1. Lei sobre os meios de comunicação na Hungria (
- Antes da votação:
Joseph Daul
Senhor Presidente, antes da prevista votação da resolução relativa à lei sobre os meios de comunicação na Hungria, gostaria de chamar a atenção dos colegas para a mais recente evolução da situação e de fazer uma proposta concreta.
Há quatro dias, o parlamento húngaro aprovou as alterações - todas as alterações - solicitadas pela Comissão Europeia, a despeito do voto negativo - assinalo - dos deputados húngaros socialistas e verdes. A Senhora Comissária Kroes esteve presente durante a votação e anunciou que a versão alterada da lei era compatível com o direito comunitário e, em particular, com a Carta dos Direitos Fundamentais. Contudo, a resolução dos grupos de esquerda, que irá ser posta aqui à votação ao meio-dia, ignora por completo estes factos. O texto é praticamente igual ao de há três semanas, e não faz qualquer referência ao voto do parlamento húngaro. A minha questão é a seguinte: será que este Parlamento vive no mundo real ou num mundo imaginário? A resolução é dirigida contra o Governo húngaro ou contra a Comissão Europeia, que já não tem qualquer objecção à lei?
(Aplausos)
Eu perguntaria, em particular, ao presidente do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa: V. Exa. confia, ou não confia, na Senhora Comissária Kroes?
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) entende que este Parlamento perderia a sua credibilidade se aprovasse textos que não correspondem à realidade. Terá esta Assembleia de se transformar num fórum para o ajuste de contas políticas nacionais?
(Aplausos)
Nestas circunstâncias, o Grupo PPE retira a sua proposta resolução e apela aos outros grupos para que façam o mesmo. É a credibilidade do Parlamento que está em jogo.
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, a proposta é perfeitamente clara. Segundo depreendo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) retirou a sua resolução. Como tal, temos apenas uma outra, que foi apresentada por vários grupos políticos. Gostaria de pedir aos representantes dos diferentes grupos que comentassem esse facto.
Hannes Swoboda
em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Daul falou da realidade. Bem, é uma realidade que o Governo húngaro, ou o parlamento húngaro, introduziu alterações na lei; e isso é positivo porque ainda me lembro do debate travado neste Hemiciclo, em que houve quem afirmasse - incluindo o senhor, caro colega Daul - que nada precisava de ser alterado, que estava tudo bem. Mas agora, subitamente, a lei já tem de ser alterada.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
No entanto, é igualmente realidade - e isto é algo que os senhores também poderão ler - que tanto o Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, como o representante do Conselho da Europa afirmam que as alterações introduzidas são insuficientes. É essa a realidade, senhor deputado Daul. É essa a realidade.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
Na reunião do nosso grupo realizada ontem à noite, e à qual presidi, debatemos a lei e as respectivas alterações e, tal como a OSCE e o Conselho da Europa, chegámos à conclusão de que as alterações introduzidas são insuficientes. Seja qual for a decisão que aqui venha a ser tomada hoje - quer ganhe o senhor, caro colega Daul, quer ganhemos nós -, não desistiremos de lutar pela liberdade dos meios de comunicação social, Senhor Deputado Lange! Se o senhor deputado fizer o mesmo, a decisão será sua.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
A liberdade dos meios de comunicação social é um princípio inviolável da democracia. Nós queremos a democracia e queremos a liberdade dos meios de comunicação social. Por isso vos instamos a votar hoje em conformidade. Temos conhecimento de que também há alguns deputados no vosso grupo que concordam connosco. Temos de lutar pela liberdade dos meios de comunicação social, seja na Hungria ou em qualquer outro lugar.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, pelo que me é dado entender, os quatro grupos políticos não irão retirar a respectiva declaração. Poderíamos encerrar aqui o debate e passar à votação, mas sei que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa também pretende fazer uma declaração. Queira usar da palavra, Senhor Deputado.
Alexander Graf Lambsdorff
Senhor Presidente, foi aqui feita uma menção específica ao nosso grupo. É evidente que temos confiança no trabalho da Senhora Comissária Kroes. Foi exemplar a sua análise do direito secundário. Gostaríamos que a Comissária responsável pela análise do direito primário tivesse cumprido a sua tarefa da mesma forma, pois é aí que reside o problema.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
A realidade da situação inclui os aspectos que o senhor deputado Swoboda acabou de referir, nomeadamente o facto de, na opinião quer do Conselho da Europa quer da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), as alterações serem insuficientes. O próprio Vice-Primeiro-Ministro da Hungria e Ministro da Administração Pública e da Justiça, Tibor Navracsics, reconheceu que a lei sobre os meios de comunicação não tinha sofrido alteração significativa. Poderia mencionar a questão da protecção das fontes jornalísticas, que permanece ainda por regulamentar, ou a da composição e poderes da Autoridade da Comunicação Social. Todas estas matérias necessitam ainda ser discutidas.
Gostaria, pois, de declarar, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que não iremos retirar a proposta de resolução, solicitando em vez disso que se proceda à votação.
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, vamos passar à votação da resolução apresentada pelos quatro grupos políticos.
