Impacto da publicidade sobre o comportamento dos consumidores (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Juvin, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores.
Philippe Juvin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, porquê um relatório sobre publicidade? Porque a publicidade está ligada ao melhor e ao pior.
Pode estar ligada ao pior se for enganosa e intrusiva, se não respeitar as regras do jogo, se, em última análise, não proporcionar ao consumidor aquilo que ele espera dela, ou seja, informação. Pode também estar ligada ao melhor porque a publicidade constitui, de igual modo, um espantoso instrumento de desenvolvimento económico. A publicidade é o lubrificante das rodas que fazem girar a economia e, pegando nas palavras de alguns dos oradores, se for bem feita, a publicidade oferece também ao consumidor um meio de fazer comparações e, em certos casos, estimula a concorrência.
A publicidade não constitui, portanto, nada de novo. Sendo assim, por que motivo se apresenta um novo texto, quando já existem outros para trás? Por vários motivos. Em primeiro lugar, porque, nos dias que correm, a publicidade já não é o que era. Recentemente, li num relatório norte-americano, mas as coisas não diferem grandemente na Europa, que, em 29 de Novembro do ano passado, num dia, o comércio em linha atingiu um volume de negócios superior a mil milhões de dólares. É um salto considerável no comércio em linha e nas ferramentas de publicidade em linha. Uma das justificações do presente relatório é que os actos legislativos que regulamentam a publicidade se encontram, em certos casos, completamente desfasados das ferramentas que surgiram nos últimos anos.
A publicidade pode ser intrusiva, e é-o cada vez mais. Ela invade a vida privada. Há também algo completamente novo na publicidade, e que os actos legislativos não contemplam. A publicidade pode ser oculta. A publicidade pode não ser declarada. Há um exemplo famoso no Facebook, uma das chamadas redes sociais - uma nova ferramenta não contemplada na legislação -, onde grupos de pessoas denunciam um alegado defeito ou outros problemas de um produto. É o que basta para, literalmente, destruir uma marca no espaço de dias ou algumas semanas.
Por conseguinte, é evidente que a publicidade do passado nada tem a ver com a publicidade dos nossos dias, que faz uso de ferramentas que antes não existiam. Refiro-me aqui à publicidade comportamental, à publicidade orientada e à leitura das vossas mensagens pessoais de correio electrónico. Alguém aqui deseja ou aceita que as suas mensagens pessoais sejam lidas? Bem, é o que hoje acontece, para fins publicitários.
Senhoras e Senhores Deputados, basicamente, considero que temos de pensar em valores muito simples: o respeito pela vida privada e a protecção das pessoas mais vulneráveis, pois sabemos muito bem que as crianças estão entre as pessoas mais vulneráveis visadas pela chamada publicidade comportamental, ou seja, de uma publicidade orientada para os seus hábitos. As crianças não percebem que este tipo de publicidade não é apenas publicidade que chega até elas por acaso. É uma publicidade que tem como alvo as suas escolhas individuais. Um adulto pode dar-se conta disso, mas uma criança não.
Bem, a nova tecnologia traz consigo novos desafios: consideráveis desafios económicos. É visível que, no essencial, estamos, na verdade, perante um debate de natureza política. De acordo com alguns profissionais que, acima de tudo, não querem que o mundo da publicidade seja afectado, o assunto foi resolvido. É também verdade que ouvimos alguns profissionais explicarem-nos que, no fim de contas, os consumidores são avisados por longas e minuciosas políticas de confidencialidade nos sítios Internet. Na realidade, sabemos que ninguém lê essas longas e incompreensíveis políticas de confidencialidade e que, quando são lidas, não são compreendidas. São, na verdade, impossíveis de ler. Constata-se que acabamos por, continuamente, voltar ao mesmo problema. A publicidade tem de ser leal, tem de respeitar o outro e a vida privada. Os consumidores não podem ser espiados nem visados sem o seu conhecimento. Os consumidores, os cidadãos, têm de ser respeitados.
Senhor Presidente, e com isto terminaria a minha intervenção, temos, portanto, dois objectivos a atingir. Em primeiro lugar, a publicidade tem de ser leal: mais leal, mais respeitadora, mais eficaz e, portanto, mais respeitadora da vida privada. Mas os cidadãos, ou seja, cidadãos que são consumidores, têm também de estar mais sensibilizados, e não ser manipulados, de ser melhor informados e de mostrar-se mais exigentes. É essa a finalidade do presente relatório.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que aceitem e votem, na generalidade, a favor do presente relatório neste Hemiciclo.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, saúdo o relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores. Como o relatório é omisso quanto à regulamentação da publicidade dos jogos de fortuna ou azar, gostaria de mencionar que as lotarias da Internet e, nomeadamente, os anúncios publicitários das mesmas não conhecem fronteiras e são facilmente acessíveis aos jovens. Sete Estados-Membros proíbem os jogos de fortuna e azar na Internet, que, contudo, não deixam de estar acessíveis nesses países. Acredito firmemente que é necessário procurar evitar as consequências negativas da dependência do jogo. Temos de promover uma proibição em toda a Europa da publicidade aos jogos de fortuna e azar que tenha como alvos as crianças e os jovens, pois a exposição das crianças à influência da publicidade das lotarias virtuais coloca em risco a sua vida futura, da mesma forma que as expõe à publicidade sem restrições de bebidas alcoólicas, tabaco e outras substâncias causadoras de dependência. Além disso, mesmo fora do contexto da Internet, a publicidade aos casinos e ao jogo é, em certos casos, feita sem quaisquer restrições, sendo frequente encontrar casinos e anúncios nas imediações de escolas. Tendo em conta o inegável interesse público de tal medida, espero que o debate de hoje dê um novo impulso à Comissão para propor a proibição da publicidade dos jogos de fortuna e azar.
Antigoni Papadopoulou
(EL) Senhor Presidente, quero felicitar o relator, senhor deputado Philippe Juvin, pelo seu relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores.
O relatório avalia a legislação vigente, destaca os problemas inerentes à sua aplicação e as práticas comerciais desleais e sublinha a importância da auto-regulação, da protecção dos consumidores vulneráveis, como as crianças, os adolescentes e os idosos, e a necessidade de utilizar a publicidade como um poderoso meio de luta contra os estereótipos e os preconceitos.
Elaborei o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e estou satisfeita com a inclusão, que agradeço ao relator, de todas as nossas propostas visando garantir a igualdade entre os géneros e a dignidade humana na publicidade. Apelo a todas as partes interessadas que colaborem estreitamente na luta contra a publicidade enganosa ou pejorativa que degrada a imagem da mulher e na promoção de padrões saudáveis, de modo a que a publicidade exerça uma influência positiva sobre as concepções sociais, respeitando a dignidade humana e os papéis de ambos os sexos.
Christian Engström
(EN) Senhor Presidente, gostaria de me referir ao último travessão do n.º 25, que será votado separadamente e espero possamos suprimir do relatório. Este travessão diz que se os motores de pesquisa exibirem anúncios relacionados com uma determinada palavra pesquisada - por exemplo, alguém digita uma palavra e essa palavra pesquisada é a denominação de uma marca -, essa exibição deve ficar subordinada à autorização prévia do proprietário da marca.
Isto pode parecer sensato à primeira vista, mas contradiz totalmente o direito das marcas em vigor. Em primeiro lugar as marcas são registadas em 45 classes diferentes de bens e serviços, pelo que a mesma marca pode inserir-se em diferentes classes do mesmo registo. Assim, se, por exemplo, uma entidade quisesse ver o seu anúncio exibido em ligação com a palavra "golf", teria de pedir autorização à Volkswagen para todos os anúncios com essa denominação.
O segundo problema é o enorme número de marcas. Existem milhões de marcas na Europa. Só no IHMI, em Alicante, existem 600 000 marcas, já para não falar das muitas outras. Assim, se alguém quisesse publicitar um produto ou serviço ligado à palavra "silver", teria, provavelmente, de solicitar a autorização de milhares de proprietários de marcas. Isto é perfeitamente impraticável. Se esta disposição fosse promulgada - espero que isso não aconteça -, liquidaria praticamente o negócio dos motores de pesquisa na Europa, assim como a publicidade e a concorrência legítimas. Deste modo, apelo aos colegas que votem ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, gostaria de começar por afirmar que é positivo que o Parlamento Europeu esteja a iniciar uma discussão sobre as práticas publicitárias desonestas, em especial as associadas à evolução dos novos métodos e tecnologias que são empregues pela publicidade.
Os novos métodos de comunicação digital criaram um vasto leque de oportunidades às agências de publicidade. Contudo, a par das novas oportunidades que se abrem à publicidade, surgem os novos problemas da venda agressiva, da publicidade enganosa e da exploração desmedida dos sentimentos e emoções de crianças e jovens crédulos. A regulamentação da publicidade na Internet tem de dar resposta ao engenho dos redactores publicitários, sendo fundamental impor restrições aos métodos e técnicas que violem a protecção da privacidade ou os princípios éticos, ou interfiram na natureza especial do desenvolvimento infantil. Por conseguinte, temos de nos concentrar numa análise aprofundada e no exame das tendências actuais, tendo em vista a aplicação de novas regras que limitem as tecnologias e as situações que permitem violar a privacidade das famílias e das crianças e se mostram lesivas do desenvolvimento saudável da família. Temos de aplicar essas regras de uma forma coerente.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao relator. De acordo com os meus valores, estávamos a debater um dos temas mais importantes dos últimos tempos. Só tenho pena que este debate tenha ocorrido tão tarde. Como sublinha o relatório, os mais vulneráveis ​​à publicidade são as crianças e os adolescentes, que ainda não têm força suficiente para se imporem e são facilmente influenciáveis. Não me refiro apenas aos anúncios duvidosos, falsos e agressivos, mas também à publicidade em geral, já que vivemos num mundo novo, em que desde cedo as pessoas enfrentam uma enorme pressão para fazerem parte da sociedade de consumo. Deveria ser proibido haver qualquer tipo de publicidade nos programas infantis.
Além disso, gostaria de salientar especialmente o facto de que a maior ameaça para os jovens pode nem mesmo estar nos meios de comunicação social tradicionais, tais como a televisão ou a rádio, e sim no universo da Internet. É aí que a publicidade é mais agressiva, e é aí que poderá infligir maiores danos ao consumidor-alvo. As empresas menos escrupulosas não respeitam nem mesmo os dados pessoais e invadem a privacidade das pessoas através das redes sociais. Deve-se definitivamente proibir e penalizar isso. Neste sentido, todos nós temos de apoiar medidas de acção no âmbito da União Europeia.
Lara Comi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou plenamente de acordo com a proposta de resolução sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores apresentada pelo senhor deputado Juvin. Tendo em conta a importância da publicidade não só para a economia, mas também para o mercado interno e os consumidores, considero fundamental tomar medidas no sentido de eliminar o impacto negativo que algumas práticas publicitárias possam ter.
Em particular, aprecio deveras a avaliação feita pelo relator do presente quadro legislativo e não legislativo, bem como dos seus problemas de interpretação e aplicação, que têm sido um empecilho à harmonização ambicionada.
Devemos concentrar os nossos esforços no combate às práticas comerciais desleais no sector da publicidade, tornando as regras existentes mais abrangentes.
A proposta prevê uma solução adequada para o actual problema da busca de um equilíbrio justo entre valores opostos, como a liberdade de expressão e a protecção do consumidor.
Por fim, gostaria de felicitar uma vez mais o relator e os relatores-sombra.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhor Presidente, os diversos tipos de anúncios divulgados através dos novos meios de comunicação social nos últimos anos tornaram-se um fenómeno social, trazendo consigo o risco de abuso da confiança do consumidor comum.
Na minha opinião, a defesa do consumidor nesta área requer, no mínimo, algum suporte legal; concordo com o relator e gostaria de o felicitar pelo seu relatório e por abordar esta questão de forma tão construtiva, protegendo os grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças e os jovens, como já disseram alguns oradores. Como médico, dou-lhe o meu total apoio. Temos de impedir casos de fraude deliberada, em que os consumidores tomam decisões baseadas em informações que parecem assentar em factos concretos ou estudos comprovados, quando na verdade essas informações são apenas de carácter promocional ou comercial. Estou chocado com o desenvolvimento de certas práticas publicitárias que visam directamente os consumidores privados, tais como a exploração do conteúdo das mensagens de correio electrónico para fins comerciais. As práticas publicitárias utilizadas pelas empresas devem, sem excepção, respeitar a confidencialidade da correspondência privada e cumprir a legislação de protecção de privacidade.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, é difícil ter certezas a esse respeito, especialmente quando o que está em causa é o impacto da publicidade sobre o comportamento dos cidadãos. A cada dia que passa, aparecem inquéritos atrás de inquéritos e todos eles contêm resultados diferentes.
(EN) No entanto, a publicidade compensa; as empresas privadas gastam milhões em anúncios na televisão, rádio e jornais, bem como em publicidade dissimulada, tal como os patrocínios. A sua avaliação apresenta contudo um dilema. Por um lado, há quem diga que um dos tratamentos para o álcool é proibir a publicidade. No entanto, o consumo de drogas tem crescido exponencialmente nas últimas décadas e, por serem ilegais, não aparecem nos anúncios, nem são vendidas em lojas.
Desta forma, penso que, se quisermos realmente saber o que é bom e o que é mau, precisamos de análises independentes e de inquéritos a nível da UE, bem conduzidos e livres de quaisquer interesses, e só então é que poderemos legislar em conformidade. Sem isso, penso que continuaremos a ver inquéritos dia sim, dia não, cada um deles apresentando os resultados que convêm a quem os encomendou.
Johannes Hahn
Senhor Presidente, em nome da Comissão e, em particular em nome da Vice-Presidente Viviane Reding, quero agradecer ao relator por este valioso relatório sobre aspectos fundamentais da influência da publicidade moderna e do comportamento do consumidor. A fim de descobrir a melhor forma de enfrentar os desafios decorrentes do desenvolvimento da Internet e das novas tecnologias, a Comissão realizou uma ampla consulta sobre o enquadramento legal existente para a protecção de dados ao longo de 2009 e 2010.
As consultas têm confirmado que os princípios subjacentes à actual legislação comunitária sobre a protecção de dados ainda são plenamente válidos. No entanto, ficou igualmente claro que a UE necessita de uma abordagem mais abrangente e mais coerente em relação à sua política de protecção de dados pessoais dentro e fora da UE. Por conseguinte, em 4 de Novembro, a Comissão adoptou uma comunicação sobre uma abordagem abrangente em matéria de protecção de dados pessoais na União Europeia.
A publicidade em linha proporciona muitos benefícios aos cidadãos europeus, em particular, dando-lhes acesso gratuito a diversos serviços. Muitas das técnicas utilizadas na publicidade direccionada - as técnicas de exibição, as técnicas contextuais, os anúncios relacionados com as buscas efectuadas, etc. - não envolvem a monitorização dos dados pessoais e não merecem grande preocupação. A minha colega, a Vice-Presidente Neelie Kroes, fez um apelo para que o sector estabeleça um quadro de auto-regulação para a publicidade comportamental em linha com base no quadro jurídico da UE e nos princípios da transparência efectiva, da afirmação ou consentimento de forma adequada, da facilidade de uso e da aplicação efectiva. A Comissão acompanhará os esforços da indústria para avaliar se é necessária mais regulamentação.
No que respeita a mensagens de correio electrónico de teor publicitário e à confidencialidade das comunicações, a reforma das telecomunicações aprovada há um ano reforçou e tornou mais claras as leis europeias em matéria de privacidade. Essa reforma também obriga claramente os Estados-Membros a imporem sanções dissuasoras e a assegurarem que as autoridades competentes disponham dos poderes necessários e dos meios adequados para a sua aplicação. Os Estados-Membros têm até Maio de 2011 para transpor estas disposições para o direito nacional.
A Comissão reconhece que existem algumas diferenças entre os Estados-Membros na transposição da directiva relativa às práticas comerciais desleais. A Comissão considera que estas diferenças, algumas das quais a está a resolver através da cooperação com os Estados-Membros, são secundárias e que o nível de harmonização desejado parece ter sido atingido.
A utilização de cláusulas gerais dá alguma margem de manobra aos Estados-Membros, mas ao mesmo tempo assegura o futuro da directiva. Neste contexto, as orientações sobre a aplicação da directiva relativa às práticas comerciais desleais perfazem uma das iniciativas tomadas pela Comissão para assegurar uma harmonização plena e eficaz; ou seja, é uma medida para garantir que as mesmas regras sejam interpretadas e aplicadas da mesma forma nos Estados-Membros. Tal como foi sugerido no projecto de relatório, iremos certamente continuar o nosso trabalho de orientação e iremos actualizar este documento de forma a ter em conta novas questões e desenvolvimentos. A Comissão também está a desenvolver uma base de dados jurídica sobre a legislação, jurisprudência e trabalhos académicos que ajudará a promover a aplicação uniforme da directiva nos Estados-Membros.
Quanto às declarações a respeito da publicidade sob a forma de comentários publicados nas redes sociais, fóruns e blogues, é importante notar que, sempre que um consumidor aja em nome de uma empresa ou seja de alguma maneira financiado por ela para fazer esses comentários, sem que isso fique claro, trata-se de publicidade oculta, sendo o facto abrangido pela directiva relativa às práticas comerciais desleais. Relativamente a meras opiniões, estas, naturalmente, não se enquadram como publicidade.
Neste contexto, a Comissão considera que a legislação sobre o marketing não é o instrumento mais adequado, pois trata-se de uma questão de liberdade de expressão. A directiva contém, porém, salvaguardas específicas em relação a consumidores vulneráveis. A idade é um factor que as autoridades nacionais devem ter em conta ao avaliar a lealdade de uma prática. O relatório sobre a directiva relativa às práticas comerciais desleais previsto para 2011 terá como base a experiência dos Estados-Membros, incluindo a experiência no domínio da publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes, na medida em que esses dados estiverem disponíveis.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira às 12H30.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Tiziano Motti
Concordo com muitos dos pontos de vista do senhor deputado Juvin sobre o impacto da publicidade no comportamento do consumidor. No entanto, creio que é possível evitar a divulgação de comentários em redes sociais, fóruns e blogues - que, pela sua própria natureza, arriscam a tornar-se uma nova forma de publicidade oculta - através da identificação de novas formas de crimes na Internet e da extensão das regras sobre a retenção de dados, de modo a abranger os provedores de conteúdos em linha, ao invés do recurso à censura; isto porque considero prioritário respeitar o direito de as pessoas expressarem a sua opinião através da Internet, a menos que fique provado que estejam a violar a lei. Surpreende-me que as pessoas ponderem censurar um comentário num fórum por acharem que este pode afectar as decisões dos consumidores e, ao mesmo tempo, encarem como uma invasão de privacidade a extensão da actual Directiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados de modo a tornar possível a identificação de pedófilos que atraem crianças através de fóruns sociais. Trata-se de dois pesos e duas medidas? Os consumidores, especialmente os consumidores mais jovens, têm de ser protegidos da publicidade oculta. No entanto, é igualmente importante proteger a liberdade de expressão, um dos pilares das nossas democracias. Por isso, espero que as autoridades competentes possam equipar-se com as ferramentas necessárias para identificar os autores de crimes na Internet através da extensão da Directiva 2006/24/CE, de modo a incluir os fornecedores de conteúdo, tal como consta na Declaração do Parlamento P7_DCL (2010) 0029 de 23 de Junho de 2010.
