Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem foi distribuída.
Há alguma observação?

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, quero apenas referir que o meu nome não consta da lista de presenças da acta da sessão de ontem. Provavelmente por lapso meu, já que não me lembro se assinei ou não a lista, mas estive, com efeito, presente.

Murphy
Senhor Presidente, isto é só para informar a Assembleia de que estive aqui ontem, mas que isso não ficou registado na acta. Agradecia que fosse alterada.

Presidente
Muito bem. Serão feitas as respectivas rectificações.

Cot
Senhor Presidente, permita-me observar que, ontem, um dos nossos colegas da Frente Nacional nos incitou a festejar o 14 de Julho e a dançar a carmagnole , quando, ao mesmo tempo, o presidente da câmara de Toulon proibia a festa organizada pela SOS Racismo para este dia da liberdade em França. Há dois pesos e duas medidas em Estrasburgo e em Toulon.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, ontem inscrevemos na ordem do dia de quarta-feira a votação sem debate de um acordo interinstitucional relativo ao financiamento da política externa e de segurança comum. Tratava-se de aplicar o artigo 143º de Regimento, que pressupõe que a Comissão dos Orçamentos tenha previamente aprovado o relatório que propõe à assembleia. Ora, a Comissão dos Orçamentos reuniu-se ontem à noite e, por falta de tempo, não pôde apreciar o texto em questão. E mesmo se ela tivesse podido fazê-lo, a aplicação do artigo 143º do Regimento só poderia permitir a sua inscrição para o próximo período de sessões.
Por fim, acrescento que se trata de um acordo interinstitucional, que vai aplicar-se a todas as instituições, que não foi objecto de nenhum debate em nenhum parlamento nacional, que não foi objecto de nenhum debate na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e que se pretende aprovar aqui sem debate! Quando se fala tanto, e com razão, do défice democrático na União Europeia, este processo dá mostras de um desprezo flagrante pelo conjunto dos seus cidadãos.
Assim, peço-lhe que não ponha à aprovação a parte da acta que diz respeito à aprovação e inscrição desse ponto na ordem de trabalhos. Caso contrário, socorrer-nos-emos das outras possibilidades que nos oferece o artigo 143º para que o debate não seja contornado. Além disso, é normal que se espere pela aprovação do Tratado de Amesterdão por parte de todos os Estados-membros.

Samland
Senhor Presidente, caros colegas! A intervenção do deputado Fabre-Aubrespy não me surpreende, uma vez que já a havia anunciado ontem à noite na Comissão dos Orçamentos.
Tem a ver com o acordo interinstitucional, celebrado ao abrigo do Tratado de Maastricht com o Conselho e a Comissão, tendo em vista o financiamento das medidas de política externa que se enquadram no segundo pilar.
O documento está disponível desde a conclusão das negociações em Amesterdão. A data de 4 de Julho no título do relatório deve-se unicamente ao facto de o documento ter sido publicado como relatório. O documento está, no entanto, disponível desde a Cimeira de Amesterdão, isto é, o prazo para a entrega de propostas de alteração começou já a 30 de Junho.
A Comissão dos Orçamentos convocou uma reunião extraordinária para esta tarde, com o fim de discutir os detalhes deste relatório, já que foi proposta a aplicação do processo simplificado, previsto no artigo 143º, para votar o relatório sem discussão na próxima quarta-feira. Parto do princípio, Senhor Presidente, de que as formalidades estão assim cumpridas - afinal, foi essa a razão da inscrição deste tema na ordem do dia - e agradeço que recuse o pedido do deputado Fabre-Aubrespy.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Samland. De facto, tendo em conta o que refere - e reunindo esta tarde ou esta noite a Comissão dos Orçamentos - parece-me que se pode manter o debate para a sessão de amanhã, tal como previsto.
Há mais alguma observação quanto à acta?

Ahern
Senhor Presidente, a minha presença aqui ontem não foi registada na acta. Agradecia que isso fosse corrigido.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Ahern. Fica registado.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Presidente
Pergunto ao representante da Comissão da Agricultura, senhor deputado Colino Salamanca, se se quer pronunciar sobre a matéria de fundo?

Colino Salamanca
Senhor Presidente, no decorrer da sessão de ontem, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu-se pela aplicação do processo de urgência à proposta da Comissão e por submeter à consideração do Parlamento a proposta de o respectivo debate ter lugar na sexta-feira com base em simples relatório oral. Solicito, no entanto, que o senhor deputado Funk, que foi encarregado para o efeito pela nossa comissão, possa apresentar um relatório oral em sessão plenária, nos termos do nº 5 do artigo 97º do Regimento.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Protecção jurídica das invenções biotecnológicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0222/97) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre uma proposta de directiva (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (COM(95)0661 - C4-0063/96-95/0350(COD)).

Rothley
Senhor Presidente! Um dia destes, uma jornalista do Wall Street Journal perguntou-me se eu era advogado de patentes. Respondi que não e que nem estava estava particularmente interessado em patentes. Estou sim interessado em que pessoas que sofrem de doenças genéticas sejam curadas! Estou interessado em que as pessoas tenham trabalho!
Estou interessado em que a Europa não perca ainda mais terreno na área da biotecnologia e da engenharia genética!
(Aplausos) Não estamos a abrir as portas com esta directiva. Estamos a cumprir as nossas obrigações decorrentes do acordo TRIPs. Nele, todos os Estados-membros da União Europeia e a própria União Europeia se comprometeram a conceder protecção por patentes de produtos e procedimentos em todos os domínios tecnológicos. Este direito de patentes foi criado nos EUA e também no Japão. Agora, trata-se apenas de a União Europeia adaptar o seu direito de patentes ao padrão internacional. É só isso. O Instituto Europeu de Patentes atribui patentes nesta área. É, no entanto, possível impugnar estas patentes a nível nacional, correndo-se assim o risco de uma fragmentação jurídica na Europa, fragmentação essa que seria fatal para os investimentos na Europa. É por isso que precisamos desta directiva.
A propósito, dizia eu que nos EUA e no Japão esta protecção por patentes já existe. Não creio que os americanos e os japoneses estejam a cair em decadência moral. Que ridícula presunção pensarmos que somos moralmente superiores aos outros! Ao longo do debate, haverá certamente quem afirme que a directiva em causa constitui um entrave à investigação. É óbvio que isso não é verdade! A protecção por patentes é uma condição para poder haver investigação! Como poderá sequer ser possível investigar sem as invenções serem publicadas? Sabemos por experiência que uma eficaz protecção por patentes e a investigação estão intimamente ligadas. Ou estará a investigação nos EUA e no Japão porventura, de rastos? É claro que não é esse o caso!
Mesmo não criando esta protecção por patentes, é evidente que continuará a haver investigação. Só que esta será efectuada a portas fechadas. Não teremos a oportunidade de acompanhar e discutir o desenvolvimento da biotecnologia e da engenharia genética. Aliás, destruiremos os pequenos centros de investigação universitários e as pequenas e médias empresas que vivem da venda das suas patentes às empresas farmacêuticas! Os que prosseguem este objectivo que votem contra a directiva! Mas que não venham futuramente assinar qualquer resolução contra o desemprego.
(Aplausos) Dizem que pretendemos patentear descobertas. É óbvio que isso não é verdade. Ninguém que tenha uma noção do direito de patentes poderá afirmar uma coisa dessas, à excepção dos peritos em direito de patentes da Greenpeace. Dizem que futuramente as terapias serão patenteadas. É óbvio que isso não é verdade! Os procedimentos de diagnóstico e terapêuticos não serão patenteados, como não o têm sido no passado. Isso é expressamente mencionado nos considerandos da directiva em questão. Dizem que as partes do corpo humano serão patenteadas. É óbvio que isso não é verdade! Fizemos uma distinção clara no texto da directiva. As partes do corpo humano não serão patenteadas. O que será patenteado são produtos, criados pelo Homem, e nada mais! Fizemos uma distinção clara a este respeito no artigo 3º. No primeiro parágrafo descreve-se o que são descobertas e no segundo parágrafo descreve-se o que são invenções. Lamento, mas não me posso responsabilizar por certas formas de dislexia.
(Risos) Nos dias que correm, o Parlamento Europeu tem sido exposto a uma pressão significativa, não apenas neste hemiciclo. A igreja evangélica na Alemanha, a igreja a que pertenço, permitiu que no dia do seu congresso eucarístico a Greenpeace organizasse uma cruzada com crianças contra esta directiva.
(Apartes/exclamações) Presumo que os miúdos que participaram nesta cruzada terão ouvido pela primeira vez a palavra «patente». Deixemo-nos de brincadeiras de mau gosto!
(Aplausos) Deixemo-nos de brincadeiras de mau gosto e regressemos ao direito de patentes. Este direito de patentes não poderá resolver as questões éticas que surgem no contexto da biotecnologia e da engenharia genética. O direito de patentes não poderá prestar esse serviço, pois trata-se de uma tarefa permanente que compete à sociedade e ao legislador. Somente o direito de patentes não irá resolver o problema. O direito de patentes não pretende senão impedir que a invenção de um inventor seja utilizada por terceiros para fins comerciais. É só isso! Faz, por assim dizer, parte do direito da concorrência. E é por isso, e também para fortalecermos a concorrência no seio da União Europeia, que necessitamos desta directiva. Precisamos urgentemente dela! Para isso, peço o vosso apoio.
(Aplausos)
Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Estamos a discutir um assunto muito sério. Pela primeira vez na história da Humanidade se pretende patentear matéria viva. É que, Senhor Deputado Rothley, quando há pouco referiu que se trata de proteger produtos criados pelo Homem, aí então teremos que evocar que tudo quanto hoje se pretende patentear foi criado pelo Homem ao longo das gerações. Não esqueçamos, Senhor Deputado Rothley, que o que hoje constitui a base da nossa vida é nada mais que o fruto prodigioso do trabalho dos nossos antepassados.
Agora, vêm daí os grupos interessados reclamar uma parte desse bolo, dessas sementes que os agricultores desenvolveram com a maior das naturalidades, desses animais que eles criaram com a maior das simplicidades, sementes e animais que eles colocaram à disposição de todos como alimento!
Está bem que dão um impulso ao desenvolvimento genético e ao desempenho dos agricultores neste domínio, mas com este impulso na área da genética, para o qual reclamam uma patente, querem simultaneamente abranger a totalidade das sementes, a totalidade do gado.
O que está em jogo, Senhor Deputado Rothley, são negócios, negócios com aquilo que foi sempre natural. A Comissão da Agricultura quis evitar que isso acontecesse. Destacámos o chamado «privilégio dos agricultores», que não passa do direito de os agricultores criarem os seus animais e fazerem as suas sementeiras. Uma aprovação na íntegra deste direito não foi possível, mas conseguimos consagrá-lo em parte. A Comissão da Agricultura exigiu ainda, Senhor Deputado Rothley, que a inversão do ónus da prova, prevista na presente directiva relativa às patentes, não fosse aplicada deste modo. Peço à magna assembleia que apoie também este ponto da proposta da Comissão da Agricultura, para que os que queiram usufruir de uma patente tenham de provar que são detentores legítimos dessa patente.

Secchi
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial manifestou-se por larga maioria a favor da proposta de directiva hoje em análise, solicitando à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos a limagem da mesma. Não posso deixar de concordar plenamente com as considerações tecidas pelo senhor deputado Rothley e gostaria apenas de chamar a atenção para dois ou três aspectos desta questão: há uma importante procura de produtos da investigação biotecnológica, uma procura por parte dos cidadãos, principalmente dos que se encontram em condições mais específicas, e que tem a ver predominantemente com o sector dos medicamentos; uma procura que vem de sectores, como a agricultura, onde produtos desse tipo poderão trazer grandes vantagens de muitos pontos de vista. Trata-se, portanto, de estabelecer se a Europa, a União Europeia, quer ser apenas consumidora, e por conseguinte importadora dos resultados da investigação biotecnológica, através dos produtos que lhe são afectos, ou também produtora, e portanto potencialmente exportadora.
A protecção das invenções resultantes da investigação biotecnológica, necessária também para se conseguir um melhor funcionamento do mercado único, é indispensável para se oferecer um quadro favorável ao desenvolvimento da indústria europeia desse sector, com vantagens perfeitamente evidentes: para o emprego, como já foi salientado pelo colega Rothley e que eu não posso deixar de repetir de forma enérgica; para o desenvolvimento da investigação num sector em rápido crescimento; para a produção de valor acrescentado, de rendimento e de bem-estar; para - permitam-me salientá-lo - permitir manter um maior controlo nesse sector, perante as preocupações de carácter ético e de outro tipo que muitos manifestam, preocupações essas que não poderíamos de modo algum manifestar se continuássemos a ser dependentes, e portanto marginais, relativamente ao trabalho de investigação e de desenvolvimento industrial efectuado noutros pontos do mundo, principalmente - como já aqui foi lembrado - nos Estados Unidos e no Japão, inclusivamente por indústrias europeias.

Telkämper
Senhor Presidente, actualmente, cerca de 40 % da economia mundial baseia-se em recursos genéticos provenientes dos países em vias de desenvolvimento. Nestes países designados em vias de desenvolvimento encontram-se, por sua vez, 86 % de todas as plantas existentes no mundo. Um em cada quatro medicamentos é obtido a partir de recursos genéticos derivados de plantas tropicais. 83 % da diversidade genética conhecida e dos conhecimentos in situ encontram-se em África, na Ásia e na América Latina. O ministério federal alemão para a cooperação económica escreve que, de acordo com as estimativas da sociedade etnobotânica internacional, os povos indígenas possuem, ao todo, 99 % de todos os conhecimentos sobre a diversidade biológica aproveitável.
Por outras palavras, significa que uma grande parte dos recursos sobre os quais estamos aqui a discutir, isto é, os recursos para invenções biotecnológicas e as respectivas patentes atribuídas ou potencialmente atribuíveis, têm a sua origem no Terceiro Mundo. Estes recursos biológicos são frequentemente utilizados, ou mesmo roubados, sem o consentimento e contra a vontade dos povos indígenas ou das sociedades locais dos respectivos países de origem.
A utilização destes recursos para invenções biotecnológicas implica também a utilização de conhecimentos tradicionais, tais como os conhecimentos de medicina ou de agricultura. Significa que as empresas multinacionais fazem enormes negócios com a diversidade biológica e o saber tradicional dos países em desenvolvimento, sem concederem à população afectada o direito de decisão, de consentimento, o direito à protecção jurídica e à participação. Chegam mesmo ao ponto de quererem patentear a matéria humana ou biológica. Talvez os exemplos mais conhecidos sejam os índios Guayami do Panamá, os Hagahai da Papuásia-Nova-Guiné ou das Ilhas Salomão. Por isso, o reforço dos direitos de propriedade intelectual e cultural, aplicados aos países do Terceiro Mundo e sobretudo aos povos indígenas, assume especial importância.
Quando o deputado Rothley diz que estão em causa os postos de trabalho, isso não é mais do que pura polémica. O que está a acontecer é que as empresas multinacionais estão a adquirir os direitos de propriedade da população mundial! Precisamos, portanto, de um acordo sobre os direitos tradicionais. Foi por isso que a comissão rejeitou este relatório. Chegámos a acordo com o deputado Rothley, quanto à adopção do artigo 8º J, em conformidade com a Convenção sobre a Biodiversidade de 1993. Para a comissão, a votação está aberta. Se o artigo for adoptado, é porque a posição se alterou. Na minha óptica de político defensor do Terceiro Mundo, posso dizer que não serão criados novos postos de trabalho, será sim multiplicado o capital das empresas multinacionais. A regulamentação em vigor no âmbito do acordo europeu relativo às patentes é preferível. A harmonização pretendida não é uma harmonização para os povos deste mundo, na medida em que não se propõe alcançar um acordo comum.

Sandbæk
Senhor Presidente, o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor procura demarcar o relatório do deputado Rothley. Quando o cidadão comum ouve que estamos a discutir genes, a reacção imediata é a mesma, em todo o lado, ou seja, que é algo que não é patenteável, independentemente de uma determinada substância poder ser patenteada desde que possa ser caracterizada pela sua estrutura. Esta rejeição instintiva deve ser levada muito a sério, devendo, pelo menos, fazer com que a patenteabilidade dos genes seja restringida ao mínimo possível, de forma a que a patente abranja apenas o aproveitamento industrial específico para o qual foi requerida. Mas, isto deve também ser feito por respeito para com os doentes. Os doentes que sofrem de doenças raras, ou de cancro, envolvendo o conhecimento de muitos genes diferentes, estão profundamente preocupados com o facto da pesquisa, de outro modo, não compensar. No que respeita aos métodos de diagnóstico, estes não devem ser patenteáveis.
Pelo lado oficial dinamarquês tem havido uma preocupação no sentido de assegurar que os procedimentos utilizados na modificação da identidade genética de células humanas não possam ser patenteáveis. Desta forma, evita-se, por exemplo, que alguém registe uma patente relativa à intervenção cosmética em seres humanos. Por isto mesmo, insisto para que votem a favor da minha proposta de alteração ao nº 2 a do artigo 9º - e não 2 b como, por lapso, foi indicado. Esta proposta de alteração elimina essa possibilidade.
Para terminar, e de acordo com a Convenção para a Diversidade Biológica, deve ser assegurada, nos casos de material biológico proveniente de um país em vias de desenvolvimento, a celebração de um acordo sobre uma repartição económica razoável, antes da patente ser concedida.
Relativamente à minha proposta de alteração nº 65 irei, por razões que não haverá agora tempo para explicar, visto o tempo de uso da palavra ser muito curto, apenas solicitar, sucintamente, a eliminação da frase relativa à publicação.

Cot
Senhor Presidente, ao fim de oito anos, temos finalmente a esperança de conseguir aprovar este importante texto, de que o senhor deputado Rothley recordou os pontos fundamentais, graças aos esforços conjugados do nosso relator, a quem quero prestar homenagem, e dos sucessivos presidentes da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, primeiro o senhor deputado Casini e agora o senhor deputado De Clercq.
Quero fazer três observações, já que só disponho de três minutos. Em primeiro lugar, o projecto de directiva ora submetido à nossa apreciação dá resposta às principais objecções que tinham levado à rejeição do primeiro projecto, como se recordarão, em Março de 1995: a proibição da terapia génica germinal, a protecção dos direitos dos animais, a criação de um Comité de Ética e, sobretudo, a clara afirmação da proibição de patentear o corpo humano; sobre este ponto, penso que a redacção proposta pela nossa comissão, que elimina as ambiguidades da redacção inicial da Comissão, não podia ser mais clara.
A minha segunda observação diz respeito ao slogan «Não às patentes da vida», que foi espalhado com uma capacidade de meios sobre a qual me interrogo, em cartas, panfletos e comunicados de que fomos todos destinatários. Como se os opositores à directiva tivessem o monopólio da protecção da vida e os seus partidários fossem de certa maneira portadores de morte!
Devo afirmar claramente que, para mim, proteger a vida é permitir os progressos da investigação médica. Proteger a vida é dar uma esperança às crianças que sofrem de mucoviscidose. Proteger a vida é abrir novas perspectivas na luta contra a malária. Por fim, proteger a vida é jugular a fome no mundo com o aumento da comida disponível. Proteger a vida é encontrar novas formas de cultura, melhor gestão dos nossos solos, com menos adubos e pesticidas. O pseudo princípio de precaução, que alguns alegam, é um luxo para Ocidentais favorecidos!
Por fim, terceira observação. Gostaria de dizer duas palavras sobre a excepção à patenteabilidade, que diz respeito aos métodos de intervenção sobre os embriões. Temos de ser claros sobre este ponto: não se trata de forma alguma de patentear os embriões, que estão excluídos da patenteabilidade, tal como o corpo humano e os seus elementos. Evidentemente. Todavia, essa disposição cria dificuldades, admitamo-lo, entre o Grupo do Partido Popular Europeu e nós. Trata-se de uma disposição de resulta de uma iniciativa dos nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu e que afecta, reconheçamo-lo, para além da patenteabilidade, a investigação, pois tem como referência a ordem pública e os bons costumes.
A investigação sobre os embriões, como se sabe, está proibida na República Federal da Alemanha, e eu respeito essa decisão, respeito esse regime; mas essa mesma investigação encontra-se autorizada, e rigidamente enquadrada, por disposições legislativas ou deontológicas, no Reino Unido, em Espanha, na Bélgica e em França. É necessária, não só para fazer progressos - o que aconteceu em domínios como o da fecundação in vitro -, mas também para abrir perspectivas à luta contra as doenças nervosas ou contra a doença de Alzheimer.
Caros colegas, compreendam que o nosso grupo não pode aceitar a proibição expressa nessa alínea. Respeitamos a vossas convicções, oriundas da vossa história, da vossa cultura e da vossa religião. Respeitem também as nossas. Compreendam que votemos contra essa alínea. Evidentemente que vamos votar favoravelmente o relatório Rothley.

Casini, C.
Senhor Presidente, penso que os esforços que acompanharam esta directiva se justificam; justificam-se porque nesta directiva se trata de dar uma regra jurídica ao olhar e às mãos do homem que, depois de ter observado e manipulado precisamente a intimidade da matéria, o átomo, neste momento manipula a intimidade da matéria viva. Os problemas existem e não são secundários. Os esforços são ainda agravados pelo facto de a matéria ser de difícil compreensão, tanto do ponto de vista jurídico como biológico. A questão das patentes é juridicamente difícil, o campo é novo e a biologia é de difícil explicação para as pessoas não afectas aos trabalhos. Por último, existem fortes pressões por parte da indústria farmacêutica europeia, que exige que lhe sejam dadas condições para poder competir com os Estados Unidos e com o Japão, encara a possibilidade de mais emprego, mas precisa de fazer grandes investimentos porque as invenções actualmente já não são um golpe de génio, mas sim o resultado do trabalho longamente programado de muitos homens.
Por outro lado, os meios culturais e ambientalistas exercem pressões de outro tipo: receiam a poluição do ambiente e a apropriação de grandes recursos por parte de poucos e em prejuízo de muitos. Como iremos nós tentar tomar posição? Li hoje por acaso uma entrevista do ex-presidente da Câmara de Nova Iorque, Cuomo, que me parece funcionar como uma bússola e que gostaria de vos citar: »Penso que o centro de gravidade a que devemos agarrar-nos - afirma o ex-presidente da Câmara referindo-se às biotecnologias -»é só um: a vida, que é aquilo que de mais precioso o homem tem para proteger. Se formos capazes de colocar a vida, que é aquilo que nós temos de mais sagrado, no centro das nossas reflexões políticas, filosóficas e científicas, o progresso far-se-á sem dor.»
Sou, pois, a favor da aplicação global da directiva porque penso na vida, na vida dos numerosos doentes que esperam e que nos têm escrito. Possivelmente alguns deles terão mesmo tido contactos com o lobby da indústria que quer esta directiva a todo o custo; mas é verdade que os doentes existem; é verdade que alguns medicamentos já foram descobertos por meio das novas técnicas de manipulação genética, e que outros e ainda mais importantes poderão vir a ser descobertos. Mas a mesma razão que me torna favorável à trama de fundo desta directiva leva-me a pensar que também devem ser estabelecidos caminhos e limites intransponíveis. Esses limites intransponíveis foram estabelecidos pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos na alteração ao artigo 9º. Com toda a vontade de defender esta directiva, penso que ela ficaria prejudicada no seu longo caminho, que não acaba hoje, se todos os limites previstos no artigo 9º tivessem de ser alterados e anulados.
Quanto a isso devo dizer que o colega Rothley tem razão quando afirma que com a patente queremos proteger as invenções e não os genes ou as sequências genéticas. Neste caso, porém, há que levar até às últimas consequências o princípio segundo o qual o que deve ser protegido é precisamente a invenção e não o gene, o que significa que a invenção está ligada a uma indicação específica da autorização industrial. Já dissemos isso no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos, estamos a repeti-lo perante esta assembleia e esperamos que o texto final seja orientado nesse sentido. Nessa mesma linha, peço-vos, precisamente pela importância desta directiva, que ponderem a necessidade de manter tal como está a alteração da comissão ao artigo 9º.
Senhor Deputado Rothley, não está em jogo uma ideologia antiga, não estamos a falar de aborto nem de experiências, em termos gerais, com o embrião. Diz-se apenas que os embriões humanos não devem ser utilizados para fins de lucro económico, e isso num artigo que estabelece justamente que não se devem infligir sofrimentos aos animais. É só isso que se diz! Penso que o Parlamento Europeu, que toma o valor do homem como base para solicitar investimentos ao serviço desse mesmo homem, deverá ter a coragem de realizar um trabalho de simples pacificação, aceitando também esse limite juntamente com os outros.

Florio
Senhor Presidente, caros colegas, o texto do relatório do senhor deputado Rothley é o resultado de um percurso complicado e difícil. Em 1995, como todos estamos lembrados, esta assembleia rejeitou o texto saído do Comité de Conciliação, considerando que nele não se encontravam claramente especificados as coordenadas e os limites necessários numa matéria tão delicada como é a que se refere à patenteabilidade das invenções biotecnológicas.
Graças ao novo e intenso trabalho realizado pelo colega Rothley -a quem, em nome do meu grupo, também quero felicitar - estamos neste momento perante um texto bastante mais claro, capaz de responder às necessidades tanto de quem, por um lado, pretende garantir às empresas europeias um ambiente jurídico favorável que não perpetue as desvantagens existentes em relação à concorrência americana e japonesa, como de quem, por outro lado, não pretende justamente renunciar a garantir a protecção do ser humano e dos outros seres vivos.
A nova proposta de directiva, baseada no artigo 100º-A do Tratado CEE, apresenta alguns importantes pontos firmes: em especial faz a distinção entre descoberta e invenção, evoca os princípios do direito existente no que respeita às condições de patenteabilidade, exclui a patenteabilidade das terapias genéticas germinais aplicadas ao homem, estabelece que o corpo humano e os seus elementos no seu estado natural não podem ser considerados como invenções patenteáveis e visa - uma exigência que foi posta e que deve ser tida em conta - defender os interesses dos agricultores no que respeita ao sector da criação de gado.
As alterações apresentadas no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pretendem excluir a patenteabilidade, entre outras coisas, das variedades vegetais e animais, dos processos biológicos com vista à produção de plantas e animais, das partes do corpo humano nas diversas fases do seu desenvolvimento, da simples descoberta das sequências contidas nos genes, dos processos com vista à clonagem humana ou susceptíveis de alterar a linha germinal do ser humano, dos métodos no âmbito dos quais se utilizam embriões humanos e das invenções cujo uso e cuja publicação são contrários à ordem pública e aos bons costumes.
Este último é justamente um aspecto que dará sem dúvida muito que fazer à jurisprudência, aos advogados, já que todos sabemos perfeitamente que podem variar muito, segundo as épocas e a latitude, os conceitos de ordem pública e de bons costumes. No entanto, integra-se no âmbito de um compromisso global conseguido no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos, compromisso esse que pensamos que deve ser defendido em todas as suas partes porque senão arrisca-se a tornar novamente nula a acção deste Parlamento. Pensamos que neste momento em que todos os olhos da Europa, e não só da Europa, estão postos no trabalho que está a ser feito por este Parlamento, o mais grave seria uma vez mais demonstrar a nossa incapacidade para decidir.

Monfils
Senhor Presidente, como já foi dito, esta directiva é particularmente importante, pois harmoniza o direito das patentes dos Estados-membros no domínio das invenções biotecnológicas, com o fim de dissipar as incertezas jurídicas e evitar riscos de dispersão.
Há que recordar a propósito - como já fez o relator, o senhor deputado Rothley, que felicito - as razões de ser dessas patentes. Trata-se de recompensar os inventores pela sua actividade criadora, de criar um incitamento à actividade de invenção e de promover a inovação técnica como factor essencial do crescimento económico. É através da protecção conferida às patentes que asseguramos os investimentos, a rentabilidade dos investimentos caros, caríssimos, no domínio da investigação e da aplicação industrial dos resultados.
O mercado dos produtos biotecnológicos está em considerável expansão. Estima-se que atinja os 80 mil milhões de ecus no ano 2000, correspondendo um quarto desse montante aos novos medicamentos. Neste momento, infelizmente, a Europa está de fora: em biotecnologia, em imunologia, somos batidos no nosso próprio continente pelas firmas americanas. Assim, a primeira questão é a seguinte: vamos permitir à indústria europeia que vença o atraso e nos torne menos dependentes dos Estados Unidos no domínio dos novos medicamentos e dos produtos ligados à agricultura? Vamos de alguma maneira aperfeiçoar os instrumentos que nos permitirão conduzir à nossa própria saúde? Eis o objectivo da directiva. Mas é evidente que, uma vez que se trata de investigação e patente sobre o ser vivo, o aspecto ético tem naturalmente requerido a nossa atenção durante longas horas. Assim, como já foi dito, a directiva afirma claramente que o corpo humano não pode ser objecto de patentes, a clonagem humana é proibida e não podemos modificar as entidades genéticas do ser humano no que se refere à sua descendência. Foram tomadas todas as precauções para impedir eventuais desvios e, por conseguinte, as objecções levantadas sobre os riscos de manipulações genéticas não têm fundamento, tanto mais que a directiva prevê a criação de um Comité Europeu de Ética.
Assim, para concluir, penso que, tal como está, com as alterações aprovadas na comissão, a directiva representa um equilíbrio entre a vontade de prosseguir com os progressos científicos em biotecnologia e a preocupação de proteger a dignidade e a integridade do ser humano. Àqueles que - mais uma vez, como já tentaram há algum tempo com a proposta de moratória sobre a investigação - pretenderiam parar qualquer avanço no conhecimento do ser humano, proibir todas as investigações e invenções sobre matérias biológicas, a esses digo apenas que assumiriam uma pesadíssima responsabilidade: a de reduzir qualquer esperança de cura para os doentes para os quais as intervenções genéticas são a única possibilidade de não viverem com deficiências, ou mesmo de não morrerem.
Em qualquer progresso humano, podemos sempre observar um lado negro, uma utilização pervertida das invenções. Cabe-nos a nós, países e instituições democráticos, evitar esse risco, não recuando na história científica, mas sim assegurando, através de medidas de enquadramento apropriadas, que o conhecimento cada vez mais aprofundado do ser humano será posto exclusivamente ao serviço da luta contra os dramas físicos e mentais. É o que pretende a directiva, depois de alterada, e é a razão pela qual o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas irá votar favoravelmente, como é evidente, o relatório do senhor deputado Rothley.

Sierra González
Senhor Presidente, a suposta finalidade desta directiva e, por sua vez, do relatório Rothley é a protecção do interesse público, que se pretende garantir com a patenteabilidade da matéria biológica.
No entanto, é preciso encarar com cautela esta finalidade, uma vez que as patentes de genes e células colocarão em mãos privadas o controlo quase ilimitado dos elementos básicos da vida, o que constitui um perigo sobre o qual não só não se pondera como ainda se foge à respectiva abordagem no relatório, insistindo, antes, no argumento que defende que as questões éticas são alheias ao direito de patente.
Com efeito, as questões morais são excluídas do debate. O que é discutível, tendo em conta que todo o direito, inclusivamente o direito de patentes, diz respeito à responsabilidade, ao dever e à obrigação; e tudo o que está associado aos elementos básicos da vida levanta considerações de ordem moral. Mas, sendo embora a exclusão das questões morais discutível, afigura-se ainda mais questionável fazer crer que se defende - do ponto de vista da coerência - o interesse público, quando, na realidade, se criam instrumentos jurídicos que permitem que o sector industrial reivindique que inventou os processos naturais e dá azo a que este sector possa atingir uma situação de controlo monopolista nesta matéria.
Que garantias temos de que esse controlo será exercido em benefício do interesse público? Nenhuma, apenas a boa vontade de quem exerce o controlo.
Considerações financeiras - e não públicas - determinarão como e quando uma invenção deve ser explorada e quem deve ser beneficiário da mesma, dado que é o detentor da patente que decide se uma invenção patenteada é explorada, e aquele tomará a sua decisão de acordo com os seus próprios interesses, como é aliás natural.
É um panorama preocupante e, por outro lado, no relatório do senhor deputado Rothley coloca-se em evidência a necessidade de dissipar as incertezas jurídicas e de assegurar que todos os Estados-membros fazem a mesma interpretação da legislação em matéria de patentes. Mas, na prática, esta incerteza mantém-se, dado que esta directiva entra em contradição com os princípios da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, procedendo ao alargamento do âmbito das patentes para lá dos limites actualmente estabelecidos.
Penso que importa reflectir. A concessão de patentes não deveria depender de considerações exclusivamente técnicas; os pedidos deveriam ser minuciosamente examinados, tendo em conta os seus efeitos sociais em sentido lato.
Na sua nova proposta, a Comissão não envidou qualquer tentativa de proceder à análise das repercussões sociais supramencionadas nem de definir formas alternativas dos direitos de propriedade intelectual, susceptíveis de fazer jus à inovação genuína sem dar azo aos poderes de controlo monopolista inerentes às patentes.
Todas estas questões convidam a proceder a uma reflexão serena e a adoptar uma decisão política que ultrapasse o pedido de satisfazer a procura de produtos biotecnológicos. É também necessário tomar uma decisão política na observância dos aspectos éticos. O meu grupo pretende que a decisão deste Parlamento seja conforme aos princípios morais.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Aqui, tudo é permitido, desde que seja possível e tudo poderá ser permitido, desde que seja possível, Senhor Deputado Rothley! O debate de hoje é um debate de princípios que ultrapassa os limites e carece de limites completamente novos. O que está em causa neste debate é nada menos que a responsabilidade. Está em causa a moral e a ética. Está em causa a dignidade dos seres vivos. Está em causa o princípio da inviolabilidade da natureza. Estão em causa os direitos humanos. Será que com este desejo de crescimento e progresso e com a promessa enganadora da criação de mais postos de trabalho não estaremos a pôr igualmente em causa o Estado de Direito social e o respeito pela natureza? É que o patenteamento de seres vivos e a negação do princípio da inviolabilidade do indivíduo são o resultado de um híbrido que já não conhece limites. Quem somos nós para considerarmos a evolução como propriedade privada e querermos reclamar direitos de propriedade sobre uma vida que evoluiu ao longo de milhares de anos, dando origem a milhares de seres vivos e que constitui a nossa herança comum, cuja variedade de espécies representa uma riqueza indescritível? Quem somos nós para julgarmos que temos o direito de nos elevarmos acima dos animais e dos vegetais, para ao fim subjugarmos o Homem e o tornarmos explorável, a tal ponto de o reduzirmos a mero material biológico?
A nossa responsabilidade perante nós próprios e os filhos dos nossos filhos só pode consistir numa rejeição estrita e consequente desta ideia. Digamos não às patentes sobre genes, plantas, animais, pessoas ou suas partes! Defendemos a liberdade de investigação e de desenvolvimento. Mas opomo-nos a que o trabalho neste sector seja dificultado, precisamente através de uma excessiva protecção por patentes, que impede o livre acesso aos conhecimentos científicos, tornando-os num valor reservado a determinadas empresas, ou seja a interesses económicos e transformando assim a questão do acesso e da participação em conhecimentos adquiridos numa pura questão de dinheiro. Defendemos ainda uma política que integre a moral. A moral significa, antes de mais, independência. Nós não somos os gestores de posição de uma ideologia que defende a concorrência sem limites e que subordina e adapta a sua política a estes interesses.
Faço apelo à nossa responsabilidade político-social, que não equivale a uma dependência pura e simples das políticas da BASF, da Boehringer ou como lhe queiram chamar. Teria desejado essa independência por parte do relator, pois quando se separa a política da moral o resultado é sempre a política imoral.

Scarbonchi
Senhor Presidente, caros colegas, há dois anos, o Parlamento Europeu rejeitava em terceira leitura a primeira proposta de directiva sobre a protecção jurídica das intervenções biotecnológicas. Facto único nos anais do processo de co-decisão, esse voto negativo deixava perceber que a nossa assembleia não estava disposta a aprovar um texto legislativo com contornos mal definidos relativo àquilo que há de mais sensível no homem: o seu património genético, a abertura do livro da vida.
Há um ano, na audição pública organizada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, assistimos a debates, tão apaixonantes quanto divergentes, entre os especialistas convidados a falarem sobre a importância das patentes para a investigação e o desenvolvimento científico. Isso já foi ontem, poderão dizer-me. Sim, mas, entre ontem e hoje, o debate evoluiu infelizmente muito pouco e as zonas de sombra persistem. As questões comerciais em jogo pressionam cada vez mais, os mesmos grupos de pressão manifestaram-se com os mesmos argumentos, e a Comissão, durante estes dois anos, confundindo rapidez com precipitação, redigiu um novo texto, sensivelmente diferente, mas que não alterou um item da sua concepção inicial.
Com efeito, a Comissão executiva determina um postulado de base segundo o qual o direito das patentes representa, seja como for, um direito técnico que, por esse mesmo motivo, tem pouco a ver com as questões éticas, mesmo quando esse direito se aplica à matéria viva humana. Assim, baseia as fronteiras da patenteabilidade apenas na distinção entre invenção e descoberta. Eis como afastar com um simples gesto qualquer debate filosófico e político sobre o futuro do ser humano.
Há questões que se levantam. Porque é que a Comissão nunca se interrogou sobre a pertinência da aplicação dos princípios do direito das patentes à matéria viva e, nomeadamente, à matéria viva humana, nem sobre a pertinência da adaptação desses princípios? Trata-se no entanto de um ponto fundamental. Que dizer do relatório aprovado no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos? Trata-se do clone imperfeito da proposta da Comissão executiva: clone, no sentido de que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tem manifestamente a mesma concepção juridicamente rigorosa da aplicação do direito das patentes à matéria viva humana; imperfeito, pois temos apesar de tudo de realçar os melhoramentos sensíveis introduzidos pelos deputados aos artigos 3º e 9º do texto, que definem os princípios éticos da questão. Mas nem por isso a afirmação dos princípios éticos se tornou satisfatória. Nenhum princípio superior, como a não patrimonialidade do corpo humano, o respeito pela dignidade humana, serve de fundamento às disposições de carácter ético.
A alteração nº 81, apresentada pelo Grupo da Aliança Radical Europeia, visa restabelecer a primazia do homem e a ideia de que a ciência deve estar, antes de mais, ao serviço dos indivíduos. É a biotecnologia que está ao serviço do homem e não o inverso. Embora esses princípios éticos se encontrem explicitamente escritos - refiro-me à alteração nº 11 da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que estabelece o princípio da exclusão da patenteabilidade do corpo humano, dos seus elementos e dos seus produtos -, o princípio da exclusão dos produtos do corpo humano, como o sangue, as lágrimas, o suor, o esperma, não está descrito na alteração nº 49 ao artigo 3º, que foca a não patenteabilidade do corpo humano. Para juristas que reivindicam a aplicação rígida do direito das patentes, essa ausência de rigor surpreende-me.
Outra incoerência é a da afirmação, no artigo 4º, do princípio de excluir da patenteabilidade as espécies vegetais e a raça animal, quando a noção de raça animal nem sequer é definida. Lamento também que os princípios éticos se encontrem diluídos num conjunto heterogéneo. Qual é o interesse de definir, no artigo 9º, uma referência aos princípios jurídicos gerais que são os bons costumes e a ordem pública, de estabelecer uma lista exaustiva dos tipos de manipulações genéticas estritamente proibidas e, por conseguinte, não patenteáveis, e de fazer referência à quantificação da dor nos animais de laboratório? Um certo rigor jurídico não justifica um estatuto específico do corpo humano? É inábil e enganador utilizar uma ética do ser vivo comum ao animal, ao vegetal e ao indivíduo. A Comissão executiva e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não o fizeram. Assim, serão sancionadas pelo nosso grupo se continuarem a ignorar as nossas propostas.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o tema abordado pelo relatório Rothley é um tema difícil que, como já foi algumas vezes dito, diz directamente respeito a todos os deputados e às convicções profundas de cada um. Recordo-me, aliás, das nossas dúvidas quando ocorreu a difícil votação de 1 de Março de 1995. Sobre esta questão, não parece possível existir uma votação de grupo, como já ouvi aqui e ali. Cada um tem de se definir em alma e consciência, e falarei a nível pessoal.
Em primeiro lugar, sou sensível ao argumento segundo o qual é necessária a intervenção de uma directiva a nível da União Europeia. Evidentemente que existe o direito das patentes a nível internacional, o qual é mencionado no projecto ora em apreciação. Existem também as possibilidade oferecidas pelos textos a nível nacional. Em França, por exemplo, a lei de 29 de Julho de 1994. Mas será provavelmente preciso mais, de forma a criar uma harmonização mínima e a sermos mais eficazes a nível comunitário. Aquilo que não for feito nos nossos países será evidentemente feito noutros.
Sou também sensível, devo confessar, ao argumento segundo o qual é necessário descobrir as indispensáveis terapias para numerosas doenças. As doenças graves, muitas vezes de origem genética, afectam milhões de pessoas. Mas interrogo-me, como muitos dos nossos colegas, sobre a nossa preocupação ética. Será que foi suficientemente tomada em linha de conta?
Evidentemente que é necessária uma directiva que permita patentear as invenções biotecnológicas quando, e apenas quando, elas possuem uma real utilidade para a sociedade, uma directiva que dê uma resposta real ao sofrimento. O corpo humano não é patenteável, só os produtos criados pelo homem o serão. O trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi útil. Teremos ido suficientemente longe? Interrogo-me, sobretudo, sobre a patenteabilidade dos animais.
Assim, será em função dos resultados das votações sobre as alterações que iremos definir a nossa posição individual. Mas se, à partida, estou neste momento do lado dos que pretendem votar favoravelmente, quero ver o resultado das votações para chegar a uma posição definitiva.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas! Não há nenhuma razão plausível para que o Parlamento Europeu perca a coerência. Hoje isso está na iminência de acontecer. Em 1 de Março de 1995, após difíceis e sérias negociações, rejeitámos, por clara maioria, uma directiva relativa à patenteabilidade de invenções biotecnológicas. Hoje, estamos a debater o mesmo assunto. A formulação é nova, mas o conteúdo é o mesmo. Eu podia muito bem tornar a coisa fácil e sugerir que votássemos, tal como anteriormente, »contra». Seria um erro. As invenções biotecnológicas são úteis para as pessoas, não só a nível da medicina, como também noutras áreas. Por isso, devem ser protegidas, mas não em prol do capital interessado, e sim dos cidadãos.
As partes do corpo humano descobertas não podem ser definidas como invenções patenteáveis. Não podemos permitir que determinados agentes possam dispor em exclusivo destas descobertas! Os genes e as sequências de genes têm de permanecer um bem comum da Humanidade, ao inteiro dispor dos cientistas, em benefício de todos os seres humanos. É esta a decisão política que temos de tomar. O direito de patentes actualmente em vigor não tem importância neste contexto. Trata-se de um direito orientado para o capital e não para o ser humano. A nossa tarefa, enquanto deputados do Parlamento Europeu, consiste em servir 370 milhões de crianças, homens e mulheres. Esta obrigação está subjacente nas alterações 71 a 76. Foi por isso que as apresentámos.
Repito mais uma vez que não sou contra o patenteamento de invenções biotecnológicas. Oponho-me sim a que partes do corpo humano, os animais, os vegetais e as descobertas sejam declaradas invenções patenteáveis.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, já lá vão dez anos em que se discute e debate a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
As negociações que parecem não querer ter fim também se prendem com o facto de frequentemente se ter perdido de vista o objectivo de integrar esta directiva no sistema jurídico como directiva do mercado interno, com vista a uma harmonização do direito de patentes na Europa. Por várias vezes se tentou limitar ou minar a protecção jurídica da propriedade industrial, sobrecarregando a directiva com regulamentações que não fazem parte do direito de patentes. A directiva é discutida sob três aspectos - o jurídico, o económico e o ético. A harmonização das disposições jurídicas dos Estados-membros nesta matéria tornou-se necessária para contrariar as tendências divergentes constatadas a nível da legislação e da jurisprudência dos Estados-membros. Temos de encarar o risco de haver uma maior fragmentação jurídica. Para isso, precisamos de segurança jurídica. Do ponto de vista económico, é importante estimular as invenções e a inovação, em vez de promover a imitação. Importa promover a competitividade da indústria europeia, motivar os investigadores europeus a ficarem na Europa, a desenvolverem o seu trabalho de investigação na Europa, em vez de emigrarem para países fora da Comunidade. Daí que a directiva contribua decisivamente para a política comunitária de emprego.
O ponto mais escaldante desta directiva tem sido e continuará a ser o de saber como e até que ponto se devem integrar os aspectos éticos na directiva. Também hoje tivemos diversas intervenções a este respeito. A protecção jurídica da propriedade industrial regula a relação jurídica entre o inventor e terceiros. Não regula o direito de exploração propriamente dito. O direito de patentes exclui a patenteabilidade de invenções quando a sua publicação e utilização atentem contra a ordem pública. Mas tanto a investigação como a utilização dos resultados de investigação são regulamentadas por outras leis, como, por exemplo, a lei relativa à engenharia genética ou a lei relativa à protecção dos embriões. A ordem pública é definida com base nas disposições fundamentais das várias constituições nacionais e nas leis daí derivadas. Por outras palavras, a orientação tecnológica não é da competência dos registos de patentes.
A directiva, tal como foi adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, merece todo o nosso apoio. O que importa agora é que as forças que estão conscientes da importância e dos limites da protecção da propriedade industrial consigam vencer, de modo a que a directiva possa em breve ser aprovada.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando em Março de 1995 votámos a primeira directiva respeitante à patenteabilidade das biotecnologias, eu votei a favor. Hoje, pelo menos por duas razões, estou feliz por essa directiva ter sido revista: em primeiro lugar porque estou convencido de que esta directiva é melhor, por ser mais exacta nas definições, como já foi salientado por outros oradores que me precederam; em segundo lugar por ter havido o formidável acontecimento científico da ovelha clonada e, mais recentemente, o anúncio de que existe a possibilidade de fabricar plasma sanguíneo por via biotecnológica. Estas novidades permitiram aprofundar o debate público, confrontar em termos concretos o imaginário com o possível, as percepções e os conhecimentos. Podemos perguntar a nós mesmos se durante este ano e meio de atraso a investigação e a indústria biotecnológicas na Europa terão sofrido um revés competitivo em relação aos seus concorrentes americanos e japoneses e se se terão perdido capitais e postos de trabalho. Receio que a resposta da indústria seja afirmativa.
A importância desta directiva e o terreno novo da vida pelo qual se avança, a desconfiança com que a opinião pública acompanha os progressos da ciência e da tecnologia, por vezes confundindo-os com algumas proezas de duvidosa utilidade no domínio da procriação humana, sugerem-nos uma grande prudência e respeito pelas sensibilidades. Parece-me, pois, muito importante que, independentemente da directiva que estamos a aprovar, todas as pessoas afectas a este complexo sector-limite se esforcem por aprofundar a informação por forma a facilitar a compreensão e a eliminar o medo que resulta da ignorância. Tenho grande confiança no Comité Ético que foi criado e no debate que na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia iremos prosseguir sobre a ciência do ser vivo no âmbito do Quinto Programa-Quadro.

De Clercq
Senhor Presidente, há mais de dez anos que o tema da protecção jurídica das patentes relativas às invenções biotecnológicas vem sendo objecto de discussão, no seio das instituições europeias. Desde que tenho a honra de desempenhar o cargo de Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, entre os meses de Janeiro e Junho deste ano, não menos de 15 sessões foram dedicadas à nova proposta da Comissão, das quais resultaram 250 alterações e 47 alterações de compromisso. Tudo isto para vos dizer, que as nossas instituições, em geral, e o Parlamento Europeu, em particular, levam muito a sério o debate desta tão delicada questão, no âmbito do qual é comum que todas as opiniões sejam ouvidas.
Teremos nós atingido já os limites humanamente possíveis no domínio da investigação biotecnológica? Muitos afirmam que sim, ao passo que os cientistas são de opinião de que demos apenas os primeiros passos. Cabe-nos, pois, a nós, enquanto políticos, criar um quadro jurídico justo e ao mesmo tempo claro nesse domínio. Penso também, com toda a objectividade, que o texto actual procura estabelecer uma harmonia justa entre as vontades dos que querem prosseguir com as investigações e os que se opõem terminantemente a elas. O texto visa encontrar um equilíbrio entre a dimensão técnica e a dimensão ética. Gostaria, por isso, de lançar um apelo geral para que, enquanto seres humanos, tenhamos a coragem de enfrentar o novo desafio que se nos coloca e de zelar para que a nossa inventividade, a nossa ambição ancestral de alargarmos as fronteiras do nosso conhecimento, seja regulada de forma objectiva e justa por via de um quadro jurídico adequado.

Ainardi
Senhor Presidente, a biotecnologia desenvolveu-se rapidamente em muitos domínios, todos temos noção disso.
Os interesses económicos e comerciais são enormes e atraem muitos apetites financeiros. Não podemos deixar de reconhecer que a Europa se atrasou neste domínio face à concorrência internacional. Uma das maneiras de enfrentar esse desafio científico, industrial e comercial é a de ultrapassar o atraso actual e de harmonizar as legislações nacionais. Isso permitiria globalizar as actividades de investigação e acabar com a segmentação do seu mercado.
No final do processo de co-decisão, esta directiva tinha sido rejeitada, em Março de 1995, pelo Parlamento Europeu, porque a dimensão ética não era tida suficientemente em linha de conta. Posteriormente, a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva sobre a protecção das invenções biotecnológicas através de patentes, especificando as condições e excepções da patenteabilidade. Evidentemente que houve propostas do Parlamento que foram retomadas, mas, mais uma vez, as exigências éticas impostas pela patenteabilidade da matéria humana não são suficientemente tomadas em linha de conta.
Recordo que a legislação do meu país proíbe patentear o corpo humano, os seus elementos e os seus produtos, mas também o conhecimento da estrutura total ou parcial do gene humano. Esses princípios éticos, em minha opinião, deviam fazer parte da proposta de directiva. É perfeitamente indispensável, de forma a evitar graves desvios e a salvaguardar a dignidade humana.
O argumento avançado aqui é o de que essas exigências iriam entravar a investigação. Mas considero-o inaceitável, e são os investigadores os primeiros a alertar-nos para esse facto. Assim, penso que a proposta de directiva, tal como está, abre a porta a todos os desvios e mantém uma concepção puramente comercial.

Ahern
Senhor Presidente, os recursos genéticos, as patentes e o respectivo controlo económico são as grandes questões do próximo milénio. Se as patentes forem concedidas sem quaisquer limitações, a própria vida e todas as plantas e animais vivos transformar-se-ão em produtos industriais. A própria vida humana seria explorada comercialmente, ao abrigo desta directiva. Os recursos genéticos do nosso planeta não devem ser monopolizados e cair nas mãos de algumas empresas.
Actualmente, a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias estabelece limites bem definidos entre as invenções e o material vivo. Antes de mais nada, descobertas como as dos genes não são patenteáveis; as variedades vegetais e animais e os processos de apuramento de plantas e animais são excluídos das patentes. Fotocopiar os genes e depois declarar que foi uma invenção é uma caricatura da ciência. A pressão exercida pela indústria sobre os homens políticos no sentido de assegurar que o sistema de patentes abranja o material vivo é intensa. A maneira como esta directiva está a ser imposta é contrária ao admissível no processo de decisão política, que exige a discussão pública e uma decisão fundamentada por parte dos detentores do mandato conferido pelos cidadãos.
Se a Comissão tentou proibir os funcionários da Comissão de divulgarem livremente a informação junto do grande público, essa actuação seria um golpe no coração da nossa democracia europeia, e quero uma resposta do senhor comissário no que a este ponto se refere.
A senhora comissária Cresson garantiu a esta Assembleia que a clonagem de seres humanos seria proibida, mas a directiva não proíbe que os produtos da clonagem humana sejam patenteados. Ora não é admissível que um ser proto-humano seja canibalizado para obtenção de peças sobresselentes.
Disse-se aos doentes que sofrem de doenças hereditárias que as patentes eram necessárias ao desenvolvimento de terapêuticas. Ora o inverso é que é verdadeiro: a concessão de patentes de genes humanos pode criar problemas ao desenvolvimento de terapêuticas. O acesso livre e imediato à informação, isto é, o projecto do genoma humano, é condição prévia essencial da utilização benéfica dessa informação. As patentes de genes significariam que uma única empresa biomédica controlaria totalmente toda a investigação e desenvolvimento médicos futuros visando isolar um gene específico. Ora isso não fomentaria a investigação, matá-la-ia. Além do que a possibilidade de realização de testes genéticos de uma perturbação como o cancro da mama, por exemplo, seria tão proibitivamente cara que deixaria de estar ao alcance dos serviços de saúde pública. Enquanto que as novas técnicas em breve permitirão uma análise rápida e barata dos genes, se for necessário pagar ao detentor de uma patente por cada um dos genes analisados, os testes genéticos da predisposição para o cancro da mama serão proibitivamente caros.
Uma das questões básicas é a da liberdade de diagnóstico e tratamento dos doentes por parte dos médicos, sem necessidade de pagar direitos ao detentor de uma patente. A legislação vigente proíbe as patentes de métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano e de métodos de diagnóstico aplicados ao caso do organismo humano. Ora a proposta de directiva vai abolir essa proibição. Exorto os colegas a votarem a favor da alteração nº 91, apresentada pelo Grupo dos Verdes, que propõe que os médicos usufruam dessa isenção. Um dos exemplos dos problemas que podem surgir é o caso do gene do cancro da mama, que já foi referido. O detentor da patente nos Estados Unidos, a empresa Myriad, já requereu uma patente europeia e está a tentar cobrar 2 000 USD pela utilização da mesma na detecção da doença.
Se a directiva for aprovada, terá repercussões graves para o nosso acesso aos produtos alimentares e à medicina. As nossas células genéticas e os nossos órgãos e a nossa resistência às doenças hereditárias passarão a ser monopólio das empresas que detêm as respectivas patentes, o que legitimaria o comércio de produtos como o plasma sanguíneo e os órgãos para transplante, cuja venda é proibida agora em muitos Estados-membros e que estão na base de um rede complexa de dadores, organizada pelos serviços de saúde nacionais, tendo em vista o bem público. Por exemplo, a concessão de uma patente do sangue do cordão umbilical impediria o acesso a esse produto por parte das pessoas que o não pudessem pagar.
Colegas, a administração Clinton dos EUA tentou aproximar os serviços de saúde americanos do modelo europeu. Se aproximarmos agora os nossos serviços de saúde europeus do modelo americano, esquecendo o bem público, os cidadãos dos nossos Estados-membros não no-lo perdoarão.

Hory
Senhor Presidente, caros colegas, um debate que se apresenta sob uma aparência estritamente jurídica pode dissimular questões mais importantes, e, neste momento, apercebemo-nos, antes de mais, de enormes jogos económicos recordados há pouco pelo senhor deputado Monfils e que foram revelados de uma forma bastante crua pela intensa pressão de que fomos objecto. Em segundo lugar, apercebemo-nos daquilo a que se pode muito bem chamar um choque ideológico entre humanismo e liberalismo, com - independentemente desse choque, é um facto - alguns cruzamentos singulares sobrepostos às clivagens políticas clássicas e que foram desvendados, por exemplo, pela intervenção do nosso colega Casini ou pela outra, escrupulosa, do senhor deputado Fabre-Aubrespy.
Então, será que se trata realmente de um problema jurídico? Se for o caso, possuímos legislações nacionais, possuímos uma convenção europeia, indicações já fornecidas pela Observatório europeu, e possuímos um acordo universal assinado no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Ora, penso que não se trata de um problema puramente jurídico, mas sim - e temos de estar vigilantes - do alargamento do campo de aplicação da patenteabilidade ao ser vivo.
Se se trata de um problema técnico e económico, o projecto de directiva e o relatório baseiam-se num princípio prévio: é a patente que irá permitir o progresso técnico. Será verdade? Pela minha parte, penso pelo contrário que a patente, como já disse o senhor deputado Telkämper há pouco, permite muitas vezes o roubo do fraco pelo forte. Podemos escolher, por razões económicos, colocar-nos cinicamente do lado do mais forte, mas não é essa a minha opção pessoal neste caso. Por outro lado, a técnica da patente assegura sempre o progresso? Eu conheço mil exemplos que demonstram que a patente, pela sua possibilidade de ser comprada, permite estrangular o progresso técnico e científico.
Penso sobretudo que se trata de um problema de ética. Cada um no seu estilo, a Comissão e o relator dizem-nos: »Ouçam, não falemos de moral, não falemos de ética, não falemos de humanismo, a questão não está aí, trata-se de direito, de comércio, de business , de cozinha, falemos de cozinha». Pela minha parte, não tenho minimamente esse ponto de vista e não creio que se possa chamar obscurantistas ao senhor deputado Monfils e a outros oradores, que sentiriam perante o progresso técnico uma espécie de terror medieval. Ouvi as observações da senhora deputada Roth, da senhora deputada Ainardi e do senhor deputado Scarbonchi: somos muitos a pensar que este texto deveria ter sido dotado de um preâmbulo moral e ético que esclarecesse as opções técnicas que teríamos posteriormente de aceitar.
Note-se que o homem adquiriu o meio de se destruir completamente e os meios de se recriar infinitamente. Assim, essa evolução não pode ser limitada aos seus aspectos técnicos e comerciais. Não fui eu que disse: »Ciência sem consciência é a ruína da alma».
É um facto que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos melhorou este texto. Estamos atentos ao debate desta manhã: ouviremos as respostas da Comissão e as aberturas possíveis, avaliaremos o futuro reservado às alterações, para nos pronunciarmos só no final; mas, no estado actual da proposta de directiva, o nosso grupo não é favorável à sua aprovação.

Van der Waal
Senhor Presidente, durante o último ano, a discussão em torno da presente directiva orientou-se mais para os seus aspectos técnico-jurídicos do que para a reflexão dos aspectos éticos. Não vejo nisto qualquer problema, já que, sob o ponto jurídico, o texto foi melhorado. Porém, continuo a ter algumas objecções capitais. A Comissão e o relator Rothley optam por uma interpretação do acordo TRIPs que viabiliza a protecção jurídica da patente de um gene humano identificado e depurado. Segundo eles, é nesta interpretação que reside a única solução técnica correcta, sendo qualquer outra solução proposta, considerada como não técnica, e sim ditada por sentimentos.
Neste contexto, gostaria de fazer duas observações. A primeira é realmente de natureza ética - e não ditada por sentimentos vãos, mas sim baseada na convicção de que o ser humano e os seus elementos são uma criação única de Deus, não podendo por isso jamais ser considerados uma invenção humana. O isolamento de um gene é, em si, uma habilidade técnica. Porém, é, em minha opinião, pura insolência o facto de classificarmos, depois, como descoberta humana o material genético retirado do corpo humano. Além disso, o alcance de uma patente dessa natureza é demasiado abrangente, face às novas utilizações produzidas com base nesse gene.
Em segundo lugar, penso que para uma boa abordagem técnico-jurídica de um determinado problema não existe apenas uma via, como alega o colega Rothley. Nesse contexto, continua a haver uma liberdade de escolha, que os políticos têm de utilizar de forma responsável. No documento da Comissão e no relatório Rothley, certos conceitos - como «invento», »inovação» e «aplicação técnica» - são, em meu entender, muito habilmente retirados do seu contexto, no sentido de comprimir o gene humano no espartilho do direito de patentes. Neste contexto, penso naturalmente numa interpretação conforme com a alteração Gebhardt. Entendo por isso que, a concessão de patentes relativas aos métodos de produção, ou aos produtos que deles resultam, com base na descoberta de um gene, é uma opção muito sustentável.

Belleré
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em meu entender, o significado do relatório Rothley, respeitante à proposta de directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas, foi, de entre os vários intervenientes, bem referido também pelo colega Casini. É verdade que o percurso do relatório final foi muito complicado, mas penso que chegámos à meta quando afirmámos: proteger a vida, não explorar o embrião com fins lucrativos, defender a indústria da concorrência japonesa e americana.
Não vou entrar no cerne das alterações, que iremos discutir amanhã no momento da votação. Os membros da Alleanza Nazionale irão votar globalmente a favor deste relatório e das alterações que visam proteger a vida, o embrião e a moral - e desta vez a moral deverá conjugar-se com a política - mas não daquelas que, sob uma capa jurídica e biológica, tendem pelo contrário a desvirtuar o aspecto fisiológico no sentido estrito do termo.
Permitam-me agora que faça uma consideração sobre as patentes. Concordo com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação quando afirma que a patenteabilidade de formas vivas tem consequências negativas no plano ético e prático para o género humano, o reino animal e o ambiente. Em conclusão, há que evitar as patentes nos seguintes casos: corpo humano, partes do corpo humano, tecidos humanos e todo o material genético derivado de fontes humanas; animais, partes de animais, tecidos animais, processos de modificação genética, plantas, sementes, tecidos vegetais e outro material reprodutivo.
Caros colegas, é nosso dever proteger a vida, defender a moral e não desvirtuar aquilo que Deus nos deu. Só assim podemos vencer o desafio dos tempos, embora avançando na investigação. Est modus in rebus!

Verde i Aldea
Senhor Presidente, julgo que não é necessário colocar novamente em evidência a importância do debate. Basta ver a quantidade de informação - e deformação, por vezes - que os deputados receberam neste Parlamento em relação a esta directiva.
Quero sublinhar que devemos, em princípio, opor resistência a todas as tentativas de manipulação desta directiva. E manipulação significa dizer coisas que a directiva não diz ou afirmar coisas que se dizem necessárias quando já constam da directiva.
Tenho estado a ouvir discursos sobre moral e direito, moral e política, e subscrevo-os plenamente, mas que nada têm a ver com a directiva. A directiva remete para princípios morais, observa a submissão aos bons costumes e à ordem pública e contém uma série de afirmações sobre o que não é admissível.
Por outro lado, exige-se da directiva o que a directiva não pode dar. Em Espanha há uma canção que diz: »fui ao mar buscar laranjas, coisa que o mar não tem», o que é evidente. Aqui, por vezes, pedem-se também laranjas quando a árvore não é uma laranjeira.
Estamos perante um direito de patentes. Existem outras normas éticas. A Comissão tem um grupo de trabalho sobre ética. Aprovou-se aqui, nesta sede do Conselho da Europa, uma convenção relativa à protecção jurídica dos direitos do Homem em matéria de biomedicina. Este contexto existe e é nele que se inscreve esta directiva.
Também não devemos ceder aos slogans . Penso que a proposta de directiva anterior foi rejeitada devido principalmente a um slogan que dizia: »Não às patentes sobre a vida». Felizmente, neste debate, surgiu outro: »Patentes a favor da vida». Há também quem queira as patentes para que a vida continue a existir.
E, por último, não posso deixar de recomendar a todos a leitura da directiva antes de se proceder à votação.
Para terminar, quero felicitar o senhor deputado Rothley, por não só ter aceite em grande parte o sentido das alterações, como por ter mudado praticamente toda a directiva, sistematizando-a, e julgo que quase todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos se sentiram bem representados com o seu trabalho.

Liese
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores! Antes de mais, gostaria de agradecer ao relator. O presente projecto de directiva reveste-se, sem dúvida, de extrema importância económica para a Europa. Nove milhões de postos de trabalho dependem directa ou indirectamente das condições-quadro que serão criadas para a biotecnologia.
O direito de patentes é apenas uma destas condições-quadro e creio que haverá muitos outros aspectos igualmente importantes, tais como, por exemplo, a necessidade de abolir todos os obstáculos burocráticos.
Na qualidade de médico, faço um apelo insistente para que neste debate, que em primeira linha é um debate económico, não se transformem os pacientes em instrumentos.
Isto aplica-se a ambas as partes, daí que os aplausos talvez tenham surgido demasiado cedo. Quando aqui se dá a ideia de que a adopção da directiva irá necessariamente conduzir a enormes progressos terapêuticos no domínio das doenças genéticas, importa saber que a ciência tem opiniões divergentes nesta matéria. Mesmo aqueles que dizem que uma protecção absoluta das substâncias de ADN pode causar problemas dispõem de bons argumentos em sua defesa. Eu digo claramente a ambas as partes: Nós não o sabemos! Os políticos querem sempre respostas claras, mas a ciência, neste momento, ainda não pode dar respostas claras a este respeito.
Chamo mais uma vez a atenção para o facto de o desenvolvimento do diagnóstico, a melhoria do diagnóstico, não constituir necessariamente uma vantagem para os pacientes, já que os métodos terapêuticos talvez estarão apenas disponíveis de aqui a vinte ou trinta anos. Nesta área recomenda-se, por isso, cuidado e prudência.
Para o nosso grupo político é de importância fulcral que nesta directiva sejam traçados alguns limites motivados por questões éticas. Refiro-me, nomeadamente, à intervenção nas células germinais humanas, à patenteabilidade de métodos que utilizam embriões humanos e também à protecção dos animais. Importa sobretudo excluir a possibilidade de clonagem de embriões humanos. A clonagem viola a dignidade humana. Nesta análise, todas as forças políticas representadas neste Parlamento estiveram de acordo, quando com a ovelha Dolly passou a ser possível clonar também seres humanos.
Agora, já não é necessário falar, mas sim agir! É por isso que temos de excluir claramente a possibilidade de clonagem de embriões humanos do âmbito de aplicação desta directiva. Não basta apenas excluir a implantação no útero, ou seja, a clonagem reprodutiva, como pretende o grupo consultivo da Comissão. Primeiro, as experiências com embriões já de si são condenáveis e constituem um atentado aos bons costumes e à ordem pública. Mas em segundo lugar - agora agradeço que escutem bem o que vou dizer e com isto termino -, pergunto, afinal onde é que está a novidade? A implantação no útero já era conhecida. O parto, graças a Deus, ainda é um processo natural. Não será por isso que se quererá patentear estes fenómenos. O passo em direcção ao ser humano clonado, se é que ainda o conseguimos determinar concretamente, consiste na clonagem de embriões. E até se ter chegado à ovelha Dolly, muitos embriões de ovelhas ficaram pelo caminho. Não queremos que na busca de um ser humano clonado muitos embriões de seres humanos fiquem pelo caminho. Por isso, agradeço que votem favoravelmente a alteração 55, especialmente os últimos dois parágrafos.

Mezzaroma
Senhor Presidente, travámos uma grande batalha com o colega Langer, em 1995, para não deixar que esta directiva fosse aprovada. Nessa altura o senhor deputado Langer defendia energicamente as plantas e os animais, ao passo que eu estava do lado do embrião e portanto da pessoa humana. Juntar essas duas realidades, a pessoa humana às plantas e aos animais, confundiu-nos muito as ideias e fez-nos perder muito tempo. Se elas tivessem ficado separadas, já há muito tempo teríamos dado luz verde a uma concorrência com os Estados Unidos e com o Japão que é necessária para o desenvolvimento da Europa e para criar emprego.
Hoje volta a ser apresentado o relatório Rothley. Penso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos fez um bom trabalho. Pessoalmente concordo com o trabalho que foi feito. Sobretudo no que respeita ao artigo 9º, peço que não seja alterado e convido esta assembleia a votá-lo tal como está, sem mudar nada.

Cox
Senhor Presidente, como seria de esperar, este debate suscitou grande interesse por parte da opinião pública e julgo que, nesse contexto, coloca a este Parlamento, na sua qualidade de órgão legislativo, o desafio de enfrentar maduramente as suas responsabilidades.
Na minha opinião, o relatório Rothley, produto de um longo debate, é uma proposta eficaz, equilibrada e razoável, e felicito o relator.
A senhora deputada Roth, que falou há pouco em nome dos Verdes, afirmou a sua convicção de que tem de haver moral na política. Estou plenamente de acordo com ela, e é por isso que, nesta ocasião, estou à vontade para apoiar o presente relatório e que o faço com boa consciência. É estabelecida uma distinção clara entre a descoberta e a invenção. A proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos proíbe a concessão de patentes do corpo humano, da clonagem de seres humanos, de embriões e da alteração da sequência de genes humanos. Protege também explicitamente o direito dos agricultores ao melhoramento de plantas e apuramento de animais nas suas explorações, tal como são praticados hoje. O Parlamento sublinha a necessidade de respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre Biodiversidade, de protecção contra o receios de bio-pirataria por parte do mundo subdesenvolvido e de protecção do ambiente, duas obrigações importantes, que não podem ser esquecidas.
A minha caixa de correio está outra vez cheia de cartas, muitas delas de grupos do meu próprio país que representam os doentes que sofrem de doenças genéticas e de outras doenças ainda incuráveis, que pedem apoio para esta medida, porque lhes dá alguma esperança. Não votarei contra essa perspectiva de esperança. Sugerimos também a criação de um comité de ética, e por todas estas razões julgo que a proposta é eficaz, mas também equilibrada, e desta vez, ao contrário do que aconteceu anteriormente, congratulo-me por a poder apoiar.

Eriksson
Senhor Presidente, para começar queria agradecer à senhora deputada Sierra González a sua intervenção, com que estou totalmente de acordo, porque também considero que a legislação actual deve estar à altura das exigências que se colocam hoje na sociedade em matéria de consequências éticas e sociais. Deveriam existir e existem grandes diferenças entre as invenções tecnológicas e industriais e o que hoje aqui debatemos. Procura-se reforçar as razões para os detentores de patentes exercerem mais poder e controlo através de uma posição monopolista que poderão vir a deter, o que me parece ser mais um obstáculo ao desenvolvimento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas.
Uma descoberta sobre, por exemplo, as funções de um gene é uma coisa fantástica, devendo ficar à disposição do público em geral e não exclusivamente de interesses económicos e privados. Lamento, de facto, que não tenhamos politicamente avançado ao ponto de trabalharmos concretamente com propostas tendentes a promover uma cooperação global, em vez de promover a concorrência entre as empresas, em especial no que se refere a questões tão sérias como esta, e designadamente a saúde humana e a diversidade biológica, não só na União Europeia como em todo o mundo.

Breyer
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, o Parlamento Europeu perderia a sua credibilidade se aprovasse o relatório Rothley, perfeitamente inaceitável do ponto de vista ético e moral. Estaria a cair no ridículo, se aprovasse um relatório que ainda em 1 de Março de 1995 rejeitou. É como quem diz, a Comissão deixa votar até ficar satisfeita com o resultado e o Parlamento ceder à pressão da indústria da engenharia genética. Também a nova proposta prevê que sejam patenteados seres vivos. Até os genes humanos poderão ser patenteados, desde que sejam isolados do corpo humano.
Se o Parlamento aprovar o relatório, estará a decidir uma das maiores e mais escandalosas redistribuições de propriedade! A vida tornar-se-á uma mercadoria, um produto. Como se de uma «corrida ao ouro» se tratasse, o ser humano é reduzido a um armazém de matérias-primas destinado à exploração. Deste modo, fere-se a dignidade humana. O ser humano é degradado à condição de material biológico; é dada luz verde à comercialização do corpo humano.
Se o Parlamento aprovar o relatório, corre-se o risco de haver uma ruptura das barreiras éticas. A dignidade e a auto-determinação das pessoas serão postas à venda ao desbarato. Pela primeira vez desde a abolição da escravatura é novamente possível reclamar direitos de propriedade sobre pessoas. Seremos nós uma vida inventada?
A vida não é uma invenção dos engenheiros genéticos. No relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos nem sequer está excluída a clonagem de células, que deu origem à ovelha Dolly, ou a patenteabilidade de armas biológicas. Pela primeira vez, as terapias e os diagnósticos aplicados em pessoas poderão ser patenteados. Assim, limitar-se-ão as possibilidades de tratamento, o que constitui uma ameaça para a vida.
A patenteabilidade de seres vivos dará origem a uma vaga colossal de comercialização a nível da medicina. Os médicos deixarão de ser livres na escolha das terapias. Consolida-se assim a medicina de duas classes. Ao adoptar a directiva, não se está a tomar qualquer decisão de princípio em relação à engenharia genética. A patenteabilidade de um medicamento produzido com a ajuda da engenharia genética seria perfeitamente incontestável. Em contrapartida, uma patente sobre um gene existente há séculos nunca será uma invenção. A patenteabilidade de substâncias genéticas seria um entrave à investigação aplicada e à inovação. A patenteabilidade das células sanguíneas umbilicais constitui um bom exemplo, nomeadamente porque a investigação aplicada no domínio da leucemia está bloqueada. Através das patentes, todas as possibilidades de utilização dos genes, até mesmo as futuras, são monopolizadas. Com esta directiva estamos a fomentar a privatização da natureza.
Por isso, apelo aos Senhores Deputados para que rejeitem o relatório na forma como nos foi apresentado. Votem a favor das alterações propostas pelos Verdes! Só assim poderão impedir que aqui no Parlamento Europeu sejam quebradas as barreiras éticas!

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, parece neste momento fundamental modificar a legislação europeia relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, depois de oito anos de hesitações.
O texto proposto desta vez pela Comissão tem largamente em linha de conta as normas éticas da lei natural que é indispensável respeitar nesta matéria, nomeadamente a exclusão do corpo humano daquilo que é patenteável. Embora, neste caso, seria necessário ser um pouco mais específico, pelo que seríamos favoráveis a que se acrescentasse ao texto, tal como se apresenta actualmente, a alteração nº 84 da senhora deputada Sandbæk, que define bem a proibição de qualquer intervenção, não só sobre o corpo humano, mas também sobre o embrião. Por outro lado, temos evidentemente que ter em consideração os doentes que esperam progressos que permitam tratá-los eficazmente graças a essas novas tecnologias.
Por fim, há que recordar, de uma vez por todas, qual é o objectivo de uma patente: recompensar os inventores pela sua actividade criadora através de um direito exclusivo de dispor da sua invenção durante uma vintena de anos. Trata-se de um incitamento a inovar, e investir e, por conseguinte, a criar empregos. Ora, todos sabemos que a nossa legislação actual nos enfraquece, perante a concorrência americana e japonesa.
Segundo o próprio relator, aliás, na sua exposição de motivos, apenas 24 % das patentes aceites pelo Instituto Europeu de Patentes são de origem europeia. Penso aliás que, por detrás dos discursos de indignação moral que pudemos ouvir e que, para alguns, são sinceros, muitas vezes se escondem poderosos interesses económicos além Atlântico. Nem seria a primeira vez.
Assim por todas estas razões, votarei favoravelmente o texto, que representa um bom compromisso entre as diferentes limitações que se impõem ao legislador, mas insisto mais uma vez em que alteração nº 84 da senhora deputada Sandbæk seja acrescentada ao texto do relator.

Adam
Senhora Presidente, nestas últimas semanas os deputados a este Parlamento foram submetidos a uma barragem de desinformação, orquestrada pelo movimento dos Verdes, no que se refere a esta questão. Às sete da manhã de hoje, no programa Prime Time da BBC, a questão em debate foi apresentada de uma forma muito inexacta, no que se refere ao conteúdo desta proposta de directiva. O slogan da máquina de propaganda dos Verdes é «não às patentes sobre a vida». Como o disse há instantes o senhor deputado Verde i Aldea, foi já a mesma coisa há dois anos.
Um dos aspectos mais lamentáveis desta discussão é que a campanha contra a directiva tem ignorado os factos e tem ignorado as alterações muito substanciais que foram negociadas para obviar às preocupações e receios legítimos de que a investigação genética possa incidir sobre o aparelho reprodutivo. É lamentável que as alterações efectuadas não tenham sido reconhecidas pelos adversários da directiva.
Por muito que isso nos custe, temos de reconhecer que a maior parte dos remédios que tomamos não resultam numa cura, limitando-se a aliviar os sintomas. As vacinas e os antibióticos resolveram o problema de muitas doenças fatais do passado. Mas agora que vivemos mais tempo, estamos sujeitos a outros tipos de doenças: cancro, doença cardíaca, doença de Parkinson, doença de Alzheimer. Todas estas doenças implicam elementos genéticos, e o desenvolvimento da biotecnologia e da engenharia genética proporciona algumas esperanças de descoberta de uma cura.
Apoio a directiva não só por razões médicas, mas também porque a biotecnologia contribui para criar um mundo mais limpo, um mundo em que a eficiência energética é maior; e creio que nos proporciona a esperança não só de uma vida mais longa, como também de uma vida mais saudável, no futuro. Os adversários da directiva deveriam pensar bem no que estão a tentar evitar.

Trakatellis
Senhora Presidente, se pudéssemos tirar o máximo proveito das tecnologias do ADN, controlando ao mesmo tempo os perigos daí decorrentes, teríamos encontrado a melhor maneira de reforçar os investimentos neste sector. Hoje, um instrumento importante para tonificar os investimentos no domínio da biotecnologia é o sistema de patentes o qual, ao recompensar os inventores por oferecerem o seu tempo, o seu dinheiro e a sua experiência, serve de motor para esse tipo de investimentos.
Na prática, porém, a protecção jurídica é dificultada por factores éticos, científicos e jurídicos. Depois do fracasso da regulamentação jurídica por este Parlamento há dois anos e meio, a protecção jurídica das aplicações biotecnológicas continua a ser uma questão extremamente sensível, pública e aberta. Em parte, isso reflecte o facto de a biotecnologia, por definição, abranger a aplicação da tecnologia a organismos vivos, incluindo o homem. Patentes de invenção que estejam relacionadas com questões da vida provocam, como é natural, fortes sentimentos.
O debate de hoje visa esclarecer alguns dos aspectos controversos, para prosseguir com a regulamentação jurídica. No caso da tecnologia do ADN, o debate suscita reacções por causa da dificuldade em determinar quando e quais dos elementos de uma aplicação tecnológica concreta são invenções e quais são descobertas - dado que a patente, em minha opinião, deve ser dada apenas às invenções e inovações e não às descobertas - que também devem ter como fim a aplicação industrial. No caso da tecnologia do ADN, precisamente porque o gene ou a célula ou o corpo humano e cada um dos elementos já existem quando são descobertos, não há uma «invenção» e, portanto, não se põe a questão da sua patenteabilidade. Todavia, se os inventores conseguem apurar um método para isolar um gene, que pode ser utilizado ex vivo para a produção da proteína humana que está codificada, então o método é patenteável. É precisamente aqui que surge o nosso pedido à Comissão, assim como ao relator: que tornem mais claro o artigo 3º, nº 2. O artigo não ficará claro se forem pedidas patentes para os genes que, em minha opinião, constituem descobertas e não invenções.
Neste ponto, devemos salientar que, independentemente daquilo que se possa fazer com um gene, a sua estrutura e informações já existiam antes da sua utilização e, por conseguinte, esse gene, só por si, não pode constituir uma invenção. Em vez disso, a sua utilização, que com novas técnicas pode levar à produção de uma nova substância com aplicação industrial, é de facto objecto de protecção jurídica. Além disso, a eventual modificação do gene, que conduz a uma nova estrutura, é patenteável desde que se destine a uma aplicação industrial concreta.
Assim, manifestamos as nossas sérias reservas porque, com a actual formulação do texto, serão também pedidas patentes de invenção para os genes naturais que já existem e cuja descrição, repito, constitui uma descoberta. Se aceitarmos a patenteabilidade dos genes naturais, estaremos a permitir a exploração, por parte de um pequeno número de pessoas, tanto dos genes como das proteínas que codificam.
Em termos globais e com as reservas que acabo de referir e que espero venham a ser tomadas em consideração, já que existem também alterações nesse sentido, declaro-me a favor da proposta de directiva porque, através da concessão de patentes, ela irá proporcionar à biotecnologia uma protecção que lhe permitirá uma expansão permanente, sobretudo em sectores que influenciam significativamente as questões da saúde e da doença, da alimentação, de protecção do ambiente, da agricultura e de outros domínios importantes da vida e da actividade humanas.

Pompidou
Senhora Presidente, não pretendo voltar hoje a abordar os aspectos técnicos da patenteabilidade, mas sobretudo insistir nos aspectos específicos da patenteabilidade do ser vivo. Graças aos trabalhos notáveis do relator e do Parlamento Europeu, a nova directiva já toma em consideração os aspectos éticos e sociais, baseando-se numa abordagem coerente.
Há uma diferença entre descoberta e invenção: um gene não é vida, é importante distinguir o todo das partes. O génio genético não está na manipulação de embriões: há que distinguir maquinaria celular da transmissão dos caracteres hereditários. As alterações de compromisso asseguram o respeito pelo ser humano, desde a sua concepção até à sua morte, a não comercialização do ser humano e seus componentes, a proibição da manipulação do embrião e das células germinais, e a proibição da clonagem para fins de reprodução do ser humano.
Pela minha parte, parece-me ético assegurar o reconhecimento do valor acrescentado ligado à inteligência e à criatividade do ser humano, sem o qual não haverá progresso duradouro. A nova directiva, não só se baseia numa harmonização do direito das patentes, como tem também em linha de conta as características próprias do ser humano e do mundo vivo, protege o inventor, assegura o privilégio do agricultor, permite o desenvolvimento de produtos oriundos das biotecnologias, de forma a dar resposta à expectativa dos doentes e das suas famílias para o tratamento das leucemias e dos cancros, graças aos factores de crescimento celular, para o tratamento da hemofilia, para o tratamento da diabetes, graças a produtos purificados, não contaminantes - insisto neste facto, não contaminantes -, muito mais eficazes do que os produtos utilizados até agora. Permite tratar os grandes flagelos genéticos, tais como a mucoviscidose e a miopatia, mas também as doenças raras, ditas doenças órfãs.
Por fim, não esqueçamos que uma patente não é uma licença de exploração. Não misturemos a protecção da invenção com a comercialização de produtos oriundos das biotecnologias, os quais dependem mais especificamente da subsidiariedade. Na preparação desta directiva, o nosso Parlamento exerceu a sua responsabilidade de controlo democrático com vista a assegurar o reconhecimento da investigação e dos investigadores e a competitividade económica da União Europeia, no respeito pela vida, no respeito pelo ser humano e no respeito pelos direitos da pessoa humana.

Thors
Senhora Presidente, esta é uma questão em que já tudo foi dito. Infelizmente, é uma espécie de diálogo entre surdos em que alguns argumentos avançados fogem à verdade, como o senhor deputado Adam já assinalou.
Um aspecto decisivo para a posição que eu e o meu grupo parlamentar tomámos foi, nomeadamente, como o senhor deputado Pompidou também já referiu, o facto de se tratar de uma questão de direito de patentes e que nem tudo o que é patenteado obterá autorização de utilização, designadamente a nível nacional.
Neste debate, esquecemos com demasiada frequência que estamos na Europa. Existe uma tradição europeia de patentes segundo a qual impomos, tradicionalmente, exigências severas, devendo os pedidos ser especificados. Existe também uma convenção europeia que visa proteger a dignidade humana na aplicação da medicina e da biologia, que se aplica igualmente em relação às patentes.
Espero que através da investigação biotecnológica venhamos a progredir em relação a todos os desafios que os peritos referiram nesta assembleia, e que se colocam no domínio da medicina. Pessoas que só pudessem sobreviver mediante o pagamento de 200 000 marcos por um remédio e que não dispusessem desse montante seriam afectadas por uma verdadeira desigualdade.
Caros amigos, devemos, por outro lado, ser humildes e reconhecer que esta é uma nova forma de patentes e que, actualmente, talvez não saibamos o que a investigação pode trazer. Devemos, pois, estar preparados para rever a legislação, no caso de se verificar algo de inaceitável. Por este motivo, é importante que a Comissão e o Comité de Ética da Comissão mantenham, regularmente, o Parlamento informado sobre esta matéria.

Lannoye
Senhora Presidente, muitos colegas puseram já brilhantemente em evidência aquilo que é inaceitável para nós no relatório do senhor deputado Rothley. Pela minha parte, gostaria de me concentrar apenas num aspecto desse relatório.
Com efeito, a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, que serve de base às legislações nacionais, exclui, no número 4 do seu artigo 52º, os métodos para o tratamento do corpo humano ou animal por cirurgia ou terapia, assim como os métodos diagnósticos. Essa disposição não é retomada pelo projecto de directiva da Comissão, nem aliás pelo senhor deputado Rothley e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, quando o era pelo projecto precedente.
Duas alterações do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu visam reintroduzir essa disposição. Porquê? Porque pensamos que é perigoso patentear tais métodos, quer para o direito dos doentes, quer para o progresso da medicina e para o progresso do conhecimento em geral.
Vejamos um exemplo que ilustra esta posição: a sociedade americana Biocyte conseguiu uma patente sobre as células sanguíneas humanas do cordão umbilical. Essa patente cobre, não só as células sanguíneas em questão, mas também a utilização terapêutica que delas pode ser feita. Muitos clínicos e investigadores que trabalham no domínio dos transplantes de medula óssea estão contra, quer pelas razões éticas que acabo de referir, quer também porque dizem que não se trata verdadeiramente de uma invenção, mas sim de um aperfeiçoamento técnico, que consiste apenas em isolar as células e congelá-las, o que não traz realmente nada de novo no domínio do conhecimento.
Penso que o actual debate sobre essa patente, contestada por muitos investigadores e médicos, pode fazer pender a balança a favor da sociedade Biocyte . O relatório Rothley concede incontestavelmente a primazia aos aspectos económicos e técnicos do debate. Confunde o interesse dos doentes, vítimas nomeadamente de doenças de origem genética, com o da indústria farmacêutica que os tem como reféns. Assim, consideramo-lo perfeitamente inaceitável nesse aspecto.

Raschhofer
Caras Senhoras e Senhores! Atendendo à importância que a proposta de directiva em apreço assume para o presente e mais ainda para o futuro, não falarei das oportunidades que proporcionará. Aliás, essa questão já foi suficientemente discutida. Prefiro antes alertar para os perigos que poderão espreitar, caso o projecto venha a ser aprovado e que importa ter em mente quando procedermos à votação. Eu sou da opinião de que não nos devemos deixar iludir por vantagens a curto prazo, ao ponto de assumirmos hipotecas demasiado altas sobre o futuro. Deveríamos considerar seriamente as dúvidas manifestadas por muitos peritos e debatê-las.
Gostaria de exemplificar o alcance das decisões com base no seguinte caso: no presente projecto está prevista a patenteabilidade do genoma humano e das sequências de genes nele contidas. Não podemos, de modo algum, aceitar isto, já que o genoma humano, de todas as formas, constitui um bem comum ao qual todos devem ter livre acesso. Negando este direito a alguns, dar-se-ia azo a uma monopolização do saber, da utilidade e da aplicabilidade. Outro argumento contra a patenteabilidade das sequências de ADN humana prende-se com o facto de determinadas variantes de sequências não poderem ser utilizadas por terceiros, o que impede a investigação. Pelos motivos expostos iremos votar contra a directiva, sabendo que os 1, 2 milhões de austríacos que subscreveram a iniciativa popular poderão contar com o vosso apoio.

Barzanti
Senhora Presidente, nesta minha breve intervenção não quero entrar nos pormenores de muitas passagens desta importantíssima directiva, nem aprofundar aspectos técnico-científicos que não é este o momento de expor ou esclarecer.
A delegação italiana do Grupo Socialista considera os resultados a que chegou a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobretudo por mérito do relator, senhor deputado Rothley, globalmente equilibrados e fruto de um estudo atento e entusiástico. Na nossa opinião, esse trabalho deve ser apoiado, muito embora possam surgir, como é evidente, alterações tendentes a melhorá-lo ou a clarificá-lo. Devemos ter em conta, caros colegas, que neste caso estamos a tratar essencialmente de um aspecto muito concreto, nomeadamente do direito de patente e do facto de a directiva em questão fazer uma distinção muito clara entre descoberta e invenção. A descoberta não é nem pode ser objecto da concessão de patentes. Só pode ser objecto da concessão de patentes a invenção, ou seja, o resultado de um processo intelectual e de investigação que necessita dessa garantia para criar um ponto fundamental de referência para o desenvolvimento de carácter industrial.
Pensamos que o Comité Ético que se pretende criar tem um papel importante a desempenhar, muito embora não deva ser de carácter legislativo directo. Estamos em presença não de um debate ideológico ou teológico sobre a vida, mas sim de um instrumento laico de garantia, de regulamentação e de harmonização de um espaço europeu para as biotecnologias, espaço esse que é hoje mais do que nunca necessário se tivermos em conta o que se passa a nível internacional. Se a Europa seguir o exemplo do sistema americano e trabalhar em uníssono, até ao ano 2005 - segundo as previsões dos peritos - as biotecnologias explodirão e tornar-se-ão competitivas, dando trabalho a um número de europeus entre 1, 5 e 3 milhões de pessoas, devendo garantir, ao mesmo tempo, o direito à saúde e o desenvolvimento da investigação e da indústria.
Se não se fizer isso, ou seja, se a indústria, a política, a investigação e os meios de comunicação social não se encontrarem, a flor recém-desabrochada da indústria biotecnológica europeia acabará por murchar e, como já aconteceu no domínio da informática, a Europa tornar-se-á uma colónia biotecnológica.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, intervir nesta altura no debate permite ser bastante sucinta: dizer apenas «rejeito» ou «subscrevo». Ora bem, rejeito a retórica vazia que se pôde ouvir hoje aqui nesta câmara, rejeito os juízos de valor e de intenções totalmente gratuitos, exclusivamente destinados a desacreditar - quase me atrevo a dizer a desacreditar certas pessoas -, e subscrevo as coisas importantes que também foram aqui ditas. E estas foram ditas, em primeiro lugar, pelo senhor deputado Rothley; para ele o meu reconhecimento e a minha admiração. Subscrevo, igualmente, as coisas importantes que o meu caro e estimado colega, o senhor deputado Casini, proferiu, as inequívocas observações do senhor deputado Cot, as observações perspicazes do senhor deputado Fabre-Aubrespy e as mais do que fundadas observações do senhor deputado Pompidou. Poderia, pura e simplesmente, terminar aqui esta minha intervenção; e, no entanto, irei mais longe. Votarei a favor do relatório Rothley, e votarei apesar de este ter, na minha óptica, algumas falhas técnicas importantes, como, por exemplo, as alterações nºs 42 e 43 ao trigésimo nono e ao quadragésimo considerandos, incorrectas do meu ponto de vista, ou ainda a alteração nº 45 ao nº 2 do artigo 1º. Votarei a favor também, qualquer que seja o seu resultado, da alínea d) do nº 2 do artigo 9º, ou seja, o problema da utilização ou da patenteabilidade das invenções nas quais foram utilizados embriões.
E por que o faço? Faço-o porque as mais obscuras, as mais profundas e as mais atávicas convicções se encontram neste Aleph que constitui hoje a investigação biotecnológica, uma indústria que, no ano 2000, deverá atingir os 83 000 milhões de ecus. É uma situação, aliás, que nos afecta a todos sem excepção, e, perante ela, a Europa continua a olhar para o passado, e o direito, mais uma vez, já não vai três passos à frente da realidade social - nas palavras do clássico alemão -, mas muito atrás da realidade social. Porque não esqueçamos - é um exemplo entre vários - que entre 1981 e 1995 foram concedidas 1175 patentes sobre ADN em todo o mundo. Não estamos, pois, a legislar para o futuro; temos que ir ao encontro de uma realidade que nos invade, uma realidade que devemos enquadrar nas vias do direito. E votarei a favor também pelas razões económicas aduzidas, mas principalmente, Senhora Presidente, votarei a favor por uma razão fundamental que constitui, na minha óptica, o fundo do debate.
Esta directiva, com efeito, não é um projecto para regulamentar a biotecnologia; o seu objectivo é muito mais restrito e, como foi aqui dito, o que se prossegue é, pura e simplesmente, a protecção das invenções biotecnológicas. Esta directiva não aspira, nem pode aspirar, a ser o direito da biotecnologia, apenas pretende ser - só deve ser - direito de patentes, o que nos obriga, naturalmente, a recordar, Senhor Deputado Casini - estarei nessa luta consigo -, que precisamos de um quadro jurídico sistemático e geral do direito material no qual se deve enquadrar a directiva e que os paliativos que nela são oferecidos são poucos e maus; e que devemos rejeitar essa censura que diz que não se começou a construção do edifício pelos alicerces.
Votarei, contudo - e termino -, a favor desta directiva, convencida de que constitui um passo necessário e que dispomos ainda de muito tempo para a melhorar.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, caros colegas, há dois sectores da indústria que, durante os próximos anos, zelarão pela criação de muitos postos de trabalho a nível mundial, designadamente o da tecnologia da informação e o da biotecnologia. Em ambos estes domínios, o Parlamento Europeu tem poder para determinar onde os empregos serão criados, nomeadamente na Europa ou noutra parte do mundo. O crescimento do sector da indústria biotecnológica não foi, até à data, recompensado pelo Parlamento Europeu, através uma regulação adequada da concessão de patentes, tão necessária no sentido de apoiar economicamente este sector. Ao fim de 9 anos não houve ainda uma harmonização europeia neste domínio.
Caros colegas, este Parlamento padece de um sindroma específico, nomeadamente o «sindroma da existência» em relação à patente. Com efeito, 95 % das empresas europeias activas no ramo da biotecnologia, pertencem ao sector das PME, o sector das Pequenas e Médias Empresas. É justamente nestas empresas que reside o potencial inovador e criador de emprego da Europa. Mas esta inovação é impedida pela fragmentada e - em relação aos Estados Unidos da América e ao Japão - muito onerosa protecção jurídica das invenções biotecnológicas. O pedido de uma patente através de uma entidade europeia competente para o efeito, custa, em média, 19.000 ecus, se tiver de vigorar em 8 países, o que equivale ao volume de mercado dos Estados Unidos da América ou do Japão. Nos Estados Unidos da América, estes custos são de 1.500 ecus apenas. Apesar de a Europa ocupar uma posição de liderança a nível mundial em termos científicos, não tiramos partido de todo esse conhecimento, e isso, Senhora Presidente, custa-nos postos de trabalho.
A biotecnologia conhece inúmeras aplicações promissoras, entre as quais quero destacar a prevenção e a cura de certas doenças geneticamente transmissíveis.
Caros colegas, não temos o direito de decidir pela outras pessoas se elas querem viver a sua vida com saúde ou com deficiências. Por isso, o meu Grupo votará a favor do excelente relatório do senhor deputado Rothley e da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.

Ullmann
Senhora Presidente, um dos princípios da fé cristã diz que todos os seres vivos devem ser considerados criaturas de Deus. Se considerarmos este princípio como algo mais do que uma mera expressão religiosa, significa que a integridade física, genética e criativa destas criaturas constitui um bem jurídico que deverá ser objecto de protecção em todas as áreas do direito, ou seja também no direito de patentes, Senhor Deputado Rothley.
Na presente directiva essa protecção não é concedida em medida suficiente e em certos pontos chega mesmo a ser anulada, como na alteração 74, por exemplo. Isso acontece porque, como o próprio relator escreve na página 32 do seu relatório, a directiva segue a linha daqueles que exigem a exploração industrial da vida. Nós rejeitamos isso! Não rejeitamos a liberdade de investigação, o desenvolvimento contínuo das terapias ou o progresso a nível da indústria biotecnológica, mas sim o facto de se fazer depender tudo isto de interesses económicos muito particulares, como aliás acaba de se referir muito claramente.
Quem faz uma coisa destas não se deve admirar de brevemente ter de abolir as proibições de clonagem acabadas de estabelecer, precisamente pelas mesmas razões agora invocadas para a directiva em apreço. Não é a vida que deve servir a exploração industrial, mas sim as explorações industriais que devem servir a vida. É para isso que o direito existe e para nada mais!

Martin, David
Senhora Presidente, por vezes, na política, tal como na vida em geral, temos de bater no peito e dizer: »Errei». Devo dizer que o Parlamento Europeu errou em 1995, quando rejeitámos a directiva original sobre a biotecnologia, e que errei quando votei com a maioria parlamentar nessa ocasião.
Mas o verdadeiro teste não consiste em saber se erramos de vez em quando, mas sim se somos capazes de aprender com os nossos erros. Congratulo-me por poder dizer que o Parlamento Europeu aprendeu com o seu erro e que o senhor deputado Rothley pilotou habilmente esta nova proposta no seu percurso pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Associo-me aos numerosos deputados que prestaram homenagem ao trabalho que desenvolveu ao longo deste último ano, mais ou menos.
Temos agora uma proposta que, por um lado, atinge um equilíbrio entre a necessidade real de protecção das invenções e dos cientistas e investigadores que trabalham na criação dessas invenções, mas também de pprotecção das empresas que investiram no financiamento dessa investigação, que merecem que o seu investimento seja rentável.
A proposta em apreço também é justa para os grupos de pacientes. Das centenas, ou mesmo milhares de cartas que recebi sobre este assunto, as mais convincentes eram de grupos de pacientes. A proposta faz justiça aos grupos de pacientes. Dá-lhes a esperança de que esta disciplina científica relativamente recente preste o seu contributo para o tratamento das doenças genéticas e para a cura de doenças como o cancro e a sida.
Por outro lado, o que é igualmente importante, a nova proposta prevê salvaguardas para o ambiente, prevê salvaguardas do ponto de vista da protecção dos animais; respeita os acordos internacionais existentes; e garante a proibição da clonagem humana.
Há dois anos, fomos ludibriados e aterrorizados pelas histórias assustadoras dos adversários da investigação biotecnológica. Recordo uma observação feita há pouco pelo senhor deputado Liese, a de que é só uma esperança, mas que desta vez devemos ter em conta as aspirações de milhares de europeus que sofrem actualmente de doenças incuráveis, dar-lhes alguma esperança, promovendo esta directiva e impondo alguma ordem no domínio da biotecnologia.

Cassidy
Senhora Presidente, sob muitos pontos de vista, o que o senhor deputado Martin acaba de dizer corresponde ao que eu penso sobre o assunto, mas ao contrário do senhor deputado, congratulo-me por poder afirmar que apoiei a proposta há dois anos, quando a submetemos à votação pela primeira vez, e que desta vez não tenciono mudar a minha intenção de voto.
Como o observou há pouco o senhor deputado Adam, a maioria dos deputados ao Parlamento Europeu foram submetidos a uma barragem de desinformação sobre este tema. Tenho aqui um dossier de desinformação. Como o sabem muitos colegas, não podia estar mais de acordo com todos os que consideram que as actividades dos grupos de pressão são importantes para nos ajudar a fazer bem o nosso trabalho; mas em última análise somos nós, os deputados, que devemos fazer um juízo entre os dois lados da argumentação. E não tenho dúvidas sobre o lado para que devo pender: o dos interesses dos pacientes e dos interesses do mercado único.
Foram muito poucos os oradores que chamaram hoje a atenção para o facto de que esta medida está relacionada com o mercado único. Foi apresentada pela primeira vez a esta Assembleia pela Comissão, em 1988. Ora já falta pouco para entrarmos em 1998. A Comunidade Europeia deixou-se ficar para trás neste sector em evolução acelerada, em comparação com os progressos rápidos feitos nos Estados Unidos. Efectivamente, já aqui foi dito que os principais beneficiários das patentes biotecnológicas serão as grandes multinacionais. Isso não tem pés nem cabeça. No meu país há 165 PME que trabalham em biotecnologia. Nos Estados Unidos são 1 300. Ora com certeza que a Europa deve igualar, ou mesmo superar, o que se faz nos Estados Unidos.
Um outro mito é que não existe actualmente na Europa legislação de protecção das patentes de biotecnologia. Claro que existe! Há 15 legislações diferentes sobre patentes de biotecnologia, que criam a confusão e o caos e aumentam muito as despesas de registo de uma patente. A intenção desta proposta é substituir esses quinze conjuntos de regulamentos nacionais por um conjunto de regulamentos europeus.
Quanto à ética, e embora entenda que as considerações éticas não têm cabimento nesta directiva, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o seu relator incluíram na alteração nº 56 um novo artigo 9º bis criando um Comité de Ética. Como já foi dito, tivemos também em conta os interesses dos animais, tal como os interesses dos seres humanos, embora alguns deputados a este Parlamento pareçam pensar que os direitos dos animais são mais importantes do que os direitos humanos.
Em suma, apoiarei esta directiva, e espero que a Comissão poderá aceitar a maior parte, senão todas, as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Tamino
Senhora Presidente, parece-me que a única ideia clara do relator é que a Europa deve aprovar medidas sobre as patentes no domínio das biotecnologias porque os Estados Unidos e o Japão já possuem uma normativa semelhante. Isso, Senhor Deputado Rothley, é ridículo, porque significa subordinar o nosso papel a opções já feitas noutros países. Contudo não é ridículo reflectir acerca das consequências de semelhante decisão, mas isso já o relator se esquivou a fazer.
O que significa patentear um organismo vivo, ainda que modificado geneticamente? Significa considerar um organismo fruto de uma invenção humana, mas isso, em termos científicos e lógicos, é falso, chega mesmo a lembrar o delírio de omnipotência de um aprendiz de feiticeiro. Na realidade, o único objectivo é a exploração económica de descobertas no domínio biotecnológico: descobertas, já que os genes só podem ser descobertos ou modificados, não inventados. De nada servem os sofismas apresentados por algumas alterações: é uma verdadeira hipocrisia excluir da patenteabilidade o homem ou as suas partes porque, de um ponto de vista biológico, o homem é uma das espécies animais. Deveremos, portanto, concluir que aquilo que não é aceitável para o homem também não deverá ser aceitável para os outros organismos animais. No entanto, em nome dos interesses económicos de um pequeno número de multinacionais, pretende-se estabelecer um critério que implica novas experiências e novos sofrimentos para os animais.
Também ouvimos dizer que é necessário patentear genes e terapias génicas para responder às necessidades dos doentes. Quero lembrar que semelhantes terapias também estão disponíveis sem patente; mais, aceitar a patenteabilidade significa favorecer investigações unicamente com vista a terapias lucrativas para as multinacionais. Isso quer dizer que essas terapias só estarão à disposição dos cidadãos e das populações ricos, não dos mais pobres do mundo e, sobretudo, não daqueles que têm doenças pouco generalizadas, que não permitem um lucro suficiente às multinacionais. Isto não tem nada a ver com a defesa dos doentes! Convem ainda acrescentar que esses genes, como já aconteceu nos Estados Unidos, são arrancados aos seus legítimos proprietários que, embora os possuindo no seu corpo, depois da patente já não poderão dispor deles livremente. Trata-se de consequências graves para o futuro da humanidade, que não podem ser encaradas de ânimo leve, como pretende o nosso relator. Por isso nós somos contra.

Berger
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar o tempo de uso da palavra de que disponho para chamar a atenção para alguns mal-entendidos que ao longo da presente discussão voltaram a surgir. Contrariamente ao que alguns colegas têm sugerido, o relatório Rothley prevê a patenteabilidade de genes humanos, de vegetais e de animais. A todos quantos estejam convencidos do contrário, peço que leiam atentamente o segundo parágrafo do artigo 3º e o artigo 1º b) 9.
No segundo parágrafo do artigo 3º fala-se do gene humano isolado, mas devemos constatar que mesmo o gene humano isolado não deixa de ser um gene. Com as alterações 71 a 75 que apresentei em conjunto com a deputada Gebhardt, não se pretende impedir a concessão de patentes no domínio da biotecnologia. Pretende-se sim evitar abusos neste domínio, precisamente porque os doentes, a cura de doenças graves e os postos de trabalho na Europa também para nós são interesses a defender. Desde que se tenha em mente uma investigação responsável, as alterações por nós propostas permitem a concessão de patentes para procedimentos e aplicações, bem como de patentes para produtos, tais como proteínas, medicamentos, vacinas e muitos outros. Para a indústria biotecnológica europeia isso deveria constituir incentivo e recompensa suficientes. Aliás, muitos dos seus representantes também são dessa opinião.
O que pretendemos impedir, tanto por razões de ética como de política de investigação, é a aplicação da protecção da substância ao material genético de base. Os conhecimentos sobre o modo de funcionamento do corpo humano deveriam continuar ao livre alcance do público. Não deverão ser objecto de direitos exclusivos de protecção e de exploração. Uma aplicação da protecção da substância ao material genético de base irá assegurar durante largos anos, mesmo na Europa, uma posição de monopólio a um número reduzido de empresas europeias, mas sobretudo às empresas americanas e japonesas, porque estas serão certamente se anteciparão neste campo. As empresas detentoras do monopólio podem então impedir as outras empresas de utilizarem o material genético patenteado e cobrar elevadas taxas para a concessão de licenças.
Em terceiro lugar, as regulamentações propostas também custarão muito caro aos agricultores comunitários, aos criadores de animais e de plantas e, consequentemente, também aos consumidores. Digamos que caro para as condições de vida europeias significa inacessível para os países em vias de desenvolvimento. No caso de os animais e vegetais se tornarem patenteáveis, não apenas na primeira geração, mas também nas gerações seguintes surgidas na sequência da reprodução natural, o privilégio previsto para os agricultores não adiantará muito.
Para finalizar, gostaria de pedir a todos os colegas que procuram um compromisso entre os vários interesses legítimos em causa, que apoiem as alterações 71 a 75 por nós propostas.

Gahrton
Senhora Presidente, durante o debate da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas senti-me especialmente incomodado pelo facto de determinadas organizações de doentes, nomeadamente a Associação dinamarquesa dos doentes de fibrose cística afirmarem que existiria um «lobby verde» que ignora as necessidades de pessoas gravemente doentes. Evidentemente que isto é falso! Causa-nos particular estranheza a afirmação de que sem a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas as grandes empresas manteriam secretos os resultados da sua investigação. Numa sociedade democrática em que a investigação é livre, é óbvio que os resultados da investigação devem ser livremente acessíveis a todos os investigadores, sem que estes tenham de pagar licenças. Como a Fundação nórdica contra as experiências cruéis em animais assinalou, a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas possibilitaria às empresas deterem o monopólio de genes importantes, circunstância que pode criar dificuldades à criação de novos medicamentos.
O relatório do senhor deputado Rothley abre também o caminho à patenteabilidade dos métodos de tratamento, pois não está prevista uma excepção médica. Segundo o Conselho Cristão da Suécia, isso significaria o bloqueio da investigação e a exclusão dos grupos de fracos recursos do direito aos tratamentos disponíveis.
Anteriormente, o senhor deputado Adam afirmou que existe uma «máquina de propaganda verde» que se dedicou a exercer pressões antes deste debate. Esta afirmação é perfeitamente ridícula se pensarmos nos montantes imensos que a indústria da biotecnologia dedica a acções de propaganda visando modificar a posição de um pequeno grupo de deputados deste Parlamento em relação à posição que tínhamos há dois anos. Devo, pois, dizer que se esta directiva fosse aprovada, tal constituiria não só uma derrota para a democracia, como também uma vergonha para o Parlamento Europeu!

White
Senhora Presidente, não tenho dúvidas de que a biotecnologia será a ciência do futuro. Dito isto, creio que nos coloca grandes dilemas éticos, e o dilema ético que se me coloca pode ser resumido da seguinte maneira: o que é que digo aos pais e à família de uma criança que sofre de fibrose cística, se não houver esperanças de que possa ser feita uma investigação séria nessa área? Por outro lado, o que é que acontece quando ouvimos dizer, e dizer muito a sério, que há pessoas que querem programar os filhos? Que querem poder afirmar: »O meu filho vai ter cabelo louro e um nariz mais pequeno?» Que fazer perante este dilema? Porque é um dilema ético, senhor deputado Cassidy, e a ética tem cabimento nesta questão. Em Março de 1995, quando votei contra a última directiva, e orgulho-me de o ter feito, foi porque achei que não previa as suficientes salvaguardas éticas. Era essa a racionalidade que lhe estava claramente subjacente. E devo dizer que, quando recebemos a proposta de directiva da Comissão do Meio Ambiente, fiquei surpreendido por não fazer referência à dimensão ética; era uma alteração apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, que o senhor deputado Rothley, na sua qualidade de relator, apresentou à Comissão dos Assuntos Jurídicos, e que foi depois completada pelo senhor deputado Cot e por mim.
No que se refere ao comité de ética, não dizíamos nessa segunda alteração como é que seria constituído, mas apenas que a Comissão devia apresentar uma proposta. Quando a Comissão apresentar essa proposta, veremos quais serão as competências do comité de ética e quem deve ter assento nesse comité. Limitemo-nos por enquanto a impor a criação de um comité de ética, que desempenhe um papel central no nosso processo de decisão, como condição prévia essencial à entrada em vigor desta directiva.

Hautala
Senhora Presidente, quando se fala de biotecnologia, a indústria repete o dogma da competitividade um pouco da mesma forma como o fazia a igreja medieval. Na minha opinião, nós, que tomamos decisões políticas, deveríamos ser muito mais críticos em relação às promessas de que irão ser criados milhões de postos de trabalho neste sector. Na realidade, não existem quaisquer provas concretas de que a melhoria do ambiente de trabalho nas empresas, precisamente através desta directiva, venha por si só criar mais postos de trabalho. No jornal de hoje, um agricultor austríaco constata que as pequenas empresas de produtores de plantas poderão mesmo perder postos de trabalho devido à concorrência com as grandes empresas, visto que ter uma patente significa obter uma espécie de monopólio.
A Comissão poderia, igualmente, ter optado por um outro tipo de abordagem relativamente à questão da protecção jurídica. Poderia ter examinado separadamente, por exemplo, os processos microbiológicos e os animais transgenéticos, ao passo que agora estão todos incluídos na mesma proposta de directiva, embora, na realidade, merecessem um tratamento muito mais variado. O direito, por exemplo, dos produtores de plantas é já uma protecção jurídica que foi estabelecida para as plantas seleccionadas e poder-se-ia nessa mesma base ter estabelecido também uma protecção jurídica para os animais.

Desama
Senhora Presidente, após este longo debate, gostaria de pôr alguns pontos nos «i», ou, mais concretamente, em dois «i».
O primeiro diz respeito à noção de patente. A patente, recorde-se mais uma vez, constitui um elemento essencial, que fornece segurança jurídica e segurança económica, sem as quais não há invenção. De cada vez que falamos aqui destes problemas, realçamos a fraqueza da Europa em matéria de inovação. Ora, o processo de inovação está estreitamente ligado ao da invenção e, por conseguinte, à sua protecção.
Faz agora seis meses, aprovámos um relatório, de que fui relator, em que realçávamos esse paradoxo europeu de uma Europa campeã da descoberta mas fraca em matéria de invenção. Esse relatório foi aprovado por unanimidade. Então, não posso deixar de constatar que, se há quem sofra aqui, como dizia há pouco o senhor deputado Rothley, de «Legalostenia», sofrem também, curiosamente, de amnésia, e temo por eles que a manipulação genética não os possa tratar minimamente.
Segundo elemento que gostaria de frisar: falou-se muito de humanismo e de moral. O humanismo é claramente o elemento que faz com que o homem seja a medida de todas as coisas e, sobretudo, aqueles que, homens ou mulheres, sofrem no corpo e no espírito dessas doenças que ainda não podemos vencer hoje em dia e para as quais a manipulação genética traz uma esperança considerável. Esse humanismo não tem nada a ver com o naturalismo de que se está a falar hoje, que atribui à natureza deificada a medida de um qualquer julgamento. Quero dizer à senhora deputada Roth que, se, efectivamente, a moral torna mais viva a política, o moralismo, pelo seu lado, mata-a com certeza.
Neste momento, se tivéssemos que discutir Pasteur e as suas invenções, temo que uma parte deste hemiciclo o condenasse como outros condenaram, há já alguns séculos, Galileu!

Tannert
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores! Após longas e sinceras conversas com o relator, em busca de um compromisso, conseguimos chegar a acordo quanto às alterações 16 e 49, que dizem respeito aos considerandos 16a a 16e e ao artigo 3º. Um dos objectivos destas alterações é impedir abusos. Estes abusos, que já foram alvo de tentativas, poderiam consistir em patentear sequências de genes para as quais não existe aplicação concreta e cientificamente comprovada.
A formulação «susceptível de aplicação industrial concreta» estabelece com toda a clareza os limites: as sequências de ADN não são patenteáveis, apenas porque foram descobertas. Podem tornar-se patenteáveis se forem susceptíveis de aplicação concreta, por exemplo no domínio da produção de substâncias activas.
Quem já alguma vez se tiver preocupado em saber que enormes investimentos o desenvolvimento de substâncias activas requer, compreenderá e aceitará a justificação ética, ou mesmo a necessidade, de se estimular a investigação e o desenvolvimento, criando a expectativa da concessão de uma patente. Não se trata de patentes sobre a vida, como se tem demagogicamente afirmado, mas sim de patentes para a vida.
As hormonas humanas produzidas com a ajuda da engenharia genética representarão, por exemplo, um notável progresso para os hemofílicos, os anémicos e para os que sofrem de doenças metabólicas hereditárias.
Quando este Parlamento, em 1995, rejeitou uma proposta de directiva relativa às chamadas biopatentes, alguns dos colegas chamaram-lhe um momento histórico para o Parlamento Europeu. Os cientistas europeus na área da biotecnologia ficaram consternados, já que a rejeição pura e simples da proposta não pôde fornecer o que se pretendia com ela, nomeadamente dar origem a um forte impulso encorajador. Por isso, caros colegas, contribuamos hoje para um verdadeiro auge parlamentar! Deliberemos finalmente, após nove anos de discussão, uma lei!

Ettl
Senhora Presidente, caro colega Rothley! Hoje argumentou, de forma muito, muito eloquente, a favor da questão do emprego, tendo efectivamente conferido a este tema uma visão de futuro. No entanto, existem algumas pequenas discrepâncias entre a sua exposição oral e o relatório escrito. Permita-me que chame a atenção para algumas delas! O que continua a estar em causa nesta questão é a situação de monopólio em que se encontram os produtores de medicamentos, derivado, por exemplo à prolongada validade das patentes. Estamos a impedir que também os pequenos agentes se dediquem à investigação. Os detentores de licenças e de substâncias irão investigar, em primeira linha, nas áreas em que, por exemplo, estão em jogo grandes grupos de pacientes. A realidade, até ao momento, tem sido esta. Não podemos ignorá-la.
De acordo com o seu relatório, os descobridores dos genes deverão continuar a ser equiparados a proprietários das substâncias. O negócio e a possibilidade de comercializar os novos resultados da investigação é quase exclusivamente atribuído ao proprietário das substâncias, pelo que, atendendo às concentrações de natureza quase oligopolistas neste sector, se corre o risco de esmagar as PME e as pequenas unidades de investigação. O que acontece, é precisamente o contrário da linha de argumentação seguida por si. Por isso, vislumbro ainda uma oportunidade de introduzir algumas correcções no relatório, para que possa ser aprovado. Essa oportunidade reside nas alterações apresentadas pelos deputados Gebhardt e Berger.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, julgo que não há dúvidas de que este debate foi obnubilado pela desinformação e por afirmações claramente sensacionalistas sobre o registo de patentes de órgãos e outras coisas no género. Vamos esquecer tudo isso e considerar a realidade.
A biotecnologia é uma indústria importante da União Europeia; é um sector extremamente importante, e temos de ter o maior cuidado com o modo como lidamos com ele. Se esta directiva for rejeitada, é claro que as patentes continuarão a ser registadas. Mas não na União Europeia: continuarão a ser registadas noutros lados, e teremos menos controlo sobre esse registo.
Efectivamente, as patentes são uma recompensa para quem assumiu um risco e investiu no desenvolvimento de novos medicamentos, e devemos recompensar as nossas empresas quando assumem esses riscos.
Mas não nos podemos ficar por aí. Para concedermos patentes de invenções de biotecnologia, temos de atender a considerações éticas. Não basta adoptar uma atitude de deslumbramento perante a tecnologia. Temos de reconhecer que as questões éticas devem ser formuladas e que é necessário encontrar soluções. É por isso que a alteração relativa à criação de um comité de ética, apresentada por Ian White, contribui para que a directiva seja aquilo que queremos e de que necessitamos. E de que necessitamos, porque o que está em causa não são só os direitos das empresas, mas também o direito dos doentes a que o sofrimento causado por doenças genéticas seja aliviado. Isto é muitíssimo importante, e temos de reconhecer que estas questões éticas existem.
Não é possível fazer uma avaliação ética de todos os pedidos de registo de patentes, uma vez que, tanto quanto sei, são apresentados todos os anos na União Europeia 10 000 pedidos, e os filósofos não chegariam para todos. Mas necessitamos de um enquadramento para tomar essas decisões. Estamos em primeira leitura, e é importante mostrar à Comissão, ao Conselho e à opinião pública em geral que levamos esta questão muito a sério e que reconhecemos a necessidade de uma directiva, mas de uma directiva com uma dimensão ética. É condição sine qua non do progresso.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu prepara-se para terminar esta primeira leitura respeitante à nova proposta de directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas; foi um desafio difícil! Todos estamos lembrados; alguns de vós referiram-se à votação de 1 de Março de 1995. Nessa ocasião e, de um modo geral, no decorrer de todo o processo de análise da proposta anterior, o Parlamento manifestou a sua preocupação relativamente às consequências que a adopção da proposta correria o risco de provocar e levantou questões importantes. Através dessa votação de 1 de Março de 1995 e apesar dos esforços envidados por todos durante o processo de conciliação, o Parlamento Europeu disse claramente uma coisa, disse que não estava convencido quanto às razões e às explicações dadas. Questões éticas e políticas simples não tiveram, evidentemente, respostas igualmente simples e claras.
Com a nova proposta de directiva a Comissão estabeleceu, no fundo, um objectivo essencial: responder às preocupações manifestadas e traçar as linhas de demarcação em torno das quais não existia antes suficiente clareza. Tudo isso, naturalmente, no âmbito daquilo que uma directiva sectorial sobre as patentes pode fazer. Qual é então a questão central? Garantir com toda a certeza que as razões da investigação, da indústria e da competitividade sejam enquadradas dentro de limites claros que impeçam toda e qualquer apropriação do corpo humano, mesmo do mais pequeno dos seus elementos. Recordo que, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Amsterdão também afirmou claramente o princípio absoluto do respeito pela integridade do ser humano. Tratase de saber se o material biológico pode ser patenteado. Isto é, há que estabelecer claramente a diferença entre a descoberta daquilo que existe na natureza e a invenção fruto da intervenção humana para fins bem definidos.
Por conseguinte, a dimensão ética das invenções biotecnológicas, em especial das que dizem respeito a elementos isolados do corpo humano, constituiu para a Comissão o ponto de partida para uma reflexão profunda visando encontrar a solução mais adequada numa questão tão sensível e tão delicada.
A Comissão consultou o grupo de consultores sobre a ética da biotecnologia relativamente aos aspectos éticos da patenteabilidade das invenções respeitantes a elementos de origem humana. O respectivo parecer foi emitido em 25 de Setembro de 1996. Esse parecer, positivo, veio animar a Comissão na sua posição e forneceu novas indicações. Aliás, constato que a alteração nº 1 se refere explicitamente a isso.
Durante os trabalhos preparatórios para esta sessão plenária, nada menos de seis comissões do Parlamento Europeu trabalharam neste projecto de directiva, tendo numerosas e demoradas reuniões. O debate foi transparente, aberto e profundo, e caracterizou-se por uma exaustiva troca de argumentos. Foi, pois, com grande conhecimento de causa que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos votou o seu relatório em 18 de Junho passado e quero aqui agradecer em especial ao relator, senhor deputado Rothley, o extraordinário trabalho realizado, que é digno de grande admiração.
Quero também agradecer a todos, inclusivamente àqueles que se manifestaram de forma menos positiva, uma vez que se tratou de um importante debate de civilização. Assim, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos votou a favor de sessenta e quatro alterações. A Comissão está pronta a aceitar todas essas alterações, uma vez que elas fornecem especificações adequadas...
... relativamente às questões delicadas neste momento em discussão. Trata-se fundamentalmente dos seguintes pontos: uma fórmula que define de modo muito claro a diferença entre descoberta e invenção, no que respeita a elementos isolados do corpo humano; a exclusão da patenteabilidade das raças animais ou das variedades vegetais; a exclusão explícita da patenteabilidade dos processos de clonagem reprodutiva humana e dos processos de modificação da identidade genética germinal da pessoa humana; a necessidade de nunca se esquecer a dimensão ética e a possibilidade de ela ser objecto de uma avaliação preventiva adequada; a consecução de um equilíbrio entre o sofrimento que certas invenções poderão infligir aos animais e a grande utilidade dessas mesmas invenções no domínio médico; e uma melhor apresentação do privilégio dos agricultores para a criação de gado.
Em relação a todos estes pontos, e naturalmente a muitos outros, a Comissão considera que o contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é essencial para se atingir o objectivo principal, que é o equilíbrio entre os imperativos económicos e a necessidade absoluta de respeito pela ética. Por conseguinte, repito, a Comissão está disposta a aceitar todas as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a integrá-los na sua proposta modificada. Serão necessários alguns retoques de redacção, sem alterar de modo algum o conteúdo das alterações, mas com o único objectivo de melhorar a respectiva forma a fim de ter em conta imperativos jurídico-institucionais.
Por exemplo, a alteração nº 1, a que já me referi, deve, na opinião da Comissão, ser inserida de forma mais oportuna no âmbito de um considerando. Quanto à alteração nº 56, que solicita a criação de um Comité de Ética, a Comissão terá como referência o grupo de consultores sobre a ética da biotecnologia, já constituído.
De resto, o Parlamento votou recentemente uma resolução relativa à renovação do mandato desse grupo de consultores. Na perspectiva da procura de equilíbrio que já recordei, a Comissão também está pronta a ter em conta algumas alterações posteriormente apresentadas, como por exemplo as alterações nºs 67, 69, 77, 79 e 99. A proposta modificada será apresentada ao Conselho a fim de que ele possa definir a sua posição comum. Para o Conselho, o projecto de directiva reveste-se de uma importância fundamental, já que se trata de uma das quatro iniciativas do plano de acção para o mercado único que os Estados-membros, a convite do Conselho Europeu, são chamados a adoptar o mais rapidamente possível, em todo o caso até 1 de Janeiro de 1999.
Podemos portanto esperar que a Presidência luxemburguesa, extremamente sensível a este problema, consiga alcançar a posição comum por ocasião do Conselho «Mercado Interno» de 27 de Novembro próximo. Nessa ocasião, o Parlamento Europeu poderá contar com o empenho da Comissão a fim de que o seu contributo seja respeitado e mantido. Um contributo pelo qual vos agradeço em nome da Comissão, mas também com um especial apreço pessoal.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário! Parece-me que hoje demos aqui um exemplo da excelente colaboração entre a Comissão e o Parlamento. Aliás, é assim que imaginamos a situação ideal. E realmente funciona! Gostaria de agradecer muito em particular a sua intervenção, Senhor Comissário!

Telkämper
Senhora Presidente, gostaria de dirigir uma pergunta ao Senhor Comissário Monti, relativa à alteração 49.

Presidente
O período previsto para este debate já há muito que foi excedido. Talvez seja possível dirigir-se pessoalmente ao Senhor Comissário Monti.

Telkämper
O Senhor Comissário Monti deveria explicar se irá ou não aceitar esta alteração, pois o que no fundo está em causa é a patenteabilidade da vida.

Presidente
Não admito mais nenhuma pergunta, uma vez que a discussão é muito abrangente. Talvez seja possível reunir-se mais uma vez com o Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Biotecnologia e Livro Branco
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0239/97) do deputado Bowe, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o relatório da Comissão (COM(96)0630 - C4-0008/97) relativo à revisão da Directiva 90/220/CEE na sequência da comunicação da Comissão «A Biotecnologia e o Livro Branco».

Bowe
Senhora Presidente, esta manhã assistimos já a um longo debate sobre uma questão de grande importância, relacionada com a biotecnologia. Temos agora diante de nós um relatório sobre uma outra questão de biotecnologia de igual importância. Neste caso, antes de a Comissão apresentar um texto legislativo ao Parlamento, tivemos oportunidade de comentar as ideias da Comissão, na forma de um relatório relativo à revisão da Directiva 92/20, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. O Parlamento congratula-se com esta possibilidade e aguarda com expectativa a apresentação próxima pela Comissão de uma proposta revista.
Como o disse já, a Directiva 92/20 destina-se a garantir a segurança dos seres humanos e do ambiente no contexto da libertação e da colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM), introduzindo um único ponto de colocação de produtos OMG no mercado comunitário. O Parlamento concorda em absoluto com a Comissão em que, à luz dos problemas recentes criados pela aplicação da directiva, se torna necessária uma revisão da mesma, e apresentamos os seguintes comentários às propostas da Comissão, juntamente com várias sugestões adicionais de alterações.
Parece evidente que devemos continuar a impor e aplicar o princípio da precaução, que está na base da elaboração da directiva. Mais vale prevenir que remediar, como se costuma dizer. Mas a directiva deixa uma margem para a avaliação do risco dos produtos propostos, através de uma definição centralizada dos objectivos e da metodologia de avaliação dos riscos que assegure que todos os riscos potenciais para a saúde humana e o ambiente em geral sejam tidos em consideração.
Reconhecemos e aceitamos que, à luz da experiência, é possível definir uma classificação proporcional aos riscos identificados que uma libertação de OGM pode implicar. Mas a Comissão ainda nos não apresentou argumentos convincentes em apoio das propostas de libertação multi-estados, e consideramos que será necessário adquirir mais experiência, através da aplicação do procedimento simplificado previsto na directiva, antes de considerar a possibilidade de reduzir as exigências.
Estamos convictos de que a directiva poderá ser melhorada com base numa recolha sistemática e exaustiva de informação e de dados, a efectuar no decurso das libertações experimentais, o que permitirá avaliar adequadamente os riscos de uma libertação comercial total e completar a base de dados que a Comissão deverá criar para facilitar o intercâmbio de informação entre Estados-membros e uma cooperação mais eficaz, baseada nessa informação.
Consideramos também que a directiva funcionará muito melhor se os processos de decisão da Comissão forem mais céleres, mais transparentes e mais democraticamente responsáveis. Entendemos, pois, que é importante assegurar que os procedimentos do Comité Científico e do Comité Técnico sejam compatíveis com o acordo conhecido por modus vivendi , que as reuniões desses comités sejam públicas e as respectivas actas sejam publicadas. Os cidadãos devem ter acesso a uma informação adequada sobre as libertações previstas e devem ser consultados sobre as mesmas.
Além disso, reconheceu-se já o facto de que algumas libertações colocam problemas éticos. Solicitamos à Comissão que o reconheça também, e que tente arranjar maneira de estas questões sociais e éticas serem tidas em conta no processo de decisão.
Temos de reconhecer o direito do público à informação e o direito dos consumidores a conhecerem a origem dos produtos que lhes são oferecidos. É por isso que nos congratulamos com o reforço recente das disposições relativas à rotulagem previstas na presente directiva, tal como foi proposto pela Comissão.
Consideramos que os produtores de produtos OGM são responsáveis em última análise pelos seus produtos. Solicitamos assim que a Comissão introduza na directiva uma disposição específica relativa à responsabilidade civil, que assegure que esses produtores sejam responsabilizados e penalizados quando surgem problemas ou acidentes.
E, para concluir, embora a utilização da biotecnologia, nomeadamente nos sectores farmacêutico e da produção alimentar, suscite preocupações graves e importantes, o Parlamento Europeu entende que os responsáveis políticos devem adoptar uma abordagem séria e reflectida em matéria de utilização da biotecnologia nesses sectores, assentando as suas decisões em bases científicas sólidas, mas sem rejeitar a prior i esta tecnologia, que tem vantagens óbvias e numerosas, quando utilizada com segurança e sensatez.

Görlach
Senhora Presidente, caros colegas! Antes de mais, podemos agradecer ao deputado Bowe o facto de no seu relatório ter considerado praticamente todas as alterações decididas pela Comissão da Agricultura. Nem sempre há este consenso entre agricultores e protectores do ambiente. Daí que esse facto assuma para mim um valor especialmente positivo.
Creio que é preciso termos consciência de que, utilizando plantas e animais geneticamente modificados na agricultura, a utilidade e o perigo que estes envolvem são dois factores muito próximos. O deputado Bowe tornou claro que o consumidor, que acaba por consumir os produtos finais, tem o direito de exigir métodos e informações contínuos e transparentes. O caso do milho é um exemplo da proximidade das opiniões positivas e negativas, tanto da parte dos agricultores como dos consumidores. São poucos os que, após uma reflexão aprofundada, continuam realmente renitentes à modificação genética do milho, com o objectivo de o tornar resistente a um insecto que, caso contrário, poderia destruir o milho. Deste modo, já não é preciso utilizar insecticidas, ou seja, trata-se de uma vantagem ecológica! Mas se, ao mesmo tempo, se introduz no milho uma resistência contra um determinado herbicida particularmente agressivo, então começo a ter as minhas dúvidas. Daí o nosso apelo à indústria, para que fomente a aceitação, ajudando a distinguir entre o útil e o menos útil. Com o procedimento adoptado até ao momento, alcançaram precisamente o contrário, ou seja, uma aceitação mínima ou mesmo a rejeição por parte dos consumidores.
É preciso esclarecer as questões formuladas pelo deputado Bowe, como, por exemplo, a questão da responsabilidade. Não nos podemos eximir, pensando que uma responsabilidade de carácter geral cobrirá toda esta área. Trata-se de um campo demasiado recente, pelo que é necessário estudar minuciosamente todas as questões de responsabilidade.
Em soma, creio que o trabalho talvez tivesse sido mais fácil, se na preparação deste documento tivessem sido consideradas diferentes alternativas. Para o procedimento seguinte, recomenda-se uma maior atenção à formulação rigorosa das propostas, do ponto de vista jurídico, e à possibilidade de serem acompanhadas, quanto à matéria de fundo, por aqueles que terão de as aplicar.

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora o trabalho difícil que efectuou e no qual procurou, pelo menos em parte, ter em conta as considerações da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A Directiva 220 terá que incluir alterações que permitam simplificar os procedimentos desnecessariamente complicados. Por outro lado, é necessário aumentar a transparência e a eficácia da troca de informações entre as autoridades nacionais e a Comissão. Nunca é demais sublinhar a importância da transparência em todas as fases da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados. Os consumidores deverão poder eles próprios escolher os produtos que desejam utilizar. Nesse sentido, se os organismos geneticamente modificados fizerem parte do produto, ou se tiverem sido utilizados na sua preparação, tal deverá ser absolutamente assinalado no produto e deverão ser criadas rotulagens claras, compreensíveis e uniformes. O sistema de rotulagem deverá ser desenvolvido. Nesse sentido, peço que a Comissão respeite esta posição do Parlamento.
A Comissão deverá igualmente ter em consideração a avaliação dos riscos ambientais e a avaliação dos riscos no que respeita aos resultados da investigação em termos sociais e de ética científica. A ciência não pára de progredir e a informação é cada vez maior. É importante que as avaliações tenham como base os dados científicos e que se procure, mediante estes resultados, esclarecer e alargar os fundamentos utilizados na avaliação dos riscos e das consequências para o ambiente da difusão dos organismos geneticamente modificados.
A tecnologia genética permite que se obtenha mais rapidamente e com maior precisão do que o método de selecção tradicional uma nova qualidade nos alimentos. A qualidade e o número de colheitas das plantas podem, por exemplo, ser melhorados através do desenvolvimento de espécies que sejam imunes a certas bactérias, vírus ou fungos. A utilização de pesticidas e, simultaneamente, a existência dos seus resíduos nos alimentos podem ser reduzidas mediante a utilização da tecnologia genética na defesa contra as doenças das plantas. Por outro lado, a tecnologia genética poderá ter como consequência um aumento da utilização de pesticidas. As primeiras aplicações da tecnologia genética foram efectuadas em espécies de milho e de soja, que, em média, suportam melhor os pesticidas.
A transferência genética pode, além da qualidade desejada, fazer surgir, igualmente, uma característica prejudicial. O teor dos venenos naturais poderá ser superior numa planta modificada. Nos produtos que tenham organismos geneticamente modificados dever-se-á respeitar, absolutamente, o princípio da prudência. Obviamente que deverá ser possível alterar as normas da directiva à medida da experiência e dos novos dados científicos.

White
Senhora Presidente, vou considerar este debate quase como uma continuação do anterior, uma vez que o senhor deputado Bowe diz na sua exposição de motivos: »À medida que este sector vai evoluindo, serão certamente levantadas mais questões relacionadas com a aceitabilidade ética dos produtos. Por conseguinte, a Comissão deveria estudar a forma de incluir uma dimensão ética no processo decisório subjacente à directiva». É assim mesmo, mas apesar disso o senhor comissário Monti, numa resposta dada há alguns minutos neste debate, parecia estar a dizer que a Comissão remeteria para o Grupo de Conselheiros a exigência de criação de um comité de ética apresentada pelo Parlamento. Ora temos de dizer francamente que isso não basta, que não poderá bastar. Se examinar a alteração ao relatório Rothley apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, verificará que solicitámos à Comissão que apresentasse propostas. Remeter o assunto para o Grupo de Conselheiros, que é um órgão exterior ao Parlamento, não é suficiente. Quero deixar isto bem claro. Gostaria muito de ter uma resposta da senhora comissária aqui presente, porque sei que estava também presente quando o senhor comissário Monti deu aquilo que considero como uma resposta insatisfatória.
A libertação de OGM no ambiente é certamente uma questão que coloca problemas éticos mais latos. Ora este é exactamente o género de questão que deve ser colocada a um comité de ética. Mais um vez, quando abordamos este assunto no contexto do relatório Bowe, não há nenhuma referência específica a um tal comité de ética, uma vez que ainda não foi criado. Deveríamos pensar agora , antes da segunda leitura do relatório Rothley e de novos progressos da biotecnologia, como é que toda esta questão deve ser abordada. Não basta remetê-la muito simplesmente para um Grupo de Conselheiros que já existe. Pode ser um primeiro passo razoável, mas que não adianta, em termos da estrutura de um comité de ética propriamente dito, que mais tarde ou mais cedo deverá tratar a questão a nível mundial, em nome da União Europeia.

Trakatellis
Senhora Presidente, o relatório em debate sobre a revisão da Directiva 90/220 relativa à libertação deliberada de organismos geneticamente modificados enquadra-se no âmbito da modernização da legislação comunitária no sector da biotecnologia. Assim, serão tidas em conta as experiências e os conhecimentos que foram adquiridos tanto através do desenvolvimento e do progresso da ciência como da aplicação desta directiva durante os últimos sete anos. Um dos principais aspectos desta revisão diz respeito à avaliação do risco, evidentemente com a respectiva classificação, de modo a permitir a sua comparação com os respectivos procedimentos administrativos de concessão de autorização para a libertação de organismos geneticamente modificados no ambiente. Evidentemente, a simplificação e a flexibilização dos procedimentos da directiva não devem pôr em perigo a segurança e, por isso, devem incidir principalmente sobre os casos de manifesto alto risco. Por conseguinte, quando apresentar a modificação da Directiva 90/220, a Comissão deve de qualquer forma incluir nela directrizes claras para a avaliação do risco. Espero que a Comissão, na realização dos objectivos de construção da confiança do público, de desenvolvimento da competitividade da indústria europeia e de protecção da saúde pública e do ambiente, os quais, registe-se, ela própria estabeleceu no âmbito do seu livro, terá em conta determinados aspectos, a saber: primeiro, o tipo de modificação genética e sobretudo se a mesma diz respeito a uma mera propriedade da cor ou do tecido de num fruto ou se, pelo contrário, diz respeito à aquisição da resistência de uma planta a um pesticida. Isto porque, no último caso, é possível influenciar também o equilíbrio do ecossistema assim como a competitividade, dada a dependência dos agricultores em relação a certas empresas que dispõem de patentes para a planta geneticamente modificada bem como para o pesticida ao qual ela é resistente. Segundo, se juntamente com a modificação de um ou mais genes se modifica também a resistência a um ou mais antibióticos. Neste caso, de qualquer forma, tem que se avaliar a eventual possibilidade da transferência da resistência para microrganismos. Terceiro, se o organismo geneticamente modificado é uma planta e é cultivada para fins experimentais e comerciais, devem poder ser protegidas as plantas do mesmo tipo que não são modificadas. Isto porque é um facto que podem ocorrer transferências de pólen, assim como é natural que resultem novas espécies dessa planta que, no entanto, podem ter particularidades diferentes e/ou indesejáveis.
Queria aqui salientar que os anexos 2, 3 e 4 desta directiva eram muito completos em relação a diferentes elementos essenciais e, evidentemente, a deficiência residia no facto de esses elementos não terem sido traduzidos numa utilização concreta do risco. Sobre isto, dou ainda algumas ideias e queria ter uma resposta da Comissão. Primeiro, quem confirma a avaliação dos riscos e como é que os classifica? Segundo, como é que conjuga a classificação dos riscos com os procedimentos administrativos? No que respeita à questão da segurança, concordo em geral com o relator. Quanto à rotulagem dos produtos alimentares, sou de parecer que todos eles devem ser rotulados, para que o consumidor saiba sempre o que está a comprar. Além disso, quase todos os consumidores querem conhecer todas as informações sobre os alimentos que compram. Só assim se poderá reconquistar a sua confiança. Há ainda que melhorar a informação dos consumidores, para os ajudar na escolha dos produtos. Quero salientar que todo este sector exige um acompanhamento tanto da parte dos Estados-membros como da Comissão.

Dybkjær
Senhora Presidente, este é um tema que se encontra directamente no seguimento de um outro que já foi debatido aqui hoje, conforme outros oradores também referiram. De certa forma, poder-se-á dizer que um é condição do outro, e vice-versa. Mas, para começar, gostaria de agradecer ao relator pelo trabalho que realizou, e de dizer que concordo com as linhas de orientação apresentadas no relatório. O que eu me propunha, então, abordar aqui são algumas questões mais específicas, e a primeira questão que eu gostaria de colocar à Comissão é, se continua a ser lógico manter esta directiva como uma única directiva. O que está em causa é, por um lado, uma libertação experimental e, por outro, a colocação no mercado de um produto anteriormente sujeito a alguns testes. Mas, ao fim e ao cabo, não se trata, de modo algum, das mesmas regras e penso que, à luz de terem sido implementadas outras directivas, devemos interrogar-nos se continua a ser lógico haver apenas uma directiva, ou se poderíamos, antes, imaginar que duas directivas tornariam as coisas mais fáceis de manejar.
Também gostava de dizer que, à semelhança de outros oradores, subscrevo o desejo da Comissão relativo a uma simplificação e, consequentemente, de uma eventual repartição em classes de risco. Nem todos os OGM se caracterizam pelo mesmo nível de risco e, dado que foi também isso que se fez em relação à utilização confinada dos OGM, parece-me lógico que se faça o mesmo no caso presente. Também me parece correcto, a Comissão propor o estabelecimento de procedimentos que permitam fazer comparação imediatas, e penso que, de facto, é esta a forma de conseguir que os países reconheçam os resultados apresentados por outros países, em vez de, generalizando, dizer que a partir do momento em que o produto foi testado num país isso também é válido para os restantes países. De qualquer forma, torna-se necessário harmonizar estas questões. Ao fazer referência, nestes termos, é porque, independentemente da opinião que possamos ter em relação a esta matéria, ela continua a ser, na opinião pública, um tema de extrema importância, pelo que, ao discutirmos os processos de simplificação importa levar em linha de conta as preocupações manifestadas pelo público neste campo.

Blokland
Senhora Presidente, a Comissão cumpriu a promessa feita no Livro Branco, de proceder primeiro a uma avaliação da Directiva 90/220/CEE por via de um relatório. É porém de lamentar que tal não tenha acontecido por ocasião do debate sobre a directiva relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. Isso teria sido útil, pois este tema é demasiado importante e complexo para ser abordado em cima do joelho.
Tudo indica que, durante os próximos anos, serão colocados no mercado europeu inúmeros novos produtos geneticamente modificados. Nos últimos anos foram introduzidas mais de 3.600 espécies nos Estados Unidos da América e na Europa acontecerá muito provavelmente o mesmo. Isto não quer dizer que devamos facilitar demasiado a introdução de novos produtos. O princípio da prevenção tem de continuar a ser o ponto de partida, o que exige o maior dos cuidados, tanto durante a fase de produção como durante a fase de comercialização.
No que diz respeito à avaliação, penso que a Comissão fez um bom trabalho, tendo-se porém esquecido de um pequeno detalhe, o de se olhar ao espelho...Enquanto os Estados-membros estão vinculados a cumprir prazos rigorosos, a Comissão desconhece prazos fixos para tomar uma decisão final em matéria de autorizações. Em consequência das elaboradas consultas internas, o dossier circula, por vezes durante meses a fio, entre os diferentes serviços da Comissão. Apoio inteiramente a proposta da Comissão, tendente a incluir também na nova directiva uma disposição relativa à menção das vantagens e dos riscos implicados na introdução destes novos produtos. Os cidadãos têm direito a essa informação, pois são eles afinal que irão consumir os novos alimentos.
A proposta de resolução não é, quanto a mim, igualmente objectiva em todos os seus pontos. Assim, nos primeiros parágrafos não ficou bem explícito que se trata aqui, exclusivamente, da fase de experimentação. Também nos outros parágrafos são por vezes utilizadas formulações pouco claras. O parágrafo 12, por exemplo, tem em conta a alteração do Anexo III, recentemente adoptada.
Estou curioso em conhecer a nova proposta da Comissão mas, para todos os efeitos, devo dizer que a presente avaliação me inspirou confiança.

Kronberger
Senhor Presidente, caros colegas! Existem duas tecnologias de risco que foram criadas e desenvolvidas no século XX. A primeira é a energia atómica, a segunda é a manipulação genética. Hoje em dia, já ninguém sabe dizer qual delas será, ao fim e ao cabo, a mais perigosa.
O relatório do deputado Bowe mostra claramente que estamos na iminência de repetir precisamente os mesmos erros cometidos pela geração de responsáveis políticos que nos precederam. Quando surgiu a energia atómica não se fez qualquer avaliação dos riscos. A decisão relativa à expansão da energia atómica foi tomada com base em informações erradas sobre as eventuais consequências. O que hoje sabemos sobre as consequências reais da manipulação genética é apenas uma ínfima parte. No entanto, pretende-se que seja aplicada com uma celeridade completamente desnecessária.
Há uma pergunta que temos de fazer: afinal, quem precisa desta tecnologia? Quem precisa imediatamente dela e para que efeito? São algumas empresas que querem maximizar os seus lucros sem, ao mesmo tempo, partilharem o risco. O relatório da Comissão constitui uma tentativa para favorecer este processo. Na minha maneira de ver, o deputado Bowe tentou de forma bastante impressionante minimizar os danos. Uma coisa é perfeitamente clara: a velocidade com que se têm libertado organismos geneticamente modificados tem uma razão de ser: quanto mais a população está informada sobre as eventuais consequências e riscos, mais difícil será a implementação destas tecnologias.
A nossa função enquanto representantes dos povos só pode ser a de manter todo o tipo de perigos para o ser humano ao nível mais baixo possível.

Tannert
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores! Esta directiva tem de assegurar as condições de segurança para o ser humano e o ambiente, no que diz respeito às libertações de organismos geneticamente modificados. Caso contrário, estes produtos não poderão ser colocados no mercado comum. Se o que se pretende é criar condições para que o sector da investigação na Comunidade possa contribuir ainda mais para o aumento da competitividade dos produtos de origem biotecnológica, então urge assegurar e aplicar regulamentações harmonizadas, bases de dados abrangentes a nível comunitário e informações sobre os resultados das experiências de libertação, em particular dos estudos de impacto ambiental. Na medida em que as intenções da Comissão tenham em conta este objectivo, o seu relatório será expressamente bem-vindo. Mas não podemos admitir, Senhora Comissária, que a Comissão tencione alterar o âmbito de aplicação da directiva, ou seja o anexo, sem consultar o Parlamento, como se pode depreender do seu relatório. Só posso advertir para que não o façam, pois tal seria nocivo, não só para a democracia.
A nível da investigação biotecnológica, as libertações experimentais são imprescindíveis, pois funcionam como ensaios finais para determinar a inocuidade dos OGM para o ser humano e a biosfera. É contudo pertinente que, por ocasião da revisão da directiva, se estabeleçam categorias de risco claras em matéria de libertação e os respectivos requisitos administrativos. Daí terão de resultar as conclusões quanto à necessidade de se aplicar o chamado procedimento simplificado. Não me parece que seja muito lógico. À categoria de risco mais baixa deverá, logicamente, corresponder o procedimento mais simples, o que dispensa qualquer simplificação adicional.
Termino, portanto, fazendo um apelo à Comissão, para que anule o procedimento simplificado, torne a directiva mais clara e tome providências para uma transposição consequente da mesma!

Bjerregaard
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado David Bowe, à senhora Matikainen-Kallström e ao senhor Willi Görlach, pelo relatório relativo à revisão da Directiva 90/220, sobre a libertação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente. Aquilo que está em discussão é uma directiva-procedimento, a qual tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da saúde e do meio ambiente e, consequentemente, um desenvolvimento preceituado da tecnologia dos OGM.
A directiva tem um significado prático muito grande, tendo a Comissão efectuado, através do relatório em apreço, uma análise da forma como a mesma tem funcionado desde que entrou em vigor. Permitam-me chamar a atenção para algumas das áreas-problema referidas aqui hoje, e que salientámos no relatório. Por exemplo, as instruções relativas à avaliação do risco são insuficientes, facto que também o relator, senhor Bowe, salientou na sua intervenção. Verifica-se a ausência de um sistema de classificação relativa à libertação, isto é, de um sistema que adapte os procedimentos administrativos de acordo com a classe de libertação, assim como o acesso à consulta a um comité científico sobre questões relativas à saúde pública e ao ambiente. Põem-se, ainda, os complicados procedimentos administrativos e sistemas de autorização para a colocação dos produtos no mercado. Há necessidade de uma maior transparência e existe, como todos sabemos, e como tivemos oportunidade de discutir anteriormente, uma necessidade premente de rotulagem.
Como o Parlamento sabe, a Comissão aprovou, por minha sugestão, uma alteração técnica provisória ao anexo 3 da Directiva 90/220/CEE, que define os requisitos de rotulagem para todos os produtos liberalizados. Esta alteração foi finalmente aprovada, passando a ser obrigatória a rotulagem de todos os produtos abrangidos por esta directiva a partir de 1 de Agosto do corrente ano. Na opinião da Comissão isto representa um grande avanço no sentido certo, e consideramos que, desta forma, demos aos consumidores a orientação que, principalmente o Parlamento, em diversas ocasiões, disse faltar.
Regozijo-me por o relatório ter sido objecto de um profundo debate aqui no Parlamento Europeu. O debate vem mesmo a tempo de eu poder incluir a proposta do Parlamento na proposta de revisão que está a ser elaborada na Comissão. Tenho apenas alguns comentários quanto à proposta de resolução do Parlamento. O primeiro diz respeito à responsabilidade civil que o Parlamento pretende introduzir nesta directiva. Isto é uma questão importante, e o Parlamento sabe que concordo com a necessidade de estabelecer uma responsabilidade civil num conjunto de áreas, incluindo a da biotecnologia. Com este objectivo, a Comissão está a elaborar um Livro Branco sobre este tema, e espero que o mesmo nos possa dar a base indispensável com vista a estabelecer disposições comunitárias, permitindo, dessa forma, estabelecer os correspondentes requisitos na própria legislação relativa ao ambiente.
A outra questão que eu gostaria de salientar, e à qual vários oradores também se referiram, é a questão da ética. Mais uma vez, concordo com as observações feitas pelo Parlamento mas, como também foi destacado no debate anterior, a Comissão decidiu tratar a dimensão ética num contexto mais alargado, e não apenas ligado à libertação dos OGM no meio ambiente. Por esse motivo, será necessário ter em linha de conta uma discussão mais generalizada, antes de podermos transpor esta questão para a legislação pertinente.
Quanto à proposta do relatório, igualmente salientada no debate de hoje, sobre um maior intercâmbio de informações entre os Estados-membros, e sobre a criação de uma base de dados, tenho o grato prazer de informar que a GD XI já tomou todas as medidas necessárias para esse fim. Isto significa que, lá mais para o final do ano, as informações tanto comerciais como cientificas, relativas à libertação de OGM no meio ambiente, estarão disponíveis na Internet. Por isso, apoio totalmente o desejo do relator, no sentido de uma melhor informação e de uma maior transparência neste campo.
Resta agradecer, mais uma vez, ao Parlamento, a proposta que apresentou. A proposta de resolução foi uma importante ajuda para os trabalhos da DG XI na elaboração da proposta de alteração à Directiva 90/220/CEE, a qual, espero, será aprovada na Comissão, logo a seguir ao período de férias.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Green
Senhora Presidente, como a maior parte das pessoas nesta Assembleia o sabe, é a última vez que assume a presidência deste plenário, antes de se reformar para se dedicar a tempo inteiro à sua carreira política na Assembleia Nacional.
Em nome do meu grupo e, estou certa de que também em nome de todos os deputados a esta Assembleia, quereria desejar-lhe as maiores felicidades na sua carreira e, principalmente, dizer que a sua integridade e o respeito em que é tida nesta Assembleia devido à forma como tem presidido a este plenário ao longo de muitos anos são inquestionáveis. Desejamos-lhe boa sorte e quereríamos oferecer-lhe estas flores, em nome do meu grupo, e também de toda a Assembleia.
(Vivos aplausos)

Presidente
Estou muito sensibilizada, e mesmo emocionada. Estes dezasseis anos passados convosco são para mim uma experiência de uma tal riqueza que espero poder influenciar um certo número de trabalhos da Assembleia Nacional francesa, sobretudo no que se refere à União Europeia. Podem contar com a minha total fidelidade. Farei tudo o que puder para valorizar o objectivo para o qual, durante dezasseis anos, contribuímos em conjunto. Muito obrigado!

Votações
Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, hoje estamos perante uma votação pouco vulgar. O relatório foi votado em plenário na Primavera de 1995, tendo sido reenviado à comissão, uma vez que a Comissão não quis aceitar as alterações do Parlamento. Entretanto, conduzimos negociações com a Comissão ao longo dos últimos dois anos e chegámos a um resultado consensual. Eis então o resultado.
Combinámos com a Mesa que as alterações anteriormente aprovadas seriam mais uma vez postas a votação. Além disso, serão votadas as alterações acordadas com a Comissão. O relatório será assim apresentado na íntegra para votação. Parto do princípio que a Comissão aceitará as alterações, podendo-se em seguida proceder à votação final.
Este é um exemplo de que, mesmo sendo apenas uma instância de consulta, de acordo com o artigo 43º, podemos entrar no processo de co-decisão através de um processo legal, negociando com a Comissão com base na suspensão. Se conseguirmos agora alcançar uma posição comum por parte da Comissão e do Parlamento, esta só poderá ser rejeitada pelo Conselho por unanimidade, assumindo o Parlamento, também em termos de conteúdo, um papel mais forte.

Fischler
Senhora Presidente, excelentíssimas Senhoras e Senhores! Não pretendo prolongar a discussão, pelo que começarei precisamente no ponto em que o Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf terminou. Gostaria de me referir essencialmente às alterações que dizem respeito aos organismos geneticamente modificados, não só porque provavelmente serão as mais importantes, mas também devido à necessidade de proceder a uma série de pequenas alterações linguísticas.
Em primeiro lugar, por uma questão de segurança jurídica, a formulação da alteração 22 relativa ao estudo de impacto ambiental deveria ser ligeiramente alterada, nomeadamente a alínea b) do quarto parágrafo deverá passar a ter a seguinte redacção: »Os procedimentos que visam assegurar que o estudo de impacto ambiental seja equivalente ao previsto na Directiva 90/220/CEE serão estabelecidos sob proposta da Comissão num regulamento do Conselho, nos termos da base jurídica adequada do Tratado.»
Em segundo lugar, gostaria de abordar a alteração 23, que se refere ao catálogo comum das variedades e à rotulagem e que responde ao desejo expresso pela Comissão e pelo Parlamento, no sentido de providenciar para que o utilizador de sementes seja informado sobre a eventualidade de estar a utilizar uma variedade de sementes geneticamente modificada ou não. As regras de rotulagem têm de ser consagradas nas normas jurídicas que dizem respeito ao respectivo produto, ou seja, neste caso, às sementes. Daí que a cláusula que prevê a rotulagem desses produtos não deva figurar na directiva relativa ao catálogo comum das variedades, mas na directiva relativa à comercialização de sementes. Esta alteração não afecta o princípio do acordo, podendo, a seu tempo, ser considerada pela Comissão na proposta revista.
Por último, permitam-me abordar, muito rapidamente, a alteração 8, que se refere à proposta para a realização de inspecções mutuamente reconhecidas, isto é, inspecções comunitárias. Pelo que a Comissão julga saber, esta proposta de alteração não foi mais estudada. Caso contrário, esta proposta seria inaceitável, uma vez que a directiva já prevê regulamentações satisfatórias nesta matéria.
De resto, também eu estou contente pelo facto de lhes poder comunicar que a Comissão poderá aceitar todas as alterações, desde que as ditas adaptações linguísticas sejam consideradas. Gostaria, mais uma vez, de agradecer a cooperação do relator, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf.
Relativamente à alteração nº 21
Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, na alteração 21 há dois aspectos a considerar: na tradução francesa, parece ser manifestamente difícil exprimir de forma clara o conteúdo do segundo parágrafo. Nele se explica o significado da não comercialização. Neste ponto, surge uma dupla negação, nomeadamente que a não comercialização significa que as sementes são fornecidas ao comércio sem fins de exploração comercial das mesmas. Ao que parece, no francês esta ideia é difícil de explicar, uma vez que as palavras comercialização, exploração comercial e comércio são muito parecidas. Gostaria de pedir aos colegas franceses que sigam o texto original e procedam à adaptação do texto francês. Uma segunda chamada de atenção: foi solicitada uma votação à parte relativa ao terceiro travessão, que classifica o intercâmbio local de sementes entre empresas agrícolas para utilização exclusiva na empresa como não comercialização. Esta classificação foi estabelecida de comum acordo com a Comissão. Entretanto, a indústria de sementes tem exercido uma enorme pressão, para que esta prática agrícola, comum em todos os países, nomeadamente o intercâmbio entre vizinhos, não seja integrada na directiva. Desconfiam que dessa forma possam vir a perder alguns negócios.
Agradeço que os colegas não cedam a esta pressão e votem o terceiro travessão favoravelmente.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Macartney
Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Refiro-me ao nº 5 do artigo 53º do Regimento. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos decepcionou este Parlamento, pois não tratou adequadamente as alterações da base jurídica que apresentei. E devido a essa falha, este Parlamento arrisca-se a aprovar algo que não é juridicamente válido. Fazíamos triste figura se a questão fosse levada depois a tribunal.
Quereria que este ponto de ordem ficasse registado, e quereria também exortar os senhores deputados a apoiarem as alterações nºs 3 e 4, que evitam que a base jurídica da política comum da pesca seja alterada, pois é essa a única maneira de resolver o problema.

Souchet
Senhora Presidente, penso que, depois da intervenção do senhor deputado Macartney, seria talvez útil, para esclarecer os nossos colegas, sabermos a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos expressa pelo seu presidente.

De Clercq
Senhora Presidente, a comissão não tem necessariamente de ter em linha de conta as alterações propostas. A comissão já se pronunciou, não tenho mais nada a acrescentar.

McKenna
Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. O que o senhor deputado Macartney disse está correcto. Não há dúvida de que é necessário questionar a forma como a Comissão dos Assuntos Jurídicos trata as questões.

Ewing
Senhora Presidente, o aspecto em questão é que a Comissão dos Assuntos Jurídicos não apresentou os documentos aos membros da comissão. Os documentos necessários para que a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitisse um parecer jurídico foram apresentados. Mas não foram entregues à comissão. Esse é que é o âmago da questão.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente! Gostaria de exprimir mais uma vez a minha satisfação pelo resultado da votação e pelo facto de nas negociações com a Comissão termos conseguido fazer valer algumas das posições do Parlamento, no que diz respeito ao conteúdo.
Quanto a estes aspectos de conteúdo há a referir, entre outras, a questão da rotulagem de sementes geneticamente modificadas. Trata-se de um acordo de rotulagem que transcende largamente a directiva relativa aos novos alimentos, servindo de exemplo - assim o espero - para futuras revisões e para que, em breve, seja obrigatória uma rotulagem semelhante para segurança dos consumidores.
Um aspecto particularmente importante neste relatório é que as variedades nacionais poderão novamente ser colocadas no mercado, isto é, poderão ser comercializadas, contribuindo assim para a segurança da variedade genética. O que lamento um pouco - e neste aspecto não compreendo o Grupo do Partido Popular Europeu, que geralmente coloca os interesses dos agricultores sempre em primeiro plano - é que o Grupo do Partido Popular Europeu tenha rejeitado o terceiro travessão em que se trata do intercâmbio local entre vizinhos de sementes para utilização na própria empresa agrícola. Esta alteração não foi, assim, aprovada por escassos votos. Espero que a Comissão inclua agora este texto que negociámos com ela no seu diploma de aplicação, para que através deste diploma de aplicação consigamos ainda alcançar uma legalização da actual prática entre vizinhos.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se hoje na votação sobre o relatório em causa.
O pacote relativo às sementes assenta no artigo 43º do Tratado da CE, o que os sociais-democratas dinamarqueses podem aceitar, se se tratar apenas da junção de directivas comerciais no âmbito da agricultura. Porém, no caso em apreço, trata-se igualmente de introduzir uma parte da directiva quanto à libertação dos OGM na directiva sobre as sementes. Considerando que a directiva quanto à libertação é, normalmente, tratada ao abrigo do artigo 100º A, o que, entre outros, permite a cada Estado-membro invocar a cláusula do ambiente, os sociais-democratas dinamarqueses não podem aceitar que esta possibilidade se extinga.
A restante parte do relatório é satisfatória.

Souchet
O nosso grupo votou favoravelmente o conjunto das propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural respeitantes à modificação das directivas relativas à comercialização das sementes, à excepção do terceiro ponto da alteração nº 21.
O nosso grupo não pode deixar de congratular-se com o compromisso que resultou da votação que se verificou no plenário. Com efeito, as empresas que comercializam as sementes têm de respeitar um certo número de imposições legítimas, como a rotulagem e a informação ao utilizador. Um enquadramento desse tipo permitirá que a fileira em causa se desenvolva e elimine alguns operadores menos escrupulosos.
No que respeita aos agricultores, o princípio do privilégio do agricultor não é posto em causa, graças às alterações apresentadas e aprovadas em plenário.
Quanto ao terceiro ponto da alteração nº 21, o nosso grupo opôs-se-lhe e foi com satisfação que verificou a sua eliminação. Com efeito, embora o princípio da troca de sementes entre vizinhos possa parecer legítimo, há que evitar a criação de um mercado paralelo e, sobretudo, o risco de se perder o rasto das sementes provenientes de organismos geneticamente modificados.
Relatório Souchet (A4-0144/92)
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Souchet.
Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de que a política de pescas comunitárias assente nos princípios da racionalidade e da sustentabilidade.
A aquicultura é uma importante fonte de poluição no sector das pescas. Por esse motivo, os sociais democratas dinamarqueses não desejam que a aquicultura faça parte nem da estratégia do emprego nem da estratégia do ambiente. O mesmo se aplica a fontes semelhantes de poluição no sector das pescas.

Macartney
Votei contra o relatório Souchet porque entendo que o Parlamento Europeu não teve suficientemente em consideração a questão da base jurídica que coloquei nas alterações da base jurídica da proposta da Comissão que altera o regulamento básico que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Entendo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos deixou ficar mal o Parlamento, analisando apenas uma parte da proposta da Comissão, e não a parte da proposta que me parecia levantar mais problemas.
É por isso que me parece que o Parlamento se não pode basear no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos para excluir a possibilidade de a aprovação da proposta da Comissão comprometer o princípio básico da estabilidade relativa do regime comunitário da pesca e da aquicultura, e criar precedentes deploráveis para a evolução futura da política das pescas da UE.
O futuro do princípio básico da estabilidade relativa em que assenta o regime comunitário da pesca e da aquicultura está comprometido, e é absurdo que o Parlamento Europeu submeta à votação esta questão delicada e complexa sem reflectir devidamente nos prejuízos que esta proposta indefinida e inconsiderada da Comissão pode causar.

Souchet
As alterações que o senhor deputado Macartney apresentou ao meu relatório colocavam um problema jurídico que ultrapassava o seu âmbito e cuja análise está na origem de um adiamento da votação por dois meses. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu acaba de nos remeter as suas conclusões: considera, por larga maioria, que a base jurídica utilizada pela Comissão está correcta. Na altura da votação, o senhor deputado Macartney afirmou que não lhe parecia que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tivesse analisado com suficiente minúcia a questão que ele tinha levantado. Em resposta à minha intervenção, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos referiu que, pelo contrário, as suas conclusões eram suficientemente concretas. Com base nisso, o nosso grupo decidiu, por conseguinte, não considerar as alterações do senhor deputado Macartney e, naturalmente, votar favoravelmente a resolução final.
Quanto à matéria de fundo do relatório, não posso deixar de lamentar que, durante o debate no plenário, a senhora comissária Bonino não tenha aceite as duas alterações que apresentei no meu relatório e que foram aprovadas pela quase unanimidade dos membros da nossa assembleia. Com efeito, não é normal que a Comissão tente apropriar-se dos direitos de que não dispõe para evitar qualquer controlo sobre a maneira como negocia. Se aceitar, no âmbito de conferências internacionais, novas imposições técnicas a aplicar aos pescadores da União Europeia, parece-nos indispensável que o Conselho e o Parlamento possam pronunciar-se sobre essas mesmas imposições. Uma vez que o Conselho deve estar apto a controlar, em qualquer momento, os actos da Comissão, não nos parece oportuno modificar o processo de decisão existente, que prevê o exercício desse controlo. Constato com satisfação que a nossa assembleia assim decidiu quase por unanimidade.
Relatório Péry (A4-0220/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Agradecemos à senhora deputada Pery pelo bom trabalho realizado neste relatório. Afirmamos, porém, a nossa posição de princípio em matéria de acordos de pesca deste tipo. A União Europeia deve pôr termo a este género de acordos de pesca dispendiosos, passando a apoiar principalmente a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Uma solução deste tipo contribuiria mais para aumentar a importância da pesca no abastecimento alimentar global, para reforçar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento e mesmo para anular os riscos que os acordos de pesca podem implicar de apoio indirecto à actividade piscatória de determinados Estados-membros, quando toda a pesca europeia necessita de ser significativamente limitada.

Sandbæk
Estamos a votar sobre a prorrogação de um protocolo de acordo que não só está em vigor mas que, até, já expirou. Uma situação grotesca. Abstenho-me de votar, na medida em que não posso aclamar totalmente o teor dos acordos de pesca com o Senegal quando, ao mesmo tempo, sabemos que os mesmos não são desejados pelos pescadores locais.
Relatório Gallagher (A4-0229/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
A propósito do debate pelo Parlamento Europeu dos relatórios acima referidos, queremos afirmar a nossa posição de princípio em relação a este tipo de acordos. A União Europeia deve pôr termo a este género de acordos de pesca dispendiosos, passando a apoiar principalmente a actividade piscatória dos países em desenvolvimento. Uma solução deste tipo contribuiria mais para aumentar a importância da pesca no abastecimento alimentar global, para reforçar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento e mesmo para anular os riscos que os acordos de pesca podem implicar de apoio indirecto à actividade piscatória de determinados Estados-membros, quando toda a pesca europeia necessita de ser significativamente limitada.
Consideramos também que o Parlamento Europeu, logo que seja oportuno, deve estudar uma alteração de princípio neste sentido.
Relatório Papakyriazis (A4-0211/97)
Striby
Senhora Presidente, caros colegas, o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu constitui a ocasião para recordar a vastidão da tarefa que compete a esse órgão. Enquanto membro da Comissão das Petições, não posso deixar de saudar o trabalho desenvolvido pela Mesa do Provedor de Justiça como participante no processo que visa aproximar os cidadãos nacionais de longínquas instituições europeias.
No entanto, estou preocupado com uma questão: o relatório do senhor deputado Papakyriazis fala, e cito: »de reforçar o equilíbrio institucional definido nos tratados e, mais concretamente, o correcto exercício dos poderes discricionários da Comissão e do Parlamento Europeu, assim como do Tribunal de Justiça». Uma vez que os poderes discricionários necessitam, pelo contrário, e por definição, de ser exercidos de uma forma totalmente independente, e portanto sem controlo posterior, é evidente que as instituições e os órgãos europeus não podem em caso algum escapar às regras de justiça e direito que os próprios Estados-membros definiram, mas não é menos evidente que a gestão comunitária, como qualquer outra, tem necessidade de flexibilidade. Sem essa flexibilidade, irá conservar, senão desenvolver ainda mais, o seu peso e os seus formalismos.
Assim, tal como o relator, frisamos a necessidade de definir claramente as missões do Provedor de Justiça e, sobretudo, a noção de má administração, de forma a evitar-lhe qualquer tentação intervencionista. Insisto afinal na necessidade de reformar, sempre que necessário, sem nos contentarmos com a boa consciência que dariam os correctivos residuais aplicados pela acção do Provedor de Justiça. E não esqueçamos que nós, enquanto eleitos pelos nossos diferentes povos, somos os seus melhores provedores de justiça no seio da União.
Para concluir, gostaria de recordar que, nos termos do artigo 13º da decisão desta assembleia de 9 de Março de 1994, que definiu o estatuto do Provedor de Justiça, a sede do Provedor de Justiça é a do Parlamento Europeu. Ora, como as conclusões da Conferência Intergovernamental referiram recentemente, este encontra-se em Estrasburgo. Assim, não quero pensar que a instalação, e cito o relatório do Provedor de Justiça, »de uma pequena antena em Bruxelas», seja mais do que uma modalidade prática que não pressagia mais uma deslocalização centralizadora que transformaria, a prazo, Estrasburgo numa pequena antena de Bruxelas.

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Lindholm (V), Lis Jensen (I-EDN)
Numa perspectiva nórdica, consideramos que a instituição do Provedor de Justiça Europeu ao serviço dos interesses do público constitui um progresso, e que é particularmente relevante se tivermos em conta as deficiências da UE em matéria de democracia, assim como a ânsia burocrática de regulamentação de pormenor que caracteriza as autoridades da União. Votámos a favor de propostas que visam melhorar as condições para que o público possa apresentar as suas queixas. Por outro lado, votámos contra o ponto 4 do relatório em que se refere nomeadamente que «o papel do Provedor de Justiça Europeu deve ser o de apoiar o equilíbrio institucional estabelecido pelos Tratados».
Isto está em contradição com o objectivo da função do Provedor de Justiça de servir os interesses dos cidadãos e de dar seguimento às suas queixas. Além disso, a redacção não se apoia em partes importantes do Tratado, nomeadamente nos artigos 8º-D, 138º-D e 138º-E.
Relatório Larive (A4-0219/97)
Holm
A realidade demonstra que, infelizmente, muitas empresas de grande dimensão investem avultados montantes para bombardear os consumidores com publicidade sedutora sobre produtos cuja existência desconhecíamos e que nunca nos fizeram falta.
É negativo para os consumidores que a publicidade, a chamada comunicação comercial, seja regulamentada a nível comunitário. É preferível que sejam os Estados-membros a estabelecerem regras sobre o que pode considerar-se aceitável tendo em conta os aspectos culturais.
No Livro Verde da Comissão falta, principalmente, abordar o significado desta questão na perspectiva dos consumidores. A orientação é clara no que se refere às regras aplicáveis às empresas, mas penso que também é importante dar ênfase à situação dos consumidores.
Devem existir organizações de consumidores fortes ou uma entidade oficial que tenham por missão receber as queixas e verificar se as regras estabelecidas são cumpridas. Isto não é menos importante no caso da publicidade «transfronteiriça» a que os consumidores estão expostos. Este serviço deveria ser gratuito para os consumidores.
O mercado deve, evidentemente, ter uma função autosaneadora, mas as empresas não conseguem resolver este problema sozinhas, como se demonstra pelo debate desta questão no Parlamento.
A publicidade dirigida às crianças e aos jovens deve estar sujeita a critérios especialmente rigorosos, na medida em que estes grupos estão particularmente expostos.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Larive, embora sejam contra dois dos pontos relativos à questão da aplicação do princípio do país de origem ou de destino.
Em consideração para com os consumidores, os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de um compromisso entre estes dois princípios, para que um consumidor, ao adquirir um produto num país, com base em publicidade de que o mesmo é originário de outro, não tenha de conhecer a legislação e os usos comerciais desse outro país para, na eventualidade de defeito do produto, poder apresentar uma reclamação.
Assim sendo, apoiamos duas das quatro propostas de alteração apresentadas sobre os dois pontos em questão.

Wolf
Lamentavelmente, o problema da comunicação comercial no mercado comum europeu constitui, de momento, um exemplo marcante de como e em que condições a União Europeia funciona como «Comunidade de desregulamentação», isto é, como uma forte alavanca para abolir as regulamentações existentes a nível dos Estados-membros, sem no entanto criar as respectivas regulamentações a nível comunitário.
O relatório em apreço submete-se, sem quaisquer críticas, a esta tendência de desregulamentação, abrindo assim uma das áreas fulcrais da cultura e do desenvolvimento da personalidade humana a uma comercialização que não conhece limites. O grupo político dos Verdes não pode nem pretende apostar na renacionalização como forma de contrariar esta tendência, mas sim aproveitar todos os meios existentes para, passo a passo, limitar esta tendência destrutiva, já que continuam a faltar regulamentações-quadro comunitárias nesta matéria. Propõe-se utilizar o direito de iniciativa da Comissão para o efeito e aplicar, de forma sensata, o princípio de subsidiariedade. É claro que isso não substitui as directivas-quadro comunitárias necessárias, mas pelo menos é uma forma de colmatar a sua falta até ao momento da sua aprovação.
O mercado interno comunitário pode existir mesmo havendo uma diversidade cultural entre Estados-membros e regiões - não há razão para o pôr a funcionar como cilindro uniformizador de toda a Comunidade. Pelo contrário, um mercado estruturado, que tem como objectivo principal satisfazer as necessidades das pessoas, precisa desta diversidade e da sua preservação. Só pervertendo as tendências do mercado, tornando-as num fim em si mesmo, onde as necessidades das pessoas não são mais que um meio para alcançar o fim proposto, ou seja a produção de valor, é que se poderá fingir que a abstenção de regulamentar, tal como aqui foi proposta, é uma medida racional...
Relatório Bowe (A4-0239/97)
Souchet
No âmbito da comunicação da Comissão sobre a biotecnologia, a posição do nosso grupo consiste em permitir um certo desenvolvimento dessa indústria de futuro, prevenindo simultaneamente com muita atenção quaisquer eventuais desvios.
Nesta perspectiva, parece-nos absolutamente indispensável criar uma rotulagem rigorosa que permita um acompanhamento real dos produtos saídos da manipulação genética.
Durante os diversos debates que dedicámos aos organismos geneticamente modificados, as indústrias afirmaram-nos repetidas vezes que estavam aptas a controlar a sua disseminação. Foi por isso que o nosso grupo apoiou o pedido premente dirigido à Comissão que visa pôr em prática regras específicas relativas à responsabilidade dos diferentes operadores.
O caso da ESB mostrou os perigos de uma investigação centrada exclusivamente na hiper-produtividade na agricultura e a necessidade de prever um sistema de controlos realmente independente dos poderes económicos e políticos. Nesse sentido, apoiámos o projecto de criação de um comité científico central. Mas temos de ter o cuidado de elaborar procedimentos adequados, de forma a que os disfuncionamentos constatados no caso das vacas loucas não se reproduzam.
Para concluir, o nosso grupo insiste na necessidade de preservar o princípio de precaução, de forma a assegurar a protecção dos consumidores e a protecção do ambiente. A biotecnologia só será realmente aceite pelos cidadãos dos nossos Estados se lhes forem dadas garantias reais de segurança.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Telecomunicações - Concorrência no sector das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0215/97, do deputado W. G. van Velzen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde da Comissão sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa (COM(96)0590 - C4-0658/96); -A4-0213/97, do deputado Argyros, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o projecto de comunicação da Comissão (COM(96)0649 - C4-0010/97) sobre a aplicação das regras de concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações; -A4-0240/97, do deputado Herman, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0306/97-95/0280(COD)) de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações.
van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, a minha intervenção incidirá, tanto no Livro Verde sobre a política de numeração, como no relatório do senhor deputado Argyros. Após o nosso debate inicial sobre a legislação em matéria do bom funcionamento do mercado das telecomunicações, nomeadamente no âmbito da interconexão e das licenças, passamos agora às directivas e aos Livros Verdes, que se orientam fundamentalmente para os interesses do consumidor, mais concretamente para o conteúdo e o funcionamento dos serviços universais de telecomunicações e a política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa. É evidente que, também o consumidor, tem de colher os frutos da liberalização do mercado das telecomunicações, através, por exemplo, da melhoria da relação preço/qualidade e de um serviço melhor e mais abrangente. Neste campo há ainda muito a fazer, como resulta da queda dos preços e das melhores ofertas de serviços agora lançadas pelos fornecedores.
De que instrumentos dispõe o consumidor para exigir melhor qualidade ou melhores preços? Estes instrumentos residem, sobretudo, na portabilidade dos números e na pré-selecção do transportador, que permite ao próprio consumidor escolher o fornecedor de serviços de longa distância que mais lhe convém. Face ao elevado preço destas chamadas, isto implica, naturalmente, grandes vantagens para o utilizador.
A portabilidade dos números, que nos permite manter o nosso número mesmo que mudemos de prestador de serviços, está em primeiro plano. Trata-se de um instrumento eficaz, que obriga os operadores a darem o seu melhor para servirem bem os seus clientes, sob pena de estes poderem mudar de operador com grande facilidade. Não esqueçamos que, no longo caminho para a directiva sobre a interconexão, o Parlamento Europeu sempre pugnou por uma rápida introdução da portabilidade do número. Verifiquei, pois, com satisfação, que por ocasião da sua última reunião o Conselho aderiu à posição do Parlamento Europeu, insistindo também numa rápida introdução da portabilidade do número.
No meu relatório ao Parlamento proponho que, os países que em 1 de Janeiro de 2000 não tenham ainda introduzido a portabilidade do número, sejam considerados países em que não vigora a plena concorrência no mercado das telecomunicações, e isto para que o grande público seja regularmente informado de que o seu país não está ainda devidamente preparado, tendo ele, por isso, de pagar uma factura demasiado elevada pelos serviços que utiliza. Esta portabilidade do número terá também, a prazo, de ser introduzida também no sector móvel, mas sei que existem ainda alguns problemas técnicos nesse domínio.
Outro ponto importante prende-se com a selecção e pré-selecção do transportador. Na ausência da possibilidade de selecção do prestador de serviços de comunicações de grande distância, o consumidor europeu pouco beneficia com a liberalização do mercado. Uma vez que pugnamos por uma concorrência leal em toda a União Europeia, penso que todos os países devem cumprir a obrigatoriedade da introdução da selecção e pré-selecção do transportador. Gostaria, pois, de lançar um forte apelo à minha colega, a senhora deputada Read, para que retire a sua alteração nº 1, pois esta é contrária aos interesses do consumidor e protege os grandes operadores que facturam custos demasiado elevados pelos seus serviços interlocais, operadores esses que se aproveitam das condições de concorrência favoráveis que existem no território terrestre. Isto é efectivamente contrário ao princípio da reciporocidade.
Proponho também que, tanto a portabilidade do número como a selecção e pré-selecção do transportador, sejam dotadas de uma base jurídica, mediante a revisão da directiva sobre a interconexão, e espero que o senhor comissário Bangemann vá ao encontro deste desejo.
Outro ponto de atenção no meu relatório, prende-se com o desenvolvimento dos chamados «números paneuropeus». Durante os próximos anos espera-se um enorme crescimento da prestação de serviços com base nestes números. Sublinhei que o desenvolvimento dos números europeus não deve perder de vista o desenvolvimento de números globais. Ouvi declarações contraditórias no que diz respeito ao espaço para os números especiais europeus e gostaria muito que o senhor comissário me dissesse o que pensa em relação ao desenvolvimento destes números a nível mundial e ainda qual deverá, em sua opinião, ser o papel da União Europeia neste domínio. Penso que a Europa deve, para todos os efeitos, assumir a liderança neste processo, caso os desenvolvimentos globais se arrastem durante muito tempo, como aliás muitos receiam.
Se olharmos para as páginas de ofertas de serviços do canal Eurosport - e sei que ambos os comissários são grandes adeptos do desporto e por isso lhe dedicarão por certo muitas horas - vemos que a grande diversidade de números não promove de forma alguma o desenvolvimento de serviços pan-europeus. Penso também que os consumidores têm de saber claramente se estão a utilizar números gratuitos ou sujeitos a pagamento. Em alguns Estados-membros, isso nem sempre é bem claro, tendo os consumidores frequentemente de aguardar longos minutos pela sua vez, desconhecendo que isso irá custar-lhes enormes quantias. Não podemos, naturalmente, sobrecarregar os consumidores com mudanças frequentes dos planos de numeração, pois, além de isso lhe inspirar desconfiança, os custos que, tanto eles como o sector têm de pagar, são demasiado elevados. Será por isso preferível levar a cabo uma única mas boa operação deste tipo, por exemplo de cinco em cinco anos, do que introduzir novas alterações todos o anos. Além disso, penso que a proposta de introdução de um código de acesso mundial à Europa iniciado pelo dígito «3» é, nesta fase, ainda demasiado prematura, devendo por isso ser alvo de um estudo complementar.
O meu Grupo poderá, em linhas gerais, apoiar as propostas do Livro Verde, e temos curiosidade em conhecer a reacção dos senhores comissários às nossas propostas e alterações.
Para terminar, ainda uma breve alusão ao relatório do senhor deputado Argyros. Gostaria de observar que aquilo que afinal está em causa, é obter clareza quanto à relação entre o chamado acesso especial à rede por um lado e por outro quanto à forma com devemos interpretá-lo. Gostaria de ouvir uma reacção do senhor comissário a este respeito.

Argyros
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, é objectivo da comunicação da Comissão garantir iguais condições de concorrência nos múltiplos acordos sobre o acesso que surgirão entre as actuais entidades detentoras de redes e de serviços de telecomunicações e os seus concorrentes recém-chegados em virtude da próxima liberalização do sector das telecomunicações no dia 1 de Janeiro de 1998.
Como autor do relatório sobre esta comunicação da Comissão, procurei com os meus comentários dirigidos à Comissão e ao Conselho examinar e esclarecer os requisitos indispensáveis a uma concorrência leal, susceptíveis de promover o desenvolvimento e a modernização tecnológica do sector das telecomunicações.
As questões que abordo no meu relatório são as seguintes:
Primeiro, o calendário da liberalização e as características indispensáveis do quadro regulamentar das telecomunicações, isto é, clareza, flexibilidade, compatibilidade com o quadro regulamentar internacional.
Segundo, o desenvolvimento tecnológico e a modernização do sector.
Terceiro, os princípios sobre a aplicação eficaz e igual das regras de concorrência, a fim de facilitar a passagem do sector para um ambiente de concorrência, isto é, regras harmonizadas e uma abordagem harmonizada por parte das autoridades reguladoras nacionais, critérios objectivos para analisar a falsificação das regras de concorrência.
Finalmente, procuro analisar a dimensão mundial das telecomunicações.
Mais concretamente, no que respeita ao calendário e ao quadro regulamentar: a liberalização foi fixada para o dia 1 de Janeiro de 1998. Regista-se que nem todos os Estados-membros poderão corresponder a este calendário. Isso constitui já um problema para a aplicação das regras de concorrência. Por esse motivo, a Comissão deve estudar o modo como tenciona tratar, durante esse período transitório, os casos transfronteiriços de falsificação da concorrência entre mercados de telecomunicações liberalizados e não liberalizados. Penso que é proveitoso para todos os Estados-membros intensificarem os seus esforços para satisfazerem as condições impostas para essa liberalização. O quadro regulamentar do sector das telecomunicações é constituído por inúmeras directivas, cobrindo cada uma aspectos parciais. Esta regulamentação fragmentada dificulta a vida aos interessados que não têm uma ideia clara da legislação aplicável, e gera um clima impeditivo para os investimentos no sector.
Recordando, portanto, a necessidade de um novo quadro jurídico claro e flexível, peço que haja compatibilidade e coerência entre os quadros que regulamentam as associações os acordos de acesso. De igual modo, considero que a Comissão deve instituir um texto global que estabeleça o quadro regulamentar das telecomunicações de maneira clara e nítida.
A segunda questão importante do relatório é a importante influência que exerce o ritmo rápido das evoluções tecnológicas. A Europa, para poder tornar concorrencial este sector a nível internacional, deverá adoptar uma legislação moderna, compatível com as recentes evoluções tecnológicas, a qual preveja a utilização de novas tecnologias e proporcione segurança jurídica às partes interessadas. Desejando evitar a marginalização do sector por causa de uma tecnologia ultrapassada e atendendo à convergência que apresentam os sectores das telecomunicações, da retransmissão e da tecnologia da informação, considero que se impõe a aplicação das regras de concorrência também no sector da retransmissão digital.
As telecomunicações constituem um sector da actividade económica que tradicionalmente assume um carácter monopolista por forma a assegurar os serviços básicos a todos os cidadãos. A sua passagem de uma estrutura monopolista para uma estrutura concorrencial constitui um ponto sensível e exige particular atenção no que respeita à aplicação das regras de concorrência comunitárias. A passagem só poderá ser concluída de forma eficaz se houver uma definição clara das regras de concorrência e se as mesmas forem aplicadas de forma rigorosa, igual e harmonizada. Podem contribuir para esta harmonização as autoridades regulamentadoras nacionais que exercem a sua competência no âmbito das regras de oferta de rede aberta, isto é, da legislação sectorial específica relativa ao sector das telecomunicações. Essas autoridades devem ser totalmente independentes das entidades públicas de fornecimento e devem seguir uma metodologia europeia harmonizada que respeite plenamente as regras de concorrência.
A comissão debruçou-se se sobre o facto de inicialmente as autoridades oficiais existentes estarem em posição de vantagem, em termos de concorrência, até aparecerem novas alternativas. Nestas condições, para conseguir estabelecer requisitos iguais, há que impor como principal obrigação de todas as entidades a concessão de acesso igual e a Comissão deve, para a definição de uma posição determinadora, esclarecer os factores que irá ter em consideração, seguir uma metodologia mais elástica e global e adoptar critérios objectivos.
Último ponto, mas muito importante para a posição da Europa no sistema mundial, tendo em conta o carácter internacional das telecomunicações e os esforços que são feitos para a abertura dos mercados, é a compatibilidade que deverá caracterizar o quadro comunitário face à regulamentação existente em países terceiros. A coerência entre as duas regulamentações e a exploração das vantagens europeias em termos de concorrência permitirá às empresas europeias concorrer de forma dinâmica com os seus concorrentes não comunitários, proporcionando resultados positivos à economia e aos cidadãos europeus.
Finalmente, quero agradecer aos meus colegas a sua cooperação e o seu apoio.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, a tarefa que me cabe é muito agradável, pois devo apresentar à assembleia a evolução extremamente favorável de um processo relativamente bem acompanhado por todos os parceiros. Gostaria de prestar aqui homenagem à presidência neerlandesa, que deu mostras de um dinamismo considerável, pois conseguiu impor ao Conselho soluções que eram mais próximas das preconizadas pelo Parlamento e pela Comissão.
Gostaria também de agradecer à Comissão, que cedo compreendeu que algumas alterações do Parlamento eram afinal excelentes, até para a sua política geral. Por fim, agradeceria aos colegas que confiaram em mim para levar a cabo as negociações com a presidência do Conselho.
Muito rapidamente, de que é que se trata? Era preciso definir com exactidão linhas alugadas. O ponto foi aceite. Era também preciso - foi o objecto do relatório de que o senhor deputado van Velzen acaba de nos falar - assegurar a portabilidade dos números pois, a nível da concorrência, a portabilidade dos números constitui um elemento essencial. Podemos elaborar os textos mais bonitos, mas se, para mudar de operador, tivermos de cada vez de cumprir certas formalidades ou compor números muito mais compridos, estaremos a desencorajar a concorrência. Este ponto também foi aceite.
Dois ou três problemas continuam a preocupar o Parlamento e a sua solução não depende apenas da Comissão, mas também do Conselho. Que problemas são esses? Em primeiro lugar, o da independência das autoridades regulamentares nacionais. Todos sabemos que, nalguns países, essas autoridades são bem reais: gozam de independência, possuem competências e poder. Mas isso não acontece em todo o lado. Noutros países, essas autoridades são embrionárias e surgem mais como a folha de videira que deve esconder aquilo que não podemos ver: a sua impotência total face ao operador principal. Este ponto ainda não está resolvido. Sabemos que não é culpa da Comissão e que o problema se coloca ao nível do Conselho, que aliás não está presente.
Um segundo problema que nos interessa e de que temos cada vez mais consciência é o da aplicação correcta das directivas. Dispomos agora de directivas que começam a formar um conjunto consistente e coerente mas que estão longe de ser aplicadas da mesma forma em todo o lado. Assim, seria bom que existisse alguém que pudesse resolver os conflitos que se irão colocar, e que aliás já se colocam. Possuímos um compromisso escrito da Comissão que diz, e cito: »a Comissão comprometeu-se a zelar por que as modalidades de aplicação do serviço universal por parte dos Estados-membros não provoquem distorções de concorrência». É um problema importante.
O serviço universal, como vimos no seio do Parlamento, é um conceito interessante, mas que possui conotações ideológicas evidentes: serviço universal, serviço público, misturam-se um pouco as coisas. Assim, temos de estar atentos para que não haja distorções de concorrência com o pretexto muito hábil e um pouco demagógico de alargar a noção de serviço universal, para na realidade melhor proteger o território nacional ou o mercado nacional. Isso aconteceu em alguns países, nomeadamente no meu, para não o citar. Esperamos que tudo se resolva, graças a este compromisso da Comissão.
Gostaria de chamar a atenção para um ponto relativamente ao qual a Comissão é um pouco tímida: a necessidade de existir uma autoridade europeia. Compreendo que a Comissão, para já, não tenha vontade de reivindicar essa autoridade para si, pois o momento não é muito bem escolhido politicamente. O que não impede que, mais cedo ou mais tarde, seja necessária a intervenção de uma autoridade europeia. Será sobretudo necessário - e eis uma crítica importante que faço aos chefes de Estado que se reuniram em Amesterdão - conseguir reforçar os poderes da Comissão no que respeita às negociações com o exterior. Os serviços, e portanto as telecomunicações, não estão previstos.
O Tratado de Roma, como se sabe, tinha previsto que a Comissão seria o órgão principal das negociações com o exterior. Era nosso desejo que isso se verificasse relativamente, não só aos bens e capitais, mas também aos serviços. Ora, em Amesterdão, houve dois ou três países que, por razões sem qualquer lógica, totalmente incompreensíveis e contrárias aos interesses dos seus cidadãos, o recusaram. Apoiaram a França e outros que não estão contentes com a maneira como a Comissão, em certas negociações, defende os seus interesses. Trata-se de um problema que irá ressurgir periodicamente. Dito isto, o resultado está à vista: ainda não conseguimos ver este ponto totalmente satisfeito.
Por fim, coloca-se o problema da comitologia. Também esta questão não foi correctamente abordada em Amesterdão, mas, uma vez que nos prometeram uma Conferência Intergovernamental antes do alargamento, teremos ocasião de rectificar o erro.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Comissários, a introdução da portabilidade do número é um factor fundamental para o bom funcionamento de um mercado de telecomunicações liberalizado. Isto deverá acontecer simultaneamente em todos os Estados-membros da União, no sentido de oferecer às empresas um clima concorrencial justo no mercado interno. A implementação de legislação neste domínio deverá ser feita com cuidado, devendo os mercados ser adaptados ao princípio da reciprocidade. O sector das telecomunicações é um potencial criador de postos, pelo que terá também muito a perder se a Comissão não zelar para que os Estados-membros se abstenham de colocar obstáculos à introdução simultânea da portabilidade do número, nomeadamente por motivos de ordem proteccionista.
Um dos pontos de partida da política das telecomunicações reside na promoção da inovação. A inovação no sector das telecomunicações pode conduzir a uma melhoria de serviços e a uma mais ampla utilização dos mesmo e, finalmente, também à criação de novos postos de trabalho. A investigação e o desenvolvimento tecnológico podem fornecer um importante contributo nesse sentido. Os investimentos dos parceiros do mercado a favor da investigação podem promover um desenvolvimento de software e hardware , que coloque rapidamente à disposição do consumidor um plano de numeração simples de utilizar. Para a introdução da portabilidade do número, haverá que ter em consideração os novos desenvolvimentos tecnológicos favoráveis à convergência das telecomunicações e da informática. O envolvimento e a progressiva integração das diferentes tecnologias não pode, porém, ser entravada pelo excesso de legislação ou pela ausência desta.
O meu último ponto, Senhor Presidente, prende-se com a regulamentação da atribuição de nomes no âmbito da Internet . A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia entende que o défice em termos da de capacidade de atribuição de nomes no âmbito da Internet deverá, de preferência, ser resolvido a nível global, pela própria «intercomunidade». Uma determinada restrição, mediante o estabelecimento de normas a nível mais elevado, é naturalmente desejável, no sentido de evitar entraves ao desenvolvimento deste importante pilar da sociedade da informação. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia quer ainda desejar o maior sucesso ao relator, o senhor deputado van Velzen.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos para apresentar o nosso parecer relativo ao relatório do senhor deputado van Velzen sobre o Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Velzen a forma como aceitou as conclusões do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - conclusões aprovadas por 10 votos a favor e 1 voto contra -, porque, por razões processuais, fê-las suas, apresentando-as como alterações ao plenário. Neste cenário, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, recomendo vivamente o voto desta câmara a favor das alterações apresentadas pelo senhor deputado van Velzen.
Em relação ao Livro Verde, e do ponto de vista jurídico - que foi o ponto de vista adoptado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos -, estamos, inegavelmente, perante uma iniciativa necessária e oportuna.
Necessária e oportuna, porque o mercado interno do sector das telecomunicações ainda está por concretizar e é uma iniciativa sobre a qual devemos debruçar-nos o quanto antes. No relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi colocada em evidência, do ponto de vista geral, a convergência de interesses legítimos a proteger: os interesses das indústrias, mas, principalmente, os interesses dos consumidores, paralelamente a aspectos que não se cingem exclusivamente ao domínio económico, nomeadamente aspectos relativos à rápida evolução da tecnologia ou aspectos do domínio sociológico, como até que ponto cada um de nós se identifica com o seu número de telefone, até que ponto, para qualquer utente - pessoa singular ou colectiva - constitui um transtorno ser obrigado a mudar o número de telefone, pelo que se trata de um custo enorme que devemos evitar, justificando-se, por conseguinte, a adopção de medidas que favoreçam a transferabilidade do número de telefone.
Independentemente destas questões, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos centrou-se em questões de metodologia. Em primeiro lugar, não faz sentido algum, do ponto de vista jurídico, a discriminação entre a telefonia móvel e a rede fixa. Em segundo lugar, devemos colocar a tónica na necessidade de se proceder a uma sistematização geral.
Na qualidade de relatora de parecer tive de reunir - e lamento ter de ponderar a dispersão jurídica em termos de quilogramas - quase um quilograma de fotocópias de legislação directamente necessária para o estudo deste Livro Verde.
Em conformidade com as conclusões da cimeira de Amesterdão, devemos prosseguir a clareza, a simplificação. Ora, neste domínio é imprescindível contar com um texto coordenado e pôr ordem à dispersão legislativa que existe sobre esta matéria. E, em segundo lugar, uma boa sistematização desta matéria não implica necessariamente a criação de novos instrumentos legislativos para contemplar estes três aspectos - selecção, préselecção e portabilidade do transportador -, mas, sim, aproveitar os instrumentos jurídicos já existentes: a directiva sobre a telefonia vocal e a directiva relativa à interconexão.

Read
Senhor Presidente, quereria começar por apresentar os agradecimentos do costume, mas que nem por isso são menos sinceros, aos três relatores, os senhores deputados Herman, Argyros e Van Welzen. A senhora deputada Palacios tem toda a razão no que se refere ao volume da legislação e da documentação relacionadas com esta área. Efectivamente, às vezes penso que a única qualificação necessária para ser relator nesta área é ser um leitor rápido. Contudo, compreendo que estes textos legislativos e outros exigiram muito trabalho. Congratulo-me com a presença aqui dos dois comissários responsáveis e espero que tenham ambos oportunidade de dar as suas respostas neste debate.
Quereria referir-me em especial ao relatório do senhor deputado Van Welzen e às suas ideias sobre a préselecção dos transportadores. Apresentei uma alteração, com o apoio de muitos colegas, e espero conseguir convencer agora o senhor deputado Van Welzen a retirar o pedido que me fez no sentido de retirar a minha alteração, e também a apoiar a minha alteração. Não peço à Comissão que retire as suas propostas sobre a préselecção dos transportadores. Longe de mim tal ideia, embora lhes queira perguntar porque é que essa proposta tem de estar inevitavelmente associada à numeração. Talvez fosse aconselhável ter uma directiva independente para essas duas questões, e quereria pedir à Comissão que efectuasse um novo estudo sobre as consequências possíveis da pré-selecção dos transportadores.
Essas consequências estão longe de ser bem conhecidas. Se desincentivar o investimento em redes competitivas a nível local, se reforçar a posição dos prestadores de serviços já estabelecidos, se prejudicar o consumidor local, que faz principalmente chamadas locais, favorecendo aqueles que fazem sobretudo chamadas interurbanas ou internacionais, a proposta não serve os nossos objectivos. Tudo o que faço na minha alteração é pedir à Comissão (e é a boa altura de o fazer, uma vez que está a contemplar a possibilidade de uma directiva) para analisar novamente as consequências. Se os meus receios e os dos apoiantes da minha alteração forem infundados, não há problema. Mas se tivermos razão, está na altura de estudar melhor a questão, e espero que os meus colegas me apoiem.
No relatório do senhor deputado Argyros e nos comentários do senhor deputado Herman ao regulamento foi colocada uma questão que se nos depara constantemente, que é a de saber se a regulamentação vigente está adaptada ao mercado recém-liberalizado das telecomunicações. É uma questão complicada, porque a liberalização tem avançado a ritmos diferentes nos diferentes Estados-membros. O Parlamento tem vindo a solicitar à Comissão (e sei que o senhor comissário está a estudar o assunto, o que lhe agradecemos) e ao Conselho que apresentem propostas de um regulamento europeu. O senhor deputado Argyros e eu apresentámos um texto de compromisso comum que, segundo espero, obterá o apoio desta Assembleia.
Tenho uma pequena crítica (hesito mesmo em dar-lhe esse nome) a fazer ao relatório do senhor deputado Argyros: fala-nos talvez com um entusiasmo excessivo da liberalização, o que não é suficiente para mudar o sentido da votação. Quereria apenas dizer que alguns dos antigos monopólios tinham as suas vantagens, e que seria catastrófico que acabássemos por ficar com novos monopólios privados, com todos os defeitos e sem nenhuma das vantagens dos antigos.

Malerba
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, gostaria de começar por felicitar os três relatores pelo excelente e enorme trabalho realizado, em especial o colega Herman, cujo trabalho chega ao seu termo no que se refere a esta questão, depois de uma conciliação realmente brilhante.
Gostaria agora de me deter um instante em torno da questão da portabilidade dos números telefónicos, que é de facto um elemento essencial da política de concorrência no domínio das telecomunicações. A tecnologia pode fazer coisas mirabolantes: permitir associar um endereço móvel em tempo real ao utente em movimento, com a tecnologia celular que irá ser alargada pela tecnologia via satélite, mas podem-se criar barreiras anticompetitivas, burocráticas e altamente resistentes à deslocação de um carrier para outro.
Concordo com os princípios anunciados na comunicação da Comissão, bem como com as recomendações da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e quero pois instar a Comissão Executiva a avançar rapidamente pelo itinerário traçado, tendo em conta também o aumento do comércio electrónico e dos novos serviços tipo Internet.
Gostaria de chamar a atenção dos colegas e dos senhores comissários para um aspecto de transportabilidade e de harmonização que me parece esquecido: a questão dos calling cards e dos cartões mediante pagamento prévio. Estabelecendo uma comparação com a experiência dos Estados Unidos, parece-me que este sistema de chamada pertence também, em sentido lato, ao âmbito da transportabilidade e do mercado único, por ser um instrumento com que o utente consegue fazer chamadas de todos os postos, públicos ou privados, por meio de procedimentos muito simples. Pelo contrário, na Europa temos uma grande quantidade de cartões telefónicos diferentes, mediante pagamento prévio e a crédito, magnéticos e com chips, com tarifas pouco transparentes, que criam o desejo de usar o telefone celular - muito mais dispendioso como tecnologia - mesmo quando a chamada de um posto público é mais barata.
Pergunto a mim mesmo, e pergunto à Comissão, se não se deveria também fazer alguma coisa neste sector, invocando, a par da transportabilidade do próprio elemento identificador, a transportabilidade da própria conta.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, em nome do Grupo Liberal, quero agradecer à Comissão Europeia e também aos três relatores o trabalho que hoje temos na mesa. A União Europeia desempenha um papel importante no âmbito da competitividade, mediante a supressão de legislação obstrutiva e o desenvolvimento de medidas de encorajamento. Nesse sentido, as propostas e os relatórios que hoje analisamos são um passo no bom caminho. Saúdo, por isso, que se procure levar a bom termo a harmonização dos diferentes preceitos básicos que regem as telecomunicações. Isto é um factor fundamental, pois as disparidades em termos de regulamentação em matéria de telecomunicações existentes entre os Estados-membros - como a portabilidade do número, a selecção e pré-selecção do transportador - mas também noutros domínios, deu origem a uma enorme fragmentação da política das TIC. Neste contexto, a portabilidade do número é um factor essencial para o bom funcionamento do mercado interno, já que promove a competitividade no sector das telecomunicações. Todos conhecemos exemplos das consequências da, ainda deficiente, liberalização, inclusivamente nos países que nela já se empenham há mais de dez anos. É por isso da maior importância que todas as instituições da União Europeia conjuguem esforços para que, em 1 de Janeiro de 1998, possamos ter uma legislação, tão completa quanto possível, neste domínio.
Quero por isso pedir à Comissão que averigue, se também os Estados-membros se esforçam no sentido de uniformizarem, a curto prazo, a sua legislação em matéria de telecomunicações. O alargamento dos períodos transitórios para certos Estados-membros, deverá ser evitado a todo o custo. Quero agradecer ao senhor deputado van Velzen o facto de - com a alteração nº 8, proposta pelo PPE - ele ter ainda adoptado a proposta que apresentei na Comissão dos Assuntos Económicos, tendente a introduzir, o mais brevemente possível, a portabilidade do número em toda a Europa. Do ponto de vista técnico, existem já possibilidades nesse sentido, tudo dependendo, portanto, da vontade política. Gostaria ainda de recordar a bem sucedida conferência de Bona, em que muito foi dito a respeito destas propostas, fazendo votos para essas palavras sejam agora transpostas para a prática.

Theonas
Senhor Presidente, debatemos hoje alguns dos aspectos mais graves da plena liberalização das telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998, bem como certos efeitos secundários dessa liberalização, como por exemplo no sistema de numeração. Os desenvolvimentos tecnológicos no sector das telecomunicações e os inúmeros factores que o influenciam tornam os novos problemas cada vez mais complexos. Essa tendência é reforçada pelo facto de a liberalização do sector das telecomunicações ter vindo a ser encarado sobretudo com base em critérios políticos e económicos, com uma importante desvalorização dos seus aspectos e repercussões a nível científico, técnico, organizacional e social. Predominou a ideia da total subversão do carácter público do sector; predominou a penetração extensiva do grande capital multinacional com o objectivo de aproveitar de forma egoísta os lucros enormes que estão estreitamente associados ao desenvolvimento revolucionário do sector e ao seu papel decisivo no âmbito do mercado internacionalizado a nível mundial. Assim, foram tomadas decisões determinantes para o sector, sobretudo a nível político, enquanto se ignorava de forma perigosa o papel e o contributo de organismos internacionais competentes, como a Associação Internacional das Telecomunicações e a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, para o desenvolvimento das telecomunicações e da necessária cooperação internacional. Os problemas que advêm para o sector da numeração na perspectiva da articulação a nível europeu e mundial da telefonia clássica, da telefonia móvel, das comunicações pessoais e dos serviços de valor acrescentado, em conjugação com a plena liberalização do mercado e a existência de inúmeras entidades prestadoras de serviços, podem vir a assumir um carácter explosivo no futuro imediato. De igual modo, existe o perigo de se criar o caos ou a total monopolização do mercado por monstros privados que se desenvolvem no campo com fusões e concentrações de grandes empresas multinacionais. Para se provar uma vez mais que a liberalização do mercado das telecomunicações, apesar das medidas propostas pelos relatores ou que possam ser promovidas pela Comissão em nome da livre concorrência, nada mais terá a oferecer à grande maioria dos cidadãos a não ser o desmoronamento do serviço público, a monopolização do mercado por grandes grupos privados, o aumento final dos preços e milhares de despedimentos. É dever da Comissão coordenar a sua intervenção com a das organizações internacionais, afim de resolver, na medida em que hoje possam ser resolvidos, problemas cruciais de coordenação e de cooperação internacional decorrentes desse grau de liberalização do mercado.

Torres Marques
Senhor Presidente, estamos hoje a discutir um conjunto de quatro relatórios sobre as políticas das telecomunicações e quero felicitar os relatores pelo trabalho realizado.
Gostaria de realçar, no entanto, o relatório do senhor deputado Herman sobre a nova directiva de adaptação do sector a um novo ambiente concorrencial, cuja versão final em regime de co-decisão iremos votar esta semana, e cujo comité de conciliação integrei.
Queria felicitar o senhor deputado Herman não só pelo seu relatório, mas também pela eficiência com que conduziu o processo de conciliação por parte do Parlamento Europeu, o que permitiu a sua aprovação num espaço de tempo extremamente curto e veio provar, mais uma vez, que a co-decisão é um bom método que, além de muito mais democrático, é eficaz se houver vontade política das partes.
O facto de o novo Tratado de Amesterdão ter alargado substancialmente os domínios em que o Parlamento Europeu terá a co-decisão é uma boa garantia para os cidadãos da União Europeia de que os seus interesses serão defendidos com tenacidade, mas também com eficácia e sem perdas de tempo inúteis, pelos deputados que elegeram.
Os relatórios que estamos hoje a analisar fazem parte de um conjunto de legislação que tem em vista a futura liberalização dos serviços de telecomunicações prevista para 1 de Janeiro de 1998, tendo a Grécia, a Irlanda, a Espanha, Portugal e o Luxemburgo obtido derrogações por períodos que devem vir a ser reduzidos.
Considero que a Comissão deve ter em atenção os seguintes cinco aspectos essenciais: primeiro, a vantagem da fixação num único texto do quadro jurídico das telecomunicações tendo em vista facilitar a actividade comercial do sector, sobretudo das PME; segundo, o acesso em condições de igualdade às redes e aos serviços como uma das mais importantes obrigações das entidades exploradoras das telecomunicações; terceiro, a necessidade de assegurar o serviço universal de modo a que a liberalização das infra-estruturas e serviços de telecomunicações não redunde em detrimento dos utilizadores; quarto, a garantia da transparência do sistema de preços e o estabelecimento de um método de facturação justo; quinto, a garantia, a nível da União Europeia, de um ambiente competitivo que permita às empresas comunitárias de telecomunicações concorrer a nível mundial, como previsto no recente acordo da Organização Mundial de Comércio sobre a abertura mútua das telecomunicações.
Nestas circunstâncias, considero que os cidadãos e as empresas europeias poderão vir a beneficiar futuramente de um serviço de telecomunicações tendo condições de acesso...
(O presidente interrompe a oradora)

Lindqvist
Senhor Presidente, quando se procede a alterações no sistema de telecomunicações, deve partir-se do ponto de vista do utilizador. Esse sistema deve ser simples, barato e constante. A introdução de novos números e sistemas deve ser bem ponderada, pois de outro modo pode implicar dificuldades práticas para os utilizadores e custos para a sociedade.
Queria fazer uma pergunta à Comissão. O relatório não refere, reporto-me principalmente ao relatório do senhor deputado W. G. van Velzen, se um prefixo comum na UE conduziria automaticamente a custos inferiores e a um melhor serviço. Gostaria que a Comissão comentasse isto.
Segundo informações que recolhi junto das autoridades suecas de telecomunicações, existe o risco de números telefónicos muito longos, por exemplo com nove ou dez algarismos, trazerem dificuldades aos utilizadores. Devem conservar-se os números telefónicos habituais, evitando alterar um sistema que funciona bem. Deve também ouvirse atentamente as autoridades nacionais de telecomunicações e estudar numa perspectiva global e internacional as alterações a nível da UE.
De resto, somos favoráveis às propostas de alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Saliento mais uma vez que todas as alterações ao sistema devem partir da perspectiva dos utilizadores.

Ribeiro
Senhor Presidente, a concorrência, melhor, a competitividade, melhor ainda, as enormes potencialidades de negócio nas telecomunicações estão no fundamento do que tem sido aprovado sobre o sector. Temos mais este pacote, que engloba relatórios aparentemente técnicos e um sobre regras de concorrência, com o mesmo sentido que nos preocupa e temos denunciado.
Duas observações na linha de outras que temos feito e que, mais pontuais, queremos deixar como expressões de uma posição contrária ao rumo e forma deste processo de liberalização privatizadora.
Primeiro: o reequilíbrio tarifário em função dos custos não deverá ser feito, como está a verificar-se, à custa da subida dos preços para o tráfego local e das assinaturas, em claro desfavor das pequenas empresas, dos serviços sociais locais, de particulares com menores capacidades financeiras.
Segundo: as obrigações de serviço universal, consideradas como um encargo, não deverão traduzir-se numa forma de financiar universalmente privados que beneficiam da liberalização do sector.

Paasilinna
 Senhor Presidente, estimados Colegas, hoje em dia a questão essencial da sociedade da informação é a da democracia. As empresas cujo capital principal é a informação são importantes e produtivas e funcionam frequentemente em termos globais. No entanto, porquê o atraso em relação à outra dimensão da questão, aquela na qual nós investimos aqui, a democracia? Não pode existir uma nova sociedade sem democracia. O controlo das redes de informação é, igualmente, um controlo sobre as pessoas. É necessário que a Comissão apresente um programa global para a implementação da democracia na sociedade da informação. Trata-se de uma questão importante, e não apenas de um assunto meramente da economia.
A democracia é controlo, mas também é a participação voluntária de todos os cidadãos, por exemplo, no diálogo electrónico. Aliás, é nesse sentido que o deputado Van Velzen propõe no seu relatório que se apoie a criação de um fórum de debate europeu sobre a Internet. Propõe, além disso, que as moradas electrónicas sejam distribuídas a todas as pessoas, de uma forma franca, e não discriminatória, ou seja, de uma forma correcta. Todavia, uma distribuição honesta das moradas electrónicas não supera o problema que existe entre a democracia e as redes informáticas. Isto porque, na realidade, as possibilidades de quer os consumidores, quer os produtores utilizarem os serviços da sociedade da informação encontram-se dependentes da existência de equipamento moderno e de uma infra-estrutura geral, bem como de um nível de cultura e de riqueza. Estes investimentos dispendiosos e exclusivamente do domínio privado concentram-se facilmente nas regiões densamente habitadas e, mesmo aí, nas mãos dos mais prósperos. Isso reforça a marginalização dos grupos de pessoas e de regiões que, já por si, não possuem suficientes meios de comunicação.
Encontramo-nos no momento certo para desenvolvermos as telecomunicações do ponto de vista da democracia. Desse modo, não só desenvolveremos as redes informáticas, como toda a sociedade. A ampla extensão técnica das faixas das redes informáticas deverá ser, precisamente, compreendida também como uma ampla possibilidade de participação social, sem impedimentos económicos ou culturais.
Na Finlândia, a questão dos números já foi resolvida. Mudar de operador não suscita problemas e faz parte do diaa-dia. A concorrência é totalmente aberta. Somos, a nível mundial, dos maiores utilizadores da Internet.
Somos um país distante, mas ainda não obtivémos qualquer benefício no que diz respeito à concretização da democracia nas novas redes, e isso é algo de que temos necessidade. É com satisfação que noto que os colegas da bancada da frente entendem de que é que se está aqui a falar. Manifesto os meus agradecimentos e a minha esperança em vós.

Bangemann
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o relatório do deputado van Velzen e do meu amigo Herman. O relatório do deputado Argyros será tratado pelo meu colega Karel van Miert. Gostaria de agradecer ao Senhor Deputado van Velzen o seu relatório, elaborado, como sempre, com verdadeiro conhecimento de causa. A tendência que salientou, bem como as alterações, apontam na mesma direcção que as respostas que recebemos ao livro verde, direcção essa pela qual a Comissão pretende enveredar.
Uma coisa é perfeitamente evidente: em ambos os aspectos aqui tratados, ou seja, na portabilidade dos números telefónicos e, sobretudo, na pré-selecção do transportador, estamos a interferir directamente na concorrência a favor do utilizador. Gostaria de salientar mais uma vez, também atendendo à intervenção do deputado Theonas, que aqui apresentou a imagem do parque jurássico marxista, em que os monopólios privados devastam tudo, não deixando a mais pequena flor para o utilizador, que olhem bem para a realidade dos factos. Claro que é sempre bom discutir, mas se olharmos bem para a realidade dos factos, constataremos que nos Estados-membros em que foi introduzida a concorrência houve naturalmente algumas grandes empresas antigas que sobreviveram. Mas sobreviveram porque durante muito tempo foram detentoras de monopólios públicos. A situação do consumidor, no entanto, melhorou substancialmente. Daí talvez se explique o entusiasmo com que falava o deputado Argyros e uma certa falta de entusiasmo por parte da deputada Read, pois quando ainda se vive no meio desta confusão de monopólios públicos quase que se anseia por uma mudança. Se o deputado Theonas não acreditar nesta realidade, então que fique a saber que nos países onde houve desregulamentação, os preços das chamadas telefónicas - para além da qualidade e do marco simbólico Universal Service de uma rede de telecomunicações eficiente - baixaram para metade ou um terço em relação aos preços praticados nos países onde ainda funcionam os monopólios públicos.
A Grécia, por exemplo, é o país onde as chamadas telefónicas são mais caras. A Comissão não consegue daí depreender qualquer vantagem para o consumidor. É por isso que somos a favor da pré-selecção do transportador. E com isto passo às afirmações da deputada Read. Geralmente, quando se trata de telecomunicações, partilho sempre da sua opinião, porque muitas vezes ela defende um ponto de vista muito liberal e correcto para os consumidores. Agora, em relação à questão da pré-selecção do transportador, creio que se deixa levar demasiado pela situação vivida no seu país.
Compreendo que se esteja mais habituado à situação que se vive em casa e que, por vezes, se julgue que é a melhor de todas. Neste caso, acontece que 14 Estados-membros estão de acordo connosco, na medida em que a pré-selecção do transportador é muito importante, tanto para a concorrência, como para o consumidor e, ainda, para a redução do custo das chamadas telefónicas. No Reino Unido, a pré-selecção do transportador não existe. Existe a livre escolha do operador local, mas este tem acordos fixos com os operadores de longa distância, ou seja, ao escolher o operador local está-se implicitamente a aceitar a escolha deste, não existindo portanto uma escolha verdadeiramente livre. Na nossa opinião, esta situação, primeiro, não é boa para o consumidor e segundo - qualquer pessoa que analisar estes sistemas chegará a essa conclusão e o Senhor Deputado van Velzen já chamou a atenção para este facto -, quando num país existe um sistema diferente dos restantes 14 países isso poderá levar a distorções da concorrência, o que não devemos permitir. Por isso, não podemos aceitar a sua alteração. É evidente que podemos sempre realizar um estudo e claro que estamos constantemente a reflectir sobre esse assunto, mas considero um erro fazermos depender disso o estabelecimento dos prazos. Queremos avançar rapidamente e foi por isso que, contrariamente às nossas considerações anteriores, optámos pela data 1.1.2000. Neste aspecto, coincide com o que disse o deputado van Velzen.
A base jurídica, pelo menos no que diz respeito ao call by call , já nos é fornecida pela directiva sobre a interconexão e, naturalmente, que iremos criar a base jurídica para a pré-selecção do transportador, provavelmente através de um aditamento à directiva sobre a interconexão, para manter a devida ordem. Quanto à portabilidade do número, a situação é semelhante, sendo perfeitamente claro que a portabilidade do número constitui um dos elementos que, para além de outras considerações, poderá encorajar o consumidor a mudar de operador telefónico.
Também neste domínio gostaríamos de avançar mais rapidamente e espero que o Parlamento Europeu nos possa apoiar neste sentido. É o que está previsto na alteração 8, razão pela qual a subscreveremos com todo o gosto. Já agora aproveito para referir as alterações que não pretendemos subscrever, nomeadamente as que dizem respeito ao artigo 6º. Consideramos não ser necessário criar uma base legal para o call by call . Sobre a alteração 1, já tive oportunidade de me pronunciar e quanto à alteração 10, que diz respeito a Gibraltar, não foram feitos comentários ao longo da discussão. Gostaria, contudo, de constatar que é positivo termos feito referência a Gibraltar. Se não lhe tivéssemos feito referência, poderiam daí ter resultado considerações políticas. Tratou-se de um assunto puramente técnico. É evidente que não associamos quaisquer ideias políticas à menção de Gibraltar.
Passo agora às observações relativas à numeração europeia ou aos códigos telefónicos europeus. A UIT atribuiu um indicativo comum para toda a Europa que agora está a ser experimentado. Espero que isso permitirá reunir experiências razoáveis e depois logo veremos o que sucederá.
Agora umas palavras muito breves sobre o relatório Herman. Tenho todo o gosto em felicitá-lo oficial e pessoalmente. O facto de o Senhor Presidente do Conselho acabar de chegar neste preciso momento, vem naturalmente reforçar a importância das minhas felicitações. A delegação do Parlamento da qual fizeram parte o deputado Verde I Aldea, o vice-presidente, o deputado von Wogau e o deputado Herman, na qualidade de relator, realizou um trabalho extraordinário. Pelo menos, foi possível estabelecer normas claras para os Estados-membros, que vão além do que o Conselho de Ministros pretendia. É aqui que reside a importância da delegação do Parlamento e dos seus esforços, que asseguram a futura criação de entidades reguladores independentes que observarão o desenvolvimento da base técnica no mercado e providenciarão para que em todo o lado haja uma oferta mínima de linhas e, sobretudo, para que possa existir um ambiente de concorrência leal. É evidente - neste aspecto concordo com o deputado Herman - que também nós teríamos desejado alcançar resultados superiores, mas digo-lhe que em breve iremos ter resultados superiores. Para isso, é preciso que os Estados-membros demonstrem a sua disponibilidade. Neste momento, encontram-se perante um processo de aprendizagem e provavelmente só depois desse processo abandonarão a sua posição inicial, demonstrando uma maior solidariedade e concertação europeias. Esta é a única razão. Se assim não fosse, já teríamos proposto a criação de uma entidade reguladora europeia independente. Dirijo-me ao Senhor Presidente do Conselho, aqui presente: se prometer aprovar esta ideia, a Comissão irá imediatamente apresentar uma proposta neste sentido. A partir daí, não será por nossa causa que tal não se concretizará.
Por último, ainda uma referência à Comissão dos Assuntos Jurídicos e peço desculpa por só agora a fazer. Minha Senhora, tem toda a razão quando diz que estamos perante uma confusão de normas diferentes. Essa situação só poderá ser alterada quando dispusermos de normas europeias. Neste momento, trabalhamos à base de directivas. Procuramos, contudo, uma forma de tornar esta confusão um pouco menos complicada. Aliás, somos forçados de todas as formas a fazê-lo, uma vez que a convergência nos irá obrigar a preparar normas completamente diferentes. Relativamente aos serviços telefónicos, gostaria de chamar a atenção para um problema: se, futuramente, for possível telefonar através da Internet com o mesmo nível de qualidade mas com custos 5 a 10 % inferiores aos actuais, já não haverá nada a fazer. Nesse caso, já ninguém irá utilizar as linhas e infra-estruturas dos actuais operadores telefónicos. Todos irão recorrer às novas infra-estruturas, às novas ofertas. Esse problema terá de ser resolvido. Espero que nessa altura apenas existam regras europeias, que irão pôr termo à confusão de que a comissão e a Senhora Deputada Read se queixavam. Entretanto, ainda nos encontramos no meio desta selva. O parque jurássico, como disse, já ficou para trás, se bem que ainda há alguns que se encontram nele, mas nós já estamos, por assim dizer, na savana e vislumbramos a luz no horizonte. Espero que quando lá tivermos chegado, conseguiremos ter uma regulamentação razoável para os utilizadores.

Van Miert
Senhor Presidente, como alguns de vós terão constatado, o senhor comissário Martin Bangemann e eu, ao longo destes últimos anos, apresentámo-nos em conjunto perante o Parlamento e o Conselho de ministros. Tentámos assim fazer avançar uma política coerente e bem determinada que defendia os objectivos que o senhor comissário Martin Bangemann acaba de recordar, a saber, fazer com que a União Europeia recupere algum atraso nesta matéria e construa uma política a favor dos utilizadores, empresas ou utilizadores privados, tentando assim reforçar a nossa posição competitiva. Estamos agora próximos do fim, do ponto de vista da legislação, entenda-se. Mas não passa do princípio ou, se me permitem a expressão, do fim do começo, e do início da aplicação de uma política e de um regime de concorrência em toda a União Europeia, mesmo que, em alguns Estados-membros, venha a haver um pequeno atraso.
No que me diz respeito, gostaria de concentrar a minha reflexão no relatório do senhor deputado Argyros - que felicito muito sinceramente pela qualidade do seu trabalho -, analisando uma comunicação da Comissão que explicita, ou que tenta definir, a forma como tentamos aplicar as regras em matéria de concorrência neste domínio. Existem duas vertentes: por um lado, as directivas baseadas no artigo 90º e, por outro, a vertente, desenvolvida por Martin Bangemann, baseada no artigo 100º A. Trata-se aqui de explicitar, antes de mais, como é que tencionamos aplicar, na prática, no terreno, as regras em matéria de concorrência.
A razão pela qual redigimos esta comunicação é tripla. Em primeiro lugar, quisemos dar mais segurança aos operadores no mercado e dizer-lhes antecipadamente como é que tencionamos aplicar as regras do jogo e, por conseguinte, assegurar a necessária transparência. Assim, trata-se de um exercício de transparência da parte da Comissão.
Em seguida - alguns de vós referiram, como toda a razão, este problema -, tentámos, de certa maneira, determinar com rigor a linha de separação entre o trabalho realizado por Martin Bangemann e pelos seus serviços, com base no artigo 100º A, e aquele que tem origem, nomeadamente a Oferta de Rede Aberta (ONP), nas outras directivas baseadas no artigo 90º. Neste âmbito, há que ser o mais definido possível, pois - estou absolutamente de acordo com algumas observações feitas - esta questão possui já toda uma série de textos que foram concebidos, desenvolvidos, defendidos, decididos ao longo destes últimos anos, e imagino que alguns comecem a perder um pouco a percepção da perspectiva de conjunto. Assim, trata-se também, na nossa parte, de um esforço para clarificar as coisas.
Por fim, assiste-se a um desenvolvimento extraordinário, não só no sector telecom, como também no do multimédia. Existe convergência das actividades e dos sectores e, também aqui, devemos explicitar como é que tencionamos aplicar as regras da concorrência.
Algumas palavras agora sobre o relatório em si. Em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de o seu tom geral ser positivo relativamente à iniciativa da Comissão. Evidentemente que existe toda uma série de interrogações levantadas - com toda a razão, quanto a mim - pelo relator e pela comissão, as quais merecem que nos alonguemos um pouco. Mas, antes de mais, gostaria de dizer, relativamente ao novo considerando A, inserido no texto do Parlamento e que faz referência à «retransmissão digital», que este documento, ou seja, a nossa comunicação, não é o texto mais apropriado para levantar a questão. Estou de acordo com a substância, com a vossa preocupação, e, aliás, como muito bem sabem, trata-se efectivamente de um problema que nos preocupa na gestão dos casos concretos. Aliás, já houve algumas decisões - como o caso MSG na Alemanha há alguns anos, por exemplo - em que essa questão desempenhou precisamente um papel crucial. Assim, não é por eu defender que não se mantenha este aditamento ao texto que não estamos de acordo com a sua substância.
Por outro lado, fizeram também referência, com toda a razão, ao período um pouco difícil que estamos a atravessar. Actualmente, o regime de plena concorrência ainda não existe: existirá no próximo ano e, entretanto, continua a haver monopólios na maior parte dos Estados-membros, nomeadamente no domínio da telefonia vocal. É um facto: colocaram o dedo numa dificuldade que nos coloca por vezes perante a obrigação de intervir em alguns Estados-membros, mesmo quando pensamos que mais valia que as dificuldades fossem resolvidas ao nível nacional.
Veja-se o caso das tarifas na Alemanha. Normalmente, esse tipo de problemas deveria poder ser resolvido ao nível do Estado-membro em questão, mas, para já, ainda não é o caso. Por conseguinte, e no seguimento de toda uma série de queixas, fomos levados a intervir - aliás, continuamos a fazê-lo - pois, nomeadamente no que se refere às tarifas de interconexão na Alemanha, as tarifas propostas pela «Deutsche Telekom », quanto a nós, são demasiado elevadas. Vai ser preciso baixá-las. Assim, existe um conflito e nós continuamos a geri-lo na perspectiva de que amanhã o problema possa ser resolvido a nível nacional.
Poderia evidentemente fornecer-lhes muitos outros exemplos, mas este chegará para lhes explicar como é que, para já, abordamos esses problemas. Tomo nota da vossa preocupação mas penso poder dizer que, na realidade, tentamos encará-los da forma mais conveniente. Aliás, como sabem, o senhor comissário Martin Bangemann e eu, ainda há poucas semanas, tornámos público um balanço, passe a expressão, da aplicação de toda uma série de directivas por parte dos Estados-membros. Constatámos aliás que, na grande maioria dos casos, estávamos a avançar como combinado - alguns até estão adiantados, como é o caso da Holanda. Outros terão de recuperar o atraso. É o caso da Itália, mas, tanto quanto sei, a Itália está a fazê-lo. Acabei de receber também, há poucos dias, os decretos reais belgas que concretizam a aplicação da lei.
Assim, como vêem, as coisas estão a mexer, e é isso que estamos a tentar fazer. Sobre esta questão, posso assegurar-lhes que constituímos, os meus serviços e os do senhor comissário Martin Bangemann, um grupo comum destinado a acompanhar, diria que de manhã à noite, o que se passa, e, se há coisas que descarrilam ou se desviam, intervimos imediatamente e tão rapidamente quanto possível.
Outras interrogações levantadas no seu relatório, Senhor Deputado Argyros, são mais da responsabilidade, penso eu, do meu colega Bangemann, nomeadamente no que respeita à codificação de um certo número de regras; ele já respondeu. As coisas evoluem de tal forma rapidamente que, amanhã, vai ser necessário reajustar alguns elementos da política, o que não exclui, penso eu, que possamos fazer um esforço nos próximos meses. Mas, para já, a nossa prioridade, evidentemente, é a de fazer aplicar no terreno o trabalho legislativo acordado em conjunto com o Parlamento e com o Conselho de ministros.
Vou terminar. Há com certeza outras questões, mas - vão perdoar-me - poderemos discuti-las directamente, ou bilateralmente se o desejarem. Para concluir, gostaria de dizer que, depois de recebermos as vossas observações, depois de recebermos dezenas de outras observações, relativamente a esta comunicação, da parte dos operadores, das autoridades, etc., estaremos aptos a aprovar, no Outono, o texto definitivo desta comunicação. Como vêem, trata-se de uma questão que queremos ver terminada, o mais tardar, até ao final do ano, criando assim mais segurança e mais transparência. Mas, mais uma vez, do fundo do coração, obrigado, muito obrigado pelo vosso relatório e pelo encorajamento nele expresso à política da Comissão.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, trata-se da alteração nº 10. Senhor Comissário Bangemann, não utilizei o meu tempo de uso da palavra para falar desta alteração precisamente porque penso que conflitos bilaterais entre Estados-membros não devem ocupar o tempo de um relator que fala em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Dito isto, o senhor afirma que incluiu Gibraltar nesta lista porque pensava ser tecnicamente melhor. Pois bem, penso que é uma forma muito curiosa de compreender a técnica, pois trata-se de uma lista não exaustiva dos códigos dos Estados-membros. A tecnicidade está incorrecta, pelo menos juridicamente, quando se considera, de cinco exemplos, o de Gibraltar, atribuindo-lhe a qualificação de país.
Senhor Comissário Bangemann, não estou minimamente de acordo com a sua qualificação de tecnicidade. A intenção é política e bem política.

Bangemann
Senhor Presidente, como vê, mesmo utilizando dez minutos - como fiz, confesso - em vez dos cinco minutos que o senhor e os seus serviços me concederam, não pude responder a todas as perguntas! A dificuldade foi essa. Foram analisados em conjunto três relatórios, o que suscita muitas perguntas. Penso que vale a pena responder-lhes, mas isso exige algum tempo.
Senhora Deputada, eu disse qual era a nossa intenção. Disse e repeti, e as coisas são assim. Se considera que não são, não compreendo porque é que protesta contra a minha intenção. A minha declaração é clara. Agora, com o seu protesto, criou uma situação que não é clara, mas isso é da sua responsabilidade.

Argyros
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário o seu esclarecimento. Gostaria de insistir na questão da retransmissão digital. O único motivo por que a incluí no meu relatório foi o facto de, durante a apresentação do relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, eu ter perguntado concretamente aos representantes da Direcção-Geral que é administrada pelo senhor comissário Van Miert se tencionavam fazer um trabalho separado sobre a questão da retransmissão digital. E responderam-me claramente que não. Depois disso, pensei que era minha obrigação incluí-la no meu relatório hoje em debate. Congratulo-me, porém, com o facto de o senhor comissário nos ter assegurado que realmente seria alvo de atenção especial.

Theonas
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário Bangemann por me ter dado a honra de se referir à minha intervenção. Gostaria, porém, de assinalar o seguinte. Cada um tem o direito de utilizar argumentos ideológicos e políticos para fundamentar a sua posição. Mas essas posições devem corresponder à realidade. Gostaria de observar ao senhor comissário que estou em condições de saber que a Grécia não tem as tarifas de telecomunicações mais caras da Europa. Se pensa que é assim, queria pedir-lhe que nos desse uma lista comparativa das tarifas praticadas nos Estados-membros da União Europeia onde se verificará que a Grécia tem das tarifas mais baixas da Europa.

Bangemann
Senhor Presidente, entregarei esta lista ao Senhor Deputado, para que ele possa ver que, infelizmente, a realidade não corresponde ao que ele retratou na sua intervenção.

Presidente
Senhor Comissário, agradecia que também nos enviasse essa lista. Essa questão interessa-nos muitíssimo.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Velocidade máxima dos tractores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0218/97), da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C40150/97-96/0129(COD)) com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas do Conselho 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE, em relação à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Relatora: deputada Hautala).

Hautala
Senhor Presidente, quando era uma jovem estudante de engenharia na Universidade, foi-me dada a possibilidade de tirar a carta de condução de tractores. Infelizmente, não aproveitei essa oportunidade. Se na altura soubesse que viria, no Parlamento Europeu, a apresentar regulamentações respeitantes às velocidades máximas dos tractores, teria, muito provavelmente, aproveitado essa oportunidade.
Neste momento, existe na União Europeia uma licença-tipo para os tractores cuja velocidade máxima é de 30 km/h. Trata-se, neste caso, de velocidades máximas estruturais, e não da velocidade de condução propriamente dita, ou de limites de velocidade. No entanto, com o desenvolvimento da tecnologia, os produtores de tractores colocaram no mercado tractores mais potentes, que circulam a 40 km/h. Agora, pretende-se elaborar uma nova licença-tipo, por forma a que os tractores com velocidades estruturais que chegam aos 40 km/h obtenham uma licença-tipo a nível de toda a União Europeia. Isto é algo extremamente importante para os fabricantes de tractores, para que os tractores possam circular livremente nos mercados internos. Esta questão não tem, em si mesma, nada que ver com as filas de tractores que se tornariam ainda mais longas, mas sim com uma reforma de que os fabricantes de tractores realmente necessitam.
Na sua primeira leitura, o Parlamento teve, naturalmente, uma atitude muito positiva em relação a esta questão, mas exigiu, ao mesmo tempo, que se examinassem alguns aspectos relativos à segurança rodoviária. Claro que faz todo o sentido que, a partir do momento em que nas estradas circulam tractores mais potentes, se pense também na segurança rodoviária. Colocámos questões como essa e, nomeadamente, e a dos eventuais cintos de segurança. A questão das luzes deverá, de igual modo, ser tomada em consideração. O Parlamento pediu, igualmente, que se tomassem em atenção os gases de escape destes novos veículos mais rápidos. Um terceiro assunto que o Parlamento exigiu foi que se esclarecesse a questão da possibilidade de se efectuarem inspecções regulares.
A Comissão e o Conselho manifestaram, na minha opinião, uma atitude muito correcta em relação a estas exigências apresentadas pelo Parlamento. A posição comum apresentada agora regista o facto de que queremos chamar a atenção para as emissões de gases de escape destes veículos mais potentes. Regista-se, igualmente, que é necessário ter em atenção a questão da segurança rodoviária. A terceira alteração requerida pelo Parlamento, respeitante às inspecções, não foi possível ser aprovada. O motivo para tal é a ausência de uma base jurídica nova.
Enquanto relatora, posso perfeitamente aceitar o facto de, nesta fase, não nos preocuparmos com a questão das inspecções, e recomendo vivamente que o Parlamento, numa segunda leitura, aprove esta posição comum.
Quando o Parlamento, pela primeira vez, examinou esta questão, levantou-se o problema de ser ou não necessário criar uma licença-tipo para os tractores cuja velocidade estrutural ultrapasse os 40 km/h, visto que esse tipo de veículos já começam a existir no mercado. O Conselho resolveu a questão de uma forma muito hábil. Informou que examinaria imediatamente o problema logo que ficasse resolvida a questão dos 40 km/h, de modo que considero que também a este respeito as expectativas e exigências do Parlamento foram satisfeitas. Agora, o que apenas recomendo é que a proposta seja aprovada e que a regulamentação possa, em breve, ser implementada.
Aparentemente, em alguns Estados-Membros surgiram alguns receios sobre o facto de mais uma vez Bruxelas estar a criar novas regulamentações técnicas complicadas para os agricultores, que já enfrentam suficientes dificuldades. Posso, porém, consolar os agricultores, pois desta vez não se trata de estarmos aqui em Bruxelas a aborrecer os agricultores com novas propostas, mas sim de resolvermos uma questão relativa às novas características dos futuros tractores. Poderão todos suspirar de alívio, e aguardar que a proposta entre rapidamente em vigor.

Barton
Senhor Presidente, valeu a pena fazer este esforço, quanto mais não fosse para concordar com o senhor comissário Bangemann (o que me acontece raramente neste Parlamento, e nesta ocasião faço-o com o maior prazer) e para felicitar o relator.
Temos aqui um exemplo de como a União Europeia deve considerar de forma reflectida os progressos do equipamento. Haveria boas razões para argumentar que algumas das máquinas em causa estão em condições de atingir velocidades superiores às que estão previstas nesta directiva. Mas antes de aprovarmos essas velocidades superiores, temos de estar a par de todas as implicações: seria contra-indicado assumir pura e simplesmente que qualquer coisa serve.
Julgo que a relatora o reconheceu perfeitamente, ao dizer: »Vamos tomar uma decisão, agora que estamos certos de ter analisado a fundo a questão, em termos de segurança, em termos de aumento de eficiência e sob todos os pontos de vista; mas aguardemos outros estudos independentes mais exaustivos; proclamemos que há razões para aceitar velocidades mais elevadas; mas façamo-lo de forma reflectida, antes de tomarmos uma decisão definitiva, que será irreversível». Não posso deixar de dizer que gostaria que a mesma abordagem exaustiva tivesse sido adoptada em relação a todas as questões anteriores.

Bangemann
Senhor Presidente! Antes de mais, permitam-me congratular a relatora pelo facto de ter dito tudo o que havia a dizer sobre este assunto. Conseguimos encontrar rapidamente uma solução, abrangendo em parte a situação actual, ou seja todos os tractores com uma velocidade máxima de 40 km/h. Em relação às questões técnicas que excedem este âmbito iremos preparar e apresentar uma proposta.
Primeiro, fiquei aliviado por constatar que o meu amigo Barton não estava presente. Quando ele chegou, fiquei assustado, porque julguei que iria exigir o mesmo que para os motociclos, nomeadamente a inexistência de limites de velocidade, de limites de potência e de normas relativas às emissões de gases de escape e ao ruído. Mas como posso observar, ele aprendeu com a experiência. Quando tivermos apresentado todas as propostas relativas a tractores e reboques podemos conversar mais uma vez sobre os motociclos. Talvez fosse uma evolução interessante, pois como vejo, o Senhor Deputado Barton também evoluiu nos seus pensamentos.

Presidente
Confesso que não aprendi a fazer esse tipo de cálculos que estão associados a negócios de uma região vizinha da minha. Não sabia que o senhor comissário Bangemann, que tem também uma grande experiência de muitas pessoas sem abrigo, aprendeu a fazer esses cálculos. Vou registar isso para o futuro, pois reclama uma originalidade.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

ORS nº 1 para 1997 - Despesas agrícolas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0232/97 dos deputados Brinkhorst e Fabra Vallés, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1 para o exercício de 1997 (SEC(97)750-9210/97 - C4-0299/97); -A4-0247/97 do deputado Tillich, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o procedimento «ad hoc » para o orçamento de 1998, previsto no Anexo II, relativo à colaboração interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.
Brinkhorst
Senhor Presidente, relativamente à questão do projecto de orçamento suplementar e rectificativo para o exercício de 1997, fizemos progressos importantes. Inicialmente, a Comissão estava um tanto ou quanto relutante em aceitar que parte dos novos lugares fossem preenchidos por reafectação do pessoal no decurso de 1998. No entanto, chegámos a um compromisso razoável. Temos o facto positivo de que a Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE vai poder iniciar os seus trabalhos muito brevemente, porque são uma prioridade máxima para a Comunidade. Trinta e cinco funcionários, para começar, é muito bom. Espero que possamos ver os primeiros resultados até ao fim deste ano, e em 1998 deverá haver uma reafectação.
A minha pergunta à Comissão é a seguinte: quando é que podem começar a trabalhar a sério nesta questão? Quando o pessoal for enviado para Dublim, será uma colocação temporária, até à instalação definitiva do Instituto de Inspecção Veterinária. Espero que a Comissão retire rapidamente a proposta de Grange, como está prometido, e a adapte a todos os outros organismos.
O principal ponto em debate hoje é o relatório do senhor deputado Tillich sobre o procedimento ad hoc . Em primeiro lugar, quereria cumprimentar o relator para 1998, o senhor deputado Tillich, pois trata-se de uma novidade muito importante. Começámos a tratar a questão da agricultura há pouco tempo, e a pouco e pouco estamos a conseguir resultados. No ano passado, quando revimos pela primeira vez as estimativas da Comissão, os resultados obtidos foram de pouca monta. Porém, este ano a cooperação entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos foi muito positiva. Além disso, este ano a Comissão corrigiu as estimativas de seu motu próprio, para criar pela primeira vez uma reserva especial de 329 milhões de ecus. É importante que o Parlamento coloque esse montante em reserva, porque assim os Estados-membros não têm de começar já a depositar os fundos. É um elemento importante para os critérios de Maastricht e a introdução do euro, em 1999.
Em consequência da decisão tomada em fins de Junho pela Comissão da Agricultura, o orçamento proposto pela Comissão será excedido em 1, 4 mil milhões de ecus, quando nesta Assembleia se fala de montantes muito inferiores. Há um excesso de 1, 4 mil milhões de ecus porque a proposta de reajustamento dos preços dos cereais apresentada pela Comissão não foi aceite pelo Conselho.
Na opinião da Comissão dos Orçamentos, deveríamos regressar ao anteprojecto de orçamento. Congratulamo-nos com a proposta do senhor deputado Tillich no sentido do reajustamento do orçamento, através de uma redistribuição proporcional da sobrestimação dos últimos três anos, de modo a regressar ao anteprojecto de orçamento original da Comissão. Essa solução é talvez preferível a um corte linear, e neste ponto seguiremos de bom grado a sugestão da Comissão da Agricultura, embora não possamos de forma alguma aceitar a sua solução, que implica o recurso a uma contabilidade criativa, reportando para 1998 os pagamentos das oleaginosas. Lamento ter de discordar do relator no que se refere ao orçamento agrícola, quando disse que esta foi a solução adoptada no ano passado. Efectivamente, não foi a solução adoptada no ano passado: talvez tenha havido essa intenção, mas não se concretizou. Temos de evitar a todo o custo a contabilidade criativa, como o disse o presidente em exercício do Conselho durante o nosso trílogo.
O que significa que o orçamento de 1998 tem de ser reajustado no que se refere à agricultura, e que esse reajustamento deve ser feito em última análise em detrimento dos produtos para os quais houve uma sobrestimação das despesas no último exercício. Tudo isto demonstra que o procedimento ad hoc (que formalmente é classificado na categoria das despesas obrigatórias) está finalmente a resultar. Tem já um impacto real, e tem também um impacto real no comportamento da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura, que estão agora a trabalhar em colaboração muito mais estreita. Aguardo com expectativa a carta rectificativa da Comissão. Estou também a ver, além do senhor comissário, o detentor da Legião de Honra, e quereria felicitá-lo muito cordialmente, apesar de estarmos a 15 de Julho. Talvez que esta situação venha também a ser benéfica devido à rapidez com que a carta rectificativa será apresentada.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, penso que todos recordamos ainda perfeitamente que o ponto mais importante dos orçamentos para 1997, em matéria das outras instituições, foi o tema do crescimento zero em matéria de recursos humanos.
Com efeito, a única instituição que cumpriu plenamente este objectivo foi precisamente o Tribunal de Contas. É lógico, pois, que fosse o Tribunal de Contas a instituição que viesse a sentir mais problemas a nível da execução de todo o trabalho que lhe foi incumbido. Se é verdade que a austeridade orçamental deve ser importante, não é menos correcto que também devemos ter em conta a boa gestão financeira e, principalmente, a relação custo/eficácia; de nada serve dispor de instituições que custam pouco, que não deixamos crescer, se, no final, a sua eficácia fica aquém do esperado.
Neste contexto, o Tribunal de Contas foi convidado a elaborar um estudo global no qual identificasse as suas necessidades e, de acordo com esse estudo - que nos foi apresentado -, eram necessários 107 novos lugares para esta instituição.
Não há dúvida de que este número é dificilmente aceite por parte daqueles que têm responsabilidades orçamentais; mas não é menos verdade também que o Tribunal de Contas apresentava um défice de auditores. A isto é preciso acrescentar o aumento do raio de acção dos controlos in loco efectuados pelo Tribunal de Contas e o subsequente aumento do volume de trabalho desta instituição. Basta pensar no acréscimo de trabalho derivado das agências e das declarações de seguros. Gostaria, chegados a este ponto, de transmitir uma informação a todos os presentes: exclusivamente em relação ao multilinguismo, uma instituição como o Tribunal de Contas precisa de aumentar os seus efectivos em cerca de 25 %.
Neste cenário, chegámos à conclusão de que, entre o pedido do Tribunal de Contas e o que julgávamos seria possível conceder-lhe, havia uma diferença de 48 lugares. Depois de contactar o senhor deputado Tomlinson - responsável pelo orçamento 1998 -, concluímos que, através do orçamento rectificativo e suplementar agora apresentado, podíamos abrir, em 1997, 23 lugares; os restantes 25 poderiam ser incluídos no anteprojecto de orçamento do senhor deputado Tomlinson. Graças à intervenção do Conselho, que concedeu já 5 lugares, os 23 que referi para 1997 passarão a ser, efectivamente, 18. A motivação para antecipar a concessão de lugares para 1997, através deste ORS, justifica-se, por um lado, pelo período de formação pelo qual estes efectivos devem passar antes de começar a prestar a sua colaboração a 100 % à instituição e, por outro lado, também pela margem libertada graças à evolução favorável da taxa de câmbio que se registava desde a elaboração do orçamento até este momento. Refiro-me à taxa de câmbio entre o ecu e o franco belga.
Por outro lado, estes 18 novos lugares a conceder neste momento (volto a repetir: 18, mais 5 concedidos pelo Conselho, o que perfaz um total de 23) teriam a seguinte distribuição: no que diz respeito à auditoria, um lugar da categoria A-3, doze A-7 e três C-5; a administração conheceria um aumento de dois lugares: um A-7 e um C-5. Graças a Deus, este aumento de pessoal não se traduzirá na necessidade de aumentar o espaço, ou seja, não é necessário falar de imóveis, um tema que não é muito do agrado deste Parlamento.
E é tudo. Estou convencido de que este aumento de pessoal permitirá ao Tribunal de Contas reforçar o rigor ao qual já nos habituou e melhorar, se possível, a magnífica colaboração que sempre manteve com o Parlamento.

Tillich
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores! O procedimento ad-hoc foi aplicado pela primeira vez no processo orçamental de 1995. Com base no presente relatório e na votação a realizar na quinta-feira, deverá atribuir-se um mandato de negociação à delegação de negociação do Parlamento Europeu. Todos os anos, o processo orçamental começa pelo procedimento ad-hoc e pelas negociações entre o PE e o Conselho relativamente às despesas obrigatórias, tendo em vista chegar a um acordo quanto à alteração do anteprojecto de orçamento da Comissão. Para os espectadores nas galerias e talvez também para alguns colegas aqui presentes parece tratar-se de um intercâmbio de natureza mais técnico-intelectual, mas de facto trata-se de uma acção profundamente política, de uma negociação com o Conselho e a Comissão.
O procedimento estabelece que compete ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, a pedido do PE e do Conselho ou a pedido do Conselho, chegarem a acordo quanto à abertura do mesmo. Tal foi feito formalmente a 26 de Julho, no quadro de um trílogo. Em detrimento do procedimento acordado, o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram em não concluir o procedimento ad-hoc antes da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Conselho, dando assim à Comissão a possibilidade de no Outono, baseada em conhecimentos mais concretos do mercado, apresentar, por carta rectificativa, um projecto de orçamento para 1998 mais realista. Depois, só falta que o Conselho e o Parlamento Europeu aprovem essa proposta. Desse modo, teremos pela primeira vez uma verdadeira hipótese de termos um orçamento mais próximo da realidade, o que vai de encontro às nossas decisões anteriores relativas à disciplina orçamental e a uma melhor execução orçamental.
No relatório em apreço, o relator analisa o problema da classificação das despesas, para o qual, até ao momento, ainda não foi encontrada solução. A Comissão já deu um primeiro passo, se bem que não o fez com muita convicção. Reagrupou as despesas que o Parlamento considerou não obrigatórias. Falta agora o passo decisivo, nomeadamente a classificação destas despesas não obrigatórias como tais.
O relator propõe ainda no seu relatório a criação de uma reserva especial para as incertezas do mercado, em que os Estados-membros apenas são chamados a pagar quando a disponibilidade de recursos se revelar necessária. Tal não afectará em nada o montante global do orçamento agrícola. Hoje em dia, existem práticas semelhantes a nível da ajuda humanitária e da reserva monetária. Além disso, o relator propõe uma negociação com o Conselho e a Comissão sobre os seguintes pontos essenciais: por um lado, o respeito pelo anteprojecto de orçamento da Comissão e, consequentemente, o aumento de 0, 45 % do orçamento agrícola. Em vez de se proceder a uma redução linear das rubricas orçamentais para a agricultura, dever-se-á efectuar uma redução específica com base nos recursos não esgotados nos anos de 1994 e 1995. O deputado Brinkhorst já o referiu, com o objectivo de voltar ao anteprojecto de orçamento da Comissão.
O Conselho de Ministros da Agricultura infelizmente não conseguiu chegar a uma decisão na reunião realizada em meados de Abril. Por conseguinte, o Conselho terá ainda de encontrar uma solução para os 1, 4 mil milhões de ecus que, neste momento, excedem de facto o anteprojecto de orçamento da Comissão, uma solução a encontrar ainda antes da primeira leitura. É óbvio que concordamos com a proposta da Presidência do Conselho, no sentido de o fazer sem recorrer a uma contabilidade criativa. A presente proposta do Parlamento garante a neutralidade orçamental, reforçando assim a posição de negociação do Parlamento.
Gostaria de agradecer, em particular, a colaboração dos colegas da Comissão da Agricultura no âmbito deste procedimento ad-hoc e ainda a abordagem pragmática do deputado Mulder. Gostaria de informar a Comissão e os altos representantes da DG XIX de que, em breve, terão de decidir qual o parceiro que preferem, se o Conselho ou o Parlamento Europeu. Também com os Senhores negociámos sobre soluções comuns, mas quando subitamente detectam erros nas reduções específicas, devo dizer que isso também se aplica aos cálculos relativos ao anteprojecto de orçamento de vossa autoria. O que nos nossos serviços é feito por dois funcionários da categoria A, nos vossos serviços nem 600 funcionários da categoria A conseguem fazer!
Mais uma palavra em relação aos acordos internacionais de pesca. No trílogo foi o próprio Comissário quem confirmou o princípio de que não seriam efectuados pagamentos sem o Parlamento ter apresentado o seu parecer. Isto foi acordado no trílogo e por isso não deverá haver mais críticas, como tem havido por parte de alguns dos representantes dos vossos serviços.
Peço ao plenário que aprove o relatório em apreço, atribuindo assim à delegação do Parlamento Europeu o mandato para as negociações, por forma a assegurar um orçamento equilibrado para o ano de 1998.

Mulder
Senhor Presidente, logo que os números do anteprojecto de orçamento foram divulgados este ano, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural começou imediatamente a discuti-los. Congratulámo-nos com a cooperação aberta e construtiva desenvolvida com a Comissão dos Orçamentos, e em particular com os relatores. Quais as conclusões mais importantes da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre este anteprojecto de orçamento? Em primeiro lugar, apoiamos a proposta da Comissão Europeia, que prevê um aumento das despesas agrícolas não superior a 0, 45 % em relação ao ano anterior. Confirmámos, uma vez mais, o nosso apoio à posição já muitas vezes expressa por este Parlamento, de que não haverá redução das ajudas agrícolas, não se tratando aqui, por conseguinte, apenas de uma deliberação do Conselho de Ministros, mas também do próprio Parlamento. Como poderá esse montante 1, 4 mil milhões de ecus ser preenchido? Não através de «contabilidade criativa». Adoptámos, simplesmente, a proposta do ano passado, que, apesar de não ter sido implementada, previa a protelação do pagamento do avanço referente às sementes oleaginosas. A Comissão dos Orçamentos aceitou os dois primeiros pontos, mas rejeitou o último, facto que muito lamentamos. Temos efectivamente alguma dificuldade em perceber por que razão um procedimento que, em princípio, era viável no ano passado - mas não foi aplicado - já não o é este ano, mesmo em circunstâncias especiais. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pronunciou-se contra as reservas. Se bem entendi o senhor deputado Brinkhorst, neste caso estamos bem acompanhados, pelo próprio Conselho. O senhor deputado Brinkhorst aludiu por diversas vezes ao Conselho, que aparentemente partilha da opinião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no seu conjunto, aprovou e apresentou um conjunto de alterações, todas elas inócuas em termos orçamentais. Penso que um aumento global de mil milhões de ecus, num orçamento total de 41 mil milhões, não é exagerado, e entendemos, portanto, que a Comissão dos Orçamentos não tem o direito de fazer alterações significativas nessas prioridades técnicas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Voltaremos a abordar este assunto em plenário e aguardamos, mais tarde durante este ano, a chegada da carta rectificativa da Comissão, que apreciaremos com toda a atenção.

Souchet
Senhor Presidente, recordo que, no seguimento do pedido do Parlamento Europeu, a rubrica orçamental B7-800 foi subdividida em duas: a nova rubrica B7-8000 «Acordos internacionais de pescas» e a nova rubrica B7-8001 «Contribuições para as organizações internacionais». Esta nova abordagem contabilística permite uma leitura mais clara das despesas relativas ao sector das pescas.
No âmbito do procedimento ad hoc , foi comunicado à Comissão dos Orçamentos um primeiro balanço da execução da declaração comum de 12 de Dezembro de 1996 relativa ao melhoramento da informação da autoridade orçamental sobre os acordos de pescas. O mesmo só pode ser confirmado nos mesmos termos nesta fase do processo. No que se refere à inscrição das dotações no anteprojecto de orçamento para 1998, a Comissão cumpriu à letra a distribuição prevista no ponto 1A da declaração comum. Com efeito, propôs inscrever os montantes relativos aos acordos internacionais que estarão em vigor no início de 1998 na rubrica B7-8000, e inscrever na reserva o montante necessário para os acordos a renovar e para os eventuais novos acordos.
A Comissão das Pescas é de parecer que os montantes relativos aos acordos já concluídos para os quais o Parlamento ainda não emitiu parecer podem também ser inscritos na reserva. Assim, há que ter em linha de conta os acordos já assinados com o Senegal e com a Guiné-Bissau. Em função da evolução de outras negociações e dos pareceres emitidos pelo Parlamento, os montantes a colocar em reserva deverão ser adaptados ao longo de todo o processo orçamental.
Para concluir, podemos constatar que não existem divergências entre a Comissão das Pescas e a Comissão dos Orçamentos no âmbito do processo ad hoc . Gostaria apenas de recordar a importância dos acordos internacionais, tanto para a frota de pescas europeia como para os países terceiros que, na sua maioria, estão ligados à União Europeia pelos Acordos ACP. Um bom acordo internacional de pescas é um compromisso que permite preservar o emprego, tanto a bordo dos barcos como nas zonas marítimas, e também favorecer uma gestão duradoura dos recursos de pescas nos países terceiros. Por exemplo, no âmbito do Acordo de pescas com o Senegal, que apreciámos esta manhã, frisámos o interesse de destinar, como decidiu fazer o Governo senegalês, uma parte da contribuição financeira da União ao sector local da pesca costeira artesanal, nomeadamente no domínio da formação.

Samland
Senhor Presidente, caros colegas! Permitam-me, antes de mais, uma observação quanto ao orçamento rectificativo e suplementar nº 1 para o exercício de 1997, exposto pelos Senhores Deputados Brinkhorst e Fabre Vallés.
A este propósito, gostaria de salientar que a decisão proposta ao plenário pela Comissão dos Orçamentos nos fez enveredar por um caminho novo no domínio da política de recursos humanos. Este é ainda mais importante, na medida em que constitui um marco da evolução das próximas semanas e meses da Comunidade em matéria de política de recursos humanos.
A Comissão começou por exigir quase 160 novos lugares para poder fazer face ao problema da BSE - uma nova prioridade da Comunidade. Até ao momento, já foram criados 35 novos lugares, aliados a uma remodelação, a nível interno, da estrutura da Comissão. De facto, quando existem lugares C e lugares A em igual número, é porque algo vai mal nesta Comunidade.
Quando se exige, como acabamos de propor, que se reduzam lugares C para compensar os custos da criação de mais lugares A, isso demonstra que não dá para esticar ainda mais o orçamento, mesmo em 1999. Será necessário gerir as novas tarefas, que amanhã serão apresentadas ao Parlamento no âmbito do relatório sobre a Agenda 2000, através de uma nova atribuição e fixação de prioridades e, consequentemente, através de uma nova atribuição dos lugares, porque não é só chegar ao grande supermercado da Europa e abastecer, exigindo a criação de novos lugares.
O segundo ponto que gostaria de abordar é a questão do procedimento ad-hoc . Permitam-me que faça algumas observações a este respeito. O procedimento ad-hoc foi criado no âmbito de um acordo interinstitucional, que surgiu no final de um longo processo de negociações e de debates relativamente à distinção entre despesas obrigatórios e não obrigatórias. Para o Parlamento sempre foi evidente que um número, um algarismo do orçamento, não pode, por uma questão de princípio, ser obrigatório. Uma organização de mercado pode ser obrigatória, mas as consequências daí decorrentes, o montante que depois será aplicado, não pode ser obrigatório, pois não podemos definir antecipada e obrigatoriamente o estado do tempo e o preço mundial. Por isso, a discussão dos últimos anos tem andado sempre à volta da questão: quais devem ser os números para as várias despesas obrigatórias? A nossa experiência dos últimos quinze anos diz-nos que os números utilizados são sempre mais elevados que as prestações efectivas da Comunidade.
Este é um convite à contabilidade criativa. Ouviram o que o deputado Mulder disse ainda há pouco e também o colega Sonneveld o disse ontem à noite na comissão, que os Senhores pretendem adiar de um ano para o outro o pagamento dos subsídios para as culturas oleaginosas, o que agora definimos como contabilidade criativa. Mas, neste caso, os colegas terão de responder à pergunta: o que acontecerá em 1999? Nessa altura, terminam as actuais perspectivas financeiras e já não será possível adiar mais. Debater-se-ão então com o problema de, em 1999, terem de pagar duas vezes para as culturas oleaginosas, uma vez referente ao ano do adiamento e outra vez referente ao exercício de 1999. O orçamento não poderá suportar isso. Foi por isso que acolhemos de bom grado o que a Presidência do Conselho disse no trílogo - não uma contabilidade criativa, mas sim uma solução. O que aqui propusemos com o relatório Tillich é um convite ao Conselho de Ministros das Finanças para cumprirem as condições que eles próprios estabeleceram. Não precisam de aceitar o convite, é apenas uma proposta de negociação para o Conselho. De todas as formas, acordámos no trílogo que no Outono deste ano iremos receber os valores corrigidos, pelo que a discussão sobre o procedimento ad-hoc não ficará ainda por aqui.

McCartin
Senhor Presidente, quereria agradecer aos senhores deputados Brinkhorst, Fabra Vallés e Tillich, em nome do meu grupo, e dizer que apoio os seus relatórios. Quereria agradecer pessoalmente aos senhores deputados Brinkhorst e Fabra Vallés os seus esforços de resolução do problema do Instituto Veterinário de Grange e manifestar a minha satisfação com os resultados dos mesmos.
Concordo com o relatório Tillich, e principalmente com a estratégia do autor no sentido de melhorar os procedimentos orçamentais e de contribuir para a elaboração de previsões correctas, para que o orçamento previsto seja realmente o orçamento necessário para satisfazer os respectivos objectivos.
Por outro lado, quereria chamar a atenção para uma observação feita pelo senhor deputado Mulder no seu relatório em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: observa que, na perspectiva da Agenda 2000, não podemos esperar que o alargamento da União Europeia seja financiado a partir de reduções das despesas agrícolas. A agricultura é a única política de assuntos rurais pela qual a Comunidade é integralmente responsável, e não podemos comprometer essa política para criar ou financiar outro objectivo. Sejam quais forem as poupanças a fazer na agricultura, será necessário obstar à degradação ambiental, mas também à degradação económica da Europa rural, que é já um facto. Não nos podemos esquecer de que neste momento, dentro dos limites dos fundos disponíveis no âmbito das perspectivas financeiras, podemos obter mais 10 mil milhões de ecus para o orçamento do próximo exercício. Esse montante poderá servir para financiar as necessidades da política agrícola comum no primeiro alargamento. Mas também nos não podemos esquecer de que não será possível financiar uma política regional significativa para a nova Europa com os recursos orçamentais actuais. Julgo que será necessário pelo menos o dobro dos fundos estruturais actuais para financiar uma nova política regional para a nova Europa alargada, se não quisermos suscitar um enorme descontentamento nos países que vão aderir e se não quisermos alienar muitos dos cidadãos que pertencem já à Comunidade.
Embora esteja de acordo com os procedimentos gerais definidos no relatório Tillich, discordo de alguns dos conceitos implícitos no relatório. Podemos obter os recursos necessários para financiar um alargamento de 100 milhões de pessoas, através de um reajustamento e de uma restrição das nossas políticas actuais. Mas para que essas pessoas entrem para a União e para que possamos concretizar os benefícios do alargamento, através do comércio e do crescimento económico, teremos de pôr em prática uma espécie de pequeno plano Marshall, para ajudar esses países a arrancar e para que todos possamos usufruir dos benefícios de uma União alargada.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, foi um exercício difícil, senão delicado, aquele a que se dedicou o nosso colega Tillich, ao apresentar as suas propostas nos termos do processo ad hoc para as despesas agrícolas inscritas no orçamento para 1998.
Embora a abordagem do relator, que se insere na tradição de uma vontade tenaz do Parlamento Europeu de reduzir o montante do FEOGA, tenha o mérito da racionalidade, nem por isso deixa de se basear, em minha opinião, numa interpretação errada da despesa agrícola. Com efeito, existe uma especificidade da despesa agrícola que a torna diferente das outras despesas do orçamento. A despesa agrícola constitui um instrumento económico de regulação dos mercados, cuja expressão, mas não a natureza, é orçamental.
Já o repito há muito tempo sem, infelizmente, ser verdadeiramente ouvido. E, no entanto, apesar de toda a estima que tenho por ele, devo dizer a Stanislaw Tillich que a sua abordagem, que se baseia na constatação da subexecução da dotação agrícola nos orçamentos anteriores, daí deduzindo uma sobre-orçamentação deliberada, por parte da Comissão, nas suas previsões, e que procede a reduções na maior parte das rubricas orçamentais, tem origem numa visão puramente aritmética da política agrícola.
As consequências dessa iniciativa poderiam tornar-se desagradáveis para alguns sectores económicos de produção no mundo agrícola. Estou sobretudo a pensar no financiamento das medidas de acompanhamento, que foi reduzido em proporções importantes, no que se refere por exemplo à carne de bovino. Perante a situação incerta no domínio da luta contra a ESB, e à luz dos recentes acontecimentos revelados pela Comissão, quem é que pode afirmar neste momento que as dotações atribuídas aos produtores comunitários de carne de bovino se encontram sobrestimadas?
Por fim, constatei com surpresa que o relator incluiu, em anexo da sua resolução, uma lista de classificação das rubricas orçamentais do FEOGA, transformando em despesas não obrigatórias aquilo que, na sua sabedoria, os tratados inscreveram como despesas obrigatórias. Essa iniciativa é inaceitável, pelo que o Grupo União para a Europa não pode votar favoravelmente o relatório do senhor deputado Tillich, o qual faz correr riscos importantes à política agrícola.
No que respeita ao orçamento suplementar e rectificativo nº 1 para o exercício de 1997, permitam-me saudar o excelente trabalho do relator, o senhor deputado Laurens Brinkhorst, que soube colocar a tónica nas prioridades de criação de novos postos na Comissão, mas também exprimir a preocupação do meu grupo quanto à subvenção atribuída ao Instituto de Marcas de Alicante, cuja totalidade da dotação, isto é, 12, 5 milhões de ecus, foi inscrita na reserva.
Uma decisão justa seria a de inscrever na reserva apenas metade desse montante, como aliás pede a direcção do Instituto, de forma a permitir a esse dinâmico órgão desenvolver o seu programa de actividades. Com efeito, penso que a decisão drástica de suprimir a dotação tem origem num mal-entendido e numa confusão entre tesouraria e autorizações contabilísticas e que esse erro deveria ser corrigido em sessão plenária. Eis a razão pela qual o nosso grupo apresentará uma alteração que pede que as dotações inscritas na reserva não ultrapassem os 6, 5 milhões de ecus.

Anttila
Senhor Presidente, as despesas no domínio agrícola constituem as maiores despesas do orçamento da União. As despesas agrícolas através do processo ad-hoc têm como objectivo conseguir-se alcançar, de acordo com as últimas previsões, uma previsão financeira realista. Por numerosas razões, é difícil efectuar uma estimativa rigorosa das despesas. Devido às variações dos níveis das colheitas e às variações dos preços dos mercados mundiais é, entre outras coisas, muito difícil estimar a necessidade dos subsídios à exportação no orçamento. Além disso, o orçamento tem sido pressionado pela crise da BSE e pela peste suína, para as quais não estávamos precavidos. As restrições em causa não foram também fáceis para os agricultores, que viram os seus rendimentos ameaçados pelas restrições anuais dos subsídios da UE.
Na própria reforma de política agrícola da UE salienta-se cada vez mais a importância da capacidade da UE em conseguir competir nos mercados globais, onde, nomeadamente, os produtores dos Estados Unidos competem, por um período de sete anos, no âmbito de condições aprovadas pelos parâmetros agrícolas e orçamentais. A UE deveria, precisamente, investir em períodos mais longos, nomeadamente no sentido de elaborar parâmetros da política agrícola e do orçamento para um período de dez anos. As actuais restrições não se adequam ao desenvolvimento do modo de vida agrícola nem à melhoria da competitividade. O deputado Jan Müller, relator do parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, propôs justamente, como instrumento, um sistema de reservas, que permitiria reservar verbas poupadas no orçamento para futuras necessidades.
Finalmente, gostaria de saber que opinião tem o Comissário Liikanen sobre esse sistema de reservas.

Miranda
Senhor Presidente, apenas algumas palavras relativamente ao processo ad hoc , já que os outros dois relatórios não nos oferecem grandes dificuldades.
Destes dois processos ad hoc temos, à partida, um entendimento positivo. E é assim porque eles constituem, para nós, a única via para uma participação do Parlamento na correcta definição das despesas obrigatórias, em especial as agrícolas. E este deveria ser, aliás, o exacto sentido destes processos, isto é, através deles o Parlamento deveria dar um contributo importante para uma adequada e racional previsão das despesas num domínio em que ainda não lhe são reconhecidas competências.
Não nos parece, no entanto, que seja esse o sentido prevalecente das propostas aprovadas ontem na Comissão dos Orçamentos. A preocupação de conseguir economias nas despesas agrícolas prevalece, de facto, sobre qualquer outra preocupação, nomeadamente a de impor uma maior racionalidade. E todos sabemos porquê. Ora, com tal orientação não podemos obviamente estar de acordo. E não podemos porque sabemos que tais reduções nas despesas agrícolas, e desta vez também já nos acordos de pesca, se forem adoptadas no todo ou em parte pelo Conselho, serão inevitavelmente acompanhadas de outros cortes noutras categorias orçamentais. A experiência do ano passado confirma exactamente isso.
Rejeitamos liminarmente que o Parlamento abandone a possibilidade de influenciar uma correcta distribuição das verbas das despesas obrigatórias e, simultaneamente, se constitua em campeão de uma política restritiva. Mas há uma outra razão de princípio que nos leva a discordar do relatório ontem aprovado na Comissão dos Orçamentos. Ao admitir-se, e ao preconizar-se mesmo, que os estados membros só deslocarão para o orçamento as verbas remetidas para reserva na medida em que esta for desbloqueada, cria-se uma situação sem precedentes e de inequívoca gravidade. Desde logo, torna evidente que se pretende acima de tudo realizar poupanças; mas, essencialmente, põe em causa a própria natureza do processo orçamental comunitário. A continuar assim, mais cedo ou mais tarde, chegaríamos a um orçamento à la carte e com isso não podemos estar de acordo.

Dell'Alba
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor comissário Liikanen, que quis associar também a esta sua presença de tão alto nível nesta assembleia a direcção-geral de que é responsável. Na nossa opinião, esta sua presença aqui é importante para que possa transmitir a mensagem que neste momento queremos lançar, em especial com este orçamento rectificativo e suplementar, mensagem essa que em todo o caso eu interpreto assim e que tem a ver com a conhecida questão dos lugares suplementares para a DG XXIV. Parece-me evidente que os acontecimentos das últimas semanas demonstram de forma gritante como estamos atrasados; sem atribuir a ninguém a culpa deste nosso atraso, afinal fruto das circunstâncias, importa no entanto salientar a necessidade extremamente urgente de reforçar a referida direcção e de dotá-la dos instrumentos que permitam, tanto quanto possível, melhorar os controlos, a fim de evitar novas situações dramáticas como a das vacas loucas.
Com a votação que irá ter lugar na quinta-feira pretendemos efectivamente desbloquear 35 lugares, mas sobretudo exigir, com imposição de resultados, que a Comissão faça tudo o que estiver ao seu alcance - penso que ela dispõe largamente dessa margem - por forma a poder de facto dotar dos lugares necessários a DG XXIV, através de um alargamento interno dos outros recursos humanos necessários, a partir de 1 de Janeiro de 1998.
São estas as intenções do Parlamento e é imbuído desse espírito que o meu grupo, inicialmente reticente quanto ao processo seguido, considera neste momento correcto o procedimento que o relator Brinkhorst impos, em meu entender, com grande discernimento por forma a assegurar um diálogo interinstitucional correcto, procedimento esse que consiste na atribuição imediata desses lugares e na exigência de que em 1998 esse alargamento interno corresponda essencialmente aos imperativos da DG XXIV.

des Places
Senhor Presidente, ao pretender complicar tudo, quando geralmente as propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural têm bom senso e são realistas e, seja como for, próximas dos agricultores, será que o objectivo a prazo não é o de financiar outras políticas que não a da agricultura europeia, demonstrar que a única política comum que funcionava menos mal desde o Tratado de Roma deixou de funcionar, retirando-lhe assim os financiamentos?
Os pretextos não faltam: diversidade dos nossos territórios, das nossas produções, grandes prazos mundiais e europeus, respeito dos critérios. E falsos álibis também não: o custo da crise da ESB, os montantes sobrestimados e não utilizados, os presentes à apicultura - 3 milhões de ecus -, o controlo da fraude. No total, 310 milhões para inscrever na reserva.
Conhecendo as dificuldades do mundo rural, e sobretudo da agricultura, não posso deixar de lamentar a subida simbólica de 0, 45 % prevista para o orçamento de 1998 e ver esse mesmo orçamento amputado de qualquer coisa como 2 400 milhões de ecus relativamente à linha de orientação do compromisso de Edimburgo.
No seu relatório, o nosso colega Tillich confirma a alteração escondida das despesas obrigatórias em despesas não obrigatórias graças ao artifício da criação de uma reserva. No ano passado, o nosso colega Brinkhorst tinha-nos dito que a solução da reserva era eficaz pois permitia ajustar as despesas agrícolas em função das necessidades financeiras ligadas às flutuações dos preços mundiais, da produção e do consumo. O nosso grupo tinha-se oposto. Pudemos constatar que a reserva de mil milhões de ecus, como constatada em 1997, foi totalmente suprimida.
Neste momento em que ainda não temos noção da extensão da peste porcina, que ainda não temos noção da qualidade dos trigos panificáveis, que ainda não temos noção do nível das colheitas em geral, a Comissão dos Orçamentos prevê, pelo seu lado, cortes em certas rubricas orçamentais de forma a criar essa reserva.
Em conclusão, o nosso grupo quer recordar que o Conselho é competente em última instância sobre as despesas ditas obrigatórias. Assim, não queremos aceitar um subterfúgio que, através de um aumento fictício dos poderes do Parlamento Europeu, só tem por objectivo uma redução do orçamento agrícola. No âmbito da Agenda 2000, gostaríamos que fosse proposta uma política agrícola justa, realista e que permita parar a desertificação do mundo rural.

Lukas
Senhor Presidente! O relatório Brinkhorst/Fabra Vallés versa sobre uma área muito sensível da União Europeia. Sem dúvida um facto é que a ideia europeia é precisamente desacreditada pela fraude, esbanjamento e má gestão. Por isso, é preciso envidar todos os esforços para contrariar esta tendência. Em primeiro lugar, os próprios Estados-membros são chamados a evitar irregularidades. Simultaneamente, é necessário dotar as instâncias de controlo da Comissão de meios humanos e materiais, por forma a poderem eficazmente cumprir as suas funções. O mesmo se aplica, naturalmente, ao Tribunal de Contas a quem compete, no âmbito das suas revisões, detectar irregularidades e que, através das suas propostas de melhoria, consegue baixar o nível de esbanjamento.
Neste sentido, é de louvar a criação de postos de trabalho suplementares na Comissão e no Tribunal de Contas. Contudo, dever-se-ia partir do princípio de que pelo menos uma parte dos lugares necessários poderiam resultar de uma reforma dos processos administrativos no âmbito da Comissão, tornando-os mais eficientes. Outro ponto que gostaria de salientar é a necessidade de aproveitarmos todas as oportunidades que surjam para serem disponibilizados meios suplementares destinados a financiar medidas concretas no domínio da investigação e do desenvolvimento. Por isso, devemos aprovar calorosamente a proposta do relator, no sentido de distribuir os 100 milhões de ecus da reserva por diferentes rubricas orçamentais e assim afectá-los de forma muito mais conveniente.

Tappin
Senhor Presidente, quereria agradecer ao senhor deputado Brinkhorst o trabalho que fizemos juntos para o ORS. Quereria abordar nas minhas observações duas dimensões específicas do ORS, em primeiro lugar a unidade de política de saúde dos consumidores, e em segundo lugar a transferência de fundos para ao Instituto de Marcas de Alicante.
Se me autorizam a começar pela unidade de política de saúde dos consumidores, tal como está prevista no ORS, julgo que, na sequência das conclusões da primeira comissão de inquérito, ficou bem claro que é necessária uma intervenção concreta em matéria de segurança alimentar, a nível da União. Porém é igualmente evidente que a proposta original e bastante limitada da Comissão no sentido da criação de um instituto veterinário em Grange foi ultrapassada pelos acontecimentos. Nesse ponto não há a menor dúvida. Mas principalmente a proposta era mal concebida e nem sequer definia uma base jurídica adequada para a criação de uma organização tão importante.
Quereria sublinhar que a oposição ao projecto inicial de uma unidade de política de saúde não era uma oposição de princípio à instalação desse organismo na Irlanda, ou à melhoria da segurança dos consumidores. Era uma oposição a uma política de improvisos, em que se passavam cheques em branco para o futuro. Aquilo que me preocupa na proposta da Comissão relativa ao organismo da Irlanda é o facto de se ter descoberto que a Comissão já tinha alugado instalações em Dublim, para além das instalações normais da União Europeia, para trabalhadores cuja contratação ainda não tinha sido aprovada, um facto tanto mais condenável, quanto existia um acordo de congelamento do número de efectivos da Comissão. O desprezo pelos desejos do Parlamento assim manifestado pela Comissão não é de bom augúrio para o futuro da segunda comissão de inquérito. Mas congratulo-me por poder dizer que foi possível alcançar um acordo entre o senhor deputado Brinkhorst, os funcionários da Comissão e o senhor deputado Tillich, nas reuniões que tivemos sobre o futuro da unidade de saúde e segurança, e que esse acordo se reflecte agora no ORS. A Comissão concordou em retirar a proposta de criação de um instituto veterinário e em apresentar novas propostas completas e detalhadas de criação de um novo organismo veterinário e fitossanitário, que incluíssem o programa de trabalho, os efectivos previstos, as instalações, a política, as localizações, etc. O Parlamento terá então oportunidade de discutir a proposta completa.
O Parlamento, através da Comissão dos Orçamentos, aprovará também a decisão de conceder à Comissão 35 postos de trabalho suplementares, para ajudar a reorganizar a DG XXIV e para melhorar a coordenação com os comités científicos, e também, em terceiro lugar, para assegurar uma gestão mais sólida e mais eficiente. Não podemos concordar com a criação de 70 novos postos de trabalho em Dublim, a título temporário, e os 35 novos postos de trabalho devem permanecer em Bruxelas até à criação efectiva do organismo veterinário e fitossanitário. Finalmente, o que é ainda mais importante, foi acordado que a unidade de política de saúde do consumidor ficará instalada em Bruxelas.
Relativamente a Alicante, e no que se refere à transferência, julgo ser da maior importância que o organismo possa solicitar uma contribuição da autoridade orçamental, se necessário. Esse cláusula consta do respectivo regulamento. A UE criou este organismo no âmbito do trabalho de realização do mercado interno. O êxito extraordinário do mesmo superou todas as expectativas, e não podemos deixar que seja penalizado devido à sua eficácia. É por essa razão que sugiro que a proposta da Comissão no sentido de colocar numa reserva negativa a totalidade dos 12, 5 milhões de ecus seja rejeitada, e que proponho que todo esse montante fique em reserva, sujeito a um pedido detalhado do Instituto das Marcas, justificando a transferência da totalidade ou de parte desses fundos, para sua utilização. Diria ao senhor deputado Giansily que, se não agirmos assim, o Parlamento e a Comissão dos Orçamentos perderão o controlo do financiamento desse instituto. Não o podemos esquecer. Do senhor deputado Brinkhorst diria o mesmo que Margaret Thatcher disse de Mikhail Gorbachev, que é um homem com quem é um prazer trabalhar. Nesta questão do ORS, e principalmente no que se refere à nova politica de saúde dos consumidores, foi um prazer trabalhar consigo.

Sonneveld
Senhor Presidente, o procedimento ad hoc relativo às despesas obrigatórias, ganha cada vez mais relevo nos debates do Parlamento e do Conselho. Num exaustivo processo de preparação, o relator principal, o senhor deputado Tillich, e o relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Mulder, procuraram levar a cabo um mandato equilibrado no âmbito da política orçamental, conciliando a ambição política geral, de um orçamento sóbrio da UE, com a defesa da política já estabelecida.
As despesas agrícolas não aumentaram mais de 0, 45 %, muito embora em conformidade com o Acordo Interinstitucional esse aumento devesse ter sido de 2, 1 %. Em consequência disto, determinadas rubricas são agora alvo de poupanças substanciais em benefício de outras, como por exemplo as restituições à exportação de carne de bovino.
Neste contexto, estão, entre outros, três instrumentos em causa. Em primeiro lugar, uma redução linear em todas as rubricas orçamentais, que tanto a Comissão como o senhor deputado Tillich rejeitaram com muita razão. Em vez disso, haverá uma redução de rubricas proporcional à sobrestimação resultante da diferença entre a previsão da Comissão nos APO dos últimos três anos e a sua efectiva implementação.
Em segundo lugar, por via do relatório Tillich, o Parlamento Europeu introduz simultaneamente um novo tipo de reserva no valor de mais de 300 milhões de ecus. Os excedentes de determinadas rubricas orçamentais permanecerão assim disponíveis para o financiamento de outras despesas agrícolas que foram também objecto de reduções. Seria bom que esta abordagem obtivesse o reconhecimento e a aprovação geral, podendo o Conselho demonstrar também maior criatividade e flexibilidade quanto a este ponto.
Para terminar, houve a possibilidade de protelar o pagamento do avanço referente à ajuda às oleaginosas, correspondente a 1, 4 mil milhões de ecus. Nada há de inusitado em inscrever nesse mesmo ano ou no ano orçamental seguinte estes pagamentos, que são normalmente efectuados em Outubro. Esta possibilidade, que já nos prestou bons serviços no passado é, todavia, rejeitada pelo Conselho - e agora aparentemente também pela Comissão - com o argumento deque se trata de «contabilidade criativa». Isso não é verdade. Quem pretender inviabilizar esta possibilidade, a utilização deste tipo de instrumento, poderá até qualificá-la de «masoquismo orçamental». Enquanto Parlamento, não podemos ficar de mãos atadas, pelo que temos de manter à nossa disposição os necessários instrumentos para que possamos integrar o melhor possível, num orçamento ordenado e disciplinado, este difícil problema das despesas obrigatórias.

Nicholson
Senhor Presidente, quereria começar por felicitar os relatores pelos seus relatórios. Porém, quereria também deixar bem claro que é da responsabilidade da Comissão, do Conselho e do Parlamento assegurar a manutenção dos níveis de rendimento dos agricultores europeus, sobretudo num momento em que muitos sectores enfrentam problemas financeiros gravíssimos em matéria de rendimentos. Parece-me evidente que os agricultores se devem preparar para uma marginalização dos seus rendimentos e para fazer face a vários anos de estagnação e de dificuldades financeiras.
É lamentável que a Comissão dos Orçamentos não tenha posto em prática as recomendações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, principalmente depois de esta ter apresentado propostas tão claras. Quereria prestar homenagem a Jan Mulder, pela forma como abordou esses problemas. Sem dúvida que estou contra tudo o que possa reduzir os rendimentos dos agricultores, e as propostas apresentadas pela Comissão da Agricultura eram muito construtivas e positivas. Estou totalmente contra o favorecimento de um sector da agricultura em detrimento de outro.
Temos de dedicar mais recursos ao combate à fraude na União Europeia. É uma questão em relação à qual podemos estar todos de acordo. Ninguém é a favor da fraude, mas ela existe, e deve ser eliminada em todos os Estados-membros.
A BSE foi uma lição que nos saiu muito cara, e que não pode ser quantificada. Agora estamos também a braços com a peste suína, cujos custos definitivos não são conhecidos, mas que continuarão a representar um encargo importante durante algum tempo. Não nos podemos esquecer de que os criadores de gado bovino sofreram uma perda de rendimento importante, apesar de todo o apoio que lhes foi prestado no Reino Unido, e que se debatem actualmente com grandes dificuldades.
Finalmente, temos de promover activamente a agricultura e os seus produtos. Temos de corresponder ao desafio. Temos de reconquistar a confiança dos consumidores. Mas para o conseguirmos necessitamos de recursos suplementares, que a longo prazo, porém, produzirão os seus frutos, através do aumento do consumo dos produtos europeus.

Katiforis
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista e da Comissão dos Orçamentos, tomo a palavra para falar do relatório do senhor deputado Tillich. O debate que travamos hoje sobre o relatório do senhor deputado Tillich é um segundo estádio, depois das orientações gerais da resolução de Março, fruto do trabalho preparatório do Parlamento sobre o projecto de orçamento de 1998 para as dotações da Comissão. A primeira leitura no Conselho terá lugar a 24 de Julho e no Parlamento a 23 de Outubro.
Em nome do Grupo Socialista, quereria felicitar o senhor deputado Tillich pelo seu relatório e por todo o trabalho efectuado para nos guiar na selva dos regulamentos, acordos institucionais, trílogos e conciliações que são o pão nosso de cada dia da negociação anual do orçamento. Além disso, quereria também felicitar o senhor deputado Tillich pela flexibilidade demonstrada com vista a obter um consenso o mais lato possível.
Estamos a discutir hoje em plenário o procedimento ad hoc para as despesas obrigatórias, com o objectivo de conferir um mandato forte à nossa delegação ao trílogo com o Conselho e a Comissão, de aumentar a transparência e de maximizar a participação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas na definição desse mandato. Este procedimento ad hoc correu-nos bem este ano, e é um processo que se reveste de um significado acrescido devido ao facto de não ter havido uma reforma do processo de decisão orçamental na conferência intergovernamental concluída em Amesterdão.
Quereria pois comentar brevemente os resultados alcançados até à data. O principal resultado foi a adopção de uma declaração conjunta sobre as despesas agrícolas, autorizando a Comissão a apresentar uma carta rectificativa do seu anteprojecto de orçamento, para além das disposições processuais do regulamento financeiro. Este procedimento permitirá, segundo se espera, elaborar um orçamento agrícola baseado nas previsões e hipóteses mais actualizadas, contribuindo assim para evitar os problemas constantes que surgem no domínio da previsão das necessidades orçamentais da agricultura. Esta extensão do procedimento ad hoc foi solicitada pela Comissão da Agricultura, e quereria sublinhar aqui a cooperação estreita e excelente estabelecida este ano entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura no que se refere à elaboração do orçamento de 1998.
Porém, não nos foi possível aceder a todos os pedidos da Comissão da Agricultura. Atendendo a que a Comissão actualizou os seus requisitos de despesas obrigatórias de 1998, com uma redução de 392 milhões de ecus, entendemos que essas dotações devem ser colocadas em reserva e, em segundo lugar, que não devemos recorrer a nenhuma forma de contabilidade criativa para respeitar o aumento previsto de 0, 45 % do orçamento agrícola em relação ao de 1997. Congratulamo-nos com o facto de estarmos de acordo com o pensamento da Comissão da Agricultura, que considera desejável rever, em última análise, as ajudas aos produtores de cereais, mas devemos assumir uma atitude mais positiva no que se refere à proposta da Comissão no sentido da redução das ajudas ao rendimento em cerca de 1, 4 mil milhões de ecus. Estamos certamente dispostos a discutir os aspectos específicos da aplicação dessa redução.
Os princípios da boa orçamentação aconselham a utilizar as previsões e hipóteses mais actualizadas, assim como os procedimentos e metodologias mais fiáveis. Se os procedimentos actuais nos parecem pouco fiáveis, o que daria origem a uma afectação incorrecta dos recursos, não devemos hesitar em alterar esses procedimentos.
Temos também de ter o cuidado de não pôr em risco o equilíbrio das despesas das várias rubricas, porque muitas delas estão muito próximas do nível mínimo possível das dotações. Sempre que seja possível fazer poupanças em consequência de sobrestimações, devemos fazê-las, mas não podemos sobrecarregar excessivamente sectores específicos, na nossa tentativa de prossecução do objectivo específico da disciplina fiscal proposto para o orçamento comunitário deste ano.

Goepel
Senhor Presidente, caros colegas! A designação dada ao acordo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, relativo às despesas agrícolas no orçamento, é procedimento ad-hoc . Quanto a este acordo, não há discórdia em relação ao aumento previsto de 0, 45 %, repito 0, 45 %. O ponto em que há absoluta discórdia, e que de momento também não posso aprovar, é a proposta para uma redução linear - hoje constatei que entretanto já foi retirada - e sobretudo para uma redução específica. Os agricultores não podem aceitá-lo!
Qual é a causa para que faltem 1, 4 mil milhões de ecus? Trata-se simplesmente da garantia do financiamento que teve lugar na sequência da crise da BSE. Em Outubro de 1996, o Conselho previu um adiamento dos subsídios para as culturas oleaginosas de 1996 para 1997. Não foi necessário recorrer a este adiamento, daí que, neste caso, talvez não seja muito justo falar-se de contabilidade criativa. Senhor Deputado Samland, perguntava o que iria acontecer em 1999 ou no ano 2000, se a campanha de 98/99 fosse adiada? Parto do princípio de que eventualmente teremos uma situação semelhante à deste ano, não sendo portanto necessário fazer um adiamento. Teoricamente, é para aí que aponta também a proposta do deputado Mulder, isto é, para que nos casos em que as dotações não são aproveitadas na íntegra, mesmo no domínio das despesas obrigatórias, possa haver uma compensação. Talvez de aqui a um ano voltemos a conversar. Mas penso que isso será certamente possível.
Em relação ao pacote de preços, o Conselho de Ministros da Agricultura comprometeu-se perante a Comissão a manter as despesas do FEOGA-Garantia nos limites orçamentais previstos para 1998. Infelizmente, o Conselho não se pronunciou sobre as possibilidades de proceder a um novo adiamento das ajudas para as culturas oleaginosas. Se o tivesse feito, ter-nos-ia poupado muitos dissabores.

Otila
 Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores o seu trabalho. A cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem sido transparente e bastante construtiva.
A experiência a longo prazo demonstrou que as situações de um mercado em rápida alteração e o permanente excesso de despesas orçamentais têm vindo a afectar, ano após ano, as dotações para as despesas agrícolas. As previsões para o orçamento deverão basear-se, o mais possível, numa informação actualizada, visto que essa informação se encontra, além disso, bastante acessível para quem a desejar. É do conhecimento geral que o sector dos cereais é particularmente afectado pelos factores permanentes de insegurança. Os problemas que afectaram o sector da carne, tais como a crise da BSE e a peste suína são, apesar da sua seriedade, problemas particulares, que esperemos não se venham a repetir.
Quando da adaptação das despesas agrícolas ao quadro orçamental ter-se-á que ter em maior atenção as regiões extremas da Comunidade, com a Finlândia e a Suécia. Estes países apresentam uma produtividade e uma rentabilidade muito mais fracas que outras regiões. Embora, no futuro, venha a fazer sentido uma redução nas ajudas aos rendimentos no domínio da agricultura, gostaria de salientar que uma mudança brusca no actual regime poderia ter consequências gravíssimas, sobretudo, no que respeita à prática da agricultura nos EstadosMembros do Norte. O próprio regime actual torna a agricultura nórdica difícil. As alterações previstas e tornadas públicas colocariam a agricultura das regiões nórdicas numa posição ainda mais difícil.
Até agora, as experiências obtidas através do processo ad-hoc têm sido bastante positivas. Para que se continue a melhorar este tipo de desenvolvimento, seria positivo que a Comissão entendesse a importância de uma cooperação construtiva.

Funk
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores! Faço referência ao meu relatório votado há algumas semanas, em 12 de Junho de 1997. O Parlamento rejeitou, por larga maioria, a redução dos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses e para a retirada de terras. Simultaneamente, o Parlamento recusou, de comum acordo com a Comissão dos Orçamentos, o adiamento dos pagamentos antecipados para as culturas oleaginosas.
Numa outra alteração do meu relatório foi decidido garantir o pleno pagamento das ajudas por hectare previstas na reforma agrária referentes aos anos de 1998 e 1999. Surpreende-me de facto que agora se queira abandonar esta linha, sem apresentar uma proposta razoável em sua substituição. Já ontem se podia ler em revistas técnicas da área que os prémios por superfície e por animal irão continuar a ser a base da futura política agrícola. Senhor Comissário Liikkanen, enquanto membro da Comissão certamente terá participado nessa decisão. É triste que as informações nos cheguem através dos jornais, ainda antes de nos serem aqui apresentadas. Depois, quando vamos a perguntar, dizem-nos que as notícias nos jornais correspondem à realidade.
Estou muito interessado em ouvir o que irá dizer depois, o que pretende fazer para conquistar a adesão dos agricultores à futura política agrícola, se ela não será mais do que uma continuação da política actual. Estávamos minimamente convencidos de que o Senhor seria a favor de uma política agrícola nova que pudéssemos sustentar. Em vez disso, continuamos com as ajudas por hectare e os prémios por animal. E o Senhor acredita que os agricultores continuarão a ir na conversa de que conseguimos aguentar tudo isto? Estou para ver o que irá dizer depois. Agradeço, antes de mais, ao deputado Mulder por ter argumentado de forma tão convincente. Subscrevemos todos os seus argumentos. Não queremos ser cabeça-dura, mas pretendemos continuar a trabalhar em consenso com a Comissão dos Orçamentos.

Liikanen
Amanhã de manhã o presidente da Comissão, o senhor Jacques Santer, vai apresentar a Comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000. Será apresentada pela primeira vez aqui no Parlamento. A grande especulação que tem sido feita na imprensa europeia era o que se esperava, mas o documento será apresentado amanhã pela primeira vez aqui no Parlamento, pelo que os ilustres deputados ao Parlamento Europeu ficarão na posição privilegiada de iniciar o debate antes das outras instituições europeias.
O procedimento ad hoc para as despesas obrigatórias foi criado pelo acordo interinstitucional de 1993. Os debates exaustivos travados no seio das instituições e entre elas demonstram que este procedimento está a corresponder às expectativas. Permite que o Conselho, o Parlamento e a Comissão revejam em pormenor os montantes inscritos para as despesas obrigatórias no orçamento comunitário de 1998.
No que se refere ao orçamento agrícola para 1998, o principal factor é que o Conselho não aceitou a proposta da Comissão no sentido da redução das ajudas directas ao sector cerealífero. O Conselho recusou-se ainda a adoptar quaisquer poupanças reais equivalentes. O Conselho também não recebeu grande apoio do Parlamento Europeu. O facto é decepcionante. O rigor do equilíbrio orçamental exige também poupanças orçamentais reais neste sector, que absorve 48 % do orçamento comunitário.
Nesta situação, e dado que os regulamentos de base não foram alterados, a principal responsabilidade da autoridade orçamental é a previsão o mais exacta possível das necessidades em termos de despesas. Consequentemente, o acordo alcançado relativamente à apresentação de uma carta rectificativa no Outono, para ter em conta a informação mais recente, foi um êxito importante do trílogo de 26 de Junho. Além disso, as discussões entre a Comissão e o Parlamento permitiram obter já uma melhoria das previsões nalguns sectores, o que teve como consequência uma redução das necessidades em cerca de 300 milhões de ecus. Um dos temas da reunião de conciliação da semana que vem consistirá em chegar a acordo sobre quando e como esse montante deverá ser orçamentado.
Tomo nota da sugestão do Parlamento no sentido de que esses 310 milhões de ecus sejam colocados em reserva para as incertezas do mercado. Em princípio, a ideia de uma tal reserva na categoria 1 parece merecer a nossa atenção, mas os requisitos regulamentares são demasiado rigorosos para que seja possível concretizá-la a curto prazo.
Uma alternativa possível para o orçamento de 1998 seria um ajustamento directo das rubricas orçamentais em causa, que contribuiria para disponibilizar o montante de 400 milhões de ecus necessário para regressar ao anteprojecto de orçamento.
Tanto o Conselho, como o Parlamento parecem estar de acordo em que a falta de poupanças reais poderia ser compensada por uma redução geral das previsões em todas as rubricas orçamentais. Porém os métodos utilizados são diferentes. O Conselho prefere um corte linear; o Parlamento defende uma abordagem mais complicada, baseada na sub-execução do passado recente. Deve ser possível chegar a acordo sobre o método, atendendo a que a execução orçamental se deverá basear nos dois casos em transferências, para aproximar o orçamento das necessidades reais.
No que se refere aos tratados de pesca internacionais, a declaração conjunta de 1996 relativa a um código de conduta constitui um enquadramento muito útil para a informação a disponibilizar e as consequências orçamentais. Tomei nota da hesitação do Parlamento perante acordos que foram rubricados, mas que não foram ainda ratificados. Vou estudar com a senhora comissária Bonino a melhor maneira de tranquilizar o Parlamento sobre esses tratados, que deverão entrar em vigor a partir do início do próximo ano e para os quais deverão portanto ser inscritos na rubrica orçamental os necessários fundos.
No que se refere aos orçamentos rectificativos e suplementares, quereria fazer apenas três observações. Em primeiro lugar, quereria agradecer ao relator, o senhor deputado Brinkhorst, e ao Parlamento Europeu o debate construtivo sobre a necessidade de reorganização dos serviços comunitários de saúde do consumidor. A solução que foi agora proposta à aprovação do Parlamento permite satisfazer as necessidades mais urgentes em 1997. A Comissão reconhece-o. Mas é evidente que não podemos ficar por aqui. Vamos precisar de outros reforços, mais tarde.
Em segundo lugar, o debate esclareceu também outros aspectos da organização futura dos serviços em causa. Nomeadamente (e quereria frisar este aspecto), a Comissão foi sempre de opinião que só o serviço veterinário e fitossanitário deveria ser instalado na Irlanda, e não os outros serviços da DG XXIV.
Quereria sublinhar ainda a conveniência de uma aprovação rápida do orçamento rectificativo e suplementar. Espero que o diálogo produtivo travado entre o Conselho e o Parlamento, no contexto do trílogo de 26 de Junho de 1997, permitirá a aprovação em primeira leitura.
Agradeço a todos os relatores, os senhores deputados Tillich, Brinkhorst e Fabra Vallés, assim como ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, os esforços desenvolvidos em relação a este procedimento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0349/97). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Gradin
Senhor Presidente, o senhor deputado Truscott fez uma pergunta relativa às restrições às viagens efectuadas por nacionais de países terceiros na União Europeia. O regulamento relativo à concessão de vistos, adoptado pelo Conselho de Ministros em 1995, apenas determina os países cujos cidadãos devem requerer vistos para poderem viajar para qualquer um dos Estados-membros. A concessão do visto propriamente dito é feita por cada Estado-membro. Isto significa que não é possível assegurar vistos a todos os cidadãos de países terceiros.
A Comissão procurou facilitar o procedimento de concessão de vistos a cidadãos de países terceiros. Na proposta original de regulamento de concessão de vistos existia, por exemplo, um capítulo em que se previa o reconhecimento por cada Estado-membro dos vistos dos outros Estados-membros. Porém, esta proposta foi posta de parte durante as negociações no Conselho de Ministros, e o Parlamento Europeu não foi consultado. Pelo facto de o Parlamento não ter sido consultado, o Tribunal de Justiça Europeu anulou a decisão do Conselho de Ministros. Entretanto, o regulamento existente deverá permanecer em vigor até que novo regulamento seja adoptado. A ideia do reconhecimento mútuo dos vistos estava também incluída na proposta para a Convenção sobre o Controlo das Fronteiras Externas, apresentada pela Comissão em 1994. Como sabeis não foi ainda possível chegar a um consenso sobre esta convenção. O problema levantado pelo senhor deputado Truscott não existiria se o regulamento sobre a concessão de vistos na sua versão original ou a Convenção sobre o Controlo das Fronteiras Externas já estivessem em vigor.
Os requisitos em matéria de vistos para nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da UE é regulamentado pelo direito comunitário. É perfeitamente claro que os Estados-membros devem conceder vistos a essas pessoas sem encargos adicionais.

Truscott
Quereria agradecer à senhora comissária a sua resposta detalhada, mas pergunto a mim mesmo se tem conhecimento de que os cidadãos de países terceiros que pedem vistos em Londres para visitar a Bélgica têm de esperar pelo menos três semanas e que todos esses pedidos são tratados pelo Ministério dos Estrangeiros, em Bruxelas, o que provoca grandes demoras. Por isso mesmo, quereria perguntar à senhora comissária se não considera que esse excesso de burocracia constitui um obstáculo à livre circulação das pessoas na União Europeia.

Gradin
Como o disse já na minha resposta, os próprios países é que devem tomar as medidas práticas de concessão de vistos, e se há atrasos, os países é que devem reorganizar o seu trabalho.

Ford
Como o senhora comissária o deve saber, 1997 é o Ano Europeu contra o Racismo, uma questão relevante, uma vez que a maioria dos 12 a 14 milhões de nacionais de países terceiros que habitam na União Europeia são negros, e não lhe parece que as autoridades belgas talvez tenham isso em conta quando andam a passo de caracol no tratamento desta questão? No Tratado de Roma diz-se que deve haver livre circulação de mercadorias, serviços, capital e pessoas. É evidente que há livre circulação das três primeiras coisas, mas a livre circulação das pessoas, principalmente das pessoas que residem legalmente na União Europeia e são nacionais de países terceiros, uma população que é o dobro da da Bélgica, está a ser impedida na prática pelas autoridades belgas, de uma forma que considero totalmente inaceitável. Não está de acordo, Senhora Comissária?

Gradin
 Quereria lembrar ao ilustre deputado que a Comissão tentou que entrasse em vigor uma convenção de controlo das fronteiras externas, mas que um certo país nos impediu de autorizar a liberdade de circulação que gostaria que vigorasse também para os nacionais de países terceiros. Não foi possível, o que lamento muito, porque se isso dependesse de mim, concederia também a liberdade de circulação às pessoas que residem legalmente na União.

Presidente
Pergunta nº 39, do deputado Daniel Varela Suanzes-Carpegna (H-0525/97):
Objecto: Posição da Comissão relativamente às empresas de pesca associadas hispano-britânicas
Na sequência da recente Cimeira de Amesterdão, o Primeiro-Ministro britânico declarou, tanto à Imprensa como no Parlamento britânico, que contava com o apoio por escrito do Presidente da Comissão Europeia para alterar o actual estatuto jurídico das empresas de pesca associadas hispano-britânicas que operam em águas comunitárias do Reino Unido.
Atendendo a que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se pronunciou já em diversas ocasiões sobre as condições anunciadas, que rejeitou por ferirem os preceitos do Direito Comunitário:
Como justifica a Comissão a sua interferência a favor do Governo de um Estado-Membro num assunto em que as diversas propostas britânicas foram já reiteradamente rejeitadas pelo Tribunal de Justiça, por infringirem sistematicamente a legislação comunitária, tendo a decisão do Tribunal sido favorável às empresas em causa e ao direito que lhes assiste de serem indemnizadas por actuarem em plena consonância com os princípios e liberdades fundamentais consagrados no Tratado da União Europeia?

Bonino
O regulamento de base que estabelece o regime comunitário para a pesca e a aquicultura prevê que os Estados-membros devem informar a Comissão, todos os anos, sobre os critérios fixados para a distribuição das quotas de pesca que lhes foram atribuídas. Ou seja, cabe aos Estados-membros distribuir as suas quotas e compete à Comissão verificar se nessa ocasião os princípios do Tratado, as medidas que regulamentam a política comum da pesca e a jurisprudência são respeitados. É dentro desse espírito que há mais de vinte anos se estabelece um diálogo entre os Estados-membros e a Comissão sobre as condições nacionais de distribuição dessas mesmas quotas. Nesse contexto o Reino Unido, tal como todos os Estadosmembros, pediu à Comissão o seu parecer sobre um mecanismo de distribuição das quotas de pesca, baseado na prova da existência de uma relação económica real entre o navio e o seu pavilhão, tal como se verifica na prática constatada noutros Estados-membros.
Em 17 de Junho, o senhor presidente Santer, em nome da Comissão, respondeu aos pedidos de esclarecimento apresentados pelo senhor primeiro-ministro Blair. O senhor presidente Santer recordou que o Tribunal de Justiça reconheceu que o objectivo do sistema de quotas pode justificar a adopção de condições capazes de garantir que haja uma relação económica efectiva entre o navio pesqueiro e o Estado-membro em questão, se o objectivo dessas condições for fazer com que as populações dependentes da pesca e as indústrias desse sector possam beneficiar das quotas.
Na sua leitura, o senhor presidente da Comissão salientou ainda que as medidas propostas devem ser compatíveis com o direito comunitário, com a condição de não serem discriminatórias, de serem adequadas ao objectivo a alcançar e alternativas, na medida em que oferecem aos pescadores a possibilidade de respeitarem uma ou mais medidas, ou eventuais outros elementos destinados a comprovar a existência de uma relação económica com o Estado de um pavilhão.
Conclusão, a Comissão deverá voltar a pronunciar-se sobre as medidas que as autoridades britânicas pretendem tomar; por ocasião desse estudo a Comissão deverá verificar a compatibilidade com o direito comunitário de todas as medidas adoptadas, a fim de verificar, precisamente, se não são discriminatórias, se são ajustadas ao objectivo em vista e alternativas e ainda plenamente coerentes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta, como é seu dever, os legítimos interesses de todos os Estados-membros.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Comissária, muito obrigado pelo seu esclarecimento sobre esta questão, que, por ser uma questão muito sensível, é preciso abordar com muito cuidado.
Queria perguntar, em primeiro lugar, se as declarações do presidente da Comissão, o senhor Santer - a que a senhora comissária aludiu -, reflectem a posição oficial da Comissão, isto é, do Colégio dos Comissários; se foi tomada uma posição oficial sobre estas declarações e, por conseguinte, se a senhora comissária pode indicar-me a respectiva data, inclusivamente se foram elaborados os relatórios jurídicos previstos para estes casos. Caso esses relatórios existam, gostaria de saber se os posso obter, porque tenho um enorme interesse em conhecer essa interpretação. Com efeito, a interpretação contida na citada carta é consentânea - como a senhora comissária afirmou - com a decisão do Tribunal de Justiça, mas não totalmente, uma vez que alguns números ou parágrafos dos considerandos vão mais longe, aludindo a conceitos jurídicos indeterminados como, por exemplo, »que não afectam os princípios gerais do Tratado ou o direito comunitário», »que não devem dificultar o normal funcionamento das empresas», etc. Neste contexto, quando se afirma que as medidas não podem ser discriminatórias e têm que ser proporcionadas, é preciso saber quando são proporcionadas e quando não são discriminatórias. Todos estes aspectos encerram, sem dúvida, enormes dificuldades, e eu gostaria de conhecer a opinião da senhora comissária em relação às perguntas concretas que coloquei.

Bonino
Com efeito, não foi necessário, em meu entender, qualquer debate no Colégio dos Comissários porque não se trata de novas interpretações nem de nada de novo.
A carta do presidente Santer, como o senhor deputado pode verificar, faz exclusivamente referência a duas coisas:
Primeiro, a Comissão terá que verificar se todas as iniciativas do Governo britânico são levadas a efeito no respeito do Tratado. O Governo britânico não pode, por conseguinte, aplicar medida alguma sem consular previamente a Comissão, como já sucede com outros Estados-membros.
Segundo, trata-se explicitamente do vínculo económico previsto no caso Chaderow do Tribunal de Justiça. Não é, por conseguinte, um caso inédito para a Comissão. O presidente limitou-se a confirmar que existem estes tipos de possibilidade, entre outros; mas que o Reino Unido, antes de aprovar qualquer medida, deve consultar a Comissão, que emitirá então o seu parecer sobre se as medidas podem vir a revelar-se ou não discriminatórias, proporcionadas ou alternativas.

Pérez Royo
Senhora Comissária, trata-se de uma questão importante e muito delicada como afirmou o senhor deputado Varela. O mercado único tem vantagens para todos os países e cada um usa-as à sua maneira. Há países mais débeis e países mais fortes, e a Espanha poderia queixar-se dos danos causados na sua economia, por vezes, na sequência da realização do mercado único.
Em concreto, a pergunta que queria colocar à senhora comissária - cingindo-me à questão - é a seguinte: pode confirmar se é contrário à liberdade de estabelecimento - ao princípio fundamental da liberdade de estabelecimento - exigir que os tripulantes de um determinado navio - com pavilhão britânico no caso vertente - sejam residentes na Grã-Bretanha? Pode confirmar se, na sua opinião, é contrário ou não à liberdade de estabelecimento exigir que as capturas feitas por esse navio sejam desembarcadas, total ou parcialmente, em portos britânicos? Porque o parecer do Tribunal de Justiça foi exactamente contrário: que a exigência deste tipo de medidas é contrária ao princípio da liberdade de estabelecimento.

Bonino
Com efeito, nenhum Estado-membro pode exigir que as capturas sejam descarregadas nos seus portos nem que as tripulações sejam compostas por nacionais nem que as empresas se estabeleçam no seu território.
Tendo em conta que, no entender do Tribunal de Justiça, uma das finalidades das quotas é beneficiar as populações costeiras, o que um Estado-membro - por exemplo, o Reino Unido - pode fazer é perguntar a todas as empresas sem discriminação (e não só às empresas de quota hopping ) que tipo de vínculo económico pretendem estabelecer com as zonas costeiras. Podem estabelecer-se critérios para avaliar o vínculo económico que determinados navios estabeleceram com um dado país, mas não se podem impor medidas discriminatórias.

Gallagher
Aprecio muito o facto de a senhora comissária Bonino ter esclarecido a situação, porque em consequência de da declaração posterior a Amesterdão, havia a ideia de que o Governo do Reino Unido e o primeiro-ministro do Reino Unido tinham sido objecto de um tratamento preferencial. A resposta de hoje indica que não foi assim, e felicito a senhora comissária por ter feito hoje esta declaração.
Quereria observar à senhora comissária que, nos termos das disposições da política comum de pescas, o que é válido para o Reino Unido é-o também para a Irlanda, assim como para qualquer outro país. Sei que, na sua qualidade de guardiã do sector e dos interesses dos pescadores, reconhece isso mesmo. Mas poderá a senhora comissária explicar-nos o que é um vínculo económico? Quem decide? Quem arbitra? Quem julga e quem toma a decisão no que a esse ponto se refere?
Quereria solicitar à senhora comissária que se assegure de que um vínculo económico não consiste apenas na utilização de um porto na Irlanda, no Reino Unido ou em qualquer outro local para descarregar o pescado e para o transportar depois imediatamente para Espanha, ou para qualquer outro país. Isso não chega para estabelecer um vínculo económico, tem de haver mais do que isso.

Bonino
Efectivamente, não há um tratamento preferencial, que seria contrário à legislação da Comunidade Europeia, nos termos da qual todos os Estados-membros são iguais. Não poderia aceitá-lo, muito pelo contrário.
Neste último ano temos vindo a apresentar propostas e sugestões às autoridades do Reino Unido sobre a forma como deve ser estabelecido o vínculo económico referido pelo Tribunal de Justiça. Depois de ter recebido do Reino Unido uma proposta relativa aos critérios de estabelecimento do vínculo económico, a Comissão analisará se a forma de estabelecimento do mesmo é não discriminatória e equilibrada. Mas não é possível fazer imposições. O Governo do Reino Unido pode dizer a cada navio: para receber uma quota, tem de provar que estabeleceu um vínculo económico. Este vínculo económico pode ser um dos critérios que a Comissão aceitou. Mas a Comissão não está em posição de impor esses critérios a quem quer que seja.
Quereria lembrar aos deputados que a legislação nacional da Dinamarca, por exemplo, exige que 50 % das descargas sejam feitas em portos dinamarqueses. Essa é uma das possibilidades de estabelecimento de um vínculo económico com o Estado de bandeira.

Presidente
O senhor deputado Varela solicita o uso da palavra para um ponto de ordem. Que artigo do Regimento invoca, Senhor Deputado, para intervir para um ponto de ordem?

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, não tenho o Regimento à mão e não posso citar nenhum artigo, mas também não pretendo entrar no fundo da questão.
A comissária fala de navios de quota hopping , e eu queria pedir-lhe encarecidamente que não empregue essa terminologia britânica, mas que a traduza, antes, para italiano ou, se for o caso, para castelhano, na media em que essa terminologia encerra uma conotação pejorativa. Estamos a falar de investimentos directos de um Estadomembro noutro Estado-membro. Por isso, falo de empresas associadas.

Presidente
Senhor Deputado Varela, não sei até que ponto a sua intervenção constitui um ponto de ordem ou se prende apenas com uma questão meramente semântica, mas, em todo o caso, esta presidência é tão condescendente que lhe concedeu o uso da palavra e agradece-lhe a informação que facultou, como lhe agradeceu a senhora comissária Bonino com a amabilidade que a caracteriza.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 40 caduca.
Pergunta nº 41, da deputada Sirkka-Liisa Anttila (H-0575/97):
Objecto: Eventual exportação de carne bovina proveniente da Grã-Bretanha e sujeita a uma proibição de exportação
Segundo informações noticiosas, a Grã-Bretanha tem vindo a exportar carne bovina, nomeadamente para os Países Baixos, não obstante estar proibida de o fazer. Caso assim seja, a Grã-Bretanha agiu em desacordo com a proibição de exportação decidida devido à crise da BSE. Por esse motivo, é muitíssimo importante esclarecer a validade da informação sobre aquela exportação de carne bovina. Se tiver ocorrido uma exportação contrária à proibição, terá que se esclarecer muito bem quais os países que foram alvo dessa exportação e quais as quantidades exportadas. O esclarecimento desta questão é fundamental, também, do ponto de vista de toda a credibilidade da União Europeia. Não nos podemos esquecer, de igual modo, que a União Europeia tem procurado, de diversas maneiras, recuperar a confiança dos consumidores na carne bovina, nomeadamente, através de uma campanha de promoção do produto no valor de 32 milhões de ecus e de uma regulamentação relativa à marcação de origem da carne bovina. Todos estes esforços serão desperdiçados se existirem infracções às regulamentações atrás referidas. A própria protecção jurídica dos consumidores exige que estes saibam quais são os países onde, porventura, possa existir carne bovina contaminada com a doença da BSE. Com vista a assegurar a saúde dos consumidores, este assunto é muito urgente e sério.
Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de esclarecer a validade da informação noticiosa, ou seja, se a Grã-Bretanha exportou carne bovina sujeita à proibição de exportação e, caso afirmativo, para que países e em que quantidade?

Bonino
 - (EN) Apresentei ontem um relatório completo e detalhado à comissão temporária criada no seguimento das recomendações sobre a BSE. Mas talvez possa recordar no plenário alguns elementos básicos. O relatório detalhado está ao dispor de todos os parlamentares.
A 29 de Abril, as autoridades neerlandesas suspeitaram que 1 650 toneladas de carne vendidas por uma empresa belga, a Tragex-Gel, e armazenadas em Vlissingen eram exportações ilegais de carne de bovino do Reino Unido. Mais de 100 toneladas foram vendidas a empresas exportadoras europeias e exportadas subsequentemente por essas empresas para países terceiros, com restituições. As restantes 700 toneladas foram apreendidas pelo Ministério Público neerlandês. Depois, em princípios de Maio, os serviços veterinários neerlandeses deram parte da sua descoberta às autoridades belgas e ao Ministério da Agricultura britânico.
A 7 de Maio, o Ministério da Saúde neerlandês informou a UCLAF, solicitando a maior confidencialidade para a investigação empreendida simultaneamente pelo Ministério Público neerlandês. Os serviços da Comissão foram informados a 26 de Junho, e a 26 e 27 o Serviço de Inspecção Veterinária e Fitossanitária iniciou uma missão de investigação. As autoridades britânicas confirmaram que a carne apreendida pelas autoridades neerlandesas era de origem britânica, confirmando assim a quebra do embargo.
A equipa da missão foi de opinião que os controlos da carne eram insuficientes, pelo que, a 8 de Julho, foi enviada pela Comissão às autoridades britânicas uma carta de pré-aviso, nos termos do artigo 169º. As autoridades britânicas responderam hoje, e a Comissão está a analisar a carta. A propósito, o ministro da Agricultura, o senhor Cunningham, está a participar neste momento numa reunião da comissão temporária sobre a BSE.
A 2 de Julho, a Comissão informou todos os Estados-membros, o Parlamento Europeu e o público da ocorrência de exportações de carne ilegais, e os países terceiros identificados como destinos possíveis dessas exportações foram também informados. Esses países são a Rússia, o Egipto, a Guiné Equatorial, a Bósnia-Herzegovina e a Polónia. Foi efectuada a 3 de Julho uma visita de inspecção a duas fábricas belgas. A situação foi considerada insatisfatória em termos de controlo e há indícios claros da ligação entre a Tragex-Gel e a fábrica britânica em causa.
Com base nestas descobertas, a Comissão solicitou às autoridades belgas que retirassem imediatamente a licença de funcionamento às duas empresas e decidiu que não podia sair carne desses estabelecimentos. A Comissão está também a investigar se as autoridades belgas aplicaram correctamente a legislação comunitária. A 4 de Julho, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que tinham descoberto uma remessa de 172 toneladas, armazenada em Hamburgo e oriunda das duas fábricas belgas. Consequentemente, a 8 de Julho foi efectuada uma missão de inspecção na Alemanha e as 172 toneladas de carne suspeita foram apreendidas pelas autoridades alemãs.
A 8 de Julho foi iniciada uma missão específica de inspecção às empresas britânicas, em cooperação com os serviços do Reino Unido, e com base em provas apresentadas pelos serviços da Comissão, o magistrado britânico competente emitiu mandados de busca em vários estabelecimentos britânicos que poderiam estar envolvidos no tráfico ilegal. Foram descobertas provas de que deve ter sido atribuída à carne britânica outra origem comunitária que não o Reino Unido. Com base em provas descobertas na Safex Cold Store e na Heine Foods, a 14 de Julho, solicitámos às autoridades britânicas que retirassem a licença a essas empresas. O senhor ministro Cunningham confirmou-me ontem telefonicamente que vai retirar a licença às duas empresas em causa.
Portanto, encontrámos já 1 650 toneladas. Conseguimos descobrir numa semana toda a carne. Sabemos onde está. Mas não posso garantir que isto seja tudo, porque o inquérito continua, e talvez venham a ser descobertas outras quantidades, noutros locais.

Anttila
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à Comissária Bonino pela sua excelente resposta. Uma actividade como esta, contrária às regulamentações da UE e à proibição de exportação, reduz ainda mais a confiança dos consumidores perante a carne de bovino, o que é extremamente lamentável numa situação já de grave crise como a vivida pelo sector da carne de bovino da UE. Gostaria, precisamente, por isso de perguntar como tenciona a Comissão, no futuro, melhorar o controlo, por forma a podermos evitar uma futura ocorrência de fraudes semelhantes, que põem em perigo a própria saúde das pessoas? A procura do lucro económico através de fraudes que põem em perigo a saúde das pessoas deverá ser penalizada com maior seriedade. Por isso, gostaria de perguntar ainda se a Comissão tenciona recomendar aos Estados-Membros uma implementação mais rigorosa das penalizações.

Bonino
Em primeiro lugar, quereria recordar-lhe que a inspecção é da competência dos Estados-membros. O que a Comissão está autorizada a fazer é a coordenação do controlo. Recordar-lhe-ia também que a Comissão dispõe de 27 inspectores veterinários para 15 Estados-membros, para tratar de toda a legislação, das importações de países terceiros, etc. É por essa razão que a Comissão está a pedir pelo menos 200 inspectores veterinários, no total, e congratulo-me com a notícia de que o Parlamento vai provavelmente conceder mais 35 inspectores à Comissão até ao fim do ano.
Mesmo assim, a Comissão só tem duas possibilidades. Se formos dotados de mais recursos humanos, podemos intensificar as inspecções no local, e simultaneamente podemos reforçar também, se necessário, os procedimentos de infracção. Porém, devo confessar a esta Assembleia que estamos atrasados nas inspecções noutros domínios que se revestem também da maior importância. Mas só com 27 inspectores veterinários (e não os posso clonar, porque é proibido), não podemos fazer muito mais. Congratulo-me com o facto de termos conseguido localizar toda esta carne de bovino só numa semana.

Redondo Jiménez
Senhora Comissária Bonino, não me referirei neste momento à imprudência ou precipitação por parte da Comissão - tema já suficientemente debatido ontem no comité de acompanhamento - e não me preocupa a existência de infractores, porque estes são alvo de perseguição e são-lhes aplicadas as sanções previstas na lei.
O que me preocupa é o mau funcionamento dos sistemas de controlo e de supervisão, bem como a infracção sistemática por parte de alguns Estados-membros. Neste contexto, não pensa a Comissão que o actual sistema de controlo - independentemente do número de inspectores, um aspecto que pode ser solucionado - é deficitário? Não se deveria voltar a considerar a hipótese de repor o sistema anterior, que previa a existência de guias que acompanhavam o produto, quer fosse animal vivo ou morto, desde a origem até ao destino, uma vez que estas guias - no nosso país são assim designadas - continham a devida autorização do veterinário competente? Com este documento, desde a origem até ao destino, a mercadoria era perfeitamente identificada e controlada. Não deveria reconsiderar-se a reposição deste sistema? É um sistema barato e não implica despesas adicionais para a Comissão.

Bonino
O método anterior talvez fosse, com efeito, melhor, mas, contudo, não impediu que se vivesse uma situação de grave crise nem que se acusasse também a Comissão de falta de controlo. De todas as formas, existe um regulamento e julgo que é sempre possível proceder a alterações. Mas antes de alterar o regulamento em vigor, devemos dotar-nos dos recursos humanos indispensáveis para a mudança. E é importante saber que vamos elaborar, nos próximos meses, um relatório sobre os sistemas de controlo, o que poderia propiciar ao Parlamento e à Comissão a oportunidade de debater esta matéria, através da comparação dos dois métodos e das duas experiências, e poder decidir qual será o método mais eficaz. Poderia, inclusivamente, pensar-se numa combinação dos dois métodos. Estou a reflectir neste momento sobre o assunto, mas julgo que seria conveniente adquirir um pouco mais de experiência com o método actual para só então elaborar um relatório que possa ser objecto de debate no Parlamento e na Comissão, com vista a decidir a forma de o melhorar.

Thors
Regozijo-me com o carácter positivo da resposta da senhora comissária Bonino. Infelizmente são as más notícias que fazem as parangonas dos jornais, enquanto as boas notícias de que frequentemente temos aqui conhecimento não merecem publicidade. Pergunto, assim, em primeiro lugar se não é possível a Comissão, por exemplo, através dos seus gabinetes de informação nas capitais dos Estados-membros, informar sobre a evolução dos processos e sobre os seus êxitos?
Em segundo lugar, não se justificará, então, a aceleração da entrada em vigor do regulamento relativo à rotulagem dos produtos de carne de bovino? Receio, nomeadamente, que possam surgir muitas situações semelhantes se o regulamento não entrar rapidamente em vigor.
Em terceiro lugar, congratulo-me com a humildade demonstrada pela senhora comissária Bonino ao admitir que nem todas as irregularidades foram detectadas. Haverá indícios de mais casos de fraude, designadamente no Reino Unido?

Bonino
Para evitar os mal-entendidos, acabo de dizer que conseguimos localizar toda a quantidade das 1 650 toneladas, mas não posso afirmar que a fraude incidisse apenas nessa quantidade de carne ou que não haja outras quantidades, porque o inquérito continua. Estamos só no princípio. Estão a ser efectuadas novas verificações e investigações no Reino Unido, por exemplo. Para já, as duas empresas foram encerradas, e estamos a inspeccionar todos os papéis, dossiers , etc. No que se refere às 1 650 toneladas, sabemos o que lhes aconteceu, mas não posso afirmar que isso seja tudo. Pode haver outras quantidades por aí, embora espere que não.
Relativamente à segunda questão: está a par da posição da Comissão no que se refere à rotulagem. A decisão e a reacção de todos os Estados-membros vão no sentido de tornar a rotulagem obrigatória até ao ano 2000 e de praticar a rotulagem voluntária a partir de agora, desde que seja possível identificar a origem da carne. Espero que esta crise, mas também a sensibilização dos consumidores para esta questão, pressionem os Estados-membros no sentido de uma aceleração da rotulagem voluntária, na medida do possível.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 42 caduca.

Pinheiro
A Comissão concorda com o ilustre deputado em que a celebração de contratos-programa pode contribuir para resolver os problemas administrativos do financiamento de projectos individuais. A Comissão tenciona assim introduzir a possibilidade de celebração de contratos-programa na revisão das suas condições gerais de co-financiamento com as ONG. A revisão das condições gerais está actualmente em curso. Esses acordos-quadro serão celebrados inicialmente numa base experimental, com as ONG que mostrem ser capazes de trabalhar em parceria com as ONG locais e com quem a Comissão tenha uma relação de co-financiamento já antiga e satisfatória; serão depois progressivamente alargados.
Os contratos-programa representarão apenas uma certa percentagem dos fundos de co-financiamento anuais, uma vez que a Comissão continuará a financiar os projectos individuais das ONG europeias que continuem a trabalhar na base de projectos individuais, ou que sejam demasiado pequenas para poderem celebrar um contratoprograma. A Comissão já utilizou este instrumento, nomeadamente no domínio da ajuda humanitária, por intermédio dos acordos-quadro de parceria. Os acordos-quadro de parceria foram instituídos em 1993, proporcionando um quadro jurídico global para as relações com as organizações humanitárias, ou seja, as ONG e as organizações internacionais, e contribuindo assim para simplificar e acelerar os procedimentos de gestão das operações humanitárias.

Lööw
Agradeço a resposta muito positiva que constitui motivo de regozijo. Os acordos quadro poderiam, com efeito, conduzir à redução dos custos administrativos tanto da Comissão como das organizações não governamentais. Seria, assim, possível obter melhores resultados da ajuda ao desenvolvimento.
Os acordos quadro não são necessariamente aplicáveis apenas aos grandes projectos. Muitas das grandes organizações não governamentais têm também organizações locais que poderão desejar realizar projectos de menor dimensão. Creio que se as grandes organizações intergovernamentais dispusessem de acordos quadro também poderiam assumir a responsabilidade por projectos de menor dimensão que as suas organizações locais desejassem pôr em prática.
Como o senhor comissário justamente assinalou, esta perspectiva já foi testada com muito êxito no âmbito do programa Echo. Este êxito deveria conduzir à sua aplicação noutros domínios.

Pinheiro
Senhora Deputada Lööw, concordo em absoluto consigo em que, tendo em conta o facto de que o apoio às ONG aumentou em vinte anos de 2, 5 milhões de ecus para 175 milhões de ecus, esse aumento é enorme e o número de projectos a tratar exige certamente a maior simplificação possível na gestão dos mesmos.
Trabalhámos em cooperação com o comité de ligação das ONG na criação deste programa de apoio em forma de co-financiamento. O objectivo é ajudar as ONG a elaborar correctamente os pedidos de financiamento, os relatórios, etc., etc. Esperamos que, através destes programas de apoio em forma de co-financiamento, a qualidade e a precisão dos relatórios possam melhorar, e a ideia é assim que estes programas plurianuais sejam alargados gradualmente ao maior número possível de ONG. Posso assegurar-lhe que o trabalho que temos vindo a fazer até à data com o comité de ligação tem sido muito frutuoso e estou certo de que isto é só o início de um novo tipo de relação com as ONG.

Posselt
Senhor Presidente, tenho uma pergunta muito breve e precisa a fazer. Será que existe alguma lista completa de todas as organizações governamentais e não governamentais que trabalhem por nossa conta e com os nossos meios, não apenas no domínio da cooperação para o desenvolvimento, mas de um modo geral em países terceiros? Onde poderei obter essa lista?

Pinheiro
Todos os projectos de desenvolvimento relativos aos países ACP podem ser encontrados na DG VIII. Estou certo de que pode ser obtida nas DG geográficas uma lista completa das ONG. Como sabe, estes projectos são tratados sobretudo numa base geográfica. Se estiver interessado e apresentar um pedido, estou certo de que receberá muito rapidamente a resposta.

Presidente
Pergunta nº 44, do deputado Graham Watson (H-0431/97):
Objecto: Eleições no Quénia
Este ano, vão realizar-se no Quénia, eleições para a Presidência, o Parlamento e as autarquias.
Pergunta-se à Comissão se pode comentar as continuadas restrições à liberdade de reunião e associação dos partidos políticos, se irá propor o envio de observadores às eleições no Quénia e complementarmente, se irá exortar o governo a conceder à Comissão eleitoral do Quénia a independência que lhe confere a constituição para que os eleitores possam beneficiar de eleições livres e justas sem medos nem suspeitas.

Pinheiro
A Comissão Europeia, no quadro do chamado Grupo de Doadores para o Desenvolvimento Democrático do Quénia, participou na elaboração de uma declaração conjunta sobre as eleições livres e democráticas a realizar no Quénia no fim deste ano.
A declaração sublinha a importância das seguintes quatro condições prévias, essenciais para que as segundas eleições multipartidárias do Quénia possam ser disputadas em pé de igualdade, a saber: acesso ao voto; acesso ao eleitorado; acesso à informação; e liberdade de reunião.
A Comissão considera que estes quatro aspectos constituem condições indispensáveis da realização de eleições livres e democráticas no Quénia. A declaração foi entregue a 6 de Maio ao presidente Daniel arap Moi. Nessa reunião foi acordado que o Grupo de Doadores para o Desenvolvimento Democrático se reuniria regularmente com as autoridades quenianas ao mais alto nível, para dialogar sobre questões básicas relacionadas com as próximas eleições do Quénia. Foi assim que teve lugar, a 1 de Julho, outra reunião com o presidente.
A Comissão Europeia concorda em que a intervenção e a independência da Comissão Eleitoral são cruciais para a organização das eleições. A Comissão Europeia, juntamente com os Estados-membros da União Europeia, observará atentamente a actuação da Comissão Eleitoral, para aumentar a transparência da organização do processo eleitoral do Quénia.
O Grupo de Doadores para o Desenvolvimento Democrático está a elaborar neste momento uma recomendação sobre a observação das eleições, contemplando a possibilidade de enviar observadores e de criar um secretariado de observação das eleições. A equipa técnica que está a prestar assistência ao Grupo de Doadores para o Desenvolvimento Democrático integra um perito financiado pela CE.
Os acontecimentos da semana passada no Quénia, em que 14 pessoas morreram em confrontos provocados pela polícia, ao tentar impedir a realização de comícios destinados a exigir uma reforma constitucional, provaram que a situação se está a deteriorar, e que a necessidade de diálogo entre o governo, a oposição e a comunidade de doadores é cada vez maior e mais premente.

Watson
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Como o deve saber, a situação económica e a situação em termos de segurança estão a agravar-se no Quénia. Não só as estradas se estão a desintegrar e os hospitais e as escolas não dispõem de material básico, como também o banditismo é latente; o partido do governo está a usar da força para dispersar os comícios a favor da reforma constitucional. Efectivamente, a invasão recente da Catedral de Todos os Santos e o espancamento do padre Timothy Njoya constituem um exemplo disso mesmo.
Agradeço à Comissão a sua proposta no sentido de considerar a possibilidade de enviar observadores das eleições, mas gostaria que a Comissão considerasse também outras coisas que são necessárias: a nomeação de uma comissão eleitoral independente, para superintender às eleições; a revogação da legislação sobre liberdade de reunião, que permite ao governo controlar os comícios da oposição; e a questão da independência da rádio e do acesso de todos os partidos a esse meio de comunicação. Quereria perguntar, nomeadamente, ao senhor comissário se a Comissão tenciona suspender a ajuda concedida a Quénia a título da Convenção de Lomé, uma vez que o Quénia infringiu claramente o artigo 5º da Quarta Convenção de Lomé?

Pinheiro
É evidente que a importância da criação de condições que permitam disputar as eleições em pé de igualdade, como condição prévia essencial da realização de eleições livres e democráticas no Quénia, se reflecte na declaração que acabo de fazer, e creio que as quatro condições que enumerei, a saber, acesso ao voto, acesso ao eleitorado, acesso à informação e liberdade de reunião incluem, se assim o posso dizer, alguns dos aspectos que mencionou, tais como o acesso à rádio, que não existe hoje no Quénia. Todos sabemos que há liberdade de imprensa no Quénia, mas todos sabemos também que a rádio é o único meio de comunicação com as regiões mais remotas. Daí a importância que não só a União Europeia, como também todo o grupo a que me referi atribuem à observação da actuação da comissão eleitoral.
Devo dizer que estamos também muito preocupados com a chamada má governação observada por algumas das nossas embaixadas e delegações no Quénia. No decurso da minha visita ao Quénia, afirmei claramente ao presidente Daniel arap Moi e à sua equipa que estávamos dispostos a cooperar ou mesmo a reforçar a nossa cooperação, mas que as nossas condições eram claras e foram claramente reafirmadas na Convenção de Lomé, nomeadamente no artigo 5º sobre os direitos civis e os direitos políticos, relativo também à boa governação.
Referiu-se à má situação da economia no momento actual. É verdade, e levou o FMI a considerar que o Quénia tinha «descarrilado», o que significa que a segunda tranche do fundo de ajustamento estrutural que o FMI estava prestes a conceder foi suspensa e que, consequentemente, decidimos suspender também o nosso fundo de ajustamento estrutural de apoio ao Quénia, apesar de reconhecermos que o ministro das Finanças merece o nosso apoio, numa base pessoal, e que tem tido uma acção muito positiva. Como o observei já, referimos que estaríamos dispostos a invocar o artigo 5º, se estivéssemos convencidos de que não tinham sido criadas essas condições indispensáveis à realização de eleições livres e democráticas.

Presidente
Pergunta nº 45, do deputado Clive Needle (H-0511/97):
Objecto: Medidas tomadas pela Comissão para erradicar a poliomielite em África
Poderá a Comissão expor as medidas que está a tomar em auxílio do processo de erradicação da poliomielite, através de programas de vacinação, nos países em desenvolvimento, com particular referência a África?

Pinheiro
Senhor Presidente, especialmente em África, a Comissão empreende já importantes esforços para apoiar os programas de vacinação. Estes esforços procuram prioritariamente, por um lado, garantir de modo duradouro o abastecimento em vacinas prioritárias - refiro-me, designadamente, às vacinas contra a difteria, o tétano, o sarampo, a tosse convulsa, a BCG e a poliomielite - e, por outro lado, desenvolver e melhorar as chamadas actividades de vacinação de rotina. Nomeadamente através do apoio aos serviços de saúde de base.
Estas intervenções têm como objectivo, no futuro próximo, o alargamento com vista ao reforço das capacidades nacionais em matéria de vigilância epidemiológica e melhoria de resposta no caso de epidemias. Além disso, a pedido específico das autoridades nacionais, a Comissão poderá contribuir para que seja assegurado o financiamento de despesas adicionais ligadas, designadamente, ao programa de erradicação da poliomielite, incluindo, se for solicitado pelas autoridades nacionais, o apoio à organização e realização de jornadas nacionais de imunização contra a poliomielite. Mas, repito, o nosso objectivo principal é reforçar o abastecimento em vacinas e reforçar a capacidade de vacinação numa base de rotina para todo o conjunto de doenças que acabei de referir.

Needle
Obrigado pela sua resposta de carácter geral, Senhor Comissário. Nessa resposta, disse que tinha havido pedidos de alargamento por parte das autoridades nacionais e que estava disposto a considerar esses pedidos. Agradecia que me dissesse qual foi a sua resposta à carta enviada em Março pelo presidente Mandela da África do Sul, em nome de várias organizações que representam amplamente uma coligação cuja finalidade é a erradicação da poliomielite em África. Sei que recebeu correspondência da Organização Mundial de Saúde e de outras organizações, deixando bem claro que uma das suas principais prioridades era a criação de grandes programas de jornadas de vacinação, a que já se referiu. Mas dizem-me também que a UE está muito atrás dos EUA, do Reino Unido e das autoridades nacionais.
Quereria que me dissesse especificamente quanto é que está a ser gasto nesse domínio e qual foi exactamente a resposta que deu ao presidente Mandela e aos países africanos que pediram a ajuda da UE, e também se vai atribuir a prioridade a esta questão, para que a UE possa ser um parceiro que contribua adequadamente para a erradicação da poliomielite em África até ao ano 2000, a data fixada como meta pela OMS.

Pinheiro
A razão porque sublinhei na minha resposta o pedido das autoridades nacionais foi porque temos recusado os pedidos de apoio às chamadas «jornadas de vacinação» que nos foram dirigidos pela Organização Mundial de Saúde. E porquê? Porque entendemos que os recursos terão um efeito multiplicador muito mais importante se forem encaminhados pelos procedimentos de rotina normais e através dos serviços de cuidados de saúde primários que foram já criados em muitos países.
Aceitamos que, nalguns casos, esses serviços não podem aplicar a vacinação de rotina que é já praticada em muitos países africanos, para todas as doenças a que me referi. Portanto, nesses casos em que as autoridades nacionais dos países específicos nos pedem apoio para essas iniciativas ad hoc , estamos prontos a prestá-lo, porque entendemos que as autoridades de saúde nacionais estão em melhor posição do que nós para avaliar qual é a melhor maneira de investir os recursos.
Tem sido essa a nossa política na luta contra algumas doenças, como o expliquei ao director da Organização Mundial de Saúde e a algumas ONG do outro lado do Atlântico e de outros locais, que me visitaram para esse efeito. É uma abordagem flexível, e até à data os países têm-na acolhido bem, optando quer pelo reforço dos seus programas normais ou, noutros casos, pela realização de uma campanha de sensibilização da população.
Portanto, julgo que a resposta ao presidente Mandela foi um sim. É muito difícil dizer não ao presidente Mandela.

Presidente
Pergunta nº 46, da deputada Glenys Kinnock (H-0556/97):
Objecto: Prevenção e evolução de conflitos
Defende a Comissão o princípio geral de que a ajuda de segurança deve ser integrada nos programas de desenvolvimento em regiões propensas a conflitos (o princípio «segurança em primeiro lugar»)? Em caso afirmativo, de que modo tenciona a Comissão garantir que os programas indicativos nacionais e regionais sejam organizados de modo a permitir essa ajuda urgente?

Pinheiro
A Comissão continua a atribuir grande importância à questão da prevenção dos conflitos. Na União Europeia, a Comissão tem tomado a iniciativa do diálogo com a Organização de Unidade Africana, nomeadamente no que se refere à assistência ao mecanismo de resolução dos conflitos da OUA.
A Comissão tem tomado as medidas necessárias à criação da chamada rede de prevenção dos conflitos e tem tido uma intervenção importante na elaboração das orientações gerais da SAC relativas à cooperação para os conflitos, a paz e o desenvolvimento.
A Comissão foi também a força motriz que esteve por detrás da adopção da posição comum e das conclusões do Conselho sobre a prevenção e a resolução dos conflitos em África, adoptadas a 2 de Junho de 1997 pelo Conselho de Assuntos Gerais. Esses documentos reflectem as principais ideias e recomendações da comunicação da Comissão de 6 de Março de 1996 sobre a consolidação da paz e a prevenção dos conflitos em África. A Comissão foi também instrumental na aprovação da resolução sobre a coerência adoptada a 5 de Junho pelo Conselho de Desenvolvimento, em que a consolidação da paz e a prevenção dos conflitos figuravam como tema específico.
Estes dois últimos documentos são complementares, proporcionando uma base firme para o desenvolvimento de várias actividades concretas em diferentes domínios. Porém, se queremos que a nossa assistência sirva eficazmente o objectivo da consolidação da paz, é evidente que temos de rever os objectivos da nossa ajuda. Creio firmemente que está na altura de deixarmos de nos centrar exclusivamente no desenvolvimento económico e que temos de perfilhar o princípio de que o crescimento económico só por si não permite evitar ou resolver os conflitos, agindo em concordância com esse princípio. Por vezes, o crescimento económico pode mesmo criar ou intensificar tensões na sociedade.
Creio que a política - sistemas políticos funcionais - é o factor essencial para o bem-estar da África. As falhas do Estado, a governação ineficaz e ilegítima, a corrupção, os desequilíbrios do poder e das oportunidades, o roubo da riqueza nacional por uma pequena elite, a repressão da democracia, dos direitos e das liberdades: são esses os principais problemas que devem ser abordados. A assistência aos países em desenvolvimento, incluindo os programas do âmbito da Convenção de Lomé, deve ser planeada e prestada de modo a actuar sobre as causas que estão na raiz dos conflitos violentos. Neste sentido, apoio totalmente a ideia de que, em princípio, a assistência em matéria de segurança deve ser integrada nos programas de desenvolvimento das regiões propensas aos conflitos.
A Comissão adoptou para o efeito uma abordagem mais estratégica na programação do segundo protocolo financeiro de Lomé IV. Nos documentos de estratégia atribui-se mais relevo à análise dos problemas dos diferentes países e regiões, tendo em conta as crises do passado, as crises actuais e as que poderão ocorrer no futuro.
Quereria acrescentar apenas que esses documentos de estratégia foram elaborados pela primeira vez após consulta prévia aos Estados-membros, ao Banco Mundial, ao PNUD e, nalguns casos, aos Estados Unidos. Creio firmemente que os resultados foram muito promissores, embora não correspondam ainda ao que, na minha opinião, deveria ser um documento de estratégia orientado para um desenvolvimento pleno e integral.

Kinnock, Gladys
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Como o deve saber, eu e outros colegas ficámos preocupados com o facto de haver no Livro Verde muito poucas ou nenhumas referências à questão da prevenção dos conflitos. É evidente que me congratulo com a referência à inclusão da segurança no âmbito da Convenção de Lomé que o senhor comissário acaba de fazer na sua resposta. Quereria perguntar ao senhor comissário como é que tenciona assegurar, de forma prática e tangível, que a segurança seja mesmo incorporada em Lomé?
Quereria fazer-lhe também uma outra pergunta sobre a importância da manutenção da paz. A desmobilização é um elemento importante sob esse ponto de vista. Escrevi à Comissão sobre a desmobilização de mais de metade das forças da UNITA em Angola. Parece-me que não existe um mecanismo que permita a libertação rápida de fundos nestas situações de pós-conflito. Sei que as formalidades são complicadas, mas não pode ser essa a única razão. O senhor comissário deveria debruçar-se sobre a questão. Não será possível que o princípio da parceria de Lomé esteja na raiz do problema? Estará o senhor comissário disposto a considerar a possibilidade de criação de um instrumento financeiro que permita resolver um problema que deve ser resolvido, como o senhor comissário o compreende perfeitamente?

Pinheiro
Agradeço à senhora deputada Kinnock por ter sublinhado a importância da prevenção dos conflitos e o facto de essa questão não estar devidamente presente no Livro Verde, como acontece também com outros aspectos como o desenvolvimento social e humano ou as questões da igualdade de oportunidades entre os sexos, abordadas muito recentemente pela Comissão. Pareceu-nos que eram tão recentes que seriam abordadas juntamente com o Livro Verde, na qualidade de questões actuais muito importantes. Mas não tenho a menor dúvida no que se refere à necessidade de travar um diálogo político mais amadurecido com os nossos parceiros ACP e de discutir as questões que acabo de referir numa base de maior amadurecimento, pois caso contrário vamos andar à volta do verdadeiro problema sem nunca o abordar eficazmente. Portanto, penso que isso vai ser muito importante na próxima Convenção de Lomé.
No que se refere ao segundo aspecto do problema a que a senhora deputada Kinnock se referiu, tenho participado a fundo na discussão dos problemas de Angola com as autoridades angolanas. É verdade que a Convenção nos impõe restrições que dificultam muito a nossa intervenção, e passo a referir algumas. Em primeiro lugar, uma vez que não podemos financiar ou prestar assistência relacionada com questões militares, a desmobilização, com a assistência do exército, deve ser considerada como uma questão militar ou não militar? Penso que não é uma questão militar, mas há dúvidas sobre a validade deste raciocínio.
Em segundo lugar, temos a questão da mobilização de fundos para esse efeito. Todas as desmobilizações são casos únicos. Por exemplo, na Libéria houve uma troca de «armas por empregos», que está a resultar. Em Angola a estratégia terá de ser diferente, porque aldeias e vilas inteiras foram apagadas do mapa. Portanto é necessário reconstruir essas aldeias e vilas a partir do zero, um problema que é completamente novo.
Houve quem sugerisse que os fundos poderiam ser encaminhados através das ONG, mas as nossas linhas de crédito às ONG são insuficientes, atendendo a que será necessário desmobilizar e instalar imediatamente cerca de 60 000 pessoas, fora das cidades. Portanto esse é um dos problemas que a DG VIII está a estudar, principalmente porque vou a Angola no princípio de Outubro e a questão que está no topo da minha agenda de conversações com as autoridades angolanas e a UNITA é exactamente a de resolver como é que vamos abordar a curto prazo o problema da desmobilização de 60 000 a 90 000 homens que combatem há trinta anos. Terei o maior prazer em convidá-la para me acompanhar, porque penso que valerá a pena fazer essa viagem e travar esse diálogo.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 47 caduca.
A pergunta nº 48, do deputado Barros Moura, foi retirada.
Pergunta nº 49, do deputado Ian White (H-0494/97):
Objecto: Restrições à utilização de fundos para o desenvolvimento regional
Foi apresentada em 7 de Abril uma pergunta (E-1395/97) para saber se são colocadas quaisquer restrições específicas à utilização de fundos da União Europeia em infra-estruturas civis, mais do que militares, no que diz respeito ao desenvolvimento de estruturas aeroportuárias em Benbecula, nas Western Isles da Escócia.
A Comissão respondeu que havia pedido ao Estado-Membro em questão informações sobre os factos. Já recebeu essas informações?

Wulf-Mathies
, membro da Comissão. (DE) Para o aeroporto de Benbecula foram disponibilizados dois subsídios para o período de 1988 a 1991, provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do Highlands and Islands National Programm of Community Interest . O primeiro subsídio dizia respeito à construção de um novo terminal e o segundo foi atribuído para o projecto de alargamento da pista e do espaço destinado aos aviões. Com base nos dados fornecidos pelas autoridades responsáveis pela execução do projecto, podemos concluir o seguinte: em primeiro lugar, o terminal do aeroporto co-financiado pelos fundos estruturais não é utilizado pelas forças armadas, excepto na qualidade de passageiros em voos comerciais com bilhete pago. Em segundo lugar, quanto à pista, não existem quaisquer restrições especiais. As forças armadas podem utilizar o aeroporto para fins de trânsito, mas os aviões civis têm prioridade. Em determinadas oportunidades, o aeroporto pode ser utilizado para treinos raros, mas durante todo esse período o aeroporto mantém-se aberto à aviação civil. Não existem instalações militares permanentes no aeroporto. Aos voos militares aplicam-se as tarifas comuns, o que contribui para a rentabilidade do aeroporto. Os voos militares representam, no entanto, uma ínfima parte de todo o tráfego aéreo no aeroporto de Benbecula. O ponto decisivo para a atribuição dos fundos da UE foram os efeitos sobre a economia regional.

White
Agradeço à senhora comissária a sua resposta muito elucidativa. Mas desconfio que as informações prestadas pela «autoridade competente», como lhe chamou, não são totalmente exactas. Falo como alguém que já esteve no aeroporto de Benbecula, e a razão da minha pergunta foi muito simplesmente que estive lá como passageiro civil e assisti à chegada de vários aviões militares. Verifiquei também que imediatamente ao lado do aeroporto há uma grande base militar da RAF e que mais adiante, na mesma estrada, há uma grande base da Real Artilharia. Pergunto a mim mesmo se a União Europeia não terá financiado parcial e inadvertidamente uma importante base militar nas Hébridas Exteriores.
Quereria advertir a senhora comissária de que estou interessado na resposta, mas que acho que devíamos ir mais longe.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, já percebi que considera a minha resposta insuficiente. A decisão já remonta ao ano de 1988. Entretanto, as contas já foram liquidadas e, de acordo com as informações de que disponho, os meios foram empregados exclusivamente nos projectos subsidiados.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 50 caduca.
Pergunta nº 51, do deputado Gary Titley (H-0507/97):
Objecto: Futuro do programa KONVER após 1999
Perante a reestruturação actualmente em curso no domínio da indústria de defesa europeia, tenciona a Comissão atribuir maior importância ao programa KONVER após 1999?

Wulf-Mathies
Senhor Deputado Titley, a ocasião, hoje, não é das mais oportunas, já que - como sabe - o Presidente da Comissão apresentará amanhã a Agenda 2000 e, por conseguinte, também algumas alterações que terão efeitos sobre os fundos estruturais. Por isso, agradeço a vossa compreensão pelo facto de não pretender antecipar-me ao Senhor Presidente da Comissão, razão por que neste momento farei apenas algumas observações de carácter geral.
Como sabem, as actuais iniciativas comunitárias são alvo de fortes críticas, devido ao seu elevado número e à quantidade de programas individuais que se reportam às iniciativas comunitárias. Dos 800 programas gerais que temos, 400 reportam-se a iniciativas comunitárias. Mas tal só se aplica a cerca de 9 % das verbas dos fundos estruturais. Isso demonstra que existem custos administrativos extraordinariamente elevados e uma sobreposição, em termos de conteúdo, com os objectivos dos vários programas?
Não pretendendo antecipar-me ao Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para que as iniciativas comunitárias que não forem prosseguidas sejam, na medida do possível, integradas nos programas mainstream .

Titley
Atendendo a que a resposta foi basicamente «esperar pelo dia de amanhã», é difícil fazer uma pergunta suplementar. Mas receio que, se o que se diz sobre as iniciativas comunitárias é verdade, o programa KONVER possa acabar. O programa KONVER abrange domínios que não são abrangidos actualmente pelo objectivo nº 1 ou pelo objectivo nº 2, e que dificilmente poderão ser incluídos em qualquer dos outros objectivos da Comissão. No entanto, foram importantes para o desenvolvimento da reconversão das indústrias de defesa, um factor de peso com que devemos jogar.
Poderá a senhora comissária dizer-me se admite que o programa KONVER tem objectivos legítimos e que gostaria que esses objectivos fossem mantidos em qualquer programa que surja depois de 1999?

Wulf-Mathies
Senhor Deputado Titley, compreendo os seus argumentos a favor do programa KONVER e também sei que houve uma razão muito específica para a importância que o programa KONVER assumiu em determinadas regiões. Temos, no entanto, de desenvolver um quadro geral que leve em linha de conta todas as considerações. Importa verificar de que forma poderemos continuar a apoiar futuramente as necessidades deste sector. Agradeço, no entanto, a vossa compreensão pelo facto de ser muito difícil manter o nível de apoio actual e de, ao mesmo tempo, intervir também noutras áreas. Por isso, teremos de encontrar um compromisso justo que responda aos interesses de todos os visados e, em especial, das regiões que mais precisam da nossa ajuda.

White
Como a senhora comissária o sabe, o Oeste de Inglaterra é de todas as regiões da União Europeia a que está mais dependente das indústrias de defesa. É por isso que o programa KONVER é tão importante para nós.
Quereria perguntar-lhe, em nome dos sindicatos do Oeste de Inglaterra, se a Comissão tenciona fazer uma avaliação da eficácia do programa KONVER nos primeiros anos da sua existência como programa comunitário. A Comissão já efectuou alguma avaliação, ou será possível considerar a possibilidade de realização de uma conferência ou de uma reunião em que os sindicatos sejam convidados a expor os seus pontos de vista sobre o assunto? Posso dizer à senhora comissária que os sindicatos estão muito descontentes com a forma como este programa funcionou no passado, porque têm a sensação de que a participação dos trabalhadores foi insuficiente.

Wulf-Mathies
Senhor Deputado White! É evidente que iremos avaliar os resultados, tal como o fazemos em relação aos outros programas por nós desenvolvidos. Agradeço, no entanto, a vossa compreensão pelo facto de apenas ser possível fazê-lo quando dispusermos de alguns resultados, o que ainda não é o caso, uma vez que grande parte do programa KONVER foi iniciado tardiamente. Não tenho aqui presentes os valores relativos ao seu caso concreto, mas se estou bem recordada, foi despendido um montante equivalente a cerca de 6 % da iniciativa global. Se o Senhor quiser, não me importo de procurar, já em seguida, os valores que dizem especificamente respeito ao Reino Unido. Significa portanto que quase não gastámos verbas do programa KONVER, ou seja, logicamente ainda não podemos registar êxitos significativos.
Primeiro, iremos verificar os efeitos globais do programa KONVER e, em segundo lugar, iremos organizar uma troca de informações entre as diferentes áreas, como aliás já temos feito antes. Já tiveram lugar algumas conferências entre regiões abrangidas pelo programa KONVER.

García Arias
Senhora Comissária, gostaria de formular uma pergunta sobre o futuro da iniciativa RECHAR, que, segundo julgo, não voltará a ser abordada posteriormente.
Sei que amanhã apresentará a Agenda 2000, mas gostaria de saber se essas reestruturações continuarão, aliás, por imperativos comunitários, pelas competências da União Europeia no Tratado CECA, o que continuará a afectar países como a Alemanha, a Espanha e, inclusivamente, a França.
Gostaria também de lhe perguntar se está consciente de que, no termo do Tratado CECA - e, consequentemente, no termo da concessão das ajudas destinadas à reestruturação da indústria -, e tendo em conta a decisão do Conselho de Amesterdão de afectar esses fundos remanescentes - as reservas da CECA - a outras iniciativas, não seria conveniente pensar num programa de reestruturação para estas regiões.

Presidente
Senhora Comissária Wulf-Mathies, como pôde constatar, a pergunta complementar colocada pela senhora deputada García Arias não se insere no âmbito da pergunta formulada inicialmente. No entanto, se assim desejar, poderá responder.

Wulf-Mathies
Tenho de ser justa. Se não revelo o que irá acontecer com o programa KONVER também não me posso pronunciar sobre o futuro do programa RECHAR. Agradeço a sua compreensão. O Senhor Deputado sabe que tentamos resolver os problemas relacionados com o programa RECHAR, que os conhecemos muito bem e que, também no futuro, procuraremos estar disponíveis para a solução deste tipo de problemas, seja de que forma for. Agradeço ainda a sua compreensão pelo facto de termos de respeitar as decisões do Conselho no domínio da CECA.

Presidente
Pergunta nº 52, do deputado Miguel Arias Cañete (H-0515/97):
Objecto: Rede das regiões capitais
Tem a Comissão consciência da especificidade dos problemas que afectam as regiões europeias onde está localizada a capital do Estado?
Tem a Comissão conhecimento das actividades da rede das capitais que integra as regiões de Madrid, Bruxelas, Ile de France, Atenas, Lisboa, Roma, Estocolmo, Helsínquia e em que participam, como observadores, Berlim, Dublim e Viena?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente! Congratulo-me especialmente por poder responder ao Presidente da minha comissão e faço-o com todo o gosto informando-o de que, ao longo de 1996, a Comissão realizou uma troca de opiniões com representantes do grupo das regiões das capitais. Por esta ocasião, também foi referida a problemática especial das regiões europeias em que estão localizadas as capitais dos diversos países. Neste contexto, a Comissão convidou o grupo das regiões metropolitanas a defender os seus interesses em matéria de estratégia do ordenamento do território no âmbito do plano de desenvolvimento do espaço comunitário. Como sabem, este plano para o ordenamento do território trata do sistema de cidades na União Europeia, ou seja das diferentes funções das várias cidades.
A Comissão tomou conhecimento da Carta das regiões metropolitanas da União Europeia, em que são apresentados os elementos essenciais da problemática referida. Através do seu comunicado relativo ao desenvolvimento das cidades europeias de Maio de 1997, a Comissão convidou as instituições interessadas ao diálogo. No âmbito de um encontro informal de ministros, realizado em Noordwijk em Junho de 1997, os ministros dos Estados-membros da União Europeia, responsáveis pelas políticas urbanas e pelo ordenamento do território, salientaram o seu grande interesse numa troca de opiniões e de experiências a nível dos países comunitários.
Os pareceres das instituições comunitárias, do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e as propostas das organizações de cidades, tais como a proposta para a criação de uma rede, podem constituir importantes sugestões para um fórum de política urbana que a Comissão prevê realizar em 1998. Por isso, aguardo também um parecer desta instituição que nos poderá ajudar a conceber uma imagem correcta da situação das várias cidades e dos seus diferentes problemas.

Arias Cañete
Senhora Comissária, muito obrigado pela sua resposta. Gostaria de lhe dizer que as capitais, enquanto centros de decisão política, financeira e cultural, registam a mais elevada taxa de concentração de serviços do respectivo país, mas que esta concentração as converte, simultaneamente, num pólo de atracção da imigração local e de países terceiros, o que se traduz num aumento muito significativo da população excluída, de desempregados, bem como no subsequente despovoamento e empobrecimento das áreas envolventes. A isto acresce que as percentagens relativamente elevadas de rendimentos da população efectivamente activa desvia para outras regiões as intervenções dos fundos estruturais.
Por isso, a minha pergunta, Senhora Comissária, é se no novo Objectivo nº 2, contemplado na Agenda 2000, a Comissão tem intenção de considerar, entre os critérios de elegibilidade, a situação dessas regiões onde está localizada a capital do Estado, que têm um problema muito específico, que concentram frequentemente uma grande parte dos cidadãos, inclusivamente de um Estado-membro, e que, no entanto, até à data, não têm sido beneficiárias de ajudas estruturais.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente! Senhor Deputado, agradeço que não me faça abordar o tema Agenda 2000, porque o Senhor Presidente amanhã se pronunciará sobre este tema. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para a importância de se verificar o que, de facto, distingue as capitais de outras cidades que se debatem com problemas semelhantes, como a imigração e a poluição do ambiente, cidades essas que também assumem determinadas funções centrais na região em que se situam. Agradecia, portanto, que nos apresentassem os problemas, tal como o solicitámos já às regiões metropolitanas, pois penso que seremos mais bem sucedidos se no âmbito das iniciativas urbanas nos debruçarmos sobre estes problemas, independentemente de afectarem as capitais ou outras cidades. É que, para as pessoas que aí habitam, esses problemas não deixam de ser graves só por viverem numa capital ou noutra cidade qualquer.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas formuladas à senhora comissária Wulf-Mathies esgotou-se.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 59 caduca.
Pergunta nº 60, da deputada Anne McIntosh (H-0440/97):
Objecto: Reconhecimento das habilitações de instrutor de esqui na França
Que medidas tenciona a Comissão propor a fim de garantir a aplicação adequada da legislação em vigor no que diz respeito ao reconhecimento das habilitações de instrutor de esqui na França, evitando-se assim o costume de se utilizarem as provas de aptidão como forma de discriminação contra os instrutores que não possuam a nacionalidade francesa?
No que diz respeito ao direito de estabelecimento, que medidas correctivas irá a Comissão adoptar contra as autoridades francesas no caso de não serem alteradas as normas aplicáveis à concessão de autorização aos titulares de diplomas emitidos noutros Estados-Membros tendo em conta, designadamente, o disposto na Directiva 92/51/CEE ?

Monti
Senhor Presidente, a Comissão está perfeitamente consciente dos problemas encontrados pelos instrutores de esqui detentores de um diploma britânico em fazerem reconhecer as suas habilitações em França. Na verdade, a Comissão já envidou grandes esforços para resolver essas dificuldades. Gostaria de lembrar que, na sequência da intervenção da Comissão, a França já transpos correctamente o direito comunitário. No que diz respeito à liberdade de estabelecimento, foi instaurado um processo de infracção. A questão deverá ficar resolvida dentro em breve, uma vez que as autoridades francesas publicaram recentemente um decreto que transpõe para a legislação francesa a Directiva 92/51/CEE sobre o reconhecimento dos diplomas. A aplicação correcta das novas disposições do direito francês deverá agora ser verificada na prática e a Comissão pretende continuar a actuar nesse sentido.
A Comissão também se empenhou muito no sentido de estabelecer um diálogo entre a associação britânica British Association of Skii Instructors (BASI) e as autoridades francesas. A finalidade dessa iniciativa consiste em encorajar a discussão bilateral sobre as condições que regulamentam o reconhecimento do diploma BASI de primeiro grau. Já tiveram lugar encontros entre funcionários franceses e membros da British Association of Skii Instructors. A Comissão instou também as autoridades francesas a apresentarem uma primeira avaliação do decreto relativo aos prestadores de serviços, que deverá ser apresentada nas próximas semanas. Caso se constate que as provas de aptidão são exigidas de forma automática, a Comissão irá instar as autoridades francesas a modificar esse procedimento.

McIntosh
Senhora Presidente, embora me congratule com a intervenção que a Comissão teve até à data, receio que não tenha sido suficiente. Na sua qualidade de membro fundador da União Europeia, o Governo francês devia agir de outra maneira, devia saber que, como o disse o senhor comissário, está a cometer uma infração flagrante às disposições do Tratado sobre a liberdade de estabelecimento e, nomeadamente, à directiva de aplicação das mesmas, que foi adoptada em 1992, se me dá licença que o recorde. Em nome dos esquiadores britânicos, muitos dos quais me escreveram já, a mim e a outros eurodeputados britânicos, quererá o senhor comissário dizer-nos quando é que um cidadão britânico, detentor de um diploma britânico, poderá exercer a sua profissão em igualdade de circunstâncias com um cidadão francês, nos termos do artigo 7º do Tratado? Não há igualdade de condições, e repito que a França está a infringir o Tratado e a directiva de aplicação das disposições do mesmo.

Monti
Senhor Presidente, talvez possa dar algumas informações sobre os últimos pormenores deste dossier , que merece tanto interesse à Comissão como lho merece a si, Senhora Deputada McIntosh.
Antes de mais nada, no ano passado foram desenvolvidos grandes esforços, sob a forma de reuniões, contactos informais e cartas oficiais, com vista a resolver este problema dos instrutores de esqui estrangeiros que pretendem exercer a sua actividade em França, e fizeram-se progressos reais. Não podemos esquecer os dois decretos franceses. Em segundo lugar, a Comissão pediu à França que analisasse todos os casos individuais pendentes de que a Comissão tinha conhecimento. Em terceiro lugar, a Comissão recebeu uma nova queixa do senhor doutor Holmes, um advogado da BASI, e essa queixa foi já registada oficialmente. O doutor Holmes receia que sejam exigidas sistematicamente provas de aptidão aos prestadores de serviços. Se for esse o caso, a Comissão pode decidir actuar. Em quarto lugar, a 17 de Junho de 1997 recebi uma delegação de instrutores de esqui de nível básico, presidida pela senhora deputada Billingham. Finalmente, a 3 de Abril de 1997 foi enviada às autoridades francesas uma carta assinada pelo senhor director-geral Mogg, solicitando-lhes que comunicassem à Comissão uma primeira avaliação do decreto sobre os prestadores de serviços. A Comissão acaba de receber esses elementos, em Junho deste ano. Portanto, Senhora Deputada McIntosh, julgo que estes factos a convencerão de que a Comissão está a acompanhar com a maior atenção este dossier importante.

Billingham
Obrigada, Senhor Comissário Monti. Estou certa de que não ficará surpreendido com o facto de eu tomar a palavra para falar deste assunto, embora a minha pergunta seja para mais tarde. Agradeçolhe a sua referência à reunião muito importante que tivemos com o presidente e principal executivo da Associação Britânica de Instrutores de Esqui. Devo dizer que, como o terá já percebido pela intervenção da senhora deputada McIntosh, o exaspero está ao rubro no que se refere a esta questão específica. Fico encantada por saber que se estão a fazer progressos, mas reina algum cepticismo. Queremos ver actos, e não apenas palavras no que se refere a esta questão.
Não será necessário dizer-lhe que esta questão é um microcosmo de todo o seu plano de acção para o mercado único. Se não conseguirmos resolver este assunto, que probabilidades e hipóteses temos de resolver todas as outras questões, que são muito mais complexas? Neste caso dos instrutores de esqui, a sua disputa com os franceses é só uma pequena parte do que está em causa. Estou certa de que isto vai ter ressonância em todo o resto da Europa.

Monti
Quereria agradecer à senhora deputada Monti o interesse demonstrado pelas actividades da Comissão neste domínio. Deixe-me dizer-lhe que as minhas palavras não foram só palavras, mas sim palavras sobre factos. Os factos podem não ser ainda suficientes, mas vamos fazer tudo o que for necessário. Falamos dos actos com palavras, mas os actos são decisivos neste domínio. Estou de acordo com o seu ponto de vista de que a liberdade de circulação das pessoas, num sentido lato, é essencial no mercado único. É por isso que nos interessamos tanto por esta questão.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 61 caduca.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 62, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0482/97):
Objecto: A CIG e novas propostas para assegurar a livre circulação de mercadorias, em especial em França
Segundo a Comissão, quais as medidas mais eficazes para evitar que continuem a verificar-se com toda a impunidade violações do direito à livre circulação de mercadorias? Quais as propostas que a Comissão apresentaria com vista à CIG e ao novo Tratado da UE? Quais as políticas e as medidas concretas? Pergunta nº 63, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0492/97):
Objecto: Medidas contra o vandalismo que impede a livre circulação de mercadorias
No contexto do plano de acção para a realização do mercado único, e tendo em conta que um dos objectivos é a eliminação de obstáculos sectoriais em benefício de todos os cidadãos, que disposições previu a Comissão contra o vandalismo que impede a livre circulação de mercadorias agrícolas?
Monti
No que respeita aos problemas referidos pelos senhores deputados e neste momento em análise, a Comissão já manifestou várias vezes a sua posição relativamente à questão dos actos de vandalismo repetidamente cometidos por certos grupos de produtores franceses ou por certas organizações representativas e tendo como alvo produtos agro-alimentares oriundos de Espanha.
Eu próprio enviei há dias uma carta ao senhor ministro francês dos Assuntos Europeus a fim de salientar as preocupações da Comissão quanto a este assunto. De resto, episódios semelhantes, registados em anos anteriores, levaram a Comissão a instaurar um processo de infracção nos termos do artigo 169º do Tratado, processo esse que está neste momento em estudo no Tribunal de Justiça. Além disso, o advogado-geral Lenz transmitiu recentemente ao Tribunal as suas conclusões, concordantes com a posição expressa pela Comissão. Está fora de dúvida que, caso o Tribunal de Justiça reconheça o não-cumprimento por parte da França dos deveres resultantes do Tratado, e caso as medidas adoptadas pelas autoridades francesas não permitam ainda pôr termo a esse não-cumprimento, a Comissão poderá apresentar um recurso nos termos do artigo 171º do Tratado CEE e, em caso de necessidade, solicitar ao Tribunal de Justiça que imponha à França o pagamento de um montante fixo ou de uma penalidade.
Quanto às iniciativas de carácter geral que poderão ser tomadas num futuro próximo - objecto da outra pergunta - a Comissão está consciente de que as condições de aplicação das medidas impostas nos termos dos artigos 169º e 171º não permitem enfrentar e resolver de uma maneira rápida os problemas que vão surgindo em circunstâncias como as que foram referidas pelos senhores deputados. De resto a Comissão chamou a atenção dos Estados-membros para este ponto no parecer publicado em Fevereiro de 1996, por ocasião da Conferência Intergovernamental. Posteriormente, no plano de acção para o mercado único, a Comissão esclareceu que, sempre que houver infracções graves ao direito comunitário, com sérias repercussões ao nível do funcionamento do mercado único, essa mesma Comissão deverá poder tomar medidas urgentes contra os Estados em falta, aprovando, se necessário, sanções.
O reforço das competências executivas da Comissão contribuirá para reduzir os atrasos na solução dos problemas. No entanto, a Conferência Intergovernamental chegou ao fim sem que nenhuma alteração nesse sentido tenha sido inserida no texto do novo Tratado. Contudo, o próprio Conselho Europeu de Amsterdão pediu à Comissão que estudasse os meios de garantir de uma forma eficaz a livre circulação de mercadorias, incluindo a possibilidade de aplicar sanções aos Estados-membros, e instou a Comissão a apresentar propostas com esse objectivo antes da próxima reunião do Conselho Europeu, em Dezembro de 1997. É muito cedo, Senhor Presidente, para dizer como a Comissão prevê actuar a esse propósito. No entanto, é certo que ela já começou a analisar o conjunto de possibilidades oferecidas pelo Tratado para responder plenamente ao convite que lhe foi dirigido sobre essa matéria pelos chefes de Estado e de governo por ocasião da sua última reunião.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, a Conferência Intergovernamental foi decepcionante em relação a este problema, que continua por resolver. Agradeço muitíssimo à Comissão a disponibilidade que demonstrou antes da Conferência Intergovernamental, e constato - pelas suas palavras, Senhor Comissário - que também depois desta.
Por conseguinte, nesta situação de mútuo apoio - porque o problema se mantém -, agradecer-lhe-ia muito que facultasse uma cópia ao Parlamento, e a esta deputada concretamente - para informação parlamentar e da opinião pública europeia -, da carta que dirigiu ao ministro francês. Agradeço-lhe a sua disponibilidade e, futuramente, também agradeceria que todas estas acções da Comissão, que está a tentar dar solução ao problema, privilegiassem a máxima transparência e divulgação. Penso que a Comissão está a fazer muito mais do que chega ao conhecimento dos cidadãos.

Monti
Quero dizer à senhora deputada Izquierdo que no dia 8 de Julho, data em que enviei ao ministro francês dos Assuntos Europeus a carta a que fiz referência, a Comissão emitiu um comunicado de imprensa com o conteúdo dessa carta.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, consta-lhe que, apesar das suas cartas de reprimenda ao ministro francês para os Assuntos Europeus - ao do anterior governo e ao do actual -, continuam a suceder-se actos de vandalismo contra camionistas espanhóis perante a passividade da guarda francesa. Foi o caso, por exemplo, do atropelamento cometido no passado dia 2 em Cintegabelle.
Penso que o senhor comissário sentirá uma grande frustração ao constatar que estão a revelar-se estéreis as suas boas intenções de dar solução a esta questão no decorrer da passada Conferência Intergovernamental de Amesterdão, ao propor que as sanções fossem automáticas.
Compreendo a sua frustração, uma vez que os europeus estão conscientes da sua firmeza, e inclusivamente da sua obstinação, em defender, a todo o custo, a livre circulação de mercadorias na União, para cumprir esse objectivo irrenunciável da realização plena do mercado único. Entendo a sua frustração, Senhor Comissário, mas deve compreender que a nossa é ainda maior, porque ainda se está - como afirmou a oradora anterior - perante um problema sem solução.

Monti
Existe certamente frustração, mas existe também uma consciencialização que tem vindo a aumentar no seio das instituições e da opinião pública, um desejo de resolver concretamente estes problemas. A Comissão e eu pessoalmente sentimo-nos encorajados ao tomar conhecimento das conclusões recentemente transmitidas ao Tribunal pelo advogado-geral Lenz acerca dos casos anteriores registados em 1995. É verdade que já passou muito tempo e que estas coisas se processam a um ritmo lento, mas se o Tribunal de Justiça reconhecer as conclusões pronunciadas pelo advogado-geral Lenz, será um caso concreto em que se terá dado um passo importante para o enforcement da livre circulação de mercadorias.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Transporte rodoviário de passageiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas recomendações para segunda leitura:
(A4-0234/97), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum aprovada pelo Conselho (C4-0172/97-96/0002(SYN)) tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que determina as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (relator: deputado Killilea); -(A4-0233/97), em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum aprovada pelo Conselho (C4-0173/97-96/0125(SYN)) tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento 684/92/CEE, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (relator: deputado Killilea).
Killilea
Senhora Presidente, o Parlamento não pode sentir-se inteiramente satisfeito com a forma como o Conselho decidiu proceder no domínio dos transportes internacionais de passageiros em autocarro. A Comissão apenas aceitou 9 das 26 alterações apresentadas pelo Parlamento e o Conselho aceitou ainda menos. No entanto, há que reconhecer que a decisão de introduzir uma licença comunitária constitui um avanço importante. A posição comum do Conselho introduziu novas modificações ao texto da Comissão. Entre outros aspectos, prevê a criação de um comité consultivo destinado a assistir a Comissão na adopção e execução de medidas relativas aos documentos de transporte.
Embora muitas das alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu não tenham sido incorporadas na posição comum, a Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu concentrar as acções a empreender em apenas alguns objectivos que considera mais importantes. Esses objectivos são enunciados, principalmente, nas alterações nºs 15 e 16 da primeira leitura, que são agora as alterações nºs 1 e 2 da presente recomendação, e dizem respeito à necessidade de satisfazer os requisitos legais em matéria de benefícios sociais e de segurança rodoviária no que se refere ao acesso ao mercado para condutores e veículos. Decidi ainda apresentar novamente a alteração nº 24 da primeira leitura, que passou a ser a alteração nº 3 da presente recomendação, em que se insta a Comissão a apresentar, até Dezembro de 1999, uma nova proposta de regulamento com vista ao alargamento do âmbito da presente proposta. Devido à morosidade da execução e aplicação do presente regulamento, seria talvez boa ideia começar a trabalhar imediatamente numa nova proposta, a fim de se evitar que o processo de liberalização posterior seja adiado indefinidamente.
A título de introdução ao meu segundo relatório sobre a cabotagem, penso que seria vantajoso apresentar um breve resumo da história desta proposta, que tem tido uma evolução curiosa e, devo dizer, tem percorrido um caminho tortuoso. Historicamente, em 23 de Julho de 1992, efectivamente, o Conselho aprovou o Regulamento nº 2454/92, em que se estabeleciam as condições em que os transportadores não residentes podiam operar serviços de transportes rodoviários nacionais dentro de um Estado-membro, as chamadas operações de cabotagem. Depois disso, esse regulamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça num acórdão proferido em 1 de Junho de 1994, no seguimento de uma acção instaurada pelo próprio Parlamento. Ao mesmo tempo, o Tribunal determinou que se mantivesse em vigor a parte operante do regulamento até ser introduzida nova legislação. O Tribunal decidiu anular o regulamento porque o Conselho alterara substancialmente a proposta da Comissão, sobre a qual o Parlamento havia emitido um parecer, ao adoptar a versão final do texto, e todos sabemos - principalmente o Conselho - que, para introduzir modificações de tal ordem, deveria ter consultado novamente o Parlamento. Alguns dos procedimentos e formalidades estabelecidos no texto final teriam dificultado ainda mais o exercício da liberdade de prestar serviços de transporte de passageiros.
Um ano e sete meses após o acórdão de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou a proposta que estamos agora a analisar e que segue, em grande medida, o regulamento que foi anulado, embora preveja, evidentemente, uma maior liberalização das operações de cabotagem. Após a primeira leitura do Parlamento, a Comissão aceitou 9 das 16 alterações do Parlamento, das quais o Conselho, lamentavelmente, apenas aceitou 3.
No entanto, houve uma série de progressos. A posição comum do Conselho introduz um grau de liberalização maior do que aquele que previa o antigo Regulamento nº 2254/92, na medida em que foram liberalizados todos os serviços regulares especializados, tais como os transportes de trabalhadores e de estudantes, desde que sejam regulamentados por um contrato celebrado entre a organização e o transportador. Além disso, o acesso a um mercado nacional de serviços de passageiros prestados no contexto de um transporte internacional constitui um primeiro reconhecimento, por parte do Conselho, do princípio da cabotagem no interior do território comunitário.
São estas as razões que me levam a não apresentar muitas das alterações aprovadas em primeira leitura e que não foram aceites pelo Conselho, porque vejo que a posição comum representa efectivamente um avanço em relação à legislação anterior. No entanto, o Parlamento não deve ignorar a sua responsabilidade de insistir em novos progressos neste domínio.
A alteração nº 1 do projecto de recomendação visa, portanto, encorajar a Comissão no seu futuro trabalho de liberalização do sector, levando em conta a anterior posição do Parlamento. Esta alteração retoma a declaração final que a Comissão anexou à posição comum do Conselho, em que afirma o seu empenhamento em preparar novas iniciativas legislativas neste sector com base no Livro Verde «A rede dos cidadãos». A Comissão dos Transportes procurou encorajar a Comissão inserindo um considerando em que se fala de uma maior liberalização no futuro e que torna temporariamente aceitáveis as alterações introduzidas pelo Conselho à proposta inicial. A aprovação deste considerando reveste-se, portanto, de uma maior importância do que poderá parecer à primeira vista, uma vez que testemunha o grande interesse do Parlamento no avanço da legislação em matéria de transporte de passageiros. A alteração nº 2 sublinha o incontestável papel de controlo do Parlamento, especificando que a Comissão se obrigará a informar o Parlamento sobre a aplicação tanto do regulamento em questão, como do regulamento anulado pelo Tribunal de Justiça. A Comissão deverá, em particular, apresentar, até Junho de 1998 um relatório sobre a aplicação do antigo regulamento e, até Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, com base nos dados colhidos periodicamente pelos Estados-membros. Esta alteração também retoma o conteúdo do considerando ao fazer referência a futuros progressos legislativos neste sector.
A concluir, em segunda leitura apenas estão a ser novamente apresentadas duas alterações. Trata-se, no entanto, de alterações que reflectem bem a determinação do Parlamento em manter-se vigilante no que respeita aos serviços de cabotagem e de transporte de passageiros no interior da Comunidade, em nome do princípio da livre circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento no mercado interno, e, dum modo geral, no interesse dos cidadãos europeus. Estas alterações foram apresentadas por grupos políticos. Só houve uma alteração apresentada pelo senhor deputado Grosch, do Grupo PPE, que propõe que se acrescente a palavra «regional». Segundo fui informado pelo senhor deputado Grosch, parece que as organizações de transportes da Bélgica, tal como as da Alemanha, organizam os transportes de autocarro nas zonas urbanas, mas que estes se efectuam numa base regional. Tendo em conta a explicação clara que me deu e a diversidade das organizações de transportes em autocarro dentro da própria UE, proponho-me apoiar esta alteração. Agradeço à Comissão dos Transportes o seu trabalho no sentido de fazer chegar este relatório a esta fase, e agradeço ao senhor comissário pessoalmente, bem como aos seus colaboradores, a sua assistência e ajuda em tornar este regulamento o melhor possível.

Watts
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, gostaria de falar brevemente, em primeiro lugar, sobre a proposta da Comissão que visa a modificação do regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros.
O nosso grupo, tal como foi dito quando da primeira leitura, acolhe com agrado as propostas da Comissão que, a nosso ver, irão assegurar uma maior liberalização deste sector, principalmente ao simplificar as regras que se aplicam aos serviços internacionais de transporte de passageiros em autocarro. Se bem que também queira aproveitar esta oportunidade para felicitar o relator e lhe agradecer o seu trabalho, tal como ele, estou desapontado com o facto de não termos feito grandes progressos relativamente às nossas alterações. É importante que esta noite nos debrucemos sobre os aspectos muito positivos desta proposta específica.
Em particular, devemos chamar a atenção de todos, por exemplo, para o facto de a melhor redacção da definição de serviços ocasionais permitir simplificar grandemente a aplicação do regulamento e contribuir para uma maior eficiência do sector.
Em segundo lugar, a abolição da definição de serviços pendulares internacionais, que nunca existiu nas legislações nacionais, irá, mais uma vez, clarificar grandemente a situação.
Por último, mas não menos importante, e tal como o próprio relator referiu, a criação de um documento de controlo simplificado e uniforme, a licença comunitária para autocarros, irá evitar a situação confusa que existe neste momento, em que os documentos antigos são corrigidos à mão. Tomadas em conjunto, penso que estas propostas específicas merecem o apoio deste Parlamento em segunda leitura.
Irei agora falar brevemente sobre as propostas relativas aos transportadores não residentes que efectuam serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro. O objectivo desta proposta, tal como disse o relator, é harmonizar as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços nacionais de transporte em autocarros dentro de um Estado-membro. O meu grupo subscreve e aplaude o objectivo de instituir a liberdade de prestar serviços de transporte e eliminar toda a discriminação contra os transportadores com base na nacionalidade. O que se pretende é assegurar a observância do Tratado e, em particular, das regras do mercado único. Em conjunto com as outras medidas que mencionei e a abolição dos controlos fronteiriços, isto significa que os serviços de cabotagem irão ser alargados a todos os serviços de transporte em autocarro ou camioneta de carreira, incluindo os serviços regulares. Saúdo estas medidas.
Sobretudo, em conjunto, irão, a meu ver, oferecer novas oportunidades aos operadores de serviços de autocarros que, por sua vez, irão gerar novos empregos na indústria de transportes que são tão necessários. A abolição das actuais restrições irão permitir que as empresas de transportes optimizem a gestão das suas actividades e a rentabilidade das suas frotas de veículos.
A concluir, o Grupo Socialista irá apoiar com agrado estas medidas, porque irão criar um novo sistema acelerado, em que os serviços de autocarros e camionetas de carreira poderão ser efectuados para benefício das próprias empresas transportadoras, dos passageiros, da economia e do ambiente.

McIntosh
Senhora Presidente, também eu quero felicitar a Comissão por ter chegado à fase da posição comum e ao relator pelo trabalho esforçado que dedicou a estas duas propostas.
Ao aceitar a posição comum, saúdo estas propostas como um primeiro passo no sentido de se reconhecer o princípio da cabotagem no território da União Europeia.
No entanto, gostaria de manifestar a minha preocupação, bem como a pena e o desapontamento que eu e o Grupo do Partido Popular Europeu sentimos pelo facto de o avanço em direcção à liberalização neste domínio ser penosamente lento. Infelizmente, a possibilidade de os transportadores não residentes efectuarem serviços rodoviários nacionais de transporte de passageiros noutros Estado-membros continua a estar grandemente limitada. Sonho com o dia em que um autocarro possa atravessar França, desde a Grã-Bretanha até Bordéus, recebendo e largando passageiros em Paris, ao longo do seu itinerário. Isto tornaria uma realidade o mercado único dos transportes rodoviários em autocarro, levaria mais pessoas a utilizar este tipo de transporte e conferiria validade à Europa dos cidadãos de que todos falamos.
Os benefícios das propostas que estamos a analisar esta noite para os operadores de autocarros são palpáveis e concretos. Os operadores de transportes poderão tirar partido do seu direito de prestar serviços noutro Estado-membro e, como é evidente, apenas o farão se essas operações se revestirem de interesse comercial. Os operadores de autocarros internacionais poderão beneficiar preenchendo os lugares vazios de serviços existentes, sem que isso represente para eles qualquer custo suplementar.
A maior liberalização prevista na posição comum e nos relatórios do senhor deputado Killilea ajudarão a reduzir os custos dos operadores, permitindo-lhes simultaneamente poupar tempo. Esta simplificação de procedimentos apenas será ligeiramente afectada pela necessidade de renovar a licença comunitária de cinco em cinco anos, o que, evidentemente, faz parte da proposta.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu apoio à posição comum e aos relatórios do senhor deputado Killilea, e para os recomendar à assembleia.

Donnay
Senhora Presidente, caros colegas, com estes dois relatórios do meu colega Mark Killilea, chegamos agora ao final de um processo legislativo extremamente importante para todo o sector dos transportes rodoviários de passageiros. Estou convencido de que a aprovação destes textos e dos regulamentos de aplicação vão dar um novo impulso ao transporte de pessoas, oferecendo uma maior escolha de serviços a tarifas mais atractivas.
Trata-se de uma abertura considerável do mercado dos transportes em autocarro. Graças à autorização de cabotagem, está instaurada a livre prestação de serviços, eliminando qualquer discriminação relativamente ao prestador devido à sua nacionalidade ou devido ao facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que a prestação deve ser fornecida. Há também que realçar a simplificação introduzida nos transportes internacionais de passageiros com a criação de uma licença comunitária, que, a prazo, se tornará o único documento necessário para transportar passageiros através da União Europeia. Eis as razões pelas quais os convido a votarem favoravelmente estes dois projectos de recomendação do senhor deputado Killilea, a quem muito agradeço!
Estes progressos notáveis não devem no entanto fazer-nos perder de vista um imperativo maior: o da segurança. Às regras comuns para a livre prestação de serviços deve corresponder a harmonização das condições exigidas para o exercício da profissão de transportador. É esse o sentido de um outro relatório, o relatório da senhora deputada Berger, sobre o qual somos chamados a pronunciar-nos a seguir aos relatórios do senhor deputado Killilea. Neste momento, lamento profundamente que a Comissão dos Transportes e do Turismo não tenha analisado em profundidade os pontos que me parecem essenciais, a saber, a formação dos condutores, a fiabilidade individual ou ainda o conteúdo dos exames às aptidões. Estes elementos são corolários evidentes de uma grande abertura do transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias.

Grosch
Senhora Presidente, caros colegas! Tal como o relator, o Grupo do Partido Popular Europeu considera a posição do Conselho um passo importante, mas não derradeiro, na liberalização dos transportes transfronteiriços. A exclusão temporária dos transportes urbanos de passageiros correspondeu ao desejo manifestado pelo Parlamento. Por isso estranhamos que os transportes regionais não estejam incluídos, mas pode ser que a votação de amanhã ainda corrija esse aspecto. Agradeço desde já ao relator por tomar a iniciativa de subscrever esta alteração.
Consideramos que o relator adoptou uma atitude sensata ao propor alterar pontos específicos, não cedendo à tentação de apresentar de novo as alterações sugeridas em primeira leitura. A legislação no domínio social e a segurança nos transportes rodoviários representam seguramente condições essenciais que deveriam determinar o acesso ao mercado. Todos estamos cientes desse facto e esperamos que o Conselho também adopte esta perspectiva, uma vez que a liberalização e as condições de concorrência que lhe estão associadas não podem conseguir-se à custa das normas sociais e de segurança.
Em nosso entender, a última alteração do relator é também lógica, desde que nós, como referi no início, não vejamos esta legislação como o passo derradeiro. Consideramos as datas referidas o prazo máximo para introduzir um novo processo legislativo. Até lá, espera-se, ou seja presume-se que o Parlamento consiga afirmar com maior empenho a sua posição em matéria de transportes. Será talvez um desejo infundado esperar que o Conselho acolha desde já a nossa pretensão. Mas não quis deixar de exprimir esse desejo.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, gostaria de começar reconhecendo a generosidade das observações do senhor deputado Killilea ao agradecer aos meus serviços - às pessoas que trabalham comigo - e a mim próprio, mas também pedindo desculpa por me ter atrasado três minutos e ter, portanto, perdido algumas das pérolas que ele lançou à Comissão e que esta decerto não merece. Peço imensa desculpa por esse facto. Só posso dizer que estava embrenhado numa discussão veemente com o meu deputado ao Parlamento Europeu, no meu gabinete, sobre a difícil questão da pintura da nossa cozinha e que, por isso, nos demorámos mais do que qualquer um de nós desjaria. Espero que me desculpem. Estou certo de que ele o fará.
As duas posições comuns apresentadas à assembleia contam, manifestamente, com um amplo apoio, tal como o debate desta noite demonstra. Isso representa sem dúvida uma homenagem à qualidade largamente reconhecida do senhor deputado Killilea de conseguir promover um consenso, não só no seu próprio país, mas também aqui no Parlamento Europeu.
No que se refere aos transportes internacionais de autocarro, a posição comum retoma a maior parte dos aperfeiçoamentos recomendados pela Comissão e pelo Parlamento numa fase anterior, incorporando também a proposta de se introduzir uma licença comunitária para os autocarros.
Embora o Parlamento, tal como os senhores deputados decerto se recordam, tenha concordado com o desejo manifestado pela Comissão de eliminar a chamada «cláusula de protecção ferroviária», não houve apoio suficiente no Conselho nesse sentido, apesar de as disposições dessa cláusula nunca terem sido utilizadas por qualquer Estado-membro. Em vez disso, o Conselho chegou a um compromisso que consiste em manter a cláusula de protecção até ao final de 1999, substituindo-a posteriormente por uma cláusula de salvaguarda. A Comissão irá, como é natural, acompanhar atentamente a forma como os Estados-membros utilizam essas cláusulas de modo a evitar distorções da concorrência entre os vários modos de transporte.
Os colegas decerto se recordam que as alterações nºs 1 e 2 que a assembleia está a examinar hoje foram rejeitadas em primeira leitura tanto pela Comissão como pelo Conselho. Segundo entendi, uma das preocupações da Comissão dos Transportes e do Turismo é assegurar que a legislação sobre períodos de condução e de descanso seja respeitada, um objectivo com que estou inteiramente de acordo. No entanto, posso assegurar à assembleia que este aspecto já está previsto no texto existente, e peço, portanto, aos senhores deputados que ponderem esse assunto, especialmente atendendo a que desta vez - coisa que é rara - a redacção proposta pela Comissão dos Transportes não iria conferir maior clareza à disposição existente.
Devo dizer aos senhores deputados que a alteração nº 3 não pode ser aceite, não por razões de princípio mas, principalmente, por razões práticas.
Embora a Comissão tencione, naturalmente, elaborar um relatório sobre a aplicação deste regulamento, não é simplesmente realista fazê-lo antes do final de 1998. O regulamento irá ser aprovado por volta de Outubro deste ano e entrará em vigor 12 meses depois. Isto deixa, evidentemente, muito pouco tempo para se extraírem quaisquer conclusões práticas acerca da sua aplicação e espero que, ao levar em conta os aspectos relacionados com o seu calendário, os senhores deputados cheguem a uma conclusão semelhante.
A situação em relação à cabotagem é satisfatória, embora a posição do Conselho não seja tão ambiciosa como a que foi proposta pela Comissão. Trata-se, todavia, de um primeiro passo aceitável no sentido da aplicação da liberdade de prestar serviços nos serviços regulares de autocarros. Posso também acrescentar que a Comissão irá rever a situação dos serviços regulares de autocarros que foram excluídos do âmbito do presente regulamento quando estudar a questão da revisão dos regulamentos relativos aos serviços públicos, tal como dissemos no Livro Verde «A rede dos cidadãos», no ano passado.
Congratulo-me, também, por poder informar a assembleia que a Comissão tenciona aceitar a nova versão da alteração nº1, bem como parte da alteração nº 2 - a parte que diz respeito ao relatório sobre a aplicação do Regulamento nº 2454/92. Este relatório será apresentado durante o próximo ano, tal como se pede na alteração apresentada à assembleia.
Não posso, no entanto, aceitar a alteração do senhor deputado Grosch, que visa excluir os serviços regionais de autocarros do âmbito de aplicação do regulamento modificado - isso representaria um retrocesso em relação aos progressos alcançados.
Agradeço ao senhor deputado Killilea e aos seus colegas o trabalho que fizeram, que representa, sem dúvida, uma grande ajuda no sentido de se assegurar um avanço constante na aplicação das regras comuns relativas aos transportes em autocarro e camionetas de carreira na Comunidade.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário Kinnock e vejo que o senhor deputado Killilea deseja intervir mais uma vez.

Killilea
Senhora Presidente, gostaria apenas de dar uma informação ao senhor comissário. O senhor comissário disse que a alteração nº 1 não conferia maior clareza. A sua inclusão não irá, portanto, retirar grande clareza; por isso, não vejo qual é a lógica. Mas é a questão da alteração do senhor deputado Grosch que eu quero mencionar, porque me parece, Senhor Comissário, que devia chamar o senhor deputado Grosch ao seu gabinete amanhã e falar com ele, tal como eu fiz, para ele lhe poder explicar o significado técnico da sua alteração. Esse significado é inteiramente diferente da sua interpretação, e gostaria que este assunto específico fosse discutido um pouco para ficar esclarecido de uma vez para sempre. Espero que o senhor comissário faça o que lhe estou a pedir, porque sei que é um homem que respeita os pequenos desejos, e penso que depois de o senhor deputado Grosch ter acabado de falar consigo, lhe terá explicado em pormenor aquilo que pretende. Depois das explicações que ele me deu, não me parece que esteja a tentar fazer nada de errado.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, deveria ter-me informado melhor antes de felicitar o senhor deputado Killilea pelo seu dom de conseguir consensos. Depois daquilo que ele acaba de dizer, sinto-me mergulhado numa espécie de óleo quente e a ser levado para o paraíso pelas suas doces lisonjas, que me obrigam absolutamente a falar com o senhor deputado Grosch. Se conseguirmos chegar a uma acordo quanto aos aspectos técnicos e se isso nos ajudar a avançar, fá-lo-ei certamente, mas não posso prometer o resultado que o senhor deputado Killilea deseja tão manifestamente sem voltar a estudar o assunto.
No que se refere à alteração nº 1, creio que o senhor deputado admitirá que aquilo que a Comissão pretende sempre é acrescentar valor, esclarecer, simplificar e tornar mais transparente. E mesmo quando uma determinada fórmula não prejudique nenhum desses aspectos, irá ser sempre inferior a qualquer coisa que os reforce. Por conseguinte, tenho de insistir naquilo que disse anteriormente à assembleia. Irei decerto examinar a questão levantada pelo senhor deputado Killilea na esperança de encontrar uma solução satisfatória, mas não dou qualquer garantia.

Presidente
Senhor Comissário Kinnock, obrigado pela abertura, que penso que o senhor deputado Grosch aprecia.
Creio que o senhor deputado Watts também tem um pedido a fazer-lhe.

Watts
Senhora Presidente, muito brevemente, um assunto muito mais triste. Tal como o senhor comissário decerto saberá, ainda na segunda-feira passada, o senhor deputado Titley levantou a questão da trágica perda de vidas provocada pelo acidente com um autocarro nos Alpes franceses, em que morreram três jovens do seu círculo eleitoral que viajavam num autocarro alugado localmente em França, que não tinha cintos de segurança. Sei que o senhor deputado Titley já prestou homenagem ao senhor comissário Neil Kinnock pelos seus esforços no sentido de assegurar que os autocarros sejam o mais seguros possível. Não quero, de modo algum, colocar o senhor comissário numa situação difícil esta noite, mas estou certo de que todos nos congratulamos por esta oportunidade, embora triste, de examinar se haverá ou não mais qualquer coisa que possamos fazer para assegurar que os autocarros sejam mais seguros em toda a União Europeia e para aprender com esta tragédia a fim de garantir que não se volte a repetir.

Kinnock, Neil
Tal como o senhor deputado Watts disse, trata-se de uma questão extremamente grave. Estive em contacto com o senhor deputado Titley, que muito correctamente me pôs essa questão imediatamente a seguir à terrível tragédia de que foram vítimas os alunos de St. James' School, uma escola do seu círculo eleitoral. Aquilo que pude dizer ao senhor deputado Titley foi que já tínhamos a legislação necessária para garantir a instalação universal de cintos de segurança nos novos autocarros e, também, em todos os autocarros fabricados em finais desta década, em toda a União Europeia. Estamos também a preparar legislação destinada a garantir uma maior segurança contra ferimentos causados durante o capotamento de autocarros.
Este caso é particularmente trágico, na medida em que uma escola que tinha o cuidado de apenas utilizar autocarros com cintos de segurança teve de recorrer a outro autocarro devido a uma avaria. Esses jovens morreram, talvez, devido a essa troca inevitável. Iremos rever constantemente a questão na esperança de assegurar uma aplicação mais rápida e mais generalizada das modificações necessárias para melhorar a segurança dos autocarros, tal como qualquer pessoa civilizada do Parlamento, ou da Comissão, aliás, desejaria.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Imposição de veículos pesados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0243/97) do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho (COM(96)0331 - C4-0027/97-96/0182(SYN)) relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias.

Jarzembowski
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A Comissão dos Transportes e do Turismo debateu cuidadosamente a proposta da Comissão de uma nova Directiva relativa à imposição de impostos sobre os veículos pesados de mercadorias e à cobrança de portagens e taxas pela utilização de infra-estruturas rodoviárias. Felizmente conseguiu reunir o consenso suficiente para aprovar por grande maioria um parecer conjunto.
Em nosso entender, o sistema proposto pela Comissão para tributar os veículos pesados de mercadorias é demasiado complexo e deverá ser simplificado. Deverá renunciar-se, por exemplo, às taxas máximas, e introduzir-se apenas taxas mínimas. Mas as taxas mínimas devem ser escalonadas com transparência, segundo os danos causados às estradas e a tributação dos veículos, criando assim um incentivo para a aquisição de veículos menos poluentes. Entendemos que as taxas dos veículos Euro I e Euro II deverão equivaler a 80 % das taxas dos veículos não Euro, mais poluentes do ambiente.
Em qualquer dos casos, entendemos que os Estados-membros não devem poder reduzir as taxas mínimas, mesmo que venham a cobrar taxas pela utilização das infra-estruturas rodoviárias. De facto, já neste momento as taxas muito divergentes nos Estados-membros são responsáveis por distorções de concorrência entre as empresas comunitárias, em prejuízo do conceito de mercado interno e de concorrência.
Além do mais, a Comissão dos Transportes e do Turismo propõe que se verifique periodicamente o sistema de taxas mínimas, a começar em 1 de Janeiro do ano 2002. Permitam-me acrescentar, a título pessoal, que em minha opinião se devia renunciar totalmente aos impostos sobre veículos, porque de facto ele não são relevantes para o ambiente.
Mas mais importante ainda, a Comissão dos Transportes e do Turismo chegou a acordo quanto ao parecer em matéria de portagens e taxas pela utilização de infra-estruturas rodoviárias. Em nosso entender, a Comissão devia começar por apresentar o seu Livro Branco sobre a internalização dos custos externos e, em particular, o estudo exigido com base no relatório Schmidbauer sobre o comprovativo dos custos externos dos diversos modos de transporte. Continuamos a defender que não se pode incluir nas portagens um elemento destinado a cobrir os custos externos, que onera unilateralmente os veículos pesados.
Também defendemos que não se deve autorizar agora o aumento previsto das taxas pela utilização dos chamados itinerários sensíveis. Primeiro, há que elaborar e decidir regras específicas de direito comunitário para definir os corredores particularmente sujeitos a agressões ecológicas. A Comissão dos Transportes e do Turismo exige que no prazo de 12 meses a Comissão apresente propostas relativas a este ponto e ao comprovativo dos custos externos. Em contrapartida, uma vez que o tráfego de veículos pesados polui fortemente os Alpes, a Comissão dos Transportes e do Turismo concorda com uma regulamentação básica específica para a auto-estrada do Brenner. Só que ela carece ainda de ser aprofundada pela Comissão, que deverá igualmente considerar as negociações em curso com a Suíça em matéria de transportes em breve concluídas, bem como de ser preparada e cuidadosamente debatida pelo Parlamento e pelo Conselho.
Aliás, o sistema proposto pela Comissão para as taxas pela utilização de infra-estruturas rodoviárias deverá ser simplificado no interesse da sua aplicabilidade prática. O sistema deverá prever mais escalões de acordo com os critérios relativos aos gases de escape e aos danos causados nas estradas pelos veículos, sem esquecer que os Estados-membros são livres de fixar taxas máximas entre os 50 e os 100 %. Temos também de considerar que, entre a última data em que foi fixada a taxa máxima actualmente em vigor, e a introdução das novas taxas máximas em 1 de Janeiro de 1999, terão decorrido cinco anos. Por isso a Comissão dos Transportes e do Turismo propõe um claro aumento das quantias anuais máximas, entre 1 500 ecus para veículos amigos do ambiente e 2 500 ecus para veículos poluentes.
Estamos cheios de curiosidade por saber como o comissário Kinnock vai responder às nossas propostas. Na comissão parlamentar, os representantes da Comissão disseram que o nosso projecto de relatório era muito realista. Tenho esperança, Neil, que sejas da mesma opinião. Espero que a Comissão coopere e adopte todas as propostas do Parlamento, porque é muito raro reunir-se um consenso parlamentar tão maioritário relativamente a relatórios que abordem questões tão difíceis. Mas penso, também, que se impõe que o Conselho, com base no nosso parecer e no correspondente parecer complementar da Comissão, publique rapidamente uma posição comum, porque ainda falta transpor a Directiva e as empresas de camionagem efectivamente afectadas precisam de saber, a tempo, aquilo que as espera em 1 de Janeiro de 1999.
Finalmente, Senhora Presidente, gostaria de transmitir os meus agradecimentos sinceros aos colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, ao seu secretariado e aos representantes da Comissão. Julgo que reinou um bom clima no debate que se desenrolou entre nós, a Comissão e o Parlamento, na Comissão dos Transportes e do Turismo. Obrigado à Comissão e aos meus colegas, expressando o desejo de ser mantido consenso nesta matéria importante.

Tamino
Senhora Presidente, depois da intervenção do colega Jarzembowski, gostaria de começar por salientar que, embora algumas alterações contidas no parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tenham sido aceites pela Comissão dos Transportes e do Turismo - por exemplo, a referência à Convenção dos Alpes - a perspectiva contida no relatório do colega Jarzembowski é, no entanto, muito diferente da que se encontra no parecer de que sou relator e que foi aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Em especial gostaria de dizer que, no que respeita à avaliação da proposta que nos foi apresentada pela Comissão Executiva, avaliámos de forma positiva a introdução da possibilidade de um elemento de custo externo nas portagens e nos direitos de utilização, e considerámos mesmo necessário melhorar e esclarecer melhor esses aspectos através de propostas e alterações.
Além disso, considerámos oportuno e necessário estender o conceito de itinerários sensíveis, presente na proposta da Comissão, a regiões sensíveis, para não transferir o tráfego das estradas definidas como sensíveis para estradas mais vulneráveis e menos seguras presentes na zona em questão, considerando, por exemplo, toda a zona alpina como uma região sensível. A propósito, gostaria de esclarecer que, tendo também a Comissão dos Transportes e do Turismo inserido como alteração nos considerandos a referência à Convenção Alpina, penso que é justo afirmar que toda a região alpina, e não só o Brennero, deve ser tida em linha de conta nesta directiva. Por este motivo, embora apreciando que se tenha analisado a questão do Brennero, não nos podemos esquecer de que é toda a região alpina que é abrangida pelos problemas que estamos a discutir. Basta pensar que, entre 1970 e 1995, registámos nos transportes através dos Alpes um aumento de 28 para 112 milhões de toneladas e que esse aumento diz respeito sobretudo aos transportes por estrada.
Por estas razões achei oportuno apresentar algumas alterações que visam restabelecer o ponto de vista contido no relatório aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Faço votos de que o senhor comissário e o Parlamento as tenham em linha de conta.

Castricum
Senhora Presidente, na minha qualidade de antigo membro do Parlamento dos Países Baixos, recordo-me que um dia o vento Leste nos trouxe a notícia de que o Governo alemão tencionava introduzir uma taxa de utilização das infra-estruturas rodoviárias e que a torrente de camiões, empurrada também pelo vento Leste, teria, mais cedo ou mais tarde, de pagar essa factura.
Isto causou muita agitação, mesmo nos bastidores, mas o Tribunal de Justiça acabou por dar razão aos oponentes e considerou essa medida inaceitável. Porém, os dados estavam lançados e, ao cabo de laboriosas negociações, nasceu a vinheta europeia. Devido à insuficiente participação do Parlamento Europeu neste processo, o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 93/89/CEE, alías sem suspender os respectivos efeitos, tendo seguidamente a Comissão começado a trabalhar numa nova proposta que tem, neste momento, aproximadamente um ano e foi agora publicada num relatório da autoria do senhor deputado Jarzembowski. Entretanto, temos de constatar que este tema é bastante controverso. Os diversos debates no Conselho não conduziram ainda a uma decisão sobre esta matéria e, se estou bem informado, não será de excluir que o resultado final dos debates, que serão prosseguidos em 4 de Outubro do corrente, venha a ser bem diferente daquele que a Comissão imaginou. Não podemos, pois, fechar os olhos à realidade.
Outra realidade, que não poderei deixar de referir, é que, muito embora valorizemos, muito explicitamente, o trabalho do colega Jarzembowski, não estamos propriamente deslumbrados com o seu resultado, como ele aliás bem sabe. As conversações que tivemos a este respeito não produziram inicialmente quaisquer resultados. Com efeito, o único ponto em relação ao qual estivemos de acordo foi quanto ao facto de não estarmos de acordo.
O meu Grupo entendia, e entende ainda, que tanto os custos externos como a sensibilidade de algumas áreas são aspectos essenciais a contemplar numa política de transportes equilibrada. O meu Grupo entendia e entende, que após a aprovação do relatório Schmidbauer há que trabalhar com o maior dinamismo possível numa abordagem inteligente dos problemas que estão ainda por resolver e que o Conselho tem o dever - quer perante si próprio, quer perante o cidadão europeu - de colaborar activamente numa política que ofereça perspectivas reais.
Um dos antecessores do senhor comissário Kinnock, o seu actual colega Van Miert, encomendou há alguns anos, numa comissão de alto nível, um relatório sobre as consequências do tráfego rodoviário, que já então se encontrava em forte crescimento. Desde então, já muitos estudos, muitas palavras e muita escrita foram dedicados a todo o tipo de soluções possíveis. Porém os resultados foram magros. A maior limpeza do tráfego rodoviário é aniquilada pelo aumento do seu volume. As medidas ambientais são solenemente proclamadas, mas seguidamente prorrogadas. O desenvolvimento de boas alternativas para o transporte rodoviário de passageiros e mercadorias é insuficiente. Teria sido mau sinal se os dois maiores Grupos deste Parlamento tivessem assumido, aqui e agora, posições opostas quanto a esta matéria, não, obviamente, em termos de objectividade política, mas sim numa perspectiva de prolongamento das linhas definidas no relatório da senhora deputada Schmidbauer. Em justiça seja dito que este Parlamento não tem voz decisiva no processo decisório final das presentes directivas, pelo que mais importante ainda se torna esclarecer que, apesar das divergências de opinião remanescentes, uma coisa ficou de pé: a maioria deste Parlamento aderirá de novo - assim esperamos - à filosofia consagrada no Livro Verde «Custos externos». Para muitos colegas - e também para mim, como já disse - isto será uma magra consolação, bem longe da solução ideal, mas julgo que, a prazo, ela será mais importante do que agora fazemos crer. Seja como for, queremos declarar o nosso apoio explícito, tanto à Comissão como àqueles que no Conselho dos Transportes não de limitam a dizer que é preciso fazer algo, mas querem realmente empenhar-se nesse sentido, tanto nos seus países como a nível da União.

Grosch
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu trabalho e pelos esforços desenvolvidos no sentido de procurar encontrar propostas de compromisso. Como belga, sei o valor dos compromissos, Senhor Deputado Jarzembowski, mas também sei que a sua única vantagem é encontrar uma solução para aspectos em que a maioria não está de acordo. Neste sentido, lembramos a todos que, e a questão já foi referida, mesmo sendo bons compromissos, alguns aspectos do relatório não passam exactamente disso mesmo, de compromissos.
Os transportes rodoviários não são seguramente o melhor retrato dos esforços para defender uma política de transportes amiga do ambiente e segura. Mas foram eles de longe quem melhor se adaptou às modernas exigências do mercado. A aplicação de taxas nos transportes rodoviários não contribuirá no meu entender, e no de muitos dos meus colegas, para revitalizar outros meios de transporte como os ferroviários ou marítimos. Não devemos esquecer que a aplicação de taxas, por exemplo, num sector em que ainda pontuam muitas pequenas e médias empresas, pode levá-las à beira da falência.
A tendência é muito clara, porque à medida que a procura sobe, diminuem as empresas mas aumenta o número de grandes empresários. Se vamos optar por taxas pela utilização de infra-estruturas rodoviárias, então elas têm que ser melhor ajustadas aos danos que os veículos causam nas estradas e às respectivas emissões. Em meu entender, as classificações propostas no relatório satisfazem plenamente esse objectivo. Também estamos de acordo que devem ser tomadas em consideração as regiões sensíveis. No entanto, à semelhança do que acontece com a determinação dos custos externos, precisamos nos dois casos de uma análise mais rigorosa da Comissão para poder apresentar propostas objectivas e lógicas.
Em contrapartida, julgo que não são precisas mais análises e argumentos que justifiquem a referência especial à auto-estrada que atravessa o Brenner. Quanto a manter as taxas mínimas, elas prendem-se, em nossa opinião, com o entendimento de que também são necessários critérios no domínio fiscal para impedir que os impostos distorçam o mercado. A presente proposta está ainda longe de nos dar qualquer garantia de que as taxas sugeridas se traduzirão por encargos iguais em todos os Estados-membros.
A terminar, gostaria de saudar a proposta do relator no sentido de se proceder a uma análise das taxas mínimas até ao ano 2001. O progresso técnico e, assim espero, nos outros sectores dos transportes, é razão suficiente.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, gostaria de começar felicitando o relator pelo seu relatório e também o senhor comissário, porque, com o novo Partido Trabalhista, a sua cozinha irá ser pintada doutra cor, que estou certo será um cor de rosa muito pálido.
Senhora Presidente, há anos que o tema do presente debate é alvo da nossa atenção, mas só agora passamos a debatê-lo em plenário, no momento mais infeliz que se poderia ter imaginado. Com efeito, estamos neste momento em negociações com a Suíça, com as cartas abertas na mesa, enquanto os suíços varrem o lixo do seu passeio para o passeio do vizinho. Seria por isso preferível não o fazermos. A segunda circunstância infeliz, prende-se com o facto de se tratar aqui de uma taxa sobre a qual compete aos Ministros das Finanças decidir. Isto implica a unanimidade, que, pura e simplesmente, não existe. O relator sabê-loá certamente também, pelo que o seu relatório é, por assim dizer, o mesmo que acartar água para o mar.
O terceiro problema que o relator infelizmente não aborda, ou pelo menos não dá o devido relevo, prende-se com o aumento das trocas comerciais mútuas na União, que implica muito simplesmente um aumento dos transportes. Com o actual modal split - 75 % da qual correspondem aos transportes rodoviários e relativamente ao qual, enquanto Parlamento dissemos que queríamos mais transportes ferroviários e por via navegável - o certo é que os transportes rodoviários continuarão a ser a mais importante modalidade de transporte. Isto significa também que temos de fazer todos os esforços para reduzir, o mais possível, os danos causados pelo tráfego rodoviário - danos esses que reconheço inteiramente. Isto quer dizer que devíamos ter aproveitado a oportunidade deste relatório para promover a solução menos prejudicial para o ambiente. Ora, tanto nas propostas da Comissão, como nas do relator, a diferença entre as categorias de mais nocivas para o ambiente, digamos entre as categorias Euro, Euro 0, Euro I, Euro II e melhores, é demasiado reduzida. Isto significa que esta proposta não fornece qualquer incentivo com vista à introdução de uma versão melhorada. Isto significa também que perdemos outra oportunidade. E dou-lhe um exemplo, Senhor Presidente: no ano passado, a emissão de dióxido de azoto (NO2) diminuiu cerca de 3, 5 % no meu país, nomeadamente em virtude do Euro II. No período compreendido entre 1990 e 1996, o número de quilómetros percorridos por veículo aumentou em cerca de 13 %, tendo a emissão de NO2 baixado em cerca de 11 %, e a emissão de SO2 em cerca de 16 %. Temos, por isso, de promover as categorias Euro II e III.

Linser
Senhora Presidente! O debate da imposição de taxas aos veículos pesados de mercadorias assume grande relevância em toda a Europa no quadro da necessidade de encontrar formas de financiar infra-estruturas rodoviárias onerosas. Isso aplica-se em particular à Áustria. Situada no centro da Europa do ponto de vista geopolítico, a Áustria é, também, uma região alpina sensível, difícil de atravessar. Consequentemente, o ambiente sensível sofre maiores agressões, que se traduzem num aumento dos custos com a construção e manutenção das estradas. Saúdam-se as propostas do relatório no sentido de dar maior ênfase ao elemento de utilização no cálculo das taxas e diferenciar melhor os veículos pesados de mercadoria consoante o seu comportamento em termos de emissões e classes de danificação das estradas. Também subscrevemos o teor das alterações construtivas dos Verdes, em particular as alterações 31, 34 e 41, que reflectem amplamente o catálogo de exigências dos Liberais austríacos. Insistimos, no entanto, numa exigência que consideramos irrecusável, apesar de rejeitada pela Comissão dos Transportes e do Turismo, designadamente na internalização dos custos externos, mesmo que ainda haja divergências quanto à sua definição precisa. Seria um sinal importante neste momento, em particular dado o contexto actual da política do ambiente.
Definir regiões sensíveis dentro da UE e classificar especificamente todo o espaço alpino como região sensível, parecem-me decisões perspicazes e precursoras. Como habitante directamente afectado da região mais sensível da Europa em termos de tráfego, o Inntal do Tirol e o desfiladeiro de Brenner, sei quão importante seria acrescentar ou poder acrescentar às portagens locais um elemento de custo, que permitiria criar condições para uma mobilidade não poluente.

Schmidbauer
Senhora Presidente, a Directiva relativa à vinheta europeia há muito que se fazia esperar, em particular desde que a primeira versão foi anulada pelo Tribunal de Justiça em 1995. A Directiva hoje em apreço vai consideravelmente mais longe que a primeira proposta de então, e por princípio só me resta saudá-la. Como relatora do Livro Verde da Comissão sobre a internalização dos custos externos nos transportes, vejo na proposta da Comissão um primeiro passo para a transposição prática de um sistema de preços mais equitativo, de acordo com o princípio do poluidor-pagador.
Os Estados-membros teriam assim a possibilidade de diferenciar as taxas de utilização de infra-estruturas rodoviárias, fundamentando-as correctamente em termos de congestionamentos de tráfego, poluição atmosférica e acidentes, e definir itinerários sensíveis. Na sua primeira versão, o relator suprimiu radicalmente as expressões «custos externos» e «itinerários sensíveis». O meu grupo político acedera a esse compromisso com a reserva de manter em aberto a sua decisão em segunda leitura, eu, pessoalmente, com algum receio.
A alteração 1 dá um ano à Comissão para determinar o comprovativo rigoroso dos custos externos e a sua imputação aos meios de transportes, e apresentar uma proposta em conformidade. Nesse intervalo, sugere-se que se faça apenas uma diferenciação de acordo com o dano causado às estradas e a rendibilidade esperada em termos de impostos e que, em vez de itinerários sensíveis, se defina para já a região alpina. Mas também é proposto que se preveja a possibilidade de diferenciação mediante a cobrança de tarifas especiais durante a noite e durante as horas de ponta.
Embora o compromisso signifique, em boa verdade, que por enquanto não se vai tomar em consideração os custos externos, basicamente eu estou optimista porque, por outro lado, ele também abre a possibilidade de medidas legislativas muito mais arrojadas, se a Comissão apresentar as referidas propostas pormenorizadas sobre os custos externos. Mas se o relator quer utilizar esta decisão de compromisso da Comissão dos Transportes e do Turismo e o resumo semanal da imprensa - daí infiro esse propósito - para enterrar para sempre o debate em torno da internalização dos custos externos, não terá o apoio do meu grupo político. Talvez a proposta da Comissão seja um pouco complicada nalguns pontos e, em particular, no que diz respeito ao escalonamento das taxas do Anexo, mas tem termos gerais traduz-se por uma melhoria o fluxo dos transportes e, sobretudo, introduz um sistema mais justo, que imputa os custos segundo o princípio do poluidor-pagador.

Sisó Cruellas
Senhora Presidente, a tarificação e os custos externos dos transportes constituem uma preocupação já antiga das instituições comunitárias, que remonta ao início dos anos sessenta e foi objecto de propostas formais.
A primeira delas foi a imputação dos custos de infra-estruturas aos veículos rodoviários, cavalo de batalha da harmonização fiscal e de custos. Em 1986, a Comissão apresentou um documento sobre a eliminação das distorções da concorrência em matéria fiscal no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, que abrangia os impostos sobre veículos, os impostos sobre o combustível e as portagens.
No início de 1988, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva ao Conselho relativa à imposição de custos das infra-estruturas rodoviárias aos camiões de grande tonelagem. Com este texto pretendia-se que o Conselho aprovasse as medidas legislativas necessárias para eliminar as distorções da concorrência detectadas e decorrentes dos diferentes níveis de imputação dos custos de infra-estruturas.
Mas a iniciativa da Comissão não obteve resposta. Com efeito, a proposta foi já modificada por duas vezes, em 1990 e 1992, sempre numa tentativa de encontrar soluções viáveis. A causa não é senão o conjunto de interesses que existe em torno do transporte rodoviário e das diferenças práticas de imputação e não imputação dos custos existentes nos diferentes Estados-membros.
E para cúmulo, quando, por fim, o Conselho alcança um acordo e aprova a Directiva 93/89/CEE, de 29 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos tipos de veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, esta foi anulada por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido à insuficiente participação do Parlamento Europeu.
Junte-se a tudo isto o conteúdo do Livro Verde da Comissão sobre a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia, no qual os processos propostos colocam sérias dúvidas quanto a serem capazes de dar resposta a um problema tão complexo, na medida em que a informação que faculta é escassa e não fiável, admitindo a própria Comissão ter dúvidas sobre o cálculo dos custos externos.
Podemos aperceber-nos, Senhores Deputados, de que se trata de um assunto muito complexo, que requer fórmulas globais que contemplem os diferentes modos de transporte, se queremos resolver definitivamente o problema; porque, a julgar pelas notícias de que disponho, dificilmente se alcançará um acordo no Conselho de ministros, apesar do excelente trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Jarzembowski - a quem felicito -, que, com as suas alterações, melhorou o conteúdo da proposta de directiva em apreço.

Santini
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero dar os parabéns não só e não tanto pelo conteúdo deste relatório como pela habilidade com que o nosso relator, o senhor deputado Jarzembowski, fez um autêntico slalom institucional para conseguir trazer este relatório à assembleia plenária para um debate que, tanto quanto parece, é bastante calmo, muito embora, como é inevitável, as posições sejam diferentes. Em todo o caso, o título era atraente e tranquilo: preços justos e eficazes no domínio dos transportes, um título que indica as orientações a longo prazo para uma política já amadurecida de atribuição das despesas de infra-estruturas e de congestionamento nos transportes rodoviários.
Um princípio fundamental, também repetido esta noite, consiste na recuperação integral dos custos de equipamentos e de gestão que deverão ser atribuídos aos vários utentes segundo critérios harmonizados. Foi referido o caso do Brennero que, de entre os muitos casos de tráfego alpino, é certamente o mais grave. Perguntas, tomadas de posição e alterações levaram-nos a ver nessa passagem dos Alpes praticamente o casopiloto para o estudo de como se deve e se pode gerir o tráfego numa região dita «sensível». Contudo, neste caso existem alguns pequenas incongruências - como disseram claramente não só os deputados alemães mas também os italianos - por ser talvez um caso demasiado único. Actualmente, a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Bélgica, o Luxemburgo e, a partir deste ano, também a Suécia, gerem um sistema comum denominado «eurovinheta»; a Áustria tem um sistema autónomo, não único, mas que parece destinado a continuar. Na verdade, o Governo austríaco tem desenvolvido uma forte acção para conseguir que o tráfego do Brennero, actualmente condicionado mediante o sistema dos ecopontos, seja também indirectamente limitado depois do prazo previsto no Protocolo nº 9 de adesão, por conseguinte depois do ano 2004.
Para isso, tomando como ponto de partida as iniciativas suíças, a Áustria propos que as portagens respeitantes ao tráfego do Brennero sejam mais elevadas do que seria necessário para recuperar os custos das infra-estruturas, por forma a desincentivar o fluxo de tráfego que gravita em torno dessa passagem muito sensível dos Alpes. Um princípio digno de concordância, sem dúvida, mas desde que seja igualmente extensível a outras regiões alpinas, em especial ao vale que confina com a passagem do Brennero. Com efeito, não se consegue compreender por que razão em vales idênticos, apenas separados por uma fronteira, entre o Norte do Tirol e o Sul do Tirol, devem ser aplicadas normas tão diferentes, de uma maneira exageradamente diferente.
Por conseguinte, estamos de acordo com a diferença entre Euro 0, Euro I e Euro II, mas dentro do respeito pelas normas. As receitas não devem exceder os custos de construção, de gestão e de desenvolvimento mas, sobretudo, devem respeitar certas avaliações que ainda ninguém apresentou de maneira muito clara. Quem estabeleceu, por exemplo, os parâmetros para decidir se uma região é sensível ou não do ponto de vista ambiental? Não me consta que esses parâmetros existam, pelo que podemos também ir ao encontro de possíveis abusos. Cada um irá considerar sensível, inclusivamente mais sensível do que as outras, a região que circunda o seu território: estou a pensar na portagem da Ponte Europa, que vou atravessar daqui a dois dias no meu carro, e para atravessar a qual vou pagar, como toda a gente, uma portagem exorbitante.
E há ainda um problema de emprego: muitas empresas de transportes automóveis já fecharam as portas e nós não gostaríamos de maneira nenhuma de ser responsáveis por outros casos semelhantes.

Frischenschlager
Senhora Presidente, gostaria de pegar directamente nas palavras do orador precedente. Agradou-me muito a forma como sublinhou que a solução do problema ecológico tem de passar pela região dos Alpes no seu todo. De facto, estou convicto que foi um erro a Comissão dos Transportes e do Turismo não concordar com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no sentido de substituir o princípio do itinerário particularmente sensível pelo de região particularmente sensível.
Os Alpes e o seu volume de tráfego são um problema europeu. Não estão em causa interesses locais, embora, como é natural, seja muito importante para as pessoas que aí vivem, mas sim encontrar uma solução europeia, porque os Alpes são um problema europeu e não apenas, austríaco, suíço ou italiano. Assim, gostaria de dirigir um apelo premente ao Comissário com o pelouro dos transportes no sentido de concentrar todos os esforços políticos para encontrar uma solução ecológica e totalmente europeia para esta região sensível que são os Alpes. Só ela pode ser a solução! Temos de evitar que o problema da agressão ambiental seja transferido de um itinerário para outro. Essa não é uma solução política!

Alavanos
Senhora Presidente, o meu grupo encarregou-me de intervir a propósito desta questão que não é da minha competência. Em princípio, estamos de acordo com o relatório do senhor deputado Jarzembowski. Todavia, quero assinalar o seguinte:
O primeiro ponto que consideramos importante é o facto de se promover um sistema mais simplificado do que as complicações contidas na proposta da Comissão. O segundo ponto é que tem uma abordagem realista no que se refere ao limite máximo das taxas e isso irá contribuir para se chegar a acordo com o Conselho. Terceiro ponto, muito importante, é que as taxas mínimas são estabelecidas de modo a ter em conta os danos causados nas estradas e as emissões poluentes dos veículos, e a incentivar a utilização de veículos e sistemas mais compatíveis com o ambiente. Quarto e último ponto que quero salientar é que, ao prever a revisão em 2001, dá a possibilidade de avançarmos para sistemas mais flexíveis.

Cornelissen
Senhora Presidente, quero felicitar o senhor deputado Jarzembowski pelo seu relatório, para o qual ele soube granjear o apoio de quase toda a Comissão dos Transportes e do Turismo. Penso que será também importante obter o apoio da Comissão Europeia e dos Estados-membros e uma ampla base de suporte social. Limitar-me-ei a fazer duas observações.
Em primeiro lugar, para recolher o apoio do sector empresarial, será importante esclarecer que não se trata aqui de uma medida arbitrária, mas sim de uma atribuição justa dos custos, e que o princípio da igualdade vigora para todas as modalidades.
A minha segunda observação diz respeito ao Anexo III. Agradeço ao relator o facto, de com a sua alteração nº 26, ele ter ido parcialmente ao meu encontro, nomeadamente no sentido de introduzir uma maior diferenciação entre os direitos de utilização para as categorias «Não Euro» e «Euro II e melhores». Gostaria de ir um pouco mais longe, e agora que o colega Wijsenbeek teve a amabilidade de adoptar, na sua alteração nº 28, a proposta que apresentei por ocasião dos debates na Comissão dos Transportes e do Turismo quanto a este ponto, queria pedir ao senhor comissário que se pronunciasse explicitamente a este respeito. A minha questão vai sobretudo no sentido de saber se uma maior diferenciação entre as diversas categorias, não promoverá o desenvolvimento e a utilização de veículos menos poluentes, já que foi esse, afinal, o objectivo que inicialmente nos moveu a todos, e apreciaria por isso que o senhor comissário se pronunciasse claramente quanto esta matéria.

Ferber
Senhora Presidente, caros colegas! O Parlamento Europeu debruça-se de novo sobre a vinheta europeia para veículos pesados de mercadorias e reacende-se um debate fundamental sobre as vantagens e os malefícios do transporte rodoviário de mercadorias. Mas a matéria em debate não é essa! Hoje está apenas em causa o contributo dos veículos pesados para a manutenção das estradas e para as despesas com as infra-estruturas. Nós decidimos, como referiu o relator, elaborar primeiro um estudo sobre os custos externos, para saber efectivamente aquilo que nos espera. Não nos compete falar deste assunto no contexto da directiva agora em apreço.
O mesmo se aplica aos corredores sensíveis referidos na proposta inicial da Comissão. Também eles não são tema desta directiva. Reformulemos a questão em debate: devemos realmente encarecer os produtos e fornecimentos em determinadas regiões? Os seus cidadãos rogar-nos-iam pragas se o fizéssemos, porque a regulamentação não se aplica só aos transportes em trânsito, ela aplica-se, como é evidente, também aos transportes com origem nas regiões e com destino a elas, pelo que o problema do volume de veículos pesados passará a adquirir outros contornos. Isso é válido, em particular, para o itinerário do Brenner.
Não aceito - e esse é o único ponto em que divirjo do relator e da Comissão dos Transportes e do Turismo - que viabilizemos uma regulamentação especial para o itinerário do Brenner. Desejo - tal como muitos colegas - encontrar uma solução uniforme para todo o espaço alpino, ou seja, para todos os países que assinaram a Convenção Alpina. Mas ela não pode passar apenas por essas propostas ao nível suíço, nem essa regulamentação pode constituir a base de uma política comum. Precisamos de regras uniformes para toda a região dos Alpes. Em meu entender, ter regras especiais para um só itinerário - digo-o com toda a franqueza - é um grande disparate!
A terminar, permitam-me agradecer ao relator o trabalho notável e o seu empenho em gerar largo consenso no Parlamento. Ficaria satisfeito, Senhor Comissário, se adoptasse todas as alterações, com excepção daquelas que dizem respeito ao Brenner.

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de agradecer em primeiro lugar ao deputado Jarzembowski por ter procurado encontrar um equilíbrio entre os diferentes interesses da União Europeia em matéria de transportes, e por aparentemente, numa primeira fase, o ter encontrado.
Gostaria de subscrever as alterações de compromisso propostas pelo relator no documento em apreço sobre a imposição de taxas a veículos pesados de mercadorias pela utilização de infra-estruturas, embora pense que uma imputação dos custos externos apenas sobre os veículos pesados de mercadorias distorça a concorrência. Mas o itinerário do Brenner, esse sim, deve constituir um interesse premente da União. É de extrema importância resolver o problema das agressões ambientais que os transportes infligem nesta sensível região alpina. A Comissão apenas prevê na sua proposta que os Estados-membros possam cobrar uma percentagem da taxa para cobrir os custos externos, que não deve exceder, no entanto, 0, 03 ecus/km. A proposta da Comissão dos Transportes e do Turismo, pelo contrário, faz referência expressa à auto-estrada que atravessa o Brenner. Segundo ela, o Conselho deve ter a possibilidade de autorizar os Estados-membros respectivos a acrescentar às portagens um elemento de custo tendente a contribuir para concretizar uma distribuição duradoura dos transportes em toda a região alpina.
Saúdo, também, a proposta da Comissão dos Transportes e do Turismo de incumbir a Comissão de analisar e definir, num processo separado, itinerários e regiões sensíveis. Considero importante neste processo de análise, que não se envolva apenas os representantes dos Estados-membros, e que se escutem também os representantes das respectivas regiões. É importante para a Áustria que se refira a Convenção Alpina num considerando da Directiva do Conselho.
Como disse no princípio, rejeito a imputação dos custos externos apenas sobre os veículos pesados, mas em termos gerais posso subscrever esta alteração de compromisso - gostaria de o sublinhar mais uma vez - porque finalmente se dá, assim espero, um primeiro passo em benefício da Áustria e da sensível região alpina.
Os cidadãos da nossa Europa comum aceitá-la-ão melhor e gostarão mais dela, se defendermos melhor os seus interesses legítimos.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Jarzembowski é, como sempre, minucioso e inventivo, e felicito-o por essas duas qualidades.
No entanto, as modificações graduais à actual tributação dos veículos pesados de mercadorias e às regras de imposição na Comunidade propostas na directiva conseguem um bom equilíbrio entre aquilo que é necessário e aquilo que é praticável. Como a Comissão quer avançar e não ficar no mesmo sítio, não posso aceitar muitas das alterações apresentadas pelo senhor deputado Jarzembowski.
Tal como a assembleia decerto saberá, a Comissão atribui grande importância à questão fundamental dos custos externos, tal como mostrámos claramente no nosso Livro Verde sobre a formação correcta e eficiente dos preços, publicado em Dezembro de 1995. Embora saúde o destaque dado pela assembleia aos custos externos - e também compreendo o desejo de que seja apresentada uma proposta global para todos os modos de transporte num futuro próximo -, temos de se pragmáticos, temos de avançar e temos de o fazer quando isso é possível em termos práticos. Por conseguinte, não posso aceitar a proposta contida neste relatório de que sejam eliminadas até as limitadas disposições em matéria de custos externos até ser adoptada uma medida global. Com efeito, apesar das motivações sérias das pessoas que propuseram essas alterações, trata-se de um caso em que o melhor seria inimigo do bom, em que o ideal seria inimigo do possível.
O que propomos na directiva é a possibilidade, não a obrigação, de os Estados-membros acrescentarem às portagens um modesto elemento de custo externo se assim o desejarem. Trata-se de um indício importante, pelo que rejeito as alterações nºs 9 e 17.
Um outro aspecto ligado à questão dos custos externos é, evidentemente, o conceito de itinerários sensíveis e as possibilidades que este conceito pode oferecer no que se refere a introduzir um sistema de imposição diferenciado. As novas disposições da proposta de directiva relativas aos itinerários sensíveis são importantes durante o período - e sublinho este aspecto - em que se estiverem a definir métodos técnicos de imposição mais sofisticados. A Comissão não pode, portanto, aceitar as alterações nºs 14, 18, 19, 20, 21 e 22. Não há nunca qualquer perigo de o senhor deputado Jarzembowski adormecer em serviço, mas sei que a referência a este assunto iria decerto deixá-lo muito desperto.
O dom de inovação do senhor deputado Jarzembowski está bem patente na alteração nº 7, que propõe a criação de regiões sensíveis - um assunto sobre o qual vários deputados falaram durante este debate. Mas é evidente que é o próprio conceito de regiões sensíveis que ultrapassa consideravelmente aquilo que a Comissão propõe. O facto de essa ideia aparecer num relatório que procura eliminar completamente os itinerários sensíveis é prova da inventividade dos senhores deputados. No entanto, não posso aceitar a alteração nº 7, já que a ideia de regiões sensíveis não é prática. Afinal, o mundo inteiro é uma região sensível. Posso, no entanto, aceitar a alteração nº 3, que faz referência à Convenção Alpina.
Relativamente aos impostos sobre os veículos, gostaria de lembrar à assembleia que o objectivo de se fixarem níveis máximos para os impostos sobre os veículos, permitindo simultaneamente que os Estados-membros apliquem impostos sobre os veículos inferiores aos níveis mínimos no caso de terem um sistema de direitos de utilização, se destina a assegurar que as diferenças existentes em toda a Comunidade ao nível da tributação dos transportes não aumentem ainda mais. No entanto, reconheço que esses não são os elementos mais importantes da proposta, pelo que posso aceitar as alterações nºs 3, 5, 11 e 12. Também posso aceitar a alteração nº 13, em que se pede uma revisão regular dos impostos sobre os veículos.
Não posso, no entanto, aceitar a alteração nº 6, que iria introduzir uma derrogação indefinida às taxas mínimas, em vez de uma derrogação durante um período limitado.
Em relação à alteração nº 1, que foi mencionada por vários oradores, compreendo os esforços que o Parlamento está a fazer para ser coerente. No relatório da senhora deputada Schmidbauer, tal como ela própria referiu, foi reconhecida a importância dos custos externos, tendo a Comissão sido convidada a apresentar propostas para todos os modos de transportes. A alteração nº 1 reflecte essa posição, o que, tal como a própria senhora deputada Schmidbauer disse, é inteiramente compatível e recomendável. Infelizmente, porém, essa alteração limita a medida em que os princípios deveriam ser aplicados para já no sector dos transportes rodoviários. Isto faz com que a alteração seja inaceitável.
Em qualquer caso, para além desse aspecto, não posso aceitar a alteração nº 1 ao sugerir que uma diferenciação substancial das taxas consoante os danos às infra-estruturas e as emissões de gases de escape será possível inicialmente apenas através das taxas de utilização.
A alteração apresentada pelo senhor deputado Jarzembowski contradiz a alteração nº 25, que também foi apresentada por ele. é evidente que o senhor deputado é um admirador de Oscar Wilde, que afirmou, sabiamente, que «a coerência na argumentação é o espartilho dos espíritos tacanhos». No entanto, o ponto importante é que a diferenciação dos impostos sobre os veículos consoante os danos às infra-estruturas, expressa em termos do peso total do veículo e da tendência para poluir o ar, tal como se encontra expressa sob a forma da classificação Euro, não só é possível, como é relativamente simples e também geralmente aceite pelos Estados-membros.
Seguidamente, não me parece que seja necessário simplificar a estrutura dos impostos mínimos sobre os veículos, tal como se propõe na alteração nº 24, uma vez que essa estrutura é idêntica à da directiva existente e não houve quaisquer queixas dos Estados-membros quanto a esse aspecto.
Passando agora às taxas de utilização, posso aceitar a alteração nº 9 em que se propõem taxas de utilização diferenciadas durante as horas de ponta e durante a noite, desde que essas taxas se situem, evidentemente, dentro dos níveis máximos permitidos. Isto está de acordo com o desejo de uma diferenciação das taxas ao longo do tempo. Posso também aceitar a alteração nº 15, desde que seja reformulada, em que se propõe uma redução de 50 % para as taxas de utilização aplicáveis aos veículos das regiões periféricas. No entanto, mais uma vez, será necessário que esta redução vigore por tempo limitado.
No que se refere aos níveis das taxas de utilização e à sua estrutura, gostaria de sublinhar que os níveis anuais máximos dessas taxas propostos na alteração nº 26, que variam entre 1 000 e 2 500 ecus, são simplesmente demasiado elevados. Esses níveis levariam a um aumento excessivo de quase 100 % em relação aos níveis actuais dos direitos de utilização e não permitiriam satisfazer o requisito de introduzir modificações graduais no sistema. Isso não é de modo algum aceitável e não creio que os autores da alteração vão ficar surpreendidos com a minha opinião.
A classificação dos veículos em três categorias consoante os danos que provocam nas infra-estruturas levaria a um alinhamento das taxas pelos custos reais, o que é melhor do que aquilo que seria possível com os actuais sistemas de direitos de utilização e, também, melhor do que o alinhamento que decorreria de uma diferenciação das taxas baseada no número de eixos dos veículos, tal como se propõe na alteração apresentada à assembleia. Por conseguinte, as alterações nºs 16-25 não são aceitáveis.
Quanto às restantes alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, que não se inserem num tema específico, devo dizer que a alteração nº 4 não leva a qualquer disposição legal concreta nesta directiva e que deve, portanto, ser rejeitada, ao passo que as alterações nºs 8, 10 e 23 podem ser aceites.
Para além das alterações da Comissão dos Transportes, foi apresentada uma série de novas alterações. Todas elas - as alterações nºs 27-42 - haviam sido examinadas e rejeitadas pela Comissão dos Transportes. Devo informar a assembleia que também eu rejeito todas essas alterações.
Tendo analisado pormenorizadamente todas as alterações propostas - à excepção das alterações nºs 27-42, de que me ocupei em pormenor noutra ocasião - gostaria de reiterar que o objectivo da Comissão ao apresentar esta proposta é criar gradualmente um sistema diferenciado e melhorado de tributação rodoviária na Comunidade, assegurando que as taxas se aproximem mais dos custos reais e sejam justas tanto para os utilizadores como para os não utilizadores.
Espero que, após reflexão, os deputados da assembleia possam apoiar este relatório pragmático e progressista. Só lamento ter tomado tanto tempo à assembleia, mas as alterações não só eram extremamente interessantes mas também numerosas.

Presidente
Senhor Comissário Kinnock, o nosso relator devia ter já alguma ideia das respostas que lhe ia dar pois já me tinha voltado a pedir a palavra antes mesmo de o senhor falar.
Mas, como sabem, a hora é tardia e temos ainda dois relatórios a debater esta noite.
Senhor Deputado Jarzembowski, com certeza que tem a possibilidade de reagir à intervenção do senhor comissário, mas não posso voltar a dar a palavra a todos os oradores, pois isso significaria voltar a fazer um debate, o que não seria correcto para o relatório das senhoras deputadas Mcintosh e Berger. Assim, vamos ouvir o senhor deputado Jarzembowski o mais rapidamente possível.

Jarzembowski
Senhora Presidente! Pedi para usar da palavra, porque queria começar por comentar a intervenção de Florus Wijsenbeek, uma desculpa extremamente bem engendrada mas que falhou o seu alvo. Hoje e amanhã temos de discutir e decidir esta matéria, precisamente porque o Conselho está a esquivar-se a tomar uma decisão sob pretexto de que o Parlamento ainda não o fez. Por conseguinte, temos de dar o nosso parecer, para que o Conselho deixe de ter esse argumento.
Quero fazer duas observações ao comissário: Senhor Comissário, em regra somos muito francos um com o outro, mas hoje proporcionou-nos um debate fictício. Por um lado, lamenta-se porque nós não imputamos ainda os custos externos. Por outro lado, quando propomos incluir os gases de escape e a danificação das estradas no escalonamento das taxas pela utilização de infra-estruturas rodoviárias e o seu aumento, lamenta-se e afirma que não era assim que queria a vinheta europeia. Isso é ter dois pesos e duas medidas!
Em segundo lugar, o Senhor Comissário está a defender aqui a sua proposta inicial, mas por aquilo que sabe das negociações no Conselho, devo dizer que a Comissão está muito aquém das decisões que queremos tomar hoje no Parlamento.

Castricum
Senhora Presidente, gostaria de apresentar uma sugestão, que poderia poupar-nos muito tempo neste tipo de debates. Penso que está abaixo do nível do senhor comissário vir aqui ler-nos uma lista das alterações que ele poderá e não poderá adoptar. Isto dá origem a um falso debate que, para além de não ter qualquer utilidade, vem comprometer o prestígio deste Parlamento. Gostaria por isso de apelar para que no futuro estas discussões sejam veiculadas por escrito e lamento muito que isso não tenha acontecido esta noite com a intervenção de senhor comissário.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, estou muito grato, especialmente porque isso me dá uma oportunidade de adiantar que se os senhores deputados comparecerem para as suas alterações e as apresentarem sem notificação à Comissão, isso permitir-lhes-á dispensar qualquer tipo de resposta inteligível e convincente às suas perguntas. Isso poupará tempo à assembleia e significa que eu não preciso de estar presente. Não será muito útil em termos de prestar contas aos cidadãos da Comunidade Europeia, mas estou certo de que permitirá que os senhores deputados digam o que tenham a dizer duma forma bastante invulgar. Por isso, se não querem notificar a Comissão e não querem que eu apareça com uma lista de respostas, basta dizerem-me e eu procurarei atender imediatamente aos desejos do Parlamento.
Gostaria ainda de dizer que quando o senhor deputado Jarzembowski utiliza a expressão «um debate um pouco falso», me vejo obrigado a perguntar-lhe, como político bastante experiente que sou, afinal o que é que esperava? Se não consegue escolher entre aquilo que é desejável - e estou de acordo com ele quanto àquilo que é desejável - e aquilo que é praticável, então teremos forçosamente um debate falso. E se o senhor deputado Jarzembowski não sabe distinguir entre um avanço gradual e a pureza que significa estagnação, então o nosso debate será também um debate bastante irreal. Por conseguinte, atendendo aos dilemas que os senhores deputados enfrentam (e compreendo a posição dos senhores deputados Castricum e Jarzembowski e de todos os outros deputados, porque estou perante o mesmo dilema) há que fazer uma opção: será que queremos fazer progressos, avançar ainda que seja um milímetro de cada vez, ou será que queremos exaltar a nossa consciência, ficar parados e não avançar de todo? As alternativas são essas; peço aos senhores deputados que optem por avançar.

Bazin
Senhora Presidente, estou surpreendido com o tom adoptado pelo comissário esta noite, enquanto em todos os trabalhos preparatórios reinou um excelente ambiente entre ele e a nossa comissão, entre os seus serviços e os nossos.
Os nossos colegas Jarzembowski e Castricum apresentaram, respectivamente, uma apreciação política e uma observação técnica. Creio efectivamente que todos aqui ficaram surpreendidos com a enumeração de alterações que foram recusadas, muitas vezes aliás sem grandes explicações. Pessoalmente, estou de acordo com a apreciação dos nossos colegas e penso que, no futuro, deveríamos voltar a arrancar sobre novas bases. Considero também as considerações finais do comissário um pouco deslocadas.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, se eu respondo abertamente e em termos vigorosos é porque respeito esta assembleia e não a trato como um parlamento-fantoche. Por isso, quando deputados do Parlamento Europeu que são eleitos directamente me dizem para não aparecer com uma lista de respostas preparadas, vejo-me obrigado a perguntar-lhes o que pretendem da Comissão em termos de responsabilização. Ora, eu não me importo de ser criticado, não me importo que ataquem o conteúdo daquilo que digo, mas não estou disposto a ser criticado por ter tentado responder aos argumentos pormenorizados e às considerações que me foram apresentados por deputados desta assembleia, especialmente quando os meus serviços passam permanentemente dias sem fim a tentar ajudar-me e a tentar responder às preocupações dos deputados do Parlamento, que é efectivamente o que faz o meu gabinete e o que eu próprio faço. E quando me apresentam um ponto político, como político que sou até à medula, respondo em termos políticos.

Presidente
Depois deste debate, um pouco vivo, que demonstra todo o interesse atribuído pelos deputados e pelo comissário a esta questão, declaro encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Reforço da segurança aérea
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0091/97) da deputada Mcintosh, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão (SEC(96)1083 - C4-0423/96): »Definir uma estratégia comunitária de reforço da segurança aérea».

McIntosh
Senhora Presidente, congratulo-me por nos ser dada esta oportunidade de manifestarmos as nossas opiniões acerca da comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária de reforço da segurança aérea. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o senhor comissário e os seus serviços pelo trabalho realizado até agora, trabalho esse que eu sei que prossegue neste momento.
Em 10 de Dezembro do ano passado, a Comissão propôs que lhe fosse atribuído um mandato para negociar a criação de uma organização europeia responsável pela segurança da aviação civil. Com efeito, o Conselho de Ministros dos Transportes confirmou a criação de um organismo dessa natureza em 20 de Junho deste ano. Segundo entendi, o COREPER está neste momento a preparar e a definir o âmbito de competência, os aspectos institucionais, a forma e a dimensão da participação da União Europeia nesse organismo. A definição do âmbito de competência deverá estar concluída no fim deste ano. A nossa intervenção desta noite é, portanto, muito oportuna.
Esta assembleia deseja sinceramente que essa organização responsável pela aviação europeia tenha um poder real e não seja excessivamente burocrática. A única conclusão da nossa audiência foi que a actual estrutura das Autoridades Comuns da Aviação e o Regulamento nº 3992 de 1991 que se encontra em vigor não estão a funcionar convenientemente.
A nosso ver, uma organização desse tipo, a ser criada, deveria prestar contas de uma forma democrática. Por conseguinte, propomos que o Parlamento Europeu esteja representado no comité consultivo que assiste o órgão executivo dessa organização e que esse órgão executivo elabore um relatório anual das suas actividades, a apresentar ao Parlamento Europeu.
Queremos manifestar a nossa preocupação pela procura sempre crescente de transportes aéreos, que se prevê venha a duplicar até ao ano 2010, o que irá, evidentemente, criar pressões sem precedentes ao nível da nossa segurança. Segundo as estatísticas referentes apenas ao Reino Unido, em 1986, 86 milhões de passageiros utilizaram os aeroportos britânicos. Dez anos depois, esse número era de 135 milhões de passageiros. Estamos igualmente preocupados com as enormes diferenças de interpretação e aplicação das normas de segurança da ICAO, tanto a nível europeu como mundial. Sem uma liberalização do mercado dos produtos aeronáuticos, verifica-se um aumento dos custos e de outros condicionamentos ao nível da indústria europeia, o que reduz a sua competitividade.
Não podemos dar-nos ao luxo de ser complacentes. Actualmente, usufruímos de um nível de segurança extremamente elevado na Europa. No entanto, esta semana houve um desastre aéreo em Cuba, e no ano passado, houve um na República Dominicana e outro na índia. Precisamos de assegurar a manutenção do mais elevado nível de segurança, tendo em atenção o aumento das viagens aéreas na Europa e em todo o mundo, bem como o aumento da concorrência por parte de países terceiros, especialmente os países em vias de desenvolvimento. O nosso objectivo terá de ser prevenir os acidentes em vez de nos limitarmos a procurar dar respostas após a ocorrência.
No contexto de uma outra proposta de directiva relativa à avaliação de segurança de aviões de países terceiros que utilizam os aeroportos da União Europeia, temos de procurar criar um sistema de controlos de segurança semelhante ao do controlo pelo Estado do porto que existe no sector dos transportes marítimos. A este respeito, uma das soluções possíveis nos aeroportos mais congestionados da Europa seria as transportadoras provarem que obedecem às normas de segurança mundiais bem como às normas de segurança do Estado do operador.
Pessoalmente, tenho algumas reservas. A Comissão dos Transportes e do Turismo recomenda que a União Europeia elabora uma lista negra. As transportadores de países terceiros utilizadas pelos nossos passageiros em qualquer parte do mundo e as transportadoras de países terceiros que utilizam um aeroporto da União e não têm procedimentos de participação adequados e não satisfazem as normas de segurança da União Europeia figurariam nessa lista negra, sendo-lhes recusada autorização para aterrar ou descolar na União Europeia. Qualquer lista negra de transportadoras envolve o risco de medidas de retaliação. A meu ver, uma abordagem mais conciliadora seria dar uma ajuda às transportadoras de países terceiros, particularmente no que se refere à utilização da navegação por satélite e de outra tecnologia moderna. Além disso, seria útil que lhes fosse dada orientação sobre regulamentação e formação nos países em vias de desenvolvimento.
A organização europeia responsável pela segurança da aviação que agora se propõe deveria estabelecer regras vinculatórias sobre os aspectos de segurança da aviação civil e, especialmente, no que se refere ao funcionamento e manutenção dos aviões. Deveria ser criado um sistema obrigatório de participação de incidentes, bem como medidas para a minimização de ferimentos em caso de acidente. Um aspecto talvez mais controverso é o facto de pedirmos aos Estados-membros para coordenarem todas as medidas necessárias para aumentar a segurança dos aeroportos, incluindo a inspecção de toda a bagagem e a proibição de transportar bagagem não acompanhada. Embora seja geralmente considerado um assunto da competência dos governos nacionais, o desastre de Lockerbie deixou necessariamente em aberto uma série de questões de segurança. Pedimos à Comissão para observar o sistema americano de revelação ao público de informações pormenorizadas sobre segurança e questões conexas e, se for caso disso, para introduzir disposições semelhantes. Os operadores turísticos deveriam ser obrigados a informar os passageiros sobre as linhas aéreas que irão efectuar os voos. As medidas que propomos, aliadas a um melhor sistema de controlo do tráfego aéreo, iriam, a nosso ver, reforçar a segurança aérea em toda a União Europeia.
Tenho uma reserva relativamente à alteração apresentada pelo Grupo do Partido Socialista Europeu sobre a admissão de bagagem de mão autorizada dentro dos aviões. Segundo a minha experiência, trata-se de uma norma internacional que nós, mulheres, já cumprimos. São os homens de negócios que tendem a ignorá-la. Talvez devamos assegurar que as normas que já existem sejam cumpridas.
Recomendo as nossas propostas à assembleia e fico a aguardar com expectativa a resposta do senhor comissário.

Seal
Senhora Presidente, espero que não me considere indelicado por não poder felicitar a relatora pelo seu relatório, porque o relatório que apresentou à Comissão dos Transportes e do Turismo era mesmo muito pobre. No entanto, felicito a Comissão dos Transportes pelas alterações que apresentou e que transformaram este relatório num relatório importante. Só houve uma alteração que não foi aprovada, nomeadamente, a alteração sobre a bagagem de mão, e que voltará a ser apresentada ao Parlamento.
Todos reconhecemos que a segurança aérea é cada vez mais importante: há cada vez mais pessoas a voar, não só para fins profissionais, mas também nas suas férias. Em 2010, o número de passageiros terá duplicado. Esta semana, a Boeing previu que, devido a este aumento do número de passageiros, no ano 2010 haverá um acidente grave por semana. Por isso, há que empreender acções no sentido de manter e reforçar as normas de segurança.
A relatora, na sua intervenção, e a Comissão parecem obcecadas com a liberalização. A liberalização não poderá significar uma redução das normas de segurança. Temos de ter uma liberalização controlada. Vai ser apresentado um outro relatório sobre este assunto, mas não irei entrar em pormenores. No meu país, a British Airways é um dos melhores exemplos daquilo que pode acontecer com uma liberalização descontrolada. Esta companhia está a reduzir custos à custa do pessoal de cabina em vez de o aumentar. Não está a levar em conta os custos sociais da sua acção. A companhia precisa de mais pessoal, e este precisa de se sentir mais motivado, de receber formação melhor e de ser mais bem remunerado. No entanto, a BA está decidida a poupar mil milhões de libras, independentemente, dir-se-ia, dos efeitos que isso poderá ter na segurança. A segurança irá forçosamente ser afectada! A British Airways reduziu, por exemplo, o número de saídas de emergência dos seus aviões para aumentar o número de lugares, e está agora a forçar as subsidiárias que adquiriu em França a reduzirem pessoal. Como é que isso se pode fazer sem afectar os níveis de segurança?
Gostaria de chamar a atenção da British Airways e, especialmente, do seu Administrador Delegado, bem como das outras linhas aéreas para o número 16 deste relatório, em que se diz que «também os aspectos social, de saúde ocupacional e de formação profissional são essenciais para a manutenção de um elevado nível de segurança dos transportes aéreos»; não as ameaças, a intimidação do pessoal nem as atitudes de força, que parecem ser a nova forma de gestão da British Airways. Temos de gastar mais dinheiro na segurança e não menos.
Exorto, ainda, as linhas aéreas a adoptarem as recomendações da alínea c) do número 13 o mais rapidamente possível, particularmente no que se refere às máscaras de protecção contra o fumo, sistemas de atomização de água e câmaras exteriores. Isto poderia ser feito imediatamente.
Quando compareceu na Comissão dos Transportes, a relatora afirmou que a 40 libras por lugar, o custo das máscaras de protecção contra o fumo seria demasiado elevado. Isso é um disparate, se pensarmos que esse custo é de 100 libras no caso de aviões novos. É de referir também que no número 15 se diz que toda a bagagem deve ser inspeccionada e que a segurança tem de ser reforçada. As últimas informações sobre o desastre de Lockerbie sugerem que a bomba foi efectivamente colocada no avião em Heathrow, onde a segurança é muito boa. Não podemos permitir que haja mais Lockerbies.
Estou ainda preocupado com o facto de a obsessão de reduzir custos estar a obrigar os pilotos a trabalhar cada vez mais horas. Actualmente, é possível num voo de ida e volta entre Manchester e Luxor, por exemplo, um piloto trabalhar 17 horas seguidas. Isto é inaceitável. Precisamos de normas comuns relativamente às horas de trabalho das tripulações e do pessoal de cabina, que se baseiem não nos custos mas em considerações de segurança.
Por último, concordo com a relatora em que temos de eliminar a possibilidade de os transportes aéreos virem a imitar os transportes marítimos, que utilizam bandeiras de conveniência para os navios e as tripulações. Não devemos permitir que entre na União Europeia avião nenhum que não obedeça a todos os requisitos de segurança, e isto terá de se aplicar também às tripulações. Temos de apoiar a criação de uma lista negra de linhas aéreas pouco seguras. Com o aumento das viagens aéreas, chegou o momento de estabelecermos normas de segurança. Este Parlamento não aceita a previsão da Boeing de um acidente grave por semana.

Stenmarck
Senhora Presidente, começo por agradecer à senhora deputada McIntosch o excelente trabalho que realizou com este relatório. Nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu, viajamos muito, tal como sucede com um número crescente de pessoas. Faz parte da sociedade moderna as pessoas desenvolverem a sua actividade em diferentes locais. Em consequência desta situação, o número de viagens aéreas aumenta de forma dramática. Como se disse anteriormente, o número de voos deve duplicar até ao ano 2010, o que constitui uma evolução positiva que gera novas oportunidades para um grande número de pessoas. Devemos, porém, estar conscientes de que esta evolução cria também novos riscos e que devemos contribuir para os minimizar.
Ao longo de muitos anos, o número de acidentes de aviação foi-se reduzindo acentuadamente, graças designadamente à evolução tecnológica. Em 1996, porém, esta tendência alterou-se, principalmente em consequência de alguns acidentes de grandes proporções. Temos de contribuir para que não se crie uma nova tendência nos anos que se seguem. Se tal se viesse a verificar, como referiu o senhor deputado Seal, nomeadamente, se de acordo com a evolução actual enfrentássemos uma situação em que ocorresse um grande acidente de aviação semanalmente, num futuro próximo isso assustaria muitas pessoas. Impedir uma evolução deste tipo implica um desafio gigantesco para os construtores de aeronaves. Os construtores levam muito a sério esse desafio, mas nós devemos também procurar influenciar a situação, talvez principalmente no que se refere ao reforço das medidas preventivas em matéria de segurança.
Em relação a estas medidas quero salientar em especial dois aspectos. Um diz respeito à crescente falta de capacidade. Se a situação actual já é a que conhecemos, com uma duplicação dentro de doze ou treze anos será ainda pior. É possível melhorar parcialmente esta situação graças à evolução tecnológica, mas torna-se necessário um aumento da capacidade aeroportuária para que a disponibilidade de slots (faixas horárias) possa aumentar ao ritmo da procura.
O segundo aspecto que me parece importante é erigir a segurança como um factor de concorrência entre as companhias de transportes aéreos. Actualmente, a concorrência faz-se em torno dos preços, dos horários e do serviço a bordo. No futuro, os índices de segurança devem tornar-se um motivo de concorrência. Obtive apoio da Comissão dos Transportes e do Turismo para uma proposta no sentido de tornar possível comparar as informações relativas às diversas companhias de transportes aéreos em matéria de promoção da segurança. Estas informações podem referir-se à formação e instrução de pilotos, idade média das companhias de transportes aéreos, acidentes e incidentes de vários tipos. Esta comparação já é feita nos EUA, mas não na Europa. Creio, porém, que a introdução de melhorias neste domínio se justifica também plenamente entre nós.

Ainardi
Senhora Presidente, estou de acordo com os objectivos definidos pelo relatório da senhora deputada McIntosh, que visam manter o mais elevado grau de segurança, com o emprego de pessoal qualificado e a utilização de equipamentos seguros. Estou também de acordo com as suas preocupações relativas ao aumento constante da procura de transporte aéreo, a qual exerce uma nova pressão sobre a segurança.
Com efeito, não podemos aceitar o risco previsível de um acidente grave por semana, daqui a vinte anos, se nos mantivermos no nível de segurança actual. Há que identificar bem as causas profundas das ameaças que pesam sobre a segurança. Não podemos limitar-nos exclusivamente ao respeito das normas internacionais e tornar responsáveis as companhias extra-europeias, não podemos ignorar as opções dominantes há vários anos em matéria de política dos transportes!
Como é que se pode falar de segurança sem retirar todas as consequências da política de liberalização? Graças a reestruturações e desregulamentações, as companhias aéreas inseriram-se numa perspectiva de guerra económica, com efeitos desastrosos para o emprego. A exacerbação da concorrência conduz à multiplicação dos voos e do número de companhias aéreas, o que satura a capacidade dos aeroportos e ameaça a segurança dos passageiros e dos habitantes próximos, em proporções que não têm nada a ver com o aumento do número de passageiros. Daí resulta também uma degradação das condições de trabalho, uma precarização crescente e o abaixamento do nível de formação.
Partilho as preocupações do pessoal e dos utilizadores, compreendo as lutas conduzidas pelos trabalhadores, nomeadamente os da British Airways, que enfrenta agora as suas primeiras grandes greves face ao projecto de redução de 30 % dos custos salariais! O transporte aéreo europeu precisa mais do que nunca de verdadeiras cooperações entre companhias regidas por critérios de serviço público, as únicas compatíveis com uma forte exigência de segurança.
Por fim, a segurança aérea tem necessidade de transparência e democracia. Os trabalhadores e os seus representantes, os utilizadores, os eleitos, têm de dispor de novos direitos de intervenção nas opções comerciais. Nesta perspectiva, a necessária criação de uma organização europeia de segurança deveria tomar em consideração estas exigências, sem no entanto substituir as estruturas nacionais encarregues de assegurar o controlo do céu.

Taubira-Delannon
Senhora Presidente, o transporte aéreo democratizou-se consideravelmente. Entrou na era do consumo de massas e, por conseguinte, está sujeito aos riscos da lei dos grandes números, com defeitos técnicos, serviços por vezes insuficientes, um ambiente muitas vezes penalizante, que se traduzem por aquilo a que se chama noutras áreas desvios de triagem. Com o problema de que, aqui, as consequências são terríveis porque se medem em perdas de vidas humanas.
Assim, temos a obrigação moral de trabalhar para que, o mais rapidamente possível, estejam reunidas as condições de segurança máxima, e de exercer as necessárias pressões para provocar um alinhamento pelo alto. Essas pressões devem dizer respeito aos melhoramentos técnicos e às transferências tecnológicas, tanto mais que os países em atraso de desenvolvimento possuem uma taxa de acidentes e de incidentes preocupante. Ora, a vida humana tem o mesmo valor em todos os pontos do planeta. Essas pressões devem também dizer respeito à formação constantemente renovada das tripulações e do restante pessoal, e às condições de trabalho compatíveis com a eficácia ideal. Ora, a deslocalização observada em certos contratos, nomeadamente nos postos mais qualificados, agrava o dumping social.
Esta estratégia comunitária é bem-vinda, pois uma estratégia não consiste, nem num murro na mesa, nem num grito de desespero que se perderia nas areias das nossas contingências quotidianas. Consiste no desencadear de uma acção reflectida e contínua que determina objectivos, concretiza os meios e procede a avaliações. O relatório da senhora deputada McIntosh avança no bom sentido, com argumentos pertinentes. A proposta de directiva sobre a segurança das aeronaves estrangeiras, de que o meu colega González Triviño é relator, constitui um complemento muito útil.

Lüttge
Senhora Presidente, caros colegas! Em 7 de Fevereiro do ano passado, 189 pessoas perderam a vida quando o avião da Birgen Air se despenhou na Costa Dominicana. Não é a primeira vez que o Parlamento Europeu debate questões relacionadas com a segurança aérea. Nós - neste caso o meu colega Brian Simpson e eu - aproveitámos este caso concreto para, no ano passado, uma semana depois do acidente, apresentar uma resolução ao Parlamento que foi debatida oito dias depois na Comissão dos Transportes e do Turismo do PE.
Quero limitar a minha intervenção a relatar o seguimento dado a essa proposta. Posso dizer que um ano e meio depois desta actividade parlamentar, a boa cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho permitiu que avançássemos consideravelmente neste domínio. O Conselho adoptou os elementos mais importantes, conforme manifestou expressamente na reunião de 17 e 18 de Junho deste ano no Luxemburgo.
Nessa resolução, como foi brevemente referido, exigíamos uma lista negra. Mas penso que não é importante o nome do papel onde figuram os infractores e as suas transgressões. O Conselho concordou em solicitar o parecer favorável do Parlamento. A posição comum que permitirá dar o nosso acordo a essa sugestão pode ser aprovada este ano no Outono. Está a ser elaborada uma lista com as deficiências detectadas em aviões na sequência de controlos em terra. Penso que ela representa um grande passo em frente. A publicação de uma lista negra teria, com certeza, efeitos dissuasores.
Lamentamos expressamente que o texto seja omisso quanto à possibilidade de controlar também aviões de Estados-membros da União Europeia. No entanto, Senhor Comissário, a Comissão prestou uma declaração sobre a matéria, informando que o Regulamento 3922/91 ainda poderia ser modificado. Pedia-lhe, Senhor Comissário, que nos dissesse se entretanto foi dado andamento ao assunto, para que de facto possam ser verificados todos os aviões controlados em terra com suspeita de deficiências, quer de países terceiros, quer, acima de tudo, da União Europeia.
Introduzimos ainda um outro ponto no sentido de obrigar os operadores de viagens a indicar nos catálogos com que companhia aérea trabalham. Desejaria, Senhor Comissário, em meu nome e no dos meus colegas, que se avançasse relativamente a este aspecto. Alguns operadores já o fazem voluntariamente.
Os países terceiros e os acordos bilaterais com os países terceiros, Senhor Comissário, deviam ser submetidos a um exame com vista à detecção de deficiências. Sei que entretanto a Comissão foi mandatada para parte do sector, mas esse mandato deveria ser alargado aos acordos bilaterais.

Cornelissen
Senhora Presidente, o transporte aéreo é conhecido como sendo um meio de transporte particularmente seguro. Sobretudo as transportadoras aéreas europeias têm uma excelente folha de serviço. Existem porém alguns motivos de preocupação neste domínio, havendo por isso que tomar medidas. O ano de 1996 foi, com 1.660 mortos, até hoje, o pior ano para a aviação civil. Espera-se que o tráfego aéreo venha a duplicar durante a próxima década e a indústria aeronáutica europeia declarou que, com a manutenção do grau de segurança actual, dentro de 20 anos haverá, em média, um acidente grave por semana. Não podemos nem devemos, obviamente, aceitar essa situação. O êxito de uma resposta a este novo desafio depende de uma abordagem conjunta, por parte de todos os envolvidos, e da plena utilização de todas as inovações tecnológicas, como por exemplo os sistemas de satélite. A comunicação da Comissão, bem como o relatório do colega McIntosh, constituem um excelente impulso nesse sentido, e quero por isso felicitá-los a ambos.
Há três pontos que gostaria de abordar mais aprofundadamente. Em primeiro lugar, a criação de uma organização europeia de segurança da aviação. Esta ideia merece o meu apoio, desde que o seu desenvolvimento complementar assegure dinamismo e eficiência e seja excluído o excesso de burocracia. Neste contexto, queria perguntar ao senhor comissário se essa organização se ocupará também da segurança do trafego aéreo militar - e remeto aqui para o trágico acidente que ocorreu no ano passado, no aeroporto de Eindhoven, com um aparelho militar, em que as investigações apontam para que muitos dos ocupantes do aparelho poderiam ter sido salvos se os bombeiros soubessem quantas pessoas se encontravam a bordo.
Em segundo lugar, a questão da segurança nas imediações dos aeroportos. Para fazer face ao esperado aumento do tráfego aéreo haverá naturalmente que aumentar a capacidade dos aeroportos. Para isso será necessária uma sólida base de suporte dos habitantes das zonas em causa. Será que o senhor Comissário vê aqui uma tarefa para a Comissão? Neste contexto, gostaria também de perguntar-lhe se, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, ele entende que a responsabilidade pela ampliação dos aeroportos existentes e a escolha de novos locais para a construção de novos aeroportos deve ser deixada aos Estados-membros. Faço-lhe esta pergunta porque estas decisões podem comportar consequências importantes, em especial para os países vizinhos. Estes assuntos são actuais, e penso aqui nas discussões em torno de Schipol, o Aeroporto de Amesterdão. Gostaria por isso de saber, agora ou noutra ocasião, o que pensa o senhor comissário a este respeito.
O meu último ponto prende-se com a segurança do espaço aéreo da antiga União Soviética. De acordo com as notícias que circulam no mundo da aviação, a segurança deste espaço aéreo é preocupante. Gostaria por isso de chamar especialmente a atenção do senhor comissário para esta questão e de perguntar-lhe se ele nos poderá informar se as muitas conversações que tem tido no âmbito da Conferência pan-europeia dos transportes em Helsínquia, nomeadamente com as autoridades russas, oferecem algumas perspectivas de melhoria a curto prazo. Senhora Presidente, penso que isto é fundamental.

Sindal
Senhora presidente, hoje foram feitas, aqui, muitas afirmações sensatas por parte dos meus colegas, por isso vou directo ao assunto. Quando formos agora de férias, no mês de Agosto, acho que vou pensar duas vezes se devo ir à Guatemala, Áustria, Rússia ou China, porque ao observar a lista das companhias aéreas pior classificadas, vejo que pertencem a estes países. É óbvio que as investigações podem ser subjectivas mas, na realidade, foi elaborada uma lista das companhias com pior cotação. Isto é um aspecto. Um outro aspecto, referido pelo senhor Cornelissen, e salientado no debate que decorreu na Comissão dos Transportes, é que existem, de facto, problemas. Por esse motivo, não podemos apenas dizer que as coisas se vão resolver, que basta liberalizar o mercado, etc.. Em quase todas as reuniões fala-se de near misses e de problemas ligados ao air traffic control . Mas há uma liberalização a qual, de facto, está a fazer pressão sobre as tripulações. Na realidade - e isto não é nenhuma invenção - os pilotos têm piores condições de trabalho do que os motoristas de longo curso nas estradas europeias. Nalguns casos, conforme ouvimos há bocado, alguns pilotos chegam a trabalhar 17 horas. Isso não é permitido aos motoristas de longo curso.
Relativamente à senhora McIntosh gostaria de dizer que a liberalização é, em minha opinião, positiva e saúdo-a. Porém, devemos levar em linha de conta que enquanto no passado tínhamos um avião que ia do ponto A para o ponto B, possivelmente cheio, temos hoje, a fazer o mesmo trajecto, três aviões que vão apenas meio cheios. Esta situação sai cara, tanto em termos de tripulantes como do meio ambiente, etc. Podemos igualmente observar que cada vez mais aviões descartados foram de novo postos a voar. Isto é absolutamente lamentável.
Um terceiro ponto que eu gostaria de referir constitui, porventura, novidade para algumas pessoas. Trata-se da poluição nos aeroportos. Uma empresa dinamarquesa gasta 25 milhões de ecus por ano devido à sujidade que se infiltra nos motores dos aviões. Têm-se registado aterragens de emergência devido a razões desta natureza e, permitam-me referir, aeroportos como o de Newark, Heathrow e Milão. Estes aeroportos situam-se abaixo da média, no que respeita a limpeza. Por cada 24 horas que um avião está parado, custa, às companhias aéreas, entre 25 000 e 80 000 ecus. Por isso, liberalização é muitas coisas.
Este caderno de notas, recentemente publicado em relação às companhias aéreas, não será, porventura, propriamente um blacklist ou uma lista negra, conforme se diz nas diversas línguas. É possível que seja apenas uma lista para alertar e assustar as pessoas. Por outro lado, quando companhias conhecidas como a Air France e a British Midlands só conseguem uma classificação média, há todo o motivo para, também aqui na Europa, levantarmos o alerta.
Hoje foram, aqui, apresentadas muitas ideias positivas. Não irei repeti-las. Quero apenas saudar a iniciativa da Comissão e salientar que a apoio neste projecto e ao relator também, naturalmente.

Simpson
Senhora Presidente, agradeço à Comissão ter apresentado este relatório. Não devemos esquecer que se trata de um dos numerosos relatórios que têm sido apresentados sobre a questão da segurança da aviação. É importante referir que temos de considerar todo o pacote de medidas relativas à aviação e os relatórios que têm sido apresentados pela Comissão ao discutirmos a questão da segurança da aviação no seu conjunto.
No pouco tempo que me foi atribuído esta noite, gostaria de sublinhar um aspecto que se está a tornar um problema cada vez mais grave para toda a segurança da aviação, nomeadamente, a quantidade de bagagem transportada como bagagem de mão.
Felicito a relatora e a Comissão dos Transportes e do Turismo por se terem ocupado de determinadas questões relacionadas com a segurança da aviação mas, infelizmente, não se ocuparam do problema da bagagem de mão, um problema que tanto as linhas aéreas como o pessoal de cabina reconhecem não só existir, como estar a causar preocupação. A relatora tem razão: já existem regulamentos sobre a bagagem de mão. Esses regulamentos estabelecem o peso e dimensão máximos permitidos, estipulando ainda que só é permitida uma peça de bagagem de mão por passageiro para além de uma carteira ou de um estojo de máquina fotográfica, por exemplo. A razão de ser destes regulamentos é evitar que a bagagem transportada na cabina do avião obstrua ou restrinja os movimentos dos passageiros em caso de evacuação de emergência.
A pergunta que temos de fazer agora é a seguinte: porque é que as linhas aéreas e as autoridades nacionais responsáveis pela aviação civil ignoram constantemente os seus próprios regulamentos? Isso compromete a segurança e pode pôr vidas em perigo. Por conseguinte, a minha alteração não pede que sejam criados novos regulamentos. Apenas contém um apelo no sentido de se fazerem cumprir os regulamentos existentes. Neste momento, os regulamentos permitem que se leve de tudo num avião impunemente, incluindo um lava-loiça, sem que sejam levantadas objecções. Se viajarmos em executiva, até poderíamos levar dois lava-loiças, um computador portátil, uma mala de fatos, o saco da loja duty-free, uma pasta e um saco de desporto, e ocupar um compartimento de bagagem inteiro, se formos os primeiros a entrar no avião, depois de termos afastado todas as outras pessoas ao encontrão para assegurar esse privilégio.
O excesso de bagagem de mão, especialmente da parte dos homens e mulheres de negócios, está a atingir as proporções de uma epidemia e a comprometer a segurança, o que não podemos tolerar. Os regulamentos são muito claros e devem ser aplicados. As linhas aéreas têm de assegurar que assim seja e os deputados do Parlamento Europeu, como legisladores, têm a responsabilidade de assegurar que eles próprios não venham a ser acusados de levarem literalmente de tudo, incluindo um lava-loiça, para as cabinas dos aviões, que, infelizmente, é o que muitos dos nossos próprios colegas fazem.
A minha alteração limita-se a recordar as suas responsabilidades às linhas aéreas e às autoridades nacionais responsáveis pela aviação civil.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, em primeiro lugar - e estou certo de que é isso que desejaria -, gostaria manifestar a minha solidariedade ao senhor deputado Simpson pelo seu grave ferimento na têmpora. Gostaria apenas de a informar, Senhora Presidente, como francesa que é, que, segundo entendi, o senhor deputado foi ferido durante um jogo de cricket, que, como todos sabem, é um jogo digno que exige perícia, e que é jogado principalmente por cavalheiros e senhoras. Pelos vistos, o senhor deputado Simpson é também uma excepção a essa regra.
Gostaria de manifestar o meu apreço à assembleia e, em particular, à relatora, a senhora deputada McIntosh, pelo excelente trabalho que fizeram, e permitam-me que felicite também a Comissão dos Transportes, não só pelo relatório fundamentado que apresentou, mas também pela sua iniciativa de organizar uma audiência sobre segurança aérea em que todas as partes representadas tiveram oportunidade de manifestar as suas opiniões sobre esta questão importante, e mesmo vital. Como é natural, estou satisfeito pelo facto de este relatório manifestar grande apoio à estratégia de reforço da segurança aérea definida pela Comissão, e saúdo a sugestão de novos progressos nas iniciativas que nos propusemos, bem como numa série de outras iniciativas que também se relacionam com a segurança aérea e que não faziam parte da nossa comunicação.
Tal como se refere no relatório, já se começou a trabalhar em várias iniciativas descritas na comunicação da Comissão. O exemplo mais óbvio é a nossa nova proposta de uma directiva relativa à avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos da Comunidade. Essa proposta foi uma das principais iniciativas para acção imediata que anunciámos, e já foi apresentada ao Parlamento e ao Conselho. Também levámos em conta as prioridades indicadas por esta assembleia, que o senhor deputado Lüttge, por exemplo, referiu durante este debate. Estamos, portanto, a trabalhar esforçadamente com vista a criar uma futura organização responsável pela segurança aérea europeia, introduzir um sistema europeu de participação de incidentes, preparar uma cláusula de segurança a inserir nos nossos futuros acordos com países terceiros em matéria de aviação, e, evidentemente, estamos actualmente em negociações com os países da Europa Central e de Leste que se candidataram à adesão à Comunidade. Estamos a trabalhar esforçadamente no sentido de examinar com todos os parceiros relevantes a questão controversa das horas de trabalho, uma questão levantada pelo senhor deputado Seal, entre outros, e também com vista a promover acções destinadas a assegurar uma formação sólida e cuidadosa das tripulações de todos os aviões de passageiros. Estou certo de que, nesta e noutras áreas, poderemos continuar a contar com o apoio e encorajamento da assembleia.
Gostaria de dizer à assembleia que eu, tal como os senhores deputados, também penso que os consumidores têm direito a ter acesso a informação que lhes permita escolher o meio de transporte e os operadores mais seguros. E é sem dúvida necessário que a divulgação desse tipo de informação seja convenientemente organizada. No entanto, é essencial escolhermos a forma mais eficaz de prestar aos viajantes europeus informação que possam utilizar, e não me parece que a melhor maneira de o fazer seja distribuir informações aleatórias, sem qualquer tipo de tratamento, sobre todos e quaisquer incidentes, nem elaborar uma lista negra de transportadoras. A assembleia sabe, provavelmente, que não existe uma lista negra desse tipo em qualquer parte do mundo. Só nos Estados Unidos é que é publicada uma lista em que as autoridades responsáveis pela aviação dos vários países são classificadas de acordo com a sua capacidade para cumprirem as suas obrigações de fiscalização das normas de segurança. Felizmente, os acidentes de aviação não são frequentes em termos de viagens ou de milhões de milhas por passageiro, mas ninguém se atreveria a tentar adivinhar quem é que irá sofrer o próximo acidente, nem qual é a linha aérea que terá uma folha de serviço limpa no futuro. Espero portanto que, após reflexão, os senhores deputados concordem que uma lista negra não iria garantir a precisão e pormenor necessários para fornecer aos consumidores uma informação autêntica ou relevante. Embora reconheça que os motivos daqueles que apoiam a ideia de uma lista negra sejam honestos, espero que compreendam que os aspectos práticos duma lista desse tipo seriam demasiado complicados para poderem insistir em tal abordagem.
O relatório também menciona uma série de outros assuntos relacionados com a segurança, tais como medidas para melhorar a probabilidade de sobrevivência e minimizar os ferimentos em caso de acidente. Posso confirmar à assembleia que a Comissão tem apoiado activamente actividades de investigação nessa área e irá, evidentemente, continuar a fazê-lo. Várias outras acções sugeridas no relatório, como por exemplo a criação de uma base de dados europeia dos obstáculos à volta dos aeroportos, a prevenção do comércio ilegal de contrafacção de sobresselentes, que constitui uma prática mortífera, ou a elaboração de um regulamento técnico sobre o número máximo de passageiros e a carga máximo a serem transportados pelos aviões são tudo medidas de que as autoridades nacionais estão actualmente a tratar, tanto na União Europeia como noutros países. No entanto, como é natural, a Comissão continua a interessar-se por esses assuntos e está disposta a agir em caso de necessidade e, evidentemente, se tiverem sido satisfeitos os requisitos da subsidiariedade.
O relatório aborda também a questão muito importante das medidas de segurança nos aeroportos, incluindo a inspecção de bagagem, mas, tal como se diz muito correctamente, este tipo de actividade insere-se no chamado terceiro pilar do Tratado de Maastricht e terá de ser considerado no contexto mais alargado da cooperação policial.
A Comissão irá prosseguir as iniciativas que já foram lançadas e tenciona dedicar a sua atenção, futuramente, a várias outras questões de segurança. Iremos participar nos esforços de todos aqueles, na indústria da aviação, que estão a tentar assegurar viagens aéreas o mais seguras possível para os nossos cidadãos e para todas as outras pessoas, e iremos também, naturalmente, procurar dar um contributo para a salvaguarda do bem-estar das pessoas que vivem próximo dos aeroportos. Nestas actividades, tal como noutras, iremos continuar a atribuir grande valor ao apoio e ideias inovadoras dos deputados desta assembleia, de que é prova o relatório que estivemos a discutir esta noite.

Cornelissen
Senhora Presidente, quero agradecer muito sinceramente a resposta do senhor comissário. Compreendo que ele não tenha podido responder a todas as perguntas. Poderei, contudo, partir do princípio que ele o fará por escrito? Apreciá-lo-ia muito.

Kinnock, Neil
Sim, Senhora Presidente, tal como é meu hábito.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12h00.

Acesso à profissão de transportador
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0238/97) da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(97)0025 - C4-0087/97-97/0029(SYN)) que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais.

Berger
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas que ainda se mantêm firmes nos lugares! Hoje em dia os transportes são, seguramente, mais do que qualquer outra, uma indústria europeia. Quando for liberalizada a cabotagem de mercadorias em Julho de 1998, vigorarão em pleno as condições do mercado interno neste sector e teremos em toda a União um acesso irrestrito ao mercado. Esta é a razão directa que preside a este projecto de directiva e à procura de um maior nível de harmonização.
Mas esta proposta de directiva também reage a outras condições-quadro da indústria dos transportes que se modificaram decisivamente nos últimos anos. Os novos métodos de gestão e de produção, inseridos em estratégias de just in time , traduziram-se por uma maior procura de transportes rápidos, flexíveis e de grande qualidade, integrados em sistemas logísticos muito ramificados e sofisticados, com diminuição do volume mas aumento da frequência dos transportes.
Assistiu-se assim a uma deslocação do transporte pela própria empresa para o transporte profissional de mercadorias, operando em escala cada vez maior e prestando, também, serviços logísticos e de expedição. Em contrapartida, por razões de flexibilidade e de redução de custos, assiste-se à criação de um número cada vez maior de pequenas empresas subcontratadas que efectuam os transportes, mesmo transfronteiriços, com veículos mais pequenos.
Entretanto, o público também exige mais do sector dos transportes em termos de protecção do ambiente, segurança técnica e cumprimento das normas jurídicas sociais. Temos de ver ainda que as empresas de países terceiros, em particular dos Países da Europa Central e Oriental, concorrem cada vez com maior agressividade com empresas comunitárias no território da União Europeia. Gostaria de propor, assim, que se avalie, à margem da Directiva em apreço, até que ponto é possível, ainda antes da sua adesão, utilizar os acordos europeus celebrados com estes países para transpor gradualmente as disposições da UE neste domínio.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos saudou expressamente todas as medidas de harmonização propostas pela Comissão - as exigências em termos de capacidade financeira e pessoal e de conhecimentos técnicos - bem como o alargamento do âmbito das directivas. Enquanto relatora, permiti-me apresentar algumas alterações que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos subscreveu. Têm a ver principalmente com a inclusão das disposições relativas ao transporte de animais na avaliação da idoneidade dos transportadores.
O conhecimento das normas de transporte de animais vivos consta da lista de matérias da Directiva que serão sujeitas a um exame, mas a violação dessas disposições não constitui matéria de facto suficiente que permita recusar ou cassar a licença de transporte. A menor relevância das disposições sobre o transporte de animais em relação a outras disposições não me parece justificada.
A nossa comissão parlamentar e a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu debruçaram-se ainda sobre um outro aspecto que considero muito importante. No seu relatório, a Comissão de Inquérito menciona claramente que com frequência os transitários e os transportadores, consciente ou inconscientemente, são figuras centrais de práticas fraudulentas no regime transitário comum e comunitário. Com esta Directiva pretende-se assegurar uma formação prévia que os informe adequadamente das normas relevantes e permita cassar-lhes a licença em caso de repetida violação das medidas em vigor no regime transitário comum.
Permiti-me igualmente apresentar algumas propostas tendentes a melhorar conceitos como capitais próprios, reservas e outras alterações de natureza jurídica. Subscrevo, como relatora, as alterações 1 a 14 da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, mas não as alterações 15 a 17.
A terminar, gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos aos colaboradores da Comissão e do secretariado. Este é o meu primeiro relatório no Parlamento Europeu, pelo que este apoio me foi particularmente valioso!

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Berger, e felicito-a, uma vez que se tratou do seu primeiro relatório.

Sindal
Senhora Presidente, a proposta em apreço é uma sequência dos progressos alcançados através da implementação do mercado comum no domínio dos transportes rodoviários. A Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu está muito empenhada nesta questão. A igualdade de acesso ao exercício da actividade de transportador tem uma importância decisiva para a concretização do mercado interno e para o dia-a-dia de milhares de transportadores. A concorrência apenas o é enquanto se compete em pé de igualdade. Podemos afirmar que está na altura certa de termos regras uniformes. A proposta em apreço contém boas e más notícias. As más notícias são que a proposta é dirigida, entre outros, às autoridades e ao controlo que estas exercem sobre a actividade. Este é um lado da proposta que não me agrada. A Comissão entende que o controlo deve ser feito periodicamente. Na minha opinião o controlo deve ser flexível, realizado de modo corrente. Considero que a proposta é supérflua e que limita a possibilidade de controlo das autoridades. Além disso, não concordo com a proposta no sentido da diferenciação do requisito de capital por forma a variar em função do peso do veículo. Também sou contra isso.
Quanto às boas notícias, é que teremos agora um acervo comunitário, o qual será decisivo para a distorção da concorrência ou, dito de outra forma, decisivo para evitar a distorção da concorrência. A proposta que estamos a debater aqui hoje, abre caminho a requisitos acrescidos à capacidade financeira e profissional neste ramo. Será, portanto, benéfico para o meio ambiente e para a segurança rodoviária. A proposta da Comissão coloca igualmente requisitos acrescidos aos transportadores. Por exemplo, devem ser idóneos. O requisito de idoneidade não estará cumprido se um transportador tiver cometido um acto punível por lei, ou se for condenado por uma infracção grave ou por determinadas infracções menos graves e reiteradas, como se diz. A infracção às regras relativas à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional passam a ser consideradas como transgressões no âmbito dos transportes. Quanto a este aspecto, quero louvá-la. É chegada a altura de alargarmos a lei por forma a não abranger apenas as acções clássicas puníveis por lei mas igualmente a transgressão de disposições relativas à protecção do ambiente e aos tempos de condução e de repouso. A idoneidade e um transporte de alta qualidade estão intimamente ligados. Segmentos do transporte rodoviário puderam sentir isto durante este ano. O sistema comum de expedição não está a funcionar muito bem.
Um outro requisito aos que exercem a actividade de transportadores é que devem possuir competência profissional. Devem submeter-se a um exame escrito. A proposta em apreço faz uma especificação e uma internacionalização dos temas que o requerente deve dominar. Quero elogiar esse capítulo.
Deste modo, estou de acordo quanto à necessidade de se criarem regras comunitárias para o transporte, o meio ambiente e os tempos de trabalho. Entretanto, as boas notícias do relatório em apreço sobrepõem-se claramente às más. Por isso, posso subscrever o relatório que considero excelente, e quero dar os meus parabéns ao relator pelo seu primeiro relatório.

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, estou muito grato à assembleia pelo trabalho realizado pela senhora deputada Berger e as suas colegas sobre esta iniciativa destinada a reforçar as normas de acesso à profissão de transportador rodoviário, harmonizar a aplicação dos três principais critérios e alargar o âmbito da directiva. Felicito também a senhora deputada Berger pela proficiência demonstrada neste seu primeiro relatório, especialmente atendendo a que só é deputada desta assembleia há nove meses. Sabe Deus o que irá conseguir fazer daqui a 18 meses! Ficamos a aguardar.
Congratulo-me, portanto, por poder aceitar várias das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Em primeiro lugar, tenho o prazer de aceitar as alterações que tornam o texto mais claro e a proposta mais coerente em todas as suas versões linguísticas. Assim, iremos aceitar as alterações nºs 4, 8, 9, 10 e 11, sujeito a pequenas modificações da sua redacção nos casos em que isso se justifique.
Em segundo lugar, concordo com alguns dos elementos contidos nas alterações nºs 1 e 3, atendendo à intenção manifestada pela Comissão de introduzir listas negras noutras áreas além da agricultura, excluindo a aviação civil, devo dizer. Estou disposto a aceitar a referência suplementar à luta contra a fraude na Comunidade e aos regimes de trânsito comunitário. É importante sublinhar mais uma vez a determinação da Comissão em combater a fraude neste sector e o seu desejo de acabar com os vigaristas através desta legislação.
Estou igualmente disposto a aceitar a parte final da alteração nº 1 e a parte correspondente da alteração nº 3, em que se pede que o número de deslocações efectuadas pela empresa em causa seja levado em conta ao avaliar-se a existência de várias infracções pouco graves. Não posso, no entanto, aceitar a referência feita nas alterações nºs 1 e 3 ao transporte de animais vivos. As regras comunitárias em matéria de protecção dos animais durante o transporte já existem e os Estados-membros podem sempre agir através da aplicação das disposições da respectiva directiva.
A Comissão também não pode aceitar que se acrescente uma referência aos tribunais administrativos. Dadas as diferenças entre os sistemas judiciais dos vários Estados-membros, em que as sanções penais já variam consideravelmente, a inclusão dos tribunais administrativos iria apenas acentuar as discrepâncias entre os Estados-membros em prejuízo dos operadores.
A Comissão pode aceitar a alteração nº 7, que se destina a permitir uma certa flexibilidade às empresas que se encontrem temporariamente em dificuldades financeiras, ao proceder-se à avaliação dos critérios de capacidade financeira, embora talvez seja necessário redigir novamente esta disposição para eliminar dúvidas sobre a questão.
Há algumas alterações que a Comissão não pode aceitar. As alterações nºs 2, 5 e 14 modificam o prazo da disposição transitória relativamente à Áustria, Finlândia e Suécia de modo a levar em conta a sua adesão ao Espaço Económico Europeu. Penso, todavia, que o período de transição deveria ser compatível com o que foi aplicado a anteriores novos Estados-membros e deve, portanto, ser calculado com base na sua data de adesão à União Europeia.
A alteração nº 6, que pressupõe que os candidatos que já preencheram a condição de capacidade profissional não devem ser obrigados a prestar um novo exame - decorre de uma interpretação errada da proposta da Comissão. A nossa proposta exige simplesmente que os Estados-membros verifiquem se as empresas possuem, ao nível dos seus quadros de gestão, uma pessoa que preencha o requisito de capacidade profissional. Pensamos estar assim dissipada a preocupação que levou a esta alteração, e esperamos, por conseguinte, que ela venha a ser retirada.
As alterações nºs 12 e 13 procuram enunciar pormenorizadamente um aspecto dos conhecimentos a serem adquiridos durante a formação com vista aos exames de capacidade profissional. Devo dizer que estas alterações acrescentam demasiados pormenores e iriam exigir que os candidatos tivessem conhecimentos excessivamente pormenorizados de uma área específica da legislação aduaneira especializada. Por conseguinte, por razões práticas, não posso aceitar estas alterações.
As alterações nºs 15, 16 e 17 propõem todas a supressão das referências a infracções pouco graves, de modo a que estas não sejam levadas em conta ao determinar-se a idoneidade de um operador. Isto é nitidamente contrário ao teor geral desta proposta, que visa reforçar as regras de acesso e excluir os operadores que sistematicamente infringem ou violam a lei. Compreendo a motivação permissiva daqueles que apresentaram estas alterações, mas qualquer disposição que permita que as pessoas cometam repetidamente infracções pouco graves irá, evidentemente, enfraquecer a proposta e gerar inconsistências e injustiças nas jurisdições de todos os Estados-membros. Por conseguinte, tenho de rejeitar estas alterações.
O relatório da senhora deputada Berger é pormenorizado e minucioso na análise que faz das questões envolvidas nesta matéria. Constitui um contributo positivo e construtivo para a iniciativa da Comissão, contendo, efectivamente, ideias inovadoras sobre este assunto provenientes de uma comissão parlamentar que não se ocupa normalmente de questões de transportes. Todos partilhamos o desejo de melhorar as normas aplicáveis aos transportadores rodoviários da União, reduzir as disparidades que existem entre os Estados-membros e definir um conjunto coerente de critérios destinados a assegurar que apenas permaneçam no mercado transportadores idóneos que prestem serviços de alta qualidade para benefício dos seus clientes e da sociedade em geral. Por conseguinte, congratulo-me pelo apoio que esta assembleia está a dar a esse esforço e espero que ele se mantenha.
Gostaria de agradecer à assembleia a sua atenção e aos intérpretes o serviço que prestaram.

Presidente
Somos nós que lhe agradecemos, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação do relatório da senhora deputada Berger terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H35)

