Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(A acta é aprovada)

Quitação 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0397/2000), da deputada Van der Laan em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório de acompanhamento da Comissão sobre as medidas tomadas à luz das observações do Parlamento Europeu constantes da resolução de quitação de 1997 (COM(2000) 224 - C5-0223/2000 - 2000/2113(DEC))

Van der Laan
. (NL) Senhor Presidente, o relatório sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997 adquiriu um suplemento. O facto constitui algo de novo, sem que, a dizer a verdade, seja surpreendente, uma vez que, com efeito, se tratava de um caso especial. Era a primeira quitação após a queda da Comissão Santer e, portanto, a primeira oportunidade que este Parlamento tinha de exercer a sua influência sobre a política de reforma da Comissão Europeia. Desde então, é evidente que o Parlamento ainda fez ouvir regularmente a sua voz, entre outras coisas, mediante os excelentes relatórios da autoria dos colegas Van Hulten e Pomés Ruiz. É claro que as reformas devem contribuir para o restabelecimento da desvirtuada confiança na Europa. A pergunta que hoje se põe é se essas primeiras medidas que foram prometidas na altura, tendo em vista conseguir a quitação, foram, de facto, postas em prática.
De modo geral, pode afirmar-se que a Comissão fez tudo quanto estava ao seu alcance para ir ao encontro das exigências deste Parlamento. Arrancou-se, seriamente, com as reformas. É evidente que ainda é demasiado cedo para ser possível determinar se foram alcançados todos os resultados desejados. Para isso, ainda é necessário converter muitas palavras em acções. Muito embora, inclusive a nível dos Comissários, continue a haver coisas que podem falhar gravemente - é claro que estou a pensar, entre outras coisas, na abominável proposta da Comissão sobre o acesso aos documentos -, é, de facto, evidente que esta Comissão está muito interessada em cortar verdadeiramente com o passado.
Vou dar-lhes alguns exemplos. Na sua resolução de quitação, este Parlamento exigiu que se pusesse termo à percentagem inadmissivelmente elevada de erros verificados nas contas. Em resposta, a Comissão propôs simplificar o Regulamento Financeiro, tendo apresentado ainda um plano para eliminar todos os atrasos anormais até ao fim de 2003, recebendo o Parlamento um relatório semestral sobre o assunto. Além disso, o Parlamento requereu a reforma das regras relativas aos funcionários que revelam irregularidades graves e aos procedimentos disciplinares, o que a Comissão concedeu. O Parlamento solicitou a introdução de melhorias no domínio dos Gabinetes de assistência técnica externa, coisa que também lhe foi concedida. O Parlamento queria uma lista das investigações em curso sobre casos de fraude e corrupção, e também essa lista apareceu. O Parlamento solicitou à Comissão que tornasse clara a sua estratégia em relação à ajuda externa, o que também foi feito. Senhor Presidente, são apenas alguns exemplos, mas que mostram, realmente, à evidência, que, quando une os seus esforços, o Parlamento Europeu é, realmente, muito capaz de conseguir resultados substanciais.
Um dos elementos da quitação de que o Parlamento tem motivo para se orgulhar é o hospital de Gaza. Em 1996, encontravam-se terminados 97% deste projecto subsidiado pela União Europeia. Por má gestão e falta de follow-up, o hospital esteve encerrado até finais do ano passado, e isso - conhecemos as imagens do Médio Oriente - quando existe grave falta de assistência médica numa região onde ela é extremamente necessária.
Em Abril de 1999, este Parlamento teve conhecimento desta situação escandalosa. Desde então, passámos a exercer uma pressão permanente sobre a Comissão, e o resultado aí está, finalmente. Desde a abertura, há três meses, já foram tratados mais de 2700 doentes, e - isto constitui boas notícias -, numa região em que a morte se torna rotina, nasceram no hospital 370 bebés saudáveis. Se este Parlamento não tivesse deixado ficar tão claro que a medida estava cheia, estou convencida de que o hospital teria continuado vazio. Infelizmente, neste momento, o hospital encontra-se a braços com outros problemas: a impossibilidade de aprovisionamento, devida ao encerramento de Gaza, e a impossibilidade de, inclusive as ambulâncias passarem através das barricadas israelitas. Isso, porém, é um assunto de natureza diferente da discussão de hoje.
Gostaria, efectivamente, de aproveitar este momento para abordar, resumidamente, a alteração proposta pelo colega Rijk van Dam. Acho que se trata de uma alteração extraordinariamente simpática, a que também deve dar-se follow-up, em matéria de conteúdo, mas que, infelizmente, considero não me ser possível, como relatora, recomendar que se apoie, uma vez que, muito coerentemente, rejeitámos novos elementos da quitação. Espero, portanto, que haja compreensão para o facto.
Obviamente, Senhor Presidente, ainda há pontos de preocupação no que se refere à quitação de 1997. Necessário se torna, por exemplo, que, na política do pessoal haja mais transparência no recrutamento, bem como na selecção para reforma antecipada. Espero igualmente que a Senhora Comissária esclareça de que modo vai a Comissão fazer com que os Comissários, a título individual, tomem a responsabilidade de as recomendações do Tribunal de Contas não irem parar a uma gaveta qualquer, mas que sejam também encaradas a sério. Este Parlamento irá zelar pelo follow-up de todos os relatórios fornecidos pela Comissão. É preciso que as vastas promessas dos próximos anos sejam convertidas em actos, esperando eu que possamos fazê-lo juntos, podendo, desse modo, encerrar este triste capítulo e trabalhar confiadamente na preparação do futuro.

Doorn
Senhor Presidente, o relatório Van der Laan proporciona uma visão de conjunto sobre as medidas tomadas pela Comissão Europeia a propósito das observações do Parlamento Europeu no âmbito da quitação de 1997. Nesse sentido, o meu grupo vai apoiar o relatório. As minhas felicitações à senhora deputada Van der Laan.
Gostaria, contudo, de chamar a atenção, e isso também figura no relatório, para o facto de, na realidade, se terem registado alguns progressos em cinco domínios, mas de ainda ser necessário fazer muito mais. Isso aplica-se a respeito do encerramento das contas, da melhoria dos problemas em matéria de gestão e controlo institucionais, dos gabinetes de assistência técnica e da luta contra a fraude e a corrupção. Não vou abordar todos os pontos, mas referir apenas alguns.
Considero muito importante que, nas suas tentativas de conseguir reduzir a percentagem de erros inadmissivelmente elevada, a Comissão identifique os Estados-Membros que não corrigem esses erros, entre outras coisas, registados nas áreas em que se verificam as maiores despesas. É evidente que os Estados-Membros não vão achar isso agradável. Por que motivo não havemos de manter também um scoreboard no que se refere a este ponto, exactamente como fazemos para os resultados obtidos pelos Estados-Membros na implementação da legislação e da regulamentação europeias? Quanto mais transparência, melhor. Vantagem acessória é, por isso, o facto de os parlamentos nacionais poderem pedir explicações aos respectivos governos. Na luta contra a fraude, na maneira negligente como se despendem os dinheiros europeus, temos de recorrer mais à cooperação dos parlamentos nacionais. Trata-se da confiança do cidadão nas autoridades e, sobretudo, da confiança do cidadão na União Europeia. Não é possível carregarmos aqui na Europa com a culpa da negligência e do descuido das autoridades nacionais.
Num futuro próximo, a Comissão terá de desfraldar todas as velas para pôr em pé um sistema de gestão e controlo adequado. Vamos iniciar, dentro em breve, a discussão do novo Regulamento Financeiro que, segundo espero, responderá melhor às exigências de uma gestão moderna. Continuidade, transparência e competências inequívocas e bem definidas constituem parâmetros importantes para o efeito. Temos de evitar que os diversos organismos que têm a seu cargo a luta contra a fraude e a corrupção, como o OLAF e o painel de irregularidades financeiras, minem mutuamente as respectivas competências. Nada pior do que serviços de detecção que apliquem, nomeadamente, a sua energia em litígios entre si, em matéria de competências.
Para terminar, consideramos muito importante que nos relatórios anuais, o Tribunal de Contas averigúe, por sistema, qual o seguimento dado pela Comissão às observações críticas efectuadas anteriormente. Controlo dos erros, sem remeter para os que foram verificados anteriormente, é apenas deixar o trabalho a meio.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Van der Laan o facto de ter proporcionado à Comissão do Controlo Orçamental e ao Parlamento Europeu um modelo que poderá estar na base dos futuros relatórios de quitação.
A senhora deputada deixou bem claro desde o início que se queria concentrar nalguns domínios em que gostaríamos de ver melhorias reais. Esses domínios foram definidos claramente no ano passado. Temos agora um acompanhamento que nos permite verificar se as nossas recomendações foram postas em prática. E seguiremos o exemplo da senhora deputada quando recusa o seu apoio às alterações apresentadas, porque não queremos desviar-nos dessa posição clara.
De uma maneira geral, a reacção da Comissão foi positiva, mas deve agora ser integrada no contexto de uma reforma mais geral da Comissão. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão ir apresentar relatórios anuais sobre as actividades de cada uma das direcções-gerais, mas para que isso seja útil, teremos de saber quanto antes quais são os objectivos fixados a essas direcções gerais. Fizeram-se também progressos no que se refere à política de pessoal, mas esses progressos têm sido muito lentos. Compreendemos que as negociações em matéria de pessoal são delicadas, mas nós e os cidadãos europeus em breve perderemos a paciência, se as conversações não acabarem depressa e não derem lugar à acção.
A PAC e os fundos estruturais são os domínios em que há mais problemas de gestão na UE, em parte devido à escala dos financiamentos recebidos nesses domínios. É por isso que é muito importante que nós, na nossa qualidade de instância responsável e de controlo, tenhamos acesso à informação sobre a gestão financeira futura nesses dois domínios. Aguardamos com expectativa os relatórios regulares que vamos receber do Grupo de Representantes do Pessoal.
A ajuda externa, porém, é um domínio em que continuamos a constatar que há problemas importantes. A relatora referiu-se claramente à forma desastrosa como foi abordada a ajuda à Palestina, o que é deplorável, num momento em que seriam necessárias a maior delicadeza e sensibilidade políticas nas relações com essa região.
Foi publicado muito recentemente um outro relatório do Tribunal de Contas sobre a ajuda externa, que abordaremos numa ocasião futura. Mais uma vez, agradeço à relatora um trabalho bem feito.

Van Dam
Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada Van der Laan, trata, no seu relatório, do progresso registado pela Comissão no ano passado, no seguimento dado às recomendações constantes do relatório sobre a quitação de 1997. Ela está bastante satisfeita com a pilha de papel que a Comissão produziu. Eu espero mais substância, espero resultados. As intenções são belas, mas só conheceremos o efeito quando virmos os resultados, como por exemplo, quando o OLAF funcionar de modo verdadeiramente independente, quando o atraso registado nos pagamentos for superado, quando nos pagamentos se cometerem menos erros e quando, finalmente, nos for concedido acesso a documentos confidenciais.
Além disso, não estou convencido de todas as boas intenções da Comissão. A regra relativa aos funcionários que revelem irregularidades, tão aplaudida pela colega Van der Laan, deixa muito a desejar. Em vez de abertura e transparência, a regra respira o ambiente de damage control. Segundo as novas regras, os funcionários que revelem possíveis irregularidades têm de comprovar que seguiram os procedimentos correctos. Não é um caso de inversão do ónus da prova? A Comissão que prove que aplicou correctamente o procedimento.
A senhora deputada Van der Laan dedica grande atenção à ajuda aos territórios palestinos, revelando uma confiança espantosa no dinamismo da delegação da União Europeia. Gostaria de ver um relatório em que se expusesse o papel da nossa counterpart palestina. As recentes execuções forçam-nos, de resto, a reconsiderar mais de perto as condições para a concessão da ajuda europeia. Gostaria de chamar a atenção de todos para o facto de, nas escolas palestinas, o material didáctico conter inúmeras expressões anti-semitas, expressões que nos nossos países figuram entre as incitações ao racismo. A ajuda europeia deve estar ao serviço da paz. Daí eu ter apresentado uma alteração em que exorto a Comissão a de modo algum apoiar a difusão do anti-semitismo nos livros escolares. Não pode ser possível suportar os custos da difusão de ideias anti-racistas com dinheiros europeus. Esse o motivo por que recomendo vivamente a minha alteração, na esperança de que seja amplamente apoiada. A sua rejeição por motivos formais não irá beneficiar a situação.

Theato
Senhor Presidente, é surpreendente que, desta vez, o relatório de acompanhamento sobre a quitação pareça suscitar muito mais interesse do que a quitação em si, que aliás foi preparada pelo anterior Parlamento. Regozijo-me com esse facto. Contudo, o facto de elaborarmos um relatório deste género e de nos cingirmos àquilo que foi por nós estabelecido na altura não constitui um dado novo. Creio, porém, que estamos a cumprir a nossa missão de verificar se a Comissão dá ou não resposta aos pedidos por nós formulados no contexto da quitação.
Regozijo-me muito especialmente pelo facto de a relatora - que desejo felicitar - ter voltado a abordar todas essas questões, mas regozijo-me também por poder dizer à Comissão que deu uma boa resposta a esses pedidos. Trata-se de condições e não de meras observações. Não obstante, persistem algumas questões em aberto que terão ainda de ser trabalhadas. Este aspecto, de resto, também foi mencionado de forma muito clara no relatório. Gostaria de referir em particular a questão do encerramento das contas. É deveras preocupante que tenhamos de arrastar diante de nós mais de 70 mil milhões de euros de autorizações, que avolumam o orçamento e que, por conseguinte, ficam indisponíveis para outras missões que a União Europeia se propôs realizar. Algo tem de ser feito nesta matéria, para além da apresentação de um relatório de dois em dois anos - há que conseguir reduzir essa verba. Sabemos, Senhora Comissária, que vai envidar esforços nesse sentido.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não vejo grande utilidade na criação de um segundo organismo destinado a realizar auditorias internas. Criámos o OLAF. Deveríamos, isso sim, assegurar que o OLAF possa desempenhar de forma correcta e independente as sua funções, nomeadamente as auditorias internas por ele promovidas. Não obstante, considero fundamental que seja dado seguimento ao pedido por nós formulado na resolução de quitação, no sentido da criação de uma câmara de disciplina orçamental, câmara essa que poderia ficar sediada no Tribunal de Contas ou no Tribunal de Justiça. Gostaria de recordar à Comissão a necessidade de, para além de prestar esclarecimentos nesta matéria, apresentar também uma base jurídica.
A concluir, um sincero agradecimento pelos esforços desenvolvidos em prol do Hospital de Gaza, que eu mesma também visitei. Fico satisfeita por ver, após todos estes anos, que finalmente começou agora a funcionar, trabalhando para a população com manifesto êxito.

Bösch
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que retome o tema justamente no ponto em que a senhora deputada Theato o deixou. Senhora Comissária, a verdade é que não conseguimos perceber muito bem qual o propósito da criação de um segundo órgão consultivo para análise de irregularidades financeiras, tal como a senhora o concebe. Isto aplica-se ao novo órgão de auditoria administrativa interna, cuja criação a Comissão está a planear. Quais seriam, no fundo, o sentido e o propósito desse órgão se, por decisão da Comissão, o OLAF é competente para todos os delitos graves cometidos pelos serviços contra os interesses comunitários e, por conseguinte, não apenas para os casos de fraude? Gostaria, Senhora Comissária, de voltar a recordar-lhe que foi a senhora mesmo quem assim o decidiu e, todavia, ao que parece, está a deixar transparecer nos seus planos a criação de uma estrutura desprovida de qualquer utilidade.
O relatório da colega van der Laan constata, muito justamente, que, do ponto de vista do Parlamento, os progressos alcançados pela Comissão em matéria de política do pessoal ainda não são satisfatórios. Isto é válido, nomeadamente, para a reforma dos procedimentos disciplinares, já há muito esperada. Este tema, como é evidente, tem muito a ver com a quitação do orçamento, pois, em nosso entender, está aqui também em causa a questão da responsabilização de funcionários e agentes pelos danos por eles próprios causados. Têm os funcionários e agentes da Comissão de responder, eles próprios, pelos danos causados, pelo menos no âmbito das suas possibilidades financeiras? Já há muito que se deu, em princípio, uma resposta afirmativa a esta pergunta. Só que, na realidade, as correspondentes disposições dos artigos 73º e 74º do Regulamento Financeiro ainda não foram aplicadas num único caso sequer. Foi sempre apresentada a desculpa de que os procedimentos para o efeito são pouco claros. Aqueles que têm acalentado a esperança de ver esta situação alterada agora, no âmbito da reforma, têm ficado desiludidos até à data. O documento consultivo apresentado pelo Vice-presidente Kinnock em 29 de Novembro último, sobre a reforma dos procedimentos disciplinares, deixa de lado, precisamente, esta tão importante questão e adia a resposta para mais tarde. Compreenda-o quem puder. Eu, por mim, não consigo entendê-lo. Esta assembleia tomou posição contra esta situação, clara e reiteradamente, tendo exigido a criação de uma câmara externa de disciplina orçamental junto do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a qual deverá intervir sempre que o assunto tenha a ver com a responsabilidade financeira de funcionários e agentes.
Este pedido, constante do relatório do colega van Hulten sobre a reforma da Comissão, está já sobre a mesa desde Janeiro do ano passado, tendo voltado a ser expressamente confirmado no relatório Stauner sobre a quitação de 1998. Creio que a presente quitação e o excelente relatório da colega van der Laan deixam em aberto estas questões cruciais para a credibilidade da administração da União Europeia. Apontámos o caminho. Não podemos deixar de a exortar e convidar a seguir por esse caminho, Senhora Comissária!

Stauner
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estarmos hoje, no começo de 2001, a debater as medidas de acompanhamento relativas à quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997 parece-me relativamente anacrónico, atendendo ao facto de que o processo de quitação relativo ao exercício de 1998 já está concluído há mais de seis meses e que a comissão parlamentar competente está já a trabalhar na quitação relativa ao exercício de 1999. Uma administração moderna e eficiente deveria reagir de imediato às críticas e às propostas de melhoramento apresentadas pelo Parlamento, em especial quando é necessário pôr cobro a situações de má gestão.
Passando agora ao conteúdo: apesar dos louváveis progressos alcançados, constata-se que alguns pedidos importantes formulados pelo Parlamento não foram satisfeitos, continuando assim a ser diferidos para os processos de quitação dos anos seguintes, de modo que a clara e desejável delimitação se esbate cada vez mais.
Gostaria de salientar essencialmente dois pontos: não consigo compreender por que razão a Comissão ainda não fez nada para criar uma câmara de disciplina orçamental junto do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar a aplicação eficaz das disposições do Regulamento Financeiro relativas à responsabilização financeira dos funcionários pelos danos por eles causados. Quantas vezes mais teremos ainda de pedir, de solicitar, de implorar à Comissão - e sei lá que mais - que faça finalmente alguma coisa? Este pedido é razoável! O mesmo se aplica ao nosso pedido no sentido de que o Parlamento, sendo a instância que concede quitação, tenha acesso aos documentos da Comissão pelo menos na mesma medida que o Tribunal de Contas. Afinal de contas, a obrigatoriedade de prestar informação decorre inequivocamente de uma base jurídica consagrada nos Tratados, mais precisamente, do artigo 276º do Tratado CE. De resto, também a mim me parece desnecessário o já mencionado órgão consultivo, pelo que não vou agora aprofundar mais esta questão, uma vez que a mesma foi tratada pelos oradores que me precederam. Considero, contudo, essenciais ambos os pedidos formulados nas alterações por nós propostas. Peço o vosso apoio para as mesmas.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Deputada van der Laan, peço que me desculpem por este atraso. Fazia, de qualquer forma, questão de felicitar a nossa relatora pela apresentação deste dossier, dando-lhe a conhecer a minha admiração pela forma como desempenhou esta missão e pela perícia com que se ocupou desta matéria, sem se deixar levar pelos excessos que, no âmbito da quitação, são sempre possíveis, como já foi o caso.
Creio que o instrumento da quitação é extremamente importante. Como costuma dizer-se, é preciso manipulá-lo com precaução. E creio que é normal que o Parlamento inquira sobre as falhas, numerosas nos últimos anos, verificadas na gestão dos fundos públicos e imputáveis, nomeadamente, se é que é preciso dizê-lo, aos Estados-Membros; voltaremos a esta questão daqui a pouco, aquando do debate de outros relatórios do Tribunal de Contas. Penso que durante esta legislatura o nosso Parlamento deve insistir, muito especialmente, neste aspecto.
Há também falhas a apontar à Comissão. A quitação relativa ao exercício de 1997 é um tanto especial; coincidiu com um período de dificuldades extremas para a Comissão. Creio que o relatório, da forma como foi concluído e como desejo que seja definitivamente encerrado, sem dar lugar a uma nova celeuma em torno do instrumento de quitação, nos permitirá olhar o futuro, tomando, de algum modo, como modelo esta quitação, descurada durante muito tempo pelo nosso Parlamento, dando lugar a reacções da Comissão.
Estas foram por nós examinadas e, na sua maioria, consideradas pertinentes, o que fizemos constar. Toma-se agora uma nova medida, no sentido de que as quitações se limitem ao exercício orçamental. Penso que caminhamos na boa direcção. Nesse sentido, votaremos favoravelmente o relatório van der Laan.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada van der Laan, a Comissão congratula-se com o seu relatório. Na maioria dos domínios que estiveram em foco no processo de quitação relativo ao exercício de 1997, a senhora deputada concluiu que as medidas tomadas pela Comissão devem ser apoiadas pois estão no caminho certo. Assim sendo, ao iniciar o ano, é-me dado regozijar-me pelo facto de o Parlamento elogiar a Comissão. Contudo, não quero ficar-me pelas manifestações de apoio, pelo que irei falar dos domínios relativamente aos quais o Parlamento continua a formular críticas ou a exigir medidas adicionais, nomeadamente nos domínios da política do pessoal e da ajuda externa.
No domínio do pessoal, a senhora deputada referiu no seu relatório, em especial, a questão da base jurídica aplicável ao regime de reformas antecipadas. Queria uma vez mais chamar a atenção para o facto de que, antes do Natal, a Comissão aprovou uma proposta que entretanto está a seguir os devidos trâmites no âmbito do processo de consulta entre as Instituições e que será transmitida ao Parlamento em Fevereiro. Os pontos-chave são os seguintes: deverá ser possível prever um regime de reformas antecipadas para 600 pessoas. Contudo, por força do princípio da neutralidade orçamental, apenas deverão ser efectuadas 248 novas contratações.
A quem seria aplicável esse regime? Como condição prévia, o funcionário em causa deve ter pelo menos 50 anos de idade e 10 anos de serviço. Além disso, o regime prevê que o montante da reforma antecipada a pagar corresponda a 60%-70% do vencimento, em função da idade e do tempo de serviço. A adesão à medida é voluntária. Também não existe qualquer direito adquirido; pelo contrário, a Comissão irá seleccionar, com base em critérios objectivos, quem pode recorrer ao regime de reformas antecipadas, por forma a garantir, através deste processo de selecção, a efectiva consecução do objectivo visado, a saber, o aumento global da eficiência no domínio do pessoal.
O segundo ponto relativo à política do pessoal diz respeito aos processos disciplinares. No seu relatório de Janeiro, o Parlamento propôs a criação de uma câmara de disciplina orçamental junto do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. Os senhores deputados voltaram hoje a referir-se a essa proposta. Permitam-me que volte a enunciar, sinteticamente, as razões que levam a Comissão a distanciar-se desta proposta, as quais, aliás, já foram expostas de forma bastante pormenorizada pelo meu colega Neil Kinnock. Os Tratados Europeus atribuem funções específicas ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: ao Tribunal de Contas compete o controlo externo das finanças e o Tribunal de Justiça tem por função exercer o controlo sobre os eventuais processos disciplinares levados a cabo pela Comissão. No entender da Comissão, o facto de os Tribunais estarem directamente envolvidos nos processos internos da Comissão iria dar origem a conflitos de interesses. De resto, a Comissão chama a atenção para o facto de, em todas as organizações internacionais, serem as próprias instituições a assumirem a responsabilidade pela disciplina do respectivo pessoal. É nossa firme opinião que tal princípio deverá ser igualmente aplicado à Comissão Europeia.
Há, evidentemente, necessidade de agir. Aliás, isso também foi agora reconhecido de forma objectiva. Ainda antes do final do ano aprovámos as propostas mencionadas pelo senhor deputado Bösch, as quais se encontram agora em processo de consulta. Trata-se, por um lado, de passos que podem ser dados de forma directa, sem alteração do Estatuto, e, por outro lado, de passos que requerem uma alteração do Estatuto do Pessoal e, consequentemente, exigem um pouco mais de tempo para a respectiva implementação. Para os primeiros passos, torna-se particularmente importante a criação de um gabinete de inquérito e disciplina junto da Direcção-Geral "Pessoal e Administração" .
Relativamente a uma questão por vós colocada: é frequente perguntar-se se o OLAF já está a trabalhar num determinado processo ou se tenciona vir a trabalhar nele, antes de esse gabinete entrar em funções. Só quando a resposta do OLAF é negativa, é que esse gabinete intervém. As situações podem ser muito distintas entre si. Para dar um exemplo, refira-se o assédio sexual no local de trabalho. Dado que o OLAF, num caso destes, provavelmente não iria actuar, torna-se necessário, como é evidente, abrir um inquérito administrativo ou instaurar um processo disciplinar. É possível, portanto, conceber diversas situações. Penso que é muito positiva uma actuação complementar. Não se trata de retirar funções ao OLAF ou de minar a sua esfera de competências, tal como esta foi definida pelo Parlamento e pelo Conselho. Dá-se, sim, a primazia ao inquérito do OLAF.
Segundo ponto: é muito importante que a presidência do conselho de disciplina seja assumida por um perito externo. Isto prova que a Comissão pretende que os processos disciplinares decorram de forma justa e objectiva.
Algumas palavras ainda a propósito das vossas críticas relativamente à política externa. A senhora deputada Theato mencionou a redução das autorizações não executadas. No âmbito do processo orçamental para 2001, apresentámos um relatório nesta matéria e deixámos clara a necessidade de reduzir o mais rapidamente possível o volume anormalmente elevado dessas autorizações não executadas, das chamadas autorizações - commitments - pendentes. Aliás, no domínio da política externa, já são visíveis os primeiros sinais positivos.
Passando agora ao hospital na Faixa de Gaza, que assume um papel de relevo no relatório da senhora deputada van der Laan. Houve, de facto, muitos atrasos aborrecidos. Aliás, o Parlamento insistiu reiterada e insistentemente na necessidade de avançar com o projecto e de encontrar uma solução para todos os problemas. Sim, é uma grande satisfação que o hospital esteja agora plenamente operacional e que haja já doentes a serem aí tratados desde o Verão. Só que a evolução política e os conflitos violentos voltaram a erguer barreiras. Chega mesmo a suceder que, devido aos bloqueios na Faixa de Gaza, não haja possibilidade de fornecer os equipamentos e de os doentes chegarem ao hospital; presentemente, uma grande parte do pessoal não tem possibilidade de chegar ao hospital. É de facto imperioso - inclusivamente no âmbito do presente debate - apelar insistentemente ao fim da violência. Os contribuintes europeus dispuseram-se a prestar auxílio à população da Faixa de Gaza. Agora, esse auxílio deve finalmente poder ser utilizado pela população.

Presidente
Muito obrigado senhora comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Relatórios especiais do Tribunal de Contas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de quatro relatórios
(A5-0331/2000) do deputado Garriga Polledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre o relatório especial nº 8/99 do Tribunal de Contas sobre as fianças e garantias previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário para a protecção da cobrança dos recursos próprios tradicionais, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0228/2000 - 2000/2132(COS))
(A5-0396/2000) do deputado McCartin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas nºs 1/1999 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais, 2/1999 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais, 1/2000 sobre a peste suína clássica e 8/2000 relativo às medidas comunitárias para escoamento das matérias gordas butíricas, acompanhados das respostas da Comissão (C5-0236/00, C5-0237/00, C5-0238/00, C5-0239/00 - 2000/2130(COS))
(A5-0389/2000) do deputado Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre o Relatório especial do Tribunal de Contas relativo às ajudas concedidas pela União Europeia à Bósnia Herzegovina no âmbito do restabelecimento da paz e do Estado de Direito, acompanhado das respostas da Comissão
(C5-0229/2000 - 2000/2131(COS))
(A5-0359/2000) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre os relatórios especiais nºs 6/1999, 7/1999, 3/2000 e 7/2000, relativos aos Fundos Estruturais, execução orçamental, acompanhados das respostas da Comissão (C5-0240/2000, C5-0241/2000, C5-0242/2000, C5-0243/2000 - 2000/2129(COS))

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, quero começar enaltecendo o bom trabalho que o meu colega, Salvador Garriga Polledo, realizou com o seu relatório sobre os recursos próprios, tema que tem acompanhado há já algum tempo de muito perto.
Os recursos próprios tradicionais que os serviços aduaneiros dos Estados-Membros cobram revertem para o orçamento comunitário, pelo que o principal papel do sistema normativo comunitário de fianças e garantias é a protecção dos interesses financeiros da comunidade.
As deficiências de aplicação dos procedimentos relativos ao sistema de fianças e garantias levam à não cobrança das respectivas receitas comunitárias, que têm de ser financiadas pelas contribuições adicionais a cargo do produto interno bruto dos Estados-Membros. Por esta razão, sou de opinião que devem ser cobrados juros aos operadores que tenham efectivamente utilizado um crédito não autorizado nos seus diferimentos de pagamento no contexto das suas operações de introdução em livre prática. O relatório Garriga Polledo incide sobre casos de responsabilidade dos Estados-Membros em que a não aplicação da regulamentação comunitária relativa a fianças e garantias prejudica a protecção dos interesses comunitários.
O Tribunal de Contas relembra que, quando a constituição de fiança é obrigatória, o princípio de base manda que as autoridades aduaneiras fixem o montante da fiança no momento exacto da dívida aduaneira, se esse montante puder ser fixado de forma precisa, ou no montante mais elevado da dívida aduaneira constituída ou susceptível de se constituir estimado pelas autoridades aduaneiras. Na prática, cumpre ao organismo de fiança ou garantia avaliar os riscos da operação. Para a avaliação desses riscos, é conveniente que o montante da garantia seja o mais próximo da dívida aduaneira coberta pela fiança ou garantia. O respeito destes princípios permite assegurar inteiramente a protecção dos interesses financeiros.
Apresentam-se-nos alguns dificuldades, das quais passarei a destacar seis:
Em primeiro lugar, não existem dados fidedignos relativamente ao volume de garantias, concedidas ou apuradas, em curso. Os dados relativos a essas fianças e garantias - claramente identificadas do ponto de vista contabilístico ou jurídico - existem nas contabilidades dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros, mas não existem medidas que permitam a sua comparação e o seu conhecimento a nível comunitário.
Em segundo lugar, algumas autoridades são incapazes - prefiro admitir esta hipótese a pensar que não colaboram - de controlar de forma eficaz o cumprimento das exigências impostas pela regulamentação comunitária em matéria de garantias, devido às deficiências dos seus sistemas e procedimentos operacionais ou de ordenação contabilística. Devo salientar a necessidade de implementação rápida do novo sistema de aplicação informática destinada à monitorização das operações de trânsito (NCTS) em todos os Estados-Membros e nos países associados ao trânsito comum. É evidente que o cumprimento das fianças comunitárias dependerá em grande medida do desenvolvimento de todas as funcionalidades do NCTS.
A fim de resolver o problema do elevado número de operações de trânsito não apuradas, seria conveniente fazer recair a tónica na importância das medidas operacionais e, mais uma vez, na necessidade de um rápido desenvolvimento deste novo sistema. O sistema de múltiplos certificados de garantia e o NCTS permitir-nos-ão uma centralização e uma maior transparência administrativa.
Em terceiro lugar, importa referir as declarações incompletas. Uma vez findos os prazos concedidos nos termos da regulamentação comunitária, os Estados-Membros devem transferir para a contabilidade "A" os direitos cobertos por uma garantia que não são objecto de contestação.
Em quarto lugar, a necessidade de uma modificação da legislação comunitária, a fim de se assegurar que os fiadores que garantem o direito de crédito garantam também as liquidações automáticas emitidas pelos serviços aduaneiros após a autorização de saída das mercadorias.
Em quinto lugar, o elevado número de casos denunciados pelo Tribunal de Contas de não pagamento dos direitos devidos ao orçamento comunitário ou que são cobrados com os respectivos juros de mora fora dos prazos fixados.
Por último, desejo mencionar as dificuldades que dão origem à não cobrança de montantes consideráveis de direitos aduaneiros e outras imposições no âmbito das operações TIR, e que são imputáveis a uma má aplicação dos mecanismos existentes e à falta de controlo no trânsito de mercadorias.
Para terminar, Senhor Presidente, queria destacar que a Comissão deve estudar os diversos problemas detectados e, em particular, deve proceder à revisão do sistema informático para ter em conta os respectivos juros devidos ao orçamento comunitário pelos Estados­Membros.

McCartin
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de reconhecer a importância da intervenção do Tribunal de Contas, ao elaborar estes relatórios. São quatro relatórios relacionados com o sector dos produtos lácteos, o sector dos cereais e a peste suína, que implicam uma despesa total de cerca de 16 mil milhões de euros, o que representa uma percentagem considerável do orçamento. O estudo do Tribunal de Contas é muito detalhado, e temos de reconhecer o papel importante desempenhado pelo Tribunal, que presta assistência ao trabalho do Parlamento, pois é evidente que, sem esta interacção entre o Tribunal de Contas e o Parlamento, o Parlamento não estaria em posição de avaliar ou ajuizar da eficácia das despesas da Comissão. Temos de reconhecer também que o Tribunal de Contas presta assistência à Comissão na identificação das deficiências da sua administração e de dificuldades de que pode não se ter dado conta no que se refere à forma como os Estados-Membros executam os nossos vários programas.
Neste relatório específico, o Tribunal de Contas chamou a atenção para as insuficiências dos regulamentos de base, que podem contribuir para que a Comissão, e inclusive os próprios Estados-Membros, tenham dificuldade em controlar eficazmente as despesas. No relatório especial sobre a reforma do sector dos cereais, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a questão de saber se essa política atinge os resultados económicos e sociais a que se propõe.
Voltando ao sector dos produtos lácteos, temos aqui dois relatórios, um sobre o leite em pó desnatado e o outro sobre a manteiga - não podemos esquecer que, embora exista um sistema de quotas destinado a regular a produção em função do nível do consumo, temos ainda de despender cerca de 3 000 milhões de euros por ano para escoar os excedentes, e que só cerca de 37% do leite em pó desnatado que produzimos é vendido a preços de mercado. Ou seja, o restante tem de ser subsidiado, para ser utilizado na alimentação dos animais e para outros fins. Da mesma maneira, no caso da manteiga só 75% da manteiga que produzimos é vendida a preços de mercado. Estes factos sublinham as insuficiências de políticas que prevêem um sistema de quotas, mas que exigem simultaneamente recursos comunitários importantes para subsidiar os excedentes.
O relatório do Tribunal de Contas (que o Parlamento apoia) chama a atenção para o facto de que deveríamos talvez empregar melhor os nossos recursos, promovendo o consumo de produtos lácteos nos nossos mercados europeus, em vez de subsidiarmos as quantidades que não são utilizadas..
No sector dos cereais, a principal preocupação do Tribunal de Contas é a sobrecompensação, que está bem documentada e que reconhecemos ser um facto. O Tribunal chama também a atenção para a necessidade de ter em conta a evolução da situação de mercado quando se concebem políticas a todos os níveis (Comissão, Conselho e Parlamento), pois quando concebemos esta política não previmos a subida dos preços de mercado, que esteve na origem de uma sobrecompensação acentuada no sector. O relatório chama também a atenção para um facto de que o Parlamento toma nota, que é o de que cerca de 40% dos 14 mil milhões de euros despendidos no sector dos cereais se destinaram a 35% dos agricultores e que 54% do agricultores recebem apenas cerca de 5% das ajudas.
Este facto chama também a atenção para a orientação desta política, que deve talvez ser revista, para a compatibilizar com a política regional e a política social. Foram essas as principais preocupações expressas. Deve dizer-se também que, no que se refere ao sector dos cereais ou ao sector dos produtos lácteos, a Comissão iniciou uma revisão radical dessa política, e está já em curso um estudo sobre a questão. Devemos, pois, aguardar que seja terminado.
Agradeço à Comissão a sua cooperação e o facto de ter já tomado medidas no sentido de corrigir algumas das deficiências identificadas nestes vários relatórios.

Staes
. (NL) Senhor Presidente, a partir da conclusão dos acordos de paz de Dayton, em finais de Dezembro de 1995, a União Europeia passou a dar um forte contributo para a paz. Libertaram-se montantes elevadíssimos para a reconstrução, para a organização de eleições, para contributos para os direitos do Homem, etc. Inclusive, até financiámos 53% do Gabinete do Alto Representante. O relatório especial do Tribunal de Contas, que temos perante nós, é o terceiro da série. Já anteriormente tinha havido relatórios sobre a situação em Mostar, tratando um segundo relatório da reconstrução na ex-Jugoslávia. Creio que, juntamente com o relatório aqui presente neste momento, estes relatórios especiais sempre conseguiram pôr-nos perante os factos, como Parlamento Europeu, e que também sempre tentámos dar-lhes seguimento. Creio também que este método de trabalho do Tribunal de Contas, concomitantemente com o seguimento dado pelo Parlamento, através da Comissão do Controlo Orçamental, fez com que registássemos progressos nesse domínio.
Caros colegas, o controlo orçamental não pode ser feito apenas a partir de um gabinetezinho em Bruxelas, ou de um gabinete em Estrasburgo. Creio que, de quando em vez, se torna necessário ir ao local, que o conhecimento do terreno é indispensável, que é necessário travar conhecimento com as pessoas, saber como elas ali devem trabalhar, e quais são as condições. No caso de relatórios anteriores, houve outros colegas a quem foi dada oportunidade de se deslocarem à Bósnia-Herzegovina, onde aprenderam imenso a respeito do país, onde eu também estive, de 16 a 19 de Outubro do ano passado. Repito e sublinho que isso é muito importante. Na verdade, aprendi mais nesses quatro dias em Sarajevo do que teria podido aprender em mil páginas de leitura sobre o assunto. Queria, por isso, exortar a Conferência de Presidentes a ter esse facto em conta, quando, mais tarde, quiser, ou não, proporcionar aos relatores oportunidade de adquirir essa experiência.
Quais foram as críticas, caros colegas? Em primeiro lugar, houve críticas à Comissão. Demasiado pouca mobilização de recursos, demasiado pouca mobilização de pessoal, um controlo demasiado centralizado, a partir de Bruxelas. Creio que a Comissão Europeia deu seguimento às críticas do Tribunal de Contas. Nesse aspecto, devo atribuir uma boa classificação à Comissão. Melhoraram-se algumas coisas, mobilizou-se mais pessoal. O pessoal da delegação de Sarajevo encontra-se mais bem organizado, é altamente qualificado, e está fortemente motivado, coisas que devo dizer aqui expressamente. A crítica do Tribunal de Contas e o seguimento dado pelo Parlamento fizeram com as coisas se passassem desse modo. Além disso, sob a pressão do Tribunal de Contas, a Comissão passou a praticar uma política de descentralização, o que fez com que o pessoal da delegação de Sarajevo, bem como o de outras delegações, adquirisse maior combatividade, que o chefe da delegação possa responder mais energicamente às necessidades locais, além de, entre outras coisas, ter conseguido que neste momento se tenham eliminado todos os pagamentos em atraso. Logo, no que diz respeito a estas questões, boa classificação para a Comissão.
Outra crítica era dirigida ao Gabinete do Alto Representante, bem como ao modo como a União Europeia trabalha com esse gabinete. Acusa-se a Comissão Europeia de ter exercido demasiado pouco controlo sobre esse gabinete. O relatório do Tribunal de Contas e a acção do Parlamento fizeram com que reine uma nova mentalidade no Gabinete do Alto Representante. O que acontece, de facto, é que desde Março há um novo director financeiro, que escreveu tratados completos sobre as normas a seguir. Aparentemente, no início do período do Alto Representante registou-se uma ânsia bastante grande de dissipação. O empenhamento deste homem, porém, o empenhamento da Comissão, o empenhamento da totalidade do gabinete, fizeram com que, no prazo de três anos, o orçamento do Gabinete do Alto Representante tenha "abatido" quase 5 milhões de euros. Creio que, na realidade, se trata de um resultado muito positivo.
Uma das críticas mais importantes em relação ao Alto Representante é constituída pelo ponto 17, em matéria de falta de separação de funções por parte do anterior director financeiro. O Parlamento, pelo menos na resolução tal como a temos presente neste momento, requer uma explicação pormenorizada sobre o assunto. Devo comunicar-lhes que, entretanto, recebi um documento do Alto Representante, bem como da Comissão, com o qual se dá resposta às críticas mais importantes. Daí eu propor a aprovação de uma alteração da minha autoria que tem em conta esse facto.
Outra crítica dizia respeito aos direitos do Homem. Devo dizer que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa está a realizar um trabalho particularmente meritório em Sarajevo, e na Bósnia-Herzegovina, em geral. Creio que temos de pôr mais recursos à disposição dessas pessoas, mas, em matéria de direitos do Homem, continuamos a aguardar respostas da Comissão, relativamente aos nºs 29 e 35.
Um último ponto importante continua a ser o da política do sector da comunicação social. No que se refere à política desse sector, critica-se muito severamente a Comissão. No domínio da política do sector da comunicação social, ter-se-iam concedido subsídios no montante de 2 milhões de euros a material que não era subsidiável. Continuo a aguardar um relatório pormenorizado da Comissão. Isso figura na resolução, motivo por que espero poder receber uma resposta a esta questão dentro do mais breve espaço de tempo possível.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na realidade, o meu relatório congrega quatro relatórios distintos. Nesta perspectiva, felicito a Senhora Comissária Schreyer pela sua presença. Espero que, por seu intermédio, os responsáveis mais directos pela gestão dos Fundos Estruturais, tanto na Comissão como nos Estados-Membros, possam tomar conhecimento da mensagem contida no nosso relatório, assim como das nossas conclusões, pois, no caso vertente, estão em causa os Fundos Estruturais que, como sabemos, são geral e directamente geridos pelos Estados­Membros.
Existem, portanto, quatro relatórios distintos: um sobre a adicionalidade das ajudas; outro sobre a reconversão das instalações industriais; um terceiro, do Tribunal de Contas, sobre as medidas de ajuda ao emprego dos jovens a partir do Fundo Social Europeu e do FEOGA "Orientação"; e um quarto relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda e o Programa PEACE na Irlanda do Norte. A respeito deste último relatório, agradeço muito especialmente à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo o seu contributo para o meu trabalho. Retomámos na Comissão do Controlo Orçamental a totalidade das alterações que aquela apresentara.
Estes quatro temas suscitam-nos, no entanto, comentários semelhantes que podem dividir-se em três categorias. Em primeiro lugar, as principais críticas que podemos fazer à Comissão incidem sobre os procedimentos administrativos que o Tribunal, tal como nós, considera demasiadamente morosos e complexos e que, por vezes, entravam a boa execução dos projectos. Note-se também que as mesmas críticas são dirigidas aos Estados-Membros. Os controlos projectados e em curso, quer no terreno, quer ditados por Bruxelas continuam insuficientes. Salienta-se sempre a falta de meios e de pessoal - houve já quem o referisse a propósito de outras questões -, e isso apesar das observações frequentes do Tribunal de Contas a este respeito.
A Comissão está a reformar profundamente a sua estrutura e solicita meios suplementares. Espero que o Parlamento, que sempre acreditou no mito do crescimento zero dos funcionários, apesar do aumento das tarefas a desempenhar, aceite as propostas e objectivos da Comissão, com vista a reforçar também os seus controlos e o seu papel. Evidentemente, isso provoca uma sobreposição de financiamentos, uma vez que estes não são controlados com a devida eficácia, e por conseguinte uma má utilização das dotações europeias. A última crítica que podemos fazer diz respeito ao atraso nos pagamentos, problema recorrente que a Comissão parece não conseguir solucionar, nem controlar.
Em segundo lugar, uma crítica fundamental que gostaria muito que pudéssemos salientar nos nossos contactos com os Estados­Membros prende-se com a má utilização das dotações, frequentemente devido à ausência de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão e à ausência de vontade dos Estados­Membros para valorizarem esses fundos. Frequentemente, estes aparecem como dádivas, como fundos de substituição dos fundos nacionais. Os Estados-Membros fazem pouco caso, em determinadas condições, do princípio da adicionalidade, que pressupõe que se trate efectivamente de um co­financiamento, que deve ser complementado por um financiamento nacional. Consideram que os fundos abrangem perto de 100% do financiamento, o que, evidentemente, não se coaduna com a própria lógica dos Fundos Estruturais e da sua utilização. Os Estados-Membros não deveriam esquecer que estes Fundos são públicos e que dizem respeito à totalidade dos cidadãos europeus. Deveriam, por conseguinte, utilizá-los com um discernimento ainda maior do que o reservado aos fundos nacionais.
Para remediar esta irregularidade, foi adoptada em Junho de 1999 uma nova regulamentação, que, espero, possa ajudar-nos a progredir. Solicitamos à Comissão que recorra a todos os meios à sua disposição, tais como a supressão dos pagamentos, sempre que detecte este tipo de irregularidades, e, caso os motivos o justifiquem, nós aqui estaremos para apoiar a Comissão nessa medida.
Por último, penso que a Comissão deveria zelar, ela própria, pelo cumprimento dos critérios de elegibilidade antes de autorizar a libertação dos fundos. Isso evitaria o financiamento de projectos inviáveis, projectos de natureza demasiado vaga, que vemos frequentemente nos Estados-Membros. São estes o comentários que gostaria de tecer. Muito obrigado, Senhor Presidente, pelos segundos suplementares que me concedeu.

Queiró
Senhor Presidente, caros colegas, a circunstância de a União Europeia disponibilizar importantes recursos para a reconstrução e para o apoio da concretização da democracia na Bósnia­Herzegovina justifica inteiramente a atenção que neste momento dedicamos à proposta de resolução sobre o relatório especial nº 2/2000 do Tribunal de Contas.
Ora, a nossa primeira observação decorre precisamente do facto de só em princípio do ano 2000 ter sido possível a este Tribunal concluir e aprovar o seu relatório relativo à assistência da Comunidade realizada entre 1996 e 1998, isto é, entre quatro e dois anos antes. A consequência evidente desta demora, que se lamenta, é a perda de actualidade de muitas das observações efectuadas, já que, entretanto, ocorreram na Bósnia­Herzegovina importantes mudanças no quadro jurídico e na realidade política. O que não significa que essas observações não devam ser tidas em conta no futuro, particularmente no Kosovo, de modo a evitar problemas semelhantes em acções idênticas promovidas pela União.
A verdade é que este tipo de controles é determinante para a inventariação e para a resolução dos problemas existentes. Estes colocaram­se a dois níveis: o dos financiamentos directos e o do co­financiamento em conjunto com outros dadores de fundos. No primeiro caso, entre outras, destacaram­se as deficiências no apoio às acções de defesa dos direitos humanos, no apoio à sociedade civil e aos meios de informação. Desde a detecção de procedimentos centralizados e inadequados, tendo em conta a urgência das intervenções, à colocação da Comissão perante factos consumados, que depois houve que financiar, muitas foram as situações que, felizmente, se têm vindo a corrigir. Quanto ao co­financiamento, deve destacar­se positivamente a transferência para o primeiro pilar do financiamento em favor do gabinete do Alto Representante, o que implicou que a sua execução passou a ter de respeitar as disposições do Regulamento Financeiro. O mesmo, de resto, deverá passar a acontecer, em nossa opinião, no que toca aos financiamentos relativos à observação dos processos eleitorais e, em consequência, ao quadro de colaboração com a OSCE.
Foram estas, em resumo, Senhor Presidente, as observações que nos pareceram, a nós e à Comissão dos Assuntos Externos, deverem ser contempladas no relatório do senhor deputado Staes - que cumprimento -, considerando o volume do envelope financeiro subjacente a este tipo de ajudas, a escassez dos recursos e a necessidade óbvia da sua utilização rigorosa e transparente.

Collins
Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular com o relatório do senhor deputado Dell'Alba e com o facto de se reconhecer nesse relatório que o Fundo Internacional para a Irlanda e o programa especial de apoio à paz e à reconciliação foram instrumentos inovadores de consolidação do processo de paz.
As condições difíceis em que estes fundos tiveram de funcionar, a sua função de alavanca, a sua estratégia de atribuição da prioridade às zonas desfavorecidas e as suas funções importantes de promoção da gestão e execução conjuntas de programas transfronteiriços foram devidamente reconhecidas.
Sei que o Fundo Internacional para a Irlanda elaborou uma resposta exaustiva às questões colocadas pelo Tribunal de Contas, documento esse que poderá ser disponibilizado aos deputados. Nessa resposta são referidas várias medidas especificas que o fundo está a tomar para resolver os problemas referidos no relatório.
É importante sublinhar um aspecto importante do Fundo Internacional para a Irlanda: não é um programa da União Europeia. Efectivamente, o fundo é uma organização internacional, com os seus próprios órgãos directivos, as suas próprias regras, os seus procedimentos de auditoria, etc. Além disso, a União Europeia é apenas um dos cinco doadores que participam no financiamento do fundo, com uma contribuição anual de 35% da dotação total da organização.
O Fundo Internacional para a Irlanda foi criado em 1986 pelos governos do Reino Unido e da Irlanda, com o objectivo de promover o progresso económico e social e de incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre unionistas e nacionalistas de toda a Irlanda.
Contribuem para o fundo os Estados Unidos, a União Europeia, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália. Desde a sua criação, o fundo prestou assistência no montante de 597 milhões de euros a 4600 projectos, que contribuíram para a criação de 38 000 postos de trabalho e promoveram um investimento suplementar de cerca de 1 193 milhões de euros, elevando assim para perto de 1 790 milhões de euros o investimento total nesses projectos; perto de 90% das suas autorizações dirigiram-se às zonas mais desfavorecidas; promoveu a participação de mais de 9 000 pessoas em grupos intercomunitários, bem como a participação de 5 000 pessoas em estruturas transfronteiriças.

Folias
Senhor Presidente, quero assinalar o excelente trabalho que foi feito com o relatório do colega Staes; quero também chamar a atenção de todos para o facto de os Balcãs constituírem uma região distinta a nível da geografia da Europa; e essa região não é só distinta do ponto de vista geográfico, é-o também do ponto de vista da mentalidade e das condições ali existentes. Considero, portanto, que cada caso deve ser estudado em todos os seus aspectos para que possamos ser eficazes não só na nossa crítica mas também nas medidas que tomamos. Aquilo que o senhor deputado Staes diz ter feito, ou seja, que foi ao local para ver o que lá se passa, é o essencial da questão. À distância, Senhor Presidente, caros colegas, não podemos saber o que acontece nessas regiões que apresentam bastantes particularidades. A partir de um gabinete não podemos acompanhar o que acontece exactamente. Com cartas, com faxes e com e-mails, não podemos compreender a mentalidade daquela gente. Aquilo que é preciso é que estejamos perto deles. E devemos estar perto deles não só através da manifestação do nosso interesse, que efectivamente existe de todas as partes, mas também em termos práticos, tanto física como geograficamente, mas acima de tudo devemos conhecer não só a história mas também a psicologia daqueles povos.
Tudo o que aconteceu com as observações dos organismos de controlo e da Comissão mostra que o melhor é sempre inimigo do bom. E o melhor pode sempre tornar-se ainda melhor, e o esforço desenvolvido por todos nós vai nesse sentido. Tenho a certeza de que o interesse que demonstramos e o espírito crítico que existe só podem conduzir-nos na boa direcção e, se quiserem, vamos pegar nos resultados das práticas utilizadas neste tipo de financiamentos para podermos adaptá-las noutras direcções. Actualmente temos também em Pristina o Gabinete de Reconstrução que está sediado em Salonica. Houve muita crítica por causa disso. Mas não podemos pensar que Sarajevo é a mesma coisa que Pristina; e temos de deixar isso bem claro. Foi precisamente por esse motivo que fiz referência a uma diferença de mentalidade, de condições e de situações que devemos ter em consideração.
Muitos colegas disseram - e com razão, por um lado - que o Gabinete de Salonica deveria ser descentralizado e ir para Pristina. Muitos de nós opusemo-nos decididamente e dissemos que isso não era possível. Está provado que fizemos bem em manter o Gabinete em Salonica, pois se o tivéssemos transferido para Pristina, a Jugoslávia não teria hoje qualquer possibilidade de ser financiada pela Agência de Reconstrução e isso porque nunca seria possível um sérvio ir a Pristina reivindicar sequer um euro. Precisamente por isso, volto a dizer que a crítica é boa, mas tudo o que fazemos deve ser adaptado às condições, às necessidades e às particularidades de cada região.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus agradecimentos ao Tribunal de Contas pelo seu relatório muito útil, que desta vez aborda várias questões. Assumimos uma atitude muito crítica por ocasião da apresentação do relatório anual, mas estes relatórios especiais parecem-me ser muito válidos.
Sem dúvida que há vários domínios em que a Comissão deve ainda tomar medidas para melhorar a situação. Hoje vou concentrar-me na resposta ao relatório do senhor deputado Dell'Alba sobre vários aspectos dos fundos estruturais. Este é certamente um dos domínios onde a acção da União Europeia está obviamente a surtir efeito no meu país, e não há dúvida de que os fundas estruturais e a tentativa de aumentar a riqueza e de melhorar as condições sociais e a taxa de emprego numa região dão uma imagem positiva da UE. Mas não podemos limitar-nos a assistir e a aplaudir indiscriminadamente. Os relatórios do Tribunal de Contas demonstram claramente que há coisas que podem ser muito melhoradas, e a Comissão introduziu já um novo regulamento dos fundos estruturais destinado a melhorar a situação e vai com certeza verificar muito atentamente se essas reformas são suficientes.
No caso da adicionalidade, não podemos esquecer que os fundos europeus se destinam não a financiar, mas antes a co-financiar operações, e que se não podem substituir à despesa pública das autoridades nacionais. Tudo isso está muito certo, mas mesmo os novos regulamentos só permitem avaliar a adicionalidade a nível nacional, e não a nível regional. Regras são regras, mas se não houver sanções efectivas quando são infringidas, perdem a força e deixam de ser aplicáveis, portanto precisamos de uma base jurídica sólida que permita a possível imposição de sanções.
No que se refere à questão do desenvolvimento das zonas industriais, a Comissão não devia desesperar, mas sim partir do princípio de que essa questão deve ser considerada parte integrante de uma política mais lata de apoio às PME. São investidas verbas consideráveis nesses projectos. No País de Gales, por exemplo, sabemos que é um objectivo claro; precisamos de metas e objectivos claros, e esperamos vê-los de futuro nos programas do âmbito dos fundos estruturais.

Mulder
Senhor Presidente, à velocidade dos comboios rápidos, algumas observações sobre os relatórios, realmente úteis, do Tribunal de Contas.
Em primeiro lugar, o relatório Garriga. Julgo que a Comissão dos Orçamentos já se decidiu, mas penso ser absolutamente necessário procedermos à avaliação dos resultados da comissão de inquérito sobre os casos de fraude registados em operações de trânsito. Que fez a Comissão, até ao momento, com as recomendações que figuram nesse relatório?
O relatório McCartin, sobre a agricultura. A agricultura constitui sempre um assunto interessante e ninguém negará que a política agrícola não é uma política estática, mas que deve acompanhar os tempos, especialmente no que diz respeito às negociações na Organização Mundial do Comércio e ao alargamento.
Dois pontos, sem nos manifestarmos contra ou a favor. Neste momento, é importante para o meu grupo: em primeiro lugar, quais seriam as consequências se houvesse co-financiamento das despesas agrícolas e, sobretudo, subsídios aos rendimentos? Outro ponto, de grande actualidade neste momento: o combate das epizootias. Muito dispendioso para o orçamento europeu. Não seria possível, a exemplo do que se faz a nível dos Estados-Membros, fazer um seguro contra a irrupção de certas doenças dos animais? Poderá a Comissão estudar o mais rapidamente possível este assunto?
Depois, o que diz respeito ao relatório Staes. É encorajador o facto de a Comissão Europeia conseguir realizar um bom trabalho no vespeiro dos Balcãs. Congratulamo-nos com o facto e consideramos excelente o relatório do senhor deputado Staes. Apoiamos, sobretudo, o facto de não ser o Alto Representante a puxar os cordelinhos. Quem paga é a União Europeia, e também a ela competirá averiguar se o dinheiro é gasto de modo adequado.
Uma observação de ordem geral sobre o clima de corrupção que dizem reinar nos Balcãs. Consideramos necessário que a Comissão se manifeste sobre o modo como a Europa poderia exercer influência sobre este facto. Será que ele influencia, de qualquer modo, a ajuda concedida pela Europa?
Último ponto, sobre o relatório Dell' Alba. No meu país, há sinais de que o preço dos terrenos destinados a empresas está a subir consideravelmente, devido à ajuda europeia, coisa que consideramos indesejável. Seria possível fazer qualquer coisa a este respeito?

Rühle
Senhor Presidente, caros colegas, graças à presente crise da BSE, os relatórios do Tribunal de Contas adquirem uma actualidade inteiramente nova. A política agrícola europeia tem de ser submetida a exame. A BSE é apenas a ponta do iceberg. As subvenções ao crescimento em quantidade, a produção excessiva e, depois, mais subvenções para reduzir os excedentes - tudo isto não só é dificilmente compreensível para o cidadão comum, como também se presta fortemente à fraude, além de que está longe de poder ser obviado através do regime de quotas. O relatório McCartin demonstra-o muito claramente.
Ao nosso relator cabe o mérito de chamar repetidas vezes a atenção para esta situação, e não apenas em momentos como este. Infelizmente, o Parlamento não dispõe de plenos direitos de co-decisão no domínio da agricultura e, por isso, não pode fazer muito mais do que esgotar a margem de manobra política que possui. As decisões são tomadas a nível do Conselho de Ministros, pelos Ministros da Agricultura nacionais, à porta fechada, tendo em conta os múltiplos interesses das suas clientelas. Contudo, apesar de se reservarem o direito de tomarem as decisões, não estão dispostos a assumir verdadeiramente a responsabilidade. Quando se verificam erros, situações de má gestão, irregularidades ou fraudes, não são eles a assumir de imediato a responsabilidade pelo sucedido, preferindo sempre remeter a questão para Bruxelas e para a União Europeia.
Este estado de coisas tem de mudar, radicalmente. Exige-se não só o controlo, mas também a co-decisão política do Parlamento em todos os domínios da política agrícola. É necessária mais transparência e maior divulgação pública. Isto não vai contra os interesses dos agricultores. Trata-se, sim, de lutar por uma política dos consumidores diferente, no interesse dos próprios agricultores. O senhor deputado McCartin, aliás, também já referiu as palavras de ordem certas no seu relatório. Refiro-me à questão das ajudas directas e do co-financiamento. Algo tem de mudar nesta matéria, inclusivamente tendo em vista o alargamento a Leste, se quisermos praticar uma política agrícola que seja conciliável com esse alargamento. Mesmo depois de Nice, torna-se claro que o Conselho não está apto a resolver efectivamente este problemas e, por isso, a terminar, quero uma vez mais frisar a necessidade - e esse será o objectivo do Parlamento no seu conjunto - de o Parlamento ter uma participação plena nos processos de decisão e pleno direito de co-decisão na política agrícola.

Seppänen
Senhor Presidente, no relatório do Tribunal das Contas relativo ao ano de 1999, podemos ler que a Grã-Bretanha, a Bélgica e a Holanda têm sido contribuintes líquidos muito consideráveis para o orçamento da UE. Quando comparados com os outros Estados, estes três países têm contribuído para o orçamento da UE com muitas mais taxas aduaneiras, ou seja, proporcionalmente muitos mais recursos próprios. Nesses países há grandes portos por onde passa o chamado tráfego de trânsito.
Ao ler os documentos do Tribunal de Contas e o relatório do senhor deputado Garriga Polledo, há algo neles que causa incómodo. Há muitos países onde foram detectadas irregularidades, mas os seus nomes não são mencionados. Desta forma, levanta-se a dúvida se nos países onde existem portos de passagem terão sido cometidos mais crimes. Se os nomes dos países não forem mencionados, essas dúvidas atingem a Grã-Bretanha, a Bélgica e a Holanda. Mesmo que não sejam culpados de crimes e de protecção dos criminosos, acabam em todo o caso por prevalecer suspeitas em relação a esses países, uma vez que os nomes não são mencionados.
Através da União Europeia passam grandes quantidades de produtos, que são transportados dos portos para o seu exterior. Tanto no relatório do Tribunal das Contas como nas investigações do OLAF, ficou claro que há irregularidades muito importantes, principalmente na importação e na passagem do tabaco em trânsito. A envergadura destes procedimentos é muito difícil de avaliar porque o valor estimado do prejuízo causado à União se situa entre os mil milhões e os cinco mil milhões de euros. O tabaco vem principalmente para os portos da Holanda e da Bélgica e é muitas vezes transportado a partir dali, através dos países da UE, para o território da ex-Jugoslávia, por exemplo, para o Montenegro. No ano passado, a UE decidiu conceder ao Montenegro uma ajuda, por razões políticas, no valor de quinze milhões de euros, sem impor quaisquer condições prévias relativamente à luta contra o contrabando. Todas as noites, o tabaco de contrabando é transportado a partir do Montenegro, em cinquenta ou setenta pequenas embarcações, para a Itália, sendo daí distribuído para o mercado da UE sem taxas aduaneiras e impostos. Para impedir esta actividade, é preciso desenvolver uma acção muito determinada e encontrar uma solução para os problemas a que se refere o relatório do senhor deputado Garriga Polledo. Sob o ponto de vista da União, trata-se de um projecto de alguns milhares de milhões de euros.

Caullery
Senhor Presidente, o debate de hoje é evidentemente louvável, mas abarca temas muito diferentes. Por conseguinte, limitarei a minha intervenção aos assuntos tratados pelos senhores deputados McCartin e Staes.
No que se refere ao primeiro destes dois relatórios, a delegação francesa do nosso grupo pode subscrever alguns dos comentários sobre as matérias gordas butíricas, que põem em causa a decisão do Conselho de manter os preços garantidos até 2005.
Esta decisão parece-nos, com efeito, particularmente justificada e necessária para os agricultores. De igual modo, o facto de 92% das dotações disponíveis em 1998 para medidas de escoamento de "manteiga para organizações sem fins lucrativos" terem sido gastas em apenas três Estados­Membros, dos quais nenhum é dos mais pobres da União, como o salienta a resolução, não nos parece dever ser tido como um argumento válido. Trata-se, de facto, aqui de colocar o carro à frente dos bois, esquecendo que o fenómeno do desenvolvimento de um quarto do mundo e do empobrecimento de determinadas categorias sociais nos nossos países é uma realidade tremenda. Ora, não é o regresso de um crescimento ainda frágil que permitirá a reintegração rápida de uma população, que, frequentemente, há muito que se encontra excluída.
A posição crítica do relatório relativamente às ajudas concedidas às grandes regiões cerealíferas também não nos satisfaz, ainda que convenha, obviamente, prestar uma atenção particular aos mais pequenos produtores de cereais da União.
No que se refere à peste suína, também não partilhamos do parecer de que os suinicultores deverão suportar a maior parte do encargo financeiro das medidas de combate às epidemias, e podemos interrogar­nos por que razão deveriam assumir este encargo suplementar, quando conhecemos já o pesado fardo que têm de suportar.
Serão eles responsáveis por estas epizootias? Evidentemente que não, antes são suas vítimas. Portanto, a menos que se pretenda, uma vez mais, renacionalizar subrepticiamente a política agrícola comum, não poderemos aceitar estas propostas.
O relatório do senhor deputado Staes sobre as ajudas da União Europeia à Bósnia-Herzegovina estigmatiza, com toda a pertinência, as graves falhas em termos de gestão financeira do Gabinete do Alto Representante, o GAR, ainda por cima num período dramático, e sempre em detrimento dos últimos cidadãos europeus.
O nosso grupo regista também o pedido de informação dirigido ao GAR e à Comissão, a fim de conhecer as razões que conduziram a uma confusão de interesses.
E também intolerável que 2 milhões de euros tenham sido atribuídos a material não elegível no sector dos....
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Bösch
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a propósito do excelente relatório do colega Staes. Em primeiro lugar, é a si, Senhor Presidente, na sua qualidade de membro da Mesa desta assembleia, que desejo dirigir-me. Tivemos de nos resignar com um enorme atraso administrativo e burocrático - uma vergonha para esta assembleia - quando se tratou de saber se nos era possível ou não enviar o relator da Comissão do Controlo Orçamental à Bósnia-Herzegovina. No interesse daqueles que nos é dado representar aqui, espero que uma situação como esta não volte a repetir-se. Digo-o com toda a clareza, porque normalmente nós - eu também - criticamos este tipo de atitudes relativamente à Comissão. Desta vez, infelizmente, temos de o constatar também na nossa própria assembleia, e isso é intolerável!
Em segundo lugar, este relatório do colega Staes dá-nos esperanças em duas vertentes. Por um lado, a Comissão revela capacidade para aprender. Aquilo que aconteceu entre as primeiras visitas, lideradas pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental, e aquilo que agora pôde ser constatado pelo nosso relator constitui uma evolução animadora e só posso dar os parabéns à Comissão por esse facto.
Outro aspecto: no início do presente programa para os Balcãs, a ajuda foi concedida como tantas vezes sucedia na União, isto é, as decisões foram tomadas num gabinete em Bruxelas e empresas privadas foram incumbidas de verificar in loco as necessidades e de distribuir e utilizar o dinheiro. Esse procedimento foi abolido e alterado de uma forma quase revolucionária - também sob a pressão desta câmara. Isto só demonstra que as nossas iniciativas têm grande valor e que a Comissão tem capacidade para aprender.
Senhora Comissária, esta capacidade de aprendizagem, por si evidenciada na delegação em Sarajevo, poderia talvez servir de modelo para outras delegações, noutros países!

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, apesar dos recursos dos fundos estruturais que têm sido afectados há anos à promoção do equilíbrio entre as diversas regiões na União Europeia, as 25 regiões mais ricas mantêm um rendimento per capita duas vezes e meia superior ao das regiões mais pobres e, apesar das muitas necessidades que estas regiões menos favorecidas apresentam, as dotações orçamentais destinadas ao desenvolvimento não são, ano após ano, integralmente executadas. Penso que se impõe fazer uma reflexão sobre as verdadeiras causas que estão na origem deste facto incompreensível. É possível que haja falta de iniciativas e que as regiões menos favorecidas não saibam como fomentar o seu desenvolvimento.
Não deveríamos, face a isto, ficar de braços cruzados e conformar-nos com o facto de lhes concedermos verbas, alegando, para nos autojustificarmos, que são essas regiões as responsáveis pelo seu não aproveitamento. Deveríamos desenvolver uma política complementar de análise, informação, formação, motivação, assistência e acompanhamento para incentivar novas estruturas e oportunidades de desenvolvimento e progresso.
Mas é também possível que estejamos a ser excessivamente perfeccionistas, exigentes, regulamentaristas e condicionadores, na nossa posição mais elevada e mais tecnocrata, impedindo e inviabilizando, dessa forma, o aparecimento de ideias válidas adaptadas ao nível de desenvolvimento das regiões beneficiárias das políticas comunitárias. Talvez fosse mais adequado adaptar as políticas comunitárias a essas regiões, em vez de pretender que estas se adaptem a uma política europeia elitista. O que está...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Blak
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado Staes pelo notável relatório que elaborou. As condições em que teve de fazer o seu trabalho não foram as melhores. Não me parece razoável que o Parlamento tenha de debater um relatório do Tribunal de Contas que se reporta a situações que tiveram lugar há vários anos, mas o senhor deputado Staes fez o trabalho de casa. É que o senhor deputado Staes foi ao local. Não é uma questão de não confiar no senhor deputado Staes, bem pelo contrário, mas sucede que, por acaso, também fui à Bósnia, na semana passada, e a avaliação do senhor deputado Staes é correcta. As delegações da Comissão na Bósnia transformaram-se em histórias de sucesso.
O Tribunal de Contas conclui, no seu relatório, que o controlo da Comissão sobre os meios como, por exemplo, os meios destinados ao Gabinete do Alto Representante e à ONU, não foi adequado. Muitos dos problemas resultam do facto de os projectos anteriormente terem sido geridos centralmente a partir de Bruxelas. Actualmente, as delegações locais da UE possuem mais competências e mais funcionários. Isto revela que a ideia de atribuir mais tarefas e responsabilidade às delegações funciona realmente na prática. O Tribunal de Contas propõe que a UE, no futuro, conceda às organizações como a ONU, a CSCE e o Gabinete do Alto Representante, uma verba que eles próprios administrarão. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas gostaria que se reforçasse o controlo. Penso que existe aqui alguma coisa que não bate certo. Se nos limitarmos a conceder as verbas às organizações, sob a forma de apoio orçamental directo, a Comissão acabará por perder completamente a visão e o controlo sobre as mesmas. A questão da cooperação entre a UE e as organizações passará a fazer parte do processo de quitação relativo a 1999. A Comissão espera que o Conselho e o Parlamento apresentem linhas claras de orientação. E compreendo que assim o façam. Não é possível exigir um melhor controlo e, ao mesmo tempo, dar rédeas mais soltas. Torna-se necessário manter algum controlo sobre o dinheiro dos contribuintes. Infelizmente, o sistema da ONU torna-se cada vez mais burocrático, ineficaz e corrupto, pelo que, apesar de tudo, sempre confio mais no sistema da própria UE.

Casaca
Senhor Presidente, o presente debate abrange dez relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre matérias de natureza e relevância tão diversa que vão desde uma reflexão sobre o princípio da adicionalidade nas acções estruturais a uma análise concreta e rigorosa da política cerealífera comunitária. Permitam­me, portanto, que me restrinja a este último tema, começando por felicitar o nosso colega McCartin, bem como o Tribunal de Contas, pelo excelente trabalho que ambos realizaram, e recordando os pontos finais da análise deste Tribunal.
De 1993 a 1997 houve uma sobrecompensação ao sector cerealífero de mais de 13 mil milhões de euros. Cada cidadão europeu contribuiu com mais de 37 euros para o orçamento dos cereais em 1997. As culturas aráveis representavam 43% da despesa agrícola mas apenas 10,7% da sua produção final. Quase 40% das subvenções destinam­se a 3% de agricultores, e 57% dos beneficiários recebem 4,5% das subvenções. Desta análise concluiu o Tribunal de Contas pela necessidade de substituir o actual sistema de apoio ao rendimento dos agricultores, baseado em elementos tais como o preço, a produção ou superfície cultivada, por um rendimento líquido padrão por exploração agrícola ou unidade de trabalho, sendo o apoio agrícola desencadeado de modo a compensar qualquer perda desse rendimento.
A OCM para as culturas arvenses é o expoente máximo de uma PAC que é necessário reformar. A profunda remodelação política operada na estrutura do governo federal da Alemanha é um sinal claro de que, mesmo no coração da Europa, onde esta PAC foi concebida e onde ela encontrou sempre o seu grande sustentáculo, é cada vez mais insustentável a manutenção de um modelo de política agrícola concebido para defender uma lógica industrial e de grande exploração agrícola. Há que conceber uma política rural orientada por critérios regionais e de equidade entre agricultores para a preservação do património cultural europeu e do ambiente. Isso significa reformar a presente PAC.

Ferreira
Senhor Presidente, apresentarei alguns comentários sobre os problemas levantados pelo relatório do senhor deputado Dell'Alba, e para os quais faço questão de chamar a vossa atenção.
As medidas de ajuda à instalação dos jovens agricultores não são satisfatórias, já que, em demasiados casos, o público-alvo tinha já ultrapassado a idade exigida no momento da obtenção da ajuda, embora a ela tivesse direito à data da constituição do processo. Face às situações difíceis em que vive um grande número destes jovens e às dificuldades encontradas na profissão, não é admissível que uma parte deles não possa beneficiar das ajudas europeias e nacionais pelo facto de haver imprecisões e atrasos.
Quanto às medidas de ajuda ao emprego dos jovens, será necessária uma avaliação precisa para que possamos avaliar o impacto desta política. Esta avaliação deverá ter em conta a diversidade dos percursos de inserção a aplicar. Em contrapartida, no que se refere às medidas de reconversão das zonas industriais, existem financiamentos demasiadamente elevados, visto que as ajudas do FEDER permitiram financiar projectos de natureza distinta da reconversão de zonas industriais. A isso se acrescenta o facto de estas ajudas, quando não coordenadas a nível regional, levarem a uma concorrência entre os promotores e, por conseguinte, a uma dispersão das ajudas, bem como a uma menor eficácia. Isso não permite levar a cabo uma política de conversão que tenha em conta o diagnóstico das necessidades até à avaliação das realizações, permitindo, no fim de contas, uma gestão activa dos territórios.
A este respeito, não posso deixar passar em branco a restruturação que o grupo Danone está em vias de efectuar, processo que encontramos nos diferentes Estados-Membros. Não podemos aceitar que empresas que tiveram a possibilidade de beneficiar de subvenções europeias possam, quando gozam de boa saúde financeira, decidir, por motivos de ajustamento estrutural, despedir milhares de pessoas e gerar igual número de dramas familiares, para os quais serão, uma vez mais, solicitados fundos públicos nacionais e europeus.
Para concluir, um dos principais objectivos da União Europeia é a luta contra o desemprego, prioridade dos Estados-Membros e também da Comissão. Sabemos que é difícil atingir a totalidade do público visado por determinada medida. Todavia, face às imprecisões e às lacunas constatadas, solicita-se que, doravante, se tomem as disposições indispensáveis, nomeadamente uma melhor definição das medidas e o usufruto efectivo das mesmas por parte dos seus beneficiários, limitando os prazos de instrução dos dossiers e de pagamento aos beneficiários, a fim de que os resultados na matéria sejam...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Hume
Senhor Presidente, agradeço ao relator as referências específicas a dois grandes programas de financiamento da Irlanda do Norte, relacionados com o nosso processo de paz, e a sua atitude positiva em relação ao Fundo Internacional para a Irlanda, que é financiado não só pela Europa, mas também pelos Estados Unidos, pelo Canadá e pela Austrália.
Aconselharia outras regiões com problemas graves de desemprego a estudar o trabalho do Fundo Internacional para a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços, que tem sido excepcional. Por exemplo, o fundo financiou cerca de 4 600 projectos, que criaram 38 000 postos de trabalho, perto de 90% dos quais em zonas onde o desemprego era elevado e em zonas desfavorecidas. Participaram nestes projectos de criação de emprego na Irlanda do Norte cerca de 9 000 pessoas de grupos intercomunitários, e cerca de 5 000 pessoas participaram nos projectos transfronteiriços. O trabalho do fundo tem sido excepcional e congratulo-me com a atitude positiva do relatório em relação a esse trabalho.
Mas temos também o programa especial de apoio à paz e a reconciliação, um programa da União Europeia. Este programa promove a cooperação, a nível das bases, entre pessoas das duas secções da nossa comunidade, nomeadamente em projectos dirigidos aos jovens dos dois sexos. Estes projectos são iniciativas intercidades destinadas a promover o desenvolvimento da comunidade, por exemplo, através de projectos de valorização e formação dirigidos às mulheres desempregadas (e limito-me a citar algumas das operações muito bem sucedidas que estão actualmente em curso), projectos de desenvolvimento da indústria alimentar, não esquecendo, é claro, os projectos de construção de novas habitações.
Congratulamo-nos vivamente com o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte, pelo qual estamos profundamente gratos à Comissão e ao Conselho de Ministros. Gostaria de manifestar a minha profunda gratidão a todos os meus colegas do Parlamento, pelo seu apoio unânime a este projecto de paz, que está a prestar um contributo muito positivo para a promoção da paz no meu país.

Gallagher
Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado pela parte da Irlanda que beneficia do FII e do programa de apoio à paz e à reconciliação, gostaria de louvar as realizações desses dois fundos e, na minha qualidade de deputado que colabora de perto com os grupos locais e os projectos que estão a utilizar excelentemente esses fundos, gostaria de afirmar que tenho a certeza de que todos os dinheiros desembolsados por esses fundos são contabilizados com rigor. O FII e o programa de apoio à paz são fundos muito especiais, pelo que é natural que tenham surgido dúvidas, devido ao desconhecimento da natureza e do funcionamento específicos desses fundos.
Como já foi dito anteriormente, a UE presta uma contribuição importante para o fundo, juntamente com os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. O fundo investiu já mais de 400 milhões de libras, que atraíram investimentos da ordem dos 1 200 milhões de libras, criando 38 000 postos de trabalho em 150 projectos, executados nos condados fronteiriços e na Irlanda do Norte. Acho totalmente despropositado que a Comissão do Controlo Orçamental ponha em dúvida a eficácia do sistema de financiamento do FII. Julgo que esses fundos prestaram um contributo muito importante para o processo de paz e que o senhor deputado Dell'Alba se devia informar melhor sobre esses fundos. Gostaria de o convidar a visitar a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços, para se inteirar pessoalmente da situação.

Fiori
Senhor Presidente, lemos com grande apreensão o relatório McCartin que, infelizmente, só ontem à tarde pudemos analisar. As apreciações que nele se fazem, no que respeita ao sector da agricultura, deixaram-nos francamente perplexos porque, se os dados e os números são interpretados com tanta crueza para um sector em tão grande e profunda transformação como é o mundo agrícola na sequência da política agrícola comunitária, nós estamos preocupados com as decisões a tomar. Não há dúvida de que o relator McCartin apontou um caminho: o sector agrícola e as suas regras devem ser alvo de uma profunda revisão. É pena que o Conselho de Nice não tenha encerrado o processo de co-decisão relativamente às decisões que iremos adoptar para o mundo agrícola. O que é certo é que iremos ter muito que fazer a esse respeito.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais queria agradecer aos senhores deputados Garriga, McCartin, Staes e Dell' Alba os seus relatórios relativos a um conjunto de dez relatórios do Tribunal de Contas que abrangem o período de 1999/2000, ou melhor, que foram publicados nesse período.
Creio que este debate veio demonstrar como são valiosos os relatórios especiais do Tribunal de Contas, uma vez que abordam problemas específicos de uma forma muito circunstanciada. Na minha qualidade de Comissária, não posso deixar de saudar vivamente estes relatórios especiais, por um lado, porque eles conferem a possibilidade de dar uma resposta actual às críticas e, por outro lado, porque o Tribunal de Contas posiciona os seus relatórios especiais de forma tão adequada, que permite que sejam integrados de imediato em novas propostas da Comissão.
Tenho, evidentemente, de ser sintética, pelo que só em parte e apenas quanto a alguns pontos poderei abordar os pormenorizados e importantes relatórios do Parlamento, começando pelo relatório do senhor deputado Garriga e pelas suas observações a respeito dos recursos próprios, Senhor Deputado Pomés Ruiz. Anualmente, são cobrados 14 mil milhões de euros de direitos aduaneiros destinados a financiar o orçamento europeu e uma grande parte dessa verba resulta de fianças e garantias.
Nos últimos anos, a Comissão tem feito esforços para melhorar de forma substancial as disposições legislativas neste domínio. Gostaria de referir que, em 1999 e 2000, entraram em vigor novas disposições legislativas relativas ao regime de trânsito no sector aduaneiro, que permitem fiscalizar melhor os processos relativos a mercadorias em trânsito e a execução das garantias constituídas para assegurar esses processos. O Código Aduaneiro Comunitário acabou agora de ser alterado e essa alteração já entrou em vigor.
No ano passado, sete Estados-Membros foram integrados no novo regime de trânsito apoiado em sistemas informáticos. Trata-se de um domínio no qual o Parlamento, por via da sua comissão de inquérito, promoveu muitas iniciativas, domínio esse que já apresenta, aliás, resultados muito concretos sobre os quais a Comissão está agora a trabalhar. Muito importante também, acima de tudo, é o facto de os países candidatos à adesão poderem agora ser directamente integrados neste novo sistema informático e neste novo processo.
Relativamente às consequências das irregularidades nos processos aduaneiros e no que respeita à questão de saber se devem ou não ser exigidos juros de mora, estão presentemente em curso dois processos contra a Alemanha por incumprimento do Tratado e estamos a ponderar a instauração de processos semelhantes contra a Áustria, a Bélgica e a Dinamarca. Além disso, quero salientar que a Comissão vai apresentar, nos próximos dias, o seu relatório sobre o sistema de recursos próprios para o período 1997-1999. De modo global, a intenção da Comissão é responsabilizar mais os Estados-Membros no domínio aduaneiro. Sou de opinião que, a verificarem-se erros da administração que determinem a perda de receitas aduaneiras, deveria passar a vigorar de futuro uma norma diferente daquela que existe no momento actual, mais precisamente, os Estados-Membros em causa deveriam, em caso de ocorrência de erros, ser também responsabilizados pela perda de receitas. É um mau sistema mobilizar, nesses casos, o último pilar do financiamento do orçamento da UE, exigindo que todos os Estados-Membros tenham de contribuir em função da respectiva quota-parte no produto nacional bruto. Por outras palavras, o sistema, actualmente, é este: quem tiver uma administração negligente é premiado; quem desenvolver esforços especiais é quem, no fundo, faz figura de tolo. Em boa verdade, os Ministros das Finanças também deveriam querer absolutamente alterar um sistema como este. De momento ainda não existe qualquer abordagem para o efeito, mas a Comissão vai continuar a insistir nesta matéria.
Passando agora, Senhor Deputado McCartin, ao seu importante relatório sobre o sector da agricultura. Estou grata por estes relatórios do Tribunal de Contas, que abrangem os domínios do leite em pó, das matérias gordas butíricas, dos cereais e da peste suína. Algumas breves observações a este respeito: Senhora Deputada Rühle, não posso deixar de lhe dar razão quando diz que este relatório demonstra uma vez mais a quantidade de domínios que carecem urgentemente de reformas. Em todo o sector da produção de leite temos excedentes, daí decorrendo muitos outros problemas, nomeadamente também para o controlo financeiro, uma vez que desses excedentes resultam medidas específicas de promoção do escoamento do leite em pó desnatado e das matérias gordas butíricas, as quais levantam sempre enormes problemas no que respeita ao controlo financeiro ou - por outras palavras - que dão azo a fraudes.
As críticas expressas no relatório especial levaram a Comissão a proceder a melhoramentos e simplificações em quatro pontos no que se refere ao leite desnatado. A definição do leite em pó desnatado elegível foi tornada mais precisa, reapreciaram-se os procedimentos de controlo em especial no que respeita à detecção da presença de lactossoro no leite em pó desnatado e as ajudas ao leite desnatado líquido destinado à alimentação de animais foram suprimidas devido a considerações de custo-benefício, o que também suscitou bastantes críticas. Contudo, este passo era mesmo necessário, uma vez que as críticas do Tribunal de Contas foram tão veementes também neste domínio, que era forçoso retirar daí as devidas consequências.
Quanto à questão das matérias gordas butíricas - também ela uma consequência do excesso de produção neste sector -, estou em condições de confirmar que vai ser analisada a concentração do pagamento de ajudas em apenas alguns, poucos, Estados-Membros, no âmbito da iminente avaliação do sector do leite. Essa concentração não tem nada de inusitado mas, apesar disso, também aqui vamos ter em conta as vossas observações. No âmbito do processo do encerramento das contas, estão presentemente a ser analisadas as conclusões do Tribunal de Contas relativas às deficiências no controlo.
No terceiro relatório especial sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais, o Tribunal de Contas avaliou as medidas de reforma iniciadas em 1992. Isto serviu de base à Comissão para efectuar a sua própria avaliação. Na proposta de resolução, o Parlamento e o senhor deputado McCartin solicitam o escalonamento das ajudas directas, no intuito de classificar de forma mais equilibrada a actual distribuição dos rendimentos entre regiões mais prósperas e regiões menos prósperas e também entre explorações de grande e de pequena dimensão. Isto é possível em certa medida, só que não é posto em prática por todos os Estados-Membros, pelo que também neste ponto é necessário introduzir melhoramentos.
O senhor deputado refere também no relatório a importante questão do co-financiamento das ajudas directas. Sabemos o que resultou desse propósito na Agenda 2000. Contudo, a Comissão é de opinião que esta questão deve voltar a ser discutida no âmbito da mid-term review, da avaliação intercalar.
Muito sucintamente quanto à questão da peste suína: a Comissão defende igualmente que, depois da última epidemia, torna-se agora urgente rever as disposições legislativas nesta matéria. Apresentou, pois, propostas em conformidade e, além disso, como consequência, procedeu à restruturação dos serviços veterinários da Comissão. Estou de acordo consigo, Senhor Deputado McCartin, quando diz que os produtores devem assumir uma maior quota-parte da responsabilidade financeira no combate às epizootias. Neste contexto, a Comissão vai realizar um inquérito relativo aos instrumentos de gestão de risco na agricultura; esse inquérito vai ser apresentado nos primeiros meses deste ano e, depois, será sem dúvida discutido muito intensamente nesta assembleia.
Senhor Deputado Staes, passo agora ao seu relatório, que a Comissão agradece muito sinceramente. No período de 1996 a 1998, ao qual o relatório especial do Tribunal de Contas se reporta, a Comissão actuou no terreno sob condições políticas muito difíceis, circunstância essa que foi por si reconhecida.
O senhor deputado refere as circunstâncias especiais do financiamento da open broadcasting network. Foi aqui necessário, por um lado, dispor de equipamento sofisticado de elevada qualidade e, por outro lado, garantir que a transmissão da informação fosse também de qualidade muito elevada, de molde a preparar as eleições de 1996 e a dispor de uma informação independente. No entanto, a Comissão tem de reconhecer que, em alguns domínios, houve motivo para muitas críticas. Aliás, também retirou daí as devidas consequências.
Quanto à relação entre a EU, enquanto doador, e o Gabinete do Alto Representante e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, enquanto beneficiários dos fundos, ela não é fácil, com efeito. Por causa de algumas falhas administrativas, são feitas críticas à Comissão que, na verdade, deveriam ser dirigidas às organizações internacionais. Não se trata de declinar responsabilidades. Isto revela apenas que, por vezes, existem dificuldades na cooperação que, em parte, têm condicionantes estruturais. O Tribunal de Contas vem propor agora, tal como já o fizera no relatório de 1999, que não sejam concedidos financiamentos de projectos a organizações internacionais e, em vez disso, sejam antes aprovadas subvenções orçamentais. Mas como é que a Comissão pode levar a cabo o apoio a organizações internacionais com um mandato exclusivamente político, se essas organizações têm dificuldades em executar correctamente as normas administrativas e financeiras das ajudas comunitárias? Impõem-se mais conversações e regulamentações nesta matéria.
Quanto à questão do regresso dos refugiados e da construção de habitações na Bósnia-Herzegovina, que aliás também é referida no relatório: graças à ajuda de projectos que foram financiados pelos programas PHARE e OBNOVA, a Comissão conseguiu agora obter êxitos semelhantes aos de outros doadores no que respeita ao realojamento. A situação que foi alvo de críticas no relatório de 1999, segundo as quais o retorno dos refugiados estava a decorrer de forma deficiente, melhorou desde a apresentação do relatório do Tribunal de Contas. Gostaria de frisar uma vez mais que a Comissão retirou as devidas consequências de alguns erros cometidos na concessão da ajuda da UE na Bósnia-Herzegovina e que assentou a gestão da ajuda da UE, por exemplo no Kosovo, numa base inteiramente diferente.
Quanto ao muito completo relatório do senhor deputado Dell' Alba, que se refere ao princípio da adicionalidade nos Fundos Estruturais, às regiões industriais, à iniciativa para o emprego dos jovens, bem como ao Fundo Internacional para a Irlanda e ao programa PEACE: também aqui tenho de me limitar a tecer algumas considerações. O regulamento relativo aos Fundos Estruturais, de Junho de 1999, inclui agora algumas disposições novas referentes ao critério da adicionalidade das acções, disposições essas que, segundo esperamos, devem contribuir para que de futuro não volte a haver motivo para as críticas formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente ao último período de programação e para que os critérios se tenham tornado mais claros.
Quanto ao relatório do Tribunal de Contas sobre as zonas industriais: um dos pontos-chave da reforma dos Fundos Estruturais de 1999 foi o reforço dos instrumentos de fiscalização e avaliação, com os quais se poderá depois comprovar com mais rigor para onde são canalizadas as dotações. Os regulamentos permitem agora uma delimitação mais clara das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.
A concluir, permitam-me ainda referir sucintamente o relatório sobre o programa PEACE. O Parlamento exprimiu a sua profunda preocupação pela frequente lentidão na execução do programa PEACE na Irlanda do Norte e apelou à transparência do orçamento. O apoio à consolidação do processo de paz na Irlanda do Norte e o apoio à cooperação transfronteiriça através das iniciativas locais, às quais o senhor deputado Hume voltou a fazer referência, não só constituíram um objectivo inovador, como, em meu entender, foram também o programa adequado. Regozijo-me por registar mais uma vez que esta abordagem é apoiada pelo Parlamento. Também esse programa arrancou sob condições muito difíceis. No entanto, e tal como o demonstra o relatório do Tribunal de Contas, acabou por contribuir para apoiar o processo de paz e de reconciliação na Irlanda do Norte. Penso que era esse o seu objectivo e, nessa medida, estou muito satisfeita por se ter acabado por chegar a uma apreciação positiva nesta matéria.

Gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu (1998)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0395/2000) do deputado Heaton-Harris, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre a eficácia operacional da gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 1998, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu (C5-0319/2000 - 2000/2163(COS)).

Heaton-Harris
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de louvar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas na elaboração do relatório em que se baseia o meu relatório, que faz uma análise muito pormenorizada das questões. Gostaria de agradecer também aos serviços da nossa comissão, que me ajudaram muito, bem como ao próprio BCE, que me recebeu amavelmente durante um dia, em Frankfurt, e que me disse o que não estava bem no meu relatório.
Este relatório tem uma história. A 31 de Maio de 1998, o Instituto Monetário Europeu transformou-se no Banco Central Europeu. O presidente continuou a ser o mesmo e 402 dos 407 funcionários que trabalhavam no IME transitaram também para o BCE. O BCE assumiu o activo e o passivo do IME. No relatório do Tribunal de Contas eram identificados vários aspectos problemáticos, a que em breve me referirei. O Banco Central Europeu respondeu ao relatório, mas as suas respostas foram certamente concisas, ou mesmo sumárias, e o Tribunal de Contas considerou-as insuficientes, uma vez que não davam indicações sobre as medidas que o BCE tencionava tomar para corrigir as deficiências detectadas no relatório do Tribunal de Contas.
Os problemas identificados pelo Tribunal de Contas relacionavam-se com dois aspectos principais, e são também dois os aspectos que mais interessam ao Parlamento e à Comissão do Controlo Orçamental. A Comissão, como é evidente, estava interessada na relação entre o Banco e o OLAF, aspecto que é sintetizado no nº 4 das conclusões do meu relatório, que passo a ler, se me dão licença. Reza assim: "Congratula-se com o compromisso público assumido pelo Banco Central Europeu no seu relatório anual relativo a 1999 em matéria do estabelecimento de uma relação de cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), mas lamenta a contradição evidente entre o compromisso público assumido pelo BCE no seu relatório anual, tendo em vista o estabelecimento de uma relação de cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e a decisão do próprio BCE no sentido de impedir o OLAF de realizar inquéritos internos, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu" . Este processo continua pendente no Tribunal.
O outro aspecto em que a comissão estava muito interessada era o processo contraditório. Neste caso foi extremamente moroso e quando perguntei às duas instituições a razão dessa demora, disseram-me ambas que tinham respondido dentro do prazo estipulado e de acordo com as orientações. Portanto, só posso assacar as culpas aos serviços postais de Frankfurt e do Luxemburgo, que se calhar precisam de ser mais liberalizados. Porém, estou certo de que esses problemas não se repetirão no futuro.
Os principais aspectos problemáticos especificados no relatório do Tribunal de Contas relacionavam-se com a gestão e o controlo dos projectos por parte do BCE. O relatório do Tribunal de Contas chamava a atenção para a inexistência de um sistema contabilístico único, facto que suscitava grandes preocupações; observava que era difícil acompanhar o desenvolvimento dos projectos de uma forma simples e coerente e que o BCE contratara em Julho de 1998 uma equipa de consultores para gerir os projectos FCRS (grande livro auxiliar das reservas de câmbio), mas que no fim do ano o banco ainda não tinha designado um chefe de projecto a tempo inteiro para o projecto FCRS, embora o preenchimento desse lugar fosse indispensável para controlar o trabalho dos consultores. O relatório chamava ainda a atenção para vários problemas no domínio das TI.
O outro aspecto era o das gratificações excepcionais. Continuo a achar extraordinário que um banco cujo principal objectivo é a estabilidade dos preços arranje maneira de pagar a alguns dos seus funcionários o equivalente a uma gratificação de 38%. A desculpa é que esses funcionários trabalharam muito anteriormente, que fizeram muitas horas extraordinárias, que despacharam muito trabalho, que alguns deles receberam só 9% ao longo de vários anos e que era uma espécie de agradecimento. Mas a verdade é que isto é um exemplo de má gestão que não se devia verificar num banco como este.
No que se refere à minha táctica, não sabia bem o que fazer. Atendendo a que não sou um grande fã da moeda única europeia e muito menos da entrada do meu país para o sistema da moeda única, este relatório colocou-me um dilema. Gostaria de exigir que o BCE tomasse nota das observações do Tribunal de Contas, e podia-me ter servido deste relatório para atacar o BCE e ser muito falado nos cabeçalhos dos jornais do meu país, mas não era essa a função do relator. Por isso entrei em contacto com o BCE e pedi que fosse organizada uma reunião. Convidaram-me amavelmente para ir a Frankfurt, onde me disseram que tinham alterado a sua política de gratificações, que reconheciam que havia problemas de gestão dos projectos, e por isso o meu relatório, não sendo embora muito favorável, foi menos crítico devido a esta reunião com o BCE.
Na minha reunião com o BCE, disseram-me que o banco tinha resolvido os problemas, nomeadamente o das gratificações, que isso não voltaria a acontecer e que iam enviar uma carta à comissão explicando em pormenor a sua política de gratificações actual. Afinal essa carta nunca chegou, o que é pena, porque o Banco Central Europeu não devia temer as críticas da nossa instituição. Estamos apenas a fazer o nosso trabalho. Quando surgem problemas, o que há-de sempre acontecer, o BCE não devia tentar ocultar essas falhas e negar-se a dar informações. Devia fazer face aos problemas e dizer à UE e aos cidadãos como é que os resolveu, em vez de entrar em pânico, sem saber como é que há-de comunicar os problemas.
Como acabo de sugerir, o meu relatório podia ter sido muito mais contundente, e este ano o BCE foi tratado com benevolência. Caso surjam problemas semelhantes ou mais problemas no ano que vem, talvez o relatório seja menos benevolente, a menos que resolvam ser mais francos, dialogar com a nossa comissão, ser mais transparentes e falar com todos nós, no Parlamento.

Färm
Senhor Presidente, o relatório do Tribunal de Contas sobre o Banco Central Europeu refere-se ao período de transição do IME para o actual BCE, o que, aliás, se reflecte no próprio relatório. Alguns dos problemas abordados no relatório estão, justamente, relacionados com essa transição. É criticado, nomeadamente, o acompanhamento de projectos, mais centrado no dinheiro gasto do que nos resultados de facto alcançados.
A crítica principal, tanto por parte do Tribunal de Contas como por parte da Comissão do Controlo Orçamental, refere-se, no entanto, à gratificação suplementar paga aos funcionários do banco, para além da gratificação normal, e que ultrapassou em muito tanto os níveis máximos estabelecidos como os custos orçamentados. Também é criticada a maneira como foi tomada esta decisão sobre uma despesa extraordinária.
O BCE comentou estas críticas informando, nomeadamente, ter tomado nota das respeitantes à gestão de projectos e ter já melhorado as suas rotinas. O BCE reconhece igualmente que houve alguma confusão em torno da referida gratificação extraordinária. Congratulamo-nos com o facto de o BCE concordar agora em permitir que o OLAF efectue inquéritos internos, mas a demora é verdadeiramente lamentável.
Sou responsável pelo parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre esta matéria, e as nossas conclusões são simples e concisas.
Em primeiro lugar: mesmo tratando-se de um difícil período de transição, as observações do Tribunal de Contas sobre, por exemplo, a gestão de projectos, têm claramente fundamento e deverão ser tidas em consideração no futuro.
Em segundo lugar: o tipo de sistema de gratificações que estamos a discutir é usual no mundo da banca, mas os níveis que atingiram e o sistema utilizado são merecedores de crítica. Mais preocupante é o facto de o chefe do gabinete de imprensa do banco, em declarações à imprensa sueca, entre outras, ter desprezado a crítica do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu, afirmando que tais críticas são ridicularizadas no mundo da banca, o que é grave. Se o banco, que já foi criticado por falta de abertura, não toma a sério as críticas, arrisca-se a ver minado o seu crédito de confiança. A minha comissão parlamentar considera, no entanto, que a crítica não é de tal modo grave que possa afectar a confiança no BCE ou levar a questionar a eficácia da instituição - pelo contrário, o banco é credor de reconhecimento pela bem organizada transição do IME para o BCE.

Folias
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, quero assinalar que atravessamos um período difícil para Banco Central Europeu. Há uma crítica cada vez maior, há a paridade do euro com o dólar, existe uma desconfiança em relação às orientações que são dadas, e aquilo que constitui um luxo, que hoje em dia o Banco Europeu não suporta, nem o sistema europeu, é o facto de haver disparos contra o Banco. Penso que não basta a mulher de César ser honrada, também tem de o parecer. E penso que o Banco Central Europeu é como a mulher de César, é honrado, mas tem de se esforçar por mostrar claramente para o exterior que o é. Temos hoje, devido às mentiras maliciosas veiculadas, um bom número de parceiros nossos que não são assim tão favoráveis ao euro. Vamos esforçar-nos por não dar azo a que apareçam ainda mais, e em vez disso vamos tentar criar condições para que haja mais adeptos do euro, os quais hão-de aderir também à zona do euro.
Assinalarei, no que se refere à famosa gratificação que tem suscitado tão grande crítica, que quando é justificada uma gratificação anual de 9% sobre o vencimento de cada funcionário do Banco Central Europeu, 38% num período de 54 meses equivale a 8,5% por ano. Não vejo, portanto, por que razão havemos de criticar algo que está dentro do exequível e do previsto. Talvez tenha havido um mal-entendido em relação às contas. Quero no entanto assinalar que o que há a fazer deve ser feito da melhor maneira, da forma mais transparente e eficaz e com a maior credibilidade possível para o exterior.

Pittella
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório que nos apresentou o relator, o senhor deputado Heaton-Harris, teve o nosso acordo em comissão e tê-lo-á também em sessão plenária porque exprime sem ênfases exagerados, mas também sem receios reverenciais, as suas observações críticas sobre as três questões levantadas pelo relatório do Tribunal de Contas sobre a gestão do IME e do Banco Central Europeu. Esses três pontos, que foram recordados pelo senhor deputado Heaton-Harris, são os seguintes: um controlo de projectos inadequado, a concessão de uma gratificação excepcional ao respectivo pessoal e a recusa a sujeitar-se às determinações do OLAF.
Penso que a nenhum de nós ocorreu a ideia de um enfraquecimento do euro ou de uma manobra com vista a esse objectivo. A questão é outra e é a seguinte, na nossa opinião: quanto mais reconhecermos a autoridade dos órgãos monetários em questão - e eu associo-me a esse reconhecimento, não sem constatar com convicção a necessidade de uma gestão política da economia, também a nível europeu -, tanto mais necessário será exigir que sejam dados exemplos límpidos de eficiência, de moderação salarial e de transparência.
Um velho ditado, atribuído às pessoas incoerentes, diz o seguinte: "Façam aquilo que eu digo, não façam aquilo que eu faço" . Quem é um ponto de referência, em função do seu papel e do seu prestígio, de um público tão vasto e do conjunto das Instituições - e com o Banco Central Europeu assim é e tem a nossa confiança - não pode permitir-se desvios e muito menos pode dizer, ao invocar a estabilidade dos preços, a eficiência de gestão e o máximo rigor e transparência, "Façam aquilo que eu digo, não façam aquilo eu faço" .
Precisamente por ser importante e precioso - quero repeti-lo a título de conclusão - o papel dessas Instituições, e por serem passíveis de solução os problemas apontados, temos esperança de que as indicações do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu serão transpostas para a realidade concreta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Medidas de assistência financeira às PME (1999)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0335/2000) do deputado Bushill-Matthews, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Situação em 31 de Dezembro de 1999 (COM(2000) 266 - C5-0507/2000 - 2000/2245(COS)).

Bushill-Matthews
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar à assembleia algumas estatísticas. Há na UE pelo menos 16 milhões de empresas, 99,9% das quais são microempresas ou pequenas e médias empresas. Trabalham no sector privado da UE 100 milhões de pessoas, 32 milhões das quais em microempresas com menos de 10 trabalhadores; 33 milhões de pessoas trabalham em pequenas e médias empresas com menos de 249 trabalhadores. Portanto, 65 milhões de trabalhadores da UE trabalham no sector das pequenas e médias empresas, o que demonstra que este nosso debate sobre o crescimento deste sector é muito importante. Nomeadamente, é correcto que esta iniciativa específica a favor do crescimento e do emprego seja debatida na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, embora interesse também claramente a outras comissões.
Este relatório específico relaciona-se com os programas de financiamento, uma iniciativa importante deste Parlamento que data de há alguns anos atrás. Mas vale a pena dizer desde já que, como foi confirmado na Cimeira de Lisboa, o problema do desenvolvimento das PME não é só uma questão de financiamento. É também muito importante que tentemos criar condições favoráveis às empresas, com menos formalidades e menos burocracia, antes de mais nada para incentivar as PME e os investidores a considerarem a possibilidade de recorrer ao capital de risco.
1999 foi o primeiro ano completo de execução deste conjunto de iniciativas e portanto, atendendo a que se trata de uma fase de arranque, deveria ter sido relativamente simples elaborar um relatório não muito controverso sobre o assunto. Porém, este relatório contém elementos controversos, principalmente devido ao calendário de publicação do relatório pela Comissão. Anexei ao relatório um calendário detalhado que demonstra que, apesar de a proposta inicial da Comissão ter sido apresentada em Novembro/Dezembro de 1999, o relatório só foi apresentado ao Parlamento ao fim de cinco meses. Depois houve mais um atraso no Parlamento, porque sob esse ponto de vista também não somos perfeitos. Foi necessário mais de um mês para nomear um relator e depois, devido às férias de Verão, só foi possível programar o debate interno e a discussão em Outubro e Novembro. Apesar desta grande demora, houve ainda outra incompetência, atrevo-me a dizê-lo, do Secretariado, pois a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, por intermédio da sua relatora, a senhora deputada Flesch, apresentou algumas alterações muito úteis ao relatório, que só foram transmitidas à Comissão do Emprego depois de termos submetido o relatório à votação - mais um exemplo de falta de eficiência. Acordei com a senhora deputada Flesch que as alterações apresentadas hoje pela comissão teriam todo o meu apoio, pois prestam algumas contribuições muito úteis.
Gostaria de acrescentar que contactei a Comissão em Agosto, para pedir esclarecimentos sobre um comentário específico do relatório em que se afirmava que em Agosto haveria algum feedback das PME, sob a forma da sua resposta ao relatório. Porém, a Comissão não me respondeu. Perguntei novamente em Outubro onde é que estava essa informação e finalmente obtive uma resposta: "De que informação está à espera? Não percebemos!" . E só ontem é que recebi um e-mail da Comissão informando que essa informação existia, mas que fora enviada à Comissão dos Orçamentos e não à nossa comissão - mais outro exemplo de falta de eficiência.
Na minha intervenção de ontem no debate sobre o relatório Doorn sobre o SLIM, falei da burocracia. Gostaria de insistir agora nesses comentários, pois o facto de este relatório ter tido de passar por tantas direcções-gerais antes de ser publicado (justiça e assuntos internos, orçamento, controlo financeiro, secretariado-geral, política regional, inovação, emprego e assuntos sociais, investigação, mercado interno e concorrência) não é o processo mais eficiente de tratar um assunto importante. E não me refiro apenas ao presente relatório, mas também a todos os outros relatórios que são certamente tratados pelo mesmo sistema. É um excesso de microgestão. Os gestores que intervêm são tantos, que o projecto acaba por ser mal gerido.
Finalmente, teci alguns comentários sobre o facto de o Banco Europeu de Investimento ter assumido o controlo majoritário do FEI. Essa opção pode ser a mais correcta, atendendo à capacidade técnica do BEI, mas queremos assegurar-nos de que é atribuída a estes projectos específicos a prioridade que merecem. Não estou muito certo de que assim seja, mas vamos ficar atentos à evolução da situação. Pedi também uma auditoria exaustiva, não porque tenha dúvidas sobre a probidade financeira, mas apenas como sistema básico de controlo da gestão.
E para concluir, direi que, atendendo a que a Comissão teria já elaborado a sua proposta de relatório relativo ao ano 2000, gostaria de pedir que o víssemos agora, para podermos prestar agora uma contribuição positiva e oportuna, em vez de repetirmos o calendário do presente relatório. Estamos aqui a debater e a submeter à votação, em Janeiro de 2001, um relatório que foi publicado em 1999, e que já passou à história. Quando estão em causa assuntos tão importantes, queremos lidar com o presente, para ter mais possibilidades de influenciar o futuro.

Flesch
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator e de salientar que não há uma diferença de abordagem fundamental entre a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Apoiamos, portanto, as conclusões do relator e, nomeadamente, tudo o que afirmou relativamente aos atrasos que, de futuro, deverão ser evitados. Talvez a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia tenha insistido um pouco mais na importância das PME para o emprego, na necessidade de facilitar o acesso ao capital de risco, na necessidade de simplificar o ambiente burocrático e administrativo e numa melhor coordenação entre os diferentes programas da Comissão que digam respeito às pequenas e médias empresas.
Esta a razão pela qual apresentámos as alterações, e o relator acaba de explicar que, devido a um conjunto de circunstâncias infelizes, estas alterações não lhe chegaram a tempo. Gostaria de lhe agradecer, muito especialmente, o facto de ter, posteriormente, aceite as alterações 1 a 8, que retomam no essencial as alterações a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e que complementam o relatório do senhor deputado.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a Cimeira de Nice foi uma cimeira de decisões fracas. Contudo, tal não irá deter a evolução no sentido de uma União Europeia cada vez mais forte. Quando as medidas a nível nacional não produzem efeitos, há que recorrer à Europa. Estamos a assistir a isso mesmo na questão da BSE. De repente, todas as partes exigem uma protecção eficaz dos consumidores a nível transfronteiriço e uma intervenção firme no caso de produtos incorrectamente rotulados. Estamos igualmente a assistir a isso no combate ao desemprego. As PME estão a sentir a eficácia de iniciativas de âmbito comunitário para promoção do crescimento e do emprego, com as quais é suposto apoiar as acções dos Estados-Membros. Tanto mais importante se torna, por isso, que os nossos programas sejam muito bem ponderados, os objectivos definidos com precisão e os grupos-alvo correctos atingidos. Foi já apresentado um primeiro balanço desse programa - 450 milhões de euros para PME orientadas para o crescimento.
Em nome do Grupo PPE, quero felicitar o colega Philip Bushill-Matthews pelo seu relatório, que demonstra um pronunciado conhecimento dos pormenores. Secundamos as suas críticas relativamente ao atraso e à escassez das informações por parte da Comissão. Sob esta enorme pressão de tempo, como é que podemos exercer um controlo objectivo ou mesmo apresentar propostas com substância relativas a programas? Precisamos de saber claramente qual dos três mecanismos - o apoio ao arranque, o mecanismo de garantia e a Empresa Comum Europeia (Joint European Venture) - obteve os melhores resultados, em que países e em que sectores houve criação de empresas, se as pequenas empresas também tiveram acesso a capitais alheios e se se confirmam informações provenientes de círculos ligados às PME segundo as quais mais de 50 000 postos de trabalho foram criados apenas graças a bonificações de juros de 100 milhões de euros, quais são as faixas etárias mais representadas e em que medida é que as mulheres foram contempladas nesse processo.
Em conversas com representantes de PME no meu círculo eleitoral, ouvi constantemente queixas pelo facto de os fundos serem reservados, praticamente, apenas as empresas que operam no sector das tecnologias de ponta. Penso que outras empresas inovadoras, nomeadamente do sector do artesanato, também deveriam ser contempladas. Do mesmo modo, também deveria ser melhor tomada em consideração a durabilidade da prestação de serviços.
Senhor Presidente, sigamos a iniciativa do colega Bushill-Matthews neste excelente relatório! Quanto mais precisas forem as informações, tanto mais aumentará a confiança nas iniciativas da Europa.

Howitt
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, dou todo o meu apoio a este relatório e, nomeadamente, ao mecanismo MTE de apoio ao arranque e ao mecanismo de garantia às PME. Estou certo de que toda a assembleia concorda em que as pequenas empresas são muito importantes. No meu país, o Reino Unido, o número de pequenas empresas aumentou 50% desde 1980, e existe agora uma pequena empresa para cada 13 adultos da população. As pequenas empresas são importantes não só do ponto de vista do emprego, como também para o comércio da União Europeia. E recordarei aqui uma conversa que tive com o adido comercial da Embaixada Britânica responsável pelas relações com a Bélgica e os países do Benelux e pelas exportações para esses países, que me disse que a grande maioria (mais de 90%) dos pedidos de informação que lhe são dirigidos provêm não de grandes empresas interessadas em exportar, mas sim de pequenas empresas. Ora isto é também muito relevante para nós nesta assembleia.
E é relevante devido ao processo de Lisboa. Congratulámo-nos com as conclusões da Cimeira de Lisboa, no ano passado: com o incentivo à promoção da flexibilidade, do espírito empresarial e da iniciativa, da inovação que reflectiam. Ora estes mecanismos devem ser considerados como elementos essenciais à realização desses objectivos económicos.
Gostaria também de alterar a prática habitual, felicitando o senhor deputado Bushill-Mathews. Há cerca de um ano que sou um dos colegas do senhor deputado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e que o oiço repetir o mesmo discurso sobre a desregulamentação e o excesso de burocracia existente a nível europeu. Ora muito bem, senhor deputado Bushill-Mathews, fez agora um trabalho muito construtivo. É bom ver que pode trabalhar, ou que outros podem trabalhar por si.
Felicito-o muito em especial pelas suas conclusões no que se refere à necessidade de mais transparência e de mais celeridade (que apoio totalmente) e sobre a importância dos sectores de alta tecnologia (são importantes, mas não são os únicos). Fiquei também muito surpreendido por o ver atribuir tanta importância à necessidade de aumentar os níveis de participação feminina nas pequenas empresas. As minhas felicitações pelo seu apoio no que se refere a este ponto.
Gostaria que se tivesse falado mais da economia social. As nossas cooperativas devem ser consideradas parte integrante, de pleno direito, do sector das pequenas empresas. São especialmente importantes em termos de criação de emprego para os grupos mais desfavorecidos do mercado de trabalho. São também especialmente importantes em termos de emprego socialmente útil, e é uma omissão o facto de não constarem deste relatório. Não deviam ser objecto de um tratamento diferente, pelo contrário, deviam receber uma ajuda suplementar. Talvez a Comissão queira fazer os seus comentários a esta questão, no fim do debate.
Gostaria também de manifestar um apoio muito especial à alteração 3, apresentada pelo Grupo Socialista. Vamos apoiar todas as alterações no sentido de que as garantias exigidas pelas instituições bancárias para a concessão de capital de risco são demasiado rigorosas, demasiado conservadoras e, na prática, impedem os empresários de criar postos de trabalho, no Reino Unido e noutros países europeus.
E, para concluir, direi que o Governo do Reino Unido publicou ontem um documento intitulado "Think small first" , destinado a assegurar que todos os departamentos governamentais pensem primeiro nas pequenas empresas, não só do ponto de vista da disponibilização de financiamentos, que é o que estamos a discutir neste debate, mas também no que se refere a aspectos como o quadro macroeconómico global e os serviços de consultoria e as competências de que essas empresas necessitam para as apoiar e para poderem prosperar. Devíamos seguir esse exemplo na União Europeia, assegurando que todas as direcções-gerais, todos os serviços da União Europeia ponham as pequenas empresas em primeiro lugar.

Jensen
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero felicitar o senhor deputado Bushill-Matthews pelo relatório que elaborou. Apesar de ter trabalhado em condições desfavoráveis, fez um bom trabalho e o Grupo ELDR concorda com as conclusões que apresenta e com as alterações propostas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. São muitos os caminhos que permitem criar o pleno emprego, mas sem progresso económico e uma forte competitividade não será possível. Foi também essa a conclusão da Cimeira de Lisboa, no ano passado, durante a qual foi justamente dada ênfase ao crescimento e ao desenvolvimento como os caminhos a seguir para aumentar o emprego na UE. Além disso, as PME são os bichinhos de estimação de todos os políticos. Pelo menos assim é quando, nos discursos de circunstância, louvamos a sua importância para o desenvolvimento económico e para o emprego.
Porém, quando se trata da prática do dia-a-dia, a realidade é, com demasiada frequência, completamente diferente. São colocados demasiados entraves sob a forma de regras burocráticas, facto que leva muitos a desistir das suas iniciativas. Faltam incentivos que levem as pessoas a aceitar assumir riscos, o que impede o desenvolvimento e o dinamismo de um modo geral. É inquestionável que a vontade de assumir riscos é, na generalidade, menor na UE do que nos EUA, facto que se reflecte através de um menor dinamismo ao nível do desenvolvimento de novas empresas. Parece-me, pois, igualmente importante garantir o melhor funcionamento possível - do ponto de vista das empresas - destes programas que oferecem, através do Banco Europeu de Investimento, novas possibilidades de financiamento. Os programas deverão ser divulgados para que as pessoas possam tomar conhecimento dos mesmos e deverá ser assegurada a ligação com outros programas e deverá, naturalmente, ser assegurado o não arrastamento dos pagamentos, ou seja, que os programas funcionem da forma mais desburocratizada possível. O excelente relatório do senhor deputado Bushill-Matthews e as propostas de alteração, apresentadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, encerram uma crítica às experiências que já foram colhidas até ao momento. Esta crítica deverá ser analisada de modo a que os nossos sentimentos positivos em relação às PME não se limitem apenas aos discursos de circunstância, mas que sejam transpostos para a prática. Devemos ainda assegurar o funcionamento dos programas numa perspectiva de conjunto, pelo que me congratulo com o desejo manifestado pelo senhor deputado Bushill-Matthews para que a Comissão acompanhe e estude o efeito dos programas ao nível do emprego.

Markov
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é realmente surpreendente como surgem relatórios tão bons, apesar de a base fornecida pela Comissão ser absolutamente insuficiente. O relator propõe que se entrevistem as empresas que não beneficiaram de programas de apoio.
Como pequeno empresário, interroguei um grande número de colegas meus a este respeito. A opinião quase unânime é a seguinte: no que toca ao Fundo Europeu de Investimento e em particular às diferentes componentes do programa de acção especial de Amesterdão (ASAP, Amsterdam Special Action Programme) relativo às PME e à promoção do emprego, nós, as pequenas empresas, perdemos a visão do conjunto, uma vez que existe uma multiplicidade de subprogramas separados com competências diferentes. Refira-se, a título de exemplo, o habitual mecanismo relativo às garantias a favor das PME, a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego, o Programa para o Crescimento e o Ambiente, o mecanismo tecnológico europeu - MTE - gerido pelo FEI, os programas MTE "Apoio ao arranque" , os subprogramas a favor da inovação, que, desde Lisboa, se encontram integrados no MTE-FEI-, a e-Europe, o e-Learning, etc.
O que é que diferencia estes programas e onde é que eu, como empresário, me devo dirigir para apresentar a candidatura dos meus projectos? O Parlamento Europeu defronta-se com o mesmo problema, numa outra vertente, se quiser avaliar os progressos do ASAP, pois estes não são apresentados de forma coerente nos relatórios de actividade do BEI e do FEI. Ora se fala da promoção das PME na sua globalidade, ora se referem as componentes isoladas do ASAP em diversos contextos.
No plano político, também há algumas críticas a fazer relativamente à orientação do ASAP. O Programa para o Crescimento e o Ambiente não foi dotado de mais fundos. Além disso, aponta para uma protecção ambiental absolutamente ultrapassada, de carácter reactivo e não preventivo. O resto - o crescimento e o emprego, o MTE, etc. tem vindo a ser continuamente reforçado, é certo, mas concentra-se em alguns raros sectores de alta tecnologia, especialmente a inovação, a comunicação e a engenharia genética.
Em muitos casos, estas PME não são apoiadas de forma directa, sendo a candidatura apresentada através de intermediários, em regra fundos tradicionais de capital de risco e de investimento, que recebem o financiamento e as garantias do BEI e aos quais as PME têm de se dirigir. Assim, além do BEI, ninguém sabe quais são exactamente as PME que estão a ser apoiadas e para que projectos, nem quantos postos de trabalho são criados dessa forma. Nas suas avaliações dos efeitos destes programas sobre o nível de emprego, o BEI não tem facultado até à data quaisquer números concretos, procedendo apenas a uma simples avaliação macroeconómica baseada num modelo. Dentro de 5 ou 10 anos, será possível dar informações mais exactas sobre o que tudo isto veio proporcionar. As más línguas dizem que o ASAP serve essencialmente para reforçar o mercado europeu de capitais de risco para a informação e comunicação, a engenharia genética e a criação de empresas e que, no fundo, não se analisam em pormenor os efeitos sobre o emprego nem se faz o seu balanço. Esta visão é alimentada pela homepage do BEI, com a lista dos fundos aos quais concedeu financiamentos e a favor dos quais emitiu garantias.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta é uma daquelas matérias em que não podemos ter e não temos quaisquer dúvidas ou hesitações de orientação política. Em primeiro lugar, mantém­se a importância crucial dos programas dirigidos à promoção do emprego e do crescimento, apesar de alguns sinais positivos nos últimos anos. Em segundo lugar, é absolutamente clara e decisiva a importância estratégica das pequenas e médias empresas neste domínio, como já constava na definição da iniciativa para o crescimento do emprego, que foi reforçada recentemente pelas orientações da Cimeira de Lisboa. Sublinhando também eu aqui, tal como o relator, que felicito, a conclusão da Cimeira de Lisboa que apela a um clima de incentivo à promoção das pequenas e médias empresas, nomeadamente um quadro regulamentar propício ao investimento, à inovação e ao empreendimento. Em terceiro lugar, todos temos claramente presentes o desafio especialmente duro, mas também a nova oportunidade, que a globalização das economias representa para as pequenas e médias empresas. E, em quarto lugar, é essencial para a Europa e para os Estados membros vencer em muitos domínios o atraso comparado que ainda existe entre a União Europeia e os Estados Unidos.
No acompanhamento desta matéria é indispensável dispormos de informação atempada e de qualidade. Ora, isso não aconteceu. Acompanho as críticas do relator e apelo também a que o projecto de relatório 2000 nos seja apresentado a tempo, até Março deste ano, ou então as críticas duras que não fazemos este ano teremos que as fazer com mais severidade para o ano que vem. É indispensável que a Comissão, nos procedimentos de relatório, reconheça e faça reflectir na qualidade dos instrumentos de análise a prioridade e a importância que reconhecemos a estes domínios.
A terminar, cremos que temos que melhorar o nosso desempenho: acompanho o relator quando defende que o interesse pelos sectores da alta tecnologia e do conhecimento não deve significar que esqueçamos as empresas de estrutura mais tradicional nos sectores do turismo, do comércio, do artesanato e dos serviços em geral. Vamos dar atenção às alterações, uma vez que é preciso evidenciar maior capacidade de mobilização do capital de risco, e as alterações completam bem, a nosso ver, o relatório.

Bernié
Senhor Presidente, a Europa experimenta habitualmente dificuldades na apreciação do impacto das políticas públicas; não é o caso deste relatório. Considero, por conseguinte, interessante a estimativa que nele se faz dos efeitos do programa na criação real de emprego. Para além disso, após o acordo do Conselho "Assuntos Sociais" de 20 de Dezembro último sobre o Estatuto da Sociedade Europeia, o horizonte jurídico e administrativo das PME tornou-se mais claro. Isso é essencial, pois as PME representam 99,8 % do conjunto das empresas e empregam 66 % da mão-de-obra europeia.
No entanto, a noção de PME continua a cobrir uma categoria demasiado ampla e que agrupa uma grande variedade de estruturas e situações. A grande maioria de entre elas são empresas que empregam no máximo 10 trabalhadores. É lamentável que as suas especificidades não sejam reconhecidas e que não beneficiem de medidas específicas. Contrariamente à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que o refere no seu parecer, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não evoca esse reconhecimento. De igual modo, o programa de ajuda não deveria estar reservado às grandes PME que utilizam ou produzem tecnologias de ponta. O sector tradicional deveria poder beneficiar plenamente desse programa. Penso muito especialmente no artesanato, gerador de emprego, de saber-fazer e de inovação.
Nesta perspectiva, apoio o programa de mecanismos de apoio ao arranque, destinado às pequenas PME. Em contrapartida, estou mais céptico quanto à ideia de encorajar os Estados-Membros a modificarem a sua legislação fiscal. Prevê-se a criação de uma estrutura europeia única para os fundos de investimento de capitais de risco, que funcione paralelamente às estruturas nacionais. Corre-se assim o risco de complicar os procedimentos administrativos para as pequenas PME, que não dispõem necessariamente dos meios para os assumir.

Fatuzzo
Senhor Presidente, é com prazer que tomo a palavra sobre este importante documento apresentado pelo senhor deputado Bushill-Matthews, que me honra com a sua amizade. Estou muito satisfeito por este relatório, tão importante para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas na Europa, ter sido tão bem escrito, e espero que também no futuro o senhor deputado Bushill-Matthews possa funcionar como um ponto de referência para todas as iniciativas legislativas da União Europeia no que respeita às pequenas e médias empresas. Ele é certamente um dos deputados que, com maior competência, podem exprimir-se sobre esta matéria, que se tornou extremamente importante depois da queda do comunismo.
Todos sabemos que o comunismo e os países de Leste sufocavam a livre iniciativa; nos países comunistas, os pequenos empresários não existiam. Agora demonstrámos, com os factos, a superioridade do sistema económico da livre iniciativa. Convido, portanto, o senhor deputado Bushill-Matthews a recordar-se no futuro - e a senhora Comissária Schreyer a recordar-se no presente e no futuro - que seria bom, em complemento das importantes iniciativas propostas neste relatório, convidar os Estados-Membros e insistir junto deles a fim de que a pequena empresa que começa uma actividade fique isenta do pagamento de impostos pelo menos durante os primeiros cinco anos. Quem leva por diante uma livre iniciativa está a criar pelo menos um posto de trabalho, o trabalho para si próprio, mas muitas vezes também para os seus familiares e para alguns empregados.
Penso que esta proposta deverá soar como música aos ouvidos do senhor deputado Bushill-Matthews, notoriamente contrário às tributações fiscais, pelo que espero que ela seja aceite por ele e pela senhora Comissária Schreyer.

Sbarbati
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar os meus parabéns ao senhor deputado Bushill-Matthews por este importante relatório. Devo dizer-lhe também que lhe estou muito grata por ter aprovado as alterações que eu propus e que vieram completar, nalguns pontos e relativamente a algumas questões de fundo, esse mesmo relatório. Penso que apostar no desenvolvimento das pequenas e médias empresas e naquilo que elas comportam, até como recuperação do desemprego proveniente das grandes empresas, é um facto positivo extremamente importante. Por isso, apoiar as empresas, criar uma cultura favorável ao seu nascimento e ao seu desenvolvimento, incentivar a investigação e incentivar sobretudo os sectores de ponta é uma prioridade para a Europa. É também uma prioridade que o Parlamento Europeu possa conseguir um controlo, não só dos projectos mas também dos resultados a que se chegou graças à utilização dos fundos distribuídos por esta Europa.
Isso parece-me extremamente importante, assim como o facto de terem também sido associados às pequenas e médias empresas os sectores do artesanato, do comércio, do turismo - tal como eu havia referido - e de outros serviços. Devemos compreender que, actualmente, a situação do emprego para toda a vida acabou, que é necessário reinventar o trabalho e que o sector das pequenas e médias empresas e do artesanato irá oferecer cada vez mais possibilidades reais de emprego aos nossos jovens e aos cidadãos europeus do futuro. Este é o investimento fundamental para a Europa e é nele que devemos continuar a acreditar.

Kauppi
Senhor Presidente, agradeço ao meu colega Bushill-Matthews o relatório que elaborou e que revela um conhecimento profundo da matéria. Embora actualmente as PME empreguem já dois terços de toda a mão-de-obra assalariada da União Europeia, este sector continua a ter um potencial de criação de postos de trabalho. No que se refere à criação dos postos de trabalho, a ajuda concedida ao arranque da empresa e o capital de risco revestem-se de grande importância, porque, como revelam alguns estudos, as PME utilizam inclusive 80-90% dos recursos financeiros obtidos do mercado do capital de risco para pagamento dos salários dos trabalhadores recrutados. Devemos apoiar fortemente as PME que têm potencial para crescer, independentemente da sua actividade. Há que prestar também cada vez mais atenção às medidas que facilitam a internacionalização das empresas, para que as PME possam beneficiar plenamente das vantagens que o mercado interno oferece. Nesse sentido, há igualmente grandes esperanças em relação à harmonização dos mecanismos de garantia e à alteração da legislação em matéria de empréstimos hipotecários, cuja apresentação aguardamos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Concordo plenamente com a opinião do relator segundo a qual a Comissão deve no futuro informar mais atempadamente sobre o avanço desta importante iniciativa. Nos futuros relatórios da Comissão deverá constar a reacção dos utentes do fundo, de modo a que se possam tomar rapidamente medidas para colmatar as deficiências.
Para terminar, queria chamar a atenção para as disposições que visam facilitar o regresso à vida económica dos empresários que foram à falência. Embora o risco da iniciativa empresarial destes empresários já tenha sido real, por uma vez, em termos negativos, tal não significa que no futuro se volte a verificar uma situação idêntica. Os empresários falidos devem ser antes vistos como um recurso da Europa cujo aproveitamento não temos razões para recusar. Queria sublinhar também a importância das pequenas empresas para a competitividade das grandes empresas. As pequenas empresas são muitas vezes subcontratadas pelas nossas empresas europeias de grande dimensão, e por esta via o seu papel adquire cada vez mais importância para a competitividade de toda a Europa.

Rübig
Senhor Presidente, fico satisfeito por este relatório ser hoje apresentado. É na qualidade de empresário, justamente, que quero felicitar a Comissão por ter posto em evidência de forma excelente, com esses três sectores, aquilo que falta à Europa. Acontece, muito simplesmente, que o capital de arranque das novas empresas é insuficiente e, consequentemente, muitos jovens empresários são forçados a acabar por desistir prematuramente. As exportações também constituem um risco, como é óbvio, e por isso é particularmente importante apoiar financeiramente as empresas conjuntas (joint ventures) na fase inicial. As garantias servem para que aqueles que estão dispostos a tornar-se empresários não tenham de pôr automaticamente em risco a sua existência e não haja a possibilidade de ficarem financeiramente arruinados para o resto dos seus dias.
Se considerarmos que, na Europa, estão disponíveis aproximadamente 7 mil milhões para capital de risco e, na América, 12 mil milhões, devíamos reflectir na forma de colmatar esta discrepância. Que podemos fazer, por exemplo, relativamente à agricultura? A BSE, justamente, deveria incentivar-nos a reflectir sobre que tipo de novas empresas podemos criar a fim de melhor garantirmos a segurança alimentar, efectuarmos análises sanguíneas, desenvolvermos terapias, etc. É urgente agirmos nesta matéria.
Queria sublinhar, além disso, que é importante, para os jovens empresários, obter uma resposta fiável o mais rapidamente possível. Dever-se-ia estabelecer prazos para uma resposta clara, positiva ou negativa, para que não se corra nenhum risco desnecessário. A aplicação da directiva relativa à luta contra os atrasos de pagamento é igualmente importante, para que os empresários tenham efectivamente o seu dinheiro nas mãos dentro de um prazo determinado. Em minha opinião, ainda se está a hesitar demasiado nesta matéria. A Comissão deveria propor uma gestão de projectos, desenvolver métodos das melhores práticas, introduzir avaliações comparativas (benchmarks) para determinar o tempo que decorre desde a primeira candidatura até à criação efectiva de postos de trabalho, acompanhar os fluxos dos pagamentos e, finalmente, fazer a opinião pública aceitar tudo isto. Em matéria de relações públicas, poder-se-ia imaginar um prémio "Jovem Empresário do Ano" , com o qual se distinguiria o empresário que tivesse criado o maior número de postos de trabalho quer em termos absolutos, quer percentualmente.
Isso provaria a nível europeu e, consequentemente, nos Estados-Membros que estamos a fazer o trabalho correcto.

Schreyer
. (EN) Senhor Presidente, dado que estou aqui em representação do meu colega Pedro Solbes Mira, vou fazer a intervenção do meu colega em inglês, também em honra do relator.
O presente relatório relaciona-se com o primeiro relatório anual sobre a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego. Esta iniciativa destina-se a prestar assistência financeira a pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego, enquanto medida de promoção da criação de um clima regulamentar conducente ao investimento, à inovação e ao espírito empresarial. Coaduna-se também com as conclusões da Cimeira de Lisboa de Março de 2000, em que se estabelecia que o reforço do emprego, a reforma económica e a coesão social, no âmbito de uma economia baseada no conhecimento, eram o novo objectivo estratégico da União.
Gostaria de abordar os principais pontos focados no relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, elaborado pelo senhor deputado Bushill-Matthews.
Em primeiro lugar, observa-se no relatório que o processo de elaboração de relatórios da Comissão é excessivamente moroso, causando atrasos na recepção do relatório pelo Parlamento. Por outro lado, afirma-se no relatório do Parlamento que há falta de informação, nomeadamente no que se refere à informação de feedback por parte das pequenas e médias empresas beneficiárias da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego.
A meu ver, estas duas questões estão interligadas e são consequência da estrutura dos instrumentos financeiros criados no âmbito da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego. Esses instrumentos foram concebidos para disponibilizar recursos orçamentais a instituições financeiras como fundos de capital de risco, sistemas nacionais de garantia e bancos comerciais, que actuariam como intermediários em relação aos beneficiários finais, que são as PME.
No que se refere a este ponto, a informação relativa à atribuição dos fundos e aos saques efectuados pelas instituições financeiras num determinado ano só estão disponíveis no primeiro trimestre do ano seguinte. Por outro lado, a informação de feedback por parte das pequenas e médias empresas relativa a um determinado ano só está disponível em relação a todos os instrumentos no último trimestre do ano seguinte. Isto significa que um relatório elaborado até ao fim de Abril incluirá as estatísticas do fim do ano relativas ao ano anterior, a nível dos intermediários financeiros, e estatísticas detalhadas relativas ao ano anterior a esse, a nível das PME. Esta escala de tempo explica por que razão o relatório anual do ano passado, relativo ao ano de 1999, que foi o primeiro ano completo de execução do programa, não podia incluir informações detalhadas a nível das PME.
Chegamos assim ao ponto seguinte: a simplificação da iniciativa é um objectivo comum do Parlamento e da Comissão. Porém, não é possível remodelar anualmente os instrumentos financeiros da iniciativa. Antes de mais nada, os agentes económicos ficariam confundidos, pois não compreenderiam a razão dessas alterações. Além disso, seria necessária uma avaliação detalhada desses instrumentos, assente numa abordagem a partir das bases.
No que se refere ao programa JEV, que foi dos três instrumentos financeiros da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego o que registou a taxa de utilização mais baixa, o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial prevê uma simplificação desse programa, para permitir que os pedidos de contribuições financeiras apresentados pelas PME sejam tratados mais rapidamente pelos intermediários financeiros e pelos serviços da Comissão. Será também analisada a possibilidade de adoptar critérios de elegibilidade que permitam dar uma resposta mais rápida às necessidades das pequenas e médias empresas.
No que se refere à reforma do Fundo Europeu de Investimento, o relatório faz uma afirmação incorrecta, quando diz que a Comissão deixou de poder utilizar directamente o FEI como instrumento de financiamento das PME. Tal como acontecia anteriormente, os actuais e futuros programas comunitários confiados ao Fundo Europeu de Investimento serão geridos separadamente dos recursos próprios do fundo, de acordo com o princípio estipulado, e serão controlados pelos serviços da Comissão.
Finalmente, o relatório põe em causa a estrutura fiscal dos fundos de capital de risco e convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a adoptarem legislação que permita a criação no seu país de fundos transparentes do ponto de vista fiscal e a reconhecerem os fundos transparentes semelhantes criados nos outros países. Esta questão, que é de grande interesse para a Comissão, foi abordada recentemente, na comunicação da Comissão sobre o plano de acção em matéria de capital de risco, concluída em Outubro de 2000. Citando as palavras do relatório, "a estrutura fiscal pode prejudicar o investimento transfronteiras, criando obstáculos fiscais específicos ou mesmo exercendo uma discriminação sobre os investidores estrangeiros. Uma resposta mais abrangente a esse problema apenas pode ser alcançada de modo eficiente através de uma acção coordenada a nível comunitário. De qualquer modo, os Estados-Membros devem assegurar-se de que existem convenções fiscais ou outros instrumentos legais que impedem a dupla tributação dos dividendos em caso de investimento transfronteiras" .
E, para concluir, agora que a reestruturação do Fundo Europeu de Investimento foi terminada, os serviços da Comissão e o FEI estão a cooperar no sentido de aplicar progressivamente as decisões do ECOFIN e do Conselho "Indústria" , nomeadamente no âmbito do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial.
O Parlamento não pode esperar realisticamente resultados substanciais antes de 2003 ou 2004, embora as primeiras indicações, nomeadamente no que se refere aos sistemas de garantia, possam estar disponíveis mais cedo.
Acrescentarei ainda, na minha qualidade de Comissário do Orçamento, que a Comissão se congratulou com a decisão do Parlamento no sentido de aumentar no orçamento para 2001 os montantes destinados a empréstimos e subvenções às PME.
Foi um sinal importante enviado às pequenas e médias empresas e um passo importante no sentido da realização dos objectivos de criação na União Europeia de uma economia moderna, baseada no conhecimento, tal como foram proclamados em Lisboa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Situação dos trabalhadores fronteiriços
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0338/2000) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços (2000/2010(INI)).

Oomen-Ruijten
. (NL) Senhor Presidente, também para mim foi uma surpresa o facto de este debate vir ainda hoje à colação. Já há mais de 21 anos, que é há quanto tempo estou na política, na Câmara dos Deputados, e inclusive no Parlamento Europeu, que o dossier do trabalho fronteiriço me fascina. Fascina-me, não só pelo facto de todos os dias ser confrontada com os problemas vividos pelos trabalhadores fronteiriços, por residirem num Estado-Membro e trabalharem noutro, mas também me fascina porque, por trás do dossier, há muita técnica, muita técnica que todos os anos tem de ser reajustada. Fascina-me também porque ele mostra que os parlamentos, sobretudo os parlamentos nacionais, não imprimem suficiente aceleração às coisas. Fascina-me, além disso, porque aquilo que aparentemente a política não consegue solucionar, consegue-o, de facto, um Tribunal de Justiça Europeu, havendo Estados-Membros que são continuamente chamados à ordem por erros fáceis de reparar. Isso leva-me a fazer uma observação à Comissão Europeia.
Nada tenho a recriminar à Comissão Europeia. É sobretudo o Conselho, são os membros do Conselho, quem não está disposto a dar carta branca a esse trabalho fronteiriço, deixando nós, na qualidade de políticos, e sobretudo de políticos nacionais, esse encargo ao Tribunal de Justiça Europeu. Penso que isso não pode continuar, penso que não deve continuar, e que devemos usar de toda a energia para tentar mobilizar todos os meios necessários para alterar a situação.
São umas quatro coisas, o que pretendo no meu relatório, e agradeço aos colegas que o apoiaram, bem como aos meus antecessores que trabalharam no assunto. Antes de mais nada, solicito à Comissão que elabore urgentemente uma directiva, em que se preveja a elaboração de relatórios sobre o impacto das fronteiras, pedido que já desde 1990 vem a ser dirigido à Comissão Europeia, e que, neste caso, é feito aos Estados-Membros. O nosso objectivo com os relatórios sobre o impacto das fronteiras é que, sempre que nos Estados-Membros se proceda a qualquer alteração da legislação no domínio da segurança social, da fiscalidade e da saúde pública, se proporcione imediatamente uma avaliação do impacto que essa alteração terá sobre as pessoas que residem num Estado-Membro e trabalham noutro. As razões? Não é porque desse modo se possa reparar o problema, mas sim porque desse modo se actua preventivamente, evitando assim o aparecimento do problema.
O segundo pedido que dirijo ao Conselho é que complete de vez, e o mais rapidamente possível, as melhorias a introduzir no Regulamento (CEE) nº 1408/71. Creio que há já dois anos que esse dossier se encontra na mesa do Conselho de Ministros, dos Ministros dos Assuntos Sociais. Nele figuram algumas melhorias para os trabalhadores fronteiriços, mas nele figura igualmente - e o colega Doorn já ontem falou da SLIM - grande número de questões que muito o simplificam, que o tornam mais fácil e mais legível. O Conselho tem de fazer qualquer coisa nesse sentido. Como Parlamento, temos direito de co-decisão relativamente a esse dossier. Todavia, o Conselho tem de decidir por unanimidade, e eu espero que seja possível fazer alguma coisa a respeito do assunto.
O terceiro ponto é que acho que a Comissão deveria estar, de facto, um pouco mais vigilante em relação a todos os acordos bilaterais que se concluam, em matéria de fiscalidade, para verificar se neles figuram os princípios segundo os quais, relativamente ao país de trabalho, a fiscalidade e a segurança social deveriam ir de mãos dadas, a fim de evitar problemas e impedir que as pessoas fiquem sem saber para que lado cair. Nesse ponto, a Comissão devia esforçar-se um pouco mais, e controlar bem como testar um pouco mais, inclusive na fase prévia, os acordos bilaterais em matéria de fiscalidade.
O quarto ponto que tenho é o ponto relativo às despesas de saúde, à possibilidade de usufruir dos serviços de saúde num país que não o país de residência. Temos acórdãos relativos a este assunto. Temos acórdãos do Tribunal de Justiça, dos quais, os mais conhecidos são o de Kohll e Decker. Além disso, também conheço na minha própria região - provenho da zona fronteiriça - algumas pessoas que recorreram ao Tribunal de Justiça. Senhor Presidente, nem os Estados-Membros, nem a Comissão Europeia apresentaram jamais ao Parlamento Europeu uma nota a respeito desse ponto. Isso é mau. Não devemos deixar essa questão em mãos dos juizes. Nós próprios, quanto políticos, devemos ser capazes de fazer qualquer coisa. Bem sei que o anterior Comissário, o ex-Comissário Flynn, fez circular uma nota sobre o assunto. Sei que as pessoas não acharam os resultados agradáveis. Porém, isso significa de facto que, por uma vez, se lance transparência, se lance claridade, sobre esse ponto, coisa que peço à Comissão. Neste caso, encontra-se em jogo tanto a posição dos trabalhadores fronteiriços activos, como a dos que já o não são. No que se refere aos processos Kohll e Decker, o mesmo se aplica a todos quantos residem junto das fronteiras.
Peço aos colegas que votem a favor do relatório, e sobretudo, também a favor das alterações que propus. Faço-o porque o trabalho transfronteiriço já deixou de ser um problema da velha União dos 15, tendo passado a constituir um problema de importância quotidiana, inclusive para o funcionamento do mercado e inclusive para os novos países candidatos à adesão. Peço, por isso, o maior apoio possível.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à colega Oomen-Ruijten por ter abordado a situação dos trabalhadores fronteiriços no âmbito de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. As situações são muito diversificadas, como muito diversificados são os problemas com que continuamos a deparar-nos no mercado interno europeu, entre cujas características principais se conta a livre circulação dos trabalhadores fronteiriços. São problemas relativamente aos quais as pessoas põem em causa a União Europeia enquanto tal.
Como deputada de uma região que faz fronteira com o Luxemburgo, a Bélgica e a França, estas questões tocam-me em todas as suas facetas. Porque é que um reformado alemão que necessita de fazer diálise, só pode recorrer a esse tratamento por um período limitado quando se encontra a passar férias em França? Na Alemanha, as mães com um segundo filho têm imediatamente direito a abono de família, mas isso não acontece quando o marido trabalha no Luxemburgo. Será que uma tia que está abrangida pela segurança social belga pode também ser acolhida num lar na Alemanha, perto da família? Os direitos à pensão de reforma adquiridos em Itália requerem enormes encargos adicionais para atingirem o nível de uma reforma alemã. E porque é que um presidente da Câmara honorário na Alemanha, se receber ajudas de custo, tem de repente de pagar imposto na Alemanha sobre todo o vencimento que ganha no Luxemburgo? A empresa empregadora luxemburguesa contesta, devido aos custos e encargos adicionais, o que põe em risco o posto de trabalho. O cargo de presidente da Câmara é, assim, rejeitado.
Poderia prolongar esta lista. Os trabalhadores fronteiriços têm de ser flexíveis, para se desenvencilharem no meio da selva da legislação de ambos os lados da fronteira. Quem procura emprego num outro país do mercado interno europeu precisa também de segurança jurídica, em especial no domínio dos direitos sociais, numa Europa unificada. Nós, os deputados das regiões fronteiriças da União Europeia, solicitamos à Comissão e ao Conselho que zelem por uma maior justiça social para além das fronteiras. Já conseguimos muito, mas há ainda muitas coisas a regulamentar. O relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten evidencia as justas reivindicações das populações das regiões fronteiriças. O mercado interno tem também de ser realizado no que respeita ao mercado de trabalho, se quisermos construir uma Europa unida.

Van Lancker
Senhor Presidente, caros colegas, queria começar por agradecer à senhora deputada Ria Oomen-Ruijten a bela colaboração que prestou no âmbito deste relatório. Penso que foi boa ideia voltar a tirar da gaveta, através de um relatório de iniciativa, e com base numa petição dos trabalhadores fronteiriços, algumas exigências que este Parlamento fez em 1998, a propósito do meu próprio relatório. A nível legislativo, não aconteceram, de facto, muitas coisas, no decurso desses três anos. Afirmámos, frequentemente, que as regiões fronteiriças constituem, mais ou menos, o barómetro da integração europeia. Se isso já é assim, penso que, hoje em dia, a situação não é das melhores, no que diz respeito a essa integração, porque foram poucos os progressos registados. Uma coisa ou outra que aconteceu, foi só graças ao Tribunal de Justiça Europeu.
Lamento, aliás, também que o estudo do impacto das fronteiras nem sequer tenha sido incluído na agenda do Conselho "Assuntos Sociais" e que o Tratado de Nice não nos tenha trazido qualquer progresso no que diz respeito à tomada de decisão em torno do Regulamento nº 1408/71, o que torna a questão ainda mais difícil.
Entretanto, o mundo não está parado, e, em todos os países possíveis e imaginários, encontram-se em curso reformas fiscais, a legislação em matéria de segurança social encontra-se em pleno movimento, os sistemas legislativos são complementados com sistemas complementares, havendo muitos países que, no âmbito da reconciliação do trabalho com a família e os tempos livres, inventam toda a espécie de disposições em matéria de interrupção de carreira, que depois só são válidas, única e exclusivamente, para os próprios habitantes e, infelizmente, não são válidas para os trabalhadores fronteiriços. É por esse motivo que dou razão de sobra à Comissão Europeia para investigar a legislação belga em matéria de interrupção de carreira, legislação que, infelizmente, não se aplica aos Holandeses, ao passo que a dos Países Baixos se aplica realmente aos Belgas.
Os trabalhadores fronteiriços têm desvantagens adicionais em relação a outros cidadãos que fazem uso da liberdade de circulação de pessoas. Frequentemente, trabalham num país e residem noutro, pagando os seus impostos nesse país e a sua segurança social no outro. Se esperamos que haja alguma coerência entre a política fiscal e a política de segurança social num só país, é uma utopia pensar que isso aconteça entre países diferentes, motivo por que os trabalhadores fronteiriços são constantemente as vítimas. Nem os mais convictos federalistas europeus entre nós se atrevem, sequer, a sonhar com a utopia de um dia existir um sistema de segurança social ou uma fiscalidade harmonizados no contexto europeu. Logo, temos de procurar outras soluções criativas.
Gostaria de mencionar duas. O relatório Oomen-Ruijten, antes de mais nada, volta a tirar da gaveta a exigência do Parlamento Europeu relativa à obrigatoriedade de os Estados-Membros elaborarem relatórios sobre o impacto das fronteiras sempre que ocorrem quaisquer alterações das respectivas legislações no domínio da segurança social e da fiscalidade, estabelecendo uma compensação pelos prejuízos que seriam causados aos trabalhadores fronteiriços, prática que, aliás, em alguns países é aplicada com relutância. É por esse motivo que o meu grupo tem alguns problemas com o enfraquecimento dos textos, levado a cabo, em tempos, pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Achamos que o estudo do impacto deve continuar a ser imperioso e que a compensação deve passar a ser obrigatória.
Em segundo lugar, temos de nos atrever a levar um pouco mais longe as conclusões de 1998. Nessa altura, não conseguimos desarmar a "roleta russa" para os trabalhadores fronteiriços. Finalmente, temos de optar por um princípio único de tributação, ou o do país de residência, ou o do país de trabalho. Penso que existem argumentos mais que suficientes para optar pelo país de trabalho. Creio que o meu grupo vai, portanto, votar contra as alterações propostas pela senhora deputada Oomen-Ruijten, bem como contra as propostas pelo senhor deputado Manders, que pretendem eliminar este princípio.
Espero que este relatório saia do plenário inalterado, e que os trabalhadores fronteiriços dêem, finalmente, mais um pequeno passo em frente.

Manders
Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten todo o trabalho que realizou. Ela própria declarou tratar-se de um assunto importante, a respeito do qual pouco se faz, a que a política quase não presta atenção e em que, manifestamente, é muito difícil conseguir univocidade.
Apesar disso, tenho algumas observações a fazer, o que também se deduz das alterações que proponho. Eu próprio resido numa região fronteiriça e todos os dias vejo pessoas da minha vizinhança que vão trabalhar noutro país, quer na Bélgica, quer na Alemanha. Em todo o caso, atravessam a fronteira.
O que verifico é que inclusive o Regulamento nº 1408/71, relativo à segurança social, se destina a trabalhadores que se estabelecem no país de trabalho, onde também ficam a residir e a viver. Sou de opinião - e sobre isso apresentei duas alterações - de que é conveniente que agora o assunto fique bem claro. Estou de acordo com isso e, inclusive, já o comuniquei à senhora deputada Oomen-Ruijten. Acho, porém, que, de facto, temos de incluir uma cláusula segundo a qual, se se verificar que ao fim de dezoito meses, ou dois anos, se deve proceder a uma avaliação, e se se concluir que dessa avaliação decorrem prejuízos desproporcionados para os trabalhadores fronteiriços, deve haver possibilidade - e, em tal caso, queria que isso fosse incluído no relatório - de se fazer outra opção.
A senhora deputada Oomen-Ruijten parte do princípio do país de trabalho. Penso que ainda nunca se disse que o princípio do país de trabalho redunda sempre no interesse e é sempre bom também para os trabalhadores fronteiriços. Sou de opinião de que trabalhamos para viver e não vivemos para trabalhar. Esse é o motivo por que sou de parecer que temos de aplicar o dinheiro e todas as seguranças que conseguirmos no local de trabalho, no meio em que residimos. É por isso que sou partidário de que se considere a possibilidade de se manter o princípio do país de residência.
Introduzi este parecer numa alteração. Peço, por isso, aos colegas que, se possível, sejam a favor dela. Depois, também propus duas alterações, aos artigos 6º e 7º, no sentido de os eliminar, já que penso que a Comissão não tem competência para adoptar medidas para intervir em acordos bilaterais.

Lambert
Senhor Presidente, quero também agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten o seu trabalho sobre esta questão. Concordo com muitas das suas críticas e partilho das suas frustrações no que se refere ao âmbito, à aplicação e ao ritmo de alteração do Regulamento nº 1408/71.
Na minha qualidade de membro da Comissão das Petições, verifico que as disposições actuais não estão a funcionar satisfatoriamente para um número considerável e crescente de residentes, em que se incluem os nacionais de países terceiros e os trabalhadores fronteiriços. O alargamento vai agravar ainda mais a complexidade de um sistema de coordenação já complexo, e não admira que muitos cidadãos não acreditem que a União esteja tão empenhada na livre circulação dos cidadãos como o está na livre circulação das mercadorias. Temos de arranjar maneira de simplificar as coisas, a bem dos cidadãos e dos administradores destes sistemas. Não seria de estranhar que começássemos a ouvir um número crescente de apelos à criação de um organismo europeu único que trate directamente com as administrações nacionais, em nome dos cidadãos.
Congratulamo-nos com o apelo à apresentação de uma directiva que preveja a elaboração de relatórios sobre o impacto das fronteiras. Pelo menos esses relatórios seriam úteis e permitiriam evitar alguns problemas antes que surgissem, o que seria óptimo, para variar. É também evidente que, à medida que um número crescente de países harmoniza os seus sistemas fiscais e de segurança social, temos de intervir para resolver as situações anómalas que daí possam advir, tais como a duplicação dos pagamentos. No entanto, o mais importante é que os Estados-Membros devem dar provas do seu empenho na livre circulação de pessoas, resolvendo os problemas com abertura e com a intenção de favorecer os residentes da União Europeia.

Presidente
O debate é suspenso até às 15H00.
Passamos agora à votação.

Banotti
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. À medida que vão entrando cada vez mais deputados no hemiciclo, gostaria de anunciar uma boa nova. Abrimos hoje por detrás do hemiciclo uma zona para fumadores, num lugar cheio de sol e com muito boa vista. Espero que todos os colegas que continuam a dar cabo da sua saúde a fumar fiquem confortavelmente instalados fora do hemiciclo e deixem de fumar nas zonas onde é proibido fumar. Espero que toda a gente me tenha ouvido.

Presidente
Obrigado por zelar pelos interesses dos não fumadores, Senhora Deputada Banotti.

Lynne
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Congratulo-me com o facto de passar a haver agora uma zona para fumadores, em vez de uma zona onde é proibido fumar. Espero que todos os deputados e todos os membros do pessoal respeitem a proibição de fumar em todo o edifício do Parlamento Europeu. Continuo a ter problemas em entrar nas sessões e em entrar e sair das reuniões das comissões, aqui e em Bruxelas. Por isso peço a toda a gente que agora que há uma zona para fumadores, usem essa zona e deixem de fumar nas zonas onde é proibido fumar, tais como os corredores e o elevador.

Heaton-Harris
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Gostava de saber se alguém vai explicar às partículas de fumo qual é a zona para fumadores e quais são as zonas onde é proibido fumar.

Presidente
Vamos agora proceder à votação.

VOTAÇÕES
Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate de ontem, a Comissão explicou porquê e em que condições poderia aceitar as alterações propostas pelo Parlamento. A formulação de algumas desta alterações deveria, no entanto, ser modificada a fim de garantir a coerência entre a exposição de motivos e os considerandos. Outras ligeiras modificações da formulação são igualmente necessárias a fim de garantir a compatibilidade com o artigo 20º da directiva.

Presidente
Colegas este é um relatório interessante, uma vez que a primeira leitura teve lugar há muito tempo, em Março de 1987.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0375/2000) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (11540/1/2000 - C5-0565/2000 - 2000/0022(COD)) (relatora: deputada Sanders-ten Holte)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5-0351/2000) do deputado Doorn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma revisão da SLIM: Simplificação da Legislação do Mercado Interno (COM(2000) 104 - C5­0209/2000 - 2000/2115(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0382/2000) da deputada de Veyrac, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a aplicação da Convenção para a protecção do património mundial, cultural e natural nos Estados da União Europeia (2000/2036(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0397/2000) da deputada van der Laan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório de acompanhamento da Comissão sobre as medidas tomadas à luz das observações do Parlamento Europeu constantes da resolução de quitação de 1997 (COM(2000) 224 - C5-0223/2000 - 2000/2113(DEC))
relativamente à alteração 1
Van der Laan (ELDR), relatora. (NL) Senhor Presidente, quanto ao seu conteúdo, esta é uma alteração extremamente simpática. Todavia, aconselhei que se votasse contra ela. Gostaria de escutar o comentário da Comissão a esse facto, porque, tanto quanto compreendi, se trata de um assunto que já foi investigado pela Comissão, não existindo qualquer intenção de que a Europa vá financiar livros de texto para as escolas. Eu própria tinha dado um parecer negativo sobre a alteração, uma vez que não devemos levantar novos pontos nesta quitação. Todavia, se a Comissão o pudesse confirmar, todos poderíamos votar de consciência tranquila contra a alteração.

Schreyer
Seria, evidentemente, assustador se a União Europeia apoiasse material pedagógico de conteúdo anti-semita. Mas as medidas em matéria de educação e de formação que a UE apoia na Palestina dizem respeito às infra-estruturas ou aos custos directos, como os salários dos professores, por exemplo, de modo que a alteração em causa não se justifica, pelo que será rejeitada.
Vou, contudo, aproveitar a observação da senhora deputada van der Laan para pedir aos serviços competentes que voltem a verificar com atenção se esta crítica tem realmente fundamento.
relativamente ao nº26
Van der Laan (ELDR). (NL) Senhor Presidente, trata-se, neste caso, de uma alteração de ordem técnica, que apenas tem a ver com o facto de termos esperado proceder mais cedo à apreciação deste relatório. Faz-se referência ao dia de ontem, o que é um pouco ilógico, porém, tendo em conta que é hoje que vamos aprovar este relatório. Logo, o texto devia ter a seguinte redacção:
"Congratula-se por o pedido dirigido ao Secretário-Geral do Parlamento para que sejam adoptados procedimentos para o tratamento de documentos confidenciais, incluindo a criação de arquivos seguros, de uma sala de leitura protegida, de regras formais de acesso e de um registo de acesso, ter resultado numa proposta à Mesa para deliberação em Dezembro de 2000 e solicita a sua aplicação até 31 de Janeiro de 2001;"
(O Parlamento aceita que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0331/2000) do deputado Garriga Polledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório especial nº 8/99 do Tribunal de Contas sobre as fianças e garantias previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário para a protecção da cobrança dos recursos próprios tradicionais, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0228/2000 - 2000/2132(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0396/2000) do deputado McCartin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas nºs 1/1999 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais, 2/1999 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais, 1/2000 sobre a peste suína clássica e 8/2000 relativo às medidas comunitárias para escoamento das matérias gordas butíricas, acompanhados das respostas da Comissão (C5-0236/2000, C5-0237/2000, C5-0238/2000, C5-0239/2000 - 2000/2130(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0389/2000) do deputado Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório especial do Tribunal de Contas relativo às ajudas concedidas pela União Europeia à Bósnia-Herzegovina no âmbito do restabelecimento da paz e do Estado de Direito, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0229/2000 - 2000/2131(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0359) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre os relatórios especiais nºs 6/1999, 7/1999, 3/2000 e 7/2000, relativos aos Fundos Estruturais, execução orçamental, acompanhados das respostas da Comissão (C5-0240/2000, C5-0241/2000, C5-0242/2000, C5-0243/2000 - 2000/2129(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0395/2000) do deputado Heaton-Harris, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre a eficácia operacional da gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 1998, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu (C5-0319/2000 - 2000/2163(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0335/2000) do deputado Bushill-Matthews, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Situação em 31 de Dezembro de 1999 (COM(2000) 266 - C5-0507/2000 - 2000/2245(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente
Está encerrado o período de votações.
Declarações de voto
Recomendação para segunda leitura Peijs (A5-0369/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, estava com receio de ter de apresentar declarações de voto por escrito. Na verdade, estava preocupado por causa de uma fractura num pé, pensando que não iria conseguir exprimir-me oralmente. Considero, no entanto, que não sou uma pessoa que raciocina com os pés, que pensa com os pés, e espero, portanto, desenvolver a minha actividade regularmente.
Ora bem, ao declarar a minha aprovação relativamente ao documento Peijs, peço que se organize concretamente um banco europeu. Nos últimos dias vimos, felizmente, o euro melhorar consideravelmente a sua quotação em relação ao dólar e à libra esterlina. Por isso, aproveito a oportunidade desta declaração de voto para manifestar o meu agrado e a minha satisfação quanto à política monetária europeia e para pedir que se intensifique a actividade do Banco Europeu, inclusivamente com a organização de gabinetes em toda a Europa.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração 5 respeitante ao projecto de directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito foi, infelizmente, aprovada por maioria. É mais do que lamentável, pois isso vai possibilitar o acesso a credores terceiros e, também, que as hipotecas constituídas no estrangeiro em benefício de bancos deixem de ficar ao abrigo de uma falência. Isso é inaceitável!
Penso que é uma razão suficiente para rejeitar este relatório. Foi o que fiz e lamento que a posição comum da Comissão, na sua presente forma, não tenha obtido a maioria.

Bordes, Cauquil e Laguiller
A recomendação da Comissão tem como objectivo harmonizar à escala da União os direitos dos credores em caso de falência dos estabelecimentos de crédito. No entanto, não se encontram de forma alguma especificados os direitos que deverão assistir aos trabalhadores dos estabelecimentos de crédito em causa.
É certo que algumas legislações nacionais reconhecem os trabalhadores como credores. Mas, na melhor das hipóteses, assegura-se-lhes o pagamento dos salários devidos. Em contrapartida, não são indemnizados pela perda do seu emprego, ou seja pelos salários futuros, enquanto se procura garantir aos credores o reembolso dos seus créditos, ou seja dos seus capitais, fonte dos seus rendimentos futuros.
Os trabalhadores não possuem qualquer responsabilidade pelos desaires de um banco ou de um estabelecimento de crédito, pois não têm qualquer responsabilidade nas decisões tomadas. São eles que deveriam, prioritariamente, ser indemnizados pela perda dos respectivos empregos.
Votámos contra esta recomendação, que tem apenas como preocupação os credores capitalistas e não os trabalhadores, que permitiram que os estabelecimentos de crédito funcionassem.
Recomendação para segunda leitura Sanders-ten Holte (A5-0375/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Sanders-ten Holte. Há uns dias, estive como convidado numa universidade da terceira idade, onde se ensina a quem deseja aprender pelo gosto de aprender e não para ter um diploma. É claro que estas universidades são frequentadas por muitos idosos. O responsável por esta universidade - trata-se da Universidade da Terceira Idade de Bérgamo, a cidade donde venho - queixou-se a mim por não existir uma classificação e um exame da qualidade destas universidades da terceira idade. Dizia-me ele: "Muitas universidades estão mal organizadas; a nossa está bem organizada. Por isso, na sua declaração de voto, lembre que era bom que também se interessassem pela qualidade das universidades da terceira idade."

 Bordes, Cauquil e Laguiller
Nada temos, evidentemente, contra uma "cooperação europeia em matéria de avaliação qualitativa da educação escolar", mas todos sabemos que a qualidade da educação depende dos meios colocados à disposição das escolas públicas.
Para assegurar uma educação de qualidade, são necessárias escolas em número suficiente, classes com um número limitado de alunos, um grande número de educadores, professores e pessoal técnico e administrativo em todos os níveis da educação, a começar pela escola primária. Com efeito, em todos os países da Europa é ao nível das classes primárias que se estabelece uma diferenciação que leva a que as crianças dos bairros populares sofram um atraso, frequentemente irreversível, na sua educação.
O primeiro passo para a harmonização europeia deveria ser a obrigação de alinhar a educação pelos níveis verificados nos países onde os meios à disposição são mais elevados. Mas, mesmo nestes países, a tendência é poupar nos meios destinados à educação e, mais genericamente, ao serviço público, em benefício de outras despesas orçamentais, a principal das quais com ajudas e subvenções atribuídas a empresas capitalistas, ou seja aos seus proprietários.
Caso não se aumentem os meios colocados à disposição da educação na totalidade dos países da União Europeia, prioritariamente nos locais onde esses meios são mais escassos, a recomendação europeia sobre a qualidade do ensino não passará de um voto vão..

Fitzsimons
O tema deste relatório é a necessidade de maior cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino ministrado no âmbito dos sistemas educacionais da UE. Esta medida poderá vir a revelar­se valiosa, já que os vários governos da UE poderão colher benefícios de programas de ensino de êxito comprovado, que já tenham sido experimentados e dado provas ao nível do sistema educacional europeu.
Não devemos esquecer que isto é ainda mais importante numa altura em que a sociedade da informação é já uma realidade. O dirigentes da UE, reunidos em Portugal no ano passado, definiram um conjunto de propostas com vista a alargar a formação no domínio da utilização da Internet a todas as escolas primárias e secundárias da União Europeia. Trata­se de um objectivo de importância social e económica fundamental, se a União Europeia quiser tirar partido do novo comércio electrónico e das actividades económicas com ele relacionadas.
A verdade é que as novas tecnologias da informação estão constantemente a evoluir. Isto significa que a formação educacional no domínio da tecnologia da informação também tem de evoluir constantemente. É por esta razão que a União Europeia tem de responder de uma maneira coordenada e estruturada, de modo a garantir que todos os nossos alunos tenham acesso aos melhores métodos de ensino no domínio da tecnologia da informação. Isso irá assegurar um ensino de maior qualidade, bem como criar bases mais sólidas susceptíveis de incentivar a criação de novas indústrias de tecnologia da informação no território da União Europeia.
A cooperação no domínio da educação tem dado provas de sucesso na União Europeia, nos últimos anos. Actualmente, há dezoito países a participar no programa Erasmus, incluindo países da Europa Central e Oriental. Cerca de 90 000 estudantes beneficiam anualmente dessa iniciativa. Embora me congratule pelo êxito comprovado do programa Erasmus, gostaria de lembrar que há, sem dúvida, margem para melhorias na forma como esse programa está a ser actualmente administrado na União Europeia. Os estudantes continuam a ver­se confrontados com problemas financeiros enquanto se encontram a estudar no estrangeiro. Sou contra um sistema que gera desigualdades no que se refere aos níveis de financiamento assegurados aos estudantes dos vários Estados­Membros que participam no programa Erasmus. Exorto vivamente os Ministros da Educação da UE a criarem um sistema que elimine todos os elementos de desigualdade no que se refere à forma como é administrado o programa Erasmus.
É importante lembrar que incentivar os alunos a estudarem noutros Estados­Membros da UE é uma excelente política da União Europeia, uma política que proporciona aos alunos oportunidades reais e concretas de melhorarem as suas aptidões linguísticas, promovendo, simultaneamente, a livre circulação de pessoas em toda a UE.
Relatório de Veyrac (A5-0382/2000)

Ebner
Senhor Presidente, caros colegas, votei a favor do relatório da colega De Veyrac, pois para além de o considerar muito positivo e circunstanciado, penso devemos consagrar-lhe ainda mais atenção de futuro. Creio, além disso, que é necessário não apenas fazer a promoção do nosso património, conforme defendido no relatório, mas também disponibilizar mais recursos financeiros para que estes domínios sejam bem aceites pela população em geral.
Há ainda muito a fazer, mas estamos no bom caminho. Por esta razão, votei a favor do relatório.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra este relatório. Por que razão votou o Partido dos Reformados contra o relatório da senhora deputada de Veyrac? Antes de partir para Estrasburgo encontrei uma ex-deputada ao Parlamento Europeu, Monica Baldi, muito bem informada sobre as questões da cultura, a qual, discutindo este relatório num bar, diante de um bom café, me disse o seguinte: "Por que razão, neste relatório, se pretende diminuir o número de locais culturais existentes em Itália que entraram para estas listas? Não deveríamos nós olhar, mais do que para o número, para a qualidade dos locais num Estado? É culpa nossa se a Itália está tão cheia de referências vetustas a conservar?"

Alyssandrakis
O relatório da senhora deputada de Veyrac revela boas intenções e contém algumas propostas construtivas. Por estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos a favor.
No entanto, receamos muito que as propostas sejam dirigidas a "ouvidos moucos ". Todos sabem que o património cultural e natural estão ameaçados de destruição total pelas actividades que degradam ou destroem a envolvente urbana e topográfica do espaço onde se encontram elementos inestimáveis desse património. A utilização excessiva e descontrolada da terra, a crescente edificação nos centros históricos das cidades, em espaços verdes e em zonas livres, a inexistência de medidas de protecção efectiva das florestas e do ambiente natural, são os resultados de uma agressão cada vez mais intensa contra a paisagem natural e cultural.
Evidentemente que tudo isso não acontece por acaso por causa de alguns vilões, é antes a consequência directa de uma política que tudo comercializa e que tem como único critério a obtenção de lucros cada vez maiores. Um bom exemplo disso são as instalações da empresa TVX Gold na Olimpíada de Calcídica, perto de Stagira, terra natal de Aristóteles, que devastaram a floresta e põem em risco os monumentos; como se isso não bastasse, os habitantes da região foram levados a tribunal e condenados por terem ousado defender o seu ambiente histórico e natural. Poderíamos ir buscar muitos outros exemplos às destruições causadas ou já programadas sob o pretexto da organização dos Jogos Olímpicos de 2004 em Atenas.
Além de não fazer nada para travar e tratar estes fenómenos, a União Europeia é ainda o principal defensor dessa política. Financia projectos que são construídos em sítios arqueológicos, enterrando e destruindo monumentos antigos como é o caso do museu da Acrópole. O Governo grego procede neste momento à revogação do artigo 24º da Constituição e acaba assim com a protecção jurídica, ainda que elementar, que era concedida às florestas, sem que haja a mínima reacção por parte da UE.
A UE compraz-se em grandes e pomposos discursos sobre a cultura e, enquanto proclama que o património cultural é um elemento básico da identidade própria e do desenvolvimento histórico de uma sociedade, nada faz para que os mármores do Pártenon sejam restituídos ao lugar natural e histórico de que são parte indissociável, como prova efectiva mínima de respeito pelo património cultural e histórico e de protecção da memória histórica. Permanece também indiferente à pilhagem dos monumentos do norte de Chipre, bem como à sua destruição bárbara pelo exército de ocupação turco. Por último, tem uma enorme responsabilidade pelas destruições de monumentos causadas pelos bombardeamentos durante a incursão contra a Jugoslávia.
Esta situação não pode ser encarada nem com meias medidas, nem com discursos, nem evidentemente dentro da lógica do mercado. É necessário mobilizar todo o movimento de massas, todas as entidades culturais, todos os trabalhadores, é necessário impor uma outra política, que respeite a pessoa que trabalha e os frutos da sua criação.

Andreasen
O Grupo ELDR considera que o relatório Veyrac representa um contributo muito importante no sentido de uma maior protecção do património cultural e natural mundial.
A nosso ver, a aplicação da Convenção para a protecção do património mundial, cultural e natural nos Estados da União Europeia é uma tarefa que compete aos Estados­Membros e não à União Europeia. Não vemos qual é a "mais­valia" de uma intervenção da UE nesta matéria. As alterações apresentadas pelo Grupo ELDR ao relatório Veryac reflectem esta nossa posição.
Por conseguinte, por razões que se prendem com a ausência de uma "mais­valia" e com o princípio da subsidiariedade, o Grupo ELDR irá abster­se na votação final.

Esclopé
A defesa e a promoção do nosso património, em todos os Estados, são fundamentais na medida em que garantem as nossas identidades e as nossas particularidades, no respeito pelas diferenças.
Este património, seja cultural, arquitectónico, económico ou natural, vem do nosso passado: defendê-lo não é um combate ultrapassado, marca, pelo contrário, a preparação do nosso futuro. Assim, como o escrevia Ernest Renan, «os homens de progresso são os que têm como ponto de partida um profundo respeito pelo passado».
Devemos por isso, agarrar as riquezas do nosso passado, do nosso património, das nossas raízes, das nossas tradições, mesmo as mais antigas, para prepararmos a nossa vida de amanhã; graças a esta riqueza e a esta diversidade cultural, poderemos assim assegurar um melhor conhecimento de nós próprios. Mas para isso, é preciso respeitar todas as diversidades do nosso património, todas as diferenças, e só o recurso ao princípio da subsidiariedade poderá permiti-lo.
Graças a este princípio, poderemos manter, desenvolver e transmitir o nosso património, a nossa cultura e as nossas tradições. Fazer desaparecer uma delas ou deixá-la definhar (caça, ruralidade ou gastronomia), é quebrar a correia de transmissão das nossas riquezas e dos nossos modos de vida, é provocar um empobrecimento cultural que, no fim de contas, só contribuirá para criar um cadinho, no qual cada um de nós deverá ser moldado para viver numa sociedade insípida, mas mais maleável e controlável pelos «dirigentes e governantes ». Não podemos aceitá-lo.
Assim, nesta perspectiva de preservação, manutenção e promoção do nosso património, deveremos salvaguardar a nossa arquitectura, apoiar o nosso artesanato, preservar e valorizar as nossas paisagens, porém, e insisto neste aspecto, sem reprimir e excluir as tradições e os costumes que nelas se manifestam. É igualmente necessário que asseguremos o direito à diferença e a ajuda à manutenção de todos estes valores, pois a ruralidade tem direito à existência nesta sociedade ultra-urbana.
Deste modo, tendo em conta este relatório, se é evidentemente importante defender o património de terceiros e da União, é também absolutamente importante e fundamental defender o património dos nossos países e regiões. Para isso, acolhemos com satisfação tudo o que é anunciado quanto a ter em conta este património nos diversos projectos de formação em matéria de preservação e a restauração do mesmo. Acolhemos também favoravelmente o que respeita à ajuda e ao apoio à actividade artesanal, sector que gera muito emprego, desde que não seja abafado por regulamentações demasiadamente minuciosas e irrealistas, como se fez para os pequenos comerciantes.
No entanto, emitimos uma reserva sobre a regulamentação europeia que, a coberto da protecção (termo, contudo, demasiadamente exclusivo) do ambiente, apenas contribuirá para apagar as tradições e os costumes locais, que são parte integrante da cultura das nossas comunidades rurais, o que é, porém, contrário ao objectivo visado por este relatório, que apoiamos, mas relativamente ao qual, pela razão que acabo de expor, nos absteremos.

Figueiredo
. Desde que, em 1972, a Assembleia Geral da UNESCO adoptou a Convenção para a protecção do património mundial, cultural e natural, já assinada por 158 países, incluindo os 15 Estados membros da União Europeia, foram inscritos 630 bens na lista do património mundial, sendo 30% de países da União Europeia (188), dos quais 10 em Portugal.
Mas é óbvio que não basta classificar bens como património mundial. É necessário tomar todas as medidas para apoiar a sua conservação, incluindo apoios financeiros, como temos feito com as propostas que apresentámos para o orçamento comunitário.
Como salienta a relatora, há um desequilíbrio entre os países europeus e o resto do mundo em sítios naturais e culturais reconhecidos, pelo que os países terceiros devem ser apoiados e encorajados a completar a lista do património natural e cultural, numa perspectiva abrangente, para que possam beneficiar de protecção.
É igualmente importante que os Estados membros cumpram as directivas existentes, designadamente a Directiva EIA sobre a avaliação do impacto de determinados projectos públicos e privados no património cultural e natural, como se afirma no relatório.

Gasòliba i Böhm
Dou o meu voto favorável ao relatório De Veyrac sobre a aplicação da Convenção para a protecção do património mundial, cultural e natural nos Estados da União Europeia no convencimento de que se deve desenvolver a dimensão cultural da União Europeia e prosseguir uma política cultural na União que dê primazia, enquanto uma das principais características da sua riqueza espiritual e do Velho Continente, à diversidade cultural, linguística, arquitectónica e artística, bem como a todos os elementos que conformam o nosso património cultural comum, como se constata quando percorremos a União e vemos como as diversas correntes espirituais ao longo dos séculos se materializaram nos nossos monumentos, estilos artísticos, sistemas de valores, correntes religiosas, escolas de pensamento filosófico e científico. Em suma, e nos termos dos Tratados, deve desenvolver-se a política cultural europeia, apoiando e preservando a sua diversidade, factor que define, ainda, a unidade europeia. O relatório De Veyrac contribui consideravelmente para esse fim.
Relatório Doorn (A5-0351/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, estou certo de que irá também ouvir com atenção esta minha declaração de voto, que é favorável. Tudo quanto serve para emagrecer e tornar-nos elegantes é por mim encarado favoravelmente, desde que seja feito de uma forma não excessivamente pesada para quem está a sofrer esse emagrecimento e seja feito com ponderação. Por isso, nesta actividade de simplificação e depuração da legislação comunitária no que respeita ao sector da coordenação da segurança social - de que se fala neste relatório -, insisto na necessidade de ter em conta que seria bom que o trabalhador que trabalha em mais do que um Estado da União Europeia recebesse a pensão de reforma, não uma parte num Estado, outra parte noutro Estado e outra parte noutro Estado ainda, mas a partir de um único organismo encarregado do pagamento das pensões de reforma.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo. Quanto mais o oiço, mais me parece que em breve saberei toda a história da sua vida.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Sendo adversários da economia de mercado, não assumimos qualquer posição relativamente à pretensa simplificação do mercado europeu. Por conseguinte, abstemo-nos relativamente ao relatório apresentado.
No entanto, relativamente aos aspectos que possam dizer respeito à maioria trabalhadora da população, somos favoráveis:
à simplificação, com efeito, da legislação social e da segurança social, alinhando-as pelo país onde sejam mais favoráveis para os trabalhadores;
no que respeita ao IVA, à simplificação que consiste em suprimir o IVA e quaisquer impostos sobre o consumo, particularmente injustos pois atingem sobretudo as classes com rendimentos mais modestos, substituindo-os por um aumento correspondente do imposto sobre as empresas capitalistas e por um imposto fortemente progressivo sobre todas as formas de rendimentos do capital.
Relatório van der Laan (A5-0397/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Van der Laan. Aproveitando esta oportunidade para lhe agradecer as suas expressões de há pouco, gostaria de chamar a atenção, com este meu voto a favor, para o papel deste documento que se refere às ajudas à Autoridade Palestiniana. Esta sugestão foi-me dada pelos representantes do Partido dos Reformados em Israel - uma vez que na Knesset encontramos representantes do Partido dos Reformados israelita -, um dos quais me disse: "Fazem bem em ajudar os palestinianos. Deveriam até ajudá-los mais e melhor, e verificar se essas ajudas chegam efectivamente à população palestiniana, que delas tem realmente necessidade. Na verdade, estou convencido de que, se os cidadãos palestinianos estiverem melhor em termos de economia e de saúde, haverá menos guerra do que, infelizmente, há actualmente" .

Beysen e Ries
Não posso associar-me à posição defendida pelo meu grupo quanto à alteração do meu colega Rijk Van Dam, que optei, pessoalmente, por apoiar.
Que este elemento, a saber, a questão da propaganda anti-semita difundida nos manuais escolares palestinianos, não figure no texto da quitação relativa ao exercício de 97 é uma coisa. Uma questão técnica, diria. Que nos oponhamos única e exclusivamente por essa razão, ou seja com base na forma e não no conteúdo, é a meu ver um sinal político erróneo.
O sistema educativo palestiniano é, desde os acordos de Oslo, amplamente subvencionado pela União Europeia e pelos Estados-Membros. Cabe-nos portanto exigir que a Comissão vele, mais de perto, no sentido de que a literatura difundida nas escolas palestinianas não constitua uma incitação à guerra, à violência e ao ódio raciais.
A União não pode apoiar activamente a reconciliação e a paz, mediante esforços pontuais, e simultaneamente continuar a fechar os olhos ao desvio ideológico das suas ajudas financeiras. Manifesto o meu vivo desejo de que, para além disso, esta questão seja rapidamente objecto de um verdadeiro debate no nosso Parlamento.
Devemos ser intransigentes a este respeito. A nossa consciência exige-o. Os nossos eleitores também.

Sacrédeus
- (SV) Votei a favor do relatório e da alteração 1 do senhor deputado Van Dam.
É importante que o Parlamento Europeu lamente com veemência as referências anti-semitas dos livros utilizados nas escolas palestinianas e que inste a Comissão a tomar medidas para assegurar que as ajudas ao sistema educativo palestiniano não financiem, directa ou indirectamente, o ódio racial e que a ajuda da UE à educação palestiniana sirva para promover a paz e a conciliação no Médio Oriente.
A ajuda da UE deve ser dirigida, tanto quanto possível, para a construção da paz e da conciliação no Médio Oriente. A UE ajuda, nomeadamente, o sistema educativo palestiniano. É profundamente lamentável e revoltante que os livros escolares palestinianos contenham declarações anti-semitas e descrevam Israel, a única democracia do Médio Oriente, com um repulsivo vocabulário nazi.

van der Laan
Tanto o relator como o Grupo ELDR compartilham do sentimento expresso na alteração 1, em que se manifesta preocupação quanto à possibilidade de o apoio financeiro da UE estar a ser utilizado para incitar os Palestinianos ao ódio racial contra os seus vizinhos judeus.
A Comissão do Controlo Orçamental é rigorosa quanto ao âmbito do relatório de acompanhamento da resolução de quitação, relatório esse que se deve cingir ao conteúdo da resolução de quitação inicial do ano em questão.
A alteração que referi levanta uma nova questão com base em informação de que se teve conhecimento recentemente. A relatora recomenda, portanto, que a alteração seja rejeitada mas que o assunto seja tratado mais em pormenor no contexto do relatório sobre o processo de quitação em curso relativamente ao orçamento de 1999.
Relatório Garriga Polledo (A5-0331/2000)

Cushnahan
­ (EN) Senhor Presidente, alguns oradores focaram vários problemas, nomeadamente, o contrabando de tabaco. Subscrevo a sua preocupação, já que a opinião geral é que, neste momento, os criminosos estão mais interessados no contrabando de tabaco do que no tráfico de drogas, por ser mais lucrativo e menos perigoso. Na UE, temos de dar resposta urgentemente a este problema.
Os lucros do contrabando do tabaco não só vão encher os bolsos dos criminosos, como também representam uma perda de receitas para a UE que, de outro modo, as poderia utilizar para combater o cancro, a pobreza, a promoção dos direitos humanos, etc. Além disso, cigarros mais baratos representam um maior perigo para a saúde, já que se traduzem num aumento do consumo, e temos de procurar obter o apoio dos ministros dos governos nacionais e das administrações regionais para qualquer campanha que venhamos a lançar para lutar contra este problema.
A Comissão devia contactar, em particular, os Ministros da Saúde e da Educação da Assembleia da Irlanda do Norte, Bairbre de Brun e Martin McGuinness. Digo isto porque usamos programas de educação e de saúde para combater o cancro, e o Anderstown News denunciou recentemente o grande envolvimento do IRA no contrabando ilegal de tabaco. Os ministros que referi estão ligados àquela organização. Haverá alguma maneira melhor de exercerem as suas funções do que procurarem levar os seus amigos a suspenderem essa actividade? Este problema realça, também, que é necessário um policiamento mais intenso na Irlanda do Norte.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, mas com grande reserva. Antes de partir para Estrasburgo, tive um encontro num restaurante com o senhor Rota, reformado, também residente em Bérgamo. Estávamos a falar do Partido dos Reformados e ele perguntou-me se eu estava satisfeito com o Parlamento Europeu. Eu disse: "Mas que bela actividade eu estou a desempenhar! Estou satisfeito, estou muito bem, tenho grandes amigos. Os Vice-Presidentes são também muito atentos e são muito do meu agrado, como por exemplo o senhor Vice-Presidente Provan" . E ele: "E funciona tudo bem na Europa? Às vezes não desperdiçam o dinheiro europeu?" "Não" , respondi, "funcionamos muito bem!" Infelizmente, porém, li neste relatório que os Estados nacionais não aplicaram as regras comunitárias para cobrar os impostos de direito comunitário. Espero, portanto, que, no futuro, a Europa também funcione no que respeita à cobrança das taxas aduaneiras.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Votámos a favor do relatório especial sobre as fianças e garantias previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário para a protecção da cobrança dos recursos próprios tradicionais. O relatório é, no conjunto, sensato. Existem, no entanto, alguns pontos específicos relativamente aos quais nos distanciamos. Os pontos 15 e 16 abrem caminho à introdução de um corpo de direito único na UE bem como à harmonização do direito penal nacional e da administração da justiça nos Estados-Membros. Em primeiro lugar foram formulados de forma pouco clara. Em segundo lugar não somos a favor da harmonização da legislação penal e da administração da justiça. Somos a favor da criação dos instrumentos necessário a um combate mais eficaz à fraude com os fundos comunitários. Somos favoráveis a que se complemente o Regulamento relativo ao OLAF e a que se crie uma unidade sob a jurisdição do OLAF, a qual deverá dirigir as investigações e fazer o acompanhamento dos inquéritos e relatórios junto das autoridades judiciais nacionais. Esta unidade deverá ocupar-se exclusivamente dos crimes cometidos por funcionários da UE. A médio prazo devemos considerar a introdução de um Promotor Público Europeu, o qual deverá dar seguimento, nos Estados-Membros, aos processos-crime que envolvem fundos comunitários. Mas não devemos harmonizar apenas por harmonizar e, noutros aspectos, o direito penal dos Estados-Membros e a administração da justiça são matérias do foro nacional.
Relatório McCartin (A5-0396/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, embora já não consiga encontrar as minhas notas, julgo estar lembrado de ter votado contra o relatório McCartin, onde se fala de agricultura e de leite em pó. É com satisfação que me refiro a esse assunto, quer porque tenciono insistir para que se beneficiem efectivamente os agricultores, que neste documento não são afinal suficientemente defendidos, mas sobretudo porque quero chamar a atenção para o facto de que, no que respeita ao leite em pó e ao leite em geral, em Itália, nos últimos dias, tem sido o fim do mundo. Lamentavelmente, não só se fala de vacas loucas como desde ontem, em Itália, também se fala de "leite louco" . Diz-se que, se calhar, bebendo o leite, pode contrair-se a doença das vacas loucas. É realmente imperdoável da parte de quem diz uma coisa dessas e seria bom que a União Europeia interviesse no sentido de afirmar que o leite não é louco mas está em boas condições.

Figueiredo
. O relatório é profundamente contraditório na apreciação que faz a diversos aspectos da PAC. Assim, por exemplo, toma posições que revelam uma preocupação estritamente orçamental quando se congratula com a sua reforma relativamente à redução dos preços agrícolas e excedentes produtivos, e insiste numa maior redução dos pagamentos compensatórios, sem uma palavra sobre as consequências nos rendimentos dos agricultores. Avança, por outro lado, com o princípio do co­financiamento, ou seja, a renacionalização dos custos da PAC, princípio que rejeitamos.
Igualmente, congratula­se com a decisão da Comissão de uma ampla avaliação da OCM do leite, seguindo de perto uma opinião do Tribunal de Contas de pôr em causa o sistema de quotas e os seus aumentos realizados na Agenda 2000, esquecendo que, apesar de algumas injustiças na atribuição das quotas, como aconteceu com Portugal, este sistema ainda consegue garantir, de alguma forma, uma protecção ao nível do preço e do rendimento.
Quanto ao sector do porco e das epidemias animais, acaba por considerar e apoiar a proposta de criação de fundos com a contribuição dos próprios produtores ou de outros tipos de regimes de seguros, o que é um retrocesso da opinião já dada pelo relatório Garot que defendia estes fundos co­financiados pela Comunidade.
Contudo, concordo com o relator quando levanta um problema muito importante acerca do regime das culturas arvenses, que é a concentração das ajudas nos grandes produtores e nas regiões mais prósperas. O que é necessário é melhorar a situação dos pequenos produtores, diferenciando o apoio em função da dimensão. O difícil é compreender como quer o relator apoiar os pequenos agricultores com as medidas que preconiza.
Relatório Staes (A5-0389/2000)
Presidente. Senhor Deputado Fatuzzo, se quiser permanecer de pé, continuaremos com as suas intervenções, uma vez que o senhor é o único orador que continua inscrito.

Fatuzzo
Senhor Presidente, a minha perna cansa-se com facilidade; é por isso que de vez em quando me sento.
No que respeita à minha declaração de voto sobre o documento Staes, que tem a ver com a Comissão do Controlo Orçamental e, em especial, com a forma como têm sido gastas as ajudas à Bósnia-Herzegovina, devo dizer que tive um encontro com os representantes dos reformados dessa região. Eles recomendaram-me que dissesse ao Parlamento Europeu - o que eu tenho muito gosto em fazer neste momento - que devemos estar atentos para que essas ajudas cheguem também, de alguma forma e pelo menos em parte, aos idosos da Bósnia-Herzegovina. "Mas nós não podemos andar a controlar o que acontece ao nosso dinheiro" , respondi-lhe eu. "Não, não, Senhor Deputado Fatuzzo, o senhor deve insistir para que esses fundos também sejam controlados no destino. Nós, reformados, bem precisávamos de receber algum!"

Watson
Senhor Presidente, existe de facto uma crise de sucessão na agricultura, como o senhor deputado Parish, com toda a sua experiência agrícola, bem sabe.
Se esta crise é particularmente aguda no Estado-Membro do senhor deputado Parish, isso resulta directamente das políticas levadas a cabo pelos governos britânicos nos últimos vinte anos, e para a ultrapassar o Reino Unido deverá analisar as implicações do acordo de Fontainbleau relativo à sua contribuição para as finanças a União Europeia. Este foi desastroso para a agricultura. Para além disso, o relator, membro do Partido Conservador, deverá trabalhar, no seio do seu partido, com vista a conseguir apoio para as suas propostas na Câmara dos Comuns.
Em países em que, actualmente, menos de 10% da população vive em zonas rurais, torna-se muito fácil os governos menosprezarem as necessidades destas áreas, e a mensagem a reter deste debate deverá ser a de que o fazem em prejuízo dos seus países.

Korakas
Intervenções militares bárbaras em nome da paz, acordos "de paz" sórdidos assinados manu militari e seguidos de "ajudas" financeiras sórdidas e suspeitas destinadas ao "restabelecimento da paz": são estes os êxitos que a UE tem para exibir nos casos da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo e dos Balcãs em geral, que de há anos a esta parte são atormentados pelos enormes interesses imperialistas político-militares e pelos jogos que se jogam na região.
O relatório do Parlamento é particularmente revelador quanto ao modo como são geridos os referidos financiamentos e mostra a dissipação sem controlo e sem transparência do dinheiro dos contribuintes da UE, que, não obstante as proclamações "humanistas e pacifistas", é aproveitado para estabilizar a penetração dos grandes interesses da UE no protectorado da ÍÁÔÏ que é a Bósnia. As palavras "má gestão", "atrasos", "pagamentos em atraso", "subsídios de milhões de ecus destinados a material não elegível", "esbanjamentos e irregularidades", repetem-se muitas vezes no relatório Staes e nas apreciações feitas. Descrevem com as cores mais características e negras a situação reinante e revelam a grande hipocrisia no que respeita ao "apoio à sociedade civil" e ao "restabelecimento da democracia". Que melhor exemplo podemos indicar a não ser a referência feita no relatório a um "conflito de interesses" no próprio gabinete do Alto Representante?
A nós não nos espanta, Senhora Presidente, o facto de não poderem nem quererem desempenhar um papel de pacificação aqueles que "promovem" a paz com bombas de urânio empobrecido, espalhando a morte e a destruição. Não nos espanta que o filão de verbas seja esbanjado pelos grandes interesses económicos que geraram, cultivaram e fomentaram a discórdia entre os povos, bem como pelos funcionários ao serviço daqueles interesses como o célebre Sr. Kouchner.
Espanta-nos, no entanto, o cinismo e a hipocrisia dos dirigentes que continuam a falar de esforços de "saneamento" e de melhoria dos processos de absorção das dotações e de "restabelecimento do Estado de direito". O que nos mostra a triste realidade não deixa margens para dúvidas e muito menos para tranquilidade. Os povos não são números, as suas consciências não se compram e por muito que os senhores tentem embelezar a realidade hão-de sempre encontrar a sua oposição.
Não vamos votar a favor do relatório Staes, apesar de conter bastantes observações e propostas correctas, porque a sua concepção geral não admite qualquer ideia de oposição à presença imperialista e a sua única preocupação é encontrar uma maneira de a embelezar para que os povos a aceitem mais facilmente.
Relatório Dell'Alba (A5-0359/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Dell' Alba, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de esta votação a favor esconder - e faço questão de esclarecer esse ponto - a minha posição, como representante do Partido dos Reformados, absolutamente contrária ao hábito já estabelecido de se insistir para que os Fundos Estruturais e as ajudas europeias se juntem às ajudas nacionais. Em suma, os Fundos Estruturais devem ser fundos adicionais: pois bem, eu não concordo. Eu penso que os fundos europeus não têm absolutamente nada a ver com os financiamentos e as políticas nacionais. Os fundos europeus não devem estar vinculados pelos fundos nacionais. A Europa é diferente das nações que a constituem.

Maat
Senhor Presidente, antes de mais, queria felicitar o meu colega Neil Parish pelo facto de ter apresentado um relatório baseado na realidade dos agricultores, na realidade do meio rural, e não na visão que deles tem Bruxelas. Em si mesmo, isso proporciona um contributo valioso para a política agrícola.
Todavia, se neste momento analisarmos a situação, podemos perguntar-nos se ainda há jovens suficientemente loucos para se tornarem agricultores na União Europeia. Do que temos necessidade é de pessoas dispostas a cometer uma proeza, na realidade, de uma ovelha com cinco patas e que não seja obtida por meio de modificação genética.
Isso é como travar uma batalha perdida, tendo em conta o que impende sobre as pessoas e, simultaneamente, as proezas que os jovens agricultores têm de realizar. Basta-nos verificar - e, por momentos, limito-me ao meu próprio país - que actualmente na exploração leiteira tudo é realmente controlado, desde o rebento de erva até ao momento em que o leite se encontra no supermercado. Verifico que, já há muito tempo, os agricultores e horticultores têm de manter em dia uma escrita completa sobre o ambiente e os consumidores, e que o fazem, realmente, com grande motivação! Ao mesmo tempo, é forçoso constatar que, em muitos países europeus, as exigências em matéria de bem-estar dos animais se encontram entre as mais rigorosas do mundo.
Quem pretender ser agricultor na Europa tem, portanto, de fazer muito mais do que os jovens agricultores de qualquer outra parte do mundo. Tem de ter em consideração a região e as condições culturais; de observar as condições mais rigorosas em benefício dos consumidores; de fornecer grande diversidade de produtos, tanto a nível regional como no que se refere a qualidade; de manter o bem-estar dos animais como principal exigência; e ser responsável por um produto, mesmo depois de este ter deixado o seu pátio. A isso chamamos nós empreendimento social como desporto de alta competição. Exige espírito de iniciativa, amor ao ambiente e à natureza, orientação social e perseverança. Só por esses motivos, já seria desejável criar-se uma política específica, visando os jovens agricultores, uma política orientada para o futuro, talvez com pontos de referência, como, por exemplo, um sistema de prémios associado à qualidade e à protecção da paisagem e do ambiente. Porém , inclusive, também noutros sectores, seria desejável instituir um subsídio ecológico, a pagar não pelos agricultores mas pelos consumidores, destinado a financiar essas exigências adicionais que os agricultores têm de satisfazer, bem como a reforçar a posição de agricultores e consumidores no mercado.
O que sobressai em toda a política de concorrência da União Europeia é que, existe de facto, muita preocupação em torno da mesma. Contudo, no sector alimentar, por exemplo, começa a haver, a pouco e pouco, uma posição de monopólio para o comprador, para os supermercados e, ao mesmo tempo, o escoamento do pátio do agricultor, o escoamento em pequena escala, ainda é fragmentado. Nesse sentido, seria desejável que tanto o Comissário Monti como o Comissário Bolkestein considerassem um dia, com olhar crítico, este domínio, no que se refere à concorrência.
Senhor Presidente, ninguém pode passar um dia sem comer. Os alimentos constituem a condição número um para a sobrevivência. Isso significa que os produtos alimentares não são apenas mercado, mas são também saúde pública, são paisagem, são natureza. Em resumo, se tomarmos consciência desse facto, saberemos que, futuramente, os jovens agricultores terão de ser ovelhas com cinco patas e que, nesse sentido, merecem mais apoio, ou apoio político, do que recebem neste momento.
Relatório Heaton Harris (A5-0395/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório Heaton-Harris, em relação ao qual votei a favor, é um relatório acerca da eficiência do Instituto Monetário Europeu e, portanto, também sobre a situação do euro. Já tive oportunidade de me congratular com a moeda única europeia, ou seja, com o euro, em virtude da melhoria registada nas últimas semanas, mas neste momento gostaria de insistir no sentido de se organizar um banco europeu. Penso que o BEI - Banco Europeu de Investimento - deveria estar mais próximo dos cidadãos europeus também enquanto banco, enquanto instituição de crédito. Faço votos, portanto, de que esta minha indicação seja seguida.

Krivine e Vachetta
O relatório Heaton-Harris mistura duas questões. Critica, em nome da moderação salarial, a concessão de prémios excepcionais a uma parte dos assalariados do BCE, o que não podemos aceitar. Em contrapartida, o relator critica o BCE por impedir a acção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Chega assim ao nosso conhecimento "que o BCE declarou que não autorizará que o OLAF conduza inquéritos internos ", que, "no seu primeiro relatório ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, o Comité de Fiscalização do OLAF solicitou que fossem interpostos recursos junto do Tribunal de Justiça contra as Instituições comunitárias que não tivessem aplicado o Regulamento nº 1073/99 antes do final de 1999" e "que a Comissão instaurou uma acção junto do Tribunal de Justiça contra a decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Outubro de 1999, relativa à não aplicação do Regulamento nº 1073/99 do Parlamento e do Conselho".
Consideramos tudo isto de extrema gravidade e apoiamos a passagem do relatório onde se refere: "lamenta a contradição evidente entre o compromisso público assumido pelo BCE no seu relatório annual, tendo em vista o estabelecimento de uma relação de cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a decisão do próprio BCE no sentido de impedir o OLAF de realizar inquéritos internos, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu". Por esta razão, votaremos a favor do relatório Heaton-Harris.
Relatório Bushill-Matthews (A5-0335/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, não posso deixar de fazer uma declaração de voto acerca do relatório do senhor deputado e amigo Bushill-Matthews, relativamente ao qual já tive ocasião de intervir no decorrer do debate. No entanto, neste momento, gostaria de salientar que o meu voto favorável significa também um convite a que, futuramente, o senhor deputado Bushill-Matthews aceite uma alteração que eu apresentei e que, de momento, infelizmente, foi rejeitada: mais concretamente, que sejam atribuídos fundos às pequenas e médias empresas que adquiram o hábito de se constituir, colocando ao lado de um jovem empresário, cheio de entusiasmo e de vontade de trabalhar, um empresário mais velho - sénior - que sabe tudo, conhece tudo e pode transmitir-lhe os seus conhecimentos, muito embora já não tenha assim tanta vontade de trabalhar a longo prazo e que teria a satisfação de transmitir aos jovens a sua bagagem de experiência.

Korakas
Nós, os deputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório do deputado Ph. R. Bushill-Matthews, porque as medidas concretas "de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego" que propõe inserem-se na política geral dos monopólios e da UE face às PME, que apresenta três componentes:
· A ajuda selectiva a uma pequena parte de médias e grandes empresas, relativamente aos dados da economia grega, com o objectivo de consolidar o seu papel de satélite em torno dos monopólios e reforçar os processos de concentração de capitais e de produção.
· O agravamento das condições de concorrência para a esmagadora maioria das restantes pequenas e médias empresas, tendo por objectivo o reforço dos mesmos processos por outra via.
· Além do que foi referido, em todos os programas da UE a favor das PME é manifesto o desígnio do capital monopolista de "descarregar" nas PME postos de trabalho que é obrigado a eliminar, aumentando a exploração da classe trabalhadora, inclusive com a ajuda do desenvolvimento tecnológico. Trata-se de um desígnio com possibilidades mínimas de ser concretizado, uma vez que choca nas contradições do sistema capitalista.
Igualmente importante é uma observação a respeito dos beneficiários dos programas europeus, que são empresas isoladas e não o conjunto das PME. É evidente que o grande capital sabe que uma política a favor do conjunto das PME irá criar um importante concorrente. Assim, as ajudas dos programas europeus, mesmo quando chegam às pequenas empresas, não têm uma perspectiva de valorização, já que a posição isolada de cada uma delas no mercado capitalista é extremamente débil.
Uma série de observações sobre a essência dos programas concretos apoiam as observações gerais atrás expostas:
1. Os limites impostos às empresas visadas por estas medidas (até 250 assalariados e até 14 mil milhões de dracmas de volume de negócios por ano) permitem que delas beneficiem grandes empresas, relativamente aos dados gregos. Na Grécia, praticamente 91% das empresas empregam até 4 assalariados e realizam um volume de negócios que vai até aos 60 milhões de dracmas. Desse ponto de vista, tem fundamento a observação do relatório do Parlamento Europeu de que não existe uma preocupação pelas pequenas empresas.
2. O número total de PME às quais se dirigem estas medidas é negligenciável face ao total de PME existentes na UE. Mais concretamente, 7 387 num total de cerca de 15 milhões de PME na UE ou uma percentagem de 0,05%, num prazo de dois anos a contar da sua aplicação.
3. O número total de empresas que beneficiam dos Fundos Estruturais é desesperadamente baixo e não reflecte uma verdadeira política a favor das PME. Foram concedidos no total 273 milhões de euros (93,6 mil milhões de dracmas), ou seja, 18 euros (6 170 dracmas) por empresa!
4. As coisas são ainda piores a nível dos resultados desta política: foram finalmente criados 2 238 novos postos de trabalho num conjunto de dezenas de milhar de desempregados na UE, com um custo de 122 000 euros (42 milhões de dracmas) por posto de trabalho.
5. 97% das PME que beneficiaram destas medidas dizem respeito à terceira vertente dos programas que está relacionada com a garantia dos financiamentos que as próprias empresas assumiram na totalidade.
Consequentemente, é surpreendente que um processo complexo com um custo elevado e resultados tão fracos seja apresentado como um êxito da política da UE. Quanto à Grécia, nunca teve lugar nesses programas e, por conseguinte, não houve qualquer financiamento para o nosso país.
Pelos motivos expostos, vamos votar não só contra o relatório em questão mas também contra a respectiva proposta da Comissão Europeia.

Presidente
Dou por encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Situação dos trabalhadores fronteiriços (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten o excelente relatório. Já anteriormente foram feitas muitas tentativas para usar os trabalhadores fronteiriços como uma espécie de alavanca de pé-de-cabra para harmonizar toda a legislação fiscal. Porém, a senhora deputada Oomen-Ruijten sabe que os trabalhadores fronteiriços não chegam a constituir meio por cento da força de trabalho, que os seus problemas são diferentes em diferentes regiões fronteiriças e que, portanto, para terem melhores condições, necessitam de diferentes soluções à escala regional.
Posso falar por experiência própria porque, durante 25 anos, viajei diariamente entre a Dinamarca e a Suécia. Agora que temos uma ponte entre Copenhaga e Malmö, todos prevêem que essas deslocações aumentem consideravelmente e que as duas cidades venham a constituir uma grande área metropolitana. Por iniciativa dinamarquesa, foi introduzido em 1997 o princípio, apoiado pela UE, da tributação no país em que se trabalha. Isto significa que as pessoas podem residir em Malmö e ter aí acesso aos cuidados de saúde, ao acolhimento de crianças, à educação e tudo o mais, enquanto todos os seus impostos são pagos ao Estado dinamarquês. Isto é totalmente insustentável, se queremos ter uma região comum no Öresund.
A alternativa preconizada pelos políticos suecos é o modelo da OCDE de tributação dos trabalhadores fronteiriços, segundo o qual os impostos devem ser cobrados no Estado de residência. Mas este princípio também levanta problemas, porque os impostos financiam muito mais do que o bem-estar social das famílias.
No caso do Öresund, seria, de facto, melhor que pagássemos os impostos autárquicos no local de residência e os impostos ao Estado no país em que trabalhamos. Penso que isso acabaria com a fuga aos impostos. Mas este modelo exigiria igualmente uma espécie de calibragem fina para ser inteiramente justo, porque se trata de uma matéria complexa. Por conseguinte, é essencial que as soluções sejam pensadas nas próprias regiões envolvidas, partindo do princípio fundamental de que os trabalhadores transfronteiriços devem ser tributados no local onde recebem benefícios sociais financiados pelos impostos. Só desta forma será possível encontrar soluções duradouras. No que se refere ao Öresund, é absolutamente necessário aplicar este princípio, se queremos que ali se constitua uma única região.

Fatuzzo
Senhor Presidente, depois de ter, como representante do Partido dos Reformados, dado os meus sinceros parabéns à cidade de Piacenza, que inseriu no seu estatuto os artigos 25º e 26º da Carta Europeia dos Direitos dos Idosos e dos Deficientes, passo a exprimir a minha opinião acerca do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten.
Aprovo o conteúdo deste relatório, sobretudo na parte em que se pede que sejam analisados os reflexos das alterações das legislações nacionais no Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo a quem trabalhou em mais do que um Estado e, principalmente, a parte do regulamento que se prende com as regras de pagamento das pensões de reforma de quem trabalhou em vários Estados. Fala-se de problemas dos trabalhadores transfronteiriços: é claro que aí se faz referência aos trabalhadores da União Europeia mas também, indirectamente, às relações dos Estados que se associaram ao Regulamento (CEE) nº 1408/71, isto é, ao EEE - Espaço Económico Europeu - mais concretamente, a Itália e a Suíça. Lamentavelmente, a Convenção Itália-Suíça e o regulamento daí resultante foram mal interpretados pelo Governo italiano, que até agora tem pago as pensões de reforma, a quem trabalhou em Itália e na Suíça, na proporção de metade da metade, ou seja, um quarto daquilo que é devido, tal como foi estabelecido por juizes italianos, pretores e tribunais. Faço votos de que o Parlamento Europeu intervenha a fim de que os trabalhadores não sejam obrigados a recorrer sempre às vias legais para conseguirem que os seus direitos sejam respeitados.

Gillig
Senhor Presidente, a questão dos trabalhadores fronteiriços, que hoje analisamos, é uma problemática lancinante na União Europeia, que ainda não encontrou uma solução satisfatória. Senhora Comissária, Senhor Presidente, trata-se de uma situação que, na verdade, não permite aos que vivem e trabalham nas zonas fronteiriças dos vários países da União experimentar a noção de integração europeia que defendemos e da qual, no entanto, eles deveriam ser os primeiros beneficiários.
No seio desta assembleia, temos por hábito empolgar a questão da livre circulação das pessoas, e por conseguinte dos trabalhadores. No entanto, relativamente a esta matéria, continuam a existir entraves, especialmente ao nível da situação fiscal e da segurança social, embora subsistam ainda outras questões a examinar. Não creio que isso seja coerente com os princípios de liberdade e de liberalismo, que analisamos, e para os quais encontramos soluções muito boas quando se trata da livre circulação de capitais e de mercadorias. Neste caso, trata-se de um verdadeiro entrave ao princípio da livre circulação de pessoas e ao princípio da não discriminação com base na nacionalidade.
Creio que este relatório tem o condão de nos recordar os relatórios anteriores. Mas, seja como for, é bom que não sejam necessários muitos mais.
Temos de lembrar aos Estados-Membros as suas responsabilidades, exigindo-lhes que ponham efectivamente em prática uma avaliação das políticas que conduzem à manutenção de sistemas com impacto negativo na situação dos trabalhadores fronteiriços. Estamos de acordo com a abordagem geral do relatório, mas a reintrodução de certas alterações miniza as ambições que deveríamos ter. Na verdade, estes acordos bilaterais, nos quais estão em causa, por exemplo, matérias fiscais ou relativas à segurança social, devem ser absolutamente conformes pois não se trata apenas de ter em conta as várias disposições.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de lembrar que se deveria propor, e aguardamos da parte do Conselho orientações nesse sentido, um verdadeiro inventário de situações prejudiciais, ou mesmo discriminatórias, que permita igualmente eliminar as fraudes hoje praticadas.

Jensen
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten pelo relatório de iniciativa. Parece-me correcto que o Parlamento exerça pressão com vista a reduzir os problemas com que se deparam os trabalhadores fronteiriços. Conheço os problemas da região de Sønderjylland, região onde é digno de registo o número reduzido de pessoas que vivem de um lado da fronteira dinamarquesa/alemã e que trabalham do outro lado da fronteira, facto que, a meu ver, ilustra a dimensão dos obstáculos que existem na prática. Julgo, por esse motivo, que seria uma boa ideia tentar impor aos Estados-Membros a realização de uma avaliação corrente do impacto de qualquer alteração da sua legislação no domínio da segurança social e fiscal sobre os trabalhadores fronteiriços enquanto já não me parece viável impor aos governos que compensem economicamente os trabalhadores fronteiriços por eventuais perdas resultantes da introdução de alterações na legislação. Será mais correcto aumentar a atenção, não apenas relativamente aos problemas que sempre existiram, mas também em relação aos novos problemas que possam surgir. Gostaria igualmente de apoiar a ideia de se avançar com uma simplificação do Regulamento n.º 1408/71; diz respeito a um problema muito abrangente, mas que se reveste de grande importância para muitas pessoas.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria fazer algumas observações a propósito deste dossier. Antes de mais nada, queria agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten o trabalho que realizou. Em segundo lugar, ele deve, evidentemente, ser considerado um apelo, nomeadamente ao Conselho "Assuntos Sociais" , e, em parte, à Comissão, mas sobretudo ao Conselho "Assuntos Sociais" , no sentido de, finalmente, fazer qualquer coisa a respeito deste dossier. Sobretudo, quando sabemos que neste caso se trata de dar início à inevitável livre circulação do trabalho em toda a Europa. Trabalho transfronteiriço significa liberdade de circulação, e, provavelmente, irá aumentar, sobretudo em consequência da adesão dos países do alargamento.
Não obstante, subsistem grandes problemas. Sobretudo, quando considero o meu próprio país, e alguns países circundantes, como a Bélgica e a Alemanha, verifico que os diferentes grupos pretendem usar princípios diferentes. Organizações que se ocupam dos trabalhadores fronteiriços preconizam o princípio do país de residência; o movimento sindical preconiza o princípio do país de trabalho; o próprio governo, por sua vez, defende o princípio do país de residência, etc., etc. Entretanto, cumpre cortar um dia o nó e, nesse sentido, temos intenção de não apoiar algumas alterações propostas pela senhora deputada Oomen-Ruijten, em parte para conseguirmos chegar a uma abordagem combinada das mesmas, e propomos que, como ponto de partida, se use o princípio do país de trabalho e que trabalhemos nesse chamado modelo social europeu.

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dirigir um agradecimento à relatora pelo relatório que apresentou. É bom que não nos esqueçamos dos trabalhadores fronteiriços e dos seus problemas. O relatório constitui ainda uma prova de como o Regulamento n.º 1408/71 carece de uma profunda simplificação e revisão, existindo, já há dois anos uma proposta nesse sentido na mesa do Conselho; por isso lamentamos, mais uma vez, não ter sido possível alcançar as decisões por maioria na Cimeira de Nice. Os sociais-democratas dinamarqueses concordam, na generalidade, com as palavras do relator, mas discordo totalmente quando a relatora considera que é um problema o facto de um número crescente de elementos dos regimes de segurança social estar a ser financiado através de fundos públicos. O Regulamento n.º 1408/71 refere a coordenação dos regimes de segurança social e não a harmonização, aspecto que considero importante que fique bem assente. Desejo salientar este aspecto porquanto foi justamente este tipo de argumento, que, injustificadamente, deu impulso a uma parte dos opositores dinamarqueses à UE, os quais afirmam que a UE está a minar o bem-estar dinamarquês. É, entre outros, a oposição dinamarquesa à UE que trabalha propositadamente para que nada aconteça neste campo. Parece que se esquecem que a falta de acção a nível do Conselho tem, de facto, consequências - consequências para as pessoas que trabalham do outro lado da fronteira e para as suas famílias que são afectadas pela insegurança. Porém, a falta de acção por parte do Conselho implica também, de facto, que as decisões terão de ser tomadas pelos tribunais e não pelos políticos responsáveis. Os Cépticos da UE falam tanto na democracia, mas nunca poderá ser considerado democrático não se tomar as decisões que importam tomar, deixando assim os cidadãos entregues à insegurança e dando aos tribunais uma influência que deveria caber aos políticos.

Wallström
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Oomen­Ruijten pelo seu excelente relatório sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços e, em particular, os problemas sociais e fiscais que esses trabalhadores enfrentam. Gostaria também de agradecer ao Parlamento o apoio que deu à proposta da Comissão no sentido de alargar o âmbito do Regulamento nº 1408/71 a nacionais de países terceiros, a proposta relativa à modernização e simplificação do referido regulamento, e o apoio encorajador dado à rede Eures.
A Comissão subscreve inteiramente as vossas preocupações no que se refere aos problemas que os trabalhadores fronteiriços enfrentam. Por conseguinte, saúdo a vossa proposta no sentido de a resolução ser transmitida ao Conselho.
Gostaria agora de apresentar brevemente a posição da Comissão em relação aos pontos focados na resolução. Em primeiro lugar, relativamente à segurança social e ao mercado do trabalho, o relatório exorta a Comissão a organizar, até ao final deste ano, uma conferência internacional sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços dirigida aos Estados­Membros e aos países candidatos. Trata­se de uma excelente ideia, já que poderemos tirar partido da experiência adquirida no âmbito da rede Eures. Nessa conferência poder­se­iam identificar as melhores práticas e as iniciativas a lançar tanto a nível comunitário como nacional, e o Parlamento Europeu participará na sua organização.
Quanto à ideia de normas de coordenação para os regimes complementares de reforma, gostaria de vos lembrar que a Comissão, na sua Agenda sobre a política social, se comprometeu a propor em 2002 uma directiva sobre a transferibilidade dos regimes complementares de reforma. Esta iniciativa será um complemento da directiva já existente neste domínio, que foi adoptada em 1998. Como a proposta terá como base jurídica o artigo 42º do Tratado CE e a sua adopção se fará no âmbito do processo de co­decisão, o Parlamento irá participar plenamente. Além disso, posso confirmar que já está previsto um estudo sobre a extensão e a natureza do trabalho fronteiriço, a realizar em 2001 sob os auspícios da rede Eures.
Relativamente às iniciativas tomadas pelos organismos de segurança social com vista a uma maior cooperação transfronteiriça destinada a facilitar o acesso aos benefícios dos serviços sociais, sou inteiramente a favor dessas iniciativas e posso confirmar que a Comissão tenciona dar­lhes o seu apoio e promover trocas de experiências e de boas práticas. Com efeito, a Comissão já está a dar apoio a um projecto dessa natureza, que envolve os habitantes da Euro-região do Mosa e do Reno, que abrange parte da Bélgica, da Alemanha e dos Países Baixos.
No que se refere aos acórdãos do Tribunal nos processos Decker e Kohl, há importantes questões jurídicas que estão actualmente a ser debatidas no âmbito de novos casos apresentados ao Tribunal. Essas questões dizem respeito aos serviços hospitalares e aos serviços de saúde holandeses. A Comissão irá aguardar o resultado desses julgamentos antes de assumir uma posição.
Relativamente aos obstáculos à mobilidade de estagiários, estudantes, voluntários e investigadores, a Comissão já tomou a iniciativa, tendo apresentado uma proposta de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilidade dos estudantes, estagiários, jovens voluntários, professores e formadores dentro da Comunidade. Em 9 de Novembro de 2000, o Conselho "Educação" adoptou a sua posição comum sobre esta proposta.
Gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio a este assunto, e espero que as discussões finais permitam que o Parlamento e o Conselho adoptem recomendações dentro em breve.
Quanto à ideia de uma proposta de directiva que preveja a elaboração de relatórios sobre o impacte das fronteiras, que obrigaria os Estados­Membros a estudarem os efeitos da sua legislação para os trabalhadores fronteiriços, devo dizer que já é da responsabilidade da Comissão assegurar que todas as disposições das legislações nacionais sejam compatíveis com o Tratado e com a legislação secundária do direito comunitário. A Comissão irá, certamente, continuar a exercer os poderes previstos no artigo 226º do Tratado e iniciar processos por infracção contra os Estados­Membros, sempre que estes violarem o direito comunitário. Compreendo, no entanto, que a proposta de directiva sugerida visa a realização de uma avaliação mais geral do impacte socioeconómico das consequências da legislação nacional, o que, em si mesmo, é compatível com o direito comunitário, embora possa criar novas dificuldades para os trabalhadores fronteiriços.
A Comissão não tem a certeza de que seja apropriado propor um instrumento legislativo dessa natureza. A Comissão considera mais apropriado incentivar a cooperação transfronteiras entre os parceiros das várias regiões e a nível comunitário, a fim de impedir eventuais consequências negativas das legislações nacionais para os trabalhadores fronteiriços.
Por último, gostaria de fazer algumas observações sobre os impostos. Ao contrário do que se passa em relação à segurança social, não existe qualquer legislação comunitária sobre a tributação de indivíduos. Com efeito, os Estados­Membros são extremamente ciosos da sua soberania nesta área, e, em particular, da sua competência no que se refere à celebração de acordos bilaterais em matéria de tributação. Por conseguinte, é muito pouco provável que a Comissão consiga garantir que os Estados­Membros adoptem medidas nesta área, tal como se pede no relatório.
Infelizmente, esta situação não se irá alterar na sequência do Tratado de Nice. Como sabem, ao contrário daquilo que desejávamos, foi mantida a exigência de unanimidade no Conselho no que se refere a assuntos fiscais.
Além disso, é provável que haja divergências de opinião quanto ao mérito das recomendações contidas no relatório sobre a tributação no país de trabalho. Com efeito, regra geral, as administrações fiscais consideram que é o país de residência, e não o país de trabalho, que está em melhor posição de fiscalizar a situação geral dos contribuintes.
A concluir, gostaria de agradecer mais uma vez à senhora deputada Oomen­Ruijten o relatório interessante que apresentou e frisar a determinação da Comissão em prosseguir os seus esforços no sentido de superar os problemas que os trabalhadores fronteiriços enfrentam.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária..
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Directivas ambientais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0556/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão, sobre a aplicação deficitária de determinadas directivas ambientais (PCB/PCT, habitats, nitratos).

Jackson
­ (EN) Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor está cada vez mais preocupada com o facto de estarmos a adoptar legislação europeia em matéria de ambiente que, depois, não aplicamos convenientemente. Em termos muito claros, pensamos que o Conselho de Ministros, a Comissão e o Parlamento Europeu têm sido coniventes em enganar o público. As sondagens à opinião pública revelam que a maioria das pessoas considera que as questões ambientais são importantes e deviam ser tratadas a nível europeu.
Temos vindo a adoptar legislação que parece ir ao encontro dessa necessidade. Na realidade, acontece com demasiada frequência as leis ambientais serem ignoradas, os objectivos definidos não serem cumpridos, os relatórios não serem enviados atempadamente à Comissão e os países que cometem infracções à lei não serem punidos. A finalidade deste debate é identificar o que está a falhar e tentar fazer alguma coisa a esse respeito. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor preparou três relatórios, a que chamámos "relatórios de reflexão" , tendo­nos baseado, para esse efeito, no modelo do Congresso americano. Constatámos que há uma série de controvérsias e acções judiciais envolvendo a directiva relativa aos habitats. Em relação à directiva relativa aos PCB, verifica­se que os Estados­Membros não apresentaram os seus inventários de PCB, o que era fundamental. A directiva relativa aos nitratos apresentava deficiências desde o início, e à excepção de dois países, a Dinamarca e a Suécia, evidentemente, os Estados­Membros estão neste momento a responder perante o Tribunal de Justiça Europeu pela não aplicação da referida directiva.
É muito provável que estas falhas se estejam a verificar também no que respeita a todas as leis da UE em matéria de ambiente. O que poderemos fazer em relação a esta situação? Em primeiro lugar, esperamos que, quando for criado o programa de acção no domínio do ambiente, que todos aguardamos ansiosamente, a Comissão disponibilize recursos suficientes para averiguar o que se está a passar com a legislação. Seria interessante a senhora Comissária dizer­nos aproximadamente quantas pessoas da sua Direcção são responsáveis por esta área em comparação com as que têm a seu cargo a supervisão da introdução de nova legislação.
Em segundo lugar, é necessário realizar um debate muito mais honesto - aos níveis nacional e europeu - sobre a possibilidade real de se cumprirem os objectivos em matéria de ambiente definidos nas propostas de legislação. Acontece com demasiada frequência, creio, os Estados­Membros subscreverem leis ecológicas por isso contribuir para uma boa imagem, já que oporem­se a essas leis ou procurarem atenuá­las é considerado uma atitude politicamente insensível. Se os alemães e outros, por exemplo, estão neste momento a ter dificuldades com a directiva relativa aos habitats, por que razão não se falou mais sobre esse assunto na altura em que a directiva foi debatida neste Parlamento? E terá o Governo alemão, efectivamente, votado contra essa directiva quando foi inicialmente apresentada?
É evidente que o custo das leis em matéria de saneamento ambiental tem de ser levado em conta quando uma lei é adoptada. Um bom exemplo das consequências de não o fazermos é a directiva relativa às águas residuais urbanas, que o Governo de Bruxelas não tem meios financeiros para aplicar. Suspeitamos que o mesmo se irá passar com a directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões.
Em terceiro lugar, queremos que os Estados­Membros criem infra­estruturas que lhes permitam, a todos eles, realizar o trabalho de fiscalização necessário à correcta aplicação de muitas das directivas da UE que aqui adoptamos.
Os meus colegas e eu ficámos extremamente desapontados com o facto de o Conselho não ter podido concordar com a nossa proposta no sentido de transformar a recomendação sobre as inspecções ambientais numa directiva. Não estamos a exigir uma inspecção ao nível da UE, mas simplesmente que os Estados­Membros concordem em aplicar às respectivas inspecções nacionais critérios comuns de nível elevado. Voltaremos a este assunto dentro de dois anos, altura em que esta questão deverá ser novamente submetida à nossa apreciação.
Em quarto lugar, queremos uma acção muito mais rápida por parte da Comissão no que se refere a levar os Estados­Membros a tribunal, quando estes infringem as leis da UE. Na semana passada, o Governo grego, que não está nas melhores condições de o fazer, pagou a segunda prestação de uma multa, que ascende neste momento a mais de 2 milhões de euros, por não ter cumprido um acórdão do Tribunal de Justiça relativo à descarga de resíduos em Creta. Isto acontece treze anos depois de a Comissão ter recebido a primeira queixa sobre essas descargas de resíduos, e nada mais nada menos que dezanove anos depois de a directiva em causa ter entrado em vigor.
É absurdo um país pobre colocar­se na situação de ter de pagar a Bruxelas, mas é igualmente absurdo este caso ter­se arrastado durante tanto tempo.
Por último, gostaria de dizer que nós, no Parlamento, não nos deixamos atemorizar nem desviar dos nossos intuitos pela ideia de que o Parlamento Europeu só deve preocupar­se com a adopção de legislação e não tem nada a ver com a forma como ela é aplicada. Ao que parece, o Conselho "Ambiente" mostrou­se um tanto surpreendido e não gostou até que tivéssemos invadido o seu território e manifestado a nossa intenção de levar muito a sério a recomendação sobre as inspecções ambientais. Todos sabemos que é aos deputados do Parlamento Europeu que o público dirige as suas críticas sobre a aplicação deficiente da legislação. É a nós que o público tende a queixar­se, e não ao Conselho "Ambiente" . Para bem dos cidadãos da Europa e do seu ambiente, tencionamos insistir nesta questão e não desistir dela.

Wallström
. ­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço à senhora deputada Jackson ter apresentado esta importante questão. Gostaria de lembrar a todos os deputados do Parlamento Europeu que a execução das leis da Comunidade Europeia inclui não só a transposição das directivas para a legislação nacional, mas também a sua aplicação às várias decisões que são tomadas. Inclui, ainda, o cumprimento de outras obrigações, tais como adoptar programas, designar e fiscalizar.
As dificuldades identificadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor nestes três relatórios não se restringem efectivamente às três directivas escolhidas, mas sim a todas as directivas da CE em matéria de ambiente. A Comissão, e sobretudo a DG Ambiente, estão cientes dessas dificuldades e têm vindo, há algum tempo, a desenvolver esforços no sentido de melhorar o seu desempenho neste domínio, e posso assegurar­vos que, na semana que vem, quando a Comissão discutir o Sexto Programa de Acção no domínio do ambiente, toda a questão da aplicação das directivas será levada em conta como um aspecto muito importante desse programa.
Temos ao nosso dispor uma série de meios que nos permitem melhorar a aplicação. Podemos, por exemplo, divulgar informação com vista a dar uma imagem mais actualizada da situação existente, e sei que também enviámos alguns destes relatórios e estudos anuais ao Parlamento e que podemos fazer muito mais para assegurar, também, a atenção da comunicação social. Podemos criar ferramentas para nos ajudar a analisar e avaliar os progressos realizados ao nível da aplicação. Podemos adoptar medidas legais para acompanhar a aplicação. Desde 1997, foram lançadas iniciativas específicas em várias frentes, nomeadamente, nas áreas da responsabilidade em matéria de ambiente, o que, evidentemente, irá pressionar os Estados­Membros no sentido de cumprirem as regras e regulamentos existentes; das queixas e procedimentos de investigação a nível nacional, uma área em que temos vindo a desempenhar um papel de consultadoria; do acesso à justiça, dos cursos de formação para magistrados - que é igualmente importante, porque se trata, também, de uma questão de educação -, e da publicação deste estudo anual sobre a aplicação das leis em matéria de ambiente.
Trabalhámos, igualmente, no sentido de estabelecer uma ligação clara entre a aplicação das directivas e o co­financiamento por parte da Comunidade, uma medida que se tem revelado muito eficaz, e assegurámos uma ligação estreita com o instrumento financeiro LIFE, porque quando compreenderem que os financiamentos ficam comprometidos se não cumprirem os regulamentos, os Estados­Membros sentir­se­ão decididamente pressionados.
Em Maio do ano passado, realizámos pela primeira vez uma acção destinada a identificar e expor à censura pública os casos de má qualidade das águas balneares. Em Março deste ano iremos realizar uma segunda acção, e irei continuar a acompanhar este processo a fim de obtermos informação concreta sobre a forma como os Estados­Membros estão a aplicar a legislação comunitária. Ainda na semana passada, o Parlamento Europeu e o Conselho, tal como disse a senhora deputada Jackson, chagaram a acordo sobre uma recomendação que irá permitir estabelecer critérios mínimos para as inspecções ambientais nos Estados­Membros. Estas iniciativas destinam­se todas a aumentar o nível de conhecimento das leis da Comunidade Europeia e das leis em matéria de ambiente, bem como o cumprimento das mesmas. Reconheço, evidentemente, que ainda há muito a fazer. Temos de procurar novas maneiras de incentivar a correcta transposição e aplicação da legislação em matéria de ambiente. Por exemplo, precisamos de trabalhar no sentido de aumentar a participação das pessoas aos níveis local e regional. Uma maior sensibilização do público a esses níveis levará a uma maior vigilância e à exigência, por parte do público, de uma aplicação eficaz da legislação em matéria de ambiente. Temos de permanecer vigilantes e activos, com vista a assegurar que a situação melhore, e gostaria de reiterar ao Parlamento Europeu o meu empenhamento pessoal e o dos meus serviços em garantir o mais elevado nível possível de conformidade com a legislação da Comunidade Europeia em matéria de ambiente.
Para esse efeito, irei utilizar todos os meios disponíveis, nomeadamente os processos por infracção formais previstos nos artigos 226º e 228º do Tratado CE e nos artigos 141º e 143º do Tratado Euratom, que poderão levar à aplicação de sanções económicas aos Estados­Membros em falta.
Gostaria muito de receber mais recursos e pessoal do Parlamento Europeu para estas actividades. Actualmente, temos cerca de 45 a 50 funcionários a trabalhar a tempo inteiro ou a tempo parcial na área da aplicação, e, evidentemente, seriam precisos mais. Mas também penso que compete a todos os funcionários desta assembleia examinarem os aspectos da nova legislação que se prendem com a aplicação. Tenho dito, muito claramente, desde o início, que irei dar mais destaque à aplicação. Há três necessidades fundamentais: informação, integração e aplicação. Deverão ser elas a orientar a nossa acção no futuro. Espero que concordem comigo em que estamos a começar a fazer progressos em termos de melhorar a aplicação, e se tanto a Comissão como o Parlamento Europeu continuarem a desenvolver esforços no sentido de dar destaque ao problema e procurar resolvê­lo, estou certa de que serão feitos novos progressos durante esta legislatura.

Moreira Da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em matéria de ambiente e saúde pública o principal problema do acto legislativo europeu não reside na incapacidade de produzir legislação adequada. O problema está, por um lado, na lentidão com que as directivas são transpostas para o direito nacional e, por outro, na sua falta de aplicação. As directivas ambientais em debate, sobre PCB, nitratos e habitats, são exemplos disso mesmo. De pouco serviu termos aprovado a directiva dos habitats e a criação da rede "Natura 2000" de forma a proteger os sítios de importância comunitária quando a Comissão está desde 1995 à espera que todos os Estados membros apresentem a lista definitiva desses sítios, assim como os respectivos planos, regras e mecanismos de gestão. O mesmo sucede com a directiva PCB. De pouco serviu termos definido, em nome da protecção da saúde pública, a proibição dos PCB e a descontaminação de todos os equipamentos contendo PCB e PCT quando, decorridos cinco anos, a esmagadora maioria dos Estados membros não só não pôs em prática a directiva, como nem sequer fez aquilo que era mais simples: os inventários PCB e os planos de descontaminação.
Estamos, portanto, perante um quadro geral de incumprimento e, por essa razão, estas directivas não produziram os resultados ambientais que se esperava. Mas estamos também perante uma certa impunidade. A lentidão do contencioso comunitário e a rara aplicação de penalizações económicas aos Estados membros prevaricadores têm enviado dois sinais políticos negativos. Os que cumprem não sentem estímulo para continuar, os que não cumprem não sentem pressão para mudar de vida.
É, por isso, fundamental que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, controle todo o processo de transposição e aplicação da legislação comunitária, publicitando o desempenho de todos os Estados membros e assegurando a penalização exemplar dos que não cumprem.

Sacconi
Senhor Presidente, tal como a senhora deputada Jackson explicou de uma forma muito eficaz, o quadro que resulta da análise da aplicação das três directivas em questão é realmente inquietante. Embora se trate de iniciativas muito diferentes umas das outras, aquilo que se pode constatar é que a maior parte dos Estados-Membros acumulou um grande atraso na sua aplicação concreta. E isso é um fenómeno grave que, independentemente das considerações técnicas específicas sobre cada uma das três directivas, deve levar-nos a reflectir sobre as razões que estão por detrás desta situação.
Gostaria de chamar a atenção para dois aspectos deste caso: por um lado, nos nossos países, a defesa do ambiente tem dificuldade em ser integrada na própria concepção das diferentes políticas sectoriais, continuando a ser encarada como uma série de acções a realizar a posteriori, a fim de reparar um eventual dano; por outro lado, precisamente em virtude desta perspectiva póstuma, os custos da aplicação das directivas são muitas vezes sentidos como demasiado pesados e desprovidos de uma verdadeira utilidade, e isso também devido à escassez dos meios postos à disposição dos Estados-Membros.
O erro consiste, precisamente, em considerar, em última análise, os investimentos ambientais como uma obrigação imposta, um custo adicional inútil. Mas o ambiente é o nosso futuro e, para defendê-lo, não podemos confiar apenas no voluntarismo, nem tão pouco apenas na capacidade punitiva do Tribunal de Justiça. Também concordo com o facto de que, se com o quinto programa de acção ambiental se apostou principalmente numa abordagem sectorial da política ambiental, talvez, nas reflexões com vista ao sexto programa, devêssemos insistir mais na participação dos actores sociais e económicos, bem como das autoridades locais, na realização dos objectivos definidos de tempos a tempos, a fim de que a protecção do nosso ambiente se torne cada vez mais um elemento a integrar no projecto global.
Neste contexto, será importante assegurar, como dizemos na nossa proposta de resolução, uma ampla circulação, inclusivamente através da Internet, dos melhores e dos piores resultados conseguidos pelos Estados-Membros em matéria de aplicação das directivas ambientais, por forma a salientar o diferente empenho posto por cada um deles nessa matéria e a submeter o comportamento dos Estados ao juízo da opinião pública, quase sempre também mais eficaz do que o juízo do Tribunal de Justiça. Por forma a facilitar o trabalho de controlo, mas também de comparação entre as diferentes situações, penso que é ainda mais importante continuar a aprofundar o estudo dos indicadores comuns em matéria ambiental.
A protecção do ambiente não conhece fronteiras nacionais e constitui um âmbito de acção comunitário por excelência. Também por isso, e ainda mais convictamente tendo em vista o já próximo alargamento aos países da Europa Central e Oriental, não podemos aceitar que as decisões, tomadas pelos quinze governos e por nós, não sejam depois respeitadas. O ambiente natural é uma riqueza comum e o nosso empenho em tentar alcançar esses objectivos deve poder representar um exemplo para os países candidatos, tão penosamente empenhados num difícil trabalho de saneamento de situações de degradação muitas vezes graves. A fim de melhorar a situação, cada um de nós, representante de Instituições comunitárias, nacionais ou locais, mas também simples cidadão, deve contribuir com a sua parte.

Davies
­ (EN) Senhor Presidente, a minha assessora, Vikki Phillips, acaba de me entregar um apontamento que diz que a Dinamarca gasta quinze vezes mais do que a Grécia na realização de inspecções ambientais e das necessárias avaliações. Se isto for verdade, então, há qualquer coisa que está muito errada, e não creio que seja na Dinamarca. É com prazer que manifesto o meu apoio a grande parte daquilo que disse a presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, embora sinta alguma apreensão ao dizer isto, já que tenho consciência de que a próxima multa do Tribunal de Justiça Europeu poderá muito bem ser aplicada ao Reino Unido pelo facto de não cumprir a directiva relativa às águas balneares, apesar de, nos últimos anos, se ter despendido muito dinheiro e terem sido desenvolvidos grandes esforços com vista a assegurar a conformidade com essa directiva.
Gostaria, no entanto, de dizer muito claramente que não me parece que devamos usar o facto de alguns Estados­Membros não cumprirem a legislação em matéria de ambiente como pretexto para nos propormos objectivos menos ambiciosos ou afirmarmos que muita legislação é inviável. Sou inteiramente a favor de que sejamos realistas e procuremos garantir que a nova legislação seja razoável, mas os problemas que enfrentamos, tanto na União Europeia como em todo o mundo, são demasiado graves para nos podermos permitir metas menos ambiciosas. E penso que alguns dos progressos realizados no último ano pelo Reino Unido na aplicação da directiva relativa aos habitats demonstra muito claramente que, muitas vezes, não é a legislação mas sim a falta de vontade política que é responsável por não se obterem os resultados que todos desejamos.
Manifesto o meu inteiro apoio à ideia de se obter informação concreta, tal como referiu a senhora Comissária, e à realização de acções destinadas a identificar e expor à censura pública os Estados­Membros que não estão a ir ao encontro das expectativas dos deputados do Parlamento Europeu, da Comissão e do público. Como política, a senhora Comissário sabe bem como é importante assegurar que essa informação seja apresentada de uma maneira que seja fácil de assimilar e compreender por todos os jornalistas da União Europeia e, também, talvez, por alguns políticos.
Chamemos-lhe, então, o pequeno livro vermelho da Comissão, ou melhor, chamemos-lhe o grande livro verde da Comissão, ainda que possa apresentar em algumas páginas umas quantas manchas negras. Tratemos de aproveitar todas as oportunidades de identificar e expor à censura pública os prevaricadores, e procuremos levar o público a ajudar-nos a assegurar que esta legislação ambiental seja aplicada e que os Estados-Membros reconheçam as suas responsabilidades.

González Álvarez
Senhor Presidente, a senhora Presidente Caroline Jackson exprimiu adequadamente a preocupação sentida pelos membros da Comissão do Meio Ambiente, que, no meu caso pessoal, é dupla, por integrar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Da totalidade das petições que chegam a esta última comissão parlamentar, 40% é subscrita por cidadãos preocupados com a preservação do meio natural. São, geralmente, petições relativas à Directiva "Habitats", à directiva sobre o impacte ambiental, à Directiva "Aves" e à directiva sobre o direito à informação, que serão, porventura, a par das que hoje debatemos aqui relativas aos nitratos e PCB, as que registam a mais baixa taxa de aplicação. O relatório do senhor deputado Goodwill revela que há alguns Estados-Membros contra os quais foram instaurados processos judiciosos, outros foram notificados pela Comissão por incumprimento e há apenas dois Estados-Membros sobre os quais não recai qualquer dúvida. O senhor deputado Jonas Sjöstedt lembra, no seu relatório, os Estados-Membros que, de forma sistemática, não aplicaram a Directiva "Habitats".
A Comissão das Petições e eu própria sabemos que, muitas vezes, os Estados-Membros ou não respondem atempadamente ou, como se costuma dizer, tentam empatar a questão. Os escassos recursos humanos de que dispõem os colegas da comissão, que são obrigados a dar resposta continuamente a petições, não só dos cidadãos, como dos governos, dificultam bastante o seu trabalho, Senhora Comissária.
É imperioso respeitarmos o direito que nós próprios elaboramos; existe uma falta de vontade política, que se traduz no facto de alguns Estados-Membros cumprirem esse direito e outros não, o que coloca as empresas em desigualdade em termos de competitividade.
Existem, na minha óptica, três questões fundamentais. Em primeiro lugar, o que foi já aqui dito: utilização dissuasiva dos fundos europeus; não se pode atribuir fundos europeus a projectos que não cumpram o direito comunitário. Em segundo lugar, é preciso prever sanções adequadas; é muito penoso (eu encontro-me numa região que depende grandemente das subvenções europeias), mas, embora seja muito penoso suspender a concessão de subvenções, essa é a única linguagem que os Estados-Membros entendem. Por último, Senhor Presidente, agilização dos prazos. Mas estou consciente de que isso está nas mãos dos tribunais, está nas mãos dos governos, está nas mãos de todos.

Blokland
Senhor Presidente, o objectivo destas directivas é a protecção do ambiente. Isso significa que os Estados-Membros não só transponham as directivas para a legislação nacional, mas que implementem, de facto, essa legislação nacional. Além disso, isto significa que, na supervisão da implementação, cumpre considerar os objectivos a alcançar, em vez de se considerarem os meios.
Infelizmente, a prática revela que, frequentemente, as directivas europeias não são devidamente implementadas pelos Estados-Membros. Logo, tornam-se imprescindíveis acções, como a supervisão da observância, mediante a realização de inspecções independentes. No que diz respeito às inspecções em matéria de ambiente, o Parlamento Europeu fez uma tentativa final para regular devidamente este assunto. O resultado das negociações, porém, é não haver qualquer directiva vinculativa, porque o Conselho e a Comissão ainda não querem que haja. Tendo em conta esta atitude dos Estados-Membros, receio que, futuramente, também surjam problemas com a implementação de outras directivas. Basta-nos atentar no grande número de advertências dirigidas pela Comissão aos Estados-Membros, advertências que, em muitos casos, já conduziram a processos por transgressão. Esta situação só pode agravar-se, após o alargamento, pelo facto de os actuais Estados-Membros darem mau exemplo.
Uma vez que se trata de diferença de interpretação, cumpre que a Comissão apresente propostas de alteração relativas a normas aplicáveis. Estas alterações não se destinam a medidas suplementares ou de maior alcance, devendo melhorar, contudo, a aplicabilidade das normas actuais.
No que se refere à directiva relativa aos PCB, cumpre prestar também atenção às reservas. Se estas forem mantidas ainda por muito tempo, os efeitos desta directiva far-se-ão aguardar também por muito tempo.

Trakatellis
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de manifestar a minha concordância com tudo aquilo que aqui foi dito pela senhora deputada Jackson e por muitos dos meus colegas, e gostaria de concentrar a minha atenção num pequeno número de pontos. Como todos salientaram, a legislação existe. O problema tem a ver com a transposição e aplicação dessa legislação. E é evidente que tem de haver vontade política, mas acima de tudo depende do acompanhamento que é feito pelo seu gabinete, Senhora Comissária. Quando, por exemplo, recebe frequentemente queixas, não deve tratá-las simplesmente através de uma correspondência morosa, antes deve adoptar uma atitude coercitiva e determinada, para que a legislação seja efectivamente aplicada. E se houver razão para recorrer ao Tribunal Europeu, deve-se recorrer e se for necessário impor uma sanção, deve-se fazê-lo.
Como afirmou a senhora deputada Jackson, o meu país paga por dia 20 000 euros, e espero que aqueles senhores tomem juízo e se conformem muito rapidamente. Gostaria particularmente de chamar a vossa atenção para a Directiva 92/43 relativa às regiões Natura 2000. Não devemos permitir de ânimo leve a execução de projectos nessas regiões, porque o artigo 6º da directiva determina que só na falta de soluções alternativas um projecto deve ser executado por outros motivos imperiosos de interesse público em regiões abrangidas pela rede Natura 2000. E neste ponto faço lembrar mais uma vez que numa região do meu país, na região da Ftiotida, onde toda a gente se opõe à ponte sobre o Golfo Maliako, que, note-se, o próprio Ministro do Ambiente e Obras Públicas incluiu nos sítios do Natura 2000, existem denúncias no gabinete de V. Ex.ª segundo as quais o Governo grego quer a construção dessa ponte, que terá um enorme impacto ambiental, mesmo existindo soluções alternativas. E aqui vou acompanhar - e congratulo-me com o compromisso assumido por V. Ex.ª no seu discurso e quero esperar que esse compromisso seja efectivo - o que se vai passar em todas as regiões da Europa abrangidas pelo Natura 2000 e também, como é evidente, na região do Golfo de Maliako, onde está previsto um projecto de ponte que irá destruir por completo um importante biótopo.

Bowe
­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, tenho de agradecer à senhora Comissária, à senhora Presidente da comissão e a outros colegas as suas palavras sábias. Revelam um empenho muito positivo e muito claro em fazer alguma coisa para resolver este problema muito grave.
Mas não precisamos apenas de palavras, precisamos de acções, de actos concretos, e não podemos esperar que os Estados­Membros ajam sozinhos. Mesmo que estivessem aqui presentes representantes do Conselho, e não parece ser esse o caso, mesmo que eles estivessem dispostos a fazer declarações, e não parece ser esse o caso, não poderíamos deixar esta tarefa exclusivamente ao seu cuidado. Precisamos de uma espécie de observador atento para controlar e assegurar a aplicação da legislação. Infelizmente, a nossa Agência do Ambiente parece não estar ainda à altura dessa função. Resta­nos a esperança.
Quais são, então, as soluções que temos? O que é que os deputados podem fazer? Ora, estes três relatórios que foram apresentados hoje ao Parlamento são um princípio. Identificam e expõem à censura pública. Pedem multas. Fazem propostas tendo em vista novas melhorias. Mas também focam um aspecto que temos de considerar aqui no Parlamento. Dizem essencialmente que, se as leis são más, nunca deviam ter sido promulgadas, uma lição que temos de levar muito a sério. Talvez devêssemos começar a pensar em fazer menos, mas melhor. Já falámos nisso, mais ainda não o pusemos em prática. De futuro, quando criarmos legislação melhor, será necessário respeitá­la.
Devido ao facto de os Estados­Membros não terem introduzido legislação, nomeadamente, no que se refere aos PCB e aos PCT, vemo­nos agora perante o problema extremamente grave de uma contaminação a longo prazo da nossa cadeia alimentar por uma substância química tóxica persistente. Essa substância tóxica está a pouco e pouco a acumular­se na cadeia alimentar humana, atingindo valores que já ultrapassam os níveis fixados pela Organização Mundial de Saúde em determinadas gorduras, como, por exemplo, a manteiga, e em alguns peixes gordos, como o salmão. Estão agora a subir ao longo da cadeia alimentar, a ponto de as nossas crianças estarem agora a começar a ingerir quantidades dessas toxinas muito superiores às recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Se não estivermos dispostos a empreender acções sérias e rápidas no futuro, as gerações futuras irão ser afectadas por novos problemas deste tipo. Temos perante essas gerações futuras a obrigação de insistir nesta questão.

Mulder
Senhor Presidente, estou de acordo com a senhora deputada Jackson e com muitos outros oradores que dizem que, uma vez que existe legislação, ela tem de ser implementada. Estou igualmente de acordo com a senhora deputada Jackson, quando ela afirma: that was flawed from the beginning. Houve má legislação. Como é possível ter igual índice de ocupação de gado bovino por hectare em toda a União Europeia, desde a Finlândia até Itália, quando se pretende manter nas águas subterrâneas uma taxa de 50 miligramas de nitratos? É evidente que o período de crescimento na Finlândia é muito mais curto do que em Itália, motivo por que, em geral, em Itália é possível manter mais cabeças de gado por hectare do que na Finlândia. Quanto a mim, desde que não ultrapasse esses 50 miligramas de nitratos, cada agricultor pode manter tantas vacas quantas quiser.
Depois, o que se refere às medições. Como é possível a Comissão não ter promulgado uma directiva clara sobre o processo de medição, a que profundidade deve ser feita, quantas vezes por ano, como poder ter em conta a influência das estações? Trata-se de um tipo de coisas ainda desconhecido, havendo nesse aspecto diferenças consideráveis, de país para país e de estação para estação. E quando se procede à medição desses nitratos, como é possível estabelecer sem margem para dúvida que eles são provenientes apenas de adubo animal? Há muitos agricultores que utilizam adubos químicos; como é possível medi-los? Qual é o impacto, por exemplo, das condutas de esgotos com fugas? Qual é o impacto das grandes correntes de água que desaguam em diversos países?
A contaminação por nitratos pode não provir apenas do adubo animal, sendo absolutamente absurdo dizer aos agricultores que devem limitar o seu uso, se não sabemos a origem das outras contaminações por nitratos. Estou de acordo com todos os oradores que afirmam termos necessidade de uma boa política ambiental. Não contesto a norma dos 50 miligramas de nitratos nas águas subterrâneas, mas quero, isso sim, que se elaborem directivas sobre como se deve proceder à medição desses nitratos e como se deve pôr a norma em prática.

Sjöstedt
Senhor Presidente, fui o autor do relatório sobre o acompanhamento da directiva ambiental relativa à preservação dos habitats e, com o tempo, fiquei com a nítida impressão de que muitos Estados­Membros não assumiram, verdadeiramente, as obrigações contraídas com a aprovação da directiva. Não se aperceberam do seu verdadeiro alcance. Este é um dos principais motivos da lentidão de todo o processo. Mas lentidão não significa que nada tenha acontecido. Aconteceram, de facto, muitíssimas coisas neste domínio, mas não tantas como deviam. Quando se põe em causa a directiva, há que ter presente que houve uma evolução importante, ainda que tenha sido lenta.
Julgo que esta é também a explicação de não se terem investido recursos suficientes na informação e no diálogo com aqueles que são directamente afectados pelas áreas protegidas, o que gera conflitos, em parte desnecessários, em muitas áreas. Penso que temos muito a aprender com isto.
É evidente que a responsabilidade principal, nos planos económico e jurídico, cabe aos Estados­Membros, mas, por parte da UE, é importante que não se limite a legislar e a atribuir fundos - o que já é bom, naturalmente - mas que divulgue também os bons exemplos existentes e utilize os seus próprios meios económicos para incentivar um desenvolvimento correcto.
A situação actual é extremamente grave, sobretudo porque o empobrecimento da biodiversidade é muito rápido. Não vemos, sequer, que haja uma inversão da tendência. Por conseguinte, é preciso continuar o trabalho e, na situação actual, a directiva não deve ser alterada nem reavaliada.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, é óptimo que, na nossa qualidade de Parlamento, demos também provas das nossas competências em matéria de controlo e que consideremos as directivas que são alvo de uma enorme quantidade de críticas nos Estados-Membros. Elas não só são alvo de uma enorme quantidade de críticas nos Estados-Membros, como também de um enorme desacordo no Parlamento Europeu. Hoje, gostaria de fazer um observação sobre duas directivas.
Em primeiro lugar, sobre a Directiva dos habitats; em segundo, sobre a directiva relativa aos nitratos. Que têm em comum essas duas directivas? Em comum têm o facto de os Estados-Membros terem recebido da Europa competências de grande alcance para eles próprios darem indicações relativamente a regiões naturais, a espécies a ser protegidas, mas, sobretudo, no que diz respeito à directiva relativa aos nitratos, também a regiões sensíveis. Neste momento, tenho de escutar, cada vez mais vezes, os membros do Congresso dos Estados Gerais dos Países Baixos: afinal, que fizeram vocês dessas directivas? Todavia, não foi a Europa quem ordenou que os Países Baixos, na sua totalidade, fossem declarados região sensível em matéria de nitratos. Foram os próprios Países Baixos que o fizeram. Compete-nos, portanto, a nós, em parte graças à boa ajuda de alguns colegas, verificar de novo de que modo poderemos ainda introduzir alterações, mediante pedidos de derrogação, por exemplo, na legislação relativa aos nitratos, de molde a tornarmos possível alcançar, de modo decente, o objectivo, isto é: uma redução dos nitratos.
O mesmo se aplica à Directiva dos habitats. Quando reconsidero o drama de hoje, de um terreno fronteiriço de uma empresa entre Aachen e Maastricht, que, pela enésima vez foi paralisado, por nele se terem encontrado dois cricetos, ou seja, dois hamsters. Por sua vez, estes hamsters foram raptados, porque um grupo de acção para protecção e preservação desta espécie, pensou: "Se raptarmos estes hamsters, mais tarde podemos acasalá-los" . O acasalamento forçado, porém, não funciona nem entre os animais. Uma vez mais, o Conselho de Estado dos Países Baixos paralisou, pela enésima vez, um terreno fronteiriço de uma empresa. Ao passo que, quando se considera atentamente a directiva relativa aos habitats, e quando se interpreta devidamente a regulamentação relativa aos territórios onde se torna imperiosa a preservação das espécies, não teria sido necessário isto acontecer.
O que deveríamos fazer - e esse é o motivo por que apoio o relatório sobre a Directiva dos habitats, tal como, certamente, vou apoiar a Directiva relativa aos nitratos - era a Comissão Europeia deixar ficar bem claro, e, inclusive, talvez redigindo-o em neerlandês compreensível, o que neste momento é e o que não é permitido fazer. Os princípios estão correctos, os princípios são bons, mas o modo como os Estados-Membros os manipulam está absolutamente abaixo de todas as medidas.

Corbey
Senhor Presidente, a deficiente observância da legislação ambiental constitui um problema grave. Na nossa qualidade de co-legisladores, é importante para nós manifestarmo-nos sobre este assunto, sem que, todavia, devamos empurrar com demasiada ligeireza para os Estados-Membros o papel de "maus-da-fita" . Também nós temos de considerar a qualidade e a natureza da legislação que produzimos. A União está a ficar cada vez mais alargada, e cada vez com maior diversidade. Temos, portanto, de estabelecer normas que possam ser bem sucedidas nas diversas culturas nacionais. Esse o motivo por que penso não devermos pormenorizar tanto. Devemos ser muito exactos nos resultados que pretendemos obter, mas não no modo como esses resultados devem ser alcançados. Penso, por isso, que, na Directiva dos nitratos, nos devemos cingir ao resultado, isto é: um máximo de 50 miligramas por hectare. Uma certa flexibilidade no processo de se atingir o objectivo não constitui qualquer problema.
Exemplo de boa regulamentação é a Directiva dos Habitats. A natureza constitui um património comum; a protecção da natureza constitui uma tarefa comum. Não faz qualquer sentido proteger as aves num país, quando, depois, do outro lado da fronteira, noutro país, elas são abatidas a tiro. A Directiva dos habitats impõe um objectivo bem claro. O método de o alcançar é relativamente livre. A directiva não é pormenorizada, mas proporciona um quadro de considerandos que deixa margem para a avaliação dos interesses locais e regionais, que é precisamente o modo como devemos agir. Desde que o resultado, a protecção das espécies protegidas e dos respectivos habitats, continue a estar em primeiro lugar.
É evidente que nas aldeias e províncias há muitos conflitos, relativamente à aplicação da directiva. Há exemplos de aplicação incorrecta da directiva. Informação clara seria útil e necessária. Todavia, admira-me que tantos colegas solicitem a revisão da Directiva relativa à conservação das Aves Selvagens e da Directiva dos habitats para desenvolverem mais pormenorizadamente certos conceitos da Directiva dos habitats. Trata-se aqui das consequências significativas, da compensação e do grande interesse público. A força da Directiva dos habitats reside precisamente na sua flexibilidade. A directiva advoga um processo moderno de protecção do ambiente. Nada de cercas a rodear a natureza, mas sim um contacto consciencioso com as espécies e com as riquezas naturais.
É por isso que acho lamentável que alguns colegas contribuam para a confusão, sugerindo, numa alteração, que a estrutura existente deveria desaparecer ou que são impossíveis novos projectos de grandes dimensões.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico muito satisfeito por ver este tema inscrito hoje na ordem do dia. Senhora Deputada Jackson, um muito obrigado por ter feito este pedido. Quando faz referência a três directivas concretas da União Europeia, gostaria contudo de chamar a atenção para o facto de se tratar de um problema geral na implementação das disposições legais da União Europeia. Partindo do princípio que o Parlamento e o Conselho aprovam directivas e regulamentos na UE, seria bom imaginar pensar que o Conselho - que também é um utilizador destas directivas - as implementaria nos Estados-Membros.
Ora, o que é que se verifica? Formam-se dois campos: de um lado a União Europeia, que procura lacunas nos Estados-Membros; do outro lado os Estados-Membros, que gostariam de transferir os problemas para a tão longínqua Europa, esquecendo com isso que eles próprios são a Europa. E, entre ambos, a Comissão. Senhora Comissária, a senhora fez grandes esforços para que estas leis entrem correctamente em vigor na União Europeia. Mas isso não é assim tão fácil e nós criticámos algumas vezes os seus métodos. Posso em parte compreender que tenha agido dessa forma.
Os problemas relacionados com a implementação têm diferentes causas. No que diz respeito à directiva relativa aos nitratos, uma das causas reside, em meu entender, na deficiente tomada em consideração dos conhecimentos científicos, pois uma coisa é certa: não se podem reduzir os nitratos tão rapidamente como foi decidido. Muito simplesmente, a natureza não o permite. No que respeita à directiva relativa aos habitats, em contrapartida, o Parlamento pôs em evidência o ano passado as respectivas lacunas, nomeadamente que esta directiva em parte era complicada, em parte pouco clara e que, tal como estava, não podia ser posta em vigor nos Estados-Membros. Estávamos em Toulouse e vimos como os cidadãos, no local, tentavam pô-la em vigor. Mas, no fundo, eles não sabem o que é preciso fazer. Não sabem onde se situam os limites, não sabem como pô-la em prática. São lacunas que é absolutamente necessário colmatar!
Mas devemos igualmente velar por que as directivas sejam marcadas menos pela utopia e mais pelo sentido das realidades. O pedido da senhora deputada Jackson engloba tudo aquilo a que devemos prestar atenção. Não há mais nada a acrescentar. Podemos resolver este problema com sanções mais rápidas e leis mais cuidadosas. No entanto, gostaria de observar que os Estados-Membros também devem mudar alguma coisa, pois os Ministros do Ambiente têm por vezes demasiado receio de defenderem no seu país as ideias que aprovam a nível da Europa, caso isso possa gerar conflitos.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Jackson e ao relator pelos três relatórios que estão hoje em debate. Uma execução eficaz nos Estados-Membros das Directivas comunitárias relativas ao ambiente reveste-se de grande importância em dois aspectos. Por um lado, a protecção do ambiente - que, de resto, é o objectivo por trás das directivas, mas é igualmente importante evitar que se perca a confiança no trabalho legislativo realizado aqui na UE, pela possibilidade que assiste aos Estados-Membros, de não serem obrigados, durante um largo período, a transpor para o quadro jurídico interno a legislação que eles próprios aprovaram no Conselho de Ministros. Considero, por esse motivo, importantes os três relatórios relativos à falta de execução da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros.
O Conselho tem-se mostrado de alguma forma incomodado pelo facto de o Parlamento os ter seguido de perto, no entanto considero que o trabalho desenvolvido em torno do relatório revelou o laxismo na execução da legislação comunitária na maioria dos Estados-Membros. Revelou igualmente a lentidão da reacção da Comissão e do Tribunal em casos de falta de execução da legislação. Frequentemente ouvimos grandes discursos sobre a Europa do futuro e sobre as grandes visões europeias, proferidos inclusivamente por membros do Parlamento. Ouvimos muitos governos afirmar o mesmo, embora este facto se destine, frequentemente, a encobrir interesses nacionais restritos, contrário aos interesses comuns que estão subjacentes aos nossos objectivos durante o trabalho legislativo. É ainda interessante observar que os países frequentemente considerados como algo renitentes e um tanto ao quanto críticos, em relação a certos aspectos da cooperação europeia, na realidade são os países que melhor cumprem as resoluções da UE. Estou a pensar, com toda a modéstia, nos países nórdicos. Tenho a certeza que a Senhora Comissária Wallström possui a força de vontade para garantir a qualidade da legislação, permitindo que seja executada e que possa ser seguida de modo eficaz. Considero, de qualquer modo, que o Parlamento deve, tanto quanto possível, apoiar este trabalho.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido da senhora deputada Jackson vem demonstrar que mesmo as melhores leis de nada servem se não forem correctamente aplicadas ou, pelo menos, suficientemente controladas. No que diz respeito à directiva relativa aos habitats, por exemplo, os Estados-Membros não implementaram as suas próprias decisões. Isso aplica-se igualmente a várias outras disposições legislativas. Está também em causa, evidentemente, a qualidade da legislação de que necessitaremos no futuro. Mas a implementação cumpre à Comissão. Ela tem de verificar também de que modo o controlo é efectuado no terreno. Para tal, depende por sua vez das informações dadas pelos Estados-Membros. Tenho a impressão de que a fiscalização é realmente difícil, pois a Comissão precisa para tal de informações, de números e de relatórios que devem ser postos à sua disposição.
Houve frequentemente queixas no passado, segundo as quais a Comissão não dispunha de pessoal e de meios financeiros suficientes para analisar os dados que recebia no âmbito do seu dever de controlo. Gostaria, por conseguinte, de perguntar à Comissão se as capacidades actuais são suficientes. No Parlamento, também temos de olhar para nós próprios, pois estamos sempre a solicitar relatórios. Sei que a Comissão está evidente muito ocupada com a aprovação e a ultimação dos relatórios, e que isso mobiliza uma parte das suas capacidades e dos seus recursos, o que nem sempre seria necessário.
Por outras palavras, todas as partes devem reflectir sobre a forma de melhorar o estado de coisas. Na minha opinião, a Comissão deveria reagir mais rapidamente, tanto em relação aos Estados-Membros como no momento de iniciar os procedimentos necessários junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e de fixar as multas.
Paralelamente, lanço um apelo a todos os Estados-Membros para que cumpram melhor as suas obrigações de implementação, de controlo e de apresentação de relatórios à Comissão.
Na minha qualidade de responsável, no nosso grupo, pela directiva-quadro relativa á água e enquanto relatora para o programa de acção relativo às águas subterrâneas - ainda em suspenso -, a directiva relativa aos nitratos é-me particularmente cara. Amanhã, ao meio-dia, deveremos votar o relatório Goodwill, relativamente ao qual apresentei algumas alterações. Solicito aos colegas que aprovem essas alterações, pois, também neste caso, se trata de responsabilizar mais os Estados-Membros. Apelo ao vosso apoio!
Gostaria ainda de abordar um último ponto: os países candidatos à adesão. Exigimos aos países que desejam juntar-se a nós que adoptem a legislação europeia. Mas se os próprios Estados-Membros não a respeitam e a Comissão Europeia não está em condições de se impor com firmeza, a situação torna-se suspeita. Já por esta razão, mas também, e acima de tudo, para proteger a saúde pública e o ambiente, impõe-se rapidamente uma mudança radical de mentalidades entre todos os responsáveis. Os relatórios hoje debatidos demonstram-no bem.

Flemming
Senhor Presidente, fico muito satisfeita pelo facto de nenhum interveniente até agora ter pedido uma moderação das directivas ambientais. Não é verdade, Senhor Deputado Sjöstedt, que os Estados-Membros mais pobres não sabiam a que se estavam a comprometer. E eles sabem-no também muito bem, agora que muito simplesmente não respeitam a legislação europeia. Querem ganhar tempo e sabem muito bem que nada lhes acontecerá, porque é preciso muito tempo até que o Tribunal de Justiça intervenha. Somos confrontados com uma renegação perfeitamente consciente da legislação europeia e nem o Parlamento, nem o Conselho o deviam tolerar.
Foi dito que se deveria denunciar os faltosos. Sinto vergonha, porque a Áustria também faz parte dos que não respeitaram a directiva relativa aos habitats, mas queria protestar, Senhora Comissária, pois a Áustria não está de modo algum em atraso no que se refere à directiva relativa à eliminação dos PCB! Fizemos muito honestamente tudo o que havia a fazer, mesmo antes do aparecimento da directiva europeia. Já tínhamos uma lei sobre a gestão de resíduos em 1990 e um regulamento sobre a proibição de substâncias halogéneas em 1993. Foi-nos injustamente apontado o dedo.
Relativamente à directiva sobre os nitratos, a Áustria já colmatou entretanto as lacunas existentes. Todavia, sabemos bem que a transposição desta directiva foi muito problemática em todos os Estados-Membros. O principal problema nesta matéria é que o aumento das cabeças de gado em inúmeras regiões da União tornou difícil o respeito do limite de 170 kg de azoto por hectare de superfície cultivável quando da aplicação de adubos económicos.
Talvez sejamos no futuro menos confrontados com números exagerados de bovinos, pois os animais martirizados estão de momento a revoltar-se. A forma da BSE que conhecemos hoje é uma espécie de vingança dos animais martirizados.
Devíamos aprender com a natureza: comportemo-nos devidamente e respeitemos as leis que nós próprios aprovámos.

Doyle
­ (EN) Senhor Presidente, temos directivas relativas à água para consumo humano, gestão de resíduos, acidentes graves, lamas de depuração, amianto, aves selvagens, transporte de resíduos, para não falar das directivas relativas aos habitats, aos nitratos e aos PCB. A lista e longa, e é também a lista das leis da UE em matéria de ambiente que o meu país ainda não transpôs para a legislação nacional. Apesar de cartas de advertência, pareceres fundamentados, ameaças de acções judiciais no Tribunal de Justiça, esta situação embaraçosa mantém­se. O nosso país é o segundo pior em termos de transposição e da designação de sítios prevista na directiva relativa aos habitats.
Por vezes, mas só raramente, poderá haver razões válidas para se adiar a transposição de uma directiva, e a directiva relativa aos nitratos já aqui foi mencionada hoje nesse contexto específico.
Mas não apresentar atempada e correctamente a informação solicitada pela Comissão nos termos do artigo 10º do Tratado é imperdoável. É esse o primeiro passo: responder às cartas da Comissão. Não se deve perdoar a nenhum governo a má educação e os comportamentos incorrectos. Esse é um dos principais pecados cometidos pela Irlanda, e, receio bem, por muitos outros países em relação à matéria que aqui estamos a discutir. O artigo 10º estipula que os Estados­Membros devem cooperar activamente com a Comissão com vista a sanar queixas, a fim de esclarecer os factos e de declararem a sua posição oficial.
Ainda na semana passada, li na imprensa irlandesa que o chefe da DG Ambiente, James Currie, se queixou no Outono passado ao Embaixador da Irlanda junto da UE, Denis O'Leary, de as autoridades irlandesas não estarem a cooperar suficientemente com Bruxelas relativamente às questões ambientais.
Em Março passado, a senhora Comissária Wallström escreveu ao Ministro do Ambiente irlandês, Noel Dempsey, sugerindo que as numerosas queixas provenientes da Irlanda sobre questões ambientais que estão a ser tratadas por funcionários da UE fossem tratadas pelo seu Ministério ou pelo Provedor de Justiça irlandês. Não obteve qualquer êxito, não houve quaisquer progressos, e é possível, até, que não tenha obtido qualquer resposta - não sei. Tendo 1% da população comunitária, é uma vergonha que o nosso país, a Irlanda, esteja a gerar 10% das queixas apresentadas à Comissão sobre questões relacionadas com o ambiente. James Currie censurou em termos enérgicos não só o nosso Ministério do Ambiente, mas também as políticas do nosso Ministério das Finanças, a nossa Agência de Protecção do Ambiente, a nossa Agência de Defesa do Património e, mesmo, as nossas autoridades locais.
Há que incentivar uma aplicação sensata e sensível, a fim de assegurar a cooperação dos políticos e do público e levá­los a compreender os resultados que temos de alcançar. Cito muitas vezes o exemplo - e fi­lo na reunião da comissão ainda esta manhã - da sobrevivência da única colónia de Atanásia marítima, no extremo sudeste de Wexford. Essa colónia está localizada num caminho de peregrinação local. No seu excesso de zelo para proteger a Atanásia marítima, o Município local decidiu proibir as peregrinações naquele sítio. Tornou­se evidente, muito rapidamente, que a aquele ecossistema específico tinha sobrevivido graças a ser espezinhado pelos peregrinos e não graças à intervenção divina. Outras espécies mais fortes e mais robustas, normalmente denominadas "ervas daninhas" - embora sejam todas flores selvagens - conseguiram introduzir­se e radicar­se na colónia, tendo começado a abafar a Atanásia marítima assim que deixou de haver intervenção humana. A alteração do equilíbrio essencial entre a actividade humana e o nosso ambiente levou a que se perdesse aquele precioso ecossistema.
Por último, não podemos de modo algum limitarmo-nos a lamentar actos de destruição irreparáveis. Temos de viver e ganhar a vida em locais como este. Por outro lado, não podemos continuar a comprometer a saúde e o património dos nossos filhos.

Wallström
.­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez aos deputados do Parlamento Europeu as suas intervenções. Concordo inteiramente com a maior parte daquilo que disseram, excepto eventuais acusações de complacência. Gostaria de vos lembrar que, neste momento, 45% de todas as queixas dizem respeito a questões e casos relacionados com o ambiente, e que 30% de todas as infracções - cerca de 400 - estão relacionadas com o ambiente. Por conseguinte, temos um pesado encargo e estamos a fazer tudo o que podemos, mas também temos de olhar para o futuro. É por isso que eu digo que temos de procurar novos instrumentos e maneiras de fazermos mais.
O senhor deputado Sacconi frisou que precisamos de bons exemplos dos ganhos económicos que se podem obter cumprindo a legislação em matéria de ambiente. Poderíamos desenvolver esse aspecto. Poderíamos fazê­lo utilizando indicadores, porque temos de avaliar. Temos de aperfeiçoar a forma como avaliamos os resultados de se agir em conformidade com a legislação ambiental. A nossa eficácia é maior quando existe uma interacção positiva e eficaz entre as instituições, embora não neguemos que os Estados­Membros são responsáveis. Os Estados­Membros têm de nos dar respostas e fornecer­nos informação. Não temos recursos para enviar pessoas a todos os Estados­Membros para verificarem o que se está a passar. Para isso, teriam de me dar mais 500 funcionários.
O que temos de fazer é modernizar a legislação. Houve quem dissesse que precisamos de menos propostas legislativas, mas de propostas legislativas melhores. Estou de acordo. A maneira mais fácil de abordar o problema é através dos valores­limite, estipular, por exemplo, 50 mg de nitratos para a água destinada ao consumo humano. Mas os valores­limite não se aplicam a outras directivas de âmbito mais alargado, como a directiva relativa aos habitats. Não é por acaso que as directivas relativas aos habitats e aos nitratos foram escolhidas como exemplos de aplicação deficitária, já que se trata de directivas de grande alcance. Essas directivas são ambiciosas e, em alguns casos, significam que os Estados­Membros necessitam de rever totalmente as suas práticas agrícolas. Sabemos ser esse o caso de alguns Estados­Membros. Isso não deverá ser tomado como uma desculpa, embora explique por que razão as directivas em causa são mencionadas como exemplos de aplicação deficitária.
Concordo inteiramente com o senhor deputado Sjöstedt em que isso não se deve ao facto de as referidas directivas não serem boas ou suficientemente ambiciosas. As directivas têm um grande alcance e é possível que os Estados­Membros não se tenham apercebido das suas consequências quando as decisões foram tomadas. Não podemos desistir agora; temos de prosseguir, porque acabaremos por começar a ver resultados. O que fizemos - e trata­se de uma medida muito eficaz - foi estabelecer uma ligação entre os financiamentos europeus e o cumprimento da legislação em matéria de ambiente.
Podemos fazer mais no domínio da educação e da informação. Já iniciámos actividades nessa área. Fazemos deslocar os nossos peritos aos Estados­Membros ou pedimos-lhes que realizem seminários para ensinar aos Estados­Membros a melhor maneira de aplicar a legislação. Temos de utilizar todos os instrumentos de que dispomos para melhorar a aplicação. Numa União alargada e mais diversa, será cada vez mais importante definir metas claras e juridicamente vinculatórias, promover a educação e desenvolver métodos para avaliar, controlar e calcular os resultados. Espero poder contar com o apoio do Parlamento Europeu para os esforços que viermos a desenvolver no sentido de melhorar a aplicação da legislação da Comunidade Europeia em matéria de ambiente.

Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação dos jovens agricultores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0357/2000) do deputado Parish, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a situação e as perspectivas dos jovens agricultores na União Europeia (2000/2011(INI)).

Parish
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, senhores deputados, é com grande prazer que vos apresento hoje o relatório de iniciativa da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a situação e perspectivas dos jovens agricultores na União Europeia.
Há vinte anos, eu próprio pertencia a uma organização local de jovens agricultores, no Condado de Somerset, em Inglaterra. Já nesse tempo, não era fácil os jovens agricultores manterem uma exploração agrícola familiar ou iniciarem a sua actividade neste sector. Hoje em dia, a situação tornou­se ainda mais difícil, e estamos a assistir a uma grande diminuição do número de jovens agricultores que ingressam no sector. Chegámos a um ponto em que se tornou vital agir, para travar esse declínio. Não só para bem da agricultura em si, mas também para salvaguardar as estruturas existentes nas nossas zonas rurais. A última coisa que queremos são zonas rurais despovoadas, cuja paisagem verdejante e agradável, que tomamos como um dado adquirido, deixe de ser convenientemente cuidada.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Conselho Europeu dos Jovens Agricultores (CEJA), cuja ajuda e colaboração me permitiram elaborar este relatório. Tive a oportunidade de visitar jovens agricultores em cinco Estados­Membros, o que me ajudou a identificar melhor e de modo mais aturado formas de ajudar, na prática, os jovens agricultores na sua actividade.
Gostaria ainda de agradecer ao senhor Comissário Fischler o apoio que me deu, e saúdo o projecto de parecer sobre o relatório apresentado pelo Comité das Regiões, que vai elaborar um relatório sobre os jovens agricultores.
Por último, mas não menos importante, gostaria de expressar os meus agradecimentos à Ross Gordon Consultants, que realizou, no ano passado, um excelente estudo sobre a situação dos jovens agricultores na União Europeia, uma publicação foi uma grande ajuda na elaboração do relatório que estamos a debater hoje. O relatório contém uma série de ideias e sugestões sobre o modo de ajudar os jovens agricultores que estão a iniciar ou a prosseguir a sua actividade. Procurei, no entanto, não repetir qualquer proposta que já tivesse sido apresentada anteriormente. Fundamentalmente, gostaria que fosse introduzido um nível garantido e uniforme de assistência, aplicável aos jovens agricultores de toda a União Europeia.
Tenho perfeita consciência de que não é fácil encontrar uma solução que se aplique à diversidade de condições que os jovens agricultores enfrentam nos respectivos países, numa Comunidade composta por 15 Estados­Membros. Vou referir apenas dois exemplos: o valor das terras varia entre 12 000 e 15 000 euros por hectare; os níveis de tributação são muito diversos, havendo Estados­Membros cujo imposto sobre sucessões é considerável, o que dificulta muito a sobrevivência dos jovens agricultores, especialmente nos casos em que o valor das terras é muito elevado.
Não tenho tempo para mencionar todas as recomendações contidas no relatório, mas enumerarei algumas das medidas a que se deveria dar prioridade: manutenção de ajudas à instalação até ao montante de 40 000 euros, aliada a juros bonificados para capital de arranque até ao valor de 120 000 durante oito anos. As duas principais dificuldades com que os jovens agricultores se defrontam são a obtenção de capital de arranque e, posteriormente, o perigo de os seus recursos financeiros não chegarem para pagar os juros.
Estamos a viver na era dos computadores. É necessário promover o acesso à educação e à formação, a fim de permitir que os jovens agricultores aproveitem plenamente as vantagens potenciais da tecnologia das comunicações e das técnicas de exploração modernas. A evolução da agricultura, cada vez mais determinada por acordos mundiais no âmbito da OMC, significa que a agricultura irá continuar a mudar. É do nosso interesse que os jovens agricultores estejam bem preparados para enfrentarem e gerirem os desafios do futuro.
As medidas de segurança alimentar e os métodos de produção estão actualmente a ser objecto de uma análise minuciosa. Está a ser dado maior destaque à produção orgânica em toda a Europa. Também neste caso, será necessário colocar os jovens agricultores numa posição que lhes permita adoptar a nova cultura do futuro e terem conhecimento dos benefícios de manterem a confiança e apoio dos consumidores no que respeita aos produtos agrícolas. São imensas as possibilidades que se oferecem à produção local inovadora e criativa de alta qualidade.
O sector agrícola europeu está a atravessar um período económico difícil, estando a verificar­se, simultaneamente, reestruturações profundas. É absolutamente necessário ajudar alguns dos agricultores mais velhos a aposentarem­se com dignidade. Neste contexto, gostaria que fosse criado um pacote de medidas aplicáveis à reforma dos agricultores existentes e articuladas com o ingresso de jovens agricultores no sector para darem continuidade às actividades agrícolas. Gostaria de pedir ao senhor Comissário Fischler que recomendasse aos Estados­Membros a introdução de uma política desse tipo em toda a UE. A idade média dos agricultores está a aumentar, ao mesmo tempo que se verifica uma diminuição do número de jovens agricultores. Há que inverter esta tendência.
Os jovens agricultores precisam de ter maior acesso aos direitos de produção. Não é fácil equilibrar a concessão de direitos de produção suplementares aos jovens agricultores, se for necessário retirar esses direitos aos agricultores existentes, que já se encontram, eles próprios, a braços com dificuldades financeiras. Futuramente, quando os direitos de produção forem modificados, gostaria de pedir à Comissão que levasse mais em conta a necessidade de aumentar a quota de direitos de produção atribuída aos jovens agricultores.
Atendendo ao relevo dado na PAC à importância crescente dos regimes de desenvolvimento rural, é imprescindível reconhecer que os jovens agricultores são os principais intervenientes e os principais responsáveis pela aplicação das novas políticas de desenvolvimento rural.
Dado o próximo alargamento da União Europeia, aconselho vivamente os países candidatos a começarem a introduzir, desde já, medidas de apoio destinadas aos jovens agricultores, especialmente atendendo à introdução dos controlos de produção exigidos pela Comissão. Em muitas partes do mundo, a partilha de explorações já é prática comum. Gostaria de pedir à Comissão que investigue a possibilidade de se introduzir a partilha de explorações na política agrícola comum.
Tal como já referi, este é um relatório de iniciativa da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e espero que todos os partidos o subscrevam de modo a assegurar que os jovens agricultores venham a receber uma ajuda concreta e prática no futuro. Gostaria também de agradecer mais uma vez ao senhor Comissário Fischler o seu apoio, e de lhe pedir que introduza auditorias, a realizar de dois em dois anos, a fim de determinar a existência e êxito das medidas de apoio aos jovens agricultores.
É muito importante que não nos limitemos a dizer que queremos ajudar os jovens agricultores e que, efectivamente, adoptemos políticas no âmbito da política agrícola comum susceptíveis de aumentar o número de jovens agricultores que ingressam no sector.

Casaca
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e muito em particular o seu relator, Neil Parish, pela oportuna iniciativa de trazer às instituições europeias o debate deste tema. Estão já decorridos trinta e dois anos desde que Sicco Mansholt, o Comissário responsável pela agricultura desde a formação da comissão até 1972, apresentou o seu projecto de reforma da política agrícola comum: o plano "Mansholt".
Creio que as instituições europeias não prestaram ainda a devida homenagem a este grande vulto da política europeia. Releio hoje este clássico e continuo a encontrar nele muitas das respostas necessárias aos problemas enfrentados pelos jovens agricultores, bem caracterizados por este relatório de Neil Parish. Montámos uma pesada política comum baseada em apoios por hectare, por cabeça de gado ou ainda pela produção obtida; limitámos direitos de produção e estabelecemos quotas; impusemos complexos mecanismos de estandardização da produção; montámos intrincados sistemas de intervenção nos mercados internacionais. Os resultados foram mitigados, com alguns aspectos positivos mas com muitos outros negativos. Entre estes últimos destacam­se os efeitos desta política na criação de grandes dificuldades ao estabelecimento dos jovens na actividade agrícola. O valioso estudo elaborado sobre esta tema para o nosso Parlamento confirma que a terra continua a ser o maior investimento para os agricultores europeus. E que a dificuldade ao seu acesso é o principal problema colocado aos jovens agricultores. De acordo com esse estudo, por cada ponto percentual de aumento na subvenção à cultura de trigo o preço da terra aumenta 0,4%. Esse efeito é significativamente aumentado pelos sistemas de quotas e de limites de produção.
Não podemos, por isso, encarar o imperativo de proteger e apoiar a modernização e o rejuvenescimento da agricultura sem reflectir sobre mudanças a introduzir na actual PAC. A alternativa a este modelo de política agrícola passa necessariamente por ter uma política virada para o agricultor e o seu rendimento, e não para o produto, as terras ou o gado, através do qual ele é obtido. Passa por uma política agrícola definida em termos regionais e não sectoriais, passa pela prioridade ao ambiente, ao desenvolvimento rural, à formação profissional e à reforma antecipada.
A terminar, permito­me sugerir a Neil Parish e à Comissão da Agricultura que este relatório seja não um ponto de chegada, mas antes um ponto de partida para uma profunda reflexão sobre a renovação da agricultura e a reforma da política agrícola comum com a participação, nomeadamente, das associações de jovens agricultores. A comemoração do plano Mansholt seria um bom tema de partida.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo dos Liberais, quero agradecer calorosamente ao relator este excelente trabalho. Os meus agradecimentos calorosos por esse facto. Nesta minha curta intervenção, queria salientar dois pontos. O relatório tem em consideração, de forma brilhante, os problemas dos jovens agricultores e chama especialmente a atenção para os problemas sociais. Isso é óptimo porque, na maior parte dos casos, acontece que os homens jovens mostram mais entusiasmo em continuar na agricultura do que as mulheres jovens. Hoje em dia, a chamada solidão de cem hectares transforma-se em problema.
A agricultura exige persistência, nomeadamente se se pensar naqueles casos em que os agricultores passam as suas explorações para os jovens. A média das idades dos agricultores europeus é preocupantemente elevada. A passagem das explorações para as gerações mais novas deve ser economicamente possível. É preciso atrair os jovens para a agricultura. Todavia, não existe um número suficiente de jovens interessados em dedicar-se à agricultura. Seria muito importante conseguir que os jovens continuassem nesta profissão que é vital para todos nós. Os jovens agricultores têm muitas capacidades e aproveitam sem preconceitos as tecnologias modernas no cultivo dos campos e na criação do gado. Os jovens são igualmente capazes de utilizar as tecnologias de informação mais modernas no seu planeamento. Tal como já foi salientado pelo relator, visto que estamos perante grandes mudanças, se há alguém capaz de nos fazer atravessar da melhor maneira a época de transição que teremos inevitavelmente pela nossa frente nos próximos anos, esse alguém são os jovens.
As decisões e as medidas que o relatório propõe são matérias que podem ser decididas em grande parte ao nível nacional, o que favorece a flexibilidade. A UE pode e deve cumprir o seu dever de exercer uma política que incentive os jovens. A burocracia não deve constituir um obstáculo à melhoria da situação dos jovens agricultores.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer, felicitar e dar o nosso apoio ao senhor deputado Neil Parish pelo seu relatório.
Numa época em que as novas gerações se apercebem de que a qualidade de vida já não está intimamente associada à industrialização e às cidades, nem aos grandes centros comerciais, é obrigação da União promover e favorecer a passagem de testemunho geracional e a conclusão do ciclo vital e humano na agricultura através de novas iniciativas comunitárias que coloquem o jovem agricultor no centro das prioridades.
Devem implementar-se os princípios e acções enunciados neste relatório de iniciativa com o objectivo de tornar a vida no meio rural mais atraente aos olhos dos jovens e evitar o despovoamento territorial. Este grupo social servirá futuramente de base à política agrícola comum, e as ajudas à instalação e as ajudas complementares aos investimentos destinadas a este grupo social devem ser aumentadas, fundamentalmente nas regiões estruturalmente desfavorecidas com explorações e povoações abandonadas, onde os jovens poderão relançar a economia rural, desenvolvendo produtos e serviços novos como o agroturismo, o turismo rural de interesse regional ou ainda através do repovoamento de espécies animais e vegetais nesses espaços naturais, favorecendo um desenvolvimento sustentável e duradouro dessas regiões.

Korakas
Senhor Presidente, na primeira parte da proposta de resolução contida relatório, são reiteradas as conhecidas constatações relativamente à situação negativa e à perspectiva dos jovens agricultores na União Europeia. Todavia, não se diz em parte alguma qual é a causa desses resultados, já que no âmbito dos dois anteriores programas comunitários de apoio houve dois programas a favor dos jovens agricultores, os quais de resto foram apresentados pela União Europeia como panaceia para resolver todos os problemas dos jovens agricultores e inverter a situação negativa. Essa omissão deliberada marca toda a resolução, onde não é feita referência a três factores essenciais que, se não forem considerados, tornarão igualmente ineficaz o terceiro programa comunitário a favor dos jovens agricultores.
Esses factores são, em primeiro lugar, a PAC que, especialmente depois da reforma a que foi sujeita em 1992 e no âmbito da "Agenda 2000" , não garante um rendimento sustentável à maior parte das pequenas e médias explorações familiares da Comunidade, não garante um rendimento de subsistência aos chefes de família, e por isso muito dificilmente alguém irá investir, mesmo montantes mínimos, mesmo com muitos subsídios, que evidentemente não são muitos, num sector como a agricultura, que além de não ser lucrativo não garante sequer um rendimento mínimo.
Em segundo lugar, a maior parte das vezes falta um objecto de aplicação dos incentivos, ou seja, devido às quotas, um jovem agricultor não tem objecto de emprego, uma vez que as quotas foram esgotadas em todos os produtos, e ele tem de esperar que seja criada alguma reserva nacional que será repartida pelos jovens agricultores, ou tem de comprar quotas, se não quiser ter descanso.
Em terceiro lugar, independentemente do nível dos incentivos, os limites e os requisitos são de molde a favorecer os grandes agricultores e excluir os pequenos e médios. A exigência de áreas cultiváveis muito extensas, inclusive nas regiões insulares, é um bom exemplo disso. Este requisito torna-se proibitivo se for combinado com as quotas. Quer isto dizer que a Comunidade exige aos jovens agricultores que explorem mais e produzam mais, mas com as quotas que impõe nem sequer lhes permite que produzam. Esta monstruosidade não é, na nossa opinião, uma opção involuntária, acidental da União Europeia. É propositada e visa o desaparecimento dos pequenos e médios agricultores e o reforço dos grandes agricultores, ou antes dos grandes empresários do sector agrícola.
Eis a razão, Senhor Presidente, por que não podemos votar a favor deste relatório, precisamente porque esconde as verdadeiras causas. Além de que esses subsídios são dados a conta-gotas quando se destinam a pequenos e médios jovens agricultores e no meu país temos exemplos característicos. Por exemplo, não sei se o senhor Comissário Fischler tem em mente que na Grécia ainda não foram dados os subsídios aos jovens agricultores, sem contar que no passado mês de Abril o Governo utilizou à saciedade esse tipo de argumentação para angariar votos.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu relatório extremamente bem documentado e objectivo, que o meu grupo e eu apoiamos sem quaisquer reservas.
No contexto da "Agenda 2000" , foram efectuados esforços muito credíveis, com vista a enfrentar o grave problema da sucessão na agricultura europeia. Contudo, um renovado regime de reformas no sector agrícola, a ajuda à instalação de jovens agricultores e outras medidas não serão suficientes para a consecução do objectivo que desejamos atingir, e a meu ver o problema terá de ser novamente abordado com carácter de urgência, caso contrário a continuidade da agricultura familiar correrá sérios riscos. Para além das consequências extremamente perturbadoras e devastadoras da BSE, as quais, creio, ultrapassaremos, o problema real enfrentado pelos jovens, que em circunstâncias normais optariam pela agricultura como profissão, é a disponibilidade, ainda que bem-vinda, de empregos alternativos e certamente mais compensadores em termos financeiros.
Agricultores e não agricultores deverão enfrentar esta realidade e fazê-lo antes que seja tarde demais. A agricultura, como actividade profissional, responde à onerosa responsabilidade de garantir aos nossos cidadãos a segurança e qualidade alimentares, e devemos actuar no sentido de salvaguardar a base produtiva da agricultura europeia, assegurando que os jovens, que sintam no sangue o chamamento da agricultura, sejam devidamente encorajados e compensados.
Estou ciente de que muitas explorações agrícolas de pequena dimensão não dispõem da capacidade de gerar rendimentos suficientes para os seus proprietários, devido a problemas de escala e a problemas empresariais. Considero que deveremos fazer mais, com vista a ajudar aqueles que se interessem por um programa de reestruturação - e o relator aludiu a isso no seu relatório -, através da disponibilização de terras e de recursos humanos, que possam conduzir a uma maior eficácia e a uma competitividade acrescida. De igual modo, dever-se-á aproveitar de forma vigorosa a oportunidade do desenvolvimento rural e das novas tecnologias no que se refere à criação de empregos agrícolas e a tempo parcial, quer para mulheres, quer para homens.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, quando nos damos conta que 55% dos agricultores europeus têm mais de 55 anos e 23% menos de 44 anos, não podemos deixar de concluir que o futuro da agricultura na União Europeia se encontra ameaçado. A situação é ainda mais grave no meu próprio país, onde aqueles índices atingem respectivamente 66% e 15%. Desde meados dos anos 80 que a PAC iniciou uma evolução no sentido do reforço das medidas de controle directo da produção com o objectivo de evitar os excedentes e assegurar a estabilidade dos preços e dos rendimentos.
Todavia, o reverso da medalha dessa opção pela estabilidade foi a criação de rigidez no acesso à actividade agrícola, que penaliza especialmente os jovens agricultores, em primeiro lugar pela dificuldade de acesso às quotas, direitos de produção ou direitos de prémios, e em segundo lugar pelo aumento do preço da terra devido à mais­valia criada pelos regimes de quotas. Por outro lado, é notório que muitos Estados membros não têm aplicado medidas que respondam minimamente às preocupações dos jovens agricultores. Dou o exemplo do meu próprio país onde, após uma fase inicial de entusiasmo a seguir à adesão europeia, se caiu nos últimos anos numa situação de descrença e até de penalização das actividades da mais representativa organização de jovens agricultores.
É nesse sentido que se impõe tomar, com urgência, algumas medidas fundamentais, na linha, aliás, do que propõe o relator, designadamente criar reservas especiais de quotas e de direitos de produção exclusivamente para os jovens agricultores, aumentar os apoios à primeira instalação e os investimentos em explorações, instituir um regime especial de crédito bonificado complementar dos restantes apoios ao investimento, criar condições para o funcionamento a sério de um sistema de reformas antecipadas para os agricultores mais velhos que acelere o processo de renovação e, naturalmente, adoptar medidas de formação e de informação.
Impõe­se agora que a Comissão apresente urgentemente propostas de medidas de acção e que o Conselho as aprove. Se isso não acontecer, estaremos a ter uma atitude irresponsável que porá em risco a continuidade da agricultura no espaço europeu com tudo o que ela significa para a nossa civilização.
A terminar, gostaria de agradecer ao nosso colega Neil Parish o magnífico trabalho que desenvolveu neste relatório.

Adam
Senhor Presidente, o relatório versa sobre um assunto extremamente difícil, já que as perspectivas dos jovens agricultores na UE, como o referiu o relator, são provavelmente as piores de sempre desde a criação da PAC, não podendo ser separadas das da indústria como um todo, ou da prosperidade das comunidades rurais.
Os cursos que actualmente são ministrados nas escolas agrícolas são bem a medida da complexidade da situação. Nas duas escolas existentes na minha região, o número de cursos relacionados com a agricultura diminuiu, num dos casos para 40%, sendo que os restantes 60% são cursos que dizem respeito à criação de cavalos e pequenos animais. Sintomaticamente, no entanto, 70% dos alunos provêm de famílias de agricultores, pelo que o elo ainda se mantém. O relatório refere que se justificam plenamente medidas de incentivo ao ingresso neste sector, bem como medidas que visem a consecução de um grau muito mais elevado de harmonização em toda a União Europeia. Esta questão, como o referiu o relator, foi devidamente tratada no excelente relatório do STOA, no início do ano passado. Há muitos e bons exemplos, nesse documento, do valioso material de apoio a que pudemos ter acesso durante as nossas discussões em comissão.
Agora que o programa de desenvolvimento rural está em vigor é importante analisar a forma como o mesmo poderá ser usado para reforçar as estruturas de educação e formação das nossas escolas superiores agrícolas. Gostaria de salientar a necessidade de formação na área da diversificação agrícola, incluindo a produção em pequenas quantidades para nichos de mercado e técnicas de comercialização em cooperativa, através das quais, juntando-se, os agricultores individuais procuram fazer frente ao poder de negociação comercial das cadeias de supermercados. Gostaria também que esse tipo de cursos prestasse especial atenção às necessidades das pequenas explorações, entre as quais será mais provável encontrar novos agricultores.
Espero que a Comissão e os governos nacionais registem as numerosas e excelentes sugestões contidas neste relatório e, dessa forma, incentivem a futura prosperidade da agricultura nas zonas rurais.

Busk
Senhor Presidente, quero felicitar o meu colega, o senhor deputado Parish, pelo excelente relatório que elaborou. Gostaria de salientar o número reduzido de jovens que ingressam nesta actividade e, ao mesmo tempo, o número elevado de indivíduos que actualmente a abandonam, porque sem a entrada de jovens deixará de haver agricultura. Penso que a imagem da agricultura é um dos grandes problemas que actualmente afecta o sector e prende-se com os muitos surtos de doenças, com o escândalo das dioxinas, etc. Este aspecto ensombra a profissão, o que não é, de todo, justo para as muitas famílias de agricultores que cuidam das suas explorações com nota máxima. Não restam quaisquer dúvidas que a abertura e a consciencialização relativamente à produção e à utilização de estábulos modernos, às informações sobre a política agrícola comum e à forma como devem cuidar dos campos e dos animais, são aspectos muito relevantes. Deverão ser concedidas ajudas, tanto ao nível moral como ao nível da formação e ao nível económico. Hoje em dia ninguém questiona os muitos milhões de euros que investimos na formação de juristas, de engenheiros e de médicos. Existe um paralelo claro para o jovem agricultor, responsável pela terra e pelos animais e, em particular, pelos alimentos que ingerimos.

Wyn
Senhor Presidente, também eu felicito o senhor deputado Parish pelo seu trabalho e pelo seu relatório.
No escasso tempo de que disponho, gostaria de salientar que uma das principais dificuldades encontradas pelos jovens agricultores que actualmente ingressam na profissão se prendem com problemas de capital e de cash-flow no primeiro ano de actividade. Apoio esta proposta, pois deverá dar-se aos jovens a oportunidade de ingressarem neste sector com uma base financeira sólida. Bem vistas as coisas, os jovens agricultores têm nas suas mãos a chave do futuro de todas as nossas comunidades rurais. A escassez de jovens que ingressam no sector agrícola no Reino Unido é preocupante. As estatísticas revelam que, na Irlanda, 14,8% dos proprietários de explorações agrícolas têm menos de 35 anos, sendo a esse número de 13,2% em França. Porém, no Reino Unido ficamo-nos por uns meros 6,8%.
Saliento que as explorações agrícolas são também importantes empregadores nas nossas comunidades rurais. O emprego protege as nossas zonas rurais e mantém abertas as nossas estações de correio, escolas e serviços. A agricultura e a sua viabilidade constituem o sustentáculo do futuro das nossas comunidades rurais, tal como as conhecemos. Se cada uma das pequenas empresas - o que inclui os agricultores - empregasse apenas mais uma pessoa, toda a problemática do desemprego na União Europeia ficaria resolvida.
Dos países da União Europeia, apenas o Reino Unido e os Países Baixos não possuem um regime específico de ajuda aos jovens agricultores. Os regulamentos europeus respeitantes ao desenvolvimento rural permitem disponibilizar 16 500 euros aos jovens agricultores com menos de 40 anos, a fim de se estabelecerem numa exploração agrícola viável. No entanto, o Governo trabalhista do Reino Unido não aproveitou as vantagens deste excelente regime.
Por conseguinte, apoio totalmente a obrigatoriedade das ajudas à instalação em toda a União Europeia. O sector necessita de sangue novo, de molde a injectar uma nova dinâmica numa indústria que, actualmente, está cansada e desiludida. Os jovens agricultores são o futuro desta indústria e componentes vitais das comunidades urbanas.
Agradeço ao senhor deputado Parish o seu relatório e desejo-lhe todo o êxito, a fim de que possamos dar seguimento às importantes decisões que apontou de forma muito concreta e construtiva.

Fiori
Senhor Presidente, têm-se gasto rios de palavras sobre o papel dos jovens na agricultura, mas a sua situação, actualmente, continua a deixar poucos motivos de optimismo. Não é por acaso que, depois do lançamento da "Agenda 2000" , na actual fase de renegociação da OMC e na perspectiva já iminente do alargamento, ainda hoje estamos aqui a debater o futuro dos jovens agricultores, desses jovens que, em muitos países da nossa Europa, apostam na possibilidade de permanecerem em termos estáveis no sector agrícola.
Como podemos nós ajudá-los? Uma das primeiras soluções só pode ser procurada na revogação das medidas previstas pela PAC. É chegado o momento de se avaliar cuidadosamente de que maneira a distribuição dos contributos - enquanto, por definição, apoio ao rendimento - chega a empresas capazes de competir no mercado globalizado. Isso com o intuito de associar os financiamentos a uma visão predominantemente destinada a reduzir os custos gerais, beneficiando a associação de empresas. Poder-se-á também trabalhar na concretização dos terrenos que, em última análise, são um pouco a passagem geracional da empresa agrícola. Nesta perspectiva, continua, pois, a ser essencial prever, em presença de investimentos efectuados pelos jovens, que sejam contemplados incentivos sob a forma de desconto das respectivas taxas de juro. Deste modo, procurar-se-á conseguir aquilo que já se encontra definido no Regulamento nº 1257/99, onde se premeia o concurso de várias acções quando se destinam a uma utilização mais significativa dos recursos previstos nos planos de desenvolvimento rural.
Considero que, se deste debate saírem sinais nesse sentido, poderemos começar efectivamente a construir os alicerces para um novo edifício da agricultura europeia baseado nos jovens, que, além do mais, não significaria de modo algum o abandono e o esquecimento de quantos procuram nas novas oportunidades ambientais e de multifuncionalidade possíveis alternativas.
Os meus agradecimentos pelo excelente trabalho efectuado pelo colega Parish.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o relatório Parish faz uma análise rigorosa de uma questão essencial para a Europa comunitária e para os países candidatos. Deve dispensar-se, sem dúvida, uma atenção prioritária aos jovens agricultores. Em primeiro lugar, porque devemos prestar apoio aos nossos jovens em qualquer sector da actividade económica e, em segundo lugar, porque é necessário fixar territorialmente as populações rurais, na sua maioria ligadas à actividade agrícola. A abordagem desta questão obriga-nos a ter em conta elementos que estão na base da nossa estrutura social, do nosso ordenamento territorial, da nossa economia, da nossa cultura, em suma, da nossa civilização.
Muitos dos problemas que afectam estes agricultores estão intimamente relacionados com algum dos fundamentos do modelo económico vigente na Europa, a propriedade privada da terra e as formas de transferência da propriedade. Este relatório lança um apelo à acção institucional a favor de um grupo social concreto, bem como à implementação de medidas concretas para dar conteúdo à função social da propriedade agrícola.
Neste contexto, afigura-se-me muito oportuno o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, quando chama a atenção para o facto de os jovens agricultores não constituírem um grupo homogéneo. Importa distinguir entre os estudantes das escolas agrícolas, os jovens que desejam instalar-se no meio rural como alternativa ao meio urbano e os filhos de agricultores. Estes últimos dividem-se ainda entre os filhos de agricultores assalariados e os descendentes daqueles agricultores que, pela dimensão das suas propriedades, são verdadeiros empresários agrícolas.
Admitindo que se faça a promoção de medidas que diminuam os problemas sucessórios, destacaria outras acções enumeradas também no relatório Parish que contribuam para a viabilidade das explorações inscritas em fórmulas de economia social.
Gostaria de insistir noutro aspecto contido no relatório: devemos pedir aos futuros membros da União, quando introduzirem o acervo comunitário, que não persistam em vícios ocultos que entravem o desenvolvimento do meio rural nos seus países. A passagem de economias agrícolas colectivizadas para situações compatíveis com o modelo comunitário pode dar origem a processos especulativos que conduzam ao aumento artificial do valor do mercado da terra e, dessa forma, a agravar a já difícil situação dos jovens agricultores, dificultando o seu estabelecimento ou permanência no meio rural. Este relatório, Senhor Presidente, será, sem dúvida, importante se conseguirmos também difundi-lo nos nossos países, nos Estados candidatos e, em particular, no seio do sector específico ao qual se dirige.

Watson
Senhor Presidente, existe de facto uma crise de sucessão na agricultura, como o senhor deputado Parish, com toda a sua experiência agrícola, bem sabe.
Se esta crise é particularmente aguda no Estado-Membro do senhor deputado Parish, isso resulta directamente das políticas levadas a cabo pelos governos britânicos nos últimos vinte anos, e para a ultrapassar o Reino Unido deverá analisar as implicações do acordo de Fontainbleau relativo à sua contribuição para as finanças a União Europeia. Este foi desastroso para a agricultura. Para além disso, o relator, membro do Partido Conservador, deverá trabalhar, no seio do seu partido, com vista a conseguir apoio para as suas propostas na Câmara dos Comuns.
Em países em que, actualmente, menos de 10% da população vive em zonas rurais, torna-se muito fácil os governos menosprezarem as necessidades destas áreas, e a mensagem a reter deste debate deverá ser a de que o fazem em prejuízo dos seus países.

Maat
Senhor Presidente, antes de mais, queria felicitar o meu colega Neil Parish pelo facto de ter apresentado um relatório baseado na realidade dos agricultores, na realidade do meio rural, e não na visão que deles tem Bruxelas. Em si mesmo, isso proporciona um contributo valioso para a política agrícola.
Todavia, se neste momento analisarmos a situação, podemos perguntar-nos se ainda há jovens suficientemente loucos para se tornarem agricultores na União Europeia. Do que temos necessidade é de pessoas dispostas a cometer uma proeza, na realidade, de uma ovelha com cinco patas e que não seja obtida por meio de modificação genética.
Isso é como travar uma batalha perdida, tendo em conta o que impende sobre as pessoas e, simultaneamente, as proezas que os jovens agricultores têm de realizar. Basta-nos verificar - e, por momentos, limito-me ao meu próprio país - que actualmente na exploração leiteira tudo é realmente controlado, desde o rebento de erva até ao momento em que o leite se encontra no supermercado. Verifico que, já há muito tempo, os agricultores e horticultores têm de manter em dia uma escrita completa sobre o ambiente e os consumidores, e que o fazem, realmente, com grande motivação! Ao mesmo tempo, é forçoso constatar que, em muitos países europeus, as exigências em matéria de bem-estar dos animais se encontram entre as mais rigorosas do mundo.
Quem pretender ser agricultor na Europa tem, portanto, de fazer muito mais do que os jovens agricultores de qualquer outra parte do mundo. Tem de ter em consideração a região e as condições culturais; de observar as condições mais rigorosas em benefício dos consumidores; de fornecer grande diversidade de produtos, tanto a nível regional como no que se refere a qualidade; de manter o bem-estar dos animais como principal exigência; e ser responsável por um produto, mesmo depois de este ter deixado o seu pátio. A isso chamamos nós empreendimento social como desporto de alta competição. Exige espírito de iniciativa, amor ao ambiente e à natureza, orientação social e perseverança. Só por esses motivos, já seria desejável criar-se uma política específica, visando os jovens agricultores, uma política orientada para o futuro, talvez com pontos de referência, como, por exemplo, um sistema de prémios associado à qualidade e à protecção da paisagem e do ambiente. Porém , inclusive, também noutros sectores, seria desejável instituir um subsídio ecológico, a pagar não pelos agricultores mas pelos consumidores, destinado a financiar essas exigências adicionais que os agricultores têm de satisfazer, bem como a reforçar a posição de agricultores e consumidores no mercado.
O que sobressai em toda a política de concorrência da União Europeia é que, existe de facto, muita preocupação em torno da mesma. Contudo, no sector alimentar, por exemplo, começa a haver, a pouco e pouco, uma posição de monopólio para o comprador, para os supermercados e, ao mesmo tempo, o escoamento do pátio do agricultor, o escoamento em pequena escala, ainda é fragmentado. Nesse sentido, seria desejável que tanto o Comissário Monti como o Comissário Bolkestein considerassem um dia, com olhar crítico, este domínio, no que se refere à concorrência.
Senhor Presidente, ninguém pode passar um dia sem comer. Os alimentos constituem a condição número um para a sobrevivência. Isso significa que os produtos alimentares não são apenas mercado, mas são também saúde pública, são paisagem, são natureza. Em resumo, se tomarmos consciência desse facto, saberemos que, futuramente, os jovens agricultores terão de ser ovelhas com cinco patas e que, nesse sentido, merecem mais apoio, ou apoio político, do que recebem neste momento.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, queria agradecer ao senhor deputado Parish pela sua exposição muito séria sobre a situação dos jovens agricultores na Europa. Pergunto-vos: o que faremos, quando não tivermos sucessores que tomem conta das nossas explorações agrícolas? É importante e é correcto que estejamos a atravessar uma fase de mudanças estruturais, mas tal não deve conduzir ao total desaparecimento desta profissão.
Se quisermos conservar uma agricultura na Europa, temos de nos preocupar também com os nossos sucessores. Defendemos um modelo multifuncional para a agricultura, isto é, um modelo no qual os agricultores não sejam responsáveis apenas pela produção alimentar, mas em que uma grande parte do seu trabalho beneficie também toda a sociedade, que procura uma natureza intacta, uma qualidade de vida no campo e que aí encontra repouso. A política agrícola e a política em prol do espaço rural no seu conjunto vive de e para os seus habitantes.
Temos, por conseguinte, de criar um quadro de condições para que os jovens possam ver no espaço rural uma oportunidade para aí se estabelecerem e para darem continuidade às explorações agrícolas. As ajudas à instalação e ao investimento são indispensáveis para os jovens agricultores, mas é igualmente importante franquear a entrada às modernas tecnologias. Os jovens agricultores têm de estar tão à-vontade com os computadores e a Internet como com as sementes e os animais. A educação e a formação dos jovens agricultores é, assim, cada vez mais importante e defendo a aprendizagem ao longo da vida também neste sector.
Permitam-me que diga ainda duas palavras relativamente aos aspectos sociais: verifico constantemente que, sob os mais diversos pretextos, muitos agricultores não querem ceder atempadamente as explorações aos filhos ou aos sucessores na actividade. Sei pela minha própria experiência que uma cessão é difícil, mas é a única hipótese de garantir a sobrevivência das explorações agrícolas. Apelo, portanto, à geração mais velha que ajude os jovens e que faculte assim ao conjunto dos agricultores as oportunidades que ela própria também recebeu. Evidentemente - e digo-o muito abertamente na qualidade de agricultora que sou - que não é benéfico estarmos sempre a falar apenas das dificuldades desta profissão. Gostaria de deixar bem claro que não existe nenhuma profissão que apresente apenas vantagens ou apenas inconvenientes.
A concluir, gostaria de dizer que saúdo vivamente que agricultores estabelecidos e jovens agricultores se associem para continuarem a desenvolver as explorações, para trocarem experiências e para imaginarem e concretizarem ideias inovadoras. O empenho e o esforço próprios serão necessários também no futuro, mais do que nunca. Nesse sentido, devemos encorajar as gerações futuras a tomarem o futuro, de uma forma optimista, nas suas próprias mãos.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero associar-me aos agradecimentos dirigidos ao senhor deputado Parish. Trata-se, em meu entender, de um relatório de iniciativa muito construtivo. Como se diz, e muito bem, o futuro pertence aos jovens. E inversamente, no que respeita à agricultura europeia também se pode dizer que não há futuro sem jovens agricultores. Constato que as perspectivas de futuro do espaço rural e, em particular, dos jovens agricultores na Europa não são boas. Os números alarmantes deveriam assustar-nos. O número de explorações agrícolas na União Europeia tem diminuído de forma contínua nos últimos anos. É evidente que saudamos as mudanças estruturais, mas a dimensão que entretanto assumiram está já a causar-nos preocupações. O número dos agricultores com menos de 35 anos foi o que mais diminuiu. Graças a Deus, os jovens do meio agrícola têm hoje em dia as mesmas oportunidades profissionais que os seus amigos da mesma idade e que os seus irmãos.
A obrigação tradicional de passar a propriedade agrícola de uma geração para a seguinte é cada vez mais rara. Muitas vezes, não se sabe o que vai suceder à geração mais velha que fica sozinha na propriedade. Infelizmente, já não são assim tão raras as propriedades rurais desabitadas - mesmo na minha região, o que antes não conseguia imaginar. Qual é o jovem que quer estar permanentemente a justificar-se pela sua profissão de agricultor? Os jovens agricultores querem preços justos pelos seus produtos. Não é pelas subvenções que se toma a decisão de escolher esta profissão.
O relatório Parish pode contribuir para melhorar globalmente a imagem dos jovens agricultores. As prestações da agricultura são subestimadas pela opinião pública. Quero aqui agradecer-lhe, Senhor Comissário Fischler, por sublinhar constantemente o papel multifuncional que a agricultura desempenha e deve desempenhar. Mas as mensagens negativas parecem ter muito mais êxito.
Actualmente, todos os dias podemos ler notícias a respeito da crise da BSE. Contudo, em lado nenhum é mencionado que - no meu país, por exemplo - as associações de consumidores reclamam desde há anos, de uma forma irresponsável, bens alimentares o mais barato possível. É óbvio que rejeito as manobras criminosas na indústria de rações, a falta de controlo pelas autoridades, etc. Mas tudo isso, em conjunto, leva justamente ao caos que entretanto verificamos junto de um número cada vez elevado de colegas de profissão.
Quando se faz parte deste grupo profissional, quando se é agricultor, os jovens, no meu ponto de vista, têm razão em fazer a seguinte pergunta: será que tenho de suportar tudo isto? No contexto actual da BSE, é totalmente despropositado crucificar os nossos agricultores e os jovens agricultores. Dispomos de normas bem definidas. As chamadas boas práticas agrícolas tem evoluído de forma constante entre os nossos jovens agricultores, que beneficiaram de uma excelente formação. As prestações indispensáveis para produzir bens alimentares e matérias-primas, o desenvolvimento, o melhoramento e a preservação do espaço rural e, ainda, a protecção das bases naturais de subsistência, são tarefas para as quais a Europa continuará a necessitar, também no futuro, de agricultores e jovens agricultores.
Para concluir, gostaria de lhes dizer que esses jovens agricultores necessitam não só de uma política fiável, mas também de mulheres à altura e de uma família intacta. De facto, só a partir de um ambiente familiar com essas características é que retiram as forças para as tarefas tão importantes que têm a desempenhar para a sociedade.

McCartin
Senhor Presidente, faço notar que os últimos sete intervenientes neste debate pertencem ao Grupo PPE, pelo que dispomos de sete pessoas ansiosas por participar, enquanto os demais esmoreceram. É uma clara indicação do interesse que este grupo, em especial, nutre pelo problema que debatemos.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Parish o seu contributo, a aturada investigação e o abrangente relatório que elaborou. Veio-me à memória a minha juventude, altura em que era membro dos Young Farmers of Ireland (Jovens Agricultores da Irlanda). Iniciei a minha carreira política nesta organização. Lembro-me de ter sido apresentado um plano que se baseava em duas coisas muito simples: aconselhamento intensivo e um ligeiro inventivo financeiro. Tinha por base a unidade geográfica da organização mais popular na Irlanda, uma comunidade religiosa chamada parish (paróquia). Tratava-se do parish plan. Por isso, iniciei a minha vida política empunhando o parish plan e hoje deparo-me com mais um Parish plan. Este último é muito mais abrangente e, na verdade, devo confessá-lo, não vejo tantas respostas simples às perguntas nele levantadas como via, há 40 anos, na Organização dos Jovens Agricultores da Irlanda.
Relativamente a toda esta questão, há uma coisa que me vem ao espírito: não deveríamos deixar-nos levar pela emoção, ou conduzir as pessoas pelo caminho errado. O recenseamento de 1926 na Irlanda revelou que mais de metade da população da Irlanda se dedicava então à agricultura e, no entanto, o país não produzia excedentes e havia quem não tivesse o que comer. Continua a haver quem alimente a nostalgia dos dias em que, como o dizia um poeta irlandês, "qualquer pedaço de terra sustentava o seu dono". No entanto, não devemos imaginar que esse era um mundo ideal. Ao longo dos anos, à medida que o número de explorações agrícolas diminuiu e que os agricultores se tornaram mais eficientes, os alimentos tornaram-se obviamente mais acessíveis aos pobres, que passaram a poder comprá-los a preços mais baixos. O número reduzido de explorações agrícolas produziu muito bem-estar na Europa. Não deveremos esquecê-lo.
Desde que a Irlanda aderiu à União Europeia - só refiro a Irlanda porque estou obviamente muito familiarizado com o que ali aconteceu, mas poderão retirar ilações para outras zonas -, a enorme quantidade de pequenas explorações agrícolas existentes diminuiu gradualmente. Se não fosse a política agrícola comum, esse processo teria sido extremamente penoso.
O facto de se ter reduzido o número de explorações e de dispormos da política agrícola comum para atenuar as suas consequências foi positivo. Devemos preocupar-nos com os problemas humanos que advêm da eliminação da mão­de­obra excessiva, mas ao mesmo tempo deveremos ter presente que o custo dos alimentos diminuiu. De futuro, a ênfase deverá ser colocada na qualidade. Enquanto no meu tempo eram necessárias quantidades ilimitadas, hoje precisamos de mais qualidade e de ter em conta o ambiente. Todos estes factores foram salientados pelo senhor deputado Parish. Contudo, não deveremos sustentar a perspectiva de jovens enérgicos, em maior número, produzindo a quantidade de alimentos de que a Europa hoje necessita, porque eles não a comerão.

Nicholson
Senhor Presidente, permitam-me que comece por felicitar o senhor deputado Parish pela apresentação de um excelente relatório. Estou ciente de que lhe dedicou muito tempo e esforço e é com satisfação que vejo que pode ser debatido hoje pelo Parlamento.
Este é um assunto de abordagem difícil e não existem soluções fáceis para o problema dos jovens agricultores, como facilmente o aceitará qualquer pessoa que esteja a par do problema e tenha algum conhecimento da matéria.
É evidente que todos gostam de dizer que é preciso ajudar os jovens agricultores. O problema é que quando perguntamos o que fazer para que a ajuda valha verdadeiramente a pena, as respostas tardam em aparecer. Como poderemos encorajar os jovens a dedicar-se à agricultura? É preciso abordar o problema no contexto em que hoje se encontram os jovens. Há 20, 30 ou 40 anos, na altura a que se referia o senhor deputado McCartin, muitos dos jovens oriundos de zonas rurais ter­se­iam naturalmente tornado jovens agricultores.
Hoje, estes jovens dispõem de um leque muito maior de opções. Olham à sua volta e vêem os seus amigos escolherem profissões que lhes permitem interromper o trabalho à hora de almoço e à sexta-feira, para só recomeçarem na segunda­feira de manhã. Mas o jovem agricultor trabalhará sete dias por semana, por muito pouco dinheiro. Basta olhar hoje para a situação financeira em toda a União Europeia para ver que temos em mãos um problema tremendo, cuja abordagem em nada será fácil. A realidade é que se não conseguirmos conquistar os jovens para o sector, não conseguiremos novas ideais e não permitiremos que o mesmo se desenvolva e enfrente os desafios com que se deparará no futuro, relacionados não só com a produção alimentar, mas também com o modo de produção dos alimentos e com a garantia de que sejam produzidos de forma aceitável para o consumidor.
Não basta conceder apoio financeiro aos jovens agricultores, porque isso apenas contribui para fazer com que o preço do borrego deixe de ser acessível. Nós, na União Europeia, introduzimos quotas leiteiras, quotas para as vacas em aleitamento e quotas para os ovinos, que possuem agora um valor financeiro que o jovem agricultor mal pode imaginar. Por conseguinte, considero que o melhor é possibilitar ao jovem agricultor herdar a exploração familiar mais cedo, quer através de um regime de reforma antecipada, quer através de um regime de obrigações. É minha convicção que o Banco Europeu de Investimentos deveria ser encorajado a ajudar os jovens agricultores a ingressarem na profissão através de um regime de obrigações.
Todavia, se decidirmos introduzir este regime, então terá que possuir um carácter vinculativo e deverá ser introduzido na totalidade dos Estados­Membros. Não basta introduzi-lo num dos Estados­Membros.
Por último, empregamos muito dinheiro no desenvolvimento rural, e a Comissão faria bem em ponderar outras formas de aplicação desse dinheiro, pois, na minha opinião, poderíamos usá-lo melhor. Poderíamos encorajar jovens agricultores, que hoje enfrentam tantas formalidades e burocracias. Os jovens agricultores dispõem de computadores. As mulheres dos agricultores sabem utilizá-los e poderiam utilizá-los nas explorações. É esse o caminho para o futuro.

Cushnahan
Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório. Fornece seguramente uma ideia do futuro sombrio que os jovens agricultores enfrentam na União Europeia, apesar do apoio fornecido pela União e pelos Estados-Membros.
O contexto económico actualmente desfavorável à agricultura em geral e aos jovens agricultores em particular, a evidente falta de perspectivas para os jovens agricultores, o declínio do número de agricultores a tempo inteiro e o consequente envelhecimento dos que restam: são estas as tendências gerais subjacentes ao problema. É evidente que assistiremos a uma queda drástica no número de jovens agricultores nas próximas décadas, a menos que sejam aplicadas, de imediato, medidas adequadas e eficazes.
Os jovens agricultores enfrentam enormes problemas, tais como elevados encargos financeiros em início de actividade, aos quais, muitas vezes, podem acrescentar-se dificuldades associadas à herança. A formação é frequentemente deficiente e para os jovens a vida nas zonas rurais pode ser demasiado isolada, com uma actividade social limitada em comparação com a dos que, em idade idêntica, vivem em ambientes mais urbanos.
Tudo isto impõe que se pergunte: que pode a União Europeia fazer? Torna-se essencial uma política europeia destinada a apoiar os jovens agricultores e ligada à PAC. Até agora, houve uma avaliação muito fraca das medidas de ajuda da UE, quer pelos Estados-Membros, quer pela Comissão Europeia. Deverá dar-se uma maior atenção às bonificações de juros, aos empréstimos e às ajudas à instalação, e a concessão de ajudas aos investimentos deverá ser paga de forma mais célere, devendo as implicações do alargamento para os jovens agricultores ser tidas em conta e integradas em qualquer abordagem relativa a uma política futura.
Poderão ainda ser consideradas outras medidas, tais como uma ajuda complementar ao investimento para os agricultores com menos de 40 anos, direitos de produção, assistência em termos de garantia de crédito, melhores oportunidades de formação e de criação de redes, e assim por diante. Mas um dos aspectos que gostaria de referir é a necessidade de actuarmos de imediato. Para retomar o que afirmou o senhor deputado Nicholson: por que razão deverão os jovens da economia do Tigre celta, na Irlanda, permanecer ligados à agricultura? Por que terão de enfrentar uma vida anti-social? Por que razão terão de optar por uma carreira marcada pela incerteza económica, quando as outras ocupações oferecem uma vida muito mais atraente, com muito maior segurança, trabalho das 9 às 17, direito a fins-de-semana e a longas férias? É esse o problema que temos de enfrentar e temos de o fazer já.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais queria agradecer-lhe, Senhor Deputado Parish, o relatório empenhado sobre a situação e as perspectivas dos jovens agricultores na União Europeia. Queria agradecer igualmente à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho desenvolvido.
Com a Agenda 2000, tentámos, nomeadamente através do desenvolvimento do segundo pilar, ter em conta as preocupações dos jovens agricultores. Em certas organizações de mercado criámos, ainda assim, a possibilidade de conceder condições especiais a agricultores recém-estabelecidos ou a jovens agricultores. Recordo apenas os prémios relativos aos ovinos, a gestão das reservas nacionais das quotas leiteiras e os direitos de plantação no quadro dos programas de restruturação e reconversão de vinhas. Não resta, porém, a menor dúvida de que está em questão o futuro puro e simples da agricultura, pois se os jovens deixarem de estar dispostos a escolher a profissão de agricultor, os debates em torno da agricultura tornam-se inúteis.
No entanto, também não há qualquer dúvida de que a atractividade da profissão de agricultor depende fortemente das condições políticas gerais que vigoram para a agricultura, e não apenas da política agrícola na sua globalidade, mas também das condições específicas de acesso a esta profissão. Neste contexto, as medidas visando a promoção do desenvolvimento rural revestem-se de particular importância.
Com a Agenda 2000, elevámos em 66% o valor máximo das ajudas à instalação e, desse modo, os auxílios podem chegar agora aos 25 000 euros. Uma outra medida consiste nas bonificações de juros de empréstimos destinados ao financiamento dos custos de instalação. Simultaneamente, as disposições relativas aos investimentos em explorações agrícolas contemplam a possibilidade de elevar as taxas máximas de comparticipação, quando se trata de investimentos realizados por jovens agricultores num período até cinco anos a contar da data da instalação. Essas taxas de comparticipação vão até 45% e, nas regiões desfavorecidas, chegam mesmo aos 55%.
A essas ajudas específicas destinadas aos jovens agricultores, acrescem ainda, naturalmente, todas as outras ajudas a que os jovens agricultores têm direito exactamente do mesmo modo que todos os demais agricultores. Globalmente, a regulamentação relativa à promoção do desenvolvimento do espaço rural mantém-se bastante flexível, mas a sua execução compete aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. São eles os responsáveis pelo grau de prioridade atribuído à ajuda aos jovens agricultores.
Finalmente, gostaria ainda de salientar que já é possível hoje - e vários Estados-Membros optaram por esta modalidade - estabelecer uma ligação entre o regime de reformas antecipadas, para o qual os montantes elegíveis também foram significativamente aumentados no quadro da Agenda 2000, e as ajudas à instalação de jovens agricultores.
Tal como o Parlamento, também a Comissão faz questão de que existam suficientes instrumentos estatísticos para poder melhorar a avaliação das políticas. As informações recolhidas pela Comissão através da rede de informações relativa aos elementos contabilísticos para o sector agrícola e dos inquéritos estruturais deveriam ser suficientes para analisar a situação dos jovens agricultores. Considero que a criação de uma base de dados específica para os jovens agricultores não é nem necessária, nem razoável. O importante é que sejam disponibilizados os resultados das respectivas análises. Presentemente, os serviços da Comissão estão a trabalhar juntamente com os Estados-Membros na avaliação das disposições previstas no anterior regulamento, datado de 1997, com incidência especial sobre os jovens agricultores. Estou convicto de que retiraremos daí conclusões importantes, mas queria salientar que não será possível apresentar já no próximo ano uma primeira avaliação das medidas relativas aos programas que presentemente estão ainda a ser examinados, pura e simplesmente porque ainda não dispomos dos dados necessários.
Os Estados-Membros têm a possibilidade de alterar os projectos de desenvolvimento do espaço rural, de forma a terem em conta, nomeadamente, os resultados das avaliações intercalares. A Comissão não vai introduzir agora novas iniciativas comunitárias, mas sim manter o prazo de sete anos previsto na Agenda e as disposições legislativas em vigor. Não se deve esquecer, contudo, que os jovens e as mulheres constituem grupos-alvo prioritários da iniciativa comunitária LEADER + e que o método de avaliação que os Estados-Membros têm de elaborar destinado a avaliar os projectos-piloto deve ter em conta essa prioridade da política comunitária.
Um grande número de questões abordadas no presente relatório e na proposta de resolução, nomeadamente os preços das terras, a disponibilidade das superfícies cultiváveis, o regime fiscal aplicável às sucessões ou o enquadramento fiscal das explorações agrícolas inserem-se na esfera de competência exclusiva dos Estados-Membros. Apesar de algumas críticas, a Comissão vai examinar cuidadosamente as conclusões do relatório Parish no quadro das suas competências e no exercício do seu direito de iniciativa, por forma a ajudar a melhorar as condições de instalação dos jovens agricultores e a contribuir assim para a revitalização das zonas rurais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

(A sessão, suspensa às 17H25, enquanto se aguarda o "Período de perguntas", é reiniciada às 17H30)

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0001/2001).
Primeira parte

Jorge Hernández Mollar
Pergunta nº 25, do deputado (H-0962/00):
Objecto: Supressão do regime de extradição entre a Espanha e a Itália Recentemente, a Espanha e a Itália rubricaram um Tratado para o tratamento judicial de delitos relacionados com o terrorismo, o tráfico de seres humanos, etc., que suprime o regime de extradição e cria, pela primeira vez, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça entre os dois Estados-Membros.
Por outro lado, o Parlamento Europeu aprovou recentemente a faculdade de as Instituições da União Europeia tomarem medidas efectivas de luta contra o terrorismo, nomeadamente mandatos de procura ou de captura.
Tenciona a Comissão implementar medidas que tornem efectivo o que foi acordado pelo Parlamento Europeu em matéria de luta contra o terrorismo e, nomeadamente, o lançamento de mandatos de procura e de captura?

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão comprometeu­se a dar resposta ao pedido do Conselho Europeu de Tampere no sentido de elaborar propostas legislativas com vista a substituir o processo formal de extradição por um simples procedimento de transferência de pessoas que tenham sido objecto de uma condenação definitiva e tentem escapar à justiça.
No último Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, realizado em 30 de Novembro de 2000, manifestei a solidariedade da Comissão para com os Estados membros que se confrontam com o problema do terrorismo e, em especial, para com o Estado espanhol, e acolhi com agrado o acordo bilateral estabelecido entre a Espanha e a Itália. Anunciei, então, que no decurso do ano de 2001 a Comissão iria submeter à apreciação do Conselho propostas em torno de três grandes eixos de reflexão. Primeiro eixo: proposta relativa às definições, incriminações e sanções comuns para crimes ligados ao terrorismo. Segundo eixo: a introdução de processos de extradição acelerados entre os Estados membros. Terceiro eixo: a criação de um instrumento que se designa por "mandato de busca e captura europeu". A Comissão promoveu já uma reunião de peritos nacionais sobre estas matérias que se vai realizar nos próximos dias, com base num documento de trabalho que está a ser elaborado tendo em vista a apresentação das propostas a que acabei de fazer referência.
Gostaria de reiterar o compromisso da Comissão de favorecer, por todos os meios que lhe são conferidos pelos Tratados, o reforço de uma acção europeia contra o terrorismo, matéria que terá um assinalável destaque no programa de trabalho da Comissão para 2001 que dentro em breve será discutido nesta Câmara.

Hernández Mollar
Devo dizer que considero satisfatória a resposta e a atitude positiva da Comissão para encontrar fórmulas e implementar medidas que permitam combater eficazmente o pior inimigo da liberdade e da democracia: o terrorismo.
Mas onde reside o problema, Senhor Comissário? O problema reside na urgência e na necessidade de fixar prazos concretos para o lançamento, com a maior brevidade possível, destas medidas.
O Parlamento Europeu, como o senhor Comissário tem conhecimento, solicitou a rápida implementação do "mandato de busca e captura europeu" enquanto instrumento susceptível de imprimir a agilidade e rapidez necessárias à captura, julgamento e condenação daqueles que, em território europeu, atentam contra o direito mais fundamental de todos, a vida. Tratar-se-ia de uma verdadeira aberração se no novo espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União Europeia as normas jurídicas servissem justamente para proteger quem comete um crime tão desprezível.

Vitorino
Gostaria de começar por partilhar a ideia de urgência avançada pelo senhor deputado Hernández Mollar. A ideia de urgência é muito importante. Penso que, em primeiro lugar, a urgência faz-se sentir em relação à aprovação e ratificação por parte de todos os Estados-Membros das convenções sobre extradição de 1995 e 1996. Aqui é onde a urgência se aplica em primeiro lugar. Em segundo lugar, relativamente ao mandato de busca e captura europeu, como o senhor deputado poderá constatar, o programa de trabalho para 2001 fixará datas e prazos muito concretos para a apresentação de propostas da Comissão. Posso garantir que 2001 será o ano de viragem em matéria de luta contra o terrorismo, uma luta que é de todos os Estados europeus, entendido não como um problema que afecta um único Estado, mas como uma ameaça à liberdade, à segurança e à justiça em toda a União Europeia.

Presidente


María Izquierdo Rojo , substituída pela deputada Sauquillo Pérez del Arco
Pergunta nº 26, da deputada (H-0975/00):
Objecto: Mulheres perseguidas sem asilo nem refúgio Em certos países, as mulheres são vítimas de cruéis perseguições e castigos, bem como de violações dos direitos humanos fundamentais, que chegam a pagar com mutilações e, por vezes, com a própria vida. Frequentemente, esta situação resulta da aplicação de leis fundamentalistas ou da execução de práticas ou tradições ancestrais. A União Europeia afirma ter vontade de defender as mulheres face a estas insuportáveis perseguições e castigos; sucede, porém, que tais declarações de intenção nunca foram traduzidas em medidas políticas e em decisões que permitam manter a esperança.
Neste contexto, seria a Comissão favorável a apresentar propostas no sentido de permitir que as mulheres que são vítimas desta situação possam beneficiar, em termos políticos, da concessão de asilo e refúgio no interior da União Europeia?

Vitorino
. Gostaria de dizer em resposta à pergunta da senhora deputada que o estatuto de refugiado é regido, a nível mundial, pela Convenção de Genebra de 1951 e pelo Protocolo de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados. A nível europeu vigora uma posição comum não vinculativa de 4 de Março de 1996, adoptada ainda ao abrigo do Tratado de Maastricht, sobre a aplicação harmonizada da definição do termo "refugiado" na acepção do artigo 1º da Convenção de Genebra de 1951, mas não existe uma aplicação harmonizada da definição do termo "refugiado" em todos os Estados membros.
A verdade é que nem a Convenção de 1951 nem os textos ao nível da União Europeia fazem referência específica às questões relativas aos pedidos apresentados por mulheres, designadamente aquelas que tenham sido vítimas de violações dos direitos humanos, especialmente relacionadas com o seu sexo, tal como violência sexual, mutilações genitais ou discriminações jurídicas fundamentais relacionadas com o sexo.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União tem agora, após Tampere, um mandato para aprovar regras mínimas comuns em matéria de asilo e de protecção aos refugiados, tendo em vista, a médio prazo, a aprovação de um sistema de asilo europeu comum. A Comissão tenciona, quer em relação a umas quer em relação a outras, apresentar durante o ano de 2001 propostas concretas. E essas propostas concretas terão em linha de conta as situações específicas das mulheres vítimas de abusos e de maus tratos. Aliás, a Comissão já começou a desenvolver algumas acções tendo em vista a situação específica dessas mulheres. É o caso, por exemplo, da proposta de directiva relativa à protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, que apresentámos em 24 de Maio do ano passado.
Nessa proposta, nos termos do nº 4 do artigo 11º, os Estados membros são obrigados a prestar assistência médica adequada, ou outras formas de assistência, às mulheres vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
Da mesma forma, na proposta da Comissão relativa às normas mínimas aplicáveis ao processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado, que a Comissão aprovou a 20 de Setembro 2000, há várias normas que dizem respeito às necessidades específicas das mulheres, por exemplo o nº 4 do artigo 4º, que prevê que as mulheres possam apresentar um pedido de asilo separado dos seus maridos, o nº 8 do artigo 3º, que consagra o princípio da entrevista autónoma e separada da mulher em relação ao pedido de asilo, o nº 7 do artigo 8º, que confere às mulheres o direito de mudarem de entrevistador e de intérprete se entenderem que se sentem inibidas para expor os motivos do seu pedido de asilo devido ao facto de o entrevistador ou intérprete ser do sexo masculino, designadamente em situações de abuso sexual e, finalmente, o nº 1, alínea c) do artigo 14º, que prevê a obrigação de os Estados membros assegurarem que o pessoal que entrevista as pessoas em situações vulneráveis beneficie de formação básica necessária para tratar os problemas específicos dessas mulheres.
A Comissão tenciona apresentar também disposições relativas às pessoas com necessidades especiais na sua proposta de directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, que será apresentada no primeiro trimestre deste ano. Quanto à questão específica de o aspecto da perseguição com base no sexo ser fundamento do pedido de asilo, a Comissão desencadeou já uma consulta alargada sobre essa matéria e esperamos que no decurso deste ano se possam retirar as conclusões necessárias para a apresentação ao Parlamento e ao Conselho de uma proposta de protecção subsidiária que possa contemplar também esse tipo de situações.

Sauquillo Pérez del Arco
Muito obrigada, Senhor Comissário António Vitorino, já que depreendo que a Comissão tenciona apresentar propostas. Relembro-lhe que na última década do século que agora findou, tanto a Conferência de Viena como, posteriormente, a Conferência de Pequim abriram novos horizontes que permitiram ter em conta a situação muito específica de que são vítimas as mulheres em numerosos países, mas julgo que o senhor Comissário entendeu a pergunta formulada pela senhora deputada Izquierdo Rojo, e agradeço o facto de apresentar futuramente propostas nesse sentido.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Struan Stevenson
Pergunta nº 27, do deputado (H-0969/00):
Objecto: Indústria química europeia A indústria de hidratos de carbono emprega cerca de 8500 pessoas. Contudo, apesar das restituições à exportação aplicáveis nos últimos anos, é manifesta a desvantagem concorrencial da indústria química europeia, uma vez que quatro unidades europeias de produção já foram encerradas e seis novas unidades de produção foram criadas por empresas europeias em países terceiros, o que tem consequências negativas, designadamente a perda de empregos directos e indirectos (agricultores) e a perda de mercados para os produtos agrícolas europeus. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para inverter esta tendência?

Albert Maat
Pergunta nº 28, do deputado (H-0977/00):
Objecto: Restituições à exportação no sector do amido O sector dos hidratos de carbono utiliza 1,2 milhões de toneladas de amido/glucose obtidos a partir de 2 milhões de toneladas de cereais cultivados numa área média de 400 000 hectares. Estará a Comissão consciente de que, ao anular o direito às restituições à exportação dos produtos químicos derivados de matérias-primas agrícolas, prejudicou ainda mais gravemente a competitividade da indústria química europeia, que já não beneficia das economias de escala de que gozam os fornecedores de glucose dos seus concorrentes norte-americanos, em resultado do sistema de quotas da UE aplicável à isoglucose e da ausência, na UE, de um programa relativo ao etanol?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que, desde o fim do mês de Julho do ano passado, a indústria química europeia deixou de ter direito às restituições à exportação de matérias-primas agrícolas como o amido, a glucose, o açúcar, etc., que sejam tratados para produtos de exportação. Esta medida faz parte da série de disposições decididas em Março do ano passado pelo Conselho dos Ministros da Agricultura para os produtos não constantes do anexo I. Desde então, a exportação destes produtos encontra-se sujeita à disciplina orçamental, em conformidade com o acordo concluído no quadro da OMC.
Continuam, no entanto, a ser concedidas restituições ao fabrico destes produtos a um nível que garanta a sua competitividade face a produtos comparáveis do mercado mundial. É muito improvável, portanto, que as importações aumentem, uma vez que o preço praticado para as matérias-primas agrícolas utilizadas na indústria química é reduzido de facto ao nível do preço do mercado mundial; muito concretamente, estas matérias-primas são porto franco na União.
Em conformidade com o desejo expresso aquando da deliberação desta disposição, a Comissão observa muito atentamente a evolução do mercado, incluindo as exportações, bem como da situação orçamental neste sector.

Stevenson
Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta, mas gostaria de solicitar à Comissão que explicasse a óbvia falta de coerência entre, por um lado, a vontade da Comissão, políticamente expressa, e do Conselho, no sentido da promoção da indústria biotecnológica e, por outro, as medidas tomadas, as quais põem em causa a própria existência da referida indústria.

Fischler
Senhor Deputado, o que está agora em causa são as condições em que as matérias-primas a partir das quais a nossa indústria fabrica certos produtos industriais são disponibilizadas. Partimos do princípio que a nossa indústria europeia é competitiva. É competitiva, se obtiver as matérias-primas que transforma nas mesmas condições do mercado mundial. Não vejo por que razão seria necessária aqui uma ajuda suplementar. De qualquer modo, apenas podemos apoiar a vertente agrícola desta problemática com as nossas organizações de mercado no sector agrícola. Não estamos aqui para pôr meios orçamentais destinados à agricultura à disposição da indústria química. O nosso dever é promover a vertente agrícola em conformidade com os objectivos do Tratado, isto é, dar aos agricultores europeus a oportunidade de fazerem chegar os seus produtos aos cidadãos.

Maat
Senhor Presidente, não penso que haja divergências de opinião relativamente à questão de se saber se pretendemos que se concedam subsídios a uma indústria química, com base na política agrícola. O que é realmente importante é que, como inclusivamente se verificou no ano passado, com base em considerações de disciplina orçamental e outras, essa possibilidade não existiu durante algum tempo. Esse é o ponto número um.
O ponto número dois é que, por opiniões que nos chegam das empresas, nos parece muito explicitamente que esbarramos, de facto, com as diferenças existentes e, no domínio do processamento, com as despesas a ele associadas e que constituem, com efeito, um elemento da política agrícola europeia. Em contrapartida, é neste momento inegável que a situação não é propriamente fácil para os produtores de produtos vegetais na União Europeia. Nesse sentido, qualquer quilograma adicional de escoamento é incorporado na indústria química. Sobretudo, quando se pode provar, realmente, que, afinal, é necessário produzir a preços de custo mais elevados.
Queria pedir ao senhor Comissário que, com base numa verdadeira análise dos preços de custo para as empresas europeias e no exterior, em que também se tenha em consideração o aspecto de se tratar de um produto geneticamente modificado, queira considerar, uma vez mais, com espírito crítico, se na verdade não seria possível aplicar mais intensamente esta regulamentação, fora do melhoramento genético activo.

Fischler
Sim, é evidente que se pode verificar se existem outras possibilidades de escoamento, mas queria sublinhar que é preciso respeitar certos limites em matéria de subvenções agrícolas, pois, afinal de contas, todos os produtos de que estamos aqui a falar, seja o açúcar ou o amido, são sujeitos a quotas, no âmbito das quais é concedida a ajuda. Não podemos subvencionar agora enormes quantidades suplementares, pois não existem recursos orçamentais para esse efeito. Os apoios no domínio agrícola devem ter lugar no quadro das quotas máximas acordadas nas organizações de mercado. Não podemos aumentar agora as quotas.

Presidente


Bart Staes
Pergunta nº 29, do deputado (H-0003/01):
Objecto: Abordagem coordenada das consequências financeiras da crise da BSE Segundo o Comissário Franz Fischler, os custos inerentes à proibição imposta pela Europa às farinhas animais rondarão 4,5 mil milhões de euros. Paira a maior incerteza quanto à indemnização pelos danos do passado. Medidas (financeiras) divergentes poderão dar origem à distorção da concorrência entre os quinze Estados­Membros da UE.
Subscreverá a Comissão uma abordagem europeia coordenada em relação às consequências financeiras da crise da BSE, atendendo a que as medidas (financeiras) divergentes tomadas pelas autoridades nacionais e regionais dão origem à distorção da concorrência entre os quinze Estados­Membros da UE? Em caso negativo, por que razão rejeita a Comissão uma abordagem coordenada?
Segunda parte
Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao avaliarmos as repercussões financeiras da crise da BSE, é recomendável distinguir as medidas veterinárias, as medidas comunitárias - que foram tomadas no quadro da organização comum de mercado no sector da carne de bovino - e as medidas nacionais. No que diz respeito às acções da Comunidade neste domínio, queria dizer ao senhor deputado que uma série de medidas destinadas a apoiar a carne de bovino acaba de ser introduzida.
Trata-se de subvenções à armazenagem privada e de uma intervenção pública, financiadas a 100% pela Comunidade. Foi introduzida ainda a regulamentação especial que prevê a eliminação dos animais com mais de trinta meses. A Comunidade reembolsa 70% do valor do animal, enquanto os Estados-Membros devem assumir o encargo dos restantes 30% e suportar os custos da eliminação. Caso os Estados-Membros tenham a intenção de tomar medidas nacionais, devem evidentemente notificá-lo à Comissão - que verifica permanentemente o que se está a passar neste domínio -, a fim de evitar distorções de concorrência.
Caso os Estados-Membros desejem minorar as consequências da crise da BSE através de subvenções, devem comunicar o respectivo regime de ajudas à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 88º do Tratado - trata-se na notificação a que já aludi -, para que esta possa verificar a compatibilidade da regulamentação em causa com o regulamento-quadro comunitário.

Staes
É evidente que tenho todo o prazer em ouvir dizer isso, Senhor Comissário. Naturalmente, agradeço-lhe a resposta, bem como o esclarecimento que proporcionou, além da distinção que faz, entre, por um lado, medidas nacionais e, por outro, medidas comunitárias. Só que, na prática, verifico que, muito embora fosse apenas no meu país, mas parto do princípio de que também tenha acontecido em outros países, neste momento se regista uma grande agitação. A nossa própria Ministra Dua, Ministra da Agricultura do Governo Regional da Flandres, fala da imposição de taxas sobre a carne. Outros falam de um aumento do IVA; outros ainda pretendem empurrar a conta para a Europa.
Limito-me a verificar que entre nós reina um grande caos, uma grande instabilidade, não obstante o facto de, aparentemente, agora que se regista uma enorme inquietação, não só entre os agricultores, mas também na indústria de processamento de carnes, e sobretudo no talho da esquina, que, no fim de contas, tem de aparar o primeiro impacto, tais medidas terem de ser comunicadas à Comissão. Não seria, de facto, melhor harmonizar, previamente, em vez de posteriormente, as indemnizações ou a maneira de absorver os custos de todos os testes, que têm de ser efectuados, no momento em que eles são efectuados, de molde a evitar distorções da concorrência? Considero de certo modo frustrante a resposta que o senhor deu sobre a matéria.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, é possível que a minha resposta o tenha deixado algo decepcionado, mas, a ser verdade aquilo que acaba de dizer, nomeadamente que na sua região, a Flandres, as declarações do responsável político local provocaram o caos, devo dizer que cumpre justamente aos responsáveis políticos locais pôr fim a esse caos. Não podem atribuir essa tarefa à Comissão.
Para completar a minha resposta, e porque o senhor deputado o referiu: quando um Estado-Membro toma medidas fiscais ou parafiscais, como o senhor as designou, designadamente aumentos do imposto sobre o valor acrescentado, essas medidas devem evidentemente ser realizadas no quadro da legislação em vigor, devendo pois ser compatíveis com as directivas fiscais europeias; caso sejam tomadas medidas suplementares, a Comissão terá naturalmente de as analisar.
Mas é função e dever de cada Estado-Membro notificar também as medidas regionais. Os Estados-Membros devem, assim, notificar não só as medidas tomadas a nível nacional, como também todas as outras medidas tomadas no seu país.
Perguntas dirigidas à Comissária Wallström

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 30, do deputado (H-0972/00):
Objecto: Exportação de resíduos da extracção de minérios Durante a década de oitenta a empresa sueca Boliden, que se dedica à exploração mineira, exportou uma grande quantidade de resíduos tóxicos para Arica, no Chile, onde seriam tratados e reciclados. Os resíduos foram subsequentemente deixados num aterro ao ar livre, levando à disseminação de metais pesados pela zona em redor e causando graves problemas de saúde às populações locais. No Chile tem sido exigida a devolução dos resíduos à Suécia.
Considera a Comissão que este caso específico de exportação respeitou a legislação existente neste domínio? Entende a Comissão que a empresa Boliden tem alguma responsabilidade na resolução da situação?

Wallström
Senhor Presidente, o transporte de resíduos, incluindo o que tem como origem ou destino a Comunidade, rege-se pelo Regulamento nº 259/93. Este regulamento substituiu a Directiva 84/631 relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos.
Com esta substituição, foram integradas na legislação comunitária as disposições da Convenção de Basileia de 1989 sobre o transporte de resíduos perigosos. Assim, desde 1 de Janeiro de 1998, a Comunidade proíbe qualquer transporte de resíduos perigosos destinados à recuperação de materiais ou a serem depositados em países exteriores à OCDE. A Comunidade está, portanto, a aplicar a alteração de 1995 à Convenção de Basileia, que ainda não entrou em vigor a nível internacional.
No entanto, esta legislação não é aplicável à exportação, para o Chile, de resíduos da empresa mineira sueca Boliden, nos anos 80, uma vez que, nessa altura, a Suécia não era membro da UE. Além disso, as disposições da Convenção de Basileia não se aplicam aos anos 80. Neste caso específico, a Comissão considera que não existe qualquer legislação comunitária que permita agora responsabilizar a empresa por um eventual impacto ambiental desses resíduos. A questão da responsabilidade da Boliden é, portanto, do foro nacional e tem de ser resolvida por meio da legislação nacional em matéria de ambiente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora Comissária. Naturalmente, eu percebo que é essa a realidade, ou seja, que não existe legislação aplicável a este caso. Mas não deixa de constituir um inusitado exemplo de cinismo a exportação de resíduos tóxicos, que provocam doenças graves, nomeadamente nas crianças da zona, para um país que não tem meios para os controlar.
A minha pergunta é a seguinte: se isto acontecesse agora, ou seja, se alguém tentasse exportar resíduos nestas condições, a legislação actual implicaria uma proibição total dessa exportação?

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, a resposta à pergunta do senhor deputado é sim. Actualmente, é proibida a exportação de resíduos perigosos, mesmo para países terceiros, isto é, exteriores à UE.

Presidente


María Sornosa Martínez
Pergunta nº 31, da deputada (H-0973/00):
Objecto: Plano Hidrológico Nacional espanhol: os cidadãos solicitam a intervenção da Comissão Europeias O projecto de Plano Hidrológico Nacional (PHN) foi já objecto de 80 000 contestações durante a fase de consulta das partes interessadas. Nas referidas contestações, as organizações ecologistas queixam-se de que numerosas obras previstas no PHN afectam zonas declaradas LIC (controlo integrado da poluição) pelo próprio Governo espanhol, o que constitui uma grave ameaça para espécies protegidas, os sindicatos e associações de agricultores e criadores de gado sublinham os aspectos negativos do Plano e propõem uma profunda revisão, numerosas autoridades locais insistem na planificação não solidária de alguns obras de derivação e suas consequências socio-económicas para a população, etc. Todos estes parceiros sociais manifestaram o seu desejo de que a Comissão Europeia se pronunciasse sobre o Plano e que se dirigisse ao governo espanhol para o instar a corrigir os aspectos negativos do mesmo. Poderia a Comissão precisar a sua posição sobre o assunto e explicitar as suas conclusões sobre os contactos que tenha realizado até ao momento com o Governo espanhol sobre o PHN?

Wallström
Senhor Presidente, por iniciativa do Ministro espanhol Matas, tivemos uma reunião na qual o senhor ministro apresentou os principais elementos do projecto espanhol: "plan hidrológico nacional" (Plano hidrológico Nacional). O referido plano está, por enquanto, em fase de projecto e provavelmente será sujeito a modificações, na sequência da ampla consulta em curso a uma grande variedade de partes interessadas. O Ministro espanhol do Ambiente confirmou o seu compromisso relativamente a esta consulta. Nessa reunião, chamei a atenção das autoridades espanholas para a necessidade de assegurar o total respeito pela legislação aplicável e pela política da UE, incluindo a directiva­quadro relativa à água. Isso aplica-se, quer ao procedimento de adopção formal do plano final, quer à fase de implementação.
Por ora, o plano não passa de um projecto de documento e, a pedido do Ministro espanhol do Ambiente, os meus serviços estão actualmente a analisá-lo.

Sornosa Martínez
Senhora Comissária, não há dúvida de que se trata de um projecto, e a senhora Comissária tem conhecimento de que, a breve trecho, será aprovado no Parlamento espanhol. Considerando que este projecto, na sua actual redacção, não garante o pleno respeito de directivas europeias, designadamente a Directiva "Habitats" e a Directiva "Aves", nem inclusivamente dos objectivos da directiva-quadro relativa à água, a minha pergunta é: se o plano que se vier a aprovar continuar a contrariar o estipulado nessas directivas, se se revelar prejudicial para a protecção do ambiente, contará com os recursos anunciados de 1300 bilhões a partir de fundos comunitários?

Wallström
Evidentemente que todo o processo de consulta e diálogo que agora iniciámos com Governo espanhol a respeito deste caso específico pressupõe que tencionamos obter toda a informação que entendermos necessária, a fim de estarmos devidamente a par do processo e assegurarmos que o Governo espanhol cumpra a legislação. Identificou já algumas das directivas relacionadas com o assunto.
Caso exista uma violação da legislação ambiental, poderemos efectivamente reter as verbas destinadas ao projecto. É muito importante dispormos hoje dessa possibilidade, e obviamente que não deveremos conceder dinheiro a um Estado­Membro para que este possa violar a legislação ambiental. Tencionamos manter-nos em contacto com o Governo espanhol, a fim de garantir que os seus planos respeitem as directivas em vigor.

García-Orcoyen Tormo
Penso que o plano hidrológico nacional de Espanha - nesta altura não temos a menor dúvida - é um projecto da máxima importância para o nosso país. Esta foi, até à data, a opinião partilhada ao longo dos anos pela quase totalidade dos grupos políticos espanhóis. Com efeito, em 1993, o governo socialista, já consciente da sua necessidade, apresentou uma proposta que não pôde ou não soube desenvolver. Proposta que continha um número de infra-estruturas sensivelmente superior ao do projecto actual. De então a esta parte decorreram vários anos, e o projecto actual deve ser coerente, favorecer em maior medida a coesão social do que os projectos existentes até agora, demonstrar um maior nível de sensibilidade ambiental e, naturalmente, ser também muito participado.
Neste sentido, julgo que, por se tratar de um projecto que se reveste de tanta importância para o desenvolvimento solidário das regiões espanholas, o comentário, a promessa ou a afirmação que o Ministro do Ambiente fez já reiteradas vezes no sentido de este ser um documento aberto, um projecto, uma proposta para a qual é, sem a menor dúvida, imprescindível reunir um consenso entre todas as regiões envolvidas, coloco, Senhora Comissária, a seguinte pergunta: no contexto da mais estreita colaboração entre a Comissão e o Governo espanhol e no âmbito das situações contempladas na directiva­quadro, que apoio concreto pode a Comissão conceder a favor do bom e adequado desenvolvimento deste projecto?

Wallström
Senhor Presidente, nesta fase, evidentemente, o que estamos a fazer é proceder a um intercâmbio de informações. Fazemos questão de estar bem informados do que se passa em Espanha. Resta-me repetir que o Ministro espanhol do Ambiente reiterou o seu compromisso relativamente a este processo de consulta, o qual, segundo sei, está a decorrer, encontrando-se o debate - segundo sei, um debate aceso - aberto a este respeito. Até ao momento, uma vez que o plano ainda não está finalizado, foi-nos solicitado um parecer e uma orientação e, de momento, o que podemos fazer é: manter-nos em diálogo aberto e franco com o Governo espanhol e assegurar-nos de que o processo de consulta seja devidamente realizado.

Presidente


Göran Färm
Pergunta nº 32, do deputado (H-1002/00):
Objecto: Acções empreendidas pela Comissão para incrementar a coordenação em matéria de protecção contra incêndios nos Estados-Membros da UE As estratégias da UE em matéria de segurança anti-incêndio são deficientes. Catástrofes recentes, como a do incêndio que deflagrou num túnel na Áustria, mas também outros incêndios anteriormente ocorridos em restaurantes, hotéis e navios demonstram a importância de uma melhor coordenação da política em matéria de segurança anti-incêndio na UE. A integração crescente dos Estados­Membros exige que também em matéria de segurança anti-incêndio se definam estratégias comuns.
Tanto quanto sabemos, não existe na Comissão qualquer coordenação entre as direcções-gerais e nenhum membro da Comissão parece ser o responsável por questões desta natureza. A segurança anti-incêndio diz respeito a muitos domínios da política, como sejam o turismo, o meio ambiente e as questões relativas aos consumidores, as redes de transportes, etc. É necessário que as pessoas se sintam em segurança, independentemente do país da UE em que se encontrem.
O que faz a Comissão para incrementar a coordenação em matéria de estratégias de protecção anti­incêndio nos Estados-Membros da UE?

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem perfeita consciência do facto de terem morrido ou ficado feridas pessoas em consequência de incêndios e lamenta-o, exprimindo as suas condolências aos familiares das vítimas. A Comissão lamenta igualmente os prejuízos ambientais e económicos provocados pelos incêndios. A importância desta questão é de grande actualidade, tendo em conta os incêndios ocorridos nos Países Baixos e na China, na época do Natal, em que morreram muitos jovens.
A Comissão considera que a coordenação das questões de segurança contra incêndios é da maior importância. A melhoria da segurança contra incêndios na Comunidade, sobretudo a sua prevenção, é uma questão altamente prioritária das medidas comunitárias a favor dos serviços de protecção civil. Posso também informar que a unidade para a indústria da construção da Direcção-Geral Empresa, iniciou recentemente um estudo sobre as implicações das técnicas construtivas na segurança contra incêndios na União Europeia. Este estudo tem por objectivo a harmonização das normas de construção, para que as edificações respeitem as mesmas exigências de segurança em toda a União Europeia. A directiva relativa a produtos de construção fixa as exigências essenciais para todos os tipos de construções, nomeadamente de túneis.
A Comissão está também a avaliar, em estreita cooperação com os Estados­Membros, os efeitos da Recomendação 86/666 do Conselho relativa à segurança contra incêndios em hotéis. A Comissão tenciona apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ainda durante este semestre, um relatório sobre a matéria.
Temos também de estar conscientes de que os Estados­Membros podem estipular as suas próprias normas de segurança e que as medidas de prevenção de incêndios se inserem, em primeiro lugar, no âmbito das competências dos Estados­Membros. Trata-se, porém, de um problema com vastas implicações que, em diversos domínios, é contemplado na legislação comunitária, no sentido de complementar as medidas tomadas nos Estados­Membros. Podem ainda existir algumas deficiências na coordenação das questões de segurança contra incêndios. Para as superar e melhorar essa coordenação, a unidade para os serviços de protecção civil da minha própria Direcção-Geral e as unidades competentes nos domínios da indústria, dos consumidores e da saúde formaram, em Outubro do ano passado, um grupo de trabalho em que participam representantes dos vários serviços.

Färm
Senhor Presidente, agradeço sinceramente a resposta da senhora Comissária. Apesar de tudo, é evidente que se fizeram grandes progressos. Não tenho a menor intenção de retirar às autoridades nacionais e locais as suas responsabilidades nestas questões de segurança contra incêndios - neste, exactamente como noutros domínios, deve vigorar o princípio da subsidiariedade.
Fiz esta pergunta, entre outras razões, porque tive várias conversas com bombeiros e com as suas organizações sindicais, que estão bastante apreensivos. Confrontam-se cada vez mais com factores transnacionais, tal como todos nós. Os bombeiros trabalham com um número crescente de navios, veículos e produtos provenientes de países que não conhecem e a cujos níveis de segurança contra incêndios não estão habituados. As pessoas viajam cada vez mais, e desejam, evidentemente, sentir-se seguras, independentemente do país em que se encontram quando embarcam num ferry-boat, atravessam um túnel ou vão a uma discoteca.
Nestas circunstâncias, penso que é extremamente importante, não só que se trate destas questões de segurança contra incêndios em todas as direcções-gerais, mas também que se estabeleça uma verdadeira coordenação no domínio desta responsabilidade estratégica comum. Considero a informação aqui prestada pela senhora Comissária sobre a recente criação de um grupo de trabalho coordenador como um passo nesse sentido, pelo que só tenho a agradecer a resposta.

Wallström
Senhor Presidente, naturalmente, é-me fácil concordar com os pontos de vista do senhor deputado Färm - a Comissão também devia abordar estas questões. Mas não é nada fácil, porque estamos a lidar com realidades muito diferentes de país para país e porque se trata de um sistema que, frequentemente, está altamente descentralizado até ao nível local. Por esse motivo, é natural que seja difícil elaborar recomendações, e ainda mais difícil uma directiva que, por assim dizer, possa ser aplicada em toda a parte e resolver todos estes aspectos. Tal como disse na minha primeira intervenção, estamos, mesmo assim, a tentar estabelecer a melhor coordenação possível. Estamos também a tentar encontrar normas que sejam semelhantes nos vários Estados­Membros e mesmo a tentar coordenar as nossas próprias acções.
Agora que dispomos de uma unidade para os serviços de protecção civil, à qual caberá, justamente, essa responsabilidade alargada, muita coisa poderá ser melhorada. Continuaremos a desenvolver o processo, que é algo complicado, de elaboração de disposições aplicáveis à construção, às embarcações, às discotecas e a tudo o que seja preciso para uma coordenação melhor e mais eficaz das nossas acções contra os incêndios.

Marinos
Senhora Comissária queria colocar à sua consideração - também já o tinha posto à consideração da assembleia - a importância de, em caso de calamidades como os incêndios, as inundações, os sismos, haver uma rápida intervenção da parte do Estado para resolver o problema e sobretudo para salvar as pessoas. As forças locais existentes em cada país nunca são suficientes. Seria importante se houvesse um plano de cooperação entre todas as unidades locais de salvamento dos que correm perigo, de modo a permitir que, em caso de ocorrência de um sismo, uma inundação, um incêndio num dado país, fossem imediatamente accionadas todas as forças de todos os países que não têm problema, a fim de salvar pelo menos as pessoas. Tem V. Ex.ª encarado isto como uma ideia que poderia ser promovida e ter eficácia?

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, tal como afirma o senhor deputado, as questões da protecção civil e da defesa civil são muito importantes. Por isso, temos um plano que implica uma maior possibilidade de a Comissão promover, por exemplo, exercícios comuns para serviços de protecção civil e de salvamento dos vários Estados­Membros. Dispomos também de uma melhor coordenação no seio da Comissão, por forma a podermos avançar com a informação necessária e, por vezes, até com as acções especiais e forças especiais necessárias para prestar socorro, consoante o tipo de acidente, catástrofe ou catástrofe natural de que se trate.
Quando visitei a Bretanha, pude constatar pessoalmente a necessidade de uma unidade, ou de especialistas preparados para limpar e lavar as aves afectadas pala mancha de petróleo. É precisamente um serviço destes que devemos procurar nestas situações. Onde está ele? Como poderemos mobilizá-lo rapidamente quando for necessário? Como poderemos treinar-nos para reagir ainda mais rapidamente?
O plano e a proposta já existem. Trata-se agora de coordenar as nossas equipas de intervenção. Penso que já avançámos um bom pouco. Depois, tratar-se-á também de disponibilizar recursos suficientes para que o sistema possa funcionar na prática.

Presidente


Jean-Louis Bernié
Pergunta nº 33, do deputado (H-0001/01):
Objecto: Luta contra a Jussie A Jussie, (ludwigia sp) planta originária da América do Sul prolifera de modo inquietante em toda a França.
Todas as zonas húmidas são atingidas, nomeadamente em Loire-Atlantique, as zonas húmidas de Brière, Brivet, de Goulaine, Redon, o lago de Grandlieu, as planícies de Mazerolles, etc.
O arranque, praticado por numerosos voluntários já não chega para controlar o seu desenvolvimento extremamente rápido.
Isto levanta um importante problema ecológico e perturba consideravelmente os utilizadores.
Gostaria de saber que disposições técnicas e financeiras conta a Comissão tomar para lutar contra este flagelo.

Wallström
Senhor Presidente, esta questão diz respeito à Jussie (ludwigia grandiflora). Esta planta representa, como o referiu o senhor deputado, um problema particular para as zonas húmidas, e a sua gestão é, obviamente, da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão pode prestar auxílio de duas maneiras. Em primeiro lugar, no âmbito das suas competências, pode encorajar um intercâmbio de informações entre os actores locais afectados pelo mesmo problema. Talvez tenham conhecimento da iniciativa tomada pela Agência Mediterrânica do Ambiente ou pelo Conselho Geral das Landes, da região da Aquitânia, que recentemente organizou uma reunião sobre a gestão dos problemas levantados pela referida planta.
Em segundo lugar, poderão ser utilizados fundos comunitários, em especial os Fundos Estruturais e o instrumento LIFE, como auxílio na gestão deste problema no âmbito das zonas abrangidas pela rede Natura 2000. Caberia, obviamente, aos candidatos propor acções, de acordo com as regras habituais de elegibilidade.

Bernié
Ouvi com atenção a sua resposta, que agradeço. Teria gostado também de saber se não se podia dar a esta espécie o estatuto de «prejudicial» ou « não comercializável», porque o problema da jussie prende-se com o facto de se tratar de uma planta que é vendida para os aquários, que tem venda livre e que, quando nos desfazemos do nosso aquário, se dá no meio natural, o que coloca problemas. Por conseguinte, se se pudesse também proibir a sua comercialização, penso que se conseguiria limitar a sua propagação.

Wallström
Mais uma vez, isso é da competência dos Estados-Membros e, evidentemente, são estes que têm de decidir o que fazer, ou que tipo de acção empreender. Seria muito radical tentar proibir determinada planta. Isso não pode ser feito. Qualquer acção ou planos terão de surgir a nível local. O que podemos fazer é dar algum aconselhamento e estabelecer os contactos com outros que sejam afectados pelo mesmo problema.

Rübig
Senhor Presidente, ficamos sempre admirados por ver aparecer desequilíbrios na natureza. A minha pergunta é a seguinte: é possível, no âmbito dos programas de investigação europeus, identificar as causas do desequilíbrio?

Wallström
Quem me dera poder responder a essa pergunta. Posso afirmar que a forma correcta de lidar com este problema da Ludwigia grandiflora, que é a designação em latim, será discuti-lo durante as jornadas técnicas previstas para 23 e 24 de Janeiro. Trata-se de uma conferência destinada aos interessados nestes assuntos. Talvez possa obter mais alguma informação acerca desta planta e da forma pouco natural como alastra. Este é o único conselho que posso dar-lhe. Continuaremos a recolher informação, e manifesto a esperança de podermos vir a estabelecer contactos entre todos os interessados nesta questão.
Perguntas dirigidas à Comissária De Palacio

Presidente


Nuala Ahern
Pergunta nº 34, da deputada (H-0955/00):
Objecto: Apreciação do relatório provisório da Inspecção de Instalações Nucleares do Reino Unido sobre o BNFL Já foi apreciado pela Comissão o relatório provisório elaborado pela Inspecção de Instalações Nucleares (IIN) do Reino Unido relativo aos progressos realizados pelo BNFL ao nível da introdução das melhorias exigidas pela IIN em matéria de segurança e de estruturas de gestão na central de Sellafield, na medida em que o funcionamento desta central afecta negativamente outros Estados­Membros?

De Palacio
Em Fevereiro de 2000, a Inspecção de Instalações Nucleares, organismo regulador britânico, publicou um relatório sobre os aspectos que se relacionam com as actividades da British Nuclear Fuels Limited na central de Sellafield.
Recentemente, este organismo britânico publicou um relatório provisório sobre os progressos registados pelo BNLF. Dando seguimento às recomendações de Fevereiro, os serviços da Comissão estão também a proceder ao estudo deste segundo relatório provisório.
De igual modo, a Comissão tem conhecimento de que, a partir da publicação deste relatório provisório em Novembro, o citado organismo britânico se mostrou satisfeito com o seguimento dado pela British Nuclear Fuels Limited, nomeadamente, às quinze recomendações contidas no relatório e dirigidas especificamente à fábrica de demonstração, e que estas recomendações foram o que em terminologia nuclear se designa por fechadas, ou seja, consideradas cumpridas.
A Comissão observa que o organismo regulador britânico valoriza o esforço e o compromisso do BNLF relativamente às suas preocupações, bem como que se registaram progressos significativos (estou a citar textualmente) no que diz respeito às restantes recomendações contidas no relatório de Fevereiro. Não obstante, ainda há muito a fazer, na medida em que em Novembro de 2000 apenas 3 das 28 recomendações emitidas pela equipa de inspecção tinham sido dadas como cumpridas.
Todavia, este organismo regulador britânico reconheceu que é necessário que decorra um certo tempo para que muitas das medidas já introduzidas pela empresa possam surtir efeitos. De acordo com a Inspecção de Instalações Nucleares, a British Nucelar Fuels Limited começou bem, mas deverá prosseguir o espírito de mudança, continuando a operar suas instalações em segurança.
Senhora Deputada Ahern, Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com os progressos realizados e comunga do desejo dos inspectores de presenciar um impulso sistemático em direcção ao desenvolvimento da cultura da segurança em todos os níveis de gestão, e, obviamente, no âmbito das nossas competências, ou melhor, neste domínio, das nossas não competências, faremos o acompanhamento da evolução da situação de Sellafield.

Ahern
Gostaria de agradecer à senhora Comissária De Palacio por ter estudado a situação, afirmando que continuará atenta.
No entanto, não posso concordar que o cumprimento de 3 de 20 recomendações constitua um progresso. Certamente não o é. O Inspector-chefe da UK Nuclear Installations Inspectorate (Inspecção de Instalações Nucleares do Reino Unido) afirmou muito claramente, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que encerraria a unidade de reprocessamento, se as recomendações não fossem observadas na íntegra. Manifestamente não foram observadas na íntegra. Podemos invocar a morosidade ou a celeridade do processo, mas terá que haver uma observância total.
Espero, Senhora Comissária De Palacio, que afirme aqui, hoje, que pretende que exista uma observância total e célere das recomendações, porque é isso que desejo ouvir.
Referi-me também aos efeitos nefastos para outros Estados-Membros, nomeadamente para a República da Irlanda, e gostaria de chamar a atenção da Senhora Comissária para um relatório publicado pelo Radiological Protection Institute of Ireland (Instituto de Protecção Radiológica da Irlanda), em Dezembro de 2000, no qual se criticam as emissões de Sellafield e os seus efeitos nefastos para a República da Irlanda. Pedia-lhe que estudasse também esta questão a fundo, Senhora Comissária de Palacio.

De Palacio
Solicitarei de imediato que se proceda também ao estudo, se é que não está já em curso, desse documento que a senhora deputada cita. Caso - o que seria estranho - não dispuséssemos do mesmo, pediria à senhora deputada que no-lo facultasse.
De todas as formas, devo dizer-lhe que, como é lógico, gostaríamos que a British Nuclear Fuels observasse todas as recomendações, num total de 28, o quanto antes, e não apenas três, na sua central de Sellafield, e é óbvio que, caso isso não venha a verificar-se - as autoridades britânicas já se pronunciaram nesse sentido -, tomar-se-ão necessariamente decisões adequadas. Desejo lembrar a senhora deputada que apenas posso comprometer-me, como já afirmei, a fazer uma espécie de acompanhamento de muito perto, já que as competências neste domínio são nacionais, e tenho conhecimento de que as autoridades britânicas estão a intervir com todo o rigor em toda esta questão.

Tannock
Em Outubro, apresentei à Comissão uma pergunta sobre os perigos ambientais provocados pelas granadas contendo urânio empobrecido, urânio empobrecido 238, nos Balcãs, tendo sugerido que parte do pacote de ajuda de emergência à Sérvia fosse dedicado à investigação desta questão e, caso se comprovasse esse perigo, a reparar os danos tóxicos e radioactivos infligidos à população do Kosovo.
O Senhor Comissário Patten respondeu, algo surpreendentemente, que essa não era uma prioridade. Terá o Senhor Comissário mudado de opinião, desde então, tendo em conta a recente publicidade e as preocupações expressas em toda a UE acerca do urânio empobrecido e dos perigos que, em particular, as poeiras representam, caso inaladas por soldados e civis e, especialmente pelas crianças que brinquem nas proximidades de locais atingidos por bombas?

Presidente
A pergunta sobre a British Nuclear Fuels Limited não é admissível, não se trata de uma pergunta complementar, pelo que caduca.

Patricia McKenna
Pergunta nº 35, da deputada (H-0960/00):
Objecto: Alterações climáticas e passagem do modo de transporte rodoviário para o transporte ferroviário Os transportes têm uma importância capital para o debate sobre as alterações climáticas, dado que constituem a fonte de 26% das actuais emissões de CO2 doa quais o transporte rodoviário é responsável por 84% dessas emissões. Previsões recentes sugerem que os transportes irão provavelmente ser a fonte de emissões de CO2 com a maior taxa de crescimento nos próximos anos. A liberalização da rede de transporte ferroviário e o aumento da interoperabilidade do sistema ferroviário constituem passos importantes mas insuficientes para a promoção do transporte ferroviário, o modo de transporte alternativo mais importante ao transporte rodoviário.
Como pensa a Comissão apoiar os investimentos no transporte ferroviário, principalmente no quadro do futuro Livro Branco sobre política de transportes, das Orientações para as RTE e do Livro Verde sobre transporte urbano?
Tenciona a Comissão rever os seus actuais projectos rodoviários prioritários ou não prioritários no quadro dos RTE de modo a dar preferência a modos de transporte mais sustentáveis?
Pode a Comissão indicar qual a parte de investimento por modo de transporte no quadro do período de programação dos Fundos Estruturais para 2000-2006?

De Palacio
A Comissão tem previsto aprovar, no início do próximo mês, um Livro Branco sobre a política comum dos transportes que será acompanhado de uma revisão das orientações sobre a rede transeuropeia de transportes e, se se revelar necessário, de outras iniciativas com vista à promoção de sistemas de transporte menos poluentes e mais eficazes. Com estas iniciativas visa-se inverter a actual tendência de crescente saturação, combater os efeitos negativos para o ambiente, a dependência excessiva do petróleo e o elevado número de acidentes rodoviários. A Comissão tem em fase de elaboração um conjunto de medidas legislativas de carácter económico sobre infra-estruturas para promover os modos de transporte que ainda não atingiram um nível de saturação e que são mais inócuos para o ambiente. O objectivo prosseguido é imprimir um impulso às novas tecnologias e promover uma maior cooperação entre os vários modos de transporte.
Nesse sentido, proceder-se-á à revisão das redes transeuropeias em duas fases. A primeira fase centrar-se-á em alguns temas prioritários, insistindo na promoção do transporte ferroviário de mercadorias. A segunda fase, cujo início está previsto até 2004, consistirá numa revisão mais profunda das orientações, na perspectiva, fundamentalmente, do alargamento da União e do ambiente, e serão definidos os principais traçados do transporte multimodal.
As orientações da Comissão relativas aos programas que se inscrevem no âmbito dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 recomendam que se conceda prioridade ao transporte intermodal. A Comissão apresentará uma comunicação na qual exporá de que forma estas orientações foram seguidas.

McKenna
Gostaria de apresentar uma pergunta complementar, mas receio ter que retomar as duas partes da minha pergunta que não obtiveram resposta. Perguntei à Comissão se tencionava rever os actuais projectos rodoviários prioritários ou não prioritários no quadro das redes transeuropeias, de forma a dar preferência a modos de transporte mais sustentáveis. Esta parte da minha pergunta não obteve resposta.
Em segundo lugar, pretendia que a Comissão indicasse a percentagem de investimento por modo de transporte no quadro do período de programação dos Fundos Estruturais para 2000 a 2006. Poderá afirmar não lhe ser possível, mas penso que poderá fornecer-me, pelo menos, uma estimativa grosseira.

De Palacio
Senhora Deputada McKenna, devo dizer-lhe que, no que diz respeito às redes transeuropeias, já se está a conceder, actualmente, prioridade de facto aos projectos do transporte ferroviário, se essa constitui a preocupação da senhora deputada. A questão mais importante - os investimentos - é consentânea com projectos ferroviários de grande envergadura.
Em segundo lugar, no Livro Branco, que nos permitirá debater circunstanciadamente todas essas questões, e no qual se identificarão também os problemas de tarificação, os problemas da competitividade entre os diferentes modos de transporte, etc., propõe-se precisamente encontrar a solução para os congestionamentos, o que não significa que, em determinados casos, não seja necessário ponderar um aumento de algumas infra-estruturas rodoviárias.
Prevê-se ainda uma maior utilização de alguns modos de transporte, como, por exemplo, o fluvial ou o marítimo de curta distância, e, principalmente, favorecer a integração do sistema de transporte já que, mais cedo ou mais tarde, o transporte rodoviário acaba sempre por ser tido em conta para garantir o serviço "porta a porta", que é um elemento decisivo. Isto implica intermodalidade, plataformas de interligação, para além de interoperabilidade inclusivamente nos sistemas de carga.
No que diz respeito ao investimento para o período 2000-2006, não posso, sinceramente, avançar números exactos. Posso unicamente dizer que, neste momento, mais de metade do montante orçamentado está já afectado a projectos relacionados com o sector ferroviário.

Presidente


Marie Isler Béguin
Pergunta nº 36, da deputada (H-0963/00):
Objecto: Abastecimento de energia e energia nuclear A Comissão acabou de adoptar um Livro Verde sobre a segurança do abastecimento energético. Nesse documento, é dado um novo impulso à indústria nuclear, num momento em que, segundo estimativas da Comissão, se prevê uma redução progressiva do consumo de energia de origem nuclear, dos 15% actuais para 6% no ano 2030. Contudo, a sociedade civil recusa a promoção da energia nuclear como alternativa aos combustíveis fósseis.
Tenciona a Comissão aumentar a parte do consumo de energia que é coberto pela energia nuclear? Até que nível? Como pensa a Comissão poder financiar o desenvolvimento das energias renováveis? Como tenciona utilizar os benefícios da indústria nuclear enquanto fonte suplementar de financiamento das energias renováveis?
Não considera a Comissão razoável - e até necessário - reorientar os recursos financeiros destinados à promoção da investigação nuclear, incluindo a fusão, para a promoção das energias renováveis?
Perguntas dirigidas ao Comissário Nielson
De Palacio
Em resposta à pergunta da senhora deputada Isler Béguin sobre energias renováveis e energia nuclear, quero dizer, em primeiro lugar, que actualmente a prioridade vai para a promoção do aumento do consumo das energias renováveis. Isto deve ficar bem claro.
Jamais, em qualquer documento ou em qualquer outro sítio, me mostrei favorável ao aumento do consumo da energia nuclear. No Livro Verde - à disposição da senhora deputada - o que figura expressamente é o aumento do apoio e dos incentivos à utilização das energias renováveis. Aliás, o debate sobre a directiva relativa à utilização da electricidade verde - a electricidade produzida a partir de energias renováveis - ou a colaboração que mantivemos com a Direcção-Geral da Concorrência sobre a questão do tratamento dos auxílios concedidos a este tipo de sectores surgiram nessa sequência.
Em segundo lugar, o Livro Verde também prevê a possibilidade de recurso a compensações ou subvenções cruzadas que, a partir de fontes de energia habituais ou tradicionais - carvão, petróleo, gás, energia nuclear, ou todas elas - possam servir de apoio às energias renováveis.
Por último, independentemente dessas ajudas às energias renováveis, que considero essenciais e que não se propõem unicamente como discurso declarativo, mas também objectivo - e recordo-a de que, pela primeira vez, são definidos objectivos concretos e diferenciados para cada Estado na directiva sobre a electricidade verde -, considero imprescindível manter os apoios à investigação no sector nuclear, designadamente em matéria de segurança, armazenamento e tratamento de resíduos, já que a solução não passa por os depositar em aterros, ou em relação a questões alternativas, como seja a fusão.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, se vos apresentei esta questão, é que efectivamente no Parlamento Europeu, desde há uns quinze anos, os colegas trabalham para que as energias renováveis sejam tomadas em consideração. A Comissão começa a integrá-la, mas continua a parecer que as energias renováveis não representam as energias do futuro, que vão permanecer uma energia complementar. E isso é visível, pois julgo que não há investimentos suficientes, sobretudo em comparação com o que foi investido no passado para as outras energias.
Por outro lado, em relação à energia nuclear, à electricidade de origem nuclear, que não produz gás com efeito de estufa, foi feita uma enorme promoção no combate ao efeito de estufa, que consistiu em dizer que, efectivamente, a energia nuclear poderia constituir uma alternativa contra o efeito de estufa. Por conseguinte, foi nesse sentido que a questão foi colocada, para ver se a Comissão continua no mesmo comprimento de onda, a saber, se continua a desenvolver as energias renováveis na Europa, mas também no mundo, e não unicamente como energias complementares.

De Palacio
Senhora Deputada Isler Béguin, teria muito gosto em dizer que podemos satisfazer toda a nossa procura energética com energias renováveis, mas, lamentavelmente, a actual situação de desenvolvimento tecnológico não o permite. O potencial em termos de energias renováveis na União Europeia é limitado, tanto por razões físicas - na medida em que, à excepção da energia solar, relativamente à qual podemos ter uma produção maior, as restantes têm limitações claríssimas -, como por razões de ordem económica, porque, efectivamente, é preciso conceder ajudas à energias renováveis - e afirmei já que lancei iniciativas concretas e positivas nesse sentido -, mas, não obstante, é imprescindível preservar um certo nível de competitividade e de equilíbrio.
Pretender que 12% da energia básica provenha de fontes renováveis afigura-se-me um objectivo muito ambicioso, e estou disposta a empreender todos os esforços necessários para que esse objectivo se cumpra em 2010. Dito isto, não é possível negar as evidências, e a verdade é que, independentemente de outro tipo de problemas muito graves, como os resíduos, a energia nuclear não causa poluição por emissões.
Por último, queria dizer que a questão nuclear é gravíssima, mas está controlada. Presentemente, a questão das alterações climáticas não está, lamentavelmente, de foram alguma controlada. Trata-se de um problema não controlado actualmente, e receio que só o seja através da adopção de medidas muito rigorosas.
Partilho da sua preocupação. Não só o Livro Verde sobre energia, como o Livro Branco sobre os transportes - os transportes estão intimamente relacionados com esta questão -, possuem uma orientação clara no sentido de preservar o desenvolvimento, o crescimento e a qualidade de vida, para minimizar os efeitos, do pondo de vista das alterações climáticas e da preservação do ambiente.

Ahern
Muito obrigada, Senhora Comissária. Na sua resposta baseou-se muito no argumento económico, mas temos de dizer que, na realidade, ambas, energias nuclear e hulhífera, são fortemente subsidiadas. Como o afirmou a senhora deputada Isler Béguin, será que poderemos ver o mesmo nível de subsídios - veja-se o dinheiro empregue na investigação na área da fusão - nas energias renováveis? Até à data, não dispomos desse nível de financiamento, quer da UE, quer dos Estados­Membros.
Há ainda outros dois aspectos. Em primeiro lugar, será que considera a incineração de resíduos energia renovável, porque precisamos de uma clarificação a este respeito? Em segundo lugar, sempre que os lucros industriais sejam uma fonte adicional de financiamento das energias renováveis, existirá uma situação absolutamente equitativa?
Chamo ainda a sua atenção para o facto de - já o afirmei noutros fora - o Director-Geral Lamoureux ter proferido declarações sobre a energia nuclear que excederam em muito as da Comissão. Cabe aos Estados-Membros decidir se construirão ou não centrais nucleares. Afastar-se-á a Senhora Comissária desses comentários?

De Palacio
No Livro Verde afirma-se expressamente que as energias renováveis necessitam presentemente de ajudas e de apoios, como aconteceu no passado, por exemplo, com o carvão e com a energia nuclear. Neste momento, é preciso ajudar e dar um apoio, pelo menos, similar - e, em minha opinião, creio que inclusivamente maior - às energias renováveis. Quero com isto dizer que concordo plenamente com a senhora deputada, como aliás o afirmo no Livro Verde.
Em segundo lugar, os resíduos, sem qualquer especificação, não são energias renováveis. A incineração de resíduos, de forma genérica, não pode ser considerada uma energia renovável. Contudo, no caso de uma incineração correcta de resíduos provenientes de componentes orgânicos renováveis, aí sim, estamos no domínio das energias renováveis. A senhora deputada tem conhecimento de que este assunto foi objecto de debate neste Parlamento, tendo-se, aliás, adoptado no final um compromisso, segundo o qual acordamos aceitar, relativamente a certos aspectos e sob determinadas condições, um dado tipo de resíduos. Mas se refere unicamente resíduos, sem qualquer especificação, a minha resposta é não. Só se considerados de determianda forma, pelo que, logicamente, discriminados e seleccionados.
Senhora Deputada, no que diz respeito às declarações proferidas pelo senhor Director-Geral Lamoureux, estas seguem o estipulado no Tratado, e é óbvio que a decisão de construir ou não uma central de energia nuclear ou de enveredar pelo opting out é da responsabilidade dos Estados-Membros, e não da Comissão, nem sequer se trata de uma decisão comunitária. As decisões são tomadas pelos Estados-Membros em função das suas opções, naturalmente que dentro de um contexto geral, o que não obsta a que seja de opinião que devemos reflectir a este respeito; aliás, considero que a Europa necessita de uma política energética comum.

Presidente
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissária De Palacio esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 37, 38 e 39 receberão resposta escrita.

Fitzsimons
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Quero uma resposta à minha pergunta. Passou em branco a minha pergunta nº 39. Estou aqui para a voltar a apresentar. Solicito uma resposta à mesma.
Para além disso, permitam-me que saliente que a Pergunta nº 36 incluía três perguntas numa só, o que levou mais de 20 minutos. Há também três perguntas numa, no caso da pergunta nº 40, o que nos tomará outros 20 minutos, ou quase. A minha pergunta nº 39 é uma simples frase e solicito uma resposta simples.
Tenho direito a ela. Espero, portanto, Senhor Presidente, que me conceda a atenção da assembleia e a resposta à minha pergunta. Estou aqui há 16 anos e mereço o respeito da assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Fitzsimons, o senhor merece-nos todo o nosso respeito, mas a primeira obrigação do deputado - e principalmente daqueles que o são há vários anos já - é ler o Regimento. As perguntas são ordenadas. Há ano e meio que presido ao período de perguntas, pelo que, como depreenderá, tive de ler o Regimento. Cada Comissário responde às perguntas durante 20 minutos. A sua pergunta é a nº 39. As perguntas nºs 37 e 38 também não receberam resposta, nos termos do Regimento, e os seus autores também se encontravam presentes. Não vamos abrir neste momento um debate sobre esta questão, posso garantir-lho, porque fazê-lo iria impedir os colegas de colocar as suas perguntas. O Regimento estipula, no seu Anexo II, "Tramitação do período de perguntas", ponto 11, que "as perguntas às quais não tenha sido possível dar resposta por falta de tempo receberão resposta por escrito". Foi o que fizemos, e a si foi-lhe aplicada a mesma regra que aos outros.
O senhor deputado é inteiramente respeitado. Se deseja acrescentar mais alguma coisa, peço-lhe que o faça por escrito. O senhor deputado Tannock, que solicitou a palavra para um ponto de ordem, formulou uma pergunta que não era admissível, porque não era complementar. Este é o ponto de vista da Presidência desta sessão, e não penso abrir um debate sobre a questão.

Francisca Sauquillo Pérez del Arco
Pergunta nº 40, da deputada (H-0959/00):
Objecto: ONG no quadro da reforma dos serviços e da política de desenvolvimento A Comissão iniciou o processo de reforma da política de desenvolvimento, em cujo quadro é necessário definir o papel das ONG. O Parlamento Europeu defende que as ONG constituem um dos pilares da cooperação comunitária e manifesta-se preocupado face ao tratamento de que as mesmas são objecto nas novas orientações e organigrama da política e dos serviços de desenvolvimento.
Tenciona a Comissão instaurar um diálogo estruturado e permanente com o Comité Europeu de Ligação das ONG (CLONG) que assegure e defina os termos da participação das ONG europeias no âmbito da cooperação comunitária?
Está a Comissão ciente de que é importante potenciar o papel das ONG tendo em vista a obtenção de um equilíbrio entre a presença destas organizações na política de desenvolvimento comunitário e as dos organismos multilaterais de ajuda, essencialmente os da família das Nações Unidas?
Tenciona a Comissão ter em conta na elaboração do organigrama do novo organismo de execução a experiência do pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento em matéria de ONG?

Nielson
A Comissão concorda plenamente com o senhor deputado de que as ONG, como importantes actores na sociedade civil, são um dos pilares em que assenta a cooperação da UE. O Acordo de Cotonou refere especificamente o papel crescente dos actores não estatais no processo de desenvolvimento.
A Comissão elaborou directrizes de programação específicas sobre o papel de actores como as ONG na parceira da UE com os países ACP. O plano de acção da Comissão inclui também compromissos de realização de parcerias com os ACP. O plano de acção da Comissão contém ainda compromissos de realização de parcerias e de consulta da sociedade civil e dos actores não estatais.
No que se refere ao Comité Europeu de Ligação das ONG (CLONG), as nossas relações com este Comité sempre foram activas e frutuosas. Para além das contribuições para os projectos das ONG, projectos que efectivamente chegam às populações dos países em vias de desenvolvimento, o CLONG é também ajudado financeiramente pela Comissão. De acordo com as suas regras financeiras, a Comissão recebeu os resultados preliminares de uma auditoria ao CLONG em Dezembro de 2000, que identificam a existência de uma má gestão no seio do CLONG. A Comissão retirará as devidas consequências desta auditoria, por forma a dar às suas relações com o CLONG uma base sólida. No entanto, dever-se-á referir que o diálogo entre a Comissão e o CLONG não foi, nem será, interrompido.
O diálogo com um certo número de outras ONG e outras organizações que agrupam ONG - há várias - será também reforçado no próximo ano, tão logo a nova estrutura organizativa decidida em Maio de 2000 esteja em funcionamento.
A este respeito, é importante solicitar que não se caia no erro de pensar que aceitar um nível inferior de gestão financeira para o CLONG é a forma correcta de a Comissão demonstrar a sua atitude positiva relativamente à participação da sociedade civil enquanto tal. Não é aqui que reside o problema. O problema que enfrentamos é muito simplesmente um problema de gestão financeira.
A Comissão considera que as ONG têm um papel distinto e fundamental a desempenhar, que é diferente do desempenhado pelas agências da ONU e que não colide com este.
O recurso do ECHO às ONG, à ONU ou a outras organizações é determinado pela necessidade de adequação às situações. As situações mudam e o mesmo acontece com a forma como procedemos à distribuição entre os diferentes parceiros.
Por último, muitos dos funcionários com experiência nas ONG da DG "Desenvolvimento" foram transferidos para o Gabinete de Cooperação EuropAid - o nosso novo organismo de execução. Por conseguinte, levarão consigo o conhecimento que têm para o novo gabinete e concentrar-se-ão na melhor forma de gerir essa relação, a fim de minorar alguns dos problemas verificados no passado, altura em que existia um diálogo mais difícil entre as diferentes partes.

Sauquillo Pérez del Arco
Lamento o ocorrido, porque entendi ou julgo ter entendido o senhor Comissário dizer que irá manter o diálogo e a importância que atribui às ONG, e gostaria, nessa sequência, de formular a seguinte pergunta: nós, enquanto parlamentares e, concretamente o Grupo PSE, não vamos, Senhor Comissário, defender nem deixar passar uma eventual má gestão por parte do Comité de Ligação das ONG (CLONG), mas atribuímos muita importância ao princípio político do diálogo com as ONG, estando uma grande parte das mesmas representada no CLONG.
Neste contexto, somos da opinião de que a solução a propor não é proporcional à gravidade das irregularidades que a administração do CLONG possa ter cometido, e que a actual situação financeira, caso não seja desbloqueada, pode levar ao encerramento deste comité de ligação das ONG.
A minha pergunta é: prevê o Senhor Comissário a possibilidade de desbloquear a situação financeira sem prejuízo de, posteriormente, a Comissão negociar com as ONG a reorganização ou uma nova fórmula de trabalho e de coordenação?

Nielson
Daremos o mesmo tipo de resposta que apresentámos, até ao momento, relativamente ao CLONG. Permitam-me que esclareça aqui que não nos encontramos ainda em fase de conclusão final, recebemos o relatório dos auditores e estamos a estudar o tipo e conclusões a retirar pela Comissão.
Mas indicámos - e isso reflecte as afirmações dos auditores - que há necessidade de recuperar uma verba em torno de um milhão de euros. Esta recuperação conduz normalmente a uma interrupção dos financiamentos ao beneficiário em questão. É o procedimento habitual. Estou perante uma situação em que se não actuar desta forma, serei, com toda a probabilidade, fortemente criticado pelo Tribunal de Contas e por este Parlamento.
Ainda me recordo dos fortes aplausos que recebi na minha audição na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, há ano e meio, quando afirmei que esta Comissão e eu aplicaríamos uma política de tolerância zero, no que se refere à má gestão e a todos estes problemas. Todos concordam com isso, e o que estou a fazer agora é seguir os procedimentos habituais, na medida em que existam na Comissão. Porém, neste caso piso terreno firme. Estou ciente do problema que a senhora deputada Sauquillo levantou e estamos a fazer tudo o que podemos para encontrar uma solução que permita manter o essencial da cooperação com as ONG.
Mas se for necessário qualquer tipo de reorganização, então essa será uma fase por que terão de passar. Por enquanto, prefiro ser cauteloso e não me adiantar sobre um possível resultado, pois este está, em grande medida, nas mãos dos proprietários do CLONG e das diversas ONG de toda a Europa. Mas não lhes estamos a voltar as costas e acalentamos a expectativa e a esperança de que a futura cooperação seja normal e frutuosa.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 41, do deputado (H-0971/00):
Objecto: Ajuda financeira aos cristãos expulsos das ilhas Molucas Merece uma atenção especial a situação que se vive nas ilhas Molucas, um arquipélago da Indonésia onde a população cristã é perseguida e é alvo de actos de violência e de terror, sobretudo na ilha de Ambon, onde os activistas da chamada "Jihad" profanaram e incendiaram igrejas, levando os cristãos ao exílio e deixando atrás de si um grande número de vítimas. O meu encontro com o bispo católico da ilha de Ambon, Sr. Mondagi, na presença de chefes da Igreja protestante, permitiu constatar o cariz alarmante da situação. O Governo e o exército indonésios têm o dever de garantir a segurança e a protecção dos cidadãos, independentemente da sua confissão.
Quais são as iniciativas e as medidas que a Comissão tomou para dar um apoio que remedie a situação especialmente crítica dos milhares de cristãos das ilhas Molucas, que se viram forçados a abandonarem os seus lares, designadamente na ilha de Ambon?

Nielson
O ECHO montou as primeiras operações nas Molucas em Março de 1999, altura em que um pacote de ajuda de 1 milhão de euros tornou possível o estabelecimento de programas de assistência médica e de distribuição de alimentos aos deslocados das ilhas de Ambon e Kai. A decisão financeira respeitante à Indonésia foi assinada em Dezembro de 1999, tendo sido utilizados 900 000 euros para a prossecução desses dois programas. Deu­se início, em Março, a duas novas operações de emergência com um orçamento de 1,5 milhões de euros, porque o número de pessoas deslocadas continuava a aumentar. Estas operações cobriam a distribuição de alimentos e de primeiros socorros, operações que asseguravam também a assistência médica e o abastecimento de água potável aos deslocados do arquipélago. Uma vez que o conflito se estendeu ao Norte das ilhas Molucas e, especialmente, à ilha de Halmahera, as duas ONG financiadas pelo ECHO em Ambon, a Medecins sans frontières, da Bélgica e a Action contre la faim, da França, alargaram a sua acção, por forma a incluir os deslocadas da referida ilha. O reinício da violência, em Maio e Junho do ano passado, provocou novas deslocações em todo o arquipélago. Por conseguinte, foi assinada uma decisão sobre a ajuda de emergência à Indonésia, em Agosto de 2000, no valor de 2 milhões de euros. Estes servem para financiar um novo programa de assistência aos deslocados, com um orçamento de 600 000 euros, o qual envolve a distribuição de alimentos e de primeiros socorros. A World Mission, da Alemanha, está a levar a cabo este programa.
Atendendo a que a situação nas Molucas continua a suscitar preocupações humanitárias, foi assinada uma nova decisão de ajuda humanitária de 2 milhões de euros, a 5 de Dezembro de 2000. A decisão inclui um projecto para a melhoria das condições nutritivas e sanitárias das vítimas, que será implementado pela organização francesa, Action Contre la Faim. Esta decisão inclui ainda um projecto, que visa assegurar o transporte de água potável, projecto que será executado pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha.
Por conseguinte, atribuímos uma elevada prioridade à assistência às vítimas deste infeliz conflito.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta do senhor Comissário Nielson e os esforços feitos para ajudar todos os refugiados nas Molucas, entre os quais o grupo maior é constituído por cristãos. Há um total de 300 000 refugiados, numa população de 10 milhões de pessoas. É como se todos os habitantes de Malmö, a terceira maior cidade da Suécia, fossem refugiados ou deslocados.
Gostaria também de chamar a atenção para a gravidade da situação dos cristãos, que constituem uma minoria na população indonésia. Na véspera de Natal, registou-se por todo o arquipélago indonésio uma série de atentados com explosivos contra igrejas, entre elas a catedral de Jacarta, a capital.
A Indonésia é o quarto pais mais populoso do mundo e o que tem a maior população muçulmana. Parto do princípio de que o senhor Comissário estará a acompanhar de muito perto a evolução dos acontecimentos.
A minha pergunta concreta é a seguinte: existe alguma ligação com a Caritas, a Organização Luterana Mundial e o Conselho Mundial das Igrejas para prestar assistência à minoria cristã deslocada, sobretudo nas Molucas?

Nielson
. (DA) Poderei responder à última pergunta, dizendo que as organizações às quais me referi, enquanto nossas parceiras na implementação de ajuda humanitária, são, efectivamente, as organizações em presença. Quero ainda acrescentar que um conflito desta natureza poderia aumentar de proporções caso escolhêssemos como dadores de ajuda humanitária, parceiros que, no âmbito deste conflito, pudessem não ser vistos como neutros. Estamos a tomar muito cuidado para evitar esse problema adicional. Entendo absolutamente o carácter do conflito e os sentimentos que, consequentemente, lhe estão associados, mas julgo que temos vindo a agir de forma correcta na realização do trabalho que é de nossa responsabilidade.

Purvis
Esta ajuda é, por um lado, muito louvável, mas, por outro, será que não está a facilitar a vida ao Governo Indonésio; será que não deveríamos utilizar o peso político e económico da União Europeia para forçar o Governo indonésio a olhar pelos seus próprios cidadãos, especialmente pela sua minoria cristã?

Nielson
Há uma série de conflitos no seio da Indonésia. Não são todos da mesma natureza. Este é diferente dos conflitos que surgiram com a questão da secessão, da divisão da Indonésia. De facto, cooperamos com o Governo indonésio, tentando não só insistir, mas também exortá-lo a fazer, num espírito de cooperação, aquilo que um governo deve fazer para enfrentar um problema desta natureza.
Existe, no meu entender, uma diferença entre este conflito e outros conflitos que se vivem na Indonésia, bem como uma diferença na natureza da resposta do Governo indonésio. Neste caso, existe uma base de uma cooperação relativamente positiva com o referido Governo. Mas o próprio conflito é extremamente duro e problemático para todos, em especial, como é óbvio, para as vítimas.

Presidente


Concepció Ferrer
Pergunta nº 42, da deputada (H-0981/00):
Objecto: Situação dos refugiados burundianos na Tanzânia Segundo relatórios provenientes do campo de Lukole (Ngara), a situação alimentar nos campos de refugiados burundianos não parece ter melhorado, havendo, além disso, indícios de que se prepara um repatriamento dos refugiados burundianos que actualmente se encontram na Tanzânia.
Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar ACP/UE (ACP­UE 3005/00/def.), nomeadamente o seu ponto 15 em que se pede à Comissão, ao Conselho e aos representantes dos Estados-Membros nas organizações internacionais que tomem com urgência as medidas adequadas para fazer frente à situação nos campos de refugiados burundianos na Tanzânia,
Considerando que a referida resolução foi aprovada há já vários meses, poderia a Comissão indicar as medidas que tomou para dar cumprimento a esse ponto da Resolução ACP-UE 3005/00/def.?

Nielson
Tenho o prazer de informar a senhora deputada e esta assembleia de que a Comissão tomou e continua a tomar as medidas adequadas, no que se refere à situação da alimentação e repatriamento dos refugiados do Burundi que se encontram na Tanzânia.
Visitei a Tanzânia, em Março de 2000, e tive então a oportunidade de me deslocar também aos campos de refugiados burundianos. O número global de refugiados na Tanzânia, incluindo os oriundos do Burundi, continua a crescer. Em finais de 2000, havia aproximadamente 500 000 refugiados em campos na Tanzânia Ocidental, dos quais cerca de 360 000 oriundos do Burundi, 110 000 do Congo e os restantes do Ruanda, Somália e outros países.
Através do ECHO, a Comissão financia mais de um terço do total da ajuda humanitária disponibilizada aos refugiados na Tanzânia. No ano 2000, o orçamento do ECHO para ajuda aos refugiados na Tanzânia foi de 26,85 milhões de euros. Espera-se que o nível da ajuda do ECHO se mantenha substancialmente o mesmo este ano. Os parceiros fundamentais na Tanzânia são a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, o ACNUR, a UNICEF e o Programa Alimentar Mundial. Os principais objectivos da ajuda humanitária são a ajuda multi-sectorial aos refugiados, alimentação, educação, cuidados de saúde para crianças e, por último, saúde pública, água e rede sanitária nos campos.
Quanto ao padrão da nutrição nos campos, o ECHO contribui com um terço dos custos totais do Programa Alimentar Mundial na Tanzânia, através do qual se oferecem rações diárias equilibradas de 2166 calorias por refugiado, bastante acima do mínimo recomendado pela OMS. O PAM alertou recentemente a comunidade internacional para potenciais problemas de abastecimento, que se deveriam a atrasos no financiamento por parte de outras fontes que não a Comissão, pelo que as rações diárias foram temporariamente reduzidas para 80%. No entanto, mantiveram-se adequadas, tendo em conta o facto de muitos dos refugiados terem acesso a fontes adicionais de alimentação.
Em 1999, a FAO associou-se à operação de assistência internacional, com a introdução de um programa de melhoria dos padrões de nutrição entre os lares mais vulneráveis. Em colaboração com o ACNUR, a FAO forneceu a 15 000 famílias de seis dos campos sementes e alfaias para que pudessem plantar hortas familiares e comunitárias. Foi fornecida formação, e a FAO estima que mais de 50 000 pessoas tenham beneficiado directamente do projecto. Tomei contacto com o programa e, na realidade, está tão bem organizado e ajustado que a alternativa que podemos oferecer aos refugiados no seu regresso parece bastante menos organizada. Mas, evidentemente, é essa solução que apoiaremos.
Quanto ao possível repatriamento dos refugiados burundianos que se encontram na Tanzânia, na sequência da assinatura do acordo de paz assinado na Cimeira de Arusha, a Comissão mantém-se pronta para essa eventualidade. Estive presente na conferência de Doadores ao Burundi, presidida por Nelson Mandela e realizada em Paris, em Dezembro, que apoiou o acordo de paz. A Comissão segue uma abordagem de duas vias. Em primeiro lugar, o actual nível de ajuda humanitária aos refugiados será mantido enquanto permanecerem na Tanzânia. Em segundo lugar, caso se reunam as condições para o seu repatriamento - e estamos a pressionar todos os interessados e alguns dos que não se consideram interessados para que isso aconteça -, então os fundos atribuídos pelo ECHO ao programa da Tanzânia acompanharão o regresso dos refugiados.
Uma verba adicional de 25 milhões de euros foi atribuída pela DG "Desenvolvimento" , ao abrigo do artigo 225º da Convenção de Lomé, para ajudar o ACNUR a proceder a um repatriamento planificado e ordenado. Nesta fase, infelizmente, não se encontram reunidas as condições prévias para um repatriamento ordeiro e voluntário. Isso foi debatido na reunião de programação anual estratégica do ECHO com a ACNUR, em Dezembro, altura em que se concordou que o repatriamento apenas poderá ter lugar, caso a totalidade das partes esteja convencida de que a situação de segurança no Burundi está estabilizada e é duradoura. Trata-se de uma importante operação nossa e pretendemos levá­la a bom porto.

Ferrer
Senhor Comissário, devo agradecer-lhe a sua resposta tão exaustiva que, de certa forma, me tranquiliza. Tranquiliza-me relativamente, dado que os problemas destes numerosos refugiados na Tanzânia são, sem dúvida, graves.
No relatório do Programa Alimentar Mundial afirmava-se que as reservas de produtos alimentares esgotar-se-iam no final do ano. Existe ainda a necessidade de garantir a formação e a educação de todos estes refugiados, apesar de se encontrarem numa situação anómala, para tentar que estes anos da sua vida não sejam totalmente perdidos. Pelo que não só é preciso garantir a ajuda humanitária em termos de alimentação, como são igualmente necessários programas de educação, programas de saúde, para que estes anos trágicos para este povo não sejam anos perdidos, mas para que possam conter o gérmen de um futuro melhor e, principalmente, de uma reconciliação definitiva do povo burundiano.

Presidente


Glenys Kinnock
Pergunta nº 43, da deputada (H-0984/00):
Objecto: Prevenção de conflitos e manutenção da paz nos países em desenvolvimento De que maneira tenciona a Direcção Geral "Desenvolvimento" cooperar com a Presidência sueca relativamente às questões ligadas à prevenção de conflitos e à manutenção da paz nos países em desenvolvimento?

Nielson
A construção da paz e a prevenção, gestão e resolução de conflitos continuam a ser uma elevada prioridade nas nossas políticas e a Comissão congratula-se com a importância atribuída a estas questões pela Presidência sueca.
A paz e a estabilidade democrática são condições prévias indispensáveis ao progresso económico e social. A prevenção de conflitos é parte integrante dos objectivos de política externa da UE. O desafio consiste agora em abordar em termos concretos as causas profundas dos conflitos e em concentrar-nos nas acções e na execução de políticas.
O contributo da UE para a prevenção de conflitos será maior onde pudermos utilizar ou adaptar os nossos diferentes instrumentos, especialmente os acordos de comércio e cooperação, os instrumentos de ajuda ao desenvolvimento e os instrumentos sociais e ambientais, para solucionar as causas de um conflito.
O último Conselho "Desenvolvimento" , ao fazer incidir o objectivo da política de desenvolvimento na redução da pobreza, lançou as bases para a abordagem de uma das maiores causas de conflito - o aumento das disparidades entre prosperidade e pobreza.
Permitam-me que reitere que a iniciativa HIPC - Heavlily Indebted Poor Countries (países pobres extremamente individados) para o alívio da dívida dos países mais pobres é também um contributo real para a prevenção de conflitos. Globalmente, o baixo nível de ajuda ao desenvolvimento é, a meu ver, a única grande questão que é necessário abordar se quisermos ser sérios em matéria de prevenção de conflitos.
A Comissão procedeu já a numerosas discussões com a Presidência sueca e partilhamos das suas preocupações. Foi, por exemplo, decidido realizar um debate político sobre a prevenção de conflitos no Conselho "Assuntos Gerais" , de 22 de Janeiro. Concordámos com a necessidade de incorporar o conceito de prevenção de conflitos nos actuais instrumentos políticos, a fim de reforçar a cooperação com as Nações Unidas, a OSCE e outras organizações regionais e de procurar encontrar abordagens comuns para fenómenos transfronteiriços de desestabilização, tais como o tráfico de narcóticos, armas e diamantes. Precisamos obviamente de instrumentos melhores nestas áreas.
A Comissão apresentará uma comunicação sobre a prevenção de conflitos na Primavera. A Comissão está plenamente ciente do papel crucial da cooperação para o desenvolvimento neste contexto. Trabalharemos em estreita colaboração com a Presidência sueca, a fim de manter a prevenção de conflitos e a manutenção da paz no topo da nossa agenda.

Kinnock
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a resposta é evidentemente muito satisfatória, mas pergunto-me se está ciente, Senhor Comissário, de que as unidades de planeamento estratégico e de alerta rápido da Comissão contam com 20 funcionários, 11 dos quais são responsáveis pelos Balcãs e apenas um pela África, que é responsabilidade sua. Pergunto-me se poderia estudar esta questão e tentar assegurar a disponibilidade de mais pessoal no terreno, nestas unidades.
Estará também ciente de que dependem de um financiamento anual, o que significa que não podem fazer um planeamento a longo prazo, do género do que caba de sugerir, pelo que é importante que a Comissão medite nestas questões. Em segundo lugar, Senhor Comissário, quanto a toda a questão da descentralização para as delegações, poderá garantir que nas delegações existam funcionários com experiência para lidar com a prevenção de conflitos e a construção da paz?

Nielson
A resposta é, muito honestamente, "não", e todos sabemos que a Comissão não se encontra, infelizmente, em posição de poder dar uma boa resposta a este tipo de questão. Estamos nas mãos dos Estados­Membros e desta assembleia, no que respeita à luta para conseguir pessoal suficiente, que nos permita fazer aquilo que se espera de nós e que é a nossa missão. Mas, não posso dizer "sim, faremos isso" , como a senhora deputada Kinnock e eu próprio gostaríamos. Não é fácil.
Quanto à distribuição geográfica das pessoas consoante as suas responsabilidades no grupo de alerta rápido e nos órgãos políticos que criámos para levar a cabo estas tarefas de forma mais eficaz, não me parece que possa ser medida apenas dessa forma. Na verdade, com a nova estrutura, na abordagem mais transversal e geral das relações com os países ACP, por exemplo, será dada maior ênfase à DG "Desenvolvimento" quando a divisão das tarefas for modificada entre a DG "Desenvolvimento" e o nosso gabinete de cooperação. Isso faz parte do nosso próprio ajustamento a estas prioridades, e essa é, seguramente, a forma como tentarei melhorar a nossa eficácia, mesmo com base nos recursos existentes.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Nielson esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 44 a 65 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Política comum da pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0365/2000, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a política comum da pesca face ao desafio da globalização da economia (2000/2027(INI));
A5-0333/2000, do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura no período de 1996­1998 (COM(2000) 15 - C5­0109/2000 - 2000/2069(COS));
A5-0332/2000, do deputado Poignant, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório da Comissão Europeia sobre os seminários regionais organizados pela Comissão em 1998-1999 sobre a política comum da pesca a partir de 2002 (COM(2000) 14 - C5-0110/00 - 002070(COS));
A5-0367/2000, do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (8263/2000 - C5­0361/2000 - 1998/0355(CNS)) (Nova consulta);
e da declaração da Comissão sobre o acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
Tem a palavra o Presidente da Comissão das Pescas, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, para um ponto de ordem.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, queria pedir-lhe, em nome da Comissão das Pescas, porque ontem debatemos em comissão este tema, e em nome também, e principalmente, dos relatores dos relatórios que serão hoje objecto de debate, caso o senhor Comissário, com quem falei já, não tiver qualquer objecção, e, em princípio, não terá, que a declaração da Comissão seja apresentada em primeiro lugar, à qual se seguiriam, pela ordem fixada, as intervenções dos relatores. É este o meu pedido, Senhor Presidente.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, não vou referir-me a qualquer tema inscrito para debate, e peço desculpa por isso. Esta tarde tive conhecimento de que dez membros da associação ecologista Greenpeace, dez ecologistas pacifistas, foram detidos pelas autoridades militares de La Roca, em Gibraltar, por terem pretendido aproximar-se do submarino Tireless exibindo um cartaz no qual manifestavam o que julgo reflectir o pensamento de todos: o mar não deve ser ocupado por energia nuclear.
Estes ecologistas ainda se encontram detidos, e já que o Parlamento se mostrou, por assim dizer, pouco sensível em salvaguardar os interesses dos cidadãos de Gibraltar e da baía de Algeciras, peço que, pelo menos, providencie para que estes pacifistas ecologistas possam dormir esta noite em sua casa. Muito obrigado.

Presidente
Senhor Deputado Bautista Ojeda, não creio que consigamos, a esta hora, proceder a quaisquer diligências no sentido de poderem ir dormir a suas casas, mas tomamos boa nota da sua intervenção, que constará em acta, já que imagino que também terá interesse nisso.
Tem a palavra o senhor deputado Nogueira Román.

Nogueira Román
Senhor Presidente, considero pertinente a presença do Comissário Fischler hoje neste Parlamento para debater a questão de Marrocos. Considero-a da máxima pertinência.
O que julgo totalmente inoportuno é misturar uma discussão conjunta sobre quatro relatórios que, no entender da Comissão das Pescas, são da máxima importância para o futuro da política comum da pesca com um debate sobre a questão de Marrocos que, inevitavelmente, absorverá todo o tempo atribuído à discussão.
Penso que estamos perante dois assuntos completamente diferentes, que deveriam debater-se separadamente nesta sessão de Estrasburgo, atribuindo a cada um deles a devida importância. Uma vez que assim não é, os deputados, designadamente os que dispõem de pouco tempo de uso da palavra, serão obrigados a pronunciar­se ou sobre a questão de Marrocos ou sobre os outros relatórios em debate, ou seja, sobre o futuro da política comum da pesca, e qualquer destas hipóteses é lamentável.

Presidente
Senhor Deputado Nogueira Román, as nossas condições de trabalho são, regra geral, lamentáveis. Estamos a tentar melhorá-las para que os debates decorram da forma mais adequada possível. O senhor deputado tem conhecimento da existência de um documento de trabalho da Mesa que visa, precisamente, realizar um debate sobre esta questão. Mas quanto à questão concreta que coloca, além de tomar nota da mesma, como é minha função, posso dizer-lhe que o seu grupo votou a favor desta proposta na Conferência dos Presidentes. Por conseguinte, compreendo os seus argumentos, mas agradecia que os endereçasse também à presidência do seu grupo.
Tem a palavra o senhor deputado Cunha.

Cunha
Senhor Presidente, serve este ponto de ordem para referir que compreendo a questão levantada pelo senhor deputado Nogueira Román, mas isso é uma questão de tempo, como o senhor Presidente disse. Temos que a compreender. E por isso mesmo é que entendo e apoio a questão levantada pelo Presidente da nossa Comissão das Pescas, o senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna. Na verdade, a questão de Marrocos é um debate muito importante para muitos de nós e seria relevante que o senhor Comissário falasse logo no início do debate sobre esta questão. Penso que, tendo em consideração a importância política da questão de Marrocos, é secundária a rigidez do protocolo sobre a ordem. Por isso, penso que seria uma questão de bom senso se assim se fizesse.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Cunha. Penso que o mais adequado seria dar início ao debate e, se não há qualquer objecção, seguiria a proposta do Presidente da Comissão das Pescas. Por conseguinte, tem a palavra o senhor Comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei de boa vontade por lhes dar a explicação pretendida relativamente aos acordos de pesca entre a União e Marrocos. Os senhores já saberão talvez, através da comunicação social, que as negociações com o Reino de Marrocos relativas a uma nova forma de cooperação no sector das pescas se iniciaram após a minha estadia em Casablanca no mês de Outubro, durante a qual me foi possível acordar com o Rei de Marrocos que se daria início a negociações sérias. Na sequência desse acordo, entre os dias 30 de Outubro e 22 de Dezembro teve lugar um total de seis reuniões de negociações a nível técnico.
No início de Janeiro, encontrei-me por duas vezes - uma delas por três dias e a outra por dois - com o Primeiro-Ministro Youssoufi e com o Ministro das Pescas, o senhor Chbaatou, para conversações. Empenhei-me em obter a compreensão de ambas as partes relativamente aos aspectos mais relevantes dos futuros acordos de pesca, sobretudo em relação às autorizações de captura, ao prazo de vigência do acordo, às condições técnicas para o exercício da actividade e, em particular, à compensação financeira.
Entre o primeiro e o segundo encontro político deste ano, as negociações tiveram lugar a um ritmo quase diário, tendo recentemente tido como pano de fundo os aspectos técnicos. Continuou a trabalhar-se de forma muito construtiva e houve oportunidade para esclarecer muitos pormenores. Ao longo de todas as negociações que tiveram lugar até à data, a Comissão esforçou-se por ser tão flexível quanto se nos afigurou ser possível relativamente às principais exigências de Marrocos, nomeadamente no que respeita às possibilidades de pesca e aos desembarques obrigatórios nos portos marroquinos.
Desde o início que sempre nos declarámos dispostos tanto a levar em conta os interesses marroquinos, como também a apoiar a formação do sector das pescas marroquino. No entanto, também afirmámos sempre, de forma clara e inequívoca, que pretendemos defender os interesses sociais e económicos da Comunidade e que procuramos uma forma de cooperação que tenha em vista a conservação dos recursos. Infelizmente, depois da minha segunda visita, de 8 e 9 de Janeiro, a parte marroquina acabou por vir a assumir subitamente uma atitude assaz inflexível, sobretudo no que respeita às questões importantes das possibilidades de pesca e das condições técnicas e, adicionalmente, apresentou exigências extremamente elevadas a nível da compensação financeira. No seguimento disso, solicitei à parte marroquina que voltasse a rever a sua posição, pois nenhum acordo seria possível nessa base, e solicitei que as conversações fossem retomadas o mais rapidamente possível, de molde a chegar a uma conclusão definitiva.
Estamos dispostos a pagar um preço justo por um acordo equilibrado, preço esse que tem, contudo, de estar numa relação adequada com as possibilidades de pesca concedidas por Marrocos. Foi isso que sempre dei a entender claramente à parte marroquina. Se agora os nossos parceiros marroquinos regressam à mesa das negociações e manifestam disponibilidade para negociar, estou certo de que iremos acabar por chegar a uma solução aceitável para ambas as partes.
Para terminar, queria sublinhar ainda que a questão da cooperação com Marrocos no sector das pescas constituiu igualmente um dos pontos essenciais da vista do Presidente Prodi a Marrocos e que nessa ocasião ambas as partes reiteraram a sua intenção de concluírem um acordo. Ficou igualmente acordado que retomaríamos o mais rapidamente possível as negociações a nível técnico.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Concedo agora a palavra aos relatores e gostaria de lhes relembrar que, apesar das tentações, são relatores e que, por isso, devem apresentar os seus relatórios. Tem a palavra, em primeiro lugar, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, muito obrigado pela sua compreensão. Desejo agradecer ao Comissário Fischler a sua declaração sobre o acordo de pesca com Marrocos, bem como todos os esforços que está a envidar no contexto desta difícil negociação. Sabia-se que seria uma negociação difícil e morosa.
Desejo recordar, aliás disse-o o Comissário, mas gostaria de o frisar, que esta é a primeira vez que um Presidente da Comissão se envolve pessoalmente numa negociação de um acordo de pesca. Deve ficar bem claro, tanto para os cidadãos da União Europeia como para Marrocos, que todas as instituições da União Europeia, e ao mais alto nível, desejam este acordo: corresponde a um desejo do Conselho Europeu, que assim o declarou em Nice, a um desejo do Presidente da Comissão, que se deslocou a Rabat, e do Parlamento Europeu, tal como o expressou em Estrasburgo.
Por conseguinte, neste momento, quem o não deseja - digo neste momento - é Marrocos, pelo menos, não nas condições lógicas que a União Europeia reclama. Esperemos que seja possível, em conjunto, convencer rapidamente aquele país das vantagens mútuas desse acordo, e, dessa forma, associar o Presidente Prodi ao seu êxito. Peço-lhe, simplesmente, Senhor Comissário Fischler, que as negociações sejam retomadas o quanto antes - imediatamente, se possível -, aproveitando esse impulso dado pelo próprio Presidente da Comissão.
Mas não quero que Marrocos, como foi também aqui dito, desvie a nossa atenção do importantíssimo debate inscrito na sessão de hoje. Fomos chamados a debater quatro importantes relatórios que incidem sobre o futuro da política comum da pesca. Centrarei a minha intervenção, como é lógico, no relatório para o qual fui designado relator, mas antes queria felicitar os senhores deputados Poignant e Gallagher, e também o senhor deputado Cunha, pelo magnífico trabalho que realizaram.
Queria salientar que julgo que o relatório que apresento é o primeiro que uma instituição comunitária elabora sobre a globalização no sector da pesca e penso que a nossa comissão foi feliz na sua decisão de elaborar estes dois relatórios de iniciativa; o outro encontra-se ainda em fase de elaboração. Do relatório que agora apresento gostaria de destacar que, em primeiro lugar, Senhor Comissário, a pesca na União Europeia deve deixar desde já de ser considerada uma actividade quase doméstica ou quase marginal, como é vista actualmente, talvez devido ao facto de ser uma actividade circunscrita a regiões periféricas ou devido à frieza dos números, sempre referidos, das contribuições do PIB comunitário.
É preciso reconhecer a dimensão mundial que a pesca possui já actualmente. A nossa crescente dependência das importações de produtos da pesca, uma frota comunitária em todos os mares e conhecimentos técnicos suficientes e próprios justificam que não deixemos este sector estratégico nas mãos de países terceiros.
A reforma de 2002 não deverá servir unicamente, portanto, para que continuemos a olhar para o nosso próprio umbigo: para as nossas próprias águas comunitárias, os nossos próprios problemas e as nossas deficiências. Necessitamos, definitivamente, de dispor de uma frota bem dimensionada e competitiva, tanto a nível europeu como a nível mundial. Mas competitiva não significa mais depradadora, mas, simplesmente, mais eficaz em termos de aproveitamento dos recursos efectivamente disponíveis e capaz de desenvolver esta actividade melhor do que os outros.
A pesca é, e será cada vez mais, um sector estratégico enquanto reserva alimentar: proteínas animais sãs e segurança alimentar para a população humana em aumento. Devemos associar a pesca - o que vem também a propósito do acordo de pesca com Marrocos - à política externa e à política comercial da União Europeia. A política externa da União em matéria de pesca tem de conquistar credibilidade e imagem, que ainda não possui, surgindo aos olhos da opinião pública mundial como o que realmente é: a política de uma potência pesqueira tão respeitadora como as demais dos princípios definidos pelas Nações Unidas, ou seja, da aplicação do direito internacional do mar, da conservação dos recursos haliêuticos mundiais, da cooperação para o desenvolvimento, etc.
Devemos construir, pois, uma política activa, tanto nos acordos de pesca celebrados com países terceiros, adaptados à situação de cada um deles, como no âmbito das organizações regionais de pesca, onde a União deveria ser uma figura de proa, como afirmámos reiteradamente, e não devemos aceitar que os quinze Estados que hoje integram a União Europeia - amanhã, talvez vinte ou vinte e cinco - tenham o mesmo peso que tem hoje, por exemplo, a Estónia. O sistema de voto ponderado no Conselho de Ministros da União Europeia ou no Conselho de Segurança das Nações Unidas são exemplos a considerar, onde é tido em conta o peso específico dos territórios e das populações que representam, exemplo sobre o qual devemos reflectir.
No nosso relatório afirma-se que a União Europeia ainda não tomou consciência da importância dos seus interesses no domínio das pescas a nível internacional. É verdade, como referíamos já, que o peso relativo da pesca no PIB comunitário é reduzido; não obstante, importa não esquecer que somos a quarta frota do mundo. Se acrescentarmos a esta frota a indústria de transformação, a comercialização, as indústrias subsidiárias, os investimentos noutros países e a construção naval especializada, estamos, sem dúvida, perante a maior concentração mundial em actividades económicas ligadas à pesca. Outras potências, como os Estados Unidos ou o Japão, estão conscientes deste facto e estão a investir neste sector.
No seio da Organização Mundial de Comércio temos de defender os interesses sem meandros. E também o nosso sistema de ajudas estruturais, já que nem todas elas se destinam à pesca; algumas destinam-se à conservação e controlo dos recursos, a dotar de mais segurança as embarcações, a melhorar as infra-estruturas de pesca e promover as artes selectivas de pesca. No âmbito da OMC devemos exigir a liberalização efectiva dos serviços portuários, a abertura aos investimentos e o direito de estabelecimento em países terceiros com plenas garantias jurídicas e a liberdade de acesso aos portos. Devemos denunciar as pretensões de alargamento das zonas económicas exclusivas e devemos encabeçar uma luta eficaz contra os pavilhões de conveniência.
O atrás aduzido, Senhores Deputados, Senhor Comissário, constitui o verdadeiro desafio para a política comum da pesca face à globalização da economia.
O Parlamento Europeu apresenta hoje este relatório, que expus, como base de uma reflexão comum, nas vésperas de uma reforma histórica da política comum da pesca, para que todos possam ter uma visão clara da actual situação e do futuro que almejamos.

Gallagher
. (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, para começar, gostaria de expressar os meus agradecimentos pela ajuda que recebi do secretariado da Comissão das Pescas e, de facto, do secretariado do meu próprio grupo na preparação deste relatório. Quero também agradecer ao senhor deputado Poignant a sua cooperação ao longo da elaboração do meu relatório.
Tanto eu como o senhor deputado Poignant tivemos uma preocupação de maior - garantir que os nossos relatórios não só fossem complementares como, mais importante ainda, não fossem contraditórios. Afinal ambos se debruçam sobre a mesma matéria, e gostaria de acreditar que o mesmo espírito prevalecerá nesta assembleia quando, amanhã, se proceder à votação dos mesmos.
Nos termos do regulamento que estabelece um sistema comunitário para as pescas e para aquicultura, a Comissão fica obrigada a apresentar um relatório trienal, no mínimo, ao Parlamento, ao Conselho e aos órgãos comunitários representantes do sector, relativo à implementação de medidas e aos desenvolvimentos na política comum da pesca. O referido relatório analisa o período entre 1996-1998. O momento escolhido para a presente comunicação confere-lhe um significado especial uma vez que representa uma ponte para o futuro Livro Verde sobre a revisão da política comum da pesca. Não só é uma fotografia histórica do passado, como constitui um indicador importante do futuro rumo e da forma que a Comissão pretende dar à PCP após 2002, facto que é obviamente de saudar.
O relatório abrange todos os aspectos da PCP, incluindo a conservação e a gestão dos recursos, a política estrutural, a política externa da pesca, a política de mercado, bem como a monitorização e o controlo.
Nas conclusões à sua comunicação, a Comissão enumera entre as suas prioridades: melhor coerência entre os vários objectivos prosseguidos pela PCP, como a conservação dos recursos, a eficiência económica da frota e a garantia de emprego no sector das pescas - zonas dependentes da pesca, tendo em consideração a dimensão económica da gestão das pescas, a melhor integração das políticas no domínio do ambiente e das pescas, a melhoria dos instrumentos de gestão, como as estratégias e os objectivos plurianuais de gestão, a gestão do esforço de pesca e a plena integração do Mediterrâneo no regime de gestão comunitário, um processo decisório mais transparente e a manutenção da dimensão externa da política comum da pesca.

Muitos destes pontos têm o nosso apoio, e como aliás a Comissão reconhece, várias das prioridades referidas coincidem com as que o próprio Parlamento há muito estabeleceu e exigiu. Gostaria de lhes referir, tal como fiz no meu relatório, uma série de pontos que considero pertinentes. Lamento o actual estado insatisfatório das unidades populacionais de peixes em relação às medidas técnicas de conservação. Penso que é possível efectuar ainda mais progressos nesta área. Apesar das iniciativas da Comissão com vista a reforçar o seu diálogo com o sector, considero que estas deveriam ser claramente reforçadas. Entendo que os pescadores devem estar mais envolvidos no trabalho dos cientistas por forma a criar uma confiança mútua. Desconfio seriamente de que os programas plurianuais tiveram uma acção discriminatória e que não trouxeram grandes benefícios ao sector das pescas no seu conjunto.
Gostaria que o regime de inspecção fosse uniformizado em toda a Comunidade e que se procedesse à harmonização das sanções por infracção. Há que proceder a uma aplicação rigorosa do sistema comunitário de controlo no que se refere a navios de países terceiros que operem em águas da União Europeia. Sou vivamente a favor de uma maior regionalização da política comum da pesca através da criação de uma ampla série de unidades de gestão regional e de comités consultivos, definindo as fronteiras com base nas zonas e subzonas CIEM. Neste contexto, gostaria de frisar que a regionalização da Política da Pesca não é de modo algum o mesmo que renacionalização da Política da Pesca. Contudo, usando as palavras da Comissão, envolve efectivamente a participação dos interessados e, cito "nas três fases do processo de gestão i.e. consulta, tomada de decisões e aplicação das decisões tomadas".
Entendo que a falta de coesão na aplicação regional da PCP conduz inevitavelmente a uma falta de confiança na política e nas Instituições comunitárias. Penso que há que definir a aplicação da PCP de uma forma consistente e clara, criando um sistema coerente de regionalização. Estou convicto de que para isso são indispensáveis certos factores, tais como uma cooperação mais estreita entre pescadores e cientistas, o reconhecimento dos factores socioeconómicos em zonas particularmente dependentes da pesca, a flexibilidade e a simplificação. Tal como já o fiz várias vezes no passado, reitero a minha afirmação de que para assegurar uma política adequada de descentralização, é essencial manter como reserva exclusiva de soberania dos Estados costeiros o acesso às águas territoriais das 12 milhas e estender a referida reserva às 24 milhas, como previamente acordado nesta casa em Fevereiro de 1999.
A título pessoal, salientaria que estas duas últimas questões são fundamentais para o meu próprio país, a Irlanda. Considero que se deverá dar mostras do maior respeito pela necessidade de coesão social, económica e regional e que a defesa das populações de regiões particularmente dependentes da pesca deverá constituir a principal prioridade.
Exorto a Comissão a proceder à revisão da aplicação do princípio da estabilidade relativa por forma a ter mais em conta a necessidade de coesão económica, regional e social. Não há qualquer dúvida, quanto a mim, de que essa revisão terá de ser feita sem pôr em causa o próprio princípio fundamental. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna pelo seu relatório. A ausência de alterações é uma clara indicação de que existe um consenso geral em torno deste texto. Regozijo-me por dizer que todas as ideias contidas no meu parecer em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia foram, de uma forma ou de outra, incluídas no relatório. O senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna descreveu-nos em pormenor a importância do papel multifuncional da pesca na UE. Estes são dados que terão de ser tomados em consideração nas futuras negociações com a OMC por forma a garantir que os produtores da UE não sejam relegados para uma posição desvantajosa. A Comissão deve apresentar propostas de negociação adequadas. Ao contrário do que se fez com a agricultura, convido o Senhor Comissário Fischler a consultar esta assembleia sobre as propostas no domínio das pescas.
Para terminar, apraz-me que o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna tenha reconhecido a necessidade de ter em conta os factores económicos e sociais, tais como o emprego nas zonas costeiras. Há que ter estes factores em consideração nas conversações com a OMC e na revisão da política comum da pesca; saúdo a referência a normas em matéria de ambiente e de segurança e higiene alimentar inscrita no relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna. Gostaria também de felicitar o meu colega Arlindo Cunha pelo seu relatório.

Poignant
. (FR) Senhor Presidente, o relatório que apresento refere-se aos seminários regionais dos anos 1998 e 1999 organizados pela Comissão. O relatório foi objecto de um amplo debate, por vezes aceso, no seio da comissão, não porque tenha um carácter decisivo ou decisório, mas porque pertence, tal como o do senhor deputado Gallagher e os dos senhores deputados Varela e Cunha, aos primeiros relatórios que nos levarão a reflectir sobre a política comum da pesca em 2002.
Esta é uma matéria delicada, pois está em questão um sector que tem especificidades muito particulares e que atinge algumas das regiões da União, regiões bastante típicas e bastante limitadas. Na generalidade, as suas actividades são potencialmente geradores de emprego, a montante ou a jusante, e tornam dependentes desta actividade um elevado número de regiões, sem que, em caso de crise, existam alternativas fáceis. Nestas regiões, todos estão cientes de que a data de 31 de Dezembro de 2002 será decisiva, pois trata-se de um momento especial para a política comum da pesca, como o foram 1992 ou 1982, como se se repetisse de dez em dez anos.
Com o objectivo de forjar uma opinião - penso que isso foi um boa ideia -, uma opinião o mais completa possível com vista a preparar esse momento, a Comissão organizou um processo sistemático de consulta de todos os parceiros ligados ou envolvidos nesta actividade, enviando simultaneamente questionários e organizando seminários. No que se refere aos seminários, já se realizaram trinta, os quais reuniram perto de 1500 pessoas.
Relativamente aos aspectos formais, o método deste relatório foi discutido. Alguns deputados teriam preferido que não entrasse muito no âmago da questão. Debatemo-lo largamente no seio da nossa comissão parlamentar e, por fim, a Comissão das Pescas decidiu - porque penso que também não havia muita escolha - aceitar o parecer do relator, tendo todos podido defender muito normalmente as suas posições quanto a esta matéria. No que se refere à matéria de fundo, verifica-se, aliás, que as clivagens políticas um tanto tradicionais são menores do que as clivagens nacionais, ou mesmo regionais, no interior de cada Estado-Membro, razão pela qual foram apresentadas diversas alterações. O estudo destas alterações demonstrou que as posições iniciais eram, por vezes, divergentes, mas o debate político permitiu uma aproximação entre os grupos e, por conseguinte, possibilitou a elaboração de um texto de abertura, uma ponto de partida sério para dar início, paralelamente aos outros relatórios, à reforma da política comum da pesca.
Na leitura das alterações e de uma maneira geral, a maior parte das disposições aprovadas em comissão retomam o ponto de vista do relator, precisando-as ou explicando-as. Dentro de meses serão conhecidos o Livro Verde - creio que é no fim de Março do corrente ano - e, posteriormente, o texto legislativo durante o ano de 2002. Até ao momento, foi possível distinguir, grosso modo, duas escolas. Uma, que pretende reconsiderar todo o sistema e os fundamentos que fizeram e fazem a política comum da pesca; e outra, que pretende, sem pôr excessivamente em causa os seus fundamentos, precisar, modificar e melhorar o sistema, para que o sector da pesca continue a desenvolver-se, respeitando e preservando, como é óbvio, simultaneamente os recursos haliêuticos. Todos sabem que o sector europeu das pescas tem de enfrentar os problemas que, actualmente, conhece a maior parte das outras industrias ligadas ao sector das pescas em todo o mundo, e não simplesmente no nosso continente ou nas nossas águas. A sobrepesca, que reduz as unidades populacionais de peixes, as capturas e os rendimentos, constitui a principal ameaça para o futuro dos recursos e para o sector da pesca propriamente dito. A concorrência acrescida, que está ligada à globalização do mercado dos produtos da pesca, constitui um desafio suplementar.
Uma maior competitividade do sector das pescas dependerá da capacidade de adaptação que a indústria demonstrar face às obrigações impostas simultaneamente pelo estado dos recursos e pela procura comercial. A política comum da pesca constitui um instrumento de gestão de que a União se dotou para gerir a pesca e a aquicultura. Esta política foi concebida, a fim de gerir um recurso comum e de respeitar as obrigações inscritas nos primeiros tratados europeus.
Por conseguinte, o relatório traduz as reflexões sobre as quatro vertentes da política comum da pesca: conservação e gestão dos recursos, política das estruturas, organização dos mercados e relações com os países terceiros. De um modo geral, solicita-se a recondução, nas suas orientações gerais, da política da União no domínio da pesca. Esse é o fio condutor. O princípio da precaução, novidade recente, se é que isso se pode dizer, está abertamente inscrito, assim como a vontade de desenvolver uma pesca responsável.
Mais particularmente, o relator faz questão de sublinhar algumas propostas, nomeadamente: manutenção do statu quo no que se refere às 6/12 milhas; o mesmo para a manutenção das zonas protegidas após as verificações cientificas, incluindo, forçosamente, a questão do acesso ao mar do Norte, que será maior, tendo em conta os alargamentos; manutenção do princípio dos TAC e das quotas, desde que revisto; prudência relativamente às quotas individuais transferíveis; revisão mais aturada dos POP; harmonização dos controlos e das infracções; e, evidentemente, cumprimento dos acordos de pesca e de programas de acções especificamente consagrados ao Mediterrâneo.
Acrescento e termino por aqui: a questão da regionalização, que não queremos ver como uma renacionalização, como o afirma o senhor deputado Gallagher, e simultaneamente, a introdução, mais do que actualmente se verifica, de medidas sociais na política comum da pesca. É possível que o senhor deputado Gallagher e eu próprio tenhamos dado a impressão de nos repetirmos. A política consiste em repetir-se e em contradizer-se. Nós optámos por repetir-nos.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria apenas pedir a vossa compreensão para que, antes de entrar no tema do meu relatório, me seja dado um minuto para falar sobre a questão de Marrocos; e porque quero saudar calorosamente o senhor Comissário Fischler pelo empenho que tem posto nas negociações para a renovação do acordo de pescas com Marrocos, esse aplauso também deve ser extensivo à Direcção­Geral das Pescas da Comissão.
Desde o início das negociações que deparámos com uma postura intransigente dos negociadores marroquinos, que utilizaram connosco argumentos de "sustentabilidade dos recursos haliêuticos" para reduzir as possibilidades de acesso à frota pesqueira da União Europeia. No entanto, sabemos que esses não eram os verdadeiros argumentos, pois não utilizaram os mesmos critérios com outros países terceiros com quem celebraram acordos e em acordos privados com operadores diversos, alguns dos quais da União Europeia.
Dada a importância do acordo de Marrocos na economia pesqueira da União Europeia, dever­se­ia desde logo ter erigido esta questão numa grande prioridade política de primeiro plano ao nível do próprio Conselho Europeu, do Conselho de Assuntos Externos, para além, naturalmente, do Conselho das Pescas. E a impressão com que fico é que vi praticamente sozinho neste combate o senhor Comissário Fischler e os seus serviços, além de uma intervenção, ainda que importante mas esporádica, do Presidente da Comissão. Na verdade, não se entende que, sendo a União Europeia a pátria de tantos milhões de marroquinos e sendo concedidas a este país tantas facilidades comerciais para acesso dos seus produtos ao nosso mercado, tenha havido da sua parte uma falta tão grande de reciprocidade para com a nossa postura de abertura e de cooperação. Havia, por isso, importantes trunfos políticos a jogar por parte das autoridades comunitárias ao mais alto nível, com o auxílio dos Estados membros mais implicados. Mas verificamos que esses trunfos não foram jogados. Porquê? A seu tempo veremos porquê, mas, de qualquer das formas, desejo ardentemente que se chegue rapidamente a uma razoável negociação.
Passemos agora ao tema do meu relatório: a Guiné­Bissau. O protocolo que rege as relações de pesca entre a União Europeia e a República da Guiné­Bissau foi rubricado em Junho de 1997 e entrou em vigor em Dezembro desse ano, sendo válido até Junho do corrente ano. Na sequência de um conflito armado que aquele país viveu em 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão ao Conselho e ao Parlamento na qual se solicitava a suspensão do acordo. O Parlamento, no relatório Girão Pereira, de início de 1999, considerou justificada e legítima a proposta da Comissão, emitindo o seu parecer favorável e tendo assim autorizado a suspensão do acordo pelo tempo que durassem as hostilidades, após o que se levantaria a suspensão e conceder­se­ia ao Governo da Guiné­Bissau uma ajuda para acções ad hoc de apoio ao sector pesqueiro local, às infra-estruturas e às actividades de controle.
Na sequência de alguns problemas processuais e jurídicos levantados por uma proposta anterior da Comissão, esta apresenta agora uma nova proposta. Neste novo texto tem­se como finalidade, tal como no anterior, mas com uma formulação jurídica diferente, conceder às autoridades legítimas da Guiné­Bissau um montante equivalente à parte não paga da compensação financeira prevista no acordo em vigor, que ascende a cerca de 6,5 milhões de euros e que se destina exclusivamente ao apoio às actividades de pesca local, ao reforço das medidas de controle e à reconstrução das infra-estruturas das pescas que foram entretanto danificadas.
A Comissão, com base num programa de acções apresentado pelo Governo da Guiné­Bissau, procederá à entrega de 50% da compensação financeira prevista e pagará o resto quando o governo do país tiver apresentado o relatório detalhado sobre a realização das acções previstas e os resultados obtidos, relatório esse que deverá ser entregue à Comissão até 31 de Maio de 2001. Convirá, porém, alargar o prazo de pagamento, uma vez que se verificaram imensos problemas de organização administrativa da Guiné­Bissau, do seu governo, na sequência desse mesmo conflito armado. Daí que a Comissão das Pescas deste Parlamento tenha aprovado como prazo final do processamento dos pagamentos a data de 31 de Maio de 2003, em vez da proposta inicial de Maio de 2001. Portanto, considerando que a proposta da Comissão é basicamente igual àquela a que demos o nosso acordo em Março de 1999, que o montante financeiro previsto é rigorosamente o mesmo e consta do protocolo, e que a proposta tem em vista objectivos precisos, considero, enquanto relator, que o Parlamento deverá emitir um parecer favorável a esta proposta.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, propusemo-nos com efeito um empreendimento de considerável envergadura ao iniciarmos a esta hora tardia este primeiro debate sobre a pesca em 2001. Regozijo-me muito especialmente, Senhor Comissário Fischler, por poder saudá-lo aqui hoje. Durante muito tempo, os debates relativos à questão das pescas tinham lugar em Estrasburgo, a uma sexta-feira. Agora, com o novo ano, foi abolida a sexta-feira e os debates realizam-se logo a partir de terça-feira. Enquanto muitos colegas não se encontram aqui presentes para nos ouvirem hoje, pelo menos o Senhor Comissário veio. Muito obrigada pela sua presença!
Por um lado, ao início do novo ano estão associadas muitas expectativas e esperanças. É o caso, nomeadamente, dos pescadores da União. Menciono apenas a questão da reforma da política comum da pesca e o Livro Verde da Comissão, que se aguarda com grande expectativa. Por outro lado, contudo, sou forçada a verificar que os sinais de preocupação, infelizmente, não se dissiparam do rosto dos meus colegas e, tanto quanto consigo ver daqui onde estou, Senhor Comissário, também não se dissiparam do seu rosto.
Uma das razões dessa preocupação está certamente ligada às longas e difíceis negociações relativas ao acordo de pesca com Marrocos. Receio que ainda não se esteja efectivamente a vislumbrar a luz ao fundo do túnel das negociações. Contudo, a atitude prudente e diplomática da Comissão - permita-me que o exprima desta forma -, seja da sua parte, Senhor Comissário, seja da parte do Presidente da Comissão, senhor Prodi, não levou a mais do que uma aproximação mínima da outra parte - e estou quase tentada a dizer, da parte contrária -, não conduzindo assim a quaisquer progressos efectivos. Lamento-o profundamente, pois sou favorável a um acordo, mas - digo-o também muito claramente - não a um acordo a qualquer preço.
O quadro financeiro é limitado, e os pagamentos da União Europeia e as contrapartidas recebidas têm de estar numa relação adequada entre si. Aqui, o Reino de Marrocos tem de enveredar finalmente por uma via realista e digna de confiança. A atitude de obstrução praticada até agora por Marrocos poderá, assim, vir a provocar um efeito de bumerangue, pois, afinal de contas, a pesca não é o único elo de ligação entre Marrocos e a União Europeia. A UE não deve ser o elefante na loja de porcelana da diplomacia, mas tão-pouco deve ser a pulga irritante que se limita a saltar de um lado para o outro.
Teremos brevemente à porta a próxima indemnização financeira aos pescadores espanhóis e portugueses. Chegou realmente o momento de pensarmos em alternativas financeiras e de as enunciarmos, por muito radicais que elas possam ser, pois as ajudas não podem e não devem ser uma solução permanente. Neste contexto, será interessante debruçarmo-nos em mais profundidade sobre a análise custo-benefício dos acordos de pesca e tirarmos daí as necessárias consequências. Este ponto também é abordado, em particular, pelo nosso colega Gallagher no seu relatório. Aliás, já houve uma primeira apresentação, mas foi há muito tempo e nessa altura a palavra de ordem era ficar-se calado. Há que tomar precauções, pois pode ser a acalmia que antecede a tempestade, pois os sinais apontam nesse sentido!
Faço questão de agradecer a Pat Gallagher o seu excelente relatório. Como um dos companheiros de luta mais eficazes da nossa Comissão das Pescas, voltou uma vez mais a efectuar um trabalho de grande mérito. Já não é necessário insistir expressamente na importância de que se reveste a análise das medidas e dos desenvolvimentos tendo em vista, justamente, a reforma da política comum da pesca. O que irá ser proposto no tão esperado Livro Verde da Comissão? O objectivo, que para nós é claro, tem de consistir na coerência entre o melhoramento dos recursos haliêuticos e a importância scioeconómica do sector da pesca. Para tal, considero indispensável envolver mais intensamente as partes interessadas. Tendo em conta as graves deficiências que vêm agora a lume no sector agrícola - só com a BSE, por exemplo - insere-se também neste âmbito uma adequada e renovada comercialização do alimento saudável que é o peixe, indispensável como fornecedor de proteínas.
Quero dizer a todos vós que nos espera um programa de trabalho exigente. Regozijo-me na perspectiva de um debate apaixonante e controverso, no interesse do futuro da pesca europeia. Penso que nunca poderemos esmorecer nos nossos esforços neste domínio.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, agradeço ao Comissário Fischler a sua presença nesta Assembleia. Presença que dá resposta a um pedido formulado pelo grupo PSE na Conferência dos Presidentes e recordo-lhe que em Outubro de 1999, um mês antes da expiração do acordo, o senhor Comissário afirmou aqui que faria tudo o que estivesse ao seu alcance para encontrar uma solução e que abraçaria esta questão. Volvidos que são catorze meses, a frota comunitária encontra-se numa situação limite. Mas não serei eu a acusá-lo. Penso que o senhor Comissário fez o que estava ao seu alcance, que era, efectivamente, muito pouco. Julgo que o problema residiu no facto de não ter havido uma concertação de esforços entre os diferentes serviços da Comissão, nem o Conselho conferiu um impulso político suficiente, nem houve, o que é mais grave, em minha opinião, lucidez, habilidade e trabalho paralelo por parte do governo do país mais afectado.
Penso, Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna, que a visita do senhor Presidente Prodi - que considero muito positiva -, em vez de tranquilizar o sector, gerou preocupação no seu seio, devido ao momento processual em que se efectuou. O sector está, actualmente, mergulhado em incertezas e dúvidas.
O sector insiste em que não deseja um acordo a qualquer preço e receia que se assine um acordo apenas para salvar as aparências. O sector é de opinião que as condições técnicas que os marroquinos querem impor à frota comunitária são inaceitáveis, que as modificações, uma série de limitações que se pretendem impor aos arrastões congeladores e aos arrastões da captura de marisco são inadmissíveis.
Penso que a União deve enviar uma mensagem clara às autoridades marroquinas. A União prossegue uma cooperação leal com os seus parceiros e agora todos constatam que teríamos ganho muito se o Governo marroquino tivesse respondido atempadamente aos apelos comunitários. É inadmissível que o Governo marroquino tenha repetido ao longo de 14 meses que não pretendia concluir um acordo e tente agora culpabilizar o senhor Comissário Fischler por não se celebrar o acordo e por se suspenderem as negociações. Os próximos negociadores austríacos - como o senhor Comissário - ou suecos que venham a negociar no futuro em Rabat serão levados a pensar, nesta sequência, que os marroquinos pretendem exactamente o oposto daquilo que afirmam.
Este processo absurdo, que se arrasta há já 14 meses, não poderá ter um final feliz, por uma simples razão: gera, em certos sectores da União, rejeição pela própria União Europeia. Procedemos aqui a prolongados debates sobre o défice democrático e a boa governação da União e, quando estamos perante um assunto que afecta directamente mais de 4000 pescadores, fazemos de conta que não vemos o que é evidente e não fazemos o que qualquer governo faria para defender uma parte tão significativa do seu tecido produtivo. Há quem defenda que o Presidente Prodi deveria ter suspendido não só a cooperação em matéria de pesca, como todo o programa MEDA II.
No que diz respeito aos relatórios Poignant e Gallagher, que adiantam muitos pontos de debate sobre a próxima reforma da PCP, penso que a aprovação de uma série de alterações nos permitirá chegar a duas resoluções equilibradas e corrigir algumas contradições. Não obstante, um ponto de equilíbrio - como o que deveremos alcançar sobre o Livro Verde - não significa que seja o ponto equidistante de diversas posições antagónicas, mas aquele que permitirá um texto coerente que apoie o futuro de todo o sector e a viabilidade da pesca como actividade económica em toda a União Europeia. O equilíbrio que os socialistas preconizam só será alcançado através de uma política da pesca baseada em critérios científicos e adaptada ao mercado e através da eliminação das discriminações políticas que ainda subsistem.
O processo de reforma deve ser participado, como afirma o nosso colega Poignant, a quem felicito pelo seu trabalho, realizado em condições difíceis. O seu relatório salienta muitos dos problemas que vamos ter de debater ao longo do processo de reforma da política comum da pesca. Avança muitas soluções, designadamente o aspecto socioeconómico da pesca, o desenvolvimento dos aspectos sociais da PCP, a actualização de critérios que presidem à determinação de uma região como "dependente da pesca".
O relatório Gallagher é igualmente interessante, por fazer referência a aspectos sociais e por considerar os acordos celebrados com países terceiros como uma parte fundamental da PCP.
Solicitamos a elaboração de pareceres jurídicos e científicos inequívocos sobre as restrições de acesso. A reforma da PCP não deve conter, em nosso entender, qualquer elemento discriminatório com base em razões políticas ou de nacionalidade. As alterações que apresentámos apoiam a manutenção do actual limite das 6/12 milhas.
Por último, desejo felicitar o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna - e também o senhor deputado Cunha - pelo seu excelente relatório sobre o desafio da globalização e os perigos que alguns dos seus aspectos representarão para o sector comunitário da pesca. A vertente internacional da PCP, a nossa participação, cada vez mais necessária, em organizações multilaterais é um repto por cumprir. Esta questão voltará a este foro e será objecto de debate muitas mais vezes. Felicito o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna pela sua antevisão política, que quase poderia classificar de poética.

Attwooll
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitar todos os relatores pelo excelente trabalho que realizaram. Intervenho especificamente sobre a questão da gestão regional da política comum da pesca. Na realidade, o termo gestão regional expressa melhor o tipo de desenvolvimento que gostaríamos de ver implementado. Isto envolverá uma participação muito mais activa no processo decisório de todos aqueles que têm um interesse directo em cada uma das divisões CIEM, quer em termos de pesca, transformação do pescado, ciência ou conservação. Se um sistema deste tipo já fosse vigente, não estaríamos a enfrentar as dificuldades com que nos deparamos no momento actual mediante as propostas da Comissão para o plano de recuperação do bacalhau no Mar do Norte.

A opinião inequívoca dos que estão mais directamente envolvidos é que, tal como anunciado inicialmente, o plano não só teria um efeito desastroso nas indústrias em questão, como um efeito adverso nas unidades populacioanis de bacalhau, sendo que esta opinião é apoiada pelos defensores da conservação dos recursos.
Os deputados escoceses do Parlamento Europeu agradecem ao senhor Comissário o facto de se ter reunido connosco e de nos ter afiançado que estas propostas não são ainda definitivas. Localmente, muito se trabalhou, tanto na Escócia como em todo o Mar do Norte, sobre medidas de conservação em geral e sobre a recuperação do bacalhau em especial. Na verdade, espero que a Comissão considere muito seriamente os resultados deste trabalho. Solicitaria especialmente que abandonasse a ideia de requerer uma malhagem de 140mm e também que reconhecesse quão dependente está a frota escocesa de uma pesca mista. Assim, em vez de impor restrições totais em 15 000 milhas quadradas do Mar do Norte, confio que opte por período sasonais de defeso em áreas em que a concentração do bacalhau é elevada.

 Hudghton
Senhor Presidente, Senhor Comissário, era inevitável que os relatórios Gallagher e Poignant não só comentassem o passado como se concentrassem pormenorizadamente na revisão da PCP, e considero absolutamente adequado que os deputados europeus procurem influenciar o processo de revisão antes de qualquer consulta formal ao Parlamento.
Entendo que o principal objectivo da PCP, nomeadamente a conservação das unidades populacionais, não foi alcançado, o que fez com que tivessemos de enfrentar, anos após ano, flutuações dramáticas nas quotas, como o exemplifica a actual crise do bacalhau. Além disso, temos de reexaminar o processo pelo qual, e o nível em que, as decisões são tomadas. Várias das alterações que subscrevi procuram estabelecer determinados princípios fundamentais para a revisão da PCP, incluindo o princípio da estabilidade relativa que deverá manter-se, uma vez que as boas razões que levam a inclui-lo como princípio fundamental continuam válidas; a continuação no futuro, à luz da experiência em áreas como a zona protegida de Shetland, de áreas especialmente protegidas com base num parecer cientifico; e a criação de um sistema de gestão por zona CIEM onde haja uma representação dos interesses no plano da conservação, da ciência e da pesca competente para participar de forma significativa, não para renacionalizar a PCP, não para retirar poder ao Conselho ou à Comissão, mas para dar a possibilidade a cada Estado­Membro com quotas numa zona específica de prestar auxílio na concepção e na recomendação de sistemas de controlo que não só sejam relevantes como adequados a estas áreas e, por conseguinte, com maior probabilidade de êxito.
Acontecimentos recentes levaram a uma maior desconfiança dos escoceses relativamente aos processos decisórios e à própria estrutura da PCP. Como é que a Comissão justifica, por exemplo, a manutenção dos níveis da pesca industrial e mesmo os aumentos na captura acessória de peixe branco, quando por outro lado reduz quotas de pesca para o consumo humano?
Permitam-nos que usemos as oportunidades que surgirem a partir da revisão da PCP por forma a chegar a uma solução eficaz. Desafio a Comissão e o Conselho a encararem seriamente a gestão por zona no quadro dos grandes objectivos comunitários, claro, mas de forma a que as partes interessadas possam participar mais activamente e de forma a que a nova PCP, uma vez acordada, possa efectivamente alcançar o seu propósito, nomeadamente a sustentabilidade a longo prazo da pesca europeia.

Jové Peres
Senhor Presidente, há que reconhecer o excelente trabalho realizado pelos senhores deputados Poignant e Gallagher, mas penso, sinceramente, que o seu zelo - e trata-se de pessoas com uma enorme experiência e com conhecimento do sector - os levou, relativamente a determinados aspectos, a exceder o tema objecto dos respectivos relatórios. As alterações, porém, insistiram nesta visão e, em relação a algumas questões, chegou­se mesmo a aprovar aspectos contraditórios. Espero que na votação que terá lugar amanhã seja possível corrigir adequadamente esta questão, porque o meu grupo gostaria de votar a favor destes relatórios.
No que diz respeito à questão da pesca e à globalização, é imperioso reconhecer que o escasso nível de auto­abastecimento comunitário de produtos da pesca esteve na génese da liberalização das trocas muito mais prematuramente e de forma mais intensa do que aconteceu noutros sectores, mas a natureza da própria actividade da pesca, a progressiva nacionalização dos bancos de pesca ou ainda outras circunstâncias - que, mesmo com muitas peculiaridades, têm efeitos similares aos da globalização - têm uma incidência particularmente intensa no plano social, com efeitos por vezes graves sobre as condições de trabalho, ou dando origem a deslocalizações das actividades relacionadas com a pesca. Penso que o excelente relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna identifica medidas correctoras para esses efeitos negativos. Queria também felicitar o senhor deputado Cunha.
Por último, relativamente à questão de Marrocos, desejo fazer duas constatações: em primeiro lugar, os efeitos negativos decorrentes da não existência de acordo e que se fazem e farão sentir em regiões desfavorecidas da Comunidade, afectando tanto os pescadores como as actividades económicas ligadas à pesca. Dado tratar-se de regiões desfavorecidas, as acções de reconversão têm aí escassas possibilidades de êxito.
A segunda constatação é que a atitude dos negociadores marroquinos não é aquela que se espera de um Estado ao qual nos liga um acordo de associação. Por isso, é desejável que a Comissão faça as autoridades marroquinas entender que a parceria só pode basear-se na reciprocidade e que saiba adoptar as medidas adequadas. A mensagem que passa nos meios de comunicação social é que, caso venha a alcançar-se um acordo, este poderá revelar-se muito lesivo dos interesses da União Europeia. Espero que se alcance um acordo e que a Comissão saiba fazer valer os seus direitos de reciprocidade.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria chamar a atenção para um ponto que me parece relevar de uma omissão na política comum da pesca. Seria importante que ele fosse considerado na reforma a partir de 2002, já que ele tem a ver com a situação das pescas nas regiões ultraperiféricas. Era importante que a política comum da pesca lesse também a alteração feita no Tratado de Amesterdão e pusesse em relevo as potencialidades - nomeadamente no caso de Portugal, com as suas regiões dos Açores e da Madeira, mas também das regiões ultraperiféricas francesas e espanholas - que resultam da sua situação. A União Europeia tem, nessas regiões que são particularmente desfavorecidas, a possibilidade de projectar a sua zona económica exclusiva e é importante que nesta matéria se sublinhe esse valor estratégico para o futuro.
Quanto a Marrocos, apreciamos as informações que aqui foram dadas pelo senhor Comissário, ainda que, para os portugueses, isso represente um fraco consolo. A situação em Portugal é de 40 embarcações que continuam paradas desde Dezembro de 1999 e que, se um dia for celebrado o acordo, muitas das respectivas empresas poderão mesmo ter­se tornado inviáveis. Portanto, apoio os comentários que aqui foram feitos pelos colegas Arlindo Cunha e Miguélez Ramos no sentido de se procurar ter uma posição mais enérgica, quer do Conselho quer da Comissão, no diálogo com o Governo marroquino.
Em termos gerais, mantemos uma prudência expectante quanto à revisão da política comum da pesca de 2002. É conhecido que há uma perspectiva muito crítica em Portugal, porque se a pesca deve ser fonte de emprego, a experiência portuguesa revela que a política comum da pesca tem sido uma fonte de desemprego. Esperamos que a manutenção das quotas decidida para este ano seja um primeiro sinal positivo para o futuro. E acompanhamos com particular interesse o facto de que se tem prestado atenção ao sentimento de discriminação que foi revelado nas consultas feitas nos últimos anos, assim como o problema do ordenamento ser devidamente considerado. Por fim, como já aqui foi sublinhado pelo meu colega Gallagher, gostaríamos de uma reserva de 24 milhas para a pesca costeira.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, mantenho as minhas dúvidas quanto à metodologia seguida, nomeadamente no relatório do senhor deputado Poignant, e continuo a pensar que as opiniões do sector da pesca expressas nas reuniões realizadas a nível regional deveriam ser objecto de uma análise mais circunstanciada. Por outro lado, os senhores deputados Gallagher e Poignant apresentaram visões, em muitos casos, antagónicas das medidas que a PCP deveria contemplar. É forçoso reconhecer o esforço empreendido a posteriori para tentar unificar critérios, mas o Grupo do Partido Popular Europeu é de opinião que em relação a alguns temas de fundo ainda subsistem contradições evidentes.
Apresentámos, por conseguinte, uma série de alterações com as quais visamos, fundamentalmente, dissipar a ideia de que o Parlamento não definiu um critério sobre o futuro da PCP, porque isso não corresponde à verdade. Não estaremos porventura de acordo relativamente a medidas concretas, mas se alguma conclusão se pode retirar destes relatórios é que o Parlamento concorda plenamente com o sector da pesca de que a PCP necessita de mudanças profundas. Apelo, por isso, à aprovação das nossas alterações porque, longe de encetar novos debates estéreis, elas reflectem este anseio de mudança e a necessidade de uma reflexão profunda sobre a política da pesca com os olhos postos no futuro e não no passado.
Se esta necessidade não fosse evidente, o Conselho de Ministros do passado mês de Dezembro assim teria dado a entender. Não se pode continuar assim. Os erros de base que a PCP arrasta desde os seus primórdios são pagos pelo sector no final de cada ano com uma série de reduções, cada vez mais acentuadas, da sua actividade. Quando se chega a situações como as que foram propostas este ano, é pertinente interrogar-nos que sector económico seria capaz de sobreviver com estas regras de jogo. Se a situação dos recursos está cada vez mais degradada, isso deve-se a uma série de erros em cadeia da política que regulamenta a actividade da pesca, que não só permite esse estado de coisas, como o origina. Um sector sujeito a uma série de normas obsoletas, contraditórias e muitas vezes incompreensíveis tem uma responsabilidade muito limitada por esta situação e, não obstante, é ele que arca, sozinho, com as consequências.
A PCP necessita de uma renovação muito profunda que traga soluções a uma indústria da pesca que, contrariamente às normas que a regem e, inclusivamente, apesar delas, conseguiu sobreviver e fez o possível por evoluir e continuar a proporcionar às regiões costeiras riqueza e emprego. Volto, por essa razão, a insistir que, quando é evidente a insatisfação em relação à política de recursos, cujos brilhantes resultados pudemos constatar no Conselho de Dezembro, com um sistema de TAC que favorece as devoluções, quando não se resolveram temas como a estabilidade relativa e o livre acesso, para não falar já da adequação aos Tratados da única política comunitária que ainda mantém discriminações em razão da nacionalidade, a Comissão não pode estar a falar a sério quando nos propõe um projecto de Livro Verde como o que redigiu. Se a Comissão acredita que o futuro da pesca europeia passa, não pela simples modificação de um regulamento, mas pela proposta de medidas que estão já contempladas nos regulamentos actuais, se a grande proposta e o grande descobrimento da Comissão para a futura PCP são os TAC plurianuais e o fomento da aquicultura, talvez tenha chegado o momento, Senhor Presidente, de pedir, com toda a seriedade, que se dê a vez a outras pessoas que possam trazer novas ideias e um mínimo de sentido de responsabilidade.

Candal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, muito breve e sumariamente quero trazer aqui três reflexões quanto à perspectivada revisão da política comum da pesca.
Ponto um: acesso às águas e aos recursos internos. A manutenção das actividades tradicionais de cada comunidade piscatória deve ser uma preocupação da União Europeia. Por isso, afigura­se­me essencial, pelo menos, preservar a reserva de acesso ao chamado "mar territorial", designadamente ponderando que as actividades desenvolvidas pela pequena pesca assentam de forma determinante nos recursos costeiros de cada Estado membro.
Ponto dois: princípio da estabilidade relativa e utilização plena das possibilidades de pesca obtidas fora das águas comunitárias. O princípio da estabilidade relativa constitui um pilar fundamental da política comum da pesca. Porém, a aplicação deste princípio relativamente a quotas de pesca obtidas pela União mediante contrapartidas financeiras, quer em acordos com países terceiros quer em águas geridas por organizações regionais de pesca, pode conduzir a situações perversas. A saber: a Comunidade não aproveita plenamente das quotas que adquire a título oneroso em águas de alguns países terceiros, havendo embora Estados membros interessados na sua utilização. Assim, enquanto nos acordos chamados "com países do sul" se prevê que, após a utilização pelos Estados membros das respectivas possibilidades de pesca, a parte não utilizada seja posta à disposição de todos os Estados membros interessados, nos acordos ditos "com países do norte" este mecanismo não é aplicado.
A União Europeia não utiliza plenamente as quotas de pesca que obtém no alto mar no âmbito das organizações regionais de pesca, embora existam Estados membros interessados em capturar as quantidades não pescadas pelos "adjudicatários", passo a expressão. Sujeitando­se, assim, por ocasião de uma revisão de quotas atribuídas às partes contratantes, a ver reduzida a sua posição .
Ponto três: o papel da União Europeia na cena internacional. Sendo a União no seu conjunto uma potência pesqueira ao nível mundial e um dos maiores mercados de produtos de pesca, importa que reclame e assuma um papel correspondente à sua importância no quadro das organizações internacionais e especificamente das organizações regionais de pesca. Muito agradeço a intervenção do senhor Comissário e peço­lhe que empenhe a força dos quinze Estados membros na negociação com Marrocos e não seja apenas o advogado de Portugal e de Espanha.

McKenna
Senhor Presidente, a política comum da pesca, como muitos o referiram, fracassou na conservação de recursos a níveis adequados para sustentar uma industria viável. Esta situação deve-se sobretudo à natureza litigiosa de alguns dos objectivos da PCP tal como previstos no Regulamento nº 3760/92.
Não é possível satisfazer simultaneamente o mercado e a industria e em paralelo conservar recursos. No próximo ano, aquando da revisão da PCP, é fundamental que a conservação de recursos haliêuticos e a protecção do ambiente marinho se torne o seu primeiro e primordial objectivo, sendo que a única forma de o fazer passa pela implementação de uma abordagem de precaução rigorosa e abrangente na gestão das pescas. A abordagem de precaução deverá significar que antes de se poder pescar, numa base comercial, qualquer unidade populacional de peixes haverá, no mínimo, que proceder a uma avaliação cientifica da mesma e à definição de um total admíssivel de capturas com base na conservação.
Por outras palavras, a actual pilhagem de certos tipos e de certas unidades populacionais próprias de águas profundas por alguns países da UE não será admitida. Significa que qualquer nova arte de pesca ou qualquer modificação significativa da arte existente tem de ser avaliada pelo impacto potencial que terá nas unidades populacionais alvo assim como em quaisquer espécies capturadas acessoriamente, ou qualquer impacto no meio ambiente marinho. Isso significa que ao decidir o nível a que se pretende manter a unidade populacional de peixes é a preocupação da conservação que deve orientar-nos. A utilização do máximo rendimento sustentável ou de qualquer dos vários pontos de referência está simplesmente errada, pois conduzem à sobrepesca e à eliminação das unidades populacionais.
Há que fixar objectivos e pontos de referência limitados que mantenham os recursos de pesca a um nível suficientemente elevado por forma a que os riscos de eliminação ou destruição sejam mínimos. A melhor definição até à data da abordagem de precaução consta do acordo das Nações Unidas sobre os recursos de pesca, sendo que muitos destes e outros princípios estão definidos no referido acordo. A UE aceitou estas ideias para algumas das unidades populacionais de peixes e penso que já era altura de as implementar nos seus próprios recursos de pesca.
Muito se tem dito sobre Marrocos e gostaria apenas de dizer que insistiríamos no seguinte: cabe exclusivamente a Marrocos, como Estado costeiro e soberano sobre os seus recursos de pesca e sobre a sua zona económica exclusiva, decidir o que pretende fazer com esses recursos. Por conseguinte, opomo-nos a qualquer espécie de pressão política ou económica exercida sobre Marrocos no sentido de o encorajar ou coagir a assinar um acordo com a União Europeia. Em segundo lugar, somos intransigentes relativamente à possibilidade de um eventual acordo com Marrocos vir a envolver qualquer acesso às águas do Sara Ocidental. Não reconhecemos a soberania de Marrocos sobre esse território e como tal este país não tem qualquer espécie de direito para discutir o acesso dos navios da UE a essa mesma região, nem a UE tem qualquer direito de entrar em negociações nessa matéria com Marrocos ou de permitir que navios de pavilhão europeu acedam a essas águas como já aconteceu no passado.

Figueiredo
Senhor Presidente, é conhecida a importância socioeconómica do sector das pescas, não só a nível dos empregos directos e indirectos que gera mas também para o desenvolvimento económico de muitas regiões e comunidades piscatórias, incluindo a pequena pesca costeira que assegura o abastecimento de peixe fresco e a preservação de tradições e culturas da União Europeia. No entanto, como foi confirmado nos seminários regionais, há críticas profundas à política comum da pesca, seja relativamente ao sistema de TAC e de quotas, seja quanto ao sistema dos POP, que tiveram uma acção discriminatória e não trouxeram grandes benefícios ao sector, impondo­se que os Estados membros que cumpriram os objectivos não sejam penalizados com novas reduções de esforço de pesca enquanto os restantes países não cumprirem os objectivos lançados nos anteriores POP.
Ficou igualmente claro que a maioria dos profissionais de pesca têm dúvidas sobre os pareceres científicos relativos à gestão e à conservação dos produtos haliêuticos, embora não ponham em causa a necessidade de conservação das espécies. Impõe­se, portanto, uma revisão profunda da política comum da pesca, envolvendo os pescadores e outras partes interessadas no processo de tomada de decisões de forma a que a sua experiência e capacidade possam contribuir para o estabelecimento de um sistema mais funcional e realista. Exigem­se medidas estruturais adequadas para assegurar a sobrevivência das comunidades dependentes da pesca e medidas socioeconómicas que melhorem as condições de vida dos pescadores, que não podem ser prejudicados pelas eventuais medidas de defeso das espécies, como tem acontecido no norte de Portugal com os pescadores da sardinha.
Importa, igualmente, ter em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas. E é particularmente importante, como se afirma no relatório Gallagher, que se caminhe para a extensão da zona exclusiva às 24 milhas, aliás decisão já anteriormente tomada neste Parlamento. Quanto às negociações em curso no seio da Organização Mundial de Comércio, importa sublinhar, como se faz no relatório Varela Suanzes­Carpegna, que a actividade comunitária da pesca não pode ser analisada numa óptica puramente económica de troca de mercadorias. A pesca na União Europeia tem um carácter multifuncional, contribui para a consolidação do tecido social e económico das zonas litorais, constituindo um estilo de vida e um factor de coesão em vastas zonas costeiras e uma garantia de aprovisionamento dos bens alimentares.
Pretendo ainda, Senhor Presidente, fazer uma referência aos acordos internacionais de pesca, que desempenham um papel fundamental no aprovisionamento do mercado europeu pela frota europeia. Mas são particularmente preocupantes as informações que aqui nos chegam, não só sobre o atraso nos acordos de pesca com Angola, mas também sobre as dificuldades na renovação do acordo de pescas com Marrocos. Impõe­se não apenas um esclarecimento, que já foi dado, mas também a tomada de medidas que garantam a protecção dos pescadores e os direitos dos armadores afectados por esta situação, como acontece em Portugal.

Van Dam
Senhor Presidente, 2001 é o ano em que a Comissão tem de dar forma a uma nova política comum da pesca. Considero da maior importância que a Comissão envolva expressamente o próprio sector das pescas nos preparativos das suas decisões. Ao traduzir os resultados das investigações em restrição das capturas, a Comissão não deve consultar apenas cientistas, deve consultar também os pescadores. Caso contrário, a imposição de totais admissíveis de capturas e de quotas suscita neles uma resistência desnecessária. Pelo menos nos Países Baixos, os pescadores reconhecem a utilidade da restrição das capturas, desde que bem fundamentada. Um mau exemplo é o da recente restrição da captura da solha e do linguado imposta aos pescadores holandeses, restrição que lhes vai custar 35 milhões de euros, e que, segundo o Conselho Europeu "Pescas" se torna necessária para proteger o bacalhau, ao passo que os biólogos afirmam nunca ter sido dado tal parecer e tratar-se de uma decisão política.
Os pescadores europeus actuam em águas muito diferentes entre si, o que requer uma abordagem a nível regional absolutamente consentânea com o princípio da solidariedade da União Europeia. Isso significa, no caso dos Países Baixos, que, juntamente com outros países do mar do Norte, os Países Baixos elaboram a política para o mar do Norte. Estes países decidem se no frágil sistema do mar do Norte há lugar para embarcações de outras regiões. Se a União impuser o acesso de outras embarcações ao mar do Norte, o estabelecimento de quotas para espécies haliêuticas ainda não abrangidas por elas constitui uma opção real para manter dentro dos limites a taxa de capturas acessórias de peixe sujeito a quotas.
Para terminar, associo-me ao pedido do senhor deputado Gallagher de uma análise dos custos e benefícios dos acordos de pesca que a Comissão conclui com países terceiros. Será que todos os Estados-Membros aproveitam, proporcionalmente, deste dispêndio de dinheiros comuns? Duvido seriamente disso.

Stevenson
Senhor Presidente, quando discutimos os excelentes relatórios dos senhores deputados Varela, Cunha, Poignant e Gallagher, temos como pano de fundo a crise no sector das pescas da UE. Quando observamos as reformas radicais da PCP, que são claramente necessárias e há muito esperadas bem como assinaladas nestes relatórios, fazêmo-lo com conhecimento de que os recursos de pesca estão a sofrer um declínio acentuado. Há demasiados pescadores para tão pouco peixe. Em resultado disto, as frotas de pesca da União Europeia estão a diminuir e muitos milhares de empregos estão a perder-se tanto no mar como em terra.
A situação no mar do Norte é particularmente inquietante. Em Dezembro foram anunciados pelo Conselho cortes drásticos no total admíssivel de capturas. Actualmente a Comissão está a tentar implementar medidas de emergência provisórias com vista à recuperação das unidades populacionais de bacalhau que baixaram para níveis insustentáveis nesse sector.
Sou extremamente grato, tal como os meus colegas, os outros deputados europeus escoceses, ao senhor Comissário por ter aceite reunir connosco no ínicio desta noite, a fim de discutir estas medidas dramáticas de emergência. Saudamos a generosa oferta do senhor Comissário Fischler de se encontrar com os dirigentes do sector a fim de discutir alternativas às propostas draconianas que foram largamente divulgadas pela DG das Pescas nos últimos dias.
Um plano sensato e plurianual para a recuperação do bacalhau que inclua medidas técnicas e realistas de conservação, um período de defeso para as zonas destinadas à desova do bacalhau e o desmantelamento dos maiores e recentes navios de pesca seria seguramente mais sensato do que teimar num plano que permitiria a continuação da pesca industrial em zonas muito limitadas e que conduzirão potencialmente à bancarrota de metade da frota escocesa.
Os relatórios Poignant e Gallagher suscitaram algumas propostas de alterações que procuram abolir os limites de 6/12 milhas e abrir a zona protegida de Shetland bem como conseguir livre acesso ao Mar do Norte. É óbvio que há alguns Estados-Membros que vêem os recursos do mar do Norte como um rico um navio apresado. Espero que este debate apele ao seu bom senso.

Kindermann
Senhor Presidente, que forma deve ter e vai ter a política comum da pesca da União Europeia após 2002? Já desde há algum tempo que esta questão tem vindo a mover os ânimos daqueles que se ocupam da pesca. Os relatórios Poignant e Gallagher constituem marcos importantes no debate preparatório. Contudo, a verdadeira discussão sobre a reforma só irá iniciar-se nos próximos meses, após a apresentação do Livro Verde da Comissão. Apesar disso, é compreensível que os representantes dos interesses muito divergentes do sector da pesca na União Europeia estejam desde já a tentar influenciar o processo preparatório no seio da Comissão.
Numerosas exigências foram apresentadas à Comissão. Considero, no entanto, que é ainda demasiado cedo para que o Parlamento Europeu defina uma posição definitiva. Deveríamos limitar-nos a enunciar os problemas e a discutir diferentes vias de solução.
Ambos os relatores investiram muito trabalho e destacaram os problemas essenciais da política comum da pesca. Quero agradecer-lhes muito sinceramente por esse facto.
Gostaria de salientar três destes problemas. Primeiro, a problemática questão do acesso às zonas de pesca, que, no quadro da reforma, deveria pelo menos ser reapreciada. Os estudos científicos devem constituir a base para a classificação de zonas protegidas, de cujos resultados devem depois ser tiradas as devidas consequências.
Segundo: a regionalização é um outro tema de controvérsia permanente. Não se trata aqui de uma eventual renacionalização, qualquer que seja a forma que esta assuma. Na União Europeia, temos uma política comum da pesca e é assim que vai continuar a ser.
Terceiro: a concluir, gostaria de voltar a salientar a importância de que se reveste o envolvimento do sector da pesca na sua globalidade - os pescadores, a ciência, a indústria, etc. no processo de reforma que se prepara. Só assim poderemos reforçar a aceitação da nova PCP junto das partes interessadas.

 Piétrasanta
Senhor Presidente, a política da pesca da União Europeia é uma vasta matéria. Abordo-a aqui na perspectiva da globalização e do problema específico da Guiné­Bissau.
Pela parte que nos toca, grupo dos Verdes, recordo que somos favoráveis a uma prática da pesca respeitosa dos equilíbrios naturais, do desenvolvimento da pequena pesca e da pesca artesanal - geradora de empregos -, de uma pesca selectiva atenta aos recursos haliêuticos disponíveis. Não se trata-se apenas de obter um desenvolvimento económico satisfatório para as empresas, mas também de preservar o aspecto social.
Não somos favoráveis à atribuição de subvenções que favoreçam a pesca excessivamente industrializada, a pesca que apanha tudo indiscriminadamente, chegando mesmo a desperdiçar as espécies e a prejudicar a segurança alimentar e a biodiversidade, essa pesca que permite o aumento exagerado das frotas, etc. Para isso, consideramos que as forças descontroladas do mercado constituem uma das principais razões que conduzem a este sobreinvestimento, e que estas questões devem ser tomadas em consideração no quadro das futuras negociações com a OMC sobre a liberalização do comércio.
Solicitamos, por conseguinte, à Comissão que apresente aos outros membros da OMC propostas adequadas, quer sobre a questão da orientação dos sectores subvencionados, quer sobre a vertente social. Além disso, somos, de um modo geral, pouco favoráveis aos acordos de pesca negociados de forma bilateral entre a União Europeia e países terceiros, frequentemente pequenos, e cujos orçamentos são por vezes da mesma ordem de grandeza do que as subvenção atribuídas.
Há que manter, tanto quanto possível, um nível integrado. No entanto, no caso da Guiné­Bissau, aceitamos a atribuição da reserva feita no valor de 6,5 milhões de euros, visto que a mesma está consagrada a acções de apoio à pesca local, às infra-estruturas e às actividades de controlo e visto que será apresentado ao Parlamento um relatório circunstanciado de utilização desses fundos.

Lisi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de dar os parabéns ao colega Varela Suanzes-Carpegna, que nos ofereceu um relatório de visão, aprovado por toda a comissão, bem como ao colega Cunha, que fez igualmente um excelente trabalho. No entanto, não há dúvida de que os pontos e as questões mais sensíveis que hoje abordamos, como já foi dito pelos colegas, são os dos relatórios Gallagher e Poignant.
Não vou repetir as razões técnicas que tornam essas questões sensíveis: a questão das seis e das doze milhas, a questão das zonas protegidas, a questão da manutenção do princípio da estabilidade relativa e a questão da regionalização que pode ser, de certa forma, interpretada como uma renacionalização. Concordo com a especificidade destas questões e com a delicadeza salientada pelos colegas. Em relação a este ponto, penso que, precisamente por estarmos numa fase de reforma - e quando se faz uma reforma é porque aquilo que temos não funciona, senão não se levantaria o problema de uma reforma - devemos estar conscientes de que não podemos deixar tudo tal como está; por outro lado, podemos manter algumas contradições nas indicações que damos. Nesse sentido, o PPE apresentou algumas alterações que procuram, justamente, tornar as posições mais coerentes.
Gostaria, no entanto, de fazer um único pedido ao senhor Comissário e a todos nós: é importante que sobre estas questões consigamos um equilíbrio, à luz também de uma grande razão política. Saímos da última sessão plenária, em Dezembro, em que todos nós - Comissão e Parlamento - criticámos Nice porque começava a ganhar corpo novamente um processo de nacionalização e de defesa dos interesses por parte dos países e dissemos que esse Conselho punha em crise o método comunitário. Ora nós devemos trabalhar no sentido de não deixar perder peso, precisamente neste sector que é exemplificativo, uma política comum, mas para fazê-lo devemos dar resposta a quem se queixa - e são os operadores - de não haver suficiente participação, de não haver concordância relativamente às decisões tomadas, de não haver, portanto, uma comparticipação no processo de decisão.
Se fizermos isso, conseguiremos demonstrar - e estou certo de que poderemos fazê-lo - que se pode fazer uma boa política comum, valorizando as diversidades em vez de penalizá-las, e envolvendo os operadores de todos os Estados-Membros, sobretudo os operadores da pesca em todas as suas complexidades.

Stihler
Senhor Presidente, é sempre reconfortante ver as poucas e mesmas caras em todos os debates sobre as pescas e gostaria de assegurar ao Senhor Comissário e também aos colegas e amigos que talvez sejamos poucos em número, mas temos todos um interesse vivo nas pescas e não importa a hora tardia do debate, que, estejam descansados, lá estaremos.
A reforma da PCP e a publicação para breve do Livro Verde marca um período crítico para a indústria da pesca. Por um lado, todos nós nesta assembleia queremos que o sector das pescas seja uma realidade, mais que não seja porque gostamos de comer o produto; mas por outro lado, somos confrontados com sérias provas científicas de destruição das unidades populacionais de peixes, de tal maneira que, no futuro, há certas espécies ameaçadas de extinção.
Na Escócia, tal como os meus colegas escoceses o mencionaram esta noite, a questão do bacalhau está na ordem do dia. Há quem diga que mesmo antes da publicação do Livro Verde pouco poderá restar da frota escocesa devido aos cortes nos TAC (total admissível de capturas), nas quotas e às propostas apresentadas para a recuperação do bacalhau. Outros afirmam que para que possa haver de alguma forma uma industria, precisamos de conservar os recursos e referem-se ao conhecido artigo de 1996 na Nature que adverte para a extinção de unidades populacionais de bacalhau. Efectivamente não sei como dar a volta à questão, mas no final de 2002 há que o fazer.
Das conversas com pessoas do sector, da investigação científica e da conservação das espécies, infere-se que existe vontade e necessidade de uma maior participação. Na Escócia, a Federação dos Pescadores Escoceses e a WWF (World Wildlife Fund) uniram forças e sugeriram uma forma de trabalhar mais funcional. A proposta para uma gestão regional e uma maior regionalização da PCP é uma matéria de grande seriedade que tem o apoio de grupos afins envolvidos no sector das pescas e na conservação dos recursos. Outros países também apresentaram sugestões, o que só poderá ser positivo para o debate.
Em conclusão, este ano e o próximo constituirá uma oportunidade de corrigir a PCP. Anseio por debater esta questão na próxima terça feira em Estrasburgo.

Nogueira Román
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, o senhor Presidente Romano Prodi recebeu uma condecoração da parte do Rei de Marrocos e, simultaneamente, assinou um acordo de cooperação com este país de que a pesca ficava excluída. A frota europeia do banco canário­saariano já não sai ao mar há um ano e há milhares de trabalhadores em terra. A Comissão não assume as suas responsabilidades e está disposta a assinar um acordo limitado e desgraçado que não deixaria de abrir o caminho para a destruição da nossa frota em dois ou três anos.
As resoluções deste Parlamento são desprezadas e o próprio parlamento é menosprezado. Os Estados­Membros, nomeadamente o espanhol, viram a cara para não ver. Esta é a lamentável imagem que os armadores, os pescadores e as populações afectadas da Galiza, da Andaluzia, das Canárias e de Portugal têm hoje da União Europeia. Sinto ter que dizer­lhe, Senhor Comissário Fischler, que pior não poderia ter feito.

Maat
Senhor Presidente, antes de mais, queria felicitar os colegas Gallagher e Poignant pelo modo como deram o impulso inicial ao novo Livro Verde, porquanto, é, de facto, a um preparativo para o Livro Verde que se assemelha este debate. Poderíamos dizer que, de maneira correcta, usamos incorrectamente esses relatórios para dele termos uma visão.
Se considerarmos a política de pescas, verificamos que há, na verdade, uma única coisa a respeito da qual temos de dizer que há alguns aspectos em que o leme tem de fazer uma viragem. Relativamente a esse debate gostaria de abrir o jogo, evidentemente também a partir da região de que sou oriundo, para declarar o que esperamos do Livro Verde. Para principiar, há a questão do controlo no seio da UE, e, sobretudo, do controlo das quotas, assunto que de futuro terá de ser mais bem regulado, porquanto é desse modo que se mantém de pé ou cai uma política, sendo necessário que haja também um bom controlo, relativamente a uma política que se pretende estabelecer verdadeiramente estruturada. Este é também o ponto principal, e, com o tempo, teremos de ponderar a imposição de sanções nesse domínio, nos casos em que os países não disponham de um sistema adequado de controlo de quotas.
O segundo aspecto importante para a futura política prende-se com um programa de reestruturação que cumpre desenvolver, em substituição do actual programa de orientação plurianual. É necesário que os subsídios europeus beneficiem sobretudo a restrição das capacidade reais, bem como os investimentos em matéria de ambiente e de qualidade, com os seguintes pontos de acção: regulamentação do tempo passado no mar, em todos os países da UE, com a qual tivemos muito boas experiências, no meu próprio país, como se verificou na Convenção das Pescas, realizada há alguns meses, em Bruxelas. O segundo aspecto diz respeito ao estabelecimento de um prémio para a utilização de redes que restrinjam as capturas acidentais, logo, um verdadeiro aperfeiçoamento tecnológico. O terceiro ponto diz respeito ao chamado regime de set-aside, para regiões gravemente afectadas pela diminuição das reservas haliêuticas. Estou a pensar, por exemplo, nas regiões da Europa grandemente dependentes das reservas do bacalhau e na redução das mesmas. É aí que a Europa deve investir substancialmente.
O quarto ponto é, quanto a mim, a reorganização da política de pescas, a que é necessário dar mais forma.
O quinto ponto é investir, realmente, na segurança alimentar, porquanto a discussão das dioxinas avança para o sector das pescas, e temos de ter uma resposta adequada para ela.
O sexto ponto é o facto de, relativamente aos problemas ambientais nos países candidatos, termos, por ocasião do alargamento da União, de prestar expressamente atenção aos problemas que ali ocorrem, também no domínio da segurança alimentar.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, deparamo-nos com a total incapacidade da Comissão e do Conselho para negociar em nome dos cidadãos. Os dados do último eurobarómetro prevêem um cepticismo crescente, porventura reflexo precisamente dessa incapacidade de negociação.
No acordo com Marrocos a sua influência foi nula. Inclusivamente a Presidência francesa disse-nos na época que não estava em condições de garantir um acordo. Estamos, pois, na iminência de assistir a um verdadeiro problema social e não temos alternativa real. Algumas das nossas cidades que dependem economicamente da pesca vão desenvolver a sua economia em torno e graças - em parte - à droga que Marrocos cultiva, comercializa e que os europeus consomem.
Perante a chantagem alauíta de negociar os recursos de alguns bancos de pesca que pertencem ao povo sarauí, a reacção da Comissão é ver os pescadores como inimigos, reduzindo as quotas e indicando a Marrocos o caminho a seguir, sem propor alternativa. Alguém pode assegurar hoje que todas as embarcações comunitárias de pesca que operaram em Marrocos estão paralisadas? A relação Marrocos-União Europeia deve ressentir-se gravemente. Os fundos destinados a este acordo devem financiar integralmente alternativas económicas nas regiões afectadas.
Enquanto isso, a Presidência da Comissão tenta dar solução à última hora a um problema muito antigo. Receamos que a solução que venha a ser proposta não passe de um remendo, para ter alguma coisa a apresentar à comunicação social, e não uma verdadeira solução para o problema.

Musotto
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a globalização é um fenómeno em crescimento, que implicará inovações e trará importantes mudanças em todos os sectores da economia. Concordo plenamente com o colega Varela Suanzes-Carpegna quando fala de globalização como um fenómeno com repercussões diferentes consoante os casos concretos. Se, para muitos, constitui um desafio que gera riqueza e oportunidades, para outros, ou seja, para aqueles que não sabem ou não podem adaptar-se às mudanças, constitui uma fonte de problemas e de insatisfações.
No sector das pescas, a adaptação a uma economia de dimensões globais teve repercussões diferentes. Na verdade, num contexto como o da Sicília e da Sardenha, certas frotas costeiras artesanais, que até hoje se desenvolveram e sobreviveram num âmbito local, vêem-se ameaçadas pelo impacto da globalização e, em muitos casos, as frotas artesanais constituem o ponto nevrálgico de comunidades locais que vivem dessa actividade económica.
Por isso, quando se fala de negociações sobre a liberalização das trocas no seio da Organização Mundial do Comércio, há que ter em conta as realidades específicas, por forma a não se chegar a uma liberalização total dos direitos aduaneiros que poderia provocar danos irreparáveis e significar o afundamento de todo este sector. Por conseguinte, devemos apoiar uma política pautal baseada na reciprocidade das trocas, tendo em conta que, em muitos países europeus, as importações provenientes da Europa estão sujeitas a barreiras não pautais, que impedem o correcto funcionamento do livre mercado.
Além disso, devemos dificultar a pesca de algumas espécies migratórias que, na Europa, estão sujeitas a defesos por motivos biológicos mas que noutros países podem ser pescadas e posteriormente vendidas no mercado comunitário.
Seria igualmente oportuno rever o sistema de preferências comerciais existentes, porque, por vezes, alguns países terceiros atingiram um nível de desenvolvimento que já não justifica a concessão dessas preferências.
Por último, é necessário apoiar a política da União Europeia que subordina o acesso ao mercado comunitário para os produtos provenientes de países terceiros ao acesso da frota europeia às zonas de pesca com que se negoceia.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores e também à Comissão das Pescas, bem como às demais comissões envolvidas, pelo trabalho exaustivo que desenvolveram em preparação do debate de hoje. Gostaria também de agradecer especialmente ao presidente da Comissão das Pescas, senhor deputado Varela, pela coordenação dos trabalhos e pelo seu interessante relatório de iniciativa.
Senhor Deputado Varela, no seu relatório, o senhor afirma de forma muito clara que não é possível falar do futuro da política comum da pesca sem se considerar o contexto económico mais vasto da actividade da pesca. Tal como qualquer outra actividade económica, também a pesca está sujeita à globalização. Posso subscrever inteiramente muito daquilo que consta do seu relatório e da respectiva proposta de resolução. O senhor deputado salienta que a política europeia da pesca está vinculada ao princípio da multifuncionalidade e, por conseguinte, a uma economia da pesca sustentável, que conserve os recursos haliêuticos e proteja o ambiente marinho e na qual as regiões piscatórias costeiras dêem um contributo importante às estruturas económicas e sociais.
Congratulo-me muito em particular pelo seu apoio ao combate à pesca ilegal e irresponsável. Teremos ainda oportunidade de falar sobre possíveis soluções comunitárias para este problema premente. No entanto, registo desde já que é favorável a uma intervenção mais decidida.
Três pontos do relatório precisam ainda, a meu ver, de ser debatidos. Em primeiro lugar, constato no relatório uma certa tendência para uma maior protecção contra a concorrência internacional. Isso é fundamentado com o argumento de que a pesca é uma actividade empregadora importante em determinadas regiões costeiras. Com certeza que isso é verdade, mas se insistirmos unilateralmente em que os postos de trabalho devem ser preservados recorrendo exclusivamente à política da pesca, não tendo em consideração a situação local de uma região costeira no seu conjunto, estamos a correr o risco de eventualmente subvencionarmos uma via que não teria saída. Isso seria contraproducente tanto para os recursos da pesca, como também para os postos de trabalho.
A pesca tem de poder ser uma actividade sustentável pelos seus próprios meios. Em alguns casos, isso pode levar a uma redução do status quo; porém, se uma região é afectada por esses ajustamentos estruturais, a comunidade tem evidentemente de ajudar. A forma mais eficaz de ajudarmos passa eventualmente por darmos um futuro sobretudo aos jovens, oferecendo-lhes oportunidades de emprego alternativas à pesca.
Em segundo lugar, gostaria de abordar as negociações da OMC, às quais o senhor deputado fez referência. Como sabe, ainda não é certo, neste momento, que uma nova ronda de negociações da OMC vá começar nem qual será o seu âmbito. Mas, mesmo que venha a haver uma ronda de âmbito muito vasto, atrevo-me a duvidar que, relativamente aos temas a tratar nessa altura, como os investimentos e o direito de instalação, por exemplo, a Comunidade esteja disposta a admitir a reciprocidade nas pescas. Assim, até hoje, na maioria dos Estados-Membros, apenas os nacionais do próprio país ou de um país da União Europeia podem investir no sector da pesca.
Em terceiro lugar, gostaria de recordar que, desde os primórdios da política comum da pesca, se aceitou que a Comunidade dispusesse de um lugar e de um voto. A desvantagem puramente numérica é largamente compensada pela vantagem de uma maior influência na configuração da política internacional da pesca. Em resumo, gostaria de salientar que o senhor, Senhor Deputado Varela, deu com o seu relatório um importante contributo para a prossecução do debate sobre o futuro da política comum da pesca. No seu próximo Livro Verde, a Comissão vai sem dúvida, na medida do possível, ter em conta as suas reflexões.
Chego, assim, aos relatórios e às propostas de resolução dos senhores deputados Gallagher e Poignant. O ponto de partida de ambos os relatórios é comum. O sector da pesca da Comunidade encontra-se sob pressão, de vários lados em simultâneo. Os recursos haliêuticos diminuem, a frota apresenta uma sobrecapacidade e o acesso às águas de países terceiros torna-se cada vez mais difícil. Regozijo-me pelo facto de, no essencial, os senhores deputados partilharem a análise constante do relatório da Comissão relativa à aplicação da política da pesca no período 1996-1998. É certo que se conseguiram alguns progressos - mencionarei apenas a flexibilidade na gestão anual das unidades populacionais, os novos TAC para espécies não reguladas do mar do Norte, o regulamento relativo às medidas técnicas e a introdução do VMS -, mas temos de reconhecer que não temos conseguido inverter as tendências de declínio de muitas das unidades populacionais com importância comercial, como o bacalhau e a pescada. Ambos os relatores sublinham também as seguintes deficiências graves, às quais já havia sido feita referência no relatório da Comissão: as limitações do esforço de pesca não têm funcionado ou têm-no apenas de forma insuficiente, o regulamento relativo às medidas técnicas no Mediterrâneo só foi transposto parcialmente, o POP IV não é nem de longe suficientemente ambicioso e as disposições relativas ao controlo não foram reforçadas, tal como havíamos proposto em 1998.
As reuniões com os diferentes representantes do sector da pesca vieram igualmente demonstrar que devemos melhorar muitos dos aspectos da nossa política da pesca, ou proceder a alterações de raiz, se quisermos dispor de uma sector da pesca simultaneamente responsável e sustentável. Apesar de existirem opiniões divergentes, os interessados estão maioritariamente de acordo em que temos de fazer qualquer coisa mais. Temos, em especial, de reforçar o controlo, de aplicar melhor as normas, de reduzir as devoluções ao mar, de promover a investigação científica e de envolver de forma mais rápida e intensa as partes interessadas, em particular os próprios pescadores, nos processos de decisão da política da pesca.
A Comissão concorda, por conseguinte, com as duas propostas de resolução em muitos pontos. Na questão delicada da zona de 6 ou 12 milhas, a Comissão tem a impressão de que uma maioria das partes interessadas é favorável à manutenção do status quo.
Dentro de algumas semanas, a Comissão irá publicar o Livro Verde, juntamente com os relatórios previstos no nº 2 do artigo 14º do Regulamento 3760. Temos de aproveitar o debate que se irá seguir para discutirmos a forma de colmatar as deficiências evidenciadas nos relatórios e as soluções apropriadas para o efeito, a fim de voltarmos a proporcionar ao sector da pesca da Comunidade uma base adequada para o futuro.
De acordo com as propostas de resolução, os principais objectivos deste processo de reforma enunciados unanimemente pelos três relatores são os seguintes: desmantelar as sobrecapacidade e melhorar as medidas de política ambiental, de molde a manter e a reconstituir as unidades populacionais, envolver mais directamente nas tomadas de decisão as partes directamente interessadas e resolver de forma mais eficiente os problemas locais ou prementes, para garantir a observância e a aplicação das normas e melhorar a gestão das pescas no seu todo, isto é, tudo aquilo que pressupõe uma boa gestão, uma good governance. Criar, desta forma, um sector da pesca que funcione e seja economicamente viável e sustentável, mas que seja competitivo no plano internacional - neste quadro, deveríamos, porém, ajudar simultaneamente aqueles que têm de procurar uma outra profissão -, desenvolver uma política externa da pesca que seja moderna e coerente com as demais políticas comunitárias, de modo a lograr-se uma gestão responsável e racional dos recursos e, principalmente, a desenvolver-se de raiz a dimensão mediterrânica.
Chego assim ao relatório do senhor deputado Cunha sobre a Guiné-Bissau. Com esta proposta de decisão, asseguramos a actividade da frota de pesca comunitária e apoiamos simultaneamente o sector local. Regozijo-me por verificar que o relator apoia a proposta. O montante de 6,5 milhões de euros agora libertado será utilizado especificamente na reconstrução das infra-estruturas de pesca que foram fortemente danificadas aquando do conflito armado na Guiné-Bissau. Desse modo, a frota comunitária poderá também aproveitar melhor as possibilidades conferidas pelo acordo.
Queremos apoiar em particular as seguintes actividades: a reconstrução das infra-estruturas, o controlo e a fiscalização da frota e o relançamento dos programas de investigação. Neste contexto, quero tecer também algumas considerações relativas ao condicionamento dos pagamentos: será libertada uma primeira tranche, correspondendo a 50% do total, assim que o Governo tiver apresentado um programa de acção. O montante remanescente, isto é, a outra metade será paga assim que a Guiné-Bissau tiver apresentado um relatório pormenorizado sobre a execução das várias actividades constantes do plano de acção e sobre a utilização das dotações previstas para o efeito.
A concluir, ainda algumas palavras a respeito das alterações propostas. As alterações 1, 2 e 3 prolongam até 2003 o prazo de execução das actividades apoiadas. Do meu ponto de vista, essa alteração não só é razoável, como se justifica. Por isso, a Comissão está em condições de a apoiar. Partilhamos totalmente o objectivo expresso na alteração 4; no entanto, já informamos actualmente a autoridade orçamental de todas as transacções de incidência financeira e orçamental, no quadro do Acordo Interinstitucional, pelo que a alteração 4 se torna supérflua.
Quanto às intervenções no debate relativas ao actual estádio das negociações com Marrocos, quero agradecer ao Parlamento o facto de ter manifestado a sua confiança no trabalho realizado pela Comissão. Posso dizer-lhes que, de facto, desde há 14 meses já não existe qualquer acordo. Contudo, também é verdade que a parte marroquina só se disponibilizou a iniciar conversações sérias relativas a um novo acordo no final de Outubro do ano passado, isto é, só desde há três meses e meio. Aproveitámos o tempo de que dispúnhamos antes do Natal, realizando todas as semanas negociações de carácter técnico, o que ocorreu quer em Bruxelas, quer em Rabat. De 2 a 9 de Janeiro, negociou-se praticamente todos os dias em Rabat. Demonstrámos, realmente, o máximo empenho. De resto, é falso afirmar que não teremos recebido qualquer apoio por parte do Conselho. Tanto os países mais directamente envolvidos como a Presidência apoiaram-nos nos nossos esforços e creio que o encontro entre o Rei de Marrocos e o Presidente da Comissão foi igualmente útil. Espero que as negociações voltem agora a restabelecer-se na boa direcção, de modo a que possamos, conforme espero, entrar em breve na recta final.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Bangladesh
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A5-0360/2000) de deputado Van den Bos, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh (7595/1/1999 ­ COM(1999) 155 - C5­0356/2000 - 1999/0086(CNS));
pergunta oral (B5-0004/2001) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, dirigida à Comissão, sobre o Bangladesh.

Van den Bos
. (NL) Senhor Presidente, o Bangladesh é um país simultaneamente rico e pobre: é rico em capital humano e pobre em recursos financeiros. É um dos países mais pobres e com o índice demográfico mais elevado do mundo. Além disso, é sistematicamente atingido por catástrofes naturais. Esses os motivos por que é importante que a Europa lhe ofereça o maior apoio possível.
O acordo com a União Europeia constitui a confirmação das boas relações existentes entre ambos e oferece um excelente quadro para a intensificação da cooperação para o desenvolvimento e das trocas comerciais. Além disso, o acordo estabelece a base do diálogo político, no qual são discutidos os direitos humanos, a boa gestão e as liberdades democráticas.
Recentemente, efectuei, com o colega Miranda, uma visita à República Popular do Bangladesh, tendo verificado que ali as pessoas atribuem às relações com a Europa muito mais valor do que, frequentemente, aqui nos damos conta. Quer o governo, quer a oposição, mas também os intelectuais, os jornalistas e as empresas, bem como as organizações não governamentais, olham com respeito para a Europa, esperando muito de nós, muito mais do que esperam, por exemplo, da América. Não devemos trair estas expectativas, mas devemos envidar todos os esforços para promover a evolução positiva dos acontecimentos.
Como tendências favoráveis registadas nos últimos tempos, podem referir-se: o crescimento económico de uns bons 4%; o decréscimo da taxa de crescimento demográfico; o decréscimo do analfabetismo e uma maior participação da mulher na vida política e social. Em contrapartida, o país vive esmagado pela crescente violência contra a mulher nos círculos domésticos, mas também nas ruas e em confrontações políticas. Mais de 30% dos doentes de um hospital que visitámos eram mulheres maltratadas. O trabalho infantil continua generalizado, não obstante os recentes progressos e as iniciativas do governo e da indústria.
Com frequência, greves políticas maciças fazem parar a vida no Bangladesh. Não obstante as pequenas diferenças em matéria de conteúdo, existe uma profunda desconfiança histórica entre os dois principais partidos. Impõe-se que a oposição retome o seu papel construtivo. Sem cooperação pacífica entre os dois maiores partidos, o país não conseguirá sair do impasse económico e político em que se encontra. É, por isso, muito importante que as próximas eleições decorram de maneira honesta. A União Europeia deverá, sem dúvida, enviar observadores, entre os quais membros deste Parlamento.
Além das inundações e da erosão das margens dos cursos de água, a população sofre ainda de envenenamento em grande escala da água potável. Em princípio, a União Europeia pode oferecer uma ajuda preciosa em todos estes problemas. O reforço do aparelho governativo deveria ocupar um lugar fulcral nessa ajuda. O Estado funciona pessimamente, em muito aspectos, sobretudo no sector das finanças e do ensino.
Infelizmente, no domínio da concessão de ajuda, a Comissão Europeia não goza, entre os doadores, da boa reputação de que, na verdade, devia gozar. Muitas vezes, o dinheiro só é disponibilizado após grande demora, e por vezes, nunca chega a sê-lo. A delegação é muito pouco envolvida na definição de programas. A falta de pessoal leva à falta de fiscalização dos projectos. Em resumo, um bom exemplo prático da necessidade de reformas no sector do controlo.
Para uma ajuda eficaz, é muito importante que a Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e outros doadores, harmonizem mutuamente as respectivas políticas. As inúmeras organizações não governamentais presentes desempenham um papel fulcral na execução dos programas. As ajudas são saldadas por sector, o que é bom para a eficácia e mau para a visibilidade europeia. A vantagem, porém, pesa mais do que a desvantagem.
O Primeiro-Ministro Hasina assegurou-nos que o acordo de paz de Chittagong Hills está a ser implementado na totalidade. Para ser franco, na nossa visita ao local ficámos com uma impressão diferente. Nem a comissão do país, nem o Conselho regional funcionam. A presença militar não foi reduzida.
A ajuda europeia a esta região só pode ser concedida caso se registem progressos substanciais na implementação do acordo de paz. O que, infelizmente, não acontece.
O desenvolvimento do Bangladesh depende, preponderantemente, da boa governação dos seus próprios dirigentes. A minha conclusão é de que, desde que as riquezas sejam aplicadas de forma mais adequada, o país não tem de ser tão pobre.

Maes
. (NL) Senhor Presidente, na verdade, poderia limitar-me a subscrever o que disse o senhor deputado Van den Bos, e a aproveitar a oportunidade para acentuar até que ponto cabem aqui as recomendações do Parlamento.
A República Popular do Bangladesh foi sempre um país pobre, a respeito do qual ouvíamos falar regularmente, e cujas catástrofes naturais sempre nos deixaram muito deprimidos. Quando se consideram os números, verifica­se, subitamente, que, com um crescimento económico de 5% do PIB por habitante; com uma taxa de crescimento das exportações de nada menos de 12,8% nos cinco anos, entre 1993 e 1998, e, inclusive, com uma redução do crescimento demográfico, ele poderia ser descrito como a história de um êxito. Neste momento, as mães têm três filhos, em vez de sete. Em resumo, dir-se-ia que tudo está bem encaminhado, mas é óbvio que se trata da diferença que existe entre um país muito, muito, muito pobre e um país muito, muito pobre. Continua a ser um problema, quando se sabe que há ali 60 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza e que o crescimento económico não consegue acompanhar o crescimento demográfico. Dos 162 países que figuram no Human Development Index, o Bangladesh não ocupa o último lugar, mas ocupa o 145º, o que, no fim de contas, constitui, de facto, uma coisa muito deprimente.
Regozijamo-nos, portanto, com esse acesso, isento de impostos aduaneiros, dos produtos deste país ao mercado europeu. Pensamos que este facto irá ter um impacto favorável, mas que nós próprios deveríamos ser capazes de envidar maiores esforços a fim de, por exemplo, insuflar nova vida na organização da juta, que foi para os anjinhos. Para terminar, associo-me ao pedido de que se faça mais uso da cláusula dos direitos humanos, para que seja possível tornar realidade os aspectos que o senhor deputado Van den Bos tão eloquentemente traduziu em palavras.

Miranda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos hoje, finalmente, a oportunidade de manifestar a nossa opinião sobre o novo acordo de cooperação estabelecido com o Bangladesh. E, sobre o mesmo, o relator e nosso colega van den Bos, que comigo se deslocou a esse país no ano passado, já referiu que o aprovámos. Mas traçou igualmente algumas das grandes linhas fundamentais do que pensa a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do que deverá ser a futura acção das Comunidades neste país.
Sem querer repetir o que antes foi afirmado, entendo entretanto sublinhar alguns aspectos sobre os quais, de resto, gostaríamos de ouvir da parte da Comissão as considerações correspondentes. Trata­se do país mais populoso dos chamados "países menos avançados". A fragilidade da situação económica, que é marcada pela predominância do sector primário, o qual abrange cerca de 65% da população activa, e também a acuidade dos problemas sociais ressaltam dos mais diferentes indicadores. E se tanto não bastasse, temos ainda as terríveis calamidades que assolam permanentemente o país. Para além de que também a situação política, como já foi referido, apresenta ainda um grau de instabilidade a todos os títulos preocupante. Na deslocação que efectuámos a este ainda recente país pudemos confirmar tudo isto: a pobreza que prolifera e as dificuldades ao nível da saúde e da educação, mas também algumas potencialidades que vão despontando, as iniciativas decorrentes da cooperação que vão tendo lugar aos mais diversos níveis, sejam da responsabilidade do Estado ou postas em prática pelas ONG, o interessante recurso aos micro­créditos, ainda que de limitado alcance, o papel e a situação particularmente difícil das mulheres. Igualmente constatámos os efeitos desastrosos das inundações sucessivas e da erosão, e também os perigos e as consequências desse tremendo desastre ecológico e de saúde que decorre da existência de arsénico na água utilizada para consumo.
E pudemos verificar igualmente as debilidades existentes no domínio político, bem patentes no clima de forte violência que marca as relações entre o governo da senhora Hasina Wajed, da Liga Awani, e as forças de oposição, particularmente o Partido Nacionalista do Bangladesh, que, de resto, não participa regularmente nos trabalhos do respectivo parlamento. Ou as dificuldades e atrasos na resolução do conflito com as populações da região do sul do país, nomeadamente de Chittagong Hill Tracts.
Ora, como é sabido, a União Europeia é o principal parceiro comercial do Bangladesh. É para a União Europeia que se dirigem cerca de 45% das exportações do país. E este tem igualmente beneficiado de alguns instrumentos de desenvolvimento, nomeadamente a ajuda à cooperação técnica e financeira com os países asiáticos, a ajuda alimentar e humanitária e a isenção de direitos aduaneiros sobre as exportações. E a União Europeia tem concedido igualmente uma fatia importante da ajuda externa a ele destinada e da qual o país, aliás, muito depende. Sabemos, por outro lado, que o presente acordo dá continuidade ao acordo de 1976, podendo ser alargado em função das necessidades futuras.
A questão que se nos coloca desde logo e no quadro do que antes referimos é saber quais os verdadeiros objectivos e quais as prioridades que se visam atingir com este novo acordo e, em geral, os efeitos que se pretendem alcançar em termos de desenvolvimento sustentável no domínio da administração, e bem assim ao nível da participação dos cidadãos e das suas organizações na vida do país. Na resolução que aprovámos na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apontamos as direcções que nos parecem mais adequadas. Aliás, o meu colega van den Bos já as referiu também na sua intervenção. Esperamos agora da Comissão que nos digam do seu acordo ou desacordo relativamente a estas orientações que propomos. Mas esperamos igualmente que a Comissão nos diga também em que medida estará disponível para apoiar este país no domínio político de forma a ultrapassar aquelas dificuldades que antes referi. E tendo em conta os pedidos já formulados pelo governo e pela oposição, que a Comissão nos diga também em que medida entende apoiar o próximo processo eleitoral e enviar uma missão para observar as eleições previstas já para o corrente ano.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, permita-me que em primeiro lugar refira que, pessoalmente, considero um privilégio discutir estas matérias, como o fazemos neste momento com base no vosso relatório. Para mim, representa uma espécie de consenso político idílico. Estamos de acordo com o relatório em apreço, saudamo-lo calorosamente, e isto não se limita apenas a palavras bonitas, pois representa igualmente algo que é na realidade valioso para o Bangladesh e outros parceiros. O facto de nós, na Europa, estarmos intrinsecamente de acordo quanto à forma de trabalhar com os nossos parceiros, reveste-se da maior utilidade. Se a nossa discussão fosse destituída de objectivo, sem qualquer espécie de direcção, os países em questão não teriam um bom parceiro, pelo que é importante que cheguemos a um consenso.
Há um ano atrás, escolhi deliberadamente o Bangladesh para a minha primeira paragem numa viagem técnica normal, no âmbito da bilateralidade. Deslocámo-nos lá após a Conferência da CNUCED em Bangkok. Para começar, pretendia ir a um país que não fosse um PMD (países menos desenvolvidos) dos ACP. Uma vez na qualidade de Comissário incumbido de uma viagem técnica, gostaria também de começar por um país que já conhecesse bem a fim de poder avaliar melhor o método de traballho da Comissão. Se eu fosse a um país que não conhecesse, seria afectado por demasiadas impressões inquietantes; este, conhecia-o particularmente bem, e regozijo-me por poder afirmar que fui surpreendido pela positiva com o que observei no terreno. Estivemos mais próximos das mulheres pobres, excedemos as minhas expectativas no que se refere ao nosso trabalho nas aldeias e também no que se refere ao nosso trabalho através das ONG bengali. Estes elementos consituem uma boa base e também uma das razões por que existe consenso entre o Parlamento e a Comissão quanto à direcção a tomar neste momento.
Há grandes problemas para discutir com o Governo do Bangladesh, nomeadamente a sua ineficácia: é tão pouco eficiente como a Comissão, portanto os dois têm muito para conversar, mas sabemos e estamos claramente cientes disso quando dizemos, "os nossos problemas ao nível da concessão de ajuda são óbvios e bem conhecidos, mas por favor não os aumentem com a lentidão e obscuridade no vosso processo de tomada de decisões" .
Esta a razão por que o novo acordo, objecto agora de decisão, é tão importante, pois efectivamente contribui para avançar mais um passo no plano da cooperação assim como clarifica as prioridades. Iremos de país em país, pelo mundo, e avançaremos até padrões normais no que se refere à base de cooperação e prioridades. Por conseguinte, tudo isto é muito positivo.
Quanto às questões que foram apresentadas sobre as eleições, a 27 de Janeiro, estamos em vias de enviar a equipa de avaliação da Comissão a este país e estaremos prontos, desejosos e ansiosos por incluir representantes do Parlamento na posição de observadores. Se for essa a nossa decisão final, pensamos que poderá ser de grande utilidade. O Bangladesh realizou um considerável número de conquistas nos recentes anos: a nível regional, conseguiu um maior consenso com os seus vizinhos e abordou soluções para problemas já muito antigos. Quanto às tribos de Chittagong hill, consideramos que a questão está a avançar muito lentamente. Clarifiquei este assunto quando lá estive em Fevereiro do ano passado. Por outro lado, os problemas relacionados com a posse das terras e outros são de difícil solução em qualquer país. A atitude que se assume é importante e estou convicto de que este país está a tentar fazer algo de positivo.
As palavras do senhor deputado Van den Bos sobre a coordenação de dadores e as várias ONG existentes no Bangladesh são interessantes e dignas de nota. Muitas inovações já ocorreram. Os micro-créditos representam uma grande vitória, e não é apenas uma organização muito famosa que tem tido sucesso. Mas, quando se fala de desenvolvimento no Bangladesh, voltaria ao papel da mulher. Este é de facto notável. A sua capacidade para mudar a vida e a situação das famílias é extraordinária, mas salientaria de facto as numerosas jovens mulheres e raparigas que trabalham em fábricas de têxteis e que estranhamente representam o caminho caótico da modernização. A alternativa - não ter emprego - é bastante problemática, contudo o tipo de empregos a que têm acesso é igualmente muito problemático. Ao fim ao cabo, a nossa liberalização, o acesso destas populações ao nosso mercado, faz parte da esperança destas mulheres e do Bangladesh, por conseguinte, julgo que estamos no caminho certo e aprecio enormemente o apoio e o acordo que temos sobre a actuação a ter no Bangladesh.

Evans, Robert
Senhor Presidente, regozijo-me muito por poder intervir neste debate sobre a cooperação da União Europeia com o Bangladesh, um país que conheço bem, um país que me orgulho de ter visitado em conjunto com a delegação do Parlamento Europeu no Outono de 1998.
Há, como é evidente, um grande número de pessoas com raízes bengali estabelecidas em Londres e noutras partes da União Europeia, pessoas originariamente de Dhaka, de Sylhet e de outras partes do Bangladesh.
Sei, por eles e pela minha visita, que o Bangladesh é um país de gente briosa e trabalhadora e um país com grandes perspectivas, mas que precisa efectivamente da ajuda das regiões mais ricas e desenvolvidas do mundo, como por exemplo a União Europeia.
Este relatório ajuda a providenciar esse apoio e merece ser recomendado, pelo que saúdo vivamente o relator e o meu outro colega. Mas o relator afirma algo que me choca, tal como o fez a senhora deputada Maes. O relator afirma que as estruturas estatais funcionam mal e a senhora deputada Maes menospreza alguns dos avanços que o Bangladesh realizou nos últimos anos. No entanto, em muitos aspectos, penso que o Bangladesh é surpreendente na forma como trabalha. Trabalha apesar da sua história conturbada e violenta, apesar dos problemas políticos, apesar das suas outras dificuldades e apesar da pobreza. O facto é que funciona e, tal como o senhor Comissário acabou de dizer, isso é espantoso tendo em consideração todas as dificuldades. Penso que isto abona fundamentalmente a favor do povo e na verdade do Governo do Bangladesh.
Agora os aspectos positivos - alguns deputados de outros países poderão desconhecê-lo -, o Bangladesh foi recentemente apurado para os jogos internacionais de cricket. Talvez tenha mais importância referir que foram agora descobertas reservas de gás natural na baía de Bengala. O Parlamento Europeu tem de ajudar a garantir que o Bangladesh não será explorado pelas grandes multinacionais, que será capaz de utilizar as suas reservas adequadamente e vendê-las ao preço mais competitivo possível, o que poderá significar que não se limitará exclusivamente à Russia e à India.
A questão do cricket pode parecer irrelevante mas mostra a sua determinação em ser bem sucedido; o Bangladesh terá uma bom resultado nestes jogos internacionais de cricket, o que será uma inspiração para milhões de pessoas neste país.
O relatório deixa claro que a possibilidade de a União Europeia trabalhar em parceria com as pessoas da região poderá ajudar nas grandes questões. Pode ajudar em termos de planeamento familiar, a chave para a estabilidade do Bangladesh. Um país pobre ou em desenvolvimento não pode sustentar um índice de natalidade superior a dois filhos por mulher. A ideia de que uma grande família é automaticamente a saída para a pobreza tem de ser erradicada e as mulheres, todas as mulheres, deverão ter a possibilidade de optar entre ter ou não ter filhos.
As empresas europeias deverão igualmente assegurar que não exploram a mão de obra barata e não perpetuam continuamente as condições de trabalho nas fábricas, em que as mulheres sofrem e trabalham horas a fio por muito pouco dinheiro. Para além disso, a União Europeia tem a capacidade técnica de ajudar noutros problemas do Bangladesh - as inundações de que ouvimos falar, que destroem regularmente grandes extensões de terra tratada não são uma fatalidade. A Europa tem o saber-fazer para impedir o desflorestamento. Temos o conhecimento e a experiência, por exemplo nos Países Baixos, para ajudar a melhorar as terras de fraca elevação e as terras propícias às inundações. Nós, como União Europeia, já ajudámos o Bangladesh através de subvenções, ao abrigo do estatuto de país menos desenvolvido e com o acesso preferencial a mercados que isso implica. Mas podemos, penso eu, e devemos, fazer mais.
O futuro do Bangladesh depende também dos seus jovens. No meu entender, há demasiados jovens no Bangladesh que deixam o país para frequentar escolas no estrangeiro, na Europa, nos Estados Unidos, o que apoio e o que é positivo; mas acontece que muitos deles não voltam para o Bangladesh para aplicarem a sua educação, a sua experiência e a sua grande energia. Devemos encorajar estes jovens a fazerem-no.
Terminarei como comecei, dizendo que o Bangladesh é um país com futuro. Tal como na última parte do século vinte os países do sudeste asiático, as economias Tigre, estiveram no centro das atenções, penso que na primeira parte deste século os países do sul da Ásia poderão estar agora nessas condições. Com a ajuda deste Parlamento, o Bangladesh pode partilhar, à luz dessa condição, da riqueza, da prosperidade e em última análise do sucesso que isso trará.

Dybkjær
Senhor Presidente, à semelhança de outros deputados, aqui nesta sala, pertenço ao grupo de pessoas que tiveram a sorte de visitar o Bangladesh. Não fiz várias vezes, como o Senhor Comissário, mas pude, no entanto, formar uma visão, e é nessa base que gostaria de salientar a importância da continuação do desenvolvimento da cooperação entre a UE e o Bangladesh. O Bangladesh possui determinadas condições que uma série de outros países em desenvolvimento não possuem, na medida em que - e penso que este aspecto é muito relevante - tem apenas uma língua e uma religião e é constituído apenas por uma etnia, o que significa que os conflitos étnicos que podemos observar em África, por exemplo, não existem neste país, nem mesmo as guerras religiosas. Mas isso significa igualmente que a situação poderá agravar-se, de forma acentuada, se falharmos em relação a um país como este, justamente por o mesmo não possuir um conjunto de problemas que pudemos observar noutros países . Estaremos a falhar se não apostarmos fortemente na ajuda ao desenvolvimento e noutro tipo de ajuda. O Bangladesh apenas poderá sobreviver se estivermos dispostos a ajudar o país, o que significa tanto a UE, conforme referiu o Senhor Comissário, como os Estados­Membros e, neste contexto, quero salientar o meu próprio país, a Dinamarca, que é um dos principais dadores nesta região.
Existem três pontos que gostaria de evidenciar, para além da necessidade geral de apoio ao desenvolvimento. O primeiro ponto refere-se à necessidade de boa governância e de apoio à democracia. Esta questão já foi abordada por outros oradores, pelo que não irei tecer mais comentários a este respeito. O segundo ponto refere-se à necessidade de continuar a apoiar a autonomia das mulheres, dando continuidade e desenvolvendo o micro-crédito, entre outros. As mulheres são fortemente oprimidas neste país, como alguns oradores salientaram, pelo que também não irei debruçar-me sobre esse aspecto. Neste contexto quero apenas referir que um dos aspectos mais animadores da minha visita prende-se justamente com as mulheres. Gostaria, por isso, de salientar a necessidade de se avançar. Não nos podemos limitar ao micro-crédito, temos de avançar para a fase seguinte do desenvolvimento, quer se trate dos têxteis ou de outros sectores. Chego assim ao terceiro ponto, relativamente ao qual o Senhor Comissário possui, porventura, uma perspectiva diferente da minha. Penso que talvez neste contexto possamos recorrer à tecnologia da informação e da comunicação, inclusivamente no apoio às mulheres, tanto mais que representam uma estrutura de suporte da sociedade, dando-lhes assim um impulso e reforçando, deste modo, o desenvolvimento contínuo do país.

Van Orden
Senhor Presidente, saudamos calorosamente o Acordo de Cooperação que representa a confirmação das boas relações entre a União Europeia e o Bangladesh e providencia um quadro para a sua posterior expansão. O artigo 7º do Acordo trata da cooperação regional, e gostaria, em primeiro lugar, de me debruçar sobre dois pontos ligados à situação regional do Bangladesh e à sua relação com os países vizinhos.
Embora ainda se verifica alguma tensão nas zonas fronteiriças com à Índia, tem-se registado uma melhoria significativa nas relações entre os dois países. A prova disso foi a assinatura de um Tratado com a Índia sobre a partilha de recursos hídricos. Depois disto, celebrou-se um acordo intercalar que prevê a partilha das águas do rio Tista e a ajuda da Índia na preparação do projecto de relatório sobre a proposta de contrução de uma barragem no Ganges, que ficará localizada em território bengali. Recentemente, os dois países iniciaram também conversações sobre o combate às cheias que inundaram, com trágicas consequências, ambos os países. Esta cooperação é uma boa notícia e deve ser encoraja e apoiada. Devo dizer que não vi a mesma abordagem positiva da parte das autoridades de Mianmar. Na realidade, nos últimos dias houve movimentações militares por parte de Mianmar em apoio das suas tentativas de construção de uma barragem no rio Naf, próximo da fronteira com o Bangladesh, sessenta milhas a sudeste de Cox' s Bazar. No passado, estas atitutes deram origem a acções militares. Um aspecto particularmente lamentável desta actividade é o facto de, segundo consta, terem sido colocadas por Mianmar minas terrestres anti-pessoal ao longo da fronteira. O Bangladesh é o único país do Sul da Ásia que assinou a Convenção de Ottawa que proíbe o uso destas armas. Deploravelmente, Mianmar não é signatária da Convenção e há indicações de que este país colocou minas em território bengali, inclusive em terras agrícolas.
Mianmar deverá subscrever imediatamente o Tratado de interdição de minas e o Bangladesh deverá dar passos no sentido de ratificar o referido Tratado. Espero que a Comissão e o Conselho visem estes objectivos nas suas negociações com ambos os países.
Relativamente a uma questão distinta, o relatório descreve o impacto do crescimento demográfico no Bangladesh no que se refere à segurança alimentar e ao desenvolvimento económico. É provável que a população de 127 milhões ultrapasse os 200 milhões no ano 2030, o que representa um factor extremamente encorajador da emigração, incluindo para a União Europeia. O Bangladesh deverá facilitar a readmissão de nacionais que residem ilegalmente nos Estados-Membros da União. Isto está reconhecido na declaração anexa ao acordo de cooperação. É importante que o Governo do Bangladesh dê rapidamente passos para entrar em negociações com os Estados-Membros que assim o desejem e para concluir mutuamente acordos aceitáveis de readmissão.

Confio que a Comissão também considere esta questão importante.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer algumas palavras sobre a intervenção das organizações de juta e o papel do Bangladesh como anfitrião da antiga organização. Há um ano atrás, com os problemas particularmente dramáticos que ocorreram, tentei encontrar uma possibilidade de rejuvenescer a antiga organização. Não houve acordo entre os nossos Estados-Membros para fazer o que nós, na Comissão, gostaríamos de ter feito, o que explica a fase por que temos passado no que se refere a esta organização.
Contudo a boa notícia é que se admitiu a necessidade de desenvolver um esforço especial, com base no Bangladesh, espero, para promover o uso e as novas utilizações da juta como matéria-prima, pelo que neste momento talvez seja possível recuperar, na essência, o trabalho da antiga organização. Realizou-se uma reunião em Dhaka, no início de Outubro, e as diferentes partes acordarem em criar o que se designa por grupo internacional para o estudo da juta. O projecto de proposta para a constituição deste organismo será discutido, e esperemos que concluído, na reunião da Organização Internacional da Juta que terá lugar em Dhaka no final do corrente mês. A seguir, será apresentado à CNUCED em Genève, e uma vez adoptado, deverá ser enviado para respectiva assinatura e ratificação aos governos em questão e para a secção dos tratados das Nações Unidas.
Portanto, temos agora fortes esperanças de que um novo organismo, capaz de promover uma cooperação internacional no sector da juta, nasça da longa e dolorosa discussão sobre a antiga organização da juta. Isto é bastante positivo porque a Organização Internacional da Juta é a única organização internacional deste género que tem efectivamente base num país menos desenvolvido. Estas são as informações que posso dar sobre esta matéria, que foi um dos pontos do nosso debate.
À senhora deputada Djubkaer diria: sim, é um forte trunfo para o Bangladesh o facto de ser uma nação e, definitivamente, devemos encorajar o uso desse potencial. O problema de Chittagong Hill Tracts representa um desafio a essa imagem do Bangladesh mas, felizmente, comparado com o passado, as tensões são menores e parecem estar a seguir o rumo certo.
Quanto ao papel das TI no Bangladesh, claro que tentaremos ser úteis e actuar de alguma forma, mas honestamente não as vejo como um atalho fácil, portanto continuaremos com as prioridades básicas do nosso acordo com Bangladesh. No entanto, utilizaremos as TI em todas as aplicações possíveis. Quanto às suas ideias de, neste contexto, nos focarmos especificamente nas mulheres, diria que o Bangladesh poderá ser um dos lugares em que seria possível fazer um experiência desse tipo. Como tal, devemos estar receptivos a essas possibilidades.
Concordo vivamente com o que o senhor deputado van Orden afirmou sobre os aspectos regionais. O Bangladesh parece ser um bom aluno e certamente que devemos aceitar isso como um facto e relacionar-nos com este país nessa perspectiva. Trata-se de um país que tem vizinhos que não são de modo algum muito fáceis e toda a região é mais problemática do que possamos por vezes pensar. Existem cerca de onze milhões de bengalis a viver ilegalmente na Índia. Este é um número elevado num contexto europeu, portanto do ponto de vista da estabilidade, democratização, eleições pacíficas e por aí adiante, significa de facto enfrentar alguns desafios.
Permitam-me mais uma vez que vos agradeça um debate tão positivo. Aguardo com expextativa a possibilidade de trabalhar com o Parlamento sobre as nossas relações com o Bangladesh. As coisas estão a avançar tão rapidamente que, comparando com o passado, talvez tenhamos que esperar apenas alguns anos para verificar verdadeiras mudanças resultantes da nossa cooperação com este país, facto que representa uma grande inspiração.
Por último, ansiamos efectivamente por saudar o Bangladesh como um dos principais participantes na nossa conferência em Maio, em Bruxelas, sobre os PMD, a realizar com a CNUCED. Esta representará uma grande oportunidade para o Bangladesh e para os outros países menos desenvolvidos de se apresentarem, não como pacientes confinados a uma cama do hospital, com o resto do mundo a olhá-lhos com a curiosidade de médico, mas sim como parceiros numa sociedade global, representando culturas e potenciais que são importantes para manter viva a diversidade da globalização. Assim sendo, estamos ansiosos por realizar essa parceria.
A primeira reunião do Comité Misto CE-Bangladesh, nos termos do novo acordo de cooperação, está agora agendada para os primeiros quinze dias de Março de 2001; como se vê, as coisas estão a avançar.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H40)

