Os direitos humanos no mundo em 2009 e a política da UE neste domínio (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Andrikienė, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria.
Laima Liucija Andrikienė
relatora. - (LT) Senhora Presidente, Senhora Alta Representante, apraz-me vê-la aqui hoje a participar nesta debate particularmente importante. E é particularmente importante porque são os primeiros debates políticos em que a senhora baronesa Ashton participa desde o lançamento do novo Serviço Europeu para a Acção Externa.
O Relatório Anual sobre Direitos Humanos no Mundo aprovado pelo Conselho da União Europeia e a política da UE neste domínio constituem as bases deste debate e da resolução do Parlamento Europeu que votaremos amanhã. Não podemos responsabilizar a baronesa Ashton pelas acções que são discutidas no relatório, no período 2008-2009, uma vez que, nessa altura, ainda não tinha assumido o cargo de Alta Representante para Assuntos Externos e Política de Segurança. Compreendemos a enorme responsabilidade que recai sobre si, quer actualmente quer no futuro, e gostaria de lhe assegurar que no Parlamento Europeu tudo faremos para garantir o cumprimento dos objectivos da União Europeia no domínio da política externa.
Senhora baronesa Ashton, o Tratado de Lisboa está em vigor há um ano e o Serviço Europeu para a Acção Externa ficou operacional há apenas duas semanas. No seu relatório, o Parlamento Europeu envia hoje um claro sinal a todas as instituições europeias. O Parlamento Europeu expressou com clareza a sua posição de que o principal objectivo do novo Serviço Europeu para a Acção Externa deve ser a construção da democracia e a protecção dos direitos humanos em todo o mundo e que esse objectivo deve estar reflectido quer na estrutura do serviço quer no seu financiamento. Poderia haver uma Direcção-Geral para os direitos humanos e a democracia, uma Direcção-Geral para o direito internacional ou uma estrutura com outro nome mas com o mesmo conteúdo. O que devemos evitar é a marginalização das questões de direitos humanos ou a sua exclusão da agenda principal da UE e da estrutura do SEAE.
Tendo o mesmo objectivo em mente, o Parlamento Europeu propõe criar representantes especiais para os direitos humanos no contexto do serviço, que poderiam trabalhar em determinados países ou regiões, em especial naqueles em que a UE não tem representações diplomáticas. Estes representantes especiais seriam claramente mandatados para defender os direitos humanos nos países em que actuassem.
Gostaria ainda de salientar, mais uma vez, a necessidade de um grupo de trabalho para os direitos humanos (COHOM), sedeado em Bruxelas, tanto mais que absolutamente todos os Estados-Membros apoiam esta ideia. O relatório que votaremos amanhã, aqui, no Parlamento Europeu, discute e avalia a política da UE, o trabalho de toda a União Europeia e das suas instituições, cobrindo um vasto leque de tópicos e matérias, entre os quais a abolição da pena de morte, o combate contra o terrorismo e os direitos humanos, os direitos das crianças, o combate contra a violência sobre as mulheres, a situação dos defensores dos direitos humanos em vários países do mundo e a liberdade de religião e de credo. Estamos a debater e a avaliar o funcionamento da União Europeia em fóruns internacionais, como as Nações Unidas, o Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a cooperação da União Europeia com o Tribunal Penal Internacional.
Os meus colegas no Parlamento Europeu tiveram um papel activo na preparação do relatório que estamos a debater e que foi aprovado na Comissão dos Assuntos Externos com uma grande maioria: 50 votos a favor, nenhum voto contra e duas abstenções. Apensa ao relatório está uma lista de violações específicas dos direitos humanos em vários países, para a qual o Parlamento Europeu chamou a atenção. Trata-se de nomes e países reais, de destinos humanos e de vidas perdidas. Gostaria, por conseguinte, de terminar a minha intervenção mencionando concretamente alguns casos graves de violações dos direitos humanos.
Tendo participado na cerimónia, é óbvio que todos sabem que se esperava que o Parlamento Europeu iria entregar o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao dissidente cubano Guillermo Farinas. Não o pudemos fazer porque representantes do governo cubano não autorizaram o senhor Farinas a vir ao Parlamento Europeu. Confiamos que, no exercício da vossa responsabilidade, terão este facto em consideração e encontrarão meios de expressar a nossa posição, o nosso desapontamento e pesar e a nossa oposição ao governo cubano nesta matéria.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para outro caso penoso que discutimos no nosso relatório. O tribunal de Khamovinicheskii na Rússia devia pronunciar hoje uma sentença sobre um desses casos, mas, por razões que não são claras, adiou a pronúncia até ao final do mês. Trata-se do julgamento de Mikhail Khodorkovskii e Platon Lebedev, que, na minha opinião, reflecte o estado degradado do sistema judicial e a ausência de um estado de direito na Rússia. Senhora Baronesa Ashton, exorto-a a não esquecer estes casos e a envidar esforços para assegurar que a justiça na Rússia passe a ser mais a regra do que a excepção. Estou convicta de que a actual abertura da Rússia e os objectivos do presidente Medvedev de modernizar a Rússia constituem uma boa oportunidade para implementar este objectivo.
Catherine Ashton
Vice-Presidente da Commissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e Política de Segurança. - (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, celebrámos na sexta-feira o dia internacional dos direitos humanos. O tema deste ano salientou o trabalho de pessoas e organizações que lutam, em todo o mundo, contra as violações dos direitos humanos, especificamente a discriminação.
No ano passado estive com a laureada com o Prémio Nobel Shirin Ebadi, do Irão, e a vencedora do prémio Front Line, comissária dos direitos da mulher no Afeganistão, Dra. Soraya Sabhrang, bem como outros defensores dos direitos humanos em todo o mundo e continuarei a ter esses encontros.
Como afirmei anteriormente, confio plenamente que os meus colegas em Bruxelas e os chefes das nossas delegações na UE façam o mesmo.
Há seis meses, estive perante vós para apresentar uma primeira impressão sobre a forma como a União Europeia deve conduzir a sua política em matéria de direitos humanos. Hoje pretendo explicar como tem decorrido o trabalho desde então e como antevejo o caminho a seguir com o apoio do Serviço Europeu para a Acção Externa.
Mas, antes de tudo, agradeço à Dra. Andrikieno relatório que responde ao relatório anual da UE sobre direitos humanos e apresenta o ponto de vista do Parlamento Europeu relativamente à forma como podemos tornar mais eficaz a nossa abordagem aos direitos humanos na União Europeia. Esta é uma ambição de que partilho convictamente. O âmbito da acção da UE e os desafios que enfrentamos estão bem reflectidos no relatório que está hoje perante a Câmara: ataques aos defensores dos direitos humanos, violência sexual, uso de novas tecnologias visando a restrição da liberdade de expressão, para apenas citar alguns. Quero prestar a minha homenagem à Dra. Andrikienpor juntar mais de 400 alterações neste relatório notável, informativo e extremamente útil.
O relatório cobre muitas áreas e quero destacar três desenvolvimentos importantes dos últimos meses. Antes de mais, e em especial, a UE tem trabalhado no sentido de impulsionar a causa dos direitos humanos ao nível multilateral.
Numa sessão bem-sucedida do Conselho da ONU para os Direitos Humanos, a União Europeia teve uma posição comum sobre as resoluções potencialmente fracturantes relativas à flotilha de Gaza e ao relatório Goldstone. Na Terceira Comissão da Assembleia Geral, a UE também cumpriu os seus principais objectivos: as resoluções sobre a Birmânia, a RPDC e a pena de morte foram aprovadas por maiorias alargadas - tal como a resolução canadiana sobre o Irão - e a resolução da UE sobre a eliminação da intolerância religiosa também reuniu consenso.
Em segundo lugar, como anunciado em Junho, começaram os trabalhos de revisão da política europeia de direitos humanos. Foi um processo inclusivo para o qual procurei o contributo de deputados de Estados-Membros, nomeadamente da senhora Hautala e da sub-comissão dos direitos humanos, de ONGs da sociedade civil e de académicos. Nos próximos meses, vou pedir ao serviço e à minha equipa de colaboradores que tenham em consideração os temas principais que decorrem destas consultas e a melhor forma de os pôr em prática. Conto com o apoio do Parlamento nestes esforços.
Em terceiro lugar, começaram os trabalhos de racionalização do conjunto heterogéneo de políticas que têm crescido nos últimos dez anos e elaboração das directrizes da UE em matéria de direitos humanos: conjuntos de ferramentas, outros instrumentos, as directrizes de que dispomos para promover e proteger os direitos humanos. Existem boas razões para que a política tenha crescido de forma tão orgânica, mas parece ser boa altura para fazer um inventário e seguir em frente. Vejo três linhas de acção para esse trabalho de revisão em curso.
Antes de mais, a necessidade que a Europa continue a defender os direitos humanos a nível global. Estamos a trabalhar no sentido de reforçar a nossa acção nas Nações Unidas e de resistir a tentativas de diluir normas universais que são a base da nossa acção. Temos de encontrar vias inovadoras para trabalharmos com parceiros de países terceiros no sentido de promovermos os valores que partilhamos, como fizemos, com êxito, na votação da Assembleia Geral das Nações Unidas da resolução sobre a pena de morte. Estamos a investir no sentido de assegurarmos que o nosso registo resiste ao escrutínio.
Em segundo lugar, temos de adaptar a nossa abordagem a cada situação, o que significa estabelecer estratégias locais de direitos humanos para cada país, rever as nossas prioridades e a utilizar com maior eficácia as nossas várias ferramentas, como, por exemplo, através da partilha de experiências sobre protecção infantil na Internet ou sobre como melhor abordar o trabalho infantil.
Finalmente, os direitos humanos devem estar visivelmente no centro da acção externa da UE, o que implica incluir o trabalho no domínio dos direitos humanos em todas as actividades do Serviço Europeu para a Acção Externa, bem como em todas as acções externas da UE: comércio, desenvolvimento, PCSD, etc., a todos os níveis. Esse trabalho deve ser integrado na estrutura quer das sedes quer das delegações de forma a podermos vigiar a situação de direitos humanos e promover o cumprimento eficaz dos objectivos da política europeia de direitos humanos.
Os direitos humanos constituem o ponto fulcral da nossa identidade como UE e estão no âmago do que fazemos pelo mundo fora. Desenvolvemos vários mecanismos poderosos para promovermos estes valores em diferentes contextos e com diferentes parceiros, no contexto multilateral e pelo apoio à sociedade civil, e financiando projectos específicos na área dos direitos humanos em mais de cem países. Cerca de dez anos depois da primeira comunicação da UE sobre direitos humanos, e com a criação deste novo serviço, quero garantir que a nossa política de direitos humanos é eficaz, inovadora e direccionada: o fio de prata que atravessa toda a nossa acção externa é um padrão de ouro para a nossa política externa.
É particularmente por essa razão que me congratulo com a contribuição deste relatório, e termino congratulando Guillermo Fariñas por ter sido laureado com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento.
Inese Vaidere
em nome do Grupo PPE . - (LV) Senhora Presidente, Senhora baronesa Ashton, antes de mais gostaria de agradecer à Dra. Andrikieno seu excelente relatório, que foi aprovado praticamente por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos. Agradeço também à senhora Alta Representante Ashton a sua intervenção comedida. O relatório sobre direitos humanos no mundo é um testemunho da situação crítica até em países com os quais a União Europeia tem mantido o diálogo durante muitos anos em matéria de direitos humanos. O relatório salienta, por exemplo, que a Rússia apenas implementou até agora os primeiros dos seis pontos do acordo sobre a Geórgia. Meio milhão de pessoas estão ainda impedidas de regressar às suas casas na Ossétia do Sul e na Abcázia. A União Europeia deve resolver estas situações com seriedade, razão por que peço à Alta Representante uma especial atenção para a resolução das matérias a que me referi. Seria intolerável para a União Europeia gastar vastos recursos em termos de tempo e de fundos no diálogo sobre direitos humanos e, mesmo assim, não conseguir obter bons resultados. É assim evidente a necessidade de melhorar a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Em primeiro lugar, implementando uma estratégia precisa de direitos humanos que defina, para além de tarefas, a estrutura, que garantam a avaliação regular dos resultados e a revisão de tácticas operacionais. Em segundo lugar, a avaliação da União Europeia da situação dos direitos humanos deve basear-se apenas na experiência e em critérios definidos. Não devemos mudar de opinião sob pressão de alguns países terceiros ou de interesses económicos. Em terceiro lugar, devemos estabelecer consultas regulares ao nível da União Europeia com organizações não-governamentais. A preservação dos direitos humanos e da democracia devem ser a prioridade do Serviço Europeu para a Acção Externa e um critério inequívoco em acordos bilaterais com países terceiro. Obrigada.
Véronique De Keyser
Senhora Presidente, este relatório é de facto um empreendimento enorme e muito alargado. Quase esgota o tema dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, tem falhas provocadas pelas suas qualidades; quer isto dizer que é tão denso que pode demorar muito a ler. Não é, evidentemente, a relatora a responsável por isso, mas as 423 alterações que ela teve de compilar. É, por um isso, um feito pelo qual temos de felicitar a senhora relatora Andrikienė.
O relatório, porém, salienta também que a questão dos direitos humanos, no centro das políticas europeias, é complexa e multifacetada. Por conseguinte, quando o Parlamento Europeu lhe pede, Senhora Baronesa Ashton, um relator especial para os direitos humanos, uma direcção-geral para os direitos humanos, formação especial para funcionários das delegações da UE no estrangeiro, e, entre esses funcionários, uma pessoa especificamente responsável pela vigilância dos direitos humanos no país em questão - se o Parlamento quer estas alterações, não é certamente para burocratizar essa área mas porque há muito trabalho a fazer.
Embora este relatório não negligencie os problemas graves e as violações que continuam a fazer tremer o mundo, também não é uma litania de horrores. Uma nota positiva é o facto de dar o devido ênfase aos esforços feitos e não hesitar em recomendar linhas de acção e tópicos de discussão.
Em conclusão, o relatório reflecte, de facto, a importância e a substância do trabalho realizado pela União Europeia. A União Europeia desenvolveu um conjunto de ferramentas que pode realmente contribuir para promover a democracia no mundo. Falta convencer os seus interlocutores que o respeito pelos direitos humanos não é um impedimento ao crescimento nem ao comércio internacional, e que não é uma pedra atada ao pescoço nas relações externas mas, pelo contrário, é um valor acrescido em termos de estabilidade e prosperidade.
Senhora Baronesa Ashton, V. Exa. assumiu, e muito bem, a causa dos direitos humanos e deixou a sua marca no final do primeiro ano após o Tratado de Lisboa.
Leonidas Donskis
em nome do Grupo ALDE . - (LT) Senhora Presidente, gostaria de congratular a relatora e todos os deputados que propuseram alterações e participaram em debates, pelo seu interesse e esforços no sentido de criarem e melhorarem este relatório sobre direitos humanos no mundo e a política europeia nesta matéria.
Sou da opinião que a relatora e os colegas da subcomissão dos direitos humanos e da Comissão dos Assuntos Externos responderam superiormente a este desafio que assumiram. As ideias e a ajuda que recebemos dos representantes de organizações não-governamentais também contribuíram para melhorar este relatório. É por essa razão que exorto todos os senhores e senhoras deputados a votarem a favor deste relatório que, depois de longos debates, alterações e discussões, constitui um reflexo meticuloso da posição do Parlamento Europeu em matéria de direitos humanos.
No que se refere às alterações apresentadas, exorto os meus colegas a não se alongarem sobre matérias que já foram demoradamente discutidas em sede de comissão. É verdade que abundam problemas de direitos humanos e que há uma série de países que se poderiam mencionar e chamados a agir. Contudo, o valor deste relatório reside na sua concisão. Se elaborarmos indefinidamente sobre o relatório, ele perde eficácia, pelo que me parece desnecessário estarmos a debater algumas das alterações.
Gostaria ainda de chamar a atenção dos colegas para algumas alterações importantes que não constavam da anterior versão do relatório. Entre elas conta-se a alteração apresentada pelo meu grupo sobre o sódio pentotal em que se exigem garantias de que a produção e a venda desta substância, que pode ser usada para executar penas de morte, sejam autorizadas apenas para fins médicos. A aprovação desta alteração seria um passo importante no combate contra a pena de morte em todo o mundo. Exorto ainda os colegas a apoiarem outra alteração apresentada pelo nosso grupo que insta a Comissão Europeia a tomar mais medidas para implementar os compromissos do relatório de 2007 sobre direitos humanos no sentido de intensificar esforços para combater a violência.
Este documento não é apenas um conjunto de directrizes para a Comissão Europeia, para o Conselho e para os Estados-Membros; é também uma mensagem forte e clara para os vizinhos, parceiros e outros países da União Europeia em que os direitos humanos não sejam suficientemente respeitados e defendidos. Espero que todos os países e instituições interessados prestem a necessária atenção a este relatório e adoptem as suas preciosas recomendações.
Heidi Hautala
em nome do Grupo Verts/ALE . - (EN) Senhora Presidente, gostaria de saudar a vinda da Alta Representante ao Parlamento Europeu hoje. Gostaria ainda de felicitar calorosamente a senhora deputada Andrikienpelo seu trabalho. Foi um excelente trabalho de equipa, razão por que pôde ser aprovado quase unanimemente na Comissão dos Assuntos Externos.
Tive a sorte de ser convidada este Outono a participar nas discussões entre os Estados-Membros sobre a forma como a política europeia de direitos humanos pode vir a ser mais eficaz e coerente. Creio dispormos agora de uma oportunidade histórica para rever a nossa política de direitos humanos, como a senhora baronesa Ashton referiu. Sugiro que este processo seja o mais inclusivo e aberto possível. Recomendo vivamente que envie, em breve, uma comunicação - não demasiado tarde, claro - ao Parlamento e ao Conselho, de forma a podermos discutir a matéria com grande elevação e empenhamento.
Hoje é muito importante recordarmos que o Tratado de Lisboa coloca o respeito pelos direitos humanos no âmago da política externa da UE. Por esse motivo, precisamos de introduzir as estruturas adequadas. Sabemos que V. Exa., Senhora Alta Representante, está empenhada nos direitos humanos e nas estruturas democráticas na sede. Poderá dizer-nos o que isso significa na prática? Poderá assumir perante nós o compromisso que assumiu perante o Parlamento no Verão? Também gostaria de a exortar a avançar com a decisão de estabelecer em Bruxelas o COHOM, que é o grupo de trabalho do Conselho Europeu para os direitos humanos. Se é preciso termos mais coerência - e é - precisamos definitivamente desta estrutura permanente a funcionar.
Por fim, gostaria de lhe agradecer os esforços para reunir os Estados-Membros na passada sexta-feira em Oslo para a cerimónia do Prémio Nobel da Paz. Tenho razões para acreditar que, sem os seus esforços, tal não teria acontecido. É uma boa base de trabalho na área dos direitos humanos para que a União tenha uma voz mais clara, mais sonora e mais eficaz no mundo.
Konrad Szymański
Senhora Presidente, também eu gostaria de juntar a minha voz às expressões de agradecimento à relatora. A colaboração foi muito agradável e resultou no que acho ser um óptimo relatório. Uma coisa que penso dever ser salientada é que os Cristãos ainda constituem o grupo religioso mais perseguido do mundo, sendo discriminados, atacados e muitas vezes assassinados em quase todo o mundo. Porém, o mundo continua silencioso. Também nós - a União Europeia - estamos a fazer pouco.
Agradeço a reacção da senhora Alta Representante Ashton a muitos casos específicos recentes, mas deve continuar-se a debater esta matéria. Países nossos vizinhos, como o Egipto e a Algéria, devem sentir que não podemos alargar o nosso diálogo político sem a inclusão do tema das minorias religiosas nesses países. Países como o Sudão e o Iraque devem ter plena consciência de que não aprovaremos o desenvolvimento de programas de ajuda nem acordos de comércio livre enquanto não respeitarem o direito fundamental à liberdade de religião.
Nos últimos anos, muito mudou para melhor neste domínio, mas é necessário mantermos o compromisso permanente de defendermos a liberdade de religião em todo o mundo, uma vez que ninguém o fará por nós. Nos últimos dias, no Parlamento Europeu, tivemos a oportunidade de reunir com bispos que vieram do Iraque, de Mossul e de Bagdade, partilhar as suas experiências connosco. Creio que lhes devemos transmitir não só um sentimento de solidariedade, mas também a garantia de segurança futura, para que possam sentir que têm alguém a quem podem recorrer. De outra forma, pomos em risco a nossa própria credibilidade, porque se não formos capazes de cuidar dos nossos amigos, perdemos credibilidade aos olhos do mundo.
Marie-Christine Vergiat
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, a nossa sessão parece ser particularmente dedicada aos direitos humanos.
Esta manhã aprovámos o relatório Gál. Aprovámos também um relatório sobre tráfico de seres humanos, e outro ainda sobre a Decisão Europeia de Protecção; por outras palavras: os direitos das vítimas. Colocarei no mesmo pé a rejeição da autorização única, por via da qual o Parlamento Europeu recusou uma proposta que era demasiado discriminatória face aos estrangeiros.
Não vou voltar à questão do Prémio Sakharov. Já exprimi a minha opinião. Para mim, contudo, este relatório enquadra-se na mesma visão de duas velocidades, no mesmo prisma estreito através do qual, infelizmente, alguns colegas olham para os direitos humanos.
Eis alguns exemplos: estou empenhada na defesa da liberdade religiosa, como o estou também na defesa da liberdade de acreditar ou não acreditar. Muitos ateus são também perseguidos em todo o mundo. O nosso relator rejeitou alterações que visavam introduzir o conceito de liberdade de pensamento, liberdade de crença e liberdade de religião, embora ele exista no direito internacional. Por que motivo há 15 parágrafos sobre liberdade religiosa, fundamentalmente centrados nos cristãos, e apenas seis sobre liberdade de expressão? Não há qualquer referência aos sindicalistas. Por que razão há este padrão duplo, que consiste sempre em citar os mesmos países: o Iraque, o Irão, a Rússia, a Bielorrússia ou Cuba, quando a situação em muitos países africanos raramente é mencionada, e especialmente a situação no Magrebe, onde os defensores dos direitos humanos e da democracia são terrivelmente acossados, principalmente na Líbia e na Tunísia, perante uma indiferença quase geral? Também nada se diz sobre a Colômbia.
Espero que este debate nos permita progredir. Penso que, se equilibrarmos as nossas posições e adaptarmos aquilo que dizemos e fazemos, nós evoluiremos para uma concepção verdadeiramente universalista dos direitos humanos. Há ainda muito trabalho a fazer, e eu escutei-a com muita atenção, Senhora Baronesa Ashton.
Fiorello Provera
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Andrikienė, por ter aceitado algumas das minhas alterações em matéria de liberdade de religião, e felicito-a pelo seu sucesso na elaboração deste relatório.
São cada vez mais frequentes os acontecimentos trágicos respeitantes à liberdade dos crentes em todo o mundo: o número de obstáculos à liberdade de culto, agressões e homicídios aumenta de ano para ano. Estes actos criminosos afectam crentes de todas as religiões, particularmente os cristãos. Paradoxalmente, a liberdade de religião está a tornar-se um tema cada vez mais sensível, quando devia ser uma das liberdades mais naturais e inquestionáveis.
Por todas estas razões, reitero a proposta já anteriormente apresentada no sentido da instituição de um relatório anual do Parlamento Europeu, específico e rigoroso, para fazer o acompanhamento do estado da liberdade de religião no mundo. Esse relatório deverá fornecer as informações necessárias para se programarem intervenções políticas adequadas e preventivas.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhora Presidente, gerações de crianças das escolas soviéticas cresceram com a noção de que o camarada Estaline tinha inventado o motor de combustão interna. Ao que tudo indica, as crianças das escolas europeias vão crescer a aprender que a União Europeia é um defensor dos direitos humanos - mas, para além da retórica, o que tem a Senhora Presidente realmente feito?
A relatora destaca a fragilidade da política da União Europeia perante a junta militar birmanesa, fragilidade essa que equivale a apaziguamento. Diz a relatora que a União Europeia está realmente muito preocupada com os abusos dos direitos humanos fora da União Europeia - mas que dizer da deportação forçada de ciganos da Bélgica em 1999, durante o governo do Primeiro-Ministro Guy Verhofstadt, que assume neste momento o lugar de eurodeputado? E quanto à deportação forçada de ciganos da França este ano?
O mais provável é que só haja palavras a esperar do Serviço Europeu de Acção Externa. Na semana passada, em Bruxelas, a Amnistia Internacional manifestou preocupação sobre a falta de uma unidade para os direitos humanos no âmbito do Serviço de Acção Externa. As palavras podem ser muito bonitas, mas as acções podem ser bem mais úteis para os povos oprimidos e em sofrimento do mundo.
Na semana passada, em comissão, acusei a Presidência belga de ser uma presidência fantasma. Para meu espanto, a Presidência concordou comigo, dizendo que era exactamente isso que pretende ser. Gostaria então de pedir à Senhora Baronesa Ashton para estar presente - e não apenas em espírito - na próxima reunião do Subcomité dos Direitos Humanos, a 10 de Janeiro, onde poderá participar numa troca de opiniões relativa à rede de direitos humanos e democracia, e explicar-nos precisamente o que significa, sob o seu ponto de vista, a palavra "acção".
Filip Kaczmarek
(PL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Andrikienpelo relatório que elaborou sobre os direitos humanos em 2009. Não foi uma tarefa fácil, pois a situação em matéria de respeito pelos direitos humanos continua, infelizmente, a exigir a nossa atenção e empenhamento. No nosso relatório, apelamos repetidamente a vários países e instituições para que tomem medidas específicas destinadas a aumentar o grau de respeito pelos direitos humanos. Parece-me que temos de verificar com mais frequência se essas instituições realmente levam a cabo o que o Parlamento Europeu exige. Caso contrário, daqui a um ano, vamos estar a repetir muitas das observações que hoje fazemos.
Temos o direito de exigir o respeito pelos direitos fundamentais, mas isso não é suficiente. Temos também de ser eficazes - é necessário persuadir os poderes executivos para que sejam eficazes na aplicação das nossas instruções. Apoio a proposta da relatora para que o Serviço Europeu de Acção Externa tenha uma direcção para os direitos humanos e a democracia e para a criação do cargo de Alto Representante para os Direitos Humanos. O princípio fundamental para uma política externa coerente da União Europeia deve assentar na promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos. Esta é provavelmente a mensagem política mais importante do relatório. Se for possível alcançar este objectivo, os sucessivos relatórios anuais sobre o respeito pelos direitos humanos no mundo ficariam mais reduzidos de ano para ano - e oxalá que assim seja.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhora Presidente, muito obrigado por me dar a ocasião de usar da palavra. Estamos hoje a analisar uma matéria que, claramente, reparte-se em duas partes ou áreas. A primeira área é uma tentativa de avaliar o respeito pelos direitos humanos em 2009 e a segunda é a política da União Europeia nesta matéria. Isto porque temos de apurar se foi alcançado algum progresso no mundo, no ano passado, em matéria de respeito pelos direitos humanos. Infelizmente, a resposta a essa pergunta é negativa. Em 2009, não houve nitidamente nenhum avanço relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais. Refiro-me, por exemplo, ao facto de a pena capital ainda ser aplicada e de muitos países continuarem a utilizar a tortura. Estou a pensar no uso da violência contra as mulheres e também no facto de ainda existirem no mundo centenas de milhões de crianças que são forçadas a trabalhar como escravos.
A segunda questão prende-se com a União Europeia. Não existe polémica sobre os valores ou os objectivos. A diferença fundamental, que nos preocupa, relaciona-se com o nosso desejo de que o trabalho da União Europeia no domínio da protecção dos direitos humanos seja mais eficaz. Concordo com todas as sugestões avançadas no relatório sobre esta matéria. Se estas nossas recomendações fossem postas em prática, o trabalho da União Europeia no domínio da protecção dos direitos humanos no mundo seria decerto muito mais eficaz.
Charles Goerens
(FR) Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Andrikienconstitui um notável documento de referência para todos aqueles que se manifestam sobre os direitos humanos. É bom partilhar ensinamentos em matéria de direitos humanos com os nossos parceiros do resto do mundo.
Embora alguns países ainda vivam na Idade Média no que toca ao respeito das normas relativas aos direitos humanos, a Europa faria bem em se abster de adoptar uma postura demasiado arrogante.
As críticas que a União Europeia dirige às autoridades dos países que continuam a violar os direitos humanos seriam ainda mais credíveis se os nossos 27 Estados-Membros aceitassem, sem excepção, dar execução a todos acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo.
Em que pé estamos neste tocante? Não será tempo de assumir um compromisso solene no sentido de evitar que subsista a mais pequena dúvida quanto à nossa vontade de respeitar a autoridade das instâncias que nós próprios criámos?
Barbara Lochbihler
(DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, a União Europeia tem uma vasta gama de medidas que podem ser utilizadas para melhorar a política de direitos humanos em vários países. A União Europeia é uma potência regional que deveria apelar em fóruns multilaterais para que as políticas de direitos humanos sejam levadas à prática, assim como canalizar esforços para que haja mais progressos neste campo. Com o lançamento do Serviço Europeu de Acção Externa, será que vamos aproveitar esta oportunidade para decidir se a política de direitos humanos da União Europeia está a alcançar o efeito desejado? Espero que sim e saúdo a revisão da actual política de direitos humanos anunciada pela Senhora Baronesa Ashton.
No entanto, preocupa-me muito que não venha a ser possível utilizar devidamente as estruturas previstas para as actividades relacionadas com os direitos humanos no âmbito do Serviço de Acção Externa. Existe um verdadeiro risco de os recursos disponíveis serem inferiores aos do passado e de que não teremos uma política europeia de direitos humanos visível, audível e eficaz. O departamento para os direitos humanos que está a ser criado arrisca-se a tornar-se uma simples frente se a política de direitos humanos não estiver representada, de alguma forma, ao mais alto nível. A integração dos direitos humanos não conseguirá, por si só, produzir os resultados exigidos.
Necessitamos de uma equipa significativa de peritos com ligações ao mais alto nível e de exigir a todos os envolvidos que encarem o assunto com seriedade. Só então será possível a integração em todos os domínios políticos, bem como ao nível central de tomada de decisões. Seria totalmente incompreensível, pouco profissional e retrógrado, se tudo se concentrasse na integração. As pessoas que sofrem violações dos seus direitos mais fundamentais esperam uma política nova e eficaz de direitos humanos por parte da União Europeia e não apenas a aplicação de procedimentos administrativos neste domínio.
Charles Tannock
(EN) Senhora Presidente, desejo felicitar a relatora, Laima Andrikienė, pela abordagem equilibrada e criteriosa neste seu relatório.
O meu grupo parlamentar, o ECR, está inteiramente empenhado em promover os direitos humanos fundamentais em todo o mundo. No entanto, também reconhecemos que é necessário muitas vezes contrabalançar os direitos humanos com a realpolitik. Por que razão estaria a União Europeia a desenvolver uma parceria estratégica com a China, cujo governo demonstra muito pouco respeito pelas liberdades que consideramos essenciais? Da mesma maneira, a União Europeia tem o dever moral de proporcionar desenvolvimento e ajuda humanitária aos países em desenvolvimento, mesmo aqueles com um lamentável historial de direitos humanos, como o Paquistão, onde as mulheres e as minorias religiosas, em especial, sofrem com a discriminação institucionalizada.
De toda a forma, acolho com satisfação o facto de este relatório destacar os países que têm sido uma preocupação especial para mim durante a minha carreira - Vietname, Cuba, Venezuela, Irão, Zimbabué e Coreia do Norte. A questão da impunidade na Rússia para os infractores dos direitos humanos é muito justamente também levantada. O tema transversal a este relatório é o de que a democracia, os direitos humanos e a liberdade económica andam de mãos dadas.
No entanto, tenho dúvidas quando este Parlamento invoca o direito internacional na condenação de certas práticas ofensivas, quando a base jurídica para tal está longe de ser clara. Vejo, por exemplo, que numa resolução do Parlamento a ser debatida amanhã, os açoitamentos na Malásia foram abertamente declarados contra o direito internacional, quando tal declaração é questionável em termos jurídicos. Devemos cingir-nos aos factos para mantermos a credibilidade enquanto instituição.
Bastiaan Belder
(NL) Senhora Presidente, o nosso compromisso com a observância dos direitos fundamentais pouco significado tem se não houver um envolvimento pessoal, e é justamente a isso que o interessante relatório da senhora deputada Andrikienclaramente encoraja. A minha preocupação específica neste tocante prende-se com a "liberdade religiosa".
Gostaria de mencionar três atropelos actualmente em curso do direito fundamental da liberdade religiosa como uma forma de exortar o Conselho e a Comissão, aqui encarnados numa só pessoa, que é V. Exa., Senhora Alta Representante, a darem uma voz e, portanto, um rosto a estes e a todos os outros cidadãos perseguidos que se encontram encalhados na agenda diplomática.
Para mim, há três casos prementes: 1. O Dr. Fan Yafeng, um conceituado advogado cristão de direitos humanos e pastor da igreja doméstica de Pequim, que se encontra sob prisão domiciliária desde 1 de Novembro de 2010 e que durante semanas foi atormentado pelas chicanas e maquinações dos serviços de informação chineses. Intervenção por parte da Europa: promover o levantamento da pena de prisão domiciliária aplicada ao Dr. Fan.
2. Aisha Bibi, um cristão paquistanês condenado à morte ao abrigo das leis da blasfémia paquistanesas sob acusações altamente duvidosas. Numa conversa pessoal que tivemos recentemente em São Francisco, o Ministro paquistanês dos Negócios Estrangeiros não quis ir além de uma investigação policial minuciosa sobre as acusações baseadas nas leis da blasfémia. Intervenção por parte da Europa: conseguir a libertação de Aisha Bibi e a abolição das leis da blasfémia no Paquistão.
3. Yusuf al-Qaradawi, líder de uma igreja doméstica no Irão, condenado à morte sob acusação de "apostasia". Intervenção por parte da Europa: conseguir a libertação deste clérigo e pôr fim à permanente vigilância estatal das igrejas domésticas na República Islâmica.
Senhoras e Senhores Deputados, Conselho e Comissão, Senhora Alta Representante, trabalho para casa é coisa que não lhe falta, infelizmente.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, quando a China apela a um boicote à cerimónia do Prémio Nobel da Paz, e os governos do Iraque e do Afeganistão, que chegaram ao poder com a ajuda militar do ocidente, por sua vez atendem a essa chamada, isto é para mim um exemplo claro dos problemas que os regimes de natureza islâmica têm em relação aos direitos humanos. Neste contexto, a crescente perseguição das minorias cristãs no Médio Oriente e os casos de discriminação e intolerância contra os cristãos na Europa são altamente preocupantes. Não podemos continuar a ignorar os problemas crescentes nas comunidades muçulmanas da União Europeia que envolvem casamentos forçados, crimes de honra, violência contra as mulheres e o apelo à lei islâmica (Sharia).
Na minha opinião, devemos também opor-nos firmemente ao tipo de relativismo cultural que, sob o pretexto do respeito pelas culturas e tradições estrangeiras, tolera que o direito das pessoas à liberdade, à igualdade e à participação na tomada de decisões esteja a ser restringido em alguns círculos das áreas culturais muçulmanas.
Vittorio Prodi
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, globalmente, o relatório da senhora deputada Andrikiené um excelente relatório, sobre o qual o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu trabalhou intensamente, contribuindo com ideias extremamente importantes. Os direitos humanos constituem um dos pilares fundamentais da União Europeia desde a sua criação, e o respeito por esses direitos é um aspecto essencial que o Parlamento Europeu deve continuamente promover.
Uma mais ampla aceitação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, a globalização e as alterações verificadas na nossa sociedade exigem uma perspectiva nova, uma perspectiva diferente relativamente aos cânones até agora aceites. Por isso se torna essencial garantir o justo acesso aos recursos naturais como um dos direitos fundamentais de todas as pessoas.
Nos próximos anos, as alterações climáticas provocarão um número elevadíssimo de refugiados, que procurarão sair das áreas mais pobres da Terra, e é nosso dever começar a ter em conta esses potenciais fluxos migratórios a fim de criar políticas adequadas que permitam garantir o respeito pela dignidade dessas pessoas.
A expressão "climate refugee" (refugiado climático) ainda não faz parte do vocabulário do actual direito internacional. Naturalmente, continuamos empenhados na luta contra a desertificação e na adaptação às alterações climáticas. Foram estes os temas que tentei inscrever no texto do relatório, para que sobre eles se possa abrir um sério debate.
Marietje Schaake
(EN) Senhora Presidente, estamos hoje a celebrar um dia importante com a atribuição do Prémio Sakharov, mas temos muito mais trabalho para fazer para além disso. Gostaria de destacar alguns elementos deste abrangente e bem elaborado relatório.
É necessário lutar pela justiça contra a impunidade, seja através do TPI ou de qualquer outra entidade. Não basta apenas entregar os infractores à justiça - até porque este é muitas vezes um processo moroso - mas entretanto, para aqueles que receiam que as violações dos direitos humanos sejam ignoradas ou até mesmo toleradas pelas democracias liberais, é também importante começar a responsabilizar os violadores dos direitos humanos, como reconhecimento do sofrimento e da nossa credibilidade no seio da União Europeia.
Neste relatório, pedimos a aplicação de sanções às autoridades russas responsáveis pela morte do Senhor Magnitsky, assim como aos funcionários iranianos envolvidos na censura, violação, repressão e execuções sistemáticas de cidadãos que não fizeram outra coisa senão agir de acordo com seus inalienáveis e verdadeiros direitos humanos universais.
Peter van Dalen
(NL) Nas últimas décadas registámos uma melhoria da situação dos direitos humanos em alguns pontos do mundo. Estou a pensar na América do Sul e na Europa Oriental, onde essa evolução esteve ligada à democratização e ao aumento da prosperidade.
Infelizmente, nos países onde o Islão domina não vimos quaisquer progressos - antes pelo contrário. No Egipto, no Iraque, no Irão, no Paquistão, na Somália e noutros países semelhantes, cada vez mais cristãos e outras minorias religiosas estão a tornar-se alvos de opressão.
Nesses países, os extremistas utilizam literalmente todos os meios para realizar os seus intentos. As acusações de blasfémia, a proibição de conversão ao cristianismo, os assédios diários e os assassínios estão na ordem do dia. Frequentemente, tais acções são dirigidas contra comunidades que vivem nesses países há muito mais tempo do que os muçulmanos.
Senhora Presidente, quatro em cada cinco pessoas que são perseguidas devido à sua crença são cristãos, e a situação nos países muçulmanos é a mais grave.
Exorto a União Europeia e os seus Estados-Membros a fazerem mais do que combater esta perseguição religiosa e, Senhora Baronesa Ashton, pergunto-lhe concretamente como é que a sua política irá abordar esta questão?
Nikolaos Salavrakos
(EL) Senhora Presidente, quero felicitar a senhora deputada Andrikienpelo relatório equilibrado que apresentou. Gostaria de lembrar a todos que, há 2500 anos, os gregos da Antiguidade diziam que "o homem é a medida de todas as coisas". Dois séculos mais tarde, os Romanos afirmavam que "o homem é um lobo para o seu semelhante". Gostaria de ver se o ditado grego antigo é retórica filosófica ou se nós progredimos. Não há dúvida que temos progredido, mas ainda não atingimos o resultado desejado quanto à protecção dos direitos humanos e, infelizmente, a crise económica e financeira que eclodiu na Europa e no mundo inteiro tem causado um enorme problema, atingindo sobretudo as camadas mais pobres da sociedade e privando-as do direito fundamental e humano à dignidade. Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, temos de ir além das palavras. É necessário agir, tomar as medidas necessárias para a protecção social, combater a exclusão social e, acima de tudo, encontrar emprego para os jovens. Gostaria de lembrar mais uma vez que o emprego não é um meio de subsistência, mas antes um meio para a auto-estima, a dignidade e para as condições de paz na Europa.
Angelika Werthmann
(DE) Senhora Presidente, uma civilização não é medida apenas pelo seu progresso tecnológico e prosperidade, mas cada vez mais pelo seu respeito pelos direitos humanos. Esta é uma citação de um programa sobre o tema dos direitos humanos no século XXI e deveria servir de aviso para todos nós. A credibilidade da União Europeia neste domínio não deve ser vista como um dado adquirido e as nossas políticas não estão livres de serem avaliadas com base em dois pesos e duas medidas.
O Serviço Europeu de Acção Externa dá-nos a oportunidade de acompanhar com acções as palavras que aprovamos até ao final das tardes de quinta-feira. Os direitos humanos devem estar reflectidos em todas as áreas de política externa da União Europeia. Congratulo-me com a revisão global sobre a eficácia de todos os instrumentos da União Europeia neste domínio, pois certamente não nos falta a vontade política para fazer exigências rigorosas, apenas a vontade de as pôr em prática.
Miroslav Mikolášik
- (SK) Senhora Presidente, a União Europeia assenta em valores como a liberdade, a democracia, a igualdade, os princípios do estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.
Contudo, se a União Europeia também pretende desempenhar um papel importante na promoção dos direitos humanos a nível mundial, é essencial que desenvolva uma política externa coerente, para a qual todos os Estados-Membros devem contribuir de forma determinante. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa é uma oportunidade única para alcançar progressos significativos em matéria de direitos humanos e democracia que, a partir de agora, deve tornar-se um elemento central, sobretudo nas diversas áreas da política externa.
A decisão de incorporar os direitos humanos nas estruturas do Serviço Europeu de Acção Externa tem, por conseguinte, um significado claro e decisivo. No entanto, estou plenamente convicto de que a criação do cargo de um representante especial para os direitos humanos iria contribuir para uma maior coesão e, sobretudo, para a necessária visibilidade das acções externas da União Europeia neste domínio.
Gostaria de terminar por felicitar a relatora, a senhora deputada Andrikienė, pelo seu excelente trabalho no relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos em 2008-2009, que apresenta uma síntese pormenorizada das diversas actividades da União Europeia na área dos direitos humanos e da democracia no mundo.
Michael Cashman
(EN) Senhora Presidente, agradeço à relatora pela elaboração de um excelente relatório. Senhora Baronesa Ashton, estou muito satisfeito por vê-la agora em funções, pois o seu desempenho tem revelado que não hesita em defender aqueles que não têm voz e cujos direitos lhes são retirados.
Os direitos humanos, naturalmente, não conhecem limites nem fronteiras nacionais; são universais. No entanto, a universalidade do seu respeito está a fracassar em todo o mundo. Temos acordos com países como os do continente Africano, das Caraíbas e do Pacífico, onde os direitos das lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais são transgredidos. Não são respeitados e, na verdade, mesmo ao abrigo do Acordo de Cotonou, coloca-se a questão sobre se deve haver respeito pelos direitos das pessoas LGBT.
É por isso que precisamos de uma forte direcção para os direitos humanos no âmbito do Serviço de Acção Externa, de modo a garantir essa coerência de políticas nas áreas de desenvolvimento, comércio e assuntos externos - tal como refere no seu depoimento.
Temos acordos de livre comércio em que o artigo 2.º relativo à cláusula dos direitos humanos, nunca foi realmente aplicado. O Parlamento faz recomendações e, lamentavelmente, o Conselho recua. Por conseguinte, contamos consigo para assumir uma posição de forte liderança na defesa dos direitos humanos perante todos os países com os quais mantemos relações.
Gostaria também de expressar as minhas felicitações pela adopção pelo Conselho, em 2009, do conjunto de instrumentos LGBT. Estes instrumentos permitem que o Serviço de Acção Externa da União Europeia trabalhe na defesa dos direitos fundamentais da comunidade de lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais. Desejo-lhe as maiores felicidades e, tanto eu como esta Assembleia, depositamos toda a confiança em si.
Edward McMillan-Scott
(EN) Senhora Presidente, intervenho na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, e agradeço à senhora deputada Andrikienpelo seu excelente relatório.
No seu discurso, a senhora Baronesa Ashton falou das novas estruturas no seio do SEAE, mas a verdade é que nada disse. Quando fundei o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, há muitos anos, acreditava na necessidade de se ter uma estrutura que garantisse a democracia e direitos humanos. Esta ainda existe. Aliás, a Comissão quis aboli-la e integrar os direitos humanos e a democracia através dos programas externos. A senhora Baronesa Ashton não fala de integração no seu discurso, mas temo que quando se refere a um fio de prata, tão fino que corre o risco de se quebrar ao primeiro sinal de pressão, deva estar a referir-se a uma espécie de política externa de filigrana. Creio que precisamos mais do que isso. Gostaríamos de ver - como já foi sugerido por toda esta Assembleia - uma direcção para os direitos humanos e a democracia no seio do SEAE e, eventualmente, um representante especial.
Tal como a senhora deputada Hautala, eu também estive em Oslo na semana passada e gostaria apenas de reflectir sobre uma questão. Havia cerca de mil pessoas - eu sentei-me mesmo atrás da congressista americana Nancy Pelosi - ligadas por uma ponte transatlântica: políticos, diplomatas, funcionários públicos e as ONG, todos unidos de boa vontade em torno da União Europeia. Quando havia uma ovação de pé, era unânime - sem ondas, nem dissonância. Toda a gente se levantava, pois éramos uma sociedade civil ocidental apoiada por um conjunto de princípios. Por isso, quando no futuro a União Europeia demonstrar o seu "poder brando", deverá também apresentar os princípios. Contamos consigo, Senhora Baronesa Ashton, para que leve por diante este debate.
Tomasz Piotr Poręba
(PL) Senhora Presidente, apesar de o relatório da senhora deputada Andrikienser realmente longo, estou convencido de que não esgota todas as questões relativas ao respeito pelos direitos humanos no mundo em 2009. Consagra um ínfimo espaço ao crescente fenómeno da perseguição de cristãos que ocorre actualmente não apenas em países terceiros, mas também na Europa. A União Europeia possui instrumentos políticos e diplomáticos suficientes para prevenir estes fenómenos e expressar a condenação categórica e firme dos mesmos.
A segunda matéria sobre a qual a União Europeia não deve permanecer em silêncio, é a questão do respeito pelos direitos humanos na Rússia. Parece-me que o acordo de cooperação actualmente em negociação com a Rússia é o momento ideal para levantar, de maneira firme e clara, a questão do respeito pelos direitos humanos naquele país. Não devemos esquecer as pessoas que estão a ser perseguidas na Rússia - políticos, representantes de organizações não-governamentais e empresários que são perseguidos apenas por terem a coragem e a força de exigir a verdade sobre o funcionamento do seu país.
David Campbell Bannerman
(EN) Senhora Presidente, apesar de estarmos todos unidos na condenação das flagrantes violações dos direitos humanos em países como o Irão e a China, devemos começar a diferenciar estas violações do desmesurado sector dos direitos humanos de inspiração comunitária. O público está confuso com este festival de direitos humanos. Temos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia do Tratado de Lisboa; existe algures o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que visa dar aos prisioneiros britânicos o direito de voto - até mesmo a assassinos e pedófilos. Existem na União Europeia direitos laborais em excesso, assim como direitos por danos ao estilo norte-americano, e ainda as legislações nacionais, como o desastroso diploma britânico relativo aos direitos humanos, que permite aos terroristas e criminosos estrangeiros permanecerem na Grã-Bretanha, já que os seus direitos são considerados mais importantes do que os dos respeitáveis cidadãos que ameaçam.
A verdade é que a nobre causa dos direitos humanos tem sido denegrida demasiadas vezes, com advogados milionários a enriquecer à conta da defesa dos falsos direitos de terroristas, criminosos e gananciosos. Isto tem que parar.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, o facto de a União Europeia estar a desenvolver as suas actividades no domínio dos direitos humanos e que a questão da perseguição e discriminação contra as minorias cristãs é especificamente abordada nestes relatórios, estabelece um passo na direcção certa. Os cristãos são activamente perseguidos em muitos países, alguns dos quais mantêm contactos estreitos com a União Europeia. Exemplo disso é o Egipto, o Irão, o Iraque e, como se sabe, a Turquia, onde os cristãos lutam em alguns casos pela sua própria sobrevivência, tanto sob o ponto de vista económico como físicos. Não é necessário um novo cargo, como o do previsto representante especial para os direitos humanos, para forçar esses países a demonstrar maior tolerância e a proteger as suas minorias. Isto vai dar lugar a custos desnecessários sem garantia da sua eficácia, até porque já temos meios suficientes para exercer pressão. Temos de tomar medidas específicas. Temos de nos assegurar que nenhum tratado será assinado com a União Europeia e que nenhuma ajuda financeira será concedida sem o compromisso de respeitar os direitos humanos e proteger as minorias, em particular os cristãos.
Senhoras e Senhores Deputados, as armas financeiras são muito poderosas, especialmente quando os fundamentos humanitários não funcionam. O mais importante é que aquelas são muito bem entendidas em todo o mundo.
Kinga Gál
(HU) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, antes de mais, deixe-me felicitar a minha colega, a deputada Laima Andrikienė, pelo seu excelente trabalho. O número de cartas rectificativas, que atingiu um nível sem precedentes, obrigou-a a um trabalho redobrado, mas que ela tratou admiravelmente e de forma muito elegante, resultando num relatório de qualidade excepcional. Apraz-me dizer que o relatório coloca a tónica nos grupos mais vulneráveis, que exigem o maior grau de protecção, tais como as crianças, as populações autóctones e as minorias nacionais. Espero sinceramente que as nossas mensagens formuladas no relatório sobre a estrutura do Serviço de Acção Externa e o futuro Alto Representante para os Direitos Humanos sejam encaradas com abertura. Esperamos que a Alta Representante Ashton garanta aos direitos humanos um lugar especial na nova estrutura e que, para além de proporcionar as condições organizativas necessárias, todo o trabalho do Serviço de Acção Externa seja inspirado pela integração dos direitos humanos.
O espírito do Tratado de Lisboa traçou um novo momento, que nos obrigará também a tomar medidas mais coerentes nesta área, e não deverá ser permitida a inobservância desse espírito para não pôr em causa a credibilidade da União Europeia. Tal como a relatora do relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, estou muito satisfeita por este debate ter sido levado ao plenário do Parlamento ao mesmo tempo, e que o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia que foi hoje aprovado, assim como o relatório sobre os direitos humanos que está presentemente a ser discutido, transmitem a mensagem de que nós consideramos que a protecção e a aplicação coerente dos direitos fundamentais e humanos, assim como a prevenção da duplicidade de critérios, são tão importantes dentro como fora da União Europeia.
Marek Henryk Migalski
(PL) Senhora Presidente, congratulo-me por duas coisas. Em primeiro lugar, porque os direitos humanos tornaram-se parte integrante do trabalho do Serviço Europeu de Acção Externa, o que é muito bom. O aparelho do Serviço Europeu de Acção Externa deve ser utilizado com esse intuito - a promoção dos direitos humanos e a protecção dos defensores desses mesmos direitos em todo o mundo. A segunda coisa que me agrada é a seguinte: como membro da Delegação da União Europeia para a Rússia, estou muito satisfeito por ver que neste relatório existem secções dedicadas ao respeito pelos direitos humanos na Rússia e que alguns defensores dos direitos humanos foram especificamente mencionados. Este apoio de Bruxelas e Estrasburgo às pessoas que lutam pelos direitos humanos na Rússia é de extrema importância, e acho que este relatório deve ser apoiado, nem que seja apenas pela afirmação do respeito por estas pessoas. Considero que devemos avançar nesse sentido e apelo à senhora Baronesa Ashton que assim proceda.
Bogusław Sonik
(PL) Senhora Presidente, o debate sobre o relatório respeitante aos direitos humanos no mundo tem coincidido com tristes acontecimentos que confirmam que os direitos humanos são constantemente violados. Os vencedores do Prémio Nobel da Paz - Liu Xiaobo - e do Prémio Sakharov - Guillermo Fariñas - foram impedidos de receber os seus prémios porque não obtiveram permissão dos regimes em que vivem para se ausentarem dos seus países. A visita de ontem ao Parlamento Europeu de bispos iraquianos, é prova de que ainda temos um enorme problema com a perseguição de grupos religiosos. A perseguição de cristãos no Médio Oriente, incluindo o recente ataque terrorista na catedral de Bagdad, revela que novos métodos de violação dos direitos fundamentais estão a surgir e que a União Europeia deverá reagir de forma adequada e eficaz.
Gostaria de juntar a minha voz ao apelo do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, para que se dê prioridade ao problema da segurança dos cristãos no Iraque. Não podemos aceitar que os cristãos sejam tratados como cidadãos de segunda classe. Como podemos, de igual modo, continuar com as negociações de adesão da Turquia, se o único seminário cristão no país continua encerrado? Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o serviço diplomático da União Europeia dá a oportunidade de melhorar o trabalho da União Europeia no domínio dos direitos humanos. Este trabalho deve concentrar-se em fortalecer a cooperação internacional e elevar o nível de segurança. A promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos deve ser o princípio fundamental de uma política externa coerente da União Europeia.
Iva Zanicchi
(IT) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de vice-presidente da Comissão do Desenvolvimento, estou empenhada na resolução dos problemas de muitos países, especialmente em África, onde os direitos humanos são sistematicamente violados e espezinhados, quando não mesmo esquecidos, por vezes.
Regressei, precisamente no passado domingo, de uma missão oficial à República Democrática do Congo, onde, para além dos habituais encontros institucionais, quis reunir-me com representantes das organizações não governamentais que trabalham no país e visitar alguns dos centros em que trabalham. Devo dizer que fazem um trabalho importantíssimo. Encontrei-me com pessoas que são vítimas num país em que o estupro é considerado um instrumento de guerra, em que os grupos armados continuam a praticar violações maciças e outros crimes sistemáticos contra a sociedade civil, especialmente contra as mulheres, as pessoas idosas e as crianças.
Fiz questão de referir o exemplo da República Democrática do Congo por se tratar de uma experiência muito recente para mim. Mas, generalizando, gostaria de salientar a necessidade de uma condenação mais forte e contínua das brutais violações dos direitos das mulheres. A comunidade internacional deve aumentar significativamente o financiamento de campanhas destinadas a proteger as mulheres contra a violação e outras formas de violência como a mutilação genital, que constitui também uma grave violação dos direitos humanos e da integridade física das mulheres.
Barbara Matera
(IT) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, a criação do Serviço Europeu de Acção Externa constitui uma oportunidade histórica para se enfrentarem as questões existentes em matéria de direitos humanos e democracia. Este organismo deverá assegurar, em particular, que o respeito e a promoção dos direitos humanos estejam no centro dos diferentes sectores da política externa da União Europeia.
É desejável uma maior sinergia entre as delegações da União Europeia e as embaixadas dos Estados-Membros, com vista à adopção de uma estratégia para cada país em matéria de direitos humanos, tendo em conta as especificidades que os caracterizam e distinguem.
A pena de morte, praticada em muitas partes do mundo, é uma das formas mais desumanas de aplicação da lei.
É preocupante o recurso à pena de morte na Bielorrússia, o único país da Europa que ainda aplica a pena capital.
É importante pôr termo às formas de violação dos direitos humanos de que são vítimas as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina. Todos os meios políticos deveriam também ser canalizados para apoiar a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas que apela a uma moratória global à mutilação genital feminina.
Concluo exortando a uma intensificação dos esforços da Comissão e do Conselho com vista à difusão do relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos.
Csaba Sógor
(HU) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, gostaria de sublinhar que embora a União Europeia tenha conseguido uma integração sem precedentes entre os seus Estados-Membros em diversas áreas, no âmbito da codificação dos direitos humanos está consideravelmente atrás de outras organizações internacionais. Apoio plenamente a declaração que apela aos Estados-Membros para assinarem e ratificarem todas as convenções da ONU e do Conselho da Europa relativas aos direitos fundamentais do homem, bem como os protocolos opcionais anexos. Entre estes gostaria de destacar a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, bem como a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, para as quais a iminente assinatura da Convenção sobre os Direitos Humanos pela União Europeia poderá servir de exemplo. Acredito que uma coordenação melhor do trabalho das organizações internacionais competentes no domínio dos direitos humanos é de comparável importância, e pode ser a única garantia para a afirmação das obrigações e direitos formulados.
Maria Eleni Koppa
(EL) Senhora Presidente, a União Europeia defende os direitos humanos no mundo, de acordo com os seus princípios e valores. Apesar de o Tratado de Lisboa ter melhorado a nossa eficácia neste campo, muita coisa precisa de ser feita. Todos nós aqui no Parlamento Europeu estamos convencidos de que a acção dos defensores dos direitos humanos deve continuar. A correcta aplicação dos instrumentos já existentes pode garantir um enquadramento para a sua protecção. Deve ser dada máxima prioridade à ratificação de todas as convenções internacionais contra a tortura e qualquer outra forma de tratamento desumano. A inclusão da cláusula dos direitos humanos em todos os acordos comerciais com países terceiros e o controlo da sua aplicação são medidas fundamentais para exercer pressão, e nas quais devemos insistir. Sou da opinião que uma referência especial deve ser feita à protecção elementar dos direitos das mulheres e das jovens, incluindo a protecção da sua saúde sexual e reprodutiva.
Antonyia Parvanova
(EN) Senhora Presidente, no âmbito do nosso debate de hoje sobre os direitos humanos nas políticas interna e externa da União Europeia, gostaria de chamar a vossa especial atenção para a situação das mulheres em zonas de conflito, particularmente no Congo, em Gaza e no Irão, onde esta questão não deve continuar a ser ignorada.
As mulheres, bem como as crianças, são as que mais sofrem as consequências devastadoras das situações de conflito. Não devemos permitir que as violações dos direitos humanos que afectam as mulheres sejam uma questão secundária: na sua política externa e humanitária, a União Europeia deve dar prioridade à defesa dos direitos das mulheres. As questões dos direitos humanos, em muitos países terceiros - em particular o estatuto das mulheres - são muitas vezes sacrificadas em prol dos interesses económicos de alguns Estados-Membros. É necessário, e exigimos aqui hoje, que sejam tomadas medidas adequadas e concretas para que os princípios da União Europeia, na sua acção dentro e fora da União, constituam um verdadeiro instrumento para a promoção dos direitos humanos, com especial atenção aos direitos das mulheres.
Rui Tavares
Senhora Alta Representante, o que sente quando vê governos como o francês ou o português desviarem manifestações aquando de visitas de dignitários chineses às suas capitais para que elas não sejam vistas pelos dignitários chineses em visita a estes países? Não era a ideia ter uma Alta Representante para que a Europa falasse a uma única voz sobre os direitos humanos no estrangeiro, por exemplo na China? Não considera que isto é falar a mais do que a uma voz?
Uma curiosidade, porque se senta sempre do lado do Conselho? Qual é a filosofia ou a teoria constitucional por detrás desta escolha? Uma terceira pergunta: eu gostaria que os nossos diplomatas europeus tivessem como prioridade diária os direitos humanos, mas que isto não fosse a segunda, a terceira ou a quarta prioridade, mas sim a primeira. O que fará para que alguns dos nossos diplomatas pensem em direitos humanos como um trabalho em full-time, todos os dias? Não seria bom ter, como já sugeriram aqui vários colegas, uma directoria permanentemente dedicada a isto?
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhora Presidente, quando ouvimos esta manhã a gravação do Senhor Fariñas, de Cuba, fiquei impressionado com o facto de ele se ter identificado, a si e aos colegas, como uma oposição "não-violenta" ao regime cubano. Considero que é especialmente importante respeitar os direitos das pessoas que não praticam a violência, nem a incentivam nos outros.
Todavia, antes de nos tornarmos demasiado piedosos sobre este assunto, temos de encarar o facto de que em alguns países da União Europeia, pessoas como o deputado neerlandês Geert Wilders, são incriminadas por terem opiniões políticas divergentes ou entendimentos heterodoxos sobre temas académicos, sem o mínimo de incentivo à violência. De resto, um partido político sem quaisquer ligações violentas foi proibido na Bélgica. Uma tentativa de proibir um partido na Alemanha foi recusada pelo Tribunal Constitucional, apenas porque foi demonstrado que as provas tinham sido forjadas por agentes estatais. No Reino Unido, um organismo do Estado tem vindo a prosseguir uma acção cível contra o nosso próprio partido, com o único propósito de acabar connosco.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos humanos e a política da União Europeia encontram-se numa encruzilhada. O relatório da senhora deputada Andrikiendeve, certamente, ser incentivado e apoiado, pois mostra, com clareza, que há ainda muito trabalho concreto por fazer. O Serviço Europeu de Acção Externa pode desenvolver a sua acção de modo eficaz, contando também com a reconhecida sensibilidade dos Estados-Membros, mas é necessária uma política orgânica e firme, capaz de ser ousada quando necessário.
Temos de defender os direitos humanos: os jovens, as mulheres, as pessoas idosas, as pessoas com deficiência, aqueles que têm orientações religiosas e políticas particulares e aqueles que têm orientações sexuais diferentes devem ser protegidos, tal como deve ser protegido o direito das pessoas a expressarem livremente as suas ideias. Hoje, aliás, o Parlamento aprovou algumas medidas importantes, e consideramos que qualquer programa que se oriente, genuinamente, para a protecção dos direitos humanos só pode ser real e eficazmente desenvolvido mediante um diálogo vigoroso e concreto com os países terceiros.
Kyriakos Mavronikolas
(EL) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, é um prazer ouvir a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros declarar em termos inequívocos que somos a favor da aplicação das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e que, enquanto União Europeia, temos de fazer tudo o que podemos para salvaguardar a aplicação de princípios e liberdades que são comuns a todo o mundo, de modo a desempenharmos este papel positivo.
Conhece a nossa posição: desejamos desesperadamente um serviço especial para as liberdades humanas e, mais especificamente, supervisão e representantes. Contudo, gostaria de dizer, Senhora Baronesa Ashton, que necessitamos de olhar para dentro, e não apenas para fora. Vindo, como venho, do Chipre, gostaria de salientar que temos duas centenas de milhares de refugiados cipriotas gregos privados dos seus direitos humanos fundamentais (o acesso às suas casas) e que temos uma comunidade cipriota turca oprimida pela ocupação turca. Crie o seu serviço. Um conselho e um pedido: envie o seu primeiro representante à República do Chipre.
Olle Schmidt
(SV) Senhora Presidente, um dos candidatos ao Prémio Sakharov, Dawit Isaak, continua detido em prisão, sem julgamento, na Eritreia. Encontra-se neste momento detido há 3 370 dias. A adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem constituirá uma maior oportunidade para a UE também demonstrar efectivamente o seu compromisso a favor dos direitos humanos e a defesa destes fora das fronteiras da UE.
Apelo a V. Exa., Senhora Baronesa Ashton, que utilize esta oportunidade para aumentar a pressão sobre a Eritreia com vista a libertar o prisioneiro de consciência europeu, Dawit Isaak. Devemos agora mostrar que não estamos a brincar e necessitamos de ter uma mensagem clara para o Presidente de Eritreia. Tem de ser uma condição essencial para que todas as negociações realizadas com a Eritreia conduzam à libertação de Dawit Isaak. Confio em si. Tal como disse o senhor deputado Cashman.
Acredito e confio em si, Senhora Baronesa Ashton.
Andrzej Grzyb
(PL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Laima Liucija Andrikienpelo seu relatório. Também gostaria de dizer que os direitos humanos se encontram numa nova situação depois do Tratado de Lisboa. A questão reside em saber como vamos utilizar este instrumento. Devíamos fazer isto não só falando directamente sobre direitos humanos, mas incluindo-os noutros contextos, como quando falamos de política comercial com numerosos países. Estes direitos humanos são importantes para os nossos parceiros? Penso que as reacções às declarações do Parlamento Europeu ou, por exemplo, à atribuição hoje do Prémio Sakharov, mostram que as opiniões do Parlamento são importantes, porque estão a ser ouvidas.
Também gostaria de falar sobre os direitos dos cristãos no mundo. Parece-me que neste momento existem tantos exemplos da perseguição dos cristãos, que devemos reagir com firmeza. Penso, igualmente, que é importante cooperar, designadamente, com o Conselho da Europa, a ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e os provedores de justiça e representantes para os direitos humanos do Conselho da Europa e de numerosos Estados-Membros, porque existem muitos bons exemplos do efeito do seu trabalho nas mudanças de atitude face aos direitos humanos.
Kristiina Ojuland
Senhora Presidente, embora o relatório englobe muitas questões importantes, gostaria apenas de abordar o caso de Sergei Magnitsky. A sua tragédia representa um grande número de casos semelhantes que ainda não foram objecto da nossa atenção.
É essencial deixar bem claro às autoridades russas que tais incidentes devem ser investigados em conformidade com o princípio do Estado de direito. Em vez disso, os investigadores e delegados do ministério público envolvidos na morte de Sergei Magnitsky foram promovidos e compensados.
Esta actuação constitui, muito simplesmente, uma incrível perversão da justiça e a União Europeia e os seus Estados-Membros não devem fechar os olhos a isto. Devíamos recordar os compromissos internacionais da Federação Russa. Por conseguinte, caros colegas, exorto-vos a apoiarem a alteração 25, que propõe a imposição de sanções aos 60 oficiais russos envolvidos no caso, até que seja realizada uma investigação adequada da morte de Sergei Magnitsky.
Jacek Protasiewicz
(PL) Senhora Presidente, como membro da Subcomissão dos Direitos do Homem, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Laima Liucija Andrikienpor ter redigido um excelente projecto de relatório. Além disso, na qualidade de presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia, também gostaria de expressar a minha grande satisfação pelo facto de o relatório conter referências à situação nesse país. Refiro-me, em particular, às referências à forma como a liberdade de associação está permanentemente limitada na Bielorrússia, e isto inclui a liberdade de associação das minorias nacionais e étnicas, e também à forma como o trabalho das organizações religiosas é restringido.
Estou igualmente satisfeito pelo facto de o relatório também reflectir a liberdade limitada de acesso à Internet, e o facto de a Bielorrússia ser uma espécie de líder da vergonha neste domínio na Europa. Espero, igualmente, que a senhora baronesa Ashton, hoje aqui presente neste debate, envide todos os esforços para assegurar que o diálogo sobre o tema dos direitos humanos, iniciado com a Bielorrússia no ano passado, produza resultados tangíveis, em especial quando se trata de acabar com a repressão dos defensores dos direitos humanos e jornalistas bielorrussos independentes.
Heidi Hautala
(EN) Senhora Presidente, gostaria de abordar uma questão que foi suscitada por muitos dos meus prezados colegas, e que é a supressão dos direitos dos cristãos. Gostaria muito, em nome da coerência, que os colegas também se interessassem pela repressão dos direitos dos representantes de outras religiões, visto que os outros países nos dizem frequentemente que somos parciais e tendenciosos; penso, portanto, que esta é uma questão de verdadeira coerência e de credibilidade.
Gostaria que a linha de orientação da política externa da UE em matéria de direitos humanos fosse a de evitar a existência de dois pesos e de duas medidas, e espero que o Parlamento Europeu mantenha esta orientação.
Por último, gostaria de perguntar à senhora baronesa Ashton se vai responder às muitas questões que temos sobre as novas estruturas para os direitos humanos no Serviço Europeu de Acção Externa, uma vez que estas serão montadas num futuro muito próximo.
Catherine Ashton
Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos por todas as contribuições para este debate, que considero extremamente úteis.
Permitam-me que lhes diga que agora estou do lado do Conselho, mas já hoje estive do lado da Comissão. Movo-me entre os dois e, de facto, mantemos um registo, para assegurar que me movo entre os dois, por isso têm de me apanhar quando estou aqui.
Mais uma vez, gostaria de expressar à senhora deputada Laima Liucija Andrikiena minha franca gratidão pelo trabalho que realizou, e de felicitá-la pelo relatório, que tem sido extremamente útil.
A minha resposta incidirá sobre três áreas particulares. Começarei com a questão que a senhora deputada Heidi Hautala levantou mesmo no fim e que vários colegas mencionaram.
Permitam-se ser absolutamente clara: Falo de integração porque ao longo da minha vida vi, demasiadas vezes, os direitos humanos serem relegados para o canto de uma organização e serem tratados como um acessório, de uma forma tal que deixam de fazer qualquer diferença. Não sugiro que seja isso que a UE fez no passado. Sugiro que estou determinada a garantir que isto não volte a acontecer. Como verão, na estrutura, quando a concluirmos, e ainda não o fizemos - os direitos humanos serão integralmente reconhecidos e vamos assegurar, dentro da estrutura, a perícia que alguns colegas desta Assembleia solicitaram. Mas não quero que esta permaneça a um canto. Quero que faça parte de tudo o que fazemos: um fio condutor de prata, não de filigrana, um fio condutor de prata que é forte, mas que brilha e está presente para que todos o vejam. É isso que eu quero conseguir no meu mandato e estou totalmente empenhada em tentar consegui-lo.
Vai levar o seu tempo e haverá coisas que não podemos fazer tão bem como gostaria, mas faremos certamente o nosso melhor. Para mim é importante, contudo, que este Parlamento compreenda o que estamos a tentar fazer e que estamos a tentar garantir que isto seja responsabilidade de todos. Sim, deve ser monitorizado; sim, necessitamos de peritos; mas isto não compete só a um pequeno número de pessoas dentro do Serviço Europeu d Acção Externa. É responsabilidade de todos. Esta é a primeira coisa a dizer. A segunda é que verão as estruturas muito em breve. Estarão aí para todos verem, como parte do trabalho que iremos fazer.
Quanto às presidências dos grupos de trabalho, vamos apresentar as nossas propostas de nomeações. Nomearei o presidente do grupo de trabalho que será responsável pelos direitos humanos, e isso permitir-lhes-á abordar a questão que foi levantada sobre se as capitais devem ter pessoas reunidas das capitais ou se este grupo deve estar baseado em Bruxelas. Abordaremos este ponto nessa discussão.
Por último, quanto às estruturas: já realizamos o programa de formação para os novos chefes de delegação, e uma das sessões foi sobre direitos humanos. Não têm quaisquer dúvidas quanto às suas responsabilidades e quanto às minhas e às vossas expectativas a esse respeito. Por conseguinte, aceitem que esta matéria faz parte - e constitui um núcleo fundamental - da estrutura, mas estarei determinada a fazer com que esta seja uma responsabilidade de todos.
O segundo ponto foi sobre a amplitude das questões. Reconheço o que várias pessoas disseram sobre a fé religiosa e que esta é uma questão importante. De facto, também foi um dos temas abordados no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros desta semana.
Os colegas também mencionaram a necessidade de abordar os direitos das mulheres, das crianças e das lésbicas, homossexuais e bissexuais. Em tudo aquilo que foi dito, sobre as diferentes pessoas e os diferentes países, eu leio a questão fundamental dos direitos humanos, que é esta: para que estes se apliquem a uma pessoa, basta que ela seja um ser humano e esteja aqui. Esses são os critérios dos direitos humanos e esta é, mais uma vez, a forma como os abordaremos no seio do Serviço Europeu de Acção Externa. Os direitos humanos pertencem a todos.
Em terceiro lugar, gostaria de fazer apenas uma alusão breve a algumas das coisas que começamos a ver acontecer e nas quais estamos participar. Isto é especialmente verdade em relação a algum do trabalho que estamos a realizar a nível internacional. Este ano, quatro países reconheceram e ratificaram o estatuto do Tribunal Penal Internacional. Isto é muito importante porque nós tivemos um papel nesse processo: eu, pessoalmente, escrevi aos ministros de todos os países que ainda não tinham ratificado, pedindo-lhes que o fizessem. Foram países que nos responderam directamente e que ratificaram.
Também gostaria de referir a importância, na Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia das Nações Unidas, de se tentar alargar o apoio à moratória à pena de morte. Penso que esta é uma parte nuclear e fundamental do trabalho que devíamos fazer. É universal, é algo em que todos acreditamos, e é a via a seguir, nomeadamente a de que devíamos ser práticos naquilo que fazemos.
Três áreas, portanto: em primeiro lugar, certificarmo-nos de que as estruturas são correctas e de que as pessoas conhecem e compreendem o trabalho nuclear que devem realizar; em segundo lugar, assegurarmos a cobertura de todos no trabalho que fazemos em matéria de direitos humanos; e, em terceiro lugar, as formas como podemos fazer a diferença.
O último ponto que quero referir é a forma como penso que, mais do que qualquer outra coisa, temos de procurar, no quadro da revisão, formas práticas e inovadoras de fazer passar as nossas mensagens. Quero que sejamos verdadeiramente criativos no trabalho com as pessoas no terreno nos diferentes países onde encontramos defensores dos direitos humanos - e de facto encontro-os em todos os lugares onde vou. Quero que sejamos inovadores e criativos na busca de novas formas de levantar estas questões dos direitos humanos, novas formas para além do que é, em todo o caso, tão importante: as minhas declarações, as declarações que fazemos enquanto 27 Estados-Membros e as declarações que fazemos enquanto instituições da União Europeia. Trata-se de procurar as formas de como fazer o mais possível para atender às preocupações. Trata-se dos indivíduos, das organizações e da vontade colectiva de poder fazer uma diferença real.
Laima Liucija Andrikienė
relatora. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, fui informada de que a interpretação inglesa do meu discurso não era precisa, facto que muito. Logo a seguir este debate, traduzirei eu própria o meu discurso para inglês e enviá-lo-ei a todos os colegas em questão e também à Senhora Alta Representante.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer a todos os colegas que participaram no debate de hoje pela sua apreciação positiva e pelas suas observações críticas. No que diz respeito aos meus colegas, senhores deputados Franz Obermayr e Tomasz Piotr Poręba, que falaram sobre as minorias cristãs em diferentes países, dizendo que esta questão não é abordada no relatório, gostaria de chamar a sua atenção nomeadamente para o ponto 126. Temos um capítulo que trata a liberdade de religião, e as minorias cristãs também são mencionadas em alguns parágrafos específicos.
Numa nota final, gostaria de garantir à senhora baronesa Ashton que o Parlamento vai continuar a examinar atentamente o trabalho do Serviço Europeu de Acção Externa e que criticará as omissões ou a ineficácia das acções realizadas na área dos direitos humanos. No relatório deste ano, referimos claramente que não estamos satisfeitos pelo facto de a UE ainda não ter referências claras para avaliar se as actividades no domínio dos direitos humanos produziram resultados. Também manifestámos o nosso desapontamento pela falta de progressos alcançados pelos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos.
Senhora Baronesa Ashton, o Parlamento percorreu um longo caminho para encontrar uma plataforma comum relativamente às questões dos direitos humanos e, em especial, às mais sensíveis. Isto mostra que o Parlamento se mantém unido na promoção da democracia e na protecção dos direitos humanos no mundo. Também mostra que o tempo em que o Parlamento se limitava a aplaudir a Comissão ou o Conselho pertence ao passado. O Parlamento é actualmente um interveniente sério na área dos direitos humanos. Todos os intervenientes que operam neste domínio terão de ter em conta esse facto.
Gostaria de agradecer a todos os que participaram neste debate.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Franz Obermayr
O facto de a UE desejar aumentar as suas actividades no domínio dos direitos humanos e de a questão da perseguição e da discriminação contra as minorias cristãs ser especificamente abordada neste relatório representa um passo fundamental na direcção certa.
Hoje em dia, os cristãos continuam a sofrer uma perseguição intensa, em muitos países, alguns dos quais mantêm contactos próximos com a UE. A título de exemplo, no Egipto, Irão, Iraque e Turquia, os cristãos estão a lutar pela sua própria sobrevivência, tanto em termos económicos, como físicos.
Não necessitamos de criar um novo cargo, como o previsto Representante Especial para os Direitos Humanos, para incentivar ou mesmo obrigar estes países a mostrar uma maior tolerância e a proteger as suas minorias. Isto daria origem a custos desnecessários e a sua eficácia não é garantida.
Temos meios suficientes para exercer pressão no caso de interesses comerciais e das relações comerciais internacionais. Devemos adoptar medidas específicas. Devemos assegurar que não serão celebrados quaisquer acordos com a UE e que não será fornecida qualquer assistência financeira sem um compromisso de respeito dos direitos humanos e de protecção das minorias, em particular dos cristãos.
Os argumentos financeiros contam-se entre os mais poderosos e são compreendidos em todo o mundo.
Joanna Senyszyn
O respeito pelos direitos humanos é um dos fundamentos da democracia e é o principal valor em que se baseia a ideia da União Europeia. É por isso que os direitos humanos ocupam um lugar especial no trabalho da União e do nosso Parlamento. No seu relatório anual sobre os direitos humanos, o Parlamento Europeu sublinha o seu compromisso com a protecção destes direitos em todo o mundo. Desde 1988, o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov a pessoas e organizações que se destacaram de uma forma especial na luta pelos direitos humanos. Esta semana, seremos apresentados ao vencedor do prémio deste ano.
No contexto do relatório de 2009, exorto os Estados-Membros a assinarem e a ratificarem todas as principais convenções da ONU e do Conselho da Europa sobre o respeito pelos direitos humanos. Para sermos eficazes na luta contra as violações dos direitos humanos em todo o mundo, temos de actuar em conjunto e em conformidade com os princípios de ordem pública que são internacionalmente aceites nesta matéria. Portanto, é importante para a União, enquanto líder no domínio da defesa dos direitos humanos, que os Estados-Membros cumpram as obrigações internacionais nesta área.
A falta de respeito pelos direitos das crianças indefesas é particularmente repugnante. É por isso que defendo a proibição definitiva do trabalho infantil e a afectação de fundos adicionais à luta contra a utilização das crianças para o trabalho. É terrificante que, no século XXI, 215 milhões de crianças no mundo sejam obrigadas a trabalhar, incluindo cerca de 115 milhões que devem executar trabalhos árduos em regime de servidão. Não podemos permitir que a crise económica agrave a situação destas crianças.
Indrek Tarand
Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter hoje aprovado as sanções necessárias contra os oficiais russos envolvidos no julgamento e na morte de Serguei Magnitsky. A Rússia, um Estado onde não vigora o primado do direito e onde os direitos humanos são desrespeitados diariamente, não merece a atenção que a França lhe dedica. Essa a razão por que condeno veementemente o facto de a França ter vendido à Rússia um navio de guerra da classe Mistral, e deploro esta acção.
Traian Ungureanu
por escrito. - (EN) O relatório da senhora deputada Laima Liucija Andrikiené um passo na direcção certa. A relação UE-Rússia é, na verdade, especial e deve continuar a sê-lo, mas não deve ser uma relação especial anormal. A Rússia está vinculada pelos seus próprios compromissos de protecção dos direitos humanos e de defesa dos seus cidadãos contra os abusos do Estado. O caso Magnitsky, referido no relatório, segue-se aos assassínios de Politkovsaya, Estemirova e Barburova. Isto é um padrão, não uma sucessão de acidentes trágicos que supera a capacidade do sistema judiciário da Rússia. E, no entanto, assassínio após assassínio, as autoridades russas dizem ao mundo exterior que, desta vez, o culpado será definitivamente encontrado e castigado. O resultado? Zero, nada! A Duma russa acusou mesmo o Parlamento Europeu de interferência nos assuntos internos da Rússia e utilizou um monte de mentiras para difamar o relatório Andrikienė. Para que a Europa mantenha a sua credibilidade enquanto defensora da democracia e dos direitos humanos, o relatório Andrikiendeve ser adoptado como está, sem disposições especiais relativas aos abusos constantes da Rússia. Uma resolução do Parlamento Canadiano já apoiou a proibição de viajar e o congelamento das contas das pessoas associadas ao caso Magnitsky. Devíamos proceder em conformidade e enviar à Rússia uma mensagem clara e firme. O que é demais é demais!
Jarosław Leszek Wałęsa
por escrito. - (EN) A protecção continuada dos direitos humanos pela União Europeia trouxe grandes dividendos a nível mundial; devemos prosseguir os nossos esforços nesta era da globalização. É certo que este é um processo lento e, por vezes, fastidioso, mas é importante que alarguemos os nossos objectivos e que consideremos os cenários do mundo real para desenvolvermos estratégias eficazes. Além disso, gostaria de manifestar o meu apoio à protecção dos defensores dos direitos humanos e das políticas que permitirão continuar a difundir a democracia aos países que têm ainda de fazer esta mudança. Como vimos com os recentes vencedores do Prémio Nobel da Paz e do Prémio Sakharov, a protecção destes defensores dos direitos humanos é da maior importância e estas medidas são um passo nesse sentido. Os esforços do Parlamento para disseminar a democracia e proteger os direitos humanos continuam a progredir e, no mundo globalizado de hoje, temos conhecimento das injustiças a uma velocidade mais rápida. Este acesso à informação facilita-nos a monitorização e a reacção a situações em todo o mundo. Devemos, portanto, tirar partido desse facto e prosseguir os nossos esforços para assegurar a concessão a todas as pessoas dos direitos fundamentais por cuja preservação tanto nos esforçamos.
