
Presidente
Tivemos conhecimento de mais um acto terrorista cometido em Espanha: um agente da polícia foi assassinado ontem em Bilbau. Queria exprimir, em nome de todos, a condenação do Parlamento Europeu e a nossa solidariedade face aos familiares da vítima e à população de Espanha. O nosso pensamento volve-se para todos quantos, pagando com a própria vida, lutam a favor da convivência cívica, e a nossa atitude será de coerência perante todas as resoluções que tomámos no que diz respeito à luta contra o terrorismo, sempre que se viole a legalidade, seja em Espanha, seja em qualquer outro país.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

McMahon
Senhor Presidente, relativamente à página 14 da acta: a lista de perguntas inscritas. Apresentei uma pergunta sobre o tempo de trabalho que se dirigia especificamente ao senhor comissário Kinnock, e que figura no fim da lista, como a pergunta nº 100, e não na parte das perguntas dirigidas ao senhor comissário Kinnock. Pode haver uma explicação simples para o facto, pode ter havido um lapso ou um erro dos serviços administrativos. Contudo, atendendo a que o senhor deputado Smith e a senhora deputada Oddy apresentaram também perguntas sobre uma questão delicada do domínio dos transportes, o transporte de resíduos nucleares, e que as suas perguntas constam também dessa parte da lista, começo a desconfiar que a ordem do dia é manipulada por forças obscuras. Peço-lhe que me assegure que não é esse o caso e solicito a sua ajuda, para que esta questão seja colocada nos devidos termos.

Presidente
Senhor deputado McMahon, não estou ao corrente de forças obscuras que manipulem o nosso trabalho. Espero, naturalmente, que não existam, assim como espero que o erro por si indicado possa ser corrigido.

Smith
Senhor Presidente, só para confirmar o que disse o senhor deputado McMahon, a minha pergunta incidia sobre a questão do transporte de materiais nucleares. Não sei se estiveram em jogo as mesmas forças obscuras, mas gostaria que o caso fosse investigado.

Presidente
O que lhe posso responder é que não somos nós quem decide qual será o Comissário que vai responder às perguntas: é a Comissão que decide, mas, repito, se houve algum erro, será sem dúvida corrigido do ponto de vista da redacção do texto.

Ahern
Senhor Presidente, essas forças obscuras não intervieram no caso da minha pergunta. Efectivamente, a minha pergunta sobre o mesmo assunto consta da lista de perguntas dirigidas ao senhor comissário Kinnock. O que significa que se estão a passar coisas estranhas: será sexismo?

Presidente
Agradeço-lhe, senhora deputada Ahern. Transmitiremos estas observações à Comissão, a fim de que as possa remediar.
O Parlamento aprova a acta

Decisão sobre a urgência
Lange
Senhor Presidente, caros colegas, quero manifestar o meu desacordo quanto à aplicação do processo de urgência. Primeiro, o Conselho não dá mostras, durante meses, de ter qualquer pressa e delibera sem ter em atenção as nossas decisões. Segundo, altera o programa a seu bel-prazer e, terceiro, pede em seguida ao Serviço Jurídico que esclareça questões processuais. O Serviço Jurídico advertiu o Conselho: »atenção, seria melhor deliberarem novamente com o Parlamento, devido às profundas alterações introduzidas». Assim não pode ser! Penso que a comissão deve voltar a debater esta questão aprofundadamente.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Green
Senhor Presidente, peço-lhe que apresente a seguinte questão aos serviços do Parlamento. O documento «Session News» (Agenda de Estrasburgo) dá uma informação totalmente errónea sobre o início da sessão de ontem. Informa erradamente que foi apresentado um pedido de alteração da hora da votação da moção de censura sobre a BSE. Afirma que Pauline Green, London North PSE, apresentou ontem à Assembleia um pedido de adiamento da votação das propostas de resolução previstas para quarta-feira, ao meio-dia. É completamente falso. Não fiz nada disso. É enganar a comunicação social e a opinião pública. Em nome do meu grupo, peço-lhe que providencie para que essa notícia seja imediatamente desmentida.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhora Deputada Green. A sua intervenção tem toda a razão de ser: naturalmente que isso nada tem a ver com a acta, mas tomamos nota da sua recomendação.

Regimes de segurança social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0018/97) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(95)0734-C4-0116/96-96/0004(CNS)) que altera, a favor dos trabalhadores desempregados, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia visa dar às pessoas desempregadas possibilidade de procurar emprego noutro Estado-membro durante um período superior aos três meses do actual regime, sem perda dos seus direitos a uma prestação de desemprego. Já em 1980 a Comissão Europeia apresentara essa proposta, que iria proporcionar liberdade de circulação, bem como optimização das oportunidades de conseguir uma colocação. Nessa altura, a proposta soçobrou. Segundo creio, neste momento ela tem realmente uma certa possibilidade.
Senhor Presidente, as condições para transferir consigo as prestações de desemprego são muito rigorosas. É preciso ter verdadeiramente vontade de o fazer. Com efeito, candidatar-se a um emprego e procurar colocação noutro país, belamente solheiro, não é assim tão simples. É preciso ter algumas reservas para o fazer, porque procurar trabalho noutro Estado-membro significa optar pela prestação de desemprego de montante mais baixo e de mais curta duração. Desse modo se evita o uso indevido da assistência social e se presta ajuda apenas aos que procuram emprego verdadeiramente motivados. As propostas, tal como foram feitas no que diz respeito ao montante e duração das prestações de desemprego, bem como à obrigatoriedade de também se encontrar inscrito como candidato a um emprego e de participar activamente na procura de trabalho, podem contar com todo o apoio da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e desta relatora.
Senhor Presidente, tenho um par de problemas menores, que consignei nas propostas de alteração. Que fazemos com uma pessoa que, em situação de desemprego, está a seguir um curso de formação profissional? Será que o interessado tem os mesmos direitos se estiver inscrito noutro Estado-membro? Apresentei uma proposta de alteração nesse sentido.
Senhor Presidente, em seguida, vou referir-me aos trabalhadores fronteiriços. Também para estes trabalhadores existe agora liberdade de opção, porque, se antigamente estavam obrigatoriamente abrangidos pela legislação do Estado de residência, hoje em dia têm também possibilidade de optar pelo regime do Estado-membro onde trabalham. Óptimo! Já no relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, datado de 1995, o Parlamento Europeu e esta relatora haviam requerido essa liberdade de opção.
Senhor Presidente, depois, há uma coisa estranha. Em certo Estado-membro, onde, aliás, trabalha um número excepcionalmente elevado de trabalhadores fronteiriços - que é o Luxemburgo -, existe de facto possibilidade de opção, mas essa possibilidade de opção corre por conta do país de residência, que é a Bélgica. Considero que é uma proposta que talvez faça justiça ao próprio trabalhador fronteiriço, porque esse não dá por nada, mas é absurda no sistema, e acho que um sistema em que se fazem continuamente excepções é inadmissível. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego compartilha dessa opinião com a relatora. Senhor Presidente, foi por esse motivo que apresentei uma proposta de alteração que, dado o facto de as autoridades luxemburguesas terem de fazer despesas elevadíssimas de um momento para o outro, implica que o regime de transição agora acordado seja para um período de cinco anos, no máximo, e acrescento, dirigindo-me aos colegas do Luxemburgo: a verdade é que os senhores também devem pensar que o trabalhador fronteiriço que fique desempregado no vosso país também contribuiu sempre para a segurança social desse mesmo país. Logo, Senhor Presidente, daí uma proposta de alteração sobre esse ponto.
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para, por intermédio do senhor Flynn, dizer ao senhor comissário que neste dossier extremamente melindroso em torno do Regulamento 1408/71, o Parlamento muito apreciou e aprecia a cooperação com os seus colaboradores e especialmente com os directamente envolvidos no dossier , motivo por que, daqui deste local, quero dizer uma vez mais que agradecemos ao senhor deputado Rob Cornelissen e lhe desejamos os maiores êxitos na sua nova função. Bem sabemos que, em todo o caso, o senhor Verschuren, que neste momento se encontra sentado no lado oposto, junto do senhor, irá levar a cabo com o mesmo zelo este difícil dossier . No que diz respeito a este assunto, Senhor Presidente, por intermédio do senhor comissário, gostaria de lhe dirigir também as minhas felicitações, a ele e aos seus colaboradores.
Senhor Presidente, ser-me-á lícito, para terminar, fazer mais uma observação? Nos últimos tempos, temos sido cada vez mais confrontados com problemas no Regulamento de coordenação 1408/71, porque, Estado-membro após Estado-membro, estão a transferir, mediante cortes nas despesas, aquilo que o Regulamento 1408/71 coordena a nível social, isto é, a segurança social, para a fiscalidade, que, precisamente, não é coordenada. Gostaria, por isso, de pedir, uma vez mais por intermédio do senhor comissário Flynn, que tenham em atenção esse facto e verifiquem se agora, inclusive no Regulamento 1408/71, procedemos realmente à coordenação social e fiscal para os trabalhadores fronteiriços, e que estejam atentos para que nesse caso tenhamos uma única possibilidade de opção. A pedido das organizações de trabalhadores e empregadores, a Universidade de Maastricht acaba de publicar um relatório que preconiza essa opção única. Tentemos agora torná-lo mais eficaz, libertando-o um pouco mais do supérfluo. É essa a expressão sincera do meu sentir, porque penso que nesse caso poderemos, nos próximos tempos, solucionar muitíssimos dos problemas dos trabalhadores fronteiriços, que, aliás, todos os dias tornam a Europa uma realidade concreta.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten, não apenas pelo seu relatório, onde faz uma excelente apreciação da proposta da Comissão que hoje iremos discutir, mas também, e fundamentalmente, pela sua capacidade de antecipação. Com efeito, determinados pontos focados na referida proposta, como o respeitante ao direito dos trabalhadores transfronteiriços às prestações de desemprego, já haviam sido abordados pela relatora no relatório apresentado à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, e por esta aprovado, em 15 de Maio de 1995.
O facto é que, até agora, os trabalhadores que entrassem em situação de desemprego completo no Estadomembro em que estivessem inscritos, ainda que sempre tivessem residido num outro Estado-membro, se viam confrontados com um problema relativamente à definição dos seus direitos. Até ao momento, a solução adoptada variava em função do tipo de trabalhador. Enquanto que os trabalhadores fronteiriços estavam automaticamente sujeitos à legislação do Estado de residência, os outros tipos de trabalhadores, em particular os trabalhadores sazonais, tinham a possibilidade de optar pelo regime de um dos Estados-membros. Ora, isto supunha uma significativa discriminação para os trabalhadores que todas as manhãs têm de atravessar uma fronteira - em muitos casos, mera demarcação artificial - para ir trabalhar na localidade vizinha. Por um lado, estes trabalhadores viam-se confrontados com as regras de dois países diferentes, ou seja, as do país em que trabalham e as do país em que residem. Por outro, há que assinalar que esta barreira constitui um importante entrave à efectiva realização do mercado interno e, mais concretamente, ao direito dos trabalhadores à livre circulação.
Neste sentido, a proposta da Comissão oferece, também aos trabalhadores fronteiriços, a possibilidade de optar entre as prestações de desemprego do Estado em que trabalhavam e as do Estado em que residem. Trata-se de um aspecto muito positivo da referida proposta, e que permite melhorar consideravelmente as condições daquele grupo de trabalhadores. É certo que, em relação a estes últimos, falta ainda resolver determinadas questões - como, por exemplo, as respeitantes às prestações sanitárias dos seus familiares - para alcançar esse pilar básico do mercado interno que é a livre circulação. Mas também é certo - há que reconhecê-lo - que a proposta da Comissão constitui um importante avanço para muitos trabalhadores da União Europeia, cabendo à senhora deputada Oomen-Ruijten a honra de, na sua luta em prol daqueles, ter sido a impulsionadora das medidas agora propostas.
O presente relatório aborda igualmente outros aspectos importantes relativos à deslocação das pessoas que beneficiam de subsídio de desemprego. Segundo o sistema proposto pela Comissão, o trabalhador desempregado beneficiário de subsídio de desemprego que deseje deslocar-se a outro Estado-membro para aí procurar colocação - ou, nalguns casos, para acompanhar o seu cônjuge - manterá, durante os primeiros três meses, o direito às prestações em virtude da legislação do Estado competente, ou seja, o Estado-membro do último emprego. As prestações são concedidas pela instituição do Estado-membro no qual o desempregado procura colocação, a cargo da instituição do Estado competente. Para além de três meses - caso o período de procura de colocação se prolongue - o desempregado terá a possibilidade de permanecer no Estado-membro no qual procura colocação, mantendo o direito às respectivas prestações, embora com determinadas limitações em termos de duração e montante das mesmas.
Termino, Senhor Presidente, felicitando uma vez mais a relatora, e reafirmando que o presente relatório constitui um importante avanço em prol dos direitos, e da mobilidade , dos trabalhadores da União Europeia, e rumo à efectiva realização do mercado interno.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, intervenho em nome da senhora deputada Hermange, como vos foi comunicado há pouco.
O regulamento ora em apreciação garante o carácter efectivo da livre circulação dos trabalhadores dentro da União Europeia, assegurando a continuidade das prestações sociais e a aplicação dos regimes de segurança social. Mas, neste momento, esse texto é insuficiente, uma vez que o desemprego se tornou uma realidade incontornável.
Ora, é mais do que nunca indispensável permitir, àqueles que o desejem, procurar emprego noutro Estado-membro e enriquecer a sua experiência, colocando ao seu serviço os instrumentos de uma simplificação processual e de uma protecção das condições de vida e de trabalho. O presidente Chirac recordou repetidas vezes a importância dessa dinâmica, exortando os jovens a alargarem o campo das suas prospecções e darem provas de mobilidade profissional e geográfica.
Mas ainda falta conceder-lhes os meios necessários a essa mobilidade, não os desencorajar na sua vontade de encontrarem o seu lugar no grande mercado do emprego europeu. É por isso que me parece que a alteração do regulamento em benefício dos desempregados se tornou uma necessidade. Trata-se de lhes permitir procurar emprego noutro Estado-membro sem que entretanto percam os seus direitos aos subsídios de desemprego, com uma duração actualmente limitada a três meses. A pessoa que procura emprego noutro Estado-membro deve poder beneficiar, sem entraves, das prestações sociais e, antes de mais, do acesso à saúde. Assim, reforçaremos, quer o modelo social europeu, quer a competitividade da economia europeia, baseada numa população activa motivada e competente.
Gostaria de agradecer ao relator a sua proposta e, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, apoio inteiramente este relatório.
Gostaria de acrescentar, enquanto relator do parecer sobre o Livro Verde intitulado «Os obstáculos à mobilidade transnacional» apresentado pela senhora comissária Cresson, que, como diz a senhora deputada Hermange, me parece também urgente alargar o campo de aplicação deste regulamento aos estudantes, que preparam o futuro da Europa ao estudarem no estrangeiro, noutro Estado-membro. Compete-nos dar-lhes esperança, recriando as condições de uma Europa próspera e mais humana.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Oomen-Ruijten fez uma excelente resenha do aspecto jurídico deste regulamento e dos assuntos a ele respeitantes, motivo por que na minha intervenção me quero limitar a algumas questões que considero merecerem particular atenção também da Comissão e, especialmente, do Conselho. Para fazer com que estas alterações às directivas constituam realmente um êxito será necessário que exista uma boa colaboração entre os serviços nacionais de emprego e as instituições que têm a seu cargo o pagamento das prestações de desemprego. Pois bem: no passado, eu própria adquiri alguma experiência em matéria de cooperação entre serviços de emprego dos Estados-membros, neste caso, entre a Bélgica e os Países Baixos. Posso assegurar-lhes que não é fácil fazer com que essas organizações colaborem bem, bastando-nos considerar, por exemplo, a falta de possibilidades de intercâmbio de dados, porque, por exemplo, os sistemas automatizados e de registos de dados se não encontram sintonizados entre si. Mesmo porque os Estados-membros, a nível nacional, não têm em conta o facto de, especialmente em regiões fronteiriças, este tipo de cooperação requerer recursos adicionais e de que muito frequentemente esses serviços têm grande dificuldade em afectar esses recursos, gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário Flynn, que ponha este assunto na ordem do dia do Conselho.
Além disso, espero - e para o efeito quero chamar a atenção para o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - que esta alteração da directiva também contribua para solucionar as questões que continuam por solucionar, como é o caso, por exemplo, das questões relativas ao facto de em alguns Estados-membros se não tornarem efectivos os direitos a uma pensão, cujas cotizações foram devidamente pagas, não pagando a prestação de desemprego nem um nem outro Estado-membro, situação como a que se verifica, por exemplo, entre a Bélgica e os Países Baixos. Quero apoiar sinceramente o apelo da senhora deputada Oomen-Ruijten, no que diz respeito à fiscalidade. Gostaria mesmo de ir mais longe e dizer que as legislações nacionais deveriam ser estabelecidas de tal modo que antes de se aprovar uma lei se procedesse a um teste prévio relativamente às suas incidências sobre o trabalho fronteiriço.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório, embora pareça um relatório técnico, tem na realidade um cariz marcadamente político e eu gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten pelo facto de ter dado um passo na direcção certa. Até agora os regimes fronteiriços têm sido um enorme buraco negro no nosso sistema social; para o trabalho assalariado, a Europa significa aqui que os actuais regimes de segurança social serão minados. A senhora deputada Oomen-Ruijten propõe - proposta essa que nós subscrevemos - que se chegue, pelo menos, a um regime nivelado pelo máximo denominador comum. E isto já é alguma coisa. Somos no entanto de opinião, para que de facto seja absolutamente razoável falar de mobilidade a nível transfronteiriço, que é preciso ir mais longe e chegar a um modelo nivelado pelo menor múltiplo comum. Isto significa que as regulamentações favoráveis valem de facto para ambos os lados. É algo que pode ser financiado e que tornaria mais atractiva a procura de emprego a nível transfronteiriço. Daí termos apresentado uma proposta de alteração. Entendemos que as fronteiras - e esta é questão que coloco ao comissário Flynn - devem transformar-se em limiares de ligação e de passagem para os trabalhadores assalariados. A Europa deve tornar-se num espaço de maior justiça social e de garantia de solidariedade social, não podendo continuar a ser um buraco negro no qual os actuais regimes de segurança social desapareçam.

Flynn
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a atitude positiva do Parlamento Europeu no que se refere a esta questão específica. O Parlamento está de acordo com a Comissão em que os desempregados devem poder passar mais de três meses a procurar emprego noutro Estado-membro sem perderem o seu direito às prestações de desemprego. O Parlamento apoiou também a proposta no sentido de que os trabalhadores fronteiriços sejam autorizados a optar entre os regimes de prestações de desemprego do Estado-membro de residência e do Estado-membro em que estiveram empregados pela última vez.
A senhora deputada Oomen-Ruijten elaborou um excelente relatório, que lhe agradeço. Sugere três alterações muito pertinentes: a primeira está de acordo com o Livro Verde da Comissão sobre os obstáculos à mobilidade transnacional na educação, formação e investigação. O senhor deputado Pompidou referiu-se também especificamente a esse assunto. A segunda propõe que as disposições especiais previstas para a Bélgica sejam suprimidas, o que me parece justificar-se, na sequência da interpretação muito estrita feita pelo Tribunal de Justiça no acórdão Spataro do passado mês de Junho. Em terceiro lugar, o período de transição de dez anos previsto para que o Luxemburgo seja reembolsado pelos Estados-membros vizinhos do montante de certas prestações de desemprego poderá efectivamente ser reduzido para cinco anos.
Os senhores deputados Schörling e Wolf apresentaram uma alteração que afectaria o equilíbrio da proposta da Comissão e que, por essa razão, não estamos em posição de aceitar. Portanto, a Comissão está disposta a apresentar uma proposta alterada, ratificando as alterações apresentadas pela relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Quereria também agradecer-lhe sinceramente as suas palavras muito amáveis sobre os serviços e o pessoal da Comissão, que lhes transmitirei com o maior prazer.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Protecção Social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0016/97), da deputada Weiler, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão (COM(95)0457 - C4-0518 e C4-0524/95) «A Protecção Social na União Europeia (1995)» e sobre a Comunicação da Comissão «O Futuro da Protecção Social: Quadro para um debate Europeu».

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, fico satisfeita por estarmos hoje a debater um tema que já há muito devia ter entrado novamente na ordem do dia da Europa e congratulo-me com o facto de a Comissão nos ter submetido a debate um documento bastante útil. Na comissão, efectuámos um debate exaustivo sobre esta questão com peritos, com organizações não governamentais, sendo para mim igualmente gratificante que a Presidência irlandesa e agora a Presidência holandesa tenham aproveitado a ocasião para promoverem, juntamente connosco, a realização de conferências especializadas.
Quero igualmente agradecer a todos os colegas pela sua construtiva participação no meu relatório e pedir a vossa compreensão para o facto de não ter podido levar em consideração todas as alterações propostas. Algumas não puderam ser consideradas, porque teriam alterado a clara linha do meu relatório e, em parte também, porque seguiam demasiadamente numa direcção que significaria a privatização do sistema de protecção social. Por outro lado, embora tendo grande simpatia pelas alterações nºs 27, 28 e 29, estas nada têm a ver com o meu relatório, inserindo-se num outro contexto.
Nos últimos seis meses foi de um modo geral consensual, em todo o debate, que o modelo social europeu é um importante factor de implantação para a Europa e que precisamos de uma reforma deste sistema, mas não de uma redução. Reforma não significa harmonização, para que fique desde já bem claro. Os parlamentos nacionais continuarão, também no futuro, a decidir sobre a forma dos seus sistemas de segurança social. No entanto, é necessário que o Parlamento Europeu e as nossas instituições intervenham e se empenhem mais activamente do que até aqui.
Somos chamados a intervir, por exemplo, no que respeita a directivas que são urgentemente necessárias e que garantam a liberdade de circulação dos trabalhadores. Somos chamados a intervir no que toca à organização social, ao acompanhamento de novas organizações do trabalho na Europa, nomeadamente das condições de trabalho atípicas - não apenas o trabalho a tempo parcial, mas a grande amplitude e variação de todas as condições de trabalho atípicas entretanto existentes na Europa. Somos igualmente chamados - e esse é o ponto principal - a agir em conjugação com as estruturas regionais e nacionais no combate ao desemprego, pois todos nós sabemos que a principal causa dos problemas financeiros dos regimes de segurança nacional é o desemprego. Essa é também a razão por que exigimos a inclusão de um capítulo dedicado ao emprego aquando da revisão do Tratado.
Uma exigência fundamental da nossa comissão é que os regimes de segurança social sejam mais adequados às condições do mercado de trabalho, o que significa aliviar o factor «trabalho» e desenvolver novos recursos financeiros. Os Estados-membros poderiam, deveriam mesmo, aproveitar a ocasião para procederem a uma reorientação ecológica, a uma reforma fiscal numa perspectiva ecológica. Nós propomos isto. Os Estadosmembros decidirão se querem ou não prever estes novos recursos.
Elaborámos respostas e propostas de solução para problemas que existem na Europa e que são semelhantes em todos os Estados-membros, em todos os países industrializados. São eles, por exemplo, o envelhecimento na Europa, a legítima aspiração das mulheres a uma actividade profissional e, como já referi, as novas formas de organização do trabalho e de flexibilidade laboral. Este é um diálogo que queremos realizar com a Comissão, o Conselho, os parceiros sociais, as NGO e as associações de assistência social existentes nos Estadosmembros.
Caros colegas, apresentei no meu relatório uma série de propostas de medidas. Gostaria muito que as pudessem aprovar, que as pudessem apoiar, que devêssemos continuar a trabalhar este tema e que quiséssemos continuar a fazê-lo, que precisássemos também de uma espécie de órgão institucional no qual pudéssemos encontrar soluções comuns e prosseguir o debate. Peço-vos, pois, que apoiem o meu relatório.

Melkert
Senhor Presidente, muito obrigado, também pela oportunidade de poder falar perante o seu Parlamento sobre este assunto tão importante que hoje se encontra na ordem do dia.
Para principiar, gostaria de felicitar a senhora deputada Weiler e a Comissão pelo relatório, tal como neste momento se encontra perante nós, porque, no que diz respeito ao seu conteúdo, se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento da União Europeia, além de chegar num momento em que a União e os seus Estados-membros têm de se preparar para aquilo que irá constituir uma nova fase qualitativa no desenvolvimento sócio-económico da União, sobretudo a partir do momento em que arrancar a UEM. Nessa altura, será imperiosamente desejável dar nova forma e novo conteúdo também à complementaridade entre a integração económica e monetária, por um lado, e a coordenação da política sócio-económica, por outro, o que não será possível senão num diálogo entre os governos e o Parlamento Europeu. O relatório da senhora deputada Weiler dá um importante impulso nesse sentido.
Nos objectivos da União Europeia exarados no Tratado, já foi agora deixado bem claro que a manutenção de um nível elevado de emprego e protecção social faz parte dos encargos fulcrais da União. Ao mesmo tempo, somos forçados a constatar entre nós que a operacionalização desses objectivos fulcrais da União ainda está, de facto, a dar os primeiros passos. Não obstante a grande quantidade de obra importante já realizada nos últimos anos, e na qual a Comissão Europeia também desempenhou um papel importante, a verdade é que ainda nos encontramos em vésperas dessa nova fase, sendo da máxima importância entrar agora mais nela.
Da maior actualidade na evolução das nossas ideias sobre este ponto continua a ser o Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, o Livro Branco de Delors. Muito embora, entretanto, já conte alguns anos, não devíamos cometer o erro de deixar esse relatório na gaveta do nosso arquivo histórico, porque na realidade ainda só agora estamos a desenvolver alguns dos seus temas principais, e também devemos considerar como nosso encargo dar maior conteúdo aos temas fulcrais desse relatório. É também por esse motivo que a Presidência neerlandesa considerou importante discutir mais em pormenor no decurso do semestre desta Presidência alguns temas que dimanam directamente do Livro Branco. Já o fizemos numa conferência que teve lugar nos fins de Janeiro em Amesterdão, com o título «Política social e prestação económica», em que tentámos considerar a política social não só como uma realidade social, mas também em termos de um factor de produção destinado a tornar realidade o crescimento, o emprego e a prosperidade na União, para desse modo também mostrar melhor, por comparação, a síntese entre a política social e a prestação económica.
Com a valiosa contribuição dada pelo senhor comissário Flynn e pela sua Direcção-geral nessa conferência, julgo ser-me lícito afirmar que demos um contributo para a discussão que também aqui foi lançada pelo relatório da senhora deputada Weiler. Durante a nossa Presidência, queremos prestar grande atenção a este assunto, para nele avançarmos um pouco mais, dando dentro em breve, em Março, durante a reunião informal do Conselho «Social» em Roterdão, maior desenvolvimento a dois assuntos em particular. Referimo-nos, em primeiro lugar, aos indicadores relativos à política de emprego, que nos próximos anos deveriam colocar os Estados-membros em situação de, usando do método de benchmarking , tentar retirar ensinamentos das melhores experiências recolhidas em Estados-membros isolados, e a partir deles conseguir um efeito catalisador sobre a coordenação da política a nível da União Europeia. Desse modo, também será possível conseguir uma certa aceleração em matéria de convergência no domínio da política de mercado de trabalho e do emprego, como complemento necessário da integração económica e monetária.
Como segundo tema a ser tratado durante esse Conselho informal, iremos debruçar-nos sobre a necessidade sentida em quase todos os Estados-membros de reduzir os custos de produção, aumentando, desse modo, a possibilidade de integração especialmente dos que procuram trabalho com menos qualificações. Porquanto, no relatório sobre a situação económica da União, a Comissão verifica, e justificadamente, que a substituição do trabalho pelo capital e o atraso do nível de investimentos na União constituem as duas causas mais importantes do balanço negativo atingido pelo emprego nos últimos anos e que é absolutamente necessário modificar. Através dessas duas orientações, pretendemos dar um certo contributo, considerando eu isso como exercícios paralelos, dentro daquilo que se propõe no relatório Weiler, para se reforçar consideravelmente a qualidade da atenção prestada na política da União às condições em que é possível reforçar consideravelmente o crescimento e o emprego.
Por falar de condições para o crescimento e o emprego, as condições para concretizar igualmente a coesão social, gostaria de apontar ainda, resumidamente, alguns pontos que merecem especial atenção, que, na minha opinião, deveriam ter prioridade na posterior evolução da política, bem como na discussão com o seu Parlamento.
Em primeiro lugar, isto diz respeito à condição de haver maior flexibilidade do mercado de trabalho. Está demonstrado que a rigidez dos mercados de trabalho podem constituir um obstáculo ao crescimento do emprego e que se impõe um ajustamento. Está, porém, igualmente demonstrado que esse ajustamento não deve ser compreendido unilateralmente, que se deve tratar de um ajustamento bilateral, tanto do lado dos empregadores como do lado dos trabalhadores. Foi por esse motivo que na discussão que teve lugar durante a conferência de Amesterdão se chamou a atenção para o conceito de flexibilidade e segurança. Flexibilidade, que, por um lado, os trabalhadores podem pedir que esteja de facto disponível para o mercado de trabalho, de modo a beneficiar o crescimento económico, mas, por outro lado, também a aquisição de maior segurança social, de segurança em matéria de pensões, logo, um contributo também por parte dos empregadores para a criação de motivações em matéria de trabalho, coisa que também é importante para preencher a segunda condição que eu gostaria de referir, isto é, a consecução de um nível mais elevado de produtividade do trabalho. Essa produtividade do trabalho irá, no futuro, apoiar-se, cada vez mais, na formação, em mais possibilidades de escolarização e de licenças, mas também na organização do envolvimento dos trabalhadores no quadro de informação e consulta na política das empresas. No que diz respeito a este último ponto, é uma circunstância feliz eu ter esperança de que me seja dado registar alguns progressos, ainda durante esta Presidência, com o tema «Informação e consulta dos trabalhadores», após ter tido conhecimento do relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego sobre este ponto, e após ter tomado conhecimento, segundo esperamos, dentro em breve, dos resultados do grupo de trabalho dirigido pelo senhor Davignon, a quem a Comissão e o Conselho pediram que se debruçasse sobre o assunto.
A terceira condição para o crescimento e o emprego que eu gostaria de referir diz respeito à consecução de maior estabilidade social, que, por sua vez, segue diversas linhas, particularmente a de melhorar e respeitar relações laborais equilibradas. Para isso, é particularmente importante o diálogo social que é preciso realizar com empregadores e trabalhadores. No que diz respeito a este ponto, espero dar, no Conselho «Social», alguns passos em frente na modernização do diálogo social a nível da União. É necessário fazer subir muito mais o nível de participação daqueles que procuram trabalho, a fim de se utilizarem no mercado de trabalho todos os talentos dos que procuram emprego, dos alóctones e, sobretudo das mulheres. É necessário combater mais a pobreza, a fim de se garantir também a participação social e a estabilidade social da nossa sociedade.
Cumpre criar estas condições, independentemente do nível de desenvolvimento económico dos Estados-membros. Todos os Estados-membros se vêem confrontados com este programa. Relativamente a este problema, também constitui um encargo importante para a União levar a cabo, catalisando, uma certa coordenação, levar a cabo um programa de repartição de trabalho e rendimentos que não se baseie exclusivamente em condições de mercado ou por estas seja ditada.
A fim de elaborar mais em pormenor essa estratégia a médio prazo, estratégia a médio prazo para a qual também se chamava a atenção no Livro Branco de Delors, queremos, na nossa qualidade de Conselho, fazer um esforço, pelo que prosseguiremos a discussão em Roterdão e vamos ponderar qual o papel que nisso pode desempenhar a Comissão, Comissão que considero um motor destinado a aprofundar a temática e a congregar as experiências dos Estados-membros de tal modo que inclusive seja possível associar-lhes conclusões conjuntas, segundo espera a Presidência, também, com base num parágrafo do Tratado, relativo ao emprego, que está a ser discutido no âmbito da Conferência Intergovernamental. Desse modo, é possível criar-se uma base de apoio para a coordenação, que, finalmente, deve estabelecer a base para a complementaridade - não só desejável, mas também inevitável - quando, dentro em breve, a União Europeia atingir a fase da União Económica e Monetária e, por esse motivo, também estiver a ser discutida, de modo visível e acessível ao cidadão, a necessidade de associar a integração económica e monetária aos resultados em matéria de emprego, e quando além disso se torne claro, talvez com altos e baixos, que a possibilidade de criar uma moeda única forte, estável e competitiva a nível internacional também não será possível sem uma convergência económica real, sem uma convergência dos mercados de trabalho no território dos Estados-membros.

Flynn
Senhor Presidente, antes de mais nada quereria agradecer à senhora deputada Weiler o seu relatório e ao senhor ministro Melkert a sua declaração sobre a posição da Presidência neerlandesa no que se refere às questões relacionadas com este relatório. Temos todos neste debate um ponto de partida comum e uma posição comum, a de que a protecção social é a pedra angular do modelo social europeu, como o afirmou muito claramente a senhora deputada Weiler.
Contudo, o desafio que enfrentamos hoje é o da modernização dos regimes de protecção social da Europa e da sua adaptação a uma nova situação, num mundo em mutação constante, sem renunciar aos valores centrais da solidariedade e da coesão. É uma tarefa complexa e muito difícil, que se não compadece com soluções instantâneas ou milagrosas. Foi devido a essa complexidade e a essa incerteza que propus em 1995 o lançamento de uma nova iniciativa em matéria de protecção social, num documento intitulado «O Futuro da Protecção Social: Quadro para um Debate Europeu».
A ideia era que cada Estado-membro definisse as suas próprias soluções, que se coadunassem com os seus próprios sistemas específicos de protecção social. Por outro lado, a capacidade de aprender com a experiência alheia e de reagir rapidamente constitui um factor de êxito decisivo. A União Europeia deverá ter uma intervenção importante, actuando como catalisador do processo, participando nesse processo de aprendizagem e de adaptação, e agradeço ao Parlamento Europeu o seu contributo para este debate. A discussão travada aqui hoje recorda-nos duas coisas: em primeiro lugar, que o futuro da protecção social é uma questão complexa; em segundo lugar, que este debate é essencial e não pode ser evitado.
Na comunicação da Comissão «O Futuro da Protecção Social: Quadro para um Debate Europeu», analisavam-se alguns dos desafios comuns que enfrentamos hoje: compatibilizar a protecção social com o emprego; melhorar o financiamento dos sistemas de protecção social e fazer face aos problemas do envelhecimento das sociedades europeias, principalmente no que se refere às pensões de reforma; e gerir melhor os sistemas de saúde. Mas coloca-se-nos também um outro grande desafio, que se reveste igualmente de uma dimensão europeia: conciliar a realização do mercado único com a diversidade dos sistemas nacionais; e conciliar essa diversidade com a livre circulação de pessoas e com a livre prestação de serviços na União.
Considero que um debate acalorado é sempre frutuoso e congratulo-me com um tal debate, até porque entendo que a grande diversidade de experiências, culturas e opiniões que existe na União, e que se reflecte neste debate, é uma das suas grandes forças. Em última análise, são essa riqueza e essa diversidade que estão na origem dos problemas, mas também das soluções inovadoras para esses problemas. É por isso que temos de fazer a pergunta (e a senhora deputada Weiler também a faz): para onde é que vamos agora? Não podemos esquecer que temos o apoio de todos os Estados-membros neste debate: todos concordam em que sistemas de protecção social que assegurem um elevado nível de protecção são importantes e merecem ser preservados e melhorados. Mas reconhecem também que a preservação desses sistemas exige a sua reforma, até porque as coisas mudaram muito desde que eles foram criados.
O Conselho expôs em 1992, numa recomendação sobre a protecção social, aquilo que considerava como os objectivos comuns que deverão presidir à reforma dos sistemas nacionais. Na Parte V da exposição de motivos do relatório Weiler diz-se que é necessário prosseguir hoje esse debate, e estou de acordo com essa afirmação. Mas não basta prosseguir o debate. Temos de o acelerar, de o fazer avançar para o estádio seguinte. É por isso que me congratulo com a declaração do senhor ministro Melkert, em que nos explicou como é que este debate deverá avançar durante a Presidência neerlandesa. Tem toda a razão quando diz que anunciei no mês passado, na conferência organizada em Amsterdão pelo senhor ministro Melkert, em nome da Presidência neerlandesa, que a Comissão apresentará brevemente uma comunicação sobre a melhoria dos sistemas de protecção social da União. Nessa comunicação procurar-se-á definir o estádioseguinte deste processo.
A comunicação terá duas finalidades: apontar o caminho para a prossecução da modernização, e apresentar algumas propostas específicas de apoio a nível europeu. Para tal será necessário descobrir algumas soluções práticas e viáveis.
Na apresentação dessa comunicação, procuraremos obviamente ter em conta o contributo do Parlamento para o debate, tal como consta do relatório da senhora deputada Weiler. O debate de hoje demonstrou que a questão se reveste de particular importância para todas as instituições, especialmente para o Parlamento. Quereria sublinhar que me congratulo vivamente com o interesse manifestado por este debate e que espero poder contar com o apoio total do Parlamento ao longo de todo este processo. Creio que este é um dos grandes debates do nosso tempo.

Van Velzen, Wim
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dar ao senhor ministro dos Países Baixos as boas-vindas a esta Câmara, de que há muito tempo quase chegou a ser membro. Nessa altura, porém, a Comissão de Apreciação de Candidaturas considerou que ele era demasiado jovem e que devia adquirir mais experiência a nível nacional, coisa que nós sabíamos.
Uma das coisas que considerei mais agradáveis na Conferência sobre a política social em matéria de prestação económica foi o facto de, pela primeira vez de há muito tempo a esta parte, a política social ter saído do défice e de os oradores ali não se terem todos defendido de ataques provenientes do canto da direita, mas terem, de facto, demonstrado, com grande autoconfiança, a importância da política social em si mesma e, inclusive, a sua importância para a economia. Muitos estudos efectuados para essa comissão mostram à evidência que um sistema justo de segurança social e uma boa prestação económica não constituem pólos opostos, mas que precisamente se apoiam mutuamente, que uma boa protecção social não é apenas uma cerejinha que se põe num bolo, para o enfeitar, mas sim um dos ingredientes indispensáveis do próprio bolo. Com isso, fez-se, de facto, uma crítica dura à maneira como, até hoje, a União Europeia tem iniciado e executado grandes projectos. Quer se trate do mercado interno, quer da UEM, quer da sociedade de informação ou do alargamento da União, a dimensão social tem ficado sempre para trás. Não é, por isso, de espantar que nos Estados-membros e, no fim de contas, também nos Países Baixos, esteja em curso um debate violento sobre a questão de se saber se será sensato ir por diante com a UEM. Entenda-se bem que sou partidário da UEM, bem como de um pacto de estabilidade, mas nesse caso é preciso que fique bem claro que os objectivos são o progresso social e o emprego, sendo a política monetária o meio para atingir esses objectivos.
É importante o facto de, com base no excelente relatório da senhora deputada Barbara Weiler, falarmos hoje do futuro da protecção social na Europa. Todavia, temos de ter consciência da necessidade de começarmos já neste momento a construir esse futuro. Isso significa reformar os nossos sistemas de protecção social, pois caso contrário, no futuro, não teremos possibilidade de os pagar. Reformá-los, porque neste momento estão pouco orientados para o emprego, o que significa procurar também equilíbrio entre flexibilidade e segurança. Todavia, deveria significar também uma política económica comum que não se oriente fundamentalmente para a consecução dos critérios da UEM, mas também para a criação de emprego.
Os objectivos e os instrumentos de carácter social são necessários a nível europeu para equilibrar a política monetária unilateral. Essa foi uma das conclusões a que se chegou nessa conferência realizada em Amesterdão. É por esse motivo que no Tratado é necessário o capítulo relativo ao emprego. É por esse motivo que é necessário corrigir o protocolo social e que este se aplique a todos os membros da União. Muitas dessas reformas necessárias da protecção social deveriam continuar a ser da competência das autoridades nacionais e locais. Todavia, uma Europa em vias de integração, com um mercado interno concluído, reduz, de hora para hora, o interesse nacional. A partir de agora, todos estamos interessados na coesão nacional noutros Estados-membros. Um dos temas candentes do debate na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego sobre este relatório foi a convergência. Há grande excitação, entre outros locais, na Inglaterra, relativamente à questão de se saber se, mesmo como vocábulo, a convergência deve figurar nos textos. Acho essa excitação extremamente estranha. No artigo 17º, também subscrito pelo Reino Unido, o Tratado diz, preto no branco, que o mercado comum irá fomentar a harmonização dos sistemas sociais e que é necessário promover a liberdade de circulação, bem como combater a concorrência desleal. Isto mesmo vem referido, mais uma vez, numa recomendação de 1992, uma declaração em que, com os mesmos argumentos, se preconiza a convergência progressiva. É extremamente cínico o facto de a declaração ter sido aprovada durante a Presidência inglesa e de ter a assinatura de um dos mais eurocépticos Tories . Espero que na votação de amanhã haja para todos os Ingleses motivo para não continuarem a resmungar por causa deste tipo de assuntos.
Senhor Presidente, na verdade, acho que já chega. Penso que a reforma dos diversos sistemas é incontestável. O mais importante é a discussão sobre o processo de adquirirmos e mantermos uma base de apoio entre os cidadãos europeus, e em que medida conseguiremos fazê-lo.

Hatzidakis
Senhor Presidente, não há nenhuma dúvida de que, nesta sala, todos queremos um elevado nível de protecção social em toda a Europa e, se possível, com o tempo, a harmonização dos sistemas de protecção social. Aliás, isso constituiria também um imperativo da filosofia do mercado único.
Todavia, não devemos esquecer determinados parâmetros que são fundamentais.
O primeiro parâmetro é a existência de grandes diferenças entre os sistemas de protecção social dos Estadosmembros: diferenças de organização desses sistemas, diferenças de financiamento da protecção social (por exemplo, na Alemanha, na Itália e na Bélgica, as receitas provêm principalmente do patronato, enquanto nos países escandinavos predominam os impostos) e diferenças no nível de protecção social. Nos países escandinavos, o total de despesas com a protecção social ultrapassa os 30 % do produto interno bruto, ao passo que, em contrapartida, em Portugal esse número atinge apenas os 18 % e na Grécia os 16, 5 % do PIB.-O segundo parâmetro - que não devemos esquecer, quando debatemos a protecção social - é a existência de inúmeros problemas no nos sistemas de protecção social tal como funcionam actualmente. Problemas que são criados, entre outras coisas, pelo desemprego crescente que exige a disponibilização de mais verbas para a protecção social, a entrada crescente de mulheres no mercado de trabalho, o aumento da esperança de vida - que, por seu turno, cria um problema no sistema de protecção, pois são cada vez menos os trabalhadores a suportar um número cada vez maior de reformados: enquanto em 1995, para suportar a pensão de cada reformado, eram necessárias 4, 5 pessoas no activo, dentro de 30 anos isso corresponderá a menos de 3 pessoas - e, evidentemente, alguns problemas estruturais dos sistemas de protecção social que têm surgido nos últimos anos.-O terceiro parâmetro é o facto de que, enquanto em 1970 as despesas com a protecção social atingiam os 19 % do PIB em toda a União, em 1993 as despesas correspondentes atingiram os 28 % do PIB. Uma evolução que, em princípio, é positiva, mas que se deverá associar às suas repercussões no nível da competitividade, visto termos uma mundialização da economia.Por conseguinte, é certo que é necessário um elevado nível de protecção social, é certo que é necessário um esforço de harmonização, mas não devemos esquecer algumas questões básicas que estão relacionadas com a protecção social, a saber:
Primeiro, a questão da competitividade da economia, já que sem uma economia europeia competitiva, também o sistema de protecção social se desmoronará a longo prazo.-Segundo, o princípio da correlatividade (»correlativité»), que deve ser um dos princípios básicos dos sistemas de protecção social.-Terceiro, não deveremos encarar de forma negativa o papel dos seguros privados, isto é, das poupanças complementares, nos sistemas de protecção social, sem eliminar, evidentemente, o seguro público. Vamos estudar as repercussões, sem nos apressarmos a condenar a participação do sector privado na protecção social, adoptando uma posição dogmática no debate. Ao mesmo tempo, evidentemente, deveremos reforçar as políticas de emprego activas e incentivar as formas de trabalho flexíveis, para acabarmos com o problema do desemprego.Estas conclusões estão na base das alterações que apresentei em nome do Partido Popular Europeu. A senhora deputada Weiler trabalhou realmente durante muito tempo para este relatório que é tecnicamente perfeito mas que, do ponto de vista político, suscita algumas divergências da nossa parte, às quais também me referi.

Hermange
Senhor Presidente, os nossos sistemas de protecção social confrontam-se hoje em dia com muitos desafios: desafio demográfico, devido ao envelhecimento da população; desafio económico, devido ao desemprego; e desafio social, que não é o menor, uma vez que temos de preservar, na Europa, a noção de solidariedade.
Face a estes desafios, a nossa Europa não pode continuar a contentar-se apenas em gerir o presente, através de regras que visam eliminar os obstáculos à livre circulação, mas tem também de assumir as suas responsabilidades. As interrogações suscitadas pelo futuro da protecção social são fundamentais para os nossos concidadãos; e são perceptíveis por eles, que desejam uma Europa mais próxima, e será por intermédio da Europa social que eles compreenderão melhor os problemas da Europa.
Assim, é neste momento indispensável abrir o debate, a nível europeu, sobre o futuro da protecção social, confrontando experiências, fazendo com que a troca de pontos de vista enriquecedores da reflexão permita, senão uma convergência logo à partida, pelo menos uma coordenação das disposições, no respeito pelas diversas culturas nacionais.
Todavia, penso que as reformas dos sistemas de segurança social não podem em caso algum ser rígidas, passando necessariamente pela adaptação dos nossos sistemas sociais às novas condições do emprego, sobretudo no que se refere à flexibilidade e à mobilidade, como já afirmaram alguns colegas.
Acrescentaria também que esta noção de solidariedade é compatível com uma participação mais pessoal, com uma responsabilização dos cidadãos. Por outro lado, a protecção da família, dadas as mutações sociológicas e económicas, deveria ser reforçada. Eis a razão pela qual me interrogo sobre a proposta do relator que, no sentido de levar em linha de conta as alterações verificadas na estrutura familiar, preconiza sistemas autónomos para os homens e para as mulheres. Penso que essa autonomização dos sistemas de protecção social seria de facto nefasta para a coesão das nossas sociedades e para o seu harmonioso desenvolvimento.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, também eu agradeço ao senhor ministro dos Países Baixos a sua presença aqui, ao mesmo tempo que quero aproveitar a oportunidade para trazer à colação uma questão que muito me preocupa, que é a questão do défice democrático, quando se trata de segurança social e de emprego. O senhor ministro afirmou desejar um diálogo com este Parlamento, e também creio nas suas palavras, do mesmo modo que considero que as suas propostas sobre a convergência de mercados de trabalho a nível social e a política de emprego, bem como os indicadores relativos à política de emprego, são propostas muito boas. Que garantia, porém, tem este Parlamento de que, após a Presidência neerlandesa, tudo isto não acabará por se diluir e de que este Parlamento mal terá uma palavra a dizer? Entretanto, o combóio passa tronando e, tal como aconteceu em Essen pela primeira vez, irão dar-se os primeiros passos no sentido da renovação e mudança do mercado de trabalho. Gostaria de chamar a atenção dos colegas e deste Parlamento para o facto de que, se os Estados-membros não chegarem à convergência - e o senhor deputado Van Velzen já chamou a atenção para o facto -, poderia muito bem acontecer, num certo número de situações como da UEM e do pacto de estabilidade, e se tiverem de fazer uma enorme manobra de recuperação, vir a verificar-se, através da agitação laboral, que a construção europeia é muito menos sólida do que parece neste momento. É por esse motivo que gostaria de dirigir um apelo ao senhor ministro para que se encarregue de fazer com que, durante a Presidência neerlandesa, se mantenha esse diálogo entre este Parlamento e o Conselho.
Caros colegas, trata-se de saber se pretendemos conservar ou renovar e se, acho que com o relatório Weiler se deram alguns passos acertados, também sou de opinião de que devemos, sobretudo, ter a coragem de renovar. As minhas propostas, tanto as que apresentei na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego como as propostas de alteração que ainda se encontram na mesa, não tratam tanto da questão de saber se há coisas que devemos ir completando, mas sim da questão de saber se pretendemos renovar. E, nesse caso, estou a pensar nas pensões, e sou de opinião que não devemos ficar com medo, por exemplo, de sistemas de capitalização em vez de sistemas de distribuição. Trata-se de questões desse género, pelo que gostaria de exortar a senhora deputada Weiler a considerar uma vez mais, seriamente, as nossas propostas de alteração, de modo que também o nosso grupo possa apoiar este relatório que contém um certo número de coisas boas.

Ojala
Senhor Presidente, quando falamos do futuro da protecção social na Europa estamos, ao mesmo tempo, a falar do futuro de toda a Europa. O relatório da deputada Barbara Weiler mostra, na minha opinião, muitíssimo bem a importância de uma reforma dos sistemas de protecção social que responda aos desafios colocados por um mundo de trabalho em transformação e a necessidade de encontrarmos novas formas de financiamento para a segurança social por forma a garantir o seu elevado nível também no futuro.
O relatório Weiler propõe que se definam para a UE objectivos mínimos comuns de protecção social. Estou inteiramente de acordo com isso. Porém, para os nórdicos, a questão não é fácil, por motivos que foram aqui referidos, nomeadamente pelo deputado Hatzidakis. Receamos que o que vier a ser definido como mínimo se transforme facilmente em máximo. Nesse sentido, é importante assegurar que as normas mínimas comuns possam sempre ser ultrapassadas por decisões nacionais. Associo-me igualmente à perspectiva apresentada no relatório de que a política social da UE necessita de uma base jurídica mais firme. O Protocolo Social deverá ser integrado no Tratado e a sua aplicação deverá poder ser decidida por maioria qualificada.
Gostaria de salientar que quando se fala do financiamento da segurança social não se trata apenas, como facilmente se pensa, de uma questão de despesas. Os recursos aplicados na segurança social acabam por se pagar a si próprios várias vezes e tanto assim no que diz respeito à sociedade como às empresas. Os trabalhadores que se sentem socialmente protegidos dedicam muito melhor as suas capacidades a favor da empresa. Não só é mais humano, como também mais económico, apoiar as pessoas quando elas enfrentam problemas do que deixar que estes se transformem em fenómenos de exclusão ou crime. Ao querer poupar na protecção social, acaba-se por ter que pagar consideravelmente mais em despesas de manutenção de prisões e de forças policiais. Se o que queremos é garantir a segurança dos cidadãos europeus, a solução terá que ser encontrada não no reforço das forças policiais, mas na melhoria dos serviços sociais e da segurança social.

Schörling
Senhor Presidente, com os documentos da Comissão, que estão na base do relatório da senhora deputada Weiler, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, relativo ao futuro da protecção social afirma-se querer criar um quadro para o debate e abordar pontos de partida para discussão e debate. Felicito a senhora deputada Weiler pela clareza com que ela transmite, na minha opinião, a sua mensagem para o debate em apreço. Segundo a minha interpretação, quando numa sociedade não se consegue distribuir os recursos de modo a obter protecção e solidariedade social, e se criam, em vez disso, clivagens maiores e exclusão social, temos de concluir que essa sociedade falhou. A solidariedade social constitui, de facto, uma condição básica para as sociedades modernas e democráticas. É importante que nos recordemos disso nesta discussão.
Estou também totalmente de acordo com o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial de que existem razões para estarmos profundamente preocupados com o futuro da protecção social na Europa. Actualmente, uma parte excessivamente grande das medidas da União concentram-se na promoção das forças de mercado e da concorrência. Os grandes cortes nas despesas públicas, os critérios de convergência para a UEM, o pacto de estabilidade e as elevadas taxas de desemprego geram instabilidade e exclusão social. Se o crescimento económico e a concorrência forem intensificados a qualquer preço e à custa do sistema de protecção social cria-se uma situação perigosa. Por este motivo, considero que a nossa proposta de alteração nº 9 é especialmente importante. Nela alertamos para as reduções que estão a ser impostas na assistência social e na protecção ao desemprego e que têm em vista reduzir os níveis salariais. Estas formas de assistência não devem de modo algum ficar abaixo do nível mínimo de subsistência actual. Isto também se aplica à assistência no âmbito do sistema de protecção social.
Considero, além disso, que a protecção social deve, em primeiro lugar, ser garantida pelos seguros sociais de protecção colectiva, ou seja, deve ser garantida pelo Estado e por um sistema com base nos acordos colectivos estabelecidos entre patrões e empregados. Os sistemas de protecção social no seio da UE são muito diversos tanto nas suas estruturas como nos seus níveis. Considero, por isso, que não é possível nem desejável uma harmonização. No relatório encontra-se uma redacção relativa à harmonização que, de acordo com a senhora deputada Weiler, constituiria um erro de tradução. Porém, ao examinar mais atentamente o ponto nº 19, constato que não posso apoiar este ponto, na medida em que se defende a inclusão no Tratado da Declaração nº 23, e esta remete para o artigo 117º em que se defende precisamente a harmonização dos sistemas sociais. Penso que, em vez disso, são necessárias formas de coordenação e níveis mínimos na protecção social, devendo estabelecer-se acordos entre os Estados-membros nesta matéria, de modo a evitarmos o «dumping» social e a zelarmos pelo cumprimento dos direitos dos trabalhadores e pela livre circulação de pessoas.
No relatório, é também importante a exigência de regulamentação do trabalho «atípico», bem como a nossa proposta de alteração relativa ao financiamento dos sistemas de protecção social. É preciso, de facto, estudar seriamente o deslocamento de impostos, transferindo, designadamente, os encargos fiscais do trabalho para factores associados ao ambiente, como se verifica, por exemplo, no caso do imposto sobre o dióxido de carbono.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, o relatório Weiler é extremamente importante e, na minha opinião, chega no momento oportuno. Quando falamos com as pessoas na rua, elas referem-se muitas vezes a uma dualidade em contínuo crescimento. Uma discrepância entre o comércio livre, por um lado, e responsabilidade social, por outro. O mercado livre sem fronteiras está a afastar-se cada vez mais da sua função social fundamental, dizem, dando alguns exemplos. O fenómeno da deslocalização também aumentou agora no interior da União Europeia; preferência por métodos tecnológicos de produção, em detrimento do trabalho; situações discrinatórias dos trabalhadores fronteiriços. Mesmo no interior dos próprios Estados-membros existem disparidades psicológicas que não deixam de aumentar, como é o caso do fosso entre os que trabalham e os desempregados, entre os jovens e os que titulares de uma pensão. Daí a necessidade urgente de uma nova interpretação social para se relançar uma ponte entre a segurança social e o verdadeiro, o real, papel da economia. É por esse motivo que o relatório Weiler chega realmente no momento oportuno.
A relatora propõe, com razão, um modelo social de grande valor e que vai considerar as conquistas valiosas como a pedra angular da nossa sociedade. É claro que temos realmente de encarar alguns factos ocorridos nos últimos anos na maior parte dos Estados-membros. Surgiram graves dificuldades em matéria de financiamentos; existência de excessos; e o facto de a maior parte dos nossos sistemas de protecção social continuar a ser aferida por disposições sociais entretanto ultrapassadas. Com isto quero dizer que há 40 ou 50 anos era realmente razoável que a segurança social fosse preponderantemente financiada por contributos provenientes do trabalho. Era a época de um elevadíssimo índice de emprego. Nessa altura eram simplesmente impensáveis outras fontes de financiamento. Todavia, a sociedade mudou: o elevado índice de desemprego, a decrescente natalidade, a mudança de situação da família, fazem com que cada vez seja menor o número de pessoas que, por assim dizer, conseguem manter o sistema em pé, tendo, por outro lado, aumentado de uma maneira absurda os custos do trabalho, devido à obrigação de financiar o sistema de segurança social através de encargos fiscais sobre o trabalho. No meu país, por exemplo, a diferença entre o salário bruto do trabalhador e aquilo que este recebe, líquido, está a tornar-se realmente surrealista. Essa diferença atinge dimensões irreais, além de serem situações que matam o trabalho, constituindo o ponto de partida para um círculo vicioso infernal, que acaba também por destruir os alicerces dos sistemas de segurança social. Um dos parágrafos centrais do relatório Weiler é o nº 9, sobre os processos alternativos de financiamento, e neste sentido, a proposta é muito justa e muito útil.
Senhor Presidente, em toda esta situação gostaria de chamar ainda a atenção para um ponto. Em toda a organização da União Económica e Monetária Europeia só se fala do aspecto fiscal, e na verdade demasiado pouco do aspecto social. Não irá sendo tempo de começarmos a pensar muito concretamente nesse aspecto, do que é um exemplo típico e brilhante o relatório Weiler?

Lis Jensen
Senhor Presidente, quando li o relatório da deputada Barbara Weilers veio-me à memória uma canção dinamarquesa que é mais ou menos assim:
(A oradora trauteou) »Menina, tem cuidado como pisas o palco porque o chão é inclinado».
Lembrei-me da canção porque o caminhar com cuidado, precisamente na área da política social, é algo que, para mim, como dinamarquesa, se reveste de particular importância. Nos países escandinavos a política social, como aliás foi aqui referido, é uma área extremamente sensível. Concordo com o senhor Hatzidakis, quando diz que é importante possuirmos na Europa, e na União Europeia, um elevado nível de protecção. Mas, o mesmo já não posso dizer quanto à harmonização da legislação social. Penso que é importante avançar com cautela ao propor, como está no relatório, uma convergência gradual dos sistemas de protecção social, entre outros. Penso ainda que é necessário avançar com muito cuidado na elaboração das normas mínimas, porque o meu colega finlandês tem toda a razão ao afirmar que existem todos os motivos para recear que as regras mínimas se transformem em regras máximas. Isto sucedeu na Dinamarca em relação às condições de trabalho, entre outras, onde as antigas excelentes regras dinamarquesas relativas às condições de trabalho, entretanto se deterioraram acentuadamente, por razões de competitividade. Penso que há todos os motivos possíveis para recear que uma convergência por razões de competitividade possa deteriorar os sistemas de protecção social. Penso ainda que é uma péssima ideia introduzir sistemas de protecção social a nível comunitário através da aplicação do processo de maioria qualificada.
De certa forma, considero que estamos a abusar da livre circulação da mão-de-obra ao querer conceder à União Europeia uma competência legislativa ainda mais alargada do que a actual. Acho um exagero pensar que os cidadãos da União Europeia vão querer mudar-se de um Estado-membro para outro. A minha experiência, como assistente social, diz-me que é muito difícil alguém, especialmente se tiver família, pegar nas suas coisas e mudar-se para um outro país onde a cultura possa ser muito diferente. Insisto no facto de se ponderar muito bem, particularmente no que concerne à Conferência Intergovernamental, e que se tenha cuidado no modo como se pisa.

Presidente
A senhora deputada tem uma bela voz, mas pôs em dificuldades diversos intérpretes que não conseguiram estar à altura.

Lang Carl
Senhor Presidente, peço-lhe desculpa por tomar a palavra e não poder cantar como o nosso colega, mas tenho algumas coisas para dizer.
Podemos congratular-nos com as repetidas afirmações da Comissão e do relatório da senhora deputada Weiler sobre a necessidade de preservarmos um modelo europeu de protecção social, factor da paz social.
No entanto, parece-me necessário acautelar a Comissão contra qualquer tentativa de nivelamento pelo baixo dos nossos sistemas de protecção social, em nome de uma pretensa harmonização europeia. Uma vez que as tradições sociais e a história social de cada Estado-membro lhe são específicas, há que restaurar, preservando-os, os sistemas sociais mais evoluídos, e que desenvolver os outros.
Com efeito, é no âmbito nacional, e pela responsabilização de cada Estado, que deve afirmar-se claramente a vontade de salvaguardar e desenvolver um sistema de protecção social que garanta a todos a segurança de saúde, a segurança de desemprego, as reformas, mas também um sistema que assegure a promoção e o apoio das famílias.
O voluntarismo e a intervenção do Estado para o apoio às famílias, nomeadamente através do salário de paternidade, deveriam constituir o motor de relançamento da natalidade, se não queremos que os nossos sistemas de reforma por partilha acabem por se afundar sob o peso do envelhecimento das nossas populações. A criação de uma grande política familiar nos Estados da Europa constitui uma urgência social e uma necessidade vital.
Acrescento ainda que qualquer política de desmembramento nacional dos sistemas de organização social deixaria os cidadãos entregues a uma lógica do mercado ou a uma lógica estrita da segurança privada, ambas perfeitamente anti-sociais. Cada Estado-membro deve garantir e responsabilizar-se pela protecção social e reafirmar a sua vocação social.
Quero também dizer aos nossos colegas que, se pretendem manter modelos eficazes de protecção social, a Europa tem de virar as costas à sua política económica ultraliberal, de livre-troca e mundialista, a qual produz fundamentalmente desemprego na Europa.
A abertura das nossas fronteiras à concorrência mundial é perfeitamente incompatível com a manutenção dos nossos sistemas de protecção social, e a ausência de cláusulas sociais na organização mundial do comércio é criminosa para as nossas economias e para os nossos sistemas sociais europeus. É urgente restabelecer taxas aduaneiras, as quais seriam afectadas às políticas familiares e sociais, criar um IVA social sobre os produtos de importação, de forma a reduzir os desequilíbrios económicos gerados pelo diferencial entre os custos sociais, e redefinir regras de troca, de que somos hoje em dia mais vítimas do que beneficiários, pois sem isso, Senhor Presidente, as boas vontades, os bons sentimentos sociais avançados hoje em dia por todos serão completamente postos de lado pelos efeitos devastadores da competição económica mundial.

Theonas
Senhor Presidente, nos últimos anos, os problemas com que os sistemas de protecção social se deparam têm-se agravado perigosamente. As políticas de restrição das despesas públicas, a generalização do fenómeno da transferência de empresas para o exterior da União Europeia, a aplicação de capitais em investimentos não produtivos e a curto prazo e em actividades financeiras especulativas, conduziram a um nível de desemprego sem precedentes na União Europeia.
Os fenómenos da exclusão e da pobreza tendem a atingir camadas cada vez mais vastas da população. As perspectivas apontam para um agravamento dessas tendências. A evolução negativa dos sistemas de protecção social deve preocupar-nos profundamente, tanto por motivos sociais como económicos. Nenhum desenvolvimento se pode apoiar na degradação da força de trabalho e na diluição do sistema de protecção social. Temos que preocupar-nos também, Senhor Presidente, com procedermos à avaliação do risco de um desmoronamento total do sistema de protecção social resultante da passagem inadmissível das fontes de financiamento das receitas do trabalho para soluções fiscais alternativas, especialmente sob o regime de fortes pressões financeiras impostas pela UEM a todos os Estados-membros.
É absolutamente necessário, creio eu, que a Comissão proceda urgentemente a um estudo sobre a evolução da relação trabalhadores-reformados que é fortemente negativa, com consequências sociais imprevisíveis; que se estude também a evolução da produção, do emprego e do horário de trabalho nos próximos anos, e as consequências que terão essas evoluções no sistema de protecção social; mostrar as consequências a UEM, e das políticas restritivas a elas associadas, sobre o nível da protecção social e sobre o financiamento dos sistemas de protecção social, de saúde e de ensino; compreendemos que o deixarmos tudo à mercê das forças do mercado acarreta perigos enormes, pois nunca no passado o mercado criou, só por si, nem o pleno emprego nem a protecção social e as instituições sociais.
Já é tempo de vermos essa verdade e de nos preocuparmos, no interesse dos povos europeus.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, a chamada «revolução conservadora», que Margaret Thatcher e Ronald Reagan em tempos lideraram, tinha como principal objectivo desmantelar o Estado-providência. Felizmente, aqueles não ganharam a sua batalha, mas não sou ingénuo a ponto de pensar que as tentativas para deitar por terra tudo o que supõe protecção social a cargo do sector público pertencem ao passado. O discurso do pensamento único, que hoje tudo parece inundar e contaminar, insiste em reduzir a realidade ao mercado, à desregulamentação e ao individualismo, negando ao sector público, à política e ao Estado todo e qualquer valor para articular a sociedade. O novo discurso deste pensamento único eliminou os elementos mais ambiciosos do passado, mas continua a defender a urgência e a necessidade de desmantelar tudo o que é gerido pelo Estadoprovidência, com a desculpa da sua inviabilidade futura. Seguramente que a tese dos defensores de tal abordagem assenta em que serão eles a administrar futuramente o que hoje é gerido pelos poderes públicos.
No entanto, por que razão há-de o individualismo ser viável e a solidariedade não? Por que há-de ser mais viável um fundo de pensões privado do que uma segurança social pública? Quando, há anos, no meu país, a Espanha, aspirávamos à integração neste projecto comum da integração europeia, fazíamo-lo porque a Europa era sinónimo de liberdade, mas também porque era a referência de uma sociedade que havia feito seus os princípios do Estado-providência. E foi este modelo social europeu que estruturou e consolidou as nossas sociedades em momentos difíceis, institucionalizando os direitos sociais dos cidadãos.
A crise fiscal do Estado não pode ser solucionada com o desmantelamento, e nem sequer com a redução, de algo que serviu para edificar as nossas sociedades. Melhor seria falar de reformas, de correcções, de actualizações, para conceder direitos a quem realmente deles necessita. Apostar em reformar, corrigir e actualizar é a melhor forma de salvaguardar o Estado-providência contra os seus detractores. E a melhor forma de não ser conservador é confrontando com audácia a realidade.
A Europa comum que nós, sociais-democratas, defendemos assenta na defesa dos direitos humanos, na democracia pluralista e na protecção social dos cidadãos. Face aos desafios que hoje enfrentamos - e de que o presente relatório dá conta - no domínio da protecção social, que tão estreitamente ligado está ao do emprego, não se pode actuar com cobardia ou na defensiva. Um bom nível de emprego consolida as perspectivas de protecção social. Defender a flexibilidade e a segurança é um compromisso, tal como o é avançar rumo à convergência social fazendo por esta os mesmos esforços que estamos a fazer para alcançar a convergência económica.
Oxalá o relatório em apreciação, que é um bom relatório, e o presente debate contribuam, não para derrubar o que está edificado, mas antes para que se continue a construir e a avançar, havendo, para tal, que continuar a acreditar na política, no sector público, no papel do Estado, nas ideias e nos valores.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, creio que não é exagerado afirmar que os níveis de protecção social hoje existentes na União Europeia são, de longe, os mais elevados do mundo. Todos nos devemos sentir orgulhosos de pertencer à sociedade mais solidária actualmente existente. No entanto, para conservar tão preciosa conquista, necessitamos, obviamente, de aumentar os nossos níveis de emprego. Apenas na medida em que formos capazes de desfrutar de uma economia europeia forte, competitiva e geradora de emprego seremos capazes de manter o nosso sistema de protecção social. Tudo o resto são palavras ocas e pura demagogia.
Nos últimos anos, muitas vozes se ergueram acusando o sistema europeu de protecção social de ser responsável pela perda de competitividade da indústria europeia. Tratou-se de criar uma dicotomia - em minha opinião, totalmente inexistente - entre a protecção social e a competitividade das economias. O raciocínio utilizado pelos defensores de tal abordagem partia do princípio de que, atendendo a que a economia está cada vez mais aberta e globalizada, um produto fabricado na Europa contém implícito um custo adicional que não tem um produto fabricado, por exemplo, na Ásia. Por conseguinte, os produtos asiáticos competem com vantagem em relação aos produtos europeus. Face a tais acusações, há duas atitudes possíveis: a primeira consiste em defender o desmantelamento do sistema de protecção social europeu, e a segunda em procurar soluções para assegurar a sua sobrevivência a longo prazo. Manifesto-me radicalmente a favor desta última. É certo que a fiscalidade sobre o trabalho praticada nos países da União Europeia torna mais difícil alcançar um grau de competitividade que nos permita manter a nossa quota de mercado ao competir com outros países. No entanto, todos sabemos que existem outros factores de competitividade além do preço, como a qualidade, a concepção, e a inovação, entre outros.
A Europa deve procurar formas adicionais de competir, que não unicamente baseadas no preço. Entretanto, Senhores Deputados, não temos outro remédio senão continuar a trabalhar para reforçar a competitividade da economia europeia, por forma a tornar possível a manutenção do nosso sistema de protecção social. Devemos avançar na desregulamentação dos mercados, no campo da energia, nas telecomunicações; devemos aumentar a formação da nossa força laboral; devemos investir mais no sector da investigação e desenvolvimento e procurar assegurar um maior envolvimento do sector privado neste tipo de investimentos. Devemos, além disso, prosseguir rumo à União Económica e Monetária com o maior número possível de Estados-membros, de modo a que a maior parte da economia europeia possa beneficiar do quadro macroeconómico de primeira qualidade que aquela irá constituir.
No que diz respeito ao relatório da Comissão que hoje estamos a debater, não quero deixar de manifestar a minha satisfação em relação ao mesmo, pois considero tratar-se de um bom ponto de partida para o que deverá constituir um debate sério, rigoroso e em profundidade sobre o futuro da protecção social na Europa. Não quero igualmente deixar de manifestar a minha desilusão por não poder apoiar o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas a verdade é que, nos dias de hoje, não podemos aceitar um relatório que pretende transferir dos Estados-membros para a União Europeia a responsabilidade pelo financiamento da protecção social. Isto equivale a começar a casa pelo telhado. Haveria, primeiramente, que avançar muito no plano da harmonização, bem como da homologação de prestações, e tudo isto como consequência, fundamentalmente, da livre circulação e da livre prestação de serviços.
Por outro lado - e termino, Senhor Presidente -, há sectores marginalizados da sociedade, com limitações físicas ou psíquicas, que procuram emprego e não o têm. E, todavia, os que o têm procuram por vezes as prestações sociais para fugir ao trabalho, à custa do esforço de outros - como acontece, por exemplo, com o uso e abuso de algumas prestações de invalidez. É necessário combater permanentemente a fraude, inclusivamente através de um melhoramento dos recursos e de um intercâmbio, também permanente, de ideias, experiências e propostas entre todos os agentes sociais.

Podestà
Senhor Presidente, os assuntos de que trata o relatório Weiler são assuntos muito complexos porque a evolução da realidade demográfica da União caracteriza-se por um envelhecimento generalizado, por uma menor taxa de natalidade e - não nos esqueçamos - pelo ingresso mais tardio dos jovens no mundo do trabalho.
Tudo isto leva, inevitavelmente, à crise do actual sistema de protecção social, agudizado ainda mais pela maior globalização dos mercados e, depois, pela necessidade de uma maior competitividade das empresas e de todo o sistema económico e produtivo europeu. Desta situação deve resultar uma maior flexibilidade da legislação relativa ao trabalho e não, por certo, um aumento das obrigações fiscais. Não é o princípio da solidariedade que está em discussão - nós, pelo contrário, e de maneira muito especial, sublinhamos a importância da protecção das famílias - mas o sistema actual de protecção social já não está em condições de prosseguir deste modo: é demasiado oneroso e pouco eficiente.
Eis, pois, a razão porque cremos ser necessário estimular os cidadãos a fim de que accionem seguros privados complementares, que preencham as lacunas dos outros, para que se ponham em concorrência, mesmo no âmbito da protecção social, sistemas públicos e privados a fim de se obter uma maior eficiência geral do sistema, para que, repito, se tomem em consideração novas formas de trabalho, formas de trabalho atípico: o Conselho tem este dossier imobilizado desde há anos, mas nós achamos que se tem de chegar rapidamente a resultados concretos.
Este relatório constitui uma boa base de argumentação. Todavia, dado que não estamos ainda satisfeitos com alguns pontos que são fundamentais para nós, achamos que não podemos aprová-lo, apesar de ele apresentar alguns tópicos de grande qualidade.
Finalmente, queria sublinhar um último ponto contido na alteração nº 29, onde se diz que é necessário incluir nos acordos multilaterais cláusulas ambientais e sociais baseadas no modelo de uma organização internacional do trabalho. Este é um ponto a que daremos o nosso apoio.

Lindqvist
Senhor Presidente, um sistema de protecção social seguro é importante numa democracia, sendo principalmente da responsabilidade dos Estados-membros. A UE pode contribuir a nível da coordenação e da cooperação. O estabelecimento de normas mínimas pode ser um método, mas existe o risco de estas se tornarem normas máximas. Neste domínio, a UE deve principalmente coordenar, e as decisões devem, no meu entender, ser adoptadas por unanimidade, de modo a evitar o risco de os sistemas de protecção social em vigor nos Estados-membros não serem alterados para pior.
A sociedade actual exige mudanças. Os níveis do conhecimento alteram-se constantemente. É preciso instituir modelos e um sistema em que se dê a maior importância ao prosseguimento da formação, em vez de limitar a educação aos primeiros sete a dez anos, como sucede actualmente. Precisamos de uma política activa para o mercado de trabalho, em que a educação e o prosseguimento da formação constituam uma orientação, numa perspectiva de aperfeiçoamento ao longo de toda a vida. Todas as formas de «dumping» social devem ser contrariadas.
O relatório Weiler é muito positivo em vários aspectos. Os vários sistemas de protecção social devem ser estudados, procurando impedir-se a existência de níveis diferentes. Em todos os Estados-membros deve ser garantida uma pensão base, embora esta possa ser complementada por seguros individuais. Consideramos muito importante a proposta de financiamento do sistema de protecção social através do deslocamento dos impostos, reduzindo os encargos fiscais sobre o trabalho e aumentando a tributação sobre factores associados ao ambiente, como o consumo da energia.

Ribeiro
Senhor Presidente, o relatório da colega Weiler, que cumprimento pelo excelente trabalho que realizou, merece o nosso apoio e deveria merecer a atenção de todos nós.
Mas o facto é que se anda tão preocupado com outras coisas, com outros desígnios que se dizem nacionais quando são de transnacionais, que pouca atenção sobra para estas questões da protecção social na Europa e do futuro desta no quadro que deveria provocar um debate europeu.
As duas comunicações da Comissão, base deste relatório, dão matéria para esse debate, e a proposta de resolução que este Parlamento deverá transformar em resolução sua aproveita-as bem através do relatório da colega Weiler. Não menos importante, antes pelo contrário, é a exposição de motivos que acompanha essa proposta e que tem matéria para muita reflexão e para muito debate.
Aliás, qualquer posição que se fundamente nos artigo 2º do Tratado de Roma, que Maastricht não alterou, e que define objectivos gerais da associação de estados membros, e no artigo 117º, que Maastricht também não conseguiu apagar, e que claramente impõe um princípio de orientação política, quase aparece estranha sendo cada vez mais necessária. O princípio da igualização social no progresso representa, ou deveria representar, a pedra angular e filosofal da construção de uma Europa mosaico de diferentes situações nacionais e produto de cooperação e solidariedade entre e a favor dos povos.
Congratulamo-nos por Barbara Weiler sublinhar esse fundamente jurídico e particularmente a característica progressiva de uma dinâmica que parece estar pervertida porque só se fala em harmonizações técniconominativas e se confrontam divergências ou convergências negativas no plano social. Como é evidente, este debate não se pode esgotar na discussão de um relatório, nem nele se deveria esgotar. Mas já é positivo poder lembrar como estes temas são indispensáveis e urgentes.
Como única observação particular que o tempo me permite, apenas chamaria a atenção para o ponto 21 da proposta como tema para o debate que tem de ficar em aberto sobre a evolução do emprego, do tempo de trabalho e do tempo livre. Resultado de um ponto do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos, do colega Theonas, serve-me para sublinhar que o que se tem de começar a considerar como nuclear em qualquer discussão da vertente social é a organização do tempo de vida dos homens e das mulheres, articulando o que é tempo de trabalho e tempo de lazer já possível, e que não pode ser tempo de desemprego porque pode ser, tem de ser, também, tempo de vida.

Sainjon
Senhor Presidente, hoje em dia, a originalidade da Europa relativamente aos Estados Unidos, ao Japão ou a muitos outros países reside num modelo social que não tem equivalente em todo o mundo.
Com efeito, de que é que serve o facto de a taxa de desemprego nos Estados Unidos ser apenas de 6 %, se perto de 40 milhões de Americanos estão privados de qualquer cobertura social? Não devemos esquecer nunca que o modelo social europeu foi construído pela História, pelo sofrimento, pelas lutas que, desde a revolução industrial, nos finais do século XVIII, se iniciaram nas minas, nas fábricas, em todos os lugares em que os homens, as mulheres e as crianças eram explorados. Não devemos esquecer nunca o combate muitas vezes desigual que os sindicatos tiveram de conduzir.
Agora, é frequente ouvirmos, aqui e ali, que este sistema é obsoleto, caquético, fragmentado, demasiado caro. É escandaloso! Há mesmo quem vá ao ponto de desejar o seu afundamento.
Não podemos aproveitar o pretexto da construção europeia e da harmonização social para defender que há que pôr em causa os acervos ou, por outras palavras, para fazer um acerto pelo baixo. É sem dúvida demasiado cedo para conseguirmos uma harmonização total nos domínios da protecção social, das reformas, da política familiar e da saúde. Mas não é com certeza demasiado cedo para coordenarmos os esforços de todos e pormos em prática reformas autênticas e verdadeiramente progressistas.
Para já, é desejável um código social deontológico, que existe mas não é respeitado. O Governo britânico rejeita a Carta Social, assim como o protocolo social de Maastricht: de facto, John Major dedicou-se afincadamente a baixar o nível de muitas directivas, apesar das admoestações do Tribunal de Justiça do Luxemburgo. De que é que serve construir uma casa a quinze se um dos arquitectos recusa o projecto das fundações? Espero sinceramente que se processem rapidamente alterações políticas na Grã-Bretanha, de forma a clarificar a situação num país em que a precariedade alastra, em que os números do desemprego, conforme confessou o próprio ministro do Trabalho, foram deliberadamente subestimados. Será que a mentira foi elevada a doutrina de governo na Grã-Bretanha?
Vejo pela frente três desafios fundamentais no que se refere à modernização e harmonização dos nossos sistemas de protecção social. O primeiro, que não o menor, é o do desemprego: 20 milhões de desempregados, 50 milhões de excluídos! As nossas despesas sociais vão explodir. Há que atacar as raízes do mal, isto é, há que elaborar uma verdadeira política europeia de relançamento e de crescimento económico a favor do emprego. O mesmo acontece com os sistemas de reforma: constata-se alegremente que, em 2005, não haverá jovens suficientes para financiar as reformas; começamos então a criar fundos de pensão ou outros mecanismos financeiros, sem nunca reflectirmos numa política familiar europeia que rompa com o individualismo vigente.
Segundo desafio: a moeda única. Quando os nossos Estados dispuserem do euro, isto é, quando tiverem as mesmas taxas de câmbio e as mesmas taxas de juro, deixarão de dispor de duas armas para atraírem os investimentos: a arma fiscal e a arma social. Em ambos os casos, se não tivermos cuidado, acabaremos por fazer um nivelamento pelo baixo.
Terceiro desafio: o financiamento dos nossos sistemas de protecção social, que se baseia demasiado nos rendimentos do trabalho. Considero que os esforços devem ser partilhados e que deveria ser criado um sistema de financiamento através do imposto sobre o capital.

Berthu
Senhor Presidente, os sistemas sociais dos diversos países da Europa poderão, no futuro, manter a sua diversidade? O relatório da Comissão Europeia sobre a protecção social em 1995 hesita em responder claramente a esta pergunta.
Evidentemente que todos estarão de acordo em dizer que há que favorecer o debate e a troca de experiências a nível europeu, o que pode conduzir, espontaneamente, a uma certa aproximação entre as legislações. Mas a questão colocada pela Comissão não é exactamente essa. De facto, ela pergunta, de uma forma velada, se, a uma economia que ela pressupõe integrada, há que fazer corresponder amanhã sistemas sociais também integrados.
Pela nossa parte, parece-nos mais razoável prever a manutenção da diversidade, de forma a preservar o direito de cada país de ser governado o mais próximo possível das necessidades dos seus cidadãos. Mas essa diversidade deverá, por um lado, evidentemente, inserir-se no âmbito de uma troca permanente de ideias e experiências a nível europeu e, por outro, preservar a liberdade de circulação dos trabalhadores através de sistemas de transferência entre países dos direitos sociais acumulados.
Todavia, a Comissão não parece integralmente satisfeita com este tipo de resposta, pois invoca outros argumentos. Em primeiro lugar, e cito textualmente: »as empresas transnacionais, cada vez mais numerosas, terão dificuldades crescentes em definir os salários nos diversos países e em deslocar pessoal de um país para outro». Pela nossa parte, parece-nos que este argumento reflecte uma concepção da Europa que não é a nossa. Não é decisivo e não deve conduzir a subordinar sistematicamente as liberdades de gestão nacional.
Em segundo lugar, a Comissão preocupa-se com as distorções de concorrência que podem ser induzidas pela diversidade dos sistemas sociais, uma vez que os países onde a protecção social é generosa arriscam-se a ver as suas empresas penalizadas. Trata-se de uma questão real, mas ficamos espantados por a Comissão a levantar a nível europeu e não a levantar mais vezes onde ela é mais gritante: a nível das relações comerciais mundiais. É nesse campo que a Comissão poderia fazer um trabalho mais útil.

Belleré
Senhor Presidente, Senhor Comissário Flynn, Senhor Ministro holandês, o convite da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para que se aprove um projecto de resolução respeitante aos dois documentos apresentados pelo poder executivo, especificamente a comunicação sobre o futuro da protecção social e o relatório sobre o estado da protecção social na Europa, vincula a relatora, a deputada Barbara Weiler, com a qual me congratulo pelo trabalho que desenvolveu, a esclarecer os limites de «protecção social», que não deve entender-se apenas como segurança social, isto é, como os regimes de seguros fornecidos colectivamente, mas também como protecção social proporcionada pelo governo, bem assim como a dos regimes resultantes da contratação colectiva e a dos regimes privados.
A mim parecem-me interessantes dois conceitos. Em primeiro lugar é necessário esclarecer o papel da União Europeia na área da protecção social, a qual deverá ser mais activa e prever acções organizadas em concertação com os Estados-membros, bem como apoiar a convergência gradual dos sistemas de protecção social nesses mesmos Estados, definindo uma série de critérios comuns mínimos e evitando que a concorrência provoque a erosão gradual da protecção social. Em segundo lugar, e é-me difícil que, em dois minutos, possa ser mais persuasivo, será necessário chegar a um acordo, seja com a Comissão, seja com a relatora, sobre o facto de que os sistemas de protecção social deverão ser adaptados às novas exigências do mercado do trabalho. É oportuno recordar a tendência de se reduzirem as contribuições a cargo das entidades patronais e dos empregados, sobretudo dos que têm rendimentos mais baixos e, portanto, ordenados mais baixos.
O reforço do sistema de pensões de reforma por meio de seguros complementares deve ser estimulado e diversificado, fazendo-se com que o número de pessoas vítimas da exclusão social diminua posteriormente e com que se possa garantir um nível de vida adequado a todos os cidadãos, que, como quer que seja, devem sentir-se protegidos e olhar para o futuro com serenidade.
Os parlamentos nacionais devem falar muito mais de segurança social, ficando desde já entendido que é necessário incentivar e manter elevado o nível do emprego. Onde houver desemprego, é bom sabê-lo, não pode haver segurança social. Que o digam os quase 20 milhões de desempregados da Europa.

Van Lancker
Senhor Presidente, deu-me um prazer enorme ouvir o senhor ministro Melkert dizer que considera muito importante o facto de também neste Parlamento Europeu encetarmos uma discussão sobre a protecção social, porque, caros colegas, não posso deixar de o dizer, fico sempre espantada com as reacções particularmente alérgicas de alguns colegas quando falamos da actuação comunitária neste domínio. Penso, aliás, que Wim Van Velzen estava cheio de razão quando remeteu para as recomendações de 1992. Aparentemente, nessa altura ainda era possível discutir sobre convergência e financiamento a nível europeu. Neste momento, a palavra «convergência» quase passou a ser tabu, ao passo que é absolutamente possível uma actuação conjunta a nível europeu no respeito absoluto pelas diferenças que ao longo da história se foram acentuando entre os diversos sistemas de segurança social.
Nestes três minutinhos, gostaria de deixar algumas considerações aos colegas. Existe, de facto, um consenso cada vez mais alargado quanto à necessidade de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, sobretudo no estrato inferior do mercado de trabalho e nos empregos que requeiram baixas qualificações. Muito bem; óptimo. Existe muito menos consenso a nível europeu sobre o modo como, nesse caso, se deve proceder ao refinanciamento do sistema. Pelo contrário, fala-se de «depurar» os sistemas, de selectividade na concessão de prestações de desemprego, de privatização de certos riscos. Gostaria, contudo, de deixar o seguinte à consideração dos adeptos desse tipo de modernização: publicou-se na Bélgica, por encargo da OCDE, um estudo apaixonante sobre a relação entre pobreza, mercado de trabalho e segurança social. Gostaria de citar duas conclusões extraídas desse estudo. Em primeiro lugar, existe uma ligação particularmente forte entre o volume das despesas com a segurança social e a pobreza. Isso significa, portanto, caros colegas, que uma segurança social eficaz custa dinheiro. Aliás, a selectividade tem limites bem definidos. Em segundo lugar, não existe qualquer ligação directa entre o nível do desemprego e o nível da pobreza. Existe, isso sim, um ligação directa entre baixas prestações de desemprego, salários baixos e pobreza. Isso não significa, portanto, que não devamos pôr as pessoas a trabalhar novamente; pelo contrário: sou a favor da activação das prestações, mas isso também quer dizer que agora devemos deitar o modelo americano definitivamente para o cesto dos papéis.
Gostaria de dizer uma palavra em defesa de uma estratégia de convergência europeia que tenha absolutamente em conta a subsidiariedade e que, pelo menos, englobe as seguintes acções: em primeiro lugar, medidas urgentes no que diz respeito ao refinanciamento da segurança social. Gostaria de encorajar a Presidência neerlandesa a forçar uma fuga para a frente nesse dossier extremamente importante. Há na mesa propostas nesse sentido. Em segundo lugar, a Europa tem de se ocupar dos direitos sociais, um dos quais é o direito ao rendimento mínimo. As pessoas que tenham menos de 50 % do rendimento médio dos seus concidadãos são pobres. É, portanto, evidente onde se situa, para nós, o limite inferior. Em terceiro lugar, a União gasta, em média, 28 % do seu produto interno bruto em protecção social. Isto esconde grandes diferenças. Por que motivo não começamos nós, finalmente, a pensar em criar uma serpente social europeia, incitando os Estados-membros a despenderem uma certa percentagem da sua prosperidade em protecção social?
Espero que este debate sobre a comunicação da Comissão possa, finalmente, dar ocasião a uma acção europeia eficaz.

Schiedermeier
Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão sobre o futuro da protecção social e o seu relatório sobre a protecção social na Europa, de 1995, constituem a base da resolução da colega Weiler. Penso que a paz social é um bem precioso - e a Coreia do Sul aprendeu-o da forma mais amarga nas últimas semanas -, pelo que não se deveria pô-la em risco irreflectidamente.
É preciso, muito simplesmente, superar as dificuldades surgidas na sequência do aumento das taxas de desemprego e da crescente percentagem de idosos nos diversos sistemas de segurança social europeus. É importante realizar um debate a nível europeu. De facto, não bastam discursos e debates. É preciso agir. É indispensável fazer reformas, as quais, porém, não devem ser entendidas apenas como reduções e cortes no sistema social.
Apesar do que é apregoado, a melhoria das condições de trabalho, em especial para as mulheres, não tem tido muito êxito na UE - para o dizer de forma cautelosa. Há que levar por diante a harmonização das condições de vida e de trabalho, nos termos do artigo 117º do Tratado, na via do progresso. Infelizmente, ainda não fomos muito longe até agora.
Existem muitos problemas por resolver. Por um lado, há a diversidade de sistemas e a liberdade de circulação. A colega Ria Oomen-Ruijten apresentou hoje um relatório sobre este tema. Infelizmente, o Conselho, ainda não estava presente na altura. Senhor Ministro, talvez pudesse pronunciar-se ainda sobre este relatório, o que seria de grande interesse para nós.
Por outro lado, há a redução dos custos indirectos do trabalho: as prestações alheias à segurança social oneram as pequenas e médias empresas, dependentes em grande medida do factor salarial e, naturalmente, as contribuições dos trabalhadores. É preciso fazer alguma coisa nesta matéria!
Sim à flexibilização dos horários de trabalho, mas não de molde a que ela reverta apenas a favor do empregador, não se levando em consideração as famílias e as necessidades dos trabalhadores. A haver flexibilização, que esta se processe tendo em conta os interesses de ambas as partes.
Penso que uma parceria social activa pode solucionar muitos problemas. Mas tal não será possível se o empregador pensar em termos de shareholder-value , se apenas pensar nos lucros e nada mais. Tão-pouco será possível se os sindicatos se preocuparem apenas com os trabalhadores, esquecendo os desempregados. O futuro da protecção social reveste-se de grande importância para a União Europeia. O protocolo social tem finalmente de ser integrado no Tratado. A coordenação dos vários sistemas de protecção social a nível europeu não será uma tarefa simples.
Falo em coordenação, já que não será possível chegar tão rapidamente à harmonização, pois os sistemas foram sendo consolidados ao longo de mais de cem anos. Os efeitos da globalização agravam ainda mais a situação. É preciso que, de futuro, o dumping social praticado através do trabalho infantil e do trabalho forçado seja excluído dos acordos comerciais por meio de cláusulas adequadas, não podendo ser aceite como uma realidade normal. Singapura representou um pequeno passo na direcção certa, mas não mais do que um pequeno passo.
A relatora realizou um trabalho muito importante. A decisão do Grupo do Partido Popular Europeu quanto à aprovação deste relatório depende da aceitação de algumas propostas de alteração. Caso não seja possível uma aproximação de posições quanto a estes pontos, ver-nos-íamos forçados, infelizmente, a rejeitar o relatório, o que eu lamentaria profundamente.

Vanhecke
Senhor Presidente, por trás do confuso enunciado desta resolução, e, sobretudo, dos documentos da Comissão que se lhe encontram subjacentes, esconde-se, de facto, e mal encoberto, o desejo de, no fundo, europeizar todo o sector da segurança social. Aliás, em conformidade com os sonhos desvairados do ex-presidente Delors. Ora, como flamengo que sou, posso afirmar, por princípio e com conhecimento de causa, que tal coisa iria ser negativa. Com efeito, neste momento, no meu próprio país, o debate sobre a separação da segurança social ocupa um lugar muito proeminente da agenda política. Concretamente, isso significa que ambos os povos, Flamengos e Valões, conseguem administrar eles próprios os respectivos sistemas de segurança social muito melhor do que o Estado Federal. Pudemos, portanto, verificar experimentalmente no nosso país que Flamengos e Valões dão conteúdo e forma diferentes à solidariedade organizada, que põem tónicas diferentes e possuem grande diferença de mentalidade, no que se refere à utilização e financiamento da segurança social. Pois bem, os problemas que já surgem de forma bastante dramática numa segurança social comum belga, em que, no fim de contas só estão envolvidos dois povos, e, ainda por cima, com um grau de prosperidade relativamente semelhante, não podem senão aumentar exponencialmente se essa segurança social for organizada cada vez mais à escala europeia.
Em resumo, é preferível organizar um sistema de segurança social, verdadeiramente social, de acordo com o princípio de subsidiariedade, a nível dos próprios Estados-membros e povos separadamente, e isso nada tem a ver com egoísmo, nem, de forma alguma, exclui outras formas de solidariedade entre os povos.
No fundo, devo dizer ainda que a verdadeira harmonização e de maior alcance dos diversos sistemas sociais da Europa nos últimos decénios veio sem burocracia europeia e sem mesquinhas críticas europeias, e, ao contrário do que, aparentemente, alguns pensam, na realidade não estamos hoje, portanto, a descobrir pólvora.
Para terminar, é preciso ter a coragem de dizer que em muitos países o espartilho económico que nos é imposto por Maastricht ameaça levar à derrocada social, o que também constitui uma lição que hoje devemos tomar a peito.

Andersson
Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Weiler o seu excelente relatório. O grande desafio que enfrentamos é o de conseguir combinar crescimento e emprego mantendo, ou mesmo desenvolvendo, o sistema de protecção social existente. Coloca-se, por vezes, a seguinte pergunta: existe de facto um modelo social europeu? Com efeito, existem três ou quatro modelos sociais na Europa. Embora encontremos diferenças resultantes da tradição histórica, também encontramos semelhanças significativas. Em primeiro lugar, todos os sistemas de protecção social se baseiam na solidariedade - solidariedade para com os doentes, os desempregados ou os acidentados no trabalho, mas também solidariedade para com os idosos e as famílias com filhos.
Além disso, existem alguns domínios problemáticos, ou desafios para o futuro, que tornam este debate interessante. O primeiro desafio é, naturalmente, o do desemprego que afecta os custos e as receitas do sistema. Penso que é preciso criar um sistema de protecção social que contrarie o «dumping» social e que, tanto quanto possível, facilite a mobilidade. Não estou de acordo com a ideia aqui apresentada por alguns oradores de que devemos evitar normas mínimas. Considero que a estratégia de estabelecimento de normas mínimas e a possibilidade de estabelecer melhores padrões no domínio da protecção social é excelente. Além disso, considero importante que as decisões em grandes partes deste domínio sejam adoptadas por maioria qualificada. A evolução histórica confirma esta necessidade. Como sabemos, existe um país que, no domínio da protecção social, está constantemente a travar e a impedir a evolução social dos outros países.
O segundo desafio é o da evolução demográfica. Esta pode ser encarada como um problema, mas também como uma possibilidade. O aumento do número de idosos na Europa significa também possibilidades na criação de mais oportunidades de emprego.
Isto está também ligado ao terceiro desafio, ou seja, a entrada das mulheres no mercado de trabalho, a possibilidade de mulheres e homens poderem combinar a vida laboral com a dedicação aos filhos, o que, por sua vez, implica o desenvolvimento dos cuidados dispensados às crianças e aos idosos.
Um dos oradores anteriores afirmou que o relatório da senhora deputada Weiler defende uma harmonização do financiamento. Isso não corresponde à verdade. O relatório aponta para diversas possibilidades de financiamento. A mais importante já referi, ou seja, reduzir o desemprego para diminuir os custos e para aumentar o emprego, obtendo maiores receitas para o financiamento do sistema. Outras possibilidades são a redução do tempo de trabalho e o deslocamento dos encargos fiscais, que eu apoio entusiasticamente.
Alguns afirmam que a UEM constitui um obstáculo neste trabalho. Não estou de acordo. Embora não apoie totalmente a política económica, pois considero que tem forçado a economias excessivas e desenvolvido acções escassas no sentido da promoção do crescimento, a longo prazo, porém, o equilíbrio dos orçamentos é um factor positivo para os sistemas de protecção social.
Finalmente, Senhor Presidente, considero que este debate é importante. Não desejo um sistema de protecção social que inclua ou protecção básica ou padrões de segurança, mas um sistema que inclua simultaneamente protecção básica e padrões de segurança, e um sistema que, na sua maior parte, seja financiado de forma solidária, minimizando a necessidade de soluções de natureza privada.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que da importância deste debate e da sua oportunidade dá conta a elevada participação de deputados. São poucas as vezes em que um tão grande número de deputados intervém em relação a um assunto que nos preocupa, neste caso o futuro do bem-estar social na Europa. Como já aqui afirmaram outros colegas, trata-se de uma área onde existem muitos elementos comuns a nível da União, pois em todos os Estados-membros é habitual a existência de uma segurança social, colectiva e pública, bem como de um mínimo de subsistência para os cidadãos mais carenciados.
Ora, a nós parece-nos que esta situação está em perigo, pois a realidade, que é dura, mostra-nos que se tende para a privatização de alguns aspectos desse bem-estar social, para o desemprego, para o emprego precário, para a proliferação de famílias monoparentais em que o chefe de família é uma mulher, e ainda, devido à competitividade, para a deslocalização das empresas e a constante mudança de capitais, com intenções mais especulativas do que produtivas.
Esta é a realidade nua e crua. Uma realidade que a União Europeia terá de enfrentar.
O Grupo GUE/NGL partilha, pois, da preocupação dos diferentes relatores pelo facto de os critérios económicos e de mercado se sobreporem aos critérios sociais e terem prioridade sobre estes. Cremos que há que inverter esta situação e que a coesão social deve constituir a nossa preocupação fundamental.
Por conseguinte, o nosso grupo defende a promoção de políticas activas de emprego - já que o emprego é fundamental para se poder fazer face às despesas -, bem como a existência de um rendimento mínimo para os que dele necessitam, a manutenção da segurança social a cargo do sector público, e a criação de um observatório europeu para verificar se a pobreza e a exclusão social tendem a aumentar ou a diminuir. Cremos ainda ser necessária uma maior cooperação entre os Estados-membros e as organizações não governamentais que desenvolvem a sua acção neste domínio.

Ghilardotti
Senhor Presidente, as duas comunicações da Comissão e o relatório da senhora deputada Weiler incitam-me a fazer uma reflexão sobre dois elementos de fundo que creio estarem na base das nossas considerações: o primeiro é o crescimento demográfico, devido também às conquistas sociais e ao seu êxito; o segundo são as alterações na estrutura e nas modalidades do trabalho, igualmente em consequência da revolução telemática aplicada às produções e aos processos de globalização.
Destes elementos de fundo deriva, em meu entender, a crise do Estado social e, portanto, a necessidade de, pela nossa parte, intervirmos em grande escala nesta área. A crise do Estado social não é apenas uma crise de contas públicas; antes, pelo contrário, creio que a chave do problema reside na outra face do Estado social, que era o alto nível da população com emprego: o desemprego é, portanto, a razão principal da crise. É certo que o desenvolvimento é uma das respostas possíveis, mas não é a resposta exclusiva: é necessário, mas não suficiente, até porque, nas condições actuais, isso não garante automaticamente a retoma do emprego. Neste ponto, portanto, deve intervir o Estado, a nível nacional e a nível europeu.
O primeiro dever que, em meu entender, temos de cumprir, é o de enfrentar com realismo os novos problemas e não ter medo das nossas próprias ideias: estou a pensar na timidez que sinto neste hemiciclo, que sinto na União Europeia, até no que toca aos temas das reduções dos horários de trabalho e das políticas de tempos de ocupação, temas que, pelo contrário, poderiam ser úteis para transformar vínculos e atitudes de rigidez em maior liberdade e em maior possibilidade de escolhas pessoais.
É pois necessário fazer entrar no nosso vocabulário palavras novas que sejam conjugadas de maneira a fazê-las tornar-se funcionais face a um projecto de transformação social positiva: tal como já disse, redução dos horários, política dos tempos de produção, flexibilidade. É necessário saber que a flexibilidade não é indolor e isenta de custos e que as intervenções financeiras públicas, aplicadas correcta e rigorosamente, encaradas de modo a favorecerem reconversões produtivas dos recursos humanos, continuam a ser essenciais. Assim sendo, se as nossas referências continuam a ser a justiça social, a igualdade, a democracia, é preciso redefinir um welfare para tornar mais fácil a passagem de mulheres e de homens de uma actividade para outra, de um trabalho para outro, de um lugar para outro, de uma idade para outra. E aqui entra em campo a Europa, a sua função, que não renega a função dos Estados, mas que é fundamental.
Por conseguinte, a ideia de que, para estar no mundo da economia, são suficientes os rigores orçamentais e a estabilidade monetária, creio eu que não tem sentido. A moeda única e o pacto de estabilidade como camisa de forças, sem um pacto análogo orientado para o desenvolvimento, não motivam a Europa: sem pacto para o desenvolvimento e sem a Europa social, a Europa não se mantém de pé. Entre as coisas que, portanto, merecem um maior empenho, está precisamente a nova reflexão sobre a concepção da Europa, tendo por finalidade reforçar-se - por certo renovando-o - o seu modelo social, os seus elementos de coesão social, de protecção e de valorização das pessoas e dos recursos humanos que poderão apontar para uma identidade europeia nova e positiva.

Morris
Senhor Presidente, parece que agora é moda na política dizer que nos não podemos dar ao luxo de manter o sistema de protecção social europeu.
Barbara Weiler afirma muito claramente, e a meu ver muito justificadamente, que nos não podemos dar ao luxo de não manter esse sistema e que nem sequer deveríamos pensar nisso. Seria moralmente reprovável retirar ou reduzir o apoio que prestamos às pessoas que, por qualquer razão, se encontram em situação difícil, em consequência da idade, de uma deficiência, por razões de saúde ou porque estão no desemprego. A única forma eficiente, eficaz e humana de agir consiste em prestar esse apoio, à custa do erário público e por intermédio de instituições públicas. A transferência desse apoio para o sector privado será menos eficaz em termos de satisfação das necessidades das pessoas, e será também ineficiente em termos puramente financeiros, porque sai mais caro.
Além de ser moralmente reprovável, a renúncia ao modelo de protecção social que temos na Europa seria também um grande erro em termos práticos. A solidariedade social não é só uma questão de altruísmo: contribui também para o bom funcionamento e o progresso da nossa sociedade.
Como o diz a relatora, »os sistemas de protecção social contribuem para estabelecer o consenso social, o que constitui um pré-requisito importante para o desenvolvimento económico sustentável». Apoio convictamente o apelo dirigido no relatório Weiler à União Europeia, exortando-a não só a debater esta questão, como também a intervir no sentido de garantir que os Estados-membros respeitem o compromisso de um elevado nível de protecção social e de contribuir para a convergência dos sistemas de protecção social, como meio de evitar, a nível do mercado único, uma concorrência nociva, baseada na degradação dos sistemas de protecção social. Devemos esforçar-nos por que os nossos sistemas de protecção social sejam mais compatíveis com a promoção do emprego e tentar eliminar as barreiras que obstam a que as pessoas troquem as prestações sociais por um emprego.
O aspecto mais importante do relatório Weiler, que está relacionado com o verdadeiro problema, a verdadeira razão pela qual as nossas despesas com a segurança social são tão elevadas, é o facto de tantos homens e mulheres se encontrarem no desemprego, pelo que o verdadeiro desafio que se coloca a todos nós na União Europeia é a criação de uma Europa do pleno emprego. A relatora compreendeu-o perfeitamente, e sabe também que não podemos punir as vítimas das falhas da sociedade, só porque as despesas com a segurança social estão a aumentar; o que é necessário é abordar o verdadeiro problema, que é o de pôr outra vez as pessoas a trabalhar.

Rocard
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, gostaria de começar por expressar o meu total apoio ao excelente relatório da minha amiga Barbara Weiler e ao relatório da Comissão. Assim, votarei a favor dos dois.
Como tenho pouco tempo, vou limitar-me a um único ponto, muito definido, muito concreto, mas penso que da maior importância. No nº 11 do relatório da senhora deputada Weiler pode ler-se: »O Parlamento Europeu acautela contra os riscos da privatização da segurança social, nomeadamente a nível da saúde».
Gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Comissário, para o facto de a nossa protecção social estar, com efeito, a correr um grande risco, se não estivermos atentos a um desvio que, a coberto de argumentos de poupança, de melhor gestão, de responsabilidade do utilizador - todos eles pretextos com razão de ser -, conduz um número cada vez maior dos nossos Estados e reduzirem a cobertura «saúde» e a transferirem riscos dos sistemas obrigatórios para os sistemas complementares. Os sistemas complementares podem assim ocupar cada vez mais lugar, a ponto de, como já acontece em alguns domínios - óculos, dentes -, alguns países condicionarem os cuidados primários, de tal forma o encargo residual pode ser pesado.
Ora, os sistemas complementares facultativos, Senhor Comissário, contrariamente aos sistemas obrigatórios, não estão sujeitos a nenhuma regra; aplica-se a lei do mercado, do comércio lucrativo. Estamos perante o perigo de vermos desaparecer do sector organismos baseados na solidariedade, na não exclusão, na mutualização, em benefício de sociedades comerciais seduzidas apenas por um mercado em crescimento, mas que se iriam basear, pelo seu lado, na selecção dos riscos, na exclusão e na individualização.
Recorda-se com certeza, Senhor Comissário, da trágica experiência das Blue Cross americanas, tão florescentes ainda há meio século e hoje já mortas. Eis a chave para a compreensão do que aconteceu ao sistema de saúde americano.
Peço-lhe encarecidamente, Senhor Comissário - e já pedi às autoridades da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego que avancemos nesse sentido -, que o sector da segurança na doença seja integralmente sujeito a regras de solidariedade, de não exclusão e de não selecção dos riscos, e que os operadores não possam fazer lucro com a doença. Há que evitar o conflito entre segurados e accionistas. A saúde, sector de interesse geral, não pode ser considerada um mercado lucrativo. Isto é válido para os regimes complementares.
Peço-lhe que a Comissão se encarregue de analisar este ponto e abra o debate sobre os sistemas de saúde obrigatórios e complementares, nas suas relações com o interesse geral.

Melkert
Senhor Presidente, escutei com grande interesse o debate, que, em todo o caso, também demonstra que se tornou mais forte a base de apoio para aprofundar mais a discussão sobre a protecção social nos nossos Estados-membros, e em coordenação, a nível da União Europeia. Permita-me que faça apenas uma observação àquilo que os senhores deputados trouxeram à colação.
Dá-me nas vistas o facto de nesta discussão sobre a base de apoio da protecção social se terem sugerido muitas vezes contradições que no fundo não deveriam existir. Está demonstrado - repito o que disse o senhor deputado Van Velzen - que todos estamos interessados na coesão social e em conseguir um nível mais elevado de coesão social e que, em si mesmo, isso não tem necessariamente de estar em contradição com a aceitação de uma diversidade de sistemas, que existe agora e existirá no futuro. Não é a diversidade de sistemas, mas sim o que há de comum nos objectivos que deveria ser determinante nos próximos anos de desenvolvimento da política.
Inclusive a contradição sugerida entre a independência económica e o apoio às famílias na sua situação específica não tem forçosamente de ser uma contradição, se se der prioridade ao aumento das possibilidades de liberdade de opção individual para homens e mulheres no mercado de trabalho e na responsabilidade da família. O facto de se sugerir a existência de contradições neste assunto já conduz rapidamente a uma polarização desnecessária.
Em terceiro lugar, também as contradições sugeridas entre sistemas individuais e sistemas solidários de segurança social e de pensões não têm forçosamente de ser contradições. Tal como faz notar o senhor deputado Rocard, e com razão, é verdade que na ausência de um compromisso de aceitação imposto pelo legislador, a introdução de seguradoras particulares no mercado da segurança social e pensões pode dar origem a riscos, que, no fim de contas, também acabarão por minar a base de apoio da segurança social. É possível, porém, imaginar combinações, estando a experimentar-se nos Estados-membros, no meu próprio país, combinações em que o sistema público e o privado funcionam lado a lado. Vale a pena desenvolver mais em pormenor as possibilidades de o fazer, sob um certo número de condições prévias a estabelecer pelo legislador.
Gostaria de alertar contra uma contradição entre aquilo a que se chama «formas atípicas de trabalho» e as formas de trabalho tal como aquelas a que estamos acostumados, trabalho a tempo inteiro, como base para o funcionamento do mercado de trabalho. Não é verdade que inclusive a terminologia «formas atípicas de trabalho» está cada vez mais diametralmente oposta àquilo que agora se aceita cada vez mais, e tem de aceitar, na realidade do mercado de trabalho de todos os dias, para precisamente também aí se estabelecer uma base para uma repartição mais justa do trabalho entre homens e mulheres? As formas atípicas de trabalho de hoje talvez venham a ser as formas típicas de trabalho de amanhã. Seria bom que a Comissão também prestasse alguma atenção a este assunto, no ulterior desenvolvimento desta discussão.
Para concluir, gostaria de constatar que, se bem que agora já se fale de um modelo social europeu, hoje ainda não estamos em situação de dar a conhecer os seus contornos comuns, mas o que sabemos é que temos de trabalhar nesse sentido para amanhã, dentro de cinco ou dez anos, darmos, de facto, a conhecer o núcleo de um sistema em que o equilíbrio ocupe o ponto central, equilíbrio entre direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, equilíbrio entre flexibilidade e segurança, confiança institucionalizada com e entre os parceiros sociais, como característica de um sistema europeu, que também virá a ser o sistema em que se basearão os Estados-membros, porque, com efeito, irá ter lugar um processo inevitável de convergência de política de emprego e de política de mercado de trabalho. Nesse aspecto, o relatório da senhora deputada Weiler deu um contributo muito importante para a discussão, e seria também muitíssimo importante - se é que posso permitir-me essa liberdade - que esse relatório pudesse contar com a aprovação do seu Parlamento como um todo, precisamente por ser da máxima importância conciliar as contradições sugeridas por meio de argumentos objectivos, bem como enviar o sinal político que seria extremamente importante tanto para o Conselho como para a Comissão. Desse modo, seria possível fazer justiça ao trabalho previdente de Jacques Delors no Livro Branco de há alguns anos atrás, que, por excelência, apontava o caminho para maior coesão, mais confiança na parceria, como base da Europa de amanhã.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Ministro.
Cumpre-me informar a câmara de que, por motivos de ordem técnica, não foi possível traduzir, imprimir e distribuir todas as alterações a este relatório em todas as línguas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Indicação dos preços dos produtos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0015/97) em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0530/96-95/0148(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (Relatora: deputada Oomen-Ruijten).

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de directiva relativa à indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores tem um história prévia muito longa. Durante anos, já desde 1979, tentou-se, através de diversas directivas, estabelecer uma regulamentação em matéria de indicação de preços dos produtos. Essa regulamentação era complicada, e verificou-se que não funcionava. Era um sistema de séries, tanto obrigatórias como voluntárias, estabelecidas a nível europeu e nacional. Neste sistema era possível, por sua vez, abrirem-se excepções, tanto a nível europeu como nacional. Um emaranhado de indicações diferentes era o resultado, não podendo os consumidores comparar preços, coisa que, no entanto, era o objectivo final.
Quando, em Dezembro de 1994 - e isso foi apenas seis meses antes de haver transcorrido o período de transição - a Comissão surgiu com um pedido de prolongamento do sistema, nós, como Parlamento, não estivemos de acordo. Nessa altura, solicitámos à Comissão que apresentasse nova proposta. Uma proposta de um sistema simples e claro, que, em princípio, se aplicasse a todos os produtos. Um sistema que facilitasse aos consumidores uma boa comparação dos preços ao fazerem a sua escolha.
Na nova proposta que a Comissão apresentou em Abril de 1995, seguiram-se as recomendações do Parlamento, o que agradecemos. A proposta prevê a indicação obrigatória dos preços de venda e, se tal for relevante, dos preços por unidade de medida. Digo «se tal for relevante» porque nos casos em que, pela natureza ou destino do produto, o PPUM não tenha qualquer significado, bem como nos casos em que esta indicação não encerre qualquer esclarecimento para o consumidor, abrem-se excepções a essa obrigatoriedade.
Outro ponto, Senhor Presidente, em que eu gostaria de introduzir alguma transparência é a discussão sobre o vinho, o whisky , etc. Incluiu-se neste relatório uma proposta de alteração muito clara na determinação de definições, pelo que para unidades de medida normalmente utilizadas nos Estados-membros para certos produtos, como, por exemplo, é o caso da garrafa de 3/4 de litro, para o vinho, não é necessário indicar ainda o preço do litro. Além disso, pelo mesmo motivo, suprimiram-se algumas disposições do texto do Conselho, por serem supérfluas e susceptíveis de gerar confusões.
De resto, há alguns sectores que foram totalmente excluídos da obrigatoriedade da indicação dos preços por unidade de medida. Nesse aspecto, como relatora, queria ir mais longe que o Conselho, motivo por que neste momento, não são abrangidos pela directiva, entre outros, estabelecimentos de hotelaria, hospitais, vendedores ambulantes, distribuidores automáticos, cantinas desportivas, etc.
Senhor Presidente, levantou-se muito nevoeiro em torno da indicação dos preços. Que o relatório não teria tido em consideração as pequenas empresas. Tenho absolutamente de contestar tal coisa. Na verdade, temos em conta a loja da esquina, da tia Maria. Com efeito, para este tipo de estabelecimentos - e isto também é dirigido aos meus colegas britânicos -, está planeado, antes de mais nada, um período de seis anos para reconversão. E, na medida em que ainda não tenha sido feito, não é preciso indicar o preço nas prateleiras, como já acontece nas grandes empresas. Não; esse pequeno retalhista recebe do seu fornecedor por grosso, uma lista que pendura num local indeterminado do seu estabelecimento, onde o cliente pode ver os preços em vigor. Logo, não estou a sobrecarregar o pequeno retalhista.
Depois, há o problema, e nomeadamente para os Britânicos, da questão de saber o que é um pequeno retalhista. Relativamente a esse ponto, mediante uma proposta de alteração, demos aos Estados-membros possibilidade de determinarem quem é «pequeno» e quem é «grande», bem como quais as excepções que é preciso abrir. Gostaria de pedir aos colegas que, uma vez mais, examinem bem as propostas de alteração nºs 23 e 24, porque elas não dificultam as coisas, antes as tornam mais fáceis, para o pequeno retalhista.
Senhor Presidente, depois houve ainda algumas preocupações relativamente ao euro. Alguns colegas disseram que se se vier com a obrigatoriedade da indicação de preços, não tardará a surgir uma situação em que será preciso colocar o preço por unidade de medida, o preço de venda do produto, e acrescentar-lhe ainda, durante esse período de transição, dois preços adicionais. Ou, em caso de promoção, ou de oferta especial temporária, uma vez mais, dois preços adicionais. Incluí também, nesse ponto, a proposta do Comité Económico e Social, dizendo: no máximo, serão indicados três preços. Isto é a primeira coisa. Três preços, no máximo, o que também se aplica às grandes empresas. Segundo, digo uma vez mais aos colegas: leiam agora tudo muito bem lido, e verifiquem que isso será quando se introduzir o euro, o que em todo o caso, significa antes de termo do período de transição. Há um período de transição de seis anos, e nessa altura a directiva ainda tem de ser incluída na legislação dos Estados-membros, o que ainda leva, digamos, dois anos, e já levo uma avanço de oito anos, logo, no ano 2005, quando esse euro já cá estará há muito, espero eu.
Senhor Presidente, para todos os problemas que há, há também respostas, respostas que as pessoas podem encontrar por si próprias, se examinarem bem a directiva. Senhor Presidente, juntamente com os membros da comissão, segui no relatório aquilo que fez o Comité Económico e Social, e esse emitiu um parecer unânime, que também se encontra subjacente à posição agora exarada pelo Parlamento nas alterações. Nos pontos em que se tornam necessárias flexibilizações e eram possíveis, introduzi-as. Espero, portanto, que as propostas de alteração possam contar com apoio.

Whitehead
Senhor Presidente, tenho mais uma vez o prazer de felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pela sua defesa entusiástica dos interesses do consumidor e pela atenção que dedicou às alterações que vamos apresentar aqui em segunda leitura.
Antes de mais nada quereria dizer, em nome do meu grupo, que apoiamos todas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Depois de ponderado o assunto, resolvemos apoiar também a alteração nº 24, apresentada em nome da senhora deputada Oomen-Ruijten e do seu grupo. E quereria explicar porque é que nos sentimos confiantes em fazê-lo neste momento.
Não é porque não tenhamos algumas dúvidas no que se refere a esta proposta legislativa ou aos encargos que vai impor no futuro a pessoas que, nalguns casos, estarão em posição vulnerável. A senhora deputada OomenRuijten referiu-se já à posição dos pequenos retalhistas do Reino Unido, e adiante voltarei também a essa questão. Mas a base desta proposta, tal como, segundo espero, será alterada pelo Parlamento, consiste em dar aos consumidores a possibilidade de compararem rápida e facilmente os preços, de não serem enganados pelas embalagens e de avaliarem a relação qualidade-preço do produto a adquirir.
Ora é absolutamente imperativo que tenham essa possibilidade, que a directiva lhes pode conferir, como espero o fará. Mas a directiva deverá também aplacar as preocupações e os receios que, como o tenho constatado, se manifestam não só no meu país, como também noutros Estados-membros.
Uma dessas preocupações relaciona-se com a indicação do preço unitário e com a possibilidade de indicar não só o quilo, o litro, o metro ou seja lá o que for, mas também a unidade de medida que é vulgarmente utilizada nos Estados-membros em questão. Congratulo-me por poder anunciar que será possível indicar o preço unitário do pão britânico, assim como de outros artigos muito apreciados no meu país.
O Parlamento disse também que deverão ser excluídos alguns produtos em relação aos quais não faria sentido insistir na indicação do preço unitário, tais como, por exemplo, o mobiliário e outros. No que a este ponto se refere, congratulo-me por poder anunciar que foi também apresentada uma alteração que protege aqueles que comercializam produtos em que o preço total não é o preço unitário. É esse preço que o consumidor deve saber, nomeadamente no caso das vendas ambulantes e das vendas personalizadas a domicílio, por exemplo, de cosméticos, e noutros casos semelhantes.
A minha última observação refere-se à posição dos pequenos retalhistas relativamente à aplicação da directiva. É correcto que esteja previsto um prazo de seis anos para a aplicação da directiva, que a questão seja objecto de uma revisão completa quando se aproximar o fim desse prazo e que todos os Estados-membros peçam o apoio das organizações profissionais para assegurar que os pequenos retalhistas sejam conveniente e atempadamente informados das disposições da presente directiva, nomeadamente no que se refere à indicação dos preços dos produtos em questão. Neste ponto podem surgir problemas, mas as vantagens para o consumidor também serão grandes.

Jackson
Senhor Presidente, foi com o maior interesse que ouvi o senhor deputado Whitehead dizer que ia apoiar as alterações apresentadas pela relatora e podem ter a certeza que não vamos deixar que o esqueça.
O Parlamento Europeu tem grande dificuldade em apreciar esta directiva. Não há dúvida de que se afigura vantajosa. Em princípio, a ideia de prestar mais informação aos consumidores parece ser boa, mas sou de opinião que tudo isto foi mal pensado pela Comissão Europeia e que, na realidade, é provável que, como o disse o senhor deputado Whitehead quando se referiu a essas dúvidas, os consumidores acabem por dispor de menos pontos de venda para aquisição dos produtos, pois os pequenos retalhistas podem ser obrigados a fechar as portas quando esta directiva começar a ser aplicada.
Quereria chamar a atenção para algumas das alterações que me suscitam dúvidas, dúvidas essas que são partilhadas por outros deputados britânicos.
A alteração nº 5 parece-me ser muito curiosa. Significa que os Estados-membros não podem isentar os leilões de objectos de arte e antiguidades da obrigação de indicação do preço unitário. Não vejo como é que o preço unitário pode ser aplicado às antiguidades. Como é que isso vai ser possível, mesmo com a melhor das boas vontades? Quer dizer que, quando se vendem cadeiras Chippendale, se tem de indicar o preço por perna, por exemplo?
A alteração nº 7, na qual o relatório procura suprimir a isenção concedida aos pequenos retalhistas, é muito importante. Tomei nota de que a relatora propõe um período de transição de seis anos para a aplicação desta disposição, mas penso que, nesse período de seis anos, muitos pequenos retalhistas vão pura e simplesmente desistir e arranjar trabalho na Honda (no meu círculo eleitoral), porque não lhes valerá a pena continuar a tentar suportar os encargos regulamentares adicionais impostos por esta directiva.
A alteração nº 10 refere-se à questão do período de um ano antes do qual a Comissão deverá rever a directiva. Parece-me extraordinário dizer que a Comissão deve rever esta directiva um ano antes de ela entrar em vigor. O que é que vai acontecer se a Comissão entender nessa data que a directiva impõe realmente encargos excessivos aos pequenos retalhistas? Já encomendou um inquérito sobre a questão. O que é que vai acontecer nesse caso? Entendo que o texto da Comissão é muito melhor do que o que é proposto no relatório.
Concordo em que a alteração nº 13 prevê isenções correctas e razoáveis, mas a alteração nº 18 também é útil, na medida em que chama a atenção para o meu problema das cadeiras Chippendale. Se é inútil e não tem significado aplicar o preço unitário a certas categorias de produtos, porque é que não havemos de conservar o considerando nº 7 do texto original da Comissão?
Em suma, devo dizer que esta directiva não é muito do meu agrado. Sou sempre a favor de prestar mais informação ao consumidor, mas receio que, como o disse já, haja grandes probabilidades de os encargos regulamentares adicionais que a directiva impõe tenham como resultado que muitos pequenos retalhistas fechem as portas e que os interesses do consumidor sejam prejudicados.

Garosci
Senhor Presidente, esta directiva e a sua relatora, a quem agradecemos o grande trabalho que desenvolveu, pressupõem dois grandes objectivos. O primeiro é a protecção dos consumidores e o segundo é a simplificação administrativa da regulamentação. A protecção dos consumidores, com efeito, não dispõe hoje de uma informação transparente sobre preços, em especial no que se refere à indicação dos preços de venda por unidade de medida no que se refere aos produtos comercializados em embalagens já prontas para venda e quanto às quais o consumidor não pode comparar o preço com o de produtos análogos. O segundo grande objectivo, ao qual irei dedicar mais alguns momentos, é a simplificação da regulamentação existente.
No que se refere à simplificação, esta insere-se no âmbito do processo de subsidiariedade, razão pela qual será cada um dos Estados a dizer o que entende por «pequeno ponto de venda». Podemos imaginar dois sistemas, por hipótese: o do sistema de venda, isto é, em livre serviço, em self service , ou tradicional, ou então o da área de venda em metros quadrados. É evidente, contudo, que um estabelecimento de 100 metros quadrados na Grécia não é a mesma coisa que um estabelecimento de 100 metros quadrados na Alemanha e, portanto, será bom que sejam os Estados-membros a definir o que entendem por «pequenos pontos de venda».
Finalmente, um último aspecto que sublinho com uma certa preocupação, é a necessidade de se ajudar o pequeno sistema de distribuição a retalho dos restaurantes, bares, casas de espectáculo e similares, a fim de que não seja sobrecarregado com um custo técnico que acabe por se repercutir no preço final dos produtos. Há poucos dias, a Comissão lançou um concurso para apresentação de propostas sobre um sistema de codificação e de leitura dos produtos. Fazemos votos para que este sistema de leitura esteja o mais próximo possível do mercado, precisamente para evitar que a introdução de um qualquer tipo de tecnologia crie disfunções e disparidades entre a pequena e a grande distribuição e para conseguir, isso sim, que todo o sistema comercial de venda a retalho possa corresponder às exigências de um mercado em evolução.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora quanto ao trabalho desenvolvido em torno desta directiva. Penso que é importante salientar que devemos tentar conciliar duas considerações opostas. Por um lado, são as considerações para com os consumidores e, por outro, são as considerações para com as empresas. Alguns oradores, dos diversos grupos, já salientaram esta questão. No Grupo dos Liberais estamos muito atentos ao facto de os consumidores deverem poder beneficiar do mercado interno e poderem comparar os preços. Por esse motivo, concordamos com a directiva e aprovamos as propostas de alteração apresentadas pela comissão. Quanto à proposta de alteração nº 24, o nosso grupo encara-a de modo favorável.
Posto isto, gostaria de chamar a atenção da Comissão para duas questões. A primeira prende-se com o facto de algumas situações não terem sido contempladas na directiva mas, que eu considero relevantes. Para além das considerações para com os consumidores, existem outras, por exemplo, as da prevenção criminal. Imagino que pode ser problemático para os estabelecimentos que comercializam objectos de ouro e de prata, a indicação do preço dos artigos expostos nas montras, porque isso pode levar alguém a partir o vidro da referida montra e a roubar os diamantes, os objectos em ouro ou as pedras preciosas aí expostos. E, se o preço dos objectos estiver marcado, o assaltante irá, naturalmente, roubar os de maior valor. Porque me parece uma área de grande importância, eu gostaria de ouvir como é que a Comissão se propõe resolver este problema.
A outra questão é o modo de indicar os preços, designadamente a questão da marcação do preço ou da indicação do preço . A marcação do preço constitui, tecnologicamente, uma solução negativa, caso os artigos tenham de ser marcados individualmente; enquanto que a indicação do preço poderá ser efectuada num canto da prateleira ou em qualquer outro lugar. É importante arranjarmos um sistema que não impeça o desenvolvimento tecnológico no sector retalhista. Todos nós, aqui nesta sala, já atravessámos a gare do aeroporto de Bruxelas, o qual possui um engenhoso sistema informativo e de indicação de preço através de um display . Devemos procurar medidas para que a directiva permita o desenvolvimento tecnológico no sector retalhista, tanto para as grandes como para as pequenas empresas.

Blokland
Senhor Presidente, o Parlamento aprovou, em primeira leitura, algumas propostas de alteração, um certo número das quais a Comissão incluiu na sua proposta modificada. Neste momento, ainda há algumas propostas de alteração a que, por qualquer motivo, a Comissão ainda põe objecções.
Todos sabemos como este assunto é terrivelmente sensível para os pequenos empresários. No fim de contas, eles terão de cumprir tudo isso nos seus estabelecimentos. Na nossa opinião, a relatora apresenta algumas propostas boas e práticas a respeito da indicação de preços nos produtos. Especialmente, a proposta de alteração nº 15, relativa à indicação, no máximo, de três preços no produto após a introdução do euro parece-me prática. O consumidor não pode ficar confuso perante a indicação de demasiados preços no produto ou junto dele. É por isso que não compreendo por que motivo a Comissão não adoptou esta proposta de alteração. Talvez ela possa dar uma explicação para o facto.
Além disso, acho que é preciso estabelecer uma distinção nítida entre produtos alimentares e produtos não-alimentares. Pessoalmente, nem sequer acharia grande catástrofe se a regulamentação se aplicasse apenas aos produtos alimentares. Com efeito, no caso das compras do dia a dia, o que é mais útil para o consumidor é o preço unitário. No caso dos produtos não-alimentares, há toda a espécie de diferenças qualitativas que desempenham um certo papel que faz com que, de qualquer modo, se torne mais difícil a comparação. No que diz respeito aos produtos não-alimentares, temo que o sistema da Comissão vá acarretar consigo uma razoável complicação administrativa, perguntando-me eu qual será ainda, na verdade, a vantagem para o consumidor. O procedimento que a Comissão propõe no seu novo artigo 6º, segundo o qual os Estados-membros têm de elaborar listas de acordo com a nomenclatura comum, parece-me extraordinariamente complicado. A verdade é que neste caso se trata de milhares de produtos diferentes. Quanto a mim, a solução é a liberdade de opção. Felizmente, o artigo 7º oferece ainda a possibilidade de alguns produtos se esquivarem à obrigatoriedade. Em defesa do consumidor, também podemos passar para o outro extremo, convertendo-se, nesse caso, a vantagem em desvantagem.
Quanto ao resto, estou de acordo com o relatório.

Fitzsimons
Senhor Presidente, quereria também felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu relatório. É um excelente relatório, e apoio o apelo da senhora comissária Bonino no sentido de que se inicie uma campanha de informação que incida especificamente sobre as dificuldades relacionadas com a introdução do euro nos bolsos do consumidor, no ano 2002.
É muito importante que os consumidores sejam informados com bastante antecedência no que se refere à substituição física de uma moeda por outra e ao valor real do euro, em comparação com o da moeda nacional. Como o disse já a relatora, uma das questões que deverão ser equacionadas nessa campanha de informação do consumidor será a da introdução da dupla afixação de preços nos nossos estabelecimentos comerciais e supermercados, em euros e na moeda nacional. É uma recomendação que tenho vindo a apoiar, na minha qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
O calendário da União Económica e Monetária já foi fixado e, como o sabemos todos, os primeiros países que aderirão à UEM serão escolhidos em 1998, com base nas estatísticas económicas de 1997. Congratulo-me por poder anunciar que a Irlanda está no pelotão da frente sob esse ponto de vista. Claro que esse processo foi iniciado há perto de dez anos, pelo antigo comissário Ray McSharry, quando desempenhava o cargo de ministro das Finanças da Irlanda. Diga-se de passagem que recebeu a ajuda do comissário actual, Padraig Flynn, que era à época um dos membros do Governo da Irlanda. Claro que tudo isso contribuiu para colocar a Irlanda na posição económica sólida em que se encontra hoje, que lhe permite satisfazer os critérios de convergência da UEM. Os bancos centrais desses países convergirão depois, sob a égide do Banco Central Europeu, em 1999. No ano 2002, as moedas e notas de euro serão uma realidade e, segundo esperamos, tilintarão em grande abundância nos bolsos dos cidadãos da Europa.
Todavia, não podemos cometer os mesmo erros que ficaram associados à adopção do sistema decimal na Irlanda, em 1972. Nessa altura houve muitas pessoas, principalmente as mais idosas, que não perceberam bem o valor das novas moedas e notas irlandesas e que foram ludibriadas por comerciantes pouco escrupulosos. Temos de aprender com os erros que cometemos aquando da adopção do sistema decimal e verificar que se não repitam quando for introduzida a moeda única. Estou certo de que as associações de consumidores irlandesas e europeias apoiarão esta proposta e de que a UEM será uma realidade num futuro próximo, apesar das apreensões de alguns membros da União. Devemos todos encarar o facto e facilitar o mais possível esse processo.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, julgo dever fazer ainda uma observação tanto à Comissão como aos meus colegas. Antes de mais nada, o seguinte. Em primeiro lugar, penso que seria bom que a abaixo assinada retirasse a proposta de alteração nº 24, em favor da proposta de alteração do senhor deputado Garosci, artigo 23º, que uma vez mais, pela segunda vez, torna mais clara a posição de excepção para a pequena empresa.
Em segundo lugar, também quero avisar de que há um erro na proposta de alteração nº 15, relativa ao euro. Diz lá que serão indicados três preços. No considerando está: poderão ser indicados. Gostaria de também no texto da proposta de alteração nº 15 pôr poderão ser em vez de serão .
Em terceiro lugar, se no caso dos produtos não-alimentares se deve indicar ou não o preço unitário. Estou de acordo com os colegas que fizeram uma observação a este respeito. Gostaria de chamar a atenção para a proposta de alteração nº 18. A proposta de alteração nº 18 diz que quando não tenha qualquer significado comparar um certo número de peças entre si, como, por exemplo, num leilão, por exemplo, de pregos, etc, que nesses casos também não é necessário indicar a unidade de quantidade.
Depois, uma observação final. Gostaria de convidar a senhora deputada Jackson a examinar uma vez mais toda a directiva e as suas consequências. Ela retira alguns fragmentos dos considerandos, que, aliás, se encontram cobertos nos artigos. Tenho a sensação de que se ela a examinar antes das 12H30, também poderá ir votar tranquilamente com o resto do grupo.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de pôr uma questão à Senhora deputada OomenRuijten. A a proposta de alteração nº 24 foi, ou não, retirada? Se foi, será que vamos então votar a proposta de alteração nº 23? O que é que se entende por - e agora vou dizê-lo em inglês, porque a versão que tenho em meu poder está em inglês: Member States shall specify which small retail business shall be permitted to defer applications of this Directive? Que critérios são esses que devemos escolher? Será que vai caber a cada Estadomembro a definição dos critérios? Penso que o Senhor deputado Garosci salientou, e muito bem, que 1 000 m2 na Grécia é uma coisa, enquanto que 1 000 m2 na Alemanha é algo completamente diferente. Como é que podemos assegurar uma concorrência igual e, ao mesmo tempo, salvaguardar o princípio da subsidiariedade? Gostaria que me respondesse a isto.

Oomen-Ruijten
Gostaria, de facto, de deixar aos próprios Estados-membros a maneira como abrem as excepções à regra. A senhora apresentou, realmente, um bom exemplo. Numa cidade com grande quantidade de pequenos estabelecimentos, na Grécia, a situação é muito diferente da situação nos Países Baixos, por exemplo. Quero dar aos próprios Estados-membros possibilidade de decidirem o que consideram pequeno e o que consideram grande.

Flynn
Senhor Presidente, a segunda leitura desta proposta legislativa relativa à indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores proporciona-me a oportunidade de dizer que me congratulo vivamente com a atitude muito favorável do Parlamento Europeu em matéria de defesa e informação do consumidor. Pois é esse o verdadeiro significado desta directiva: melhorar a informação prestada ao consumidor e simplificar os mecanismos existentes.
Quereria agradecer muito em especial à relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten, o trabalho muito substancial que desenvolveu nesta matéria.
Tal como em primeira leitura, a Comissão apoia a posição do Parlamento. Congratulo-me por vos poder anunciar que a Comissão está disposta a aceitar a maioria das alterações do Parlamento Europeu.
As poucas alterações que não podemos aceitar - os nºs 9, 15 e 16 - relacionam-se com a dupla indicação dos preços, na moeda nacional e em euros, no momento da introdução da moeda única. O que não quer dizer que a Comissão seja contra a dupla indicação dos preços: pelo contrário, quereria sublinhar que a transparência dos preços é uma consideração prioritária no âmbito da União Económica e Monetária. Contudo, neste estádio parece-me prematuro estabelecer disposições tão detalhadas, além do que as medidas de acompanhamento deverão ser objecto de uma apresentação global.
A Comissão tão-pouco pode aceitar as alterações nºs 23, 24 e 25. As alterações nºs 23 e 24 relacionam-se com as disposições detalhadas de aplicação da indicação dos preços e a Comissão considera que os Estadosmembros estão em melhor posição para as determinar. A alteração nº 25 não pode ser aceite porque contradiz a alteração nº 6, que a Comissão aceitou.
No que se refere à observação da senhora deputada Jackson sobre a alteração nº 5, relativa ao considerando sobre o preço unitário das antiguidades, a Comissão está em sintonia com a observação da senhora deputada Jackson. Contudo, quereria sublinhar mais uma vez que essa alteração se relaciona com um considerando e que a observação da senhora deputada é tida em conta de uma forma mais completa na alteração nº 13, que a Comissão está disposta a aceitar. E essa alteração específica dará origem à alteração que a senhora deputada Jackson quereria ver integrada no artigo 2º, de preferência a ser estipulada num considerando. Claro que tudo isto significa muito simplesmente que as antiguidades serão excluídas.
Espero que, graças às alterações apresentadas, o resto do procedimento legislativo relativo a esta proposta de directiva sobre a indicação dos preços avance agora rapidamente e sem problemas.
Quereria agradecer mais uma vez à relatora o seu excelente trabalho.

Oomen-Ruijten
Se ainda me é permitido fazer mais uma observação: tive consultas muito inequívocas com funcionários da Comissão sobre a proposta de alteração nº 9, sobre o considerando 15 e o artigo relativo ao euro. O objectivo dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é que, quando se introduzir o euro, não venha logo um sistema em que se indiquem dois, quatro, seis preços, mas, no máximo, três. Recebi um texto da Comissão Europeia para ver a possibilidade de flexibilizar mais esse máximo de três. O que agora a Comissão propõe, nada se fazer, tem como consequência termos mais tarde realmente seis preços. Isso é coisa que não quero. Peço mais uma vez que examinem bem isso com o seu pessoal jurídico. Eu examinei bem o assunto, e partilhamos das opiniões uns dos outros, mas a consequência de não o aceitarmos é diferente daquela que os senhores e eu desejaríamos.
Depois, a proposta de alteração nº 25. Na minha qualidade de relatora, não fui a favor de a apoiarmos. A proposta de alteração nº 23 e a nº 24 tornam mais fácil às pequenas empresas participar neste sistema. Esse o motivo por que mais uma vez gostaria de chamar a atenção dos senhores para elas.

Flynn
Em princípio, não sou contra o que a senhora deputada Oomen-Ruijten nos diz. A nossa posição é que quereríamos que este ponto fosse considerado num contexto mais lato e numa data mais tardia, abordando a questão dos participantes e dos pré-participantes e toda a questão do enquadramento global do processo. É a nossa única objecção, e quereríamos pedir-lhe que reconsiderasse se não seria preferível abordar este aspecto numa data mais tardia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão é suspensa por cinco minutos enquanto se aguarda o período de votação)

Votações
Santini
Senhora Presidente, pretendo apenas dar uma indicação aos colegas para evitar que a votação repita qualquer malentendido que já se verificou na anterior votação. Hoje estamos a votar - e convido os colegas a fazê-lo só sobre elas - três alterações que foram objecto de uma negociação, de um compromisso do relator perante a Comissão. Alguns colegas podem ter ainda as dez alterações que antecedem estas últimas, as quais foram já votadas e aprovadas na sessão anterior.
Solicito-lhe, portanto, Senhora Presidente, que ponha à votação exclusivamente as três últimas alterações, em conjunto, até porque já foram aprovadas por grande maioria na Comissão da Agricultura.

Presidente
Era o que eu ia fazer.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Quero felicitar muito especialmente a senhora deputada Matikainen-Kallström, pois penso tratar-se do seu primeiro relatório nesta assembleia. Apresento-lhe os meus parabéns.

Podestà
Senhora Presidente, a alteração referente ao parágrafo f) é muito simples: trata-se apenas de uma actualização de dados relativos ao desemprego, afim de serem inseridos os dados disponíveis mais recentes. No parágrafo f), na página 4, última linha, depois de «taxa de desemprego», deve ler-se: »que atinge 21, 3 % no Sul da Itália, em comparação com 7, 1 % nas regiões setentrionais e com 10.2 % nas regiões centrais de Itália, com uma média nacional igual a 12, 2 %, dados estes do ISTAT, de Dezembro de 1996, em comparação com a média comunitária de 10, 8 %, segundo dados do EUROSTAT, de Setembro de 1996».

Presidente
Assim, como compreenderam, é muito simples e, ao mesmo tempo, muito complicado. Com efeito, trata-se apenas de actualizar as taxas de desemprego, mas, como há sete ou oito taxas, as coisas podem afigurar-se complicadas.

Schroedter
Existem alguns problemas nas traduções e, por isso, peço que se parta da versão original e que o texto seja de novo verificado, especialmente na versão alemã.

Presidente
Se bem a compreendi, apresenta uma objecção à alteração oral.

Schroedter
Isto diz respeito à versão escrita. Na votação deve fazer fé a versão original, pois nem todas as traduções estão absolutamente correctas, nomeadamente a tradução em língua alemã. O texto original é muito claro, o que não acontece na versão alemã.

Presidente
Resumindo: se a assembleia, que vou consultar, não emitir qualquer objecção à tomada em consideração desta alteração oral, deseja que os números sejam verificados de forma a que, como o que faz fé é a versão inicial, tudo esteja bem harmonizado.

McCarthy
Senhora Presidente, é claro que acho que esta Assembleia tem obrigação de elaborar relatórios actualizados, mas quereria insistir também em que as estatísticas sejam verificadas não só com base em indicadores nacionais ou regionais, mas também com base nos dados Eurostat, para ter a certeza de que os valores que utilizamos são os mais recentes e actualizados e não aqueles que alguns Estados-membros possam querer apresentar, para que a sua situação pareça ser muito pior do que o é na realidade, em termos dos fundos estruturais.

Presidente
Senhora Deputada McCarthy, posso desde já tranquilizá-la: são os números do Eurostat que são aqui devidamente citados nesta alteração oral.
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a apresentação da alteração oral) - Relativamente ao número 4:

Podestà
Senhora Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que no parágrafo nº 4 estava prevista, na última linha, a confirmação de alguns dados, o que se podia fazer em 31 de Dezembro de 1996. Isso foi feito e, por conseguinte, a proposta vai no sentido de se eliminar tudo o que se segue, no texto italiano, »às regiões débeis italianas». A última frase do parágrafo nº 4, suprime-se, portanto.

Presidente
Assim, Senhor Deputado Podestà, propõe suprimir o final do número 4, a partir do ponto em que citou o texto em italiano. Passo a consultar a assembleia.
(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a apresentação da alteração oral) - Relativamente à alteração nº 7:

Podestà
Senhora Presidente, eu pedi ao senhor deputado Dell'Alba, que é o signatário do documento, para retirar esta alteração, excepto a última frase, isto é: »a este propósito, solicita o governo a dedicar uma maior atenção à questão». Esta última frase deveria acrescentar-se ao texto original.

Presidente
Por outras palavras, teria desejado que o Grupo da Aliança Radical Europeia fizesse uma alteração oral à sua alteração. Nesse caso, dou a palavra ao senhor deputado Dell'Alba.

Dell'Alba
Senhora Presidente, tendo em conta a intervenção do relator, solicitar-lhe-ei que submeta à votação a primeira parte, quanto à qual o relator se opõe claramente, e que faça votar depois a parte restante da frase.

McCarthy
Senhora Presidente, o meu grupo não dispõe de uma cópia desta alteração, que tãopouco está incluída nas alterações que foram apresentadas. Portanto, considero que a não podemos submeter à votação.

Presidente
Bom, sabe, temo que tudo isso seja muito confuso.
Assim, há duas soluções: ou o senhor deputado Dell'Alba aceita uma alteração oral, isto é, que a sua alteração se limite ao final da frase, como propôs o senhor deputado Podestà, e, nesse caso, verei se a assembleia aceita essa alteração oral; ou mantém a sua alteração tal como está e eu coloco-a assim à votação.
Senhor Deputado Dell'Alba, o que é que pensa?

Dell'Alba
Senhor Presidente, aceito a alteração oral.

Podestà
Senhora Presidente, queria apenas esclarecer que permanece invariável todo o texto original e que se acrescenta apenas a frase que li há pouco.

Presidente
Assim, o texto da frase em questão fica: »Convida o governo a prestar mais atenção a esta questão».

Napoletano
Senhora Presidente, queria que fizesse o favor de repetir o sentido da alteração porque estamos a votar um texto e devemos estar conscientes do que estamos a aprovar. Queira repetir, por favor, a que parágrafo e no final de qual alteração é que se acrescenta esta frase.

Presidente
Tenho a sensação de que a situação está extremamente confusa.
Assim, vou pôr à votação a alteração como me tinha sido proposta pelo Grupo da Aliança Radical Europeia e tal como se mantém. Penso que será bastante mais simples. Senão, vamos chegar a uma situação extremamente confusa.

McCarthy
Senhora Presidente, opomo-nos a isso. Efectivamente, a alteração não foi apresentada e o texto não foi distribuído. É evidente que não foi apresentada dentro dos prazos e ainda estou à espera de uma explicação mais clara. Portanto, nesta base opomo-nos a que seja aceite e vamos votar contra ela.

Presidente
Senhora Deputada McCarthy, a alteração foi de facto apresentada. Tenho em meu poder uma alteração nº 7 devidamente apresentada pelo Grupo da Aliança Radical Europeia. O senhor deputado Podestà tinha pedido a este grupo que a retirasse. O que não aconteceu, e a alteração foi apresentada.
(O Parlamento aprova a resolução)

Schroedter
Senhora relatora, também neste caso há necessidade de se verificarem as traduções. Em língua alemã o texto é completamente diferente. Por isso, é importante verificar de novo o original, na alteração que trata do apoio ao financiamento da formação dos comités de acompanhamento. Por se tratar de uma alteração particularmente importante, necessária no relatório, peço que ela seja de novo verificada e que obtenha o apoio da assembleia.

Presidente
Agradeço-lhe a sua chamada de atenção, Senhora Deputada Schroedter. Evidentemente que, se houvesse alguma contradição numa alteração tão importante - em qualquer alteração, aliás - seria muito grave, pelo que vamos verificar muito atentamente a questão.
(O Parlamento aprova a resolução)

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten levanta, entre outros, o problema dos trabalhadores fronteiriços, relativamente aos quais devo dizer, enquanto eleito pelo Norte da França, região fronteiriça, que a sua situação se degradou bastante ao longo destes últimos anos.
Quanto mais a integração europeia progride, mais as fronteiras, teoricamente, desaparecem e mais os reflexos nacionais, senão nacionalistas, complicam e deterioram a vida dos trabalhadores fronteiriços. É insuportável! Assim, a Comissão Europeia tem de intervir junto dos Estados e a União Europeia tem de propor regras que obriguem ao cumprimento dos nossos princípios e dos nossos tratados.
É pelo menos «muito extraordinário» que os «primeiros Europeus», que foram os trabalhadores fronteiriços, ressintam muitas vezes hoje em dia a construção europeia como um recuo relativamente à sua situação. Neste domínio, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten vai no bom caminho, razão por que a felicito, mas ainda falta muito trabalho.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Hoje os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório, do Parlamento Europeu, relativo à proposta da Comissão quanto à prorrogação do período de três meses, durante o qual um trabalhador desempregado que viaje para um país da UE diferente do país em que habitualmente reside, mantém o direito ao subsídio de desemprego.
Os sociais-democratas dinamarqueses aceitam a prorrogação do actual período de três meses, durante o qual o desempregado tem direito a procurar emprego noutro Estado-membro. Entretanto, existem alguns pontos na proposta que gostaríamos de ver melhor esclarecidos, a fim de que a situação do trabalhador desempregado não se deteriorar no final do período de três meses. Respeita à administração e ao controlo do subsídio diário de desemprego do trabalhador desempregado, dado que a proposta refere que caberá ao Estado-membro, no qual o trabalhador desempregado procura emprego, controlar a sua situação.
Recomendação para segunda leitura Oomen-Ruijten (A4-0015/97)

Díez de Rivera Icaza
As duas linhas principais deste projecto de recomendação para segunda leitura são, em primeiro lugar, a protecção do consumidor, ao qual se visa assegurar uma adequada informação sobre os preços dos produtos, e, em segundo lugar, a simplificação do preço mediante a dupla indicação, por um lado, do preço de venda e, por outro, do preço por unidade de medida. Trata-se da forma mais adequada, e por conseguinte mais simples, de informar os consumidores, que deste modo poderão comparar os preços dos produtos que desejem adquirir.
A indicação do preço por unidade de medida será certamente útil aos consumidores, já que lhes permitirá efectuar uma avaliação entre produtos vendidos em diferentes quantidades.
O novo sistema, que põe de lado o anterior sistema de afixação do preço na embalagem sem indicação do preço por unidade de medida, proporcionará uma melhor informação ao consumidor e incrementará a sua capacidade de escolha e comparação.
O meu voto será, por conseguinte, a favor da recomendação para segunda leitura.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Optámos por votar a favor do relatório, embora consideremos que a UE não deve envolver-se nesta questão, pois achamos que a defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores pode processar-se melhor a nível nacional. Consideramos que devemos apoiar aquilo que é melhor do ponto de vista dos consumidores, e por isso votamos a favor.
Não podemos votar a favor das propostas de alteração relativas à moeda única, dado que não apoiamos a ideia de moeda única nem acreditamos que ela alguma vez venha a realizar-se. Tendo em vista os consumidores, também não cremos que seja fácil para eles acompanhar os diversos preços que serão então indicados.
Relatório Santini (A4-0337/96)

Martinez
Senhora Presidente, espero que este relatório do senhor deputado Santini seja o último episódio desta novela sobre a banana.
Recordo rapidamente que chegam à Europa um pouco mais de 800 000 toneladas de bananas provenientes de Guadalupe, da Martinica, da Madeira, etc., mas também das antigas possessões europeias, permitam-me a expressão, em África e não só, e chegavam 2 milhões de toneladas da América Central.
Os Estados Unidos - não se sabe muito bem porquê, uma vez que não produzem bananas -, ao pretenderem proteger a sua empresa Chiquita, decidiram que 2 milhões de toneladas de bananas com apenas 75 ecus por tonelada de direitos aduaneiros em vez de 825 ecus por tonelada, não lhes chegava. Obtiveram 2, 2 milhões de toneladas, depois 2, 3 milhões, e agora pedem 2, 5 milhões. Os nossos colegas alemães, mais concretamente a Alemanha, apoiaram bastante a posição da Chiquita, provavelmente porque todos os partidos políticos alemães recebiam grandes apoios financeiros da multinacional Chiquita. Trata-se de um segredo de polichinelo.
Por fim, graças ao senhor deputado Santini, chegámos a uma posição que nem sequer é intermédia, é modesta. Penso que este dossier é bem sintomático. Trata-se da submissão permanente da nossa construção europeia aos desejos dos Estados Unidos.

Andersson, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
É do interesse dos consumidores suecos um aumento da quota de importação de bananas. Desejamos um comércio de bananas mais livre no mercado mundial. O nosso objectivo é o de proporcionar liberdade de escolha aos consumidores suecos quando eles compram bananas. Deverão poder comprar bananas da melhor qualidade ao melhor preço. Esperamos, também, que, se o desejarem, os consumidores possam comprar bananas produzidas da melhor forma do ponto de vista social e económico.
Justificam-se plenamente os protestos contra a Organização Comum do Mercado «bananas», da UE.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Somos adversários da política levada a cabo actualmente pela UE no domínio da importação das bananas. A política actual é burocrática, prejudica vários países, principalmente da América Latina, e conduz à formação de preços mais elevados no consumidor. Não podemos, pois, votar a favor de propostas que não visem a reforma do sistema.
Apoiamos as propostas que visem favorecer as chamadas bananas fair trade , cultivadas em condições ecológicas e sociais definidas.
Entendemos, porém, que a proposta de compromisso (nº 16) representa um apoio demasiado fraco à importação de bananas fair trade .
Optámos, pois, pela abstenção na votação do relatório do senhor deputado Santini.

Lindqvist
Nós, os consumidores, devemos poder comprar as bananas que quisermos, não devendo ser admitidas quaisquer quotas ou outras limitações à importação de bananas.

Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações opôs-se à aprovação das alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mas apoiou a proposta de resolução final incluída no relatório do senhor deputado Santini.
Com efeito, o nosso grupo considera que esta resolução preserva, no essencial, a arquitectura da preferência comercial atribuída aos países ACP produtores de bananas, enquanto que as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural contêm disposições contrárias aos interesses desses países.
Face à mundialização selvagem dos fluxos comerciais, este texto tem o mérito de manter, na nossa política de cooperação, um instrumento essencial e eficaz: os contingentes tarifários. Com efeito, há alguns anos a esta parte que se tem desenvolvido uma ofensiva que visa ultrapassar os nossos parceiros tradicionais em benefício das multinacionais.
Não se trata de opor certos interesses económicos a outros. Trata-se de defender um modo de cooperação para o desenvolvimento que já deu provas. Trata-se também de proteger produtores que escolheram trabalhar no respeito por normas sociais mais elevadas que outros. Congratulo-me com o facto dos esforços de alguns produtores exemplares serem realçados no relatório do senhor deputado Santini.
O nosso grupo opõe-se, por princípio, à possibilidade de transferência das quotas ACP para outros produtores. Opomo-nos tanto mais quanto a definição das «circunstâncias excepcionais» que põem em causa o abastecimento europeu em bananas pelos países ACP não nos parece poder constituir uma base sã sobre a qual se possa basear uma relação de cooperação duradoura.
Pelo contrário, trata-se de uma brecha fundamental num sistema de preferências criado em benefício de economias das mais pobres do mundo. Para funcionar eficazmente, esse sistema deve poder basear-se na previsibilidade e na confiança, e não na dúvida permanente.
Relatório Matikainen-Kallström (A4-0041/97)

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
A base da Carta da Energia é positiva, e o relatório contém muitas propostas e opiniões positivas, que apoiamos.
Infelizmente, grande parte dos aspectos positivos do relatório são anulados porque não foram incluídas determinações de carácter ambiental, que ficaram para um protocolo anexo. Além disso, essas determinações não são vinculativas, pelo que não servirão para alterar o sistema energético no sentido de um sistema ecologicamente sustentável. Infelizmente, a experiência diz-nos que as determinações ambientais não vinculativas não são aplicadas. Verificam-se, ainda, inúmeros exemplos em que os Estados-membros não cumpriram uma única das decisões de carácter vinculativo adoptadas no domínio do ambiente. A base de partida não é, pois, especialmente boa e preferíamos que a Carta da Energia incluísse determinações ambientais de natureza vinculativa.
Relatório Podestà (A4-0405/96)

Dell'Alba
Senhora Presidente, tenho de fazer esta declaração de voto sobre o relatório do senhor deputado Podestà, antes do mais para lhe agradecer e para me congratular com ele pelo seu trabalho, por este esclarecimento importante da parte do Parlamento Europeu quanto ao problema da gestão dos Fundos estruturais em Itália, mas também, para não deixar passar em silêncio o desapontamento que nós, eleitos europeus, não podemos deixar de sentir, devido ao modo como nos nossos países se gerem os Fundos estruturais. Conforme se disse, em 22 de Janeiro passado houve um encontro importante entre o Ministro Ciampi e a Comissária, senhora Wulf-Mathies, no qual se revelou que o atraso acumulado pela Itália ultrapassa o milhão e meio de ecus no final de 1996, repartido por igual entre os vários Fundos.
Pois bem, numa situação de rigor orçamental, numa situação na qual a Itália e o seu governo pedem sacrifícios aos cidadãos para a entrada na Europa, o facto de um dos países fundadores da Comunidade se encontrar estruturalmente em graves dificuldades, para não dizer em situação de incapacidade de gerir correctamente esses Fundos - em relação aos quais temos de solicitar continuamente adiamentos, prorrogações, e as administrações nacionais são depois obrigadas a intervir para remediar as carências regionais - é absolutamente intolerável. Teria desejado que o Parlamento Europeu fosse mais crítico, mais estimulante face ao governo, não por ingerência nos assuntos internos, mas simplesmente para efeitos de um funcionamento correcto das instituições.
Em especial, achamos que o órgão de direcção é hoje inadequado como instrumento, que deve haver uma instituição mais vinculativa, com maiores poderes. Só deste modo podemos recuperar o atraso e chegar ao termo da gestão dos Fundos com um maior conhecimento e uma maior coerência entre despesas e obrigações assumidas. Com este desejo em mente, o meu grupo votou a resolução com este fundamento de diferenciação e de incitamento ao Governo italiano para que funcione melhor a nível da gestão dos Fundos estruturais.

Wibe
Sem querer de modo algum pôr em causa a objectividade do relator, considero, por princípio, questionável que o relator do Parlamento seja originário do Estado-membro beneficiário da ajuda a avaliar. Por razões de princípio, o Parlamento deve procurar sempre nomear um relator que não tenha quaisquer interesses na matéria a tratar.
Relatório Botz (A4-0002/97)

Wibe
Sem querer de modo algum pôr em causa a objectividade do relator, considero que é, por princípio, questionável que o relator do Parlamento seja originário do Estado-membro beneficiário da ajuda a avaliar. Por razões de princípio, o Parlamento deve procurar sempre nomear um relator que não tenha quaisquer interesses na matéria a tratar.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada à 15H00)

BSE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A4-0020/97) do deputado Medina Ortega, em nome da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, sobre as alegações de infracção ou de má administração do direito comunitário relativamente à BSE; -perguntas orais dirigidas à Comissão: -B4-0004/97, do deputado Villiers, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, sobre a Comissão Temporária de Inquérito «BSE» - risco de transmissão da BSE através de certos produtos farmacêuticos; -B4-0006/97, dos deputados Martens e Böge, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Relatório da Comissão de Inquérito BSE sobre alegadas infracções ao direito comunitário e irregularidades na aplicação do mesmo no contexto da BSE; -B4-0007/97, da deputada Green, em nome do Grupo dos Partido dos Socialistas Europeus, sobre a Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE; -B4-0008/97, dos deputados Barthet-Mayer e Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE; -B4-0009/97, do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE; -B4-0010/97, do deputado Santini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre as recomendações em matéria de BSE; -B4-0011/97, do deputado Kofoed, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as conclusões da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE; -moção de censura (B4-0056/97) à Comissão pela sua actuação na gestão da crise da BSE.
Medina Ortega
Senhor Presidente, a faculdade de instituir comissões de inquérito ficou consignada no Tratado de Maastricht de 1992, tendo seguidamente sido posta em prática por uma decisão interinstitucional de 1995. Até ao presente, o Parlamento Europeu instituiu duas comissões de inquérito: uma sobre a fraude no trânsito comunitário, e outra sobre a crise da encefalopatia espongiforme bovina. Por circunstâncias de calendário, a comissão de inquérito em matéria de encefalopatia espongiforme bovina terminou os seus trabalhos antes da primeira, pelo que me cabe a honra de ser o primeiro relator que intervém no Parlamento Europeu em nome de uma comissão de inquérito.
A Comissão de Inquérito trabalhou com limitações de tempo, já que a crise da encefalopatia espongiforme bovina foi uma crise com muito impacto na opinião pública europeia, tendo gerado um alarme social que se transmitiu ao Parlamento, ou que, mais precisamente, se vinha transmitindo desde há tempo. Daí que o Parlamento Europeu tenha decidido, o Verão passado, instituir uma comissão de inquérito.
A Comissão de Inquérito foi constituída por um período de tempo limitado, que seria, em princípio, de três meses. Este prazo inicial revelou-se, no entanto, insuficiente, pelo que foi decidido prorrogar o mandato da comissão. Esta terminou finalmente os seus trabalhos no passado dia 6 de Fevereiro, após uma sessão-maratona em que foram apreciadas 250 alterações. O trabalho efectivo durou aproximadamente cinco meses e, como todo e qualquer trabalho sujeito a limitações de tempo, contém porventura os seus defeitos. Espero que os senhores deputados, à medida que forem lendo o relatório, detectem eventuais deficiências que este possa conter, por forma a que possam ser apreciadas e corrigidas a tempo da sua publicação.
Como é do conhecimento dos membros da assembleia, o relatório inclui uma primeira parte, a parte A, que compreende as propostas ou o relatório específico da Comissão de Inquérito, e é acompanhada de uma série de anexos contendo as opiniões minoritárias, a descrição das audiências e alguns documentos complementares. Durante o período de tempo em que trabalhámos, recebemos uma enorme quantidade de documentação da Comissão, do Conselho, de instâncias governamentais e de instituições científicas nacionais e internacionais. Além disso, durante todo este tempo, realizámos numerosas audiências muito pormenorizadas, tivemos a possibilidade de escutar o presidente do Conselho e o presidente da Comissão, bem como diversos comissários da actual e da anterior Comissão, e, acima de tudo, tivemos o privilégio de receber eminentes cientistas, que se deram ao trabalho de se deslocar a Bruxelas para comparecer perante a comissão de uma forma desinteressada e prestando-nos a sua melhor colaboração. Sou de opinião que o trabalho por nós realizado nas sessões de audiência, eficazmente presididas pelo senhor deputado Böge, se reveste da maior importância e poderá ser de utilidade para quantos o quiserem consultar.
Neste momento, a Comissão de Inquérito submete ao Parlamento o seu relatório, ou seja, a parte A do mesmo, que contém os resultados da investigação, as recomendações para o futuro e as opiniões minoritárias.
As opiniões minoritárias são sete, e não me vou alargar sobre as mesmas pois serão expostas pelos respectivos autores. Cumpre-me assinalar, porém, que o relatório como tal foi aprovado por unanimidade dos membros presentes no momento da votação, no passado dia 6 de Fevereiro. Por conseguinte, quaisquer que sejam as deficiências do relatório, estas são, desde logo, admitidas pelo relator, mas em princípio partilhadas por todos os membros da Comissão de Inquérito.
O problema é que a Comissão de Inquérito, enquanto tal, dispunha, por um lado, de uma certa amplitude de mandato - já que este se referia à detecção de eventuais casos de mau funcionamento ou de má administração e, concretamente, a alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, no que respeita à BSE - mas, por outro, o exercício das suas tarefas deveria realizar-se, nos termos do referido mandato, sem prejuízo da jurisdição dos tribunais nacionais e comunitários. Por outras palavras, a Comissão de Inquérito não poderia actuar como um tribunal de justiça, pois tais competências incumbem aos órgãos jurisdicionais, tanto comunitários como nacionais, a que se pode recorrer.
Por conseguinte, e partindo desta base, a preocupação da Comissão de Inquérito era detectar responsabilidades a nível institucional. Ao fazê-lo, e atendendo à estrutura natural da União Europeia, onde existe uma responsabilidade partilhada a nível dos Estados-membros e das instituições comuns, a comissão teve de se centrar, em primeiro lugar, na responsabilidade estatal e, mais concretamente, na do Governo britânico. Com efeito, não restam dúvidas de que o problema da BSE teve as suas origens em determinadas actuações deste último, das quais resultaram danos incomensuráveis, muito provavelmente não desejados nem esperados, mas que efectivamente tiveram lugar.
O problema surgiu com a introdução do chamado sistema Carver-Greenfield de fabrico de farinhas a partir de carne e ossos de animais. Conforme nos explicaram alguns dos cientistas consultados, o Governo britânico, em determinada altura, adoptou medidas que flexibilizaram o processo de obtenção de tais farinhas, de modo que deixou de ser levada a cabo a esterilização completa. Alguns membros da Comissão de Inquérito, incluindo eu próprio, visitámos o Reino Unido, e concretamente as instalações de fabrico em questão, tendo constatado que o que ali ocorreu foi que os resíduos de animais, muitos deles provavelmente infectados com outra doença, eram utilizados no fabrico de rações e logo colocados na cadeia alimentar, sem qualquer tipo de controlo.
Deparámos com toda uma série de problemas de falta de identificação. Por exemplo, nalgumas das explorações agrícolas afectadas por nós visitadas, constatámos a existência de sacas de rações onde não constava de todo a origem do produto. Não houve maneira de saber como ali tinham chegado, o que explica precisamente a forma, o comportamento e o desenvolvimento da doença, que surgiu em casos isolados, em explorações sensivelmente distantes umas das outras.
A verdade é que, mediante uma colaboração eficaz das instituições comunitárias, o problema da BSE poderia talvez ter sido abordado em determinado momento, isto é, a partir de 1989, quando laboratórios alemães e franceses, e sobretudo ingleses, produziram as primeira provas científicas de que a doença era susceptível de ter consequências para a saúde humana. Estou em crer que se, naquela altura, o Governo britânico tivesse oferecido a sua colaboração às instituições comunitárias, e estas tivessem actuado em concertação com aquele, poder-se-ia ter combatido o problema entre 1989 e 1990, e este encontrar-se-ia agora, possivelmente, em vias de solução.
No entanto, surge aqui um segundo momento, que foi quando o Governo britânico procurou por todos os meios que não se investigasse a BSE no Reino Unido. Concretamente, entre 1990 e 1994, foram efectuadas por funcionários da Comissão 37 inspecções veterinárias no Reino Unido, sem que em nenhuma delas tenha sido analisada a questão da incidência da BSE. Ora, tal leva-nos a crer que existia, a par de uma falta de firmeza por parte da Comissão, uma vontade deliberada por parte do Governo britânico de que tais inspecções veterinárias não fossem efectuadas. Curiosamente, em documentação relativa ao período em questão, encontramos, por exemplo, inspecções muito criteriosas na Grécia sobre a febre aftosa, e outras acções semelhantes, mas o facto é que a grande epidemia que nos começava a preocupar, ou seja, a BSE, no Reino Unido, não foi objecto de investigação do ponto de vista comunitário.
Não me vou alargar muito sobre este aspecto da questão, pois não disponho de muito tempo e gostaria em seguida de me referir ao segundo bloco de responsabilidades, ou seja, ao Conselho. O Conselho é uma instituição integrada por representantes dos Governos dos Estados-membros, que actua como poder legislativo mas também como poder executivo, o que constitui uma grande anomalia.
Um dos princípios em que assentam as nossas instituições é o princípio da separação de poderes.
Para ser membro da Comunidade Europeia, há que respeitar o princípio da Comunidade Europeia, mas esta não respeita o princípio da separação de poderes. Chegou a ser dito que, se a Comunidade Europeia solicitasse a adesão à Comunidade Europeia, não poderia ser aceite pois não respeita o princípio da separação de poderes. Eis um dos problemas graves com que nos deparamos: o Conselho, enquanto órgão legislador, delega na Comissão determinadas competências de execução, mas retém o poder fundamental. É como se emprestasse uma bala à Comissão, mas a bala estivesse atada por um fio, de forma que, depois de cada disparo, a Comissão tivesse de devolver a bala ao Conselho. Em consequência, as decisões adoptadas na Comissão, que são de carácter executivo, são contrariadas pelo funcionamento de comités integrados por representantes dos Governos dos Estados-membros, nomeadamente, o Comité Veterinário Permanente. Acresce que as votações no seio destes são efectuadas mediante votos ponderados, ou seja, o peso de cada Estado-membro é determinado, não em função da razão científica, mas sim da vontade ou do peso político do respectivo governo. Por outras palavras, no caso de uma doença, terá mais razão o Governo britânico do que o Governo grego ou o português.
Considero tratar-se de um sistema absolutamente inaceitável, que atenta contra os princípios constitucionais de cada um dos nossos Estados-membros, e seria inadmissível que, em consequência da Conferência Intergovernamental, fossem mantidas tais competências de execução por parte do Conselho.
E chegamos ao terceiro bloco de responsabilidades, que diz respeito à Comissão. O Parlamento Europeu acusa a Comissão de falta de firmeza. Por outras palavras, a Comissão de Inquérito considera que, em determinada altura, a Comissão executiva não adoptou as medidas que deveria ter adoptado. Quando, em dado momento, alguns governos pretenderam aplicar o artigo 36º do Tratado para limitar as importações de produtos procedentes do Reino Unido, a Comissão interferiu e, inclusivamente, ameaçou recorrer ao Tribunal de Justiça para processar os Estados-membros em causa - o que nos parece muito correcto -, mas a segunda parte da questão é que a Comissão deveria ter actuado contra o Governo britânico, impondo-lhe o cumprimento das normas.
Em dada altura, perguntei especificamente ao comissário então responsável pelo domínio da agricultura se havia solicitado os pareceres dos serviços jurídicos da Comissão. A resposta que me deu foi que, naquele momento, a Comissão não tinha poder político suficiente para enfrentar o Conselho.
Em política, Senhor Presidente, há que estar. Trata-se de uma actividade bastante mais difícil do que parece, e creio que quando uma instituição dispõe de algum tipo de poder, quer seja de base ou de direito, tem de o exercer. Naquele momento, em particular, e durante algum tempo depois, a Comissão mostrou efectivamente uma tremenda falta de firmeza.
Não me vou debruçar sobre todos os aspectos da responsabilidade da Comissão, mas não quero deixar de assinalar que, em 1996, em consequência da ameaça por parte do Governo britânico de utilizar o veto em todo o processo de desenvolvimento constitucional, houve novamente uma atitude de fraqueza por parte do Conselho, bem como da Comissão. A ponto de ter sido tomada uma decisão - a relativa ao levantamento do embargo às exportações de gelatina - que, ao que parece, foi adoptada com base num relatório provisório e insuficiente, posteriormente desmentido por outro relatório onde se afirmava que a gelatina poderia, efectivamente, constituir um perigo para a saúde humana.
Em suma, devido, por um lado, à recusa por parte do Governo britânico de aceitar a intervenção comunitária, e, por outro, à excessiva concentração de poderes no Conselho e à atitude de fraqueza da Comissão face ao Conselho e aos Governos dos Estados-membros, encontramo-nos perante uma crise que custou, tanto quanto se sabe, 165 000 vacas doentes - havendo além disso, segundo consta, mais meio milhão afectadas pela doença no Reino Unido -, 23 criadores de gado britânicos que se suicidaram, 15 pessoas afectadas por uma variante da doença de Creutzfeld-Jacob que se atribui à doença das «vacas loucas», e a derrocada do mercado da carne. Creio ter sido o comissário Fischler que afirmou ter-se tratado da maior catástrofe que até hoje a Comunidade Europeia teve de enfrentar.
A Comissão de Inquérito, enquanto tal, poder-se-ia ter limitado a constatar estas situações de infracção ou má administração, mas entendeu conveniente, com base na sua experiência e nos ensinamentos entretanto colhidos, formular determinadas recomendações.
Entre tais recomendações, de índole diversa, cumpre-me desde já destacar a que aponta para uma maior transparência em todo este sector. Presentemente, os cidadãos comunitários encontram-se apreensivos face ao desenvolvimento de instâncias misteriosas que se reúnem em Bruxelas, e no seio das quais existem possivelmente grupos de pressão em actuação, não se sentindo seguros de que os alimentos que consomem e os produtos farmacêuticos que tomam ofereçam a necessária segurança.
Por conseguinte, neste momento, os cidadãos comunitários exigem transparência e informação. A Comissão de Inquérito propõe, pois, uma série de medidas com vista a uma divulgação tão ampla quanto possível de dados elucidativos sobre a situação da crise da BSE, bem como medidas tendentes a evitar que uma situação deste tipo se repita no futuro.
Outras acções propostas pela comissão dizem respeito ao sistema de controlo das medidas de protecção da saúde pública e da sanidade animal. Neste momento, a própria estrutura da Comissão, bem como a do sistema de comités científicos e de outra natureza, não favorece a protecção da saúde pública. A forma como a Comunidade se desenvolveu, colocando a tónica nos aspectos essencialmente económicos, levou a que se esquecesse a finalidade fundamental da actividade económica, ou seja, a protecção da pessoa humana e que esta possa desenvolver as suas capacidades. Se prosseguirmos nesta linha de subordinação de tudo aos interesses económicos de determinados sectores empresariais, estaremos a condenar o próprio mercado interno, e, por conseguinte, a prejudicar o conjunto dos cidadãos da União.
Por tudo isto, as conclusões da Comissão de Inquérito apontam, para já, para a necessidade de estabelecer uma colaboração imediata entre a Comissão e o Parlamento - inclusivamente através da criação de um organismo comum - com vista a analisar e definir, no decurso dos próximos meses, um conjunto de medidas tendentes a restabelecer a confiança dos cidadãos, bem como a assegurar a protecção da saúde pública e um melhor funcionamento das instituições comunitárias.
Senhor Presidente, creio que desta forma o Parlamento Europeu dará um importante contributo para o desenvolvimento das instituições e para o bem-estar dos cidadãos da União.

Böge
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta comissão passou seis meses no encalço da loucura, na verdadeira acepção da palavra. Como presidente desta comissão gostaria, antes de mais, de agradecer ao nosso relator, o colega Medina Ortega, pelo trabalho investido neste relatório. Gostaria ainda de agradecer a todos os outros colegas pelo seu empenhamento e, em especial, ao eficiente secretariado da nossa comissão.
Caros colegas, esta foi para todos nós uma nova experiência e tratava-se também de testar algumas áreas mal definidas do Acordo Interinstitucional relativas aos direitos da comissão de inquérito. Em conformidade com o mandato que nos foi conferido pelo plenário e com base neste acordo de 19 de Abril 1995, que todas as instituições subscreveram, tentámos encontrar a verdade e definir responsabilidades por atitudes negligentes e infracções. Apesar dos limitados direitos da comissão de inquérito, existe agora um número considerável de factos e provas que tornam evidentes duas coisas.
Primeiro: este Parlamento é capaz de usar em qualquer altura o direito da comissão de inquérito como instrumento de controlo e de o utilizar também noutros casos. Este é um claro aviso a todos e talvez só isso já ajude. O Parlamento Europeu tem obrigações para com o cidadão, e só para com ele. Somente procedendo a um esclarecimento cabal, à determinação de responsabilidades e após retirar as necessárias consequências políticas é que lograremos restabelecer a abalada confiança dos cidadãos.
Segundo: queremos, de uma vez por todas, acabar com esta história louca da BSE e providenciar para que isto nunca mais se repita. Isso passa, naturalmente, pela necessidade de concentrarmos os nossos esforços numa agricultura sustentável, baseada numa produção que respeite a espécie animal. Existe aqui um interesse comum, tanto do lado dos consumidores como do lado dos agricultores. Precisamos também que a Comissão, o Conselho e o Parlamento se comprometam, através de iniciativas e propostas legislativas correspondentes e levando em consideração a política orçamental, a tomar as providências necessárias.
Os pormenores desta assustadora e estranha combinação de ignorância, má administração e erro de apreciação estão bem documentados neste relatório, em inúmeros exemplos. Por outro lado, naturalmente que é necessário avaliar de outra forma erros e omissões do passado, dos anos 89/90 - também à luz das novos conhecimentos científicos adquiridos a partir de Março de 1996 e de que não dispúnhamos no passado. Isto, porém, não isenta a política da responsabilidade de colocar no centro dos seus esforços a protecção preventiva do consumidor. Houve défices neste domínio. Cometeram-se erros técnicos graves no combate à BSE. Muitas das medidas tomadas e postas em prática em 1996 chegaram com alguns anos de atraso e houve erros do passado que continuam ainda hoje a reflectir-se no combate à BSE, e não só no Reino Unido. Houve incapacidade e falta de interesse em pôr a protecção dos consumidores no centro dos interesses do mercado interno. Congratulo-me muito especialmente com o acórdão de 12 de Julho de 1996 do Tribunal de Justiça, no qual foi definida uma nova qualidade da jurisprudência do mercado interno no que respeita à política de saúde e dos consumidores.
Houve também uma responsabilidade mista no que se refere às falhas cometidas, em primeiro lugar no Reino Unido e em segundo lugar, muito especialmente, por parte da anterior Comissão. O Conselho tão-pouco se notabilizou particularmente pela sua actividade durante todas as fases do processo, apesar de sempre terem existido iniciativas isoladas por parte de alguns Estados-membros. É claro que nós sabemos, Senhor Presidente Santer, que em muitos domínios a própria Comissão só pode ser eficiente até onde alguns Estados-membros o permitirem.
Senhor Presidente Santer, no debate de Julho eu solicitei-lhe: »Por favor, não encubra os erros do passado!» Penso que a responsabilidade da actual Comissão se concentra em dois pontos: em primeiro lugar, refiro-me ao debate fantasma sobre a gelatina. Mesmo que, eventualmente, ninguém tenha sofrido prejuízos com esta decisão e com este vaivém, acredita realmente que os cidadãos compreendem tais encenações e que podem defini-la como política credível?
Segundo: em minha opinião, a apreciação resultou um pouco desfavorável para si, pelo facto de na altura responsáveis dos vários serviços terem também sido encarregados, por assim dizer, do acompanhamento e da resposta às questões, bem como de actividades da comissão de inquérito. Isso foi um erro estratégico.
(Aplausos) A apresentação, no fim das investigações, deste indescritível documento de imprensa de 16 de Dezembro, como se esta comissão de inquérito nunca tivesse existido, foi por mim considerado como uma afronta.
(Aplausos) Acresce ainda, infelizmente, o facto de os documentos da reunião de 8 de Janeiro de 1997 da subcomissão científica BSE, que nós havíamos solicitado na totalidade, no final do processo, não nos terem sido transmitidos atempadamente e dentro dos prazos, mas sim apenas de forma selectiva. Recebemos então estes documentos, segundo afirmação do senhor comissário Fischler nesse sentido, na sexta-feira, já ao fim da tarde, mas pela primeira vez em 7 anos e meio de vida parlamentar a minha arca não chegou a Estrasburgo. Por isso, ainda não pude verificá-los.
Penso, Senhor Presidente Santer e Senhor Comissário Fischler, que foram mal aconselhados neste ponto. O cidadão está confuso e consternado e diz-nos lá fora: se isto é a Europa, então, face aos desafios que se nos deparam, tenho grandes dúvidas. Por isso é que o senhor entende as recomendações da comissão de inquérito como uma oportunidade de mudar as coisas para melhor. Quem reconhece e admite erros, retirando daí as devidas consequências, é forte e age responsavelmente, mas não aquele que minimiza o debate e menospreza a vontade e a opinião minoritária.
Com base nesta recomendação da comissão de inquérito, Comissão e Parlamento podem voltar a ser aliados naturais. Para tal, a comissão de inquérito fez propostas muito claras e rigorosas: a questão da reorganização, a questão da responsabilidade incluindo medidas disciplinares, a questão de uma conferência comum, para solucionar de uma vez por todas o problema da farinha animal, e ainda a base jurídica, Senhor Presidente Santer. Sempre que a Comissão tenha margem de interpretação, deveria vir mais ao encontro do Parlamento no que refere à definição da base jurídica, e isso ainda antes da Conferência Intergovernamental.
(Aplausos) A propósito, o facto de o ministro britânico da Agricultura, senhor Hogg, não ter vindo é uma afronta não só para o Parlamento, mas para todos os cidadãos europeus.
(Aplausos) E tem de ser dito claramente que isto representa uma violação do Acordo Interinstitucional, que todos assinaram.
Uma actuação mais enérgica desde o início teria igualmente limitado os prejuízos económicos e teria sido muito mais barata do que o debate de minimização, que acabou por demonstrar não ter qualquer efeito.
Temos, entretanto, uma resolução que é subscrita por vários grupos. Senhor Presidente Santer, considere igualmente esta resolução que amanhã iremos votar como um desafio, como oportunidade para mudar as coisas para melhor. O Parlamento terá de seguir e vigiar o desenvolvimento das coisas e, se tudo estiver a correr bem, o senhor continuará a ter a nossa confiança. Se, porém, as coisas não forem suficientemente bem aplicadas e se detectarmos défices graves, terá de haver, durante os próximos meses, uma conversa muito séria e iniciativas muito sérias, incluindo a questão da aplicação do artigo 114º do Tratado. Temos esse dever para com os cidadãos europeus, enquanto representantes dos seus interesses.
(Aplausos)
Lalumière
Senhor Presidente, a minha intervenção refere-se à ordem do dia, se mo permitir.
Há alguma razão para que o Conselho não se tenha dignado assistir esta tarde a este debate de grande importância?
O Conselho, a nível político, está ausente. A Comissão está muito bem representada, facto que agradeço. O Conselho parece indiferente.

Presidente
O que posso dizer, Senhora Deputada Lalumière, é que o Conselho foi contactado por esta presidência e considerou não ter possibilidades, ou não julgar oportuno, estar presente neste momento.
É tudo o que sei e tudo o que posso dizer-lhes.
Senhores Deputados, estamos a tratar de um assunto extremamente importante. O que houver a comunicar ao Conselho, sê-lo-á pelos procedimentos adequados, e todos o poderão fazer. Não vamos, no entanto, alterar o rumo do presente debate para entrar numa questão que, por muito importante que seja, é acessória em relação ao mesmo.
Tem a palavra o senhor deputado Happart, primeiro signatário da moção de censura.

Happart
Senhor Presidente, atribui-se a Churchill uma declaração que ele terá feito antes da guerra: »Têm de escolher entre a desonra e a guerra». Senhor Presidente Santer, tem de escolher entre a desonra e a demissão, e não é tarde de mais, mas já é tempo.
Em nome da instituição que representamos, em nome da ideia que, enquanto democrata, faço da Europa que estamos a construir, peço-lhe que pare de se humilhar, de nos humilhar, tentando justificar o injustificável. Será que tem a noção de que está a fazer a Europa sem o cidadão, de que está a fazer a Europa pelo dinheiro, contra o cidadão? Está a matar dentro do ovo a Europa dos nossos filhos, e tudo isso porque se recusa a assumir as suas responsabilidades, a responsabilidade política do dossier extremamente grave da BSE.
Com essa atitude, abala ainda mais a confiança do cidadão. Senhor Comissário Santer, o senhor deveria ser o ponta de lança da promoção de uma verdadeira Europa construída para os cidadãos e o futuro. Pelo contrário, o senhor constata, como toda a gente, ao ler o excelente relatório - a bem dizer, o requisitório - do senhor deputado Medina Ortega contra os serviços da Comissão, contra os disfuncionamentos da Comissão e dos sucessivos governos britânicos, que a responsabilidade exige uma sanção imediata e radical, ou seja, a demissão da sua Comissão.
Retorquir-me-ão - mas já estou habituado - que o momento não é o ideal, que há outras coisas que precisam de ser feitas e que temos de dar mais uma hipótese de reabilitação à Comissão. Senhor Comissário Santer, esses argumentos são falsos, pois os actos, as graves faltas da Comissão relativamente a este dossier , merecem uma sanção. Há que ter responsabilidade política! E há também que despoletar as disposições administrativas que se impõem contra os funcionários que, sob a sua responsabilidade, sob a responsabilidade do conjunto da Comissão, tomaram atitudes que expuseram a graves perigos centenas, ou mesmo milhares, de vidas humanas.
Vivemos numa época - parece que está na moda - em que é preciso fazer economias. Há que rentabilizar, há que ser competitivo, mas relativamente a quem, relativamente a quê? Claro que relativamente aos lucros incontroláveis do monetarismo e da finança. Para permitir a algumas empresas, sobretudo britânicas, vigarizar e, assim, diminuir os custos de produção da carne de bovino, criaram uma situação que, neste momento, dez anos depois, custa muitas, demasiadas vidas humanas e milhares de milhões de ecus à colectividade.
Senhor Presidente Santer, a forma como a Comissão, a sua Comissão, trata o Parlamento é indecente. Com efeito, no preciso momento em que entrava em funções a Comissão de Inquérito - extremamente útil e esclarecedora, como prova o relatório Medina Ortega -, o senhor aceitava a importação sem controle de milho transgénico. A sua Comissão está prestes a aceitar que se produzam e se espalhem no mercado europeu novos produtos e medicamentos sobre os quais não se tem a certeza da inocuidade a curto e médio prazo.
Pare de dizer-nos que temos de escolher entre a evolução tecnológica, o crescimento, a modernidade, e um imobilismo que provocaria o recuo das nossas sociedades europeias. De que é que pode servir ser moderno, ganhar dinheiro, se for em detrimento da saúde humana ou do futuro do nosso ambiente, que será o dos nossos filhos e dos nossos netos?
Senhor Presidente Santer, não sei se é pai ou avô - coisa que lhe desejo -, mas peço-lhe que considere, para além dos interesses puramente mercantis, qual o planeta que estamos a dar de herança às nossas crianças. Não acha que chegou o momento de ser corajoso, de mudar de direcção 180 graus, de forma a dar primazia ao homem e ao seu futuro e não a alguns interesses financeiros ou monetários?
No que se refere à investigação, se fosse tomada uma decisão para que esta fosse financiada pela colectividade e virada para melhorar o bem-estar e não para aumentar o lucro, os cidadãos da Europa e do planeta ficar-lhe-iam eternamente gratos.
Senhor Presidente Santer, sei muito bem que, para si, mais ainda do que para os observadores ou outros parceiros, a opção que lhe estou a pedir, a opção de partir, é difícil.
Os nossos colegas do Parlamento Europeu serão chamados amanhã a pronunciar-se sobre uma resolução, no seguimento do relatório da Comissão de Inquérito. Se essa resolução for clara e portadora de futuro, votarei a favor dela, porque irá constituir o caderno de encargos, a base da declaração governamental da Comissão que lhe irá suceder.
Na quinta-feira, vou pedir a todas e a todos os meus colegas do Parlamento Europeu que imaginem, para além das clivagens partidárias ou dos seus interesses, sejam eles quais forem, que amanhã, dentro de um ano, dentro de cinco anos, talvez dentro de dez anos, que a sua filha ou o seu filho adquiriu essa terríveis doença a que se chama a Creutzfeldt-Jakob atípica. Nesse caso, como é que eles votariam? Para mim, a escolha está feita. Ao recolher as assinaturas e ao apresentar esta moção de censura, penso estar a desempenhar o meu papel de deputado europeu e a cumprir o meu dever. Haverá quem fale de demagogia. Não sou um demagogo! Defendo apenas a saúde e o futuro dos nossos concidadãos. Neste momento, é a consciência que deve falar, mais do que uma qualquer razão partidária ou de Estado.
Senhor Presidente Santer, tem neste momento a opção entre a desonra, ficando, e a honra, demitindo-se!
Peço-lhe, pela Europa e pelos seus cidadãos, que se demita. Parta, que ainda é tempo!

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, irão pronunciar-se, durante este período de sessões, sobre o relatório da Comissão de Inquérito BSE. Trata-se de um relatório severo para todos os actores envolvidos, incluindo a Comissão, cuja leitura exige um certo número de medidas destinadas a sanar as evidentes deficiências e disfuncionamentos e nos chama a atenção para o futuro. Não vou estar aqui a refazer a história do caso BSE nem a comentar em pormenor o relatório que a vossa comissão elaborou sob a direcção do senhor deputado Böge e graças ao trabalho extremamente aprofundado do relator, o senhor deputado Medina Ortega.
Enquanto presidente da Comissão Europeia, quero assumir aqui a responsabilidade do Colégio e dizer-lhes como é que encaro a situação. Assim, concentrar-me-ei no trabalho da Comissão. Todavia, é evidente que o Parlamento não pode ignorar a parte que coube a cada instituição, e sobretudo aos Estados-membros; cada uma, no seu domínio de competência, teve a sua parte de responsabilidade. Mas não farei o mea culpa no peito dos outros.
A Comissão de Inquérito fez um certo número de perguntas a que tentarei responder. A Comissão privilegiou o mercado em detrimento da saúde? Se avaliarmos com base nos conhecimentos que temos hoje, a atitude tomada na época pode prestar-se a críticas. E temos também de reconhecer que a questão não se colocava em termos tão crus: o mercado ou a saúde. Deveríamos ter dado mais atenção a alguns avisos isolados que contrariavam a opinião científica maioritária, segundo a qual efeitos na saúde humana eram extremamente improváveis? Nessa altura, com certeza. Mas constato também que foram tomadas, a partir de 1989-1990, algumas medidas, tanto nacionais como comunitárias, com vista a evitar qualquer risco para a saúde. Acrescentaria, a propósito, que várias propostas da Comissão, visando reforçar o pilar saúde do mercado interno, não tiveram seguimento. Os Estados-membros não quiseram. Quanto à Comissão, constato que nunca ficou atrás das recomendações científicas. Em várias ocasiões, foi mais longe, de forma a evitar qualquer risco para a saúde humana.
Segunda pergunta: a Comissão praticou uma retenção da informação, ou mesmo uma desinformação? Não consigo interpretar certas declarações de algumas pessoas, mas constato que a questão da BSE foi objecto de duas grandes conferências científicas, nas quais a Comissão desempenhou um papel motor e cujos resultados foram largamente divulgados. O Comité Veterinário Permanente, que reúne os representantes dos Estados-membros, debruçou-se sobre o problema ao longo de cerca de sessenta reuniões.
Tal como vós, teria desejado mais investigações e sobretudo resultados de investigações. Mesmo neste momento, os cientistas, confrontados com a enorme complexidade da doença da BSE, não podem ainda fornecer-nos certezas. Mas se foram feitos progressos, se estamos hoje em dia conscientes dos perigos que a BSE pode constituir para o homem, isso deve-se também a algumas investigações co-financiadas pela Comissão. É evidente que, à luz dos conhecimentos actuais, há que conferir ao esforço de investigação uma nova dimensão. A Comissão já avançou propostas nesse sentido. É imperativo que o processo de conciliação possa concluir-se paralelamente ao próximo Conselho «Investigação». O programa de investigação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis tem de poder dispor dos meios financeiros adequados.
Terceira pergunta: A Comissão geriu mal ou bem o dossier ? Admito que o funcionamento dos serviços deixou a desejar, também durante a actual Comissão, e estou de acordo com o relator quando lamenta a falta de controlos específicos sobre a BSE entre 1990 e 1994, sejam quais forem as razões invocadas para o facto. Estou surpreendido com a forma de gerir os comités científicos: ausência de transparência e coordenação, falta de rigor. Como refere o vosso relator, há uma necessidade urgente de rever, tanto a organização e o funcionamento dos serviços, como, de uma forma mais geral, o sistema de preparação e de tomada de decisões. O vosso trabalho dá-nos ocasião de o fazer em profundidade.
Quarta pergunta: a Comissão sucumbiu às pressões políticas do Reino Unido? Quero responder muito claramente a esta pergunta, pois a decisão desta Comissão de prever um levantamento condicional do embargo sobre a gelatina é apresentada como exemplo. Neste caso, como em muitos outros dossiers , evidentemente que houve iniciativas por parte de um governo, o que é perfeitamente normal. O Primeiro-ministro britânico, considerando que a nossa decisão de embargo não se justificava, fez os possíveis por contestá-la, até perante o Tribunal de Justiça. Reclamou sistematicamente o levantamento do embargo. A minha resposta, embora educada, como me competia, mas firme, foi sempre negativa. Toda a nossa acção tinha por fundamento a perspectiva que sempre cumpri, a saber, basear as nossas decisões nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. Aliás, essa mesma perspectiva esteve na base do acordo-quadro de Florença, aprovado por consenso ao nível dos chefes de Estado e de governo.
Os senhores criticam a forma como se processou a consulta científica. Aceito essa crítica, como já disse mais acima. Mas outra coisa é dizer que pusemos a saúde dos cidadãos em risco para agradar a John Major. É falso. Neste momento, o embargo continua integral e a Comissão não concedeu nenhuma autorização de exportação de gelatina de origem britânica. No estado actual dos conhecimentos, não estamos dispostos a fazê-lo.
Última pergunta: a Comissão praticou uma política de obstrução face ao trabalho da Comissão de Inquérito? Senhor Presidente, levo esta acusação muito a peito, pois nunca deixei a menor dúvida do meu desejo de ver os comissários e os serviços cooperarem plena e lealmente com a Comissão de Inquérito. Não poderia deixar de ser assim numa democracia. Transmitimos todos os documentos pedidos, milhares de páginas. Algumas notas surgiram na imprensa antes de a Comissão de Inquérito ter conhecimento delas. É lamentável, admito, mas isso representa matéria suficiente para acusar a Comissão de um processo de intenção? Não recusámos nada. Tudo esteve acessível, mesmo alguns documentos internos altamente confidenciais, que o presidente da Comissão de Inquérito pôde consultar no local.
Leio no relatório da Comissão de Inquérito, quando faz referência ao artigo 3º.3 do acordo interinstitucional, que a Comissão terá violado o espírito desse acordo. Ora, constato que o artigo 3º.3 faz parte do acordo interinstitucional e se impõe por si. Trata-se do artigo que rege a comparência de funcionários perante a Comissão de Inquérito. Prevê nomeadamente, e cito: »os funcionários ou agentes em causa exprimem-se em nome e segundo instruções do seu governo ou instituição». Mas posso assegurar-lhes que nenhum funcionário que compareceu recebeu instruções da Comissão sobre as respostas a fornecer. Tenho aqui uma carta do senhor comissário Franz Fischler, datada de 30 de Setembro de 1996, dirigida ao director-geral Legras e ao director Mansito, que diz o seguinte, e cito:
Sei que foi convocado a prestar declarações esta semana à Comissão de Inquérito em matéria de BSE. Como sabe, a posição da Comissão e a minha própria posição é a de que os depoimentos prestados sobre essa questão pelos funcionários da Comissão devem ser francos e completos e não devem minimizar qualquer fraqueza que a actuação da Comissão possa ter apresentado no período em análise ou as razões da sua actuação.
Senhor Presidente, antes de me debruçar sobre o futuro, gostaria de responder a uma pergunta oral que visa especificamente a aplicação, pela indústria farmacêutica, de medidas de prevenção em matéria de BSE. A indústria aplica, desde 1991, medidas extremamente apertadas. A Comissão, pelo seu lado, depois de se ter preocupado em proibir a comercialização na União dos produtos cosméticos contendo tecidos animais, com altas probabilidades de infecção, estuda também a possibilidade da mesma proibição para os medicamentos. É evidente que os resultados da reunião que teve lugar na Agência de Medicamentos em Londres serão tornados públicos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de me concentrar nas lições concretas que tiro de todo este caso e que, espero, darão resposta às vossas recomendações para o futuro. As medidas a tomar deverão rectificar, no interesse dos cidadãos e dos consumidores, as fraquezas constatadas no vosso relatório. Essas fraquezas situam-se nos seguintes domínios: a estrutura administrativa, o sistema de consulta científica, os mecanismos de tomada de decisões, os meios de controlo e as bases legais comunitárias. A Comissão actuará sobre todos esses aspectos, quer directamente, quer através de propostas às instâncias competentes. Tenciona assim levantar questões mais fundamentais sobre as prioridades políticas da União Europeia e sobre a natureza da PAC.
A Comissão já começou a agir, tendo tomado, na semana passada, uma série de medidas. Um grupo de comissários para a saúde humana alimentar, presidido por mim, irá, a partir de agora, assegurar o necessário impulso político e coordenar todas as acções da Comissão neste campo. Por outro lado, procedemos a uma reorganização profunda dos serviços envolvidos na saúde humana, segundo três princípios: em primeiro lugar, a separação entre as responsabilidades legislativas e as que se referem à consulta científica; em segundo lugar, a separação entre as responsabilidades legislativas e as de controlo; em terceiro lugar, o reforço da transparência e da difusão da informação ao longo de todo o processo decisional e das acções de controlo.
A partir de agora, todos os comités científicos competentes serão colocados sob a autoridade da Direcção-Geral XXIV reformulada, que assim se irá ocupar da saúde dos consumidores. Serão controlados por um comité científico multidisciplinar que assumirá as funções de comité director. A formulação dos pareceres científicos e a elaboração da legislação ficarão claramente separadas. Uma «célula de avaliação dos riscos de saúde pública e de controlo dos géneros alimentares», directamente ligada ao novo director-geral da DG XXIV, permitirá ao comissário responsável, a senhora comissária Bonino, reagir rapidamente.
Evidentemente que o seu papel não se limitará a transmitir aos seus colegas da agricultura e da indústria pareceres científicos; ficará também associada a eles na elaboração da legislação baseada nos seus pareceres científicos.
Pedi à senhora comissária Bonino que apresente nas próximas semanas as reformas a empreender no seguimento dessa reorganização administrativa, o que não passa de um primeiro passo. Essas reformas basear-se-ão nos seguintes princípios: selecção rigorosa dos melhores cientistas, que apresentem as indispensáveis garantias de independência; relacionamento entre o trabalho dos diferentes comités; difusão alargada dos pareceres dos comités científicos, incluindo a criação de uma base de dados acessível ao público na Internet; tomada em consideração e divulgação dos pareceres científicos minoritários.
A senhora comissária Bonino entrará urgentemente em contacto com o Parlamento Europeu para discutir todas estas questões convosco, antes de ultimar essas propostas.
Relativamente ao controlo, também aqui decidimos separá-lo dos serviços encarregues de elaborar a legislação. É por isso que o Gabinete de Inspecção, com sede na Irlanda, ficará ligado à DG XXIV. Continuo a pensar que uma agência autónoma, como propõe a Comissão, é a melhor solução, e convido o Conselho a reconsiderar a sua actual posição negativa.
Apesar de tudo, devo insistir num ponto. Seja qual for a organização futura que irá surgir, a União tem de dotar-se dos meios e dos efectivos necessários para que possa ser efectuado um controlo adequado. A Comissão fará o necessário pela sua parte, mas precisará também da ajuda da autoridade orçamental, ou seja, dos senhores deputados, quando propuser um orçamento rectificativo suplementar.
Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a reorganização administrativa terá um impacto sobre o pessoal envolvido. Haverá uma nova distribuição das tarefas, haverá mutações. A Comissão está a analisar os recursos disponíveis de forma aprofundada, e será prestada uma atenção especial à qualidade dos funcionários afectos à DG XXIV. Neste contexto, acrescentaria que, no caso de serem descobertos comportamentos que justifiquem sanções, serão aplicados os procedimentos previstos no estatuto dos funcionários. Todavia, gostaria de citar aqui uma frase do relatório do senhor deputado Mattei da Assembleia Nacional francesa, uma frase que me tocou muito. Passo a citar: »Os disfuncionamentos são menos imputáveis aos homens do que ao sistema ambíguo, que não soube tirar todas as lições, em matéria de saúde pública, do mercado único europeu.
Penso que devemos meditar bem nesta frase e iniciar, todos em conjunto, uma reflexão aprofundada sobre reformas mais radicais, sobre uma verdadeira revolução na forma de apreender a alimentação e a agricultura. Impõe-se claramente uma reflexão aprofundada sobre o futuro da PAC.
Com efeito, podemos afirmar, de uma forma razoável, que a BSE é um acidente da natureza? Não se trata, antes pelo contrário, da consequência de um modelo de produção agrícola que leva à produtividade a qualquer preço? A lógica do custo mínimo, sem respeito pelas leis fundamentais da natureza, não conduzirá, a prazo, a custos bem mais importantes para a nossa sociedade? Estaríamos nós agora onde estamos, se tivéssemos respeitado as regras do bom senso, que ditam que os ruminantes não são, nem carnívoros, nem canibais?
(Aplausos) O que me leva, aliás, Senhoras e Senhores Deputados, a saudar a ideia de uma conferência científica sobre as farinhas animais, a combinar conjuntamente pela Comissão e pelo Parlamento Europeu. A Comissão está já a trabalhar numa reforma da PAC, que irá apresentar depois do final da Conferência Intergovernamental, no âmbito do futuro pacote financeiro e com vista ao alargamento. Essa reforma partirá da ideia de que a nossa agricultura deveria ser mais orientada para a qualidade, o ambiente, o bem-estar dos animais, o retorno a produções mais naturais e a simplificação das leis comunitárias.
O que nem sempre é evidente para todos os Estados-membros. Precisaremos, todos nós, de coragem e determinação, mas não podemos ficar por aí, pois as respostas às questões suscitadas, que são verdadeiras questões de sociedade, ultrapassam o âmbito da agricultura. Já estamos, e estaremos cada vez mais, confrontados com opções difíceis relativamente a novos produtos, a novas tecnologias, como por exemplo no domínio da biotecnologia.
Defendo a criação progressiva de uma verdadeira política alimentar, que preste uma atenção muito especial à defesa e à saúde dos consumidores. Neste contexto, sou a favor de uma etiquetagem obrigatória e sistemática, e creio também que se deveria pensar na criação de uma agência independente que dê resposta às necessidades específicas da Comunidade, inspirada nos aspectos positivos da Food and Drug Administration americana. O respeito pelo princípio de subsidiariedade, que todos defendemos, não pode ser utilizado como pretexto para bloquear a emergência de um sistema europeu credível de protecção sanitária, corolário indispensável do mercado interno.
Hoje em dia, constatamos cada vez mais que os nossos mecanismos de decisão não se encontram necessariamente à altura da prodigiosa evolução científica. As respostas a estas difíceis questões, que implicam aspectos éticos, científicos, sociais e económicos, devem emanar de todas as componentes da sociedade. Assim, proponho organizar, com o Parlamento Europeu, uma grande conferência interdisciplinar dedicada à alimentação e à saúde.
Na mesmo óptica, há urgentemente que dotar a União dos meios de acção necessários. E estou a ver dois imperativos. Em primeiro lugar, o de, para o futuro, implicar bastante mais o Parlamento no processo de tomada de decisões. Nos termos do tratado actual e da lógica que presidiu à reorganização interna da Comissão, vamos começar a privilegiar o recurso ao actual artigo 100ºA para as propostas cujo principal objectivo for o das questões veterinárias e fitossanitárias.
Mas vamos sobretudo tentar convencer os Estados-membros, no seio da Conferência Intergovernamental, a seguirem a nossa sugestão, que aliás coincide com a vossa, de submeter todas as decisões legislativas à co-decisão. E espero que eles tenham a coragem de aplicar também este princípio à PAC.
(Aplausos) Senhor Presidente, o segundo imperativo consiste em conferir à Comunidade uma verdadeira competência em matéria de saúde. A Comissão apresentou ontem à Conferência Intergovernamental a proposta concreta de um artigo 129º substancialmente revisto. Essa proposta prevê três melhoramentos de peso: em primeiro lugar, uma melhoria do processo de coordenação das políticas desenvolvidas pelos Estados-membros; em segundo lugar, a possibilidade de se proceder, ao nível comunitário, às necessárias harmonizações em matéria de saúde humana; em terceiro lugar, a co-decisão em matéria de saúde.
Penso, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que chegou o momento de criar a Europa da saúde.
Senhor Presidente, vou concluir: a crise da BSE é uma das crises mais difíceis que tive de defrontar ao longo da minha carreira política. Quando fui ouvido perante a Comissão de Inquérito, afirmei que ela constitui, em muitos aspectos, para mim, e espero que para muitos de vós, uma lição de modéstia, uma lição de humildade.
Compreendo a emoção que ela suscita. Foram cometidos erros, nomeadamente pela Comissão. Há que reconhecê-lo, mas há também que manter o sentido das proporções. Sobretudo, temos de tirar, em conjunto, as lições da crise e de introduzir as reformas que tornarão a nossa União mais democrática e mais segura. A Comissão, na sua totalidade, está determinada a dar a sua contribuição no interesse da Europa, no interesse dos seus cidadãos.
(Aplausos)
Green
Senhor Presidente, o Grupo Socialista congratula-se com o relatório e as recomendações da Comissão de Inquérito em matéria de BSE. Este Parlamento está a demonstrar aqui hoje que levamos muito a sério as nossas funções de fiscalização e controlo das instituições não eleitas da União Europeia. É a primeira vez que fazemos uso dos poderes que nos foram cometidos no Tratado de Maastricht em matéria de investigação de alegações de infracção ou de má administração, através da constituição de uma comissão de inquérito. O meu grupo quer prestar a sua homenagem aos colegas que participaram na Comissão de Inquérito. Trabalharam arduamente na identificação e exposição da trágica sequência de acontecimentos que devastou a indústria da carne de bovino de toda a Europa, arruinando muitos agricultores, trabalhadores rurais e outras pessoas que trabalham na indústria alimentar subsidiária e que, o que ainda é mais grave, causou uma doença grave e a morte de alguns dos nossos concidadãos, colocando muitos outros em risco.
Quereria deixar bem claro que a principal preocupação do meu grupo foi sempre e em todos os momentos a saúde das pessoas da União Europeia.
O trabalho da Comissão de Inquérito demonstrou inequivocamente que as culpas pela crise da BSE são claramente da responsabilidade do actual Governo britânico.
Foi o seu compromisso ideológico, cego e obstinado, de liberalização que esteve na origem de uma série de decisões catastróficas, que permitiram a propagação da BSE.
(Aplausos) O meu grupo pensa há muito que o simples compromisso de liberalização é um conceito tão ultrapassado e perigoso com o simples compromisso de regulamentação. O que é necessário é uma regulamentação pertinente: somos de opinião que é necessária no mercado único uma regulamentação que defenda a saúde pública e uma regulamentação que garanta a segurança do consumidor.
A tragédia da BSE é um exemplo triste e dramático do que pode acontecer quando a saúde pública e a segurança do consumidor são sacrificadas no altar das conveniências comerciais e da maximização dos lucros.
(Aplausos) As culpas do Governo britânico não residem apenas no impacto que a BSE teve no Reino Unido, mas também no facto de a sua má gestão da crise, longe de circunscrever a BSE ao Reino Unido, ter permitido que as suas rações contaminadas e os seus vitelos infectados continuassem a penetrar no mercado e nas cadeias alimentares do resto da Europa. Foi sem dúvida uma actuação negligente muito culposa. Estou certa de que todos os cidadãos britânicos honestos têm consciência de que, se outro governo da União Europeia tivesse brincado assim com a sua saúde e segurança, lho não teriam perdoado. Os tablóides britânicos fariam bem em meditar neste facto antes de continuarem a dar largas à sua xenofobia nesta matéria.
(Aplausos) O espectáculo a que assistimos na noite passada na Câmara dos Comuns, quando o ministro da Agricultura britânico, Douglas Hogg, foi salvo por um acordo político vergonhoso com o Partido Unionista do Ulster de uma moção de confiança suscitada pela sua gestão incompetente da crise, foi realmente inacreditável! Se, como no-lo garantem, a carne de bovino da Irlanda do Norte e de outros efectivos específicos da Grã-Bretanha não foi infectada da mesma maneira do que o resto dos efectivos bovinos do Reino Unido, porque é que o facto não foi reconhecido há mais tempo, poupando assim os agricultores da Irlanda do Norte às consequências financeiras catastróficas destes últimos meses? Porque é que o Governo britânico só agora concorda em continuar a aplicar as chamadas medidas especiais, quando tem de enfrentar uma moção de confiança na Câmara dos Comuns? É este comportamento cínico e oportunista que destrói a confiança do resto da Europa no Reino Unido e que demonstra que o Governo britânico não coloca a saúde e a segurança dos consumidores (para já não falar do bom senso económico) no topo da sua agenda política
O infeliz ministro da Agricultura britânico, Douglas Hogg, recusou-se a comparecer perante a nossa Comissão de Inquérito para depor, apesar de todos os governos da União, inclusive o Governo britânico, se terem comprometido a apoiar o trabalho da Comissão de Inquérito parlamentar. O ministro Hogg disse na noite passada, na Câmara dos Comuns, que o facto de depor perante o Parlamento equivaleria a uma negação da soberania britânica. É um dos que defendem que, numa democracia, a soberania reside no parlamento. Ora eu sou dos que crêem que a soberania está nas mãos do povo.
(Aplausos) Porém o Conselho também não está acima de toda a crítica nesta questão. Cedeu à pressão do Governo britânico; retirou parte da sua força às propostas da Comissão ao Conselho de Agricultura e, de uma maneira geral, serviu-se do clube elitista que é o Conselho para defender os interesses nacionais, de preferência aos do povo da União. Essa atitude só confirma a opinião do meu grupo, que é a de que o Conselho, actuando como órgão corporativo, se esconde por detrás da legitimidade democrática individual dos seus membros, conluiandose para agir em segredo, de uma forma inaceitável.
Quereria dizer agora ao presidente da Comissão que esta catástrofe era previsível. A Comissão Europeia teve uma actuação culposa, uma vez que tinha sido advertida de que as suas estruturas e processos de decisão em matéria de segurança alimentar e de saúde pública deixavam muito a desejar. Em 1989, e portanto já há vários anos, o relatório Raftery deste Parlamento afirmava: »Se queremos um verdadeiro Mercado Único alimentar, devemos criar um organismo regulador verdadeiramente independente, forte e aberto, que coloque os interesses dos consumidores acima dos interesses dos produtores, dos fabricantes de alimentos transformados, dos distribuidores e da indústria de fornecimento de alimentos».
Em Março de 1992, no meu relatório sobre a reforma do Comité Científico para a Alimentação Humana, o Parlamento dizia: »Os consumidores da Europa julgarão se o processo para obter uma base científica satisfatória para questões relacionadas com a inocuidade dos produtos alimentares é suficientemente independente, transparente e eficaz». O Parlamento exigia nesse relatório que a responsabilidade em matéria de produtos alimentares fosse cometida a uma única unidade da Comissão Europeia, sob a égide do serviço de Política dos Consumidores; exigia uma política alimentar comum, um Comité Científico para a Alimentação Humana independente, uma representação adequada dos consumidores nesse comité, a transparência das nomeações efectuadas por esse comité e que o interesse público fosse convenientemente tido em conta em matéria de inocuidade dos produtos alimentares e de segurança do consumidor. O Parlamento não poderia ter ido mais longe na denúncia da situação caótica do processo de decisão europeu em matéria de segurança alimentar. Toda esta atitude de constante confusão, irresponsabilidade e secretismo no processo de decisãoque a Comissão e os responsáveis da Comissão assumiram ao longo de toda a saga da BSE enfraqueceu muito a Comissão, colocando-a em posição vulnerável. O que é triste é ter sido necessária uma crise com estas dimensões para criar condições para a mudança.
A crer no presidente da Comissão, vai mesmo haver mudança, e congratulamo-nos com essa afirmação. Mas não nos contentaremos com promessas. É por isso que, na nossa resolução de encerramento deste debate, nos comprometemos a acompanhar com a maior atenção as medidas que a Comissão tomará para cumprir as promessas que o seu presidente fez hoje aqui. Se as reformas não forem autênticas, pertinentes ou suficientemente rápidas para satisfazer as recomendações da Comissão de Inquérito, o meu grupo, conjuntamente com outros, apresentará atempadamente uma moção de censura à Comissão, em Novembro do presente ano, ou nos meses anteriores.
Finalmente, o meu grupo não apoiará a moção de censura à Comissão Europeia apresentada hoje a esta Assembleia. Não consideramos que seja de boa estratégia política censurar a Comissão antes de esse órgão ter tido oportunidade de pôr a casa em ordem. Estamos interessados numa tentativa de reforma séria, no interesse da saúde pública. Além disso, estamos convencidos de que, neste estádio, uma moção de censura se arrastaria durante meses e não contribuiria em nada para reforçar a defesa da saúde pública ou do consumidor a nível europeu.
(Aplausos) Há quem julgue que a publicidade e o caos que acompanhariam a demissão da Comissão contribuiriam de alguma forma para a depuração do sistema. O meu grupo não entende que seja esse o caso. O facto de o presidente da Comissão ter comparecido hoje aqui para apresentar ao Parlamento um pacote de reformas que, caso sejam postas em prática, contribuirão em certa medida para depurar o sistema constitui uma homenagem a todos os que trabalharam tão arduamente na Comissão de Inquérito e uma prova dos resultados que este Parlamento pode alcançar quando leva a sério os seus poderes.
A Comissão de Inquérito identificou as falhas, e as reformas necessárias para as corrigir. A responsabilidade política desta Assembleia consiste agora em verificar que essas reformas sejam levadas a cabo, e tencionamos fazê-lo.
(Vivos aplausos)
Martens
Antes de mais nada, desejo prestar as minhas homenagens ao presidente da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, o senhor deputado Bge, ao relator, senhor deputado Medina, bem como a todos os membros desta Comissão de Inquérito. O nosso grupo vai aprovar as conclusões do relatório. A descrição, neste relatório, da má administração no auge da crise da BSE é impressionante. Foi o período de 1990-1994. Em 1990, ficou cientificamente comprovado que o agente infeccioso se pode transmitir de uma espécie animal para outra. Esse facto deveria ter levado à aceleração da investigação científica. A partir de 90, os resultados da investigação podiam considerar-se absolutamente miseráveis. Entre 1990 e 1994, suspenderam-se no RU as inspecções veterinárias relacionadas com a BSE. O relatório Medina afirma que a Comissão em função na época tentou dissimular a verdade e lançar as culpas da suspensão ao Parlamento, quando havia sido uma decisão tomada pela própria Comissão, que se rendeu à pressão britânica. No decurso do mesmo período, a legislação comunitária em matéria de BSE manteve-se absolutamente inerte, com uma única excepção: o regulamento relativo aos embriões.
Entre 1990 - tomo como ponto de partida o Conselho extraordinário de 6 e 7 de Junho de 1990 sobre a primeira crise da BSE - e 1994 - ao longo de um período de quatro anos, portanto -, não teve lugar no Conselho qualquer debate sobre a BSE. Não obstante, verificaram-se nesse período 75 % dos casos de BSE do Reino Unido. Em meados de 90, a França e a Alemanha consideraram a hipótese de decretar restrições ao comércio de carne de bovino britânica, tendo, porém, o comissário MacSharry ameaçado mover'lhes uma acção no Tribunal de Justiça Europeu. O relatório Medina também afirma existirem provas escritas de que a Comissão dessa época defendeu uma política de desinformação, não só em relação à opinião pública, mas que a desinformação também penetrou no seio das instituições comunitárias. Porque, se se detiver o fluxo de informação e a Comissão deixar de exercer as suas funções e não propuser qualquer legislação, o Conselho também é posto fora de jogo. O relatório Medina aponta o Governo do RU como principal responsável pela crise da BSE. No relatório, verifica-se seis vezes que os sucessivos governos violaram o artigo 5º do Tratado e se recusaram a cumprir as regras de uma cooperação leal e transparente. Como os senhores sabem, o artigo 5º do Tratado contém o princípio da lealdade comunitária. Todavia, também o Conselho é co-responsável pela passividade e o atraso no combate da epidemia no RU, pelas decisões erradas, pela má coordenação da protecção da saúde pública e desinformação do público.
É indiscutível, de acordo com o relatório da Comissão de Inquérito, que no período de 1990-1994, durante a má administração no auge da crise da BSE, a anterior Comissão também cometeu erros graves e graves actos de incúria, recaindo a responsabilidade política sobre os comissários MacSharry e Steichen.
Nós consideramos que o comissário Fischler deve aproveitar este debate para responder aos dois erros que lhe são atribuídos no relatório Medina. Todavia, de acordo com a conclusão da Comissão de Inquérito, as consequências políticas residem na necessidade de decisões a nível pessoal, estrutural e político, para reparar a grave incúria e os erros do passado. A responsabilidade política da Comissão Europeia reside agora na realização destas reformas fundamentais, porque, como diz o relatório Medina, isso serve melhor a luta da Comissão de Inquérito do que uma nova composição da Comissão. O nosso grupo confirma, portanto, a sua confiança na Comissão Europeia para realizar estas reformas. É imperioso que ela restabeleça urgentemente a credibilidade da União Europeia, dando primazia à saúde pública e à defesa do consumidor acima de interesses puramente económicos.
Caros colegas, que Dr. Fausto pôde jamais pensar em alimentar ruminantes com farinha de carne e ossos, indo contra uma tradição de séculos? Como foi possível atreverem-se a correr riscos com alimentos para bebés? É absolutamente indicado que a Comissão disponha de um fundo jurídico bem claro para exercer as suas competências no domínio da saúde pública, artigo 129º, e da defesa do consumidor, artigo 129 A. Nisto reside uma tarefa importante para a CIG. É preciso que a Comissão apresente muito em breve propostas no sentido de se constituir uma unidade independente de «protecção da saúde pública». É preciso que se preconize a introdução do processo de co-decisão nas questões agrícolas. É preciso estabelecer uma proibição geral de se alimentarem ruminantes com farinha de carne e ossos e outros animais com despojos provenientes do abate de animais doentes.
É preciso, Senhor Presidente da Comissão, adoptar medidas pessoais e disciplinares, em caso de actuação incorrecta por parte de funcionários. Os responsáveis têm de ser condenados pelos seus erros. Os nossos concidadãos não compreenderiam que não se aplicassem sanções. A nossa conclusão política é, portanto: somos contrários à moção de censura. Confirmamos a nossa confiança na Comissão para levar a cabo estas reformas, mas se elas forem efectuadas dentro de um prazo razoável. Se, porém, se não tiverem realizado essas reformas dentro de um prazo razoável, em todo o caso, por volta de Novembro deste ano, então seremos forçados a retirar a nossa confiança na Comissão.
Senhor Presidente da Comissão, juntos levámos a cabo as negociações de Maastricht em prol de um novo Tratado sobre a União Europeia. Já nessa altura verificámos imperfeições. Tivemos de aprovar um acordo que pretendíamos melhorar na próxima Conferência Intergovernamental. Neste momento, atingimos uma fase em que muitos dos nossos concidadãos já não dão o menor crédito àquilo que fazemos a nível europeu. As preocupações sociais, as preocupações que os cidadãos sentem quando atormentados pelo desemprego e não vêem qualquer futuro para os filhos; as preocupações que sentem quando atormentados pela criminalidade organizada a nível internacional, a mafia, as drogas, etc; as preocupações que sentiram quando toda a sua saúde ficou em perigo - não deve tudo isto consciencializar os responsáveis da União Europeia e os que estão a preparar um novo Tratado para o facto de que, por mais importante que isso seja, não é só necessário alterar os processos de decisão, mas que também é preciso fazer uma tentativa de penetrar até ao nó dos problemas, das questões sociais com que são confrontados milhões dos nossos concidadãos, do medo que sentem, e que é preciso dar resposta à pergunta que aqui fazemos? Espero que esta tragédia da BSE tenha feito despertar essa consciência em todos quantos vão assumir a responsabilidade de dar novamente à União Europeia um rosto humano e esperançoso.
(Aplausos)
Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, também eu, em nome do Grupo União para a Europa, quero felicitar calorosamente o relator da Comissão de Inquérito sobre a BSE, o senhor deputado Medina Ortega, o seu presidente, o senhor deputado Böge, e todos os membros daquela comissão, pela excepcional qualidade do seu trabalho, apesar dos numerosos e inaceitáveis entraves que se levantaram ao cumprimento da sua missão.
O relatório ora em apreciação é documentado, concreto e objectivo e não se contenta em constatar disfuncionamentos graves das instituições europeias, esforçando-se também, de uma forma muito responsável, por propor soluções que os remedeiem, evitando assim que persistam erros intoleráveis. Eu diria mesmo que os membros da Comissão de Inquérito fizeram mais do que isso. Depois de ouvir o senhor presidente Santer, tenho a sensação de que conseguiram um milagre: a Comissão estava atacada de cegueira e, de repente, passou a ver claro o que se passa nos seus serviços.
O que não invalida que a constatação a que chegou a Comissão de Inquérito é acabrunhante para o funcionamento das instituições europeias consideradas no seu conjunto. O desvendar desses disfuncionamentos justifica a perda de confiança, que se constata hoje em dia perante as instituições europeias, por parte dos nossos cidadãos. A ausência total e deliberada de transparência na condução dos assuntos europeus deixa de permitir aos órgãos de controlo democrático, que são a instituição parlamentar e a imprensa, de exercerem a sua missão no dia-a-dia.
A opacidade, consequência desta falta de transparência, permite, em contrapartida, que interesses nacionais ou privados prevaleçam sobre o interesse comunitário e geral. Com efeito, esses interesses colonizaram literalmente alguns serviços da Comissão, ou os extraordinários comités científicos consultivos, de geometria variável em função dos interesses particulares que ali são defendidos.
Mais grave ainda, a constatação a que chegou a Comissão de Inquérito demonstra uma demissão de facto das suas responsabilidades dos órgãos políticos que são a Comissão e, em certa medida, o Conselho. No que respeita ao Conselho, trata-se de delegações de poder concedidos de facto aos comités de gestão sem qualquer legitimidade política e, relativamente à Comissão, da sua incapacidade em resistir às pressões políticas de alguns Estados-membros.
Assim, não foi efectuado nenhum controlo veterinário por parte da Comissão entre 1990 e 1994 sobre as medidas tomadas no Reino Unido para lutar contra a epizootia da BSE pela simples razão de que isso zangava as autoridades daquele país.
Por fim, a constatação demonstra que existem, na aplicação das políticas comunitárias, zonas cinzentas em que a competência para actuar está mal definida. O que leva, afinal, a que cada instituição remeta para outra, ou para os Estados-membros, a responsabilidade de agir, com o resultado final de uma carência total das instituições.
Se queremos restaurar a confiança dos cidadãos europeus nas instituições da União, é urgente reagir. Será que, para isso, devemos sancionar politicamente, pela aprovação imediata da moção de censura, a actual Comissão - que tem, evidentemente, a sua parte de responsabilidade nos disfuncionamentos constatados, mas muito menor do que as autoridades britânicas - ou a Comissão anterior, de que gostaríamos de ver ouvido o presidente pela Comissão de Inquérito?
Pela minha parte, penso que, se queremos ser eficazes, devemos exigir que a Comissão actual tome urgentemente as medidas propostas pela Comissão de Inquérito que lhe dizem respeito. Trata-se antes de mais de restabelecer a transparência na elaboração das decisões, o que constitui o próprio fundamento de qualquer acção democrática. Se a Comissão não o fizer dentro de um prazo razoável, então deveremos - sem fraquezas - censurá-la. Devemos considerar as propostas de reorganização dos serviços e dos processos de consulta e inspecção apresentadas pelo senhor presidente Santer como um sinal de boa vontade que terá de ser confirmado.
Mas, além disso, parece-me que o relatório da Comissão de Inquérito deveria ser transmitido à Conferência Intergovernamental, de forma a que os representantes dos Estados-membros tirem as respectivas consequências do ponto de vista da estrutura e do funcionamento das instituições europeias.
Em domínios tão sensíveis como a saúde pública e - amanhã - da segurança das pessoas, se uma comunitarização do terceiro pilar for decidida, não deveria ser especificada, sem a mais pequena ambiguidade, quem faz o quê, de forma a suprimir as zonas cinzentas que servem de alibi a não se agir quando é necessário?
Será razoável transferir competências sem assegurar previamente que os beneficiários dessas transferências são capazes de as assumir? Podemos garantir que uma Comissão composta de trinta membros, na perspectiva dos futuros alargamentos, será capaz de funcionar segundo os princípios colegiais e independentes face aos Estados-membros inscritos no Tratado?
É sobre as respostas a estas perguntas que serão julgados os governos dos Estados-membros que terão de defrontar proximamente eleições nacionais e os deputados europeus que serão candidatos às eleições de 1999.
Caros colegas, temos de aproveitar os próximos meses para dar resposta positiva às preocupações dos nossos concidadãos, de que a crise da BSE constitui um sinal revelador.
(Aplausos)
Kofoed
Senhora Presidente, acabou de ser apresentado o relatório da Comissão de Inquérito, e resta-nos ver quais as consequências que irá ter. Já tivemos ocasião de ouvir as reacções do Presidente da Comissão, o Senhor Santer, e gostaria de voltar a esta questão.
Em 1986 a BSE era totalmente desconhecida. Sabia-se muito pouco acerca desta doença que se supunha ser do mesmo tipo da scrapie nas ovelhas, não sendo contagiosa nem transmissível ao homem. Este era o ponto de partida. Mas, a 20 de Março de 1996, o governo britânico admitiu não ser de excluir a possibilidade da doença ser transmissível ao homem. Simultaneamente, surgiu uma forma diferente da doença de Creuzfeld-Jacob, que atingiu, principalmente, indivíduos de um nível etário mais jovem. Estas informações causaram o pânico entre os consumidores, tendo o mercado da carne de bovino entrado em colapso. É claro que os consumidores ficaram com receio, dado que a doença - no caso de ser transmissível - apenas se manifesta ao fim de 3 a 7 anos. A Comissão tratou esta questão de uma forma muito insegura e o Parlamento não gostou. Daí, ter-se encontrado a solução provisória na criação desta Comissão de Inquérito, para ver se seria realmente possível, e conforme previsto no Tratado, esclarecer os problemas que entendemos não terem sido esclarecidos na Comissão.
Em nome do Grupo dos Liberais posso informar que a Comissão de Inquérito fez o seu papel. Isto deu origem a uma crítica muito forte mas, muito justificada, da Comissão, conforme se pode ler no relatório. O relatório contém ainda uma forte crítica ao governo britânico. É particularmente incompreensível o facto do governo britânico, que no início tomou as decisões certas, ter deixado passar 5 anos até as implementar. Foi por essa razão que a doença da BSE tomou a dimensão que se viu, e que se propagou à França, à Suíça e a Portugal. Mas não nos cabe a nós derrubar o governo britânico, caberá a outros fazê-lo.
Resta então saber o que fazer com vista a proteger os consumidores. Posso informar que a nossa proposta que vai no sentido de separar o controlo nos consumidores e o controlo veterinário é uma solução correcta. No entanto, não quero deixar de alertar para o facto de ela não ser assim tão fácil de levar a cabo, porque acabamos por entrar facilmente no campo do princípio da subsidiariedade, o qual defendido com grande zelo pelos Estadosmembros. Sou a favor da criação de um órgão supranacional destinado a controlar as autoridades nacionais e a orientá-las relativamente aos problemas existentes.
Finalmente chegámos à questão da confiança e da falta de confiança. O Parlamento mostrou que está à altura de controlar a Comissão. Tem ainda poderes para demitir a Comissão, se entender que ela não está a agir como deve. O trabalho realizado pela Comissão de Inquérito mostra que foram apresentadas propostas à Comissão, cabendo-nos presumir que serão analisados e tomadas decisões com base nos princípios propostos. Verifico agora que a Comissão está disposta a ir longe, mais longe do que eu supunha. Veremos, antes do Outono, até onde é que, na prática, é capaz de ir. Caso contrário, podemos recorrer à arma que representa o artigo 144º, apresentando, em qualquer altura a seguir às férias de verão, uma moção de censura, caso a Comissão não cumpra o prometido, nem os desejos por nós formulados. Vejo que o Parlamento detém um poder considerável que exerce, mas deve aplicá-lo de forma sensata. Não se deve abusar dum grande poder alcançado. Deve-se utilizá-lo com rigor, e penso que é o que faremos no Outono, caso a Comissão não cumpra com o a palavra dada.

Puerta
Senhora Presidente, os deputados do Grupo GUE/NGL subscreveram a moção de censura após tomarem conhecimento das conclusões da investigação efectuada pela Comissão de Inquérito. Posso assegurar-lhe, porém, Senhora Presidente - e asseguro-o à própria Comissão - que não houve qualquer a priori em relação a esta moção de censura. O relatório Medina Ortega põe em evidência as graves responsabilidades políticas e administrativas em que incorreram, antes de mais, o Governo britânico com a complacência do Conselho, mas também a Comissão, tanto na etapa Delors como sob a actual presidência do senhor Jacques Santer.
O relatório não deixa lugar a dúvidas. A gestão da Comissão foi desastrosa no tratamento do grave problema das «vacas loucas», que se converteu numa crise de incalculáveis consequências sanitárias, sociais e económicas. O relator responsabiliza a Comissão por ter dado mais importância a interesses económicos e políticos do que à defesa da saúde dos cidadãos e à sua protecção como consumidores. A anterior Comissão não assegurou os necessários controlos veterinários, e é bem sabido que não levou a cabo as inspecções pertinentes no Reino Unido desde Maio de 1990 a Junho de 1994.
Quanto à actual Comissão, não pode deixar de ser responsabilizada pelo inaceitável levantamento do embargo ao sebo, ao sémen e à gelatina, bem como pela atitude de ocultação da verdade ou pela tentativa de transferir para o Parlamento Europeu a sua própria responsabilidade quando foi decidido realizar a investigação. É particularmente grave que a má gestão por parte da Comissão tenha tido consequências a nível da saúde humana, da sanidade animal e do orçamento comunitário que, em larga medida, já não têm remédio.
Por tudo isto, cumprimos com a muito penosa obrigação de apresentar uma moção de censura à Comissão. O Parlamento Europeu deve cumprir o seu dever e exercer as competências de controlo que o Tratado lhe atribui. O Governo britânico é controlado pela Câmara dos Comuns. A Comissão deve responder perante o Parlamento Europeu, para o qual tantas vezes solicitámos um aumento de competências, sem no entanto exercermos as que já temos.
Das conclusões apresentadas pela Comissão de Inquérito se depreende a imperiosa necessidade da moção de censura, que pede responsabilidades pelo que não se fez e pelo que se fez mal durante sete anos de gestão, em conformidade com os princípios de continuidade e colegialidade da Comissão, ainda que sejam específicas e mais graves as actuações dos sucessivos comissários responsáveis pela agricultura.
Hoje deveríamos censurar politicamente actos realizados no passado, um passado imediato, antes de formular recomendações para o futuro e acolher tão favoravelmente o discurso do senhor Jacques Santer, que mais parecia um optimista discurso de investidura.
Respeitando embora as boas intenções dos que misturam passado e futuro nas suas resoluções e anunciam possíveis moções de censura para dentro de alguns meses - diz-se que para Novembro -, discordamos profundamente do seu método, que não dá resposta à obrigação básica de controlo por parte do Parlamento Europeu e à prioridade de uma moção de censura sem condicionalismos e sem interferências.
Em democracia decidem as maiorias, mas as minorias podem ter razão. Hoje, a nossa razão não se apoia apenas em correctos procedimentos parlamentares nem nas iniludíveis obrigações do Parlamento. Senhora Presidente, a nossa razão quer apoiar-se, para lá de motivações conjunturais e de disciplinas de partido, na nossa condição de deputados ou, o que é o mesmo, de representantes e defensores da saúde e dos interesses dos cidadãos europeus que nos elegeram.
Termino com uma frase clássica: »Amigos de Platão, mas mais amigos da verdade». O Parlamento Europeu deve ser amigo da Comissão, mas mais amigo da verdade e dos cidadãos europeus.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, a comissão de inquérito fez o seu trabalho. Quero agradecer expressamente ao seu presidente, Reimer Böge, e ao relator, senhor deputado Medina, pelo bom trabalho efectuado. Tivemos um bom clima na comissão de inquérito. Foram feitos todos os esforços para trazer a verdade à luz do dia e o relatório que apresentámos é disso prova.
Quando iniciámos os trabalhos, e perante aquilo com que fomos confrontados, ficámos quase sem palavras. Senhor Santer, o senhor disse que na altura ainda não se podia saber como esta doença, BSE, era perigosa. Se na altura isso não se sabia, então não deveriam ter sido tomadas quaisquer medidas e dever-se-ia ter dito: nós ainda não sabemos ou calculamos que seja diferente. Mas não foi isso que se fez. Tomaram-se medidas, mas essas medidas não foram aplicadas. Não se respeitou a proibição da utilização de farinha animal nas forragens.
O que se passou? Até 1995 foi utilizada farinha animal nas forragens. Temos de partir do princípio que todas as vacas loucas percorreram de novo o ciclo farinha animal/forragem. São 700 000, um milhão, um milhão e meio - ninguém sabe - de animais ameaçados pela BSE que entraram na alimentação humana. Foi-nos dito: não tínhamos pessoal que efectuasse as inspecções.
Finalmente, é constatado que entre 1990 e 1994 foram efectuadas 37 inspecções na Grã-Bretanha; só que a BSE tinha sido retirada da check-list , ou seja, na Grã-bretanha era testada a qualidade da carne, mas não era testada a BSE. Um relatório de 1990, que dá conta de situações escandalosas nos matadouros na Grã-Bretanha, foi, ao que parece, propositadamente ignorado pela Comissão; ele nunca chegou aos dirigentes políticos. Até hoje, não conseguimos esclarecer por onde é que ele ficou.
Tentou-se desacreditar cientistas, ridicularizar votos minoritários, instrumentalizou-se a OMC. Não preciso de entrar em pormenores. Os senhores conhecem o relatório - é, sem dúvida, inacreditável. E tudo isso justifica uma moção de censura à Comissão.
Se agora dizemos que não queremos apresentar essa moção de censura, isso só quer dizer, Senhor Santer, que o senhor é um mestre em anunciar intenções! O senhor fez hoje um discurso brilhante, tornando-se um pouco difícil mandá-lo embora depois de um discurso destes. Mas nós ouvimos a mensagem, só que nos falta a confiança. Nós não queremos palavras, queremos actos. Por isso, a discussão na comissão de inquérito sobre esta moção de censura foi bastante longa e intensa. E eu propus então uma moção de censura sob condição.
Partimos do princípio que o senhor diria hoje: isso não nos interessa. Nesse caso teríamos apresentado agora a moção de censura; temos os votos, o décimo de assinaturas necessário já foi reunido. Estávamos certos de que iria anunciar isto; vamos pois conceder-lhe um ano probatório e depois veremos quantas destas exigências foram satisfeitas. Conseguiu hoje reduziu-las e eu devo dizer que estou estupefacto por ver com que espírito de conciliação, mas também com que determinação o senhor anuncia reformas. Caso elas se concretizem, não haverá moção de censura em Dezembro, é claro. Se não for esse o caso, iremos em frente com a moção de censura.
Senhor Santer, não se iluda! Já não pode, como no passado, seleccionar o que mais lhe agrada aqui no Parlamento, fazer o que bem lhe apraz e considerar como assunto arquivado aquilo que não lhe agrada. Com esta comissão de inquérito, o Parlamento adquiriu uma nova autoconfiança. Depois da BSE, nada na Europa é como era. Iremos intervir em questões de saúde, iremos intervir em questões alimentares e agrícolas. Não continuaremos a permitir que a arrogância da administração, que ainda existe e que o senhor agora dirige politicamente - ou seja, esta Comissão -, a leve a pensar que não precisa de tomar em consideração as propostas e as iniciativas do Parlamento Europeu. Tivessem as propostas do Parlamento Europeu sido postas em prática, tivéssemos nós tido poder de co-decisão aquando do surto desta doença das vacas loucas e esta crise da BSE não teria atingido tal dimensão. E não teríamos, muito provavelmente, de nos preocupar desta maneira com as consequências que possivelmente teremos de enfrentar.
É por isso que digo: importa utilizar esta crise para avançarmos, para dar ao Parlamento Europeu os poderes de que necessita para efectuar um controlo legislativo da administração, para levar a Comissão para o bom caminho. Senhor Santer, estou particularmente agradecido por ter afirmado que temos de começar obrigatoriamente a trabalhar numa alteração da política agrícola. Foi sempre isso que exigimos. Se prosseguirmos por essa via, não presenciaremos uma nova crise, iremos sim trabalhar para o bem da população europeia, cumpriremos o nosso dever e assumiremos a nossa responsabilidade política!

Lalumière
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quando o nosso Parlamento, apesar de fortes resistências, criou uma Comissão de Inquérito sobre este assunto, não pensei que os factos revelados fossem tão graves. O relatório final, que constitui um excelente trabalho, é acabrunhante. E noto que as intervenções que têm sido feitas desde o início da tarde foram todas extremamente severas.
Então, que fazer? Os actos vão acompanhar as palavras? O que é que o Parlamento pode decidir nestas circunstâncias, que dizem respeito à saúde humana e que mostram as aberrações a que pode chegar um sistema económico que privilegia o lucro em detrimento de qualquer outra consideração? Talvez mais do que outros, reajo fortemente a estas aberrações, pois, quando fui ministro do Consumo no meu país, entre 1981 e 1984, fui marcado por tragédias menos graves mas semelhantes às de hoje.
Gostaríamos de sancionar os principais responsáveis, que são - como demonstra o relatório - o Conselho e alguns governos, à frente dos quais o Governo britânico. Mas, infelizmente, o Tratado não nos fornece qualquer instrumento para podermos sancionar o governo de um Estado-membro. E também não temos competência para intentar acções civis ou penais contra os presumíveis culpados. Só as vítimas ou suas famílias o podem fazer.
Mas possuímos um meio político, a aprovação de uma moção de censura contra a Comissão, já que o relatório mostra que também ela cometeu faltas graves. Essa arma, forte, espectacular, mete medo. Então, viramo-nos para uma moção de censura condicional ou suspensa. Evidentemente que aprovo as recomendações que o Parlamento se prepara para formular para melhorar o funcionamento da Comissão.
Mas permitam-me dizer que a fórmula da moção de censura condicional vai, simultaneamente, demasiado longe e pouco longe. Demasiado longe, no sentido de que o Parlamento Europeu vai esticar as suas recomendações até se ingerir nas competências da Comissão, ao fazer pesar sobre ela uma ameaça constante de censura. Pouco longe, pois tememos que muitos partidários dessa fórmula queiram, na realidade, não votar favoravelmente a moção de censura.
Por outro lado, a censura condicional só se refere ao funcionamento futuro da Comissão e não aos factos passados. Ora, o relatório mostra bem os erros passados, incluindo uma incontestável desorganização dos serviços. Aliás, as próprias reformas avançadas por si, Senhor Presidente da Comissão, e que vão no bom sentido, em benefício do comissário encarregue do consumo, mostram bem, por oposição, a que ponto os controlos estavam mal organizados.
O relatório mostra também os desgastes provocados no seio da Comissão pela cultura, pelas ideias produtivistas baseadas apenas no mercado e que relegam para segundo plano a defesa da saúde dos consumidores.
Claramente, Senhor Presidente da Comissão, uma vez que queremos instituições europeias fortes, queremos também que essas instituições sejam politicamente responsáveis. As duas coisas estão ligadas.
Senhor Presidente, as suas confissões, as suas promessas de reformas, os seus compromissos não chegam. É necessário um gesto político mais forte para exorcizar as faltas passadas. Para nós, a Comissão não é um órgão tão fraco que se possa quebrar durante uma crise política. Pelo contrário, sabemos que a autoridade, a credibilidade perante a opinião pública e a confiança são tanto maiores quanto a instituição reconhece as suas faltas e assume plenamente as suas responsabilidades, incluindo as do período anterior à tomada de posse de uma nova equipa. Evidentemente que esta necessidade de assumir as suas responsabilidades também se aplica ao nosso Parlamento, que deveria, neste caso, aprovar a censura, à falta do que parecerá estar a contradizer-se.

Nicholson
Senhora Presidente, desde o começo que nunca fui de opinião de que fosse necessária uma comissão de inquérito. Infelizmente, tudo o que tive ocasião de ouvir hoje prova que tinha razão. Ouvi o debate e, infelizmente, todos os meus receios se confirmaram.
Ninguém sai a ganhar deste problema, nem o Governo do Reino Unido, nem, com toda a certeza, o ministro Hogg (e não faço a menor tenção de os defender), nem a Comissão, nem o Conselho. Não há dúvida de que se cometeram erros. Temos de aprender com esses erros e de nos certificarmos de que se não repitam. Mas não é vantajoso para ninguém, e muito menos para o consumidor ou para o agricultor, que continue a ser dado tanto relevo à situação e que se façam afirmações bizarras, que não podem ser comprovadas e que se destinam apenas a ser publicadas na primeira página dos jornais.
É sempre muito mais fácil fazer previsões a posteriori . Podemos todos fazer os nossos comentários esclarecidos, sem receio de nos enganarmos. Concordo com o presidente da Comissão de Inquérito quando diz que é preciso acabar de vez com a BSE. A BSE tem de ser erradicada, mas isso leva tempo. Assistimos recentemente a novos surtos noutros países.
Quereria dirigir uma observação ao senhor presidente Santer, porque disse aqui hoje (e julgo que foi importante ter feito essa afirmação) que quer melhores meios e padrões mais elevados de controlo dos produtos alimentares. Estou de acordo com tudo isso, mas como é que vai garantir que os produtos alimentares importados para a União Europeia respeitarão os mesmos padrões elevados? Vai também evitar que os agricultores da União Europeia fiquem de mãos atadas, quando outros no mundo são autorizados a produzir aquilo que nós não podemos produzir nas mesmas condições?
É igualmente deplorável que a senhora deputada Green tenha tentado hoje transformar este debate tão importante em política partidária. Congratulo-me por a senhora deputada ter reconhecido os elevados padrões da Irlanda do Norte. Congratulo-me por ter dito que os nossos agricultores foram injustamente tratados, porque a proibição nunca os deveria ter atingido. Não tenho dúvidas de que o senhor comissário Fischler vai levar muito a peito esta questão. Não quero ser bairrista, mas estou certo de que a senhora deputada Green não pretende negar a nenhum pequeno partido político de nenhum país o direito de dar o seu melhor pelo seu povo, não é verdade, senhora deputada Green?
Quereria sugerir ainda à senhora deputada Green que reveja os seus números, porque os números que vi esta manhã demonstravam que o senhor Blair perdeu por 13 votos. Ora só há nove unionistas do Ulster na Câmara dos Comuns, e se calhar o senhor Blair devia ter mobilizado todos os deputados trabalhistas, se queria ganhar.
Para concluir, quereria dizer ainda à senhora deputada Green que alguns antigos dirigentes do seu partido foram também muito generosos para com o meu partido, quando travaram negociações com ele. E não tenho dúvida de que vão voltar a fazer o mesmo no futuro, se a ocasião se proporcionar. Senhora Presidente, agradeço muito a sua paciência e quero deixar bem claro que não apoiarei nunca, de modo algum, uma moção de censura à Comissão.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, oito propostas de resolução .

Fayot
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, em 16 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu pediu ao senhor presidente Santer que apresentasse uma declaração em nome da Comissão relativamente à BSE. Ele tentou acalmar as coisas, quando nós estávamos perante a expressão clara de uma vontade profunda de desinformação e opacidade da parte dos serviços da Comissão, do tempo dos comissários anteriores como do tempo do actual.
É certo que se pode atribuir ao senhor presidente Santer o facto de ter declarado firmemente que a saúde humana constituía o imperativo absoluto. Na realidade, foi necessário esperar pelo minucioso inquérito do Parlamento para forçar a Comissão a agir. O senhor presidente Santer declarou então, como declara agora, querer implicar-se pessoalmente neste assunto. Desejo de todo o coração que consiga, mas não devemos esconder a profunda desconfiança que se instalou no Parlamento, assim como na opinião pública, quanto à capacidade da Comissão inverter a marcha.
O relatório ora em apreciação revela uma gestão assustadora por parte dos principais actores do mercado interno: o Governo britânico, a Comissão, mas também o Conselho. A sua leitura deve ser largamente recomendada, à laia de manual de instruções cívico para os futuros cidadãos europeus. Com efeito, ilustra de forma brilhante que o grande mercado interno, de que tanto bem se disse, pode dar lugar aos piores desvios se o mercado constituir o seu único mecanismo regulador e se as regulamentações relativas à saúde e à defesa do consumidor não forem aplicadas.
Permitam-me tirar deste relatório e deste inquérito quatro conclusões. Em primeiro lugar, a própria existência deste documento é um dado incontornável, tanto para a Comissão como para o Conselho e o Governo do Reino Unido. Há que dizer e repetir à opinião pública que o direito de inquérito do Parlamento Europeu e a forma como foi exercido constituem avanços notáveis da democracia europeia. É a prova de que a transparência se pode impor, face à opacidade da burocracia europeia e nacional. É a prova de que os representantes eleitos pelo povo podem fazer triunfar a verdade, face aos aparelhos fechados e arrogantes.
Segunda conclusão: não se pode esconder a verdade terrífica que surge deste relatório. Sim, o lucro e a lógica económica prevaleceram, em detrimento da saúde dos consumidores, porque os agentes políticos, o Governo britânico, os comissários, o Conselho de ministros assim o quiseram. Inverter essa lógica será terrivelmente difícil. Terá necessidade de muita coragem, de muita energia, Senhor Presidente Santer, para o conseguir. Terá sobretudo de se apoiar nas forças políticas europeias que não têm as palavras «lucro», »desregulamentação» ou «liberalização» na ponta da língua, mas que querem uma Europa próspera, no respeito pelos valores do homem e da natureza.
Em terceiro lugar, vejo aqui um grande número de deputados que se aproveitam da crise da BSE para quererem demolir a Europa de Maastricht. Da extrema-esquerda à extrema-direita, muitos são aqueles que querem aproveitar este caso para empurrar a Europa para uma crise que a enfraquecerá duradouramente, definitivamente, e que provocará o retorno em força dos nacionalismos, a paragem da integração económica e política, e depois, a prazo, novos confrontos entre as nações europeias e o enfraquecimento definitivo da Europa. O Grupo do Partido Socialista Europeu não se prestará a esse jogo. Não aceita a moção de censura porque representa a própria negação da vontade de reforma. Queremos dar ao senhor presidente Santer e à Comissão, assim como ao Conselho, ocasião de reverem o que está mal. Dentro de alguns meses, poderemos avaliar o que eles fizeram.
Quarta conclusão: sem qualquer dúvida, a opinião pública tem o direito de se interrogar como é que o Parlamento Europeu vai aplicar as conclusões da Comissão de Inquérito. Por outras palavras, de que meios de pressão dispõe a instituição parlamentar, face aos principais responsáveis? Antes de mais, evidentemente, os parlamentos nacionais têm de assumir as suas responsabilidades face aos seus governos nacionais. Mas será necessário também que os Estados-membros deixem, por exemplo, de proteger altos funcionários europeus saídos da sua administração nacional. Se o chefe da Comissão não puder finalmente agir como entender face a esses funcionários, para servir os interesses comunitários, nunca mais será possível impor outra lógica.
Senhor Presidente da Comissão, pela minha parte, tenho confiança no seu êxito. Mas não sei se bastará comprometer-se pessoalmente com todo o seu peso. Terá de encontrar aliados sólidos no seio da Comissão. Não podemos deixar de desejar o êxito do presidente da Comissão; caso contrário, esta será desconsiderada, enfraquecida, e verá os seus poderes reduzidos. Ninguém ganha com isso. Vá para a frente, Senhor Presidente Santer! Não hesite em bater com força, desta vez!

Violla
Senhora Presidente, caros colegas, aquilo de que hoje estamos a falar não é um dos tantos problemas políticos ou técnicos, mais ou menos importantes, de que normalmente nos ocupamos, mas sim um acontecimento que, quase certamente, custou até agora a vida a 16 pessoas e que constituiu a primeira grande crise do mercado interno desde o primeiro dia da sua instituição.
Face a isto não há táctica política ou defesa do partido a que se pertence que resista: Trata-se apenas da necessidade de fazer todo o possível para apurar a verdade dos factos e para evitar que possam repetir-se, respondendo antes do mais à consciência de cada um. E foi este o princípio que inspirou o comportamento da comissão de inquérito, e os resultados hoje apresentados ao Parlamento estão a ser testemunho disso.
A reflexão de fundo que estou disposto a fazer, à luz dos resultados obtidos, é que, seja o Reino Unido, seja a Comissão e o Conselho da União Europeia, responsáveis principais do que aconteceu, antepuseram em grande medida interesses comerciais à defesa da saúde animal e, sobretudo, da saúde humana.
Tanto quanto constatámos, torna-se evidente a necessidade de uma alteração radical no confronto desta crise. Da parte do Reino Unido, essa alteração só nos últimos tempos se começa a delinear positivamente; agora chegou a vez da União Europeia. É preciso dar início a uma transformação estrutural das organizações existentes nas Direcções-gerais competentes: neste momento acolhe-se positivamente a intenção de criar uma unidade única de protecção da saúde pública que desempenhe funções que antes estavam confiadas a vários responsáveis administrativos absolutamente descoordenados entre eles.
Além disso, reforce-se também rapidamente o serviço de inspecção veterinária, garantindo-lhe aquilo de que antes, por certo, não dispunha, ou seja, uma funcionalidade constante e uma independência adequada. Idêntico reforço é necessário para a investigação científica sobre a BSE e sobre a variante da doença de Creutzfeld-Jacob, para a qual, até agora, a União Europeia despendeu pouquíssimo.
Espero, além disso, que se dê imediatamente início a uma revisão completa da constituição das comissões, envolvendo, onde seja necessário, a Conferência Intergovernamental. Isso permitirá, no futuro, uma gestão mais transparente e eficiente, o que será indispensável para que os cidadãos europeus possam readquirir confiança nas suas instituições.
Finalmente, para restituir a esperança ao mercado da carne bovina e para tranquilizar de maneira tangível os consumidores, faça-se rapidamente o que for necessário para introduzir a obrigação de uma etiquetagem que permita a qualquer pessoa identificar a origem e a qualidade da carne bovina adquirida.
Todas as iniciativas que até aqui tenho propugnado são objecto das reformas prometidas pelo Presidente da Comissão, e isso induz à esperança. Contudo, referindo-me por agora, mais especificamente, ao que resulta do relatório acerca da responsabilidade dos poderes executivos Europeus, o que se conclui, claramente, é que estes não estiveram dispostos, ou, o que é pior, não quiseram resolver com prontidão a crise em causa.
Se é verdade que não podemos retirar a confiança que depositamos na Comissão actualmente em funções porque só em parte é detentora de uma responsabilidade que pertence, na maior parte, aos executivos anteriores, é por outro lado verdade que podemos, em todo o caso, intimá-la, fixando um limite de tempo bem preciso, a adoptar uma política reformadora e reparadora, se ela não quiser ficar também cúmplice das que a precederam e de todos os que, com o Reino Unido à cabeça, geriram em conjunto, esta crise.
Solicitando à Comissão Europeia que adopte a série de recomendações apresentadas pela comissão de inquérito e receando a censura política, no caso de o poder executivo não querer conformar-se com essas recomendações, não se quer desacreditar o sistema comunitário, mas sim, antes do mais, reforçá-lo. Na verdade, uma Comissão e um Conselho mais transparentes, mais atentos às exigências e à vigilância dos cidadãos, mais desvinculados das pressões dos grupos de pressão e dos governos nacionais, e um Parlamento Europeu que vigie democraticamente o funcionamento das outras instituições, mais não podem do que constituir as bases sólidas da Europa que pretendemos.

Santini
Senhora Presidente, quem intervém após duas horas de debate tem claramente o problema de procurar dizer algo de novo. Vou tentar fazê-lo exprimindo uma amargura que, creio, não fui só eu que a senti, mas também muitos outros colegas da comissão de inquérito e que foi a de não ter escutado talvez aquele que poderia ter sido a testemunha mais autêntica e também responsável dos factos do passado próximo e remoto. Refiro-me ao ex-Presidente da Comissão Jacques Delors, que alguns de nós teríamos querido escutar. A sua convocação foi posta à votação e nós, proponentes, perdemos por apenas sete votos contra seis. Creio que muitos esclarecimentos que hoje desejamos e que solicitamos à Comissão actual teriam podido obter-se desta enorme personalidade que, provavelmente por excesso de respeito, não se pretendeu que se envolvesse nesta questão.
Uma vez esclarecida a responsabilidade e feita a cronologia desta série de factos, intervindo tão tarde no debate tenho a oportunidade de apontar directamente o dedo para o futuro e de apresentar algumas propostas concretas. Senhor Presidente da Comissão, peço-lhe por conseguinte, antes de mais nada, que aplique o artigo 169º do Tratado, ao abrigo do qual a Comissão a que preside poderá pedir ao Reino Unido, sob a forma de uma penalização adequada ao prejuízo causado aos outros Estados-membros, uma espécie de ressarcimento, espero que não apenas moral, e destinado aos cidadãos europeus. A estes peço-lhe o favor de dar a conhecer o conteúdo do artigo 215º do Tratado, o qual indica aos cidadãos qual a forma de recorrer contra a Comissão Europeia e as outras instituições a fim de obterem o ressarcimento dos danos que considerem ter sofrido por causa do funcionamento inábil das instituições europeias.
Creio que este sinal da parte da Comissão seria capaz de fazer sentir ao cidadão que se querem reparar os danos causados. Creio ainda que, em definitivo, se é verdade que alguns pedem sangue imediatamente, a muitos outros interessa mais ver as propostas existentes para tentar remediar o mal.
Conseguir-se-ia assim uma aplicação mais adequada e moderada do artigo 175º, nos termos do qual o Parlamento Europeu pode recorrer, por omissão, contra a Comissão, e pode fazê-lo até porque a Comissão não pediu a aplicação do artigo 169º.
Tudo isto permite claramente e não exclui - perguntei-o expressamente aos serviços jurídicos - a aplicação eventual do artigo 144º. Na nossa qualidade de Grupo UPE, somos favoráveis à moção de censura diferida no tempo, até por motivos de ordem prática. Com efeito, mandar para casa a Comissão, conforme já hoje aqui se disse muitas vezes, seria também um modo de a impedir de pôr em prática, imediata e concretamente, a fase resolutiva do relatório do senhor deputado Medina Ortega. O que pretendemos são intervenções imediatas e interrogamo-nos como seria isso possível sem a presença de uma Comissão operacional.
Neste momento olho de frente os olhos da senhora comissária Bonino. Saúde pública: sobre si pesará, não a invejo, este dever!
Solicito às instituições europeias a coragem de enfrentarem com espírito de decisão e com todos os dados científicos disponíveis a grande questão da protecção da saúde pública. Em primeiro lugar deve tentar-se responder a uma pergunta básica: qual é a relação de causa e efeito existente hoje entre a BSE e a doença de Creutzfeld-Jacob, sob a sua forma antiga e sob a sua forma nova?
No início do inquérito, há cerca de seis meses, a resposta dos cientistas parecia um macabro slogan enunciado por Pôncio Pilatos: »Não se possuem provas cientificamente definitivas da existência de uma transmissibilidade ao homem, mas também não se têm provas em contrário». Pois bem: ou antes, mal! Depois de seis meses de trabalho, os testemunhos dos poucos cientistas corajosos permitem-nos corrigir esta frase, mais ou menos deste modo: »Não se possuem provas definitivas de que a forma antiga da doença de Creutzfeldt-Jacob derive da epidemia da BSE, mas aumentam as suspeitas disso, após as provas de transmissão vertical e horizontal entre as espécies animais». Aumentam sobretudo no que diz respeito à forma nova da doença, que dizimou quinze vidas humanas em poucos meses, catorze no Reino Unido e uma em França. Trata-se apenas de um caso estatístico? Não quero crer nisso! Assim, como esta dúvida aumenta, olhemos para as velhas estatísticas. Nos últimos cinco anos, na União Europeia, houve 302 casos de morte causadas por esta doença «na sua forma antiga», e isto só no Reino Unido, contra uma média comunitária de 30-50 casos. Tratar-se-á ainda de um caso fortuito? Também neste caso não creio que seja apenas a estatística a errar.
Impõe-se, portanto, a urgência desta investigação e nós, amanhã, iremos votar também com esta perspectiva em mente. Iremos votar uma moção de censura moderada, ou então, depois de amanhã, quinta-feira, votaremos uma moção de censura com vista a demissões imediatas.
Permito-me recordar que, qualquer que seja a nossa decisão, devemos estar conscientes de que dela dependerão as escolhas dos cidadãos europeus durante, pelo menos, quinze anos. Senhor Presidente, este foi de facto o terrível prazo que os cientistas indicaram para poderem verificar os efeitos do eventual contágio da BSE através da doença de Creutzfeld-Jacob sobre milhares e milhares de cidadãos europeus, e não apenas britânicos!

Teverson
. (EN) Senhora Presidente, estou absolutamente certo de que uma moção de censura imediata à actual Comissão seria um grande erro. Seria inútil, na medida em que os culpados são outros e os erros foram cometidos no passado. Dito isto, e depois de ter ouvido a intervenção de hoje do presidente da Comissão, se essa possibilidade for excluída e se as exigências deste relatório forem satisfeitas, poderemos adiar para outra ocasiãoo julgamento desta Comissão. Se o Parlamento se decidir pela moção de censura condicional, teremos de a pôr em prática se as metas que fixámos não forem alcançadas.
Uma das coisas que mais me impressionou durante esta audição foi a situação tal como era entre 1990 e 1994, quando a crise da BSE estava no auge. O Governo do Reino Unido promulgou de boa fé a legislação mais adequada, mas não se certificou depois de que essa legislação fosse convenientemente aplicada. Por outro lado, a Comissão também não verificou se esses regulamentos estavam a ser aplicados. Não há dúvida de que é irónico que, ao mesmo tempo que estavam a ser efectuadas inspecções para verificar se os produtos importados de todos os países exteriores à União Europeia estavam em ordem, tínhamos um grave problema e um grave risco de saúde com os nossos animais, oriundos da União Europeia.
Uma das coisas que foi muito afectada foi a credibilidade do governo. No Reino Unido, os cientistas garantiramnos durante muitos anos que não havia riscos para a saúde humana, até que essa certeza se desvaneceu repentinamente. Era também suposto não existirem riscos de transmissão materna, e também isso mudou, pelo que reina agora entre os consumidores e a população em geral uma desconfiança generalizada relativamente ao que o governo nos diz e às provas científicas que nos são comunicadas publicamente.
Preocupa-me muito em especial o facto de Douglas Hogg não ter comparecido perante a Comissão de Inquérito para defender a sua posição. O meu eleitorado interpretou esse comportamento como uma prova de cobardia. Considerou que Hogg não estava a defender convenientemente a posição do Governo britânico e que estava a reconhecer implicitamente a sua culpa.
Receio também que os casos de BSE não estejam a ser convenientemente notificados noutros países da União Europeia - temos de garantir que este problema seja considerado como um problema europeu, e não como um problema exclusivamente britânico.

Jové Peres
Senhora Presidente, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, felicito o relator, senhor deputado Medina Ortega, o presidente da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, senhor deputado Böge, e todos os colegas com quem tive o prazer de partilhar desvelos e muitas horas de trabalho na referida comissão.
Senhor Jacques Santer, a gravidade das responsabilidades da Comissão na gestão da crise da BSE e os riscos daí decorrentes para a saúde pública ficaram perfeitamente claros no relatório da Comissão de Inquérito. A Comissão demitiu-se das suas funções legislativas e de controlo durante grande parte do período de desenvolvimento da doença, subordinando a protecção da saúde pública aos interesses políticos e económicos e originando graves consequências humanas, sociais e económicas. Além disso, nas suas comparências perante a Comissão de Inquérito, a Comissão teve por vezes um comportamento desleal, ocultando informação e impedindo que aquela pudesse, em numerosas ocasiões, desenvolver o seu trabalho de forma eficaz.
É extremamente grave que a Comissão tenha procurado atribuir responsabilidades ao Parlamento Europeu. O senhor Jacques Santer recordará certamente a sua comparência perante a Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE e todo o debate que com ele mantivemos em relação à negação, por parte do Parlamento Europeu, de fundos para investigação.
A Comissão é uma instituição una, e o princípio da continuidade das instituições torna-a responsável por todos os seus actos, independentemente da composição do Colégio dos Comissários. Argumenta-se que nem todos os comissários têm o mesmo grau de responsabilidade, mas a natureza colegial da Comissão confere às suas responsabilidades um carácter colectivo.
O Parlamento Europeu deve, no âmbito das sua competências institucionais, exigir responsabilidades. Estou certo de que os senhores deputados, após uma leitura atenta do relatório da Comissão de Inquérito, não terão quaisquer dúvidas em exigir à Comissão as máximas responsabilidades políticas. Aliás, a própria amplitude das recomendações da Comissão de Inquérito foi determinada pelas responsabilidades em que incorreram a Comissão, o Conselho e, naturalmente, o Governo britânico.
Creio que apenas numa parte da sua intervenção o senhor Jacques Santer se referiu às recomendações da Comissão de Inquérito. Seja como for, gostaria de, perante a assembleia, colocar a seguinte pergunta ao presidente da Comissão: Porquê agora, à última hora, estas modificações, estas medidas, estas mudanças administrativas e esta vontade de transparência e de melhorar as coisa? Porquê só agora, Senhor Jacques Santer, tendo em conta a gravidade do problema da BSE? Não duvido de que os resultados da investigação levada a cabo pela Comissão de Inquérito e, na sequência destes, as pressões inerentes a uma possível moção de censura terão contribuído para que a Comissão nos apresente agora estas propostas.
Não pretendo, por um lado, ajuizar da boa vontade da maioria da assembleia, que pretende introduzir uma nova modalidade de moção de censura, em suspenso e condicionada. Por outro lado, e não obstante, cumpre-me - e o Grupo GUE/NGL oferece a sua leal colaboração à assembleia para aprofundar e exigir o cumprimento das recomendações da Comissão de Inquérito - constatar determinadas condicionantes inerentes à própria natureza de uma moção de censura.
Uma moção de censura pode ser apresentada para exigir responsabilidades ocorridas no passado. Ora, as consequências da má gestão da crise da BSE são irreversíveis, tendo a gravidade das responsabilidades da Comissão na referida gestão e os riscos daí decorrentes para a saúde pública ficado perfeitamente claros no relatório da comissão de inquérito.
Creio, Senhores Deputados, ser esta a questão fundamental e que qualquer outra opção da assembleia que não a da apresentação de uma moção de censura contorna o problema da exigência de responsabilidades pelo ocorrido em relação à BSE. A Comissão deve cumprir a sua missão, e não apenas sob a pressão de uma moção de censura ou de qualquer outro meio coercivo. Por outro lado, creio não ser a missão do Parlamento Europeu estabelecer este tipo de pressões. Nesta questão, o Parlamento não deve emitir considerações sobre a oportunidade política ou a ausência dela. Se caíssemos nessa armadilha, Senhores Deputados, teríamos um comportamento idêntico ao que é criticado na Comissão. Considero que, perante responsabilidades graves, o único instrumento de controlo ao alcance do Parlamento é a moção de censura. Daí que o Grupo GUE/NGL tenha apoiado a apresentação de uma tal moção.
Senhor Jacques Santer, no final da sua intervenção, cometeu um deslize ao afirmar que já era tempo de construir a Europa da saúde. Creio que este deslize, Senhor Jacques Santer, expressa com toda a crueza e toda a clareza o dilema que aqui está a ser debatido: jamais deveria ser posto em questão que o princípio fundamental da construção europeia é a saúde pública e a defesa dos cidadãos. Por conseguinte, Senhor Jacques Santer, creio que hoje há que fazer um exercício de dignificação da vida política europeia mediante a apresentação da demissão. Se a Comissão apresentar a demissão e, amanhã, o Conselho...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Green
Senhora Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Parece-me oportuno que esta Assembleia saiba que o primeiro-ministro britânico, John Major, em resposta a uma pergunta sobre o relatório da Comissão de Inquérito que estamos a debater aqui esta tarde, disse há poucos minutos, na Câmara dos Comuns, que esse relatório era »a load of tosh» . Para quem não percebe a frase, direi que significa «uma série de tolices». Portanto, o primeiro-ministro britânico considera que o relatório que estamos a debater esta tarde é uma série de tolices. Quando osenhor deputado Nicholson me acusa de estar a transformar este debate em política partidária, talvez todos percebam agora porquê.

Böge
Permitam-me que use a expressão utilizada na agricultura, tanto mais que esta palavra «estrume» se adequa bem aos resultados reais: a opinião pública europeia espera, efectivamente, que levemos por diante os grandes objectivos da integração europeia, mas espera também que, quando necessário, agarremos na forquilha do estrume e façamos limpeza. Na prática, é exactamente disso que se trata.

Voggenhuber
Senhora Presidente, face à última citação, só se pode esperar que a carreira política do primeiro-ministro fique, um dia, enterrada sob esse estrume.
Senhor Presidente Santer, o senhor afirmou hoje aqui: onde estaríamos se, no passado, tivesse reinado a razão? Viveríamos, seguramente, numa Europa mais democrática, mais social e mais ecológica e não num mercado desenfreado, regido por uma tecnocracia.
A missão do Parlamento não é, porém, despedir-se melancolicamente da razão, mas sim reclamá-la e punir o seu desrespeito. Senhor Presidente, precisou realmente de 16 mortos e 23 suicídios de agricultores arruinados em Inglaterra? Precisou realmente da necessária, mas nem por isso menos bárbara, eliminação de mais de um milhão de bovinos? Necessitou realmente de um prejuízo de 10 mil milhões de ecus, para constatar uma falta de sensatez na política europeia, para descobrir a necessidade de a política moderar os interesses económicos, para salvaguardar a dignidade humana?
Mas a razão não deixou de reinar na Europa, algumas pessoas em cargos de responsabilidade é que deixaram de ser razoáveis. Também a Comissão colocou interesses económicos e considerações políticas à frente da razão. Quem é que obrigou a Comissão, Senhor Presidente, ao arrepio de toda a sensatez, a minimizar desde o início o problema da BSE - e só estou a citar o relatório -, a dar primazia ao mercado da carne de bovino em prejuízo da saúde humana, a praticar uma política de desinformação que acabou por prejudicar a capacidade legisladora da Comunidade, a ignorar as vozes de advertência dos cientistas e a confiar cegamente nos grupos de pressão da indústria? Quem é que obrigou a Comissão à ineficácia, à fraqueza política, à política de encobrimento e obstrução relativamente ao Parlamento? Talvez o facto de também a Comissão, no seu íntimo, se ter empenhado e comprometido numa agressiva ideologia de neoliberalismo?
Esta ditadura dos interesses económicos acima da razão e da dignidade humana não reinará, ela também, muito para além do domínio agrícola? Não reconhecemos nós essa mesma postura na brutal imposição dos critérios de convergência da união monetária, que aceita a explosão dos números do desemprego, a crescente pobreza e as crises sociais? Não reconhecemos nós a mesma postura na decisão da Comissão de autorizar a comercialização de milho geneticamente modificado, ignorando de igual modo as vozes que advertem e com a mesma sujeição face à indústria? Não reconhecemos nós a mesma postura no papel que a Comissão desempenhou na Conferência Intergovernamental, onde não foram feitas as enérgicas propostas relativas à ampla democratização da UE, ao desenvolvimento de um espaço social na Europa e de uma aliança ecológica?
Não se iluda, Senhor Presidente: se os Verdes propõem hoje uma moção de censura sob condição, não é porque a Comissão não merecesse essa censura, mas só porque não havia probabilidades de obter a maioria necessária, porque o chumbo dessa moção de censura teria sido por si interpretado como uma ilibação e porque reconhecemos numa moção de censura sob condição poucas hipóteses de abrir as portas à sensatez, de a fazer regressar do seu exílio à política da União Europeia.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, acabrunhante para o Reino Unido e também para o Conselho, este relatório prova também que a Comissão, devido à sua inacção e negligência, fez o jogo do sistema ultraliberal que está na origem da crise, ainda por cima desprezando a saúde animal e a saúde humana. Houve morte de pessoas, e nós não ousamos utilizar imediatamente o nosso legítimo poder de censura! Quantas manadas será preciso abater? Quantos mortos será ainda necessário contar para que a apresentação imediata de uma moção de censura deixe de ser considerada, com um desprezo inaceitável por parte de alguns dos nossos colegas, como simples gesticulação.
Não misturemos o passado com o futuro. Não podemos tergiversar com uma moção ao retardador. O que está feito, está feito. Temos de estar presentes na quinta-feira para censurar claramente a Comissão na sua continuidade institucional, apesar das pressões que sofrem uns e outros. Não decepcionemos os cidadãos europeus que representamos nos nossos países, nas nossas regiões, nas nossas circunscrições. Eles esperam que nós os defendamos com coragem e determinação. Não lhes podemos dar mais uma ocasião para duvidarem da classe política. Devem poder ter confiança em nós, para então acreditarem ainda na Europa.

Des Places
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o meu artigo humorista do dia, em referência àquele de que falou de Julho último, será, a algumas horas da votação da moção de censura, um artigo de bom humor. Senhor Presidente, apele para a sua memória. A 16 de Julho último, Philippe de Villiers, com base nos elementos de que já dispunha, ameaçou-o de apresentar uma moção de censura se não houvesse Comissão de Inquérito. No mesmo dia, apesar das muitas reticências de alguns dos nossos colegas, a Comissão temporária de Inquérito sobre a gestão da crise da BSE estava criada. Neste momento, no final dos seus trabalhos, o que é que podemos concluir?
Sim, Senhor Presidente, a Comissão cometeu graves erros na gestão do dossier da BSE. Privilegiou sempre o mercado interno, e negligenciou sempre a saúde do consumidor. Mais do que isso, desacreditou os criadores, orgulhosos - e com razão - das suas selecções, e condenou os contribuintes europeus a despenderem somas consideráveis que teriam sido mais úteis noutros sectores geradores de emprego. Quando digo que a Comissão cometeu erros graves, estou evidentemente a pensar nas duas Comissões: a que foi presidida por Jacques Delors e a sua.
É certo que as conclusões do relatório do nosso colega Medina Ortega são acabrunhantes para a Comissão Delors, mas devo recordar também que o senhor autorizou, com a sua assinatura, no início de Junho de 1996, o levantamento do embargo contra a gelatina. Quando o interroguei pessoalmente, Senhor Presidente, o senhor respondeu, e cito: »a decisão de 10 de Junho de levantamento do embargo contra a gelatina foi tomada com algumas condições», concretizando em seguida, e continuo a citar: »assim, demos provas de muita prudência neste dossier ».
Senhor Presidente, então porquê ter escondido da Comissão de Inquérito que o levantamento do embargo contra a gelatina tinha permitido levantar o embargo sobre os produtos alimentares, cosméticos e farmacêuticos provenientes do Reino Unido que possuem gelatina? Porquê, Senhor Presidente, tive de esperar pelas revelações da imprensa para conhecer o relato da reunião do colégio de comissários de 8 de Maio? Porquê, Senhor Presidente, os serviços da Comissão deram provas de uma ausência deliberada de transparência face à Comissão de Inquérito, rejeitando sistematicamente a responsabilidade. Será que faltava um comandante suficientemente temerário para impor o despedimento daqueles que não assumem a sua missão?
Por fim, para o futuro, Senhor Presidente, está em condições de afirmar que a Agência europeia de avaliação dos medicamentos, cuja sede é em Londres, procedeu à avaliação dos riscos de transmissão da doença de Creutzfeldt-Jakob através de produtos farmacêuticos como as vacinas e que o relato desses trabalhos será tornado público? Pode dizer-nos se a Comissão tenciona pôr em prática medidas que levem à destruição dos produtos de risco ou contaminados?
Relativamente às conclusões da Comissão de Inquérito, quero chamar a atenção dos meus colegas para a tentativa de alguns de aproveitarem esta crise institucional para pôr em causa a política agrícola comum. Há quem peça já o apoio da Comissão para obter a co-decisão sobre a agricultura no âmbito da Conferência Intergovernamental. Para concluir, e relativamente à moção de censura, pôde constatar, Senhor Presidente, que o nosso grupo, na sua grande maioria, tem a coragem de a subscrever. O que quer dizer que iremos votá-la favoravelmente, significando assim, até prova em contrário, que daremos provas de grande responsabilidade política. Ouso esperar que a sua e a nossa se encontrem.

Parigi
Senhora Presidente, caros colegas, a delegação da Aliança Nacional aprova plenamente as conclusões a que chegou a nossa comissão de inquérito. Na verdade, está fora de dúvida que a Comissão subavaliou a gravidade da epidemia, que privilegiou os interesses do mercado em contraposição à protecção da saúde pública, que não fez prevalecer o interesse geral europeu face ao interesse privado inglês e que geriu incoerentemente as conclusões das peritagens e dos pareceres científicos, não as rematando com as decisões políticas correspondentes e naturais.
Lembramos que a Comissão, não obstante os alarmes e as interrogações que surgiram - e estou a recordar-me de uma do deputado Muscardini, datada de 1994 - não quis ou não soube fornecer informações pormenorizadas sobre o mercado das farinhas animais, no exacto momento em que estas foram apontadas como o agente patogénico da BSE; não quis ou não soube relacionar as informações e os alarmes, provenientes também da imprensa europeia, com as possíveis interligações existentes entre a doença que atingia as manadas e a transmissibilidade dessa doença ao homem; geriu de modo pelo menos suspeito, e talvez mafioso, as relações com as autoridades políticas e sanitárias inglesas; demonstrou uma vulnerabilidade excessiva às pressões provenientes dos fabricantes de farinhas animais e dos industriais do sector da carne bovina.
Mas isto diz respeito aos comportamentos passados da Comissão e só os grandes professores de Maastricht poderiam fazer pior do que esta Comissão.
O que é grave é que esses comportamentos faltosos, não obstante ter havido uma disponibilidade verbal e total da parte dos novos comissários, se repetiram pelo menos nalguns comportamentos de funcionários e serviços da Comissão, os quais só em parte forneceram os documentos pedidos e prestaram depoimentos preocupando-se mais com a defesa das posições pessoais dos seus colegas do que com o seu contributo para a pesquisa da verdade.
Caros colegas, neste grave momento colocamos em jogo a nossa credibilidade, a credibilidade de um Parlamento Europeu cujas prerrogativas, poderes e representatividade são, ou desconhecidas, ou não consideradas no seu justo valor pelos cidadãos europeus. Se a Comissão actual - que evidentemente não tem qualquer responsabilidade política quanto aos factos imputados aos anteriores comissários - não censurasse de modo decidido os seus funcionários que não só erraram culposamente e fraudulentamente no passado, mas que, até hoje, perseveraram num comportamento cúmplice e inconveniente, então, a nossa Assembleia sofreria uma repercussão política duríssima face à opinião pública europeia.
A delegação da Aliança Nacional, portanto, condena o comportamento da Comissão anterior, acha imprópria e excessiva uma moção de censura em referência à Comissão actual, mas propõe que o Parlamento Europeu, no caso de a Comissão não tomar na devida conta o conteúdo do relatório Medina Ortega, realize toda uma série de acções, mesmo de natureza obstrucionista, com vista a bloquear e redimensionar as próprias prerrogativas da Comissão no campo da ordem jurídica comunitária.

Fantuzzi
Senhora Presidente, os meios de comunicação social referiram-se com frequência ao tema de hoje como o do «negócio das vacas loucas». Se se trata de um negócio, direi que foi um negócio muito feio. Creio que competirá muito a si, Senhor Presidente Santer, fazer-nos compreender a partir de hoje se este feio negócio se converterá numa boa oportunidade para o futuro da Comissão. Mais do que tantos outros debates, frequentemente só compreensíveis pelos peritos na matéria, sobre os pilares ou sobre a convergência, o debate de hoje é uma clara evidência da nossa vontade de dar voz às preocupações dos cidadãos europeus. Creio que isso depende de si, Senhor Presidente.
Sei bem que as maiores responsabilidades recaem sobre comissários do antigo elenco da Comissão, mas o senhor representa em todo o caso uma instituição que vive da sua continuidade e que hoje deve, antes de mais nada, com a solenidade de tantas ocasiões, proceder a uma autocrítica séria do seu comportamento em matéria de BSE. Tomo nota de que hoje, pela primeira vez, o Senhor Comissário falou de «erros», também no comportamento da Comissão. Por outro lado, esta é a condição necessária para conferir credibilidade às propostas destinadas à actuação futura, aos novos compromissos que o Senhor Comissário assumiu para emitir aquela clara mensagem que a opinião pública europeia aguarda.
Situo-me entre os que valorizam algumas das suas decisões para o futuro. Pode tratar-se dos primeiros passos. Permita-me, contudo, que refira duas dúvidas sérias. A primeira é que a passagem dos controlos e das comissões à D.G. XXIV não resolve tudo porque deixa a instrução dos actos legislativos à D.G. VI e à D.G. III. Essa medida corre portanto o risco de se revelar apenas um ajustamento parcial e não aquela escolha radical que deveria ser e que, além disso, já desde há uns anos era necessária de acordo com o rigor da lógica e com fundamento nos princípios normais de uma administração correcta. Em substância, o que está em causa é saber não apenas quem gere os pareceres, mas também quem os pede e que uso faz deles após os ter obtido. O segundo é que as ideias de grupos de comissários dedicados à saúde humana ou a criação de super-comissários, por muito apreciados pessoalmente que sejam, desperdiçam um pouco o tempo que procuram aproveitar. Precisamos de uma direcção política forte da Comissão no seu conjunto.
Senhor Presidente Santer, este é um dever que lhe compete e que é exclusivamente seu! O senhor é livre de se organizar conforme entende. O importante é que responda politicamente no que diz respeito a este seu dever. É a constante imparcialidade da Comissão, enquanto tal, que sai garantida. A gestão da BSE, também sob a sua direcção, pelo menos no que diz respeito à revogação do embargo sobre a gelatina, demonstrou quanto é frágil esta imparcialidade estatuída pelo Tratado, quanto se cedeu à pressão política do governo conservador inglês, em nome daquela Realpolitik das relações de força que, quando vos reunis no Breydel, deveria ficar rigorosamente do lado de fora da porta.
Têm razão os detractores da moção de censura quando temem o risco de que, dando um golpe na Comissão, símbolo da supra-nacionalidade, se confira muito espaço aos governos, incapazes de cooperarem entre eles. Nós, os da comissão de inquérito, sabemos algo disso porque um ministro britânico não achou digno encontrar-se com ela. Este raciocínio, contudo, mantém-se válido se a Comissão demonstrar todos os dias que é supra-nacional, sobretudo sobre as questões fundamentais, sobre as quais não se fazem concessões. Se não, somos nós que nos tornamos eurocépticos. Para quê manter de pé todo este aparelho se depois a tecnocracia comunitária vai condescender com a conveniência do viver tranquilo?
O óptimo relatório do senhor deputado Medina Ortega pôs em evidência o facto de as maiores responsabilidades recaírem sobre o Governo do Reino Unido. Recentemente, John Major quis dar uma lição à nossa velha Europa, apontando-lhe a superioridade do modelo social do seu país. Bastava recordar-lhe este feio negócio da BSE para lhe fazer notar quanto custa o seu modelo social. Não se tratou de um incidente fortuito, mas sim do resultado de um desrespeito selvagem face aos regulamentos, que empobreceu enormemente os serviços públicos, veterinários e sanitários.
Porém, também a Comissão não cumpriu integralmente o seu papel e isto é grave, Senhor Presidente. No comportamento da Comissão não vejo que a sua responsabilidade seja assim tanto atenuada pela insolência britânica. É por esta razão que considero inconciliável a vontade de defender excessivamente, por um lado, a actuação dos seus colegas de ontem e de hoje, e de, por outro lado, anunciar orientações e alterações credíveis. Não podemos esperar; não se trata só da BSE. O que está em causa é toda a questão das plantas modificadas geneticamente, da soja e do milho. O facto de um seu comissário, Senhor Presidente, ter denunciado decisões aceleradas não pode tranquilizar os consumidores europeus.
E, além disso, está também em causa toda a questão da política agrícola comum. Trata-se do problema da co-decisão do Parlamento. Porém, o problema número um é o da «decisão». Há demasiados comunicados do comissário Fischler e muito poucas decisões coerentes com aqueles comunicados. Belos documentos, de Madrid a Cork, mas ainda não aplicados. Pelo contrário, no domínio dos factos, tenho a sensação de que já se engatou um pouco a marcha atrás. Agora é preciso ser-se claro. Se não se diminuir todo o arsenal da política de mercado será difícil concentrarmo-nos sobre outras prioridades, como o ambiente e a protecção da saúde do consumidor. Não há subsidiariedade que aguente. Se se quiser manter artificialmente tudo em funcionamento, tal como está, arriscamo-nos a matar violentamente o velho e a não deixar nascer o novo.
Quero endereçar as minhas felicitações ao amigo e colega Medina Ortega pelo seu relatório. Trata-se de um texto que representa uma prova de que o Parlamento Europeu soube unir a representação democrática com a eficácia da sua actuação. Compete ao nosso Parlamento, no seu conjunto, agir de modo a que, graças ao recurso aos nossos poderes legítimos de controlo, o trabalho da comissão de inquérito não permaneça um belo, mas inútil, testemunho!

Plumb, Lord
 Senhor Presidente, quereria começar por agradecer ao senhor deputado Böge a competência com que presidiu às muitas reuniões da comissão. Quereria agradecer também ao senhor deputado Medina Ortega o facto de ter reflectido no seu relatório as numerosas opiniões que foram expressas pelos membros da comissão, muitas das quais ouvimos repetir ad infinitum ao longo deste dia. Sinto-me obrigado a levantar objecções a muitas das afirmações que foram aqui feitas hoje.
Infelizmente, por razões pessoais, não estive presente na votação final. O presidente compreendeu a minha posição. Se tivesse estado presente, teria votado contra o relatório. Apresentei uma opinião minoritária em que faço a cronologia das medidas tomadas na Grã-Bretanha desde 1986. Tendo sido um dos membros da comissão, em condições normais não o teria feito. Efectivamente, e como muitos membros da comissão o reconhecem certamente, tentei convencer a comissão, através da apresentação de argumentos e alterações. Contudo, fui finalmente confrontado com um texto que adoptava uma abordagem tão preconceituosa, que fazia afirmações tão erróneas e, devo dizê-lo, críticas tão injustas aos esforços envidados a todos os níveis no meu país para combater a BSE, que entendi que tinha de fazer uma rectificação. Não posso resumir aqui o meu relatório, porque não tenho tempo para tal, mas quereria frisar um ou dois pontos.
Devo confessar à partida que sou parte interessada nesta questão. Falo na minha qualidade de agricultor cujo efectivo bovino foi atingido pela BSE. Posso pois dar o meu testemunho pessoal sobre o programa de acção e a dedicação dos cientistas e os veterinários que tentaram esclarecer este problema e sobre as medidas tomadas para o controlar. É evidente que o principal factor a ter em conta é a saúde humana. Ora as medidas tomadas no meu país entre 1989 e 1990 destinavam-se a defender a saúde humana. Contudo, nunca é demais sublinhar que, até à data, nenhum cientista conseguiu estabelecer uma relação concludente entre a BSE e a nova variante da DCJ.
O relatório reconhece que foram despendidos grandes montantes em investigação. O senhor deputado Medina refere esse facto. Foi efectuada investigação relacionada com a BSE e o «Meat Hygiene Service» contribuiu também com grandes montantes. Há ainda muito a fazer nesse domínio da investigação, como o reconheceu o próprio presidente Santer. Contudo, a afirmação de que foram levantados impedimentos ao trabalho dos cientistas não é certamente confirmada pelos factos de que tenho conhecimento, e atrevo-me a sugerir que a afirmação de que se fez pouco ou nada para erradicar o problemas nas nossas explorações agrícolas é um insulto aos nossos agricultores. Trata-se de uma calúnia que atinge a integridade profissional de todos os que participaram no programa de erradicação. Consequentemente, a ideia de que houve uma espécie de conspiração britânica no seio da Comissão é completamente falsa e indigna de ser reproduzida num relatório desta Assembleia.
Nunca na história da agricultura - e já sou agricultor há bastante tempo - foram destruídos tantos animais saudáveis em tão pouco tempo. Está previsto mais um abate, como sabem, que permitirá satisfazer as cinco condições acordadas em Florença. A opinião pública tinha o direito de esperar que o trabalho desta comissão esclarecesse os factos e reconhecesse a eficácia das medidas tomadas. Claro que também é importante criticar os erros passados, e todos podemos beneficiar com essa crítica, na medida em que reconhecemos a sua importância. Mas lamento que o número de membros da comissão que visitaram a Grã-Bretanha não tenha sido maior, pois teriam podido verificar no local os progressos e as realizações destes últimos dez meses. Os que o fizeram ficaram favoravelmente impressionados com as medidas que viram em acção. Congratulo-me com a proposta de hoje do presidente da Comissão no sentido da realização de uma conferência interdisciplinar que contribua para reforçar a confiança dos consumidores nos padrões de qualidade que nos propomos alcançar e numa Europa empenhada na defesa da saúde pública.

Hyland
Senhor Presidente, a preocupação com a saúde pública deve ser a principal consideração para todos aqueles que estão ligados à indústria alimentar. Os agricultores e os industriais do sector da transformaçãodesempenham um papel de importância crucial sob este ponto de vista. O papel dos legisladores e a promulgação e aplicação de legislação em matéria de produtos alimentares e de saúde pública é também essencial à segurança da indústria alimentar. A crise da BSE foi catastrófica para consumidores e produtores. A confiança dos consumidores na carne de bovino atingiu o ponto mais baixo de sempre e os consumidores esperam e merecem mais de nós. A Comissão de Inquérito deu um contributo importante para o debate, e temos de felicitar por essa razão o relator, o presidente e os membros da comissão.
Os meus colegas de grupo da Irlanda não vão votar a favor da moção de censura à Comissão. Porém, concordando embora com o teor geral da resolução de compromisso, quereria colocar as minhas reservas aos nºs 4 e 5. Preferiria certamente que as referências à manipulação e às responsabilidades fossem alteradas. A relação entre a carne, a farinha de ossos e a BSE foi claramente estabelecida. A aplicação da proibição é essencial à erradicação da BSE. Mas, principalmente, a aplicação de um programa eficaz de identificação da origem dos produtos, desde o produtor até ao consumidor, é essencial ao êxito global da nossa campanha de restabelecimento da confiança do consumidor.
Coloca-se assim a questão da segurança da eliminação das vísceras no sector da transformação da carne, que tem implicações importantíssimas, em termos ambientais e de custos. Defendi no início deste debate a criação urgente de um programa de investigação em matéria de segurança de utilização desses produtos, e quereria insistir agora nesse apelo.
Congratulo-me por ter ouvido o presidente Santer reconhecer que a Comissão cometeu erros. Claro que foram cometidos erros. Este Parlamento também cometeu erros. Somos todos humanos e pertencemos a instituições humanas. Sou de opinião que nenhum comissário, desde o comissário MacSharry ao actual comissário Fischler (e incluo nesta afirmação os funcionários da Comissão) empreenderia deliberadamente uma campanha que pudesse pôr em perigo a saúde pública. Nada do que ouvi neste debate me fez mudar de opinião. A avaliação da actuação da Comissão deverá ser baseada nas circunstâncias do momento. É fácil fazer acusações quando se está de fora; é fácil avaliar a posteriori acontecimentos passados. Creio que todos os que estão empenhados em resolver este problema têm agora a grande responsabilidade de trabalhar em conjunto de forma coesa, tendo em vista a defesa dos interesses de consumidores e produtores. Passámos algum tempo a investigar as origens da crise, o que se justificava. Mas agora chegou o momento de definir uma estratégia exaustiva de abordagem futura da situação.

Mulder
Senhor Presidente, também da minha parte, as minhas felicitações à Comissão de Inquérito. Gostaria, porém, de alargar essas felicitações a todos os parlamentos nacionais, inclusive à Câmara dos Comuns britânica, porque esses parlamentos ratificaram o Tratado de Maastricht, que tornou possível esta Comissão de Inquérito. Creio podermos verificar que nenhuma outra comissão de inquérito nacional teria conseguido o que esta Comissão de Inquérito conseguiu realmente, motivo por que penso que isso constituiu um nítido alargamento das necessárias competências deste Parlamento. É claro que também subscrevo a opinião de que a saúde pública deve prevalecer sempre sobre os interesse dos mercados. Já todos o disseram: cometeram-se muitos erros. Não creio que se justifique pronunciar já neste momento uma moção de desconfiança. Isso pode fazer-se mais tarde, ainda este ano, se for realmente necessário.
Estou de acordo com o que disse a Comissão, que deve haver sempre uma separação das responsabilidades dos que fazem a política e dos que a controlam. Saúdo os planos do senhor presidente Santer e é com interesse que aguardamos os planos acertados. Também sou de opinião de que é necessário fazer mais investigação a nível europeu. No passado - e no caso da BSE isso aconteceu demasiadas vezes -, só se fez essa investigação no Reino Unido, o que poderia assumir a aparência de haver unilateralidade na interpretação dos resultados. Também eu sou partidário da prática de uma política de qualidade dos produtos agrícolas. Só espero que o preço adicional que se paga por isso também vá beneficiar os agricultores, porque está longe de ter sido sempre esse o caso.
Uma última observação, Senhor Presidente. Verificámos que a tomada de decisão não-pública da Comissão, do circuito Conselho-Comissão, comités de controlo, etc, não foi suficiente para evitar a maior crise possível do sector de carne de bovino da Europa. A única receita é abertura, o que significa direito de co-decisão do Parlamento Europeu.

Pailler
Senhor Presidente, as conclusões da Comissão de Inquérito são acabrunhantes e as responsabilidades muito claras. Em primeiro lugar, responsabilidade do Governo britânico - por muito que custe a Lord Plumb -, que chegou ao cúmulo do cinismo ao exportar farinhas animais contaminadas proibidas no seu próprio território. Responsabilidade dos fabricantes, mas também dos governos. Aliás, o Conselho não está presente hoje. O relatório é um verdadeiro requisitório contra a Comissão: incúria, disfuncionamentos, desinformação e sobretudo opções lúcidas e cínicas.
Senhor Presidente Santer, durante a sua audição, o senhor escudou-se atrás dos cientistas para justificar as suas opções. Enquanto tal, os cientistas não decidem, e cito Guy Debord: »A partir do momento em que participam nos processos de decisão, só podem influenciá-los se se associarem a um dos clãs ou ganhando a confiança de um dos grupos político-burocráticos que disputam entre si o poder e se servem das questões científicas e técnicas como emblemas e bandeiras ou, muito mais frequentemente, têm necessidade de «especialistas» para justificar cientificamente opções já tomadas por outros motivos».
A motivação destas opções foi confessada. E quero dizer confessada, pois trata-se de um crime e talvez de um crime contra a humanidade, se se declarar uma epidemia dentro de alguns anos. Essa motivação, é a da instauração do mercado interno. Eis a prioridade da Comissão desde 1989. O dogma da liberdade de circulação das mercadorias transformou-se em liberdade de contaminação dos bovinos e dos humanos.
A saúde pública? Uma preocupação, como nos dizia Jacques Santer na sua audição. Uma preocupação para a Comissão. Não, caro senhor! A saúde pública é uma responsabilidade, um dever e, como dizia o filósofo Emmanuel Levinas, a responsabilidade tira o sono e deixa marcas.
É por isso que o nosso grupo utilizou os meios processuais à sua disposição e apresentou, com deputados de outros grupos, uma moção de censura. Há que iniciar a revisão da PAC, retirando-a da lógica financeira que conduz a uma sobre-intensificação prejudicial ao ambiente e à qualidade dos produtos. Há que parar com todas as medidas de liberalização e desregulamentação dos serviços públicos nos domínios da saúde humana e da saúde animal e prever financiamentos para indemnizar as vítimas e, sobretudo, continuar a investigação. Pois a única forma de indemnizar os doentes, Senhor Presidente Santer, é poder, um dia, tratá-los.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Fischler, ainda me resta um minuto de tempo de palavra, que gostaria agora de lhe dedicar. Importa iniciar uma nova política agrícola, que consubstancie uma forma de economia rural. É isso que diz o relatório e o senhor Santer confirmou-o. Gostaria agora de lhe lembrar que temos, no Parlamento, algumas decisões, por exemplo a decisão Kleegras relativa à retirada de terras de cultivo. Como sabe, a produção de alimentos infantis deverá ser feita apenas a partir de produtos de cultura biológica. Como sabe, o Parlamento não quer a presença da engenharia genética no sector da alimentação biológica. Já conhece a posição do Parlamento em relação ao milho geneticamente modificado. Sabe que ainda temos diferendos no que respeita à lei sobre a circulação das sementes. Na generalidade, o senhor apoia a abordagem socioecológica para o espaço rural; por isso, penso que devemos levar a sério as decisões do Parlamento e que devemos chegar a uma cooperação, muito especialmente também no que respeita ao leite. Se conseguirmos, mediante uma reforma, trazer de novo as vacas para os pastos, estou convencido de que o touro terá de volta a vaca europeia.
(Risos, Aplausos)

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, a doença das vacas loucas constitui um encadeamento de incúria absoluta e de laxismo criminoso, ao longo de mais de dez anos, em benefício de cada vez maiores lucros. O principal culpado foi, naturalmente, o Reino Unido que permitiu a produção, em condições extremamente duvidosas, de farinha de carne e ossos. Tomaram-se decisões com base em pareceres facciosos, com base em estudos encomendados e pagos pela própria indústria das carnes. Em si mesmo, inconcebível. E o Conselho de Ministros sem mexer uma palha. Inclusive a Comissão Europeia permitiu que durante anos pura e simplesmente se não realizassem controlos veterinários da BSE. Todavia, também a actual Comissão é co-responsável.
Funcionários superiores declararam haver-se cedido a pressões políticas. Fez-se mesmo obstrução à Comissão de Inquérito, tendo-se simplesmente ocultado a verdade sobre a gelatina.
Senhor Presidente, em qualquer democracia normal, os responsáveis por tais erros são mandados para casa. Esse o motivo por que subscrevemos a moção de censura. Todavia, esse texto mais radical não irá ser primeiro posto a votação, devido às condições impostas pelos grandes grupos, motivo por que mesmo isso constitui uma fuga parlamentar. Termino, Senhor Presidente. Agora o senhor presidente Santer fez uma confissão pública. Só espero que essa confissão pública acabe por se tornar verdade.

Van der Waal
Senhor Presidente, no relatório da Comissão de Inquérito, fazem-se censuras graves ao Governo britânico e à Comissão, em matéria de política relativa à BSE. Muita preocupação da Comissão com o mercado, demasiado pouca com a saúde pública; ausência de pedidos de pareceres científicos neutrais; bagatelização, durante longo tempo, do problema; etc. É claro que talvez estes factos sejam imputáveis à Comissão anterior, mas a actual também não se encontra isenta de culpa. Ao passo que os cientistas exortavam à cautela, a Comissão levantava a proibição de exportar gelatina, sebo e esperma de bovinos britânicos. Quanto a nós, porém, não se põe a questão de um voto de confiança. É sempre fácil condenar depois.
O que é determinante é saber até que ponto a Comissão se desembaraça agora das suas responsabilidades em relação às deficiências relatadas. A anunciada reorganização para a constituição de uma nova direcção coordenadora para a política do consumidor e da saúde pública constitui um passo no bom sentido. Todavia, também ainda é preciso melhorar muita coisa no que diz respeito à transparência da política, à investigação científica e ao controlo em cooperação com as instâncias nacionais.
As recomendações constantes do relatório Medina constituem um óptimo quadro para pôr à prova a Comissão. Todavia, nem tudo quanto ali se diz tem o nosso apoio. A defesa de se aplicar o processo de co-decisão na PAC irá alargar as competências do Parlamento, mas nada tem a ver com a problemática da BSE. Nem mesmo as recomendações no sentido de se reestruturar a PAC, mediante a promoção de métodos de cultura extensiva, pertencem ao sector das carnes de bovino. Uma discussão sobre o assunto tem de ser travada num quadro mais amplo, em que também sejam discutidos o abastecimento de produtos alimentares, os rendimentos dos agricultores e a protecção do ambiente.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, o caso BSE custou inúmeras vidas humanas e ameaçou, ou eliminou mesmo, a existência de inúmeros criadores de gado. O caso BSE trouxe insegurança aos consumidores de toda a Europa e custou ao contribuinte europeu milhares de milhões de ecus. A comissão de inquérito sobre a BSE, à qual desejo aqui exprimir o meu reconhecimento pelo seu excelente trabalho, mostrou no seu relatório, tanto à Comissão como ao Conselho, as falhas cometidas pela Grã-Bretanha. O relatório demonstra-o com base em inúmeros exemplos.
Não quero, contudo, perder-me em pormenores do relatório. Ele demonstra, sobretudo, as grandes falhas do actual conceito de Europa. Para mim, importa pois demonstrar que as falhas constatadas são sintoma de uma doença imanente do sistema; que o relatório da comissão de inquérito sobre a BSE vem provar que a estrutura institucional, tal como existe presentemente, não pode funcionar; que os mecanismos de controlo não funcionam, e isso quando existem.
Para mim, o que importa é que a Comissão assumiu, de facto , competências legislativas sem que alguma vez tenha para isso sido democraticamente legitimada pelos cidadãos europeus; que os comissários e os funcionários da UE agem sem transparência e, discricionariamente, fornecem ou não informações. E, para mim, trata-se também da responsabilidade que se dilui como que num labirinto, até que, no final, ninguém é responsável. Por último, trata-se da questão de saber se, apesar da constatação de todas estas situações anómalas num relatório, existe uma possibilidade real de chamar à responsabilidade política a Comissão e todos os outros intervenientes.
Lamento profundamente que a moção de censura contra a Comissão atinja também - dada a actual situação jurídica - os comissários não responsáveis pela questão. Contudo, os resultados obtidos pela comissão de inquérito sobre a BSE exigem consequências. Só assim o Parlamento Europeu poderá fazer jus ao que exigiu. Por esta razão, apoiaremos a moção de censura apresentada por José Happart.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, Senhor Santer, pelo seu discurso corajoso, o senhor foi louvado por um colega que eu muito prezo. De certa forma, convenci-me de que ele tinha recebido das suas mãos o texto de um discurso, que o senhor não me havia dado a mim. Ouvi-o também com muita atenção. Tendo em conta que a partir de amanhã, como se espera, sobre si e a sua Comissão penderá uma moção de censura, qual espada de Dámocles, achei que as suas palavras não passaram de meros anúncios de intenções. E também não disse, em passagem alguma, nada de concreto. Gostaria de lhe demonstrar isso nalguns exemplos:
Afirmou, por exemplo, que os serviços da Comissão irão ser reorganizados, que o pessoal será redistribuído e que irão ter lugar mudanças de cargos. Disse, por exemplo: irão ter lugar mudanças em cargos de responsabilidade na Direcção-Geral da Agricultura, mais precisamente de pessoas que já no passado tiveram responsabilidades e que continuaram em funções até hoje. Anunciou isto? O senhor declarou que as dotações orçamentais disponíveis serão examinadas, para que a senhora Bonino possa realizar o trabalho, que sem dúvida ela realizará excelentemente. O que significa «examinadas»? Como o poderá ela fazer, se o senhor não assegurar aqui que as dotações orçamentais serão disponibilizadas?
Afirmou, noutra passagem - desculpem, pois acabei de imiscuir-me na competência do presidente da Comissão dos Orçamentos, pelo que retiro com grande pesar esta frase, mas o senhor presidente e o senhor Samland sabem o que eu quero dizer -, que não precisamos de palavras vãs; do que nós precisamos, para além de transferências de funções, é de transferências de dinheiro - cash! - para o dizer preto no branco.
Noutra passagem, disse que a senhora Bonino deverá participar na legislação. Acho excelente! Pode contar com o meu total apoio. Mas explicou, por exemplo, como tenciona resolver uma questão tão banal como o conflito existente em torno do documento sobre a futura política alimentar, o qual foi anunciado pela Comissão há já mais de um ano e pelo qual ainda esperamos? E porque é que continuamos à espera? Porque a sua instituição não se consegue decidir entre o senhor Bangemann, o senhor Fischler e a senhora Bonino. Eu digo-lhe como irá decidir e pode declará-lo já aqui e hoje, Senhor Santer. Compete à senhora Bonino! Ela pratica uma política dos consumidores, representa os interesses dos consumidores, mais do que o senhor Fischler - desculpe, Senhor Fischler - alguma vez fez até agora, e sem dúvida mais do que o senhor Bangemann. Portanto, diga alguma coisa de concreto sobre isto, Senhor Santer!
Declarou que está em apreciação a criação de uma agência de administração alimentar, uma FDA. Já o afirmou por diversas vezes. Noutra passagem, já o formulou de maneira algo diferente: »é de considerar»! Eu ouço-o com muita atenção, Senhor Santer! Nem sempre é um grande prazer, mas apesar disso faço-o. Já o disse uma vez noutra ocasião. Pois faça-o! Faça-o e diga: vamos criar uma FDA, uma Food and Drug Agency , ou uma Food Agency ! Faça-o! Já há muito que o exigimos aqui neste Parlamento. Como sabe, este Parlamento está, na maior das vezes, anos-luz à frente da Comissão. Assim é também neste caso.
Noutra passagem, afirmou que se iria empenhar, por ocasião da Conferência Intergovernamental, na alteração da base jurídica relativa ao sector agrícola, privilegiando o artigo 100º-A em detrimento do artigo 43º, e declarou também que se iria empenhar na criação de base jurídica própria para a política de saúde. Eu sei que só conseguirá levar isso por diante, junto dos chefes de Governo, com o apoio da sua instituição e com o nosso apoio. Por favor, comece por convencer a sua própria instituição! Convença o senhor Fischler de que o artigo 43º não é a base jurídica correcta e convença também disso o senhor Bangemann. E, sobretudo, convença por favor o senhor Flynn de que necessitamos de uma base jurídica própria para a política de saúde. De facto, por ocasião da investidura da Comissão, e respondendo à minha pergunta a este respeito na comissão competente, ele negou tal necessidade. Por favor faça isso, Senhor Santer, e diga também concretamente o que tenciona fazer nestas matérias.
Diga-me ainda, Senhor Santer: como tenciona modificar a política agrícola comum? Diga-me agora e aqui que deseja providenciar para que os subsídios sejam concedidos apenas, por princípio, em função da qualidade e não da quantidade, diga-me que a partir de 1998 o orçamento será diferente, em colaboração connosco e com o Conselho. Diga isto! Tudo isto são coisas concretas, que o senhor poderá dizer. Se, desta lista toda, o senhor tivesse dito só duas, eu estaria comedida e grata. Mas o senhor não o fez. Faça-me um favor, Senhor Santer: o senhor sussurrou e soprou tão levemente neste plenário; experimente por uma vez desencadear uma verdadeira tempestade, que revolva verdadeiramente as cabeças de todas as comissárias e todos os comissários, mas também dos membros do Conselho de Ministros. É que isso é mesmo necessário!

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o presidente da nossa comissão de inquérito, senhor deputado Böge, pelo trabalho realizado, bem como o relator, senhor deputado Medina Ortega, por ter levado a bom termo um excelente relatório.
Estamos hoje perante um grande debate político, que considero fundamental, e onde vou procurar não repetir o que já aqui foi dito. Um debate fundamental, dizia, pela importância do assunto debatido, a BSE, uma doença de que pouco ou nada se conhece, não tendo ainda sequer o respectivo agente patogénico e a forma como se transmite sido definitivamente identificados. Fundamental pela sua projecção - pouco usual para um debate do Parlamento Europeu - já que está a chegar a todos os cantos da Europa, porquanto se trata de um assunto que afecta a saúde humana, o que é particularmente grave. Fundamental pela sua evolução, desde a constituição da Comissão de Inquérito até à apresentação, face à gravidade dos factos apurados na investigação, da primeira moção de censura à Comissão. Senhores Deputados, trata-se, repito, da primeira moção de censura apresentada pelo Parlamento Europeu. Não é propriamente uma brincadeira!
O problema que nos ocupa tem três tempos - passado, presente e futuro -, a que em seguida me referirei. Tem um passado onde ficaram claros os factos e as responsabilidades de cada um dos actores: do Reino Unido, como agente actuante, do Conselho, com o seu apoio silencioso nos Conselhos de Ministros, e da Comissão, como instituição que não só deixou fazer a outros, como não fez o que devia ter feito.
Tem um presente próximo, e aqui permitam-me que seja mais concreta. Estamos a tratar de um assunto que hoje sabemos afectar a saúde humana, e em relação ao qual, Senhores Deputados, de nada valem nem os apoios silenciosos, nem o deixar fazer ou o virar os olhos para outro lado, nem tão-pouco as afinidades políticas. Nesta questão, deve primar a obrigação de assegurar a protecção da saúde dos cidadãos. E as instituições europeias, e o Parlamento em particular, daríamos um mau exemplo e, o que é pior, faríamos um mau uso do mandato democrático que nos foi conferido pelos nossos eleitores, se não censurássemos o ocorrido. E neste contexto, Senhores Comissários e Senhor Presidente da Comissão, há muito a exigir à actual Comissão.
Há muito a exigir, nomeadamente, em relação à questão do levantamento do embargo ao sebo, ao sémen e à gelatina - o debate-fantasma, como lhe chama o senhor deputado Böge -, onde mais uma vez ficou provado que são tomadas decisões políticas à revelia dos comités científicos, e contrárias à posição destes, por razões que, na melhor das hipóteses, são meramente económicas. No entanto, o que me parece particularmente grave é a opacidade e a falta de colaboração do Colégio dos Comissários em geral, e dum dos seus elementos em particular, que hoje, data da votação, não proporcionaram toda a documentação reclamada pelo presidente da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, senhor deputado Böge.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, isto não é da responsabilidade da anterior Comissão, mas sim da actual Comissão, e sua. Todos sabemos como funciona o Colégio dos Comissários. Se este não cumpriu o acordo interinstitucional - como efectivamente não cumpriu - que o obriga a facilitar tais documentos, tal se ficou a dever ao acaso ou a outras razões. Quaisquer que estas sejam, e tenha havido azar ou não, trata-se de uma situação inadmissível. Se nesta questão se verificou uma tal actuação, que irão pensar os senhores deputados e os cidadãos da União Europeia sobre a descoordenação, a desinformação, o descontrolo e a opacidade que reina na DG VI, bem como sobre a desmotivação dos seus funcionários, que vêem remeter de cima para baixo, e de baixo para cima, as responsabilidades?
A Comissão deveria ter tido um gesto, dando exemplo de grandeza, de generosidade, de sacrifício, assumindo responsabilidades políticas individuais que efectivamente existem, sujeitando tais interesses individuais ao serviço e ao interesse da instituição. Com efeito, Senhor Presidente da Comissão, por vezes há que perder uma batalha para ganhar a guerra. Neste caso, são as instituições europeias, e a Comissão em particular, que, com este triste episódio, perdem o caudal de credibilidade acumulado, dando razão aos críticos do projecto de integração europeia, que muitas vezes vêem a sua posição justificada precisamente pela falta de sensibilidade manifestada pela Comissão nalgumas políticas que apresenta.
Senhores Comissários, estabeleçam um plano concreto para o futuro! Um plano credível e viável, que seja não apenas uma lavagem de cara, mas sim uma verdadeira reestruturação.
Mudar de Direcção Geral não parece ser suficiente. Não aumentem a burocracia! Debatam o vosso plano com todos os agentes e não esperem milagres nem salvadores individuais. Cumpram-no e exijam o seu cumprimento a todos por igual. Senhor Jacques Santer, eis o desafio, e a responsabilidade, que tem diante de si. O Parlamento Europeu, pelo seu lado, não deixará de fazer bom uso das suas faculdades e de assumir as suas responsabilidades, a primeira das quais é precisamente exigir que a protecção da saúde dos consumidores seja assegurada. É o que neste momento exigimos à Comissão e o que dela esperam todos os cidadãos da União Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Redondo Jiménez. Senhores Deputados, a presidência está plenamente ciente da grande importância do debate em curso e das dificuldades dos oradores em sintetizar as suas opiniões no curto espaço de tempo de que dispõem. No entanto, solicitar-lhes-ia, com o devido respeito parlamentar, que, na medida do possível, se procurassem cingir ao tempo atribuído, pois, caso contrário, estarão a actuar em detrimento de outras intervenções.
Não faço qualquer juízo de valor sobre a importância do que aqui diz cada deputado e cada deputada. No entanto, vejo-me obrigado a pedir que administrem o tempo de que dispõem e que estejam cientes de que, após ouvirem o martelo, a responsabilidade já não é do presidente mas sim vossa.
Ditas estas palavras - que não são especialmente dedicadas ao senhor deputado Rosado Fernandes - convido-o a usar da palavra durante três minutos.

Rosado Fernandes
Senhor Comissário, se eu não tivesse assinado o papel que permitiu o aparecimento de uma moção de censura, quase que me juntava a si e lhe pedia perdão pelas toneladas de palavras com que o submergiram aqui neste Parlamento. De facto, somos uma fábrica de palavras! Os senhores também, na Comissão, muitas vezes não são uma fábrica de actos. E, nesse aspecto, devo dizer: neste momento da verdade, que me lembra um pouco o espectáculo espanhol ou português, há um cheiro de adrenalina nesta sala, em que uns têm medo dos outros.
Obviamente, julgo que a Comissão deveria ser punida porque, como órgão que é uma emanação dos governos, é ao mesmo tempo um governo-Comissão em conjunto. Não é, naturalmente, um órgão eleito. Deveria ser a guardiã dos Tratados e fazer o seu trabalho. Mas já foram feitas demasiadamente censuras. E censuras podem fazer-se também ao Parlamento, que tem encontrado, desde o sistema cruel de os quererem «matar» a prazo, a um sistema menos cruel de quererem fazer uma moção de censura imediata.
Tem havido medo no Parlamento. Têm-se invocado argumentos: que houve vazio de governo na Europa, que houve mais mercado e pouca saúde, e todos nós sabemos que a Comissão podia ter defendido o mercado e a saúde pública, da mesma maneira e ao mesmo tempo. Nada impede uma coisa e outra!
A verdade é que havia de facto uma impunidade que ainda hoje existe em toda a Comunidade Europeia, porque eu não admito, por exemplo, que queiram fazer do Reino Unido o único «bode expiatório». A verdade é que os outros países podiam ter reagido! A verdade é que a Comissão podia ter reagido! A verdade é que, quando o comissário Macsharry - que agora também é acusado - impediu os países de fazerem bloqueio, os países o podiam ter feito. A cobardia política existe, e contra ela não há nada a fazer. E é por isso que tudo isto cheira a adrenalina! E, claro, parece que estamos dentro de um Minotauro. Confesso não vejo nenhum labirinto à minha porta, não vejo nenhuma necessidade do fio de Ariadne para me tirar do Minotauro e, naturalmente, votei uma moção de censura.
Acho que era altura de este Parlamento se assumir, de perdermos o medo e perdermos o cheiro a adrenalina. Sei que custa muito. Pessoalmente, custa-me menos, embora tenha muita simpatia por muitos dos comissários.

Goerens
Senhor Presidente, a censura da Comissão é, neste momento, inoportuna.
Esta moção de censura é, simultaneamente, lamentável e contraproducente para a nossa imagem, pois o Parlamento vê-se assim catapultado para uma posição de fanfarronice perante a Comissão, quando já se sabe que vai acabar por desistir. Mais do que isso, engana-se de alvo principal.
O vilão da história não é verdadeiramente a Comissão e muito menos o colégio em exercício. Aliás, o relatório da nossa Comissão Temporária de Inquérito é muito claro nesse ponto.
Evidentemente que não tenciono minimizar os graves disfuncionamentos nos serviços da Comissão durante o período em que era presidida por Jacques Delors. Mas o vilão da história, toda a gente sabe, é antes de mais o governo de um Estado-membro, sobre o qual não temos autoridade. Esse governo, que se encontra em campanha eleitoral, tem de se congratular com o facto de ser a Comissão que está no banco dos réus e dos seus crimes, aliás perfeitamente documentados, passarem ao esquecimento. Nesse sentido, o instrumento da censura é inoportuno, inadequado, desmesurado e excessivo.
Aliás, a Comissão reconheceu publicamente as faltas da sua gestão passada e deu início a toda uma série de reformas internas destinadas a evitar, no futuro, a repetição dos erros cometidos na gestão e na apreciação da gravidade da crise.
É esse o preço da credibilidade de uma instituição, e penso que o nosso Parlamento teve êxito na sua missão de controlo, ao fazer mexer muita coisa e ao colocar as coisas nos seus lugares. Tenho esperança, Senhor Presidente, que a partir de agora, em circunstâncias comparáveis, os imperativos da saúde humana ultrapassem todas as outras considerações.
Esta chamada de atenção, relativa às prioridades a observar em todas as circunstâncias, constitui uma grande vitória para o Parlamento, que ganhou em tudo o que era essencial.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, num minuto breve, direi que a apresentação e a aprovação de uma moção de censura à Comissão é a única consequência política lógica resultante do relatório Medina Ortega.
Ela justifica-se, entre outras razões, porque:
primeiro: as conclusões e os factos constantes do relatório final da Comissão de Inquérito à BSE apontam de forma clara e incontornável as responsabilidades políticas e administrativas da Comissão;
segundo: a moção de censura é o único instrumento regimental à disposição do Parlamento para exigir responsabilidades à Comissão e para tornar eficaz e credível a sua competência de controlo à acção da mesma;
terceiro: havendo responsabilidades políticas claras de governos de alguns estados membros, em especial do Reino Unido, só as suas instituições têm competências para agir;
quarto: é inaceitável penalizar funcionários comunitários responsáveis, funcional e administrativamente, pela crise da BSE sem penalizar quem os orientou e lhes deu ordens;
quinto: sendo a Comissão um órgão colegial, não é possível nem está prevista a moção de censura individualizável;
sexto: ficaram também claramente demonstradas as responsabilidades políticas do actual colégio de comissários;
sétimo e último: a apresentação e aprovação de uma moção de censura pode contribuir para uma cabal demonstração da independência política do Parlamento Europeu perante a Comissão, perante os governos e perante estratégias eleitorais nacionais, e pode contribuir para a credibilidade política e pública desta casa e dos seus eleitos perante os respectivos eleitores.
A moção de censura é, pois, a única forma política de dar resposta à angústia das famílias das vítimas.

Macartney
Senhor Presidente, corre no palácio de Westminster uma graça mordaz que diz que para o Governo britânico BSE significa »blame someone else» (os outros é que têm a culpa). Como é que o actual governo do Reino Unido nos pode merecer confiança? A começar pelo ministro Hogg, que boicotou a Comissão de Inquérito criada por este Parlamento, e que só tem o seu par em Michael Forsythe, o ministro responsável pela Escócia, que boicota Bruxelas há muitos meses. O seu único contributo foi a proibição de hastear a bandeira da Europa na Escócia, no Dia da Paz na Europa. É essa a gente que nos pede que deitemos as culpas para a Comissão, e não para eles.
Ontem o ministro Hogg disse, e cito as suas palavras: »Há argumentos fortes a favor da Irlanda do Norte. Os argumentos são muito fortes e exorto a Comissão a agir em conformidade». No mesmo dia, Lord Lindsay, o seu adjunto, dizia em Bruxelas: »Nego categoricamente que tenha havido um acordo especial para a Irlanda do Norte». Ouvimos dizer hoje oficiosamente que vão ser despendidos 9, 4 milhões de UKL na Irlanda do Norte. Quereria que estes detalhes fossem confirmados, caso a Comissão o possa fazer.
Há cinco meses, o mesmo Lord Lindsay teve o descaramento de dizer aos agricultores escoceses que a Escócia era talvez a primeira região do Reino Unido onde a proibição da exportação da carne de bovino poderia ser levantada. Tanta irresponsabilidade e tantas contradições deviam ficar registadas nos anais e nas actas desta Assembleia. Mas o que mais me preocupa é que quem vai pagar por esta incompetência são obviamente os agricultores que exportam carne de bovino, que represento na região de Aberdeenshire e de Angus, assim como os agricultores da Irlanda do Norte. São os bodes expiatórios, e está na altura de atribuirmos as culpas a quem as tem.

Whitehead
Senhor Presidente, na ausência do senhor deputado Paisley, que foi devidamente registada, quereria dizer que este é um dia importante para o Parlamento e para as instituições que estamos a criar. Este relatório foi classificado hoje pelo nosso primeiro-ministro, na Câmara das Comuns britânica, como sendo uma série de tolices. O termo inglês usado (tosh ) é um insulto da linguagem infantil que se não aplica de modo algum às nossas deliberações, consignadas neste relatório. Compete-nos obrigar a Comissão a pôr a casa em ordem e dizer ao Conselho de Ministros que uma catástrofe como a BSE tem de ser abordada através de medidas comuns, e não recorrendo a pressões nacionais, por muito fortes que sejam, ou a preconceitos nacionalistas, por muito extremistas que possam ser. Tão-pouco estamos interessados em fazer caça às bruxas ou em sensacionalismos baratos, quando assacamos responsabilidades.
A BSE devastou o meu país e quando atribuo responsabilidades, não excluo a do Reino Unido. Sou o único membro britânico da comissão que está disposto a dizer, não com perspicácia retrospectiva, mas antes com toda a seriedade, o que devíamos ter feito depois do relatório Southwood, em 1989: na sua atitude relativamente à questão das rações infectadas, que deviam ter sido retiradas da cadeia alimentar, ao abster-se de pôr termo às exportações deste material, na arrogância com que considerou as advertências científicas provenientes de fontes independentes e, principalmente, quando se absteve de investigar a possível relação entre a BSE e a DCJ, que um ministro britânico disse ser inconcebível, seis meses antes de ser obrigado a admitir a sua probabilidade, o Reino Unido teve grandes responsabilidades. Não nos podemos escusar às responsabilidades em que incorremos ao longo dos últimos dez anos. As coisas mudaram a partir de Abril de 1996, e ainda bem que assim foi. No entanto, ao recusar-se a comparecer perante a Comissão de Inquérito, tal como na chamada guerra da carne de bovino que travou com a União Europeia, o ministro desperdiçou escusadamente uma boa-vontade preciosa.
Dito isto, não descobrimos nenhuma prova da existência de uma conspiração sinistra entre os responsáveis britânicos e os seus compatriotas da Comissão. O que detectámos na Comissão foi um inércia terrível, em todas as notas em como não eram necessárias reuniões sobre a BSE, e noutras coisas no género. O presidente da Comissão deverá ter isso em conta na sua actuação futura. A Comissão deverá ser obrigada a respeitar um programa de reforma institucional em que os interesses dos produtores sejam separados da defesa do consumidor. Votarei contra a apresentação imediata de uma moção de censura, mas o presidente Santer sabe que o programa de reforma cujas grande linhas expôs hoje aqui vai ser levado a sério. Queremos em toda a Europa que as nossas preocupações em matéria de produtos alimentares e de saúde sejam confiadas a pessoas que não estejam muito comprometidas com os grandes lobbies de produtores, por muito legítimos que estes sejam de direito. É por isso que me quereria dissociar de todos os que dizem que a Comissão deve ser imediatamente censurada ou que deve ser exigida uma indemnização ao Reino Unido, sem a menos consideração pela questão da legalidade ou da viabilidade dessas medidas.
O que pretendemos fazer é descobrir soluções europeias para um problema que, quer nos agrade, quer não, é um problema europeu. Será necessário que a Direcção-Geral de Política dos Consumidores seja forte e que a senhora comissária Bonino se empenhe pessoalmente na defesa da saúde humana e da sanidade animal, e que uma e outra sejam apoiadas por alterações da política agrícola comum que permitam criar um sector alimentar dirigido com eficácia e humanidade.
Quereria repetir as palavras da minha colega, a senhora deputada Roth-Behrendt, quando diz que o verdadeiro teste será a firmeza com que o presidente da Comissão estará disposto a apoiar a Direcção-Geral de Política dos Consumidores. Quando constatamos toda a hesitação que tem rodeado ao longo deste último ano a elaboração de um Livro Verde sobre política alimentar, não basta perguntar «O que é que ele diz?», temos de perguntar também «O que é que ele faz?». Quereria dizer hoje ao presidente da Comissão que a retórica verde não basta, que precisamos também de uma acção enérgica.

Bébéar
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente Santer, Senhora Comissária, Senhor Comissário, o essencial da minha intervenção terá a forma de uma carta - não ouso chamar-lhe panfleto - dirigida ao Senhor Presidente Santer e à sua equipa, mas queria primeiro dirigir-me ao presidente do Parlamento.
Neste momento, penso que os deputados e os responsáveis políticos desta assembleia não saíram muito dignificados com a escolha da hora e da data da discussão da moção de censura. Com efeito, marcar essa discussão para quinta-feira à tarde parece-me uma verdadeira provocação, quando se sabe que a maioria dos deputados deixa Estrasburgo depois da votação de quinta-feira ao meio-dia. Penso que, mais uma vez, surgiremos como interesseiros, ou mesmo manipuladores políticos.
Senhor Presidente Santer, o senhor é um grande Europeu, um optimista, um convencido e, mais do que isso, sei que gosta muito dos vinhos de Bordéus. É por isso que gosto de si e que gostaria de lhe fazer um favor. Assim, vou pedir aos meus colegas deputados que votem favoravelmente a moção de censura contra si e a Comissão. Como assim? Pois bem, se a responsabilidade da Grã-Bretanha é enorme, se a responsabilidade da Comissão de Jacques Delors é evidente, também a sua Comissão tem uma parte de responsabilidade.
O comissário encarregue da agricultura, o senhor comissário Fischler, está sentado ao seu lado. Abafou deliberadamente o dossier durante pelo menos dois anos. Há seis meses, começou a sorrir, depois travou e, por vezes, dissimulou alguns elementos importantes, como sabe.
Senhor Comissário Fischler, o senhor pertence à minha formação política. É uma homem de honra. Se for, como penso que é, um cidadão que acredita na Europa, vai pedir a demissão. Prestaria um serviço a si próprio e à Europa em que acredita.
Senhor Presidente Santer, penso que o relatório é acabrunhante. Penso que a União Europeia falhou na protecção da saúde pública e dos seus cidadãos. Toda a Europa sabe. É por isso que os cidadãos europeus não compreenderiam a ausência de sanções perante tal falta.
Eis a razão pela qual votarei a favor da moção de censura. O senhor partirá então com os seus comissários e, nessa altura, os cidadãos europeus terão confiança numa União tão corajosa e transparente, para além de que, com a sua partida, terá permitido o avanço da Europa em que acredita. E depois, tranquilize-se: muito rapidamente, dentro de algumas semanas, já que os governos desejam o seu retorno (o senhor é um bom administrador e um «bom político»), o senhor voltará com a maior parte dos seus comissários, com a senhora comissário Bonino, por exemplo, que exerce de uma forma excelente as suas funções, e mesmo com o senhor comissário de Silguy e Sir Leon Brittan. Evidentemente que renunciará a alguns deles: nomeadamente ao senhor comissário Fischler, e talvez também a alguns outros, porque eles já estão «no limite» e porque é preciso mudar. Nessa altura, a União Europeia terá um novo arranque e uma imagem melhor, graças a si. Eis porque é que, para lhe fazer um favor, Senhor Presidente Santer, vou votar favoravelmente a moção de censura.
Senhor Presidente, pode ser um sonho... Mas, seja como for, faça com que não se torne um pesadelo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Bébéar. Permita-me que lhe dê uma resposta provisória à parte da sua carta dirigida à presidência do Parlamento, recordando-lhe que o nº 5 do artigo 34º do Regimento dispõe que a votação duma moção de censura terá lugar pelo menos 48 horas após a abertura do debate sobre a mesma. Parece-me que o calendário era suficientemente apertado. Em segundo lugar - e isto, Senhor Deputado Bébéar, já o digo com uma certa humildade - não podemos esquecer que a quinta-feira e a sexta-feira também são dias de trabalho da assembleia plenária, tão dignos como os restantes dias da semana.
Dito isto, Senhores Deputados, tem agora a palavra, durante um minuto e meio, o senhor deputado Brinkhorst.

Brinkhorst
Senhor Presidente, este debate pode ser de importância histórica. Será o caso, sobretudo, se, tal como diz o presidente da Comissão, Jacques Santer, se quebrar, finalmente, o anel de ferro, que já conta quarenta anos de existência, em torno da política agrícola. Pode ser esse o caso, mas este debate ainda não dá qualquer resposta decisiva sobre o assunto. Finalmente, esta Comissão compreendeu que o poder e o controlo do poder são duas coisas distintas. Os consumidores foram esquecidos durante demasiado tempo. Esse o motivo por que há nesta Câmara muitos que dizem: chega de palavras; vamos às obras. Devemos, no entanto, esperar realmente até Novembro para o fazer? Não é nem no interesse da Comissão nem no deste Parlamento esperarmos nove meses para haver resultados. Quando as acções concretas tiverem sido levadas a cabo, esta Comissão passará a gozar novamente da confiança. O colega Roth-Berend já o disse antes. Quantas pessoas passam para lá? Qual será o orçamento? Quem a irá realmente controlar? O cepticismo entre a população não desaparecerá enquanto os senhores não adoptarem essas medidas, pelo que espero que em conjunto possamos decidir até Setembro e não até Novembro. Estou daqui a ver o representante da Presidência neerlandesa. Como deputado holandês, lamento muitíssimo que a Presidência neerlandesa se não encontre aqui pessoalmente. Desse modo dá a impressão de estar a dar cobertura à política de obstrução e bloqueio do Governo britânico. A ausência do Conselho é a arrogância do poder. Eu tinha esperado coisa um pouco diferente da minha Presidência.

Svensson
Senhor Presidente, muita gente partilha responsabilidades na catástrofe da BSE, mas a responsabilidade principal reside na política agrícola comum, pela qual todas as instituições da UE são responsáveis, incluindo o Parlamento Europeu. Esta política criou condições de produção artificiais, extremas e de grande pressão, desmontou os controlos fronteiriços nacionais e facilitou a disseminação de animais e alimentos contaminados, fomentou uma localização desequilibrada dos matadouros, implicando transportes inadequados de animais, e, em suma, partiu da convicção de que as plantas, os animais e a terra devem ser tratados como matéria morta.
A BSE é o primeiro grande aviso a todos os que há décadas conduzem esta política. O mercado agrícola sem fronteiras é uma ideia antiquada que deve ser abandonada antes que catástrofes maiores nos atinjam.

Féret
Senhor Presidente, neste momento, estão todos de acordo em condenar um disfuncionamento grave das instituições comunitárias, mas, se queremos ser objectivos, temos de recordar que, em 1989, a Comissão propunha já a proibição de exportação das farinhas animais nos mercados dos Estados-membros. Nessa altura, o Conselho rejeitou essa proposta. No entanto, o risco existia e todos sabiam. A Comissão devia ter adoptado uma outra abordagem, mais prudente, mas daí a atribuir-lhe a maior parte da culpa neste caso, vai um passo enorme que me parece absurdo, ou mesmo desonesto.
O primeiro e principal culpado é de facto o Reino Unido. É evidente que, se tivesse tomado, logo em 1988, todas as medidas necessárias de abate e proibição de comercialização das farinhas à base de proteínas animais, a epizootia teria sido dominada.
A crise das vacas loucas foi provocada, antes de mais, pela irresponsabilidade criminal do Reino Unido, para quem a Europa não existe, excepto quando se trata de servir os seus próprios interesses. A crise das vacas loucas consiste, em seguida, no silêncio cúmplice de alguns Estados-membros, que deram instruções aos seus especialistas, no seio do Comité Veterinário permanente europeu, para não deixar transpirar o assunto. Por todas estas razões, a censura imediata da Comissão não tem sentido. Em contrapartida, a censura condicional revela-se mais adequada. Mas então, quem sancionar e como sancionar?
Há que punir o Reino Unido, que é culpado de ter infringido gravemente as regras do mercado interno e de ter organizado um delito económico em grande escala, e que devia ser apresentado ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Há também que sancionar os Estados-membros que se tornaram cúmplices do tráfico das farinhas animais britânicas, nomeadamente a Bélgica, que serviu de distribuidora, como revela o relatório Mattéi apresentado à Assembleia Nacional francesa.
Parece-me importante ir ao fundo das coisas, identificar os verdadeiros culpados e puni-los. Disso depende o crédito do Parlamento Europeu e o crédito da Europa face aos cidadãos que, em última instância, nos julgarão.

David
Senhor Presidente, como o sabemos todos, o ministro da Agricultura britânico, Douglas Hogg, resistiu a muito custo na noite passada a uma moção de censura apresentada na Câmara dos Comuns. Mais uma razão para denunciarmos aqui hoje, numa perspectiva europeia, a incompetência crassa do Governo britânico na gestão da crise da BSE.
Não há dúvida de que o relatório Medina é uma condenação veemente do Governo britânico e uma denúncia clara dos erros da Comissão.
Tal como o senhor deputado Whitehead, tenho reservas relativamente a algumas das recomendações do relatório, mas reconheço que demonstra muito claramente que o Governo britânico reagiu lentamente à evolução da crise. O relatório mostra que as medidas foram aplicadas com pouca convicção e evidencia a incompetência crassa da administração hesitante de Douglas Hogg.
Na semana passada o Governo britânico fez um ataque muito emotivo ao relatório Medina. Mas o mais significativo foi que não houve qualquer tentativa de refutação de uma das mensagens centrais do relatório: a de que o Governo britânico foi o principal responsável pela BSE, devido à liberalização da indústria de transformação dos resíduos de animais, no princípio da década de 1980.
Devo dizer igualmente que ainda não ouvi uma explicação razoável para o facto de Douglas Hogg não ter podido comparecer à reunião da Comissão de Inquérito. Dado que o Secretário Permanente, o senhor Packer, que compareceu em vez do ministro Hogg, nos informou de que a BSE é uma manifestação da vontade divina, talvez tenha sido bom que Douglas Hogg não tenha comparecido. Se o secretário Packer deita as culpas para Deus, sabe Deus quem é que o ministro Hogg teria culpado!
Este relatório demonstra que o Governo britânico é que teve a culpa. Como o dizia ontem o Financial Times, o Governo britânico continuou a afirmar durante onze anos que a carne de bovino britânica era totalmente inócua, apesar de estarem a surgir provas em contrário.
O resultado foi que 15 pessoas já tiveram a infelicidade de morrer da doença de Creuzfeldt-Jacob; que os agricultores e os trabalhadores rurais têm passado por grandes dificuldades; que o contribuinte inglês teve de desembolsar 3.300 milhões de UKL; e que foi abatido mais de um milhão de bovinos.
A política de não cooperação do Governo britânico foi uma farsa, como o sabemos todos. A ofensiva de charme de Douglas Hogg em toda a Europa foi um desastre, e o facto de o Governo britânico ter declarado primeiro que o acordo de Florença era bom, depois que era mau, e depois outra vez que era bom só serviu para lançar a confusão e suscitar o desânimo.
Apesar de tudo isto, a proibição da exportação da carne de bovino britânica mantém-se. A lição que o povo do Reino Unido deve extrair de tudo isto é que, para que a proibição possa ser levantada, o Governo conservador tem de ser derrubado. Esperemos que isso aconteça num futuro próximo.

Trakatellis
Senhor Presidente, uma das funções mais importantes do Parlamento Europeu é o controlo dos actos da Comissão. O controlo efectuado pela comissão de inquérito do Parlamento Europeu dos diferentes aspectos da questão da BSE, que diz respeito tanto ao Reino Unido como ao Conselho e à Comissão, foi perseverante, apesar do pouco tempo de que dispunha e de nem sempre ter sido construtiva a cooperação de determinados representantes da Comissão, especialmente no fornecimento de documentos importantes, alguns dos quais ainda não foram apresentados até hoje. O controlo por parte da comissão de inquérito do Parlamento Europeu efectuou-se sem avisos prévios e os seus resultados são claramente descritos no relatório que apresenta os dados, aponta responsabilidades onde as há e, finalmente, faz recomendações para que não se repitam os mesmos fenómenos e anomalias no funcionamento da Comissão Europeia. Gostaria de lembrar aqui que um dos trabalhos de Hércules consistia em limpar os currais de Augeias. Creio que o presidente da comissão, o relator e os membros conseguiram efectivamente realizar um trabalho semelhante ao de Hércules.
Colegas deputados, temos que valorizar as prioridades da União Europeia e pensar numa maneira de melhor servir os cidadãos europeus, perante os quais somos responsáveis, principalmente numa altura crucial para a União, o ano em que se conclui a Conferência Intergovernamental. Temos de agir com rigor, de modo a satisfazer o sentido de justiça dos cidadãos e devemos ajudar a Comissão Europeia numa nova fase, com base numa nova organização dos seus serviços e, sobretudo, em novos princípios. Por estes motivos, a acção mais justa, que faz depender as sanções do novo rumo das coisas, é a moção de censura condicional. Além disso, a aceitação da proposta da comissão de inquérito sobre a BSE constitui também a imputação, por parte do Parlamento Europeu, de responsabilidades ao Reino Unido, ao Conselho, à Comissão Europeia, a comissários e a altos funcionários. Considero, portanto, imperioso que o Parlamento Europeu adopte uma posição severa e condenatória, mas ao mesmo tempo construtiva, pois cabe à Comissão Europeia: primeiro, pôr ordem na sua casa e sancionar devidamente os responsáveis pelas anomalias, por muito altos que sejam os lugares que ocupam. Segundo, apresentar propostas à Conferência Intergovernamental, para a aplicação da co-decisão à política agrícola comum. Terceiro, proceder rapidamente à total reorganização dos comités científicos e assegurar o seu funcionamento com base em critérios puramente científicos. Quarto, reorganizar as direcções-gerais, em cooperação com o Parlamento Europeu, por forma a assegurar uma estrutura adequada que garanta a protecção eficaz da saúde humana e do ambiente. É fundamental que seja adoptado o princípio segundo o qual a saúde do indivíduo constitui a prioridade suprema e, seguramente, tem de sobrepor-se aos interesses económicos do mercado comum.
Pensamos que essa constitui uma condição essencial para que os cidadãos europeus readquiram plena confiança nos actos da Comissão Europeia e fiquem certos de que essa Comissão é não só a guardiã dos tratados mas também o escudo de protecção da saúde e do ambiente. Se a Comissão Europeia não actuar rapidamente e de acordo com as recomendações da comissão de inquérito, então, podeis ter a certeza, Senhor Presidente da Comissão, de que o mês de Dezembro será o último mês da vossa Comissão. Não penseis que nos pressionais com meias medidas. Exigimos a total conformidade com as recomendações da comissão de inquérito e a retirada imediata da autorização que destes para o levantamento do embargo à gelatina e que ainda está em vigor. Pedimos que essa decisão seja imediatamente revogada.

Frischenschlager
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de me concentrar em três pontos. O primeiro é, naturalmente, o facto de a relação de confiança existente entre muitos membros deste Parlamento e a Comissão ter sido perturbada. O mais importante, porém, é retirar consequências políticas de todo este escândalo e iniciar reformas. E aqui gostaria de me dirigir ao comissário responsável pela agricultura, senhor Fischler. Tenho por vezes a impressão de que o senhor se encontra numa posição um pouco protegida, pois não existe qualquer moção de censura contra membros isolados da Comissão. Mas será precisamente o senhor que terá de provar se vai conseguir duas coisas - e assim chego ao segundo e ao terceiro ponto.
É inaceitável que um país, um governo, provoque um prejuízo enorme e não tenha de pagar por isso. Muito dinheiro correu para remediar os prejuízos. Esse dinheiro deve ser recuperado - se necessário, mediante uma acção interposta junto do Tribunal de Justiça Europeu. Isso é muito importante. Existe ainda um outro ponto, no qual o senhor se deveria concentrar - o Presidente Santer também o referiu no seu discurso: o principal erro no desenvolver desta situação foi a prática de uma política agrícola errada. E o senhor é responsável, Senhor Fischler, por que se verifique aqui uma mudança de rumo, de uma política agrícola industrial para uma política ecológica. É por isso que será avaliado e é disso que faremos depender a questão da confiança.

Görlach
Senhor Presidente, Senhor Santer, apesar da pouca clareza dos seus anúncios de intenções, a maioria dos deputados irá certamente aceitar o seu discurso como um anexo à decisão que, esperamos, amanhã iremos tomar por grande maioria, dado que dentro de poucos meses poderemos esquecer o que resultou destes anúncios.
Tenho a impressão de que existe nesta casa uma grande concordância com a Comissão quanto ao facto de não poder haver concessões no que toca à protecção da saúde dos cidadãos. Sempre assim foi, só que este princípio não foi respeitado. A política não se guiou por ele. O Governo britânico está à cabeça da longa cadeia de causas do fracasso, mas a Comissão também falhou. O Conselho de Ministros não se cobriu de glória e nós próprios devíamos também fazer um pouco de autocrítica: apesar dos avisos prévios das comissões, não conseguimos obter aqui, por exemplo, qualquer maioria com vista a uma alteração de base da política agrícola.
Ora, foi a BSE um acaso? Foi um acidente? Não foi. Uma das causas foi a desregulamentação, totalmente mal interpretada pelo Governo britânico, e a desregulamentação por vezes mal interpretada mas defendida pela Comissão e por parte deste Parlamento. Uma outra causa foi a incorrecta política agrícola praticada. E não me refiro aqui a uma qualquer lindíssima, encantadora, pequena exploração agrícola. Temos grandes unidades; se existem grandes manadas, isso implica grandes superfícies. Também aqui pode existir uma razoável ecologia, mas as duas coisas ao mesmo tempo não existem!
Caro colega Fischler, tenho a certeza de que precisa de um novo director-geral! Se alguém é responsável pela prevenção de fogos e não cumpre correctamente as suas funções, não se lhe pode dar depois a missão de combater os fogos! Isso não pode ser, acredite-me!
Repito mais uma vez e com toda a clareza: também nós, parlamentares, não podemos apenas exigir. Quando das próximas reformas, temos igualmente de dar o nosso contributo e eu não deixarei de apelar a muitos colegas neste sentido. Quando começarmos com a reforma da política agrícola, e isto não só na Europa, relembrarei as palavras que aqui pronunciou a respeito da BSE. A BSE não foi um acaso! A União tem de dar o seu contributo. Antes de mais, temos de mudar internamente, na nossa casa europeia, aquilo que já não é aceitável, por exemplo a forma como produzimos carne. Nós comemos carne! Pois é, comemos de tudo. Muito bem, mas nesse caso temos de ter em atenção algumas coisas no que se refere aos animais e à saúde humana. Temos de fazer isso também a nível mundial. Se a UE, com todo o seu forte mercado e a sua força em geral, não fizer qualquer tentativa para modificar esta forma de produção agrícola, também no que se refere aos acordos internacionais, a BSE não terá sido apenas um doloroso e grave aviso; algo ainda pior se seguirá, pois se continuarmos a agir como até aqui, o pior estará já programado!

Gillis
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão de Inquérito, votei a favor das conclusões e das recomendações da Comissão de Inquérito, que apoio plenamente. O Governo britânico foi considerado responsável pela manifestação da doença, pela insuficiência das medidas tomadas, que não permitiram evitar a propagação rápida da BSE e que, até aqui há pouco tempo, também não tinham permitido erradicar a doença. Espero que essa situação agora tenha mudado.
Concluiu-se, especificamente, que foi a decisão britânica no sentido da modificação do processo de fabrico, abrandando o rigor das normas de fabrico das farinhas de carne e de ossos incorporadas nos alimentos para animais, que permitiu o aparecimento da doença. Por muito importantes que tenham sido as poupanças de energia assim obtidas, esta alteração imprudente das normas saiu vários milhões de vezes mais cara aos consumidores, aos contribuintes e, principalmente, aos agricultores do que a energia que teria permitido poupar. O Governo britânico proibiria mais tarde a utilização de farinhas de carne e de ossos, mas não fez nada para impor o cumprimento dessa proibição. Pior ainda, permitiu que as farinhas de carne e de ossos contaminadas fossem exportadas sem restrições, contaminando assim os efectivos bovinos dos países vizinhos da UE.
Congratulo-me com a declaração de hoje do senhor presidente Santer, mas a Comissão Europeia tem tardado desde 1989 em reconhecer a gravidade da doença e não fiscalizou a reacção das autoridades britânicas. Permitiu que as farinhas de carne e de ossos contaminadas fossem comercializadas livremente em toda a Europa. Além disso, a Comissão não realizou praticamente nenhumas inspecções veterinárias no Reino Unido, numa época em que dezenas de milhares de animais estavam a ser infectados anualmente nesse país.
A inércia manifestada pela Comissão desde 1989 no que se refere à BSE deve ser considerada como uma das falhas mais graves da administração pública na nossa história recente. A responsabilidade deve ser atribuída em grande medida, mas não integralmente, às Comissões anteriores, como o demonstra claramente o relatório.
O relatório da Comissão de Inquérito inclui várias alterações apresentadas por mim, porque estou convencido de que a propagação da BSE no exterior do Reino Unido se deve principalmente às exportações de farinhas de carne e de ossos contaminadas. Incluí portanto no relatório um apelo à promulgação de legislação que assegure que as farinhas de carne e de ossos não possam voltar a ser utilizadas na composição de alimentos para ruminantes e que não possam ser produzidos alimentos para ruminantes em instalações onde existam farinhas de carne e de ossos. A comissão aprovou também a minha proposta no sentido de que as farinhas de carne e de ossos só possam ser vendidas com uma licença especial e de que a composição de todos os alimentos compostos para animais seja obrigatoriamente indicada no rótulo. É evidente que estas disposições deverão ser aplicadas em todos os Estados-membros e apoiadas por uma legislação rigorosa.
Falando agora do futuro, deveremos redobrar de futuro os nossos esforços de erradicação dos últimos vestígios desta doença e restabelecer a confiança do público na qualidade dos nossos produtos alimentares. Temos de desenvolver uma acção persistente, com vista a convencer os nossos consumidores e os dos mercados de exportação de que a nossa carne de bovino é um produto inócuo e saudável. A Comissão deverá pôr em prática todas as recomendações do nosso relatório, o que deverá ser feito eficiente e imediatamente.
Apoiarei a moção de censura condicional, se a Comissão não satisfizer as nossas exigências. A nossa posição é muito clara. Exigimos o reforço do controlo e das actuais medidas de erradicação da doença. Exigimos uma remodelação dos serviços da Comissão e uma reforma da política dessa instituição. Exigimos que se avance rapidamente para a criação de uma Agência de Inspecção Veterinária sediada na Irlanda, para fiscalizar adequadamente esse trabalho.

Anttila
Senhor Presidente, o relatório da Comissão Temporária de Inquérito ilustra os graves problemas subjacentes à crise da BSE, os acontecimentos que conduziram ao problema e as suas causas. Gostaria, por isso, de agradecer à comissão.
A crise da BSE abalou compreensivelmente a confiança dos consumidores na carne de bovino. Em relação ao seguimento a dar a esta questão, a tarefa mais importante da Comissão é a de recuperar essa credibilidade. De acordo com o relatório, a Comissão anterior menosprezou o problema da BSE e tem ocultado a sua gravidade. A Comissão negligenciou o controlo do cumprimento no mercado interno das regulamentações de controlo veterinário. Segundo o Tratado da União, cabe à Comissão a responsabilidade pelo controlo de observância, por parte dos Estados-membros, da regulamentação comunitária. É igualmente a Comissão que tem a responsabilidade de tomar uma iniciativa jurídica contra um Estado-membro que tenha violado a regulamentação comunitária. Nesse sentido, pergunto como tenciona a Comissão cumprir essa responsabilidade. A crise da BSE já acarretou até agora despesas de mais de dois mil milhões de ecus a toda cadeia alimentar da União. Os penalizados por esta crise têm sido os agricultores que, sendo inocentes relativamente a essa crise, viram e vêem os seus subsídios restringidos. Qual a penalização que recai sobre os responsáveis por esta crise?
Apoio uma moção de censura condicional, para que a Comissão venha a tomar as decisões que se impõem no sentido de controlar se os Estados-membros obedecem à regulamentação comunitária. A questão diz respeito ao funcionamento do mercado comum. Trata-se de uma questão particularmente relevante quando o que está em causa é a segurança dos alimentos e a saúde dos indivíduos. Sempre que necessário, a Comissão deverá recorrer a ameaças de multas pesadas em consequência da violação por parte dos Estados-membros da regulamentação comunitária.

Guigou
Senhor Presidente, a doença das vacas loucas é um assunto extremamente grave e sem precedentes, com consequências ainda hoje incalculáveis para a saúde humana. Esta epidemia só pôde assumir estas proporções porque todas as medidas que se impunham não foram tomadas. Imagina-se uma epidemia de peste suína sem uma acção resoluta de erradicação por parte das autoridades sanitárias? Deveria ter sido tomada uma acção desse tipo desde o início, para a erradicação da doença das vacas loucas.
O excelente relatório da Comissão de Inquérito, redigido pelo nosso colega Manuel Medina, possui um duplo mérito. Em primeiro lugar, põe claramente em evidência as responsabilidades de todos os actores na crise; em seguida, propõe um conjunto de soluções para evitar que uma crise deste tipo possa vir a repetir-se.
A responsabilidade cabe antes de mais, de forma esmagadora, aos governos conservadores do Reino Unido de Margaret Thatcher e de John Major. Esses governos privilegiaram a desregulamentação, no desprezo por qualquer consideração de saúde pública. Originalmente, se a doença se desenvolveu, foi porque as autoridades britânicas tornaram menos rígida a regulamentação sobre as condições de fabrico das farinhas animais, e isto em nome da redução dos custos. O aparecimento da doença não perturbou, nem as autoridades, nem as indústrias agro-alimentares, que rejeitaram regularmente qualquer ideia de crise e sobretudo qualquer risco para o seu humano.
Mais tarde, o Reino Unido não procedeu aos necessários controlos para a organização de medidas de erradicação. Por fim, uma vez as farinhas proibidas, o Governo do Reino Unido não procurou evitar a sua exportação para outros países da União Europeia. Finalmente, houve as intoleráveis pressões do governo sobre a Comissão para que esta renunciasse a todo e qualquer controlo, e mesmo quando a crise da BSE, na Primavera de 1996, se transformava numa crise de saúde pública, o Governo conservador britânico deu mostras de uma incrível má vontade na aplicação das medidas de erradicação da doença.
A Comissão Europeia também é responsável, mas num grau menor. A Comissão de Inquérito pôs em evidência os graves erros cometidos pelos comissários MacSharry e Steichen e alguns membros dos seus serviços, mas a actual Comissão também não está isenta de culpas, nomeadamente o senhor comissário Fischler. A Comissão começou por opor-se ao embargo da carne e das farinhas animais inglesas. Em seguida, travou a adopção de processos simples de precaução para a desactivação das farinhas. Por fim, levantou o embargo da gelatina. Ouvi-o falar há pouco, Senhor Presidente Santer. A decisão foi tomada, e se foi suspensa foi porque a indústria decidiu que o embargo devia ser mantido. Penso trata-se de um facto que coloca apesar de tudo o problema da responsabilidade política da Comissão. Por fim, não o esqueçamos, o Conselho de ministros também tem a sua parte de responsabilidade.
Depois desta constatação definida pela nossa Comissão de Inquérito, há que sancionar. Não podemos parar por aqui. Sancionar o Governo conservador do Reino Unido, sob a forma de perdas e danos, mas também todos aqueles que se tornaram culpados de erros no interior da Comissão. Não podemos sancionar apenas os erros passados; há também que evitar que, no futuro, um escândalo deste tipo se repita.
Senhor Presidente, no seu discurso de há pouco, mencionou algumas reformas. Colocar a segurança sanitária sob a autoridade da senhora comissária Bonino, muito bem! Introduzir reformas na Conferência Intergovernamental, o que vai de encontro ao que eu próprio pedi há três semanas, muito bem! Mas penso que não é suficiente. É necessário também que as faltas detectadas sejam sancionadas e, antes de mais, que seja posta em causa a responsabilidade financeira do Governo do Reino Unido, como pede o relatório da Comissão de Inquérito.

Goepel
Senhor Presidente, se, graças a Maastricht, o nosso Parlamento conquistou o direito a um voto colectivo de desconfiança como arma parlamentar, cada um dos membros desta alta instância representativa do povo europeu deveria usar responsavelmente esse direito. Na votação do relatório Medina, 16 membros da comissão de inquérito votaram contra uma proposta um pouco frouxa do Grupo Socialista, ou seja, o relatório que hoje temos à nossa frente foi convertido numa moção de censura sob condição, sem que a recomendação prevista tenha sido feita. A imprensa dava disso bem conta, como é sabido. Estamos agora a reparar isso com correspondentes resoluções, que amanhã votaremos.
Esta - e também minha, bem entendido - atitude de rejeição não significa recuo, nem falta de coragem, antes pelo contrário! A referida proposta ia muito além de uma moção de censura ainda mais moderada, dada a sua indefinição em termos de prazo, na qual a data - Dezembro de 1997 - deveria ser suprimida. E quem, Senhoras e Senhores Deputados, desde o início do trabalho de inquérito ameaça com a moção de censura, seja ela qual for, e no final só é capaz de produzir formulações frouxas, não só se prejudica a si próprio como prejudica também o nosso Parlamento na globalidade, pois todos sabemos quais são as razões para essa falta de sinceridade! A maioria dos comissários que teriam de sair vieram das fileiras do Grupo Socialista.
De resto, Senhor Presidente, não se trata, em primeira linha, de apurar se a Comissão em exercício é ou não culpada. O que para nós, como representantes eleitos do povo, deve ser importante é antes o dever de restituir aos consumidores europeus a confiança que eles exigem e a que têm direito. Por outras palavras, nós, deputados europeus, faríamos muito bem em formar com a Comissão - e não contra ela - um contrapeso em relação ao Conselho, e isto sobretudo tendo em conta as negociações actualmente em curso com vista à Conferência Intergovernamental. Isto não impede que expressemos a nossa opinião abertamente e sem rodeios. É exactamente isso que importa hoje nesta assembleia.
O que fazer? Com base na recomendação do relatório Medina e na resolução do Parlamento, a Comissão deveria quanto antes recuperar o tempo perdido e reparar as situações anómalas apontadas pela comissão de inquérito. As afirmações do Presidente Santer deixam antever que a Comissão está disposta a fazê-lo. Se, contra o que se espera, tal não acontecer dentro de um prazo razoável, ou seja, até ao fim deste ano, não devemos apenas levantar o dedo e ameaçar, como aconteceu durante a votação na comissão de inquérito; temos, muito simplesmente, o dever de apresentar a moção de censura, nos termos do artigo 144º do Tratado CE!

Kirsten Jensen
Apesar de tudo, a doença das vacas loucas trouxe algumas coisas que consideramos positivas. Sem a doença das vacas loucas teria sido mais difícil introduzir o bem estar animal como um princípio director no novo Tratado da UE. Considerações para com o bem estar animal poderiam ter impedido a aceitação, por parte da UE e da Grã-Bretanha, de uma epidemia que atingiu centenas de milhares de animais. Sem a doença das vacas loucas teria sido bastante mais difícil estabelecer que os animais devem ser alimentados apenas com rações próprias, isto é, não se deve transformar herbívoros em carnívoros, como foi o caso de as fábricas terem enviado camiões carregados com farinha de carne e ossos para os criadores de gado. Sem a doença das vacas loucas não se teria levantado a questão da Grã-Bretanha ter protelado o controlo das empresas que fabricam farinha de carne e de ossos, de não ter assegurado o cumprimento da proibição à exportação e se ter oposto às visitas para a inspecção, por parte dos fiscais da UE, que procuravam detectar casos de BSE. Sem a doença das vacas loucas não teria sido tão evidenciado o estranho sistema em comité, o qual foi decisivo para uma parte muito significativa da política agrícola, ainda que os peritos científicos, na realidade, sejam considerados o prolongamento do braço das autoridades. Sem a doença das vacas loucas não teria sido posto tanto em foco o caso da UE decidir a política agrícola de uma forma muito mais fechada do que em relação a qualquer das outras políticas, não obstante a política agrícola ser uma das áreas de cooperação mais antigas e de continuar a utilizar metade do orçamento da UE. A Direcção-Geral da Agricultura precisa, realmente, de uma boa lufada de ar fresco. O tempo escapou ao controlo do artigo 43º sobre o qual o Parlamento não tem qualquer influência. As testemunhas da Comissão falaram o tempo todo das considerações para com o mercado interno mas, no entanto, apresentaram propostas com base no mesmo artigo 43º. Isto não parece consequente.
Sem a doença das vacas loucas não teria surgido esta excelente oportunidade, a qual deve ser devidamente aproveitada em prol da abertura e da democracia. Não teríamos tido esta Comissão de Inquérito que conseguiu providenciar um monte de documentos que nos deviam ter sido facultados automaticamente. A UE deve ter acesso à administração, e a doença das vacas loucas vem, justamente, ajudar a provar essa necessidade. Sem a doença das vacas loucas não se teria registado o mesmo drive a favor de uma verdadeira política do consumidor. Aumentou a compreensão quanto à necessidade da existência de regras de rotulagem.
Para nós, a questão principal agora é que haja uma reforma, que os responsáveis pela agricultura tomem, de facto, em consideração a saúde pública, os direitos dos consumidores e o bem estar dos animais, e que não possam encontrar mais nenhum pretexto para se esquivarem às suas responsabilidades. Os responsáveis pela agricultura devem ser co-responsabilizados pela política alimentar. Prover alimentos é, apesar de tudo, a finalidade da política agrícola, não devendo, por isso, ser possível fugir à responsabilidade de assegurar que os alimentos são saudáveis. Quando a saúde humana e os direitos dos consumidores são a questão principal, qualquer pessoa, com um mínimo de sensatez, entende que a Comissão e o Conselho necessitam de tempo para alterar as suas rotinas e para que a Conferência Intergovernamental possa alterar a base legal. Neste momento, uma moção de censura iria apenas desviar a atenção da necessária reforma da EU para um debate superficial sobre bodes expiatórios, o que seria um verdadeiro disparate.

Thyssen
Senhor Presidente, como membros da Comissão de Inquérito, fizemos o nosso trabalho de cabeça erguida, compilámos factos, expusemos situações intoleráveis, apontámos responsáveis, e formulámos recomendações. Agora, que na sessão plenária temos de tomar uma decisão sobre a via política a seguir daqui em diante, espero que o senso comum continue a prevalecer.
É claro que uma moção de censura imediata à política da Comissão fala à imaginação de alguns, quanto mais não seja porque dela esperam retirar pontos a nível mediático. Infelizmente, porém, isso seria destrutivo, num momento em que, de modo construtivo, temos de dar ao cidadão motivo de confiança. Além disso, não devemos atribuir os erros que levaram à escalada do problema à actual Comissão, mas sim ao Reino Unido, às Comissões anteriores e ao Conselho, cuja Presidência brilha aqui pela ausência. Finalmente, uma moção de censura imediata alonga a via para outra abordagem que não suporta adiamentos.
O que está em causa, caros colegas, não é dar pão e jogos à população, mas sim provar que somos capazes de utilizar os instrumentos do poder para aquilo que eles servem, de conseguir uma política que dê a maior garantia possível de produtos alimentares de qualidade. O que é necessário para o efeito, já aqui se discutiu amplamente. Se todos se derem conta de que os interesses a longo prazo dos agricultores e os interesses a longo prazo dos consumidores se situam no prolongamento uns dos outros, e também procederem de acordo com isso, estaremos de novo no bom caminho.
É também tempo de voltarmos a dar um lugar de honra à ética. As considerações de ordem ética facilitam a vida, porquanto excluem logo de antemão um certo número de opções. Caros colegas, isto não é uma reflexão filosófica que brotou dentro de mim, mas sim uma reflexão que nos foi transmitida pelo presidente da Comissão anterior num congresso de bio-ética, nos fins dos anos oitenta. Deixo a cada um dos senhores o juízo sobre a diferença entre palavras e acções.
Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, provisoriamente contentamo-nos com as declarações de intenção dos senhores, mas também dos senhores esperamos acções. A medida do êxito que obtiverem é determinante para a recuperação das preocupações com o interesse geral. Daí termos de seguir a vossa actuação com olhos de argos, mas também temos de ter esperança de que os senhores consigam concretizar as anunciadas reformas e as recomendações do Parlamento Europeu. É disso que depende a nossa confiança lá para o fim do ano.

Myller
 Senhor Presidente, foi chocante ler o excelente relatório do deputado Manuel Medina. Ele revela-nos a confusão em que todos os elementos estão, de uma forma ou outra, implicados. No entanto, o que esteve por detrás de tudo isto foi o forte desejo do governo de um dos Estados-membros de menosprezar o problema da BSE, ao ponto de ter feito chantagem com as instituições. Desastroso é o facto de, pelo menos, os funcionários da anterior Comissão e o Conselho terem, por esse motivo, verdadeiramente dissimulado as dúvidas que surgiram, tendo, deste modo, impedido que, na altura certa, se tivessem tomado medidas no sentido de resolver o problema. Os comités de controlo e de esclarecimento criados pela Comissão revelaram, posteriormente, serem muito parciais, tendo a sua competência científica igualmente sido posta em causa mais tarde pela Comissão de Inquérito do Parlamento. A maior responsabilidade pela crise da BSE cabe ao governo britânico. Porém, uma grande parte da responsabilidade pela dissimulação e menosprezo dado ao tratamento do problema é também da Comissão anterior.
Agora, é indispensável tomar rapidamente as medidas recomendadas pela Comissão de Inquérito do Parlamento. A Comissão actual deve ser especialmente avaliada pela seriedade com que assume a responsabilidade que agora lhe foi atribuída e pela rapidez e eficácia com que se empenhará nas propostas apresentadas pela Comissão de Inquérito relativamente ao reforço da administração e do controlo. A questão mais importante é a saúde dos cidadãos. Temos que nos ver livres da doença das vacas loucas e garantir também que nada de semelhante possa vir a acontecer no futuro.
A apresentação de uma moção de censura à Comissão neste momento não contribuirá para se atingirem estes objectivos. Quer as decisões comuns sobre a saúde das pessoas e dos animais, quer a necessária regulamentação comum deverão, no futuro, poder basear-se, o mais objectivamente possível, em conhecimentos científicos sólidos e imparciais. As decisões tomadas terão que ser cumpridas e a sua observância deverá poder ser controlada com suficiente eficácia. O princípio da subsidiariedade não pode querer dizer que um Estadomembro tenha o direito de trair os outros, de ser indiferente relativamente a uma regulamentação comunitária sobre a saúde das pessoas e de, ao mesmo tempo, exigir por parte dos outros uma solidariedade orçamental, por forma a que estes é que sejam os pagadores.
Isto é uma chamada de atenção muito séria também à Conferência Intergovernamental, no sentido de se ter em conta que existem assuntos em relação aos quais não pode haver qualquer flexibilidade. Como já se constatou aqui diversas vezes, o problema de fundo tem que ver com a política agrícola, em que se chega a imaginar que é possível transformar a natureza e transformar ruminantes em carnívoros.

Funk
Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, gostaria de começar por citar Karl Valentim: »é certo que já tudo foi dito, mas não por todos!»
Uma moção de censura peremptória à actual Comissão não é o meio político adequado para responder aos resultados a que chegou a comissão de inquérito. É certo que a comissão temporária de inquérito constatou a existência de falhas graves na protecção do consumidor, mas ao mesmo tempo ficou evidente que não foram envidados esforços suficientes para impedir o alastramento da epidemia, com todas as suas catastróficas consequências. Por essa razão, muitos agricultores europeus foram gravemente prejudicados e alguns deles ficaram totalmente arruinados! Isto ainda não foi dito hoje. Fábricas de transformação de carne abriram falência, só porque o comércio de carne de bovino quase paralisou por completo. Para além disso, observa-se uma desconfiança nos consumidores nunca antes vista.
Estamos aqui perante uma responsabilidade global. À cabeça está um Estado-membro que tem grandes responsabilidades no presente colapso. No entanto, Senhor Presidente da Comissão, também a Comissão e o Conselho de Ministros, com os seus comités científicos, descuraram grandemente o seu dever de actuar com zelo.
O comissão de inquérito demonstrou claramente a incapacidade das autoridades em causa de implementar medidas eficazes para combater a epidemia. Com a nossa proposta de resolução, queremos anunciar uma nova via para evitar que tais catástrofes ocorram de novo no futuro. Apesar de já em 1989/90 o Parlamento, por intermédio do senhor deputado Böge, de mim e de muitos outros colegas, ter transmitido à Comissão e ao Conselho propostas concretas, estas nunca foram levadas em consideração. O Parlamento Europeu exige, por isso, o pleno direito de co-decisão em todos os domínios da política agrícola, pois um combate eficaz às epidemias passa pela identificação dos animais, pela adopção de directivas claras, por provas de utilização de produtos na indústria forrageira e por controlos rigorosos.
O mercado único só pode funcionar com bases legislativas adequadas. A nossa resolução dá à Comissão a oportunidade de iniciar uma estratégia aperfeiçoada de combate às epidemias, de protecção da saúde humana e animal. Tem agora esta oportunidade, Senhor Presidente da Comissão, de fazer isso em colaboração com o Parlamento.
Para terminar, desejo agradecer ao senhor deputado Medina Ortega e ao nosso colega Böge. Realizaram um excelente trabalho e foi com prazer que para ele contribuímos. Agora é a sua vez, Senhor Presidente, de realizar connosco algo de sensato!

Colino Salamanca
Senhor Presidente, como claramente se depreende das anteriores intervenções, não podemos deixar de felicitar tanto o senhor deputado Böge, enquanto presidente da comissão de inquérito, como o senhor deputado Medina Ortega, pelo seu trabalho em comissão.
Creio que o objectivo de investigar as alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE foi totalmente preenchido, e considero que a leitura da parte A do presente relatório constitui a melhor resposta a essa necessidade. Não podemos, aliás, deixar de ter em atenção uma consideração prévia, constante do próprio relatório, que se refere à táctica obstrucionista exercida pela Comissão e pelo próprio ministro da Agricultura britânico, que seguramente poderiam ter dado um melhor contributo para a clarificação de determinados pontos.
Sou de opinião que há três questões fundamentais a destacar no trabalho do relator. Em primeiro lugar, a responsabilidade das autoridades do Reino Unido - tanto no que diz respeito às medidas estritamente de sanidade animal como às relativas à saúde humana -, o seu absoluto descontrolo em relação ao fabrico de farinhas animais, a sua despreocupação relativamente às consequências das exportações, e as pressões exercidas junto da Comissão e de outros membros do Conselho - entre os quais o Governo do meu próprio país - para conseguir o levantamento e a flexibilização, primeiramente, do embargo sobre a carne e, posteriormente, do embargo sobre a gelatina, o sebo e o sémen.
Tal como o relator assinala, não se trata tanto de falta de normas ou de medidas legislativas, mas antes da recusa das autoridades britânicas em se sujeitar a determinadas regras do jogo, em matéria de cooperação leal e transparência, que devem reger as relações entre os Estados-membros no seio da União Europeia.
Em segundo lugar, são de destacar as responsabilidades do Conselho. E, em terceiro lugar, as da Comissão, fundamentalmente pela subestimação da crise da BSE, muito vinculada ao comissário MacSharry, em que a situação do mercado da carne prevaleceu sobre a protecção da saúde pública, tendo-se claramente assistido a uma política de desinformação e de critérios mínimos, a uma generalizada falta de coordenação entre os serviços com competências na matéria - que descuraram a importância que deve revestir a protecção da saúde na União Europeia -, e a uma ausência das necessárias inspecções.
Em suma, a Comissão deixou muito a desejar na gestão da crise da BSE, tendo cometido graves erros e descuidos.
O Grupo PSE subscreve, pois, na íntegra as recomendações do relator para o futuro, considerando, além disso, que pelo menos duas delas merecem particular destaque. A primeira é a que aponta para a necessidade de a Comissão e o Parlamento constituírem um organismo comum destinado a observar e a controlar a implementação das medidas adoptadas, incluindo as que ainda hoje o presidente Jacques Santer expôs perante a assembleia. A segunda é a que visa assegurar a transparência dos debates dos comités científicos assessores e, de um modo geral, modificar as regras de funcionamento dos mesmos, por forma a garantir a sua independência e a sua função assessora.
Só retirando conclusões sobre a forma como foi gerida a presente crise seremos capazes, no futuro, de evitar repetir os erros cometidos.
E termino, Senhor Presidente. Como recorda o relator, desde a criação da Comunidade nenhum debate havia afectado desta forma a vida quotidiana dos cidadãos. Temos obrigação de reparar os danos que a crise da BSE causou à ideia que a opinião pública europeia tem sobre a Europa.

Stenzel
Senhor Presidente, criação de gado em massa, consumo em massa e destruição em massa: este caminho para o abismo tem de ser evitado. Não há qualquer dúvida de que houve graves falhas na gestão da crise da BSE. Primeiro por parte do Governo britânico e, conforme foi dito pelo presidente do nosso grupo, senhor Martens, também pela Comissão nos anos de 1990 a 1994. É indispensável portanto que a Comissão, enquanto instituição, seja chamada à razão no âmbito da resolução comum do PPE e do PSE. Não se fala aqui de culpa, apenas se apela expressamente à responsabilidade da Comissão Europeia para fazer aplicar as recomendações da comissão de inquérito. Além disso, devem ser tomadas medidas pessoais e disciplinares relativamente aos funcionários. O facto de o Presidente Santer ter admitido que foram cometidos erros vem corroborar a nossa opinião de que esta Comissão deseja e está em condições de tudo fazer para evitar a repetição dos erros do passado e para justificar a confiança na Comissão manifestada pelo presidente do nosso grupo, senhor Martens, em nome das quinze delegações do PPE. O reconhecimento da prioridade a dar à protecção do consumidor e à política de saúde na UE é um importante sinal, também para os cidadãos austríacos.
Sublinho, em especial, a intenção da Comissão de, futuramente, apenas recorrer a cientistas cuja independência seja inquestionável. A separação entre controlo e legislação é igualmente uma medida reformista de louvar. Registamos com agrado o facto de o Parlamento Europeu, como órgão representativo dos cidadãos, obter uma maior poder de co-decisão nos domínios da saúde, da protecção ao consumidor e dos assuntos agrícolas, bem como a garantia de que, na Conferência Intergovernamental, o artigo 129º será alterado de forma a que a saúde dos cidadãos tenha prioridade face a todos os demais interesses. Possivelmente, fomos hoje testemunhas de uma mudança nas relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Possivelmente, sob o proveitoso choque da crise da BSE, estas relações poderão agora assentar numa nova base.
Tal como a presidente do Grupo Socialista, senhora deputada Green, também nós estamos dispostos a dar a esta Comissão um voto de confiança, mas permaneceremos atentos, no interesse dos cidadãos.

Graenitz
Senhor Presidente, o desenvolvimento da União Europeia depende do facto de os cidadãos se reconhecerem ou não numa unificação europeia, por se sentirem representados nos seus interesses. Uma política que dá primazia à economia e não às pessoas, que coloca o funcionamento do mercado à frente da saúde pública, desilude os cidadãos europeus e acaba por pôr em causa aquilo que julgava apoiar.
Senhor Presidente Santer, falou hoje sobre uma união em matéria de saúde e anunciou muitas mudanças. Mas, Senhor Presidente Santer, estas mudanças, ou pelo menos parte delas, já teriam sido possíveis no início do mandato da sua Comissão.
Foi realmente necessária uma crise como a da epidemia BSE para o levar a fazer reformas e a actuar?
O relatório da comissão de inquérito, pelo qual desejo sinceramente agradecer ao senhor deputado Medina, descreveu omissões, erros e falhas e - igualmente importante - apresentou propostas para o futuro. Reformas que são necessárias para proteger a saúde pública, restabelecer a confiança dos cidadãos e possibilitar um controlo democrático. Isso significa, porém, dar ao comissário responsável pela protecção dos consumidores competência para as questões alimentares, com todos os recursos necessários! Isso significa, porém, disponibilizar o artigo 100º-A como base jurídica para toda a legislação relativa à alimentação! Isso significa acesso público às bases de decisão, transparência nos comités científicos e órgãos consultivos, transparência na entrega de estudos e organização de seminários. Ou seja, a criação de um equivalente europeu à Food and Drug Agency americana, com toda a necessária independência.
Espero, pois, que o Livro Verde sobre o futuro dos géneros alimentícios, que foi anunciado há um ano e sobre o qual alguns dos meus colegas já falaram, contenha já estas reformas necessárias, caso contrário não faz qualquer sentido discutir sobre ele. Espero agora que haja uma actuação rápida e que se aproveite a Conferência Intergovernamental para falar com os Estados-membros sobre as reformas necessárias nas instituições. Por esta razão, sou contra uma moção de censura nesta altura. O facto de rolarem cabeças não significa que as reformas tenham efectivamente lugar, mas sem estas reformas anunciadas, que eu espero sejam mais do que meros anúncios - e o Parlamento irá seguir isso de muito perto -, não poderá haver desenvolvimento na União Europeia. Isso é, contudo, o que todos nós queremos!

Böge
Senhor Presidente, pouco antes do fim do debate, gostaria de dizer aqui que, de modo geral, tivemos uma discussão que reflectiu a gravidade da crise e também os resultados da comissão de inquérito. Senhor Presidente Santer, se a vaca está doente da cabeça, não pode dizer a ninguém que a carne pode ser boa, mesmo que o fosse.
Subestimou-se o facto de os cidadãos europeus, no que diz respeito à alimentação - e isso é algo com que lidam todos os dias -, reagirem de forma muito, muito sensível, por vezes mesmo hipersensível, sendo esta reacção bastante mais forte do que em muitos outros domínios que, eventualmente, até poderão oferecer mais perigos para a saúde.
Senhor Presidente Santer, o senhor - e louvo-o expressamente por isso - já decidiu uma série de reformas que são absolutamente necessárias e fez alguns anúncios importantes. Reputo isso de extraordinariamente positivo. Da mesma forma, gostaria de salientar que, depois de muita discussão, se notou alguma movimentação na Comissão, tanto em relação à questão da proibição de Avopacin, como em relação à apreciação dos valores limite na alimentação infantil. Estes são, por assim dizer, efeitos secundários dos trabalhos da comissão de inquérito sobre a BSE, que registamos positivamente. Mas tenho igualmente de constatar, Senhor Presidente Santer, que existe uma certa discrepância entre o reconhecimento dos erros por nós detectados e a multiplicidade de intenções anunciadas.
Vou ser muito claro: teríamos poupado dois meses de trabalho de investigação, se já em Setembro, quando das primeiras respostas a propósito da questão da gelatina, nos tivesse sido dita toda a verdade nesse debate fantasma. E, de igual modo, teríamos conseguido realizar um trabalho mais concludente, se não nos tivesse sido dado uma resposta velada a respeito do défice de controlo nos anos 1990/94. Teríamos poupado muito, muito tempo. E isso justifica ainda a crítica em relação ao tratamento dado a alguns dos resultados a que chegámos.
Por isso é tão importante - e estou a chegar ao fim, Senhor Presidente - que nós próprios, enquanto Parlamento, e depois deste trabalho em comum, não nos furtemos agora ao compromisso de levar as coisas por diante, também em comum, e de não dispensar a Comissão do controlo especial referido no nº 7 da resolução comum.

Lambraki
Senhor Presidente, ouvi com atenção o senhor Santer e logo me veio à ideia a seguinte imagem: rebentou com uma grande fortuna, o navio está em risco de se afundar e o capitão, em vez de dar o alerta geral para ver se o pode salvar, continua na sua cabina e escreve no diário de bordo quais são as provisões que irá receber no porto, se lá chegar.
Os argumentos aqui avançados pelo senhor Santer sobre as responsabilidades políticas da actual Comissão na questão da gelatina são os mesmos da última audiência antes do Natal, mas não convenceram nenhum dos membros da comissão de inquérito que por unanimidade considerou a Comissão responsável. Pergunto a mim próprio porque é que ele não propõe hoje uma das medidas que refere, isto é, a revogação da decisão sobre a gelatina. Essa decisão não tem tido resultado, não por causa da Comissão, mas porque o Governo da GrãBretanha não pediu autorização de exportação, e digo isso para que saibamos do que falamos nesta sala.
A Comissão referiu-se a mudanças no seu funcionamento, mas não referiu nem as divergências dos comissários que não aceitam tais mudanças, nem quais são as mudanças que vai fazer na Direcção-Geral VI. Concordamos que é necessário dinheiro e verbas para a investigação das novas doenças e não só da BSE, pois veja-se que, em nome do desenvolvimento económico, violámos a natureza e todos os dias irão surgir novos problemas e novas doenças desconhecidas, que é preciso investigar para as combater.
No decorrer desta investigação, surpreendeu-me ainda um outro facto que é trágico: os quinze Estados-membros são iguais, à luz do Tratado, mas verificámos que alguns são mais iguais do que outros. Assim, por exemplo, a Grã-Bretanha rejeitou, na prática, os controlos comunitários, e a Comissão aceitou a situação. Na mesma altura em que a BSE exterminava manadas de bovinos na Grã-Bretanha, dos 40 inspectores - e gostaria de lembrar que a Comissão alegou não ter inspectores suficientes - 34 encontravam-se há muito tempo na Grécia. E o que faziam eles? Investigavam - e faziam bem em investigar - a peste suína; mas não eram precisos tantos, pois essa doença é conhecida, tanto na Grécia como na Alemanha, e desde o primeiro momento houve um embargo geral à carne de porco de todas as regiões. Há um mês atrás, Senhor Presidente, em Estrasburgo, encontrámos a mãe de um jovem inglês, morto aos 19 anos com a doença de Creutzfeld Jakob. A senhora disse-nos com muita dignidade: »a única coisa que peço ao vosso Parlamento, pois o Governo da Grã-Bretanha não me reconhece esse direito, é que me digam de quem é a culpa».
Creio que o relatório do senhor deputado Medina, esse excelente relatório, dá a resposta. Penso que o material que reunimos com tanto esforço e sob a orientação do presidente da comissão de inquérito, senhor deputado Böge, é um material que qualquer pessoa interessada pode utilizar para a imputação de responsabilidades penais ou civis, uma vez que nós não temos essa competência.

Paisley
Senhor Presidente, quereria que ficasse registado que houve uma região do Reino Unido que foi muito prejudicada com toda esta situação terrível em que nos encontramos: essa região foi a Irlanda do Norte.
Nenhuma outra região desta Comunidade tem um sistema de identificação da origem dos animais tão fiável como o da Irlanda do Norte. Em nenhuma outra região da Comunidade o nível de sanidade animal é tão elevado como na Irlanda do Norte e nenhuma outra região da Comunidade se esforçou tanto por respeitar as prescrições da Comissão. Mas apesar disso verificamos que essa região do Reino Unido tem sido injustiçada não só pelo Governo britânico, como também por esta Comunidade. Espero que a Comunidade tome nota das minhas palavras.
Disse ao senhor comissário, e o senhor comissário concordou com o senhor deputado John Hume, comigo e com o senhor deputado Nicholson, que estávamos muito à frente de outras regiões da Comunidade em matéria de sanidade animal. Espero que esta grande injustiça que foi feita à Irlanda seja reparada.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Paisley. Senhores Deputados, com esta última intervenção esgotámos o tempo de uso da palavra, e fui informado de que a Comissão deseja intervir. Assim, primeiramente intervirá o senhor comissário Fischler, depois a senhora comissária Bonino e, por último, escutaremos o presidente Jacques Santer.
Cabe-me, pois, a honra de conceder a palavra ao senhor comissário Fischler.

Fischler
Senhores Deputados, chegámos agora ao fim do debate, que para mim se distinguiu por quatro coisas: foi um debate muito claro, em inúmeros momentos bastante construtivo, de grande nível - eu diria mesmo, o debate de mais alto nível por mim presenciado desde que venho a este Parlamento - e extraordinariamente empolgante.
Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente Santer expôs claramente a política da Comissão, pelo que não preciso de repetir tudo isso. Esta nossa política é também, simultaneamente, a resposta à maioria das questões que aqui foram colocadas. Tentarei agora, da mesma forma clara, pronunciar-me brevemente sobre alguns pontos.
O senhor deputado Martens dirigiu-me duas questões: primeiro, a questão da decisão sobre a gelatina. Ora, o próprio senhor deputado Böge disse na sua intervenção que se trata de um debate fantasma. Só posso estar de acordo com ele, pois nem um grama de gelatina britânica deixou ou deixará o Reino Unido sem antes estar assegurada total segurança. A decisão relativa à gelatina - e eu já o expliquei aqui nesta assembleia - está congelada. Na sua decisão, a Comissão apoiou-se nos pareceres do comité veterinário científico, que na altura alargou os conhecimentos científicos existentes. Estes conhecimentos, contudo, alteraram-se entretanto. Por isso, e até ao esclarecimento de todas as questões entretanto surgidas, a proibição à exportação manter-se-á.
Segunda questão: informação da comissão de inquérito. Ora, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente Santer já referiu aqui as instruções que por mim foram dadas. Penso que, pelo meu lado, não há nada a acrescentar. Mas o senhor deputado Böge chamou também a atenção para o que realmente importa, a saber, que todos nós retiremos ensinamentos deste debate, todos nós! Concordo absolutamente e gostaria mesmo de sublinhar que o que está em causa, hoje, é muito mais do que a questão da BSE.
Desde há alguns anos - ainda durante as minhas anteriores funções - que persigo uma nova concepção e uma nova abordagem para a política agrícola, as quais - e isto também tem de ser dito - nem sempre encontram aprovação unânime. Permitam-me contudo que enuncie alguns princípios que considero fundamentais para o futuro. Primeiro: a minha política baseia-se numa coligação entre o consumidor e o agricultor. Segundo: penso que é óbvio para todos nós que a qualidade é mais importante do que a quantidade. Terceiro: a protecção do ambiente e a protecção da saúde têm de ser universais. O que quero dizer com isto? O consumidor tem hoje o direito a exigir que, desde o estábulo ou desde o prado até à sua mesa, seja garantido um controlo contínuo e uma qualidade permanente. Além disso, importa que a agricultura reconheça o princípio da sustentabilidade e isso inclui uma criação de gado que respeite as espécies, bem como a protecção dos animais.
Senhoras e Senhores Deputados, isto não são apenas constatações e anúncios de intenções. Já iniciei, na prática, uma série de medidas. Deixem-me que lhes recorde a conferência sobre as hormonas, a conferência de Cork, o alargamento do regulamento sobre a agricultura orgânica aos produtos animais, a minha iniciativa com vista à simplificação da generalidade da legislação veterinária, ou ainda a proibição das jaulas para vitelos. Regozijo-me pelo facto de muitas destas propostas terem igualmente sido aceites de forma positiva pelo Parlamento e estou a trabalhar no sentido de uma continuada cooperação, no futuro, tal como também por vós foi solicitado.
A este propósito, ainda mais uma palavra sobre a BSE. Gostaria de recordar que foram lançadas algumas iniciativas importantes por parte da Comissão. Permitam-me que vos recorde o seguinte: antes de se ter falado sobre a crise, em Março do ano passado, já o chamado grupo Weissmann tinha sido por mim instituído com o objectivo de elaborar um novo conceito de investigação para todo este sector. Permitam-me que lhes recorde que a Comissão implementou a proibição das exportações em Março. Foi também a Comissão que propôs um pacote de medidas a aplicar pelo Reino Unido e já se encontra nesta assembleia, para apreciação, uma proposta que visa uma melhor identificação dos animais e uma melhor etiquetagem dos produtos de carne. Mas numa coisa estou de acordo: precisamos de mais, muito mais transparência. Penso que a forma como organizámos a conferência sobre as hormonas, por exemplo, foi uma boa abordagem sobre a forma como se deve lidar, futuramente, com este tipo de questões junto da opinião pública.
Está iminente uma reforma dos comités consultivos para as questões agrícolas e foi também proposto um controlo no domínio da saúde, conforme já foi referido pelo Presidente Santer.
Penso que a Comissão e o Parlamento têm de percorrer em conjunto este novo caminho na política agrícola. Uma coisa tem de ficar clara: para tal precisamos de um crédito de confiança, que hoje nos concederam, e eu irei - pelo menos no que me diz respeito - fazer tudo o que estiver ao meu alcance para lhe fazer jus.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito breve neste final de debate, pois, neste momento, quero sobretudo partilhar convosco o meu estado de espírito, a saber: não existe uma solução milagrosa, e todos temos de estar conscientes disso. Mas, por parte da Comissão, existe um comprometimento político firme, um desejo de transparência e boa vontade.
O desafio que a Comissão e o Parlamento têm de enfrentar é enorme: temos de inventar um modelo europeu de controlo da saúde pública. Trata-se de um desafio porque, precisamente, não há nenhum modelo já feito. Cabe-nos dar provas de espírito criativo e responsável.
Segundo aquilo que começo a compreender deste dossier , a nossa capacidade de inspecção e controlo é quase embrionária. Pergunto a mim própria, por exemplo, se não será necessário rever o mandato das inspecções. E interrogo-me também sobre o processo legislativo, pois, em seguida, é necessária uma coerência global: não basta transferir serviços da DG VI para a DG XXIV.
Assim, os problemas a resolver são muito mais vastos. A maionese tem de prender: já temos os ingredientes, temos de ver primeiro se os temos na quantidade necessária, e, em seguida, transformá-los em política, o que não vai ser fácil. Penso aliás que demos um primeiro passo no plano administrativo. O presidente disse bem: um primeiro passo administrativo, precisamente.
Quanto ao resto, traçámos as linhas mestras; falta agora elaborá-las e dotar-nos dos procedimentos para as aplicar, o que constitui outro desafio. Foi desencadeada uma auditoria interna para determinar a amplidão dos recursos necessários. Quero referir que estarei pronta para uma primeira reunião convosco em meados de Março, isto é, quando a auditoria estiver terminada. Mas não tenho ilusões: daqui a três semanas, as minhas ideias não estarão ainda completamente claras, bem pelo contrário. É por isso que lhes quero perguntar, a vós, senhores deputados, qual pensam que deve ser a política de controlo a pôr em prática. Depois, penso voltar ao Parlamento no mês de Abril, antes de apresentar a comunicação oficial de que o senhor presidente Santer lhes falou, para tentarmos em conjunto definir um modelo que nos permita estar à altura dos desafios.
Aliás, não é só a BSE que está em causa; há muitos outros dossiers , a que fizeram referência, que atraem toda a nossa atenção, para não dizer preocupação. Há um problema legislativo. Podemos passar do Livro Verde para o product liability , não vou enumerar tudo. A complexidade do dossier , já a conhecem. Temos de fazer apelo a toda a nossa energia, à nossa capacidade de invenção, ao nosso sentido das responsabilidades. Alguns de vós já têm experiência neste domínio. Penso que é meu dever tirar partido de todas as experiências, ao nível das associações de consumidores ou ao nível dos ministérios, como já puderam constatar. Aliás, quando fui ouvida pelo Parlamento, há dois anos, fui interrogado sobre outras competências, mas essas não as possuía. Por conseguinte, seria sensato pormo-nos de acordo sobre o modelo de controlo para os nossos concidadãos.
Não existe uma solução milagrosa, como disse no início. O milagre não é para amanhã de manhã, há que estar consciente disso. Temos necessidade de recursos e, se queremos fazer uma política, temos que nos dotar dos respectivos meios. E conto com o vosso apoio porque, como disse já, e muito bem, o senhor deputado Böge, existem alianças naturais. Mas há que fazê-las render até ao fim. Obrigada, e até breve, se bem compreendi.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muita atenção os numerosos intervenientes neste importante debate. Os senhores comissários Fischler e Bonino responderam a algumas observações e transmitiram-lhes o seu estado de espírito neste momento.
Não gostaria de reabrir este debate, que considerei construtivo mas muito denso. Gostaria de dizer-lhes antes de mais que os senhores fizeram o vosso trabalho, apresentando o relatório da Comissão de Inquérito e abrindo um debate sobre ele. Creio poder afirmar que a nossa Comissão deverá fazer a fará o seu, e continuará a fazê-lo, no interesse dos nossos cidadãos.
Tal como vós, teria também desejado que o Conselho, não menos envolvido enquanto instituição, se tivesse expressado aqui hoje. Para além das diferenças de sensibilidade política, o vosso Parlamento, no seu conjunto, pretende que os aspectos ligados à saúde humana sejam a partir de agora tomados em linha de conta na elaboração das políticas comunitárias. Estou de acordo com essa preocupação. Já o disse há pouco e delineei, no meu discurso, linhas concretas a seguir.
A Comissão, pelo seu lado, e aliás à luz dos vossos trabalhos, fará tudo o que considerar necessário em função as suas prerrogativas institucionais e do seu sentido do interesse geral europeu. E exprimo desde já o desejo que outros, como o Parlamento Europeu, venham a ter a coragem de quebrar certos tabus quando falarmos de política alimentar e também do futuro da PAC.
Senhor Presidente, disse na minha alocução que quero assumir a responsabilidade do Colégio, e não são só palavras vãs. Devo dizer, em alma e consciência, que é aquilo que fiz nestes dois anos à cabeça do Colégio. Todas as acções que empreendemos depois do anúncio no parlamento britânico dos novos dados científicos, em Março passado, têm por base esse estado de espírito. Houve a decisão imediata de um embargo total, apesar dos violentos protestos de Londres, embargo esse que continua em vigor. Houve a decisão de princípio de um levantamento condicional do embargo relativamente a certos produtos derivados, com base nos dados científicos de que a Comissão dispunha na altura. Especifico aliás que essa decisão não teve aplicação concreta pelas razões que Franz Fischler referiu há pouco. Por fim, houve a proposta de um acordo quadro aprovada por consenso no Conselho Europeu de Florença, acordo esse que define regras extremamente rígidas para qualquer análise eventual de um pedido de levantamento parcial ou outro do embargo.
Para concluir, quero repetir, como acaba aliás de dizer a senhora comissário Bonino, a determinação da Comissão em cooperar convosco, no respeito pelas nossas respectivas competências. Aproveito para saudar também a oferta de cooperação que é feita. É assim que compreendo o relatório que acaba de ser apresentado e que foi discutido ao longo desta tarde. A Comissão, como acaba de dizer a senhora comissária Bonino, declara-se disposta a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre o avanço dos seus trabalhos.
Que do mal nasça o bem e que a Europa se torne um local melhor para os seus cidadãos, eis, Senhoras e Senhores Deputados, o meu voto mais sincero.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Santer. Senhores Deputados, com a intervenção do presidente Jacques Santer dou por encerrada a discussão conjunta sobre a crise da BSE. A votação sobre o relatório Medina Ortega e as oito propostas de resolução terá lugar na quarta-feira, às 12H00. A votação sobre a moção de censura terá lugar na quinta-feira, às 15H00.
(A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00)

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o «Período de Perguntas» (B4-0001/97). Examinaremos as perguntas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 44, do deputado Gary Titley (H-0014/97):
Objecto: Incapacidade dos Estados-membros para reconhecer mutuamente habilitações académicas e profissionais
Uma cidadã do círculo eleitoral do autor da pergunta, professora altamente qualificada de línguas modernas, casada com um cidadão francês, constatou que as suas habilitações não eram reconhecidas pelas autoridades francesas. Por essa razão, não conseguiu obter um lugar de professora de línguas num estabelecimento de ensino francês. Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir o reconhecimento mútuo dos diplomas dos professores de línguas? Que observações pode a Comissão tecer em relação à atitude da Comissão?

Monti
A Comissão tem conhecimento da questão levantada pelo senhor deputado. Os serviços da Comissão receberam numerosas reclamações acerca da dificuldade de se encontrar em França professores provenientes de outros Estados-membros.
No que respeita aos professores, de facto, aplica-se a directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de instrução superior que certificam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. O princípio base dessa directiva é que o Estado-membro de acolhimento deve permitir a um cidadão comunitário o exercício de uma profissão no seu território mesmo que não tenha na sua posse o diploma nacional atribuído num outro Estado-membro para iniciar ou exercer a mesma profissão.
O reconhecimento confere ao trabalhador migrante o direito de iniciar ou exercer a profissão em causa nas mesmas condições dos titulares do diploma nacional. Quando a posse dos professores ocorra por meio de concurso - como acontece no caso de França no que se refere ao ensino público - o reconhecimento autoriza os migrantes a participarem no concurso, sem que isso, contudo, constitua uma garantia da passagem no mesmo. As autoridades francesas podem, além disso, exigir que os professores migrantes se submetam a um estágio nas mesmas condições que os cidadãos franceses. Estes, todavia, não podem exigir que cidadãos comunitários que já sejam professores noutro Estado-membro, frequentem um curso francês para conseguirem o diploma atribuído em França.
Este é o quadro legal existente e a conclusão sobre este quadro legal é que a Comissão interpôs contra a França um processo de infracção nos termos do artigo 169º do Tratado, em relação com a não aplicação aos professores das normas comunitárias sobre o reconhecimento recíproco dos diplomas.

Titley
Estou encantado por saber que a Comissão vai intervir nesta matéria, porque essa cidadã do meu círculo eleitoral a que me referi fez uma licenciatura em francês e alemão numa universidade britânica prestigiada, tem as necessárias habilitações para o ensino de línguas modernas no Reino Unido e fez um mestrado de alemão. O seu único erro foi casar com um francês e ir viver para França, onde lhe recusaram emprego como professora, apesar de ter muito experiência de ensino. Efectivamente, o único emprego que consegue arranjar é o de animatrice em colégios particulares franceses, que é um cargo muito subalterno.
A situação dessa senhora é tão dramática, que está a pensar em regressar ao Reino Unido com o bebé, deixando o marido em França e só passando com ele as férias escolares. O resultado de quarenta anos de integração é assim uma família separada, apesar de todos os belos discursos sobre reconhecimento mútuo das qualificações.
Consequentemente, exorto a Comissão a intervir o mais rápida e eficazmente possível. Já lá vão quarenta anos depois do Tratado de Roma e não é admissível que as famílias continuem a ser separadas desta maneira.

Monti
Quereria apenas sublinhar mais uma vez, em resposta às observações do senhor deputado, que a Comissão está a recorrer às medidas previstas no Tratado. Estão a correr neste momento dois processos por infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado e, se necessário, a Comissão não hesitará em recorrer para o Tribunal de Justiça.

Spiers
Senhor Presidente, congratulo-me também com a resposta do senhor comissário. Mas relativamente a um problema mais lato, gostaria de saber se houve alguns progressos no que se refere a reunir as associações profissionais de outras áreas, para as persuadir a reconhecerem as habilitações obtidas nos vários Estados-membros.
Parece estar a haver problemas especiais com os diplomas universitários. As associações profissionais do Reino Unido, por exemplo, reconhecem que uma licenciatura em Direito obtida numa universidade britânica confere, pelo menos em parte, as qualificações profissionais necessárias para exercer a advocacia, mas que o mesmo se não aplica necessariamente a uma licenciatura em Direito feita numa universidade francesa. O Direito não é talvez o melhor exemplo, devido ao facto de os sistemas jurídicos serem diferentes. Mas o mesmo se aplica à arquitectura ou a qualquer outra profissão. É evidente que, caso as habilitações não sejam universalmente reconhecidas na União Europeia, esse facto constitui uma restrição à mobilidade da mão-de-obra e é prejudicial para o mercado único.

Monti
Sim, é uma questão de ordem geral que é importante. Vou dar uma resposta de carácter geral, dizendo que se trata realmente de um aspecto essencial da livre circulação das pessoas e da cidadania efectiva da União. Estamos a abordar o problema combinando três facetas de acção: informação, aplicação da legislação e investigação da possível necessidade de nova legislação. No que se refere à informação, todos estão a par do programa Prioridade aos Cidadãos, destinado a prestar aos nossos cidadãos informação prática sobre o que é necessário fazer para trabalhar noutro Estado-membro da União Europeia. O programa é útil, porque presta essa informação aos cidadãos, dando-nos ao mesmo tempo feedback sobre as dificuldades com que deparam na prática.
No que se refere às infracções, acabei de referir um caso, relacionado com um Estado-membro.
Finalmente, o terceiro aspecto da nossa acção consiste em investigar a possível necessidade de nova legislação. Quereria recordar aos deputados a este Parlamento que a livre circulação de pessoas é da competência do grupo de alto nível a que pertence a senhora Simone Veil. Com a sua ajuda e a dos seus colegas, estamos a estudar a necessidade de nova legislação nesse domínio.

Presidente
Pergunta nº 45, do deputado Per Stenmarck (H-0044/97):
Objecto: Vendas isentas de impostos no interior da UE
Na Pergunta Escrita E-3061/96, manifestei o ponto de vista de que antes da supressão das vendas isentas de impostos nos ferry-boats que fazem carreiras entre os Estados-membros da UE deveria ser feita uma análise das consequências dela decorrentes, tendo na mesma ocasião perguntado à Comissão se esta estaria disposta a analisar, sob diversas perspectivas, os efeitos da referida supressão.
Na resposta dada em 20 de Janeiro de 1997, o Comissário Mario Monti afirma que as vendas isentas de impostos serão suprimidas em 30 de Junho de 1999, não estando prevista qualquer avaliação das consequências que tal decisão terá para o emprego, as indústrias de exportação, o preço das mercadorias e o turismo.
Poderá a Comissão indicar que consequências terá a supressão das vendas isentas de impostos a partir de 30 de Junho de 1999 nos domínios supramencionados?

Monti
Esta é uma questão frequentemente colocada, importante, e sobre a qual a Comissão apenas pode confirmar a sua resposta à pergunta escrita nº E-3061/96 do senhor deputado. A Comissão tem de se conformar com a decisão do Conselho que suprime - a partir de 30 de Junho de 1999 - as vendas isentas de impostos no interior da UE.
A Comissão não crê na oportunidade de empreender um estudo sobre esta matéria. Quando muito, a Comissão lamenta que, até agora, o sector de actividade interessado não se tenha aproveitado do longo espaço de tempo que esteve à sua disposição para elaborar uma estratégia de adaptação à supressão das vantagens fiscais decorrentes destas vendas, conquanto já tenham passado cinco anos sobre a aprovação desta decisão.
Posso acrescentar que a Comissão está convencida de que, não sendo necessário um estudo, o próprio facto de o anunciar daria à indústria interessada um sinal distorcido, inapropriado, que depois poderia fazer atrasar as alterações necessárias para que ela se adequasse à decisão aprovada já há tantos anos e que entrará em vigor em 30 de Junho de 1999.

Stenmarck
Senhor Comissário, fiz esta e uma série de outras perguntas no mesmo domínio para tentar apurar se actuamos de acordo com os princípios que defendemos, ou seja, se estamos preparados para retirar as ilações lógicas daquilo que, em todos os contextos, afirmamos ser importante. A supressão das vendas isentas de impostos tem consequências que não podemos ignorar. Apesar disso, não se realizou qualquer análise digna desse nome às possíveis consequências, antes de ser tomada uma decisão nesta matéria. É isso que solicito que seja feito antes de a decisão entrar em vigor. A aplicação desta medida deve ser adiada até que seja feita a avaliação que referi. Devemos, naturalmente, saber o que estamos a fazer.
Alguns Estados-membros fizeram a avaliação das consequências. Se somarmos os montantes apurados, a supressão das referidas vendas significará uma diminuição da produção na ordem dos 4 mil Mecus e a liquidação de 100 mil empregos em toda a UE. Estes dados poderão estar exagerados, mas ainda que fiquem pela metade representam uma catástrofe, considerando os esforços que desenvolvemos para reduzir a taxa de desemprego. Pergunto se estaremos preparados para assumir essas consequências, quando noutros contextos afirmamos que fazemos tudo o que está ao nosso alcance para reduzir o desemprego?

Monti
Devo esclarecer o senhor deputado de que a decisão de que estamos a falar é uma decisão vinculativa, que a seu tempo todos os elementos úteis para se tomar uma decisão consciente foram tomados em consideração, que se considera incompatível, no plano dos princípios de um mercado único que existam transacções intracomunitárias isentas de impostos e que, como frequentemente acontece nas áreas económicas, se há vantagens para alguns derivadas da existência do sistema de isenção de impostos, há desvantagens muito importantes para outros: por exemplo, o pequeno comércio sofre certamente prejuízos devido ao facto de existirem vendas isentas de impostos em localidades específicas. O sistema de isenção de impostos, por exemplo, altera a concorrência entre meios de transporte, etc. Foram todas estas considerações que, em devido tempo, mereceram o devido relevo nas decisões que se tomaram. O que se pode dizer é que, pelo contrário, se concedeu um período de adaptação particularmente longo, que é empregue utilmente não para se fazerem e refazerem estudos sobre uma situação bem conhecida, mas sim para se afinar, da parte dos operadores interessados, as adaptações e os ajustamentos que a situação, nova e já anunciada há tempos, exigirá.

Andersson
Senhor Presidente, tenho mais uma pergunta a fazer sobre a mesma matéria, em ligação com a pergunta do senhor deputado Stenmarck. Estou de acordo com o senhor comissário em que estão em causa princípios do mercado único. De acordo com esses princípios, as vendas isentas de impostos devem ser suprimidas e devem deixar de existir no mercado único. Porém, por vezes a realidade está em contradição com os princípios. Devemos, então, seguir os princípios ou adaptar-nos à realidade.
Neste caso, as empresas suecas de ferry-boats elaboraram um relatório que aqui tenho. Este relatório demonstra que um grande número de empregos serão eliminados na Suécia, nas localidades dependentes das carreiras de ferry-boats . Enquanto originário de uma localidade que é também um porto para carreiras deste tipo, enquanto defensor da União Europeia e do emprego na Europa, o que direi a todos os que trabalham nas carreiras de ferryboats quando suprimirmos as vendas isentas de impostos? Não acreditarão que a minha luta seja contra o desemprego. Penso que, neste caso, os princípios devem ceder à realidade, pois neste momento as questões do emprego são as mais importantes para a União Europeia.

Monti
Como sabem, o grande esforço de construção do mercado único tem um objectivo principal: o de tornar a economia europeia mais competitiva e o de aumentar, portanto, o emprego. A realidade a que me venho referindo é uma realidade em que, hoje, alguns postos de trabalho, em determinados sectores, são por certo facilitados devido à existência da isenção de impostos. Contudo, não podemos esquecer-nos de que, face a estes postos de trabalho, existem postos de trabalho em falta noutros sectores, noutros meios de transporte, no grande comércio, no pequeno comércio situado de fora dos sectores isentos de impostos. Por conseguinte, é precisamente a exigência de haver um mercado único europeu que funcione, que leva à eliminação daquelas distorções que o tornam menos operante, distorções entre as quais, seguramente, se encontra a distorção representada pela isenção de impostos.
Quero, por outro lado, lembrar que no caso, por exemplo, dos aeroportos, não serão certamente eliminados os impostos sobre voos extra-comunitários, e desejo sublinhar que uma das vantagens das lojas e dos estabelecimentos existentes nos aeroportos, muito para além da vantagem fiscal, é a de se poderem dirigir a um público que tem tempo livre enquanto está à espera do avião e que, certamente, efectuará compras mesmo independentemente da eliminação da vantagem fiscal.

Sjöstedt
Em primeiro lugar, quero declarar que não simpatizo com as vendas isentas de impostos, mas estou bastante preocupado com as consequências da sua supressão.
Temos o exemplo muito concreto do mar Báltico que é atravessado por inúmeras carreiras de ferry-boats . Todos os operadores têm problemas de rendibilidade e as vendas isentas de impostos constituem uma parte relativamente importante das receitas dessas empresas. A norte da região de Estocolmo apenas uma linha funciona durante o ano inteiro entre a Suécia e a Finlândia, designadamente entre Umeå e Vasa. É muito duvidoso que essa linha consiga sobreviver se as vendas isentas de impostos forem suprimidas, o que significa a interrupção da cooperação estreita entre essas regiões, que aliás recebem ajudas da UE através do programa Interreg especificamente no âmbito da cooperação no domínio das comunicações. O tráfego de veículos pesados será também forçado a percorrer extensões de mais centenas ou mesmo milhares de quilómetros.
Pensa a Comissão adoptar algumas medidas para que comunicações especialmente importantes que a UE já apoia actualmente de diversas formas sobrevivam à supressão das vendas isentas de impostos, quando existirem razões especiais que o justifiquem?

Monti
Utiliza-se muitas vezes esse argumento, de que as vendas isentas de impostos constituem uma fonte de financiamento das infra-estruturas de transportes, ou de certas formas de transporte, nomeadamente através de rendas, normalmente elevadas, que os operadores de balcões de venda têm de pagar para exercer as suas actividades no interior dessas infra-estruturas, nomeadamente nos aeroportos, mas também noutras infra-estruturas.
No que se refere às vendas isentas de impostos a bordo dos ferries , por exemplo, é incontestável que representam uma parte não negligenciável dos rendimentos das companhias marítimas e lhes permitem equilibrar os seus custos de exploração, e mesmo manter linhas deficitárias. Assim, as vendas isentas de impostos são susceptíveis de aparecer como ajudas ao funcionamento no domínio dos transportes.
A Comissão pensa que, se deve ser dado um apoio a nível comunitário neste domínio, convém procurar soluções específicas, independentes dos mecanismos da fiscalidade indirecta. Penso que somos todos a favor da transparência. Se considerarmos que são necessárias ajudas de Estado, elas devem ser pedidas, apreciadas e, eventualmente, autorizadas, enquanto ajudas de Estado, e não de forma disfarçada, através da fiscalidade, contrariando os princípios do mercado único.

Presidente
A título excepcional, e embora o Regimento estabeleça que não podem ser dois os oradores, vou dar a palavra ao senhor deputado Watts. Saiba o senhor deputado que, de acordo com o Regimento, para além do autor da pergunta, só podem formular perguntas mais um ou dois deputados.

Watts
O senhor comissário referiu-se às desvantagens das vendas isentas de impostos, citando uma série de domínios onde, a seu ver, teriam um impacto negativo, tais como o sector retalhista e o sector dos transportes.
Quererá o senhor comissário facultar ao Parlamento os estudos que confirmam essas afirmações?

Monti
Fiz várias afirmações, baseadas em vários elementos, provenientes de várias fontes e recolhidos ao longo do tempo. Confirmo que a Comissão não tenciona efectuar novos estudos. Por outro lado, foi também essa a posição a que se chegou no Conselho ECOFIN, quando essa questão foi considerada recentemente.

Presidente
A pergunta nº 46 da deputada Jensen caduca, já que a questão colocada está incluída na ordem do dia. Será debatida na próxima sexta-feira.
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 46, 47, e 48 caducam.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, gostaria de o consultar sobre uma questão relativa ao Regimento. Concretamente, desejaria saber se um deputado pode retomar e fazer sua uma pergunta feita por outro deputado que se encontra ausente. Não?
De acordo.

Presidente
Pergunta nº 49, do deputado Watts (H-1041/96):
Objecto: Segurança no Túnel da Mancha
A Comissão tem certamente conhecimento do grave incêndio ocorrido no túnel da Mancha em 19 de Novembro de 1996.
Tendo em conta que no nº 1, alínea c), do artigo 75º do Tratado são previstas «medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes», que iniciativas tomou a Comissão em relação ao túnel da Mancha?
Apresentou a Comissão protestos junto dos governos britânico e francês no que se refere à segurança no túnel da Mancha? Foi feita alguma referência ao design dos vagões de mercadorias?
Não está a Comissão preocupada com o facto de o governo britânico se recusar a divulgar informações sobre a segurança no túnel da Mancha? Tenciona a Comissão intervir para que estas informações sejam divulgadas?
Tenciona a Comissão efectuar uma declaração sobre o incêndio no túnel da Mancha?

Kinnock, Neil
Como o ilustre deputado o recordará talvez, disse na reunião de 18 de Dezembro da Comissão do Turismo e dos Transportes que a Comissão atribui a maior importância à manutenção do mais elevado nível de segurança possível nos transportes ferroviários. É evidente que a segurança é um objectivo primordial da política comum de transportes e que é essencial que todas as formas de transporte ferroviário, entre elas a do túnel da Mancha, sejam pelo menos tão seguras como o caminho de ferro clássico.
De momento, a Comissão não tem conhecimento de provas que demonstrem que a legislação comunitária tenha sido posta em causa pelo acidente do túnel. Depois de os resultados das várias investigações serem conhecidos, talvez seja necessário considerar a possibilidade de uma intervenção comunitária.
A investigação dos acidentes que se verificam no âmbito do funcionamento dos transportes ferroviários é da competência jurídica exclusiva dos Estados-membros, como julgo que o saberão os ilustres deputados. No entanto, posso informar a Assembleia de que a directiva relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, aprovada recentemente, prevê normas de segurança mais rigorosas do que o habitual para o caso do túnel da Mancha. Porém, o design dos vagões de mercadorias não é da competência da Comissão.
Finalmente, a Comissão não tem conhecimento de que o Governo britânico se tenha recusado a prestar informação, como o sugeriu o ilustre deputado. Estou a par do vivo interesse que o senhor deputado tem vindo a manifestar por todas as questões relacionadas com o túnel da Mancha, e mantê-lo-ei certamente informado de todas as novidades que lhe possam interessar.

Watts
Quereria agradecer ao senhor comissário a sua resposta muito exaustiva. Sei que fez tudo o que podia, no âmbito das suas competências de comissário, para investigar esta questão, no que era da sua responsabilidade. Mas estou certo de que compreende a minha preocupação, quando o oiço dizer que fará o seu comentário quando os relatórios forem conhecidos. Receamos muito que o relatório da investigação francesa, por exemplo, não seja publicado ou divulgado publicamente e, efectivamente, as deliberações das autoridades responsáveis pela segurança no túnel não serão necessariamente divulgadas na sua totalidade, nomeadamente toda a documentação de base relacionada com a aprovação dos vagões semi-abertos, que contribuíram muito para a deflagração e a propagação do incêndio.
Não quererá o senhor comissário associar-se a mim para solicitar ao Governo britânico que divulgue toda a informação existente sobre este caso, permitindo assim que a opinião pública avalie por si da segurança do túnel da Mancha? Para tal será necessário divulgar todos os documentos relacionados com as autoridades responsáveis pela segurança do túnel. Caso contrário, diria que nos não será possível ajuizar da segurança do túnel.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, agradeço ao ilustre deputado. Julgo que a história dos relatórios de investigação dos grandes acidentes do tipo do que se verificou no túnel da Mancha demonstra que todas as autoridades, assim como o público em geral e os operadores, têm o maior interesse numa abertura máxima. É não só a única garantia de que foram retirados os ensinamentos dessa lição, mas também a única maneira de demonstrar que esses ensinamentos foram realmente retirados.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 50 caduca.
Pergunta nº 51, da deputada Nuala Ahern (H-0023/97):
Objecto: Segurança das comunidades costeiras em caso de transporte marítimo de materiais radioactivos
A primeira operação de transporte de resíduos radioctivos vitrificados altamente radioactivos da França para o Japão em 1995 processou-se sem que tenham sido divulgadas quaisquer informações quanto ao itinerário percorrido. À chegada, descobriu-se a existência de fugas radioactivas devidas à corrosão de um dos contentores.
No que respeita ao carregamento de resíduos radioactivos vitrificados altamente radioactivos que deixou a França em Janeiro de 1997, um Estado-membro (neste caso, a França) tem a obrigação de informar a Comissão do itinerário percorrido? Poderá a Comissão indicar se a França o fez? Que medidas tomou a Comissão para informar as comunidades costeiras implantadas ao longo do itinerário percorrido e para garantir a sua protecção em caso de emergência a bordo do Pacific Teal?

Kinnock, Neil
Na União Europeia, o fornecimento de informação aos Estadosmembros e à Comissão sobre o transporte marítimo de resíduos radioactivos é assegurado por dois diplomas: em primeiro lugar, a Directiva 92/3, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade. Essa directiva institui um procedimento que assegura que o transporte marítimo de resíduos radioactivos só pode ser efectuado depois de todos os Estados afectados terem sido consultados e informados e terem dado a sua autorização. Os documentos uniformes necessários à aplicação desta directiva foram estabelecidos numa decisão da Comissão de Outubro de 1993. A Comissão é informada através de relatórios sobre a execução da directiva, que devem ser apresentados pelos Estados-membros de dois em dois anos.
Em segundo lugar, a informação sobre o transporte marítimo de materiais radioactivos, incluindo resíduos radioactivos, está também prevista na Directiva 93/75, que obriga os operadores e os comandantes dos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes a fornecerem aos Estados-membros de destino ou de partida informação detalhada sobre o itinerário e a carga do navio. A Comissão não recebe informação detalhada sobre cada transferência de material radioactivo, nem tão-pouco é responsável por informar os Estados ribeirinhos, em caso de incidente a bordo. Contudo, nos termos da directiva, é obrigatório fornecer essa informação ao Estado-membro em causa.

Ahern
Obrigada pela sua resposta, senhor comissário, que foi muito explícita. Tenho conhecimento de que o Governo australiano foi informado desta transferência específica. Poderá confirmar ou desmentir esta afirmação? Se assim for, e a sua resposta parece indicar que os Estados-membros da União Europeia serão consultados e informados e autorizarão as transferências nas suas rotas marítimas costeiras, poderá confirmar se, no caso do transporte marítimo na Mancha, na baía da Biscaia, no mar da Irlanda, no mar do Norte e no litoral atlântico da União Europeia, todos os Estados-membros foram informados dessas transferências e deram a sua autorização? Poderá confirmar isto especificamente?

Kinnock, Neil
Agradeço à ilustre deputada. Se tem informações específicas relacionadas com a Austrália, ficar-lhe-ia agradecido se nos escrevesse, para no-las comunicar explicitamente. Embora, como é evidente, não tenhamos competências nesse domínio, estamos sempre interessados nessas questões e na informação suplementar que a senhora deputada nos possa fornecer.
Relativamente a toda esta questão do tráfego marítimo em trânsito, a Comissão adoptou em Dezembro de 1993 uma directiva do Conselho criando um Sistema Europeu de Notificação de Navios, o chamado Eurorep. Esse sistema destina-se a alargar os requisitos de notificação previstos na Directiva 93/75 a todos os navios em trânsito ao largo da costa europeia que transportem mercadorias perigosas e poluentes, com destino a um país exterior à União Europeia. Contudo, na ausência de acordo político no Conselho relativamente ao texto da Comissão, o Eurorep continua em cima da mesa no Conselho. A ratificação iminente da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar proporciona à nossa proposta uma base jurídica mais sólida, a nível da legislação internacional, e esperemos que permita reabrir o debate da proposta, a nível comunitário. Fico à espera de mais notícias da ilustre deputada.

Ahern
Quereria apenas dizer ao senhor comissário Kinnock que vou certamente escrever-lhe, comunicando-lhe especificamente a informação relativa à Austrália. Mas poderá o senhor comissário dizer-me se os Estados-membros localizados ao longo da rota autorizaram realmente esse trânsito? A resposta do senhor comissário dá a entender que sim. Mas fizeram-no realmente? Poderá dizer-nos se foi assim?

Kinnock, Neil
Vou investigar essa questão específica e dar uma resposta específica à ilustre deputada.

Presidente
Pergunta nº 52, do deputado Wijsenbeek (H-0030/97):
Objecto: Ajuda a uma empresa de transportes da Valónia
Considera a Comissão conforme com os objectivos, tanto no que diz respeito aos transportes combinados como à igualdade de condições de concorrência, que o Governo da Valónia conceda à empresa de transportes rodoviários TTS (Bierset) uma ajuda no valor de 200 milhões de BEF destinada à aquisição de material rolante de dimensões superiores às normais para o transporte de componentes de automóveis provenientes da Alemanha?

Kinnock, Neil
Os serviços da Comissão começam por solicitar aos Estadosmembros em causa a apresentação de informação pormenorizada sobre os auxílios num prazo de quinze dias úteis. Quando não recebem resposta ou quando a resposta é incompleta, o Estado-membro é novamente solicitado a apresentar informação detalhada, num prazo de mais quinze dias úteis, sendo advertido nesse momento pela Comissão de que a Comissão tem poderes para emitir uma notificação.
Com base na informação completa prestada na resposta, a Comissão pode decidir não levantar objecções ao auxílio ou dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, em caso de dúvidas ou de falta de informação. Se o Estado-membro ignorou o pedido de informação, a Comissão pode emitir uma notificação para obter essa informação. A notificação pode intimar também o Estado-membro a suspender o pagamento do auxílio enquanto a investigação está pendente, ou a notificação pode intimar o Estado-membro a prestar a informação de que a Comissão necessita para tomar uma decisão sobre o caso.

Wijsenbeek
Essa foi a melhor resposta que não é uma resposta que jamais recebi da Comissão. Conheço bem os procedimentos. Quando chamei a atenção da Comissão para este caso, prestando a necessária informação sobre o que se passou, foi porque gostaria que a Comissão tomasse posição e nos informasse, na nossa qualidade de deputados, se está ou não de acordo com esta forma de auxílio estatal. Se não está, deverá tomar medidas imediatas. Portanto, gostaria de ouvir a opinião do senhor comissário sobre se considera ou não que esta forma de auxílio é válida.

Kinnock, Neil
A Comissão não tinha conhecimento da existência desse financiamento, mas enviou às autoridades belgas um pedido de informação, para determinar se houve um auxílio estatal não notificado. É inadmissível que a Comissão seja acusada de dar respostas que não são respostas, quando dá uma resposta pormenorizada e objectiva sobre todo o procedimento dos auxílios estatais. Uma informação exacta e fidedigna é sempre uma informação exacta e fidedigna.

Presidente
Pergunta nº 53, do deputado Wibe (H-0043/97):
Objecto: Construção da linha da Bótnia no norte da Suécia
O Governo sueco decidiu recentemente construir uma nova linha férrea. O primeiro troço deverá ir de Sundsvall a Umeå. A linha vai melhorar a acessibilidade do norte da Suécia e futuramente ligará esta região ao norte da Finlândia. A longo prazo, está ainda planeada uma ligação à região de Murmansk.
Pode a Suécia beneficiar de ajuda da UE para a construção desta linha e em que rubrica orçamental se inscreveria essa ajuda?

Kinnock, Neil
A linha da Bótnia não foi incluída na rede transeuropeia de transportes e essa inclusão não foi solicitada pelo Parlamento ou pelo Conselho durante o procedimento de aprovação das orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Dado que o projecto não foi considerado de interesse comum, nos termos da legislação não pode beneficiar de apoio financeiro, a título do orçamento das redes transeuropeias. Além disso, dado que os fundos regionais afectados a este domínio não incluem as infra-estruturas de transportes e que os fundos disponíveis não são proporcionais aos custos prováveis do projecto, não podem tão-pouco ser utilizados para fins de co-financiamento do projecto.

Wibe
Agradeço a resposta ao senhor comissário, ainda que seja bastante negativa. Trata-se de uma via muitíssimo distante daqui, talvez a dois mil quilómetros. É, no entanto, extraordinariamente importante para a região que vai servir, especialmente para o transporte de mercadorias. Não compreendo o senhor comissário quando afirma que esse projecto nada tem que ver com a rede comum de transportes. É uma via que, manifestamente, será utilizada para ligar o norte da Suécia e o norte da Finlândia, e, a prazo, também o noroeste da Rússia, à restante rede europeia de caminhos-de-ferro. O facto de não estar incluída nos planos actuais resulta simplesmente do facto de a decisão da sua construção ter sido tomada muito recentemente.
Pergunto agora ao senhor comissário Kinnock se, neste momento, se mantém excluída a possibilidade de integrar esta via de grande importância na rede transeuropeia de caminhos-de-ferro.

Kinnock, Neil
Agradeço ao ilustre deputado. Em primeiro lugar, a possibilidade de incluir a linha da Bótnia nas redes transeuropeias não está excluída (para repetir as palavras do senhor deputado Wibe), porque está prevista uma revisão das orientações em 1999. Quereria também observar ao senhor deputado que, para que seja considerada a inclusão de um projecto na rede transeuropeia e para que esse projecto seja assim susceptível de receber apoio orçamental, o referido projecto deverá ser apoiado ou designado pelo governo de um Estado-membro.
Se a linha da Bótnia não consta da proposta da rede transeuropeia, é em primeiro lugar porque não foi designada por nenhum Estado-membro, em segundo lugar porque não foi incluída no momento em que o Parlamento considerou a questão e, em terceiro lugar, porque o Conselho também a não incluiu, quando considerou por sua vez a questão. Se o Governo sueco apresentar uma proposta e se forem observados os procedimentos correctos, é possível que essa linha seja incluída. Mas isso depende apenas da iniciativa do Estado-membro.

Presidente
Pergunta nº 54, do deputado Lindqvist (H-0047/97):
Objecto: »Scandinavian Express Loop»
Discute-se actualmente na Suécia e na Noruega a possibilidade de ligar de forma mais eficiente, por via férrea, certas cidades suecas e norueguesas. Este projecto ferroviário, que recebeu o nome de «Scandinavian Express Loop», pretende construir um circuito com o percurso Estocolmo - Östersund - Trondheim - Oslo - Estocolmo. Integrada neste circuito está a já anteriormente discutida linha do Atlântico. As linhas férreas necessárias já exitem, mas é preciso equipá-las para comboios de alta velocidade. Que pensa a Comissão da possibilidade de a UE apoiar este projecto?

Kinnock, Neil
A linha do Atlântico foi incluída nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, na qualidade de projecto de interesse comum. Como o ilustre deputado o sabe certamente, o troço sul da linha está também incluído no Triângulo Nórdico, que é um dos catorze projectos prioritários apoiados pelo Conselho Europeu de Essen e que consta da decisão legislativa que foi apresentada e aprovada por este Parlamento.
A linha é uma das componentes do projecto ambicioso designado pelo nome de «Scandinavian Express Loop». Na sua qualidade de projecto de interesse comum, o troço sueco da linha pode beneficiar do apoio financeiro da Comunidade, a título da rubrica orçamental consagrada às RT, mas até à data as autoridades nacionais competentes ainda não pediram a comparticipação comunitária.
Com base na informação disponível, não parece que possam ser utilizados outros fundos comunitários para financiar este projecto. Efectivamente, parece que o troço sueco da linha vai ser integralmente financiado pela autoridade nacional responsável pelas infra-estruturas ferroviárias, o Bankverket .

Lindqvist
Obrigado pela resposta, que não foi muito má. Os planos em curso no âmbito da cooperação entre a Suécia e a Noruega podem prosseguir, o que de qualquer modo se verificaria. Penso, porém, que a esta via deve ser integrada num plano que permita o seu financiamento. Esta via férrea constituirá um anel de Estocolmo a Östersund, passando depois para a Noruega, por Trondheim e Oslo, e depois de volta a Estocolmo.
A pergunta que queria ainda fazer ao senhor comissário é a seguinte: o que deverá o Governo sueco fazer para obter os financiamentos necessários para esta via férrea? Existe alguma possibilidade de a Noruega acelerar este projecto, para além da cooperação no âmbito do programa Interreg, já em curso entre os países atravessados por esta via?

Kinnock, Neil
Lamento dizer que, em consequência da decisão do povo norueguês, esse país não pertence à União Europeia. Não podemos, portanto, apelar para a Noruega em matéria de desenvolvimento complementar de infra-estruturas, embora esteja ciente de que as boas relações existentes entre a Noruega e outros países significam que são adoptadas políticas comuns em matéria de infra-estruturas. Mas infelizmente, na sequência dos resultados do referendo, a transmissão de mensagens positivas a esse país não faz parte das funções da Comissão.
No que se refere ao apoio dos fundos destinados às RT, o primeiro passo a dar seria, como o observei numa das minhas respostas anteriores, a apresentação de uma candidatura pelo Governo sueco. Essa candidatura seria depois devidamente ponderada. Mas atendendo a que este projecto específico foi considerado de interesse comum, depois de amadurecido, as suas probabilidades de obter apoio financeiro da Comunidade seriam pelo menos tão favoráveis como as de outros projectos comparáveis.

Wijsenbeek
Não será possível incluir nas redes transeuropeias projectos de importância transnacional como este? E se assim for, como é que os dois governos interessados deverão agir?

Kinnock, Neil
Provavelmente, e como estou certo que o senhor deputado Wijsenbeek o sabe, devem agir de forma positiva e cooperante, devido ao teor das disposições da legislação vigente, devido à necessidade de uma revisão em 1999 e devido ao facto de, por definição, os períodos de elaboração e desenvolvimento desses projectos serem longos. Espero que, de futuro, possamos aprovar mais projectos de interesse realmente transeuropeu do que é hoje o caso. Consequentemente, espero que os governos dos Estados-membros não esqueçam que são responsáveis pela apresentação das propostas iniciais e que o façam no contexto da legislação vigente e da natureza dos projectos prioritários das redes transeuropeias, assim como de toda a filosofia do projecto das redes.

Presidente
Por não se enconmtrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 55, 56, e 57 caducam.
Pergunta nº 58, da deputada Ahlqvist (H-0032/97):
Objecto: »Aprender na Sociedade da Informação - Plano de acção para uma iniciativa europeia na educação»
Embora felicitando a Comissão pela iniciativa tomada através deste plano de acção (COM(96)0471), é de assinalar que nela foram totalmente omitidas certas considerações importantes. Assim, não estão previstas quaisquer medidas relativamente aos deficientes, que, porém, podem ser incluídos entre os principais beneficiários da sociedade da informação, dado que as novas tecnologias informáticas permitem reduzir ou mesmo anular certas desvantagens.
Uma vez concluído o programa HELIOS, a Comissão comprometeu-se a integrar nas suas políticas os objectivos visados neste programa. Não seria então possível introduzir esta dimensão, com uma dotação orçamental adequada, no presente plano de acção?

Cresson
O plano de acção para uma iniciativa europeia ao nível da educação visa a educação primária e secundária. Assim, inclui, como grupo alvo, todos os alunos frequentando os estabelecimentos escolares desses níveis, incluindo as crianças deficientes. É evidente que as novas tecnologias de informação e comunicação adaptadas à educação podem fornecer um apoio eficaz ao processo de aprendizagem dos alunos deficientes, sobretudo aqueles que possuem dificuldades físicas para frequentar a escola, mas também os que apresentam dificuldades cognitivas. O plano de acção baseia-se, para a sua aplicação, na utilização dos programas existentes, como o Esprit, Télématique, Leonardo da Vinci e, em primeiro lugar, Sócrates, nos termos das decisões, procedimentos e orçamentos que lhes dizem respeito.
No que se refere ao programa Sócrates, a decisão do Conselho e do Parlamento Europeu que aprova o programa prevê que se tenham em linha de conta as necessidades específicas dos deficientes, nestes diferentes capítulos. Nos termos da nova estratégia comunitária em matéria de deficiências, aprovada pela Comissão na sua comunicação de 30 de Julho de 1996, e concretamente o seu conceito de mainstreaming , e dada a resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades dos deficientes, a aplicação do plano de acção para uma iniciativa europeia ao nível da educação irá integrar as necessidades dos deficientes. Esse aspecto será também tido em linha de conta no seguimento a dar ao Livro Verde sobre os aspectos sociais da sociedade da informação.

Lööw
Estou grata por poder ser a destinatária da resposta. A senhora deputada Ahlqvist encontrase a dois mil quilómetros de distância, doente e com muita febre. Lamenta muito não poder estar presente.
Com esta pergunta, ela queria referir a ausência de medidas relativamente aos deficientes, num plano de acção que considera, aliás, propício para uma iniciativa europeia no domínio da educação. Agradeço a resposta. Penso que a senhora comissária Cresson revelou claramente que está previsto o aproveitamento das possibilidades que as novas tecnologias proporcionam aos deficientes. Por um lado, os deficientes físicos podem melhorar as suas possibilidades e aumentar a sua mobilidade no mercado de trabalho e, por outro, os deficientes mentais, com perturbações de desenvolvimento, podem estabelecer o contacto com o mundo que os rodeia de uma forma diferente.
Espero, agora, que nos convites à apresentação de propostas para este plano de acção estes aspectos sejam tomados realmente em consideração e que essa tecnologia possa ser adaptada, aliás com custos muito baixos, para utilização pelos deficientes.

Cresson
Sim, de facto. Aliás, nós encorajamos todos os progressos que possam ser feitos neste domínio. Existem, por exemplo, sistemas de computadores para invisuais, que lhes permitem exprimir-se em braille. Existe também um certo número de sistemas para pessoas que não podem movimentar-se e que são sistemas de comunicação cada vez mais desenvolvidos.
Assim, estou perfeitamente convencida, como diz, que, nos termos dos procedimentos da Comissão e das grandes orientações já traçadas nos textos que referi há pouco, vamos poder avançar de uma forma muito significativa e satisfatória no que se refere à participação cada vez mais importante dos deficientes no sistema geral da informação e nas redes do conhecimento.
Evidentemente que os progressos ainda estão por fazer e, também no nosso sector da investigação, temos de arrancar com alguns projectos. No âmbito dos programas educativos, por exemplo, em que temos uma pequena célula que se pôs ao trabalho nesse campo, podemos efectivamente dar respostas muito específicas a essas diferentes categorias de pessoas, já que não se trata de uma única deficiência.

Presidente
Pergunta nº 59, do deputado Vallvé (H-0034/97):
Objecto: Aplicação do programa Sócrates
Este deputado dirigiu-se à Comissão no passado mês de Fevereiro de 1996 solicitando a inclusão do considerando 11 do texto da decisão do programa Sócrates - relativo à possibilidade de incluir línguas que têm um estatuto nacional sem serem línguas oficiais da UE e que são utilizadas de um modo significativo nas universidades, como é o caso do catalão - no guia do candidato de 1996 deste programa, ao que a Comissão respondeu que poderá ser incluída uma referência expressa do mesmo no guia do candidato previsto para 1997.
Poderá a Comissão informar se tomou as medidas necessárias nesse sentido, tendo em conta que esse facto contribuirá para uma melhor aplicação do disposto no texto da decisão do programa e no relatório Reding aprovado em Dezembro de 1990 por este Parlamento sobre a situação das línguas nas Comunidades Europeias bem como da língua catalã?

Cresson
Relativamente à organização do programa Sócrates, a Comissão pretende que os guias do candidato aos programas comunitários sejam simples e concretos. O texto actual do guia Sócrates para 1997 faz referência a línguas de ensino dos países participantes, sem especificar essas línguas. Os serviços da Comissão estão a fazer o necessário para que o guia para 1998 mencione explicitamente, para além das onze línguas oficiais da União Europeia, outras línguas como o catalão, o galego e o basco, em defesa do desenvolvimento da cooperação interuniversitária.
Seja como for, a ausência dessa menção explícita não impediu até agora as universidades da Catalunha de serem extremamente activas nas diferentes actividades do programa Sócrates e, se quer um exemplo, posso dizer-lhe que enviaram 3 000 estudantes em mobilidade e receberam outros tantos das universidades dos outros Estados-membros.

Vallvé
Estou muito satisfeito com a resposta que acaba de me dar. Estou a falar em francês de forma a fazer-me compreender mais directamente. Seja como for, espero que a sua promessa - segundo a qual, no guia para 1998, será feita uma referência ao que ficou estabelecido no considerando 11 do programa Sócrates - tenha melhores possibilidades de ser concretizada do que a resposta que me deu há cerca de um ano, em Fevereiro de 1996, na qual me prometeu também que essa referência seria incluída no guia para 1997, coisa que não aconteceu. Espero que, desta vez, as coisas sejam levadas a sério e que, em 1998, o guia do candidato inclua uma referência concreta à língua catalã, cumprindo assim a resolução Reding que aprovámos em 1990.

Cresson
Sim, Senhor Deputado, posso assegurar-lhe que, de facto, no próximo guia, as diversas línguas que acabo de mencionar, e outras ainda, mas nomeadamente o catalão, serão referidas.

Posselt
Senhor Presidente, tenho duas questões adicionais a colocar à senhora comissária. Primeiro: seria possível obter uma listagem de todos os programas sob sua responsabilidade, nos quais as questões das línguas minoritárias, abordadas pelo Parlamento, sejam tomadas em consideração? De facto, há um importante grupo populacional na União Europeia afectado por esses programas. O catalão não é, na realidade, uma língua minoritária, sendo já uma das línguas mais importantes.
Segundo: aprovámos aqui os protocolos adicionais aos acordos de associação, com vista a alargar o âmbito de programas como o SÓCRATES e outros aos países da Europa Central e Oriental. Fui o relator para esta questão, pelo que gostaria de saber o que já foi feito e qual o alcance das acções.

Cresson
O que posso para já dizer é que me é difícil fazer neste momento a lista dos locais e circunstâncias em que as línguas minoritárias são tomadas em consideração. Mas, se o desejar, posso fazer-lhe chegar essa lista por escrito.
No que se refere ao programa Sócrates para os Pecos, trata-se de uma acção que está a começar a desenvolver-se, e as coisas estão a processar-se de uma forma bastante satisfatória, evidentemente que ao ritmo mais conveniente. Muitos estudantes dos países Pecos vêm para as nossas universidades. Inversamente, um certo número de estudantes da União Europeia vão para as universidades dos países Pecos. Mas estamos ainda no início dessas acções que, em certa medida, poderão beneficiar de um certo número de programas, pelo menos do programa Phare.

Presidente
Pergunta nº 60, do deputado Pirker (H-0036/97):
Objecto: Programa LEONARDO
Que medidas pensa a Comissão tomar no sentido de eliminar as barreiras ao intercâmbio de formadores e de formandos na UE (professores e formadores nas empresas) no âmbito do programa de formação e de mobilidade LEONARDO?

Cresson
No que respeita ao programa Leonardo, a mobilidade transnacional dos jovens e dos formadores, pois essa era a sua pergunta, é afectada por muitos obstáculos. Eis a razão por que a Comissão publicou, em 1996, um Livro Verde sobre os obstáculos à mobilidade transnacional na educação, na formação e na investigação, com vista a suscitar um largo debate público e desenvolver pistas de acção destinadas a eliminar esses obstáculos.
Em geral, podemos identificar duas categorias de obstáculos que entravam as colocações e as trocas no programa Leonardo. Em primeiro lugar, o estatuto jurídico dos aprendizes e a questão da transparência e do reconhecimento das qualificações profissionais. O facto de o direito de estadia para os cidadãos da União noutro país, sem licença de estadia, ser actualmente limitado a três meses, constitui um obstáculo à mobilidade, já que os estágios mais longos, e portanto mais qualificantes e valorizantes para os jovens em questão, deveriam ser privilegiados. Nesse sentido, a Comissão apresentará propostas com vista a melhorar as condições relativas ao direito de residência, à segurança social e à fiscalidade.
No sentido de favorecer um reconhecimento das qualificações profissionais em toda a Comunidade - aplicação da decisão do Conselho de 1985 relativa à comparação de qualificações profissionais -, a falta de verdadeiros progressos nesse domínio é, quanto a mim, extremamente preocupante, e partilho inteiramente as suas preocupações. O programa Leonardo contribui para melhorar as condições de uma maior transparência de reconhecimento das qualificações, dado que as colocações e as trocas transnacionais organizadas no âmbito do programa devem ser acompanhadas por acções de certificação e validação. Assim, o programa Leonardo desempenha plenamente o seu papel de laboratório de inovação que nos permitirá anunciar uma proposta concreta sobre a forma do estatuto europeu de aprendiz.
Mas não vos escondo que este problema é extremamente complicado, que é muito mais difícil fazer circular os jovens dentro da União Europeia do que as mercadorias e os capitais, apesar de ter sido para o cidadão que a Europa foi construída. E o grande número de problemas com que nos defrontamos a nível do programa Leonardo e dos aprendizes, mas também no que respeita aos estudantes, aos jovens desempregados, por exemplo, que não deixam de receber fundo de desemprego se saírem do país, os obstáculos ao facto de receber uma pequena remuneração, o problema dos jovens que vão seguir um estágio para outro país, e ainda o problema dos jovens investigadores, são problemas muito gerais.
Penso, de facto, que o Parlamento deveria dar o seu apoio ao facto de a mobilidade dos cidadãos, sobretudo a dos jovens, constituir um elemento absolutamente indispensável para a tomada de consciência da cidadania europeia. Deparamos também com muitos obstáculos porque estes problemas são problemas horizontais e dizem respeito a vários ministérios no interior de um governo: o ministério do Trabalho, o ministério dos Assuntos Sociais, por vezes o ministério do Interior e ainda o ministério da Educação. Assim, é extremamente difícil convencer os Estados-membros a tomarem disposições satisfatórias.
Se queremos transformar o estatuto do aprendiz em qualquer coisa de viável, se queremos que a aprendizagem móvel se torne uma espécie de Erasmus da aprendizagem, como é o nosso objectivo, é evidente que temos todos de nos mobilizar, e conto muito com o Parlamento para esta acção, que é verdadeiramente determinante para a política de educação dos Europeus.

Pirker
Senhora Comissária Cresson, Senhor Presidente, agradeço as suas declarações. Eu também reconheço os enormes problemas que a realização deste grandioso programa LEONARDO levanta, na prática. Apesar disso, considero que é extremamente importante fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para possibilitar a transferência de inovações, a mobilidade, a formação contínua, a formação no domínio da aprendizagem técnica, pois isso constitui também uma medida preventiva contra o possível desemprego, que tanto nos preocupa. Por isso me congratulo pelo seu empenhamento e pelo facto de também reconhecer onde estão os verdadeiros problemas.
Vejo ainda outros problemas, pois é difícil, na prática, levar a cabo um intercâmbio de informações mesmo entre empresas que estejam dispostas a participar nestes programas de mobilidade, a proceder ao intercâmbio de formandos e de formadores entre um país e o outro. E prevejo também a existência, na prática, de enormes problemas relacionados com a imputação destes períodos de intercâmbio a períodos de férias ou a verdadeiros períodos de formação. Vê quaisquer possibilidades de eliminar também estas barreiras?

Cresson
Penso que o problema que coloca é o do reconhecimento pelas empresas - se bem compreendi - do período de tempo e do trabalho desenvolvido pelo aprendiz noutro país da União.
É evidente que o problema da acreditação das competências é um problema muito actual e que não diz apenas respeito à aprendizagem. Trata-se de saber como é que se podem medir as equivalências entre dois níveis profissionais no interior de uma mesma profissão entre dois países diferentes.
Estamos a trabalhar nisso. Se teve oportunidade de ler o Livro Branco sobre a educação, sobre a sociedade cognitiva, pôde aperceber-se de que estamos a tentar estabelecer sistemas de acreditação das competências com os diferentes ramos profissionais. Estamos, por exemplo, a trabalhar com a União Europeia dos bancos ou com um certo número de federações profissionais, de forma a permitir a homologação dos conhecimentos, não só para os aprendizes na altura da formação inicial, mas também ao longo de toda a sua vida, para um assalariado ou um empregado que pretenda trabalhar noutro país da União, de maneira a ser possível avaliar correctamente o seu nível de competências embora já tenha terminado os seus estudos há vários anos. Trata-se, por conseguinte, de toda uma problemática que se está a desenvolver relativa à aprendizagem mas também aos trabalhadores ao longo de toda a sua vida.

Presidente
Pergunta nº 61, da deputada Kestelijn-Sierens (H-0037/97):
Objecto: Importância da investigação médica a nível europeu com vista à definição de uma estratégia terapêutica
A realização de investigação médica independente a nível europeu, com vista à definição de uma estratégia terapêutica, contribui em grande medida para a optimização do tratamento do cancro e de outras doenças que requerem uma abordagem multidisciplinar.
Tenciona a Comissão incluir essa investigação no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento? Estará a Comissão disposta a encorajar os Estados-membros a simplificarem as obrigações legais nacionais - que em muitos casos se sobrepõem entre si - relativas à referida investigação médica e a harminizá-las mais, no interesse do progresso no plano terapêutico?

Cresson
No que respeita às experiências clínicas europeias, a investigação sobre o cancro - como sobre muitas outras doenças -, ao exigir uma abordagem pluridisciplinar, pode beneficiar particularmente de investigações desenvolvidas através de experiências clínicas multicêntricas à escala europeia. Assim, sempre se reservou um lugar importante para esse tipo de experiências nos programas de investigação médica da União.
As experiências clínicas multicêntricas deveriam continuar a representar um aspecto importante das actividades desenvolvidas em matéria de investigação médica no quinto programa-quadro. Deveriam ser incluídas, quer no âmbito da acção-chave «Domínio das doenças virais e infecciosas», quer dos trabalhos de investigação de apoio à luta contra as doenças degenerativas, previstas no programa «Descobrir os recursos do ser vivo e do ecossistema», um dos seis grandes programas de que se deveria compor o quinto programa-quadro tal como está descrito na comunicação aprovada pela Comissão em 12 de Fevereiro último.
O problema da harmonização da regulamentação da investigação clínica nos Estados-membros coloca-se de forma diversa para os ensaios de medicamentos e as experiências de outras técnicas terapêuticas, como a cirurgia, a radioterapia ou os diferentes esquemas de combinação destes meios largamente utilizados na luta contra o cancro. As disposições em matéria de ensaios de medicamentos são harmonizadas ao nível comunitário no âmbito da regulamentação em matéria de comercialização dos medicamentos, para a qual a Comissão é formalmente competente.
O mesmo não se passa com as experiências clínicas de outros tipos, cuja regulamentação é da responsabilidade dos Estados-membros. Uma vez que não pode intervir directamente, a Comissão tem de se limitar a encorajar os Estados-membros a aproximarem as suas disposições regulamentares respectivas, no contexto dos trabalhos de investigação em cooperação relativos ao cancro e a outras doenças graves, trabalhos esses que apoio de forma importante por intermédio do programa-quadro.

Kestelijn-Sierens
Muito obrigada, Senhor Presidente. Os meus agradecimentos à senhora comissária pela sua resposta. Fiz esta pergunta em prol de uma instituição, ou seja, da Organização Europeia de Investigação e Tratamento do Cancro. Trata-se de uma instituição europeia que exerce a sua actividade em Bruxelas, organizando a investigação médica no domínio do cancro. A investigação clínica é essencial para determinar o tratamento mais eficaz e mais moderno do cancro, o que não só beneficia os doentes, como também abre perspectivas quanto à eficácia dos custos do tratamento. A investigação clínica é, portanto, um método importante e valioso, tanto a nível médico como a nível da saúde pública. Penso, portanto, e agradeço à senhora comissária por reconhecê-lo, que parte desta investigação está no seu lugar no verdadeiro programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento. No que diz respeito aos aspectos das diversas legislações dos Estados-membros, concordo que a Comissão apenas pode intervir encorajando os Estados-membros. Conto, portanto, com que a Comissão o faça eficazmente.

Cresson
Sim, de facto. Aliás, conheço a organização de que acaba de falar, que possui uma actividade muito intensa e interessante.
A avaliação ética das experiências clínicas rege-se, em cada país, por legislações ou regulamentos diferentes, e é um facto que se trata de um domínio de competência nacional.
O que posso frisar, para tentar fazer avançar a reflexão neste domínio, é que terá lugar em Bruxelas, a 9 e 10 de Setembro de 1997, uma conferência internacional sobre as experiências clínicas e a ética. Essa conferência abordará nomeadamente os problemas ligados à avaliação ética dos protocolos de investigação dedicados às experiências clínicas.
Além disso, no âmbito do programa de investigação em biomedicina e saúde, e no que respeita mais concretamente aos aspectos éticos, sociais e jurídicos da investigação médica, os investigadores foram incitados a submeterem projectos de investigação sobre essa questão.
Penso que uma conferência internacional desse tipo, que terá certamente uma grande audiência, pode permitir, se for um êxito, a organizações como aquela de que acaba de falar, que é muito activa, difundir junto dos governos dos Estados-membros a ideia de que é absolutamente necessário chegar a uma harmonização que permita efectivamente uma suficiente troca de informações.

Presidente
Será dada resposta por escrito às perguntas nºs 62, 63 e 64.
Pergunta nº 65, do deputado Theonas (H-0909/96):
Objecto: Regressão constante do sector metalúrgico na Grécia, em particular, da empresa Xalyvourguiki S.A.
Na Grécia, a crise económica está a atingir particularmente o sector metalúrgico, onde se verifica uma constante redução tanto da produção como dos postos de trabalho. Após a entrada do país na CECA, encerraram os dois únicos altos fornos do país, que pertenciam a Xalyvourguiki S.A., a que se seguiu o encerramento dos fornos eléctricos da empresa, que por sua vez conduziu ao encerramento do sector de produção de ferro, encerrando agora também o sector de produção de ferro para obra de que resultará a perda de mais de 2.500 postos de trabalho.
Pergunta-se à Comissão se tenciona promover medidas específicas para conservar e desenvolver o sector metalúrgico na Grécia, em particular a Siderurgia, que corre o risco de desaparecer, conservar os postos de trabalho e se tenciona apurar eventuais responsabilidades por acções desleais cometidas pela entidade patronal tida como proprietária de indústrias do mesmo sector no País de Gales e na Suíça?

Bangemann
Senhor Presidente, a reestruturação da indústria siderúrgica é um processo que exige uma adaptação permanente da indústria a novas tecnologias e mercados, processo esse que a Comissão já acompanha há muito. Naturalmente que essa é uma tarefa que compete em primeira linha à indústria, mas é evidente que precisamos de uma série de medidas de acompanhamento, nomeadamente de medidas de carácter social, de reflexões em matéria de comércio externo e, se necessário, também de programas destinados à criação de postos de trabalho.
Juntamente com a indústria, constatámos há dois anos que existe uma sobrecapacidade de cerca de 19 milhões de toneladas de produtos laminados a quente. Cerca de 11 milhões de toneladas já foram entretanto reduzidas e mais 5 milhões serão ainda suprimidas. Isto significa que, embora não tenhamos atingido a quantidade estimada por nós e pela indústria, a eliminação desta sobrecapacidade revelou-se - conforme o prova o mercado siderúrgico - vantajosa para a restante indústria. Não se verificaram mais supressões de postos de trabalho e a indústria trabalha hoje, de forma geral, a um nível satisfatório de preços e quantidades.
Este pode não ser o caso de todas as empresas e, no que diz particularmente respeito à indústria siderúrgica grega, pode muito bem acontecer que existam empresas que têm problemas mais graves do que outras empresas de outros Estados-membros. Evidentemente que vamos ajudar nestes casos, tendo a reconversão para outras possibilidades, através do programa RESIDER II, sido já por nós considerada. A pedido do Governo grego, e por decisão unânime do último Conselho «Indústria», previmos igualmente a possibilidade, no quadro do novo código de auxílios à siderurgia, de prosseguir até ao ano 2000 os auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica grega no montante de 50 milhões de ecus, sempre na condição, evidentemente, de tal não levar ao aumento da capacidade de produção.
Quanto às práticas ilegais referidas na pergunta, seria bom que esta acusação fosse um pouco mais fundamentada. De facto, essas alegadas práticas ilegais não são, frequentemente, mais do que práticas de uma indústria mais competitiva de outro Estado-membro, ou - quanto a mim - de um país terceiro como a Suíça. Nem sempre se trata de práticas ilegais; muitas vezes acontece que um concorrente é melhor do que a própria empresa no próprio país e, nesse caso, a Comissão tem naturalmente dificuldade em ajudar.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Penso que confirma aquilo que consta também na pergunta inicial, que na Grécia, empresas como a Xalyvourguiki S.A. enfrentaram problemas muito graves devido à política da União Europeia - primeiro da CEE e depois da União Europeia - para reduzir a produção na União Europeia. Essa política teve efeitos muito negativos no meu país, uma vez que a única empresa que tinha no sector enfrentou problemas de que resultou o seu encerramento gradual e a perda de milhares de postos de trabalho.
Hoje, porém, essa empresa produtiva transforma-se rapidamente em empresa comercial, enquanto no meu país são levados a cabo enormes projectos que no fim exigem um mínimo de ferro para a sua execução, ferro esse que é importado da Turquia. Portanto, gostaria que a Comissão visse aqui as consequências dessa política, visse que quando a empresa alega problemas de competitividade, transfere-se para outros países, Suíça, País de Gales, e até mesmo Estados Unidos, para ali criar unidades fabris.

Bangemann
A pergunta adicional não trouxe qualquer dado novo. Como já referi, constatámos, juntamente com a indústria - a indústria grega incluída -, que temos uma sobrecapacidade de 19 milhões de toneladas. E esta sobrecapacidade dá origem a problemas. Exerce pressão sobre os preços. Mesmo empresas muito competitivas registaram prejuízos. Há quatro anos atrás, praticamente ninguém ganhou o dinheiro de que precisava para cobrir os seus custos. O nosso principal problema era, portanto, reduzir esta sobrecapacidade. Não decidimos onde é que essa redução devia ser efectuada. A Comissão não teve a pretensão de dizer: é preciso suspender esta ou aquela capacidade na Grécia, em França ou na Alemanha. A própria indústria o decidiu, tendo em conta a sua competitividade.
Lamento que tenha sido precisamente na Grécia que a indústria siderúrgica não tenha tido a competitividade necessária para se afirmar perante a concorrência de outros países, mas a Comissão, se quer zelar pela igualdade de condições na União, não pode, evidentemente, fazer quaisquer distinções. Não podemos permitir auxílios públicos na Grécia, só porque a indústria siderúrgica grega pretende manter postos de trabalho. Nesse caso iriam ser suprimidos postos de trabalho na Grã-Bretanha, em França ou na Alemanha. Temos uma responsabilidade global, que temos de assumir, e cada um tem que tratar de ser competitivo. Não posso poupar esse trabalho nem mesmo a uma empresa grega.

Presidente
Pergunta nº 66, da deputada Jackson (H-1039/96):
Objecto: Aditivos utilizados nos géneros alimentícios e informação pública
Em conformidade com o disposto no artigo 8º da Directiva 94/36/CE , a Comissão lançará uma campanha de informação pública destinada a esclarecer os consumidores sobre o significado dos números «E» mais frequentemente utilizados para fins de indicação da presença de aditivos específicos. O Sr. Bangemann declarou, em Julho de 1996, ter sido ultimado um estudo sobre este assunto. Qual o seu destino e que outras medidas tenciona a Comissão adoptar nesta matéria?

Bangemann
Eu sei que a senhora deputada Jackson tem razão - aliás, tem sempre razão. E pergunta, muito justamente, por que motivo ainda não iniciámos este programa de esclarecimento dos consumidores. De acordo com o texto da directiva que aprovámos, já devíamos tê-lo iniciado no ano passado. O problema - e peço a compreensão da senhora deputada Jackson para isto - é que é extremamente complicado realizar uma campanha de esclarecimento dos consumidores nesta área.
Para não cometermos erros, encarregámos uma agência de nos dizer, com base num estudo, como o poderíamos fazer e por onde devíamos começar. Este estudo - não sei se a senhora deputada Jackson o tem, mas terei todo o prazer em lho facultar - chega à conclusão que já temíamos: não sabemos como explicar esta questão ao consumidor. Existem diferentes aditivos. O consumidor demonstra compreensão por certos aditivos, por outros não.
Tomemos por exemplo as matérias corantes. Corantes que são autorizados numa determinada medida - também por decisão do Parlamento - são, de uma forma geral, considerados totalmente desnecessários pelo consumidor. Pergunta ele: para quê colorir um alimento? Ou vejamos a questão da conservabilidade. Esta questão talvez possa ser esclarecida ao consumidor, mas ele dirá: ok , se um produto não é conservável, deve ser excluído. Não quero aditivos para conservar alimentos.
Ou seja, somos confrontados com o problema de ser praticamente impossível explicar ao consumidor aquilo que nós aprovámos em comum e que em comum considerámos razoável. Sim, as coisas são mesmo assim, e não podemos alterá-las. É claro que se poderia dizer: muito bem, então vamos suprimir tudo isso, não autorizamos mais matérias corantes, não autorizamos mais aditivos para conservação dos alimentos e outras coisas no género. Isso daria origem a um aumento considerável dos preços, por exemplo no que se refere à conservabilidade. Os consumidores teriam de pagar bastante mais, coisa com que decerto também não concordariam.
Por outras palavras: com base no estudo por nós pedido, não obtivemos qualquer indicação de actuação adequada quanto à estratégia a seguir. Muito simplesmente, Caroline, this is the problem. I hope you can advise me. I do not know what to do .

Jackson
Estou a ver que podia ganhar dois ordenados, o de comissário e o de deputado ao Parlamento Europeu.
Do ponto de vista técnico, não está de acordo em que a Comissão está a infringir a lei, Senhor Comissário? No artigo 8º da Directiva 94/36 afirma-se claramente que a Comissão lançará uma campanha de informação pública. O senhor comissário diz na sua resposta que isso é muito difícil. Quereria perguntar-lhe se vai apresentar até ao fim de 1997 um projecto nesta matéria? Pode comprometer-se a apresentar até ao fim de 1997 uma proposta de realização de uma campanha de informação pública e, ao fazê-lo, compromete-se a consultar as associações de consumidores no que se refere a incluir nessa campanha informação que esclareça melhor os consumidores sobre os aditivos alimentares utilizados com mais frequência?
O senhor comissário parece ter ficado completamente desorientado, depois de ter recebido o relatório da agência, que foi encomendado pela própria Comissão. Não basta o senhor comissário remeter a questão para mim e dizer que não sabe o que é que deve fazer, porque o problema é todo ele muito difícil. Nos termos da lei, a Comissão tem obrigação de fazer qualquer coisa.

Bangemann
Não nego que existe esse requisito legal. Diga-se de passagem que, nos termos do artigo 8º, a Comissão deve lançar uma campanha conjuntamente com as associações de defesa do consumidor, o Parlamento Europeu, os Estados-membros, as indústrias de produtos alimentares e o comércio retalhista, destinada a informar os consumidores sobre os processos de avaliação e autorização dos aditivos alimentares. É o que estamos a tentar fazer. Como não sabíamos como deveríamos abordar o problema, pedimos conselho a especialistas, que citaram medidas tomadas pelos Estados-membros que foram um fracasso total.
Mesmo que seja obrigado a lançar uma campanha, e não nego essa obrigação, não quero fazê-lo de modo a dilapidar os dinheiros do contribuinte. Foi por essa razão que pedimos conselho. Claro que posso lançar a campanha já amanhã, é perfeitamente possível, só que duvido que fosse um êxito. Foi por isso que a Comissão proporcionou a todas as partes aqui referidas, Estados-membros, indústrias de produtos alimentares e comércio retalhista e, principalmente, associações de defesa do consumidor, a oportunidade de debater os resultados do estudo e de procurar uma solução para o problema.
Posso assegurar-lhe que estamos prontos a lançar a campanha a todo o momento, mas que quero começar de uma forma racional. É fácil ser activista, mas já não é tão fácil ser racional e tentar obter resultados. No princípio da minha carreira política fui um activista, porque isso compensava, mas no fim de uma carreira política as coisas devem ser feitas de uma forma mais ponderada.

Presidente
Pergunta nº 67, do deputado Donnelly (H-1043/96):
Objecto: Organizações representantes de fornecedores de serviços Internet
Na sequência do progresso dos trabalhos da Comissão no que se refere à elaboração de projectos de legislação sobre as várias questões relativas à Internet, não concorda a Comissão ser necessário apoiar esse sector da indústria, contribuindo para a aproximação das organizações representantes de fornecedores de serviços Internet nos Estados-membros e em toda a Europa?

Bangemann
Senhor Presidente, o que Alan Donnelly afirma é absolutamente correcto: só seremos bem sucedidos, não só quanto à Internet, mas também relativamente a outras infraestruturas, se os fornecedores de informação e sobretudo os fornecedores de serviços assumirem o papel que têm de desempenhar. O problema em entrar em contacto com esta indústria consiste no seguinte: ela ainda não está constituída de forma tão homogénea como, por exemplo, a dos fabricantes de hardware ou dos produtores de software . Estes já há muito que estão organizados. Sabem o que querem e tem established relationships com a Comissão. Esse ainda não é o caso dos fornecedores de serviços. Eles já estão, no entanto, em vias de se organizarem. Ainda na semana passada, durante dois dias, realizei uma conferência com os principais fornecedores de serviços, a fim de determinar que condições é necessário criar para a oferta de tais serviços. Tratou-se, contudo, apenas de um primeiro contacto informal e nós precisamos de mais contactos formais.
Criámos um grupo de trabalho, constituído por representantes dos Estados-membros, por especialistas em redes, fabricantes de equipamentos, fornecedores de software , fornecedores de serviços Internet e outros fornecedores de informação. O relatório deste grupo de trabalho teve uma referência positiva na resolução do Conselho de 28 de Novembro. Desse modo poderemos definir as primeiras linhas, após o que de novo convocaremos este grupo de trabalho.
Mais não posso dizer neste momento. Mas o senhor deputado Donnelly tem toda a razão quando diz que precisamos de mais contactos formais, especialmente também com o Parlamento Europeu. Quando estivermos em condições de apresentar o relatório que elaborámos sobre dados ilegais e prejudiciais, espero que o Parlamento tenha ocasião de dizer algo mais sobre estas questões, nomeadamente sobre autocontrolo, responsabilidade, técnicas de filtragem, sistemas de avaliação, etc. O Governo alemão ofereceu-se igualmente para realizar uma conferência sobre este tema no próximo Verão. A Comissão está a colaborar com o Governo alemão no sentido de aproveitar também esta conferência para a elaboração de sugestões que possam solucionar este problema.

Donnelly, Alan
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta e o facto de terem sido feitos progressos nestes últimos anos no que se refere ao estabelecimento de contactos informais com os fornecedores de serviços Internet. Mas quereria chamar a atenção do senhor comissário para três coisas. Em primeiro lugar, o sector dos fornecedores de serviços foi identificado como sendo aquele em que existem mais potencialidade de criação de emprego. Em segundo lugar, estamos todos de acordo em que é muito difícil contactar as pequenas e médias empresas do sector tradicional, quando queremos dialogar com essas empresas. O que me leva ao meu terceiro ponto: uma vez que este é um novo mercado em crescimento, com certeza que devemos tentar desde já identificar as organizações nacionais de fornecedores de serviços, para podermos estabelecer o diálogo com elas.
Existe no Reino Unido uma organização muito eficiente de fornecedores de serviços, que se ofereceu para servir de ponto de contacto. Quereria perguntar ao senhor comissário se, com a colaboração do Parlamento Europeu, poderíamos tentar organizar uma nova reunião com essas pessoas, talvez antes da suspensão das actividades parlamentares no Verão, utilizando o Reino Unido como ponto de contacto.

Bangemann
Não tenho a menor hesitação em organizar essa conferência de trabalho, em colaboração com o Parlamento Europeu, para analisar a experiência da Grã-Bretanha. Sei também por experiência própria, graças aos convites de deputados com actividade no Parlamento - não estou a dizer deputados trabalhistas, mas sim deputados com actividade no Parlamento - que na Grã-Bretanha tem sido desenvolvida uma actividade muito positiva neste domínio. Por isso estou mais do que disposto a fazê-lo, ainda antes das eleições britânicas.

Presidente
Está encerrado o Período de Perguntas.
Será dada resposta por escrito àquelas perguntas que, por falta de tempo, não foram examinadas .
Senhor Comissário, agradecemos-lhe a sua presença e as suas respostas.

Auxílios concedidos no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, e por via navegável
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0011/97), da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho (C4-0584/96-95/0204(SYN)) com vista à adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (Relator: deputado Tamino).

Tamino
Senhor Presidente, quero lembrar brevemente que se trata de um documento que a Comissão elaborou ainda em Julho de 1995 e que pretendia prorrogar ao longo dos anos de 1996 e de 1997 o regulamento 1107 de 1970, relativo aos acordos no sector dos transportes combinados ferroviários, rodoviários e por via navegável.
Naquele documento punham-se em evidência a necessidade e a urgência de se chegar, a breve prazo, a conceder esta prorrogação e justificava-se o motivo pelo qual os auxílios deviam ainda conceder-se. Quero recordar, por outro lado, que naquele documento se dizia que os preços de transporte reflectem os custos sociais, o que acontecia, de facto, com prejuízo do transporte combinado em relação aos rodoviários e, portanto, levava à necessidade urgente de se prorrogar o mecanismo de auxílio aos serviços inter-modais. No documento colocava-se portanto em evidência a necessidade destes auxílios.
Ora o Parlamento, antes através da Comissão dos Transportes, e depois através do plenário, achou efectivamente urgente procurar chegar à aprovação desta proposta de regulamento: com efeito, no final de 1995, a Comissão dos Transportes aprovou uma proposta com várias alterações, as quais foram aceites em Fevereiro de 1996 pela sessão plenária do Parlamento Europeu.
As alterações introduzidas naquela ocasião diziam respeito sobretudo a alguns aspectos, como sejam o da necessidade de favorecer sistemas de transporte que fossem mais compatíveis com o ambiente e o de pôr em evidência como, de facto, ainda não se tinha conseguido alcançar um equilíbrio financeiro entre os vários sistemas de transporte.
Estas duas alterações foram aceites na proposta comum mas, na realidade, não foram aceites outras alterações que, contudo, como relator, eu tinha apresentado e que considerava de grande importância, em especial uma alteração que procurava pôr em evidência os aspectos particulares referentes aos transportes através das regiões montanhosas, como é o caso dos Alpes, aliás bem conhecidos. Esta alteração não foi aceite na proposta comum e, sobretudo, não foram aceites as alterações respeitantes ao problema da eliminação ou da manutenção do artigo 4º do regulamento 1107 de 1970.
Antes de falar deste artigo 4º, quero fazer uma observação preliminar. Face a uma urgência real, face a uma decisão bastante oportuna do Parlamento Europeu, demos connosco a discutir de novo esta medida passado um ano - isto é, no início de 1997 - quando o objectivo era o de prorrogar os prazos para 1996 e 1997. Devo dizer que isto me deixa um pouco perplexo, e hoje pergunto-me que sentido tem a prorrogação apenas até 1997. Estamos seguros de que não se deve, pelo contrário, prorrogar para além de 1997? Então, deste ponto de vista resulta o problema da manutenção, ao menos, do artigo 4º. Se é verdade, como se afirma, que com a directiva 91/440, de facto o artigo 4º perdia o sentido, é contudo verdade que o artigo 4º se refere aos aspectos que tornam possível estes auxílios ao sistema de transportes combinados. A eliminação do artigo 4º do regulamento 1107 de 1970 - sem o ter substituído por uma outra medida - torna, de facto, difícil ou impossível a manutenção dos auxílios num futuro próximo. Por outro lado, foi a própria Comissão que pôs em evidência como ainda não se conseguiu atingir um equilíbrio financeiro e como, em todo o caso, é necessário favorecer sistemas mais compatíveis com o ambiente. A pergunta que me coloco, portanto, é se não será necessário, da parte da Comissão, identificar um percurso que nos permita atingir este objectivo.
A Comissão dos Transportes não achou oportuno, nesta situação, acolher as alterações que eu tinha apresentado: por esta razão chegamos ao plenário com um procedimento que foi o proposto pela Comissão. Sou favorável a este procedimento, mas achei oportuno, mesmo para estimular uma resposta também da parte da Comissão, voltar a apresentar algumas alterações, em especial para compreender como é que se tenciona proceder no futuro próximo quanto aos auxílios ao sistema combinado.

Castricum
Senhor Presidente, o meu grupo gostaria de corresponder ao apelo insistente da Comissão no sentido de se aprovar a posição comum. É necessário, de facto, proceder-se com urgência à prorrogação do regulamento em questão, porque, de outro modo, ter-se-á esgotado o referido prazo de vigência de 1996-1997. Nesta conjuntura, não iremos pagar a tenacidade demonstrada pelo relator relativamente a algumas propostas de alteração, de que ele próprio acaba precisamente de falar, e com as quais, em princípio, estamos de acordo, como já demonstrámos por ocasião da primeira leitura.
Os transportes combinados devem prosseguir, no sentido literal da palavra, sendo do conhecimento de todos os motivos para que assim seja, motivos que já em repetidas ocasiões aqui foram expressos, em várias versões. O relator e nós próprios podemos regozijar-nos com o facto de a Comissão e o Conselho, segundo espero, estarem absolutamente de acordo entre si. Quem ler a comunicação da Comissão sobre um programa de acção em prol dos transportes combinados de mercadorias, Pacto 2 - recapitulo, resumidamente - e quem ainda se recordar do conteúdo do Livro Branco sobre os transportes ferroviários não pode deixar de subscrever sinceramente a necessidade de uma política activa neste domínio. A questão é, aliás, saber se não se fala demasiado facilmente de tráfego rodoviário/ ferroviário quando falamos de transportes combinados e se não se esquecem demasiado os transportes por via navegável. Nunca é demais acentuar que uma frota de embarcações fluviais de grande valor qualitativo, e a operar eficazmente, pode vir a contribuir muito mais, sem custos ou investimentos exagerados, para um transporte ecológico do que contribui neste momento.
Senhor Presidente, para terminar, gostaria de perguntar ao senhor comissário para quando podemos contar com a revisão completa do Regulamento nº 1107/70. É uma pergunta que de certo modo se prende com certas observações que o relator também fez. Prorrogar as actuais disposições com efeitos retroactivos é realmente incúria, coisa que de futuro deveríamos evitar o mais possível. Aliás, podemos perguntar-nos, inclusive à luz da comunicação da Comissão sobre o Pacto 2, se não seria mais compreensível englobar num só regulamento todas as formas de apoio aos transportes combinados, podendo, talvez, a revisão do Regulamento 1107/70 constituir um preâmbulo para esse regulamento único. A transparência pode, por vezes, ser consideravelmente mais fácil de realizar do que entre nós se pensa.

McIntosh
Quereria dizer, em nome do Partido Popular Europeu, que nos congratulamos com a proposta da Comissão, e também com a presença do senhor comissário aqui nesta noite, e que felicitamos o relator, o senhor deputado Tamino, pelo seu tratamento da proposta.
O Regulamento nº 1107/70, tal como foi alterado em 1992, institui o mecanismo de concessão de auxílios aos transportes combinados para o ano passado e este ano, pelo que é sem dúvida oportuno que, embora já no mês de Fevereiro, apreciemos esta prorrogação do regulamento.
É importante reconhecer que os outros modos de transporte para além do rodoviário estão em desvantagem, em grande medida devido à desigualdade de distribuição por modo de transporte e por forma de utilização dos encargos com infra-estruturas. O transporte combinado é particularmente desfavorecido por estes factores e nós, no Partido Popular Europeu, reconhecemos o facto. É importante rever o mecanismo de auxílios aos serviços intermodais que está actualmente em vigor. As diferentes situações nacionais deverão ser tidas em conta.
A proposta da Comissão continua a permitir que os Estados-membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, seleccionem a modalidade de auxílio mais conveniente, em conformidade com as prioridades nacionais. As propostas permitem assim a concessão de auxílios nacionais a infra-estruturas de transporte combinado como instalações de transferência entre modos e equipamento especializado de transporte intermodal.
Embora a concessão de auxílios ao transporte combinado seja isenta do procedimento de autorização rigoroso previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, os Estados-membros deverão informar a Comissão dos auxílios concedidos, por intermédio de uma estimativa anual apresentada no princípio do ano e de um relatório final a apresentar no fim do exercício.
A vantagem do novo regulamento é a simplificação das formalidades burocráticas exigidas pelos Estadosmembros - uma alteração muito bem-vinda. Nos termos da proposta, competirá ao Estado-membro decidir se o auxílio deve ser concedido e de que forma. Embora a União Europeia coloque a tónica no transporte combinado, espero que tanto as operações de transporte combinado, como as operações clássicas de transporte de mercadorias possam beneficiar dos auxílios previstos nesta medida.
O meu grupo apoia a proposta da Comissão que estabelece as categorias legítimas de auxílio, com o objectivo de superar as dificuldades específicas que obstam ao desenvolvimento do transporte intermodal ou combinado. Pressupõe-se que os auxílios serão concedidos a curto prazo e terão um efeito positivo e benéfico do ponto de vista do desenvolvimento do transporte combinado.
A proposta de prorrogação do Regulamento nº 1107/70 merece o apoio do Parlamento, uma vez que, a nosso ver, estas formas de auxílio ao transporte combinado são exactamente as que melhor se coadunam com a futura política de transportes da União Europeia, constituindo também um processo de reforço dos transportes ferroviários e por vias navegáveis interiores no mercado global dos transportes europeus. Pelo menos até que o nível de concorrência entre os diferentes modos de transporte se reflicta na realidade das subvenções e das condições de harmonização previstas, estes auxílios são uma indemnização modesta, concedida no interesse de uma politica de transportes sustentável.
Em suma, felicitamos o relator pelo seu relatório. Congratulo-me com o facto de o Conselho, ao adoptar a sua posição comum, ter incorporado duas alterações importantes do Parlamento Europeu, e nessa base deveremos aprovar agora a posição comum, pelo que é com todo o gosto que peço o apoio desta Assembleia para a mesma.

Wijsenbeek
É claro que, como todos nós, também o meu grupo apoia as actuais propostas, como neste momento se encontram na mesa, desejando ao relator felicidades para elas. Em princípio, não somos contra as propostas de alteração que ele apresentou. Todavia, tal como acaba de dizer o colega Castricum, este momento não é oportuno, sobretudo agora que o senhor comissário recebeu do Conselho o encargo de encetar negociações adicionais com a Suíça sobre o tráfego transalpino - talvez o senhor comissário queira ainda abordar o assunto. É com um certo prazer que o meu grupo vê na actual common position que se está a ponderar a hipótese de, após 1997, se pôr termo a apoios adicionais.
Porquê? Em primeiro lugar porque verificámos que continuar a apoiar continuamente os transportes combinados acaba por significar estar a puxar por um cavalo morto. Verifica-se a cada passo que, na distribuição dos transportes, a proporção dos transportes combinados está a regredir, em vez de progredir. Verifica-se, portanto, simplesmente, que, de facto, triunfa a liberdade do fretador de optar por qualquer modalidade de transporte. Essa liberdade de opção é coisa que o nosso grupo considera extraordinariamente positiva, motivo por que gostaríamos de a ver mais posta em prática. Isso não impede, naturalmente, que o meu grupo também visse de bom grado as modalidades de transportes ecológicas terem uma percentagem mais elevada. Verifica-se apenas que, quer devido à liberalização dos transportes ferroviários, que continua a não registar maiores progressos, quer devido aos elevados custos dos transbordos, bem como, finalmente, Senhor Comissário - e gostaria que o senhor também me respondesse a isto -, devido à impossibilidade de, inclusive nos terminais ferroviários, serem os próprios transportadores a efectuar as cargas e descargas à sua própria responsabilidade. Tal como o colega Castricum, gostaríamos, portanto, de dispor no futuro de mais legislação sobre o assunto.

Sindal
Senhor Presidente, modalidades combinadas de transportes ou modalidade de transporte, cada modalidade a seu tempo, não é apenas um projecto de transporte europeu relativamente à capacidade e aos preços do mesmo face aos utilizadores. É também um projecto para o ambiente. É um projecto de combate aos engarrafamentos que pode ser tornado economicamente seguro. À semelhança do colega Castricum, apoio as iniciativas da Comissão, esperando que o Conselho também as acompanhe ainda que podendo ser alargadas.
Os Estados-membros devem participar mais nas actividades, devem ser levados a compreender que se trata de um projecto comunitário e não de projectos locais. Até aqui, a estratégia tem sido no sentido dos próprios Estados-membros participarem na designação das áreas de intervenção, não a nível europeu mas a nível local. Futuramente isto deve mudar. Continua a incompreensão quanto a haver bons pontos de convergência de tráfego onde se encontram o mar, o caminho de ferro e as estradas. Falta o título - aquilo a que se designa de short sea shipping . É uma parte importante do desenvolvimento do transporte combinado na Europa; oxalá possamos chegar a acordo sobre o prolongamento do programa, para que tenha continuidade não só no corrente ano, mas também no próximo. A prática tem consistido no surgimento do tráfego, e só depois a procura regular. Seria interessante se, no plano comunitário, conseguíssemos regular o tráfego antes do mesmo surgir, e se pudéssemos apresentar algumas propostas novas nesse sentido. As forças do mercado não resolvem por si mesmas este problema. Podemos fazer os discursos que quisermos sobre este projecto de transporte combinado. No entanto, nada irá acontecer, se não chegarmos a acordo no plano europeu.
Por isso, não se trata apenas de uma questão de liberalização ou de privatização, nem de qualquer outra coisa que nos possa ocorrer. É, antes, uma questão de saber em que medida temos coragem para regulamentar, com vista a criar as modalidades de transporte que pretendemos. Quero desejar boa sorte ao Comissário quando for ao Conselho de Ministros para tentar convencer os respectivos ministros de que vale a pena apostar nestes projectos.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colaboradores do comissário, caros colegas ainda presentes, o tema em si é suficientemente importante para ser debatido com seriedade. Concordo em larga medida com o que os meus colegas disseram. Nós, democratas-cristãos, apoiamos a posição comum e esperamos que, de facto, o comissário apresente em breve a regulamentação subsequente, para que não tenhamos, em 1999, de estar a debater a regulamentação subsequente relativa ao ano de 1998.
Permitam-me que saliente dois pontos em particular. Penso que a prorrogação da regulamentação relativa aos auxílios para fomento dos transportes combinados é de extrema importância, pois todos nós visamos o objectivo de transferir, cada vez mais, os transportes de mercadorias de longo curso para os caminhos-de-ferro, para as vias de navegação interiores - e aqui partilho a opinião do orador que me precedeu -, para os ferries e para a navegação costeira, por forma a aumentarmos a segurança nas estradas dentro da Comunidade e a pouparmos o ambiente. Partilhamos igualmente a segunda ideia contida na posição comum e na proposta da Comissão no sentido da simplificação do controlo das ajudas a este sector. Mas, Senhor Comissário, ainda temos algumas reservas a este respeito. Estas reservas prendem-se com o facto de termos de assegurar duas coisas, e eu pergunto-lhe se as poderá garantir, Senhor Comissário, caso queira incluir estas duas novas ideias na sua resposta. A primeira pergunta é: se as autorizações específicas forem desnecessárias para estes processos de ajudas, como tenciona assegurar que a Comissão efectue da mesma forma cuidadosa os controlos das ajudas? Dispensa de autorizações específicas não deve significar dispensa de controlos, e eu gostaria que nos assegurasse que, nos seus serviços, se responsabilizará por isso.
A segunda pergunta é a seguinte: se as autorizações específicas forem eliminadas, como poderemos garantir que as ajudas dadas a uma determinada empresa, cidade ou região não irão onerar uma outra empresa, cidade ou região, sem que estas tenham alguma possibilidade de se defenderem? Porque essa é a prática e os concorrentes dizem: »eu não chego a saber quais as ajudas que foram pedidas. Em parte nenhuma isso é tornado público. Como é que posso exprimir as minhas reservas, se só venho a saber disso um ano mais tarde?» Por isso, Senhor Comissário, penso que, mesmo no que respeita à simplificação do processo, temos de reflectir num método que permita aos concorrentes serem informados e apresentar protestos, e isto em prol da concorrência e não de novas formas de distorção da concorrência.

Stenmarck
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Tamino a qualidade de redacção do seu relatório. Tenho a convicção de que a liberdade de comércio e de concorrência geram também as melhores condições no tocante à resolução dos diversos problemas dos transportes na Europa. Por este motivo, sou, por princípio, céptico relativamente às ajudas económicas e aos subsídios.
Agora que chegámos à segunda leitura nesta matéria e que foi adoptada uma posição comum pelo Conselho, penso que dispomos de todas as condições para tomarmos uma boa decisão. O relatório do senhor deputado Tamino aborda o reforço do transporte combinado. Esta forma de transporte tem, indiscutivelmente, um grande significado e existem todas as razões para que seja fomentado. Porém, é igualmente importante o modo como isto é feito. O investimento no transporte combinado não pode fazer-se através de aumentos constantes de impostos e de aumentos ainda maiores nos preços dos fretes, para além das diferenças geográficas nesses preços. Os preços dos fretes já variam imenso entre os vários Estados-membros, frequentemente com grande desvantagem para os países que, actualmente, têm de vencer grandes distâncias de transporte e de suportar fretes com elevados custos. Esta diferença que já é grande e tem vindo constantemente a aumentar não deve crescer ainda mais. Deste modo, a forma mais importante de fomentar o transporte combinado não consiste na ajuda económica directa. Será preferível trabalhar mais na orientação indicada, designadamente no Livro Branco apresentado ao Parlamento sobre a revitalização do transporte ferroviário na Europa.
O facto de os transportes de mercadorias por via ferroviária na Europa perderem constantemente quotas de mercado constitui um grande problema. Porém, a forma de contrariar esta tendência deverá consistir menos em ajudas puramente económicas e mais em incentivos de outra ordem. Os estímulos mais importantes deverão ser a simplificação do transporte de mercadorias nas fronteiras dos Estados-membros e uma concorrência mais livre do que a que existe actualmente. Por este motivo, as decisões mais importantes que podemos tomar neste domínio, ou seja, no que se refere ao fomento do transporte ferroviário e do transporte combinado, não são as decisões que hoje aqui tomaremos mas sim as que viremos a tomar no futuro.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, antes de mais nada quereria agradecer à Assembleia e ao senhor deputado Tamino, o relator, o trabalho muito profícuo de alteração do Regulamento nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes interiores. Esses esforços sublinharam mais uma vez o grande empenhamento do Parlamento na promoção do transporte combinado, com que sempre me congratulo.
Ao aprovar esta posição comum, a Assembleia assegura que as disposições do Regulamento nº 1107/70 relativas aos auxílios no domínio do transporte combinado se mantenham em vigor este ano. Contudo, uma vez que essas disposições expiram a 31 de Dezembro, é evidente que temos de elaborar a estrutura de um novo regime, que dê resposta às necessidades do futuro.
Tendo em mente esse objectivo específico, os meus serviços estão a elaborar neste momento, com base nas respostas dos Estados-membros a um questionário da Comissão, um relatório sobre as práticas actuais dos Estados-membros em matéria de concessão de auxílios estatais. Os resultados desse trabalho vão certamente proporcionar uma base de informação a partir da qual será efectuada a revisão do Regulamento nº 1107/70, exactamente no sentido desejado pelo senhor deputado Castricum. É evidente que, a seu tempo, participarei com muito gosto num intercâmbio detalhado de pontos de vista com a Assembleia, no que se refere às possibilidades de instituição de um quadro jurídico favorável à promoção sustentada e pertinente do transporte combinado. Seria relevante discutir então com o senhor deputado Castricum a sua sugestão relativa a um programa de acção no domínio do transporte combinado.
O programa PACT vai ser alargado de modo a abranger a cabotagem e espero que o senhor deputado Sindal considere esse facto como uma prova do empenho persistente da Comissão no desenvolvimento desse aspecto muito importante do transporte combinado. Entretanto, devo dizer ao senhor deputado Jarzembowski que concordo com a importância que atribui a um controlo eficiente e a condições de concorrência leal e que pode estar certo de que a Comissão não só persistirá nos seus esforços actuais, como também procurará constantemente outras formas ainda mais eficazes e enérgicas de obtenção dos mesmos resultados que o senhor deputado deseja.
No que se refere à questão específica do relatório apresentado à Assembleia, constato que o senhor deputado Tamino, como ele próprio o disse, apresentou novamente duas alterações que a Comissão e o Conselho tinham rejeitado na fase da primeira leitura. Devo informar o ilustre deputado de que, no parecer da Comissão, as duas alterações continuam a ser inadequadas. Espero, pois, que não insista em apresentá-las e que apoie a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo no sentido da aprovação da posição comum sem alterações, tal como o defendeu o senhor deputado Wijsenbeek.
Quereria manifestar a minha gratidão aos ilustres deputados pela atitude construtiva de apoio ao transporte combinado de que sempre deram provas e aguardo com expectativa o próximo estádio, em que serão tomadas disposições para o futuro.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, formulei duas perguntas específicas ao senhor comissário, relativas ao estádio da descarga e à questão da Suíça. Espero receber posteriormente uma resposta mais detalhada.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, abordarei em mais pormenor a questão da Suíça na reunião em comissão, em que sei que o ilustre deputado participará, na próxima semana. Fazia tenção de guardar a resposta para essa altura, como um presente atrasado do dia de S. Valentim ou um presente de Páscoa adiantado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistemas de indemnização dos investidores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0047/97) do deputado Janssen van Raay, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0058/97-00/0471(CD)), de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, é com prazer que verifico que o senhor comissário Monti chegou juntamente com o senhor comissário Kinnock. A sala parece vazia, mas asseguro-lhe, caro amigo - acabo de percorrer o Parlamento -, que há 300 deputados, Senhor Comissário Monti, que nos seus gabinetes estão a seguir, fascinados, o nosso debate nos seus ecrãs de televisão. Este é o ponto nº 1. Temos, portanto, toda a atenção do Parlamento.
Em segundo lugar, a observação mais importante que desejo fazer é sobre o grande êxito do processo de conciliação de Maastricht. Aprecio o facto de ter sido sob a Presidência irlandesa - foi o último processo de conciliação, através da intervenção pessoal do próprio comissário Monti e do ministro irlandês - que chegámos a um feliz compromisso. Porque os Países Baixos estão a ser afectados pela peste suína, esta tarde segui, fascinado, o debate sobre a doença das vacas loucas. E pensei comigo mesmo: se o resultado de Amesterdão I ou de Maastricht II pudesse ser a introdução deste processo de conciliação de Maastricht I em todos os domínios da nossa cooperação, teríamos dado um grande passo em frente. Porque, é claro que aquilo que o ministro Van Aartsen disse é ilógico: ele não pode começar por aplaudir a adopção de medidas contra a Inglaterra para depois ir lamentar-se, Senhor Comissário Monti, na sua Comissão, que, na minha sincera convicção de holandês, tomou, com toda a justiça, medidas contra o meu país, no que diz respeito à saúde pública e ao interesse dos consumidores. A única coisa que o senhor ministro Van Aartsen devia ter feito era ter-se encarregado de que todos os suinicultores fossem indemnizados na totalidade. Ao contrário da anterior Comissão, porém, a sua Comissão merece um elogio por parte do senhor mesmo e por parte do senhor presidente Santer. O que quero dizer é: se agora também tivéssemos tido um processo de conciliação com a colaboração directa da Comissão no que diz respeito ao Conselho de Ministros, teria sido muito mais fácil conseguir chegar a uma solução.
Digo-lhe desde já: estamos extraordinariamente satisfeitos. Como sabe, negociámos até ao último minuto, numa tentativa de fazer passar o ponto de vista do Parlamento. Em segunda leitura, e graças a todos os senhores, já o Conselho havia adoptado grande número de alterações propostas pelo Parlamento. O que para mim está sempre em questão é que nós somos, digamos, the House of Representatives e o Conselho de Ministros é o Senado, e que a Comissão desempenha um papel incrivelmente importante entre os dois. Nós os dois temos de fazer com que se crie legislação europeia e que esta seja aceitável para todos.
Ponto por ponto, os elementos do pacote Delors não parecem assim tão importantes. Assim à primeira vista, nem mesmo o sistema de indemnização dos investidores parece muito importante. Todavia, como pedra angular do grande pacote de legislação, temos a ver com um texto de legislação extremamente importante para o consumidor e para o investidor. Lamentamos, naturalmente, e permitam-me que o diga, que não seja suprimida a proibição de exportação. Teríamos preferido que pudessem concorrer os países com o nível mais elevado de protecção dos investidores e os países que a não têm. Como o senhor sabe, Senhor Comissário Monti, até ao último momento dissemos: incluam essa alteração. Todavia, quando o Procurador-geral no processo da Alemanha contra a Comissão e o Conselho nos replicou que isso estava fora de questão, dissemos: então também desistimos dessa demanda. É verdade que contamos com a Comissão - e com efeito é esse o meu ponto mais importante - para que, no interesse dos investidores, se implemente o mais urgentemente possível - e isso constitui uma das propostas de alteração incluída no compromisso com a Presidência irlandesa - em todos os países da União, e neste caso especialmente também na Grécia, a protecção mais elevada possível dos investidores. Contamos sinceramente com a sua colaboração. Em todo o caso, agradeço ao senhor comissário Monti o papel que pessoalmente desempenhou na consecução do compromisso com a Presidência irlandesa.

Oddy
Quereria felicitar o relator pela forma hábil como encaminhou esta legislação através das três leituras efectuadas nesta Assembleia e do processo de conciliação. Apesar de os deputados aqui presentes esta noite serem em muito pequeno número, trata-se de um diploma muito importante, que protege os pequenos investidores e as poupanças dos pequenos investidores.
Os pequenos investidores são a espinha dorsal do sector bancário. Fazem grandes sacrifícios para aforrar. Neste momento, a economia da Europa suscita grandes receios, o receio do desemprego, o receio do que possa acontecer na velhice, o receio do que possa acontecer se as pessoas estiverem doentes, o receio pelo futuro dos filhos. As poupanças são utilizadas como poupanças para a velhice, para períodos de doença, para pagar os estudos aos filhos ou para ajudar os netos. A perda dessas poupanças pode ser uma tragédia pessoal para as famílias atingidas. Ora este diploma protege esses pequenos investidores. Sem poupança não há investimento, portanto este diploma é absolutamente essencial, tanto do ponto de vista da prosperidade da Europa em geral, como da das famílias em causa.
Agradeço ao relator e à Comissão por terem apresentado esta directiva de protecção dos aforradores europeus.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, caros colegas, todos nós sabemos com que problemas os sistemas de segurança social se debatem actualmente em toda a Europa. A angustiada questão de saber se as nossas pensões ainda estão asseguradas não preocupa apenas os alemães, mas cada vez mais cidadãos da União. O apelo dos governos no sentido de uma maior prevenção privada não pode ser ignorado. É natural, pois, que algumas pessoas se decidam por investimentos prometedores em valores mobiliários, um sector financeiro tão sensível quanto arriscado.
Perante este contexto, a directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores tem actualmente uma importância acrescida. Trata-se, sobretudo, da protecção dos pequenos investidores. É pois de aplaudir que, após uma luta renhida entre o Conselho e o Parlamento Europeu, tenha sido encontrado um compromisso que permite a entrada em vigor da directiva. Mais uma vez ficou comprovada a eficácia do processo de co-decisão, com a intervenção do comité de conciliação.
Os pequenos investidores deverão poder adquirir títulos em sucursais de empresas de investimento mobiliário da Comunidade, ou no âmbito da livre circulação de serviços transfronteiriços, com a mesma confiança com que o fariam no seu próprio país. Por isso, em todos os Estados-membros deverão existir sistemas de indemnização do investidor que, pelo menos para os pequenos investidores, garantam uma protecção mínima harmonizada, no caso de uma empresa de investimento mobiliário não se encontrar em condições de poder fazer face às suas obrigações para com os investidores.
Para instituições de crédito, já há muito que temos legislação que garante essa protecção - embora com sistemas completamente diferentes. Neste caso, a indemnização mínima harmonizada no montante de 20 000 ecus por investidor é razoável, de modo a proteger os interesses do pequeno investidor. É igualmente razoável permitir aos Estados-membros estipular que parte das eventuais perdas sejam custeadas pelo investidor. Mas num mercado interno tem de existir concorrência e aqui chego à principal crítica à directiva. O relator já se referiu a isto de forma detalhada.
No entender do Conselho, o montante e o alcance da cobertura que os diferentes sistemas de indemnização oferecem não devem tornar-se num instrumento de concorrência. O Conselho receia a ocorrência de perturbações no mercado, se houver sucursais de empresas de financiamento mobiliário a oferecer uma maior cobertura do que a empresa licenciada no país onde foi feito o investimento. O Parlamento Europeu vê no regulamento proposto pelo Conselho uma clara proibição à exportação de serviços das empresas de investimento mobiliário de países cujos sistemas permitam uma cobertura maior do que no país da sucursal. Só o facto de este regulamento, nomeadamente a proibição de exportação, estar limitado até 31 de Dezembro de 1999 é que levou o Parlamento, na tentativa de encontrar um compromisso, a ceder neste ponto.
É de sublinhar que o Parlamento conseguiu impor, no âmbito do comité de conciliação, que os títulos sejam indemnizados ao respectivo valor de mercado e que o processo de indemnização seja rápido. O compromisso encontrado leva em consideração, deste modo, tanto o aspecto da protecção dos investidores como o aspecto da manutenção da confiança nos sistemas financeiros. É um contributo importante para a realização do mercado único e o meu grupo recomenda, por isso, a aceitação deste compromisso.

Wijsenbeek
É claro que num minuto não posso alargar-me sobre o conteúdo do compromisso tão magistralmente elaborado pelo relator. As minhas felicitações.
John Kenneth Galbraith anunciou um dia numa audição pública do Senado Americano que não era capaz de deter a alta da bolsa que se registava na altura. Nesse momento a bolsa sofreu uma queda brusca. Parto do princípio de que não vou ter uma influência dessas, mas, com a actual alta da bolsa, podemos partir do princípio de que ela não será duradoura e que um destes dias irá ter uma boa descida. Agora, nesta situação em que o investidor encontrou o caminho para a bolsa, o instrumento para subir nela é, frequentemente, a instituição do investimento. Esse o motivo por que é muito bom - e, uma vez mais, pelo facto estou extremamente grato não só ao relator como também ao senhor comissário - que deste modo se alargue a acumulação de capital - mesmo entre aqueles para quem anteriormente se não fazia - e a participação nos riscos. Como liberal, é-me lícito aplaudi-lo vivamente, regozijando-me com o facto de agora se ter introduzido uma certa garantia para o pequeno investidor.

Ulmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais gostaria de agradecer à delegação do Parlamento e muito especialmente ao senhor relator. O que foi apresentado como resultado do processo de conciliação é um razoável compromisso. As razões são evidentes. Era absolutamente necessária a adopção de uma directiva relativa à livre circulação de capitais, nos termos do nº 2 do artigo 7º-A do Tratado CE, e havia que estabelecer uma compatibilidade com a directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos.
O principal problema eram as objecções levantadas quanto à necessidade da directiva, tendo por base o princípio da subsidiariedade, e a questão da proibição de exportação. Penso que a discussão em torno desta última é, justamente, o melhor argumento a favor da directiva.
Eventuais distorções de concorrência devem ser combatidas. A proposta de limitar a proibição de exportação até 1999 permitiu, também aqui, encontrar um compromisso aceitável. A resposta correcta a esta proposta equilibrada só poderá ser a sua aceitação por parte do Parlamento.

Monti
Senhor Presidente, tal como disse o senhor deputado Janssen van Raay, talvez esta assembleia não esteja particularmente repleta esta noite, mas a mim parece-me que as intervenções proferidas esclareceram verdadeiramente todos os aspectos deste problema tão importante e tão bem resolvido. A este propósito, e em nome da Comissão, quero exprimir felicitações institucionais e pessoais: institucionais porque tivemos um bom exemplo de funcionamento de um processo de conciliação; pessoais, ao relator, o senhor deputado Janssen van Raay, e a todos os membros da sua delegação, pelo trabalho desenvolvido a fim de conseguirem chegar a um acordo com o Conselho no passado mês de Dezembro, sobre um acto normativo de tão grande importância.
A importância desta directiva reside no facto de que ela, juntamente com a directiva sobre serviços de investimento e com a directiva relativa à adequação patrimonial dos bancos e das empresas de investimento - directivas que já estão operacionais - virá a constituir um dos pilares fundamentais do mercado único no que diz respeito ao sector dos valores mobiliários. A mim parece-me que as intervenções da senhora deputada Oddy, da senhora deputada Mosiek-Urbahn, do senhor deputado Wijsenbeek e do senhor deputado Ullmann esclareceram verdadeiramente as diversas dimensões deste mercado único que estamos a construir para o cidadão, mercado que pode depois, graças a uma directiva como esta, ver ampliado o número de cidadãos, de aforradores, mesmo que pequenos, que acedem aos valores mobiliários. Por outra parte, isto potencia o circuito poupança/investimento, e assim faz crescer a economia europeia com benefício das gerações futuras e cria um mecanismo de confiança. É por conseguinte um procedimento aparentemente técnico, talvez aparentemente cinzento, mas parece-me de grande importância económica e social. Congratulo-me portanto de novo com o Parlamento, pelo papel decisivo que teve neste resultado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00 .
(A sessão é suspensa às 23H20)

