Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Stockmann
Senhor Presidente: queria apresentar uma queixa. Há já algum tempo que as sessões da noite, a de terça-feira, por exemplo, deixaram de constar dos comunicados de imprensa. No meu entender, não se pode discriminar determinadas questões políticas. Peço-lhe encarecidamente para averiguar a origem deste problema.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Stockmann. Iremos proceder a essa verificação, de acordo com o seu pedido.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, tenho uma questão que já tive ocasião de colocar no anterior período de sessões, em Estrasburgo. No dia 7 de Abril, dirigi uma pergunta escrita ao Presidente deste Parlamento - isto é, a si, Senhor Presidente - sobre o fornecimento de mobiliário destinado aos nossos bares e restaurantes no edifício Léopold, em Bruxelas. Fiz-lhe, pois, essa pergunta em 7 de Abril último. Ora, entretanto, já decorreram mais de seis meses e, Senhor Presidente, não recebi ainda uma resposta. A pergunta foi-lhe dirigida a si, Senhor Presidente. Pergunto-me por que motivo não recebo resposta. Já no anterior período de sessões chamei a atenção para este ponto.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Plooij-van Gorsel. Estamos a preparar a resposta, que eu espero que chegue às suas mãos o mais rapidamente possível. Em todo o caso, irei informar-me pessoalmente junto da Mesa do Parlamento, a fim de que possa receber essa resposta com a maior brevidade possível.
(O Parlamento aprova a acta)

V Programa-Quadro
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0324/98) da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0419/98-97/0309 SYN) tendo em vista a adopção da decisão relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (relator: deputado Marset Campos).

Marset Campos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelo Conselho nesta segunda leitura, ao aceitarem muitas das sugestões formuladas a seu tempo pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A este propósito, gostaria de assinalar que os debates realizados em sede de comissão se caracterizaram pela unanimidade de pontos de vista e pelo consenso no sentido de garantir, ainda com mais força, a adopção das propostas apresentadas pela Comissão.
Gostaria de expor brevemente os principais temas que a nossa comissão entendeu conveniente manter nesta segunda leitura, a fim de permitir à Comissão e ao Conselho tomá-los em consideração. A primeira questão tem a ver com a natureza da inovação que caracteriza a investigação científica. O nosso colega van Velzen protesta, com toda a razão, contra o facto de, relativamente a alguns projectos inovadores, se exigir que as empresas candidatas possuam pelo menos um ano de experiência operacional, quando pode acontecer que as componentes das mesmas avalizem a existência da necessária capacidade científica como grupo candidato.
Do mesmo modo e no mesmo sentido aponta outra das nossas sugestões, que faz referência ao plano de pré-financiamento, solicitando que o prazo não seja superior a seis meses relativamente a projectos com elevado nível de inovação tecnológica, pelas mesmas razões antes expostas.
Por último, gostaria de mencionar, no contexto da importância da inovação científica, a última consideração que expusemos sobre esta questão. Introduzimos uma proposta no sentido de se permitir, num mercado em evolução rápida no que se refere à inovação, a alteração de projectos com um nível elevado de inovação tecnológica no decurso da execução dos mesmos. Pensamos que isto é importante para manter a competitividade de alguns sectores da investigação.
Noutra matéria, apresentámos outra proposta destinada a garantir o direito da União Europeia à propriedade dos conhecimentos resultantes dos trabalhos empreendidos, quando a sua contribuição seja superior a 50 %, devendo aplicar-se a regra contrária quando esta contribuição for inferior a esta percentagem.
Também expressámos a nossa preocupação relativamente à melhoria do acesso à difusão e à valorização dos resultados da investigação, através da promoção dos meios de comunicação electrónica actualmente existentes, desde a Internet a outros, comunicação esta que é contínua, eficaz, flexível e rápida. Por outro lado, continuamos a exigir a utilização de todas as línguas da União Europeia.
Por último, resta-nos uma questão básica nesta segunda leitura, que deriva da crescente sensibilidade existente na Comunidade sobre eventuais fraudes. Creio que esta sensibilidade é lógica na União Europeia, sendo importante podermos sugerir medidas que garantam que não existirá nenhuma possibilidade de fraude. Vimos este tipo de preocupações serem expressas por esta mesma assembleia relativamente a aspectos muito sensíveis, como são os programas humanitários. Há já muito tempo que a nossa comissão tem vindo a receber queixas apresentadas contra departamentos universitários e contra empresas por eventuais discriminações e por problemas em matéria de igualdade de condições. Gostaria de dizer que, no âmbito da aplicação do quinto programa-quadro, será possível introduzir alterações com vista a possibilitar a averiguação sobre eventuais irregularidades e a adoptar as medidas que se afigurem necessárias.
A resposta dada pela Comissão a esta proposta surpreende-nos, quando alega que não existe um enquadramento jurídico para a adopção deste tipo de medidas. O nosso parecer favorável a esta proposta baseia-se num acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que reconhece, efectivamente, esta possibilidade. Creio que, quando se trata de defender o erário público e os interesses da União, o Regulamento nº 2988/95 o permite. Por este motivo, não conseguimos compreender esta recusa, num momento em que constatamos ser necessária uma maior atenção a estas questões.
Por conseguinte, Senhor Presidente, propomos este conjunto de medidas, esperando que a Comissão e o Conselho as aceitem e que as mesmas sejam adoptadas por esta assembleia.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, creio que o relator explicou muito bem as alterações aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, o que me evita ter de as abordar.
Gostaria, de qualquer forma, de salientar que, como estamos na segunda leitura, talvez convenha refrescarmos a memória sobre o conteúdo da difusão dos resultados. Analisámos muitas vezes a forma de ligar a investigação científica à coesão económica e social. Trata-se de uma via fundamental para evitar que os resultados da investigação se destinem apenas a mercados fechados, sejam limitados precisamente às áreas que efectuam a investigação, e para assegurar que a totalidade do tecido industrial e os investigadores em geral possam beneficiar da difusão dos resultados.
Muitas vezes, adoptámos o hábito de repetir trabalhos de investigação e de reinventar a roda no âmbito de projectos de investigação diferentes. Considero que a difusão dos resultados constitui um factor essencial para assegurar que uma parte importante do tecido empresarial e da investigação possa beneficiar dos investimentos efectuados pela União Europeia, não apenas no sector no qual se realizou a investigação, mas sim na totalidade do tecido económico europeu.
Relativamente ao quinto programa-quadro, gostaria de dizer que os elementos relativos à difusão dos resultados me parecem muito fracos e insuficientemente tratados do ponto de vista orçamental.

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar quero agradecer ao relator a sua particularmente construtiva e agradável forma de cooperação.
Chegámos agora à fase de segunda leitura e, se olhar para o documento, constatará que as alterações aí constantes são na realidade as mesmas que já havíamos apresentado aquando da primeira leitura. É esse um pouco o motivo da minha indignação, pois tenho efectivamente a impressão de que a conversa havida entre o Parlamento e a senhora Comissária foi o que eu chamaria uma conversa entre surdos-mudos. Em meu entender, o Parlamento colocou excelentes alterações em cima da mesa, às quais, finalmente, a senhora Comissária não deu ouvidos; quando abordámos o assunto em Bruxelas, a sua notinha já estava pronta e a senhora Comissária muito simplesmente desprezou-as. Por isso, espero sinceramente que agora, na segunda leitura, obtenhamos maior apoio da parte da senhora Comissária. Neste caso, gostaria de perguntar ao senhor Comissário Papoutsis se ele terá porventura notícias diferentes das anunciadas pela senhora Comissária Cresson na primeira leitura.
O que está em causa são, naturalmente, os artigos 4º, 8º, 10º e 12º. Gostaria muito simplesmente de constatar que os contratos de investigação no quadro do quinto programa-quadro e a difusão dos respectivos resultados se revestem, pelo menos, de tanta importância como o conteúdo do próprio quinto programa-quadro. Se os contratos não forem bem elaborados, poderemos discutir abundantemente sobre questões de dinheiro mas, na realidade, é isso que está em causa. Quando se trata de inovações rápidas - que queremos vivamente promover, pois é aí que está o emprego - é fundamental que se tenha em conta o facto de não podermos trabalhar de forma burocrática, havendo, por conseguinte, que ter antecipadamente em conta o carácter das inovações rápidas. Isso significa que, em matéria de regulamentos, há também que ser flexível. É esse o objecto de algumas das nossas alterações.
O segundo ponto que se coloca é o seguinte: nomeadamente na sequência da investigação no âmbito do programa ESPRIT e dos Telecommuncation and Application Programs , promovida por este Parlamento, constatámos que, em termos de avaliação, ainda muito pode ser melhorado. Um dos pontos cruciais reside no facto de, no contrato, não terem sido especificados os critérios de avaliação da produção que devem ser satisfeitos por um projecto. Se esses critérios não forem especificados à partida, será difícil apurar posteriormente qual o resultado desse projecto. Além disso, não foram também especificados os critérios que um projecto deve satisfazer no que se prende com a difusão dos resultados.
Nesse sentido, há também que fazer muito maior uso da comunicação electrónica. Penso que a adopção de um conjunto de propostas desta natureza nos contratos de investigação no âmbito do quinto programa-quadro irá incrementar consideravelmente a sua efectividade e eficiência. Por isso, espero também que este Parlamento aprove de novo estas propostas e que a senhora Comissária as adopte finalmente.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Grupo ELDR apoia a iniciativa da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia de apresentar de novo, em segunda leitura, todas as alterações apresentadas pelo Parlamento que não foram adoptadas pelo Conselho. É que as alterações a este relatório do senhor deputado Marset Campos são excelentes, tal como o relatório. Por esse motivo, lamento a atitude arrogante que a senhora Comissária Cresson assumiu neste processo.
Neste contexto, o meu grupo gostaria de destacar dois assuntos. Em primeiro lugar, a alteração 5, que estabelece que os contratos de investigação têm de especificar a forma pela qual se procederá à difusão e à valorização dos resultados da investigação. Além disso, o contrato tem de especificar também os critérios de produção que devem ser satisfeitos por um projecto. O meu grupo apoia convictamente esta alteração e, em breve, no meu relatório sobre as inovações no sector das PME, eu próprio voltarei a abordar este assunto, bem como alguns assuntos que o senhor deputado van Velzen acabou de focar.
Caros colegas, a investigação no âmbito do quinto programa-quadro não deve jamais ser um objectivo em si. A investigação sem a valorização dos resultados obtidos e, consequentemente, sem avaliação da respectiva aplicação prática, é inútil. As disposições contidas na alteração 5 podem solucionar este problema. A investigação tem de conduzir à inovação - à inovação dos produtos, bem entendido. É que, desta forma, a investigação europeia reforça a competitividade da nossa indústria, o que gera emprego.
O meu segundo ponto, caros colegas, diz respeito a uma gestão financeira adequada, o que significa que, no âmbito dos projectos de investigação, são necessárias medidas de controlo e de combate à fraude. Devemos isso aos contribuintes europeus. O mesmo se aplica em relação aos contratos, mas também à Comissão. Com efeito, revela-se sistematicamente que, quando se trata de projectos de investigação, a Comissão é má pagadora. Isso afecta, nomeadamente, as pequenas empresas. O meu grupo espera, pois, que a directiva aprovada no mês passado, que abordará os atrasos de pagamento na União, encoraje também a Comissão a processar os seus pagamentos com maior rapidez.

Ojala
Senhor Presidente quero, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Marset Campos e toda a comissão pela excelente solução encontrada. Na minha opinião, o senhor deputado resolveu o assunto muito bem, quando repetiu as posições apresentadas já na primeira leitura. De facto, as posições da comissão estavam já desde o inicio muito bem fundamentadas. Nenhum dos objectivos é irrealista, todos são bem fundamentados, concretos e importantes. Achei muito estranho que o Conselho não tenha podido aprová-los. Por exemplo, em projectos muito inovadores, o contrato deve poder ser feito de uma maneira flexível, como o relator propõe. De facto, o mercado de investigação está em constante mudança e o aproveitamento dos resultados da investigação deve acontecer igualmente sem demora. Isto, por sua vez, exige que a celebração de um contrato seja também um processo flexível.
Na minha opinião, a luta contra a fraude é também um aspecto muito importante. Como medida preventiva, devia estar presente em todos os apoios financeiros que a UE distribui, inclusivamente nos da investigação. A luta contra a fraude deveria ser geral e idêntica em toda a actividade da União e deveria ser regulamentada a nível geral com suficiente clareza e rigor. Embora admitindo que as fraudes são menos frequentes no campo da investigação comparativamente com outras actividades, apesar disso, também nesta área há razões para estarmos vigilantes. No fim de contas, o que está em causa é a confiança dos cidadãos. O que está em causa é a confiança em relação ao funcionamento da UE e à utilização dos seus fundos.

Cellai
Senhor Presidente, no que respeita à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a Europa continua a apresentar algumas carências muito evidentes: uma grave dispersão dos esforços nesse sentido, uma articulação insuficiente entre a investigação e as suas aplicações, uma dificuldade de coordenação entre as várias entidades implicadas, uma normativa fraca em matéria de divulgação dos resultados dessa mesma investigação e um investimento demasiado limitado.
Compreende-se perfeitamente que, na época da globalização em que vivemos, o nosso atraso é, no mínimo, preocupante. Sente-se, portanto, a necessidade vital de promover a inovação e coordenar a realização dos vários programas específicos, associando-lhes mais as empresas, os centros de investigação e as universidades, garantindo assim a coerência e a continuidade dos métodos e das sinergias a favor da inovação. Sente-se a necessidade de uma maior transparência e a importância de uma normativa clara; há que criar um quadro horizontal simples para promover o progresso científico que, tendo em conta as responsabilidades que os programas específicos implicam para a sua realização, inclua medidas capazes de promover a inovação e assegurar a transferência de tecnologias, inclua e garanta também uma coordenação eficaz com as actividades previstas nos programas específicos e facilite a participação das pequenas e médias empresas.
Devem ser assegurados um intercâmbio positivo de experiências, a divulgação dos resultados e a transferência de tecnologia mediante a melhoria das leis existentes, em especial através de uma exploração mais intensa dos centros de ligação e de inovação, bem como da racionalização dos sistemas de bancos de dados. É necessário dar maior importância ao desenvolvimento do potencial humano no contexto da inovação, incentivando a formação, a mobilidade e o intercâmbio de investigadores e cientistas, em especial para as PME, bem como reforçando os contactos entre as comunidades académicas, científicas e industriais.
Por último, uma referência preocupada quanto ao futuro do programa-quadro de investigação, em termos do passo à retaguarda, no que se refere à dotação, que se vai esboçando e à consequente penalização da investigação de base, em especial com o risco de acentuar o fenómeno da emigração dos investigadores europeus, risco esse que deve absolutamente ser eliminado.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator a boa cooperação demonstrada, bem assim como o respeito pelos prazos, que faz com que este relatório possa influir em tudo o que, nas deliberações do quinto programa-quadro, diga respeito à classe média. É que são justamente as pequenas e médias empresas as que, amiúde, demonstram ser mais inovadoras, criando os postos de trabalho de que necessitamos para combater as dificuldades existentes hoje em dia na Europa. Por serem as mais inovadoras, mas por serem também, ao mesmo tempo, relativamente pequenas, elas sentem mais dificuldades do que as grandes empresas em aceder aos programas comunitários.
Por conseguinte, apelo uma vez mais à Comissão para que prossiga os passos que já deu, no sentido de tornar mais fácil o acesso, nomeadamente, simplificando os procedimentos administrativos, encurtando os prazos e, acima de tudo, dando explicações para os indeferimentos, o que é, aliás, uma simples questão de cortesia. A propósito, uma das alterações propostas chama muito bem a atenção para o facto de a existência de um controlo implicar a justa atribuição de dinheiros públicos, mas não que cada requerente seja de antemão tratado como um potencial criminoso, como às vezes é, ou parece ser, o caso.
Por último, pronuncio-me a favor da introdução de uma definição mais flexível do conceito de PME, à semelhança do que consta no programa-quadro. Há naturalmente que chegar a acordo quanto aos valores de referência, mas além e aquém desses valores haverá por certo margem de manobra para alguma flexibilidade, que se pode pôr em prática, sem ter permanentemente que se voltar a discutir o assunto.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o processo de candidatura aos projectos de investigação é muito complicado e incómodo e, por isso, deve ser tornado mais leve e simples, para que as possibilidades de participação das PME também possam ser melhoradas. Desenvolveu-se agora uma profissão completamente nova, que se concentra exclusivamente na elaboração das candidaturas. Além disso, o indeferimento e os fundamentos da decisão devem agora ser comunicados por escrito.
O aproveitamento das novas tecnologias de comunicação nos contactos entre as partes não é nunca suficientemente sublinhado. Espero que o Conselho tenha em conta este pedido do Parlamento, porque com as tecnologias de informação é possível diminuir a burocracia e a rigidez da administração. Desta forma, o investigador terá mais recursos para a investigação propriamente dita.
Há que criar regras claras para a luta contra a fraude, para que seja possível interferir nos abusos, com rapidez e eficácia. Aos investigadores destas matérias devem ser dadas também todas as possibilidades de intervenção nos casos de abusos e a prática não deve ser essa que tem vindo a público ultimamente, e que consiste em não disponibilizar toda a documentação possível. Há que aumentar a abertura, mas não à custa da protecção dos dados. No final, quero agradecer ao senhor deputado, porque esta matéria é uma parte importante do quinto programa-quadro, que, esperemos, avance dentro do prazo estabelecido.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, os aspectos de participação e de difusão na execução da política comunitária de ciência e investigação são centrais para países como Portugal.
Tive ocasião de me exprimir mais longamente sobre o relatório Marset Campos em primeira leitura. Desta vez, vou limitar-me a um só ponto: as PME. Portugal defendeu no Conselho, em consonância aliás com a maioria do Parlamento, a importância de manter a definição de PME ao nível dos 500 trabalhadores. Só assim se garantiria nos países pequenos a participação das empresas mais inovadoras e dinâmicas nos projectos de investigação. Não o entendeu assim o Conselho, que na sua posição comum de Junho último se ateve à letra da definição de PME da recomendação de 1996, ou seja, ao limite de 250 trabalhadores.
Perdida esta batalha, importa agora ganhar a guerra. E a guerra é as PME. Esta é uma questão eminentemente política, o protagonismo que é preciso dar às PME ao longo da execução do programa-quadro e dos seus programas específicos. Da vitória nesta guerra depende o reforço do tecido europeu no domínio da ciência, depende a sua capacidade de inovação e de flexibilidade.
Small continua, neste caso, a ser beautiful .

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao Parlamento Europeu e em especial ao relator, senhor deputado Marset Campos, pelo trabalho realizado durante a apreciação da posição comum do Conselho em segunda leitura. Esta posição comum corresponde em parte à posição expressa pelo Parlamento em primeira leitura, a qual contribui para tornar mais claras e mais compreensíveis as regras relativas à participação e à difusão dos resultados. Assim, dispomos hoje de um texto que tem em conta não só a experiência adquirida pelos últimos programas-quadro como também os objectivos do quinto programa-quadro.
A Comissão compreende as preocupações do Parlamento Europeu, que estão expressas nas alterações apresentadas em segunda leitura. Apesar disso, pelos motivos apontados na primeira leitura, a Comissão não pode aceitá-las. Efectivamente, certas alterações ou tendem a introduzir normas de gestão corrente em textos de princípio destinados a constituir um quadro dentro do qual se movimentará toda a política relativa à investigação - e refiro-me às alterações 7 e 10 - ou já são contempladas pelas disposições existentes, como é o caso das alterações 1, 2 e 11.
A Comissão considera igualmente, em relação às outras alterações, designadamente as alterações 3, 4, 5, 8 e 9, que as regras de participação e de difusão não constituem o órgão jurídico adequado para poderem ser aceites. De qualquer forma, no que respeita em particular à luta contra a fraude, a Comissão tenciona iniciar em breve os trabalhos que deverão levar finalmente à publicação de uma regulamentação sectorial especialmente dedicada à investigação, de acordo com as disposições previstas no regulamento do Conselho relativo à protecção dos interesses económicos da Comunidade.
Em conclusão, a Comissão é de entender que a Comunidade deveria ter a propriedade dos resultados obtidos através de acções cujos custos tenha suportado na íntegra, como se refere, por exemplo, na alteração 6. As regras de participação e de difusão constituem uma fase indispensável com vista à aplicação do próximo programa-quadro.
Neste momento, a Comissão tem como objectivo o arranque do quinto programa-quadro a um ritmo intensivo. Outro objectivo seu consiste em assegurar a continuação das actividades de investigação na Comunidade. Evidentemente, concordo convosco quanto à necessidade de se facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos programas de investigação e de tecnologia. Todavia, o quinto programa-quadro tem uma orientação clara relativamente a essas empresas.
No que respeita agora à definição das pequenas e médias empresas, existe, de facto, uma posição comum do Conselho. No entanto, a Comissão Europeia encarregou-se de estudar mais aprofundadamente esta questão, a fim de encontrarmos a melhor solução possível e a melhor definição possível, no sentido de garantirmos a melhor participação possível das pequenas e médias empresas nos programas de investigação e tecnologia.
Contamos com a vossa ajuda para realizarmos esse objectivo e conseguirmos a aprovação do programa-quadro na sua globalidade, o qual disporá dos meios necessários para responder aos desafios que se lhe apresentam.
Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão Europeia e, em especial, em nome da minha colega a Comissária Edith Cresson, agradeço a vossa atenção e a cooperação que tivemos até agora.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Domínio da energia - Programa ETAP - Programa SURE -Combustíveis sólidos - Programa SYNERGY
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0340/98, do deputado W.G. van Velzen, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um «Programa-Quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002)» (COM(97)0550 - C4-0070/98-97/0302(CNS)); -A4-0335/98, do deputado W.G. van Velzen, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) (COM(98)0423 - C4-0487/98-98/0233(CNS)); -A4-0323/98, do deputado W.G. van Velzen, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos, bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS (programa SURE) (COM(98)0423 - C4-0488/98-98/0234(CNS)); -A4-0339/98, do deputado Adam, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002) (COM(97)0550 - C4-0074/98-97/0372(CNS)); -A4-0322/98, do deputado Soulier, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (programa SYNERGY) (1998-2002) (COM(97)0550 - C4-0073/98-97/0369(CNS)).
van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor Comissário pelo lançamento do presente programa-quadro. Trata-se de uma iniciativa particularmente importante, pois permite-nos incorporar num só quadro todos os programas no domínio da energia. Penso também ser necessário, por um lado, evitar sobreposições e, por outro, reforçar muito simplesmente o aspecto da transparência e da limpidez de um programa-quadro no domínio da energia. Se tivermos programas de menor dimensão em todas as áreas imagináveis, será naturalmente difícil precisar qual o seu conteúdo e saber qual é a diferença entre o SAVE, o ALTENER, o SYNERGY e outros programas semelhantes. Penso que, com o programa-quadro de acções no domínio da energia, se concretiza um desejo acalentado tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, um programa-quadro de acções no domínio da energia tem, obviamente, as suas consequências, pelo que não é possível realizá-lo de ânimo leve. Isso significa, em primeiro lugar, que a coordenação horizontal no quadro da DG XVII tem de ser reforçada no sentido de zelar pela elaboração de programas coesos, mas, em segundo lugar - o que, na realidade, é para nós muito mais importante - que passe também a haver coordenação entre as diferentes direcções-gerais.
Passarei a ilustrar a importância dessa coordenação através de dois exemplos. Senhor Presidente, todos sabemos que, após Quioto, terão de ser feitos esforços de poupança, nomeadamente no sector da energia. Nesse contexto, a política energética desempenha um papel fundamental. A política energética não pode, pois, ser transformada numa mera componente da política ambiental, pois dessa forma faríamos depender do objectivo ambiental os dois outros objectivos da política energética - a security of supply , ou seja, a segurança do abastecimento e a competitividade dos preços - e não queremos, naturalmente, que isso aconteça. Mas é evidente que muito terá ainda de ser feito nesse domínio. Por consequência, penso que temos de zelar por que a política energética passe a desempenhar um papel proeminente e, em seguida, por que se possa assim contribuir para a consecução dos objectivos de Quioto.
O segundo exemplo é, naturalmente, aquilo que neste momento acontece na Europa Central e Oriental. O alargamento aproxima-se. Não existe um acervo comunitário, nem no domínio da energia, nem no domínio dos assuntos nucleares. Isso quer dizer que o sector da energia terá de desempenhar um papel importante nesse âmbito. Por esse motivo, é importante que o senhor Comissário Papoutsis disponha agora de um instrumento para impor a coordenação horizontal ao seu colega Hans van den Broek, no quadro da DG I A. Penso que isso merece ser aclamado, espero que o senhor Comissário passe a fazer uso do novo conjunto de instrumentos de que dispõe, e congratulo-me também pelo facto de já ter sido implementado um diálogo de coordenação entre as direcções-gerais, liderado pelo Director-Geral, o senhor Benavides. Tenho a impressão de que esse é o caminho correcto.
Senhor Presidente, as bases jurídicas para os outros dois programas de menor escala, o ETAP e o SURE, eram também naturalmente necessárias. Nesse aspecto, o ETAP reveste-se, como é óbvio, da maior importância, nomeadamente porque nos fornece os dados que viabilizam a condução de uma política energética a longo prazo.
Em relação ao programa-quadro geral no domínio da energia, alargámos um pouco as nossas ambições. Pedimos, nomeadamente, maior atenção para alguns aspectos. Em primeiro lugar, maior atenção para a produção combinada de calor e energia. Em segundo lugar, maior atenção para a implementação da directiva sobre a electricidade e gás nos Estados-Membros, e para que essa questão seja acompanhada de perto. A alínea g) do nº 1 da alteração 9 reveste-se da maior importância. Esperamos, pois, que o senhor Comissário queira informar-nos com regularidade sobre a aplicação dessa directiva, pois entendemos que isso é um factor fundamental.
Seguidamente, o nº 4 da alteração 9 reveste-se também de grande importância, visto que possibilita uma maior difusão da coordenação horizontal, não só na União Europeia, mas noutras instituições, como o Banco Europeu de Investimento, que poderia desenvolver muitos projectos, e, neste ponto, uma certa forma de orientação por parte da União Europeia reveste-se de particular utilidade.
Senhor Presidente, a questão da energia nuclear ocupa-nos a todo o momento. No programa SURE, empenhámo-nos ao máximo, conjuntamente, no sentido de zelar por que as normas de segurança fossem o mais elevadas possível. Porém, espero que a coligação entre o SPD e os Verdes, que está agora a surgir na Alemanha, não conduza a que a posição anteriormente assumida pelo Grupo do PSE em relação à energia nuclear seja agora abandonada. Penso que, dessa forma, estaríamos a fazer uma política de coligação e que não deveríamos utilizar o Parlamento Europeu para esse efeito.

Adam
Senhor Presidente, os combustíveis sólidos, que são o tema do meu relatório, não são propriamente os mais apreciados. Contudo, no ano passado, os combustíveis sólidos estiveram na base de 15 % do nosso consumo de energia primária na União Europeia e, em termos mundiais, os combustíveis sólidos continuam a representar 25 % do consumo total de combustível. A nível mundial, estamos a consumir mais combustíveis sólidos do que em 1990. O comércio mundial de combustíveis sólidos está a aumentar, e é evidente que o carvão e os combustíveis sólidos em geral continuarão a desempenhar durante muito tempo um papel de primeiro plano na cena energética mundial, o que se aplica de modo muito especial se considerarmos os casos da China e da Índia.
Em termos de alargamento, este aspecto é importante no caso da Polónia. E é também importante no que se refere aos nossos acordos de cooperação com outros países da Europa Oriental, principalmente a Rússia e a Ucrânia. As palavras chave do meu relatório são «lean and clean », económico e limpo: utilização económica dos combustíveis sólidos e combustão limpa, que assegure que as emissões atmosféricas não sejam nocivas para a saúde. São estes os objectivos a atingir no futuro em matéria de utilização dos combustíveis sólidos.
Já existem algumas tecnologias e estão a ser desenvolvidas outras. Na semana passada, tive a oportunidade e o privilégio de acompanhar o senhor Comissário Papoutsis no lançamento do projecto de uma central eléctrica a vapor ultra-supercrítica, que funcionará com uma eficiência de 55 %, numa instalação alimentada a combustível pulverizado e accionada a vapor à temperatura de 700ºC. Quarenta empresas da União Europeia participam neste projecto muito imaginativo.
Vale a pena recordar que o mercado mundial de equipamento de produção térmica de energia eléctrica corresponde actualmente a 3 mil milhões de ecus/ano, valor que deverá aumentar para 6 mil milhões de ecus até 2005. Proporciona-se, assim, à indústria europeia uma oportunidade óptima para prestar um contributo importante, não só para o seu próprio balanço financeiro, como também para a promoção da utilização limpa do carvão noutras partes do mundo.
O programa apresentado à assembleia no meu relatório contribuirá para promover a necessária divulgação de informação sobre as tecnologias existentes e para incentivar a realização de mais investigação e demonstração, no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento da União Europeia e utilizando os recursos disponíveis para o efeito.
Em termos de finanças comunitárias, é talvez um pequeno programa. Os custos são muito reduzidos. Mas as potencialidades para a indústria europeia e o alcance da promoção da combustão limpa dos combustíveis sólidos são enormes.

Soulier
Senhor Presidente, caros colegas, vou intervir por ocasião do processo de consulta sobre um programa plurianual chamado SYNERGY, que se destina a promover a cooperação internacional no sector da energia.
Com ele, perseguimos três objectivos principais: ajudar os países a elaborarem, formularem e levarem à prática políticas energéticas, promover a cooperação industrial no domínio da energia entre a nossa União e os países terceiros, e coordenar as acções externas da União Europeia nesse domínio.
O programa já está em funcionamento. O modo como a Comissão desempenha essa tarefa é, aliás, absolutamente admirável, Senhor Comissário. Aconselhamento e formação em matéria de energia, análise das previsões, diálogo, troca de informações, melhoria do quadro da cooperação, formação dos homens, tudo isto está, actualmente, em curso.
Mas sejamos claros: o SYNERGY não é um programa destinado a construir uma central eléctrica, por exemplo, ou que permita reformar todo um sector do gás. Não, trata-se de um pequeno programa: 36, 4 milhões de ecus para cinco anos são a prova de que este programa teria um alcance bastante limitado se visasse realizações concretas. Na verdade, o objectivo é participar na reflexão geral e na análise e previsões e permitir que determinados projectos arranquem, antes de passarem para o âmbito dos grandes programas como o PHARE, o TACIS ou o MEDA e, aliás, expressámos o voto de que tal complementaridade seja clarificada. Aquilo que faz a especificidade deste programa, a que estamos bastante ligados, é que constitui um lugar de trocas, um centro de experiência e de saber-fazer que serve para ajudar os países terceiros a controlarem a sua produção e o seu consumo de energia.
Gostaria, apenas, de insistir em dois ou três pontos. Sabemos, hoje, que o consumo de energia em todo o mundo está em constante aumento. Ouvi na televisão o que diziam sobre o buraco na camada de ozono, que não pára de aumentar. Temos de ter bem presentes as preocupações em matéria de energia. A progressão do consumo energético vai continuar, com moderação, sem dúvida, nos países da OCDE, mas de uma maneira mais marcada na Ásia e na América Latina e, numa proporção um pouco menor, na bacia mediterrânica.
Em segundo lugar, temos, necessariamente, de agir em concertação com os outros, pois os recursos não são inesgotáveis e os europeus encontram-se numa situação de dependência energética, o que não é indiferente para a sua segurança. É evidente que ajudar a América do Sul ou a Ásia a conceberem políticas de energia mais racionais, que melhor respeitem o ambiente, não pode ser senão benéfico para todo o planeta e diz respeito, directamente, à nossa segurança.
Última indicação, o SYNERGY não é um programa totalmente novo. Temos uma base jurídica desde 1995 e as dotações deste programa têm uma certa tendência para diminuir quando, repito, o SYNERGY é essencial para a cooperação internacional, essencial para falar com os outros - e eu não disse «para falar com os estrangeiros». Eis o motivo por que pretendi, numa alteração, que se fixasse em 18 % do montante global atribuído ao programa-quadro no domínio da energia a contribuição ligada ao SYNERGY, sem o que as dotações poderiam ser, uma vez mais, amputadas.
Para concluir, direi que este programa é, manifestamente, um programa pequeno, mas já deu provas. Com poucos meios, conseguiu realizações importantes com um alcance concreto. Em relação aos outros grandes programas como o SAVE e o ALTENER, as outras duas componentes principais do programa-quadro no domínio da energia, o SYNERGY pode parecer secundário, mas isso seria esquecer que trata, sozinho, dos aspectos externos da política energética. Seria, portanto, infundado e imprevidente privarmo-nos de tal instrumento de cooperação internacional.

Seppänen
Senhor Presidente, quando falamos de energia, falamos do modo de vida e da política de segurança. O consumo de energia está a crescer, como jé aqui foi dito, mas as fontes de energia não-renováveis não se renovam. Isto pode vir a causar um choque no modo de vida das pessoas nos países industrializados.
Há que ver também que na UE a dependência da importação está a aumentar. A energia está a ser cada vez mais importada de outros países de fora da UE. Isto resulta do facto de os recursos energéticos tradicionais serem baratos. Os combustíveis fósseis são baratos. Digo baratos demais, porque não incitam uma alteração das bases da produção energética. Até ao ano 2020, a dependência do espaço da UE vai aumentar até 90 % em relação às importações de petróleo, até 80 % em relação à importação do carvão, e até 70 % em relação à importação do gás. Agora é preciso perguntar se este é o estado de coisas que pretendemos. É isto que nós procuramos? Se não queremos uma dependência das importações como esta, temos de tomar rapidamente medidas para produzirmos energia no espaço da UE. Temos de ter em conta que as áreas de onde provém a energia importada são frequentemente áreas instáveis. O petróleo está a ser importado principalmente do Médio Oriente e o gás da Rússia. Se nada fizermos, não teremos alternativas à produção proveniente destas áreas.
A Comissão elaborou agora um programa-quadro para vários programas de energia. Esta é uma boa base jurídica para o uso dos dinheiros na UE. Apesar disso, o nosso ponto de partida deve ser que a UE deveria gastar cada vez mais fundos nestes subprogramas, porque, se nada vai for feito, ficaremos estrategicamente dependentes da produção proveniente de países instáveis.
Temos também outras limitações ao consumo de energia, que devem ser tidas em conta e nas quais os Estados da UE estão empenhados. Temos o acordo de Quioto, com o qual procuramos suster as mudanças climáticas. Se nada for feito, a UE não chegará a alcançar os objectivos estabelecidos no acordo de Quioto. Isto porque os Estados-Membros não tomaram ainda medidas para impedir as emissões de dióxido de carbono. Neste programa-quadro, as medidas que visam a poupança de energia são mal apresentadas e, em especial, chama-se insuficientemente a atenção para a necessidade de se procurar influenciar o modo de vida das pessoas através da poupança da energia. O assunto foi melhor apresentado na comunicação da Comissão sobre o impacto da reunião de Quioto no tráfego, e nesse documento estão expressas exigências radicais sobre a mudança do modo de vida, que deveriam ser tidas em conta em todos os outros programas da União no domínio da energia.
Além disso, o programa-quadro trata insuficientemente a política tributária. A política tributária é um modo indirecto de influenciar a poupança e talvez seja mesmo o mais eficaz modo de poupança, porque outras poupanças tecnológicas vão ser tidas em conta no mercado, mas na cabeça do consumidor o preço é o factor decisivo, e o preço pode ser influenciado através da poupança.
No que se refere a cada um dos programas, o programa CARNOT sobre o melhoramento da eficiência energética é bastante modesto e baseia-se antes de mais na troca de informações. Há que ponderar se vale a pena, em geral, utilizar programas tão pequenos, que recebem tão poucos recursos. Proponho que se pondere a razão de existir destes programas, quando a Comissão apresentar pela primeira vez um relatório sobre a execução deste programa. No que toca às alternativas, também estas são apresentadas no programa-quadro. O mais importante destes programas é o ALTENER, ao qual voltaremos futuramente, mas pessoalmente vejo que será muito difícil elevar para 12 % a parte das energias renováveis na produção energética total, se nada for feito.
De facto, o consumo da energia cresce, a dependência das importações aumenta, os objectivos do acordo de Quioto e o objectivo do programa ALTENER, relativa à produção de 12 % da energia através das fontes renováveis não será alcançado com as práticas actuais. Em relação a isto espero, que o senhor Comissário Papoutsis mude a sua retórica, e aqui refiro-me a uma conversa que travámos na terça-feira, na qual o senhor Comissário expressou a sua esperança e confiança nestes objectivos. Seria melhor que a Comissão partisse do pressuposto de que estes objectivos não podem ser alcançados. Temos de reconhecer os factos e admitir que os Estados-Membros não se comprometeram, de facto, com estes objectivos.

Linkohr
Senhor Presidente, eu poderia subscrever, quase sem reservas, aquilo que o senhor deputado Seppänen acabou de dizer. Agradou-me, acima de tudo, a chamada de atenção para os perigos da crescente dependência das importações. Por outro lado, a Comissão também já alertou para esse aspecto por várias vezes. Neste contexto, quero afirmar que, no caso de uma subida anormal dos preços da energia, já após a vigência do euro, estaríamos perante, não apenas um risco para a política de energia, mas um risco, também, para a política monetária. Não temos tempo agora para debater o assunto, mas creio que foi uma observação pertinente.
Queria agradecer sinceramente aos relatores, senhores deputados van Velzen, Adam e Soulier, pelos três relatórios apresentados, que estão muito bem feitos. Gostava também de saudar vivamente a Comissão pela apresentação deste judicioso programa plurianual no domínio da energia, o qual, como já foi dito, proporciona maior transparência e reúne diversos programas num só. Congratulo-me também pelo facto de a questão das salvaguardas, ou seja, a vigilância do material nuclear na antiga União Soviética, encontrar agora referência explícita num programa. Ainda que não implique o dispêndio de muito dinheiro, trata-se, de facto, de um programa que pode aumentar sensivelmente a nossa segurança.
Passível de crítica é a circunstância de estarmos confrontados com uma confusão de múltiplos artigos, que para o observador normal já não fazem o menor sentido, embora a culpa disso não seja da Comissão, mas das nossas bases jurídicas. Há um programa que se baseia no artigo 35º, outro que se baseia no artigo 130º-S, um terceiro num qualquer artigo do Tratado Euratom. Tal é a situação actual. Repito que isto não é nenhuma censura dirigida à Comissão, mas uma crítica à União Europeia, que até hoje não conseguiu reunir num só capítulo as questões relacionadas com a energia, à semelhança das redes europeias, nem logrou conceder ao Parlamento Europeu plenos poderes de co-decisão.
Sejamos honestos, sentamo-nos aqui e expressamos a nossa opinião. Consultam-nos, mas o que é facto é que ninguém tem de ter o nosso parecer em linha de conta. O processo de consulta significa que podemos dar opinião, a qual é depois traduzida em onze línguas e, logo a seguir, deitada no caixote do lixo. Eu sei que a Comissão leva muito a sério aquilo que dizemos, mas o que é facto é que não é obrigada a fazê-lo. A situação é insatisfatória, e eu queria sublinhar desta tribuna que é, para nós, extremamente importante que a política de energia adquira uma base jurídica própria, capaz de dar ao Parlamento poderes plenos de co-decisão.
Sobre o montante do programa, já foi dito que é diminuto. Uma vez, fiz os cálculos. Vamos supor que são gastos na União Europeia cerca de 150 mil milhões de ecus em investimentos na área da energia. Se os meus cálculos estiverem certos, este programa representa 0, 03 % do total de investimentos em energia. Não é demais, mas há que ter a noção clara do que se vai fazer com ele.
É por isso que eu queria aqui mais uma vez sugerir que não nos preocupemos apenas com programas de investimento, mas também com o financial engineering . Não me ocorre nenhuma expressão melhor: é assim que se lhe chama em inglês. Trata-se de uma técnica, pela qual os bancos são envolvidos na qualidade de parceiros estratégicos, com o objectivo de financiar à partida, através dos capitais bancários, projectos que se situem no limiar da viabilidade económica, deixando os elementos de risco especialmente elevado cobertos por capitais públicos. Eu lanço o desafio à Comissão, bem como a nós, na Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, no sentido de dar maior importância a esta questão. Talvez possamos desenvolver técnicas, que, em parte, já existam, para fomentar os investimentos da União Europeia na área da energia.
Quero mais uma vez agradecer à Comissão a síntese que nos proporcionou, bem como aos relatores, esperando que continuemos no futuro a trabalhar sobre estas questões.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria igualmente de agradecer aos três relatores o trabalho que realizaram sobre um programa que, apesar de ser muito modesto em termos económicos, tem uma importância extraordinária. Pelas razões que todos conhecemos, a energia não figura no Tratado. Mas está nas suas mãos, na mãos da sua Direcção-Geral XVII, Senhor Comissário, o tema económico mais importante. Sem energia não existe qualidade de vida, sem energia não existe produção.
Realmente, se tivermos em conta as actividades a nível mundial, o negócio mais importante do mundo é o petróleo. Entre as dez maiores empresas do mundo, mais de metade pertencem ao sector da energia. Já era tempo de a DG XVII lançar alguns trabalhos que são um começo, um embrião, mas que devem ser no futuro muito mais do que isso. Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que faz mais quem quer do quem pode e que existe muito trabalho a levar a cabo.
Todos os problemas do ambiente estão de uma forma ou de outra relacionados com a energia ou, pelo menos, 80 % deles. Creio que a DG XI trabalha com uma visão curta. Devem estudar as soluções e por isso o programa ETAP me parece muito importante. Liberalizámos os mercados de electricidade e de gás e agora devem analisar a direcção que tomamos. Está em jogo, em parte, a segurança do abastecimento, embora existam neste momento recursos muito baratos. Está em jogo, como foi referido, a eficiência energética, uma vez que a intensidade energética da Europa é muito elevada. Temos de utilizar menos energia na nossa produção e têm obrigação de realizar trabalhos para todo o mundo. Esta assembleia tentará também, através da Comissão dos Orçamentos, aumentar as vossas dotações económicas.
Gostaria de abordar agora o problema do carvão, que é uma matéria-prima que devemos ter muito em conta. A Europa é muito pobre em recursos. Se excluirmos o Reino Unido, um pouco a Holanda, que tem gás, e, evidentemente, a Noruega, os outros países têm poucos recursos. Espanha tem uma dependência do exterior de 70 % e o pouco que temos, bom ou mau, temos de o utilizar. É por isso que o programa CARNOT me parece tão importante. Com o alargamento, irão aderir à União países que consomem muito carvão. Senhor Comissário, dê mais atenção ao carvão. Ainda não terminou a utilização do carvão: cerca de 50 % da electricidade gerada em todo o mundo é produzida a partir do carvão. Nos Estados Unidos, mais de 50 %. A China irá crescer muito, bem como a Índia. Necessitamos de um combustível limpo, mas, sobretudo, necessitamos de um combustível eficiente.
Efectivamente, os temas do ambiente, tão relacionados com a energia, devem ser declarações oficiosas e devem ser tratados em conjunto com a tecnologia. O quinto programa-quadro - e sou relatora do programa específico «Energia e Ambiente» -, mas também os programas de energia e os meios de que iremos dispor no futuro contribuirão certamente para tal. De qualquer forma, os meus agradecimentos aos relatores e à Comissão - à DG XVII - pelo trabalho realizado.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, quero expressar aqui a minha satisfação pela proposta do senhor Comissário Papoutsis, tendente a albergar num só programa-quadro todas as acções no domínio da energia. O meu grupo já teve várias vezes ocasião de salientar essa necessidade, pelo que aplaudimos esta iniciativa, se bem que ela chegue com algum atraso. Quero também, naturalmente, felicitar todos os relatores desta manhã pelos seus excelentes relatórios.
Caros colegas, um único programa-quadro para as medidas energéticas oferece a vantagem de possibilitar a definição de uma estratégia clara para o desenvolvimento de acções no domínio da energia. Desta forma, é possível evitar sobreposições entre os programas. Além disso, isto permite também dar melhor aplicação aos restritos orçamentos. O meu grupo lamenta que o Conselho atribua sistematicamente recursos financeiros insuficientes aos programas orientados para a eficiência energética e para a promoção de energia sustentável. Isso é diametralmente contrário aos compromissos que a União assumiu em Quioto. Sem novos recursos financeiros a favor da investigação de novas tecnologias energéticas, os objectivos de Quioto não poderão ser alcançados.
Aliás, a Agenda 2000 define os programas SAVE e ALTENER como prioritários. Mas o que pretende a Comissão dizer com isso? É que o orçamento para estes programas foi drasticamente reduzido pelo Conselho. Quais são então as prioridades? Por isso, é de esperar que o alargamento da União, que se avizinha, obrigue o Conselho a reflectir. É que, justamente nos investimentos nos países da Europa Central e Oriental, os nossos euros produzem um efeito redobrado.
Caros colegas, a futura situação energética na Europa e no mundo é determinada sobretudo pela problemática do ambiente. Por isso mesmo, há muitos anos que o Grupo ELDR apela a uma abordagem integrada da energia e do ambiente. Assim, na perspectiva do nosso grupo, um programa-quadro para a política energética e ambiental, sob o denominador comum «desenvolvimento sustentável», é o próximo passo que a Comissão deve dar.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, o programa-quadro para a energia ora em debate demonstra mais uma vez, de forma evidente, o entrave que é não possuirmos um capítulo próprio sobre a energia. Este programa-quadro para a energia não é, de modo algum, coerente; ele possui múltiplas bases jurídicas - e o senhor deputado Linkohr já se debruçou sobre a questão. A dotação é miserável e ridícula - isso nem merece discussão. Assim, não poderemos de forma alguma cumprir as missões e os deveres que assumimos em Quioto, nem dar um estímulo às inovações indispensáveis, nem diminuir, por pouco que seja, a nossa dependência das importações de energia.
O que é ainda mais surpreendente é a tentativa francamente desesperada de, por assim dizer, empurrar um pouco a energia nuclear para o campo das energias convencionais, através do programa SURE. Mas a energia nuclear pertence ao domínio do Euratom - e está tudo dito. Tudo o resto diz respeito às salvaguardas e ao transporte de materiais nucleares. Incontestavelmente, a salvaguarda é muito importante, mas não é isso que agora está em causa.
Quanto ao transporte de materiais nucleares, noto a falta na proposta da Comissão, primeiro, de um sistema de notificação e da obrigatoriedade da própria notificação. Nada temos neste domínio, como demonstraram os escândalos da Primavera no meu país, os quais levaram ao menos à proibição de todos os transportes de materiais nucleares.
Depois, deveria existir uma interpretação uniforme acerca dos requisitos aplicáveis aos contentores para o transporte de materiais nucleares. Não é tolerável que, neste caso, só sejam válidas as simulações feitas em computador, como está agora muito em voga. A propósito, isto é proibido na América. Tenho também que dizer ao meu colega van Velzen, que insinuou que, de repente, nós nos tínhamos tornado defensores de experiências em animais. É óbvio que isto é um disparate! Fazem-se simulações de acidentes, fazem-se simulações de incêndios, e por aí fora. Neste momento, são utilizados na União Europeia contentores para transporte ferroviário completamente diferentes uns dos outros, os quais em grande medida já não correspondem aos requisitos aplicáveis, estando, por isso, proibidos.
Significa isto, por um lado, que estaríamos na posse de um programa-quadro para a energia, com uma considerável dotação de meios financeiros, o qual teríamos de associar a bases jurídicas uniformes, em vez de andarmos desesperadamente a administrar sem qualquer orientação. E significa também, por outro lado, que teríamos naturalmente que nos preocupar com o tema da energia nuclear. Em relação a este aspecto, urge que nos preocupemos finalmente com o destino a dar aos resíduos nucleares, que o mesmo é dizer: tínhamos que gastar imenso dinheiro. O que é que fazemos com os resíduos nucleares existente? Empurramo-los de um país para o outro, sem que ninguém saiba ao certo qual o seu destino. Existem ideias acerca das técnicas de transmutação ou de vitrificação. Era aqui que deveríamos investir os nossos esforços e os nossos meios e não o podermos fazer apenas, timidamente, nos sectores da energia e dos transportes.
Estas seriam tarefas voltadas para o futuro, e é delas que eu noto a falta nas propostas ora em análise. Lamento-o profundamente. Vejo que há, de facto, boa vontade na Comissão, mas isso ainda não nos leva ao caminho certo!

Ewing
Senhor Presidente, concordo plenamente com a senhora deputada Bloch von Blottnitz: quando criamos ou tentamos criar uma política energética, precisamos de uma base jurídica coordenada, e, sugeriria também, de um único Comissário para tratar do assunto. Seria muito mais racional.
Dizem-nos que os resultados da liberalização serão combustíveis mais baratos. Mas tenho dúvidas de que isso aconteça no meu Estado-Membro, com o governo actual. A dependência em relação às importações é fenomenal, e sê-lo-á ainda mais em 2020. Um dos intervenientes no debate falou de um valor de 70 % para a dependência energética em geral: 90 % para o petróleo, 80 % para o carvão e 40 % para o gás natural. Outro referiu-se ao facto de que ficaremos dependentes das importações provenientes de países muito instáveis, o que nos deveria preocupar.
No que se refere às energias renováveis, as potencialidades são grandes, mas os fundos disponíveis são poucos e está-se também a fazer muito pouco. No Reino Unido, o poder do lobby nuclear conseguiu acabar com um excelente programa de energia hidroeléctrica. A Junta de Hidroelectricidade era proprietária de muitas terras onde poderiam ser executados outros programas, mas o programa acabou. O lobby nuclear era muito poderoso. Depois houve o programa maravilhoso do professor Salter, da Universidade de Edimburgo. Inventou algo a que deu o nome de «Salter's Duck», um processo barato de aproveitamento da energia das ondas. Na minha região do mundo há boas condições para isso, assim como para a produção de energia eólica, que tem sido muito pouco desenvolvida - efectivamente, deveríamos imitar o exemplo da Dinamarca no que se refere ao desenvolvimento da energia eólica. Mas o «Salter's Duck» foi morto e enterrado pela indústria nuclear, que afirmou que o processo não era eficaz.
No ano passado, a Inspecção Nuclear do Reino Unido passou 136 dias em Dounreay, no meu círculo eleitoral. Se fizermos as contas, verificaremos que cada inspector recebia 5 000 UKL por dia. Formularam 23 críticas graves a Dounreay. Por isso, não mandem os vossos resíduos para Dounreay, na convicção de que vão ser eliminados com segurança.
A Câmara dos Comuns foi informada, depois do facto consumado, de que Dounreay tinha recebido resíduos da Geórgia, a bem da segurança da Europa. Afinal, veio a saber-se que, depois da chegada dos resíduos, a Inspecção Nuclear, que se queixara durante 136 dias das descargas para o mar, para um depósito subterrâneo de resíduos e para o solo, revogara a licença de reprocessamento. A Comissão Parlamentar do Comércio e da Indústria da Câmara dos Comuns criticou essa cultura do segredo.
Voltando agora ao «Salter's Duck», Tony Benn, que era à época o Secretário de Estado da Energia, reconheceu que informara erradamente a Câmara dos Comuns quando afirmara que a energia nuclear era segura e barata e que se não destinava a finalidades militares. Em Junho do mesmo ano, soube-se que o Governo tinha enviado para Aldermaston 73 quilos de materiais nucleares próprios para a produção de armamento, para fins militares. Esta política do segredo tem de acabar. Por favor, não deixem que os vossos países enviem resíduos para Dounreay. Não estamos autorizados a reprocessá-los.

Sandbæk
Senhor Presidente, é necessário alterar radicalmente o curso da política energética da UE, procurando-se alcançar, o mais rapidamente possível, a transição para a sustentabilidade na medida em que as fontes renováveis de energia se tornam claramente o objectivo principal da política energética, e os preços da energia reflectem de uma forma clara as reais despesas ambientais. Sem um objectivo deste tipo, o programa-quadro irá carecer das necessárias visões. Para além de uma contribuição zero para as emissões de CO2, as fontes de energia renováveis oferecem uma garantia de abastecimento a longo prazo e eliminam a ameaça do aspecto geopolítico.
As experiências dinamarquesas são inequívocas. Os bons resultados surgiram porque foram criadas para as iniciativas privadas populares condições de crescimento estável, através de um quadro económico confortável a favor dos consumidores e sem intervenção do Estado. Directivas, gestão central e liberalização constituem, de facto, uma ameaça potencial ao crescimento estável da utilização das energias renováveis. Impõe-se, antes, um esforço de largo espectro, no qual as futuras soluções energéticas brotem de iniciativas locais, constituídas tanto por grupos de consumidores com uma postura forte e por instituições e empresas menores, enquanto as actuais exigências impostas à administração e ao autofinanciamento significativo em programas energéticos conduziram a uma concentração em torno das instituições existentes e de grandes empresas de elevado capital que não precisam de subsídios. Um programa-quadro construído de acordo com estas linhas de orientação será bem-vindo e recomendo, veementemente, que sejam apoiadas as alterações propostas pelos Verdes que vão contra a energia nuclear, particularmente a alteração 17.

Lataillade
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso colega Alain Pompidou, coordenador do Grupo União para a Europa para os domínios que estamos a debater, encontra-se retido fora deste hemiciclo e peço que o desculpem.
Cabe-me exprimir a posição do nosso grupo nesta discussão conjunta sobre a energia. Como introdução, quero salientar as três direcções seguidas pelo programa-quadro no domínio da energia, a instaurar para o período quinquenal 1998-2002 e que visaria igualmente a transparência, a coerência e a coordenação das acções levadas a cabo pela União Europeia, contribuindo, deste modo, para a segurança do abastecimento, a competitividade e a protecção do meio ambiente.
O programa-quadro assenta sobre três objectivos fundamentais: conferir uma base jurídica estável às acções levadas a cabo pela União; reforçar a coordenação de todas as acções da responsabilidade da direcção-geral da Comissão encarregada do sector da energia; instaurar um novo quadro de coordenação para as acções realizadas no domínio da energia dependentes de outras políticas comunitárias relativas, entre outros, aos fundos estruturais, aos programas de ajuda externa ou aos programas de investigação. O nosso grupo apoiará as propostas do relator que visam, em primeiro lugar, garantir um acompanhamento mais próximo da aplicação da directiva de 1996 sobre a electricidade e da directiva de 1998 sobre o gás, com vista a garantir o êxito total do mercado interno da energia, tanto no interesse das empresas europeias como das famílias.
Apoiaremos, em segundo lugar, as propostas que visam salientar o papel que deveria desempenhar o programa-quadro no domínio da energia a favor do processo de alargamento. Finalmente, em terceiro lugar, apoiaremos as propostas que visam realçar a transparência do acompanhamento, salientando que as dotações orçamentais concedidas ao programa-quadro da energia deverão permitir fazer face aos desafios do próximo decénio.
Por outro lado, o nosso colega van Velzen permitiu melhorar o programa ETAP graças às alterações que visam reforçar as análises de previsões e o acompanhamento do mercado em duas direcções: a primeira diz respeito à liberalização progressiva do mercado da electricidade e do gás, a segunda tem como objectivo garantir maior segurança do abastecimento energético. O programa SURE, por seu lado, visa garantir a segurança do transporte das matérias radioactivas, nomeadamente tendo em vista o alargamento aos países que já participam no programa TACIS. Tem o nosso apoio. Quanto ao relatório do colega André Soulier, tem o grande mérito de garantir, para os anos 1998-2002, a cooperação internacional no domínio da política energética, graças à manutenção do programa SYNERGY que apoiamos sem restrições.

Pinel
Senhor Presidente, é, evidentemente, muito importante atingir um alto nível de segurança, tanto no sector nuclear como em todos os outros domínios. Penso que o sector nuclear francês, que possui um nível de fiabilidade bastante alto, deve servir de referência nesta matéria. Contudo, gostaria que reflectíssemos um pouco mais longamente sobre a questão da energia. Incluo-me entre as pessoas que pensam que o nuclear, seja qual for o nível de segurança conseguido, é uma verdadeira espada de Dâmocles suspensa sobre as nossas cabeças.
Existem várias formas de risco. Algumas são objecto de discussões frequentes mas outras, estranhamente, são esquecidas: o risco humano, está claro, que veria um erro de manipulação provocar uma catástrofe do tipo da de Chernobil; o risco tecnológico ligado ao envelhecimento dos materiais. Quem nos garante que os nossos sucessores responsáveis políticos, dentro de 20 ou 40 anos, terão o bom-senso de renovar os equipamentos nucleares, particularmente em caso de crise económica grave e crónica? Podemos enumerar ainda o risco terrorista, que não é inexistente, e, finalmente, o risco de guerra, de que nunca se fala.
Expliquem-me, caros colegas, em caso de conflito, quais seriam os primeiros alvos de eventuais mísseis? Os centros de produção de energia, está claro, e, portanto, as centrais nucleares. Todas as centrais nucleares são, portanto, susceptíveis de serem destruídas, seja qual for a sua fiabilidade. Aliás, admite-se há bastante tempo que o risco zero não existe.
A conclusão parece-me evidente: é necessário sair, progressivamente, é evidente, mas é necessário sair do nuclear.

McNally
Senhor Presidente, felicitações aos relatores e ao senhor Comissário Papoutsis, que não teve aqui uma tarefa fácil. De resto, a sua tarefa nunca é fácil, atendendo ao facto de que a energia está dividida por várias comissões.
Foi interessante constatar esta manhã que o consenso é tão grande. Sinto-me muito europeu, depois de ter ouvido mais ou menos o mesmo discurso em 11 línguas diferentes, ainda que com diferenças de ênfase e, obviamente, com pontos de vista diferentes no que se refere às questões nucleares.
Congratulamo-nos com o programa-quadro, que proporciona em certa medida uma base jurídica. Dado que estive a braços nestes últimos dois anos com o orçamento dos programas energéticos, tive ocasião de constatar que fazia falta. O programa-quadro proporciona-nos essa base durante um certo período de tempo, embora ponha as mesmas reservas que o senhor deputado Linkohr colocou relativamente ao facto de não existir uma base jurídica uniforme. O orçamento é insuficiente.
Tal como os oradores anteriores, lamento que os Estados-Membros não tenham inserido no Tratado um capítulo sobre a energia, durante as discussões de Amesterdão. A energia tem outros aspectos além dos ambientais. O senhor deputado Adam referiu claramente as possibilidades de exportação das tecnologias do carvão. Gostei da sua frase «lean and clean », económico e limpo. Talvez seja difícil de traduzir noutras línguas, mas em inglês é um excelente slogan .
Nem todos os aspectos da energia estão incluídos neste programa-quadro. Faltam alguns dos aspectos relacionados com o Euratom, assim como a investigação, os fundos estruturais, o programa MEDA e aspectos importantes dos programas PHARE e TACIS. A ajuda ao desenvolvimento, a agricultura, os transportes e a fiscalidade são domínios com implicações energéticas. Caso seja levada a cabo uma reestruturação das comissões do Parlamento, não podemos cair no erro de pensar que uma Comissão do Ambiente se poderá responsabilizar pela análise de todos os aspectos da energia. Caso haja uma reestruturação, o que talvez fosse uma ideia interessante, a questão da energia exigirá discussões complexas.
Disse já que o Tratado Euratom era um instrumento muito eficiente de promoção da energia nuclear, uma questão sobre a qual temos opiniões divergentes. Será necessário um acordo intergovernamental que nos proporcione algo de semelhante no domínio das energias renováveis e da eficiência energética. Apresentei-lhes as minhas sugestões. Talvez que a palavra «carta» seja melhor do que a palavra «tratado», e sem dúvida que é mais viável. Espero que o senhor Comissário estude o assunto. Colocaremos em breve à sua disposição um instrumento que o estimulará a trabalhar nesse sentido.
Congratulo-me com o facto de parte do trabalho do Euratom estar a ser agora integrada num programa-quadro para a energia mais lato, o que permitirá que um único comité de gestão se responsabilize por todo o trabalho do âmbito do programa SURE. Esta tendência deverá manter-se e ser incentivada. É absurdo que uma questão tão fundamental e tão complicada como a da energia seja abordada em dois tratados diferentes.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, estamos perante enormes desafios. Ao mesmo tempo que planeamos o alargamento para leste, a nossa dependência das importações de energia cresce. Há que procurar assegurar o pleno funcionamento da energia em qualquer altura. Considero que o mais importante é o desenvolvimento de normas de segurança com o mesmo nível das exigências, tanto para todas as centrais nucleares como para o transporte dos materiais radioactivos. Estas exigências devem ser incluídas também nas negociações para o alargamento. Os objectivos da cooperação entre a Europa Oriental e a União, traçados no livro básico sobre as questões de segurança, ambiente e energia, devem ser postos em prática.
O aproveitamento mais amplo da produção combinada de calor e electricidade é uma maneira eficaz de nos aproximarmos dos objectivos estabelecidos em Quioto e de influenciarmos positivamente a política da UE em matéria de ambiente. Deste modo, promove-se nos Estados-Membros da União o uso da energia a curto e longo prazo, de uma forma que tem em conta a relação custo-eficácia. A produção combinada está fortemente dependente dos objectivos nacionais dos Estados-Membros mas, apesar disso, necessitamos da contribuição da UE. O objectivo da UE deveria consistir em incentivar, na totalidade, a produção combinada e deixar que os mercados decidam qual dos combustíveis tem mais êxito a nível da concorrência. Se o objectivo é diminuir as emissões que causam o efeito de estufa, nesse caso, só a energia nuclear e as fontes renováveis de energia servem de solução base na questão energética.

Lindqvist
Senhor Presidente, na minha opinião, temos pela frente dois grandes objectivos de intervenção da sociedade no domínio da energia. O primeiro é o de estimular a utilização de fontes de energia sustentáveis a longo prazo e não nocivas para o ambiente, principalmente as de origem biológica, como, por exemplo, a lenha de madeira, os granulados, os briquetes e o biogás, e dessa forma promover o desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis. O segundo é o de reduzir gradualmente a utilização da energia nuclear, do petróleo e do carvão, que não são sustentáveis no longo prazo.
É importante que tudo isto se faça de forma progressiva, estimulando o abandono da energia nuclear e dos combustíveis fósseis, a fim de que o mercado receba os estímulos necessários para investir em fontes de energias renováveis. Se isto for feito de maneira correcta e vigorosa, poderemos estimular, a longo prazo, a criação de um mercado sustentado de energias não poluentes para as futuras gerações.

Holm
Senhor Presidente, quando escutamos estes oradores, ouvimos palavras como ambiente, longo prazo, sistema energético seguro e sustentável, e que é nisso que devemos investir no futuro. Isto só pode significar que a maioria dos presentes vai votar a favor das propostas de alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Elas baseiam-se, justamente, nesses ingredientes: ambiente, sustentabilidade, segurança e longo prazo.
Na Suécia, vamos agora começar a abandonar gradualmente a energia nuclear. Com a constituição do novo governo alemão, vai acontecer o mesmo na Alemanha. Por isso, chegou a hora de a UE também se adaptar à realidade e começar a ter um pouco mais de confiança no futuro. A UE não pode continuar indefinidamente com a energia nuclear no seu seio, tem de se libertar dela e apostar no desenvolvimento, no futuro e nas energias renováveis. Não haverá lugar para a energia nuclear, nem para o petróleo, nem para o carvão!
Espero, por isso, que a maioria apoie o senhor deputado Bloch von Blottnitz, que propôs, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a alteração que preconiza o abandono gradual da energia nuclear.

Blokland
Senhor Presidente, o sector da energia está em pleno desenvolvimento. Os mercados do gás e da electricidade foram mais liberalizados. Futuramente, a União estará cada vez mais dependente de fontes de energia externas. Por isso, somos firmes defensores da poupança energética e da maior promoção das energias alternativas. Há que envidar todos os esforços no sentido de aumentar substancialmente a quota-parte das fontes de energia sustentáveis. Para alcançarmos uma quota-parte de 12 % ou mesmo de 15 %, em 2020, são necessárias medidas adicionais de política fiscal e agrícola. A investigação sobre a melhoria e o desenvolvimento complementares de energia solar tem de ser estimulada.
A coordenação e a integração por via de um programa-quadro é desejável, no sentido de sintonizar entre si os diferentes programas no domínio da energia. É positivo que, através do programa-quadro, sejam acompanhados o melhor e o mais activamente possível os desenvolvimentos, incluindo análises e previsões. No que diz respeito às actividades no sector da energia nuclear, todas as nossas reticências serão poucas; enquanto existirem boas perspectivas de fontes energéticas alternativas - que além de tudo são mais seguras e cujos resíduos são menos problemáticos - continuaremos a preferi-las. Concordamos com o relator, quando diz que devemos envolver também os Estados candidatos na melhoria da segurança nuclear.

Kronberger
Senhor Presidente, a decisão sobre o uso futuro da energia na Europa é uma das questões mais importantes para a União Europeia. Parece-me que a Comissão ainda não entendeu cabalmente o significado do tema da energia. É verdade que se devem reconhecer alguns passos dignos de louvor, como, por exemplo, o anúncio da implementação do Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis. Mas estando o programa ALTENER II praticamente sem meios financeiros, não é possível chegar a uma mudança de política energética.
Há cinco razões para essa mudança de política. As razões ambientais são claras. Depois, há as razões da criação de postos de trabalho, as da conservação dos recursos e também as do mercado de exportação, que não devemos abandonar em favor do Japão e dos Estados Unidos. Mas a questão mais importante é esta: travam-se neste momento guerras por causa dos recursos energéticos, e a progressiva escassez de tais recursos irá causar o recrudescimento dos conflitos. A energia nuclear não será, por certo, a solução.
Nestas últimas semanas, houve notícia de problemas com reactores em França, o Estado por excelência da energia nuclear, onde nem sequer foi garantida a segurança do abastecimento. Ontem, chegou de Chernobil a terrível notícia sobre a possibilidade de um acidente mais grave do que o de 1986. As alterações propostas pela senhora deputada Bloch von Blottnitz constituem, pois, uma importante correcção deste programa.

Graenitz
Senhor Presidente, se me permite, começo por agradecer aos relatores pelo trabalho apresentado, e gostaria de me concentrar sobre dois pontos.
Um é a base jurídica. Tal como alguns dos oradores precedentes já salientaram, é muito bom que tenhamos conseguido, com este programa plurianual para a energia, uma base jurídica para um período de, pelo menos, cinco anos. Penso, no entanto, que se trata de uma muleta que dará uma ajuda só durante algum tempo. Aquilo de que realmente precisamos é de um capítulo sobre a energia no Tratado, no qual sejam incluídas todas as energias, de tal maneira que se chegue a uma igualdade de oportunidades entre todas elas, e não, como até agora, a um fomento e a uma primazia da energia nuclear sobre todas as outras fontes energéticas.
No meu entender, com esse capítulo sobre a energia, poderíamos alcançar com muito mais facilidade algo que o senhor deputado van Velzen também já mencionou, a saber, um acervo comunitário neste domínio, com normas uniformes, com regras sobre o modo como as centrais - e não me refiro apenas às centrais nucleares - devem ser construídas e sobre o modo como as medidas de segurança se devem apresentar. Com isso, poderíamos também contribuir para uma clarificação dos custos no mercado comum da electricidade. Uma central que transforme energias renováveis em electricidade necessita, em caso de acidente, da intervenção dos bombeiros locais. Uma central nuclear necessita de uma série de medidas de segurança, e pode mesmo acontecer que toda uma região deixe de ser habitável, se nela ocorrer um acidente.
O segundo ponto que eu gostaria de abordar é a necessidade de uma política energética sustentável, em ordem à concretização do objectivo de Quioto. Neste domínio, não nos podemos contentar com declarações da boca para fora. Caso contrário, não alcançaremos o objectivo de Quioto e não alcançaremos ainda um outro objectivo, que é o alinhamento da economia europeia por uma consciência arreigada e moderna da conservação dos recursos, do clima e do ambiente. Como os americanos pensam demasiadamente no curto prazo e ainda não reconheceram que uma adaptação da economia às medidas de poupança energética e à utilização de energias alternativas rende muito mais do que aquilo que custa num primeiro momento, nós, europeus, deparamo-nos aqui com a oportunidade, não só de nos adiantarmos, ao dizermos que queremos preservar o ambiente, mas também de fomentar a inovação na nossa própria indústria. Em épocas de escassez de recursos, o ímpeto inovador foi sempre bastante maior do que em épocas em que não era preciso poupar, e em que não tínhamos de nos preocupar com a utilização que era feita da energia e dos outros recursos.
Permitam-me que termine com uma frase, que já pronunciei nesta casa por altura da adopção do programa Auto-Oil. A moderna política industrial é também uma política do ambiente, e, para um melhor desenvolvimento da União, temos de deixar a política energética influir na política do ambiente.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, a integração num programa-quadro das acções dispersas nos domínios dos estudos e análises da cooperação internacional, das energias renováveis, da eficiência energética, da utilização eficiente dos combustíveis sólidos e da segurança nuclear corresponde claramente a uma estratégia adequada para o desenvolvimento do sector.
Como os relatórios van Velzen, Soulier e Adam tratam exaustivamente, cada um, dos referidos programas e muito bem, apenas direi que espero ver todos os programas agora em vigor, incluindo o ALTENER e o SAVE, integrados no primeiro programa-quadro para a energia, embora saiba que há no Conselho quem o não queira.
Estes programas, fora ou dentro do programa-quadro, deverão de qualquer modo prosseguir com orçamento reforçado, pois a convergência neste domínio está longe de estar feita e a coesão na Europa, além de económica e social, também tem de ser energética.
Por outro lado, a política energética da União tem de ter a clareza e a força suficientes para se sobrepor aos lobbies nucleares. Termino dizendo que, com a inclusão do artigo 130º no respeitante ao ambiente no processo de co-decisão, entendo que há vantagem em que a base legal para o programa seja dupla: os artigos 235º e 130º. A qualidade do programa-quadro só terá a ganhar com o acento posto na dimensão ambiental e, também, com uma mais plena intervenção do Parlamento nas decisões.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muitíssimo obrigado pela tentativa de reunir várias das peças da política europeia de energia. Sei como isso é difícil, uma vez que a política energética constitui, na verdade, um terreno minado. Gostaria ainda de dizer algo sobre duas questões. A primeira tem a ver com a energia nuclear. A maioria dos países da União Europeia abdica da utilização dessa forma de energia e aqueles Estados que a usaram no passado preparam agora o seu abandono. Um dos maiores Estados-Membros está neste momento a dar passos nesse sentido.
O que não se pode tolerar é que, no âmbito de um programa que é pago por todos, só se invista dinheiro, só se investigue e só se trabalhe na perspectiva da segurança da energia nuclear. Penso que temos que compensar as coisas, por forma a que os esforços de renúncia dos países que já não recorrem ao nuclear sejam encorajados de modo decisivo. Não é aceitável que estejam todos a pagar a energia nuclear que é só de alguns. Ao invés, cumpre-nos colocar a ênfase, de forma clara e complementar, no abandono da energia nuclear.
A segunda questão é esta: o orçamento não passa de uma esmola para a política energética da Europa. Com ele, não se conseguirá chegar a nenhuma mudança de política no campo da energia. Para além deste programa, precisamos de propostas legislativas, por um lado, sobre a tributação da energia, e, por outro, sobre o fomento das energias renováveis através de uma directiva sobre a electricidade aplicável à escala europeia. Queria, por isso, pedir-lhe mais uma vez, Senhor Comissário, que - tendo de igual modo em conta o novo governo alemão - envidasse os seus melhores esforços no sentido de voltar a apresentar a proposta relativa à tributação da energia, de tal modo que possamos ter em cima da mesa, com a maior brevidade possível, uma proposta da Comissão sobre as fontes da energia eléctrica consumida em toda a Europa.

García Arias
Senhor Presidente, como tenho pouco tempo, irei referir-me exclusivamente ao programa CARNOT. O senhor deputado Adam não está presente, mas gostaria ainda assim de o felicitar. No entanto, as minhas primeiras felicitações vão para a Comissão Europeia, que apresenta este programa-quadro plurianual de actividades no sector da energia, o qual representa um esforço no sentido de coordenar e de orientar de forma coerente os diferentes sectores.
No que se refere ao programa CARNOT, creio que fazia falta um programa de promoção da exportação de tecnologias limpas de combustão do carvão e de promoção da disseminação dos resultados e da cooperação no seio da União Europeia e a nível internacional, sobretudo junto de outros países europeus nos quais o carvão é muito importante e que irão ser obrigados a renovar uma grande parte dos respectivos sectores a fim de os adaptar às normas ambientais que todos exigimos.
No entanto, Senhor Comissário, gostaria de aproveitar o tempo que me resta para fazer uma reflexão geral sobre a situação da investigação sobre o carvão, que creio ser muito preocupante. Neste sector tecnológico, como em muitos outros sectores industriais, devemos ter uma perspectiva a médio e longo prazo, mas a situação actual é de incerteza. O Conselho decidiu que os montantes restantes dos orçamentos previstos no Tratado CECA para o carvão e o aço, tema que estamos a discutir, deveriam ser transferidos para a União e integrados no orçamento geral.
No entanto, os dados sobre a investigação no sector do carvão fornecidos pela própria Comissão indicam que a mesma é nula. Estamos a debater o quinto programa-quadro e a Comissão propõe que se inclua de novo esta investigação no programa, que será um programa virado para o futuro. No entanto, Senhora Deputada Estevan Bolea, todos os países com excepção da Alemanha e incluindo a Espanha, se opõem à inclusão da investigação sobre o carvão no quinto programa-quadro. Seria uma pena, Senhor Comissário, que este acervo científico, precisamente sobre o tema da combustão limpa e eficiente do carvão, se perdesse, uma vez que o nível tecnológico europeu é elevado e está à altura e, nalguns aspectos, é superior ao nível do mercado internacional. É certo que qualquer país pode continuar a investigar por sua própria conta, mas, justamente, a riqueza de toda esta investigação tem sido a cooperação europeia posta em prática até agora. Gostaria, como muitos outros, que esta situação se mantivesse.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes do mais, gostaria de agradecer aos três relatores, senhores deputados van Velzen, Soulier e Adam, pelo seu excelente trabalho. A proposta da Comissão relativa ao programa-quadro no domínio da energia é de importância vital para o futuro desenvolvimento de uma política energética comum. Este programa persegue três objectivos estratégicos:
Primeiro, a criação de uma base jurídica plurianual estável para as acções no âmbito da política energética.
Segundo, o estabelecimento de um quadro coerente, integrado e flexível para todas as acções no domínio da política energética.
E, terceiro, a máxima coordenação das acções energéticas desenvolvidas no âmbito de outras políticas comunitárias. Como sabeis, encontramo-nos hoje perante grandes desafios no sector da energia. Seja como for, a nossa primeira prioridade diz respeito à segurança do abastecimento, e, por isso, devemos promover o melhor aproveitamento das fontes de energia endógenas e, ao mesmo tempo, desenvolver a cooperação internacional. Sobretudo tendo em vista o processo de alargamento, como salientou também o senhor deputado van Velzen, essa cooperação é crucial para que os países candidatos se adaptem ao acervo comunitário no sector da energia. São também necessárias medidas urgentes para melhorar a competitividade da indústria europeia. A criação de um mercado interno da energia que seja eficiente constitui, de qualquer forma, um contributo muito importante nesse sentido.
Também atribuímos grande importância à salvaguarda da compatibilidade da nossa política energética com os objectivos ambientais da Comunidade. Nessa perspectiva, são necessárias medidas eficazes no sector da produção, bem como da utilização da energia. Para respondermos eficazmente a esses grandes desafios no domínio da energia, a política comunitária energética deve estar mais concentrada em objectivos concretos, deve ser mais integrada e deve ser mais coordenada do que as outras políticas comunitárias. Além disso, a política energética da União deve ter uma dimensão internacional clara, já que a energia constitui um poderoso elemento de cooperação internacional, cuja importância política foi demonstrada pelo senhor deputado Soulier através do seu excelente trabalho e também através da sua intervenção na assembleia. E isso exige, por um lado, uma abordagem integrada e, por outro, melhores meios de coordenação e de cooperação entre as partes envolvidas. E desta forma, chego ao objectivo principal do programa-quadro da energia, que consiste em garantir a coesão, garantir a transparência, e também a eficiência das acções coordenadas no âmbito da política energética. Congratulo-me em especial com o facto de o Parlamento Europeu concordar com esta abordagem da Comissão e creio que, pelo menos assim parece pelos primeiros indícios, também o Conselho partilha desta opinião.
Quanto à questão do financiamento, que foi suscitada por muitos dos oradores - registei o senhor deputado Linkohr, a senhora deputada McNally e o senhor deputado van Velzen -, gostaria de dizer que a nossa proposta é acompanhada de uma ficha financeira que determina que para programa-quadro da energia será disponibilizado um montante indicativo de 213 milhões de ecus. Permitam-me, porém, que acrescente que pessoalmente considero este montante mínimo. Seja como for, o orçamento será fixado, como sabem, numa base anual pela autoridade competente em matéria orçamental. Por isso, cabe-vos em grande medida a vós, cabe em grande medida ao Parlamento Europeu, garantir verbas suficientes para cobrir as acções em questão.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia concordaria com muitas das alterações por vós propostas. Para ser mais claro, referir-me-ei separadamente a cada relatório. Em primeiro lugar, no que respeita ao relatório do senhor deputado van Velzen sobre a decisão-quadro, a maior parte das alterações propostas clarificam a proposta da Comissão.
Primeiro, no que respeita ao alargamento, concordo plenamente que a energia desempenha um papel importante no processo do alargamento. Por esse motivo, a Comissão aceita a alteração 5. Quanto à liberalização do mercado da energia, concordo em absoluto com a necessidade de se atribuir particular importância à aplicação e acompanhamento das directivas. Consequentemente, posso aceitar as alterações 1, 2 e 4. No entanto, não posso concordar com a proposta relativa à criação de um programa distinto para o acompanhamento do mercado interno. A Comissão já tomou todas as medidas propostas no âmbito de um novo subprograma como esse, uma vez que é sua obrigação fazê-lo, por força do Tratado, mas também das directivas relativas ao mercado interno. Já estamos a trabalhar para a entrada em funcionamento desse mecanismo. Além disso, o acompanhamento do mercado interno constituirá uma parte do programa ETAP. Por conseguinte, não posso concordar com o nº 1, alínea f), da alteração 9. Gostaria, porém, de assinalar que a alínea e) limita a flexibilidade do programa CARNOT e por isso não podemos aceitá-la, mas aceitamos todo o resto da alteração 9. As alterações 3, 6 e 11, que visam a melhor coordenação e a transparência, são igualmente aceites. Todavia, em relação às verbas disponibilizadas, a Comissão não pode concordar com a última frase da alteração 8, uma vez que essa alteração antecipa as futuras perspectivas financeiras. A Comissão pode, porém, aceitar a primeira parte da alteração 8, bem como a alteração 7, com uma pequena modificação da sua redacção. A Comissão também não pode aceitar a alteração 14, porque isso iria criar um problema de equilíbrio da proposta na sua globalidade. De igual modo, quero dizer que não discordo em princípio do conteúdo das alterações 12, 13, 15 e 16, mas julgamos que essas alterações já estão contempladas no programa, motivo por que preferimos a formulação actual. Também não podemos aceitar as alterações 17, 19 e 21, porque não estão de acordo com os pontos de vista da Comissão relativamente à energia nuclear, enquanto as alterações 18, 20 e 22 não são compatíveis com as disposições do Tratado em matéria institucional. De igual modo, não podemos aceitar a alteração 23, porque já é contemplada pela proposta inicial.
Permitam-me que faça aqui uma observação a propósito da energia nuclear. Já que existe essa forma de energia, é nossa obrigação, obrigação da União Europeia, como resulta do Tratado Euratom, procurar assegurar a máxima segurança possível. Como é sabido, cabe a cada país decidir se terá ou não essa forma de energia. De qualquer forma, enquanto Comissão Europeia, como sabeis, procuramos promover novas formas de energia, a fim de criarmos um novo equilíbrio energético para o futuro.
E passo agora ao programa ETAP. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas. Isto é, aceitamos as alterações 1, 2, 3 e 5. Especificamente a alteração 2 é aceite em princípio, mas antes creio que deveremos acrescentar também as organizações dos consumidores na lista das entidades que poderiam participar no programa.
No que se refere à alteração 4, o objectivo da análise relativa às fontes de energia renováveis é extremamente importante, mas já está coberto pelas acções específicas do programa ALTENER. Deverá, no entanto, haver uma coordenação entre os programas ETAP e ALTENER neste domínio, e nesse sentido, naturalmente, a Comissão Europeia compromete-se a zelar por que essa coordenação seja a melhor possível.
Em terceiro lugar, temos o programa SURE. A Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 4, 5 e 7, uma vez que esclarecem os objectivos do programa e põem em evidência a necessidade de maior transparência. Em particular no que se refere à alteração 3 sobre as normas comuns de segurança - e desta forma gostaria realmente de responder à senhora deputada Bloch von Blottnitz - a Comissão pode aceitar hoje, se bem que seja claro que é sobretudo da competência dos Estados-Membros, o conteúdo desta alteração relativamente às normas comuns de segurança. De qualquer forma, a Comissão crê que o programa SURE poderia acentuar ainda mais a cooperação entre os Estados-Membros.
De igual modo, a Comissão aceita a alteração 6, com pequenas alterações na sua redacção, relativa à cooperação industrial com os países da Comunidade de Estados Independentes e a Rússia, isto é, com os países que podem beneficiar do funcionamento e da utilização do programa TACIS. Na nossa opinião, há necessidade de pormos em evidência o facto de essa cooperação dever conduzir à aplicação de prescrições equivalentes e exigentes em matéria de segurança. A Comissão não pode aceitar as alterações 8 e 11 porque não estão de acordo com as suas opiniões relativamente à energia nuclear. Também não podemos aceitar as alterações 9 e 10, nem as conclusões a que conduzem relativamente ao transporte de material nuclear. Podemos aceitar, em princípio, a alteração 12, mas julgamos que já está coberta pela alteração 7.
No que respeita ao programa SYNERGY, podemos aceitar todas as alterações propostas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, excepto a alteração 1. Mais propriamente, a Comissão aceita as alterações 2, 3 e 4. Não aceitamos a alteração 1, pois julgamos que simplesmente limita a flexibilidade do financiamento, flexibilidade essa que é necessária, se tivermos em conta a rapidez com que hoje acontecem as coisas em todo o mundo.
Por último, em relação ao programa CARNOT, congratulo-me por o Parlamento Europeu concordar com essa grande necessidade de um programa no domínio da utilização limpa do carvão. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2 e 4, mas não pode aceitar a alteração 3 relativa à duração e ao orçamento do programa, porque isso teria como resultado a diminuição da flexibilidade na execução do programa e, além do mais, considero extremamente importante garantir que o período de duração seja o mesmo para todos os programas que fazem parte do programa-quadro. Além disso, concordo com o senhor deputado Adam, quando diz que devemos assegurar a divulgação dos resultados da investigação neste sector. Também não podemos aceitar a alteração 5, por motivos formais, dado que põe em pé de igualdade as antigas Repúblicas da União Soviética e os países da Europa Oriental com os quais assinámos acordos globais de cooperação. De qualquer forma, a cooperação com os países abrangidos pelo programa TACIS no sector dos combustíveis sólidos é importante. Todavia, deve ser observado o quadro oficial que foi criado para essa cooperação.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez quero agradecer aos relatores, senhores deputados van Velzen, Soulier e Adam, pelo seu excelente trabalho. Como ouvistes, a Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas. Mas antes de terminar, Senhor Presidente, se mo permitisse, gostaria de chamar a vossa atenção para os dois restantes programas do programa-quadro para a energia, a saber, o SAVE e o ALTENER. Estou certo de que a nossa cooperação com os relatores sobre estes dois programas, a senhora deputada Bloch von Blottnitz e o senhor deputado Robles Piquer, será tão construtiva como a cooperação que tivemos em relação aos programas hoje em debate. Graças aos esforços do Parlamento, o Conselho «Energia» de 13 de Novembro poderá avançar significativamente com o programa-quadro no domínio da energia, avaliando em conjunto as vertentes políticas da questão. Aguardo ansiosamente a tomada de decisões finais no Conselho sobre a decisão-quadro e os programas ETAP, SURE, SYNERGY e CARNOT, e aguardo também ansiosamente esse Conselho «Energia» e a confirmação da vontade política no que respeita ao apoio aos programas SAVE e ALTENER.

Elchlepp
Senhor Presidente, permita-me um breve pedido de esclarecimento. Sinto a enorme contradição que existe entre o anúncio de se querer incentivar mais o uso de energias renováveis - algo em que conta com o meu inteiro apoio - e as propostas orçamentais de todo em todo ridículas que temos à nossa frente - 11 milhões, de acordo com a sua proposta, depois de o anteprojecto de orçamento falar em 22 milhões - como algo de absolutamente deplorável. Mas nós temos esperança de poder vir ainda a reforçar esta verba.
Ouve-se agora a justificação de que mais do que 11 milhões não seriam administráveis. Para mim, isso é totalmente inexplicável, na perspectiva das enormes necessidades de recuperação do atraso, decorrentes do lançamento no mercado da biomassa, da energia fotovoltaica, bem como das tremendas oportunidades de incremento das exportações para as pequenas e médias empresas do sector. Talvez o senhor possa pronunciar-se mais uma vez sobre o assunto, porque eu acho que aquele argumento não é convincente.

Papoutsis
Senhor Presidente, congratulo-me com a possibilidade que me é dada de responder à pergunta do senhor deputado. Efectivamente, também eu concordo que é necessário um maior impulso no que se refere à utilização das fontes de energia renováveis e à divulgação das novas tecnologias que podem ter por objectivo a promoção desse sector.
A Comissão Europeia, na sua proposta sobre o orçamento e a ficha financeira, limita-se ao montante que, de acordo com as previsões actuais e os desejos actuais, podemos calcular que poderia ser aproveitado suficientemente e de forma racional. Propusemos esse montante, mas isso não significa que no futuro gostaríamos de nos ficarmos apenas por esse montante do financiamento. Evidentemente, uma política que merece o nosso apoio político precisa de maior financiamento para os próximos anos.
No entanto, como é do vosso conhecimento, a autoridade orçamental - o Parlamento e o Conselho - tinha uma opinião diferente, uma vez que integrou este programa no quadro geral das perspectiva financeiras. Nesse sentido, portanto, cabe-vos a vós, cabe ao Parlamento Europeu e cabe também ao Conselho, decidir sobre o nível do financiamento e, evidentemente, sobre o nível da prioridade política que gostaria de dar à questão das fontes de energia renováveis.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa até às 12H00)

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a uma delegação da Moldávia, que hoje temos entre nós. Esclareço que esta delegação é dirigida pelo senhor Valeriu Matei, Vice-Presidente do Parlamento moldavo e pelo senhor Nikolae Tabacaru, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Moldávia.

Votações
Bonde, Krarup e Sandbæk
Não nos agrada à partida a ideia de um programa de acção comunitário de luta contra as doenças relacionadas com a poluição. Consideramos supérfluo e inadequado que sejam dadas competências à Comissão neste campo. Seria muito melhor coordenar o esforço desenvolvido no âmbito da OMC numa cooperação interestatal, dado que as doenças relacionadas com a poluição não se limitam ao território da UE. Quando se trata de situações que exigem uma cooperação especial no plano europeu, esta última deverá desenvolver-se na secção europeia da OMS, que tem sede em Copenhaga.
Através do debate em segunda leitura do relatório Cabrol, foi-nos entretanto possível tomar posição face a cada uma das alterações propostas. Por esse motivo, optamos por uma abordagem pragmática e votamos a favor do reforço do enquadramento financeiro e a favor das alterações que se referem à apresentação de um relatório de avaliação da Comissão, enquanto não apoiamos a proposta relativa a acções adicionais que seriam confiadas à Comissão.

Caudron
Senhora Presidente, desde há vários meses que temos de nos pronunciar sobre propostas relativas à saúde pública. Quero repetir aquilo que já disse sobre as competências do senhor deputado Cabrol neste domínio.
Quero, também, reafirmar o meu apoio às propostas pertinentes do nosso colega. Já expliquei o sentido do meu voto e a importância de seguir uma política firme na luta contra as doenças ligadas à poluição e, portanto, na luta contra a poluição.
Este Verão foi, de novo, marcado por picos de poluição em várias cidades da União Europeia. Este agravamento da situação não parece estar a melhorar. É tanto mais importante tomarmos consciência da urgência quanto a qualidade da água é objecto de numerosas preocupações. Os casos de contaminação verificados em França nas últimas semanas não são, na minha opinião, específicos da França e não podem ser considerados como um problema franco-francês, mas antes devem ser vistos como um problema europeu e, mesmo, mundial.
Assim, embora não possa compreender a atitude do Conselho sobre as margens orçamentais disponíveis, não penso que seja razoável riscarmos simplesmente as disposições que preconizámos, há pouco, no âmbito do programa relativo às doenças ligadas à poluição.
Enquanto aguardamos os primeiros resultados de uma política global no domínio do ambiente, é dever da Europa gerir os riscos ligados à poluição e as suas consequências no plano da saúde.
Recomendação para segunda leitura Viceconte (A4-0336/98)
Bonde, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
É importante que as pessoas que sofrem de doenças raras não sejam esquecidas mas antes ajudadas. Esta ajuda deve verificar-se num plano interestatal sob a coordenação da OMS. Não é apenas na UE que vivem pessoas que sofrem de doenças raras e, além disso, não queremos que a Comissão também tenha competências neste campo. Votamos contra as alterações que se referem à criação de uma base de dados comum, à comitologia e às acções de formação profissional ao longo da vida activa. Entretanto, votamos a favor das alterações que tornam o texto mais preciso. Não obstante a nossa posição de princípio, optamos por uma abordagem pragmática e votamos a favor do aumento da dotação orçamental.

Caudron
Senhora Presidente, registo que a Comissão aceita um plano quinquenal para as doenças raras. Contudo, o essencial está por realizar, já que se trata, daqui em diante, de conceder meios para concretizar essa orientação política.
Por outro lado, não podemos deixar de aprovar a iniciativa comunitária que o nosso colega Guido Viceconte pretende lançar no domínio das doenças raras. Este bom-senso que, no caso presente, nada tem de pejorativo responde a uma lógica ligada à fragilidade do número de pessoas afectadas por este tipo de doenças, algumas das quais são particularmente graves.
O conjunto de disposições propostas pelo relator parece-me, consequentemente, apto a responder às exigências da investigação para este domínio tão específico e, frequentemente, ausente das preocupações imediatas dos governos nacionais. Não pretendo de modo algum, com estas palavras, acusar os governos, mas há que reconhecer que as somas a disponibilizar para que o conhecimento dos especialistas progrida necessitam de investimentos que os Estados, por si só, não podem disponibilizar a partir das suas dotações. A Europa deve, portanto, intervir.
Finalmente, entendo que a proposta de associar ao programa todas as pessoas envolvidas por estas doenças raras vai no bom sentido e pode permitir ajudar as famílias e os voluntários, muitas vezes abandonados a si próprios na vida quotidiana.
Finalmente, esperemos que a tomada de posição do Parlamento Europeu ajude à tão necessária consciencialização das opiniões públicas.

Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório supramencionado. Entretanto, sublinhamos que a questão da comitologia não está assente. Remetemos para a declaração da Comissão relativa à comitologia, segundo a qual a Comissão irá propor à autoridade legisladora a alteração das disposições relativas à comitologia em todos os actos legais anteriores, por forma a torná-los conformes com o novo acordo sobre comitologia.

Pradier
Senhora Presidente, quero felicitar o senhor deputado Viceconte pelo seu excelente relatório sobre as doenças raras, que apoio totalmente. Partilho inteiramente da sua análise sobre a importância deste dossier e a urgência de implementar um verdadeiro programa comunitário neste domínio.
Com efeito, o dossier doenças raras, tal como o dos medicamentos órfãos (que será abordado brevemente na comissão parlamentar e - espero - em sessão plenária antes do fim da legislatura) inscrevem-se verdadeiramente na política pública. A investigação sobre estas doenças e os tratamentos necessários não representam fonte de lucro para os laboratórios farmacêuticos. Por este motivo, os laboratórios hesitam em consagrar recursos financeiros à investigação.
Contudo, estas doenças ditas «raras» apenas são raras para quem não sofre delas. E nenhuma pretensa raridade pode justificar que se deixe, assim, doentes sem tratamento, a pretexto da não rentabilidade. Os doentes estão atingidos a 100 %! É, portanto, da responsabilidade dos poderes públicos impor alguma forma de exigência aos laboratórios farmacêuticos em virtude de uma obrigação de «serviço público de saúde». Essa exigência, essa responsabilidade deve, bem entendido, ser acompanhada por um apoio que permita estimular a investigação nestas direcções.
É essencial, portanto, dispor de um orçamento consequente. Este programa, tal como o programa dos medicamentos órfãos que será debatido dentro em breve, deve ser dotado de meios orçamentais suficientes para - longe do «polvilhar» habitual - suscitar verdadeiras iniciativas. Do mesmo modo, será necessário, um dia, pensar em orientar os programas comunitários de saúde para um apoio directo à investigação e não apenas para belas campanhas de sensibilização.
Finalmente, é para lutar contra o inevitável «polvilhar» dos programas comunitários que deveremos abordar a questão da comitologia. Os arcanos desta ciência oculta não nos interessam aqui. O que importa é que se adoptem modos de gestão que permitam financiar os projectos em função da sua qualidade e não em função da nacionalidade dos participantes. Parece-me, portanto, que se impõem controlo parlamentar e transparência acrescida.
Recomendação para segunda leitura Anastassopoulos (A4-0325/98)
Ullmann
O meu grupo está de acordo com o relatório Anastassopoulos, porque, graças às negociações persistentes, mas também cautelosas, do senhor relator, se chegou a um compromisso, que assevera que as intenções do Parlamento, ainda não contempladas no texto actual da directiva por causa da recusa do Conselho e da Comissão, vão ser levadas por diante, pelo menos, no aspecto formal, através do estímulo que a Comissão no futuro dará a pesquisas sobre o modo como se poderia vir a concretizar a regulamentação pretendida pelo Parlamento.
Trata-se de alargar a protecção dos serviços de controlo do acesso no âmbito dos meios de comunicação electrónica de tal maneira que se possa garantir não apenas uma remuneração adequada, mas também o respectivo valor económico contra quaisquer manipulações técnicas abusivas.
Estamos de acordo com a decisão do relator, ouvida a explicação do Comissário competente, no sentido de se querer tornar efectivos os esforços de protecção pretendidos pelo Parlamento e de não se pôr em causa a criação da directiva a pretexto da insistência parlamentar nas alterações que propôs.
Recomendação para segunda leitura Gebhardt (A4-0319/98)
Bébéar
Senhora Presidente, regularmente saliento aqui os progressos efectuados pela harmonização europeia: moeda única, liberdade de circulação, uniformização das seguranças sociais, luta por uma saúde pública de qualidade...
Um domínio existe, contudo, onde, neste momento, não podemos garantir a igualdade a todos os nossos cidadãos. Os diplomas, certificados e outros títulos profissionais são reconhecidos de maneiras diferentes segundo se escolhe exercer no país de origem ou noutro país da União Europeia.
Foram conseguidos progressos consideráveis desde a directiva de 8 de Fevereiro de 1996, nomeadamente nos sectores jurídico e médico. Mas há ainda complementos indispensáveis a introduzir no sistema actual, em particular nos sectores ligados às empresas industriais.
Até ao presente, a duração da formação recebida tem sempre primado sobre o conjunto das competências adquiridas. É tempo de pôr fim a essa injustiça que, todos os anos, impede muitos jovens de exercerem o seu livre direito à mobilidade.
A luta contra o desemprego e a favor da criação de postos de trabalho estáveis é preocupação constante na série de decisões que o Parlamento Europeu está a tomar juntamente com o Conselho. Neste domínio, como em muitos outros, o liberalismo tem respostas e soluções a dar.
Uma maior liberalização do reconhecimento dos diplomas, longe de conduzir a serviços ou produções de menor qualidade, pode, pelo contrário, permitir que se repartam melhor pelos quinze Estados-Membros competências hoje demasiadas vezes abandonadas no respectivo país de origem.
Não fechemos a porta do emprego a jovens que estão dispostos a expatriar-se desde que se reconheça, sem demasiadas complicações administrativas ou burocráticas, as formações adquiridas nos países de origem.
É por esta razão e nesta perspectiva, então, que aprovo o relatório Gebhart.

Caudron
Senhora Presidente, esta nova leitura do relatório da senhora deputada Gebhardt traz-me alguns motivos de satisfação, já que o Conselho aceitou as alterações da nossa assembleia, prova provada da nossa capacidade de inflectir determinadas decisões e disposições.
Há que zelar, agora, pela aplicação desta directiva à escala nacional pois, neste domínio como em muitos outros, uma coisa é legislar ao nível comunitário e outra é traduzir esta vontade inicial nos factos.
Seja como for, o reconhecimento dos diplomas é um instrumento que funciona relativamente bem, felizmente. Do mesmo modo penso, como a nossa colega, que deve ser permitido ao candidato escolher entre a prova de aptidão e o estágio de adaptação.
Contudo, embora tenham sido registados progressos admiráveis neste domínio, interrogo-me sobre as condições em que as pessoas possuidoras da equivalência vão poder exercer a sua profissão. Os problemas de tributação, de liberdade de residência noutro Estado-Membro são bem reais e não parecem estar a sofrer melhoras, pelo menos em certos países da União Europeia.

Titley
Apoio este relatório, destinado a melhorar o reconhecimento em toda a UE de diplomas conquistados com muito esforço pelos seus detentores. Aconteceu com demasiada frequência no passado, inclusive a cidadãos do meu círculo eleitoral, que as pessoas fossem discriminadas devido ao facto de terem obtido os seus diplomas noutro país da UE que não aquele onde pretendiam trabalhar.
O mercado único que continuamos ainda à espera de ver em prática em todos os seus aspectos, capital, bens e serviços, também é suposto aplicar-se às pessoas que procuram trabalho noutro país da UE que não o seu.
Na prática, continuamos a constatar que são colocados a essas pessoas obstáculos burocráticos que lhes pedem depois para transpor - por exemplo, são obrigadas a tirar outro curso no país de acolhimento - para poderem exercer uma profissão para a qual estão já habilitadas.
Se os poderes instituídos da União Europeia entendem que podemos negociar o reconhecimento das normas aplicáveis aos bens transaccionados entre a Europa e outras regiões do mundo, certamente que não está para além das capacidades dos governos e da Comissão chegar a acordo sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas pelos nossos próprios países da UE!

Verwaerde
Senhora Presidente, antes de mais, quero felicitar a nossa relatora. Congratulo-me, também, com o facto de o Conselho ter retomado quase integralmente na posição comum as alterações aprovadas pelo nosso Parlamento em primeira leitura.
Note-se que essas alterações dizem respeito, todas, a pontos fundamentais, nomeadamente, a definição de «dirigente de empresa» e a obrigação, por parte da Comissão, de elaborar um relatório cinco anos após a conclusão da transposição da directiva.
Ao revogar as directivas sobre «liberalização» e «transição», este texto responde à preocupação de simplificar e clarificar a legislação comunitária em vigor relativa ao exercício das profissões.
Este documento permitirá assim, em conformidade com o acórdão de 1990 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Vlassopoulou, o reconhecimento de diplomas não cobertos pelo regime geral.
Tal objectivo é essencial, pois participa muito concretamente na realização do princípio da livre circulação de pessoas no território comunitário.
Recomendação para segunda leitura Marset Campos (A4-0324/98)
Malerba
Senhora Presidente, gostaria que ficasse registado em acta o meu voto contra no que respeita à alteração 6 do relatório Marset Campos, que votámos há pouco, sobre a participação das pequenas e médias empresas no programa de investigação.
Não se trata de um esclarecimento. Não tive oportunidade de falar antes e gostaria de fazê-lo agora. Esta alteração tende a modificar as regras que disciplinam a publicidade dos resultados da investigação parcialmente financiados pela União Europeia e a tornar mais facilmente do domínio público o produto da investigação. Se isso acontecesse, as pequenas e médias empresas estariam menos motivadas para participar no programa-quadro de investigação, e não mais motivadas. É importante que haja uma forte protecção da propriedade intelectual, a fim de que as pequenas e médias empresas que têm um horizonte breve para o seu desenvolvimento de «produtos» possam participar efectivamente nesse processo, e estou satisfeito pelo facto de a Comissão ter também reagido negativamente a esta alteração 6, que não considero positiva.

Ahern
É estranho que o Conselho não tenha chegado a acordo com o Parlamento sobre a questão da transparência na luta contra a fraude. Precisamos de regras claras e transparentes, que ajudem todos os interessados a realizar um trabalho fecundo. O Conselho e a Comissão andam a empatar as propostas do Parlamento, o que é intolerável.

Caudron
Senhora Presidente, o relatório do nosso colega Marset Campos responde a duas exigências do nosso Parlamento e, por isso, apoiarei o autor.
Para lá da simples difusão dos resultados da investigação é, evidentemente, para os seus conteúdos que os nossos esforços devem dirigir-se. Por exemplo, é lamentável que os projectos altamente inovadores estejam tão «escondidos» em relação aos desafios que levantam para os próximos anos.
Tenho, uma vez mais, de denunciar a distância entre os discursos e os actos. Num domínio tão específico e aleatório, há que ser capaz de fazer apostas para o futuro. Não é com esta sempiterna timidez por parte das administrações e também dos investidores que a Europa pode esperar desempenhar um papel importante no sector das novas tecnologias.
Subscrevo, assim, o desejo do relator, quando exprime a necessidade absoluta de usar de transparência na luta contra a fraude. Sem pretender entrar em polémica, tenho o direito de me interrogar. Aliás, esta observação não é válida apenas para o sector da investigação. Diz respeito a todos os programas de intervenção da Comunidade Europeia. Em várias ocasiões, o nosso Parlamento expressou-se unanimemente no sentido de intensificar a luta contra as diversas formas de criminalidade, particularmente a delinquência financeira. Seria absurdo que essa vontade, manifestada pelas diferentes instâncias, não se alargasse ao controlo da utilização dos fundos comunitários, inclusive para a investigação.
Finalmente, partilho da opinião de Pedro Marset Campos quanto à aplicação de dispositivos mais simples que reforcem e coordenem mais eficazmente as equipas que participam nos projectos.
Os ajustamentos que solicitamos não são insensatos. Parecem-me corresponder às expectativas de uma maioria dos agentes que podem ser abrangidos pelo quinto programa comum de investigação e desenvolvimento. Espero que o Conselho e a Comissão tenham em conta estas observações que visam, exclusivamente, melhorar o dispositivo existente.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, os nossos contactos com o mundo da investigação revelam claramente que os programas da UE para a investigação implicam demasiada burocracia para os investigadores. Se realmente queremos apoiar a investigação, o melhor que temos a fazer é transferir os recursos para os conselhos nacionais de investigação; os programas da UE para a investigação são bem intencionados, mas ineficazes e burocratizados. Não servem a investigação e, por isso, devem ser extintos.
Relatório Whitehead (A4-0334/98)
Díez de Rivera Icaza
Como referi anteriormente neste hemiciclo, gostaria de reafirmar hoje a minha posição: sem a confiança do consumidor nos produtos e nos serviços, o mercado interno não poderá funcionar de forma adequada. O Conselho do Luxemburgo reconheceu isto mesmo na declaração sobre a segurança alimentar, na sequência do escândalo da BSE. No entanto, esta perspectiva de harmonização e de protecção dos consumidores, do seu direito à reparação e ao acesso à justiça, e de estabelecimento de métodos eficazes de controlo e de inspecção a nível internacional exige um aumento do orçamento comunitário. Além disso, a próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e do seu artigo 153º também o exige, uma vez que, se assim não for, os comités científicos e os controlos de validação deixarão de funcionar com rigor, o que seria uma tragédia para o consumidor.
A Europa dos Cidadãos é, em muitos aspectos, a Europa dos Consumidores, razão pela qual apoio, também com o meu voto, a elaboração de uma política alimentar duradoura, no interesse dos consumidores.

Krarup
O relatório sobre o estabelecimento de um quadro geral para as actividades comunitárias a favor dos consumidores encerra um conjunto de iniciativas que poderão revelar-se benéficas para a defesa dos consumidores. Por esse motivo, mantenho-me muito positivo em relação ao conteúdo do relatório. Entretanto, não votarei a favor, na medida em que a defesa e a saúde dos consumidores deve, em princípio, ser um assunto do foro nacional e não uma matéria ditada pela UE.
Nas observações ao relatório é salientado que devem ser proporcionadas às organizações de consumidores devem ter melhores possibilidades de prestarem um contributo activo para a definição da política de consumidores. Da mesma forma, é explicitado que o quadro geral deve providenciar o necessário apoio financeiro com vista a assegurar uma qualidade elevada bem como um controlo e métodos de fiscalização eficazes no que concerne à defesa e à saúde dos consumidores. Considero relevante, em princípio, a ênfase dada ao papel das organizações de consumidores e à defesa dos consumidores em geral, que julgo poderem contribuir para a promoção da segurança e da qualidade dos produtos alimentares, mas tal não altera a minha concepção de que a política de consumidores, da saúde, social, etc., devem ser meramente uma questão nacional. O facto de o estabelecimento do mercado único ter, em larga medida, impossibilitado uma política nacional de consumidores é um argumento para que seja assegurado aos níveis políticos nacionais o direito de manter e aprovar regras nacionais mais amplas do que as regras da UE nessa matéria, e não como agora e no futuro, que é a UE que dita as regras da harmonização total.
Num vasto conjunto de casos mostrou-se que as considerações relativas ao funcionamento do mercado único têm prioridade em relação às considerações relativas aos interesses dos consumidores. As três directivas relativas à «maquilhagem dos alimentos», que dizem respeito a corantes e outros aditivos alimentares, entre outros, mostram claramente que as normas da UE em matéria de defesa dos consumidores são, com frequência, acentuadamente menos rigorosas do que as legislações nacionais. Por esse motivo, e atendendo à lista positiva da UE, a Dinamarca viu-se obrigada a elevar os valores-limite de um vasto conjunto de aditivos alimentares, apesar de existirem fundadas suspeitas de que um conjunto dessas substâncias era susceptível de provocar alergias nas crianças. Esta exemplificação mostra, claramente, que a protecção e a saúde dos consumidores deve ser uma prerrogativa nacional e não uma questão da UE.

Lindqvist
Senhor Presidente, a política do consumidor e as questões da segurança e qualidade sanitária dos produtos devem ter importância acrescida em todos os planos da intervenção da sociedade, e também no plano europeu. As normas europeias de defesa do consumidor devem estabelecer níveis mínimos, isto é, cada um dos Estados-Membros deve ter o direito de aplicar normas mais exigentes.
Relatório David Martin (A4-0290/98)
Andersson e Hulthén
Senhor Presidente, queremos agradecer ao relator, senhor deputado Martin, o bem elaborado trabalho que apresenta neste importante relatório. Entendemos que a difícil situação criada pelo excesso de trabalho do Tribunal de Primeira Instância deve ser solucionada, para que o Tribunal possa cumprir as suas obrigações de uma maneira eficaz e digna de confiança. A proposta que preconiza que, em certos casos, o Tribunal possa decidir em formação de juiz singular pode considerar-se aceitável, dadas as circunstâncias. No entanto, o recurso a essa formação deve ser limitado e submetido a um controlo muito rigoroso, de modo a salvaguardar as garantias e a legitimidade jurídicas na apreciação dos processos. A introdução da decisão em formação de juiz singular é uma medida que só se justifica pela situação específica de sobrecarga de trabalho com que se defronta o Tribunal de Primeira Instância. Não deve, portanto, aceitar-se como princípio nem ser utilizada, de uma maneira geral, noutras circunstâncias.

Ewing
O Tribunal de Primeira Instância está actualmente a braços com uma grande acumulação de processos em atraso, e é de prever que o número de processos aumente ainda mais, quando começarem a ser apresentados recursos contra decisões relativas à marca comunitária. A situação é claramente insustentável. Todavia, esta proposta de decisão, destinada a permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular num número limitado de casos, não é solução.
Embora preveja que o Tribunal só poderá decidir em formação de juiz singular em domínios claramente definidos, a presente proposta é indefinida e de âmbito pouco claro. O âmbito da proposta de decisão poderá ser alargado sem necessidade de consultar novamente o Parlamento Europeu e o Conselho. Ora é essencial preservar o carácter multinacional e colegial do Tribunal.
Um aumento de 10 % da eficiência não permitirá resolver os vastos problemas que se colocam ao Tribunal e ao sistema judiciário comunitário. Nem sequer pode constituir uma solução temporária. Seria claramente prematuro aprovar a decisão na sua formulação actual. É necessária uma reforma urgente e mais radical, que preveja o aumento do número de juizes e a criação de secções especializadas.
Consequentemente, votei contra a proposta.

Lindqvist (ELDR), Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Lindholm (V), Bonde, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
Senhor Presidente, decidimos votar contra o relatório, em parte por razões relativas às garantias jurídicas, e em parte por razões de princípio antifederalistas.
O relatório do senhor deputado Martin aponta para a aprovação de uma proposta do Conselho - cuja elaboração tem origem no Tribunal - para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir em formação de juiz singular. É óbvio que a redução do número de juizes a apenas um faz com que, nos processos em que o Tribunal de Primeira Instância funcione assim, aumente o risco de erros e, consequentemente, de atropelos à justiça. Actualmente, o Tribunal de Primeira Instância trata principalmente de questões relacionadas com concorrência, normas agrícolas, subsídios do Estado, medidas de defesa comercial, diferendos sobre fundos estruturais, regulamentação antidumping , direito de bens incorpóreos e diferendos entre as instituições e os seus trabalhadores. Pensamos que as regras que limitam os casos em que o Tribunal pode decidir em formação de juiz singular não são suficientemente precisas para que fiquem salvaguardadas as garantias jurídicas.
A solução não está entre ter mais juizes ou menos garantias jurídicas; está, sim, em sermos mais restritivos quanto à transferência das competências dos tribunais nacionais para as instâncias comunitárias. É muito importante que os senhores deputados da maioria no Parlamento Europeu pensem nisto, eles que quase sempre propõem soluções supranacionais para quase todos os problemas. A solução reside também na transferência de competências jurídicas da UE para os parlamentos nacionais. Com isso, a carga de trabalho dos tribunais comunitários diminuiria significativamente.

Theorin
Senhor Presidente, a proposta do Tribunal para alterar o modo de trabalho no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é bem-vinda. Este tribunal está sobrecarregado de trabalho, o que acarreta prazos de tramitação inaceitavelmente longos. Acolhemos positivamente propostas concretas que permitam ao Tribunal trabalhar com prazos razoáveis. Aumentar a eficácia do trabalho não pode ter como consequência diminuir as garantias jurídicas. O Tribunal poderá vir a decidir em formação de juiz singular, mas apenas nos casos que, sob o ponto de vista jurídico, não sejam minimamente controversos.

Wibe
Senhor Presidente, não posso votar a favor deste relatório, porque entendo que a redução do número de juizes no Tribunal de Primeira Instância comporta riscos significativos em matéria de garantias jurídicas. Reconheço, no entanto, que a intenção do relatório é boa, isto é, que a alteração proposta permitiria, em muitos casos, obter maior eficácia.
Relatório W.G. van Velzen (A4-0340/98)
Bonde e Sandbæk
Votamos hoje contra o relatório van Velzen sobre a adopção de um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia. Na nossa decisão pesou a opinião da necessidade de introduzir uma alteração radical ao rumo da política energética comunitária. É absolutamente óbvio que devemos apontar directamente para uma transição, o mais rápido possível, em direcção à sustentabilidade. Isto significa a promoção máxima de fontes de energia renováveis e de soluções ambientais adequadas.
Consideramos ainda que é um escândalo a proposta não ter igualmente como base jurídica o artigo 130º-S do Tratado. Se toda esta área, politicamente importante e sensível, não puder ter uma base jurídica que permita a incorporação de considerações ambientais não deverá, sequer, ser elaborada legislação comunitária neste domínio. Ao legislar no campo da energia, sem que o artigo 130º-S faça parte da base jurídica, está-se, em nossa opinião, a enviar sinais negativos acerca das prioridades da Comunidade.
A intenção da proposta é de unidireccionar e de perfilar a política energética da UE. O relatório elaborado pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia reforça estas intenções no que diz respeito à centralização da política energética e ao reforço da autoridade da UE neste domínio. Esta atitude deve ser contrariada. O sistema de abastecimento de energia dinamarquês é absolutamente singular, na medida em que é dirigido pelos consumidores, e corremos o risco de destruição do sistema se o abastecimento de energia for perfilado segundo o modelo da UE, o qual é dirigido pelos produtores. Por esse motivo, apoiámos as alterações apresentadas pelos Verdes. No que diz respeito à utilização das taxas, podemos apoiar este aspecto, desde que se trate da área ambiental, mas sob condição de as receitas reverterem a favor dos Estados-Membros.

Krarup
O signatário decidiu votar contra o relatório van Velzen. Um dos motivos principais desta decisão é que considero que o relatório van Velzen aceita integralmente a directiva da UE relativa à liberalização do sector de abastecimento de electricidade e gás. Já aqui pudemos observar, no campo da electricidade, as primeiras consequências negativas decorrentes da directiva da electricidade, não apenas para o ambiente mas também para a democracia. Os proprietários da central nuclear de Barsebäk remetem para a directiva da electricidade numa tentativa de contornar a legislação do Parlamento sueco que visa acabar com as centrais nucleares na Suécia. Consequentemente, a possibilidade de uma política energética nacional foi comprovadamente eliminada pela UE, a favor das livres forças do mercado, numa área que, por razões de ambiente e de abastecimento, deve ficar claramente sujeita ao controlo democrático - um controlo democrático que, a meu ver, apenas os parlamentos e as autoridades nacionais poderão exercer eficazmente.
Além do mais, a ênfase unilateral da directiva da electricidade e do gás no sentido da energia como um bem que deve poder circular livremente, destrói amplamente a possibilidade de manter e de alargar uma política energética no plano nacional, na qual, por exemplo, o fim da exploração da energia nuclear e do carvão a favor das energias renováveis constitui um objectivo da máxima prioridade.
Relatório W.G. van Velzen (A4-0335/98)
Bonde, Krarup e Sandbæk
Votámos hoje contra o relatório van Velzen. Segundo os motivos do relatório, o objectivo superior do programa ETAP é assegurar que as decisões nacionais e comunitárias em matéria energética sejam tomadas numa base analítica comum, isto é, com base em estudos económicos comuns e de um prognóstico energético comum, e ainda, com base na dinâmica dos sistemas energéticos. Isto parece muito credível. Mas, um grande sistema comum poderá facilmente conduzir a coletes de força mentais e à ortodoxia analítica. Um programa de análise deste tipo pode, muito facilmente, passar a servir os interesses políticos da indústria. Gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que não foram as indústrias nucleares nem os interesses por trás das centrais carboníferas/a óleo que, através da análise, chegaram à necessidade do desenvolvimento de energias renováveis.
Dado constar das exposições de motivos das alterações apresentadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia que as mesmas foram apresentadas com o objectivo de reforçar ainda mais a centralização da política energética na UE, devemos votar contra as mesmas. Consideramos ainda que pode ser levantada a questão de saber se deve sequer caber à UE a tarefa de realizar um programa como o ETAP. A política energética deve ser descentralizada o mais possível, e o programa ETAP apenas faz sentido se a política energética for centralizada no plano da UE, o que reforça os actuais grandes actores. Se a UE quiser gastar dinheiro na realização da análise, deverá reforçar o pluralismo e apoiar os órgãos independentes de análise e os organismos de base.
Relatório W.G. van Velzen (A4-0323/98)
Bonde, Krarup e Sandbæk
Votámos hoje contra o relatório van Velzen porque o programa SURE serve o desenvolvimento e não o fim da produção de energia nuclear. Em nossa opinião. a produção de energia nuclear deve cessar e os programas que não encerram este objectivo devem ser rejeitados. No que diz respeito ao transporte de materiais nucleares é óbvio que todos os transportes devem ser realizados em segurança. No entanto, entendemos que não devem registar-se sequer transportes de materiais nucleares para fora das centrais nucleares. Entendemos que é preferível que a transformação e o eventual depósito dos resíduos nucleares se processem no mesmo local em que são produzidos. O transporte de substâncias nucleares deve ser evitado.
Relatório Adam (A4-0339/98)
Bonde, Krarup e Sandbæk
O programa CARNOT destina-se a promover a exploração das tecnologias limpas dos combustíveis sólidos - particularmente do carvão - com vista a limitar as emissões de dióxido de carbono e de outras substâncias poluentes. O objectivo é promover acções tecnológicas em prol de uma utilização limpa e eficiente de combustíveis sólidos. É um excelente objectivo mas será que é suficiente a longo prazo? A longo prazo julgamos preferível afastarmo-nos do abastecimento de energia baseado na combustão de combustíveis fósseis. No entanto, a curto prazo é necessária a combustão do carvão, do gás e do óleo, com vista a evitar um mal maior, designadamente, o abastecimento à base de energia nuclear. Abstemo-nos de votar a favor da proposta, visto desconhecermos as perspectivas e os objectivos definitivos da mesma. Será que devemos continuar a queimar carvão de uma forma desinibida. Trata-se de política ambiental ou industrial?

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, registamos que o relator, senhor deputado Adam, propõe um aumento do orçamento deste programa de política energética, de 4, 1 para 7, 4 milhões de ecus. Infelizmente, já é um mau hábito deste Parlamento que cada relator(a) peça aumentos para a área de que trata o seu relatório. Pedem-se esses aumentos ao mesmo tempo que, em toda a Europa, os serviços públicos reduzem actividades e despedem pessoal devido à imposição de enquadramentos financeiros mais restritivos.
Achamos que a actividade do Parlamento deve ser mais contida nesse aspecto, e que devem acabar os rotineiros pedidos de aumentos para esta e para aquela rubrica orçamental.
Relatório Soulier (A4-0322/98)
Bonde, Krarup e Sandbæk
O programa SYNERGY visa A) - contribuir para a elaboração, formulação e execução das políticas energéticas dos países terceiros; B) - promover a cooperação industrial no domínio energético entre a UE e os países terceiros; C) - coordenar as acções externas da UE no domínio da energia. Apoiar a formulação de uma política energética nos países terceiros parece, à partida, muito sensato. Em contrapartida, é mais difícil encontrar o que possa haver de sensato no facto de a UE gastar recursos noutros domínios. A indústria energética da UE não precisa de apoios públicos para «reforçar a coordenação», o que quer que seja que se pretende dizer com isto. Reina, além disso, uma certa falta de clareza em torno dos limites das áreas de intervenção do programa, relativamente a outros programas comunitários. Ao fim e ao cabo, o programa afigura-se um tanto supérfluo e os meios poderiam, provavelmente, ser aplicados com mais vantagem no desenvolvimento de energias renováveis e em programas que desenvolvam a poupança energética. Por esse motivo, votamos contra o relatório.

Rübig, Flemming, Rack, Schierhuber, Habsburg-Lothringen, Stenzel, Pirker
Relativamente aos programas plurianuais no domínio da energia, que hoje apreciamos, aclamamos o espírito desses programas e apoiamos todos e quaisquer esforços de desenvolvimento da investigação neste sector.
Tal como outros Estados-Membros da União Europeia, também a Áustria se pronunciou contra a entrada em funcionamento de centrais nucleares, com base no acervo comunitário. As tarefas fundamentais do Euratom no plano da protecção da saúde e do controlo da segurança têm que ser consolidadas e aprofundadas a nível europeu. Por este motivo, os progressos científicos tendentes ao aumento da segurança global da energia nuclear merecem-nos uma atenção prioritária. Neles se inclui também a elaboração de normas comunitárias de segurança no domínio do nuclear. Do mesmo modo, há que dar ênfase reforçada a novas formas de produção de energia, a energias renováveis, como a solar, a eólica, a das marés e a biomassa, como verdadeiras alternativas à produção de energia nuclear. As centrais nucleares perigosas devem ser encerradas de imediato.
É, pois, de acordo com estas premissas que se deve entender o sentido do nosso voto sobre os relatórios parlamentares correspondentes.
Resolução comum sobre o Kosovo
Posselt
Senhora Presidente, houve hoje uma votação plenamente satisfatória em relação ao Kosovo, pela qual eu gostaria de felicitar os diferentes grupos parlamentares, ao contrário do que aconteceu na última sessão. Acima de tudo, gostaria de agradecer aos Verdes, por terem apresentado um documento que pudemos recusar por esmagadora maioria. Eles apresentaram uma proposta, na qual pretendiam fazer depender de um voto do Conselho de Segurança uma eventual intervenção militar e humanitária. O texto foi rejeitado por uma tão grande maioria, que poderíamos afirmar que esta assembleia votou de forma realmente inequívoca a favor da intervenção militar no Kosovo, atendendo à situação actual dos direitos humanos naquele país.
Quero dizer que, sem esta intervenção militar feita em tempo útil, se caminhará, por certo, para uma mortandade. Esperemos, por isso, que seja possível, já no próximo plenário, debruçarmo-nos sobre os passos a dar no sentido de uma intervenção militar bem sucedida. E eu sou de opinião que esses passos terão que incluir a total devolução dos poderes executivo e judicial aos representantes eleitos pela população do Kosovo.

Bianco
Declaro o meu voto favorável à resolução comum sobre o Kosovo apresentada pelos vários grupos políticos do Parlamento, mas penso que essa resolução comum deve ser complementada com um firme apelo à actuação nessa região por parte da ONU e da NATO depois do irresponsável «não» ao negociador americano.
Confirma-se uma vez mais que o Chefe de Estado sérvio só entende a lógica da força. Há que actuar imediatamente, se não quisermos pagar amanhã um preço ainda mais alto.
Iremos pedir ao Governo italiano que actue em estreita ligação com os outros países europeus e com os Estados Unidos, colocando inteiramente à disposição o seu território para eventuais, e inevitáveis, intervenções militares, destinadas a levar as partes em litígio a estabelecer negociações e a conseguir, portanto, razoáveis acordos de paz.

Caudron
Senhora Presidente, a situação no Kosovo e a paralisia europeia mostram mais uma vez, caso fosse necessária nova demonstração, a urgência de uma Europa política. Ser uma grande potência económica, sobretudo dotada de uma moeda única, é uma coisa importante, mas não garante nem a paz, nem a segurança, nem mesmo a democracia.
Com efeito, para isso é necessária uma diplomacia europeia comum, uma força militar comum e, portanto, uma autoridade política europeia para decidir o que a Europa quer. Estamos muito longe disso! Cada Estado tenta desempenhar o seu papel, jogar a sua carta sem se preocupar, verdadeiramente, com o outro...e o Presidente sérvio...rejubila.
Poderíamos esperar que o triste caso bósnio desse frutos...Tal não acontece...É dramático e, simultaneamente, irrisório. Ao deixar que sejam perpetrados massacres de civis e ao servir tiranos, a Europa desonra-se.

Kirsten Jensen, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da resolução sobre a situação no Kosovo. Esta não é a primeira decisão aprovada pelo Parlamento Europeu. Um conjunto infindável de decisões tomadas por assembleias democráticas, como a ONU, OTAN, UEO, OSCE e UE, condenaram fortemente a conduta sérvia. O Ocidente tem de reagir agora. Seria desejável que o Conselho de Segurança da ONU assumisse a sua responsabilidade e aprovasse uma resolução que pudesse dar força às constantes ameaças. Mas se isto não for possível do ponto de vista de uma lealdade mal entendida em relação à Rússia, os responsáveis políticos - principalmente europeus - devem actuar. Não é apenas a nossa credibilidade que está em jogo. São vidas humanas.

Raschhofer
A FPÖ é de opinião que as actuais resoluções da ONU sobre um ataque aéreo da NATO são suficientes. O que é essencial é conseguir uma resolução rápida do conflito, para evitar mais derramamento de sangue. A FPÖ apoia, por isso, a proposta de resolução no seu conjunto, embora chame a atenção para o facto de não concordar com o nº 8, uma vez que é sobretudo aos Estados confinantes com o foco da crise que deve chegar o apoio financeiro e a ajuda humanitária, indispensáveis para terem a maior capacidade possível de acolhimento de fugitivos. Deve-se com isso impedir que seja a Áustria a ter que se encarregar de grande parte do fluxo de refugiados na União Europeia.
Resolução comum sobre os imigrantes
Berthu
Senhora Presidente, na minha intervenção de ontem sobre a questão da imigração ilegal proveniente do sul, expus à nossa assembleia por que motivo, segundo o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, a reforma prevista pelo Tratado de Amesterdão pode agravar os problemas em vez de os resolver.
Gostaria, agora, de vos dizer que propostas teríamos gostado de encontrar na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu e que, infelizmente, não figuravam aí. Há que reconhecer que, num espaço europeu unificado e desprovido de controlo de pessoas nas fronteiras internas, como propõe o Tratado de Amesterdão, o nível de segurança global será sempre o do elo mais fraco. Em contrapartida, manter controlos nacionais permite limitar os riscos, responsabilizando cada Estado que sabe que, se aceitar imigrantes ilegais por fraqueza, não poderá depois descartar-se deles para os Estados vizinhos.
Mas isto não é suficiente. Muitos imigrantes ilegais já penetraram nos nossos territórios, criando graves problemas. E, se o seu número aumentar, podem desestabilizar as nossas sociedades. A este nível, a Europa pode ser útil. Há que preparar vastos programas de regresso ao país, nos quais os Estados europeus participariam numa base de voluntariado. Penso, todavia, que a maioria aceitaria participar, visto que seria do seu interesse.
Evidentemente, é necessário que os candidatos ao regresso sejam, também, voluntários. E, para que o sejam, é necessário que as condições de regresso e de reinserção local sejam atractivas, o que significa, infelizmente, que vão custar caro ou relativamente caro. Mas há que nos habituarmos a essa ideia. Custará sempre menos do que conservar essas pessoas não integradas nas nossas sociedades.
Do mesmo modo, sobre a base voluntária de cooperações diferenciadas, creio que os Estados vizinhos deveriam ajudar-se mutuamente a guardar as respectivas fronteiras, quando isso é do interesse comum e sem pôr em causa a responsabilidade de cada um sobre as suas fronteiras internas ou externas. A França, a Áustria mas também, por que não, a Suíça, não deveriam lançar um programa comum para ajudar financeiramente a Itália a guardar as suas fronteiras externas? Uma iniciativa desse teor parecer-me-ia de bom-senso.

Posselt
Senhora Presidente, votei a favor do texto, mas sou de opinião que temos ainda que o melhorar bastante, em especial, na questão das quotas que devemos fixar para a repartição dos encargos pessoais.
Em meu entender, o problema é que falamos muito sobre estas questões e descuramos aquela que é a verdadeira questão central. Por isso, saúdo o documento de estratégia austríaco, muitas vezes criticado, porque ele introduz na discussão elementos inteiramente novos, porque é honesto e porque deixa claro que temos que nos preocupar, tanto com a não proliferação das causas dos fluxos de refugiados, quanto com a redução dos encargos e a justa repartição desses encargos. E isto, porque vivemos hoje numa Europa, em que de certa forma a Baviera e a Áustria fazem fronteira com o Mediterrâneo, assim como a Espanha faz fronteira com os Estados do Leste. Nestas questões, só a solidariedade genuína é que pode ajudar, não os amigos de Peniche, que desejam sempre que o raio vá atingir a casa do nosso querido vizinho.

Bonde, Krarup e Sandbæk
Optámos por nos abster na votação sobre a proposta de decisão comum, na medida em que não podemos apoiar a elaboração de uma política comum em matéria de imigração e de asilo na UE com base no Capítulo IV do Tratado da União. Somos também contra Schengen e contra a Europol, igualmente citados na proposta. Naturalmente, a nossa opinião é que devemos acolher bem os emigrantes e que devemos apoiar uma política de asilo nacional humana.

Kirsten Jensen, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de uma decisão sobre a questão da imigração. Devemos cooperar no combate à imigração ilegal e à criminalidade organizada a ela ligada. Devemos, além disso, providenciar para que seja assegurada aos imigrantes e refugiados que se encontram na União a protecção necessária. Isto é possível, estabelecendo na Comunidade direitos mínimos para os imigrantes e refugiados. Recorde-se, porém, que a Dinamarca possui uma derrogação em questões de cooperação supranacional em matéria de imigração e asilo. Esta derrogação apenas poderá ser alterada por meio de um eventual referendo na Dinamarca.

Elliott
Votei a favor desta resolução devido às muitas propostas positivas que continha no que se refere a resolver o problema da imigração clandestina, reforçando a segurança das fronteiras externas da União Europeia e reprimindo as actividades de organizações criminosas que promovem e facilitam a entrada de imigrantes clandestinos. Apoio também as propostas de melhoria da ajuda humanitária prestada aos imigrantes clandestinos, que são com frequência as desgraçadas vítimas de criminosos que exploram as suas necessidades.
No entanto, eu e outros eurodeputados trabalhistas britânicos não podemos apoiar o considerando F, em que se lamenta infundadamente que o Tratado de Amesterdão tenha estabelecido um limite de cinco anos para a plena integração das políticas de asilo e imigração, apesar de esta disposição do Tratado de Amesterdão ter sido acordada pelos governos de todos os Estados-Membros. Também não podemos apoiar o nº 2 que, na mesma ordem de ideias, apela à definição, por parte da UE, de uma política comum em matéria de imigração e de asilo.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, em coerência com as nossas declarações anteriores, achamos que a UE não deve desenvolver uma política comum para a imigração e os refugiados.

Presidente
Terminámos as declarações de voto. A sessão é suspensa e será reiniciada daqui a pouco, às 15H00.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0897/98, do deputado Goerens, em nome do Grupo ELDR, sobre a morte trágica de Semira Adamu e a política de asilo; -B4-0909/98, da deputada Van Lancker, em nome do Grupo PSE, sobre a morte de Semira Adamu na sequência da sua expulsão; -B4-0915/98, do deputado Collins e outros, em nome do Grupo UPE, sobre a morte trágica de Semira Adamu; -B4-0921/98, dos deputados Pradier e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre o assassínio de Semira Adamu e a derrapagem repressiva da política de imigração e asilo na Europa; -B4-0927/98, do deputado Chanterie e outros, em nome do Grupo PPE, sobre os procedimentos em caso de expulsão, na sequência da morte trágica de Semira Adamu; -B4-0935/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre a morte de Semira Adamu e a necessidade de uma maior humanização da política relativa aos refugiados; -B4-0937/98, do deputado Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a expulsão forçada e a morte de Semira Adamu.
Goerens
Senhora Presidente, exprimimos a nossa comoção perante a trágica morte de Semira Adamu. O seu desaparecimento trágico é também, e antes de mais, sinal de um mal-estar profundo das nossas sociedades face aos inúmeros cidadãos de países terceiros que, querendo fugir à miséria, à perseguição, à violência ou a violações, não encontram, frequentemente, vias legais para o fazer. As poucas medidas adoptadas até agora para encontrar uma saída aceitável para a problemática focada na presente resolução e a lentidão que caracteriza a procura de soluções humanas apenas traduzem o embaraço das nossas sociedades perante as vítimas da repartição desigual da riqueza e da privação de direitos e de liberdades.
A presente resolução visa menos apontar com o dedo o Estado-Membro em que se passou o drama fatal para Semira Adamu, Estado-Membro que deve, sem dúvida, proceder ao inquérito judiciário que se impõe e levá-lo até ao fim, do que insistir na necessidade de inscrever as medidas futuras dentro do pleno respeito pelas disposições da Convenção de Genebra sobre os refugiados.

Van Lancker
Senhora Presidente, há duas semanas atrás, por ocasião da sua expulsão do território da Bélgica, Semira Adamu, uma jovem nigeriana, encontrou violentamente a morte. Penso ser justo que também nós, no Parlamento Europeu, digamos que ficámos chocados com este drama e - também justamente - condenamos o que aconteceu. Por isso mesmo, é particularmente importante que - como o colega Goerens já teve ocasião de dizer - as autoridades judiciais belgas lancem maior clareza sobre os acontecimentos e as responsabilidades pela morte de Semira Adamu. É igualmente importante, em meu entender, que o Governo belga tenha finalmente limado as arestas da sua política de asilo. Porém, a morte de Semira confronta a União Europeia com as suas responsabilidades. Com efeito, Semira não é a primeira vítima da política de refugiados restritiva que os Estados-Membros da União, e também a própria União, conduzem. No âmbito de expulsões forçadas, já no passado ocorreram mortes e ferimentos graves. De resto, não é a primeira vez que, em conjunto com muitas organizações dos direitos humanos, o Parlamento Europeu faz soar o alarme em relação à tendência de agravar cada vez mais a política em matéria de asilo e de refugiados, a nível europeu. Penso que, neste quadro, pouco adiantará abordar uma vez mais na íntegra todas as posições que o Parlamento Europeu tomou em defesa de uma política mais humana, em matéria de asilo e de refugiados. Penso, contudo, que a morte de Semira Adamu nos obriga a inscrever, sem demora, dois importantíssimos problemas na agenda europeia do Conselho.
Em primeiro lugar, Semira fugia de um casamento forçado na Nigéria. Sei que algumas pessoas duvidam da sua história, mas entendo que não é nossa missão pronunciarmo-nos a esse respeito. Cabe-nos, isso sim, insistir mais uma vez em que todos os Estados-Membros da Comunidade dêem uma aplicação generosa à Convenção de Genebra e protejam as mulheres que são vítimas de casamentos forçados, violações ou mutilações sexuais. A Europa não precisa, pois, de esperar por uma revisão da Convenção de Genebra a nível mundial. O Conselho pode, ele próprio, tomar essa iniciativa e, nesse contexto, satisfaz-me muito que a senhora Comissária Gradin nos tenha apoiado no decorrer desta semana.
Em segundo lugar, também decisões difíceis, como a repatriação de pessoas, podem ser abordadas com humanidade. O regresso de refugiados, cujos pedidos de asilo tenham sido indeferidos, não pode ser uma deportação forçada, em que as pessoas sejam expulsas do país com violência. Uma política de regresso humana pode ser realizada mediante um acompanhamento intensivo a partir daqui, dotando as pessoas do tempo, dos meios e da ajuda necessários para prepararem o seu regresso. Isso é também possível, mediante o acolhimento dessas pessoas nos países de origem e da provisão de garantias no que se prende com a sua segurança. A cooperação internacional, caros colegas, não se resume a cláusulas de readmissão normalizadas ou a contratos de trânsito. Por isso mesmo, é preciso que todos os países da União corrijam drasticamente a sua política em matéria de repatriação. Isto deverá também constituir uma tarefa urgente para o Conselho. Os Estados-Membros da União, e a própria União, têm realmente o direito e o dever de decidirem sobre o direito de permanência dos refugiados. Em nosso entender, isso tem de ser feito a nível europeu. Mas, quanto a mim, existe, de facto, uma alternativa muito mais humana do que essa Fortaleza Europa , que está agora em cima do estirador europeu.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, peço a sua compreensão para um ponto de ordem, uma vez que o escritor português e, logo, europeu, José Saramago acaba de ser distinguido com o Prémio Nobel de Literatura. Tratando-se de um cidadão europeu, gostaria de pedir à Presidência que lhe envie uma mensagem de felicitações e de agradecimento pela sua obra.

Pradier
Senhora Presidente, ela tinha vinte anos. Não aceitava ser expulsa. Foi morta por polícias num avião da Sabena. É tão simples quanto isto.
É claro, houve protestos, manifestações, uma demissão que, aliás, honra o ministro em causa, e pessoas que pedem asilo que pagam com a própria vida aquilo a que se chama formalidades de saída. Houve outros casos, em França e noutros países; há aqueles de que se falou e aqueles de que nunca se falará.
Um estrangeiro a expulsar passa por um centro de retenção. Receio que poucos entre os nossos colegas tenham tido a curiosidade de ir ver de perto como é um centro de retenção. As instalações não são forçosamente enxovias insalubres, com palha húmida sobre os catres. Não, de modo algum! Por trás do aeroporto Charles De Gaulle há um centro de retenção com quartos decentes, um salão de leitura, uma sala de reuniões, televisão. Simplesmente, as pessoas são para aí levadas manu militari entre dois polícias, e entregues nas mãos de uma administração, sem contactos, sem recursos, sem advogado, sem possibilidade de inflectir o curso dos acontecimentos, sem nada que fazer senão aguardar a expulsão que, naturalmente, não tarda a chegar. Pode levar entre algumas horas e alguns dias.
O Estado - com um E maiúsculo - toma disposições de que não dá contas a ninguém. Aqui, não se tem direitos para fazer valer, nem sequer os direitos do Homem. Não há tribunal, não há julgamento, não há recurso, não há defesa. A máquina roda, o rolo compressor avança e esmaga tudo o que encontra pela frente. Se a pessoa manifesta um relativo desacordo com a decisão que foi tomada, algemam-na, imobilizam-lhe os tornozelos e é levada por funcionários, todos muito bem classificados pelos superiores, com a delicadeza que podemos imaginar, num carro celular, até à escada do avião. É assim que as coisas se passam na Europa. Um estrangeiro em situação de expulsão diz respeito, em primeiro lugar, à segurança e à ordem pública.
Ora bem, Senhora Presidente, caros colegas, a situação tem de mudar. Os Ministros da Administração Interna dos países da União têm de nos prestar contas, a nós e àqueles por quem estamos aqui. É em nosso nome que esses excessos são praticados, é em nosso nome que essas infâmias são perpetradas. O nosso pedido ao Conselho no sentido de vir aqui dentro de breve prazo para nos explicar precisamente que política é seguida, que medidas são tomadas e, finalmente, em que penas incorrem os assassinos de Semira Adamu, não é um simples pedido, é uma exigência.

Chanterie
Senhora Presidente, em nome do Grupo do PPE, quero também dizer que estamos profundamente chocados com a trágica morte de Semira Adamu. Confiamos em que uma investigação judicial lançará luz sobre as circunstâncias em que ocorreu este drama e apurará as correspondentes responsabilidades.
A trágica morte de Semira Adamu revela a necessidade de conduzir uma política de asilo responsável. Nesse contexto, há que ter em conta, por um lado, o direito de asilo político consagrado na Convenção de Genebra de 1948, mas também os compromissos existentes no quadro da União Europeia e da zona de Schengen. Nesse contexto, queremos sublinhar o facto de a política ter de ser eficiente e de ser conduzida no respeito pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais de todos os indivíduos.
Creio que há aqui dois elementos, duas linhas de força, que importa realçar: a política de imigração e asilo tem de assentar numa organização, tão boa quanto possível, da imigração admitida e na defesa das pessoas que correm perigo ou carecem de protecção. Por outro lado, a política de imigração e asilo tem igualmente de ser orientada para a prevenção e combate à imigração ilegal. Neste âmbito, é preciso, acima de tudo, lutar contra os organizadores do comércio e tráfico de pessoas e também contra os que tiram partido da situação desses pobres migrantes.
Porém, uma pessoa que permaneça ilegalmente num dos Estados-Membros, deverá, de facto, ser afastada do país. Isso é uma realidade que temos de enfrentar. Para isso, o dever de respeitar os direitos humanos reveste-se de uma importância fundamental para a organização da política de imigração e asilo, em todas as suas vertentes. Esse respeito tem de estar bem patente, tanto no processo de asilo, como no afastamento das pessoas que permanecem ilegalmente num país.
Outro factor importante é também que os requerentes de asilo disponham rapidamente de segurança jurídica. Porém, não podemos deixar de reconhecer o facto de o Governo belga ter assumido a sua responsabilidade na sequência da morte de Semira Adamu e de felicitar esse mesmo Governo, por ter querido humanizar e ajustar a sua política.

Voggenhuber
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouve-se, por vezes, pronunciar nas nossas fileiras a exortação: «a Europa tem que conservar a sua alma». A Europa tem uma alma e ela manifesta-se no seu pensamento universal. O pressuposto disso foi desde sempre o amor ao que nos é alheio, o respeito, a franqueza, e também a curiosidade, demonstradas em relação ao estrangeiro. Podemos ver o estertor da alma europeia na morte horrível de Semira Adamu. No nosso continente, a xenofobia tornou-se uma praga.
Casos como a morte desta mulher podem repetir-se diariamente. O facto não deve causar surpresa a ninguém numa União, em que o direito de asilo é desde há anos sistematicamente esvaziado. Não deve causar surpresa a ninguém, quando se fazem investidas, no sentido de se passar por cima da Convenção de Genebra, e quando é possível introduzir-se práticas de expulsão, que são uma caricatura grotesca dos direitos do Homem. Se consentirmos nisto, não só seremos responsáveis por outros mortos, como assistiremos à morte da alma europeia, que não mais poderemos encontrar!

Mohamed Alí
Senhora Presidente, uma vez mais, vemo-nos forçados a denunciar e a condenar o uso da violência nas expulsões forçadas de imigrantes por parte das forças de segurança de alguns Estados-Membros da União Europeia.
Não é a primeira vez que é denunciada a utilização da técnica da almofada para abafar os gritos das pessoas que são expulsas. Todos nos lembramos de que a Amnistia Internacional o fez por diversas vezes, mas, infelizmente, este facto foi ignorado. Este método, utilizado habitualmente pelas autoridades policiais belgas para silenciar os gritos dos refugiados expulsos, roubou definitivamente a vida de Semira Adamu. Trata-se de um atentado óbvio contra a dignidade humana e contra o respeito pelos direitos do Homem e devemos afirmá-lo com contundência e com clareza, evitando os eufemismos habituais.
Lamentamos e condenamos da forma mais enérgica a utilização destas práticas e solicitamos, ao mesmo tempo, a aplicação de sanções fortes contra os responsáveis.
Constatamos, por outro lado, que este triste acontecimento apenas vem evidenciar os aspectos repressivos da política de imigração e de asilo levada a cabo na União Europeia.
Ao mesmo tempo, gostaria de salientar neste contexto, a necessidade imperiosa de se ter em conta os maus tratos sexuais como factor de concessão de asilo político, facto que foi completamente ignorado no âmbito do processo de expulsão desta jovem, que ia ser obrigada a casar-se com um polígamo de 65 anos.
Dentro de uma perspectiva mais geral, parece-me preocupante o facto de a União Europeia estar a levar a cabo uma política de restrição massiva do fluxo de imigrantes, que trás à luz do dia, como referimos ontem num debate sobre um tema semelhante a este, que é a ideia de fortaleza que inspira as medidas adoptadas. Deste modo, parece-me particularmente preocupante o documento da Presidência austríaca publicado recentemente, no qual se constata a existência de uma séria ameaça para o direito de asilo. Neste sentido, queremos manifestar a nossa convicção segundo a qual a política de asilo da União Europeia deverá respeitar inequivocamente a Convenção de Genebra.
Por último, gostaria de insistir e de repetir uma vez mais perante esta assembleia que a política de imigração e de asilo deverá inspirar-se em medidas políticas solidárias e não em medidas económicas. O primeiro passo a dar para resolver o problema da imigração consiste em criar no seio da União Europeia uma verdadeira política de cooperação, generosa, solidária, de apoio...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Caro colega, lamento, mas já ultrapassou o seu tempo em um minuto.

André-Léonard
Senhora Presidente, em 22 de Setembro, uma jovem nigeriana morreu na Bélgica, sufocada pela indiferença, sufocada pela violência, sufocada pelo egoísmo. Tinha vinte anos e tinha fugido da Nigéria porque lhe era imposto um casamento forçado. Confiava em que, num país da União Europeia, encontraria refúgio, reconforto, esperança. Acreditou que, entre nós, os valores universais como a paz, a liberdade, a igualdade eram respeitados. Pobre Semira! Ignorava que os nossos países são, muitas vezes, herméticos ao sofrimento, às tragédias individuais ou colectivas.
Todos ratificaram a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos subscreveram a Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados. Todos têm, é evidente, as suas próprias leis sobre o asilo, as expulsões, a imigração. A lei belga, chamada lei Van De Lanotte, encontrou-se no centro de todas as críticas, de todas as revoltas. Essa lei permite deter em centros fechados, por períodos por vezes muito longos, homens, mulheres e crianças que não correspondam aos critérios definidos pelo Serviço de Estrangeiros.
O drama de Semira abalou a nossa sociedade e, embora preservando as linhas de força políticas da lei, a Bélgica procedeu a certos ajustamentos para a tornar mais capaz de respeitar a pessoa humana e, está claro, para proibir a utilização do bastão. Cabe à União Europeia desenvolver todos os esforços, o mais rapidamente possível, para definir uma verdadeira política comum europeia em matéria de asilo e de imigração.

Vanhecke
Senhora Presidente, em relação à - realmente muito lamentável - morte da senhora Semira Adamu, já - também hoje - foram ditas tantas mentiras e tantas meias verdades, que eu gostaria, antes de mais, de relembrar dois factos.
Primeiro facto: a senhora Semira Adamu era - com o devido respeito - uma falsa refugiada , que se divertia mesmo com o facto de, na Bélgica, a sua história sobre um casamento forçado ter sido engolida. Isto resulta, entre outras coisas, do chocante testemunho do reverendo Herman Boon, capelão do aeroporto de Zaventem. Aliás, importa também recordar que, inicialmente, a senhora Semira Adamu permaneceu, sem quaisquer entraves, com um amigo na cidade de Lagos, após o que, também sem entraves de qualquer espécie, se dirigiu para a cidade de Lomé, capital do Togo, para daí, mais uma vez sem quaisquer barreiras, embarcar num avião para a Europa. A Senhora Semira Adamu não era, pois, uma refugiada de confiança, antes pelo contrário.
Segundo facto: se a senhora Semira Adamu, incitada pelo Colectief tegen Uitwijzingen - uma organização de extrema esquerda contra a extradição - conseguiu, por não menos de cinco vezes consecutivas, impedir com gritos e resistência física, uma expulsão inteiramente legítima, isso significa apenas que a política de asilo é demasiado frouxa e não, obviamente, o contrário. Os números comprovam-no. Na maioria dos casos, os refugiados a quem o asilo é recusado no meu país são - perdoem-me a expressão - falsos refugiados, e não são repatriados, mas acabam por desaparecer nos meandros da ilegalidade. Desde 1990 a esta parte, isso aconteceu com cerca de 100 000 pessoas. A amplitude do problema não é, pois, insignificante.
Finalmente, devo dizer também que estou profundamente chocado com a difamação de que são agora vítimas os agentes da Rijkswacht, encarregados de acompanhar os refugiados cujos pedidos de asilo foram indeferidos, que são tratados como assassinos e apelidados de assassinos, inclusive nesta assembleia. O facto de eles serem também difamados pelo antigo Ministro dos Assuntos Internos, o socialista Tobback, é, em minha opinião, absolutamente escandaloso, pois não foi a Rijkswacht , nem mesmo o Bloco Flamengo, mas sim o socialista Tobback - grande líder dos socialistas, presente nesta sala - quem disse no seu livro «Zwart op wit» (Preto no branco) - e passo a citar: «gaivotas que vêm aqui pousar num vazadouro, por isso lhes ser mais fácil do que pescar ou cultivar o solo nas suas próprias terras». Eu não me atreveria a dizê-lo. Isso são palavras de Tobback.
Relembro também que, na Bélgica, nenhum Ministro se demitiu, quando no Verão de 1996, na investigação do caso Dutroux, foram encontrados os quatro corpinhos de crianças; que também ninguém se demitiu quando no Ruanda foram horrivelmente assassinados dez paramédicos, e que também ninguém se demite quando no meu país, com a regularidade de um relógio, autóctones são vítimas de violação, roubo ou assassínio, por exemplo, por parte de pessoas em situação ilegal ou requerentes de asilo.
Termino com a pergunta: será que, porventura, existem vítimas de primeira classe e vítimas de segunda classe de uma política falhada?

Monfils
Senhora Presidente, a resolução não deve esconder as nossas próprias carências na via da harmonização das políticas de asilo e de imigração. O que é que temos feito, de há anos a esta parte? Declarações, mas quase nada de concreto. Demos a nós próprios boa consciência no Tratado de Amesterdão ao decidir que, cinco anos após a ratificação, seria necessário adoptar regras mínimas neste sector.
A minha pergunta é a seguinte: a Europa vai esperar cinco anos para agir? Não será altura de apresentar aos quinze Estados-Membros um conjunto de medidas que conduzam a uma visão comum, em todo o território europeu, das condições de asilo e do estatuto do refugiado? Deste modo, a Europa mostraria que não é apenas uma máquina económica mas que também é capaz, estando unida, de fazer frente ao difícil desafio colocado pela atracção pela nossa sociedade daqueles que o regime político, a pobreza, a violação dos direitos fundamentais levam a fugir do país de origem.
Se a Europa não cumprir o seu dever, se o Conselho de Ministros não avançar neste dossier , haverá, infelizmente, outras Semira Adamu.

Ephremidis
Senhora Presidente, o facto mais importante é que uma jovem de 20 anos foi horrivelmente assassinada por órgãos estatais. As outras coisas que há pouco foram ditas por um colega ainda jovem são inadmissíveis, são uma defesa não do diabo, mas uma defesa a favor de crimes e de criminosos. E não são só os órgãos policiais que são criminosos, são-no também os órgãos executivos, são-no o governo, é-o a legislação belga, é-o a legislação em geral que rege a União Europeia relativamente ao asilo, aos imigrantes, aos estrangeiros, são-no os quadros traçados pelo Conselho da União Europeia e que servem de base a essas legislações. E temos que alterar tudo isso e sobre esta questão tem de crescer a nossa dor, tem de crescer a nossa cólera, mas devemos ter sangue frio, devemos estar vigilantes e, a partir de hoje, tem de haver controlo, todos os dias, sobre aquilo que vai ser alterado e como, e sobre o modo de humanizar essa legislação assassina que está em vigor.
Senhora Presidente, «o Oriente bárbaro e o Ocidente civilizado», assim falava há alguns dias o novo Arcebispo grego, e parece que era profeta. Ficou demonstrado onde está a barbárie. Está no coração do Ocidente civilizado. E temos de mudar esse coração, não arrancá-lo, mas mudá-lo, para que se torne realmente civilizado e não faça apelo aos humanismos, aos direitos humanos e às outras histórias do género.

Chanterie
Senhora Presidente, não quero deixar passar em branco as palavras de senhor deputado Ephremidis, que diz que na Bélgica ocorrem sistematicamente assassínios com ilegais e que a legislação belga não seria conforme com a Convenção dos Direitos do Homem ou com a legislação europeia. Isto não pode ser dito de ânimo leve, inclusive neste Parlamento.

Pinheiro
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em atenção que a minha colega Anita Gradin, na passada terça-feira, expôs clara e longamente a este Parlamento a posição da Comissão, permitia-me, Senhora Presidente, não voltar a repetir as palavras da minha colega, não deixando de, pessoalmente, expressar também a minha tristeza pelo que aconteceu.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0898/98, do deputado Frischenschlager e da deputada Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política na Eslováquia; -B4-0913/98, dos deputados Wiersma e Bösch, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Eslováquia; -B4-0928/98, da deputada Stenzel e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as eleições na Eslováquia; -B4-0936/98, do deputado Voggenhuber e da deputada Stenzel, em nome do Grupo V, sobre a situação política na Eslováquia; -B4-0938/98, do deputado Carnero e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Eslováquia.
Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente, caros colegas, durante toda a primeira semana do mês de Setembro, permaneci na Eslováquia, na qualidade de membro da missão internacional que avaliou a situação pré-eleitoral naquele país. Fui aí testemunha, tanto de incertezas quanto à honestidade das próximas eleições, como do extraordinário empenhamento dos partidos democráticos e das ONG em zelarem por eleições justas e correctas. Ao participarem em massa nas eleições e ao votarem como votaram, os eslovacos demonstraram, de forma bem clara, o seu apreço pela democracia, pelo Estado de direito, pela liberdade e pela justiça. Também a forma como decorreram os dois dias de eleições e a subsequente contagem dos votos é um sinal muito promissor. Uma irrepreensível transmissão de poderes, uma rápida formação do Governo e uma abordagem enérgica das reformas necessárias para a adesão ao nosso acervo comunitário terão agora de viabilizar o reconhecimento da Eslováquia como Estado candidato. A população eslovaca, Senhora Presidente, merece que a Comissão e o Conselho reconheçam plenamente a nova situação política.

Wiersma
Senhora Presidente, alegra-me que possamos finalmente ter um debate sobre a Eslováquia com um teor muito positivo. Espero que, por enquanto, seja o último debate de urgência sobre a Eslováquia e que, daqui para a frente, possamos falar normalmente daquele país. Isto é, de facto, o fruto das eleições de 25 e 26 de Setembro, que decorreram de forma positiva. Esteve aí também presente uma pequena delegação de observadores do Parlamento Europeu e tivemos oportunidade de constatar que as eleições decorreram de forma ordeira, bem organizada - e mesmo fair , como se costuma dizer.
Desta forma, foram agora também criadas condições para uma nova avaliação da Eslováquia e para uma nova discussão sobre a questão de saber se o país deverá ser integrado no primeiro grupo de Estados candidatos. Partimos do princípio que, na situação agora surgida, o próximo governo e o novo parlamento eslovacos anunciarão um programa de reformas políticas, orientadas para o reforço da estrutura democrática do país, para a protecção dos direitos das minorias e também para uma regulação mais adequada dos órgãos de comunicação social livres e independentes daquele país. Se o fizerem com êxito, os principais obstáculos para as negociações de adesão da Eslováquia terão sido removidos. Esperamos que o próximo governo, mas também as partes envolvidas nessas negociações, se capacitem bem de que esse programa de reforma se reveste igualmente de extrema importância para a União Europeia, pois no ano transacto, enquanto Parlamento, Comissão e Conselho, insistimos em algumas dessas reformas. Se essas reformas forem realizadas, teremos de encarar com seriedade as promessas formais e informais que fizemos à Eslováquia. Nesse contexto, deparamo-nos com algum problema de tempo, que já foi referido na resolução ora em apreço, e para o qual gostaria de pedir atenção. Formalmente, os relatórios de screening da Comissão serão divulgados em 6 de Novembro próximo. É óbvio que a Comissão não disporá de tempo suficiente para dedicar atenção à nova situação na Eslováquia. É também improvável que já haja um novo governo, com um programa concreto de reformas políticas e é muito mais improvável ainda que já tenham então sido concretizados alguns assuntos. Provavelmente, a transição da Eslováquia chega demasiado cedo para a Cimeira de Viena, que não poderá decidir se a Eslováquia pode ou não ser integrada no primeiro grupo de Estados candidatos à adesão.
Fazemos um apelo a nós próprios, mas também, acima de tudo, à Comissão e ao Conselho, para que usem de alguma flexibilidade e para que, se em Viena não for possível chegar a uma conclusão sobre as reforma políticas, analisem a possibilidade de se proceder, na Primavera, a uma espécie de avaliação intercalar adicional da situação na Eslováquia, quanto a esses pontos que estabelecemos como condição, ou seja, o das minorias e o da estabilidade democrática. Seguidamente, durante a Presidência alemã, o Conselho poderia ainda pronunciar-se sobre a integração da Eslováquia no primeiro grupo de Estados candidatos à adesão. Seria muito mau sinal por parte deste Parlamento, por parte da União Europeia, se após tudo o que pedimos à Eslováquia, a fizéssemos esperar até Dezembro do próximo ano.

Stenzel
Senhora Presidente, as eleições de 25 e 26 de Setembro na Eslováquia marcaram uma reviravolta nas relações existentes até ao momento. A população eslovaca demonstrou maturidade política, apeando do poder o Primeiro-Ministro Meciar e ajudando a Coligação Democrática a alcançar a maioria. Este facto representa o fim do despotismo e do arbítrio pós-comunista e é também uma vitória especial para o nosso partido-irmão, os Democratas-Cristãos, que são a força mais poderosa da nova maioria governamental. O Parlamento Europeu felicita, por isso, com inteira justiça, a população eslovaca por este resultado eleitoral.
Espera-se agora a rápida formação de um governo estável e capaz. A oposição vitoriosa do SDK soube encontrar alento para derrubar Meciar, congregando forças tão díspares quanto os Democratas-Cristãos, os Liberais, a antiga esquerda comunista reformadora e o Partido da Coligação Húngara. Trata-se de um grupo heterogéneo, que tem que preservar a sua coesão. Existe, no entanto, a enorme possibilidade de que dela resulte um governo capaz de cumprir os critérios de adesão firmados em Copenhaga, principalmente, a conquista da estabilidade institucional, como garantia da ordem democrática e do Estado de direito, da defesa dos direitos humanos, bem como do respeito e da protecção das minorias.
A União Europeia é agora chamada a apoiar a Eslováquia, de modo a que este país possa cumprir o critério político de adesão. A mudança política neste país favorece a sua integração na União Europeia e representa um elemento bem-vindo de estabilidade na Europa Central.

Voggenhuber
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu exprimiu em várias ocasiões a sua insatisfação com o desenvolvimento democrático da Eslováquia, e esse acabou por ser também o motivo por que a Eslováquia não foi incluída no primeiro grupo de países candidatos à adesão.
Penso, no entanto, que todas as insatisfações e todas as críticas devem ter o seu reverso, nomeadamente, na predisposição para perceber e avaliar com justiça os progressos e as transformações positivas realizadas. As eleições na Eslováquia foram, como eu próprio pude testemunhar, justas e sérias. Coloca-se-nos agora a questão de saber se a União Europeia está preparada para responder a este facto com rapidez e firmeza, fazendo a avaliação que se impõe.
Creio que a presente resolução é demasiado vaga, expectante e cautelosa. O meu grupo acredita na possibilidade de uma inclusão mais rápida da Eslováquia no primeiro grupo de países candidatos, atendendo a esta conjuntura, em que as novas forças democráticas poderão precisar de todo o apoio no seu percurso rumo à democracia, mas também na sua caminhada rumo à Europa.

Carnero González
Senhora Presidente, como o fizerem outros colegas anteriormente, gostaria de me congratular pelo facto de as eleições gerais que tiveram lugar no passado mês de Setembro na Eslováquia terem decorrido em condições aceitáveis e constituírem, seguramente, um passo firme no sentido de dotar o país com um sistema democrático e com um Estado de direito dignos desse nome. Se isto se confirmar, a Eslováquia estará, sem dúvida, muito próxima do primeiro grupo de países que está a negociar a sua adesão à União Europeia.
Devemos congratular-nos neste Parlamento, não apenas por podermos constatar esta realidade, mas também quando pensamos que, de alguma forma, os pareceres emitidos por esta assembleia e também pela Comissão e pelo Conselho, na altura de escolher os grupos de países e os processos de negociação de adesão encontraram eco junto da sociedade e da opinião pública da Eslováquia que, finalmente, optou pela democracia e pelo respeito pelo Estado de direito.

Bösch
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não sou propriamente um grande adepto de discussões sobre países associados às quintas-feiras de tarde, como é o caso, mas creio que hoje se pode, de facto, falar de uma agradável excepção, depois da decisão notável que as eleitoras e os eleitores eslovacos tomaram relativamente aos seus destinos.
Creio que para a senhora deputada Stenzel será secundário saber se agora foram os Democratas-Cristãos ou quaisquer outros partidos a receber a maioria dos votos. Na minha opinião, o que é decisivo é que tenha sido dado um sinal inequívoco no sentido de mais Europa. Neste contexto, permitam-me que agradeça encarecidamente, na qualidade de co-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca, às e aos colegas da OSCE, do Conselho da Europa e deste mesmo Parlamento, pelo significativo contributo que deram, através da sua participação como observadores do processo eleitoral, para que estas eleições tenham sido globalmente irrepreensíveis.
Creio que este é também o momento de relembrar que a nossa decisão, enquanto Parlamento Europeu, de manter a porta aberta para a entrada da Eslováquia, contra as recomendações noutro sentido por parte da Comissão, estava certa e foi, em última análise, correspondida pelas eleitoras e pelos eleitores eslovacos. Vamos ter também que aferir o novo governo e a nova maioria da República Eslovaca pelo que se vai passar no futuro. Esperamos a instituição do controlo parlamentar efectivo dos serviços secretos. Queremos, tal como está acordado, uma lei sobre as línguas das minorias, e creio que será necessário um outro modelo de cultura política na Eslováquia, diferente daquele que até agora existia. Cremos que os sinais dados até agora nesse sentido são muito encorajadores e todos nós, na Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca e no Parlamento Europeu, vamos ter que dar o nosso contributo, para que estas novas relações sejam devidamente apreciadas, através do estabelecimento de uma cooperação reforçada.

Rübig
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma afluência às urnas de 84 % fala por si. Eu próprio estive durante três dias na Eslováquia como observador do processo eleitoral e pude sentir o entusiasmo das pessoas ao dirigirem-se às urnas. Para mim, foi também muito positivo observar que os representantes políticos nos locais da votação tinham recebido uma preparação excelente. Nalguns casos, as aulas de formação chegaram a durar cinco horas, e com a ajuda de vídeos, a eleição foi magnificamente preparada. Sentiu-se que a juventude participou de forma espontânea no acto eleitoral, e mesmo os representantes oficiais, que reciprocamente guardavam algum cepticismo, controlaram a situação até ao fim.
Creio, por isso, que estas eleições constituem um passo de gigante para a Eslováquia. Hoje, pode dizer-se, com a consciência tranquila, que as eleições decorreram com seriedade e correcção, que se tornou possível a existência de novas maiorias e que a Eslováquia dispõe de uma verdadeira oportunidade para prosseguir de forma consequente a sua caminhada em direcção à Europa. Reparámos que a população do país partilhava um sentimento muito pró-europeu. E quando depois se nota que, paralelamente a estas eleições, decorreu uma outra votação, à qual poucas pessoas acorreram, ao passo que à votação dos 17 partidos concorrentes afluíram 84 %, percebe-se que o povo da Eslováquia decidiu correctamente, com emoção e objectividade. Exorto, por isso, a Comissão a ter em conta que o facto de a Eslováquia ter organizado um processo eleitoral em bases democráticas leva a que daí se tirem as devidas ilações.

Thors
Senhora Presidente, embora nos estejamos a repetir, há razões para dizer que o povo eslovaco aderiu à ideia de que a democracia pode mudar o seu futuro. O povo mostrou a sua vontade de integrar a comunidade dos povos europeus e percebeu como é diferente uma democracia a funcionar.
Registamos isso com satisfação. Estou, no entanto, de acordo com o senhor deputado Bösch, quando ele diz que é também preciso que o Governo eslovaco obtenha resultados, tanto no plano do funcionamento da administração como no da estabilidade democrática, sem esquecer os problemas das minorias. Sobre este ponto, não fiquei muito sossegado depois de ouvir alguns primeiros relatos. Temos de esperar por resultados nesta área, mas a nossa atitude e o nosso debate de hoje são gestos claros dirigidos ao povo eslovaco: obrigado pelos resultados que já alcançastes.
Por último, quero apenas referir que ficámos muito surpreendidos por a Finlândia não ter sido convidada para fazer parte do grupo de observadores do processo eleitoral.

Blokland
Senhora Presidente, em Maio deste ano, este Parlamento expressou a sua preocupação quanto à situação política na Eslováquia. A demissão do Presidente Kovac, mas também a actuação do Primeiro-Ministro Meciar tornaram a situação cada vez mais preocupante. A conduta antidemocrática de Meciar e do seu partido face às minorias húngaras suscitou muitas críticas do exterior.
Ainda não há muito tempo, a Eslováquia era candidata à adesão à OTAN e à União Europeia. Infelizmente, porém, durante o regime de Meciar, sob os pontos de vista político, jurídico e económico, a Eslováquia afastou-se precisamente das nossa normas europeias, pelo que o país foi afastado do primeiro grupo de potenciais candidatos à adesão, devido à sua situação política.
Felizmente, os tempos parecem ter mudado. No âmbito das eleições para o Conselho Nacional da República Eslovaca, em finais de Setembro último, o partido do Primeiro-Ministro Meciar sofreu uma considerável derrota, o que proporciona finalmente à oposição eslovaca a oportunidade única de reparar muitas questões que haviam descarrilado durante o regime de Meciar. A elevada taxa de participação nas eleições demonstra que também a população está ciente da necessidade de mudança. Meciar perdeu a confiança do seu povo, mas o seu partido permaneceu o maior.
Apesar desta vitória eleitoral dos partidos anti-Meciar, o trabalho ainda não terminou. A oposição está perante uma tarefa difícil. A porta da União Europeia continuará aberta para a Eslováquia, contanto que aí esteja no poder um regime democrático. A situação é preocupante, uma vez que, quer antes quer durante as eleições, o principal factor comum entre os partidos da oposição residia na sua postura anti-Meciar. Consenso em relação a um programa político não existia. Na Eslováquia, o poder político e o poder económico estão estreitamente ligados. Muito embora, com a vitória alcançada nas eleições, a oposição detenha agora o poder político, o poder económico continua ainda nas mãos do clube de amigos de Meciar. Por isso, a oposição terá de anular muitas nomeações, de examinar a legalidade das privatizações e fazer por conquistar a confiança do exterior. Terá também de demonstrar que é capaz de zelar pela estabilidade no país. Para se chegar a uma reabilitação da Eslováquia, é necessário que estes partidos da oposição elaborem um programa político, em que dêem aplicação concreta aos pontos já referidos. Dessa forma, poderão chegar a uma verdadeira coligação. A par disso, terão também de manter o consenso durante quatro anos.
Nesse sentido, a ajuda política, mas também financeira, e o apoio da União Europeia são factores fundamentais para esses partidos. Em conjunto poderemos trabalhar no sentido de - tal como o seu antigo parceiro, a República Checa - também a República da Eslováquia poder aderir à União Europeia.

von Habsburg
Senhora Presidente, na Europa, não temos recebido muito boas notícias ultimamente. E agora, eis que chega um verdadeiro raio de luz da Eslováquia, uma vez que pouco antes das eleições - e eu também lá estive - as pessoas não acreditavam de facto que podiam ganhar. É, por isso, tremendamente encorajador para nós que as pessoas se tenham podido impor a um poder de tal forma brutal. Porque Meciar era, na verdade, um ditador violento em potência.
Falei várias vezes com ele. Apenas posso dizer que o deixei, com a impressão de que o homem era mais um problema clínico do que um problema político! Isso é, por certo, perigoso para toda a gente. Devíamos agora fazer tudo para possibilitar que este povo, que é na realidade um bom povo e que tem atrás de si uma História de provações, entre o mais depressa possível na União Europeia. Temos que pedir aos governos que procurem, a todo o transe, tomar já em Viena - que fica a poucos minutos da Eslováquia - uma resolução nesse sentido.
(Aplausos )

Pinheiro
Senhora Presidente, o povo eslovaco, com a sua elevada afluência às urnas e o seu comportamento cívico e pacífico por ocasião das eleições legislativas recentes, deu provas do seu firme compromisso com a democracia e da sua vontade de tirar partido desta oportunidade democrática para introduzir mudanças na vida política da República Eslovaca. A Comissão exorta a Eslováquia a tirar o máximo partido da oportunidade assim proporcionada para abordar os problemas referidos no parecer de Julho de 1997 da Comissão, que têm vindo a dificultar o seu processo de adesão.
Esperamos que o governo cessante facilite o processo de formação de um novo governo e que, no interesse da Eslováquia, esse processo seja rápido, evitando as demoras desnecessárias. É de esperar que o clima político melhore rapidamente, o que contribuirá para aproximar a Eslováquia da União Europeia, em termos de democracia.
A Comissão Europeia está firmemente empenhada em facilitar o processo de integração da Eslováquia na União; exorta o futuro governo a acelerar os preparativos para a adesão, mostrando-se claramente empenhado em remover os obstáculos referidos no parecer e em abordar as prioridades da parceria para a adesão. O novo governo é convidado a consolidar e reforçar o processo de reforma política, inclusive no domínio da protecção das minorias, e a promover a confiança e a estabilidade das principais instituições do Estado, entre elas a presidência.
O equilíbrio macroeconómico deverá ser rapidamente restabelecido e mantido; e será necessário promover urgentemente a continuação da reforma económica, a transparência das decisões económicas e uma melhor gestão das empresas.
Como sabem, a Comissão está a elaborar neste momento o primeiro relatório periódico sobre os progressos da Eslováquia na via da adesão. Vamos ter em conta o mais tarde possível nesse processo as mudanças registadas na Eslováquia. Mas o governo ainda não foi formado, pelo que, para já, é ainda muito cedo para formular juízos definitivos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30m.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Taslima Nasreen- B4-0906/98, do deputado Collins e da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, sobre Taslima Nasreen;
B4-0920/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre Taslima Nasreen; -B4-0934/98, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo PPE, sobre Taslima Nasreen; -B4-0939/98, do deputado González Álvarez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as ameaças de morte proferidas contra Taslima Nasreen;
Malásia -B4-0899/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos na Malásia; -B4-0908/98, do deputado Collins e da deputada van Bladel, em nome do Grupo UPE, sobre Anwar Ibrahim; -B4-0914/98, do deputado Titley, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos humanos na Malásia; -B4-0933/98, do deputado Habsburg-Lothringen e da deputada Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre os direitos do Homem na Malásia; -B4-0944/98, do deputado Telkämper e da deputada McKenna, em nome do Grupo V, sobre as recentes detenções políticas ao abrigo do Internal Security Act (Lei de Segurança Interna) na Malásia; 
Pena de morte no Irão -B4-0900/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos do Homem no Irão; -B4-0919/98, das deputadas Roth e Aglietta, em nome do Grupo V, sobre as condenações à morte no Irão; -B4-0926/98, da deputada Sandbæk, em nome do Grupo I-EDN, sobre a situação dos direitos humanos no Irão - Setembro de 1998; -B4-0930/98, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE, sobre as condenações à morte no Irão; -B4-0941/98, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos do Homem no Irão; 
Pena de morte nos Estados Unidos da América -B4-0911/98, dos deputados Barzanti e Bontempi, em nome do Grupo PSE, sobre a condenação à morte de um cidadão de origem italiana; -B4-0917/98, da deputada Aglietta, em nome do Grupo V, sobre a condenação à morte, nos Estados Unidos, de Rocco Derek Barnabei; -B4-0925/98, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a pena de morte nos Estados Unidos da América; -B4-0940/98, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a pena de morte nos Estados Unidos; 
Leyla Zana -B4-0945/98, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a libertação de Leyla Zana; 
Geórgia -B4-931/98, do deputado von Habsburg, em nome do Grupo PPE, sobre os direitos humanos na Geórgia.
Taslima Nasreen
Telkämper
Senhora Presidente, estamos preocupados com uma das grandes mulheres desta casa. Taslima Nasreen foi aqui homenageada com o Prémio Sakharov pelos seus trabalhos, ou seja, pelo seu empenhamento político no domínio dos direitos humanos. Ela recebeu o prémio Sakharov, viveu quatro anos no exílio, regressou agora ao Bangladesh e é lá que é perseguida. Estamos consternados com o facto de os partidos fundamentalistas no Bangladesh, como o Jamal-e-Islami, organizarem manifestações diárias contra a Taslima Nasreen desde o dia 14 de Setembro, exigindo a sua execução.
Inquieta-nos a circunstância de a polícia do Bangladesh organizar uma perseguição contra Taslima Nasreen, depois de um tribunal em Daca ter emitido um novo mandato de captura contra ela, o qual inclui também o confisco dos seus bens e a renovação das acusações de blasfémia, que já datam de 1994. E preocupa-nos a promessa renovada de um prémio de 33 000 FF pela sua captura.
Porque é que a perseguem? Ela atiçou a ira dos fundamentalistas do Bangladesh, principalmente porque defendeu os direitos das mulheres, no que respeita a certas tradições islâmicas. Recebemos cada vez mais notícias do Bangladesh sobre a actuação brutal e arbitrária da polícia e sobre a incapacidade dos órgãos do Estado para ajudar as vítimas da violência a defenderem os seus direitos. Tudo isto nos preocupa; e inquieta-nos agora que a Taslima Nasreen tenha que passar à clandestinidade, que seja perseguida e que esteja, talvez, sob ameaças de morte.
Peço, por isso, à Comissão e ao Conselho para intervirem em favor da grande mulher desta casa que é Taslima Nasreen, em favor, como eu disse, da vencedora do prémio Sakharov. Mas acima de tudo, Senhora Presidente, dirijo um pedido idêntico a este Parlamento. Daqui a duas semanas, desloca-se ao Bangladesh uma delegação parlamentar, por causa das inundações catastróficas que aí ocorreram. É um problema diferente, mas eu julgo que cumprirá a esta delegação abordar a situação dos direitos humanos nas suas conversações com o Governo daquele país e empenhar-se na defesa da liberdade de movimentos de Taslima Nasreen.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, em 1994, o Parlamento Europeu agraciou a Taslima Nasreen com o Prémio Sakharov. A autora narrou, no seu livro «Lajja», que significa qualquer coisa como vergonha, a vida de uma família hindu, descrevendo o extremismo muçulmano, a intolerância em relação à minoria hindu e a discriminação quotidiana das mulheres num mundo dominado pelos homens. Na pátria da autora, o livro foi proibido. Lá, as pessoas acusadas de ferir os sentimentos religiosos devem contar com uma pena de prisão até dois anos. Ao fim de quatro anos, Taslima Nasreen renunciou ao exílio e está de regresso ao Bangladesh. Foi leviandade, o que a levou a dar este passo?
Taslima Nasreen explica, nas suas páginas Internet, os motivos por que está de regresso a casa. Por um lado, são as saudades e a ligação a um país que é demasiado importante para cair nas mãos de extremistas. Por outro lado, é a mãe, que apresenta sintomas de uma grave doença cancerosa. A autora gostaria de estar ao lado da mãe naquelas que provavelmente serão as suas últimas semanas de vida. Mal Taslima Nasreen regressou clandestinamente ao Bangladesh sob uma falsa identidade, logo os desfiles encheram as ruas. Há informações seguras sobre motins consideravelmente violentos. Foi anunciada uma recompensa pela captura da autora - o colega Telkämper já chamou a atenção para o facto - e correm de novo palavras de ordem pedindo a morte de Taslima Nasreen, postas a circular por sacerdotes fanáticos de origem muçulmana.
A vida de Taslima Nasreen está de novo em perigo. Ainda não se percebe por quanto tempo é que o Governo, tido por liberal, se conseguirá impor aos fundamentalistas. Exortamos a Primeira-Ministra Hasina a pôr em prática as garantias constitucionais de respeito pelos direitos humanos e a mandar proteger a vida de Taslima Nasreen. A exigência de que a autora se apresente voluntariamente aos tribunais é uma faca de dois gumes, na perspectiva de uma possível pena de prisão, com pressões incontroláveis sobre a detida, e de terríveis abusos processuais por parte de extremistas pouco civilizados.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, espero que o Prémio Sakharov tenha a suficiente ressonância internacional, para ajudar esta corajosa lutadora a ver-se livre das ameaças à sua integridade física e à sua vida.

González Álvarez
Senhora Presidente, como referiram outros colegas, após quatro anos de ausência do seu país, Taslima Nasrin voltou à sua terra por razões pessoais, talvez devido ao agravamento da doença da sua mãe ou por sentir saudades do seu país. Regressou e voltou a ser ameaçada de morte. Devemos perguntar-nos para que serviu, a ela e a outra colega à qual nos referiremos mais tarde, Leyla Zana, que continua presa na Turquia, tendo ainda de cumprir dois anos de prisão por ter escrito um artigo, terem obtido o Prémio Sakharov.
Por conseguinte, creio que é muito importante que as instituições europeias pressionem energicamente o Governo do Bangladesh, a fim de impedir que os fanáticos ponham termo à vida de uma mulher que tem defendido os direitos do Homem em geral e os da mulher em particular. Para este Parlamento, é muito importante defender os direitos do Homem e, em particular, das mulheres, sobretudo nestes países. A Comissão e, eventualmente, o Conselho deverão pressionar energicamente este país para impedir que aconteça algo de grave.
Malásia

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente, os recentes acontecimentos na Malásia e, em especial, os tristes eventos com o seu antigo Vice-Primeiro-Ministro, Anwar Ibrahim, vêm mais uma vez provar que os regimes autoritários e antidemocráticos sempre acabam por destruir os seus próprios filhos. Isso nada tem a ver com supostas divergências culturais ou com motivos de índole nacional, mas tem, sim, inteiramente a ver com a aceitação da arbitrariedade como princípio de governação.
O Primeiro-Ministro da Malásia e o seu Governo não podem esperar que o seu Estado seja reconhecido como um parceiro político de pleno direito, se violarem os direitos humanos fundamentais. A lei de segurança interna, que possibilita o encarceramento prolongado de cidadãos sem processo, é contrária aos mais elementares princípios dos direitos humanos, o mesmo acontecendo com a discriminação jurídica dos homossexuais, as ameaças, as perseguições, as detenções dos críticos, os maus tratos infligidos aos prisioneiros, a recusa de apoio jurídico e outras práticas semelhantes.
O meu grupo subscreve o apelo lançado ao Governo da Malásia para que acabe com estas práticas e exorta a Comissão e o Conselho a utilizarem os direitos humanos como pedra de toque nas suas relações com a Malásia.

Newens
Senhora Presidente, a detenção de Anwar Ibrahim, o anterior Vice-Primeiro-Ministro e herdeiro putativo de Mahathir Mohamad, juntamente com 11 dos seus aliados, demonstra até que ponto as liberdades democráticas e os direitos humanos são hoje desprezados na Malásia. Quando compareceu no tribunal, Anwar tinha um olho negro e apresentava outras marcas da violência física a que foi sujeito, apesar da sua posição anterior.
É provável que as acusações de prática de actos sexuais contranatura e de corrupção sejam falsidades destinadas a justificar a sua demissão e detenção, quando o verdadeiro motivo seria a eliminação de um rival, num momento em que a posição do Primeiro-Ministro foi abalada pela crise económica do Extremo Oriente. Seja como for, porém, é escandaloso que os actos homossexuais praticados com consentimento mútuo entre adultos sejam passíveis de pena de prisão que poderá alcançar 20 anos e puníveis com flagelação.
Anwar e os seus amigos não são, de modo algum, os primeiros políticos perseguidos pelas autoridades malaias. Uma legislação draconiana impende sobre a cabeça de dissidentes e jornalistas que exprimem as suas opiniões, e pessoas como Lim Guan Eng, um deputado da oposição, estão já presas por sedição; Irene Fernandez, a dirigente de uma organização de mulheres, está a ser julgada por ter denunciado os abusos cometidos nos centros de imigração; Param Kumaraswami, um relator especial da ONU, é arguido num processo por difamação instaurado por duas empresas malaias, que pedem uma indemnização no montante de 25 milhões de USD, e o Governo recusa-se a reconhecer-lhe imunidade diplomática.
Houve grandes manifestações na Malásia e nós, no Parlamento Europeu, devemos manifestar-nos também claramente a favor da libertação de Anwar Ibrahim, dos seus colegas e de todos os presos políticos, assim como da revogação de todas as leis que negam o direito à liberdade de expressão ou outros direitos fundamentais. Estamos profundamente preocupados com a crise económica e o respectivo impacto na população da Malásia e de todo o Sudeste Asiático, mas devemos continuar a levantar a voz contra as violações flagrantes dos direitos humanos e políticos fundamentais.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, nos últimos tempos, temos repetidamente ouvido nos meios de comunicação social notícias acerca dos horríveis maus tratos infligidos ao Vice-Primeiro-Ministro Anwar Ibrahim e das acusações absolutamente grotescas que correm contra ele. Um representante da Fundação Adenauer teve a possibilidade de o visitar há alguns dias e pôde, de facto, confirmar os piores receios.
Creio que deveríamos lançar aqui um breve olhar retrospectivo sobre a história da Malásia e chamar a atenção para o que o fundador da Malásia independente, e uma das grandes personalidades de todo o espaço asiático, Tunku Abdul Rahman, disse há cerca de quinze anos sobre Mahathir Mohamad. Rahman lançou uma advertência contra Mohamad e avisou que se tratava de um grande demagogo, capaz de espalhar um enorme infortúnio sobre a Malásia. Creio que se confirmaram os piores receios sobre Mahathir Mohamad. Ele é um dos maiores demagogos e talvez um dos mestres mais refinados, quando se trata de tirar do caminho rivais incómodos, ou outras pessoas que possam aceder ao poder.
O último obstáculo à sua completa tomada do poder na Malásia era, sem dúvida, o Vice-Primeiro-Ministro Anwar, um dos grandes economistas de toda a Ásia. Amwar era tido, em muitos jornais, como um dos verdadeiros portadores da esperança para o futuro da Malásia e, em determinadas circunstâncias, seria também um dos que, no momento actual, poderia ter feito alguma coisa para debelar a grande crise económica.
Naturalmente, o caso Anwar chama também a nossa atenção para o facto de a Malásia ir de mal a pior no capítulo dos direitos fundamentais. Já aqui se sublinhou que o Internal Security Act permite que uma pessoa seja detida, sem mandato de captura, durante um período de averiguações de cerca de sessenta dias, se estiver sob suspeita - e agora temos que engolir em seco - de pôr em perigo a segurança nacional ou a economia da Malásia. O Ministro do Interior pode ir ainda mais longe e impor uma pena de prisão de dois anos sem razão aparente. É contra isto que temos que protestar e é por isto que temos que nos empenhar na defesa deste homem!

Telkämper
Senhor Presidente, a Malásia viveu nos últimos anos à custa do brilhantismo da sua expansão económica e, por isso, ninguém falou dos atropelos aos Direitos do Homem e, menos ainda, do Internal Security Act , uma lei dos tempos coloniais que, desde que estou neste Parlamento, nós sempre criticámos e que demonstra que a Malásia não é um Estado de direito democrático. Preocupa-nos agora a prisão de Anwar Ibrahim, o antigo Vice-Primeiro-Ministro, e de outras onze pessoas, também detidas com base no Internal Security Act , bem como de um homem de negócios de apelido Nallakarupan. Tememos que eles sejam sujeitos a maus tratos durante o período de detenção para averiguações. Porquê? Porque este Internal Security Act é uma lei arbitrária. Qualquer pessoa pode ser presa com base numa simples suspeita. Qualquer pessoa pode ser detida para averiguações e ficar dois anos na prisão, período que pode ser prolongado por tempo indefinido. À data, parece haver 200 pessoas nestas condições. Nós exigimos que essas pessoas sejam libertadas de imediato.
Condenamos igualmente o Código Penal malaio, que prevê castigos corporais e uma pena de prisão até 20 anos para qualquer relação homossexual entre adultos com mútuo consentimento. Há pessoas presas com base neste quadro jurídico, pelo que nós exortamos a Malásia a comportar-se como um Estado de direito, libertando-as sem demora.

McKenna
Senhor Presidente, a maioria das pessoas pensa que a situação no Irão mudou ligeiramente nestes últimos tempos, mas na realidade continua a ser muito igual ao que era. Gostaria de referir que, no primeiro ano do mandato do novo presidente, houve 260 enforcamentos públicos, e centenas de presos políticos foram executados secretamente; 7 pessoas foram mortas por lapidação pública, fora as que foram lapidadas em segredo. As autoridades promulgaram muito recentemente nova legislação instituindo hospitais unissexo separados. As mulheres serão tratadas num hospital e os homens noutro diferente. As mulheres serão atendidas só por médicas e os homens só por médicos.
Como é sabido, a maioria dos doentes dos hospitais são mulheres. O facto deve-se a várias razões, uma das quais, e não a menos importante, é porque são as mulheres que dão à luz. O número de doentes será excessivo em comparação com o dos médicos disponíveis, uma vez que estes são na sua maioria do sexo masculino. Esta situação deve merecer a nossa atenção. Os hospitais não podem ser unissexo.
A verdade é que o Irão mudou muito pouco nestes últimos tempos. A única coisa que mudou foi a sua política de relações públicas. A sentença de morte proferida contra Salman Rushdie não foi revogada. Temos de estar atentos.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, as razões que estiveram na base desta resolução sobre o Irão residem no facto de, mais uma vez, terem sido proferidas duas sentenças de morte contra Baha'is naquele país. Se pensarem que, desde 1979, ou seja, desde o início da revolução islâmica, já foram mortos 200 Baha'is - o que, graças aos protestos da comunidade internacional, desde 1992 não voltara a acontecer até este Verão em que, no mês de Julho, mais uma destas pessoas foi executada - perceberá o nosso grande receio de que as pessoas em causa sejam também executadas. Um dos primeiros apelos que fazemos na presente resolução é endereçado às autoridades do Irão, para que não voltem a enveredar por esse caminho, para que admitam alguma liberdade religiosa e, seguramente, para que não matem pessoas por motivos religiosos. Isso é contrário a todas as convenções internacionais em vigor no mundo Ocidental e, penso eu, também em muitos outros países. Também na Ásia existe verdadeiramente essa consciência. É este, pois, o objectivo mais importante da presente resolução.
Gostaria, contudo, de aproveitar a ocasião para expressar a minha grande preocupação pelo que acontece no Irão. É que, neste momento, o Irão mostra duas faces. Uma delas revela um pouco de tolerância, uma pequena melhoria gradual da situação - o conhecido espectáculo de Robin Cook e do Ministro iraniano dos Negócios Estrangeiros, em Nova Iorque. Mas, por outro lado, aquele país mostra também a face da repressão, que - embora um pouco mais camuflada - não diminuiu em absoluto. Há inúmeros sinais e indícios disso, mas eles são agora mais dissimulados - como, por exemplo, as sentenças de morte que continuam, em geral, a ser pronunciadas, mas que, sendo anteriormente executadas em locais públicos, perante as câmaras, passaram agora a ser executadas em locais fechados. Houve mesmo quem me dissesse que isso acontece agora com pedras mais pequenas e já não com pedras grandes. Ora não sei, francamente, o que será pior, se ser morto com pedras pequenas num local fechado ou com pedras grandes num local aberto.
Seguidamente, a repressão das mulheres, há pouco referida. No Irão, essa repressão assumiu recentemente uma nova forma extremamente grave, agora que as mulheres deixaram de poder ser tratadas por médicos do sexo masculino, pelo que, em regiões onde simplesmente não existem médicos do sexo feminino, elas morrem.
O cerne da questão é que tudo parece ser mais bonito do que é na realidade, que não podemos deixar-nos enganar, que temos de saber a verdade sobre o Irão e, portanto, temos de continuar a manifestar o nosso protesto, enquanto - quer no palco, quer nos bastidores - as coisas não estiverem em ordem. No que se prende com os direitos humanos, isso ainda não acontece no Irão.

García Arias
Senhor Presidente, tendo em conta o que disseram outros colegas, a situação no Irão preocupa-me, uma vez que dispomos de elementos suficientes para imaginarmos o que se está a passar a nível político. Sabemos que os regimes violentos geram violência e resistência e a nossa atenção pode estar limitada ao que se passa com as mulheres, com os sindicalistas e com outros grupos religiosos, mas, na realidade, devemos preocupar-nos com a evolução do direito fundamental de associação e de expressão política.
Que pode a União Europeia fazer a este respeito? Creio que o diálogo crítico fracassou e temos dúvidas fundadas de que se tenham produzido alterações sobre a possibilidade de emitir ideias políticas sem se ser reprimido.
Por conseguinte, lanço aqui um apelo no sentido de centrarmos a nossa atenção sobre a evolução política necessária.

von Habsburg
Senhor Presidente, queria colocar uma questão idêntica, que já antes foi colocada, sobre a eterna perseguição aos Baha'is. Os Iranianos dizem-nos repetidas vezes que se trata de um grupo de inimigos do Estado, porque o centro da religião Baha'i se encontra, de facto, em Israel. É sempre este o pretexto que é utilizado. Deveríamos, no entanto, tudo fazer para que os Baha'is possam usufruir de novo da liberdade religiosa de que já usufruíram, antes da tomada do poder por Khomeini.
Havia boas indicações nesse sentido, mas, infelizmente, a oportunidade gorou-se rapidamente. Queria pedir que recomeçássemos uma vez mais, porque os nossos protestos tiveram algum eco no passado. Creio que, se continuarmos a protestar, a nossa indignação servirá de novo para alguma coisa.

Cars
Senhor Presidente, uma das coisas que me fazem ter orgulho de ser europeu e da União Europeia é a nossa clara oposição à pena de morte que, a partir deste nosso lado do mundo, proclamamos sem cessar.
O que se está a passar no Irão é assustador. Não me refiro apenas, naturalmente, ao perseguido grupo Baha'i, mas também a muitíssimas outras pessoas assassinadas pelas autoridades iranianas. Temos de ver o problema em toda a sua dimensão. O que se está a passar tem como consequência, entre outras, lançar uma sombra negra sobre a religião de que os detentores do poder no Irão se arrogam os maiores defensores. Eu não quero acreditar que muçulmanos ajam, ou tencionem agir, da maneira como agem os actuais senhores do Irão. Acho que devemos condenar as suas acções com tanta mais severidade, por serem acções não apenas contra os princípios do humanismo, mas também contra todos os verdadeiros princípios religiosos.
Pena de morte nos Estados Unidos

Barzanti
Senhor Presidente, pedimos que a condenação à morte de Rocco Derek Barnabei, cuja execução está marcada para o próximo dia 28 de Outubro, no Estado americano da Virgínia, seja anulada ou, para já, pelo menos suspensa.
Rocco, um jovem de 31 anos, neto de um emigrante italiano, é acusado de ter morto uma mulher, sua namorada, em 1993. As condições económicas não lhe permitiram preparar uma defesa adequada. Surgiram, entretanto, novos elementos probatórios, susceptíveis, segundo me consta, de fazer alterar o veredicto de culpabilidade. Que seja, pois, concedido ao condenado o direito de demonstrar a sua eventual inocência. Seja como for, a pena de morte não é admissível.
Aliás, a resolução de 3 de Abril de 1998 da 54ª comissão da ONU solicita o estabelecimento de uma moratória das execuções com vista à total abolição da pena de morte. Essa resolução não deve, uma vez mais, ser ignorada, assim como também não deve ser considerada uma vã afirmação de princípio a decisão do Conselho «Assuntos Gerais» de 29 de Junho de 1998, que afirma a necessidade de uma acção constante e decidida da União Europeia, a nível internacional, contra a pena capital. Salvemos, pois, a vida de Rocco Derek Barnabei! Nenhum tribunal, nenhum juiz, nenhum poder pode dispor da vida de uma pessoa. Não se poderá dizer que são integralmente respeitados os direitos fundamentais onde não tiver sido extirpada essa horrenda barbárie que ainda perdura.

McKenna
Senhor Presidente, este ano, pelo segundo ano consecutivo, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas aprovou uma resolução, exortando os Estados onde a pena de morte continua em vigor a decretarem uma moratória às execuções, com vista à abolição da pena de morte.
Os Estados Unidos, é claro, são um dos países que deve mais dinheiro às Nações Unidas. Apesar de se dizer um país civilizado, ignora completamente a opinião internacional no que se refere a esta questão. É totalmente inadmissível que continue a praticar os mesmos actos bárbaros do que países como o Irão, o que o coloca basicamente na mesma categoria do que o Irão. Apesar de se erigir em polícia moral do mundo, assassina pessoas todos os anos, e considera que isso está certo. É necessário enviar-lhe uma mensagem forte, para o obrigar a entrar na ordem.
Neste caso específico, é uma indignidade que tenha sido negado um novo julgamento ao condenado, apesar de terem surgido novas provas. Trata-se de uma pessoa a quem se vai tirar a vida, e a quem foi negado o direito a apresentar novas provas e a um julgamento justo. É fundamental que os Estados Unidos respeitem os princípios dos direitos humanos. Gostaria que Mary Robinson, a Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, pressionasse os Estados Unidos no sentido de abolirem a pena de morte. Há muito tempo que um país que se diz civilizado deveria ter abolido um acto tão bárbaro.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, em situações idênticas, nos nossos países, muitas vezes travam-se batalhas - ainda que não vitoriosas - e cada uma dessas batalhas suscita um sentimento de mal-estar. Por um lado, há a certeza de se realizar um acto de justiça, já que cada batalha contra a pena de morte constitui um reforço da dignidade humana, mas, por outro lado, fica também um sentimento de obscuro remorso em relação a todos aqueles que, embora condenados à pena de morte, não encontram um auditório sensível como esta nossa assembleia.
Hoje, somos aqui confrontados com um caso pontual e imediato: referimo-nos a novas possíveis provas, assim como a uma defesa que foi pouco adequada mas que, neste momento, pode, contudo, ser mais meticulosa. Em todo o caso, penso que devemos tomar como ponto de partida a decisão do Conselho «Assuntos Gerais», destinada a reforçar a acção internacional da União Europeia contra a pena de morte, já que, cada vez mais, estes casos pontuais são objecto de uma política decidida e de solicitação em relação aos Estados Unidos e às Nações Unidas, com vista a uma moratória das execuções capitais, moratória essa que, naturalmente, deve ter como desenlace final a abolição da pena de morte.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, não há muito a acrescentar àquilo que já foi dito por quem me precedeu na abordagem deste assunto. Resta, no entanto, salientar que a questão de Rocco Derek Barnabei apresenta dois aspectos: um deles é a condenação geral, clara, precisa e uníssona que a União Europeia há muito tempo tem pronunciado em relação a essa bárbara sanção; o outro, é o caso concreto, mesmo na hipótese excluída de ter de se considerar lícita a pena de morte. Neste caso, não foram garantidos os direitos de defesa, o pleno exercício da prova, que constituem a verdadeira base de um sistema jurídico como é o americano, que muitas vezes exalta o seu garantismo e que prefere com frequência deixar culpados em liberdade a condenar inocentes. É precisamente neste ponto que devemos exercer pressão para pedir a anulação ou, sendo caso disso, pelo menos a suspensão desta pena.
Leyla Zana

Querbes
Senhor Presidente, ao atribuir o Prémio Sakharov a Leyla Zana, o nosso Parlamento tomou, claramente, posição contra a violação dos direitos do Homem na Turquia e a favor de uma solução negociada e política da questão curda. Fazemo-lo em nome de valores universais, mas também tirando lições de situações de conflito existentes na Europa, como na Irlanda do Norte e no resto do mundo, e da sua resolução. É por demais evidente que os dirigentes de Ancara recusam escutar esta mensagem das forças democráticas e progressistas da União. Pior ainda, as novas condenações que acabam de pronunciar contra Leyla Zana e que ameaçam numerosos responsáveis do HADEP mostram que esses dirigentes se fecham numa estratégia repressiva e militar que não tem saída.
Nesta situação, o nosso Parlamento deve não só testemunhar a sua solidariedade humana, fraterna, à nossa colega Leyla Zana e a todas as mulheres e homens que são vítimas de medidas repressivas, mas deve também reafirmar o seu firme apoio a todas as forças que lutam na Turquia pela democratização do seu país. É este o sentido da resolução que apresentámos e que exige, nomeadamente, a libertação imediata de Leyla Zana e de todos os presos políticos e a resolução política e pacífica da questão curda através de negociações directas com os representantes deste povo.

Stenzel
Senhor Presidente, o caso de Leyla Zana é, infelizmente, um sintoma de toda a problemática curda na Turquia. Quando nos deslocamos à Turquia, ouvimos o PKK dizer que aquele combate será o último. O lado turco responde com idêntico argumento: aquela acção será a última dirigida contra o PKK.
Há várias razões que explicam por que não se chegou até agora a um compromisso. Por um lado, as forças curdas estão dispersas, por outro, existem apoios externos e zonas para a retirada. Concordo, por isso, com a exigência da resolução, segundo a qual é preciso encontrar uma solução política para o problema curdo, já que até agora a solução militar se revelou incapaz de o fazer. A situação actual mostra como é perigoso protelar a situação política, visto ter-se chegado a um estado de grande tensão entre a Turquia e a Síria.
Eu próprio visitei uma vez a Leyla Zana na prisão. Ela foi apresentada como uma reclusa militar. Tomo como um facto inaceitável que um país que ainda se esforça por aderir à União Europeia mande pessoas para a prisão por causa das suas convicções políticas.

Eisma
Senhor Presidente, alegra-me o facto de o Parlamento ser tão unânime quando falamos de Leyla Zana. Porém, se, no único minuto de que disponho para usar da palavra, puder apenas constatar que, durante os últimos dois anos, este assunto já foi inscrito mais de cinco vezes na ordem do dia deste Parlamento, então é realmente lamentável que nada se faça em absoluto para melhorar a sua situação. Com efeito, Leyla Zana é detentora do Prémio Sakharov, por nós instituído. Leyla Zana foi condenada a uma pena de prisão suplementar de dois anos e, naturalmente, não só ela mas também outros curdos e membros dos chamados partidos políticos proibidos são detidos e encarcerados por longos períodos. Isto constitui uma violação dos direitos humanos na Turquia, a que temos repetidamente de apontar o dedo. A única coisa que podemos fazer é continuar a bombardear a Turquia com as nossas ideias a respeito da violação dos direitos humanos. Quando, na próxima semana, eu visitar o senhor Demirel, em Ancara, com um grupo de ambientalistas, apresentar-lhe-ei também seguramente esta resolução e pedir-lhe-ei pessoalmente o seu comentário sobre esta declaração do nosso Parlamento.

Tamino
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, o apoio a esta resolução apresentada pelos colegas do Grupo GUE, um apoio que significa recordar também o compromisso que assumimos enquanto Verdes, para fazer chegar, através de Leyla Zana, um sinal palpável do Parlamento Europeu de apoio ao povo curdo. Hoje em dia, é verdadeiramente incrível, depois de o Parlamento Europeu ter querido, através de Leyla Zana, chamar a atenção para a situação de desrespeito dos direitos humanos na Turquia, que a mesma Leyla Zana volte a ser tão gravemente punida com mais dois anos de prisão por ter escrito um artigo, que outros deputados curdos sejam tratados da mesma maneira e que outras pessoas sejam presas única e simplesmente por exprimirem as suas ideias.
É evidente que seria um sinal de extrema fraqueza por parte do Parlamento Europeu se esta assembleia não reforçasse, com esta votação, o significado do Prémio Sakharov concedido a Leyla Zana. Deste modo, faço votos de que este Parlamento saiba compreender o significado da resolução apresentada pelos colegas do Grupo GUE e que, a partir dessa base, se possam criar as condições para envolver adequadamente o Governo turco em torno destas questões.
Não podemos admitir que, enquanto se registam estes factos, haja entretanto tentativas de diálogo que não esclarecem o significado dos direitos humanos no interior da Turquia. Perante uma situação de agravamento das condições - em vez de melhoria - não podemos, enquanto União Europeia e enquanto Parlamento Europeu, deixar de respeitar o compromisso assumido noutras resoluções e com a atribuição do Prémio Sakharov a Leyla Zana, e devemos insistir com determinação no facto de não poderem existir, na Europa e nos diferentes países do mundo, países que não respeitam a dignidade humana, que não respeitam as ideias dos outros e que utilizam a prisão como um instrumento de batalha política.
Geórgia

von Habsburg
Senhor Presidente, já hoje debatemos variadíssimas questões ligadas aos direitos humanos. Há, no entanto, um motivo que torna o caso da Geórgia um caso único. Em Abril deste ano, a Comissão dos Direitos do Homem da ONU analisou muito claramente o caso de alguns prisioneiros, com o propósito evidente de fazer deles um exemplo. Porque o que é, na verdade, escandaloso é o tratamento dado às pessoas em geral nas prisões da Geórgia. Tenho a honra de ter sido, há muito, co-optado pelo Grupo de Helsínquia que estuda as questões da Geórgia e de ter acesso directo, por essa via, a uma informação completa. E o que chega ao nosso conhecimento é assustador.
Por isso, foi bom que a ONU se ocupasse do assunto. A organização escreveu um relatório, enviado ao Governo da Geórgia, com a exigência clara de que se pusesse finalmente termo a esta situação escandalosa, especialmente no caso das três pessoas que eu mencionei na resolução. De então para cá, nada sucedeu. A ONU reiterou várias vezes as mesmas perguntas, mas da Geórgia não chegou nenhuma resposta. O Governo remete-se ao silêncio.
Creio que nos estamos a aproximar do ponto em que nós, europeus, teremos também uma palavra a dizer. Não nos devemos esquecer que as nossas palavras são levadas muito a sério na Geórgia. Seria, por isso, bom que prestássemos um serviço a esse país, retomando a questão e exortando o Governo da Geórgia, tal como consta do texto da resolução, a fazer cumprir finalmente as exigências feitas pela ONU após investigações longas e laboriosas, feitas com base em extensa documentação. Só espero que isto seja aprovado desta forma, porque só assim poderá ter, na verdade, algum efeito.

Schroedter
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, o senhor deputado von Habsburg acabou de dizer que o que está em causa é uma questão de princípio. Ficou demonstrado que a assinatura de acordos provisórios de cooperação e de parceria não melhora automaticamente a situação dos direitos humanos nos Estados signatários, ao contrário do que pensa a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Embora a Comissão assegure que tais acordos são indispensáveis como contributo para a melhoria da situação dos direitos humanos, este caso desmente-a, uma vez que nada se faz nesse domínio.
Há já muito tempo que o acordo provisório com a Geórgia foi assinado, e nada aconteceu. Eu creio que a jurisdição democrática e as condições de respeito pela dignidade humana nas prisões são uma área muito sensível na fase de construção da sociedade democrática. A Ucrânia e a Rússia têm um plano de acção neste domínio por via do TACIS, mas a Geórgia não. Importa, por isso, que a Geórgia disponha também de um programa de acção para a democracia, através do TACIS, em cooperação com o Conselho da Europa. Congratulo-me pelo facto de o senhor deputado von Habsburg apoiar as nossas alterações, se a primeira alteração for incluída como um complemento. Quanto à segunda, faremos depois uma alteração oral.

Pinheiro
Senhor Presidente, a Comissão tem acompanhado de perto o caso de Taslima Nasreen desde 1994, quando foi obrigada a sair do seu país, para fugir à perseguição e às ameaças de morte.
O artigo 1º do novo acordo de cooperação que vai ser celebrado com o Bangladesh refere claramente o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, tal como são estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que inclui, obviamente, a liberdade de expressão e de opinião, exigida nas vossas resoluções. Posso assegurar-vos que após a celebração do acordo, a Comissão acompanhará de perto a aplicação do acordo em geral, dedicando especial atenção à situação em matéria de direitos humanos.
Entretanto, a Comissão está a preparar um programa de direitos humanos para o Bangladesh no montante de cerca de 1, 5 milhões de ecus, que começará a ser executado antes do fim do ano. As acções que tencionamos financiar situam-se principalmente nos sectores dos direitos da mulher e da criança e da educação dos eleitores. O referido programa será executado por diferentes ONG especializadas nas questões de direitos humanos.
No que se refere às resoluções sobre a Malásia, a Comissão lamenta os acontecimentos recentes ocorridos na Malásia, nomeadamente a detenção do Vice-Primeiro-Ministro Anwar Ibrahim, ao abrigo da chamada Lei de Segurança Interna, que autoriza a renovação da detenção por um tempo indefinido, sem julgamento. Deploramos também os maus tratos infligidos a Anwar Ibrahim na prisão, assim como a detenção de um número substancial de apoiantes de Anwar, também ao abrigo da chamada Lei de Segurança Interna. Consequentemente, a Comissão associa-se plenamente à declaração da Presidência exprimindo a preocupação da União com estes incidentes e convidando as autoridades malaias a garantir o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos de Anwar Ibrahim e de outros detidos. A libertação de alguns dos presos foi um passo em frente positivo, assim como o facto de Anwar Ibrahim ter sido examinado por um médico independente.
Porém, a Comissão está profundamente preocupada com as restrições impostas actualmente pelas autoridades malaias à liberdade de reunião, de expressão e de comunicação. A Comissão deu instruções à sua Delegação na Malásia no sentido de acompanhar de perto os acontecimentos no país.
No que se refere à pena de morte, a Comissão está consciente de que a imposição da pena de morte é uma questão muito delicada e entende que, de qualquer modo, as garantias estabelecidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e noutros instrumentos internacionais devem ser respeitadas. Escusado será dizer, pois afirmámo-lo já repetidamente, que somos firmemente contra a pena de morte, em todas as situações.
No caso do Irão, a Comissão está preocupada com as violações graves e constantes dos direitos humanos dos Baha'is e exorta as autoridades iranianas a absterem-se de pronunciar sentenças de morte por motivos ligados às crenças religiosas ou à apostasia. A Comissão lamenta também profundamente a execução de Ruhu'llah Rawhani, a 21 de Julho de 1998. A Troika da UE fez diligências junto do Governo iraniano relativamente a este caso, a 5 de Agosto de 1998.
Todavia, devo dizer que considerámos satisfatórios os esclarecimentos prestados em Nova Iorque, no passado dia 24 de Setembro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano sobre a sentença de morte (fatwa) proferida contra Salman Rushdie. As garantias prestadas constituíram um passo muito positivo no sentido da eliminação de um dos últimos obstáculos que dificultavam a melhoria das relações com o Irão prosseguida no âmbito do novo diálogo União Europeia-Irão.
No caso dos Estados Unidos, a Comissão entende que o sistema jurídico oferece as garantias necessárias à prestação normal e objectiva da justiça, nomeadamente no que se refere ao direito a uma defesa adequada e à existência de processos de recurso.
No que se refere ao caso específico de Rocco Barnabei, a Comissão está em posição de prestar os seguintes esclarecimentos, obtidos de fontes oficiais dos Estados Unidos. Em primeiro lugar, ao contrário do que se sugere na proposta de resolução que nos foi hoje apresentada, neste caso ainda não foi marcada uma data de execução e decorrerá provavelmente algum tempo antes de que o seja.
Em segundo lugar, fomos informados de que Barnabei é cidadão americano, e não cidadão italiano, como foi dito. Em terceiro lugar, as notícias publicadas na imprensa anunciando que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos tinha recusado o recurso parecem ser inexactas. Barnabei só agora começou a apresentar recurso, e está ainda muito longe de ser ouvido pelo Supremo Tribunal. Sou levado a crer que, efectivamente, o Tribunal nem sequer tem conhecimento deste caso, porque ainda não chegou a altura de o ouvir.
Com base nestas informações, parece não ter havido irregularidades neste caso e no respectivo processo de recurso. Porém, continuaremos a estar atentos a esta questão e reafirmaremos aos Estados Unidos, como o fizemos já muitas vezes, que somos absolutamente contra a imposição da pena de morte.
A Comissão partilha da preocupação manifestada pelo Parlamento Europeu no que se refere ao destino de Leyla Zana, e insistiu várias vezes com as autoridades turcas para que fizessem um gesto significativo neste caso específico.
A nova condenação de Leyla Zana pelo Tribunal de Segurança do Estado de Ancara, a 17 de Setembro, é especialmente preocupante, na medida em que tem consequências inevitáveis para a situação em matéria de liberdade de expressão na Turquia.
Como sabem, a Comissão acompanha de perto todos os aspectos da situação em matéria de direitos humanos na Turquia. Neste contexto, a Comissão concorda plenamente com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997, que recorda que «o reforço dos laços da Turquia com a União Europeia depende igualmente da continuidade das reformas políticas e económicas que este Estado encetou, e, sobretudo, do alinhamento das normas e práticas seguidas em matéria de direitos do Homem pelas que vigoram na União Europeia...».
Em todos os seus contactos com as autoridades turcas, e apesar de Ancara ter tomado a decisão de suspender o diálogo político com a União Europeia, a Comissão está resolvida a continuar a manifestar a sua preocupação com estas questões.
No que se refere à situação na Geórgia, os três detidos referidos na resolução foram condenados em 1995 por homicídio e actos terroristas. As condições em que foram julgados, assim como a situação nas prisões georgianas, foram abundantemente criticadas dentro e fora da Geórgia. A decisão tomada em Novembro do ano passado pelo Parlamento georgiano, abolindo a pena de morte, representa um importante passo em frente. Na sequência dessa decisão, a pena de morte a que tinham sido condenados Gelbakhiani e Dokvadze foi comutada, e os dois homens estão agora a cumprir penas de 20 anos de prisão. Sei que as condições nas prisões georgianas foram discutidas francamente quando a delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Transcaucásia se encontrou com o presidente Shevardnadze, em Junho. O Parlamento e o Provedor de Justiça da Geórgia estão a acompanhar de perto a situação, o que é de bom presságio para o futuro.
A Comissão é de opinião que a Geórgia fez progressos importantes na via do reforço das suas instituições democráticas, nomeadamente do seu parlamento, mas que deve continuar a reforçar o Estado de direito. O acordo de parceria e cooperação que, segundo esperamos, deverá entrar em vigor no ano que vem, constituirá uma plataforma que nos permitirá abordar directamente estas questões, no diálogo político e nas reuniões da comissão parlamentar para a cooperação.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o senhor Comissário não reagiu à questão sobre o agravamento da situação das mulheres no Irão, aqui lançada por três colegas, mais concretamente o facto de as mulheres já não poderem ser tratadas por médicos do sexo masculino - não obstante o facto de, no Irão, serem escassas as mulheres que exercem essa profissão - ao que entretanto se veio juntar a introdução de um regime de apartheid, nomeadamente nos autocarros. Gostaríamos de chamar a atenção do senhor Comissário para esta questão e de pedir-lhe o favor de ter cuidado em não suscitar a impressão de que a situação está a melhorar, quando, na realidade, a situação das mulheres no Irão apenas se agrava. Penso que esse aspecto tem realmente de ser tido em conta na avaliação.

Pinheiro
Senhora Deputada, referia-me à questão que é abordada na resolução, e não às intervenções feitas no Parlamento. Mas se me está a perguntar qual é a posição da Comissão nesse ponto, mesmo sem consultar os meus colegas posso garantir-lhe que consideramos o facto absolutamente inaceitável.
Como sabe, e isto aplica-se também a outros debates travados hoje no Parlamento, o Tratado de Amesterdão, tal como será o caso de todos os futuros tratados, recusa todos os tipos de discriminação. Portanto, é evidente que temos de defender esta posição em todas as circunstâncias, especialmente quando estamos perante casos bem definidos. Não pode haver a menor dúvida no que se refere à posição da Comissão.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0902/98, do deputado Collins, em nome do Grupo UPE, sobre o encerramento das fábricas Levi Strauss na Bélgica e na França; -B4-0903/98, do deputado Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre os planos de reestruturação da Levi Strauss Europe; -B4-0910/98, dos deputados De Coene, Caudron e Van Lancker, em nome do Grupo PSE, sobre o anúncio de encerramento das fábricas Levi Strauss em Gits, Wervik, Deurne (Bélgica) e La Bassée (França); -B4-0916/98, dos deputados Aelvoet, Lannoye e Wolf, em nome do Grupo V, sobre a suspensão da produção na Levi Strauss de Gits, Wervick, Deurne e La Bassée; -B4-0929/98, do deputado Chanterie, em nome do Grupo PPE, sobre o plano de reestruturação do grupo Levi Strauss; -B4-0942/98, da deputada Elmalan e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a reestruturação do grupo têxtil Levi-Strauss.
Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, o caso Levi Strauss demonstra-nos, uma vez mais, como podem ser devastadores, do ponto de vista humano, social e económico, os efeitos de uma mundialização mal controlada.
Com efeito, para além das razões oficialmente invocadas pela Levi's, é afinal, de novo, o problema das deslocalizações que se coloca, bem como o do dumping social. O plano de reestruturação anunciado pela Levi Strauss prevê o encerramento de quatro das doze fábricas pertencentes a esta empresa na Europa. Três situam-se na Bélgica e uma em França, em La Bassée, na comuna do Norte-Pas-de-Calais, região já duramente afectada pelo desemprego. Estes encerramentos provocarão cerca de 1 500 despedimentos, 530 dos quais em França.
Não podemos ficar insensíveis e inertes perante estas notícias. Para mais, temos o direito de nos interrogar sobre o fundamento destes encerramentos, quando sabemos que algumas das fábricas em questão são beneficiárias, sem contar que talvez tenham beneficiado de ajudas da União Europeia ou dos Estados. Não esqueçamos que, para lá dos dramas humanos, bastante dolorosos, que os encerramentos vão provocar, toda uma economia local será perturbada. Sabeis que há já 30 anos que a Levi's se instalou em La Bassée? É verdade que nos anunciam um processo de consulta dos comités de empresa envolvidos, mas essa consulta é imposta por uma directiva que obriga as multinacionais a consultarem previamente os representantes sindicais, antes de qualquer reestruturação.
Por este motivo, respeitando no entanto a liberdade de gestão das empresas, devemos estar alertas na matéria. Devem ser envidados todos os esforços para encontrar alternativas para os processos de despedimento.
Seja-me todavia permitido, a propósito, duvidar da eficácia da pseudo-solução das 35 horas tal como foi proposta em França. A minha preferência iria, antes, para uma reflexão sobre a diminuição dos encargos sociais, rodeada das precauções necessárias para evitar os efeitos de esmola.
Para justificar a sua decisão, a Levi Strauss invoca a sobreprodução. Mas, ao mesmo tempo, tomamos conhecimento de que esta companhia assinou um contrato com um subempreiteiro turco cujos custos de produção seriam bastante menos elevados. Encontramo-nos, portanto, de facto , perante uma deslocalização. Mas, como temos de ter em consideração todas as eventualidades, se infelizmente o encerramento das fábricas vier a ser confirmado, solicitamos encarecidamente que sejam tomadas as fortes medidas que se impõem.
Recordo, em particular, que o sector de La Bassée e, de modo geral, toda a região Norte-Pas-de-Calais, conhece já graves dificuldades económicas e sociais. Tem o direito, por conseguinte, de esperar um acompanhamento da reconversão da fábrica digno desse nome.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, caros colegas, na realidade, já há muito que as empresas multinacionais, como a Levi Strauss, não vivem na nossa sociedade, mas sim, muito simplesmente fora dela. Elas possuem um códex separado, possuem a sua própria tecnologia de ponta e mesmo uma forma de democracia própria, a chamada democracia dos seus accionistas, nem mais nem menos. Considerações de índole social ou humanitária não se encaixam neste padrão, pois o único ideal dessas empresas é o de gerar lucros. Naturalmente, aponta-se aqui para o facto de os custos salariais serem bastante elevados. Isso é verdade, mas é absolutamente insuficiente. Façamos a seguinte comparação: no Reino Unido os custos salariais são de 11 dólares por hora, na Hungria de 3 dólares por hora e na China de 0, 56 dólares por hora. Por conseguinte, há que fazer muito mais do que apontar para os custos salariais elevados. Já em 14 de Julho último, o Parlamento disse que o plano da Comissão a favor deste sector era insuficiente, que tinha de ser mais prático e, acima de tudo, mais concreto. Gostaria de remeter para a presente resolução de compromisso e, em particular, para o seu nº 7, em que solicitamos uma síntese exaustiva do apoio europeu que terá sido concedido à Levi Strauss. Era bom que houvesse apoio no quadro do RETEX a favor das indústrias têxtil e do vestuário, apoio no quadro dos programas TACIS, PHARE, ESPRIT, apoio no quadro dos fundos estruturais. Já há muito que a Comissão sabe desta pergunta e gostaria de receber agora uma resposta clara a esse respeito.

Presidente
Assinalo que o senhor deputado Vandemeulebroucke, que vai deixar o Parlamento após 18 anos de presença, acaba de pronunciar a sua última intervenção. Tive o prazer de trabalhar com ele como presidente de grupo, há já alguns anos, e todos lhe desejamos as maiores felicidades.

De Coene
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Levi Strauss, o fabricante de jeans , quer encerrar quatro das suas unidades de produção - três na Bélgica e uma no Norte de França - até ao final deste ano, o que significa também que, até ao final deste ano, 1461 pessoas ficarão sem emprego. Este acto da Levi's não pode ser interpretado de outra forma senão como tratando-se de um acto perverso, pois, em primeiro lugar organiza-se um excesso de produção no exterior da União Europeia para, em seguida, se invocar este excesso de produção como elemento fundamental para se proceder a encerramentos. A Levi's é suficientemente sincera para reconhecer que a empresa se defronta com um problema de marketing , em relação ao qual - segundo os mais recentes relatórios do respectivo conselho de empresa - aparentemente nada em absoluto foi feito durante os últimos dez anos. Por isso, são agora as pessoas a um nível mais baixo - isto é, os trabalhadores - que na realidade têm de pagar o preço de não terem sido tomadas as medidas necessárias. Gostaríamos de chamar a atenção para o facto de, em 1997, só nas suas unidades de produção na Bélgica, a Levi's ter tido um lucro líquido de 430 milhões, para o facto de nessas mesmas unidades de produção na Bélgica, essa mesma empresa ter conseguido colocar 380 milhões numa reserva financeira a favor da restruturação e para o facto de, na Bélgica, essa mesma Levi's ter conseguido reservar um montante ainda mais elevado, alegadamente no sentido de pagar aos seus trabalhadores um salário dobrado em 2002. Por consequência, não se trata aqui de pobres diabos, de gente pobre, mas sim de uma empresa plenamente capaz de manter abertas as suas unidades de produção na Bélgica e no norte de França. Além disso, os próprios trabalhadores dessas unidades já envidaram os necessários esforços no sentido de garantirem os seus postos de trabalho, aceitando uma redução do tempo de trabalho com perda salarial e uma maior flexibilidade. Porém, tudo isso foi em vão. Assim, enquanto Grupo do PSE, apelamos para que, quando os sindicatos apresentarem, amanhã, os seus planos alternativos, a Levi's os debata, os pondere realmente, por forma a abrir mais uma oportunidade à sobrevivência da empresa, inclusive nos nossos territórios.
Em conjunto com os colegas Gérard Caudron e Anne van Lancker, apresentei uma proposta de resolução, pois há aqui trabalho europeu a fazer. Podemos, pois, realmente, fazer alguma coisa, mas os colegas liberais dizem que isto se trata de um non-evenement . Mas não; temos de tornar mais incisiva a directiva relativa aos despedimentos colectivos. Temos de tornar mais incisiva a directiva relativa aos conselhos europeus de empresa.
Mas na nossa agenda política, consta ainda outro assunto. A União Europeia pode ajudar um pouco os Estados-Membros a reduzirem os custos sociais do trabalho. Para tal, é necessário que coordenemos a nossa política fiscal relativa às empresas e aos capitais. Só assim poderemos pôr termo à feroz concorrência no plano fiscal. Pedimos, pois, que os esforços envidados pela Comissão Europeia - e em particular pelo Senhor Comissário Monti - sejam agora seguidos pelos Estados-Membros e que se alcance um acordo nesse domínio.

Telkämper
Senhor Presidente, a firma Levi Strauss tenciona fechar várias fábricas na Bélgica e em França e despedir ao todo 1 461 trabalhadores. A empresa não sofreu nestes países quaisquer prejuízos, bem pelo contrário. No ano passado, houve um lucro de várias centenas de milhões de francos belgas. Trata-se de uma política empresarial de deslocalização. Foi inaugurada uma nova fábrica na Turquia e a da Hungria chegou mesmo a duplicar a respectiva produção.
Desaprovamos a estratégia da administração da empresa, que anuncia uma restruturação com a desculpa de estar a produzir em excesso, na mesma altura em que aumenta a produção em países com baixos salários. A empresa fala também de uma consulta aos trabalhadores. Esta consulta, ou esta promessa de consulta, é uma piada de mau gosto, uma vez que o seu anúncio, no momento em que a restruturação já está na prática preparada, significa apenas que se trata de uma consulta de fachada.
Os trabalhadores contam com a nossa solidariedade e, por isso, nós exigimos, em primeiro lugar, que o projecto seja suspenso. Em segundo lugar, exortamos a Comissão a exigir às empresas que receberam subvenções do orçamento da União Europeia, ou dos orçamentos dos Estados-Membros, a devolução dos montantes recebidos ao longo dos últimos cinco anos, caso essas empresas, apesar de lucrativas, efectuem despedimentos colectivos.
Em terceiro lugar, desafiamos o Governo belga a trazer finalmente à luz do dia o decreto com as modalidades de aplicação dos despedimentos colectivos, em ordem a poder impor sanções financeiras aos encerramentos de empresas e aos despedimentos levados a cabo de forma irregular. Penso que estas medidas são indispensáveis para a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e para o combate ao desemprego na União Europeia.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, para os trabalhadores da Levi Strauss, a terça-feira de 29 de Setembro de 1998 ficará marcada como a terça-feira negra, pois durante uma só manhã foram despedidos 1 500 trabalhadores, não obstante o facto de, no decurso deste ano, a direcção da empresa ter várias vezes asseverado que não haveria despedimentos.
Os encerramentos e os despedimentos estão sujeitos a preceitos legais, aplicáveis na Bélgica e na União Europeia. Mas estas regras não podem ser encaradas como uma mera formalidade. O facto de se apresentar uma proposta de despedimento que, na verdade, é já uma decisão empresarial, que tem apenas de ser executada, é um gesto equívoco para os trabalhadores.
Em nome do Grupo do PPE, quero dizer o seguinte: se se fala de informação, nesse caso, a informação que os trabalhadores recebem deve ser cabal e correcta. No caso da Levi Strauss, existem dúvidas nesse domínio. Se se fala de consulta, então, os trabalhadores deverão ter possibilidade de apresentar as suas sugestões e alternativas, devendo as mesmas ser debatidas com seriedade. É por isso incerto se a direcção da Levi Strauss está ou não disposta a reflectir de novo sobre algumas questões. O objectivo de todo o diálogo e da ronda de negociações deve orientar-se para a manutenção do maior número possível de postos de trabalho.
Em segundo lugar, temos de reflectir sobre a situação das unidades de produção em causa e sobre a evolução de todo o grupo. É inexplicável que unidades de produção que se encontram entre as mais lucrativas de todo o grupo sejam encerradas. Não pode acontecer que num sítio sejam encerradas antigas unidades de produção, alegadamente em virtude de um excesso de produção, ao mesmo tempo que noutros sítios se implantam novas unidades.
Em terceiro lugar, são de facto necessárias normas europeias mais estritas no que se prende com encerramentos e despedimentos colectivos. Por último, gostaria de dizer que não se constrói um paraíso social num cemitério económico, mas também não se constrói um paraíso económico num cemitério social. As empresas têm igualmente uma responsabilidade social, responsabilidade essa que a Levi Strauss ignorou aqui em absoluto.

Querbes
Senhor Presidente, caros colegas, algumas semanas antes de anunciar o encerramento de quatro fábricas das doze que possui na Europa, três das quais na Bélgica e uma em França, a direcção da Levi Strauss congratulou-se por os seus lucros terem quadruplicado em quatro anos, atingindo mais de 5 mil milhões de francos em 1996. Que lhe importam, então, as consequências de mais de 1 500 despedimentos para os trabalhadores atingidos e respectivas famílias mas, também, para a economia da região, onde a taxa de desemprego era já elevada!
Mais, a Levi Strauss anuncia, igualmente, despedimentos noutras fábricas, enquanto aumenta as suas capacidades de produção em países de salários reduzidos. Após a Renault em Vilvorde, a Levi Strauss manda a fábrica para a sucata, decisão tanto mais inaceitável quanto se sabe que foram desenvolvidos esforços por parte dos trabalhadores para melhorar a produtividade. Após Vilvorde, a atitude da Levi Strauss põe em evidência, uma vez mais, os resultados de uma política europeia que privilegia, no âmbito do Tratado de Maastricht, a concorrência e a liberalização dos capitais, com as consequentes reestruturações e deslocalizações. É o lucro contra o emprego e o progresso social, é a crise financeira que abala todas as economias.
Como é possível não nos congratularmos, nestas condições, com a resposta dos trabalhadores de todas as fábricas europeias do grupo e com a sua manifestação de 5 de Outubro, que permitiu reduzir a nada as tentativas de divisão levadas a cabo pela direcção e chegar a alguns resultados?
O nosso grupo, que condena a decisão da Levi Strauss, saúda a determinação dos trabalhadores e das suas organizações sindicais. Solicitamos à direcção que volte atrás com a sua decisão e que negoceie com os sindicatos a fim de procurar uma solução de substituição para os encerramentos, graças nomeadamente a uma redução do tempo de trabalho, o que permitiria preservar os empregos. Simultaneamente, propomos que sejam concedidos novos direitos aos trabalhadores e que os comités de empresa europeus sejam reforçados para lutar contra as deslocalizações, que colocam os povos em concorrência jogando com os desníveis sociais e salariais.
Mas, acima de tudo, a decisão dos dirigentes da Levi Strauss e a reacção dos trabalhadores mostram de novo que é necessário e possível reorientar de maneira progressista a construção europeia, libertando-a do domínio dos mercados financeiros, democratizando-a e dando-lhe como objectivo central responder às necessidades e às aspirações dos cidadãos.

Pinheiro
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de dizer que a Comissão lamenta a perspectiva de encerramento das quatro fábricas da Levi Strauss na Bélgica e em França e a perda de mais de 1 400 postos de trabalho.
Gostaria também de vos prestar informações complementares sobre alguns aspectos relacionados com a decisão anunciada pela Levi Strauss e, nomeadamente, sobre a forma como este assunto está a ser tratado.
A administração da Levi Strauss iniciou na semana passada conversações com os representantes dos trabalhadores, a nível nacional e europeu, e os representantes dos trabalhadores estariam agora a elaborar propostas destinadas a encontrar soluções alternativas ao encerramento ou ao despedimento dos trabalhadores que serão provavelmente afectados.
Consequentemente, devemos congratular-nos com o facto de as partes interessadas se terem finalmente sentado à mesa das negociações, para discutir a situação actual. Esperemos que essas discussões sejam produtivas e que contribuam, pelo menos, para minorar o impacto social dos encerramentos.
A legislação europeia relevante parece ter sido convenientemente respeitada. Tanto a directiva relativa aos despedimentos colectivos, como a directiva relativa ao conselho europeu de empresa provaram mais uma vez ser instrumentos úteis para assegurar que decisões que afectam gravemente os interesses dos trabalhadores sejam tomadas e postas em prática no âmbito de um quadro social adequado.
A Comissão está obviamente a par das críticas que têm sido feitas ao facto de as regras relativas à composição do conselho europeu de empresa poderem dar origem a um desequilíbrio no que se refere à representação numérica dos trabalhadores. A Comissão procederá no ano que vem a uma avaliação da forma como a directiva relativa ao conselho europeu de empresa tem funcionado, e essa avaliação incidirá também inevitavelmente sobre a forma como questões como esta têm sido resolvidas.
Mas mesmo que as disposições destas duas directivas tenham sido respeitadas neste caso, continua a colocar-se a questão mais geral de saber qual será a melhor maneira de resolver estas grandes crises que surgem nas empresas e de evitar os encerramentos.
A previsão da evolução do mercado e das consequências dessa evolução para as empresas reveste-se de importância crucial sob este ponto de vista. Serão necessários para esse efeito processos de informação e consulta muito mais permanentes e mais voltados para o emprego e para a previsão, em comparação com o formalismo de muitas das regras que se aplicam actualmente neste domínio.
É esta a finalidade da iniciativa actual da Comissão sobre «Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia». Aguardamos que a UNICE nos comunique na próxima semana a sua decisão final sobre se vai ou não entabular negociações com a CES relativamente a esta questão. A Comissão entende que o ideal seria que os parceiros sociais a nível europeu chamassem a si esta tarefa, que lhes diz respeito prioritariamente.
Porém, no caso de não chegarem a acordo, a Comissão apresentará brevemente uma proposta legislativa adequada neste domínio.
A previsão é também um elemento central da estratégia europeia para o emprego. A Comissão adoptará a 14 de Outubro a proposta de orientações para as políticas de emprego em 1999, juntamente com a avaliação da aplicação por parte dos Estados-Membros da estratégia de emprego acordada e um relatório em que se indicam os domínios em que existem potencialidades reais de melhoria futura da situação em termos de emprego na Europa.
Uma decisão como a que a Levi Strauss anunciou na semana passada é sempre lamentável, e esperemos que as discussões em curso permitam encontrar soluções aceitáveis para todos os interessados.
Encerramentos de fábricas como estes sublinham mais uma vez a necessidade de aplicar plenamente a estratégia europeia para o emprego, com vista a evitar o desemprego de longa duração e a promover a criação de emprego.
Finalmente, no que se refere ao pedido do senhor deputado Vandemeulebroucke, solicitando mais informação sobre os apoios que poderão ter sido concedidos à Levi Strauss, lamento não ser possível satisfazê-lo. Contudo, procuraremos respeitar o prazo de um mês estipulado na resolução, embora um mês seja muito pouco tempo. Mas esforçar-nos-emos ao máximo, porque é politicamente importante para a assembleia e para todos nós saber se a Levi Strauss recebeu fundos europeus.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0901/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre as contribuições financeiras para a Organização das Nações Unidas; -B4-0907/98, dos deputados Collins e Van Bladel, em nome do Grupo UPE, sobre a crise financeira das Nações Unidas; -B4-0912/98, dos deputados Ford e Oddy, em nome do Grupo PSE, sobre as contribuições para as Nações Unidas; -B4-0918/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre as contribuições financeiras para a ONU; -B4-0922/98, do deputado Castagnède, em nome do Grupo ARE, sobre o pagamento das contribuições para as Nações Unidas; -B4-0932/98, dos deputados Provan e Oomen-Ruitjen, em nome do Grupo PPE, sobre as contribuições para as Nações Unidas; -B4-0943/98, dos deputados González Álvarez e Ojala, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os pagamentos às Nações Unidas.
Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, é do nosso conhecimento que os Estados Unidos devem às Nações Unidas cerca de 1, 6 mil milhões de dólares não retirados aos orçamentos correntes para a manutenção da paz. Que opinião poderemos emitir sobre este facto? Uma opinião a que me permitiria chamar geopolítica. Depois da queda do império soviético, as funções de polícia internacional exigem uma delicadeza muito maior. Para evitar que essas funções sejam desempenhadas exclusivamente pelos Estados Unidos, a única solução é que essas acções tenham lugar sob a égide das Nações Unidas.
Por conseguinte, é muito inquietante esta falta de pagamento por parte dos Estados Unidos dos montantes devidos às Nações Unidas, pois parece anunciar uma desejada desvalorização do papel desse importantíssimo organismo internacional, talvez com o objectivo de o substituir explicitamente pelos próprios Estados Unidos, a fim de orientar toda a política internacional de acordo com os interesses particulares desse país.

Oddy
Senhor Presidente, a 27 de Junho deste ano, Glyn Ford e eu participámos numa vigília organizada em frente da embaixada dos EUA em Londres, para protestar contra o facto de o Governo dos Estados Unidos não pagar as suas contribuições para as Nações Unidas. A dívida é de 1, 55 mil milhões de USD, o que equivale a cerca de dois terços do orçamento total da ONU.
No Reino Unido, está a ser movida uma campanha maciça. 110 deputados e 27 eurodeputados assinaram já um documento de apoio à vigília, e os governos de França e da República da Irlanda aderiram também à campanha.
O facto de esta resolução ser agora apoiada por deputados de todos os grupos demonstra bem a indignação suscitada nesta assembleia pela iniquidade da recusa dos Estados Unidos em pagar a sua contribuição para a ONU. As Nações Unidas são uma organização global muito importante, cujas responsabilidades aumentaram com as suas funções de manutenção da paz, e sei por experiência própria, relacionada com o caso do Sri Lanka, de onde trouxe milhares de documentos sobre pessoas desaparecidas, que as Nações Unidas precisam de mais dinheiro. Quando Alex Smith e eu entregámos os documentos sobre as pessoas desaparecidas no Sri Lanka, só quatro funcionários das Nações Unidas estavam a trabalhar nos casos de pessoas desaparecidas de todo o mundo.
O orçamento das Nações Unidas devia aumentar, e não ser reduzido pelos Estados Unidos desta forma tão injusta. Os Estados Unidos deviam dar muito melhor exemplo.

Spencer
Senhor Presidente, tomo a palavra para falar deste assunto com mais do que a minha ambivalência usual. Embora reconheça que o comportamento do Congresso dos Estados Unidos é repreensível, estou mais interessado nos problemas de pormenor que se colocam à reforma das Nações Unidas e com todo o processo de gestão da organização, a nível global. Nós, aqui no Parlamento, deveríamos dedicar a nossa atenção a questões como a obtenção de novos recursos para financiar as Nações Unidas, que não estivessem dependentes deste problema do veto americano e da relutância dos governos nacionais em pagar as suas contribuições. Gostaria que os deputados tivessem voz activa na disponibilização desses recursos, para que, na nossa qualidade de deputados, sentíssemos que as Nações Unidas também eram nossas. Embora me solidarize com os objectivos do que estamos a tentar fazer, duvido muito que um debate de 11 minutos, no âmbito do processo de urgência, seja a forma mais adequada de o Parlamento tratar este assunto.
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa está a apreciar neste momento um relatório sobre toda esta questão da reforma da ONU e da gestão da ONU. Duvido também que influencie um único voto no Congresso, mesmo que uma pessoa tão ilustre como a senhora deputada Christine Oddy grite com eles do lado de cá do Atlântico. Solidarizo-me também com o que o Parlamento pretende fazer mas, mais uma vez, o mecanismo escolhido arrisca-se muito a comprometer a nossa credibilidade nesta matéria e limita a nossa capacidade para influenciar o que quer que seja.
Peço o apoio da assembleia para a resolução, mas espero que a assembleia volte a esta questão de forma mais criteriosa e reflectida, e talvez com uma ou outra ideia nova, em qualquer momento do resto deste mandato.

González Álvarez
Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com o senhor deputado Spencer sobre a necessidade de agirmos de uma forma mais inteligente. Uma resolução pode ser insuficiente para resolver um problema com estas características.
Também nós fomos, em determinado momento, críticos sobre a actual estrutura das Nações Unidas. Cremos que esta deve ser mais independente e mais transparente e que se deve lutar para acabar com o direito de veto. Ou seja, cremos que as Nações Unidas deverão ser mais democráticas. No entanto, não nos passa pela cabeça pedir aos países da União Europeia, que são contribuintes líquidos desta organização, que retirem os seus fundos, porque sabemos que o trabalho da organização em prol da paz e o seu trabalho humanitário são importantíssimos. Por este motivo, estou de acordo com o senhor deputado Spencer, quando diz que devemos procurar outras soluções.
Em qualquer caso, e permitam-me, para terminar, uma brincadeira, embora o senhor Comissário não esteja presente, alguns de nós gostariam muito de poder dizer aos Estados Unidos: «Vejam o artigo 19º da Carta das Nações Unidas, que diz que quem não pagar perde o direito de voto». Por uma vez, poderíamos actuar como eles e ameaçá-los com a perda do direito de voto. Mas não se preocupem, os membros deste Parlamento são muito sensatos, muito democratas e não iremos retirar o direito de voto aos Estados Unidos. Vamos pedir ao Congresso dos Estados Unidos que, pelo menos, aceite o pedido de Bill Clinton no sentido de libertar uma parte dos fundos que deve às Nações Unidas, ao mesmo tempo que continuaremos a trabalhar no sentido de encontrarmos uma solução mais imaginativa, como propunha o senhor deputado Spencer.

Holm
Senhor Presidente, a política dos EUA neste domínio é perigosa. E é mesmo de política que se trata, porque os EUA, não pagando a sua dívida de 1, 6 mil milhões de dólares, recorrem à chantagem para tentar dirigir a política da ONU e impedem as reformas de que a ONU precisa, e sobre isto penso que todos, aqui no plenário, estamos de acordo.
A ONU é importante e tem de ser desenvolvida. O desenvolvimento exige reformas, mas, enquanto os EUA não pagarem, vai ser muito difícil fazê-las. Outros países já pagaram as suas dívidas à ONU. Apesar de muitos desses países terem grandes dificuldades económicas, mesmo assim pagaram, e é isso que os EUA, naturalmente, devem fazer. Numa ordem mundial «verde», a ONU é um dos instrumentos fundamentais. Não pode admitir-se que um país estabeleça a agenda e controle a política a nível mundial, é à ONU que cabe esse papel, para que nenhum Estado possa impor aos outros as suas orientações.

Mendes Bota
Senhor Presidente, Bill Clinton bem pode endereçar as culpas todas do mundo para cima do Japão, do Congresso americano ou da crise do sistema financeiro mundial. Mas a dívida de 1, 5 mil milhões de dólares, ou mais, dos Estados Unidos à Organização das Nações Unidas tem outras razões de natureza política e, sobretudo, como também já foi dito aqui neste plenário, tem a ver com a desvalorização da própria ONU para sobrevalorizar o papel dos Estados Unidos como polícia do mundo.
Acontece que o Japão, apesar das suas dificuldades internas e em ambiente de grande recessão, é um país cumpridor dos seus compromissos internacionais e nada deve à ONU; acontece que a novela de pornografia política entre o Presidente Clinton e o Congresso só mais recentemente subiu de tom; e acontece que, ainda há quatro meses atrás, a euforia bolsista e as expectativas de crescimento da economia mundial continuavam em alta, tal como era excelente a saúde da economia americana.
Ora, o calote dos Estados Unidos à ONU não é de agora. É uma dívida conscientemente acumulada ao longo de anos. Os americanos não pagaram, porque não quiseram, tal como não entram para o reforço do capital do FMI com os 18 mil milhões de dólares que cabem à sua quota-parte. É um precedente gravíssimo, é um péssimo exemplo de quem se pretende líder do mundo e coloca em causa todas as acções de ajuda humanitária e de manutenção da paz, comprometendo o próprio futuro da ONU. Infelizmente, a actual situação de debilidade política da presidência americana, que descredibiliza aquele país no concerto das nações, não assegura um desfecho positivo e rápido para esta situação. Mas a pressão da comunidade internacional sobre os Estados Unidos, com a União Europeia à cabeça, essa não deve afrouxar.

Amadeo
Senhor Presidente, que alguns países - com os Estados Unidos na linha da frente - não paguem ao orçamento da ONU a totalidade das contribuições da sua competência deve ser considerado como um sintoma do mal-estar de que sofre essa assembleia mundial. É, sem dúvida, de criticar a atitude desses países devedores, já que a sua inobservância reduz a disponibilidade global da ONU e, portanto, a sua possibilidade de intervenção nos sectores de crise, limitando assim a possibilidade de manter a paz; e essa atitude é ainda mais criticável porque o exemplo desses países - e que exemplo, tratando-se justamente da primeira potência mundial! - poderá dar azo a atitudes semelhantes e em cascata, com um inimaginável e traumático impasse de todas as actividades da própria ONU, bem como tornar muito mais cautelosos, para não dizer reticentes, aqueles países que, em contrapartida, seguindo integralmente as indicações das resoluções da ONU, têm participado, como a Itália, em missões de paz.
No entanto, a delegação da Aliança Nacional convida a nossa assembleia não só a pronunciar-se acerca dos países pouco cumpridores, mas também a investigar os verdadeiros motivos da crise que domina essa instituição. São motivos, em nosso entender, de ordem ética, estrutural e política: de ordem ética, porquanto são notórios os vários episódios de esbanjamento e, por vezes mesmo, de corrupção, nepotismo e clientelismo, ocorridos num palácio que, nessa perspectiva, é cada vez menos de vidro; de ordem estrutural, visto que a máquina da organização e do pessoal adquiriu características de elefantíase e burocratização, impedindo decisões rápidas e eficientes; e, por último, de ordem política, dado que a maior parte das resoluções da ONU não passam do papel, e assim continuará a acontecer enquanto não for reconhecido um braço executivo unívoco ou sanções alternativas exemplares que façam respeitar essas resoluções.

Pinheiro
Senhor Presidente, tal como é do vosso conhecimento, a Comunidade é uma importante entidade financiadora de projectos realizados ao abrigo dos fundos, dos programas e das agências das Nações Unidas.
No entanto, na qualidade de observadora não contribui para os orçamentos gerais das Nações Unidas. Todavia, no seu conjunto, os Estados-Membros da União Europeia contribuem com cerca de 36 % do orçamento de funcionamento das Nações Unidas e com cerca de 39 % do orçamento dessa organização consagrado a acções de manutenção da paz, níveis esses que são bastante superiores à parte do produto nacional bruto mundial detida pela União Europeia, que se cifra em 30, 8 %.
Para além disso, os Estados-Membros da União Europeia pagam o que lhes é devido na íntegra, atempadamente e sem condições e a União Europeia faz questão de insistir em que os restantes membros das Nações Unidas cumpram da mesma forma com as suas obrigações internacionais.
A actual crise de pagamento afecta a eficácia das Nações Unidas, põe em risco os actuais esforços de reforma da ONU e é profundamente injusta para os outros financiadores. Desde 31 de Agosto de 1998 os Estados Unidos devem às Nações Unidas 1, 613 mil milhões de dólares, que correspondem a 60 % dos pagamentos em atraso nas Nações Unidas.
O congresso americano adoptou legislação que autoriza o pagamento de 926 milhões de dólares. Contudo, essa legislação deverá ser vetada pelo Presidente, dado que contém igualmente uma disposição que impede o apoio a organizações que defendam o aborto. Além disso, mesmo se fossem executadas, essas medidas cobririam apenas 57 % dos montantes que os Estados Unidos têm em atraso para com as Nações Unidas.
A União Europeia manifestou repetidas vezes a sua preocupação quanto a esta legislação americana, que prevê pagamentos insuficientes e em condições inaceitáveis. A União Europeia tem efectuado diligências relativas a esta questão e a Presidência da União, os Estados-Membros e a Comissão continuarão a abordar este assunto junto da administração americana e dos membros do Congresso, sempre que a ocasião se lhes proporcione.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta sobre as contribuições para a ONU.
A votação terá lugar às 17H30.
Vamos suspender a sessão durante um quarto de hora, a fim de que os nossos colegas possam tomar os seus lugares para proceder à votação.
(A sessão, suspensa às 17H15, é reiniciada às 17H30)

Presidente
Passamos agora à votação.
Depois da votação sobre a Eslováquia:

Spencer
Senhor Presidente, na minha pressa de participar na votação, carreguei no botão da senhora deputada Reding, e não no meu. Gostaria que ficasse registado que só votei uma vez, mas que votei no lugar errado.

Barton
Senhor Presidente, só posso supor que o senhor deputado Cassidy tinha tanta pressa de se juntar aos socialistas que se esqueceu de nos avisar.

Presidente
Bem, parece que há conservadores a aderir a todos os grupos do Parlamento; por isso, por que não aos socialistas!

Hallam
Senhor Deputado Cassidy, vai aderir ao Partido Trabalhista? Acabo de entrar no hemiciclo e encontro-o aqui!

Presidente
Não sei se o Partido Trabalhista se pode desviar assim tanto para a esquerda.

Cassidy
Senhor Presidente, agrada-me verificar que os meus colegas se preocupam tanto com o lugar onde me sento no hemiciclo. Infelizmente para o PSE, ainda não tem a sorte de contar comigo.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a pergunta que o senhor poderia fazer é a seguinte: há alguma diferença entre o antigo e o novo Partido Trabalhista e entre o novo Partido Trabalhista e os democratas cristãos?

Cox
Senhor Presidente, gostaria apenas de observar, para que ficasse registado, que hoje à tarde o nosso colega, o eurodeputado James Moorhouse, aderiu ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Aguardo com expectativa o momento em que o acolheremos no nosso grupo, na semana que vem.

Rübig
Senhor Presidente, encontra-se na tribuna uma delegação do Parlamento Regional da Alta Áustria, mais propriamente, a respectiva Comissão para os Assuntos Europeus, a quem eu saúdo calorosamente.

(A sessão, suspensa às 17H45, é reiniciada às 18H00)

JET
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0311/98) da deputada Ahern, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET).

Ahern
Senhor Presidente, o projecto de fusão da UE acaba de completar seis anos de actividade no domínio dos projectos de engenharia, com um custo de perto de mil milhões de ecus. Entretanto, o Congresso dos EUA deve pôr termo brevemente à participação dos Estados Unidos no projecto internacional do reactor termonuclear experimental, um programa de fusão nuclear no montante de 6 mil milhões.
Em Julho deste ano, os EUA não puderam assinar o contrato que previa a extensão do projecto ITER-EDA, essencialmente porque o Congresso americano não está disposto a conceder mais fundos para manter a participação dos EUA. Há equipas da UE a trabalhar no projecto de fusão em San Diego, em Naka, no Japão, e em Garching, na Alemanha. Mas qual é agora a base jurídica para a sua manutenção, continuação ou mesmo para o pagamento dos seus salários? A questão reveste-se de especial importância, atendendo a que, em Dezembro de 1996, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão determinando que o tratamento diferenciado do pessoal da empresa comum Joint European Torus, ou JET, era ilegal. A presente proposta da Comissão pretende pôr em prática o acórdão do Tribunal, alterando os estatutos do JET de forma a eliminar os elementos discriminatórios.
Nos termos da decisão de 1978 do Conselho relativa à criação do JET, o projecto deveria acabar em 1990. Depois disso foram aprovadas várias extensões do projecto, a última das quais até Dezembro de 1999.
Os estatutos do JET estipulam que o pessoal fornecido pela organização anfitriã, a UK Atomic Energy Authority, continuará ao serviço dessa organização. O pessoal fornecido por outros membros do JET foi destacado dos seus laboratórios nacionais e todo ele recebeu contratos temporários Euratom. Considerando que esse tratamento diferenciado era uma forma de discriminação injustificada, com base na nacionalidade, o pessoal instaurou uma série de processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Tribunal decidiu em 1987 que havia efectivamente discriminação, mas que essa discriminação se justificava devido à natureza temporária da empresa comum.
As alterações das disposições relativas ao pessoal são significativas, apesar de se aplicarem apenas aos novos funcionários recrutados até 1999, e de não estarem previstos novos recrutamentos. Mas estas disposições constituirão um modelo para um eventual sistema de recrutamento de pessoal do JET após 1999, no quadro de uma nova estrutura jurídica.
Para pôr termo ao actual sistema ilegal, propõe-se um novo sistema uniforme de destacamento do pessoal dos membros da empresa comum. No futuro, todo o pessoal que eventualmente venha a ser recrutado após a alteração dos estatutos continuará ao serviço das organizações de origem. A nova redacção estipula que haverá uma única categoria para o pessoal a ser recrutado, ou seja, pessoal destacado dos seus laboratórios nacionais. Porém, a forma exacta como serão aplicadas estas alterações - e, o que é ainda mais importante, as condições de serviço que serão aplicáveis ao (novo) pessoal do JET - não foi incluída na proposta da Comissão; pelo contrário, isto foi deixado à discrição do Conselho do JET, provavelmente partindo do princípio de que se trata de meras «medidas de aplicação prática».
Na verdade, tal não será suficiente. Ficou agora claramente demonstrado que a falta de transparência e de responsabilidade democrática no projecto da fusão teve consequências desastrosas e, de facto, terá provavelmente prejudicado o próprio projecto. A noção de que os salários e condições do pessoal num projecto largamente financiado pelo orçamento da Euratom devem ser decididos por um órgão que não tem qualquer obrigação de prestar contas a metade da Autoridade Orçamental (o Parlamento Europeu) é simplesmente inaceitável.
Há ainda outro problema. A primeira parte do novo ponto 4 do artigo 8º estipula que: «O pessoal colocado à disposição pelas organizações de origem será destacado junto da empresa comum e (...) continuará a ser empregado pela sua organização de origem durante o período de destacamento nas condições contratuais definidas por essas organizações». O ponto 7 do artigo 8º afirma: «Todas as despesas de pessoal, incluindo o reembolso das despesas relativas ao pessoal destacado incorridas pelas organizações de origem (...) estão a cargo da empresa comum».
Por que razão se propõe este sistema tão peculiar? Simplesmente porque se as organizações de origem tivessem de pagar a componente nacional dos salários (tal como no caso dos professores das Escolas Europeias e de todos os outros peritos nacionais destacados para trabalhar nas instituições comunitárias), na prática estaríamos a pedir aos Estados-Membros que providenciassem um aumento líquido do orçamento para o projecto de fusão que já tinha sido acordado, uma perspectiva que não seria do seu agrado.
Embora haja acordo no sentido de alterar os estatutos do JET de modo a aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, o Parlamento deverá ser consultado sobre qualquer proposta de extensão da duração do JET para além de 1999 baseada no Tratado Euratom. Seria totalmente inaceitável que essa extensão, uma medida de aplicação prática do âmbito deste programa específico com implicações tão significativas para o orçamento da UE, fosse posta em prática com base em acordos contratuais confidenciais celebrados com as associações nacionais.
No que se refere ao reembolso pelo orçamento da Comunidade Euratom dos salários nacionais dos peritos nacionais destacados, essa medida é normalmente ilegal na Comissão, ou seja, é contrária ao Regulamento Financeiro, na medida em que mistura as partes A e B do orçamento. O plano JET poderá tornear esta dificuldade, uma vez que será executado através de uma série de contratos de prestação de serviços celebrados com associações nacionais. Porém, abre um precedente importante à renacionalização do funcionalismo público europeu.
A Comissão dos Orçamentos anexou o seu parecer a este relatório, mas esse parecer não é tão severo como seria normalmente de esperar dessa comissão. Pergunto a mim mesma se a razão não será porque alguns membros da comissão andam a fazer política bairrista. Refiro-me em especial ao senhor deputado James Elles, em cujo círculo eleitoral se situa a empresa comum JET. Gostaria que o senhor deputado fosse tão rigoroso neste caso do JET como o é normalmente quando estão em causa outras questões orçamentais da União Europeia.

Adam
Senhor Presidente, devo confessar que durante longos períodos da intervenção da senhora deputada Ahern fiquei em dúvida sobre se a senhora deputada estava mesmo a falar do relatório que subscreveu.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o nº 1 da proposta de resolução legislativa, que diz: «O Parlamento Europeu aprova a proposta da Comissão». Efectivamente, é essa a resolução que consta do relatório.
O Grupo Socialista congratula-se com a proposta da Comissão relativa à alteração dos estatutos do JET. Situemos a questão num contexto mais racional. A situação no que se refere ao pessoal data já de há bastantes anos. É certo que as condições de emprego das várias pessoas à época se afiguraram razoáveis e foram indubitavelmente aceites por todos os funcionários, mas entretanto passaram-se vinte anos, ou mais, e as circunstâncias mudam. Portanto, é normal que ao longo desse tempo tenham surgido situações que fizeram com que o pessoal britânico se sentisse insatisfeito e levasse a questão para tribunal. A resolução desse problema tardou muito, e o facto de ter sido tão demorada não abona a favor da Comissão, do Conselho do JET ou de quem quer que seja. Esta questão foi abordada pela primeira vez no Parlamento anterior, e não no actual.
Mas pelo menos agora fizemos progressos. Não foi possível resolver os problemas de todo o pessoal, pela simples razão de que ainda há processos pendentes em tribunal. É por isso que a situação só se aplica ao novo pessoal a recrutar. Julgo que as disposições que serão (possivelmente) aplicadas para além de Dezembro de 1999 são muito razoáveis, e espero que serão aceitáveis para o pessoal. No entanto, caso o não sejam, existem processos que permitirão alterá-las novamente, e espero que demorando menos tempo.
Fazem-se no relatório numerosos comentários ao programa de fusão, que não são pertinentes para este debate específico. Contudo, uma vez que esses comentários foram feitos, talvez deva dizer que há muita gente nesta assembleia que é de opinião que o programa de fusão deve continuar. Não sabemos ao certo quais serão os resultados do programa, como tão-pouco temos certezas no que se refere aos resultados de todos os nossos programas de investigação. Mas este projecto tem feito grandes progressos.
Caso os deputados desejem obter mais informações, posso garantir-lhes que bastará pegar no telefone e falar para o JET, pedindo informações ao director. Nunca em momento algum tive a menor dificuldade em obter informações sobre o projecto. É o que os deputados devem fazer se quiserem ser informados. Como vêem, é muito fácil.
Devo reconhecer que o relatório informativo mais recente do Conselho Científico do JET a que tive acesso é um tanto ou quanto difícil de compreender. Mas vou resolver o problema, telefonando ao director e pedindo-lhe para reformular o relatório numa linguagem um pouco mais acessível aos deputados ao Parlamento Europeu. É assim que os problemas devem ser abordados, e não numa arenga interminável sobre aspectos obscuros que não elucidam ninguém neste debate.
É esta a posição do Grupo Socialista. Congratulamo-nos com a proposta da Comissão. Esperamos que os desentendimentos com o pessoal sejam muito em breve completamente resolvidos. Sabemos que têm trabalhado muito e que esse trabalho tem sido muito bem sucedido, e o Grupo Socialista deseja-lhes os maiores êxitos.

Chichester
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Ahern pela brevidade do seu relatório. Porém, já não posso dizer o mesmo das suas calúnias inoportunas ao meu colega, o senhor deputado Elles, principalmente porque ele não está aqui para lhe responder. Espero que a senhora deputada Ahern reconsidere as suas palavras.
Quando o JET foi criado, as disposições primitivas parecem ter sido uma tentativa pragmática para tratar com justiça tanto os funcionários britânicos, no que se refere aos que trabalhavam na UKAEA, como o pessoal de outros Estados-Membros, procurando assegurar a todos a continuidade do emprego. Porém, é óbvio que não foi preciso muito tempo para que as diferenças salariais e de condições contratuais entre o pessoal do JET e da AEA se tornassem evidentes, e não admira que estes últimos exigissem melhores condições. Estou de acordo com o senhor deputado Adam em que é lamentável que fosse necessário tanto tempo para resolver o problema. Porém, parece-me que a proposta actual da Comissão é basicamente uma tentativa de rectificação da situação, através da alteração dos estatutos e da correcção das condições de contratação de futuros funcionários.
Trata-se de uma solução tipicamente europeia, uma solução elegante, que só será aplicada no futuro, e que portanto não tem consequências orçamentais imediatas. E é particularmente astuta na medida em que a investigação futura no domínio da fusão, após o fim da fase actual do JET, que termina no ano que vem, está envolvida em incertezas. A única certeza parece ser a previsão consequente de que a fusão só daqui a 50 anos poderá produzir resultados como fonte importante de energia renovável. Há vinte anos, isso também só ia acontecer daí a 50 anos. É evidente que o Tribunal de Justiça Europeu teve razão em concluir que se trata de um projecto de longo prazo, embora possa haver dúvidas no que se refere ao termo «temporário».
Esta situação realça bem os riscos da existência de postos de trabalho semelhantes, mas com vencimentos diferentes a nível europeu e nacional. Por exemplo, as propostas relativas a um estatuto comum dos deputados que foram apresentadas nesta assembleia poderiam expor os deputados a esta assembleia às críticas dos deputados aos parlamentos nacionais do seu próprio país, caso os eurodeputados recebessem vencimentos sensivelmente superiores. Ou seja, por outras palavras, apoio o princípio de que o pessoal destacado, e no nosso caso só aqui estamos durante cinco anos, deve ser pago ao nível nacional, mas que o reembolso das despesas deve ser feito a um nível comum. Parece ser essa a posição mais justa e equitativa.
O outro aspecto significativo deste conjunto de propostas da Comissão é referido na exposição de motivos do relatório e no parecer da Comissão dos Orçamentos, e consiste no facto de que, embora os custos sejam suportados na sua maior parte pelo orçamento europeu, as autoridades orçamentais não têm uma influência equivalente nas decisões. Recomendo insistentemente que esta questão seja estudada antes de que o projecto avance para a fase seguinte.

Holm
Senhor Presidente, estas alterações aos estatutos são necessárias, positivas e há muito desejadas: por um lado, as alterações recomendadas pelo Tribunal de Contas e, por outro, as que decorrem do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, e que se traduzem pela anulação das cláusulas discriminatórias ilegais.
Na nova redacção dos estatutos, vemos que passará a haver uma única categoria para o pessoal contratado, designadamente o que está requisitado aos laboratórios dos seus países de origem. Falta aqui, portanto, qualquer coisa, nomeadamente como é que isto será aplicado ao novo pessoal. A proposta da Comissão não refere as novas regras do serviço, e isso faz falta. Ficam ao critério do Conselho do JET, provavelmente no pressuposto de que esse pessoal só terá funções executivas. Isto não está bem. A falta de transparência e de responsabilização democrática do programa da fusão foram postas em cheque, e esta situação tem de melhorar.
Penso que não é suficiente sabermos que nós, membros do Parlamento, podemos telefonar ao JET para obter informações, é preciso que isso seja um pouco mais regulamentado. O que está em causa é o acompanhamento e controlo parlamentar do JET, que actualmente é muito fraco. Precisamos de ter uma melhor supervisão sobre o programa de fusão da UE, porque, como disse o senhor deputado Adam, trata-se de algo muito complicado. É de uma grande complexidade técnica. Provavelmente, nós, aqui no Parlamento, obtivemos algum conhecimento através dos relatórios que foram apresentados, como o do senhor deputado Plooij-van Gorsel, entre outros, mas que conhecimentos tem, por exemplo, o Conselho de Ministros, onde são tomadas as decisões? É difícil dizê-lo.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou na comissão várias propostas de alteração, precisamente para que o Parlamento se envolvesse mais no assunto e soubesse o que se tinha passado. Acho que foi pena essas propostas terem sido rejeitadas na comissão, porque teriam sido muito úteis e necessárias. É, no entanto, uma questão que talvez venhamos a retomar.

Pinheiro
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento e à relatora, a senhora deputada Ahern, o seu trabalho de análise da proposta da Comissão.
Como sabem, estamos a propor a aprovação de uma série de alterações aos estatutos da empresa comum que o Conselho do JET pretende efectuar. Algumas delas são adaptações técnicas. Uma alteração substancial consiste na introdução de um novo sistema de contratação de pessoal para o projecto, em resposta à decisão do Tribunal de Primeira Instância no sentido de que determinados aspectos do sistema vigente são ilegais.
Como o sabem também, a empresa comum será extinta no fim de 1999, pelo que, em princípio, as alterações propostas se aplicarão apenas durante um prazo limitado. A vossa Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão dos Orçamentos aprovaram a proposta sem alterações, e acredito que os senhores deputados seguirão as recomendações das comissões e apoiarão a nossa proposta, aprovando as alterações aos estatutos da empresa comum JET.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

CEE/São Marinho: Protocolo ao Acordo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0238/98), da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (6788/97 - C4-0262/98-97/0022(AVC)) (relator: deputado Habsburg-Lothringen).

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a presente recomendação trata da união aduaneira e da cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho. Talvez seja melhor fazer uma breve resenha histórica acerca do modo como se chegou a este acordo. Ele foi assinado a 16 de Dezembro de 1991 e tinha em vista a consolidação e a intensificação das já estreitas relações entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho. Instituía também uma união aduaneira entre as partes contratantes e devia dar origem a uma cooperação o mais alargada possível em domínios tão diversos como a indústria, a prestação de serviços, a protecção do ambiente, o turismo, a comunicação, a informação, a cultura e a política social.
O referido acordo seria administrado por um comité de cooperação, que exerceria a sua actividade segundo o modelo de inúmeros acordos análogos celebrados pela Comunidade Europeia, não devendo daí resultar, em princípio, nenhum problema especial. Isto foi em 1991. Em 27 de Novembro de 1992, foi assinado em Bruxelas um acordo provisório sobre o comércio e uma união aduaneira, o qual entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1992. O processo de ratificação pelos doze Estados-Membros durou, no entanto, mais de cinco anos. Tratava-se de um acordo, no âmbito do qual os Estados-Membros não tinham, de facto, relevantes interesses nacionais a defender, com a excepção, talvez, da Itália. Contra ele, não havia também reclamações de monta. Mas, embora não houvesse problemas de espécie alguma, este «acordo menor», por assim dizer, foi deixado para trás e descurado durante um período de tempo muito longo, o que é inaceitável.
É provável que um qualquer cidadão da União Europeia que viva longe de São Marinho não se interesse particularmente pelo que lá se passa. Não nos deveríamos, porém, esquecer que os cidadãos de São Marinho se interessam muitíssimo pelo que se passa aqui e pelo modo como se processa o desenvolvimento no seio da União Europeia. Que eles tenham que esperar cinco anos pela ratificação deste acordo nos diversos Estados-Membros é, de facto, uma vergonha!
O processo durou, pois, muito tempo. Entretanto, foram admitidos novos Estados-Membros na União Europeia, como a Áustria, a Finlândia e a Suécia, e outros entregaram os seus pedidos de adesão. Isto veio criar uma situação nova, uma vez que teve que se prever um aditamento ao protocolo. Não nos podemos, todavia, esquecer do seguinte: também isto já dura há muito tempo. Eu próprio fui nomeado relator em Fevereiro de 1997. O relatório estava pronto em Junho de 1997, mas esteve mais uma vez parado até 3 de Junho de 1998 - ou seja, um ano - sem que alguém se tenha verdadeiramente preocupado com isso, à excepção do Parlamento, note-se bem. Graças a Deus, a questão chega agora ao plenário e oxalá ela seja aprovada bem cedo na votação de amanhã.
Importa, talvez, dizer algo mais sobre a República de São Marinho. É um país maravilhoso, pequeno, embora muito interessante, o qual, ao longo dos séculos, manteve a sua independência como quase nenhum outro pequeno Estado na Europa. Talvez possa ainda acrescentar um ou dois pequenos factos históricos. Quando Napoleão ofereceu a São Marinho o ensejo de se engrandecer à custa dos seus vizinhos, a República declinou a oferta no quadro de um referendo e decidiu manter-se com as dimensões que tinha. Por isso, o país teve a seguir a possibilidade de se sentar à mesa do Congresso de Viena como parte interessada, de nele colaborar, de para ele contribuir activamente. E já nessa altura, São Marinho pôs em evidência a sua posição especial, a sua especial autonomia.
Também não nos podemos esquecer que, numa fase mais recente da sua História - nomeadamente, durante a Segunda Guerra Mundial, quando São Marinho, que fica no meio da Itália, se viu cercado por um regime fascista -, a República não se poupou a esforços nem a despesas para oferecer abrigo a muitos refugiados, para dar protecção a muitas pessoas em necessidade. Significa isto que os habitantes de São Marinho sempre deram prova de uma enorme autonomia, sempre deram prova de um carácter especial, que souberam conservar até hoje. Um outro aspecto a mencionar e a merecer aprovação é o facto de São Marinho ser um dos poucos pequenos Estados da Europa que sempre se recusou a tornar-se um paraíso fiscal. Por isso, sempre se entendeu muito bem com o grande vizinho italiano.
Neste contexto, parece-me importante assinalar que não nos podemos esquecer quão próxima de nós está, na verdade, a República de São Marinho. Há poucos meses, tivemos que nos pronunciar sobre os países que vão tomar parte no euro, sobre os países que vão adoptar a moeda única. Falamos sempre de onze países, mas de facto há mais um ou dois. São Marinho tem como moeda a lira. Em São Marinho, fala-se italiano. Na verdade, trata-se do décimo segundo país a pertencer ao espaço cada vez maior do euro. Deveríamos meditar nisso e, em conformidade, orientar o nosso interesse para São Marinho.
Em suma, é de facto lamentável que os Estados-Membros da Comunidade dos Doze tenha precisado de tanto tempo para ratificar um acordo, contra o qual não se erguia nenhuma crítica ou objecção em especial. O Parlamento Europeu já emitiu, a 9 de Junho de 1992, um parecer favorável acerca do acordo sobre a união aduaneira e a cooperação. Uma vez que o protocolo adicional só diz respeito a aspectos formais, sou de opinião, e tenho grandes esperanças, que o Parlamento Europeu dê amanhã um voto positivo a este país, por forma a que esta história longa e não muito edificante conheça o seu termo e melhorem finalmente as relações com São Marinho. É a única coisa a fazer! Permitam-me ainda que vos comunique, com satisfação, que a representante de São Marinho, Senhora Laura Bologna, esteve hoje connosco no Parlamento Europeu, para se inteirar com precisão acerca dos desenvolvimentos em torno deste relatório.

Pinheiro
Começarei por agradecer ao relator o seu relatório e as palavras que acaba de proferir. Um parecer positivo do Parlamento Europeu representa um passo em frente importante em direcção à conclusão de um longo processo de ratificação e contribui para tornar mais próxima a aplicação efectiva do acordo.
O presente acordo, celebrado em Dezembro de 1991, deverá ser o elemento central do processo de aprofundamento e alargamento das nossas relações com São Marinho. Além das disposições em matéria aduaneira e comercial, o acordo prevê também o alargamento da cooperação em vários domínios, tais como a política social. A Comissão lamenta que o acordo ainda não tenha entrado em vigor. Espero que o processo por vezes complexo da ratificação em breve seja completado pelos parlamentos nacionais, para permitir a aplicação efectiva, no futuro próximo, do acordo com este belo país.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Programa Estatístico Comunitário 1998-2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0321/98) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 (COM(97)0735 - C4-0197/98-98/0012(CNS)).

Lulling
Senhor Presidente, pertenço ao grupo de membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial que não associa os chamados grandes relatórios a este ou àquele país, com base no princípio segundo o qual os relatórios pequenos só condizem com os pequenos países. Por muito insignificante que a Mesa considere este relatório sobre o programa estatístico para os próximos cinco anos, depreende-se que o vamos discutir hoje, numa sessão da parte da tarde, e que iremos votá-lo amanhã, quando nem sequer metade dos membros desta casa estiverem presentes.
É evidente que eu sei que não se pode arrebatar a opinião pública com estatísticas e relatórios sobre estatísticas, ou, como se costuma dizer, não se pode apanhar moscas com vinagre. E tanto assim é que aqueles que têm que fornecer elementos para as estatísticas não ficam particularmente entusiasmados com o trabalho que lhes exige o preenchimento de múltiplos questionários. É o caso, em especial, das pequenas e médias empresas, que tomam as questões estatísticas como uma pesada obrigação. Sei bem o que digo, porque fui relatora sobre o programa SLIM, o qual pretendia tornar mais simples as estatísticas relativas ao comércio transfronteiriço no âmbito do mercado interno.
Mas não é de maneira nenhuma verdade que toda a economia se oponha às estatísticas, uma vez que a economia precisa de estatísticas fiáveis, precisa, por exemplo, de informações correctas sobre a circulação intracomunitária de mercadorias para a definição da política comercial. Como relatora, já tive casos em que certas organizações europeias, como o COOP ou o Comité dos Vinhos, me imploraram que continuasse a agir no sentido de apurar estatisticamente, por exemplo, as quantidades de vinho branco e de vinho tinto exportadas de Rioja para a Baviera.
Tenho, no entanto, que sublinhar que neste caso, se o Tratado de Amesterdão já estivesse em vigor, se recorreria ao processo de co-decisão, o que naturalmente faria redobrar a atenção dos colegas para o assunto, tal como faria aumentar o respeito da Comissão e do Conselho pelos nossos pontos de vista. Mas seja como for, não devemos esquecer que durante o tempo de vigência deste programa, entre 1998 e 2002, serão tomadas importantes decisões políticas, como, por exemplo, sobre a reforma da política agrícola comum, o alargamento da União Europeia, ou a entrada em circulação da moeda única, que pressupõem estatísticas harmonizadas de melhor qualidade, no que diz respeito aos critérios de convergência nos países da zona do euro, bem como a observância do Pacto de Estabilidade.
O desenvolvimento e a fiscalização do mercado de trabalho depois da Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, tal como a preparação do regime definitivo do IVA, constituem outros tantos desafios, para os quais os responsáveis pelas tomadas de decisão têm que estar o mais bem informados possível. Não me cansarei de repetir desta tribuna que um cidadão mal informado e, pior ainda, um político mal informado ajuíza mal e decide pior. Porque assim é, precisamos de dados o mais independentes e comparáveis possível para as referidas decisões. E precisamos deles em tempo útil. Isto só será possível, se dermos ao Eurostat os meios indispensáveis.
Não se pode, por um lado, estar sempre a exigir estudos ou informações melhores e disponíveis mais rapidamente e, por outro lado, querer limitar os meios postos à disposição do Eurostat. Tais cortes acabam, em última análise, por custar aos cidadãos, aos Estados-Membros e à Comunidade muito mais dinheiro do que a realização de estatísticas fiáveis em tempo útil. Seria absurdo, por exemplo, se medíssemos a inflação com um índice de preços ao consumidor insuficientemente harmonizado, ou se estabelecêssemos os défices orçamentais, isto é, as dívidas a longo prazo, com base em percentagem dos produtos internos, que são calculados de forma tão díspar, que uns incluem actividades da economia paralela, como a prostituição, e outros consideram o trabalho não remunerado das donas de casa como criação de riqueza. Podia ser uma atitude simpática. Mas se as bases de cálculo não forem harmonizadas, aqueles que, desse modo, aumentam os respectivos produtos internos brutos cumprirão os critérios de Maastricht mais depressa do que outros Estados-Membros que o não fazem. Quem só entrar em linha de conta com os desempregados com direito a subsídio nas estatísticas do desemprego, e não atender a todos os que procuram trabalho, chegará de igual modo a uma taxa de desemprego mais baixa do que um Estado-Membro que o não faça.
Estes são apenas alguns dos exemplos do significado deste programa a quinquenal. Cumpre-me felicitar a Comissão pela clareza da exposição, motivo pelo qual temos também que rejeitar a proposta da Comissão dos Orçamentos, para eliminar do anexo objectivos de contornos bem definidos. Isso equivaleria a uma autêntica castração de um texto que é claro e explícito. Incluímos no relatório as propostas sensatas de todas as outras comissões - e houve cerca de doze que foram encarregadas de emitir parecer. O senhor Comissário irá por certo dizer-nos que a todas dará igual tratamento.
Gostaria de expressar a minha gratidão a todas as comissões encarregadas de emitir parecer pelas excelentes sugestões avançadas. Para além das alterações votadas por unanimidade em sede de comissão, recebemos apenas uma alteração suplementar da autoria do senhor deputado Blokland, da qual discordo. E discordo, porque o senhor deputado Blokland pretende substituir a palavra «crescimento», sempre que ocorra a expressão «competitividade, crescimento e emprego» no texto que diz que o programa estatístico deve ser visto como uma das mais importantes prioridades da política comunitária, pelas palavras «desenvolvimento duradouro e ecológico». Trata-se de uma terminologia que não se encontra no lugar da palavra «crescimento», nem no Tratado, nem nas resoluções finais da Cimeira de Amesterdão. Creio, por isso, que a devemos rejeitar.

Presidente
Pelos meus cálculos, excedeu em 20 % o seu tempo de palavra, mas uma vez que é sempre tão interessante, não faz mal.

Holm
Senhor Presidente, a estatística pode ser muito maçadora, mas é também muito importante. O Eurostat fornece-nos as estatísticas que, frequentemente, estão na base das decisões que tomamos. Somos nós, os políticos, quem mais utiliza a estatística, de uma forma ou de outra. Por isso, é importante que as estatísticas sejam apresentadas de maneira correcta, que sejam feitas de modo a poderem ser comparadas, etc.. É cada vez mais difícil ao Eurostat desempenhar a sua missão de produzir as estatísticas de que necessitamos para acompanharmos os desafios políticos, sempre crescentes, que a UE nos coloca.
O Tratado de Amesterdão deu ainda mais poder à UE, o que significa que temos mais decisões políticas para tomar e, portanto, precisamos de as fundamentar com um volume de informação ainda maior, que o Eurostat nos tem de fornecer. Isto aplica-se tanto às antigas áreas como às novas. Devemos também lembrar que as relações entre o Eurostat e as entidades nacionais se baseiam no princípio da subsidiariedade. No documento da Comissão pode ler-se o seguinte: «O presente nível de recursos não pode satisfazer todas as necessidades». É uma pouco triste que precisemos de optar entre várias prioridades, quando se trata de decisões pelas quais a UE é responsável.
Na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, concentrámo-nos, por um lado, nas questões relativas à investigação e desenvolvimento tecnológico e, por outro, na questão da energia. Um dos pontos importantes a que chegámos foi o de que o Eurostat deve servir para difundir informação por todo o mundo da investigação, sobre o que se vai descobrindo e sobre como o utilizar em diferentes situações, designadamente como pista para outras inovações. O mesmo se aplica ao domínio da energia. Para podermos ter uma política correcta nos domínios da energia e do ambiente, é necessário que tenhamos acesso às mesmas estatísticas e possamos fazer comparações, para podermos tomar as decisões certas, decisões que são necessárias para alcançarmos um desenvolvimento sustentável, tendo em vista, nomeadamente, a estratégia aprovada na Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas. Nestas matérias, a estatística é muitíssimo útil, aplicável e necessária. O Eurostat precisa de recursos suficientes para cumprir a sua missão, cada vez mais importante por via da transferência de competências dos Estados-Membros para a UE.

Andersson
Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora, senhora deputada Lulling, por ter dado grande atenção, entre outras coisas, às conclusões a que chegámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
A necessidade de melhores estatísticas neste domínio tem vindo a aumentar, principalmente desde o Conselho do Luxemburgo. Cabe-nos agora supervisionar a aplicação das linhas de orientação aí aprovadas e que estão a ser transpostas para planos de acção nacionais. Continua a haver algumas falhas, principalmente quanto aos critérios comparativos. Mas há, ao mesmo tempo, outras deficiências, por exemplo, na demora do tratamento dos dados; os intervalos devem ser mais curtos, para podermos fazer comparações.
Estabelecemos várias prioridades nas áreas de responsabilidade da comissão, ou seja, nas áreas do emprego, dos assuntos sociais e da formação. Temos em vista, naturalmente, os quatro pilares definidos no Luxemburgo. Precisamos, por isso, de estatísticas sobre medidas activas e passivas em política do mercado de trabalho. Precisamos de conhecer o número de horas de trabalho por ano e por semana; e, neste contexto, precisamos de discriminação por sexos para, por exemplo, conhecermos a quantidade de trabalho não pago e quem realiza esse trabalho não pago. Estas são algumas das nossas prioridades.
Relativamente à área dos assuntos sociais, é necessário que se realizem com mais frequência inquéritos sobre os orçamentos domésticos. Precisamos também de informações estatísticas sobre a procura e oferta de lugares no contexto da guarda de crianças e também sobre a licença parental.
Na área da formação, é importante sabermos como se processa a transição da formação profissional para o mercado de trabalho, comparar a taxa dropouts ou abandono escolar, nos vários Estados-Membros, bem como sabermos como se processa relativamente aos deficientes a transição do emprego protegido para o emprego aberto.
Estes são, portanto, alguns exemplos das prioridades da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Precisamos, por isso, que o gabinete de estatística nos forneça melhores informações estatísticas, especialmente porque o Conselho do Luxemburgo nos atribuiu novas tarefas.

Blokland
Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, quero felicitar a senhora deputada Lulling pelo seu relatório. A relatora comentou e propôs algumas alterações em relação a alguns pontos principais do programa da Comissão Europeia. Concordo com a relatora, quando diz que o Parlamento Europeu tem de velar pela independência do Eurostat. Numa democracia, as estatísticas devem ser objectivas e fidedignas. Para isso, são precisos recursos financeiros suficientes. Gostaria, pois, de colocar à consideração do Senhor Comissário a autonomização do Eurostat face à Comissão Europeia, pois só assim o Eurostat poderá ficar verdadeiramente isento de influência política. Estou curioso em conhecer a sua reacção.
Um segundo ponto que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor assinala prende-se com a falta de definição de prioridades para cada um dos domínios políticos. É certo que os recursos financeiros existentes são escassos. Assim sendo, por que razão não estabelece a Comissão prioridades? Além disso, como pensa a Comissão poder fazer uma avaliação, sem clarificar primeiro quais são os pontos políticos mais importantes para os próximos quatro anos?
Em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, insisto em que, no domínio político da gestão do ambiente, se dê prioridade à necessidade de tornar compreensível o impacto ambiental provocado pelos sectores da economia em que se registam os maiores problemas ambientais. Espero que o senhor Comissário possa concordar com isto e que esta noite ele faça uma promessa concreta a esse respeito.
Em terceiro lugar, chamo a atenção para a alteração 15 ao artigo 2º da proposta de decisão do Conselho. O objectivo «crescimento», tal como formulado na proposta da Comissão, é - ao invés do que a senhora deputada Lulling afirmou - contrário ao Tratado de Maastricht e, mais concretamente, ao disposto no nº 2 do seu artigo 130º, não se compaginando igualmente com o quinto programa de acção para o ambiente, tal como estabelecido por este Parlamento e pelo Conselho. Porquê, pergunto, sempre esse desmedido anseio por crescimento económico? Isso não serve os interesses da sociedade. Acentuei mais o vez o facto de ser do interesse dos cidadãos e das empresas que o crescimento económico seja ecologicamente enquadrável. Espero que o Parlamento, a Comissão e o Conselho se empenhem seriamente na consecução deste objectivo e que, neste ponto, deixem de lidar com o Tratado como se de um tigre de papel se tratasse. Futuramente, pois, falemos sempre de um desenvolvimento sustentável, se realmente estivermos interessados em mais alguma coisa, para além de uma subida ou descida do PIB.
O objectivo da recolha de dados estatísticos é o de fornecer informação útil para a tomada de decisão, no sentido mais lato do termo. Defendo, por isso, que o Eurostat deve trabalhar por forma a clarificar as relações entre as evoluções nos sectores da economia, do ambiente e do emprego. É inútil fazer estatísticas separadas para cada um desses sectores. É preciso que estes sejam associados aos diversos sectores da economia nos orçamentos nacionais. De contrário, como poderemos nós introduzir correcções na política, se não conhecermos as evoluções que estão em curso e a relação que existe entre elas? Estou certo de que o Eurostat partilha desta opinião.
Já em Novembro de 1995, o Parlamento se pronunciou aqui claramente a este respeito (relatório do colega Díez de Rivera Icaza). É importante que o impacto ambiental, resultante das actividades económicas possa ser tornado visível por temas. É esse o objectivo visado pela alteração 13.
Um importante desafio reside na adesão dos países da Europa Central e Oriental. Uma política ambiental consistente é um elemento fundamental para a adaptação destes países ao acervo comunitário. O Eurostat deve zelar por uma recolha de dados cabal neste domínio político e também noutras áreas capitais. Porém, este ponto não foi contemplado no presente programa. Que razões invoca para isso o senhor Comissário?
Por último, no que diz respeito ao regime definitivo do IVA - e falo aqui sobretudo a título pessoal - pergunto-me se o princípio de origem funciona realmente tão bem quanto se afirma. Para se poder aplicar o IVA às transacções intracomunitárias, é necessário um novo sistema estatístico. O Canadá reservou um montante de 90 milhões de dólares canadianos para esse efeito. A União terá também de fazer um esforço semelhante. Além disso, as empresas que entretanto se habituaram ao regime transitório, serão de novo confrontadas com custos administrativos suplementares. Pelos motivos expostos, afigura-se-me, de momento, mais conveniente concordar com a posição do Conselho que, por enquanto, quer manter o regime transitório.

Porto
Senhor Presidente, Senhor Comissário, merecem todo o apoio os objectivos de melhoria e de alargamento estatístico contemplados pelo programa comunitário para 1998-2002, quando, conforme é sublinhado pela colega Astrid Lulling, há que responder a desafios da maior importância: o alargamento, o funcionamento da moeda única com o pacto de estabilidade e crescimento, a reforma da política agrícola comum, a preparação do regime definitivo do IVA ou ainda, por exemplo, o desenvolvimento e o acompanhamento do mercado do trabalho.
Tendo sido relator do parecer da Comissão REX, compreender-se-á que sublinhe, de um modo particular, a necessidade de se ter a mesma qualidade na recolha de informação estatística em outros países. Sendo os países da EFTA já cobertos pelo sistema, a maior premência está sem dúvida, como é referido devidamente, nos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, só assim sendo possível prepará-la de um modo adequado. Justifica-se por todos os motivos que lhes seja dado o apoio necessário. Mas numa economia global, em que assumem relevo crescente as empresas multinacionais, não podemos ficar confinados ao espaço europeu. Para além disso, não podemos limitar-nos aos movimentos de mercadorias num mundo em que assumem um relevo crescente outros movimentos económicos, como as prestações de serviços e os fluxos de capitais com o investimento estrangeiro.
Em qualquer caso, há que encontrar um equilíbrio correcto entre a necessidade de ter uma informação o maior possível, por um lado, e, por outro, a necessidade de não onerar demasiadamente as empresas, em especial as pequenas e médias empresas e os cidadãos em geral. Até porque, conforme a experiência mostra, quando se pede demais recebe-se menos ou com má qualidade.
Por fim, nunca será demais sublinhar que as estatísticas, que são um bem público, têm de ser acessíveis a todas as pessoas, incluindo empresários modestos ou estudantes, não sendo aceitável a prática crescente de se exigir a sua compra, limitando-as, por isso, a estratos seleccionados com maior poder de compra. Além de um interesse geral das economias, estão em causa igualmente valores de uma sociedade democrática, em que é exigida a participação consciente de cidadãos devidamente informados. Creio que este é um ponto para o qual era também preciso chamar a atenção.

Rübig
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, a proposta do programa estatístico quinquenal contém uma série de projectos interessantes. A realização desses projectos poderia, com efeito, proporcionar conhecimentos valiosíssimos. Durante a vigência do anterior programa, a procura de estatísticas harmonizadas subiu consideravelmente, em especial, no contexto dos critérios de convergência. Creio que isso será para nós um importante fundamento para a tomada de decisões.
As exigências da Comissão de estatísticas de alta qualidade e comparáveis entre si são, por conseguinte, legítimas, compreensíveis e apoiadas pelo Parlamento. Mas isso comporta uma enorme carga burocrática para muitas pequenas e médias empresas, tal como vários oradores já sublinharam. Disso ninguém duvida. O que se afigura urgente é uma fase de consolidação, uma pausa para respirar, após o que se deveria pôr a tónica no novo programa quinquenal.
Faria de igual modo sentido a instituição de um provedor para tratar especificamente das questões dos encargos com as estatísticas. Há precisamente dois dias, o Parlamento Europeu decidiu que os encargos das empresas com as notificações ao Banco Central Europeu devem ser tão baixos quanto possível.
Um provedor como instância de controlo com as competências correspondentes poderia zelar pela observância de tais princípios. Seria uma instância de recurso para os interessados, quer se tratasse de particularidades excessivas, quer se tratasse de normas de qualidade.
Não desviemos a atenção do que é geralmente exequível através de meios estatísticos e dos encargos que isso implica. Com mais urgência que nunca, precisamos de tais directrizes para o futuro e para este programa quinquenal. Tem que se evitar pôr em perigo todo o sistema estatístico com encargos desnecessários, uma vez que, sem a cooperação dos interessados e, como tal, também das empresas, não se pode produzir nenhum trabalho estatístico de qualidade. É por isso que o nosso maior objectivo devia ser convencer as empresas. Elas têm de ter a certeza de que, na verdade, só se lhes exige o estritamente indispensável. O processo deveria ser voluntário - isto é apenas uma sugestão - e deveria ser eventualmente acompanhado de um sistema de incentivos, em vez de multas e ameaças.
Além disso, deve pensar-se como é que vamos levar por diante a automatização e também como é que vamos impedir a duplicação de tarefas. Análises por amostragem, estudos de mercado e sondagens de opinião - creio que compensa reflectir sobre o modo como tornaremos as estatísticas mais rápidas e mais eficientes.

Thors
Senhor Presidente, a exigência feita ao Eurostat para que nos forneça estatísticas discriminadas por sexos é muito importante, senão mesmo a mais importante deste relatório. Quero felicitar por isso a minha querida «namna» (homónima). A palavra «namna» não existe na língua sueca, mas eu inventei-a para esta ocasião, porque temos o mesmo primeiro nome.
Congratulo-me com as estatísticas discriminadas por sexos. Aquilo de que eu sinto falta é de que os dados estatísticos, no futuro, sejam apresentados de forma a poderem ser enquadrados na informação geográfica, e de que o Eurostat possa contribuir para o trabalho de cooperação pan-europeu neste domínio. Poderíamos, assim, fazer uma divulgação alargada das informações existentes sobre estatísticas nos nossos países. Isto torná-las-ia mais fáceis de comparar. Espero que, brevemente, tenhamos uma comunicação sobre este assunto, de modo a podermos ter normas comuns e melhor os podermos divulgar. O senhor Comissário Bangemann prometeu essa comunicação e, no projecto de comunicação, é mencionado expressamente o Eurostat como um dos parceiros dessa cooperação.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais procurou obter melhores estatísticas sobre o desemprego e o mercado de trabalho. É o problema de sempre, mas acredito que, de facto, a solução está encontrada. Segundo informações de que disponho, estamos a utilizar estatísticas mais frequentes - os dados são fornecidos ao Eurostat todos os meses - e mais normalizadas, graças à aplicação das convenções da OIT. Interrogo-me sobre o que precisa de ser melhorado. Talvez pudéssemos ter estatísticas também ao nível regional mas, para isso, podemos recorrer à informação geográfica.
Noutro aspecto, e já no decurso deste período de sessões, sentimos a falta de melhor informação da rede europeia sobre consumo de drogas. Espero que seja possível, no futuro, a colaboração entre o Eurostat e essa rede, para que possamos ter definições comuns e para que as autoridades forneçam as informações realmente necessárias.
Por último, quero dizer que a má estatística é o maior dos mentirosos. No nosso país, tivemos essa experiência quando fornecemos ao Eurostat as nossas estatísticas sobre crimes violentos, em que juntámos numa só rubrica a soma dos casos de homicídio com os de tentativas de homicídio. Logo a seguir, a imprensa britânica apresentou Helsínquia como sendo a cidade mais violenta, isto, porque todos os outros tinham indicado apenas o número de crimes que, efectivamente, tiveram consequências mortais. Nós temos um velho chavão: «Mentira, maldita seja a mentira e a estatística!». Que nunca mais seja assim!

Féret
Senhor Presidente, os argumentos apresentados pela relatora, senhora deputada Lulling, a favor de uma dotação orçamental suficiente para apoiar o programa estatístico comunitário para 1998-2002 são absolutamente convincentes. O Eurostat deve estar apto a suprir a falta de eficácia dos institutos nacionais de estatística que, para além de não disporem de meios para desempenhar eficazmente a sua missão estão, muitas vezes, sob influência do governo, que prefere ignorar os números ou, ainda pior, manipulá-los para melhor fazer os cidadãos pensarem que, afinal de contas, «Tudo vai pelo melhor no melhor dos mundos...».
Por exemplo, sabe-se que na Bélgica, para citar apenas o meu país, o Ministério do Emprego e do Trabalho avança o número de aproximadamente 500 000 desempregados em todo o país, o que constitui uma desinformação grosseira, pois o Ministro apenas contabiliza os desempregados totais que recebem subsídio e que procuram trabalho.
A honestidade intelectual obrigaria a acrescentar à lista os desempregados que recebem subsídio e não procuram trabalho, os desempregados dispensados de controlo, os trabalhadores em reforma antecipada, os «minimexados», ou seja, as pessoas a cargo da assistência pública, as pessoas sem abrigo, os inválidos que recebem por conta de um seguro de doença-invalidez e os que beneficiam de subsídios por acidente de trabalho, pagos por companhias de seguros. Passar-se-ia, então, do número anunciado de 500 000 para o número de um milhão de pessoas sem emprego.
Sabe-se que na Bélgica é impossível conhecer o número de imigrados em situação irregular ou perceber quanto custa aos contribuintes a política de imigração. Sabe-se que, na Bélgica, embora se conheça o volume das trocas comerciais com os países estrangeiros, nada se sabe sobre o que os valões compram à Flandres, tal como se recusa qualquer recenseamento linguístico em Bruxelas e na sua periferia.
Caros colegas, para maior transparência e uma verdadeira democracia seria desejável, em minha opinião, que o Eurostat fosse dotado dos meios que lhe permitissem responder às nossas legítimas interrogações.

Pinheiro
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Lulling, pela qualidade do seu relatório. Além da Comissão dos Assuntos Económicos, doze comissões participaram na elaboração do vosso parecer sobre o projecto do programa de estatísticas da Comunidade apresentado pela Comissão.
Tal facto testemunha com toda a evidência o interesse conferido pela vossa instituição à implantação de um sistema de estatísticas comunitárias coerente, transparente e fiável. A Comissão congratula-se com este empenho. Tal como se verifica com as outras instituições da União Europeia, é vossa convicção que não é possível um bom funcionamento democrático das nossas instituições sem boas estatísticas comunitárias.
Antes de vos apresentar o parecer da Comissão sobre o relatório da senhora deputada Lulling, permitam-me algumas considerações sobre as estatísticas comunitárias. Durante o último decénio assistiu-se a um reforço considerável do seu papel. Numerosas decisões políticas importantes exigem um nível muito rigoroso de comparabilidade e, portanto, um elevado grau de harmonização das estatísticas comunitárias: a instituição da União Económica e Monetária, muito naturalmente, mas também, por exemplo, a política agrícola comum, a coesão económica e social e a política orçamental. Se mais não fora necessário, bastaria analisar o relatório aprovado na última reunião da Comissão sobre a eventual modificação do sistema de recursos próprios para que todos pudéssemos compreender a importância de ter estatísticas fiáveis e estatísticas comparáveis.
No decurso do último programa estatístico quinquenal, a primeira prioridade centrou-se evidentemente nas estatísticas ligadas aos critérios de convergência, as quais foram ultimadas a tempo e com a qualidade necessária para servir de base à decisão de 2 e 3 de Maio último. Uma outra prioridade importante para o Eurostat consistiu na preparação de dados estatísticos para a Cimeira sobre o emprego que teve lugar em Novembro de 1997, e a elaboração dos indicadores que permitissem um acompanhamento das directrizes para o emprego nela adoptadas.
A Comissão optou por conferir aos Estados-Membros a responsabilidade por toda a tarefa de recolha de dados estatísticos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Assim, foi criada uma organização segundo uma estrutura de rede com os sistemas de estatísticas dos Estados-Membros. Esta rede define colegialmente os métodos de harmonização a adoptar e a sua aplicação beneficia plenamente da experiência de cerca de 70 mil técnicos estatísticos que nela trabalham.
No quadro do seu empenhamento na eficácia da gestão dos recursos à sua disposição, o Eurostat, em conjunto com os seus parceiros nacionais, implementou uma série de medidas destinadas a melhorar a produtividade, a limitar o volume de dados apresentados pelas empresas - e, nomeadamente, pelas pequenas e médias empresas -, a adoptar os métodos que apresentem a melhor relação custo/eficácia, a melhorar a qualidade global dos seus produtos e, por último, a avaliar os resultados destes últimos.
No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Lulling, a Comissão não pode deixar de subscrever as melhorias propostas, nomeadamente no domínio do emprego, do ambiente, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e ainda no domínio das estatísticas ligadas ao futuro regime do IVA. No entanto, a Comissão não pode subscrever as alterações 5, 7 e 8, e parcialmente a 9, pelas seguintes razões.
A alteração 5 é redundante relativamente à alteração 4. Saliente-se a este propósito que a independência científica dos técnicos estatísticos é um dos princípios fundamentais consignados no Regulamento nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias. Este princípio está igualmente consagrado no novo artigo 285º do Tratado de Amesterdão.
A Comissão não pode subscrever a alteração 7, uma vez que pretende manter a responsabilidade pela avaliação deste programa. Tal facto não exclui, evidentemente, a possibilidade de recorrer a perito ou peritos independentes para a assistir nesta tarefa, tal como previsto na comunicação da Comissão SEM 2000.
A Comissão tem igualmente a intenção de recorrer ao Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística no Domínio Económico e Social (CEIES), no qual estão agrupados os representantes dos utilizadores.
A alteração 8 não parece ter cabimento visto que os chamados «outros domínios» são abrangidos pelo programa em questão.
Por último, a Comissão não subscreve a primeira parte da alteração 9 visto que o Eurostat não é competente para a elaboração de previsões.
Em conclusão, permitam-me recordar a importância deste novo programa de estatísticas comunitárias 1998-2002. A Comissão congratula-se com a excelente cooperação entre as nossas duas instituições, o que constitui um excelente augúrio para a aplicação que se verificará em breve do artigo 285º do Tratado de Amesterdão, o qual prevê a instituição do processo de co-decisão no domínio das estatísticas.
Acrescentaria ainda, relativamente à questão levantada sobre a independência do Eurostat, que é ponto de honra da Comissão não influir politicamente sobre o Eurostat em nenhum sentido. Isso ficou patente, aliás, quando o Eurostat teve de publicar as suas estatísticas para a União Económica e Monetária, e partiu de uma decisão explícita da Comissão, não apenas relativamente a esse assunto mas como ponto de honra na sua prática corrente.

Lulling
Senhor Presidente, creio que, na qualidade de relatora, devo reagir ao que o senhor Comissário acaba de dizer relativamente a certas alterações. Estou de acordo em que as alterações 4 e 5 se sobrepõem. Se o senhor Comissário não gosta que se diga que o trabalho deve manter-se independente das pressões políticas, posso pensar em retirar a alteração 5 porque, em certo sentido, repete o que foi dito na alteração anterior. Mas isto não impede que a possamos aprovar e deixar ao Conselho a responsabilidade de escolher uma ou outra.
Quanto à alteração 7, estou um pouco admirada por o senhor Comissário querer avaliar o seu próprio trabalho. Trata-se, na verdade, de um trabalho que exige uma avaliação independente e, para tal, o senhor cita o Comité Económico e Social. Conheço pessoalmente bastante bem o Comité Económico e Social porque fui nessa instituição, durante algum tempo, aquilo a que se poderia chamar a «puta» intelectual dos sindicalistas, e devo dizer que não vejo o Comité a fazer uma avaliação das vossas estatísticas. Pode em rigor, se a Comissão lhe apresentar um relatório, fornecer uma apreciação, mas não é ele que fará um relatório de avaliação.
No que diz respeito ao orçamento, sei que podem revelar-se necessárias dotações suplementares. Se não forem necessárias, tanto melhor mas, caso o sejam, é preferível dizer que queremos que existam meios para lhes fazer face.
No que se refere, de seguida, à alteração 9, creio, Senhor Presidente, que há um mal-entendido. Com efeito, não solicitamos ao Eurostat que faça previsões quanto à evolução das despesas agrícolas. Solicitamos estatísticas «permitindo» aos decisores políticos estabelecerem previsões na matéria. Não é o Eurostat que estabelecerá estas previsões, mas temos necessidade das suas estatísticas para permitir o estabelecimento de previsões quanto à evolução das despesas agrícolas nos vários domínios. Creio, portanto, que há aqui um mal-entendido. Espero, contudo, que o Parlamento me siga amanhã na aprovação destas alterações que julgamos serem necessárias e importantes.

Pinheiro
Senhor Presidente, vamos tentar ser um pouco mais claros. Eu diria, no que se refere à alteração 7, que a apresentação de um relatório de avaliação é da inteira responsabilidade da Comissão. Bem entendido que, no momento de preparar esses relatórios, se poderá certamente consultar peritos independentes. Os seus eventuais pareceres serão reproduzidos nos relatórios. Além do mais, esses documentos serão submetidos, antes da sua apresentação, não ao Comité Económico e Social mas ao Conselho Consultivo Europeu de Informação Estatística no domínio económico e social. Trata-se de coisas diferentes. Esta instância compõe-se, em metade, de representantes dos utilizadores de estatísticas exteriores às instituições europeias. Finalmente, os pareceres serão comunicados ao Parlamento ao mesmo tempo que o relatório.
Eis o que eu queria dizer, Senhora Deputada, para tentar esclarecer as razões pelas quais a Comissão não aceita esta alteração.

Rubig
Senhor Presidente, uma questão sobre o Regimento. Já uma vez solicitei que os resultados das votações ficassem afixados mais tempo, por forma a poderem ser transcritos. Talvez fosse de igual modo possível facultar as votações electrónicas por escrito, num local a combinar, para que os resultados possam ser conferidos com segurança.

Presidente
Informam-me que os serviços lhe podem fornecer em qualquer altura uma impressão dos resultados da votação, depois de esta ter tido lugar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H05)

