
Wuermeling
Senhor Presidente, caros colegas, nesta manhã em que nos encontramos, tenho o prazer de ser portador de agradecimentos a esta câmara. Estando em Praga na semana passada, aí me encontrei com o senhor deputado Ivan Pilip, do Parlamento checo. Este nosso colega esteve preso 26 dias em Cuba, devido a ter mantido contactos com dissidentes. O colega Pilip regressou entretanto à República Checa, encontra-se de boa saúde e endereça os seus agradecimentos à senhora Presidente do Parlamento, bem como a todos os colegas pelo empenhamento que tiveram na sua libertação. O colega referiu-nos que, também a opinião pública checa assistiu com satisfação à forma como o Parlamento Europeu, ao interceder pelo deputado checo, manifestou a sua amizade por esse colega e pelo Estado checo. É sua convicção que, precisamente a nossa intercessão, prestou um importante contributo à causa da sua libertação. Comunico esta notícia com plena consciência de que, pessoalmente, tive muito pouca participação neste processo, daí a minha maior satisfação em poder transmitir os agradecimentos do colega.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wuermeling.

Ataques aéreos contra o Iraque
Presidente
Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os ataques aéreos contra o Iraque.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me por dispor desta oportunidade para comentar uma questão oportuna e importante. Como todos sabemos, no dia 16 de Fevereiro, sexta-feira, aviões de combate americanos e britânicos atacaram objectivos militares nas imediações de Bagdade. Como também sabemos, a justificação dada para estes ataques foi a intensificação do fogo de artilharia antiaérea iraquiana contra os aviões de combate britânicos e americanos que patrulham as chamadas zonas de exclusão aérea no norte e no sul do Iraque. As declarações do lado americano e britânico qualificam estas operações como sendo de autodefesa e de carácter rotineiro, não devendo ser entendidas como uma escalada ou um sinal de mudança de política. Sabemos também que vários países criticaram estas operações.
O Conselho de Segurança da ONU discutiu sumariamente esta questão, através de consultas informais, no dia 20 de Fevereiro. Foram também produzidas declarações, exprimindo as posições esperadas. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas também comentou os acontecimentos. Disse: "Obviously the timing is a bit awkward for the talks I' m going to have on the 26th of February" . O Secretário Geral referia-se às conversações de alto nível entre ele próprio e o ministro dos Negócios Estrangeiros iraquiano, que tiveram lugar na passada segunda-feira.
A Presidência constata que existem opiniões diferentes na União a respeito da conformidade dessas operações militares e, inclusive, da existência da chamada zona de exclusão aérea com o direito internacional. Sabemos que um Estado-Membro tomou parte nas operações e que outros lamentaram o ocorrido. Ora, a nossa política externa e de segurança comum pressupõe que tenhamos uma posição comum.
A política externa e de segurança comum desenvolve-se gradualmente, ao ritmo que os Estados­Membros decidirem. Naturalmente que, se os Estados­Membros tiverem a mesma opinião sobre uma matéria, isso constitui uma força. No entanto temos de respeitar o facto de haver questões sobre as quais temos visões diferentes. Nas actuais circunstâncias, considero que, apesar de tudo, é positivo o diálogo iniciado em Nova Iorque entre o Secretário Geral da ONU e o Governo iraquiano. Esperamos, naturalmente, que as conversações possam contribuir para quebrar o impasse e que o Iraque se decida a cooperar com a ONU e com os seus inspectores de armamento, com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança.
Pode também referir-se que o Ministro dos Negócios Estrangeiros norte-americano, senhor Colin Powel, declarou recentemente ser favorável a uma revisão da política americana de sanções. O senhor Powel exprimiu a esperança de que, dentro de cerca de duas semanas, os Estados Unidos possam apresentar mais detalhadamente as suas ideias sobre essa revisão.
Para o Conselho, as condições de vida do povo iraquiano, juntamente com a implantação de uma situação duradoura de segurança e estabilidade na região, constituem as questões mais importantes da sua política em relação ao Iraque. O Conselho está neste momento a estudar a possibilidade de a UE desenvolver acções nos planos humanitário e cultural, no quadro das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, em especial do programa " petróleo em troca de comida" . Para este programa poder ser executado, é importante que o Governo iraquiano coopere.
A Resolução 1284 do Conselho de Segurança, aprovada em 17 de Setembro de 1999, prevê a possibilidade de suspender as sanções, desde que o Governo iraquiano coopere plenamente com os inspectores da ONU responsáveis pela supervisão do desarmamento do Iraque.

Patten
A Presidência acabou de explicar quais foram os antecedentes dos recentes ataques aéreos. Não é meu desejo repetir as mesmas coisas, por isso limitar­me­ei a dizer que concordo plenamente com a avaliação da situação que acabámos de ouvir. Concordo inteiramente com a distinção, que considerei ter sido muito bem estabelecida, entre os primeiros esforços desenvolvidos para criar uma política externa e de segurança comum e a ambição que muitos sentem relativamente a uma política externa e de segurança única. Também concordo inteiramente com o que aqui foi dito acerca das divergências entre Estados­Membros sobre esta questão.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre a situação em traços mais largos. Gostaria de me pronunciar de forma muito breve acerca das sanções e dos esforços desenvolvidos para melhorar a desdita do povo iraquiano. Todos nós concordamos que o beco sem saída a que se chegou no que respeita às sanções impostas ao Iraque e o sofrimento que esse beco sem saída provocou geraram uma situação extremamente insatisfatória e que deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que essa situação se mantenha.
Há que ter presente, porém, que as sanções foram originalmente impostas com um determinado objectivo. Em consequência da Guerra do Golfo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou através de uma série de resoluções que o Iraque deveria desfazer­se de todas as armas de destruição maciça e que isso deveria ser verificado pela UNSCOM, a Comissão Especial das Nações Unidas responsável pelo desmantelamento dos arsenais do Iraque e pela manutenção de um programa de controle que garanta que aqueles nunca serão reconstituídos. Até isso se concretizar foi acordado que o Iraque ficaria sujeito a diversas sanções económicas, muito embora fossem permitidas excepções para abastecimentos essenciais de carácter humanitário. Embora o pudesse ter feito de imediato, logo em 1991, o Governo iraquiano só tomou medidas para estabelecer um acordo com as Nações Unidas em 1995, data em que o Iraque anuiu ao mecanismo designado por "petróleo a troco de alimentos" , definido nesse ano na resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse mecanismo "petróleo a troco de alimentos" foi prorrogado de seis em seis meses, desde essa altura, com melhores condições. Em princípio, o mecanismo "petróleo a troco de alimentos" deveria fornecer ajuda humanitária básica sem recurso à assistência externa. No entanto, a gestão do programa e a colaboração com o Governo iraquiano na implementação do mesmo não é eficaz. Não há escassez de fundos postos à disposição das autoridades iraquianas através do mecanismo "petróleo a troco de alimentos" para a aquisição de alimentos e medicamentos para o seu povo. Foi o regime iraquiano que optou por não proceder a essa aquisição, por não fazer uso da oportunidade que lhe foi oferecida pela comunidade internacional.
A questão das sanções piorou, como é evidente, quando a UNSCOM foi expulsa do Iraque em Novembro de 1998 e foi preciso um ano para se chegar a acordo sobre uma abordagem comum para tratar deste problema. O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em Dezembro de 1999, a Resolução nº 1284, que permitia uma suspensão das sanções contra o Iraque na sequência do controlo das armas. Contudo, o Iraque não aceitou a resolução e recusou­se a colaborar fosse de que maneira fosse na verificação do desmantelamento das armas de destruição maciça. Portanto, o Iraque não deu cumprimento à resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aspecto que foi focado, recordo, na resolução do Parlamento Europeu de Abril do ano passado.
Neste momento chegámos a um ponto importante das nossas relações com o Iraque. As sanções que estão em vigor há 10 anos não atingiram, manifestamente, os objectivos desejados. É visível que estão a agravar a situação humanitária do povo iraquiano. A indiferença de Saddam Hussein e do seu regime traduziu­se em má nutrição, falta de saúde e degradação generalizada da infra­estrutura física e social do país. As consequências desta política não se farão sentir apenas no presente e recairão sobre as futuras gerações de iraquianos.
Estas terríveis circunstâncias puseram em relevo as provações por que passa o povo iraquiano e o problema que é lidar com um regime que tem tanto de desumano como de indiferente. Todos estamos de acordo que é, sem dúvida, necessário repensar toda a questão iraquiana e identificar qual o melhor rumo a seguir na nossa actuação. Foi isto mesmo que afirmou o novo Secretário de Estado norte­americano, Colin Powell.
Não podemos perder de vista o objectivo fundamental. Temos de garantir que nunca voltaremos a dar a Saddam Hussein os meios para prosseguir a agressão praticada contra os países seus vizinhos, ou mesmo contra o seu próprio povo. As sanções mantêm­se, mas temos de ver como é que as poderemos tornar mais eficazes na prossecução do seu objectivo básico. Queremos que elas incidam sobre os dirigentes iraquianos e respectivas armas, não sobre o povo iraquiano e sobre a sociedade iraquiana. A comunidade internacional deverá explorar a possibilidade de substituir o actual regime de sanções por aquilo que na gíria se chama um "programa de sanções inteligente" e outras medidas adequadas, procurando simultaneamente garantir que não serão fabricadas armas de destruição maciça.
O sofrimento do povo iraquiano é motivo de grande preocupação para a União Europeia. Desde a Guerra do Golfo em 1991, a Europa é o maior doador de ajuda humanitária ao Iraque: mais de 250 milhões de euros. Ao longo dos últimos dois anos, a União Europeia prestou ajuda num valor entre os 8 e os 10 milhões de euros em termos anuais. Para 2001 o montante poderá ser um pouco mais elevado - à volta dos 12 milhões de euros. A assistência, prestada através do ECHO, incide sobre o fornecimento de água potável limpa e infra­estruturas na área da saúde, com especial ênfase em instituições destinadas a deficientes, órfãos e também aos meninos da rua. A assistência do ECHO é prestada através de organizações não governamentais internacionais e das agências adequadas das Nações Unidas.
A Comissão congratula­se com o reatamento do diálogo entre as Nações Unidas e o Iraque, nos dias 26 e 27 de Fevereiro, em Nova Iorque. Embora não tenha havido notícias de quaisquer progressos significativos resultantes da reunião de dois dias entre o Secretário­Geral da ONU e o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, é animador saber que se chegou a acordo sobre a realização de novas conversações. Será conveniente enviar sinais ao Governo iraquiano sobre a importância de prosseguir as conversações e de chegar a um acordo com as Nações Unidas que permita a melhoria da situação económica e humanitária no Iraque, respeitando ao mesmo tempo as diversas resoluções das Nações Unidas sobre o Iraque, em especial sobre a questão das armas de destruição maciça.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, para além da polémica em torno do facto de estas intervenções militares terem sido, ou não, oportunas e do facto de os aliados deverem, ou não, ter sido consultados, o verdadeiro alcance do debate que hoje aqui travamos consiste, a meu ver, em analisar de que forma será possível conciliar, por um lado, a aplicação de uma política coerente da comunidade internacional em matéria de respeito das normas internacionais - refiro-me às doze resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas -, e, por outro, como referiu o Senhor Comissário Patten, a tomada em consideração do sofrimento que neste momento atormenta a população iraquiana.
Gostaria de abordar o problema por este prisma, mas não sem antes deixar bem claro que, tal como aqui foi dito, e com razão, que ninguém fez sofrer tanto o povo e a sociedade do Iraque como o seu actual regime, em minha opinião importa igualmente reconhecer que também ninguém tirou tanto partido desse sofrimento, em proveito próprio, como o próprio regime iraquiano.
Nesta base, Senhor Presidente, gostaria de endereçar umas perguntas à Comissão e ao Conselho. Esta manhã, o Senhor Comissário Patten adiantou-nos uma pista de reflexão sobre a forma como deveríamos proceder. Pergunto ao Conselho de Ministros se considera que, para alcançar o objectivo - que o meu grupo político apoia inteiramente - de impedir que o Iraque se equipe de armas de destruição maciça, será realmente imprescindível a imposição do embargo.
Creio que a Comissão, e a União Europeia no seu conjunto, podem ter a consciência perfeitamente tranquila, na medida em que, como o Comissário Patten acaba de afirmar, somos o primeiro dador de ajuda humanitária ao Iraque. No entanto, penso que deveríamos analisar e reflectir seriamente sobre os resultados efectivos do programa "petróleo por alimentos" , já que, segundo numerosos países árabes, as autoridades iraquianas cometem por essa via uma fraude superior a mil milhões de dólares anuais.
Gostaria também de perguntar à Presidência em exercício do Conselho até que ponto, em seu entender, a substituição do regime de sanções imposto pelas Nações Unidas por uma comissão de verificação internacional, centrada, como disse o Senhor Comissário Patten, nos fluxos financeiros e de armamento, poderia constituir uma solução alternativa ao problema do embargo. A meu ver, e subscrevendo a posição da Presidência em exercício do Conselho, tudo seria mais fácil se o regime de Saddam Hussein aplicasse a Resolução 1284 das Nações Unidas, a qual, contanto que haja uma efectiva colaboração com a ONU, permite realmente suspender o embargo comercial por um período de 120 dias, prorrogáveis, por sua vez, por iguais períodos sucessivos. Senhor Presidente, é evidente que o regime de Saddam Hussein foi vencido, mas não foi aniquilado. Por conseguinte, a afirmação de que estas intervenções militares são uma acção do imperialismo contra um povo desprotegido representa uma interpretação algo simplista, se bem que, em minha opinião, seja legítimo interrogarmo-nos também até que ponto estas acções da comunidade internacional e estas políticas de sanções contribuem realmente para debilitar o regime de Saddam Hussein ou, muito pelo contrário, ajudam a reforçá-lo, já que todos temos plena consciência de que este tipo de regimes ditatoriais, para consolidarem a sua posição no poder, atribuem a responsabilidade pelos problemas ao inimigo externo.
(Aplausos do Grupo PPE)

Poos
Senhor Presidente, um ponto me parece claro: existe entre nós unanimidade para rejeitarmos o regime detestável de Saddam Hussein. Quanto mais depressa este desaparecer, melhor será. Porém, entre democratas e entre países democráticos, torna-se necessário e útil discutir os meios para alcançar este fim. Já foram expressas dúvidas bastante legítimas quanto à oportunidade, para não dizer legalidade, dos últimos bombardeamentos contra o Iraque. A este respeito, é ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que compete pronunciar-se, de forma inequívoca. O Conselho de Segurança, e não este ou aquele dos seus membros, mesmo que permanentes, é a única autoridade com legitimidade para decidir a aplicação de medidas coercivas contra um país.
Quanto às sanções económicas em vigor, coloca-se igualmente a questão da sua eficácia. Forçoso se torna constatar que as sanções económicas não desestabilizaram Saddam Hussein - como de resto acaba de ser confirmado pelo Senhor Comissário Patten -, mas tiveram, sim, como efeito secundário, uma acção muito devastadora entre a população iraquiana.
Esta é igualmente a conclusão que retiro de uma recente audição sobre o Iraque realizada na nossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Fiquei bastante impressionado, em particular com a intervenção do Senhor Vieno, Director da Caritas Europa. Este concluiu a sua intervenção afirmando - e cito - "Em suma, no plano humanitário, as sanções são catastróficas. No plano político, são ineficazes. No plano jurídico, são contestáveis. No plano moral, são intoleráveis." Atrevo-me a esperar que este representante qualificado da Caritas não seja censurado pelos nossos colegas do PPE no Parlamento Europeu e que o Conselho da União Europeia saiba tirar, ao seu nível, as conclusões que se impõem.

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, visitei recentemente o Kuwait, onde conheci um homem cujo amigo de infância foi morto durante o ataque do Iraque àquele país. Esse homem saiu à rua e viu o corpo do amigo. Quando lhe tocou, percebeu que estava morto e teve a sensação de estar a mexer em algo quase semelhante a uma massa gelatinosa. Os soldados iraquianos tinham-lhe partido literalmente todos os ossos.
Quando falamos dos Iraquianos, não esqueçamos os cerca de 750 prisioneiros de guerra kuwaitianos que ainda se encontram nas prisões do Iraque. Não sabemos o que lhes aconteceu. Temos de continuar a procurá­los.
Visitei o Irão. Falei com as famílias de prisioneiros que ainda estão no Iraque, desde a guerra Irão­Iraque de 1981­1988. Um milhão de pessoas foram mortas em consequência do ataque e dos esforços predatórios de Saddam Hussein em território iraniano. É possível que ainda haja 25 000 a 30 000 prisioneiros do Irão nas prisões iraquianas. Também não devemos esquecer essa gente.
Estive no Curdistão. Vi o resultado da utilização de armas químicas. Não esqueçamos o meio milhão de habitantes do Curdistão que foram assassinados pelo regime de Bagdade desde que os iraquianos invadiram o norte do seu território com armas químicas em Agosto de 1988, pouco depois de Saddam ter sido expulso do Irão.
Estive muitas vezes nos terrenos pantanosos do Iraque, no património mundial do mundo antigo, os terrenos pantanosos da Mesopotâmia. Ano após ano pude ver as drenagens permanentes, a redução da água, e o facto de que mais de meio milhão de habitantes desta zona pantanosa, que data de antes dos primórdios da civilização do nosso mundo, se encontram agora com a sua sobrevivência destruída, com a sua vida destruída, sem o lugar onde viviam, que lhes foi tirado pelas drenagens dos pântanos efectuadas pelos iraquianos. E porquê? Para que Saddam possa aproximar mais os seus tanques do Irão e do Kuwait, a fim de poder invadir esses países com mais facilidade na próxima vez.
As zonas de interdição de voo revelaram­se eficazes para proteger a vida de pelo menos algumas dessas pessoas, mas teremos de fazer mais; temos o dever de fazer mais. Temos a possibilidade de reconstituir os pântanos do Iraque.
Saddam Hussein é um monstro. Quando falamos da zona de interdição de voo, quando falamos dos danos colaterais, não podemos esquecer esse aspecto. Em 1989, esse homem ganhou 15 mil milhões de dólares com o petróleo e gastou 13 mil milhões em armas. Em 1999 ganhou 16 mil milhões de dólares e, pelo menos legalmente, não pôde gastar nada em armas.
A minha recomendação vai no sentido de tomarmos medidas para retirar das mãos de Saddam Hussein a distribuição de alimentos no âmbito do programa "Petróleo a troco de alimentos" , de tomarmos medidas para derrubar as represas que destruíram os pântanos e de trabalharmos para instituir um tribunal penal onde ele possa ser julgado, pelo menos à revelia. Quando falámos de uma política relativa ao Iraque, o senhor Comissário Patten falou da indiferença do regime iraquiano. Não é indiferença, é desumanidade. Este homem é, na verdade, um Hitler dos tempos modernos.
(Aplausos do centro e da direita do hemiciclo)

Lagendijk
Senhor Presidente, no entender do meu grupo, os bombardeamentos de que aqui falamos constituem uma resposta errada a um problema que efectivamente existe. Comecemos pela base jurídica, que é, no mínimo, particularmente duvidosa. O meu grupo é favorável à manutenção da no fly-zone, porém, sem uma nova declaração do Conselho de Segurança, não existe base jurídica para os actuais bombardeamentos. Os bombardeamentos são desajustados em virtude de serem contraproducentes: Saddam é o herói, não só da população árabe, mas também da população palestiniana, o que só tornará ainda mais difícil encontrar uma solução para o problema do Médio Oriente.
Na opinião do meu grupo, tal não significa que não exista um problema ou que não seja necessário tomar medidas. Entendemos também que Saddam continua a constituir a maior ameaça para a estabilidade no Médio Oriente e que o Iraque é o país onde os direitos humanos são violados sistematicamente e de forma maciça.
Congratulo-me com o facto de o senhor Comissário Patten já ter dito que também é favorável à adaptação do actual regime de sanções. Podemos falar ampla e prolongadamente do assunto. O resultado final, após dez anos de sanções, é que não foi Saddam o mais atingido, mas sim a população iraquiana. Saddam aproveitou-se de forma particularmente hipócrita das sanções em benefício da sua própria imagem e à custa do seu próprio povo. Por isso mesmo, congratulo-me com o facto de uma maioria deste Parlamento parecer ser favorável à alteração do regime de sanções.
O embargo à exportação de armas e bens estratégicos terá de ser mantido e talvez mesmo agravado, mas o actual regime de sanções tem de ser substituído pelas chamadas "smart sanctions". Todavia, devemos insistir na manutenção da exigência de que os inspectores de armas sejam admitidos. Não podemos tolerar que o regime de Saddam continue a desenvolver capacidades biológicas, químicas e até mesmo nucleares. Como a oradora precedente já teve ocasião de dizer, não podemos esquecer Haladja. A comunidade internacional deve poder entrar no Iraque e controlar o que se passa naquele país em matéria de desenvolvimento de armas.
Por último, no que diz respeito às acções a desenvolver, gostaria de pedir á Presidência sueca que dê sequência à resolução do Parlamento Europeu de Novembro do ano transacto, na qual se apela à criação de um Tribunal ad-hoc para o Iraque. Dessa forma, a Europa poderia desempenhar um papel autónomo na política mundial ao exercer uma influência moderadora sobre os Estados Unidos, sem ceder às exigências do Iraque e de Saddam. A Europa poderia igualmente exercer uma influência moderadora sobre a Grã-Bretanha que, com a sua actuação, pensa poder lançar uma ponte entre os Estados Unidos e a União Europeia, mas que ao prosseguir por esse rumo antes criará um obstáculo do que uma solução.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, conto-me entre os deputados que solicitaram a inscrição, na ordem do dia da sessão de hoje, de um debate sobre os bombardeamentos anglo-americanos contra Bagdade. Fi-lo dentro do mesmo espírito com que sugeri, na Conferência dos Presidentes, que fosse dirigido um convite a visitar este Parlamento ao senhor von Sponeck, antigo responsável pelo programa da ONU "Petróleo por alimentos" , o qual teve a coragem de se demitir das suas funções face às consequências desastrosas da estratégia inspirada por Washington no Iraque.
A minha convicção, assim como a de todo o meu grupo, é de que a União Europeia tem tudo a perder ao mostrar-se tímida ou indecisa nesta questão, e tudo a ganhar se tomar partido de forma inequívoca. Os últimos ataques aéreos contra o Iraque ilustram, a meu ver, esta situação de um modo extremamente claro. Para mim, o que está em jogo é antes de mais a nossa concepção de relações internacionais. Estes ataques aéreos contra Bagdade, tal como os que os precederam depois da operação "Raposa do deserto" em 1998, de sinistra memória, são simultaneamente, e de facto, totalmente ilegais, totalmente contra-produtivos e eticamente insustentáveis. Situam-se numa posição diametralmente oposta aos princípios que proclamamos. Não existe nenhuma resolução da ONU que preveja um tal recurso à força. Graças a estes bombardeamentos sucessivos, Saddam pôde desembaraçar-se de todo o controlo internacional sobre as medidas de desarmamento. Enfim, se por um lado o ditador do Iraque não cessa de reforçar a sua autoridade sobre o país e para além dele, por outro, e em contrapartida, a maioria da sociedade iraquiana encontra-se profundamente desestruturada e sofre um terrível martírio.
Esta razão deveria, só por si, ser suficiente para tornar a União Europeia muito mais ofensiva e levá-la a contribuir para uma saída desta espiral indigna e dramática. Não o fazermos equivale a enterrarmos a parceria euro-mediterrânica, já de si tão comprometida.
Em segundo lugar, no meu entender, nesta recrudescência dos bombardeamentos está também em jogo a natureza das relações da Europa com os Estados Unidos de Georges W. Bush. Não esqueçamos que o Iraque é um dos Estados ditos "desordeiros" de que Washington se serve para justificar o seu programa de escudo anti-mísseis. A nova administração norte-americana pretende, sem sombra de dúvida, testar a vulnerabilidade dos Europeus à jogada de mais esta cartada relativamente ao Iraque, na mira de vencer ou, pelo menos, enfraquecer a sua oposição ao NMD, esse projecto estratégico irresponsável da Casa Branca.
A terceira questão essencial que, em minha opinião, está em jogo na reacção europeia a esta operação aérea anglo-americana é a credibilidade do próprio projecto europeu. Com efeito, não é habitual vermos um dos principais Estados-Membros, um dos pilares daquilo a que alguns chamam a guarda avançada ou o núcleo duro da futura União, especialmente em matéria de segurança e defesa, envolver-se directamente ao lado do senhor Bush. Actualmente, já nem se coloca a questão da anterior afinidade política entre os senhores Blair e Clinton. Já não se trata da terceira via, mas decididamente da passagem da linha amarela. Já o afirmáramos a propósito do caso Echelon. Há alturas, porém, em que é necessário saber fazer escolhas. Não se pode estar em dois sítios diferentes ao mesmo tempo. E que mau exemplo este que se dá aos dirigentes dos países candidatos, encorajando-os a dar garantias aos mais poderosos, em vez de os incentivar a construir um projecto comum com os seus vizinhos e parceiros! Já a Polónia, quase só no mundo, apoiou Washington. Será que é isto que se pretende no momento do alargamento?
Senhor Presidente, se por um lado me congratulo com algumas posições críticas expressas aqui e ali na União contra os bombardeamentos, por outro considero que é de uma atitude muito mais voluntarista por parte da Europa que necessitamos relativamente a todo o dossier iraquiano, se necessário mediante o recurso a um tipo de cooperação reforçada entre uma maioria dos Quinze, incluindo o levantamento do embargo e um apoio significativo à oposição democrática iraquiana.

Andrews
Senhor Presidente, partilho da opinião expressa nesta assembleia sobre Saddam Hussein. O Governo iraquiano terá de respeitar o primado do direito internacional. O mesmo se aplica, se me é permitida a sugestão, aos Estados Unidos e à Grã­Bretanha.
Como admirador que sou da antiga civilização do povo iraquiano, tenho dificuldade em aceitar que se tenha permitido que a população sofra tão cruelmente em nome do interesse económico de outros e tenha sido vítima de ataques tanto vindos do interior do país como do exterior.
Primeiro foi a guerra Irão­Iraque, uma guerra patrocinada sobretudo pelo Ocidente. O Iraque recebeu a tecnologia e as armas necessárias para levar a cabo essa guerra. O Presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, ficou famoso por esta citação das suas palavras sobre Saddam Hussein: "Ele é um filho da mãe, mas é um filho da mãe cá dos nossos" . A tecnologia para as armas químicas foi enviada para Bagdade. Para o complexo militar/industrial do Ocidente foram só vantagens: inundou Bagdade de armas. O Kuwait usurpou campos de petróleo iraquianos e o embaixador dos Estados Unidos deu ao Governo iraquiano a impressão de que o seu país não levantaria objecções a uma invasão. Tratou­se de uma má interpretação colossal por parte dos Iraquianos, que sofreram as consequências.
Foi correcta a imposição de sanções logo a seguir à expulsão do Iraque do território do Kuwait, mas não é com certeza correcto manter as sanções na sua forma actual. Calcula­se que tenham morrido 1,5 milhões de pessoas desde que as sanções começaram a ser impostas. A antiga Secretária de Estado norte­americana, Madeleine Albright, considerou que 5 000 crianças mortas por mês era um preço razoável para nos vermos livres de Saddam Hussein. Saddam ainda lá está, mas todas essas crianças que morreram já não estão. O que é que elas percebiam de sanções?
As sanções fazem sofrer os cidadãos, como já hoje aqui foi dito. Não fazem sofrer a elite do Estado em que são impostas. O mundo islâmico está escandalizado, e com razão, perante as políticas de genocídio levadas à prática no Iraque. Essas políticas estão a acumular ressentimentos e mesmo ódio entre os povos do Médio Oriente e as nações islâmicas de todo o mundo.
As sanções da ONU são aplicadas com uma ferocidade que destroça o frágil consenso da região. E faz também o jogo de Saddam Hussein, que há trinta anos se mantém incontestado. Nunca foi tão popular entre os Árabes como é hoje em dia.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, penso que em primeiro lugar é necessário agradecermos aos Americanos e aos Britânicos pelo seu sentido das responsabilidades. O senhor deputado Wurtz, que pensa que se poderia e deveria confiar ao Conselho de Segurança todas as decisões nesta matéria, revela, devo dizê-lo, algum descaramento. Quando se sabe que outros dois membros do Conselho de Segurança, a República Popular da China e a Federação Russa, fornecem neste momento armamento ao Iraque, parece-me no mínimo irresponsável pensar que neste quadro é possível tomar decisões.
Mas o facto de se agradecer aos Americanos não deve impedir que se reflicta sobre uma nova concepção destas sanções, o que não passa, obviamente, pela abolição das mesmas. Penso, e o próprio General Powell reconheceu-o, que existe nestas sanções uma eficácia que deve ser recuperada. Gostaria igualmente de dizer que me surpreende o facto de, para além do senhor deputado Wurtz, ninguém hoje aqui se ter referido aos interesses americanos. O senhor deputado Wurtz fez uma análise muito sagaz dos interesses americanos, que seriam os de justificar o escudo estratégico americano. Todos poderão daí tirar as conclusões que quiserem. Mas o que é certo é que noutros debates sempre se fustigou os Americanos, que teriam profundos interesses económicos na região. Actualmente, suspeito que entre os Estados­Membros haverá porventura alguns - talvez até o seu, Senhor Deputado Wurtz - que também têm interesses, esses mesmos interesses que, quando se trata dos Americanos, V. Exa. condena com uma firmeza extrema.
Penso que todo este conjunto de problemas deve ser posto sobre a mesa se pretendemos fazer uma reflexão minimamente construtiva. É necessário também recordar, como o fez a senhora deputada Nicholson, as bases em que assenta este regime, e não devemos alimentar muitas ilusões. Conhecemos a dificuldade que existe em fazer cair este tipo de regime, conhecemos a dificuldade que existe em aplicar um sistema de sanções. Temos uma certa experiência, decorridos que foram dez anos, das sanções impostas em 1991. Penso que se deverá reflectir sobre novas sanções, mas dificilmente será possível eliminar a sua dimensão militar. Pelo contrário, dever-se-á certamente intensificar a pressão militar, assim como se deverá pensar em alargar a zona de exclusão sobre o Curdistão. As recentes vagas de emigrantes Curdos que aportaram às costas francesas são justamente o resultado de uma falta de protecção de certas regiões curdas do Curdistão. Será com certeza necessário alargar as zonas de exclusão, e para fazer respeitar a protecção haverá infelizmente que utilizar um determinado número de meios militares que os Britânicos e os Americanos parecem actualmente ser os únicos em posição de assegurar.
Haverá também que pensar em intensificar a pressão sobre a República Popular da China e a Rússia para que cessem a sua colaboração militar com o Iraque, mas será sobretudo necessário pensar num novo tipo de bombardeamento, um bombardeamento de informação, dia e noite, através dos satélites e também através de bombardeamentos de panfletos sobre todo o país, para que os cidadãos conheçam a política da comunidade internacional, e sobretudo para que conheçam a política do senhor Saddam Hussein, uma política que lhe permite desviar uma grande parte dos fundos que lhe chegam através do programa "Petróleo por alimentos" . Impõe-se, portanto, uma política de informação que permita aos Iraquianos conhecer a realidade, para que possam finalmente derrubar este regime.

Belder
Senhor Presidente, minar a nossa própria credibilidade política é sempre mau. Se ainda por cima o fizermos face a um inimigo implacável, isso poderá mesmo ter consequências desastrosas. Eis, pois, a minha avaliação das reacções discordantes da Europa face à recente acção militar anglo-americana contra o regime de Saddam Hussein, no Iraque. No que diz respeito à sua política face ao Iraque, os Estados-Membros da União Europeia merecem ser criticados em três pontos essenciais.
Para começar, como pode o objectivo da PESC ser conjugado com a pungente ausência de consenso sobre a mais recente crise no Iraque? Partilho inteiramente da opinião do comentador alemão que, no final da semana passada, observou: "Uma política externa europeia? A profundidade do fosso que ainda existe entre a ambição e a realização é demonstrada pela forma como os Quinze da União lidaram com o recente bombardeamento contra o Iraque: os britânicos participaram, os alemães procuraram abrigo e os franceses bombardearam Washington com palavras." E quem é o último a rir-se? Saddam Hussein, naturalmente!
Após ter perdido duas guerras no Golfo, este Presidente iraquiano continua exactamente a ser o grande factor de desestabilização no Médio Oriente. Com efeito, Saddam Hussein lança constantemente petróleo para a fogueira profana do conflito israelo-palestiniano. A União Europeia diz en passant desejar o relançamento do processo de paz na região. Como conjugam o Conselho e a Comissão este nobre objectivo com os sinais contraditórios da Europa face a Bagdade? É que um declarado adversário desse mesmo processo de paz atiça aí permanentemente os sentimentos árabes, ameaçando inclusivamente com a destruição do Estado judaico.
Para finalizar, a minha terceira, e porventura mais importante crítica em relação à política discordante da UE face ao Iraque. Saddam Hussein encontra suporte na União Europeia para enfraquecer as resoluções das Nações Unidas sobre o Iraque. O que aqui está em causa é nada mais nada menos do que a perigosa revitalização do País dos dois rios. Em vez de obrigar o regime de Saddam a respeitar na íntegra o compromisso crucial do controlo das Nações Unidas sobre o desmantelamento de armas de destruição maciça - incluindo a capacidade de produção - em troca do levantamento do regime de sanções, os europeus, os russos e os chineses pactuam com um déspota que, a nível externo faz do seu país um agressor, e a nível interno o transforma numa república do medo.
Exorto o Conselho e a Comissão a definirem, em boa concertação com o Governo Bush, uma política consistente da UE face ao Iraque.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de comentar e tentar responder a algumas das perguntas formuladas no início desde debate.
O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra dirigiu uma série de perguntas ao Conselho, nomeadamente a respeito das sanções. Penso que é extremamente importante que tenhamos uma mesma interpretação do objectivo da actuação da comunidade internacional em relação ao Iraque. O objectivo é levar o Iraque a respeitar as disposições e as obrigações expressas, sobretudo, na Resolução 687, que constitui o documento fundamental que rege a posição da comunidade internacional em relação ao Iraque. Dele constam várias exigências. Entre elas, não se conta, por exemplo, qualquer exigência de mudança do Governo do Iraque - esse é um assunto que diz respeito ao povo iraquiano - mas a Resolução 687 indica de forma clara o que se exige para que as sanções sejam levantadas. Esta é a base de toda a nossa discussão.
O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra coloca também um certo número de questões muito pertinentes sobre a necessidade de um embargo ao Iraque e deseja saber se se está a pensar em alterar o regime de sanções actualmente em vigor. Refere a questão de uma comissão internacional de verificação dos fluxos financeiros, etc.
No quadro dos trabalhos de reforma do Conselho de Segurança da ONU, está em curso uma intensa discussão sobre a eficácia dos instrumentos de sanção. A União participa activamente nesta discussão. Trata-se de questões complexas. Questiona-se, por exemplo, se se devem aplicar sanções com um prazo determinado, de forma a ficarem estipuladas desde o início as condições para o seu levantamento. Trata-se ainda de saber se deve haver, como foi mencionado neste debate, as chamadas smart sanctions - ou seja, procurar-se encontrar tipos de sanções dirigidas, de forma mais inteligente e nítida, contra aqueles que se pretende atingir com elas, minimizando o sofrimento da população civil.
Penso que é importante a participação activa da União nesta discussão. Penso também que é muito importante o contributo deste Parlamento para esta discussão sobre a forma de promover mais activamente o respeito do direito internacional no mundo.
O senhor deputado Lagendijk levanta a questão de julgar Saddam Hussein num tribunal internacional. É claro que esta ideia, em si, pode parecer tentadora, tendo em conta o que esse homem tem feito. Porém, repito: penso que é importante que toda a actuação contra o Iraque decorra no quadro das resoluções da ONU. Penso que uma actuação fora desse quadro poderia, a prazo, comprometer todos os nossos esforços. E estes esforços são no sentido - sobre isto, julgo que o consenso é total nesta casa - de fazer regressar o Iraque ao convívio da comunidade internacional. Infelizmente, tal não é possível com o actual regime desse país.
Registei as palavras do senhor deputado Lagendijk sobre as resoluções do Parlamento Europeu do passado semestre. Essas resoluções são importantes. Constituem uma preciosa orientação para a acção futura do Conselho. Deposito esperanças na continuação da troca de ideias sobre as formas de consolidar o direito internacional, inclusivamente na questão do Iraque.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tenho a impressão de que este bombardeamento de alvos militares no Iraque demonstrou mais uma vez até que ponto vai a falta de voz da União Europeia e em particular do Conselho de Ministros no domínio da política externa e de segurança. Somos forçados a constatar que o procedimento, segundo o qual apenas são realizadas acções depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter tomado uma decisão nesse sentido, significaria que, para executar e impor resoluções das NU contra um regime como o de Saddam Hussein, teria em cada caso específico de recolher o aval de ditaduras como a China, criando-se assim incapacidade de manobra perante ditadores como Hussein.
Daí que não possamos ter a situação de o Conselho de Segurança decidir em cada caso específico, mas sim de se actuar de acordo com a Carta das Nações Unidas. Creio que temos de efectuar uma diferenciação neste ponto.
Todos somos unânimes em considerar que Saddam Hussein é um assassino em massa, que está a pôr em prática mais um programa de rearmamento no domínio das armas atómicas, biológicas e químicas, que, a bem da segurança da União e do mundo, devemos impedir esta situação, que tal também se situa no âmbito das resoluções das Nações Unidas e que, simultaneamente, também a defesa das minorias no Sul e no Norte do Iraque depende destas resoluções. Nesta perspectiva, tem de ser permitido colocar medidas em prática contra alvos militares, em especial porque, caso contrário, os controlos efectuados por avião deixam de ser possíveis devido à segurança desses mesmos aviões.
É preciso não esquecer que existe um grande debate na região, que pode fazer com que Saddam Hussein, o grande violador dos direitos humanos na região, possa acabar por se transformar em herói do povo árabe. Assim sendo, quaisquer acções têm de contar com esta possibilidade, daí advindo a necessidade de um processo de ponderação sobre o que é útil à população civil, à sobrevivência das pessoas, à garantia de serviços médicos e alimentação, por um lado, e aquilo que pode ser feito para garantir a continuidade da luta contra este regime, por outro lado. Por este motivo, há que saudar o facto de Colin Powell ter agora proposto que deve haver diferentes tipos de sanções. Acho que temos de colaborar construtiva e activamente nestas definições. Há que mobilizar todos os instrumentos para desestabilizar o regime de Saddam Hussein, mas devemos simultaneamente proceder a uma diferenciação para que as nossas acções não resultem em prejuízo das pessoas inocentes do país. Por esta razão, portanto, por razões humanitárias, devemos tentar pôr em prática as medidas, mas também utilizá-las simultaneamente como um instrumento, para que a luta ao nível das relações públicas, que está em curso, seja realizada também no sentido dos nossos interesses, para fazer prevalecer o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos nesta região.
Creio que temos de pôr em prática esta política por forma a que as pessoas desta região continuem a fazer parte do mundo livre e Saddam Hussein não se transforme no herói do povo árabe. Nesta perspectiva, penso que a via correcta são acções militares duras contra as instalações militares de Saddam Hussein e acções para impedir medidas de rearmamento, mas não perdendo de vista que temos, simultaneamente, de dar uma oportunidade de sobrevivência às pessoas.

Dary
Senhor Presidente, a Europa encontra-se frequentemente dividida em relação à sua política externa. Trata-se de uma constatação recorrente, e o Iraque constitui um novo exemplo disto. Na Europa, no entanto, todos concordam em condenar o regime de Saddam Hussein. O embargo, ou o bloqueio, como a história nos tem ensinado, nunca foram a solução. Este facto confirma-se em Bagdade, onde cada dia que passa conforta o regime vigente, onde cada ataque aéreo, cuja inutilidade é incontestada, divide um pouco mais os Europeus. E enquanto o ditador se pode congratular, o seu povo, o povo iraquiano, afunda-se cada vez mais no drama e na miséria. Nos hospitais, deixaram de ser prestados cuidados médicos. A taxa de mortalidade aumenta a um ritmo alarmante. As escolas deixaram de funcionar. A alfabetização está reduzida à expressão mais simples. Alimentar-se constitui uma façanha. A informação está sob controlo. Em suma, tudo está destruído, excepto Saddam Hussein.
Assim, convenhamos, as medidas aplicadas são inadequadas, e os ataques aéreos, desmedidos em relação à situação interna, não vêm alterar nada e, aqui como em outros lados, continuam a não ser a solução. Ajudar o povo iraquiano, hoje, implica modificar o conteúdo de certas sanções da ONU. Implica clarificá-las, e também inscrevê-las num calendário que preveja o seu levantamento a partir do momento em que, sob o controlo das Nações Unidas, se verifique que o regime iraquiano respeita os seus compromissos.
Favorecer a ajuda humanitária, desenvolver as trocas culturais e comerciais, restabelecer a livre circulação dos homens e, por conseguinte, das ideias, reconstruir a informação, eis as linhas que poderão conduzir os Iraquianos no caminho da liberdade.
De momento, eles só pensam em sobreviver face a um Ocidente que, por constatação e sobretudo por manipulação, consideram responsável por todos os seus males. Hoje em dia, já não se faz a paz fazendo a guerra. A cortina de ferro e o muro de Berlim foram derrubados pela informação internacional e pela necessidade de liberdade que daí resultou. Em vez de continuarmos a bloquear, rompamos o isolamento. Os nossos princípios de liberdade e democracia transporão melhor as fronteiras a partir do momento em que restabelecermos as condições de diálogo. Empenhemo-nos nesta via. O povo iraquiano saberá então reencontrar o caminho da liberdade.

Newton Dunn
Senhor Presidente, medidas como as que estamos a debater hoje aqui têm de se apoiar na legitimidade democrática. Todos estamos de acordo, estou certo. O problema é como fazer as coisas.
Neste momento, a PESC é uma mistura de atitudes nacionais e de atitudes europeias, e o assunto específico que estamos a debater hoje apenas diz respeito, como é sabido, a um único Estado­Membro da União Europeia. Portanto, como é que fornecemos a legitimidade democrática quando todos estamos envolvidos?
Há duas ou três semanas realizou­se em Estocolmo uma conferência dos presidentes das comissões de defesa dos quinze parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu para debater exactamente esta questão - como exercer o controlo democrático sobre as políticas europeias e os assuntos externos e a defesa. Embora não fosse possível chegar a nenhuma conclusão num só dia, posso dizer­lhes que na conferência foi criado um grupo de trabalho entre os presidentes, que tencionam voltar a reunir­se e apresentar uma conclusão.
Este Parlamento propôs vários mecanismos para instituir a legitimidade de que falamos. Propusemos a criação de um órgão interparlamentar que reunisse membros da Assembleia da NATO e da nossa Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Outra proposta foi a da constituição de um órgão interparlamentar misto formado pelos parlamentos nacionais e deputados deste Parlamento.
Congratulei­me profundamente com a declaração que o senhor Presidente em exercício acabou de fazer, em que afirmou que este Parlamento tem de desempenhar o seu papel. Mas o que eu gostaria muito de ouvir da Presidência era uma declaração sobre a maneira exacta como tencionam actuar, pois nos diversos tratados recentemente aprovados e nos Conselhos Europeus não foi apresentada nenhuma sugestão sobre a forma de alcançar tal objectivo.

Alavanos
Senhor Presidente, não há dúvida de que Saddam Hussein é o protótipo de um ditador abominável. No entanto, construiu o seu poder quando era o bom aliado da Europa e dos Estados Unidos, na altura em que se desenrolava a revolução no Irão. Não o esqueçamos. Digo isto porque há aqui muita hipocrisia.
E mesmo hoje há hipocrisia, quando vemos vários colegas a agirem como falcões e a pedirem todo o tipo de embargos contra o Iraque, que há uma década tentou apoderar-se de uma parte do Koweit e foi obrigado a bater em retirada, graças à intervenção militar do Ocidente, os mesmos colegas que defendem fanaticamente a adesão da Turquia à União Europeia, de uma Turquia que há 25 anos se apoderou de uma parte da República de Chipre, que continua a ocupar. Há 25 anos!
É uma vergonha o que está a acontecer! É uma vergonha! Há pessoas que nos ouvem, há jornalistas que seguem os nossos trabalhos! É uma vergonha esta prática dos dois pesos e duas medidas. Penso que o levantamento das sanções, exceptuando quando se trata de questões militares, poderá contribuir para a resolução do problema do Iraque.

Gawronski
Senhor Presidente, depois de termos assistido ao debate desta manhã, parece-me que uma coisa se pode dizer, acerca da qual quase todos estamos mais ou menos de acordo nesta assembleia, que é a seguinte: na sua forma actual, o regime das sanções não funciona, mete água por todos os lados - os próprios Americanos afirmaram que, tal como um queijo suíço, está cheio de buracos -, e, por isso, há que alterá-lo, pois não atingiu os objectivos que estiveram na sua origem. É preciso alterá-lo, mas, seguramente, ele não deve ser abolido; haveria também razões para aboli-lo, como disse o colega Salafranca Sánchez-Neyra, mas abolir, neste momento, as sanções contra Saddam Hussein significaria decretar o seu triunfo, tanto no seu país como em todo o mundo árabe, e elevá-lo à categoria de vencedor nesta guerra psicológica, precisamente no momento delicado da guerra entre Israel e os Palestinianos, e tornar a sua ditadura ainda mais permanente e ainda mais cruel.
Por isso nos questionamos: as crianças, as pessoas que sofrem no Iraque, o que é que lhes está a acontecer? Trata-se, Senhor Presidente, de vítimas de Saddam Hussein e não das sanções, como disse, mais diplomaticamente, o Comissário Patten, com cuja análise estou inteiramente de acordo. São vítimas de um déspota - veja-se a denúncia de Kofi Annan - que retém deliberadamente milhões de dólares provenientes do petróleo e não os gasta nem em alimentos nem em medicamentos, para que o seu povo tenha fome e para, desse modo, suscitar, como está a acontecer hoje aqui, a nossa comoção e a nossa solidariedade, transformando numa arma de propaganda cada criança que morre; um déspota que, do seu país dominado pela fome, exporta alimentos para outros países vizinhos a fim de aumentar o seu prestígio, que financia os palestinianos que vão para as manifestações com o seu retrato, que oferece dez mil dólares a todas as famílias que tenham tido vítimas na Intifada, que manda construir palácios gigantescos - vi-os com os meus próprios olhos quando estive no Iraque, há um mês - precisamente sobre as ruínas da Babilónia.
O Iraque é vítima de Saddam Hussein, não das sanções. Mas as sanções devem ser alteradas, o consenso à sua volta está a enfraquecer e Saddam Hussein aproveita-se das divergências de pontos de vista entre os ocidentais quanto a esta questão, aproveita-se delas para os dividir ainda mais. As sanções económicas devem ser abrandadas, mas as sanções relativas ao fornecimento de armas e de tecnologia devem ser endurecidas, pelo menos enquanto o Iraque não permitir o livre acesso dos inspectores da ONU. Com efeito, o Iraque está a reabastecer-se de armas químicas, biológicas e, provavelmente, também nucleares, e o perigo que representa está a aumentar cada vez mais.
Este último raid aéreo sobre Bagdade deveria, certamente, ter sido mais bem preparado, procurando obter o apoio dos países vizinhos e talvez também consultando os aliados ocidentais, mas foi um sinal útil, quanto a mim, para que Saddam Hussein perceba que, com a nova Administração americana, continuará a ser vigiado, e esperamos que essa vigilância seja, inclusivamente, reforçada; aliás, considero que são já visíveis os primeiros resultados positivos dessa acção. A este propósito, gostaria de dirigir uma pergunta ao Presidente em exercício do Conselho: sabe se, durante esta missão ao Médio Oriente, Colin Powell obteve o consentimento da Síria quanto a um controlo, por parte das Nações Unidas, da utilização do oleoduto que liga o Iraque à Síria?

Menéndez del Valle
Senhor Presidente, as sanções, para além de serem um mal contra a população civil, podem transformar-se, se forem mantidas por muito tempo, num instrumento político prejudicial, que se pode virar contra quem as impôs. Ora, Colin Powell alega que o sistema de sanções previsto pela Administração norte-americana não é dirigido contra a população do Iraque, mas sim contra o regime daquele país. No entanto, como tem sido recordado ultimamente, foi precisamente isso que, há dez anos, o Presidente Bush pai afirmou quando foi lançada a teoria de que, graças às sanções, o tirano de Bagdade seria aniquilado pelo seu próprio povo.
Hoje em dia, salvo raras excepções, os Estados árabes contam-se entre aqueles que estão mais preocupados com o risco de alastramento do conflito israelo-palestiniano do que em aplicar as sanções ao Iraque, e também entre aqueles que desejam reatar relações com Bagdade. Tudo isto coincide precisamente com o novo bombardeamento anglo-americano. Sinceramente, creio que quanto mais o Iraque for bombardeado, mais se radicalizará a opinião pública árabe, que já o está, bem como a opinião pública palestiniana, que também o está. Convém também não esquecer que, através destas acções, se faz simultaneamente um favor a Saddam, já que este sai moral e politicamente reforçado - pelo menos, segundo uma determinada concepção da moral e da política - quer no interior do seu país, quer perante a maioria da opinião pública árabe. Isto pode levar a um sentimento crescente, no seio dessa opinião pública árabe, de que os árabes são vítimas de uma guerra em duas frentes: uma, dos Estados Unidos contra o Iraque; a outra, de Israel contra a Palestina. Espero que essa opinião pública não considere que se trata de uma guerra anglo-norte-americana contra o Iraque.
Finalmente, quero aqui dizer que não é só nos países árabes que se considera que o Ocidente é responsável pelo sofrimento prolongado das crianças iraquianas. Um grande número de pessoas no Ocidente também pensa o mesmo. E eu sou um deles, Senhor Presidente.

Van Orden
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me surpreende bastante o facto de este debate se intitular "ataques aéreos contra o Iraque" . Era mais adequado que se intitulasse "Como se pode controlar Saddam Hussein de forma mais eficaz?" Que grande tragédia para o povo do Iraque ter um governante como Saddam Hussein, um ditador brutal que tem explorado a riqueza do país para servir os seus próprios objectivos e ambições e tem oprimido o seu próprio povo! Saddam não constitui uma ameaça apenas para o seu povo, constitui uma ameaça de âmbito mais alargado, também para os nossos amigos e aliados do Médio Oriente e, potencialmente, para os nossos próprios cidadãos.
São variadas as estimativas acerca do êxito dos esforços iraquianos para desenvolver armas de destruição maciça e sistemas de distribuição, mas poucos são os analistas que duvidam da determinação de Saddam de adquirir tal capacidade e muitos estão a contar que ele consiga ter um certo êxito nos próximos quatro anos. Existe, pois, uma ameaça real e presente, relativamente à qual é exercido um certo controlo internacional, na verdade por dois meios distintos: as sanções económicas e a manutenção, pela Grã­Bretanha e pelos Estados Unidos, em nome da comunidade internacional, da zona de interdição de voo, que cobre cerca de um terço do território do Iraque.
As sanções são polémicas na medida em que Saddam Hussein conseguiu convencer alguns elementos importantes da opinião pública internacional de que são as sanções que provocam o sofrimento do povo iraquiano e não a sua própria actuação enquanto governante. As sanções serão suspensas quando Saddam satisfizer determinadas condições, em primeiro lugar no que respeita ao controlo da sua capacidade de fabricar armas de destruição maciça.
Contudo, é certo que o regime das sanções deverá ser revisto e os seus alvos deverão ser definidos com mais precisão. O principal objectivo da zona de interdição de voo é duplo: impedir que Saddam utilize os seus helicópteros de combate e outras aeronaves contra os Curdos do norte do país e contra os Árabes xiitas da região pantanosa no sul, e efectuar reconhecimentos, tendo presente que neste momento não há equipas de inspecção da ONU em funções no Iraque. Os alvos em terra só são atacados se houver uma ameaça contra aviões da coligação. Não existe nenhuma campanha de bombardeamentos contra o Iraque.
Há um elemento nesta assembleia que procura distorcer todos estes factos. Ouvimos essa tentativa de distorção há dias, durante a audição sobre o Iraque em sede de Comissão dos Assuntos Externos, e há uma mensagem implícita de anti­americanismo. Mas o tom geral do debate de hoje de manhã tranquilizou­me bastante. Precisamos de cerrar fileiras para garantir que, seja qual for o novo regime criado para as sanções, ele não será violado pelos que procuram obter vantagens comerciais ou políticas. Se os Estados­Membros da UE aspiram de facto a desempenhar um papel de maior relevo em termos de política de segurança, então deverão contribuir para impor o cumprimento da zona de interdição de voo e garantir que, seja qual for o regime de sanções imposto, ele será rigorosamente executado.

Titley
Senhor Presidente, é conveniente recordarmos antes de mais, como fez o senhor deputado Van Orden, por que razão existem as zonas de interdição de voo. Existem simplesmente para limitar a capacidade de Saddam Hussein de matar e aterrorizar o seu próprio povo. As zonas de interdição de voo apoiam a Resolução 688 do Conselho de Segurança da ONU, que exigiu que se pusesse cobro à repressão brutal exercida por Saddam Hussein. Justificam­se nos termos do direito internacional como resposta legítima destinada a impedir uma grave crise humanitária. Sem elas, teríamos assistido à continuada repressão brutal dos xiitas e dos curdos. Teríamos assistido uma vez mais, como assistimos em 1991, ao uso de helicópteros de combate e outras aeronaves para matar, gasear e deslocar populações. Portanto, as zonas de interdição de voo são vitais para evitar uma catástrofe humanitária. Todavia, os responsáveis pela imposição do cumprimento dessas zonas têm sido alvo de ataques constantes. Desde Janeiro de 1999 houve 1 200 tentativas de alvejar aviões com mísseis terra­ar ou armas antiaéreas. Só este ano, já se registaram mais ataques do que durante todo o ano 2000.
Os aviões da coligação estão autorizados por lei a responder a esses ataques em legítima defesa, e fizeram­no em total conformidade com o direito internacional, atacando apenas as unidades que os ameaçam. Não podemos consentir que os pilotos que tentam proteger a humanidade sejam colocados, eles próprios, em perigo. Isso seria irresponsável e seria, também, uma traição contra esses pilotos.
Por último, no que se refere às sanções, há uma mensagem simples que não devemos esquecer: as sanções não estão a infligir sofrimento ao povo do Iraque. Quem lhe está a infligir sofrimento é Saddam Hussein, como acontece, aliás, desde o dia em que chegou ao poder, e o levantamento dessas sanções está inteiramente nas mãos de Saddam Hussein: basta satisfazer as condições que lhe são impostas pelas Nações Unidas.

Presidente
Está encerrado o debate.

Acordos de associação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0049/2001, do deputado Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação Inter-regional com o Mercosul (2001/2018(INI));
A5-0050/2001, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação com o Chile (2001/2017(INI).

Marset Campos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o papel e a influência da União Europeia no cenário internacional assumem uma importância cada vez maior, graças, em parte, ao próprio processo de consolidação da União. A par deste processo de globalização em direcção a Leste, ao Mediterrâneo, à América do Norte e a África, as relações com outros blocos regionais vão-se igualmente estreitando. É nessa linha que se inscreve o acordo recentemente celebrado com o México, que o Ministro dos Assuntos Externos, Senhor Castañeda, avaliou muito positivamente. Segundo o Senhor Castañeda, o acordo representa, para o México, uma espécie de estímulo para melhorar as suas condições de vida, já que passará a contar com o parecer do Parlamento e da União Europeia.
No que diz respeito à América Latina, reveste-se de especial significado o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul, acordo este decalcado do Tratado de Roma, como resposta ao processo de globalização e como via para melhorar as suas relações com a América do Norte.
Este processo, iniciado em 1995, adquire forma na Declaração da Primeira Cimeira de Chefes de Estado América Latina/Caraíbas/União Europeia, realizada no Rio de Janeiro de 25 a 29 de Junho de 1999. A partir de então, passaram a realizar-se encontros também com a sociedade civil organizada. A este respeito, é de lamentar que o Parlamento Europeu não seja envolvido no processo de definição dos mandatos de negociação para as associações com países terceiros. É verdade que esses mandatos conferem a prioridade máxima à vertente comercial e ao desenvolvimento económico, mas não deixam de atribuir igualmente um papel importante à luta contra a pobreza, à cooperação, e ao reforço e consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos. O presente acordo representa a transição entre os acordos de terceira geração previamente existentes e um acordo de associação de maior envergadura, inter-regional, que cobre em simultâneo os domínios político, económico e de liberalização das trocas comerciais.
Por esta razão, os acordos de associação com o Mercosul e o Chile representam um compromisso único no seu género. Foi na sequência da supracitada cimeira, mais concretamente na reunião do Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro de 1999, que as directivas aplicáveis a estes acordos foram adoptadas. É nossa opinião, porém, que convém introduzir-lhes algumas alterações. O que o Parlamento Europeu pretende com o relatório em apreço - tomando, de resto, em consideração o facto de o Parlamento Europeu representar a vontade da sociedade europeia, que não é apenas uma sociedade comercial e económica, mas também uma sociedade profundamente preocupada com os aspectos sociais, a justiça, a equidade, a solidariedade, a cultura - é introduzir novas directivas de negociação onde fique expressamente consignado o seguinte:
Em primeiro lugar, que a base jurídica do novo Acordo de Associação deve ser constituída pelo artigo 310º do Tratado da União Europeia (antigo artigo 238º), em conjugação com o primeiro parágrafo, segunda frase, do nº 2 do artigo 300º e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 300º. Importa conferir uma garantia jurídica ao novo acordo, deixando bem claro que os interlocutores terão todo um acervo jurídico a apoiá-los.
Em segundo lugar, que haverá que prever mecanismos concretos que permitam a adaptação das disposições do futuro acordo aos objectivos, consignados na PESC, de reforço da cooperação internacional e de desenvolvimento da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, com base nos princípios da coesão económica e social e da redução dos desequilíbrios.
Em terceiro lugar, que as novas directivas de negociação deverão ter plenamente em consideração os acordos internacionais em matéria de direitos humanos - nomeadamente os relativos à protecção das minorias étnicas, bem como dos povos indígenas, um objectivo particularmente importante no Mercosul, e bem assim nos restantes países vizinhos - e as convenções celebradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, por forma a estabelecerem mecanismos de controlo tendentes a melhorar especificamente o funcionamento das estruturas sindicais e laborais, e ainda que as referidas directivas deverão prever não apenas a participação conjunta das partes nas Nações Unidas e noutras organizações internacionais, o que conferirá uma maior projecção ao novo acordo, mas também a inclusão de mecanismos explícitos de diálogo sobre questões relativas à política europeia comum de segurança e defesa, tal como tem sido proposto nos últimos anos pelo Instituto para as Relações com a América Latina.
Afigura-se igualmente necessário alargar e melhorar a participação estruturada da sociedade civil no novo diálogo político. Além disso, a questão segundo a qual a celebração do novo Acordo de Associação terá de ser subordinada à conclusão das negociações da ronda da Organização Mundial do Comércio deverá ser devidamente analisada, pois a verdade é que tanto a União Europeia como o Mercosul têm identidade própria e suficiente para celebrar acordos efectivos.
Importa ainda melhorar as relações com os países vizinhos do Mercosul e eliminar, enquanto tal persistir, a actual separação do processo de negociação em duas fases. Por tudo isto, é importante que a assembleia aprove o presente relatório, que foi adoptado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com uma ajuda não despicienda por parte do Secretariado da Comissão.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, o senhor deputado Marset Campos já aqui descreveu os principais pontos e reivindicações do Parlamento Europeu, que são comuns a ambos os relatórios. Pela minha parte, Senhor Comissário, se eu pudesse resumir este debate num único ponto, diria que, através destes relatórios, o Parlamento está a solicitar uma revisão das directivas de negociação. E isto, porquê? Em primeiro lugar, porque é inadmissível que o actual mandato de negociação não faça qualquer referência explícita à base jurídica prevista para estes acordos. Na opinião do Parlamento - como já aqui referiu o senhor deputado Marset Campos -, a única base jurídica possível é constituída pelo artigo 310º do Tratado CE, relativo aos Acordos de Associação. Embora reconhecendo que se trata de acordos de carácter misto atendendo às diferentes matérias contempladas - isto é, contêm disposições que se enquadram no âmbito de competências da Comunidade e outras que se referem a assuntos que são da competência dos Estados-Membros -, o Parlamento considera que a separação do processo de negociação em duas fases - uma primeira fase, já iniciada, relativa a questões de carácter geral sobre as trocas comerciais, e outra, relativa às negociações sobre as reduções tarifárias e os serviços, a iniciar em 1 de Julho próximo - é discriminatória e deverá ser corrigida, se bem que, do ponto de vista prático, eu concorde que não faria muito sentido, atendendo à proximidade da data, pedir uma alteração das directivas de negociação unicamente por esta questão.
Mais grave, Senhor Presidente, é a inclusão no mandato de negociação de uma cláusula que subordina a celebração destes acordos à conclusão de uma nova ronda negocial da Organização Mundial do Comércio, ronda essa que não se sabe ao certo se terá lugar e, se chegar a realizar-se, quando estará concluída. Esta condição não foi imposta nas negociações com nenhum outro país ou conjunto de países, pelo que, Senhor Comissário, é opinião do Parlamento que se trata aqui de um obstáculo que deve ser eliminado. O Parlamento solicita, pois, uma revisão das actuais directivas de negociação, por forma a suprimir e ultrapassar esta incoerência.
Gostaria de saber qual a opinião da Comissão a este respeito, ou seja, sobre a relação que foi estabelecida entre a celebração destes acordos e a conclusão da nova ronda negocial da Organização Mundial do Comércio.
Durante a discussão do relatório - em cuja elaboração, Senhor Comissário Patten, tivemos uma excelente colaboração com os serviços da Direcção "América Latina" e da Divisão "Mercosul e Chile" -, fomos informados de que um dos seus colegas, o Senhor Comissário Lamy, encarregado das relações comerciais, não é partidário de proceder a uma revisão das directivas de negociação, salvo no caso de o Conselho manifestar a sua aceitação prévia em relação a tal revisão. Tratando-se de um acordo de associação política, de concertação económica e de cooperação, e em última análise de liberalização das trocas comerciais, mas em que deverá predominar a vontade política - e concordo que assim seja -, gostaria de saber qual a opinião a este respeito do Comissário responsável por impulsionar, do ponto de vista político, estas negociações.
Gostaria de acrescentar, Senhor Comissário, que, para conferir credibilidade a este aspecto do diálogo político, haverá que respeitar uma exigência incontornável, designadamente, a da adaptação do discurso à realidade da cooperação e a de fazer corresponder às palavras actos concretos, não nos ficando simplesmente pelas manifestações de natureza retórica. Do que a América Latina necessita não é de dádivas, ma sim de solidariedade e de oportunidades, e uma excelente oportunidade de comprovar com actos a vontade política é precisamente no plano das relações comerciais.
Senhor Presidente, na perspectiva da próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e América Latina, seria desejável, em minha opinião, que estas negociações com o Chile e o Mercosul se encontrassem suficientemente avançadas e, se possível, concluídas. Estou ciente de que o caso do Chile e o caso do Mercosul são diferentes, e gostaria de pedir publicamente (já o fazemos nos relatórios que irão ser votados esta manhã) que estas negociações decorressem cada uma em função das suas características específicas, mas sem perder de vista o objectivo de ambas se encontrarem avançadas ou concluídas aquando da realização, no próximo semestre, da referida cimeira, que se pretende seja plena de conteúdo.
O Parlamento Europeu considera, como de resto o expressou em diversas ocasiões, que os compromissos assumidos na Cimeira de Madrid bem como estes novos Acordos de Associação constituem uma prioridade absoluta e um sinal da credibilidade renovada da política externa da União Europeia relativa à América Latina. Senhor Presidente, as observações que acabo de formular a respeito dos aspectos comerciais são igualmente válidas no que se refere à cooperação, pois, reconhecendo embora a importância dos esforços realizados em favor daquela região, que em termos absolutos se cifram em valores substanciais, consideramos, ainda assim, que subsiste de algum modo uma certa discriminação injustificada em relação ao subcontinente, comparativamente a outras regiões geográficas. Creio que não é possível, com os mesmos recursos, atender a novas prioridades, designadamente, as que caracterizam estes acordos, as que resultam da renovação dos acordos com o Pacto Andino e a América Central, e as decorrentes da Cimeira do Rio. Por conseguinte, nesta fase anterior à elaboração e à apresentação do orçamento, e embora compreendendo que, em vésperas do lançamento do euro, são realmente grandes as exigências que pesam sobre os nossos orçamentos, solicitaria ao Comissário responsável que envidasse esforços no sentido de transmitir uma mensagem, de sinal contrário à que foi transmitida no anteprojecto de orçamento do ano passado, em favor daquela região, tendo em vista enriquecer a próxima Cimeira de Madrid.
Senhor Presidente, também este Parlamento, que é um dos ramos da autoridade orçamental, está plenamente consciente das dificuldades que este exercício comporta, mas, se nos últimos debates orçamentais soubemos demonstrar que o Parlamento continua a ser solidário com aquela região, creio que estes novos Acordos de Associação devem avançar de forma favorável, e insisto em que assim seja.
Por último, Senhor Presidente, não quero terminar sem agradecer a colaboração por parte dos serviços do Senhor Comissário Patten na elaboração deste relatório, bem como a colaboração exemplar que mantivemos com os colegas da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, como referiu o senhor deputado Marset Campos, e ainda o apoio que nos foi prestado por parte dos serviços parlamentares.

Linkohr
Senhor Presidente, ambos os relatores já fizeram referência ao essencial. Aos dois colegas os meus sinceros agradecimentos pela exposição circunstanciada que nos fizeram, primeiro nesta câmara e depois nos seus relatórios. Os acordos de associação com o Chile e, naturalmente, com o Mercosul têm uma elevada importância para a União Europeia. Nesta perspectiva, damos o nosso apoio à Comissão e às negociações que está a efectuar, lamentando também, naturalmente, que o Parlamento Europeu ainda não tenha sido formalmente associado à definição dos mandatos de negociação. Indo directo ao assunto e falando agora em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a nossa opinião é de que a área de comércio livre, que pretendemos criar em conjunto com o Chile e também com o Mercosul, tem de respeitar as disposições da OMC. Em segundo lugar, pretendemos que as relações económicas e de comércio regionais, entre o Chile e os países seus vizinhos não sofram qualquer prejuízo, sendo, antes pelo contrário, favorecidas.
Aliás, convém que haja celeridade, facto que já foi referido pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Não vamos esperar pela conclusão das negociações da ronda da OMC. Recordo, de resto, que a nova Administração americana de Bush já anunciou que vai tornar a zona americana de comércio livre, ALÇA, numa prioridade das suas relações externas. Surge assim, imediatamente, a pergunta: vamos deixar a América Latina para os EUA, por assim dizer, uma espécie de divisão de tarefas - os EUA ocupam-se da América Latina e a Europa ocupa-se da Europa do Leste -, ou vamos estar presentes na América Latina? Creio que não é do nosso interesse nem das populações da América Latina que venha a haver este tipo de divisão do mundo.
Creio que, para finalizar, devia haver uma regulamentação a exigir a integração do continente latino-americano e a ter em conta as relações históricas entre a Europa e a América Latina. Aliás, e digo-o de um modo geral em relação a toda a nossa política para a América Latina, gostaria de instar a Comissão, o Conselho, mas também nós, o Parlamento Europeu, a conferir uma maior projecção à América Latina nas nossas relações externas, nos nossos debates.
Lamentavelmente, e não posso deixar de o referir aqui mais uma vez, deixámos de dispor de um importante instrumento: o IRELA, o instituto para as relações entre a Europa e a América Latina, o qual, no passado, prestou um grande auxílio, inclusive por vezes em assuntos delicados. Está agora morto e enterrado.
Sobre a importância que este instituto tinha na América Latina, posso dar um exemplo. Há bem pouco tempo atrás, um membro do conselho fiscal do IRELA, Celso Lafer, tornou-se Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil. Por aqui se vê o grau de excelência que tiveram anteriormente as nossas relações com a América Latina.
Gostaria, neste contexto, de exortar a Comissão a procurar obter uma solução em conjunto com o Parlamento, no sentido de conseguirmos uma adequada regulamentação subsequente, por forma a dispormos de um instrumento que confira a importância merecida a estas antigas e importantes relações que temos com a América Latina.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, antes de mais, e relativamente ao parecer da Comissão da Indústria, de que fui relator, gostaria de assinalar um pequeno erro de anotação, nomeadamente, que o ponto 2 deve terminar com a sigla GATT. A frase que figura em seguida constava no rascunho do relatório, tendo sido suprimida durante a precipitada elaboração do mesmo, para a qual dispus de apenas um dia.
Passando ao relatório que nos ocupa, gostaria de me centrar nos aspectos comerciais do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul, acordo este que reunirá quase 600 milhões de consumidores, isto é, 10% da população mundial. O volume de trocas comerciais, que em 1998 - único ano em relação ao qual dispomos de estatísticas - ascendeu a 42 000 milhões de euros, registou um crescimento de 125% nos últimos oito anos, com um superavit para a União Europeia cifrado em 6 400 milhões de euros.
Nesta mesma linha, cumpre salientar que a Europa comunitária continua a ocupar o lugar de primeiro sócio do Mercosul, com cinco pontos acima dos Estados Unidos, sendo igualmente o seu principal abastecedor. De igual modo, se recuarmos no tempo, constataremos que a presença dos países europeus nesta região se caracterizou por ser a de maior envergadura em toda a América Latina, devido, sem dúvida, aos laços históricos e culturais privilegiados que nos unem.
Em suma, trata-se de um acordo extremamente importante, sem precedentes a nível mundial, através do qual as duas únicas sub-regiões no mundo que constituem uniões aduaneiras se associam no plano comercial.
Por último, desejo aqui manifestar o meu apoio a este Acordo de Associação, que poderá representar um marco na história do comércio mundial.

Díez González
Senhor Presidente, na resolução do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 sobre o processo instruído contra o General Pinochet e a consolidação da democracia no Chile, declarávamos textualmente que o melhor apoio que a União Europeia poderá prestar ao processo de consolidação da democracia no Chile é a conclusão de um ambicioso acordo de concertação política, associação económica e cooperação, que dê particular ênfase à cláusula dos direitos humanos.
Creio que hoje nos podemos congratular perante a celeridade, a coerência e o elevado grau de consenso com que o Parlamento, através da sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, respondeu a este apelo. Ambos os relatores já aqui descreveram detidamente as características das duas propostas de recomendação. Gostaria, por conseguinte, de realçar apenas duas questões. Em primeiro lugar, a importância - já aqui focada - que assume para a Comissão dos Assuntos Externos a base jurídica do novo Acordo de Associação, base jurídica essa que deve ser constituída pelo artigo 310º do Tratado, entre outras razões, já mencionadas, porque essa base jurídica requer a emissão do parecer favorável do Parlamento.
Em segundo lugar, quero deixar bem claro que, para a Comissão dos Assuntos Externos, é fundamental que a conclusão das negociações relativas a estes acordos não fique condicionada à conclusão da ronda negocial da Organização Mundial do Comércio. No que diz respeito a esta segunda questão, o Senhor Comissário Patten poderia porventura elucidar-nos acerca da sua posição sobre como resolver as divergências existentes no plano agrícola, sobretudo no caso do Mercosul.
Um outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção relativamente a estas duas propostas de recomendação é o facto de a Comissão dos Assuntos Externos, porventura graças ao seu carácter de transversalidade, ter conseguido imprimir a ambas as propostas um carácter fortemente político, colocando a tónica nos aspectos de política externa e de cooperação, acima de determinadas tendências para maximizar a importância - que não sendo menor, também não é exclusiva - das relações económicas e comerciais.
Estamos conscientes de que o facto de reforçarmos o carácter político das nossas relações com o Mercosul e fortalecermos o processo de integração é susceptível de exercer uma força de atracção sobre o Chile, qualquer que seja o ritmo das negociações, compensando porventura a atracção que os Estados Unidos exercem sobre as relações comerciais, económicas e políticas daquele país, bem como o projecto da Administração norte-americana de relançar o Acordo de Livre Comércio das Américas. Conviria, pois, que estivéssemos atentos aos passos que esta última possa dar nesse sentido.
Desejo também felicitar o Senhor Comissário Patten e a Comissão por terem retomado, nesta matéria, o testemunho do seu antecessor, Senhor Comissário Marín, prosseguindo com fidelidade e responsabilidade -responsabilidade política, diria eu - na via da iniciativa que ele empreendeu.
Por último, gostaria de dirigir uma pergunta ao Senhor Comissário Patten, embora me pareça que acaba de se ausentar. A Comissão está certamente ciente da importância que o modelo de cooperação parlamentar que vier a ser instituído entre o Chile, o Mercosul e o Parlamento Europeu irá ter para o desenvolvimento institucional dos novos Acordos de Associação. Posso desde já adiantar que, à semelhança de numerosos outros membros da Comissão dos Assuntos Externos, me inclino para um modelo idêntico ao que foi estabelecido para os Acordos europeus, modelo esse baseado na constituição de comissões parlamentares mistas, que tendem a melhorar sensivelmente o actual sistema de delegações. Gostaria de saber qual a opinião da Comissão e do Senhor Comissário Patten a este respeito.

Presidente
Solicito aos colaboradores do Senhor Comissário Patten que lhe transmitam as perguntas formuladas pela senhora deputada Díez González.

Di Pietro
Senhor Presidente, caros colegas, exprimo o pleno apoio do Grupo ELDR aos relatórios dos colegas Marset Campos e Salafranca Sánchez-Neyra, da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, sobre o Acordo de Associação entre a UE e o Chile e o Acordo de Associação inter-regional com o Mercosul. Em ambos os casos, como dizem, correctamente, os dois relatores nas respectivas exposições de motivos, estes novos Acordos de Associação com o Chile e com o Mercosul constituem, neste momento, a mais importante prioridade da política externa da União relativamente à América Latina. A importância das relações económicas entre a União Europeia e aqueles países, a necessidade de reforçar o papel político da União Europeia enquanto actor autónomo e credível no plano internacional contra a influência preponderante dos Estados Unidos, o apoio concreto da União a todas as iniciativas tendentes a reforçar a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos na América do Sul não permitem adiar a passagem para uma nova fase relativamente ao Acordo-quadro de transição, que entrou em vigor em 1995 para o Mercosul e em 1999 para o Chile.
O Parlamento Europeu, como única Instituição democraticamente eleita, não pode limitar-se a emitir um simples parecer; no âmbito da próxima reforma institucional, a nossa assembleia deve conseguir um papel mais incisivo, mediante a obtenção de um parecer favorável explícito. Trata-se, pois, Senhor Presidente, de uma ocasião importante, de uma ocasião que não pode ser perdida. Na qualidade de presidente da Delegação Interparlamentar para as relações com os países da América do Sul e do Mercosul, não posso fazer mais do que chamar a atenção para a necessidade de a Europa e a América do Sul prosseguirem os seus esforços com vista a uma solução, independentemente das conclusões das negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio.
Neste momento, a Europa tem ainda ao seu alcance a possibilidade de estabelecer um relacionamento privilegiado com os países do Mercosul e com o Chile, relacionamento que assinale uma nova página nas relações com esta terra que, por tantas razões, está próxima do nosso continente, uma terra em que podemos ainda vir a ter um papel de protagonistas. Por isso há que dar um novo impulso a estes Acordos de Associação globais, que devem concretizar-se sem mais perdas de tempo, que é precioso, e que não devem - é extremamente importante salientá-lo - ter apenas uma conotação económica e comercial, ainda que esta vertente seja extremamente importante, mas devem integrar também a vertente política e de cooperação para o desenvolvimento. São estas as características que distinguem a especificidade europeia, o nosso património, de que nos orgulhamos e a que não podemos e não devemos renunciar.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, uma vez que o Senhor Comissário Patten regressou à sala, não podemos fazer aquela reclamação segundo a qual a sua pouco assídua presença no hemiciclo seria a expressão do carinho com que a Comissão encara estes assuntos. Mas, em todo o caso, para quem esteve há pouco tempo na região de que hoje estamos a tratar - e acabo precisamente de regressar da Argentina e do Chile -, é importante transmitir aqui o grande cepticismo com que é visto naquelas paragens o envolvimento, considerado absolutamente insuficiente, da União Europeia nas relações com a América Latina. Este cepticismo é particularmente visível na esfera da economia social, das pequenas empresas e dos sindicatos, com os quais ainda esta semana tive ocasião de conversar, tanto na Argentina como no Chile.
Em traços gerais, estou de acordo - como não havíamos de estar! - com o relatório que hoje aqui estamos a debater e dou o meu apoio, também do ponto de vista geral, a tudo quanto pressuponha quer um incremento das relações económicas e comerciais com os países daquela região, quer um aumento da participação da sociedade civil neste e noutros aspectos dos Acordos de Associação.
No entanto, trata-se evidentemente de um apoio crítico, pois, embora tenham aqui sido mencionados - nomeadamente pelo senhor deputado Marset Campos - os acordos internacionais relativos à protecção das minorias étnicas, consideramos absolutamente inaceitável que, nesta e noutras matérias, não tenham tido eco as alterações sugeridas pelo nosso grupo. De igual modo, embora tenham sido dados passos positivos em matéria de direitos laborais mediante a inclusão das convenções da OIT, não é feita qualquer referência ao código de responsabilidade das empresas multinacionais adoptado na OCDE. O argumento invocado é o de que aquela região não é a Europa, mas a verdade é que são empresas europeias as que se instalam naqueles países. De acrescentar ainda que, no quadro do novo mandato de negociação, não foram adoptadas medidas de protecção do meio ambiente, nem foram incluídas, embora o tenhamos solicitado, referências específicas à participação estruturada e institucionalizada da sociedade civil no novo diálogo político.
Por conseguinte, apoiamos em traços gerais o que hoje aqui estamos a debater sobre os Acordos de Associação, mas, insisto, mantemos uma posição crítica em relação a outros aspectos, que consideramos essenciais.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas, as minhas felicitações aos relatores por estes importantes e bem elaborados relatórios. Gostaria igualmente de prometer o nosso apoio, em especial no que se refere à exigência de o Parlamento Europeu ter uma mais forte integração directamente nas negociações. Depois de o governo americano ter dado por diversas vezes a saber que as relações com a América do Sul iriam constituir uma das suas prioridades em matéria de política externa, a melhoria da colaboração entre a UE e os países da América Latina constitui um imperativo, não só económico, mas também de política mundial, para a UE. As recomendações aqui indicadas incluem, não apenas as condições para a melhoria da cooperação económica, mas também, acertadamente, tentam definir o problema como um projecto global para a UE.
Daí que as recomendações enunciadas no ponto 2, tais como a promoção do desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e a redução dos desequilíbrios entre os sectores sociais e as regiões, sejam tão importantes como a expansão do comércio. A área do chamado diálogo político devia talvez ser definida com mais precisão, pois, caso contrário, dada a ainda forte hierarquização da sociedade sul-americana, pode acontecer que grandes sectores da sua população se mantenham excluídos deste diálogo.
Resumindo: a América do Sul representa uma grande oportunidade para a UE. Provavelmente em concorrência directa com os EUA, mas sem repetir os erros dos americanos, aos quais, nos anos passados de relações com os países da América do Sul, se tem justificadamente censurado a defesa de interesses puramente ao nível do poder político, sem ter em conta a evolução democrática de cada um deles.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, os acordos que hoje estamos a debater irão, doravante, estruturar as relações de cooperação da União Europeia com o Mercosul e o Chile, e constituem um conjunto homogéneo de singular importância. Através destes acordos e do Acordo celebrado com o México, estamos a actualizar, a relançar e a perspectivar para o futuro as relações da União Europeia com um conjunto de Estados que, em termos demográficos, económicos e políticos, representam uma parte muito importante da América Latina.
Este facto tem um peso assinalável a nível da economia e do comércio. Não é em vão que o interlocutor que hoje nos ocupa constitui o quarto grupo do ranking mundial nestas matérias, para além de ter um potencial de crescimento muito significativo. No entanto, mais importante do que estes aspectos são, a meu ver, a cooperação e a coordenação políticas que será possível desenvolver se se tirar o devido partido destes Acordos. Para os espanhóis, sempre foi prioritário manter um estreito relacionamento político com a América Latina, mas julgo que também a generalidade dos europeus está ciente de que aquele continente constitui um conjunto que, pela sua cultura, pela sua história, e pelo momento actual da sua evolução, é o que mais se aproxima daquilo que significa a Europa e, muito particularmente, o projecto da União Europeia. Ninguém está tão próximo de nós em relação a valores e aspirações democráticas como os latino-americanos. Ninguém como eles partilha connosco uma ambição de justiça social e de dignidade nacional, associada a muitas décadas de projecto de integração supranacional e de participação responsável e coordenada na comunidade internacional.
O horizonte que estes acordos abrem é o de uma colaboração, inclusive no plano político, cada vez mais estreita entre a Europa e a América Latina. Através desta colaboração, seremos porventura capazes de traçar os nossos próprio caminhos, mais do que aconteceu nas últimas décadas, em que sobre uns e outros prevalecia a influência do "tio" que partilhamos, eles a norte do rio Grande e nós do outro lado do Atlântico.
A cooperação euro-latino-americana deverá permitir-nos avançar eficazmente na via de uma ordem mundial democrática e solidária, necessária para assegurar a paz mundial e indispensável, neste tempo de globalização, para que se possa manter e consolidar a democracia, o Estado de direito e o progresso social que desejamos para cada um dos nossos povos.
Esta visão da nossa relação com a América Latina complementa de forma coerente a relação estabelecida com os 77 países do Grupo África, Caraíbas e Pacífico, à luz do Acordo de Cotonu, recentemente celebrado.
Senhor Presidente, assim vai adquirindo forma um capítulo essencial daquilo que deveria ser a política externa e de cooperação comum da União Europeia.

Fava
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhor representante do Conselho, caros colegas, a situação que está a ser negociada com o Mercosul e com o Chile presta-se a algumas perigosas sugestões que deveríamos evitar, mas oferece também algumas oportunidades e responsabilidades que a União Europeia pode assumir. Deveríamos evitar considerar este Acordo como um simples acordo de comércio livre, o que constitui uma tendência quase natural numa União que antes tinha apenas carácter económico; todavia, essa seria hoje uma leitura redutora e perigosamente favorável apenas para algumas elites, e não para os povos envolvidos, a quem nós queremos propor um Acordo de Associação global, ou seja, que tenha uma vertente política e capacidade propulsora relativamente aos processos de cooperação.
A América Latina e os países do Mercosul e o Chile não são apenas o quarto pólo comercial: são também um continente em que encontram aplicação as grandes prioridades da política externa da União Europeia; refiro-me, nomeadamente, à luta contra a pobreza, à consolidação da democracia e à luta pelos direitos humanos e pelos direitos dos trabalhadores. Este Acordo de Associação, na sua globalidade e na sua vertente política, pode constituir um contributo precioso. Neste sentido, consideramos deplorável que, no mandato do Conselho à Comissão, não seja referida a base jurídica para o nosso Acordo de Associação. Consideramos que se trata de um Acordo fundamental, não só para atribuir protagonismo, autonomia e responsabilidade à política externa da União Europeia, mas, sobretudo, para que seja, finalmente, possível recuperar a profunda desvantagem de iniciativa que temos, no tocante à América Latina, comparativamente com os Estados Unidos, para afirmar a nossa capacidade de iniciativa política, o nosso protagonismo na política externa para a América Latina.
Último ponto: é preciso reforçar e prever a participação da sociedade civil. Não considero a sociedade civil como um ouropel, como um facto mundano, como uma necessidade puramente estética; considero que é um verdadeiro e autêntico recurso no plano da democracia, para a qual o nosso Parlamento pretende contribuir.

Patten
Gostaria de começar por felicitar os relatores pelos relatórios excelentes e extremamente úteis que elaboraram.
Estamos, sem dúvida, a entrar num momento crucial das negociações para o estabelecimento de acordos de associação com o Chile e o Mercosul. As negociações estão bem encaminhadas. Já tivemos três rondas de negociações. Eu assisti a uma parte da última e posso dizer que foi um êxito considerável. Os preparativos para a quarta ronda de negociações, que terá lugar na segunda quinzena de Março, prosseguem em bom ritmo. Pode dizer­se que depois de um ano e meio de negociações, estamos a aproximar­nos da fase mais intensiva. O diálogo político, a cooperação e as questões comerciais ocupam os lugares cimeiros da agenda da próxima sessão. Já foram trocados os textos das negociações. Já se iniciaram mesmo os trabalhos relativos à preparação das negociações sobre reduções tarifárias e serviços, incluindo a agricultura, que terão início em Julho.
Tudo isto foi possível devido ao nosso sério empenhamento nestas negociações. Ninguém duvida de que a Comissão deseja fazer tudo o que puder para reforçar os laços com o Mercosul e o Chile.
No decorrer do presente ano é meu desejo acelerar estas negociações. Já se avançou muito no domínio político e da cooperação, mas ainda é necessário fazer progressos consideráveis na vertente do comércio. Espero que em Março possamos assistir a um salto em frente em matéria de barreiras não pautais e de estabelecimento de condições mais favoráveis para as empresas. Esperamos que em Julho se registem progressos com propostas de negociação em matéria de reduções tarifárias e de serviços.
Como um dos senhores deputados salientou há pouco, a segunda Cimeira entre a União Europeia e a América Latina realizar­se­á em Madrid na Primavera do próximo ano. Ainda é muito cedo para especular sobre os progressos concretos que deveremos esperar que dela resultem, mas é evidente, como o senhor deputado anteriormente afirmou, que à data da cimeira as negociações já deverão ter criado uma "massa crítica" . Essa "massa crítica" deverá ser suficiente para concluir as discussões em algumas áreas. Noutras áreas deverá também ser possível concluir posteriormente as negociações, dentro de um espaço de tempo razoável.
O nosso objectivo é atingir um nível elevado e ambicioso de interacção política e comercial com o Mercosul e o Chile. Como é do conhecimento do Parlamento, nenhum sector é excluído das negociações. As nossas principais directrizes são a consecução de uma parceria política estratégica, de cooperação reforçada e de um acordo melhorado com a OMC na vertente comercial.
Não é segredo que enquanto o Chile partilha inteiramente desta abordagem abrangente, o Mercosul tem um objectivo bastante mais limitado, visando principalmente um maior acesso ao mercado no sector da agricultura. Deveremos continuar a insistir num acordo global e equilibrado abrangente, que vise uma relação mais profunda em matéria política e de cooperação e também uma liberalização ampla e de longo alcance.
Os dois relatórios que estamos a discutir são abrangentes e extremamente úteis. Fazem várias recomendações muito válidas - a maior parte delas assenta na possibilidade de modificar o actual mandato de negociação fornecido pelo Conselho. Essa modificação poderá ser desejável em determinada altura no decorrer do próximo ano, mas, nesta fase, os nossos esforços estão naturalmente canalizados para que as rondas de negociações de Março e Julho possam saldar­se por um êxito e não para a interrupção das discussões e para o regresso à fase de definição do projecto juntamente com o Conselho. Realizámos um debate interno cabal sobre este assunto há dois ou três anos. Neste momento o que interessa à Comissão é começar a trabalhar e fazer o que foi encarregada de fazer.
Gostaria apenas de tecer algumas considerações concretas sobre as recomendações em si. Em primeiro lugar, a questão da base jurídica. O acordo final será um acordo de associação e não um mero acordo de comércio. A nossa parceria estratégica futura ultrapassa em muito o aspecto comercial. No entanto, o que os nossos consultores jurídicos me dizem é que só no fim das negociações poderão ser decididos os artigos exactos para a base jurídica. Concordo com esta opinião. De momento, apenas temos os contornos do acordo. Precisamos de esperar pelo resultado final, como fizemos noutras negociações semelhantes, antes de analisarmos a questão da nossa própria base jurídica.
Depois há a questão da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e da boa governação. Tudo isto são partes constituintes da base da nossa posição negocial e representam a pedra angular do acordo que queremos alcançar. Essas questões já foram discutidas durante a terceira ronda de negociações em Brasília e Santiago e chegámos a consenso sobre elas com o Mercosul e o Chile. Estou pessoalmente empenhado em garantir que estes elementos essenciais sirvam de apoio aos nossos acordos de associação futuros com o Mercosul e o Chile.
Seguidamente, os direitos laborais. Também eles são parte integrante das negociações, estando neste momento a ser discutidos com vista à quarta ronda de negociações, em Março. É necessário garantirmos que direitos laborais e uma maior prosperidade avancem lado a lado. Uma maior prosperidade deverá contribuir para um aprofundamento da democracia e isso traduzir­se­á num maior respeito pelos direitos fundamentais, incluindo, como é evidente, os direitos laborais. Portanto, apoiamos, no acordo de associação, uma abordagem que assegure os direitos laborais através da cooperação e da promoção das convenções relevantes da OIT.
Chego agora à questão de uma maior cooperação política, incluindo o aspecto da segurança. Isso já ficou estabelecido durante a terceira ronda de negociações, em Brasília e Santiago. Trabalharemos juntos para a promoção da paz e da segurança internacional com base, é claro, nas nossas próprias normas e nos nossos próprios procedimentos internos.
A sociedade civil foi referida nos relatórios e foi também referida por diversos oradores. Transparência e responsabilidade democrática são essenciais. A sociedade civil deverá fazer parte do acordo. Já chegámos a consenso, durante a terceira ronda, sobre propostas relativas à inclusão da sociedade civil no quadro institucional do acordo. Para além disso, a Comissão organizou uma conferência bem sucedida com a sociedade civil, em Outubro passado, com o objectivo de promover discussões sobre as negociações. Em Agosto do ano passado, também criámos um website que apresenta uma discriminação completa das negociações para o público em geral. Portanto, como a assembleia pode verificar, estamos de facto a desenvolver um esforço para aumentar a transparência do processo.
Vários dos senhores deputados e os próprios relatórios referem a possibilidade de eliminar a ligação com a nova ronda de negociações da OMC que foi proposta. Não excluo, decerto, esta possibilidade, mas isso vai depender, em primeiro lugar, de chegarmos ou não a ter uma nova ronda de negociações da OMC. É evidente que esperamos que isso aconteça, e quanto mais depressa melhor, mas essa é uma proposta que ainda não passou disso mesmo. Vai depender também dos progressos que alcançarmos em futuras rondas de negociações com o Mercosul e o Chile. Poderemos considerar essa opção, se se fizerem progressos suficientes e substanciais. Há também a sugestão de eliminarmos a abordagem de separação do processo de negociação em duas fases. A assembleia deverá saber tão bem como eu que essa abordagem resultou de uma solução de compromisso estabelecida entre ministros durante o Conselho "Assuntos Gerais" de Junho de 1999, no Luxemburgo. Essa fórmula de compromisso desfez o impasse existente no Conselho e abriu a porta à aprovação das directivas de negociação.
Agradeço sinceramente o apoio do Parlamento sobre esta importante questão, mas neste momento ela é mais uma questão de princípio do que uma questão prática. Acho que o processo já avançou demasiado para poder voltar atrás. Já só faltam quatro meses e uma única ronda de negociações até Julho, que é quando está marcado o início da segunda fase de negociações. Por isso penso que devemos continuar a trabalhar e preparar negociações globais substanciais a partir de Julho.
Terminarei sublinhando uma vez mais o total empenhamento da Comissão em negociações coroadas de êxito com o Mercosul e o Chile. Estamos decididos a prosseguir o nosso trabalho e a avançar o mais possível. As negociações estão a decorrer em pleno. Os preparativos para a próxima ronda estão bem encaminhados. Com alterações no mandato ou sem elas, a Comissão está a trabalhar para que estas negociações se saldem por um êxito o mais rapidamente possível. Espero poder contar com o apoio do Parlamento para esse fim.
Por último, gostaria de me referir a duas questões que me foram colocadas durante o debate. Em primeiro lugar, a pergunta que me foi feita pela senhora deputada Díez González. Ausentei­me do hemiciclo, é verdade, durante mais ou menos 60 segundos na altura da sua intervenção. Não vou entrar em pormenores sobre os motivos dessa ausência, mas se disser à assembleia que estive toda a manhã no Parlamento, a senhora deputada talvez compreenda porque é que precisei de sair do hemiciclo durante 60 segundos. Posso, porém, responder de forma muito positiva à observação da senhora deputada. Perguntou se iríamos ter uma comissão interparlamentar mista. A Comissão Europeia está profundamente convencida de que a deveríamos ter. Podemos dar uma resposta muito favorável ao pedido da senhora deputada e vamos discutir a breve prazo com o Mercosul e o Chile exactamente qual o mecanismo que podemos utilizar. Portanto, podemos dar uma resposta muito positiva a essa importante proposta.
Em segundo lugar, o senhor deputado Knörr Borràs fez­me uma pergunta sobre o Código da OCDE. Não podemos obrigar os países que não são membros da OCDE a seguir o Código da OCDE. Compreendo a importância do aspecto que o senhor deputado focou, mas não podemos tornar a observância do Código da OCDE obrigatória para países que não são membros daquela organização. Repito que espero que possamos contar com o apoio do Parlamento nas semanas e nos meses que se aproximam e estou certo de que a profunda atenção demonstrada ao longo deste debate vem sublinhar que poderemos de facto contar com esse apoio.

Presidente
Senhor Comissário Patten, a proximidade do período de votações interrompe inevitavelmente com murmúrios o seu discurso, mas foi-me dado observar que as suas palavras foram seguidas com muita atenção. Dou-lhe o meu apoio e confirmo que está sempre presente nas nossas sessões.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H55, a aguardar o período de votação, é reiniciada às 11H00)

VOTAÇÕES
Relatório sem debate (A5-0056/2001) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (14191/2000 - C5-0714/2000 - 2000/0030(CNS)

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)   
Relatório (A5-0064/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001 da União Europeia para o exercício de 2001 (6073/2001 - C5-0049/2001 - 2001/2025(BUD))
Relativamente à alteração 1:
Haug (PSE), relatora - (DE) Senhor Presidente, trata-se desta alteração e também das alterações 4 e 5, na proposta de resolução. Sou forçada a comunicar, na qualidade de relatora-geral, que as alterações em apreço foram já apresentadas em comissão, tendo sido rejeitadas por igualdade de votos. O facto de esta referência estar a ser feira por mim, já permite inferir a minha opinião pessoal a seu respeito. Apenas pretendo, no entanto, que a comunicação fique apresentada nesta câmara.
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0061/2001) do deputado Brunetta, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (COM(2000) 384 -C5-0433/2000 - 2000/0186(COD))

Rovsing
Devido à existência de interesses financeiros, não participarei nesta votação nem na votação dos próximos dois relatórios. No total, não participarei na votação de três relatórios devido a interesses financeiros.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0053/2001) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 393 - C5-0428/2000 - 2000/0184(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0062/2001) da deputada Niebler, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de rede e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 386 - C5-0440/2000 - 2000/0188(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0047/2001) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 619 - C5-0585/2000 - 2000/0253(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0046/2001) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores (COM(2000) 651 - C5-0556/2000 - 2000/0268(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0051/2001) do deputado Piétrasanta, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 353 - C5-0344/2000 - 2000/0149(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0044/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (COM(2000) 690- C5-0712/2000 - 2000/0287(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0058/2001) da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da globalização para as mulheres emigrantes dos países mediterrânicos (2000/2251(INI))
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
  Relatório (A5-0059/2001) do deputado Gemelli, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia" (COM(2000) 212 - C5-0264/2000 - 2000/2141(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Relatório (A5-0049/2001) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação Inter-regional com o Mercosul (2001/2018(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0050/2001) do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, com uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação com o Chile (2001/2017(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)Presidente. Está encerrado o período de votação.
  

Cushnahan
Gostaria de colocar uma questão antes do período de perguntas da próxima semana. Na última sessão plenária apresentei uma pergunta ao Conselho, dentro dos prazos e nos termos regimentares, mas a Presidência recusou­se a responder­lhe por não ter recebido a tradução dessa pergunta em todas as línguas. Não vejo porque é que devo ser penalizado pelo facto de não estarem disponíveis as traduções em todas as línguas, e solicito ao senhor Presidente que tome uma decisão - se não hoje, futuramente - por forma a que quando um deputado apresentar uma pergunta nos termos regimentares, tenha direito a receber uma resposta no momento previsto para esse efeito.

Presidente
Muito obrigado. Não tinha conhecimento desta ocorrência, mas comunicá­la­ei à senhora Presidente e vou sugerir­lhe que defenda os direitos dos deputados de apresentarem perguntas.

Maes
Senhor Presidente, permita-me que aborde um ponto de ordem. Em primeiro lugar, a rejeição de fotografias do Casaquistão, designadamente da região onde foram realizadas experiências nucleares. Ontem à noite fomos obrigados a constatar que o próprio Parlamento se opôs a que algumas das referidas fotografias integrassem a exposição porque seriam chocantes. Infelizmente, porém, essas imagens reflectem a realidade, realidade essa que pode, efectivamente, ser chocante. Porém, enquanto membros do Parlamento, não podemos ser tratados de forma paternalista e temos o direito, e até mesmo o dever, de tomar conhecimento dessa realidade. Por conseguinte, em nome do meu grupo e de muitas pessoas que ontem visitaram a exposição sobre o Casaquistão, quero protestar contra esta actuação.
Um segundo motivo de desagrado prende-se com o facto de ontem ter sido recusado o acesso a um visitante do Povo Shuar, do Equador, o senhor Tsamariant Nauchap. Este índio do Equador deslocou-se aqui na qualidade de emissário do seu povo e ostentando os símbolos da sua dignidade, nomeadamente, uma pequena lança de madeira com menos de dois metros. Este senhor não pôde entrar no edifício do Parlamento. Não pudemos falar com ele porque, alegadamente, estaria armado. Achei particularmente humilhante o facto de se haver solicitado a este homem que entregasse os símbolos da sua dignidade, que para ele são sagrados. Por esse motivo, ele não pôde visitar-nos e os deputados que quiseram recebê-lo tiveram de o fazer fora da nossa sala e fora do edifício do Parlamento. Considero esta situação particularmente humilhante, tanto mais que se confirma ser esta uma regra de conduta habitual, e solicito, pois, que a mesma seja revista.

Presidente
São dois incidentes lamentáveis, mas sugiro que informe o Presidente do Colégio dos Questores, para que estes possam discutir o assunto.
Quanto ao segundo incidente, porém, posso dizer que tenho experiência pessoal num contexto completamente diferente. Do trajo nacional do meu país, a Escócia, faz parte um punhal preso a uma das meias. Se os serviços forem informados com antecedência de que o punhal faz parte do trajo nacional, será permitida a entrada no Parlamento. Penso que o problema com o visitante índio do Equador foi que repentinamente as forças de segurança se viram confrontadas com um homem que transportava uma lança, sem terem recebido qualquer aviso prévio. Ainda assim, penso que deverá informar os Questores.

Declarações de voto - relatório Lehne (A5­0056/2001)

Berthu
. (FR) Em aplicação do nº 2 do artigo 62º do Tratado CE, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento - que foi difícil de elaborar - contendo a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas da União Europeia, bem como a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação para as estadias de duração inferior a três meses.
No limite das duas situava-se o caso difícil da Roménia: em princípio, este país deveria figurar na segunda lista, enquanto país candidato com o qual se encontram em curso as negociações de adesão, mas infelizmente afigura-se necessária uma atitude mais restritiva, na medida em que a Roménia é fonte de muita imigração clandestina em numerosos países da Europa. O Conselho encontrou uma solução bastante elegante: aceita incluir a Roménia na lista dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, mas a proposta de regulamento, no seu artigo 8º, prevê que tal disposição só entrará em vigor quando a Roménia tiver declarado os compromissos que está disposta a assumir em matéria de imigração clandestina e permanência ilegal, incluindo o repatriamento de pessoas em situação irregular.
Esta condição parece-me fundamental. Ora, o Parlamento Europeu, nas alterações que acaba de votar, fê-la desaparecer, não por especial afeição para com a Roménia, o que até poderíamos compreender, mas antes naquele espírito favorável à livre circulação sem controlo que frequentemente o caracteriza. Dento do mesmo espírito, foram votadas outras alterações de menor importância, mas que também não posso aceitar.
Nestas condições, recusei votar favoravelmente o relatório do Parlamento Europeu, e apoio a posição inicial do Conselho.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
A restritiva política de vistos da UE constitui uma grande barreira para as pessoas que pretendam entrar na Europa. O endurecimento dos critérios de concessão de vistos que se tem verificado nos últimos anos conduziu, inevitavelmente, ao aumento do tráfico de pessoas e da chamada imigração ilegal nos países da UE. As pessoas introduzidas pelos traficantes ou que, por qualquer outro meio, entram ilegalmente na União Europeia passam, muitas vezes, por grandes tragédias no seu percurso. Mesmo quando já se encontram bem dentro da UE, estão totalmente desprovidas de direitos e de protecção social.
Os países cujos naturais precisam de visto para entrar na UE são mais de 130. Os países aos quais não é exigido o visto não chegam a 50. Esta prática, em que a obrigatoriedade de visto constitui a regra e não a excepção, não é digna da Europa democrática. A regra geral deve ser a de as pessoas viajarem livremente para a Europa, e não o contrário.
A Europa tem de modificar a sua atitude em relação à imigração. Dentro de alguns anos, haverá uma grande carência de mão-de-obra na Europa. Por isso, é importante que recebamos e demos as boas-vindas às pessoas que procuram nos Estados­Membros da UE um futuro melhor. Uma política de vistos mais generosa é também uma condição para que possa ser aplicada uma política comum de asilo e de refugiados. Através de uma política de acolhimento da imigração, poderemos ter mão no crime organizado e nas tragédias humanas provocadas pelos traficantes de pessoas.
Relatório Haug (A5-0064/2001)

Nogueira Román
Senhor Presidente, pedi a palavra a respeito da alteração das verbas do Orçamento apenas para testemunhar o meu desacordo relativamente à ideia de o necessário orçamento suplementar para tratar dos problemas da BSE dever ser conseguido sem modificar os limites impostos pela Agenda 2000. Estamos perante uma situação extraordinária, que hoje há que tratar com créditos extraordinários e suficientes, ainda que no futuro as verbas necessárias para a nova agricultura possam conseguir­se como consequência da própria reforma da PAC.
Em todo o caso, gostaria de protestar aqui perante mais esta marginalização do Parlamento na procura de soluções para o problema das vacas loucas e perante a incapacidade do Conselho de Ministros e dos Estados membros de encontrarem vias adequadas para resolver este grave problema, depois de o terem ignorado e desprezado durante a maior parte dos anos 90.

Berthu
. (FR) Acabo de votar favoravelmente este primeiro orçamento rectificativo da União Europeia para o exercício de 2001, que prevê, nomeadamente, 971 milhões de euros de despesas suplementares, a fim de fazer face às consequências da doença das vacas loucas. Insisto, no entanto, em sublinhar que este montante, que foi estabelecido em Janeiro pela Comissão, parece estar já completamente ultrapassado atendendo à evolução dos acontecimentos. Em especial, desde segunda-feira passada que nos encontramos numa situação paradoxal: a União Europeia não pode, ou não quer, financiar as ajudas suplementares aos criadores de gado franceses, e deixa a França desenvencilhar-se sozinha, autorizando-a a distribuir ajudas nacionais excepcionais. Deste modo, é precisamente na altura em que a crise bate com mais força, e em que mais necessitaríamos de uma solidariedade europeia, que a União se eclipsa sem glória.
Sou o primeiro a concordar que não se deve aumentar o orçamento geral da União Europeia, que já nos custa bastante caro, e que é necessário respeitar as perspectivas financeiras para 2000-2006, adoptadas no Conselho de Berlim em 1999. Mas isto não significa que não haja nada a fazer: para já, as perspectivas financeiras ainda nos deixam, nas rubricas agrícolas, uma margem de 506 milhões de euros para o exercício de 2001, verba esta que não há razão para deixar adormecida, a curto e a médio prazo, mesmo se as dotações agrícolas programadas forem totalmente utilizadas. Resta ainda uma outra solução alternativa ao aumento do orçamento geral da União: transferir para a parte agrícola do orçamento despesas inscritas na rubrica dos Fundos Estruturais - que nos últimos anos nunca foram totalmente utilizados, e que, de qualquer modo, nem sempre respondem a necessidades tão urgentes como a que acima referi (sem contar, claro está, com a ajuda aos países candidatos). De resto, não se trataria de um desvio, já que os Fundos Estruturais têm igualmente como missão prioritária manter a actividade no conjunto dos territórios, o que seria certamente o caso se contribuíssem para combater as consequências devastadoras da BSE. O drama que vivemos justificaria esta operação fora do comum.
A mais longo prazo, torna-se evidente aos olhos de todos que a política agrícola europeia, que teve porventura o mérito de ajudar ao desenvolvimento das nossas agriculturas nos anos sessenta, gera hoje efeitos tão perversos - como a dependência das ajudas, a burocracia, a inflação de custos, a intensificação perigosa para a saúde, entre outros -, que se torna inevitável uma reforma profunda da mesma. Como o temos vindo a afirmar de há uns anos a esta parte, há que impor regras muito mais severas do que as actuais para obrigar ao respeito pela natureza e a saúde, mas sem no entanto sobrecarregar o contribuinte: logicamente que deveria ser o consumidor a pagar a diferença, passando a comprar os produtos ao seu verdadeiro preço, ou a um preço mais próximo da realidade. Paralelamente, importa também, se queremos preservar a nossa independência alimentar, impor às importações, por um lado, as mesmas normas de segurança, claro está, e, por outro, em certos casos, direitos niveladores que permitam preservar uma produção nos países da Europa.

Färm
Optei hoje por votar a favor do relatório do Parlamento, o relatório Haug sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001, do Conselho, que se tornou necessário, nomeadamente, devido à crise da BSE, apesar de os restantes socialdemocratas suecos terem votado contra.
Esta diferença de atitudes não se deve a qualquer divergência em relação à política agrícola. Pelo contrário, todos estamos plenamente de acordo sobre a necessidade de uma reforma radical que, a prazo, implique também uma maior responsabilização dos Estados­Membros pelos custos decorrentes da BSE e de outros fenómenos de crise. É também esta a opinião expressa no relatório.
A explicação de termos votado de maneira diferente reside no facto de eu ter participado nas discussões sobre esta matéria na Comissão dos Orçamentos e entender que um voto contra o relatório não tem qualquer possibilidade de influenciar a política agrícola. O orçamento suplementar não implica uma ultrapassagem dos limites orçamentais, mas apenas uma redução da margem existente dentro desses limites.
Além disso, esta é uma matéria em que o Parlamento não tem direito de co-decisão - o que, por si só, já é discutível e é posto em causa no relatório. Por conseguinte, votar hoje contra não implica uma verdadeira alteração, mas apenas um atraso. O voto contra atrasaria também a disponibilização dos recursos necessários para os testes e a compra, para destruição, do gado afectado pela BSE, bem como a aplicação da segunda parte deste orçamento suplementar e rectificativo, ou seja, o alargamento do mandato da Agência Europeia de Reconstrução do Kosovo/Sérvia, de modo a abranger também o Montenegro.
No seu relatório, o Parlamento exige com firmeza uma mudança da política agrícola, exactamente na mesma linha que eu, juntamente com outros euro-deputados socialdemocratas e membros do Partido Popular sueco, defendemos num artigo do Göteborgs-Posten publicado na passada quarta-feira. O Parlamento vai avançar firmemente com esta exigência, o que todos nós, socialdemocratas suecos, aplaudimos.
Não se trata, portanto, de qualquer divergência concreta em relação à política agrícola. Pelo contrário, tenho grande simpatia pela atitude dos meus colegas socialdemocratas suecos. Divergimos apenas na percepção dos efeitos de um voto contra este relatório específico.

Figueiredo
. Este orçamento rectificativo é insuficiente e corresponde apenas a medidas temporárias, embora dê resposta a uma necessidade urgente de financiar os custos da crise da BSE, pelo que o votámos favoravelmente. Registe­se, no entanto, que, segundo o próprio Comissário Fischler, "a crise pode ser mais profunda do que se pensa", e que as estimativas de custos, que apontam para 3 mil milhões de euros, apresentadas por organizações de agricultores indicam que as consequências da crise da BSE se encontram subestimadas, inclusive ao nível orçamental.
Ora, como pensamos que não podem ser os agricultores a pagar uma crise da qual não são os responsáveis, mais sim a política agrícola comum, os constrangimentos orçamentais não podem ser pretexto para impedir a tomada de todas as medidas necessárias à circunscrição da crise da BSE e à defesa dos interesses dos agricultores. O que é necessário é rever as perspectivas financeiras.
Uma reforma da PAC, urgente há muito tempo, como temos defendido, não deve ter como objectivo encontrar poupanças orçamentais, mas, sim, a protecção da produção agrícola, em respeito pela segurança alimentar, a defesa da soberania alimentar, a promoção das especificidades regionais e a coesão económica e social, garantindo o rendimento aos agricultores através de um preço justo à produção e produtos agrícolas seguros e de qualidade aos consumidores.
Entretanto, votámos contra a alteração que visa colocar na ordem do dia a questão do co­financiamento, ou seja, a renacionalização dos custos da PAC, por discordarmos desta medida.

Grossetête
. (FR) Votei favoravelmente esta proposta de resolução.
Trata-se de um facto característico: as instituições públicas e tecnocráticas deixaram a desejar na gestão da crise da BSE. Os eleitos, aqueles que vão ao encontro dos agricultores no terreno, conhecem as expectativas destas populações e as dificuldades com que são confrontadas.
Este é o motivo pelo qual o Parlamento Europeu deve fazer ouvir a sua voz, transmitindo às instituições as aspirações e as propostas do sector agrícola.
Espero igualmente que, no futuro, o Parlamento Europeu possa intervir com maior poder, sendo a transferência das despesas de mercado para o procedimento de co-decisão uma das etapas importantes neste processo indispensável.
Desde há alguns anos que tenho vindo a debater-me por que seja levada a cabo uma reforma completa da política agrícola comum. Já esperámos demasiado, e as crises que actualmente sofremos põem novamente em evidência as limitações observadas de há uns anos a esta parte por este dispositivo.
Até à data, as propostas da Comissão têm revelado uma certa tibieza, o que é profundamente lamentável.
Efectivamente, do que se trata hoje em dia não é ajudar os agricultores a produzirem mais, mas sim a produzirem melhor. Os consumidores perderam a confiança, e esta só será restabelecida através do desenvolvimento de uma agricultura sustentável.
A PAC deverá fazer da saúde pública o seu objectivo prioritário. Esta expectativa não só é partilhada pelos consumidores, como também é apoiada por todos os agricultores.

Hyland
Senhor Presidente, a delegação do Fianna Fail no Parlamento Europeu votou a favor do Orçamento Suplementar para financiar o programa de erradicação da "doença das vacas loucas" e da resolução que lhe está associada - mas não sem sérias reservas.
Regozijamo­nos profundamente com o facto de a alteração que preconizava limitar a 50% a participação financeira da União Europeia ter sido rejeitada por larga maioria. Essa redução seria inaceitável para nós, inaceitável para o Governo irlandês e inaceitável para a nossa comunidade de agricultores.
Desde o princípio que consideramos que a "doença das vacas loucas" é um problema comunitário e, como tal, deverá ser totalmente financiado pela Comunidade. A cifra inicial constante do relatório Haug, de 70% para a participação comunitária e 30% para a participação nacional, foi aprovada por larguíssima maioria. Foi com relutância que os eurodeputados do Fianna Fail votaram a favor dessa proposta. Neste momento, as normas comunitárias não permitem que a participação da Comunidade seja mais elevada. Por lamentável que seja, a nossa escolha era limitada.
O Grupo do Fianna Fail solicitou uma votação nominal sobre o último número da resolução, que se refere à co­decisão para a PAC. Votámos contra esse número. O Parlamento Europeu não dispõe de poderes nem de autoridade para votar sobre a atribuição de poderes de co­decisão a si próprio. É um assunto da competência - exclusiva - dos Chefes de Estado ou de Governo. Não faz parte da sua agenda de trabalhos.
Para além disso, de acordo com os Tratados, não haverá nenhuma revisão da PAC até 2003­2004.
Por último, este é um assunto de âmbito exclusivamente orçamental. Qualquer discussão sobre a reforma da PAC terá lugar no momento adequado para esse efeito. Esse momento não é o presente.
Por todos os motivos atrás apontados, os eurodeputados do Fianna Fail aprovaram as recomendações da Comissão dos Orçamentos (relatório Haug).

Lang
. (FR) Em nome dos deputados franceses da Frente Nacional, gostaria de sublinhar que este orçamento rectificativo e suplementar para o exercício de 2001, que prevê 971 milhões de euros para gerir a crise da BSE, já é insuficiente, mesmo antes de ser adoptado. Mas não é isso o mais importante. Aquilo a que hoje em dia estamos a assistir é a emissão da certidão de óbito da PAC. Alguns congratular-se-ão, mas nós não.
Alguns sinais precursores já anunciavam as fraquezas previsíveis da Europa. Aquando da Conferência da OMC em Seattle, no ano passado, os Americanos e o grupo de Cairns já haviam querido desmantelar a PAC, suprimindo as restituições à exportação e as ajudas internas, enquanto eles, pelo seu lado, nunca apoiaram tanto a sua agricultura: 23 milhões de dólares só para o exercício de 2001.
A crise da BSE, consequência da excessiva liberalização das trocas comerciais a nível mundial e da ausência de controlos nas fronteiras, parece ter desferido um golpe fatal à PAC, tanto mais que a Alemanha, elevada desde Nice a principal potência da Europa, recusa fazer um esforço suplementar para ajudar os criadores de bovinos atingidos por esta fatalidade, vítimas, e não responsáveis, pela industrialização da agricultura. É um facto que, neste caso, José Bové e os seus amigos são os aliados objectivos dos Americanos, na medida em que pretendem destruir a PAC, uns para reconquistar os nossos mercados, outros em nome da "luta de classes" e do terceiro-mundismo. Os Americanos irão aproveitar-se da nossa divisão para suplantar o único concorrente de peso nos mercados mundiais e reconquistar a arma alimentar.
Gostaria de vos recordar, caros colegas, que a PAC inicial se baseava nos conceitos de preferência comunitária e solidariedade financeira, e que foi graças a estes princípios que a Europa se tornou não apenas auto-suficiente, mas também uma grande exportadora de produtos agro-alimentares de qualidade.
Ouvem-se agora de novo, no sector agrícola, palavras como co-financiamento, renacionalização, co-decisão, palavras estas que pareciam ter desaparecido do vocabulário desde a Cimeira de Berlim, em Março de 1999. Trata-se de um sinal, entre outros, de que a França já não detém, na Europa, nem autoridade nem vontade suficientes para defender os seus interesses, como aliás foi demonstrado pelos senhores Chirac e Jospin, em Nice.

Sacrédeus e Wijkman
O relatório reflecte as consequências orçamentais da crise da BSE. Os testes, as intervenções no mercado e a compra para destruição dos bovinos com mais de 30 meses de idade que não tenham sido submetidos a testes terão de ser co-financiados pela UE e pelos Estados­Membros.
O relatório salienta, justificadamente, a importância das reformas da política agrícola comum, no sentido do " desenvolvimento de métodos de produção a favor de explorações ambiental, económica e socialmente sustentáveis de acordo com o espírito da Agenda 21" . Enfatiza também a responsabilidade dos Estados­Membros em relação à problemática da BSE e a necessidade de se ponderarem regimes alternativos de financiamento quando ocorrem surtos de doenças animais.
É chegado o momento de abandonar uma agricultura que visa apenas o maior rendimento possível, sem ter suficientemente em conta a qualidade e os interesses dos consumidores.
A agricultura sueca ainda não foi afectada pela crise da BSE, o que se explica, sem dúvida, pelos métodos correctos usados no tratamento e na alimentação dos animais.
Consideramos que os Estados­Membros devem assumir uma maior responsabilidade por um problema que, em grande parte, tem as suas origens em deficiências das legislações nacionais. Apoiamos, portanto, as alterações 4 e 5 do senhor deputado Mulder, que preconizam que o financiamento das compensações aos produtores, no caso da crise da BSE, sejam repartidos igualmente (50-50) entre a União Europeia e os Estados­Membros. Apoiamos também as alterações 1-3 do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, que sublinham a necessidade das reformas da política agrícola e do aumento da responsabilidade dos Estados­Membros no co-financiamento.
Com estas reservas, damos o nosso apoio ao relatório.
Relatório Brunetta (A5-0061/2001)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, a meu ver, as redes de telecomunicações não são mais do que autovias de comunicação social, tal como o são os corredores aéreos, as vias do caminho-de-ferro e as auto-estradas destinadas à circulação automóvel. Se, no caso destas últimas, estamos perante um modelo que assegura a igualdade de oportunidades e em que os fornecedores de serviços de transporte, mesmo concorrendo entre si, utilizam, de forma partilhada, redes cuja construção e manutenção são financiadas essencialmente a partir de fundos públicos, havendo a preocupação de reduzir tanto quanto possível o impacto ambiental dessas obras civis, sou levado a crer que, para efeitos de desenvolvimento das telecomunicações, seria porventura adequado apostarmos num sistema semelhante, onde se concorra, não por redes de infra-estruturas sobrepostas, mas sim pelo fornecimento de serviços mais eficazes e menos onerosos para o utilizador.
Na década de oitenta, assisti, como presidente da Câmara de Bilbau, a uma contenda entre empresas para disporem de mais e melhores redes, querendo, cada uma delas, abrir as suas próprias valas e instalar as suas antenas particulares para possuir as suas canalizações e coberturas exclusivas em todas as ruas da cidade. Opus-me a tal pretensão, pois considerei mais racional que, por uma única vala, canalização, rede e antena pública, pudessem passar todos os serviços de telecomunicações de todos os operadores privados, da mesma forma que os autocarros e camiões de diferentes empresas o fazem por uma mesma auto-estrada, sem necessidade de cada uma construir a sua.
Senhor Presidente, se optássemos por que também as redes finais fossem privadas, pessoalmente não me oporia a tal decisão, mas considero que, em todo o caso, seria melhor separar, do ponto de vista regulamentar, as funções de proprietário e gestor das referidas redes das de utilizador das mesmas e fornecedor de serviços telemáticos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, é com todo o prazer que comunico que, em nome do Partido dos Reformados, que represento neste Parlamento Europeu, votei a favor do relatório Brunetta, relativo ao acesso às redes de comunicações electrónicas e recursos conexos. Por que razão votei a favor? Votei a favor - e com entusiasmo, Senhor Presidente - porque estou convencido de que as comunicações electrónicas não têm fronteiras. Os quinze Estados que integram a União Europeia tiveram fronteiras no passado, têm-nas ainda, embora cada vez menos claras, cada vez menos separadoras, mas não há fronteiras para as ondas electromagnéticas. A Europa foi construída, está a construir-se e construir-se-á também com a televisão sem fronteiras.

Karas
Dou o meu apoio à totalidade do pacote das telecomunicações, dado que este apresenta bastantes pontos fortes. Dada a crescente procura de frequências, quer para comunicações, quer para rádio, trânsito, polícia, fins militares e científicos é, pura e simplesmente, indispensável que haja um procedimento coordenado na Europa, ao nível da concorrência internacional. De um modo geral, a harmonização ao nível da UE constitui um auxílio na criação de um mercado continental capaz de medir perfeitamente forças, também em termos de dimensão, com os concorrentes dos EUA. Gostaria igualmente de referir o reforço da simplificação ao nível administrativo - a partir de 20 actos jurídicos foram criados 8. Trata-se de uma evolução altamente positiva.
As regras em matéria de concorrência são o mais importante instrumento para a regulamentação do mercado das comunicações electrónicas. No entanto, até que possa haver uma autêntica concorrência no mercado, são precisos critérios claros para intervenções legais e limites e condições mais claros para a imposição de obrigações para a concessão de acesso às redes de comunicações electrónicas e sua interligação. Daí que eu saúde expressamente o relatório do colega Renato Brunetta, pelos compromissos equilibrados que propõe para os operadores, bem como pelo facto de salientar que o quadro regulamentar deverá ser suprimido logo que os objectivos pretendidos sejam atingidos através dos mecanismos de mercado.
Este tipo de intervenção vai ser necessária enquanto existirem os antigos detentores dos monopólios, que continuam a ser quem ainda realiza o maior número de ligações. Os escassos recursos, controlados por um ou alguns, poucos, operadores como, por exemplo, a rede de ligações locais nas telecomunicações, representam presentemente mais um entrave à concorrência.

Lulling
. (FR) Apoio, nas suas linhas gerais, o relatório relativo ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, pois precisamos de uma directiva que tenda a favorecer uma concorrência real no mercado europeu de telecomunicações.
Por estar convencida de que é absolutamente necessário evitar uma situação em que aspectos técnicos e específicos pudessem retardar a criação de um verdadeiro mercado único, livre de distorções de concorrência, nomeadamente no sector da telefonia móvel, propus uma alteração no sentido de obrigar a empresa que recebe um pedido de acesso e/ou interligação a participar nas negociações e a negociar esse acesso com outras empresas que possam oferecer o mesmo género de acesso e/ou interligação nas redes.
Sou efectivamente de opinião de que os pedidos só devem ser recusados com base em critérios objectivos e que, no caso de lhe ser negado o acesso, a parte lesada deve poder submeter o caso à entidade reguladora nacional.
Congratulo-me pelo facto de esta obrigação de negociação do acesso ter sido aceite, assim como a obrigação que estipula que o acesso deverá ser feito em "condições comerciais", e por conseguinte economicamente viáveis, para o recém-chegado.
Só uma rigorosa proibição da recusa de negociação dos pedidos de acesso poderá assegurar o desenvolvimento de um mercado verdadeiramente competitivo, susceptível de oferecer uma fórmula optimizada em termos de preço e qualidade e de assegurar a melhor defesa possível dos interesses dos cidadãos europeus.
É sob a égide destas determinações que votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Brunetta.!

Thors
 - O relatório Brunetta contém muitos aspectos positivos. Especialmente importante é o firme apoio dado à Comissão para que rapidamente consiga a aprovação de uma norma comum para os receptores e descodificadores de televisão digital.
O Parlamento foi também favorável, por larga maioria, ao estabelecimento de regras uniformes para os serviços complementares que virão a ser acrescentados aos serviços de televisão. Não deverão poder ser utilizadas limitações ou programações que vinculem o consumidor a um determinado fornecedor de serviços.
Por outro lado, foi incorrecto atribuir às entidades reguladoras a função de impor que os preços da itinerância (roaming) e da interligação sejam baseados nos custos e exigir que o preço das chamadas seja indicado no ecrã do aparelho telefónico em tempo real. Esta última constitui uma forma de regulamentação excessivamente detalhada.
Relatório Paasilinna (A5-0053/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei também a favor do relatório Paasilinna, relativo a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Devo dizer-lhe, inclusivamente, Senhor Presidente, que, se não tivesse havido a liberalização das televisões, eu não estaria hoje aqui. Óptimo, poderá pensar o senhor, estaríamos já a almoçar, mas permita que discorde. Hic manebimus optime, estou muito bem aqui, no Parlamento Europeu, e cheguei aqui graças às televisões. Com efeito, desde a sua liberalização, eu, pessoalmente, Fatuzzo, pude dar-me a conhecer, pude dar a conhecer as minhas ideias de defesa dos idosos e dos reformados a um número suficiente de cidadãos italianos que votaram em mim e me fizeram chegar a este hemiciclo. Por conseguinte, como é que poderia deixar de votar a favor deste relatório?

Caudron
. (FR) Gostaria de felicitar o senhor deputado Paasilinna pelo trabalho que desenvolveu neste dossier, que se revelou particularmente difícil, como o testemunham as inúmeras alterações apresentadas na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Recordo-vos que em relação à directiva proposta, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003, pressupõe-se que tenha em atenção, por um lado, o desenvolvimento do antigo pacote 'telecomunicações' de 1998, e, por outro, a evolução tecnológica do mercado. As entidades reguladoras nacionais (ERN) têm agora, para minha grande satisfação, muito mais flexibilidade, o que lhes permite proceder à sua própria avaliação das posições do mercado e decidir quando e como um determinado mercado necessita de ser regulamentado.
À semelhança do senhor deputado Paasilinna, também eu estou em crer que, em virtude desta nova abordagem, a directiva-quadro irá desempenhar um papel-chave na definição da regulamentação de aplicação geral. Esta legislação deverá garantir a coerência no seio da Comunidade.
A dificuldade num sector como este, em permanente evolução, é encontrar um justo equilíbrio entre as regras específicas e a legislação comunitária em matéria de concorrência. Com efeito, é importante velar por que a concorrência não se processe de maneira anárquica em detrimento dos interesses dos consumidores, sem contudo deixar de preservar o espírito de inovação. As ERN irão, por conseguinte, ter um importante papel a desempenhar neste domínio.
Nos nossos debates, as discussões cristalizaram-se no conceito de "empresa com poder de mercado significativo". Este facto mereceu até que se procedesse a uma consulta pública sobre o tema. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia votou finalmente uma alteração no sentido de clarificar esta terminologia. Considerando o ponto em que nos encontramos, julgo que seria difícil encontrar uma definição mais explícita. Congratulo-me, por conseguinte, com a adopção desta alteração.

Figueiredo
. A posição da Comissão, que o relatório subscreve no essencial, insere-se no quadro da liberalização do sector, como outros na área das comunicações electrónicas, embora num caso ou noutro estabeleça algumas regulamentações que visam acautelar direitos dos utentes e dos próprios criadores, e mesmo liberdades fundamentais como o pluralismo da informação e a diversidade cultural e linguística, que reconhecem que podem ser postos em causa em todo este processo.
Procura-se ultrapassar o papel regulador dos Estados-membros, reforçando a intervenção da Comissão e a autonomia das entidades reguladoras nacionais, tornado-as mais dependentes da Comissão, com o objectivo de criar um quadro regulamentador ao nível da UE visando uma maior coordenação, ou, mesmo, a harmonização das regras comerciais no sentido dos interesses das empresas multinacionais do sector e da sua concentração.
Refira-se que este processo se insere nos objectivos da Cimeira de Lisboa, designadamente de aceleração da liberalização nestes sectores, e na Cimeira da Primavera que visa fazer o balanço desta situação que, no essencial, se caracteriza pelo desmantelamento do sector público e pela degradação dos serviços de interesse geral.

Malmström e Paulsen
Decidimos votar contra as alterações 23, 25 e 53. A nossa posição de princípio é a favor da União Europeia. Como liberais suecos, encaramos a integração europeia como uma oportunidade de encontrar soluções para questões transnacionais, como as redes de comunicações electrónicas e os serviços de comunicações. No entanto, acreditamos também no princípio da subsidiariedade, que preconiza que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível daqueles a quem se aplicam.
Na nossa opinião, seria excessivo estipular que os Estados­Membros juntassem as suas autoridades reguladoras numa só e exigir que esses Estados instituíssem serviços públicos de consultoria. Obrigar os Estados­Membros a garantir que determinadas empresas cedam os seus direitos de acesso a pedido de outras afigura-se-nos bastante anti-liberal. Uma vez que consideramos que essas questões devem ser tratadas a nível nacional, votámos contra as três referidas alterações.
Relatório Niebler (A5-0062/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este foi o terceiro relatório que votámos relativo à abertura e à regulamentação da televisão europeia. Permita-me referi-la deste modo: embora não haja ainda televisão europeia, ela está a ser preparada. Gostaria de sublinhar o meu voto favorável com o pedido firme e convicto de que aos idosos e aos reformados da Europa seja concedido o acesso gratuito às televisões, públicas ou privadas, sem que tenham de pagar nada no caso de serem pessoas com poucos recursos, pois a televisão é um veículo de cultura e de instrução, e também uma companhia para as pessoas idosas. Dado que com este documento da senhora deputada Niebler se regulamentam também as concessões, as modalidades de acesso ao mercado para as estações de televisão, pode perfeitamente condicionar-se esse acesso à criação de programas gratuitos para os reformados.

Thors
Parece-me uma ideia infeliz a introdução, na Directiva relativa à autorização de rede e serviços de comunicações electrónicas, de novos critérios para a imposição pelos Estados­Membros das chamadas taxas sobre os direitos de utilização das radiofrequências. Os critérios adicionais introduzidos podem implicar um maior risco de que se pretenda limitar a capacidade dos Estados­Membros de definirem uma política geral de radiofrequências equilibrada. Foi por esse motivo que votei contra a alteração 21.
Também não me parece feliz estipular, através da alteração 27, que as taxas administrativas das licenças não possam ser baseadas nos serviços oferecidos ou na cobertura territorial assegurada pelo fornecedor de serviços. Esta restrição pode ter efeitos muito negativos para as empresas mais pequenas.
Relatórios Varela Suanzes-Carpegna (A5-0047 e 0046/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de falar tanto do relatório relativo às medidas de controlo como do respeitante à gestão das unidades populacionais na nossa actividade de pesca.
O primeiro relatório diz respeito a um regulamento que estabelece medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca. Estou convencido de que a senhora deputada Jackson, presidente da Comissão do Meio Ambiente, inveja o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, que é presidente da Comissão das Pescas. Porquê? Porque a senhora deputada Jackson, com todo o seu entusiasmo, não conseguiu fazer passar uma directiva relativa a medidas de controlo ambiental, medidas que ficaram consignadas numa simples recomendação. O senhor deputado Varela, pelo contrário, conseguiu nada mais, nada menos do que um regulamento relativo à aplicação das medidas de controlo em matéria de pescas. Ao senhor deputado Varela cabe, pois, um grande mérito, uma grande honra, um grande respeito - embora seja também objecto de muita inveja, a meu ver, por parte de outros presidentes de comissões parlamentares -, e para ele vão as minhas felicitações.
Quanto ao outro relatório Varela Suanzes-Carpegna, também relativo a controlos no domínio das pescas, pergunto a mim mesmo, lendo atentamente este documento: por que razão os controladores que fiscalizam a regularidade da pesca regulamentada pela Europa, sendo pagos com fundos provenientes do orçamento da União Europeia, têm de ser controladores nacionais, contratados pelos Estados, em lugar de dependerem dos órgãos comunitários? Os controlos são algo de muito delicado e importante. Se nós pagamos aos controladores, temos também de os escolher. Qual de nós pagaria um bilhete de cinema para ser outra pessoa a ver o filme? Algumas almas generosas, mas muito poucas. É por isso que eu digo, e espero que assim aconteça: concordo com os controlos, mas é preciso que tanto os controlos como os controladores sejam escolhidos pela União Europeia!
Relatório Piétrasanta (A5-0051/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Piétrasanta respeita ao controlo da pesca dos tunídeos. Por conseguinte, devo hoje intervir a favor dos jovens tunídeos. Trata-se de uma declaração séria, dado que no relatório se afirma que, entre 1995 e 1999, 55% dos tunídeos pescados nas actividades pesqueiras regulamentadas pela União Europeia eram juvenis, acabados de nascer, com menos de 3,2 quilos, quando deveriam ter entre 30 e 35 quilos. Terei de renunciar ao esparguete com atum, de que tanto gostava, mas dirijo um convite a mim mesmo e aos reformados que me ouvem para que deixem de comer atum durante algum tempo, enquanto não for encontrado um meio técnico para evitar que, juntamente com os atuns adultos, sejam igualmente pescados atuns juvenis, acabados de nascer, que também têm direito à vida.
Relatório Gallagher (A5-0044/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este relatório, sobre o qual também votei a favor, vem na sequência do relatório anterior. Fala igualmente de tunídeos. Na página 9 do relatório do senhor deputado Gallagher lê-se, a propósito da pesca do atum, que as disposições relativas à inspecção e controlo são muito breves e pouco enérgicas e que parece que nenhuma autoridade da Guiné Equatorial realizou quaisquer actividades de inspecção ou controlo. Na prática, portanto, neste documento que regulamenta o acesso dos nossos pesqueiros à Guiné Equatorial, reconhece-se que não há qualquer controlo sobre o modo como se desenvolve este tipo de pesca. Espero, pois, que esses controlos sobre a pesca do atum sejam efectivamente realizados: são já pescados atuns jovens nas outras zonas do Atlântico, mas na Guiné Equatorial não há sequer qualquer controlo.

Bonde, Krarup e Sandbæk
Votámos contra o relatório conjunto por considerarmos que o acordo com a República da Guiné Equatorial implica a exploração económica deste país. Este aspecto está patente na grande diferença entre os custos e os preços de venda por tonelada de atum, entre outros. A UE deveria, em vez disso, ensinar a Guiné Equatorial a explorar os seus próprios recursos de pesca.
Relatório Avilés Perea (A5-0058/2001)

Speroni
Senhor Presidente, votei contra este relatório e apraz-me que o Parlamento tenha feito o mesmo - teria ficado profundamente chocado se tivesse acontecido o contrário -, dado que, a pretexto da defesa das mulheres migrantes, o relatório pretendia, na realidade, fazer passar um princípio favorável à imigração incontrolada, à imigração não sujeita a quaisquer regras. Nós não somos contra os imigrantes, mas consideramos que para uma honesta e séria convivência, a imigração deve ser rigorosamente disciplinada e regulamentada.
Como imigrante temporário em Bruxelas, aproveito ainda a ocasião para dizer que me sinto profundamente ofendido com as palavras proferidas pelo Vice-Primeiro-Ministro Michel contra o meu partido, contra os deputados eleitos pelo povo italiano, acusados de serem pouco democráticos. Os Belgas podem eleger todos os estupores de vice-primeiros-ministros que entenderem, mas ele não se pode arrogar o direito de ofender os Italianos, os Padanos e os seus deputados!

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei igualmente contra o relatório Avilés Perea por razões que se podem também ligar, em parte, às que foram antes referidas pelo senhor deputado Speroni. Com efeito, teria preferido que se regulamentasse mais aprofundadamente o acesso à União Europeia das mulheres provenientes das zonas do Mediterrâneo, a quem os reformados estão reconhecidos. Os reformados idosos não auto-suficientes carecem de assistência, mesmo que ela lhes seja prestada por pessoas não comunitárias, e nós sabemos que as mulheres, pela sua própria natureza, são particularmente propensas a cuidar dos doentes e dos idosos. Mas seria bom que essa actividade fosse regulamentada e que as trabalhadoras não comunitárias que prestassem assistência a idosos e reformados fossem remuneradas com salários pagos directamente pelos Estados, pelas regiões, pelas autarquias, em suma, pelas autoridades públicas, que deveriam superintender e controlar a efectiva realização dessas actividades.

Lulling
. (FR) Não votei favoravelmente o relatório apresentado pela senhora deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da globalização para as mulheres emigrantes dos países mediterrânicos, pois algumas das alterações aprovadas ignoram manifestamente aquela verdade de la Palisse segundo a qual ao impossível, ninguém aspira.
Com efeito, uma pequena maioria da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades conseguiu sobrecarregar ainda mais a barca de uma maneira grotesca, deturpando assim o objectivo primeiro deste relatório, do qual subscrevo o essencial, a saber, a integração do conceito de igualdade de oportunidades, ou mainstreaming, na política euro-mediterrânica da União, pondo a tónica, em particular, na globalização e nas respectivas consequências a nível da migração de mulheres.
Não vejo o que é que todas estas reivindicações respeitantes à construção de uma dita "cidadania euro-mediterrânica" têm a ver com este relatório. Conhecemos a cidadania dos nossos Estados­Membros e a cidadania da União. A menos que se ignore o verdadeiro sentido e o alcance jurídico do termo "cidadania", não compreendo como é que se pode chegar ao ponto de inventar uma cidadania euro-mediterrânica, o que significaria, para os cidadãos dos Estados­Membros, a instituição de uma terceira cidadania, uma mais a acrescentar àquelas de que já usufruem os cidadãos dos Estados­Membros não mediterrânicos.
Sendo assim, por que não reivindicar uma cidadania euro-báltica, ou euro-nórdica, e por aí adiante?
E que dizer dos Estados do sul do Mediterrâneo, não europeus, que decerto não têm nem vontade nem vocação para aderir à União Europeia ? Certas declarações e reivindicações respeitantes à política de imigração são igualmente absurdas, para não dizer supérfluas, pois procuram demonstrar o evidente, ignorando porém as situações de facto. Outras misturam a política euro-mediterrânica e a política de cooperação com os países ACP, o que é outra história. Considero igualmente que a denúncia generalizada dos empregadores, acusados na sua globalidade de prática de abusos contra as mulheres migrantes, é inadmissível.
Sou de opinião de que nem a felicidade, nem a qualidade de vida das mulheres da Bacia mediterrânica está relacionada com o facto de se fazer delas migrantes, numa proporção cada vez maior, e de lhes acenar com a migração para os Estados­Membros da União Europeia como um objectivo a promover graças a uma regulamentação cada vez mais permissiva em matéria de vistos e de tratamento dos "ilegais" .
Pretender que existe uma ligação entre uma regulamentação responsável em matéria de imigração e o tráfico de seres humanos parece-me tão absurdo como a exigência de fixação de quotas de fluxos migratórios para a Europa. A política comunitária deveria, preferencialmente, manter os fluxos migratórios dentro de limites razoáveis, e aceitáveis também para os cidadãos dos Estados­Membros da União, mediante a prática de uma política de ajuda ao desenvolvimento e de parceria que permitisse, às mulheres como aos homens, permanecer no seu país de origem e aí beneficiar de um nível de vida, de uma protecção social e de uma igualdade de direitos e de oportunidades semelhantes às que deveríamos praticar nos nossos países.
Nesta perspectiva, convém não esquecer que há países mediterrânicos, que não são nem nunca virão a ser membros da União, cujas riquezas naturais são muito mais importantes do que as nossas, mas cujos regimes ditatoriais e corruptos privam as suas populações, e sobretudo as mulheres, dos seus direitos humanos, sociais e económicos mais elementares.
Será levando estes países, no quadro de uma parceria bem compreendida, a modificar a sua política interna, e não encorajando os seus cidadãos à imigração, que prestaremos o maior serviço, sobretudo às mulheres e às crianças, as principais vítimas de determinadas culturas e religiões que, sob o pretexto hipócrita da protecção, as privam dos mais elementares direitos humanos.

Sanders-ten Holte
. (FR) Em nome do Grupo ELDR, gostaria de exprimir a nossa posição sobre o relatório da senhora deputada Avilés Perea, e explicar as razões por que nos decidimos pela abstenção.
Entendemos que, se uma comissão parlamentar decide aprovar um relatório de iniciativa, este deveria, por um lado, incidir sobre uma matéria que não tivesse sido abordada por outras comissões, e, por outro, ser o resultado de um consenso alargado no seio da própria comissão. Tal não é o caso no que diz respeito a este relatório.
Temas como a imigração e o tráfico de seres humanos mereciam ser tratados de uma forma mais aprofundada, e não serem decididos de uma maneira tão sumária. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos irá brevemente ocupar-se destes assuntos, com base numa comunicação da Comissão sobre a imigração na União Europeia.
O tema da globalização não foi abordado, quando deveria ter sido o tema central do relatório.
Do ponto de vista político, somos favoráveis a uma aproximação entre a União Europeia e os países da Bacia mediterrânica, mas um conceito como o de cidadania euro-mediterrânica, que carece de fundamento jurídico, poderia criar uma confusão jurídica.
A nossa posição não significa que não constitui para nós motivo de preocupação o problema das mulheres migrantes e das suas condições de vida no interior da União Europeia, mas sim que gostaríamos de ter tratado este tema de uma maneira diferente.
Relatório Gemelli (A5-0059/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, como é que se poderia votar contra uma comunicação da Comissão que exorta a desenvolver a ajuda e a cooperação com os países em desenvolvimento? Foi, pois, de bom grado que votei a favor, mas gostaria de lhe dizer a si, Senhor Presidente, que sei que viaja por todo o mundo, e a todas as pessoas que neste momento estão a ouvir a minha declaração de voto, que os idosos e os reformados italianos, particularmente os que estão inscritos no Partido dos Reformados, gostariam muito, terminada a sua actividade laboral, que os acolhessem de braços abertos, que a União Europeia os ajudasse, os apoiasse, lhes proporcionasse condições para partirem mundo fora a fim de ajudarem os países em desenvolvimento, sem receberem uma lira em troca, sendo-lhes apenas asseguradas, naturalmente, as despesas de viagem e de estadia nessas localidades. Depois de terem trabalhado tanto e obtido, finalmente, uma pensão de reforma, muitos gostariam de ser úteis em todo o mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento.

Fruteau
. (FR) Os números actuais soam como uma constatação de fracasso: numa população global de 6 mil milhões, 1,5 mil milhões de pessoas sobrevivem com menos de 1 dólar por dia. Ainda mais grave é o facto de que a população mundial irá aumentar em cerca de 50% até ao ano de 2020, e, sendo que cerca de 90% do referido aumento se irá verificar em países em via de desenvolvimento, receia-se que a situação actual ainda se deteriore mais nos anos futuros.
Ora, a União Europeia, que todavia não cessa de proclamar a sua solidariedade para com os países mais pobres do nosso planeta e de gastar com eles vários milhares de milhão, carece cruelmente de uma visão de futuro para estes países.
Temos de abandonar esta nossa política fragmentada, e passar a encarar o desenvolvimento como um problema pluridimensional, de modo a que a erradicação da pobreza deixe de ser simplesmente um objectivo quimérico, para se tornar numa realidade.
A ajuda ao desenvolvimento não depende simplesmente de uma generosidade eivada de paternalismo. Para muitos dos nossos países europeus, que efectivamente são antigas potências colonizadoras, trata-se aqui de um compromisso forte ao qual não podemos faltar.
No entanto, para que este compromisso possa ser útil às populações, é necessário racionalizarmos a nossa ajuda, reorganizarmos os nossos serviços e apoiarmo-nos ainda mais nos actores locais, nomeadamente, as ONG.
Eis as ideias que inspiraram o trabalho da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e eis as razões por que votei favoravelmente o relatório apresentado pelo senhor deputado Gemelli.
Relatório Marset Campos (A5-0049/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, no dia 26 de Março de 1991, com o Tratado de Asunción, foi constituído o Mercosul, mercado comum entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. A União Europeia serviu de exemplo, e congratulo-me com isso, como creio ser o caso de todas as pessoas aqui presentes. Votei, portanto, a favor, esperando, contudo, que neste Acordo de Cooperação se tenha em conta a troca da mercadoria "pensão" . Por outras palavras, espero que nestes acordos e na sua aplicação concreta se controle, se acompanhe, se sugira e se facilite o pagamento das pensões aos reformados do Mercosul, e que se aprenda com eles tudo o que possa vir a ser útil aos reformados europeus.

Ortuondo Larrea
Desde que terminou, em finais de 1995, um acordo previamente existente, dos denominados acordos de terceira geração, a União Europeia vem mantendo um Acordo-quadro Inter-regional com os países do Mercosul. Este acordo-quadro já deveria ter dado lugar a um acordo global de associação inter-regional nos domínios político, económico e de liberalização das trocas comerciais, abrangendo igualmente o Chile, tal como solicitado pelos Chefes de Estado e de Governo de ambas as partes reunidos na Cimeira do Rio, que teve lugar em finais de Junho de 1999. Este novo acordo de associação tem tardado em virtude de negociações parciais intermináveis, retardadas ainda mais pela nossa exigência de um compromisso prévio no âmbito da OMC. Por outro lado, há quem deseje que o novo acordo seja apenas um instrumento de livre comércio entre os dois conjuntos de Estados. Sou de opinião que, por muito importante que possa ser a associação económica e comercial mantida entre o Mercosul e a União Europeia, são mais valiosos os aspectos políticos, sociais e culturais que deverão presidir ao novo Acordo de Associação, que actualmente deve constituir a prioridade máxima da política externa da União. Não devemos esquecer a história da América Latina, nem os laços que durante séculos foram tecidos entre esta região do planeta e diferentes países europeus, descobridores do então chamado "Novo Mundo" , que fizeram com que aquela ficasse impregnada dos mesmos substratos culturais, religiosos e de identidade que a Europa que hoje estamos a construir, a ponto de partilhar connosco a pertença a essa grande família de valores e costumes a que chamamos "Ocidente" . Por conseguinte, devemos reforçar o diálogo bipartido a todos os níveis, nos planos institucional, económico, cívico-social, parlamentar, intergovernamental e executivo, por forma a que os novos Acordos de Associação com o Mercosul e o Chile se tornem plenamente e quanto antes numa feliz realidade.
Relatório Salafranca Sánchez-Neyra (A5-0050/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este é um Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Chile. Votei a favor e não posso deixar de salientar, nesta declaração de voto, que, apesar da minha competência em matéria de pensões, tendo em conta os problemas que temos em Itália e em todos os quinze Estados da União Europeia para pagar as pensões, espero que venha a ser posto em prática na Europa o método, inaugurado no Chile, da passagem do sistema retributivo ao sistema contributivo. Certamente saberá, Senhor Presidente, que, no Chile, houve uma revolução a nível das pensões de reforma: num país em que antes não se podia viver com as míseras pensões de então, agora, pelo contrário, com o investimento em fundos de pensão, regulamentados e controlados pelo Estado, assistiu-se a um reflorescimento do montante das pensões dos idosos. Assim, por que não fazermos também nós como se fez no Chile?

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H15)

