Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhora Presidente, trata-se de uma observação muito breve. Diz respeito à acta de anteontem e eu agradeço a compreensão de todos. Eu e o meu colega Pirker, para não incomodarmos os colegas durante a votação, entregámos uma nota escrita aos serviços competentes, informando que os nossos dispositivos de votação não tinham funcionado aquando da votação sobre a conferência do ambiente. Depois de ter participado aos serviços, foi-me dito que ficaria registado, mas isso não aconteceu. Solicito um esclarecimento, pois se esta situação se repetir no futuro, deixo de poder resolver o assunto por escrito e terei de pedir o uso da palavra, como alguns colegas meus fazem, mas isso leva um tempo enorme.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Posselt. Vamos proceder a essa rectificação.

Miller
Senhora Presidente, é com alguma tristeza que peço esta manhã para comentar a acta de ontem. Ontem usei da palavra para me referir a uma imprecisão que aparentemente tinha ocorrido ao meu colega, senhor deputado Macartney, a respeito de um erro que ele atribui à tradução.
Ontem ele afirmou que na versão original de uma alteração tinha escrito "English beef» (carne inglesa), o que foi traduzido por "carne britânica». Este lado da assembleia já viu o texto original da alteração que foi submetido pelo seu grupo. Dizia muito claramente "British beef» (carne britânica). Não sei se o senhor deputado Macartney é um vegetariano inconfesso e está a tentar embargar toda a carne britânica, mas desconfio que neste caso ele foi desmascarado. Na verdade, ele deveria apresentar as suas desculpas a esta assembleia por tê-la induzido em erro e por ser parco na verdade.

Macartney
Senhora Presidente, também não tenho qualquer prazer em responder a este tipo de comentários. Não sou um vegetariano inconfesso, mas percebo bastante de linguística. Também sou muito cuidadoso quando assino alterações cujo conteúdo conheço. Os serviços da sessão podem confirmar que a alteração original apresentada pelo nosso grupo, contém os termos "viande anglaise» (carne inglesa). Não me responsabilizo pelo que se passou ulteriormente, mas nós confirmámo-lo com o senhor deputado David Martin, que era na altura o presidente em funções. Os serviços da sessão podem confirmá-lo. Espero que se possa pôr termo a esta questão que me parece bastante ridícula.

Presidente
Senhor Deputado Macartney, de qualquer modo, estamos a proceder à aprovação da acta. Digo-o a si e ao senhor deputado Miller. Zelaremos por que as declarações de todos tenham sido correctamente registadas.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Zimmermann
Senhor Presidente, gostaria apenas de apresentar uma curta declaração sobre o meu relatório. Quem se encontrava presente ontem à noite no debate ouviu certamente as razões pelas quais a Comissão não estava disposta a aceitar as propostas de alteração que agora foram aceites pelos democratas-cristãos e que dizem respeito ao Tratado de Amesterdão. Quero dizer mais uma vez com toda a clareza que o meu grupo não apoiou estas propostas de alteração devido ao facto de o Tratado ainda não estar ratificado e nós ainda não podermos recorrer a ele. É pena que estas propostas de alteração tenham sido incluídas no relatório devido à vontade da maioria. Mas temos de nos conformar, as coisas são mesmo assim. Gostaria no entanto de salientar que o meu grupo não pode aceitar que se esteja a recorrer a algo que ainda não se encontra em vigor.

Tomlinson
Senhora Presidente, ouvi-a mencionar nomes de pessoas que vão fazer uma declaração de voto mas que não se encontram presentes. Poderia verificar se estão presentes todos os deputados cujos nomes mencionou para fazerem declarações de voto? De outro modo, terá de ser uma declaração de não voto.

Presidente
Sim, o senhor deputado tem toda a razão. O senhor deputado Vanhecke está presente, acaba de nos informar que a sua declaração de voto seria apresentada por escrito. Também o senhor deputado Lindqvist acaba de nos dizer o mesmo em relação à sua declaração. Os senhores deputados Holm e Wibe estão presentes. Todos estão presentes. Magnífico! Felicito-os, tanto mais que apresentam as suas declarações de voto por escrito. Creio que, da próxima vez, farão as suas declarações oralmente, para que todos vejam bem que se encontram presentes.

Lindqvist
É positivo que o problema dos refugiados seja resolvido globalmente e que estes possam ser distribuídos por vários países.
Receio que uma política comum para os refugiados, o asilo e a passagem das fronteiras externas na UE possa resultar numa política de asilo mais dura e em muros mais altos a separar-nos do mundo exterior.

Wibe
Receio muito seriamente que as exigências apresentadas através da proposta de alteração nº 3, ou seja, que os Estados-Membros estabeleçam gradualmente procedimentos homogéneos e coordenados nos domínios do asilo, imigração e passagem das fronteiras externas tenham como resultado que a União Europeia vá construir fronteiras com muros ainda mais altos separando-a do mundo exterior e que se torne ainda mais difícil para os refugiados políticos encontrar asilo entre nós.

Holm
Não apoio a exigência de que a UE integre os domínios do asilo e da imigração no quadro supra-estatal. Considero esta questão da competência nacional. Contudo sou, naturalmente, favorável a uma cooperação entre Estados nestas áreas.
O objectivo deste programa, promover a cooperação entre as autoridades responsáveis dos Estados-Membros é, pois, louvável. Do mesmo modo, considero positivo um aumento da cooperação com os países da Europa Central e Oriental.

Veículos de rodas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0342/97) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre o projecto de decisão do Conselho que tem em vista a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ( "Acordo de 1958 revisto») (9868/97 - C4-0467/97-96/0006(AVC).

Kittelmann
Senhora Presidente, caros colegas, o acordo que vamos aprovar hoje, assim o espero, tem um nome longo, mas trata-se, sem dúvida, de um importante acordo revisto. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aconselhou a aprovação da recomendação. Nós aprovámos o relatório já em Novembro do ano passado. Contudo, no início de Janeiro, o Conselho participou a intenção de retirar o seu pedido de aprovação, com o intuito de rever a proposta da Comissão e apresentá-la de novo. O objectivo foi conseguido. A redacção do relatório, agora apresentado, é francamente melhor.
Qual o âmbito do acordo, celebrado em 1958 pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas? Em 1958, alguns dos países representados nesta Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas celebraram um acordo relativamente à adopção de condições uniformes no que se refere à recepção de peças e equipamentos para veículos a motor. Sei que os meus colegas Mombaur e Malangré o vêem com muitos bons olhos. Para ser mais preciso, trata-se do reconhecimento recíproco entre as partes signatárias de homologações de automóveis, cuja construção obedeceu a estas normas.
A proposta da Comissão prevê agora que também a Comunidade Europeia adira e este acordo das NU, em sintonia com todos os seus Estados-Membros. Considero este facto deveras satisfatório, na medida em que esta intenção comprova que a União Europeia intervém, cada vez mais, em contratos de Direito Internacional, expressando o seu voto na qualidade de pessoa jurídica. Por motivos legais, será contudo a Comunidade Europeia, e não a União Europeia, a figurar como parte signatária, uma vez que a União Europeia, ao contrário da Comunidade Europeia, não dispõe de personalidade jurídica internacional.
A importância económica de um acordo deste tipo para a indústria automóvel europeia é óbvia. Aquando da redacção do acordo foram aprovados cerca de 100 regulamentos específicos, abrangendo a generalidade das peças e equipamento automóveis. A renegociação ficou a dever-se, entre outros, à conclusão do mercado interno da União Europeia. Ficou ainda claro que, devido aos contínuos e rápidos avanços tecnológicos da indústria automóvel e à internacionalização das relações comerciais, seria necessário dispor de um enquadramento legal reconhecido internacionalmente.
A presente proposta difere da proposta anterior em três aspectos. Em primeiro lugar, o papel que cada membro deverá desempenhar após a adesão da Comunidade Europeia ao acordo está pormenorizadamente descrito.
Em segundo lugar, e como base jurídica adicional para a adesão da Comunidade Europeia face ao acordo revisto, é inserido o Artigo 100º A.
Em terceiro lugar, ao acordo de co-participação foi acrescentado o anexo 3, no qual são regulamentadas as vertentes práticas da participação da Comunidade e dos Estados-Membros no acordo. Esta proposta, comparativamente com a proposta do ano passado, facilita a nossa concordância, uma vez que o anexo inclui a exigência que apresentámos, conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, à Comissão, e que ia no sentido de esta informar atempadamente o Parlamento, mesmo antes de proceder à apresentação formal das propostas para aprovação da regulamentação.
Assim, o Parlamento pode fazer anunciar as suas pretensões numa fase precoce. Este processo de informação foi aceite pelo comissário Bangemann e confirmado por escrito. Aquilo que o comissário Bangemann promete, cumpre! Esta aceitação faz parte integrante do acto jurídico formal, sendo considerada como tal.
Relativamente à transposição da regulamentação para o direito comunitário, terá de ser aplicado o processo de co-decisão, ou seja, será necessária a aprovação do Parlamento. É neste campo que os nossos direitos de co-decisão estão salvaguardados, sobretudo se tivermos em conta o processo de informação já referido.
O reforço deste acordo, através da introdução de um processo decisório mais rígido, e a co-participação da Comunidade Europeia na qualidade de membro aumentará, significativamente, a sua importância internacional.
Outros fabricantes automóveis importantes assinarão, a curto ou longo prazo, este acordo. As potencialidades comerciais da economia europeia e o mercado mundial serão, assim, continuamente reforçados. Trata-se aqui de concordar com um acordo essencial e proveitoso para a Europa!

Smith
Senhora Presidente, estou grato ao relator por nos ter fornecido as prescrições técnicas inerentes a este relatório. A recomendação provém do seguinte facto: a necessidade de um quadro regulamentar internacionalmente reconhecido para a recepção de veículos a motor.
Acreditamos que, se o nosso objectivo é globalizar não apenas o mercado em todos os tipos de produtos, deveríamos encorajar a repartição de competências a nível internacional para proveito das economias mais pobres e para nosso próprio proveito. Mas também queremos a globalização dos direitos humanos, dos padrões sociais e do respeito pelo meio ambiente. Consequentemente, temos interesse em que este processo seja associado a uma estrutura legal internacional de forma a criar confiança, credibilidade e respeito mútuo a nível mundial. É por esta razão que apoiamos este relatório.
Devo dizer que, depois de algumas reservas iniciais, fui persuadido pelo relator que o papel do Parlamento neste processo está assegurado e estou grato pelo trabalho que o senhor deputado Kittelmann fez a esse respeito. Só espero que a sua confiança dê frutos nos próximos meses e anos.

Santini
Senhora Presidente, este acordo, que data de 1958, poderá parecer um pouco obsoleto mas, com as alterações introduzidas pelo nosso relator e pela Comissão, podemos, sem dúvida, aprová-lo com agrado e dizer que continua actual. A demonstrá-lo está também a aplicação que tem tido neste período de tempo: foram aplicadas mais de cem regulamentações específicas e nunca houve grandes problemas.
Gostaria de chamar a atenção para a importância que este acordo revisto tem para a indústria automóvel europeia e para o emprego. Na concorrência global entre fabricantes de automóveis, em especial entre fabricantes europeus e americanos, com vista à penetração comercial nos novos mercados em expansão, a adopção de normas técnicas uniformes e comuns para os veículos automóveis é, de facto, mais do que nunca necessária, sobretudo porque permite definir os parâmetros de uma concorrência sã e equilibrada; além disso, sabemos até que ponto esta disciplina é necessária em muitos outros domínios.
Há também que ter em conta que a adesão da União Europeia ao acordo revisto de 1958 poderá levar alguns países, como, por exemplo, o Japão, a Coreia, a China, a África do Sul ou a Índia - países em ascensão e concorrentes do futuro, que têm manifestado interesse, e até mesmo intenção, de aderir a esse acordo - a dar o passo definitivo, mas a dá-lo um pouco na direcção por nós desejada.
Para terminar, nesta perspectiva para a indústria automóvel europeia, que lançou uma série de joint-ventures em muitos países em ascensão, a adesão da União Europeia a este acordo revisto é de vital importância. Com efeito, essa adesão permitirá um processo mais rápido de adopção de toda esta matéria mas, principalmente, permitirá que a indústria automóvel europeia não fique para trás, como acontece noutros domínios, em relação à invasão da indústria americana.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, caros colegas, imaginem que são fabricantes de automóveis e que estão preocupados com a aprovação de um novo tipo de automóvel. Imaginem ainda que, na vossa opinião, se trata de um tipo de automóvel bastante lucrativo, apesar de, em determinados aspectos, do ponto de vista da segurança, o resultado não ser lá muito bom. A participação da Comunidade Europeia no acordo da CEE-NU seria um presente dos céus. Passo a citar o posicionamento da Comissão para a Política Industrial: »A adesão da União Europeia reduziria o âmbito de aplicação do processo de co-decisão em áreas tão significativas como a segurança e a legislação ambiental.» Mais ainda: »A União Europeia exerceria a sua autoridade legisladora a partir de um organismo que dispõe de uma base normativa menor». Passo a citar o relator da Comissão Jurídica: »O Tratado CE preconiza um nível de protecção ambiental e de defesa do consumidor muito elevado, enquanto que o conteúdo do Acordo CEE-NU é omisso relativamente a esta matéria.»
É uma graça de mau gosto pensar que o PE, na recta final de todo o processo de homologação de um veículo automóvel de baixo nível, estaria na posição de, através de um simples sim ou não, evitar a introdução de referido veículo. Isto porque, para poder defender uma posição substancial, o Parlamento não dispõe da ferramenta essencial: a da co-decisão. Para ter em conta as reservas das comissões encarregues de emitir parecer, a Comissão comprometeu-se a informar, antecipada e confidencialmente, o Parlamento Europeu. É um gesto bonito, devo dizê-lo. Mas porque é que a questão da emergência se deveria colocar, sobretudo do ponto de vista do meio ambiente e da segurança? A adesão da CE está subjacente à lógica de ter uma presença melhor e mais rápida nos mercados mundiais e de forçar outros países a aderir ao Acordo CEE-NU. Porquê subir o preço do ingresso? A minha sugestão é que não devemos morder primeiro a maç podre e ficar depois à espera de tempos melhores. Em vez disso, devíamos exigir que as entidades competentes procedessem à reforma ecológica, social, técnica e de segurança do Tratado CEE-UN e, posteriormente, estaremos aptos a falar sobre a adesão ao Acordo CEE-UN no âmbito dos veículos automóveis. Nesse caso, o nosso parecer já não seria desfavorável. Muito pelo contrário. E já agora, espero que não se lembrem de tornar o teste ainda mais difícil!

Van Dam
Senhora Presidente, a título de introdução, gostaria de dizer algo em relação ao procedimento adoptado pela Comissão das Relações Económicas Externas, onde, em 21 de Outubro último, o presente relatório foi, apressadamente, submetido a votação. O facto de seis dos catorze membros presentes se terem abstido, traduz a grande insatisfação que muitos sentem em relação à marcha dos acontecimentos. Somente um dia útil antes da reunião é que o relatório foi incluído na agenda, agenda alterada essa que só chegou às mãos dos membros no próprio dia da reunião. Só durante a própria conferência é que o relatório foi disponibilizado. Um debate em profundidade, para já não falar de uma ponderação abalizada do relatório, foram assim inviabilizados. Uma situação destas não pode, de forma alguma, repetir-se.
Nada disto faz diminuir, contudo, o nosso apreço pelo trabalho do relator. Concordamos com ele quanto ao facto de, por razões diversas, ser importante que a Comunidade Europeia subscreva o Acordo CEE. O progressivo aumento do comércio e a maior concorrência da indústria automóvel japonesa e coreana, reclamam uma oportunidade justa para a indústria europeia. A supressão de entraves técnicos poderá promover a exportação a partir dos países da Comunidade.
A participação mundial neste acordo, nomeadamente a dos Estados Unidos, é muito desejável. Apesar da opção da self-certification, tomada pelos Estados Unidos da América, espero que a Comissão Europeia continue apostada na adesão desse e de outros países.
Agora que o mercado único foi concretizado, mais ainda importa que a legislação comunitária e os regulamentos CEE sejam sintonizados. Nesse contexto, queremos insistir para que a CE se empenhe no sentido de transpor, o mais possível, para a regulamentação CEE o grau de protecção comunitário. Estamos satisfeitos por, aparentemente, ter desaparecido o risco de a adesão à CEE poder induzir uma redução do nível de protecção. Agora que o Conselho adicionou o artigo 100º-A à base jurídica, confiamos que a saúde pública, a segurança e a defesa do ambiente fiquem assim assegurados. A CE pode zelar nesse sentido, uma vez que, por enquanto, terá a maioria absoluta no processo decisório da CEE e, mesmo após o alargamento complementar, manterá também uma minoria bloqueante.
Esperamos que a adesão resulte num maior equilíbrio da defesa dos vários interesses. Tanto os do meio ambiente como os do consumidor, tanto os da segurança rodoviária como os dos fabricantes de automóveis nos Estados-Membros, podem assim ser ponderados. Nesse sentido, a abordagem comunitária oferece a vantagem de os interesses da indústria automóvel não conduzirem a uma redução unilateral do nível de protecção.
No que diz respeito aos aspectos internos da adesão, a posição do Parlamento Europeu é interessante. Apesar de o Parlamento ter ainda o direito de co-decisão, no que se prende com os requisitos em matéria do equipamento e a aprovação dos velocípedes, esse direito será substituído, após a adesão, pelo procedimento de aprovação para os novos regulamentos CEE. Quanto a nós, o controlo parlamentar fica assim assegurado. Agora que foi acordado, além disso, que o Parlamento Europeu será informado de forma óptima através do procedimento modus-vivendi , partilhamos a conclusão do relator de que o envolvimento do Parlamento Europeu permanece assegurado, mesmo após a sua adesão ao acordo.
Menos confiante estou em relação ao envolvimento dos Estados-Membros. Subscrevemos a crítica do Conselho à reivindicação da Comissão Europeia de assumir o papel de porta-voz em todas as fases das conversações no âmbito da CEE. Será verdade que, nos termos da decisão do Conselho, a Comissão agirá em nome da CE, enquanto que os Estados-Membros poderão intervir nos grupos de peritos?
A adesão a este acordo demonstra que as competências da CE no plano internacional podem ser abrangentes. É com razão que o relator o examina à luz do princípio da subsidiariedade, no qual a crescente globalização do comércio e dos investimentos se faz sentir pesadamente. Concordamos com o relator quando diz que, neste caso, a acção conjunta dos Estados-Membros, no âmbito da CEE, constitui uma clara mais-valia.

Bonino
Senhora Presidente, a Comissão gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator, senhor deputado Kittellmann, pelo excelente relatório sobre este projecto de decisão. Este relatório efectua um estudo pormenorizado do conteúdo e dos procedimentos internos a seguir, a partir do momento em que a Comunidade Europeia se tornar parte contratante deste acordo.
Do ponto de vista político, e também económico, gostaria simplesmente de salientar a crescente importância de uma maior harmonização internacional, não só no que diz respeito à indústria, mas também no que se refere ao ponto de vista dos consumidores. Penso que, nessa perspectiva, os colegas que manifestaram, nesta assembleia, certas preocupações encontrarão neste instrumento uma nova garantia, pois considero que só a harmonização multilateral pode assegurar, num mercado global perfeitamente visível, um novo elemento de garantia.
O ponto que a Comissão gostaria de esclarecer, mas que já foi apresentado em pormenor pelo relator Kittellmann, tem a ver com os procedimentos, e é um ponto que levantou algumas dúvidas nesta assembleia. Para sermos mais concretos, a Comissão gostaria de insistir em que, antes de votar a favor da adopção de um projecto de regulamento ou de um projecto de alteração, a Comunidade deverá solicitar o parecer favorável do Parlamento Europeu, no caso de novos regulamentos, ou, no caso de regulamentos já existentes que devam ser ajustados ao progresso técnico, submeter os projectos de alteração ao Parlamento Europeu, em tempo útil, a fim de que se possam seguir os procedimentos em vigor ao nível da comitologia.
Além disso, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu em todas as fases do processo, em especial no que respeita à elaboração do programa de trabalho e ao avanço dos trabalhos preparatórios. Nos domínios mais sensíveis, como os dos agentes poluentes e das emissões de ruídos, o Conselho e a Comissão concordaram, no contexto de uma declaração registada na acta do Conselho, que a adopção de medidas nesses domínios deve ter lugar, a nível comunitário, nos termos dos artigos 100º-A e 189º-B e que só depois de esses procedimentos estarem concluídos é que terá início o processo para a adopção de uma alteração a um regulamento.
Nesse sentido, a Comissão quis garantir que o Parlamento Europeu fosse envolvido em todas as fases do processo, e a nível de informação, de uma forma completa e correcta. Em todo o caso, todos os participantes devem dar o seu contributo por forma a que estes procedimentos possam ter lugar de um modo eficaz.
Deste ponto de vista, na manifesta passagem - que é um aspecto jurídico - da co-decisão para outras formas de cooperação - já que isso é exigido por este tipo de tratados -, penso que a Comissão revelou atenção quanto ao envolvimento do Parlamento Europeu, em especial no que respeita às matérias sensíveis que, em termos dos meus relatórios institucionais, têm a ver com os consumidores, com as emissões de agentes poluentes e com as emissões de ruídos.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação do relatório do senhor deputado Kittelmann.
(O Parlamento aprova a decisão)

Caudron
Tal como o nosso colega Peter Kittelmann, entendo que devemos assinar este acordo.
Acordos como este têm como função garantir uma concorrência leal num mercado que não cessa de se internacionalizar. Para isso, devemos zelar pelo respeito dos compromissos assumidos pelos países terceiros. Não poderia admitir - e a indústria não poderia suportar - que a União Europeia aplicasse unilateralmente os diversos acordos assinados.
A criação da OMC, em 1994, não teria valor se não conseguisse fazer aplicar as regras decretadas. Hoje, é necessário reforçar estes instrumentos jurídicos para conseguirmos efectivamente fazer cumprir tais regras. Numerosos exemplos dão testemunho de uma concorrência desleal por parte de alguns dos nossos parceiros.
Estes desvios, em relação aos quais a Europa mostra frequentemente reacções tímidas, tiveram consequências graves para o conjunto dos sectores industriais. Todos as temos em mente. A União Europeia pode assinar múltiplos acordos, mas deve manter-se vigilante quanto à sua aplicação efectiva e geral. A Europa deve respeitar os seus compromissos. Contudo, seria prejudicial antecipar a sua aplicação e fazê-lo antes dos nossos concorrentes.

Produção cinematográfica e audiovisual
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0902/97, da deputada Guinebertière, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o Fundo Europeu de Garantia para incentivar a produção cinematográfica e audiovisual; -B4-0903/97, dos deputados Monfils e Ryynänen, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a criação de um Fundo Europeu de Garantia; -B4-0904/97, da deputada Pailler, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre o Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva; -B4-0905/97, da deputada Leperre-Verrier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva; -B4-0906/97, do deputado Ripa di Meana, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva; -B4-0907/97, dos deputados Pack, Pex e Perry, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e audiovisual.
Guinebertière
Senhora Presidente, Senhora Comissária, recordo que o Parlamento Europeu se pronunciou em 22 de Outubro de 1996 a favor da criação de um Fundo de Garantia para promover a produção cinematográfica e audiovisual. Este instrumento financeiro destinava-se a incitar os bancos e os órgãos que financiam este sector a desenvolverem as suas intervenções a favor da produção cinematográfica, concedendo nomeadamente uma garantia parcial aos empréstimos acordados aos produtores.
Sob a Presidência irlandesa, o Conselho de 16 de Dezembro não tinha aceite a proposta que, no entanto, retomava a ideia de uma fase experimental de cinco anos e baseava a sua credibilidade no estudo fornecido pelo Fundo Europeu de Financiamento (FEI) que dava garantias para a gestão deste fundo. O Conselho "Cultura» sob a Presidência luxemburguesa deve examinar de novo, em 24 de Novembro, uma proposta de compromissao.
Enquanto relatora deste "dossier» para o Parlamento, pude verificar a expectativa dos profissionais, tanto no domínio da indústria audiovisual como no sector financeiro. O efeito catalisador do Fundo de Garantia permitiria não só desenvolver mais produções mas também constituir catálogos cujo consumo é cada vez maior devido ao desenvolvimento do mercado de novos serviços.
Todos os números de que dispomos neste domínio concorrem para nos demonstrar duas situações. A primeira é que o desenvolvimento de numerosos canais e a utilização da transmissão de imagens digitais estão em alta constante e mais ainda na Europa do que noutros locais, segundo as previsões para o período 1995/2005. O crescimento do rendimento global do sector é estimado, em média, em mais de 69 %. E os filmes são parte integrante de um sector industrial que se alarga de dia para dia, nomeadamente à formação, à educação, à informação, ao comércio, etc. Verifica-se, portanto, um desenvolvimento extremamente forte do consumo destes produtos.
A segunda é que o défice financeiro apresentado pelas trocas culturais audiovisuais entre a União Europeia e os Estados Unidos atinge hoje 6 mil milhões de dólares de passivo para a União, o que representa, infelizmente, 250 000 empregos. No momento da cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, numa altura em que todos os Estados olham para a sua taxa de desemprego com vergonha, nós, homens políticos e responsáveis, devemos envidar todos os esforços para fornecer a este sector meios que lhe permitam deixar "explodir» esses novos empregos, que se prendem frequentemente com a alta tecnologia. Sei que a Comissão, como o Parlamento, é muito sensível a este argumento, que está consciente deste filão potencial.
Solicito-lhe desde já que nos ajude, frente ao Conselho, pois creio que, juntos, poderíamos percorrer grande parte do caminho; este instrumento viria completar os mecanismos da política audiovisual europeia que, com a directiva "Televisão sem fronteiras» e o programa MEDIA, já permitiu estruturar a profissão e se traduz num aumento permanente da procura de produtos cinematográficos. Agradeço, portanto, à Comissão, o apoio que puder dar-nos neste processo.

Monfils
Senhora Presidente, como disse a minha cara colega Guinebertière, o Fundo de Garantia não é novidade no Parlamento Europeu. Com efeito, a sua criação foi proposta há mais de um ano e o sistema é simultaneamente simples, pouco oneroso mas, como foi dito, extremamente útil para o desenvolvimento da produção audiovisual. Fala-se tanto da ligação entre cultura e economia que chegou o momento de mostrar que se pode passar das palavras aos actos.
Na medida em que as indústrias culturais geram emprego, e este facto está provado há muito tempo, é lógico que se leve o sector privado a empenhar-se. Mas como cada produto audiovisual é um protótipo, os poderes públicos devem assumir as suas responsabilidades, aceitando uma parte de risco no auxílio ao cinema. Esta indústria, contudo, não representa apenas emprego, é também a expressão artística das nossas convergências e das nossas diversidades e constitui uma possante alavanca da política cultural.
Desenvolver o auxílio ao nosso cinema é permitir aos cidadãos europeus que vejam nas suas salas de cinema ou na televisão o reflexo das suas identidades próprias, em lugar de se sentirem perpetuamente alienados por uma cultura vinda do exterior. É por todos estes motivos que o Fundo de Garantia me parece ser um instrumento suplementar particularmente necessário ao desenvolvimento da criação cinematográfica europeia.
Senhora Presidente, os Estados não quiseram, em Amesterdão, conferir um lugar mais importante à cultura e, para muitos deputados, o artigo 128º é manifestamente insuficiente. Os ministros da Cultura têm hoje oportunidade de corrigir parcialmente este erro dando, finalmente, luz verde ao nascimento do Fundo de Garantia.

Ainardi
Senhora Presidente, em 1988, o défice das trocas culturais de cinema, televisão e vídeo da União Europeia com os Estados Unidos era de 2, 1 mil milhões de dólares. Em 1995 esse défice triplicou, atingindo 6, 8 mil milhões de dólares. Na verdade, a forte expansão do sector audiovisual na Europa, com a criação de novas estações, vem beneficiar essencialmente os Estados Unidos. A percentagem de filmes americanos nas salas europeias continua a progredir, atingindo 80 %. Estes números mostram claramente que os Estados Unidos souberam avaliar o que estava em jogo no cinema e no audiovisual, nas suas componentes comerciais e políticas.
Perante o domínio americano, a União Europeia deve lutar, por um lado, para travar a invasão das produções americanas e, por outro, para defender e desenvolver as suas próprias produções cinematográficas e audiovisuais. Trata-se de uma verdadeira questão de civilização. Graças à mobilização dos profissionais de cultura que juntámos na nossa assembleia, conseguimos impor nas negociações do GATT o princípio da excepção cultural, que reconhecia que as obras culturais não são mercadorias. A defesa deste princípio é, mais do que nunca, actual. Há que defendê-lo nas negociações em curso do acordo multilateral sobre os investimentos, no âmbito da OCDE, do qual se exclui o cinema, o audiovisual e a propriedade intelectual, mas devemos defendê-lo também através da criação e promoção de instrumentos jurídicos e financeiros eficazes e adaptados.
Completando o programa MEDIA, o Fundo de Garantia, apesar dos seus limites regulamentares e das suas insuficiências financeiras, pode efectivamente contribuir para encorajar a produção e a distribuição de obras culturais originárias dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu tinha aprovado, em 22 de Outubro de 1996, a proposta da Comissão, reforçando-a com numerosas alterações. Lamento que o Conselho, devido à oposição de certos Estados-Membros, não tenha ainda chegado a um acordo.
O objectivo essencial do nosso debate e da resolução apresentada pelo meu grupo é lançar um forte sinal ao Conselho "Cultura» para que a sua reunião de 24 de Novembro se conclua com um acordo. Tomar em consideração as recentes propostas da Federação Europeia de Realizadores de Audiovisual permitiria desbloquear a situação. Ao aprovar este Fundo de Garantia, o Conselho exprimirá a sua vontade de defender a cultura dos países da Europa e de resistir ao domínio económico e cultural dos Estados Unidos.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, dentro de alguns dias o Conselho "Cultura» deverá decidir da criação de um Fundo de Garantia para promover a produção audiovisual.
O assunto não é totalmente novo já que, desde 1996, o Conselho bloqueia esta decisão que é, no entanto, fundamental. Esperamos hoje que o Conselho aproxime, finalmente, os seus actos das suas palavras. Passo a explicar-me.
No momento em que, pela primeira vez, os Estados da União se reúnem para definir uma estratégia comum para o emprego, há que recordar que o mercado audiovisual está em plena expansão. Representa um filão potencial de mais de dois milhões de empregos. Por outro lado, é um sector de ponta, no centro de transformações tecnológicas importantes: a passagem ao sistema digital, o 16/9, impõe o desenvolvimento de uma indústria de programas dinâmica se não quisermos, uma vez mais, andar a reboque dos Estados Unidos e pôr em perigo a nossa identidade cultural.
A propósito, notemos que esses americanos cuja invasão cultural tanto tememos com razão, souberam desenvolver uma indústria audiovisual que, em termos de exportação, se revela mais importante do que as indústrias automóvel e de produtos farmacêuticos reunidas. Se conseguíssemos uma situação semelhante na Europa!
O Fundo de Garantia, agindo como um starter , permitiria estimular o investimento num sector de risco sem, contudo, note-se mais uma vez, agravar a longo prazo o orçamento da União.
É tanto mais penoso verificar estes bloqueios quanto a redução do montante orçamental do programa MEDIA II deveria ser compensada pela concretização deste fundo. Uma vez mais, será a produção audiovisual europeia que ficará a perder e podemos mesmo dizer que, hoje, esta indústria é de novo sacrificada pela regra da unanimidade no Conselho.

Ripa di Meana
Senhora Presidente, um pedido e duas perguntas. Pedimos que haja uma garantia de que o fundo não irá privilegiar as grandes produções e beneficiará sobretudo as co-produções dos produtores dos países com uma área linguística reduzida, divulgando-as dessa forma entre os cidadãos da União Europeia.
À Comissão fazemos duas perguntas. Está a Comissão ao corrente do texto de compromisso da Presidência luxemburguesa e, em caso afirmativo, qual é a sua posição sobre esse assunto? E, por último, que previsão pode a Comissão fazer acerca do desenrolar do Conselho «Cultura» de 24 de Novembro, que, finalmente, poderá chegar a acordo sobre a criação do Fundo Europeu de Garantia?

Deprez
Senhora Presidente, ao preparar a minha intervenção para o debate de hoje, li ontem o notável relatório Guinebertière, que data já praticamente de há um ano, bem como uma conferência recentemente proferida pelo comissário Ortega, em Munique.
Quando nos interessamos por este assunto, não podemos deixar de nos sentir impressionados por uma quantidade de números que revelam a amplitude da realidade. Vários oradores os referiram. Temos a sorte, na Europa, de ser o mercado do audiovisual em maior expansão do mundo, e estas perspectivas de expansão vão praticamente duplicar nos próximos dez anos. Mas, por outro lado, verificamos, no momento em que nos encontramos ocupados a concretizar um grande mercado e em que, das dez maiores multinacionais da comunicação do mundo, quatro são europeias, que, para já, a parte das receitas das empresas europeias no seu próprio mercado não representa sequer um terço da totalidade das receitas do sector audiovisual. Isto significa que as empresas estrangeiras, no nosso próprio mercado, vêm ganhar dois terços das receitas.
No que se refere ao emprego, a situação é, infelizmente, mais grave do que disse a senhora deputada Guinebertière, já que apenas se referia ao impacte anual do défice comercial. Se compararmos o emprego nos Estados Unidos no conjunto do sector audiovisual, que totaliza mais de 2, 6 milhões de trabalhadores, e o da Comunidade Europeia, que é de apenas 1, 8 milhões, o nosso défice ascende praticamente a um milhão de empregos no sector cultural.
É por esta razão que penso que o incitamento que hoje damos ao Conselho tem um alcance muito vasto. Não me incluo entre aqueles que pensam, como uma oradora precedente, que a situação mais sofisticada nesta matéria é a da excepção cultural. Verifico aliás, com satisfação, que alguns oradores de outra língua que não o francês intervieram até agora, pois não gostaria que a cultura fosse assimilada simplesmente à língua francesa. Não me incluo também entre os que pensam que a lógica das quotas e das produções, para substituir umas quaisquer produções europeias por umas quaisquer produções americanas, seja a solução mais sofisticada.
Penso que o futuro do audiovisual europeu se encontra na qualidade, pois ela representa investimento e o investimento deve ser estimulado. O mecanismo do Fundo de Garantia é um mecanismo extraordinariamente simples e eficaz. Uma dotação de base modesta, empréstimos ou garantias nas condições do mercado - não se trata, portanto, de um mecanismo burocrático perverso - têm um efeito de alavanca notável.
Este Fundo de Garantia é exigido pelos profissionais do sector, proposto pela Comissão, apoiado pelo Parlamento, na esteira da senhora deputada Guinebertière. Não resta ao Conselho senão decidir e em particular, dentro do Conselho, um Estado. Possa esse Estado, campeão do liberalismo, ouvir hoje a voz daqueles que desejam o desenvolvimento da Europa e dizem "sim» em 24 de Novembro.

Junker
Senhora Presidente, caros colegas, há já algum tempo, fui relatora do Livro Verde sobre o desenvolvimento da indústria de programas audiovisuais na Europa. Nessa altura, confrontámo-nos com três importantes instrumentos que poderiam dar origem a esse desenvolvimento, nomeadamente a Directiva sobre televisão, que entretanto foi irradiada, o programa MEDIA-2, que está no bom caminho, e o Fundo Europeu de Garantia, com o qual não conseguimos avançar por este estar a ser bloqueado por parte do Conselho.
Ora, esta seria precisamente uma importante condição para se conseguir competitividade e agressividade no mercado face à concorrência estrangeira. Não podemos continuar a passar pela situação de haver produtos de arte, pequenos, mas de boa qualidade, subsidiados em sistema low budget e que na sua maior parte não chegam a ser vistos num cinema nem são transmitidos por uma estação de televisão.
Na Alemanha, apenas um em cada dois filmes de longa metragem chega realmente a um cinema. O segundo não chega sequer a uma pequena sala-estúdio. É esta a desvantagem de haver subsídios mal canalizados e, por isso, considero ser extremamente lamentável que, segundo tenho conhecimento, seja a Alemanha precisamente o país que está a fazer o bloqueio no Conselho.
Tenho muita esperança de que se possam utilizar os conhecimentos na matéria detidos pelos realizadores, produtores, banqueiros e institutos de audiovisuais e, em última análise, também pelas fundações para a indústria cinematográfica, de modo a conseguirmos chegar a uma decisão diferente da anterior. Só assim é possível aproveitar oportunidades que aqui já foram descritas e a partir delas fazer renascer o «grande cinema «, naturalmente sobretudo sob a forma de co-produções, o que já é mais que habitual nos tempos que correm. Um filme para ser competitivo tem de ser em regime de co-produção com a televisão, que é um grande mercado em crescimento. Nos EUA, é frequente a atribuição de capitais de risco. Na Europa, lamentavelmente, não. Nós pretendemos compensar essa falha através deste Fundo de Garantia, e se conseguirmos concretizar na prática as palavras bonitas, então o que vai acontecer é que este Fundo de Garantia também vai ser aplicado na prática. Espero que a Comissão seja bem sucedida a exercer a necessária pressão neste domínio.

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas, creio que temos de argumentar verdadeiramente neste ponto. O que se pretende na realidade é desenvolver um sector que, além de ter grande futuro sob o ponto de vista económico, é representativo daquilo que distingue a União Europeia dos restantes blocos que existem por todo o mundo, ou seja, a sua variedade, a sua diversidade e a sua criatividade. Nesta perspectiva, é portanto da maior importância que o Fundo de Garantia contemple as línguas das minorias, bem como a realização de pequenas produções.
As pequenas produções, senhora deputada Junker, não têm necessariamente de ser relegadas para longe do mercado, essa é uma questão que vamos ter de superar em simultâneo. Evidentemente que necessitamos de co-produções, evidentemente que necessitamos de um esquema de subsídios e incentivos e evidentemente que necessitamos de um Fundo de Garantia, pois é este o instrumento que agora, depois de terem sido tomadas muitas outras decisões, está operacional e eficaz. Julgo que temos de abordar os Estados-Membros, como a Alemanha, que estão a travar este processo. Não é admissível que um país considere que se encontra no topo do desenvolvimento europeu e por isso bloqueie todos os temas mais importantes, desde a política do emprego até à política do audiovisual, passando por uma enorme lista. Esta situação não pode continuar.

Hory
Senhora Presidente, também eu, como o senhor deputado Deprez, reli o relatório elaborado pela senhora deputada Guinebertière no ano passado e gostaria de recordar uma frase, porque não saberia dizê-lo melhor por minhas próprias palavras: "deve existir uma alternativa ao olhar de Hollywood sobre o mundo.»
Partilho absolutamente desta maneira de expor o problema e associo-me a todos os pedidos de desbloqueamento do projecto do Fundo de Garantia que foram apresentados por vários oradores mas gostaria, se me permitem, de falar em termos de política geral, porque nos esquecemos demasiado frequentemente que o domínio cultural é, talvez, o terreno privilegiado do acento político.
Temos o hábito de dizer, entre nós, que o nosso projecto europeu assenta, no passado, sobre uma história e tradições comuns; é verdade. No presente, assenta sobre uma base de valores comuns que, precisamente, essa história forjou. Mas para o futuro, devemos dizer que a criação literária, cinematográfica, artística, audiovisual é, sem dúvida, o instrumento mais importante de prospecção deste horizonte a que chamamos "humanismo europeu».
Creio que o problema é ainda mais vasto e toca, talvez, a crise dos valores do universalismo progressivamente corrompido. Na verdade, não penso que a democracia se deixe reduzir a uma vaga ideologia dos direitos do Homem. Não creio que o liberalismo político seja apenas um materialismo sem princípio. Não creio que o intercâmbio internacional se reduza a uma mundialização que despreza os homens e não creio que o universalismo possa resumir-se à uniformidade. A perda do sentido dos valores do universalismo situa-se directamente na origem da escalada daquilo a que chamarei, à falta de outra expressão melhor, "identidarismo», do etnicismo, do tribalismo e do fanatismo religioso mais medieval.
Quando tivermos abdicado totalmente, perante a avalanche mundial de uma pseudo-cultura carregada de capacidades financeiras sem precedentes, desmultiplicada por instrumentos de comunicação tornados meios imperiosos, empobrecida pela própria vitória, quando, no fim, o liberalismo mais desenfreado nos tiver deixado a liberdade de escolha entre a Pepsi e a Coca Cola, não nos admiremos ao ver milhões de seres humanos procurarem um outro futuro na afirmação violenta da sua identidade.
A senhora deputada Ainardi falou numa questão de civilização. Creio, com efeito, que a luta que nos resta conduzir pelo essencial, pela defesa da singularidade e da diversidade europeia, é um dos aspectos modernos do combate que a civilização opõe à barbárie.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Whitehead
Senhora Presidente, não vou adoptar o tom religioso do último orador. Da minha parte, sendo anglo-saxónico e manifestando o meu interesse como alguém que trabalha no sector audiovisual há já 35 anos, gostaria de dizer simplesmente à senhora deputada Guinebertière: "não desista!». Não devemos nunca baixar os braços nesta matéria.
Quero explicar porquê. Não é porque eu acredite que esta proposta esteja isenta de perigos e de dificuldades. A relutância que alguns países mostraram no Conselho, e o meu país é certamente um deles, deve-se ao facto de haver um receio de esbanjamento. Há um receio de que um círculo cultural que se vê a si próprio como uma elite se aproprie deste dinheiro para fazer filmes que ninguém iria ver. Rejeito inteiramente este facto. Penso que a vir a criar-se efectivamente um Fundo de Garantia, este deveria ser uma parceria entre o sector privado e o sector público, devendo funcionar com base em empréstimos e não em doações e basear-se num mecanismo que permitisse a sua avaliação e controlo durante um período de cinco anos. Veremos, depois disso, se funciona ou não.
Na minha opinião, irá funcionar e digo-o tendo em conta a minha experiência na indústria da televisão e do cinema. Muitos filmes de baixo orçamento, e não me refiro tanto aos países de expressão inglesa como aos países mais pequenos da Europa, nunca chegam a ver a luz do dia, apesar do imenso impacto cultural que poderiam causar, devido às dificuldades de financiamento. Não conseguem atrair o investimento que é necessário. Os bancos, com uma longa história de relutância e cepticismo neste domínio, não se interessarão por este tipo de investimento. A única maneira de os encorajar será dar-lhes uma espécie de garantia secundária. Este era o propósito do Fundo de Garantia.
Qualquer um de nós que tenha uma paixão pela qualidade neste domínio tem de aceitar que, com a enorme proliferação da televisão no futuro, a base de sustentação do sector deverá ser o mercado secundário de filmes, que se farão cada vez em maior número. De outro modo, teremos lixo televisivo a entrar como o transbordar de um esgoto e a afectar também a indústria do cinema.
Gostaria de ouvir a Comissão dizer se está realmente do nosso lado e se concorda com a posição do Parlamento e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que se têm vindo a pronunciar nesta matéria, não somente nos últimos meses, mas ao longo de anos, independentemente do bloqueio temporário do Conselho.

Bonino
Senhora Presidente, durante todo este período, como o Parlamento bem sabe, a Comissão desempenhou o seu papel no processo seguido por esta proposta. O Fundo de Garantia em questão foi, inicialmente, dotado com um orçamento de 90 milhões de ecus. De seguida, a proposta encontrou as piores resistências na outra instituição comunitária, ao ponto de a proposta de compromisso proveniente da Presidência irlandesa, de um montante de 60 milhões de ecus, não ter tido, sequer, a sorte de ser aprovada por unanimidade.
Presentemente, para responder à pergunta do senhor deputado Ripa di Meana, a Presidência luxemburguesa propõe-nos um novo compromisso, de 30 milhões de ecus, que constitui, na verdade, o menor denominador comum mas que tem pelo menos, segundo a Comissão, o mérito da coerência, no sentido em que esta redução do montante financeiro global, ainda assim importante, corresponde a uma limitação das intervenções ao sector cinematográfico e às produções de médio e pequeno orçamento. É esta, na verdade, a ajuda que se pretende facultar, visto que são justamente as produções e, até, as co-produções de pequeno e médio orçamento que não têm possibilidades de acesso, a não ser muito onerosas, aos créditos financeiros do mercado privado.
Por outro lado, como o Parlamento bem sabe, o Banco Europeu de Investimento não pode financiar estes pequenos e médios orçamentos, já que o montante mínimo dos créditos que concede é de 25 milhões de ecus. Aqui trata-se, portanto, de um caso bastante diferente.
Posto isto, a Comissão partilha com o Parlamento não só a preocupação do aspecto cultural e da importância de uma diversificação da cultura, mas também a preocupação do emprego. Aliás, talvez isto não aconteça por acaso, e é talvez uma sorte debatermos este relatório no momento em que se realiza uma grande cimeira no Luxemburgo, precisamente sobre o emprego. De todos os dados que foram aqui fornecidos pelos colegas deputados, gostaria de salientar um: nos anos 1990, o audiovisual americano gerou mais empregos do que as indústrias automóvel, hoteleira e farmacêutica em conjunto.
Pelas razões apontadas, a par de todos os outros dados, muito interessantes, que os senhores deputados referiram, a Comissão vai exercer toda a pressão possível no Conselho da próxima segunda-feira para que este mínimo comum possa, finalmente, ser aprovado.

Presidente
O senhor deputado Elchlepp tem uma pergunta a colocar à Comissão.

Elchlepp
Senhora Presidente, apenas mais uma pergunta à senhora Comissária. Se se pretende, através da melhoria da qualidade do produto cinematográfico europeu, reconquistar as quotas de mercado perdidas e já ouvimos hoje falar da ordem de grandeza do fenómeno será que 30 milhões significam uma inversão de tendência? Como avalia este valor? Será que, em termos financeiros, isto não será a encenação de um alibi? O que é que vai conseguir fazer-se com 30 milhões de ecus no sentido de desencadear essa inversão de tendência que aqui se exigiu? Quais são as experiências e análises da Senhora Comissária a este respeito?

Bonino
Compreendo a preocupação do senhor deputado. Efectivamente, a proposta inicial da Comissão elevava-se a 90 milhões de ecus. Acontece que nos encontramos numa situação em que, com 30 milhões de ecus, ou seja, um campo de aplicação restrito aos pequenos e médios orçamentos, é possível, na opinião da Comissão, tomar a iniciativa de lhe conferir um valor de alavanca para, pelo menos, dar início a uma acção.
Esta é a típica situação de saber se o copo se encontra meio cheio ou meio vazio e pode-se pensar, num certo sentido, que tudo isto não vale a pena. A Comissão entende, pelo contrário, que mesmo com um orçamento reduzido o facto é importante porque abre caminho a uma acção e fornece pelo menos um elemento com poder de ser o primeiro passo para, esperamos, uma próxima iniciativa mais adequada no grande domínio do audiovisual.

Presidente
Registamos o apoio vigoroso da Comissão e da senhora comissária Bonino e agradecemos-lhe esse apoio.
Está encerrada a discussão conjunta.
Vamos proceder à votação de uma proposta de resolução comum de sete grupos políticos.
(O Parlamento aprova a resolução)

Pesca no Antárctico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0315/97) da senhora deputada McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e substitui o Regulamento (CE) nº 2113/96 de 25 de Outubro de 1996 ((COM(97)0213 - C4-0285/97-97/0135(CNS))

Ripa di Meana
Senhora Presidente, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, CCAMLR, é o organismo de gestão responsável pelas actividades de pesca no oceano Antárctico, com excepção dos mamíferos marinhos. Essa comissão, que reúne, entre outros, sete Estados-Membros da União Europeia, reuniu-se em 21 de Outubro e prosseguiu os seus trabalhos até 2 de Novembro, em Hobarth, na Austrália, com decisões que foram tomadas com base nas propostas formuladas por essa mesma comissão. As medidas de gestão, aplicáveis no âmbito da CCAMLR, foram objecto de algumas alterações, em especial a alteração das quotas relativas às pescarias já existentes e às novas pescarias.
Foram igualmente efectuadas algumas alterações de menor importância, referentes ao procedimento seguido pela União Europeia para autorizar o desenvolvimento de pescarias, à melhoria da actividade de supervisão, às restrições impostas aos métodos de eliminação dos resíduos plásticos produzidos pelos navios de pesca e à descrição técnica do equipamento de pesca com palangres, por forma a evitar capturas acessórias de aves marinhas, em especial de albatrozes.
Muitas das decisões tomadas no decorrer dessa reunião dizem respeito à abertura de nove novas pescarias e têm a ver principalmente com o tooth fish, a marlonga negra. A Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico orgulha-se da sua ética de conservação e da sua crença numa abordagem preventiva e segue um procedimento específico antes de o desenvolvimento de uma nova pescaria ser autorizado. Só depois da aprovação da CCAMLR e da fixação de um total de capturas permitidas (TAC) será possível dar início a essa actividade de pesca.
Este ano, porém, foi proposta a abertura simultânea de um elevado número de pescarias em diversas zonas próximas do continente antárctico. Dado o aumento progressivo e o elevado grau da pesca ilegal, alguns países membros da CCAMLR recomendaram que se adoptasse uma atitude de maior prudência na apreciação de tais pedidos. Com efeito, durante o ano em curso, o Comité Científico recomendou a fixação de TAC significativos para estas novas pescarias, nomeadamente de 1 980 ou 2 000 toneladas, consoante a zona.
Uma outra alteração importante diz respeito ao TAC aplicável à marlonga negra em torno das ilhas Heard e McDonald, que aumentou 12 vezes, passando de 297 para 3 800 toneladas. No que respeita à fixação dos TAC, a abordagem adoptada pela CCAMLR em 1996 não parece, em nosso entender, inspirada em princípios preventivos; é, antes, manifesto que crescentes pressões estão a ser exercidas sobre a organização no sentido de esta abrir novas pescarias antes da realização de análises científicas rigorosas e da instituição de medidas de controlo adequadas.
A pesca ilegal constitui, indubitavelmente, o principal problema com que a CCAMLR se defronta. Na verdade, a pesca ilegal representa uma grave ameaça tanto para os recursos pesqueiros, especialmente, neste momento, para a marlonga negra, como para a própria credibilidade da comissão. A pesca ilegal assume variadas formas: navios de pesca autorizados a pescar, mas que cometem violações; navios de pesca arvorando o pavilhão de um país membro da CCAMLR, que exercem a sua actividade sem possuírem uma licença de pesca, cometendo assim uma grave violação; e, por último, navios de pesca que arvoram o pavilhão de países que não aderiram à CCAMLR e que pescam sem quaisquer restrições.
A União Europeia encontra-se implicada, tanto devido às acções dos navios dos seus países membros como dos navios que arvoram pavilhões de outros países, mas pertencem a empresas da União Europeia. A situação é de tal modo grave que, segundo estimativas fiáveis, o total das capturas ilegais é equivalente, ou inclusivamente superior, ao das capturas legais. Dado o contínuo empobrecimento dos recursos pesqueiros no resto do mundo e o progressivo aumento da capacidade de pesca, é muito provável que uma parte cada vez maior do esforço de pesca se concentre no oceano Antárctico. Esta situação é ainda exacerbada pelo elevado preço recomendado para a marlonga negra.
Durante muitos anos, a CCAMLR mostrou-se capaz de pôr em prática os princípios defendidos. No entanto, para resolver a actual crise do sector da pesca registada noutras zonas e caracterizada pelo esgotamento dos recursos pesqueiros, a CCAMLR irá necessitar de um espírito de cooperação e determinação, uma vez que esta situação torna inevitável, num futuro próximo, a tomada de decisões muito mais severas do que as aprovadas na reunião de 1996.

Provan
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu velho amigo, senhor deputado Ripa di Meana, a sua intervenção desta manhã, que coloca uma questão interessante sobre os procedimentos parlamentares. O relator deve representar a comissão responsável pelo relatório e neste caso o senhor deputado Ripa di Meana esteve a representar um relator que não pediu à comissão para ser substituído. É incorrecto um grupo político apresentar um relatório em nome de uma comissão, quando deveria ser um representante dessa mesma comissão a fazê-lo. Poderia a presidência, quando lhe fosse possível, clarificar esta regra?

Presidente
Senhor Deputado Provan, creio que há numerosos precedentes. Podemos com efeito, de futuro, examinar de que modo se deve proceder do ponto de vista formal. E se as formas necessárias não tiverem sido respeitadas zelaremos por que, a partir de agora, se proceda de outro modo. Posto isto, o senhor deputado sabe muito bem que houve numerosos precedentes, nomeadamente para os relatórios que são apresentados à sexta-feira de manhã e em relação aos quais há dificuldades por o relator não poder estar disponível.

Hardstaff
Senhora Presidente, lamento que a senhora deputada McKenna não se encontre hoje aqui presente, pois gostaria de lhe ter agradecido pessoalmente o seu relatório, bastante claro, sobre medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico, e do papel desempenhado pela Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico.
Ela sublinha o papel deste organismo na gestão de pescas do Antárctico, que se propõe adoptar um mandato ecológico. Sublinha também o problema do cumprimento dos seus regulamentos naquelas águas tão remotas, com poucos recursos para controlo e policiamento.
As alterações propostas pela CCAMLR incluem o aumento das quotas de uma série de espécies em diferentes regiões e novas pescarias em diversas áreas, mais particularmente no que se refere à marlonga negra em várias áreas e uma quase duplicação para o krill no sudeste do oceano Índico. O Reino Unido vai beneficiar de um aumento da quota da lula à volta da Geórgia do Sul.
Estes grandes aumentos nos totais admissíveis de captura levantam a questão de saber até que ponto a CCAMLR acedeu aos pedidos de países pescadores para aumentar as quotas e até que ponto respeitou os seus próprios critérios de análise científica rigorosa e de medidas de controlo antes de abrir novas pescarias.
As embarcações da União Europeia estão envolvidas, navegando tanto sob pavilhão dos seus próprios países como de países terceiros. Enquanto as unidades populacionais mais perto da Europa se vão esgotando, os pescadores da Comunidade estão a procurar explorar zonas de pesca cada vez mais distantes como o Antárctico. Os preços elevados da marlonga negra encorajam ainda mais esta tendência para pescar em áreas onde o controlo é difícil. Alguns países estão mais preparados do que outros para cooperar com a CCAMLR no que respeita à vigilância e controlo.
O Grupo do Partido Socialista Europeu agradece e apoia as alterações da comissão que salientam a necessidade de uma base ecológica para a gestão das unidades populacionais do mar Antárctico e de todos os países que pescam na região se responsabilizarem pelo controlo das suas embarcações e das suas capturas.

Piha
Senhora Presidente, a pesca praticada na Antárctida, que nos parece tão longínqua, é um exemplo lamentável da facilidade com que nós esquecemos as consequências da pesca.
No relatório da senhora deputada McKenna são apresentados em especial os perigos a que ficam sujeitas as aves marítimas em virtude da utilização dos equipamentos de pesca. Considera-se que uma das razões da ameaça de extinção dessas espécies é a utilização de armadilhas de pesca onde as aves ficam presas. Relativamente aos barcos com palangre existem normas pormenorizadas para que as aves marítimas não sejam postas em perigo, mas o cumprimento destas regras é um outro assunto. Nesta área, é total a falta de medidas jurídicas. Existem relatórios dos observadores científicos sobre a situação, mas parece que estes não podem ser utilizados em acções jurídicas contra os barcos infractores. Igualmente ineficazes parecem ser as medidas contra a pesca ilegal.
Ainda sobre os acordos de pesca na generalidade: mais uma vez, o modo como o Conselho e a Comissão procederam para a renovação dos acordos de pesca é inaceitável. O Conselho aprova e a Comissão põe em prática decisões com incidências financeiras sem ouvir o outro ramo da autoridade orçamental. A Comissão dos Orçamentos e o Parlamento Europeu já se opuseram por várias vezes a esta maneira de proceder. As negociações para a renovação dos protocolos deviam começar em tempo devido, para que o Parlamento Europeu pudesse ser ouvido convenientemente.
A UE utiliza centenas de milhões por ano para diferentes acordos de pesca, embora só alguns Estados-Membros tirem proveito deles. Por isso, em minha opinião, há razões para ficar surpreendido com a alta relação custo-benefício, se compararmos as possibilidades de pesca obtidas e os custos do apoio económico suportados pelo fundos comunitários.

Teverson
Senhora Presidente, no início deste ano, em Fevereiro, tive o privilégio de ir à Nova Zelândia para observar a gestão das pescarias que tanto sucesso tem naquela região.
Enquanto lá me encontrava, tomei indirectamente conhecimento da existência da marlonga negrapor ter havido nessa altura, em South Island, uma captura que valia vários milhões de dólares neozelandeses e que representava a captura mais valiosa alguma vez conseguida naquelas ilhas. Estava a ser vendida a aproximadamente 2 000 ecus a tonelada. É parte de um processo, iniciado durante o ano passado, de um grande afluxo das maiores frotas pesqueiras às zonas do sul e do Antárctico visando a captura desta espécie em particular, pois o seu consumo no Extremo Oriente, em especial no Japão, está muito em voga. Esta é uma espécie de peixe que tem um ciclo de vida muito longo e cujos recursos, uma vez esgotados, não se recuperam durante muitos anos ou não chegam sequer a recuperar-se.
O resultado é a destruição de mais outra espécie na Antárctida e nas suas águas, onde o meio ambiente é muito frágil e onde, ironicamente, o mundo decidiu preservar os seus recursos em terra mas ainda terá de tomar decisões semelhantes para os seus oceanos.
A CCAMLR é uma organização que possui excelentes competências em variados domínios, particularmente a nível ambiental. Contudo, como já referiram os oradores, há muitas dificuldades nessa área. Em primeiro lugar, trata-se de uma região de mar e oceano muito vasta. A CCAMLR não tem competência efectiva fora da ZEE (zona económica exclusiva) destas ilhas dispersas, muitas das quais estão sob a soberania de nações pertencentes à União Europeia. Mesmo no seu interior, há pouco controlo. É muito difícil para a África do Sul, a França e as Ilhas Britânicas ou outros países controlarem as pescarias dentro das suas ZEE. Há ainda a dificuldade recorrente nos oceanos, de pavilhões de conveniência, ou seja, navios que pescam para sua própria conveniência e proveito sob pavilhão de outro país que tem pouco controlo sobre a pesca efectuada.
Acredito que haja uma série de soluções que é possível começar a aplicar aqui. Não vai ser fácil, mas há algumas que podem ser aplicadas já. Em primeiro lugar, temos de assegurar-nos de que a CCAMLR aumenta os seus poderes de implementação e observação. Embora a NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) esteja longe de ser perfeita, pelo menos tem poderes fora das ZEE: poderes de observação, implementação e inspecção que poderiam ser usados da mesma forma no Mar do Sul. Também se deveria insistir em ter observadores a bordo de todos estes navios para garantir que as TAC (Totais Admissíveis de Capturas) são cumpridas. De facto, temos de actuar a partir não só das TAC mas também das quotas para não termos o clássico problema da corrida ao peixe, como acontece nas nossas próprias águas. Tem de haver controlo por satélite. Tem de se tomar novamente medidas duras contra o uso destes pavilhões de conveniência.
Gostaria de perguntar à senhora comissária, uma vez que muitos dos signatários da CCAMLR, juntamente com a própria UE, são nações europeias, se podemos assumir uma posição radical para garantir não só que seja protegida a massa terrestre da Antárctida, mas também que sejam tomadas medidas muito firmes para proteger o Mar do Sul em termos do seu ambiente marítimo. Só desta forma poderemos salvar a marlonga negraou quaisquer outras espécies que venham a tornar-se a próxima moda às mesas de Tóquio e da América do Norte, ou mesmo de Bruxelas.
Esta é uma questão muito séria. Agradeço à relatora o excelente relatório e pediria à senhora comissária que garanta que, em futuras reuniões da CCAMLR, os seus funcionários dêem a máxima prioridade a esta questão.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, permita-me dirigir algumas palavras ao senhor deputado Ripa de Meana, a respeito do qual sabemos que tem uma posição extremamente ecológica acerca deste tipo de questões. Daí um certo desapontamento que senti por ele ter abordado este relatório sob um ponto de vista dos números crus e frios e de só ter falado acerca de contingentes. Na minha opinião, o relatório aborda um tema extremamente emocional, pois não podemos esquecer que, tanto o Árctico como o Antárctico, do mesmo modo que a floresta amazónica, das quais os nosso colega Kreissl-Dörfler está sempre a falar, constituem importantes elementos para conseguir manter o equilíbrio ecológico deste nosso mundo.
Graças a Deus que a Comissão, no sentido de preservar os recursos marinhos vivos do Antárctico, já começou a regulamentar a captura de peixe por meio da utilização de parâmetros ecológicos.
Não podemos esquecer o seguinte: quanto mais no afastamos do equador, em direcção ao norte ou ao sul, tanto mais lenta vai ficando a capacidade de regeneração da Natureza. Só quem já esteve no Árctico ou no Antárctico e viu como os cadáveres dos peixe ou outros ficam a poluir durante anos até apodrecerem, só quem já se deu conta de como o óleo deixado por um carro fica durante anos ou dezenas de anos a poluir, só alguém nestas circunstâncias se pode dar conta de como este é um tema muito emocional e a que não podemos simplesmente fugir, contornando-o.
Os temas aqui abordados, especialmente a pesca ilegal, são de extrema importância para nós. Temos de envidar todos os nossos esforços no sentido de ser colocada neste tema, logo ao princípio, uma barreira bastante alta, mesmo que saibamos que é muito difícil. Por esta razão, estou de facto bastante satisfeito por o relatório e as propostas da Comissão terem dado início a uma abordagem de alguma dureza. Os meus desejos são de que estas palavras sejam seguidas por actos reais.

Bonino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, penso que o debate em curso, sobre o qual gostaria de prestar alguns esclarecimentos, merece também ser actualizado nalguns aspectos. Com efeito, o relatório em discussão refere-se às medidas adoptadas em 1996; como já aqui foi recordado, desde essa altura, houve uma nova reunião, uma vez que os processos da CCAMLR são revistos todos os anos e, por isso, é interessante não só atentar nas conclusões da reunião realizada em 1996, mas talvez também actualizar os senhores deputados quanto às decisões tomadas em 1997, que me parecem ser elementos positivos relativamente às preocupações aqui manifestadas.
Vou por ordem: no que respeita à pesca ilegal, pela primeira vez este ano, a CCAMLR aprovou uma proposta da Comissão relativa aos navios de países não contratantes, proposta essa que consiste na obrigatoriedade, para os navios que tenham sido vistos em actividades de pesca na zona, de serem submetidos a inspecção nos portos das partes contratantes da CCAMLR, caso esses navios tentem desembarcar as respectivas capturas. Esta é uma das medidas possíveis, até para conseguirmos compreender o carácter da pesca ilegal, acerca de cujo volume, como é evidente, não dispomos de provas de fundo. Esta nova medida obrigatória pode, pois, não só servir de elemento de dissuasão, mas também ajudar-nos a avaliar a dimensão do fenómeno da pesca ilegal, fenómeno esse que todos reconhecemos como existente.
Caso os navios não possam demonstrar que as respectivas capturas não provêm da zona da CCAMLR, serão proibidos o desembarque e o transbordo das capturas em todos os portos das partes contratantes.
Foi ainda aprovada, como resolução da CCAMLR, uma proposta da Comissão sobre o controlo via satélite. É possível que esse aspecto venha a apresentar alguns problemas técnicos mas, em todo o caso, foi aprovada com uma resolução como proposta da Comissão.
Além dela, foram igualmente aprovadas outras duas propostas da Comissão acerca de iniciativas de procedimentos já existentes no âmbito da NAFO - como foi justamente recordado pelo senhor deputado Teverson - em especial no que respeita ao esquema dos observadores e ao esquema dos inspectores a bordo. No entanto, continua a existir um problema: o número de inspectores é muito reduzido, por razões inclusivamente meteorológicas, digamos assim, ou por razões técnicas de vária ordem, mas, em todo o caso, foi introduzido e existe na CCAMLR um esquema possível para observadores e inspectores. Haverá agora que levar as partes contratantes a pôr em prática esse esquema que se tornou possível.
No que se refere a um ponto levantado pelo senhor deputado Ripa di Meana, a Comissão faz questão de salientar que as medidas adoptadas pela CCAMLR na reunião deste ano estão em plena e total conformidade com o parecer do Comité Científico. Esse foi um grande problema que todos nós enfrentámos antes da reunião da Comissão, mas os pareceres dos comités científicos foram tomados em plena linha de conta e reflectem, melhor do que poderíamos esperar, a abordagem preventiva defendida pela Comunidade e que, na reunião do ano passado, só em parte foi posta em prática.
Por todos estes motivos, estamos certos de que, nas actividades de pesca, como se sabe, o melhor é sempre possível e também desejável. Em todo o caso, a Comissão quer confirmar que a última reunião da CCAMLR apresentou aspectos positivos em relação a países com grandes interesses de pesca nessa zona e que, evidentemente, tinham uma atitude mais renitente.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária Bonino, pela sua intervenção.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, da Costa
do Marfim, da Guiné Equatorial e de Cabo Verde
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0300/97, do deputado Imaz San Miguel, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 5 de Junho de 2001 (COM(97)0395 - C4-0448/97-97/0205(CNS)); -A4-0365/97, do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim respeitante à pesca ao largo da costa da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0520 - C4-0565/97-97/0269(CNS)); -A4-0364/97, do deputado Kindermann, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0522 - C4-0567/97-97/0268(CNS)); -A4-0363/97, do deputado Novo, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Cabo Verde respeitante à pesca ao largo de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (COM(97)0521 - C4-0566/97-97/0270(CNS)).
Imaz San Miguel
Senhor Presidente, centrar-me-ei no relatório relativo ao acordo entre a União Europeia e a Guiné-Bissau para o período compreendido entre Junho de 1997 e Junho de 2001.
Gostaria de começar com uma avaliação deste acordo. Estamos perante um acordo positivo, que se integra na filosofia dos acordos de pesca da União. Temos, na Europa, um mercado comunitário deficitário em termos de peixe, pelo que os acordos de pesca contribuem para equilibrar o consumo relativamente aos recursos próprios. Mas, por outro lado, estes acordos abrem possibilidades de pesca à frota comunitária, que dispõe de uma capacidade superior aos recursos existentes nas águas comunitárias. Dentro desta perspectiva, os acordos de pesca representam, igualmente, uma alternativa económica para a frota de pesca comunitária e contribuem significativamente para a manutenção de postos de trabalho directos e indirectos, o que se afigura importante no momento em que se está a realizar a cimeira sobre o emprego no Luxemburgo, num momento em que estamos a realizar um esforço no sentido de orientar todas as políticas comunitárias para a criação de emprego. Por outro lado, constituem, também, uma alternativa económica para as regiões e para as comunidades locais que sentem dificuldades reais em diversificar o seu tecido económico, assegurando a sobrevivência das mesmas.
Os acordos de pesca contribuem para a realização destes objectivos a um preço relativamente baixo para os cofres comunitários, se o compararmos com os montantes consagrados, no âmbito do orçamento comunitário, a outros sectores da actividade económica. Não devemos, também, esquecer que estes acordos contribuem, muitas vezes, para a realização de acções de cooperação para o desenvolvimento com as comunidades locais nas quais estes recursos da pesca são explorados. Tudo isto, evidentemente, dentro de uma filosofia respeitadora da conservação destes recursos.
Neste sentido, o acordo que vamos aprovar hoje respeita estas condições. Entrando nos seus pontos concretos, gostaria de salientar alguns aspectos do mesmo.
Em primeiro lugar, as possibilidades de pesca são adaptadas ao grau de utilização realdas que foram negociadas no âmbito do protocolo anterior. Desta forma, os barcos de pesca de arrasto do camarão dispõem, agora, de uma capacidade de 9 600 toneladas de arqueação bruta por ano, em vez das 8 800 anteriores. No caso dos barcos de pesca de arrasto de cefalópodes, a sua tonelagem de arqueação bruta é reduzida de 4 000 toneladas de arqueação bruta por ano para 3 000. Estes valores estão de acordo com as percentagens de utilização anteriores. Além disso, o acordo prevê que, se o estado dos recursos o permitir, as possibilidades de pesca das espécies anteriormente referidas poderão ser aumentadas, aumentando-se, logicamente, as compensações financeiras de uma forma proporcional ao aumento das capturas.
No que se refere aos barcos de pesca do atum, tendo em conta o elevado nível de utilização das possibilidades de pesca previstas no protocolo anterior, estas aumentam sensivelmente, de 26 para 37 atuneiros cercadores e de 16 para 52 atuneiros de linha e palangreiros. Trata-se, pois, de um bom acordo, adaptado ao grau de cumprimento do acordo e do protocolo anteriores e que, além disso, aumenta as possibilidades de pesca para a frota comunitária. Além disso, a compensação financeira sofre, igualmente, um aumento razoável, de 6, 35 para 8, 5 milhões de ecus por ano, em resultado do aumento das possibilidades de pesca anteriormente referidas.
Os custos para os armadores serão idênticos aos do período anterior, com um ligeiro aumento a partir do quarto ano de vigência do protocolo.
Além disso, gostaria de salientar que o custo deste acordo é complementado com contribuições destinadas à realização de um programa científico de melhoria dos recursos, à atribuição de bolsas de estudo de formação científica, técnica e económica sobre as pescas, para além de programas de pesca artesanal e de vigilância marítima. Em conclusão, trata-se de uma aposta no controlo adequado dos recursos e numa colaboração para o desenvolvimento das comunidades locais de pesca artesanal.
Para finalizar esta descrição sumária do acordo, gostaria de acrescentar uma referência à obrigação de contratar a bordo uma determinada proporção de marinheiros locais e à presença de observadores da Guiné-Bissau, cuja missão consistirá no controlo do cumprimento da regulamentação das pescas. Por conseguinte, este acordo contribui, igualmente, para a cooperação e para a realização dos objectivos de vigilância, controlo e conservação dos recursos. Por estes motivos, solicito uma votação favorável do mesmo, para além de felicitar a Comissão Europeia pela negociação levada a cabo.
Gostaria de terminar com uma reflexão sobre o procedimento adoptado. Este Parlamento deve defender e utilizar todas as suas competências, incluindo as orçamentais. No entanto, isto não deve prejudicar, na prática, a possibilidade de a Comissão iniciar negociações de renovação ou de aplicação dos acordos. Outra coisa diferente é solicitarmos a emissão de um parecer prévio à aprovação dos mesmos, de forma, aliás, a não afectar a flexibilidade que a aplicação anual dos acordos exige. Neste sentido, peço aos senhores deputados que tenham presente esta reflexão quando votarem as alterações à proposta legislativa, solicitando-lhes, também, um voto favorável ao conjunto do relatório.

Medina-Ortega
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de iniciar a apresentação do meu relatório assinalando que, infelizmente, os serviços da assembleia cometeram um erro, aliás, importante, porque consta da primeira página do relatório, na qual se faz referência à proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo da República da Côte d'Ivoire. Pois bem, Côte d'Ivoire é, efectivamente, o nome desta república em francês, mas, em castelhano, há muito tempo que lhe chamamos Costa de Marfil e, embora tenhamos, em Espanha, alguma tolerância linguística com as denominações geográficas, no âmbito internacional não é costume isto acontecer, pelo que peço aos serviços da assembleia que corrijam este erro material. Aliás, no documento que a Comissão nos enviou consta a designação «Costa de Marfil» e não «Côte d'Ivoire».
Em segundo lugar, existem, como sempre acontece neste tipo de assuntos, algumas questões de natureza processual. Trata-se de um acordo assinado em 30 de Junho e, embora o Parlamento tenha tido, oficiosamente, conhecimento do mesmo através da informação simpática prestada pela Comissão, apenas fomos formalmente consultados no final de Outubro, através do processo de urgência e com a particularidade de que devemos pagar a primeira prestação até 31 de Dezembro deste ano. Quer dizer, fomos consultados a tempo de podermos dar a nossa aprovação, mas o acordo está em vigor desde Julho, pelo que, se o Parlamento desejasse, eventualmente, opor-se ao mesmo, colocaríamos as instituições comunitárias numa situação difícil.
Reconheço que a Comissão melhorou muito a sua forma de agir - e temos entre nós a senhora comissária Bonino que é, em parte, responsável por esta melhoria -, mas um dos elementos que acompanham o relatório é o parecer da Comissão dos Orçamentos, elaborado pela senhora deputada Karin Jöns, tendo esta comissão manifestado o desejo de que os procedimentos fossem mais adequados, ou seja, que, na medida do possível, o Parlamento tivesse tido oportunidade de se pronunciar sobre este assunto antes de se assinar o acordo, antes de se assumir compromissos definitivos e, sobretudo, antes da entrada em vigor do mesmo - mais do que antes da assinatura do acordo, antes da entrada em vigor do mesmo.
Passando ao tema de fundo, trata-se de um acordo modesto, sem grande importância, referindo-se a sessenta unidades de pesca do atum e a três unidades de pesca de arrasto. Verificou-se um ligeiro aumento do número de unidades, mas, na realidade, não há um aumento do número total de capturas, pelo que não creio que este acordo não tenha qualquer impacto real sobre o número de peixes capturados.
Trata-se de duas espécies: o «rabil», cujas capturas se encontram, já, na realidade, a um nível muito elevado, sendo difícil continuar a aumentar a capacidade de capturas, e o atum listado. Neste último caso, parece que as possibilidades de aproveitamento são maiores, pelo que o ligeiro aumento resultante do presente acordo não irá afectar substancialmente os recursos das pescas.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para assinalar que foi, igualmente, anexo ao meu relatório um parecer favorável da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que considera que os acordos de pescas constituem, também, um instrumento da ajuda ao desenvolvimento.
Esta comissão desejaria que fossem consagrados mais recursos aos objectivos específicos de desenvolvimento, uma vez que, do montante total da contribuição da Comunidade prevista neste acordo - uma contribuição anual da Comunidade no montante de um milhão de ecus durante três anos, ou seja, três milhões de ecus no total -, 2, 4 milhões de ecus são afectados ao pagamento de direitos pelo exercício da pesca e 600 000 ecus a programas científicos, formação, ajuda à administração pública, vigilância marítima e contribuição para as organizações internacionais do sector das pescas. Isto significa que uma parte importante das verbas previstas no acordo se destina à realização de objectivos de desenvolvimento propriamente dito.
Não creio que faça muita diferença a um Estado que se lhe diga: »Bem, pagamos-lhe tanto por pescar e o resto para ajuda ao desenvolvimento». Creio que devemos considerar que o conjunto da contrapartida comunitária concedida aos países em desenvolvimento que estão dispostos a oferecer-nos possibilidades de capturas nas suas águas e a ajudar-nos a resolver um problema de natureza, sobretudo, laboral, mas também, de consumo, constitui um instrumento de ajuda ao desenvolvimento. Trata-se de algo normal e parece-me, aliás, mais adequado fazê-lo sob esta forma do que através de uma simples dádiva. Creio que não há nada pior do que a esmola.
Se a Comunidade substituísse estes acordos, no âmbito dos quais os Estados em causa efectuam um determinado sacrifício, uma determinada renúncia, por uma simples esmola, provavelmente não estaríamos a contribuir para o desenvolvimento económico destes países. Entre outras razões, porque, como o senhor muito bem sabe, Senhor Presidente, oriundo que é de uma cidade costeira, a actividade da pesca, quer a desenvolvida pelos pescadores locais, quer por pescadores de outros sítios, acaba por ser um factor de geração de actividades económicas para estas cidades. Concretamente, venho de uma pequena povoação de pescadores que viveu durante muito tempo das pescas, não apenas das actividades realizadas pelos pescadores locais, mas também da chegada de pescadores de outras regiões, de outros países, que utilizavam o nosso porto, que subcontratavam actividades, etc.. Por este motivo, parece-me que a via dos acordos de pesca como instrumento de ajuda ao desenvolvimento deve ser promovida por este Parlamento e eu incentivo, desde já, a Comissão a seguir esta via. Evidentemente, sempre dentro dos limites da utilização racional dos recursos da pesca.
A destruição destes recursos não interessa nem aos países em desenvolvimento nem a nós. Diria, repetindo algo que disse à senhora comissária durante a última sessão plenária do Parlamento Europeu, que me parece que a Comunidade Europeia está a conduzir de forma exemplar estes acordos de pesca, embora as coisas pudessem ainda melhorar, uma vez que manifesta uma preocupação pela preservação destes recursos. Os nossos pescadores estão, neste momento, sujeitos a uma supervisão comunitária que espero que seja reforçada no futuro, a fim de assegurar que estes recursos não se esgotem. Pelo contrário, nas águas próximas das nossas costas que conhecemos, as frotas de outros países não estão a seguir este exemplo que a Comunidade está a dar e, provavelmente, a Comunidade deveria realizar um esforço neste domínio. Referia-me, já há dias, a um esforço educativo, mas também no domínio dos acordos internacionais, com o objectivo de evitar que o esforço de pesca nos países em desenvolvimento conduza à destruição das reservas de pesca.

Kindermann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, foi solicitado o parecer do Parlamento relativamente ao quinto protocolo para fixação das possibilidades de pesca e das contrapartidas financeiras no âmbito do protocolo de pesca celebrado com a Guiné Equatorial.
A Comissão das Pescas considera que existem dois aspectos do protocolo que são bastante problemáticos: por um lado, as suas repercussões sobre a preservação dos recursos e, sobretudo, a ausência de uma verdadeira regulamentação de controlo. As autoridades da Guiné Equatorial não dispõem de quaisquer meios que permitam controlar a actividade piscatória nas suas águas territoriais. Aparentemente, nem as visitas aleatórias de vigilância às embarcações, de resto previstas no protocolo, têm sido efectuadas. Isto significa que as declarações de captura que os capitães transmitem s autoridades da Guiné Equatorial e aos institutos oceanográficos competentes na França e/ou em Espanha, não são verificadas. Tendo em consideração o excesso de captura já verificado relativamente a determinadas populações de tunídeos no Atlântico, a situação deixou de ser tolerável.
Como tal, a Comissão é solicitada a apoiar a Guiné Equatorial no sentido de assegurar a necessária capacidade reguladora e, neste contexto, é feita referência ao princípio da cooperação repetidas vezes exigido pelo Parlamento Europeu em termos de desenvolvimento conjunto do sector das pescas. A comparticipação da Comunidade, prevista pela primeira vez, no co-financiamento de medidas de vigilância da costa, no valor de 170 000 ecus, é um princípio, mas é manifestamente insuficiente.
A avaliação das existências populacionais e as recomendações para a sua gestão são efectuadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). A ICCAT considera que o atum albacora e o atum patudo, espécies incluídas nas capturas da frota comunitária em actividade nas águas territoriais da Guiné Equatorial, constituem reservas inteiramente exploradas ou com exploração excessiva. Não obstante, o novo protocolo prevê uma subida significativa do índice de captura actual. Mais preocupante ainda é o facto de a quota-parte do atum que apresenta dimensões inferiores às autorizadas, incluído nas capturas globais ao longo dos últimos anos, ter subido parcialmente acima dos 50 %! Quem proceder à leitura dos relatórios da ICCAT dos dois últimos anos, chegará à triste conclusão de que são os Estados-Membros da UE, representados no Atlântico pelas suas grandes frotas, que violam o princípio da precaução no âmbito das comissões ICCAT, na medida em que protelam a adopção das medidas de gestão populacional, cujo objectivo é a protecção dos juvenis.
No início da discussão, a Comissão levantou uma objecção relativamente a este relatório, no sentido de afirmar que as águas territoriais da Guiné Equatorial compõem apenas uma pequena parte do território operacional da frota comunitária e que, como tal, a análise do presente relatório não permitiria retratar fielmente a situação das reservas de atum no Atlântico. Na sequência desta objecção, os serviços parlamentares procederam comparação entre os protocolos de pescas, mais recentes e mais antigos, celebrados com todos os países africanos da costa atlântica . O resultado foi o seguinte: à excepção de Angola e Marrocos, registou-se, regra geral, um aumento das atribuições de licenças para a pesca do atum; em alguns casos, esse aumento ultrapassou os 100 %. O novo protocolo com a Guiné Equatorial não constitui, portanto, uma excepção, servindo antes para confirmar a regra. A Comissão tornou-se vítima da sua própria política, caracterizada pela falta de um princípio de actuação coerente, extensivo a toda a região. A negociação com todos estes países africanos ocorrerá isoladamente e em tempo próprio, pelo que só será possível obter resultados parciais.
No que diz respeito às medidas de conservação, remete-se agora para um acordo destinado a proteger o atum do Atlântico, assinado por três grandes confederações de armadores da UE, funcionando, digamos, como que uma obrigação voluntária. Independentemente de as restrições auto-impostas serem muito limitadas no tempo e de a dimensão mínima do atum divergir fortemente da recomendação da ICCAT, pergunto-me por que razão a Comissão não foi capaz de incluir no protocolo qualquer tipo de medida de preservação.
Este acordo trata, basicamente, de subvencionar algumas empresas privadas que pescam no alto mar, e tudo isto a partir do orçamento geral da União Europeia. Se, por razões sócioeconómicas, dermos o nosso aval a este procedimento, estaremos, por outro lado, em condições de exigir que a Comissão mantenha a regulamentação que visa o desenvolvimento contínuo e o cumprimento da recomendação internacional relativamente às dimensões mínimas. Parece-me que nenhum destes dois aspectos foi aqui suficientemente contemplado. Penso que a aprovação do Parlamento Europeu relativamente a um protocolo tão insatisfatório como este não voltará, futuramente, a ser tão fácil como hoje.

Novo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como tive oportunidade de verificar no passado mês de Agosto, as autoridades governamentais, bem como os diversos sectores económicos cabo-verdianos com quem então tive oportunidade de conversar, estão vivamente interessados na renovação do acordo de pescas com a União Europeia.
Obviamente, a renovação deste acordo beneficia igualmente, e muito, a frota comunitária, já que vai permitir manter a operação de navios espanhóis, franceses e portugueses na captura de espécies altamente migratórias, designadamente de atum.
O acordo prevê um aumento significativo do número de licenças, assim distribuídas: 37 para atuneiros cercadores (mais 14 unidades), 36 para atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície (mais 19 unidades), prevendo ainda as mesmas três licenças para palangreiros de fundo.
No entanto, este aumento de licenças não prevê um aumento relevante das capacidades de captura previstas, que se mantêm em torno das cinco mil toneladas/ano. Este facto, aparentemente contraditório com o aumento de licenças, justifica-se pela necessidade que os navios têm de seguir as concentrações e movimentações dos recursos que obrigam a entradas e saídas frequentes das águas territoriais cabo-verdianas.
Os encargos globais deste novo acordo sofrem também acréscimos irrelevantes ou mínimos: uma compensação financeira de 1, 086 milhões de ecus (mais 2, 1 % do que no acordo precedente), dotações para programas técnicos e científicos no valor de 267.440 ecus (mais 2, 1 %) e financiamento de bolsas de estudo e de formação no valor de cerca de 178 mil ecus, ou seja, mais 0, 5 %.
No meu relatório dou um apoio inequívoco à renovação do acordo de pescas entre a União Europeia e a República de Cabo Verde. Esta minha posição, esta minha recomendação, justifica, por isso, que aqui, hoje, insista em determinadas questões que poderão melhorar o quadro de aplicação do protocolo do acordo, seja a curto ou a médio prazo.
Por um lado, há que insistir com a frota comunitária para, sem excepção, insisto, sem excepção, responder positivamente a todas as solicitações das autoridades cabo-verdianas no sentido de serem embarcados observadores locais, cujo número, infelizmente mas por razões que todos conhecemos, não é ainda suficiente para cobrir todas as embarcações comunitárias em operação.
Em segundo lugar, é fundamental recordar aos capitães e armadores comunitários a obrigação do envio atempado das declarações de capturas às autoridades cabo-verdianas, acto que deve ser cumulativo com idêntico procedimento junto das outras autoridades nacionais competentes.
Em terceiro lugar, há que insistir com os armadores comunitários para contribuírem para o abastecimento de unidades conserveiras recentemente instaladas em Cabo Verde. Há que transformar aquilo que é um dever ético numa obrigação efectiva, tanto mais que tais fornecimentos de matéria-prima se poderão processar a preços fixados pelo mercado internacional.
Em quarto lugar, seria desejável desenvolver a coordenação com outros sectores da Comissão, designadamente com aqueles que estão vocacionados para a ajuda ao desenvolvimento, por forma a ser possível a instalação de sistemas de seguimento automático das frotas cujo serviço poderia, inclusivamente, ser prestado não apenas a Cabo Verde, mas outros países daquela sub-região africana.
Esta área de investimentos é tanto mais importante quanto é certo que este Parlamento insiste de forma especial numa actuação responsável ao nível das pescas e quanto é certo também que as autoridades cabo-verdianas têm utilizado muito correctamente - pude verificá-lo directamente no local - as disponibilidades financeiras específicas do acordo destinadas a programas técnicos e científicos.
Por fim, as alterações legislativas que apresentei no meu relatório e que foram aprovadas na Comissão das Pescas procuram melhorar a articulação entre a Comissão e o Parlamento em matéria de acordos de pesca. É importante que, de uma vez por todas, Senhora Comissária, a Comissão passe a apresentar relatórios de aplicação dos acordos e da situação dos recursos haliêuticos locais bem antes do final da vigência dos respectivos protocolos, para permitir que o Parlamento Europeu se possa sobre eles pronunciar antes da respectiva renovação.
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório insere-se numa discussão conjunta de várias propostas relativas ao sector das pescas. É o caso da renovação de acordos de pesca com a Guiné-Bissau por quatro anos, com a Guiné Equatorial e a Costa do Marfim, ambos por três anos. Sobre eles, naturalmente, deixarei algumas breves reflexões. Causam-me muita preocupação os termos previstos no protocolo com a Guiné Equatorial, fundamentalmente atuneiro como é sabido, mas que aumentam quase em 50 % as possibilidades de pesca, passando de 53 para 68 as licenças admissíveis, apesar de se ter tornado bem claro que as disposições de vigilância e de controle são pouco incisivas, que os financiamentos destinados a programas científicos diminuem substancialmente e, ainda, que é admitida como zona de pesca o mar territorial para além das quatro milhas. O que é, na minha opinião, inadmissível!
Outro tanto não parece passar-se com o acordo com a Costa do Marfim, também destinado fundamentalmente à pesca do atum, onde há apenas um relativo aumento das possibilidades de pesca e das licenças, prevendo-se um aumento relevante das verbas globais destinadas à formação e bolsas, à vigilância e aos programas técnicos e científicos.
O acordo de pescas com a Guiné-Bissau, sendo o mais antigo, mais volumoso e diversificado dos que hoje estão em discussão, atribui a Espanha, Itália e Portugal possibilidades de pesca até 9600 toneladas de arqueação bruta anuais para a pesca do camarão, propõe para a pesca de cefalópodes o valor de três mil toneladas de arqueação bruta por ano, a utilizar por Espanha e Itália, e estabelece ainda a possibilidade de conceder até 89 licenças para atuneiros.
Com excepção do já referido acordo com a Guiné Equatorial, cujo protocolo nos parece em desacordo com os princípios fundamentais da preservação dos recursos há muito adoptados por este Parlamento e que admite a operação em águas que deveriam ser exclusivamente reservadas aos pescadores locais, o nosso grupo dará, assim, voto favorável aos restantes textos.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, as três instituições comprometeram-se, através do code of conduct , a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar uma rápida negociação do protocolo de pescas. Mas o papel pode esperar. Pelo menos este parece ser o lema da Comissão quase um ano decorrido após a assinatura do code of conduct . Nesta perspectiva, a Comissão limita-se a consultar regularmente o Parlamento depois de passados vários meses sobre a data em que o protocolo foi rubricado. O mesmo se aplica aos acordos que estamos hoje a debater. O processo parlamentar será dado por encerrado em menos de um mês, mas isto foi devido, diga-se a bem da verdade, à rápida consulta do Conselho e ao rápido tratamento da matéria no seio das nossas comissões.
Se a Comissão cumprisse o code of conduct , ou seja, se concluísse atempadamente as negociações, seria evitado um mal maior. Refiro-me especificamente ao consentimento da Comissão face a países terceiros, no que se refere à fixação de prazos de pagamento e montantes sem dispôr da base legal respectiva. Relativamente aos acordos agora em discussão, a Comissão voltou a não esperar pelo parecer do Parlamento. Isto não significa senão que a Comissão insiste em ignorar sistematicamente o Parlamento como parte integrante da autoridade orçamental. Considero que esta conduta se está a tornar intolerável!
Igualmente inaceitável é o facto de exigirem que o Parlamento aceite a aplicação provisória de quatro protocolos, apenas porque a Comissão encetou demasiado tarde as suas negociações. Todos os protocolos entraram em vigor há meses. Verifico, assim, que o code of conduct não serviu para melhorar a gestão miserável da Comissão em termos de acordos de pescas. É um facto que estamos a receber os textos dos protocolos imediatamente após a assinatura, na língua original. Recebemos os textos, mas sem a especificação das consequências financeiras na ficha financeira obrigatória. Ora, isto, caros colegas da Comissão das Pescas, é verdadeiramente inadmissível!
Para nós, membros da Comissão dos Orçamentos, a ficha financeira é essencial, está-se constantemente a comprovar que não é possível trabalhar com base em rascunhos!
Permitam-me afirmar mais uma vez com toda a clareza, também perante os meus próprios colegas da Comissão das Pescas, que, para nós, membros da Comissão dos Orçamentos, continua a ser inaceitável que os acordos internacionais de pescas sejam entendidos como se se tratasse de matéria não vinculativa.

Apolinário
Senhor Presidente, vou pronunciar-me apenas na perspectiva da Comissão das Pescas. Julgo que as intervenções que já foram feitas, colocando os problemas sob o ponto de vista processual, abordaram questões que devem ser tratadas. No meu entendimento, as competências deste Parlamento no acompanhamento dos acordos de pesca são competências do Parlamento no seu todo, e não apenas desta ou daquela comissão parlamentar, mas, em todo o caso, gostaria aqui de sublinhar que me vou pronunciar sobre acordos de pescas e, mais concretamente, sobre os acordos de pescas com Cabo Verde e a Guiné-Bissau.
Gostava, contudo, de sublinhar quão difícil é para nós sustentar a posição dos acordos de pesca quando a Comissão, sistematicamente, viola o chamado código de conduta e quando, sistematicamente, somos colocados na situação de nos pronunciarmos sobre os relatórios já depois de os protocolos terem sido celebrados e quando o processo já está em acelerado ritmo de adopção.
Embora isto tudo possa ser visto noutra perspectiva. É óbvio que nós somos mais sensíveis a esta situação porque os barcos que operam no âmbito destes acordos vêm de Portugal, da Espanha, da França. Os parlamentares que não têm, digamos, cidadãos perante quem responder poderão, porventura, falar em termos mais radicais.
A propósito do acordo com Cabo Verde, gostaria de sublinhar o seguinte. Entre 1990 e 2000 - portanto, entre o primeiro e este terceiro protocolo - as compensações financeiras para Cabo Verde foram reduzidas em 40 %. Simultaneamente, as possibilidades de pesca, em particular da pesca do atum, aumentaram 40 %, passámos de cerca de 50 barcos no primeiro protocolo para 73 barcos no protocolo agora em vigor. Isto é: estamos perante um país com dificuldades financeiras, com dificuldades económicas, que está, no fundo, a sofrer uma estratégia que tem vindo a ser de progressiva redução das compensações financeiras pelos acordos de pesca. Faço, contudo, notar que a parte que compete aos armadores, nomeadamente em termos de palangres de fundo, aumenta 30 % entre o segundo protocolo e o protocolo agora em aprovação. Mas gostava de sublinhar mais uma vez que, em relação a Cabo Verde, houve uma redução de 40 % na compensação financeira entre o primeiro protocolo e o agora em aprovação.
Por fim, em relação à Guiné-Bissau gostava de sublinhar que desde 1993 não eram aumentados os montantes de contrapartida financeira, pelo que se justifica o seu ajustamento. É preciso não esquecer, em relação a estes países - Cabo Verde e Guiné-Bissau - que eles dependem muito destes acordos de pesca para a sua própria sustentabilidade económica, e é preciso também dizer - como o fez o nosso colega Honório Novo - que, em matéria de medidas de investigação e de bolsas técnicas, qualquer dos dois países tem procurado fazer o melhor possível para que esse dinheiro seja bem aplicado.

Langenhagen
Senhor Presidente, estamos perante cinco relatórios, sobre os quais teremos de emitir o nosso parecer. Destes, quatro referem-se aos acordos internacionais e o outro refere-se, conforme já foi referido, às medidas de controlo e de preservação dos recursos no Antárctico. O aspecto primordial para a política das pescas representado pelos acordos internacionais é expresso na resolução do Parlamento Europeu, adoptada na quarta-feira da corrente semana, relativamente ao Tratado de Amesterdão, também devido à pressão exercida pela Comissão das Pescas.
É exigido que o processo de co-decisão seja finalmente aplicado a todos os acordos internacionais importantes. O trabalho eficiente - da senhora comissária Bonino e outros - dificultou, e em certos casos impossibilitou, a tarefa de nos fazermos ouvir. Admito que a senhora comissária Bonino, graças à sua personalidade, melhorou esta situação, sobretudo no que se refere à transmissão de informação, que fica muito mais rapidamente à nossa disposição. Continua, no entanto, a ser verdade que o Parlamento Europeu só intervirá realmente nos acordos de pescas assinados com países terceiros quando o processo de co-decisão constituir a base legal geral.
Será somente nessa altura que estaremos na posição de, com os meios apropriados, transpormos para a realidade as directivas formuladas em conjunto relativamente a acordos com países terceiros e aprovadas recentemente pelo Parlamento Europeu, incorporando-as nos protocolos assinados com terceiros. Antes que um dia, mais tarde ou mais cedo, tenhamos outra Conferência Intergovernamental, que nos conceda, assim o espero, maiores poderes de influência, podemos sempre esperar por uma resolução positiva por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente aos acordos internacionais, mais precisamente, o acordo assinado com a Mauritânia. Se a sentença fosse proferida a nosso favor, seria realmente dado um importante passo neste sentido. Esperemos que o resultado esteja para breve, pois aguardamo-lo com muita ansiedade.
Entretanto temos de trabalhar com os meios de que dispomos. Estes limitam-se, pelo menos formalmente, a propostas de alteração formuladas pela Comissão das Pescas, propostas estas que o grupo do Partido Popular Europeu subscreve com prazer. Não poderemos, contudo, secundar as propostas de alteração da Comissão dos Orçamentos. A exigência no sentido de receber atempadamente a informação necessária e de fomentar a intervenção do Parlamento é correcta, e não está excluída a hipótese de, futuramente, adoptarmos uma atitude de bloqueio. Coloca-se, no entanto a questão de saber se poderemos ou não intervir com legitimidade num acordo cujas negociações estão em curso, interferindo no mandato atribuído legalmente à Comissão.
Mas, alguma coisa terá de ser feita! Peço-lhes, portanto, que não vacilem nas questões de princípio que continuam por definir. Caso contrário, seremos pisados por outros e o nosso orçamento será ameaçado de sofrer cortes e isso seria muito penoso. É isso que temos de evitar a todo o custo!

Baldi
Senhor Presidente, intervenho em representação do senhor deputado Tajani. Encaramos com satisfação o acordo de pescas entre a União Europeia e a Guiné-Bissau, por se revestir de especial interesse para a Itália; na verdade, é um dos pouquíssimos acordos de que beneficiam também os navios de pesca italianos. O protocolo oferece à Itália possibilidades de pesca equivalentes a 4 000 toneladas de arqueação bruta para a pesca do camarão e a 1 000 toneladas de arqueação bruta para cefalópodes e peixes demersos. Os navios de pesca italianos que operam nas águas da Guiné-Bissau com licença comunitária são 5, a eles devendo juntar-se mais 3 a partir de Janeiro de 1998.
Trata-se de um acordo já experimentado há anos, que não apresenta aspectos controversos, demonstrando, pelo contrário, que possui uma flexibilidade tal que lhe permite ser reajustado com base nos pedidos dos Estados-Membros. Na verdade, com a renovação do protocolo, registam-se algumas alterações em relação ao anterior, alterações essas que se baseiam na taxa de utilização real das possibilidades de pesca; deste modo, a pesca de cefalópodes e de peixes demersos, que regista uma diminuição correspondente a 1 000 toneladas de arqueação bruta, foi ajustada ao reduzido volume de capturas dos anos anteriores, que representa apenas 20 % das possibilidades negociadas pela Comunidade.
Quanto às possibilidades de pesca respeitantes à pesca do camarão, a frota comunitária utilizou cerca de 93 %, o que justifica o aumento de 800 toneladas de arqueação bruta concedido no actual protocolo.
Este ajustamento representa uma melhoria da relação custos/benefícios entre a quantidade de peixe posta à disposição dos navios de pesca da Comunidade e a contrapartida financeira paga à República da Guiné-Bissau, que ascende a 34 milhões de ecus no espaço de três anos. Além da contrapartida financeira, e a pedido do Governo guineense, a Comunidade Europeia participa, entre outras coisas, no financiamento de bolsas de estudo e de programas científicos e técnicos destinados a melhorar o conhecimento do estado em que se encontram os recursos pesqueiros, bem como a apoiar programas de pesca artesanal.
Gostaria de fazer uma última observação acerca das alterações apresentadas a propósito dos relatórios sobre a pesca, hoje em análise. Essa questão, que diz respeito à classificação com um carácter não obrigatório, bem como às despesas relativas aos acordos de pescas, irá voltar a ser analisada pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão, e haverá, portanto, processos orçamentais ad hoc. Por essa razão, o nosso grupo não irá apoiar esse tipo de alterações.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, consciente de que não posso entrar no cerne da questão, limito-me a observar que a Comissão das Pescas e o Parlamento, nas suas sessões plenárias, lamentam constantemente vários aspectos dos acordos submetidos à nossa apreciação, aspectos esses que hoje foram também salientados pelos senhores deputados Kindermann e Jöns: os custos, o facto de o Parlamento se ver envolvido unicamente nos processos de consulta, com excepção dos acordos com Marrocos, e o impacto desses acordos ao nível das reservas pesqueiras e das comunidades de pesca local. No entanto, sempre que se analisam esses acordos, o Parlamento acaba por aceitá-los. Se o Parlamento pretende seriamente que a Comissão e o Conselho tenham em conta este estado de espírito crítico, deverá rejeitar hoje esses acordos, sem criticar, mas antes apoiando a política da senhora Bonino, comissária das Pescas, e enviando um sinal inequívoco à Comissão e ao Conselho relativamente a esta situação consultiva inaceitável. Esta é a razão pela qual os Verdes irão votar contra estes acordos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Ripa di Meana, pelo seu admirável esforço de síntese, que a Presidência lhe agradece. Uma Presidência que, como sabe, é dura com o martelo mas mole com o relógio.

Fraga Estévez
Muito obrigada, Senhor Presidente, e muito obrigada Senhora Comissária, por estar hoje aqui. Em primeiro lugar, tenho, naturalmente, de felicitar os quatro relatores, os senhores deputados Novo, Kindermann, Medina e Imaz, pelos quatro excelentes relatórios que elaboraram com grande rapidez, embora isso não tenha diminuído a qualidade dos mesmos.
Creio que estes quatro protocolos, analisados no seu conjunto, são muito vantajosos, quer para a União Europeia, quer para os países terceiros em causa, devido ao aumento geral das possibilidades de pesca e das contribuições do orçamento comunitário para capítulos como o do desenvolvimento da pesca artesanal, sobretudo no âmbito dos protocolos com as duas Guinés, bem como aos dispositivos de vigilância por parte dos países terceiros previstos nos mesmos.
No entanto, gostaria de chamar a atenção, sobretudo dos que pensam esquematicamente que as pescas comunitárias nos países terceiros se fazem em detrimento dos recursos e do futuro das actividades de pesca nas zonas em causa, e como se faz, talvez de forma insuficiente, no relatório Kindermann, para o famoso plano de regulamentação para a protecção dos tunídeos do Atlântico, lançado por iniciativa das três principais organizações de produtores comunitários de atum congelado. Creio que nós, que criticamos muitas vezes o sector, devemos, pelo contrário, apoiar cada vez mais este tipo de iniciativas, que demonstram que as organizações do sector conhecem o seu ofício e, apesar dos erros cometidos no passado, tentam trabalhar em favor da protecção dos recursos das águas dos países terceiros e não apenas das águas comunitárias.
Gostaria que ficasse claro que este plano prevê a vigilância dos recursos, através da presença voluntária de observadores a bordo dos barcos, numa zona muito extensa, que abrange as águas dos Camarões, de S. Tomé e Príncipe, do Gabão e parte da Nigéria.
Para terminar, gostaria de me referir, também, ao Conselho de Ministros, dirigindo-me à senhora deputada Jöns. Senhora Deputada Jöns, agradeço-lhe os seus conselhos, mas há muitos deputados neste Parlamento que não partilham as ideias da Comissão dos Orçamentos, e gostaria de lhe dizer que se esta comissão, que se baseia sempre no famoso tema das despesas não obrigatórias constante do acordo interinstitucional de Outubro de 1993, ou o próprio Parlamento, não estão de acordo com a classificação feita pela Comissão e pelo Conselho, então que denunciem estas instituições por incumprimento do acordo em questão. Se não o fizerem, alguns de nós continuarão a pensar que se trata de uma despesa não obrigatória.

Provan
Senhor Presidente, este tem sido um bom debate e é importante para certos Estados-Membros. Estou satisfeito, uma vez que os procedimentos estão a melhorar, embora a maioria dos colegas deva concordar que ainda não se atingiu um estado satisfatório no que se refere às propostas que vêm da Comissão e ao tratamento que lhes é dado por nós e pelo Conselho. A minha principal preocupação é que, como Parlamento, tenhamos a certeza de que as nossas políticas de desenvolvimento para alguns destes países em vias de desenvolvimento, bem como as nossas políticas e oportunidades de pesca, são correctamente especificadas. Estou convicto de que devemos garantir que as unidades populacionais não sejam sobre-exploradas.
A longo prazo, temos de assegurar que aqueles países desenvolvam as suas próprias indústrias locais de pesca. Isto significa que precisamos de ter a certeza de que os fundos consideráveis que pomos à sua disposição são devidamente utilizados. Tanto quanto me apercebo ao ler estes relatórios, estamos a falar de um total de cerca de 41 milhões de ecus, o que é muito dinheiro repartido pela quantidade de navios que participam nestas pescarias locais com quem estamos a estabelecer acordos.
O futuro da frota pesqueira europeia está intimamente ligado a estes acordos. Os Estados-Membros envolvidos que estão a utilizar estes fundos devem entender que estes podem ser futuramente desviados para compensar oportunidades de pesca que entretanto se esgotaram. Por esta razão, é importante que estes acordos sejam vistos à luz de futuras oportunidades que podem deixar de existir. Temos de reconhecer o facto de que, embora sejamos grandes consumidores de peixe, podem não ser sempre os navios europeus a ter a oportunidade de explorar aqueles recursos.

Bonino
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos quatro relatores os seus relatórios e, antes de entrar em pormenores, deter-me brevemente em torno das recentes conclusões do Conselho que, depois de um debate, apresentou uma declaração final com base numa comunicação feita pela Comissão.
Em breves palavras: em 30 de Outubro passado, o Conselho não só confirmou por unanimidade o carácter essencial dos acordos de pesca e a sua importância vital para certas regiões da Comunidade, como lembrou também a necessidade - a que irei voltar mais tarde - de se reforçar a coerência dos diferentes instrumentos ao serviço deste sector.
Além disso, o Conselho aceitou a posição da Comissão segundo a qual estes acordos devem promover políticas da pesca mais responsáveis e, portanto, mais duradouras. Foram dados elementos concretos e, em especial, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma avaliação global dos acordos de pesca no decorrer do próximo ano.
Gostaria agora de voltar aos quatro protocolos aqui apresentados e a alguns problemas que foram levantados. Como é óbvio, a Comissão não entra num debate meramente interno, entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias, mas insiste no facto de existir um código de conduta que foi subscrito: a Comissão admite ter havido alguns atrasos internos no que respeita, por exemplo, ao protocolo com a Costa do Marfim, mas declara também ter feito, nos últimos meses, esforços inimagináveis em termos de informação, adequada e tempestiva, do Parlamento.
Garanto-lhes, Senhores Deputados, que, por vezes, me sinto um pouco frustrada: bem sei que tudo pode ser melhorado mas, de vez em quando, e sobretudo no que respeita aos acordos de pesca, gostaria que se reconhecesse que se devem à Comissão alguns esforços notáveis, tanto no que se refere à coerência da política, como no que diz respeito à informação do Parlamento, como ainda relativamente a insistências na necessidade de controlo. Relativamente a este último ponto, por exemplo, o senhor deputado Kindermann deve ter visto que, pela primeira vez, autorizámos inspectores da Guiné Equatorial a subir a bordo de navios comunitários quando bem entenderem.
Ora não sei se isso será possível com japoneses, taiwaneses ou coreanos, mas não me parece. Enfim, gostaria que estes pequenos ou grandes gestos inovadores nos acordos de pesca fossem reconhecidos. Ainda a propósito da Guiné Equatorial, gostaria de dizer que 170 000 ecus, ligados ao reforço do controlo, são uma grande verba para esse país, e terão mesmo de ser feitos grandes esforços para se utilizar uma verba tão importante, que esse país corre o risco de não saber utilizar.
Ainda no que diz respeito à Guiné Equatorial, e como o senhor deputado Kindermann sabe, a Comunidade só este ano passou a ser membro de pleno direito do ICCAT - nos anos anteriores limitou-se a uma participação -, do qual a Guiné Equatorial é igualmente membro. Penso que foram envidados esforços e, de resto, os números que o senhor deputado nos apresentou sobre os recursos, números esses que foram fornecidos pelo ICCAT, têm a ver, genericamente, com os recursos existentes no Atlântico, em termos globais e não em relação exclusivamente à Guiné Equatorial. Como já disse à senhora presidente Fraga Estévez, gostaria de chamar a atenção para o facto de que nós próprios devemos reconhecer quando a nossa indústria faz esforços muito concretos e dá exemplos muito concretos, e talvez devêssemos encorajá-la.
Senhor Deputado Medina Ortega, não sei como haveremos de impor aos Japoneses os nossos sistemas de controlo. Se o senhor deputado tiver alguma ideia genial, diga-me, porque, além de insistir neste assunto em todas as reuniões multilaterais, já não sei que mais hei-de inventar: por isso, se alguém tiver algumas ideias sobre o que poderemos fazer para que outras frotas internacionais adiram aos nossos standards - ainda que tudo possa ser melhorado, e eu reconheço isso -, todos poderemos vir a tirar daí evidentes benefícios.
Admito, por exemplo, o atraso no que respeita à Costa do Marfim - já disse isso ao Parlamento Europeu - devido a problemas efectivamente burocráticos, do foro interno da Comissão. Penso ter respondido a uma série de problemas; no entanto, faço votos de que os grandes esforços de informação permanente do Parlamento, que estamos a envidar, sejam reconhecidos.
Quanto ao resto, a Comissão tem de aplicar as regras já existentes, bem como os códigos de conduta já existentes. Caso venha a haver novos tratados, nessa altura a Comissão aplicará, certamente, as novas regras.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
Relatório (A4-0300/97), do deputado Imaz San Miguel, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 (COM(97)0395 - C4-0448/97-97/0205(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

von Habsburg
Senhor Presidente, conheço bastante bem a Guiné-Bissau e fiquei muito impressionado pelo relatório do meu amigo Imaz. Lamento apenas ter de dizer que a sua leitura me suscitou algumas reservas. Embora tenha votado a seu favor, não posso dizer que estou inteiramente satisfeito, pois a actividade piscatória representa a subsistência para a população da Guiné-Bissau. O modo como os contingentes foram estabelecidos envolve o perigo de, na prática se vir a pescar excessivamente. É certo que é preferível que sejam fixados contigentes, no passado não os havia e nessa altura já as pessoas viviam bastante à base da pesca. Lembro-me perfeitamente de um dia alguém me ter dito que em dois minutos se pode apanhar peixe suficiente para alimentar toda uma família. Hoje em dia já nada é assim e por isso eu queria pedir que, ao fim de quatro anos desta situação, haja a seguir dois anos em que se tenha muito cuidado.

Andersson e Wibe
Não podemos dar o nosso voto favorável ao relatório. Trata-se de uma posição de princípio, que não deve ser vista como uma reprovação do trabalho do relator. Consideramos que a União Europeia deve pôr termo a este tipo de acordos de pesca dispendiosos e passar a apoiar, em primeiro lugar, a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Esta solução constituiria um melhor contributo para o reforço da importância da pesca na produção alimentar global, o reforço do desenvolvimento económico desses países e a eliminação dos riscos que os acordos de pesca podem conter, por exemplo a concessão de ajuda indirecta à actividade piscatória de certos Estados-Membros, destinada a manter essa actividade numa situação em que a pesca na Europa deve ser objecto de restrições globais importantes. Assim, preconizamos que a Comunidade não subscreva novos acordos deste tipo nem prolongue os acordos anteriormente celebrados.
Queremos também salientar a necessidade de sujeitar este tipo de acordos com países terceiros a uma análise mais rigorosa em termos de orçamento.
Relatório Medina-Ortega
Andersson e Wibe
Não podemos dar o nosso voto favorável ao relatório. Esta posição não deve ser vista como uma reprovação do trabalho do relator. Consideramos que a União Europeia deve pôr termo a este tipo de acordos de pesca dispendiosos e passar a apoiar, em primeiro lugar, a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Esta solução constituiria um melhor contributo para o reforço da importância da pesca na produção alimentar global, o reforço do desenvolvimento económico desses países e a eliminação dos riscos que os acordos de pesca podem conter, por exemplo, a concessão de ajuda indirecta à actividade piscatória de certos Estados-Membros, destinada a manter essa actividade numa situação em que a pesca na Europa deve ser objecto de restrições globais importantes. Assim, preconizamos que a Comunidade não subscreva novos acordos deste tipo nem prolongue os acordos anteriormente celebrados.
Queremos também salientar a necessidade de sujeitar este tipo de acordos com países terceiros a uma análise mais rigorosa em termos de orçamento.
Relatório Kindermann
Andersson e Wibe
Agradecemos ao relator, senhor deputado Kindermann, o trabalho competente que se revela no seu relatório. Contudo, não pudemos dar-lhe o nosso voto favorável. Trata-se de uma posição que não deve ser vista como uma reprovação do trabalho do relator, mas sim como uma posição de princípio. Consideramos que a União Europeia deve pôr termo a este tipo de acordos de pesca dispendiosos e passar a apoiar, em primeiro lugar, a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Esta solução constituiria um melhor contributo para o reforço da importância da pesca na produção alimentar global, o reforço do desenvolvimento económico desses países e a eliminação dos riscos que os acordos de pesca podem conter, por exemplo, a concessão de ajuda indirecta à actividade piscatória de certos Estados-Membros, destinada a manter essa actividade numa situação em que a pesca na Europa deve ser objecto de restrições globais importantes. Assim, preconizamos que a Comunidade não subscreva novos acordos deste tipo nem prolongue os acordos anteriormente celebrados.
Queremos também salientar a necessidade de sujeitar este tipo de acordos com países terceiros a uma análise mais rigorosa em termos de orçamento.
Relatório Novo
Andersson e Wibe
Não votámos a favor do relatório. Trata-se de uma posição de princípio. Consideramos que a União Europeia deve pôr termo a este tipo de acordos de pesca dispendiosos e passar a apoiar, em primeiro lugar, a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Esta solução constituiria um melhor contributo para o reforço da importância da pesca na produção alimentar global, o reforço do desenvolvimento económico desses países e a eliminação dos riscos que os acordos de pesca podem conter, por exemplo, a concessão de ajuda indirecta à actividade piscatória de certos Estados-Membros, destinada a manter essa actividade numa situação em que a pesca na Europa deve ser objecto de restrições globais importantes. Assim, preconizamos que a Comunidade não subscreva novos acordos deste tipo nem prolongue os acordos anteriormente celebrados.
Queremos também salientar a necessidade de sujeitar este tipo de acordos com países terceiros a uma análise mais rigorosa em termos de orçamento.

Interrupção da sessão
Presidente
Senhores Deputados, como é da praxe e constitui para mim uma obrigação agradável, gostaria de agradecer aos serviços auxiliares da assembleia, às cabinas de interpretação, aos contínuos, etc., a ajuda que nos deram. Gostaria, também, hoje, de dirigir uma crítica carinhosa aos funcionários da Presidência, porque, como puderam constatar, não tenho tido, nos últimos tempos, oportunidade de presidir às sessões de sexta-feira e a este final dos trabalhos reconfortante. Os serviços da Presidência não me têm designado para o fazer, com o que, por um lado, enfraquecem a alcunha carinhosa de «senhor Sexta-feira» que me foi dada pelo senhor deputado Kellett-Bowman, em recordação, precisamente, do indígena que acompanhou Robinson Crusoe na ilha. Evidentemente, esta alcunha parece-me carinhosa, mas, além disso, demonstra que este Parlamento não é racista, uma vez que um indígena, mesmo reciclado, pode chegar a vice-presidente da nossa assembleia.
Em segundo lugar, e isto é mais importante para mim, fico privado da companhia reconfortante, do palanque da Presidência, que significa a vossa presença, Senhores Deputados, Robinson Crusoes que estão todas as sextas-feiras, pacientemente, nesta ilha, tentando romper o isolamento que sentimos relativamente aos cidadãos europeus através de um trabalho paciente e positivo no qual tenho a maior honra em colaborar.

(A sessão é interrompida às 11H46)

