
Presidente
Antes de darmos início à ordem do dia, temos ainda alguns pedidos de uso da palavra para pontos de ordem.

Bethell
­ (EN) Senhor Presidente, lamento ter que informar a assembleia da detenção, ontem, em Moscovo, de Vladimir Alexandrovich Gusinsky, Presidente do grupo Most­Media, que inclui estações de televisão e de rádio e jornais.
Vladimir Gusinsky é uma importante personalidade da comunidade russa, sendo Presidente do Congresso Judaico da Rússia e Vice­presidente do Congresso Mundial Judaico. Esta manhã, encontra­se detido em instalações conhecidas como "cela para fins gerais" , na prisão de Butyrsky, onde as condições são de tal ordem que deverão ser deixadas à vossa imaginação. Os meios de comunicação social detidos por Vladimir Gusinsky eram os únicos a quem era permitido criticar o Presidente Putin e o seu Governo. A sua estação de televisão independente é a única a questionar o comportamento das tropas russas na Chechénia. O seu programa "Bonecos" , baseado no programa britânico "Spitting Images" (em Portugal, o "Contra­Informação" ), satiriza o Presidente, algo que, ao que parece, lhe causa grande irritação. A sua estação de rádio "Ecos de Moscovo" foi escolhida, há dias, pelo Presidente Clinton para a única grande entrevista concedida a um meio de comunicação social russo.
A 11 de Maio, os locais de trabalho de Vladimir Gusinsky foram alvo de uma intervenção da chamada polícia fiscal ­ homens que enveredavam máscaras de ski e camuflados e empunhavam espingardas Kalashnikov. Na Rússia há quem não veja qualquer ligação entre as críticas de Vladimir Gusinsky e o severo tratamento que presentemente lhe é imposto. Assistimos agora a esta detenção, e o Presidente Putin afirma que desconhece o assunto.
Este último acontecimento coloca a Rússia na corda bamba. Ou o Presidente Putin recua e liberta Vladimir Gusinsky, ou seremos obrigados a concluir que a corajosa tentativa da Rússia com vista a instaurar a liberdade de imprensa fracassou e que a sua democracia é uma ilusão. As consequências desse facto serão devastadoras. Significarão o adeus russo ao Conselho da Europa, à Pareceria para a Paz e ao TACIS e traduzir­se­ão, uma vez mais, numa nova corrida ao armamento. O Parlamento Europeu deverá fazer o que estiver ao seu alcance, no sentido de chamar a atenção para esta catástrofe. Solicito­lhe, Senhor Presidente, que entre em contacto com os seus colegas, a fim de que possam ser revistos e debatidos todos os aspectos das relações UE­Rússia e que a nossa influência possa vir a ser exercida, sobretudo sobre o perturbador Presidente Putin, que nos coloca a todos em perigo.

Presidente
Muito obrigado, caro colega. Como se pôde perceber pelos aplausos, a assembleia tomou nota da sua observação.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, passando a outro ponto. Não foi só ontem, mas também há alguns meses... Na verdade, todos os meses se concedem autorizações, ou à Presidência, ou a outra nacionalidade qualquer, para realizar uma recepção. Essas recepções degeneram depois em regabofe, em grande farra, onde, em seguida, aparecem as máquinas fotográficas ou de filmar. Considero, Senhor Presidente, tudo isso indigno deste Parlamento.
O que eu queria pedir, por intermédio do senhor, é que se estabeleçam regras adequadas para este tipo de celebrações. Acho, Senhor Presidente, que não podemos continuar a admitir estas coisas. Espanta­me que se conceda autorização para elas, já que, do mesmo Colégio de Questores, recebi, na semana passada, uma carta com uma observação negativa sobre uma exposição que eu tinha organizado para deficientes. Sobre essa exposição, fazem­se observações negativas, enquanto este tipo de festas, em que somos pintados como abutres, é pura e simplesmente permitido. Rogo­lhe que traga este assunto à colação no Colégio de Questores, a fim de se pôr termo a estas coisas, porquanto isto é indigno de todos nós.

Presidente
Cara colega, peço­lhe que submeta o seu pedido por escrito aos Questores, que em seguida efectuarão as necessárias diligências.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, li a acta de ontem e verifico que o senhor deputado Elmar Brok não anunciou que estava impedido de votar sobre o relatório relativo à televisão digital, apesar de ter comunicado ao registo relativo à cumulação de cargos que ocupava o lugar de senior vice­president na empresa Media Developments Bertelsmann. Na minha opinião, esta questão deve ser debatida no Parlamento.

Presidente
Caro colega, não percebi bem. Está a dizer que o senhor deputado Brok votou, ou que não votou? De acordo com a tradução, não votou. E se não votou numa matéria na qual tem interesses directos, procedeu correctamente.

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, estou a ler a acta e não diz aqui que o senhor deputado Brok não votou.

Presidente
Iremos esclarecer essa questão, caro colega!
(O Parlamento aprova a acta)

Westendorp y Cabeza
­ (ES) Senhor Presidente, intervenho simplesmente para lhe dizer que entrei em contacto com o relator do relatório, senhor deputado Murphy, e que acordámos em aplicar o processo sem debate a este relatório.

Presidente
Caro colega, o que está a propor é muito pouco comum, pois normalmente isso é decidido aquando da fixação da ordem do dia. Quando os relatórios são inscritos com debate na ordem do dia, não vejo qualquer possibilidade, após consultar o Regimento, de os suprimir da mesma. Proponho­lhe que respeitemos o processo com debate, conforme inicialmente decidido.

Presidente
Tenho ainda mais uma comunicação a fazer. Ontem, o colega Lannoye solicitou que o pedido apresentado por 185 ...
(Aparte do deputado Brok) Caro colega Brok, estamos agora a debater outro ponto. Caso se trate da observação feita há pouco, terei todo o gosto em dar­lhe já de seguida a palavra para uma declaração pessoal. Caso queira, entretanto, ter a amabilidade de tomar o seu lugar, isso contribuiria para desanuviar e acalmar um pouco os ânimos.
Ontem, o colega Lannoye requereu que fosse submetido à apreciação do Parlamento o pedido de constituição de uma comissão temporária de inquérito nos termos do artigo 151º do Regimento a propósito do sistema "Echelon" , apresentado por 185 deputados, pedido esse que a Conferência dos Presidentes havia rejeitado por maioria na sua reunião de 13 de Abril. A senhora Presidente comunicou­me que, amanhã, a Conferência dos Presidentes irá mais uma vez debater a questão da constituição de uma comissão temporária. Afigura­se, pois, conveniente, caro colega, que se aguarde o resultado deste debate, antes de submeter a questão ao plenário. Isto não altera em nada a questão em si, pois é preciso votar de uma maneira ou de outra, restando apenas saber se será neste período de sessões ou no próximo.

Lannoye
­ (FR) Senhor Presidente, não sei se se trata de um problema de formulação, mas parece­me que a resposta não corresponde à pergunta. Com efeito, a Conferência dos Presidentes inscreveu na sua ordem do dia de amanhã a análise da proposta de criação de uma comissão temporária, e não de uma comissão de inquérito. Mas a questão não é essa: o que solicito é uma votação sobre a decisão da Conferência dos Presidentes, que propõe que não exista comissão de inquérito. Existe outra proposta, mas não é esta. Por conseguinte, não respondeu à minha pergunta.

Presidente
Caro colega, creio que, no que se refere a este caso, existem duas possibilidades. Por um lado, podemos votar, em separado, sobre a constituição de uma comissão temporária e sobre a constituição de uma comissão de inquérito. Podemos proceder a essas votações em diferentes alturas e independentemente uma da outra. No entanto, o Regimento não impõe que seja esse o procedimento. A proposta vai, pois, no sentido de se votar em conjunto as duas questões, num pacote; esta é a outra possibilidade. Não vejo que a constituição da comissão de inquérito, que os senhores deputados desejam ver concretizada, possa ser prejudicada pelo facto de juntarmos as duas votações e de todo o processo poder durar ainda três semanas. Isto não altera em nada a questão; a assembleia terá de se pronunciar em qualquer momento. Volto a repetir: é possível que a senhora Presidente proponha tratar a questão de outro modo, pelo que sugiro que aguardemos.

Lannoye
­ (FR) Senhor Presidente, considero absolutamente razoável propor duas votações no mesmo momento, mas insisto no facto de que são necessárias as duas votações: uma primeira sobre o princípio da criação de uma comissão de inquérito ­ afastada pela Conferência dos Presidentes ­ e eventualmente uma segunda, caso se chegue a acordo sobre a criação de uma comissão temporária, que não tem, de todo, o mesmo objecto, faço questão de o precisar. Trata­se de dois problemas diferentes e, se examinarmos bem o Regimento, o artigo 151º não refere qualquer comissão temporária: só se refere a comissões de inquérito. Considero que o Parlamento tem o direito de se pronunciar sobre a posição da Conferência dos Presidentes.

Presidente
Caro colega Lannoye, mas isso é óbvio! O Regimento é claríssimo: se estiver reunido o número de assinaturas necessário, a decisão da Conferência dos Presidentes tem de ser seguida de uma votação em plenário; caso contrário, seria a Conferência dos Presidentes, e não a assembleia, a decidir se se cria ou não uma comissão de inquérito. Claro que não é esse o caso. Na Conferência dos Presidentes poderá haver quem pense assim, mas isso não corresponde à realidade!
(Risos, aparte do deputado Poettering) O colega Poettering diz que ninguém acredita nisso, pelo que o seu problema está resolvido!

Dell' Alba
­ (IT) Senhor Presidente, peço a palavra para apoiar o pedido. A sua resposta satisfaz­me: amanhã à tarde, finalmente, a Conferência irá pronunciar­se sobre este pedido, feito por um tão grande número de deputados.

Presidente
Caro colega, tomei nota da sua observação.

Decisão sobre a urgência
Presidente
Segue­se na ordem do dia a votação do pedido de aplicação do processo de urgência relativo à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999) 576 ­ C5­0280/1999 ­ 1999/0236(CNS)) e à proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (COM(1999) 576 ­ C5­0281/1999 ­ 1999/0237(CNS)).
Estas propostas foram objecto do relatório da colega Schierhuber, cuja votação final foi adiada em 16 de Maio nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento. A questão foi reenviada à comissão.
Tem a palavra o colega Graefe zu Baringdorf para uma tomada de posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo.

Graefe zu Baringdorf
. (DE) Senhor Presidente, caros colegas, com estes regulamentos, tanto o Parlamento como a Comissão pretendem três coisas: em primeiro lugar, impedir o uso abusivo do regime de ajudas ao linho e ao cânhamo, pois têm­se verificado até agora inúmeras irregularidades neste domínio. Em segundo lugar, continuar a permitir o cultivo de linho e de cânhamo na UE. São ambos importantes matérias­primas renováveis, com impacto ecológico e social. Em terceiro lugar, garantir, consolidar e promover uma indústria transformadora próspera neste domínio, que cria produtos inteligentes, biodegradáveis e de alto valor ecológico.
Estamos, pois, de acordo quanto aos objectivos, mas não quanto ao caminho a seguir para os atingir. Por essa razão, o Parlamento adiou a votação final deste relatório, estando nós neste momento em negociações com a Comissão. Obtiveram­se progressos consideráveis, aproximaram­se posições e em muitos pontos estabeleceram­se compromissos. Ontem voltámos a estar reunidos, não tendo porém conseguido concluir a formulação dos compromissos e das propostas de compromisso. É por isso que este pedido de aplicação do processo de urgência, apresentado pelo Conselho ou pela Presidência do Conselho, é prematuro, pelo que propomos a sua rejeição. Acreditamos conseguir chegar a um compromisso até Julho, podendo assim proceder à sua votação no período de sessões de Julho.
A este propósito, gostaria de exprimir mais uma vez o meu sincero agradecimento à Comissão, nomeadamente ao senhor Comissário Fischler, pelo espírito de cooperação que demonstrou nesta questão. Espero podermos, com esta proposta, corresponder à intenção da Comissão de ver este texto aprovado e dar esta questão por concluída ainda este ano.

Presidente
Muito obrigado, caro colega. Temos uma proposta do presidente da Comissão da Agricultura quanto ao procedimento a seguir. Nos termos do Regimento, pode pronunciar­se um orador a favor e um orador contra. Tenho um pedido de uso da palavra da senhora deputada Schierhuber.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo apoiar integralmente a proposta do presidente da Comissão da Agricultura, que expôs, muito claramente, a situação. Também pela minha parte, na qualidade de relatora, quero agradecer ao senhor Comissário a disponibilidade que tem demonstrado para o diálogo. Como sabem, ainda não dispomos do direito de co­decisão no domínio da agricultura. Assim se explicam estes dois encontros informais, cada um com a duração de mais de uma hora. Conseguiu­se uma grande dose de consenso, também por parte da Comissão. Infelizmente, porém, não existem documentos escritos que possam ser submetidos a votação e que permitam a aprovação de resoluções. Daí o meu pedido para que, neste momento, votemos contra o pedido de aplicação do processo de urgência.

Presidente
Dado que ninguém deseja pronunciar­se a favor da aplicação do processo de urgência, vamos passar à votação.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)
Presidente. Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao colega Brok para uma declaração pessoal.

Brok
Senhor Presidente, permita­me que faça uma breve declaração pessoal. A minha actividade profissional está inscrita no registo do Presidente do Parlamento, em conformidade com as normas do Parlamento. A minha conduta nos últimos oito anos tem sido pautada por essas normas. Nunca tive qualquer actividade parlamentar em questões nas quais as empresas tivessem interesses directos. Nesses casos, também não participei nas votações, apesar de nada o impedir. De resto, não houve caso algum em que do meu voto se pudesse inferir a representação de interesses indirectos e em que não tenha respeitado a posição do meu grupo. Por isso, rejeito as alegações do colega Seppänen.

Presidente. Senhor Deputado Korakas, tem a palavra para um ponto de ordem.

Korakas
­ (EL) Senhor Presidente, vamos dentro em breve debater a proposta de resolução da senhora deputada Lalumière sobre a segurança e defesa europeia. Trata­se de uma proposta importante sobre a qual cada um tem a sua opinião, mas creio só seria possível realizar um debate efectivo sobre este tema importante se as respectivas alterações fossem disponibilizadas em tempo útil. No entanto, esta manhã, entre as 8H00 e as 8H30, procurámos as alterações e elas não estavam disponíveis. Desta forma, quando essas alterações vierem para votação, não poderão ser objecto de um debate prévio. Dado que isso acontece também com outros debates, queria pedir que fossem tomadas medidas no sentido de alterações nos serem entregues em tempo útil, antes do debate dos relatórios em plenário.

Presidente
Caro colega, os nossos serviços informam­me que tem razão e que, de facto, o documento foi distribuído muito tarde uma vez que o prazo para a sua apresentação também foi fixado para muito tarde. Dado, porém, que a votação só terá lugar na quinta­feira, penso que apesar de tudo a realização do debate se justifica. Na verdade, o senhor deputado tem razão e iremos fazer esforços para que, no futuro, os documentos sejam distribuídos um pouco mais cedo.

Partidos políticos europeus
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais à Comissão:
­ (B5­0488/00), dos deputados Poettering, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus, Barón Crespo, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, Cox, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e Lannoye, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre os partidos políticos europeus;
­ (B5­0494/00) do deputado Pasqua, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, sobre os partidos políticos europeus.

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, relativamente a este importante tema, gostaria de tecer sete considerações. Primeiro: os Chefes de Estado e de Governo europeus, em 1991, reconheceram explicitamente, no artigo 138º­A do Tratado de Amesterdão, o importante papel desempenhado pelos partidos políticos europeus. Foram norteados pela ideia de que também no plano da União Europeia não é possível a existência de uma democracia plenamente desenvolvida sem partidos políticos europeus que disponham de uma base jurídica fiável e de uma forma de financiamento sólida.
Segundo: no próximo ano completar­se­á uma década sem que se tenham verificado progressos substanciais no estatuto jurídico dos partidos políticos europeus e sem que o Tratado tenha sido transposto da teoria para a prática. O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus lamenta profundamente essa circunstância.
Terceiro: relembramos os importantes trabalhos preparatórios realizados no âmbito do relatório Tsatsos, aprovado em 1996, bem como no âmbito do relatório Kuhne, de 13 de Abril de 2000. Também noutros relatórios da Comissão dos Orçamentos ­ por último, no relatório do colega Ferber ­ se salienta a urgência de que se reveste a aprovação do estatuto dos partidos políticos europeus e de uma regulamentação nesta matéria.
Quarto: saudamos, por isso, a disponibilidade manifestada pela Comissão para desenvolver esforços tendentes a um aditamento ao artigo 191º do Tratado CE relativo aos partidos políticos europeus. Agradecemos ao senhor Presidente Prodi, ao senhor Comissário Barnier e a todo o colégio de Comissários por atribuírem a este tema a importância que merece. Desse modo será viável encontrar uma solução. Esperamos que as formulações escolhidas pela Comissão possibilitem a aprovação célere de um estatuto dos partidos políticos europeus e que os requisitos para uma maioria qualificada no Conselho não venham a ser demasiado exigentes e respeitem o direito de co­decisão do Parlamento Europeu.
Quinto: congratulamo­nos igualmente pelo facto de a Comissão Europeia confirmar, de forma clara ­ se as minhas informações estiverem correctas ­, a possibilidade de um procedimento com base no artigo 308º. É necessário recorrer às possibilidades oferecidas por este artigo, enquanto não se proceder a um aditamento ao Tratado. Em todo o caso, somos firmemente de opinião que a melhor via para se encontrar uma solução passa por um aditamento ao Tratado.
Sexto: os presidentes dos quatro maiores grupos do Parlamento Europeu, isto é, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, em conjugação com os presidentes das federações partidárias e a Comissão, entregaram já há alguns meses uma proposta relativa aos elementos fundamentais que deverão integrar o estatuto dos partidos políticos europeus, demonstrando assim que esta questão tem de ser e pode ser resolvida no âmbito de um amplo consenso político.
Estamos confiantes em que também possam vir a ser integrados neste consenso outros grupos que, presentemente, não dispõem ainda de partidos europeus próprios.
Sétimo e último: também estamos conscientes de que, até à entrada em vigor do estatuto dos partidos políticos europeus, precisamos de medidas transitórias destinadas a regulamentar e delimitar o apoio dado aos partidos políticos europeus pelos grupos políticos do Parlamento Europeu. Nesta matéria, estamos disponíveis para participar numa iniciativa alargada, que integre todos os grupos. Queremos continuar a incentivar a emancipação dos partidos políticos europeus em relação aos grupos políticos e, simultaneamente, a abrir­lhes perspectivas para o futuro, sendo o nosso principal objectivo criar condições para que os partidos políticos europeus se tornem um pilar fundamental da actuação política europeia. Queremos dar­lhes essa possibilidade e, acima de tudo, queremos assegurar que em todas essas questões relacionadas com o apoio aos partidos políticos europeus haja uma situação transparente e uma relação jurídica clara, passíveis de serem apresentadas à opinião pública. Isto é útil para a credibilidade não só dos partidos, mas também da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Barón Crespo
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, faço minhas as palavras do presidente Poettering nesta iniciativa conjunta e, se me permitem, desejo antes de mais recordar que há dez anos conseguimos conjuntamente ­ naquela ocasião éramos o partido democrata­cristão, o partido dos liberais e o dos socialistas ­ que se aditasse ao Tratado de Maastricht o artigo no qual se reconhecia a personalidade dos partidos políticos. Coube­me na época a missão de negociar a sua inclusão com o Presidente do Conselho, o senhor Lubbers, e desejo prestar­lhe homenagem, porque considero ter constituído um passo importante.
Podíamos ter optado por formular a pergunta ao contrário, isto é, por que razão, durante os dez anos em que a Comissão deteve o monopólio de iniciativa, essa instituição não deu qualquer passo para regulamentar esta questão tão importante, mas a nossa postura é construtiva. Queremos ver resolvida uma questão que não constitui simplesmente uma lacuna jurídica, mas também um problema constitucional para a União Europeia.
A situação actual tende a complicar­se. Tradicionalmente, considerava­se nos meios de comunicação social que era necessário ir a Bruxelas fazer "lobby", actuar como grupo de pressão. Conseguimos que se reconhecessem os partidos políticos, que nas constituições dos nossos países são um pilar fundamental da democracia. Todavia, em dez anos, não se registaram progressos e, de facto, encontramo­nos numa situação cada vez mais difícil. Poderia até dizer­se mesmo que 75% dos membros desta assembleia estão filiados em organizações que não são clandestinas, obviamente, mas que não estão integradas dentro do sistema legal, e recebemos permanentemente exigências, que respeitamos e às quais tentamos dar cumprimento, por parte do Tribunal de Contas, uma instituição­chave no conjunto da União Europeia, mas não é dela que deve partir o estabelecimento do quadro jurídico.
Por este motivo, somos de opinião que é absolutamente necessário, para que na União prevaleça a democracia das pessoas e não o poder do dinheiro, que a Comissão exerça neste momento, de forma responsável, o seu poder de iniciativa. Apresentámos­lhe algumas sugestões úteis para ultrapassar uma situação que não só é insatisfatória, como também negativa para a evolução da democracia na Europa.

Cox
­ (EN) Senhor Presidente, o essencial foi dito, mas gostaria de reiterar que o direito de propor legislação é uma prerrogativa da Comissão. Apresentámos uma iniciativa a todos os grupos políticos, que transmitimos, em Fevereiro, ao Presidente Prodi. Devo dizer que existe, há mais de sete anos, uma referência aos partidos políticos no Tratado. Este refere que os partidos constituem um factor de integração, contribuem para a formação de uma consciência europeia e são um elemento vital para a vida democrática e o debate político da União.
Contudo, tal como muitos dos artigos algo idealistas dos Tratados, o artigo 191º, ao qual que se fez alusão, carece de um certo conteúdo operacional. A questão é a seguinte: poderá a Comissão tomar uma iniciativa que dê vida e conteúdo operacional às aspirações expressas no artigo 191º? É aqui que reside, de facto, o debate de hoje nesta assembleia.
Partilho da preocupação expressa por outros oradores face à urgência que os relatórios do Tribunal de Contas vêm, uma vez mais, atribuir a esta questão, urgência essa que, aliás, antecipámos totalmente nesta assembleia, há diversos anos, com o relatório do Professor Tsatsos, que dava conta da necessidade urgente de se validarem os partidos em termos estatutários. As Instituições deverão ser capazes de prestar contas e de ser transparentes. Esta assembleia não tem o direito de elaborar legislação: essa é uma prerrogativa exclusiva da Comissão. Solicitamos a vossa ajuda, por forma a assegurar que este elemento vital, tal como o refere o Tratado, na vida democrática e no debate político da União seja validado de forma estatutária.

Hautala
­ (FI) Senhor Presidente, o meu grupo também participou nesta iniciativa apresentada à Comissão, com a simples justificação de que estamos a construir uma Europa que está integrar­se, mas não está claro, de modo algum, que os cidadãos possam influenciar esta Europa à medida que o processo de integração avança. Não digo que os partidos políticos sejam o único canal, e nem sequer obrigatoriamente o mais importante, através do qual os cidadãos podem influenciar as questões na sociedade actual, mas os partidos ocupam o seu lugar e o estatuto dos partidos europeus deve ser definido muito rapidamente. Tal como afirmaram os colegas, estes partidos devem vir à luz do dia. Em todo o caso, estes partidos funcionam já neste momento. Eles não podem substituir os partidos nacionais, mas, por outro lado, a cooperação entre os partidos nacionais não corresponde já obrigatoriamente às necessidades actuais.
É importante que na definição dos partidos políticos europeus fique acordado que o seu financiamento deve ser totalmente aberto e transparente. Por exemplo, é muito importante que se saiba com exactidão de onde estes partidos recebem o dinheiro e, neste sentido, o financiamento das eleições assume especial importância, porque não deve ser o dinheiro a ditar o sucesso das mesmas.
O meu grupo não pretende apenas que por esta via possamos canalizar dinheiro para os partidos políticos europeus; em vez disso, o mais importante é que agora existe uma oportunidade de definir os princípios básicos que devem reger o funcionamento dos partidos políticos europeus. O nosso ponto de partida deve ser que estes partidos devem respeitar, na sua actividade, os direitos fundamentais democráticos, os direitos do Homem e o princípio do Estado de direito. Chegou talvez o momento de determinar que só os partidos baseados nestes princípios podem vir a obter os apoios financeiros públicos.
Se a base jurídica estiver mal definida, concordamos com os pedidos apresentados no sentido de a Comissão tomar uma iniciativa para a clarificar e de a Conferência Intergovernamental assumir igualmente a sua responsabilidade nesta matéria.

Muscardini
­ (IT) Senhor Presidente, de acordo com o Tratado, são partidos políticos europeus aqueles que contribuem para informar os cidadãos sobre tudo o que acontece dentro da União, do Parlamento Europeu, e que, desse modo, pela sua actividade política, contribuem para a construção de uma consciência europeia e para um maior conhecimento da Europa.
Mas o que é a consciência europeia? Talvez isso não esteja inscrito nos Tratados com suficiente clareza, visto que, por exemplo, neles não se fala dos direitos das pessoas com deficiência e não são devidamente protegidas as crianças e a infância, hoje particularmente atingidas por uma pedofilia que alastra na Europa.
A consciência europeia deve contribuir para o desenvolvimento do respeito recíproco, deve impedir que haja o predomínio de uma cultura sobre outra, que a tolerância seja confundida com o laxismo e a falta de regras e de leis, ou que as leis e as regras sejam feitas para proteger alguns e não defender outros. A cultura europeia nasce do respeito pelas nossas culturas nacionais, pelas nossas tradições, integradas por elementos de novidade que fazem avançar, na condição de essa novidade não representar prevaricações de uma categoria de indivíduos em detrimento de outra.
Os cidadãos da União devem ver os seus direitos mais protegidos, incluindo os seus direitos económicos, face a um mercado mundial em que dominam cada vez mais os interesses das multinacionais e de um mercado mundial pretendido também por algumas posições ­ digamos assim ­ políticas. Assim, são partidos europeus não os partidos que, por interesse partidário, se denominam com a mesma sigla em diferentes países, mas aqueles que, por afinidade de ideais, de valores e de programas, se unem no seio de grupos e trabalham em conjunto para dar aos cidadãos mais voz e representatividade.
Por isso, como diria Voltaire, "se queres falar comigo, define os teus termos". Temos de esclarecer se queremos decidir que os partidos europeus são algo que queremos construir hoje, algo diferente e sobreponível aos partidos nacionais, ou seja, se, após a globalização económica, queremos a globalização cultural e política, ou seja, o nivelamento total, ou se, pelo contrário, queremos, efectivamente, construir uma Europa em que os partidos que tenham as mesmas afinidades e os mesmos ideais possam trabalhar conjuntamente a nível europeu. Partidos europeus, procuremos tomar­nos a sério!

Presidente
Antes de passarmos aos oradores que intervêm em nome dos respectivos grupos, dou a palavra ao senhor Comissário Barnier.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passo pois a responder a esta série de questões que vão, mais ou menos todas, no mesmo sentido, interpelando ou interrogando a Comissão Europeia.
Por iniciativa dos Presidentes dos principais grupos políticos deste Parlamento, os senhores deputados Poettering, Barón Crespo, Cox, Hautala e Lannoye, o Parlamento convidou a Comissão a pronunciar­se sobre uma questão importante e actual, a saber, o estatuto dos partidos políticos na Europa. Decidimos, portanto, abordar este assunto, pelo que estou em posição de vos transmitir, após a deliberação tomada ontem no decurso da sua reunião semanal, a posição da Comissão Europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, conhecemos os trabalhos da vossa assembleia - vários foram os oradores que a eles aludiram - a este respeito ao longo de dez anos: os relatórios do Professor Tsatsos et do senhor deputado Ferber, bem como, mais recentemente, o de 13 de Abril, elaborado pelos vossos colegas Dimitrakopoulos e Leinen. Estamos cientes da preocupação expressa pelo Parlamento e conhecemos as suas propostas; partilhamos do vosso interesse quanto a uma evolução que consolidaria a democracia europeia, que consolidaria o processo extremamente importante da integração europeia.
O Presidente Poettering recordou as actuais disposições do Tratado. Refiro­me ao antigo artigo 138º­A, actual artigo 191º, que refere que: "os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União". Com efeito, Senhora Deputada Hautala, transparece claramente da leitura deste texto, que certamente é apenas declaratório, mas que tem o mérito de existir, que os partidos políticos europeus não se substituiriam, em caso algum, aos partidos nacionais. É preciso dizê­lo e reiterá­lo. Não mais do que, Senhora Deputada Muscardini, a cidadania europeia, que está igualmente inscrita nos textos, se substitui à cidadania nacional. Aquela vem acrescentar­se a esta. E é disso que se trata aqui hoje.
No entanto, faço questão de o afirmar, este texto, por muito importante que seja, é apenas declaratório. Não é acompanhado por qualquer dispositivo operacional, dispositivo de cuja falta e necessidade estamos bastante cientes, nomeadamente para poder responder - e o Presidente Barón Crespo aludiu a isso - às interpelações ou exigências do Tribunal de Contas.
Passo, pois, a responder­vos, dando a conhecer as intenções da Comissão Europeia e salientando, simultaneamente, a dupla preocupação, a dupla exigência de que devemos dar provas, nós como vós. Antes de mais, a exigência de celeridade: com efeito, é possível que as questões se tenham arrastado demasiado, ao longo de dez anos, sem que tenha sido encontrada uma solução. Mas esta celeridade deverá ser acompanhada de uma outra exigência: a da segurança e estabilidade jurídicas. No respeito por esta dupla exigência, Senhoras e Senhores Deputados, devem estudar­se duas possibilidades. A primeira, advogada pelo relatório Ferber, consistiria numa proposta legislativa com base no actual Tratado. Neste contexto, o artigo 308º poderia constituir um dispositivo operacional, pelo menos, numa fase transitória, em conjugação, no que respeita à matéria de fundo, com o artigo 191º. Mas ­ e não se trata neste caso de um "mas" restritivo: trata­se apenas da expressão da preocupação de segurança jurídica que evoquei ­ sabem tão bem quanto eu que a utilização do artigo 308º é, geralmente, objecto de algumas reservas e que requer, em todo o caso, um acordo unânime, após consulta do Parlamento Europeu. Ora, o estatuto dos partidos políticos europeus exige, parece­me, uma base jurídica inatacável.
A segunda possibilidade, recomendada no relatório Dimitrakopoulos­Leinen, defendida também, na carta que recebemos ontem, pelo Presidente da Comissão, pela senhora Comissária Schreyer, pelos dirigentes dos cinco grandes partidos europeus e que corresponde ao meu próprio desejo, consistiria em introduzir, no âmbito da Conferência Intergovernamental, uma alteração ao artigo 191º, que, provavelmente, oferece maior segurança jurídica.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, gostaria, posto isto, de confirmar, para responder mais precisamente à vossa interpelação, que a Comissão está pronta a agir. Assumirá as suas responsabilidades. Tomará, por conseguinte, uma iniciativa. Fá­lo­á imediatamente, aproveitando a ocasião do primeiro trílogo, que terá lugar proximamente, para levar a cabo uma reflexão e encontrar a melhor orientação, uma orientação que reuna efectivamente as três instituições. Fá­lo­á à luz da discussão que terá lugar durante o mês de Julho, trabalhando e explorando a melhor conjugação jurídica possível dos artigos 308º e 191º.
Seja como for, fá­lo­emos a curto prazo, propondo nas próximas semanas ou meses, no âmbito da Conferência Intergovernamental, o texto de uma proposta de alteração ao artigo 191º, que completará, precisará e tornará operacional esse artigo, proporcionando, assim, uma base jurídica clara, sólida, transparente e definitiva para a organização dos partidos políticos ao nível europeu. E nessa altura, uma vez que acabo de falar da Conferência Intergovernamental, estou certo de que os vossos representantes nesta negociação, a vossa Presidente, Nicole Fontaine, mas também os vossos dois representantes, que desempenham um papel extremamente activo, o senhor deputado Brok, que está presente, e o Professor Tsatsos, saberão defender, reiterar e explicar a exigência desta nova base jurídica, através de uma alteração ao artigo 191º, de acordo com a proposta da Comissão.
Senhoras e Senhores Deputados, agradeço o facto de terem chamado a atenção da Comissão e a da opinião pública para esta questão. Não me surpreende, antes de mais, porque - como uns e outros o afirmaram - há muito que se esperava e existiam diversos pedidos anteriores, mas igualmente porque é esta ­ este hemiciclo ­ a sede democrática do debate político europeu; é este o local ideal para lançar o apelo ao reforço das fundações deste debate de cidadania, através dos partidos políticos europeus.
A Comissão responde, portanto, favoravelmente a este pedido. Assumirá, nos próximos dias, as suas responsabilidades neste campo e tomará, rapidamente, no espírito que acabo de expor, uma iniciativa, com a reserva que inicialmente indiquei, a saber, a concertação necessária que deveremos conseguir entre nós e com todas as Instituições.
Não deverão surpreender­se, Senhoras e Senhores Deputados, com esta resposta favorável da Comissão Europeia. Encontraram, desde logo, vestígios desta atitude no parecer da Comissão, de 26 de Janeiro, tal como tive a honra de vo­lo apresentar juntamente com o Presidente Prodi, relativo às propostas da Comissão Europeia, com vista à reforma das Instituições, pois já nesse texto de 26 de Janeiro tínhamos proposto, como os senhores o fizeram aqui também, a organização, por ocasião das eleições europeias, de listas com uma dimensão europeia. Indicámos igualmente, nesse mesmo texto, que a possibilidade de os deputados europeus serem eleitos, numa determinada proporção, em listas europeias facilitaria a organização de partidos políticos europeus e a evolução do seu papel. Parece­me ter chegado o momento de consolidar essa orientação, de a precisar, de lhe atribuir uma base jurídica clara. É nesse sentido que, nos próximos dias ­ em primeiro lugar, através do trílogo, depois, estudando a melhor forma de conjugação possível entre os artigos 308º e 191º e, por último, tomando uma iniciativa clara de alteração do Tratado, com base no artigo 191º, no âmbito da CIG ­, a Comissão tomará a iniciativa que desejam.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, através de uma mera troca de olhar, entendi­me de imediato com o presidente do meu grupo. Em nome do nosso grupo, o Grupo PPE­DE, posso afirmar que saudamos e apoiamos integralmente as declarações do senhor Comissário em resposta à pergunta oral, tanto no que se refere à formulação por que optou, como também ao calendário e à avaliação jurídica.
Segundo: regozijo­me por voltarmos a intensificar o debate político relativo ao estatuto dos partidos políticos, independentemente da pressão de tempo neste período que antecede a fase final da Conferência Intergovernamental. Não se trata apenas de uma questão monetária. Trata­se também de uma questão de consciência política, de uma questão de identidade política, da questão do papel dos partidos políticos nacionais e europeus no processo de integração.
Queremos um Parlamento Europeu reforçado, isto é, a redução do número de decisões por unanimidade e o alargamento dos poderes de co­decisão do Parlamento Europeu. O reforço do Parlamento Europeu pressupõe a existência de grupos políticos fortes e com capacidade de intervenção nesta assembleia. Queremos uma Comissão forte, que faça avançar o processo de integração europeia. Isso ficou patente, entre outras, nas nossas exigências quanto a um reforço da função do Presidente, bem como nas propostas apresentadas pelo Parlamento relativas à Conferência Intergovernamental.
Queremos um estatuto dos partidos políticos europeus, porque a nossa democracia é uma democracia parlamentar de cidadãos e de partidos. Mas também não devemos subestimar o alcance psicológico desta discussão. Presentemente está a proceder­se à eleição de personalidades e de partidos nacionais. Tal como consta aliás da proposta para a Conferência Intergovernamental, é nosso desejo que possam vir a ser eleitos membros de listas europeias, pois queremos continuar a reforçar o perfil político europeu dos deputados. Discutiu­se também a proposta relativa à Conferência Intergovernamental. Reconheço que queremos listas europeias e deputados europeus; as propostas nesse sentido foram já apresentadas. O pressuposto para tal é o estatuto dos partidos europeus.
Foi também mencionado o relatório do Tribunal de Contas, que impõe algumas exigências aos grupos políticos. Vamos cumprir essas exigências. O meu grupo já dera passos nesse sentido mesmo antes do relatório do Tribunal de Contas, visando deixar claras essa transparência e essa separação. Só que isso não pode ser feito em detrimento dos partidos europeus, pois tal significaria uma redução da nossa consciência europeia. Por isso, o estatuto dos partidos europeus constitui também um dos pressupostos para que possamos, efectivamente, executar com celeridade as tarefas que nos são cometidas e que nós próprios levamos por diante.

Barón Crespo
. ­ (ES) Senhor Presidente, tomo boa nota da declaração do Comissário Barnier e do compromisso que a Comissão assume. Permitir­me­á, não uma crítica, mas antes a expressão de uma certa surpresa em relação à base jurídica inatacável. O Tratado da União, à data assinado por doze Chefes de Estado e de Governo e ratificado por todos os Parlamentos dos Estados­Membros com a aprovação do Parlamento Europeu, no qual se reconhece a cidadania, não é, segundo querem fazer crer, base jurídica suficiente. Isto chama­me a atenção, porque associar­se a um partido político é um exercício fundamental de um direito dos cidadãos; ora, a cidadania é­nos reconhecida e este direito não. Não conseguimos incluí­lo no Tratado de Amesterdão. A Comissão actua com precaução e faz esta exposição: dois tempos, quase três tempos, disse o Comissário.
Entendo que a proposta relativa ao trílogo e com base no artigo 308º é uma proposta de disposição legislativa provisória e as melhores leis, pelo menos no meu país, são as leis provisórias, que tiveram uma vigência mais duradoura. Permitir­nos­ia ultrapassar a situação de falta de cobertura legal em que nos encontramos, da qual tomo boa nota e penso que devemos trabalhar nessa direcção.
O segundo passo é a alteração dos Tratados. Penso poder dizer­se que tem o apoio de todos nós, mas o importante neste momento é, em primeiro lugar, conseguir um compromisso público por parte da Comissão no sentido de exercer o seu direito de iniciativa, de demonstrar uma vontade comum de consolidar uma dimensão fundamental da cidadania europeia e de contribuir de forma imediata para que os partidos políticos comecem, não só a existir efectivamente, como também a ter reconhecimento legal, porque julgo tratar­se de um passo importante na construção da democracia europeia.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é evidente que me associo às palavras da senhora deputada Hautala sobre a transparência. Queria também agradecer ao senhor Comissário a proposta que fez, que nos vai dar oportunidade de também trocarmos impressões aqui, neste Parlamento, que, afinal, é o local adequado para se pronunciar sobre o assunto. Todavia, é necessário que a Comissão tome uma iniciativa, iniciativa que, na verdade, chega com grande atraso, uma vez que, na Aliança Livre Europeia, já há vinte anos que estamos a congregar os partidos políticos que querem colaborar na construção da Europa, a partir da sua diversidade de culturas, de povos e regiões, no que sempre quisemos também dar voz aos pequenos, aos fracos, aos que não têm possibilidade de estar aqui presentes, neste grande Parlamento, mas cujas preocupações tentamos assumir. Até ao momento, não foi possível fazê­lo em plena transparência, porque, entre outras coisas, não existia qualquer transparência no que se refere às despesas e rendimentos dos partidos políticos europeus.
Todavia, ainda se põem interrogações, inclusive, no que diz respeito ao futuro. Ainda aqui não foi referido, Senhor Comissário, mas não deixo de pôr aqui a pergunta. Será que os grupos democráticos europeus, que de futuro se apresentarem como partidos europeus, irão ser única e exclusivamente apoiados quando representarem os valores sobre os quais assenta a Europa? Fazer a pergunta é, quanto a mim, também responder­lhe. Espero que a Comissão encontre uma resposta inequívoca para ela.

Kaufmann
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no seio do meu grupo há certamente opiniões distintas relativamente aos partidos políticos europeus. A questão que se coloca é, sobretudo, a de saber até que ponto estes podem representar efectivamente uma opinião pública europeia. Com efeito, a relação directa com a população não passa pela Europa; passa, isso sim, pelo plano nacional ou local. É aí que os partidos se encontram implantados, é aí que têm os seus membros e os seus eleitores.
De facto, encontramo­nos aqui perante uma situação paradoxal. Primeiro: existem partidos europeus. Segundo: existe o artigo 191º, no qual é dito que os partidos políticos europeus constituem um factor de integração importante. Terceiro: está, porém, totalmente por esclarecer o que são, na verdade, partidos políticos europeus.
Em 12 de Dezembro do ano passado, os próprios presidentes do Partido dos Socialistas Europeus, do Partido Popular Europeu, do Partido Europeu dos Democratas, a Aliança Livre Europeia e o Secretário­Geral da Federação Europeia dos Partidos dos Verdes, numa declaração conjunta, exigiram uma clarificação do que é um partido europeu. No entanto, estou convencida de que, fora desta câmara, praticamente ninguém pode compreender nem vai compreender isso. Acresce que os partidos tendem a considerar­se particularmente importantes. Não é por acaso que os cidadãos - e isto não sucede só no meu país - revelam grande cepticismo, por exemplo, quanto à filiação num partido. Quando querem contribuir com o seu empenho, fazem­no sobretudo no âmbito de iniciativas cívicas, de organizações não governamentais, de diversas formas no seio da sociedade civil.
Não tenho nada contra os partidos europeus. Eles encontram­se, de facto, perante o desafio de coordenarem a sua actuação em termos transfronteiriços, na perspectiva da integração. Há algo, porém, que em minha opinião não está bem e que é o facto de, apesar de existirem e de receberem recursos financeiros, os partidos políticos europeus não terem um estatuto definido. As críticas do Tribunal de Contas têm fundamento.
A concluir, gostaria ainda de dizer que também eu desejo que seja encontrada uma solução para esta intricada questão. Porém, essa solução tem de implicar que as forças políticas democráticas existentes na Europa que se definem a si próprias de outro modo ­ e que, por exemplo, têm um posição crítica relativamente à União Europeia ­ sejam tratadas com equidade e não sejam excluídas desse processo.

Vanhecke
Senhor Presidente, antes de mais nada, queria lembrar, talvez especialmente aos colegas alemães, na medida em que ainda se preocupam com o respeito pelos Estados de direito, o acórdão do Tribunal Constitucional alemão de Karlsruhe, que define, de modo inequívoco, a União Europeia como uma aliança de Estados e, portanto, como o contrário de um Estado federal. Esta visão da União Europeia é, aliás, subscrita pela grande maioria dos cidadãos dos nossos Estados­Membros, para quem a nossa União constitui uma associação estreita de povos e Estados livres, com um respeito muito evidente pelo princípio da subsidiariedade. Pois bem, esse é o motivo por que o projecto dos partidos políticos europeus é o enésimo projecto essencialmente não democrático, uma vez que só pode aumentar o enorme fosso existente entre os nossos eleitores, por um lado, e os centros europeus de tomada de decisão política, por outro. Esse é, porém, ao que parece, o preço que, a coberto de uma linguagem extremamente nebulosa, alguns aqui estão dispostos a pagar para retirar aos contribuintes ainda mais dinheiro para o financiamento, em todo o caso já muito exagerado, dos partidos. Trata­se, além disso, de um projecto de pessoas que têm em vista um super­Estado federal europeu, de um projecto de pessoas que consideram questões tão diversas como a União Monetária, o Estatuto único dos Deputados Europeus, a possível adesão de países que, do ponto de vista geográfico, já nem sequer pertencem à Europa, como é o caso da Turquia, e agora um Estatuto dos Partidos Políticos Europeus, apenas como um dos muitos caminhos escusos para fazer engolir o seu super­Estado federal não democrático.
Numa União Europeia que respeita realmente o princípio da subsidiariedade, não temos necessidade de qualquer partido político europeu. Quem tenha em vista uma Europa diferente, ou quem pretenda incrementar a pompe afrique, a bomba de dinheiro do contribuinte para os partidos políticos europeus, tem de ter a coragem de o dizer claramente. Essa coragem, porém, não têm os senhores.

Bonde
Senhora Presidente, sou um fervoroso adepto da cooperação entre os povos. Muitos problemas apenas podem ser resolvidos através da cooperação. Os problemas globais devem ser resolvidos no seio das Nações Unidas. O Tribunal em Estrasburgo poderá apoiar­nos em assuntos que digam respeito aos direitos do Homem. Verifica­se uma colaboração estreita entre a UE e a CEE em Bruxelas, em torno do mercado comum. Mas será que iremos conseguir soluções mais positivas se concentrarmos todas as tomadas de decisão em Bruxelas? Será que conseguimos uma melhor democracia se menosprezarmos os partidos nacionais e construirmos partidos supranacionais comuns? Será que um número mais elevado de pessoas irá inscrever­se e participar activamente no debate relativo às eleições e às decisões? Partidos supranacionais comunitários são um produto artificial que nunca deverá ser financiado através de contribuições voluntárias, podendo apenas ser financiados se se sugar o dinheiro dos cofres da UE. Conhecemos a receita ­ muitos partidos nacionais afastaram­se dos eleitores deixando­se financiar, em vez disso, pelo Estado, pelas empresas e pelas organizações. Não há nenhum problema no apoio do sector público aos trabalhos desenvolvido no Parlamento e no fornecimento de informações aos cidadãos. Mas não deverá tornar­se uma máquina de propaganda da opinião da maioria. É necessário que, e citando Gruntvig, o filósofo dinamarquês que preconizava a informação do povo, "haja liberdade, tanto para Loke como para Thor" . Os partidos supranacionais da UE não serão populares. Irão, em vez disso, ser povoados por apátridas, funcionários altamente remunerados, pessoas ligadas às organizações, mas desligadas das associações eleitorais locais. Os programas serão redigidos por pequenos grupos de peritos que não têm ligação com a vida real dos cidadãos. Um produto artificial como este não merece o apoio financeiro da UE. O meu grupo irá votar contra o apoio aos partidos supranacionais da UE e contra a tentativa de contornar o Tratado por via de uma cláusula artificial.

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, trata­se de uma questão do foro democrático. A democracia significa a abertura, a publicidade, o poder dos cidadãos e a participação. Os actuais partidos políticos europeus não representam a abertura e a publicidade. Pergunto, numa forma retórica, quem de nós sabe algo sobre os partidos políticos europeus. O único dado certo é que alguns grupos políticos do Parlamento Europeu, contra as regras estabelecidas, deram apoio financeiro aos partidos políticos europeus através dos fundos do Parlamento. Estes partidos foram apanhados na fiscalização do Tribunal de Contas. Desconfio que agora se procura camuflar estes abusos.
Os partidos políticos europeus não representam a democracia. Eles são partidos dos partidos, o que não permite uma participação directa dos cidadãos nas suas actividades. Para que haja democracia deve haver um povo. A Europa não é um povo, mas sim vários povos. Nós não temos conceitos sobre a democracia supranacional. Agora os partidos grandes dos países grandes definem com o apoio da Comissão as regras de jogo supranacionais para os partidos europeus governados pelos grandes países. Os partidos dos partidos não significam a democracia.

Dupuis
­ (FR) Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados Seppänen, Brok e Vanhecke, pois penso que, contrariamente ao que afirmou o Presidente do Grupo ELDR, o essencial não foi salientado.
O essencial ­ e existe grande unanimidade a este respeito no centro deste hemiciclo ­ é a "massa" , é o dinheiro, é a pilhagem que os nossos amigos, ali do fundo, se dispõem já a partilhar entre si, é a instituição de um financiamento público europeu e, por conseguinte, não é o reforço da democracia, mas sim o da partidocracia, que, em numerosos Estados­Membros, provocou já os danos que todos conhecemos. Este era um primeiro aspecto.
O segundo ­ e isso escapou talvez, de alguma forma, à senhora deputada Maes ­ é a possibilidade de se fixarem novas regras burocráticas que permitirão, posteriormente, discriminar este ou aquele partido, não com base em regras penais ou em violações a estas, mas com base em novas regras discricionárias e, portanto ­ porque é isso que pretende, Senhora Deputada Maes ­, na institucionalização do delito de opinião.
Consequentemente, ao ver aqui um certo número de mãos que se esfregam de contentes, duvido que exista uma maioria para rejeitar esta proposta, para rejeitar esta institucionalização da burocracia, ainda e cada vez mais implantada no seio do nosso Parlamento. Entendo que é preciso que os cidadãos o saibam: o que nos propõem hoje não é uma Europa dos cidadãos, mas sim uma Europa dos contribuintes, que uma vez mais serão alvo de uma sangria para permitir que, posteriormente, a burocracia prolifere. Fica­se assim muito longe da democracia, e penso que deveremos condenar esta iniciativa. Os partidos políticos são associações de facto. Talvez bastasse simplesmente que publicassem os seus orçamentos. É certo que isso não se faz ao nível nacional, mas talvez seja necessário começar a trabalhar nesse sentido, a fim de se saber, desde já, que fazem esses partidos ao seu dinheiro.

Barnier
Senhor Presidente, se acrescento algumas palavras, não é para responder individualmente a todos os que se manifestaram. Com efeito, a diversidade de posições que acabo de ouvir é a prova evidente da actualidade e importância deste debate.
Gostaria, agradecendo a vários de vós e, nomeadamente, aos senhores deputados Karas e Barón Crespo ­ que compreenderam correctamente o sentido da posição da Comissão ­ de precisar ao Presidente Barón Crespo, para que não haja ambiguidade, que a nossa intenção é efectivamente ­ afirmei­o, considerando o artigo 308º como um processo operacional válido ­ estudar todas as possibilidades e fazê­lo de imediato. Simplesmente, tratando­se do artigo 308º, cujo espírito e limitações conhecem bem, temos necessidade deste debate no seio do trílogo, desta concertação entre as três Instituições. Fá­lo­emos de imediato, mas trabalhamos com vista a essa conjugação ­ que há pouco expliquei ­ entre o artigo 308º, que nos parece uma base operacional correcta - sem prejuízo do trílogo e do parecer que dele resultar ­ e o artigo 191º. Em seguida, assumiremos as nossas responsabilidades ­ volto a afirmá­lo uma segunda vez ­ e fá­lo­emos também no âmbito da Conferência Intergovernamental, na qual me comprometo a defender, com a energia que me conhecem, a proposta que a Comissão apresentará nas próximas semanas.
Senhora Deputada Maes, o assunto que evoca é extremamente delicado, e é evidente que esta questão pode ser compreendida de diferentes formas. Arriscaria a dar­lhe a conhecer o meu sentimento pessoal, nesta fase. Não me passa pela cabeça que os partidos políticos que solicitarem beneficiar de novos estatutos reconhecidos no Tratado ­ se conseguirmos a modificação no que se refere aos partidos políticos europeus ­ deixem de se empenhar no respeito pelos valores democráticos, que constituem a base da União Europeia.
Vários foram os que se exprimiram a este respeito. Não me parece que possa falar­se ­ como o afirmei ao senhor deputado Vanhecke ­ de processo antidemocrático. Os partidos políticos encontram­se reunidos, aqui mesmo, através dos senhores deputados, em grupos comuns. Concertam­se. Fora do Parlamento Europeu, existem reuniões, manifestações e a assunção de posições comuns. No fundo, trata­se de reconhecer a realidade do debate político europeu e de dar ao mesmo uma estrutura mais sólida e uma base jurídica mais clara e transparente. Considero que, deste ponto de vista, esta iniciativa constituirá um progresso para os cidadãos, mas também, Senhor Deputado Dupuis, para os contribuintes, que geralmente são as mesmas pessoas.
Acrescento, ou reitero, que estes partidos políticos europeus, tal como hoje se organizam com uma base incerta e se organizarão amanhã com uma base clara e juridicamente sólida, caso tenhamos êxito, não virão substituir­se aos partidos políticos nacionais: acrescentar­se­ão àqueles e dar­lhes­ão uma dimensão europeia. No mesmo espírito, a cidadania europeia nunca substituiu, nem substituirá, a cidadania nacional: vem acrescentar­se­lhe e dar­lhe uma dimensão europeia.
Eis, Senhor Presidente, o que se me oferece dizer ­ acrescentando naturalmente alguns comentários pessoais ­ quanto ao essencial da proposta da Comissão, tal como a expliquei há pouco e com base na qual trabalharemos nos próximos dias para chegar, o mais rapidamente possível, aos melhores resultados possíveis.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Segurança e defesa
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
­ (B5­0315/2000), do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, ao Conselho, sobre a política comum europeia em matéria de segurança e defesa, com vista ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira;
­ (B5­0475/00), do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, à Comissão, sobre a política comum europeia em matéria de segurança e defesa, com vista ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira.

Brok
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo­me pelo facto de podermos debater já hoje este tema e, logo de início, gostaria de dizer que o considero, essencialmente, como a primeira leitura do relatório da senhora deputada Lalumière, que investiu muito trabalho e competência técnica neste projecto.
Depois de Amesterdão, de Colónia e de Helsínquia, somos forçados a reconhecer que, no que respeita ao desenvolvimento da política externa, de segurança e de defesa, se realizaram progressos consideráveis e estamos gratos ao Conselho e à Comissão por terem tornado possíveis esses progressos. Isso veio a acontecer como consequência de se ter reconhecido a necessidade de impedir que uma catástrofe como a que ocorreu nos Balcãs se volte a repetir. Temos de assegurar uma capacidade de actuação europeia própria no domínio da política externa, de segurança e de defesa, que nos permita salvaguardar os nossos interesses em termos comunitários, mas, em simultâneo, temos de deixar claro que não se trata de uma alternativa à comunidade transatlântica. Este desenvolvimento é complementar à NATO, que continuará a deter a responsabilidade da segurança colectiva na Europa.
Nós, o Parlamento Europeu, também já retirámos daí uma consequência, ao reforçarmos e institucionalizarmos a cooperação com a assembleia parlamentar da NATO. Temos de ter em conta que, em resultado de Amesterdão, as missões de Petersberg no quadro da UEO transitaram para o âmbito de competências da União Europeia e que, desse modo, todos os domínios práticos da União da Europa Ocidental se inserem hoje nas competências da União Europeia.
Ficou a restar o artigo 5º. Penso que deveríamos ponderar, no quadro desta Conferência Intergovernamental, se o artigo 5º não poderia ser assumido como protocolo anexo ao Tratado da UE, sendo deixada a cada Estado­Membro a decisão de aderir ou não a esse protocolo no âmbito de uma decisão soberana. Esta é, sem dúvida, uma via justamente para aqueles países que não estão integrados numa aliança e para os países neutros, permitindo­lhes definir o seu próprio caminho como membros da União Europeia, mas podendo, não obstante, participar em acções de cooperação em situações práticas.
A prazo, isto tem de ser sustentado pela União Europeia de forma credível. Somos uma União dotada de legislação própria, que conduziu a uma ordem jurídica própria, e com interesses próprios que radicam no mercado interno e na União Monetária. Por isso, a prazo, não poderá haver na União Europeia regiões que apresentem disparidades quanto à qualidade da segurança. Isso terá de contribuir seguramente para o desenvolvimento de uma política externa, de segurança e de defesa que seja coerente.
Vemos que a União Europeia dispõe de uma multiplicidade de instrumentos, a nível comunitário, que são importantes para a política externa e de segurança e, em particular, para a gestão civil das crises. Constatamos também que, por essa razão, podemos disponibilizar mais ajudas externas do que o Congresso dos Estados Unidos da América, que a política comercial se insere no âmbito de competências da Comissão e que, por esse facto, o essencial das nossas possibilidades de intervenção é tarefa comunitária. Assim sendo, não podemos deixar que o desenvolvimento de uma política externa, de segurança e de defesa permaneça no âmbito da cooperação intergovernamental.
O Parlamento Europeu empenhar­se­á em conferir prioridade à posição comunitária, à vertente comunitária nesta matéria. Por muito que saudemos o facto de dispormos de um Alto Representante muito qualificado, na pessoa do senhor Solana, o nosso objectivo, no Parlamento Europeu, tem sido sempre o de dispormos, a prazo, de um Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu que esteja envolvido no domínio comunitário, no quadro da Comissão. Por diversas razões, isso ainda não é viável actualmente, mas deveríamos desenvolver esforços nesse sentido. Continua a ser um objectivo nosso.
A Comissão tem grande responsabilidade no facto de a política externa e de segurança ser definida no Conselho Europeu. A defesa continua a recair no âmbito das competências nacionais, quando se trata de armamento e de questões afins. Isto tem de passar a ser articulado, mesmo em termos práticos, para que não voltem a verificar­se situações absurdas. Tendo presente que o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão é hoje recebido por quinze Ministros dos Negócios Estrangeiros, pelo Comissário responsável pelas relações externas e pelo Alto Representante, essas reuniões do Conselho parecem­me algo estranhas; porém, isso não constitui qualquer sinal de uma particular capacidade de acção da União Europeia. Nesta matéria, creio que temos de falar mais distintamente a uma só voz e, por isso, a troika formada pelo Presidente do Conselho, o Alto Representante e o Comissário responsável pelas relações externas, tornada possível pelo Tratado de Amesterdão, deveria passar a definir a capacidade de acção; nesse domínio, não deveríamos ter quaisquer outras definições.
Com base neste Tratado, deveríamos zelar também pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de decisão. Não podemos esquecer as graves lacunas evidenciadas no fracasso registado no Kosovo em termos de organização, lacunas essas que são a razão da ausência de uma política de exportação de armamento e que têm impedido, até ao presente, que haja uniformidade no âmbito do Tratado da UE. Temos de reconhecer que existe uma dispersão nos orçamentos nacionais. Gastamos mais dinheiro com a política de defesa do que os americanos, mas conseguimos resultados substancialmente inferiores. Incluem­se aqui questões como a dos transportes, dos satélites e outras.
Em conformidade com os Tratados, o Parlamento Europeu é o garante do controlo democrático, também no que se refere às missões de tipo Petersberg. Por essa razão, importa reforçar também a função de controlo do Parlamento Europeu. Vamos ainda desenvolver esforços no sentido de criar uma forma de cooperação com as comissões de política externa e de defesa dos parlamentos nacionais, no intuito de colmatarmos a lacuna existente neste domínio e, além disso, de cooperarmos com os parlamentos dos países candidatos à adesão e de outros países. Não obstante, é este Parlamento Europeu que, em conformidade com os Tratados, exerce o controlo parlamentar sobre a política externa, de segurança e de defesa, e mais ninguém!

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, durante a Presidência portuguesa da União Europeia o desenvolvimento da política comum de segurança e defesa foi assumido como uma prioridade, aliás expressa no documento que apresentámos no início da Presidência portuguesa. O relatório que esta vai apresentar ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira dará conta dos progressos realizados em relação aos diversos mandatos recebidos em Helsínquia, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento das capacidades militares europeias, ao headline goal, ao desenvolvimento institucional dos órgãos político­militares permanentes, às relações entre a União Europeia e os países terceiros neste domínio, às relações entre a União Europeia e a NATO, à indicação ou não sobre a necessidade de revisão do Tratado da União Europeia e ao problema dos instrumentos civis de gestão de crises.
No âmbito da política externa, da política comum de segurança e defesa, a União decidiu desenvolver paralelamente a sua dimensão militar e a sua dimensão civil. É evidente a necessidade de coordenação destas duas dimensões, em especial das acções militares e civis de gestão de crises que a União decida empreender. Esta coordenação será realizada pelas novas estruturas da política externa e de segurança comum, nomeadamente pelo Comité Político e de Segurança, pelo futuro Comité Militar e pelo Comité para a Gestão de Crises. Gostava de salientar que os órgãos interinos entraram em funções em Março de 2000 e que o Comité para a Gestão Civil de Crises foi formalmente criado durante a Presidência portuguesa.
Tal como poderá ser constatado pelo relatório da Presidência ao Conselho Europeu da Feira, há um esforço de desenvolvimento simultâneo das capacidades civis e militares de gestão de crises. Para além de os Estados­Membros terem vindo a desenvolver o headline goal (ontem houve uma reunião do Conselho de Assuntos Gerais em que estiveram presentes os ministros de Defesa e em que essa questão foi abordada), será no Conselho Europeu da Feira assumido pelos Estados­Membros o compromisso de desenvolver até 2003 a sua capacidade em matéria de polícia civil (até 5 000 elementos) para operações de gestão de crises. Há pois um grande esforço por parte dos Estados­Membros para procederem a um desenvolvimento sustentado e paralelo destas duas dimensões fundamentais para a segurança e a estabilidade.
Referindo­me a outra questão abordada na pergunta do senhor deputado Elmar Brok, eu queria dizer que o reforço da política externa e de segurança comum através do desenvolvimento de uma política comum europeia de segurança e defesa que permitirá à União dotar­se de uma capacidade militar e reforçar também a eficácia dos seus instrumentos civis de gestão de crises não implica necessariamente um aumento dos orçamentos de defesa dos Estados­Membros. De facto, o objectivo fundamental será conseguir o melhor aproveitamento e a melhor racionalização dos meios e das capacidades militares dos Estados. Neste contexto é importante referir que a União Europeia fará uso, no desenvolvimento do headline goal, do planeamento de defesa NATO, do planning and review process, para os países que não são membros da Aliança e, finalmente, da iniciativa de capacidades de defesa em curso na Aliança.
Estão a ser feitos todos os esforços no sentido de um aproveitamento eficaz de todos os meios e de todas as capacidades, evitando assim a duplicação que poderia sugerir um gasto suplementar em matéria de defesa. Também em relação ao orçamento comunitário não se prevê qualquer aumento na medida em que estes esforços são levados a cabo pelos Estados­Membros numa cooperação voluntária. Contudo, uma resposta final sobre o impacto orçamental desta política apenas poderá ser dada após a Commitment Capability Conference, que será realizada no Outono e onde serão analisadas as contribuições militares nacionais para este esforço comum e as lacunas que eventualmente venha a ser considerado necessário colmatar.
No que se refere ao envolvimento do Parlamento Europeu neste processo, convém referir e lembrar que a política comum europeia de segurança e defesa é uma componente da política externa e de segurança comum. A União pretende dar maior eficácia e credibilidade à sua dimensão externa através do desenvolvimento de capacidades militares e civis para a gestão de crises. Assim, nos termos do artigo 21? do Tratado da União Europeia, o Parlamento é consultado pela Presidência sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum. As posições expressas pelo Parlamento são tomadas em atenção pelo Conselho da União Europeia. O Parlamento Europeu é igualmente informado de forma regular sobre a evolução da política externa e de segurança comum, podendo questionar o Conselho sobre aspectos que considere importantes e formular as recomendações que entenda por mais adequadas. Ao desenvolvimento da política comum europeia de segurança e defesa está também subjacente a necessidade de evitar duplicações desnecessárias e de aproveitar todos os meios e capacidades já existentes. Assim, é natural que os Estados­Membros da União Europeia tenham desde o início defendido a transferência de funções da UEO que pudessem revelar­se úteis ao processo agora em curso na União Europeia.
Portugal, enquanto Presidência da UEO, procurou fazer avançar o processo tendente à transferência de funções desta organização para a União Europeia.
Desde modo, a Presidência portuguesa preparou um pacote de conceitos e procedimentos político­militares que, na sequência da reunião ministerial da UEO do Porto, será transferido para a União Europeia e constitui parte fundamental do acquis que importa preservar.
Também ainda durante a nossa presidência da UEO iniciou­se a preparação do processo de transferência do Instituto de Estudos de Segurança e do Centro de Satélites da UEO, que deverá realizar­se durante a próxima presidência. A UEO tomou já a decisão de facultar o acesso directo da União a estas estruturas. Assim e de acordo com a vontade expressa pelos Estados­Membros, deverá proceder­se à transferência do Instituto de Estudos de Segurança e do Centro de Satélites. A transferência de funções da UEO para a União não implica ­ pelo menos não é esse o desejo actual dos Estados­Membros ­ o fim da UEO. O Tratado de Bruxelas modificado manter­se­á em vigor não sofrendo qualquer alteração, pelo que o dispositivo de defesa colectivo previsto no seu artigo 5Å se manterá igualmente em vigor para os Estados parte deste Tratado, tal como a Assembleia Parlamentar, que continuará em pleno funcionamento.
Proceder­se­á a uma redução de toda a estrutura organizacional, que passará apenas a assegurar o apoio a um conselho permanente, que reunirá apenas quando necessário, e a outras estruturas que se mantiverem em funcionamento, designadamente o Grupo de Armamentos da Europa Ocidental. O orçamento desta organização será também substancialmente reduzido.
A política comum europeia de segurança e defesa implica uma estreita, forte e transparente relação entre a União Europeia e a NATO. A Presidência portuguesa deu particular atenção ao desenvolvimento das modalidades para o estabelecimento desta relação, que deve basear­se na cooperação, no diálogo e na transparência sem, contudo, pôr em causa a autonomia destas duas organizações.
O relatório que será apresentado ao Conselho Europeu da Feira incorpora um documento onde ficam estabelecidos os princípios e as modalidades para o funcionamento desta relação durante este período interino. Assim, serão criados quatro grupos de trabalho ad hoc entre a União e a NATO que deverão ocupar­se das seguintes matérias: segurança, capacidades militares europeias, desenvolvimento dos processos de transferência de meios e capacidades NATO para operações lideradas pela União Europeia e, por último, definição das modalidades permanentes para a relação entre a União Europeia e a NATO. Se necessário, poderão ser criados mais grupos de trabalho sobre matérias específicas.
A União, neste seu esforço de desenvolvimento das capacidades militares europeias, deverá ter em consideração a necessidade de manter com os aliados europeus não membros da União Europeia e com os países candidatos à adesão uma relação de cooperação, de diálogo e de consulta. Aliás, é importante referir que o headline goal definido em Helsínquia está aberto à participação desses Estados, que poderão assim contribuir para a força europeia. Nos termos do documento acordado pela União Europeia que será parte integrante do relatório do Conselho Europeia da Feira, será criada uma estrutura única e inclusiva em que participarão os quinze Estados­Membros da União Europeia e os quinze Estados terceiros. Esta estrutura será responsável pelo diálogo, pela cooperação e pela consulta entre estes Estados. Reconhecendo o papel fundamental dos seis aliados europeus que não são membros da União Europeia e tendo também em consideração que a NATO poderá ceder meios e capacidades para operações lideradas pela União Europeia, terão lugar dentro desta estrutura única reuniões entre os quinze membros da União e estes seis países para a discussão de temas relativos ao desenvolvimento das capacidades militares europeias.
Na fase pré­crise, isto é, na eminência de uma crise, o diálogo, cooperação e consulta serão obviamente reforçados e, se a União estiver a considerar a utilização de meios e de capacidades NATO, deverá ser dada particular atenção ao diálogo, à cooperação e à consulta com os seis aliados europeus que não são membros da União. É de salientar que, nos termos do que foi acordado em Helsínquia, as operações da União estarão em princípio abertas à participação destes Estados. Também a Rússia, a Ucrânia e outros Estados europeus poderão participar em operações lideradas pela União Europeia.
A Presidência francesa será mandatada para apresentar ao Conselho Europeu de Nice propostas sobre as modalidades para consulta e participação destes Estados. A União Europeia, no Conselho Europeu da Feira, irá registar o interesse manifestado pelo Canadá em participar também neste esforço comum europeu.
Por último, Senhor Presidente, Helsínquia mandatou a Presidência portuguesa para, no Conselho Europeu da Feira, apresentar uma indicação sobre a necessidade ou não de rever o Tratado de Amesterdão. Do debate realizado e dos pareceres emitidos foi possível concluir que a aplicação das decisões da União no domínio da política comum europeia de segurança e defesa não requer a revisão do Tratado, enquadrando­se juridicamente nas disposições agora em vigor. Contudo, porque se trata de um processo evolutivo, os Estados­Membros acordaram na necessidade de prosseguir o exame dessa questão.

Patten
Senhor Presidente, congratulo­me com a realização deste debate oportuno e útil, que foi lançado de forma característica e veemente pelo meu querido amigo, o senhor deputado Brok, numa intervenção ponderada e proveitosa. Congratulo­me com o relatório da senhora deputada Lalumière. Trata­se de um documento excepcionalmente útil. O seu conteúdo, no que se refere à gestão não militar de crises, fornece­nos uma lista de verificação, uma lista de acções que deveríamos zelar por que fossem executadas nos próximos anos. Trata­se de um excelente relatório, e gostaria de, sem quaisquer reservas, felicitar a senhora relatora pelo teor das suas afirmações.
A Comissão tem vindo a contribuir activamente, desde muito antes das Cimeiras de Colónia e Helsínquia, para a gestão não militar das crises. Estas Cimeiras recordaram­nos da necessidade urgente de tornar as nossas políticas mais ambiciosas, coerentes e eficazes. É preciso que melhoremos a nossa capacidade de acção rápida e dirigida para objectivos específicos. É preciso que reforcemos os nossos esforços de coordenação. É preciso que melhoremos a disponibilidade de estudos e o intercâmbio de informações e que aumentemos de forma radical as nossas capacidades de prossecução de políticas preventivas.
A criação de instrumentos adicionais, ou a mobilização de financiamentos suplementares, não está, a meu ver, no centro das actuais deliberações; nem são necessárias alterações significativas ao Tratado. Ao invés, a nossa preocupação visa a utilização dos instrumentos e recursos financeiros existentes de uma forma consideravelmente mais eficaz. O Parlamento está ciente da prioridade que a Comissão e eu próprio atribuímos a um desempenho das nossas obrigações de forma muito mais enérgica e competente do que no passado. Isso impõe­nos uma agenda considerável para os próximos anos. Espero que possamos contar com o apoio do Parlamento para a levar a cabo.
Deveremos actuar a partir das competências existentes. Deveremos zelar por que tenham maior incidência na concretização dos objectivos gémeos da prevenção de conflitos e da gestão de crises. Dizer "não" à revolução institucional não significa voltar as costas à inovação.
A Comissão apresentou recentemente uma proposta com vista à criação de uma força de reacção rápida. Os escassos fundos que consideramos necessários para essa força serão conseguidos através da redistribuição de verbas no âmbito do actual orçamento.
Considero também que a ideia da criação de um corpo europeu de polícia merece uma cuidadosa ponderação, mediante um estudo de viabilidade elaborado pelo Conselho, tal como se propõe na resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria. É igualmente claro que a falta de recursos humanos da Comissão, quer para a prevenção de conflitos, quer para a gestão de crises, limita consideravelmente a nossa capacidade de realização de progressos mais rápidos neste domínio, embora estejamos actualmente a tentar solucionar esta questão.
Permitam­me que seja claro quanto ao papel da Comissão. Muito simplesmente não somos responsáveis pela coordenação das componentes civis e militares da gestão das crises. O que a Comissão está a tentar fazer é assegurar um contributo comunitário eficaz e coerente para o esforço coordenado global da União nesta área.
Tive já a ocasião de me pronunciar anteriormente sobre a impossibilidade de estabelecer uma distinção clara, na prevenção ou na gestão de uma crise, entre as componentes civil e militar. O que importa é reconhecer a relação que existe entre ambas. Veja­se o que a Comissão está a desenvolver em todo o mundo: estamos a contribuir financeiramente para a formação de agentes policiais para missões anti­terroristas na Palestina; estamos a auxiliar a criação de serviços de fronteiras nos Balcãs; estamos a financiar acções de desminagem em praticamente todos os continentes. É desta forma que a Comissão contribui para a diplomacia preventiva, e espero que, de futuro, a Europa venha a gerir estas tarefas de forma mais coerente.
Não se trata do nosso primeiro esforço com vista à criação de uma política externa e de segurança comum. Tivemos já o Plano Pleven; tivemos o de de Gasperi; e tivemos ainda o de Fouchet. Houve diversos anos de cooperação política europeia, durante os quais se proferiram numerosas declarações inflamadas, talvez demasiadas, algumas semanas após a altura em que efectivamente poderiam ter produzido qualquer efeito sobre os acontecimentos. As decisões tomadas em Maastricht, em Amesterdão e em Helsínquia representam, todas elas, progressos, o reconhecimento de que, no passado, não fizemos o suficiente para assegurar que a voz da Europa fosse devidamente ouvida em todo o mundo e garantir que as suas capacidades em matéria de prevenção e gestão de crises fossem utilizadas com competência e vigor suficientes.
Desta vez queremos que a nossa voz seja ouvida. Desta vez temos que assegurar que a existência de uma política externa e de segurança comum garanta que a Europa esteja à altura dos acontecimentos no desempenho das suas responsabilidades, actuando com o nível que os nossos cidadãos, no meu entender, actualmente exigem. Pretendemos, na Comissão, assumir plenamente o nosso papel, garantindo que, desta vez, a política externa e de segurança comum constitua um êxito rotundo.

Morillon
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, depois de o ter escutado, gostaria, de saudar, como acaba de o fazer o meu colega Elmar Brok, os progressos realizados na defesa e na unidade política europeia.
Recordo aqui que, por ocasião do drama da Bósnia, se disse que a Europa tinha morrido em Sarajevo. A meu ver, a Europa não tinha ainda nascido do ponto de vista político e militar quando este drama eclodiu. A Europa acordou com a crise no Kosovo. Falou a uma só voz, o senhor Comissário Patten acaba de o afirmar, fez ouvir a sua voz, definiu os limites do intolerável e, por último, agiu pelas armas, após terem malogrado todas as restantes formas de pressão política, económica e diplomática. Porém, se os nossos amigos americanos, nesse momento, não tivessem assumido esse compromisso connosco, a Europa não teria estado em posição de agir com eficácia.
Foi a consciencialização desta dependência face aos Americanos, e aqui não cabe culpabilizá­los por isso, que provocou este sobressalto da opinião pública europeia. Não cabe aqui culpabilizar os Americanos por se terem juntado a nós no Kosovo, pois recordo que, quando não se envolveram na Bósnia­Herzegovina, afirmámos que isso se ficava a dever ao facto de não existir petróleo na Bósnia, quando existia no Koweit. Pois bem, os nossos amigos americanos associaram­se a nós neste combate e sem eles não teríamos podido conduzir, com a eficácia que ficou demonstrada, este envolvimento no Kosovo.
Não nos iludamos, a vontade que se desencadeou na sequência dessa crise, e da qual mais de dois terços da opinião pública dos quinze Estados­Membros está consciente, não se traduzirá instantaneamente na prática. Será preciso tempo e dinheiro. Será preciso tempo, porque, como sabem, a execução de um programa de armamento exige, pelo menos, dez a quinze anos. Até lá, é evidente que tudo o que foi feito, tudo o que acaba de ser decidido, em especial no domínio das relações com a NATO, é absolutamente satisfatório. Será preciso dinheiro, e saudando a coragem da nossa relatora, a senhora deputada Lalumière, associo­me a ela para afirmar que acredito que poderemos fazer melhor com o dinheiro que actualmente despendemos.

Lalumière
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, como podem constatar, o Parlamento Europeu interessa­se de perto por esta nova política, que deve ser a política comum europeia em matéria de segurança e defesa, e voltaremos a debruçar­nos com frequência sobre este tema no futuro.
Hoje, sabendo que esta questão deverá ser abordada na Cimeira da Feira, pretendemos conhecer as intenções do Conselho e da Comissão e, para além disso, dar­vos a conhecer os nossos desejos, os quais deverão ser objecto de uma resolução aprovada, espero­o, amanhã.
Desde já, Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço as primeiras precisões que acaba de nos fornecer, inclusivamente sobre a inutilidade de uma eventual revisão dos Tratados. Intervenho aqui na qualidade de relatora da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, mas de um modo geral, creio poder afirmar que o Parlamento Europeu na sua grande maioria, que não é unanimidade, aprova, tal como eu, o novo impulso dado a esta política, após o Tratado de Amesterdão, pelas Cimeiras de Colónia e Helsínquia.
A Bósnia e o Kosovo - e o presidente Brok recordava­o há pouco - mostraram, se é que era necessário, as insuficiências da Europa, quer no que se refere à prevenção, quer à forma de gerir as crises e de sair das mesmas. Constatámos também que ainda dependíamos demasiadamente dos Estados Unidos para a nossa segurança. Em suma, estamos satisfeitos com as orientações e as decisões tomadas há um ano, mas esperamos da Cimeira da Feira e posteriormente da Presidência francesa, que a aplicação concreta das mesmas prossiga e se acelere. Com efeito, estamos actualmente perante aquilo que podemos apelidar de "uma janela de oportunidades", na sequência do choque que se sentiu nos Balcãs. Se não aproveitarmos hoje estas circunstâncias favoráveis, receamos que esta nova política venha a enfermar de diversas paralisias.
Posto isto, o Parlamento Europeu faz uma clara distinção entre a gestão civil e a gestão militar das crises. A primeira goza evidentemente da nossa preferência. Neste domínio da gestão civil das crises, a Comissão tem um papel essencial a desempenhar, e saudamos, Senhor Comissário, os esforços recentemente realizados, mas permita­me que insista nalguns aspectos concretos. Como melhorar ainda mais a capacidade de decidir e agir com celeridade? De igual modo, como assegurar uma boa coordenação ­ eterno problema ­ entre o Conselho, o Alto Representante do Conselho e a Comissão e, nalguns casos, os Estados­Membros, as ONG, etc? Para isso ­ terceiro comentário ­ encorajamos vivamente o Conselho e a Comissão a fixarem previamente grandes objectivos comuns, Headline Goals, a fim de que todos saibam antecipadamente o que podem ou devem fazer perante uma crise de grandes dimensões.
Por último, recordo o nosso empenhamento na criação de um corpo civil europeu de paz, sempre com o mesmo espírito: rapidez e eficácia. Senhor Comissário, que conta fazer? Mas, independentemente, da nossa preferência, que vai no sentido de se fazer face às crises com meios civis, sabemos bem que também necessitamos de meios militares, nem que seja para dissuadir alguns de cometerem actos de barbárie.
Muito está ainda por fazer para que a União Europeia seja dotada de meios militares satisfatórios, razão pela qual o interrogamos. Interrogamo­lo sobre a criação da força de intervenção rápida, que deverá estar operacional daqui a três anos; sobre a criação de estruturas decisórias, políticas e militares iniciada há alguns meses ­ em que estádio estamos? ­; e sobre a reestruturação das forças armadas, com vista a melhorar a formação, o equipamento e a capacidade de trabalharmos em conjunto, independentemente do país de origem dessas forças. Pretendemos igualmente saber em que ponto estamos, no que se refere à necessária reestruturação das indústrias de armamento e de equipamento militar e aos meios orçamentais necessários.
Quanto às nossas relações com a NATO, ouvi com atenção a sua intervenção, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Trata­se de uma questão importante e delicada, também no que se refere ao futuro da UE.
Por último, Senhor Presidente, numa palavra, insistirei, pela parte que me toca, num aspecto, ao qual, compreenderá, o Parlamento Europeu atribui uma enorme importância: a dimensão parlamentar da política de segurança e de defesa. Ainda que o executivo tenha sempre uma responsabilidade particular nesta matéria, insistimos no papel dos parlamentos, parlamentos nacionais e Parlamento Europeu. Até à data, esteve um tanto silencioso a este respeito.

Väyrynen
­ (FI) Senhor Presidente, as decisões tomadas no Conselho Europeu de Helsínquia sobre o desenvolvimento da política de segurança e de defesa comum permitem diferentes interpretações. Vários Estados­Membros aliados consideram que a formação de uma força militar comum significa o princípio de uma organização de defesa comum. O plano destas pessoas é evidente. Em conformidade com o Tratado da União Europeia, o objectivo de uma política externa e de segurança comum é a salvaguarda da independência e da inviolabilidade da União e o reforço da segurança da União sob todas as formas. A força militar em formação, segundo a visão desta pessoas, é um instrumento para a realização destes objectivos, ou seja, é o exército comum da União que está a desenvolver­se num Estado federal. Na opinião dos Estados­Membros não aliados, decidiu­se somente a criação de um sistema de gestão de crises. Estes Estados realçam que cada país decide separadamente sobre a sua participação, considerando que não são obrigados a participar numa acção de restabelecimento da paz através da força. Os Estados­Membros não aliados não querem que a União se transforme numa aliança militar e numa superpotência militar. É preciso que estas diferenças de ponto de vista e de interpretação sejam tidas em consideração.
Igualmente no domínio da política de segurança, uma atitude sensata consiste em exercer a integração diferenciada. As forças comuns da União só deveriam ser utilizadas na gestão de crises. Os países pertencentes ao núcleo federal proposto por Delors, Giscard d'Estaing, Schmidt e Fischer poderiam criar uma comunidade de defesa que formaria um forte pilar europeu no seio da NATO. A aspiração, compreensível e defensável, dos Estados europeus da NATO que vai no sentido do desenvolvimento da identidade da defesa europeia poderia desta forma ser realizada no âmbito da NATO. As decisões relativas à política de segurança e de defesa comum são extremamente importantes e, por isso, devem ser tomadas com uma especial abertura e democraticamente.

Lagendijk
Senhor Presidente, caros colegas, é bom lembrarmo­nos e termos consciência de que nos encontramos aqui a proceder à primeira ronda de um debate de muitas rondas sobre a segurança europeia. Isso significa que nos impusemos algumas restrições. Designadamente, encontramo­nos aqui profundamente concentrados na Cimeira, no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. É pertinente, mas desse modo não vamos discutir também algumas questões que são absolutamente essenciais para a segurança europeia.
Vou referir uma delas. Os critérios para destacar essa força de intervenção rápida é um assunto de que hoje não vamos falar. Ainda iremos, realmente, falar dele, no futuro, a propósito de um novo relatório da senhora deputada Lalumière, mas, entretanto, estamos sujeitos a algumas restrições. Apesar dessas restrições, porém, penso ser possível fazermos um julgamento correcto já neste momento. Permitam­me que principie por uma observação positiva. Julgo que é muito justificadamente que grande parte da resolução é dedicada à gestão da crise por meios não militares. O senhor Comissário dedicou um longo discurso ao assunto, e acho que a justo título. Segundo o meu grupo, os Estados Unidos da América dispõem, para o efeito, de oportunidades únicas que, em grande parte, até ao momento, ainda não foram utilizadas. Felizmente, também há exemplos de como é realmente possível aproveitá­las. Vou referir um desses casos: o Pacto de Estabilidade, combinação de reconstrução económica, de promoção dos direitos do Homem e de construção de uma sociedade civil, é um bom exemplo de como, também futuramente, a União poderá utilizar as suas possibilidades quase ilimitadas no domínio da gestão não militar das crises. Todavia, entre essas possibilidades, também têm lugar os meios militares, a que, coisa que talvez surpreenda alguns colegas, grande parte do meu grupo dá o seu apoio, muito embora com algumas condições.
Vou referir duas delas. Uma é constituída pelo poder decisório da UE. Acho que deve ser absolutamente óbvio, e não figura nos textos actuais, que a UE dispõe de competência decisória e que os próprios países da UE devem poder decidir sobre o destacamento das forças de intervenção sem autorização da NATO - leia­se dos Estados Unidos.
Um último ponto, Senhor Presidente. Não se pode admitir que os novos meios militares, que são necessários, se sobreponham aos existentes, criando­se, portanto, uma nova competição, quando se trate de meios militares. O que está em causa é uma nova análise e uma nova política de segurança, que, por definição, não implicam mais meios.

Brie
Senhor Presidente, como é óbvio, há temas relativamente aos quais é fundamental que haja diferentes opiniões. Nesta matéria, é manifestamente esse o caso. Cara colega Lalumière, a senhora obteve uma ampla maioria na comissão a favor da posição que defende e irá obter uma maioria semelhante no plenário. Isso atesta a qualidade técnica e o rigor do seu trabalho. Mas atesta também como, entretanto, se tornaram fracas as vozes críticas. Creio que ninguém deveria rejubilar com esse facto. Mesmo nas análises oficiais relativas a ameaças, regista­se que não existem ameaças militares aos países da Europa Ocidental. Em vez disso, por forma a justificar as enormes despesas para fins militares, recorre­se a cenários como o da guerra no Kosovo ou a crises imaginárias do futuro, o fundamentalismo islâmico ou mesmo possíveis ameaças ecológicas, em conformidade com as directrizes alemãs em matéria de defesa. Quando a resposta a problemas dessa natureza tem de ser dada em termos militares, estamos perante a capitulação da política e da inteligência.
Retomo apenas uma questão que hoje também desempenhou um papel central em todas as intervenções: a guerra no Kosovo. Penso que o Conselho, a Comissão e nós próprios estamos a retirar as conclusões erradas de uma guerra que, quanto ao princípio, é errada. Por um lado, a futura política de segurança não pode nem deve ser marcada por uma violação do direito internacional, como sucedeu com a NATO, o que de resto continua a ser parte integrante da estratégia militar oficial da NATO. Por outro lado, mantenho a convicção de que a guerra contra a Jugoslávia poderia e deveria ter sido evitada mediante uma política mais consequente, mais centrada na prevenção e de mais longo prazo, tanto mais que, presentemente, se volta a evidenciar, de forma dramática, que o pretenso ou real objectivo de assegurar os direitos humanos e das minorias falhou estrondosamente. É que, para esse efeito, a guerra é de facto o menos adequado e o mais contraproducente dos recursos.
Quando, por fim, se volta a argumentar que a guerra no Kosovo terá vindo demonstrar que a UE necessita de se tornar menos dependente dos EUA em termos militares, importaria reconhecer, em meu entender, que a militarização das relações internacionais e da mentalidade vigente em matéria da política de segurança não vai reduzir, mas antes reforçar, a dependência dos Estados Unidos. É que a vertente militar é justamente o domínio privilegiado dos EUA. O meu grupo tem um entendimento fundamentalmente contrário ao conceito actualmente dominante em matéria de política de segurança europeia, no que respeita pelo menos a três questões.
Primeiro: o modelo orientador em matéria da política de segurança está enformado por concepções militares e não políticas, civis e de cooperação. O capítulo relativo à política de segurança preventiva e não militar não consegue iludir esse facto. É sintomático que, desde a Cimeira de Helsínquia, tenham sido concretizadas com grande celeridade decisões de carácter militar, ao passo que, no domínio da política de segurança civil, vocacionada para resolver as causas dos conflitos, praticamente nada tem sido feito.
Segundo: rejeitamos a formação de um bloco militar europeu. Do nosso ponto de vista, apenas se perspectiva futuro para a reposição do papel central da ONU em matéria da segurança internacional, para o reforço categórico da OSCE e para a elaboração de modelos de segurança que passem pela cooperação e por um desarmamento radical.
Terceiro: estamos profundamente preocupados com a forma como, entretanto, se tem vindo a tornar evidente a rejeição de exigências que, ainda recentemente, eram parte integrante de um amplo consenso político, pelo menos entre a senhora deputada Lalumière e as posições defendidas pelo meu grupo, por exemplo. Na nossa comissão, pelo menos, não foi possível obter maioria para as exigências no sentido de um reconhecimento inequívoco da Carta das Nações Unidas, da defesa do Tratado ABM, do respeito pela política de neutralidade de alguns países da UE ou do reforço das dotações destinadas a acções de educação para a paz e de investigação no domínio da paz.
Este ano, na Alemanha, vão ser disponibilizados 17,5 milhões de marcos do orçamento de Estado para projectos de acompanhamento civil de conflitos. Penso que isso é sintomático. São - e digo devagar - 0,00029% das dotações afectas ao sector militar. Receio que uma política destas faça primeiro surgir as crises que depois pretende resolver. Posto isto, só nos resta dizer um claro "não" !

Souchet
­ (FR) Senhor Presidente, não abordamos da mesma forma este importante aspecto, objecto da pergunta ao Conselho do nosso colega Brok. Questão importante, porque, na sequência das crises muito graves que afectaram os Balcãs, o Conselho Europeu, nomeadamente nas suas declarações de Colónia e de Helsínquia de Junho e Dezembro de 1999, bem como a Presidência, em especial nos dois relatórios que consagrou aos meios militares e civis da União para fazer face às situações de crise, manifestaram a intenção de ver um maior envolvimento da União na gestão das crises que ameaçam a sua segurança, os seus interesses e os seus valores.
Estas ameaças podem efectivamente ser sentidas como comuns por parte de um certo número de Estados­Membros da União Europeia, mas também por Estados europeus não membros da União. A questão que nos preocupa é, por conseguinte, a de saber como poderemos prever a instauração de um processo intergovernamental de geometria variável, que permita a todos os Estados, que desejem envolver­se, fazê­lo, reunindo assim os seus trunfos, sem que os que desejem abster­se possam ser obrigados a participar contra a sua vontade numa acção que não aprovem.
A organização desta capacidade de intervenção não deve, com efeito, ser concebida de forma ideológica, como um factor vinculativo de integração política. Esta via conduziria ao malogro. Deve ser concebida a partir de situações concretas de crise susceptíveis de ocorrer, respeitando a liberdade e a vontade de cada um dos nossos Estados. A geometria variável permite fazê­lo e possibilita uma reacção adaptada ao tipo de crise e conforme à vontade dos povos.
Para além disso, a questão dos recursos financeiros destinados à criação das capacidades civis e militares susceptíveis de serem reunidas é evidentemente determinante. Implica um esforço orçamental significativo e, por conseguinte, uma inversão radical da tendência observada na maioria dos Estados­Membros, contrariamente aos Estados Unidos, desde o final da Guerra Fria. Seria útil saber se o Conselho considera que a retoma do crescimento na Europa é suficiente para favorecer este aumento indispensável, e como pensa promovê­lo.

Gollnisch
­ (FR) Senhor Presidente, em matéria de defesa, o Conselho que se reunirá na Feira a 19 e 20 de Junho próximos, trabalhará com base nas conclusões da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Quinze, nos Açores, e da reunião dos Ministros da Defesa da UEO.
Estas propostas levam à prática os princípios da política europeia de segurança e defesa comum, definidos em Helsínquia, segundo os quais, por um lado, a NATO continuará a ser a base da defesa colectiva dos seus membros e, por outro, a União Europeia só agirá onde a NATO não estiver envolvida no seu conjunto. A personalidade de Javier Solana, Alto Representante para a PESC e Secretário­Geral da UEO, ilustra a "otanização" da defesa europeia.
Isto porque, infelizmente, os resultados do Conselho da Feira são conhecidos de antemão. Tratar­se­á do alinhamento da política externa e de segurança comum da Europa pela vontade do Governo de Washington, através da NATO.
Esta organização, criada em 1949 para a defesa da Europa Ocidental contra o imperialismo soviético, deveria ter desaparecido ao mesmo tempo que este, em 1991. Por um extraordinário paradoxo, aconteceu o contrário. A França, que tinha saído da organização há trinta anos, voltou a integrá­la. Os 50 000 soldados do Eurocorps encontram­se, desde 1993, sob o comando da NATO e isto quando a NATO nada fez pelos berlinenses, os húngaros, os checos ou os polacos, intervindo de forma brutal e maciça, com vista a destruir, nomeadamente, as infra­estruturas civis da Sérvia, sem, contudo, solucionar os problemas do Kosovo.
A NATO é hoje, sobretudo, um instrumento do domínio americano sobre as nossas nações. Também aqui, os meios outrora empregues são hoje utilizados contra a Europa: os 100 000 agentes da NSA, que espiam as comunicações telefónicas e informáticas, o relançamento do projecto "Guerra das Estrelas" , que porá fim ao equilíbrio da dissuasão.
Esta vontade, e cito "de assegurar a continuidade do domínio americano em matéria de defesa", são estes os termos do Vice­presidente Al Gore, não é, em si mesma, condenável, do seu ponto de vista. O que é grave, em contrapartida, é o enfeudamento da defesa europeia à política de Washington, com o aval e a participação activa dos responsáveis políticos europeus.

Belder
Senhor Presidente, estou muito grato ao autor das perguntas orais por ter criado a possibilidade de procedermos ao debate de uma PESC envolta em mistério antes da Cimeira de Santa Maria da Feira. A multiplicidade de iniciativas e as coligações em contínua alternância retiram­lhe toda a transparência. Não obstante, vou tentar fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, pergunto­me se existem bons fundamentos para a criação de uma identidade europeia. Quero realçar que não podemos deixar­nos conduzir por razões de poder. Se nos concentrarmos apenas em conseguir um papel forte para a Europa no palco mundial, falhamos o objectivo. Não se trata de poder, mas sim de assumir responsabilidades, o que não é possível sem se actuar no contexto da NATO, uma vez que é aí que se encontram os meios necessários.
Além disso, gostaria de prevenir contra expectativas demasiado irrealistas de cooperação entre os Estados­Membros neste domínio. Um olhar realista sobre os actuais acontecimentos na Europa ensina­nos que, até ao momento, as declarações de papel de St. Malo, de Colónia e de Helsínquia não se têm feito acompanhar de verdadeiras garantias no domínio da segurança. Falta o "forte compromisso político de todos os Estados­Membros" , referido no nº 19 da proposta de resolução, e necessário para o efeito.
Estas observações à margem não impedem que seja importante colocar este assunto na ordem do dia da CIG. É necessário que se concluam acordos explícitos, quanto às competências neste domínio. Quanto a nós, essas competências continuam a pertencer, sobretudo, ao Estado nacional.

Salafranca Sánchez­Neyra
­ (ES) Senhor Presidente, é forçoso reconhecer que os progressos que se registaram nos últimos meses em matéria de política de segurança e de defesa tiveram a sua origem no Conselho informal de Ministros da Defesa de Sintra, mérito que deverá engrossar a lista de êxitos da Presidência portuguesa.
Um dos muitos e complexos problemas suscitados pelo desenvolvimento desta política, que requer obrigatoriamente um maior envolvimento dos Ministros das Finanças e dos Ministros da Defesa, é o enquadramento e a adequação institucional. Nestes primeiros passos, Senhor Presidente, sente­se a falta de um vínculo mais profundo do Parlamento ao desenvolvimento desta política.
É preciso começar a considerar uma dimensão parlamentar da política comum de segurança e de defesa, que preveja a definição dos mecanismos necessários para assegurar a participação do Parlamento, com o papel institucional que lhe compete, na definição e nos objectivos desta política. De igual modo, devem tomar­se as medidas adequadas para levar a efeito um controlo parlamentar da política de segurança e de defesa e para manter o Parlamento regular e cabalmente informado acerca dos seus trabalhos e dos órgãos interinos que trabalham adstritos ao Conselho de Ministros da União Europeia.
O que acabei de dizer relativamente ao Parlamento, Senhor Presidente, aplica­se também à Comissão. O equilíbrio entre as Instituições não deveria ver­se alterado em relação a uma questão tão importante. Importa esclarecer as competências da Comissão e do Conselho, uma vez que existe uma tensão ainda não resolvida entre o nível intergovernamental e os poderes comunitários.
A ambiguidade quanto aos limites do papel da Comissão é particularmente evidente no domínio da segurança e deveria ser definitiva e cabalmente dissipada, dado que não devemos esquecer que na origem dos êxitos do projecto de integração europeia está esse dueto harmonioso entre Parlamento e Comissão, cuja recuperação requer os nossos esforços.
Além disso, Senhor Presidente, este projecto de União Europeia não é unicamente um projecto de uma união política, económica ou militar. O nosso projecto assenta, ou deve assentar, fundamentalmente, numa comunidade de valores. Os cidadãos da União Europeia já não se definem como os consumidores de um grande mercado, mas como cidadãos de uma União. E os cidadãos desta União, representados pelo Parlamento, querem ser associados cada vez mais a um tema que os preocupa e que lhes diz directamente respeito, como é o da política comum de segurança e de defesa.

Schori
Senhor Presidente, festejámos no mês passado o Dia da Europa. No centro da celebração esteve o discurso proferido por Robert Schuman em 9 de Maio de 1950. Desde essa data, muita coisa mudou, mas o axioma fundamental de Schuman e Monet, de que uma paz sustentável pode ser alcançada unindo povos e nações numa dependência mutuamente enriquecedora, mantém­se válido. A segurança constrói­se, simplesmente, pela cooperação, bem como através da integração e do alargamento.
Schuman iniciou o seu discurso com estas palavras: "A paz mundial não pode ser preservada sem acções construtivas contra os perigos que a ameaçam". Essa visão premonitória inspira a posição do Grupo do Partido Socialista Europeu em relação à política externa e de segurança comum europeia e é também o fio condutor do relatório da senhora deputada Lalumière destinado à Cimeira da Feira, que tem o apoio total do nosso grupo.
Para nós, social­democratas, os desafios da política de segurança do início do terceiro milénio têm duas dimensões, que constituem um todo. A primeira é a dimensão global, e a segunda é a puramente europeia. Numa perspectiva global, é evidente que a segurança é indivisível. Partilhamos o mesmo planeta e o mesmo destino. No mundo globalizado de hoje, terminada que está a guerra fria, a pobreza e a exclusão surgem como os maiores inimigos da paz e da democracia. Não há arsenais militares, não há armamento nuclear que possam proteger a segurança do desespero dos pobres. Por isso, é necessário que uma ajuda generosa, justa e com visão de futuro, bem como uma política de comércio que ataque as causas da pobreza e da insegurança, sejam parte integrante da nossa política externa e de segurança. Do mesmo modo, a nossa nova política europeia de segurança deve integrar a prevenção de conflitos e a gestão de crises.
Somos leais, evidentemente, às decisões de Helsínquia. Devemos desenvolver construtivamente a capacidade militar que situações como a guerra do Kosovo nos obrigam a ter. Os headline goals que foram definidos são importantes e devem ser plenamente alcançados, sem demoras nem excepções. No entanto, temos de nos opor, ao mesmo tempo, àqueles que querem exagerar a nossa capacidade e o nosso papel militares. Devemos assumir uma maior responsabilidade pela segurança no nosso próprio continente, mas não devemos substituir a NATO ou criar o embrião de uma defesa europeia permanente e autónoma. Tais ambições pertencem ao mundo da fantasia e devem ser deixadas para Dom Quixote.
No nosso arsenal, falta uma política de prevenção de conflitos. Por isso, devemos apoiar activamente as propostas apresentadas ao Parlamento e ao Conselho pelo senhor Comissário Patten, bem como as propostas do relatório da senhora deputada Lalumière.

Malmström
Senhor Presidente, lentamente e demasiado tarde, começa a tomar forma uma política europeia de segurança comum. Pode dizer­se, não sem um travo amargo na boca, que ela está a ser construída sobre as ruínas do Kosovo. A UE não foi capaz de travar a tempo a catástrofe nos Balcãs, e teremos de responder sempre por essa incapacidade perante os nossos filhos.
Nós, liberais, consideramos que é absolutamente necessário que, no futuro, a UE possa intervir nas suas regiões limítrofes com pessoal e recursos, possa assumir uma gestão civil de crises, tomar medidas de carácter humanitário e desempenhar missões de manutenção de paz, tendo por base os valores europeus e os direitos humanos. A UE deve ter uma política credível e autónoma neste domínio, mas é importante preservar o envolvimento americano e a aliança transatlântica. A NATO é actualmente a mais importante organização de defesa da paz e da segurança na Europa.
No entanto, os Estados­Membros da UE têm de tomar rapidamente decisões concretas em relação à política de segurança comum. São, principalmente, três perguntas que têm de ser respondidas na Feira e que eu gostaria de endereçar ao Conselho. Como será feita a repartição de tarefas entre a UE e a NATO? Precisamos de criar estruturas complementares, não de as duplicar. Como poderá ser garantida a colaboração dos Estados neutrais na política de segurança que agora começa a tomar forma? Em terceiro lugar, uma pergunta para a qual o excelente relatório da senhora deputada Lalumière tem muito boas propostas de resposta: como poderá ser garantida a influência e participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais nessas decisões, de modo a que sejam tomadas de forma aberta e democrática, no interesse dos nossos concidadãos europeus?

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, contrariamente às prioridades do Conselho de Santa Maria da Feira, a União Europeia tem de reforçar a dimensão da prevenção civil de conflitos na política que pratica. Isso significa que, em matéria da ponderação dos instrumentos, tem de ser conferida prioridade financeira e material a uma política efectiva de prevenção de conflitos. De facto, as actuais linhas de força dos conflitos situam­se principalmente nos conflitos internos, no seio dos próprios Estados, e isso constitui uma prova de que é justamente da parte dos países ricos que falta a vontade de fazer o suficiente em prol de um desenvolvimento sustentado e equilibrado, em termos sociais, das regiões de conflito.
Em Helsínquia, perdeu­se a oportunidade de dar forma a uma política de prevenção activa e a uma gestão de crises eficiente e atempada. Há uma necessidade de recuperação premente nessa matéria. Felicito o senhor Comissário Patten pelas actividades que tem desenvolvido neste sentido e desejo apoiá­las e participar no seu prosseguimento. No desenvolvimento de instrumentos de prevenção e resolução de conflitos, importa conferir uma maior prioridade à conjugação entre a redução da produção e do comércio de armas e a realização de controlos rigorosos.
Ainda um último ponto: o papel do Parlamento. Nos muitos círculos informais existentes, há o risco de se verificarem graves deficiências em matéria do controlo democrático da política de segurança europeia. Por isso, o papel central tem de caber ao Parlamento Europeu. A sua posição tem de ser reforçada e este ponto tem de constar da agenda de Santa Maria da Feira.

Herman Schmid
Senhor Presidente, a Europa encontra­se numa situação única, pois não temos qualquer inimigo que nos ameace militarmente. Esta situação deveria justificar um amplo desarmamento militar na Europa mas, na realidade, verifica­se uma nova escalada armamentista. A nova força de intervenção militar de 50 a 60 mil homens não será, sequer, utilizada no território da UE. Não existe, aliás, qualquer obrigação de defesa comum, do que se trata é de operar fora das fronteiras da UE. Estamos a falar de intervenção. Alguns poderiam mesmo dizer que pode vir a tratar­se, um belo dia, de agressão.
Sinto­me apreensivo com as afirmações de que a UE poderá vir a intervir em qualquer parte do mundo em que se verifiquem ameaças à segurança, aos interesses e às posições da União. Aos meus ouvidos, isto soa como se a UE, também neste domínio, tivesse como modelo de desenvolvimento a política de superpotência dos EUA.

Oostlander
Senhor Presidente, também eu desejo manifestar o meu grande apreço pelo trabalho da senhora deputada Lalumière, que apresentou um documento de extraordinária qualidade, e, além disso, muito ponderado, que foi discutido em pormenor na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e nos irá ajudar a enveredar pelo bom caminho.
Senhor Presidente, uma União Europeia sem possibilidade de desempenhar um papel bem definido em matéria de segurança e defesa constitui um factor de insegurança no palco mundial. Procurando a cooperação com a Comissão e o Conselho, o Parlamento Europeu pretende contribuir para uma política transparente e convincente. Com efeito, a União Europeia não escapa à responsabilidade que é atributo da sua importância no domínio económico e cultural. Os democratas­cristãos esperam que a transferência de funções e competências da União da Europa Ocidental para a União Europeia possa contribuir para essa transparência. É evidente que isso significa que, tal como disse o Presidente em exercício do Conselho, o orçamento do remanescente da UEO será drasticamente reduzido. O nosso espanto, porém, é enorme quando, simultaneamente, se verifica que ele tem uma posição bastante negativa em relação à ideia de, a este nível, o orçamento para a União Europeia ir subir proporcionalmente. Isso parece­me extremamente ilógico, e dá a ideia de que esta evolução não está a ser encarada a sério.
Senhor Presidente, nas nossas resoluções, acentuamos que esta política tem aspectos civis e aspectos militares. Ambos desempenham um papel importante, devendo o aspecto militar ser também, expressamente, integrado no amplo contexto do aspecto civil. Não se trata apenas de palavras edificantes, mas isto dá também o sentido óbvio do modo como esta política é controlada. É, por isso, extremamente importante que este Parlamento Europeu, onde, continuamente, discutimos entre nós toda a espécie de assuntos do foro civil, seja também o local onde os aspectos militares mais amplamente sejam incluídos no controlo parlamentar. Bem sabemos que os aspectos civis terão sempre precedência, e que os aspectos militares são usados, em primeira instância, como varapau atrás da porta e como último recurso. Seria, por isso, perigoso que o controlo desta política não nos competisse inteiramente. Devo dizer, além disso, que este é o local por excelência para apreciar a natureza das funções que temos em vista, as "missões de Petersberg" . Como partidários de uma política comunitária, estamos particularmente atentos a que o input da Comissão Europeia, como o senhor Comissário Patten o classificou há pouco, também seja o melhor possível. Isso significa, por isso, que o Conselho deve proporcionar as possibilidades para o efeito, e que tanto os respectivos recursos humanos como o respectivo orçamento também sejam adequados.
Senhor Presidente, para nós, não se trata de dissociar estas funções da cooperação com a América do Norte. É evidente que não. Estamos, inclusive, extremamente atentos para que a nossa segurança seja uma segurança integral. Daí também, o facto de, em outra resolução, termos, entretanto, insistido, um pouco timidamente, em que se definisse uma posição em relação às tendências da América para estabelecer unilateralmente a sua própria segurança através do sistema ABM. Isso é coisa que não queremos, Senhor Presidente. Queremos a cooperação com a América do Norte, inclusive nestas questões, mas, sobretudo, também com um bom apoio por parte do Conselho.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Patten, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao excelente trabalho levado a cabo pela nossa colega Catherine Lalumière, a relatora, encontramo­nos hoje em condições de apresentar a posição do Parlamento, pouco antes do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. A relatora conseguiu dar expressão a uma posição de rigor e equilíbrio, com a qual uma maioria muito ampla das forças políticas deste Parlamento se pode identificar. Muito obrigado, Catherine Lalumière!
A guerra pelo e no Kosovo permitiu que os europeus chegassem a três conclusões absolutamente essenciais. Primeiro, que temos de conseguir competência no domínio da prevenção de conflitos. Até hoje, continuam a faltar­nos tanto os mecanismos políticos, como também os instrumentos de prevenção e resolução pacífica de conflitos. Se queremos evitar as guerras, temos de conseguir essa competência. Regozijo­me, Senhor Comissário, pelo facto de também o senhor ver a questão dessa forma e fico a aguardar com muito interesse as suas propostas, as propostas da Comissão.
Segundo, aprendemos que não estamos em condições de intervir autonomamente no nosso próprio continente e na nossa vizinhança, mesmo tratando­se de uma operação muito limitada em termos militares.
Terceiro, aprendemos que precisamos de nos tornar independentes dos nossos amigos americanos, se quisermos controlar quais os recursos a utilizar num conflito militar. Dito de outro modo: se dependermos de terceiros em matéria de reconhecimento, transporte, capacidade de ataque e outras coisas mais, não poderemos fazer a nossa guerra, mas sim a deles. Essas conclusões levaram a que a União Europeia tenha acelerado e finalmente iniciado a definição, a organização e a reestruturação de uma política comum de segurança e defesa.
O debate de hoje deve constituir o contributo do Parlamento Europeu para esses esforços a desenvolver por toda a União Europeia.

Van den Bos
Senhor Presidente, à medida que a política comum europeia de segurança e defesa se vai desenvolvendo, vão ficando mais fora de jogo a Comissão e o Parlamento Europeu. Impõe­se que o Parlamento Europeu adquira maior influência também sobre a actuação militar, através do orçamento e de uma responsabilização adequada por parte do Conselho. Se a União trata apenas de assuntos civis e policiais, e se os governos tratam exclusivamente dos aspectos militares, a unidade de actuação europeia em situações de crise corre o risco de vir a ser a primeira vítima.
A concessão de ajuda humanitária e a actuação militar não admitem qualquer separação artificial. A ideia de uma assembleia conjunta europeia e nacional ainda não se encontra suficientemente desenvolvida. Terá ela de vir a ser algo mais do que um clube de discussão informal? Será que vai adquirir competências à custa do parlamento nacional? Em caso algum ela deve fazer com que este Parlamento se venha a encontrar ainda mais fora de jogo no processo de criação da política comum europeia de segurança e defesa.

Maes
Senhor Presidente, espero que, desta vez, o excelente relatório da senhora deputada Lalumière não só depare com consenso no Parlamento, mas também seja ouvido no Conselho. Todavia, acontece com demasiada frequência o Conselho pôr de lado o que, eventualmente, é decidido por consenso no Parlamento Europeu. A União Europeia nasceu do desejo de uma paz duradoura. Esta é uma ideia directriz que escuto em muitas intervenções. A política externa e de segurança comum deverá, por isso, constituir uma união entre o processo de tomada de decisão política, a prevenção de conflitos, a gestão da crise - eventualmente, e de preferência, nenhuma, mas se tiver de ser, que seja -, a acção militar e ainda um plano de, posteriormente, alcançar de novo a paz e de a manter. Com isto, não estou a pensar apenas em Kosovo, que tão importante foi para nós, para nos abrir os olhos. O fracasso em toda a ex­Jugoslávia mostrou­nos que a impotência europeia e a fragmentação entre os diversos governos não conduz a uma visão de paz comum. Essa paz é comum, e é também a nível comum que ela deve ser apoiada.

Korakas
­ (EL) Senhor Presidente, a resolução proposta pela senhora deputada Lalumière visa dar uma cobertura parlamentar à proclamação da União Europeia, a par da ÍÁÔÏ, como polícia internacional, nomeadamente quando e onde a ÍÁÔÏ hesitar, de acordo com as decisões tomadas em Helsínquia, propondo também os meios e as estruturas necessárias.
Infelizmente, como ressaltou do debate, esta é a lógica que reina não só no Conselho e na Comissão, mas também no Parlamento Europeu, o qual, em vez de exprimir os sentimentos e os interesses dos povos, vem sancionar uma política extremamente perigosa para a Europa e para toda a humanidade. Não só ignora o crime gritante que foi e é perpetrado na Jugoslávia, como também defende a necessidade de repetição do mesmo com meios e procedimentos mais aperfeiçoados.
Inexoravelmente, colocam­se estas perguntas: o que é que nos dá o direito, seja sob que pretexto for, de bombardearmos, de matarmos, de espezinharmos princípios fundamentais do direito internacional? Como se pode caracterizar aquele que atiça tensões e conflitos entre os povos de um país e em seguida se aproveita da situação para submeter esses povos ao seu controlo e para os pilhar?
No entanto, ainda que hoje os relacionamentos internacionais proporcionem tais crimes, o certo é que muito em breve os povos formarão a sua própria frente de paz todo­poderosa contra essas políticas criminosas. Eu não felicito a relatora, senhora deputada Lalumière. Manifesto a minha aversão pela proposta que nos apresenta.

Newton Dunn
­ (EN) Senhor Presidente, o desafio que temos pela frente consistirá em definir a forma como a Europa poderá ser mais eficaz na prevenção e gestão de crises, e as propostas que estamos a debater constituem o único meio de o conseguirmos de forma mais eficaz. Felicito o senhor Comissário pelo impulso que tem dado para que se consiga uma maior eficácia não só em termos de ajuda, mas também nesta área. Agradeço­lhe em especial a sua disponibilidade para analisar a minha proposta de constituição de uma força de segurança pública europeia, pois há uma série de organizações em toda a Europa que poderiam contribuir com a sua experiência, sobretudo a Royal Ulster Constabulary da Irlanda do Norte.
Gostaria de dirigir uma palavra a Londres. Diz­se nos jornais que certas pessoas, em Londres, afirmam que poriam cobro ao envolvimento da UE no processo de defesa. Assim, respondo a Londres: não façam isso, sejam realistas! Talvez possam suspender o envolvimento do Reino Unido, mas não podem impedir o que a União está a fazer. Por favor, enfrentem a realidade. Esta é uma nova iniciativa, na qual estamos todos envolvidos e que estamos a debater. É preciso que tentemos moldá­la de forma positiva.
Aguardo com expectativa a possibilidade de novos debates sobre estas matérias, na qualidade de relator do Parlamento sobre a força de reacção rápida, que debateremos no final do ano.

Wiersma
Senhor Presidente, permita­me que principie por apresentar as minhas felicitações à nossa relatora, senhora deputada Lalumière, pelo texto extremamente equilibrado e ponderado que elaborou para o nosso Parlamento.
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A política comum europeia de segurança e defesa adquiriu conteúdo após Colónia e Helsínquia, tendo o Conselho Europeu tomado, com raro dinamismo, algumas decisões importantes, que registamos e aplaudimos. O objectivo é desenvolver capacidade própria que lhe permita levar a cabo as chamadas "missões de Petersberg" . Tomou­se uma decisão, quanto às proporções das forças militares necessárias para o efeito. Existe um plano relativamente aos necessários mecanismos de tomada de decisão. Está a criar­se uma espécie de NATO em miniatura.
Neste âmbito, queria acentuar duas questões importantes. Uma pequena selecção de um longa lista de assuntos que hoje estão aqui em discussão.
A União Europeia deve poder actuar de maneira autónoma. Isso parece óbvio, mas com esta afirmação confirma­se também um problema considerável. O que significa "autónomo" , em relação à NATO? Em ambos os lados do Oceano Atlântico, existe alguma confusão sobre o assunto, confusão que não pode subsistir por demasiado tempo, e que, sobretudo, não deve resultar numa permuta política entre a política comum europeia de segurança e defesa e a national missile defence, como sugeriu, recentemente, um senador americano durante a Assembleia da NATO, em Budapeste. Em resumo, a questão que eu gostaria de apresentar ao Conselho é: o que é "autonomia" , neste contexto? A actuação no contexto da NATO é sempre a primeira opção, como afirmam os Americanos? Deverá a NATO ficar com o direito de começar por negar, antes de a União Europeia poder actuar de maneira autónoma, ou será que a União Europeia assegura mais espaço para si própria? Tenho a impressão de que em ambos os lados do Oceano se evita esta questão, o que lança uma hipoteca sobre a futura cooperação.
O segundo ponto refere­se ao controlo democrático. Nos últimos tempos, discute­se muito nos Países Baixos quem, e em que decisões, esteve envolvido na Bósnia e no Kosovo. Isto refere­se sobretudo ao governo. Todavia, se a esse nível, já se trata, por vezes, de uma espécie de política de factos consumados, qual é, nesse caso, a situação do controlo parlamentar? Será que a política comum europeia de segurança e defesa passa a ser uma conversa informal a nível intergovernamental, ou será que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu também serão envolvidos nela? Também neste caso se põe a pergunta pertinente: será que, de qualquer modo, o Conselho presta alguma atenção a este assunto? Actuar informalmente tem as suas vantagens, mas não quando estão em causa questões de guerra e paz. Para se fazer uso do instrumento militar da União Europeia, é necessário que haja muito mais bases de apoio para a sua criação.
A proposta de resolução da senhora deputada Lalumière contém uma proposta relevante relativa à abordagem do défice democrático aqui iminente. A Conferência Intergovernamental poderá retirar daí as suas vantagens. O mínimo que o Parlamento Europeu pode pedir é ser considerado parceiro de pleno direito neste debate tão importante.

McKenna
­ (EN) É preocupante verificar a grande corrida à militarização a que se assiste na União Europeia. O orador precedente afirmou que está a surgir uma NATO de pequena escala. Muitos membros, especialmente os cidadãos de países neutros, não têm possibilidade de dizer se é isto que querem. No meu próprio país, a grande maioria das pessoas é contra a militarização da Europa, especialmente de uma Europa que terá ao seu dispor armas nucleares, de uma Europa cujas indústrias de armamento exportam armas para regiões de todo o mundo, nas quais se verificam violações maciças e graves dos direitos humanos.
Se analisarmos o historial do envolvimento da União Europeia em muitas áreas de conflito em todo o mundo, verificamos que as indústrias de armamento fizeram parte do problema. É preciso que abordemos esta realidade. Quanto aos países neutros, há aspectos da redacção desta resolução que são extremamente ambíguos no que se refere à defesa colectiva. Dizem­nos a nós, nos países neutros, que a defesa colectiva ficará excluída mas, evidentemente, quando se vai tão longe torna­se depois impossível recuar.
Por último, fiquei bastante surpreendido por ouvir o senhor deputado Newton Dunn citar a Royal Ulster Constabulary (RUC) como um bom exemplo de policiamento. Se tivermos em conta o número de organizações de defesa dos direitos humanos em todo o mundo que elaboraram relatórios negativos sobre esta força policial, torna­se incrível que esta seja citada como um bom exemplo. Estou certo de que haverá bons exemplos, mas a RUC não é um deles.

Laschet
Senhor Presidente, caros colegas, foi mencionado aqui por muitos dos presentes a importância de que se reveste a política europeia em matéria de segurança e de defesa. Irei concentrar­me na questão do controlo democrático e parlamentar desta política. A paz e a segurança não são temas adequados a reuniões do Conselho à porta fechada. Tem de haver um controlo parlamentar nesta matéria. É importante que as decisões relativas a intervenções militares permaneçam na esfera de competências dos parlamentos nacionais. É importante também que as questões orçamentais, os orçamentos nacionais para a defesa continuem a ser objecto de decisão dos parlamentos nacionais. Porém, tudo aquilo que vai para além disso, nomeadamente todas as questões relativas à política civil, insere­se no âmbito de competências do Parlamento Europeu. Essa política europeia em matéria de segurança e de defesa tem de ser acompanhada, a nível parlamentar, por esta assembleia.
O senhor Presidente do Conselho falou na necessidade de transparência e clareza. Foi uma atitude inteligente apontar como objectivo a integração da União da Europa Ocidental na União Europeia e, por isso, são tão absurdos esses debates que estão a decorrer presentemente no seio da UEO, nos quais se tenta inventar novas formas de legitimação para a Assembleia Parlamentar da UEO. Neste momento, todos os esforços se concentram na definição de novas funções. Isso vai até ao equacionar de uma assembleia europeia de segurança e defesa, um novo órgão que não contribui para a clarificação, mas antes para a confusão. Isto faz­me lembrar um pouco o ganso do Natal, tentando adiar o Natal. Seria bom se reinasse mais clareza nesta matéria e se conseguíssemos aceitar que o Parlamento Europeu constitui o meio adequado para o efeito.
Participámos há alguns dias na Assembleia da NATO e o Presidente da Assembleia do Atlântico Norte afirmou nessa ocasião: "A União da Europa Ocidental vai ser integrada na União Europeia. A UE tem um parlamento. A NATO tem um parlamento. A Assembleia da UEO deixou de ter razões de existir." Penso que essa é igualmente a nossa posição e também aquela que deveria ser tida em conta nesta Cimeira.

Titley
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Lalumière pela elaboração de um relatório que constitui um óptimo equilíbrio entre os argumentos e interesses envolvidos. Trata­se de um feito extraordinário. Gostaria também de felicitar o Conselho por ter sido capaz de consagrar na última cimeira o princípio da fixação de objectivos concretos. É importante ter consciência do significado destes objectivos concretos pois, por uma vez, em vez de desperdiçar anos de discussão sobre instituições, a União Europeia pôs em primeiro lugar os resultados e depois os meios. Esta decisão permitirá, como já se verifica, avançar muito rapidamente na agenda.
Se pretendermos ter êxito na concretização das nossas ambições com um preço que possamos pagar, temos que assegurar que obteremos uma maior compensação pela defesa e, em especial, pelas indústrias de defesa. Precisamos de uma indústria europeia de defesa forte e competitiva. Independentemente das fusões e aquisições no sector privado, existe ainda demasiada fragmentação neste sector. Estamos ainda extremamente dependentes da actividade intergovernamental. A actividade do Grupo "Armamento" da União da Europa Ocidental, por exemplo, desenvolve­se com grande morosidade devido à necessidade de consenso. Nem mesmo os seis Estados­Membros da UE, que há dois anos assinaram uma declaração de intenções sobre a cooperação, conseguiram ainda entender­se quanto a um acordo­quadro para a implementação da mesma. É evidente que precisamos de maior celeridade na actuação nesta área e de um quadro único e coerente, no âmbito do qual a indústria de defesa possa cooperar.
Por isso, fiquei desapontado ao ouvir a Presidência dar conta da intenção de se prosseguirem os trabalhos do Grupo "Armamento" da União da Europa Ocidental. Considero que a estrutura de pilares da UE constitui a melhor oportunidade para um quadro que permita à indústria funcionar. O segundo pilar pode proporcionar as posições comuns sobre assuntos como as exportações de armamento, e poderíamos trabalhar com vista à instituição de uma Agência Europeia do Armamento, que reuna a OCCAR e a Organização de Armamento da Europa Ocidental.
A Comissão tem um papel crucial nesta matéria. A última Comissão registou progressos no cumprimento da agenda, no que se refere à reestruturação das indústrias de defesa: houve duas comunicações. Esta Comissão tem estado absolutamente silenciosa quanto a este assunto. Parece recear fazer face às implicações decorrentes do seu papel de guardiã dos Tratados. Temos que garantir a aplicação das regras do mercado único, tanto quanto possível, às indústrias de defesa, bem como a aplicação do artigo 296º apenas às áreas especificadas no Tratado.
Insto o senhor Comissário Patten a seguir os passos dos senhores Comissários Bangemann e van den Broek, levando por diante a responsabilidade da Comissão na consecução de uma indústria de armamento europeia eficaz e competitiva, que permita apoiar as medidas que estamos a tomar no plano político.

Cushnahan
­ (EN) Senhor Presidente, registaram­se progressos consideráveis no que se refere à criação de uma política de segurança e defesa comum. Os Conselhos de Colónia, Helsínquia e Lisboa deram, todos eles, contributos significativos a este respeito. No entanto, em abono da verdade, deveremos dizer que as decisões tomadas nestas Cimeiras, assim como as que possam vir a ser tomadas em Santa Maria da Feira, não serão mais do que meras aspirações enquanto a União não dispuser dos recursos necessários para implementar a referida política.
Concordo com os comentários há pouco tecidos pelo senhor Comissário Patten ao criticar os governos da UE por proferirem declarações inflamadas que depois têm relutância em apoiar com verbas e pessoal. Se os Estados­Membros estão efectivamente empenhados em criar uma verdadeira política de segurança e defesa comum, então deverão agir em conformidade com as suas declarações e abrir os cordões à bolsa.
Entretanto, temos de ser realistas acerca do que poderemos concretizar e, neste momento, não podemos falar de uma autonomia de funcionamento para qualquer força europeia. Esta será sempre função da nossa dependência e necessidade de contar com a NATO, a qual detém ainda o material militar essencial e permitiu aos governos da UE enviarem as suas tropas para a Bósnia­Herzegovina e o Kosovo.
A menos que disponhamos de uma capacidade de informação suficiente, comparável à dos EUA, e das capacidades de transporte que permitam deslocar rapidamente o pessoal militar da UE para os locais de conflito, e até que isso aconteça, continuaremos a precisar de manter uma relação de trabalho estreita com a NATO, apoiada num diálogo estruturado UE­NATO, que não seja apenas uma duplicação do acervo UEO /NATO.
Estas realidades deverão nortear as nossas discussões no Conselho da Feira e noutros fora, o mesmo acontecendo com a necessidade de ter em mente o estatuto e papel das Nações Unidas.
Permitam­me que conclua, afirmando que me congratulo com a especulação de que o Conselho da Feira aprovará o conceito de uma força de polícia de intervenção rápida, que entraria em acção após a conclusão das tarefas militares. A experiência no Kosovo pôs em evidência a necessidade dessa medida e congratulo­me com o facto de isso poder vir a acontecer no Conselho da Feira.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, na União Europeia deu­se forma nos últimos tempos a uma política externa, de segurança e de defesa comum que, ainda há poucos anos, provavelmente teria sido inimaginável. Isso sucedeu porque houve sobretudo dois grupos de Estados­Membros que alteraram a sua posição na União Europeia: aqueles que entendiam que a segurança e a defesa eram da responsabilidade exclusiva da NATO e aqueles que entendiam que a segurança e a defesa não eram de forma alguma tema para uma Comunidade e que antes deveriam ser assumidas por cada um dos Estados, de forma neutra ou no âmbito de alianças.
Creio que aquilo que se está a formar hoje em dia constitui um sinal positivo de um entendimento comum e também de solidariedade. Creio também que o artigo 5º, que já hoje foi aqui citado várias vezes, tem de constituir, em última análise, a base comum para todos os membros da União Europeia, ainda que isso possa vir a acontecer apenas de forma progressiva. Já hoje se falou muito no Kosovo. Penso que, por vezes, se olha de forma demasiado unilateral para as lições a retirar do Kosovo e da Bósnia.
Trata­se, na realidade, de quatro pontos. Primeiro, a prevenção. No caso do Kosovo, esta foi praticamente inexistente. Segundo, a dissuasão. No caso do Kosovo, esta foi seguramente bastante insuficiente, uma vez que ainda não era evidente uma vontade comum. Terceiro, a possibilidade de intervir de forma rápida e dirigida. Isso talvez tenha funcionado em certa medida, embora a discussão a respeito do que seria a melhor forma de intervir talvez tenha gerado alguns bloqueios. E, quarto, a necessidade de recuperar e estabilizar a paz, mesmo depois da intervenção militar. Os desenvolvimentos verificados nestes dias vieram demonstrar que isso não é assim tão fácil como se pensa. Por isso, estou particularmente grato pelo facto de hoje ter sido levantada com frequência a questão da polícia e das forças de segurança no Kosovo. É que se torna absolutamente necessário instaurar a segurança mediante uma intervenção reforçada de forças policiais.
Importa desenvolver também na Europa um sistema de responsabilidade regional que não esteja em contradição com o sistema das Nações Unidas, conforme constantemente se afirma, mas que, pelo contrário, se possa vir a inserir no sistema das Nações Unidas, nas ideias das Nações Unidas.
Uma última nota: o senhor Comissário Patten afirmou entender que não necessitamos forçosamente de uma revolução institucional, mas talvez apenas de reformas. Deveríamos tentar a revolução institucional. Com aquilo que hoje foi dito aqui, em matéria de instituições a criar nos próximos tempos, receio que nos estejamos a bloquear a nós próprios. Não deveríamos favorecer a existência de demasiadas instituições. É justamente nessa linha que se enquadra a integração da UEO na UE.

Van Orden
­ (EN) Senhor Presidente, asseguram­nos com regularidade que as medidas levadas a cabo no âmbito da política de segurança e defesa comum se destinam a reforçar a NATO. É uma afirmação um tanto hipócrita. Se fosse essa a intenção não haveria necessidade de estabelecer estruturas separadas que excluem, de forma significativa, os Americanos e os Canadianos e que marginalizam aliados europeus de confiança, como é o caso da Turquia.
Ao longo dos últimos cinco anos, a NATO procedeu já a uma reestruturação com o objectivo específico de facilitar a acção da Europa, sempre que a Aliança, no seu todo, não deseje ser envolvida. Mas, aparentemente, isso não é suficiente. A vontade real é a de criar uma estrutura separada da NATO. Obviamente que desejamos ver os europeus reformarem e melhorarem as suas capacidades militares, mas não consigo perceber como é que as reduções contínuas a que estamos a assistir nos orçamentos europeus de defesa, sobretudo na Alemanha, demonstram a determinação de se dar um maior contributo para os esforços de defesa ocidentais.
As alterações que apresentámos ao relatório Lalumière visam salientar a importância do empenho contínuo dos nossos aliados do Atlântico Norte na segurança da Europa como uma elevada prioridade; tornar claro que a Europa só deverá intervir militarmente após acordo com a Aliança e quando esta, como um todo, tenha preferido não se envolver; insistir que qualquer força de reacção rápida deverá também ser acometida à NATO; e que, em qualquer dos casos, não deverá haver impacto negativo na capacidade dos aliados da NATO em cumprirem as suas obrigações no âmbito da Aliança. Pretendemos que as decisões da UE relacionadas com o recurso a meios militares, incluindo as tomadas com base numa estratégia comum ou aquando da implementação de uma acção comum, sejam tomadas por unanimidade.
Não deverá haver tentativas de criação de uma foça policial armada europeia a coberto da política de segurança e defesa comum. A Royal Ulster Constabulary é uma excelente força policial, com um invejável palmarés na luta contra o terrorismo, mas isso não é relevante para o caso vertente. A nossa preocupação global é a de que a política de segurança e de defesa comum venha a constituir efectivamente mais um passo em frente rumo à integração política europeia, e essa é a nossa principal objecção.

Katiforis
­ (EL) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, seja por motivos de segurança dos Estados europeus, seja para contribuir para a segurança de outros fora da nossa região, que eventualmente necessitem do seu apoio, a Europa precisa de uma presença militar autónoma diferenciada daquela que pode assegurar através da sua participação na Aliança Atlântica.
Os acontecimentos do Kosovo e todo o processo trágico do desmembramento da antiga Jugoslávia mostraram­nos de forma dolorosa a insuficiência da Europa no âmbito da ÍÁÔÏ. Poderia dizer­se que a Europa confiou o fardo da presença militar à força líder da ÍÁÔÏ e, em consequência, durante décadas, relaxou os seus próprios esforços até chegar ao ponto de nem sequer ser capaz de cumprir correctamente as suas obrigações no âmbito da ÍÁÔÏ.
Esta atitude tem uma explicação do ponto de vista psicológico. Quando alguém, seja um indivíduo, seja um Estado ou um conjunto de Estados, julga que não tem a iniciativa dos movimentos, ou negligencia e desleixa os seus deveres ou então cumpre­os formalmente, sem vontade e sem gosto. Talvez o resultado mais importante das declarações das Cimeiras de Colónia, Helsínquia e Lisboa seja precisamente o facto de devolverem à Europa o sentimento da iniciativa, um móbil indispensável para a assunção de responsabilidades, para o desenvolvimento de esforços e para o cumprimento dos deveres.
Deste ponto de vista, os projectos que debatemos não representam qualquer ameaça para a coesão da ÍÁÔÏ. Pelo contrário, uma Europa com a sua própria iniciativa militar poderá ser mais consequente em relação às suas obrigações atlânticas e no cumprimento das mesmas. Esta é a única maneira de o conseguir, a fim de tranquilizar aquelas forças políticas que nos Estados Unidos protestam contra o destacamento de forças armadas americanas e a imobilização de recursos americanos na defesa europeia. Além disso, Senhor Presidente, deveremos ver que as nossas decisões imediatas visam assegurar uma unidade europeia e a defesa de uma fronteira comum e esse é o objectivo que alguma vez teremos de alcançar.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de resolução relativa à realização de uma política comum europeia em matéria de segurança e de defesa constitui um sinal importante do Parlamento Europeu antes da Cimeira de Santa Maria da Feira, um sinal que vai em dois sentidos.
Primeiro, um sinal de reconhecimento de um papel autónomo da União Europeia em matéria da política de segurança nos domínios civil e militar, inserido num quadro de competências claramente definido, tal como se encontra expresso nas missões de Petersberg, de preservação e promoção da paz.
Segundo, um sinal no sentido da tomada em consideração e do reforço do papel do Parlamento Europeu na configuração de uma política comum europeia em matéria de segurança e de defesa.
A União Europeia tem necessidade de recuperação no domínio da política comum em matéria de segurança e de defesa, se tivermos em conta que as despesas com a defesa não ascendem sequer a 60% das despesas equivalentes dos EUA, não se logrando, desse modo, mais do que 10% da eficiência operacional dos EUA. O compromisso concreto de criar um corpo militar europeu de um máximo de 60 000 homens para executar essas missões de Petersberg requer a solidariedade de todos os Estados­Membros da União Europeia.
A ausência de uma verdadeira política externa e de segurança comum agravou­se com a crise dos Balcãs, que veio patentear uma lacuna da União Europeia nesse domínio. Não se trata de uma duplicação das funções da NATO no domínio da segurança global. Também não se trata da criação de uma estrutura paralela dispendiosa. Porém, é preciso assegurar a execução das missões de Petersberg. Para além disso, tem de vigorar o princípio de que a segurança é indivisível. Assim, a assistência mútua, tal como se encontra consagrada no artigo 5º do Tratado da UEO, tem de se tornar acessível a todos mediante uma revisão do Tratado da União Europeia.
Nesta perspectiva, a ideia de anexar o artigo 5º a uma versão revista do Tratado, no âmbito de um protocolo adicional a que os Estados­Membros podem eventualmente aderir a nível individual, constitui uma abordagem sensata no sentido de resolver a situação.

Dimitrakopoulos
­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, caros colegas, é correcto colocar­se como principal objectivo da política externa e de segurança europeia a gestão das crises. Aliás, as crises em todos os pontos do globo terrestre são o tema que domina o início do século XXI. Evidentemente, existem outras questões e perguntas que decorrem da realidade actual e das tramas que se tecem no sistema internacional, que na minha opinião são parte indissociável das questões e dos problemas que devem ser objecto de uma proposta concreta relativamente a uma política externa europeia.
Quero felicitar a senhora deputada Lalumière por ter dado um grande passo em frente com este seu relatório. Por não fazer apenas propostas concretas, mas salientar também a necessidade de se encontrar uma maneira de fazer funcionar e coexistir todos os meios propostos para a política externa europeia. O problema da política externa europeia não é de carácter quantitativo. Não é um problema de números. É um problema qualitativo. É um problema de conteúdo. E com este dado, Senhor Ministro, queria propor que prestássemos muita atenção a questões como a incorporação da União da Europa Ocidental ou a relação com a ÍÁÔÏ.
Pela minha parte, Senhoras e Senhores Deputados, insistirei primeiro que tudo na necessidade de se encontrar um sistema, um modo de articulação de todas as propostas que se ouviram nesta sala. Porque nos tempos que correm a política externa não pode nem deve ser apenas o produto de uma simples cooperação intergovernamental. Ao contrário, deve ser o resultado do funcionamento de um esquema e de um sistema multidimensional no âmbito do qual a vertente parlamentar assume um papel importante.

Carlsson
Senhor Presidente, caros colegas, decorreu um ano depois da guerra do Kosovo e foi iniciado um intenso trabalho de reconstrução. A destruição foi enorme. Para evitar catástrofes semelhantes, estamos a dar novos passos no sentido de uma política europeia de segurança e defesa comum. O objectivo é criarmos, em conjunto, instrumentos para proteger os alicerces da segurança, designadamente a liberdade e a paz na Europa.
Congratulo­me vivamente com o desenvolvimento deste processo. Estamos a dar sequência e a aprofundar o nosso compromisso comum no âmbito do mandato da União Europeia. Considero importante que a UE se concentre naquilo em que é melhor ­ o comércio, o estabelecimento de contactos, as medidas de prevenção de conflitos ­, mas é também importante ganhar credibilidade, através de "mais músculo" e maior capacidade de intervir a tempo.
Se a UE quer ser tomada a sério pelo mundo ­ e é um facto que quer, e por isso se esforça ­, tem de poder assumir claramente mais responsabilidades na sua própria região. Para isso, é importante criarmos estruturas que cooperem com a NATO, porque é aí que residem a competência, a capacidade, o espírito de liderança e a credibilidade. A UE poderá ser­lhe complementar, e é por isso que o relatório da senhora deputada Lalumière é excelente.
Este conceito assenta na ideia de que cada Estado­Membro cumprirá os compromissos assumidos. O nosso papel no Parlamento Europeu será mais o de fiscalizar. Já anteriormente referi as reduções dos orçamentos de defesa dos Estados­Membros. Os orçamentos de defesa estão a encolher, num momento em que precisamos de investimentos na reestruturação e na renovação de material.
Já depois da nossa discussão sobre este assunto, o Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas alemãs demitiu­se, em protesto, o que constitui um sinal significativo. Para que os nossos Chefes de Estado e de Governo tenham credibilidade a respeito de 2003, não basta falarem na Feira, terão depois que regressar a casa e assegurar que cada país assuma as suas responsabilidades e os seus compromissos.

Costa Neves
­ Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado, Senhor Comissário, caros colegas, para que o processo de construção europeia mantenha a vitalidade (e esta é condição de sobrevivência), cada ponto de chegada tem que representar novo ponto de partida. Realizada a União Económica e Monetária, outros desígnios se perfilam sem que tenhamos 50 anos para os realizar. É, entre outros, o caso do estabelecimento de uma efectiva política comum europeia de segurança e de defesa. É preciso que os Estados­Membros encarem esta questão numa perspectiva europeia perfeitamente conciliável, aliás, com os compromissos no quadro da NATO.
Mesmo que o nosso desejo fosse outro, é óbvio que a queda do muro de Berlim não secundarizou as questões de segurança e de defesa da Europa. Aí está a complexa situação nos Balcãs para o recordar todos os dias, a lição do Kosovo a apontar como não pode ser, os desafios da bacia do Mediterrâneo para nos despertar. Depois de décadas de um mundo bipolar, importa que a unipolaridade seja transitória, no que o contributo da União Europeia é decisivo. A paz tem de continuar a ser o grande desígnio da construção europeia, mas esta não nasce do nada. É, assim, essencial dispor de instrumentos eficazes para gerir as crises por meios não militares, desenvolver e compatibilizar a capacidade militar dos Estados­Membros, mobilizar os meios financeiros adequados no orçamento dos Estados­Membros e da União Europeia, estabelecer estruturas eficazes de decisão. As opções parecem claras, o objectivo é exigente, a sua realização determinante. Há reformas a fazer, importantes meios financeiros e materiais a identificar, compatibilizar e mobilizar. O empenho dos Estados­Membros é essencial.
Os desafios dos tempos que passam não se compadecem com adiamentos nem permitem mais hesitações. O Conselho Europeu da Feira deve ser, mais do que a ocasião de reafirmar vontades, o momento de viragem caracterizado pela identificação dos meios financeiros necessários e pela inclusão na agenda da Conferência Intergovernamental dos aspectos institucionais da política comum europeia de segurança e defesa. Felicito a colega Lalumière pelo trabalho realizado.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, muito brevemente, queria registar a utilidade deste debate e a importância que todas as intervenções tiveram no sentido de melhor habilitar o Conselho relativamente a esta matéria. Começaria por referir a importância do relatório apresentado pela senhora deputada Catherine Lalumière e, em particular, o equilíbrio do seu texto e a pertinência de muitas das observações nele incluídas, e gostaria de dizer que o relatório que a Presidência portuguesa tenciona apresentar no Conselho Europeu da Feira na próxima semana esclarece, a meu ver, muitas das dúvidas e deixa claros muitos dos aspectos que aqui foram abordados. Esse relatório vem na sequência do nosso compromisso de dar plena execução ao mandato estabelecido em Helsínquia. Pensamos que, independentemente de algumas diferenciações que aqui se possam registar em matéria de culturas de segurança e defesa ou, em particular, em matéria de cultura de defesa, presumindo nós que as diferenças não existem em matéria de cultura de segurança, pensamos que todos estamos de acordo sobre a necessidade da União Europeia se dotar rapidamente de uma capacidade em matéria de gestão de crises, seja no plano militar, seja no plano civil. Importante é saber em que medida estes mecanismos e a adequação destas várias dimensões é feita em termos que traduzam as várias sensibilidades que aqui dentro se projectam.
Relativamente a um ponto concreto que foi suscitado face às alterações ao Tratado da União Europeia e às possíveis alterações do Tratado da União Europeia nesta fase relativamente à possibilidade da consagração dos instrumentos de que actualmente dispõe a União em matéria militar, quero dizer que a leitura que a Presidência portuguesa faz e que também é a leitura que o Conselho compartilha nesta matéria é que não há necessidade de uma alteração imediata do Tratado e que o que está previsto no respectivo artigo 17? é suficiente para comportar os actuais mecanismos. De qualquer maneira, a porta está aberta para uma reflexão futura tendo em conta a evolução futura e tendo em conta o que venha a consagrar­se em termos de estruturas definitivas.
Quanto à articulação UE­NATO, penso que são infundadas todas as preocupações que têm sido manifestadas relativamente ao modo como a criação de uma política comum europeia de segurança e defesa possa vir a projectar­se negativamente no relacionamento com a NATO. Bem ao contrário, pensamos que este é o mecanismo que nos permite reforçar autonomamente uma determinada dimensão sem de maneira nenhuma criarmos qualquer tipo de fronteira relativamente à nossa relação com a NATO. Pensamos, além disso, que os mecanismos que conseguimos pôr em prática para articular a nossa relação de Membros NATO dentro da União Europeia com os Membros da União Europeia que não são Membros da NATO e, ao mesmo tempo, as fórmulas que pusemos em prática para articular a relação da União Europeia em matéria de segurança e defesa com os parceiros NATO fora da União parecem­nos ter conseguido o equilíbrio certo e julgamos que o Conselho Europeu da Feira vai consagrá­las como modelo definitivo nesta matéria.
Quanto à questão da representação parlamentar, é evidente que conhecemos a sensibilidade deste Parlamento no tocante à sua maior implicação nestas matérias. Pensamos, no entanto, que a questão está, digamos, a montante da questão de segurança e defesa. Está ao nível da política externa e de segurança comum e das reivindicações conhecidas, por parte do Parlamento Europeu, no tocante à sua implicação em matéria de política externa e de segurança comum. Esse é um ponto que, é sabido, foi e está a ser discutido no âmbito da Conferência Intergovernamental; veremos em que medida haverá ou não acolhimento a essas pretensões. De qualquer forma, pensamos que é necessário, nomeadamente no tocante aos parlamentos nacionais, garantir uma sua associação a qualquer evolução futura nesta matéria. Também compartilhamos essas preocupações.
Relativamente à gestão civil de crises, quero dizer que este foi um dos aspectos a que a Presidência portuguesa deu maior relevância, tendo em particular atenção as preocupações sentidas no seio do Conselho e também expressas no âmbito deste Parlamento relativamente a essa dimensão. Depois de amanhã terá lugar a primeira reunião do Comité de Gestão Civil de Crises, precisamente criado durante a Presidência portuguesa.
Por fim, relativamente à última questão sobre o Grupo de Armamentos, o Grupo de Armamentos prossegue os seus trabalhos e manter­se­á activo no quadro da UEO.

Patten
Senhor Presidente, assistiu­se a um interessante debate. Ouvimos diversas manifestações de bom senso durante o mesmo, como se poderia esperar. Serei misericordiosamente breve. Não desejo interpor­me entre o Parlamento e o seu dever democrático. No entanto, há alguns comentários que gostaria de tecer.
Em primeiro lugar, houve alguma discussão acerca do tipo de acordos institucionais que serão necessários, sobretudo na Comissão, a fim de fazer face às responsabilidades de implementação correcta da política externa e de segurança comum e, em especial, de garantir que possamos desempenhar o nosso papel no que se refere aos aspectos não militares da prevenção de conflitos e da gestão de crises. A Comissão necessita das suas próprias unidades de crise, mas estas deverão ser limitadas. Gostaria de tornar absolutamente claro que não tenciono duplicar, no seio da Comissão, o tipo de estruturas que necessariamente serão criadas a nível do Conselho.
Em segundo lugar, a senhora deputada Lalumière falou com muita acutilância sobre a importância de ­ tal como o Parlamento Australiano! ­ se tomarem decisões com uma celeridade muito maior. Devo dizer que esta é uma das minhas obsessões. É uma das minhas obsessões, por exemplo, relativamente ao regulamento MEDA e em relação aos Balcãs. Apresentámos um novo regulamento, com vista a acelerar a prestação da nossa assistência aos Balcãs. Apresentámos propostas acerca das medidas assimétricas em matéria comercial para os Balcãs, as quais estão agora a ser analisadas pelo Conselho e serão, oportunamente, debatidas pelo Parlamento. Apresentámos propostas com vista à limpeza do Danúbio. Apresentámos propostas em todas estas áreas. Espero que possamos chegar a decisões rapidamente. Caso não tomemos decisões com maior celeridade, antes de as crises eclodirem, a questão da nossa capacidade de resposta rápida quando as crises efectivamente ocorrem colocar­se­á com uma frequência ainda maior. Por conseguinte, na minha opinião, a importância de se tomarem decisões com maior rapidez é relevante em todos os estádios das nossas actividades. Quanto mais cedo enfrentarmos esta questão, melhor, sobretudo para a credibilidade da política externa e de segurança comum.
Uma vez mais, agradeço à senhora deputada o seu excelente relatório. Posso imaginar a quantidade de trabalho que foi necessário efectuar. Estamos todos também cientes da enorme dose de sensatez que foi necessária.

Presidente. ­ Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.

Boas­vindas
Presidente
Caros colegas, é com grande prazer que dou as boas­vindas à delegação da Câmara de Representantes e do Senado australianos, que acabam de ocupar os seus lugares na galeria oficial. Dou as boas­vindas à delegação australiana, que aqui se deslocou para participar na 24ª reunião interparlamentar Parlamento Europeu/Austrália, que decorre em Estrasburgo, nos dias 14 e 15 de Junho.
Bruce Baird encabeça a delegação australiana, que é composta por três membros da Câmara dos Representantes e dois membros do Senado.
O Parlamento Europeu e o Parlamento Australiano iniciaram o seu diálogo político em 1981 e, ao longo dos anos, este diálogo tem vindo a incluir um amplo leque de assuntos. Aguardamos com expectativa o reforço da nossa cooperação com a Austrália.
Desejo a todos o maior êxito e uma estadia agradável aqui em Estrasburgo.

VOTAÇÕES
Presidente
Dou a palavra ao senhor deputado Perry, para um ponto de ordem.

Perry
­ (EN) Senhora Presidente, fora das portas deste hemiciclo está uma pessoa vestida como um maço de cigarros. Não tenho quaisquer objecções quanto ao facto de as pessoas andarem vestidas como maços de cigarros, mas tenho objecções quanto ao que considero serem manifestações políticas à porta do hemiciclo. Será isso permitido ao abrigo do Regimento?

Presidente
Senhor Deputado Perry, tomamos nota do seu ponto de ordem, cujo humor não escapa a ninguém.
Há outros pontos de ordem?

Van Orden
­ (EN) Senhora Presidente, segundo sei, iremos votar as alterações à resolução Lalumière amanhã e não hoje. Gostaria de salientar que existe um erro tipográfico importante na alteração 39, que os senhores deputados receberão. Esta refere o "Presidente do Canadá". Dever­se­ia ler: o "Parlamento do Canadá". Não existe Presidente do Canadá. O Chefe de Estado do Canadá é sua Majestade a Rainha, que é também o Chefe de Estado da Austrália.

Calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu ­ 2001
Dell'Alba (TDI). ­ (FR) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem relativo à primeira votação que deverá ter lugar, porque, juntamente com quarenta colegas, apresentámos doze alterações que visam transferir a totalidade das sessões plenárias de Estrasburgo para Bruxelas. Estas alterações foram aceites. Admito que o nosso Regimento prevê que deliberemos, nesta matéria, nas condições estabelecidas pelo Tratado, mas recordo que o Parlamento, em Abril último, aprovou uma resolução, tendo em conta precisamente a Conferência Intergovernamental em curso, na qual se solicita por uma muito ampla maioria que a sede e os locais de trabalho sejam decididos pelo Parlamento Europeu. Por conseguinte, teríamos podido votar as nossas alterações, esperar pelos resultados da CIG e adaptar o calendário em conformidade. Contesto a não aceitação destas alterações, apoiadas por um número significativo de colegas.

Presidente
Caros colegas, assinalo simplesmente que as alterações a que o senhor deputado Dell'Alba acaba de fazer referência não foram efectivamente aceites, porque o Parlamento apenas é chamado a pronunciar­se sobre as datas dos períodos de sessões, tal como constam da proposta da Conferência dos Presidentes. Existe, portanto, uma confusão quanto ao objecto da votação. Por essa razão, não considerámos possível aceitar estas alterações. Em contrapartida, todas as outras alterações foram aceites, como, aliás, sempre aconteceu.
(O Parlamento aprova o calendário das sessões assim modificado)
Processo simplificado ­ sem relatório
Iniciativa do Grão­Ducado do Luxemburgo tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que estabelece um procedimento de alteração dos nºs 4 e 5 do artigo 40º, do nº 7 do artigo 41º e do nº 2 do artigo 45º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (7217/2000 ­ C5­0216/2000 ­ 2000/0803(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova o texto da iniciativa)
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (TEMPUS III) (2000­2006) (COM(2000)0184 ­ C5­0231/2000 ­ 2000/0074(CNS)) (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5­0153/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno referente à posição comum adoptada pelo Conselho (14100/1/1999 ­ C5­0134/2000 - 1997/0162(COD)) tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados­Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos (relator: deputado Beysen)
(A Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5­0156/2000) do deputado Maaten, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares ou administrativas dos Estados­Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (COM(1999)0594 - C5­0016/2000 - 1999/0244(COD))

Fiori
­ (IT) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, solicito o adiamento da votação sobre o relatório Maaten para o período de sessões de Julho.

Presidente
Senhor Deputado Fiori, para que tudo fique muito claro, trata­se, portanto, de um pedido de adiamento da votação, nos termos do artigo 146º do nosso Regimento.
Há um orador que pretenda exprimir­se a favor desse pedido e outro contra?

Lechner
Senhora Presidente, caros colegas, este é sem dúvida alguma um relatório muito importante, visando um objectivo que, indubitavelmente, é sério. Independentemente do que é a minha própria opinião quanto à base jurídica, tenho de facto o maior respeito pelas alterações apresentadas e, sobretudo, pelo trabalho realizado pelo colega Maaten, que num espaço de tempo incrivelmente curto teve de elaborar um número extraordinário de alterações, tanto na comissão, como também aqui, no Parlamento, para apreciação no plenário.
Penso que não estamos a fazer justiça ao significado e à importância desse objectivo, ao aprovarmos agora este relatório num prazo tão curto. Há tantas alterações - 120 - que receio que se formem maiorias e que, no final, tenhamos resultados incompatíveis entre si. Seria indispensável chegar de novo a uma concertação e a uma coordenação, tanto no seio de cada um dos grupos, como também entre os diferentes grupos, para que, no final, seja possível obter um resultado apresentável. Mesmo com a melhor das boas vontades e dentro do maior respeito pelo assunto, não devemos esquecer que, de facto, não estamos pressionados pelo tempo. Deveríamos aproveitar o tempo de que dispomos para procedermos a uma revisão e a uma ponderação cuidadosas.

Lannoye
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria de me manifestar contra este pedido de adiamento da votação, e creio que os argumentos não faltam. Estou ciente de que o lobby da indústria do tabaco está ansioso por evitar a aprovação desta directiva, e este pedido constitui mais uma manobra, creio, para impedir uma votação que é manifestamente urgente. Recordo que o Conselho adiou a análise deste dossier, a fim de conhecer o ponto de vista do Parlamento. Se adiarmos a nossa votação, a indústria do tabaco ganhará mais tempo, uma vez que o Conselho deixará de poder pronunciar­se em finais de Junho.
Para além disso, considero que o trabalho do senhor deputado Maaten e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é um bom trabalho. É certo que existem muitas alterações e é certo também que, de futuro, deveremos melhorar o nosso trabalho de forma a reduzir o número de alterações em sessão plenária. Mas, no caso vertente, creio que isso não justificaria, de todo, o adiamento da votação. Está tudo pronto para a votação.

(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Presidente. ­ Felicito o senhor deputado Maaten e aproveito, caros colegas, para dizer que recebi diversas cartas de colegas que desejam que respeitemos as zonas para não fumadores, pois têm problemas de asma.
(Aplausos)
Relatório (A5­0142/2000) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE no que se refere à troca de informações com países terceiros (COM(1999) 748 ­ C5­0011/2000 ­ 2000/0014(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0144/2000) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
I. sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas do Conselho 69/169/CEE e 92/12/CEE no que respeita a restrições quantitativas temporárias relativamente às importações de cerveja na Finlândia de países não Estados­Membros(COM(2000) 76 ­ C5­0137/2000 ­ 2000/0038(CNS);
II. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho no que respeita a uma derrogação temporária relativamente a direitos de importação na Finlândia para a cerveja (COM(2000) 76 ­ C5­0138/2000 ­ 2000/0039(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
Relatório (A5­0159/2000) do deputado Vidal­Quadras Roca, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o peso do passado nuclear devido às actividades levadas a cabo pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom ­ Desmantelamento das instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos (COM(1999) 114 ­ C5­0214/1999 ­ 1999/2169(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Posselt
Senhor Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de que esta assembleia, na votação relativa ao calendário dos períodos de sessões, tomou uma decisão que em meu entender é ilegal, uma vez que um período de sessões de quatro dias em Estrasburgo só seria admissível se não se realizassem ainda outras sessões plenárias em Bruxelas ou, inversamente, só esgotando toda a semana de sessões é que são legítimas sessões plenárias adicionais em Bruxelas. Solicito­lhe, Senhor Presidente, que mande verificar com urgência a questão do ponto de vista jurídico. É inequívoco que tomámos uma decisão que viola pelo menos o espírito e, provavelmente, também a letra do Tratado. É que isto pode levar a que passemos, de futuro, a ter sessões de um dia aqui e de cinco dias noutro local. Não pode ser esse o sentido do compromisso.
Independentemente desse facto, é um gigantesco esbanjamento de dinheiro reduzirmos aqui um dia e termos, depois, sessões plenárias adicionais!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, em primeiro lugar, tenho algumas dúvidas de que o que refere constitua um ponto de ordem e, em segundo lugar, tendo em conta que a Mesa está, naturalmente, disposta a examinar tudo o que lhe for solicitado, caso essa interpretação fosse inquestionável, a alteração que o senhor deputado critica não teria sido considerada admissível e posta à votação em sessão plenária.
­ Calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu ­ 2001

Flesch
­ (FR) Senhor Presidente, se tomo a palavra é para me manifestar contra as alterações do meu próprio grupo e as de igual teor, que visam suprimir a sessão de sexta­feira em Estrasburgo ou fraccionar uma ou outra semana de sessões em duas sessões distintas, para aumentar artificialmente o número de sessões em Estrasburgo, ou ainda contra a alterações do senhor deputado Pannella e dos seus acólitos, que visam suprimir as segundas e sextas­feiras dos períodos de sessões de Estrasburgo ou prolongar as sessões extraordinárias em dois, três ou mesmo cinco dias.
Trata­se de alterações destinadas, todas elas, a esvaziar de conteúdo o Protocolo sobre a fixação da sede das Instituições, anexo ao Tratado de Amesterdão, a tentar eliminar Estrasburgo e a concentrar as actividades do Parlamento em Bruxelas. De igual modo, e por respeito pela regra do direito, votei contra as alterações que visam suprimir as sessões extraordinárias em Bruxelas.
Pretender alterar os Tratados no que respeita à sede é uma posição da qual não partilho, mas que é legítima. Pretender proceder por malabarismos com vista a transformar as disposições do Tratado e dos actos anexos é um método indigno de uma instituição parlamentar.

Speroni
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor da supressão da sessão de sexta­feira em Estrasburgo, embora sendo inteiramente favorável às reuniões nesta sede. Como à sexta­feira quase ninguém estava presente, decidi votar a favor da supressão desta sessão.
Gostaria de fazer a seguinte observação: nós trabalhamos muito e mal, e produzimos pouco relativamente, por exemplo, ao Parlamento italiano, que, embora reunindo­se menos ­ nunca se reúne para votar à segunda­feira nem se reúne à sexta­feira ­, produz cerca de quinhentas leis por ano. Nós perdemos continuamente tempo em imensas discussões, e, sobretudo, em imensas votações, resoluções, moções, debates de urgência, etc., que, ao fim e ao cabo, não levam a nenhum resultado concreto e prejudicam a actividade legislativa propriamente dita, que deveria ser a actividade principal de um parlamento que não seja um órgão consultivo mas um órgão deliberativo.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, confesso, um pouco envergonhado, que, durante as votações que acabámos de fazer, adormeci algumas vezes e só no último momento consegui retomar consciência e votar. Porquê? Porque algo não funciona na organização dos trabalhos do nosso Parlamento. Votei a favor do calendário, mas devo salientar que se perde ­ como disse há pouco o senhor deputado Speroni ­ demasiado tempo em actividades inúteis.
Votar alterações aos considerandos de todas as medidas legislativas, inclusivamente as que são simples orientações, conduz­nos, de facto, à impossibilidade de cumprirmos o nosso mandato. Penso que o nosso Parlamento deveria ocupar­se da elaboração e da votação de directivas e de regulamentos, sem perder tempo em debates de outro tipo, que podem ter lugar em sede de comissão.

Lulling
Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que foi dito pelo senhor deputado Posselt e também pela senhora deputada Flesch relativamente a essa infeliz votação a favor do fim das sessões de sexta­feira aqui em Estrasburgo. Entendo que isso constitui uma violação do Tratado e do acordo relativo à sede do Parlamento. Estou muito satisfeita por não ser este Parlamento a fixar a sua sede, continuando a ser os ministros a fazê­lo em Conselho de Ministros, e espero que isso não venha a ser alterado pela Conferência Intergovernamental. No entanto, dificilmente se compreende que decidamos aqui que as nossas semanas de trabalho passam a ter apenas quatro dias, quando no Tratado se fala de semanas de sessões. As semanas de trabalho de todos os trabalhadores por conta de outrem da Comunidade, de centenas de milhões de pessoas, são de cinco dias. Quando um dia tivermos a semana de quatro dias para todos os outros trabalhadores por conta de outrem - já que os trabalhadores independentes trabalham sem restrições -, então também poderemos dizer que uma semana de sessões passa também a ter apenas quatro dias.
Acho terrível, é um esbanjamento de dinheiro e é, efectivamente, pouco sério aquilo que diversos ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Goebbels
­ (FR) Senhor Presidente, pela parte que me toca, gostaria de me associar à declaração proferida pela minha colega do Grupo ELDR, a senhora deputada Flesch.
Gostaria, para além disso, de acrescentar o seguinte. É um facto que à sexta­feira de manhã, aqui em Estrasburgo, não estão presentes muitos deputados. Considero, no entanto, escandaloso que alguns deputados pretendam impedir outros de trabalhar à sexta­feira de manhã, e o que considero ainda mais escandaloso é que os mesmos deputados entendam ­ e tenho aqui um e­mail dirigido nesse sentido pelo senhor deputado van Hultén aos restantes deputados ­ que ao suprimir a sessão de sexta­feira, seja possível, apesar de tudo, inscrever essa sessão no registo, a fim de receber, ainda que sem trabalhar, as verbas correspondentes.
Convido a Mesa a ser consequente e a suprimir igualmente a possibilidade de se ganhar dinheiro à sexta­feira sem se trabalhar!

Berthu
Por ocasião da votação do calendário dos períodos de sessões do ano 2001, a maioria dos deputados do Parlamento Europeu considerou­se autorizada a suprimir a sexta­feira do período de sessões mensal de Estrasburgo. Trata­se de um episódio suplementar na guerrilha perpétua conduzida pelos que se opõem a Estrasburgo, contra a letra dos Tratados.
Já em 1997, os opositores de Estrasburgo tinham tentado contornar um rotundo malogro perante o Tribunal de Justiça, após terem pretendido suprimir completamente um dos dozes períodos de sessões mensais ordinários. Desta vez, tentaram agir de forma mais subtil, reduzindo a duração de cada período de sessões ordinárias, sem prejuízo do seu número. Com efeito, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 1 de Outubro de 1997, recordara claramente que a decisão do Conselho de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992, tomada em aplicação do artigo 216º do Tratado (e, aliás, elevada, posteriormente, à categoria de Protocolo pelo Tratado de Amesterdão), tinha o mesmo valor que o Tratado e impunha­se, por conseguinte, ao Parlamento Europeu. Note­se, de passagem, que este se fez, portanto, passar pela humilhação suprema de se ver recordar que não é um parlamento soberano, como os parlamentos nacionais, mas apenas uma assembleia criada por um Tratado e sujeita às condições e limites que este impõe.
A decisão de Edimburgo, retomada pelo Protocolo de Amesterdão, refere que o Parlamento Europeu tem a sua sede em Estrasburgo, onde se realizam os doze períodos de sessões plenárias mensais. Em 1997, o advogado­geral Lenz salientou que se o texto contém a expressão "onde se realizam os doze períodos de sessões plenárias" (e não, por exemplo, "o número de sessões plenárias a realizar nesse local está fixado em doze" ), isso significa que os representantes dos Governos dos Estados­Membros se referiram a uma prática seguida pelo Parlamento no que se refere ao seu funcionamento. Esta prática, para o que nos interessa hoje, é a de períodos de sessões ordinárias em Estrasburgo, com a duração de uma semana inteira.
Esta prática, na qual se apoia o Tratado, deve ser respeitada. Se admitirmos que se pode diminuir um dia aos períodos de sessões plenárias, existirá o risco de este procedimento poder ir mais longe, de forma a que, a pouco e pouco, Estrasburgo deixe de ser o centro dos trabalhos em plenário. A letra do Tratado seria então violada, por pequenos e sucessivos passos.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para recordar que, no meu entender, a fixação, com uma antecipação de mais de um ano, dos períodos de sessões extraordinárias de Bruxelas também não é uma prática conforme ao Tratado. O acórdão de 1997 precisa que só podem ser fixados períodos de sessões plenárias extraordinárias num outro local de trabalho se o Parlamento realizar os doze períodos de sessões ordinárias em Estrasburgo, local da sede da Instituição. Por conseguinte, o Tribunal considerou, muito logicamente, que só podem existir períodos de sessões extraordinárias se os períodos de sessões ordinárias tiverem lugar e se se revelarem manifestamente insuficientes para tratar o conjunto dos dossiers pendentes. Daqui retiro a conclusão de que o Parlamento Europeu não tem o direito de fixar, com mais de um ano de antecedência, como o faz hoje, a realização dos períodos de sessões extraordinárias. Seria necessário saber se os períodos de sessões ordinárias em Estrasburgo são suficientes ou insuficientes para tratar os assuntos pendentes. Ora, não é possível sabê­lo com tanto tempo de antecedência.
Aliás, poder­se­ia considerar contraditório que se reduzam as semanas de sessões plenárias ordinárias em Estrasburgo, mantendo os períodos de sessões extraordinárias em Bruxelas. Se se considerar que passamos tempo demais reunidos, então deveremos começar por reduzir as sessões extraordinárias em Bruxelas.
Desejo vivamente que o Governo francês volte a recorrer ao Tribunal de Justiça, como o fez em 1995. Desejo também que desenvolva esforços concretos para facilitar a vinda a Estrasburgo dos nossos colegas estrangeiros. Como poderá espantar­nos o facto de as pessoas, cuja viagem dura 10 a 12 horas devido às más ligações ferroviárias e aéreas a Estrasburgo, acabarem por fartar­se e por não ser favoráveis a Estrasburgo?

Caudron
No que se refere ao calendário dos períodos de sessões do Parlamento Europeu para 2001, gostaria de dizer muito claramente, eu que apenas estive ausente uma vez desde a renovação de 12 de Junho de 1999, que me opus, que me oponho e que me oporei a qualquer decisão que vise esvaziar de conteúdo a nossa sessão plenária de Estrasburgo, com o objectivo mais ou menos declarado de contestar a manutenção da sede do Parlamento Europeu nesta cidade.
Essa decisão, não só poria em causa um equilíbrio institucional, aceite porém por todos os Estados, mas, ainda mais grave, poria em causa uma "certa ideia de Europa", que Estrasburgo simboliza: a de uma Europa política reconciliada e pacífica. Por último, quem poderá negar a aberração que constituiria a criação de uma capital única para uma Europa federal que, dentro de 10 anos, contará com mais de 500 milhões de habitantes? Tratar­se­ia de um desastre urbanístico e ambiental e, consequentemente, humano!
Ser­se moderno no século XXI significa pretender uma capital multipolar, no centro da qual Estrasburgo terá sempre um lugar especial. Por todas estas razões, denuncio, pois, as manobras ideológicas e mercantis dos que se opõem a Estrasburgo, que nunca falham uma oportunidade de se manifestar!

Clegg, Davies, Duff, van der Laan, Malmström, Ries, Schmidt, Sterckx e Thors
A actual prática de deslocar o Parlamento entre Bruxelas e Estrasburgo acarreta elevados custos para o contribuinte europeu e reduz a eficácia do trabalho parlamentar. Reduz a credibilidade e o impacto político do Parlamento. A solução para este problema seria concentrar o trabalho do Parlamento num só local. Exortamos os Estados­Membros a ponderarem a hipótese de uma alteração ao Tratado, que permita ao Parlamento tomar uma decisão sobre a sua própria sede.
Com vista a defender esta posição, votámos a favor de todas as alterações que visam reduzir o tempo passado em Estrasburgo e aumentar aquele que passamos em Bruxelas.

Miller
Nunca faltei a qualquer sessão do Parlamento desde a eleição e, creio, apenas não estive presente em duas do anterior Parlamento.
Foi, pois, com alguma hesitação que votei a favor da eliminação das sextas­feiras dos períodos de sessões de Estrasburgo. Cheguei à conclusão de que as ordens do dia para as sextas­feiras têm sido utilizadas para preencher o período de sessões, estando a tornar­se cada vez mais inúteis. Não serve, de modo algum, os interesses desta Instituição debater, a uma sexta­feira, quando estão presentes menos de cem deputados, uma resolução que não tem qualquer importância. É forçoso que este Parlamento reestruture o seu modo de funcionamento, de forma a reflectir a alteração das suas condições de trabalho.

Poos
Uma vez mais, este ponto da ordem do dia serviu de pretexto para esvaziar de conteúdo o Protocolo relativo à sede das Instituições Europeias.
A grande maioria dos deputados do Parlamento Europeu, que votou a favor da supressão da sessão de sexta­feira, segue uma estratégia, cujos objectivos são límpidos: pretendem transferir mais sessões plenárias para Bruxelas. Após a sessão de sexta­feira, será a de quinta­feira a estar na sua mira. Quando conseguirem reduzir o período de sessões de Estrasburgo à duração de uma mini­sessão, as mesmas vozes reclamarão o encerramento da sede de Estrasburgo, por motivos de racionalização.
Para não me fazer cúmplice desta estratégia, não votei favoravelmente as alterações correspondentes. Para além disso, penso que é absolutamente ilógico suprimir meio dia de reunião, quando nos queixamos de um aumento do volume de trabalho do Parlamento Europeu. Ninguém se preocupou em acrescentar ao calendário para 2001 as horas perdidas correspondentes às sextas­feiras!
­ Acordo de Schengen

Speroni
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor e, à margem, gostaria de fazer esta observação: em Itália, o Acordo de Schengen nem sempre é aplicado correctamente. Refiro­me, sobretudo, aos controlos sistemáticos a que a polícia de fronteiras, conjuntamente com a guarda­fiscal, submete todos quantos viajam de avião ­ sobretudo em aviões da aviação geral, aqueles que, em gíria, são chamados "aviões privados" ­ a partir da Itália para um país do Acordo de Schengen.
Nos termos deste Acordo, não deve haver controlos sistemáticos nem qualquer obrigação de os passageiros se apresentarem perante as autoridades fronteiriças ou de notificarem a saída do território nacional. Solicito, pois, a intervenção da Comissão para que o Acordo de Schengen seja respeitado sem mais complicações burocráticas por parte das autoridades italianas.
­ Recomendação Beysen (A5­0153/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Beysen, mas este é, precisamente, o exemplo clássico a que me referi na declaração de voto sobre a supressão da sessão de sexta­feira. Neste documento, o Parlamento Europeu estabelece quais são as rubricas relativas às trocas comerciais que serão tomadas em consideração para elaborar uma estatística dos produtos que atravessam as fronteiras entre dois Estados, estatística cuja utilidade se desconhece. Servirá para saber quantos rebuçados passaram de Itália para França, ou quantos tractores da Alemanha para a Suécia, e por aí fora? Penso que se trata de um excesso de burocracia em geral, para além de ser um excesso de trabalho para o nosso Parlamento.
Mas, então, já que catalogamos as mercadorias que vão de um país para outro, por que razão não catalogamos também as pessoas que se deslocam na União Europeia de um lugar para outro? Mas para quê? Temos de simplificar a vida dos cidadãos e a legislação!
­ Relatório Maaten (A5­0156/2000)

Berthu
­ (FR) Senhor Presidente, no que se refere à revisão da directiva relativa ao fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco, associámo­nos ao relator nas suas alterações mais rígidas, pois estamos convictos de que o tabaco representa um enorme custo para a sociedade e um perigo para os compradores, muito mais grave do que estes imaginam.
No entanto estamos, simultaneamente, convictos de que o artigo 95º do Tratado, relativo à aproximação das regras do mercado interno, no qual se baseia este projecto, representa uma base jurídica errónea. As disposições propostas têm, com efeito, como objectivo proteger a saúde pública e não suprimir os entraves à circulação dos produtos. Quanto ao artigo 152º do Tratado, relativo à saúde pública, este autoriza a Comunidade a encorajar a cooperação entre os Estados­Membros, mas não a tomar, ela própria, medidas de harmonização vinculativas, que, aliás, são expressamente excluídas pela alínea c) do número 3.
Assim sendo, estamos absolutamente cientes de que a Comissão está a utilizar, como muitas vezes o faz, uma causa louvável ­ no caso vertente, a luta contra o tabagismo ­ para atribuir a si própria novas competências, a despeito da letra dos Tratados e em prejuízo da subsidiariedade. Votámos, pois, favoravelmente as alterações, a fim de mostrar claramente que, quanto à matéria de fundo, pretendíamos ser severos, mas simultaneamente, apelamos ao Conselho para que transforme este projecto de directiva, nos termos do artigo 152º, numa recomendação, que encoraje os Estados­Membros a assumirem as suas responsabilidades. Estes são perfeitamente capazes de o fazerem e, mesmo que essa competência nacional conduzisse a diferentes regras de informação dos consumidores consoante os países, em função da sua própria cultura, os industriais do tabaco mais não teriam do que adaptar­se às mesmas. Se não agirmos desta forma, poder­se­á afirmar que a subsidiariedade deixou de fazer qualquer sentido na Comunidade.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, sou totalmente favorável a este relatório, que visa salvaguardar a saúde dos cidadãos, tanto dos fumadores como daqueles que estão presentes quando os outros fumam. Mas quando é que alguma vez se conseguiu fazer diminuir o consumo de tabaco, o consumo de cigarros? Uma só vez, Senhor Presidente. "Quando?", perguntar­me­á. Em 1848, durante a actividade de luta contra o domínio do Império Austro­Húngaro em Milão, os patriotas milaneses conseguiram, para prejudicar as finanças do Império, diminuir o consumo de cigarros. Pois é, deveríamos escrever: "O fumo mata, e os governos agradecem pelo que isso representa em termos de poupanças nas pensões".

Newton Dunn
­ (EN) Senhor Presidente, votei contra a alteração 54, que teria permitido uma derrogação no que se refere aos limites das receitas da exportação de cigarros para países terceiros.
0
Todos os cigarros fazem mal. Nenhum faz bem. Fumar constitui um acto de dependência, na verdade, um lento suicídio, de acordo com o que votámos, tendo os fabricantes admitido, e sabem­no há algum tempo, que o cigarro provoca o cancro e outras doenças. Concordo que os países terceiros deveriam fixar as suas próprias regras de saúde, mas nós não deveríamos aceitar dois pesos e duas medidas. Se optarmos por uma protecção rígida para os nossos cidadãos, não deveremos permitir a exportação de produtos mais perigosos, com os quais se arrecadam lucros graças à dependência de outros. Os homens não são ilhas. Todo o ser humano tem relações com outros. Não posso aceitar que se obtenham lucros à custa da saúde precária dos cidadãos do terceiro mundo.

Swoboda
Senhor Presidente, quero fazer uma declaração de voto na qual deixe registado que optei por me abster relativamente a uma grande parte do relatório Maaten. Esta decisão não decorreu do facto de não partilhar os objectivos traçados em matéria de política de saúde, mas sim porque não me é possível em absoluto compreender como é que a Comissão e também este Parlamento podem decidir normas a nível europeu até um tal grau de pormenor, que acabam por nos tornar pouco credíveis. Se nos pomos a regulamentar a dimensão, a cor, a posição de inscrições e de imagens nos maços de cigarros, então esta não é a Europa em que acredito. Contrariamente ao colega Newton Dunn, quero referir que não se trata de termos normas duplas. Mas somos responsáveis pela saúde dos nossos cidadãos. Então, temos de definir regras. As outras regiões terão de definir as suas próprias regras. Não podemos ficar prejudicados, no que se refere às exportações, pelo facto de serem outros, depois, a exportar para essas regiões. Espero que se chegue a acordos neste sentido com o Conselho e a Comissão, acordos esses que integrem normas claras e inequívocas em matéria de saúde pública, mas que não incluam aquele tipo de pormenores que não possamos, em boa consciência, aprovar nesta assembleia.

Sbarbati
­ (IT) Senhor Presidente, é uma declaração de voto muito curta, a minha, para dizer que também eu não estou perfeitamente de acordo com o relatório Maaten. Embora compreenda que é um dever informar perfeitamente os consumidores sobre os riscos do que consomem, considero que não é nossa função fazer uma legislação de tipo proibicionista, sobretudo relativamente aos países terceiros. Há excessos que me fizeram pensar numa certa propaganda de tipo terrorista que não considero vantajosa para a operação de "sensibilização", até porque sempre que há excessos nestes sectores e nestes domínios os resultados são os contrários.
Um outro aspecto que gostaria de salientar ­ sendo eu originária da Itália, e, portanto, de um país mediterrânico ­ é que a tentativa de reduzir as subvenções às plantações de tabaco é uma questão muito delicada, sobre a qual convidaria novamente a Comissão a reflectir, dado que estão, efectivamente, em jogo milhares de postos de trabalho, tanto de forma directa como de forma indirecta. Há um induzido, ligado a tudo isto, que temos, imperativamente, de defender.

Laguiller
­ (FR) Senhor Presidente, partilho esta declaração de voto com as senhoras deputadas Cauquil e Bordes. Ao votar favoravelmente este relatório, apesar das suas insuficiências e, sobretudo, apesar da hipocrisia dos Estados nas suas acções para limitar o tabagismo, pretendemos insurgir­nos, dentro do limite das possibilidades que nos são oferecidas, contra o direito das multinacionais do tabaco de envenenarem a população para dar lucro ao sector privado.
Aliás, as medidas deveriam impor as mesmas restrições, pelo menos às multinacionais europeias do tabaco, sempre que produzirem, com autorização, ou venderem o seu veneno, nos países da Europa Oriental, em África ou outros. O comportamento das multinacionais do tabaco, se bem que contrário aos interesses da sociedade, assemelha­se ao comportamento de todas as grandes multinacionais do petróleo, do amianto, do armamento, do agroalimentar, prontas a correr o risco de prejudicar a população ou o ambiente para fazer mais algum lucro.
Recusámos todas as alterações que visam atenuar o alcance já limitado das medidas propostas, ou moderar as informações que indicam a nocividade mortal do tabagismo, pois todas essas alterações respondem aos anseios do lobby das multinacionais do tabaco. Em contrapartida, somos solidários com os assalariados deste sector e com os pequenos camponeses produtores de tabaco, cujos rendimentos, assim como a reconversão em produções úteis, deveriam ser financiados por imposições sobre os enormes lucros das multinacionais do tabaco.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, a proibição imposta na Directiva 89/552 relativamente a todas as formas de publicidade televisiva aos cigarros e outros produtos do tabaco e o alargamento da obrigatoriedade de rotulagem para esses produtos do tabaco, determinado por essa mesma directiva, são a expressão da relação ambivalente da União Europeia face ao tabaco.
Por um lado, a cultura do tabaco na União é subvencionada anualmente com mais de mil milhões de euros; por outro lado, tenta­se reduzir o mais possível o consumo de tabaco na União. Esse conflito de interesses tem de ser resolvido, em prol da credibilidade da política comunitária. A União Europeia tem de estabelecer como objectivo praticar uma política que seja inteligível para os cidadãos. Apoiar a cultura do tabaco, por um lado, e proibir a sua publicidade, por outro, são atitudes que estão em contradição insolúvel entre si. Não podendo essa contradição ser resolvida no plano comunitário, a União tem de se empenhar na defesa de uma redução da cultura do tabaco no plano internacional, dando desse modo um contributo para a consecução de um nível elevado de protecção da saúde.

Thyssen
Senhor Presidente, votei convictamente a favor da proposta de directiva (versão alterada) e da resolução legislativa relativa à nova directiva sobre o fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco. É certo que os textos ainda têm de ser expurgados, que ainda têm de ser joeirados, porquanto aprovámos bastantes textos que, segundo as regras da técnica da legislação, de modo algum devem figurar nesta directiva. Não obstante, esses textos também têm o seu valor, porquanto emitem um sinal - o sinal de que o Parlamento põe a saúde pública em primeiro lugar.
A protecção da saúde pública é, efectivamente, uma tarefa que nos compete. Inclusive, se harmonizarmos as legislações, devemos fazê­lo de molde a não concluirmos quaisquer acordos sobre a saúde pública. A saúde pública não é simplesmente um interesse; ela coincide com o interesse geral. Hoje, demonstrámos que nos responsabilizamos por ela, tal como deve ser.

Goebbels
­ (FR) Senhor Presidente, pessoalmente, nunca fumei, e tenho absoluta consciência dos perigos do tabaco para a saúde do indivíduo e para a saúde pública.
Por conseguinte, sou contra o tabagismo. Todavia, votei contra certas alterações que qualificaria de excessivas, e abstive­me várias vezes, pois neste caso considero que estamos na presença de uma sobrerregulamentação típica europeia.
Alguns colegas, manifestamente, conhecem mal a função do legislador. Um legislador proíbe ou autoriza, mas não faz literatura em textos legislativos, coisa que fazemos aqui o tempo inteiro. Isso está bem para uma exposição de motivos, mas não para textos legislativos.
Venho de um país em que não se cultiva tabaco. Posso, portanto, falar à vontade do problema dos produtores. Penso que ao suprimir as subvenções aos produtores de tabaco, não evitamos que os fumadores fumem, mas abrimos uma porta às importações de tabaco produzido fora da Comunidade Europeia.

Ahern
Foi importante que a indústria do tabaco não tivesse a possibilidade de impedir a votação, hoje, no Parlamento.
Em 1990, mais de meio milhão de pessoas morreu na UE como consequência da dependência do tabaco. Apesar do forte lobbying por parte da indústria do tabaco, incluindo uma tentativa de afirmar que o processo é ilegal, o Parlamento Europeu permanecerá firme no que respeita à saúde pública.
Congratulo­me com o compromisso no sentido de se aumentar a informação contida nos rótulos dos maços de cigarros. Os avisos respeitantes aos perigos para a saúde ocuparão até 40% da parte da frente do maço de tabaco e 50% da parte de trás. A indústria deverá ser obrigada a fornecer pormenores dos ingredientes dos cigarros, incluindo o tabaco e, igualmente importante, os filtros e aditivos utilizados no seu fabrico.
Cada uma das marcas deverá fornecer uma lista dos aditivos, não apenas dos ingredientes proibidos. Isso deverá ser tornado do conhecimento público e não camuflado por detrás do "segredo comercial". As pessoas têm o direito a uma informação correcta sobre os riscos que o consumo de tabaco acarreta para a saúde.
Os Verdes pretendem ver proibidos os mais de 600 aditivos nos cigarros. É preciso que saibamos de que são feitas estas substâncias e que nos asseguremos de que são adequadamente testadas. Os fumadores têm o direito de saber exactamente o que contém um cigarro.

Ainardi
. ­ (FR) A proposta de directiva da Comissão tem como objectivo, essencialmente, a reformulação e fusão das directivas já existentes relativas, nomeadamente, ao teor de alcatrão dos cigarros e à rotulagem dos produtos do tabaco. A proposta tende igualmente a completar as disposições actuais por forma a ter em conta as novas evoluções baseadas em factos científicos e a reforçar o nível de protecção da saúde pública.
Esta directiva tem o mérito de clarificar a legislação vigente, de aproximar as regulamentações entre os Estados, de melhorar a defesa dos consumidores e de lutar contra o tabagismo. Sou favorável a esta directiva e considero escandalosa a campanha publicitária, indecente, das multinacionais do tabaco, que não fazem caso da saúde das populações e se preocupam exclusivamente com as suas quotas de mercado e os seus lucros. Aliás, seria indispensável tomar medidas a nível internacional para travar a investida destas empresas nos países em vias de desenvolvimento, onde elas multiplicam, sem restrições nem controlo, as campanhas de publicidade e de propaganda.
Sou a favor da proposta da Comissão, bem como das alterações do relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Publica e da Política do Consumidor que melhoram a protecção da saúde pública.
Para além disso, não façamos de conta que os problemas com que nos confrontamos com a decisão de pôr em causa as ajudas à produção de tabaco comunitário, não existem. Temos de ter em consideração os aspectos socioeconómicos desta produção.
Trata­se também de enfrentar estes problemas, de nos empenharmos num processo e de considerar que a União Europeia importa perto de 80 % do tabaco que consome. Essa a razão por que também assinei uma alteração que exige o respeito pela preferência comunitária a fim de diminuir a participação das multinacionais americanas no consumo de tabaco.

Alavanos
Ninguém põe em dúvida os efeitos nocivos do tabaco e ninguém pode opor­se a que sejam tomadas medidas para reduzir o tabagismo. Deste ponto de vista, a proposta da Comissão contém disposições que são consideradas positivas. No entanto, embora existam sérias dúvidas quanto à possibilidade de as propostas da Comissão conduzirem a uma redução do consumo, a verdade é que os seus efeitos tanto para os produtores de tabaco da Comunidade como para as indústrias de tabaco e para os comerciantes serão particularmente negativos. Todavia, as alterações que acompanham a redução do consumo de produtos são meros pretextos, sendo seu objectivo reduzir as despesas do orçamento (cerca de mil milhões de euros anuais, quando as receitas fiscais cobradas pelos 15 Estados­Membros da UE ao sector do tabaco atingem anualmente os 60 mil milhões de euros), e a sua eventual adopção irá provocar prejuízos enormes e irreparáveis a nível social, político e económico nas economias regionais, prejuízos esses que assumirão maiores proporções especialmente para a Grécia.
Grandes problemas trará também para o nosso país a não adopção do período transitório de três anos para aplicação da directiva, como propõe a Comissão, bem como a aplicação da mesma não só aos produtos consumidos na UE mas também aos destinados à exportação para países onde não se aplicam as disposições rigorosas da directiva.

De Rossa
Congratulo­me com a adopção deste relatório que garante o direito a um mais elevado nível de protecção da saúde pública e pode, potencialmente, abrir caminho para a posterior erradicação, a longo prazo, da dependência do tabaco na UE.
Se tomarmos como exemplo a abordagem da Comunidade no que respeita à legislação em matéria de segurança alimentar, graças à qual esta assenta no princípio do direito que assiste aos consumidores de saberem o que consomem, então o mesmo princípio deverá aplicar­se aos produtos do tabaco: os fumadores deverão ter o direito de saber exactamente o que estão a fumar e quais as consequências desse gesto. Na qualidade de legisladores, partilhamos da responsabilidade dos fabricantes de assegurar que o público seja plenamente informado acerca dos perigos da dependência do cigarro.
As recomendações respeitantes aos avisos a incluir nos maços de tabaco são louváveis, pois destroem o mito de que determinados produtos são menos prejudiciais para a saúde humana.

Figueiredo
. ­ O debate e a votação deste relatório demonstraram uma profunda divisão dos deputados. Pela nossa parte, apoiámos as propostas que, visando defender a saúde dos consumidores, não punham em causa o emprego impedindo os agricultores europeus de continuarem a produzir tabaco e a indústria europeia de prosseguir o fabrico, dado que, como não são proibidas as importações, quem ganharia com a diminuição da produção e fabrico de tabaco na Europa seriam as multinacionais americanas.
Desse modo, votámos favoravelmente a manutenção da ajuda directa ao rendimento no sector da produção do tabaco dentro da União Europeia, garantindo um maior cumprimento da preferência comunitária, a fim de diminuir a quota­parte das empresas multinacionais americanas no mercado de consumo de tabaco e de defender os interesses dos agricultores portugueses sem que a saúde pública seja prejudicada.
Também apresentámos uma proposta que visa a defesa da marca portuguesa ?Português Suave", pois consideramos que não há qualquer razão para a pôr em causa.

Kauppi
Votei a favor do levantamento da proibição à venda de tabaco destinado a uso oral, o chamado snuff, na UE. Estou absolutamente ciente de que todos os produtos do tabaco são perigosos para a saúde humana e provocam diversos tipos de cancro e doenças cardiovasculares. No entanto, penso que todos os produtos do tabaco, que comportam diferentes níveis de perigosidade, deveriam ser tratados de um modo que seja compatível com o nível de perigosidade que encerram para a saúde humana.
Pretendo também que as diversas restrições sejam baseadas em factos científicos. Por esse motivo, apresentei uma alteração, juntamente com os meus colegas, no sentido de que se proceda ao acompanhamento dos efeitos sobre a saúde até ao ano 2002 em vez de 2005, que era a proposta inicial da Comissão. Esta proposta de alteração do calendário é também muito importante do ponto de vista da saúde pública.
Infelizmente, a minha proposta não foi aprovada. Continuo a pensar que, mesmo que os dados científicos apenas estejam disponíveis em 2004, esta informação é muito importante para nós, deputados do Parlamento Europeu, quando legislarmos no domínio dos produtos do tabaco.

Lulling
Há mais de 30 anos, fui eu a relatora deste Parlamento sobre a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama.
Com o meu optimismo juvenil, esperara nessa altura conseguir convencer os meus 141 colegas a não criarem uma organização comum do mercado neste sector, que nos iria deixar montanhas de tabaco em rama, invendável, destinado à intervenção.
Se me tivessem dado ouvidos nessa altura, não haveria agora necessidade de nos lamentarmos sobre os milhares de milhões de subsídios para o tabaco em rama.
Não quero, contudo, fazer aqui um ajuste de contas com o passado. As coisas são como são e teremos de viver com elas, uma vez que não é razoável, depois de 30 anos de organização comum do mercado no sector do tabaco em rama, deixarmos de repente ficar desprevenidos os agricultores que se dedicam ao seu cultivo. Habituámo­los às subvenções e, em grande parte devido a isso, perdeu­se a oportunidade de reestruturar o cultivo do tabaco. Agora, os apóstolos da saúde neste Parlamento pretendem dar cabo da cultura do tabaco na União Europeia, o que vai obviamente privilegiar o tabaco de importação - pois esse não querem nem podem deter -, sem que consigam com isso que os fumadores inveterados deixem de fumar.
É verdade que, não só na União Europeia mas em todo o mundo, há demasiadas pessoas que morrem de cancro nos pulmões, que atinge os fumadores em muitos mais casos do que os não fumadores. Porém, os métodos proibitivos e as disposições praticamente inaceitáveis aplicadas à indústria tabaqueira europeia, arquitectadas pela nossa Comissão do Meio Ambiente sem quaisquer contemplações pela perda de postos de trabalho, em especial de mulheres, não levarão a que os cidadãos da União Europeia se tornem não fumadores, como aliás já o demonstraram as medidas drásticas em vigor relativamente à publicidade e à rotulagem. É absolutamente perversa a proposta de impor aos produtores da União Europeia a observância das mesmas normas também para os cigarros destinados à exportação para países terceiros, no que diz respeito ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono. É sem dúvida um propósito louvável querermos sentir­nos responsáveis pela saúde dos fumadores de países terceiros. No entanto, se esse espírito de missão conduzir a que a indústria tabaqueira transfira para países terceiros a produção que lhes é destinada, apenas teremos conseguido a eliminação de postos de trabalho. Só no pequeno Grão­Ducado do Luxemburgo, uma medida dessa natureza determinaria a transferência de 12% da produção de cigarros. Isso não pode ser.
O que se está a querer fazer é excessivo e inadmissível para os agricultores que cultivam tabaco e é discriminatório para a indústria do tabaco na Europa.
Não nos podemos alhear da impressão de que diversos apóstolos da saúde prefeririam mandar para o exílio os fumadores.
Sou a favor das menções de advertência nos maços de cigarros, mas não de uma caveira que cubra 60% da área.
Sou a favor de uma campanha de informação intensiva, destinada em especial aos jovens, que os alerte para os perigos que o tabaco representa para a saúde. Mas sou contra todos os exageros constantes do presente relatório e, por essa razão, não posso votar a favor do mesmo na sua formulação actual.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) A proibição total do "snus" na UE, ao mesmo tempo que são permitidos os cigarros e outros produtos do tabaco, não tem lógica. Esta proibição, que vigora em todos os países da UE à excepção da Suécia deve, pois, ser levantada.
A vantagem do "snus" é que o seu consumo não afecta quem está próximo. Enquanto fumar provoca sofrimento e doenças também nas pessoas que não fumam, principalmente nas pessoas alérgicas, no caso do utilizador de "snus", só ele próprio se expõe a eventuais efeitos nocivos.
O "snus" é indutor de dependência. Por esse motivo, a indústria do tabaco não pode comercializá­lo como sendo um produto saudável. A directiva que, em breve, irá proibir a publicidade ao tabaco na UE deve atender a este aspecto e ser aplicada a todos os produtos do tabaco.

Miller
Os deputados trabalhistas no Parlamento Europeu apoiam plenamente a linha directriz do relatório Maaten, ao colocar em evidência os riscos para a saúde associados ao consumo de tabaco.
No entanto, acreditamos que há um certo número de áreas técnicas que carecem de maior clarificação, na sequência da primeira leitura, nas negociações com a Comissão e o Conselho.
A questão do subsídio ao cultivo do tabaco não foi abordada neste relatório. Apesar de muitos deputados entenderem que faz parte do debate geral sobre o tabaco e a saúde e que deveria ter sido incluída, pensamos que seria mais adequado tratá­la no âmbito da reforma da PAC.

Ries
. ­ (FR) O tabaco mata: 500 000 mortes por ano na União, 1 400 por dia, quase uma por minuto. Um fumador em dois morreu, tarde ou cedo, de uma doença ligada ao seu tabagismo. Estes números são eloquentes e aterradores.
Será necessário mais algum motivo para apoiar a directiva que nos é proposta, e tal como está, muito e devidamente alterada pelo nosso relator, o senhor deputado Jules Maaten, a quem faço questão de felicitar pelo seu notável trabalho, cujas orientações eu adoptei?
O tabaco não é um produto como qualquer outro. Carece de uma regulamentação específica e, à luz de estudos recentes, a proposta da Comissão de reformular os textos legislativos sobre a matéria, vem bastante a propósito.
Se bem que possa parecer ingénuo pretender suprimir o tabagismo, creio no entanto que podemos reduzi­lo de forma significativa, por meio de uma melhor informação do consumidor. Acabamos de nos pronunciar, e congratulo­me por isso, a favor de advertências que cobrirão 35% da face anterior e 45% da face posterior do maço. Pessoalmente, lamento que a maioria dos meus colegas não tenha ficado convencida relativamente ao impacto que as fotografias teriam tido, nestas mesmas superfícies.
Apoiei a alteração 75, que evoca a interdição de venda dos produtos de tabaco a menores de dezasseis anos. Aos antiproibicionistas que entendem que uma interdição desse tipo teria o efeito contrário e atrairia os jovens para o tabaco, respondo com um argumento de natureza ética. Em certas matérias, a nossa sociedade tem de fixar barreiras morais que não devem ser transgredidas. Está aqui em causa toda a problemática do comportamento humano. Isso suscita igualmente toda a questão da educação, e da educação para a saúde em especial. Esta educação deve ter início na mais tenra idade, e a adolescência parece­me um período adequado para incutir nos jovens os limites a não passar.
É também com base em considerações éticas que penso que é justo proibir a exportação, fora da União, de produtos que consideramos prejudiciais para os nossos próprios cidadãos. Votei contra, absolutamente contra, a alteração 54. A Europa dispõe de outros trunfos e de outras fontes de criatividade para ganhar mercados para a exportação.
Ontem, no curso do debate, houve colegas que o lembraram: o tabaco mata mais do que a tuberculose, a SIDA ou outras doenças infecciosas. Razão mais do que suficiente para olharmos o problema de frente. O relatório do senhor deputado Jules Maaten é um passo na direcção certa, mas é só um passo, pois lutar pela vida e pela saúde é uma luta permanente que nos deve mobilizar a todos.

Sacrédeus
. (SV) Os democratas cristãos suecos votaram hoje a favor de regras significativamente mais severas para a indústria do tabaco, inclusive no sentido de reservar um espaço maior (40%) nas embalagens de tabaco para textos de advertência do que aquele que a Comissão tinha proposto (25%). Somos também favoráveis à proibição do uso de expressões como "light" ou "suave" referentes ao tabaco, bem como à abolição progressiva e rápida das ajudas à cultura do tabaco, porque tais ajudas estão em aberta contradição com as medidas e o trabalho desenvolvido pela UE em prol da saúde pública. Somos pela rejeição da estranha derrogação concedida à Grécia.
No que se refere à continuação da proibição da venda do "snus" aos outros países da UE, os cristãos democratas suecos entendem que se deve ter em conta a indisponibilidade desses países para permitirem a introdução de um novo produto que eles consideram indutor de dependência e negativo do ponto de vista da saúde pública.
A Suécia não pode, em nome do comércio livre e do mercado interno, impor o "snus" a outros países e povos que não o desejam. Da mesma maneira, a Comissão deveria ter mostrado respeito semelhante pela política sueca relativa ao álcool, prorrogando e tornando permanente a derrogação concedida à Suécia em 1994 relativa à importação de álcool por particulares.

Savary
. ­ (FR) Na qualidade de eleito por uma região produtora de tabaco, gostaria de expressar neste hemiciclo as reservas que este relatório sobre a proposta de directiva "tabaco" me inspira. O fundamento dos seus objectivos não será contestado por ninguém: só na União Europeia, o tabaco mata 500 000 pessoas por ano. Por conseguinte, há que lutar com firmeza contra o tabagismo, assim como é preciso lutar sem fraqueza contra a droga, o alcoolismo e todas as dependências perigosas, sejam eles de origem natural ou química.
0
A este respeito, não se pode deixar de apoiar as propostas deste relatório que visam prevenir melhor, sensibilizar e informar o consumidor dos riscos a que se expõe por consumir tabaco em excesso. Vamos ainda mais longe do que a rotulagem ou a limitação das substancias tóxicas, fazendo melhor uso do que actualmente se faz, do fundo especial instituído no quadro da organização comum de mercado no sector do tabaco e sustentado pelos produtores para financiar a investigação e o desenvolvimento de variedades menos nocivas. Mas, por outro lado, há que estar atento para não desestabilizar de forma demasiado brutal, sem lhe dar tempo para se reconverter, um sector agrícola que ainda assim compreende 135 000 produtores e emprega 400 000 operários sazonais em regiões agrícolas frequentemente frágeis.
Neste caso, parece­me que alguns princípios simples deviam orientar a nossa actuação: agir de forma equilibrada contra todos os riscos de dependência, inclusive contra a publicidade e o consumo em excesso ­ além disso financiados pela segurança social ­ de substâncias farmacológicas perigosas; fazer de maneira a que a limitação da produção interna de tabaco seja acompanhada por um controlo e por uma limitação das importações a fim de não anular os efeitos no consumo; conceder aos plantadores de tabaco um prazo apropriado para adaptar a sua produção às novas normas relativas ao teor de alcatrão; recusar qualquer limitação das subvenções à produção do tabaco sem as substituir por ajudas que incentivem à reconversão.
Noutros termos, não devem ser apenas os produtores da União Europeia ­ que só fornecem 25% do tabaco bruto consumido na Europa ­ a pagar, sem contrapartida nem prazo, os custos de uma regulamentação, sem dúvida louvável, mas demasiado caricatural na forma como nos é proposta.

Titley
Apoio do fundo do coração as alterações à proposta revista da Comissão sobre o tabaco que reforçarão os avisos sobre os riscos para a saúde incluídos nos maços de cigarros na UE. Os novos avisos a incluir nos maços de cigarros abrangerão metade da superfície dos maços, ocupando 40% da parte frontal do pacote e 50% da parte de trás.
Fumar mata e não há forma eufemística de o dizer. Metade dos fumadores de longo prazo morrerão um dia devido ao consumo de tabaco e destes, metade morrerá na meia idade, perdendo 20 a 25 anos de vida. Meio milhão de pessoas morrem na Europa vítimas do tabaco, e 85% dos cancros do pulmão são provocados pelo fumo.
Senhora Presidente, ter­me­ia congratulado com a proposta radical de utilização de imagens para ilustrar os danos causados pelo tabaco na saúde, como acontece no Canadá. Se imagens chocantes de pulmões cheios de fumo ou dentes cariados mostram os efeitos nocivos que o consumo do tabaco acarreta, então que se imprimam essas imagens nos maços de tabaco. Fico desapontado por esta proposta não ter sido aceite.
É lamentável que as tabaqueiras tentem destruir esta legislação. Estou farto de as ver tentar pôr cobro a estas propostas. Enganaram as pessoas por demasiado tempo. Actualmente, os avisos são astutamente dissimulados pela apresentação colorida das embalagens. Os fumadores ou aqueles que pensam vir a sê­lo deverão estar plenamente informados dos riscos reais da sua opção.
A proposta proibirá a utilização enganosa de termos como "ultra suave" e "baixo teor de alcatrão". As pessoas têm estado agarradas à ideia de que os cigarros "suave" e "baixo teor de alcatrão" são mais saudáveis. Não é, de todo, verdade. Os cigarros com baixo teor de alcatrão provocam tantos danos como os cigarros normais. Esta legislação divulgará os perigos do tabagismo e contribuirá para salvar milhares de vidas.

Wuermeling
Votei contra a proibição da exportação de cigarros mais fortes pelas razões que a seguir exponho.
De acordo com a proposta da Comissão, deve ser proibida a exportação, para países terceiros, de cigarros com mais de 10 mg de alcatrão, mais de 1 mg de nicotina e mais de 10 mg de monóxido de carbono. Esta medida teria como consequência quebras maciças na exportação de cigarros da União Europeia e, com elas, a perda de várias dezenas de milhar de postos de trabalho na União Europeia.
Uma proibição desta natureza não aproveita a ninguém, pois esses cigarros passariam a ser fabricados fora da UE. No entanto, aqui, perder­se­iam os postos de trabalho. Não assiste à UE qualquer direito de impor uma proibição desta natureza. Não se trata do mercado interno. Os fanáticos anti­tabaco não deveriam agir como se a exportação de tabaco fosse equiparável ao fornecimento de cianeto. A UE está a agir de forma contraditória, ao subvencionar simultaneamente a cultura e a exportação de tabaco com mil milhões de euros.
Ao impor uma proibição das exportações, a UE está a arrogar­se o estatuto de apóstolo da saúde para todo o mundo, o que constitui uma atitude arrogante face aos usos e costumes de outros países. Correcto seria impulsionar os trabalhos já iniciados na Organização Mundial de Saúde relativos a normas globais e uniformes para os produtos do tabaco. Uma medida unilateral da União Europeia está destinada ao fracasso.
­ Relatório Berenguer Fuster (A5­0142/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, respeitante à troca de informações relativas, designadamente, às actividades financeiras. Mas, a esse voto favorável, gostaria de acrescentar duas perguntas. Primeira: quem controla os controladores? Segunda: por que razão o Parlamento Europeu não alarga os controlos ­ como espero ­ a todas as formas de utilização do dinheiro dos cidadãos, incluindo aquelas que, por exemplo, permitem financiar os sistemas de pensões? Os membros do Partido dos Reformados não sabem ainda como é gasto e utilizado o dinheiro dos contribuintes que deveria servir para as suas pensões. Penso que esta directiva deveria ser alargada a este tipo de controlo.
­ Relatório Lulling (A5­0144/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Lulling relativo às importações de cerveja na Finlândia, mas devo dizer que sou contrário a este tipo de impostos sobre consumos específicos: sou, pessoalmente, favorável ao livre mercado. Recordo que, com cerca de 21 anos de idade, quando fazia viagens entre Nova Iorque e as Bahamas como membro da tripulação de um navio, sempre que descia do barco e entrava na cidade de Nova Iorque, estava autorizado a levar comigo duas garrafas de whisky, que, depois, porém, regularmente, mal entrava no autocarro, vendia ao triplo do preço, pois, lá, aquele produto era muito mais caro. Assim, este comércio entre dois Estados, devido a diferenças de impostos, é algo de inevitável. Se quisermos evitá­lo, temos de suprimir todos os impostos sobre consumos específicos na União Europeia.

Hautala
A relatora, senhora deputada Lulling, criticou fortemente no seu relatório o nível de fiscalidade da Finlândia relativa ao álcool, considerando­o exageradamente elevado e, igualmente, a pretensão de estabelecer restrições à importação da cerveja através da derrogação regulamentar. Na minha opinião, porém, a proposta da Comissão representa um compromisso bastante bom. Segundo este compromisso, a Finlândia manteria o direito de suprimir gradualmente as restrições mais apertadas às importações provenientes de outros Estados­Membros da UE até ao final do ano 2003. Para a importação de cerveja de países terceiros, como a Rússia e a Estónia, poder­se­ia aplicar um limite de seis litros, até ao ano 2006.
Nas fronteiras externas da UE não há oferta de bebidas espirituosas tão barata como nas zonas próximas da Finlândia. Consequentemente, considero que a Finlândia tem boas razões para manter restrições mais apertadas às importações do que os outros países da UE. Em conformidade com o Tratado de Amesterdão, na política do mercado interno é preciso ter presente também os pontos de vista da saúde pública e da protecção do meio ambiente. É preciso admitir derrogações à legislação comunitária, se estas forem justificadas por um nível mais elevado de protecção da saúde.

Sacrédeus
. (SV) A Finlândia foi afectada por graves problemas, sob a forma de um aumento radical da importação de cerveja oriunda de países terceiros, principalmente da Estónia e da Rússia. É, pois, muito positivo que a Comissão conceda à Finlândia mais seis anos de derrogação para a introdução de novos limites à importação de cerveja de países terceiros. Com esta decisão, a Finlândia tem o direito de limitar a importação de cerveja proveniente de países terceiros a seis litros por viajante e por dia, até 1 de Janeiro de 2006.
Esta decisão mostra que a Comissão compreende, no caso da Finlândia, que a quase livre importação de álcool por particulares não é apenas uma questão comercial e fiscal, mas, em muito maior medida, uma questão de saúde pública e de uma política em matéria de álcool orientada por considerações sociais e destinada a combater os horrores do consumo abusivo.
A Comissão poderia ter mostrado a mesma compreensão relativamente à derrogação concedida à Suécia em 1994 sobre a importação de álcool por particulares. Enquanto à Finlândia é concedida uma nova derrogação, a da Suécia é eliminada e, com isto, a Comissão e o Comissário responsável, senhor Bolkestein, partem as pernas aos instrumentos de política do álcool que consistem na limitação das importações e em impostos elevados, aprovados, em boa ordem democrática, pelo Parlamento e pelo Governo da Suécia.
­ Relatório Vidal­Quadras Roca (A5­0159/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, devo dizer que fiquei muito espantado por ter de votar a favor deste relatório, pois é, de certo modo, a capitulação da União Europeia face a um dos germens que deram origem à União Europeia, ou seja, o Euratom: a utilização para fins pacíficos da energia nuclear. Recordo que, em rapaz, um dos livros que li com mais atenção e que não vou esquecer nunca foi "O meu amigo átomo", de Walt Disney, um livro que explicava claramente como o nosso futuro seria melhor com o recurso à energia atómica para fins pacíficos.
Hoje, infelizmente, temos de tomar consciência de que houve quem impedisse esse resultado. Quem foi? Deveríamos mandar a conta dos milhões utilizados para desmantelar a indústria nuclear ao seu responsável, que ainda não sei quem é. Espero que me possa ajudar, Senhor Presidente.

Caudron
. ­ (FR) O programa que hoje debatemos visa organizar o desmantelamento das instalações nucleares do Centro Comum de Investigação e a gestão dos resíduos provenientes das suas actividades nucleares. Não tenho grandes divergências relativamente à matéria de fundo da proposta, mas ponho algumas questões à dimensão orçamental deste programa. Com efeito, o relator absteve­se de nos apresentar propostas concretas.
Na verdade, ele rejeitou a proposta da Comissão Europeia. Lembremos que a Comissão nos propôs financiar esta operação utilizando, no final de cada ano, dotações não despendidas, provenientes da Categoria 3. Utilizaria para o efeito uma linha de acolhimento inscrita na actual subsecção B4 (Energia, salvaguardas nucleares, ambiente).
Mesmo que esta solução seja satisfatória, na medida em que situa o financiamento fora dos programas­quadro de investigação, ponto sobre o qual este Parlamento Europeu insistiu, não está no entanto à altura dos desafios. Com efeito, não se pode aceitar, a longo prazo, financiar o desmantelamento de actividades nucleares por meio de uma linha de "recolha" cujo alcance obedece a um processo aleatório. Aproveito para dizer que desaprovo o recurso cada vez mais frequente a este tipo de rubrica!
Imagino que foi o que levou o relator a "tomar nota da proposta" da Comissão sem no entanto lhe dar seguimento. O relatório propõe­nos realizar um trílogo entre as instituições para conseguir chegar a uma solução. Ele continua silencioso relativamente às outras possibilidades de financiamento que foram consideradas. Assim, a mais utópica de todas consistiria em pôr os Estados­Membros a financiarem o desmantelamento destas actividades nucleares segundo modalidades que estão ainda por definir. É evidente que isso não deixaria de provocar alguma agitação nos Estados­Membros pouco envolvidos neste problema.
Em contrapartida, a solução que visa financiar este programa através de uma rubrica orçamental autónoma é a mais adequada. Tenho perfeitamente consciência de que esta solução não é a mais fácil, pois implica a aprovação de dotações suplementares aquando da revisão das perspectivas financeiras. No entanto, há que encontrar os meios para conseguir os fins, especificamente quando se fala do sector nuclear.
Por conseguinte, relativamente ao longo prazo, será necessário exercer pressão sobre o Conselho para que ele aceite a criação desta rubrica orçamental autónoma. A mais curto prazo, e por uma questão de pragmatismo, penso que não é preciso bloquear a rápida execução deste programa. Consequentemente, o compromisso que apoio é o seguinte: criação, a muito curto prazo, da linha de "recolha" proposta pela Comissão, e rápido estabelecimento do trílogo para conseguir, a médio prazo, aprovar uma rubrica orçamental autónoma.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Sessão especial das Nações Unidas "Mulheres 2000
Presidente
Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados da sessão extraordinária das Nações Unidas intitulada "As mulheres no ano 2000: igualdade de sexos, desenvolvimento e paz no século XXI" .

Maria de Belém Roseira
. ­ Senhor Presidente, agradeço esta oportunidade de dar a conhecer os trabalhos que enquadraram a sessão especial das Nações Unidas relativa à avaliação da Conferência de Pequim e da sua Plataforma de Acção, estabelecidas em 1995. A Conferência de Pequim representou um marco importantíssimo relativamente ao reconhecimento dos direitos das mulheres e à aprovação de uma Plataforma de Acção subscrita por 189 Estados no sentido de dar conteúdo a esses direitos e de aprovar instrumentos que permitissem a sua concretização progressiva; necessário se tornava, a exemplo do que é usual em termos de este tipo de instrumentos internacionais, proceder à sua avaliação passados que eram 15 anos da sua subscrição por 189 Estados do mundo, como eu referi.
Esta avaliação desenrolou­se ao longo de muitas sessões, através, numa primeira fase, de reuniões preparatórias em sede de um PROPCOM, que foram progressivamente avançando com alguma dificuldade em termos de acertos relativamente a alguns aspectos que um grupo de países, designadamente aqueles que são considerados habitualmente como os mais desenvolvidos, considerava ser importante avançar, bem como em termos de algumas resistências relativamente à linguagem utilizada, não na declaração política que foi possível aprovar mais cedo, mas no documento final que era integrado por quatro partes, uma delas relativa às medidas e às políticas a aprovar pelos governos no sentido de concretizar, não só a Plataforma de Pequim mas tudo aquilo que entretanto já tinha sido adquirido pelos vários países.
Este processo foi relativamente complexo, tendo­se verificado alianças de alguns países, designadamente da União Europeia, com os países da América Latina, fundamentalmente, sendo que o G77 se rompeu a determinada altura, o que introduziu alguma dificuldade num andamento mais célere dos trabalhos.
De qualquer das formas, e para sumariar o mais rapidamente possível, podemos dizer que houve avanços significativos relativamente ao reconhecimento dos direitos das mulheres como direitos humanos com afirmações políticas muito fortes no sentido de não aceitar violações destes mesmos direitos humanos, de erradicar todas as práticas que violem os direitos humanos, de fazer referências à Comissão do Estatuto das Mulheres e do protocolo opcional e de combater o racismo e a violência fundada em razões raciais. Relativamente às questões da violência contra as mulheres, destaco, no meio de bastantes progressos que foram conseguidos, a concertação encontrada no que se refere ao combate ao tráfico através da cooperação internacional, dando aliás suporte a acções que estão a ser desenvolvidas a outros níveis no domínio internacional, e também a aceitação por parte de todos os países da realização de campanhas públicas contra a violência com base na campanha liderada pela União Europeia sobre a tolerância zero; também foi debatida a questão das políticas para a erradicação da pobreza, do trabalho enquanto elemento que assegura a participação económica das mulheres, da imprescindibilidade de adoptar políticas de reconciliação entre a vida familiar e a vida profissional, da necessidade de desenvolver o acesso das mulheres à educação e à formação como instrumento fundamental para lhes garantir autonomia, e houve também, pela primeira vez, uma referência muito forte às questões da maternidade e paternidade (esteve sempre associado o papel do homem) e à necessidade da partilha das tarefas.
Relativamente à saúde constatou­se a necessidade de uma aproximação holística à saúde em termos de direitos de natureza sexual, mas não no campo da saúde reprodutiva. Foram introduzidas, também por iniciativa da União Europeia, referências especiais às mulheres deficientes migrantes, às mulheres de idade e às indígenas; e foi, como eu já referi, bastante sublinhado o papel dos homens e a necessidade de contribuir para o reforço da intervenção das mulheres para construir sociedades cada vez mais pacíficas; abordou­se também a introdução de algo que foi um dos instrumentos considerados como fundamentais na Plataforma de Pequim, tal como o main streaming relativamente à perspectiva de género, que terá que ficar incluído em todos os mecanismos relativos aos direitos humanos, aos Tratados no âmbito das Nações Unidas e à Cimeira do Milénio, e que representa uma aquisição extraordinariamente importante.
Quanto às metodologias para avaliar o progresso relativamente à aplicação pelos Estados daquilo a que eles se comprometeram, também se fazem referências fortes a objectivos mensuráveis e perfeitamente estabelecidos que permitam um acompanhamento de modo a que a cada momento se possa fazer um balanço mais objectivo do que aquele que tinha sido conseguido até agora. Falou­se ainda do reforço do papel das organizações não governamentais na condução de todas as políticas e como parceiros privilegiados do Estado para assegurarem que a Plataforma seja cumprida. Os problemas essenciais têm muito que ver com o que, para nós, União Europeia, já constitui o conteúdo do artigo 13? do Tratado de Amesterdão e a dificuldade que alguns países tinham em aceitar a questão dos direitos sexuais e a diversidade nela compreendida, a da orientação sexual.
Neste contexto, e dando seguimento à estratégia definida a nível da União Europeia de considerar que esta sessão especial não era uma nova conferência mas sim uma fase intermédia, considerou­se que relativamente a estes aspectos considerados mais delicados se deveria retomar a linguagem de Pequim, adoptando a União Europeia a decisão de fazer uma declaração final na qual reafirmava os progressos que tinham sido conseguidos e a sua intenção de prosseguir a sua batalha para que aquilo que para nós corresponde já a um compromisso em termos da constituição da própria União Europeia, e refiro­me especificamente ao artigo 13?, possa vir a ser consagrado em futuros instrumentos.

Patten
 Senhor Presidente, é com grande satisfação que aqui estou hoje para vos dar a conhecer a opinião da Comissão sobre o resultado da extremamente importante conferência realizada, na semana passada, em Nova Iorque. Gostaria de pedir desculpas pelo facto de a minha colega, a senhora Comissária Diamantopoulou, não poder estar presente esta tarde. Como alguns saberão, ficou inevitavelmente detida devido aos seus compromissos, assumidos ainda antes de este debate ter sido agendado. Como os senhores deputados também saberão, estará presente em comissão, na próxima semana, por forma a proceder a uma importante troca de impressões com os senhores deputados, muitos dos quais se regozijarão igualmente, como é óbvio, com o êxito conseguido na semana passada. Os senhores deputados terão a oportunidade de conhecer mais pormenores aquando dessa troca de impressões com a senhora Comissária Diamantopoulou, na próxima semana.
Gostaria de começar, por agradecer, em nome da Comissão, à Presidência portuguesa a coordenação muito eficaz das posições dos Estados­Membros e por ter conduzido as negociações com as restantes delegações de forma extremamente competente, em condições que, segundo sei, foram por vezes tremendamente difíceis.
Gostaria também de agradecer ao Parlamento a sua abordagem excepcionalmente cooperante no que se refere à sessão especial. Os membros da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades deram um contributo extremamente válido como parte da delegação. Para além disso, tomaram também a iniciativa de colaborar com os parlamentares dos Estados­Membros e dos países associados. Tratou­se de uma iniciativa de coordenação política de extrema utilidade.
A Comissão congratula­se igualmente com a proposta de resolução do Parlamento: trata­se de uma declaração firme e construtiva do empenho do Parlamento no que respeita à igualdade entre os sexos.
A União Europeia pode orgulhar­se de ter sido o grupo regional mais progressista representado em Nova Iorque. Lutámos vigorosamente, em termos colectivos, com vista à consecução de progressos relativamente a Pequim. Se tivemos êxito, ele ficou, em parte, a dever­se à unidade de objectivos demonstrada pelas várias Instituições. E penso que podemos, sem sombra de dúvida, afirmar que tivemos êxito! Num certo número de áreas, o documento final vai até mais longe do que o que se conseguiu, há cinco anos atrás, em Pequim ­ uma conferência que recordo de ter observado de uma posição mais próxima do que o teria feito hoje. Conseguimos este êxito sem ter que fazer concessões noutras áreas, no que se refere à Plataforma de Acção de Pequim.
O documento reafirma os direitos das mulheres como direitos humanos. Insta todos os membros das Nações Unidas a assinarem o protocolo opcional da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e exorta a uma maior consciencialização para as questões da igualdade entre os sexos nos trabalhos do Tribunal Penal Internacional. Reconhece que a discriminação contra as mulheres é muitas vezes acompanhada por uma discriminação com base noutros preconceitos. Embora não tenhamos conseguido referências específicas a todas as causas identificadas no Tratado CE, a Presidência tornou a posição da União extremamente clara numa declaração final perante a Assembleia Geral. Dispomos de uma linguagem nova e muito mais clara quanto aos deveres do Estado em matéria de erradicação da violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, e de erradicação do terrível, porém crescente, tráfico de mulheres.
O documento final reconhece a ligação entre a igualdade entre os sexos e uma maior prosperidade. Se for dada às mulheres a possibilidade de participarem plenamente na vida económica e social, estas terão mais condições de se arrancarem, a si próprias e às suas comunidades, à pobreza. Parece­me, com algumas responsabilidades nesta área, inconcebível dispor de um modelo sustentável de desenvolvimento económico que não inclua no seu cerne as questões do género.
No documento reitera­se a primordial importância da educação como meio de dar poder às mulheres e raparigas. Refere­se também a necessidade de uma distribuição justa do trabalho entre homens e mulheres, inclusivamente do trabalho doméstico, e de medidas que facilitem a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Referem­se ainda aspectos que se prendem com a metodologia ­ a forma, por outras palavras, de assegurar que estas louváveis intenções se traduzam na prática. Por insistência da União Europeia, o documento reconhece a importância de se fixarem benchmarks e indicadores de progresso. Por último, congratulamo­nos com a referência ao papel dos homens na consecução de uma maior igualdade entre os sexos, pois também têm uma responsabilidade considerável.
A União está mais bem apetrechada do que alguma vez esteve para poder cumprir os seus compromissos assumidos em Pequim, tendo em conta a sua forte posição em matéria de direitos humanos, igualdade entre os sexos e discriminação. O Tratado de Amesterdão confere à União maior margem de manobra para promover a implementação da Plataforma de Acção de Pequim. Espero que ninguém duvide da determinação da Comissão em fazer precisamente isso. O esforço é, obviamente, conduzido pela minha colega, a senhora Comissária Diamantopoulou, mas é uma empresa na qual todos nós, na qualidade de Comissários, desejamos estar plenamente envolvidos.

Smet
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à Comissão, à Presidência e a todos os meus colegas pela excelente cooperação que tivemos e que muito fortemente se reflectiu na Conferência de Nova Iorque sobre as Mulheres. A Conferência demonstrou que, nos anos transactos, se registaram, de facto, progressos e que esses progressos se registaram em muitos domínios, de que passo a referir alguns. As mulheres participam nas deliberações sobre a paz; registaram­se progressos no domínio dos problemas de saúde da mulher; registaram­se, em muitos países, progressos no domínio do emprego para as mulheres, tendo a violência contra as mulheres passado a figurar na agenda de alguns deles. Podemos, portanto, elaborar uma lista de assuntos em que se registaram progressos. É evidente que, entretanto, novos problemas vieram à superfície.
Estou a pensar no problema da SIDA entre as mulheres. Em algumas cidades africanas, até 40 por cento das mulheres grávidas têm SIDA. Estou a pensar no problema do tráfico de mulheres, da violação de mulheres em situações de conflitos armados, etc. A consequência é que o processo de Pequim+5 se não pode limitar apenas ao progresso registado em relação ao que ficou decidido em Pequim. Pequim+5 teve também de introduzir no texto alguns novos temas, o que se fez, mas para o que foi necessário lutar arduamente.
Penso, Senhora Presidente, Senhor Comissário, que na União Europeia temos três funções. Em primeiro lugar, como União Europeia, temos de continuar a ser o motor dos Estados­Membros. Fomo­lo no passado, em grande medida, e temos de continuar a sê­lo também no futuro. O Quinto Programa de Acção, bem como os recursos financeiros que com ele são despendidos, constituirão a prova de que a Comissão Europeia encara seriamente a aplicação da Plataforma de Pequim nos próximos anos.
Todavia, não é apenas em relação aos nossos próprios Estados­Membros que temos um papel a desempenhar; temos igualmente um papel a desempenhar em relação aos países candidatos, àqueles que, na qualidade de deputados, reunimos em Nova Iorque. Propusemos o prosseguimento da cooperação com eles, tendo pedido à Comissão que, no screening a que procede em relação ao acervo comunitário, considere também as realizações no contexto da Plataforma de Acção de Pequim.
Temos igualmente um papel a desempenhar para com os países terceiros. É horrível ter de escutar os problemas das mulheres nos países terceiros: os problemas da mutilação genital, os problemas da morte, pelo facto de a mulher ter sido infiel ou ter tido relações sexuais antes do casamento, e coisas do género. É a forma mais terrível de violência que existe contra as mulheres. Penso que, na ajuda que concede aos países terceiros, a União Europeia deve absolutamente impor­lhes também condições, tendo em conta o que estes países terceiros fazem para resolver os problemas das mulheres.
Para terminar, devo dizer que sou católica, mas católica liberal. Achei horrível que a Igreja a que pertenço se tenha associado com os grupos mais fundamentalistas da sociedade. Achei horrível, sobretudo, que, nas suas próprias estruturas, a minha Igreja dê tão poucas oportunidades à mulher.

Gröner
Senhor Presidente, em Nova Iorque, a União Europeia trouxe para a ribalta os direitos das mulheres à escala mundial. Foram negociações árduas. Por isso, cumpre dirigir um agradecimento especial à Presidência portuguesa, que falou não só em nome dos 15 Estados­Membros, mas também dos países associados, com excepção da Polónia, bem como à Comissão e à senhora Comissária, com o seu grupo de negociadores, que também cooperou de forma exemplar com a delegação do Parlamento. Isso não é hábito, daí também o meu especial agradecimento. A cooperação produtiva com as organizações não governamentais veio igualmente reforçar a posição da União Europeia. A coesão trouxe­nos uma posição de liderança de opinião nos países progressistas e um avanço significativo nas doze áreas críticas.
Em nenhuma ocasião a União Europeia cedeu a uma diluição dos objectivos da Plataforma de Acção de Pequim. Lamentamos, naturalmente, não ter logrado um êxito retumbante em todos os domínios e lamentamos também que a formulação clara do artigo 13º relativo à não discriminação e aos direitos sexuais não seja reiterada na Declaração Final de Nova Iorque. Isso ficou a dever­se ­ como já foi referido ­ aos países fundamentalistas, o Irão, o Iraque, a Líbia, o Sudão e, também, ao Vaticano.
No entanto, isso não nos deve fazer alhear do facto de, em Nova Iorque, se ter efectivamente avançado em matéria dos direitos das mulheres e de termos alcançado progressos significativos nas áreas já referidas. Em muitos países dispomos agora, muito concretamente, de medidas contra a prática cruel da mutilação sexual; abordou­se o tema HIV/SIDA; falou­se da inexistência, até ao presente, do papel da mulher nos processos de paz. A luta contra a violência passou para a ordem do dia à escala mundial. Questões como o acesso ao capital e o papel dos homens - muito importante, de resto, e desejaríamos que houvesse mais homens a participar no processo ­ têm ainda de ser impulsionadas.
O documento por nós apresentado, o nosso relatório, foi assumido em Nova Iorque como um documento oficial das Nações Unidas, o que também constitui um grande êxito. Penso que, agora, estão acessíveis em todos os países as resoluções do Parlamento nesta matéria e os progressos por nós alcançados na União Europeia. Fomos muito bem sucedidos com a iniciativa de convidar por duas vezes os parlamentares e acelerámos a implementação da Plataforma de Acção.
Em conjunto com estes parceiros dos países nossos associados, chegámos claramente à conclusão de que temos de cooperar mais estreitamente, por forma a fazermos avançar o reconhecimento dos direitos das mulheres. Queremos realizar dentro de dois anos uma conferência das mulheres parlamentares, com o objectivo de procedermos a uma análise dos resultados de Pequim. Insistimos na realização, passados cinco anos, de uma nova Conferência Mundial da ONU sobre as mulheres, que promova a prossecução do processo. Temos de desenvolver, em conjunto, todos os esforços para que o tema do gender mainstreaming, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, continue na ordem do dia à escala mundial. É do nosso interesse lutar por isso. Creio, e é a minha opinião estritamente pessoal, que é também do nosso interesse lutar para que isso aconteça na Europa Oriental.

Sanders­Ten Holte
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam­me que comece por afirmar que me regozijo com os resultados da Conferência Extraordinária das Nações Unidas, subordinada ao tema: "Mulheres 2000: igualdade de tratamento entre homens e mulheres, desenvolvimento e paz" . Penso que este seguimento dado ao Processo de Pequim+5, para discutir a Plataforma de Acção, se deve, e não em último lugar, ao empenhamento das ONG, mas também ao empenhamento do Parlamento Europeu, que esteve representado por cinco mulheres fortes, bem como ao empenhamento da Comissão Europeia que, na pessoa da senhora Comissária Diamontopoulou, se esforçou a fundo em prol desta Conferência. Registaram­se alguns progressos. Isso é o que posso dizer, realmente, como também já o disseram alguns oradores que me precederam. Acho importante a partilha das preocupações, bem como as acções contra o tráfico de mulheres, e o seu empowerment. Regozijo­me com o facto de os países participantes continuarem a subscrever tanto a declaração de Pequim como a Plataforma de Acção. Não obstante, é lamentável que, em todo o mundo, só oito países tenham conseguido satisfazer as obrigações fundamentais daí decorrentes, no que diz respeito à igualdade no ensino, ao trabalho remunerado e a uma representação mínima de 30% nos parlamentos nacionais. Além disso, é evidente que é um grande prazer para mim, realmente, que, entre esses oito países, se encontrem os Países Baixos - muito embora eu própria me não sinta plenamente satisfeita com a política de emancipação, ou, para dizer melhor, com a falta da política de emancipação nos Países Baixos -, e que entre eles se encontrem também a Alemanha, os países escandinavos e a África do Sul.
Regressemos, porém, à Europa. É absolutamente preocupante, acho eu, a regressão verificada precisamente nos países candidatos, no que se refere ao número de trabalhadores do sexo feminino, bem como ao número de jovens do sexo feminino que se inscrevem no ensino. Penso que, na nossa qualidade de Parlamento Europeu, temos de prestar muita atenção a esse facto. Não só o ensino é o melhor processo de alcançar a igualdade entre homens e mulheres, como é também o processo mais rápido, o único, se queremos que os nossos filhos e os nossos netos não tenham de continuar a debater esta problemática.
Deveríamos chamar a atenção dos países candidatos para que melhorem esta situação. Outro ponto que queria trazer à colação é a oposição dos países islâmicos e asiáticos no que se refere aos direitos das mulheres, para o que invocam a sharia. Acho absolutamente vergonhoso que nós, mulheres, não possamos unir os nossos esforços em todo o mundo. Peço­lhes que prestem atenção a esse facto. E não são apenas os países islâmicos e asiáticos que o fazem: também a Polónia o faz, por exemplo.
Para terminar, queria perguntar­lhes - não encontro, designadamente, números concretos relativos à situação nos países candidatos - se não será possível proceder a análises do status quo nos países candidatos, o mais brevemente possível, de preferência, de molde a também nós podermos verificar se se registaram melhorias. Finalmente, quero exortar a que se atribua, sobretudo, às ONG um papel importante a desempenhar, porque são elas quem promove essa consciencialização, o que não só é necessário fazer entre as mulheres, mas também entre os homens. Impõe­se que elas sejam envolvidas no processo.
Para concluir, trata­se de vontade política da sociedade, no seu todo, de se esforçar em prol de uma questão que tem a ver com democracia, direitos do Homem e que passa por todas as culturas e religiões.

Hautala
­ (FI) Senhor Presidente, não irei com certeza exigir um minuto suplementar em nome da igualdade entre homens e mulheres: tentarei limitar­me a dois minutos. Concordo com aqueles que há pouco afirmaram que na reunião de Nova Iorque se registaram, de facto, avanços em muitas questões. Os direitos humanos das mulheres, o tráfico de mulheres, a violência contra as mulheres, os direitos económicos das mulheres, o estatuto da sociedade civil, todos eles são assuntos em que se registaram avanços que nos alegram. É preciso louvar a actuação muito determinada da União Europeia. De facto, estivemos nessa reunião como observadores, mas espero que tenhamos conseguido influenciar de algum modo o processo das negociações.
Fiquei especialmente contente por todos os Estados­Membros, e quase todos os Estados candidatos à adesão, negociaram em conjunto, sob a direcção de Portugal. Isto é uma promessa de que podemos, também no seio da União Europeia, reforçar a legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres. Não me lembro de ter assistido a uma actuação tão unida e agradeço­o à Presidente e à Comissão. Entre os Estados candidatos à adesão a única excepção foi a Polónia, que efectivamente não quis apoiar o reforço dos direitos das mulheres da mesma forma que os Estados­Membros da União Europeia ou os outros Estados candidatos. Apelo ao senhor Comissário Patten para que, nas negociações sobre o alargamento, seja seriamente considerada a necessidade de também a Polónia aplicar a legislação da União Europeia em matéria de igualdade entre homens e mulheres e reconhecer os direitos das mulheres. Na minha opinião, devemos dedicar uma maior atenção aos direitos das mulheres também na cooperação com os países do Mediterrâneo, porque aí acontecem graves violações dos direitos das mulheres.
Acredito que esta conferência tenha dado esperanças a todos aqueles milhões de mulheres que são privadas dos direitos humanos fundamentais, e, quanto a uma conferência de acompanhamento desta matéria, precisamos que esta seja realizada passados cinco anos.

Eriksson
Senhor Presidente, gostaria de exprimir o meu agradecimento à Presidência. Não estive presente em Nova Iorque, mas os relatos que me chegaram, através de participantes e por outros meios, celebram verdadeiramente a União Europeia como um motor de progresso.
Penso que podemos constatar com muita alegria o grande impacto da Plataforma de Acção de Pequim. Se há alguma coisa que esteja assente em bases sólidas, é precisamente a plataforma aprovada. Pudemos agora verificá­lo, com a avaliação das mulheres activas em todo o mundo, que não trabalham apenas ao nível da pequena intervenção, mas também com problemas imensos como, por exemplo, o da violência contra as mulheres.
Gostaria de agradecer também à senhora deputada Smet. Não pertenço a qualquer igreja e sou de um país onde existe a separação entre a igreja e o Estado. Gostaria de agradecer a todos os católicos activos que se demarcam das posições do Estado do Vaticano, que são as que se sabe. Se não conseguirmos chegar ao diálogo com o Estado do Vaticano, teremos de questionar quais são, de facto, os seus fundamentos.

Varaut
­ (FR) Senhor Presidente, ao começar a minha intervenção, dirijo­me às bancadas da assembleia, e gostaria de convidar alguns deputados a preocuparem­se com a pouca atenção que os nossos colegas homens dedicam aos direitos das mulheres numa assembleia onde conto 30 mulheres para 5 homens. Pergunto­me com base neste cálculo, se temos de facto autoridade para dar lições a uns e a outros em Nova Iorque e para defender de forma particularmente veemente os direitos da mulher. Após esta introdução quase consensual, direi coisas que agradarão talvez menos aos nossos colegas presentes.
Parece­me que o desenrolar dos debates em Nova Iorque colocam dois problemas: um quanto à matéria de fundo, o outro quanto à forma. Dois problemas para uma delegação da União é bastante razoável, mas estes são básicos. O primeiro prende­se com a tendência das delegações para falar em nome deste Parlamento. Ora, há que lembrar que não se fala em nome de uma assembleia legislativa: fala­se em nome de um executivo! Com efeito, o legislativo expressa­se exclusivamente através dos seus votos e não há delegados da nossa assembleia que tenham o direito de falar em nome desta: eles apenas têm o direito de falar em seu nome e só são delegados em termos protocolares.
Esta manobra dolosa da assembleia manifestou­se, em Nova Iorque, em nome de uma tendência minoritária extremista que pretende impor uma política malthusiana. Os nossos pretensos representantes enunciaram concretamente uma ameaça contra um país livre, soberano, que é a Polónia. Esta ameaça passou também por ofensas.
Houve ameaça porque, tal como foi lembrado há pouco, disseram ao ministro polaco que se ele não se submetesse à vontade dos pseudo delegados da assembleia europeia, o processo de adesão sofreria alguns atrasos. Admitirão que, para um país como a Polónia, esta obrigação de alinhamento pelas forças do Pacto de Amesterdão é uma imagem terrível
Houve ofensa porque o ministro polaco foi comparado a um ayatola, a pretexto de ele defender a família e a recusa de uma política malthusiana.
Concluindo, Senhor Presidente, lembremos mais uma vez que a adesão à União Europeia depende do respeito pelos critérios do Tratado e do parecer favorável da assembleia, mas não de arrebatamentos pessoais de alguns dos seus eleitos.

Avilés Perea
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, a Assembleia das Nações Unidas voltou a proporcionar mais uma ocasião para colocar em evidência os progressos realizados desde a Conferência de Pequim, há cinco anos, bem como os problemas que persistem e para os quais é preciso encontrar solução.
A educação continua a constituir o instrumento mais eficaz para conseguir que as mulheres exerçam livremente os seus direitos e tenham um maior acesso aos cargos de responsabilidade, tanto no mercado de trabalho como na vida pública.
O conhecimento das novas tecnologias foi considerado fundamental para participar plenamente na sociedade do futuro. Os meios de comunicação social assumem uma enorme importância para que as mulheres possam fazer ouvir a sua voz, para transmitir uma imagem livre de estereótipos, comprometida com a sociedade e com a procura de soluções para os problemas quotidianos.
A saúde das mulheres figura como uma das prioridades no documento final da sessão, chamando particularmente a atenção para o aumento do número de casos de SIDA, nomeadamente em determinadas regiões do planeta, que afecta de forma particular as mulheres e que exige medidas especiais de prevenção e tratamento.
A erradicação da violência doméstica, que passará a ser tratada como um assunto de interesse público e, por conseguinte, sujeito às legislações nacionais, figura entre os objectivos. A violência perpetrada contra mulheres e raparigas será punida por lei, o que implicará reformas legislativas nos países nos quais ainda não é considerada um delito.
A pobreza que afecta especialmente as mulheres deve ser erradicada e para alcançar este objectivo os países signatários do acordo afectarão 0,7% do produto interno bruto a programas de desenvolvimento que visem eliminar o que se convencionou designar feminização da pobreza.
A globalização gerou novos problemas que afectam de forma particular as mulheres, como o tráfico de seres humanos, a prostituição, o tráfico de estupefacientes, contra os quais é preciso lutar para que as mulheres possam ter uma vida digna e livre em condições de igualdade.
Todos estes objectivos devem ser alcançados nos próximos anos e, para garantir a sua consecução, solicitamos a realização de uma nova reunião dentro dos próximos cinco anos.
O quinto programa para a igualdade impulsionado pela Comissão deverá favorecer a promoção da mulher, a eliminação das desigualdades ainda existentes, integrando a dimensão do género em todos os programas comunitários.
Esta reunião revestiu, por conseguinte, uma enorme importância para o progresso da situação da mulher em todos os domínios do mundo. A situação privilegiada da União Europeia, caracterizada por um maior nível de desenvolvimento, onde, por conseguinte, a situação da mulher é caracterizada por melhores condições, não deve fazer­nos esquecer a situação das mulheres noutras regiões, onde às dificuldades diárias se juntam a má nutrição, a pobreza extrema e a total ausência de respeito pelos seus direitos fundamentais.

Theorin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho de Ministros e à Comissão pelos seus contributos. A Conferência das Mulheres nas Nações Unidas, em Nova Iorque, esteve perigosamente próxima do fracasso. Um pequeno grupo de países católicos e muçulmanos fundamentalistas tinham a clara intenção de prejudicar os progressos que as mulheres do mundo alcançaram em Pequim, há cinco anos.
As questões que levantaram mais problemas foram o direito das mulheres à educação sexual, ao aborto livre e ao sexo seguro para se protegerem do HIV e da SIDA. Em torno destas questões, uniram­se alguns países muçulmanos e católicos, desde o Sudão, o Irão e a Líbia até ao Vaticano, a Nicarágua e a Polónia, que conduziram a luta contra esses direitos. Alguns países tentaram retirar as referências à responsabilidade dos governos na protecção das mulheres contra as várias formas de violência. Apesar de, na semana passada, termos corrido o risco de ver o relógio andar para trás, foi possível alcançar consenso em torno de um documento final que, não apenas aponta para o desenvolvimento dos progressos alcançados na Conferência de Pequim, mas também indica o caminho para uma maior igualdade de oportunidades no futuro.
Faço questão de afirmar que a Presidência da UE, e principalmente a ministra Maria de Belém Roseira, contribuiu activamente para um bom resultado final, o que agradecemos. O documento final representa alguns avanços. Os homicídios por motivos de honra e os casamentos forçados foram pela primeira vez referidos num documento internacional unitário. Foram reforçadas as referências às violações dentro do casamento, ao direito de propriedade e de herança e ao direito de asilo com fundamento na perseguição em razão do género. Foram também abordados o direito das mulheres à participação paritária na tomada de decisões macroeconómicas e o estabelecimento de quotas para aumentar a participação das mulheres nos partidos políticos e nos parlamentos.
A resolução que vamos votar exige que as instituições da UE, os Estados­Membros e os países candidatos trabalhem activamente para tornar realidade o documento final de Pequim + 5. Não é menos importante que todos os países candidatos, inclusive a Polónia, se comprometam a seguir a política da UE relativa aos direitos da mulher. É agora preciso que haja meios económicos para concretizar as decisões, bem como instrumentos de controlo para fiscalizar a sua aplicação.

Morgantini
­ (IT) Senhor Presidente, a Conferência "Pequim +5" não se traduziu, na realidade, em importantes passos em frente relativamente ao que ficou consagrado na Plataforma de Acção de Pequim de 1995.
O caminho a percorrer pelas mulheres até à igualdade de oportunidades e à afirmação das diferenças é ainda longo e, na realidade, repleto de sendas perigosas. Comprovou­o o sucedido em Nova Iorque, com o ataque perpetrado por fundamentalistas islâmicos àquilo que, nos últimos anos, tem caracterizado as reivindicações das mulheres: fim da violência e da violação doméstica, do delito de honra e das mutilações genitais. Mas é preciso também, certamente ­ como dizia, aliás, o senhor Comissário Patten ­, reconhecer o facto de a Conferência, na sua globalidade, ter reconfirmado e consolidado os direitos das mulheres como direitos humanos.
Foi, porém, sobre os direitos sexuais, sobre a saúde reprodutiva e sobre a autodeterminação da mulher que se formou de novo, na realidade, uma santa aliança ­ aquela que se tinha manifestado já em Pequim ­ entre fundamentalistas cristãos e islâmicos: Vaticano, Polónia, Nicarágua e muitos dos países islâmicos.
Além disso, mainstreaming e empowerment foram consolidados, a meu ver, nesta Conferência, tal como a luta contra a pobreza e contra o tráfico. Faltaram, porém, objectivos concretos e verificáveis, como, por exemplo, a necessidade de uma maior presença das mulheres nas instituições, mas também projectos contra a pobreza. Congratulo­me com o facto de a Europa ter também assumido um papel positivo no estreitamento das relações com outros países e com as ONG.

Izquierdo Rojo
­ (ES) Senhor Presidente, o balanço tão positivo que hoje fazemos da sessão especial de Nova Iorque não pode fazer­nos esquecer que houve graves insuficiências, grandes hipocrisias a que assistimos, inclusivamente, na União Europeia e que me alentam a redobrar os esforços de agora em diante. Por exemplo ­ e é um apelo ao Conselho ­ em matéria de discriminação salarial. Na reunião colocou­se em evidência que pelo mesmo trabalho as mulheres recebem 50, e até mesmo 80%, menos do que os homens. Isto não está consagrado nas nossas leis. Não obstante, a União Europeia parece consenti­lo. Interrogo­me se a Presidência portuguesa não poderia, até do final do seu mandato, apresentar uma recomendação neste sentido. Salientaria ainda da reunião de Nova Iorque, Senhor Comissário Patten, que se me afigurou da máxima importância o facto de, quando se aflorou a questão das políticas de microcréditos ­ empréstimos concedidos a determinadas mulheres para que possam ter acesso a uma autonomia financeira ­, os países reconhecerem que estes programas de microcréditos foram um verdadeiro êxito.
Por que razão a Comissão e a União Europeia, com base neste balanço tão positivo, não implementa estes programas por forma a permitir às mulheres sem recursos da União Europeia beneficiar também destas políticas? Espero que me responda, Senhor Comissário.
Senhor Presidente, a delegação do Parlamento Europeu desempenhou um magnífico papel frente aos países candidatos ao alargamento. O nosso trabalho foi muito relevante neste sentido. Alimento algumas reservas, com efeito, relativamente à Polónia, mas exactamente por a delegação do Parlamento ter desempenhado um papel importantíssimo. Senhor Deputado Varaut, está muito mal informado, prestou­se ao ridículo. O senhor não esteve em Nova Iorque, eu sim. A informação de que dispõe não é correcta, nem sequer corresponde à verdade. A sua intervenção é muito infeliz porque é falsa. Devo desmentir as suas palavras porque nada do que afirmou corresponde à verdade.

Ghilardotti
­ (IT) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Presidência portuguesa, em particular à senhora Ministra Maria de Belém, e à Comissão, na pessoa da senhora Comissária Diamantopoulou, pelo trabalho de orientação e de coordenação realizado, quer na fase preparatória, quer em sede de conferência, trabalho que permitiu à União Europeia assumir, precisamente, um papel significativo na consecução do documento final.
Muitos já o disseram: dos trabalhos da ONU, dos trabalhos de Nova Iorque ressaltou claramente que, desde Pequim, foram dados alguns passos em frente. Ressaltou uma visão das mulheres em que estas já não são ­ e não são só ­ pessoas frágeis a proteger, mas protagonistas sociais das transformações e recursos essenciais da sociedade. Ressaltou a necessidade de continuar a lutar contra todas as discriminações, ainda muito importantes no mundo, com base no sexo, na raça, na origem étnica, na religião, na idade, na deficiência ou na orientação sexual.
Ressaltou a necessidade de um compromisso preciso, por parte dos governos, no sentido da integração de uma perspectiva de género em todas as políticas governamentais: do trabalho ao desenvolvimento, às políticas sociais, à luta contra a violência. Ressaltou a necessidade de continuar a intensificar o diálogo e a colaboração com as organizações autónomas das mulheres na sociedade civil, na política, nas instituições.
Continuam em aberto alguns desafios, que envolvem os níveis nacionais e internacionais e a União Europeia, inclusivamente na sua política de cooperação para o desenvolvimento. A esse propósito, gostaria de chamar a atenção do senhor Comissário Patten precisamente para a desatenção ­ por vezes ­ da Comissão quando aprova os projectos relativos à cooperação para o desenvolvimento com os países mediterrânicos que envolvem as mulheres.
A pobreza tem um rosto de mulher. É preciso, portanto, dar prioridade a políticas claras de luta contra a exclusão social das mulheres, de valorização do seu papel como intervenientes activos de transformação política e de desenvolvimento económico. Para se tornar ocasião de novas oportunidades, a globalização requer a globalização dos direitos humanos de todos, da equidade, da igualdade de oportunidades.
O desenvolvimento deve ser entendido como projecto de expansão das liberdades de que devem ser detentores todos os seres humanos. Por isso, a necessidade do reconhecimento dos direitos sem qualquer discriminação deve ser uma prioridade para nós e para as organizações internacionais.

Swiebel
Senhor Presidente, a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada há cinco anos, constituiu, nessa altura, um avanço no reconhecimento em todo o mundo dos direitos da mulher, como uma questão de autonomia em relação aos direitos do Homem, e de empowerment. Contra esse pano de fundo, a Conferência que teve lugar na semana passada, em Nova Iorque, suscita em mim sentimentos desencontrados. Por um lado, confirmou­se a responsabilidade dos governos de garantir igualdade de direitos às mulheres e de praticar uma boa política de emancipação, não se tendo, como muitos temiam, dado qualquer passo atrás nessa questão. Por outro lado, uma vez mais, não foi possível alcançar consenso em matérias sensíveis que não tiveram solução em Pequim, como é, por exemplo, o reconhecimento dos direitos das mulheres à autodeterminação na sua vida pessoal, entre os quais se conta a liberdade de opção em matéria de gravidez e comportamento sexual ou de preferências sexuais. Isto é seriamente frustrante. Verdadeira igualdade e liberdade para as mulheres só é possível se lhes estiverem abertas todas as possibilidades de opção, e não se lhes apresentarem a tradicional imagem de família como o único caminho de salvação. A resistência de governos, diplomatas e funcionários, como a que se manifestou na semana passada, não passa, porém, de um combate da retaguarda. Não é possível deter uma revolução por meio de astutos joguinhos de palavras e de antecâmaras. A luta continua.
O que me inspirou verdadeiramente na semana passada, em Nova Iorque, foi a força do movimento internacional feminino, que, ao contrário daquilo que muitos pensam, está, realmente, longe de ter sofrido qualquer retrocesso e se encontra bem vivo, e que, em parte, é prosseguido por uma geração de mulheres jovens que, com conhecimento de causa e energia, se empenham em prol de toda a espécie de coisas.
A representação da União Europeia e dos Estados­Membros na Conferência defendeu com grande empenhamento o tema da autodeterminação sexual da mulher, bem como o princípio da sua não­discriminação, nos termos do artigo 13º, não podendo atribuir­se­lhe a culpa de não se ter conseguido incluir este assunto também no documento final. O que se deve esperar, realmente, do Conselho e da Comissão é que, na própria casa, juntem as acções às palavras e que, como complemento do que obtivemos na semana passada, a revisão da legislação em matéria de igualdade de tratamento no trabalho e na actividade profissional, apresentem nova legislação complementar, que vise combater a discriminação com base no sexo em todo o leque da vida da sociedade. O artigo 13º oferece possibilidade de o fazer, e a Conferência de Pequim+5 manda que se faça.
Uma União Europeia que nas conferências internacionais defende energicamente bons textos em matéria de supressão da discriminação sexual deveria, afinal, encarar seriamente a criação de instrumentos estratégicos eficazes, que possam tornar realidade esse objectivo a nível da própria União.

Khanbhai
­ (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Muitos amigos e mulheres, colegas neste Parlamento, acabaram de referir que o meu nome figura entre os que assinaram contra os direitos das mulheres. Gostaria que ficasse registado que não sou contra os direitos das mulheres. Sempre apoiei os direitos das mulheres. É seguramente um erro. Por vezes os colegas trazem petições de delegações e nós assinamo­las. Lamento o sucedido.

Presidente
­ Não se tratou de um ponto de ordem, Senhor Deputado Khanbhai. O senhor referiu­se a uma questão que não foi levantada por ninguém: durante o debate, ninguém fez referência nem ao seu nome nem a uma lista de réprobos e de maus. Não sei, efectivamente, de que é que está a falar.

Torres Marques
­ Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros colegas, espero a vossa compreensão pelo orgulho que sinto como portuguesa pelo reconhecimento geral do excelente comportamento da Presidência portuguesa no que diz respeito à igualdade dos direitos das mulheres durante este semestre e, em especial, no que diz respeito à sessão das Nações Unidas sobre "Pequim+5".
As conferências realizadas sobre a violência contra as mulheres, o tráfico de mulheres e a conciliação da vida profissional e familiar, a que se juntou a reunião das Nações Unidas sobre "Pequim+5", são exemplos claros do envolvimento da Presidência portuguesa nesta matéria. Quem esteve nas Nações Unidas na semana passada, como eu tive oportunidade de estar, verificou logo à chegada que apenas menos de 1/3 do documento final estava aprovado. As dificuldades eram enormes e eu acho que quer o papel da Presidência, quer da Comissão, quer o envolvimento de todas as colegas do Parlamento Europeu que estavam presentes, mais os colegas dos países candidatos, com excepção da Polónia, conseguiram fazer avançar o documento final e que este ficasse bastante mais perto das nossas ambições do que estava quando começámos os trabalhos.
Quero, terminar dizendo que a União Europeia tem aqui um papel determinante a desempenhar. Nós temos que estar na vanguarda da defesa dos direitos das mulheres, temos que continuar neste sentido: a resolução que o Parlamento Europeu aprovou foi extraordinariamente apreciada nas Nações Unidas. Quero, por fim, agradecer à senhora ministra ­ que sei que, desde segunda­feira da semana passada, não parou de tratar de assuntos que dizem respeito às mulheres, quer nos Estados Unidos quer no Canadá ­ o facto de ter vindo directamente do Canadá para Estrasburgo para não faltar a esta reunião que para nós era tão importante.

Maria de Belém Roseira
. ­ Senhor Presidente, gostaria de agradecer todas as referências elogiosas que foram feitas ao trabalho da Presidência, mas queria referir, com muita sinceridade e com enorme agradecimento, que só foi possível a condução dos trabalhos desta forma porque cooperámos todos ­ Presidência, Comissão, Parlamento Europeu, organizações não­governamentais ­ e porque os contactos bilaterais que cada um de nós manteve, desdobrando­se e, portanto, multiplicando a sua eficácia, foram vitais para o resultado final dos trabalhos. Por isso, também, a minha gratidão a todos.
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Queria referir, em segundo lugar, que, quando usei da palavra, usei­a em nome de todos os Estados­Membros da União Europeia, evidentemente, e em nome de todos os países candidatos à excepção da Polónia. Quero referir que, dos contactos que foram estabelecidos com a Polónia, ficou muito claro que a adesão não se troca pelo não reconhecimento dos direitos das mulheres. Não podia a União Europeia ter outra posição relativamente a uma matéria desta natureza: as mulheres não aceitarão mais que os seus direitos fundamentais sejam considerados como moeda de troca para questões políticas.
Gostaria de referir ainda, em terceiro lugar, que a Europa deve continuar a constituir a força motriz no que se refere ao desenvolvimento desta matéria. E deve fazê­lo também através do que é e deve ser uma cooperação, designadamente com todos os países likeminded e alguns deles, como o Canadá, que manifestam uma total adesão ao próprio statement da Presidência estabelecido no final da sessão especial. Deveremos aproveitar todas estas potencialidades. Esse desenvolvimento deve também conseguir­­se através dos processos de benchmarking e aproveitando também as conclusões da Cimeira extraordinária de Lisboa, que considera que na Europa não há desenvolvimento económico sem coesão social. Poderá, assim, a própria União Europeia desenvolver e exportar de certa forma esses instrumentos de avaliação, de medição e de trocas de boas práticas que permitam avançar progressivamente de uma forma eficaz.
Referi ainda o trabalho da Presidência portuguesa sobre o que na União Europeia se verifica em relação à discriminação, Portugal também tem o grato gosto de ter visto aprovada, no último Conselho de Assuntos Sociais e Emprego, uma resolução sobre a conciliação entre a vida privada e familiar. É que a permanente penalização das mulheres no que se refere ao tempo afecto à vida familiar dá azo a que se verifiquem razões que são, do ponto de vista dos empresários, objectivas para discriminar a mulher em termos salariais. Portanto, aquilo que nos foi solicitado foi, em meu entender, já por nós realizado.
Gostaria, para terminar, de agradecer a benevolência do Presidente e de toda a câmara, todas as referências que foram feitas e o apoio da Comissão. A Presidência portuguesa, agora a cessar, formula os melhores votos para que as Presidências seguintes, francesa e sueca, designadamente, possam aprofundar o trabalho que nós, todos em conjunto, conseguimos fazer e possam constituir um novo marco na concretização dos direitos das mulheres.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Presidente do Conselho, é esse também o desejo de todos nós.
Está encerrado o debate.
Informo que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Lulling
­ (FR) Senhor Presidente, após a intervenção do meu colega que ocupa o lugar 662, aqui, no Parlamento, pedi­lhe a palavra para uma invocação do Regimento, pois este colega foi manifestamente vítima, quer de uma desinformação, quer de um mal­entendido.
Com efeito, os deputados europeus presentes em Nova Iorque, no quadro da delegação da União Europeia, que dispunha de 15 estatutos de observadores, não tiveram oficialmente direito à palavra porque, segundo o procedimento em vigor na ONU para as assembleias gerais extraordinárias, coube à Presidência portuguesa falar em nome da União Europeia. A senhora Comissária teve direito a um discurso em plenário. Mesmo nos grupos de trabalho, não tivemos direito à palavra, que coube sempre à Presidência portuguesa.
Por conseguinte, não apresente um processo de intenção aos deputados presentes em Nova Iorque. Nós nunca falámos em circunstância alguma a nível oficial, e muito menos em nome deste Parlamento, mas tivemos discussões úteis com a Comissão e o Conselho, com os deputados dos Estados­Membros e dos Estados associados, que nos permitiram confrontar os nossos pontos de vista. O que nós defendemos nessas reuniões, foram as posições que o Parlamento adoptou no quadro do relatório Smet/Gröner, e nada mais.
Senhor Presidente, nós incomodámos muito a Polónia, mas também faço questão de lhe dizer que constatámos que a Polónia aceita o acervo comunitário. Se a Polónia nos diz que é livre......
(O Presidente interrompe o orador) Senhor Presidente, gostaria ainda assim de lhe explicar que foi o meu colega que nos acusou. Estou no meu direito de rectificar, senão, nós não somos um Parlamento.
Senhor Presidente, amanhã ouvirá a minha declaração de voto, uma vez que me retira a palavra.

Presidente
­ Senhora Deputada Lulling, sobre a Polónia, ouvimos já intervenções de fundo, tanto da senhora Presidente do Conselho como do senhor Comissário. A sua intervenção foi feita para um ponto de ordem.
Ao senhor deputado Varaut já tinha também respondido, numa intervenção de fundo, a senhora deputada Izquierdo Rojo, e, por conseguinte, a senhora deputada Lulling não podia aproveitar a sua intervenção por razões processuais para fazer uma intervenção de fundo. Naturalmente, provocou, da parte do senhor deputado Varaut, um pedido de uso da palavra para um assunto de natureza pessoal.

Varaut
­ (FR) É isso, Senhor Presidente. Em duas palavras, estou perfeitamente de acordo quanto à necessidade de um debate completo no seio desta assembleia, mesmo que estejamos em desacordo. Em seguida, por ter ouvido o que a maioria dos oradores disse sobre a questão da Polónia, não duvido muito das palavras proferidas nos corredores e das pressões, que me foram referidas, e que foram exercidas sobre os representantes desse Estado livre.
Para finalizar, já ouvi dizer muitas coisas sobre o Vaticano, mas vejo que, pelo menos, o raciocínio jesuítico está bem impregnado na assembleia europeia.

Presidente
­ Senhor Deputado Varaut, não podemos realizar os nossos debates com base no que se diz nos corredores: considero que não se trata de uma fonte de informação fidedigna, à disposição de todos, em todas as línguas e ao mesmo tempo. Os corredores servem, precisamente, para conversas particulares, informais, não oficiais.

Tunísia ­ Direitos do Homem ­ Acordo UE/Tunísia
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
0
­ B5­0477/00, do deputado Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho, sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia;
­ B5­0478/00 do deputado Schori e outros, em nome do Grupo PSE, ao Conselho, e B5­0479/00, à Comissão, sobre a Tunísia;
­ B5­0480/00, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, ao Conselho, e B5­0481/00, à Comissão, sobre o acordo UE/Tunísia;
­ B5­0482/00, da deputada Flautre e outros, em nome do grupo Verts/ALE, ao Conselho, e B5­0483/00, à Comissão, sobre as relações UE­Tunísia;
­ B5­0484/00, dos deputados Dupuis e Turco, em nome do Grupo TDI, ao Conselho, e B5­0485/00, à Comissão, sobre a situação na Tunísia;
­ B5­0486/00, do deputado Queiró, em nome do Grupo UEN, ao Conselho, sobre as relações entre a União Europeia e a Tunísia;
­ B5­0530/00, dos deputados Salafranca Sánchez­Neyra e Hernández Mollar, em nome do Grupo PPE­DE, ao Conselho, e B5­0531/00, à Comissão, sobre a Tunísia.

Boudjenah
. ­ (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo dar as boas­vindas ao senhor Moncef Marzouhi, porta­voz do Comité Nacional para as Liberdades na Tunísia, e a Khemmaïs Ksila, da Liga dos Direitos do Homem tunisina, presentes neste hemiciclo.
Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não nos poupámos a esforços, juntamente com outros colegas deste hemiciclo, para conseguir a realização deste debate. Porquê falar da Tunísia? Não se trata de ingerência, o futuro desse país pertence ao povo tunisino. Trata­se de abrir os olhos para a realidade escondida da Tunísia e assumir as responsabilidades que cabem à União Europeia, ligada a este país por um acordo de associação assinado faz agora cinco anos.
A greve de fome do jornalista Taoufik Ben Brik levantou a ponta do véu que encobria a ausência de liberdade de imprensa, as perseguições àqueles ou àquelas que têm opiniões diferentes das do regime do Presidente Ben Ali. Não, a Tunísia não é apenas o país do sorriso, elogiado pela publicidade aos 4 milhões de turistas europeus que o visitam todos os anos. A Tunísia são também militantes dos direitos do Homem, mulheres democratas, estudantes vigiados, molestados, privados de telefone, de passaporte e por vezes mesmo da liberdade de circulação dentro do território tunisino. Uma atitude administrativa, a priori banal, transforma­se num verdadeiro combate político. É o que acontece, por exemplo, aos militantes do RAID, a secção tunisina do movimento ATTAC, que viram recusada a licença para sua associação, sendo que três dos seus membros conheceram a prisão.
A Tunísia é também uma justiça sob controlo. São os militantes que são presos e torturados. Tenho ainda presente o calvário sofrido pelo jovem Nourredine, com quem me avistei há um mês, na altura em que quatro deputados deste parlamento estiveram em Tunes. Nourredine foi torturado e encarcerado durante mais de vinte meses por ter organizado uma simples greve na universidade.
Estas últimas semanas, felizmente, foram feitas várias libertações e foram restituídos passaportes. Em suma, gostaria de ver nessa atitude a vontade por parte das autoridades tunisinas de ter em conta as reivindicações democráticas. Mas, para que de facto sejam perceptíveis progressos, é preciso mais, muito mais. A libertação de centenas de presos políticos, encarcerados em condições insuportáveis, bem como a legalização das organizações não reconhecidas, nomeadamente o RAID e o CNLT e o fim das acusações que pesam sobre os três dirigentes do RAID, cujo julgamento se fará no dia 27 de Junho.
Por conseguinte, não afrouxemos o nosso apoio aos que actuam com o objectivo de denunciar um Estado policial. Aliás, a manifestação do amor à liberdade tornou­se tão insuportável aos ouvidos de alguns, que mesmo em França eles tentam impedir, por vezes violentamente, reuniões públicas sobre as liberdades na Tunísia ­ eu próprio fui testemunha disso, há uma semana, num local perto de Paris. Estas actuações, até no território europeu, são verdadeiramente inadmissíveis.
Impõe­se constatar que o acordo de associação, que inclui uma cláusula de respeito pelos direitos humanos, com efeito suspensivo, não é hoje respeitado. Apelo aos meus colegas para que votem a favor da resolução de compromisso e insto vivamente o Conselho e a Comissão a pôr em prática todos as possibilidades previstas no acordo para obter o respeito das liberdades democráticas, associando a sociedade civil e preparando, se necessário, uma suspensão do referido acordo.
Por fim, a política económica praticada pelo Governo tunisino, que lhe vale para fazer figura de bom aluno aos olhos dos especialistas liberais, é posta em questão por diversas forças sociais. A parceria proposta pela União Europeia, essencialmente baseada no livre câmbio, arrisca­se a acentuar os efeitos secundários negativos sobre a população, ao ponto de, como o assinalou a delegação parlamentar para as relações com o Magrebe, o acordo de associação ser considerado prejudicial pelo conjunto das organizações tunisinas, tanto do sector público, como do privado.
Por conseguinte, exorto a Comissão a rever igualmente a política mediterrânica da União Europeia à luz das consequências económicas e sociais sobre a economia e o emprego na Tunísia.

Napoletano
­ (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, Senhor Ministro Seixas da Costa, o espírito com que enfrentamos este debate e com que formulámos as perguntas ao Conselho e à Comissão é o de quem sente a responsabilidade de uma relação de parceria com um país, a Tunísia, que consideramos decisivo para o sucesso de toda a política euro­mediterrânica. Com efeito, a Tunísia foi o primeiro país com o qual a União Europeia estabeleceu o acordo de associação no âmbito do processo iniciado em 1995 em Barcelona.
É para nós muito importante preservar e reforçar este acordo, e digo muito claramente que, pela nossa parte, isso não está em causa. Mas é verdade que estamos a acompanhar com interesse e participação a evolução da situação na Tunísia, dando o devido apreço aos seus aspectos positivos, como os progressos económicos e sociais, que não negamos, sobretudo relativamente à situação na região e ao papel deste país no Magrebe árabe. Não tencionamos, por isso, exercer qualquer ingerência nos negócios internos de um país soberano, e o debate que estamos hoje a ter fará sentido se servir para renovar, de ambos os lados, os valores e os compromissos que a nossa parceria implica.
Com a mesma franqueza, devo dizer que a situação do respeito dos direitos humanos naquele país nos preocupa muito, sobretudo porque estamos convencidos de que, dado o contexto socioeconómico e cultural a que nos referimos, é possível melhorar consideravelmente o nível da liberdade de imprensa, de expressão, de associação, de movimento, as condições de detenção e o exercício autónomo da justiça, no sentido de uma plena afirmação do Estado de direito. E é chegado o momento de o fazer.
Por isso, solicitamos à Comissão e ao Conselho que apoiem este processo, envolvendo também as autoridades daquele país. Não se deve esquecer que a política de parceria não tem por objectivo exclusivo a criação de uma área de comércio livre, e, ainda, que a parceria não se esgota numa relação exclusiva com os governos, mas deve prever o apoio e a valorização da sociedade civil, das associações autónomas que se ocupam da afirmação dos direitos humanos e das liberdades e do papel das mulheres, que, naquele país, vivem e trabalham com grande sacrifício, muitas vezes à custa de riscos e de sofrimentos inenarráveis.
Quanto a nós, temos de demonstrar que a política euro­mediterrânica constitui uma prioridade para toda a União e que a sua base não é o egoísmo de quem pensa conquistar novos mercados para as suas mercadorias ou mão­de­obra barata para as nossas empresas. Esta política assenta também em valores partilhados, no respeito das diversidades culturais, religiosas e linguísticas e em políticas capazes de construir bem­estar e segurança em toda a área do Mediterrâneo.
Com este debate, queremos, hoje, recordar tudo isto a nós mesmos e aos nossos parceiros.

Van den Bos
Senhor Presidente, por que motivo mantém a Europa silêncio sobre a situação dos direitos do Homem na Tunísia? Será por causa da estabilidade e do progresso económico existentes neste país turístico? Será devido às ligações políticas com a França ou com os Socialistas europeus? Ou porque a Tunísia tem uma atitude política construtiva em relação ao Médio Oriente? Ou será que consideramos a Tunísia, sobretudo, como um baluarte contra o fundamentalismo islâmico em ascensão? Em todo o caso, o Presidente Ali não pensa senão nos fanáticos religiosos. Parece obcecado por eles. Todavia, a sua preocupação é mais um alibi do que uma justificação para a situação dos direitos do Homem no seu país. Não são apenas os fundamentalistas islâmicos que são sistematicamente amordaçados, mas também todos os seus opositores políticos. A Tunísia intitula­se uma democracia, mas então é uma democracia onde não existe oposição, onde não existe liberdade de imprensa, onde não existem julgamentos imparciais, mas onde existe, sim, tortura e se eliminam os presos políticos e as respectivas famílias. A Tunísia concluiu com a União Europeia um acordo de associação, em que figura uma inequívoca cláusula sobre os direitos do Homem. Não é possível, naturalmente, o Presidente Ali exigir, de facto, os direitos constantes no acordo, mas eximir­se aos compromissos dele decorrentes. Caso prossigam as violações, será forçoso, infelizmente, suspender a implementação do acordo. O senhor Comissário Patten não está de acordo comigo, quanto a isto?
A Tunísia é o primeiro parceiro do Mar Mediterrâneo com quem é posto em prática esse acordo de associação. Tendo em conta o seu desenvolvimento económico, ela pode desempenhar uma função paradigmática em toda a região, mas nesse caso tem, naturalmente, de satisfazer os critério políticos. A União Europeia não pode permitir a um parceiro no acordo o que recusa ao outro. O Conselho "Associação" tem, por isso, de se ocupar muito expressamente da situação dos direitos do Homem e de elaborar um programa de democratização. Se a União Europeia continuar a calar­se por mais tempo, será co­responsável pelas violações dos direitos do Homem na Tunísia.

Flautre
­ (FR) Senhor Presidente, reitero as nossas saudações de boas vindas a Moncef Marzouki e a Khemais Ksila, e ao fazê­lo, gostaria de prestar homenagem à tenacidade de que souberam fazer prova para vencer, a fim de chegar até nós, os obstáculos que as autoridades tunisinas puseram no seu caminho, obstáculos que todos os democratas que, algum dia, desejaram expressar­se livremente sobre a sua situação, conhecem bem.
Foi o que aconteceu a Sihen Ben Sedrine, impedido de exercer a sua actividade profissional desde que as autoridades lhe encerraram a sua editora Aloès, por ter acolhido o jornalista Taoufik Ben Brik. Aliás, nesse dia, confiscaram­lhe o passaporte.
Depois da revolta dos alunos de liceu, a greve de fome de Taoufik Ben Brik permitiu finalmente trazer à luz do dia, para a praça pública, o que as organizações internacionais dos direitos humanos e certos democratas tunisinos diziam e escreviam há muitos anos: o regime, repressivo e policial, recorre às perseguições, às sanções arbitrárias, à tortura, às prisões, aos atentados à dignidade, e proíbe todos aqueles que querem viver livremente, de falar, escrever, circular e associar­se. Aliás, quem é que pode ainda hoje afirmar que isso não é verdade ou que o desconhecia?
Em vez de "milagre tunisino", valeria mais falar de "miragem" tunisina. O que significa um desempenho económico quando ele é conseguido a pulso de ferro e beneficia em primeiro lugar um clã? Qual o valor dos elogios de organismos financeiros internacionais perante as censuras da ONU por causa dos casos de tortura?
Dizer que a democracia e o Estado de direito são essenciais e constitutivos da nossa associação com a Tunísia é dizer muito simplesmente que, sem democracia, não se pode constituir uma verdadeira associação. E todos aqueles que, como eu, trabalham a favor de uma parceria reforçada, de uma associação justa e de uma cooperação duradoura são confrontados com um desafio difícil, que no caso vertente consiste em dar uma configuração democrática a um acordo celebrado com um regime que o enuncia formalmente mas que na prática o anula. Para fazer isso, há que utilizar todo um arsenal jurídico­institucional disponível ­ incluindo, evidentemente, o que está inscrito no próprio acordo ­ a fim de colmatar o fosso entre a forma e o conteúdo, a palavra e os actos, as declarações e as decisões. A realização deste debate esperado há vários anos é, por si só, um sucesso. Para os democratas dos dois lados, a realização deste debate representa o esgotamento da estratégia das pressões amenas, tão confidenciais como pouco eficazes.
Sim, queremos uma reunião do Conselho de Associação, baseada nas infracções verificadas na aplicação do artigo 2º do acordo! Sim, devemos iniciar um procedimento ordenado e restritivo que balize progressos concretos e verificáveis: o fim da tortura, a restituição dos passaportes e o restabelecimento das linhas telefónicas podem e têm de ser efectivas, sem tardar! O reconhecimento das associações e das formações políticas autónomas como o CNLT, o RAD e o Fórum Democrático; o respeito pelas liberdades sindicais, a integridade da justiça e a reforma do código de imprensa devem inscrever­se num calendário rigoroso e respeitado. Sim, a União Europeia tem de ser capaz de apoiar os projectos que reforçam a sociedade civil e a democracia, sem estar à mercê das decisões unilaterais das autoridades tunisinas! Sim, temos de alargar o diálogo aos actores da sociedade tunisina na sua diversidade e na sua autonomia!

Dupuis
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, penso que apenas podemos estar tristes. Foram precisos quatro anos para realizar este debate, quatro anos, porque o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o Grupo do Partido Popular Europeu bloquearam este debate durante quatro anos. Essa é a realidade do nosso Parlamento relativamente à questão da Tunísia.
O problema da Tunísia é uma questão infinitamente triste, triste por causa da nossa atitude. O problema da Tunísia, Senhora Deputada Napoletano, não é uma questão de direitos do Homem, é uma questão de democracia, uma questão de Estado de direito, quando mais uma vez, nós preferimos para a Tunísia a garantia de um homem forte, nem que para isso tenhamos de correr o risco de o substituir aquando da sua morte pelo seu filho, tal como fazemos na Síria sem dizer nada, e fechamos os olhos; nós recusamo­nos a ver que a Tunísia, que se encontra em condições infinitamente melhores do que os países vizinhos, como Marrocos e a Argélia, não deu um único passo na direcção da construção de um Estado de direito durante este últimos doze anos, desde a subida ao poder de Ben Ali, e que o facto de consolidar e até de, em certos casos, melhorar, mesmo que isso seja muito discutível, o domínio económico e social, não é a construção da democracia; não é a construção do Estado de direito, não garante seja o que for, apenas dá garantias ao déspota que está no poder.
Então que podemos nós fazer? Temos um acordo de associação que nos foi apresentado como um acordo modelo, quando outros países, mais uma vez Marrocos e Argélia, registam progressos. Concluímos este acordo modelo com o país que mais trunfos tinha no seu jogo para dar o grande salto para a democracia e para o Estado de direito. A nossa intransigência ­ e o nosso direito de ingerência, Senhora Deputada Napoletano ­ deve, por conseguinte, ser dura, até feroz. Já não podemos tolerar que um regime como esse, com todos os trunfos que tem em mãos, encarcere, aprisione e torture, a dois passos das costas sicilianas, a dois passos das costas espanhola e francesa. É intolerável. É preciso um Conselho de Associação extraordinário para pôr ordem nesta situação e para finalmente fazer alguma coisa para ajudar, para também nós sermos tunisinos.

Hernández Mollar
­ (ES) Senhor Presidente, durante o mês de Março, a Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe, da qual sou vice­presidente, efectuou uma visita à Tunísia durante a qual pôde constatar que, paralelamente a progressos económicos inegáveis, regista­se um défice democrático no domínio das liberdades, especialmente no âmbito da liberdade de imprensa e dos meios audiovisuais.
Pôde constatar também ­ e penso que é conveniente salientá­lo ­ que as autoridades tunisinas estão conscientes desse défice, que justificavam permanentemente com a necessidade de ajustar a sua abertura política à sua especial idiossincrasia e cultura e aos perigos que representa para a sociedade tunisina um aumento do integrismo islâmico. Solicitaram­nos, então, compreensão e paciência. Devo dizer que o Governo tunisino teve gestos reveladores de boa vontade, gestos feitos precisamente durante essa visita, como consta, aliás, do relatório que a citada delegação apresentou neste Parlamento.
Para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos)/Democratas Europeus este é, pois, um debate que, além de necessário, não deve ser formulado, na nossa óptica, em termos de condenação exagerada e excessiva como se está a fazer, mas sim em termos de reconhecimento de factos que nos preocupam porque afectam cláusulas do acordo de associação, como o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, e aos quais há que dar solução por via do diálogo político e social e do esforço que o Governo tunisino envidar para implementar uma legislação que garanta o pluralismo político de uma forma efectiva, e não unicamente formal e, principalmente, com o sempre imprescindível exercício da liberdade para que os cidadãos possam exprimir as suas opiniões e os meios de comunicação social possam transmiti­las.
Cumpre a este Parlamento a obrigação de transmitir esta mensagem às autoridades tunisinas, que a devem receber com o sentido positivo que o debate parlamentar lhes oferece.
Para o que é necessário que, no quadro da cooperação euro­meditarrânica, a Comissão, o Conselho e o Parlamento não retrocedam em relação aos programas de ajuda que devem ser executados no âmbito do MEDA II.
A educação e a formação nos princípios democráticos são um elemento básico para escorar uma sociedade plural e democrática. Os jovens, os juizes, a polícia e os jornalistas necessitam conhecer a fundo quais os direitos que devem exercer e defender. A União Europeia deve e pode cooperar neste domínio.
Preocupa­me também o facto de o Comissário Patten, aqui presente, não se mostrar suficientemente sensibilizado para os graves problemas que hoje se abatem sobre a orla sul do Mediterrâneo, onde a Tunísia desempenha um papel muito importante.
A emigração, o fundamentalismo, a pobreza e a instabilidade política não se solucionam com discursos e voluntarismo. É necessária uma verdadeira vontade política e os meios económicos e humanos para a pôr em prática. De todas as formas, e pode resumir­se assim este debate, não podemos limitar a nossa cooperação com os países terceiros às matérias exclusivamente mercantilistas ou económicas. Por este motivo, também solicitamos à Tunísia que, paralelamente às reformas económicas, prossiga com as reformas políticas dirigidas a garantir as liberdades, mas com a ajuda e colaboração que, naturalmente, têm e que continuarão a ter da nossa parte, pelo menos do meu grupo.
Consideramos, de igual modo, necessária uma estratégia comum para o Mediterrâneo, como se salienta na resolução, e que a par dos temas políticos, sociais ou de segurança se dispense uma atenção especial à dimensão cultural e humana, para o que é necessário aprofundar o diálogo interparlamentar e o diálogo com os representantes da sociedade civil.
Como se diz no meu país, "a falar é que a gente se entende". Se os povos ribeirinhos do Mediterrâneo têm alguma característica distintiva, esta será certamente a riqueza do seu pensamento e das suas palavras, e isso, Senhores Deputados, custa muito pouco dinheiro.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, julgo que no início de uma questão como esta deve ser relembrada a atitude genérica da União Europeia no tocante ao seu quadro de relações externas. A União Europeia tem um padrão de valores e princípios, que procura naturalmente expressar nesse seu relacionamento e que procura fazer valer em todas as dimensões da sua associação com países terceiros. A União Europeia não tem, contrariamente àquilo que podia ser sugerido por uma intervenção de um senhor deputado, uma espécie de aproximação de natureza geográfica, isto é, mais exigente em relação ao que está mais próximo e menos exigente em relação ao que está mais distante. Não temos essa concepção. Temos normalmente a concepção de trabalhar com base em critérios uniformes e temos, em particular, a noção de que é preferível abrir espaços de diálogo para conseguir trazer os países para regulares avaliações de natureza bilateral do que estar a promover factores de exclusão e muros de desentendimento. E neste aspecto quero dizer, Senhor Presidente, Senhores Deputados, que há uma total e completa consonância no trabalho nesta matéria entre o Conselho e a Comissão e, em particular, o Comissário Christopher Patten, que, não precisa que eu o diga, tem, em matéria de credenciais de todo o respeito dos direitos humanos, mais credenciais do que muitos de nós.
Gostava de dizer, relativamente à questão concreta que diz respeito à Tunísia, que o Conselho está plenamente consciente da situação dos direitos do Homem na Tunísia e tomou boa nota de todas as preocupações expressas em várias ocasiões por este Parlamento; naturalmente, tomou também boa nota das respeitáveis preocupações que hoje aqui foram expressas.
O Conselho várias vezes sublinhou às autoridades tunisinas a sua preocupação face à ocorrência de determinado tipo de situações, nomeadamente à falta de liberdades e à dificuldade de expressão em matéria de comunicação social. As questões dos direitos do Homem são discutidas em particular, como aliás os senhores deputados referiram, no quadro do diálogo político que o Conselho leva a cabo com a Tunísia no âmbito do Conselho de Associação e através dos chefes de missão dos Estados­Membros da União Europeia em Tunes, que têm encontros regulares com os responsáveis governamentais tunisinos relevantes nesta matéria.
Este diálogo, no momento actual, centra­se especificamente nas reformas em curso relativamente à nova lei de imprensa, no funcionamento e nas funções do juiz de execução de penas e nas modificações da lei eleitoral. A possibilidade de um tal diálogo, que a Tunísia havia recusado durante bastante tempo, representa um progresso que não nos parece negligenciável. Por ocasião das duas reuniões do Conselho de Associação que tiveram lugar no quadro das nossas relações com a Tunísia e em que eu estive presente, o Conselho lembrou a importância fundamental para as relações entre a União Europeia e a Tunísia que têm o respeito pelos direitos do Homem e as liberdades fundamentais e, naturalmente, não deixou de se reservar a possibilidade de sublinhar alguns casos individuais, alguns dos quais foram aqui focados.
Quero dizer que numa nota, digamos, mais nacional, por ocasião da visita de Estado do Presidente Ben Ali a Portugal, em princípio de Maio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama teve oportunidade de evocar junto do seu homólogo tunisino a situação dos direitos do Homem na Tunísia, e em particular o caso do jornalista Taoufik Ben Brik, e sublinhou a necessidade permanente do respeito pelas liberdades fundamentais.
Nós percebemos que algum tipo de acção no plano da pressão política possa ter vantagens sendo feito de uma forma mediática. Pensamos que há espaço para várias dimensões se poderem projectar no plano internacional no tocante a este tipo de questões e não recusamos a eficácia desse tipo de intervenções. Mas o Conselho prefere utilizar as possibilidades de influenciar de maneira mais discreta, e talvez mais eficaz, as autoridades tunisinas mantendo junto delas uma pressão construtiva através do diálogo político e dos diversos encontros a vários níveis. Não nos parece assim oportuno, Senhor Presidente, Senhores Deputados, desencadear os procedimentos necessários à suspensão do Acordo de Associação ou à convocação de uma sessão extraordinária deste mesmo Acordo de Associação, que teria provavelmente um efeito mediático, mas que não teria nenhum efeito prático no plano concreto. Julgamos que a manutenção do diálogo regular e de todas as diligências que têm vindo e continuarão a ser feitas quando e se oportuno é a forma correcta de proceder neste contexto. Gostava de dizer que, apesar destas dificuldades e das dificuldades no avanço deste processo, que todos nós reconhecemos, devemos constatar que já houve resultados positivos. Com efeito, não podemos ignorar ­ julgo que seria politicamente menos correcto fazê­lo ­ os gestos de abertura já manifestados pela Tunísia, nomeadamente a libertação de 600 prisioneiros políticos, a restituição de passaportes a certos membros da oposição e a vontade manifesta de diluição de tensão relativamente ao caso do jornalista Taoufik Ben Brik e a aceitação das suas próprias reivindicações. A Comissão tem­se esforçado igualmente por financiar acções de forma a promover os direitos do Homem e a democracia na Tunísia através do programa "MEDA ­ Democracia" e julgo que a Comissão poderá, sobre esta matéria, dar mais elementos.
Por fim, da Declaração de Barcelona, a Tunísia, tal como os outros países parceiros mediterrânicos, subscreveu um certo número de princípios relativos ao respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. No quadro euro­mediterrânico e no reforço desse quadro que nós procuramos fazer neste momento em articulação concreta com a Comissão Europeia, nós insistimos igualmente sobre a importância que damos à promoção activa do Estado de direito e à boa gestão dos negócios públicos que constitui um domínio chave do diálogo entre os dois lados do Mediterrâneo.
Em conclusão, Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero assegurar­lhes que o Conselho se mantém empenhado em promover e reforçar na Tunísia, como noutros países com os quais a União mantém relações, o respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelas liberdades fundamentais, bem como o estabelecimento de uma verdadeira democracia com uma sociedade civil aberta, baseada num Estado de direito. Uma política medida parece­nos ser o meio mais correcto para chegar aos objectivos que pretendemos. O Conselho continuará pois a prosseguir uma diplomacia discreta mas firme, mantendo esta sua política com vista a encorajar todas as formas de progresso para a democracia e para o Estado de direito.

Patten
. ­ (EN) Sinto­me extraordinariamente agradecido a este Parlamento pela oportunidade de me pronunciar sobre matérias extremamente importantes. Como alguns deputados observaram, a greve de fome de Taoufik Ben Brik terminou, mas teve um impacto significativo, não só junto das autoridades tunisinas como junto da sociedade civil. Provocou um debate público na Tunísia sobre a situação dos direitos humanos nesse país.
Gostaria de deixar claro que a Comissão partilha do ponto de vista do Relator Especial das Nações Unidas, que declara no seu relatório à Comissão dos Direitos do Homem que a Tunísia tem ainda um longo caminho a percorrer para beneficiar plenamente das vantagens do seu contexto económico favorável e adoptar medidas destinadas a reforçar a protecção dos direitos humanos, em especial, o direito à liberdade de opinião e de expressão.
Mas como poderão a Comissão e a União Europeia, em geral, influenciar o índice de progresso da Tunísia nesta área? Essa influência será mais bem exercida, analisando os três instrumentos principais previstos no acordo de associação que liga a União Europeia à Tunísia.
O primeiro, que o meu colega referiu, é o diálogo político. Este diálogo já nos proporcionou a oportunidade de comentar a situação dos direitos humanos na Tunísia, ao nível ministerial, por duas vezes, aquando dos dois Conselhos de Associação realizados até agora. A União, nos vários contactos estabelecidos com as autoridades tunisinas, fez questão de abordar as questões dos direitos humanos na Tunísia.
O segundo instrumento é o financiamento de medidas positivas, sob a forma de subvenções por parte do orçamento comunitário, destinadas a projectos que promovam o exercício de direitos políticos e civis. O programa MEDA para a democracia, relativamente ao qual o Parlamento tem pontos de vista convincentes e positivos, tem financiado, neste domínio, projectos de formação, informação e sensibilização para as ONG e para a opinião pública. Já foi incluído na programação da futura cooperação financeira com a Tunísia, um programa de apoio aos meios de comunicação tunisinos e deverá ser objecto das necessárias consultas com o Governo tunisino.
Tal como o senhor deputado Dupuis nos fez lembrar, o desenvolvimento económico sustentável e a estabilidade política, desde a Rússia ao Mediterrâneo, dependem sobretudo de instituições fortes e não de homens fortes. Por vezes é necessário homens fortes para assegurar a dinâmica das próprias instituições e o seu funcionamento de acordo com um Estado de direito.
O terceiro instrumento é a opção que União Europeia tem para adoptar medidas restritivas, das quais a mais radical seria, obviamente, a suspensão da cooperação.
A Comissão considera que, antes de recorrer a quaisquer medidas restritivas, os meios positivos oferecidos pela parceria devem ser tentados até ao fim. Ainda existe um espaço significativo, tanto ao nível do diálogo político como do financiamento de programas de ajuda. Gostaria de posteriormente examinar isto com a Tunísia. Especificamente, a Comissão gostaria de ver até que ponto o Governo tunisino cumprirá as suas promessas no que se refere à reforma do código de imprensa e à instituição de medidas que facilitem a liberdade de associação. Também gostaríamos de ver se os esforços que envidámos por meio de financiamentos provenientes do orçamento comunitário e com vista a apoiar as reformas desejadas se vêm a revelar bem sucedidos. Manterei o Parlamento informado sobre os progressos em todas estas áreas.
As questões que temos estado a debater esta tarde são de suma importância. Tenho noção de que o Parlamento está consciente de toda a situação. A senhora deputada Napoletano, no seu interessante discurso, salientou o progresso económico e social que tem sido realizado na Tunísia. Outros poderão ter referido, por exemplo, a posição da Tunísia relativamente à lei islâmica "Sharia". No entanto, subsistem questões que são uma fonte considerável de preocupação. De momento, o melhor é actuar através do diálogo, mas como este Parlamento deverá compreender, não equiparo diálogo a uma postura indolente. O Parlamento tem preocupações legítimas e está fortemente convicto do seu ponto de vista. Essa posição pode ser expressa firme mas respeitosamente, tal como o está a fazer hoje.
Gostaria de inserir o debate sobre a Tunísia no contexto e de começar por uma questão apresentada pelo senhor deputado Hernández Mollar e também por alguns outros deputados. Obviamente que haverá eventos e desenvolvimentos que exercerão pressão sobre nós. Hoje, inevitavelmente, temos de estar extraordinariamente atentos aos esforços que envidamos para reconstruir os Balcãs e, em especial, para impedir uma maior desintegração social e política. Trata­se de uma política no sudeste europeu que, devo acrescentar, não é irrelevante para a estabilidade e a prosperidade no Mediterrâneo.
Mas se tiver de ter uma opinião sobre onde residirá o principal desafio a enfrentar, a médio e a mais longo prazo, digo que, para ser sincero, residirá na nossa política dentro e em redor do Mediterrâneo. O que é que está no cerne da política externa e de segurança comum da União? É a projecção da estabilidade. Esse é o elemento crucial da nossa política no Mediterrâneo. O que estamos nós a tentar fazer nessa região? É verdade que estamos a tentar criar, se quiserem, o equivalente mediterrânico do NAFTA (Acordo Norte Americano de Comércio Livre). Mas há mais do que isso e já lá irei. Gostaria apenas de deixar claro ao senhor deputado o meu absoluto empenho em tornar esta política um êxito total.
Uma das coisas que mais me incomoda neste momento é que o nosso historial em termos de apoio a esta região, através da assistência ao desenvolvimento, está longe de ser tão positivo como deveria ter sido. De facto, ano após ano, apenas temos sido capazes de despender 40%, ou menos, da dotação atribuída à região do Mediterrâneo, em parte devido a problemas de absorção na região e em parte devido às nossas próprias falhas, que gostaria de abordar.
Farei o seguinte trato com o senhor deputado: se na altura em que eu deixar o trabalho como comissário, em 2005, o trabalho que tivermos feito para superar a diferença que existe entre as autorizações e os pagamentos não tiver sido obviamente melhor do que o dos últimos três anos, então ele pode ter uma contribuição para a sua caridade favorita. Gostaria que isso servisse para mostrar se estamos ou não empenhados em tornar a política no Mediterrâneo um sucesso. É extremamente importante que utilizemos os nossos instrumentos actuais de uma forma muito mais adequada e eficaz. É com base nisso que gostaria de ser julgado.
Gostaria de repetir: não se trata apenas de criar uma zona de comércio livre, por muito importante que isso seja. O comércio livre não é um fim em si; o comércio livre é um meio para atingir um fim. O objectivo é a criação de uma zona de prosperidade e de estabilidade política para o sul do mar que temos partilhado com o Norte de África e com o Médio Oriente ao longo de todos estes milénios; trata­se da partilha de valores, assim como da partilha de comércio. Não se trata de criar centros de desenvolvimento económico que tornarão os europeus mais prósperos: trata­se de trabalhar em parceria com os países do Mediterrâneo, numa parceria de valores assim como de comércio, para o bem dos povos do sul do Mediterrâneo e dos nossos povos na Europa. É uma fatia extremamente significativa dos esforços da Europa ao longo dos próximos anos; tão importante, na medida em que projecta estabilidade, como todo o processo de alargamento. Espero realmente que nos próximos cinco anos sejamos capazes de levar para a frente esse programa na Tunísia e no resto da região.

Martin, Hugues
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o debate de hoje permite­nos ter um distanciamento e fazer uma avaliação dos acontecimentos que ocorreram ao longo das últimas semanas na Tunísia, nomeadamente em torno do chamado caso Ben Brick.
Estes acontecimentos foram particularmente mediatizados, o que permitiu, não tenhamos dúvidas, exercer pressão sobre as autoridades tunisinas para resolver, o mais rápida e humanamente possível, a situação. Mas a enorme mediatização deste caso também levou a que alguns fizessem uma descrição sumária da situação tunisina, que está em perfeita contradição com os factos e a realidade que nós conhecemos.
O PPE, como o lembrou o meu colega e amigo, Hernández Mollar, gostaria que pudéssemos, hoje, enviar uma mensagem de esperança e de apoio a todos os tunisinos que estão empenhados em que o seu país prossiga na via das reformas não só económicas mas também políticas. Com efeito, no que se refere ao Parlamento Europeu, trata­se de ser claro e justo para com todos os países mediterrânicos que participam no processo de Barcelona.
Por vezes, censuram­nos ­ nomeadamente na Tunísia ­ por tratar mais duramente certos países do que outros; em relação a isso, faço questão de lembrar que os princípios e os valores contidos na declaração de Barcelona, e lembrados em qualquer acordo de parceria com um país mediterrânico, são os mesmos para todos, inclusive para os países membros da União. A Tunísia não é, de modo algum, um caso à parte.

Esta mensagem de esperança assenta, em parte, nos resultados notáveis que a Tunísia conseguiu em matéria económica e social. Mas temos também de respeitar os nossos compromissos e as nossas convicções, e penso que estamos a prestar um serviço aos tunisinos, ao convencê­los de que o nosso Parlamento estará sempre extremamente atento ao desenvolvimento da situação política e da sociedade civil na Tunísia, independentemente dos bons resultados económicos. Devemos igualmente convencer os nossos parceiros mediterrânicos, todos os nossos parceiros, de que os compromissos que subscrevem ao participar no processo de Barcelona, nomeadamente em matéria de democracia e de direitos do Homem, não são passíveis de trocas.
De igual modo, para concluir, apelo aos meus colegas para que apoiem com firmeza a proposta de resolução que apresentámos hoje e que, penso eu, expressa de forma equilibrada a opinião do Parlamento Europeu sobre a situação na Tunísia. Não duvido de que esta mensagem seja recebida como é de desejar pelas autoridades tunisinas que desenvolverão e tornarão duradouras as primeiras medidas tomadas.

Obiols i Germà
­ (ES) Senhor Presidente, uma das melhores críticas teatrais que se publicaram na Europa no século XX, do meu modesto ponto de vista, dizia algo deste estilo: "Estreou ontem a obra X, escrita pelo autor Y". Eu não seria capaz de emular o convincente laconismo deste comentário jornalístico, em meu entender, brilhante. Contudo, a minha pergunta acaba por ser praticamente a mesma. Por que estamos a debater a situação na Tunísia? Por que existe presentemente uma certa crise na relação entre a Europa e a Tunísia que, de alguma forma, afecta as relações entre as Instituições da União Europeia e as instituições tunisinas no quadro da cooperação e do acordo de associação?
Considero útil formular esta pergunta porque só compreendendo com a maior exactidão possível qual é a situação na Tunísia e quais são os reptos que se deparam àquele país é que poderemos encontrar o tom de moderação e de eficácia que devemos utilizar no quadro da cooperação. Existe actualmente um grande paradoxo tunisino e preocupa­me pensar que este paradoxo se torna cada vez mais perigoso. A Tunísia é o país mais pacífico e mais próspero do Magrebe e o país que possui o conjunto de meios de informação mais fechado do Magrebe. É o país com maior crescimento e que foi mais longe na modernização social, especialmente no domínio da educação e no capítulo do estatuto das mulheres; porém, é um país no qual uma sociedade civil, que emergiu deste crescimento económico e social, não encontra os canais adequados para se exprimir com plena liberdade. É um país que está e esteve na vanguarda dos acordos de associação e da política agromediterrânica, que subscreveu todos os acordos internacionais em matéria de direitos humanos e, no entanto, é palco constante de problemas relacionados com os direitos humanos que são ampliados pelos media europeus.
Sou sensível aos direitos humanos, acreditem. Estive durante quinze anos privado de passaporte e de carta de condução. Conheci experiências que me eximo de descrever, nos comissariados políticos da ditadura franquista e nas suas prisões, mas penso que o problema fundamental na Tunísia, neste momento, é outro: o futuro da Tunísia. Só quando a União Europeia encontrar o tom e a eficácia para ajudar os sectores partidários de uma evolução necessária na Tunísia, permitindo acompanhar e garantir o futuro de um crescimento económico e de uma modernização social, é que, julgo eu, estaremos à altura das nossas responsabilidades.
Termino dizendo que partilho, em boa medida, a abordagem que o Comissário Patten expôs, mas gostaria que nos dissesse também que a política euro­mediterrância, a política para o Magrebe, faz também parte das suas obsessões. Só deixando claro que o Conselho não refreou, de forma alguma, a prioridade mediterrânica, que a Comissão não entrava a implementação de programas e o Parlamento Europeu não se dedica a predicar, é que poderemos encontrar o tom e a eficácia de uma política favorável ao futuro da Tunísia, em amizade e solidariedade, em direcção a uma situação que alie crescimento socioeconómico e plena democratização. É muito o que está em jogo, não só na Tunísia como em toda a região, relativamente ao objectivo de uma missão bem sucedida.

Ducarme
­ (FR) Senhor Presidente, o Grupo ELDR subscreve, como é óbvio, o texto tal como apresentado. Posto isto, permitam­me que, para além do jogo de funções convencionado e habitual entre as instituições, me interrogue sobre qual será efectivamente o resultado disto e, sobretudo, para além das palavras proferidas há momentos pelo senhor Comissário Patten, sobre o que vai a Comissão fazer, na realidade. Qual será o seu dinamismo? Qual será a sua determinação? Que presença vai assegurar? Gostaria de saber se a irritação do senhor Comissário Patten a propósito da política externa da Comissão não poderá suscitar, no caso que nos preocupa, uma certa mudança de atitude.

Relativamente a este assunto, Senhor Comissário, duvido da vontade clara e prática da instituição que é a Comissão, enquanto motor da construção europeia, e penso que o que talvez fosse aconselhável fazer, seria informar­nos com grande rigor e concretamente sobre qual a abordagem a ter, para não sermos forçados a constatar, dentro de um mês ou dois, que o texto que vamos aprovar não passará mais uma vez de letra morta ao nível europeu.
As minhas duas perguntas são extremamente claras. A resolução inclui um nº 11 que explicita que vamos encarregar a nossa delegação parlamentar da análise da situação. Irá a Comissão apresentar um documento específico, a fim de ajudar o trabalho dos nossos deputados? Segunda pergunta, que desta vez incide sobre o muito curto prazo: anunciam­nos para 18 de Junho uma reunião especial do Conselho "Assuntos Gerais" a fim preparar o dossier relativo à região mediterrânica. Qual é o dossier que será apresentado no próximo domingo sobre a região mediterrânica?
Este é o acompanhamento político, específico, que desejo e que talvez lhe permita, Senhor Comissário, sair daquilo a que referi como o clima de irritação que o rodeia, e em que provavelmente estarão também os seus colaboradores, quanto à eficácia da política externa da Comissão.

Krivine
­ (FR) Senhor Presidente, terá sido preciso esperar por este período de sessões para que a verdade possa finalmente manifestar­se neste Parlamento.
De volta da Tunísia com três dos meus colegas, evocarei o problema das liberdades sindicais. A grande vaga repressiva que se abateu sobre a oposição, incluindo todas as tendências desde os anos noventa, permitiu que a União Geral dos Trabalhadores Tunisinos, a UGTT, chamasse de novo a si o domínio da situação. Prisões, despedimentos de sindicalistas, ameaças e pressões de toda a espécie, conjugaram­se com o autoritarismo da hierarquia sindical para reprimir uma das organizações sindicais mais combativas da região.
As restrições legais, extremamente severas, ao direito à greve foram ainda agravadas pela actual direcção. Para que uma greve seja legal na Tunísia, tornou­se indispensável o consentimento da própria direcção da UGTT. As reuniões, que não podem realizar­se normalmente no local de trabalho, são também, com regularidade, proibidas nas sedes dos sindicatos. Houve dirigentes que foram afastados das suas responsabilidades e acusados judicialmente por terem criticado a gestão do Secretário­Geral da Central, numa simples petição interna à sua organização. Doze deles foram presos em Abril de 1999 pela polícia e passaram mais de 48 horas no Ministério do Interior por terem contestado as condições não regulamentares em que se desenrolou o Congresso da UGTT. Citemos, por exemplo, Abdeljalil Bedoui, Ali Romdhane, Abdelmajid Sahraoui, Abdennour Maddahi, Hamed Bennjima, Noureddine Ounissa, Chaker Ben Hassine, e muitos outros.
O regime de Ben Ali policia assim o conjunto do mundo laboral. A repressão não visa apenas os opositores políticos, ela atinge também a população, nomeadamente nos bairros populares, nas pequenas cidades e nas aldeias das regiões desfavorecidas. O relatório do Conselho Nacional para as Liberdade na Tunísia avalia em 130 000 o número de polícias para uma população de 9,5 milhões de habitantes. Falta­nos acrescentar todas as polícias paralelas, como a teia das delegações de bairro, directamente dependentes do Ministério do Interior, que controla e subjuga uma população indefesa. E assim se compreende melhor esta pseudodemocracia em que o Presidente se faz eleger com 99,44 % dos votos.
Senhor Presidente, que o povo tunisino, aqui representado por dois dos seus membros, saiba que somos solidários com a sua luta pelas liberdades e que não os abandonaremos mais.

Abitbol
­ (FR) Senhor Presidente, os paradoxos desta assembleia não param de me surpreender. Não hesitamos em considerar instalar no Kosovo um regime político monoétnico, antidemocrático, em que as populações alógenas, se é que posso falar assim, serão excluídas. Não hesitamos em assinar acordos de comércio com a China, um país perfeitamente totalitário, que reivindica 1 800 execuções capitais, só no ano passado ­ é o número confessado ­ e ao mesmo tempo, permitimo­nos julgar o regime tunisino com uma severidade que, na minha opinião, não é aceitável.
É certo que todos os Estados­Membros da União não têm, como a França, o privilégio de ter estabelecido com este país laços antigos que lhe permitem compreender que a realidade não corresponde exactamente à caricatura que uns bobos dos meios de comunicação acabaram por deixar que se espalhasse por toda a Europa. Sem dúvida que a Tunísia não corresponde à ideia que fazemos da democracia, mas quantos países no mundo, e a própria Europa, correspondem à ideia que um espírito democrático faz da democracia?

A Tunísia é efectivamente o primeiro país do Magrebe a ter assinado um acordo com a União Europeia, e todos concordarão em reconhecer os progressos realizados por este país para conseguir adaptar a sua economia e o seu tecido social à modernização que os laços com a União Europeia implicam e, infelizmente, à aceleração devida à liberalização resultante da mundialização.
Os resultados da Tunísia, penso eu, advogam a seu favor e é por isso que as acusações que lhe são feitas parecem ligeiramente desproporcionadas face à realidade. De qualquer forma, há que lembrar que a Tunísia esteve na primeira fila no combate contra o islamismo que ameaçava, ainda não há muitos anos, todo o Magrebe. Parece­me que este Parlamento se honraria ao ter em conta todo o contexto geopolítico da região, em vez de se comportar como um grupúsculo activista que não é sequer digno de uma organização não governamental.

Belder
Senhor Presidente, chegou­me aqui, em Estrasburgo, uma carta sobre a greve de fome de mais de mil presos políticos na Tunísia. Sobre o assunto, queria dizer duas coisas. Em virtude da ética cristã, rejeitamos esse meio extremo de autodefesa, acrescentando, porém, desde já: como são condenáveis as autoridades que para ele impelem os seus concidadãos que se encontram no maior dos desesperos!
O actual regime tunisino não admite espíritos independentes. Daí uma repressão que se prolonga há anos, e que, inclusive, se está a agudizar. Esse o motivo por que aplaudo sinceramente os autores das perguntas orais de hoje, especialmente o colega Van den Bos. Com toda a razão, ele pede uma acção eficaz por parte do Conselho, precisamente para salvar a própria credibilidade da União Europeia como parceiro no acordo de associação com a Tunísia.
"Não se trata de negar à população os seus direitos" , sentencia um defensor tunisino das liberdades cívicas. Depois, prossegue: "Ela tem até de esquecer que esses direitos existem." Quando os próprios Tunisinos vão à frente, nesta luta, a União Europeia não pode, nem deve, simplesmente, ficar para trás.

Carlotti
­ (FR) Senhor Presidente, faço questão de expressar aqui, pela minha parte, a minha mais viva preocupação face à deterioração da situação dos direitos do Homem na Tunísia, preocupação que é forçosamente partilhada por todos os amigos desse país.
Há já vários anos que os defensores dos direitos do Homem e as suas famílias são molestados permanentemente pelas autoridades tunisinas. Alguns deles são condenados a penas de prisão; todos se vêem regularmente perseguidos por elementos das forças da ordem; os seus passaportes e os dos que lhes são próximos são confiscados; as suas comunicações são cortadas ou postas sob escuta; fazem­se campanhas de difamação ou ameaças físicas e verbais contra eles; por fim, as pessoas que lhes são próximas são regularmente interrogadas.
Perante um tal desmando, o Parlamento Europeu reitera hoje a sua convicção de que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais não poderá sofrer qualquer excepção e não pode ser desprezado sem problema, pois com efeito a Tunísia é o primeiro parceiro europeu a ter concluído um acordo de associação, em 1995, com a União Europeia. Ora, este acordo inclui uma cláusula de respeito pelos direitos do Homem, com efeito suspensivo, e prevê um diálogo político.
Claro que eu prefiro o diálogo político às sanções unilaterais, mas precisamente por isso, temos o dever de dizer aos nossos parceiros que estamos muito preocupados com a situação na Tunísia. Temos o dever de solicitar às autoridades tunisinas que tomem todas as iniciativas com vista a instaurar um verdadeiro pluripartidarismo, bem como a liberdade de imprensa e de associação.
Mas, Senhor Comissário Patten, que diálogo deverá ser esse? Como avançar concretamente e com rigor? Como tornar eficazes as posições que aqui tomamos? Com efeito, podemos perguntar­nos como vão as coisas evoluir na Tunísia. O caso Ben Brik, por si só, simbolizou o desespero de vários tunisinos perante a degradação das suas liberdades, sendo a questão da imprensa apenas um dos vários campos de ruína. Houve um efeito Ben Brik, que aliás o ultrapassa a ele próprio, e em três meses assistimos a um arrebate de dignidade por parte de toda a sociedade civil, que manifestou a sua determinação em pôr um ponto final neste Estado policial. Durante este tempo, o Presidente Ben Ali continua a acenar com o pau e a cenoura em relação àqueles que contestam os seus métodos ou que criticam o estado das liberdades no seu país.
Perante esta atitude, podemos perguntar­nos se a Tunísia não irá tornar­se, amanhã, num novo foco de tensões no flanco sul da Europa, pois hoje em dia o poder tem duas soluções. A primeira consiste em persistir na negação da realidade segundo um princípio ­ bem conhecido neste género de regime ­ que consiste em afirmar, até ao último quarto de hora, que tudo corre bem, e à conta disso, a sociedade civil tem de aceitar mais uma nova vaga de repressões e enfrentá­la com coragem e determinação. Caberia então à comunidade internacional isolar um poder que se tornaria ilegítimo e apoiar a luta do povo tunisino para recuperar a sua soberania.
Todavia, o poder tunisino pode também escolher a via do diálogo com a sociedade civil, a fim de diminuir a tensão e de negociar uma viragem que leve a Tunísia a sair do impasse e que a conduza na via da democracia. Penso que temos de encontrar as palavras exactas, como dizia o meu colega Abitbol; em todo o caso, devemos utilizar tudo para que seja essa a via escolhida.

Procacci
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, a situação na Tunísia deve ser enquadrada no contexto mais vasto das políticas dos países do Mediterrâneo e do Norte de África com os quais a União Europeia está interessada em manter vivo um diálogo para os seus programas de paz e de desenvolvimento. Relativamente a esses países, a Tunísia tem, certamente, feito progressos em termos de economia, estabilidade e direitos sociais. De entre esses países, a Tunísia é aquele que mais consciência tem da importância de um diálogo euro­mediterrânico sobre os temas económicos, políticos e culturais.
Esta situação não deve fazer­nos esquecer as restrições das liberdades civis que se registam naquele país, mas considero que não é suficiente nem eficaz uma atitude de pura e simples condenação, condenação que, todavia, não deve deixar de se fazer. É preciso programar uma acção capaz de melhorar de facto e gradualmente a situação, dialogando e dando assistência, em particular, à sociedade tunisina, inclusivamente através do apoio de acordos comuns e de programas específicos sobre o respeito dos direitos humanos, como se pensou fazer no programa CARDS para os Balcãs Ocidentais.
Com efeito, deve ter­se em conta o facto de os países com uma tradição diferente da das democracias ocidentais, no seu caminho para a plena concretização das liberdades civis, terem de passar por uma maturação cultural que impõe um processo gradual e prazos mais longos. A lógica do isolamento não serve, e corre o risco de enfraquecer o empenhamento de quantos, naquele país, trabalham para melhorar a qualidade da democracia.
É, pois, desejável que o Conselho de Associação União Europeia­Tunísia assuma a responsabilidade de avaliar constantemente o respeito dos direitos humanos naquele país mediante uma acção partilhada com as próprias autoridades tunisinas, criando, sobre essa questão, um observatório comum que não poderá deixar de trazer benefícios sociais à situação dos direitos humanos na Tunísia.

Eriksson
Senhor Presidente, os direitos humanos são violados. O direito de expressão, a liberdade de organização e de imprensa são ignorados e desrespeitados. Sabemos tudo isto. Todos o sabem também na Tunísia, tanto as autoridades como os cidadãos.
É claro que devemos denunciar e censurar tais situações, em toda a parte onde possamos fazê­lo. Elas são extremamente graves. Trata­se de direitos universais, na União Europeia e fora dela, e a sua violação deve ser objecto de censura. Acredito que a melhor maneira de o fazer seja através do diálogo. Isto implica que nos respeitemos verdadeiramente uns aos outros e, se a Tunísia e os seus representantes pretendem respeitar o nosso ponto de vista sobre esta matéria, então acho que nós também devemos observar que na Tunísia se tem, de facto, uma visão bastante negativa dos nossos acordos.
Não encontro em lado algum, senão no nº 7 da proposta de resolução do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, referência ao facto de todas as organizações tunisinas, do sector privado como do público, serem críticas em relação ao acordo de associação, circunstância que nós, do lado da UE, temos, naturalmente, de ter em conta e respeitar.

Poli Bortone
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, fiz uma viagem recente à Tunísia, a convite, também, de um membro daquele governo, e não me foi dado, de modo nenhum, observar tudo aquilo que foi hoje referido neste debate. Vi, pelo contrário, um país fortemente empenhado na modernização; vi um grande fervor na identificação dos sectores de desenvolvimento no âmbito do ambiente, da recuperação do território, da agricultura, do turismo e da construção de grandes infra­estruturas.
Vi que se está a procurar criar economia para evitar ulteriores fenómenos de emigração que podem, certamente, perturbar também as relações entre os países do Mediterrâneo e entre os países que hoje fazem parte da própria União Europeia. Vi, pessoalmente, ocasiões de intercâmbio cultural entre as universidades e a recuperação de uma forte identidade cultural, com um empenhamento no âmbito da recuperação dos centros históricos, do turismo rural e do artesanato.
Verifiquei o forte envolvimento das escolas em programas educativos com uma série de actividades de integração. E não me apercebi, de modo nenhum, da não existência de liberdade de associação. Pelo contrário, há uma forte e viva dinâmica associativa, dos jovens e das mulheres, sobretudo, e também um notável espírito de parceria a nível institucional.
Li numa pergunta que se lamentaria o facto de, por parte da imprensa local, haver uma censura relativamente aos direitos humanos. Se há censura, isso significa, então, que há liberdade de imprensa, e prova disso é o facto de a imprensa local poder também censurar eventuais posições da Tunísia que negam os direitos humanos.
Por conseguinte, não me parece que haja muitos aspectos negativos a salientar relativamente à Tunísia. Penso, antes, que é possível imaginar uma acção de carácter político orientada não só para a Tunísia, mas também, por exemplo, para os países da área balcânica, aos quais a União Europeia decide dar ou não incentivos de carácter financeiro em função dos ajustamentos políticos internos que esses países podem garantir.
Esta, sim, seria uma operação que nada teria a ver com o sentido real de democracia vivida e participada, muito menos com os direitos humanos, e menos ainda com as relações entre os países eventuais do alargamento e a própria União Europeia.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a maioria dos colegas neste hemiciclo - que não a colega que acabou de falar - estão preocupados com a evolução dos acontecimentos no território do nosso amigo e vizinho que é a Tunísia. A Tunísia é um país nosso vizinho, pois o Mediterrâneo não nos separa, antes nos une.
Essa preocupação que hoje estamos a exprimir não é uma preocupação decorrente de uma atitude colonialista ou neocolonialista. Não se trata de uma ingerência indevida nos assuntos internos de um país terceiro. Não, tal como salientou várias vezes o senhor Comissário Patten, trata­se de um diálogo crítico que assenta nos acordos por nós celebrados com a Tunísia. Por isso, não faria sentido denunciar esses acordos. Temos, sim, de nos servir deles para estabelecermos este diálogo crítico.
Trata­se de criar uma zona comum de segurança, estabilidade e paz e isso passa pela democracia, passa pelo respeito dos direitos humanos, passa pela liberdade dos meios de comunicação social. Quando, do lado tunisino, se salienta repetidas vezes que se trata também de combater o extremismo e o terrorismo e de impedir opiniões, atitudes e organizações extremistas, não posso deixar de concordar inteiramente com isso. Mas qual é a melhor forma de travar esse combate, senão justamente através da democracia? Isso mesmo é demonstrado pelos vizinhos da Tunísia.
Não podemos, por conseguinte, abdicar desse princípio. A Tunísia afirma reiteradamente que é uma questão de desenvolvimento económico e social. Mas esse desenvolvimento económico e social claramente positivo da Tunísia constitui, justamente, a base mais adequada para se prosseguir com o aprofundamento da democracia e para se travar o combate contra o extremismo em terreno democrático.
Uma última observação: queremos ajudar a Tunísia, quanto a isso não há qualquer dúvida. Temos de ajudar a Tunísia, tal como temos de ajudar todo o espaço envolvente, toda aquela região. Não é verdade que os Balcãs constituam a nossa única prioridade. Não é verdade que o alargamento da União Europeia constitua a nossa única prioridade. O Mediterrâneo não é uma prioridade de terceira classe; tem a mesma prioridade, a mesma importância. Quando o senhor Comissário Patten anuncia, por exemplo, que está a falar de reformas, que pretende superar a discrepância entre as promessas, por um lado, e os pagamentos concretos, por outro, há que apoiar esses propósitos, sem reservas. Porém, todos nós temos de o fazer em conjunto e com sensibilidade. Temos de o fazer de forma a não afastarmos os parceiros mediterrânicos, mas antes a trazê­los de volta ao barco comum.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, duas breves observações para dizer que o Conselho tomou boa nota das preocupações legítimas que foram expressas pelos senhores deputados e que não deixaremos de ter isso em conta no nosso diálogo com a Tunísia, nos quadros institucionais existentes. A segunda observação é para esclarecer o senhor deputado Ducarme que no Conselho "Assuntos Gerais" previsto para dia 18 de Junho se trata essencialmente de procurar fazer aprovar no quadro do Conselho a estratégia comum para o Mediterrâneo, que em princípio irá ao Conselho Europeu da Feira e que fazia parte do programa da Presidência portuguesa. Entendemos que essa estratégia comum pode constituir um valor acrescentado relativamente ao processo de Barcelona e que tem elementos extremamente importantes para reorganizar e colocar a globalidade da política externa da União para esta área de uma forma mais integrada.
Fizemos um esforço nesse sentido no último Conselho de Assuntos Gerais, trata­se de uma matéria que tem algumas dimensões delicadas, porque estas questões são complexas e prendem­se com várias dimensões. Pensamos que o Conselho "Assuntos Gerais" extraordinário, que vai realizar­se imediatamente antes do Conselho de Santa Maria da Feira, vai permitir aprovar esta estratégia comum, que será seguramente um elemento que facilitará muito a acção global da União Europeia, nomeadamente no quadro da política externa e de segurança comum, relativamente a toda a região mediterrânica.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, serei ainda mais breve do que iria ser, porque a Presidência acabou de responder a uma das questões apresentadas pelo senhor deputado Ducarme.
Gostaria apenas de abordar duas questões que ele levantou. Em primeiro lugar, para dizer que, falando em nome da Comissão, esperamos de facto apresentar propostas nos próximos meses ­ ou semanas se o conseguirmos ­ no sentido de revitalizar o processo de Barcelona; uma contribuição para o debate sobre como proceder a essa revitalização cinco anos após o acordo original. No caso de o senhor deputado precisar de mais informação sobre a Tunísia ou sobre o processo de Barcelona, no seu conjunto, espero que me informe e tentarei prestar­lhe esse serviço o mais depressa possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n? 5 do artigo 40? do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Adesão da China à OMC
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
­ B5­0489/00 do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, ao Conselho, sobre a adesão da China à OMC;
­ B5­0490/00 do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, à Comissão, sobre a adesão da China à OMC.

Westendorp y Cabeza
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, no passado dia 17 de Maio, apresentei uma pergunta oral em nome da comissão a que presido, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, ao Conselho e à Comissão, antes da conclusão ­ que eu classificaria de feliz ­ de um acordo entre a União Europeia e a China para a adesão deste país à Organização Mundial do Comércio. A este respeito, gostaria de fazer uma observação e formular dois pedidos.
A observação, em primeiro lugar, vai no sentido de felicitar calorosamente, em nome da comissão a que presido, o Comissário Lamy pela sua paciência, pela sua perseverança e pelos hábeis contactos que manteve constantemente não só com as autoridades chinesas, como com outros membros importantes do Conselho da OMC, designadamente os Estados Unidos, o que permitiu neste jogo que tanto o Congresso dos Estados Unidos como a União Europeia chegassem a este pré­acordo para a adesão da China, cuja importância é desnecessário salientar, na medida em que incorporará na Organização Mundial do Comércio mais de mil milhões de pessoas, com tudo o que isso significa em termos de desafios e, eventualmente, de respostas positivas.
Em segundo lugar, este acordo é positivo porque trará, por inerência, benefícios económicos, sociais, ambientais e, inclusivamente, geopolíticos para a China, para o mundo em geral e, em particular, para a União Europeia.
Aferimos como particularmente positiva a abertura conseguida no domínio dos serviços financeiros, das telecomunicações e dos seguros, que propiciarão oportunidades, inegavelmente, aos nossos operadores económicos, bem como a abertura gradual dos mercados energéticos na China que acarretará, para lá de benefícios económicos incontestáveis, uma maior observância das regras ambientais por parte daquele país.
Outra vantagem adicional é o facto de a China, com a entrada na Organização Mundial do Comércio, ficar sujeita às regras desta organização, o que, por si só, é já positivo e lançará a China numa dinâmica nova, diferente, de estreita relação com o resto do mundo, o que não nos eximirá de permanecer vigilantes quanto ao respeito dos direitos humanos, dos direitos sociais e dos direitos ambientais.
A este respeito, devo dizer que depararemos com dificuldades, na medida em que a posição da Comissão e do Conselho, que tem o apoio do Parlamento, prevê o respeito fundamental desse mínimo de direitos fundamentais sociais e de direitos ambientais que, paradoxalmente, será mais difícil de fazer aceitar quando a China for membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio.
Por conseguinte, damos também o nosso pleno apoio à iniciativa da Comissão e do Conselho de relançar com a maior brevidade possível a ronda que se viu gorada no seu início em Seattle, convertendo­a numa ronda global.
Até aqui apresentei a minha observação; as duas perguntas são as seguintes:
Em primeiro lugar, temos um grande interesse em saber se a Comissão está disposta a trabalhar em estreita ligação com os Estados Unidos nesse pacote de medidas de assistência financeira tão importante e tão necessário para que a China possa dotar­se do aparelho administrativo e judicial que lhe permita cumprir com as suas obrigações no seio da Organização Mundial do Comércio.
A outra pergunta é a seguinte: trabalhámos de forma muito positiva com o Conselho e com a Comissão ao longo de todo este processo e é nossa intenção continuar a fazê­lo. Penso que esta colaboração dota de legitimidade democrática um processo que está a ser alvo de críticas. A pergunta é clara; mais do que uma pergunta trata­se de um pedido: o acordo com a China será submetido, no final do processo, à aprovação do Parlamento?
Penso que esta hipótese não encerra riscos para o Conselho nem para a Comissão, porque o êxito está garantido. O Parlamento, como lhes disse, apoia esse acordo. Além disso, a legitimidade democrática sairá reforçada com este importante acordo, beneficiando assim todos, uma vez que ­ é desnecessário frisá­lo ­ está previsto também que, relativamente a acordos importantes, o Parlamento seja associado ao processo de forma decisiva.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, a conclusão do acordo bilateral de acesso ao mercado de bens e serviços entre a União Europeia e a República Popular da China no passado dia 19 de Maio constituiu, e julgo que todos o reconhecemos, um marco relevante no processo da adesão deste país à Organização Mundial do Comércio, cujos trabalhos, recordo, se haviam iniciado há cerca de 14 anos. A integração de um parceiro com a dimensão económica e política da China no sistema multilateral de comércio será, sem dúvida, um dos factos mais importantes para a economia mundial neste princípio de século. O senhor deputado Carlos Westendorp Y Cabeza referiu a dimensão da população chinesa e do mercado chinês, assim como a importância que isso vai ter em termos do próprio equilíbrio interno da Organização Mundial do Comércio. A vocação universal da Organização Mundial do Comércio sairá assim reforçada e a reflexão sobre as formas de tornar mais operacional o seu funcionamento será, a partir de agora, um exercício absolutamente necessário.
Ao nível da Organização Mundial do Comércio, as negociações bilaterais que agora se realizaram são apenas um passo na multilateralização das disposições acordadas e na finalização do processo em Genebra. Tal implica a continuação dos trabalhos do grupo para a adesão no que respeita à redacção final do respectivo protocolo. Só no final deste processo a adesão da China será agendada para uma reunião do Conselho Geral para aprovação pelos membros da OMC, pressupondo­se que internamente estes terão entretanto efectuado os procedimentos necessários para o efeito.
No plano comunitário, esta questão deverá ainda ser discutida pelos Estados­Membros uma vez que o processo habitualmente seguido, o chamado processo had hoc Equador, se revela demasiado tácito e, como tal, pouco compatível com o peso político e económico da China e com a importância específica que este caso tem. A União Europeia terá assim de dar o seu assentimento de forma clara e explícita à entrada da China na OMC, devendo o Conselho vir a pronunciar­se sobre o pacote global da adesão, o qual deverá ser também submetido a parecer deste Parlamento.
Eu não respondo à segunda pergunta colocada pelo senhor deputado Carlos Westendorp Y Cabeza porque ela foi ultrapassada pelos factos: ela tinha a ver com o mandato que tinha sido conferido à Comissão e a suficiente latitude do mandato. A prova provada é que o mandato tinha a suficiente latitude, muito embora alguns países, inclusive o meu, tivessem algumas dificuldades relativamente ao estabelecimento desse mesmo mandato.
Quanto à cooperação e acções de assistência técnica, nós temos vindo a observar que a China, não obstante as dificuldades que se registaram ao longo deste processo negocial, deu provas de empenhamento no processo multilateral e privilegiou­as, mesmo, relativamente a algumas opções de natureza regional. Deverá agora, nesta fase, fazer um esforço adicional no sentido de pôr em prática os compromissos que assumiu e revelar uma abertura necessária para cumprir as suas obrigações multilaterais e respeitar as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio. Assim, é da maior importância que as autoridades chinesas possam proceder desde já às necessárias adaptações no plano interno; por isso, a União Europeia dispôs­se já a disponibilizar cerca de 22 milhões de euros para acções direccionadas em determinados domínios que à partida poderão ser mais difíceis de realizar devido à especificidade da legislação chinesa: aquisições governamentais, propriedade intelectual, etc. Os países desenvolvidos deverão, aliás, manter uma estreita colaboração com vista a que, através de medidas de assistência técnica, a China venha a aplicar adequadamente os termos acordados na sua adesão à OMC, facto que estes países têm reconhecido, como ficou provado, aliás, na Cimeira entre os Estados Unidos e a União Europeia, em 31 de Maio último, em que este tema foi abordado. A adesão da China constituirá um factor de estabilidade na economia mundial e irá conferir ao novo round das negociações da OMC, que nós esperamos possam iniciar­se tão breve quanto possível, uma importância acrescida, pelo que todos deverão concertar esforços para que este objectivo se cumpra.
Espera­se assim que o processo de adesão possa ser ultimado a curto prazo através de compromissos sólidos e compatíveis com o nível de desenvolvimento já alcançado por certos sectores da economia chinesa por forma a garantir que a estabilidade dos mercados não será posta em causa. Mas, para além deste aspecto, a adesão da China à OMC não deixará também de ter reflexos no plano político, visto que as exigências de reformas internas e de maior transparência, e consequentemente uma maior exposição às opiniões públicas externas, não deixarão de ter consequências na actuação das autoridades chinesas em outros domínios para além do domínio estritamente comercial. Mas, sobre essa matéria, o orador seguinte saberá provavelmente um pouco mais do que eu.

Patten
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por subscrever calorosamente algumas observações feitas pelo senhor deputado Westendorp ­ o que, estou certo, é sempre uma forma sensata de iniciar um discurso num debate no Parlamento.
Primeiro, gostaria de subscrever nos termos mais entusiastas possíveis os elogios que dirigiu ao meu colega Pascal Lamy, pela forma como conduziu estas negociações. Devo dizer que eu próprio tenho alguma experiência ao nível de negociações com a China e sou obrigado a dizer que tenho uma profunda admiração pelo trabalho que o senhor Comissário Lamy realizou. Gostaria de referir, tal como ele o fez com a sua generosidade característica, que todos nós deveríamos agradecer ao seu antecessor, Sir Leon Brittan, que ajudou à consecução destas negociações, apesar de o número de rondas realizadas ter sido muito superior ao que considerou provável na altura.
Em segundo lugar, concordo inteiramente com o que o senhor deputado disse sobre a importância do resultado destas negociações. Este acordo é muito vantajoso para a China e para a Europa; é vantajoso para a região asiática e para o mundo e, tal como vimos, teve, muito certamente, um efeito positivo na votação no Congresso dos EUA. São boas notícias para todos. Será um desafio para a China e, a seu tempo, para a OMC. No entanto, sempre me pareceu que é uma designação um tanto errada, falar de uma Organização Mundial do Comércio que não incluiu representantes de um quinto a um quarto da humanidade. Esta é uma história de boas notícias.
Gostaria de abordar as duas questões que o Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apresentou. Em primeiro lugar, a questão sobre a aprovação do Parlamento. O senhor Comissário Lamy já teve oportunidade de expor no plenário desta casa, em Março, o ponto de vista da Comissão que entende que a adesão da China à OMC é um acordo comercial de grande importância e, por conseguinte, é precisamente o tipo de acordo que deveria ser submetido à aprovação do Parlamento, no caso de as propostas da Comissão para a CIG virem a ser aceites. No entanto, nesta fase, apenas existem propostas. Obviamente que não podemos antecipar os resultados da CIG e, por conseguinte, temos de nos cingir às actuais normas do Tratado. Como o Parlamento sabe, o acordo da China não corresponde a qualquer das categorias constantes do nº 3 do artigo 300º que justificariam o referido procedimento. Contudo, em princípio, o acordo será objecto de consulta, de modo que o Parlamento Europeu terá oportunidade suficiente para expressar os seus pontos de vista sobre o mesmo. Claro que a decisão sobre a consulta ao Parlamento Europeu cabe ao Conselho. Isto é até onde vai a resposta jurídica e institucional.
A um nível mais político e pragmático, posso assegurar a esta assembleia que a Comissão trabalhará com o Parlamento Europeu por forma a garantir que a sua voz seja ouvida. O Parlamento saberá que, a título de exemplo, o senhor Comissário Lamy realizou várias rondas de discussões com os deputados deste Parlamento, durante as fases finais das negociações com a China. Sei que ele contactou os deputados depois de o acordo ter sido rubricado. Telefonou ao senhor deputado para lhe dizer que tinha concluído o acordo. Posso garantir a esta Casa que o senhor Comissário tenciona continuar este diálogo através dos procedimentos internos de aprovação da União Europeia. Trata­se de um sinal da velha verdade: maior transparência significa invariavelmente maior sucesso.
Contudo, nesta fase, gostaria de acrescentar que em 19 de Maio apenas concluímos ­ por insistência da Presidência ­ o nosso acordo bilateral com a China em termos da sua adesão à OMC. A fase multilateral da adesão da China, que tem lugar em Genebra, tem ainda de ser terminada. Não é de esperar que aconteça logo antes do final de Setembro. Por outras palavras, sejam quais foram os procedimentos a aplicar no interior da União Europeia relativamente à adesão da China à OMC, a questão só é verdadeiramente relevante após a conclusão da fase multilateral, pois os procedimentos de aprovação apenas terão início depois desta data.
Em segundo lugar, gostaria de voltar à questão, extremamente importante, que o senhor deputado apresentou sobre a assistência técnica com o objectivo de ajudar a China a cumprir as obrigações impostas pela OMC. Temos na Comissão cinco programas de cooperação a desenvolver na China, que totalizam 25 milhões de euros. Estes, ou já estão em prática, ou não tardarão a ser executados; incluem um programa­quadro que visa reforçar as estruturas e capacidades administrativas chinesas importantes, por meio de uma série de medidas específicas que têm em vista segmentos da administração chinesa que estiverem a trabalhar na aplicação das regras da OMC. Estão a ser preparados outros programas para ajudar a China a cumprir as obrigações específicas da OMC. Presentemente estamos a considerar a melhor forma de os desenvolver e haverá iniciativas nesse sentido. A adesão da China à OMC e as enormes necessidades de assistência técnica correspondentes gerarão provavelmente um interesse significativo de outros doadores, incluindo os Estados Unidos e Japão, mas também dos nossos próprios Estados­Membros e do secretariado da OMC. Obviamente que será essencial uma estreita coordenação a fim de evitar sobreposições e a fim de desenvolver sinergias entre os diferentes programas que cada doador vier a implementar de acordo com os seus próprios procedimentos.
A necessidade de coordenação será especialmente significativa onde a assistência é direccionada para a aplicação dos acordos específicos da OMC, e apoiaremos um envolvimento estreito da OMC nestas áreas.
No que se refere à questão de coordenação com os Estados Unidos, certamente que as nossas opções serão cuidadosamente estudadas. Temos de ter presente que isto terá alguns efeitos na visibilidade dos esforços europeus.
As primeiras conversações preliminares sobre as necessidades da China no que se refere à assistência técnica e sobre os respectivos papéis e intenções dos vários doadores realizar­se­ão em breve, através de contactos directos em Pequim, e no quadro do grupo de trabalho da OMC para a adesão da China, na próxima semana.
Apenas gostaria de repetir que este é um assunto de extrema importância; trata­se de uma questão sobre o qual a senhor Comissário Lamy e eu já encetámos discussões. Pretendemos manter o Parlamento plenamente informado dos nossos planos, mas estou absolutamente certo de que, tendo conseguido este avanço extremamente importante, é agora essencial dar toda a assistência possível, com vista a garantir que a China e, por conseguinte, o resto da região e do mundo alcancem os resultados que todos nós esperamos e que gostaríamos de ver acontecer.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nas negociações de Pequim, tornou­se patente também para a China, enquanto nosso parceiro comercial, o peso específico e autónomo da União Europeia como uma das grandes regiões do comércio mundial. A Comissão defendeu posições coerentes da União Europeia, com o apoio do Parlamento Europeu e também do Conselho de Ministros, tendo conseguido fazer vingar muitas delas. A concorrência e a abertura recíproca dos mercados, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, a protecção da propriedade intelectual, a defesa do ambiente e a parceria para um desenvolvimento sustentável são exemplos disso.
De resto, a nossa posição assenta nos princípios de um comércio mundial livre e leal e é marcada pelo modelo europeu da economia social e ecológica de mercado, que, em pontos essenciais, já se encontra actualmente consagrada na legislação­quadro europeia. Queremos agradecer ao senhor Comissário Lamy e à sua equipa - e incluo aqui explicitamente o seu antecessor, o senhor Comissário Leon Brittan - o excelente resultado alcançado; a Comissão negociou com êxito e competência, a China orientou­se em grande medida para a abertura dos seus mercados e, de forma global, aceitou as regras definidas e desenvolvidas pela Organização Mundial do Comércio em 1994. Não é necessário descrever em pormenor os êxitos específicos, que vão desde a redução dos direitos aduaneiros de taxas básicas frequentemente superiores a 40% para uma média de 10%, passando pela abertura dos monopólios de importação e exportação e por joint ventures no sector dos serviços e das cadeias comerciais, até à liberdade de estabelecimento, a médio prazo, para empresas europeias independentes.
O resultado é, pois, visível. No entanto, integrar a China no comércio mundial significa também colocá­la em condições de observar e aplicar as normas da Organização Mundial do Comércio, de agir como um parceiro responsável e de assumir uma nova responsabilidade.
Agradecemos, por isso, ao senhor Comissário Patten a garantia que nos deu de que, em cooperação com os Estados Unidos, está igualmente a tratar­se da organização da assistência técnica e da formação dos especialistas chineses e dos responsáveis por este novo capítulo da cooperação.
Entendemos, no entanto, que há uma segunda vertente a acrescentar, e que é uma maior compreensão, por parte da China, para a posição da União Europeia em matéria de política comercial, para além da abertura recíproca dos mercados. Por isso, a curto prazo, apostamos no apoio que a China venha a dar às propostas da União Europeia tendo como objectivo uma nova ronda de negociações da OMC. A longo prazo, salientamos o papel que uma cooperação mais estreita com a China no domínio comercial pode desempenhar na preservação da paz, para a Ásia, a Europa e o mundo. A abertura dos mercados e as reformas democráticas, enquanto condições gerais para um rápido desenvolvimento económico e social da China, passarão, a prazo, a ser vistas também pelos responsáveis chineses, cada vez mais, como uma necessidade óbvia. Por isso, em nome do Grupo PPE, saúdo a conclusão das negociações com a China e convido o Conselho a classificar o resultado dessas negociações em termos políticos, pelo menos de forma a dar ao Parlamento Europeu a possibilidade de dar o seu acordo a essa importante decisão.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, Senhores Deputados, os meus colegas já referiram alguns pontos essenciais. Por isso, permitam­me que mencione apenas alguns aspectos.
A União Europeia obteve alguns êxitos - cabe aqui mencionar, em especial, o senhor Comissário Lamy, que conseguiu alcançar êxitos verdadeiramente extraordinários. Mas isto é válido também para os Estados Unidos, e o mesmo sucederá com outros países que vão iniciar as negociações proximamente.
Um aspecto importante, em meu entender, reside no facto de não só irmos ajudar a China a integrar­se na economia mundial - o que aliás já fizeram, em maior ou menor grau -, mas também ajudar esse país a dar mais um passo rumo a uma democratização global da sociedade. Aquilo que está aqui em causa - como tivemos oportunidade de constatar em todos os debates, na grande imprensa mundial e, naturalmente também, junto dos economistas que discutiram intensamente esta questão - passa pelas seguintes questões críticas: o que vai acontecer quando a China se tornar membro da OMC? Verificar­se­á por isso uma nova etapa na abertura da sociedade? Verificar­se­á uma nova etapa na política? Haverá por isso reformas institucionais na China? E, para além disso, haverá uma nova abertura do mercado? São estas as questões verdadeiramente críticas e interessantes que se nos deparam. Estou certa de que a opinião de todos os colegas que intervieram até agora vai nesse sentido ­ e creio que essa é também a opinião do meu grupo ­, se disser que, com a presente abertura e com a integração da China na Organização Mundial do Comércio, estaremos a ajudar a China a dar um importante passo em frente.
No entanto, não nos devemos iludir. Não devemos acalentar quaisquer ilusões nesta matéria e devemos insistir em que as normas da OMC sejam de facto observadas, pois esse é naturalmente o ponto sensível. Aí, teremos mesmo de descer ao pormenor, no âmbito das nossas futuras discussões com a Comissão. De facto, o pacote de medidas negociado é muito abrangente e inclui sectores muito críticos e sensíveis. Por parte da indústria, já hoje se fazem ouvir vozes críticas que afirmam que o êxito é importante, mas o subsequente controlo da implementação é igualmente essencial. Creio que, nesse ponto, poderemos confiar numa boa cooperação, de modo a garantir o acompanhamento parlamentar dessa forma de implementação e a assegurar que estejamos sempre informados sobre o estádio actual da situação.
Um outro ponto que gostaria de mencionar - e que me parece extremamente importante - é a nossa esperança de que, com a abertura do mercado e com uma nova abertura social na China, os direitos humanos sejam também respeitados com maior rigor. Os direitos humanos são um elemento essencial de todo o desenvolvimento económico. São também um elemento essencial de qualquer sociedade moderna. Creio que esse é um ponto que não podemos de todo perder de vista, nem mesmo nas conversações, ainda que não constitua uma componente essencial das negociações puramente económicas. Sei que os senhores deputados deram sempre uma importância muito especial a esta questão. Apesar disso, é importante insistir permanentemente neste ponto.

Clegg
­ (EN) Senhor Presidente, disponho de dois breves minutos para referir quatro questões. Em primeiro lugar, gostaria de me associar às calorosas felicitações dirigidas ao senhor Comissário Lamy e, na realidade, ao seu distinto antecessor, Sir Leon, agora Lord, Brittan. Espero que a brevidade das minhas felicitações não diminua o entusiasmo das mesmas.
Em segundo lugar, uma questão dirigida ao Conselho. A atitude do Conselho em relação à aprovação parlamentar de um assunto como este está ligada à atitude paralela do Conselho em relação à proposta da Comissão para o alargamento das suas próprias competências a áreas como os direitos de propriedade intelectual e, de um modo mais geral, ao sector dos serviços referidos no artigo 133º. Devo confessar que tenho a impressão de que existe aqui um certo grau de territorialidade institucional, particularmente nos grandes Estados­Membros, em que os ministérios do Comércio e da Indústria são muito relutantes face à possibilidade de ver a Comissão continuar a alargar a sua esfera de acção nessas novas áreas, no âmbito das negociações comerciais da OMC e, de acordo com isso, também relutantes perante a possibilidade de ver o Parlamento Europeu aumentar a sua influência. Isto simplesmente não pode continuar. É de um anacronismo estranhíssimo, que uma política comunitarizada há tanto tempo, nos anos 50, seja tão desprovida de transparência e tão desobrigada de prestar contas como o é na realidade. Apelaria a que os interesses territoriais internos dos Estados­Membros fossem ultrapassados nesta questão específica.
Em terceiro lugar, a assistência técnica. É fantástico que estabeleçamos uma coordenação com os americanos, mas há que olhar para os números: 25 milhões de euros não é absolutamente nada em comparação com o desafio que enfrentamos! Temos um orçamento para a China que totaliza 80 milhões de euros. Mesmo que atribuamos tudo isso à adesão da China à OMC, ainda assim não será suficiente. Nós ­ a Comissão, o Conselho e Parlamento ­ temos de ser muito mais ambiciosos quanto à atribuição de maiores verbas para esta enorme tarefa.
Finalmente, os direitos humanos. Espero que o facto de termos assinado este acordo bilateral com os chineses não os leve a pensar que seremos de alguma forma mais indulgentes no que se refere aos direitos humanos. É indispensável que neste momento as três instituições sejam particularmente fortes relativamente ao comportamento dos chineses no chamado diálogo sobre direitos humanos. Não podemos dar­lhes a impressão de que um acordo no âmbito da OMC significa que iremos ser permissivos em matéria de direitos humanos ­ deverá ser o inverso. Essencialmente, teremos de ser fortes.

Gahrton
Senhor Presidente, a acreditar nos oradores que me antecederam, estamos a aproximar­nos do paraíso - e também os chineses têm agora apenas o paraíso diante de si.
Li, há dias, no China Labour Bulletin, uma entrevista a um das dezenas de milhões de chineses que ficaram desempregados devido à famosa "abertura". Essa pessoa queixava­se do desemprego, da insegurança, do enorme agravamento das desigualdades sociais. Estava, na verdade, tão desesperada que dizia ter saudades de Mao!
Em todas as análises que li, e já li muitas, tanto de chineses como de ocidentais, tanto de liberais como de socialistas, destaca­se o crescimento do desemprego na China. Este aumentou muito. Com a adesão à OMC, aumentará muitíssimo mais.
Gostaria de saber se a Comissão fez outras análises. Gostaria de saber se a Comissão dispõe de quaisquer análises científicas sérias que demonstrem, ao contrário de todas essas outras análises, que o desemprego na China vai reduzir­se rapidamente, que a estabilidade social vai reforçar­se, em vez de continuarem a aumentar, cada vez mais, as desigualdades sociais. Seria extremamente interessante saber isso.
0
Um outro aspecto é o dos direitos humanos. Alguns dos presentes acreditam que aquela adesão será favorável ao respeito dos direitos humanos. É possível, eu não sou vidente. No entanto, atribuímos neste Parlamente o Prémio Sakarov a Wei Jingsheng. A opinião dele é completamente diferente. Ele considera que isso em nada favorece os direitos humanos. Combateu activamente o acordo com a OMC, porque diz que nesse acordo não são feitas as exigências adequadas em matéria de direitos humanos. Seria muito interessante saber como a Comissão e o Conselho analisam esta questão. Que expliquem de que forma o ponto de vista de Wei Jingsheng está errado. Gostaríamos muito de saber se o que estamos a fazer não vai, pelo contrário, ser prejudicial aos direitos humanos.

Montfort
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não é agradável vestir a pele daquela que normalmente faz sempre as mesmas perguntas. Porém, Senhor Comissário, não tenho culpa que nesta assembleia reine um consenso pouco firme. E não contem com o meu cansaço para deixar de repetir insistentemente uma evidência que, à parte a priori dogmática, deveria saltar aos olhos de todos: a OMC é uma máquina que convém analisar cuidadosamente antes de avançar, em vez de continuar como se nada se passasse, apesar do doloroso fracasso de Seattle.
Ora, que se passa desde essa cimeira abortada? Recomeçaram­se novas negociações em Genebra, dentro de uma imprecisão que as meritosas intervenções do senhor Comissário Lamy neste Parlamento não dissipam de forma alguma, e a União Europeia, na calha dos Estados Unidos, negoceia as futuras condições da adesão da China. Assim sendo, estamos no direito de colocar algumas questões.
Qual é o valor das cimeiras da OMC se, na condução interna dos assuntos, não há qualquer diferença entre fracasso e sucesso? Qual é a credibilidade dos ordenamentos institucionais que, presume­se, respondem às importantes questões formuladas, se mesmo antes da sua realização, é aberta a via da adesão iminente a uma nação que representa, sozinha, um quinto da humanidade? Poderão, aliás, dizer­nos em que categoria a União Europeia e os seus parceiros membros da OMC incluem a China: na categoria de um país em vias de desenvolvimento, ou noutra? Que análise fazem da extraordinária perturbação que esta abordagem da situação implica, em termos dos equilíbrios, no seio da organização? Por fim, poderão dizer­nos o que é que a União Europeia obtém ­ se é que ela obtém alguma coisa ­ dos Estados Unidos, pois segundo as declarações do senhor Comissário Lamy, as negociações levadas a cabo com os chineses tomaram como base o que os americanos já obtiveram, com uma mais­valia para os Europeus.
Senhor Comissário, evidentemente que não é a qualidade do trabalho do senhor Comissário Lamy que está em causa, mas apesar dos meus repetidos pedidos no sentido de se elaborar um verdadeiro balanço da OMC, estas negociações vão prosseguir sem o mesmo. Devo constatar que não se pode dar início a uma negociação que permita admitir a possibilidade de duvidar dos benefícios da liberalização das trocas mundiais. Lamento que os Estados da União sejam tão pouco consultados, assim como o Parlamento Europeu, maioritariamente partidário não da justa causa da Organização Mundial do Comércio, que também nós partilhamos, mas da de um desenvolvimento frenético do comércio livre mundial, em detrimento dos interesses vitais das nossas populações.

Dupuis
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, ouvi atentamente as palavras do senhor deputado Westendorp sobre os benefícios em termos económicos, sociais, ambientais e políticos da adesão da China à OMC. Não me parece que tenha sido muito explícito relativamente aos benefícios em termos políticos. Seja como for, pela minha parte, vejo muito claramente um beneficiário político: o regime chinês e, dizendo isto, não me refiro às instituições, mas sim a um regime ditatorial.
Podemos, evidentemente, estar de acordo com o senhor deputado Westendorp. Ninguém duvida de que não baixámos a guarda em matéria de direitos humanos ao assinar este acordo, porque não a podemos baixar, Senhor Deputado Westendorp: nós não obtivemos coisa alguma da República Popular da China. Quer seja em matéria de reforço do Estado de direito, em matéria de reforço da democracia ou em matéria de respeito pelos direitos do Homem, não obtivemos coisa alguma desde há seis anos a esta parte. Nada! Todos os dias, vemos e lemos as mesmas informações: novas detenções de dissidentes, novas detenções de membros do partido democrático, continuação da colonização do Tibete.
Aliás, em relação a isso, o Banco Mundial prepara­se para duplicar um grande projecto que nós apoiamos, pois os nossos Estados são os principais membros desta distinta instituição. Como tal, nas próximas semanas, o Banco Mundial irá duplicar a capacidade de os emigrantes chineses colonizarem ainda um pouco mais o Tibete. É isso que está na ordem do dia.
Julgo que os colegas que falaram dos direitos do Homem sabem muito bem, que nós sabemos muito bem, nomeadamente por termos ouvido o senhor Comissário Brittan nestes últimos anos, que nunca se pretendeu juntar os direitos do Homem e a democracia com os acordos da OMC. Por conseguinte, estamos conscientes de que reforçamos um poder tirano, um poder que acumula material bélico e que acumula força nessa região do mundo. Resignámo­nos a isso, sem pensar que dentro de vinte anos, as pressões que este poder poderá, num futuro próximo, fazer pesar sobre toda a Ásia, poderão também ser exercidas sobre nós. Todavia, resignámo­nos a isso: o abandono dos Chineses e o abandono da democracia para os Chineses, e ao fim e ao cabo, para todos nós.

Chichester
­ (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor Comissário Lamy por ter conseguido não só melhorar os termos do acordo com a China, como realizá­lo. Depois de uma longa história de negociações, obviamente que tudo o que faltava era um empurrão da nossa comissão para concluir o assunto.
Recentemente, estive de visita à Formosa, onde as pessoas evidentemente esperam que a adesão da China à OMC conduza a uma melhoria das complicadas e rígidas relações existentes, o que devemos saudar. Teria referido o facto de o senhor Comissário Patten conhecer bem as dificuldades em negociar e trabalhar com a China, mas ele já o fez.
A ideia de uma mudança nas taxas aplicadas às bebidas espirituosas, passando de 65% para 10%, seria muito bem­vinda em determinadas partes das áreas produtoras de whisky do Reino Unido. Estou ansioso por partilhar essas notícias com eles, de uma forma liberal e clara.
Numa escala mais alargada, a posição conseguida relativamente ao acesso ao mercado das telecomunicações e a uma abertura mais célere do mesmo, é também uma boa notícia. A China tem um enorme potencial neste mercado em crescimento, e os operadores europeus têm uma grande oportunidade, como líderes mundiais, de procurar novos mercados.
Saúdo este passo para uma maior integração da China na economia mundial, mas temos de lembrar a ênfase que nós, na União Europeia, damos a outros valores além do comércio. Nesse contexto, gostaria de, em nome dos colegas conservadores britânicos, pedir a participação do Parlamento Europeu no diálogo semestral sobre direitos humanos. Se este Parlamento participasse nesse diálogo, poderíamos exercer uma pressão adicional no sentido de realizar melhorias nesse domínio. Espero que o senhor Comissário escute com atenção esta sugestão.

Lucas
­ (EN) Senhor Presidente, enquanto o grande comércio internacional está ocupado a brindar com champanhe a celebração do acordo sobre a proposta de adesão da China à OMC, os pequenos agricultores chineses estão já a tremer. Eles sabem que a adesão à OMC será uma benção híbrida para a China e que, para eles, como pequenos agricultores, poderá significar a ruína. Permitam­me, portanto, que discorde do senhor Comissário Patten. Há muitas pessoas na China para quem este acordo não significa boas notícias.
O poderoso mundo empresarial agrícola também sabe isso, razão por que as empresas de trigo dos EUA, como a Cargill, nem acreditam na sorte que tiveram. Foi­lhes dado de mão beijada o maior mercado mundial e podem contar com um aumento de cerca de 2 mil milhões de dólares nas exportações agrícolas, ao longo dos próximos cinco anos, à medida que os cortes nas taxas chinesas começarem a produzir efeito. Não é de admirar que eles já estejam a olhar deliciados para os maiores, melhores e mais consistentes mercados.
Mas embora a Cargill esteja tão deleitada com a subida dos seus lucros enquanto a auto­suficiência chinesa em produtos agrícolas diminui, o quadro é bem menos optimista para os próprios chineses. Estimou­se que um aumento na concorrência em virtude das importações de produtos agrícolas baratos poderá significar que até 2005, cerca de 400 milhões de trabalhadores rurais chineses deixarão de ser necessários nas explorações agrícolas. É quase impossível imaginar um número tão elevado, ou avaliar a perturbação e miséria social que isso causará.
A Comissão está a oferecer assistência técnica aos chineses com o objectivo de os ajudar na enorme reestruturação económica que a adesão à OMC implicará, mas gostaria de ver uma igual preocupação em ajudar na reestruturação social, quase inimaginável, que virá inevitavelmente a reboque com ­ repito ­ os 400 milhões de agricultores sem trabalho.
Têm sido citadas as palavras do senhor Comissário Lamy que informam que as negociações bilaterais entre a UE e a China renderam 96% do que a UE estava a pedir. Não gostaria ele também de fazer uma estimativa sobre a percentagem de sucesso que o povo chinês obterá com estas negociações?

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, Senhores Comissários e Senhores Representantes do Conselho, o comércio mundial cresceu explosivamente durante as últimas décadas. Apesar dos grandes avanços no comércio mundial, há uma quantidade de questões que continuam por resolver, em aberto. Uma das maiores e politicamente mais difíceis questões tem sido a adesão da China à Organização Mundial do Comércio, a OMC, e este mesmo problema está ainda relacionado com a implementação prática deste acordo. Quando se trata da adesão da segunda maior economia do mundo e do décimo­primeiro maior país exportador ao sistema institucional mais importante do comércio mundial, a grande importância deste acontecimento nunca pode ser suficientemente realçada. Concordo com o senhor deputado Clegg quando exprime a impressão de que a Comissão e o Conselho terão talvez apelado com demasiado entusiasmo ao Tratado de Amesterdão, procurando esconder­se atrás das formalidades do mesmo. No entanto, estou muito satisfeita pelo facto de a Comissão concordar connosco em que as negociações com a China sobre a adesão à OMC são uma questão em que o Parlamento não pode ser ignorado, e afirmar que este será ouvido sobre esta matéria. O facto de as negociações de adesão não irem alterar o quadro jurídico não diminui o valor desta questão. Por isso, o diálogo não oficial, realizado sem utilizar as fórmulas do Tratado, ao qual o senhor Comissário fez referência na sua intervenção, torna­se ainda mais essencial.
É do interesse de toda a União Europeia apoiar a China na reforma da administração da sua economia e do sistema judicial. É sensato aplicar de forma coordenada o conjunto de medidas de assistência técnica da UE e dos Estados Unidos a fim de se poder assegurar celeridade e determinação na realização das reformas. Entre as reformas do sector público, a das companhias estatais é vital para o crescimento económico sustentável da China. O meu único comentário de conteúdo está relacionado exactamente com isto: a percentagem das quotas das empresas estrangeiras não chegou a alcançar o nível fixado pela União Europeia. Isto é muito lamentável. Uma questão política igualmente muito importante é a de saber que género de reforma vai ser posta em prática, porque esse aspecto está fortemente ligado com o destino de todo o sistema socialista da China.

Presidente
Está encerrado o debate.

Chichester
­ (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Quando esta manhã perguntei a que horas se realizaria este debate, responderam­me que começaria pouco depois das três. Quando vim para este debate às 3 horas das tarde, fui informado de que iria ter lugar por volta das cinco horas. Obviamente, existe alguma tensão na nossa ordem do dia de hoje.
Gostaria de apresentar uma proposta que poderá aliviar a tensão para cumprir o último ponto da nossa ordem de dia de hoje, nomeadamente, o debate previsto para a directiva relativa aos atrasos de pagamentos nas transacções comerciais ­ o relatório sobre o processo de conciliação com o Conselho. Trata­se de uma questão que actualmente não cria qualquer controvérsia. Todos nós a apoiamos. O relator, o relator­sombra e o presidente da comissão, todos eles apoiariam uma sugestão no sentido de se submeter este tema a uma votação sem debate. Isso acabaria com a tensão que se faz sentir relativamente à ordem de trabalhos exactamente no final do dia. Possivelmente poderíamos proceder já à votação.

Presidente
Senhor Deputado Chichester, não me sinto com forças para tomar essa decisão, nem sequer apoiando­me no Regimento nem no conselho dos funcionários. Irei apenas presidir ao período de hora e meia de perguntas dirigidas ao Conselho e, quando a sessão se reiniciar, quem estiver então a ocupar a presidência ­ já informado da sua inteligente proposta ­ adoptará a decisão pertinente. Tomamos, em todo o caso, boa nota do seu pedido.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B5­0487/2000).

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 1, do deputado (H­0434/00):
Objecto: Aumento das dotações do orçamento comunitário No âmbito da Conferência Intergovernamental, fala­se especialmente, por exemplo, na necessidade de rever o processo de tomada de decisões no Conselho ou no número dos comissários, mas não é feita referência à necessidade de um aumento importante das dotações do orçamento comunitário, não somente a fim de facilitar o processo de alargamento, como também para permitir que a União seja capaz de fazer frente às necessidades sempre crescentes dentro dela e à sua volta.
Pode o Conselho informar qual é a sua posição quanto à eventualidade de um aumento importante das dotações do orçamento comunitário, especificando qual poderia ser o limite máximo para tal aumento e em que medida considera realista semelhante aspiração nas condições actuais?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, a questão geral da dimensão do orçamento comunitário é uma questão que tem vindo a ser ciclicamente abordada, designadamente no âmbito do debate mais alargado do financiamento futuro da União Europeia que antecede as negociações dos quadros financeiros da União Europeia.
Tem­se verificado, contudo, não ser o contexto geral favorável ao reforço da dimensão do orçamento, como, aliás, ficou demonstrado nas negociações da Agenda 2000, nem ser este o momento oportuno para reabrir tal debate. Recordaria que, no quadro do Acordo Interinstitucional fixado no dia 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de que são parte integrante as perspectivas financeiras, há montantes estabelecidos que significam um limite máximo anual de despesas para as três instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que todas elas se comprometeram a respeitar.
Na fase actual, como disse, o Conselho considera não haver qualquer necessidade de proceder a uma revisão das perspectivas financeiras. No que se refere às despesas decorrentes do alargamento, do referido Acordo consta que, em caso de alargamento da União a novos Estados­Membros no decurso do período coberto pelas perspectivas financeiras, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptarão conjuntamente as perspectivas financeiras para terem em conta a necessidade das despesas decorrentes desse alargamento.
Esta alteração das perspectivas financeiras deverá, no entanto, respeitar os limites máximos do quadro indicativo das perspectivas financeiras para uma União alargada a 21, tal como é reproduzido no Anexo­II do Acordo Interinstitucional, sob reserva, naturalmente, dos resultados das negociações de adesão.

Marinos
­ (EL) Agradeço ao senhor Ministro a resposta que deu à pergunta que formulei, mas penso que não responde à questão concreta que coloquei e que é a seguinte: há um ano que sou eurodeputado e tenho verificado que, embora se multipliquem continuamente os programas e as iniciativas da União Europeia que implicam novas despesas adicionais, não são simultaneamente asseguradas para os mesmos as necessárias verbas adicionais. Em vez disso, é hábito fazer cortes em verbas do orçamento previstas para outras obrigações, como aconteceu, por exemplo, para se arranjar dinheiro para o Kosovo ou para o desenvolvimento dos Balcãs, para os sismos e para outros problemas que surgiram entretanto. Pergunto­me por que motivo não se procura assegurar que as dotações para pagamentos atinjam o limite estabelecido de 1,27% do produto interno bruto da União Europeia, de modo a não se sacrificarem outros programas, e qual é a lógica que leva a que a União Europeia assuma obrigações acrescidas e ao mesmo tempo restrinja o levantamento das dotações aprovadas, que dificilmente atingem os 1,10% do PIB. De igual modo, pode o Conselho tranquilizar os povos dos países pobres da União Europeia de que o alargamento não terá como consequência a limitação das verbas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Seixas da Costa
­ Senhor Presidente, percebo a preocupação do senhor deputado e percebo que essa preocupação é, aliás, partilhada dentro da União em vários sectores. A verdade é que os rearranjos no plano de reafectação de fundos que têm vindo a ser feitos, nomeadamente no último ano, como refere, têm sido feitos sem prejuízo do cumprimento efectivo daquilo a que a União se compromete nessas várias áreas e têm sido feitos com base nos gastos não efectuados em determinadas áreas. Mas é evidente que se a situação vier a agravar­se por forma a que alguns dos compromissos assumidos pela União Europeia não possam vir a ser cumpridos de acordo com as perspectivas financeiras, obviamente que a chamada revisão a meio do percurso, que está prevista nas próprias perspectivas financeiras e que, recordo, pela primeira vez é feita por maioria qualificada, poderá fazer uma intervenção nesse sentido. E, aí, algumas das despesas provocadas pelo alargamento, se este vier a ter lugar entretanto, podem vir a ser previstas. Mas, tendo em atenção a fase que decorre, isto é o primeiro ano da execução das perspectivas financeiras, não há neste momento razões que justifiquem qualquer reavaliação do compromisso assumido em Berlim.

Rübig
Nas negociações da Agenda 2000, a Comissão dos Orçamentos e o Parlamento Europeu concordaram em reduzir a percentagem do PIB em 1,27% até 2006. O cidadão europeu exige poupanças na gestão e o conceito de estabilização real tem por objectivo melhorar ainda mais expressivamente no futuro a qualidade do trabalho do Conselho e da Comissão, sendo suposto permitir­nos trabalhar de forma ainda mais eficiente na União Europeia. Crê que o conceito de estabilização real terá continuidade após 2006?

Seixas da Costa
­ É com muito gosto que respondo à pergunta do senhor deputado. Estive envolvido nas negociações da Agenda 2000 e recordo­me bem do conceito de estabilização real que então era proposto e que significava, na prática, a redução dos montantes estabelecidos. A nosso ver, a União Europeia, mais cedo ou mais tarde, tem que fazer uma opção: ou quer ser uma estrutura com um conjunto sólido de políticas para o qual tem que corresponder um orçamento ao mesmo nível, ou pura e simplesmente quer ser uma espécie de fonte de poupanças. Se nós considerarmos os orçamentos comunitários como uma espécie de fonte de poupanças e cada vez mais estivermos a trabalhar por subsidieriedade em matéria de financiamento, muito provavelmente o futuro das políticas da União, em especial a partir de 2006, não será brilhante. Essa é a minha perspectiva pessoal.

Presidente
­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca.

Presidente


Nuala Ahern
Pergunta nº 3, da deputada (H­0446/00):
Objecto: Planos para uma posição comum da UE a apresentar na reunião da OSPAR Que planos estão a ser negociados pela tróica com vista à apresentação de uma posição comum da UE sobre o controlo de poluentes radioactivos e tóxicos no meio marinho na reunião da Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), que terá lugar este mês em Copenhaga?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, as negociações do âmbito da comissão OSPAR são conduzidas, como é sabido, no que refere às matérias de competência comunitária, pela Comissão em consulta com um comité de representantes dos Estados­Membros. Se, no termo dessas negociações, as partes da convenção OSPAR vierem a adoptar uma decisão que no entender da Comissão deveria ser retomada no ordenamento jurídico comunitário, caberá à Comissão formular uma proposta de decisão do Conselho no sentido da adopção pela Comunidade dessa decisão OSPAR. O Conselho não deixará de analisar essa proposta com o devido cuidado. De qualquer modo, a proposta mencionada pela senhora deputada não foi até à data apresentada ao Conselho e, portanto, este não está neste momento em condições de se pronunciar sobre o assunto.

Ahern
­ (EN) Sei que a Presidência portuguesa está bastante familiarizada com este assunto. Como sabem, a comissão OSPAR reuniu em Sintra há dois anos e fizeram­se alguns progressos relativamente à poluição do ambiente marinho.
A minha pergunta refere­se principalmente às emissões radioactivas. Sei que a França faz parte da troika e que assumirá a Presidência em Julho. A França, além de ter feito uma grande pressão, fez parte do acordo sobre a diminuição de emissões radioactivas; no entanto um estudo recente do Greenpeace mostra que há emissões de radioactividade bastante fortes provenientes de Cap La Hague. O Conselho tem conhecimento deste estudo? Gostará de conhecer mais sobre o referido estudo? Chamará a atenção da Presidência francesa para o facto?
Por um lado, reivindicam que estão a controlar a poluição radioactiva no ambiente marinho, mas por outro, temos provas de que existe poluição radioactiva; por conseguinte, há aqui qualquer contradição. O Conselho precisa de ter uma actuação conjunta. Registo a questão das propostas da Comissão e estou ansioso por discutir posteriormente este assunto com a Comissão, quando tivermos os resultados de Copenhaga.

Seixas da Costa
­ Nem a Irlanda nem a Dinamarca transmitiram até ao momento ao Conselho da União Europeia quaisquer propostas relativamente aos resíduos radioactivos. E não sendo o Conselho, enquanto tal, membro da comissão OSPAR, apenas a Comissão pode tomar qualquer medida legislativa neste sentido. Portanto, todas as informações que neste sentido possam chegar ao Conselho serão bem­vindas.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 4, do deputado (H­0449/00):
Objecto: Registo da religião nos bilhetes de identidade A Autoridade Independente da Protecção de Dados na Grécia levantou a questão do registo da religião nos bilhetes de identidade dos cidadãos gregos como atingindo a vida privada o que pode conduzir a discriminações contra determinadas pessoas.
Tendo em conta o artigo 13º do Tratado, pergunta­se ao Conselho se tanto o registo obrigatório da religião actualmente em vigor como o eventual levantamento dessa obrigatoriedade e a sua substituição pelo registo voluntário da religião são compatíveis com o quadro jurídico e político da União Europeia e em que Estados­Membros da União se inclui a religião como um elemento de identificação que figura no bilhete de identidade dos cidadãos?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, o Conselho nunca foi chamado a discutir os factos que são invocados pelo senhor deputado. Em princípio, esta matéria não é da competência comunitária mas da exclusiva competência das autoridades dos Estados­Membros e, mais particularmente, aliás, como sublinha o senhor deputado na sua própria pergunta, da Alta Autoridade Grega para a Protecção de Dados. Como disse, não foi submetida ao Conselho qualquer proposta nesta matéria. Se acaso este comportamento das autoridades gregas pudesse vir a configurar qualquer atentado à legislação comunitária, naturalmente que a Comissão, nas suas funções de guardiã dos Tratados, não deixaria de aplicar as necessárias medidas para a instauração eventual de uma qualquer acção junto do Tribunal de Justiça por eventual incumprimento.
Mas, como digo, isto não é uma competência do Conselho mas, sim, da Comissão, e é esta que deverá aferir se a referência da religião nos bilhetes de identidade gregos é ou não conforme com o princípio da não­discriminação em função da religião. No entanto, e numa análise preliminar deste tipo de questão, parece­nos que a mera referência da religião, se for para meros fins informativos, ou mesmo estatísticos, e se não for acompanhada de qualquer tipo de medidas concretas que concretizem uma discriminação relativamente aos praticantes de uma religião em particular, não parece à partida consubstanciar qualquer tipo de violação do acervo jurídico e político da União Europeia. De qualquer maneira, estamos no quadro de acção de Estados livres e democráticos: qualquer tipo de rejeição relativamente a uma medida deste género tem o seu quadro legal específico de reclamação no âmbito nacional. E é óbvio que as instâncias comunitárias podem funcionar como instância de recorrência dessas mesmas instâncias nacionais.

Alavanos
­ (EL) Agradeço ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. Devo dizer que ontem apresentei também a mesma pergunta à Comissão Europeia. Recebi hoje a resposta. Existe, porém, uma certa confusão nesta questão, uma questão que na Grécia assume grande importância. Agradeço ao senhor Presidente em exercício, apesar de ter constatado uma contradição na sua resposta. Por um lado, afirma que esta não é uma questão de âmbito comunitário, antes diz respeito ao Estado­Membro. Por outro lado, porém, coloca a questão da adaptação ao direito comunitário. Quero eu dizer que o senhor Presidente em exercício tem certamente em conta a resposta dada pela Comissão precisamente sobre esta matéria e diz que a menção da religião violaria a Directiva 46/95 relativa aos dados pessoais. Se tem em conta essa resposta, o senhor Presidente em exercício concorda com ela? Ou será que não a tem em conta, o que demonstraria no entanto uma grande falta de coordenação entre Conselho e a Comissão relativamente a um tema que é muito sério?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, não há nenhuma contradição nesta matéria e o problema é muito simples: enquanto a questão não for coberta por um normativo de natureza comunitária, a questão coloca­se pura e simplesmente dentro da ordem política interna grega e de acordo com as leis gregas. E obviamente que só o deixará de ser se um normativo comunitário for transposto para as leis gregas e acabar por ser, também ele próprio, uma lei grega.
O problema que se coloca aqui é saber se nesta fase do processo isto configura ou não um atentado à ordem jurídica comunitária. Só a Comissão poderia ter autoridade para reagir nesta matéria. Não o tendo ela feito até esta fase, isso significa que neste momento a questão não é ainda comunitária. E, portanto, a questão não tem dimensão comunitária nesta fase. No caso de vir a ter dimensão comunitária, a Comissão estará apta a tomar as decisões que entender, nomeadamente junto do Tribunal de Justiça.

Marinos
­ (EL) Senhor Presidente, embora não tivesse essa intenção, intervenho porque foi aqui transmitida uma informação errada que circula na Grécia, segundo a qual, para passarem a ser europeus, os Gregos não deverão mencionar a sua religião nos bilhetes de identidade como é prática no nosso país desde há setenta anos. A resposta dada pelo senhor Ministro repõe a verdade. Não está prevista nenhuma intervenção, é uma questão do direito nacional e essa é a prática grega até este momento. A autoridade que foi criada para os dados pessoais emitiu uma decisão que considera que o registo da religião viola dados pessoais sensíveis. No entanto, eu sei que a directiva comunitária que trata desta matéria diz que, se a pessoa interessada aceitar a indicação da religião, não será proibido o registo deste dado pessoal. É precisamente isso que pedem o nosso próprio partido e a Igreja da Grécia, o registo facultativo. Quem quiser regista esse dado, quem não quiser não o regista.

Presidente
­ Desejo lembrar os senhores deputados que este período de perguntas destina­se a formular perguntas ao Conselho. Não é, de forma alguma, para explicar posições do governo ou da sensibilidade dos países.

Konstantinos Hatzidakis
Pergunta nº 5, do deputado (H­0450/00):
Objecto: A Turquia põe em causa os direitos de soberania sobre as ilhas gregas do Egeu Na perspectiva do exercício da Nato "Dynamic Mix" , a Turquia voltou a levantar velhas questões sobre o regime da soberania grega sobre ilhas e ilhotas do Egeu. Esta atitude foi acompanhada de acusações de que a Grécia está a levar a cabo nestas regiões acções de desenvolvimento e de carácter ambiental, muitas das quais financiadas pelos respectivos programas da União Europeia.
Concretamente, em diligência junto do Governo grego de quarta­feira,10 de Maio de 2000, a Turquia refere " actividades militares e outras da Grécia em formações geográficas de soberania duvidosa no Egeu".
Pode o Conselho informar se concorda com esta posta em causa dos direitos soberanos da Grécia por parte da Turquia e se esta posição é compatível com o espírito do acordo obtido, após concessões gregas, em Helsínquia e com o regime de país candidato à adesão, como é o caso da Turquia?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, o Conselho não dispõe de nenhuma informação ­ para além de boatos ­ sobre qualquer diligência feita pela Turquia junto do Governo grego em 10 de Maio de 2000. Tal como é referido pelo senhor deputado, o Conselho Europeu de Helsínquia reconheceu a Turquia como um Estado candidato à adesão à União Europeia. Nesse mesmo Conselho foram instados igualmente os Estados candidatos a envidarem todos os esforços para resolverem todos os litígios de natureza fronteiriça subsistentes e outras questões afins. Os litígios não resolvidos deverão ser levados num prazo razoável ao Tribunal Internacional de Justiça, o mais tardar até 2004. Nessa altura o Conselho voltará a analisar a situação. No tocante às relações entre a Grécia e a Turquia, que são o pano de fundo de toda esta questão, o Conselho só pode congratular­se com uma melhoria dessas relações. E só pode esperar que este processo positivo tenha continuidade a fim de levar a bom termo as questões relacionadas com o Mar Egeu em conformidade com o Direito Internacional. Recordaria a este propósito, porque é também extremamente positivo neste contexto, que as tropas turcas participaram no exercício da NATO que teve lugar, em parte, em território grego. As tropas turcas nunca tinha participado em exercícios no território grego. E o Conselho regista que o ministro da Defesa grego descreveu a cooperação entre a Grécia e as forças armadas da Turquia como excelentes, acrescentando que os exercícios se realizaram respeitando plenamente todos os direitos soberanos da Grécia.
Este ponto é importante, e gostava também de dizer que, no plano do relacionamento bilateral, os ministros dos Negócios Estrangeiros da Grécia e da Turquia, à margem da Cimeira da NATO em Florença, apresentaram uma proposta para incluir na agenda das negociações greco­turcas, para além das medidas de confiança no Mar Egeu, um pacote de medidas de boa vizinhança entre a Grécia e a Turquia cujo objectivo será consolidar o clima de segurança e de aproximação entre os dois países.
Julgo que todos devemos colaborar, em todas instâncias e em todos campos em que estas questões sejam levantadas, para o não agravamento destas tensões e para a diluição dos fantasmas do passado nesta matéria.

Hatzidakis
­ (EL) Senhor Ministro, pessoalmente também eu sou a favor da aproximação da Grécia com a Turquia, mas sob determinadas e concretas condições prévias. Neste contexto, devo dizer­lhe que estou verdadeiramente espantado com o que o senhor disse no início, que o Governo grego não informou sequer o Conselho sobre a contestação da soberania grega por parte da Turquia. Evidentemente considera isso uma futilidade. Considera que a Turquia pode avançar sem obstáculos na sua caminhada rumo à União Europeia continuando a violar a soberania grega. Mas isso é uma questão do Governo grego. Gostaria agora de lhe perguntar, independentemente da formulação diplomática da sua resposta, se considera ou não que a Turquia deve dar passos em frente no sentido de satisfazer as exigências das decisões de Helsínquia e que passos entende que deverão ser dados?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, eu julgo que Helsínquia traduz um momento de grande equilíbrio relativamente às preocupações das várias partes envolvidas; quando digo várias partes não me refiro só à Grécia e à Turquia, porque há uma terceira parte envolvida que também é relevante nesta matéria, que é Chipre. A decisão tomada relativamente à Turquia, a decisão de admitir a Turquia como candidata à adesão à União Europeia, é uma decisão tomada num equilíbrio global pelo qual passa, nomeadamente, alguma condicionalidade que está expressa nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia e que se refere muito em particular à resolução dos conflitos no quadro do direito internacional ligados ao mar Egeu. Isto com uma calendarização que está ela própria também ligada indissoluvelmente às próprias ambições da Turquia no plano da sua aproximação à União Europeia.
Eu julgo que nós todos temos que ter em conta que deveremos procurar neste campo específico, como disse há pouco, não agravar o tipo de tensões de natureza bilateral que podem ser suscitados aqui ou ali, desde que, naturalmente, elas não firam princípios essenciais da identidade e dos interesses básicos do país, mas tentar perceber que é importante garantirmos uma diluição deste tipo de tensões e é importante, em particular, jogarmos com o factor tempo. Julgo que neste momento há sinais de ambas as partes, no caso grego e no caso turco, com repercussões também no caso cipriota, e que lhes deveríamos deixar algum tempo antes de procurarmos estar sistematicamente a sublinhar pequenos incidentes de percurso que, no fundo, podem funcionar como uma espécie de árvores que não nos deixam ver a floresta; penso que a floresta é muito mais importante do que estes incidentes e que seria politicamente mais responsável, neste momento, procurar tentar jogar com os factores de diluição e em particular procurar apoiar os esforços que as autoridades dos dois países, nomeadamente ao nível dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros, têm vindo a empreender no sentido de evitar que determinados incidentes possam ser explorados em favor de uma situação global que, ela própria, tem uma dimensão muito importante e cuja resolução pode ser vital para o equilíbrio da zona geográfica em que se insere.

Theonas
­ (EL) Senhor Presidente em exercício, que ser ainda um pouco mais concreto. Para a parte grega em relação à Turquia existe apenas uma questão que deve ser resolvida e que é a delimitação da plataforma continental do Egeu. Ocasionalmente a Turquia tem colocado em dúvida bastantes questões no Egeu. Uma dessas questões é o regime das zonas cinzentas ou das ilhotas rochosas do Egeu. A minha pergunta é concreta. Considera o senhor que dentro do espírito da decisão de Helsínquia, que convida Turquia a resolver até 2004 os litígios fronteiriços e de outra natureza que tenha com os países seus vizinhos, está incluído como litígio fronteiriço o regime das ilhotas rochosas ou das zonas cinzentas do Egeu? Qual é a opinião do Conselho, convidam a Turquia a fazer isso? Convidam­na a resolver como litígio fronteiriço a situação do Egeu, onde a Grécia não reconhece que haja qualquer problema?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, essas são questões que, como sabe, fazem parte do contencioso grego­turco e relativamente às quais, até este momento, como é sabido, a Grécia e a Turquia têm uma posição absolutamente antagónica, isto é, há situações que a Turquia pretende discutir no plano do direito internacional que a Grécia considera não deverem ser colocadas nesse terreno. Ora bem, estão neste momento a decorrer conversações e negociações nesta área, estão neste momento a decorrer contactos de natureza bilateral que são acompanhados de medidas geradoras de confiança. Penso que deveríamos garantir algum tempo a este tipo de processo antes de avançarmos na exploração de alguns potenciais conflitos. Sabemos que há essas divergências, sabemos que até agora isso tem sido o eixo do que parece um conflito no Mar Egeu que à partida poderia, sob o ponto de vista do direito internacional, ter uma leitura linear. Nós sabemos que não é assim, que estamos a falar de coisas diferentes quando nos referimos ao mesmo assunto e sabemos que a Grécia e a Turquia falam de coisas diferentes quando se referem ao mesmo assunto, mas para isso é que há um quadro negocial neste momento; acho que devemos dar tempo ao tempo e garantir que esse quadro negocial possa funcionar, particularmente tendo em atenção o bom momento das relações greco­turcas.

Presidente


Rodi Kratsa­Tsagaropoulou
Pergunta nº 6, da deputada (H­0451/00):
Objecto: Intervenção política nos problemas da Geórgia A Geórgia, novo Estado independente, depara­se com graves problemas para consolidar a democracia e elevar o nível de vida dos seus cidadãos.
Este esforço é dificultado pelos problemas de secessão da Ossécia do Sul e da Abcásia e pela vaga de refugiados que recebeu principalmente provenientes desta segunda região.
Esta situação foi condenada por resoluções do Parlamento Europeu e foi solicitado à Comissão e ao Conselho que apoiem a iniciativa do Conselho da Europa para a construção de medidas de confiança nesta região.
Tem o Conselho uma estratégia para esta região sensível? Tenciona exercer uma política em prol da paz e da segurança nesta região?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, o Conselho está naturalmente preocupado com os conflitos internos na Geórgia que ainda aguardam uma solução e com as dificuldades que se fazem sentir em matéria de consolidação da democracia e da melhoria do nível de vida dos cidadãos daquele país. Por conseguinte, estamos a dar apoio político e económico no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1999.
Por ocasião da Cimeira da União Europeia com os três Chefes de Estado e de Governo do Cáucaso, em Junho do ano passado, foi aprovada uma declaração importante que fornece as bases para as relações entre a União Europeia e o Sul do Cáucaso. Nessa mesma resolução salienta­se a importância do desenvolvimento da cooperação regional, do estabelecimento de relações amigáveis entre os Estados e do desenvolvimento sustentável das suas economias. Além disso, a União Europeia mostrou­se disponível para utilizar os seus instrumentos de apoio a fim de criar um ambiente propício à resolução dos conflitos no Cáucaso, e nesta conformidade, o Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a Geórgia, que teve lugar em 12 de Outubro, decidiu que a cooperação em 2000 deveria incidir, nomeadamente, na intensificação dos esforços desenvolvidos com vista a encontrar uma solução para os conflitos na Abcásia e na Ossécia do Sul.
Gostava de recordar que a União Europeia é o maior dador de apoio a projectos de reabilitação na Ossécia do Sul e está disponível para apoiar medidas tendentes a criar um clima de confiança, nomeadamente através da reconstrução de infra­estruturas norte­sul que ligam a Rússia à Geórgia. Além disso, a União também tem estado a prestar assistência a quase 300 mil deslocados no interior da Geórgia que foram obrigados a abandonar os seus lares em virtude da situação de conflito. A União está a encorajar a resolução do conflito para que possam regressar a suas casas o mais rapidamente possível e está disposta a oferecer assistência suplementar nessa eventualidade.
O Conselho apoia todos os esforços desenvolvidos pelas instâncias internacionais competentes, nomeadamente pela OSCE na Ossécia do Sul e a ONU na Abcásia, com vista a contribuir para soluções aceitáveis que possam normalizar as relações políticas e económicas e assegurar o regresso dos refugiados em condições de segurança. A guerra na vizinha Chéchénia constitui para a Geórgia, convém recordá­lo, uma ameaça suplementar. O Conselho não pode deixar de referir que receia que este conflito possa a vir a propagar­se ao território georgiano e congratula­se com o alargamento da missão de vigilância da OSCE nas respectivas fronteiras. A pedido do Presidente Chevardnadze, a União Europeia está neste momento a estudar possíveis formas de contribuir para reforçar e assegurar a eficácia dessa missão de vigilância.

Kratsa­Tsagaropoulou
­ (EL) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício, pelas informações que me deu. Queria dizer­lhe, depois da minha recente visita à Geórgia, mas também pelo que disseram os representantes da Igreja da Geórgia no diálogo recentemente realizado entre o Patriarca e o Partido Popular Europeu, que aos olhos dos cidadãos da Geórgia a política europeia é ineficaz, pois para além da ajuda humanitária não tem contribuído em nada para a resolução dos problemas. O problema dos refugiados, entre os quais se encontram também muitos cidadãos georgianos de origem grega, está por resolver. Gostaria de lhe perguntar que medidas adicionais são essas que o senhor entende que deve tomar e intensificar, conforme já referiu?
Ainda uma outra pergunta: acredita que essa crise a que fazemos referência é parte da política russa na região? De igual modo, ï Conselho tem essa eventualidade em conta na política que pratica na região?

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, quanto às medidas que a União Europeia pode pôr em prática para a área, julgo que não posso ir mais longe do que o plano que já lhe referi e o conjunto de iniciativas que a União Europeia tem no terreno. Convém ter presente que temos uma capacidade limitada de intervenção em determinadas áreas e que, aliás, como foi hoje referido aqui noutras circunstâncias, a dificuldade do quadro de acção externa da União e do financiamento desse quadro de acção externa limita a capacidade da União Europeia de ser uma espécie de presença em todas as situações de conflito.
Julgo, no entanto, que, atenta a importância estratégica da área, a União Europeia tem vindo a fazer aquilo que julga ser possível nesta matéria. Concordo que possa haver outras medidas possíveis, mas julgo que não há neste momento um quadro de natureza financeira que permita ir mais longe, em particular ao nível da actuação de reforço das infra­estruturas. No que toca à situação da Rússia, independentemente das opiniões políticas e do que se possa pensar que está subjacente às posições russas, penso que não há neste momento nenhum elemento de carácter prático que possa indiciar uma objectiva intencionalidade por parte da Rússia de desestabilização dos países que referiu. Julgo que há decorrências, como eu próprio referi, que têm a ver com a guerra da Chéchénia, que se projectam e têm condições, inclusivamente, de se projectar mais no futuro nos países vizinhos, mas julgo não poder daí inferir que haja necessariamente uma intencionalidade por parte das autoridades russas de espalhar qualquer tipo de instabilidade em zonas de vizinhança.

Presidente


John Purvis
Pergunta nº 7, do deputado (H­0454/00):
Objecto: Direitos do Homem no Egipto Na sequência da Resolução do Parlamento de 20 de Janeiro de 2000 sobre a violência no Alto Egipto, que medidas tomou o Conselho para garantir que a comunidade cristã copta no Egipto beneficia de um tratamento justo e equitativo? Mais concretamente, tendo em conta acontecimentos recentes, que medidas tomou o Conselho para garantir que as pessoas detidas em El­Kosheh tiveram direito a um julgamento justo e que, de facto, na base dessas detenções não esteve qualquer tipo de discriminação religiosa?

Seixas da Costa
. ­ No quadro do funcionamento do Conselho foi por várias vezes debatida a questão da violência fundamentalista e dos assassinatos dirigidos contra a comunidade Copta no Alto Egipto, e continuamos a seguir de perto esta questão. Desde então ocorreu uma série de acontecimentos positivos, designadamente a libertação do Secretário­Geral da Organização Egípcia dos Direitos do Homem e a aplicação da lei relativa às organizações não governamentais que, como se espera, poderá vir a aumentar a liberdade de expressão. Gostava de referir que, em todas as oportunidades e a diversos níveis, a União Europeia tem recordado ao Egipto a sua preocupação com a situação dos direitos do Homem e com a necessidade de esse mesmo país respeitar as liberdades fundamentais, até na sua qualidade de país membro da parceria euro­mediterrânica. As negociações sobre o Acordo de Associação com o Egipto ficaram concluídas no ano passado, estando prevista para breve a sua assinatura. Uma vez em vigor, este acordo tornará institucional o diálogo político entre a União Europeia e o Egipto, designadamente em matéria de direitos do Homem, o que permitirá naturalmente uma maior intervenção e um maior quadro de pressão política relativamente ao que possa ser indiciado como o não cumprimento por parte do Egipto de obrigações no quadro desse acordo.
Recordaria que o artigo 2? do projecto de acordo prevê que as relações entre as partes, tal como as disposições do acordo, se baseiam no respeito pelos princípios democráticos e nos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e isto vai ser naturalmente o pano de fundo no qual as relações bilaterais e o diálogo político que faz parte desse mesmo acordo se vão processar. É nesse quadro que naturalmente não deixaremos de lembrar ao Egipto, o que, aliás, já temos feito antes ainda da existência de um quadro de natureza jurídica vinculativa, as responsabilidades que tem e, em especial, a necessidade do respeito pelos direitos do Homem e da preservação das liberdades fundamentais.

Purvis
­ (EN) Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Diria que esta pergunta tem origem no grande número de cartas que recebo dos eleitores sobre este assunto em especial. Recebi mais cartas este ano do que em qualquer outro ano sobre este assunto.
Com base nas suas palavras, espanta­me que depois de vários elementos da comunidade cristã copta terem sido atacados e incomodados por outros, apenas os cristãos da comunidade copta tivessem sido presos. O Presidente em exercício do Conselho afirmou na sua resposta que o Conselho lembrará os egípcios das suas responsabilidades e que aguarda até à assinatura do acordo de associação para poder fazer uso de um diálogo político institucionalizado. Mas por que razão não utiliza a assinatura deste acordo como um meio para obrigar os egípcios a terem uma abordagem mais temperada, racional e não discriminatória em relação aos seus cidadãos que pertencem à comunidade cristã copta?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, como tive oportunidade de dizer, nós não esperámos pela assinatura do acordo para manifestar às autoridades egípcias, quando adequado, o nosso desagrado relativamente a algum tipo de comportamento que configurava o não cumprimento dos direitos fundamentais. Essa questão tem sido abordada no diálogo político bilateral e tem sido naturalmente objecto do quadro normal de relacionamento entre a União Europeia e países terceiros. No caso especial que referiu, pensamos que o acordo tem um contexto de negociação próprio e não seria neste momento, depois do acordo estar aprovado por parte da União Europeia e acordado ao nível do Conselho, não seria correcto fazer depender a assinatura final do acordo da solução de uma questão, por mais importante que ela seja, que tem um contexto relativo. Quero dizer­lhe, Senhor Deputado, relativamente ao caso específico que mencionou e independentemente de respeitar em absoluto a leitura que faz quanto à circunstância da comunidade copta poder ser objecto de medidas específicas, que as informações que temos apontam para que, não obstante serem os coptas, digamos, os mais abrangidos por essas medidas de natureza repressiva, este caso específico não configure uma atitude de retaliação particular sobre a comunidade copta, antes havendo uma coincidência que tem a ver com determinado tipo de conflitos, nomeadamente ao nível de conflitos entre comerciantes e determinadas comunidades locais, que afectam a comunidade copta mas não traduzem necessariamente uma intencionalidade específica das autoridades egípcias, relativamente a esta questão.
A União Europeia, no entanto, continua a seguir com cuidado este problema e não deixará de o abordar junto das autoridades egípcias independentemente da assinatura ou não do acordo.

Posselt
Senhor Presidente, encontrava­me no Egipto no preciso momento em que estes incidentes tiveram lugar. Vi que a situação era grave mas verifiquei também, como o senhor Presidente acabou de referir, que as autoridades egípcias se desdobravam em esforços. No entanto, gostaria de perguntar se não seria de garantir, para toda a bacia do Mediterrâneo - no quadro do processo de Barcelona, portanto ­ uma monitorização sistemática da situação das minorias, nomeadamente das minorias cristãs, que vivem em toda a região mediterrânica e que, noutros países, se encontram porventura numa situação muito mais difícil.

Seixas da Costa
­ Não posso deixar de concordar com o senhor deputado quando afirma que há situações noutros países do Mediterrâneo do Sul que configuram maior gravidade do que esta situação. Quero­lhe dizer que é praticamente impossível para a União Europeia manter uma espécie de monitorização permanente de todas as situações em todos os países com que tem um relacionamento no quadro da parceria mediterrânica. No quadro da política externa e de segurança comum e em particular tendo em atenção a avaliação que vamos fazendo, especialmente nos quadros de diálogo político que mantemos no âmbito dos acordos de associação, nós vamos tentando sublinhar a nossa preocupação relativamente à gravidade das várias situações. Não podemos esperar que a União Europeia funcione como uma espécie de instituição internacional de monitorização das questões dos direitos humanos ­ para isso há instituições próprias ­, mas tiraremos as devidas consequências ao nível do plano do relacionamento bilateral em matéria política da eventual evolução negativa nesses vários quadros. Também concordo que há situações bem piores noutros países no quadro do processo de Barcelona, alguns dos quais, se calhar, não nos ocorrem no momento em que falamos, e que essas situações têm que ser, de facto, devidamente avaliadas. Mas não se espere é que a União Europeia possa fazer o trabalho de instituições internacionais desta área.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 8, do deputado (H­0457/00):
Objecto: Importância do Euro 11 Pode o Conselho informar em que questões o Euro 11, desde a sua criação, tomou decisões que tenham tido uma importância política para a União Europeia e seus Estados­Membros?

Seixas da Costa
. ­ A questão do "Euro Onze", Senhor Presidente, deve ser um dos maiores mistérios que atravessam as instituições comunitárias, porque esta pergunta é sistematicamente recorrente. Com a terceira fase da União Económica e Monetária deu­se início à realização de reuniões de natureza informal do Conselho "Euro Onze", que reúne os ministros das Finanças dos países que integram a zona do euro. Estas reuniões são mensais e antecedem as reuniões formais do Conselho ECOFIN que englobam os Quinze Estados­Membros. As reuniões do "Euro Onze" abordam essencialmente questões relacionadas com as responsabilidades específicas que os onze Estados partilham em matérias relacionadas com a moeda única.
Sempre que os temas ultrapassam este âmbito, as reuniões alargam­se a todos os Estados­Membros, como, aliás, está previsto. Em todos os casos em que tenham que ser tomadas decisões, o Conselho ECOFIN tomá­las­á em conformidade com os procedimentos previstos no Tratado. Foi esta a orientação emanada do Conselho Europeu do Luxemburgo, que teve lugar em 12 e 13 de Dezembro de 1997. Julgo que qualquer outro mistério que possa estar a ser assacado ao funcionamento do "Euro Onze" releva apenas da não consideração desta realidade e destas informações que, aliás, são públicas, porque são conhecidas, praticamente, mesmo através da imprensa, as questões que são agendadas no quadro do "Euro Onze" e que são transpostas posteriormente para o quadro ECOFIN, aí sim, com a presença de todos os restantes países que não fazem parte do euro.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da Presidência à minha pergunta. Acontece que, nos países que vão decidir se vão ou não aderir à moeda comum, como a Suécia e a Dinamarca, está em curso uma discussão sobre o significado do grupo Euro 11. Penso ser importante que a Presidência, mais uma vez, deixe claro que não existe qualquer espécie de direito formal de decisão no Euro 11.
A questão é, no entanto, saber se é possível citar algumas questões específicas discutidas a título informal no Euro 11 que tenham conduzido a decisões formais no Conselho ECOFIN. Gostaria de saber se o Conselho de Ministros pode dar exemplos de questões concretas discutidas no Euro 11 que tenham conduzido à criação de novas políticas.

Seixas da Costa
­ A pergunta do senhor deputado levanta uma questão interessante: dado que o Euro 11 e a institucionalização da terceira fase da União Económica e Monetária configuram uma forma de cooperação reforçada pré­determinada no Tratado, a questão põe­se em saber se há um acervo criado ao nível do Euro 11 que é transposto para a União a 15. Verdadeiramente não há, embora, na realidade, haja elementos de coordenação das políticas entre os países que fazem parte do Euro 11 que naturalmente se reflectem ou devem reflectir no seu comportamento no quadro do ECOFIN. Tem todo o sentido que países que fazem parte do modelo de política efectiva e que estão associados à execução de políticas que têm a ver, por exemplo, neste caso, com o quadro da moeda única, possam eles próprios definir e coordenar uma posição, mas cuja ratificação apenas poderá ser feita no quadro ECOFIN. Este elemento é importante para se perceber que talvez no futuro, com a existência de modelos de integração diferenciada em matéria de políticas, venhamos a registar mais elementos e mais fórmulas de funcionamento deste género. Se calhar, este poderá vir a ser o futuro, e veremos se o Conselho Europeu da Feira consagra a integração das cooperações reforçadas no quadro da Conferência Intergovernamental. E aí, sim, muito provavelmente vamos registar modelos vários.
Qual é a forma de obviar a isto? Para um país como aquele de que o senhor deputado vem, talvez fazendo parte do Conselho Euro o problema se resolvesse. Mas, até que essa decisão seja tomada pelas autoridades do seu país, o Conselho Euro terá exclusivamente os Onze países que dele actualmente fazem parte.

Krarup
Interpreto a resposta do Presidente do Conselho no sentido de não existirem exemplos, nas negociações que decorrem no âmbito do Euro 11, de se ter, por assim dizer, antecipado as negociações formais e as decisões do Conselho competente, nomeadamente o Conselho ECOFIN, de que não foi criado nenhum acquis, mas que se trata de uma troca de opiniões sobre os problemas com que se defrontam os 11 países que participam no euro. Pareceu­me ouvir o Presidente referir qualquer coisa no sentido de que existiam ordens de trabalho para estas reuniões informais e que estas ordens de trabalho deveriam ser públicas. Nunca vi uma dessas ordens de trabalho e gostaria de solicitar ao senhor Presidente que indicasse claramente se essas ordens de trabalho são divulgadas antes das reuniões. O motivo pelo qual levantamos estas questões, quer por parte dos membros suecos, quer por parte dos membros dinamarqueses, prende­se com o facto de termos ficado com a impressão de que se trata de um órgão muito influente, mas pela leitura que faço da resposta do Presidente, a competência formal e a decisão jurídica final continuam com o Conselho ECOFIN.

Seixas da Costa
­ Vamos ser claros, Senhor Deputado: as questões relacionadas com a moeda única são abordadas exclusivamente entre os onze membros do Euro 11. Essas são as questões que unem esses onze membros, e sempre que o Euro 11 entender dever abordar outro tipo de questões para além daquilo que os une, isto é, a moeda única, essa decisão é partilhada com os outros membros que não fazem parte do Euro 11. Tão simples quanto isto. O que não se pode evitar é que a coordenação das políticas dos países do Euro 11, nomeadamente no capítulo da moeda única, e a repercussão que essas políticas têm no contexto global da política económica e financeira da União não apareçam ligadas à sua própria coordenação. É muito natural que haja uma coordenação prévia por parte deste países e é natural que essa coordenação acabe por ter alguma influência na decisão final tomada ao nível do ECOFIN. Isso acontece ao nível dos grupos de contacto, ao nível da própria relação entre vários países em contextos vários. Conheço vários casos em que sectores governamentais de países da União Europeia reunidos ao nível do Conselho dialogam separadamente e coordenam as suas posições para que nos contextos institucionais da União essas posições possam aparecer de forma articulada. Dir­me­á que isto não faz parte do procedimento normal da União. Neste caso não faz parte, mas no caso do Euro 11 está institucionalizado no Tratado e é isso que está previsto. Julgo que não há sobre isso grandes dúvidas.

Newton Dunn
­ (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, com base no que acabou de dizer, existe, por conseguinte, ou um acordo informal ou a probabilidade de no E­11, depois de uma discussão informal sobre a moeda única no seio do Euro 11, todos os seus membros votarem da mesma maneira quando se encontrarem reunidos no ECOFIN, mesmo que originalmente não tenham estado de acordo? Pensa que exista a probabilidade de, em termos processuais, todos os onze virem a votar da mesma maneira na reunião formal para a decisão final ao nível do ECOFIN?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, a única coisa que lhe posso dizer é que os ministros são responsáveis pelas suas próprias posições e, portanto, se no início da reunião do Euro 11 tinham opiniões diferentes e a discussão os levou a concluir da mesma maneira, não vejo porque é que não hão de tomar a mesma posição ao nível do ECOFIN. Não vejo qualquer desvantagem na existência de níveis de coordenação, especialmente quando eles estão institucionalizados no próprio Tratado.

Presidente


William Francis Newton Dunn
Pergunta nº 9, do deputado (H­0458/00):
Objecto: Tentativa de afastar o véu de secretismo que envolve as decisões do Conselho Em respostas a perguntas anteriores, a Presidência portuguesa insistiu em que todas as decisões do Conselho são abertas ao público. Contudo, o autor da pergunta sempre manifestou profundo cepticismo em relação a estas afirmações do Conselho.
A título de exemplo, poderá o Conselho indicar exactamente em qual dos documentos que publicou poderia o autor da pergunta ter descoberto que o Ministro britânico das Pescas persuadira os pescadores belgas a deixar de pescar no Mar da Irlanda, cedendo­lhes secretamente 190 toneladas da quota britânica de solha no Mar do Norte e dez toneladas da quota britânica de linguado no Canal da Mancha?
O autor da pergunta obteve esta informação num jornal, mas como poderia tê­la obtido legitimamente nos documentos do Conselho, oficialmente considerados públicos?

Seixas da Costa
. ­ A pergunta começa com uma referência dizendo que a Presidência portuguesa insistiu em que todas as decisões do Conselho são abertas ao público, mas esta afirmação por parte do Conselho suscita alguma perplexidade no senhor deputado. Gostava de lhe dizer, relativamente ao caso específico que citou, que o que se passa é o seguinte: o facto de os pescadores belgas não capturarem no mar do Norte não advém de qualquer decisão do Conselho, já que o regulamento aprovado pelo Conselho prevê a concessão de quotas de pesca à Bélgica naquelas águas, mas sim do eventual uso do direito de qualquer Estado­Membro de trocar entre si as quotas de pesca que lhe sejam atribuídas. De acordo com o regulamento­base da política comum de pescas, os Estados­Membros, depois de notificação à Comissão, podem trocar toda ou parte das disponibilidades de pesca que lhe foram atribuídas. E o mesmo artigo estabelece que os Estados­Membros deverão informar anualmente a Comissão sobre os critérios que adoptaram para repartir as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, mas isto no plano interno. Assim, as possibilidades de pesca disponíveis para os Estados­Membros são estabelecidas e repartidas por decisão do Conselho, cabendo a cada Estado­Membro distribuí­las pela frota nacional ou, se considerar oportuno, proceder a troca de parte dessas possibilidades com outro qualquer Estado­Membro, sendo apenas neste caso obrigado a informar a Comissão, e isto apenas por razões de eficácia de controlo e gestão dos recursos pesqueiros. Portanto, não nos parece ser possível encontrar qualquer documento publicado pelo Conselho que se refira a troca de notas entre a Bélgica e o Reino Unido, dado que se trata, ao abrigo da legislação comunitária, da competência dos Estados­Membros de decidir de comum acordo e isso não carece de qualquer luz verde do Conselho. No entanto, relativamente à distribuição global das quotas, o senhor deputado não desconhece que está publicada em Jornal Oficial e nas Actas dos Conselhos dos Ministros, bem como nas declarações anexas. Não nos parece que haja aqui qualquer quebra em matéria de transparência naquilo que ao Conselho compete.

Newton Dunn
­ (EN) Lá em cima, nas galerias, a ouvi­lo a si e a mim, estão visitantes. Tudo aqui neste Parlamento é feito às claras. As pessoas podem ouvir o que estamos a discutir e concordar ou discordar. Mas o Conselho de Ministros reúne à porta fechada. Talvez possam ignorar este exemplo e dizer que, no fundo, é um Estado­Membro a falar com a Comissão, e eles então mandam­lhes uma carta. Todavia, estes assuntos são tratados em segredo. Se nós ­ o senhor e eu ­ queremos que o público entenda e concorde com as decisões que tomamos, certamente que concordará comigo quanto à necessidade de isso ser feito em público.

Seixas da Costa
­ Não estou de acordo, Senhor Deputado, porque nenhum governo do mundo toma as suas decisões de gestão em público. Podemos discutir a questão de saber se as decisões em matéria legislativa deveriam ou não ser tomadas em público. Essa é uma questão que temos vindo a discutir no âmbito da Conferência Intergovernamental. Mas ainda não chegámos a uma conclusão definitiva, Senhor Deputado, e até lá as regras do Conselho são o que são. Não me parece que o sejam em função de uma prática negativa por parte do Conselho, são­no em função daquilo que o Tratado dispõe relativamente ao modo de funcionamento do Conselho.

Presidente


John Bowis
Pergunta nº 10, do deputado (H­0460/00):
Objecto: O Tibete e o Banco Mundial Tem o Conselho conhecimento do projecto do Banco Mundial para erradicar a pobreza na China (China Western Poverty Project) o qual tem em vista deslocar dezenas de milhares de agricultores não­tibetanos para Amdo, violando assim o Direito Internacional no que se refere ao deslocamento de populações para territórios ocupados? Tem também o Conselho conhecimento de que este projecto, condenado pelos governos da Alemanha e dos Estados Unidos, foi apoiado pelo Governo Britânico? Poderia o Conselho indicar se tenciona pressionar o Banco Mundial no sentido de se abandonar o projecto e o Governo Britânico para que este lhe retire o seu apoio?

Seixas da Costa
. ­ Vou ser muito breve, Senhor Presidente: o Conselho não analisou a questão referida na pergunta. Compete aos Estados­Membros a análise da questão dos projectos específicos a financiar pelo Banco Mundial. E, no que toca aos projectos para o Tibete financiados pela União Europeia através do seu programa de cooperação, a posição da União Europeia é de que esses projectos deverão beneficiar os tibetanos de origem.

Bowis
­ (EN) Permitam­me que diga em primeiro lugar que fiquei espantado com a resposta que o senhor Presidente em exercício do Conselho deu ao meu amigo deputado sobre a questão dos direitos humanos no Egipto. Se a Europa não representar a defesa dos direitos humanos, então não sei o que representa? Gostaria de o pôr à prova, se é que posso, sobre o Tibete porque o Tibete já é ocupado ilegalmente pelos chineses há muito anos. Será que o senhor Presidente em exercício do Conselho concorda que independentemente dos anos que o Tibete levar para recuperar a sua liberdade, nenhum Estado europeu deverá reconhecer que as acções perpetradas pelos chineses no Tibete são ilegais, assim como é ilegal, ao abrigo do direito internacional, a transferência de dezenas de milhares de não tibetanos para Amdo?
O Banco Mundial reconheceu actualmente esta situação e suponho que está a abandonar a sua proposta relativa ao Projecto China­Ocidente para a redução da pobreza. O Governo britânico ainda não retirou o seu apoio a este projecto e tudo o que peço ao senhor Presidente em exercício do Conselho é que lembre a todos os governos dos Estados­Membros no Conselho ­ incluindo o Reino Unido ­ que eles não devem apoiar ou ser vistos a apoiar actos ilegais e violações dos direitos humanos e dos direitos nacionais contra o povo e a nação do Tibete.

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, registo as suas preocupações e não deixaremos de as transmitir aos Estados­Membros. Quero no entanto dizer­lhe que, relativamente à questão do Tibete, a União Europeia não a tem ignorado: por exemplo, enviou já troikas de chefes de missão para fazer uma fact finding mission no Tibete, e esta questão é sistemática e regularmente levantada no diálogo sobre direitos humanos entre a União Europeia e a China.
A última ronda que teve lugar em Lisboa em 25 de Fevereiro foi antecedida por uma démarche junto das autoridades chinesas em que se referiu o problema dos direitos humanos no Tibete. A União Europeia não está esquecida da questão dos direitos humanos no Tibete, embora, como o senhor deputado não desconhece, a União Europeia não tenha tido nos últimos anos uma posição clara no tocante á questão de fundo. Não há no seio da União Europeia uma decisão definitiva no sentido de enfrentar a questão de fundo e esse é um ponto que não pode deixar de ser abertamente colocado.

Purvis
­ (EN) A União Europeia deve ter muito mais do que apenas a capacidade de enviar grupos de investigação, realizar debates, fazer recomendações, e por aí em diante. No caso do Egipto, tal como já foi dito, temos os programas euro­mediterrânicos e os acordos de associação. No caso da China, temos consideráveis acordos comerciais e muito provavelmente a sua adesão à OMC. Será que não podemos usar o nosso poder, a nossa força, a fim de atingir os nossos objectivos em matéria de direitos humanos, em vez de continuarmos só a falar e sem ver quaisquer resultados?

Seixas da Costa
­ Gostaria de referir e de reiterar aquilo que disse relativamente ao facto de no quadro da União Europeia não estar estabelecida nenhuma posição comum oficial relativamente à questão do Tibete. Isto independentemente da questão dos direitos humanos. Relativamente à questão dos direitos humanos em particular, quero dizer­lhe que as reacções e as atitudes tomadas pela União são proporcionais à importância das questões. E apesar de ser uma questão que tem a sua importância, com certeza que perante uma discussão sobre a adesão da China à Organização Mundial do Comércio, por exemplo, este não será com certeza um elemento que pudesse bloquear uma negociação desse teor. Temos de encontrar a medida adequada relativamente às reacções e às diversas situações.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 11, da deputada (H­0462/00):
Objecto: Medidas eficazes contra os barcos da morte no Estreito de Gibraltar A política em matéria de contenção da imigração e de reforço das barreiras na zona do Estreito de Gibraltar, financiada com apoio europeu, contém graves erros de orientação, tal como assinalado publicamente pelo governo andaluz e pelo Provedor de Justiça.
Não considera o Conselho que, com vista a garantir a eficácia do referido projecto, seria necessário concluir um acordo com Marrocos para combater as mafias e adoptar medidas de vigilância eficazes, tais como barcos ou algo do género, para que essas pessoas não morram e sejam efectuados os investimentos previstos no Norte de Marrocos?

Seixas da Costa
. ­ A pergunta formulada pela senhora deputada está relacionada com as acções do Conselho: por um lado no que respeita aos controlos efectuados pelos Estados­Membros nas fronteiras externas marítimas, e por outro lado no que respeita às medidas que podem ser tomadas no país de origem com vista a evitar a emigração ilegal e a combater as actividades dos passadores. As medidas destinadas a reforçar a eficácia dos controlos feitos pelos Estados­Membros nas suas fronteiras externas, aéreas e marítimas, foram sobretudo aplicadas no âmbito de Schengen, estando agora, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, integradas no acervo da União Europeia. Embora estas medidas sejam levadas a cabo pelos Estados­Membros, o Conselho, através dos seus órgãos competentes, controla a sua aplicação efectiva. A título de exemplo, refira­se que, com base na decisão do Comité Executivo de Schengen de 18 de Dezembro de 1998 relativa ao recurso coordenado a consultores em matéria de documentos, são postas em prática medidas destinadas a combater a emigração ilegal por via aérea e marítima em colaboração com os diversos países africanos. Além disso, também uma decisão de 1999 do Comité Executivo de Schengen aprovou um projecto de auxílio mútuo relativo ao intercâmbio de oficiais de ligação para assistência e aconselhamento na execução de missões de segurança e de controlo nas fronteiras externas.
Para além do acervo de Schengen, estão igualmente a ser tomadas medidas práticas do mesmo género em nome da União Europeia, globalmente com base no acervo da União Europeia já existente anteriormente, nomeadamente a posição comum de 25 de Outubro de 1996, de que resultam as missões de assistência e informação efectuadas a montante da fronteira. Todavia, tais medidas serão coordenadas no âmbito dos órgãos competentes do Conselho e não abrangem por enquanto nenhum país africano.
No que respeita às causas profundas que estão na origem dos fenómenos de fuga e de emigração de alguns países africanos, remetemos para o plano de acção para Marrocos aprovado no Conselho em Outubro de 1999. Este plano de acção faz parte de um conjunto de cinco planos de acção, cada um deles abrangendo uma abordagem exaustiva e coerente focalizada na situação existente num país de origem ou de trânsito dos requerentes de asilo que for considerado importante. Para cada país seleccionado os planos de acção apresentam uma combinação equilibrada das várias possibilidades que a União Europeia oferece no domínio dos negócios estrangeiros, do desenvolvimento e da assistência humanitária e económica.
No plano de acção para Marrocos, que especialmente diz respeito à situação focada pela senhora deputada, este país foi considerado como um país de origem e de trânsito de emigração económica para os países europeus. As medidas recomendadas nesse plano de acção incluem nomeadamente partir dos canais existentes e melhorar a recolha dos dados, difundir informações correctas sobre imigração, criar estratégias de combate ao tráfico ilícito e promover medidas destinadas a aplicar os acordos de readmissão. Também se recomenda a promoção do investimento directo estrangeiro e a formação profissional, e as pequenas empresas estão nestes também abrangidas, bem como a facilitação do regresso voluntário e a reintegração dos marroquinos que residem nos países da União Europeia.
Ao subscrever os planos de acção estabelecidos no grupo de Alto Nível, o Conselho Europeu de Tampere, em 15 de Outubro de 1999, reconheceu que a União Europeia ­ e este ponto é importante ­ carece ainda de uma abordagem global do fenómeno de imigração que contemple as questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento em países e regiões de origem e de trânsito. Para esse objectivo haverá que combater a pobreza e melhorar as condições de vida e oportunidades de emprego, prevenir os conflitos e consolidar Estados democráticos. E por isso se pede uma maior coerência das políticas internas e externas da União no âmbito das respectivas competências, quer pela União quer pelos Estados­Membros.
A parceria com países terceiros constitui igualmente um elemento­chave para o êxito dessa política. A União tem consciência de que para a implementação do plano de acção para Marrocos será necessária uma parceria e uma cooperação com as autoridades marroquinas. Nessa medida, em Junho do ano passado foi efectuada uma missão a Marrocos antes de ser ultimado o plano de acção com vista ao estabelecimento de um diálogo com as autoridades marroquinas. Está agora prevista a realização de uma outra missão do mesmo tipo, em finais deste mês, exactamente para debates concretos com os interlocutores marroquinos.
Como já referi, a política da União Europeia abrange também o desenvolvimento e a assistência humanitária e económica com Marrocos. A concretização do plano de acção para Marrocos é obviamente uma estratégia a longo prazo, mas é com base no diálogo agora iniciado neste contexto e também no do Conselho de Associação que poderão vir a registar­se progressos neste domínio.

Izquierdo Rojo
­ (ES) Penso poder entender desta exaustiva resposta, não tendo compreendido muito bem tudo o que foi dito, que o Conselho mantém uma atitude bem intencionada face a este gravíssimo problema.
Face ao paradoxo que constitui o facto de a União Europeia destinar mais meios e mais eficácia, por exemplo, ao controlo da utilização das redes de emalhar de deriva, ao controlo da pesca, do que ao controlo das embarcações de imigrantes ilegais, gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho se não seria conveniente, em seu entender, poder dispor­se de uma avaliação periódica da situação no Estreito de Gibraltar e de um relatório sobre os tímidos passos dados nesta matéria.
Penso que foi muito explícito, respondeu com uma profusão de palavras, mas essas palavras ocultam uma eficácia insuficiente. A União Europeia, conjuntamente com Marrocos, utilizando meios de controlo de embarcações no Estreito de Gibraltar, evitaria essa perda de vidas humanas que ascende já a mais de um milhar e que é responsabilidade nossa.
O observatório da imigração é unicamente mediático, episódico.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não se preconiza que disponhamos de uma avaliação periódica?

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, em primeiro lugar gostava de dizer que também partilho da sua leitura: trata­se de uma situação da maior gravidade e de tragédia humana regular e diária a que é preciso estar atento. Julgo, aliás, que as autoridades espanholas têm tido sobre esta matéria contacto com as autoridades marroquinas, e muito recentemente o senhor primeiro­ministro Aznar teve um encontro com o primeiro­ministro marroquino relativamente a esta situação. Estão a ser encaradas medidas de desenvolvimento da zona norte que permitam obviar um pouco a esta situação e à degradação das condições económicas que propiciam estes fluxos.
Quanto à possibilidade de podermos periodicamente dispor de uma avaliação quantitativa relativamente aos incidentes, creio que as autoridades espanholas poderão sobre essa matéria dar as informações consideradas necessárias. Julgo, aliás, que no âmbito interno espanhol essas informações são conhecidas e que as autoridades espanholas disponibilizam esse tipo de informação.
O que eu gostava de conseguir explicar à senhora deputada ­ e essa é a razão pela qual me alonguei na minha explicação ­ é que as medidas que a União Europeia tem vindo a tomar nesta matéria, ou que tem vindo a tomar com efeitos nesta matéria, são medidas a longo prazo que obviamente não dão respostas imediatas para uma situação concreta, mas são medidas que pretendem trabalhar a montante dessa mesma situação, isto é na criação de condições para a fixação e manutenção dos cidadãos marroquinos no seu próprio território. São medidas de desenvolvimento que aliás se enquadram no espírito da própria parceria euro­mediterrânica.
Percebo que a senhora deputada possa ter como leitura imediata que o efeito prático deste tipo de medidas a curto prazo é limitado. Disse mesmo que eram muito pequenos avanços e pequenos passos. Temos todos que perceber que a União Europeia tem atrás de si um conjunto de políticas que pretende pôr em prática e que traduzem opções de natureza estratégica. E que essas opções não podem ser sistematicamente prejudicadas por uma certa actuação de natureza casuística, por mais repercussão humanitária que essa tipo de situações possa ter. Temos que perceber que compete neste momento às autoridades espanholas, no seu relacionamento bilateral com Marrocos, resolver parte do problema. A União Europeia está globalmente envolvida num conjunto de projectos no âmbito da sua relação com os países do sul do Mediterrâneo que têm a ver com projectos de desenvolvimento, de fixação de populações, de garantia de condições económicas melhores. O que não podemos é tornar a União Europeia uma espécie de mecanismo técnico de resolução prática de situações pontuais.

Presidente


Per Gahrton
Pergunta nº 12, do deputado (H­0466/00):
Objecto: Decisão sobre a utilização de pessoal militar da UE A decisão de reforçar a preparação militar da UE em caso de crise veio colocar a questão da base jurídica para a utilização de pessoal militar da UE. De acordo com a interpretação feita pelo Governo sueco da decisão tomada em Colónia em 1999, é necessária a aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Face a tal gostaria de perguntar ao Conselho se entende que já foi, e quando, aprovada uma decisão formal do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que o pessoal militar da UE pudesse ser utilizado apenas depois de aprovada uma resolução do Conselho de Segurança da ONU?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, a decisão dos Estados­Membros da União Europeia de desenvolver até 2003 as suas capacidades militares, dotando­se de uma capacidade de 50 a 60 mil homens no chamado headline goal, foi tomada em Helsínquia, e nessa decisão é reafirmado que a acção da União Europeia em matéria de gestão de crises será conduzida no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e segundo os objectivos da Carta de Segurança Europeia da OSCE. Aliás, a declaração de Helsínquia, que foi aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Quinze, refere expressamente que a União Europeia reconhece a primazia do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
O reconhecimento da necessidade de respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas e dos princípios da Carta de Segurança Europeia é de tal modo evidente que no relatório que a Presidência portuguesa vai apresentar na próxima segunda­feira ao Conselho Europeu da Feira é sublinhado que a União Europeia, no domínio da gestão de crises e de prevenção de conflitos, deve estabelecer uma cooperação estreita com as Nações Unidas, com a OSCE e com o Conselho da Europa. Não é necessária qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que legitime global e genericamente a acção da União Europeia. A União compromete­se politicamente e ao mais alto nível a respeitar o primado do Conselho de Segurança; e assim, face a uma determinada operação, a União compromete­se a respeitar o primado daquele órgão e, portanto, as resoluções tomadas caso a caso nesse mesmo órgão.
Contudo, chama­se a atenção para o facto de que, no espectro das missões de tipo Petersberg, existem determinadas missões que podem ser levadas a cabo sem a autorização ou sem a "luz verde" do Conselho de Segurança das Nações Unidas. De facto, as missões de Petersberg cobrem, e citaria exactamente a linguagem que está prevista, "missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção de paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento de paz". Assim, só para estas últimas, para as quais é requerido o uso de força militar, é que se entende ser necessária a existência de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Parece evidente que a execução de acções, nomeadamente de natureza humanitária, não carece de legitimação por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que, contudo, não significa que os princípios da Carta das Nações Unidas não tenham que ser respeitados na execução deste tipo de missões.

Gahrton
Senhor Presidente, agradeço a resposta, mas receio que ela não seja ainda totalmente esclarecedora. Por um lado, diz­se que tudo deve ser feito de acordo com as Cartas das Nações Unidas e da OSCE; por outro lado, o senhor representante do Conselho diz que não é necessária qualquer decisão do Conselho de Segurança.
A Ministra dos Negócio Estrangeiros sueca declarou que a expressão "de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas" deve ser interpretada como "por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas". A respeito da reunião de Colónia, no ano passado, afirmou que, se outros países quisessem avançar à margem das Nações Unidas, a Suécia teria a possibilidade de opor o seu veto.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo sueco informou os seus colegas do Conselho de que prevê usar o seu direito de veto no caso de uma acção da UE, isto é, uma acção militar da UE, sem decisão do Conselho de Segurança da ONU. Além disso, gostaria de pedir um esclarecimento ainda mais preciso: o pessoal militar da UE pode ou não pode intervir sem uma decisão clara do Conselho de Segurança da ONU ou da OSCE? Deverá ser fácil responder a esta pergunta com sim ou não.

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, as missões de Petersberg comportam diversas dimensões. Algumas são missões puramente humanitárias, por exemplo missões de evacuação. Pergunto­me se o senhor deputado considera que é necessário haver uma determinação do Conselho de Segurança das Nações Unidas para proceder a uma missão de evacuação em situação humanitária grave?
Por outro lado fui claro ao dizer que tudo aquilo que implique o recurso ao uso de força militar, isto é missões de restabelecimento de paz, implica naturalmente o recurso e a subordinação ao Conselho de Segurança. Quanto ao resto, limitamo­nos a cumprir as obrigações da União Europeia no quadro das Nações Unidas, muito particularmente tendo em conta que alguns países são membros do próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas. E, portanto, o espírito da Carta das Nações Unidas será naturalmente seguido no tipo de actividades que a União Europeia venha a realizar no âmbito das tarefas de Petersberg que não envolvam o uso de força militar.

McKenna
­ (EN) Ainda não estou completamente esclarecido com a sua resposta e apenas gostaria de perguntar se o senhor Presidente em exercício do Conselho pensa que de, algum modo, os governos de países neutrais estão a fazer economia da verdade? O senhor deputado Gahrton afirmou que, segundo palavras do seu governo, é apenas depois de ter sido adoptada uma resolução pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Mas pelo que disse o senhor Presidente em exercício, não é esse o caso. Parece que os governos nos países neutrais têm a tendência para enganar os cidadãos. É isso que se passa?

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, o acordo que foi conseguido em Helsínquia e que se traduz na possibilidade de instituir estas novas estruturas de natureza militar é um acordo cuidadoso, é um acordo elaborado, aliás, sob a Presidência finlandesa, que é um país, como sabe, que nessa matéria tem preocupações nacionais extremamente legítimas e que não deixaria de ter em consideração estes aspectos. O que pretendemos neste momento criar no âmbito da União Europeia, e criá­lo a prazo, é uma capacidade para uma determinada intervenção que em certos domínios não precisará de mandato do Conselho de Segurança porque não envolve o uso de força militar; e que noutros domínios necessitará, aí sim, de uma resolução do Conselho de Segurança. E nós próprios nos vinculamos expressamente à necessidade dessa resolução do Conselho de Segurança se e quando forem forças militares a ser utilizadas num determinado contexto.
Julgo que os países neutrais, os países de tradição neutral, nomeadamente os países da União Europeia que não são membros da NATO, conseguiram salvaguardar todas as suas preocupações neste equilíbrio porque é evidente que ele é especialmente delicado para esses países de tradição neutral. Julgo que tais países, perante as suas próprias opiniões públicas, não as estão a enganar, não estão a ser económicos com a verdade face às suas próprias opiniões públicas, estão a dizer rigorosamente aquilo que é o seu próprio compromisso; e obviamente que o seu direito de veto final relativamente a qualquer decisão está sempre garantido pelo próprio mecanismo decisório. E, portanto, poderão decidir caso a caso aquilo que entendam. Esta é a regra fundamental da União Europeia em tudo o que envolva a participação de forças militares.

Bonde
Senhor Presidente, registaram­se, aproximadamente, uma centena de conflitos militares nos anos 90, a maioria dos quais guerras civis. Gostaria de perguntar se, no contexto da análise dos cenários que foi efectuada, houve consenso no sentido de que determinados conflitos não podiam ser tratados com base no Tratado actual. Por outras palavras, estamos de acordo em que determinados conflitos militares pertencem à esfera de competências da NATO ou de qualquer outra entidade, mas que, pelo menos, não pertencem à esfera de competências da UE?

Seixas da Costa
­ Eu só referiria o seguinte: estas capacidades militares, esta capacidade de intervenção da União Europeia e esta extensão do seu âmbito de actividade estão previstas no Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em Maio do ano passado, e só a partir de então é que estas questões se colocam.

Presidente


Nelly Maes
Pergunta nº 13, da deputada (H­0471/00):
Objecto: Fornecimento de armas ao México A iminente exportação de revólveres P­90 para o México comprova mais uma vez que a Bélgica não leva muito a sério a defesa dos Direitos do Homem. No México continuam a ocorrer graves violações dos Direitos do Homem na sequência do levantamento militar no estado de Chiapas. Aquelas incluem torturas, prisões arbitrárias, "desaparecimentos", etc. O Código de conduta relativo às exportações de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, proibe as exportações de armas no caso de haver o risco de elas serem utilizadas em conflitos internos.
Considera o Conselho que este fornecimento de armas ao México está em conformidade com o referido Código de conduta?
Em caso afirmativo, deve­se então tornar esse Código de conduta mais rigoroso?
Em caso negativo, como tenciona o Conselho actuar relativamente ao Estado­Membro em falta, isto é, a Bélgica?

Seixas da Costa
. ­ Como se sabe, a posição da União Europeia relativamente à exportação de armas está reflectida no Código de Conduta que foi aprovado em Junho de 1998. Entre os critérios definidos neste código, o respeito pelos direitos humanos constitui uma das principais condições que deve ser respeitada para que seja concedida a autorização. As decisões são tomadas, no entanto, individualmente por cada Estado­Membro, o qual ­ e isto é uma questão de boa fé de natureza política ­ deverá ter plenamente em conta aquilo que o código de conduta prescreve. O Conselho não recebe quaisquer informações sobre os motivos que levam os Estados­Membros a conceder ou a recusar licenças de exportação e, portanto, não pode fazer um juízo de avaliação relativamente aos fundamentos que estiveram subjacentes a essa decisão. No entanto, quero dizer que começa neste momento a desenvolver­se no âmbito da União Europeia, e em especial, depois do estabelecimento do Código de Conduta, um conjunto de intercâmbio de informações sobre exportações de armas que é objecto de um relatório anual e que manifestamente vai começar a criar formas comuns de abordagem dos problemas. Temos, todavia, que perceber que neste momento esta questão, tendo embora como pano de fundo e como referente a existência do Código de Conduta, continua a ser uma questão cuja decisão é meramente subsidiária, isto é, a nível de cada Estado­Membro.

Maes
Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita­me que não me surpreenda com a sua resposta. A verdade é que, naturalmente, com este código de conduta, dispomos apenas de um instrumento muito fraco para combater a exportação ilegal de armamento. Gostaria de lhe perguntar se jamais teve lugar qualquer processo de concertação no Conselho, quanto a tornar mais rigoroso este código de conduta, ou mais vinculativa a sua aplicação. Receio um pouco que aconteça com este código de conduta o que aconteceu com toda a nossa política externa e de segurança comum, de que já tantas vezes temos falado. Na verdade, isso depende da boa vontade, e se se tratar de alguém de má vontade, bem podemos, pura e simplesmente, esquecê­lo.

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, eu não posso deixar de concordar quase em absoluto com o que acaba de dizer. Na realidade, o código de conduta existente e que foi o código de conduta possível ­ eu assisti e participei nas suas negociações ­ é um código de conduta que manifestamente não dá garantias relativamente à possibilidade de exercermos uma vigilância sobre o modo como os Estados­Membros interpretam as suas responsabilidades. Essa é uma realidade. Quero dizer­lhe com toda a franqueza que julgo não haver neste momento, no âmbito da União Europeia, digamos, um consenso, ou, pelo menos, uma tendência maioritária no sentido de conseguir relançar esta questão. O código de conduta foi considerado, para a época, um salto qualitativo muito importante relativamente às práticas díspares dos vários Estados­Membros que existiam. Procurou­se ligar os vários Estados­Membros a um conjunto básico de princípios e à observância de determinado tipo de normas, mas ficando eles, Estados­Membros, completamente de mãos livres nesta matéria. É isso que hoje se passa, e reconheço que o código de conduta tem uma grande fragilidade e não tem qualquer carácter de natureza vinculativa nem pode ir muito além da sanção política. Portanto, eu creio que a circunstância da divulgação pública deste tipo de situações ­ e não me estou a pronunciar em particular sobre a situação que é objecto da pergunta ­ ser feita nomeadamente com alguma repercussão de natureza mediática acabará, a meu ver, por funcionar como uma espécie de saudável pressão sobre o Conselho no sentido de que a União Europeia possa um dia garantir que a prática dos seus países e a prática em relação a determinado tipo de actividades lucrativas esteja em sintonia com os princípios que a União Europeia diz defender. Esse é o grande teste que a União Europeia e os seus Estados­Membros vão ter que sofrer no futuro.

Presidente


Liam Hyland
Pergunta nº 14, do deputado (H­0474/00):
Objecto: Restabelecimento de relações normais com a Áustria Tendo em conta a resposta dada pelo Conselho, em momento anterior do ano em curso, à evolução política recente na Áustria, bem como a necessidade de promover da melhor forma os interesses globais da Comunidade Europeia, poderá o Conselho informar, neste momento, se está disposto a restabelecer relações normais com a Áustria a todos os níveis?

Seixas da Costa
. ­ Estava a estranhar não haver uma pergunta sobre este tema, razão pela qual fico contente por ela surgir finalmente. O Conselho de Ministros da União Europeia não tem que se pronunciar sobre uma decisão tomada por 14 Estados­Membros no quadro do seu relacionamento bilateral com a Áustria. Esta não é uma questão da competência do Conselho da União Europeia. Outro caso seria se acaso a Áustria, através do não cumprimento de qualquer aspecto relativamente ao Tratado da União Europeia, pudesse vir, por exemplo, a infringir os princípios previstos no artigo 6? e, portanto, pudesse vir a ser punida ou a justificar a aplicação do disposto no artigo 7?. Não sendo esse o caso, o que se passa hoje no relacionamento entre os 14 países e a Áustria é uma questão do domínio bilateral que não compete ao Conselho.

Hyland
­ (EN) Obrigada por se dispor a aceitar a pergunta. Fiquei mesmo surpreendido com a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho, porque o facto é que as sanções foram impostas pelo Conselho. Não consigo perceber como é que o Conselho pode agora eximir­se a discutir, pelo menos, a possibilidade de levantar essas sanções.
Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se ele tem conhecimento de que as recentes sondagens à opinião pública na Áustria indicam que mais de 80% dos cidadãos austríacos gostariam de ver as sanções levantadas. Como pode então o Conselho continuar a ignorar a decisão democrática do povo austríaco?
Não concordará o senhor Presidente em exercício do Conselho que o fracasso no que se refere ao levantamento das sanções está neste momento a minar as fundações democráticas sobre as quais a União foi construída? Pedir­lhe­ia que desse a esta casa, esta noite, uma garantia de que usará da sua indubitável influência para conseguir que este assunto seja discutido na cimeira a realizar no seu país, na próxima semana. Certamente, que o que está a acontecer não reflecte a aspiração europeia de unidade. Estou extremamente desapontado com o facto de o Conselho querer descartar­se, dessa maneira, daquilo que é um assunto de suma importância.

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, o Conselho é constituído por quinze países e não me consta que a Áustria tenha participado em qualquer debate ou em qualquer votação em que tenha sido, relativamente à Áustria, tomada qualquer tipo de medida no quadro do Conselho. Não há nenhuma instância da União Europeia em que tenha sido tomada qualquer medida contra a Áustria. Quero mesmo dizer­lhe que, durante o semestre da Presidência portuguesa, não há nenhuma instância de funcionamento da União Europeia em que a Áustria não tenha tido, aliás como este Parlamento, a possibilidade total de participação plena e activa em todo o funcionamento da União. As decisões ­ eu não lhes chamaria sanções ­ de natureza bilateral que foram tomadas pelos catorze países face à Áustria configuram uma leitura de natureza política cujo direito assiste a qualquer país relativamente a outro. Todo o país tem todo o direito, relativamente à evolução da situação política noutro país, de tomar uma atitude e de tirar daí as devidas consequências. Eu recordaria quais são as consequências nessa matéria. Repare: do que estamos a falar é do não apoio a candidatos austríacos nas organizações internacionais, é do facto de os embaixadores austríacos não serem recebidos a nível superior a Director­geral e é do congelamento das visitas de natureza política. São essas as famosas "sanções". A circunstância de ter havido quem pudesse fazer uma leitura extensiva desse tipo de atitudes é uma questão que compete a cada um e por isso é que estas "sanções", como lhes chama, são de natureza bilateral, cada um faz o que entende relativamente a isso e a responsabilidade é colectiva. A responsabilidade da tomada de posição dos Catorze foi assumida livremente pelos Catorze. Qualquer dos Catorze é livre de se dissociar dessas medidas e temos que nos perguntar também por que razão é que até hoje nenhum dos Catorze se dissociou dessas medidas que tomou. Por isso mesmo, esta questão não é do âmbito do Conselho, é uma questão que as autoridades austríacas têm tido a oportunidade de levantar no quadro da União Europeia: foi abordada pela ministra dos Negócios Estrangeiros austríaca aquando da reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros, foi suscitada anteontem pela ministra dos Negócios Estrangeiros austríaca no Luxemburgo e, muito provavelmente, o Doutor Wolfgang Schüssel aproveitará a oportunidade oferecida pela sua estada em Santa Maria da Feira para a levantar, mas a decisão não é uma decisão de natureza comunitária, é de natureza bilateral, goste­se ou não se goste dela.

Maes
Senhor Presidente, queria perguntar um pormenor ao senhor Presidente em exercício do Conselho. O Conselho não se ocupa destas medidas bilaterais, diz o senhor, uma vez que, na verdade, não se trata de uma decisão do Conselho. Será então que em momento algum houve, sobre esta questão, deliberação no Conselho? Não obstante, diz­se que em Santa Maria da Feira se irá falar novamente em sanções. O senhor afirma que a Áustria talvez nessa altura vá trazer de novo o assunto à colação. Isso, porém, não é possível, numa reunião do Conselho. Será, portanto, necessário fazê­lo de novo numa reunião especial, de natureza bilateral. O senhor não acha isso um pouco bizarro?

Seixas da Costa
­ Não, não me parece bizarro pelo seguinte: como eu disse no início, no plano estritamente do cumprimento das suas obrigações comunitárias previstas pelo Tratado da União Europeia, a Áustria não teve nenhum comportamento que possa, digamos, levar à actuação no quadro, nomeadamente, do artigo 7?. Isto é claro, nunca ninguém o pôs em causa, como ninguém pôs em causa a liberdade das eleições austríacas e a liberdade dos austríacos de escolherem o governo que quiserem. O que ninguém pode também pôr em causa é a liberdade dos restantes governos de gostarem ou não gostarem do governo austríaco, por considerarem estar presente nesse governo um partido que não respeita um conjunto de princípios básicos que esses governos se comprometem colectivamente a respeitar e que a Áustria também se compromete a respeitar. O que eu gostava de dizer e lembrar à senhora deputada Nelly Maes é que todos nós somos austríacos, todos nós temos direitos de cidadania a serem respeitados na Áustria. Não nos é, portanto, indiferente uma evolução de natureza política que possa indiciar a presença em órgãos executivos de um Governo da União Europeia, de um governo amigo, portanto, que partilha connosco e que decidiu partilhar connosco um conjunto básico de princípios, a presença, dizia, de um partido que manifestamente fez uma campanha eleitoral baseada noutros princípios. Relativamente à questão da utilização das instâncias comunitárias para levantar essa questão, devo dizer que somos uma União livre, que cada Estado­Membro tem o direito de suscitar, formal ou informalmente, esta questão no quadro específico da União. Não sendo esta uma matéria da União Europeia, ela nunca foi agendada e não o será sob a Presidência portuguesa em nenhuma instância formal do Conselho. Os representantes do Governo austríaco têm, naturalmente, toda a liberdade de apresentarem esta questão e terão toda a oportunidade de a debater se os Estados­Membros assim quiserem. No Conselho Europeu de Lisboa, os catorze Estados­Membros decidiram encarregar o primeiro­ministro português de dar uma resposta colectiva, na reunião informal havida nos Açores houve um debate e vários Estados­Membros se pronunciaram relativamente à situação. Não sei o que acontecerá na Feira, mas naturalmente o Doutor Wolfgang Schüssel é absolutamente livre de exprimir as suas opiniões e de ver a reacção que os outros Catorze possam ter face ao conteúdo das suas palavras e ao seu argumentário.

Gallagher
­ (EN) Por fim, gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho, se ele e o seu Conselho reconhecem o resultado de eleições democráticas no interior desta União? Em segundo lugar, pensará o senhor Presidente em exercício do Conselho que a Presidência portuguesa actuou precipitadamente em consequência de uma série de telefonemas em toda Europa, quando essa decisão foi tomada? Não teria sido mais sensato convocar uma reunião de Chefes de Estado para uma decisão tão importante como esta, que ­ lembrem­se ­ terá consequências muito posteriores à nossa passagem por este Parlamento Europeu?
Gostaria de ouvir a opinião da Presidência portuguesa, e talvez de outras presidências, sobre o que sucederá quando outros, vindos da extrema direita ou certamente da extrema esquerda, entrarem para um governo no seio da União Europeia. Esta deve ser uma Europa de unidade e de solidariedade. Para usar uma expressão de calão, dizer que este assunto não é da competência do Conselho é estar a "cortar­se". Alguém tem de tomar uma iniciativa para resolver um problema sério como este. Isto deu uma estatura a um indivíduo que a não merece. Na realidade, reforçou a sua posição em vez de a enfraquecer.

Seixas da Costa
­ Eu começaria pela última parte da pergunta do senhor deputado dizendo que quem deu um estatuto a quem o não merece não fomos nós, foi o Doutor Wolfgang Schüssel, que resolveu aliar­se ao partido de Jörg Haider. Relativamente ao resultado das eleições, eu fui claro ao dizer que nós respeitamos plenamente o resultado das eleições austríacas. A Áustria é um país livre, a Áustria é um país em que as eleições se realizaram na maior e total legalidade e em total transparência. O problema que se coloca é que o resultado dessa eleição livre, como, aliás, aconteceu já no passado noutros países, colocou no poder um determinado partido. Aliás, se reparar bem, há algo de estranho, apesar de tudo, na situação interna austríaca. O partido mais votado, como sabe, foi o Partido Social Democrata, que não quis formar governo, mas o segundo partido mais votado é o FPO, que não foi convidado a formar governo. É um pouco estranho, em termos de ordens constitucionais normais, que, num país europeu, o segundo partido mais votado não tenha sido convidado a formar governo e, em seu lugar, tenha sido convidado o terceiro partido mais votado. Portanto, já não se trata aqui de business as usual e já há aqui uma espécie de reavaliação relativamente à capacidade potencial de Jörg Haider de ser líder de um Governo austríaco.
Como digo, nós não pomos em causa as eleições austríacas e não pomos em causa o direito dos austríacos escolherem o governo que querem. Mas ninguém nos pode obrigar a ter relações com um governo dentro do qual existe um partido que não renegou até hoje o que disse na sua campanha eleitoral nem a gravidade daquilo que disse. É pena que isto não seja sistematicamente sublinhado: a gravidade do que foi dito pelo partido do senhor Haider e pelo FPO nas eleições é algo que deveria fazer­nos a todos pensar, tendo em conta o futuro da Europa, ou seja o tipo de afirmações racistas e xenófobas que foram sistematicamente emitidas por esse partido, de que esse partido curiosamente não se afastou nem no seu último congresso, porque reafirmou todo o seu orgulho relativamente às afirmações do passado, quando tinha sido uma oportunidade precisamente para rectificar a situação actual. Nada nos leva a considerar que haja uma evolução de natureza positiva que justifique uma nova atitude por parte da União Europeia e, em particular, que se crie dentro da União Europeia qualquer tipo de discussão nesta matéria. Não nos parece que esta questão seja da União Europeia, esta questão mantém­se ao nível dos Catorze e os Catorze, até hoje (veremos o que é que acontece nos próximos tempos), mantêm uma posição de reconhecimento de que esta situação é grave e que é preciso que mude, mas que mude não necessariamente por parte dos Catorze, porque há uma presunção quase mediática de que a atitude a tomar neste momento tem que ser tomada pelos Catorze. Porquê? O que é que mudou na situação austríaca que nos leve a mudar de atitude? Só o tempo? Nós consideramos que quem tem a obrigação de mudar e quem tem a obrigação de mudar se quer que nós tomemos uma atitude diferente são os austríacos e é o Governo austríaco e, portanto, esse é que é o ponto. Porquê colocar sistematicamente o ónus nos Catorze? Porque é que os Catorze têm que mudar? O que é que de novo houve na Áustria que justificasse essa mudança? É claro que isto não significa necessariamente que nós não possamos encarar outras formas, no futuro, de avaliar a evolução desta situação e é isso que se verá nos próximos tempos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício Seixas da Costa. Desejo agradecer­lhe a sua presença constante, a sua abnegação, a inteligência das suas respostas, bem como a sua paciência, e queremos desejar­lhe muito êxito a título pessoal como Secretário de Estado, bem como à Presidência portuguesa. Um êxito parecido àquele que a selecção de futebol portuguesa conheceu no início do campeonato Euro 2000. Esperamos que consigam muitos benefícios para a Europa!
O tempo atribuído ao período de perguntas dirigidas ao Conselho esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 15 a 28 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H35, é reiniciada às 21H00)

Modificação da ordem do dia
Presidente
­ Sob proposta da Presidência e nos termos do artigo 111º do nosso Regimento, proponho modificar a ordem do dia do presente período de sessões. Por carta de 8 de Junho de 2000, o Conselho consultou o Parlamento sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 sobre a introdução do euro 2000/0137(CNS) e uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1103/97 que fixa certas disposições relativas à introdução do euro 2000/0134(CNS), convidando­o a emitir o seu parecer antes do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 de Junho de 2000.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários decidiu aplicar o processo simplificado previsto no artigo 158o do Regimento às duas propostas. Por conseguinte, proponho à assembleia que as mesmas sejam tratadas segundo o processo sem debate.
Há alguma objecção a esta proposta? Em caso negativo, a ordem do dia é assim modificada, e o prazo para a entrega de alterações é fixado para quinta­feira, dia 15 de Junho de 2000, às 10H00, e a votação terá lugar sexta­feira, 16 de Junho de 2000.
(O Parlamento dá o seu acordo a esta proposta)

Reconstrução da América Central
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0133/2000) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de acção comunitário para a reconstrução da América Central (COM(1999) 201 ­ C5­0111/1999 ­ 1999/2114(COS)).

Marset Campos
Senhor Presidente, o furacão Mitch devastou em 1998 a América Central (Honduras, Nicarágua, El Salvador e Guatemala), causando quase 20 mil vítimas e perdas materiais que ultrapassaram os 5 mil milhões de euros (10% do PIB destes países que, por seu turno, já se debatem com o peso da eterna dívida pública). Destruiu culturas, casas e infra­estruturas de todo o género, hipotecando, desta forma, o futuro dos seus povos.
A solidária resposta europeia foi imediata e significativa, associada à Conferência de Estocolmo, e consolidou­se com base na proposta do Parlamento Europeu na iniciativa da Comissão que agora debatemos.
Desejo destacar quatro questões. A primeira prende­se com o assumir da nossa quota­parte de responsabilidade neste tipo de catástrofes. A relação entre, por um lado, a nossa actividade económica e o aumento da poluição e, por outro, o efeito de estufa e o desencadeamento de alterações climáticas recomenda a nossa imediata ratificação dos protocolos de Quioto para a redução de gases que provocam o efeito de estufa. Além disso, o nosso modelo de desenvolvimento desigual imerge estes países na pobreza e no endividamento.
É absurdo aconselhar a reconstrução da América Central no respeito das normas ambientais, seguindo o modelo de desenvolvimento sustentável, mantendo o mesmo tipo de relações económicas com esses países.
A segunda questão refere­se ao objectivo global da nossa intervenção solidária. A proposta da Comissão é sensata por optar por centrar a ajuda em dois domínios: a saúde e a educação. Seria, porém, conveniente dotá­la de mais ambição, com vista a possibilitar a coordenação e a integração do conjunto das diversas iniciativas levadas a cabo na região. Esta medida requer um aumento substancial em termos de recursos humanos e tem o apoio deste Parlamento. Esta acção possibilitará a sinergia das diferentes ajudas e garantirá que o esforço desenvolvido não se limitará unicamente à reconstrução ­ na medida em que, nesse caso, nada mudaria ­, representando antes uma oportunidade para a integração regional, para o desenvolvimento harmonioso e duradouro, criando riqueza e bem­estar geral, e para a consolidação da democracia em países que, precisamente, têm um passado recente de violência e de confrontos.
Neste sentido, preocupam­nos dois factos. A ameaça de hostilidades entre a Nicarágua e as Honduras devido a disputas fronteiriças poderia comprometer o sentido da nossa ajuda, pelo que estimamos conveniente que estes dois países cumpram as decisões do Tribunal Internacional de Justiça. Por outro lado, o recente registo na Guatemala de novos casos de sequestro político, como o da catedrática Mayra Angelina Gutiérrez, de assassinatos políticos, como o do dirigente de comunidades José Amancio Mendoza, ou ameaças contra jornalistas (a delegada do Ministério Público no caso Gerardi ou a galardoada com o Prémio Nobel Rigoleta Menchú) é preocupante. A ajuda para a reconstrução deve fazer­se acompanhar, por parte do Governo da Guatemala, de compromissos firmes e reconhecidos em matéria de respeito dos direitos humanos.
A terceira questão prende­se com a forma como a ajuda e a coordenação e integração regional forem levadas a cabo. Afigura­se­nos fundamental associar a parte mais dinâmica e responsável da sociedade, os povos indígenas, bem como contemplar a plena e ampla participação da mulher, das organizações sociais caracterizadas pela sua eficácia e solidariedade e, por último, assegurar que não seja feita uma utilização partidária e eliminar riscos de fraude na gestão das ajudas. Considera­se, neste sentido, imprescindível a realização de auditorias internas e externas à execução das nossas ajudas.
Aumentar a nossa eficácia enquanto União Europeia implica também a nossa plena associação ao Grupo de Acompanhamento de Estocolmo.
A quarta a última questão é a que reveste, presentemente, mais importância: o montante da ajuda. Muito embora significativo, estimamos insuficiente o montante que consta da proposta da Comissão, 250 milhões de euros, tendo em conta a dimensão da catástrofe e a lentidão da recuperação. É esta razão que leva o Parlamento Europeu a solicitar um aumento significativo.
São preocupantes as notícias que vieram hoje a lume na imprensa segundo as quais a própria Comissão pretende reduzir o conjunto de ajudas da União Europeia, entre as quais se figuram as destinadas à América Latina, na sequência dos seus compromissos no Kosovo. Pensamos que não é possível cometer tal dislate, na medida em que a Europa representa para a América Latina um importante sinal de esperança para sair da situação de subdesenvolvimento em que se encontra mergulhada e para se libertar do pesado jugo imposto pelo Norte.
O Parlamento Europeu aprovou já que não é possível empreender qualquer intervenção reduzindo as ajudas ao resto do mundo. Neste sentido, insistimos em manter este ponto como crucial e essencial. Esta nossa postura possibilitaria que as restantes diligências, tanto com o Banco Europeu de Investimento como com outras instituições financeiras, se revelassem importantes e, dessa forma, contribuiriam para a imediata execução dos programas aprovados, contando com a apresentação ao Parlamento Europeu de relatórios periódicos de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
Desejo destacar, por último, a fervorosa e magnífica colaboração do conjunto de membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e do seu secretariado, bem como da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Laschet
Senhor Presidente, caros colegas, existem regiões no mundo que, sob vários aspectos, são vítimas do seu destino. Nos anos 80, a União Europeia empenhou­se intensamente no processo de San José, na América Central, com o objectivo de contribuir para a paz e a democracia nesta região. Foi um processo que deu resultados. Mas, há poucos anos, o terrível furacão voltou a devastar duramente todos estes países, que ainda hoje continuam a sofrer as consequências daí resultantes.
Por esta razão, constato como facto positivo que a União Europeia esteja hoje a actuar, oferecendo ajuda e cooperação

Kreissl­Dörfler
Senhor Presidente, diz respeito à ajuda a nível internacional. É imprescindível que a ajuda internacional seja bem coordenada. A Comissão deverá criar in loco estruturas próprias e adequadas. Contudo, deverá também cooperar com as organizações internacionais que já há muitos anos operam nesta região, fazendo­o com a maior eficiência possível.
O mesmo se aplica à inserção da população atingida, em particular, da população indígena. Tanto no planeamento como na execução dos projectos, dever­se­á colaborar com estas pessoas, uma vez que isso para nós é indispensável. Não representa apenas uma forma de retenção de custos, mas aumenta também a eficiência, sendo sobretudo uma medida preventiva contra a fraude. Sabemos, por exemplo, que em El Salvador foram desviadas pelo governo de Calderón, na altura em exercício, verbas no valor de 1 milhão de euros para conseguir canalizar, nas eleições, votos para a direita.
A fim de prestar o devido auxílio aos países vitimados pelo furacão, é evidente que não bastam apenas alguns projectos locais de auxílio. Todos nós sabemos isso. Por esta razão, o perdão da dívida externa e a concepção de estruturas regionais que sejam também, e em especial, sustentáveis dos pontos de vista ecológico e económico, constituem para nós uma condição prévia indispensável. A União deverá igualmente garantir a estes países um acesso aos mercados para os seus produtos, que deverão ser avaliados tanto sob o ponto de vista ecológico como social, uma vez que é contraproducente conceder, por um lado, ajuda monetária a estes países e, por outro, excluí­los dos nossos mercados.
Partilho a opinião dos oradores que me antecederam, defendendo que não é admissível o Conselho argumentar que é necessário desviar agora dotações destinadas à América Central para as disponibilizar no Kosovo. Com efeito, não será uma política adequada tirar dinheiro de um lado para ajudar pessoas necessitadas noutro, pelo contrário! Assim sendo, o Conselho, que onera a Comissão e o Parlamento cada vez com mais encargos, deverá providenciar no sentido de assegurar o seu financiamento, disponibilizando dotações orçamentais adequadas.

Fernández Martín
Senhor Presidente, como afirmou o relator, senhor deputado Marset Campos, cujas palavras e cujo relatório apoiamos, o furacão Mitch constituiu a pior catástrofe natural da história da América Central.
As perdas humanas elevam­se a mais de 10 mil; cerca de outras 10 mil pessoas são dadas como desaparecidas e registaram­se mais de 2 milhões de pessoas sinistradas; os danos materiais ascenderam a mais de 5 000 milhões de euros, o que equivale a 10% do produto interno bruto da América Central. Uma parte significativa das infra­estruturas económicas e sociais ficou destruída, ao mesmo tempo que a capacidade de produção e de exportação da região ficou muitíssimo reduzida a curto e a médio prazo.
Os países mais afectados, as Honduras e a Nicarágua, são os mais pobres da região. O efeito destruidor do furacão Mitch foi favorecido pelo desflorestamento e pela inexistência de um sistema adequado de controlo de inundações, ficando mais uma vez demonstrado que a degradação ambiental afecta de forma desproporcionada as camadas mais pobres e provando­se a relação intrínseca entre pobreza e deterioração ambiental.
Tal como assinala a Comissão, as consequências do furacão Mitch vão reduzir sensivelmente os resultados dos esforços de recuperação económica e do investimento efectuado pela União Europeia na região na década passada.
Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um plano de acção especial, com uma dotação de 250 milhões de euros, que tem o pleno apoio deste Parlamento nos termos em que foi aprovado. No que diz respeito às modalidades de execução do programa, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação dá o seu apoio à primeira opção proposta pela Comissão. Em caso de impossibilidade de levar a cabo essa opção por falta de recursos humanos suficientes, poder­se­ia considerar válida a segunda opção, mediante a contratação de peritos europeus altamente qualificados.
Na qualidade de relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não devo terminar a minha intervenção sem voltar a solicitar o perdão da dívida externa dos países da América Central, iniciativa que deveria ser abordada a nível da União Europeia no seu conjunto, e de forma coordenada, e não exclusivamente por alguns Estados­Membros, através de iniciativas individuais e particulares.
Por último, julgo ser igualmente necessário solicitar que, no quadro do plano estratégico de reconstrução, se proponham medidas destinadas a reforçar os créditos afectados a esta região pelo Banco Europeu de Investimento.

Salafranca Sánchez­Neyra
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de felicitar o relator, senhor deputado Marset Campos, pelo excelente relatório que nos apresentou.
Este relatório, e não podia ser de outra forma, é influenciado pelas trágicas consequências do furacão Mitch. O Parlamento Europeu ­ e penso ser conveniente recordá­lo ­ reagiu de imediato com a convocatória de uma reunião extraordinária no dia 4 de Novembro de 1998, na qual compareceram os comissários à data responsáveis.
Na sua resolução de 19 de Novembro, o Parlamento Europeu estabeleceu os termos em que deveria traduzir­se a resposta da União Europeia à situação causada pela passagem do furacão Mitch. Resposta que deveria revestir a máxima celeridade e prontidão mediante a aprovação no prazo mais breve possível de um plano estratégico para a região. Recordo a data: 18­19 de Novembro de 1998.
É preciso dizer que este pedido do Parlamento Europeu, pelo menos no que diz respeito à celeridade e prontidão, não foi satisfeito, o que é de lamentar. A escassez de recursos humanos, se pode servir de desculpa do ponto de vista administrativo, não pode nem deve constituir um pretexto para a execução das prioridades políticas, sobretudo nos casos em que é preciso satisfazer necessidades básicas de populações de países afectados por catástrofes de grandes dimensões.
Transferir esta responsabilidade para as autoridades orçamentais não é correcto. A Comissão deve zelar sempre por uma adequada afectação de recursos, em função das prioridades acordadas.
Esta manhã, Senhor Comissário, no debate sobre a política comum de segurança e de defesa, tive oportunidade de manifestar ao seu colega, o senhor Comissário Patten, que não tive, não tenho e não terei nunca qualquer inconveniente, muito pelo contrário, em dar o meu apoio decidido à Comissão com o fim de clarificar e alargar o âmbito das suas competências.
Porém, tal como outros colegas exprimiram no decurso deste debate e como tive ocasião de dizer também ao senhor Comissário Patten no debate orçamental, tenho dificuldade em compreender que a Comissão não tenha qualquer problema em gerir os 800 milhões de euros que propõe no anteprojecto de orçamento para o exercício de 2001 para os Balcãs e, no entanto, sinta dificuldades em gerir os 250 milhões de euros previstos neste plano de reconstrução para a América Central, não para um ano, mas para quatro.
De todas as formas, Senhor Comissário, os países da América Central não executaram uma política de genocídio e de limpeza étnica. Incluíram, contrariamente a outras regiões geográficas, no acordo que celebraram com a União Europeia, uma cláusula democrática que fundamenta e que é um elemento essencial de toda a relação. Os países da América Central empreenderam processos de ajustamento estrutural muito penosos que exigiram grandes sacrifícios às suas sociedades. Cumpriram com os compromissos assumidos com as instituições multilaterais e cumpriram cabalmente com o que a União Europeia deles esperava.
Senhor Presidente, a sociedade civil europeia demonstrou já o seu grau de sensibilidade face à tragédia que vitimou os povos da América Central. Já é tempo de, perante uma catástrofe desta natureza, as nossas Instituições saberem estar à altura da nossa sociedade civil e das circunstâncias.

Fava
­ (IT) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Marset Campos, pela sua excelente proposta de resolução, e também por ter compreendido, com grande lucidez, o espírito desta resolução, que não se deve limitar à solidariedade, mas tender para uma capacidade muito mais concreta de iniciativa política.
Não vou repetir os números relativos às consequências deste furacão; queria apenas salientar que muito mais do que os prejuízos económicos, são os danos sociais e ambientais que nos preocupam e que mais atingem esta região. E, como nunca há justiça na desventura, sobretudo na repartição das consequências da desventura, foram, como sempre, atingidas as camadas mais pobres.
Gostaria de partir de um paradoxo: na mesma região sobre a qual se abateu este furacão, sobre a qual se abatem frequentemente furacões com esta violência, fica também a Florida, que, contudo, ainda que atingida com frequência pelos mesmos fenómenos meteorológicos da América Central, regista danos infinitamente menos graves. Pois bem, deve ser este o nosso ponto de partida ­ a vulnerabilidade ecológica e social da América Central ­ para compreendermos que não podemos limitar­nos a praticar a cultura e a política da emergência, e é nisto que devemos concentrar a intervenção da União Europeia.
Esta proposta de resolução tem o mérito de ir para além da emergência. O plano de acção comunitária constitui uma ocasião para acrescentar à reconstrução a transformação ­ uma necessidade para estes países ­ e investir num novo processo de desenvolvimento económico e social que saiba colocar no centro, como prioridades, a saúde, a educação e a qualidade dos serviços, o que, nestes países, significa, de modo directo, qualidade de vida e, sobretudo, qualidade da democracia.
Tudo isto poderá acontecer ­ a proposta de resolução explica­o com grande clareza ­ se forem afirmadas e satisfeitas duas condições. Em primeiro lugar, temos de activar os instrumentos de controlo e de verificação, para evitar desperdícios, ilegalidades e fraudes. Neste sentido, a proposta de resolução aponta a União Europeia como única responsável pela planificação, pela execução e pelo controlo das ajudas. É um pedido de assunção de responsabilidades que queremos apresentar à Comissão e que consideramos indispensável para levar as ajudas a bom termo.
A segunda condição é, contudo, muito mais importante: é preciso aumentar os recursos financeiros e humanos da Comissão. Os fundos afectados não são suficientes, o pessoal é absolutamente insuficiente. Numa zona fortemente atingida pela violência política, a intervenção ­ uma intervenção ligada não só à situação de emergência, mas também à reconstrução do tecido democrático ­ prevê e pretende uma qualidade da preparação, uma quantidade dos recursos humanos muito diferente da que foi anunciada até agora. Consideramos que também se deve utilizar mais e melhor a colaboração das organizações não governamentais, que representam, no território, não só um recurso de grande experiência e de grande credibilidade, mas, sobretudo, um recurso real, que nos permite dar um maior impulso e mais eficácia à nossa intervenção.
Por outras palavras, Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Comissários e membros do Conselho, penso que a União Europeia deve, agora, passar da solidariedade anunciada à equidade real, à equidade substancial. Este plano deverá servir não só para dar uma resposta imediata às feridas causadas pelo furacão, mas também para redistribuir recursos e restituir oportunidades a este país. Igualmente neste sentido apontava a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em Novembro de 1998, ao fazer referência à anulação da dívida externa ­ dezassete mil milhões de dólares ­ para os países da região.
Concluo insistindo no apelo à Comissão e ao Conselho, tal como indicado nesta proposta de resolução, no sentido de defenderem o perdão total e imediato da dívida externa.

Knörr Borràs
­ (ES) Senhor Presidente, chegados a este momento do debate, pouco poderá acrescentar­se, principalmente depois do excelente relatório do colega Marset Campos, que subscrevo até à última palavra. Gostaria, contudo, de salientar algumas das suas afirmações.
É muito importante falar da intervenção solidária ­ falou­se de intervenção sensata ­, centrada em programas, fundamentalmente, nos domínios da educação e da saúde, como se assinala no próprio relatório, e também se referiu a coordenação e a necessidade de recursos humanos.
Para quem esteve há poucos dias no Kosovo, é necessário salientar precisamente um aspecto que foi salientado por muitos dos membros da delegação que se deslocou ao território: contrariamente a outras intervenções, o que caracteriza fundamentalmente a intervenção levada a cabo no Kosovo é o facto de ter sido executada sob uma direcção integrada e perfeitamente coordenada, o que aumenta a eficácia da nossa acção.
Por outro lado, como salientou e bem o senhor deputado Salafranca Sánchez­Neyra, subscrevo também plenamente esse desacordo em relação às restrições orçamentais, e essa dificuldade em entender que se levantem entraves a países como os da América Central, que assinaram acordos que incluem determinadas cláusulas, quando não é essa a postura adoptada noutras latitudes.
Aqueles que fazem da solidariedade o leitmotiv da sua acção política prezam a solidariedade, mas também a eficácia, a sustentabilidade dos programas e a execução de políticas nas regiões onde a União intervém, por forma a ajudar essas nossas prezadas sociedades da América Latina a alcançar maiores níveis de desenvolvimento e de justiça social.
Termino, Senhor Presidente, com a seguinte citação: "Devemos ser rebeldes, mas também competentes" . Transposta para outros conceitos: sejamos solidários, mas eficazes.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que desta horrível

Linkohr
Senhor Presidente, quero fazer referência àquilo que o colega Liese afirmou no fim da sua intervenção, nomeadamente às alterações climáticas. alterações climáticas provocadas pelo homem. Por este motivo, gostaria de constatar que somos capazes de relacionar as nossas considerações sobre estas catástrofes e a política energética. Existe, de facto, uma relação para a qual gostaria de chamar a atenção. Espero bem que não tenha razão.
O segundo ponto que queria referir é a conveniência de se aproveitar a ajuda para a integração da América Central. Trata­se de uma pretensão antiga do Parlamento Europeu que já apresentámos com frequência. É evidente que, em última análise, é a própria população da América Central que o deverá fazer. Mas talvez o choque provocado pelo furacão Mitch seja, de facto, uma ocasião para superar as animosidades e as dificuldades existentes entre os diferentes países. Não há dúvida que as populações ficariam gratas. Aliás, o nosso auxílio não teria qualquer valor se a referida integração não fizesse progressos.
O terceiro ponto que queria abordar é a concretização desta ajuda. Não invejo a Comissão pela tarefa que tem, pois já sei que daqui a uns anos ser­nos­á apresentado um relatório qualquer sobre uma suposta utilização abusiva das verbas e esta crítica até poderá ser justa, mas queria chamar a atenção para o facto de que o controlo destas verbas origina, por vezes, custos muito mais elevados do que os lucros daí resultantes. Espero que venhamos a conceder à Comissão uma certa margem de manobra para a utilização das referidas verbas, uma vez que a celeridade na realização dos programas é frequentemente mais relevante do que a apresentação das contas, em termos concretos, contabilizando tostão a tostão. Eu sei que se trata de uma observação que, como parlamentar, não deveria fazer hoje, mas mesmo assim faço­a por ser correcta.
Por último, queria chamar a atenção para o facto de ter sido em Outubro de 1998 que o furacão assolou a América Central. Estamos agora em Junho do ano 2000, o que significa que nós próprios, no fundo, também somos um aparelho muito lento e talvez fosse conveniente que nós próprios pensássemos numa possibilidade de acelerar o processo. Mesmo que hoje venhamos a aprovar qualquer coisa, tal não significa ainda que o país voltou a ser reconstruído, pois isso demora anos e talvez nessa altura já viva uma nova geração. Considero isso demasiado moroso.

Vitorino
. ­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu, em nome da Comissão, a qualidade deste relatório e felicitar o relator, senhor deputado Marset Campos, pelo seu relatório sobre a Comunicação da Comissão relativa a um plano de acção comunitário para a reconstrução da América Central. Agradeço, também, o apoio e confiança manifestados pelo Parlamento à Comissão no que se refere à execução deste importante plano de acção comunitário.
O programa regional de reconstrução da América Central, dotado de 250 milhões de euros distribuídos por quatro anos, irá contribuir para a reconstrução e transformação dos quatro países em que o furacão Mitch causou maior devastação ­ Honduras, Nicarágua, El Salvador e Guatemala.
O programa assenta no princípio do desenvolvimento sustentável, tal como frisaram vários oradores. Prevê assistência nas áreas da educação, formação profissional, saúde pública e habitação social. Os principais beneficiários serão os habitantes de zonas rurais extremamente desfavorecidas, onde as consequências da catástrofe foram mais graves. Irá dedicar­se especial atenção às populações indígenas e à necessidade de reduzir, de futuro, a sua vulnerabilidade a este tipo de catástrofes.
A Comissão está ciente de que o êxito de um programa tão ambicioso e complexo também depende do grau de coordenação que existir entre os vários intervenientes. Está a ser constituído um grupo de coordenação entre a Comissão e os Estados­Membros.
Um outro elemento importante será o Grupo de Acompanhamento de Estocolmo. Até à data, a Comissão tem tido uma participação informal nas actividades levadas a cabo por esse grupo.
A fim de assegurar a máxima transparência, a Comissão apresentará, aos Estados­Membros e ao Parlamento, um relatório anual sobre os progressos realizados no âmbito do PRRAC. Já foi distribuído à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento um primeiro relatório sobre as actividades desenvolvidas pela Comissão.
No seguimento da situação de emergência inicial e de outras ajudas concedidas a seguir ao furacão Mitch, estamos agora a preparar activamente a execução deste programa de reconstrução. Tal como referiram vários oradores, o rápido lançamento do programa sofreu, sem dúvida, atrasos devido à necessidade de recrutar pessoal suplementar tendo em vista a gestão descentralizada e a execução do programa. Este problema já foi resolvido. O primeiro funcionário chegará a Manágua no dia 17 de Julho, e os restantes funcionários irão chegar durante as semanas seguintes. Nesta altura, não se prevêem mais atrasos. A Comissão está a tomar todas as providências necessárias para assegurar que o programa seja lançado e esteja operacional dentro dos três meses seguintes.
Compreendo perfeitamente os argumentos apresentados pelo senhor deputado Salafranca no que se refere aos recursos humanos. Como sabem, essa questão não se insere especificamente no âmbito deste debate. No entanto, é importante não esquecerem que, no caso do Kosovo, foi criado um organismo específico. No caso deste programa, devido a condicionamentos ao nível dos recursos humanos, tivemos de utilizar o pessoal que estava disponível.
Gostaria de sublinhar - e concordo com aquilo que o senhor deputado Salafranca e outros disseram - que o tempo que levámos a fazer chegar ajuda à região é totalmente inaceitável. Citámos este caso como exemplo nas propostas que apresentámos recentemente com vista à reforma global dos nossos programas de ajuda externa. Esta é apenas mais uma razão pela qual a Comissão e, em particular, o senhor Comissário Patten, estão tão determinados em insistirmos nessas reformas, de modo a evitarmos este tipo de decepções para os outros e para nós mesmos.
Já que a questão foi levantada por vários oradores, gostaria de aproveitar esta oportunidade para garantir que o financiamento do Kosovo não irá prejudicar o montante da ajuda à América Latina, e não afectará, decididamente, este programa específico.
Foram adoptadas outras medidas pela Comissão no âmbito do Plano de acção comunitário. Entre elas referem­se a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa da dívida relativa aos países pobres altamente endividados, e a aprovação de um regime especial para a América Central no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas, e o regulamento do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativo a um regime plurianual de preferências pautais generalizadas foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001. Além disso, a Comissão está a participar na iniciativa da dívida relativas aos países pobres altamente endividados, através de uma contribuição de cerca de 50 milhões de euros tanto às Honduras como à Nicarágua.

Presidente
­ Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Processos de asilo
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0123/2000) do deputado Schmitt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Em direcção a normas comuns relativas aos processos de asilo" ((SEC(1999) 271 ­ C5­0157/1999 ­ 1999/2148(COS)).

Schmitt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Amesterdão preparou o caminho que possibilita finalmente uma actuação comum também no domínio do direito de asilo, bem como da política de refugiados e de imigração, o que a meu ver já era mais do que urgente, uma vez que a decisão já tinha sido tomada há muito tempo no sentido de dar continuidade à evolução da Comunidade, deixando de ser uma simples comunidadeTratado de Amesterdão ter aberto este caminho revestiu­se de importância ainda maior. Contudo, é de lamentar que o mesmo tenha acontecido de uma forma em que o Parlamento tem apenas um direito de consulta quanto ao desenvolvimento dos respectivos domínios jurídicos. Por esta razão, deixo aqui bem expressa a minha expectativa de que, precisamente neste domínio, a Comissão continue a incluir com determinação o Parlamento, apesar de existir apenas o direito de consulta.
No entanto, independentemente deste facto, deverá ficar bem claro o seguinte: no momento em que a nós é oficialmente concedido apenas um direito de consulta, só poderemos actuar junto da Comissão e influenciar a evolução das respectivas disposições legislativas, caso consigamos acordar, como Parlamento, em princípios comuns e renunciar à plena concretização de determinados objectivos políticos parciais.
Creio que, por ocasião do debate sobre o documento de trabalho, apresentado pela Comissão relativamente a esta temática, optámos nos últimos meses por uma abordagem adequada. Do meu próprio grupo político sei - e é preciso acrescentar isso - que o presente relatório tem uma concepção que torna difícil haver alguém neste hemiciclo que, no mesmo, veja incluídas todas as suas ideias. Isto é o preço de uma política de compromisso e de consenso. Com efeito, em grande parte verificamos a realização dos nossos objectivos, mas nem sempre a 100%.
Ora, permitam­me salientar os pontos essenciais que, do meu ponto de vista, se revestem de importância para o futuro procedimento no domínio do asilo.
Primeiro: deveremos conseguir ter a força suficiente para separar os três grandes grupos, o que significa que, por um lado, estaria o domínio do asilo, por outro, o domínio do acolhimento temporário de refugiados de regiões em crise e, também, a temática de política de imigração.
Segundo: temos de conseguir fazer acelerar e simplificar o processo de reconhecimento. Contudo, temos de garantir, em simultâneo, que o referido processo acuse o necessário zelo e a qualidade do controlo.
Terceiro: o objectivo deverá ser o de criar as condições para que o candidato a asilo só possa apresentar um único requerimento no seio da União Europeia, o que, no entanto, pressupõe a garantia de não só vigorar em todos os Estados­Membros o mesmo direito processual, mas também da sua imediata aplicação, o que significa que o pessoal responsável pelo processamento deverá ter, em termos qualitativos, um grau de formação elevado. Este pessoal deverá ter a possibilidade de dispor de informações, a nível transfronteiriço. Também deveremos assegurar que os candidatos a asilo encontrem as mesmas condições de base, independentemente do país onde apresentam o seu pedido, o que abrange também o sustento, o alojamento, etc. Deverá ficar garantido que, em princípio, encontrem sempre as mesmas modalidades, independentemente do facto de o pedido ter sido apresentado em Espanha, na Alemanha ou na Inglaterra. Se assegurarmos isto, é coerente estabelecer, invertendo a questão, que só é admissível a apresentação de um único requerimento.
Quarto: sou de opinião que os Estados­Membros da União Europeia deveriam ser obrigados a elaborar uma lista harmonizada e vinculativa, da qual constem, por um lado, os países sujeitos à obrigação de visto e, por outro, também os países terceiros e de origem considerados seguros. Eu sei que há quem veja esta questão com olhar crítico. Mas, do meu ponto de vista é o único caminho a seguir a fim de possibilitar, por um lado, aos colaboradores das autoridades tomar decisões baseadas nos mesmos critérios e, por outro, estabelecer também para o candidato a segurança jurídica nos Estados­Membros.
Um ponto importante ao qual ainda queria fazer referência é o facto de termos deixado claro várias vezes no relatório que é necessário haver uma repartição dos encargos entre os Estados. Certamente que ainda é necessário discutir como é que se deverá processar, em pormenor, esta repartição. Contudo, uma coisa é certa: não poderá estar dependente do acaso, do país onde a maioria dos candidatos a asilo vai precisamente bater à porta. Esse Estado não poderá suportar sozinho os encargos.
Sei que o direito de asilo é um tema muito difícil e politicamente sensível. No entanto, a meu ver, demos nos últimos meses um primeiro passo com o debate na Comissão competente, onde discutimos a questão em moldes muito construtivos e com fair play. Este debate encorajou­me e agora estou convicto de que estamos em condições para acompanhar, como Parlamento, em comum, o futuro projecto legislativo e, porventura, discutir em moldes construtivos também outros temas difíceis, como a Lei da Imigração.
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Echerer
Senhor Presidente,

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de realçar duas coisas pela positiva. A primeira é o documento de trabalho que foi apresentado pela Comissão e que constituía o ponto de partida para o relatório. Este documento é uma base muito boa para iniciar aqui uma discussão que deve acabar por resultar num acto jurídico no qual serão estabelecidas as normas comuns relativas aos processos de asilo.
A segunda é o relatório, que gostaria de realçar muito especialmente, uma vez que o relator conseguiu encontrar, de facto, um amplo consenso de todos os grupos políticos numa matéria muito delicada. Isto é extremamente difícil e nós já vivemos aqui situações completamente diferentes. Por esta razão, o relatório é um trabalho excelente. Gostaria de escolher três pontos que me parecem particularmente importantes e também de solicitar que estes sejam incluídos nas reflexões da Comissão.
O primeiro ponto é a repartição dos encargos. Já se falou sobre o assunto. As considerações não deveriam ir apenas num sentido, mas deveriam ficar sempre em aberto também no sentido da repartição pessoal de encargos. Se observarmos as ondas de refugiados, verificamos que são sempre os mesmos países que são afectados. O meu país, a Áustria, por exemplo, está sempre na primeira linha quando se trata de acolher refugiados temporários, assim como no acolhimento de requerentes de asilo. Deve ser equiparado ao Luxemburgo, à Bélgica, aos Países Baixos. Os outros têm de suportar encargos muito menores. Neste aspecto, é necessária uma maior solidariedade dos Estados­Membros.
Gostaria de salientar a aceleração e a simplificação do processo de reconhecimento, sem que no entanto - e isto é o essencial - seja reduzido o cuidado na apreciação. Trata­se de um ponto fundamental, porque os requerentes de asilo têm direito a uma decisão e a uma resposta rápidas no que respeita ao seu futuro estatuto.
O terceiro ponto é aquele que oferece a segurança jurídica e ajuda a tomar decisões em processos idênticos em todos os Estados­Membros. O importante é que devíamos fazer listas - permanentemente actualizadas - sobre os países terceiros e os países de origem seguros. Seria uma ajuda enorme se conseguíssemos criar estas listas. Houve um amplo consenso, mas receio que, eventualmente, venha a não ser possível mantê­lo, se forem efectivamente introduzidas todas as alterações apresentadas pelos Verdes. Muito daquilo que eles querem é positivo, mas eles querem algumas coisas de forma total, como observou uma vez Angela Merkel. Se eles querem, por exemplo, um alargamento total do conceito de refugiado ou o acesso ilimitado dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho, ou se trabalham no sentido da inversão do ónus da prova, então isto ameaça novamente o consenso alcançado com a sua aprovação na comissão especializada. Apelo para que pensem e retirem estas alterações, de modo a poder manter­se este grande consenso.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Pirker falou sobre um aspecto importante do debate que fizemos, isto é, sobre o facto de, num campo político no qual, desde que estou neste Parlamento, fizemos realmente apenas a experiência de divisões profundas, termos conduzido, pela primeira vez, durante vários meses, um debate marcado pela vontade recíproca de compromisso e, o que é muito mais importante ainda, também pela capacidade recíproca de compromisso.
Por esta razão, quero dizer logo no início que penso que o senhor deputado Schmitt fez um trabalho exemplar. É que nesta câmara é um hábito agradecer ritualmente ao relator, mas, neste caso, quero fazê­lo de uma maneira especial, isto é, dizendo­lhe que nos surpreendeu a todos os que nos sentamos do lado esquerdo desta câmara. O Secretário­Geral da CDU de Berlim, de um núcleo regional importante da União Democrata­Cristã na Alemanha, que exprime com toda a clareza no seu relatório aqui apresentado, um relatório com o seu nome, que está a favor da manutenção do direito individual de asilo como direito fundamental - como social­democrata alemão posso apenas dizer: parabéns. A direcção do seu partido em Berlim - refiro­me à direcção ao nível federal, não à da sua cidade - afirma exactamente o contrário, isto é, que é necessária uma lei de imigração e que, por isso, o direito individual de protecção poderia ser suprimido. Imponha­se no seu partido. Garanto­lhe, pelo menos, o apoio dos social­democratas alemães.
As declarações do senhor deputado Pirker mostraram que o senhor teve uma actividade realmente missionária no seu grupo parlamentar; mas, as boas obras também devem ser louvadas. O que conseguimos - e o colega Pirker mostra disponibilidade para aprovação - é um relatório que se ocupa das normas que devem ser aplicadas no processo de asilo. Assim, devem ser criados uniformemente em toda a União Europeia pressupostos e condições equiparáveis ao abrigo dos quais pode ser requerido e pretendido o asilo.
Quando se fala de normas, fala­se sobre de procedimentos formais, sobre procedimentos processuais. Neste caso, se possível, seria necessário fazer um esforço por evitar sobrecarregar a discussão com contributos ideológicos ou com questões de carácter fundamental, político, de longo prazo. Este é um dos motivos pelos quais anunciamos às colegas e aos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que vamos rejeitar as suas alterações, à excepção de uma. Trata­se da alteração relativa à detenção provisória até à data de expulsão, acerca da qual somos também de opinião que se trata de um instrumento que devia ser repensado. Não faço juízos de valor sobre este instrumento. Vamos rejeitar as vossas alterações, porque, neste Parlamento, como legisladores, deveríamos aprender que, no processo de legislação, temos e devemos dedicar­nos à matéria que tem de ser, agora, vertida em lei. Neste caso, não se trata, porém, do direito de asilo material, mas sim formal. Esta é uma diferença decisiva. Porém, as alterações dos Verdes incorporam uma discussão sobre o conteúdo do direito de asilo e não sobre a forma.
Todavia, como certamente notaram, nós, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, não apresentámos mais alterações para apreciação na sessão plenária; também não precisamos de o fazer, porque aquilo que o relatório Schmitt alcançou na forma aprovada pela nossa comissão, corresponde em grande parte àquilo que nós, como social­democratas, pensamos: o direito fundamental consagrado, de acordo com o qual o acesso ao processo de asilo está garantido a todo e a qualquer um que o queira requerer.
Para nós, é importante a garantia de que, no processo, seja prestado um apoio jurídico - consideramos isto como um progresso muito grande - de modo a que, sobretudo aqueles que estão envolvidos no processo, tenham direito a intérpretes, isto é, que lhes seja dado apoio para também poderem compreender o processo, de modo a que, em qualquer caso, possam exigir uma assistência jurídica, possam recorrer contra a decisão administrativa na primeira instância e, como ponto decisivo para nós - recordo aos colegas alemães o debate na Alemanha -, este recurso tenha efeitos suspensivos. Trata­se de um passo de grande alcance para nós. Implica, aliás - assunto a que nos referimos essencialmente no nosso contributo para a discussão no seio da nossa comissão - que existindo este direito de permanência do requerente durante o processo de recurso, estes processos não devam demorar anos, mas que exista um processo acelerado, porque o público e o requerente têm direito a uma execução rápida do processo.
Em resumo, o colega Schmitt apresentou um relatório que nós, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, podemos aprovar e estou bastante seguro de que este relatório obterá o que merece, isto é, uma larga maioria.
Senhor Presidente, caros colegas! Uma frase em causa própria: hoje é a minha última sessão como coordenador do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Nos próximos tempos, vou dedicar­me a uma outra tarefa no meu grupo político. Por esta razão, aproveito a ocasião para agradecer muito a todos os colegas, ao colega Wiebenga, ao colega Pirker, ao colega Ceyhun, à colega Palacio Vallelersundi, com os quais tive a oportunidade de colaborar estreitamente nos últimos anos nesta função, pela colaboração sempre honesta e baseada na confiança!

Wiebenga
Senhor Presidente, nós, os do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, vamos sentir particularmente a falta da contribuição cristalina e absolutamente democrática do colega Schulz neste domínio da política. Lamentamos, mas desejamos­te muito êxito no teu próximo posto. Esta foi a parte agradável do meu discurso.
Qual é a situação da política de asilo europeia? Eis uma coisa difícil de dizer, porque, na verdade, não existe qualquer política de asilo europeia. Este Parlamento, os colegas que aqui se encontram e os seus antecessores, todos nós, já há anos que temos vindo a empurrar na boa direcção. A Comissão Europeia, a antecessora do actual Comissário, não teve, até agora, qualquer êxito, mas, antes do Tratado de Amesterdão, também não tinha muito a dizer sobre o assunto. A anterior Comissão Europeia tinha realmente vontade de o fazer, mas não dispunha de competências para o efeito. Como verificámos mais vezes, o estrangulamento residia no Conselho de Ministros. Inclusive a maior parte dos governos queria fazê­lo, mas era­lhes imposta a aplicação do princípio da unanimidade. Depois, segue­se a Cimeira de Tampere, onde se enumeram dezenas de propostas, inclusive neste domínio da política comum. Muitos jornalistas pensaram que as coisas estavam a correr bem. Só que se tinham esquecido de que o processo de tomada de decisão por unanimidade ainda se encontrava em vigor. Provavelmente, o estabelecimento do "painel de aplicação" não consegue anular essa paralisia da política. Só se tornará claro para o mundo exterior quais são o organismo e o país causadores dessa paralisia da política de asilo.
Que fazer agora? É necessário fazer de tudo. Na qualidade de Grupo Liberal, pensamos que tanto o documento de trabalho da Comissão Europeia como o relatório do colega Schmidt que hoje estamos a debater constituem um degrau adequado para passar à fase seguinte. Além disso, também achamos que o relatório Schmidt, e associo­me a anteriores apreciações de outros oradores, contém uma abordagem equilibrada. Vamos votar a favor da intenção desse relatório, a que damos o nosso apoio.

Ceyhun
Senhor Presidente, desde o Tratado de Amsterdão que é claro o seguinte: é inevitável uma política comum de asilo e de imigração. As iniciativas da União Europeia relativas ao reagrupamento familiar, o pacote de luta contra a discriminação, a protecção temporária de refugiados de guerra e, por fim, a pretendida harmonização do direito de asilo manifestam­no com muita clareza.
Agora, com o presente relatório do meu colega Schmitt - aliás, agradeço­lhe muito também na minha função de coordenador dos Verdes - existe pela primeira vez uma clara tomada de posição do Parlamento Europeu, apesar de terem sido rejeitadas algumas alterações razoáveis - propostas nossas, aliás recomendadas pelo ACNUR. Senhor Deputado Pirker, eu também não vejo aqui quaisquer problemas - podem rejeitá­las novamente amanhã. De qualquer maneira, nós vamos aprovar o relatório do senhor deputado Schmitt. São as regras de jogo parlamentares habituais. Podemos viver todos felizes com elas, penso eu.
Não há tempo a perder. Até ao final do ano 2004 temos de aplicar o Tratado de Amsterdão. No entanto, as dificuldades são evidentes. Os Estados nacionais muitas vezes ainda não estão dispostos a adoptar as disposições europeias. Porém, isto não nos deve desviar do caminho. O relatório do colega Schmitt vai no sentido correcto. Ele solicita agora à Comissão que dê passos concretos no sentido de uma proposta legislativa. Espero que possamos transmitir as nossas abordagens aos Estados­Membros.

Angelilli
­ (IT) Senhor Presidente, o relatório Schmitt chama a atenção deste Parlamento para uma questão de grande actualidade, a de definir normas comuns e claras em matéria de direito de asilo, não só por necessidades de natureza jurídica e administrativa, mas também, e sobretudo, para proteger a dignidade das pessoas que requerem asilo.
Regras seguras e claras nesta matéria são também necessárias para evitar que o direito de asilo se confunda com o problema da imigração. Não foi por acaso que utilizei a palavra "problema" , precisamente porque a falta de uma política séria em matéria de imigração fez com que, frequentemente, os nossos cidadãos vejam a imigração, em todas as suas diferentes formas, como um problema, um ónus, um perigo mesmo, em vez de a encararem como um recurso social e económico e um enriquecimento cultural.
Em Itália, por exemplo, a imigração incontrolada ou, pior ainda, clandestina está muitas vezes associada a fenómenos de criminalidade organizada. Neste quadro confuso, em que a ilegalidade é cada vez mais forte, não há regras nem certezas, sobretudo não há uma verdadeira defesa dos direitos, tanto para os cidadãos europeus como para os imigrantes.
É, pois, urgente definir uma política da imigração e, além disso, uma política do acolhimento e uma política da regulação dos fluxos migratórios, uma política que tenha presente a realidade e a natureza dos fenómenos sociais e que, em contrapartida, esteja tão distanciada quanto possível das ideologias. É precisamente neste contexto que deve inscrever­se correctamente o direito de asilo, um direito sagrado que tem de ser salvaguardado em qualquer sociedade civil que se respeite.

Krarup
Este documento da Comissão abre caminho a um imenso alargamento da possibilidade de implementação de uma legislação comunitária vinculativa. Representa um salto em frente no desenvolvimento da União, motivo pelo qual gostaria de fazer lembrar um aspecto absolutamente elementar, designadamente que o cerne do problema relativo ao asilo é o colapso social que se regista nalguns países vizinhos da UE. A leste e, principalmente, a sul das fronteiras da EU, um número cada vez maior da população vive numa miséria social atroz e politicamente oprimida, sendo esta a situação que desencadeia o problema do asilo. A UE representa a grande potência da região ­ em termos económicos, políticos e militares. O colapso político nos Estados vizinhos, nos Balcãs e na África do Norte, é da responsabilidade da UE. Não se trata apenas de passividade ou de pecar por omissão. O que acontece é que a UE e os Estados­Membros, por via do poderio económico, domínio político e do poder militar, contribuíram activamente para os colapsos sociais que transformam os nossos concidadãos em refugiados. Devo entender que as Instituições da UE e os Estados­Membros querem agora alterar estas condições de base? Não. É o raciocínio da UE. Deve­se entender que a mensagem principal do documento de trabalho da Comissão e do relatório em debate é que se quer fazer alguma coisa em relação ao problema central? Não. O elemento de base também não é o amor cristão ao próximo ou um sentimento de humanidade, nem sequer decência normal. Este documento é mais uma pedra ­ uma pedra importante ­ na construção da "Fortaleza Europa" que estamos a erguer por todos os meios para manter à distância os nossos miseráveis vizinhos. Não se trata de garantir a segurança jurídica dos nossos concidadãos. Trata­se de fazer justiça relativamente a uma justa repartição do fardo, isto é, que os países ricos contribuam na proporção da capacidade. Os refugiados não devem ser vistos como interesseiros, pois trata­se de um fluxo restrito de refugiados.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor relator, permitam­me que as minhas primeiras palavras sejam de reconhecimento ao senhor deputado Schulz. O que lhe vou dizer, Senhor Deputado Schulz, é o que eu gostaria, do fundo do coração, que me dissessem um dia: foi um bom adversário, isto é, um adversário implacável, sempre claro, peremptório, muitas vezes incómodo, e não restam dúvidas de que iremos sentir a sua falta.
Senhor Presidente, permita­me agora que entre na matéria e diga que considero estarmos na presença de um importante documento da Comissão porque, efectivamente, abre um debate já preconizado em muitos documentos anteriores e, em particular, nas conclusões de Tampere, sendo porém necessário especificar o conteúdo do debate. Sente­se, inegavelmente, uma enorme necessidade de clarificar as diferenças existentes entre o processo de asilo, as condições de acolhimento, a interpretação da definição de refugiado, os vínculos entre esse processo de asilo e os processos do "sistema de Dublim" e outras formas de protecção e, nesse sentindo, este documento centra perfeitamente o debate. Não retomarei na sua totalidade os pontos enfatizados por outros oradores, mas gostaria de insistir particularmente em dois pontos.
Em primeiro lugar, penso que a Comissão relaciona correctamente as questões relativas aos processos de asilo, objecto de uma futura directiva, com o processo relativo à Convenção de Dublim e com a noção de país terceiro seguro. Devo dizer, a este respeito, que encabecei uma alteração que se opõe ao sistema de listas. Trata­se de um problema metodológico. As ilhas Fiji eram um país seguro até há pouquíssimos dias, e de um dia para o outro deixou de ser um país seguro. Com um sistema de listas fechadas, criar­se­ão dificuldades de actualização dessas listas, causando enormes danos.
A outra alteração que subscrevi refere­se à repartição de encargos. Estamos todos conscientes de que o princípio da solidariedade impõe uma repartição das consequências decorrentes da actual repartição não uniforme dos pedidos de asilo. Em primeiro lugar, sobre isto oferece­se­nos dizer que, com processos harmonizados de asilo, os pedidos terão tendência a ser também mais homogéneos. Em segundo lugar, devo dizer que este relatório tem uma virtude que eu destacaria entre outras ­ embora tenha sido crítica relativamente a alguns pontos ­, que é o facto de insistir muito na segurança jurídica, nas garantias processuais, no direito de defesa do requerente de asilo e, em particular, em tudo o que é exposto no nº 4 e, naturalmente, em tudo o que diz respeito à assistência jurídica, possibilidade de cooperação com ONG ou com o ACNUR.
É evidente que isto é pouco compatível com medidas de repartição por quotas, muito conotadas com a deportação. Por conseguinte, Senhor Presidente, espero que alguns grupos e, em particular, o Grupo PPE reconsiderem esta alteração, que retoma uma alteração do Grupo dos Verdes na sua textualidade. Não se trata, pois, de uma alteração de origem conservadora ou não, nem de origem geográfica. Retoma uma alteração do Grupo dos Verdes que não foi aprovada em comissão e que, em minha opinião, deveria receber o apoio da assembleia.

Echerer
Senhor Presidente, nós, Verdes, ouvimos agora um elogio, mas também fomos um pouco atacados. Talvez também tenha razão, colega Pirker, nas suas críticas, se pensarmos um pouco mais longe do que talvez tenha sido previsto no papel. Por exemplo, com o acesso ao mercado de trabalho. Mas um colega do seu grupo político, se bem me lembro, o nosso novo Ministro dos Assuntos Internos, exprimiu uma vez uma ideia semelhante. Estamos a pensar também na autonomia dos requerentes de asilo, assim como na realidade social. O senhor deputado Schulz também fez esta crítica aos Verdes.
Como disse, talvez tenha razão, mas quando se trata do direito individual ao asilo, então, isto significa também que, em casos especiais, tem de haver uma apreciação individual. Isto também faz parte do quadro jurídico. De facto, não é possível que nos interesse apenas aquilo que se passa dentro desta UE e que aquilo que acontece fora com um requerente de asilo não tenha nada a ver connosco. Já não é o nosso território. Por esta razão, esta alteração é da máxima importância e significado para nós, para garantir, precisamente, que não haja que recear qualquer perseguição no país de origem para um requerente de asilo não aceite que se encontra no território da UE e que o requerente de asilo goze no país terceiro, para o qual deve ser expulso, de uma protecção efectiva contra a "repulsão" . Isto é a responsabilidade que queremos simplesmente assumir ao fazermos finalmente este debate, que - nisso concordo consigo - exige mais discussões ainda e tem de ser bastante aprofundado. Estamos no início, no início de um bom caminho que percorremos juntos. Fico satisfeita se conseguirmos avançar um milímetro.

Coelho
­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por cumprimentar o relator, senhor deputado Ingo Schmitt, pelo excelente relatório que nos apresentou e pelas sugestões que sugere relativamente à racionalização das propostas da Comissão. De facto, o desaparecimento das fronteiras internas e a criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça obrigam­nos a um esforço de aproximação relativamente às políticas de asilo, bem como às de imigração e do reforço do controlo nas fronteiras externas.
Como já dissemos uma vez, uma abordagem séria deste problema obriga­nos a estabelecer uma distinção rigorosa entre a entrada dos requerentes de asilo, na acepção da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, a entrada de migrantes por razões de índole económica ou outras e o acolhimento provisório de refugiados oriundos de regiões em crise, todas elas situações diferentes que merecem um tratamento autónomo.
Senhor Presidente, os pedidos de asilo não se têm distribuído uniformemente, como aliás o senhor deputado Pirker já teve ocasião de sublinhar: existe claramente uma desproporção na repartição do número de pedidos de concessão de asilo que é registado em cada um dos Estados­Membros. Esta desproporção é negativa para a União Europeia no seu todo porque fomenta a desigualdade entre os Estados­Membros. Há, assim, que harmonizar os processos de concessão do estatuto jurídico de refugiado e as condições de aferimento dos pedidos de forma a existirem condições equivalentes ao nível da protecção dos candidatos a asilo. E há que estabelecer uma política de repartição dos encargos. A solidariedade tem de ser de todos.
É essencial que se adoptem normas comuns em relação ao acolhimento dos requerentes de asilo, aos requisitos a cumprir para a obtenção do estatuto de refugiado, ao processo de concessão ou de recusa desse estatuto, em que se deverá evitar, designadamente, que sejam introduzidos simultaneamente pedidos de asilo em vários Estados­Membros.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, entrámos hoje no segundo ano do nosso mandato de deputados europeus. Desejo, pois, a todos nós, que os próximos quatro anos sejam melhores e mais fecundos. Eu diria, em todo o caso, que estamos a começar muito bem este segundo ano de actividade parlamentar com o debate e a aprovação ­ que julgo que terá lugar amanhã ­ desta importante iniciativa respeitante à definição de normas comuns em matéria de processo de asilo. Nada pode ser mais europeu do que isto, razão pela qual me congratulo pelo relatório do senhor deputado Schmitt, que aprovo e subscrevo da primeira à última palavra.
Um dos reformados que, na qualidade de representante do Partido dos Reformados, me acompanha sempre ao aeroporto de Bérgamo, quando venho aqui a Estrasburgo, disse­me: "Sim, estou de acordo, os exilados têm de ter asilo; os refugiados, os perseguidos que fogem do seu território devem, justamente, ter asilo, mas eu vivo com 700 mil liras por mês, um dia e meio da sua diária: a mim, quem é que me ajuda? Eu estou de acordo em que se ajudem e se acolham os requerentes de asilo" . Respondi­lhe: "Está descansado, vais ver que a Comissão pensará também em utilizar aqueles que não têm trabalho e que são acolhidos no nosso país para ajudarem os idosos não auto­suficientes que precisam de ajuda" .
À parte esta esperança, eu digo que é justo, finalmente, repartir os custos do asilo entre todos os quinze Estados­Membros da União Europeia. Espero que a Comissão o faça, a começar pelos acontecimentos no Kosovo, e que quem mais sofreu o ónus do asilo dos kosovares seja ressarcido por todos os Estados.

Banotti
­ (EN) Senhor Presidente, tendo assistido, ao longo dos anos, a discussões muito difíceis sobre este assunto no Parlamento, é para mim um grande prazer, esta noite, verificar o apoio geral que este relatório está a merecer. Congratulo­me pelo consenso alcançado. Trata­se de um bom documento de trabalho, e temos uma boa base a partir da qual podemos começar a trabalhar, pelo que felicito também a Comissão.
Atendendo a que foi na Irlanda que foi celebrada a Convenção de Dublim, e que o meu país só muito recentemente começou a receber um número significativo de refugiados e requerentes de asilo, sinto­me um pouco constrangida com o facto de a Convenção de Dublim não estar a funcionar muito bem. Cerca de 85% das pessoas que chegam à Irlanda não foram interceptadas no porto de destino inicial nem processadas no primeiro país de chegada à Comunidade. Embora compreenda inteiramente e me sinta solidária com as preocupações dos colegas que insistem na partilha de encargos, já está a haver, de qualquer maneira, uma quantidade relativamente grande de partilha informal de encargos. Os países de chegada estão a fechar alegremente os olhos às pessoas que os atravessam a caminho de países terceiros. No entanto, creio firmemente que precisamos de harmonizar os procedimentos legais de modo a podermos oferecer abrigo às muitas pessoas que procuram refúgio na Comunidade e, também, de modo a introduzirmos um procedimento de acolhimento humano e empenhado, que seja uniforme em toda a Comunidade.
Devido ao trabalho que tenho vindo a realizar nesta área específica, estou muito preocupada com as actividades criminosas de alguns requerentes de asilo, que estão a explorar elementos das suas próprias comunidades, através do tráfico de mulheres e jovens. A cooperação entre as autoridades policiais, nos casos em que haja informação geral sobre a prostituição de jovens raparigas nos Estados­Membros, infelizmente, tem de ser um aspecto intrínseco da nossa política de asilo. É muito claro, especialmente no meu próprio país neste momento, que temos de combater o aumento alarmante de racismo e xenofobia nas nossas comunidades. Trata­se de um fenómeno profundamente perturbador no meu país. Precisamos que sejam claramente introduzidas leis boas e humanas que nos beneficiem a todos.

Vitorino
. ­ (EN) Agradeço ao Parlamento o apoio manifestado a esta comunicação. Felicito, em particular, os dois relatores, senhor deputado Schmitt e senhora deputada Echerer, pelos seus excelentes relatórios. Peço­vos que transmitam as minhas felicitações ao senhor deputado Schulz, que já não está presente. Estou certo de que ele irá regressar a este debate, se não por virtude das suas funções, por uma questão de entusiasmo.
A Comissão já recebeu reacções a este documento de trabalho de vários Estados­Membros e de numerosas ONG, e, agora, com o relatório do Parlamento, está em posição de poder cumprir um dos compromissos assumidos, nomeadamente, apresentar uma directiva sobre normas mínimas relativas aos procedimentos de asilo. Tenciono apresentar uma proposta de directiva nesse sentido no Outono de 2000.
Gostaria de recordar à assembleia que a Comissão propôs ao Conselho Europeu de Tampere que adoptasse um regime europeu único de asilo. Mas o Conselho Europeu de Tampere decidiu aprovar uma abordagem baseada em normas mínimas comuns. Por conseguinte, a meu ver, a directiva é o instrumento mais adequado para se ocupar dessas normas mínimas em matéria de procedimentos de asilo, que terão de reflectir os princípios fundamentais da política da União Europeia em matéria de asilo, tal como sublinhou o Conselho Europeu de Tampere: o respeito absoluto pelo direito de requerer asilo, a aplicação plena e integral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e a manutenção do princípio da não repulsão.
A Comissão saúda a abordagem adoptada pelo Parlamento Europeu em muitas partes da proposta de resolução. A Comissão subscreve o considerando em que diz que os debates preparatórios relativos à política de asilo deverão ser conduzidos com a maior objectividade possível. Concordamos plenamente com o Parlamento em que as normas comuns em matéria de procedimentos de asilo não se devem basear exclusivamente na premissa de que as formalidades administrativas e judiciais se devem processar o mais rapidamente possível, devendo ser igualmente norteadas pela necessidade de preservar a dignidade dos requerentes de asilo. Temos de reconhecer que não é tarefa fácil encontrar uma solução equilibrada que leve em conta a necessidade de simplificar os procedimentos, por um lado, e de garantir a segurança jurídica e o respeito pelos direitos dos requerentes de asilo, por outro lado. Mas estamos determinados em encontrar uma solução que, sendo considerada equilibrada, mereça um amplo consenso.
A Comissão concorda com o Parlamento Europeu em que a entrada de requerentes de asilo, a imigração por razões de natureza económica e o acolhimento temporário de pessoas deslocadas e refugiados em casos em que haja uma afluência em massa devem ser tratados como assuntos inteiramente distintos.
A resolução pede a introdução da protecção temporária dentro de três anos. Em 24 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma directiva relativa às normas mínimas aplicáveis à concessão de protecção temporária em caso de uma afluência em massa de pessoas deslocadas, e em que estão previstas medidas tendentes a promover uma distribuição equilibrada, entre os Estados­Membros, do esforço de acolhimento dessas pessoas e das consequências daí decorrentes.
Já enviámos essa proposta para consulta ao Parlamento Europeu.
Gostaria de dizer que essa proposta relativa à protecção temporária se ocupa explicitamente da questão da partilha de encargos levantada por vários oradores, já que adoptámos uma abordagem orientada nesse sentido na proposta que já enviámos ao Conselho no sentido da criação de um fundo europeu para os refugiados. Por conseguinte, gostaria de frisar que esta proposta não pode ser vista fora do contexto das outras propostas já apresentadas, que levam em conta a questão sensível da solidariedade entre os Estados­Membros.
Recordo à assembleia que, no que se refere ao asilo, a proposta apresentada reflecte as conclusões da Cimeira de Tampere, em que os Chefes de Estado e de Governo adoptaram uma abordagem em duas fases. A primeira fase consistirá na harmonização das normas relativas ao asilo e à protecção, e a segunda na introdução de um procedimento comum de asilo propriamente dito. A fim de realizar a primeira fase, a Comissão não só irá apresentar uma proposta de directiva relativa a normas comuns destinadas a garantir procedimentos de asilo justos e eficientes, assunto que estamos agora a discutir, como irá apresentar também, entre outras coisas e o mais brevemente possível, propostas sobre a determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo e sobre condições mínimas comuns de acolhimento para os requerentes de asilo.
Lembro à assembleia, tal como já disse, que já apresentámos para consulta aos Estados­Membros um documento de trabalho sobre a substituição da Convenção de Dublim por uma regulamento comunitário, que leva em conta a experiência concreta e as vulnerabilidades e deficiências verificadas na aplicação da referida Convenção.
No que se refere à segunda fase, as conclusões de Tampere convidavam a Comissão a apresentar uma comunicação sobre um procedimento de asilo comum e um estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedido asilo, aplicáveis em toda a União. Tenciono apresentar essa comunicação até ao final do ano 2000.
A Comissão constata - tal como foi sublinhado por vários oradores - que o Parlamento Europeu assumiu uma posição geral sobre a racionalização da legislação comunitária em matéria de asilo na presente resolução. A Comissão irá não só examinar muito atentamente a resolução a fim de preparar a sua proposta de uma directiva relativa a normas comuns sobre os procedimentos de asilo - que, repito, será apresentada no Outono deste ano -, como irá também reflectir sobre as mesmas ao preparar a comunicação que tenciona apresentar até ao fim do ano sobre um procedimento de asilo comum a longo prazo. Falando com toda a sinceridade, sinto­me animado pelo facto de esta Comunicação ter merecido um apoio tão alargado por parte da assembleia. Com tal empenhamento por parte da Comissão e do Parlamento, espero sinceramente que sejamos bem sucedidos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Vítimas da criminalidade na União
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0126/2000) da deputada Sörensen, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa às vítimas da criminalidade na União Europeia ­ Reflexão sobre as normas e medidas a adoptar (COM(1999) 349 ­ C5­0119/1999 ­ 1999/2122(COS)).

Sörensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com esta comunicação, a Comissão demonstrou, sem margem para dúvidas, a sua disponibilidade para dar um contributo efectivo para melhorar a situação das vítimas da criminalidade. Ela chama a atenção para o facto de que, num espaço de liberdade, de justiça e de segurança no interior da União Europeia, os cidadãos devem ter possibilidade de reivindicar uma protecção jurídica eficaz.
Além disso, a Comissão também pretende encetar um debate sobre o tratamento das vítimas, manifestando o desejo de que se adoptem medidas tendentes a melhorar­lhes a situação. Para a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, algumas das medidas propostas parecem depender excessivamente da boa vontade de cada um dos Estados­Membros, motivo por que apela a uma regulamentação a nível europeu. A razão dessa necessidade? São do nosso conhecimento inúmeros exemplos do tratamento sofrido pelas vítimas em anos passados: crianças são raptadas; os pais e membros da família são vítimas; há vítimas de atentados terroristas, vítimas do crime organizado, de assaltos por arrombamento, de assaltos de surpresa, etc., para já não falar de perseguição e intimidação. Não é lícito, porém, que as vítimas o sejam duplamente, primeiro de um crime e depois, uma vez mais, do sistema. É necessário haver limpidez a respeito dos direitos das vítimas e transparência quanto à sua posição.
As medidas propostas na comunicação da Comissão parecem destinar­se exclusivamente às vítimas oriundas de um Estado­Membro, ou a vítimas oriundas de países terceiros com permanência legal num Estado­Membro. Ao elaborar um pacote de medidas, cumpre, porém, que sejam também tomados em consideração os naturais de Estados­Membros tornados vítimas em países terceiros, bem como vítimas provenientes de países terceiros que permaneçam ilegalmente num Estado­Membro.
O estatuto da vítima não pode ter qualquer influência sobre os seus direitos, nem sobre a possibilidade de os obter. Inclusive no quadro do alargamento da União Europeia, cumpre prestar particular atenção ao tratamento das vítimas nos países candidatos.
Por força dos Tratados, a União Europeia dispõe, quer no âmbito do processo civil, quer no âmbito do processo penal, de meios de acção que lhe permitem reforçar a protecção das vítimas da criminalidade no seu território.
O que é realmente de lamentar é que nesta matéria continue a aplicar­se o princípio da unanimidade. Impõe­se tornar mais rigoroso o "painel de avaliação" dos progressos registados na realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça, apresentado pela Comissão, de forma a garantir e acelerar o follow­up legislativo da presente directiva. É realmente preocupante o facto de neste "painel de avaliação" não se encontrarem previstas medidas relativas à assistência às vítimas da criminalidade para antes do ano 2004. Não podemos permitir que as vítimas fiquem à espera dessa data. Prevendo essas medidas para o ano 2001, as vítimas poderão, finalmente, esperar um tratamento justo. Com efeito, um tratamento compreensivo e humano das vítimas também tem um papel preventivo, contribuindo o acolhimento prestado às vítimas para a sua não estigmatização e para o reforço do seu papel de mensageiros.
Na concessão de assistência, é importante não só a assistência financeira e jurídica, mas também que se adoptem medidas no domínio, em primeiro lugar, do anonimato, da privacidade e da segurança das vítimas; no domínio dos aspectos culturais, do reconhecimento da família como sendo também vítima, e como testemunha; do direito a serviços de interpretação, bem como a serem interrogadas na sua língua materna, a usufruírem de assistência médica, psicológica e social. Impõe­se, além disso, a criação de um sistema especial de protecção jurídica, psicológica e física às vítimas de violência doméstica, de perseguição e de mutilação genital.
São particularmente necessárias também medidas especiais, destinadas a vítimas de menoridade. Para o efeito, cumpre que sejam previstas salas de interrogatório onde o seu depoimento seja gravado em vídeo, para que as vítimas não tenham de se ver novamente confrontadas com a mesma experiência traumatizante. A assistência a nível material, médico, psicológico e social deve poder ter lugar imediatamente e ser grátis para a vítima no momento em que é prestada.
As vítimas devem ser informadas dos diferentes tipos de assistência que têm ao seu dispor. É extremamente importante que seja prevista uma assistência especializada, em função da natureza do crime. Importante neste caso é destruir uma série de preconceitos que existem relativamente a esta matéria, inclusive o que faz com que a importância atribuída a determinados tipos de crime varie de país para país.
Além disso, verifica­se a existência de atitudes discriminatórias no próprio momento em que as vítimas apresentam queixa. Os Estados­Membros deviam ser obrigados a criar unidades da polícia especiais, destinadas ao atendimento das vítimas.
É também importante que exista uma base jurídica para a adopção de medidas de protecção, e que se proceda à harmonização dessas medidas. O estudo efectuado por An Wergens, no âmbito do programa Grotius, proporciona a informação de base necessária para o efeito. A experiência útil disponível em determinados Estados­Membros, relativa a medidas em vigor, pode desempenhar um papel importante na harmonização dessas medidas ou na elaboração de um pacote normativo comum. Uma iniciativa desse género constitui um primeiro passo na prevenção da criminalidade. Tendo, porém, em conta o facto de a criminalidade transfronteiriça estar a aumentar, a iniciativa devia dar azo à criação de um programa de prevenção comum a nível europeu e internacional.
Para terminar, na expectativa de um instrumento harmonizado de protecção transfronteiriça das vítimas, os próprios Estados­Membros e os países candidatos, deverão melhorar, em colaboração com as ONG, a protecção a prestar às vítimas. Como prevenção da criminalidade, é também importante que, inclusive, no desenvolvimento urbano e no ordenamento territorial se preste atenção aos aspectos da segurança.

Cederschiöld
. (SV) Senhor Presidente, senhor Comissário, persistentes colegas, falar do reforço da protecção às vítimas da criminalidade é como contar uma pequena história de esperança. De início, enfrentámos nítida oposição em muitos lados, mas agora a maioria concorda que isto é positivo e importante. A observação aplica­se a todas as Instituições Europeias.
Precisamos de nos concentrar na perspectiva da vítima e no reforço dos seus direitos na União. A pessoas que fazem uso da sua liberdade de circulação não deverão precisar de ficar expostas à criminalidade. Se, mesmo assim, foram vítimas de crimes, pelo menos, não deverão precisar de sofrer duas vezes e de ficar em pior situação do que os cidadãos do Estado em que se encontram que também sejam vítimas de crimes. Isto é válido independentemente do tipo de crime. A protecção da vítima deve ser, portanto, reforçada em vários planos.
Não se pode falar do reforço da posição da vítima sem falar de medidas preventivas da criminalidade. Em Novembro de 1997, neste Parlamento, tomámos a iniciativa de solicitar um plano de acção relativo a medidas preventivas. Esse plano de acção foi aprovado pelo Conselho em Dezembro de 1998. As mesmas questões foram novamente levantadas, com insistência, em Tampere, no Outono de 1999. Entrámos num novo processo.
De facto, a melhor maneira de ajudar as vítimas de crime é prevenir que o crime seja cometido, mas isso nem sempre é possível na realidade. A melhor maneira de prevenir o crime é difundir informação. Para podermos elaborar uma estratégia eficaz de prevenção do crime, temos de saber do que estamos a falar. Ainda nos falta, por exemplo, uma definição para as expressões "vítima de crime" e "criminalidade organizada" .
Para além das medidas de prevenção do crime, é necessário reforçar mais concretamente a posição da vítima, quando um crime tenha sido cometido. Entre outras coisas, há que melhorar a consciencialização das pessoas. As vítimas de crimes devem conhecer os seus direitos e as possibilidades de obterem ajuda. A maioria dos Estados­Membros dispõe de serviços que oferecem uma primeira ajuda às vítimas de crimes. Os viajantes podem necessitar, por vezes mais do que os habitantes locais, de ajuda específica, sob várias formas. Por exemplo, medidas que incluam apoio linguístico e tradução, bem como apoio psicológico. Aqui conjuga­se, naturalmente, a acção da polícia, da assistência social e de organizações não governamentais de vários tipos. Encontra­se já delineado e em desenvolvimento um sistema de cooperação europeia. O European Forum for Victim Services, principalmente, desenvolveu excelentes linhas de orientação no domínio do apoio à vítima.
A proposta da Comissão prevê a introdução de normas mínimas para o acolhimento de vítimas de crimes a fim de lhes poder ser prestada informação e apoio em caso de necessidade. Isto é excelente. A polícia desempenhará um importante papel, porque constitui o primeiro contacto e, para essa missão, frequentemente é necessária formação específica. É difícil para estrangeiros que tenham sido vítimas de crimes acompanharem os procedimentos judiciais, pelo que também são necessárias medidas específicas para garantir a sua posição jurídica.
O debate desta questão teve início no mandato da anterior Comissão, sob a responsabilidade da Comissária sueca, senhora Gradin. A questão vai ser novamente levantada durante a Presidência sueca. De certo modo, justifica­se o optimismo, dado que reina um consenso bastante alargado em relação aos objectivos. Pensar com espírito europeu costuma equivaler a fazer avançar a Europa. Neste caso, temos interesses comuns, que ultrapassam as fronteiras partidárias e nacionais. Deverá, pois, haver boas possibilidades de pensar com espírito europeu.
Assim, congratulo­me com a comunicação da Comissão e gostaria, naturalmente, de agradecer muito especialmente à senhora deputada Sörensen o seu trabalho neste relatório - um relatório que apoiamos inteiramente. Em seguida, gostaria de pedir à Comissão que apresentasse uma proposta de directiva. Esperamos acções concretas, daqui em diante. De uma maneira geral, estão criadas as condições necessárias.

Coelho
­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, quando se abordam estas questões é costume os poderes públicos preocuparem­se mais com os aspectos da dissuasão e da segurança, com a prevenção da criminalidade, com a aprovação das molduras penais e com a acção das forças policiais e do aparelho judicial. Mas urge igualmente que nos preocupemos com as pessoas mais atingidas com o crime: as suas vítimas. Qualquer que seja a vítima, não podemos permitir que o seja duplamente, primeiro vítima de um crime, depois vítima de um sistema. Há que garantir uma adequada protecção às vítimas de crimes no espaço da nossa União, em que é fundamental que se garanta também uma igualdade de tratamento para elas, quer seja no tribunal quer seja junto da administração, bem como o desenvolvimento de meios activos de apoio. Há que respeitar a dignidade pessoal da vítima e a preservação da sua segurança, da sua privacidade e da sua família nesta União que construímos passo a passo, fundada no respeito dos direitos e liberdades, na garantia da segurança das pessoas e dos seus bens e na efectiva tutela judicial, ou seja uma União alicerçada nos valores que caracterizam as democracias contemporâneas.
Por isso saudamos a iniciativa da Comissão, que se insere bem no esforço de criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. É essencial que existam normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade que assegurem, em toda a União Europeia, o nível adequado de assistência jurídica nos processos transfronteiras, designadamente incidindo sobre questões como o acesso à justiça, a protecção e efectivação dos direitos das vítimas no processo, ou seja o seu direito de participar, de receber ajuda necessária, receber e prestar informação, de se fazer compreender e ser compreendido, etc. E o direito das vítimas a indemnização por perdas e danos, incluindo custas de justiça.

Evans, Robert
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora por este relatório. Trata­se de uma área importante e é justificado que a relatora tenha chamado a atenção para ela. O relatório trata dos novos poderes conferidos à Comunidade nos últimos anos: direitos de asilo, imigração e cooperação geral em assuntos de carácter civil. Por conseguinte, é fundamental exercermos esses poderes para melhorarmos o estatuto das vítimas da criminalidade.
No momento do crime, especialmente crimes físicos e violentos contra a pessoa, muitas vítimas, se não todas, sentem­se vulneráveis, angustiadas, perturbadas, provavelmente indignadas e têm uma enorme necessidade de apoio. Tal como disse a relatora, não precisam de ser duplamente vítimas. E também não precisam de sentir que, elas próprias, estão a ser estigmatizadas quase como criminosos. Precisamos de assegurar - e este relatório é um importante contributo nesse sentido - que os procedimentos não anulem a situação nem a agravem, mas antes que dêem apoio e assistência às vítimas.
A relatora refere ainda a necessidade de assegurarmos a introdução de medidas destinadas a impedir qualquer intromissão na privacidade das vítimas. Temos de chamar a atenção, em particular, para a intrusão, real ou possível, por parte da imprensa. Congratulo­me muito especialmente pelo facto de este relatório prever o apoio na língua ou dialecto das vítimas da criminalidade, porque, por vezes, trata­se de um aspecto que fica esquecido.
O mesmo se aplica à necessidade de assegurar a formação dos agentes da polícia e outras pessoas em posições de autoridade. As minorias étnicas, muitas vezes as mulheres e as crianças - que são aqueles que por vezes consideram o sistema difícil - são aqueles que correm maior risco neste tipo de situação. As pessoas que temem a autoridade são aqueles que são mais vulneráveis.
O Grupo PSE tem o prazer de dar o seu apoio a este relatório e de felicitar a relatora. No entanto, ninguém se deverá surpreender ao rejeitarmos as alterações apresentadas em nome de determinados deputados do Grupo TDI. Essas alterações não melhoram o relatório; são antes uma tentativa grosseira de lhe incutir o sentimento tendencioso, viciado e racista dos seus signatários. Felicito a relatora pelo seu trabalho. Felicito a Comissão por ter apresentado uma comunicação sobre este assunto, e desejo­lhe as maiores felicidades no futuro.

Watson
­ (EN) Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, gostaria de saudar este relatório e de agradecer à senhora deputada Sörensen o trabalho excelente que realizou ao elaborar um documento tão importante.
Saúdo a comunicação da Comissão que serviu de base ao relatório, mas, em nome do meu grupo, gostaria de dizer que lamentamos o facto de a comunicação não ter sido expressa em termos muito mais vigorosos. Os Tratados proporcionam claramente à União os instrumentos necessários para reforçar a protecção das vítimas da criminalidade. Estou a pensar, por exemplo, nas conclusões do relatório Wergens, e esperávamos da Comissão mais do que propostas no sentido de um maior diálogo e do intercâmbio das melhores práticas. Precisamos de medidas claras para ajudar as vítimas no que se refere ao acesso à assistência, à justiça e a uma indemnização.
No entanto, embora consideremos que a Comissão podia fazer mais, há que dizer que o maior problema reside de longe nos Estados­Membros. Parece­nos inacreditável que sete Estados­Membros ainda não tenham ratificado a Convenção de 1983 sobre a indemnização das vítimas de crimes violentos e que os critérios de justiça sejam tão pouco exigentes em tantos Estados­Membros. Gostaria de vos dar um breve exemplo do meu próprio círculo eleitoral. O senhor Pike, um motorista de camião do meu círculo eleitoral, foi recentemente agredido pelo seu empregador, nos Países Baixos. O senhor Pike não é um homem rico e os custos do processo judicial são elevados. Não tem direito a assistência jurídica no Reino Unido porque tem de recorrer a um advogado dos Países Baixos para o ajudar. Nos Países Baixos, não tem direito a assistência jurídica. Não irá conseguir qualquer indemnização nem, aliás, que seja feita justiça pelas lesões que sofreu.
A menos que, como União, sejamos capazes de ajudar em situações relativamente claras e simples como esta, os nossos cidadãos não terão confiança no mercado único e não sentirão que fazem parte da União Europeia. Espero que possamos dar seguimento a algumas das ideias apresentadas neste relatório para melhorar a sua situação.

Ortuondo Larrea
­ (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo endereçar as minhas felicitações à relatora Patsy Sörensen pelo seu relatório bem elaborado e pertinente.
Por outro lado, desejo centrar a minha atenção na apresentação de várias alterações ao texto da proposta, a fim de incluir as pessoas afectadas pelo terrorismo nas vítimas da criminalidade na UE.
Concordo plenamente com esta posição, como concordo também em que existem determinados grupos que recorrem à violência numa tentativa de impor os seus ideais. Solicitaria apenas, Senhor Presidente, que, ao falar de imposições e de vítimas, não nos referíssemos unicamente às organizações terroristas, que existem em grande número e que devem desaparecer num cenário democrático como o que desejamos para a Europa.
A este respeito, devemos repudiar e condenar também as imposições e os actos de violência perpetrados, em determinados casos, por instâncias e aparelhos do Estado, como foi o caso dos GAL e de outros já antes destes no Estado espanhol.
A justiça democrática deve aplicar­se a todos sem excepção, tal como as reparações morais e as ajudas materiais, médicas, psicológicas, sociais, etc. devem chegar a todas as vítimas do terrorismo sem excepção, incluindo, obviamente, as causadas pelas citadas organizações para­estatais.
Só desta forma, com uma postura equitativa, teremos uma Europa que viva em paz e prosperidade, ideia que inspirou o nascimento da nossa Comunidade e que, em minha opinião, continua a corresponder à nossa maior aspiração.

Matikainen­Kallström
­ (FI) Senhor Presidente, agradeço o trabalho valioso da relatora, senhora deputada Sörensen. A Comissão aborda na sua comunicação uma matéria muito importante. A questão da prestação de apoios mais eficazes às vitimas de actos criminosos não fica resolvida só com o aperfeiçoamento da legislação. Só através de um debate que reúna as organizações não governamentais e as autoridades oficiais numa ampla base poderemos alcançar melhorias definitivas. Em comparação com as autoridades oficiais, as organizações não governamentais dispõem muitas vezes de modelos de resolução de problemas mais flexíveis e diversificados. Por exemplo, os bancos de dados na Internet e telefones de serviços que funcionam na base do voluntariado poderiam ser aperfeiçoados paralelamente aos serviços prestados pelas autoridade oficiais. A inflexibilidade dos procedimentos dos tribunais e, antes de mais, as elevadas despesas daí resultantes impedem a vítima de defender os seus direitos. Esta situação está em contradição insustentável com o princípio do Estado de direito da UE. Deve ter­se direito à justiça real mesmo quando não se tem dinheiro. Nos Estados­Membros da UE o nível mínimo de protecção jurídica não deve baixar para o nível existente nos Estados Unidos
A UE e os seus Estados­Membros devem garantir também que as vítimas da criminalidade não venham a sofrer duas vezes da injustiça que experimentaram. Em especial, quando se trata da criminalidade organizada, muitas vítimas de crimes desistem do julgamento perante a pressão a que ficam sujeitas ou por receio de vingança. Os Estados­Membros devem desenvolver uma cooperação mais eficaz entre as autoridades quanto a situações posteriores a julgamentos, inclusivamente para proteger a parte interessada e as testemunhas. O valor acrescentado que a Europol introduz deve ser esclarecido em pormenor também em relação a este processo.

Cerdeira Morterero
­ (ES) Senhor Presidente, saúdo a comunicação da Comissão relativa às vítimas da criminalidade na União Europeia, na medida em que permite aprofundar o processo de elaboração de políticas comuns, bem como desenvolver uma maior cooperação entre os Estados­Membros num momento em que todos estão conscientes, e naturalmente também este Parlamento, da necessidade desta comunitarização.
Tendo em conta o grande número de cidadãos da União que são vítimas da criminalidade e, em particular, do terrorismo, congratulo­me com a apresentação deste relatório que hoje debatemos, por conter determinados pontos, na minha óptica, particularmente significativos.
Um deles é a sensibilidade demonstrada ao salientar de forma específica a existência de determinados grupos sociais ­ mulheres, crianças, migrantes, homossexuais ­ mais vulneráveis à vitimização, bem como a de determinados grupos que, rejeitando os princípios democráticos mais básicos, preferem recorrer à violência para fazer valer os seus objectivos.
É preciso começar por se chegar a uma definição uniforme do conceito de vítima, por forma a reconhecer como vítimas as famílias e as pessoas a cargo, já que também estas são afectadas pelas consequências da criminalidade.
Por outro lado, subscrevo plenamente a inclusão de forma inequívoca de todas as pessoas residentes no território da União, para que possam beneficiar das diferentes medidas que hoje debatemos, independentemente do seu estatuto.
Todavia, devo lamentar que a adopção das medidas propostas esteja apenas prevista para 2004, uma vez que considero que seria necessário adoptá­las com a maior brevidade possível.
De outra perspectiva, e tendo em conta a crescente importância e influência dos meios de comunicação social na nossa sociedade, torna­se necessário prestar uma atenção particular à forma como os media abordam a realidade destas pessoas, nem sempre no respeito dos direitos individuais, principalmente quando se trata de menores, quer estes sejam vítimas quer sejam criminosos.
É ainda necessário aplicar, relativamente a estas pessoas, determinadas medidas de molde a permitir­lhes refazer a sua vida condignamente, não só do ponto de vista económico, como também mediante ajuda psicológica, jurídica, médica e assistência social. Em síntese, que lhes seja garantida uma protecção total, para o que julgo ser absolutamente imprescindível a cooperação em todos os Estados­Membros com as ONG e com organizações do sector.
Não posso deixar de salientar, por último, a minha profunda preocupação por conseguir que seja dispensada a devida atenção às vítimas do terrorismo, na medida em que se trata de pessoas vitimadas por uma forma gravíssima e especial de criminalidade que, lamentavelmente, não se regista unicamente no meu país, Espanha, e que representa uma ameaça para a convivência democrática e para a liberdade.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, como assinala a Comissão no frontispício da sua comunicação, não podemos falar seriamente de uma Europa dos cidadãos se não contemplarmos os direitos das vítimas. Associo­me às palavras de outros oradores esperando que a Comissão seja mais ambiciosa do que se mostrou nesta comunicação. Também eu a incito a ser mais ambiciosa.
Permita­me agora, Senhor Presidente, que me centre na abordagem dos problemas das vítimas do terrorismo. Começo por lamentar que um colega que interveio antes de mim tenha dado a impressão de que admite, contrafeito, a importância das vítimas do terrorismo, passando a centrar­se de seguida noutras questões.
Porém, desejo salientar a importância deste relatório e a colaboração da senhora deputada Sörensen. Trata­se de um relatório equilibrado e no qual se teve em conta a sensibilidade para com as vítimas do terrorismo, porque há três grupos de vítimas que devem merecer a nossa especial atenção, como estipula o Tratado, que são as vítimas do tráfico de seres humanos, as vítimas dos crimes contra crianças e as vítimas do terrorismo.
Daí endereçar as minhas felicitações à senhora deputada Sörensen, na medida em que pôs o dedo na ferida ao sublinhar que determinados grupos necessitam de atenções específicas. Não deve esquecer­se que esta atenção dispensada só será completa se incluir uma assistência psicológica. E ainda se o conceito de vítima incluir os familiares chegados. O que é especialmente válido nos casos de terrorismo.
Por conseguinte, Senhor Presidente, esperamos que este passo dê alento à Comissão para empreender, empunhando o Tratado de Amesterdão, medidas mais ambiciosas neste domínio que, como assinala correctamente a Comissão, é uma obrigação de todos nós se queremos poder falar com orgulho da Europa dos cidadãos.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de recordar, como ponto de partida, a intervenção da senhora deputada Cederschiöld. Tradicionalmente, considera­se que a protecção das vítimas se refere, sobretudo, à indemnização das vítimas. Repare­se que esta comunicação da Comissão se demarca de tal concepção, pois apresenta uma abordagem alargada das questões que têm a ver com a protecção das vítimas da criminalidade ao nível europeu. Gostaria de salientar o papel desempenhado pela minha predecessora, Anita Gradin, que conseguiu introduzir estas questões no debate ao nível da Comissão e ao nível das Instituições Europeias.
Esta abordagem mais vasta considera que a questão das vítimas pressupõe, igualmente, um trabalho ao nível da prevenção, da informação, da assistência e do estatuto das vítimas nos processos penais. Recordo que o Conselho Europeu de Tampere subscreveu tal abordagem alargada. Por esse motivo, afirmou que era do interesse da União adoptar normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade, nomeadamente no que se refere ao acesso de tais vítimas à justiça e ao direito a reparação, incluindo o reembolso das custas judiciais. Não se trata apenas de abordar esta questão ao nível europeu, mas o Conselho de Tampere preconiza, ainda, a criação de programas nacionais para financiar medidas tanto públicas como não governamentais de assistência e protecção das vítimas.
Assim, a Comissão congratula­se com o excelente relatório da senhora deputada Sörensen, a quem dou os parabéns. Estamos totalmente disponíveis para trabalhar segundo as grandes linhas gerais apresentadas no relatório. A Comissão concorda plenamente com a abordagem relativa à necessidade de desenvolver redes de assistência às vítimas, sobretudo de assistência linguística. Do mesmo modo, partilhamos a preocupação do relator com a especial atenção que merecem determinadas categorias de vítimas, tais como os estrangeiros, os menores, as vítimas de agressões sexuais ou de tráfico de seres humanos ou ainda as vítimas de actos terroristas. É importante, igualmente, melhorar a formação do pessoal que pode estar em contacto com "estas" vítimas.
Finalmente, o Parlamento Europeu salienta, com toda a justiça, a importância da protecção da vida privada e do anonimato das vítimas e testemunhas, nomeadamente em relação aos meios de comunicação. Trata­se de uma questão delicada, mas queremos apoiá­la, pois é essencial para garantir a dignidade das vítimas da criminalidade.
Que medidas estão a ser tomadas actualmente? Para já, a Comissão recolheu as posições das organizações não governamentais e, para nós, é muito importante recolher o parecer do Parlamento. Estamos a seguir atentamente uma proposta de decisão­quadro sobre a protecção das vítimas na Europa que já se encontra na mesa do Conselho. Foi apresentada pela Presidência portuguesa e partilhamos a sua filosofia global. Essa proposta de decisão­quadro que, como sabem, é um instrumento legislativo específico do terceiro pilar, prevê que se desenvolvam todos os mecanismos de assistência às vítimas, se facilite a participação no processo penal das vítimas geograficamente afastadas mediante a criação de sistemas de prestação de testemunho quer escritos, quer através de vídeo, e que sejam previstas, para as vítimas, salas de espera separadas que lhes permitam evitar ao máximo encontros com o autor da infracção. Mas já estamos a trabalhar mais além desta decisão­quadro.
Tal como salientou a senhora deputada Sörensen, a Comissão está empenhada em utilizar todos os meios de acção previstos pelo Tratado a fim de reforçar a protecção das vítimas, e estou a referir­me quer aos artigos 65º e 66º do Tratado da Comunidade Europeia quer à alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia.
Com efeito, as medidas que se referem à assistência às vítimas, isto é, as normas a que podem ser sujeitos os serviços de assistência, a criação de permanências telefónicas de apoio às vítimas, todas as questões relacionadas com a informação e o apoio linguístico das vítimas da criminalidade deveriam, na opinião da Comissão, ser regidas por instrumentos decorrentes do primeiro pilar.
O mesmo se passa com os mecanismos de intervenção de eventuais fundos de indemnização, com as regras mínimas comuns, com as condições de elegibilidade para os fundos, com a possibilidade de adiantamentos, com a articulação com os sistemas de seguros e com a cooperação entre os fundos nacionais de indemnização das vítimas.
Estamos já a desenvolver contactos com a futura Presidência sueca que organizará, no Outono deste ano, com o apoio do programa Grotius, um seminário específico sobre a questão dos mecanismos de indemnização. Da mesma forma, e de modo muito concreto, a Comissão já decidiu estudar a exequibilidade da criação de um sistema europeu de ajuda às vítimas, sob a forma de serviço telefónico multilingue e de acesso gratuito.
Vários deputados lamentaram que o scoreboard, o painel de avaliação da Comissão, apenas preveja a adopção de medidas relativas à ajuda às vítimas de infracções penais para 2004.Com efeito, como já várias vezes tive ocasião de explicar, 2004 é a data­limite que o plano de acção de Viena de 1998 nos impõe. Todavia, como podem verificar, a Comissão está já a trabalhar neste assunto tão importante para os cidadãos da Europa e espero que tenhamos conclusões concretas ainda antes de 2004.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Se me permite uma nota de humor, dir­lhe­ei que estou tentado a aceitar apostas quanto à língua que vai utilizar quando se dirige ao plenário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, ao meio­dia.

Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0154/2000) do deputado Murphy, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (C5­0205/2000 - 1998/0099(COD)).

Linkohr
Senhor Presidente, infelizmente, o senhor deputado Murphy não pode estar presente hoje à noite. Por esta razão, tenho a honra de substitui­lo hoje aqui. No entanto, tenho uma desvantagem. É que não participei no trabalho do Comité de Conciliação; contudo, estudei a matéria. Portanto, perdoem­me, se não possuo todo o conhecimento que têm os membros do Parlamento que participaram no processo de conciliação.
Aliás, gostaria de lhes agradecer sinceramente, porque mesmo não tendo participado neste processo, posso dizer que esta directiva é significativa. Ela é significativa para as pequenas e médias empresas, para o serviço público, é provavelmente um instrumento muito mais importante para a promoção do emprego do que muito daquilo que habitualmente aprovamos neste Parlamento.
Recordo debates anteriores: atrasos de pagamento constituem uma violação do contrato e com esta directiva o comprador fica obrigado a efectuar o pagamento integral do montante devido ao vendedor no prazo de 30 dias a partir da recepção da mercadoria. De contrário, tem de pagar uma multa sob a forma de juros, etc. Na polémica com o Conselho houve uma série de problemas que foram agora resolvidos após várias reuniões. Em especial, tratava­se, por exemplo, de regulamentar a reserva de propriedade, de modo a que o vendedor mantenha a propriedade das mercadorias até ao pagamento integral das mesmas. Foi também regulamentado que o efeito da chamada "cláusula anti­abusos" não pode ser limitado escudando­se na liberdade contratual. Encontrámos neste caso um regulamento claro que serve para que o devedor não possa alcançar para si liquidez suplementar, vantagens suplementares em detrimento do credor.
Além disso - e isto era um ponto essencial - foi agora reconhecido o princípio da igualdade de tratamento entre o sector público e o sector privado. No que se refere à taxa de juros, acordou­se uma taxa média entre os 6%, propostos pelo Conselho, e os 8%, propostos pelo Parlamento. Do processo de conciliação resultou um taxa de 7%.
Em resumo, trata­se de uma solução razoável e, volto a repetir, de uma solução que ajuda sobretudo as pequenas e médias empresas na União. Eu próprio fiquei surpreendido quando li que os atrasos de pagamento são uma das principais causas das situações de insolvência na Europa. Anualmente, é suposto perderem­se cerca de 450 000 postos de trabalho na UE por causa dos atrasos de pagamento. Ora, nós gastamos muitas vezes muito mais dinheiro por muito menos postos de trabalho. Neste caso, obtemos o efeito desejado por assim dizer gratuitamente - penso que o Parlamento devia dar a conhecer também para o exterior que realizou aqui uma grande obra para assegurar postos de trabalho.
No entanto, para terminar, permitam­me que faça uma observação relativa à Comissão. O atraso de pagamento também é uma violação do contrato quando é cometido pela Comissão! Embora isto não faça parte desta directiva, a minha experiência como deputado é que, durante as nossas visitas a pequenas ou médias empresas, mas também a grandes empresas, ouvimos frequentemente a crítica de que a Comissão cumpre com muito atraso as suas próprias obrigações de pagamento, que assumiu, por exemplo, na promoção da investigação ou em outras áreas.
Espero que a Comissão se deixe conduzir pelo espírito desta directiva, de modo a que efectue atempadamente os seus próprios pagamentos, porque, também neste caso - volto a repeti­lo - se trata de uma violação do contrato.
Mais uma vez, muito obrigado a todos os que colaboraram e espero que, amanhã, o Parlamento aprove este compromisso na votação.

Folias
­ (EL) Senhor Presidente, há cerca de quatro­cinco anos, durante uma reunião, o então Comissário Christos Papoutsis dizia­me o seguinte: "Tenciono fazer um esforço para regularizar os pagamentos em atraso" . Sorri e disse­lhe: "Oxalá isso fosse possível, pois aliviaria muitos milhões de pequenas e médias empresas, mas parece­me muito difícil" . Estou satisfeito porque hoje temos já diante de nós uma directiva que concretiza aquele desejo.
Ouvimos referir e sabemos qual é o custo para as pequenas e médias empresas, qual é o custo para a economia europeia, qual é o custo para os trabalhadores resultante do facto de algumas empresas, que podem e exercem o seu poder económico ou de consumo, ou os sectores públicos, que podem e exercem o seu próprio poder, conseguirem adquirir uma maior liquidez de forma gratuita, sem qualquer custo, em prejuízo das pequenas empresas, principalmente das de pequena e média dimensão. Cerca de meio milhão de trabalhadores perderam os seus empregos e um quarto das empresas foi à falência porque algumas empresas maiores e mais poderosas acabaram por não lhes pagar em tempo oportuno.
Chegamos agora a uma nova era, que terá início dentro de dois anos, com a incorporação nos diferentes direitos nacionais desta directiva que oferece às pequenas e médias empresas a possibilidade de encararem o futuro de maneira diferente e sob um prisma diferente. Oferece­lhes a possibilidade de acreditarem que também elas têm poder para se integrarem no quadro de um ambiente concorrencial equitativo. Foi isso que faltou durante todos estes anos e é isso que as pequenas e médias empresas da União Europeia se esforçam por obter, mas em vão. Sabem como é penoso para um pequeno empresário, cujas possibilidades de acesso ao sistema bancário para a obtenção de financiamento são muito limitadas, o ser chamado a financiar empresas com uma enorme liquidez ou o sector público colossal de um país? É difícil suportar isso.
O que posso dizer é que a negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho foi uma viagem muito bonita. Evidentemente posso dizer agora que foi uma viagem bonita, porque o resultado foi muito positivo para o Parlamento. E não é exagero afirmar que o Parlamento foi aquela entidade, aquela Instituição da União Europeia que compreendeu claramente qual é o interesse da sociedade europeia e da empresa europeia. Também por isso usámos de todos os nossos argumentos e de toda a nossa pressão para convencermos o Conselho de que o conjunto de alterações propostas pelo Parlamento Europeu estavam na direcção certa. Como é evidente, devo apresentar igualmente os agradecimentos das pequenas e médias empresas e do Parlamento à Comissão Executiva, pois também ela contribuiu para chegarmos a este resultado, que é um bom resultado.
Para terminar, quero dizer que amanhã as pequenas e médias empresas da União Europeia no seu conjunto e os milhões de trabalhadores das pequenas e médias empresas comerciais, artesanais e técnicas da União Europeia olharão para nós, para a assembleia do Parlamento Europeu em Estrasburgo, acreditando que já nasce para eles um novo dia.

Thyssen
Senhor Presidente, já recebi muitas reacções do mundo das PME ao texto que amanhã vamos aprovar e, também em nome de todas essas PME, queria felicitar o relator pelo seu trabalho, na esperança de que o senhor deputado Linkohr queira transmitir essas felicitações ao colega Murphy. Queria agradecer igualmente à Comissão a sua cooperação, sempre construtiva. O texto comum que amanhã vamos aprovar, e que nos foi dado aprovar no Comité de Conciliação, é digno de se ver. Ele regula o que deve regular. Nada mais e nada menos. Ele regula questões na medida em que têm de ser reguladas a nível europeu. Também nada mais e nada menos. Ele regula as questões de um modo bem organizado a nível jurídico. Podemos perfeitamente defendê­lo em todos os aspectos, tanto no que diz respeito a operações comerciais entre empresas privadas, como a transacções entre empresas privadas e entidades públicas.
Senhor Presidente, já em 1993, logo no início do mercado interno, pedimos, na nossa qualidade de Parlamento, à Comissão que apresentasse uma proposta de regulamentação dos pagamentos em atraso. A Comissão reagiu, primeiro suavemente, com uma recomendação, depois mais energicamente, com uma proposta de normas de carácter vinculativo. Todos juntos, levámos dois anos para fazer as opções políticas e para as formular correctamente, do ponto de vista técnico. Neste momento, as balizas estão fechadas, e só resta ainda a transposição da directiva para a ordem jurídica interna. Os Estados­Membros também têm dois anos para o fazer. Esperemos, juntamente com milhares de PME, interessadas em que os Estados­Membros respeitem o prazo para essa transposição. Mais ainda: vamos encorajar os nossos Estados­Membros a fazê­lo mais depressa.
Pela minha parte, Senhor Presidente, pode dar­se uma taça da Europa ao Estado­Membro que acabe primeiro o seu trabalho de casa.
Ainda tenho uma pergunta a fazer à Comissão. Gostaria que me dissesse se tenciona formular propostas sobre as condições exigidas para o estabelecimento de agências de cobrança de dívidas, uma das questões que discutimos prolongadamente durante os trabalhos preparatórios, e que, sensatamente, não incluímos nesta directiva. A minha pergunta é se a Comissão planeia apresentar, mais tarde, propostas relativas a esta matéria, e, em caso afirmativo, quando tenciona fazê­lo.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, a presente directiva, do meu ponto de vista, é certamente a directiva mais importante para as pequenas empresas e as empresas familiares da Europa. Se alguém trabalhou, então tem direito a uma remuneração justa. Por vezes, era necessário esperar durante muito tempo para a receber. Quanto mais forte o parceiro, tanto maior é o poder que tem de fazer esperar uma empresa. Com esta directiva, entra pela primeira vez em vigor um regulamento que garante que, após o trabalho feito, é também garantida, em tempo determinável, a liquidez da empresa. Congratulo­me pelo facto de a discussão de hoje se realizar num pequeno grupo, porque se vê que esta directiva é absolutamente consensual e que o Parlamento Europeu a apoia inteiramente.
Sabemos que se perdem anualmente cerca de 450 000 postos de trabalho por causa dos pagamentos em atraso. Se falamos hoje sobre a salvaguarda e a criação de novos postos de trabalho, então esta é uma directiva muito importante e central que nos ajuda a assegurar anualmente 450 000 postos de trabalho na Europa. Na realidade, isto seria digno de aparecer na primeira página de muitos jornais, mas vê­se que a luta pelos postos de trabalho se tornou de facto já algo evidente. Estou orgulhoso pelo facto de o Parlamento Europeu prestar um contributo tão importante para tal. Esta iniciativa foi promovida intensivamente em primeira linha, por exemplo, pela senhora deputada Marianne Thyssen, pelo senhor deputado Folias e pelo senhor deputado Murphy e nós estamos orgulhosos de levar para casa um resultado tão positivo: os pagamentos no prazo de 30 dias, medidas preventivas para que o pagamento seja efectuado de facto e, no prazo de 90 dias a empresa pode pedir a execução do seu direito ao montante. Isto é sensacional. Parabéns. Estou orgulhoso de poder ser membro deste Parlamento.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, permita­me começar felicitando todos os que intervieram na elaboração desta directiva, e muito em particular aos que tiveram a responsabilidade da negociação durante o processo de conciliação, que sei que foi um processo árduo, embora pessoalmente não o tenha acompanhado ­ acompanhei as duas leituras, mas não esta terceira leitura.
Porque tal como salienta a minha respeitada colega, senhora deputada Thyssen, esta directiva aborda o que deve e pode abordar, nem mais nem menos. Afigura­se­me uma magnífica definição.
Com efeito, a proposta inicial da Comissão era muitíssimo mais ambiciosa, mas como nos movemos nesse terreno fronteiriço do mercado interno ­ esse terreno que aborda o que ainda se inscreve nas competências dos Estados­Membros, como as normas de procedimento e de direito civil, a reserva de domínio, ou o artigo 5º do procedimento de cobrança de dívidas não contestadas, etc. ­, a proposta da Comissão não era consentânea com o Tratado por falta de base jurídica.
A presente proposta é, porventura, menos completa, mas não é menos eficaz. Penso que as suas repercussões ­ comentaram­no os oradores anteriores ­ serão importantes. Acima de tudo, salientarei mais uma: a proposta abre caminho à abordagem séria da necessidade de aprofundar esse terreno fronteiriço. Porque, actualmente, subsistem verdadeiros obstáculos ao aperfeiçoamento do mercado interno, autênticos obstáculos às quatro liberdades estabelecidas no Tratado, precisamente por não se dispor de uma base jurídica clara. Com o Tratado de Amesterdão passamos a dispor de uma base jurídica mais clara, mas temos de desenvolver grandes esforços para estabelecer uma coordenação segura e uma harmonização relativamente a todos estes aspectos.

Costa, Raffaele
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, penso que raramente uma directiva tem um interesse social tão vasto como o da medida que estamos debater. Respeita, de modo ainda silencioso, a milhões de pequenas empresas, a milhões de pessoas singulares que desenvolvem actividades económicas. Considero que a previsão, tal como foi perspectivada no final da posição dialéctica entre o Conselho e o Parlamento, é exacta, substancialmente correcta. Foi encontrado um ponto de equilíbrio que, seguramente, incidirá de modo relevante nas relações entre compradores e vendedores. É um procedimento que favorece o mercado e não o limita, apesar de prever regras ­ as regras, muitas vezes, não podem deixar de estar presentes para manter a liberdade do mercado ­, e, portanto, realiza uma acção de prevenção positiva que protege, substancialmente, o mais fraco: o mais fraco em termos económicos e o mais fraco em termos sociais.
Em certas zonas da Europa ­ algumas zonas do meu país, por exemplo ­, uma empresa forte condiciona o mercado de modo relevante, decisivo, unívoco, quase em regime de monopólio, poderia dizer­se. Essa empresa impõe, evidentemente, não só os preços mas também os prazos, entre os quais o prazo de pagamento: por vezes, isso é negativo para aqueles que precisam de trabalhar e têm, obrigatoriamente, de lidar com aquela empresa.
Trata­se de uma igualdade de tratamento entre os sectores público e privado, que considero positiva e que se reflectirá, ou melhor, se desenvolverá em sentido positivo mesmo no tocante às contas públicas. Com efeito, saber­se­á que as empresas públicas pagam dentro de um determinado prazo, e, portanto, pagando dentro de um determinado prazo, os privados que lidam com o sector público terão de deixar de lhe impor encargos excessivos e significativos. Assim, consegue­se também reduzir a despesa pública.

Ebner
Senhor Presidente, em parte até é bom que o público nos 15 Estados europeus não saiba demais sobre a nossa actividade, sobretudo em noites como a de hoje, em que o senhor Presidente, o senhor Comissário, sete colegas e número correspondente de funcionários têm de aguentar. Trata­se de um tema que é aparentemente sem importância, mas que, na realidade, afecta vários milhões de empresas - eu próprio sou médio empresário - e muitos milhões de consumidores.
Existe um provérbio italiano que diz: non e mai troppo tarde - nunca é demasiado tarde! Mas, para muitas pequenas e médias empresas, empresas familiares e empresas de jovens empresários é demasiado tarde. Muitas empresas não sobreviverão ao tempo de espera ainda necessário até que aquilo que iremos aprovar amanhã, oxalá com grande consenso, possa ser traduzido em direito efectivo. Infelizmente, os seus proprietários já não vão poder considerar positivo este passo positivo na direcção correcta. Esta directiva é uma ajuda para as PME, traz maior segurança jurídica, maior protecção de propriedade, é, enfim, um programa de emprego, uma ajuda sobretudo para jovens empresários e empresas familiares, mas é também uma protecção para os consumidores. Creio que é impossível sublinhar suficientemente este aspecto.
Resta­me apenas agradecer a todos aqueles que participaram, que conseguiram este resultado ao cabo de um esforço que durou anos e espero que aqueles que vierem a ser beneficiários cheguem também a beneficiar destas vantagens tão rapidamente quanto possível.

Vitorino
. ­ Senhor Presidente, eu diria que a Comissão usa da palavra neste momento do debate apenas para saudar e felicitar o Parlamento Europeu, e muito especialmente o seu relator, o senhor deputado Simon Francis Murphy, pelo resultado muito positivo que foi possível obter no Comité de Conciliação e assim viabilizar, após uma negociação dura, como são todas as boas negociações, a adopção desta directiva que é, estou convencido, e como foi sublinhado por vários oradores, uma directiva particularmente importante para as empresas europeias na medida em que afecta todas as transacções comerciais entre empresas e entre autoridades, tanto no sector público como no sector privado. E creio que desta forma respondo também a uma observação do senhor deputado Rolf Linkohr.
A directiva vai ter, esperamos e estamos convencidos, um impacto positivo nas transacções comerciais quotidianas de todas as empresas, quer se trate de grandes empresas multinacionais quer se trate de pequenas e médias empresas. Mas é da mais elementar justiça sublinhar que é para as pequenas e médias empresas que uma directiva com esta característica revela a sua natureza existencial, porque é aí, por força das próprias regras do funcionamento do mercado, que a eficácia da directiva sobre os pagamentos em atraso vai ter, assim esperamos, um efeito mais positivo.
Estou convencido que desta maneira adoptámos um quadro jurídico que é simultaneamente sério, rigoroso e eficaz; e a Comissão tudo fará, no que estiver ao seu alcance, não apenas para garantir a transposição adequada desta directiva na ordem jurídica interna durante os próximos dois anos, como para fazer uma eventual reavaliação da situação dos pagamentos em atraso em função da sua concreta aplicação.
Gostaria por isso de concluir voltando a felicitar o senhor deputado Simon Francis Murphy e o Parlamento pela decisão que vão tomar.

Thyssen
Senhor Presidente, eu tinha perguntado à Comissão se ela tencionava apresentar uma proposta sobre as condições de estabelecimento e reconhecimento mútuo das agências de cobrança de dívidas da Europa. Admito que este assunto não é da competência do senhor Comissário, e que ele não possa dar uma resposta neste momento. Todavia, gostava que ma desse mais tarde, porque se trata de uma matéria que foi muito discutida nos passados períodos de sessões.

Vitorino
. ­ Senhor Presidente, além da evidência cartesiana de que não se trata de uma questão da minha responsabilidade, posso dizer à senhora deputada que tomei boa nota da questão que levantou e que naturalmente, como é costume, a Comissão não deixará de directamente lhe dar a resposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H30)

