladoras são também as restantes medidas propostas, como a eliminação obrigatória de diferentes órgãos (baço, cérebro, espinal medula, etc.). Estas medidas criarão má fama à carne produzida em países onde não se registaram casos de encefalopatia e prejudicarão a imagem da carne de ovino e caprino, uma vez que não está suficientemente comprovado com dados científicos qual é a sua sensibilidade ao agente infeccioso da encefalopatia espongiforme. Ao mesmo tempo, no caso dos ovinos e caprinos, a eliminação dos órgãos e tecidos supracitados, tal como vai processar­se, será catastrófica e dificultará a introdução da respectiva carne no mercado; quer isto dizer que, desta forma, a carne de ovino e caprino acabará por ser banida do mercado e substituída por outro tipo de carne proveniente de animais maiores, e serão proibidos pratos tradicionais como o "kokoreci" (à base de vísceras de borrego) e o "splinantero" (à base de baço). Por conseguinte, somos contra a proposta da Comissão.

Hyland
Senhor Presidente, congratulo­me com a oportunidade de prestar um breve contributo para este debate e felicito a relatora pelo seu excelente trabalho. Não há dúvida de que o Parlamento, em nome dos seus cidadãos, tem dedicado muito tempo a esta questão importante da segurança alimentar, ao mesmo tempo que assegura que os nossos agricultores possam exercer a sua actividade num quadro de identificação da produção, que é a única maneira de restabelecer totalmente a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos alimentares produzidos pelos agricultores europeus. Por esta razão, a instituição de uma base jurídica uniforme de controlo e prevenção do alastramento da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos reveste­se da maior importância e, como o referiram já outros intervenientes no debate, continua a haver incoerências na aplicação dos regulamentos nos Estados­Membros individuais.
Gostaria de exortar o senhor Comissário Byrne a atribuir a prioridade à introdução de um nível de coerência que permita convencer os nossos consumidores de que temos uma política comum no que se refere à protecção da saúde pública. Como o disse já em debates anteriores, os agricultores são vítimas de circunstâncias que estão fora do seu controlo e os responsáveis pelo fabrico de alimentos para animais que põem em risco a saúde pública, todo o nosso sector pecuário e o rendimento dos agricultores têm muitas culpas no cartório. Esta assembleia deve manter­se vigilante, para evitar que isso possa tornar a acontecer.
Congratulo­me com a disponibilização de testes de diagnóstico rápido, que permitem detectar mais facilmente as EET, e julgo, Senhor Comissário, que a utilização desses testes deveria merecer mais atenção, para determinar o estado sanitário dos animais nos Estados­Membros.
No que se refere ao meu país, a Irlanda, as exportações de produtos alimentares, nomeadamente de carne de bovino, revestem­se da maior importância para a nossa economia e para o rendimento dos agricultores. Posso dizer que temos movido céus e terra para resolver este problema, inclusive abatendo toda a manada quando é diagnosticada a doença num animal.
Gostaria de dizer, para concluir, que os agricultores reagiram sempre positivamente à introdução de regulamentos de protecção da saúde pública e controlo do estado sanitário dos animais criados para fins alimentares. Porém, e como todos o sabem nesta assembleia, é­lhes cada vez mais difícil desempenhar as suas funções de preservação da qualidade e da segurança alimentar. A sua contribuição para a sociedade tem sido menosprezada e nem sempre é adequadamente compensada, com um rendimento razoável.

Martinez
­ (FR) Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhor Relator de parecer, Senhor Representante da Comissão, estamos a debater uma proposta de regulamento sobre a prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), isto é, a degenerescência do cérebro de bovinos, ovinos, macacos, antílopes, gatos e, mesmo, do homem, já que houve 53 casos de Creutzfeld­Jakob atípica, todos mortais, na Grã­Bretanha.
Vamos, então, aprovar normas para prevenir uma epidemia conhecida desde 1986, ou seja, há catorze anos. Há que reconhecer que já é tarde para reagir, mas é verdade que, durante estes catorze anos, fizemos muitas coisas. No mês passado, por exemplo, decidimos colar rótulos na carne para prevenir os consumidores. A Comissão disse­nos que não podia colar os rótulos antes de 2002, ou seja, dezasseis anos após o desencadear da doença mas enfim, fizemos alguma coisa. Discutimos com Jacques Delors, com Jacques Santer, com Romano Prodi, com o ex­Comissário da Agricultura McSharry, com o ex­Comissário Steichen, com Franz Fischler; criámos uma comissão de inquérito, presidida, na altura, pelo nosso colega Böge, uma comissão temporária de acompanhamento; chegámos, até, a apresentar uma moção de censura com que o deputado Böge não concordava; recorremos à audição de peritos: o alemão Dirringer, especialista em vírus, os especialistas escoceses Picoud, Dormont, o nosso colega português Garcia, que também era especialista; procedemos a debates, a perguntas urgentes sobre o embargo, etc.
Após catorze anos de discussões, os sobreviventes desta guerra de quase vinte anos - os deputados Graefe zu Baringdorf, Cunha, Böge, eu próprio - não são muito numerosos: o nosso colega Happart já cá não está e o nosso colega Pagel já faleceu. Assim, creio que seria bom para os nossos colegas mais recentes fazerem uma espécie de ponto da situação, independentemente dos problemas da base jurídica decorrente do artigo 100º - A ou dos problemas de controlo da BSE.
O ponto de partida deste caso são as quotas leiteiras de 1984. Para conseguirem a melhor referência leiteira, os nossos amigos britânicos trataram as vacas como se fossem motores: sobrealimentaram­nas. E, para economizar nas despesas de alimentação, obrigaram as vacas a comer cadáveres transformados em farinhas. E, para economizar também no combustível no fabrico das farinhas, diminuíram a temperatura da cozedura, permitindo que o agente patogénico sobrevivesse. A BSE é a trágica consequência da corrida ao lucro e do modelo agrícola britânico.
Já em 1986 se conhecia a doença. Não se fez grande coisa até 1996. Porquê? Porque era preciso vender às opiniões públicas o Tratado de Maastricht. Convinha não as assustar. Assim, a imprensa sabia, a Comissão sabia, o Parlamento Europeu sabia, mas ninguém falou. E quando, em Março de 1996, os Ingleses, através dos Ministros britânicos da Agricultura e da Saúde, confessaram que a doença podia transmitir­se ao homem, não foram tomadas as medidas necessárias. Porquê? Porque, agora, já não se tratava de vender o Tratado de Maastricht mas o Tratado de Amesterdão e convinha não assustar a opinião pública. Assim, com silêncios e mentiras, a epidemia instalou­se com o cenário que todos conhecemos.
Antes de mais, a BSE não desapareceu da Grã­Bretanha nem vai desaparecer. Depois, a proibição tardia das farinhas não fez desaparecer a contaminação. Em terceiro lugar, ou há uma contaminação cruzada com as farinhas que se dá aos frangos, ou há uma terceira via de contaminação. Para além da contaminação por via materna, parece haver transmissão pelos campos, pelos pastos, pela erva e, tal como para o tremor epizoótico dos ovinos, teríamos terras malditas, terras onde o prião poderia enquistar­se e renascer com a introdução de bovinos. Em quarto lugar, a Grã­Bretanha e os industriais que poluíram não pagaram. Foram os camponeses inocentes, os produtores de cereais que pagaram, do mesmo modo que os camponeses pagam pelo Kosovo.
Quer isto dizer, portanto, que a directiva, o regulamento, são simpáticos, mas um tanto hipócritas. Todos concordamos em que são necessários regulamentos para a prevenção, em aprovar as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que, aliás, devia ter sido responsável pela matéria de fundo. Estamos de acordo quanto a medidas sábias: como remover, nos matadouros, os íleos, os gânglios, os duodenos, os gânglios linfáticos, linguinais, mediais, laterais, renais, pré­femurais, cervicais, mas não é aqui que reside o essencial. Na catástrofe da BSE, no momento da verdade, quando foi necessário proteger, foram os Estados que deram protecção. É esta a grande lição do caso EET. Em primeiro lugar, a protecção é sempre garantida pelos Estados. Em segundo lugar, o princípio cautelar consiste em manter as nações. Isto não impede que se construa a Europa, mas do mesmo modo que as crianças constroem cabanas no jardim: para brincar. Eis porque nos encontramos aqui, Senhor Presidente, porque somos bons companheiros de brincadeira.

Bernié
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a lógica do lucro máximo conduz às maiores aberrações, incluindo a alimentação de herbívoros com farinhas animais. Não foram só as vacas que ficaram loucas. Resultado: o tremor epizoótico dos ovinos contaminou os bovinos, sob a forma de BSE.
A saúde do consumidor exige que se recorra a todos os meios para prevenir e lutar energicamente contra estas doenças e vectores de transmissão. As medidas tomadas em 1997 revelam­se tanto mais insuficientes quanto os cientistas falam, hoje, de uma terceira via de contaminação. É conveniente, portanto, dotarmo­nos de meios eficazes para erradicar definitivamente, se possível, as encefalopatias espongiformes transmissíveis, a saber: enquadrar e tratar a fileira desde o momento em que os resíduos são utilizados na alimentação animal; destruir os materiais de risco em caso de suspeita; proibir a integração de proteínas animais na alimentação do gado; exigir a rastreabilidade, indicando a região de origem e alojamento dos animais; instaurar, a nível dos Estados­Membros, sistemas de vigilância de proximidade, únicas medidas capazes de garantir a eficácia da luta e da transparência do acompanhamento; impor um procedimento de rastreio rápido e sistemático e controlos rigorosos, se necessário. Finalmente, abater toda a manada em caso de infecção de um indivíduo. É este o preço da segurança alimentar que não deve, do mesmo modo, servir de pretexto para pôr agora em causa o transporte dos animais vivos.

Fiori
Senhor Presidente, ao salientar o excelente trabalho efectuado pela colega Roth­Behrendt e pelo colega Böge, gostaria de me referir a um aspecto, aproveitando a presença do senhor Comissário Byrne. É evidente que o nosso objectivo é a erradicação, mas isso comporta, em nosso entender, um problema de grande dimensão, já que o efeito das práticas de incineração dos animais mortos em exploração apresenta dados numéricos objectivamente importantes. Consequentemente, os custos económicos e os esforços técnicos em termos de organização poderão ser elevadíssimos, como muito importante poderá ser também o impacto ambiental causado por uma utilização tão maciça da prática da incineração a temperaturas altíssimas. Nesse sentido, é forçoso perguntar à Comissão - e insistir junto da Comissão para saber - se já estão presentes, se já foram efectuadas ou se estão por efectuar estimativas realistas das quantidades de materiais a incinerar, de acordo com os diferentes cenários de classificação dos Estados, com avaliação dos consequentes custos económicos em termos de organização, a apresentar posteriormente ao Parlamento.
Torna­se indispensável impedir que a adopção por parte dos diferentes Estados­Membros de caminhos diferentes e não coordenados entre si cause graves distorções da concorrência e desigualdades no tratamento reservado aos produtores. É necessário prever a adopção de medidas harmonizadas de apoio financeiro, fornecer orientações comuns de tipo organizativo e desenvolver, através de medidas de investigação aplicada, novas tecnologias de escoamento de menor impacto ambiental, que permitam formas de recuperação dos materiais no respeito das exigências de segurança do consumidor.
O desenvolvimento de orientações comuns pode permitir respostas mais fortes, mais equilibradas e, portanto, mais eficazes. Por exemplo, consideramos que a hipótese de criar consórcios obrigatórios para o escoamento, com base no modelo dos consórcios já previstos nas legislações de alguns Estados­Membros, pode ser uma resposta concreta à necessidade de limitar a incidência económica nos criadores das práticas de escoamento e, simultaneamente, graças ao aumento do grau de controlo social sobre a realização correcta desse serviço, de reforçar as garantias relativamente aos consumidores e ao ambiente.
Em conclusão, podemos afirmar que a aprovação do regulamento em questão, que é excelente, comportará a necessidade de desenvolver um conjunto de iniciativas, de estudo e aprofundamento, mas também de regulamentação e normatização, às quais esperamos que o Parlamento não seja estranho.

Myller
­ (FI) Senhor Presidente, temos para debater uma directiva muito importante, que tem por fundamento a base jurídica uniforme para o controlo e prevenção da doença BSE. Procura­se reunir num só documento todas as disposições existentes sobre a BSE. Para se poder restituir a confiança aos consumidores, é indispensável que façamos a todos os níveis tudo o que for possível de um modo geral. Quero agradecer em especial à relatora, senhora deputada Roth­Behrendt, pelo facto de se ter debruçado activamente sobre esta matéria, sendo possível concordar em grande parte com as suas propostas. O senhor deputado Böge, por sua vez, conseguiu garantir que estas ideias venham a ser amplamente aprovadas nesta sala. Estou de acordo que a Comissão, por seu turno, desenvolveu um bom trabalho que merece o apoio do Parlamento; no entanto, é preciso conseguir convencer finalmente os Estados­Membros da importância deste assunto e restabelecer a confiança dos consumidores.
Quero, contudo, chamar ainda a atenção para um assunto: os Estados­Membros e as explorações onde não têm ocorrido doenças em animais devem ser igualmente capazes de assegurar que estes problemas não venham a surgir também no futuro. Por isso, é importante que o período de confirmação na deslocação dos animais de exploração para exploração seja aumentado de dois para seis anos. Porém, devemos ser rigorosos em relação ao facto de que, também no mercado interno, a saúde das pessoas é o aspecto mais importante e só depois vêm os princípios da livre concorrência. É imprescindível que tenhamos isso bem presente, em especial nestas questões dos produtos alimentares, que são importantes para os consumidores.

Attwooll
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Roth­Behrendt pelo seu relatório e de lhe agradecer a sua franqueza na discussão das questões em causa. A senhora deputada congratula­se certamente tanto ou mais do que eu com o progresso dos conhecimentos científicos sobre as EET. Por exemplo, o Comité Científico Director estabeleceu recentemente que, no Reino Unido, a coluna vertebral e os gânglios das raízes dorsais só devem ser considerados como matérias de risco especificadas no caso dos bovinos de idade superior a 30 meses, mas que em Portugal o são no caso dos animais de idade superior a 6 meses. É por isso que alguns de nós apresentaram a alteração 56, para permitir que as adaptações neste domínio sejam adoptadas por recomendação do Comité Científico Director, sem necessidade de promulgar nova legislação para as aplicar.
Da mesma maneira, algumas medidas de luta contra as EET provaram já a sua eficácia. Refiro­me à eliminação dos animais de idades superior a 30 meses da cadeia alimentar, ao abate e eliminação dos animais suspeitos e dos descendentes de casos de BSE, a uma proibição da alimentação que seja realmente eficaz e à eliminação de uma vasta gama de matérias de risco especificadas. Nos países onde essas medidas são aplicadas, parece desnecessário impor o requisito mais técnico do regime de exportação baseado nas datas e do regime de certificação dos animais no mercado interno; daí a alteração 53.
Além do mais, atendendo a que não há provas de transmissão horizontal das EET, parece não haver uma justificação científica para o abate de toda a manada. Embora aceitemos que alguns Estados­Membros desejem pôr em prática essa medida, proponho que não seja obrigatória. Efectivamente, no Reino Unido levamos muito a sério as EET e a BSE. Estamos empenhados na segurança dos consumidores e na protecção dos animais. Só queremos solicitar que, atendendo a que tomámos já medidas que consideramos eficazes, nos não peçam para tomar medidas suplementares que não têm uma justificação científica.

Vachetta
Senhor Presidente, no seu relatório, a senhora deputada Roth­Behrendt tenta reforçar as medidas de protecção dos consumidores mas também o campo de intervenção do Parlamento, zelando por que todas as questões essenciais à prevenção das epizootias espongiformes transmissíveis (EET) figurem no dispositivo do regulamento e não apenas em anexos que escapam ao processo de co­decisão.
Esta dupla preocupação é, hoje, particularmente justificada, como a experiência francesa testemunha. Na verdade, tendo em conta as medidas já tomadas, como a proibição de farinhas animais para os bovinos, a doença das vacas loucas deveria ter começado a declinar em França. Ora não é isso que verificamos. O número de casos está a aumentar. Aqui, o problema reside nesta tendência e não tanto na importância da epidemia no plano quantitativo. Com efeito, neste momento, muito simplesmente não se sabe explicar aquela tendência, e daí decorre o início de um debate sobre a possível existência de vias de transmissão da doença que ainda desconheceríamos. Daqui se percebem as incertezas médicas e científicas que ainda se mantêm.
Nestas condições, o princípio cautelar deve prevalecer. Devem ser utilizados todos os meios para determinar o estatuto da BSE nos vários países entre os quais, nomeadamente, o aperfeiçoamento e utilização metódica dos testes de rastreio rápido. A evolução da BSE em França não levanta apenas questões exclusivas do foro médico no sentido estrito do termo. Aliás, isto não é novidade. Desde que esta doença surgiu, não foi possível explicar o seu aparecimento e transmissão aos seres humanos e, depois, a sua difusão à escala internacional, independentemente de dados sócio­económicos­chave: dinâmica contemporânea da agro­indústria, subordinação dos produtores e consumidores à lógica dominante do lucro capitalista.
Ainda hoje, o modo de organização da agro­indústria e o facto de nela se terem infiltrado redes mafiosas internacionais dificultam ainda mais o combate a favor da erradicação da BSE e das EET.
Nenhuma política de saúde pública poderá ignorar estes factores. Todavia, eles só rara e muito parcialmente são abordados pelas Instituições europeias, incluindo o nosso Parlamento. Afinal, a BSE faz parte dos problemas médicos que certificam, em termos concretos, terrivelmente humanos, a acuidade das escolhas da sociedade e é também por este motivo que a prevenção das EET é um assunto político no qual a responsabilidade do Parlamento está verdadeiramente empenhada.

Titford
Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado por uma região agrícola, tenho experiência em primeira mão dos efeitos catastróficos da crise da BSE para a agricultura britânica e sou um defensor convicto da necessidade de aplicar controlos eficazes. Portanto, seria de esperar que estivesse entusiasmado com estes novos controlos da BSE, mas a verdade é que não estou. Já temos controlos suficientes, e estou convencido de que são adequados e eficazes. Esta proposta limita­se a impor mais burocracias e mais custos a uma indústria que está já sobrecarregada.
Claro que não tenho objecções a que outros países adoptem medidas equivalentes às nossas. Efectivamente, seria útil que as medidas que são já aplicadas no Reino Unido o fossem também na UE e noutros países.
Não é de novas leis que precisamos, o que é preciso é que as que existem sejam cumpridas. Até que todos os Estados­Membros nos possam garantir o cumprimento integral da legislação, esta proposta, caso seja aprovada, limitar­se­á a alongar a lista de leis que não são aplicadas. Seja como for, se forem necessários mais controlos, não precisamos de pedir orientações à Comissão. O inquérito britânico à BSE que foi encomendado pelo Governo do Reino Unido, com um custo de 20 milhões de libras, deve estar pronto em Novembro. Deveríamos esperar para ver quais são os resultados desse inquérito.

Grossetête
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar às felicitações endereçadas aos nossos relatores e, em particular à senhora deputada Roth­Behrendt. Podemos apoiar as suas diligências e, portanto, o seu relatório.
Este regulamento não é uma grande revolução mas, pelo menos, tenta garantir um elevado nível de protecção que, aliás, é decalcado das práticas mais estritas de certos países da União Europeia, nomeadamente as práticas francesas.
Gostaria, contudo, de chamar a vossa atenção para alguns pontos específicos: em primeiro lugar, a existência de uma terceira via de contaminação de que, hoje, estamos quase seguros. Parece­me indispensável, neste caso, identificar os animais suspeitos independentemente da idade. O critério da idade não se mantém visto que temos praticamente a certeza que existe, efectivamente, outra via de contaminação. Depois, convém recorrer sistematicamente ao teste quando um animal morre sem que a causa da morte seja conhecida. O teste sistemático evita qualquer fraude e permite melhores garantias.
A questão do abate das manadas foi muito discutida. Em França, na Alemanha, abate­se toda a manada quando um animal está doente. Sabemos que, na Grã­Bretanha, não se segue a mesma prática e que tal solução encontra grande oposição por parte dos nossos colegas britânicos. Mas será lícito contrapor o argumento do custo da destruição de uma manada quando se trata de um problema de saúde pública? Creio que tal argumento não é sustentável. É importante que haja harmonização das disposições nos diferentes países da União Europeia.
Gostaria, finalmente, de falar das matérias de risco, essas famosas substâncias que podem apresentar riscos. Também neste domínio a França tomou algumas disposições que foram mais ou menos compreendidas, mas estou convencida de que é importante, igualmente, ser extremamente vigilante e aplicar o princípio cautelar.
Este é, portanto, um bom regulamento. Avançámos um pouco, mas o documento ainda não é perfeito, é susceptível de aperfeiçoamento. Não se refere às questões relativas à incineração das farinhas animais. Nalguns países, estamos atolados nestas farinhas que ainda não sabemos destruir ou que não são suficientemente destruídas, e ainda nas farinhas animais utilizadas para porcos e aves. Creio, Senhor Comissário, que temos de nos interrogar também sobre este ponto.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, solicitara a possibilidade de voltar a intervir no fim do debate - que ainda não está mesmo no fim. Permitam­me que diga uma coisa relativamente ao debate. Agradeço aos colegas que intervieram até agora e à senhora deputada Doyle, ao senhor deputado Goodwill e ao senhor deputado Nicholson, que ainda se seguirão, pelos conteúdos e também pela lealdade com que lidamos aqui uns com os outros. Aqueles que, neste Parlamento, já participaram na legislatura anterior, sabem que é este Parlamento que pode estar orgulhoso por ter colocado sob controlo a catástrofe da BSE e, na verdade, conseguimo­lo transpondo as fronteiras dos grupos políticos nas respectivas comissões e neste Parlamento, no seu todo.
Na altura, na qualidade de presidente da nossa comissão, tentei sempre ser leal para com todos os Estados­Membros, rigorosa, mas justa, tal como dantes costumavam dizer sempre os meus professores, e procuro sê­lo também agora. Por isso, permitam­me que me pronuncie relativamente a alguns dos pontos: sim, o senhor deputado Trakatellis e outros têm razão, Senhor Deputado Staes! Ainda não temos testes para animais vivos. Também ainda não dispomos de testes para uma infecção num estádio muito incipiente e a Comissão é assim convidada a continuar a trabalhar nesse sentido, o que aliás está a fazer. É óbvio que temos necessidade disso.
O senhor deputado Whitehead afirmou muito claramente que o princípio da segurança tem prioridade, mas gostaria naturalmente que houvesse uma aplicação igual do princípio da prevenção a outros Estados­Membros e é esse o ponto fulcral nessa matéria. Gostaria de afirmar claramente uma coisa a alguns dos colegas que intervieram ou que talvez ainda vão intervir: estamos aqui a legislar para toda a União Europeia, para 15 Estados­Membros com níveis de segurança muito distintos. Não estamos a legislar apenas para a Grã­Bretanha. Sabemos que o modelo de exportação baseado nos dados, que o modelo OTS de mais de trinta meses e que todas essas coisas são importantes e eficazes. Sou a primeira a reconhecer aquilo que tem sido feito pela Grã­Bretanha e com que custo para os criadores. Falei com inúmeros funcionários e representantes dos agricultores na Grã­Bretanha, ao longo dos últimos anos, e sei­o. Apesar disso, tenho de garantir que esse nível de segurança é válido também para a Itália, para a Alemanha e para todos os demais países da União Europeia. Por isso, estou em crer que se trata de um bom regulamento. Quando a senhora deputada Attwooll e outros questionam se não é possível haver derrogações para os países que já se encontram tão bem e se estes têm de continuar a eliminar ainda a coluna vertebral, solicito-lhe, Senhor Comissário Byrne, que apresente finalmente ao Conselho uma lista de derrogações e diga que os países que cumpriram A, B, C e D ficam isentos de determinadas medidas. Serei a primeira a apoiá­lo nisso.
Contudo, não quero precipitar­me relativamente a algumas propostas, como é aqui o caso. Por isso, mantenho a minha posição, que já antes tive ocasião de esclarecer: creio que, no fundo, deveríamos manter aquilo que acordámos na comissão e o que viemos ainda a incluir, a senhora deputada Doyle e eu. Isso aplica­se justamente também à alteração 56 a que se referiu a senhora deputada Attwooll. Sou a primeira a apoiar isso numa segunda leitura, se o Conselho a vier a propor, mas tem de ser criteriosamente explicado e fundamentado, indicando onde são possíveis derrogações, em que condições e para que Estados­Membros. E, também, o que é que esse Estado­Membro precisa de ter feito para isso. Apoio, naturalmente, a senhora deputada Grossetête: é claro que têm de ser feitos testes a animais cuja causa da morte se desconheça. Isso, porém, já consta da proposta da Comissão relativa aos testes.

Doyle
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer também eu à senhora deputada Roth­Behrendt e, evidentemente, ao senhor deputado Böge o seu empenho nesta questão importante. O Parlamento, a Comissão e os Estados­Membros tentam já há algum tempo introduzir a nível da UE regras que permitam fazer face aos problemas de todas as EET, tais como a BSE dos bovinos e o tremor epizoótico dos ovinos. O que está na base desta proposta é facto de que todas as EET ou a primeira incidência de BSE num Estado­Membro podem ser abrangidas por regras comuns que seriam imediatamente aplicáveis. Até à data, muitas das iniciativas tomadas para combater a BSE foram­no numa base unilateral, por Estados­Membros que aplicavam medidas nacionais.
A proposta relativa às EET que foi apresentada inclui, entre outras coisas, um requisito no sentido da criação de programas de formação para agricultores, veterinários e funcionários; a eliminação das matérias de risco especificadas enumeradas numa lista; um programa de vigilância activa, recorrendo a testes rápidos post­mortem; e o reforço da proibição da alimentação dos ruminantes com farinhas de mamíferos. A proposta prevê também o abate selectivo dos animais e a compensação dos agricultores pelos animais abatidos.
O princípio subjacente a esta abordagem está correcto. Regras comuns contribuirão para reforçar a protecção da sanidade animal e, principalmente, a protecção do consumidor, assegurando que sejam previstas em todos os Estados­Membros medidas óptimas de prevenção e erradicação da doença que possam ser activadas em caso de necessidade. Estas regras constituem uma base que poderá ser completada no caso de surgirem novas informações científicas ou de ser necessária uma intervenção mais radical. No entanto, Senhor Comissário, sei que a grande maioria dos Estados­Membros são de opinião que a classificação dos países para efeitos de eliminação das matérias de risco especificadas se deverá basear num código reconhecido a nível internacional, aprovado pela UE e por muitos países terceiros (mais de 150), sob a égide do OIE, o Gabinete Internacional de Epizootias, sediado em Paris.
A maioria dos Estados­Membros têm dúvidas no que se refere à abordagem adoptada pelos subgrupos científicos, e prefeririam um sistema de classificação mais aberto e transparente, tal como o que é estabelecido pelo código OIE, que é reconhecido e aceite por países de todo o mundo. Este ponto de vista foi claramente expresso nos grupos de trabalho do Conselho e reflectiu­se na versão final da proposta da Presidência, que é apoiada pela grande maioria dos Estados­Membros.
Para que seja possível chegar a acordo, aplicar rapidamente este regulamento e, se possível, evitar um longo processo de conciliação, será conveniente aplicar os critérios comuns do OIE. Após termos discutido este assunto com a senhora deputada Roth­Behrendt, apresentámos a alteração 51 ao artigo 5º, uma proposta de compromisso nesse sentido.
Congratulo­me com o princípio da instituição de regras comuns de prevenção e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis. Porém, esta proposta teria consequências negativas para os países que praticam o comércio de ovinos, e este aspecto é importante. Há quem defenda o ponto de vista de que deverá haver regras separadas para o tremor epizoótico dos ovinos, em vez das regras mistas actuais, nos termos das quais o tratamento a dar às matérias de risco especificadas dos ovinos depende da incidência da BSE no país em causa.
Para terminar, gostaria de repetir que apoio a utilização das disposições do OIE como base de classificação reconhecida a nível internacional, uma base de resolução das disputas comerciais a nível mundial que é apoiada por 150 países e reconhecida pela OMC. Não estou a defender uma atitude de indulgência. Em qualquer dos dois sistemas de classificação, o do CCD ou o do OIE, o Reino Unido situar­se­ia na classe 4 e a Irlanda na classe 3. O OIE reúne na semana que vem em Paris, para discutir possíveis alterações ao seu sistema de classificação, pelo que espero poder apresentar em segunda leitura novas alterações a este regulamento.

Goodwill
Senhor Presidente, deve ser proposta legislação destinada a proteger os consumidores desta doença cerebral terrível, a nova variante da doença de Creuzfeldt­Jakob, que complete as medidas já em vigor nos Estados­Membros, atenda à situação epidemiológica actual e tenha em conta os conhecimentos científicos acumulados. O Reino Unido aplica já medidas exaustivas e eficazes de protecção da saúde humana e de erradicação da BSE no nosso efectivo pecuário. Essas medidas estão a surtir efeito, e o número de casos de BSE está a diminuir rapidamente. Mas, principalmente, não tivemos um único caso num animal nascido depois da introdução da proibição total da alimentação, ao contrário do que estaria a acontecer neste momento se essa proibição não tivesse resultado. Os animais de idade superior a 30 meses são eliminados da cadeia alimentar.
É provável que surjam casos de transmissão por via materna, mas serão casos isolados, que não estarão relacionados com a alimentação, e não há razões que justifiquem o regresso ao abate selectivo da manada. Diga­se de passagem - e a senhora deputada Grossetête referiu­se a esse assunto - que surgiram recentemente na imprensa especulações sobre uma terceira via de infecção possível, a contaminação da pastagem pelas matérias fecais. Se bem entendi, essa possibilidade só se aplicaria a animais que excretassem agentes patogénicos ingeridos através de alimentos contaminados, e não, como o deduziram alguns jornais, a animais que estivessem a incubar ou que tivessem sido infectados pela doença.
Estou preocupado com as dificuldades e os custos da realização de testes post­mortem a todos os animais cuja morte tenha origem desconhecida. Muitos animais morrem por causas naturais ou devido a doenças comuns. Seja como for, a BSE é uma doença degenerativa, que não causa a morte súbita. A alteração 26 procura impor uma política universal de abate de toda a manada, que alguns Estados­Membros com baixos níveis de incidência introduziram para tentar tranquilizar a sua opinião pública. Esta medida poderia estar na origem da não notificação dos casos de BSE, como se verificou recentemente na Suíça. A BSE não é uma doença infecciosa que se transmita horizontalmente, pelo que o abate de toda a manada não tem uma justificação científica. Na maioria das manadas do Reino Unido atingidas pela BSE, registaram­se apenas um ou dois casos isolados. A maioria das manadas do Reino Unido não são fechadas, portanto os animais são provenientes de várias origens. Quando um desses animais adoece, por que é que se há­de eliminar toda a manada?
O abate de toda a manada não é um processo eficaz de redução dos casos de BSE. Custará uma pequena fortuna, sem vantagens sensíveis. Espero que o Parlamento, quanto alterar esta directiva, o faça à luz de dados científicos sólidos, evitando as reacções impulsivas a notícias alarmantes publicadas na imprensa sensacionalista.

Presidente
Tenho o prazer de dar a palavra a um colega que recebeu o título de grande chefe Rangatira quando chefiou a nossa delegação à Nova Zelândia.

Nicholson, James
Senhor Presidente, abster­me­ei de responder a essa observação. Antes de mais nada, gostaria de vos agradecer a todos por me terem dado a palavra e de prestar homenagem à relatora, bem como, evidentemente, ao senhor deputado Böge. Dado que fiz parte do último parlamento, sei que dedicaram já ingloriamente muito tempo e muito trabalho a esta questão da BSE, desde que se colocou inicialmente numa área já de si muito difícil, tentando encontrar uma solução e avançar da forma mais favorável para todos, e que o fizeram com muito bom senso. Julgo que estes nossos dois colegas não só deram provas de grande mérito pessoal, como também fizeram honra ao Parlamento, pela forma como desempenharam as suas funções.
Infelizmente vivemos com a BSE já há bastante tempo e desconfio que vamos continuar a tê­la connosco durante mais alguns anos. Será necessário encontrar maneira de controlar a BSE e as EET, restabelecendo simultaneamente a confiança dos consumidores, algo que se perdeu entretanto. Em resposta ao senhor deputado Martinez, direi uma única palavra - calúnias. Não lhe vou responder mais nada. Na União Europeia toda a gente tem problemas, por uma razão ou por outra, e ninguém deveria tentar tirar partido ou aproveitar­se dos problemas dos outros.
Porém, seja o que for que fizermos, não podemos sobrecarregar ainda mais o produtor, que já está muito sobrecarregado. No que se refere ao argumento de que toda a manada deverá ser abatida, não há elementos científicos que provem que isso deve ser feito. Na minha região, há muitos casos em que a BSE se manifestou há seis ou sete anos num único animal, e depois disso não houve mais nenhum caso. Quando existir uma vacina ou qualquer outro processo de verificar ou testar se um animal tem BSE, há razões para testar todos os restantes animais da manada e, se for definido um patamar de risco e se esse patamar for ultrapassado, a manada deverá ser eliminada. Mas seria uma carnificina inútil abater animais saudáveis só porque se pensa que é possível que toda a manada venha a ser infectada pela BSE.
Só uma outra observação: na minha região tem­se registado nestes últimos anos uma tendência decrescente constante. Efectivamente, segundo creio, no ano passado só tivemos na Irlanda do Norte três casos identificados de BSE, e a previsão para este ano é de um caso, ou talvez dois, na pior das hipóteses. Ouvi a relatora dizer que quando houver razões claras, estará de acordo em que nas regiões com baixa incidência de BSE sejam aplicados controlos e mecanismos específicos. É uma afirmação importante, porque na minha região os agricultores sentem­se em segurança, devido ao pequeno número de casos de BSE registados e aos controlos rigorosos cuja aplicação fiscalizámos e verificámos ter surtido efeito nestes últimos anos. É talvez por isso que estamos em muito melhor situação do que o resto do Reino Unido. É uma região que deverá merecer atenção nos próximos meses - temos de criar confiança e de andar para a frente, pois felizmente parece que começamos a deixar para trás o problema das EET e da BSE.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, também eu quero felicitar a relatora pelo seu relatório de grande qualidade. Este relatório agora em debate é o exemplo de uma matéria em que devemos ser capazes de mostrar que o Parlamento Europeu coloca as questões da saúde pública à frente do mercado interno. O Tratado das Comunidades Europeias, designadamente o seu artigo 30º e os nºs 4 e 8 do artigo 95º, confere­nos essa possibilidade e até esse dever. Em primeiro lugar, devemos ser capazes de assegurar a saúde do consumidor, especialmente perante uma doença como a BSE, cujo modo de transmissão não é suficientemente conhecido e cujos testes só são possíveis quando a doença já se manifesta através de sintomas. Em segundo lugar ­ e este é o fundamento do mercado ­ deve haver capacidade para se restituir a confiança aos consumidores em relação aos produtos alimentares existentes nos mercados, para que estes possam funcionar, tanto quanto possível, sem perturbações. Ambos os aspectos são importantes, mas é preciso que se consiga indicar claramente a ordem de valores, e o principal valor é a saúde pública.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor optou pela posição que possibilita a realização de ambos os objectivos. Uma parte importante nesta posição refere que todo o gado de uma exploração onde se observe a doença deve ser destruído. Mesmo que não haja conhecimento de que a doença tenha atingido outros animais, a medida justifica­se precisamente para permitir que os objectivos anteriormente referidos sejam alcançados. Ao mesmo tempo, deve­se certamente assegurar que o produtor receba a indemnização devida pela perda dos seus animais. O mercado interno deve ser capaz de funcionar de forma a travar a propagação da doença e de forma a que os Estados­Membros onde a doença ainda não surgiu possam confiar em que a Comunidade protege os seus animais. Eu própria fiz uma proposta de alteração nesse sentido na Comissão do Meio Ambiente, justificando­a precisamente com a necessidade de colocar a saúde pública no primeiro lugar desta ordem de valores. Este objectivo foi realizado no relatório desta comissão de um modo ligeiramente diferente, mas de forma satisfatória. Prolongando de dois para seis anos o período previsto no anexo ao regulamento para a confirmação da não ocorrência de qualquer caso de tremor epizoótico, é possível assegurar suficientemente que os animais importados ou as matérias para transformação não apresentem riscos e impedir que a doença se propague aos países onde ainda não tenha havido ocorrências.
Ao contrário da proposta da Comissão, o relatório menciona os nomes dos testes de diagnóstico rápido que actualmente estão a ser utilizados na comprovação da BSE. Isto em si é aceitável, mas há que lembrar que se trata de uma tecnologia que está a ser desenvolvida continuamente. Esperemos que, num curto espaço de tempo, possamos dispor de testes mais aperfeiçoados e nessa altura será importante que as regras agora aprovadas sejam constantemente actualizadas de forma a acompanharem a evolução da tecnologia.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de expor a nossa posição no que se refere às alterações apresentadas à nossa proposta de regulamento relativa à prevenção e controlo das EET.
Gostaria de começar por vos agradecer a excelente cooperação estabelecida entre os vossos assistentes e os meus serviços. Devido a essa preparação exaustiva, estou hoje em posição de concordar total ou parcialmente com perto de três quartos das vossas propostas de alteração. Além disso, a maioria das alterações que não estou em posição de aceitar relacionam­se com duas questões: os considerandos e a questão de determinar se as alterações a certas disposições do regulamento deverão ser efectuadas por comitologia ou por co­decisão. É uma questão a que já me referi. Sei que é controversa, e espero ter oportunidade de a discutir na reunião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural marcada para Julho.
Basicamente, portanto, a Comissão e o Parlamento estão ambos igualmente empenhados num regulamento forte, que crie um quadro exaustivo de abordagem das EET.
Gostaria de agradecer em especial à senhora deputada Roth­Behrendt e ao senhor deputado Böge o seu contributo importante para esta proposta. Ninguém prestou uma contribuição tão positiva como a deles para a resolução deste problema da BSE. Fizeram ambos um enorme serviço à causa da protecção da saúde dos cidadãos europeus.
Poderia acrescentar ainda que este texto legislativo representa um excelente exemplo do bom trabalho e da cooperação entre as nossas duas instituições e que poderá constituir um precedente para o futuro.
Passarei agora às alterações específicas e à posição oficial da Comissão. Em primeiro lugar, no que se refere à comitologia, aceitamos as alterações 6, 11, 12, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36. No que diz respeito aos considerandos, aceito também as alterações 3, 4 e 5. Porém, não posso aceitar as alterações 1 e 2, porque não é adequado introduzir num texto legislativo considerandos a que não correspondem disposições substantivas do texto. No entanto, abordarei com o meu colega, o senhor Comissário Liikanen, as vossas preocupações relativas aos produtos farmacêuticos e aos cosméticos, a que se referiram vários deputados, e pedir­lhe­ei para ter em conta essas preocupações.
No que se refere aos artigos propriamente ditos, começarei pelos que se relacionam com o âmbito de aplicação: aceito as alterações 7 e 8. No que se refere às definições: posso aceitar parcialmente a alteração 9 ao artigo 13º, relativo à definição dos animais suspeitos de infecção por ETT. Mas a inclusão de "bovinos, ovinos ou caprinos, cuja morte tenha origem desconhecida" não pode ser aceite. Não é praticável recolher, incinerar e efectuar uma investigação epidemiológica completa para cada animal morto. Porém, a Comissão acompanhará de perto a situação, tanto através das medidas de realização de testes aleatórios para a BSE aprovadas recentemente, como no âmbito da futura proposta relativa aos resíduos animais. Porém, aceito a alteração 52.
Aceito também as alterações 10 e 49 ao artigo 3º, com uma pequena reformulação, para possibilitar a delegação da avaliação, mas não da aprovação, dos testes numa entidade externa.
No que se refere à classificação em termos do estatuto BSE: aceito as alterações 13, 14, 51 e 58.
No que se refere à vigilância epidemiológica: aceito a alteração 15 ao artigo 7º, que introduz a aplicação obrigatória de testes de diagnóstico rápido, no âmbito do programa de vigilância anual. Acrescentarei porém, a propósito, que teremos permanentemente em consideração a possibilidade de revisão do âmbito de aplicação dos testes de rastreio da BSE nos animais, com vista a intensificar essa aplicação.
No que se refere às matérias de risco especificadas: infelizmente não posso aceitar as alterações 16, 17, 18, 40 e 41 ao artigo 8º, que submetem à co­decisão a aprovação e as condições de utilização dos testes de diagnóstico rápido. Acontece que estou convencido de que é indispensável preservar a flexibilidade do processo de comitologia. Também não posso aceitar que os testes permitam detectar o carácter infeccioso de todos os produtos, em todos os estádios da doença. Foi a informação que me deram.
Aceito parcialmente a alteração 19 ao artigo 8º, que exige a revisão dos limites de idade para a eliminação das matérias de risco especificadas, pelo processo da comitologia.
Não posso, porém, aceitar a restrição das revisões anuais e, nomeadamente, a data limite proposta para a primeira revisão, prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, que é demasiado próxima.
Aceito também a alteração 20 ao artigo 8º, que submete à co­decisão o princípio da concessão de derrogações às disposições relativas à eliminação das matérias de risco especificadas em zonas de alto risco ou tendo em conta uma aplicação efectiva da proibição da alimentação
Congratulo­me com as alterações 38, 39 e 56 ao anexo IV, que propõem basicamente que a designação "outros ossos de bovinos" deixe de ser incluída nas matérias de risco especificadas e que sugerem uma reformulação da derrogação proposta para a eliminação da coluna vertebral, no âmbito de um processo de comitologia.
No que se refere à proibição da alimentação, aceito as alterações 22 e 42. Posso aceitar parcialmente as alterações 21 e 57, na condição de que seja admitida a possibilidade de alargamento da proibição da alimentação, independentemente do estatuto de risco. Aceito também parcialmente a alteração 54 ao anexo V, que estabelece regras detalhadas de alargamento da proibição da alimentação. Não posso aceitar a derrogação para o bifosfato de cálcio, que vai contra a nossa informação científica. Também não posso aceitar a limitação do alargamento da proibição da alimentação a qualquer espécie, nomeadamente de animais de companhia, aos casos em que existam riscos de contaminação cruzada através de alimentos para o gado, pois entendemos que as proteínas de ruminantes deverão ser proibidas no caso de todas as espécies vulneráveis, nomeadamente os gatos. Foi a informação que recebi relativamente aos gatos.
Aceito parcialmente a alteração 50 ao anexo V, que isenta da proibição a gelatina derivada de couros e peles. Porém, não posso aceitar a isenção da proibição para o caso da alimentação de gatos com proteínas de ruminantes.
Também não posso aceitar a alteração 23 ao artigo 9º, que prevê a aplicação imediata das proibições da alimentação, pois essa alteração não é totalmente aceitável do ponto de vista jurídico.
Relativamente à erradicação da doença: aceito as alterações 25 e 28. Aceito igualmente a alteração 24 ao artigo 11º, mas proponho uma reformulação na versão em língua inglesa: a substituição do termo "immediate" pelo termo "regular" , no que se refere à notificação.
Posso também aceitar parcialmente a alteração 26 ao artigo 13º e a alteração 43º ao anexo VIII, que introduz o abate da totalidade do efectivo pecuário de bovinos, ovinos e caprinos da exploração em caso de BSE e, em segundo lugar, que exceptua os animais destinados à investigação científica destas disposições. Aceito o abate de todo o efectivo pecuário da exploração só no caso da BSE, e não do tremor epizoótico, e na condição de que as medidas correspondentes sejam aprovadas pelo processo da comitologia. Não posso aceitar a segunda parte desta alteração que, efectivamente, é supérflua.
Posso aceitar parcialmente a alteração 44, na condição de que as medidas correspondentes sejam aprovadas caso a caso, pelo processo da comitologia.
Não aceito a altearão 27 ao artigo 13º, que exige a paragem total da actividade comercial da exploração onde surja um caso confirmado de EET, pois entendo que as condições muito rigorosas das nossas propostas são já suficientes, uma vez que exigem que sejam tomadas medidas sob supervisão veterinária rigorosa e oficial, devidamente certificada.
Também não posso aceitar a alteração 37 ao anexo II, pois a definição proposta não é utilizada em mais nenhum ponto do texto e, além disso, é inadequada para efeitos de controlo da BSE. Acrescentaria ainda que as regiões do sistema de notificação das zoonoses são muito pequenas e muito difíceis de controlar. Será possível utilizar regiões legalmente definidas, por exemplo, os Açores, e remeto também para o que o senhor deputado Nicholson disse anteriormente sobre a Irlanda do Norte.
Relativamente às condições de comercialização dos animais: aceitamos a intenção da alteração 53 ao artigo 16º. Porém, proponho uma reformulação do texto, para garantir a aprovação dos regimes correspondentes pelo processo da comitologia. Aceito também a alteração 45 ao anexo VIII, mas pediria flexibilidade na fixação da duração exacta do período em que não foi confirmado nenhum caso de tremor epizoótico. Não posso aceitar a alteração 55 ao anexo VIII, que reduz as medidas de protecção contra o tremor epizoótico. Também não posso aceitar a alteração 46 ao anexo VIII, que alarga a proibição de introdução no mercado à descendência de casos de EET, por falta de provas científicas.
Finalmente, no que se refere às técnicas laboratoriais, aceito as alterações 47 e 48.
Obrigado mais uma vez pela vossa cooperação. Espero sinceramente que continue a ser atribuída a esta proposta a devida importância e que a nossa cooperação nesta matéria continue também.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Organização do tempo de trabalho
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0129/2000), em nome da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva [C5­0183//2000 ­ 1998/0318(COD)].
Tenho hoje a honra, na qualidade de presidente da sessão, de inaugurar um novo procedimento. Antes de ouvir a nossa relatora, vamos ouvir o senhor deputado Provan que vai usar da palavra na qualidade de presidente da delegação do nosso Parlamento ao Comité de Conciliação.

Provan
Senhor Presidente, como diz, é um novo processo, e espero que contribua para reforçar a importância do processo de conciliação para o Parlamento, no que se refere à legislação a que o Parlamento aspira. Gostaria de dizer hoje que apreciei muito o apoio e a grande ajuda do relator e do presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego.
A senhora deputada Smet, a nossa relatora, era a presidente do Conselho de Ministros quando a directiva relativa ao tempo de trabalho foi promulgada. O senhor deputado Rocard é um antigo ministro francês muito conhecido, que foi inclusive primeiro­ministro. O Parlamento dispunha de uma equipa muito forte nas negociações com o Conselho, e estou muito grato a ambos. O Parlamento devia estar também muito grato a ambos, nomeadamente à relatora, por todo o trabalho que investiu nesta negociação.
A delegação teve também grandes responsabilidades na negociação, porque foi necessário tomar muitas decisões difíceis. Não conseguimos tudo o que o Parlamento pretendia, mas acho que contribuímos muito para ajudar todas as pessoas que vão passar agora a ser abrangidas pela directiva relativa ao tempo de trabalho a fazerem alguns progressos, para que possam atingir finalmente o objectivo que todos nós nos propúnhamos.
Se considerarmos, por exemplo, o caso dos médicos em formação, constatamos que o Parlamento pretendia inicialmente que as 48 horas fossem atingidas ao fim de um período de seis anos. Era muito pouco provável que esse objectivo fosse alcançado nas negociações com o Conselho, mas conseguimos fazer grandes progressos em relação à proposta primitiva do Conselho, que era de 13 anos. Efectivamente, acabámos por chegar a acordo para um período de nove anos. Só em casos excepcionais é que os governos poderão recorrer a um processo de justificação da prorrogação desse período de nove anos. E o que é mais interessante, no que a este ponto se refere, é que estamos a fazer progressos reais na redução do horário de trabalho dos médicos em formação. Como é sabido, nalguns países muitos médicos em formação estão a trabalhar 72 horas por semana. Os progressos alcançados consistem em que, nos três primeiros anos, o tempo de trabalho dos médicos em formação será reduzido para 58 horas e, nos dois anos seguintes, para 56 e 52 horas, respectivamente. Como vêem, os médicos em formação vão ser muito beneficiados por esta alteração da directiva.
Pudemos também clarificar posições no que se refere à classificação dos trabalhadores móveis. Conseguiu­se que um trabalhador como, por exemplo, o condutor de um camião de um grande armazém de retalho, passasse a ser abrangido pela legislação aplicável ao sector do comércio a retalho no que se refere ao tempo de trabalho, pelo que só os verdadeiros trabalhadores dos transportes serão agora abrangidos pela legislação aplicável ao sector dos transportes. Julgo que este foi outro dos grandes êxitos do Parlamento nesta negociação.
Passemos agora ao caso dos pescadores, que estavam muito preocupados com os efeitos da aplicação desta directiva para a sua vida profissional, pois receavam que a sua actividade profissional não pudesse ser exercida convenientemente neste regime. Diga­se em abono de todos os participantes na negociação (Conselho e todos os membros da delegação) que se fizeram verdadeiros progressos, e peço o apoio da assembleia para os resultados deste processo de conciliação, esperando que esse apoio seja concedido.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Provan. Penso que, efectivamente, podemos agradecer aos nossos colegas que conduziram este procedimento de conciliação.

Smet
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao presidente da Delegação ao Comité de Conciliação, James Provan, as suas amáveis palavras mas, acima de tudo, a forma como conduziu e acompanhou todo este processo, em conjunto com o senhor deputado Rocard. Quero agradecer igualmente aos colegas, pois quando se procura atingir um compromisso em relação a uma série de pontos muito complexos e delicados, isso só é viável se todos estiverem dispostos a fazer algumas concessões. Foi isso que finalmente aconteceu e estou­lhes grata por esse facto.
A votação ­ que terá lugar amanhã no Parlamento Europeu e depois de amanhã no Conselho ­ irá marcar, por enquanto, o fim de uma década de regulamentação europeia relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. E quando digo "por enquanto" é porque até agora já foi realizada uma regulamentação horizontal coesa para um conjunto de sectores e actividades, faltando­nos agora aguardar pela chegada das regras verticais. Essas regras verticais poderiam perfeitamente ser concretizadas por via de acordos colectivos, mas se os mesmos não forem celebrados, caberá então à própria Comissão tomar a iniciativa e apresentar projectos de directiva. Para o sector dos transportes rodoviários isso já aconteceu. O Parlamento Europeu pronunciou­se já a esse respeito, mas o Conselho parece não ser capaz de chegar a uma posição comum. Isto é inadmissível! É realmente inadmissível, uma vez que se trata de um dos sectores mais importantes, uma vez que se trata de um sector que oferece inúmeras possibilidades e ainda porque a ausência de regulamentação e de controlo nos Estados­Membros dá azo a muitos acidentes. Por isso mesmo, insto o Conselho e os parceiros sociais a apresentarem propostas neste sentido.
Para o sector dos transportes fluviais não foi ainda apresentado qualquer projecto de directiva, e apelo por isso à Comissão para que envide esforços nesse sentido. Os sectores dos transportes aéreos, marítimos e ferroviários já celebraram, felizmente, acordos colectivos que foram transpostos para directivas. Os sectores da pesca e offshore, bem como as actividades dos médicos em formação, enquadram­se - tal como o sector dos transportes ferroviários ­ no âmbito de aplicação da directiva em apreço.
No que diz respeito ao sector da pesca marítima, o Parlamento Europeu já conseguiu impor um período máximo de trabalho semanal de 48 horas, durante um período de referência de 12 meses. A derrogação a este período fica sujeita à consulta dos parceiros sociais e à negociação das mesmas entre si. Nesta área será também necessário regulamentar alguns aspectos, já que os pescadores permanecem no mar durante longos períodos e, em certos países, por vezes mesmo durante 3 000 horas por ano, em média. Além disso, estas pessoas realizam um trabalho muito duro e, mormente, em locais de trabalho móveis.
No que diz respeito aos médicos em formação, gostaria de remeter para as palavras do colega James Provan, já que ele tornou bem claro aquilo que até agora conseguimos alcançar. Neste contexto, o aspecto mais importante reside no facto de os Estados­Membros que desejariam um período de transição superior a nove anos deverem sujeitar­se a um procedimento muito moroso para o conseguir. A sua justificação e a decisão que finalmente será tomada serão publicadas no Jornal Oficial. Espero que este procedimento exerça um efeito dissuasor sobre esses países, já que não se pretende, naturalmente, manter por mais de nove anos uma carga horária superior à prevista.
Quando, em 1993, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, subscrevi a Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, estava ciente de que a proposta da Comissão de 1990 não excluía quaisquer sectores ou actividades. Mas uma única directiva para todos os trabalhadores de todos os sectores e áreas de actividade revelou­se inexequível no Conselho. Assim, a Comissão apresentou então uma proposta tendente a desenvolver uma iniciativa complementar separada para todos os sectores e actividades que haviam sido excluídos pelo Conselho. Essa iniciativa foi apresentada no Livro Branco de 1997, no documento de consulta e na Comunicação de 1998.
A presente directiva é a primeira no âmbito da política social europeia que foi realizada por via de negociações no Comité de Conciliação. O Parlamento Europeu interveio na qualidade de co­legislador. O direito de co­decisão desempenhou aí um papel determinante. Penso que o êxito ­ o facto de termos chegado a um bom compromisso ­ ficou a dever­se, entre outros factores, à sensatez do Parlamento, que apresentou algumas alterações apenas. É que quando é preciso recorrer a um procedimento de conciliação e o Parlamento entende dever apresentar 30 ou 40 alterações, torna­se particularmente difícil chegar a uma solução de compromisso.
No caso vertente, conseguimos fazê­lo. Desta forma, o Parlamento Europeu deu mostras de uma maturidade legislativa notável, que o Conselho e sobretudo a Conferência Intergovernamental não deveriam realmente perder de vista.

Bushill­Matthews
Senhor Presidente, os conservadores britânicos opuseram­se sempre a esta directiva relativa ao tempo de trabalho. A nosso ver, a ideia de que compete aos políticos de Bruxelas ou Estrasburgo determinar quantas horas as diferentes pessoas trabalham em toda a Europa é um disparate, e é ainda mais disparatado alargá­la a grupos profissionais como os trabalhadores das plataformas petrolíferas offshore e os profissionais da pesca marítima.
Porém, devido à questão específica do horário de trabalho muito sobrecarregado dos médicos em formação no Reino Unido, os eurodeputados conservadores votaram no passado mês de Novembro a favor do alargamento da directiva aos médicos em formação. Esperávamos que os governos nacionais, nomeadamente o nosso, fossem pressionados a conceder­lhes melhores condições de trabalho. O Parlamento em geral era certamente da mesma opinião, e daí o Comité de Conciliação, de que tive o privilégio de fazer parte. Gostaria de o felicitar, Senhor Presidente, na sua qualidade anterior de presidente desse grupo de conciliação, assim como à senhora deputada Smet e ao senhor deputado Rocard. Creio que, atendendo às circunstâncias, não poderíamos ter feito melhor, mas estas três pessoas tiveram uma intervenção muito importante no processo.
Gostaria de me referir brevemente a um aspecto que foi salientado por alguns dos meus colegas dessa delegação. Espero que os nacionais de outros países me perdoem se mencionar apenas os meus colegas britânicos, mas faço­o por razões óbvias, como vão ver.
O primeiro interveniente que tomou a palavra na reunião foi o senhor deputado Hughes. Todos sabem que não costumo concordar com o senhor deputado, mas felicito­o pela intensidade das suas palavras, que contribuíram para que a reunião começasse muito bem. Seguiu­se a senhora deputada Lynne, que também deve tomar aqui hoje a palavra, que reforçou com grande vigor o que fora dito anteriormente. Se refiro isto, é porque quando chegou a minha vez de falar, pude apoiar as intervenções anteriores, na minha qualidade de delegado britânico de um terceiro grupo político, apesar de os três grupos terem posições muito diferentes sobre várias questões. O facto de ter podido comentar acerca dessa questão que falávamos com uma só voz e que havia uma aliança entre os grupos talvez tenha contribuído para reforçar a mensagem global e a posição do Parlamento. Um dos meus colegas diria depois que a minha intervenção tinha sido muito eficaz. Sem dúvida que era essa a minha intenção.
Podem imaginar como fiquei decepcionado quando, mais tarde, um responsável veio ter comigo e me disse que enquanto eu estava a fazer as minhas observações em nome do Parlamento, um outro deputado, também do Reino Unido, abanava a cabeça num gesto de negação, durante toda a minha intervenção. Com certeza que essa atitude não reforçou a nossa posição. Pode ou não ter feito alguma diferença, mas com certeza que não prestou um bom serviço à delegação parlamentar.
Umas semanas depois, fizemos o melhor que nos foi possível. Esse melhor será apresentado como nove anos (como o disse já, Senhor Presidente), mas na realidade, e como o senhor muito bem o sabe, são nove anos, mais dois anos, mais um ano. O Governo do Reino Unido vai somar esses anos para chegar aos 12, em comparação com os 13 que exigira inicialmente.
Após termos obtido aquilo que consideramos como concessões mínimas, podemos confirmar que, na nossa qualidade de conservadores britânicos, não apoiamos a directiva relativa ao tempo de trabalho nem o alargamento da mesma a outros grupos. Continuamos a apoiar a melhoria das condições de trabalho dos médicos em formação; continuaremos a pressionar o nosso governo para lhes conceder essa melhoria, mas ficou claro que uma directiva do Parlamento Europeu não é a melhor maneira de a conseguir.

Hughes
­ (EN) Gostaria de começar por subscrever as palavras dos oradores anteriores e acrescentar os meus agradecimentos à relatora, ao nosso presidente e a si, Senhor Presidente, pelo excelente trabalho que realizaram no processo de conciliação. Os progressos alcançado devem­se, em grande medida, ao enorme esforço e atenção a pormenores que a relatora dedicou a este assunto.
Há três questões principais sobre as quais gostaria de me debruçar nos breves minutos que me foram atribuídos.
Na directiva relativa ao tempo de trabalho inicial, acordámos, logo em 1993, em que seria possível introduzir o período de referência de 12 meses para determinadas categorias de trabalhadores, mas apenas nos casos em que os respectivos acordos colectivos o permitissem. Os dois primeiros pontos que quero frisar dizem respeito às categorias de trabalhadores relativamente às quais conseguimos esse avanço no processo de conciliação. No que se refere aos trabalhadores offshore e aos trabalhadores móveis do sector dos transportes, a posição comum tentou permitir o alargamento do período de referência para 12 meses sem um acordo colectivo. Graças ao processo de conciliação, será agora necessário haver um acordo colectivo para que o período de referência seja alargado para 12 meses. Tratou­se de um avanço importante.
O segundo ponto diz respeito à pesca marítima. Neste caso, incorporámos na directiva o princípio de que a norma seria uma semana média de trabalho de 48 horas durante um período de referência de 12 meses. Está prevista a possibilidade de derrogação a este princípio, mas, mais uma vez, só depois de se procurar negociar acordos colectivos com a participação dos parceiros sociais. Deverá ser esta a norma sempre que se tente alargar o período de referência para 12 meses, um princípio que foi salvaguardado graças ao processo de conciliação.
A terceira área que quero focar, e que foi mencionada por outros oradores, relaciona­se com os médicos em formação. Se considerarmos esta parte do acordo sem um conhecimento pormenorizado das negociações que envolveu, este aspecto irá parecer muito estranho. Um período de transposição de quatro anos - cinco anos de transição e, depois, a possibilidade de um período suplementar. Mas é evidente que isto se deveu à necessidade de levar em conta as dificuldades especiais de um ou dois Estados­Membros. Gostaria de repetir aquilo que já aqui foi dito por outros oradores: para nós, o período em questão é de nove anos. Será esse, normalmente, o período dentro do qual se esperará que os Estados­Membros cumpram os requisitos desta directiva em relação aos médicos em formação. É por isso que o procedimento previsto para se ir além disso recorrendo ao chamado período suplementar é tão aberto - de certa maneira, humilhante para qualquer governo que o procure adoptar. Penso que, efectivamente, todos os Estados­Membros irão cumprir as disposições da directiva relativas aos médicos em formação dentro do referido período de nove anos. Falando hoje, estou seguro de será isso que irá acontecer.
Há um outro aspecto importante que talvez tenha escapado. As disposições relativas aos nove anos para os médicos em formação apenas dizem respeito à semana de trabalho média. As outras disposições da directiva que se relacionam com os períodos de descanso diário e semanal, a licença anual e o trabalho nocturno irão, evidentemente, aplicar­se aos médicos em formação depois de um período de transposição de três anos, tal como acontece com todos os outros trabalhadores. Essas disposições da directiva podem, evidentemente, ser objecto de derrogações, mas apenas mediante acordo colectivo, de modo que se aplicarão também aos médicos em formação. As disposições relativas à licença anual não são passíveis de derrogação mediante acordo colectivo, um aspecto que é importante ter presente: isto é, no caso dos médicos em formação, o período de nove anos apenas se aplica ao tempo de trabalho - à semana de trabalho média - e as restantes disposições da directiva aplicar­se­ão ao fim de três anos.
O último ponto que quero focar relaciona­se com o dossier dos transportes. É muito importante que façamos progressos nesta área ao nível do Conselho dos Transportes. Talvez o senhor Comissário tenha algo de novo a dizer­nos hoje. No sector ferroviário, acordou­se em que as disposições da directiva relativa ao tempo de trabalho se aplicariam a esse sector desde que, paralelamente, fossem feitos progressos noutras áreas do sector dos transportes, em particular, a dos transportes rodoviários. A menos que consigamos fazer progressos nesta área, estou certo de que irá haver problemas para o sector ferroviário. O acordo não será aplicado, num futuro próximo, a nível nacional.

Lynne
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Smet, em particular, o excelente trabalho que realizou ao nível da directiva relativa ao tempo de trabalho, bem como, naturalmente, ao senhor deputado Rocard e a si. Concordo, também, com o que disse Philip Bushill­Matthews. Considero muitíssimo útil termos podido contar, na nossa delegação, com o apoio de todos os partidos do Reino Unido.
Gostaria de focar, especificamente, a questão dos médicos em formação. Congratulo­me pelo facto de se prever a inclusão destes trabalhadores na directiva relativa ao tempo de trabalho. Esta medida irá afectar 270 000 médicos em formação, em toda a UE. 50,1% dos médicos em formação do meu círculo eleitoral trabalham 72 horas por semana, sendo esse também o caso de outros 10 000 no conjunto do Reino Unido. Estes números revelam bem que é extremamente importante que todos os Estados­Membros cumpram estes objectivos, e estou a referir­me ao objectivo dos nove anos. A actual situação não é boa nem para os doentes, nem para os médicos, que têm a nossa vida nas suas mãos. Não gostaríamos de ser tratados por um médico alcoolizado, e não creio que gostássemos de ser tratados por um médico em estado de grande cansaço. Existem provas de que o cansaço diminui as pessoas da mesma forma que o álcool. A British Medical Association disse há tempos que 15% dos médicos em formação estavam a abandonar a sua profissão, invocando como razões o stress, o excesso de trabalho e o número de horas de trabalho. Muitos deles estão a emigrar para a Austrália e a Nova Zelândia, onde as condições de trabalho são melhores. Temos de pôr termo a esta fuga.
O período de nove anos representa, evidentemente, uma melhoria em relação àquilo que o Conselho de Ministros pretendia. Estes nove anos são constituídos por um período de transposição de quatro anos, e um outro período de cinco anos para se reduzir o tempo de trabalho de 58 para 48 horas. É muito melhor do que aquilo que o Conselho pretendia, nomeadamente, um período de 13 anos. Eu, pessoalmente, teria preferido um período mais curto. Tal como disse há pouco, a nossa vida está nas mãos dos médicos, e é importante que adoptemos as medidas apropriadas.
Parte do problema deveu­se, evidentemente, ao Governo do Reino Unido, que insiste em que não conseguirá reduzir as horas de trabalho dentro do prazo pretendido. Penso que o Governo está enganado, e é por isso que se prevê um período suplementar de dois anos e, depois disso, um outro de um ano. Mas, tal como disseram todos os outros intervenientes no debate, esse prolongamento só será possível em circunstâncias excepcionais. Terá de haver procedimentos rigorosos de notificação e justificação, e espero que o Governo britânico, e os governos de outros Estados­Membros que julguem poder protelar durante mais tempo recorrendo aos períodos suplementares de dois anos e, depois, mais um ano, se sintam tão embaraçados que desistam de o fazer e cumpram o objectivo de nove anos. Não se trata de 12 anos, mas sim de nove, e temos de o afirmar muito, muito claramente. É um período mais do que suficiente - gostaria que fosse mais curto, mas esperemos que os governos, e, em particular, o Governo britânico, o cumpram.

Lambert
­ (EN) Senhor Presidente, peço desculpa por, neste momento, parecer tratar­se aqui de uma sessão dominada pelos deputados britânicos. Asseguro­lhe que isso irá mudar com o orador seguinte. Gostaria, também, de agradecer à senhora deputada Smet, a nossa relatora, o excelente trabalho que realizou ao longo de todo este processo. Com o apoio que recebeu do senhor deputado Rocard e de si, Senhor Presidente, a senhora deputada conseguiu fazer progressos apesar da tensão entre as grandes expectativas daqueles cuja vida irá ser afectada por estas decisões - cerca de seis milhões de trabalhadores - e as dificuldades apresentadas por certos Estados­Membros, que se mostraram um tanto intransigentes. Falo na qualidade de representante do meu grupo na delegação parlamentar, e sei o que vi.
Tal como já foi referido, trata­se aqui de uma questão de saúde e segurança tanto para os trabalhadores em causa, como para o público. Embora reconheça, tal como outros deputados, que os médicos em formação não são o único grupo afectado, foi o seu caso que se revelou mais difícil. Senti profunda preocupação em relação a alguns dos argumentos apresentados por determinados governos, que afirmaram que o facto de a redução do tempo de trabalho deste grupo ser introduzida mais rapidamente iria afectar outros aspectos da prestação de cuidados de saúde.
Não compreendo por que razão é menos importante estes trabalhadores terem condições e horas de trabalho aceitáveis do que qualquer outra categoria de trabalhadores da área da saúde. Gostaria de saber se, em alguns países, os médicos em formação são uma espécie de super­homens que conseguem prescindir do descanso necessário sem, com isso, prejudicarem a sua saúde ou a dos seus doentes. A mãe de um destes médicos em formação disse­me recentemente que escreveu ao Primeiro­Ministro britânico e à sua mulher, Tony e Cherie, perguntando se teriam gostado que o parto do seu novo filho tivesse sido assistido por um médico cansado e cheio de stress, num estado de semiembriaguez, tal como a senhora deputada Lynne referiu. Penso que isso constituiria uma verdadeira questão de saúde e segurança e exigiria acções rápidas.
Tal como todos aqui temos estado a dizer, é importante que o período de nove anos seja visto como o limite máximo, e que qualquer prolongamento desse período será uma aberração. Qualquer país que não consiga cumprir esse prazo não se deverá surpreender com o facto de os seus médicos se mudarem para outro local, para países que conseguiram introduzir condições de trabalho mais modernas. A abordagem gradual adoptada não deverá ser usada simplesmente para redefinir o tempo trabalho, por exemplo, eliminando os intervalos para refeições ou o tempo que os médicos estão de prevenção sem estarem efectivamente a tratar de doentes. Isso seria simplesmente seguir as práticas incorrectas que certas cadeias de restaurantes de hamburgers tentaram adoptar recentemente. No entanto, pelo menos algumas dessas cadeias pagam mais por hora aos seus trabalhadores de 17 anos em regime de tempo parcial do que os médicos em formação recebem por horas extraordinárias.
Gostaria de felicitar desde já os Estados­Membros que irão conseguir cumprir, relativamente a todos os sectores, todas as obrigações que para eles decorrem desta directiva. Os progressos dos outros Estados­Membros serão acompanhados muito atentamente. Reconheço o papel desempenhado pela Comissão neste processo e espero que o Comissário que, nessa altura, for responsável por esta matéria mostre o mesmo empenho que a senhora Comissária Diamantopoulou tem demonstrado.
Infelizmente, não estou certa de que o meu grupo possa apoiar inteiramente todas as propostas, apesar das melhorias que a senhora deputada Smet e a equipa do Parlamento conseguiram obter relativamente a esta questão tão difícil.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, também eu quero agradecer e felicitar a senhora deputada Smet pelo seu excelente trabalho no Comité de Conciliação e, igualmente, pelo seu relatório. Gostaria ainda de agradecer a outras pessoas fulcrais, como os senhores deputados Provan e Rocard, entre outros. Desempenharam um papel muito importante.
No plano concreto, a delegação do Parlamento foi muito coesa, apesar de, quando chegámos ao cerne da questão, estarmos mais ou menos dispostos a um compromisso. Era muito importante resolver o problema. Tratava­se de permitir que sete milhões de pessoas fossem abrangidas pela directiva. No entanto, quando me apercebi de que a questão estava resolvida, ou seja, que iria haver um acordo, tomei a liberdade de votar contra. Quis dessa forma assinalar que, apesar de tudo, não fiquei satisfeito com todos os aspectos deste compromisso. Fui especialmente crítico em relação à parte do acordo referente aos jovens médicos.
Se interpretarmos a decisão da forma como já ouvimos exemplificar neste debate, ou seja, no sentido de que o período de transposição e o período de transição aplicados aos médicos somaria, em conjunto, nove anos, a que poderia ainda acrescentar­se um período suplementar de três anos, chegamos a um total de doze anos. Não difere muito da posição do Conselho, que era de treze anos. Não houve, portanto, grande compromisso neste aspecto. Penso que é grave, porque se traduz em sofrimento para os doentes e coloca os médicos em situações impossíveis, do ponto de vista pessoal e moral. Os jovens médicos não escolhem estas condições e horários de trabalho, eles são­lhes impostos. Penso que era oportuno que, pelo menos, alguém neste Parlamento utilizasse o seu direito de voto para manifestar este desagrado.
O que eu espero é que os três anos suplementares não sejam a regra, mas sejam concedidos apenas em casos verdadeiramente excepcionais. A intenção desta assembleia foi a de que a aplicação da directiva aos médicos em formação correspondesse aos nove anos e que os três anos suplementares só fossem aplicáveis em situações extremas de excepção. Esperamos, naturalmente, que o processo seja, na prática, ainda mais rápido.
Pretendemos também que os grupos de trabalhadores ainda não abrangidos pela directiva relativa ao tempo de trabalho venham a sê­lo, no futuro. Tal como o senhor deputado Hughes, eu gostaria de fazer uma pergunta à Comissão, em relação a estes grupos: em que situação se encontra o trabalho no que respeita ao sector dos transportes e aos condutores de veículos pesados?
Para terminar, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu já demonstrou, por diversas vezes, a importância do seu papel no que respeita à legislação sobre o tempo de trabalho na Europa. Espero que assim continue a ser. Não se trata apenas de estabelecer a duração máxima permitida do tempo de trabalho, mas também de muitos outros aspectos. Os tempos de trabalho são repartidos de forma muito desigual na nossa sociedade. Para as famílias jovens, é cada vez mais difícil conciliar o trabalho a tempo inteiro com a vida de família e com as crianças. As mulheres e as crianças são especialmente afectadas pelo tempo de trabalho. O tempo de trabalho é também uma questão de idade e de fase da vida. Os jovens e os idosos têm diferentes necessidades e capacidades. Precisamos de toda uma série de alterações no plano da política do tempo de trabalho, e espero que o Parlamento Europeu venha a ter mais iniciativas neste domínio.

Crowley
­ (EN) Senhor Presidente, associo­me às felicitações dirigidas a todas as pessoas ligadas a este processo.
Sem querer reiterar o que outros colegas disseram, penso que a questão fundamental é a dos médicos em formação. É evidente que, embora nove anos não seja a solução perfeito que o Parlamento pretendia inicialmente, é o melhor compromisso possível. Compete­nos a nós transmitir uma mensagem clara dizendo que esperamos que todos os governos da União Europeia cumpram inteiramente o prazo de nove anos. Embora saiba que a decisão de conceder ou não um período suplementar obedecerá a provas e critérios rigorosos, esse período só deve ser concedido em circunstâncias muito excepcionais e não com base em qualquer ideologia simplista.
Além disso, tal como referiu o senhor deputado Hughes, as outras disposições da directiva entram em vigor imediatamente. Embora a redução geral do tempo de trabalho possa ser adiada durante algum tempo, os períodos de descanso propriamente ditos e outras disposições entram em vigor imediatamente.
Irei apenas falar muito brevemente sobre dois outros aspectos da directiva relativa ao tempo de trabalho no seu conjunto. Em primeiro lugar, no que se refere aos pescadores, as propostas que nos foram apresentadas contêm uma tentativa de compromisso. No entanto, trata­se de uma matéria extremamente difícil de aplicar devido a condições externas, como o mau tempo, que afectam o trabalho dos pescadores. Talvez possamos rever esta matéria num futuro próximo e analisá­la novamente, a fim de encontrarmos uma solução melhor.
Em segundo lugar, os trabalhadores dos transportes. Numa altura em que já introduzimos legislação relativa aos tacógrafos, por que razão havemos de precisar de aplicar uma nova directiva aos trabalhadores dos transportes, nomeadamente, condutores de camiões, etc.? Talvez agora seja o momento de revermos esta questão. A nova tecnologia - em particular, os tacógrafos digitais e os cartões inteligentes pessoais para os vários condutores que utilizam o mesmo tacógrafo - seria, talvez, a melhor maneira de controlar o tempo que os condutores estão na estrada, a trabalhar. Seria, também, a maneira de assegurar que eles usufruam dos mesmos benefícios que todos os outros trabalhadores da União.
Por último, gostaria de felicitar, mais uma vez, a senhor deputada Smet. Tenho mais um pequeno pedido a fazer à senhora Comissária. Agora que concluímos o processo de conciliação e criámos esta nova lei, talvez tenha chegado o momento de realizarmos uma avaliação da forma como a legislação existente está a funcionar, a fim de determinarmos se representa ou não um benefício para os trabalhadores - melhorando a sua saúde e segurança - e se contribui ou não para um aumento do emprego, que foi um dos argumentos iniciais em que se baseou.

Pronk
Senhor Presidente, quero também agradecer sinceramente a todos quantos participaram nas negociações, do nosso lado e em particular à relatora, mas também a si, ao senhor deputado Provan e a todos os membros da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação. Quero expressar igualmente a minha sincera gratidão à Comissão Europeia, muito particularmente pela declaração que fez relativamente ao trabalho ao Domingo. Essa foi para nós uma questão particularmente problemática, sobretudo porque, no passado, a Comissão Europeia passou com demasiada facilidade por cima deste importante assunto. A declaração da Comissão nesse âmbito veio contribuir para reparar esses erros.
Há um aspecto que gostaria de referir aos representantes do Grupo GUE e do Grupo Verts/ALE. Se eles votarem contra este compromisso - o que eu posso compreender perfeitamente, pois também eu sou da opinião que um período de transição de nove anos para os médicos em formação é, realmente, um exagero -, nesse caso estarão também contra tudo. Significa isso que, no caso de essa linha vir a ser mantida e o Parlamento disser não, nessa altura nem daqui a nove anos, nem mesmo daqui a noventa conseguiremos encontrar uma solução. Pela parte do Governo do Reino Unido - e como aliás tivemos ocasião de ouvir claramente durante as negociações - a resolução deste assunto poderia arrastar­se por 50 anos, ou até mesmo mais. O principal problema residiu, aparentemente, no facto de eles não terem capacidade para formar médicos em número suficiente. Por consequência, se não se formam médicos em número suficiente, haverá que ir buscá­los a outros países. Mas se nem mesmo isso conseguirem fazer, nesse caso a questão poderá, efectivamente, arrastar­se durante muito tempo. Assim, se quiserem evitar que isso aconteça, os colegas terão de aprovar agora esta directiva, com a devida reserva, naturalmente, de tudo isso não ter sido necessário - e eu próprio continuo convencido disso -, já que então os médicos em formação não teriam necessitado em absoluto dessa derrogação. O problema é esse.
Tenho ainda uma pergunta a fazer à Comissão, que se prende nomeadamente com os outros dossiers, e mais concretamente com a questão dos transportes. A minha pergunta vai no sentido de saber como pensa a Comissão abordar agora esse assunto. Ele está agora nas mãos da Comissão. Antes de esses dossiers terem sido encerrados, não conseguiremos concluir a directiva relativa à organização do tempo de trabalho. A questão depende agora, muito claramente, da Comissão Europeia. O Conselho "Transportes" porta­se mal. Há quem pense que, quando se fala de transportes, isso é algo activo, algo que se mexe, mas na verdade o Conselho "Transportes" é o mais estático deles todos e não faz absolutamente nada. Pergunto­me se a Comissão poderá pensar numa maneira de resolver essa questão. Se ela não o conseguir, Senhor Presidente, então teremos de equacionar seriamente a possibilidade de empreender uma acção jurídica contra o Conselho "Transportes" , tal como fizemos há alguns anos, com muito êxito, aliás, junto do Tribunal de Justiça. Mas deixemos isso para mais tarde.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de relembrar que uma das primeiras pessoas a propor legislação em matéria de organização do tempo de trabalho foi Sir Winston Churchill.
Esse foi um momento de grande significado, não só para a História da Grã­Bretanha, mas também para a História da Europa, visto que nomeadamente os Países Baixos a adoptaram sem reservas. Isso faz também com que seja tão fácil concretizar esta directiva. Por isso mesmo, quando nos ocupamos da concretização desta directiva, temos a sensação de estar também, de certo modo, a ocupar­nos do trabalho de Sir Winston Churchill e, muito particularmente, porque ele logrou pelo menos levar a bom porto uma horrível guerra de cinco anos, ao passo que o Governo do Reino Unido nem sequer em 50 anos conseguiria resolver o problema dos médicos em formação. Tenhamo­lo, pois, bem presente na nossa memória no desenrolar de todo este processo.

Cercas
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi para mim um verdadeiro privilégio ­ e também uma surpresa ­ assistir a esta conciliação e ver pessoalmente as resistências e as dificuldades que se nos antepuseram no nosso caminho. Digo­o para trazer a colação o excelente trabalho realizado pela nossa colega, a senhora deputada Smet, e também pelos senhores deputados Provan e Rocard. Desejo ainda agradecer à senhora Comissária Diamantopoulou, aos seus serviços e a tantas pessoas ­ também à Presidência portuguesa ­ que permitiram, mais além do senhor Churchill, que o Parlamento Europeu estabeleça um marco nesta construção de uma Europa social e mais humanitária.
Estou absolutamente convicto de que existe uma razão adicional para recomendar ao Parlamento o seu voto favorável: as dificuldades que sentimos para avançar relativamente a alguns governos. Será para mim um grande prazer ver estes sectores excluídos da directiva de 1993 finalmente abrangidos, ainda que se prevejam períodos longos e dilatados, pela legislação europeia relativa ao tempo de trabalho.
Mas os aspectos positivos não devem fazer­nos esquecer os aspectos negativos. Não há dúvida de que a opinião pública ­ e eu também estou preocupado com esta opinião pública ­ não consegue entender por que razão estes procedimentos são tão lentos, por que razão não nos foi possível registar progressos quanto à questão dos jovens médicos e quanto à dos pescadores. Naturalmente, é incompreensível que ­ se é consensual que não podemos continuar a exigir a estes jovens médicos que façam horários extenuantes, que não podemos continuar a pôr em risco os pacientes ­ não tenhamos podido registar progressos mais rapidamente.
Espero que, efectivamente, o período de transição seja fixado em nove e não em treze anos. Embora deva dizer com pesar que, como cidadão espanhol, me sinto também constrangido pelo facto de ter sido o meu governo a insistir na aprovação desse período suplementar. Face a este pedido de dispor de um período suplementar, devemos estar muito atentos para que não o seja aplicado.
Uma última palavra para instar a senhora Comissária, a Comissão, a vigiar atentamente a aplicação da directiva, para que no termo de nove anos os países não solicitem um período suplementar de três anos.

Hudghton
­ (EN) Senhor Presidente, em debates anteriores que aqui realizámos em Novembro passado e em Abril deste ano, dei o meu apoio aos princípios subjacentes às directivas relativas ao tempo de trabalho, e continuo a fazê­lo. Estas directivas permitem, nitidamente, resolver questões importantes de saúde e segurança - não só com vista à protecção dos trabalhadores mas, também, dos seus clientes e do público em geral -, e, como é evidente, as questões de saúde e segurança dos clientes são particularmente pertinentes no que se refere aos médicos em formação. Tal como a minha colega, senhora deputada Lambert, preocupa­me que este compromisso não tenha ido suficientemente longe no que se refere ao tempo de trabalho dos médicos.
Continua a haver, em alguns locais de trabalho, trabalhadores que não se prestam à aplicação deste tipo de directiva por questões de ordem prática. Sendo originário da Escócia, que tem uma das maiores frotas de pesca da UE, gostaria de frisar mais uma vez o problema da pesca e da definição de tempo de trabalho. Constato ter­se chegado a um compromisso em relação aos pescadores marítimos - um período máximo de trabalho semanal de 48 horas durante um período de referência de 12 meses, havendo a possibilidade de derrogação após consulta e mediante acordo. Isto poderá representar uma melhoria, mas ainda tenho algumas perguntas a fazer à Comissão. Temos de reconhecer que houve boas razões para a exclusão inicial do sector da pesca.
No sector da pesca, existe uma profunda desconfiança em relação a Bruxelas em muitos aspectos, bem como uma oposição considerável a toda a ideia de se dizer aos pescadores quando devem descansar e quando devem sair para o mar, dado que o seu tempo de trabalho depende de factores incontroláveis, tais como as condições meteorológicas e os movimentos dos cardumes. A directiva diz que o trabalho no mar inclui a pesca marítima e outras actividades offshore. Muitos pescadores, especialmente na Escócia, estão organizados segundo uma estrutura familiar - são pescadores remunerados com base numa percentagem de todo peixe capturado pela sua embarcação. Não são, nitidamente, empregados na verdadeira acepção da palavra. Irá esta directiva afectá­los ou não? Já fiz esta pergunta à Comissão, tanto na comissão, como no plenário, e ainda não fui inteiramente esclarecido quanto a este aspecto.
No caso dos pescadores à percentagem por conta de outrem - uma expressão que me parece ser contraditória -, o Comité de Conciliação concluiu que compete aos Estados­Membros determinarem as condições em que existe o direito a uma licença anual e remunerações, etc., mas não se explica quais as condições em que se considera que um pescador à percentagem é um trabalhador por conta de outrem.
Sei, com toda a certeza, que os pescadores que vejo na costa da Escócia só podem ser definidos como trabalhadores por conta própria, e insisto em que preciso de ser esclarecido quanto a este aspecto. Há diferenças enormes entre as frotas de grande pesca, em que os pescadores são contratados por empresas e saem para o mar durante meses a fio, e as pequenas e médias embarcações, que funcionam numa base familiar ou integradas numa cooperativa. Trata­se aqui de uma questão relacionada com a definição de trabalho por conta própria ou por conta do armador, e sei que o compromisso alcançado elimina os operadores de transportes por conta própria, identificando clara e correctamente uma excepção nesta área. Peço uma excepção semelhante para os pescadores à percentagem.

Figueiredo
­ Senhor Presidente, caros colegas, é essencial que se assegure a todos os trabalhadores um bom ambiente de trabalho para garantir a sua protecção em termos de saúde e de segurança, o que exige uma organização do tempo de trabalho que respeite períodos de descanso diários e semanais, pausas, férias e outros aspectos, pelo que se deve resolver adequadamente o problema de todos os trabalhadores das actividades que tinham ficado excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93, designadamente na área dos transportes, da pesca e das actividades dos médicos em formação. Ora, a verdade é que, apesar de uma proposta positiva do Parlamento que visava dar resposta a estas questões, o Conselho insistiu numa posição inaceitável que reduz substancialmente as propostas iniciais do Parlamento Europeu, designadamente o aumento do período de dois para três anos para a transposição da directiva para todos os sectores, com excepção dos médicos em formação, em que passa de quatro para nove anos, podendo ir até aos doze, o que além do mais também põe em causa a segurança dos próprios doentes examinados por médicos com excesso de horas de trabalho. Daí o nosso voto desfavorável a este acordo porque queremos, naturalmente, um acordo melhor.

Gallagher
­ (EN) Nunca se pensou que seria fácil satisfazer todas as partes que têm vindo a defender interesses de grupos específicos e a trabalhar em estreita colaboração com as instituições da União com vista a introduzir alterações na directiva de 1993. Esta é a nova directiva, evidentemente, e congratulo­me pelo facto de ter sido alargada aos trabalhadores offshore, pescadores e médicos em formação.
A parte mais controversa da directiva iria ser, forçosamente, a que diz respeito aos médicos em formação que iriam beneficiar com esta lei. Recorde­se que o Conselho propusera, inicialmente, uma derrogação, durante um período de cerca de 13 anos, antes de os benefícios da directiva se aplicarem aos médicos em formação. O Parlamento, naturalmente, apresentou as suas próprias propostas, apoiando o direito de os médicos em formação ficarem abrangidos por esta directiva após um período de 4 anos. Daí o processo de conciliação em que o senhor Presidente participou.
Mas, quaisquer que sejam as palavras delicodoces incluídas nas conclusões desse processo, o resultado final é que os médicos em formação não irão usufruir dos benefícios durante, pelo menos, nove anos. De acordo com as conclusões do Comité de Conciliação, os médicos em formação irão usufruir dos benefícios da directiva após um período de transição de cinco anos e um período de transposição de quatro anos. Apoio inteiramente o direito de os médicos em formação usufruírem dos benefícios desta directiva, mas teremos de aceitar, relutantemente, as conclusões do Comité de Conciliação.
A concluir, gostaria de fazer uma breve referência a um aspecto muito importante, nomeadamente, o facto de, em circunstâncias excepcionais, se poder solicitar um período suplementar e dois anos, ou mesmo três, se os governos argumentarem que a redução suscitaria dificuldades administrativas reais. Espero sinceramente que esta directiva venha a ser aplicada o mais depressa possível.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, a política do tempo de trabalho - fica novamente provado ­ não é uma política económica, mas sim uma política de saúde e de protecção no trabalho. Se for aplicada de forma preventiva, permitirá poupar muito dinheiro ao Estado e à economia. Tornou­se para mim incompreensível, neste debate, a razão por que não se criou, já em 1993, uma regulamentação adequada, tanto mais que nem a Comissão nem o Parlamento pretendiam, já na altura, quaisquer derrogações. Estavam em causa 7 milhões de trabalhadores, sendo que determinados sectores, nomeadamente o sector dos trabalhadores móveis, estiveram sujeitos nos últimos anos a uma concorrência ruinosa, sobretudo na Alemanha. É por isso que também se trata de um problema social e não chega, caro colega Crowley, utilizarmos tacógrafos ou outros meios técnicos. Uma coisa não exclui a outra.
Necessitamos também de uma directiva­quadro, pois os trabalhadores de que estamos a falar trabalharam muito tempo numa situação de semi­ilegalidade. Não estavam ao abrigo de quaisquer regulamentações, não estavam abrangidos por nenhuma convenção colectiva de trabalho, eram explorados e, em parte, eles próprios se auto­exploravam. Sabemos que esse excesso de trabalho também originou, por vezes, problemas de alcoolismo.
O Parlamento deu mostras de flexibilidade; a colega Smet salientou a nossa maturidade em matéria legislativa. Julgo ter provado, Senhora Deputada Smet, que também podemos lutar. Os resultados são aceitáveis. Advogo a aprovação do relatório, embora não tenhamos conseguido tudo o que queríamos. Mas o período de transição e plano escalonado são o máximo que possibilitámos ao Conselho. Desejo que nenhum governo tenha de esgotar este período de tempo e espero que haja uma concorrência construtiva entre os Estados­Membros com vista a atingir mais rapidamente os propósitos do Parlamento e da Comissão.

Vachetta
A Directiva 93/104 já era muito restritiva para a produção do trabalhador. Não harmoniza a legislação social pelo nível mais elevado, muito pelo contrário. Cria um enquadramento europeu muito aquém das esperanças dos assalariados: tempo de descanso quotidiano de onze horas, duração semanal do trabalho de quarenta e oito horas, tempo de descanso semanal de vinte e quatro horas. Além disso, excluía determinadas categorias do seu campo de competências.
Hoje, o compromisso proposto à votação dos deputados após as reuniões do Comité de Conciliação não é satisfatório, em nossa opinião, nem para a saúde, nem para a segurança dos trabalhadores. Generaliza a flexibilidade, nomeadamente para os pescadores no mar, ao instituir o cálculo sistemático sobre períodos de referência de 12 meses. Além disso, irá autorizar derrogações à legislação já excessiva de 48 horas por semana. Finalmente, serão necessários nove anos, na melhor das hipóteses, para que a semana de trabalho dos médicos em formação passe de 58 para 48 horas.
Na verdade, este projecto de organização do tempo de trabalho organiza a desregulamentação social no mesmo momento em que, em França, os médicos em formação lutam para obter condições de trabalho decentes e uma segurança real para os utentes. Uma verdadeira organização seria, insistimos, uma redução real do tempo de trabalho acompanhada da criação de postos de trabalho em número suficiente. No estado actual, não nos é possível apoiar este relatório.

De Rossa
­ (EN) Senhor Presidente, esta proposta irá permitir que mais sete milhões de trabalhadores europeus beneficiem da protecção da directiva relativa ao tempo de trabalho, que lhes irá conceder condições de trabalho satisfatórias e períodos de descanso adequados. No entanto, os médicos em formação irão ter de esperar, no mínimo, nove anos e, possivelmente, doze, para poderem ter uma semana de trabalho de 48 horas. Não vou fingir que esta situação me agrada. Trata­se, porém, da melhor solução que iríamos conseguir se quiséssemos acabar, de uma vez por todas, com as tácticas de protelação do Conselho.
Tem sido evidente, desde 1993, que os trabalhadores excluídos da directiva nessa altura viriam mais cedo ou mais tarde a beneficiar da sua protecção. Há que perguntar, portanto, por que razão durante esse período de sete anos não se fez praticamente nada, na Irlanda ou na Grã­Bretanha, para se criarem os médicos necessários para se poder aplicar a directiva.
Na Irlanda, alguns médicos em formação trabalham mais de 100 horas por semana, sendo a média de 70 a 80 horas de trabalho por semana. Ainda ontem à noite, os médicos suspenderam a sua decisão de entrar em greve, porque conseguiram agora um acordo provisório que irá assegurar que as horas extraordinárias que trabalham sejam efectivamente remuneradas. Em alguns casos, essas horas não eram sequer pagas, noutros, eram pagas a metade da tabela normal. Foram feitos alguns progressos, e a conclusão do processo de conciliação tê­los­á sem dúvida ajudado quanto a esse aspecto.
A Grã­Bretanha e a Irlanda bateram­se com unhas e dentes, através do Conselho, para abrandarem este processo. Essa atitude foi lamentável. As disposições em matéria de trabalho aplicáveis aos médicos em formação parecem uma história de terror de um romance oitocentista de Dickens. Parece­me bizarro que, no princípio do século XXI, tenhamos ainda de argumentar a favor do bom senso em questões de saúde e segurança. Exorto todos os governos nacionais, incluindo o da Irlanda, a não invocarem as disposições desta directiva que prevêem a possibilidade de se solicitar um período suplementar para além do período de nove anos, e recordo­lhes que esse período suplementar está previsto como medida excepcional, depois de terem sido verdadeiramente tomadas todas as medidas necessárias

Laguiller
Senhor Presidente, o projecto de directiva relativa à organização do tempo de trabalho de determinadas categorias como os médicos em formação, os trabalhadores offshore ou os chamados trabalhadores móveis é um bom exemplo da lentidão e do carácter irrisório da Europa social. Os considerandos do projecto insistem, todavia, na especial importância deste dossier, visto tratar­se do primeiro de grande importância no domínio social, e acrescentam que ele diz respeito à saúde e segurança de sete milhões de trabalhadores.
Em França, por exemplo, várias greves dos médicos internos chamaram, recentemente, a atenção da opinião pública para a extensão insuportável do dia de trabalho desta categoria, prejudicial aos médicos em formação mas também à qualidade dos cuidados dispensados aos doentes. E a questão coloca­se com não menos acuidade para as outras categorias como trabalhadores offshore ou dos transportes. Daqui deveria ter resultado uma decisão rápida, com a consequente redução dos horários. Ora o projecto pretende limitar os horários mas por patamares. Durante os primeiros 3 anos, são autorizadas semanas de 58 horas. Será necessário aguardar 5 anos até que o horário máximo seja reduzido para 48 horas e a Comissão tem o cinismo de evocar razões de ordem técnica para conceder um prazo de aplicação suplementar de 2 anos.
Quem é que vai acreditar que estas medidas não poderiam ser aplicadas quase imediatamente, desde que houvesse vontade política de defender os interesses dos assalariados em questão, em lugar de privilegiar os argumentos das entidades patronais? Vale mais uma limitação, mesmo reduzida, do tempo de trabalho, do que nenhuma limitação.
Não votaremos contra este texto mas, a partir dele, concluímos que os assalariados nada têm a esperar da Europa social e que, decididamente, para modificar a legislação a favor dos trabalhadores, não há nada melhor do que a pressão colectiva que eles próprios possam exercer.

Rocard
Senhor Presidente, o presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu não podia deixar de intervir neste debate. Graças a Deus, todos os meus colegas se expressaram quanto ao que faltava dizer sobre a matéria de fundo. Voltarei ao assunto. Não estamos muito orgulhosos do resultado deste trabalho, mas, ainda assim, gostaria de o saudar, pois era imperioso produzir um texto.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Stauner, relatora incansável e eficaz, e ao senhor deputado Provan, presidente tenaz e igualmente eficaz dos nossos comités de conciliação. Gostaria de agradecer a todos os nossos coordenadores, os senhores deputados Brok, Hughes, Flautre, Schmid, Lynne, que deram provas de compreensão para conseguir chegar a algum resultado.
Gostaria de saudar a Comissão, cujo apoio técnico e, mesmo, político ao longo de todo o debate, nomeadamente quanto a alterações importantes, não foi ainda devidamente salientado. Espero, Senhora Comissária Diamantopoulou, não estar a embaraçá­la.
Julgo que devo corrigir uma afirmação - espero não estar enganado - que a senhora deputada Smet proferiu há pouco: não se trata, na verdade, da primeira conciliação com sucesso no domínio dos assuntos sociais entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Trata­se da segunda, pois já tínhamos tido êxito na pequena conciliação sobre os trabalhadores que operam em ambiente explosivo. Mas esta, está claro, é muito mais importante.
Senhor Presidente, cumpre recordar a surpreendente dureza do Conselho. A verdade política é que, por parte do Parlamento, dentro de um espírito de responsabilidade e de unanimidade espantoso - foi possível reparar na afável estima que une, por exemplo, o deputado Bushill­Matthews e eu próprio­ estava tão presente a unidade quanto a vontade de ter êxito. O Parlamento fez quase todo o caminho. Quanto ao conteúdo, não nos sentimos orgulhosos com o resultado. Numa verdadeira democracia, o Parlamento teria ditado a lei. Gostaria de dizer ao Conselho que sempre será da maior importância, para nós, chegar à conciliação, mas que não deve esperar que, muito regularmente, seja o Parlamento a fazer três quartos do caminho.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer três observações de natureza política. Penso que o êxito da conclusão da conciliação mostra o êxito do desejável e do realizável.
Para que esta conciliação chegasse a bom termo, tivemos de ter em conta quinze regimes diferentes que existiam nos Estados­Membros, diferentes sectores de trabalho, diferentes propostas de federações de trabalhadores e de empregadores. Tivemos de ter em conta a viabilidade ­dentro das actuais condições dos sistemas de saúde e a competitividade existentes em sectores como os transportes e/ou a pesca. Um trabalho nada fácil! Foram necessários seis anos para alcançarmos este resultado e esta é a primeira grande decisão tomada por meio de conciliação no domínio social, e digo grande porque diz respeito a cinco milhões de trabalhadores.
Penso que o aspecto mais interessante ­ e esta é a minha terceira observação é o número de trabalhadores abrangidos por esta directiva, que actualmente estão excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho e que com a aplicação da nova directiva passarão a usufruir dos direitos que lhes estavam vedados. Por consequência, mesmo que a directiva não corresponda a todas as nossas exigências, penso que devemos estar satisfeitos. O resultado será a aplicação das disposições da directiva sobre o tempo de trabalho aos médicos em formação, aos trabalhadores de actividades em off shore, aos trabalhadores dos caminhos­de­ferro, bem como a todos os trabalhadores não móveis que exercem a sua actividade nos sectores excluídos.
Gostaria de agradecer especialmente ao presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhor deputado Rocard, ao vice­presidente, senhor deputado Provan, que com a sua vasta experiência conduziu o processo de conciliação, e, evidentemente, à senhora deputada Smet, que com a sua enorme experiência ­inclusive em funções ministeriais ­ pôde levar a bom termo uma conciliação tão difícil. Também gostaria de agradecer de um modo especial à Presidência portuguesa, bem como aos Estados­Membros, e em particular àqueles que, por razões que agora não podemos analisar, tinham grandes problemas nos seus sistemas de saúde, como é o caso da Grã Bretanha, da Espanha e da Irlanda.
Os senhores deputados levantaram a questão da aplicação da directiva. Salientarei que esta é, de facto, uma questão particularmente importante. Um dos deveres básicos da Comissão é o controlo, o acompanhamento da aplicação das directivas, e para isso agradecia a cooperação dos eurodeputados e o acompanhamento de perto do que se maquina nos Estados­Membros, de modo a permitir uma intervenção imediata da Comissão.
Temos duas perguntas distintas: a primeira foi colocada pelos senhores deputados Hughes, Schmid e Pronk e é sobre o que se pretende fazer no sector dos transportes rodoviários e nos caminhos­de­ferro. Em primeiro lugar, devo dizer que o Conselho dos Transportes está implicado nesta questão, o que complica ainda mais o processo. Em segundo lugar, no que se refere aos transportes rodoviários, existe uma proposta da Comissão de 1996 que no entanto foi bloqueada pelo Conselho em 1998. A intenção da Comissão é retomar esta questão, em cooperação com a Presidência francesa. Aguardamos uma nova negociação por parte dos parceiros sociais e esperamos obter o seu parecer favorável. Se não pudermos avançar deste modo, teremos de alterar globalmente a abordagem seguida até este momento.
Quanto à questão das pescas, a pergunta vem do senhor deputado Hudghton.
Já discutimos este assunto noutras ocasiões. Vou tentar esclarecê­lo. Lamento não ter sido suficientemente clara. Portanto, vou repetir que o trabalho por conta própria no sector da pesca não está incluído na presente directiva. O trabalho por conta própria no sector da pesca é um assunto da competência nacional. Estou a ser muito clara e muito precisa.

Presidente
Agradeço muito todo o apoio e colaboração que a senhora Comissária, bem como os seus serviços, nos têm prestado nas discussões sobre esta matéria. Estamos verdadeiramente reconhecidos por esse facto.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Reforma da assistência aos países terceiros
Presidente
Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a reforma da assistência aos países terceiros.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, espero que o Parlamento me desculpe ter de me ir embora depois de fazer uma breve apresentação, mas, como a assembleia sabe, trata­se aqui de algo que é fundamentalmente um trabalho colectivo dos Comissários responsáveis por toda a área das Relações Externas, e de um trabalho que realizei em conjunto com o meu colega, senhor Comissário Nielson. O senhor Comissário Nielson ficará no hemiciclo para dar o seu contributo para este debate e responder a quaisquer perguntas que venham a ser apresentadas. Terei de sair para participar numa reunião conjunta de duas comissões, especialmente organizada para discutir uma série de questões de ajuda externa, pelo que espero que o Parlamento seja compreensivo.
Julgo poder dizer­se que as propostas que apresentámos vão ao fundo das questões levantadas no Livro Branco sobre a reforma, e é extremamente importante demonstrarmos que a reforma dos nossos programas de ajuda externa é o elemento mais importante, ou um dos mais importantes, de todo o processo de reforma. Por vezes, as pessoas sentem­se um pouco maçadas quando falamos sobre procedimentos internos, mas o que é importante é que reconheçam aquilo que estamos a discutir nestas propostas específicas: em primeiro lugar, maneiras de fazermos chegar a ajuda às pessoas mais rápida e eficazmente, em, em segundo lugar, maneiras de modificarmos a imagem da União Europeia em todo o mundo. Infelizmente, todos nós tivemos já, demasiadas vezes, a experiência de situações em que, em vez de nos ser atribuído mérito por aquilo que estamos a tentar fazer em nome dos contribuintes europeus, somos criticados por não o fazermos muito mais eficazmente e muito mais depressa. Espero que sejamos capazes de resolver este problema.
Muito brevemente, vale a pena recordarmos os antecedentes desta questão. Nos últimos 10 anos, vimos triplicar as autorizações para ajuda externa geridas pelo SCR. Este aumento deveu­se aos acontecimentos e a pressões políticas, ao facto de reconhecermos as responsabilidades que temos em relação à Europa Central e Oriental, e que, por sua vez, nos levou a reconhecer as nossas responsabilidades em relação ao Mediterrâneo. Vale a pena referir que os nossos programas de ajuda no Mediterrâneo aumentaram 4,5 vezes desde 1990. Depois, temos a crise dos Balcãs, onde a nossa política externa e de segurança comum tem sido particularmente posta à prova. Embora os nossos programas de ajuda externa tenham aumentado muito rapidamente, os nossos recursos humanos não têm acompanhado esse aumento. A Comissão tem 2,9 funcionários por cada 10 milhões de euros que gerimos. Nos Estados­Membros, esse número é aproximadamente o dobro - o número exacto é 5,7, mas chega a ser de 9 em alguns Estados­Membros, sendo de 4,2 no Banco Mundial. Uma das consequências desta situação tem sido a necessidade de recorrer cada vez mais a gabinetes de assistência técnica, facto que tem sido muito criticado pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas, que nos acusam de um controlo deficiente e de falta de controlo político. Vale a pena referir que gastámos cerca de 170 milhões de euros por ano nos 80 gabinetes de assistência técnica, o que equivale ao custo de 800 funcionários a trabalhar para a Comissão.
Uma consequência de tudo isto é que o SCR tem, actualmente, pendentes compromissos no valor de 21 mil milhões de euros, que aguardam liquidação. Trata­se de um valor embaraçosamente elevado. Não culpo os funcionários do SCR, que trabalham esforçadamente em circunstâncias muito difíceis, mas que são em número insuficiente. Têm sido obrigados a trabalhar utilizando procedimentos extremamente difíceis. Além disso, têm sido obrigados a trabalhar num contexto em que os Estados­Membros criticam, retrospectivamente, todas as decisões de execução que tentamos tomar. Apresentamos, no documento que agora foi divulgado, as nossas propostas para resolver este problema.
Como os senhores deputados sabem, o Parlamento tem vindo a apresentar uma série de propostas ao longo dos anos, nomeadamente, a ideia de entregarmos a gestão da nossa ajuda externa a entidades externas. Esta possibilidade mantém­se a longo prazo, embora levasse algum tempo a concretizar, porque, primeiro, teríamos de criar o quadro jurídico necessário. No entanto, a minha principal preocupação neste momento não é saber como havemos de chegar de A a Z, que muitas vezes parece bastante mais fácil do que chegar de A a B. O que temos de fazer - qualquer que seja o nosso objectivo a longo prazo - é encontrar maneiras melhores de gerirmos imediatamente a nossa ajuda externa. Apresentámos várias propostas. Apresentámos propostas no sentido de melhorar a programação, de modo a assegurar que todos os Comissários da área das Relações Externas partilhem a responsabilidade pela programação; sugerimos formas de reunificar o ciclo do projecto, desde a identificação à execução, já que, a nosso ver, a actual divisão não tem resultado. O que nos propomos fazer é criar um novo órgão de execução, que substitua o SCR, e que se poderia denominar Europe Aid. De início, seria um gabinete dirigido por um conselho constituído por todos os Comissários com responsabilidades em matéria de relações externas, embora, como digo, não tenha sido posta de parte a ideia de se avançar para a utilização de entidades externas a longo prazo.
Queremos atribuir mais responsabilidade às delegações e, sempre que possível, às autoridades nacionais no terreno. Propusemos um tratamento especial para a estratégia de pré­adesão: ajuda humanitária e ajuda macrofinanceira, com uma gestão plenamente integrada. Isso implica, por exemplo, que as funções que o SCR mantém no que se refere ao PHARE sejam transferidas para a Direcção­Geral "Alargamento" . Propomos que sejam adoptadas medidas urgentes para resolver o problema dos projectos antigos e pendentes que se têm vindo a acumular. Vamos escrever aos presidentes das comissões parlamentares competentes e ao Tribunal de Contas para explicar a abordagem que estamos a propor.
Não quero alongar­me muito mais, a não ser para dizer o seguinte: de onde virão os recursos de que precisaremos para gerir e realizar, bastante melhor do que no passado, os nossos programas no âmbito do gabinete proposto, o Europe Aid? Terá de chegar a vez de a Comissão defender a sua posição no âmbito do processo do Grupo de Homólogos, para que nos seja concedida a assistência que julgamos necessária para gerirmos eficazmente os nossos programas. Assim, é possível que venhamos a apresentar à autoridade orçamental, em Setembro, uma carta rectificativa às propostas referentes ao orçamento para 2001. Mas esse é um assunto para o futuro.
O ponto muito simples que quero frisar é o seguinte: não podemos continuar como até agora. A meu ver, isso está fora de questão. Temos de melhorar os nossos procedimentos. O nosso objectivo não construir um império maior. Em última análise, a autoridade orçamental terá de decidir qual é a escala apropriada dos programas de ajuda externa da União Europeia. No entanto, o meu único objectivo é pôr a Comissão numa posição que lhe permita administrar esses programas competentemente. Devo dizer muito francamente ao Parlamento que há duas possibilidades: ou a autoridade orçamental aceita as nossas ideias e procura pô­las em prática a partir de 2001, ou, então, para podermos gerir mais competentemente os nossos programas, seremos obrigados a propor reduções substanciais. Não podemos continuar numa situação em que parece não haver vontade de assegurar os recursos necessários para gerir os fundos aprovados pela autoridade orçamental para os nossos programas de ajuda externa. Temos de estar dispostos a enfrentar as consequências em termos de gestão e administração daquilo que estamos a tentar fazer em todo o mundo, caso contrário, quem irá sofrer são as pessoas que deviam estar a receber a nossa ajuda para aprenderem a ler e escrever, para levarem uma vida melhor e mais saudável, ou para criarem as instituições que lhes permitam assegurar uma boa governação nas suas comunidades. Quem ficará prejudicado são essas pessoas, bem como a reputação da União Europeia.
Estou certo de que este irá ser um longo debate. Estou certo de que o Parlamento terá um contributo considerável a dar para a discussão durante os próximos meses. No entanto, a minha impressão depois de alguns meses neste cargo é que o Parlamento deseja, tanto como a Comissão, que os seus programas de ajuda externa em todo o mundo sejam competentemente administrados.

Kinnock
­ (EN) Senhor Presidente, é animador ver que a União Europeia reconhece haver problemas mas que temos soluções. O senhor Comissário Nielson decerto se recorda que, há dois meses, sugeri que talvez viesse a dizer­se a seu respeito: "o rei vai nu" . Não será que esta proposta, ao retirar tanto à Direcção­Geral "Desenvolvimento" , irá tornar realidade a minha previsão?
Em segundo lugar, ao terminar a sua declaração, penso que o senhor Comissário Patten repetiu aquilo que The Times desta manhã apresentou como sendo uma citação sua, ao dizer que os Estados­Membros deviam apoiar as suas ideias em relação aos recursos ou reduzir a ajuda. Devo dizer aos senhores Comissários que considero extremamente preocupante e perigosa essa afirmação, que os Estados­Membros irão provavelmente tomar à letra e não da forma que sugeriu. Gostaria muito que estas duas questões fossem esclarecidas por um dos senhores Comissários.

Nielson
. ­ (EN) Senhor Presidente, não me sinto como um rei que vai nu, mas poderá ajuizar por si. O que se passa é que tínhamos de fazer alguma coisa, e não só para integrar o ciclo do projecto em termos de gestão de linha das actividades. Tínhamos, também, de tentar o impossível em termos organizativos, e procurar dar conteúdo à minha responsabilidade pela política de desenvolvimento em geral. Fizemo­lo sem alterar as competências definidas.
A solução que encontrámos foi criar um Conselho de Administração, encarregado de supervisionar e gerir politicamente o novo gabinete, ou Europe Aid, ou outro organismo qualquer que venha a substituir o SCR. A minha função nesse Conselho de Administração será a de Administrador­Delegado. O senhor Comissário Patten será o Presidente, uma vez que é essa a posição que já detém na sua qualidade de coordenador último das actividades de todos os Comissários da área das Relações Externas. De certa maneira, estamos a estruturar as funções políticas que foram definidas, e estamos a fazê­lo de uma maneira que, a meu ver, terá uma boa probabilidade de vir a resultar.
Há, em tudo isto, dois elementos que contribuirão para uma maior coesão e uma maior coerência política. Já referi um deles, nomeadamente, uma maior participação política na gestão da execução propriamente dita. O outro é o grupo de apoio de qualidade que irá ter o seu secretariado na Direcção­Geral "Desenvolvimento" . A sua função consistirá em assegurar que a concepção dos diferentes programas, incluindo os da DG RELEX, seja compatível com a política e os princípios que definimos. De um modo geral, creio que se trata de uma boa tentativa em termos de organização das actividades, dada a forma como as coisas foram definidas em Julho passado.
Isto permitirá, ainda, concentrar grande parte da atenção de todos os Comissários da área das Relações Externas na questão de saber se estamos ou não, efectivamente, a produzir resultados. Temos de deixar a cultura dos compromissos e avançar para uma cultura de resultados concretos. O que aqui estamos a fazer fará parte dessa mudança. Nos países nossos parceiros, também se fala de "assumir" como sendo um problema importante. Devido à forma como estamos organizados na Comissão, a verdade é que, do nosso lado, "assumir" as decisões de gestão é algo extremamente vago e problemático. Isto irá mudar em consequência da reforma que agora estamos a propor.
Por último, irei falar sobre os riscos que corremos se não obtivermos o pessoal e os recursos necessários para realizarmos o nosso trabalho. Continuarmos a funcionar como actualmente é, manifestamente, inaceitável, é impossível. Temos de frisar este ponto tão claramente como o senhor Comissário Patten acabou de fazer, o que significa que queremos esses recursos. Temos compromissos, temos um acordo com 71 Estados ACP, temos o apoio dos Estados­Membros para esta nossa pretensão e a sua aceitação do próximo FED, que será o 9º. Tudo isto faz parte das promessas que já fizemos, pelo que não temos outra alternativa se não arranjar as pessoas necessárias para o efeito. Mas a forma de o fazermos é um problema que não podemos resolver só por nós, e é essa a razão do apelo veemente e claro que estamos a fazer. Por outro lado, não escondemos que, se a autoridade orçamental não criar as condições necessárias para obtermos o pessoal de que precisamos, não poderemos realizar a nossa missão. Esta é a situação, tal como a vemos. Não queremos investir a nossa função de Comissários numa batalha condenada à derrota. Queremos travar uma batalha de que nos possamos orgulhar.

Sauquillo Pérez del Arco
­ (ES) Senhor Presidente, regozija­me ouvir que o cumprimento dos compromissos assumidos requer mais recursos e mais pessoal. O Parlamento, estando consciente desse facto, dará o seu pleno apoio.
Gostaria contudo de formular uma pergunta, na medida em que não tive tempo de analisar pormenorizadamente o documento: que forma revestirá a ajuda humanitária?
Somos de opinião que a ajuda humanitária, enquanto política da União Europeia, é uma política que não se esgota na concessão da assistência humanitária, estendendo­se, antes, para além desta ­ falamos, neste contexto, de um "contínuo" ­ para que se implementem políticas de desenvolvimento. Caso contrário, podemos assistir a situações como a que se vive actualmente em Moçambique; prestámos ajuda humanitária, o serviço ECHO abandonou o território, não se prosseguiu uma política de desenvolvimento e, consequentemente, a violência pode voltar a eclodir.
No âmbito desse "contínuo" , gostaria de saber se o serviço ECHO será, como até agora, um organismo dependente da Comissão, cuja acção, contudo, será seguida de políticas de desenvolvimento dirigidas à consecução do nosso objectivo, ou seja, a erradicação da pobreza.

Haug
Senhor Presidente, é pena que o senhor Comissário Patten tenha de ir já embora. É que gostaria de lhe colocar uma pergunta. Mas penso que o senhor Comissário Nielson poderá de igual modo responder­me, visto que secundou as palavras do seu colega, tendo afirmado igualmente que a proposta é da responsabilidade de ambos os Comissários. Senhor Comissário Nielson, é evidente que, como Parlamento, partilhamos os seus objectivos de providenciar uma ajuda mais rápida a homens e mulheres e uma maior visibilidade da UE. Quanto a isso não há qualquer dúvida. Mas todos nós concordámos em que as reformas que a Comissão pretende agora iniciar devem sê­lo em colaboração connosco. Acho muito estranho ouvir o senhor Comissário Patten dizer, na sua intervenção introdutória, "ou o programa da Comissão é aprovado, ou então terão de ser efectuados cortes" ! De facto, nós somos a autoridade orçamental, pelo menos um dos seus ramos, pelo que a Comissão não pode simplesmente dizer que vai efectuar ou vai ter de efectuar cortes! Isso, se me dá licença, terá primeiro de ser demonstrado no processo orçamental! Certamente que a Comissão terá de implementar o seu programa de reformas em colaboração connosco. Gostaria de saber o que quis o seu colega dizer com esta ameaça.

Deva
­ (EN) Senhor Presidente, lamento que o senhor Comissário Patten tenha tido de se ausentar. Na sua ausência, terei todo o prazer em dirigir as minhas perguntas ao senhor Comissário Nielson, responsável pela Direcção­Geral "Desenvolvimento" .
Congratulo­me sinceramente pelas inovações e reorganização que a Comissão tenciona introduzir. O Europe Aid será um atributo muito importante da União Europeia na área das nossas relações externas. Tem sido extremamente embaraçoso para nós, até agora, não conseguirmos cumprir algumas das nossas promessas. Não cumprirmos as promessas que fazemos às populações mais pobres do mundo não é a maneira mais correcta de nós - uma região rica do mundo - tentarmos ajudar essas populações.
Apoio inteiramente a ideia de se consolidarem os Comissários da área das Relações Externas e aumentar o pessoal e recursos de apoio à gestão. Saúdo, também, a ideia de se criar um Conselho de Administração, à semelhança do que se passa no Banco Mundial. Mas gostaria de perguntar ao senhor Comissário Nielson se já pensou num assunto que é muito importante para esta bancada da assembleia: no Banco Mundial, a IFC tem a possibilidade de prestar ajuda ao sector privado, através de financiamentos. Os microcréditos e vários outros mecanismos são fundamentais para ajudar as pessoas a ajudarem­se a si mesmas. Já se terá pensado, no contexto do Europe Aid, em introduzir um elemento destinado a ajudar as pessoas a ajudarem­se a si mesmas através de uma componente de investimento, mediante a qual a União Europeia assumisse a posição de parceira em empreendimentos e empresas?

Nielson
. ­ (EN) Em primeiro lugar, o ECHO não será afectado por esta reforma da ajuda ao desenvolvimento. O ECHO irá manter­se. Essa foi uma das decisões tomadas. A única questão que se põe é a de criar uma melhor ligação, ou ponte, entre a fase de ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento mais voltada para o futuro, a mais longo prazo. Isso já está decidido. Queremos manter o ECHO, mais ou menos na sua forma actual. Estou certo de que, com o novo Director do ECHO, estamos no bom caminho.
Gostaria de explicar à senhora deputada Haug que aquilo que o senhor Comissário Patten disse foi que teríamos de propor grandes reduções do nível de actividade se não obtivermos uma resposta positiva da autoridade orçamental sobre a questão do pessoal.
Por que razão estamos a afirmar isto tão claramente, mesmo correndo o risco de a nossa afirmação ser interpretada como uma ameaça? Tomei atenção à sua escolha de palavras. Julgamos ser necessário tornar bem claro que consideramos sinceramente ser problemático continuarmos a não dispor dos recursos e pessoal de que necessitamos.
Não é possível desempenharmos cabalmente a nossa função sem estarmos mais ou menos organizados como outros dadores eficientes. É esta a mensagem que queremos transmitir. É muito possível que estejamos a ser mal interpretados nesta assembleia porque, quanto a este assunto, estamos decididamente entre amigos. Por conseguinte, poderá parecer errado fazermos aqui esta afirmação tão clara. Compreendo isso. Mas há outros elementos à nossa volta. Temos de o dizer à tous azimuts. É absolutamente indispensável tornarmos estas medidas bem claras. Não quero ser negativo em relação aos Ministros das Finanças, mas, por vezes, eles são interlocutores bastante exigentes nas discussões que mantemos. Os Ministros do Desenvolvimento também não deixam de ser problemáticos.
O maior problema é, efectivamente, a falta de coerência que existe entre o nível de ambição definido nesta área e os recursos e ferramentas de que dispomos para realizarmos o nosso trabalho. É esse o nosso maior problema. Iremos desenvolver esforços concretos no sentido de conseguirmos uma solução que nos permita, pelo menos, manter o nível de actividade que temos neste momento.
Embora seja legítimo falar­se em projectos acumulados, em problemas e no que tudo isto tem de embaraçoso, gostaria de acrescentar que é importante não esquecermos que estamos a construir estradas nesses países, milhares de quilómetros de estradas; estamos a abrir furos para obter água limpa e segura, dando a milhões de pessoas, todos os anos, acesso a água potável. Estamos a investir nas pessoas, ao nível do ensino primário, num grande número de países. Estamos a dar um contributo ímpar no contexto da iniciativa da dívida, mesmo em comparação com os maiores países do mundo. Em relação a esta matéria, gostaríamos que houvesse um pouco mais de concorrência.
Não quero que fiquem com a impressão de que as nossas actividades de cooperação para o desenvolvimento praticamente pararam. Não é isso que se passa. Temos de ser realistas, falar com clareza e ser exigentes, a fim de nos colocarmos entre os primeiros dadores, e não permanecermos onde estamos neste momento. É esse o nosso objectivo.
Ao senhor deputado Deva respondo que, no âmbito do novo Acordo de Suva - que sucedeu à Convenção de Lomé - tencionamos incluir nas nossas actividades um fundo de investimento privado, envolvendo um montante de 2,2 mil milhões de euros, que irá ser administrado pelo Banco Europeu de Investimento, de acordo com as condições normais do mercado. Esse fundo irá envolver parceiros do sector privado, e visa inspirar e ajudar a criar actividades económicas entre empresas europeias e empresas dos países ACP em desenvolvimento. Esta importante inovação está a ser preparada neste preciso momento, nos mesmos moldes de que o senhor deputado falou.
Agradeço ao Parlamento aquilo que me parece ter sido um acolhimento mais do que positivo, porque as observações críticas que ouvi são do tipo que sou levado a interpretar como apoio entusiástico. É importante que procuremos evitar a possibilidade de virmos a dar connosco numa situação em que exista um perigo real de termos de visar objectivos menos ambiciosos.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson, pelo seu optimismo quanto ao futuro.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
­ Seguem­se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5­0220/2000).
Primeira parte

Presidente
­

John Walls Cushnahan
Pergunta nº 32, do deputado (H­0433/00):
Objecto: Prisão do opositor político Xu Wenli na China Tem a Comissão conhecimento do recente processo contra Xu Wenli e da severa pena de prisão que lhe foi imposta. Que medidas tenciona tomar a Comissão?

Kinnock
. ­ (EN) A Comissão está a par do recente julgamento mencionado pelo senhor deputado na sua pergunta e da pena que foi imposta ao senhor Liu, que ajudou Xu Wenli a criar uma divisão do Partido da Democracia Chinês, que está proibido naquele país. Xu Wenli, um dos fundadores do PDC, foi condenado a 13 anos de prisão em Dezembro de 1998, juntamente com outros dois destacados defensores da democracia.
Como o senhor deputado sabe, a política há muito adoptada pela União consiste em levantar os diversos casos de cidadãos chineses detidos por delitos políticos junto das autoridades chinesas, em particular, no contexto do diálogo sobre direitos humanos, cuja última reunião teve lugar em 25 de Fevereiro deste ano. Por conseguinte, a União já mencionou ao Governo chinês os casos de Xu Wenli e de outros indivíduos que têm estado a tentar exercer direitos fundamentais, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos, que, efectivamente, foi assinada pela China em Outubro de 1998.
Até à data, a Comissão sabe que pelo menos 23 membros do PDC foram detidos por subversão, em consequência dos seus esforços para exercerem direitos que a China se comprometeu a aceitar.
Em relação a estes e outros casos, a Comissão tem vindo a exortar sistematicamente a República Popular da China a cumprir a letra e o espírito das convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos que aquele país assinou; a fazê­lo mesmo antes de ter ratificado essas convenções e a procurar avançar no sentido da ratificação. Estes esforços por parte da Comissão irão prosseguir.

Cushnahan
­ (EN) Agradeço ao senhor Comissário a resposta que me deu e gostaria de perguntar se a Comissão sabe que, decorridos 14 meses da sua pena de prisão de 13 anos, o senhor Xu está a sofrer de hepatite, havendo sérias dúvidas quanto à eficácia do tratamento médico que está a receber. Gostaria que a Comissão me garantisse que irá averiguar a situação e perguntar às autoridades chineses se estão a assegurar o tratamento médico adequado.
Atendendo a que o senhor Comissário disse estar disposto a levantar casos específicos, gostaria de lhe pedir que procurasse saber o que aconteceu a Rebiya Kadeer. Rebiya Kadeer foi detida em 11 de Agosto de 1999, em Urumqui, capital da Região Autónoma de Xinjiang Uighur, quando se dirigia para um encontro com representantes do Serviço de Investigação do Congresso norte­americano. Foi acusada de fornecer informações secretas aos estrangeiros e crê­se que terá sido condenada a oito anos de prisão, após um julgamento à porta fechada. Terei todo o prazer em prestar informação mais pormenorizada sobre este caso ao senhor Comissário. Perante estes casos e os outros 23 que o senhor Comissário mencionou, fico ainda mais indignado com a cobardia do Estados­Membros da União Europeia, ao recusarem­se a apoiar a iniciativa americana na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, onde aquele país criticou vigorosamente a China pelos seus antecedentes em matéria de direitos humanos.

Kinnock
. ­ (EN) Gostaria de dizer ao senhor deputado que, no que se refere ao senhor Xu, irei transmitir aos meus colegas da área das Relações Externas o que disse acerca do estado aparentemente grave desse prisioneiro político. Estou certo de que eles adoptarão a prática habitual de pedir informações às autoridades chineses sobre a qualidade e adequabilidade do tratamento da hepatite ministrado ao senhor Xu. Sei que os meus colegas terão prazer em responder ao senhor deputado, a fim de o manter a par de todas as informações que conseguirem obter.
Quanto à senhora Kadeer, não fui, evidentemente, notificado dessa pergunta e não estou em posição de responder. No entanto, a pergunta terá sido registada. Transmiti­la­ei aos meus colegas, que darão ao senhor deputado a resposta que pretende. É evidente que será para nós motivo de grande preocupação saber que uma pessoa cujo único delito é opor­se a um regime existente pode ser vítima de um tratamento inaceitável. Sei que, tal como eu e o senhor deputado, os meus colegas da Comissão responsáveis por outras áreas também partilham desta opinião.

Presidente
­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 33 caduca.

Jan Mulder
Pergunta nº 34, do deputado (H­0357/00):
Objecto: O programa de reforma da Comissão e o alargamento Em 1 de Março de 2000, a Comissão adoptou o Livro Branco sobre a reforma da Comissão. As medidas e acções anunciadas pela Comissão prevêem uma reforma profunda da Comissão que implicará um período prolongado.
Pode a Comissão indicar em que medida as actuais propostas de reforma tomam em conta o futuro alargamento? Estão previstas as consequências do alargamento em termos de estrutura interna da Comissão e são essas consequências já tomadas em conta nas medidas e acções propostas? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, não considera a Comissão que teria sido mais lógico tomar já em conta, relativamente a determinados pontos, o alargamento, evitando desse modo a situação de, pouco tempo após a conclusão do actual processo da reforma, ter a Comissão de iniciar um novo processo de reforma para fazer face ao impacto do alargamento?
Prevê a Comissão apresentar um plano de acção calendarizado, a exemplo do que aconteceu no actual plano de reforma, para preparar a estrutura da Comissão com vista ao próximo alargamento?

Kinnock
. ­ (EN) O Livro Branco da Comissão sobre a estratégia de reforma vai ao encontro das garantias dadas de bom grado ao Parlamento e ao Conselho no ano passado, em que nos comprometemos a examinar imediatamente a forma como a Instituição, como organização, desempenha actualmente as suas funções. O senhor deputado decerto compreenderá que a Comissão, o Conselho, este Parlamento e o público não aceitariam qualquer atraso na definição de uma estratégia concreta, nem na adopção das medidas necessárias à modernização.
Uma das finalidades especificamente declaradas da reforma global é assegurar um melhor desempenho administrativo, o que, entre outras coisas, irá permitir que a Comissão enfrente, mais eficazmente, as mudanças actuais e futuras da União, bem como do mundo em geral. Os desafios que irá trazer o alargamento considerável da União num futuro próximo são, manifestamente, diferentes dos que decorreram de qualquer alargamento anterior, tanto no que se refere à sua natureza como à sua dimensão. A Comissão terá, portanto, de poder atingir os mais elevados níveis de desempenho executivo e administrativo no exercício dos seus poderes e no desempenho das suas funções, a fim de facilitar esse processo alargado e bem­vindo. Tal como o Colégio de Comissários afirmou claramente na introdução do Livro Branco, e noutras partes desse documento, e passo a citar: "Os desafios da globalização e do futuro alargamento exigem uma governação melhor a todos os níveis, incluindo ao nível da União Europeia" . Todas as instituições políticas, entre elas a Comissão, têm de aceitar este desafio. A reforma é, portanto, uma condição essencial - uma condição necessária para podermos realizar a nossa visão da Europa.
A actual reforma administrativa não é um processo limitado, é um processo evolutivo, como já tivemos oportunidade de afirmar claramente, que irá ser continuamente controlado, sendo os resultados alcançados avaliados de modo a proceder­se aos necessários ajustamentos. Serão devidamente levados em conta quaisquer necessidades específicas que venham a decorrer do processo de alargamento, e, naturalmente, isso aplicar­se­á às repercussões da mudança em curso ao nível dos recursos humanos. Entre as questões que irão merecer especial atenção referem­se, por exemplo, a gestão da diversidade cultural crescente dentro da Comissão e o regime de reforma antecipada que está directamente ligado ao alargamento. Tal como no caso de alargamentos anteriores, serão adoptadas, oportunamente, medidas específicas relacionadas com a nomeação e integração de funcionários dos novos Estados­Membros.

Mulder
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. Há ainda um aspecto que gostaria de acrescentar. Um dos principais desafios do alargamento consistirá em adaptar à situação da União Europeia as matérias de âmbito veterinário e fitossanitário nos países da adesão. A minha pergunta vai no sentido de saber se o Senhor Comissário estará disposto a fazer diligências no sentido de que ­ nos comités de gestão, nos comités científicos ou em quaisquer outros comités de âmbito veterinário ou fitossanitário ­ observadores dos países candidatos da Europa Central e Oriental possam assistir às sessões numa base permanente.

Kinnock
. ­ (EN) Senhor Presidente, sei que a atitude do senhor deputado em relação a este e muitos outros assuntos é extremamente construtiva. Aquilo que sei de casos anteriores e, também, pela avaliação que a Comissão fez do alcance e intensidade dos desafios que irão decorrer do futuro alargamento, é que serão tomadas medidas apropriadas na altura certa, não só em termos do recrutamento e integração de pessoal devidamente qualificado dos novos Estados­Membros, mas também para ajudar a preparar outras áreas especializadas - o que irá incluir, provavelmente, os comités científicos e outros.
Como é evidente, este processo irá ser em certa medida facilitado pelo facto de a comunidade científica internacional dentro e fora da União Europeia ser, realmente, internacional. Para além de contarmos com estas relações profissionais informais, estou certo de que a Comissão desejará assegurar continuidade e acesso aos novos Estados­Membros, não só em áreas como as que referiu - sanidade animal e fitossanidade - mas, também, em muitas outras áreas em que uma integração o mais suave possível de esforços é uma questão de importância crucial e recíproca.

Presidente
­

Rosa Miguélez Ramos
Pergunta nº 35, da deputada (H­0411/00):
Objecto: Abordagem de navios de pesca comunitários por inspectores canadianos em águas internacionais Cinco anos depois do apresamento do navio "Estai" , a frota comunitária activa nas águas internacionais da NAFO encontra­se extremamente preocupada com a abordagem de que foi alvo o navio português "Santa Mafalda" , levada a cabo por inspectores supostamente canadianos. No dia 24 de Abril o "Santa Mafalda" foi abordado por inspectores que apreenderam toda a documentação e se recusaram a abandonar o barco. Além disso, uma lancha das autoridades canadianas navegou permanentemente junto ao navio, impedindo a pesca.
Dias antes inspectores canadianos tinham abordado um navio­frigorífico espanhol que pescava também em águas internacionais. Os pescadores europeus receiam que, por detrás destas abordagens, esteja a intenção de os afastar dos bancos de pesca do alabote e bacalhau.
De que informações dispõe a Comissão sobre este assunto? Pode a Comissão esclarecer se os inspectores agiam na qualidade de inspectores da NAFO ou do Governo canadiano? Tomou a Comissão alguma medida, ou pensa tomá­la? Caso existam problemas por parte do Canadá para aceitar a regulamentação de controlo comunitário para as inspecções no âmbito da NAFO, que iniciativas podia a Comissão tomar para estabelecer uma regulamentação clara e vinculativa, que dissipasse as dúvidas tanto dos profissionais do sector como do Governo do Canadá?

Kinnock
. ­ (EN) Muito obrigado, Senhor Presidente. Tal como a autora da pergunta sabe, de acordo com o regime de inspecção e vigilância internacional conjunta da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico, cada parte contratante pode afectar meios de inspecção e inspectores ao regime NAFO, e os inspectores da NAFO podem inspeccionar qualquer embarcação de pesca que ostente o pavilhão de uma parte contratante. Os inspectores da NAFO são obrigados a desempenhar as suas funções em conformidade com as normas definidas pelo regime NAFO, e são também obrigados a manter­se sob o controlo operacional das autoridades das respectivas partes contratantes, tendo de prestar contas às mesmas.
Neste contexto, em 23 de Abril, dois inspectores canadianos da NAFO, acompanhados por um estagiário, realizaram uma inspecção ao Santa Mafalda, um navio de pesca comunitário, que, na altura, pescava na zona de regulamentação da NAFO. Os inspectores canadianos em questão e o navio de vigilância a partir do qual foi realizada a inspecção estão afectados ao regime NAFO. A sua inspecção foi realizada sob os auspícios daquela organização. Tendo sido informados pelos canadianos, inspectores da Comissão entraram a bordo do Santa Mafalda para verificar quais os motivos invocados pelos inspectores canadianos para declararem ter havido uma violação grave. Ao efectuarem a referida verificação, os inspectores da Comissão garantiram a segurança e manutenção das provas a bordo e transmitiram o seu relatório às autoridades portuguesas. Estas, por sua vez, ordenaram que o Santa Mafalda regressasse ao porto de Aveiro, em Portugal, para ser submetido a uma inspecção rigorosa.
O Santa Mafalda chegou a Aveiro em 10 de Maio de 2000, e dois inspectores da Comissão participaram numa inspecção minuciosa do navio. A Comissão chamou a atenção das autoridades canadianas para os procedimentos adoptados pelos inspectores canadianos no que se refere à apreensão de documentação e à sua permanência a bordo do Santa Mafalda. A Comissão considera que os inspectores canadianos da NAFO em questão violaram o regime NAFO ao retirarem documentos do navio sem autorização do comandante e ao permanecerem a bordo do navio. É de referir, porém, que, neste caso, o comandante do navio e as autoridades portugueses não se opuseram à permanência prolongada dos inspectores canadianos no navio e que as actividades de pesca do Santa Mafalda puderam prosseguir.

Miguélez Ramos
­ (ES) Senhor Comissário, considero a sua resposta satisfatória, mas gostaria de acrescentar algo mais: o mar é um mundo difícil, e a frota comunitária que opera em águas internacionais do Atlântico tem a sensação que as acções de inspectores ou de patrulhas dos países ribeirinhos têm subjacente, por trás do assédio a que por vezes se sente submetida, uma única intenção, a de a expulsar destes bancos de pesca.
O senhor Comissário sabe, como eu sei, que a actual situação na NAFO não é, felizmente, a que se viveu há cinco anos após o apresamento do Estai. A Comissão Europeia ­ tal como o próprio sector da pesca ­ desenvolveu esforços importantes para esbater diferenças. Mas subsistem ainda algumas questões, como as cláusulas de extraterritorialidade, que permitem ao Governo canadiano levar a cabo acções de inspecção, controlo e apresamento fora das suas águas jurisdicionais, em alto mar, o que vai ao arrepio das disposições internacionais e para o que, com demasiada frequência, se recorre a uma aplicação arbitrária dos controlos no quadro da NAFO.
Por tudo o que aduzi, gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, como pensa a Comissão defender o direito da frota comunitária a operar livremente nestes bancos de pesca no respeito das normas vigentes?

Kinnock
. ­ (EN) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada. A única forma de garantirmos efectivamente o correcto cumprimento de uma convenção internacional que produz os mesmos efeitos que uma lei é exigir, sempre, que os procedimentos previstos na lei sejam correctamente cumpridos de uma forma equilibrada, mas na íntegra. É esta a posição assumida pela Comissão, e foi por essa razão que chamei a atenção para o facto de os Comissários terem já chegado à conclusão de que os inspectores canadianos violaram efectivamente o regime ao apreenderem documentos sem o fazer na presença do mestre, e também, talvez, devido à sua permanência muito prolongada a bordo do navio.
As autoridades portugueses, tal como a senhora deputada decerto saberá devido ao seu interesse pelo assunto, estão agora a realizar uma investigação completa, não competindo, portanto, à Comissão emitir opiniões para além daquelas que já referi. Mas a senhora deputada pode estar inteiramente segura de que a Comissão e os seus inspectores, bem como os Estados­Membros, estão vigilantes, com vista a assegurar os direitos de todos os navios no alto­mar.

Varela Suanzes­Carpegna
­ (ES) Senhor Presidente, eu pedira a palavra na sequência da primeira resposta dada pelo senhor Comissário Kinnock, antes de a senhora deputada Miguélez Ramos formular a sua pergunta. Julgava ter entendido o senhor Comissário Kinnock afirmar que o navio estava a ser objecto de uma inspecção definitiva em porto português e que essa inspecção contara já com a presença de inspectores comunitários.
Da segunda resposta que facultou, concluo que ainda não está na posse das conclusões dessa inspecção. Era isso que eu pretendia que se esclarecesse. Se a tivesse, gostaria que a facultasse, mas concluo, pela segunda parte, que ainda não dispõe das conclusões. Se assim é, penso, efectivamente, que é prudente aguardar, como é lógico, pelas conclusões.
Peço ao senhor Comissário Kinnock que transmita ao senhor Comissário Fischler que, na qualidade de presidente da Comissão das Pescas, gostaria de conhecer com a maior brevidade possível as conclusões dessa inspecção realizada. Desejo que me sejam transmitidas, porque, de acordo com as mesmas, este Parlamento deverá adoptar uma posição. De todas as formas, desejo exprimir o meu repúdio, apoiando a senhora deputada Miguélez Ramos, pela arbitrariedade cometida pelos inspectores da NAFO de nacionalidade canadiana a que o senhor Comissário Kinnock aludiu. Desejo formular, por conseguinte, esse pedido e exprimir o meu repúdio relativamente à violação das normas da NAFO registada.

Kinnock
. ­ (EN) Senhor Presidente, irei transmitir as observações do senhor deputado ao meu colega, senhor Comissário Fischler, e estou certo de que lhe irão interessar. O senhor deputado resumiu a situação com exactidão, porque a inspecção já foi realizada e as autoridades portugueses estão a formular as suas conclusões. Não seria correcto continuar a discutir este assunto publicamente, mas quando o relatório da inspecção e a avaliação das autoridades portuguesas estiverem disponíveis, estou certo de que serão comunicados aos deputados interessados, incluindo, evidentemente, ao Presidente da Comissão das Pescas do Parlamento, bem como à senhora deputada, cujo interesse é manifesto.

Presidente
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deptuado Efstratios Korakas
Pergunta nº 36, do (H­0415/00):
Objecto: Necessidade de apoio e promoção do sector do azeite A aplicação do novo Regulamento relativo ao sector do azeite tem dolorosas repercussões para os produtores gregos, pobres agricultores de regiões áridas e insulares. A supressão da já reduzida intervenção conduziu à redução dos preços ao produtor para um nível ruinoso e, em conjunto com a taxa de co­responsabilidade, dizimou os rendimentos dos produtores de azeite. Foi, assim, reforçada a especulação dos comerciantes, que vendem o azeite ao consumidor a preços muito superiores aos preços do produtor, sendo que a modesta percentagem definida para a Grécia anula, na prática, a possibilidade de plantar os 3.000 ha previstos pelo novo regulamento.
Uma vez que o azeite constitui um produto de base, bem como a principal fonte de rendimento dos produtores das regiões mais desfavorecidas, constituindo, simultaneamente, um produto básico da alimentação mediterrânica, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar ­ e quando ­ no sentido de proteger a olivicultura, os rendimentos dos produtores e a respectiva manutenção nas suas regiões? Tenciona a Comissão aumentar as quotas necessárias para cobrir a produção actual, bem como o esperado volume de produção resultante das novas plantações? Tencionará restabelecer o regime de intervenção, melhorando­o no que respeita aos preços e à data de início? Procederá à elaboração e à aplicação de uma política integrada e eficaz de publicidade e promoção do azeite, tanto nos Estados­Membros da UE, como nos países terceiros, a fim de que este produto ocupe, também do ponto de vista científico, o lugar que merece na dieta humana?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Solbes
Kinnock
. ­ (EN) Um dos grandes benefícios do período de perguntas é a possibilidade que me dá de obter imediatamente conhecimentos especializados sobre questões tão diversas como a pesca, o azeite e os direitos humanos na China! Tenho todo o prazer em responder ao senhor deputado Korakas.
Em Junho de 1998, a Comissão comprometeu­se a apresentar, ao Conselho e ao Parlamento, em 2000, uma proposta sobre o futuro da organização comum de mercado do azeite. O novo regime aplicar­se­ia a partir da campanha comercialização de 2001/2002, que, como o senhor deputado sabe, começa em 1 de Novembro de 2001.
A Comissão está neste momento a analisar novos dados sobre a estrutura da produção de azeite em vários Estados­Membros produtores, bem como a evolução do mercado mundial, em que a Comunidade é, de longe, o principal produtor. O estudo levará, também, em conta a necessidade de definir uma estratégia relativa à qualidade do azeite, a fim de se conseguir um maior valor acrescentado para este produto.
No que se refere à promoção do produto, a Comunidade já está a financiar campanhas de promoção, através do Conselho Oleícola Internacional. Estas campanhas parecem ter um efeito positivo na União Europeia e, também, em países terceiros.
Para responder a um aspecto específico da pergunta do senhor deputado, devo frisar que a produção obtida de novas plantações não teria direito a ajuda. No entanto, a Comissão espera que os produtores comunitários em questão beneficiem plenamente no âmbito de derrogações às regras aplicáveis a programas de plantação aprovados, embora o azeite em questão tenha de ser incluído na quantidade máxima garantida que já foi fixada.
Por último, a Comissão deseja referir que, em vez de abolir simplesmente o sistema de intervenção, aquilo que efectivamente aconteceu é que esse sistema foi substituído por um sistema de armazenamento privado, mais flexível do que o sistema de intervenção, porque se aplica ao longo de toda a campanha de comercialização se a situação do mercado exigir esse tipo de apoio. Desde o início da campanha de comercialização de 1998/99, não foi ainda necessário conceder qualquer ajuda ao armazenamento privado. No entanto, é de sublinhar que, durante esse mesmo período, o antigo sistema de aquisições de intervenção também não teria sido activado.

Korakas
­ (EL) Senhor Presidente, efectivamente, parece que é difícil chegarmos a acordo nesta sala. É verdade que hoje, devido à política da União Europeia, os oleicultores estão à mercê dos grandes comerciantes e industriais que se entendem entre si e procuram apoderar­se do azeite a preços humilhantes nunca vistos. Esta situação atingiu proporções dramáticas com a eliminação da já degradada instituição da intervenção, e a armazenagem privada é efectivamente um logro ­ saliento este aspecto. Como é que se resolve esta situação? Retoma­se o degradado regime da intervenção que protegia minimamente o produtor? Quando o azeite assume tanta importância a nível mundial e desempenha um papel tão importante na retenção da população agrícola em regiões problemáticas, por que motivo se fixam quotas tão baixas, especialmente para a Grécia? A Comissão tenciona aumentá­las? Tendo em conta as misturas generalizadas de azeite com óleos de sementes, o que pretende fazer a Comissão para pôr termo a esta prática que prejudica produtor e consumidor e beneficia as indústrias que efectuam essas misturas? Dentro deste espírito, acredita a Comissão que combate este fenómeno através da fraude, ou seja, aumentando a quota da Itália, onde se fazem essas misturas, e reduzindo a quota da Grécia?

Kinnock
. ­ (EN) Agradeço ao senhor deputado e estou a par das profundas preocupações que manifestou. Trata­se, sem dúvida, de preocupações que já têm sido manifestadas nesta assembleia, e que o senhor deputado expressou com toda a clareza.
A única coisa que lhe posso dizer nesta altura, porque sei tratar­se de um assunto que o preocupa e tem merecido sempre grande apoio da sua parte, é que a OCM do azeite deverá ser reformada, tal como já referi, até 1 de Novembro de 2001, após o acordo do Conselho e do Parlamento relativamente à adopção do Regulamento nº 1638/98. Não creio que se a situação fosse exactamente como o senhor deputado a descreve, e os pequenos produtores estivessem numa posição de grande desvantagem em relação aos grandes produtores, se tivesse chegado a tal acordo no Conselho e nesta assembleia. Por conseguinte, espero que o senhor deputado esteja atento aos resultados dos estudos que eu disse estarem a ser realizados neste momento pela Comissão, tanto em termos das questões gerais que levantou ao apresentar a sua pergunta, como das situações relativas dos grandes produtores e dos pequenos produtores.
Por último, sendo eu simplesmente um consumidor de azeite, espero que não haja uma diluição excessiva de um dos meus temperos preferidos e que, façamos nós o que fizermos na Comunidade Europeia, procuremos, em conjunto com os produtores de azeite de todas as dimensões, manter a máxima qualidade. Só assim conseguiremos manter a posição de vantagem considerável que agora temos nos mercados mundiais.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock, pela sua colaboração durante este período de perguntas. Felicitamo­lo, ainda, por ser um consumidor de azeite, muito bom para a saúde. Associo­me a essas felicitações, na minha perspectiva mediterrânica.

Presidente
­

Pernille Frahm
Pergunta nº 37, da deputada (H­0409/00):
Objecto: Aprofundamento da integração no seguimento da UEM Em que medida considera a Comissão que os compromissos que a UEM impõe à política económica ­ nomeadamente as taxas de câmbio definitivamente estabelecidas ­ criam uma necessidade de aprofundamento da integração no sector económico, designadamente sob a forma de um maior orçamento comunitário (política financeira comum), transferências conjunturais entre países, maior mobilidade da força de trabalho entre os países participantes na UEM e/ou um mercado de trabalho mais flexível?

Solbes
A introdução do euro aprofundará a integração económica e reforçará os efeitos positivos como consequência do mercado único, fundamentalmente devido à eliminação dos riscos das taxas de câmbio. Mas também devido a outros factores: uma maior transparência nos preços, uma melhoria na concorrência e o aumento do comércio e do investimento tanto transfronteiriço como ainda entre os restantes países ou nos restantes espaços dos países afectados pela União Monetária.
Simultaneamente, a política monetária comum, na medida em que garantirá a mesma taxa de juro para todos os Estados­Membros da União Monetária, não só terá incidência do ponto de vista da evolução da procura, como também propiciará uma maior integração nos mercados financeiros. Daqui resultam também benefícios para os aforradores e para os investidores.
Para que tudo isto possa ter o maior impacte positivo, é imprescindível levar a cabo uma política de finanças públicas saneadas, que não crie tensões na própria política monetária, paralelamente a uma política de reformas estruturais decidida e a uma política de concorrência que permita retirar os maiores benefícios do processo.
Para que o funcionamento da União Económica e Monetária seja coroado de êxito, não é necessário um grande orçamento que permita transferências cíclicas em situações difíceis. Penso que o Tratado, completado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, propicia instrumentos suficientes para implementar uma política económica coerente com a política monetária comum.
Introduzimos um quadro fundamental que é um quadro de vigilância mútua das políticas fiscais nacionais e de coordenação das políticas económicas mediante processos de melhoria das nossas situações estruturais e uma coordenação ou criação de um enquadramento macroeconómico positivo que favoreça o crescimento e o emprego, e reduza ao mesmo tempo a possibilidade de choques assimétricos induzidos pelas políticas económicas.
A própria consolidação orçamental, a redução ­ evidentemente ­ do défice público, permite uma margem maior a cada um dos Estados­Membros para reagir numa situação adversa.
É verdade que uma maior mobilidade da força de trabalho também pode contribuir para arrostar alguns problemas que possam emergir em caso de choques assimétricos. Tanto o aumento da oferta de mão­de­obra como a melhoria da produtividade melhorariam as condições de criação de emprego e contribuiriam para reduzir o desemprego. Por essa razão, atribuímos especial importância a uma boa mobilidade dos trabalhadores.
A Comissão insistiu, por conseguinte, nas suas diversas estratégias, neste ponto concreto da mobilidade dos trabalhadores, estando consciente, porém, de que se trata de um tema difícil. É difícil entre os vários Estados­Membros e é­o inclusivamente entre dois Estados­Membros, não só devido a problemas de formação, a problemas históricos e culturais, como também a outra série de elementos associados a este tipo de situações.
Em resumo, dir­lhe­ia que, evidentemente, estas dificuldades que se apresentam ­ que, sem dúvida alguma, podem surgir no futuro ­ certamente serão muito menores do que as suscitadas teoricamente pelos estudiosos das uniões monetárias, na medida em que ­ e essa é a experiência que temos tido até agora ­ temos observado uma aproximação das situações das políticas económicas dos países e previmos uma margem, em termos orçamentais, que nos permite fazer frente às dificuldades com menos problemas do que no passado.

Frahm
Agradeço a resposta que, em certa medida, encerra muitos dos elementos que esperava. Gostaria de dar seguimento à resposta e de lhe perguntar o significado do insucesso do projecto do euro, a não ser que exista um orçamento de tal ordem que possa suportar as oscilações conjunturais. Que orçamento é este? Estão a pensar num grande orçamento comunitário? Gostaria também de ouvir se imaginam que se poderia continuar com uma política baseada em recomendações e pedidos dirigidos aos países da zona euro. A Dinamarca, por exemplo, ignorou, diversas vezes, as recomendações do Comissário. Considera­se isto admissível a longo prazo, ou será adoptada outra forma de trabalho que não as recomendações e os pedidos, no que diz respeito a dar seguimento ao pacto de crescimento e de estabilidade e a assegurar a estabilidade em torno da UEM?

Solbes
Na sua resposta ­ ou observação ­ advirto duas perguntas implícitas.
Em primeiro lugar, é imprescindível um grande orçamento para fazer frente às dificuldades cíclicas. Este tema levar­nos­ia a um debate bastante complexo: os problemas não são gerados pelos choques em si, mas pelos choques assimétricos; os choques assimétricos são diferentes consoante sejam temporários ou permanentes, consoante sejam de oferta ou de procura. A nossa experiência é escassa, pelo que não podemos definir uma tipologia nem podemos afirmar que existe uma fórmula única para resolver estas dificuldades pela via orçamental.
Pensamos que é muito mais sensato estabelecer um quadro geral de sanidade económica, de bom comportamento económico, que nos permita fazer frente às dificuldades no caso que é colocado.
Vamos continuar a apresentar recomendações no futuro para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não sei se será positivo ou negativo, mas é essa a nossa obrigação enquanto Comissão. Trata­se de um acordo adoptado pelo Conselho de Ministros na sequência das iniciativas de alguns Estados­Membros e que eu apoio, no sentido de que penso que uma boa política orçamental permite uma maior margem de manobra em caso de dificuldades.
Aludi anteriormente ao facto de a situação ser diferente em cada um dos Estados­Membros. Nas recomendações para o ano em curso tivemos especialmente em conta as análises que a própria Comissão elaborou sobre que margens, que benchmarking estamos a definir em cada um dos Estados­Membros para fazer frente a uma situação de crise, sem exceder 3% do défice público, que é a percentagem que estabelecemos como referência.
Constatamos que essa situação é diferente em cada um dos países e, por conseguinte, também as nossas recomendações e as nossas observações serão sempre diferentes em cada um dos países, embora este não seja o único elemento que entra na nossa consideração.

Purvis
­ (EN) Senhor Presidente, a actual debilidade e volatilidade do euro é motivo de preocupação dentro e fora da zona euro. Considera o senhor Comissário que o actual Pacto de Estabilidade e os poderes do Banco Central Europeu são suficientes para obrigar os Estados da zona euro a procederem aos ajustamentos difíceis e fundamentais dos seus mercados económicos e de trabalho, que são essenciais, se quisermos que o euro seja levado a sério pelos mercados financeiros mundiais?

Solbes
Não vejo uma excessiva correlação entre as duas perguntas, mas constato que o euro é tomado seriamente.
O que aconteceu com o euro? Existem muitas explicações técnicas que permitem conjecturar sobre as razões por que estamos na situação em que estamos. Abriríamos um debate mais amplo que estaria intimamente relacionado com o ponto de partida; com a evolução das expectativas económicas e das economias reais de cada uma das regiões; com a evolução, evidentemente, das taxas de juro; inclusivamente com algum outro elemento de natureza técnica, como os prazos de caducidade de determinadas emissões, etc.
Mas quando fizemos uma análise do euro centrada na evolução das taxas de câmbio, estamos a fazer uma avaliação incorrecta da introdução do euro. O euro foi um grande êxito do ponto de vista da sua introdução, do ponto de vista das emissões que realiza, do ponto de vista da consolidação de uma excelente situação económica na Europa e do ponto de vista das perspectivas de futuro.
Teríamos preferido outras taxas de câmbio, sem dúvida. Consideramos que a uma economia sólida deve corresponder um euro sólido. Estamos convictos, porém, de que a evolução do crescimento na Europa será sólida ao longo do ano 2000 e, nessa linha, alcançaremos o crescimento norte­americano no final do presente ano.
Nestas condições, pensamos que o euro terá uma evolução positiva nos próximos meses. Por conseguinte, ainda que alimentando uma certa preocupação ­ porque essa preocupação existe na opinião pública ­ acerca da evolução do euro, pensamos que essa situação se corrigirá e que deve ser considerada uma situação temporária e não permanente.

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, na minha opinião, a pergunta complementar do senhor deputado Purvis foi essencial, porque ultimamente a necessidade de reforçar a cooperação no domínio da política económica dos países da UEM foi justificada precisamente pela desvalorização do euro face ao dólar americano. O dólar reforça­se em relação ao euro, certamente pelo facto de a economia nacional dos EUA ser pura e simplesmente mais forte do que a dos países do euro. Nos últimos anos, foram criadas nos EUA várias centenas de milhar de novos postos de trabalho, enquanto na Europa o número de postos de trabalho diminuiu. Pois eu gostaria de perguntar ao senhor Comissário, em primeiro lugar, se a Comissão reconhece que a desvalorização do euro, muito falada em público, é uma consequência dos problemas estruturais internos da economia da UE e da falta de dinamismo, principalmente em relação aos EUA. Perguntaria também se o Comissário acredita realmente que o tipo de ajuda keynesiana, proposto pela senhora deputada Frahm, pode constituir, de facto, uma ajuda nesta desvalorização do euro, e se acredita que a Comissão pode conseguir melhores resultados nesta matéria, uma vez que os governos nacionais da França e da Alemanha avançaram, na realidade, numa direcção completamente contrária, com medidas que enfraqueceram ainda mais a competitividade na zona do euro. Refiro­me agora, por exemplo, às novas soluções no domínio dos horários de trabalho, aprovadas pelo Governo francês.

Solbes
Tentarei responder com brevidade, embora a complexidade das perguntas me obrigue a dedicar alguma atenção a este ponto.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao reforço da cooperação em matéria de coordenação das políticas económicas, penso que é necessário e positivo e que é um dos elementos que está a revelar­se na actual crise. Assim o colocou em evidência o Presidente francês e, logicamente, será um ponto de debate para a próxima Presidência.
Não concordo com a sua tese segundo a qual a evolução do euro está a levar a uma redução do emprego na Europa e a um aumento do mesmo nos Estados Unidos. As transferências de capital podem gerar actividade suplementar nos Estados Unidos, mas a evolução positiva das exportações está a gerar actividade na Europa. Teríamos que entrar num debate bastante mais complexo e profundo para abordar este aspecto.
De todas as formas, acredito ­ como afirmei anteriormente ­ que o euro, neste momento, tem uma taxa de câmbio que, se analisada nas suas componentes e tendo em conta a sua situação histórica, também não está muito longe de situações que vivemos já noutros momentos. Estou convencido de que se trata de uma situação transitória, que conhecerá melhorias no decurso deste ano.

Presidente
­

Pedro Marset Campos
Pergunta nº 38, do deputado (H­0419/00):
Objecto: Emprego precário e sinistralidade laboral em Espanha e na região de Múrcia A Cimeira de Lisboa assumiu um compromisso em prol do pleno emprego e da qualidade do emprego na UE. Face à proposta do Governo francês de oferecer a experiência de redução da jornada laboral para conseguir mais postos de trabalho estáveis e de qualidade, acabou por se impor a fórmula negociada entre os Governos espanhol e britânico de aumentar a desregulamentação das condições laborais para aumentar o número de postos de trabalho. A experiência espanhola dos últimos quatro anos demonstrou que, efectivamente, estão a ser criados postos de trabalho a prazo com uma elevada taxa de precariedade e à custa de uma alta sinistralidade laboral, que é, na região de Múrcia, a mais elevada da Espanha.
Não pensa a Comissão que urge analisar o conjunto de condições em que se está a verificar a criação de emprego nos diferentes países e regiões da União Europeia, no intuito de impedir que a referida criação de emprego seja feita à custa da estabilidade e dignidade dos trabalhadores, e sobretudo dos jovens que encontram o primeiro emprego?
Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen
Solbes
Senhor Deputado, apesar de ter nascido bem perto da região de Múrcia, tenho dificuldade em fazer uma análise, em termos comunitários, dos problemas de emprego precário em Múrcia. Assim sendo, permitir­me­á que faça uma reflexão um pouco mais genérica. A avaliação das reformas do mercado de trabalho através dos processos que foram estabelecidos na União ­ o processo do Luxemburgo e as grandes orientações da política económica ­ revela que as reformas da legislação em matéria de mercado laboral levadas a cabo nos diferentes países estão a contribuir de forma positiva e significativa para um maior crescimento económico e para favorecer a criação de emprego e uma maior participação de homens e mulheres no mercado laboral.
As grandes orientações da política económica e as recomendações para o emprego jamais advogaram por uma mera desregulamentação do mercado de trabalho, como se afirma na pergunta. Paralelamente à reforma de determinadas normas do mercado laboral, incluem­se sempre também, por exemplo, a necessidade de adoptar medidas que fomentem o espírito empresarial ou políticas activas do mercado laboral ­ e dizemo­lo expressamente ­ com o objectivo de melhorar as possibilidades de emprego.
As medidas adoptadas em cada Estado­Membro devem ajustar­se aos problemas e à realidade de cada um deles. É também uma postura habitual da Comissão insistir na necessidade de realizar debates e alcançar acordos com os parceiros sociais para que participem de forma activa nas modificações introduzidas no mercado laboral em cada país.
Tal como um aumento significativo e sustentável do nível de emprego é uma das prioridades fundamentais da estratégia de emprego, também o é a qualidade dos postos de trabalho. Na recente cimeira de Lisboa conferiu­se um impulso à agenda económica e social da União e insistiu­se também neste ponto ao falar­se de mais e melhor emprego.
Gostaria também de salientar, como contribuição essencial para a consolidação dos progressos registados até à data, o fomento e manutenção de normas rigorosas em matéria de saúde e segurança no trabalho, que ocupou um lugar cimeiro no debate levado a cabo no nosso âmbito, defendendo a ideia de melhores postos de trabalho na Europa. As reformas do mercado laboral dirigidas a melhorar as possibilidades de emprego e a adaptabilidade dos trabalhadores a essas novas ofertas de trabalho de forma alguma pretendem limitar as condições de trabalho ou de saúde ou segurança no trabalho.
A Comissão, de acordo com as competências jurídicas que o Tratado lhe confere, perseverou nos esforços necessários para implementar e propor diversos instrumentos jurídicos e supervisionar a integração do acervo comunitário neste âmbito.
No que diz respeito à sua pergunta concreta e ao caso espanhol, à Espanha, tal como aos restantes países membros, cumpre aplicar as directivas da Comissão. Também incumbe aos Estados­Membros o controlo da sua aplicação em todos os seus territórios. A Comissão deve garantir a correcta transposição dessas directivas para os vários ordenamentos jurídicos nacionais e, evidentemente, acompanhar todos os temas relativos à sua aplicação, que é competência das autoridades nacionais.

Marset Campos
­ (ES) Agradeço a resposta do senhor Comissário Solbes Mira pela intenção que lhe é subjacente de estar atento à condição dos trabalhadores e de esta figurar entre as suas preocupações. Todavia, a análise política da cimeira de Lisboa revela a existência de duas propostas: uma mais social, mais comprometida, apresentada pelo Primeiro­Ministro francês, Lionel Jospin, e outra proposta, objecto de um compromisso anterior entre o senhor Primeiro­Ministro Tony Blair e o senhor Presidente do Conselho José María Aznar, na direcção da flexibilização laboral e da desregulamentação, que foi a que triunfou.
Tomando Espanha como exemplo, está claro que se regista um aumento da precariedade, da temporalidade e da sinistralidade.
Não pensa o senhor Comissário que, nesta sequência, seria conveniente na revisão do Tratado de Amesterdão incorporar a Carta Social com instrumentos e medidas concretos, como se fez com os cinco pontos clássicos do Tratado de Maastricht, para garantir o pleno emprego e a sua qualidade e para que não se fique, dessa forma, à mercê do que possa fazer cada um dos países?
A título de esclarecimento, fez­se referência à sinistralidade laboral de Múrcia porque, em Espanha, essa região detém esse triste recorde; daí a preocupação que nos suscita.

Solbes
Calculei que essa era a razão pela qual se fazia referência a Múrcia, e não o facto de eu ter nascido ao lado dessa província.
Quanto ao problema de fundo, faria uma observação diferente. A nossa preocupação foi sempre não só mais emprego, mas também maior qualidade do emprego. Nas grandes orientações da política económica do ano em curso e na recomendação específica para Espanha fazemos referência de forma expressa à necessidade de analisar os problemas, entre eles o custo do despedimento, que podem repercutir no trabalho temporário, porque consideramos que flexibilidade e precariedade são coisas diferentes, elementos radicalmente diversos.
Todavia, o senhor deputado introduz um segundo elemento na sua pergunta complementar que, em minha opinião, se reveste de grande interesse: por que não estabelecemos um objectivo de pleno emprego tal como estabelecemos no passado os objectivos do Tratado de Maastricht? Fundamentalmente porque a natureza desses dois objectivos é radicalmente diferente. Em Maastricht estabelecemos regras para o cumprimento de obrigações dependentes de decisões voluntárias adoptadas pelos Estados­Membros que formam a União Europeia. No caso do pleno emprego, trata­se de medidas com as quais se prossegue um objectivo, nunca estabelecendo, porém, uma relação de causalidade que permita garantir a respectiva consecução.
O que se pode pôr em execução é o que está a ser desenvolvido no âmbito nos diferentes programas para o emprego: introduzir determinados elementos que permitam alcançar o pleno emprego. Quando se fala de pleno emprego no documento da Comissão que serviu de base às conversações de Lisboa, afirmámos expressamente que ­ no caso de aos diferentes condicionantes e políticas propostas pela Comissão se juntar uma evolução da economia de acordo com os números que actualmente prevemos ­ chegar­se­á ao pleno emprego. Mas este não pode ser um objectivo político, como em Maastricht, porque não depende da vontade dos vários governos, de uma decisão específica de cada um deles.

Gutiérrez Cortines
­ (ES) Queria dizer que, para poder julgar à distância, muitas vezes é necessário conhecer a realidade.
Nos países do sul, do Mediterrâneo, e em concreto na região de Múrcia, deixou­se nos últimos anos de gerir o desemprego para passar a gerir o emprego. De um desemprego extremo e assustador, gerado por grandes indústrias de Estado com um modelo económico que não podia manter­se, passou­se, depois de uma crise, para uma situação de crescimento de pequenas empresas (PME) e de incentivos económicos que deu origem a um novo modelo vivo e activo.
Contudo, é evidente que a sinistralidade ­ à qual me refiro agora ­ é um problema de educação e de responsabilidade mútua por parte dos empresários, do Estado, das administrações públicas e, naturalmente, das organizações sindicais. Se não agirem em sintonia, será impossível alcançar o objectivo pretendido. Em Espanha, já em 1995, foi aprovada uma lei sobre a matéria, que está a ser aplicada, mas os resultados não se conseguem de um dia para o outro.
Neste contexto, Senhor Comissário, em primeiro lugar, que políticas activas e que sectores económicos pensa a Comissão mobilizar para aumentar o nível de educação precisamente neste domínio, para desenvolver a responsabilidade?
Em segundo lugar e muito concretamente: existe algum programa para a educação na língua dos migrantes, na qual possamos educá­los para que compreendam as normas mínimas de segurança numa região que recebe um número muito elevado de migrantes que não falam a nossa língua?

Solbes
Obrigado pela sua reflexão. Quanto às suas perguntas, dir­lhe­ei, como referi anteriormente, que, no quadro de repartição de responsabilidades entre a Comissão e os Estados­Membros, estes temas incumbem aos Estados­Membros.
Por conseguinte, tanto o financiamento destes programas de educação de migrantes, como as políticas activas, são decisões que dependem, logicamente, das decisões que o Governo espanhol tomar ou adoptar.

Presidente
­

Jens­Peter Bonde
Pergunta nº 39, do deputado (H­0352/00):
Objecto: Adaptação dos países candidatos à adesão Poderá a Comissão indicar o número total de documentos enviados aos países candidatos à adesão e o volume que ocupa o acervo completo, bem como se tem a intenção de considerar formas de cooperação no âmbito das quais estes países tenham a possibilidade de não aceitar todas as regras?

Verheugen
 - (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, na sequência da decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro de 1997, e no âmbito da harmonização das legislações, foi transmitido aos países candidatos todo o acervo comunitário, ou seja, todo o acervo de actos jurídicos da União Europeia, sem excepção. Até à data, ninguém fez a sua contagem, motivo pelo qual não estou em condições de dizer de quantos documentos se trata. Fala­se, habitualmente, de cerca de 20 000 actos jurídicos.

Bonde
Senhor Presidente, não há muito que agradecer à Comissão. Considero totalmente inconcebível existirem instituições incapazes de elaborar uma estatística elementar das normas existentes, que não conseguem fazer contas aos montantes enviados para os países candidatos, que são incapazes de fazer uma simples numeração para que as pessoas normais possam acompanhar o que está a acontecer, e que são incapazes de fornecer o mesmo aquis num CD­ROM a todos aqueles que possam estar interessados. Estes aspectos são bastante elementares ­ há anos que trabalho com eles. É totalmente impossível, mesmo às empresas com funcionários que possuem formação académica, descobrir o âmbito do aquis comum e, aparentemente, também não é possível ao senhor Comissário Verheugen fornecer o aquis comum a um membro do Parlamento que está na disposição de o estudar e repartir as tarefas entre os diferentes colaboradores, com vista a estudar a posição a adoptar relativamente aos diferentes aspectos. Por isso, não há nada a agradecer.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, já uma vez tivemos aqui uma altercação pessoal, e tenho de me conter para manter a necessária cortesia neste Parlamento!
Os actos jurídicos de que estamos aqui a falar são actos adoptados pelo Conselho, pelo Parlamento, pela Comissão e por todas as Instituições comunitárias. Como membro do principal órgão legislador da União Europeia, o senhor deputado sabe muito bem que estes actos jurídicos não são numerados. Não conheço aliás um único Estado­Membro da União Europeia onde as leis sejam numeradas. Também no seu país - informei­me expressamente ­ as leis não são numeradas. Se o senhor deputado entende que é adequado pôr funcionários da Comissão, durante uma semana, a contar todos os actos jurídicos adoptados desde 1955, deixe­me que lhe diga que tenho uma opinião diferente! Não tenho qualquer intenção de mandar fazer essa contagem! A informação que lhe dei é a mais exacta possível, a saber: todos os actos jurídicos da União Europeia são transmitidos a todos os candidatos, sem excepção. Gostaria de saber o que é que acrescenta ao seu conhecimento dizer­lhe se o número de actos jurídicos é de 21 334 ou 21 425! Se quiser, faço­o o senhor mesmo; pode aceder a todo o acervo comunitário aqui mesmo na assembleia através do sistema CELEX. Mande os seus colaboradores contar esses actos jurídicos. Aos meus colaboradores é que não o mandarei fazer!

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o acervo comunitário constitui, naturalmente, uma base fundamental para as adesões. Poderia dizer­nos como é que, em seu entender, está a decorrer actualmente o screening do acervo comunitário? Com qual dos países candidatos se conseguiram os maiores progressos? Que capítulos foram concluídos?
O Chanceler federal Schröder declarou recentemente numa conferência de imprensa que as primeiras adesões deverão ocorrer, provavelmente, no ano 2002. Como avalia o cenário em caso de um desenvolvimento óptimo dos acervos jurídicos? Em sua opinião, qual é a data mais breve possível para uma adesão em caso de utilização óptima de todos os prazos e possibilidades?

Verheugen
 - (DE) Senhor Deputado, evidentemente que o screening - a uniformização das legislações, portanto - já está integralmente concluído há muito tempo com todos os países candidatos. Será feito de vez em quando um updating, pois tanto o Parlamento Europeu como o Conselho e a Comissão não estão inactivos e continuam a produzir actos jurídicos, de modo que o acervo vai sofrendo alterações. Naturalmente, também estas modificações do acervo têm de ser incluídas nas negociações, o que acontece regularmente.
O processo de screening encontra­se, portanto, concluído com todos os candidatos. Mas na base da sua pergunta estava um equívoco. Screening não significa negociar, screening é uma mera uniformização. Neste screening apenas se determina o que é o acervo comunitário da União Europeia, que parte dele já é elemento integrante da legislação no país candidato e que parte ainda não é. Este trabalho está feito.
O senhor deputado quer saber também em que estádio, no geral, se encontram as negociações. Em relação a esse ponto, posso dizer­lhe que para os Estados do Grupo do Luxemburgo, com os quais se iniciaram as negociações em Março de 1998, encontram­se provisoriamente concluídos entre 10 a 15 dos 31 capítulos das negociações. Outros capítulos ficarão concluídos ainda durante a Presidência portuguesa. Mas, mais importante do que o número de capítulos concluídos, é provavelmente o número de capítulos abertos. Neste domínio, para os Estados do Grupo do Luxemburgo, todos os 29 capítulos estarão na mesa das negociações até ao final da Presidência portuguesa. Apenas os capítulos "Instituições" e "Questões Diversas" estão ainda por abrir, o que será feito no final.
Para os Estados do Grupo de Helsínquia, as negociações só tiveram início em Fevereiro deste ano. Durante a Presidência portuguesa serão abertos para estes Estados entre 5 a 8 capítulos. Creio mesmo que no final da Presidência portuguesa já poderemos encerrar provisoriamente uma série de capítulos, mas de momento ainda não é possível prever com precisão quantos irão ser. Em todo o caso, o processo está a decorrer com bastante rapidez.
É totalmente impossível prever o momento em que o processo de negociação estará concluído e em que terão lugar as primeiras adesões. É por essa razão que o debate das últimas semanas e dos últimos meses tem sido tão intenso. A Comissão disse muito claramente em Helsínquia que só se poderá conceber um cenário de adesão quando todas as informações necessárias estiverem disponíveis. Tem de estar claramente definido se a própria União está pronta para a adesão, ou seja, se as reformas institucionais estão concluídas, que progressos foram alcançados nas negociações, mas sobretudo - e isso deverá ser o mais difícil, no final - como se vai determinar se um país candidato está em condições de aplicar e implementar o acervo aceite. Devo dizer­lhes que, neste momento, não é possível prever quando é que um cenário desses poderá ser apresentado. Já disse diversas vezes que gostaria de o poder fazer no fim deste ano, na Cimeira de Nice. Mas só se poderá saber se isso é possível quando forem apresentados, no próximo Outono, para cada um dos países candidatos, os respectivos relatórios sobre o progresso dos preparativos com vista à adesão.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não faço perguntas sobre o calendário, mas formulo uma questão de princípio sobre o alargamento. É de esperar que o alargamento seja, de facto, um processo muito exigente, sobre o qual paira a ameaça de frustração causada por longos tempos de espera, ou então os critérios tornar­se­ão mais permissivos através da concessão de períodos de transição demasiado longos, que certamente não são acolhidos com agrado pelos antigos Estados­Membros. A adopção de um contrato com características semelhante às do EEE será eventualmente considerada uma solução retrógrada, mas mesmo assim pergunto se, em princípio, a Comissão pode ponderar o estabelecimento de um contrato do tipo EEE ­ não igual, mas um acordo do mesmo género ­, uma espécie de ninho ou de incubadora, para a fase anterior à adesão efectiva dos novos Estados­Membros, em vez de obrigar esses Estados a esperar durante um período eventualmente longo pela concretização da sua adesão. Será que a Comissão concorda com a posição segundo a qual um acordo do tipo EEE pode reduzir consideravelmente os custos do alargamento e promover o desenvolvimento económico dos Estados candidatos à adesão? Espero que esta pergunta não tenha sido indelicada.

Verheugen
. (DE) Senhora Deputada, é uma discussão hipotética aquela que está a pretender efectuar agora. Essa discussão teve lugar na primeira metade da década de 90 e foi encerrada com decisões ­ que são do seu conhecimento - muitas vezes discutidas neste Parlamento e que já não é possível anular, nomeadamente a decisão tomada nos Conselhos Europeus de Copenhaga, de Essen e do Luxemburgo no sentido de preparar os países da Europa Central e Oriental, bem como Chipre e Malta, para a plena adesão. Não serve de nada estar a discutir hoje se existiria uma alternativa ou não. O que recordo, em todo o caso, é que os candidatos não ficariam satisfeitos com menos. Não teriam aceite menos e tê­lo­iam mesmo encarado como uma discriminação, de modo que, visto de forma realista, já não era possível tomar no Luxemburgo, em 1997, uma decisão diferente daquela que foi tomada. Não há um país envolvido no processo que defenda o abandono do objectivo da plena adesão. Se houvesse, eu sabê­lo­ia. Mas não é esse o caso. Todos os doze Estados com os quais estamos a negociar estão a preparar­se seriamente para o objectivo da plena adesão. Uma vez iniciado o processo, desaconselho vivamente que se efectue qualquer debate que vise alterar os objectivos fundamentais do alargamento. Os candidatos só poderiam entender isso como uma grave quebra de confiança.

Presidente
­

Joachim Wuermeling, substituído pela deputada Müller
Pergunta nº 40, do deputado (H­0388/00):
Objecto: Alargamento a Leste ­ Disposições transitórias no sector da livre prestação de serviços As negociações com os países candidatos do primeiro grupo (o chamado Grupo do Luxemburgo) relativamente à livre circulação de serviços foram provisoriamente concluídas.
Quais as disposições transitórias até ao momento acordadas? Segundo a Comissão, quais as previsíveis consequências para as classes médias e o artesanato, em particular nas regiões fronteiriças com os países candidatos à adesão?
Perguntas dirigidas ao Comissário Monti
Verheugen
. (DE) Senhora Deputada, a pergunta parte de uma suposição errada. O capítulo "Livre Circulação de Serviços" não foi provisoriamente concluído com nenhum candidato. Também não prevejo que este capítulo possa ser concluído em breve com qualquer desses países.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, está sem dúvida correcto aquilo que acabou de afirmar, Senhor Comissário Verheugen, ao precisar que este capítulo não foi concluído, mas sim que as negociações foram encetadas. Apesar disso, interessar­me­ia saber o seguinte: foram requeridas, nestas negociações, disposições transitórias no domínio da livre circulação de serviços? Como sabe, eu própria sou oriunda de uma região fronteiriça e conheço muito bem a situação no terreno. Estou convicta de que as pequenas e médias empresas e a actividade artesanal irão enfrentar enormes problemas e serão confrontadas com grandes desafios no que respeita à livre circulação de serviços, pois existe uma enorme disparidade de salários, que se situa actualmente na proporção de 1 para 10. O senhor mesmo conhece muito bem todos os sectores afectados. Existe a intenção, por parte da União Europeia, de requerer disposições transitórias no domínio da livre circulação de serviços? A República Checa já requereu períodos de transição para a aquisição de propriedades imobiliárias por parte de estrangeiros, o que terá repercussões na prestação de serviços. Qual é a sua posição relativamente ao pedido destes períodos de transição por parte da República Checa e qual é a posição da Comissão de modo geral?

Verheugen
 - (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada, presumo que sabe que as negociações de adesão são fruto de um entendimento entre Estados, que não é a Comissão que negoceia, mas sim os Estados­Membros e que, por isso, não tenho legitimidade para a informar sobre o conteúdo de negociações que ainda não foram concluídas. Fá­lo­ia de bom grado, mas não o devo fazer!
Não obstante, poderei responder à sua pergunta, uma vez que a Comissão tem, naturalmente, uma opinião em relação aos pontos que abordou. Em primeiro lugar, a Comissão entende que só se deverá ter em mente a adopção de períodos de transição neste processo de alargamento, se o objectivo de um alargamento dentro dos prazos fixados não puder ser alcançado de outra forma. Os períodos de transição devem ser muito, mas muito limitados no seu alcance e duração, sobretudo quando se trata do mercado interno. Como devem saber, todo e qualquer período de transição, qualquer que seja o país com que for acordado, adia o mercado interno. E se acordarmos agora um grande número de períodos de transição, então podemos esquecer todo o mercado interno por muitos anos. Esse não pode ser o sentido do alargamento.
A questão que, no fundo, a senhora deputada deseja ver respondida é a de saber como podemos preparar­nos para os problemas que irão surgir em determinadas regiões fronteiriças após o alargamento. A região de onde a senhora deputada é originária e a região de onde eu sou originário fazem parte dessas regiões. Como sabe, já falei muitas vezes sobre este assunto, inclusivamente no seu país, de modo que poderei ser breve. No que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, que é a questão verdadeiramente complexa, creio que acabarão por se prever períodos de transição. Mas, até à data, ainda não chegámos a esse ponto.
No domínio da livre circulação de serviços, que conduzirá a uma intensificação da concorrência nas regiões fronteiriças, sou de opinião que é necessário preparar desde já um programa de acção, que dê em especial às pequenas e médias empresas dessas regiões as condições para se prepararem para esta nova concorrência e também para a enfrentarem com êxito.

Thors
Senhor Presidente, quando voltei a ler, há algumas semanas, o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Lituânia, fiquei a pensar que estes relatórios estão a ser elaborados da mesma forma que por ocasião do anterior alargamento, ou seja, do alargamento realizado antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A liberdade de circulação dos trabalhadores e dos serviços tem como corolário, como paradigma, a Carta Social.
O que pergunto é se os próximos relatórios sobre esta matéria irão dedicar mais atenção do que anteriormente às questões do emprego e à Carta Social, que hoje faz parte do nosso acervo. Considero que levaremos a bom termo o alargamento se conciliarmos estes dois aspectos: por um lado, a liberdade de circulação de serviços e de trabalhadores e, por outro lado, condições mais homogéneas para o diálogo social. A Carta Social constitui, de facto, uma parte da nossa regulamentação comum, que os países candidatos devem cumprir.

Presidente
­ Desejo recordar os senhores deputados ­ digo­o de forma geral ­ que as perguntas a colocar neste período devem ser perguntas concretas sobre temas concretos, que dêem lugar a respostas concretas. Tudo o que for além disto deverá realizar­se no debate mantido nas comissões parlamentares, porque, caso contrário, os deputados que se seguem na lista de inscritos não terão oportunidade de receber uma resposta às suas perguntas.
Feita esta advertência geral, tem a palavra o senhor Comissário.

Verheugen
 - (DE) Senhor Presidente, para falar verdade, a pergunta original pretendia saber qual era o número de actos jurídicos da União Europeia. Agora é devo responder a uma pergunta complementar que se ocupa, muito especificamente, de um país candidato. Não consigo, realmente, ver qual é a relação entre as duas perguntas, a não ser o facto de em ambos os casos se tratar do alargamento. Se, apesar disso, a senhora deputada entender que essa relação existe, responderei à pergunta, o que aliás posso fazer. Nos relatórios de progresso sobre os países candidatos é considerado todo o acervo. A Carta dos Direitos Fundamentais não pode ser considerada pelo facto de ainda não estar pronta. Encontra­se ainda em fase de preparação e o seu carácter jurídico também ainda não é conhecido. Sei tão pouco como a senhora deputada se esta Carta irá ser parte integrante do Tratado, ou se se tratará apenas de uma declaração solene. No caso de esta Carta se tornar parte integrante do Tratado, é evidente que será considerada nos futuros relatórios de progresso, onde informaremos sobre o modo como os aspectos específicos da Carta serão tomados em consideração nos respectivos países. Nos relatórios de progresso -isso não vos terá passado despercebido ­ temos de informar também se um determinado país cumpre os critérios políticos de Copenhaga. Isso, no fundo, responde às perguntas efectuadas, uma vez que os critérios políticos de Copenhaga reúnem tudo o que se encontra nesta Carta dos Direitos Fundamentais. Estas perguntas igualmente foram respondidas no que se refere à Lituânia e sê­lo­ão também no próximo relatório de progresso sobre esse país.

Presidente
­ A senhora deputada Thors pretende apresentar um ponto de ordem. Gostaria de dizer que na minha intervenção anterior não me referia à senhora deputada Thors, mas sim a todos os deputados; a senhora deputada tem a palavra. Peço­lhe que não inicie um debate com o senhor Comissário.

Thors
­ (EN) Senhor Comissário, quero apenas esclarecer este assunto, porque a interpretação parece ser muito má. Não me estava a referir à Carta dos Direitos Fundamentais, mas sim à Carta Social que inclui os direitos dos trabalhadores. Entre estes contam­se as condições de trabalho que, a meu ver, são um corolário da circulação de serviços. Quais são as condições em que os serviços são prestados? Quais são as condições em que as pessoas estão a trabalhar? Isto é um corolário da liberdade de circulação.

Verheugen
 - (DE) Senhor Presidente, o que me chegou através da interpretação foi, efectivamente, a Carta dos Direitos Fundamentais! É claro que a Carta Social é parte integrante do Tratado e, como tal, é objecto de negociações com todos os países candidatos. É parte integrante do acervo comunitário. Informamos sobre a forma como os vários candidatos se estão a preparar para a implementação do acervo e, portanto, para a implementação da Carta Social. Neste momento não estou em condições de lhe dizer qual é a situação em concreto no caso da Lituânia, mas terei todo o prazer em lhe dar uma resposta por escrito especificamente sobre este país e sobre a Carta Social.

Posselt
Senhor Comissário, já que estamos a falar da questão dos períodos de transição, gostaria de lhe perguntar se tem uma posição relativamente ao desejo manifestado pela Polónia e pela República Checa de estabelecerem períodos de transição mais longos em dois domínios, a saber, a propriedade imobiliária - estou aqui a incluir a propriedade agrícola - e a liberdade de estabelecimento. Trata­se de dois pontos essenciais, razão pela qual gostaria de saber qual é a sua posição, ou qual é a posição da Comissão. Gostaria de lhe perguntar também o que pensa de estabelecermos uma ligação entre os nossos períodos de transição e os dos países candidatos, de certo modo como uma espécie de condicionalidade, tantas vezes já discutida.

Verheugen
 - (DE) Relativamente à primeira pergunta, gostaria de dizer que ainda não existe uma posição dos Estados­Membros quanto a esta questão, nem tão­pouco existe uma proposta da Comissão. A minha opinião pessoal a este respeito é irrelevante. Em todo o caso, não posso expô­la perante o Parlamento Europeu, na medida em que as próprias Instituições ainda não formaram a sua opinião.
No que respeita à ligação entre períodos de transição, ela estabelece­se automaticamente. Iremos assistir a uma espécie de "jogo final" das negociações no qual teremos, por um lado, as expectativas dos Estados­Membros e, por outro, as expectativas dos candidatos, as quais dirão respeito, no essencial, ao estabelecimento de períodos de transição. Independentemente de o designarmos agora formalmente dessa forma ou não, os senhores deputados poderão imaginar como decorre um processo de negociações deste género. Um princípio de qualquer negociação é que uma das partes ceda algo para que a outra parte também o faça, havendo no final que encontrar um compromisso global que tome em consideração em os desejos de ambas as partes.
Especificamente quanto à condicionalidade ­ já que falou disso ­, gostaria de dizer o seguinte: não me parece viável conseguir articular as expectativas de ambos os lados em termos de períodos de transição. Chamo a vossa atenção, por exemplo, para o facto de a questão dos períodos de transição no domínio da livre circulação de trabalhadores ser problemática apenas em dois dos quinze Estados­Membros. É um problema da Alemanha e da Áustria. Para os restantes treze Estados­Membros isto não constitui problema e, por essa razão, não é possível prever com rigor como se irá lidar com esta questão na fase final das negociações.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário, pelas suas respostas.
As perguntas nºs 41 e 42 receberão resposta escrita.
Tem a palavra o senhor deputado Titley para um ponto de ordem.

Titley
­ (EN) Senhor Presidente, não sei se está ciente de que este é o segundo mês consecutivo que me faz isto - retirar­me a palavra no momento em que a minha pergunta vai ser chamada. No entanto, permitiu que os oradores usassem da palavra durante mais de um minuto, nomeadamente, um diálogo bastante longo e desnecessário sobre os méritos de Múrcia. Além disso, se bem me recordo, o Regimento só permite uma pergunta complementar por grupo político, regra que não está a ser cumprida, pelo que, é a segunda semana consecutiva em que a minha pergunta não chega a ser chamada. Considero isto absolutamente escandaloso e irei apresentar uma queixa por escrito ao Presidente.

Presidente
­ Senhor Deputado Titley, vou responder­lhe brevemente para não prejudicar os restantes deputados. Não lhe farei nada. O que acontece é que decorreram os vinte minutos amplamente dedicados às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen e agora chegou a vez de examinar as perguntas dirigidas ao senhor Comissário Monti, que já está à espera há algum tempo.
Quanto ao Regimento, devo dizer­lhe que está prevista a possibilidade de colocar duas perguntas complementares, e não uma. Leia o Regimento. São duas perguntas. Não vou iniciar um debate. O senhor deputado pode escrever a carta que refere e receberá uma resposta cordial e completa, mas pode ficar descansado porque tencionava, naturalmente, conceder­lhe a palavra no tempo previsto.

Presidente
­

David W. Martin
Pergunta nº 43, do deputado (H­0354/00):
Objecto: Pedidos apresentados pelos Estados­Membros relativos a auxílios estatais Estará a Comissão satisfeita quanto à velocidade com que processa os pedidos apresentados pelos Estados­Membros relativos à concessão de auxílios estatais?

Monti
. ­ (EN) Os prazos para a Comissão tomar uma decisão sobre projectos de auxílio de que um Estado­Membro tenha dado notificação estão estabelecidos no Regulamento nº 659/1999. Na maior parte dos casos, a Comissão consegue encerrar a análise do projecto de auxílio objecto de notificação depois do exame preliminar, ou seja, sem abrir um inquérito formal. Essas decisões têm de ser tomadas dentro de dois meses após a recepção de uma notificação completa. Na prática, as notificações estão muitas vezes incompletas, o que obriga a Comissão a pedir informações suplementares para poder tomar uma decisão. A fim de reduzir ainda mais este tipo de atrasos desnecessários, a Comissão preparou modelos de notificação pormenorizados para determinados tipos de auxílio - regional, formação, I&D, etc. e continuará a fazê­lo sempre que o considere apropriado.
Quando surgem dúvidas quanto à compatibilidade entre um projecto de auxílio e o mercado único, a Comissão tem de abrir um inquérito formal, para o qual o regulamento prevê um prazo indicativo de 18 meses. A Comissão preferiria, sem dúvida, poder reduzir esse prazo. No entanto, parece que neste momento isso não viável por diversas razões. Em primeiro lugar, é preciso bastante tempo para a tradução e publicação da decisão, para terceiros apresentarem observações, e para os Estados­Membros comentarem essas observações. Em segundo lugar, os casos relativamente aos quais são abertos inquéritos são normalmente muito complexos, exigindo, portanto, um período de exame mais longo, envolvendo também, frequentemente, reuniões com o Estado­Membro em causa e modificações ao projecto inicial. No entanto, dado que antes de o regulamento ser adoptado não havia qualquer prazo para o procedimento do inquérito formal, a Comissão considera que o regulamento já representa um progresso.
A Comissão está também a considerar novas formas de melhorar a eficiência e rapidez dos procedimentos relativos aos auxílios estatais. Neste contexto, há que referir os regulamentos relativos às isenções por bloco, que estão actualmente a ser preparados sobre o auxílio às PME - formação e auxílio de minimis. Assim que esses regulamentos entrem em vigor, os Estados­Membros deixarão de ter de dar notificação de projectos de auxílio que obedeçam às condições dos regulamentos relativos às isenções, podendo conceder auxílio imediatamente. Isto irá simplificar consideravelmente os procedimentos relativos aos auxílios estatais.

Martin, David
­ (EN) Quero agradecer ao senhor Comissário a resposta muito completa que me deu, e, em particular, a última parte, em que diz que a Comissão está a considerar a possibilidade de acelerar e, caso possível, introduzir um processo de aprovação rápida para os auxílios estatais.
No entanto, em alguns Estados­Membros, continua a haver um grave problema devido aos atrasos na tomada de decisões sobre auxílios estatais. Estou convencido de que alguns empregos se perderam porque a necessidade de se esperar por uma decisão sobre a ajuda pública acabou por levar à falência da empresa, pelo facto de o auxílio não ter sido aprovada a tempo.
Quanto aos atrasos, considera o senhor Comissário que a reorganização actualmente em curso lhe irá trazer novos recursos e assistência que lhe permitirão acelerar o processamento dos auxílios estatais, ou será que, tal como deu a entender, o problema reside em parte no facto de os Estados­Membros não prestarem por vezes toda a informação necessária ao apresentarem um pedido?

Monti
. ­ (EN) Tal como o senhor deputado Martin sabe, estamos a trabalhar em vários aspectos dos auxílios estatais, com vista a imprimir um maior rigor ao controlo desses auxílios. Quanto aos prazos, não se prevê que eles sejam alterados num futuro próximo. Esses prazos estão estabelecidos num regulamento do Conselho, que, pela primeira vez, codifica os procedimentos relativos aps auxílios estatais, e, como esse regulamento apenas foi adoptado em 1999, não é provável que venha a ser alterado num futuro próximo. No entanto, estamos dispostos a - e desejamos até - tentar acelerar determinados aspectos do processo de decisão sempre que possível, por exemplo, preparando notificações­tipo.
Falou do problema dos recursos. É evidente que esse é um problema fundamental ao nível de todas as actividades relacionadas com a política de concorrência, o que inclui os auxílios estatais. Quanto melhor for a qualidade da informação inicialmente prestada pelos Estados­Membros nas suas notificações, maior será a probabilidade de o processo decorrer sem sobressaltos, num período de tempo relativamente curto.

Presidente
­

Claude Turmes
Pergunta nº 44, do deputado (H­0355/00):
Objecto: Auxílios estatais à energia nuclear Dado que o mercado da electricidade entrou em vigor no passado mês de Fevereiro, submetendo toda a produção de electricidade às normas do mercado interno, e uma vez que o mercado comum nuclear, nos termos do disposto no artigo 92º do Tratado Euratom, não inclui a electricidade como produto, estará a Comissão de acordo com a ideia de que a electricidade gerada pela energia nuclear se encontra agora sujeita às normas do mercado interno válidas para todas as outras formas de electricidade? Assim sendo, considerará a Comissão que todos os auxílios estatais à indústria nuclear são proibidos pelo Tratado CE, dado que não é especificada qualquer derrogação e que o artigo 98º do Tratado Euratom não prevê a subvenção de um regime de seguro de acidentes relativo à cobertura do risco nuclear? Neste contexto, que propostas apresentou a Comissão, se foi esse o caso, ao Governo do Reino Unido em relação ao respectivo sistema NFFO (Non­Fossil Fuel Obligation) ao abrigo do artigo 87º do Tratado CE? Poderá a Comissão confirmar que está a proceder à investigação dos auxílios estatais concedidos à indústria nuclear, conforme foi solicitado pelo Grupo Verdes/ALE em carta endereçada ao Comissário Monti em 10 de Março?

Monti
Senhor Presidente, a Comissão concorda com a opinião do senhor deputado, segundo o qual a liberalização do mercado da electricidade inclui toda a electricidade, incluindo a que é produzida a partir da energia nuclear. A Comissão entende que não se pode inferir dos Tratados CE e CEEA que todos os auxílios estatais a favor da indústria nuclear são, necessariamente, proibidos. O Tratado CEEA não contém qualquer disposição que proíba expressamente os auxílios estatais. Por outro lado, é certo que os artigos 87º e 88º do Tratado CE prevêem um princípio geral de proibição dos auxílios estatais mas prevêem, igualmente, a autorização de determinadas categorias de auxílios estatais. Assim, só após um exame rigoroso de cada caso será possível determinar os auxílios incompatíveis.
A Comissão não apresentou quaisquer propostas ao Governo do Reino Unido relativamente ao sistema NFFO (obrigação de combustível não fóssil) nos termos do artigo 88º do Tratado CE. Quanto aos auxílios eventualmente existentes à indústria nuclear, a Comissão não procede a um exame sistemático. Todavia, se a Comissão tiver conhecimento de casos de auxílios incompatíveis, tais casos serão tratados em conformidade com o disposto nos artigos pertinentes dos Tratados CE e CEEA.

Turmes
Senhor Comissário, agradeço a sua resposta, mas devo confessar que tenho bastante dificuldade em compreender a sua lógica. Por um lado, no que diz respeito aos auxílios estatais ao ambiente, o senhor tenciona fazer uma análise muito rigorosa das subvenções às energias renováveis, quando é evidente que, neste momento, o sector está em desvantagem, na ausência de uma internalização dos custos. Dito de outro modo, a quota de mercado das energias renováveis no mercado da electricidade é, hoje, de apenas 5%.
A par disso, a energia nuclear representa, por seu lado, 30% desse mercado e, aqui, o senhor não prevê um estudo sistemático. Assim, parece­me que a incompreensão é total, se o objectivo é que a lógica da política energética seja equitativa, seja a mesma para todas as formas de produção de electricidade. Assim, pedia­lhe que comentasse a sua própria posição, pois para mim como para outras pessoas e, sobretudo, para a indústria das energias renováveis, esta posição é muito difícil de entender.

Monti
Muito obrigado, Senhor Deputado Turmes. Sou muito sensível às exigências ambientais. Já o era na Comissão anterior, quando propus a directiva sobre a fiscalidade dos produtos energéticos, e tento orientar a minha acção dentro do mesmo espírito na Comissão Prodi.
Compreendo muito bem a sua preocupação, mas permita­me alguns comentários. O projecto de novo enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente é muito flexível no que se refere à concessão de auxílios às energias renováveis. Permite auxílios de um mínimo de 40% dos custos elegíveis em caso de investimentos e, para os auxílios ao funcionamento, os Estados­Membros podem escolher um sistema que autorize auxílios num montante de 100% dos custos elegíveis. Parece­me, assim, que não se pode dizer que a Comissão proíbe os auxílios às energias renováveis.
Permita­me que refira que existe concorrência não só entre as energias renováveis por um lado e as energias tradicionais por outro, mas no próprio interior das energias renováveis, sob as suas várias formas. Os apoios a estas energias podem, também, ser diferentes segundo os Estados­Membros. Auxílios não controlados provocariam distorções de concorrência cujas primeiras vítimas poderiam ser certas energias renováveis.
A Comissão reconhece que as energias renováveis podem necessitar de apoios para se desenvolverem, mas ao mesmo tempo é também importante que estas energias se adaptem progressivamente a mercados concorrenciais para garantirem o seu desenvolvimento a longo prazo.

Presidente
­

Nuala Ahern
Pergunta nº 45, da deputada (H­0383/00):
Objecto: Ajuda financeira concedida à indústria nuclear europeia Que avaliação faz a Comissão da ajuda financeira concedida à indústria nuclear europeia, sob a forma de subvenções Euratom e aos Centros Comuns de Investigação, no que diz respeito à política de concorrência no sector da produção de electricidade na União Europeia?

Monti
A acção da Comunidade no âmbito do Tratado EURATOM respeita as disposições desse Tratado e tem a ver, em especial, com as funções que a Comissão deve desempenhar: protecção contra as radiações, controlo de segurança e investigação. No que respeita a esta última, os programas comunitários de investigação no sector nuclear são estabelecidos pelo Conselho que, nos termos do nº 7 do Tratado EURATOM, delibera por unanimidade a partir de uma proposta da Comissão. Nesse contexto, as actividades desenvolvidas pelo CCI destinam­se, consoante a sua missão, a melhorar a protecção e a segurança nuclear, prestando, em especial, assistência científica e técnica às direcções­gerais competentes.
O artigo 305º, ex­artigo 232º, do Tratado CE estabelece que as disposições desse mesmo Tratado não renunciam àquilo que está consignado no Tratado EURATOM. Isso aplica­se, em especial, às regras sobre a concorrência, que não renunciam ao quadro criado pelo Tratado EURATOM em matéria de investigação comunitária no domínio nuclear. Consequentemente, a política de investigação comunitária no âmbito do Tratado EURATOM não é contrária às regras da concorrência estabelecidas no Tratado CE.

Ahern
­ (EN) Senhor Comissário, não respondeu à minha pergunta. Quero saber quais são as avaliações que a Comissão está a fazer sobre o auxílio financeiro. Este assunto relaciona­se também com a pergunta anterior, apresentada pelo senhor deputado Turmes, e com a resposta que lhe deu sobre a política de concorrência no que se refere à produção de electricidade na UE.
Das respostas que deu tanto à minha pergunta, como à anterior, depreendo que não se trata aqui, apenas, de um elefante branco da indústria nuclear europeia, mas também de uma vaca sagrada. Será que existem auxílios estatais em que nem sequer um Comissário tão poderoso como o senhor pode tocar? Permita­me que lhe pergunte qual é, exactamente, a situação. Disse que os Tratados prevêem derrogações, e citou o Tratado Euratom. Existem manifestamente distorções entre os Estados­Membros devido aos auxílios estatais. Em que parte do Tratado, precisamente, é que se fala de autorizações por escrito relativas a esses auxílios estatais? Poderá o senhor Comissário desenvolver um pouco este assunto?

Monti
Vou tentar, Senhora Deputada Ahern. Antes de mais, se me permite, vou continuar em Francês.
Gostaria de salientar que decerto a Comissão não exclui a possibilidade de aplicar as regras do direito comunitário da concorrência às intervenções públicas que pudessem beneficiar os produtores de electricidade nuclear. A Comissão referiu muito claramente no seu programa indicativo nuclear, nos termos do artigo 40º do Tratado Euratom, que « o desenvolvimento em direcção à liberalização do mercado interno da electricidade da Comunidade implica que a energia nuclear deverá concorrer com as outras fontes de energia em circunstâncias idênticas e nas mesmas condições ».
A conclusão do mercado interno e a aplicação rigorosa de regras pertinentes relativas aos auxílios estatais e à concorrência obrigam à criação de regras do jogo idênticas para todas as fontes de energia. Partindo deste princípio, cabe à Comissão examinar, caso a caso, as alegações segundo as quais o sector nuclear beneficiaria de subvenções que provocariam concorrência desleal. Posso acrescentar que os serviços de que sou directamente responsável na Comissão consideram que devemos ater­nos a uma interpretação estrita do Tratado.
As regras da concorrência são aplicáveis a todos os produtores de electricidade, incluindo o sector nuclear, na medida em que não constituem derrogação ao disposto no Tratado Euratom. Esta posição parece­me tanto mais justificada quanto a directiva que liberaliza o mercado interno da electricidade não prevê qualquer norma específica para os produtores de energia nuclear e não faz distinções em função da fonte de electricidade.

Turmes
Senhor Comissário, diz­nos que nem o Tratado nem a directiva sobre o mercado interno da electricidade prevêem excepções para as subvenções à energia nuclear. Mas em que parte do Tratado baseia, então, a excepção que abre para a energia nuclear? Os artigos 87º e 88º não fazem qualquer referência à energia nuclear. Assim sendo, não se percebe muito bem sobre que base jurídica vai abrir excepções para a electricidade produzida a partir da energia nuclear.

Monti
Creio ter fornecido todos os elementos de que a Comissão dispõe sobre o assunto. Posso acrescentar que, no plano operacional, e creio já o ter dito, Senhor Deputado Turmes, em resposta à sua pergunta sobre os auxílios eventualmente existentes na indústria nuclear, a Comissão não procede a uma avaliação sistemática. Todavia, se tomarmos conhecimento de casos de auxílio incompatível, tais casos serão tratados em conformidade com as disposições dos dois Tratados. Gostaria ainda de acrescentar que, na construção lógica e geral do Tratado CE, os artigos que regem os auxílios estatais, a saber, os artigos 87º e 88º, não se restringem a sectores específicos.

Presidente
­ O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 46 a 83 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

CO2 emitidos pelos automóveis de passageiros novos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0128/2000), da deputada González Álvarez, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis novos de passageiros. (C5 - 0105/2000 - 1998/0202(COD))

González Álvarez
Senhor Presidente, somos poucos os que nos encontramos aqui a esta hora da noite, mas também é verdade que esta é a terceira vez que este relatório é debatido no Parlamento Europeu.
Na primeira ocasião, em Dezembro de 1998, aprovou­se em primeira leitura, com 48 alterações, este relatório sobre a redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros. O Conselho e a Comissão aceitaram algumas dessas 48 alterações, umas na íntegra e outras parcialmente. O relatório voltou, assim, a ser apresentado ao plenário em segunda leitura.
O Conselho aceitara, efectivamente, algumas alterações que considerávamos importantes, mas havia ainda aspectos do relatório e das alterações aprovadas por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ­ e por uma ampla maioria em sessão plenária no Parlamento ­ que também se nos afiguravam importantes e que não tinham sido incorporados no documento. Tratava­se, fundamentalmente, de incluir neste plano de redução de emissões de CO2 dos automóveis novos os veículos comerciais ligeiros, muito utilizados nas cidades, cujas emissões de CO2 também são poluentes.
Julgávamos também que a garantia de qualidade dos dados ficava excluída. Num plano destas características é fundamental o rigor nos dados compilados pelos governos, bem como uma certa homogeneidade dos mesmos.
Considerávamos também que era muito importante perseverar num aspecto já tradicional da postura adoptada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento Europeu: uma certa precaução relativamente aos acordos voluntários. Tendo em mente que muitas vezes o direito comunitário não é cumprido ­ directivas e regulamentos ­, julgamos ser ainda mais difícil que se cumpram os acordos voluntários. A citada comissão parlamentar mantinha uma certa desconfiança face a estes acordos voluntários, e noutra das alterações solicitava­se a criação de um quadro jurídico claro, que definisse as medidas a adoptar no caso de estes acordos voluntários fracassarem.
Foi também contemplada, por fim, a nossa preocupação de que num dos parágrafos se falasse, não só da estabilização das emissões, como da sua redução. Outra alteração, que também considerávamos importante, era a relativa às dimensões dos veículos.
Em suma, Senhor Presidente, foram 10 as alterações aprovadas por uma maioria muito qualificada neste Parlamento que o Conselho não aceitou, o que obrigou a dar início ao processo de conciliação, sobre o qual pode dizer­se que não foi nem muito conflituoso nem muito difícil.
Como o seu próprio nome indica, nos processos de conciliação cada uma das partes tem de ceder para que seja possível alcançar um acordo final. Constatamos que este acordo final contempla as nossas preocupações fundamentais. Prevê um estudo para a inclusão no futuro dos veículos comerciais ligeiros, é contemplada a possibilidade de apresentar a breve trecho uma proposta de quadro jurídico e de rever os dados para que sejam rigorosos e mais ou menos idênticos em todos os países. Em suma, são contempladas as preocupações fundamentais do Parlamento, se não de forma radical e imediata, pelo menos é aceite o compromisso de que no futuro se adoptem decisões sobre este tema.
A única alteração que não foi incorporada na decisão é a relativa às dimensões do veículo. O Parlamento continuava a insistir na sua enorme importância, uma vez que quanto mais potente e maior for um veículo, maior é o nível de emissões que liberta, e considerávamos importante que esse aspecto fosse contemplado num dos anexos; mas, tendo em conta que são contemplados outros seis aspectos sobre as capacidades e as condições dos veículos, considerámos que não podíamos alongar mais o processo de conciliação. Sobretudo se se tiver em conta que o que pretendemos é dar início, em todos os países, ao estudo sobre a redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros.
Penso que temos um acordo aceitável, que não corresponde nem ao que o Parlamento propusera inicialmente nem ao proposto pelo Conselho. Penso, Senhor Presidente, que não vamos ter problemas com a aprovação deste acordo.

Presidente
Senhora Deputada González Álvarez, nem todas as conciliações têm o mesmo grau de dificuldade, isso posso garantir­lhe. Estou satisfeito por esta ter corrido bem!

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada González Álvarez. Foi de facto muito persistente, pois, na verdade, tínhamos um relatório muito bom já na segunda leitura; contudo, a senhora deputada quis forçosamente introduzir ainda alterações e tenho de lhe dar os parabéns por isso. Conseguiu­o. Mais uma vez, o Parlamento voltou a fazer valer a sua posição perante o Conselho.
A introdução de um regime de vigilância deste tipo constitui apenas um entre muitos passos tendo em vista a implementação do Protocolo de Quioto. A redução em 8% das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, relativamente aos valores de 1990, constitui portanto o grande objectivo a atingir até ao ano 2012. Também aqui em Estrasburgo, ontem como hoje, estamos a sentir o drama das alterações climáticas, sendo mesmo de intensidade bastante superior àquele que admitíramos. Por isso, não causará admiração que venhamos a aprovar amanhã o relatório por ampla maioria e que o Conselho e o Parlamento tenham conseguido chegar muito rapidamente a uma posição comum.
Este regime de vigilância comum constitui o primeiro desta natureza e estou em crer que o seu êxito ou fracasso irá ser determinante para continuarmos ou não a pretender instituir regimes semelhantes no futuro. No intuito de conseguirmos obter uma redução das emissões de CO2 e uma redução do consumo de combustível, recorremos a uma estratégia com três vertentes: o estabelecimento de acordos de incidência ambiental com a indústria automóvel, regimes de incentivos fiscais e, depois, um regime de registo do consumo de combustível e das emissões de CO2.
No entanto, apesar de todos estes esforços, das directivas, dos sistemas de medição comuns, todos nós deveríamos estar cientes de que dificilmente conseguiremos alcançar o objectivo pretendido de uma redução dos gases responsáveis pelo efeito de estufa para os níveis de 1990. Há peritos que nos recomendam que procuremos conseguir uma estabilização aos níveis de emissão actuais. Isso poderá ser muito pessimista, mas, se pensarmos que também nos 14 países da Europa comunitária - perdão, somos 15; como austríaca, engano­me por vezes quanto a isso e interrogo­me se somos 14 ou 15, mas afinal continuamos a ser 15 - prossegue a escalada da motorização, se pensarmos no alargamento a Leste e se considerarmos que as populações da China e da Índia também pretendem viver como nós, então deveríamos estar cientes de que será muito difícil lograrmos uma redução dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e do CO2 e que temos de empreender todos os esforços para conseguirmos pelo menos uma estabilização.
Apesar de todo o pessimismo, a instituição de um regime de vigilância das emissões de CO2 a nível europeu não prejudica em nada. Tentemos mais uma vez com pequenos passos, e talvez esta câmara volte depois a reunir­se em 2005, altura em que deverão ser avaliados os primeiros resultados, e venha a queixar­se então de que talvez não tenhamos feito o suficiente.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é bom confiar, mas é ainda melhor controlar ­ este era um dos lemas de um chefe de Estado de um regime entretanto desaparecido. Apesar disso, penso que por vezes estas máximas são adequadas, uma vez que, com a estratégia relativa ao CO2 adoptada para os automóveis, iniciámos uma nova via no sentido de confiarmos na vontade expressa pelos fabricantes de automóveis na Europa, na Coreia e no Japão de reduzirem voluntariamente, recorrendo a meios técnicos, as emissões de CO2 dos automóveis que produzem para 140g até ao ano 2008, o que representará uma redução de cerca de 25%.
No entanto, precisamos também de um mecanismo de controlo para podermos intervir, se for necessário. Por isso reafirmo: é bom confiar, mas é ainda melhor controlar! Pretendemos um instrumento de controlo que seja claro e irrefutável em termos estatísticos e, por isso, agradeço à relatora a persistência que demonstrou no propósito de instituir um instrumento de controlo adequado para as emissões de CO2 dos veículos automóveis na Europa, que seja aplicável a todos os Estados­Membros e que mostre que veículos são registados, onde e com que nível de emissões de CO2, para que depois se possa afirmar inequivocamente, em 2003, se os fabricantes estão ou não a cumprir o compromisso que assumiram. Se não estiverem, então teremos mesmo de recorrer a medidas de carácter legislativo.
Gostaria ainda de salientar dois outros pilares da nossa estratégia: um deles é a questão do registo, que também aprovámos. O que ainda está um pouco emperrado é a questão dos incentivos fiscais adicionais para veículos de baixo consumo. Penso que, nessa matéria, todos nós somos chamados, e em especial também os Estados­Membros, a dar novos e claros impulsos, para que possamos alcançar o nosso verdadeiro objectivo de 120g no ano 2005.

Moreira da Silva
­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam­me que felicite a nossa relatora pelos bons resultados obtidos e que comece por situar este relatório no âmbito mais geral das alterações climáticas. Desde a Conferência do Rio de Janeiro, passando por Quioto, a União Europeia sempre liderou politicamente o debate sobre as alterações climáticas. No entanto, ainda que a Europa continue do ponto de vista da oratória a liderar o debate, começa a faltar­lhe legitimidade para que o possa fazer de forma credível. De pouco adianta a União Europeia procurar inquietar o mundo com este problema quando na realidade se constata que a bolha europeia de gás com efeitos de estufa, em particular de dióxido de carbono, está mais próxima de engordar 6 a 8% do que de emagrecer os 8% que acordámos em Quioto.
É pois tempo de passar à acção interna para credibilizarmos o nosso esforço externo. E, em matéria de acção política, o sector dos transportes deve constituir a nossa prioridade por duas razões essenciais que passo a apresentar. Em primeiro lugar porque, de acordo com o Livro Verde publicado pela Comissão Europeia, este sector não fará parte do sistema europeu de comércio de emissões do dióxido de carbono, pelo que todas as reduções de gases com efeito de estufa terão de ser obtidas exclusivamente através de políticas e medidas nacionais e comunitárias.
Em segundo lugar porque os transportes são o sector que mais está a contribuir para a derrapagem da União Europeia em relação aos níveis fixados em Quioto. De acordo com o estudo recentemente publicado pela Agência Europeia para o Ambiente os transportes são responsáveis por quase 30% do total de emissões da União Europeia, sendo previsível que o nível de emissões de dióxido de carbono proveniente deste sector venha a aumentar 39% até ao ano 2010 relativamente ao nível de 1990.
Perante este quadro extremamente preocupante que nos diz que os transportes rodoviários são responsáveis por 85% do total de emissões de dióxido de carbono no sector dos transportes, e perante a imperiosa necessidade de acção, é de aplaudir o acordo alcançado no Comité de Conciliação em torno deste regime de vigilância das emissões de CO2 dos automóveis ligeiros de passageiros. Este regime é uma peça fundamental da aplicação do protocolo de Quioto e permitirá controlar com rigor o compromisso voluntariamente assumido pela indústria automóvel de redução em 25% das emissões de dióxido de carbono dos novos automóveis de passageiros. Lamento que não tenha sido possível abranger neste sistema os automóveis comerciais ligeiros. Em todo o caso, felicito mais uma vez a senhora relatora pelos resultados obtidos.

Scheele
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero ser tão breve como a bem sucedida relatora no processo de conciliação. Mas quero felicitá­la também pelo óptimo relatório e pelos excelentes êxitos que alcançou, tal como já o fizeram alguns dos oradores anteriores. Contrariamente a alguns oradores que me precederam, considero muito importante, tal como consta do relatório, que não haja apenas uma estabilização da concentração dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, mas também uma redução, sobretudo tendo em conta que, até ao ano 2005, têm de se verificar progressos comprováveis, conforme decorre dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto.
Face às reservas que este Parlamento sempre tem manifestado relativamente aos compromissos voluntários em matéria de acordos de incidência ambiental, considero muito importante que o Parlamento tenha conseguido incluir o trecho no qual se prevê que, a partir de 2003, os dados sejam utilizados para verificar o cumprimento desse compromisso voluntário por parte da indústria automóvel. Creio ser igualmente importante que tenhamos conseguido levar a Comissão a aceitar a realização de inspecções no sentido de se proceder a medições harmonizadas das emissões específicas de CO2 para veículos da categoria N1 e a apresentar propostas nesse sentido. Julgo que esse é um êxito importante. Quero felicitar mais uma vez a relatora e apelar à aprovação do relatório.

Wallström
. ­ (EN) Senhor Presidente, saúdo o excelente resultado alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho neste dossier. Felicito os co­legisladores pelos esforços envidados no sentido de chegar rapidamente a um acordo satisfatório.
O processo conducente à aprovação da presente proposta constitui um extraordinário exemplo da capacidade que os dois ramos da legislatura Europeia têm para resolver as suas divergências e trabalhar em conjunto com vista à adopção de uma legislação ambiental eficaz e válida. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em especial, à relatora, a senhora deputada González Álvarez, pela sua abordagem construtiva.
A adopção desta decisão permitirá que a eficácia da estratégia da Comunidade com vista à redução das emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros, seja controlada, e mais especificamente, providenciará informação credível a fim de controlar a execução dos acordos celebrados voluntariamente pelos fabricantes de automóveis. Esta estratégia é uma das acções mais concretas levadas a cabo pela Comunidade relativamente às emissões e reduções de CO2, com origem no sector dos transportes. Por conseguinte, representa um marco na consecução do objectivo de Quioto.

González Álvarez
Senhor Presidente, tive um esquecimento imperdoável. Bastar­me­ão somente 20 segundos para manifestar o meu agradecimento a todos os membros do Comité de Conciliação: ao senhor deputado Provan, à senhora deputada Jackson, que também participou, e aos representantes da Comissão e do Conselho com quem trabalhámos para alcançar um acordo sobre o relatório. De igual modo, desejo agradecer aos colegas o apoio prestado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H30.

Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios do deputado Savary, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo:
­ A5­0112/2000, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução e os efeitos da Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (COM(1999)414 - C5­0207/1999 - 1999/2165(COS));
­ A5­0113/2000, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (COM(1999)617 - C5­0301/1999 - 1999/0252(COD)).

Rübig
Senhor Presidente, espero que ambos os oradores que me deveriam ter precedido não tenham vindo de comboio e estejam atrasados por isso. Creio que se encontram no edifício e que irão chegar a horas. Infelizmente, sucede que, relativamente aos caminhos­de­ferro, estamos a defrontar­nos com muitos problemas herdados do passado. Por exemplo, em 1970, a quota de mercado do caminho­de­ferro nos transportes de mercadorias ascendia a 21% e, agora, ascende apenas a 8,5%. O caminho­de­ferro perdeu fortemente no que respeita ao transporte de mercadorias e, mesmo no transporte de passageiros, a quota passou de 10% para 6%. Quem ganhou foram os transportes rodoviários por camião, que aumentam continuamente e ganham quota de mercado: na Áustria, por exemplo, nas fronteiras orientais, 16% em cada ano. Desde 1990, aumentaram 2,4 vezes. Considerando os camiões e os autocarros provenientes da Europa de Leste no mais importante eixo Leste­Oeste, a auto­estrada A1, o tráfego aí sextuplicou desde 1995 até ao ano 2000. Pode ver­se, portanto, que os transportes de mercadorias e especialmente os transportes de mercadorias em trânsito estão a aumentar de forma maciça. As perspectivas apontam para um aumento global de mais de 100% no período de 1995 a 2015.
Por isso, é importante e urgente que nos ocupemos da rede ferroviária europeia, que se estende por um total de 156 000 km. Destes, 78 000 km correspondem às redes transeuropeias. Até 2010, deverão ser construídos 12 600 km de novas vias para velocidades superiores a 250 km/h e proceder­se ao melhoramento de mais 16 300 km de vias para velocidades superiores a 200 km/h. Estima­se que os custos globais venham a ascender a 186 mil milhões de euros até 2010 ­ é, de facto, uma soma gigantesca. Por aqui se vê a importância que estes investimentos assumem para a União Europeia. Por isso, somos chamados a definir com celeridade as prioridades.
Creio que é chegada a altura de se proceder à adaptação dos caminhos­de­ferro às condições da economia de mercado, para que estes invistam ainda mais no sentido de corresponder às necessidades dos clientes, e de definirmos em conjunto as prioridades e elaborarmos um calendário apertado e eficiente.
Os requisitos essenciais consistem, naturalmente, em uniformizar a largura das vias em toda a Europa, em especial nas zonas em que cooperam mais de dois países. Presentemente, ainda continuamos a ter cinco larguras diferentes. Precisamos de um sistema de electrificação uniforme, em particular no que se refere à tensão e à frequência. Assim, as características técnicas da corrente têm de ser uniformizadas, para que também aqui seja possível recorrer às redes públicas para efeitos de aquisição e alimentar as redes públicas sem grandes perdas.
O terceiro ponto - que considero o mais importante - é a segurança dos comboios. Necessitamos absolutamente de sistemas externos de controlo e certificação. Não pode acontecer que quem explora a rede seja também quem exerce o respectivo controlo. Também nos automóveis e camiões são, obviamente, organismos externos de certificação que exercem o controlo. Tendo assistido aos acidentes ferroviários dos últimos tempos, creio que é premente que sejam sistemas de controlo externos a velar pela segurança dos passageiros na Europa.

Savary
. ­ (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os colegas que associaram o seu trabalho ao do relator, a fim de vos apresentar estes dois relatórios que se revestem, penso eu, de uma importância decisiva para o futuro do sector ferroviário.
De que se trata, afinal? Antes de mais, trata­se de efectuar um balanço da aplicação da directiva de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e, subsequentemente, de retirar as devidas lições para o futuro. Em seguida, devemos deliberar e votar uma proposta de directiva, que é aliás o relatório principal, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
Caros colegas, há que avaliar toda a importância deste dossier. Actualmente, existe uma contradição inaceitável entre o discurso sobre os transportes europeus e a realidade dos mesmos. Como era de esperar, a construção do mercado interno tem desenvolvido consideravelmente, o que é lógico, o intercâmbio de mercadorias e a mobilidade das pessoas no interior da União Europeia, registando respectivamente um crescimento de 21 % e de 15% entre 1990 e 1997. O tráfego criado por este crescimento explosivo da mobilidade interna, a qual deverá consolidar­se nas próximas décadas, é basicamente absorvido pelo sector rodoviário, complementado com a cabotagem marítima no mar do Norte
Apesar de dispormos, precisamente aqui e na maior parte da União Europeia, de uma rede ferroviária e de uma técnica ferroviária inigualável em todo o mundo, apesar de um estudo recente avaliar os custos externos do sistema rodoviário, em matéria de saúde pública, de infra­estruturas e de poluição, em cerca de 480 mil milhões de euros e apesar de o objectivo de mobilidade sustentável e de respeito do ambiente ser doravante partilhado por todos os europeus, verifica­se que o sistema ferroviário apenas representa 8,6 % da parte de mercado do tráfego de mercadorias e 5,8% da parte de mercado relativo ao transporte de passageiros. Não há só uma, mas sim várias explicações para este paradoxo: a menor competitividade do sector ferroviário devido não só a um diferencial social com o sector rodoviário, mas também às distorções de concorrência introduzidas pelos consideráveis custos externos do sector rodoviário; a prioridade em termos de prestígio que a maior parte das empresas ferroviárias atribuiu quase exclusivamente aos passageiros da "alta velocidade" , ao longo destes últimos anos; e também a excessiva nacionalização das culturas, das técnicas e dos protocolos ferroviários que comprometem a fluidez do tráfego ferroviário à escala continental.
Actualmente, a situação das redes de transporte europeias é de uma simplicidade caricatural: existe apenas um espaço único para os transportes, a rede rodoviária. Não existe ainda céu único ou espaço marítimo europeu, nem sobretudo espaço ferroviário contínuo no interior dos países da União. O desafio da interoperabilidade ferroviária centra­se naturalmente na abolição das fronteiras técnicas herdadas dos patrimónios ferroviários nacionais, que se foram constituindo gradualmente a partir do século XIX. No dias de hoje, a Europa dos quinze conta com nada mais nada menos do que dezasseis sistemas de sinalização eléctrica, seis tensões eléctricas, cinco larguras de vias e vários gabaris de materiais, por conseguinte de infra­estruturas. Naturalmente que as novas estruturas ferroviárias de alta velocidade constituem um terreno privilegiado de interoperabilidade, pois trata­se evidentemente de redes novas ou recentes que recorrem a tecnologias muito pouco diferenciadas.
A Directiva 96/48 foi aprovada para este efeito. O relatório relativo à sua aplicação, quatro anos mais tarde e objecto de parecer do Parlamento, faz um balanço assertivo mas finalmente mais positivo do que parece. Em primeiro lugar, observa­se um grande atraso no que se refere à transposição jurídica e regulamentar, pois até agora, apenas dois Estados transpuseram os termos da directiva para a sua legislação nacional, e a consecução e publicação das primeiras especificações técnicas de interoperabilidade estão ainda em curso. Conclui­se assim que de futuro, impõe­se uma maior exigência em matéria de prazos para a transposição e publicação.
No entanto, este atraso na transposição dos textos não constituiu um entrave ao desenvolvimento de linhas transfronteiriças interoperáveis, sendo o Thalys o único exemplo de interoperabilidade perfeita, até mesmo superior, nesse aspecto, ao Eurostar, apesar dos seus esforços de convergência e de adequação técnica. A partir destas duas linhas internacionais existe um acervo que serve de exemplo para os desenvolvimentos futuros. Mas, para além disso, na falta de resultados ainda tangíveis, a directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade permitiu sobretudo definir e ensaiar um método de trabalho.
Pela primeira vez, industriais, empresas ferroviárias e gestores de infra­estruturas inauguraram um trabalho em comum em matéria de definição das especificações técnicas de interoperabilidade. Estas pessoas e entidades aproveitaram trabalhos mais gerais da União Internacional dos Caminhos­de­Ferro. Constituíram no seio da Associação Europeia para a Interoperabilidade dos Transportes Ferroviários um fórum de trabalho, que dispõe de uma metodologia e de uma experiência que podem ser transpostas para o sistema ferroviário convencional. Finalmente o comité, o dito comité de regulamentação instituído pelo artigo 21º da Directiva 96/48/CE, que associa os representantes do Estados­Membros e da Comissão, permite um controlo político­técnico dos trabalhos de interoperabilidade e uma intervenção discricionária dos Estados relativamente à sua intervenção. Noutros termos, se por um lado a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo fez questão de lembrar aos Estados­Membros as suas obrigações quanto aos prazos e transposição, por outro é forçoso admitir que as redes de alta velocidade constituíram um banco de ensaio privilegiado do vasto domínio da interoperabilidade.
A este respeito, há que ter presente que tanto a rede como o parque convencional colocam igualmente problemas difíceis no que se refere à harmonização, dada à dimensão nacional e histórica das redes, à diversidade do parque e à sua considerável dimensão. Deve ficar claro neste hemiciclo que não se trata de exigir das empresas ferroviárias e dos gestores de infra­estruturas uma substituição exaustiva e imediata do seu material, o que seria absolutamente impensável do ponto de vista económico. Em primeiro lugar, se a interoperabilidade é o objectivo, esta deve utilizar os meios mais rápidos e menos dispendiosos para alcançar os progressos decisivos. A este respeito, a interoperabilidade pode ser obtida por outras vias, como a harmonização dos materiais, desde que estes possam ser adaptados a diversas configurações como é o caso das locomotivas. Por conseguinte, o que nos é proposto é uma abordagem pragmática e realista com vista a evitar lesar, através de custos suplementares, a competitividade do sector ferroviário em relação aos outros modos de transporte.
Os princípios essenciais deste projecto de directiva são uma limitação do campo geográfico da interoperabilidade convencional na rede transeuropeia, tal como definida pela decisão de 1996 do Parlamento Europeu e do Conselho: uma lógica de convergência progressiva em vez de uma renovação sistemática, que se traduz por um faseamento de prioridades e de interoperabilidade hierarquizando os sub­sistemas que permitam lá chegar da forma mais rápida e menos onerosa possível e pela prioridade atribuída unicamente aos investimentos novos de criação, de extensão, de renovação, de manutenção e de exploração; uma hierarquização dos objectivos que distingue objectivos transversais, que devem impor­se a todas as normas: segurança, fiabilidade, saúde, protecção do ambiente, compatibilidade técnica, dos objectivos inerentes a todos os subsistemas técnicos: infra­estruturas, energia, material circulante, etc.; uma separação do trabalho técnico de elaboração das ETI confiada a um organismo comum representativo, da normalização confiada aos organismos de normalização europeus, do controlo e da certificação confiados a organismos notificados; uma lógica de concertação com os utilizadores proposta pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, a qual, caros colegas, é inimaginável sem uma concertação paralela dos representantes do pessoal, objecto de uma alteração que será votada amanhã; finalmente, um controlo contínuo destes trabalhos pelos Estados­Membros e pela Comissão, efectuado através do comité criado pelo artigo 21º da Directiva relativa ao sector ferroviário de alta velocidade, e que permite aos Estados­Membros solicitar derrogações, integrar nas especificações técnicas de interoperabilidade casos específicos para as redes históricas isoladas ou regionais, assim como para certos materiais originários de países terceiros, e também dispositivos de autorização para a instauração de serviços notificados pelos Estados­Membros à Comissão.
Noutros termos, para os países que têm especificidades muito fortes, existem dispositivos de segurança, além de gozarem sempre da possibilidade, no próprio corpo das instituições previstas pela directiva, de fazer valer essas especificidades e de as impor no trabalho e nas publicações das ETI. Por fim, durante o período transitório, trata­se de evitar uma divergência crescente destas redes. Para esse efeito, os novos investimentos, a partir da publicação das ETI, deverão obedecer a referências de ordem técnica acordadas. Será assim criado um registo dos materiais ferroviários da União que permitirá identificar o parque, a sua renovação e envelhecimento, à semelhança do que se faz, ainda de um modo insuficiente, em matéria marítima. Além disso, é preciso que tenhamos visão, razão por que foi proposto, tanto pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo como pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, associar desde já a estes trabalhos, representantes dos países de alargamento a fim de que os mesmos possam antecipar este futuro acervo comunitário. Da mesma maneira devemos também considerar, aliás fazemos essa recomendação, modalidades de interoperabilidade entre os diferentes modos de transporte, em conformidade com o nosso objectivo geral de desenvolvimento da interoperabilidade intermodal.
Naturalmente, caros colegas, seria pretensioso esperar tudo desta esta directiva e do longo trabalho de nivelamento que a mesma exige da parte dos operadores ferroviários. Trata­se obviamente de um trabalho de grande fôlego e de grande escala, aquele a que a Europa se propõe iniciar na sua vasta rede ferroviária. Ela sozinha, não regulará, nem a questão das distorções de concorrência, nem a do acesso à rede, nem a da aplicação de taxas que deverão constituir os avanços decisivos rumo a uma nova era de ouro do sector ferroviário na Europa. No entanto, a interoperabilidade técnica das nossas velhas redes nacionais constitui de facto uma condição necessária desta reconquista do sector ferroviário, que este texto equilibrado, racional e flexível deverá permitir realizar através de progressos sucessivos em condições económicas e sociais aceitáveis.
A todos aqueles, vários de vós, que contribuíram para este texto, reitero a minha gratidão e os meus agradecimentos.

Jeggle
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Savary, e a todos os colegas que intervieram, pela excelente e construtiva cooperação neste tema complexo e puramente técnico. A quantidade de alterações propostas, inclusivamente ainda agora na sessão plenária, demonstra como este tema é importante para a Europa. Por isso, cabe­me elogiar também a Comissão por, depois do domínio dos comboios de grande velocidade, se ter dedicado agora ao tema da interoperabilidade também no domínio dos comboios convencionais. Considero lamentável que tenham sido poucos os Estados­Membros que transpuseram a directiva relativa à interoperabilidade no domínio dos comboios de grande velocidade. O meu apelo à Comissão é este: exerçam pressão nesta matéria, para que não se perca um tempo precioso, que custa aos caminhos­de­ferro quotas de mercado e competitividade.
Para o domínio dos comboios convencionais, a directiva ainda se torna mais necessária. Tal como já sucedia relativamente aos comboios de alta velocidade, o objectivo da directiva consiste em viabilizar um tráfego convencional por via férrea no seio da União que seja o mais fluido possível, através da uniformização de disposições técnicas, e transmitir aos países candidatos à adesão normas o mais exactas possível, no intuito de assegurar um tráfego fluido mesmo depois da adesão. Para os passageiros e para o transporte de mercadorias, a interoperabilidade irá trazer muitas vantagens: um serviço melhor, mais conforto, poupança de tempo, segurança e, se possível, também preços mais baixos. Além disso, a uniformização de padrões técnicos constitui um pressuposto necessário para a liberalização dos caminhos­de­ferro, que tarda há muito. Ambas, a interoperabilidade e a liberalização, constituem em conjunto os pressupostos mais importantes para que os caminhos­de­ferro prevaleçam no mercado interno.
Regozijo­me pelo facto de, em conjunto com o relator e muitos outros colegas, ter sido possível encontrar uma linha comum e adequada no que se refere à maior parte dos pontos, nesta matéria tão exigente. Estou grata por esse facto. Isto é válido sobretudo para o domínio inicialmente muito controverso das derrogações às ETI, mas no final conseguimos chegar também a uma aproximação no domínio da dimensão social desta directiva. Não obstante - e nós, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, continuamos convictos de que temos razão -, a vertente social, formulada em termos genéricos, não se enquadra na sistemática da presente directiva, que é puramente técnica, ainda que a Comissão e o Conselho possam eventualmente ver isso de forma diferente. Do mesmo modo, pronunciamo­nos contra uma participação dos passageiros na elaboração das ETI. A inclusão desses aspectos levará a que a directiva seja pouco exequível ou não o seja de todo.
Finalmente, foi ainda apresentado um pequeno número de alterações que, em nossa opinião, são simplesmente demasiado burocráticas e, além disso, não revelam qualquer aspecto positivo. Em suma, o nosso grupo manifesta­se contra os elementos que sejam contraproducentes relativamente à consecução do grande objectivo que é obter um sistema ferroviário europeu eficaz, tal como foi descrito. A concluir, gostaria de voltar a salientar a boa cooperação e estou confiante em que, em conjunto, alcançaremos o objectivo de um tráfego ferroviário o mais fluido possível.

Torres Marques
­ Senhor Presidente, caros colegas, quero em primeiro lugar felicitar o meu colega Gilles Savary pelos excelentes relatórios que elaborou sobre o transporte ferroviário, um tema que é fundamental para a União Europeia, para o reforço do seu mercado interno, para um desenvolvimento mais sustentável e como contributo indispensável para o reforço da coesão económica e social. Felicitá­lo também por ser um tema muito complexo que ele soube tratar com grande clareza e profundidade, e ainda pela disponibilidade de espírito e capacidade negociadora que evidenciou para incluir muitas das propostas de alteração que foram apresentadas.
O Parlamento Europeu há muito defende uma política de transportes que promova o transporte ferroviário por ser o menos poluente, em muitas situações o mais cómodo para os passageiros ou o que melhor se adapta ao transporte a grandes distâncias de mercadorias. O que nós vimos observando, no entanto, é exactamente o inverso: o peso do transporte ferroviário de pessoas e mercadorias tem vindo progressivamente a decrescer, bem como o número de trabalhadores das respectivas empresas, que é ainda, no entanto, da ordem de 1 milhão.
A razão desta situação resulta de dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, mantêm­se as fronteiras entre os quinze Estados­Membros no que ao transporte ferroviário diz respeito, bem como as respectivas legislações nacionais aplicáveis. Em segundo lugar, o transporte ferroviário é considerado bastante mais caro do que o rodoviário. Relativamente a este segundo aspecto, já algumas medidas foram tomadas, separando­se na maioria dos países da União Europeia a construção e a gestão das infra­estruturas do transporte propriamente dito. Se quem constrói e possui automóveis e camiões fosse responsável directo pelo pagamento das infra­estruturas e sua manutenção ­ como acontece com o comboio ­ nem se teria certamente avançado neste domínio à velocidade a que se avançou. As propostas agora apresentadas para estabelecer regras de interoperabilidade transfronteiriça na União Europeia são obviamente o caminho a seguir nesta matéria. O interesse que a Presidência portuguesa manifestou em fazer avançar o mais rapidamente possível estes dossiers dá­nos esperanças que, com o contributo do Parlamento Europeu, esta situação venha enfim a modificar­se a bem do transporte ferroviário.
No que diz respeito ao sistema ferroviário de alta velocidade realçarei apenas dois aspectos que considero essenciais: a interconexão e a interoperabilidade das infra­estruturas de alta velocidade do material circulante e dos seus serviços suplementares são fundamentais para favorecer a mobilidade das pessoas e das mercadorias e para promover um sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade eficaz, apto a responder às necessidades do cidadão. O outro aspecto que quero salientar diz respeito à necessidade de convergência das qualificações profissionais, das acções de formação e das condições de trabalho dos respectivos trabalhadores.
Para finalizar gostaria de enfatizar que para nós, socialistas, a coesão económica e social é um objectivo fundamental da União Europeia, e que, neste domínio do transporte ferroviário, terá de haver o apoio às regiões periféricas da Europa do norte e do sul e a casos específicos e históricos cujo custo de readaptação é muito elevado, mas absolutamente necessário, porque se têm de adaptar bitolas diferentes, como é o caso da Espanha e de Portugal, onde o objectivo dos comboios de alta velocidade, sobretudo através de uma via atlântica, é uma ambição legítima dos seus Governos e habitantes.

Pohjamo
­ (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Savary por ter elaborado este excelente relatório. O tema é importante e ao mesmo tempo extremamente difícil. O senhor deputado Savary teve, de uma forma louvável, em consideração os pontos de vista dos outros. O nosso grupo é a favor da melhoria da competitividade e da liberalização do transporte ferroviário. Na primeira fase, são criadas as condições de uma circulação de comboios sem descontinuidades no espaço da União. As especificações técnicas de interoperabilidade e as normas harmonizadas são uma condição indispensável para melhorar a interoperabilidade.
O relator do documento em debate optou, muito correctamente, por uma abordagem baseada no faseamento. As soluções técnicas são muito diferentes. A competitividade dos caminhos­de­ferro não deve ser prejudicada pela imposição de restrições económicas suplementares, embora as normas comuns venham a reduzir os custos a longo prazo. Todavia, devido a diferentes soluções nacionais, a compatibilidade dos caminhos­de­ferro obriga a que se registem algumas excepções, para que nenhum dos Estados­Membros precise de enfrentar dificuldades excessivas e para que os actuais transportes ferroviários não sejam postos em causa. O relatório propõe um procedimento que permite a aprovação destas excepções, sem pôr em risco o objectivo principal.
É preciso modificar ainda um aspecto referido na alteração 35 proposta pelo nosso grupo. Essa alteração refere­se especialmente à Finlândia, mas alguns Estados candidatos à adesão irão enfrentar o mesmo problema no processo de alargamento da União. Trata­se do material circulante russo para o transporte de mercadorias, que utiliza soluções técnicas diferentes das dos Estados­Membros, por exemplo, nas embraiagens e nos travões. Estas soluções não são obrigatoriamente piores do que as nossas, mas são diferentes. Dificilmente a Rússia fará alterações nas suas normas de forma a que correspondam às da União. Esta questão tem uma importância excepcional para a Finlândia. Por razões históricas, a Finlândia e a Rússia têm a mesma largura de vias, que é diferente da que existe geralmente na Europa. O material circulante russo representa cerca de quarenta por cento do equipamento utilizado no transporte ferroviário de mercadorias da Finlândia, isto é, quase metade. Esta percentagem elevada explica­se pelo receio de enviar vagões finlandeses para a Rússia, porque a experiência diz que raramente voltam. De facto, a Rússia é o verdadeiro país do caminho­de­ferro, onde existe decerto tanto material circulante como em todo o espaço da UE.
O senhor deputado Savary propôs na sua alteração relativa ao nº 5 do artigo 5º que, na ponderação dos casos específicos, seja dedicada uma atenção especial ao material circulante de países terceiros. Esta é uma boa proposta, mas, no que se refere à Finlândia, a solução é incompleta. Ela obriga a uma inspecção desnecessária e trabalhosa dos vagões russos e a uma burocracia enorme. Também não há a certeza de que todos os vagões russos possam sempre ser considerados como um caso específico. Por essa razão, propusemos uma alteração ao artigo 7º, que aponta simplesmente para a possibilidade de utilizar no transporte os vagões de países terceiros, desde que não atravessem a fronteira entre dois Estados­Membros. Este é um aditamento à subalínea f) da proposta da comissão. A concretização da proposta assegura que o transporte ferroviário possa continuar na Finlândia, sem sofrer uma redução forte e súbita.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária do Ambiente, alegra­me que esteja entre nós, pois assim podemos ir já directamente ao assunto. Falamos aqui, aparentemente, de um assunto extremamente técnico, mais concretamente, da interoperabilidade tanto dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade, como dos sistemas ferroviários convencionais. Isso constitui um bom ensejo para tecermos algumas considerações a respeito da vertente ambiental da presente proposta. Com efeito, vivemos hoje um dos muitos momentos históricos em que vemos finalmente concretizado um desejo que, não só o sector, mas também todos aqueles que têm particular apreço pelos caminhos­de­ferro, já há muito vinham manifestando, pois, afinal de contas, o objectivo de tudo isto consiste em chegar a uma convergência no plano técnico ­ e, consequentemente também, no sector dos caminhos­de­ferro internacionais, das organizações dos trabalhadores, dos maquinistas que irão operar na rede internacional, etc. Significa isso que o papel e a postura das organizações sindicais face a esta actividade irão ser totalmente diferentes.
Em suma, todo este processo envolve um vasto número de aspectos e muita água correrá ainda debaixo da ponte até que tudo se venha a realizar. Seguramente quando olho para a linha ferroviária de alta velocidade e para as especificações técnicas, partilho da opinião do senhor deputado Savary, quando diz ­ no excelente relatório que apresentou ­ que é inaceitável que mais de três anos ­ perto de quatro ­ após a sua entrada em vigor, a anterior Directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade não tenha ainda dado lugar à adopção de qualquer especificação técnica de interoperabilidade. Isso faz temer o pior para o futuro.
O que para nós está em causa é que o sector dos caminhos­de­ferro faça finalmente um esforço, não só no sentido de descongestionar o tráfego rodoviário, mas sobretudo também de servir os interesses do ambiente e também da segurança relativamente a alguns outros aspectos. Deve aqui ser dito - e já o fiz também várias vezes junto das organizações do sector ­ que os caminhos­de­ferro vão, pouco a pouco, desperdiçando as suas potenciais vantagens para o ambiente, o que não ficará a dever­se tanto à falta de iniciativas nesse sector, mas acima de tudo ao facto de nós próprios poucas ou nenhumas especificações estabelecermos em relação, por exemplo, à utilização de locomotivas diesel­eléctricas, aos sistemas de electrificação e ouras coisas mais.
Mas o que realmente pretendemos ­ e por isso mesmo nos congratulamos já com os dois tipos de velocidades para os requisitos em matéria de especificações técnicas ­ é, para todos os efeitos, a incorporação do consumo energético e da poluição atmosférica nessa especificação técnica, havendo por isso que trabalhar arduamente nesse sentido.
O segundo aspecto importante prende­se, naturalmente, com a dimensão social, a que já tive ocasião de aludir. Penso ser lamentável que nos limitemos a assuntos já tão desgastados, como sejam as condições laborais. Falamos de um diálogo social mas, na realidade, devíamos ter ido mais longe, uma vez que toda a organização da actividade do sector ferroviário está aqui envolvida. Gostaria de apelar para que olhássemos igualmente para os desenvolvimentos positivos que se registaram em alguns países no quadro da reorganização da actividade no sector ferroviário, para que possamos ter caminhos­de­ferro eficazes, para que criemos programas de intercâmbio que nos permitam tirar partido da experiência de alguns países que também se mostraram ­ e por vezes ainda se mostram ­ renitentes em relação a outros aspectos de todo o dossier dos caminhos­de­ferro, como a liberalização ou o fair­pricing.

Meijer
Senhor Presidente, a despeito da integração europeia, assistimos a uma desintegração do sector dos caminhos­de­ferro. O acesso aos horários dos comboios internacionais é cada vez mais difícil e os bilhetes para destinos longínquos têm frequentemente de ser comprados fora dos países de partida. Ainda não há muito tempo era possível viajar directamente no comboio de passageiros de Colónia para Atenas, de Paris para Lisboa ou de Amesterdão para Copenhaga. Isso já não é assim.
Porém, as pessoas começam entretanto a redescobrir os caminhos­de­ferro. Os tempos em que estes eram encarados como uma mera herança incómoda do século XIX, que podia ser descurada e desmantelada, felizmente já lá vão. Quase todos voltam a reconhecer que os caminhos­de­ferro têm de voltar a desempenhar uma função relevante nos transportes europeus de longa distância, tanto de passageiros como de mercadorias. Isso é necessário, não só para responder à crescente necessidade de meios de transporte, mas sobretudo também para travar o verdadeiro dilúvio de automóveis e de aviões que ameaça o ambiente.
As receitas apontadas para modernizar os caminhos­de­ferro divergem fortemente. Durante algum tempo foi moda recorrer a toda espécie de meios para o fazer, o que contribuiu para o aumento do tráfego rodoviário e aéreo. Segundo essa óptica, tudo tem de ser tornado mais barato e flexível, para que a concorrência dos preços reverta menos em desfavor dos caminhos­de­ferro. Há quem defenda ainda que tudo tem de ser privatizado e liberalizado, que a influência dos sindicatos tem de ser restringida e que o pessoal ferroviário tem de trabalhar mais por salários mais baixos. O Grupo GUE/NGL entende que, desta forma, a emenda seria ainda pior que o soneto, na medida em que conduziria a uma maior desintegração do sector ferroviário, a uma redução da qualidade dos serviços e obrigaria, além disso, o pessoal ferroviário a recorrer mais à greve, em legítima defesa dos seus interesses.
As verdadeiras soluções têm de ser procuradas noutros domínios. Em primeiro lugar, numa cooperação mais estreita entre as companhias de caminhos­de­ferro já existentes, no âmbito da exploração tanto dos trajectos transeuropeus convencionais como dos de alta velocidade.
No sistema ferroviário convencional, os trajectos Bruxelas­Amesterdão, Hamburgo­Copenhaga e Dublim­Belfast constituem bons exemplos disso mesmo. O facto de essas ligações regulares conjuntas serem asseguradas por duas companhias passa totalmente despercebido aos passageiros. Isso poderia acontecer igualmente no quadro da ampliação dos serviços ferroviários franceses de alta velocidade, que actualmente operam no Reino Unido, na Bélgica, nos Países Baixos e na Alemanha, sob a designação de "Eurostar" e "Thalys" .
Uma condição determinante para o êxito desta cooperação é o facto de a mesma não envolver toda a espécie de novos operadores, o que comprometeria a qualidade das ligações e a uniformidade das tarifas. Além disso, uma rede de alta velocidade dessa natureza não pode ser financiada à custa de uma redução dos serviços nos trajectos de curta distância em cada um dos Estados­Membros, já que muitas pessoas estão legitimamente indignadas com os investimentos fenomenais se são efectuados nas redes de alta velocidade, em prol de uma pequena minoria privilegiada.
Se tudo isso conduzir apenas a um aumento dos custos e a uma redução dos benefícios para o utente comum dos transportes ferroviários nacionais, e não resolver, além disso, os problemas ambientais causados pelo tráfego aéreo e rodoviário, as iniciativas contra a construção de novas redes de alta velocidade perpetuar­se­ão.
É evidente que terá de haver também uma maior harmonização no plano técnico, nomeadamente, através da adopção de uma tensão de rede comum, equipamento comum, menos transbordos nas fronteiras, requisitos de segurança uniformes, etc. Nada garante, porém, que a privatização e o desdobramento dos caminhos­de­ferro ­ ao estilo inglês - concorram para uma abordagem mais eficaz dessas melhorias do que a manutenção das actuais empresas públicas.
A situação de milhões de trabalhadores ferroviários europeus tem de ser protegida. São essas pessoas que prestam serviços úteis a todos nós, pelo que não podem ser menosprezadas na nossa política de transportes ferroviários, como infelizmente os apologistas de uma abordagem comercial por vezes defendem.
O meu grupo gostaria de consagrar um pouco mais de atenção aos direitos sindicais, à participação dos trabalhadores, às condições de trabalho e à carga laboral. O relator não cede, felizmente às pressões tendentes a que o pessoal seja encarado como um mero factor de custo. Alegra­me, pois, que as propostas do senhor deputado Savary contribuam para uma boa ponderação de todos estes aspectos.

Van Dam
Senhor Presidente, os relatórios do colega Savary abordam um tema fundamental para os caminhos­de­ferro europeus. Tendo em conta a preocupante situação deste sector na maioria dos Estados­Membros, é necessário intervir com urgência. É fundamental que os entraves à circulação internacional, resultantes das discrepâncias em termos de equipamentos e de redes, sejam drasticamente reduzidos.
A uniformização das redes físicas do sistema ferroviário convencional representa um passo no bom caminho, que merece seguramente ser apoiado. Ninguém contestará a importância de que essa uniformização se reveste. No entanto, considero inútil muito do trabalho desenvolvido pelos meus colegas. A maior parte dos seus desejos já encontrou, de uma forma ou de outra, expressão no texto da directiva, não sendo por isso necessário repeti­los. Além disso, falamos aqui de uma directiva, pelo que não faz sentido incluir aí casos específicos, demasiado detalhados e desenvolvidos. A presente directiva é de carácter extremamente técnico e visa, nomeadamente, viabilizar a utilização dos mais variados tipos de comboios nos mais variados tipos de redes. Por isso mesmo, penso não ser esta a sede própria para tecer grande parte das considerações que foram formuladas em relação ao pessoal. Só compromissos claros em matéria da qualificação do pessoal que passará a desempenhar serviços transfronteiras são necessários. As restrições à liberdade de empreendimento não podem ir além do necessário.
Em suma, Senhor Presidente, a ideia subjacente aos relatórios merecerá sem dúvida o meu apoio, se bem que alguns dos elementos propostos não tenham aí cabimento.

Jarzembowski
Boa noite, Senhor Presidente, Senhora Comissária, é pouco habitual, mas sabe que, pessoalmente, a aprecio muito, pelo que me regozijo por a encontrar esta noite.
A interoperabilidade constitui um tema primordial e, na verdade, chegou a hora em que é preciso reconhecer que a União Europeia falhou nos últimos anos. Não avançámos absolutamente nada no domínio da interoperabilidade. Considero muito importante que voltemos também a comunicar ao Conselho, onde tudo é afanosamente passado a escrito, que, 40 anos depois da criação do mercado comum europeu, não fizemos progressos no sector dos caminhos­de­ferro. Espero que o projecto de relatório do senhor deputado Savary - a quem quero mais uma vez agradecer, bem como à minha colega de grupo, a senhora deputada Jeggle, pelo seu relatório­sombra - venha a constituir uma base sensata para o futuro, se conseguirmos que a Comissão e o Conselho também o aprovem. Espero que o Conselho adopte aquilo que estamos a propor nas alterações. Fizemos um grande esforço e o senhor deputado Savary apresentou ainda dezenas de alterações na sessão plenária, que apoiamos, no intuito de obtermos um relatório que possa vir a ter a aprovação do Conselho, por forma a evitarmos um processo de conciliação e uma segunda leitura. Espero que o Conselho o faça e apelo à responsabilidade que lhe cabe. Depois de, durante anos, não termos progredido no domínio da interoperabilidade, o Conselho deveria aceitar agora aquilo que viermos a aprovar amanhã, para que avancemos nessa matéria, por forma a não ter de haver ainda uma segunda leitura, um processo de conciliação.
A dificuldade que importa ter em conta é, naturalmente, o facto de um mercado interno só poder funcionar se, a prazo, tivermos sistemas uniformes, havendo também que garantir progressos efectivos nesta matéria. Apelo à indústria europeia para que abdique daquilo que tem vindo a fazer ao longo dos últimos anos. Nos últimos anos, para isolar os seus mercados nacionais, prescindiu deliberadamente de fabricar equipamento que fosse também utilizável noutros países. Todos vedaram os respectivos mercados. É por isso que temos este mercado segmentado nos transportes ferroviários europeus - o que é inaceitável.
Permitam­me ainda uma observação final: o senhor deputado Swoboda, que vai intervir a seguir, e eu próprio iremos falar proximamente nesta assembleia sobre o pacote ferroviário. Abrimos os mercados, mas necessitamos da interoperabilidade para o fazermos. Trata­se de duas vertentes de um mesmo complexo global e, por isso, espero que o Conselho seja de facto suficientemente sábio e lúcido para aceitar as alterações que, provavelmente, iremos aprovar amanhã por larga maioria.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, encontramo­nos com efeito perante uma situação em que, embora um pouco tarde, é certo, estamos mesmo assim a construir um sistema ferroviário europeu. O senhor deputado Jarzembowski e eu próprio já temos uma forma de pensar tão semelhante, que, na verdade, gostaria de principiar onde o senhor deputado Jarzembowski terminou. Dentro de poucas semanas, iremos propor ao Parlamento em segunda leitura, com grande consenso - embora, aqui e ali, haja ainda pequenas diferenças -, a forma como se devem configurar o enquadramento em termos de economia de mercado e a regulamentação empresarial, com vista à criação de um sistema ferroviário europeu.
Tal como já referiu o orador anterior, tudo isso não é suficiente para se criar um sistema ferroviário europeu, se não existir uma certa interoperabilidade também nas vertentes técnica e social. Aliás, é grotesco: todas as empresas privadas, mesmo as empresas privadas de menor dimensão, pensam hoje em dia em termos europeus. Só nos transportes ferroviários é que ainda não o conseguimos fazer. Estamos agora a tentar arduamente criar uma forma de pensar europeia. A indicação é também para a indústria. Ficamos sempre obcecados ao olhar para a América, para os Estados Unidos, e para a forma como a indústria é aí apoiada pelo Estado ­ a livre economia de mercado. Só que, quando se trata de empresas americanas, a situação é totalmente diferente. Na Europa, só com grande esforço é que conseguimos chegar a um consenso quanto a um mercado comum europeu.
Assim, como é que os produtos europeus podem ser utilizados em todo o mundo, se nem sequer somos capazes de chegar a um consenso na Europa quanto a determinados requisitos técnicos e quanto à interoperabilidade? Neste sentido, desejo dar o meu inteiro apoio ao senhor deputado Savary e felicitá­lo pelo seu excelente relatório.
Está em causa a interoperabilidade técnica. Isso já foi dito. Trata­se aqui de um desafio para a indústria, mas é óbvio que os adjudicantes, isto é, as empresas europeias de transportes ferroviários, têm de fazer o que lhes compete para que a indústria seja forçada a cooperar. Porém - afastando­me aqui da posição de alguns dos oradores que me precederam -, isto também é válido para a comparabilidade e a convergência sociais. Isso não significa, porém, que tudo se torne inteiramente igual, pois não se trata de uns explorarem os outros; trata­se, isso sim, de vermos em comum como é que vamos criar um sistema ferroviário europeu.
Em causa está também, sem dúvida, a segurança. A grande vantagem do caminho­de­ferro está na segurança e na compatibilidade ambiental. Sendo embora de lamentar que a Comissária responsável pelos transportes não possa estar presente, é contudo um sinal positivo o facto de a Comissária responsável pelas questões ambientais estar presente, pois os transportes e, em especial, os transportes ferroviários devem afinal constituir um meio para atingir um fim, não sendo um valor em si, devendo antes melhorar a situação ambiental que temos.
Muito importante também é aquilo que o senhor deputado Savary salienta, quando refere a necessidade de, no âmbito do alargamento da União Europeia, se assegurar que os caminhos­de­ferro não se detenham nas actuais fronteiras da União Europeia, mas se estendam a toda a Europa, por forma a contribuir para um ambiente melhor e para uma maior segurança no tráfego em toda a Europa.

Isler Béguin
­ (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estes relatórios mostram claramente que, por muito que acenemos a bandeira das transferências do sector rodoviário para o ferroviário, se não houver um acompanhamento do ponto de vista técnico, as nossas exigências manter­se­ão, como é óbvio, letra morta.
Efectivamente, o que se constata actualmente é que o sector ferroviário na Europa não está à altura das suas ambições e diria mais: está bem aquém das nossas ambições. Com efeito, em muitas das políticas europeias, alegamos a necessidade de transferir o transporte de passageiros, mas sobretudo o de mercadorias do sector rodoviário para o ferroviário, para assim cumprir, por um lado, os nossos compromissos internacionais, e por outro, para reduzir as emissões de gás com efeito de estufa, para reduzir os danos ambientais em geral, para descongestionar o tráfego rodoviário e para reduzir o custo social dos transportes rodoviários, o qual é pago indirectamente pela colectividade.
Por todas essas razões, que aliás não são novidade, a União Europeia, deve permitir­se responder a este desafio. Impõe­se constatar, no que se refere aos relatórios sobre a interoperabilidade, que o comboio não era considerado como o transporte do futuro, portador da solução de um determinado número de problemas, em especial, os ligados ao ambiente. O sector ferroviário foi abandonado à sua sorte, no quadro das políticas de transporte no seio da União Europeia.
Como prova disso temos as consideráveis ajudas, no âmbito dos Fundos Estruturais, das redes transeuropeias e do Fundo de Coesão, às estradas e auto­estradas que durante muito tempo receberam a melhor fatia do bolo. Raramente se pôs a questão de atribuir ajudas aos sistemas ferroviários convencionais, a fim de os modernizar e de lhes dar a possibilidade de competir, especificamente, com o transporte de pesados. Estes números, aliás em baixa, relativos aos transportes por via ferroviária, especialmente de mercadorias, atestam a falta de investimento a esse nível. O sector ferroviário foi o grande esquecido desta corrida ao desenvolvimento das infra­estruturas.
Felizmente, estudos determinantes permitem actualmente justificar a urgência e a pertinência de investir no sector ferroviário. Para além disso, lembramos que é indispensável que o Parlamento Europeu integre nesta directiva a qualificação e as condições de saúde e de segurança do pessoal. Efectivamente, muitos de nós têm ainda na memória as condições em que se fez, durante anos, o transporte de detritos radioactivos entre a Alemanha e a França. Por falta de conhecimento e de informação sobre a radioactividade, alguns dos empregados da estação de manobra de Woippy, na Lorena, aproximavam­se, no inverno, dessas carruagens que produziam calor e os aquecia. Os contentores de produtos químicos que devem, na nossa opinião, ser transportados por via férrea, requerem também uma constituição das mais qualificadas, não só para garantir a segurança em geral, como para evitar exposições e manipulações perigosas para a saúde dos agentes encarregues de os manejar.
Por conseguinte, consideramos o presente texto, de uma forma geral, perfeitamente equilibrado, e fazemos também questão de felicitar o relator; no entanto apresentámos um determinado número de alterações com vista melhorá­lo ainda mais. Estas referem­se à necessidade de tomar em consideração o diálogo social que pensamos ser indispensável. Solicito­lhes que apoiem as alterações nesse sentido.

Markov
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas ainda presentes, o relatório do colega Savary constitui um trabalho excelente. Por isso, cumpre manifestar­lhe o nosso agradecimento e reconhecimento. Irei em seguida concentrar­me especialmente em três aspectos, lamentando que, em dois deles, a senhora deputada Jeggle e o senhor deputado van Dam defendam uma opinião exactamente contrária à minha.
Primeiro: a liberalização das redes ferroviárias dos países da União Europeia e a criação de um mercado comum para os serviços de transportes ferroviários são abordadas sob o ponto de vista da instituição de livres direitos de acesso e de trânsito às infra­estruturas dos Estados­Membros no tráfego transfronteiriço - em especial, no transporte de mercadorias. Neste contexto, é dada primazia à elaboração de especificações técnicas de interoperabilidade. Do meu ponto de vista, torna­se premente o proposto alargamento do conceito de interoperabilidade por forma a abranger questões relativas à qualificação profissional do pessoal e à garantia dos requisitos de segurança e saúde nos locais de trabalho, constituindo isto uma condição essencial para que o meu grupo dê o seu apoio o relatório.
Os sistemas ferroviários nacionais dos Estados­Membros, na maior parte dos casos, dispõem de uma vasta regulamentação dos denominados aspectos sociais, que não se podem perder na esteira da liberalização a nível europeu e que requerem uma definição uniforme ao nível mais elevado possível. Neste ponto, reafirmo o pedido no sentido de se conferir mais autoridade à posição meramente consultiva dos parceiros sociais no comité sectorial e de se conceder aos parceiros sociais europeus poder de decisão em plena igualdade de direitos, analogamente ao que sucede em muitos casos nas regulamentações nacionais.
Segundo: a par do acordo dado ao nível mínimo de harmonização técnica proposto no relatório, à elaboração prévia de análises de custo­benefício e à ordem de prioridades na elaboração das ETI, o meu grupo faz especial questão de ver envolvidos nas actividades de elaboração e fiscalização das especificações técnicas de interoperabilidade os parceiros sociais, as associações e as organizações de passageiros e utentes.
Terceiro: apoiamos igualmente a proposta de facultar aos representantes dos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental a possibilidade de participarem desde o início nas reuniões do organismo representativo. O seu envolvimento no processo de discussão e definição das ETI, previsto desde o início, constitui um pressuposto importante para uma uniformização atempada das normas e especificações técnicas dos futuros países aderentes ao desenvolvimento em curso na União Europeia. Poderemos, assim, acautelar previamente que as infra­estruturas desses países se possam desenvolver em simultâneo, contribuindo dessa forma para a redução dos custos que, de outro modo, viriam a recair sobre a União Europeia.

Esclopé
­ (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório do senhor deputado Savary inscreve­se na lógica do desenvolvimento sustentável. A interoperabilidade parece­nos uma questão primordial, motivo por que apoiamos este relatório, felicitando desde já o senhor deputado Savary pela pertinência da sua reflexão. Numa interoperabilidade bem assimilada, há que reequilibrar a relação estrada/caminho­de­ferro. A longo prazo, o aumento do transporte por camião colocará enormes problemas, tais como os congestionamentos de trânsito, a construção de novos eixos, segurança e poluição. Nesse caso, o recurso ao sistema ferroviário é indispensável. Este problema reveste­se ainda de maior importância para os países de cruzamento, como a França, cuja saturação das redes ferroviárias acresce ao carácter indispensável da criação desta interoperabilidade. O exemplo do Thalys e do Eurostar deve ser seguido e ampliado com os comboios de alta velocidade de Leste para a Alemanha, Sul da Europa­Atlântico para Madrid e Lisboa e Sul do Mediterrâneo para Barcelona.
Quanto às redes ferroviárias convencionais, é tempo de esta interoperabilidade se impor e de ser encorajada por ajudas europeias significativas que permitam aos países membros a conservação das suas redes tradicionais de serventia local. A interoperabilidade é tanto mais necessária quanto o transporte é rentável para as longas distâncias. É preciso ainda que as paragens nas fronteiras, as mudanças de materiais bem como de pessoal e, por razões ainda mais fortes, as rupturas de carga sejam limitadas, a fim de não prejudicar a credibilidade, tanto em termos de tempo como de prestação de serviços. O transporte aéreo de mercadorias dispensa bem as paragens nas fronteiras e vive perfeitamente assim. Então, adaptemo­nos. Não temos necessidade de obrigações dacronianas para fazer evoluir a competitividade do sector ferroviário. Especificamente, no que se refere às novas redes em criação, a interoperabilidade deve impor­se, mesmo que as ETI não estejam terminadas. Não podemos continuar a permitir­nos a atrasos na criação efectiva desta medida, que se revestirá ainda de maior importância com o alargamento da nossa Comunidade.

Hatzidakis
­ (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muita coisa se disse no debate de hoje. Penso que o mais importante que devemos reter são dois dados verdadeiramente assustadores. O primeiro revela­nos que em 1970 ï caminho­de­ferro tinha uma quota de 20% do mercado no sector do transporte de mercadorias e hoje tem 8,5%. O segundo diz­nos que a velocidade média do caminho­de­ferro na Europa é de 16 quilómetros/hora. E tudo isto no ano 2000!
Como é evidente, Senhor Presidente, torna­se necessária um resposta política imediata por parte dos quinze Estados­Membros da União Europeia. E para se dar essa resposta, evidentemente, em primeiro lugar, é preciso que compreendamos o problema e que haja a correspondente vontade política. Na minha opinião, e certamente na opinião de todos os que falaram, são necessárias medidas para assegurar a compatibilidade das redes, a interoperabilidade, pois existem grandes diferenças a nível das especificações, das normas e dos sistemas de gestão. Como é óbvio, todos apoiamos o relatório do senhor deputado Savary, a quem gostaria de felicitar mais uma vez pelo trabalho realizado.
Todavia, não basta avançarmos apenas no domínio da interoperabilidade. Precisamos de encarar o pacote da liberalização dos caminhos­de­ferro de forma mais abrangente e conjugá­lo com a interoperabilidade e, nesse contexto, gostaria de dizer que as decisões que foram tomadas pelo Conselho em Helsínquia são certamente satisfatórias mas não suficientes. Se alguém quiser avançar terá de se adoptar o parecer do Parlamento Europeu tal como foi formulado em primeira leitura, pois julgo que aborda de forma mais completa o problema, o qual é particularmente grave, e penso que isso está bem claro. É preciso que todos compreendamos que um mercado comum sem uma rede comum de transportes é uma quimera. Se queremos, portanto, encarar o problema na sua globalidade, teremos de obter e dar repostas pertinentes.
Quero levantar duas questões distintas, Senhor Presidente, que dizem respeito ao meu país, a Grécia, pois imagino que a minha qualidade de presidente da Comissão dos Transportes não me retira por certo o direito de fazer referência a este tipo de problemas. O primeiro problema é que, como é evidente, a Grécia não tem comunicações ferroviárias transfronteiriças com outros Estados­Membros. Em contrapartida, tem importantes comunicações ferroviárias transfronteiriças com países terceiros não comunitários, os quais no entanto não estão vinculados pela legislação comunitária e, consequentemente, seguem ­ e sem dúvida continuarão a seguir ainda durante mais ou menos tempo ­ as suas próprias normas técnicas e sistemas nacionais. Logo, esta é seguramente uma questão que precisa de uma referência específica e de uma regulamentação de modo a que a ambicionada harmonização europeia não resulte afinal em prejuízo das comunicações ferroviárias transfronteiriças de países como a Grécia.
Uma outra questão que gostaria de aflorar tem a ver com a tomada de previdências especiais em relação a particularidades e diferenças que resultam da situação geográfica especial, da identidade e da morfologia do território de diversos Estados­Membros como a Grécia, o Reino Unido, a Dinamarca, a Finlândia, etc., cujo isolamento físico ou carácter insular suscitam problemas específicos.

Watts
­ (EN) Senhor Presidente, lamento igualmente que a senhora Comissária não esteja presente esta noite. Talvez tenha ficado retida no aeroporto de Bruxelas; provavelmente deveria ter vindo de comboio.
Começo por saudar a proposta da Comissão que pretende integrar a convenção da Europa relativa a uma rede ferroviária de alta velocidade. Agradeço ao relator a sua paciência, a sua capacidade e acima de tudo, a sua dedicação à causa dos sistemas ferroviárias europeus. Gostaria também de agradecer à presidência portuguesa a perícia com que abordou este complexo dossier ­ um exemplo do trabalho conjunto dos europeus com vista à solução de problemas comuns. Penso que este problema apenas poderá ser resolvido de forma cabal se for abordado ao nível da União Europeia.
Qual é então o problema? Como já aqui ouvimos esta noite, em 1970 o caminho­de­ferro detinha 21% da parte de mercado do tráfego de mercadorias, tendo hoje apenas 8,5%. Em 1970 o caminho­de­ferro detinha 10% da parte de mercado do transporte de passageiros, passando agora para apenas 6%. Se estas tendências se mantiverem, no final da década apenas 4% dos passageiros utilizarão o comboio como meio de transporte, e o transporte ferroviário de mercadorias desaparecerá praticamente. O triste de tudo isto, é que o sector ferroviário perdeu terreno até num mercado em que está muito bem colocado, por exemplo, o do tráfego de mercadorias a longa distância. O próprio futuro do nosso sector ferroviário está ameaçado, juntamente com os postos de trabalho de 1 milhão de pessoas que esta industria emprega.
Uma razão das razões fundamentais deste declínio tem a ver com o facto de não existir um mercado único neste sector, o que contrasta com os modos de transporte aéreo ou rodoviário. Durante 150 anos o sector ferroviário foi organizado segundo os critérios nacionais. A própria oportunidade de electrificação, dividiu ainda mais os sistemas ferroviários europeus, uma vez que actualmente existem cinco sistemas diferentes em funcionamento. Mais recentemente, as redes ferroviárias adoptaram 16 sistemas diferentes e incompatíveis de sinalização electrónica. Tudo isto provoca custos acrescidos e significa que o transporte ferroviário é competitivo. As diferenças também contribuíram para a fragmentação do mercado do equipamento ferroviário.
A proposta em análise aqui esta noite, juntamente com outras propostas da Comissão, visa criar um mercado interno de serviços ferroviários. Ajudará a conseguir uma harmonização dos padrões técnicos de equipamento e material circulante, bem como a integração de redes nacionais com vista a incrementar o tráfego transfronteiriço. Isto tornará os caminhos­de­ferro mais eficientes, fiáveis e competitivos. Também promoverá a industria de equipamento ferroviário em países como o meu. Contribuirá igualmente para realizar o nosso objectivo que visa transferir o transporte de mercadorias das estradas congestionadas e poluídas para os caminhos­de­ferro europeus e encorajar o desenvolvimento de mais serviços ferroviários de alta velocidade que substituam os voos de pequeno curso. A revitalização do sector ferroviário é crucial para o futuro do sistema de transportes europeu, para o nosso ambiente e para a nossa economia. Razão por que o relatório do senhor deputado Savary merece todo o nosso apoio.

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Comissária, isto leva­me a pensar na questão do controlo aéreo. Já é altura de os Estados­Membros abandonarem os seus comportamentos nacionais autistas, pois foram esses mesmos comportamentos que entravaram a vitalização dos caminhos­de­ferro para que eles mantivessem os seus passageiros e as suas mercadorias. Agora verifica­se o inverso.
O excelente relatório do senhor deputado Savary é o primeiro de toda uma série de relatórios que iremos receber sobre os caminhos­de­ferro e a liberalização dos transportes ferroviários. Penso que isso é muito importante. Num grande mercado europeu não deve haver fronteiras para os comboios. Julgo que isso é importante. Nesse grande mercado europeu tem de passar a haver espaço para a liberalização e para a concorrência. Penso que essa será a melhor solução para os utentes, para os serviços. Se a melhor solução residisse na cooperação entre as companhias de caminhos­de­ferro nacionais, nesse caso elas já o poderiam ter feito há muito, e não estaríamos agora na deplorável situação em que já há tanto tempo nos encontramos, em que vemos o comboio a andar para trás.
Para um país como o meu - e outros colegas falaram também dos seus próprios países - é naturalmente muito importante que tenhamos um mercado europeu tecnicamente uniforme e dotado de interoperabilidade ­ como tão bem se lhe chama. É que um país pequeno é, de facto, muito sensível a esses aspectos, e mais ainda o é um país situado em importantes nós viários. Penso que temos de avançar não só com rapidez, mas também com a maior profundidade possível.
Um aspecto complicado foi o do pessoal. Alegra­me, Senhor Deputado Savary, que tenhamos conseguido chegar a um compromisso a esse respeito. É naturalmente importante que se estabeleçam compromissos, mas em matéria de saúde, em matéria de segurança, não pode haver compromissos, e temos também naturalmente que ser muito claros no que diz respeito à formação e de velar por que todos esses aspectos sejam harmonizados.
Há uma pergunta que gostaria de deixar aqui. Será o nosso grau de ambição realmente suficiente? Acontece que nos limitamos a falar do tráfego ferroviário transeuropeu, mas penso que para harmonizarmos o tráfego ferroviário transeuropeu temos de o fazer também sem demora com o tráfego ferroviário interno. Isso é importante, sobretudo para as pessoas que fazem os comboios, que produzem o material circulante. Penso ser urgente que, também nesse aspecto, tenhamos um mercado único europeu, o que só será viável se zelarmos por uma harmonização, tanto no âmbito do tráfego ferroviário transeuropeu - ou seja, do tráfego internacional - como do tráfego ferroviário interno.
Zelemos pois, tão rapidamente quanto possível, pela adopção de modelos como os serviços ferroviários transfronteiras de alta velocidade, Thalys e Eurostar, que não têm de se deter nas fronteiras e podem simplesmente prosseguir viagem. Zelemos por que isso também seja possível no que diz respeito os serviços ferroviários convencionais, pois, Senhor Presidente, estamos à beira de um enfarte de tráfego.
É que se não zelarmos por caminhos­de­ferro eficazes, jamais conseguiremos livrar­nos de uma embolia de tráfego, pelo que é fundamental que isso aconteça.

Ojeda Sanz
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, desejo começar, como fizeram outros oradores que me antecederam no uso da palavra, felicitando o senhor deputado Gilles Savary ­ autor destes dois relatórios ­ pelo seu trabalho de harmonização, difícil, virado para o futuro; tendo sobretudo em conta uma série de interesses antagónicos, que se colocaram em evidência ao longo das intervenções desta noite.
Como deputado espanhol, teria preferido que se tivesse procedido com mais flexibilidade e que não se aplicassem determinadas especificações técnicas que dizem respeito a questões estruturais do sistema ferroviário. Refiro­me concretamente à largura das vias em Espanha, na medida em que consideramos que, precisamente por se tratar de um problema que afecta a estrutura ferroviária básica, a sua renovação é onerosa e morosa, pelo que a sua abordagem deveria ter em conta as suas circunstâncias particulares. O que significa que não deveria ser regulamentado pelo chamados "casos específicos" , dependendo da decisão do comité; pelo contrário, deveria estudar­se a possibilidade de aplicação de derrogações automáticas, em virtude da incompatibilidade dessas especificações técnicas com as linhas existentes.
Por conseguinte, gostaríamos de ver alguma receptividade face a este pedido porque, caso contrário, seria necessário ter em conta que todos os projectos, todos os planos de desenvolvimento das redes ferroviárias afectados por estas especificações se veriam extremamente condicionados, o que teria repercussões muito negativas, já que criaria incerteza quanto aos próprios programas de investimento previstos.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, visitei recentemente a recém­construída ponte do Öresund, que liga a Suécia à Dinamarca. A ponte do Öresund é uma parte da rede transeuropeia de transportes. Constitui uma ligação fixa entre a Escandinávia e o Continente. A ponte vai facilitar muito os transportes entre a Suécia, a Finlândia e o resto da Europa. Temos porém, actualmente, um problema com a diferença de tensão eléctrica entre os dois sistemas. Há uma interrupção da corrente eléctrica num troço da linha ferroviária, para que o comboio possa proceder à mudança de tensão entre os diferentes sistemas da Suécia e da Dinamarca.
Na Suécia e na Finlândia, as linhas férreas têm distâncias diferentes entre os carris. A única via férrea que liga os dois países é a que vai de Haparanda a Torneå. Está actualmente em ensaio um sistema de comutação entre vias férreas com bitolas diferentes, para facilitar a passagem da fronteira. Mas há também exemplos muito positivos. O comboio de transporte de minério que liga o Norte da Suécia ao Norte da Noruega tem um único maquinista que conduz dos dois lados da fronteira. Isto foi possível graças à cooperação entre os países e os parceiros do mercado de trabalho.
Temos actualmente na União Europeia quinze sistemas ferroviários diferentes e separados que, muitas vezes, são incompatíveis. Isto significa que, no sector dos caminhos­de­ferro, não existe livre circulação nem mercado comum. Se queremos verdadeiramente criar um caminho­de­ferro internacional competitivo, temos de criar também uma estrutura ferroviária comum em toda a Europa. A coordenação entre os sistemas ferroviários é especialmente importante para os países e regiões afastados do centro da Europa. Para poder viajar ao longo da União Europeia, um comboio sueco, por exemplo, tem de passar por vários países e vários sistemas ferroviários. Actualmente, isto constitui uma evidente desvantagem competitiva, e exige uma coordenação com os países localizados na parte central da UE. Pelas mesmas razões, é também importante que os países limítrofes da UE possam participar no trabalho de harmonização, de forma a não limitar o tráfego ferroviário com origem e destino em países terceiros.
Para se alcançar a compatibilidade, é necessária a harmonização de uma série de componentes técnicas. Porém, é pelo menos igualmente importante a coordenação entre os sistemas administrativos e operacionais, bem como a preparação de pessoal, cujos contratos deverão prever a condução dos comboios fora das fronteiras nacionais.
O tráfego rodoviário na Europa aumenta de ano para ano. Isto gera problemas sob a forma de destruição do ambiente, ruídos, congestionamentos e sinistralidade. Para fazer face a esta evolução, os transportes têm de ser mais limpos, mais silenciosos, mais eficientes e mais seguros. O transporte ferroviário é aquele que, actualmente, melhor corresponde a estes requisitos. Por essa razão, o caminho­de­ferro tem de ser mais atractivo e competitivo. Porém, para atingir esse fim, o transporte ferroviário tem hoje de concorrer em igualdade de condições com os outros meios de transporte. Considero, por isso, que o relatório do senhor deputado Savary é muito importante e constitui um passo no bom caminho. Agora, importa que todos os Estados­Membros façam dele uma realidade.

Rack
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para aquilo que estamos a debater esta noite, relativamente a ambos os relatórios Savary, existem na literatura muitas frases inspiradas. "Chegam tarde, mas sempre chegam" , assim o formulou Friedrich Schiller - que é também o que deveria ser dito a propósito do nosso trabalho no Parlamento Europeu. É difícil estarmos a discutir sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional no final do século XX num clima de pioneirismo, ainda que se reforce a interoperabilidade, admita­se. Mas mesmo assim! Foram precisos mais de cem anos para estarmos aqui e agora com um novo impulso no intuito de darmos ainda, ou de novo, uma oportunidade aos caminhos­de­ferro. Porém, os factos não nos permitem ter muitas esperanças. O relator mencionou no relatório uma pequena quantidade de números, que, contudo, são tanto mais importantes. O senhor deputado Hatzidakis já mencionou que, em 1970, a quota de mercado dos caminhos­de­ferro no transporte de mercadorias ascendia a 21% e que hoje perfaz apenas 8,5%; no transporte de passageiros, a quota de mercado reduziu­se de 10% no ano de 1970 para 6% na actualidade. Para os comboios de alta velocidade, as perspectivas são um pouco mais animadoras. É certo que, também aí, nem tudo é um mar de rosas. Efectivamente, na Europa Ocidental, conseguimos pôr algumas coisas a andar sobre carris: o Thalys e o Eurostar. Mas nos pontos onde pretendemos interligar a Europa a longo prazo, em particular também nos futuros Estados­Membros da União, as coisas não estão nada bem. E, no entanto, seria muito importante que se pudesse ganhar atempadamente para a interoperabilidade o Leste europeu, que ainda aposta nos transportes ferroviários num grau relativamente elevado, antes que também aí tudo seja desviado para a estrada. E que isso suceda, de resto, em diálogo com os países candidatos - o relatório do senhor deputado Savary salienta muito justamente esse aspecto.
Num ponto, cumpre que sejamos nostálgicos: queremos preservar uma pequena parte da Europa histórica. Queremos preservar linhas ferroviárias históricas na sua originalidade. Excluímo­las do âmbito de aplicação da nossa directiva. Os amigos dos caminhos­de­ferro ficar­nos­ão gratos por isso. Também não se exige interoperabilidade, e com razão, nas zonas em que houver necessidades e soluções regionais que devam preservar a sua especificidade, em prol da subsidiariedade. A este propósito, quero dirigir uma palavra ao meu Ministro dos Transportes austríaco.
A linha do sul, na Áustria, é um troço antigo e reveste­se também de importância regional. Mas é também, e sobretudo, a ligação norte­sul no Leste da actual União. Não investir aí levaria a que, de futuro, o leste da Áustria correria o perigo de ficar excluído em termos económicos. Ninguém pode querer isso. Já de si, o nosso país, a Áustria, está neste momento a ser injustamente excluído pela União. Terminemos com todas as formas de isolamento e asseguremos uma interoperabilidade global na União!
(Aplausos isolados)

Presidente
Senhor Deputado Rack, também lhe digo a si o mesmo que já disse no início da sessão nocturna à senhora deputada Flemming: do ponto de vista do Tratado, em termos institucionais e jurídicos, a Áustria está de pleno direito na União Europeia. Consequentemente, abordemos este problema quando se discutirem outras questões.

Miguélez Ramos
­ (ES) Senhor Presidente, considero que o meu colega Gilles Savary fez um magnífico trabalho com estes dois relatórios. As estruturas ferroviárias do nosso continente foram traçadas muito antes de Schuman pronunciar o seu célebre discurso no Quai d'Orsay. As razões militares prevaleciam então sobre a lógica do transporte de pessoas e mercadorias. No meu país, Espanha, tal como na Rússia, optou­se por uma largura de vias diferente da do resto da Europa para dificultar uma eventual i/nvasão militar, o que prova que a construção europeia não constituía uma prioridade para aqueles que então tomavam decisões sobre o traçado das vias férreas.
Além disso ­ já aqui foi dito ­, quase todos os países construíram a sua rede de forma radial, à volta das suas capitais, um sério obstáculo para todos aqueles que desejem fazer um trajecto diferente, como ir de Espanha para a Alemanha ou de Itália para o Reino Unido sem passar, por exemplo, por Paris. Como Paris, muitas outras capitais e quase todas as fronteiras intra­europeias actuam como tampões para o trânsito ferroviário. Por essa razão, o tráfego de pessoas e de mercadorias por caminho­de­ferro tem vindo a diminuir nas últimas décadas.
Conseguimos europeizar a economia, mas o mercado único não encontra na actual rede ferroviária um instrumento útil. Por este motivo, recorre­se ao transporte rodoviário, apesar de ser poluente e perigoso. Temos de libertar os cidadãos europeus do monopólio das estradas, oferecendo­lhes um caminho­de­ferro operativo em todo o território e competitivo em relação a outros modos de transporte.
Considero a inclusão de uma cláusula social reveladora de uma grande sensatez. Os trabalhadores ferroviários serão protagonistas da interoperabilidade e os seus interesses devem ser tidos em conta no texto da directiva. Estes trabalhadores pagaram já o preço do nosso esquecimento. O seu número sofreu uma redução de 500 000 nos últimos 15 anos.
A revitalização do caminho­de­ferro é viável, como o demonstram alguns projectos já realizados. Uma Comunidade em franco processo de integração e confrontada com um iminente alargamento necessita melhorar a eficiência da exploração e a qualidade dos serviços ao cliente do seu caminho­de­ferro. Melhoria que contribuirá, como afirmou o senhor deputado Savary, para a consecução na Europa do objectivo de uma mobilidade sustentável e para uma maior coesão económica e social.

Peijs
Senhor Presidente, um dos objectivos mais importantes da União Europeia foi a criação de um mercado interno. Em virtude desse mercado, os fluxos de tráfego na União Europeia dispararam. No entanto, temos de zelar por que os bens e as pessoas possam chegar aos seus destinos de forma mais rápida, mais eficiente, mais limpa e menos onerosa, um objectivo para o qual os caminhos­de­ferro não contribuem verdadeiramente. Na realidade, para falar com fraqueza, o que acontece é precisamente o inverso: os caminhos­de­ferro ficaram parados no século XIX. Em termos percentuais, os caminhos­de­ferro não conseguiram decididamente manter a sua quota de transporte, restando­nos, pois, esperar que tal aconteça em números absolutos. Os caminhos­de­ferro confirmam que a União Europeia tem razão quanto ao facto de o aumento da concorrência nos manter mais alerta e mais vigilantes.
Ora, face à ausência de concorrência - que decorre, digamos assim, do excessivo proteccionismo dos Estados­Membros ­ também neste século o comboio ficará condenado a assumir uma posição de segunda categoria, inclusive no plano técnico, e até mesmo em termos de sustentabilidade, já que, tal como alguns dos colegas tiveram ocasião de salientar, os comboios não são sustentáveis, os comboios já não são limpos ­ principalmente as locomotivas a gasóleo. Chegou agora finalmente a altura de procurarmos impor uma mudança de mentalidades na Europa. Isso é imprescindível e também urgente, tanto para as pessoas como para a mobilidade no espaço da União Europeia. Não podemos continuar a depender apenas dos transportes rodoviários. Os transportes rodoviários conhecem problemas de ordem diversa, como a poluição, o congestionamento de tráfego, as possibilidades acrescidas de acidentes, e ainda aqueles com que cada vez mais pessoas vão sendo confrontadas, designadamente, os crescentes fluxos de veículos em trânsito que se precipitam a alta velocidade mesmo à porta das suas casas.
Se as companhias de caminhos­de­ferro conseguirem transpor as barreiras que condicionam os transportes transfronteiras, mediante a utilização mútua das infra­estruturas ferroviárias, e tornarem mais sustentáveis os seus equipamentos, os transportes rodoviários poderão assim ser desanuviados. O ritmo de desenvolvimento dos caminhos­de­ferro é demasiado lento ­ em França, por exemplo, em virtude de as autoridades protegerem o seu próprio mercado doméstico e, nos Países Baixos, em virtude de ainda nunca termos conseguido concluir um procedimento e colocar de facto a primeira pedra. Isso faz com que se continue a recorrer ao avião para os trajectos de curta distância na Europa. Claro está que os serviços ferroviários de alta velocidade ­ como o de Paris­Bruxelas ­ já terão há muito preenchido o lugar do avião, mas a vulnerabilidade e a lentidão dos actuais comboios fazem, contudo, com que muitas pessoas continuem a optar pelo avião.
O processo de tomada de decisão em matéria dos sistemas ferroviários ­ que poderia, aliás, ser muito melhor ­ devia ser integrado, não só pelos fabricantes e pelas autoridades públicas, mas também por representantes do próprio sector. No plano técnico isso já acontece, designadamente no quadro da Associação Europeia para a Interoperabilidade dos Transportes Ferroviários. Isso deveria acontecer também em toda linha da legislação ferroviária europeia. As companhias de caminhos­de­ferro dispõem, afinal de contas, da perícia necessária para o efeito, e devem, por isso mesmo, ser envolvidas em todo esse processo. Os critérios de acesso à rede ferroviária e a cooperação entre as companhias de caminhos­de­ferro e a UE deixam muito a desejar. Veja­se o exemplo do comboio nocturno que, a partir do dia 28 de Maio, passará a cobrir o trajecto entre Amesterdão e Milão, atravessando a Alemanha, passando por Genebra e entrando finalmente em Itália. Cada um desses países possui os seus próprios requisitos em matéria de velocidade, de segurança e de conforto. O acesso à rede ferroviária está sujeito ao cumprimento desses requisitos, o que é incompreensível, seguramente se os mesmos forem alterados e adaptados quase diariamente, como já aconteceu. Tudo isto torna praticamente impossível levar a efeito a interoperabilidade dos sistemas ferroviários europeus.
A realização de um verdadeiro mercado interno, inclusive para os serviços ferroviários, pressupõe uma harmonização e uma normalização desse sector a breve trecho.

Stenmarck
Senhor Presidente, a maior parte dos investimentos em infra­estruturas na UE foram feitos no plano nacional. Em consequência desses investimentos, muitas das infra­estruturas funcionam bem nos nossos países. Porém, logo que se atravessa uma fronteira, aparecem as falhas. Apesar das várias tentativas feitas para resolver o problema, nomeadamente no âmbito da União Internacional dos Caminhos­de­Ferro, esta é ainda a realidade no domínio que estamos a discutir, o da rede ferroviária europeia. Enquanto persistirem estes obstáculos, haverá também claras limitações, pelo menos de dois tipos. Por um lado, agravam­se as condições em que a Europa concorre com outros mercados, nos quais estes problemas talvez já estejam resolvidos e, por outro lado, agravam­se as condições em que o caminho­de­ferro concorre com outros meios de transporte. Não há dúvida de que, nas últimas décadas, o caminho­de­ferro foi, e continua a ser, o grande perdedor.
Há trinta anos, a quota de mercado do caminho­de­ferro na UE era de 20 % no transporte de mercadorias; hoje está reduzida a 10 %. No mesmo período, a sua quota de mercado no transporte de passageiros desceu quase para metade.
Não se pode obrigar os passageiros e as mercadorias a regressarem ao caminho­de­ferro. O transporte ferroviário será um vencedor no mercado se se tornar eficaz e tiver a possibilidade de se desenvolver pelos seus próprios meios. Caso contrário, a rede ferroviária europeia corre sério risco de desaparecer nas próximas décadas, pelo menos como transportadora de mercadorias. Por este motivo, o esforço da Comissão para promover a chamada interoperabilidade do sistema ferroviário constitui um passo no bom sentido. O passo seguinte será alargar o mercado interno da UE de forma a abranger também os países da Europa Central e Oriental.
A existência de sistemas de operação comuns e a fixação de tarifas por critérios comerciais trariam vantagens para a rede ferroviária europeia, mas a sobrevivência do caminho­de­ferro no longo prazo depende ainda de, pelo menos, mais dois factores. Em primeiro lugar, é necessário que haja diversidade de operadores. Do mesmo modo que existem muitas empresas de transporte rodoviário de mercadorias nas estradas da Europa, também deveriam existir muitas empresas ferroviárias concorrentes. Em segundo lugar, é necessária a separação entre o operador nacional e o proprietário da rede. Este é o modelo que temos na Suécia, e penso que seria extremamente positivo que se pudessem introduzir sistemas idênticos em todos os Estados­Membros da UE. Caso contrário, a mistura entre as entidades oficiais e os operadores comerciais continuará a constituir um obstáculo para a rede ferroviária europeia.
Em suma, ficará ainda muito por fazer, mesmo depois das decisões do Parlamento Europeu no tocante a este relatório, mas estas decisões representam, ainda assim, um passo extraordinariamente importante no bom sentido.

Nicholson
­ (EN) Gostaria de intervir sobre este assunto específico, mas segundo uma perspectiva regional. Não posso falar de sistemas ferroviários de alta velocidade na Irlanda do Norte, mas não interessa a ilha da Irlanda, pois os comboios não andam a grande velocidade especificamente nessa parte do mundo.
É extremamente importante que reconheçamos o significado de um sistema ferroviário. Recentemente, um dos aspectos que me tem suscitado alguma preocupação na minha região, é que, na Europa, falamos sobre a enorme importância, para as regiões, de um tipo de transporte o mais amigo do ambiente possível e, simultaneamente, as pessoas na minha região falam na possibilidade de eliminar partes do nosso actual e reduzido sistema ferroviário. Considero isso uma verdadeira atrocidade.
Temos um das principais ligações entre a Irlanda do Norte e a Republica da Irlanda, entre Dublin e Belfast. Trata­se de uma ligação essencial, que foi recentemente modernizada. Provavelmente, essa modernização corresponderá, pelo menos, a metade do nível atingido pelo resto da Europa continental, mas é muito bem vinda para os que nós vivem nessa região. Depois temos a ligação entre Belfast e Larne, que nos liga ao resto do Reino Unido. Alguns troços desta ligação tiveram de ser fechados, pois não há verbas suficientes para a sua manutenção e modernização.
Recentemente, fomos também informados pelos Caminhos­de­Ferro da Irlanda do Norte de que iam fechar a ligação entre Coleraine e Londonderry, o que é absolutamente inaceitável e inacreditável. Trata­se da única área de tráfego suburbano do Noroeste, que compreende parte da Republica da Irlanda, zona costeira e península. Essa população precisa desse sistema ferroviário que faz a ligação até Belfast, a fim de servir os que querem ir para os aeroportos ou para qualquer outro lado. Portanto, temos de encarar com seriedade o que aqui dizemos.

Por variadíssimas vezes, na Europa, temos falado sobre as redes transeuropeias ­ sejam elas rodoviária­ferroviária, aérea ou marítima ­ mas, no fim de contas, não estamos dispostos a financiar esse projecto, nem ao nível europeu nem nacional. Temos de assumir os desafios que se nos deparam e temos de assegurar a existência de uma rede ferroviária de alto de nível. Obviamente que é isso que quero para a minha região, pois é algo fundamental. Não deverá proceder­se a mais encerramentos e há que disponibilizar mais verbas para melhorar o sistema ferroviário, por forma a incentivar o transporte de mercadorias por via ferroviária e não rodoviária, o qual é totalmente inaceitável do ponto de vista ambiental.
É doloroso quando regresso à minha região e oiço dizer que não há dinheiro. É doloroso quando se regressa e se ouve: "Não, o que temos de fazer é melhorar o sistema rodoviário ­ não temos de melhorar o sistema ferroviário". O sistema ferroviário tem um enorme futuro e é errado, além de totalmente inaceitável permitir que seja negligenciado.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão gostaria de começar por agradecer este interessante debate e de agradecer também ao Parlamento, pela grande importância que atribui à questão da interoperabilidade dos sistemas ferroviários convencionais. Gostaria ainda de salientar a notável contribuição da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e, em especial do senhor deputado Savary, que elaborou o relatório.
A directiva deve ser vista, em primeiro lugar, como uma medida técnica, mas a proposta tem também, naturalmente, significado político, porque contribui para a concretização de um mercado comum e aberto para serviços e material ferroviários. Como é sabido, a Comissão elegeu o sector dos caminhos­de­ferro como um dos seus domínios de intervenção prioritários. Essa opção ficou bem clara com o Livro Branco de 1996 sobre a revitalização dos caminhos­de­ferro comunitários.
Já no final do ano passado, a UE deu um grande passo no sentido da revitalização do tráfego ferroviário, através do chamado pacote ferroviário. É minha convicção que estas medidas irão contribuir para um renascimento do transporte de mercadorias na Comunidade. Além destas medidas, são ainda necessárias outras iniciativas para que a estratégia fique completa. Refiro­me especialmente a medidas de integração das redes nacionais e que aumentem a qualidade dos serviços públicos.
Todos sabemos que existem grandes diferenças entre os padrões técnicos e as regras operacionais dos vários países. Isto torna o tráfego internacional mais caro e mais complexo do que o tráfego doméstico. Estas diferenças afectam, não só a interoperabilidade, mas também o mercado interno de equipamento ferroviário.
A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo aprovou um projecto de relatório que apoia a nossa proposta. A maior parte das alterações propostas no relatório podem ser aceites. Uma série de alterações representam uma real mais­valia, que gostaríamos de agradecer ao Parlamento. Como sabem, o Conselho também analisou a proposta e, graças aos contactos entre o relator do Parlamento, a Presidência do Conselho e os funcionários da Comissão, é perfeitamente possível que a proposta seja aprovada já na primeira leitura. Uma condição para que tal aconteça é que exista vontade de desenvolver uma verdadeira política de convergência, mesmo em relação a documentos eminentemente técnicos.
Quanto às alterações, gostaria de referir, portanto, apenas aquelas que não podem ser aceites. Para começar, a alteração 9, ao nº 3 do artigo 1º. O âmbito de aplicação é definido no anexo e não pode ser limitado da maneira que se propõe. Os casos mencionados podem ser tratados como categorias específicas, casos especiais ou, na pior das hipóteses, como excepções.
Alteração 28, ao nº 3 do artigo 22º. A alteração proposta não é compatível com a ideia de que as qualificações técnicas para a interoperabilidade sejam introduzidas posteriormente. Também não é compatível com a necessidade de dar prioridade às medidas mais vantajosas em termos de custos.
Alteração 29, ao nº 3 do artigo 24º. Existem obstáculos jurídicos à sua aprovação.
Alteração 32, anexo I, e alteração 35, relativa à derrogação para vagões de países terceiros. A redacção proposta não pode ser aceite, porque implica uma alteração fundamental do material circulante visado na directiva. O princípio que a Comissão defendeu perante o Conselho e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e em que assenta a proposta, é o de que a directiva deve aplicar­se a todo o material circulante em serviço na rede ferroviária transeuropeia. Este princípio é importante para a promoção do mercado interno de material circulante, mas também para garantir um nível mínimo de segurança na rede ferroviária transeuropeia. Para garantir este nível mínimo de segurança, todo o material circulante tem de respeitar determinadas especificações mínimas.
Alteração 39, ao nº 3 do artigo 18º, e alteração 40, anexo VII. As medidas propostas não são compatíveis com o nº 2 do artigo 14º, que prescreve que é da responsabilidade dos Estados­Membros assegurar que o sistema respeite as regras ETI, spécification technique interopérationelle. Esta proposta poderia ser introduzida na directiva­quadro relativa à segurança ferroviária, que a Comissão irá apresentar ainda este ano. No entanto, é evidente que transportes de tipo excepcional ou, por exemplo, locomotivas destinadas a efectuar trabalhos na via não precisam de respeitar critérios idênticos aos dos comboios de passageiros. Por esse motivo, a directiva menciona, nos artigos 2º, alínea k) e 5º, nº 5, determinados casos em que se podem aplicar prescrições especiais, devidamente adaptadas.
Permitam­se que não mencione as restantes alterações, porque todas contam com o nosso apoio. Contribuem para tornar a directiva mais clara ­ principalmente no que respeita aos casos especiais. Nos outros casos, referem­se a disposições complementares que podem ser aceites como, por exemplo, determinadas derrogações às especificações técnicas.
Gostaria de concluir a minha intervenção sobre a interoperabilidade dos sistemas ferroviários convencionais com um agradecimento pelos contributos do Parlamento. Esperamos que a directiva possa ser aprovada já na primeira leitura. Esta directiva vai desempenhar um papel­chave na revitalização do tráfego ferroviário.
Passo agora directamente ao outro relatório, relativo à interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade. Também neste caso, o senhor deputado Savary elaborou um relatório muito interessante, que contém uma série de observações e propostas construtivas. A Comissão vai analisá­las cuidadosamente e, na medida do possível, integrá­las no seu plano de actividade.
O relatório da Comissão debruçava­se mais sobre a aplicação e os efeitos da Directiva 96/48 do que sobre os progressos reais na interoperabilidade dos comboios de alta velocidade. Isto porque a rede ferroviária em questão ainda se encontra numa fase inicial do seu desenvolvimento. A proposta do Parlamento no sentido de ser feita uma avaliação dos progressos já realizados em matéria de interoperabilidade é, pois, muito interessante.
Relativamente à rede ferroviária convencional, a Comissão propôs que um órgão representativo comum elaborasse e actualizasse regularmente um meio auxiliar de acompanhamento. A pedido de um Estado­Membro ou da Comissão, este instrumento forneceria uma imagem do sistema ferroviário transeuropeu para comboios convencionais.
A Comissão analisou todas as propostas do relatório relativo à interoperabilidade do sistema ferroviário de alta velocidade, que constituem uma contribuição bem­vinda para a reflexão que a Comissão tem em curso neste domínio, ao qual atribui elevada prioridade.
Todos sabemos que o sector dos caminhos­de­ferro tem uma importância decisiva para as futuras necessidades europeias de transporte e para um sistema de transportes europeu mais sustentável. Uma maior interoperabilidade constitui um factor­chave do nosso esforço neste domínio. É muito gratificante poder confirmar, através do debate de hoje, que o Parlamento Europeu e a Comissão têm, em grande medida, a mesma visão do problema.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Comissária, juntamente com o relator, o senhor deputado Savary, fomos amplamente ao encontro do Conselho, ao aceitarmos ainda dezenas de alterações na própria sessão plenária, com o objectivo de tornarmos compatíveis ambas as versões. Logo, o Conselho também deveria aceitar a nossa opinião e a Comissão deveria apoiar­nos e não ao Conselho, Senhora Comissária. Em segundo lugar, solicitamos­lhe que tenha a gentileza de informar os seus serviços que o relatório não provém da Comissão da Política Regional, mas sim da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, pois estamos a conceber uma política dos transportes para toda a Comunidade e não apenas para as regiões.

Presidente
Senhor Deputado Jarzembowski, a comissão chama­se "Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo" .
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H30.

British Nuclear Fuels em Sellafield
Presidente
Segue­se na ordem do dia a pergunta oral (B5­0223/2000) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, à Comissão, sobre a instalação de demonstração MOX da British Nuclear Fuels em Sellafield.

Ahern
­ (EN) Senhor Presidente, o relatório sobre segurança em Sellafield, publicado pela Inspecção das Instalações Nucleares do Reino Unido é uma acusação grave em matéria de segurança nas instalações e de falsificação das verificações de segurança efectuadas. Em meados de Fevereiro o inspector chefe, Laurence Williams, afirmou que ele próprio desligaria a instalação de reprocessamento THORP, se as suas recomendações de segurança não fossem respeitadas. Contudo, fica claro, com base no seu próprio relatório que a BNFL não é fiável. A resposta dada a anteriores recomendações da NII foi simplesmente ignorá­las. De facto, tenho documentos que comprovam esta situação, que já remonta a 1981. Isto mostra arrogância, mesmo quando são chamados a prestar contas.

Como é que havemos de interpretar o facto de esta investigação, levada a cabo pela Inspecção Nuclear do RU, ter tido origem num artigo do jornal the Independent do RU, no seguimento do qual o governo britânico enviou um corpo policial - por assim dizer ­, a Inspecção das Instalações Nucleares? Deveria ter acontecido exactamente ao contrário. Se recebíamos continuamente garantias quanto à segurança das instalações nucleares da UE, então por que razão é preciso uma investigação da imprensa para alertar os Governos dos Estados­Membros para questão graves ligadas à segurança?

É tempo de os cidadãos da Europa receberam respostas detalhadas às perguntas sobre os efeitos, para a segurança e para o ambiente, da falsificação dos dados na instalação de demonstração MOX da BNFL em Sellafield ­ falsificação que se tem verificado ao longo de vários anos ­ dada a gravidade das questões que levanta relativamente à segurança da utilização do combustível MOX e à segurança das instalações nucleares em geral. Levanta igualmente questões no que se refere ao transporte de materiais nucleares, como o combustível MOX, e na realidade, no que se refere às salvaguardas nucleares devido à produção de reservas de plutónio. Na realidade, perguntaria quais foram os esforços desenvolvidos, ao nível das salvaguardas Euratom, de personalidades, de visitas ao local, etc, desde 1996, desde que recebemos a informação de que o reprocessamento no Reino Unido é efectuado de acordo com as normas de segurança previstas no Tratado Euratom?
Perguntei ao Inspector Chefe, Laurence Williams em sede de comissão, se o pessoal da Inspecção das Instalações Nucleares do Reino Unido não estaria a adoptar uma atitude laxista e a absorver culturas que efectivamente deveria fiscalizar? Ele respondeu­me com seriedade. Contudo, o que se passa com os inspectores do Euratom? Será que poderemos confiar neles? Ou estarão também a absorver culturas que efectivamente deveriam fiscalizar?
Também gostaria de lhes solicitar que tratassem da questão da harmonização de normas mínimas, pois aqui recebemos respostas antagónicas em sede de comissão.
Também estou directamente interessada nos efeitos do reprocessamento nos estados vizinhos, como por exemplo o meu, em que a contaminação radioactiva proveniente de Sellafield foi detectada nas praias da costa oriental, em especial Carlingford Lough, onde cresci. As pessoas da região perguntam­me frequentemente como pensa a UE actuar relativamente a essa questão. Posso apenas dar­lhes respostas muito sucintas.
A Dinamarca e outros estados nórdicos estão igualmente preocupados com a contaminação radioactiva dos seus mares e das zonas pesqueiras provocada pelo reprocessamento em Sellafield.
Penso que o escândalo da violação das normas de segurança em Sellafield é uma questão europeia. Em especial, os tanques de resíduos altamente radioactivos representam um grave e contínuo risco para a costa oriental da Irlanda, devido ao risco de libertação de grandes quantidades de radiação, no caso de os tanques de refrigeração sobreaquecerem.
O relatório da Inspecção das Instalações Nucleares salientou que a quantidade de resíduos líquidos altamente activos continua a aumentar a um ritmo superior ao da capacidade da BNFL para fazer face à situação. As instalações de reprocessamento THORP produzem continuamente mais resíduos. A Inspecção das Instalações Nucleares ameaçou a referida instalação com sanções jurídicas no caso de não acabarem com as acumulações. O reprocessamento, por natureza, produz grandes quantidades de resíduos líquidos. Durante mais de quarenta anos os resíduos líquidos altamente activos foram armazenados dentro de tanques, em Sellafield, e sujeitos a uma constante refrigeração. Actualmente, é urgente parar com o reprocessamento e transferir os resíduos altamente activos para recintos estanques passivos tais como a vitrificação. Mesmo assim, eles continuarão a ser altamente radioactivos durante mais de cinquenta anos.
O problema para a BNFL é que a quantidade de resíduos líquidos altamente activos, produzida através do reprocessamento, continua a aumentar a um ritmo que a deixa sem capacidade de resposta. A NII gostaria de ver reduzidos ao mínimo a quantidade de resíduos líquidos altamente activos armazenados, por forma a diminuir o potencial de risco. Sugeriria que isto pudesse ser feito, acabando desde já com o reprocessamento.
Em sede de comissão, também inquiri se a cultura da corrupção já tinha chegado aos controlos independentes de garantia de qualidade efectuados pela Lloyd's Quality Assurance, a qual verifica se os procedimentos da BNFL obedecem aos requisitos impostos em matéria de saúde e segurança. No passado mês de Setembro, publicou um relatório declarando que a BNFL pratica uma gestão de grande qualidade em matéria de saúde, segurança e ambiente. Uma vez que isto é claramente falso, de acordo com o relatório do regulador, este controlo independente carece agora de credibilidade.
Já referi a adopção de uma cultura laxista, tanto em relação ao Euratom como à Inspecção das Instalações Nucleares do RU. Trata­se de um delicado eufemismo para corrupção, e é isso que temos de controlar neste caso.
O Inspector chefe referiu que a questão dos tanques de resíduos altamente activos e o grave risco decorrente da incapacidade, por parte da BNFL, de os tornar passivamente seguros através da vitrificação, era um assunto a tratar com urgência. Gostaria de perguntar qual o significado de urgência, neste contexto? Teremos de esperar ainda mais anos, expondo os habitantes das ilhas britânicas e da Europa em geral, a graves riscos em matéria de saúde e de ambiente?

Wallström
. ­ (EN) A Comissão está informada dos acontecimentos ligados à falsificação de dados relativos ao diâmetro das pastilhas de combustível nas instalações de demonstração MOX da central BNFL em Sellafield. Neste momento estamos a acompanhar de perto a evolução dos acontecimentos e já entrámos directamente em contacto com as autoridades responsáveis do Reino Unido e com a empresa operadora. A Comissão está extremamente preocupada com este incidente que levanta questões de segurança nuclear. Antes de abordar especificamente os aspectos referidos pela senhora deputada Ahern na sua pergunta, gostaria por conseguinte de declarar, em primeiro lugar, que não toleramos qualquer negligência em relação à segurança nuclear no interior da actual União Europeia, nem após o seu alargamento. Negligenciar as normas de segurança nucleares acordadas a nível internacional deve ser, clara e firmemente, objecto de condenação. Por conseguinte, agradeço que o Parlamento Europeu tenha decidido debater esta importante questão no plenário desta noite e aprovar uma resolução ainda esta semana.
Permitam­me que me debruce agora sobre a primeira questão específica, ou seja, as implicações do incidente da falsificação dos dados relativos ao combustível MOX para segurança das instalações nucleares. Permitam­me ainda que recorde primeiro aos senhores deputados que, ao abrigo da Convenção Internacional sobre Segurança Nuclear, a responsabilidade pela segurança nuclear cabe ao Estado com jurisdição própria sobre uma instalação nuclear. É igualmente claro que os nossos Estados­Membros não pretendem declinar essa responsabilidade. Por conseguinte, tenho referir­me ao RU e ao relatório da NII sobre a falsificação de dados, que declara que a Inspecção das Instalações Nucleares não tem dúvidas de que a utilização do combustível fabricado na MDF é segura, apesar dos registos incompletos relativos à garantia de qualidade (QA), causados pela falsificação de alguns dados relativos ao NQA por parte dos trabalhadores do sector de processamento da instalação. Estas são palavras do relatório da NII.
Contudo, o relatório dos inspectores sobre o controlo e a supervisão de operações na BNFL em Sellafield também expressou a sua opinião sobre a deterioração das condições de segurança, em Sellafield. A empresa reagiu aos requisitos da NII, que pretendem a elaboração de um programa que dê resposta às recomendação constantes do relatório. Presentemente, estamos à espera da resposta formal do inspector ao referido programa.
Em segundo lugar, relativamente às salvaguardas nucleares: de acordo com as investigações levadas a cabo pela Inspecção das Instalações Nucleares do RU, a falsificação dos dados ocorreu durante a verificação secundária das medidas manuais do diâmetro de um subconjunto das pastilhas do combustível MOX na instalação de demonstração MOX, em Sellafield. No que diz respeito às salvaguardas Euratom relativas a material nuclear, as medidas das pastilhas não estão abrangidas, uma vez que as declarações dos operadores no que se refere às salvaguardas são baseadas no peso das pastilhas e não na medida do diâmetro. Por conseguinte, as verificações efectuadas pelas salvaguardas Euratom não indicaram que estas declarações tivessem sido incorrectas.
Em terceiro lugar, em relação ao transporte de materiais nucleares, o transporte de material radioactivo é executado segundo regulamentos elaborados pela AIEA e transpostos para a legislação nacional. Assim sendo, também para o transporte de material radioactivo, a principal responsabilidade pertence aos Estados­Membros.

Assim, as incorrecções nas medições em Sellafield não têm quaisquer consequências sobre o transporte seguro de pastilhas. Contudo, a Comissão congratula­se com qualquer decisão que venha a aumentar ainda mais a segurança no transporte de material nuclear. A Comissão tem como objectivo promover a harmonização da regulamentação no domínio dos transportes de material radioactivo, o que proporcionaria uma segurança acrescida.
Finalmente, quanto à ideia de propor uma directiva Euratom relativa à harmonização de normas mínimas para a segurança nuclear na União Europeia e ao seu valor em discussões sobre segurança nuclear com os países candidatos à adesão, os requisitos de segurança dos Estados­Membros da UE são, individualmente, mais especificas e exigentes do que os da Agência Internacional de Energia Atómica. Devido a antecedentes históricos diferentes, enquadramentos jurídicos, tipo e número de reactores, bem como abordagens distintas à regulamentação, aquelas normas não podem facilmente ser harmonizadas e transformar­se num conjunto de regras comuns. A minha preocupação é que qualquer tentativa de alcançar um consenso em torno de um conjunto de normas comuns de segurança Euratom, resulte apenas num conjunto de normas e princípios muito generalizados. Assim sendo, seria improvável a melhoria das actuais normas de segurança para as instalações nucleares. Por conseguinte, não é provável que a harmonização de normas mínimas ao nível da UE tivesse conseguido evitar o que aconteceu em Sellafield.
Contudo, existem várias actividades ao nível comunitário em que a harmonização seria não só benéfica como possível. Estas actividades baseiam­se no reconhecimento comum dos requisitos nacionais e na promoção de melhores práticas. Uma área em que há espaço para uma harmonização aprofundada é a que tem a ver com os novos tipos de instalações. Não vejo quaisquer obstáculos a uma futura harmonização de normas no domínio da gestão segura de resíduos radioactivos e de desactivação das instalações nucleares.
No contexto do alargamento, uma directiva que fixasse normas mínimas de segurança podia ter facilitado as nossas primeiras discussões sobre tão melindroso assunto como é o da segurança nuclear. Como parte do Acerco Comunitário, teria então sido englobada, rotineiramente, no quadro da restante legislação comunitária. Contudo, é difícil afirmar se uma directiva como esta seria elaborada com a rapidez suficientemente para desempenhar um papel de relevo nas discussões em curso com os estados candidatos à adesão. É igualmente difícil antever se as normas mínimas comuns nos proporcionariam o nível de segurança que desejamos que os estados candidatos à adesão pretendam adoptar. Fixámos de facto os nossos horizontes e os dos países candidatos à adesão para além desse nível. Estamos a trabalhar no sentido de encorajar os países candidatos à adesão a aplicaram as boas práticas utilizadas na União Europeia. Um exemplo disto é o desenvolvimento pela DG­ambiente de orientações destinadas a revisões de segurança periódicas dos reactores nucleares a água natural de concepção soviética.
Outro grande passo em frente foi dado na semana passada com a criação de um grupo de segurança para as instalações nucleares europeias. Este reunirá os operadores de instalações nucleares e os reguladores nucleares, tanto dos Estados­Membros como dos países candidatos.
Posso assegurar­lhes que a Comissão tudo fará para alcançar o objectivo de uma segurança nuclear de alto nível, tanto no interior da actual União como numa União alargada. Estou convicta de que é possível fazer mais do que isto ao nível comunitário. Todavia, não é evidente que uma directiva que requeira a harmonização das normas de segurança a nível europeu, neste momento da nossa história, seja o melhor caminho a seguir.

Chichester
­ (EN) É muito importante que mantenhamos uma noção de perspectiva e um sentido de equilíbrio relativamente a esta questão, e saúdo a resposta ponderada da senhora Comissária Wallström. É importante que nos cinjamos aos factos e evitemos algumas das exigências mais excessivas, apresentadas na proposta do Grupo dos Verdes para uma resolução sobre esta matéria.
Gostaria de salientar que a segurança não ficou comprometida no incidente da falsificação dos dados. Gostaria também de referir o relatório da NII, quando afirma que a utilização do combustível fabricado na MDF­ Instalação de Demonstração MOX ­, será segura apesar dos registos incompletos relativos à garantia de qualidade, resultantes da falsificação de alguns dados relativos ao nível de qualidade aceitável pelos trabalhadores do sector de processamento da instalação. A NII faz a sua análise com base na solidez do processo de fabricação do combustível e na totalidade de verificações baseadas em parâmetros­chave.
Gostaria também de chamar a atenção dos colegas para a resposta positiva da BNFL aos dois relatórios efectuados pela NII, um sobre o incidente da falsificação dos dados MOX e o outro sobre o controlo e o sistema de gestão da segurança em Sellafield. Congratulo­me com a resposta e as três recomendações­chave com vista a melhorar o sistema de gestão da segurança, bem como a estrutura de gestão, através da realização de uma revisão abrangente do sistema de gestão da segurança em toda a empresa. Melhorar a disponibilidade de recursos por meio da contratação de mais pessoal na área da monitorização, por meio de uma formação melhorada e de uma maior ênfase na cultura da segurança e, em terceiro lugar, melhorar a inspecção, auditoria e revisão independentes através da nomeação de inspectores altamente qualificados e afins.
A BNFL respondeu positivamente às 28 recomendações constantes de um relatório e às 15 recomendações incluídas no outro, o relatório sobre a falsificação. Não me proponho analisá­los em pormenor. Não há tempo. Não podemos perder aqui de vista o fundamental. Os mecanismos regulamentares de segurança funcionaram neste caso. Houve membros do pessoal que comunicaram o erro e os procedimentos regulamentares seguiram o seu curso. Não se verificou de facto uma violação das regras de segurança, apenas uma infracção às regulamentações relativas ao registo de dados, especificamente para um cliente. O crime da falsificação de dados não pode negar ou obscurecer o velho argumento a favor do reprocessamento ou dos elementos de combustível MOX.
Ambos são formas de reciclagem. Ambos são métodos eficazes para reduzir e concentrar resíduos e, no caso do combustível MOX, são a melhor resposta conhecida até agora para a questão da eliminação segura de plutónio para armamento.
Saúdo a Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental, WENRA, que foi formada há pouco mais de um ano, em Fevereiro de 1999. Felicito o projecto que lançaram com vista à harmonização das normas e práticas de segurança dos seus membros. Os próprios reguladores estão a desenvolver este trabalho em todos os Estados­Membros: quem melhor para levar a cabo esta tarefa? O resultado será o reforço de uma cultura da segurança, que é algo com que todos nos devemos congratular.

McNally
­ (EN) Senhor Presidente, a vasta maioria dos cidadãos do Reino Unido ou, na realidade, dos cidadãos da UE está profundamente chocada e desanimada com os recentes acontecimentos na BNFL. Permitam­me que refira algumas palavras da empresa. A BNFL disse que a empresa reconhecia que, no espírito de muitos dos accionistas, qualidade e segurança estavam indissociavelmente ligadas. O não cumprimento de um dos aspectos de um sistema de qualidade reconhecido tinha conduzido a uma significativa perda de confiança na BNFL em geral. Isso parte de uma gestão agora consciente das suas falhas, uma gestão que insensatamente se envolveu em reduções de pessoal, práticas que graças a Deus estão agora invertidas.
Qualquer instalação nuclear requer as mais elevadas normas de segurança. Os trabalhadores da BNFL, decepcionados com uma gestão medíocre, merecem toda a minha simpatia. A sua subsistência encontrava­se ameaçada. A partir de agora, falarão sempre que detectarem falhas na cultura da segurança.
Não gostaria de falar, nesta fase, sobre a viabilidade ou racionalidade do reprocessamento, nem sobre o aspecto económico da MOX. Essas questões não estão inscritas no debate, embora sejam assuntos que deveriam ser discutidos no Reino Unido e não só. A BNFL vai passar agora, e merecidamente, por um período muito difícil. Esta questão é levantada no Parlamento Europeu, principalmente para assinalar a ausência de normas harmonizadas ao nível europeu no sector da industria nuclear. Existem normas harmonizadas em quase todos os outros sectores da industria europeia. O Tratado Euratom tem insuficências e deverá ser rectificado por forma a que possamos ter a espécie de directiva de que necessitamos. Não podemos de facto encarar a hipótese do alargamento sem um determinado acquis communautaire no sector nuclear.
A senhora Comissária afirma que não lhe parece recomendável a elaboração de uma comunicação. Senhora Comissária, venha por favor até à nossa comissão e podemos continuar a discutir esse assunto. Penso que num futuro próximo será necessária uma comunicação que indique o caminho a seguir para haver mais harmonização ­ claro que não ao nível dos padrões mais baixos, já existentes, mas a um nível mais rigoroso. Se se pretende que o público aceite ­ o que sucede com muitos de vós ­ a indústria nuclear, há que assegurar esses aspectos.

A senhora Comissária disse que, em relação a novas instalações, se é que está alguma prevista, há então razões para considerar essa possibilidade. Eu de facto não vejo a diferença, e insto­a a reconsiderar a sua agenda de hoje à noite, para vir até à nossa comissão e examinar este caso específico como um exemplo do que necessitamos para a opinião pública da Europa e para os trabalhadores nas nossas centrais nucleares.

Watson
­ (EN) Senhor Presidente, o que as investigações neste caso mostram, é o que pode chamar­se, com todas as letras, cultura da gestão incompetente e do laxismo. O relatório da Inspecção das Instalações Nucleares, de Fevereiro deste ano, sobre os registos relativos à segurança descobriram que os mesmos tinham sido sistematicamente falsificados. O processamento do combustível usado de 34 centrais em 9 países diferentes foi posto em questão e, de facto, o Japão, a Alemanha e a Suíça deixaram de enviar material ­ e muito bem ­ para Sellafield.
Esta história triste veio reforçar a reputação do Reino Unido, que tem tanto de sórdida como, frequentemente, de inexacta, de ser "o país sujo da Europa". Penso que todos em Sellafield deverão assumir a responsabilidade colectiva por todas as actuações erróneas e agir de maneira a melhorá­las.
Foram já feitas uma série de melhorias: o novo presidente da BNFL levou a cabo uma revisão fundamental; foram despedidas várias pessoas. Há indubitavelmente progressos. Contudo, ainda está muito por fazer e o Reino Unido tem um longo caminho a percorrer, assim como a BNFL, até recuperarem a sua boa reputação.
Eu próprio me associo às preocupações da senhora deputada McNally expressas no pedido que fez à senhora Comissária para que se debruçasse novamente sobre estas questões. O facto é que não chega a senhora Comissária dizer­nos simplesmente que as normas dos Estados­Membros, individualmente, são mais específicas. Precisamos de normas mínimas elevadas, precisamos, especificamente, dessas normas tendo em conta a adesão de novos países, muitos dos quais são mais dependentes da tecnologia nuclear do que os actuais Estados­Membros da União e têm uma capacidade de produção muito mais antiga.
A importância da acção da União Europeia nesta matéria é que essa acção representará uma medida geradora de confiança, e o que o público quer são medidas geradoras de confiança. Reconheço e partilho profundamente das preocupações expressas pelos meus colegas da República da Irlanda e da Dinamarca. A realidade é que necessitamos de legislação para executar as sugestões da proposta esta noite apresentada pelos três principais grupos políticos: normas mínimas elevadas de segurança para uma concepção, construção e exploração de centrais nucleares e afins que seja segura e fiável, assim como para sistemas de gestão nuclear segura.
O meu grupo não pode apoiar a proposta esta noite apresentada pelo Grupo dos Verdes. Achamos que encara esta matéria de uma forma demasiado severa. Levanta a questão, perfeitamente legítima, de continuar ou não com o reprocessamento em Sellafield, mas não se pode conduzir este debate nos termos em que o faz a imprensa sensacionalista dos tabloides. Apoiamos a proposta apresentada pelos três maiores grupos políticos porque entendemos que é necessário proceder a melhorias, algumas das quais já estão em curso, mas essas melhorias serão encorajadas por uma abordagem desta questão por parte de toda a UE. Reconhecemos igualmente o grande significado desta central para o emprego na região ocidental de Cumbria e pensamos que, se o futuro desta instalação ficar comprometido, a União Europeia deverá avançar com medidas específicas para ajudar a recuperar outros postos de trabalho na região.
Esta é uma saga em que ninguém, e muito menos Sellafield, acaba bem. Mas é uma área em que a tomada de medidas a nível europeu pode de facto fazer diferença.

Evans, Jillian
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à minha colega, a senhora deputada Ahern, por ter trazido a lume esta importante discussão. Ninguém nesta câmara poderia deixar de ficar chocado perante os recentes acontecimentos relacionados com Sellafield, com a falsificação dos dados relativos ao combustível MOX e com o relatório da Inspecção das Instalações Nucleares sobre o baixo nível de procedimentos em matéria de segurança na central. Foi só a seguir à resposta inicial da BNFL em sua defesa, na altura da publicação do relatório, que a verdadeira dimensão do problema ficou patente, isto é, que se soube que, aparentemente, a falsificação de dados vinha sendo praticada, em segredo, desde 1996.
O País de Gales, tal como a Irlanda, têm sido vítimas de contaminação radioactiva no Mar da Irlanda, principalmente devido a Sellafield. Há mesmo uma teoria sobre a relação entre uma elevada incidência de leucemia na infância, por exemplo, e a proximidade do litoral no País de Gales. Agora a acrescer a isso, temos uma situação em que a confiança que o público depositava na segurança da central, e por conseguinte na sua própria saúde e segurança, ficou abalada. É esta crise de credibilidade na gestão da BNFL que pode, na realidade, conduzir ao fim do reprocessamento.
A BNFL estava decidida a continuar a exercer pressão para manter a instalação MOX de Sellafield, a fim de continuar com o reprocessamento. Mas uma das razões que levou a British Energy, responsável por um terço do trabalho de reprocessamento de Sellafield, a decidir­se pelo armazenamento dos resíduos, foi de ordem económica. Saía­lhes mais barato armazenar os resíduos, e há documentos comprovativos, publicados recentemente pelas autoridades locais que recusam o nuclear, que confirmam esse ponto de vista.
Portanto, com os problemas relativos à poluição do ambiente e aos efeitos na saúde, assim como a questão dos custos e o debate sobre os custos, qual é a justificação que resta para se continuar com o processamento nuclear? Não compensa aceitar os riscos que lhe estão associados e, tal como diz a resolução, o Conselho, a Comissão e o Parlamento devem reconsiderar toda a questão, incluindo a produção do combustível MOX, tendo em conta os recentes acontecimentos e o interesse, não só das populações da Irlanda e do País de Gales, mas também de toda a Europa.
A British Nuclear Fuels tem a obrigação de lidar com a quantidade de resíduos mencionada anteriormente pela senhora deputada Ahern, da forma mais segura possível. A questão para mim também se reveste da maior importância, pois tem havido referências a uma zona do País de Gales como um possível lugar para armazenar resíduos radioactivos pouco activos. Considero isso inaceitável. É necessária uma abordagem estratégica. A indústria nuclear já provocou enormes danos e temos de ter a certeza de que não haverá mais e mais vidas e comunidades a serem vitimadas, no futuro, pelo seu legado.

Vidal­Quadras Roca
­ (ES) Senhor Presidente, um requisito indispensável do trabalho parlamentar é o rigor. Em nome desse rigor, gostaria de recordar quatro factos relacionados com o incidente da falsificação das medidas manuais do diâmetro das pastilhas de combustível MOX na fábrica da British Nuclear Fuels em Sellafield.
Em primeiro lugar, tratava­se de controlos secundários e repetitivos a pedido de um cliente, e não de uma exigência em matéria de segurança; em segundo lugar, não foi violado qualquer requisito de segurança nuclear; em terceiro lugar, não houve qualquer risco radiológico; em quarto lugar, não foi infringida qualquer cláusula de salvaguarda prevista no Tratado Euratom, já que as medidas de peso das pastilhas eram correctas.
Estamos, por conseguinte, perante um deplorável caso de falta de ética profissional que causou enormes prejuízos económicos e que comprometeu a imagem da empresa envolvida, mas sob nenhum conceito poderá afirmar­se, sem faltar à verdade, que estamos perante um caso com implicações a nível da segurança dos trabalhadores ou do público. Todavia, um caso como o que debatemos recorda­nos, apesar da sua natureza trivial, a necessidade de aperfeiçoar o controlo e de melhorar permanentemente os procedimentos em instalações com as características da instalação de reprocessamento de Sellafield. Assim o reclamou a autoridade regulamentadora britânica. Assim se exige firmemente na resolução que tem o apoio do nosso Grupo e assim esperamos que se cumpra no futuro.

Adam
­ (EN) Senhor Presidente, não nos devemos deixar iludir e considerar a falsificação de dados relativos ao controlo de qualidade em Sellafield um assunto de menor gravidade. Suspeito que o reduzido número de deputados deste Parlamento que mantiveram contacto com a instalação, tanto com a gestão como com os representantes dos trabalhadores, ao longo de um bom par de anos, sentiram a questão mais profundamente do que a maioria de nós. Esta situação revelou uma deficiente cultura da segurança e um procedimento inadequado em matéria de controlo secundário no fabrico do combustível MOX. Contudo, deveríamos registar que a resposta da BNFL ao relatório da Inspecção das Instalações Nucleares já se traduziu numa série de mudanças muito significativas a nível da gestão. As mesmas foram saudadas tanto pela NII como pelo ministro responsável. Espero que em relação a esse assunto, especificamente, não sejam acusados de assumir uma atitude laxista. Sugiro que um dos papéis do Parlamento deverá ser o de acompanhar as mudanças em curso, ao nível da gestão.
Devíamos também registar que o inspector­chefe e a Comissão deixaram muito claro à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia que não se verificaram implicações, em matéria de segurança, em qualquer instalação de Sellafield. As salvaguardas nucleares não foram postas em causa, nem se verificaram problemas de segurança em relação ao transporte de materiais nucleares. Apraz­me que a senhora Comissária tenha reforçado essa leitura da situação, esta noite. O combustível pode ser utilizado, em segurança, para os fins para que foi fabricado.
Mas estas afirmações não nos devem levar a uma atitude condescendente. Procuramos aplicar normas nos países da Europa Oriental, candidatos à adesão, e gostaria de sugerir que as mesmas fossem aplicadas para além dos países candidatos à adesão na Europa Oriental. A aplicação das normas da União Europeia a todas as centrais nucleares constitui ainda algo a que todos gostaríamos de assistir. Sabemos que a Associação de Reguladores Nucleares da Europa Ocidental tem em vista a harmonização. Espero que a senhora Comissária, tal como outros colegas o solicitaram, reconsidere a sua posição e de facto apoie e incentive a WENRA neste seu objectivo.
Estou absolutamente convicto, com base na minha própria experiência em vários países, de que este é o caminho a seguir para tranquilizar a opinião pública. Tranquilizar a opinião pública deverá constituir o nosso principal objectivo enquanto Parlamento.

Banotti
­ (EN) Senhor Presidente, sou deputada deste Parlamento há dezasseis anos. Penso que estou a ser rigorosa quando digo que, literalmente, todos os anos, sem excepção, se referiram neste Parlamento as preocupações do Governo irlandês e do povo irlandês sobre a central de processamento nuclear em Sellafield.
Tenho sempre presente, quando olho à volta, que provavelmente, todas as lâmpadas nesta Câmara se acendem graças à energia nuclear, o que explica a relutância de muitas das potências nucleares europeias mais importantes em abordar seriamente as preocupações da Irlanda. As nossas preocupações têm sido manifestadas, por sucessivos governos, ao Governo do Britânico. Têm sido encaradas ­ lamento dizê­lo ­ com indiferença e de facto, muito frequentemente, até com desdém. Actualmente existe na Irlanda uma total ausência de confiança em relação às garantias de segurança nas instalações nucleares em Sellafield. A recente informação sobre a falsificação de documentos apenas veio aumentar o profundo sentimento de ansiedade, partilhado por todos os irlandeses.
Somos um país que, relativamente a esta central, corre todos os riscos e não colhe qualquer benefício. Estamos conscientes de que os Alemães e os Japoneses enviam para Sellafield os seus resíduos nucleares para processamento porque, politicamente, é­lhes demasiado incómodo fazê­lo nos seus próprios países, dada as preocupações sobre o assunto.
Peço à senhora Comissária que reconsidere o seu ponto de vista. Far­lhe­ia também uma outra pergunta: há países não nucleares representados na comissão de segurança nuclear que mencionou? É tempo de entendermos que temos de contar com o custo do processamento dos resíduos dessas instalações nucleares como parte integrante do custo geral. É mais cómodo, em termos gerais, não falar desse assunto, mas esta questão é de extrema importância para o Governo irlandês, para o povo irlandês e felizmente, também, para o Governo dinamarquês. As nossas preocupações também têm o apoio dos dinamarqueses.

Wynn
­ (EN) Senhor Presidente, pedi para intervir neste debate, não apenas por ser um deputado da região Noroeste de Inglaterra, onde a central de Sellafield está situada, não apenas porque a subsistência de 10 000 pessoas poderá ficar em risco se Sellafield for encerrada e não por ter algum interesse constituído na indústria nuclear. Não tenho. Pedi a palavra porque gostaria de tentar ajudar a incluir alguma verdade neste debate. O problema é que, quando se fala de questões nucleares ­ especialmente Sellafield ­ fica­se dominado por uma distorção da verdade.
Quando a senhora deputada Ahern interveio, afirmou que a NII tinha feito uma acusação grave à central. Não, a NII não fez essa acusação! A deputada falou da acusação grave relativamente às verificações em matéria de segurança. Não, a NII não fez isso! Fez três recomendações sobre segurança e as verificações referiam­se a verificações de garantia de qualidade, tal como outros oradores o disseram. A senhora deputada afirmou que o relatório teve origem num artigo do jornal, The Independent. Não, não teve. Os trabalhadores nas instalações da BNFL é que levantaram a questão. Foram eles que descobriram o que se passava. Foi a BNFL quem informou a Inspecção de Instalações Nucleares e os seus clientes do que tinha sucedido. A senhora deputada falou em contaminação dos mares na Irlanda e na Dinamarca. The Independent publicou no dia 12 de Maio as palavras de sete destacados cientistas dinamarqueses, que, de facto, estudam com um interesse exclusivamente profissional as libertações de radioactividade de Sellafield. Estes cientistas disseram que não há base cientifica que permita alegar que os actuais níveis de radioactividade provenientes de Sellafield provoquem uma contaminação inaceitável do Atlântico Norte e das regiões do Árctico. Quando temos uma ideia fixa, os facto só vêm confundir a questão!
A deputada falou do escândalo da violação da segurança. Isso é um perfeito insulto para as pessoas que lá trabalham, e mais ainda para as suas famílias que moram perto do local. Esses trabalhadores não trabalhariam naquela central se pensassem que não era segura. Eles não poriam certamente as suas famílias em risco, se fosse esse o caso. Isso é uma enorme acusação às pessoas que lá trabalham. No fim, a senhora deputada acabou a falar sobre corrupção. Essa foi de facto a machadada final!
Termino dizendo à senhora Comissária o seguinte: a única coisa que deveria fazer, para além de escutar o que lhe dizemos, é deslocar­se a Sellafield e tomar conhecimento dos factos por si própria. Esse é o melhor conselho que eu e também muitos deputados deste Parlamento lhe podemos.

Inglewood
­ (EN) Senhor Presidente, sendo oriundo de Cumbria ­ nascido, criado e residente ­ e um dos representantes do Noroeste de Inglaterra, não há ninguém neste Parlamento que tenha sido mais afectado pelos ecos dos recentes acontecimentos em Sellafield do que eu.
Vamos ser claros. Houve grandes lapsos na forma como esta instalação foi gerida. Esses lapsos muito simplesmente não são aceitáveis. Falando como cumbriano, sei que muitas pessoas do meu condado, que tenho o privilégio de representar, se sentem traídos pela BNFL. Mas, como já foi assinalado, não houve infracção da lei ou das normas e linhas de orientação regulamentares. Numa sociedade que pertença a um Estado de direito, os recentes acontecimentos não podem justificar o encerramento da central.
Sei que existe muita gente que gostaria de ver Sellafield encerrada. Sei especificamente, que esta opinião prevalece muito fortemente em algumas regiões da Irlanda. Numa sociedade livre, se a opinião das pessoas for essa, devem podê­la manifestar livremente. Mas não há razão para encerrar a instalação. Não pode haver dúvidas quanto à impossibilidade de uma empresa, legalmente estabelecida em qualquer parte da União Europeia, ser fechada por ordem das autoridades públicas, sem que a mesma tenha infringido a lei. Isto é verdade na Irlanda, na Dinamarca, no Reino Unido ou em qualquer outro Estado­Membro.
Os proprietários ­ isto é, o Governo do Reino Unido ­ e os empregados de Sellafield têm interesses legítimos que não podem simplesmente ser varridos para debaixo do tapete. Isto aplica­se a este caso, como a qualquer outro.
Finalmente visto que a recente crise em Sellafield foi uma crise auto­infligida, também a solução da mesma está nas mãos da BNFL, como eles próprios compreendem. Desejo­lhes sorte. Mas as palavras não chegam. Têm de ser acompanhadas de actos ­ de actos que eles próprios pratiquem.

Doyle
­ (EN) Partindo do ponto de vista irlandês, estamos a testemunhar o começo do fim do reprocessamento em Sellafield, e com aliados. As competências da Comissão nesta área, na qualidade de instituição comunitária responsável, continuam irremediável e embaraçosamente inadequadas. Não há normas uniformizadas para a segurança e descargas, não há processo de consulta comunitário no que se refere a centrais de energia situadas perto das fronteiras, não há disposições comunitárias claras para o armazenamento e transporte de combustíveis nucleares ou resíduos nucleares, não há um sistema comunitário adequado de informação e acompanhamento em casos de avaria nuclear.
A segurança nuclear no processo de alargamento constitui uma importante preocupação. Uma vez que não há critérios definidos na legislação comunitária que regulamentem a concepção ou funcionamento das centrais nucleares, como poderemos nós julgar a sua segurança ao nível do funcionamento? Os realistas aceitam e compreendem que a vida é feita de riscos. A sociedade normalmente aceita um certo nível de risco em troca de um benefício, e os defensores da energia nuclear recordam­nos, quase inevitavelmente, do equilíbrio entre risco e benefício. Qual é o beneficio que a Irlanda colhe por estar exposta aos perigos da maioria das instalações nucleares britânicas?
Se a segurança nuclear e a energia nuclear são tão seguras, por que razão a maioria destas intalações não está localizada perto dos centros populacionais do Sudeste de Inglaterra? Obviamente, para minimizar os riscos a que estes centros populacionais estariam expostos. Mas, vistas as coisas de uma perspectiva irlandesa, isto não tem lógica nenhuma; nós, Irlandeses, temos condados, Antrim, Down, Louth, Dublin, Wicklow e Wexford em que a vasta maioria da população da ilha da Irlanda, cerca de 2 milhões de pessoas, fazem a sua vida na zona litoral do mar da Irlanda, ou nas redondezas, onde estão situadas a maioria das instalações nucleares britânicas.

Além disso, nos últimos anos, todos nós vimos como a preocupação do consumidor acerca da integridade da cadeia alimentar pode devastar um mercado em tempos aparentemente seguro. Veja­se a BSE e o problema das dioxinas. Podemos apenas começar a imaginar o efeito de uma espécie de susto nuclear, só um susto, sobre estes sectores da nossa economia. A possibilidade de alguém escolher se quer ou não ser exposto, ou expor os seus filhos, a um risco é um direito humano básico. O direito de determinar, controlar, ou de ter algo a dizer sobre os riscos que representa a proximidade da concentração de instalações nucleares é negado aos que de nós habitam a zona costeira ocidental do mar da Irlanda. Na prática, a tomada de decisões no âmbito do sector nuclear no RU fica muito aquém dos princípios democráticos. Frequentemente, as decisões questionáveis são tomadas à porta fechada.
Em conclusão, a realidade de Sellafield excede a contribuição para as metas de Quioto relativas à dependência que a economia do RU tem da energia nuclear. Inclui também uma litania de incidentes não divulgados, falsificação nas verificações do controlo de qualidade relativas às barras de combustível MOX, de que resulta uma falta de confiança por parte dos Japoneses nas normas de segurança da instalação e o cancelamento das pastilhas de combustível nuclear de óxido misto por parte dos Suíços e dos Alemães.
A realidade de Sellafield inclui incidentes, no passado mês de Setembro e no príncipio deste ano, de deliberada sabotagem, alegadamente por membros do pessoal. Estão a levantar­se sérias dúvidas sobre a viabilidade a longo prazo do reprocessamento. O seu livro de notas de encomenda está cheio por mais uns anos, mas não estão a receber mais encomendas devido aos lapsos no controlo da qualidade na instalação MOX. Até o novo Presidente do Conselho de Administração, o senhor Norman Askew, segundo foi divulgado, afirma que o reprocessamento já não representa a principal parte do negócio, como dantes representava. Um director afirmou publicamente que o futuro da instalação está em dúvida. Mas um futuro nuclear para Sellafield pode ser justificado: sem produção de combustível de óxidos mistos, sem o reprocessamento térmico de óxidos nas instalações de reprocessamento MOX e THORP. As aptidões e a experiência da mão­de­obra e o grande investimento de capital podiam e deviam ser redireccionados para a gestão de resíduos e para a criação de um centro de excelência para a desactivação; sugiro que o debate se centre nestas questões.

Wallström
. ­ (EN) Senhor Presidente, muito obrigada por este debate tão interessante e valioso. Espero que todos concordemos sobre a necessidade de restabelecer a confiança, pois, embora a conclusão do debate indique que este incidente não causou danos substanciais ou não representou riscos graves, constatamos que o preço da perda de confiança é muito alto. É do interesse de todos nós garantir que os cidadãos europeus tenham confiança nos nossos sistemas de segurança e salvaguarda.
Estou disposta a ir, a qualquer hora, a qualquer comissão no Parlamento, a fim de discutir todas essas questões. Pessoalmente, posso afirmar claramente que preferiria ter normas comunitárias. No entanto, não podemos dar a impressão de que isso representaria níveis mais elevados de segurança na União Europeia, porque com a regra da unanimidade que se aplica a decisões sobre questões como estas, o resultado final poderia ser a obtenção de normas comuns mínimas que não corresponderiam às expectativas dos nosssos cidadãos. Temos de ser realistas porque conhecemos a discussão e a posição, bem como a atitude, dos Estados­Membros: eles não pretendem atribuir mais competências à União Europeia neste domínio. Esse é também o motivo por que a responsabilidade da Comissão nesta área é limitada ao controlo da radioactividade ­ mas não mais do que isso.
Precisamos de regras europeias. Contudo, não podemos dar a impressão que alcançá­las será muito fácil e muito rápido. Partilho do ponto de vista que defende uma discussão mais aprofundada da questão.
Em resposta à questão da senhora deputada Banotti, este grupo para a segurança das Instalações Nucleares Europeias reúne os operadores das centrais e os reguladores nucleares tanto dos Estados­Membros como dos candidatos à adesão. Não se trata de um fórum mais alargado, mas podem cooperar com este grupo específico para a segurança.
Não é a primeira vez que Sellafield é objecto de discussão e precisamos de atentar com rigor nas questões de segurança, pois, como se lembram, houve um acidente no Japão. Isso foi devido a uma atitude laxista no controlo e também ao facto de alguns membros do pessoal pensarem que, sozinhos, poderiam fazer uma mistura. Portanto, mesmo nas sociedades mais avançadas, existem graves riscos com as técnicas nucleares e de processamento.
Estarei sempre à disposição para vir a este Parlamento, em qualquer altura, a fim de prosseguir esta discussão. Contudo não quero dar a ninguém falsas esperanças quanto ao que poderá ser conseguido em breve e com a ajuda dos Estados­Membros. Essa é também uma das razões da nossa competência limitada.

Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.
(A sessão termina às 23H45)

