Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC) - Protecção da confidencialidade das informações da Europol - Disposições de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros - Lista de países terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos - Ficheiros de análise da Europol - Acreditação das actividades dos laboratórios forenses (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
, do deputado Timothy Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol (11943/2009 - C7-0105/2009 -,
, da deputada Sophia in 't Veld, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (11944/2009 - C7-0106/2009 -,
, do deputado Jan Philipp Albrecht, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que determina a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (11946/2009 - C7-0107/2009 -,
, do deputado Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol (11947/2009 - C7-0108/2009 -,
, da deputada Sonia Alfano, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Hungria, do Reino dos Países Baixos, da República da Eslováquia, da República da Finlândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade (REPC) e revoga a Decisão 2001/427/JAI (11421/2009 - C7-0109/2009 -, e
, do deputado Timothy Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa do Reino da Suécia e do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à acreditação de actividades laboratoriais forenses (11419/2009 - C7-0100/2009 -.
James Nicholson
Senhor Presidente, foi mesmo a tempo! Antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar um pedido de desculpa em nome do meu colega, Timothy Kirkhope, que não pode estar presente. O que vou fazer é ler as sábias palavras que ele ponderou e escreveu. Vou ler as suas opiniões como relator, mais concretamente dos dois relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Para começar, gostaria de me centrar no relatório de Timothy sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol. Trata-se de regras relativas à aplicação de medidas de segurança a toda a informação processada pela ou através da Europol: por outras palavras, uma norma comum de protecção da informação que passa pelos canais de comunicação entre a Europol e as unidades nacionais dos Estados-Membros.
Para Timothy e para os seus colegas relatores do pacote Europol, foi muito frustrante o tempo que levaram para negociar o calendário e a legalidade das propostas de decisão do Conselho. Depois da assinatura do Presidente Klaus, que tornou realidade o Tratado de Lisboa, as negociações com o Conselho e a Comissão tornaram-se obsoletas. O seu relatório, juntamente com os relatórios dos seus colegas, apela à rejeição do texto do Conselho.
O relator gostaria de deixar claro que apoia o objectivo da decisão do Conselho, pois somos a favor de um melhor intercâmbio de informações e reconhecemos os benefícios da Europol para os Estados-Membros em termos de aplicação da lei e combate à criminalidade.
Gostaríamos de manter as competências e o âmbito da Europol limitados e específicos, tornando esta agência o mais eficiente e eficaz possível. Necessitamos também de reconhecer que os Estados soberanos têm um papel a desempenhar, dado que controlam as suas forças de polícia e serviços de segurança nacionais. No entanto, sem prejuízo do apoio geral de que beneficia o Serviço Europeu de Polícia, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as consequências que terá para a cooperação policial, o relator e os seus colegas relatores da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos consideram que as medidas de execução da decisão Europol não devem ser alteradas até que possam ser adoptadas ao abrigo do novo quadro jurídico previsto pelo Tratado de Lisboa.
Por conseguinte, convidamos o Conselho a retirar a sua proposta e, tal como é declarado no relatório, convidamos a Comissão ou o Conselho a fazer uma declaração na sessão plenária sobre uma nova proposta de decisão Europol, que será apresentada seis meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Gostaria agora de passar ao segundo relatório sobre a iniciativa do Reino da Suécia e do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à acreditação de actividades laboratoriais forenses. Trata-se de uma iniciativa da Suécia e da Espanha com o propósito de garantir que as actividades laboratoriais são certificadas pelo organismo de acreditação de modo a combater a criminalidade através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros. Durante os últimos dois anos, o intercâmbio de informações na esfera da cooperação judicial e da aplicação da lei tornou-se uma prioridade importante para a União Europeia e para os seus Estados-Membros, devido ao seu potencial de prevenção e combate à criminalidade.
O propósito deste projecto de decisão-quadro é assegurar que os resultados das actividades laboratoriais num Estado-Membro sejam reconhecidos como equivalentes aos resultados das actividades laboratoriais de outros Estados-Membros, garantindo segurança jurídica aos suspeitos e uma melhor cooperação judicial quando as provas de um Estado-Membro são usadas num processo noutro Estado-Membro.
Este objectivo é conseguido garantindo que as actividades laboratoriais são acreditadas pelo organismo de acreditação para cumprirem as normas internacionais. A decisão-quadro aplicar-se-á às actividades laboratoriais relacionadas com o ADN e com as impressões digitais, e cada Estado-Membro garante que os resultados das actividades laboratoriais acreditadas levadas a cabo noutros Estados-Membros são reconhecidos como equivalentes aos resultados das actividades laboratoriais domésticas acreditadas. No entanto, obviamente, caberá sempre a cada autoridade judicial individual avaliar quaisquer provas, forenses ou não, de acordo com as suas leis nacionais.
Gostaria de sublinhar novamente que apoiamos os objectivos da decisão-quadro do Conselho. Porém, mais uma vez, existem problemas que se prendem com a base jurídica desta iniciativa, dada a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, o relatório apela à rejeição da iniciativa do Reino da Suécia e do Reino de Espanha. A correcção jurídica dos relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos não é clara à luz da ratificação do Tratado de Lisboa. O presente relatório será apresentado em data posterior, com uma base jurídica clara. Julgamos que assim será possível estudar mais pormenorizadamente este assunto importante, dado que, mais uma vez, o calendário imposto foi muito apertado e não deu ao Parlamento o tempo que desejaria para dedicar a um assunto de tamanha importância.
Sophia in 't Veld
Senhor Presidente, serei muito breve para compensar a intervenção do deputado James Nicholson e para garantir que não nos atrasamos.
Se não me enganei nas contas, o Tratado de Lisboa entrará em vigor daqui a sete dias e cinco horas. À luz deste facto, devo dizer que a pressa do Conselho em adoptar toda uma série de decisões é algo embaraçosa. E também considero embaraçoso o facto de haver aqui um lugar vazio, onde eu contava ver o Conselho para que pudéssemos efectivamente trocar alguns pontos de vista.
No geral, aprovo as propostas feitas pelo orador anterior. Obviamente, apoiamos o desenvolvimento da Europol. Queremos uma Europol forte. Queremos uma Europol capaz de operar e lutar contra o crime, mas também queremos uma Europol sujeita a escrutínio democrático. Por conseguinte, apoio a proposta do orador anterior no sentido de solicitar ao Conselho que retire as suas propostas sobre a Europol e apresente uma nova proposta num máximo de seis meses - de preferência antes -, ao abrigo do Tratado de Lisboa.
Finalmente, em relação ao assunto específico do qual sou relatora - a Europol e a transferência de dados pessoais e informações classificadas para terceiros -, gostaria que o Conselho, que está ausente, expusesse a sua opinião sobre o parecer dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu que consideram que a base jurídica escolhida para esta proposta específica está errada. Não sei quem vai responder em nome do Conselho, mas talvez o Conselho possa debruçar-se sobre esta questão e enviar-nos alguém que nos dê uma resposta.
Jan Philipp Albrecht
relator. - (DE) Senhor Presidente, posso concordar com os oradores que me antecederam, na medida em que acho que seria mais do que sensato da parte do Conselho apresentar, mais uma vez, as suas propostas relativas à Europol ao Parlamento Europeu, tendo como base o Tratado de Lisboa.
É correcto e é necessário que a cooperação judiciária e policial na Europa seja debatida e co-decidida pelo Parlamento. Apenas desta forma podemos conferir uma suficiente base de legitimidade ao trabalho da Europol. A rejeição conjunta e determinada que o Parlamento Europeu fez das disposições propostas pelo Conselho, relativamente ao trabalho da Europol, constitui um sinal claro de que as alterações à base jurídica têm agora de ser aplicadas.
Além disso, há todas as razões para o fazer. Durante demasiado tempo, a execução da política interna e de segurança europeia foi uma tarefa reservada exclusivamente ao executivo, realizada à porta fechada. Com as medidas tomadas no contexto da luta contra o terrorismo, após os atentados de 11 de Setembro de 2001, inúmeros pacotes de legislação em matéria de segurança foram aprovados, não tendo, em muitos casos, a sua necessidade, eficácia e adequação sido avaliadas exaustivamente, ou sequer discutidas. O alheamento político do terceiro pilar da União Europeia tornou possível aos governos a imposição de restrições altamente controversas sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.
Este facto produziu um desequilíbrio muito perigoso num domínio em particular. Embora haja agora uma cooperação mais estreita entre as forças de segurança em todo o mundo, não existe um consenso internacional sobre as normas mínimas em matéria de direitos fundamentais e da protecção jurídica. Este fosso entre os poderes governamentais e os direitos cívicos está a tornar-se cada vez mais acentuado, especialmente no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais entre a UE e países terceiros. As agências de segurança europeias, como a Europol, a Eurojust e a Frontex, bem como os sistemas de informação, tais como Schengen, Eurodac ou a base de dados aduaneiros e referentes a vistos, estão a ser utilizados para armazenar um volume crescente de dados pessoais, progredindo muito rapidamente o cruzamento e a análise destes dados para diversos fins. Mesmo no seio da Europa, é cada vez menos evidente quem está autorizado a recolher, possuir, analisar ou transmitir dados e em que condições pode fazê-lo. Assim, à luz dos princípios que regem o actual sistema, a questão da protecção jurídica é frequentemente marginalizada.
No entanto, o que aconteceria se todos estes dados fossem transmitidos a países terceiros? Não estamos apenas a falar de países como a Noruega ou a Suíça, mas também os Estados Unidos, a Rússia, e até Marrocos ou a China. Gostava de saber quem iria garantir que essa informação estava protegida de abusos e actos arbitrários por parte dos Estados da mesma forma que tem sido até agora o caso. Este Parlamento tem realmente o direito e o dever de usar a nova base jurídica prevista pelo Tratado para dar início a um processo pelo qual os direitos fundamentais dos cidadãos europeus terão de ser respeitados, sem quaisquer limitações, nomeadamente no contexto da cooperação internacional na luta contra a criminalidade e o terrorismo. Há que pôr em prática normas mínimas comuns, especialmente no que diz respeito à protecção de dados pessoais, antes de a União Europeia assinar qualquer outro acordo sobre o intercâmbio de dados com países terceiros.
Este ponto aplica-se às informações obtidas pela Europol, mas também aos dados bancários SWIFT e aos dados de passageiros aéreos, que são trocados com as autoridades dos EUA. Os requisitos fundamentais para quaisquer outras medidas são a clareza das normas de protecção de dados, uma ampla avaliação da proporcionalidade e uma eficaz protecção jurídica para os cidadãos.
Apraz-me que, neste vasto espectro político, tenhamos conseguido atingir esse nível de consenso quanto à legislação sobre a Europol, o que encaro como um bom sinal para o debate em curso sobre a protecção alargada dos direitos fundamentais na Europa. É precisamente isto que os cidadãos da UE esperam agora de nós.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
relator. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o pacote Europol é composto por quatro projectos de decisão que visam implementar a Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009.
Antes de mais, Senhor Presidente, quero associar-me ao pedido dos meus colegas para que a proposta do Conselho seja retirada. Queremos um Parlamento muito mais visível e um Tratado de Lisboa que tome as decisões respeitantes ao pacote relativo à Europol. Queremos que o Parlamento e o Conselho estejam em pé de igualdade e em equilíbrio.
No sentido de assegurar uma melhor compreensão dos motivos que me levaram a rejeitar da proposta, direi algumas palavras sobre o tema do meu relatório. Uma das principais missões confiadas ao Serviço Europeu de Polícia consiste na recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio de informações e dados. O desempenho desta importante missão implica que as autoridades competentes nos Estados-Membros transmitam à Europol informação exaustiva, actualizada e correcta. Essa é a única forma de a Europol poder utilizar por inteiro a sua capacidade de análise.
O âmbito de aplicação do projecto de decisão do Conselho é limitado, tal como definido no artigo 2.º, ao processamento de dados para efeitos de análise, em conformidade com o mandato consagrado no n.º 1 do artigo 14.º da decisão. Para esse efeito, a Europol dispõe actualmente de 19 tipos de ficheiros de trabalho para efeitos de análise. Cada ficheiro de trabalho constitui uma base de dados distinta, que está por sua vez ligada a um tipo de actividade criminal específico. Cada base de dados está, portanto, estreitamente ligada ao tipo de apoio operacional específico que a Europol pode oferecer nos termos das competências que lhe foram atribuídas.
Actualmente, os ficheiros de trabalho são o único instrumento existente a nível europeu para o armazenamento, processamento e análise de informação, seja essa informação proveniente do terreno ou dos serviços de informações, incluindo dados pessoais.
A proposta também contém regras e princípios gerais relacionados tanto com medidas técnicas como com regras para a sua utilização. A necessidade de recolher e processar informação significa que é preciso criar um instrumento jurídico que garanta o pleno respeito dos direitos fundamentais. Gostaria de frisar que isto significa respeito absoluto pelos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Esse instrumento tem simultaneamente de garantir que a Europol pode desempenhar em pleno as funções que lhe foram atribuídas. A este respeito, tal como a senhora deputada Sophia in 't Veld, interrogo-me sobre se a base jurídica que se pretende aplicar é ou não a correcta.
Neste âmbito, Senhor Presidente, o papel do Parlamento Europeu, como a Câmara que representa os cidadãos, é inalienável. O controlo obrigatório por parte do Parlamento Europeu é inalienável. Por essa razão, é fundamental que, tendo em vista a imediata entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento participe no processo legislativo em pé de igualdade com o Conselho. Nenhum critério de urgência poderia pesar mais do que a importância de defender as liberdades cívicas e a segurança dos europeus.
Por isso mesmo, apelo aos meus estimados colegas para que, sem depreciar o nosso apoio ao Serviço Europeu de Polícia - que tencionamos apoiar - rejeitem os instrumentos propostos até que o Conselho permita que o Parlamento tome parte no processo de tomada de decisões. Proponho também que solicitemos à Comissão e ao Conselho que retirem a proposta e apresentem uma proposta nova que respeite as competências consagradas no Tratado de Lisboa.
Quando eu voltar usar da palavra, Senhor Presidente, darei uma explicação mais convincente e mais clara da minha posição. Por ora é tudo.
Sonia Alfano
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.
Esta Rede foi criada em 2001, pela Decisão 2001/427/JAI do Conselho. Os seus objectivos eram a facilitação da cooperação e do intercâmbio de informações e experiências a nível nacional e europeu; a recolha e análise de informação relevante destinada, em particular, ao intercâmbio de melhores práticas; organizar conferências, seminários, reuniões e iniciativas com o objectivo de facilitar o intercâmbio de experiências e melhores práticas; e disponibilizar ao Conselho e à Comissão os seus conhecimentos na esfera da prevenção da criminalidade.
A decisão concebeu a estrutura baseada em pontos de contacto designados pela Comissão e pelos Estados-Membros; estes pontos de contacto incluiriam pelo menos um representante das autoridades nacionais, podendo os restantes pontos de contacto ser investigadores ou universitários especializados nesta área. Em qualquer dos casos, os Estados-Membros deveriam envolver investigadores, universitários, as ONG e a sociedade civil. A própria Europol e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foram envolvidos como organismos especializados.
Em 2005, a Rede sofreu uma primeira reforma estrutural interna que contemplou o estabelecimento de duas comissões permanentes - uma para o programa de trabalho e outra para a investigação -, e a gestão do sítio Web passou da Comissão Europeia para o Reino Unido, que continua a mantê-lo actualizado.
Em 2007, houve outra revisão, que reconheceu a necessidade particular de reforçar o secretariado e sublinhou a necessidade de lidar com o problema dos recursos para as comissões permanentes e para os representantes nacionais.
Em Março de 2009, foi publicada uma avaliação externa sobre o funcionamento da Rede. Esta avaliação centrou-se na importância dos objectivos que presidiram ao nascimento da Rede mas ao mesmo tempo, infelizmente, realçou o fracasso organizacional que impediu que se atingissem os importantes objectivos que referi atrás.
Os problemas expostos, e que provocaram praticamente o colapso da Rede, incluíam a falta de recursos adequados, um secretariado ineficaz, a ausência de empenhamento por parte dos representantes nacionais e um programa de trabalho bastante fraco.
A avaliação considerou também a possibilidade de desmantelar a Rede. Por conseguinte, a Rede nomeou um grupo de trabalho para examinar as recomendações feitas em Março de 2009 e considerou que seriam necessárias algumas alterações ao acto que a tinha criado. Em particular, foi sugerida a criação de um secretariado externo, financiado com fundos de programas comunitários.
Alguns Estados-Membros pegaram na ideia de desmantelar a Rede mas outros sugeriram a sua reforma. A Presidência sueca do Conselho da UE aceitou esta proposta, ao ponto de a tornar uma prioridade do seu mandato de seis meses. Neste ponto, tenho de confessar o meu profundo embaraço ao olhar para estes lugares vazios, dado que estas propostas foram feitas pela própria Presidência sueca.
A proposta prevê que a rede seja composta por um secretariado, por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro e por um conselho de Administração. Este será constituído por representantes nacionais nomeados pelos Estados-Membros e presidido por um Presidente que liderará um Comité Executivo.
Julgo que existe também alguma confusão entre pontos de contacto e representantes nacionais. A sociedade civil, o mundo académico, o mundo da experiência e, logo, dos especialistas, estão a ser deixados completamente à margem da Rede. Esta questão é muito grave. Os laços estruturais entre a Rede e as outras instituições e organismos comunitários que se ocupam da criminalidade e da sua prevenção foram completamente cortados.
A decisão não prevê nenhuma forma de cooperação com o Parlamento Europeu, e o requisito do conhecimento de línguas foi omitido, apesar de ter sido anteriormente previsto.
Falando como relatora, creio que esta proposta é completamente ineficaz e incapaz de lidar com a prevenção da criminalidade por várias razões. Em primeiro lugar, revelou-se incapaz de atingir os objectivos para os quais foi criada; em segundo lugar, não tem havido nenhuma cooperação entre a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros, e julgo que isto deve ser visto como uma espécie de sabotagem da própria Rede.
A prevenção da criminalidade não se pode limitar ao intercâmbio de melhores práticas. Infelizmente, assistimos ao que é quase uma espécie de turismo por parte de vários funcionários que visitaram diversos países e que muitas vezes nem sequer conseguiram falar uns com os outros porque não havia intérpretes. O não envolvimento da sociedade civil e das ONG e a não criação de materiais sobre prevenção, tais como livros para as escolas, torna esta Rede completamente ineficaz. Para pôr a Rede a funcionar, penso que deveríamos reforçar os seus poderes e incorporar neles o combate ao crime e a prevenção do crime organizado.
Por conseguinte, sugiro a rejeição desta proposta, que só poderia ser aceite se o Conselho tivesse apresentado uma proposta genuinamente ambiciosa. Infelizmente, tal não aconteceu.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, ouvi com muito interesse as intervenções dos senhores deputados James Nicholson, Sophia in 't Veld, Jan Philipp Albrecht e Sonia Alfano. É um debate em que se misturam os problemas processuais com os problemas de fundo.
Relativamente aos problemas de fundo, compreendo muito bem os desejos do Parlamento. Estamos em vésperas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Assim, compreendo perfeitamente as interrogações que pode suscitar, ao Parlamento, a adopção pelo Conselho de certas decisões, e é um facto que a Comissão lamenta de certa maneira essa situação de facto. Todavia, gostaria de esclarecer um pouco o Parlamento sobre estes três dossiês.
A Europol, graças a uma decisão do Conselho - que vai substituir a convenção intergovernamental -, vai beneficiar, como sabem, de um novo quadro jurídico e, a partir de 1 de Janeiro de 2010, vai tornar-se agência europeia. A adopção desta decisão pelo Conselho foi precedida por longas negociações, negociações essas que prosseguem agora relativamente aos preparativos para a sua execução.
Compreendo perfeitamente as preocupações do Parlamento e partilho a sua expectativa de assistir à aplicação do próximo quadro institucional, que traçará o caminho para um controlo democrático mais completo do Serviço Europeu de Polícia. Temos de retirar todas as lições da aplicação inicial da actual decisão do Conselho, de forma a podermos dispor de uma base sólida para a elaboração da nossa futura legislação. Para isso, será interessante associar o Parlamento, bem como as restantes partes interessadas, na elaboração do futuro regulamento relativo à Europol, nomeadamente no que se refere às modalidades do exercício do controlo pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais das actividades da Europol.
Senhor Presidente, tal não me impede de lamentar a rejeição por parte do Parlamento dos projectos de decisão do Conselho. Refiro-me às disposições de aplicação que regulamentam aspectos importantes do trabalho da Europol, sem as quais a Europol não pode operar.
Vejamos agora a questão dos laboratórios da polícia científica. Também aqui compreendo que o Parlamento Europeu pretenda outra base para essa decisão-quadro sobre a acreditação das actividades dos laboratórios da polícia científica. A Comissão é favorável à utilização da acreditação pois ela permite promover a qualidade do trabalho desses laboratórios, nomeadamente no que respeita às técnicas sensíveis relacionadas com as impressões digitais e com as amostras de ADN. Quanto maior for a acreditação desses laboratórios, maior será a confiança dos cidadãos.
Compreendo muito bem, mais uma vez, o problema da base jurídica. Tal como o Parlamento, a Comissão considera que a decisão-quadro, desde que se refira a serviços no sentido do artigo 50.º do Tratado CE, deve possuir como base jurídica esse artigo 50.º. Assim, elaborámos, em nome da Comissão, uma declaração que consta da Acta do Conselho JAI de 23 de Outubro de 2009. Nessa declaração, a Comissão reserva-se o direito de, no futuro, tomar as medidas que considerar adequadas.
Acrescento que, no respeito pelo disposto no regulamento financeiro, a Comissão está disposta a apoiar financeiramente as actividades dos Estados-Membros que permitam a acreditação dos laboratórios da política científica. Por fim, a Comissão está disposta a proceder a uma avaliação da aplicação deste instrumento para 1 de Julho de 2018, como previsto no n.º 4 (novo) do seu artigo 7.º.
Relativamente a esta acreditação, embora compreenda a posição do Parlamento, penso também que, quanto à matéria de fundo, ela aponta no bom sentido e respeita todos os desejos manifestados nesta Assembleia.
E passo agora à European Union Crime Prevention Network. Pensamos, é claro, que há que prevenir a criminalidade. A abordagem repressiva não basta para estancar a delinquência e a criminalidade organizada. Seja a nível local ou transfronteiriço, a prevenção é indispensável. Aliás, nas propostas que apresentei recentemente sobre o tráfico de seres humanos e sobre a pornografia infantil, previ medidas de prevenção.
Senhora Deputada Alfano, a senhora acaba de mostrar as fraquezas da Rede. É um facto que uma avaliação recente concluiu que, em matéria de prevenção da criminalidade organizada, as necessidades da cooperação europeia são bem reais, e é também um facto que os organismos públicos, as associações e os actores privados pretendem uma abordagem multidisciplinar capaz de desenvolver o intercâmbio europeu de experiências, métodos e instrumentos.
É verdade que a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade esbarrou contra problemas de natureza estratégica, política e organizacional. A Comissão tomou consciência disso. O que fizemos para já foi aumentar o apoio financeiro ao secretariado da rede.
No Programa de Estocolmo, demos prioridade à cooperação policial, bem como à necessidade de poder passar a geri-la de forma comunitária, nos termos do Tratado de Lisboa. É um facto que esta Rede pode realizar um certo número de tarefas que os senhores já enumeraram, e também tarefas de que já sugeriram exemplos interessantes.
Mas podemos também considerar que deveriam emergir projectos comuns nas estruturas sociais e educativas, com as escolas, as formações contínuas e os cursos universitários comuns. Claro que estamos no início de uma grande política de prevenção da criminalidade.
O papel da sociedade civil e do Parlamento devem ser reforçados, como é óbvio. Aliás, a cooperação policial depende agora da co-decisão. Assim, penso que poderemos cooperar de forma tão estreita quanto possível no quadro da nova base legal. Será do interesse de todos os cidadãos afectados por problemas de segurança na vida quotidiana.
Evidentemente que lamento um pouco o facto de este debate incidir simultaneamente sobre os aspectos processuais e sobre a matéria de fundo. Mas penso que, a partir de agora, com a aplicação do Tratado de Lisboa, e no seguimento do programa de Estocolmo, poderemos fazer muito melhor, e o Parlamento poderá assumir plenamente o seu papel nesta nova estratégia contra a criminalidade organizada e todas as formas de criminalidade.
Wim van de Camp
Gostaria de agradecer a Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão, a respostas que nos deu e os pontos de vista que nos transmitiu sobre os diferentes temas.
A cooperação judiciária na União Europeia é um assunto de suma importância. Quando falamos de uma Europa dos cidadãos, estamos a falar essencialmente de cooperação judiciária. Nesse contexto, combater o crime é a nossa primeira prioridade, sobretudo porque o crime está cada vez mais a transpor as fronteiras. A criminalidade transfronteiriça em larga escala é frequentemente a grande questão, pois em comparação com ela a criminalidade nacional pouco mais parece ser do que pequena delinquência.
Nesse tocante, o Grupo do Partido Popular Europeu é firmemente a favor de que não só a Europol mas também o Eurodac seja colocado numa posição forte. Estou a referir-me aqui ao nosso enquadramento para os laboratórios forenses.
Um elemento importante no combate à criminalidade organizada é o controlo democrático sobre aqueles que lutam contra o crime. Não quero de maneira alguma desvalorizar esse aspecto, mas peço-lhe que tenha em linha de conta a posição das vítimas e que continue a tê-la quando debatermos as propostas ao longo dos próximos meses. Combater o crime implica frequentemente ter em consideração os direitos dos suspeitos, o que é apenas correcto, visto que a privacidade e a posição dos suspeitos nos processos penais são factores muito importantes. No entanto, gostaria que durante dos próximos cinco anos prestássemos maior atenção à posição das vítimas. Os direitos fundamentais, Senhor Presidente, não são absolutos; têm de ser sempre exercidos em contexto. Ou, como diz a Constituição neerlandesa: "a lei tem de ser observada em todos os seus aspectos". Esse princípio aplica-se de igual modo aos suspeitos e às vítimas.
Posso compreender perfeitamente e concordo que, por ora, o Parlamento tem de dizer: "Esperem um instante" quando se trata deste quatro dossiers. Esperemos até 1 de Dezembro, altura em que vamos ter novas propostas e em que teremos de fazer uma verificação da realidade: uma verificação que exija o verdadeiro envolvimento do Parlamento Europeu.
Ramón Jáuregui Atondo
em nome do Grupo S&D. - (ES) Senhor Presidente, estamos perante um problema, pois toda esta Câmara está a pedir à Comissão que reveja o pacote legislativo sobre estas matérias, e o Comissário Barrot disse-nos - muito amavelmente, como sempre, que esta questão já vem de há muito, que foi amplamente debatida e que em 1 de Janeiro começará a funcionar. A realidade é esta: nós temos um problema.
Senhor Comissário Barrot, eu penso que devia dizer à sua sucessora, pois compreendo que o senhor não pode dar-nos respostas a este respeito, que quando vier às audições do Parlamento nós iremos perguntar-lhe se ela tenciona elaborar um pacote legislativo sobre esta matéria, pois toda a Câmara está a pedi-lo e não se trata aqui apenas de um desejo excessivamente zeloso de legislação.
Não é o Parlamento que está a dizer que quer ser envolvido; o Parlamento tem de ser envolvido. Tem de ser envolvido porque irá ter esse papel legislativo dentro de alguns dias e porque agora não se trata de uma questão de controlo parlamentar, mas sim de que nós querermos fazer mais propostas. Por exemplo, em muitas directivas e decisões que vêem aqui eu vejo muitas lacunas, muitas insuficiências e muita insegurança jurídica. Gostaríamos de reformar aqui estas disposições.
Penso que é bom que a Europol trabalhe com elas. Compreendo que a Europol já está a trabalhar com elas, e quero que continue a fazê-lo, pois quero que a Europol avance. Quero também que V. Exa. respeite o direito que assiste a esta Câmara de dizer o que pensa sobre estas disposições, uma vez que é essa a sua função legislativa e nós queremos exercê-la.
Por conseguinte, anuncio-lhe aqui que, quando a próxima Comissária comparecer perante nós, iremos perguntar-lhe se ela se compromete a elaborar novas propostas legislativas sobre esta matéria para que o Parlamento legisle. É tudo.
Nathalie Griesbeck
em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a minha questão é muito rápida. Abordará a matéria de fundo, em primeiro lugar, e depois os aspectos processuais, e vou retomar, de certa maneira, aquilo que já foi dito, e muito bem, pelo conjunto dos grupos.
Embora a construção de um espaço de segurança, justiça e liberdade no seio da União Europeia constitua um imperativo para todos nós, e sem dúvida também um modelo de democracia europeia a construir, e embora muitos de nós consideremos que a Europol representa um instrumento que poderá ser adaptado, todos nós defendemos, no entanto, que a colocação em comum dos meios - nomeadamente dos meios humanos, mas sobretudo dos meios técnicos, destinados a combater a criminalidade organizada e os tráficos de todos os tipos - seja organizada com todo o rigor, com um máximo de garantias de segurança jurídica, pois estamos a aflorar a própria essência do nosso poder, os direitos e liberdades dos cidadãos europeus.
Relativamente à vertente processual, correndo o risco de ser redundante gostaria de dizer ao Senhor Comissário, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que o trabalho desenvolvido não foi inútil, mas seria totalmente incompreensível e mal compreendido pelos nossos cidadãos que, depois de termos esperado tanto tempo pela criação das instituições ligadas ao Tratado de Lisboa, não tivéssemos agora paciência para esperar algumas horas, ou alguns dias, para exercermos o nosso poder de co-legisladores, que tanto defendemos.
Por uma vez na Europa, é urgente esperar algumas semanas para dispormos de um texto que se inscreva no quadro do nosso procedimento e, como diz Sophia in 't Veld, lamento a ausência do Conselho, pois é sobretudo ao Conselho que isto se dirige. Em nome da minha comissão, proponho portanto uma nova proposta legislativa.
Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, dentro dessa mesma linha, gostaria de usar da palavra, como coordenador do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para as questões da liberdade, precisamente para insistir nesse ponto.
Seria incompreensível que, tendo agora a possibilidade de este trabalho ser desenvolvido em co-legislação, contando com a participação do Parlamento Europeu, não o façamos. Eis a razão por que estamos todos de acordo nesta matéria. Seja como for, teremos de ver como fazê-lo, mas é óbvio que seria um problema não conseguirmos participar como desejamos com toda a legitimidade.
Gostava também de levantar uma pequena questão sobre o relatório relativo aos laboratórios da polícia científica - foi esse o assunto que acompanhei - e recordar muito claramente que, quando se fala da necessidade de coordenação, temos também de contar com uma descentralização bem compreendida, bem estudada. Recorde-se que, em alguns Estados-Membros, não existe apenas um centro de estudos de polícia científica mas sim vários, dada a distribuição territorial e as polícias e os sistemas judiciários existentes. É o que acontece, nomeadamente, em Espanha. É importante saber isso, pois, para concretizar a coordenação, há que ter em conta, apesar de tudo, que não se trata apenas de uma coordenação entre Estados-Membros, mas também entre outras realidades, que não se encontram necessariamente a nível dos Estados.
Marie-Christine Vergiat
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, vou repetir o que já disseram alguns colegas.
O Parlamento Europeu é consultado de urgência, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, sobre quatro textos relativos à Europol e que têm por objecto, nomeadamente, a protecção da confidencialidade dos dados que podem ser solicitados à Europol, por exemplo por países terceiros. Somos unânimes, no seio do Parlamento, em condenar a forma como fomos consultados sobre estes textos sobre matérias que farão parte da co-decisão após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Somos muitos a considerar que os nossos concidadãos têm direito à segurança e que a luta contra o terrorismo constitui uma prioridade. Com efeito, há que fazer todos os possíveis para que os nossos concidadãos não vivam permanentemente com medo de serem vítimas de atentados. Assim, é importante fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar a cooperação policial, embora não o devamos fazer em quaisquer condições, e nomeadamente em detrimento das liberdades públicas fundamentais que são o direito à vida privada, a liberdade de circulação e a liberdade de opinião.
Acrescento que a prevenção da delinquência não pode resumir-se a cada vez mais - a apenas a cada vez mais - repressão. A honra das nossas democracias depende de protegermos sistematicamente as nossas liberdades e de só atentarmos contra elas em caso de absoluta necessidade. A cooperação policial deve portanto processar-se num enquadramento jurídico preciso, que permita nomeadamente garantir a protecção da confidencialidade dos dados trocados e a justa proporção entre os dados e os objectivos de segurança enunciados.
Eis a razão por que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, com o conjunto dos outros grupos, solicita ao Conselho e à Comissão que retirem as suas propostas. E também eu lamento a ausência do Conselho.
Gerard Batten
Senhor Presidente, estes relatórios estabelecem as regras para a recolha pela Europol e subsequente intercâmbio entre Estados-Membros da UE - e países terceiros - de informações de natureza muito pessoal sobre os cidadãos da UE.
Os relatórios afirmam, significativamente, que a revelação não autorizada deste tipo de informação não coloca em desvantagem, não afecta nem prejudica os interesses essenciais da Europol. Não há nenhuma referência à protecção dos interesses dos cidadãos indefesos e inocentes que possam ser apanhados no pesadelo de uma investigação da Europol.
Pode ser recolhida a informação mais pessoal, incluindo preferências sexuais e pormenores sobre contas bancárias. E esta informação pode até ser partilhada com países terceiros, incluindo países com credenciais tão democráticas como a Albânia, o Peru e a Federação Russa.
Vista de qualquer perspectiva objectiva, a Europol é totalmente desnecessária, mas o ponto de vista subjectivo da UE é o de que é essencial dispor de mais um dos atributos do Estado político: uma força policial própria.
Quantos dos relutantes cidadãos da UE sabem que os funcionários da Europol gozam de imunidade contra acções penais pelo que possam fazer ou dizer no cumprimento do dever? Isto poderá não ser muito significativo para aqueles de vós que ainda há pouco vivíeis em Estados policiais, mas esta imunidade dos agentes de aplicação da lei é um conceito estranho ao direito inglês.
Enquanto a UE vai criando o seu próprio sistema judicial, com instrumentos como o mandado de captura europeu, os julgamentos à revelia e agora uma força policial própria, nós assistimos, na Grã-Bretanha, à destruição das nossas liberdades mais básicas e acarinhadas, e que nos têm protegido.
Todos os relatores tiveram pelo menos a honestidade de dizer que estas propostas devem ser rejeitadas até o Tratado de Lisboa estar legalmente em vigor. Se a UE tivesse alguma decência, haveria referendos sobre o Tratado de Lisboa e nenhuma das suas disposições seria aprovada.
Andreas Mölzer
- (DE) Senhor Presidente, no passado recente, foram, mais uma vez, louváveis as acções da Europol, ao ter conseguido pôr fim a organizações de tráfico de seres humanos que promoviam a entrada de imigrantes ilegais. No futuro, seria igualmente louvável que a Europol estivesse envolvida na luta contra todos os tipos de crime grave a nível internacional. Naturalmente que a cooperação entre diferentes autoridades no combate ao crime é, em princípio, algo de positivo.
No entanto, a questão da protecção de dados não foi solucionada no que diz respeito aos planos de conceder acesso ilimitado aos dados por parte de todas as autoridades. Não vamos ser iludidos com promessas de uma Autoridade Europeia para a protecção de dados, quando nem sequer é ainda claro o poder de fiscalização por esta detido. Os funcionários nacionais de protecção de dados já estão rapidamente a deparar-se com os limites do seu âmbito de acção, pois não têm praticamente nenhum poder de intervenção e têm muito pouco impacto real. Provavelmente também será este o caso à escala da UE.
Durante a última década, as liberdades e os direitos e cívicos têm sido cada vez mais restringidos, em nome da luta contra o terrorismo. Especialmente agora, antes que o Tratado de Lisboa confira ao Parlamento Europeu direitos de co-decisão, os ministros da Justiça e Assuntos Internos querem pressionar rapidamente um acordo sobre as transacções financeiras, e fazem-no apenas por saberem das enormes reservas que lhe estão associadas, em termos de protecção de dados, e que não iriam sair incólumes no caso do acordo SWIFT. Se, nem mesmo às autoridades de segurança nacionais é concedido esse direito à luz das respectivas constituições, então por que razão se pode conceder à Europol e, pela porta das traseiras da UE, aos Estados Unidos em particular, um tal direito ilimitado? Na minha opinião, deveríamos pôr fim a este ataque à protecção de dados.
Simon Busuttil
(FR) Senhor Presidente, antes de mais permita-me dirigir-me ao Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia para o felicitar e para lhe agradecer tudo o que fez na qualidade de Comissário responsável por este campo de competências.
Espero que os dois Comissários - não um dos Comissários, mas os dois - que lhe sucederão saibam inspirar-se na sua visão política, no seu empenho e no seu trabalho. Obrigado, Senhor Vice-Presidente.
(MT) Permitam-me, por favor, que agora passe ao ponto que diz respeito à excelente oportunidade que recentemente me foi dada de visitar o gabinete que no meu país é responsável pela Europol, pelas relações com a Europol e com o espaço Schengen. Nesse gabinete, encontram-se alguns agentes da polícia que, em colaboração com agentes da polícia de outros Estados-Membros da UE, estão a realizar um excelente trabalho neste domínio. Pessoalmente, aplaudo os esforços desses agentes da polícia e gostaria de acrescentar que esta visita me deu oportunidade de apreciar a enorme importância da agência da Europol. Tive oportunidade de a apreciar de muito perto, de apreciar a sua importância no combate à criminalidade, especialmente uma vez que agora vivemos numa zona de liberdade, de livre circulação no interior da União Europeia e no interior de grande número de países da União Europeia.
Obviamente, a razão por que iremos votar contra estas propostas não é por termos o que quer que seja contra a Europol, mas, de facto, porque, quanto Parlamento Europeu, pretendemos contribuir para o reforço desse gabinete, que, no próximo ano, passará a ser uma agência, de molde a poder cumprir verdadeiramente a sua missão de combater a criminalidade de modo verdadeiramente eficaz.
Rosario Crocetta
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente ao pedido do Conselho para que aprovemos a proposta sobre o intercâmbio de informações entre a Europol e os seus parceiros, incluindo países terceiros, bem vemos onde isso nos levaria: esta proposta, se fosse aprovada, daria origem à situação absurda de se regulamentar, entre outras coisas, o intercâmbio de informações entre a Europol e países terceiros sem o Parlamento ter ainda aprovado qualquer lista de países.
Esta proposta, na descrição que faz do manuseamento dos dados pessoais, parece abrir o caminho para a criação de uma base de dados verdadeiramente ilimitada e que poderia inclusivamente ser disponibilizada a terceiros ainda não especificados pelo Parlamento.
O n.º 2 do artigo 15.º da proposta do Conselho declara que em casos de necessidade absoluta, mesmo quando não existem indicações de que foi cometido um crime, poderão ser transmitidos dados que revelem a raça, a origem étnica, a posição política, as convicções religiosas e filosóficas, a pertença a um sindicato, etc., de uma pessoa, sem no entanto especificar o que se pretende dizer por "necessidade absoluta" e, pior ainda, sancionando a ideia de que existem grupos raciais.
Seria interessante ouvirmos o Conselho esclarecer o que é um grupo racial e quais são os grupos raciais que existem. Pelo que me diz respeito, creio que apenas existe uma raça - a raça humana.
Por estas razões, mas também para manter a independência do Parlamento, que tem que trabalhar dentro dos necessários limites temporais, creio que a proposta do Conselho, na sua forma presente, deverá ser rejeitada até ao prazo solicitado de 30 de Novembro.
Alexander Alvaro
- (DE) Senhor Presidente, faço minhas as palavras de agradecimento que o senhor deputado Busuttil dirigiu ao Senhor Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, pelo trabalho por este realizado. Não há dúvida de que o dossiê legislativo que recebeu não é fácil e teve muitas vezes de batalhar debaixo de chuva e de vento, mas, pode crer, Senhor Vice-Presidente, nesse tipo de situações, podia ter usado como guarda-chuva o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. Entretanto, muito já foi dito acerca da Europol portanto não creio ser necessário repetir o que foi referido anteriormente por outros colegas, a saber, que é espantoso alguém esperar que, antes de 30 de Novembro, ou seja, antes de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, façamos passar este texto no Parlamento. Nesta perspectiva, acaba por ser uma reacção natural, para o Parlamento, rejeitar estas propostas.
Também é pena que o Conselho não possa honrar-nos com sua presença, hoje, de modo a também poder tomar conhecimento imediato destes comentários. Estou certo de que estes serão levados em consideração. Queria, sobretudo, comentar o relatório do senhor deputado Kirkhope sobre acreditação das actividades dos laboratórios forenses, dizendo que, muitas vezes, temos de ponderar se devemos começar com os detalhes da questão, ou seja, quais os dados que serão transmitidos e como, e se tais dados são verdadeiramente comparáveis, especialmente no caso dos laboratórios forenses. Se os dados de ADN são obtidos de diferentes maneiras e seguidamente transmitidos, e não é possível estabelecer uma comparação, nesse caso está-se a prejudicar e não a ajudar a pessoa em causa. Talvez se deva ter estas reflexões em mente.
Ernst Strasser
- (DE) Senhor Presidente, Vice-Presidente Barrot, obrigado pela sua compreensão da posição clara do Parlamento em relação às questões processuais. Não estamos a rejeitar as propostas do Conselho e da Comissão. Pelo contrário, queremos participar no processo decisório. Esse é o ponto crucial, em termos do nosso voto.
É evidente que a Europol é uma das histórias de sucesso da União Europeia. Particularmente na luta contra a criminalidade relacionada com drogas, tráfico de seres humanos, financiamento do terrorismo e falsificação de dinheiro, a Europol funciona como placa giratória em termos de intercâmbio de informações e desempenha um papel nuclear na convergência das redes de cooperação existentes entre polícias. É da maior importância que as suas funções sejam ainda mais alargadas. É por isso que devemos saudar igualmente o facto de a agência vir a ter uma nova base. É aí que precisamos de um intercâmbio de dados e de ligações internas entre as forças policiais da União Europeia. Precisamos deste, a fim de combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade. E também precisamos destas concretizações - o que deve ficar igualmente claro - para podermos salvaguardar os direitos dos cidadãos europeus.
Aqui temos uma atitude europeia, e claros valores europeus, que também foram reforçadas no Parlamento por uma ampla maioria na decisão sobre os códigos SWIFT, em meados de Setembro. Temos de exigir o seguinte ao Conselho e à Comissão: este princípio fundamental, e estas orientações, têm agora também de ser aplicados nas negociações com os Estados Unidos. Precisamos de o fazer para garantir a segurança dos cidadãos europeus.
Kinga Göncz
(HU) Pessoalmente, também estou satisfeito com o facto de o Conselho ter assumido o compromisso de continuar a desenvolver e reformar a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. À luz desse facto, é realmente lamentável - como várias pessoas já referiram - que os representantes do Conselho já não se encontrem presentes durante este debate.
Gostaria, também eu, de separar dos verdadeiros conteúdos os meus comentários sobre o processo. A decisão de que esta rede era necessária foi tomada há 10 anos. A actual apreciação mostrou que a Rede não aproveitou ao máximo as oportunidades que lhe podiam ter sido dadas. Todavia, também foi deixado ficar bem claro que temos necessidade de uma rede desse tipo, e que temos necessidade de continuar a desenvolvê-la, de nela envolver civis e investigadores, de cooperar com organismos de aplicação da lei. Gostaria, também eu, de dizer que o Grupo da Aliança dos Socialistas e Democratas Progressistas do Parlamento Europeu considera importante o trabalho da Rede e o seu posterior desenvolvimento. O facto de o Parlamento Europeu estar agora a rejeitar esta iniciativa é precisamente porque esta medida terá ainda maior legitimidade ao abrigo do Tratado de Lisboa, e porque há possibilidade de nos envolvermos ainda mais activamente nela.
Cecília Wikström
(SV) Senhor Presidente, o maior fracasso da Europa é, actualmente, o facto de ainda não termos conseguido pôr termo ao tráfico de seres humanos que tem lugar mesmo diante dos nossos olhos. Por toda a parte, nos nossos Estados-Membros, mulheres e crianças são vendidas por cima do balcão como mercadorias. Um cálculo conservador efectuado pela Europol sugere que em 2009 serão compradas e vendidas na Europa meio milhão de mulheres. Isto é algo sobre que temos de falar abertamente e para cuja erradicação temos de apresentar estratégias.
Existem na União Europeia instituições cujo objectivo é combater o tráfico de seres humanos e o crime organizado. Todavia, tal como as coisas estão actualmente, estas instituições têm muitas lacunas. Cumpre que a cooperação entre os Estados-Membros e o Parlamento seja melhorada radicalmente para termos qualquer possibilidade de deter, uma vez por todas, a criminalidade grave, que inclui o crime organizado, as actividades da máfia e o tráfico de seres humanos.
Apenas dentro de alguns dias, entrará em vigor o Tratado de Lisboa. Creio que então poderemos respirar um pouco melhor, porque, finalmente, teremos esperança de uma cooperação mais profunda para garantir a segurança dos nossos cidadãos por toda a parte nos Estados-Membros. Dentro em breve poderemos ver a Europol reforçada, e existirá uma cooperação eficaz entre a Europol e a Eurojust. Nessa altura, teremos, finalmente, possibilidade de assumir a luta contra o crime organizado na Europa, inclusive contra o tráfico de seres humanos e os sindicatos do crime do género da máfia. Declaremos, uma vez por todas, o tráfico de seres humanos indigno da Europa dos dias de hoje.
Birgit Sippel
- (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje e, em especial, as decisões subsequentes devem ser por nós abordados a partir de uma perspectiva política e não formal.
A existência de normas uniformes para o trabalho de laboratório também é, naturalmente, importante para a cooperação entre a polícia e o sistema judiciário que está baseada na confiança. Existem, no entanto, muitos aspectos desta questão que o tempo não nos permite discutir. Em princípio, porém, a questão central é completamente diferente, ou seja, tem a ver com a seriedade com que os actores políticos encaram o Tratado de Lisboa, os direitos do Parlamento e os cidadãos, bem como a cooperação responsável e honesta do Conselho e do Parlamento.
Gostaria de dar três exemplos: o Tratado de Lisboa descreve o Alto-Representante como uma voz forte da Europa, e é profundamente lamentável que os Estados-Membros também tenham, manifestamente, aplicado critérios diferentes neste caso. O acordo sobre os códigos SWIFT, que é controverso em muitos aspectos, poderia ser, novamente, submetido a um exame cuidadoso pelo Parlamento Europeu, na próxima segunda-feira. Mas, pelo contrário, é para ser rapidamente descarregado para fora da lista de assuntos, com escassas horas de antecedência e assinado com os Estados Unidos.
Enfrentamos a mesma situação com os temas que aqui estamos a tratar. Pouco antes de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, está-nos a ser pedido para acelerarmos decisões, que incluem disposições para o futuro e que irão limitar a nossa capacidade de tomar decisões, ou, pelo menos, restringi-las significativamente. Temos de perguntar a nós próprios o porquê deste caso, pois relativamente a outros temas foi perfeitamente possível apresentar novas propostas.
A atitude do Conselho e da Comissão fizeram-lhes perder a possibilidade de enviar uma mensagem clara aos povos da Europa, um sinal de compromisso com a aplicação do Tratado, um sinal de uma Europa democrática dos cidadãos. Nós, Parlamento Europeu, temos apenas uma opção: há que rejeitar estas propostas, pois queremos um debate público alargado e pretendemos usar os nossos direitos reforçados para apoiar os cidadãos, e pretendemos que seja agora e não num futuro mais ou menos próximo.
Luigi de Magistris
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o interessantíssimo debate desta noite ajudou-nos a compreender alguns pontos muito importantes, em particular no que diz respeito à Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.
Em primeiro lugar, agora que temos o Tratado de Lisboa, o papel do Parlamento no âmbito do procedimento de co-decisão deve ser cada vez mais realçado, e de duas maneiras. A primeira é uma questão de cultura: o crime organizado e as organizações mafiosas podem ser eliminados, acima de tudo, com informação e consciencialização. Um grande juiz italiano, Giovanni Falcone, que foi assassinado pela Mafia, costumava dizer que esta era um fenómeno com princípio e fim. O fim deve ser promovido por uma vasta mobilização em termos culturais, e deve começar na Europa e no Parlamento.
Um segundo ponto é que o crime organizado deve ser combatido de forma mais eficaz, acima de tudo com a criação do Ministério Público europeu e, segundo creio também, com a inclusão de certos crimes muito graves, previstos apenas em alguns Estados-Membros. Estou a pensar, por exemplo, nos crimes da Mafia.
Devemos compreender que a crise da Mafia diz respeito a toda a Europa, já que as organizações mafiosas têm capacidade para penetrar também nas instituições. Existe uma relação muito próxima entre as organizações mafiosas e a corrupção, como sublinharam os recentes relatórios, e a fraude na União Europeia, como nos disse também recentemente o Tribunal de Contas Europeu.
Debora Serracchiani
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora-sombra de um dos dossiês sobre a Europol, só posso reafirmar o que já foi dito pelos colegas que falaram antes de mim.
Graças ao seu papel na recolha, análise e intercâmbio de informação, a Europol facilita as investigações nos Estados-Membros, pelo que se tornou um instrumento importante no combate ao crime.
Necessitamos de ser mais eficazes no combate ao crime, mas ao mesmo tempo devemos afirmar com determinação a autoridade deste Parlamento.
O Conselho decidiu que, em qualquer dos casos, adoptará os textos do pacote Europol no dia 30 de Novembro, sem esperar que o Parlamento obtenha o poder de co-decisão nesta matéria com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro.
O objectivo da rejeição das propostas não é impedir a Europol de assumir o seu novo papel como organismo europeu, mas sim aumentar os poderes deste Parlamento, o Parlamento Europeu, especialmente em matérias importantes relacionadas com a liberdade, a segurança e a justiça.
Finalmente, penso que está correcto atribuir ao Parlamento maiores poderes de escrutínio sobre as actividades da Europol para garantir que o manuseamento dos dados na posse da Europol não mina os direitos dos cidadãos europeus.
Monika Flašíková Beňová
(SK) O campo da medicina forense ganhou relevância nos últimos anos, principalmente devido à sua importância crescente na luta contra o crime e a criminalidade.
O elevado nível de cooperação entre países pode, neste contexto, ajudar a aumentar a eficácia na luta contra o crime. A experiência prática mostra claramente que esta cooperação não é suficiente em si mesma e que é essencial criar um quadro jurídico comum que estabeleça normas para as actividades dos laboratórios forenses, assim como uma rede de laboratórios altamente qualificados deste tipo por toda a União Europeia.
O facto de não existir um acordo que permita aplicar normas comuns de acreditação para a análise de provas científicas constitui uma deficiência grave que tem de ser corrigida. Por isso, espero que o Conselho tome iniciativas tão rapidamente quanto possível e produza, em breve, um novo documento no qual o Parlamento Europeu também tenha um envolvimento considerável.
Embora eu quisesse falar mais sobre laboratórios forenses, Senhor Presidente, gostaria de dizer, para terminar, que não tenho, decididamente, nenhuma ambição de empolar a importância do Parlamento Europeu, mas considero absolutamente inaudito que nenhum representante do Conselho tenha conseguido arranjar tempo para vir aqui e escutar as nossas opiniões.
Artur Zasada
(PL) Senhor Presidente, na minha condição de licenciado em direito e ex-agente da polícia, gostaria de sublinhar a importância da decisão-quadro do Conselho, cujo objectivo é obrigar todos os laboratórios de medicina legal que fornecem os resultados de testes genéticos e de impressões digitais a observarem a norma internacional ISO 17025. Esta decisão extremamente significativa destina-se a reforçar a credibilidade e fiabilidade do processo de prova, e, deste modo, a aumentar a confiança da sociedade nas instâncias responsáveis pela aplicação da lei e no sistema judiciário.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Presidente, iremos provavelmente retomar este assunto dentro de seis meses, quando nos virmos confrontados com os mesmos problemas. Por um lado, será importante para nós que a polícia e a Europol funcionem com toda a eficácia possível. Por outro lado, temos de ter sempre presente que estamos aqui também a lidar com questões de direitos humanos, e muitas vezes com questões de dados sensíveis.
O mesmo trabalho estará a aguardar-nos e, por esse motivo, e ainda neste âmbito, gostaria de chamar a atenção em particular para o artigo 15.º da Decisão do Conselho que adopta as normas de execução que regem as relações da Europol com parceiros, incluindo a troca de dados pessoais e de informação classificada. Com efeito, gostaria de sublinhar o facto de estarmos aqui a falar sobre dados altamente sensíveis, e de estarmos a dizer que a transmissão desses mesmos dados não deve ser permitida a menos que tal seja estritamente necessário. Precisamos de reflectir sobre quem irá decidir o que é estritamente necessário, pois este é um assunto de extrema importância.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a minha tarefa não é fácil na ausência do Conselho. Gostaria no entanto de lhes transmitir algumas das razões que conduziram a vossa Comissão a aceitar, apesar de tudo, esta apresentação dos textos.
Em primeiro lugar, no que respeita à Europol, dificilmente podemos interromper esta transformação da Europol em agência. Haverá outros textos sobre a Europol e, evidentemente, nessa altura, o Parlamento já será co-legislador. É muito difícil parar o trabalho da Europol. Esclareço, aliás, que temos agora na direcção da Europol um homem de origem britânica de qualidade. Seria uma pena interromper, de certa maneira, o trabalho da Europol.
Quanto aos outros dois textos, temos realmente de compreender que são produto de uma iniciativa do Conselho e dos Estados-Membros. Ora, constitui de certo modo um progresso os Estados-Membros aceitarem a ideia de acreditação dos laboratórios, para assim podermos dispor de dados fiáveis. Trata-se de um efeito bastante positivo, trata-se de um progresso.
Relativamente à Rede - é aqui que as observações do Parlamento talvez se justifiquem mais -, teremos seguramente, no futuro, de a reforçar e de lhe atribuir outras missões. Compreendo-os muito bem, e agradeço aos senhores deputados Simon Busuttil e Ernst Strasser terem compreendido também bem - e o presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos estava aqui ainda há pouco - que eu próprio defendo claramente que o Parlamento participe de perto. Tudo o que fiz durante estes cinco anos foi graças ao apoio do Parlamento. Assim, como sabem, desejo verdadeiramente a participação do Parlamento.
Aliás, gostaria de dizer, a propósito, que a Comissão estima que é necessária uma análise completa e caso a caso para saber se devemos ou não alterar o acervo do terceiro pilar. Temos de facto de perceber que estamos num período de transição: estamos a passar do intergovernamental para o comunitário. Congratulo-me pela JAI.
Observei aliás que os senhores estão todos desejosos de se envolverem numa cooperação policial que, evidentemente, respeite os direitos da pessoa humana e esteja atenta aos valores da União Europeia. Claro! E penso que a entrada em acção - permitam-me a expressão - do Parlamento será benéfica para todos os textos no futuro, que nos permitirão ir mais longe numa cooperação policial, mais uma vez no respeito pelos valores e pelos direitos dos cidadãos.
Assim, trata-se de um período de transição e compreendo perfeitamente o vosso desejo de poderem participar desde já na preparação destes textos, mas repito que a Comissão estima que, com uma análise integral e caso a caso, iremos rever os textos do acervo do terceiro pilar. Na medida em que os instrumentos existentes estiverem obsoletos ou precisarem de ser completados ou actualizados, nessa altura poderemos apresentar propostas. Os meus sucessores apresentarão propostas que irão permitir ao Parlamento, nesse momento, melhorar os textos, pois será enfim co-legislador.
A este respeito, repito que estarei muito atento, Senhor Presidente, no final do meu mandato, a todas as sugestões que o Parlamento Europeu me fizer. Mas podem estar certos de que estamos absolutamente conscientes de que serão elaborados, com uma base nova, alguns textos essenciais para essa cooperação policial e judiciária, permitindo assim ao Parlamento exercer a sua função de co-legislador.
Entretanto, compreenderão com certeza o que me levou a tentar explicar as razões que, neste momento, nos fazem desejar que a Europol se torne uma agência em 1 de Janeiro, que continue o seu trabalho e que tomemos nota dos progressos que os Estados-Membros aceitaram fazer no sentido da acreditação dos laboratórios e da rede de prevenção.
Mas, mais uma vez, compreendo as posições do Parlamento e podem estar certos de que serei, tanto quando estiver ao meu alcance, durante as próximas semanas, defensor do grande espaço de liberdade e segurança que, agora, os Estados-Membros terão de construir com a contribuição activa do Parlamento.
James Nicholson
Senhor Presidente, tivemos um debate excelente esta noite. Penso que é a Presidência que está em falta pela sua ausência. Não esteve presente, deve envergonhar-se por isso.
Desejo apenas referir dois pontos. Concordo em absoluto com Sophia in 't Veld. É claro que queremos uma Europol forte no longo prazo e, melhor ainda, uma Europol mais cooperante sempre que for necessário. Basta olhar para os muitos problemas que enfrentamos nas nossas fronteiras - drogas, tráfico de seres humanos, crime e terrorismo internacionais, para referir apenas alguns - para nos darmos conta desta necessidade.
Julgo que foi o porta-voz do PPE que suscitou uma questão que me é muito cara ao falar na comparação dos direitos das vítimas com os dos criminosos. Penso que devemos reflectir muito seriamente nesta questão.
É muito triste assistirmos à frequente situação em que aqueles que cometem o crime merecem mais simpatia e mais apoio do que a vítima que sofreu com o que aconteceu. Esta situação é demonstrável em muitos casos. Isto não pode ser considerado aceitável. Entendo que devemos dar mais apoio às vítimas, e penso que isso identifica claramente quem foi a vítima. Dar aos perpetradores do crime tratamento idêntico ao da vítima está fora de questão.
Quem julga que na sociedade actual podemos sobreviver sem cooperarmos uns com os outros vive na Lua. Na minha óptica, esta é a realidade. Tivemos um exemplo perfeito disto na minha terra - a Irlanda do Norte - nas últimas semanas: a cooperação entre a polícia da Irlanda do Norte e a Garda Síochána do Sul permitiu apreender, recuperar e impedir a entrada no mercado de milhões e milhões de cigarros. Acreditais sinceramente que isto teria sido possível sem cooperação - não apenas entre estas forças, mas até ao Extremo Oriente?
Sim, meus amigos, necessitamos de uma Europol forte, sim, temos de trabalhar neste sentido e, sim, temos de cooperar quando é no melhor interesse de todos.
Sophia in 't Veld
Senhor Presidente, antes da minha intervenção, gostaria também de incluir nos meus agradecimentos o Senhor Comissário Jacques Barrot. Apenas posso dizer que ele colocou a fasquia muito elevada para o seu sucessor.
Não entrarei no fundo da questão - julgo que devemos fazer esse debate mais tarde - mas regressarei brevemente ao procedimento porque gostaria de esclarecer um aspecto.
Ouvi dizer indirectamente, como que daquela cadeira vazia, que existe uma razão muito boa para o Conselho estar cheio de pressa, nomeadamente porque não se pretende interromper o funcionamento da Europol. Tem de tornar-se uma agência até ao dia 1 de Janeiro.
No entanto, se o Conselho estivesse sinceramente interessado nas opiniões do Parlamento Europeu, teria estado aqui presente. Podia ter dado início ao procedimento muito antes do fim de Julho. Podia até ter aceitado a oferta do Parlamento Europeu de trabalhar com a máxima celeridade, porque o Parlamento nunca foge às suas responsabilidades e quando é necessário trabalhamos muito depressa.
Fizemos esta proposta ao Conselho através de um procedimento que, no mínimo, estaria dentro do espírito de Lisboa. Pedimos a prorrogação do prazo por um mês, mas o Conselho pura e simplesmente não nos quis conceder esse adiamento; e o facto de o Conselho estar hoje ausente e não ter tido interesse em falar com o Parlamento Europeu apenas demonstra que o Conselho não quer envolver o Parlamento Europeu; demonstra a sua falta de sinceridade.
Lamento que assim seja, porque agora já só faltam sete dias, três horas e quarenta minutos: vamos ter de trabalhar juntos. Gostaria de referir que, como foi muito bem dito por um dos nossos colegas, isto não tem a ver com o nosso ego. Não tem a ver com a marginalização do Parlamento Europeu. Nem sequer tem a ver com a marginalização dos parlamentos nacionais. Tem a ver com responsabilização perante os cidadãos porque estão envolvidas decisões muito importantes.
Estamos a falar da transferência de dados pessoais e documentos confidenciais para terceiros, dos dados e da informação confidencial dos nossos cidadãos, as pessoas que representamos. Mais do que perante nós, é perante eles que o Conselho é responsável.
Por fim, ouvi o que disse o Comissário mas gostaria que o Conselho Europeu fizesse uma declaração prometendo - dado que abordou todo este pacote a correr - que retirará ou reverá a decisão o mais rapidamente possível, num máximo de seis meses, e que envolverá o Parlamento Europeu no procedimento de co-decisão e responderá perante os cidadãos.
Jan Philipp Albrecht
relator. - (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão pelo seu trabalho em relação à Europol, e gostaria de voltar a afirmar que esta não é uma questão de dificultar o processo de transformação da Europol numa Agência da UE.
No entanto, a questão do que competências são dadas em termos da relação entre o Estado e os cidadãos é, naturalmente, tão fundamental como sensível, e é uma questão que merecia ser discutida aqui, no Parlamento. Num sistema democrático, é uma decisão que deve ser tomada pelo Parlamento e é algo que deve ser discutido em profundidade para conferir suficiente legitimidade ao resultado final.
Acho bastante preocupante, tal como a senhora deputada in 't Veld já referiu, o facto de o Conselho não estar presente, nem sequer para ouvir essa crítica, algo que creio ser uma componente fundamental de qualquer democracia. Espero que o governo vá finalmente considerar as críticas do Parlamento sobre o trabalho que foi realizado até à data em matéria de política de segurança.
Um debate sobre os direitos dos cidadãos é necessário, a nível parlamentar, em toda a Europa, assim como um debate sobre a eficácia da nossa política de segurança. O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel mais significativo em ambos.
Gostaria de agradecer aos relatores o sinal que aqui demos todos juntos, e espero que este tenha sido inequivocamente claro e que o Conselho também vá reagir em conformidade.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
relator. - (ES) Senhor Presidente, quero expressar o meu profundo respeito pelo Serviço Europeu de Polícia, que eu certamente apoio. Espero que, com a maior brevidade possível, ele tenha ao seu dispor todos os recursos legais, humanos e materiais de que necessita para alcançar os seus objectivos e para exercer todas as suas capacidades, ao abrigo do Tratado de Lisboa.
Resumindo, muto brevemente, o que é o Serviço Europeu de Polícia, o novo Serviço?
Deixou de ser intergovernamental e passou a ser um organismo comunitário, com um orçamento comunitário e sujeito ao controlo do Parlamento Europeu. No entanto, deveríamos concentrar-nos nos aspectos que estão menos definidos. Deveríamos perguntar a nós próprios qual é o aspecto mais incerto.
O aspecto mais incerto da Decisão é o controlo por parte do Parlamento Europeu. Por conseguinte, Senhor Presidente, não podemos compreender nem aceitar a pressa que ninguém pode justificar de uma forma credível, e que está, em suma, a limitar o papel de controlo do Parlamento. Este é o "A" do ABC, Senhor Presidente. Não podemos aceitar também que o Conselho lave as suas mãos do assunto. Amanhã, quando votarmos, pediremos ao Conselho uma declaração consonante com aquilo que já aqui foi dito, uma declaração que diga que o Conselho se compromete a apresentar um novo pacote legislativo nos termos do Tratado de Lisboa, no prazo de seis meses.
Por último, Senhor Presidente, não é razoável nem aceitável que ajudemos a promover precisamente aquilo que estamos a criticar. Por exemplo: seis relatórios sobre assuntos tão importantes não podem ser debatidos em pouco mais de uma hora e meia, numa única tarde. Em primeiro lugar, estamos a falar da rede de prevenção do crime, em segundo lugar, dos laboratórios forenses, e estamos também a falar dos quatro relatórios sobre a Europol. Isto não é razoável.
Vimos o quão importante é este debate, mas não pudemos abordar os assuntos em grande profundidade, já que o próprio Parlamento e os seus serviços nos tornaram impossível fazê-lo, uma vez que nos pedem que tratemos não menos do que seis relatórios ao mesmo tempo.
Por isso mesmo, Senhor Presidente, espero que de futuro se pondere mais sobre a realização de debates que tanto nos dizem respeito e que tanto nos ocupam. Amanhã iremos interpelar o Conselho.
Sonia Alfano
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos senhores deputados que participaram neste debate. Em particular, gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Jacques Barrot por ter tido em conta as nossas preocupações.
As rejeições que propomos têm justificação: não são um simples "não" ao Conselho. Pelo contrário, gostaríamos de ser envolvidos, dado que o Tratado de Lisboa entrará em vigor dentro de dias, e eu considero que o papel do Parlamento como co-legislador é de importância fundamental.
Pedi pessoalmente ao Conselho que apresentasse formalmente uma proposta muito mais ambiciosa sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, e que o fizesse imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Não foi apresentada nenhuma proposta. Por conseguinte, revelou-se verdadeiramente necessário rejeitar a proposta, e eu creio que o Parlamento tem o direito de funcionar com base na plena co-decisão, especialmente em relação a questões tão importantes como esta.
Agradeço ao senhor deputado James Nicholson o que disse relativamente aos papéis das vítimas e dos criminosos, papéis que são frequentemente invertidos. Nos meus poucos meses no Parlamento, observei que o Parlamento e a União Europeia atribuíam um nível de importância extraordinário à luta contra o terrorismo, enquanto, infelizmente, existe falta de vontade para abordar não só a luta contra a criminalidade, mas também a criminalidade organizada que está na sua raiz.
É impossível pensar em combater ou prevenir a criminalidade sem considerar a possibilidade de uma operação mais abrangente para reprimir e prevenir a criminalidade organizada e a Mafia - tal como declarou o senhor deputado Luigi De Magistris, ao citar as notáveis palavras do juiz Giovanni Falcone, assassinado pela Mafia.
Dito isto, gostaria de falar um pouco na qualidade de alguém que infelizmente teve uma experiência em primeira mão destes assuntos. Além de se confundir frequentemente vítima e criminoso, há governos - e infelizmente, o Governo italiano não tem prestado muita atenção a esta matéria - que colocam as vítimas do mesmo tipo de crime em patamares diferentes. As vítimas do terrorismo são tratadas de uma maneira, as vítimas da Mafia de outra.
Na minha perspectiva, estas diferenças e formas de discriminação não podem continuar a existir, porque são diferenças que não têm lugar numa Europa que procura basear as suas políticas na inovação.
Presidente
Permitam-me que me associe aos que felicitaram Jacques Barrot pelo seu excelente e responsável trabalho. Gostaria ainda de agradecer aos relatores o trabalho que realizaram.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar quinta-feira, 24 de Novembro de 2009.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Raffaele Baldassarre  
O Tratado de Lisboa altera substancialmente os equilíbrios institucionais definidos pelo Tratado de Maastricht no que diz respeito à cooperação policial e judiciária em matéria penal ao incluir, ainda que com excepções substanciais, o procedimento legislativo ordinário relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
Por conseguinte, qualquer alteração às medidas de execução da decisão Europol deverá ser adoptada no novo quadro legislativo estabelecido pelo Tratado de Lisboa. A Europol só poderá ser reforçada depois de o Parlamento ter a possibilidade de se expressar adequadamente sobre a regulamentação relacionada com medidas que não são puramente técnicas mas sim políticas, tais como a transferência de dados pessoais.
Permitam-me acrescentar uma consideração sobre a posição da União Europeia, cada vez mais virada para o exterior, e a crescente sinergia entre segurança interna e defesa. Mesmo que não produza efeitos imediatos no desenvolvimento dos mercados da segurança e defesa, o Tratado abre o caminho para o desenvolvimento de um mercado de segurança mais integrado e consistente, o que requer acções legislativas coordenadas, logo, interinstitucionais. Por conseguinte, seria ainda mais inconsistente, se não mesmo prejudicial, aprovar alterações "políticas" às medidas de execução da decisão Europol que não seguem o procedimento legislativo previsto pelo Tratado de Lisboa.
