Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 20 de Novembro de 1998.

Boas-vindas
Presidente
Tenho a honra de, em nome do Parlamento Europeu, dar as boas-vindas a uma delegação do Congresso dos Estados Unidos da América, chefiada pelo senhor Kolbe, que toma lugar na tribuna oficial.
Em nome do Parlamento Europeu, manifesto a nossa satisfação por esta visita.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Valdivielso de Cué.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, desejo reiterar um pedido já habitual em sessão plenária: pedir que não se utilizem telemóveis, na medida em que perturbam o normal funcionamento das sessões.
Peço ao senhor Presidente que sejam tomadas medidas concretas e específicas, tanto em sessão plenária como em comissão, com vista a evitar que a abordagem das questões de que os nossos eleitores nos incumbem, ou seja, a razão fundamental de estarmos aqui, seja perturbada por chamadas telefónicas.
Acresce a isto que, felizmente, nos é atribuída uma verba com a finalidade de podermos ter colaboradores pessoais; caso haja uma situação urgente, estes poderão avisar-nos.
Peço encarecidamente que se encontre uma solução definitiva com vista a evitar esta situação. Muito obrigado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Valdivielso de Cué. Remeterei esta questão para os questores para que adoptem as medidas pertinentes com vista a dar solução à questão que coloca.

Ordem do dia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final da ordem do dia do presente período de sessões. Foram propostas as seguintes modificações:
Quarta-feira: O relatório Tillich/Tomlinson sobre o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/98 relativo à secção III «Comissão», que tinha sido inscrito, no último período de sessões, na ordem do dia de hoje, é retirado, dado que o Conselho não aprovou o projecto de orçamento. Por conseguinte, este ponto é inscrito no período de sessões de Dezembro, em Estrasburgo.

Aelvoet
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta, em nome do meu grupo, a respeito do primeiro ponto da nossa sessão de hoje. Acontece que o senhor Presidente Santer vai apresentar aqui, no quadro do período de perguntas, uma proposta concreta relativa a um novo instrumento de luta contra a fraude, no âmbito da União Europeia. O problema é que já há muito que a Comissão do Controlo Orçamental tinha solicitado à Comissão Europeia que, no dia 1 de Dezembro, se apresentasse lá com propostas concretas pormenorizadas. O que não aconteceu. Entretanto, a Comissão vem hoje, de facto, aqui, mas no quadro do período de perguntas, durante o qual não é possível realizar um verdadeiro debate de fundo. Daí que a proposta do nosso grupo seja que, a seguir à exposição do senhor Presidente Santer, cada grupo disponha, primeiro, de três minutos para, pelo menos, poder formular uma tomada de posição de fundo. Posso dizer-lhe, Senhor Presidente, que na Comissão do Controlo Orçamental se registou consenso relativamente ao facto de ser extremamente lamentável não se poder analisar um tema tão fundamental no quadro de um verdadeiro debate. Solicito-lhe, portanto, que submeta esta minha proposta a esta assembleia.

Theato
Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com esta proposta. Acabamos de receber o documento que constitui a base para o novo organismo de luta contra a fraude. Estamos perplexos por o recebermos nesta altura, depois de termos tido uma reunião muito exaustiva ontem e anteontem.
Não pretendo insistir teimosamente numa determinada data, mas, uma vez que esse documento se encontra disponível em todas as línguas, com tão grande qualidade de impressão, seria certamente apropriado que essa proposta tivesse sido apresentada à Comissão do Controlo Orçamental, na sua qualidade de comissão competente, anteontem ou, o mais tardar, ontem, de modo a podermos preparar um debate sobre esta matéria. Trata-se de um critério que é relevante para a quitação relativa ao exercício de 1996. Devo mesmo dizer que estou muito decepcionada por se ter optado por este procedimento, uma vez que a documentação está completa e preparada. Por isso, deveria ter lugar um debate a sério!
(Aplausos)
Presidente
Senhora Deputada Theato, de acordo com as informações de que disponho, o documento em causa foi aprovado esta manhã pela Comissão. Quando nos for enviado oficialmente, seguirá a tramitação normal, ou seja, será enviado à Comissão do Controlo Orçamental e a assembleia pronunciar-se-á, oportunamente, sobre o relatório dessa comissão. Não podemos ignorar este procedimento normal e substituir o relatório de comissão, com as suas alterações e o respectivo debate, por um debate improvisado, no qual cada grupo político disporia de três minutos. Não é isso que está regulamentado, pelo que não poderei permitir tal procedimento.
De todas as formas, o senhor Presidente da Comissão pediu para usar da palavra, e passo a dar-lha, uma vez que foi alvo de uma alusão pessoal.

Santer
Senhor Presidente, estou um pouco espantado com o tipo de discursos que estou a ouvir. Desde que entrei em funções, em 1995, que se pede à Comissão que dê a primazia ao Parlamento no que respeita à exposição das decisões tomadas na quarta-feira de manhã no seio da Comissão. É o que estamos a fazer hoje. Assim, o Parlamento dispõe da primazia da discussão. Teriam preferido que eu as tivesse apresentado esta manhã, ou há pouco, à imprensa, e que o Parlamento só as recebesse amanhã ou depois de amanhã? Assim, a Comissão está, efectivamente, a dar aqui a primazia ao Parlamento Europeu, e penso que temos de respeitar também as regras institucionais e parlamentares que existem nos nossos Estados-Membros.
Quinta-feira:

Presidente
Recordo aos senhores deputados que toda a manhã está reservada às votações, havendo que aditar os pontos seguintes:
recomendação, em forma de carta, respeitante à comercialização na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio (Comissão dos Assuntos Económicos), nos termos do nº 7 do artigo 66º do Regimento; -relatório (A4-0434/98), da deputada Schierhuber, sobre navegação fluvial (Comissão dos Transportes), nos termos do artigo 99º do Regimento; -relatório (A4-0440/98), do deputado Langen, sobre a prorrogação da medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (Comissão dos Assuntos Económicos), nos termos do artigo 99º do Regimento; -relatório (A4-0400/98), do deputado Ferri, sobre as pensões complementares de reforma, cuja votação foi adiada no decurso do período de sessões de Novembro (Comissão dos Assuntos Jurídicos); -propostas de resolução sobre as diversas rubricas orçamentais respeitantes aos direitos do Homem e à democracia no capítulo B7-70, cujo debate teve lugar em 17 de Novembro de 1998.Se não há nenhuma observação, a ordem de trabalhos assim modificada é aprovada.

Presidente
O Conselho apresentou o pedido de aplicação do processo de urgência, nos termos do artigo 97º do Regimento do Parlamento Europeu, ao projecto de regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (9581/98 - C4-0507/98-97/0191(SYN)).
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou já um relatório do deputado Torres Couto sobre este tema e está previsto incluí-lo no próximo período de sessões.
Tem a palavra o senhor deputado Rocard para apresentar o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, competente quanto à matéria de fundo.

Rocard
Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está um pouco embaraçada com o problema da urgência. Gostaria de lhe dizer com toda a firmeza, assim como a todos os nossos colegas, que o relatório do senhor deputado Torres Couto é um relatório importante, que debatemos muito e alterámos muito, mas que estamos orgulhosos de propor este trabalho à nossa assembleia plenária. Além disso, pensamos que a sua aprovação é urgente do ponto de vista das orientações da política da União Europeia.
Quando tomámos conhecimento de que a Presidência austríaca desejava fortemente encerrar este dossier e adoptar a sua decisão antes do final da sua presidência, aplaudimos essa preocupação, encorajámos a Presidência austríaca e esperámos que os prazos parlamentares permitissem absolutamente que assim acontecesse, o que me levaria a defender aqui, perante vós, a urgência. Aliás, a comissão, reunida ontem em sessão extraordinária - devo agradecer-lho, Senhor Presidente, pois devemos-lhe essa sessão -, aprovou-a por unanimidade.
Mas acontece que o horário da sessão plenária de hoje está sobrecarregado, que o relator não está completamente pronto para que o debate se desenrole em boas condições na urgência, de tal forma que, no respeito pelo meu mandato de presidente da comissão, me vejo obrigado a dizer aos membros da nossa comissão que votaram ontem a favor da urgência que se devem sentir em liberdade de consciência perante a contradição entre a dificuldade de um debate sério e de qualidade, que não podemos assegurar, e a preocupação da eficácia parlamentar, que nos levaria a votar favoravelmente quase sem debate. Por conseguinte, liberdade de voto aos nossos mandantes, é tudo o que posso dizer, e, quanto ao resto da nossa assembleia, confio na sua sensatez.
Aprovámos o sentimento da urgência, a vontade da Presidência austríaca de encerrar o dossier . Isso pressupunha debatê-lo esta noite e votá-lo amanhã. Uma vez que as condições não estão completamente reunidas para isso, entrego-me à sensatez da assembleia.

Presidente
Alguém deseja pronunciar-se contra o pedido de aplicação do processo de urgência?
Tem a palavra, Senhor Deputado Galeote Quecedo.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, penso que o primeiro argumento contra a aplicação do processo de urgência foi exposto de forma muito explícita pelo senhor deputado Rocard, que alegou que o relator, o senhor deputado Torres Couto, não se encontra no hemiciclo, uma vez que não estava prevista a votação do seu relatório para esta sessão. Por conseguinte, nem que seja simplesmente por uma questão de delicadeza para com o relator, não devemos antecipar o processo desta forma.
Gostaria, contudo, de mencionar, como argumento adicional, uma questão de fundo. A Comissão, através do Comissário Van den Broek, levantou, no último momento, uma questão relativa ao financiamento dos Bureaux d'Assistance Technique , como seja a Fundação Europeia dos Direitos do Homem, questão que não pode ser solucionada através de um aditamento aos comentários do orçamento para 1999, já elaborados; exige, contrariamente, uma alteração expressa. A importância de que se reveste a solução desta questão tão grave exige um debate realizado adequadamente, sem precipitações, pelo que considero inadequado proceder-se amanhã, apressadamente, à sua votação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Galeote Quecedo.
Submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Presidente
Comunico que recebi um recurso, nos termos do nº 2 do artigo 99º do Regimento, por parte de 31 deputados que se opõem a que o relatório Porto seja tratado segundo o processo sem debate. Por conseguinte, em conformidade com o citado artigo, o relatório Porto será inscrito com debate no projecto da ordem do dia de um próximo período de sessões.

A Comissão de amanhã
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão «A Comissão de amanhã».
Dou a palavra ao senhor Presidente da Comissão Jacques Santer.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com efeito, vim apresentar-lhes dois dossiers que deram muito que falar nestes últimos tempos e que interessam profundamente esta assembleia, a julgar por aquilo que ouvi nas discussões preliminares. Trata-se do futuro da UCLAF e do processo de quitação para 1996. Como ambos os temas possuem uma relação directa com o funcionamento e a organização da Comissão, aproveito esta ocasião para referir o vasto processo de reformas internas que abri e que encerrarei em 1999. A nossa reflexão deve partir de uma constatação de base. A Europa está bem, os grandes dossiers estão a avançar, o nível de integração atingido é extremamente elevado. Os próprios êxitos da Europa nos interpelam e exigem adaptações do nosso funcionamento e na nossa maneira de actuar. A unificação europeia tem de ser permanentemente construída e consolidada. As instituições constituem a alma e os utensílios desse processo. Mais uma razão para preservar um clima de confiança entre as instituições ou para gerir com responsabilidade as nossas relações respectivas. O clima em que estão a desenrolar-se certos debates preocupa-me. Pela minha parte, gostaria de contribuir para recriar uma atmosfera serena e favorável ao nosso objectivo comum, a saber, uma Europa resolutamente voltada para o futuro.
Senhor Presidente, a discussão do relatório Bösch em Outubro passado foi ocasião para colocar um certo número de questões sobre o futuro da luta antifraude na União. Para dizer a verdade, foram realizados grandes progressos nesse domínio desde 1995. A UCLAF conheceu um alargamento das suas competências; em 1997, foi elevada ao estatuto de task force . Em Julho de 1998, adoptámos um quadro global para as suas actividades, a que se seguirão, dentro de alguns dias, modalidades de aplicação pormenorizadas.
Graças à acção eficaz da UCLAF, um certo número de casos implicando funcionários da Comissão puderam ser descobertos. Apesar disso, o Parlamento levantou repetidas vezes a questão da autonomia e da independência dos nossos investigadores. Reafirmo claramente que eles sempre trabalharam em toda a liberdade.
No entanto, uma separação clara entre controladores e controlados é sã. Se queremos eliminar qualquer ambiguidade, não podemos parar a meio caminho e levar a discussão sobre a externalização até ao fim da sua lógica. Assim, chegámos à conclusão de que a criação de um gabinete totalmente independente e sem qualquer laço de subordinação à Comissão ou a outra instituição constitui a solução mais eficaz e mais defensável para atingir o objectivo constante do relatório Bösch, com o qual estamos de acordo.
Todavia, Senhor Presidente, duas questões têm de ficar aqui claras. Em primeiro lugar, o futuro OLAF terá como função exclusiva efectuar investigações, tanto nos Estados-Membros como no seio de todas as instituições e de todos os órgãos comunitários. Não se ocupará de propostas legislativas nem de coordenação com os Estados-Membros da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União; estas tarefas, nos termos do Tratado, continuarão a ser exercidas pela Comissão.
Em seguida, devo frisar que, enquanto se espera pela entrada em funções da nova estrutura, a actual UCLAF continuará o seu trabalho de perseguição dos fraudulentos, com base no quadro fixado pela Comissão em Julho passado.
A nossa proposta, aprovada ontem à noite, está neste momento sobre a mesa do Parlamento Europeu e do Conselho. Para além dos objectivos e da estrutura do OLAF, inclui os princípios de base para a execução das investigações, regula as relações com as instituições e o controlo da legalidade das actividades do OLAF. Cabe agora a cada um assumir as suas responsabilidades. Eu já assumi as minhas. Cabe agora ao Parlamento e ao Conselho assumirem as suas. Se existe vontade política, a decisão pode ser tomada nos próximos seis meses. Fui encorajado pelo acolhimento muito favorável que a minha apresentação sobre esta problemática recebeu em Pörtschach da parte dos Chefes de Estado e de Governo. Tenho também a certeza de que este Parlamento, que fez da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia um dos seus objectivos fundamentais, tudo fará para fazer avançar este importante dossier .
Senhor Presidente, a luta antifraude é um dos aspectos referidos no contexto do debate sobre a quitação. Teremos ocasião de a discutir no período de sessões de Dezembro. No entanto, gostaria de dizer desde já algumas palavras sobre a questão, uma vez que o debate público está largamente lançado.
O Parlamento Europeu, na sua resolução de 31 de Março passado, fez acompanhar a concessão da quitação para o exercício de 1996 de uma série de condições, algumas das quais ligadas a esse exercício de 1996, outras de carácter mais geral.
A Comissão deu uma resposta clara e construtiva a cada uma das vossas interrogações. Colocou à vossa disposição uma nota de informação pormenorizada. Não vejo qualquer inconveniente, Senhor Presidente, a que a mesma seja facultada a todos os deputados do Parlamento, antes pelo contrário.
Sobram dois ou três pontos controversos em que não posso acompanhar os pedidos do Parlamento Europeu. Como sabem, sempre que a UCLAF estabeleceu uma presunção de fraude, nós entregámo-la à justiça para apreciação. Nunca transigi sobre esse princípio e nunca o farei. Relativamente ao MED, não posso pura e simplesmente aceitar transferir o dossier inteiro para as autoridades judiciárias porque a UCLAF não estabeleceu uma presunção de fraude. Agir de outra forma seria uma demissão das nossas responsabilidades, aliás pouco compatível com a ideia que tenho de um Estado de Direito.
Quanto ao direito do Parlamento de obter a informação que lhe permita exercer o seu controlo, trata-se, evidentemente, de um princípio intangível das nossas democracias. Pessoalmente, sou um grande defensor desse princípio. Sou a favor de uma transparência máxima, mas que seja compatível com o direito e o bom andamento dos dossiers . Fui muito longe nesse sentido. Mandei transmitir documentos ao Parlamento Europeu que, segundo a minha experiência, que é muito longa, não são transmitidos, a nível nacional, aos parlamentos nacionais.
Todavia, há que fazer uma distinção entre duas situações: por um lado, o direito geral do Parlamento à informação, a título da sua função de controlo, e, por outro, os casos particulares que implicam um tratamento confidencial específico.
No que respeita ao direito geral do Parlamento à informação, confirmo a vontade da Comissão de cooperar plenamente com o Parlamento, de forma a permitir-lhe exercer a suas competências de controlo político e orçamental. Todavia, quanto aos dossiers que são objecto de processos judiciários e disciplinares, recordo um princípio de direito reconhecido por todos: o segredo da instrução. Não pode ser corrido nenhum risco que possa pôr em causa o desenrolar desses processos. O mesmo acontece com os dossiers sujeitos a regras de confidencialidade ligadas ao segredo comercial e ao respeito da vida privada, relativamente aos quais a Comissão possui uma responsabilidade especial de que não pode prescindir.
Eis a razão por que, no relatório da UCLAF referente ao ECHO que vos foi transmitido, os nomes tinham sido omitidos. Admito que a forma de que se revestiu esse documento tenha podido prestar-se a críticas. Assim, mandei refazê-lo de forma a facilitar a sua leitura. A Comissão não tentou de forma alguma esconder seja o que for. Recordo, aliás, que o presidente da Comissão do Controlo Orçamental e os relatores puderam consultar o dossier completo no local.
Constato que, durante os últimos anos, as relações entre o Parlamento e a Comissão no que se refere ao acesso à informação sempre se desenrolaram numa base de confiança mútua. As dificuldades sentidas nestes últimos meses não devem fazer-nos perder de vista o essencial. Chegou a altura de remeter esses incidentes para o lugar que lhes compete e de encontrar meios para restabelecer a confiança.
Foi neste espírito construtivo que lhe propus, a si, Senhor Presidente do Parlamento, estabelecer um código de boa conduta que permita clarificar a situação e satisfazer as necessidades das duas instituições.
Senhor Presidente, as discussões sobre a quitação de 1996 duram há meses. O Conselho ECOFIN deu a conhecer a sua posição no dia 9 de Março, nos termos das disposições do artigo 206º do Tratado, que visa uma recomendação da parte do Conselho. O Conselho emitiu uma recomendação favorável. Chegou agora a altura de decidir. Pela minha parte, considero que estão reunidas todas as razões objectivas para conceder quitação à Comissão.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existe uma relação directa entre as questões que acabo de referir e a iniciativa «A Comissão de amanhã», a qual vai constituir uma das grandes prioridades para 1999. Para dizer a verdade, os elementos constitutivos dessa iniciativa remontam a 1995 e ao início do meu mandato. Estou a pensar na melhoria da gestão financeira e do controlo da utilização do erário público no âmbito do SEM 2000 (sound and efficient management ). Neste contexto, estabelecemos, por exemplo, uma separação clara entre quem decide e quem gere financeiramente, o que constitui uma estreia na nossa organização. Criámos também uma estrutura comum destinada à assistência externa.
Menciono também o programa MAP 2000 (Modernisation of Administration and Personnel ), lançado em 1997, que aumenta a autonomia dos directores-gerais em matéria de organigramas, nomeações e gestão. Trata-se de um verdadeiro passo em frente em direcção a uma maior responsabilização dos nossos serviços.
Mas foi sobretudo desde o início deste ano que desenvolvemos uma abordagem mais global, mais coerente e mais visível, implicando mais directamente todo o pessoal. O objectivo da iniciativa «A Comissão de amanhã» é simples: eliminar as fraquezas e valorizar os trunfos da nossa instituição, de forma a deixar aos nossos sucessores uma casa arrumada.
As nossas reflexões giram em torno de três eixos: em primeiro lugar, o papel e as missões futuras da Comissão; em segundo lugar, as estruturas e o funcionamento da Comissão; em terceiro lugar, a gestão interna.
Quanto ao primeiro eixo, penso que será necessário dar resposta a um certo número de perguntas fundamentais, perguntas essas que se dirigem aliás também, mutatis mutandis , a todas as instituições e aos Estados-Membros. Como assumir o alto grau de integração atingido pela União? Como gerir os novos campos de acção como o emprego, a saúde, a justiça e os assuntos internos? Como definir as prioridades numa União alargada? Como conferir aos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade um conteúdo inteligente?
É à luz desta reflexão que mando analisar as estruturas da Comissão. No sentido de preparar o terreno, lancei um vasto exercício de screening , o qual possibilitará uma visão clara e exaustiva da situação actual. Durante a primeira metade de 1999, elaborarei um conceito global sobre a estrutura das carteiras e a organização dos serviços. Com efeito, cheguei à conclusão de que este género de reforma deve ser preparado com grande antecedência. As estruturas têm de ser adaptadas ao desenvolvimento espectacular das tarefas.
E chego ao terceiro eixo das nossas reflexões sobre o futuro da Comissão: a gestão interna, no sentido largo do termo. Foi feito muito nestes últimos anos. Em matéria de gestão financeira, graças às reformas em curso, a Comissão conseguirá eliminar progressivamente práticas do passado ligadas ao aumento maciço das tarefas e das dotações a gerir. Neste contexto, gostaria de chamar a vossa atenção para um ponto importante. Não se pode pedir constantemente à Comissão que elabore novas tarefas sem nos preocuparmos com os meios em pessoal de que ela dispõe para as realizar. Para dizer a verdade, a própria Comissão negligenciou demasiadas vezes, no passado, este aspecto da realidade. Todos nós somos um pouco responsáveis. Espero que analisemos em conjunto o modo de resolver os problemas que se colocam em termos de inadequação entre os objectivos e os meios. A abordagem escolhida ultimamente em termos de bases legais e de mini-orçamentos parece-me a mais correcta. Existe uma regra de ouro que deve orientar a nossa acção: a transparência mais absoluta e regras claras.
A reforma da gestão ultrapassará, evidentemente, os aspectos financeiros. Estamos a discutir com o pessoal e os seus representantes meios destinados a melhorar o recrutamento, a formação, a classificação, a comunicação interna, o regime disciplinar e muitas outras questões. Um relatório muito interessante, elaborado por um grupo paritário composto de representantes do pessoal e da administração, acaba de ser difundido entre nós e é objecto de concertações extensivas; estão, aliás, igualmente em curso contactos com outras instituições sobre o assunto. Penso, também neste aspecto, tirar as necessárias conclusões durante o primeiro semestre de 1999, até, eventualmente, em termos de modificação do estatuto.
Eis, Senhor Presidente, em algumas palavras, o quadro das reformas que estou a preparar com os meus colegas, muitos dos quais quiseram, aliás, acompanhar-me aqui hoje. Após a reforma do Tratado, após a introdução do euro, após a estratégia para o emprego, após a Agenda 2000, tenciono levar a bom porto este outro grande desafio. Faço-o porque é necessário agir, porque acredito no papel central da Comissão, porque tenho confiança no futuro da função pública europeia. Assumi as minhas responsabilidades enquanto presidente. Desencadeei reformas. Creio poder dizer que estamos no bom caminho, e dele não me desviarei.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor começou por afirmar que deseja uma Europa virada para o futuro. Mas gostaria de lhe perguntar: para quando deseja essa Europa virada para o futuro? Quando poderemos analisar a informação que nos envia, com um intérprete e com um membro da Administração do Parlamento ao lado? Quando deixará a Comissão de precisar da pressão do Parlamento para reagir? Quando poderá a UCLAF executar o seu trabalho sem a pressão da Comissão?
O senhor Presidente da Comissão queixava-se de um excesso de pressão por parte do Parlamento. Queria apenas dizer-lhe que, a não existir um contrapoder das instituições, estas caminham, irremediavelmente, para a autodestruição.

Santer
A nível político, posso facilmente responder ao senhor deputado Fabra Vallés que estamos voltados para o futuro. Dentro de menos de trinta dias, vamos concretizar a chegada do euro, que permitirá à Europa afirmar-se face ao exterior e desempenhar o seu papel no plano internacional. Além disso, decidimos ontem, no Conselho ECOFIN, a representação externa do euro. Eis a Europa do futuro, a Europa que reforça a sua predominância a nível internacional.
O senhor coloca a questão da informação. Recuso-me a acreditar que a UCLAF - e falei sobre esse assunto com o director da UCLAF - tenha sido sujeita a pressões da parte da Comissão. É por isso que digo: se foi esse o caso, então ponhamos em prática aquilo que acabamos de submeter à vossa apreciação, uma UCLAF verdadeiramente independente de todas as instituições, mas também competente para todas as instituições. Teremos então a garantia, vós para o Parlamento Europeu, nós para a Comissão, os outros para as outras instituições, de que existe, efectivamente, uma instância neutra.
Por isso, após longas e maduras reflexões e com a assistência do Parlamento Europeu, devo dizê-lo, porque respondi aqui, no início de Outubro, ao debate sobre o relatório Bösch, entrámos no verdadeiro caminho do futuro em matéria de informação. É esse, precisamente, o objecto da nossa proposta da nova UCLAF. Não estou a falar da sua denominação, mas sim da futura UCLAF, do facto de ela ser independente, de ela ser neutra, e de os órgãos consultados também serem neutros relativamente à UCLAF.
Eis em que sentido nos voltamos para o futuro. Mas, por favor, não digam que a Europa não está virada para o futuro. Neste momento, a Europa - e sei do que estou a falar - está numa situação bem melhor do que quando me tornei presidente da Comissão, em Janeiro de 1995.

Müller
Senhor Presidente da Comissão, já que a política de informação é tão importante para si, gostaria de lhe perguntar por que razão a sua proposta, que iremos, naturalmente, analisar com toda a atenção, não contempla disposições que nos esclareçam como é que o Parlamento Europeu irá, afinal, ser informado pelo novo organismo a criar. Trata-se, claramente, de uma questão que se nos coloca de imediato. Como é que se podem pretender melhorias com o novo organismo, se, no plano da política de informação, o Parlamento fica numa posição mais desfavorável?
O segundo ponto, Senhor Presidente da Comissão, é o seguinte: a base da proposta por si apresentada é o artigo 3º, relativo ao direito de investigação desse organismo. Ora, existe aí uma estranha contradição. Do nº 1 do artigo 3º, que trata dos controlos externos, consta que o organismo pode, ele próprio, requerer à Comissão que se proceda a uma investigação em qualquer lugar, num Estado-Membro. Contudo, o nº 2 é muito mais interessante, ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Santer
Compreendo muito bem que a senhora deputada ainda não tenha podido analisar a proposta quanto à matéria de fundo. É por isso que faz perguntas. Aliás, nós estamos aqui para responder às perguntas colocadas, pois elas visam, justamente, um certo número de pontos em que também pensámos. Não se julgue que não pensámos neles. Foi por isso que demos resposta a essas perguntas.
Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu é membro de pleno direito, como todas as outras instituições, do conselho de administração, e se lerem as outras disposições da proposta - e parece-me que já as leu, uma vez que as cita -, no último número do artigo 9º, o conselho de administração aprova todos os anos um relatório da actividade, e é esse mesmo conselho de administração, de que também faz parte o Parlamento, que o envia às instituições. Evidentemente que este novo OLAF, o seu director e os seus diferentes serviços se manterão à disposição do Parlamento, mas também de todas as outras instituições, as quais são igualmente chamadas a fazer verificações e investigações.
O novo OLAF só será responsável - é a sua segunda pergunta - pelo desenrolar das investigações. A Comissão manter-se-á politicamente responsável pela competência do OLAF e pelo seguimento das investigações, o que entra no quadro das disposições. Assim, admito de boa vontade que tenha de analisar a fundo as diferentes propostas judiciosamente apresentadas, de acordo com os nossos serviços jurídicos, de forma a ter uma ideia da organização geral desse organismo.
Pode ter a certeza de que quisemos dar resposta ao objectivo defendido no relatório Bösch, que visa verdadeiramente a independência e a autonomia de um órgão de luta contra a fraude. Era esse o nosso objectivo. Estamos à procura das vias e dos meios para o atingir. Assim, não vejo onde é que há diferenças de atitude entre o Parlamento Europeu e nós. Pelo contrário, penso que o OLAF tem condições para nos guiar no futuro, no sentido de uma luta mais eficaz contra as fraudes, de forma a assegurar uma melhor transparência e a não nos sujeitar à crítica que nos foi feita, que recuso e continuo a recusar, de que a Comissão tenha exercido e continue a exercer uma pressão sobre a UCLAF.

Malone
Senhor Presidente, começaria por dizer ao senhor Presidente Santer que é encorajante verificar que ele se propõe levar a cabo determinadas reformas. Obviamente que isso é importante, mas também é muito importante contar com o apoio da maioria. Atendendo à decisão ontem tomada pelo ECOFIN, onde uma maioria de nove Estados-Membros é a favor do adiamento da supressão das vendas isentas de impostos ou se absteve de votar em relação a essa questão, estará a Comissão agora disposta a ceder à pressão dessa maioria e a levar a cabo o estudo, há muito aguardado, sobre os efeitos da referida supressão sobre o emprego? Isto assume particular relevância face às observações do Ministro das Finanças francês a respeito das consequências dessa supressão a nível do emprego e à declaração da futura Presidência alemã de que é sua intenção exercer pressão no sentido do adiamento da supressão por um período de tempo alargado. Talvez a Comissão nos possa dizer como tenciona sair deste dilema, já que, neste aspecto, parece ter perdido nitidamente o contacto com os cidadãos.

Santer
Poderia falar longamente desse problema. Felizmente, o duty free ainda não está sujeito a inquérito por parte da UCLAF. Não importa, respondo de boa vontade à pergunta.
É um pouco como o monstro de Loch Ness, que está sempre a voltar à baila. Mas ponho à vossa consideração que o duty free foi abolido por decisão unânime dos Ministros das Finanças em 1991,
a qual deverá entrar em vigor em 1999. Assim, foi previsto um prazo de oito anos, de forma a permitir, precisamente, realizar todos esses estudos e transposições. É esse o sentido da disposição e do alargamento dos prazos concedidos na altura pelos doze Ministros das Finanças. Recordo-me muito bem dessa discussão. Acompanhei-a de perto, pois foi durante a nossa presidência que essa decisão foi tomada. Mas, repito, por unanimidade.
Agora que estou do outro lado da barreira, enquanto presidente da Comissão, devo dizer-lhes que a Comissão é guardiã do Tratado, que tem de executar as decisões que foram tomadas no seu tempo por unanimidade do Conselho de Ministros. Se houvesse agora uma unanimidade que aprovasse outra disposição, eu seria o último a opor-me a ela. Mas constato que não há unanimidade no Conselho para chegar a outra decisão. Não! Existe uma unanimidade que transpôs a directiva em 1991 e os senhores aprovaram-na aqui. Então, sejamos coerentes connosco próprios, com as nossas disposições institucionais, e mantenhamo-nos credíveis perante nós próprios. Temos de executar as decisões tomadas. Para onde iríamos se, de cada vez que uma decisão fosse tomada, que uma directiva fosse adoptada, a Comissão se interrogasse sobre a forma de contornar essa directiva, de analisar a aplicação dessa directiva? Penso que temos um papel constitucional e institucional a desempenhar, e é esse papel que queremos assumir. A Comissão não tem qualquer iniciativa a tomar neste sentido.

Tillich
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, no início de 1998 havia dois mil lugares por preencher. Portanto, não foi por falta de lugares que não lhe foi possível exercer o controlo. Segundo, um membro da Comissão a que o senhor preside referiu-me que a UCLAF utiliza os métodos da STASI, que era o aparelho de segurança leste-alemão, nos tempos da RDA. Creio, por um lado, que ele não está em condições de fazer esse tipo de apreciação e, por outro, que deve abster-se de o fazer. Encaro essa proposta de regulamento referente ao OLAF como uma censura ao trabalho que a UCLAF realizou até agora e que os seus serviços têm ignorado. Creio, por isso, que o senhor simplesmente nos considera parvos, pois propor um controlo por ordem da Comissão - isto é, propor que o OLAF entre em acção só nessa altura - significa congelar todos os controlos pelo menos no seio da instituição a que preside, cuja transparência está aqui a tentar apostolar. Gostaria de lhe perguntar como é que pretende garantir efectivamente essa transparência.

Santer
Posso dizer-lhe, muito claramente, que em toda a minha vida - e tenho um longo passado político, tendo sido membro do governo em 1972 - nunca considerei parvo nenhum deputado! Quero dizê-lo de forma muito clara! Nutro muito respeito pela instituição parlamentar e, como presidente da Comissão, respeito também este Parlamento. Por isso, não permito que me façam afirmações ou insinuações dessa natureza. Quero que isso fique bem claro!
Senhor Presidente, falei em alemão para que não houvesse necessidade de tradução. Quero que fique claro que, pela minha parte, nunca fiz qualquer crítica ao funcionamento da UCLAF. Pelo contrário, foi na altura em que me tornei presidente da Comissão, em Janeiro de 1995, que a UCLAF se tornou operacional. E, graças à colaboração com o Parlamento, melhorámos constantemente o seu funcionamento. Em 1997, decidimos constituir uma task force para que a UCLAF pudesse exercer as suas funções. Nunca acusei a UCLAF de trabalhar com métodos da STASI.
Quem fala desta maneira tem de me mostrar as provas do que diz. Tenho um grande respeito pelo difícil trabalho efectuado pelos funcionários da Comissão, e devo dizer-lhes que, se algumas investigações se prestam à discussão no seio do Parlamento Europeu - não só aqui mas também na imprensa -, é porque, graças à UCLAF, algumas fraudes foram detectadas, as quais remontam aos anos anteriores à presente Comissão. Assim, foi graças à activação dos nossos próprios serviços que chegámos a esta situação, criticada agora por um certo número de deputados. No meu dialecto, há um ditado que diz - e repito-o em alemão porque o senhor fala alemão e assim compreendê-lo-á muito melhor: Gutheit ist ein Stück von Dummheit (A bondade tem sempre um pouco de parvoíce).
Foi talvez o que nos aconteceu. Tornámo-nos, em certa medida, vítimas das nossas próprias iniciativas. Assim, queiram ler, com toda a lucidez, com toda a independência, mas também sem nos fazerem processos de intenção, as propostas que lhes submetemos, que o Conselho, de uma forma geral, aprovou nas suas orientações, que os Chefes de Estado e de Governo consideraram na boa direcção. Então, por favor, reservem-lhes um julgamento sereno, sem preconceitos, quando tiverem estudado a fundo a comunicação da Comissão.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, não se verifica uma grande correspondência entre a proposta ora apresentada pela Comissão e as exigências apresentadas por uma ampla maioria do Parlamento, relativamente ao reforço da UCLAF. O que me causa uma certa admiração, Senhor Presidente, é o facto de o senhor se referir a um gabinete independente. Como pode a nova UCLAF ser independente, quando a Comissão continua a querer decidir quais as investigações a realizar? Como é possível falar de um gabinete independente, quando a Comissão continua a querer decidir sobre o seguimento a dar às investigações? Não se trata de nenhuma forma de independência, mas antes de a Comissão querer continuar a controlar a realização das investigações subsequentes. Senhor Presidente, será que não se está a tentar fugir às responsabilidades como, por exemplo, às responsabilidades associadas aos casos que têm sido debatidos ultimamente? Por esse motivo, é profundamente decepcionante o facto de o Presidente Santer não ter querido debater connosco a proposta que foi agora apresentada.

Santer
Claro, Senhor Presidente, o Parlamento terá todo o tempo para realizar uma discussão aprofundada sobre este ponto. Constatarão então, se analisarem este ponto, que a UCLAF é, de facto, um órgão autónomo, dotado de uma personalidade jurídica própria, ao qual será confiada a função de efectuar investigações no âmbito da luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário, quer no interior dos Estados-Membros, quer no seio das instituições ou dos órgãos independentes comunitários. Eis a definição. A Comissão não é a única instituição a poder pedir à UCLAF que realize investigações, embora seja a primeira interessada nessas investigações. Aliás, neste momento, a UCLAF efectua essencialmente investigações nos Estados-Membros. É a sua actividade essencial. Foi por isso que considerámos necessário integrar também o Conselho na UCLAF. Qualquer instituição tem o direito de pedir investigações à UCLAF, e esta, por sua vez, no futuro, poderá assumir ela própria as investigações.
Penso que terão de ler o documento, e então compreenderão que aquilo que acabam de afirmar, francamente, não é justo, e estou a pesar as palavras. Há que analisar este documento, que foi redigido por juristas e que visa o conjunto dos factos que os senhores condenam. A Comissão não pretendeu arrogar-se a exclusividade de pedir investigações à UCLAF. Todas as instituições têm o direito de o fazer, assim como todas as instituições em geral se encontram representadas no conselho de administração. Eis a melhor prova da neutralidade, da autonomia desse órgão, onde o Parlamento, como aliás os outros órgãos, têm uma palavra a dizer. Creio ser essa a melhor forma de garantir a eficácia desta nova instituição.

Bösch
Senhor Presidente Santer, aquilo a que se está a referir aqui, mais precisamente o relatório Bösch, nunca foi escrito por mim, pois o que fez dele não tem absolutamente nada a ver com o relatório que foi aprovado por este Parlamento! Gostaria de lhe dizer uma coisa quanto ao procedimento e sobre a razão pela qual houve aqui toda esta agitação. A senhora Comissária Gradin tinha-nos prometido já em Julho que o Parlamento participaria numa eventual reforma da UCLAF. O Presidente deste Parlamento voltou a chamar a sua atenção para isso, por escrito, creio que no final de Novembro deste ano. Não aconteceu nada! Somos confrontados hoje com um documento e o senhor diz: «Ora leiam primeiro o que lá escrevemos». É assim que pretende restabelecer a confiança entre as instituições, Senhor Presidente?
Um segundo ponto, quanto ao conteúdo. Nesse relatório Bösch que o senhor cita, instámos ao reforço da UCLAF. O senhor divide e destrói o trabalho de luta antifraude que a Comissão desenvolveu até agora. É assim que pretende restabelecer a confiança perdida dos cidadãos na política antifraude da Comissão? São estas as duas questões.

Santer
Posso responder muito facilmente a essas perguntas. O objectivo que defenderam no vosso relatório, e com o qual estou absolutamente de acordo, como afirmei repetidas vezes, inclusive em Outubro, aqui, durante o debate, é o de assegurar a independência da UCLAF. De facto, foi esse o objectivo que defenderam. Mas a independência da UCLAF nunca será assegurada se esse organismo continuar a ser um serviço da Comissão, gerido pelo Parlamento Europeu. Não será viável, nem é concebível, do ponto de vista jurídico ou institucional. Por isso fomos mais longe do que as vossas propostas, defendendo o mesmo objectivo que os senhores. Façam essa análise. Ultrapassa o vosso projecto, sem dúvida, mas num quadro interinstitucional, o que me parece importante. Não se trata de fazer investigações internas no seio da Comissão. A UCLAF, neste momento, está a fazer mais de 900 investigações nos Estados-Membros, onde há mais investigações a fazer. No interior da Comissão, estamos apenas a fazer 27 investigações. A maior parte das investigações dizem respeito aos Estados-Membros.
O Conselho e todas as outras instituições devem, portanto, ser integrados no novo organismo e não vejo nenhuma relação entre a sua pergunta e a proposta que fizemos, que visa, precisamente, atingir o seu objectivo, ultrapassando-o, situando-o num quadro interinstitucional, oferecendo assim muito mais confiança aos cidadãos face aos órgãos de controlo. É esse o futuro da UCLAF, a unidade europeia de investigações antifraude, que será um órgão autónomo, dotado de uma personalidade jurídica própria, assistido por altos especialistas, como dizemos, independentes, especialistas de alto nível que oferecem todas as garantias de independência. Creio efectivamente que, assim, a UCLAF e a sua independência serão reforçadas.

Giansily
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, há um ano, este Parlamento votava uma alteração ao orçamento por uma questão menor, que dizia respeito à nomeação de um director adjunto numa agência dependente da Comissão. Nem o Comissário Papoutsis, tutor do organismo em questão, nem o Comissário Liikanen, responsável pelo pessoal, são capazes de controlar o director, que se recusa a aplicar uma votação da nossa assembleia. Uma questão deste tipo não exige uma investigação da UCLAF, mas prova apenas que alguns dos vossos Comissários não têm capacidade para se fazer obedecer pelos seus funcionários, que não ligam a mais pequena importância às votações da nossa assembleia. E é por isso que o nosso grupo não está na disposição, neste momento, de aprovar a quitação, pois pensamos que as fraudes constatadas não passam do reflexo de uma tecnocracia omnipotente, separada das realidades e que, de certa maneira, faz o que quer.
A minha pergunta é: em caso de recusa de concessão da quitação, está disposto a pedir a exoneração do Comissário da pasta ministerial em que se descobriram verdadeiros desvios de fundos, e estou a pensar no ECHO? Por outras palavras, está disposto a sancionar a incompetência, já que, neste caso concreto, acredito na honestidade pessoal do Comissário em questão?

Santer
Peço-lhe desculpa, mas não posso responder à pergunta relativa à nomeação de um director adjunto. Deve haver razões para tal ter sido feito. Vou verificar esse aspecto e comunicar-lhe-ei as razões das nossas nomeações. Mas há que compreender que não é uma votação do Parlamento Europeu que manda nomear um director. A separação dos poderes existe. É a Comissão que decide as nomeações efectuadas dentro dos seus serviços, e nós não perguntamos quais são os directores nomeados no Parlamento Europeu. Há um certo número de regras interinstitucionais a respeitar.
No que respeita à não quitação à Comissão, diria que a quitação tem lugar nos termos das disposições do artigo 206º do Tratado. Esse artigo diz que o Parlamento concede quitação à Comissão por recomendação do Conselho. Disse-vos há pouco que o Conselho recomendou ao Parlamento que concedesse a quitação. Assim, o Conselho ECOFIN, que sabe do que está a falar, já emitiu uma recomendação ao Parlamento Europeu. Não o esqueçamos, o Conselho constitui um ramo da autoridade orçamental.
No que respeita à demissão de um certo número de comissários, as disposições do Tratado são claras, e restrinjo-me às disposições constitucionais e institucionais do Tratado. A Comissão é guardiã do Tratado, e submeto-me às disposições do Tratado. Nem mais, nem menos. É o meu dever, é o meu direito, aos quais me submeto.

Elles
Senhor Presidente Santer, tenho a sensação de que está a procurar fechar a porta do estábulo quando o cavalo já se evadiu. Declarou esta tarde à assembleia que transmitiu ao Parlamento Europeu documentos que ninguém teria transmitido aos parlamentos nacionais. Ora, não creio que algum parlamento nacional tivesse jamais aceitado um relatório contendo omissões ou censura dirigida por uma burocracia a um parlamento eleito por sufrágio directo.
Em segundo lugar, no contexto da quitação para 1996, de que sou relator, existe a sensação de que as deficiências em matéria de organização da gestão verificadas aos níveis hierárquicos superiores da Comissão conduziram a toda uma série de irregularidades e condutas incorrectas na aplicação das políticas aos níveis mais baixos. O senhor Presidente avançou algumas ideias em matéria de screening . Fizemos um pedido à Comissão nesse sentido já em 1995, e estamos neste momento quase em 1999. Nem sequer ainda recebemos o relatório sobre o estatuto dos deputados solicitado pela anterior legislatura. Nunca vimos nada sobre o assunto.
Por último, o senhor Presidente afirma que tenciona designar peritos de alto nível. Todos sabemos que existe aí um compadrio desenfreado tendente a garantir o acesso a altos cargos. Um grande número de membros desta assembleia tem a sensação de que o senhor Presidente exerce o seu mandato sem, no entanto, ter controlo sobre o sistema na sua globalidade. Como podemos, pois, estar hoje confiantes em que o senhor Presidente irá, no próximo ano, levar a cabo todas as reformas que aqui expôs ao Parlamento?

Santer
Continuo a pensar, Senhor Presidente, que fornecemos ao Parlamento relatórios que não teríamos dado aos parlamentos nacionais. É muito claro, é nítido. Mantenho a minha posição, Senhor Deputado Elles. Fui deputado suficiente tempo para saber. Há também que respeitar o segredo de instrução e o direito à protecção da vida privada das pessoas e dos funcionários relativamente aos quais são feitas as investigações. Isto é válido em todos os países. Ficaria muito espantado se, na Grã-Bretanha, que é também guardiã dos direitos do Homem, isso não fosse respeitado.
(Agitação) Sim, sim! Continuo a acreditar e afirmo-o. Podem apresentar uma moção de censura contra mim, mas afirmo-o.
Em segundo lugar, a questão do estatuto dos funcionários. Relativamente a este ponto, não podemos decidir pela via da autoridade, temos de fazê-lo com os representantes do pessoal, com os sindicatos. Criámos uma comissão paritária presidida pelo antigo Secretário-geral Williamson, que acaba - fê-lo há algumas semanas - de apresentar o seu projecto. Lamento que seja um pouco tarde, mas entrámos em funções em 1995 e o screening não podia estar já completo em 1995. Há que ser razoável. Por vezes, também peço isso aos deputados.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria de voltar ao documento que nos apresentou sobre o OLAF, pois existe uma incerteza, uma incompreensão. Talvez nos possa esclarecer sobre a maneira como o OLAF poderia começar as investigações. Na fase actual, a UCLAF de hoje pode desencadear investigações por sua própria iniciativa, o que, aliás, faz. Aparentemente, segundo o documento - eu não tenho essa impressão, mas há colegas que sim, pelo que gostaria que nos esclarecesse exactamente esse ponto -, parece que o organismo só poderia agir por instrução da instituição que se espera que controle. Pode clarificar este ponto?
Em seguida, no que respeita à confidencialidade, estou preocupado porque me parece que a UCLAF de hoje, em muitos casos, falhou essa confidencialidade e alguns dossiers puderam transpirar para fora dela. Assim, gostaria de saber quais as medidas exactas que são aplicadas para garantir a confidencialidade da investigação pela própria UCLAF.

Santer
Senhor Presidente, trata-se de uma pergunta concreta. Respondo-lhe também de forma concreta, através do artigo 3º da disposição, que diz que, por sua própria iniciativa, mas também a pedido de um Estado-Membro ou do OLAF, a Comissão pode encarregar este de fazer uma investigação, mas está também claro nos nºs 6 e 12 da exposição que o OLAF deverá participar de perto no desencadear das investigações - uma vez que fala de desencadear, trata-se do nº 6 - podendo, nomeadamente, iniciar uma investigação por sua própria iniciativa. Assim, o OLAF pode iniciar uma investigação por sua própria iniciativa. Evidentemente que todas as instituições podem também encarregar o OLAF de efectuar investigações. E verá nas outras disposições do estatuto do OLAF que é tomado um certo número de precauções para que a sua confidencialidade seja preservada.
Com base na experiência adquirida com o funcionamento da UCLAF, tentámos colmatar algumas lacunas que existiam no actual estatuto da UCLAF e resolvemo-las. É o documento ora submetido à vossa apreciação. Têm todo o tempo para o analisar, sondar, fazer comentários e alterações, para que o nosso trabalho comum produza um resultado conjunto.

Morgan
Senhor Presidente, disse-nos que assume com seriedade as suas responsabilidades enquanto presidente da Comissão e também nós, pela nossa parte, desejamos assumir seriamente a nossa responsabilidade enquanto Parlamento. Desta nossa responsabilidade faz parte assegurar a devida prestação de contas por parte da Comissão. Esta tarefa, porém, torna-se extremamente difícil quando os documentos não nos são transmitidos. Poderá o senhor Presidente assumir hoje, perante nós, o compromisso de nos fornecer uma lista de todas as investigações levadas a cabo sobre alegados casos de fraude e corrupção - fazendo-o com carácter regular e não de forma fragmentada e relutante, como actualmente acontece -, e de nos informar sobre até quando entrará em funções o novo organismo de combate à fraude? Como podemos estar seguros de que, em relação a este assunto, o senhor presidente não está apenas a atirar bolas para fora? Entrará o novo organismo em funcionamento durante os dez anos do actual mandato da Comissão e, em caso afirmativo, quando?

Santer
Senhor Presidente, creio poder afirmar que nada impede que se forneça a lista dos inquéritos iniciados pela UCLAF. Não vejo qualquer razão que o impeça. Mas isso não significa que os inquéritos devam, forçosamente, conduzir à descoberta de irregularidades ou casos de fraude. Todavia, essa lista não poderá ser divulgada de forma irreflectida. Com efeito, o desencadear de um inquérito por parte da UCLAF não significa, necessariamente, que tenham existido irregularidades, fraudes ou seja o que for. Difundem-se, por vezes, dessa forma, para a opinião pública amálgamas de informações, e isso só prejudica o funcionamento da UCLAF. Quisemos ter tudo isso em consideração no quadro da nossa proposta.
Por outro lado, pretendem saber quando poderá entrar em funcionamento o OLAF. Pedi boa vontade à totalidade das instituições, a fim de que fosse possível torná-lo operacional. Considerámos que, se existir vontade política, poderá estar operacional dentro de seis ou sete meses.

Buffetaut
Senhor Presidente da Comissão, li com todo o interesse a nota de reflexão, difundida sob a sua responsabilidade, intitulada «A Comissão de amanhã». Da sua página 4 depreendi que a Comissão tencionava concentrar-se, nos próximos anos, de forma acrescida, nas grandes políticas «régias» - as relações externas, a moeda, a segurança interna, o mercado único, a coesão económica e social e as políticas comuns, ou seja, na realidade, nos poderes do governo de um Estado soberano.
Gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente, nessa perspectiva, que tipo de poder restará às democracias nacionais, e se o parágrafo seguinte, que refere que convirá reflectir-se numa maior delegação das simples tarefas de gestão, se aplica efectivamente a essas democracias nacionais.

Santer
Esse documento, Senhor Presidente, expõe todo o futuro da União Europeia no seu conjunto. Farei, de bom grado, uma exposição sobre a matéria; fi-lo, aliás, no âmbito dos debates sobre a União. Mas, no meu entender, a futura União permanecerá unida às nações, com as respectivas identidades nacionais, as quais se integrarão na União Política. Não pretendemos construir os Estados Unidos da Europa com base no modelo dos Estados Unidos da América. Não é esse o nosso projecto. Podemos harmonizar as regras económicas, com vista à criação de um mercado interno único, mas jamais harmonizaremos as nações. Por conseguinte, a identidade nacional deverá sempre ser integrada na futura União.
Mas as nações têm, graças à União, a possibilidade de transferir uma parte das suas soberanias para órgãos supranacionais - a Comissão, o Banco Central Europeu - para partilharem, em conjunto, o exercício comum e em pé de igualdade, a fim de se tornarem mais fortes e de ganharem uma maior afirmação na cena internacional. Não é apenas no plano da gestão que continuarão a existir poderes para os Estados-Membros, pelo contrário. No respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, princípios essenciais em torno dos quais se edifica a nossa arquitectura europeia, é preciso que tomemos consciência de que os Estados-Membros terão um papel a desempenhar no futuro.

Wemheuer
Senhor Presidente, tenho duas perguntas a fazer. Há pouco, à questão colocada pelo senhor deputado Fabra Vallés, sobre o futuro da Europa, o senhor respondeu: o euro. Crê efectivamente que o euro seja o futuro da Europa? Segunda pergunta: na sua intervenção, afirmou que estamos no bom caminho relativamente à forma como estamos agora a abordar a questão das bases jurídicas - que não é tema agora - e dos mini-orçamentos. Sabe o senhor Presidente que a abolição dos mini-orçamentos foi já acordada, no orçamento de 1993, entre a autoridade orçamental, ou seja, entre o Conselho e o Parlamento, por um lado, e a Comissão, por outro lado, e que não estamos no bom caminho, mas sim que nos atrasámos de uma forma inaceitável?

Santer
Evidentemente que a Europa não se resume ao euro. A Europa não é apenas um mercado único. A Europa é muito mais. Mas o euro será, efectivamente, um poderoso factor de integração económica da Europa, antes de mais, para concluir o mercado único, uma vez que não conheço no mundo mercado interno algum que possa funcionar sem distorções da concorrência com catorze moedas diferentes. Será igualmente um poderoso factor de integração política, uma vez que confere à Europa, ao mercado interno, uma identidade europeia e que, em terceiro lugar, contribuirá para a criação de uma zona de estabilidade monetária. Será, portanto, um factor de estabilização nas nossas relações monetárias internacionais. Por todas estas razões, o euro é um poderoso factor de integração. Congratulamo-nos com o facto de o euro poder englobar onze dos nossos Estados-Membros. Esperamos, evidentemente, que possa estender-se aos restantes quatro, que ainda não são membros desta zona monetária.
No que se refere aos mini-orçamentos, foi, efectivamente, em 1993 que se tomou um certo número de decisões. Foi, aliás, a partir desse momento que se descobriram casos de fraude. Os mini-orçamentos existiam, e foi isso que permitiu à UCLAF a descoberta desses casos em quatro contratos do ECHO. O procedimento então adoptado, tendente a eliminar progressivamente esses mini-orçamentos em condições verdadeiramente difíceis, pôde ser realizado num clima de concórdia entre o Parlamento Europeu e a Comissão, e é preciso que esse clima se mantenha.
Para além disso, se lerem os relatórios dos Tribunais de Contas dos Estados-Membros, encontrarão uma série de irregularidades identificadas dessa forma. Lembrei-me de ler o relatório do Tribunal de Contas da República Federal da Alemanha. Entre o relatório do Tribunal de Contas deste país e o do Tribunal de Contas Europeu não identifiquei grandes diferenças.

Böge
Senhor Presidente, na recomendação relativa à quitação, não se apoie no Conselho. Na empresa «Europa», o senhor é o presidente do Conselho de Administração e nós somos a Assembleia Geral. Por isso, volto a repetir: o que se encontra formulado no artigo 3º da proposta desvia-se da proposta inicial deste Parlamento, pelo que não pode ser aceite por nós!
Pergunto à Comissão, também no sentido da transparência mencionada: Senhor Presidente, pode confirmar ou desmentir se, com base em pedidos de informação das autoridades belgas, terá havido uma recomendação do Serviço Jurídico da Comissão a funcionários dessa instituição segundo a qual, ao serem questionados quanto ao facto de terem ou não sido efectuadas prestações da segurança social no âmbito de contratos de trabalho celebrados entre empresas e a Comissão, seria preferível invocar a imunidade e, de resto, manter os contratos tal como estão? Existem esses documentos? Em caso afirmativo, está disposto a dar conhecimento dos mesmos à Comissão do Controlo Orçamental, a título confidencial?

Santer
No que se refere à primeira pergunta, diria simplesmente ao senhor deputado que o Conselho é uma instituição da União Europeia. É preciso não o subestimar. E o representante do Conselho está aqui presente hoje. Existem várias instituições europeias, coisa que provavelmente não lhe escapou. Defendo as instituições tal como funcionam no quadro da nossa União. É, aliás, meu direito e meu dever fazê-lo.
No que se refere à segunda pergunta, respondo-lhe que não tenho qualquer conhecimento do assunto em questão, pelo que nada posso dizer. Se possui outros elementos, é agora a ocasião de os expor. Mas, na qualidade de presidente, não poderei responder-lhe.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Está encerrado este primeiro ponto da ordem do dia.

Conselho Europeu
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998 em Viena.
Tem a palavra a senhora Ferrero-Waldner, Presidente em exercício do Conselho.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, dentro de um pouco mais de uma semana, a Presidência do Conselho austríaca irá culminar na realização do Conselho Europeu de Viena. Esse Conselho, sendo o primeiro Conselho Europeu que se realiza na Áustria, tem para nós, naturalmente, um significado muito especial. Atendendo às grandes questões que estão presentemente em discussão e negociação em todas as instâncias da União e que, sobretudo, se revestem de uma importância enorme e imediata para os nossos cidadãos, esse Conselho Europeu será, assim, igualmente relevante para todos os Estados-Membros da União.
Em muitas dessas questões estamos perante decisões fundamentais que determinarão o rumo da Europa nos próximos anos e nas próximas décadas. No entanto, a União Europeia também já tomou, nos últimos anos, uma série de decisões de fundo que têm agora de ser implementadas. Neste contexto, o dia 1 de Julho de 1999 será uma data histórica. Com a introdução da moeda única, agora iminente, conseguimos uma nova qualidade da integração europeia. O euro, a única moeda que, tal como referiu o Presidente alemão Werner Herzog, já antes da sua introdução é a mais estável do mundo, representa o ponto culminante de uma história de sucesso que dura há quase cinco décadas.
Ora, quais são os elementos fulcrais dessa experiência única na história do nosso continente? A unificação preservando a diversidade, a solidariedade em lugar do domínio e o exercício conjunto da soberania em instituições comuns. Contudo, a nossa missão está longe de ficar cumprida com a introdução do euro, pois, apesar das enormes realizações da União e dos seus Estados-Membros, pelas quais temos o direito de nos sentirmos orgulhosos, as visões sobre o futuro comum são hoje frequentemente difusas. O reordenamento da Europa, depois de ultrapassado o clima de confrontação Leste-Oeste, e a globalização cada vez mais rápida puseram em marcha uma dinâmica terrível. Em poucos anos ruíram pilares fundamentais da nossa ordem política mundial. Presentemente, o panorama económico mundial altera-se de dia para dia. As novas tecnologias e os seus efeitos sobre as populações e o meio ambiente exigem a adopção de medidas por parte dos Estados e da comunidade internacional. As estruturas são desagregadas por alterações do tecido social e por uma enorme mobilidade internacional.
Assim, todos os dias surgem novos desafios para os quais as receitas do passado deixaram de ser adequadas. Se quisermos preservar o que conseguimos em cinco décadas, na nossa era de transformações radicais, temos de estar abertos a reformas e adaptações. O verdadeiro perigo - sublinho-o - não está na mudança, mas na rigidez e no imobilismo. Por isso, a União precisa de novos impulsos. Precisa de redefinir o seu modelo estratégico. É sobretudo aí que vejo o sentido e o objectivo do processo de debate sobre o futuro da Europa iniciado em Cardiff, debate que, durante a Presidência austríaca, prosseguiu em Outubro, no Conselho informal de Pörtschach.
Este processo de reflexão trouxe, em minha opinião, duas orientações claras. Primeiro: uma identificação clara com o prosseguimento dinâmico do processo de integração europeia. Os desafios que se nos deparam requerem mais e não menos Europa. Mas precisamos também de uma maior capacidade de intervenção, de melhores instrumentos e de mais disponibilidade para os aplicarmos de forma solidária.
Segundo: temos de concentrar mais a acção da União nas questões que tocam directamente os cidadãos europeus e que são do seu interesse. Ora, se queremos garantir o apoio dos cidadãos ao desenvolvimento futuro da União, temos também - e essas devem ser tarefas prioritárias - de colocar o emprego, a qualidade do ambiente e a segurança no topo da agenda europeia. Estas considerações são também determinantes para a preparação do Conselho Europeu de Viena, nos dias 11 e 12 de Dezembro do corrente ano. Em Viena haverá, assim, um vasto conjunto de temas importantes a tratar.
O emprego continua a ser a primeira prioridade. Neste domínio está finalmente a esboçar-se uma mudança para melhor. O desemprego na Europa desceu agora para menos de 10 %. No último ano, foram criados mais postos de trabalho na Europa do que nos Estados Unidos. Isso não é razão para diminuirmos os nossos esforços, mas constitui um sinal de que é possível melhorar. O mecanismo de coordenação acordado no Luxemburgo passou assim a sua primeira prova de fogo. A avaliação conjunta da execução dos planos nacionais de emprego mostra que os governos estão a fazer grandes esforços para realizar os projectos. Esta evolução encorajadora tem de constituir para nós um estímulo para prosseguirmos de forma consequente no caminho traçado.
A futura estratégia de emprego da União deveria assentar em quatro pilares. Primeiro: as directrizes sobre o emprego, que deverão reforçar a flexibilidade e a capacidade de adaptação dos trabalhadores e facilitar a criação de postos de trabalho em novas empresas. O Conselho Europeu de Viena terá já disponível o projecto relativo às directrizes em matéria de política de emprego para 1999, o qual apresentará novos desenvolvimentos e tónicas nas questões da igualdade de direitos entre homens e mulheres, da aprendizagem ao longo da vida, dos trabalhadores idosos e do reforço do espírito empresarial.
Segundo: reformas económicas de carácter estrutural que aumentem a competitividade dos mercados de bens e de trabalho e que promovam a capacidade de inovação. Terceiro: uma política macroeconómica que apoie e promova eficazmente o crescimento.
Um tema essencial da política económica é a representação externa da União no que diz respeito à União Económica e Monetária. Nas instituições financeiras internacionais e no G-7, a Europa tem de falar a uma só voz e tem de fazer valer o seu enorme peso económico mais eficazmente do que até aqui. A poucas semanas da terceira fase, essa importante questão tem, finalmente, de ser resolvida. Como sabem, estão actualmente a decorrer negociações intensivas entre os Ministros das Finanças. Contamos com resultados concretos até ao Conselho Europeu.
A introdução do euro vem igualmente reforçar a necessidade de uma melhor coordenação da política fiscal. Esperamos que de Viena resultem novos impulsos para acelerar os trabalhos nessa matéria. O Conselho Europeu terá também à disposição um relatório dos Ministros das Finanças sobre a reforma da arquitectura financeira internacional. Nos últimos meses, ficou demonstrado claramente que a nossa capacidade para gerir crises financeiras está já muito longe de responder aos desafios que se deparam a uma economia mundial globalizada. A Europa tem um contributo importante a dar nesse domínio. Aperfeiçoar os instrumentos financeiros para as redes transeuropeias, bem como avançar na implementação e aproveitamento integrais do mercado interno são outros dos temas de política económica para Viena.
No domínio da política ambiental, o Conselho Europeu ocupar-se-á sobretudo do projecto de integração da vertente ambiental nas diferentes políticas da União. Foram já apresentados os primeiros relatórios no domínio dos transportes, da energia e da agricultura. Em Viena, haverá que decidir sobre a forma como a condução deste importante processo deve prosseguir.
A Agenda 2000 constitui, naturalmente, um domínio central do trabalho da Presidência. Numa declaração efectuada na sessão plenária do Parlamento Europeu no dia 18 de Novembro, tive oportunidade de vos informar sobre os progressos conseguidos nessa matéria. Ainda hoje de manhã tive uma reunião com representantes do Parlamento Europeu a propósito da questão dos instrumentos de pré-adesão, com o objectivo de intensificar o diálogo e a troca de informações entre o Conselho e o Parlamento, tal como havíamos prometido no trílogo.
Quanto aos instrumentos de pré-adesão, às redes transeuropeias e ao regulamento relativo ao Fundo de Garantia existe um amplo consenso no seio do Conselho. Os trabalhos técnicos relativos a estes textos jurídicos encontram-se quase concluídos. No domínio da política estrutural, esboça-se uma série de questões-chave de ordem política e existem, pelo menos, contornos de uma solução. Também o relatório dos Ministros da Agricultura, aprovado em 23 de Novembro, permite reconhecer tendências claras, pelo que deverá estar ao nosso alcance um consenso até Março de 1999. Quanto às perspectivas financeiras, tratámos de elaborar alternativas de solução que tivessem em conta o duplo desafio da disciplina orçamental, por um lado, e da garantia das dotações necessárias para o desenvolvimento futuro da política da União, por outro. Na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 6 de Dezembro, esforçar-nos-emos por avançar um pouco mais na clarificação dos elementos-chave, criando, assim, uma base adequada para as deliberações do Conselho Europeu de Viena.
A própria natureza da Agenda 2000, enquanto pacote global, não permitirá que em Viena cheguemos às decisões essenciais sobre questões de fundo específicas. Contudo, acreditamos que os progressos conseguidos durante a Presidência austríaca, no seu conjunto, constituem a base para que o end game decisivo nas negociações possa começar imediatamente após o início de 1999.
O processo de alargamento avançou bem ao longo dos últimos cinco meses. O início das negociações concretas de pré-adesão com os «5+1», os progressos no acquis screening com os onze países e a implementação de parcerias de pré-adesão demonstram que tanto a União como os nossos futuros parceiros enfrentam esse enorme desafio com energia e prudência. O relatório da Comissão sobre os progressos efectuados pelos candidatos contém uma análise aberta e bem fundamentada sobre o estado do cumprimento dos critérios de Copenhaga, tendo sido recebido de forma positiva tanto pelos Estados-Membros como pelos países candidatos.
Esse relatório constituirá também a base fundamental para a discussão da temática do alargamento em Viena. Queremos transmitir um sinal claro do empenho da União num alargamento pleno de êxito, um sinal de encorajamento aos nossos parceiros para que prossigam de forma positiva e activa os esforços de reformas.
Uma maior capacidade de intervenção da Europa no domínio da segurança interna e no domínio da política externa e de segurança comum - esta foi também uma vertente importante da mensagem de Pörtschach. O Conselho Europeu de Viena terá à disposição três relatórios dos Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça. Primeiro, um plano de acção para instaurar um espaço de liberdade, de segurança e de direito. Segundo, um relatório sobre a execução do plano de acção no domínio do combate à criminalidade organizada e, terceiro, um relatório sobre a questão dos estupefacientes. Além disso, serão abordados os temas da implementação da integração de Schengen no Tratado da União Europeia e dos impulsos para reforçar a cooperação no domínio da política de imigração. A Cimeira de Tampere, que foi agendada em Pörtschach para o segundo semestre do próximo ano, contribuirá para que em 1999 seja dada uma atenção muito especial à segurança interna. No domínio da política externa e de segurança comum, serão abordados em Viena, por um lado, temas importantes em termos de conteúdo, como, por exemplo, a situação na Rússia, o processo de paz no Médio Oriente e a evolução nos Balcãs ocidentais. Por outro lado, haverá questões estruturais importantes a tratar, tais como a preparação da implementação dos novos instrumentos da política externa e de segurança comum previstos no Tratado de Amesterdão e o prosseguimento do debate sobre questões de política de segurança e de defesa, as quais adquiriram uma nova dinâmica durante a presidência austríaca.
Até aqui, uma breve síntese sobre os temas mais importantes da Cimeira de Viena. Como vêem, trata-se de um programa abrangente e ambicioso, que exprime o dinamismo da fase do processo de integração em que nos encontramos presentemente. Neste contexto, gostaria de agradecer, também em termos pessoais, a boa colaboração com o Parlamento Europeu durante a Presidência austríaca. A ambiciosa agenda europeia deu-nos bastantes oportunidades para trabalharmos em conjunto. Estou a pensar, sobretudo, no intercâmbio regular de informações sobre questões actuais de política externa, no início do diálogo informal sobre a Agenda 2000, no fluxo de informação sobre o estado do processo de alargamento e também no acordo relativo ao quinto programa-quadro de investigação. Espero que possamos aprovar também atempadamente o orçamento comum para 1999, antes do final do ano.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é absolutamente necessário que tenhamos em mente os grandes objectivos e interesses dos nossos cidadãos, no relacionamento entre as instituições, e que não dificultemos o trabalho com problemas evitáveis. Para isso é necessário o debate aberto, para o qual estou agora à disposição, com todo o prazer.
A União está hoje posta à prova, como quase nunca o esteve antes, nas décadas passadas. No passado demonstrou reiteradamente a sua capacidade de desenvolver a necessária criatividade e a vontade para vencer os grandes desafios. Estou convicta de que também irá ser esse o caso agora, no limiar do novo milénio, e espero que o Conselho Europeu de Viena venha a dar um contributo nesse sentido.

Santer
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Viena concluirá o semestre de Presidência austríaca.
Trata-se do primeiro semestre de Presidência para a República Federal da Áustria, e saúdo o trabalho que esta desenvolveu. Esta Presidência foi marcada, nomeadamente, pela reunião informal de Pörtschach, na qual os Chefes de Estado e de Governo puderam aproximar os seus pontos de vista sobre o futuro da União Europeia. A 21 de Outubro último, concluía assim, perante a vossa assembleia, a minha intervenção sobre a Cimeira de Pörtschach, e passo a citar: «Como sempre, na História comunitária, o desafio consiste em traduzir em acções operacionais as reflexões sobre o futuro da Europa». Proponho-lhes, portanto, que analisemos em conjunto os principais dossiers em que foi possível progredir durante este semestre e que o Conselho Europeu reconduzirá ou concluirá.
Começo, evidentemente, pelo alargamento. O Conselho analisará o primeiro relatório da Comissão sobre os progressos alcançados pelos países candidatos, como solicitado pelo Conselho Europeu de Cardiff. Este relatório mostra que o processo global está já em curso. A análise da Comissão traz igualmente a lume a existência de situações diferentes consoante os países. Recorda o carácter dinâmico do referido processo de alargamento. Avaliamos os progressos realizados pelos Estados segundo os critérios de Copenhaga ou de Madrid. O Conselho recordará que todos os Estados candidatos devem fazer esforços duradouros com vista ao objectivo da adesão.
Paralelamente, como sabem, as negociações sobre a Agenda 2000, inclusivamente graças à colaboração da vossa assembleia, começaram a registar progressos. Estamos perante uma etapa importante da via que, ainda antes do final da actual legislatura, nos deverá conduzir à adopção de todas as medidas propostas no contexto da Agenda 2000. O Conselho Europeu de Cardiff e, ainda recentemente, os Chefes de Estado e de Governo, aquando da reunião informal de Pörtschach, manifestaram vontade política de concluir as negociações sobre a Agenda 2000 na cimeira especial do próximo mês de Março.
Por que razão será necessário concluí-las em Março? Parece-me que são várias as razões que militam nesse sentido. Antes de mais, as próximas eleições para o Parlamento Europeu terão um impacto nas actividades da vossa assembleia a partir de Março-Abril, e constato já hoje que têm algumas repercussões na actividade parlamentar. Depois, há que considerar os prejuízos que um atraso acarretaria para a credibilidade da União, bem como para a confiança e, por último, as considerações de ordem prática relacionadas com a programação dos fundos estruturais e a execução das políticas e também o efeito negativo que um potencial atraso na execução dos instrumentos de pré-adesão teria para o próprio processo de adesão.
A questão que se coloca é, evidentemente, a de saber se se poderão concluir as negociações em Março. A minha resposta é sim. Sim, visto que todas as cartas estão, efectivamente, na mesa: as 19 propostas pormenorizadas da Comissão, mas também o relatório da Comissão sobre os recursos próprios. Sendo um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento será igualmente signatário de um novo acordo orçamental interinstitucional. Obviamente que a conclusão de um novo acordo, que satisfaça ambos os ramos da autoridade orçamental faz parte integrante da Agenda 2000.
Senhor Presidente, manifesto o desejo de que este Conselho Europeu possa assegurar uma boa base de partida para as negociações que deverão concluir-se sob Presidência alemã. Evidentemente que enquanto não houver acordo sobre tudo, não haverá acordo sobre coisa alguma. Com esta ressalva, espero que em Viena consigamos três coisas. Em primeiro lugar, chegar a acordo sobre numerosos aspectos, que designaria como «técnicos», dos textos legislativos. A este respeito, congratulo-me com os progressos recentemente realizados no domínio dos fundos estruturais, do fundo de coesão, da estratégia de pré-adesão e das redes transeuropeias. Em segundo lugar, tentar progredir no domínio político. Estou a pensar, por exemplo, em determinados aspectos das reformas agrícolas e do desenvolvimento rural, nas acções estruturais, bem como no formato das perspectivas financeiras. Por último, delinear os contornos de um pacote final que deverá concentrar-se, sobretudo, nas implicações financeiras das reformas e nas questões orçamentais conexas.
Senhor Presidente, na ordem do dia deste Conselho figuram dois temas prioritários para os cidadãos: o emprego e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Começo pelo emprego. Em Viena, o Conselho Europeu avaliará, pela primeira vez, os progressos realizados nos Estados-Membros no quadro da aplicação dos planos nacionais de emprego, no quadro da estratégia do Luxemburgo. Quem teria acreditado, há dois anos, que granjearíamos um tal apoio por parte dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, que disporíamos de linhas directrizes europeias e de planos de acção nacionais? Quem teria acreditado que os Estados-Membros aceitariam ver as suas acções em prol do emprego analisadas, avaliadas e mesmo julgadas pelos seus pares, e quem teria acreditado que se criaria uma dinâmica em cujas velas poderá soprar hoje um vento novo na Europa? Esta estratégia foi discutida, em primeiro lugar, com os Estados-Membros, e foi com estes que estabelecemos os mecanismos de acompanhamento, de intercâmbio e de benchmarking .
Com base na análise que os Estados-Membros fizerem em Viena, a Comissão apresentará propostas com vista à adaptação das linhas directrizes para 1999. Estas, devo dizê-lo, foram mínimas. Parece-me que é preciso, sobretudo, consolidar o processo. Os planos de acção nacionais inscrevem-se numa estratégia a médio prazo, mas são importantes os novos impulsos. Prosseguimos a nossa estratégia, designadamente, com vista a uma Europa mais empresarial, dotada de um mercado pan-europeu de capital de risco, que dê às nossas empresas as mesmas vantagens que às americanas e que permita colmatar os nossos atrasos na exploração das tecnologias da informação. Solicitámos também aos Estados-Membros que alterassem os seus sistemas de indemnização do desemprego e de fiscalidade e, em especial, que revissem as suas políticas de pré-reforma.
No que se refere ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como sabem, decidimos, em Pörtschach, realizar, a 15 de Outubro de 1999 - portanto sob presidência finlandesa -, um primeiro Conselho Europeu especial sobre esse tema, . Esta decisão enquadra-se na minha vontade, que manifestei desde a minha investidura, de transformar este domínio numa prioridade. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, bem como a entrada em funcionamento da Europol, dar-nos-ão a possibilidade de efectuar progressos reais na cooperação judicial e policial, na política de asilo e na imigração, domínios em que os cidadãos dos nossos países acalentam as mais elevadas expectativas. Só podemos pensar estas políticas, que permanecem nacionais, num contexto europeu. Os problemas concretos relacionados com o asilo, a imigração, a cooperação policial, e mesmo a extradição, com que temos sido confrontados nos últimos meses, demonstram bem que devemos tratar estes problemas a nível comunitário, e manifesto o desejo de que o plano de acção, que será apresentado em Viena pelo Conselho e pela Comissão, constitua uma etapa de preparação da Cimeira de Tampere.
Senhor Presidente, procederemos, igualmente em Viena, a uma troca de opiniões sobre a evolução económica europeia e mundial. A tomada de posse de novos governos em alguns Estados-Membros e a aceleração da crise financeira internacional, após os acontecimentos do mês de Agosto na Rússia, conduziram, durante este Outono, a um debate intenso sobre as políticas económicas, financeiras e monetárias, quer no plano europeu, quer no plano internacional. A crise internacional adquiriu contornos mais suaves, mas não está de modo algum sanada, pelo que deveremos permanecer vigilantes e recordar os seus resultados aquando dos nossos debates. E que resultados são esses, de que seguramente falaremos em Viena?
Em primeiro lugar, constato que, na sequência dos debates acerca das taxas de juro, se concordou em que, doravante, estavam reunidas as condições para que existissem taxas de juro baixas após a chegada do euro. O diálogo já realizado com o Banco Central Europeu mostrou que o rigor orçamental facilitaria uma política monetária que, para além da missão prioritária de estabilidade dos preços, poderia ter em conta a situação económica de uma forma mais geral. Parece-me que, após as primeiras discussões no seio do Grupo Euro 11, se verifica um amplo consenso quanto a este policy-mix , e este diálogo, estou persuadido disso, continuará a realizar-se de forma satisfatória quando o euro estiver em vigor.
Em segundo lugar, verifiquei existir uma vontade geral de reforçar a coordenação das políticas económicas, financeiras e sociais, e sinto, a este respeito, um verdadeiro progresso, quer no seio do grupo Euro 11, quer a nível do Conselho. Simultaneamente, surge uma vontade, claramente manifesta, de coordenação das nossas políticas fiscais. Ainda ontem fizemos o ponto da situação quanto a esta matéria, na reunião do Conselho ECOFIN e, também aqui, os progressos são notórios, a despeito do realismo que é necessário manter sempre quando se fala de assuntos fiscais.
O debate deste Outono chamou igualmente a atenção para a importância das infra-estruturas para o tecido económico e do papel do investimento público neste contexto. Congratulo-me por verificar que, embora salientando a importância desses investimentos, o debate não pôs em causa os princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Todavia, manifestou uma orientação no que se refere aos instrumentos que podem influenciar os investimentos, e é com todo o gosto que vos posso indicar que, esta manhã, a Comissão adoptou, precisamente, um documento sobre a matéria, que transmitiremos, evidentemente, ao Conselho Europeu de Viena.
Farei apenas três comentários a este respeito. Antes de mais, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento. Após o êxito do programa especial de acção de Amesterdão, creio que o Banco poderá reforçar o seu papel, alargando o leque de instrumentos a favor dos projectos de infra-estruturas e, em particular, das redes transeuropeias. Isso poderia tomar a forma de um canal especial através do qual o Banco poderia, sob diferentes formas, promover uma maior participação na partilha de riscos entre os sectores privado e público e, desse modo, incitá-los a participarem mais no financiamento dos projectos de infra-estruturas. Nesse mesmo contexto, caberia alargar os critérios de elegibilidade do Fundo Europeu de investimento, o que aumentaria o impacto deste no desenvolvimento das infra-estruturas no sentido lato do termo.
Em segundo lugar, é preciso reconhecer que determinados projectos transeuropeus de infra-estruturas só poderão realizar-se com a ajuda de subvenções, devido a uma rentabilidade financeira insuficiente. A nossa proposta relativa ao novo projecto de regulamento financeiro para as redes transeuropeias está actualmente em discussão no âmbito geral da Agenda 2000. Para além de um montante financeiro significativo, este projecto contém certas ideias inovadoras. Penso, em especial, na ideia de introduzir afectações orçamentais plurianuais e na ideia de recorrer a 20 % do custo total, em vez dos actuais 10 %. Por último, põe-se a questão dos obstáculos que impedem o nascimento de um verdadeiro, digo bem, de um verdadeiro mercado pan-europeu de capital de investimento, para o qual existe um mandato de Cardiff, e que poderia constituir a verdadeira fonte de criação de emprego, através do capital que poderia gerar para as empresas inovadoras.
Senhor Presidente, quanto à situação internacional, começa, finalmente, a generalizar-se a ideia de que, com a chegada do euro, a União terá uma responsabilidade acrescida face ao sistema financeiro internacional e que deverá falar a uma só voz. Concordámos que todas as questões pendentes relativamente à representação externa do euro deverão ser concluídas em Viena, incluindo a da participação da Comissão nas instâncias internacionais. A este respeito, posso congratular-me com o facto de o Conselho ECOFIN ter chegado ontem a um acordo geral sobre esta matéria, bastante antes, portanto, da realização do Conselho Europeu, e regozijo-me igualmente com o apoio que o Parlamento Europeu nos manifestou neste domínio. Penso, por último, no funcionamento das próprias instituições financeiras internacionais e na nossa responsabilidade como maior dador mundial de ajuda ao desenvolvimento.
Mas não devemos limitar-nos aos aspectos financeiros, e espero que, em Viena, possamos abordar temas mais amplos, e estou a pensar no papel da Europa face à mundialização, que afecta todas as dimensões das nossas sociedades. Com o novo fôlego que o euro e o Tratado de Amesterdão nos trazem, a União não pode permanecer muda diante de um mundo que dela espera uma resposta, a resposta de uma Europa que fala com uma só voz.
Eis, Senhor Presidente, os principais pontos que certamente debateremos em Viena. Não gostaria, contudo, de terminar a minha intervenção perante o vosso Parlamento sem recordar que festejaremos em Viena o cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Será a ocasião também para se exortar a uma acção resoluta por parte da União na defesa dos valores dessa declaração. Assim, o Conselho Europeu de Viena será uma cimeira de orientações concretas, fundamentais, que nos permitirão enfrentar os desafios do século XXI.

Medina Ortega
Senhor Presidente, desejo iniciar a minha exposição endereçando os meus votos de felicitações à Presidência austríaca pelo excelente trabalho realizado ao longo dos últimos meses. Gostaria de salientar, fundamentalmente, que a reunião informal de Pörtschach constituiu uma grata surpresa para os deputados europeus, na medida em que, comparativamente a outros Conselho Europeus do passado, em Pörtschach falou-se de mais Europa e não de menos Europa.
O nome de Viena é absolutamente fascinante, e talvez a Europa aproveite esta ocasião para adoptar, neste Conselho Europeu, uma declaração de carácter muito geral, que vise, porém, como se pode depreender da exposição da Presidência austríaca, traduzir em acções concretas as reflexões nela contidas.
A Presidência austríaca referiu que, neste momento, o mais importante são os cidadãos, os nossos cidadãos, os que nos elegeram e que esperam ver os seus problemas resolvidos. E o problema prioritário, como a Presidência austríaca colocou em evidência, é o desemprego. O desemprego é a prioridade actual da União Europeia. Frente a 10 % de desempregados, frente a quase 20 milhões de pessoas desempregadas, qualquer outro problema é relegado para segundo plano.
A Cimeira informal do Luxemburgo, promovida pelo Presidente Santer, permitiu registar importantes progressos nesta matéria, embora os meios financeiros afectados tenham ficado aquém das necessidades. Penso que os recursos financeiros disponibilizados então no Luxemburgo, a saber, 10 000 milhões de ecus do Banco Europeu de Investimento e 450 milhões de ecus do orçamento comunitário, do exercício de três anos, são insuficientes. Não subsistem dúvidas de que, para fazer frente ao desemprego, é preciso recorrer a outros meios.
Coloco, pois, a seguinte pergunta ao Conselho: não será possível, presentemente, considerar algumas propostas em matéria de mobilização de meios económicos, designadamente as propostas de Jospin - que retomam as anteriores propostas de Delors - que vão no sentido de se recorrer a um empréstimo europeu para a realização das grandes redes transeuropeias, a que a Presidência austríaca também aludiu, ou simplesmente as propostas de Prodi no sentido de mobilizar os recursos ou reservas dos Bancos Centrais depois de constituído o euro?
É óbvio que, actualmente, são necessários recursos para fazer esses investimentos. O que, aliás, leva a questionar um dos elementos considerado um dogma no processo da construção europeia: o vínculo do euro a um Pacto de Estabilidade, no qual a inflação tinha um lugar central. Quando a questão que se coloca não é a inflação, mas a deflação, quando o mundo se vê ameaçado por uma crise económica, a pergunta que fazemos aqui, no Parlamento Europeu, no Conselho e na Comissão, é se não deveriam ser tomadas medidas para fomentar o investimento.
Faz algum sentido reduzir as despesas - incluindo nas despesas o investimento - e travar, por exemplo, o investimento através do Pacto de Estabilidade? Julgo que o Pacto de Estabilidade deveria ser complementado por um pacto de emprego que permitisse mobilizar recursos para o combate ao desemprego.
Por último, a Presidente em exercício do Conselho referiu igualmente as perspectivas financeiras. O Parlamento teme, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que, a propósito destas perspectivas financeiras, acabemos por prosseguir menos Europa em vez de mais Europa.
Espero que o Conselho Europeu de Viena, inspirado nas conclusões informais do Conselho Europeu de Pörtschach, vise mais Europa, porque, sem mais Europa, não será possível construir esta Europa que os cidadãos comunitários almejam.

Azzolini
Senhores Presidentes, caros colegas, em nosso entender, a recente cimeira informal de Pörtschach veio demonstrar que, infelizmente, a Europa ainda continua à procura da sua identidade. Se, a nível económico, a Europa é já uma potência mundial reconhecida - em breve dotada, inclusivamente, de uma moeda única -, são ainda imensas as cautelas e as hesitações dos nossos governos em dar-lhe um papel mais dinâmico e mais político, tanto a nível interno como a nível internacional. Quanto a isto, e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de recordar o problema, de resto já referido pela Presidência austríaca, da representação dos Onze da zona do euro, por forma a poder estar adequadamente garantida junto dos organismos internacionais. Das questões em discussão, só uma, a questão do equilíbrio entre estabilidade e crescimento, gerou até agora alguma convergência. Com efeito, diversos países declararam que é necessário estabelecer um diálogo com o Banco Central Europeu. Ora nós queremos perguntar ao Conselho se isso é uma forma eufemística de dissimular dificuldades de relacionamento entre os governos e o Banco Central ou se, como é nosso desejo, é uma nova confirmação da vontade de defender o papel e a independência desse organismo.
Gostaria ainda de recordar que os pesados sacrifícios que todos os países se viram obrigados a fazer com vista à criação de uma moeda única forte e credível não podem nem devem ser anulados com mudanças de opinião ou, pior ainda, com perigosas interferências, que poderiam dar origem a uma moeda fraca e sem um futuro sólido. Na verdade, os governos estão perfeitamente cientes de que uma política monetária sã constitui o pressuposto necessário para criar sólidas bases de crescimento e desenvolvimento, mas é evidente que se impõem também políticas económicas adequadas, ainda que coordenadas, por forma a facilitar o relançamento da economia e, sobretudo, do emprego, a verdadeira grande emergência europeia. Eis, justamente, uma função à qual os governos não devem, de modo algum, esquivar-se.
Infelizmente, em relação aos outros pontos da ordem do dia, a cimeira informal gorou as nossas expectativas. À parte as intenções e as promessas, não surgiu nada de novo em matéria de política externa, por exemplo, de política de segurança e de defesa comum, muito embora devamos registar de forma positiva a abertura do Primeiro-Ministro Blair relativamente à fusão da UEO na União Europeia; absolutamente nada quanto à justiça e aos assuntos internos, o mesmo acontecendo em relação à criminalidade e à imigração clandestina; e, por último, nada também quanto ao início de reformas institucionais.
Senhor Presidente, para terminar, gostaria de acrescentar que a dimensão dos desafios com que iremos ser confrontados nos próximos anos necessita de uma visão política e de um impulso ideal renovado. Por conseguinte, fazemos votos de que o próximo Conselho Europeu de Viena saiba corresponder adequadamente às nossas expectativas, bem como às de todos os cidadãos, e confirmar, deste modo, os votos expressos pela Presidência austríaca. No entanto, penso que o Parlamento Europeu, voz democrática e representativa dos nossos povos, deve também desempenhar, neste contexto, um papel propulsor e determinante, a par, naturalmente, das outras instituições.

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhora Secretária-de-Estado, enunciou uma longa lista de temas. De facto, nenhum tema que se revista de alguma importância foi deixado de lado. Isso, naturalmente, tem reflexos negativos no reconhecimento de prioridades. Creio que é determinante que esta Cimeira de Viena chegue, pelo menos, a um resultado político numa questão central, que é a Agenda 2000. Temos de ter concluído e encerrado esse tema, tão importante para o alargamento e também para a coesão interna dos Quinze, durante o próximo semestre, antes da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Penso que essa é a tarefa decisiva e espero que sejamos bem sucedidos.
Em segundo lugar, um tema que a senhora Presidente não mencionou e que, aparentemente, só a nós, os deputados, é que nos preocupa tão intensamente. Trata-se do estatuto dos deputados. É fundamental que a Cimeira de Viena conclua e encerre este tema, que é, por um lado, da responsabilidade do Parlamento, mas, no fundo, também é da responsabilidade do Conselho. Não se trata apenas de criar uma base de trabalho adequada para os deputados. Encontramo-nos, porém, numa fase difícil. Sucedem-se escândalos e acusações. Senhora Presidente, é fundamental que, nestas eleições democráticas, possamos ir para o debate eleitoral com as costas livres, como deputados, e não tenhamos de nos confrontar com acusações, mas sim com temas europeus. Peço-lhe que leve a sério esta questão e, no dia 12 de Dezembro, providencie para que a mesma possa ser apropriadamente riscada da agenda antes das eleições, no sentido que propugnamos, tal como o Parlamento vai - segundo espero - propor amanhã.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, de acordo com os Tratados, o Conselho não é uma instância de decisão, mas sim a mais legítima e essencial instância de impulsão política da União, pois todos os Chefes de Estado e de Governo são directamente responsáveis perante os seus parlamentos.
Antes da realização de um Conselho Europeu, podemos apenas formular votos. Evitemos elaborar um catálogo exaustivo, à maneira de Prévert, de todos os nossos desejos, que se arriscaria, inevitavelmente, a suscitar decepções e desencantamentos, e tentemos limitar-nos a algumas prioridades. Pela parte que me toca, enunciarei três.
Primeira prioridade: a reforma da Agenda 2000 e o financiamento futuro da União. Ouve-se, com efeito, dizer, ao mais alto nível, num número crescente de países da União, e não dos mais pequenos, que o contributo para o orçamento da União deveria ser feito na proporção dos benefícios financeiros que dela advêm; trata-se da generalização da tese do retorno justo que, a seu tempo, tornou célebre Margareth Thatcher. Eis uma concepção no mínimo curiosa da solidariedade europeia por parte de governos que se dizem campeões da vertente social. Nunca a União terá contado com tantos governos com direcção ou participação socialista; nunca, porém, se renegou tanto, pelo menos em declarações de intenções, o princípio da solidariedade, que, no entanto, constitui o cimento da nossa acção comum e o garante da prosperidade de todos os países da União.
Lanço aqui, formalmente, um alerta contra o risco de desmantelamento da política agrícola comum, a que conduziria o co-financiamento da mesma. Chamo igualmente a atenção para o risco que representaria, para o equilíbrio económico e social das nossas regiões, uma diminuição das dotações atribuídas aos fundos estruturais, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão.
Segunda prioridade: o alargamento da União. Já o dissemos: este alargamento, pela sua simbologia política e pelos desafios sociais, económicos e comerciais, não é, de forma alguma, comparável aos precedentes. Deveremos usar de prudência para não excluir determinados Estados sob pretextos contestáveis e não criar, desse modo, divisões artificiais entre os países candidatos. Zelemos igualmente por forma a não subestimarmos as tremendas dificuldades que esperam quer os agentes económicos dos Quinze quer os dos países candidatos.
Última prioridade, que salientaria, nas vésperas do Conselho Europeu: a reforma das instituições. Uma reforma ligada aos próximos alargamentos e que deve, imperativamente, ocorrer antes de qualquer alargamento, sem que sirva de pretexto para atrasar o mesmo. A bola está, com efeito, no campo dos Chefes de Estado e de Governo. Sejamos, portanto, exigentes, caros colegas, e exijamos formalmente, a esses Chefes de Estado e de Governo dos Quinze, que debatam sem tabus, nem segundas intenções, as verdadeiras reformas a que a Europa deverá proceder se pretender continuar a desenvolver-se.

Puerta
Senhor Presidente, concordo plenamente com a senhora Presidente em exercício do Conselho quando afirma que o Conselho Europeu de Viena será decisivo para tentar dar solução a problemas fundamentais inerentes à problemática da construção europeia. O emprego é o primeiro desses problemas. Daí que o nosso grupo insista na necessidade de apoio às políticas de emprego, para lá da simples coordenação entre as políticas nacionais e as directrizes comunitárias.
Será possível dispor, depois da Cimeira de Viena, de uma política europeia de emprego? Devemos consagrar a este objectivo o mesmo empenho que consagrámos à realização da moeda única, uma vez que, em nosso entender, o Pacto de Estabilidade e o rigor com que é aplicado funcionam como um travão à criação de emprego e não satisfazem os interesses dos cidadãos.
Não podemos concordar com a recente declaração de Tony Blair e de José María Aznar, Primeiros-Ministros da Grã-Bretanha e de Espanha, que preconiza uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e uma redução dos apoios ao desemprego, com o objectivo de evitar, segundo se alega, que os desempregados fiquem agarrados aos subsídios. Esta filosofia e este tipo de receita não favorecem a criação de políticas de emprego nem salvaguardam o modelo social europeu.
Consideramos mais positivas a filosofia do Governo francês, que prevê as 35 horas, e as propostas de Oskar Lafontaine, que, conjuntamente, poderiam representar consideráveis investimentos, nomeadamente em redes europeias de transporte, comunicação e energia. A própria Comissão, que tantas vezes é alvo das nossas críticas, apresentou propostas interessantes - que se encontram até hoje bloqueadas pelo Conselho -, e passo a citar algumas: a redução do imposto sobre o valor acrescentado aplicado a serviços com um forte componente de mão-de-obra, e ainda a aprovação de ecotaxas com o objectivo de financiar políticas de criação de emprego.
No tocante à Agenda 2000, Senhora Presidente, o fracasso do Conselho ECOFIN é, para nós, motivo de preocupação. O conjunto dos temas da Agenda 2000, bem como, e em particular, o relatório sobre recursos próprios, a programação dos fundos e a representação externa do euro foram adiados.
Por outro lado, entendemos a proposta da Presidência austríaca de congelar as despesas em termos percentuais, fixando-as em 85 000 milhões de ecus para o próximo exercício como um retrocesso para a solidariedade interna, para não falar já das propostas de alguns Estados-Membros de redução, em termos reais, do orçamento comunitário, de acordo com as quais seria reduzido para 1, 1 % do PIB comunitário. A concretização de tais propostas ensombraria o cenário do alargamento com uma grande incerteza; um alargamento que ainda carece de uma definição clara e de um calendário que possa garantir o seu êxito.
Vou terminar, Senhor Presidente, referindo-me à necessidade de definir normas claras nas nossas relações com a Turquia e de dar uma resposta estratégica e solidária aos imensos problemas que afectam a América Central.
Para terminar, refiro o problema do Parlamento Europeu. Necessitamos de dispor definitivamente do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, por uma questão de seriedade e de transparência perante nós próprios e perante a opinião pública europeia.

Boas-vindas
Presidente
Desejo dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, ao senhor Gundars Bojars, presidente da delegação da Letónia à Comissão Parlamentar Mista UE-Letónia, bem como ao senhor Edvins Inkens, presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, que se encontram na tribuna oficial para acompanhar a discussão conjunta que se segue dos relatórios da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa relativos à adesão dos países candidatos. Sejam bem-vindos.

Conselho Europeu (continuação)
Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, cada vez mais pessoas na Europa vêem com terror a forma como, no limiar do século XXI, o rosto do século XIX vem ao seu encontro. Uma ideologia económica neoclássica cada vez mais agressiva parece estar a tentar forçar-nos a esse regresso ao passado. Esse neoliberalismo encara o desemprego como um indicador de modernização e o rendimento decrescente dos trabalhadores como progresso. A desregulamentação tornou-se exactamente num mandamento pseudo-religioso. Não há nada que actualmente faça os mercados financeiros reagirem de forma tão eufórica como o anúncio de redução de pessoal e de despedimentos. O que essa ideologia já fez nos últimos anos no Sudeste Asiático, nos países em vias de desenvolvimento e na Rússia parece, afinal, não impressionar muito. Aqueles que não pretendem retroceder ao século XIX são rotulados de reaccionários.
Desde há anos que a política se mostra preocupada com o desemprego em massa e com o recrudescimento da pobreza. Contudo, para além de literatura política de reconhecimento de culpa e de poesia social, pouco se fez. Não podemos evitar a impressão de que há vertentes da política europeia que se entendem, precisamente, como apêndices dessa ideologia agressiva. Por isso, exigimos explicitamente que, no Conselho de Viena, sejam finalmente decididas acções concretas e que se cesse de tratar como tabus as questões centrais das reformas. Exigimos objectivos quantificados e quantificáveis, com calendários e processos de avaliação claros. O fim do ruinoso dumping fiscal europeu, a harmonização dos sistemas fiscais, bases para uma reforma fiscal de cariz ecológico e o relembrar do dever do Banco Central Europeu de apoiar os objectivos da política económica europeia, no âmbito da estabilidade dos preços.
Requeremos a regulamentação dos mercados financeiros e pedimos que, no âmbito do Pacto de Estabilidade, não sejam considerados os investimentos que criem postos de trabalho. Requeremos a realização de um debate sobre a repartição equitativa do trabalho, através da redução do horário de trabalho. Passemos, finalmente, da poesia política aos actos responsáveis!

Sainjon
Senhor Presidente, com efeito, os cidadãos europeus e, muito particularmente, os desempregados e os jovens, esperam muito do modelo social europeu e esperam poder usufruir desta oportunidade histórica que constitui a chegada ao poder de governos de esquerda na maioria dos países da Europa. Estes governos não têm, no fundo, direito ao malogro na aplicação de uma política que responda às expectativas dos cidadãos. Não podemos ficar-nos hoje por fórmulas generosas ou complacentes diante da realidade.
Chegou, efectivamente, o momento de idealizar, na Cimeira de Viena, a Europa social, fazendo com que os povos se sintam implicados num grande desígnio em matéria social, e seria tentado a dizer, digno das nossas tradições democráticas e progressistas. Ora, o que mais os atinge é, acima de tudo, o desemprego, e a senhora Ministra acabou de o referir. É nesta área que é forçoso intervir de forma determinada e, ainda que possamos congratular-nos com a tendência de recuo que se verifica em termos de desemprego na Europa, convém absolutamente que se concretizem agora as propostas feitas no Luxemburgo, em Novembro de 1997, na Cimeira do Emprego, que fixava, nomeadamente, como prioridade, que não se deixasse jovem algum sem actividade mais de seis meses, e adulto algum mais de um ano. Trilhemos esse caminho e saibamos ir mais longe, instituindo um Estado-providência que promova o emprego e a formação ao longo da vida para todos os cidadãos da União.
Com efeito, façamos com que, aquando de qualquer despedimento, qualquer período de não actividade, se desencadeie automaticamente um período de formação remunerada obrigatória, que não seja um stage-parking . É, a meu ver, uma forma de banir do nosso vocabulário a palavra «desemprego». A assistência é, por vezes, uma necessidade, mas só fará qualquer sentido se estiver ligada a um projecto de inserção e de formação. Trata-se de, durante a vida, os indivíduos alternarem períodos de actividade e de formação, passando de um para o outro sem rupturas indesejadas. Eis um projecto inovador. Este deverá ser debatido pelos Chefes de Estado e de Governo não só na Cimeira de Viena mas igualmente por ocasião das próximas eleições europeias de Junho de 1999.

Parigi
Senhor Presidente, caros colegas, a propósito de política externa - um domínio que faz parte deste debate -, pretendendo chamar a atenção para a sua ausência a nível comunitário, permito-me introduzir de uma forma emblemática a questão Öcalan. A Europa das esquerdas estreia-se da pior das maneiras: com efeito, ao diletantismo e à demagogia de alguns representantes do Governo italiano vieram contrapor-se a hipocrisia e a cobardia do Governo alemão - como pôde ler-se num título do Frankfurter Allgemeine Zeitung , o qual, muito embora a magistratura tivesse emitido um mandato de captura internacional contra o dirigente do PKK, preferiu passar a chamada batata quente para as mãos dos camaradas progressistas italianos. Acrescente-se a isso que o Primeiro-Ministro grego, Kostas Simitis - cujo governo, anteriormente, e embora de uma forma não oficial, se havia recusado a receber esse mesmo Öcalan -, se pronunciou a favor da concessão de asilo político ao dirigente do PKK, deixando, no entanto, essa «honra» à Itália, um país que, nas suas palavras, «gere muito bem essa questão».
É caso para dizer que, se é essa a solidariedade em política externa entre os partidos pertencentes à mesma Internacional Socialista, é de desejar que essa mesma solidariedade não seja transposta, nesses termos tão pouco exaltantes, para a gestão das políticas comunitárias. Ligado ao caso Öcalan, temos o problema relativo às pressões, às ameaças, aos actos de terrorismo, praticados ou simplesmente ameaçados por parte de grupos étnicos e religiosos organizados e presentes em massa no território europeu, como denuncia, inclusivamente, um intelectual de ponta da esquerda alemã, Peter Schneider, que declara o seguinte: «É claro que a Turquia ambiciona manipular, como uma espécie de quinta coluna, a minoria turca na Alemanha. Igual comportamento parecem ter os curdos».
Há que acrescentar que esses imigrantes poderão não só ser levados a comportamentos violentos mas também ser despudoradamente orientados, no momento de uma consulta eleitoral, no sentido de darem os seus votos aos cidadãos ou às coligações que melhor defendam, ou prometam defender, os seus interesses.
Assim, no entender da delegação da Aliança Nacional, o caso Öcalan veio pôr em evidência os limites da actual construção comunitária, ou seja, o seu nanismo no domínio da política externa e de segurança comum e as suas lacunas nos domínios da justiça e do direito internacional. Tratou-se de uma crise quase saudável, que veio demonstrar a inadequação e a falta de vontade dos diferentes Estados-Membros de assumirem e tentarem resolver individualmente problemas cujas consequências poderão ser pesadamente negativas em termos da ordem pública e das relações diplomáticas e comerciais. Portanto, mais uma razão para se dotarem finalmente de uma verdadeira política externa comum e para criarem um Tribunal Europeu sério, ao qual possa ser confiada a resolução jurídica de casos semelhantes aos de Öcalan.

Swoboda
Senhor Presidente, gostaria agora de voltar ao tema propriamente dito, nomeadamente à Cimeira de Viena, e de referir dois pontos que para mim são absolutamente decisivos para que esta cimeira venha ou não a ser um êxito, ou seja, o emprego e a política externa. No que respeita à questão do emprego, alguns colegas já se pronunciaram sobre ela. Não é o caso de não nos ocorrer mais nada, mas, dado que esse tema é tão importante para a Europa, com esta taxa de desemprego inaceitavelmente elevada, é necessário que lancemos permanentemente novas iniciativas a favor do emprego.
Com o Tratado de Amesterdão conseguimos algumas coisas. Cardiff e sobretudo Pörtschach confirmaram que esta política de emprego tem de se deslocar mais para o centro das prioridades. Os planos nacionais de emprego dos vários Estados-Membros foram examinados pela Comissão. Devo dizer que foram tratados de forma muito suave e sei também que a Comissão deveria ter tratado alguns Estados-Membros de forma mais rigorosa. Espero que tenha sido só a suavidade da primeira onda, pois estou absolutamente convencido de que a Comissão e, provavelmente, também o Conselho devem tratar com maior rigor os Estados-Membros que ficam de facto aquém dos seus planos, aquém das suas perspectivas, aquém dos seus objectivos.
Temos de lançar as acções sobre as quais alguns colegas já falaram, sobretudo o senhor deputado Manolo Medina. O que é que se passa com o investimento na Europa? Estarão, neste momento, conforme anunciado em Pörtschach, a ser efectivamente implementadas as acções que já constavam do Livro Branco de Delors? O que é que se passa com a cooperação ente os Estados-Membros no domínio fiscal? Existe, efectivamente, uma política fiscal de coordenação que englobe a economia? Por vezes, tenho a impressão de que há membros do Conselho e alguns Estados-Membros que receiam a sua própria coragem. Afirma-se que se quer fazer alguma coisa, mas depois, mal existe uma proposta concreta sobre a mesa, encontram-se pretextos suficientes para não avançar, pelo que gostaria de dizer mais uma vez, com toda a clareza: considero de importância capital a definição da política de emprego e de directrizes mais claras sobre o emprego, bem como uma avaliação mais rigorosa dos vários Estados-Membros pela Comissão.
Quanto à política externa: já se disseram algumas coisas importantes a esse respeito e é bom que, pelo menos, esteja aqui o senhor Comissário Van den Broek, que, a curto prazo, talvez se possa regozijar, se não vier a ter nenhum colega da parte do Conselho no domínio da política externa. Mas gostaria de relembrar o que foi dito em Cardiff, muito claramente: em Viena proceder-se-á à nomeação do senhor ou da senhora PESC. Isso foi confirmado em Pörtschach. Contudo, oiço agora rumores de que, embora essa vontade exista em princípio, não é possível um entendimento quanto a nomes e que, além disso, o Conselho teme a decisão de nomear um representante verdadeiramente de alto nível. Ou o Conselho está ciente de que é importante nomear um representante dessa natureza - e, então, tem de ser nomeado agora, o mais depressa possível, depois de todas as experiências negativas -, ou isso não é importante para o Conselho, e então este deve voltar a retirar essas disposições do Tratado de Amesterdão.
O segundo aspecto é totalmente inaceitável, inclusivamente para este Parlamento. É dito: «sim, o senhor ou a senhora PESC será uma personalidade importante. Temos de englobar esta questão num pacote conjunto com a do Presidente da Comissão e de outras personalidades». Pergunto: o Conselho e os Estados-Membros não sabem que, no futuro, o presidente da Comissão será escolhido também por este Parlamento e que, assim, isso só ocorrerá mais tarde? O Conselho não se apercebeu de que as relações de força, para efeitos de decisão, são diferentes e que tem de tomar a decisão importante sobre a pessoa que deverá representar a política externa por parte do Conselho, sobre a pessoa que, por conseguinte, virá a ser o interlocutor e parceiro do colega Van den Broek e dos outros colegas da Comissão? Essa decisão deve ser tomada agora. Seria um sinal muito claro de fraqueza por parte do Conselho se não viesse a tomar essas decisões em Viena, e creio que este Parlamento deve dizer claramente que, se queremos que a política externa da União Europeia seja alterada e se torne mais eficiente, necessitamos de um representante de alto nível do Conselho, sobre o qual é preciso decidir agora, em Viena!

Brinkhorst
Senhor Presidente, uma vez mais, é lamentável que a senhora Presidente em exercício do Conselho já não se encontre aqui presente. Hoje em dia, parece existir o hábito de se actuar para a galeria. Gostaria de me pronunciar sobre duas questões em particular. A primeira diz respeito aos aspectos financeiros da Agenda 2000. Se o relatório do ECOFIN de ontem e anteontem está minimamente correcto, então a Comunidade Europeia parece encontrar-se, lamentavelmente, numa situação bastante confusa. A Agence Europe refere que os projectos de dotação financeira a submeter ao Conselho Europeu de Viena foram energicamente contestados pela Espanha, o que demonstra que, neste aspecto, não se vislumbram grandes progressos. Se a senhora Presidente em exercício do Conselho se encontrasse aqui presente, perguntar-lhe-ia qual a estratégia da Presidência a este respeito.
Em segundo lugar, a questão do terceiro pilar. Em Cardiff falou-se muito sobre os avanços a realizar no domínio da justiça e dos assuntos internos. Falando sinceramente, porém, devo dizer que poucos progressos se registaram desde então. Trata-se, contudo, de uma questão fundamental. Estivemos ontem presentes na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, onde interveio o Presidente em exercício do Conselho, Ministro dos Assuntos Internos. Hoje, cerca de dezasseis meses decorridos sobre a assinatura do Tratado da União Europeia em Amesterdão, a integração do Acordo de Schengen no mesmo deveria estar concluída. Mas não está. Nesta altura, continuamos sem saber que parte será inserida no âmbito do primeiro pilar e que parte no âmbito do terceiro pilar. O risco que corremos é que, caso o Tratado de Amesterdão seja ratificado sem que nada tenha acontecido entretanto, tudo ficará abrangido pelo terceiro pilar. Ainda por cima, consta agora que no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» se fala da criação de um comité especial de acompanhamento dos assuntos da Justiça, o que não está previsto no âmbito do primeiro pilar. No primeiro pilar temos o COREPER, temos a Comissão, mas não o Comité K4, ou seja, o Comité Especial para a Justiça e os Assuntos Internos. Gostaríamos de saber qual a posição da Presidência a este respeito. Tenciona opor resistência? E qual a atitude da Comissão? Vejo que o senhor Comissário Van den Broek se encontra aqui presente. Espero que a sua resposta seja de que a Comissão não aceitará quaisquer situações fora da legalidade no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Em particular, é muito importante que, neste comité, vigore a estrutura tradicional e não o terceiro pilar e a estrutura governamental.

Ainardi
Senhor Presidente, a questão do emprego está efectivamente no centro das preocupações dos cidadãos da União, e tudo deverá ser feito para lutar eficazmente contra o desemprego e criar emprego, nomeadamente a favor dos jovens e dos que vivem em situação de desemprego de longa duração. A Cimeira de Pörtschach foi marcada por uma alteração de tom, por novas posturas, tendo sido colocada a tónica no crescimento e no emprego. É preciso dizer que a rejeição do liberalismo, a aspiração a uma sociedade mais humana, foram desejos expressos na totalidade das eleições que tiveram lugar recentemente num certo número de países da União.
As intenções devem agora ser concretizadas. É isso que os cidadãos esperam da próxima Cimeira de Viena. Ouvi há pouco com atenção o Presidente Santer, mas, ao tomar conhecimento das linhas directrizes relativas às políticas de emprego para 1999, que a Comissão submeterá aos Chefes de Estado e de Governo, sinto alguma inquietação. A Comissão continua a privilegiar as medidas que pugnam pela flexibilidade do trabalho e a moderação social em nome da competitividade. A recente jornada europeia de acção dos funcionários dos caminhos-de-ferro contra a vontade de desregulamentação da Comissão expressou bem a exigência da existência de serviços públicos à altura das necessidades do momento na União. A cimeira franco-alemã que acaba de realizar-se reafirma a vontade de se reforçar o modelo social europeu. Pronunciou-se, inclusivamente, a favor de objectivos vinculativos e verificáveis. Por isso, é um facto, a Cimeira de Viena deve passar aos actos.
A fim de ajustar as palavras aos actos, parecem-me indispensáveis três condições. Em primeiro lugar, redefinir os poderes e as funções do Banco Central Europeu, e a necessidade do seu controlo democrático pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Em segundo lugar, uma descida das taxas de juro, é certo, mas uma descida selectiva a favor dos projectos de criação de emprego. Em terceiro lugar, a substituição do actual Pacto de Estabilidade por um verdadeiro pacto de crescimento e de emprego.
Por último, não haverá progresso algum sem o envolvimento dos cidadãos. É absolutamente necessário promover um verdadeiro diálogo social, desenvolver grandes debates públicos sobre este desafio considerável que é o emprego para a União. Uma conferência anual sobre a política económica e de emprego poderia contribuir para isso, pela verificação dos resultados obtidos, propondo adaptações políticas e de emprego, juntamente, caso necessário, com critérios vinculativos e quantitativos.

Raschhofer
Senhor Presidente, dada a quantidade de temas extraordinariamente importantes e significativos que constam da ordem do dia da Cimeira de Viena - e a senhora Presidente do Conselho apresentou-nos um verdadeiro pot-pourri -, só resta desejar à Presidência austríaca coragem para a discussão e muito sucesso. Será decisivo que em alguns domínios prioritários sejam dados os passos certos, como por exemplo nas questões do alargamento e da Agenda 2000. Tendo em conta os muitos pontos fulcrais nos domínios estrutural e agrícola que permanecem por resolver, mas que são essenciais, interrogo-me sobre como é que será possível cumprir o calendário estabelecido. Faço esta pergunta também pelo facto de se tratar de interesses e não de quimeras, o que torna tudo mais difícil.
A Presidência austríaca tem, assim, de garantir que seja metida a mudança correcta e que o volante esteja virado na direcção certa. É uma tarefa difícil. Ao tematizar a política de emprego, estamos no caminho certo, mas falta uma execução eficiente. Não faltam análises e dossiers . Também aqui o tempo urge, pois há ainda um caminho longo e penoso a percorrer, desde a tomada de decisões até aos resultados práticos, que são, nomeadamente, mais emprego e menos desempregados.

Görlach
Senhor Presidente, apesar de não estarem presentes alguns dos seus representantes ilustres, gostaria de expressar à Presidência austríaca o meu apreço pelo trabalho que realizou até agora. Fez avançar muitas questões ainda pendentes e contribuiu para que, na passagem de testemunho à Presidência alemã, se possa agora chegar rapidamente a resultados e decisões. Não obstante parecer quase impossível, como afirmam muitos dos colegas aqui presentes, dada a quantidade de tarefas, eu gostaria de frisar bem que não devem surgir quaisquer dúvidas - e agora em Viena também não, antes da transferência da Presidência do Conselho - quanto à necessidade de respeitar, no primeiro semestre, o calendário previsto para a Agenda 2000. Pelo nosso lado, como Parlamento, organizaremos os nossos trabalhos de forma a não dar azo a que haja desculpas por parte do Conselho. Será difícil, teremos de nos esforçar muito, mas também já estamos a contar com isso.
Quanto à Agenda 2000, aos muitos problemas por resolver, a próxima Presidência também não deveria esquecer - e seria bom que isso ficasse bem claro logo em Viena - a realização dos trabalhos preparatórios para as necessárias reformas institucionais. Sabemos que estas só poderão ser concluídas e implementadas numa outra Conferência Intergovernamental, mas não podemos ficar à espera de que chegue o momento de uma nova Conferência Intergovernamental. Os trabalhos têm de ser iniciados de imediato. Têm de ser apresentadas à discussão propostas e alternativas para fazer avançar as reformas internas, sobretudo no domínio da reforma institucional. Com efeito, de que serve termos a Agenda 2000 aprovada no que respeita aos fundos agrícolas e estruturais - ainda que numa via de compromisso - e as negociações avançarem de forma a podermos falar sobre a admissão de novos Estados-Membros, se as reformas institucionais estiverem ainda por realizar? O Parlamento fará todos os esforços - e temos conhecimento da discussão em todos os grupos políticos - para que, com a admissão de novos membros, as reformas institucionais fiquem previamente concluídas.
Gostaria de acrescentar um outro ponto: é evidente que o tema do emprego voltará a constar da ordem do dia em Viena. Contudo, seria bom que, com a ajuda de todas as Instituições e de todos os deputados, se deixasse de lado a inefável discussão na Grã-Bretanha, empolada por uma parte da imprensa. Não se trata aqui de uma harmonização fiscal no sentido da uniformização. Trata-se, simplesmente, de conseguir que os Estados-Membros encontrem, também no tema do emprego, uma via de entendimento quanto à possível forma de impulsionar o investimento, também com a ajuda da política fiscal. Importa clarificar de que forma pode o factor trabalho ser mais aliviado da carga fiscal, que em alguns Estados-Membros é considerável, através de uma actuação comum adequada e concertada, de modo a que seja compensador criar emprego, não só através do investimento, mas também através de investimento e do aumento do número de postos de trabalho. Devíamos, em conjunto, tentar tornar isso claro. Se formos sinceros, na União Europeia a situação não é muito diferente da que se verifica, às vezes, em municípios vizinhos. Com taxas baixas e terrenos baratos, estes tentam tirar os investidores uns aos outros. Não precisamos disso na União Europeia, mas sim de um entendimento para que todos obtenham alguma coisa no domínio do emprego, o que é dramaticamente urgente!
Quero associar-me às palavras do colega Swoboda. O Conselho devia decidir o mais depressa possível quem é o responsável pela política externa e de segurança comum por parte do Conselho. É certo que isso deve ser feito o mais depressa possível, mas o Conselho não devia tentar, nos próximos meses, juntar por atacado, num pacote imenso, tudo aquilo que está por clarificar em termos de nomeações. Não deve fazer contas sem contar também com o hospedeiro, e o hospedeiro, para algumas decisões sobre nomeações, é, de facto - graças a Amesterdão -, o Parlamento. O Conselho devia reflectir sobre isso, pois temos eleições europeias em Junho do próximo ano.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, gostaria de começar pelo último ponto focado pelo senhor deputado Görlach na sua intervenção, ou seja, o facto de que, no próximo ano, serão realizadas na União Europeia eleições para o Parlamento Europeu. A Cimeira de Viena desempenhará um papel crucial na definição da agenda política para os primeiros seis meses de 1999. Não se tratará apenas da agenda da Presidência alemã. Teremos também de demonstrar que em Viena haverá um compromisso no sentido de reconciliar os cidadãos da Europa com o projecto da União Europeia.
A avaliar pela situação nos nossos próprios Estados-Membros, sabemos que, nos últimos anos, falhámos esse objectivo. Daí que a questão do emprego, debatida na cimeira informal, deva constituir um dos pontos fundamentais a tratar em Viena. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus insiste em que deverão ser adoptadas medidas concretas, nomeadamente em matéria de formação ao longo da vida, bem como outras iniciativas na área da educação destinadas a proporcionar aos nossos cidadãos, não apenas uma melhor formação de base, mas também os conhecimentos necessários para lhes permitir exercer tipos de profissão de valor acrescentado. O emprego deverá constituir o cerne da referida agenda.
Se queremos associar os nossos jovens ao projecto de construção da União Europeia, importa assegurar que teremos algo para lhes oferecer. Hoje, na sua maioria, os jovens em toda a União Europeia, quer residam na Alemanha, na Finlândia, no Reino Unido ou no Sul da Europa, estão preocupados com o seu futuro, com a profissão que irão exercer, com o papel que deverão futuramente desempenhar na sociedade. Por conseguinte, fazemos votos para que, terminada a Cimeira de Viena, tenham sido decididas medidas concretas relacionadas com os planos nacionais de emprego de cada Estado-Membro e susceptíveis de reduzir o nível geral de desemprego, mas sobretudo o desemprego de longa duração e o desemprego juvenil.
Ao procurarmos reaproximar a Europa dos seus cidadãos, também é importante analisarmos o nosso papel do ponto de vista global. Nos últimos meses e ao longo do último ano, sofremos as consequências da crise económica mundial. Deparámos com grandes problemas em numerosos mercados em todo o mundo, e naturalmente que a nossa própria economia também se ressentiu. É extremamente importante que a Cimeira de Viena envie um sinal inequívoco de que a Europa está empenhada em ajudar a repor a estabilidade da economia global.
Isto significa que, em Viena, teremos de insistir novamente na importância de reforçar a transparência e a tenacidade do sistema financeiro internacional. Há que melhorar o processo de vigilância das políticas nacionais. Teremos de definir como poderão os países com uma economia de mercado emergente proteger-se de uma excessiva instabilidade financeira. Nestas reuniões, a Europa não pode olhar apenas para si mesma. Tem também de olhar para lá das suas fronteiras. Com a chegada do euro, a União Europeia actuará como um centro de estabilidade no contexto da economia global.
Desejo igualmente abordar a questão do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere à necessidade de assegurar uma maior flexibilidade do mesmo. Hoje em dia, trava-se um grande debate a nível da União Europeia sobre a necessidade, ou não, de assegurar a flexibilidade do mercado de trabalho. Um dos meus colegas mencionou este ponto ainda há pouco. Numa economia global dinâmica, tem de haver flexibilidade no mercado de trabalho. Tem de haver empregabilidade. A ideia de que o nosso mercado de trabalho pode funcionar como funcionava há dez anos, ou mesmo há cinco anos, apenas contribui para um agravamento do desemprego.
Por último, gostaria de aflorar a questão da fiscalidade, já que o senhor deputado Görlach a mencionou na sua intervenção. Sabemos que a Presidência austríaca procurou estabelecer determinadas medidas em matéria de coordenação fiscal, e também que a Presidência alemã irá procurar reforçar tal coordenação. Mas a palavra aqui é «coordenação», e não «harmonização». Estou muito grato ao senhor Comissário Mario Monti pelo facto de ter modificado a agenda europeia em relação a este ponto. O que pretendemos não é uma moeda única e um mercado único acompanhados de harmonização fiscal. Procuramos, sim, coordenar, sempre que tal coordenação se afigure benéfica do ponto de vista do emprego e do investimento. Creio que seria muito útil se os meios de comunicação social britânicos, e estes em particular, aprendessem a diferença - até porque ambas as palavras existem em inglês - entre as expressões «coordenação» e «harmonização», em termos da respectiva descrição e definição.

d'Ancona
Senhor Presidente, disponho apenas de dois minutos, motivo por que me limito a fazer duas observações e uma pergunta que gostaria de dirigir ao senhor presidente da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A primeira observação refere-se à disponibilidade dos ministros competentes na matéria. Os Ministros Michalek e Schlögl deram-se sempre ao trabalho de trocar impressões connosco. Isso é feito quer cá fora quer durante a reunião da nossa comissão. Ainda antes de ontem, os dois Ministros efectuaram a viagem até Bruxelas para trocar ideias com a comissão.
Todavia, a satisfação relativamente a este esforço informal não se aplica, infelizmente, ao aspecto mais formal da questão. Ao contrário do que ficou estipulado no artigo 6º do Tratado de Maastricht, e ao contrário do que aconteceu com anteriores Presidências, há algumas questões importantes sobre as quais não fomos consultados. Não fomos consultados, por exemplo, sobre um problema tão importante e actual como é o da política de asilo e dos refugiados. Foi por acaso que o chamado «Documento da Estratégia Austríaca para a Europa» nos veio parar às mãos. Como é possível pensar que se pode passar sem o voto do Parlamento neste dossier tão sensível do ponto de vista social?
O outro exemplo é ainda mais angustiante. Trata-se de um plano de acção destinado a criar um espaço para a segurança, a liberdade e o direito. Logo, um plano para o futuro. Uma vez mais, porém, não se solicitou qualquer parecer ao Parlamento. Em resumo: como acabamos de ouvir, não se solicitou o parecer do Parlamento sobre qualquer das quatro questões que vão ser tratadas na Cimeira de Viena, e que, além das duas já referidas, são ainda a questão das drogas e da criminalidade organizada. Isso está em contradição com o artigo 6º do Tratado de Maastricht. Daí a minha pergunta à senhora Presidente em exercício do Conselho, que, infelizmente, desapareceu: quando se irá solicitar esse parecer, sobretudo no que diz respeito ao plano de acção, mas também a respeito desse outro «documento de estratégia»?

Alavanos
Senhor Presidente, quero fazer três observações.
Primeiro, penso que a Cimeira de Viena deve ocupar-se seriamente de todas as questões colocadas seja pelo Governo alemão, seja pelo inglês, seja pelo italiano, seja por outros governos, questões que têm a ver com a correcção do rumo tomado desde Maastricht, questões que dizem respeito às relações entre a política e os banqueiros, ao nível das taxas de juro, a saber se o que está em causa será apenas a estabilidade monetária e/ou o desenvolvimento e o emprego, a tributação dos movimentos de capitais, etc. Abriu-se um debate. Os governos dos Estados-Membros têm a obrigação de, todos juntos, em Viena, começar a traçar novos rumos para a União Europeia.
A segunda observação diz respeito à Agenda 2000. Seguramente, é uma questão que não vai acabar. Aquilo que quero dizer é que se alguns querem - e eu diria que isso está certo - o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental, também devem estar prontos para assumir uma grande parte do custo, em lugar de o atirarem para o Sul da União Europeia, aniquilando direitos adquiridos.
A última observação é que deve haver uma viragem nas questões da política externa, especialmente em relação à Turquia. Cardiff foi um mau parêntesis e devemos virar-nos para os critérios concretos do Luxemburgo no que respeita ao problema curdo - uma questão actual -, ao problema cipriota, às relações com os países vizinhos e aos direitos humanos. Penso que a Cimeira de Viena deve fazê-lo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Alavanos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Pedidos de adesão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0430/98, do deputado Caccavale, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97)2005 - C4-0377/97); -A4-0428/98, do deputado Bernard-Reymond, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97) 2003 - C4-375/97); -A4-0427/98, do deputado Wiersma, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97)2004 - C4-0376/98); -A4-0431/98, do deputado Kristoffersen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, na perspectiva do Conselho Europeu a realizar em Viena, nos dias 12 e 13 de Dezembro de 1998 (COM(97)2007 - C4-0379/97); -A4-0429/98, da deputada Aelvoet, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu de Viena (12-13 de Dezembro de 1998) (COM(97)2008 - C4-0380/97).
Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, há que fazer uma observação prévia de ordem geral. No que respeita ao processo de adesão - e é para mim motivo de grande satisfação ver aqui, nesta assembleia, o senhor Comissário Van den Broek -, a Comissão errou. O Parlamento Europeu já tinha dito isso muito claramente: dividir os países candidatos em dois grupos, ainda que com alguns compromissos linguísticos entre «in» e «pré-in», foi um erro. Penso que esse facto salta à vista de todos, a própria Comissão o reconheceu, o que, obviamente, nos deixa satisfeitos.
No que diz respeito à Letónia, trata-se de um facto evidente. Este país fez extraordinários progressos económicos nos últimos anos; registou uma redução da inflação de forma vertical, inflação essa que, actualmente, se situa em cerca de 7 %; o crescimento do seu PIB situa-se entre os 8 e os 9 %; tem, há dois anos, um orçamento equilibrado, o que seria de desejar para muitos Estados da União Europeia; por último, conduziu de uma forma muito rápida, e praticamente já concluiu, o processo das privatizações. Julgo, portanto, que a Letónia satisfaz plenamente todos os requisitos para poder iniciar de imediato as negociações de adesão.
Ao nível dos critérios políticos, penso que a democracia na Letónia é um dado adquirido. É-o não só porque continua a haver eleições que se desenrolam num ambiente muito pacífico e no pleno respeito dos critérios democráticos, mas também à luz do que aconteceu na votação do famoso referendo das últimas semanas. Através desse referendo, foi posta nas mãos dos cidadãos a possibilidade de escolherem se desejavam a nova lei sobre a cidadania - que de facto estendia aos chamados não-cidadãos, aos apátridas, a possibilidade de adquirirem a cidadania letã - ou, pelo contrário, se pretendiam revogá-la.
Foi um acto de grande coragem, de grande força democrática, uma grande prova de democracia. Pergunto a mim mesmo quantos países da União Europeia seriam capazes de pôr nas mãos dos seus cidadãos uma questão tão delicada, uma questão que toca de perto todos os habitantes da Letónia, quer se trate de cidadãos ou de não-cidadãos.
É claro que há ainda alguns problemas por resolver: a integração dos não-cidadãos não se processou de uma forma total, pelo que 25 % da população residente ainda não tem passaporte e se encontra numa situação ambígua relativamente à antiga situação soviética; continua a existir uma administração antiquada, incapaz de dar resposta às exigências dos cidadãos; há um aparelho judicial ainda titubeante, com códigos que deverão ser reescritos e com uma classe dirigente de juízes e advogados que ainda não estão à altura das suas funções. Numa palavra, há um Estado de direito que está ainda em plena construção.
Senhor Presidente, não nos podemos esquecer de que, na Letónia, ainda há sete anos - repito, há sete anos, não setenta -, na haste mais alta estava içada a bandeira vermelha, com a foice e o martelo, da União Soviética. O país era parte integrante da União Soviética, de um regime que, na realidade, havia anulado todos os direitos da população, havia espezinhado todo o possível desenvolvimento, deixando, naturalmente, uma terrível herança. Se não estivermos cientes disso - e, por conseguinte, também das deportações e da ocupação militar do país -, também não podemos ter consciência da razão pela qual a herança da administração do Estado e do sistema judicial foi tão devastadora, tão negativa.
Por isso, Senhor Presidente, respira-se em Riga um ar de Europa que é muito mais forte, intenso e vigoroso do que aquele que se respira talvez em Roma, Paris ou Londres. Senhor Presidente, considero que este é, para nós, um desafio extraordinário: dar a possibilidade a estes países de iniciarem imediatamente o processo de adesão, através de negociações. Quando se diz iniciar as negociações, isso não significa que elas terminem amanhã; significa, isso sim, sentar esses países à mesa das negociações em plano de igualdade com os outros Estados, em plano de igualdade com a Polónia, a República Checa, a Estónia, a Hungria, etc. Quanto a este ponto, Senhor Presidente, o meu relatório, com o voto favorável da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, dá indicações concretas ao Conselho e à Comissão no sentido de reverem o seu juízo sobre a Letónia e de iniciarem, sem mais demoras, as negociações com esse país.

Bernard-Reymond
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Roménia atravessa actualmente um período um pouco difícil. No plano económico, a descida do produto nacional bruto, que foi de mais de 6 % em 1997, continuou, infelizmente, a verificar-se em 1998. Apesar de grandes progressos, a inflação mantém-se extremamente elevada, a moeda desvalorizou-se em 25 % desde o início do ano, o défice público está a aumentar, a dívida externa cresce e o clima social degrada-se. Estes índices macroeconómicos não são muito encorajadores e tornam ainda mais difíceis as reformas estruturais indispensáveis e urgentes e que, no entanto, tardam em concretizar-se.
Esta situação deve-se, em grande medida, a uma herança extremamente pesada, certamente a mais pesada de todas as das antigas democracias do Leste europeu. Mas esta situação deve-se também às dificuldades encontradas pelo governo para assegurar a coerência e a continuidade das suas acções, por força do carácter demasiado heterogéneo da coligação no poder e do apoio demasiado cíclico da sua maioria no Parlamento. É neste contexto que deverá ser avaliada a situação da Roménia, à luz dos critérios de Copenhaga e do relatório da Comissão de 4 de Novembro último.
No plano político, a Roménia desenvolveu, incontestavelmente, esforços consideráveis que permitem afirmar hoje que, se se tratasse apenas desse critério, a Roménia estaria às portas da adesão. Subsistem, é certo, progressos a realizar relativamente à protecção das crianças da rua, ao controlo do poder judicial pela polícia, à independência dos jornalistas, às condições de detenção nas prisões, à luta contra a corrupção, à situação dos Roma. Mas a vontade do governo quanto a estas diversas questões não admite quaisquer dúvidas, e estamos certos de que todos os anos se verificarão progressos nos diferentes domínios.
No plano económico, se, por um lado, o governo reduziu os direitos alfandegários, liberalizou a maioria dos preços no mercado e o mercado de câmbios, decidiu acelerar as privatizações, por outro lado o quadro legislativo necessário ao desenvolvimento da economia de mercado está longe de estar concluído. Quanto à transposição do acervo comunitário, é incontestável que a Roménia, também neste campo, desenvolveu esforços muito meritórios, mas as reformas substanciais estão ainda por fazer.
Nestas condições, parece que a Roménia deverá conduzir uma política global em quatro direcções. Antes de mais, o restabelecimento dos grandes equilíbrios económicos, que é uma condição prévia indispensável para qualquer evolução. Paralelamente, a Roménia deverá prosseguir, com determinação, a reforma estrutural da sua economia, em particular a prossecução das privatizações, a reforma do sistema bancário, a restruturação dos grandes agrupamentos industriais e a modernização da agricultura. O terceiro eixo prende-se com o acompanhamento humano destas reformas estruturais. Isso significa reformar a administração, lutar contra a corrupção, dar uma grande coerência à acção governamental. Estas três orientações constituem instrumentos de que a Roménia carece absolutamente para percorrer o caminho para a adesão.
Por último, como dizia há pouco, a Roménia deve prosseguir os seus esforços de modernização ao abrigo do primeiro critério de Copenhaga, sendo certo que, neste domínio, nada se pode dar alguma vez por terminado. Compreender-se-á portanto que, nestas circunstâncias, seja prematuro considerar a possibilidade da abertura de negociações de adesão com a Roménia. Dizemo-lo com muito pesar, pois a Roménia está muito próxima de nós, sendo europeia pela sua cultura, a sua história, a sua situação geográfica e a sua democracia reencontrada. A sua adesão a prazo não deixa quaisquer dúvidas, mas o caminho que a ela conduz passa por reformas importantes que o governo deverá prosseguir ou iniciar e que a União Europeia deverá apoiar amplamente.

Wiersma
Senhor Presidente, há um ano, chegámos, neste Parlamento, à conclusão de que a Eslováquia não era suficientemente democrática para poder ter acesso ao grupo de candidatos a Estados-Membros com que se iriam encetar negociações sobre a respectiva adesão à UE. O país satisfazia todos os restantes critérios, excepto esse único, o mais importante. Julgo que esse foi um dia triste para os cidadãos da Eslováquia. Pessoalmente, considero que tanto a decisão deste Parlamento como a da Comissão e a do Conselho se justificavam. O governo da época estava, por assim dizer, a rir-se democraticamente para isso, o que, para nós, também constituiu motivo para concordarmos com a decisão de não incluir a Eslováquia no grupo dos países com que se iria negociar mais tarde, muito embora, nesse momento, ela já satisfizesse os critérios económicos.
Todavia, ontem - e agora já se passou mais um ano -, foi-me dado estar presente, em Bratislava, num debate parlamentar sobre as ambições europeias da Eslováquia, num novo parlamento, eleito recentemente, com um novo governo que tudo está a fazer para nos fazer esquecer o antigo. Após as eleições de Setembro, em que foi deposta a coligação governamental com quem tantos problemas tínhamos, a Eslováquia volta a estar na carta europeia. O eleitor eslovaco votou a favor da Europa e contra o isolamento.
Hoje, estamos a falar de novo sobre a Eslováquia, e que diferença! Assim, ao passo que, no ano passado, mantínhamos uma distância crítica, neste momento estamos em situação de assumir um compromisso positivo. Em parte, foi a nossa crítica que levou à mudança. Isso obriga-nos a dar agora um sinal positivo. Esse o motivo por que hoje o debate sobre a Eslováquia também assume um carácter político, carácter político que se lhe deve dar, inclusive tendo em conta a história deste Parlamento com esse país nos anos transactos.
O novo governo acaba de chegar ao poder, e os seus primeiros actos apontam no bom sentido. As suas intenções - veja-se a coligação governamental - deixam-nos muito optimistas. A Eslováquia está a enveredar por outro rumo, com relações democráticas normais, em que se respeita a constituição, com espaço para a oposição, com um presidente eleito por sufrágio directo, com uma sociedade transparente, em que há lugar para todos os cidadãos, inclusive para a minoria húngara, que tem representação no novo governo, e - e isso é muito importante! - com uma atitude de abertura em relação à União Europeia.
O novo governo está a acelerar a marcha. Dispõe de uma maioria constitucional. Temos de o apoiar em tudo aquilo que nos for possível fazê-lo. Não é, porém, só a democracia que precisa de ser reabilitada; também a economia requer atenções. O anterior governo permitiu, de modo irresponsável, que surgissem défices, deixando atrás de si, por assim dizer, uma pílula envenenada no domínio da economia. Com a ajuda da UE e de outros, e apoiada por indicadores macroeconómicos que se mantêm relativamente favoráveis, a Eslováquia tem de ser capaz de resolver os seus problemas económicos. Esperamos, por isso, da parte do governo, medidas rápidas no sentido recomendado pela Comissão. Isto é: que tome em mãos os problemas financeiros; que tome em mãos o sector bancário, cujo funcionamento é deficiente; transparência em matéria de economia e aceleração da assimilação do acervo.
Com isto, gostava de fazer uma observação ao meu próprio relatório, que também tem a ver com a situação económica. Nós exigimos ao Governo eslovaco uma política crítica no domínio da energia, uma política da energia que também vise o encerramento de reactores nucleares perigosos. Creio que esse é um ponto importante. Todavia, verifiquei que só no relatório sobre a Bulgária se faz referência a esta questão. Para mim, é importante que, se eu incluir esse ponto no meu relatório, ele também seja inserido nos outros, para evitarmos dar a impressão de que só queremos chamar a atenção para este ponto no caso da Eslováquia e da Bulgária. Acho que o mesmo se devia aplicar também a outros países. Todavia, de passagem, como um ponto entre outros.
Na Eslováquia teriam gostado de ver que podíamos agora recomendar ao Conselho Europeu que desse início às negociações sobre a adesão. Nada me daria mais prazer, mas o alargamento é uma questão séria, em que as intenções devem poder ser cotejadas com a política comum, o que, neste momento, é impossível, e isto não constitui uma recriminação a quem quer que seja. O Governo eslovaco começa hoje a converter as palavras em acções. Se não me engano, está a ter lugar neste momento, ou vai ter esta noite, no parlamento eslovaco, uma votação no sentido de se conceder um voto de confiança ao novo governo. Esse o motivo por que a Comissão recomenda, e justificadamente, que se aguarde mais um pouco. Todavia, as salas de espera de Bruxelas são grandes e os tempos de espera incertos. Acho que a Eslováquia tem direito a que lhe façam uma marcação, a uma repescagem adicional. Numa marcação desse tipo deve haver uma indicação clara do prazo e não ser do género: «Talvez no ano 2000...». O novo Governo eslovaco está disposto a percorrer a milha adicional. Como compensação, a União Europeia deve oferecer uma avaliação extraordinária na Primavera de 1999. Essa é a decisão que, através do meu relatório, se encontra perante este Parlamento.
Os Eslovacos têm consciência dos riscos, mas gostariam que lhes dessem essa oportunidade adicional. Após as pressões negativas, precisam agora de estímulos positivos. Não associem, por isso, a sorte da Eslováquia à da Lituânia ou da Letónia, mas sim ao dinamismo do povo eslovaco, que merece um tratamento individualizado. O que está em causa são os resultados por candidato a Estado-Membro. Temos, sobretudo, de acelerar o ritmo, onde quer que nos seja possível fazê-lo.

Kristoffersen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, na realidade, o alargamento da União Europeia não é mais do que a reunificação europeia e esta reunificação europeia envolve igualmente os Estados junto ao mar Báltico. A questão envolve os três Estados bálticos que ficaram sob a alçada dos interesses soviéticos quando Hitler e Estaline, nos finais da década de 30, dividiram a Europa ao abrigo do vergonhoso acordo Molotov/von Ribbentrop, assinado pelos dois Ministros dos Negócios Estrangeiros de Moscovo e Berlim, respectivamente. Actualmente existe abertura entre Leste e Oeste, pois há já quase uma década que caiu o Muro de Berlim, e existe actualmente uma plataforma que poderá contribuir para a união da Europa, desde que, note-se bem, haja a coragem e uma verdadeira vontade política para utilizar esta plataforma no alargamento da União Europeia. É este o caminho claro que devemos indicar aqui, no Parlamento Europeu, com vista ao próximo Conselho Europeu de Viena.
Como dinamarquês, é para mim absolutamente natural dirigir o meu olhar para lá do mar Báltico, mar esse que se tornou de novo o mar das ligações e da cooperação. A região do Báltico regista, presentemente, um desenvolvimento acelerado, desenvolvimento esse que compreende os três Estados bálticos, Estónia, Letónia e Lituânia. Todos eles. Recuperaram e reencontraram a sua identidade como países independentes, após meio século de ocupação soviética. Senhor Comissário, caros colegas, enquanto porta-voz da candidatura da Lituânia à UE, não vejo nenhum motivo para que a Lituânia seja tratada de forma diferente da dos dois outros Estados bálticos, apesar de decorrerem, naturalmente, negociações individuais e embora tal não signifique que os três Estados se tornem membros da União Europeia em simultâneo.
Para a Lituânia é extremamente importante - em termos políticos e psicológicos - a preservação do ambiente positivo sendo, portanto, justificado enviar-lhe sinais positivos claros que digam que a UE reconhece plenamente os progressos significativos que se registaram ao nível da evolução da reforma económica, da qualidade democrática e das conquistas alcançadas, inclusivamente no domínio administrativo, apesar de ainda haver muito a fazer neste campo. Trata-se, na verdade, de um desenvolvimento que coloca a Lituânia na posição de poder cumprir os requisitos que designamos como critérios de Copenhaga, contribuindo, consequentemente, para garantir a estabilidade desta região.
A resolução relativa à Lituânia contida no relatório que elaborei inclui uma referência à necessidade de se registarem progressos ao nível da estratégia energética a longo prazo da Lituânia. Relativamente a este aspecto trata-se, muito particularmente, da central nuclear de Ignalina e do que lhe irá acontecer no futuro. Gostaria de referir, a este respeito, que o Governo da Lituânia está plenamente consciente da gravidade deste caso e deseja estabelecer uma cooperação com a UE sobre a criação de um grupo de peritos com vista a avaliar as possibilidades que se oferecem neste contexto. As últimas informações que recebi de Vilnius indicam que o governo irá apresentar ao parlamento lituano uma proposta relativa à criação de um grupo de peritos e o debate aponta, justamente, também para a possibilidade de encerrar a central ou de reduzir a sua actividade. Ao mesmo tempo, porém, é igualmente necessário avaliar as possibilidades de melhorar a segurança. O debate em torno da central nuclear de Ignalina encontra-se, pelo menos, numa fase muito concreta. Nas conversações que tivemos com o governo, em Vilnius, foi igualmente levantada a questão de saber até que ponto a UE pode e quer participar nos encargos financeiros. Simultaneamente, espera-se que a clarificação e decisão definitivas sobre o destino da central de Ignalina não seja uma condição prévia para que se iniciem as negociações intensas relativas à admissão da Lituânia. Por esse motivo, insto no meu relatório a que se antecipe o processo de adesão, para que as negociações intensivas se possam iniciar dentro em breve.

Aelvoet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não há dúvida de que a análise dos progressos registados pelos diversos países candidatos está a ter lugar num ambiente novo. Após a cimeira informal de Pörtschach, grande número de observadores fez notar, e, a meu ver, muito justificadamente, que havia a impressão de que, em matéria de alargamento, o Conselho tinha carregado mais no travão do que no acelerador. Temos, portanto, de aguardar, com alguma preocupação, o que irá acontecer no Conselho de Viena. Além disso, também verificamos que o processo de alargamento se está a desenrolar tendo como pano de fundo uma crise económica e financeira internacional, que não atinge apenas o Sudeste Asiático, ou a Rússia, ou o Japão, e ainda a América Latina, mas que, a pouco e pouco, começa a atingir o mundo inteiro. Já há, de facto, muito tempo que muitas vozes se fazem ouvir, inclusive a nível do FMI e do Banco Mundial, em defesa de regras de jogo bem definidas a nível mundial, destinadas a demarcar e delimitar o quadro dentro do qual possam jogar as forças de mercado. Muito mais claro soa também o pedido do cidadão, inclusive na União Europeia, de uma actuação das autoridades ou do Estado, em que, em vez de tomarem tudo em mãos, estes estabeleçam regras. Este pano de fundo internacional também nos intima a considerar cuidadosamente os processos de transição, difíceis e exigentes, que os países candidatos têm de despachar.
A par de critérios políticos, de Estados de direito, de direitos do Homem e democracia, também está em causa, nos critérios de Copenhaga, uma economia de mercado livre a funcionar devidamente. É necessário, portanto, que na maior parte desses países, a participação do sector privado apresente um crescimento efectivo, pois que, de outra forma, não será possível falar de mercado livre. Todavia, é, realmente, da maior importância que o processo de privatização que neles tem lugar decorra de maneira transparente e politicamente responsável e mais social. De outro modo, o apelo a uma rápida privatização pode facilmente conduzir a situações próprias do far west , em que uns tantos se apoderam da riqueza nacional, enquanto a situação da maioria se agrava fortemente. Vejam o caso da Rússia, neste contexto. Somos de parecer que o Conselho e a Comissão devem supervisionar atentamente a maneira como decorre a privatização.
Ficámos satisfeitíssimos com o anúncio da Comissão, no início de Novembro, a propósito dos relatórios sobre os países candidatos, bem como das respectivas propostas de adesão. Na qualidade de Parlamento Europeu, regozijámo-nos particularmente por verificar que a Comissão pretende seriamente manter o ritmo do processo, entre outras coisas, prometendo à Letónia, à Lituânia e à Eslováquia negociações dentro de um prazo relativamente curto. Espero que o Conselho também queira acompanhar este ritmo.
No que diz respeito ao relatório da Comissão sobre a Bulgária, sinto-me muito feliz, como relatora para a Bulgária, com o facto de se fazer justiça aos esforços efectuados por este país. A estabilização macroeconómica foi, em grande parte, tornada uma realidade; a inflação foi reduzida drasticamente; o sector bancário foi posto sob controlo; a reforma agrícola e a promoção das PME poderiam ser colocadas num lugar mais importante da agenda. No que diz respeito à administração, o parlamento já aprovou tudo, a nível da nova legislação. Trata-se agora de pôr em prática também no terreno esta reforma, sem dar a impressão de que a reestruturação se está a realizar com base em partidarismos. Tomaram-se iniciativas importantes do ponto de vista legislativo, inclusive para tornar possível a descentralização.
Há duas questões particularmente difíceis que se entrepõem entre a União e a Bulgária. Por um lado, a obrigatoriedade de vistos, o facto de estarmos na lista negativa. Relativamente a este ponto, o Parlamento e a Comissão estão agora de acordo. No entanto, um desbloqueamento político a nível do Conselho não está para os próximos tempos. Na nossa qualidade de Parlamento, continuamos, portanto, a emitir sinais políticos muito claros a favor de uma solução política, muito embora saibamos que, provavelmente, será necessário esforçarmo-nos por conseguir um máximo de simplificação administrativa, para se tornarem as coisas mais fáceis para o cidadão da Bulgária, enquanto se aguarda um desbloqueamento político de carácter global.
O segundo ponto nevrálgico é, naturalmente, a política da Bulgária em matéria de energia. No que diz respeito a esse ponto, o Parlamento reconhece os esforços agora efectuados para, pelo menos, se elaborar uma estratégia a médio prazo em matéria de energia. Não obstante, de modo algum concordamos com a defesa do governo de adiar por tempo indeterminado os prazos de encerramento das primeiras quatro unidades de Kozloduy e de os prolongar até 2012, o que é absolutamente inaceitável. A nosso ver, é do interesse da segurança da população búlgara, em primeiro lugar, mas também, naturalmente, de todos os outros cidadãos europeus, que nos esforcemos por conseguir uma aplicação concreta e adequada do Nuclear Safety Account de 1993.
Desejamos ao Governo búlgaro e à sua população um processo de adesão dinâmico, desejando sinceramente que, em Viena, o Conselho acompanhe o ritmo da Comissão e que, portanto, não haja um adiamento, mas sim um rápido avanço em matéria de alargamento.

Van den Broek
Senhor Presidente, no dia 4 de Novembro, tive a honra de anunciar à assembleia a publicação do primeiro conjunto de relatórios regulares sobre os doze países candidatos onde se tem registado uma evolução positiva na via da adesão de pleno direito à União Europeia. Desde aquela data que os relatórios da Comissão têm sido objecto de intensa análise, tanto por parte dos próprios países candidatos como por parte dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu. Apraz-me afirmar que, à excepção de uma ou duas moderadas expressões de desapontamento, até certo ponto compreensíveis, por parte de alguns países candidatos, a sua reacção ao trabalho da Comissão tem sido bastante positiva. Na verdade, a maior parte dos países candidatos prontificou-se a responder de uma forma construtiva à análise levada a cabo pela Comissão.
Acolho com satisfação esta oportunidade de travar com o Parlamento Europeu um debate mais aprofundado sobre o alargamento da União Europeia. Escutámos, e eu registei com agrado, as palavras dos diferentes relatores que aqui intervieram esta tarde. Cada um deles nos apresentou a sua proposta de resolução sobre um dos cinco países candidatos da Europa Central pertencentes à segunda leva de negociações.
Gostaria agora de me pronunciar um pouco mais sobre a posição da Comissão em relação a cada um destes cinco países candidatos, ficando os senhores deputados desde já informados de que, no final do debate, terei todo o gosto em responder a quaisquer questões que me desejem colocar. Começaria por recordar que o alargamento é um processo que envolve não cinco mas treze países. Neste contexto, diria ao senhor deputado Caccavale que, para nós, a diferença entre os países ditos «in» e os países ditos «pré-in» não nos leva a pensar em termos de diferentes blocos de candidatos à adesão. Retomarei este ponto no final da minha intervenção.
A Comissão publicou, assim, doze relatórios regulares sobre os dez países candidatos da Europa Central e Oriental bem como sobre a Turquia e Chipre. O décimo terceiro país, Malta, reactivou o seu pedido de adesão em Setembro. Naturalmente que não podemos deixar de acolher com satisfação este facto. Como sabem, foi anunciado que a Comissão concluirá, espero que até meados de Fevereiro do próximo ano, a actualização do seu parecer de 1993 sobre o pedido de adesão de Malta.
Passando agora aos relatórios regulares sobre os países da Europa Central, gostaria à partida de sublinhar que a análise da Comissão foi levada a cabo de uma forma objectiva e imparcial, livre de quaisquer preconceitos de índole política. A nossa avaliação baseou-se exactamente nos mesmos critérios de Copenhaga e Madrid que os nossos pareceres do ano passado. A fim de tratar todos os candidatos de uma forma justa, os relatórios cobrem apenas as decisões ou medidas efectivamente tomadas ou aplicadas desde a publicação dos pareceres do ano transacto. Qualquer legislação na calha será, uma vez adoptada, devidamente mencionada em futuros relatórios. A nossa análise demonstra que o processo de alargamento abrangente se encontra amplamente em curso e que a dinâmica gerada no seio dos países candidatos na via da adesão se tem mantido na generalidade dos casos.
Farei agora uma breve síntese das nossas constatações sobre cada um dos países em questão. Em termos gerais, a Comissão está francamente animada com os avanços realizados por cada um deles. Comecemos pela Eslováquia. No ano passado, a Comissão considerou ser a Eslováquia o único país candidato que não preenchia os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga. Todavia, na sequência das eleições gerais do mês passado e da tomada de posse do novo governo, é hoje palpável um novo impulso na via da realização de reformas nos planos político e económico. Foi também essa a impressão que nos ficou aquando da recente visita a Bruxelas de uma representação do novo Governo eslovaco liderada pelo novo Primeiro-Ministro, senhor Mikulas Dzurinda. A nova situação política na Eslováquia, decorrente das recentes eleições parlamentares, permitiu a este país realizar um avanço significativo na via da adesão à União Europeia. De sublinhar, porém, que a Eslováquia continuará a receber exactamente o mesmo tratamento que os outros países candidatos, tomando por base, nomeadamente, os critérios estabelecidos em Copenhaga.
Assim, a Comissão recomendará a abertura de negociações com este país na condição de as suas instituições políticas demonstrarem capacidade para funcionar de uma forma estável e democrática. De igual modo, haverá que verificar, antes da abertura das negociações, se a Eslováquia empreendeu medidas tendentes a melhorar a sua situação económica e a introduzir uma maior transparência no respectivo funcionamento. Como sabem, no tocante aos critérios económicos, este foi um dos principais aspectos criticados no relatório da Comissão - por outras palavras, salientámos que o novo governo teria de resolver a situação que herdara.
É também com este pano de fundo que seria muito difícil para nós - embora eu considere positivo e compreenda o pedido do senhor deputado Wiersma no sentido de a Comissão proceder a uma nova avaliação da situação na Eslováquia - elaborar um relatório intercalar sobre actividades que teriam de ser iniciadas nos próximos meses e alcançar conclusões precisas sobre os aspectos económicos que presentemente não nos permitem recomendar a abertura de negociações. Concordo inteiramente com a opinião do relator de que as transformações políticas aparentemente em curso na sequência das recentes eleições parlamentares suscitam em nós a esperança, como se conclui no relatório da Comissão, de que, num futuro previsível, possamos recomendar o início das negociações para a adesão da Eslováquia à UE. Remeto a assembleia para as conclusões do relatório a este respeito.
No que se refere à Letónia, o parecer da Comissão formulado o ano passado concluía que este país satisfazia os critérios políticos para a adesão, ainda que na altura tivessem sido identificados alguns condicionalismos, nomeadamente no tocante à integração dos seus «não-cidadãos». Também o relator se referiu a esta questão. No relatório regular apresentado este ano, a Comissão põe em destaque os resultados positivos alcançados no referendo sobre a lei relativa à nacionalidade, os quais contribuíram para dar um importante impulso ao processo de adesão à União Europeia. A modificação da referida lei irá certamente facilitar o processo de naturalização dos «não-cidadãos» e dos filhos de apátridas nascidos em território letão. Após o referendo, a Comissão emitiu uma declaração nesse sentido.
No que diz respeito à sua economia, a Letónia realizou progressos notáveis nos últimos doze meses. O PIB registou um elevado crescimento e a inflação continua a baixar. A actual situação económica da Letónia está próxima de cumprir os critérios que permitem defini-la como uma economia de mercado funcional. Só não pode ainda ser entendida como tal porque as reformas levadas a cabo até à data se afiguram insuficientes. A Letónia terá ainda de colmatar determinadas lacunas no seu aparelho regulamentar, sobretudo no sector financeiro, impondo-se igualmente a simplificação do seu aparelho jurídico do ponto de vista do sector empresarial e a consolidação da sua estabilidade macroeconómica. Todavia, tudo indica que, a ser mantida a actual dinâmica do processo de reformas no país, será possível, no próximo ano, confirmar que a Letónia pode ser considerada como preenchendo os critérios económicos para a adesão, e, por conseguinte, recomendar, também neste caso, a abertura de negociações no final do ano.
Concordo igualmente com o relator quando este afirma que a Lituânia realizou recentemente progressos significativos. A Comissão confirmou este ponto de vista ao assinalar, no seu parecer, que a Lituânia satisfaz os critérios políticos para a adesão, embora tenha de intensificar o combate à corrupção e de proceder a reformas do seu aparelho judicial. Registaram-se avanços no processo de reformas económicas, havendo, no entanto, que reconhecer que os nossos peritos, uma vez efectuada a sua análise, chegaram à conclusão de que a Lituânia não pode, por ora, ser considerada como preenchendo plenamente os critérios económicos, sobretudo atendendo ao facto de um grande número de decisões de política económica terem sido tomadas apenas recentemente e o processo de reformas se revelar, por enquanto, insuficiente e pouco sustentado. Por conseguinte, por um lado, terão de ser tomadas novas medidas, por outro, algumas evoluções recentes carecem ainda de ser postas à prova na prática. O processo de privatizações terá de ser concluído e, para não deixar de mencionar um aspecto relevante, a lei sobre as falências ainda não se encontra em vigor há um período de tempo suficientemente longo para permitir avaliar do impacte deste novo e importante instrumento legislativo.
No que se refere à central nuclear de Ignalina, cumpre-me assinalar que as conclusões gerais da Comissão relativamente à Lituânia não se basearam na situação da referida central. Descrevi sumariamente as razões pelas quais a Lituânia não preenche, por enquanto, os critérios económicos exigidos para a abertura de negociações. Por outro lado, a Comissão espera que a Lituânia apresente uma estratégia energética abrangente e satisfatória e reitere o compromisso firme de não reactivar a unidade 1 da central de Ignalina. Repito, porém, que não foi a situação desta central nuclear que nos levou à conclusão de que as negociações não devem, por enquanto, ser encetadas. Da leitura das conclusões do relatório da Comissão sobre a Lituânia, facilmente se constata a existência de um nítido incentivo ao reforço das perspectivas de abertura das negociações num futuro previsível.
A Bulgária satisfaz os critérios políticos e tem realizado progressos na via do cumprimento dos outros critérios exigidos para a abertura das negociações de adesão à UE. Tais progressos são visíveis, nomeadamente, a nível da reforma do aparelho judicial e do combate à corrupção, mas terão de ser envidados esforços adicionais nestas áreas. A Bulgária acelerou também o processo de preparação da implementação do acervo comunitário e fez nítidos progressos em matéria de imposição dos direitos de propriedade intelectual e a nível dos serviços financeiros, ambas questões consideradas críticas no relatório do ano passado. No entanto, em termos gerais, impõe-se que a Bulgária assegure a correcta aplicação da legislação após a sua adopção. A relatora, senhora deputada Aelvoet, fez referência ao sector energético e a Comissão faz votos de que a Bulgária acelere os seus esforços no sentido da adaptação deste sector com vista à preparação da adesão à União Europeia. Muito concretamente, os compromissos no sentido do encerramento da central nuclear de Kozloduy não foram ainda devidamente assumidos. A Comissão mantém-se em estreito contacto com as autoridades búlgaras a fim de chegar a conclusões acertadas sobre esta questão.
A Bulgária não responde, por enquanto, às condições dos critérios económicos de Copenhaga, tendo ainda que realizar um trabalho considerável neste domínio. No entanto, os avanços significativos já alcançados, com particular destaque para a estabilização geral da economia, constituem, sem dúvida, motivo de satisfação. O Governo búlgaro continua a dar mostras de um firme empenhamento na execução de reformas. As prioridades num futuro próximo deveriam consistir em assegurar uma maior transparência no processo de privatizações e levar a cabo a reestruturação do sector industrial.
Por último, mas não menos importante, a Roménia satisfaz os critérios políticos para a adesão mas terá de empreender um esforço concertado para erradicar a corrupção e reforçar a sua administração pública. Deverá dedicar uma especial atenção à necessidade de melhorar o funcionamento dos tribunais e proteger as liberdades individuais e os direitos da comunidade Roma. A respeito deste último ponto, apressar-me-ia a dizer que um grande número dos países candidatos ainda tem um longo caminho a percorrer no sentido da eliminação da exclusão social e da discriminação racial. A economia romena registou, lamentavelmente, um agravamento desde a elaboração do parecer da Comissão. Foi também esta a conclusão a que chegou o relator, senhor deputado Bernard-Reymond. O relatório regular indica com algum pormenor as medidas que deverão necessariamente ser tomadas para contrariar esta situação. Sabemos que as autoridades romenas estão conscientes da urgência e da gravidade do problema e estamos a trabalhar em estreita colaboração com as mesmas para as ajudar a pôr de pé as medidas necessárias.
Poderia, evidentemente, entrar em mais pormenores, mas uma vez que os senhores deputados têm na sua posse os relatórios circunstanciados sobre cada país, terminarei dizendo que, na base das diversas avaliações que levou a cabo, a Comissão não considerou necessário formular novas recomendações para a abertura de negociações. No entanto, procurou fornecer perspectivas claras nesse sentido, as quais foram incorporadas nas nossas conclusões. Podemos afirmar que os países candidatos envidaram esforços para manter a dinâmica de preparação do processo de adesão e que a Comissão, pelo seu lado, também desempenhou adequadamente o seu papel e continuará a fazê-lo. Gostaria de reiterar a afirmação de que a única forma de preservar a credibilidade do processo de adesão, para não falar da credibilidade da Comissão, é continuarmos a trabalhar com base no princípio comummente aceite de que cada país candidato será julgado consoante o seu grau de preparação. Neste contexto, repito que não nos referimos aos países ditos «pré-in» e aos países ditos «in» como pertencendo a dois grupos que permanecerão sempre separados. A abertura de negociações tem de ser recomendada apenas quando o país candidato tiver realizado a necessária preparação para a justificar. Obviamente que o mesmo se aplica à adesão como membro de pleno direito à UE, a qual deve ocorrer apenas à medida que cada país candidato estiver preparado para tal.
Por último, e à semelhança dos relatores, espero vivamente que a Cimeira de Viena, na próxima semana, confira um novo ânimo ao processo de alargamento, expressando o desejo de manter a dinâmica deste processo e reafirmando o seu firme compromisso para com o mesmo. Faço votos para que, nos próximos meses, durante a Presidência alemã, os Estados-Membros realizem os preparativos que são chamados a fazer na perspectiva do alargamento. Seria o sinal mais encorajante a enviar aos países candidatos, já que, neste momento, da leitura dos jornais lhes fica certamente a impressão de que a União Europeia está de tal modo centrada nos seus próprios problemas internos que não consegue, pela sua parte, manter uma dinâmica positiva em resposta aos esforços envidados por aqueles para manter em curso todo o processo de alargamento.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de começar por reafirmar que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é favorável ao alargamento, sendo de opinião que este deve consistir num processo global e abrangente, sem posições de reserva nem grupos fechados, em que cada país deve ser julgado unicamente em função do seu grau de preparação, independentemente do que estiver a ocorrer noutras paragens. Todavia, importa reconhecer que é numa maratona, e não num sprint de 100 metros, que estamos empenhados. Um país que, neste momento, ocupe uma posição dianteira, a um ritmo acelerado, poderá não aguentar a parada. Em contrapartida, um país que neste momento se encontre no fim da cauda poderá, eventualmente, ultrapassar os outros.
Por conseguinte, não devemos deixar-nos influenciar indevidamente por súbitas iniciativas de curto prazo, antes devendo basear os nossos juízos unicamente nas medidas de longo prazo que os governos estão a empreender e na sustentabilidade dos seus programas de reformas. Proceder de outro modo iria apenas contribuir para criar expectativas pouco razoáveis, tanto a nível dos países candidatos como das populações da União Europeia. Temos de compreender e ter presente que, quaisquer que sejam as soluções que viermos a propor, elas terão de ser aceitáveis aos olhos das populações da União e dos países candidatos, tendo, em numerosos casos, de ser aprovadas por meio de referendo.
A Eslováquia registou avanços notáveis no plano político, que não podemos deixar de reconhecer. No entanto, teremos de verificar se o seu novo governo será capaz, efectivamente, de respeitar os seus compromissos. De igual modo, a Letónia realizou progressos assinaláveis, sobretudo no tocante ao referendo sobre a lei relativa à nacionalidade. Porém, também neste caso, teremos de verificar se o novo governo será capaz de manter tais progressos. A Letónia e a Lituânia realizaram enormes progressos no plano económico mas, como assinalou o senhor Comissário Van den Broek, teremos de verificar se esses progressos são efectivamente sustentáveis. De igual modo, a Bulgária registou grandes avanços depois de um arranque pouco vigoroso, mas um recente parecer da Comissão dá-nos a conhecer que a economia do país se encontra novamente em regressão.
Teremos de assegurar a adequada implementação e aplicação do acervo comunitário. Não basta adoptar a legislação, há que ser capaz de a impor. Eis a razão por que não concordo com os que defendem que deveríamos encetar a breve trecho as negociações de adesão com a Letónia e a Lituânia. Devemos ser flexíveis. Devemos procurar a oportunidade adequada, e tão cedo quanto possível, para a abertura de negociações. Mas não apressemos demasiado o processo, sob pena de o minarmos por completo.
Existem duas questões que devem constituir motivo de preocupação. Em primeiro lugar, a questão da segurança nuclear. Sabemos que os reactores de tipo soviético em operação nas centrais nucleares dos países da Europa Central e Oriental não podem ser melhorados do ponto de vista da segurança a um custo razoável. Antes de poder aderir à União Europeia, todo o país candidato deverá definir uma estratégia energética abrangente, na linha dos acordos a título da conta «Segurança nuclear» do BERD. O senhor deputado Kristoffersen referiu-se à central nuclear de Ignalina. A Lituânia acordou em proceder ao encerramento definitivo desta central quando as tubagens de pressão necessitarem de ser substituídas. Não devemos permitir que a argumentação das equipas de peritos desvie a nossa atenção deste facto. A hipótese de reactivação deve ser definitivamente posta de lado.
Por último, gostaria de colocar a tónica no que o senhor Comissário Van den Broek disse acerca da corrupção. Os cidadãos não aceitarão uma Europa alargada se esta servir apenas para abrir novas oportunidades à corrupção de funcionários, barões da droga, gangsters e pedófilos. Temos de empreender acções neste domínio.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu quero expressar ao senhor Comissário Van den Broek os meus agradecimentos pelo bom trabalho desenvolvido na Comissão. Permitam-me, contudo, que dirija também uma palavra de felicitações ao novo Governo eslovaco e muito em particular ao povo eslovaco pela forma democrática como elegeu este governo. A partir de Outubro, as perspectivas de adesão começaram a modificar-se. Na sua primeira intervenção no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o novo Primeiro-Ministro Dzurinda expressou a sua vontade de acelerar o processo de adesão. Cumpre-nos, agora, reconhecer adequadamente estes esforços.
As forças democráticas da Eslováquia precisam de um sinal claro por parte da Comunidade Europeia, indicando que estão a seguir no caminho certo, e a Cimeira de Viena, que terá lugar dentro de alguns dias, será o momento certo para o fazer. Nesta cimeira tem de ser dado o sinal de que a Eslováquia, num contexto de estabilidade política duradoura, poderá juntar-se o mais brevemente possível ao grupo de países com os quais já foram iniciadas as negociações de adesão. A Comissão não deveria elaborar um relatório com carácter conclusivo; em vez disso, seria desejável que o Conselho, com base num relatório complementar da Comissão, exprimisse a sua opinião sobre o pedido de adesão durante o primeiro semestre de 1999.
Os critérios de Copenhaga, que têm sido, até agora, um ponto decisivo na apreciação do pedido de adesão, deveriam ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Creio que, no caso da Eslováquia, se conseguiu um efectivo avanço na história europeia!

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não se cansa de elogiar o trabalho da Comissão. Os relatórios de acompanhamento sobre os candidatos a Estados-Membros mostram à evidência, e justificadamente, que todos os candidatos têm ainda muito trabalho a realizar. É evidente que o início das negociações não garante a adesão; apenas constitui sinal de apreço pelos progressos efectuados. De resto, o Governo checo e o Governo eslovaco têm de ter consciência de que ainda lá não chegaram. A Comissão alerta contra demasiada despreocupação. E justificadamente. O sistema escolhido conduz a um maior dinamismo e vence impasses difíceis, como, por exemplo, o que existe em torno da cidadania da Letónia.
Neste Parlamento reina alguma confusão sobre o progresso das negociações. Temos de ter o cuidado de não transmitir um sinal errado aos países candidatos. A nossa resposta deve não só constituir um incentivo, mas também basear-se em expectativas realistas. De acordo com a nossa própria resolução, de há precisamente um ano, todos os anos há um relatório de acompanhamento. A meu ver, o desejo de alguns grupos desta câmara de receber um relatório semestral decorre apenas da falta de capacidade para tomar uma decisão. O meu grupo opõe-se a trabalho inútil e, a meu ver, a Comissão já está demasiado ocupada para poder elaborar todos os semestres um relatório deste tipo. Além disso, não devemos dar a impressão de que fazer parte do segundo grupo significa que os candidatos são postos na prateleira. É o que se conclui dos progressos registados na Lituânia e na Letónia.
Tudo ponderado, o meu grupo opta por iniciar imediatamente as negociações com a Letónia e a Lituânia. Aliás, ambos os países atingiram já o nível da Estónia em Julho de 1997.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, as eleições legislativas que se desenrolaram no final de Setembro na Eslováquia confirmaram aquilo de que, pessoalmente, nunca duvidei: o conjunto dos responsáveis políticos, assim como o povo eslovaco, prezam profundamente as regras da democracia e o respeito pelas liberdades fundamentais. E se, num passado recente, as divergências entre a maioria e a oposição tomaram, por vezes, um tom mais vivo, isso não passa, seguramente, da prova de uma vitalidade democrática com que só temos de nos regozijar.
Posto isto, manifesto o desejo, à semelhança do relator, o senhor deputado Wiersma, de que a Eslováquia possa juntar-se, antes do final do primeiro semestre de 1999, ao grupo dos Estados da Europa Central e Oriental com os quais a União Europeia abre oficialmente as negociações de adesão. Todos sabemos que, na sua grande maioria, o povo eslovaco deseja esta adesão, visto que a sua história e a sua cultura pertencem à grande Europa que queremos edificar em conjunto.
Adiar a sua adesão relativamente à dos seus vizinhos próximos teria consequências psicológicas e políticas absolutamente desastrosas que, a todo o custo, deveremos evitar. Não duvido também da vontade do povo eslovaco de se conformar com as exigências definidas como critérios de adesão na Cimeira de Copenhaga. Quanto à protecção das minorias e, mais especialmente, da minoria húngara, observo que esta sempre esteve representada na proporção da sua importância numérica no seio do Parlamento eslovaco, o que nem sempre tem sido o caso de outras minorias noutros Estados da Europa Central e Oriental.
É legítimo que os direitos, nomeadamente linguísticos, desta minoria sejam garantidos. Mas esta deve também dar mostras da sua determinação em integrar-se na nação eslovaca e renunciar a qualquer tentativa irredentista, e congratulo-me com o facto de os eleitos da minoria húngara participarem no novo governo. Para além disso, tal como os outros países candidatos, a Eslováquia deverá fazer ainda enormes esforços de reforma para ter êxito na difícil transição da economia estatal para a economia social de mercado, e a nós, europeus, cabe-nos a responsabilidade de ajudar os nossos amigos eslovacos a enfrentarem estas dificuldades.
Para concluir, congratulo-me por verificar, juntamente com o relator, que a via permanece aberta para que a Eslováquia se junte ao grupo inicial de países candidatos à adesão. Deveremos ajudar os nossos amigos eslovacos a ultrapassar os últimos obstáculos que se erguem nessa via, desde que eles próprios - facto de que não duvido - empreendam os esforços necessários para se juntarem a nós.

Ojala
Senhor Presidente, em relação aos países candidatos que são o objecto do debate, tenciono destacar a situação dos ciganos que neles residem. Em alguns destes relatórios foi tratada a situação dos ciganos e das outras minorias étnicas, e em relação à Roménia foi focada ainda a situação das minorias sexuais. Temo, no entanto, que venhamos a enfrentar dificuldades se observarmos a situação dos ciganos só à luz das negociações individuais de cada país. Os ciganos são um grupo minoritário europeu bastante numeroso. Em todos os países candidatos, inclusive na Letónia, que está aqui representada, existe uma minoria cigana, embora bastante reduzida. Em qualquer dos casos, os problemas dos ciganos são bastante preocupantes. Por exemplo, na República Checa, que é um dos principais países candidatos, este problema é deveras significativo. Espero que a União Europeia possa intensificar a sua cooperação com o Conselho da Europa para melhorar a situação dos ciganos.

Gahrton
Senhor Presidente, recentemente, o Presidente Ulmanis, da Letónia, exprimia, num artigo no jornal sueco Dagens Nyheter, a sua grande preocupação pelo interesse cada vez mais morno de determinados círculos da UE em relação ao alargamento a Leste. O que provocou mais irritação foi a divisão arbitrária dos países candidatos, nomeadamente os países bálticos, em dois grupos.
Quando a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa discutiu os relatórios dos senhores deputados Caccavale e Kristoffersen, os relatores tinham chegado à conclusão muito clara de que já não existem diferenças significativas entre a Estónia, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro. Foi, por isso, apresentada uma proposta que exigia firmemente a rápida inclusão desses países na «primeira divisão». No entanto, essa intenção foi bloqueada, principalmente por uma aliança pouco santa entre representantes dos trabalhistas britânicos e dos liberais suecos.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu é, evidentemente, a favor da fórmula mais favorável aos países bálticos - no caso da Lituânia, com a condição óbvia de que seja encerrada a central nuclear de Ignalina. Mas é notório que o número de relutantes perante um alargamento que pode duplicar o número actual de Estados-Membros é cada vez maior. Talvez a nova vaga de Estados-Membros não seja tão «dócil» como a anterior. Em todo o caso, essa é uma interpretação possível do artigo do Presidente Ulmanis no Dagens Nyheter e do recente discurso do Presidente Kwasniewsky, da Polónia, perante o Parlamento Europeu, em Estrasburgo.
Pessoalmente, estou convencido de que seria bom que a UE integrasse uma nova vaga de Estados-Membros um pouco menos dóceis e que se atrevessem a fazer exigências, em vez de fazerem como o meu próprio país, que se limita a abanar a cauda, na esperança de que o Conselho e a Comissão lhe dêem uma palmadinha. Apelo a que todos votem por tratamento igual para a Letónia e a Lituânia nas negociações de adesão.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi com prazer que tomei conhecimento dos relatórios relativos aos cinco países candidatos colocados pela Comissão na segunda vaga de adesão, ainda que o senhor Comissário recuse esta expressão.
Estes relatórios salientam os progressos realizados em, pelo menos, quatro desses países; o quinto, a Roménia, debate-se ainda, infelizmente, com grandes dificuldades. Os progressos fazem com que as diferenças entre os países da primeira categoria e os da segunda tendam a diminuir. Regozijo-me com o facto pois, por várias vezes, tive ocasião de lamentar essa apresentação, adoptada pela Comissão e confirmada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em 1997, a qual poderia criar rivalidades, conflitos e desencorajamentos perigosos nesta zona sensível da Europa Central.
Em poucas palavras, o movimento tende a reduzir essa fractura. Ainda bem, e espero que as negociações com os novos países possam começar o mais depressa possível, mesmo que seja necessário, como o senhor Comissário solicita, ultrapassar a fase intermediária de um novo relatório. Sobre este pano de fundo, satisfatório, é evidente que os relatores salientam esta ou aquela característica em cada um dos países - desempenhos económicos espectaculares na Bulgária, mas aí a estrada era longa, um desbloqueamento político na Eslováquia, que abre perspectivas encorajadoras para este país, esforços intensos na Letónia no sentido de tratar melhor a minoria russa, etc. Em suma, progressos em toda a parte.
Mas esta evolução não deve esconder o caminho que está por percorrer e seria prestar um mau serviço a todos os candidatos, quer da primeira quer da segunda categoria, confundir a dinâmica de progresso, que existe, com o sucesso final. Uma coisa é adoptar reformas, outra é concretizá-las.
Vejam-se, por exemplo, as reformas das administrações públicas e da função pública. É necessário tempo para afastar, na prática, as pressões políticas e os critérios de selecção política que eram habituais no antigo regime. Ora há que notar que os atrasos nas reformas da administração e da função pública constituem, entre outros inconvenientes, obstáculo à boa preparação das negociações e dos dossiers apresentados à Comissão. Podem-se fazer as mesmas observações pessimistas relativamente à independência da justiça, que é difícil de consolidar nos costumes de alguns países.
Terminarei, insistindo num último ponto. Os esforços exigidos às populações dos países candidatos são consideráveis. Corremos o risco de a União Europeia aparecer como principal responsável pelas dificuldades, por vezes dramáticas, que se deparam a muitas pessoas. A Europa-bode expiatório é um cenário que já conhecemos. Senhor Comissário, não poderia a Comissão orientar mais as suas ajudas para programas sociais dirigidos às categorias mais desfavorecidas? A entrada na família europeia não pode ter sucesso se os cidadãos de base associarem a Europa ao sofrimento e ao infortúnio.

Truscott
Senhor Presidente, na sequência do lançamento do processo de adesão em 30 de Março de 1998, em Bruxelas, sob a Presidência britânica, o alargamento da União Europeia está a adquirir uma dinâmica cada vez mais palpável. Os receios inicialmente manifestados em relação a uma eventual separação entre os países da primeira e os da segunda leva de negociações estão a ser superados pela lógica do processo de avaliação e da estratégia de pré-adesão da UE. Não deve haver qualquer discriminação entre os países candidatos à medida que estes se esforçam por satisfazer os critérios de Copenhaga, assumir o acervo comunitário e preparar as suas estruturas para o mercado interno e o euro.
No entanto, tal como demonstrado nos relatórios que hoje nos são presentes e sublinhado pela Comissão no seu relatório de síntese e nos seus relatórios regulares, nem todos os países candidatos estão a avançar ao mesmo ritmo na via do cumprimento dos critérios para a adesão. Se tomarmos os Estados Bálticos, por exemplo, não aceito o argumento de que se trata de três países exactamente nas mesmas condições. A Estónia, a Letónia e a Lituânia têm diferentes culturas e tradições, bem como diferentes situações económicas e experiências, ainda que tenham uma longa história partilhada e desde sempre tenham desenvolvido uma mútua colaboração.
Como o senhor Comissário salientou no início do debate, devemos reconhecer os progressos efectivamente realizados por este ou aquele país. Tendo isto em mente, creio ser correcto chamar a atenção para os francos progressos efectuados pela Letónia, por forma a poder ser tomada uma decisão no sentido da abertura das negociações com Riga antes do termo da Presidência alemã. A Letónia realizou verdadeiros progressos a vários níveis, nomeadamente, no que se refere às suas leis sobre a nacionalidade, no plano económico, a nível da administração pública, e ainda em termos de preparação para a implementação do acervo comunitário. A evolução registada na Lituânia foi também assinalável, ainda que menos notável, nos domínios da energia nuclear, das privatizações, da implantação de instituições, do aparelho judiciário e do estabelecimento de um sistema de normas e certificação. A Estónia continuou a registar melhorias constantes na maior parte das áreas, mas, lamentavelmente, pouco ou nada evoluiu em termos do tratamento jurídico conferido à sua minoria russófona.
A União Europeia, pelo seu lado, é chamada a prosseguir com determinação as reformas que permitirão lançar os alicerces do alargamento.

Trakatellis
Senhor Presidente, vou concentrar a nossa atenção na questão da segurança nuclear, que constitui uma prioridade da Agenda 2000.
Com o acidente da central de Chernobil, o pesadelo que se viveu em quase toda a Europa revelou a verdadeira magnitude dos perigos decorrentes do funcionamento das centrais nucleares e pôs na mesa questões como o funcionamento seguro, o armazenamento, e também a gestão dos resíduos nucleares. Nasceu assim a necessidade de definir uma política mais concreta relativamente à segurança das instalações nucleares, a qual se tornou mais premente na perspectiva do processo de alargamento, bem como da entrada em vigor de acordos com os países da antiga União Soviética.
A posição da Comissão, tal como é formulada na sua comunicação sobre os países candidatos, é a favor do encerramento dos reactores que não preenchem os requisitos de segurança e que não podem ser melhorados de modo a atingirem um nível aceitável. A Bulgária foi o primeiro país que recebeu apoio financeiro, mas assumiu um compromisso claro e juridicamente vinculativo de proceder a melhorias a curto prazo, que seriam seguidas, até ao ano 2000, do encerramento de quatro reactores. A Bulgária já pediu a revisão e prorrogação do acordo, mas a Comissão opôs-se, e bem, a esse pedido. Não podemos dar-nos ao luxo de nos sentarmos de mãos cruzadas. O Parlamento Europeu solicita que sejam observadas as disposições acordadas relativamente ao encerramento dos reactores perigosos de Kozloduy, uma questão que, de qualquer forma, deverá ser colocada também no Conselho Europeu de Viena. Há que deixar bem claro ao Governo búlgaro que qualquer pedido de prorrogação ou de mudança deste rumo constituiria uma posição extremamente perigosa, que minaria os seus esforços para aderir à União. Porque nada é mais importante para os cidadãos europeus, Senhor Presidente, do que evitar um novo Chernobil.
Um segundo ponto diz respeito à Roménia. Pedimos hoje ao Governo e ao Parlamento da Roménia que dêem uma solução definitiva e justa ao processo de restituição de propriedades.

Cars
Senhor Presidente, o recém-empossado Chanceler federal alemão social-democrata Schröder e o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros «verde» fizeram declarações em que defendem que o processo de alargamento não deve progredir depressa de mais. Considero essas declarações preocupantes. A minha firme convicção, tal como a de outros membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, é a de que o processo de alargamento, pelo contrário, está a progredir demasiado devagar.
A Comissão está a dar um contributo valioso para apoiar os esforços dos países candidatos na construção dos seus sistemas jurídicos, as suas administrações públicas e as suas economias. Congratulamo-nos com isso. Logo que os países candidatos satisfaçam os critérios fundamentais, as portas da UE devem abrir-se para eles de par em par. É, pois, necessário que a UE acelere o seu próprio processo de reformas. Os políticos que consideram seu dever deitar areia na engrenagem da UE devem ter isto muito em conta. As deficiências da própria UE não podem impedir a entrada de outros países.
Cabe-nos também a nós, políticos europeus, tentar inverter as posições hesitantes, por vezes mesmo negativas, de muitos dos nossos concidadãos em vários Estados-Membros.
Nós, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, esperamos que Schröder, Fischer e outros adoptem atitudes novas e mais positivas, e que a Comissão não esmoreça nos seus esforços para criar uma Europa inteira e unida.

Giansily
Senhor Presidente, desejaria intervir na qualidade de membro da delegação mista para as relações com a Roménia para dar a minha opinião sobre o excelente relatório do nosso colega Pierre Bernard-Reymond. Partilho, em termos globais, da sua análise, que é feita com grande preocupação de objectividade e, nomeadamente, do seu pesar por a reforma estrutural da economia marcar passo, o que se traduz no agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos.
Num país em que, durante quase meio século, o poder económico se confundiu com o poder político, os espíritos não estão ainda preparados para assimilar o acervo comunitário e para fazer a Roménia orientar-se, definitivamente, para a economia de mercado. Quero salientar a que ponto o Presidente Emil Constantinescu é digno de elogio pela vontade indómita, que nunca foi desmentida, de aproximar o seu país da União Europeia. E os dois Primeiros-Ministros sucessivos, Victor Ciorbea e Radu Vasile, souberam manter o mesmo homem, Alexandru Herlea, desde há dois anos, no lugar extremamente sensível de ministro encarregado da integração europeia, e esse homem soube estabelecer com o conselheiro da Comissão e a nossa assembleia relações de respeito mútuo e de grande confiança, aliadas a um excelente conhecimento dos dossiers e a uma honestidade intelectual absolutamente louvável.
Na sua análise, o relator conclui que a nossa assembleia não pode preconizar a abertura das negociações de adesão com a Roménia. Pela minha parte, solicito que se faça um esforço maior, a partir do programa PHARE, a favor deste país. Único país candidato à adesão, antigo membro do pacto de Varsóvia, que não tem qualquer fronteira comum com qualquer um dos quinze membros da União, a Roménia foi vítima de uma espécie de deficiência de insularidade pois, desde o início dos anos 50 até 1990, fosse qual fosse a fronteira para onde se virasse, só encontrava como interlocutores vassalos de Moscovo. Búlgaros, sérvios, húngaros ou ucranianos não podiam ser modelos de democracia. Temos para com a Roménia, que foi membro da União Latina, uma responsabilidade especial que há que tomar em consideração.

Schroedter
Senhor Presidente, achei muito importante que o senhor Comissário Van den Broek tenha aqui reafirmado que a nossa visão do processo de adesão é a de um processo dinâmico. Não podem existir grupos fechados e, sobretudo, não pode haver uma divisão dos países em várias categorias. Saliento isto tendo especialmente em mente a Roménia e a Bulgária. Este é um aspecto. Por outro lado, concordamos com a crítica feita pela Comissão à Roménia, quando refere que este país diminuiu os seus esforços políticos. Vemos com preocupação as restrições à liberdade de imprensa. Mas, mais do que isso, o Parlamento Europeu critica a criminalização e a discriminação dos homossexuais na Roménia. Exigimos, por parte do governo deste país, a adopção de medidas firmes no sentido de restabelecer a dignidade e os direitos humanos destas pessoas.
Também da parte da Comissão exigimos sinais claros de uma negociação numa base de parceria, e não apenas frases feitas. Um sinal claro passaria pela reformulação da política de vistos relativamente à Roménia, concretizando a parceria e a igualdade de direitos também neste domínio.

Papakyriazis
A operação colossal do alargamento da União Europeia, uma operação de dimensão histórica e já sem retorno, deverá ser realmente uma decisão que foi tomada e que já está a ser aplicada, não um sonho que, por vezes, deverá ser concretizado. Creio que, de certa forma, o processo actual confirma precisamente essa escolha e quero acreditar que o mesmo será oficializado na Cimeira de Viena.
De igual modo, com esse processo, justifica-se, hoje, de modo paradoxal, a insistência do Parlamento Europeu para que se considere que o processo de adesão deverá ter para todos, mesmo para os onze países candidatos, Senhor Comissário Van den Broek, um ponto de partida comum. Os países que fazem parte do grupo hoje em debate mostram, no seu conjunto, que essa nossa escolha está correcta.
No que respeita à Bulgária, congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu reiterar o apoio do pedido de adesão da Bulgária, e que seja assinalado o relatório intercalar positivo da Comissão. Estão de parabéns a Bulgária, o Governo da Bulgária, bem como todos os partidos políticos, a Estado búlgaro, a sociedade búlgara, os cidadãos da Bulgária. Mas não devemos esquecer o muito trabalho que há ainda para fazer. Três exemplos: primeiro, a conclusão e aplicação na prática da legislação sobre a administração pública e o poder judicial, de modo a que seja efectiva, eficaz, independente, transparente e justa; segundo, a protecção social e a política social e a instauração de um verdadeiro diálogo social; terceiro, como é evidente, Kozloduy, relativamente ao qual a Bulgária assumiu um compromisso político perante a União Europeia, com vista ao encerramento gradual das quatro unidades que não são susceptíveis de ser melhoradas.

Gomolka
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na minha qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Letónia, quero, antes de mais, expressar os meus agradecimentos ao relator. O senhor deputado Caccavale traçou um quadro muito preciso da recente evolução da Letónia na via da integração na União Europeia, tendo fundamentado de forma clara as necessárias conclusões, pelo que tanto o seu relatório como a proposta de resolução apresentada são de apoiar sem quaisquer reservas. O relatório chama muito justamente a atenção para os progressos alcançados pela Letónia nos últimos anos. A data de 3 de Outubro deste ano deve ser vista como uma data muito importante, talvez mesmo histórica. Neste dia, para além de se terem realizado as eleições legislativas, os cidadãos desse país foram chamados a exprimir a sua opinião sobre a prevista alteração do direito de cidadania no âmbito de um referendo. O resultado positivo deste referendo pode, efectivamente, ser considerado como prova de maturidade política, ao permitir uma melhor integração da etnia russa, um grupo relativamente grande da população.
Todos os esforços no sentido de aumentar o número de cidadãos leais e contrariar a tendência para a desintegração merecem o nosso apoio. A decisão de facilitar e simplificar a obtenção da cidadania é claramente orientada para o futuro. Esta decisão adquire ainda maior importância se considerarmos o contexto histórico sombrio e trágico, pois a composição étnica da população é o resultado de décadas de ocupação. É por isso que a decisão claramente maioritária a favor da simplificação do direito de cidadania não é somente uma expressão de maturidade política, é também uma prova de grandeza humana. E, justamente por ter sido tão complicada, a decisão dos cidadãos da Letónia merece todo o nosso reconhecimento. A Letónia merece, pois, o nosso apoio, também no nosso próprio interesse.

Bösch
Senhor Presidente, Senhor Comissário Van den Broek, caros colegas, antes de mais quero agradecer ao colega Wiersma e à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa o relatório que elaboraram sobre a Eslováquia e as nossas relações com este país. O relatório retrata fielmente a situação na Eslováquia, tal como ela se nos apresenta depois das eleições para o Conselho Nacional, em finais de Setembro. Senhor Comissário, se entendemos o processo de alargamento como um processo dinâmico e aberto, tal como a Comissão sempre o declarou, então, no caso da Eslováquia, este modelo está agora no banco de ensaios. Como é que não poderíamos ser dinâmicos e abertos, se um país como a Eslováquia provou, através de uma participação de 85 % nas eleições, que quer sair do isolamento e seguir as pisadas dos seus vizinhos, ou seja, colocar-se na linha da frente do alargamento?
Compreendemos perfeitamente, Senhor Comissário, que a avaliação que nos apresentou não tenha podido tomar em consideração estes recentes desenvolvimentos da política e da sociedade eslovacas. Por isso, tanto maior é a importância e o significado do pedido do nosso relator - estou convicto de que a assembleia o irá apoiar por larga maioria - no sentido de chegarmos a consenso quanto à realização de uma nova avaliação da situação na Eslováquia na Primavera do próximo ano, de modo a podermos, efectivamente, levar em linha de conta a nova realidade da República Eslovaca. Convido-o cordialmente a fazê-lo, Senhor Comissário. Creio que isso é no interesse de toda a União e, sobretudo, no interesse de um desenvolvimento positivo da República Eslovaca.

Voggenhuber
Senhor Presidente, a União Europeia examinou minuciosamente os candidatos à adesão. Com o parecer, já lhes havíamos passado um primeiro certificado. Com o acquis screening segue-se agora uma nova avaliação dos progressos alcançados por estes países. Eu gostaria que os países da Europa Central e Oriental se unissem para, numa perspectiva inversa, emitirem um parecer sobre a União no qual analisassem a situação das reformas e das condições necessárias a uma adesão e o modo como as mesmas foram por nós criadas. Creio que um parecer sobre os esforços desenvolvidos pela União seria - com razão - bastante humilhante. Um parecer deste tipo mencionaria, certamente, inúmeras falhas: a constantemente adiada reforma das instituições - em boa verdade, ainda nem sequer a começámos -, a lentidão das titubeantes negociações sobre a reforma da política agrícola ou a incapacidade da União Europeia de reagir adequadamente a novas situações, como no caso da Eslováquia.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, já o Tratado de Roma, na sua introdução, estabelece que devem ser lançados os fundamentos para uma união mais estreita entre os povos europeus e que as barreiras que dividem a Europa devem ser derrubadas. É uma vitória para a União Europeia termos chegado até este ponto, em que dez países que antes estavam do lado de lá da Cortina de Ferro se esforçam por consolidar a sua democracia, a sua liberdade e as suas reformas através da sua integração na UE. Atribuímos direitos e fizemos promessas a esses países. Não podemos decepcioná-los.
As avaliações da Comissão são bem-vindas. O país que mais progressos fez durante os últimos dezoito meses, concretamente a Letónia, vai ser convidado no ano que vem, se nada de inesperado acontecer, a participar em negociações activas sobre a adesão. Os progressos da Lituânia também merecem ser realçados. Isto constitui mais um estímulo para os esforços de reformas nos outros países da Europa Central e Oriental que ainda não chegaram tão longe.
O esforço desses países para se qualificarem para a adesão à UE já constitui um grande benefício para os Estados-Membros da União Europeia. O esforço feito em defesa da democracia e dos direitos humanos é um contributo para a paz na Europa. Temos de ter consciência de que não é apenas na ex-Jugoslávia que existe um mosaico étnico capaz de desencadear graves conflitos. Reformas bem sucedidas conduziram a economias mais estáveis e a melhores mercados. Os custos orçamentais associados ao alargamento a Leste são desprezíveis, se comparados com os ganhos económicos e políticos para aqueles Estados e para nós.
Espero que o Conselho de Ministros, que agora é dominado por governos socialistas, não decida entravar o processo de alargamento. É de muito mau augúrio que destacados políticos que já estiveram contra a unificação da Alemanha adoptem agora uma atitude que - mal ou bem - é interpretada como pretendendo atrasar o alargamento a Leste. Talvez seja mais difícil para os socialistas do que para os moderados e os democratas-cristãos aperceberem-se de que o facto de o comunismo ter sido arrasado pela concorrência das economias de mercado representa um avanço triunfal para a paz e o bem-estar. Acelerar o alargamento a Leste é, pois, uma importante tarefa do Parlamento Europeu.

Evans
Senhor Presidente, como membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia, gostaria de partilhar convosco alguns dos meus pensamentos. Como o relator, o senhor deputado Bernard-Reymond, refere no seu justíssimo relatório, a Roménia passou por toda uma série de dificuldades e provavelmente não avançou tanto na via da adesão quanto nós ou os próprios romenos esperariam. Visitei várias vezes a Roménia ao longo dos últimos dez anos e, nesse contexto, é impossível não reconhecer e valorizar o enorme progresso e as gigantescas modificações que se operaram na sociedade, na actividade empresarial e na educação romenas; grande parte destas modificações ocorreram em conjugação com parceiros da UE e o programa TEMPUS, por exemplo.
O relator já se referiu à situação económica mas, em relação ao Parlamento, a Roménia tem muitas decisões difíceis a tomar. Os seus legisladores ainda não são suficientemente progressistas para enfrentar os desafios que se avizinham. Por exemplo, têm de estar preparados para revogar o artigo 200º. Têm de melhorar os seus processos judiciários e, ao contrário do que afirmou a senhora deputada Schroedter, acho que podiam antecipar-se à UE abolindo a necessidade de vistos para os cidadãos da UE que visitam a Roménia. Dito isto, acrescentarei que a Roménia é, sem dúvida, um país europeu pela sua história, cultura e língua. Teve um passado turbulento mas agora virou essa página, e é com o maior interesse que eu espero ser ainda deputado do Parlamento Europeu quando dermos as boas-vindas a esta assembleia aos nossos colegas romenos.

Schwaiger
Senhor Presidente, a dinâmica e os propósitos do novo Governo eslovaco, liderado pelos democratas-cristãos, visam a rápida inclusão daquele país no grupo de candidatos com os quais estão a ser desenvolvidas negociações de adesão. Devíamos apoiá-lo energicamente nessa tarefa. O seu programa de reformas está apto a consolidar a estrutura institucional de um Estado de direito e a dar novos impulsos à sociedade pluralista e à economia. O importante seria agora, com as dotações do programa PHARE, providenciar todos os apoios necessários à construção democrática dos órgãos do Estado e da administração pública. A criação das estruturas democráticas está a avançar rapidamente. A vontade de fazer reformas é notória. Importa agora apoiá-las e implementá-las rápida e adequadamente, não esquecendo a definição de um estatuto para as minorias.
O nosso apoio no domínio económico deveria concentrar-se na criação de empresas, na melhoria das condições de arranque para as pequenas e médias empresas. A grande abertura manifestada pela Administração eslovaca para adoptar o acervo comunitário o mais rapidamente possível deveria ser eficazmente secundada por uma formação intensiva e por uma informação adequada sobre as nossas escolas superiores de gestão e administração. Importa que, já na Cimeira de Viena, a Comissão dê um sinal de que as reformas políticas estão a avançar a bom ritmo. Do mesmo modo, a Comissão não deveria hesitar em confirmar nos próximos meses, num relatório intercalar, o desenvolvimento económico positivo, de modo a que a inclusão no primeiro grupo de países candidatos à adesão ainda possa verificar-se no Verão.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate que hoje estamos a realizar é muito importante, pois estamos a deixar bem claro que a União Europeia não tem em mente seis, mais sim - e com grande entusiasmo - onze países candidatos. Um desses países é a Roménia, que, em meu entender, também devemos observar atentamente. É verdade que a Roménia diminuiu o seu entusiasmo nas reformas, nomeadamente nas reformas económicas. É verdade que ressurgiu no país mais corrupção e mais economia paralela. É verdade que se verificam atrasos nas reformas das estruturas económicas. É verdade que o Fundo Monetário Internacional bloqueou a concessão de créditos. Mas também é verdade que a Roménia e a sua população desejam integrar a União Europeia. Em meu entender, devíamos, na União, fazer os possíveis para apoiar este processo.
Precisamos que haja vontade para acompanhar de forma construtiva esta evolução, e isso nem sempre é apenas uma questão de dinheiro. Creio que devemos deixar claro, reiteradamente, que aqueles que nem sempre demonstraram as melhores intenções relativamente ao processo de alargamento da União Europeia, aqueles que sempre desejaram que ocorressem atrasos, não podem, sempre que nos países candidatos surjam dificuldades normais, valer-se abusivamente dessas dificuldades como argumento. Por isso, estou confiante em que, mais tarde ou mais cedo, a Roménia será membro da União Europeia - existem todas as possibilidades para isso - e em que conseguiremos aquilo que sempre desejámos, ou seja, fazer da União da Europa Ocidental uma União pan-europeia.

Flemming
Senhor Presidente, congratulo-me com o presente relatório sobre a Eslováquia, devido à sua postura positiva face à adesão deste país. A Eslováquia é um país vizinho particularmente querido da Áustria e, como tal, da União Europeia. Desejo a sua adesão tão depressa quanto possível. Existem, no entanto, dois problemas: Mochovce e Bohunice. Mochovce não escapará à nossa atenção. Bohunice é uma fonte permanente de preocupação e receio para a população. Neste sentido, defendo o encerramento da central nuclear de Bohunice como condição prévia para o início das negociações de adesão. Mas a verdade é que não posso conceber que esta assembleia aprove a adesão da Eslováquia à União Europeia enquanto essa central não estiver encerrada.

Van den Broek
Senhor Presidente, pela minha parte, uma resposta muito breve. Antes de mais nada, os meus agradecimentos pelas intervenções extremamente construtivas deste Parlamento, das quais concluo ser-nos, afinal, lícito dizer que, nas suas linhas gerais, o Parlamento apoia quer as conclusões, quer o conteúdo e as análises dos relatórios. Penso que é extremamente importante, inclusive para os países candidatos, combinarmos isso com um sinal de posterior encorajamento. Creio que isso poderá, nesse caso, contribuir para manter e consolidar a dinâmica e o ritmo do processo.
Tomei boa nota da preocupação, que continua a transparecer aqui e além, com formas de diferenciação, com a existência de diversos grupos e coisas do género. Permitam-me que o diga. Pondo de parte o facto de persistirmos - tal como os senhores, seja-me lícito admitir - no princípio de que cada candidato é avaliado pelas próprios méritos e premiado pelo seu próprio progresso, e que, quanto a isso, não é forçado a ficar para trás com os que avançam mais lentamente, concordamos plenamente que são precisamente aqueles a quem, sem ser por culpa própria, ainda faltam mais coisas por fazer, para, por exemplo, poder encetar negociações, os que merecem maior atenção e maior apoio da nossa parte. Recordo-lhes que lhes disse no ano passado que foi precisamente para isso que criámos no programa PHARE esse mecanismo de recuperação, como tal, esse catch up facility .
Depois, posso ainda comunicar-lhes que os candidatos que ainda não estiverem em negociações no decurso do primeiro trimestre, inclusive no que diz respeito ao processo de screening , passam do screening multilateral para o bilateral, tornando-se, nesse sentido, o processo também mais semelhante ao que tem lugar para o primeiro grupo, se é que assim lhe posso chamar.
A minha última observação é para sublinhar, uma vez mais, que se trata dos méritos dos próprios países, que os senhores não podem excluir - apoio, até certo ponto, as considerações iniciais do senhor deputado Titley, esta noite - que, dentro em breve, os países que já estão de facto em negociações também irão mostrar diferenças entre os que progridem mais rapidamente nas negociações do que os outros. Uma vez que neste momento todos avançam, estrategicamente, ainda à mesma velocidade, tanto no que diz respeito ao número de capítulos que estão a ser analisados, como no tocante ao número de capítulos encerrados, e coisas do género, é possível que, evidentemente, ao longo do ano se registem diferenças, podendo haver entre os países candidatos que já se encontram em negociações alguns que façam maiores progressos do que outros. Cumpre, por isso, reconhecer tal facto, e que tanto a Comissão como sobretudo o Conselho, que é quem leva a cabo as negociações, se ajustem, a nosso ver, a essas diferenças. Logo, quanto a isso, não há qualquer diferença de opiniões.
A minha última observação: esta noite, diversos oradores chamaram mais uma vez a atenção para a importância de se encerrarem centrais nucleares perigosas. Só posso assegurar-lhes que, confrontados com esse fenómeno, que acarreta consigo implicações políticas, económicas e sociais bastante complicadas, os três países candidatos estão bem conscientes inclusive da insistência do Parlamento, do Conselho e da Comissão para que encarem a sério programas conducentes ao encerramento dessas centrais. Também nós iremos trabalhar nesse sentido, em boa concertação com esses países candidatos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Agradeço as respostas claras que nos deu.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Relações UE/Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0432/98) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o aprofundamento das relações com a Turquia (COM(97)0394 - C4-0490/97), e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a estratégia europeia para a Turquia - Primeiras propostas operacionais da Comissão (COM(98)0124 - C4-0634/98).

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este não foi um relatório fácil e hoje também não é uma altura fácil para o apresentar. Gostaria talvez de referir aqui uma dezena de pontos que, quanto a mim, caracterizam, ou deveriam caracterizar, o presente relatório. Espero que assim o considerem.
Primeiro: creio que as relações entre a União Europeia e a Turquia, apesar das dificuldades momentâneas, vão melhorar e dou razão à Comissão no sentido de estas relações deverem ser estruturadas com base na União Aduaneira e na Comunicação sobre estratégia apresentada pela Comissão. Este documento estratégico da Comissão também foi recebido de uma forma amplamente positiva na Turquia, devendo o nosso avanço prosseguir nesta linha.
Segundo: a Turquia deve, realmente, reconhecer com clareza, e este aspecto é referido no relatório, que as portas se mantêm abertas para este país. Este ponto é extremamente claro e a Turquia deveria tomar conhecimento do seu conteúdo. Terceiro: também nós pretendemos ter a Turquia como membro, pois achamos que esta pode dar um importante contributo para a segurança comum e para o desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade.
Quarto: neste contexto, terá de haver relações financeiras ordenadas entre a Turquia e a Europa. Saúdo o facto de a Comissão ter apresentado propostas a este respeito, sobre as quais o Parlamento se pronunciará em separado, e faço igualmente a proposta de se continuar a examinar quais os programas da União Europeia, em especial os destinados aos PECO candidatos à adesão, que podem também ser utilizados pela Turquia.
Quinto: saliento que, também para a Turquia, são perfeitamente válidos os critérios de Copenhaga. Sexto: nós, Conselho, Comissão e Parlamento, verificamos a existência de uma grande - e cada vez maior, dizem alguns - distância em relação ao cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, especialmente no que se refere à questão de garantir a democracia, o Estado de direito, o reconhecimento dos direitos das minorias, sejam elas grandes minorias, como os curdos, ou minorias de menor expressão, como os arménios e os gregos. A Turquia tem de proporcionar este respeito a todos os seus concidadãos.
Sétimo: o meu relatório parte do princípio de que a própria Turquia deve apresentar propostas acerca de como e quando se pretende aproximar da Europa e das normas da União Europeia, em especial no que se refere aos critérios políticos. Não estamos de modo algum a fazer uma exigência para depois termos de andar a perguntar: O que se está a fazer é bom para a Turquia? O que é que a Turquia fez com isso? Não, é a própria Turquia que, quando reconhecer que os critérios de Copenhaga - a condição sine qua non para a sua candidatura a membro da União Europeia - podem ser por si cumpridos, apresentará seguidamente propostas acerca da forma como, nos vários planos da democracia, do Estado de direito, do reconhecimento dos direitos das minorias, tenciona aproximar-se destes critérios e do seu cumprimento.
Oitavo: é extremamente importante para nós que a Turquia mantenha relações de boa vizinhança com os países vizinhos, em especial, naturalmente, com a Grécia. Já disse várias vezes que a Turquia não deve estranhar, precisamente porque tem grande compreensão para com as relações familiares e entende o valor da família, que nós apoiemos um membro da família europeia, nomeadamente a Grécia, membro da União Europeia, nos seus esforços para obter uma boa vizinhança. Também dou o meu apoio às propostas da Grécia relativamente à forma de resolver o diferendo ou pontos de contencioso, pois considero-a perfeitamente aceitável e justa para com a Turquia.
Nono: a questão de Chipre é um problema que temos de enfrentar e para tal precisamos da colaboração da Turquia. Somos a favor da resolução da questão de Chipre, não somos a favor de uma solução unilateral. Aos habitantes turcos desta ilha devem ser dadas todas as possibilidades de co-gestão e auto-determinação, mas sempre no âmbito de uma solução comum para a população grega e turca. Há também que deixar claro o pleno apoio desta câmara aos esforços de Chipre quanto a aderir à União Europeia.
Décimo: a questão curda, que, infelizmente, ganhou actualidade nos últimos dias. Quero aqui dizer com toda a clareza: nós somos a favor de uma solução pacífica para a questão curda. Rejeitamos toda e qualquer forma de terrorismo. Rejeitamos toda e qualquer forma de violência. Rejeitamos igualmente toda e qualquer solução que comprometa ou destrua a unidade ou a integridade da Turquia. Reconhecemos amplamente o direito e o interesse da Turquia em manter a união do seu Estado, mas, neste Estado, a minoria curda também tem de ter a possibilidade de preservar os seus direitos culturais, especialmente no que se refere à língua e às formas de expressão nos meios de comunicação e nos livros.
Creio que, apesar da crise relacionada com Öcalan, se pode encontrar uma via através da qual a Turquia possa obter uma solução definitiva para o seu problema com a questão curda, na medida em que receba da União Europeia o apoio para uma solução pacífica da questão curda e para a luta contra o terrorismo. Nós, União Europeia, e também este Parlamento, não vamos, certamente, apoiar o terrorismo, especialmente estando a Turquia disposta a solucionar a questão curda pela via pacífica. Foi nesta perspectiva que elaborei o meu relatório e é esta perspectiva que torna possível «começar de novo», de modo a superar tensões e a criar uma relação aberta com a Turquia, mas perante esta há que fazer o seguinte esclarecimento: os critérios políticos e económicos terão de ser cumpridos para a Turquia se tornar membro da União Europeia.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, é notório que o Primeiro-Ministro turco em exercício, Mesut Ylmaz, não nos facilita a vida para podermos efectuar um debate não emocional sobre o desenvolvimento das relações com a Turquia e para formular, sine ira et studio , propostas coerentes perante este órgão da União Europeia. Ameaças ao governo de um Estado-Membro, como é o caso da Itália, boicote aos produtos italianos e ataques políticos à União Europeia não constituem - neste ponto creio que estamos todos de acordo - um meio adequado para facilitar a aproximação do maior país associado que temos e que é a Turquia. O excelente relatório do colega Swoboda, cuja finalidade era traçar linhas de orientação para uma estratégia de parceria, não foi, em contrapartida, muito exaustivo acerca das reacções à questão da extradição do líder curdo Öcalan.
Saúdo igualmente a inovação representada pelo facto de o anterior relatório anual acerca do estado das relações entre a União Europeia e a Turquia ter sido substituído pela Comissão por um relatório sobre o estado dos progressos, também válido para outros países candidatos à adesão. Pode, assim, proceder-se a uma clara listagem dos progressos, mas também dos défices relacionados com o estado da Turquia no domínio político, económico e social. Para nós, Comissão das Relações Económicas Externas, o que está em causa é, a médio prazo, passo a passo e em parceria, consolidar e intensificar a cooperação económica e política com a Turquia.
Para a União Europeia, este facto - como parte do Acordo de Associação - significa o cumprimento dos seus compromissos financeiros no âmbito da União Aduaneira, significa a inclusão da Turquia em programas comunitários como LEONARDO, SÓCRATES ou JUVENTUDE e a coordenação das políticas no domínio da energia, dos transportes, do meio ambiente e do combate à droga. Não devemos entregar à Turquia - e, neste aspecto, concordo plenamente com o que o colega Swoboda já referiu - um caderno reivindicativo para esta cumprir, devemos, sim, procurar que esta simplesmente coordene melhor, num plano de acção europeu, a totalidade dos seus esforços no domínio do desenvolvimento da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, mas também das condições de enquadramento para a sua economia, bem como do recebimento de meios comunitários, tornando visível esta linha de orientação para a cooperação em fase de intensificação.
Abordando o relatório Swoboda, como anteriormente e com espírito construtivo, a solução dos problemas existentes entre a Turquia e a União Europeia, deverá ser amanhã contemplado com uma votação positiva por parte do Parlamento Europeu e nós poderemos dar-lhe a nossa aprovação e aceitá-lo como linha de orientação. Achamos, contudo, que, se for excessivamente sobrecarregado, acabará por ser contraproducente.

Titley
Senhor Presidente, está a desenrolar-se neste preciso momento um acontecimento importantíssimo no contexto das relações UE-Turquia. Para os senhores deputados poderá ser uma surpresa o facto de ele não estar a ocorrer neste hemiciclo mas sim na Turquia: é que, neste preciso momento, o Galatasaray está a jogar contra a Juventus. Se isso der azo a manifestações violentas por parte de certos grupos contra cidadãos italianos, prevejo que tal irá provocar um grave retrocesso nas relações UE-Turquia. Tendo presenciado o que aconteceu ao Manchester United quando se deslocou à Turquia há uns anos, receio o pior esta tarde.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus condena em absoluto a histeria que está a ser alimentada em determinados sectores da sociedade turca contra a Itália por causa do caso Öcalan. Condenamos qualquer interferência nas decisões do poder judicial de um Estado-Membro onde vigora o Estado de direito. Desejo que se afirme alto e bom som que aqueles de nós que desejam que haja uma política mais positiva em relação à Turquia serão reduzidos ao silêncio se o Governo turco ou a sociedade turca incentivar a violência de massas contra cidadãos da União Europeia. Um ataque contra um país da UE é um ataque contra todos nós.
Posto isto, saudamos o relatório Swoboda e, em especial, a forma como o relator se baseou no know-how de diversas organizações da Turquia - como, por exemplo, sindicatos e grupos de defesa dos direitos humanos - para dar um contributo positivo e construtivo para o desenvolvimento das relações UE-Turquia. O Grupo Socialista tem sido coerente na posição assumida relativamente ao pedido de adesão da Turquia à UE. Estamos convencidos de que a Turquia daria um valioso contributo para a paz e a segurança da nossa região. Não aceitamos que razões de natureza religiosa ou cultural constituam um obstáculo à adesão da Turquia à União Europeia. No entanto, a Turquia tem de ser julgada na mesma base que qualquer outro país. Tem de cumprir os critérios de Copenhaga, e o relatório da Comissão deixa muito claro que isso não se verifica. Apoio a sugestão do relator de que compete agora à Turquia apresentar-nos um calendário de reformas concretas que demonstre o grau de seriedade do seu pedido de adesão. A Turquia também tem de aceitar o direito da UE de negociar a adesão com qualquer outro país com o qual a UE considere adequado encetar negociações.
No entanto, é importante que as nossas relações com a Turquia não sejam passivas. Temos de tentar contribuir para se encontrar uma solução política para o problema curdo, que, sob muitos pontos de vista, é a razão de grande parte da paranóia e da insegurança da Turquia. Sabemos que o problema da Turquia é o governo ser fraco e o Estado ser forte. Por conseguinte, teremos de procurar reforçar o governo através do apoio à reforma da administração pública, da melhoria das condições de interpretação e da garantia da actuação das organizações democráticas a nível das bases.

Oostlander
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar sinceramente o senhor deputado Swoboda pelo relatório equilibrado, diplomático e profundo que apresentou, e que deixa ficar bem claro o modo como a União Europeia pretende negociar com a Turquia. Em primeiro lugar, é preciso que se saiba que, em princípio, o Tratado de Roma também está aberto à Turquia, tal como está aberto para Estados de direito democráticos, de acordo com valores políticos que, na União, partilhamos entre nós. É evidente que isso de modo algum exclui um Estado que tenha uma taxa elevada de população islâmica. Do mesmo modo que não assumiríamos uma atitude negativa em relação a uma Bósnia que um dia se apresentasse perante a União Europeia com um grande grupo populacional islâmico. Tenho empenho em dizê-lo muito expressamente para que ninguém possa usar como pretexto que talvez houvesse nisso qualquer problema por parte da União Europeia.
Temos, porém, de esperar que um país que pretenda aderir também satisfaça, de facto, como qualquer outro país, os critérios estabelecidos para o efeito. Visto que não somos nós que aderimos a outro país; os outros países é que aderem à União. A União espera que países que declarem pretender tornar-se membros da União também dêem verdadeiramente os passos necessários nesse sentido, e não apenas passos de natureza económica, em matéria da própria estrutura económica, mas que dêem, sim, em primeiro lugar, passos no domínio dos valores políticos do Estado de direito e da democracia.
Será necessário ser-se construtivo na solução dos problemas das próprias minorias. Será necessário ser-se construtivo na contribuição para a paz e a ordem a nível internacional. Neste domínio, há, neste momento, muitíssimo a dizer, no caso da Turquia. Porque a verdade é que, entretanto, oprimem as próprias minorias, têm problemas nas fronteiras orientais e não deram o mínimo contributo para a solução da questão de Chipre.
O Governo da Turquia não pode proceder como se pudesse exigir tornar-se membro da União Europeia segundo as suas próprias condições. Não podemos, de facto, ser cegos perante os passos que ainda há a dar.
Penso que fazemos bem em pedir à Turquia que organize um calendário, tal como propõe o relatório, em que se elabore um plano destinado a dar, de facto, os passos políticos necessários em direcção à União Europeia. Não o fazem, então nada a fazer; mas se o fizerem, realmente, então um dia serão sinceramente bem-vindos.

Van Bladel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, afirmação importante no relatório do senhor deputado Swoboda é que, desde que satisfaça os critérios económicos e políticos, a Turquia reúne as condições necessárias para aderir à União. Nesse contexto, a verdade é que a análise da situação na Turquia não se alterou substancialmente desde a conclusão da União Aduaneira.
Perante nós, temos novamente uma lista de coisas que são convenientes, a respeito das quais sabemos, por experiência e após três anos de Governo turco, que, por mais necessárias que sejam, não irão ser cumpridas tão depressa. Esse o motivo por que aplaudo sinceramente a iniciativa da Comissão relativa a uma estratégia europeia para a Turquia. A meu ver, nesta difícil relação com a Turquia, a Comissão, e - há que dizê-lo - especialmente o senhor Comissário, sempre desempenhou, de facto, um papel extremamente positivo, do ponto de vista crítico. Isso fez com que a União e a Turquia nunca tenham cortado absolutamente relações. Espero que esse papel dê os seus frutos num futuro próximo.
Há uma hora que o senhor deputado Swoboda deu o seu contributo para os preparativos da Cimeira de Viena, mas não lhe ouvi dizer, na qualidade de relator, o que quer que fosse sobre a prioridade de se discutir durante essa cimeira a estratégia europeia para a Turquia. Considero que, decididamente, isso constitui uma prioridade absoluta, já que, de outra forma, se corre o risco de se perderem de vista todas essas razoáveis propostas operacionais de se aprofundar a União Aduaneira.
Com a chegada a Roma do dirigente do PKK, Öcalan, é possível que o julgamento ou não julgamento deste dirigente terrorista vá dominar os ânimos na cimeira. Esse o motivo por que é necessário transpor este obstáculo antes da cimeira, fazendo aquilo que deve fazer um Estado de direito da UE. Especialmente a Alemanha, como próximo presidente da União, deve dar cumprimento à ordem de captura e julgamento de Öcalan. Devolvê-lo a Moscovo constitui um acto extremamente cobarde e só irá onerar e frustrar mais e desnecessariamente as relações com a Turquia.

Ephremidis
Senhor Presidente, o nosso relator fez um esforço generoso para embelezar o relatório. Penso que não o conseguiu. O seu relatório é parcial, está repleto de omissões suspeitas e é regido de uma ponta à outra por uma síndroma de favoritismo inqualificável, injustificável, para com o factor turco.
Querem omissões? Nem uma palavra sobre as consequências negativas da inundação do mercado de trabalho comunitário por milhões de turcos, se porventura prosseguir a negociação e, eventualmente, o alargamento-adesão.
Fala de constituição, de legislação penal? Nem uma palavra sobre as torturas, os desaparecimentos, os assassinatos de presos por força dessa constituição, dessa legislação penal que está em vigor. Fala da questão cipriota, da questão curda, tudo bem. Mas esquece-se intencionalmente de ver as manifestações expansionistas da Turquia no Egeu, que são acompanhadas de ameaças de uso da força.
Mais ainda, Senhor Presidente, é característico o facto de procurar legitimar a posição dominante de facto que tem o governo militar na vida pública da Turquia, quando no nº 18 pede que as conversações para a adesão, as negociações, etc. também tenham lugar com as forças armadas. Em que país é que se propôs semelhante coisa? Para que país? Porque é que o propõem no nº 18 para o poder militar turco?
Por estes motivos, Senhor Presidente, e por muitos outros sobre os quais não é possível falar em apenas um minuto...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Ceyhun
Senhor Presidente, é precisamente porque não queremos mais tortura e execuções na Turquia que eu endereço os meus agradecimentos ao colega Swoboda pelo equilíbrio e a clara objectividade do seu relatório. Este abre a porta a uma adesão da Turquia à União, sugerindo a elaboração de um calendário para as reformas democráticas na Turquia. Aborda muito concretamente o tema das condições sine qua non para a adesão à União. Só lamento que, há um ano atrás, um projecto tão claro como este não tivesse sido possível no Conselho Europeu do Luxemburgo. Tal facto incentivou aquelas forças que, na Turquia, vêem na União o espírito das Cruzadas e que pretendem uma outra Turquia. Quem saiu enfraquecido foram as forças democráticas.
Em Viena, os Estados-Membros têm novamente a possibilidade de dar um sinal para o fortalecimento da democracia na Turquia. Espero que se deixem guiar pelo relatório do colega Swoboda. Creio que agora chegou a vez da Turquia. Após um relatório como este, a Turquia tem de tomar posição e, por este motivo, congratulo-me por termos agora, mais uma vez, esta possibilidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Ceyhun, e permita-me felicitá-lo pelo primeiro discurso que proferiu aqui no Parlamento.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório do senhor deputado Swoboda vai, certamente, na direcção correcta. Todavia, sinto-me pouco à vontade relativamente às suas críticas gerais sobre o Estado de direito na Turquia. Mais de um Estado-Membro - e o senhor deputado Ephremidis não deve sentir-se visado, não estou a pensar no seu país em particular -, mais de um dos países membros da União teria hoje, porventura, de fazer um profundo exame de consciência sobre a realidade do Estado de direito - penso, em particular, no país que recebe este Parlamento Europeu.
Dito isto, no relatório do senhor deputado Swoboda falta qualquer aspecto que se refira à inépcia do Conselho relativamente à Turquia, relativamente à questão do alargamento, com a exclusão injustificada da Turquia da lista dos países que serão chamados a tornarem-se membros da União Europeia. Há também outro aspecto nada simpático, a anulação da contrapartida do acordo aduaneiro. Quando existe um acordo não se pode, unilateralmente, suprimir uma das suas partes e conservar apenas, como se viu, aquela que beneficia a União Europeia.
Contudo, penso que há alguns pontos positivos e, em especial, gostaria de felicitar o senhor deputado Swoboda pela fixação do calendário. O fundamental é conseguir que as relações entre a União Europeia e a Turquia se baseiem num calendário de reformas que possa conduzir a uma adesão. E faço um convite - penso que a Comissão também apela neste sentido - a que esse calendário seja definido o mais cedo possível para que se possa começar a avançar numa certa direcção em vez de ficar no indefinido como, infelizmente, aconteceu durante demasiado tempo.

Roubatis
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Swoboda pelo relatório muito cuidado que preparou e pelo trabalho sério que realizou. Preparou um relatório que aponta na direcção certa, pois o nosso objectivo aqui não é dificultar a vida à Turquia. O nosso objectivo é facilitar-lha. Facilitar-lha no processo que ela própria solicitou, a fim de poder vir a ser considerada como séria candidata à adesão à União Europeia.
Mas o que é essa União Europeia? Penso que a Turquia tem de compreender o que é. Não é apenas uma comunidade económica. É, acima de tudo, uma união de Estados livres e dos seus cidadãos, que partilham certos valores comuns. Que valores são esses? A democracia, o respeito pela pessoa e pelos seus direitos, a liberdade de pensamento, a protecção dos grupos minoritários, o respeito na diversidade. Receio que, na Turquia, haja bastantes pessoas que não compreendem o que significam esses valores, e julgo que este relatório os ajudará a compreendê-lo.
Na Europa, tivemos a provação da guerra. A Turquia, que se manteve neutra na última guerra, talvez não compreenda o que a paz significa para nós. Talvez seja por esse motivo que tão facilmente e tão frequentemente ameaça a paz, ameaça com a guerra, até membros da própria União Europeia. Evidentemente, na União Europeia, não somos perfeitos em tudo o que diz respeito à protecção dos direitos dos nossos cidadãos. Mas nós reconhecemos aquilo que a Turquia não reconhece: que o maior imperativo da democracia exige que respeitemos os nossos cidadãos, que não os sujeitemos à arbitrariedade, às torturas, aos desaparecimentos, que não os utilizemos como arma, que não os submetamos a uma minoria, ao genocídio. A própria Turquia, como eu disse, pediu para se tornar membro da União Europeia. Seguramente tem o direito de voltar atrás. Mas se não quiser rever este pedido, deverá respeitar os valores que referi.
E mais uma coisa: deve, de imediato, dar passos concretos, renunciar à guerra, aceitar o processo do Tribunal Internacional de Haia, aceitar que deve pôr termo à guerra contra os seus próprios cidadãos. Descobrirá então que tem amigos aqui, na União Europeia. Tem amigos que se interessam em ajudá-la a seguir em frente. Tem amigos que se interessam em que o povo turco avance, para que algum dia esteja pronto para ficar mais próximo da Europa.
Mais uma vez quero felicitar o senhor deputado Swoboda. Este relatório é muito importante e espero que não seja mal interpretado na Turquia, pois foi preparado por pessoas que querem ajudá-la para que também ela possa chegar, enfim, ao século XXI.

Bianco
Senhor Presidente, pego nas últimas palavras do colega para dizer que a nossa intenção é ajudar a Turquia a aproximar-se da União Europeia. Aliás, penso que os esforços do Parlamento, do Conselho e da Comissão sempre foram orientados nesse sentido.
Estamos conscientes da centralidade geopolítica da Turquia e do papel que esse país pode desempenhar, inclusivamente no estabelecimento de condições de paz numa zona particularmente delicada. No entanto, também é necessário que a Turquia compreenda as razões de algumas objecções, resistências e reticências levantadas ao nível das negociações. Uma das questões em aberto, que não se pode, evidentemente, dissimular, continua a ser a questão curda que, muito embora defendamos a integridade territorial da Turquia, não pode ser encarada como um mero problema interno, até porque se trata de uma questão essencial para a defesa dos direitos das minorias. Por outro lado, essa questão também não pode ser resolvida com atitudes duras e violentas, como a linguagem, nem sempre aceitável, que a Turquia tem usado em relação à Itália.
Achamos que essa não é a melhor maneira de resolver estes problemas. Só através do diálogo, através da resolução dos conflitos, é possível alcançar esses objectivos, que devem ser perseguidos com determinação e de uma forma uníssona pela União Europeia. Devo dizer que, por vezes, nos sentimos sós. Ainda que, no final, o Conselho Europeu, através da Presidência austríaca, e a Comissão tenham feito ouvir a sua voz de solidariedade, são problemas a que só todos em conjunto podemos fazer face.

Speciale
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Swoboda é, a meu ver, um bom relatório: equilibrado, claro e também determinado, quando necessário. A posição de todos nós - penso que, quanto a este ponto, não há divergências - é manter abertas à Turquia as portas da União Europeia, considerando que, como dizia há pouco o senhor deputado Bianco, o contributo político da Turquia para a União Europeia é, teoricamente, importante. O problema, porém, é a subsistência de alguns obstáculos: é esta a questão que temos de salientar. Há obstáculos muito fortes, sobretudo no plano político, no plano das garantias democráticas, do Estado de direito e das minorias. Globalmente, a situação interna da Turquia é uma situação que não podemos deixar de considerar inaceitável: inaceitável do nosso ponto de vista e na perspectiva dos critérios de Copenhaga. É este o problema da Turquia, e é a Turquia que tem de alterar as suas estruturas e os seus comportamentos.
Tem razão o senhor deputado Swoboda quando afirma que temos, justamente, de perguntar à Turquia - e ao seu Governo - o que pensa fazer, quando e como. Temos de passar agora a uma fase diferente: não podemos continuar a limitar-nos a declarações de princípio, não podemos continuar a dizer que a Turquia é importante, que as portas continuam abertas para ela; neste momento é a Turquia - se quiser aderir à União Europeia - que deve dizer, concretamente, o que pensa mudar, quando e com que medidas, como pretende alterar as suas estruturas que estão em contradição com os critérios de Copenhaga. É esta a questão!
A posição recente da Turquia para com a Itália foi, a meu ver, um grave erro do Governo turco e da sociedade turca em geral, não só porque a sua atitude agressiva e mesmo violenta criou uma péssima impressão em Itália, mas também porque criou essa mesma impressão em toda a União Europeia, num momento delicado para a Turquia: deste ponto de vista, tratou-se, portanto, de um gravíssimo erro. O Governo italiano fez o que tinha de fazer, e todos o reconheceram. Deteve Öcalan porque havia um mandato de captura internacional emitido pela Alemanha, e foi coerente com o seu Estado de direito: nenhuma extradição é possível - não foi nem será - para um país em que exista a pena de morte e que não dê suficientes garantias de respeito dos direitos humanos. É esta a posição da Itália e de todos os Estados da União Europeia.
A Turquia apresenta um problema suplementar, para além dos referidos: não pode continuar a dizer que se trata apenas de um problema de terrorismo, e que não existe um problema curdo. Esta é uma questão-chave: enquanto a Turquia não admitir a existência do problema curdo, deixando de se referir apenas a um problema de terrorismo, não conseguirá resolver os problemas associados aos critérios de Copenhaga e não poderá dar-nos respostas convincentes. Não há apenas a questão curda, mas isto é significativo da atitude da Turquia. Pois bem, esta é uma boa ocasião para fazer algumas advertências precisas à Turquia, e para exigir respostas.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ontem, por ocasião da reunião parlamentar da União da Europa Ocidental, em Paris, tive ocasião de escutar o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros, o senhor Cem. A Turquia está visivelmente muito satisfeita com a possibilidade de dispor de um fórum europeu onde possa apresentar-se. Foi significativo o facto de o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros ter registado uma mudança de atitude a favor da Turquia no último relatório da Comissão, no qual a Turquia é descrita como candidato e não como não-candidato - como repentinamente aconteceu no Conselho do Luxemburgo - que se deve posicionar atrás de todos. Foi esta a impressão por si colhida na altura. Ora, este é um sinal positivo de que as relações entre a União Europeia e a Turquia se encontram num melhor caminho.
Simultaneamente, foi também sintomático o facto de o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros não ter estado de modo algum disponível para se desviar das características e da definição do problema do terrorismo, não tendo uma única vez pronunciado a expressão «Questão Curda». Daí que eu considere extremamente importante que o relatório do Parlamento Europeu aborde claramente esta questão e exija uma atitude clara por parte da Turquia, pois este Estado tem de ser avaliado pela mesma bitola dos restantes candidatos à adesão. Estou convencido de que temos precisamente agora uma enorme oportunidade para solucionar politicamente o problema curdo, pois, com o acordo entre a Turquia e a Síria, o acordo existente entre a Turquia e Israel e o afastamento, na prática, de Öcalan, existe agora uma possibilidade de pôr fim à guerrilha que, durante 15 anos, tantas vítimas custou aos turcos e aos curdos, estando uma porta aberta para a resolução política do problema. Creio que, da nossa parte, tudo devemos fazer no sentido de dar a entender à Turquia que este problema tem de ser chamado pelo nome e que há que encontrar uma solução política.

Langen
Senhor Presidente, considero correcta e adequada qualquer medida tendente a melhorar as relações com a Turquia. Nesta perspectiva posso dar o meu apoio incondicional aos aspectos mais importantes do relatório Swoboda, bem como ao documento preliminar fornecido pela Comissão, incluindo o relatório sobre o estado dos progressos. Tenho reservas apenas em três pontos. Por um lado, é a falta de sinceridade que praticamos em relação à Turquia. Por esta razão, tenho reservas relativamente à formulação dos nºs 1 e 29 do relatório do colega Swoboda, nos quais novamente se promete uma adesão que, de acordo com todos os factos, com todas as reflexões realistas, não vai novamente concretizar-se. Todos concordam comigo quando digo que a Turquia faz parte da família das democracias ocidentais, nela devendo permanecer. Mas, precisamente por esta razão, não devemos agora colocar a Turquia novamente à espera do futuro como potencial candidato à adesão. É certo que o Acordo de Ancara, firmado em 1963, já preconizava, há 35 anos, que iria ser analisada a possibilidade de adesão da Turquia à Comunidade. Não se está em presença de um compromisso, mas sim de uma disponibilidade para analisar uma possibilidade. Mas, se agora vamos novamente dar a impressão de que a adesão da Turquia está iminente, estamos novamente a induzir em erro, não estamos a ser honestos nem sinceros e, conforme acontece tanta vez no nosso Parlamento, estamos, mais uma vez, a dar uma ideia totalmente incorrecta da situação relativamente à Turquia.
Sou a favor de que desenvolvamos uma relação especial com a Turquia. Neste Parlamento, lutei com todas as forças em prol da União Aduaneira e sou membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, mas acho que é um pouco irrealista e incorrecto estarmos agora a colocar de novo a fasquia num ponto ainda mais alto do que em relação aos restantes países e procedermos como se se estivesse perante uma adesão iminente. No relatório em apreço falta um outro ponto. Ficaria bem ao Parlamento pronunciar-se claramente acerca do bloqueio ao protocolo financeiro da União Aduaneira. De que maneira pretendemos colocar exigências à Turquia, se não estamos em condições de ultrapassar os nossos próprios obstáculos em relação ao bloqueio permanente por parte da Grécia?

Lambrias
Senhor Presidente, tenho repetido várias vezes desta tribuna que, se existe um país entre os 15 que compõem a União Europeia que ficaria muitíssimo satisfeito com a integração da Turquia na União Europeia, esse país é a Grécia. Porque está condenada pela geografia a ser vizinha da Turquia. Porque, se estes dois países cooperassem estreitamente, já que ocupam posições nevrálgicas na encruzilhada entre a Europa e a Ásia, entre os Balcãs e o Mediterrâneo, essa cooperação seria preciosa, frutuosa, construtiva para toda a Europa e, diria mesmo, para a segurança de todo o mundo.
Mas, como é evidente, uma condição indispensável para que isso aconteça é que as relações entre estes dois países sejam cordiais e que se apoiem nos princípios do direito internacional. Infelizmente, enquanto a Grécia se apressou, juntamente com os outros 14 países, a subscrever a União Aduaneira, a Turquia parece que desde então se tornou mais audaciosa devido a esse facto, aumentando as provocações, a agressividade, os actos temerários contra a Grécia, ao ponto de se apresentar a fazer cada vez mais reivindicações territoriais. Por conseguinte, não é por uma espécie de espírito de contestação que a Grécia se recusa a subscrever o protocolo financeiro. É porque não foram preenchidas as condições estabelecidas pela decisão do Conselho do Luxemburgo, nos termos das quais a Turquia deveria dar provas de que, de facto, tem uma orientação europeia.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que principie por agradecer sinceramente ao senhor deputado Swoboda o seu relatório, a meu ver, simultaneamente profundo e equilibrado. Julgo ser-me lícito dizer que a Comissão partilha em grande parte da análise e das conclusões do relator.
Tendo em conta os recentes acontecimentos na relação com a Turquia, sobretudo após a detenção do dirigente do PKK, Öcalan, também eu aguardava, com uma mescla de sentimentos, o presente debate. Não obstante, julgo que devemos dirigir o olhar para um pouco mais longe, constatando, assim, que, no período passado - a começar sobretudo em 1995, com a conclusão de uma União Aduaneira, mas também recentemente, com a elaboração de uma estratégia separada para a Turquia, e em parte a propósito dela -, a União Europeia optou por examinar a situação na Turquia com base nos critérios de Copenhaga. Coisa que, aliás, é bem visível, no que se refere aos desejos da Turquia de ser reconhecida como candidata à adesão. Fizeram-se relatórios de acompanhamento. Por outras palavras, a União Europeia mostrou claramente, julgo eu, a sua boa-vontade, bem como a sua convicção política de que é importante desenvolver mais amplamente uma relação institucional permanente também com a Turquia. É claro que podemos tentar melhorar as coisas - e já há propostas nesse sentido -, proporcionando ajuda e colaboração, alargando e aprofundando a União Aduaneira, desenvolvendo mais a harmonização da legislação com a da União Europeia. Uma coisa, porém, há que não podemos fazer, que é impor, seja de que maneira for, à Turquia o modo como, digamos, ela vai tratar os critérios de Copenhaga. No que diz respeito a essa questão, a União colocou a fasquia precisamente à mesma altura para todos os candidatos. Noblesse oblige . O que, neste caso, também se aplica à Turquia.
Dada a escassez de tempo, vou concluir. Na realidade, gostaria de esperar que, para uma dessas questões importantes, a questão curda, que, no que diz respeito à totalidade da avaliação da Turquia em matéria de direitos do Homem, nos pregou boas partidas - permitam-me que o expresse desta maneira -, surja agora no horizonte uma solução política, solução que, naturalmente, só é possível encontrar se o problema propriamente dito também for reconhecido como tal. A dizer a verdade, com a Turquia ainda não chegámos a esse ponto. Não nos é lícito, porém, afirmar aqui que, no que se refere a este ponto, a União Europeia não está disposta a pensar, juntamente com a Turquia, numa solução desse problema tão importante. Se fosse possível prometer uma solução, isso iria fazer com que a relação da Turquia com a União Europeia desse um grande passo em frente, constituiria uma grande melhoria da relação, o que, por sua vez, iria melhorar consideravelmente a solução de outros problemas, que também são importantes, sejam eles a questão de Chipre, ou a relação com a Grécia, ou o Mar Egeu.
Vou terminar. Gostaria de dizer que os recentes acontecimentos e as complicações em torno da detenção do dirigente do PKK deixaram, em todo o caso, duas coisas bem claras: até que ponto é realmente importante a criação de um Tribunal Internacional que possa ocupar-se de questões deste tipo e, em segundo lugar, até que ponto é importante que agora se comece a procurar seriamente uma solução política para a questão curda.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Julgo que o senhor deputado Swoboda poderá estar satisfeito com o debate que aqui teve lugar.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão, suspensa às 20H05, é reiniciada às 21H00)

Estatuto dos Deputados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0426/98) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria, nos termos do artigo 128º do nosso Regimento, de apresentar uma moção destinada a recusar o debate do ponto que nos é apresentado com fundamento na sua não-admissibilidade, isto por três motivos.
O primeiro é que o relatório pretende aplicar o Tratado de Amesterdão, que é mencionado nos considerandos B, D e E. Ora, não tendo este Tratado sido ratificado, não entrou ainda em vigor. Aplicar esse texto antes de ter sido ratificado seria injuriar, nomeadamente, os deputados e senadores franceses que ainda ontem debatiam a reforma constitucional prévia à ratificação do Tratado.
Segunda razão, o projecto de estatuto contido neste relatório acrescenta disposições ao Tratado que institui as Comunidades Europeias, ao Acto de 1976 e ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, quando não dispõe de poder para o fazer. A este propósito, são não-admissíveis as disposições que pretendem, nomeadamente, penalizar os deputados europeus titulares de outros mandatos parlamentares.
Terceira razão, Senhor Presidente, este é um relatório de iniciativa. Deve, portanto, respeitar o artigo 148º, que é a sua base jurídica, e o artigo 50º, que se aplica em conformidade com o número 6 do Regimento. A proposta que contém deve, portanto, passo a citar: «...respeitar o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos» - o que não acontece no caso em apreço - e respeitar também o número 4 do mesmo artigo: «No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente». Fim de citação. Esta disposição não é, como se vê, respeitada, pois a proposta que nos é apresentada tem custos para o orçamento comunitário e não é indicada qualquer sugestão para garantir o seu financiamento.
Eis três motivos pelos quais solicito que este texto seja declarado não-admissível e formulo a questão prévia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Esta Presidência entende que o relatório objecto de debate é admissível, uma vez que o Conselho solicitou expressamente o nosso parecer sobre esta questão; aliás, este procedimento é legítimo nos termos do Regimento. Esta Presidência é de opinião que não é não-admissível, pelo que iremos proceder ao respectivo debate e, oportunamente, à respectiva votação.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, a sua opinião é muito interessante, mas não lhe compete expressá-la a propósito da moção que apresentei. Compete-lhe, em contrapartida, perguntar se há um orador a favor da moção, se há um orador contra, antes de a pôr à votação; é o artigo 128º do Regimento.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, sei que conhece muito bem o Regimento. Neste momento, contudo, cabe a esta Presidência decidir, e esta Presidência entende que não há lugar ao debate nem à votação da sua proposta, uma vez que o relatório em questão é admissível. Se o senhor deputado não estiver de acordo, poderá dirigir-se à Comissão do Regimento, da qual é membro, e um membro muito importante.
Senhores Deputados, esta Presidência tomou uma posição. Posição, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, que pode não ser correcta. Os senhores deputados sabem como poderão impugná-la. De todas as formas, esta Presidência irá dar início ao debate, por entender que o relatório é admissível. Apresentei as minhas razões: pese embora não terem sido ainda ratificadas em todos os Estados-Membros as modificações aos Tratados feitas em Amesterdão, é legítimo que o Parlamento se pronuncie tendo em vista o futuro, sobretudo quando o Conselho solicitou o nosso parecer sobre esta questão.
Dou a palavra ao relator, o senhor deputado Rothley.

Rothley
Senhor Presidente, caros colegas, o Estatuto é uma oportunidade para o Parlamento. O Parlamento pode tomar uma nova forma: pode adquirir maior independência, maior autonomia, emancipação. Pode ser um Parlamento cujos deputados estejam obrigados perante os eleitores e a União Europeia. Desta nova configuração do Parlamento faz parte que os deputados sejam pagos pelo próprio Parlamento Europeu. A trabalho igual, salário igual. Chegamos, deste modo, ao primeiro problema. Vai sempre haver governos e deputados dos parlamentos nacionais que vão dizer: os deputados do Parlamento Europeu não podem, em circunstância alguma, ganhar mais do que os deputados dos parlamentos nacionais. E vai sempre haver membros do Parlamento Europeu a dizer: não pode ser, não podemos ganhar menos do que os deputados nacionais. Agora, as coisas são assim e dentro de dois, cinco ou vinte anos não vão ser diferentes.
É por este motivo que temos de enfrentar o problema agora. Não creio que seja possível darmos este passo de uma só vez. É por esta razão que nós, Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, propomos um sistema transitório. Os deputados que forem eleitos pela primeira vez nas eleições de Junho do próximo ano deverão receber um subsídio parlamentar médio, sendo esta disposição obrigatória para todos os que forem eleitos pela primeira vez. E porquê? Porque a média é a expressão do respeito pela decisões democráticas dos parlamentos nacionais. Não faz qualquer sentido o Governo italiano atacar o Governo espanhol e dizer: vocês pagam muito pouco aos vossos deputados. Também não faz qualquer sentido o Governo espanhol atacar o Governo italiano e dizer: vocês pagam de mais aos vossos deputados. Nada disto tem qualquer sentido.
A Europa não pode funcionar se todos pretenderem impor o seu próprio sistema de funcionamento aos outros, o que significa que a média é a expressão do respeito democrático. Para os deputados reeleitos vai haver problemas: problemas de assistência, problemas fiscais e daí estes deverem dispor de uma opção - ou o novo sistema ou o anterior, no entanto apenas durante cinco anos. No decurso da próxima legislatura, decidiremos então aquilo que, a partir do ano 2004, vai ser uniformemente válido para todos na sexta legislatura.
Se pretendemos, como eu muito desejo, ter um Estatuto antes das eleições de Junho do próximo ano, nesse caso a proposta do Parlamento tem de ser moderada, tem de ter um carácter directamente óbvio, tem de ser, evidentemente, sensata, não tem de haver necessidade de a explicar, visto ser imediatamente compreensível. Que outras propostas existem então? Diz-se: equiparação ao vencimento de um juiz ou de um comissário. Ora, todos os governos resmungam acerca dos vencimentos dos altos funcionários públicos ou dos juízes. Se dissermos que pretendemos uma percentagem do vencimento de um alto funcionário, de um comissário ou de um juiz, os semáforos do Conselho vão ficar todos vermelhos. Portanto, quem pretende que não tenhamos Estatuto nenhum, deve apresentar esta proposta.
Mas existe um outro motivo: um deputado é um actor da cena política que está obrigado perante os seus eleitores e a União Europeia. Eu não sou nenhum meio juiz do Tribunal Europeu de Justiça e não quero nunca vir a sê-lo!
Escondermo-nos por detrás do vencimento de um alto funcionário ou de um juiz, esfregando as mãos de satisfação e dizendo «graças a Deus que o vencimento do funcionário ou do juiz subiu e eu nem tenho nada a ver com isso» é talvez um acto de esperteza, mas não de inteligência. É ao Parlamento Europeu que compete decidir em liberdade, autonomia e consciência sobre os vencimentos dos seus deputados. Apenas esta atitude é consentânea com a dignidade do Parlamento. O inconveniente desta outra solução é que não é referido nenhum valor. Deste modo, não podemos resolver o problema do Parlamento Europeu e não há dúvida de que o Parlamento Europeu tem um problema para resolver. A situação já foi alvo de falatório, não pode agora chegar ao ponto de ser alvo de maledicência.
Despesas de deslocação: temos de solucionar de uma vez por todas este problema. Não podemos dar a impressão de que só fazemos coisas quando levamos pancada. Mas apenas podemos solucionar o problema se falarmos acerca do vencimento. Ninguém pode esperar que um deputado trabalhe aqui por 2 827 ecus, não é possível! Daí que os vencimentos e o regime de reembolso de despesas de deslocação sejam perfeitamente indissociáveis. Por esta razão, temos de indicar um montante e por esta razão temos de adicionar a seguinte frase à resolução: a Mesa decidirá à luz do Estatuto. Aí, quando tivermos um Estatuto, vamos ser capazes de governar a nossa casa. Quer-se dizer, a lógica política da proposta é que nós estamos prontos para resolver os nossos problemas e agora compete ao Conselho contribuir com a sua parte. Esta é a lógica política da proposta.
Alguns dizem: são pormenores a mais. As autoridades financeiras holandesas praticamente arrancam a pele aos nossos colegas e alguns dizem: são pormenores, isso não nos interessa. Mas não, não se trata de pormenores ridículos. Para nós já chega de belas palavras, já chega de lirismo político. Temos um problema para resolver e a missão da política é resolver problemas. É para isso que aqui estamos. Nestes últimos dias tenho pensado numa interessante frase dita por Churchill: a democracia é o pior dos regimes, exceptuando todos os outros. É também o que eu digo acerca da presente proposta. Esta é a pior proposta, exceptuando todas as outras, e por isso eu peço a vossa aprovação.
(Risos e aplausos)
Méndez de Vigo
Senhor Presidente, espero que este estatuto, ainda em forma de projecto, se venha a revelar, após a votação das 109 alterações que terá lugar amanhã, verdadeiramente positivo. Tenho esperança de que assim seja. E tenho esperança de que assim seja por uma razão: este estatuto reveste-se da máxima importância para este Parlamento. Representa um êxito deste Parlamento, que pôde vê-lo incluído entre as suas prioridades durante a preparação do Tratado de Amesterdão. Ninguém pensava que o Parlamento conseguiria incluir no Tratado a exigência de um estatuto, mas fê-lo. Primeiro êxito, por conseguinte.
Em segundo lugar, o estatuto reveste-se de um enorme significado para este Parlamento, uma vez que é a sua carta constitucional. O estatuto ultrapassa em muito a questão do vencimento. Define as regras do jogo, às quais os deputados eleitos directamente pelos cidadãos deverão sujeitar a sua acção.
A proposta que devemos apresentar ao Conselho, que deverá aprová-la mediante a regra da unanimidade, deverá ser, como afirmou o senhor deputado Rothley, uma proposta razoável; caso contrário, a unanimidade reprová-la-á. Dessa forma, o êxito até agora alcançado daria lugar ao fracasso.
A Comissão dos Assuntos Institucionais - que tenho a honra de representar - apresentou, no seu parecer, três pedidos: em primeiro lugar, a transparência das regras aplicáveis, para que os cidadãos conheçam essas regras do jogo dos deputados europeus; em segundo lugar, o agrupamento, sob a forma de consolidação, dos diversos textos relativos aos deputados europeus; e em terceiro lugar, a igualdade de tratamento para todos os deputados.
Penso que, uma vez que todos os deputados são eleitos e todos eles têm as mesmas funções, a situação actual, que obedece a uma situação anterior, não faz muito sentido.
Por isso, Senhor Presidente, penso que se amanhã aprovarmos um texto razoável, teremos a força da nossa convicção, a força política que conquistámos em Amesterdão. Espero que o consigamos.

Green
Senhor Presidente, na opinião do meu grupo, este relatório é da máxima importância para o desenvolvimento da legitimidade democrática e a credibilidade desta assembleia. É claro que as coisas não deviam ser assim. Devíamos ser julgados aqui pela maneira como desempenhamos as nossas funções - a nossa forma de legislar, de acompanhar o trabalho da Comissão e do Conselho e de estabelecer o orçamento da União. Infelizmente, essa função, que considero que foi desenvolvida e desempenhada de uma forma construtiva e progressista durante este mandato parlamentar, foi toldada nos últimos anos por uma vaga de críticas em todos os países da União.
Essas críticas, que atingem o auge na nossa imprensa com monótona regularidade, concentram-se no regime de subsídios e ajudas de custo que revertem a favor dos deputados desta assembleia. Desejo prestar homenagem aos dois presidentes do nosso Parlamento durante este mandato parlamentar. Primeiro, Klaus Hänsch e, agora, José Maria Gil-Robles trabalharam com o objectivo de introduzir as reformas necessárias para devolver a esta assembleia e aos seus deputados uma certa dignidade e aceitabilidade junto da opinião pública.
É esta a primeira vez que uso da palavra neste hemiciclo, em nome do meu grupo, para falar desta questão. Nos últimos quatro anos e meio, participei activamente numa contínua série de discussões, realizadas no âmbito do meu próprio grupo e com os meus homólogos dos outros grupos desta assembleia, para garantir que poderemos agora tomar as decisões fundamentais necessárias para resolver este problema. Esta é, a meu ver, a última oportunidade que temos, neste mandato parlamentar, para pôr fim, de uma vez por todas, a este aviltamento público cujas consequências são extremamente nocivas.
Por mim, espero ardentemente que amanhã esta assembleia aprove um pacote de reformas adequado. Todos sabemos que há-de haver por aí quem argumente que, façamos nós o que fizermos, não será suficiente. Infelizmente, há nesta assembleia quem, nestes últimos anos, tenha contribuído deliberada e desonestamente para o debate, deturpando e dando informações erradas sobre pormenores e motivações.
Façamos, pois, o que consideramos que está certo, o que consideramos que é defensável, o que consideramos que os nossos cidadãos julgarão ser razoável. Sejamos também absolutamente transparentes. É evidente que a questão do regime de ajudas de custo não pode ser resolvida enquanto não tratarmos também da desigualdade dos salários dos deputados. A escandalosa disparidade entre os salários de deputados que fazem o mesmo trabalho em circunstâncias igualmente difíceis em termos de deslocações, horas, incómodos, perturbação da vida familiar e assim por diante é, pura e simplesmente, inaceitável. Foi, por isso, da maior importância que da Conferência Intergovernamental que decorreu, em Junho do ano passado, em Amesterdão, fizesse parte um pedido dirigido ao Parlamento Europeu para que apresentasse uma proposta de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. O relatório Rothley é a nossa resposta a esse pedido.
Na opinião do meu grupo, não é aceitável propor um estatuto dos deputados que se limita a reunir as condições, imunidades e privilégios variados dos 15 parlamentos nacionais da União Europeia, faz uma análise comparativa dos mesmos e seguidamente chama ao resultado Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Para ter alguma integridade e credibilidade, este estatuto terá de analisar o papel de um deputado ao Parlamento Europeu. Temos de definir um estatuto que se adeque ao trabalho que fazemos, ao ambiente em que trabalhamos, às deslocações que são parte integrante das nossas funções e às incompatibilidades que daí resultam.
Desejo felicitar o senhor deputado Rothley pelo trabalho extremamente eficaz que realizou a este respeito. Devo dizer que não há, provavelmente, um único deputado nesta assembleia que fique satisfeito com todos os aspectos das propostas do senhor deputado Rothley e concluo, portanto, que ele agarrou bem o problema. Não podemos furtar-nos à importante questão do salário dos deputados, por isso proponho que a tratemos agora. É um facto que os deputados desta assembleia deviam receber o mesmo salário. Em qualquer ambiente semelhante, em que se encontrem reunidos colegas de trabalho, seria inaceitável que a existência de salários tão diversos fosse uma coisa vulgar. É algo que vai contra toda a lógica e todo o senso comum e que está na base de todos os nossos problemas.
A grande questão tem sido esta: Qual é, então, o salário adequado para os eurodeputados? A solução apresentada pelo senhor deputado Rothley, a média dos salários de todos os nossos parlamentares nacionais, é uma solução engenhosa. Não é, de forma nenhuma, o salário mais elevado entre todos os parlamentos nacionais nem o salário mais elevado que poderíamos ter proposto; mas é um salário adequado. Tem a virtude de ser transparente e compreensível e o meu grupo rejeita outras formulações, por serem opacas e darem ensejo a críticas segundo as quais estaríamos a manobrar de forma a conseguirmos um super-salário, um salário dilatado.
A fim de facilitar a resolução dos problemas que claramente se colocam aos colegas que vão sofrer uma redução substancial de salário com este regime, o senhor deputado Rothley propõe um período transitório, nos termos do qual os deputados que forem reeleitos no próximo mandato parlamentar podem escolher entre o novo salário e um já existente. Embora a alguns colegas não agrade o período transitório, e eu pertenço a esse grupo, há que reconhecer que estamos a falar de uma considerável redução do rendimento pessoal de alguns deputados. Esse período transitório dar-lhes-á, pelo menos, a possibilidade de planear o seu futuro. É evidente que os novos deputados entrarão neste Parlamento, de imediato, nas condições do novo regime.
O relatório propõe que o salário fique sujeito a taxas fiscais comunitárias. Esta é uma proposta polémica que julgo que divide a maior parte dos grupos desta assembleia; o meu não é excepção. Muitos deputados acham que desejam continuar a pagar as mesmas taxas fiscais que os concidadãos a quem representam. Outros acham que vão receber um salário europeu e têm direito, tal como outros que são empregados directamente pela União Europeia, a pagar taxas fiscais da União Europeia. Penso que esta questão acabará por se resolver, ou seja, é difícil prever qual será o resultado da votação sobre esta questão na assembleia.
O reverso da medalha de haver um salário único é um sistema de reembolsos de despesas de deslocação com base nas despesas reais. Isto, para mim, é fundamental. Não posso aceitar que aprovemos um salário comum e ao mesmo tempo continuemos a permitir um regime de ajudas de custo que tenha por base algo que não seja o custo real. Não tenho qualquer dúvida de que uma proposta dessas seria totalmente inaceitável para os nossos cidadãos, os nossos eleitores e também para os nossos governos. As propostas do senhor deputado Rothley a este respeito são excelentes e espero que recebam apoio. A alteração de compromisso apresentada pelo meu grupo e pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, com o apoio activo do relator, confere ainda, segundo creio, maior transparência e clareza a esta questão e espero que receba o apoio que merece.
A outra importante secção deste projecto de estatuto é a das incompatibilidades e outros elementos que definem os nossos direitos e responsabilidades, o nosso mandato e independência enquanto deputados ao Parlamento Europeu. Foi apresentada uma série de alterações em nome de muitos grupos, entre eles o meu, que tornam o relatório mais equilibrado. Espero que também elas sejam aprovadas.
Se amanhã conseguirmos apresentar um projecto de estatuto, teremos dado um primeiro e importante passo em frente para eliminar esta antiga chaga. Competirá depois ao Conselho reconhecer o empenhamento do Parlamento e dos seus deputados em tomar as decisões dificílimas que, segundo espero, tomaremos amanhã. Competirá depois ao Conselho indicar que está disposto a dar luz verde para a fase seguinte, ou seja, para negociações interinstitucionais pormenorizadas, a fim de que o estatuto possa tornar-se realidade antes das eleições europeias de Junho do próximo ano. O tempo é escasso. É extremamente difícil garantir consenso acerca de uma questão como esta. Amanhã, assim o espero, garantiremos a maioria de que necessitamos. Esperemos que o Conselho possa fazer o mesmo em Viena.

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, desde há algumas semanas o relatório do nosso colega Willy Rothley tem feito correr muita tinta e muitas palavras. Mas aquilo que deveria admirar em primeiro lugar e que, no entanto, quase passou despercebido é o facto de que há já quase vinte anos que os deputados europeus, eleitos, como todos sabeis, por sufrágio universal, aguardam em vão poder beneficiar de um estatuto comum. Os comissários têm um estatuto, tal como os juízes do Tribunal de Justiça, os conselheiros do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, graças a nós, os nossos funcionários, está claro, os deputados nacionais, mas, no que se refere ao deputado europeu, o Conselho não se dignou considerar que tal era necessário.
No entanto, se há uma situação que teria merecido, à partida, que nos debruçássemos sobre ela a fim de tomar disposições adaptadas a uma realidade complexa, essa situação é a do deputado europeu. A realidade dos deputados europeus é, na verdade, complexa em muitos sentidos. São alinhados, no que diz respeito ao subsídio parlamentar, pelos seus colegas nacionais, mas as diferenças entre nacionalidades vão, como todos sabem, do simples ao triplo, sem falar das diferenças substanciais de regime fiscal, e esta injustiça é ainda agravada pelo facto de os deputados nacionais de determinados Estados-Membros, no papel os menos remunerados da União, receberem no respectivo país compensações directas de que são privados os seus colegas europeus.
O segundo elemento desta realidade, ao mesmo tempo diversa e complexa, é a distância. Alguns colegas estão perto dos nossos locais de trabalho - Bruxelas e Estrasburgo - e alguns, até, encontram-se aí mesmo. Outros, pelo contrário, porque habitam na periferia, gastam um dia ou mais para se deslocarem aos mesmos locais, utilizando, por vezes, vários meios de transporte.
Finalmente, a ausência de um processo eleitoral uniforme - e aguardamos os resultados do relatório do nosso colega Anastassopoulos - engendra injustiças complementares. Com efeito, alguns colegas são deputados por Estados-Membros cuja superfície permite deslocarem-se, de modo relativamente fácil, até aos respectivos eleitores; outros são eleitos por imensas circunscrições que têm de percorrer com tanto mais zelo quanto enfrentam um escrutínio de tipo preferencial.
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, muito simplesmente, de dizer aos que desde há algum tempo se têm vindo a debruçar avidamente sobre este dossier como isso teria sido meritório se tivessem tido a objectividade de tomar em consideração, também, estas realidades da vida do deputado europeu. Mas talvez isso fosse exigir demasiado àqueles que perseguem, com toda a evidência, o objectivo de desacreditar sistematicamente o deputado europeu. Todos, neste Parlamento, aspiramos sinceramente à transparência de todos os pagamentos. Todos estamos, do mesmo modo, conscientes - e a senhora deputada Green acaba de o dizer - de que as disparidades que salientei não são toleráveis entre colegas que têm assento nos mesmos bancos, que cumprem uma tarefa muitas vezes extenuante que, infelizmente, apenas os iniciados podem apreciar, na ausência da menor evocação mediática deste trabalho.
Todos nós chegámos à conclusão de que apenas um estatuto único do deputado permitiria responder às duas exigências de transparência e de igualdade a que aspiramos complementarmente. É por esta razão, e concluo, Senhor Presidente, que me regozijo por o Conselho ter, finalmente, aceitado inscrever o princípio do estatuto no Tratado de Amesterdão, e felicito o nosso Presidente, José-Maria Gil-Robles, por o ter conseguido. Congratulo-me com o facto de a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o seu relator terem trabalhado neste sentido, tal como o nosso Grupo do Partido Popular Europeu - e agradeço aos colegas que colaboraram activamente nos trabalhos do grupo de trabalho que constituímos. Espero que, amanhã, consigamos aprovar um texto tão consensual quanto possível e que, aceitando-o depois, o Conselho, por sua vez, assuma finalmente as suas responsabilidades e fortifique a dignidade da nossa instituição.

Cox
Senhor Presidente, o meu grupo atribui a máxima prioridade a este relatório e ao trabalho realizado pelo nosso colega, o senhor deputado Rothley. Fazemo-lo por razões políticas e institucionais e não por razões pessoais, porque há quem vá ganhar e quem vá perder com este regime. Com toda a franqueza, se não nos pagassem nada, haveria mesmo assim quem lamentasse o dinheiro mal empregado, quem fizesse comentários e levantasse questões. Também reconhecemos que este Parlamento tem sido constantemente perseguido por uma publicidade debilitante e negativa, em especial sobre a questão dos subsídios e das despesas dos deputados. É nocivo para a nossa credibilidade. Reduz a nossa legitimidade aos olhos dos cidadãos e temos de nos defender. É bem frequente muitos de nós fazermos o possível e o impossível para defender o regime em que não acreditamos e que, para alguns de nós, é realmente indefensável. O nosso regime actual é complexo e reflecte o facto de a questão ter sido evitada há 20 anos com eleições directas. Agora temos o poder que nos vem de Amesterdão e apraz-me verificar que respondemos ao desafio das conclusões de Cardiff com passo acelerado. Espero que amanhã, na votação final, depositemos uma mensagem muito firme desta assembleia nas mãos do nosso Presidente para responder ao desafio de Cardiff, dizendo que escutámos, prestámos atenção e que a bola está agora, definitivamente, no campo do Conselho.
Felicito, em especial, o relator. Muitos pensavam que não era possível fazer isto e que decerto não era possível fazê-lo no tempo previsto. O relator fê-lo, fê-lo juntamente com os colegas e com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Gostaria de felicitar também o meu colega, o senhor deputado Willy de Clercq, pelo papel que desempenhou na presidência dessa comissão.
Focando, de forma breve, alguns pormenores, o meu grupo deseja acrescentar outras dimensões para além da económica e isso agora é claramente uma questão de consenso. Se bem que haja coisas que desejaríamos que fossem diferentes, o meu grupo deseja apoiar a votação final a favor do estatuto, porque queremos que a mensagem seja transmitida. O meu grupo vai apoiar o salário explícito que é mencionado pelo relator, e a maioria do meu grupo vai apoiar a conclusão respeitante à imposição europeia. Na globalidade, acreditamos no trabalho igual a troco de salário igual. Há outros pormenores mas vou omiti-los.
Por último, apoiamos este relatório porque nos confere a capacidade, enquanto políticos perante o nosso eleitorado, de, antes das próximas eleições, assim o espero, desviar a atenção da política de inveja, da política dos subsídios e das ajudas de custo para a política da própria União, que é a nossa vocação e a nossa missão. Para avançar nessa via, já iniciei uma ronda de reuniões, por intermédio do meu grupo, com categorizados membros do Conselho, porque são eles agora que, a partir de amanhã, segundo espero, têm de arcar com a responsabilidade de nos ajudar a libertarmo-nos de um jugo que há demasiado tempo nos tolhe os movimentos.

Crowley
Senhor Presidente, falo hoje em nome do meu grupo a respeito da proposta apresentada a esta assembleia. À partida, desejo prestar uma homenagem muito específica e particular ao nosso relator, o senhor deputado Rothley, que efectuou um trabalho muito difícil e apresentou o seu honesto parecer relativamente ao que será realizável no contexto geral. Infelizmente, não concordo com tudo o que escreveu no seu relatório. Posso, no entanto, afirmar à partida que o meu grupo apoia integralmente a ideia de um estatuto comum para os deputados e de se apresentar uma proposta de resolução contendo uma proposta de estatuto comum.
Divergimos um pouco no que respeita àquilo que deve realmente figurar nessa resolução final e no projecto de estatuto. No que diz respeito à questão de princípio, nenhum deputado ou deputada desta assembleia tem, decerto, tão pouco respeito por si próprio ou por si própria que ache que não deve receber um salário adequado a um nível que seja comum a todos e a cada um de nós. Infelizmente, devido a erros cometidos no passado e devido a uma falta de vontade política no passado - não dos deputados desta assembleia mas do Conselho -, não conseguimos chegar a acordo sobre esse salário comum e essa situação comum.
Esta assembleia tem sido vítima de muita publicidade negativa, alguma dela proveniente de deputados deste mesmo hemiciclo, por razões de vantagem política e de convicções políticas pessoais, outra proveniente de antigos deputados que atacaram o Parlamento para conseguirem uma posição de destaque a nível nacional, com vista a posições no governo e coisas assim. Portanto, temos de demonstrar respeito por nós próprios dispondo-nos, antes de mais, a estabelecer princípios orientadores e a assegurar o acordo do Conselho e, seguidamente, a decidir qual deverá ser a remuneração exacta. Afirmando explicitamente, neste momento, qual é que achamos que deverá ser a média comum, permitimos que o Conselho diga: «Isso é demasiado alto». Com um período transitório, garantiremos que as desigualdades vão continuar a existir e que deputados que sejam reeleitos para esta assembleia e que actualmente ganham duas vezes e duas vezes e meia o que eu ganho neste momento vão manter essa desigualdade. Se, de facto, acreditamos e se, de facto, queremos um estatuto comum, não deverá haver regime transitório. Há outros métodos actuariais e métodos contabilísticos para tratar de contribuições para pensões de reforma, questões de saúde e coisas assim.
Por último, desejo chamar a atenção dos senhores deputados para um outro aspecto. A lista de votação que nos vai ser apresentada amanhã foi redigida de uma forma muito estranha. Temos na lista de votação questões relacionadas com o projecto de estatuto e questões relacionadas com o anexo. Mas as alterações relativas ao projecto de estatuto e as questões de princípio do projecto de estatuto são colocadas do lado do anexo e as questões relativas ao anexo são colocadas do lado do projecto de estatuto. Portanto, não nos dão o direito de decidir primeiro se concordamos ou não com o princípio e de votar todas as alterações relacionadas com esse princípio. Gostaria de pedir aos serviços que amanhã de manhã nos dessem uma lista de votação digna desse nome.

Sierra González
Senhor Presidente, é quase impossível abordar o relatório sobre o projecto de estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu sem admitir, previamente, que o relator terá elaborado o seu relatório submetido à pressão imposta pelo cumprimento de um prazo. Apesar disso, introduziu acertadamente salvaguardas - que partilho - em matéria de independência e de transparência, necessárias a todos os títulos.
Mas, tal como devo reconhecer os méritos do seu trabalho e os aspectos com os quais concordamos, devo igualmente manifestar a minha discordância em relação a três questões básicas, a saber: a sua proposta de determinação da remuneração parlamentar, o recurso a um estudo externo com vista a definir os critérios dessa atribuição e o estabelecimento de um período transitório que permitiria aos deputados optar durante a quinta legislatura.
Quais são as razões do meu desacordo? No tocante à proposta de remuneração parlamentar, pese embora o facto de concordar com o relator quanto à necessidade de alcançar uma igualdade de tratamento, devemos estar conscientes de que a aplicação dos métodos que aponta vem reintroduzir a desigualdade entre os parlamentares europeus e os parlamentares nacionais nalguns Estados-Membros.
No que diz respeito ao estudo externo, consideramos que a actividade parlamentar não se presta a ser avaliada com parâmetros aplicáveis a uma empresa, uma vez que o Parlamento não é uma empresa. O recurso a um estudo externo pode ser entendido como um meio para contornar a responsabilidade pelo estabelecimento do vencimento dos deputados.
Por último, no concernente ao sistema transitório, discordo da proposta apresentada, por entender que um mesmo título, que, no caso vertente, é a condição de parlamentar eleito, origina, assim, diferentes direitos.
Para terminar, quero referir que não poderei votar a favor deste relatório, caso as alterações apresentadas com vista a modificar estas questões não sejam aprovadas, mesmo reconhecendo os seus incontestáveis méritos.

Aelvoet
Senhor Presidente, o pior que nos pode acontecer, caros colegas, é continuarmos a marcar passo na lama com o regime em vigor, que é indefensável, uma vez que conduz a remunerações desiguais para o mesmo trabalho, e que, além disso, está associado a magníficos subsídios de viagem que, a alguns, proporcionam um segundo ou um terceiro vencimento, sobre os quais se não paga um centavo de impostos. Isto é indefensável. Esforcemo-nos agora por criar um sistema bom e correcto. Espero, portanto, que a proposta do senhor deputado Rothley seja aprovada e que o modelo passe a ser o do vencimento médio, porque não seria sensato escondermo-nos por detrás de uma percentagem de outra coisa qualquer; nem sensato nem corajoso. Além disso, espero também que a imunidade e a incompatibilidade passem a fazer parte do estatuto.
É claro que há no estatuto alguns pontos importantes a que temos de meter ombros muito largos, para os suportarmos, coisa que, porém, estamos dispostos a fazer, nesta situação, para sairmos deste mau sistema que temos, como, por exemplo, no que diz respeito ao período de transição, ao facto de continuarmos a fazer depender os subsídios de viagem da aprovação do estatuto e da pensão complementar voluntária. Espero, em todo o caso, que amanhã consigamos ultrapassar isto, e talvez, nesse caso, possamos usar os chuveiros para nos lavarmos da lama.

Maes
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Rothley tem a grande vantagem de existir. É verdade que irá ser objecto de algumas discussões, e inclusive nós temos algumas observações a fazer-lhe. Em nome do nosso grupo, pretendemos juntar-nos explicitamente ao grupo dos defensores de um estatuto europeu comum para os parlamentares europeus, pura e simplesmente por respeito pelo mandato parlamentar que cumprimos e que há-de ser cumprido pelos nossos sucessores. Estamos convencidos de que o Parlamento Europeu se encontra a braços com um problema de imagem. Achamos, porém, que o Conselho tem de compreender, finalmente, a necessidade de, uma vez por todas, aplicar também ao Parlamento Europeu o princípio de salário igual para trabalho igual. Além disso, o nosso grupo também é de parecer que a promulgação de um estatuto desse género demonstra muito claramente a vontade de integração europeia, bem como o grande significado simbólico que pode ter um Parlamento Europeu, um verdadeiro parlamento, como cúpula e símbolo de unidade europeia.
Daí, acharmos que é necessária uma regulamentação transparente, cuja base deve ser o reembolso das despesas realmente efectuadas, e de que estejam excluídos os abusos. Poder-se-á perguntar e, no nosso grupo, vários membros perguntaram, Senhor Deputado Rothley, se era necessário tudo isto vir tão pormenorizadamente no relatório, se algumas coisas não poderiam ser tratadas num Anexo. Por outro lado, compreendemos perfeitamente que não pode existir qualquer dúvida relativamente ao vencimento básico, que o vencimento médio, como o senhor propõe, constitui uma proposta aceitável para muitos do nosso grupo, talvez associado a um regime fiscal europeu, porque, de outra forma, ficamos com igualdade de vencimentos mas voltamos a introduzir a desigualdade, dada a diferença dos regimes fiscais nacionais.
Finalmente, não podemos declarar-nos de acordo com o regime de transição. Compreendo que o senhor o tenha feito por motivos pragmáticos. Todavia, achamos que, por princípio, quem opte uma segunda vez por um mandato europeu o faz, com pleno conhecimento da situação, ao abrigo do novo estatuto. No que se refere ao regime de pensões complementares, o senhor apresentou três propostas. Para dizer a verdade, alguns de nós, entre os quais eu própria, queremos, pura e simplesmente, que se esqueça este regime de pensões complementares. Que o Parlamento Europeu não determine nem pague o que quer que seja, mas que um estatuto social decente, como o senhor propõe, deva, obviamente, fazer parte do estatuto.
Senhor Presidente, para nós, e para qualquer um dos parlamentares europeus, o dinheiro não será, realmente, o mais importante. O mandato parlamentar europeu é um mandato importante. Necessário é que, no futuro, se torne ainda mais importante. É preciso que o poder deste Parlamento aumente e, até ao momento, a ausência de um estatuto tem constituído, em todo o caso, um peso morto na consecução deste objectivo. Esperamos que a opção que amanhã vamos fazer seja uma opção comum, a favor de um estatuto comum e que, apesar de tudo, consigamos concretizar esta opção de princípio, para além de todas as divergências de opiniões.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, caros colegas, eis-nos aqui reunidos, na quarta-feira à noite de uma mini-sessão de Bruxelas, às 21 horas, na ausência de qualquer público, para discutir o nosso futuro estatuto.
Belo exemplo de transparência, belo exemplo de legitimidade democrática. Fazemo-lo no termo de um procedimento excepcional - e nem sequer me refiro à espantosa desenvoltura que o senhor Presidente demonstrou relativamente ao Regimento - , procedimento esse que exigiu a intervenção, por três vezes, da Conferência dos Presidentes, primeiro para autorizar o que é e não pode deixar de ser um relatório de iniciativa, com base no artigo 148º, depois para impor um calendário precipitado, marcado nomeadamente por uma reunião extraordinária de seis horas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em Estrasburgo, em 17 de Novembro e, finalmente, para corrigir, literalmente, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos numa reunião excepcional realizada aqui na quarta-feira passada, às 20H15. Acrescento que várias reuniões dos secretários-gerais foram dedicadas a este relatório.
Porquê esta precipitação? Porquê estas atenções? Porquê essas preocupações dos presidentes de grupo? Porque era necessário, caros colegas, a qualquer preço, um texto, independentemente do seu conteúdo, antes da Cimeira de Viena; porque era necessário atirar a bola para o Conselho e esconder a nossa incapacidade para modificar o regime actual de reembolso das despesas de viagem, a justo título criticado, porque escandaloso, endossando ao Conselho a responsabilidade do status quo .
Eis o que nos pedem, e fazem-no violando textos, aplicando o Tratado que ainda não foi ratificado, completando textos de nível jurídico superior, fazem-no não exercendo a nossa futura competência. Um verdadeiro estatuto deveria retomar as diversas disposições aplicáveis aos deputados. Um verdadeiro estatuto deveria abordar não só as questões financeiras, evidentemente, mas também as incompatibilidades, os privilégios e imunidades, as regras de conduta. Um verdadeiro estatuto deveria conferir uma base jurídica, que não existe actualmente, ao regime de reembolso das despesas e de pagamento dos subsídios ligados ao exercício do nosso mandato, dando-lhe a transparência que cruelmente lhe falta.
Era este o objecto do projecto de estatuto que apresentámos na alteração 106. Em vez disso, o projecto da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos acumula disposições incoerentes, escandalosas, irrisórias. É incoerente proclamar, no considerando A, que qualquer discriminação baseada na nacionalidade é proibida no que se refere ao estatuto dos deputados, fazendo, no entanto, referência aos regimes nacionais quando se revelam mais favoráveis. É escandaloso evocar a necessidade de evitar situações pessoais difíceis, de preservar os direitos adquiridos ou em vias de aquisição aplicando um regime transitório, uma dupla escala salarial. Ninguém obriga os deputados a representarem-se e, Senhoras e Senhores Socialistas ou Social-democratas, que vos apresentais como tal, quereis, para os deputados, aquilo que recusais aos empregados das empresas dos vossos países. É irrisório, enfim, mencionar, a fim de estar preparado para qualquer eventualidade, que o subsídio parlamentar será pago antecipadamente. Em geral é o trabalho que implica salário, aqui é o salário que merece trabalho.
Este estatuto não garantirá a imagem do Parlamento. Nunca tinha visto manifestarem-se sentimentos nacionais tão irrisórios, manifestar-se a vontade de ter em conta a própria situação pessoal, nunca o Parlamento Europeu me pareceu tão afastado das preocupações da opinião pública.

Barzanti
Senhor Presidente, este Parlamento está prestes a realizar um acto de grande coragem e clarividência. Um estatuto que estabeleça direitos e deveres dos deputados europeus, características e prerrogativas do seu mandato, assim como meios concretos para o seu exercício é um objectivo perseguido há bastante tempo e que, finalmente, pode ser alcançado. Tornou-se possível graças ao Tratado de Amesterdão, o qual, apesar de não estar ainda em vigor, se tornou o ponto de referência do nosso debate e do trabalho activo e apaixonado do relator, o senhor deputado Rothley, especializado, aliás, em dossiers difíceis.
O acto que nos preparamos para realizar é um dever em relação a nós mesmos. Também a resolução sobre o processo eleitoral uniforme e o projecto nela contido - de que foi relator o senhor deputado Anastassopoulos - constituiu um significativo passo em frente ao salientar a urgência de dotar a nossa assembleia de autonomia e, portanto, de uma forma autónoma de legitimação democrática, deixando de ser um somatório de representações nacionais para se tornar numa instância capaz de dar voz aos povos europeus, numa dinâmica solidária e federalista. Um sistema eleitoral uniforme é, na realidade, o pré-requisito para uma comparabilidade do trabalho de todos os deputados. O que fará o Conselho quanto a esta questão? A pergunta não é irrelevante.
A decisão que nos preparamos para tomar é também um dever para com a opinião pública, para com a sociedade europeia. O nosso Parlamento, ou alguns de nós, têm-se visto demasiadas vezes no centro de insinuações maldosas, de campanhas de imprensa difamatórias e insidiosas. É, pois, necessário o máximo de transparência relativamente a todos os aspectos, não como reacção de defesa, mas porque não deve haver nada a dissimular ou a esconder. O nosso acto é, finalmente, um desafio ao Conselho e às instituições da União, que devem também tornar claras as condições de exercício das funções confiadas tanto aos seus membros de nomeação política como a funcionários do aparelho, em todas as suas articulações, em todas as suas atribuições.
Como estou de acordo com a arquitectura global dos textos apresentados, deter-me-ei apenas em alguns pontos que, para além de precisarem ainda de ser devidamente integrados, do meu ponto de vista e do de outros membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, são causa de perplexidade, de dúvidas ou de discordância, a começar pela transitoriedade dos mecanismos delineados, aspecto sobre o qual não vou deter-me.
Seria, além disso, importante uma especificação mais rigorosa das incompatibilidades, a qual deveria incluir também, para além da situação relativa às funções de deputado a um parlamento nacional, a de presidente da Câmara de cidades ou de comunidades com mais de cem mil habitantes, para dar apenas um exemplo. Sei que se trata de uma questão a resolver em sede de legislação eleitoral, mas seria, apesar de tudo, significativo delinear uma orientação a este respeito: estou a pensar, por exemplo, na alteração 89. É evidente que as disposições dos anexos deverão tornar-se aplicáveis após a entrada em vigor do estatuto propriamente dito, à luz do seu conteúdo, e essa entrada em vigor não deverá ocorrer de modo mecânico.
Relativamente ao subsídio parlamentar dos deputados ou das deputadas, não considero correcto adoptar, ainda que provisoriamente, o critério da média matemática dos subsídios em vigor neste momento, ou quando for fixado o seu montante nos parlamentos nacionais. Seria um milagre se uma média entre valores tão díspares ou relativos a funções tão diferentes da nossa produzisse um resultado justo e aceitável. É preferível basear o cálculo em subsídios atribuídos a título de funções ou responsabilidades desenvolvidas numa das instituições europeias e numa avaliação específica, honesta e devidamente ponderada, igual para todos nós e sujeita a imposições comunitárias: refiro-me à alteração 13, que considero muito importante. O montante - não é verdade que não vá ser concretizado - poderá ser numericamente concretizado após a votação do Parlamento.
Tudo o que estou a dizer com sinceridade visa objectivos gerais que nenhum de nós pode subvalorizar. Espero que ninguém, ao exprimir o seu voto, perca o sentido de orgulho e de dignidade que o deve animar no momento em que dá voz às ideias e aos sentimentos dos povos europeus. Para além da demagogia e da propaganda maldosa ou do moralismo interesseiro, é fundamental criar condições para que esta função dura e complexa seja exercida com um sério apoio igual para todos - para todos os deputados, que vivem em situações diferentes e cujas dificuldades são diferentes, apesar de assumirem as mesmas responsabilidades -, tornando o nosso Parlamento, efectivamente, para todos, mais viável, mais eficiente, mais transparente, em suma, mais democrático, um Parlamento que queira, na verdade, ser, para todos, um Parlamento Europeu.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar - e faço questão de salientar que não se trata de um lugar-comum -, de felicitar muito sinceramente o meu colega Rothley, pois o facto de não estarmos de acordo não me impede de o admirar, dado que conseguiu levar por diante o seu trabalho nas piores condições, com «marchas forçadas» e pressionado por uns e por outros.
É certo que o nosso Presidente tem de levar ao Conselho de Viena um documento que funcione como base para a negociação. Mas é também verdade que, neste caso, se verificou - já o afirmei esta manhã no nosso grupo - a situação sugerida no ditado espanhol «en casa del herrero, cuchara de palo » (»em casa de ferreiro, espeto de pau»). Um tema tão importante, que nos interessa e nos afecta efectivamente, foi tratado tardiamente e preparamo-nos para o tratar mal.
Naturalmente que apoiamos o estatuto. Apoiamo-lo decididamente. Mas, Senhor Presidente, receio que o que vamos votar amanhã não seja, realmente, o estatuto dos deputados. O que vamos votar, na verdade, é a folha de vencimento dos deputados. Parece que só é importante quanto vão ganhar, e com que base. É o único estatuto do mundo com uma tão grande profusão de números e de pormenores. E isso não é transparência. É uma transparência mal compreendida. Não há nenhuma razão para o estatuto integrar um anexo. Esse anexo, devidamente fundamentado no estatuto do ponto de vista conceptual, deveria, sim, ser mais tarde objecto de deliberação por parte do próprio Parlamento, dando-lhe toda a necessária transparência. É este o procedimento juridicamente correcto, e o senhor deputado Rothley sabe-o tão bem como eu.
Mas temos a grande oportunidade de melhorar o projecto através das alterações. E o senhor deputado Rothley foi extremamente receptivo deste ponto de vista, pois há questões que não são propriamente económicas e que são, contudo, essenciais no estatuto. Refiro-me, por exemplo, aos períodos transitórios, à fiscalidade, às pensões e às incompatibilidades.
Mas temos também, Senhor Presidente, de procurar evitar um risco evidente: que muitos dos nossos colegas acabem por ser gravemente prejudicados. Se defendemos o estatuto, a sua transparência, a sua imparcialidade e a sua solidariedade, é absurdo e contraditório que se possam criar diferenças injustas e prejudiciais.
Aproveitemos - repito-o - as muitas alterações que têm sentido e que ajudam a criar um texto mais razoável. Não esqueçamos que estamos a decidir sobre o nosso futuro e o daqueles que virão depois de nós. Deus queira que não tenhamos de nos envergonhar pelo facto de, em nome de uma transparência mal compreendida, darmos à luz uma regulamentação que, para além de não nos ser favorável, nos prejudique ainda gravemente.

Thors
Senhor Presidente, vamos amanhã ter a oportunidade de mostrar que estamos dispostos a fazer a nossa parte do trabalho para podermos chegar à clareza e superar a ambiguidade. Apesar de muita oposição, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas conseguiu fazer avançar o processo até chegarmos à proposta que agora apresentamos. É com grande satisfação que vejo hoje que ela corresponde ao sentimento geral; quando começámos, em Julho, não era isso que acontecia. Isto leva-nos a perguntar ao Conselho: querem a questão resolvida, querem que deixe de estar na ordem do dia? A Europa merece-o.
Congratulo-me por, ao que parece, irmos ter amanhã uma larga maioria, e pela atitude democrática que esta aprovação revela. O nosso objectivo é um sistema em que tenhamos representantes independentes, e não um leilão em que ganhe quem oferece o melhor preço. As normas de transição são justificadas, tendo em consideração que muitos candidatos já decidiram se querem ou não prosseguir nas suas candidaturas.
Como pudemos verificar, o nosso grupo está dividido em relação aos impostos. Eu faço parte da minoria que considera que os impostos nacionais devem continuar em vigor. Acho que devemos adoptar princípios, em linhas gerais. Não devemos julgar em causa própria, mas deixar a decisão para o próximo Parlamento. Espero que consigamos realizar reformas noutros domínios, reformas que a nós próprios cabe decidir.
Por último, gostaria de dizer que, por vezes, fomos forçados a entrar em confronto com a obstinação do relator, mas, por outro lado, essa obstinação contribuiu para o debate desta proposta e para a sua votação de amanhã. Gostaria, pois, de lhe agradecer por isso.

Ribeiro
Senhor Presidente, sendo nós deputados eleitos por quinze povos numa estrutura supranacional de Estados, deveríamos ou não ter um estatuto único? É indiscutível que sim. No entanto, talvez demasiado preocupados com os meios de informação, estamos a mostrar a nossa incapacidade para dar o sinal que se pretenderia levar ao Conselho para que este conseguisse a unanimidade de que o próprio Parlamento se mostra lamentavelmente muito longe.
Questão de fundo: estatuto único pressupõe salário único? É evidente que não. A nossa posição, muito reflectida e tornada pública com toda a clareza há quase dois anos, com todo o respeito pela contrária, é a de que os nossos vencimentos devem ter por referência o país e o povo de onde somos e de onde vimos. Aliás, o relatório, a aprovar-se o proposto, levaria ao absurdo de, no caminho para o salário único, admitir, embora transitoriamente, estatutos salariais diferentes para deputados da mesma origem nacional!
Uma última palavra, Senhor Presidente, sobre um tema quente há algum tempo. Tenha-se o pudor de não fazer demagogia moralizadora à custa das indemnizações de viagens dos deputados, que de muito longe vêem para os locais de reunião. Se cortinas de fumo prejudicam a visão, também revelam que deve haver fogo escondido.

Ullmann
Senhor Presidente, caros colegas, na União Europeia, existe muita coisa que há muito tempo deixou de ser europeia. Esta constatação aplica-se igualmente ao Parlamento Europeu, cujos membros, no decurso do seu trabalho, continuam a estar sujeitos a regulamentações dos tempos em que este Parlamento era unicamente uma assembleia parlamentar de deputados provenientes dos parlamentos dos Estados-Membros. O que agora pretendemos fazer não é mais do que a europeização das condições «pré-europeias» de trabalho do Parlamento Europeu. Os debates que temos vindo a desenvolver demonstram bem até que ponto esta medida toca domínios muito sensíveis - o domínio dos níveis sociais e dos condicionalismos biográficos, em que pessoal e individualmente existe a maior das diferenciações. Onde vamos buscar a força para dar este passo no sentido da europeização?
É o Tratado da União que o diz. O Parlamento Europeu é formado por representantes dos povos dos Estados unidos pela Comunidade. Nós não somos, pura e simplesmente, representantes do povo, mas sim representantes dos povos. A quem não sabe isso recomendamos que venha até à Comissão das Petições para ver como nós não temos a missão de representar um, mas sim todos os povos da União Europeia. Mas, ao mesmo tempo, representamos o povo formado por cidadãs e cidadãos da União que agora espera que os seus deputados dêem o passo que os identifica como representantes dos povos.

Van Dam
Senhor Presidente, há já mais de vinte anos que o Conselho se impôs a obrigação de elaborar um estatuto para todos os membros deste Parlamento. Coisa que nunca fez. Em si mesmo, isso não é assim tão grave, porque um estatuto comunitário pode alimentar a ideia de que o Parlamento representa um só povo. No entanto, a União Europeia é constituída por uma rica diversidade de povos diferentes. Nós somos eleitos pela população da nossa própria nação, competindo-nos também não perder de vista os interesses nacionais.
Apesar disso, a solução provisória das remunerações nacionais e de subsídios europeus conduziu a um conjunto que está a decompor-se, e em que o quadro é determinado por ajudas de custos excessivas, utilização indevida e, inclusive, uso abusivo dos subsídios. Muito embora se possa considerar objectável o facto de os meios de comunicação social se interessarem muito menos pelos nossos debates do que pelos subsídios, em si mesmo é justo que denunciem os excessos.
Para se porem as coisas em ordem, é preciso, sobretudo, pôr-se termo à situação de os subsídios de viagem serem, de longe, superiores às despesas realmente efectuadas. A concorrência que se regista nos transportes aéreos fez com que em muitos casos se possa viajar de avião de forma consideravelmente mais económica do que com um bilhete full-fare . Para distâncias mais curtas, sobretudo onde houver ligações ferroviárias rápidas, os membros do Parlamento Europeu devem dar o exemplo, não devendo usar o avião, mas sim o comboio. É óbvio que o subsídio deve ser ajustado à situação. Os reembolsos das despesas efectuadas com deslocações em automóvel próprio devem estar de acordo com os custos integrais estabelecidos objectivamente para um carro de cruzeiro, bom e seguro, como são os carros de serviço.
Senhor Presidente, há já muitos anos, propusemos que em caso algum se pagassem reembolsos superiores às despesas efectuadas. As propostas do relator oferecem agora um conjunto coerente para o efeito. Iremos, por isso, apoiá-las, bem como as alterações que visem um reembolso sóbrio que cubra as despesas. Não apoiamos, em contrapartida, alterações que tentem «placar» novamente o regime.
O vencimento mensal constitui um problema de ordem totalmente diversa. A regra é que todos os membros do Parlamento Europeu recebam o mesmo que os membros dos respectivos parlamentos nacionais. Na qualidade de neerlandês, digo, aliás, que é questionável o facto de o meu parlamento nacional ter desequiparado o vencimento dos membros neerlandeses do Parlamento Europeu da dos seus próprios membros. Cerca de 1 000 ecus por mês de redução é o que os Países Baixos aplicam. Provavelmente, neste caso, os Países Baixos estão a proceder em contradição com o Tratado.
Um vencimento uniforme não é a nossa primeira opção, tendo em conta o nosso mandato nacional, muito embora sejam enormes e dificilmente justificáveis as diferenças entre as remunerações, de que o senhor relator traçou um mapa. Enormes e difíceis de justificar. Suponho, realmente, que, em Estados-Membros em que a remuneração é muito baixa, ser membro do parlamento não possa ser considerado uma função a tempo inteiro. Um membro do Parlamento Europeu que encare a sério a sua tarefa, porém, exerce uma função a mais do que tempo inteiro. Talvez não haja um único país que se aproxime, sequer, do total de 45 semanas de reuniões por ano. Esse o motivo por que considero que a acumulação da função de membro do Parlamento Europeu com outro qualquer mandato político está em contradição com a dimensão e a importância deste trabalho.
Resumindo, gostaria de recomendar o conjunto de alterações propostas pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Caso estas não sejam aprovadas, então votamos, como next-best , a favor das alterações que visem uma maior austeridade, bem como a favor da linha do relator, que fez uma tentativa séria de sair deste vespeiro.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, ao fim de tantos anos, chegámos ao debate desta noite sobre o relatório Rothley, com a sincera esperança de que estejamos a aproximar-nos do princípio do fim.
É preciso que o estatuto único para os eurodeputados seja finalmente estabelecido. Alguns de nós não parámos de lutar duramente ao longo de todos estes anos para que isso acontecesse. Os motivos eram simples. O estatuto único poderia pôr termo às desigualdades ofensivas que discriminam os eurodeputados. O princípio básico de salário igual para trabalho igual foi violado e é violado continuamente dentro do Parlamento Europeu, e os esforços que desenvolvemos para restabelecermos alguns equilíbrios criaram-nos outros problemas e expuseram-nos a ataques malignos e, por vezes, perversos. Foi-se tornando cada vez mais forte a necessidade de soluções que não apresentem graves desvantagens.
Dentro desta ordem de ideias, a Mesa do Parlamento Europeu do tempo de Egon Klepsch, tendo como relatores o então presidente do Colégio dos Questores, o socialista belga Ernest Glynn, e o vosso orador, solicitou ao Conselho a criação do estatuto único e propôs a equiparação dos eurodeputados aos juízes europeus, como acontece em bastantes Estados-Membros da União Europeia. No entanto, o Conselho não aceitou a nossa proposta e o problema permaneceu desde então em suspenso. Foi preciso que no ano passado, por iniciativa do actual Presidente, o senhor deputado Gil-Robles, fosse acrescentada uma nova disposição ao Tratado de Amesterdão, em fase de ratificação, para nos encorajarmos e voltarmos a colocar o problema.
Depois da conclusão do grupo de trabalho David Martin, o relatório do deputado Willi Rothley procura propor soluções. O estimado colega alemão esforçou-se muito para elaborar propostas, algumas das quais não são desprovidas de originalidade. E é verdade que trabalhou sob uma terrível pressão de tempo para podermos apresentar um primeiro projecto na Cimeira de Viena. Mas creio que, apesar dessa pressão, deveria demonstrar uma maior flexibilidade na busca de soluções que mereçam uma aceitação mais geral. Relativamente a questões tão sérias, não sou o único a julgar que, da nossa parte, não podem ser apresentadas propostas que se apoiem em maiorias circunstanciais de apenas um pequeno número de votos. E espero que, na votação de amanhã, se evite esse fenómeno.
Com o acordo do Conselho, o estatuto único tem de ser rapidamente instituído. No entanto, Senhor Presidente, impõe-se que esclareçamos algumas coisas de uma vez por todas, nem que seja à última hora. Alguns de nós lutámos durante anos por esse estatuto único, mas nunca colocámos como nosso objectivo um estatuto único a todo o custo e a qualquer preço. Porque existe um certo limite para além do qual nenhuma cedência da nossa parte, nenhuma redução, nenhuma capitulação pode fazer sentido. É a questão da protecção da nossa dignidade, que não aceita discussão nem negociação. E o Conselho tem de compreender isso. Nenhum ataque maligno dos meios de informação, que alguns procuram orquestrar, deve levar-nos a desviar-nos desse princípio. Não podemos reivindicar equiparação com os funcionários comunitários da categoria B2 - que, de resto, até são simpáticos. E permita-nos o senhor deputado Rothley que não concordemos com a sua lógica e que prefiramos a lógica da alteração do Partido Popular Europeu. Mas também o Conselho não deve vaguear sobre esta questão, sejam quais forem os motivos, os pretextos ou as justificações. Temos lutado muito no Parlamento Europeu por reformas e temos promovido importantes reformas nos últimos anos porque acreditamos na necessidade de reformas radicais. Não sob a pressão de ataques frequentemente de má-fé da parte dos meios de informação.
Creio que, como assembleia democrática, temos o dever de demonstrar uma sensibilidade especial a toda e qualquer crítica de boa-fé. Mas, do mesmo modo, devemos menosprezar ataques que são suscitados por sentimentos anti-europeus e que procuram denegrir o Parlamento Europeu, bem como as outras instituições da União Europeia. Nenhuma tentativa de terrorismo pode abalar-nos e não podemos dissimular o nosso especial pesar porque alguns, um número ínfimo de colegas nossos, contribuíram para alguns desses ataques, acusando da forma extremamente demagógica os seus colegas e apresentando-se a si próprios como os únicos incorruptíveis, para assegurarem a sua reeleição.
Queremos o estatuto único, Senhor Presidente. Mas não o estatuto único minoritário que ofenda a nossa própria dignidade. E, nesta base, estamos prontos a continuar a lutar sem vacilar.

Sjöstedt
Senhor Presidente, fomos eleitos deputados a este Parlamento pelos círculos eleitorais dos nossos países, cujos eleitores representamos. Não vejo, pois, necessidade de substituir o estatuto que nos é atribuído pelos nossos países por um estatuto único.
Um dos argumentos habitualmente invocados em favor desta proposta é o de que devemos ter as mesmas condições, nomeadamente o mesmo vencimento. No entanto, a proposta implica que continuemos a ter condições diferentes. Muitos de nós terão os seus vencimentos muito aumentados, o que é totalmente injustificado. Não há razão alguma para ganharmos mais do que os deputados dos nossos parlamentos nacionais.
Ainda menos razoável é a proposta de pagarmos um imposto especial comunitário, muito reduzido. Considero que devemos, tal como todos os outros titulares de rendimentos elevados, que é o que nós somos, pagar os nossos impostos no local onde vivemos e temos residência permanente. Espero que nenhum dos senhores deputados que aqui votarem a favor da proposta do imposto comunitário venha mais tarde protestar contra o dumping fiscal noutros domínios. O que é isto senão nós, um grupo já muito privilegiado, atribuirmos a nós próprios mais privilégios?

Lindholm
Senhor Presidente, segundo o Tratado, a UE é uma união de quinze Estados independentes. Os deputados ao Parlamento Europeu representam os eleitores dos seus países de origem e mais ninguém. É evidente que os seus vencimentos devem ser estabelecidos pelos seus países, segundo as normas nacionais, e é evidente que devem pagar impostos nos países onde vivem e têm residência permanente, independentemente de serem deputados ao Parlamento Europeu.
No entanto, a parte mais importante deste relatório é a das alterações institucionais que seriam introduzidas com este estatuto, que implicariam que os deputados ficassem desligados dos seus eleitores e dos parlamentos nacionais, o que nos transformaria numa espécie de satélites. O descontentamento dos deputados com os seus vencimentos não será apenas, em muitos casos, uma manifestação de cobiça? Afinal, nenhum de nós anda a passar fome! É esse descontentamento que está na base da tentativa de instituir um estatuto político que atribua à UE o poder de estabelecer os vencimentos, os impostos e as pensões.
Quanto ao reembolso das despesas de deslocação e às críticas que lhe têm sido feitas, se a Mesa do Parlamento quisesse corrigir a situação já o podia ter feito há muito tempo.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, caros colegas, o relator iniciou o seu trabalho com a intenção de resolver um problema e não para se ver livre dele. Apresentou, em Setembro, um documento de trabalho à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Esse documento incluía uma lista de temas que deveria ser objecto de um estudo externo, por si proposto, com vista à análise das actividades exercidas pelos deputados ao Parlamento Europeu. Era suposto o resultado deste estudo estar disponível dentro de três meses após a entrada em vigor do Tratado ou a sua ratificação. Não passaram ainda três meses sobre a apresentação desse documento de trabalho. Também não temos qualquer estudo, mas, em compensação, pretendemos já aprovar um estatuto completo, isto sem sequer termos a certeza de que o Tratado de Amesterdão - que, não esqueçamos, fornece a base jurídica - vai entrar em vigor antes de terminar a presente legislatura, em Maio do próximo ano.
No decurso destes debates, protestei diversas vezes contra este tipo de processo sumário. Mas foi em vão! Submeto-me, mas não consigo libertar-me da sensação, da convicção até, de que não estamos a resolver nenhum problema, mas sim apenas a ver-nos livres dele. A máxima transparência em todos as regulamentações e regimes relacionados com o estatuto, é esse o nosso princípio primordial. O colega Fabre-Aubrespy já abordou este ponto. Fala por si a sessão escolhida para o tratamento deste relatório no Parlamento Europeu, inclusive o período do dia escolhido, melhor dizendo, da noite, excluindo o público de modo praticamente automático. É isto que corresponde às nossas ideias de transparência, ou afinal é para a criança ser dada à luz na clandestinidade? Também aqui estou a ver que não estamos a resolver um problema, mas sim a vermo-nos livres dele.
Apesar de tudo o que acabei de referir, reconheço sem rebuço que um estatuto europeu comum tem um valor incalculável para a importância do Parlamento Europeu. Trata-se de um contributo muito claro no sentido de uma maior integração, reforçando, sobretudo, a legitimidade democrática do Parlamento Europeu. Será da maior importância que um estatuto deste tipo seja aprovado por uma clara maioria, devendo, inclusive, procurar-se obter uma maioria absoluta, pois não é compreensível que nos demos por satisfeitos com uma reduzida maioria quando exigimos a maioria absoluta para uma alteração - por pequena que seja - ao Regimento.
Não consigo perceber a razão pela qual o relator reage de uma forma tão emotiva ao facto de alguns colegas proporem um vencimento equiparado ao de um juiz. Isso para mim não é esperteza, esperteza é propor uma média. É, sem dúvida, uma via que levanta menor resistência, mas é, acima de tudo, um acto de esperteza. Mas, para mim, é sobremaneira importante que, no fim deste processo, tenhamos uma solução adequada, que possamos explicar a qualquer pessoa - quer a nós próprios, quer à opinião pública. Quero agradecer expressamente ao relator pelos seus esforços no sentido de se atingir este objectivo. Pelo seu esforço, merece os nossos agradecimentos.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, ao tratar qualquer relatório ou qualquer acto jurídico, este Parlamento deve ter em conta que representamos os cidadãos da Europa e que, além disso, somos legisladores. Como representantes dos cidadãos europeus, temos deveres para com eles. Como legisladores, temos de produzir um bom acto jurídico, um acto juridicamente correcto e de qualidade.
O primeiro dos dois deveres que referi é especial, no caso vertente. É certo, sem dúvida, que há uma expectativa, por parte da opinião pública, de que o Parlamento Europeu se dote de um estatuto único dos deputados, estabelecido na base da igualdade para todos, e acabe com sistemas que têm vindo a arrastar-se historicamente como consequência, precisamente, das referidas desigualdades.
Senhor Presidente, a primeira coisa a destacar é que, na abordagem desta problema, o relator teve a coragem, o mérito de não se esconder por detrás das questões jurídicas, do grande leque de direitos e de deveres que um estatuto envolve, e de se expor na praça pública, abordando decididamente o problema central.
Devo dizer que discuti muito com o relator, mas a sua atitude foi sempre construtiva, apesar de, algumas vezes, não termos chegado a acordo quanto a questões jurídicas concretas. Gostaria de deixar patente o meu reconhecimento, e o mérito que demonstrou.
Quanto aos aspectos jurídicos - vou começar por me centrar neles -, foi referido que o Tratado de Amesterdão não está ainda em vigor. É verdade, mas nada nos impede de realizar os trabalhos preparatórios com vista a que, uma vez entrado em vigor o Tratado - e eu incluo-me no número daqueles que têm absoluta confiança em que isso irá acontecer, pois, se assim não fosse, questionar-me-ia não só sobre este relatório, mas também sobre muitos outros, prioritariamente -, o processo possa ser concluído junto do Conselho, de acordo com as suas previsões.
Em segundo lugar, foi dito que o regime transitório estabelece desigualdades na «transitoriedade da transitoriedade» - estou a citar o senhor deputado Rothley -, pois permite que os deputados ao Parlamento tenham regimes diferentes durante a próxima legislatura. Ora bem, Senhor Presidente, somos legisladores e sabemos que qualquer reforma legislativa importante estabelece regimes transitórios que se afastam totalmente dos princípios estabelecidos, e isso acontece em todos os nossos sistemas jurídicos, e, por conseguinte, também no sistema jurídico comunitário. Por isso, nesse aspecto, não se pode criticar a posição do senhor deputado Rothley; pode-se estar mais ou menos de acordo com ele, mas trata-se de uma situação comum a todas as grandes reformas legislativas - e esta é uma delas.
No que respeita à média para o cálculo dos vencimentos, desde o primeiro momento que me manifestei a favor dela. Não o fiz por acaso, mas porque, como disse então e repito agora, não me ocorre nenhuma ideia melhor. Neste ponto, discordo de alguns colegas, que consideram que seria preferível a comparação com um alto funcionário. Não é essa a minha opinião.
Quanto às questões jurídicas, mantenho algumas divergências importantes, de carácter puramente técnico, relativamente ao relator. Nesse domínio, desejo-lhe sorte nas negociações com o Conselho. Penso que há alguns aspectos que, juridicamente, poderiam ser melhorados, e espero que melhorem com as alterações.
Senhor Presidente, gostaria de terminar como comecei: expressando a minha admiração e os meus agradecimentos ao relator pelo trabalho que realizou.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, após a agitação gerada em torno dos reembolsos e dos vencimentos dos eurodeputados, parece que amanhã irá ser um dia positivo. Com efeito, ao fim de vinte anos, parece, finalmente, ser possível uma coisa que durante anos o não foi: remuneração igual para todos os eurodeputados, independentemente da respectiva nacionalidade, e um sistema ajustado de remunerações à prova de abusos. Isso é positivo, porque essas remunerações desiguais e esses abusos em matéria de reembolsos deterioraram profundamente o ambiente em torno e no interior do Parlamento.
Gostaria de dirigir aqui um grande elogio ao colega Rothley, que desempenhou magnificamente a complicada tarefa de conseguir um estatuto uniforme. Gostaria também de me associar às palavras da senhora deputada Green, que elogiou o senhor deputado Gil-Robles, bem como o antigo Presidente Hänsch. Foram eles, e mais ninguém, quem pôs esta questão em marcha. Pensa-se, por vezes, que foram outros parlamentares; mas foram eles quem o fez e também eles merecem um grande louvor.
Isso não me impede, em nome da delegação do partido CDA dos Países Baixos, desejar ainda sublinhar alguns pontos, uma vez que pretendemos ainda traçar algumas linhas gerais na votação livre a realizar no nosso grupo. Somos a favor da proposta de uma remuneração baseada na média dos actuais vencimentos nacionais. Achamos esse princípio mais importante do que a antiga proposta de uma certa percentagem do vencimento de um juiz do Tribunal Europeu. Apoiamos, portanto, o senhor deputado Rothley.
Estamos de acordo com a possibilidade de se permitir que o antigo sistema continue em vigor por mais cinco anos para aqueles que já há anos se encontram abrangidos por ele. Achamos que essa é uma maneira sensata de lidar com a antiga situação. Inclusive, achamos bem a supressão do fundo voluntário de pensão complementar. Se em 1999 ou em 2004, será uma opção pessoal. É bom, porém, que não se prolongue por um período desnecessariamente longo.
No que se refere à fiscalidade, optamos por uma fiscalidade de carácter europeu, em caso de um sistema europeu, e por uma fiscalidade de carácter nacional, em caso de sistemas nacionais.
Finalmente, no que diz respeito aos subsídios de viagem, sempre fomos a favor de subsídios de viagem e reembolso de despesas efectuadas ajustados às situações. Regozijamo-nos com o facto de isto agora ficar bem regulamentado.
Amanhã vai ser um dia importante, e espero, sinceramente, que o relatório Rothley seja aprovado por grande maioria, para, finalmente, podermos pôr um ponto final nessas discussões desagradáveis.

Florio
Senhor Presidente, caros colegas, há, pelo menos, vinte anos que a falta do estatuto é sentida - como salientaram muitos colegas - e, por conseguinte, seja bem-vinda uma proposta neste domínio. A proposta, contudo - embora reconhecendo o grande empenhamento do colega Rothley -, é, a meu ver, insatisfatória, pois confunde a questão do estatuto dos deputados - questão vasta e complexa, que envolve direitos e deveres - com a questão das suas remunerações. Trata-se de uma posição extremamente redutora, que julgo sem precedentes nos estatutos parlamentares de qualquer outra parte do mundo. Além disso, embora circunscrevendo-se, fundamentalmente, às questões económicas, esta proposta procura resolvê-las através da média dos actuais subsídios fixados pelos diferentes Estados nacionais.
Pessoalmente, considero mais justo basear o subsídio parlamentar no de outra magistratura comunitária e, ao mesmo tempo, comprometermo-nos, como Parlamento, juntamente com as outras instituições, no sentido de uma política de redução generalizada de todas as remunerações comunitárias, que são, objectivamente, demasiado elevadas. Mas, relativamente a esta questão, levantada por mim e por outros colegas desde 1995, nada foi feito e nada se quer fazer.
Finalmente, seja-me permitida uma última observação: a reforma proposta permite a manutenção do actual - e discutível - fundo voluntário de pensão complementar dos deputados, financiado sobretudo com dinheiros públicos mas gerido de forma privada e de um modo que eu classificaria, no mínimo, como leviano. Denunciei já esta condenável situação em 1995, quando, ao aperceber-me do seu funcionamento, abandonei o fundo, juntamente com outros colegas. Lamento agora que não se tenha aproveitado esta ocasião para acabar com o referido fundo ou para estabelecer que os deputados que queiram a ele estar associados o financiem inteiramente do seu próprio bolso.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Florio.
Antes de encerrar o debate, tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, falarei apenas um minuto, e basear-me-ei nos artigos 19º e 22º do Regimento, que definem as funções que são as suas, enquanto presidente de sessão, e as funções da Mesa.
Apercebi-me, neste debate, de que se tinham posto em causa os funcionários, e o senhor deputado Anastassopoulos, Vice-presidente, a quem falei do assunto - por isso o evoco publicamente -, mencionou um eventual alinhamento do sistema das remunerações dos deputados pelo dos funcionários, dizendo que era atentatório da dignidade do Parlamento.
Devo dizer que fiquei chocado com esta declaração e solicito - na sua qualidade de membro da Mesa, que é responsável pela organização administrativa dos trabalhos do Parlamento - que transmita aos funcionários a consideração que os deputados têm por eles. Países existem em que os ministros, o Chefe de Estado, têm um salário definido em função das remunerações dos funcionários. Não sou a favor deste sistema e considero humilhante para os funcionários que nos assistem, que estão ao serviço do interesse geral, dizer que pensar num alinhamento da remuneração dos deputados pela dos funcionários prejudicaria a dignidade do Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. As suas palavras ficarão registadas no relato integral das sessões e também na acta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Euro: representação externa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0439/98) do deputado Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (COM(98)0637 - C4-0638/98-00/0785(COS)).
Tem a palavra o relator, o senhor deputado Herman.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, quem deve falar em nome do euro no exterior? Esta questão apaixonante que o Parlamento já evocou, por várias vezes, acaba de ser, ao que parece, resolvida por um compromisso conseguido ontem, sem esperar pelo parecer do Parlamento Europeu.
Quem deve falar em nome do euro? É, bem entendido, o Presidente do Banco Central, pois haverá uma única política monetária e, assim sendo, podemos perguntar-nos o que poderão ainda fazer em qualquer tipo de reunião internacional os governadores dos bancos nacionais, que deixarão de ter voz na matéria. Mas temos uma União que é económica e monetária. Quem vai, então, representar o aspecto económico da União Monetária, quem é o mais apto a fazê-lo? Segundo o Conselho, é o Presidente do Conselho, porque é esta instituição que deve assegurar a coordenação das políticas económicas.
Seja-me permitido pôr em causa esta afirmação. Se fosse necessário apenas depender do Conselho para garantir a coordenação económica, nunca haveria coordenação económica. Os ministros que têm assento no Conselho defendem, em primeiro lugar, a sua política nacional. São feitos para isso, são eleitos para isso, são pagos para isso, nenhum está vocacionado para defender o interesse comum. Não é a sua tarefa. Para mais, o Conselho é uma instituição intermitente. O Presidente do Conselho é nomeado por seis meses e há grandes diferenças entre os presidentes que se seguem. Mal um presidente teve tempo de tomar conhecimento dos seus dossiers, de adquirir uma certa autoridade nesse domínio, e já tem de ceder o lugar ao seu sucessor que deve, por seu lado, recomeçar a aprendizagem. O resultado é desastroso, como se pode constatar ao rever experiências passadas, quando a União é representada pelo Presidente do Conselho em negociações um pouco difíceis. Quando não é a Comissão que conduz a negociação - viu-se em Genebra, viu-se noutros locais - o resultado é lamentável, porque o acordo, no Conselho, faz-se muitas vezes sobre o menor denominador comum.
Depois, muitas vezes, o Presidente do Conselho distingue dificilmente a sua função de presidente da de responsável nacional. Referirei um único exemplo. Teremos como próximo Presidente do Conselho ECOFIN o Ministro Oskar Lafontaine. O Ministro Lafontaine é bem conhecido hoje, em todo o mundo, pelas declarações relativamente inoportunas e intempestivas que fez sobre uma série de assuntos e que, de modo nenhum, reflectem a posição comum. Não quero acusar Oskar Lafontaine de esquizofrenia, mas quando for a Washington falar em nome da Comunidade e utilizar uma linguagem fatalmente muito diferente da que tem como Ministro das Finanças na Alemanha, isso não aumentará o crédito e, em todo o caso, a credibilidade da União Monetária perante os grandes banqueiros e financeiros do mundo.
Eis por que me parece que a posição do Conselho é inadequada, neste caso. Baseia-se em argumentos formais complicados. Parece-me que seria mais útil fazer da Comissão a representante do interesse comum, pois é a sua vocação permanente e institucional. Acresce que dispõe da continuidade do dossier . Lamento muito, portanto, que estes argumentos de bom senso que, aliás, são conformes à tradição do Tratado, não tenham sido aceites e que caminhemos para um compromisso em que a Comissão se sentará num banquinho de assistente técnica, de observadora. Estará presente para passar os dossiers aos ministros que falarem e nada mais.
Lamento esta decisão. Espero que a realidade se imponha, que a continuidade e a dureza da vida internacional mostrem que é aumentando os poderes da Comissão neste domínio que se conseguirá obter os melhores resultados.

Porto
Senhor Presidente, perante a indefinição que vinha do Tratado de Maastricht, tinha a maior importância a definição agora feita, possibilitando à União Europeia uma representação correcta no plano internacional. O relatório do colega Fernand Herman é um contributo relevante neste sentido.
Fica, naturalmente, para uma reflexão posterior a estratégia a seguir em relação ao FMI. Nos termos dos seus estatutos, é claro que só pode haver representações nacionais, estando em aberto apenas o indispensável acompanhamento comunitário. Mas, mesmo no futuro, há que considerar se se justificará alguma alteração estatutária, intervindo o FMI nas políticas orçamentais, que continuarão a ser estaduais, não podendo nós perder de vista que é maior, assim, o relevo da nossa participação.
Para além das dúvidas institucionais, podemos congratular-nos, contudo, com a certeza que temos acerca da política a seguir, assegurando a credibilidade e a estabilidade do euro com políticas flexíveis que evitem choques de consequências muito negativas. Esperemos, pois, que mudanças governativas recentes, em particular a mudança na Alemanha, há pouco referida pelo colega Herman, não levem a alguma mudança neste plano com a esperança ingénua e efémera de se conseguir assim um fácil apoio popular.

Gallagher
Senhor Presidente, a introdução do euro vai ter um impacto da maior importância não só para os cidadãos da UE mas também sobre o sistema monetário e financeiro internacional. A introdução do euro dará à Comunidade Europeia uma presença monetária que corresponde à sua influência económica e comercial na economia mundial. Lamento que certos membros do novo Governo alemão andem atrás de cabeçalhos de natureza política sobre questões fiscais e tenham feito as delícias dos eurocépticos, quando, neste momento vital, o que é necessário é firmeza de raciocínio e consenso.
É essencial que a Comunidade fale com uma só voz a nível internacional, nos lugares onde forem discutidas e decididas questões relacionadas com a UEM. Trata-se de uma questão demasiado séria para haver actuações a solo, que são fonte de diversão e de divisão, sobre matérias que têm a ver com tributação e claramente se situam no domínio da unanimidade e dos governos nacionais. Tem de haver uma só voz e uma só posição. A proposta de decisão do Conselho prevê que, para questões relacionadas com a UEM, a Comunidade seja representada a nível internacional pelo Conselho e pelo Banco Central Europeu, com a participação da Comissão. Cada uma destas instituições tem a sua própria competitividade específica. As modificações causadas pela introdução do euro afectarão a tomada de posição e a representação a nível internacional.
Podemos apoiar a proposta de decisão do Conselho, mas o meu grupo não considera que ela seja sensata. Apoiamos um papel para a Comissão que se coadune com as propostas do senhor deputado Herman. O alvorecer do euro já está muito próximo e é vital que falemos com uma só voz e que haja continuidade a nível internacional, como recomenda o senhor deputado Herman.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, gostaria de apoiar veementemente a posição do relator, pois, além de ser a posição do nosso grupo político, corresponde, no espírito e na letra, à vontade de ver a União Europeia devidamente representada. Daí que seja inteiramente correcto que, nas agremiações financeiras internacionais, a União Europeia não seja apenas representada pelo Banco Central Europeu, não apenas pelo Conselho «Euro-11», mas também pela Comissão Europeia. Esta tem a missão de ser o motor da integração. Tem também a missão de ser a guardiã dos Tratados. Daí ter de haver regulamentação em conformidade, quer ao nível da ordem financeira mundial, quer ao nível do comércio mundial. A Comissão Europeia tem de desempenhar o seu papel de destaque.
Nesta perspectiva, é absolutamente lamentável a decisão tomada ontem pelo Conselho de Ministros das Finanças. Esta decisão também não avança nada no que se refere à futura tomada de decisões, pois não se consegue garantir que a União Europeia venha de facto a falar a uma só voz - mesmo que apenas sob a forma de União Monetária. Só que este tem de ser o nosso objectivo. No seio da União Europeia, já pagámos amargamente o facto de esta não ter falado a uma só voz nas rondas de comércio mundial. Terá de ser este o caso, precisamente em questões ao nível da ordem financeira mundial. Por razões de democracia política e de integração, seria altamente adequado apoiar a proposta do relator, o colega Herman, concedendo à Comissão Europeia o lugar a que tem direito e não o segundo lugar na representação da União Europeia e também da zona Euro-11.

Paisley
Senhor Presidente, ontem à noite estava sentado na Câmara dos Comuns a escutar o Principal Ministro do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte. Dizia ele, de forma muito clara, que o seu governo resistiria a qualquer tentativa de retirada do veto sobre tributação. Ouvimos esta semana os porta-vozes da França e da Alemanha dizerem claramente que querem que o veto deixe de existir, por isso agora estamos em rota de colisão. Isto não pode ajudar a nossa economia, especialmente porque ela está sujeita a pressões cada vez maiores. O que aconteceu no Extremo Oriente poderá acontecer amanhã noutra região, até mesmo nos Estados Unidos da América e na Europa. Hoje estamos em rota de colisão. Permitam-me que deixe claro que sempre considerei que o futuro desta União reside na cooperação entre Estados-nação soberanos e não na incorporação de Estados-nação num único superestado internacional.

Metten
Senhor Presidente, há doze meses, criou-se o Euro-11 como organismo informal que, se é certo que não era responsável perante quem quer que fosse, também, pelo mesmo motivo, não poderia tomar quaisquer decisões formais. Verificamos agora que o Presidente do Euro-11 vai representar a zona euro no exterior, no G7, no FMI e nas missões a países individuais. Não só, num fim de dia, damos aqui um belo impulso ao conceito de duas velocidades de que, precisamente, pretendíamos libertar-nos no Tratado de Amesterdão, com Schengen, como, mais importante ainda, vemos que se introduz um modelo intergovernamental naquilo que se encontra no primeiro pilar, com a medida comunitária de maior alcance. No segundo pilar, vamos, em desespero de causa, tentar dar, finalmente, um só rosto e uma só voz, com «o senhor ou a senhora PESC», à política externa da União. Ao mesmo tempo, não colocamos a representação externa da União Económica e Monetária nas mãos da Comissão, guardiã e executora dos Tratados, mas sim nas mãos de uma Presidência que muda todos os seis meses, do organismo sem existência oficial e absolutamente sem controlo que é o Conselho «Euro-11».
Aqui, caros colegas, há qualquer coisa de muito errado. Aqui, a UEM descarrila mesmo antes de ser criada. Aqui, está a pagar-se o facto de, na Europa de hoje, se deixarem às vistas estreitas dos Ministros das Finanças demasiadas decisões, que lhes são sopradas pelos círculos ainda mais fechados do Comité Económico e Monetário. Uma zona euro única requer uma única representação. No entanto, com uma Presidência que muda de seis em seis meses, não se satisfaz o pedido de Henry Kissinger de um único número telefónico europeu. Na prática, os americanos ou telefonam ao Presidente do Comité Económico e Financeiro, que não muda, ou a um dos membros permanentes do G7, sem, aliás, saberem em nome de quem ele poderá estar a falar. Se a zona euro se tomar a si própria a sério no seu dever de actuar de acordo com a sua obrigação de prestar contas, o número do telefone deverá ser o da Comissão Europeia. A coordenação europeia deveria ter lugar o mais cedo possível, de modo que a Europa possa expressar-se realmente com uma só voz.
A Comissão deveria recusar-se a cooperar nas actuais proposta do ECOFIN, nas quais se permite que a Comissão desempenhe o papel de empregadinha doméstica do Presidente do Euro-11. Ela deverá, por isso, retirar a sua proposta. No actual G7 não há uma única pessoa que possa representar a União Europeia. O melhor é anulá-lo e, com um G3, recomeçar, a partir do zero.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à vossa assembleia ter inscrito este ponto na ordem de trabalhos. Isto acontece muito a propósito, ou seja, imediatamente após a decisão do Conselho, e talvez vos surpreenda, mas, pessoalmente, quero agradecer ao Parlamento Europeu, que prestou um contributo útil e um apoio à proposta da Comissão e que contribuiu, largamente, para o sucesso da reunião do Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças de ontem. Voltarei ao assunto dentro em pouco. Mas, em todo o caso, a Comissão está-vos agradecida.
O acordo obtido ontem é satisfatório. Trata-se de um acordo político. Retoma as bases da proposta da Comissão sobre a natureza comunitária da representação externa do euro, que seria tripartida. Antes de especificar o conteúdo, as modalidades deste acordo, permitam-me que recorde o seu objectivo. O objectivo, a aposta, é de monta, já que há que dar ao euro uma voz para que a Comunidade esteja presente na cena monetária internacional, para defender os seus interesses, participar na gestão das crises, na sua prevenção e, de modo mais geral, na adaptação do sistema monetário internacional. Com o euro, a Europa dota-se de uma verdadeira existência monetária. Dota-se, também, de uma presença na cena internacional que vai corresponder mais ao seu peso em matéria económica.
Falemos das modalidades do acordo. Antes de mais, este é um bom acordo e gostaria de dizer aos que exprimiram algumas dúvidas que, nesta matéria, o óptimo é inimigo do bom. Trata-se de um acordo provisório, de um acordo realista, de um acordo que foi concluído antes de 31 de Dezembro, isto é, antes do nascimento do euro, coisa que estava longe de ser certa há poucos dias. Há dois aspectos que me parecem merecer especial atenção. O primeiro é a definição de uma posição comum da União. Antes de cada reunião internacional, definir-se-á uma posição comum da União através de uma coordenação entre os Estados-Membros sob a batuta, o que é normal, do Presidente do Euro-11, podendo esta coordenação, aliás, acontecer muito rapidamente, visto que foi solicitado à Comissão que instalasse um sistema de videoconferência entre a Comissão, o Banco Central e os Ministérios das Finanças.
Acrescento que essas decisões, essas tomadas de posição do Conselho, serão preparadas pelo Comité Económico e Financeiro, ou seja, com base numa contribuição ou, eventualmente, numa proposta da Comissão, antes de cada grande encontro internacional. Portanto, face a determinado acontecimento, face a determinado prazo, temos a garantia de ter uma posição da União Europeia, da zona euro.
Em segundo lugar, a representação da Comunidade. A representação que foi definida permitirá à Europa falar a uma só voz respeitando, contudo, as competências das instituições envolvidas. Há o pólo económico, há o pólo monetário. É normal que esta voz, para se exprimir, utilize várias cordas vocais, de acordo, aliás, com a vontade dos Chefes de Estado e de Governo expressa no Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro passado. O acordo de ontem prevê um papel para o Conselho, um papel para o Banco Central e um papel para a Comissão. É uma representação tripartida, como salientou o vosso relator. Esta representação é indissociável mas é também indispensável ao bom funcionamento da União Económica e Monetária e do euro.
Para ser mais preciso e, talvez, dissipar alguns mal-entendidos, que nasceram, provavelmente, de comentários da imprensa de ontem, permitam que alguém que participou nas negociações do início até ao fim vos diga exactamente aquilo que foi decidido, concretamente, em três casos. Considerarei apenas três casos. Primeiro, as instâncias formais, como o G7 ou o G10. Foi decidido, de acordo com a proposta da Comissão, que o Conselho será representado pelo Presidente do Euro-11, pelo Presidente do Banco Central Europeu e pelo membro competente da Comissão. Os três fazem parte da delegação da Comunidade. Não se trata, para a Comissão, de se sentar num banquinho. Em nenhum local do acordo encontrareis os termos de assistência técnica, papel que seria reconhecido à Comissão. A Comissão existe para dar ajuda, o seu apoio, o que é normal, para desempenhar um papel útil e eficaz. E, Senhor Deputado Herman, pode contar com a disponibilidade e a vontade da Comissão de exercer esse papel.
Finalmente, a fim de garantir continuidade na representação, tendo em conta a rotação das presidências, um ministro de um país membro do G7 dará apoio ao Presidente do Euro-11.
No que se refere às organizações internacionais formais, tomo o caso do FMI. Para além das disposições actuais, que já conferem à Comissão um estatuto de observadora no Comité Provisório, o acordo prevê o estatuto de observador para o BCE no Comité Provisório e no conselho de administração, e prevê também a expressão das posições comuns no conselho de administração pelo administrador que representa a Presidência do Euro-11, assistido por um representante da Comissão. Quer isto dizer, muito concretamente, que a Comissão terá acesso a toda a informação necessária para poder desempenhar o seu papel, nomeadamente em matéria de controlo multilateral.
Finalmente, no que diz respeito às missões bilaterais, as modalidades destas missões nos países terceiros serão definidas pelo Presidência do Euro-11 ou do ECOFIN e, aqui, há que agir caso a caso e creio que esta atitude é de estrito bom senso.
Estas disposições, uma vez aprovadas pelos Chefes de Estado e de Governo, traduzir-se-ão, com base na proposta da Comissão, numa decisão nos termos do número 4 do artigo 109º e serão objecto de discussão com os países terceiros envolvidos. A propósito, gostaria de informar que o Presidente da Comissão, Jacques Santer, já fez saber que, visto realizar-se uma cimeira euro-americana em 18 de Dezembro próximo, caber-lhe-á, com o Presidente do Conselho, o Chanceler Klima, falar do assunto aos americanos.
Para concluir, creio que é necessário sublinhar a importância deste acordo, o seu carácter provisório. Para grande pena minha, não somos quinze, no euro, somos apenas onze. Para grande pena minha, não é possível mudar, em algumas semanas, os estatutos do Fundo Monetário Internacional. Ainda assim, este é um acordo positivo, decerto provisório, mas que vai já permitir-nos lançar plenamente a UEM, em 1 de Janeiro, nas melhores condições. E posso garantir que, no que diz respeito à Comissão, ela manter-vos-á, como sempre, estreitamente informados da evolução das discussões e da evolução dos aspectos internacionais do euro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Crise monetária e financeira
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0441/98) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a crise monetária e financeira mundial e os seus efeitos sobre a economia da União Europeia.
Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Randzio-Plath.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, caros colegas, as crises económicas e financeiras deixaram clara a necessidade de este Velho Continente que é a Europa, de esta União Europeia darem vida a uma nova arquitectura mundial. As instituições nascidas em Bretton Woods têm 54 anos de idade e não estão configuradas para os desafios da globalização. Daí ter de haver uma nova arquitectura financeira mundial, que tem de se iniciar, principalmente, por uma reforma do Fundo Monetário Internacional. O Comité Provisório está ultrapassado como órgão consultivo e administrativo e tem de ser substituído por um «Conselho» político. Esta reforma institucional é imprescindível e importante, pois necessitamos de um conselho político com poderes de decisão, capaz de assumir, por si próprio, a responsabilidade nas decisões de carácter financeiro e, no caso de falhar, capaz de não atribuir essa responsabilidade aos funcionários.
Pretendemos que também as decisões financeiras sejam objecto de uma responsabilização política. Sou igualmente da opinião de que o Fundo Monetário Internacional, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Mundial, mas também a Organização Mundial de Comércio terão de colaborar de modo mais coeso e coordenado. Portanto, aquilo de que precisamos é de uma reforma das instituições e desta reforma não está, certamente, excluído o G7. É preciso não esquecer que, nas reuniões do G7, não participam todas as regiões mundiais. Tivemos de experimentar, da forma mais dolorosa, que, na resolução de crises, não é bom que as regiões afectadas sejam mantidas fora do processo de decisão. A partir deste ponto podemos reflectir sobre se um «Conselho de Segurança Económica» sob os auspícios da ONU não poderia solucionar o problema da representação de todas as regiões mundiais, chamando, ao mesmo tempo, a atenção para o facto de, actualmente, a segurança significar sobretudo segurança económica e social.
Não poderá, naturalmente, minimizar-se a importância da reforma das instituições existentes, havendo também que modificar o modo de funcionamento do Fundo Monetário Internacional. Os condicionalismos existentes até à data e a sua abordagem esquemática têm contribuído mais para o aprofundamento das crises do que para a sua prevenção ou resolução. Claro que também temos de dizer o seguinte: reformar o modo de funcionamento é uma face da moeda, pois, acima de tudo, há que proporcionar um financiamento adequado ao Fundo Monetário Internacional. As mais recentes decisões do G7 apontam na direcção correcta, mas julgo que, até hoje, ainda não encontrámos uma forma adequada para o modo de funcionamento, bem como para o financiamento do Fundo Monetário Internacional.
De igual modo, as regras do Fundo Monetário Internacional terão de ser mais bem configuradas, modificadas e aproveitadas, de modo que, em crises de liquidez, que têm estado na origem das crises dos últimos meses e anos, seja possível obter e organizar rapidamente auxílio. Neste domínio terá de haver abertura para, através de moratórias, cláusulas de salvaguarda financeira e acordos, se poder iniciar um plano de reescalonamento da dívida, que, nas crises ocorridas até à data, sempre tem sido decidido demasiado tarde, além de que, de facto, não se enquadra no restante contexto. Neste ponto, haverá também que reflectir sobre a organização de uma supervisão monetária dos fluxos de entrada de capitais a curto prazo, a par de uma espécie de controlo do movimento de capitais no que se refere ao fluxo de saída de capitais a curto prazo.
Para nós, na União Europeia, é também importante a existência de novos instrumentos jurídicos que velem no sentido de os mercados financeiros disporem de uma organização com maior transparência e mais e melhor informação financeira. É necessária a globalização de mecanismos reguladores e sistemas de supervisão na era da desregulamentação e também da liberalização dos fluxos de capitais. Em última análise, a economia de mercado mostrou-nos, a nível mundial, que, sem um mecanismo regulador, não foi realmente possível organizar relações económicas e financeiras isentas de perturbações. Por esta razão, haverá que prestar prioritariamente atenção aos movimentos de capitais a curto prazo, que trouxeram a crise a muitos países. É necessária uma estrita e total supervisão destes fluxos de entrada de capitais, devendo, além disso, os governos contribuir finalmente com incentivos positivos no sentido de estimular um maior fluxo de compromissos de crédito a longo prazo.
Desde a crise do México que existe um moral hazard problem (contingência do comportamento ético). Os investidores, na busca de uma optimização dos lucros, correm riscos cada vez maiores, confiando em que o FMI os apoie em caso de crise de liquidez. Têm esta atitude dado que são enormes e incalculáveis os efeitos negativos das crises financeiras sobre a macroeconomia real, a economia, o crescimento, o investimento e o emprego, podendo, portanto, ser mobilizados dinheiros dos impostos para minimizar os riscos dos investidores privados. Nesta perspectiva, haverá finalmente que criar um quadro de normas por forma a que o sector privado comparticipe nos custos da resolução das crises.
Um outro ponto: deverá ser activado e implementado um sistema eficaz de supervisão e fiscalização de actividades financeiras também no que se refere aos produtos financeiros novos, que estão sempre a surgir e que contribuem para a fragilidade e a volatilidade dos mercados financeiros. Não podemos proibir os derivados, mas temos de prestar atenção no sentido de também eles estarem sujeitos à supervisão e ao controlo. Para além da supervisão das instituições bancárias, também necessitamos da supervisão das instituições não-bancárias, tendo de existir, neste ponto, uma estreita colaboração entre o Fundo Monetário Internacional, os governos nacionais e o Banco de Pagamentos Internacionais. Também necessitamos que, finalmente, existam normas com validade internacional para a qualidade das informações financeiras, mas também através de outros sistemas.
Vai haver sempre crises financeiras, mas a possibilidade da sua ocorrência tem de ser evitada, pois actualmente as crises dos mercados financeiros atingem a economia real. Daí que tenhamos de nos esforçar no sentido de haver prevenção destas crises, não apenas nos países em crise, mas também nos países emergentes, nos países em desenvolvimento e também nos países industrializados. Daí que seja necessária também a cooperação política para organizar uma evolução conjuntural homogénea entre a Europa e os Estados Unidos, bem como a colaboração entre o Banco Central Europeu e a Reserva Federal americana. Teremos também de providenciar no sentido de uma maior estabilidade nas relações cambiais entre as mais importantes divisas mundiais. Na era do euro, temos de contribuir para que as regiões que podem proporcionar estabilidade nas relações monetárias internacionais prestem o seu contributo para que, também através de um sistema financeiro mundial mais justo, seja dada uma resposta aos desafios da globalização. Está, além disso, em causa uma solução mais justa para o problema da distribuição. Tal apenas será possível se a União Europeia tiver consciência de que, através de planos de acção europeus, também pode prestar um contributo para esta estratégia de resolução de crises, para a gestão de crises, e não apenas na medida em que soluciona crises, mas também na medida em que contribui preventivamente para impedir a sua ocorrência.

Metten
Senhor Presidente, vou limitar-me aqui àquilo que, na nossa qualidade de União Europeia, poderíamos fazer relativamente à crise financeira. Em primeiro lugar, devemos manter-nos abertos às exportações provenientes de países atingidos pela crise financeira. Bem podemos fazê-lo, já que, até ao momento, a União Europeia até tem lucrado com a crise. Sobretudo devido à fuga para a qualidade, para a Europa, de capitais de países terceiros, os juros desceram consideravelmente no nosso mercado de capitais. Graças aos baixos preços das matérias-primas, resultantes da queda da procura, a nossa inflação desceu a níveis historicamente baixos. Por esse motivo, o crescimento registado na Europa é mesmo mais elevado do que se esperava na Primavera. Se agora aumentarem as exportações de países atingidos pela crise, com as suas moedas desvalorizadas, não podemos, de repente, meter o travão ao fundo com medidas anti-dumping . Se esses países não puderem escoar os seus produtos para a Europa, com o superavit que esta tem na balança comercial, para onde hão-de fazê-lo, então?
Em segundo lugar, a Europa deve ajudar a tornar possível a supervisão dos fluxos de entrada de capitais a curto prazo nos países em vias de desenvolvimento. Uma primeira medida crucial é a manutenção das regras de salvaguarda acordadas a nível internacional, regras que, provavelmente, ainda irão ser agravadas.
Em terceiro lugar, o FMI deve orientar-se menos para a venda de bancos ocidentais privados, a expensas dos governos, e, em última análise, à custa da população dos países endividados, e mais para a preservação nesses países do poder de compra, da produção e da capacidade de manter a própria autonomia. Se co-responsabilizarmos financeiramente o próprio sector bancário privado pela prevenção e pelo combate das crises, também se torna financeiramente viável uma política desse tipo, sem qualquer alargamento dos recursos do FMI. Dificilmente se pode esperar que o seu Comité Provisório, constituído por banqueiros e ministros das Finanças conservadores, proceda à reforma do FMI necessária para o efeito. Não estou a ver, por isso, como é que uma revalorização do Comité Provisório do FMI ou uma fusão dos comités do FMI e do Banco Mundial poderiam constituir instrumentos de uma mudança tão necessária.
Em quarto lugar, a UE deve ajudar a tornar realidade a inclusão nos contratos de cláusulas de salvaguarda financeira que tornem possível a prorrogação da dívida contra pagamento de uma multa. Com cláusulas desse tipo já se poderia ter evitado grande parte do actual desastre nos países endividados.
Para terminar, é claro que há, em alguns dos próprios países endividados, muita coisa que é preciso mudar. Todavia, não fica bem declarar depois, subitamente, que também ali as coisas devem ter corrido mal, de facto. Muitos dos países atingidos receberam óptimas classificações de todos os organismos e especialistas internacionais relevantes. Esquecer isso é pouco saudável e impede uma reflexão sobre os nossos próprios erros, reflexão de que, até ao momento, senti amargamente a ausência, durante o debate sobre a crise.

Langen
Senhor Presidente, na realidade, a economia mundial encontra-se numa crise digna de nota. No entanto, os indicadores referentes à União Europeia são extremamente positivos. Para os países participantes na União Monetária espera-se, para 1998, uma taxa média de inflação de 1, 5 %, um défice orçamental público de 2 % e um crescimento económico de 3 %, indicadores macroeconómicos como não tínhamos há muito tempo. Em toda a discussão relacionada com as crises a nível mundial, há que salientar o facto de a União Europeia ser o refúgio de estabilidade do mundo e a este facto não é alheia a decisão pelo euro, Senhor Comissário de Silguy. São estes os factos sobre os quais temos de debater, não nos podemos permitir esquecê-lo! O relatório da colega Randzio-Plath estabelece uma série de pontos de partida muito positivos, mas com alguns aspectos não podemos, de modo algum, concordar. Vou referi-los no curto espaço de tempo de que disponho, pois não espero que me dêem o mesmo tempo de tolerância que deram aos colegas do outro lado do hemiciclo.
Em primeiro lugar: a questão dos controlos de capitais a curto prazo não leva, quanto a nós, a lado nenhum. Segundo: a criação de um Conselho de Segurança Económica, sob a égide da ONU, é uma autêntica fantasia! Terceiro: a proposta de compromisso n º 5 que a colega Randzio-Plath colocou debaixo dos nossos olhos relativamente à não-imputação dos investimentos ao limite de 3 % no que se refere ao défice orçamental e tendo o Pacto de Estabilidade como pano de fundo. Colega, não era preciso fazer uma vénia tão grande perante o senhor Ministro Lafontaine, o Ministro alemão da Economia!
No entanto, necessitamos de mais transparência neste plano. Vou referir brevemente três pontos. Primeiro: transparência no plano nacional e internacional, pois os mercados não conseguem funcionar de outra forma. Segundo: necessitamos de uma supervisão multilateral, especialmente em relação à política financeira. Terceiro: necessitamos de reformas relativamente aos mercados financeiros nacionais. As larguras de banda para as divisas iene, dólar e euro, tal como o senhor Ministro Lafontaine as sugeriu à colega, não nos fazem progredir absolutamente nada, pois apenas se pode exigir algo assim desde que se tenha previamente ganhado esse direito, mercê de uma sólida política económica, financeira e monetária. Neste aspecto, a União Europeia encontra-se no caminho certo e, por este motivo, saudamos a via proposta pela Comissão.

Goedbloed
Senhor Presidente, a crise financeira internacional chocou o mundo, e há quem se diga surpreendido. Verificámos também, coisa que sobressai no relatório da senhora deputada Randzio-Plath, que há alguns motivos para isso. O meu colega Metten diz: «Não devemos chorar depois», mas, quando tivemos a hearing dos peritos financeiros, fomos forçados a constatar que há buracos no nosso sistema de informação. O FMI não foi posto atempadamente ao corrente de alguns números, porque os números não são fidedignos, porque é evidente que há vários países que usam critérios diferentes. Países asiáticos que tiveram um crescimento muito rápido, que também eram muito importantes para a Europa e para a América, apanharam, subitamente, a gripe asiática.
A Ásia estava doente; a Europa funga, se não tivermos cuidado, e as coisas correram relativamente bem à Europa, com o euro. Os países que ainda não aderiram ao euro continuam a ter um problema. Por isso, é essencial que haja transparência, controlo efectivo e normas harmonizadas. Esse o motivo por que nós, como Liberais, consideramos realmente importante que se trabalhe com os mesmos critérios, mas que não é ajuda nenhuma trabalhar com um «Conselho de Segurança Económico» ou com competência em matéria de tomada de decisões dentro do FMI. Isso significa ainda mais clubes de conversa fiada e eu penso que, entretanto, já temos suficientes programas de conversa fiada na televisão. Precisamos de acção. Precisamos de transparência. Precisamos de clareza. Coisas em que inclusive o mercado pode participar. Em que inclusive o mercado pode correr riscos.
Se se cuidar de que haja uma boa política económica, uma boa revisão, e se se tiverem também em conta as diferenças culturais, porque as há, na Ásia, então talvez seja bom - e cumpre à Europa velar por isso, mesmo com um papel europeu - fazer com que a estabilidade seja restabelecida o mais rapidamente possível, uma estabilidade que irá tornar possível criar mais emprego, bem como maior crescimento, não só nesses países, como também na Europa.

Wolf
Senhor Presidente, colega Langen, creio que, a pensar à maneira do passado, não vamos longe no futuro. O que faz falta agora é uma nova maneira de pensar. É perigoso se a Europa e os europeus pensarem como o colega, se pensarem que vivemos numa ilha de bem-aventurados, se se comprazerem em pensar de modo farisaico acerca de como a desgraça os poupou. O que é importante para a Europa é aproveitar a sua posição privilegiada para prestar activamente um contributo no sentido de outros poderem sentir novamente alguma segurança. Para tal, precisamos que haja estabilização dos câmbios, fiscalização, transparência, controlo e, em última análise, uma reformulação sócio-ecológica das instituições que servem de sustentáculo à economia mundial.
A colega Randzio-Plath tem toda a razão quando diz que, para tal, necessitamos de um consenso de base, que tem de ser obtido pela ONU, por muito difícil que seja e por muito improvável que pareça, ao fim de vinte anos de política neo-liberal. Mas, colega Langen, também no mundo da finança, precisamente no mundo da finança, é válida a dialéctica da dominação. A arrogância de quem domina causa sempre a sua própria queda!

Presidente
Estou-lhe duplamente agradecido, Senhor Deputado Wolf, pelas suas palavras e pela exactidão com que utilizou o tempo de que dispunha, que era apenas de um minuto.
Tem a palavra o senhor deputado Langen para um ponto de ordem.

Langen
Senhor Presidente, permita-me chamar a atenção para o facto de o nosso colega Goedbloed, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ter acabado de fazer a sua intervenção de estreia. O senhor Presidente, apesar da sua capacidade de comunicação, esqueceu-se deste aspecto. Poderia dizer algumas palavras a este respeito? Nós sabemos que já são 23H20.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Langen. Esta Presidência agradece sempre a colaboração que lhe vem do hemiciclo. Por isso, agradeço-lhe pela sua chamada de atenção. A intervenção do senhor deputado Goedbloed foi tão excelente que não me dei conta de que se tratava da sua primeira intervenção. Julguei tratar-se de um dos nossos deputados mais habituados a intervir na assembleia. Está explicada a razão de não me ter dado conta desse facto. Em todo o caso, Senhor Deputado Goedbloed, estou certo de que o seu contributo futuro nesta sede vai ser excelente, como demonstrou a sua intervenção.
Senhora Deputada Randzio-Plath, trata-se de um ponto de ordem? Solicito-lhe que não abra um novo debate.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, porque o meu colega do Grupo do Partido Popular Europeu fez uma observação sobre um político alemão, eu gostaria de referir que a alteração n º 5, por mim proposta, corresponde à posição do Parlamento Europeu, aprovada no ano passado como um dos princípios da política económica, tendo esta aprovação vindo da parte do plenário do Parlamento Europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Randzio-Plath. Estas horas da noite permitem, certamente, que sejamos muito generosos relativamente aos pontos de ordem. Mas, em todo o caso, não vamos abrir um novo debate, e dou agora a palavra, por um minuto, ao senhor deputado Lukas.

Lukas
Senhor Presidente, é uma pena que o colega tenha de fazer a sua intervenção de estreia quase à meia-noite e perante uma câmara quase vazia. Mas ainda é mais pena que este excelente e importante relatório só agora possa ser debatido. Considero-o excelente, embora não possa concordar com todos os seus pontos. Seria ridículo pretender, num minuto, abordar todos os pontos. Apenas queria deixar expresso como lamento - e não se tratou de uma questão de falhar o tema - que os problemas do trabalho infantil e do abuso infantil não tenham recebido uma única palavra neste relatório. Estes dois problemas, na sua intensidade actual, constituem também um resultado da globalização. A crise asiática teve grande influência nestes dois flagelos. Sabe isso quem conhece as estruturas sociais destes países. Sobretudo o turismo sexual, na sua vertente pedófila, é fomentado pela depreciação monetária. Pode-se, quanto a mim, falar de uma globalização da perversão. A União Europeia devia tomar uma posição relativamente a este aspecto da crise monetária e financeira!

Secchi
Senhor Presidente, deixo de lado, nesta sede, os diagnósticos, já amplamente desenvolvidos, e passo a abordar três pontos a nível de prognóstico sobre o que há a fazer. Em primeiro lugar, parece-me inteiramente claro que há dois pontos de vista bastante opostos: alguns sublinham a necessidade de maiores controlos e de medidas dirigistas, enquanto, para outros, parece muito mais importante fazer funcionar melhor o mercado. Esta segunda tese parece-me a mais convincente, inclusivamente à luz do facto de os recentes acontecimentos financeiros terem demonstrado a necessidade de reforçar a supervisão prudencial, de melhorar a transparência e o fluxo de informações e, finalmente, de definir regras mais adequadas ao novo contexto operacional. Pelo contrário, a ideia de se poderem controlar, de modo directo ou indirecto, os fluxos financeiros pode não só revelar-se inteiramente ilusória mas também levar a uma atribuição dos recursos gravemente ineficiente.
Em segundo lugar, relativamente à questão da «volatilidade», gostaria de salientar o facto de este problema, que vai continuar a existir, requerer, sobretudo, instrumentos adequados a fim de eliminar os riscos daí decorrentes, em lugar de medidas de controlo ineficazes, sem qualquer possibilidade de funcionarem tendo em conta os volumes e as modalidades operacionais que caracterizam actualmente os mercados financeiros. Poderemos, inclusivamente, comprová-lo dentro em breve, nas próximas semanas, no tocante à questão do câmbio euro/dólar, por exemplo. Julgo, aliás, que ninguém considera que haja hoje condições para repetir algo de semelhante ao velho sistema de Bretton Woods, de que todos nos lembramos bem.
Apenas algumas palavras para salientar o terceiro ponto: preocupemo-nos mais - e a relatora fá-lo, justamente, na sua proposta - com os els mais fracos da cadeia, com as economias, em particular as da América Latina e do Brasil, que se encontram numa situação difícil - embora não totalmente, ou melhor, só em parte por culpa sua - e que requer todo o apoio da nossa parte, no seu interesse e no nosso próprio interesse.

Mendes Bota
Senhor Presidente, no final de 1996 o índice Dow Jones atingiu em Wall Street o nível de 6400 pontos. De recorde em recorde, até 17 Julho último, chegou aos 9337 pontos. A partir daí foi o descalabro: um efeito de dominó que percorreu todas as bolsas do Mundo, sem excepção, um pânico generalizado nos mercados financeiros, um rol de países à beira do colapso económico, o FMI, a OCDE, a União Europeia a reverem apressadamente em baixa as perspectivas milagrosas de crescimento económico que haviam anunciado para 1998 e 1999.
Aparentemente, a crise financeira mundial apanhou toda a gente de surpresa. Doutores em economia, analistas financeiros, cronistas do business world , decisores políticos que cantavam em coro afinado, até há quatro meses atrás, as virtudes do mercado financeiro global foram todos apanhados no fiasco monumental da sua falta de previsão. É que há muito que o Japão patinava. Há muito que a economia russa estava tão doente como o seu presidente, e mesmo assim, os bancos europeus enterraram 48 mil milhões de dólares num país que deixou de controlar a sua própria moeda. Há muito que as chamadas economias emergentes se vinham a endividar a níveis para lá do razoável. Foram anos de certezas que, de súbito, pareceram todas postas em causa. Já por aí há apóstolos do ultra-liberalismo de ontem a pôr hoje em dúvida que os mercados possam auto-regular-se ou que não exista crescimento sem total liberdade de movimento de capitais. É esse back to business , esse regresso a um maior intervencionismo por parte dos Estados e das organizações financeiras internacionais que está claramente patente neste relatório e nesta resolução. Subitamente, o dicionário das mezinhas financeiras encheu-se de termos como controles, transparência, reformas, investimento público, garantias, riscos, coordenação, códigos, conduta, ética, salvaguarda, supervisão, equilíbrio, planos e acção. É que a classe dirigente deu-se conta, finalmente, que a mundialização dos mercados sem um enquadramento político-jurídico e sem ter em conta a dimensão social das suas consequências é uma ameaça para a estabilidade do planeta.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu relatório, que nos convida a uma reflexão de fundo sobre um grave problema, o das consequências a tirar das crises financeiras. Esse assunto merece, efectivamente, que nos ocupemos dele. Felicitamo-la, portanto, pela sua iniciativa e registamos as suas recomendações. Saiba que a Comissão não se encontra inactiva, pelo contrário, está consciente de que a União, nomeadamente tendo em vista a chegada do euro e o seu desenvolvimento, tem um papel específico a desempenhar.
Se me permitem, gostaria de voltar a três questões significativas levantadas pela vossa relatora. Em primeiro lugar, quais são as soluções para a crise actual? Não devemos voltar a levantar a questão da livre circulação de capitais, e o senhor deputado Langen insistiu neste aspecto. Creio que é uma sábia opinião. A experiência mostra-nos que qualquer forma de controlo dos movimentos de capitais é inoperante e contraproducente. Com efeito, os capitais partem mas não regressam. Ora os países em vias de desenvolvimento têm necessidade de capitais para se desenvolverem. Mas a liberdade é acompanhada por exigências, inclusive, como salientou, para o sector privado. Tais exigências são três: transparência, controlo e vigilância.
No que se refere à transparência, está longe de ser um dado adquirido. Alguns fundos de investimento dispõem, hoje, de capacidades de colocação de várias centenas de milhares de milhões de euros, sem estarem sujeitos à mínima obrigação de declaração das suas operações às autoridades de controlo ou, sequer, aos seus accionários. Creio que esta opacidade é perigosa e a actualidade recente demonstrou-o. É chocante, igualmente, porque as autoridades monetárias são submetidas a pressões constantes para conhecerem cada vez melhor e mais rapidamente o nível das reservas cambiais das autoridades públicas. Temos, portanto, de reflectir nos meios de pôr termo a essa dissimetria em matéria de transparência.
O controlo: paralelamente, há que fazer evoluir os nossos instrumentos de supervisão. O famoso rácio Cook constituiu um avanço considerável na história financeira. Permitiu, provavelmente, evitar bastantes dramas, mas creio que já atingiu os limites, tendo em conta, nomeadamente, a sua aplicação unicamente aos estabelecimentos bancários. É necessário, portanto, dotarmo-nos dos meios para melhor controlar os elementos extrapatrimoniais e para tornar mais rigorosas determinadas práticas contabilísticas - estou a pensar na amplitude de incobráveis que a operação «verdade» em curso na Ásia já permitiu descobrir.
Finalmente, terceiro elemento, a vigilância. Há que aumentar a nossa capacidade de prevenção colectiva. Sabemos hoje, por exemplo, que seria necessário desenvolver uma vigilância multilateral das políticas macroeconómicas, sobretudo no que toca à taxa de câmbio e ao fluxo de capitais a curto prazo. Neste ponto, Senhora Deputada Randzio-Plath, permita, uma vez sem exemplo, que não concorde com a sua ideia de criar um «Conselho de Segurança Económica» colocado sob os auspícios das Nações Unidas. Porquê? Porque, na verdade, já dispomos de um organismo, no seio das Nações Unidas, que se chama Fundo Monetário Internacional e a questão pertinente, hoje, parece-me ser a da evolução das estruturas do FMI para o tornar mais apto a prevenir e, eventualmente, a gerir as crises. Nesta perspectiva, naquilo a que a senhora deputada chama, se bem compreendi, «responsabilidade política», penso que a eventual transformação do Comité Provisório do FMI numa verdadeira instância de decisão e global, com missões alargadas à supervisão - tal como recentemente a apresentou, nomeadamente, o Presidente Chirac - é uma ideia que merece ser explorada.
Segunda questão, qual deve ser o papel da Europa? É duplo. A Europa deve, em primeiro lugar, dar provas de exemplaridade e deve contribuir para a reflexão. Mas, embora as verdadeiras apostas assumam a escala planetária e não continental, a Europa pode tomar parte plena na adaptação do sistema monetário e financeiro internacional. Esta contribuição assume já várias formas. Citarei, rapidamente, alguns exemplos: estou a pensar na comunicação recentemente apresentada pelo Comissário Mario Monti sobre os serviços financeiros, «Elaborar um quadro de acção», que deveria, a partir de Junho de 1999, conduzir a medidas e a um calendário em vários domínios, com vista a limitar a instabilidade financeira. Estou a pensar, igualmente, na criação da Federation of European Securities Commission , a FESCO, sob a égide da Comissão; estou a pensar na criação do comité de controlo bancário do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que constituem, ambas, um avanço. Importa, em particular, instaurar uma troca de informações rápida e segura entre as autoridades de controlo e as autoridades monetárias responsáveis. Em matéria de contabilidade, a Comissão apoia os trabalhos do International Accounting Standard e reexaminará, com os Estados-Membros, as disposições aplicáveis ao capital dos estabelecimentos financeiros, tendo em conta os trabalhos do comité de Basileia. No plano comercial, recordo que a Comissão foi a primeira a apelar ao lançamento do novo ciclo de negociações multilaterais, o «Millenium Round», e a tentar que estas negociações se iniciem também para os serviços financeiros. Eis, muito brevemente, o que tinha a dizer quanto à exemplaridade.
Quanto à contribuição para os debates, a Comissão participou activamente nos debates e, nomeadamente, nas recentes iniciativas do G7. Esta instituição está na origem da comunicação ontem adoptada pelo Conselho ECOFIN e destinada ao Conselho Europeu sobre o reforço do sistema financeiro internacional. Esta comunicação insiste no papel central que, a partir de agora, a União deve desempenhar na nova arquitectura do sistema financeiro internacional e no reforço da cooperação económica e financeira com os países emergentes e os países em vias de desenvolvimento.
No que se refere à prevenção, a resolução das crises deve associar o sector privado e este deve ter a sua quota-parte de responsabilidade. Mas a verdadeira contribuição da Europa para o debate internacional está directamente ligada à qualidade da sua representação externa - falámos no assunto há pouco, não voltarei a ele.
Terceira e última questão que, tendo em conta o adiantado da hora não abordarei, porque pensava que seria levantada no debate mas que teremos, espero, ocasião de discutir noutra altura, já que consta do seu relatório: saber se é necessário um plano de relançamento concertado do investimento. Direi apenas que, esta manhã, por proposta minha, a Comissão adoptou uma comunicação interessante sobre este assunto, que, embora recorde, é certo, a linha em matéria de política orçamental, evoca um certo número de possibilidades que a Europa deveria poder concretizar. Espero que possamos evocar este ponto mais pormenorizadamente nas próximas semanas.
Como vê, a Comissão partilha largamente os seus pontos de vista e posso garantir que, nas suas recomendações sobre os programas de convergência e de estabilidade, seguirá de perto a evolução destas questões. Mas, para terminar, gostaria de tranquilizar a assembleia. A Comissão assume plenamente as suas responsabilidades na reflexão em curso sobre a nova arquitectura do sistema monetário internacional. A introdução do euro incita-nos, aliás, a ter um papel mais activo nesta matéria. Creio que as decisões ontem tomadas sobre a representação externa nos fornecerão o instrumento necessário para fazer prevalecer estas ideias.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
Antes de vos desejar um merecido descanso reparador, permitam que vos diga também que amanhã, quinta-feira, dia 3 de Dezembro de 1998, a sessão terá início às 09H00.
(A sessão é suspensa às 23H45)

