
Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia o debate anual sobre os progressos na implementação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (2003), com base nas perguntas orais ao Conselho (B5-0005/2004) e à Comissão (B5-0006/2004), em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Recordo que a votação das propostas de resolução para encerrar o debate terá lugar durante o período de sessões de Março II. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a chegar ao fim do prazo de cinco anos estabelecido em Amesterdão. Vão entrar em vigor novas disposições do Tratado de Nice, e com o alargamento assistimos à ampliação territorial do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. É, portanto, a altura de fazermos um balanço, o balanço da legislatura, o balanço deste primeiro quinquénio. Este debate anual foi orientado nesse sentido e essa será também a orientação da resolução que preparamos para final de Março. Esta é a primeira mensagem do Parlamento Europeu: queremos que esse balanço seja feito. Não só por nós, mas também pela Comissão e pelo Conselho. Aqui, damos o pontapé de saída e publicaremos a nossa própria avaliação a seu tempo. Sabemos que a Comissão tem também o seu balanço em preparação, que aguardamos com expectativa. E recomendamos vivamente ao Conselho que o faça também.
Pedindo vénia ao presidente da nossa comissão parlamentar, o colega Hernández Mollar, que, sem dúvida, voltará a referi-lo, o qual teve a ideia e o propôs no nosso debate de anteontem, defendemos que o Conselho devia começar a preparar seriamente desde já um Tampere II, uma nova Cimeira Europeia privilegiadamente dedicada à área da Justiça e Assuntos Internos, onde esse balanço político seja feito com seriedade e transparência, sem reservas mentais, e um novo programa realista seja definido para um médio prazo. Isso deverá ser feito já na Presidência holandesa, no segundo semestre deste ano ou, o mais tardar, na presidência do Luxemburgo, no primeiro semestre de 2005.
É desse balanço, um balanço a três no nosso triângulo institucional, que precisamos antes de mais para prosseguirmos depois com verdade política e novo acerto estratégico. Um balanço dinâmico, um balanço que avalie a situação actual e relance o futuro. À cabeça coloco uma apreciação positiva por muitos dos desenvolvimentos já conseguidos ao longo do quinquénio. O Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, tenhamos consciência disso, é uma novidade como conceito e como nova estrada de desenvolvimento da União. E importa saudar, por isso, claramente, com bom espírito, os progressos que se conseguiram. Às vezes, a compreensível insatisfação de muitos é mal entendida na opinião pública. O desejo de se ir mais longe é frequentemente verbalizado e percebido com sons de fracasso e gera sentimentos de crise que não correspondem à realidade.
Temos de ter consciência que um dos nossos maiores aliados é precisamente a opinião pública, e para a associarmos cada vez mais a estes processo temos também de alimentar nessa opinião pública conhecimento e confiança, em lugar de apenas frustração ou apenas utopia. Daí, desde logo, a importância estratégica que atribuo para o futuro a uma mais intensa política de informação neste domínio. Mas também, quando pedimos ao Conselho um Tampere II, é porque achamos que Tampere 1999 foi positivo, e por isso o queria felicitar, Senhor Comissário António Vitorino, pois sei quanto Tampere lhe deve. Ainda há muito por fazer, é certo! Mas a metodologia Tampere, digamos assim, foi em si mesma positiva, um marco de legislatura, pois se não tivesse havido Tampere estaríamos hoje muito pior e mais atrasados.
Em pinceladas gerais, não entrando no detalhe da proposta de resolução que preparamos e nem voltando aos termos da pergunta oral, o que farão certamente os colegas com as diferentes perspectivas de bancada, pode fazer-se uma avaliação por grosso que vai desde o muito positivo no que toca aos avanços da cooperação judiciária e civil, até ao quase absoluto marasmo na área da cooperação policial, passando por zonas intermédias de bom e de mau, ou apenas sofrível, de avanços e atrasos nas áreas do asilo e da emigração e da cooperação judiciária penal.
Há também uma muito forte e crescente preocupação com a garantia de direitos fundamentais, de par com a intensificação da cooperação policial e judiciária, assim como há apelos crescentes para as políticas de integração no domínio da imigração. Mas há sobretudo um recado geral que se pode dar ao Conselho e a todos os governos, recado que se extrai muito claramente destes cinco anos e dos seus debates: se nas áreas do intergovernamental, enquanto subsistirem, a cooperação aberta e eficaz entre os governos e todas as autoridades nacionais envolvidas não avançar ao ritmo que as circunstâncias exigem, serão as opiniões públicas a pressionarem directamente a comunitarização progressiva, quiçá completa dessas competências e domínios, em razão ora da sua segurança, ora da sua liberdade. Isto é, se os governos usarem dos seus poderes não apenas para afinar, ajustar, calibrar e integrar com o princípio da subsidiariedade, mas para bloquear e entravar o desenvolvimento deste Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, estarão a seguir um espírito muito mau conselheiro. É que, de tanto quererem guardar, acabarão por tudo perder, pois em poucos domínios como este a pressão da cidadania se exerce e se faz sentir de forma tão sensível e tão forte.
Também não poderemos transigir com quaisquer recusas orçamentais, pois, como o senhor presidente Romano Prodi já assinalou, seriam todas as políticas da União que sofreriam com isso, a começar pelo Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Uma penúltima nota, Senhor Presidente, para com o diálogo com os parlamentos nacionais, ponto já assinalado no debate anual de há um ano pela relatora de então, a senhora Baronesa Sarah Ludford. A experiência deste quinquénio aponta que também nós, no Parlamento, devemos apurar os processos de trabalho e, por isso, já propus que na próxima legislatura a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos adopte um figurino de trabalho cujos efeitos positivos pude testemunhar na Comissão dos Assuntos Constitucionais, que passemos a convidar representantes dos parlamentos nacionais, de comissões homólogas, para virem participar nos nossos trabalhos e debates. Creio que o deveremos fazer em três circunstâncias: primeiro, uma vez por semestre com regularidade; segundo, sempre que prepararmos o nosso debate anual; terceiro, sempre que estiver em debate uma matéria legislativa que ou disponha de particular importância estratégica para avanço de todo o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, ou que esteja encravada no seu processo de decisão e em que seja útil, para a desencravar, ampliar o debate transeuropeu. E, enfim, uma forte recomendação genérica voluntarista: que tudo o que foi previsto se cumpra. Desejamos que tudo o que ficou atrasado nos calendários definidos seja concluído até fim de 2004. Pensamos que, quando se fizer Tampere II, seria positivo que Tampere I já estivesse todo cumprido. Talvez seja já temporariamente impossível, mas é esse o sentido que apontamos para que não hajam dúvidas. 
McDowell,
   Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer esta oportunidade de discutir o trabalho do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" em 2003. Gostaria, em especial, de agradecer ao senhor deputado Ribeiro e Castro por ter formulado a pergunta que vai servir de base à minha intervenção.
Desejo começar por prestar homenagem ao trabalho das Presidências grega e italiana por terem impulsionado a agenda de trabalhos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos durante o ano de 2003. Fizeram-se progressos significativos em toda uma série de questões pertencentes à área da Justiça e dos Assuntos Internos, incluindo medidas legislativas e cooperação operacional, em conformidade com as Conclusões do Conselho Europeu de Tampere e o mandato recebido de subsequentes Conselhos Europeus. A dimensão desses progressos é bem visível no facto de o Conselho ter adoptado, durante esse período, nove regulamentos, cinco directivas, três decisões-quadro, duas convenções, vários acordos com países terceiros, mais de vinte decisões e mais de trinta resoluções e conclusões.
Embora o debate incida essencialmente sobre os progressos registados em 2003, o senhor deputado enquadrou as suas perguntas no contexto dos acontecimentos significativos ocorridos este ano, facto que terei presente durante a minha resposta.
A Presidência irlandesa está muito consciente do significado que este ano tem para a União e para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os objectivos fundamentais da nossa Presidência são fazer progressos no que respeita aos requisitos de Amesterdão e levar por diante o trabalho no que se prende com o programa alargado de Tampere. Continuaremos igualmente a promover a cooperação operacional, em especial no que respeita a policiamento e alfândegas.
Passando agora ao domínio do asilo e da imigração, gostaria de referir alguns dos êxitos alcançados no ano que passou. No contexto do asilo, a adopção do Regulamento Dublim II, que define os critérios e mecanismos para determinar a responsabilidade dos Estados-Membros de analisar um pedido de asilo, e a directiva sobre normas mínimas para a recepção de requerentes de asilo foram êxitos de grande importância.
Também se registaram progressos relativamente a duas outras propostas fundamentais no domínio do asilo – a directiva sobre procedimentos e a directiva sobre qualificações. No entanto, apesar dos melhores esforços das Presidências italiana e grega, não foi possível chegar a acordo sobre essas propostas. Elas avançaram no âmbito de sucessivas Presidência e caberá agora à Presidência irlandesa tentar resolver as questões ainda pendentes, em sintonia com os requisitos do Tratado de Tampere e de Amesterdão. Envidaremos agora todos os esforços para conseguir que se chegue a acordo sobre estes textos dentro do período de tempo especificado pelo Tratado de Amesterdão.
2003 assistiu igualmente à adopção dos primeiros instrumentos jurídicos no domínio da imigração legal – a directiva sobre o direito à reunificação familiar e a directiva sobre o estatuto dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa data. O Conselho tenciona igualmente impulsionar o trabalho relacionado com as directivas relativas às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para fins de estudo, formação profissional e serviços voluntários e para fins de investigação.
No domínio da imigração ilegal, o Conselho chegou a acordo sobre a directiva relativa a assistência em caso de trânsito para efeitos de retirada por meios aéreos e sobre a decisão referente à organização de voos conjuntos. A nível operacional, foram realizados diversos projectos conjuntos em fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, incluindo a criação de um Centro "ad hoc" de Formação de Guardas de Fronteira. O Conselho adoptou também um programa de medidas de luta contra a imigração ilegal através de fronteiras marítimas.
O reforço dos controlos de fronteiras contra a imigração ilegal vai continuar a ser uma prioridade do Conselho em 2004. O Conselho tenciona continuar a trabalhar no projecto de regulamento que institui a Agência Europeia para a Gestão e a Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, em conformidade com as conclusões adoptadas pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em Novembro, sobre esta proposta. Faço votos de que seja possível chegar a acordo sobre esta matéria durante o semestre da Presidência irlandesa.
Gostaria de referir também que foram celebrados pela Comissão acordos de readmissão com Hong Kong e que foi assinado o acordo entre a UE e Macau. Estão a decorrer negociações relativas a acordos de readmissão com Marrocos, a Rússia e a Ucrânia.
O Conselho Europeu de Tampere fez do reconhecimento mútuo a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e comercial e especificou um programa de medidas para este efeito. Desde então registam-se progressos contínuos no domínio da cooperação judiciária em matéria de direito civil, e 2003 não foi excepção. Das medidas fundamentais aprovadas o ano passado fazem parte a directiva sobre assistência judiciária e o regulamento sobre responsabilidade parental. O Conselho definiu também uma abordagem geral sobre a proposta de regulamento que cria uma ordem de execução europeia para reclamações incontestadas. Espero que o Conselho e o Parlamento Europeu possam trabalhar juntos de forma eficaz a fim de permitir a adopção desta proposta nos próximos meses.
Ao longo de 2004 prosseguirão os debates no âmbito do Conselho sobre as propostas de regulamentos Roma II relativos à legislação aplicável a obrigações não contratuais, o que também se inscreve no procedimento de co-decisão. Também julgo saber que a Comissão tenciona apresentar nas próximas semanas uma proposta de regulamento que institua um procedimento relativo a uma ordem de pagamento europeia.
A pergunta do senhor deputado também fazia referência ao trabalho da Conferência da Haia sobre o Direito Internacional Privado. Nestes últimos anos, com base em mandatos de negociação adoptados pelo Conselho, a Comunidade tem podido participar activamente nos trabalhos da conferência quando estejam em discussão assuntos que se inscrevam no âmbito da sua competência. Em Abril de 2003, com base numa decisão do Conselho, os Estados-Membros assinaram a Convenção de Haia sobre a Protecção das Crianças, de 1996, tanto em nome individual como no interesse da Comunidade. A relação acrescida entre a Comunidade e a Conferência da Haia reflecte-se no facto de o Conselho ter autorizado a Comissão a encetar negociações com a Conferência sobre a possível adesão da Comunidade àquele organismo.
O Conselho fez progressos o ano passado na área da cooperação judiciária penal, tanto no que respeita a medidas destinadas a promover a cooperação como a medidas no domínio do reconhecimento mútuo. Entre as medidas adoptadas estavam a decisão-quadro sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, a decisão-quadro sobre a luta contra a corrupção no sector privado e a decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal. O Conselho JAI também chegou a acordo sobre a decisão-quadro relativa à droga. Foi igualmente acordada o ano passado uma decisão relativa à assinatura dos acordos entre a UE e os EUA em matéria de extradição e assistência judiciária mútua em matéria penal.
No que respeita ao tráfico de seres humanos e países terceiros, a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovada pelo Conselho no passado mês de Maio, fornece a base para um programa de trabalho quinquenal abrangente. A Presidência irlandesa vai continuar a apoiar iniciativas da Comissão com vista a combater o tráfico de seres humanos, tendo em conta o conteúdo daquela declaração e o trabalho do grupo de peritos sobre tráfico de seres humanos, criado em 2003.
Segundo informações que recebi, o Mandato de Detenção Europeu foi implementado por oito Estados-Membros, estando os restantes Estados-Membros a preparar a legislação necessária. Os Estados da adesão terão de aplicar a decisão-quadro relativa ao mandato de detenção europeu a partir da data da adesão.
No que respeita a garantias em matéria processual, tenho informações de que a Comissão vai tornar públicas as suas propostas legislativas no decurso da presente sessão.
Relativamente à protecção dos dados pessoais no III pilar, gostaria de assinalar que há diversos instrumentos que já incorporam disposições que asseguram a protecção dos dados pessoais; por exemplo, a Convenção de Schengen, a Convenção Europol e a Convenção Eurojust.
Também se registaram progressos no domínio da cooperação policial. Todos os Estados-Membros partilham da opinião de que a Europol tem um papel de vanguarda a desempenhar no apoio às agências da União Europeia competentes para aplicação da lei na luta contra o crime organizado e o terrorismo a nível internacional. É uma agência fundamental na promoção da eficácia das agências europeias competentes para aplicação da lei e da cooperação entre elas.
Os domínios fundamentais de actuação da Europol, acordados pelo Conselho, são a droga, a contrafacção do euro, o terrorismo, o tráfico de seres humanos – incluindo a imigração ilegal – e o crime financeiro. Para além disso, as forças policiais dos Estados-Membros desenvolvem uma estreita colaboração para combater diariamente a criminalidade transnacional grave. Nos últimos anos registaram-se muitos êxitos operacionais no que se refere, por exemplo, ao tráfico de droga, ao terrorismo, ao tráfico de seres humanos e à pornografia infantil. A Europol tem participado regularmente na prestação de apoio a diversas operações em conformidade com a Convenção Europol.
Em Novembro passado, o Conselho JAI assinou um protocolo que altera a Convenção Europol, o qual incluía várias disposições destinadas a melhorar o funcionamento da Europol. Para além disso, o Conselho adoptou vários instrumentos relativos ao funcionamento operacional da Europol, entre os quais a aprovação de diversos acordos de cooperação entre a Europol e outros Estados.
De outras medidas adoptadas no decorrer do ano fez parte uma decisão sobre a utilização comum, por parte das agências dos Estados-Membros competentes para aplicação da lei, de funcionários de ligação no estrangeiro e uma decisão que altera a Convenção de Schengen de modo a permitir o exercício da vigilância transfronteiras sobre pessoas suspeitas de estarem envolvidas numa infracção de natureza penal.
O Chefe da (Força de Intervenção da Polícia) e o Cepol – o Colégio Europeu de Polícia – também continuam a desempenhar um papel importante no desenvolvimento da cooperação policial a nível da UE.
Gostaria de dizer algumas palavras acerca das últimas medidas a tomar antes da concretização do alargamento. O Tratado de Adesão, que foi ratificado por todas as partes interessadas, prevê que, de uma maneira geral, os actos legislativos relativos ao estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sejam aplicados aos novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004. No entanto, para o acervo de Schengen, há um processo em duas fases. Os Estados da adesão passarão a participar em medidas relacionadas com o Acordo de Schengen relativas à eliminação dos controlos nas fronteiras internas, incluindo a participação no Sistema de Informação de Schengen, numa fase posterior, depois de 1 de Maio de 2004.
O Tratado de Adesão também inclui uma cláusula de segurança. Essa cláusula prevê a possibilidade de se tomar medidas adequadas, até 2007, caso haja deficiências graves ou riscos iminentes de elas surgirem na transposição, no estado da implementação ou na aplicação de medidas legislativas em determinadas áreas da justiça e dos assuntos internos.
Vou terminar a minha intervenção ocupando-me de forma breve da pergunta feita sobre a maneira de tornar as actividades da União Europeia acessíveis aos seus cidadãos. O Conselho reconhece a importância da transparência nas actividades da UE. É de registar que o regulamento sobre acesso do público aos documentos da UE, adoptado em 2001, promove a transparência e prevê uma maior participação dos cidadãos da UE no processo de tomada de decisões. Há um elevado nível de acesso total a documentos legislativos e de acesso parcial a outros documentos que dizem respeito às actuais negociações. Neste momento, 55% dos cerca de 450 000 documentos do registo de documentos do Conselho são directamente acessíveis ao público na Internet, em todas as línguas da UE. As conclusões de cada reunião do Conselho JAI estão à disposição do público e o mesmo se passa com os textos de todas as medidas adoptadas.
Espero que a minha intervenção vos tenha dado uma panorâmica dos êxitos alcançados no domínio da justiça e dos assuntos internos ao longo de 2003. Agradeço uma vez mais esta oportunidade que me foi concedida e aguardo com o maior interesse a continuação da cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho neste ano histórico em que nos encontramos.
Vitorino,
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, este debate anual não é exactamente como todos os outros, porque se realiza num momento histórico. Em breve serão admitidos na União dez novos Estados-Membros, estamos no processo de negociação de um novo Tratado Constitucional, aproximamo-nos do fim da legislatura do Parlamento Europeu, bem como do fim do período estabelecido pelo Tratado de Amesterdão para lançar as bases de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Por isso, gostaria de felicitar o senhor deputado Ribeiro e Castro não só pelo rigor e qualidade da preparação deste debate, mas também pelo enfoque que lhe quis dar. Não é apenas o balanço de um ano mas uma visão mais ampla do que foi feito durante esta legislatura do Parlamento. E a Comissão, pelo seu lado, independentemente do que eu agora disser, contribuirá para este balanço através de uma comunicação que apresentará ao Conselho e ao Parlamento, em Junho deste ano, onde faremos o levantamento exaustivo do que foi obtido e do que não foi obtido em função do programa de Tampere e dos objectivos do Tratado de Amesterdão, mas onde também lançaremos algumas ideias sobre o que poderiam ser as bases de um programa Tampere II na área da Justiça e dos Assuntos Internos.
Procurando seguir a ordem das questões levantadas pelo senhor deputado, em matéria de imigração e de asilo a Comissão procurou sempre manter em paralelo as quatro grandes vertentes desta política, tal como elas vêm definidas no Tratado de Amesterdão: regulação dos fluxos de imigração legal, promoção da integração dos cidadãos de Estados terceiros nas sociedades europeias, luta efectiva contra a imigração clandestina e definição de uma política comum de asilo e aprofundamento da parceria com os países terceiros para regular os fluxos migratórios.
Quanto à imigração legal, a Comissão apresentou todas as propostas para criar o enquadramento jurídico necessário. A proposta de directiva sobre o reagrupamento familiar e o estatuto jurídico dos cidadãos de países terceiros que são residentes de longa duração foram já aprovados pelo Conselho. Espero que, até ao fim desta legislatura, seja possível aprovar também a proposta relativa às vítimas do tráfico de seres humanos que cooperam com as autoridades e que, por isso, têm direito a uma autorização de residência, bem como as propostas sobre a admissão de estudantes de países terceiros e de investigadores de países terceiros na União Europeia.
Se alguma nota de desapontamento eu gostaria de dar, diz respeito às dificuldades em encontrar, com os Estados-Membros, uma plataforma comum sobre a gestão dos fluxos migratórios da imigração legal: a chamada admissão para fins de trabalho. Nesta matéria, há um impasse no Conselho, a proposta da Comissão manifestamente não tem apoio dos Estados-Membros e a Comissão voltará a este tema quando apresentar, no decurso deste semestre, o estudo que nos foi pedido sobre a ligação entre a imigração legal e a imigração ilegal e clandestina.
No domínio da integração, depois de Salónica, os passos que foram dados foram positivos e estamos neste momento a aplicar projectos preparatórios de uma estratégia mais vasta de um programa específico europeu em matéria de integração dos emigrantes nas sociedades europeias.
Quanto à imigração clandestina, a Comissão apresentou três planos de acção que foram aceites pelo Conselho e que estão a ser aplicados: o primeiro, sobre a luta contra a imigração clandestina; o segundo, sobre a gestão comum das fronteiras externas; e o terceiro, sobre uma política comunitária de regresso ou de retorno ou de reenvio dos imigrantes clandestinos. De igual forma, estou esperançado que seja possível aprovar rapidamente a Agência para o controlo e coordenação operacional nas fronteiras externas, assim como a Comissão tenciona apresentar um novo instrumento jurídico: a revisão de um manual comum Schengen sobre as melhores práticas de controlo das fronteiras externas.
Em paralelo, as questões da segurança ganharam um peso muito significativo depois dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001. A Comissão já apresentou propostas sobre o reforço da segurança de alguns documentos fundamentais, como sejam os vistos e as autorizações de residência, através da introdução de dados biométricos, e apresentará, dentro de um mês, a sua proposta sobre a introdução de dados biométricos nos passaportes dos cidadãos da União Europeia. Do mesmo modo, avança a bom ritmo o desenvolvimento do sistema de informações sobre vistos, o chamado VIS.
Em relação à política de regresso, no fundamental a Comissão propõe-se, num curto prazo, acções em duas vertentes: uma de apoio financeiro, que terá que ser ainda discutida, e outra sobre uma iniciativa de normas mínimas para os procedimentos de regresso. Tal como o senhor presidente do Conselho em exercício já disse, no domínio do asilo foram aprovados importantes instrumentos jurídicos: protecção temporária, normas mínimas de acolhimento, o regulamento de Dublin II e a aplicação prática do sistema Eurodac, bem como o fundo europeu de refugiados, que concluiu a sua primeira fase de existência tendo mobilizado cerca de 146 milhões de euros nos últimos quatro anos. A Comissão está a trabalhar activamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas sobre novas ideias para a política de asilo, designadamente tendo em vista garantir uma entrada mais ordenada e organizada dos refugiados na União Europeia e a possibilidade de apresentar pedidos de asilo fora do território da União Europeia, e tendo também em vista reforçar a capacidade de protecção nas regiões de origem das crises. Mas há dois pontos fundamentais para a política de asilo que estão ainda em falta. Refiro-me à directiva sobre os procedimentos de asilo e à directiva sobre a qualificação do estatuto de refugiado e a aproximação das regras sobre protecção subsidiária. Congratulo-me porque sei do empenhamento do senhor ministro McDowell em que estes dois instrumentos possam ainda ser aprovados durante a Presidência irlandesa, e, portanto, dentro do limite de tempo previsto no Tratado de Amesterdão, para que possamos concluir esta legislatura com a aprovação de todos os instrumentos necessários da primeira fase da política comum de asilo a nível europeu.
A Comissão apresentará, ainda, um relatório na Primavera de 2004 sobre as negociações em curso de acordos de readmissão e congratulamo-nos especialmente com o facto de ter sido possível alcançar um acordo com o Conselho e com o Parlamento quanto ao programa financeiro para o período de 2004-2008, no valor de 250 milhões de euros, para desenvolver uma parceria com os países terceiros para a gestão conjunta dos fluxos migratórios.
Sobre a cooperação judiciária civil, subscrevo integralmente aquilo que o senhor ministro McDowell acabou de vos dizer. O balanço que a Comissão faz é amplamente satisfatório e é curioso porque, provavelmente, é no domínio da cooperação judiciária civil, das regras sobre litígios contratuais, sobre obrigações extra-contratuais, sobre relações de família, sobre regulação do poder parental que algumas das decisões que este Parlamento e este Conselho tomam têm maior influência na vida quotidiana dos cidadãos comuns, mas que normalmente têm pouca atenção por parte dos meios de comunicação social. É muito mais mediático falar de crime do que falar da vida normal das pessoas normais. Pois bem, é no domínio da vida normal das pessoas normais que mais progressos foram feitos ao abrigo do Tratado de Amesterdão e do programa de Tampere e espero sinceramente que, até ao final da legislatura, seja ainda possível ultrapassar algumas dificuldades na aprovação da directiva sobre a compensação das vítimas da criminalidade.
Em relação à dimensão externa, gostaria de sublinhar que a Comissão pediu um mandato ao Conselho para que a Comunidade possa aderir formalmente à Conferência da Área sobre o Direito Internacional Privado, para que melhor se possa garantir a coerência do exercício de comunitarização da cooperação judiciária e civil com o que é feito no âmbito das convenções da Conferência de Haia.
, a questão da cooperação judiciária penal. Creio que o balanço desta legislatura é positivo. Positivo no sentido de que, praticamente, foram aprovadas as decisões-quadro sobre todos os tipos de crime europeus previstos no Tratado com uma excepção, a do racismo e da xenofobia, que continua a suscitar dificuldades a nível do Conselho. Mas, mais uma vez, gostaria de sublinhar que a Comissão foi fiel ao princípio de que a pedra angular da cooperação judiciária e penal é o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, de que é o exemplo maior o mandado europeu de detenção e entrega que, como o senhor ministro McDowell referiu, espero esteja plenamente em vigor em todos os quinze Estados-Membros no fim do primeiro trimestre deste ano e que esteja em vigor nos países candidatos a partir do dia 1de Maio do corrente ano.
A Comissão apresentará proximamente a decisão-quadro sobre garantias processuais e estamos convencidos de que igualmente importante será a iniciativa que iremos tomar em Junho deste ano de apresentar uma decisão-quadro sobre normas mínimas para a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. É fundamental que a cooperação judiciária penal e que o reforço dos mecanismos de cooperação policial e judiciária na luta contra o crime sejam, ao mesmo tempo, acompanhados de regras de garantias mínimas processuais no processo penal de todos os Estados-Membros e de protecção da privacidade e dos dados pessoais nesse mesmo âmbito.
Sobre a cooperação policial, é verdade, Senhor Deputado José Ribeiro e Castro, que é uma cooperação menos legislativa e mais operacional. No plano legislativo, acho que está provado que a Convenção sobre o futuro da Europa tem razão quando sublinha que os instrumentos "convenção", no âmbito desta matéria, são inoperacionais: as alterações à Convenção Europol ainda aguardam ratificação pela maior parte dos Estados-Membros; a Convenção sobre assistência judiciária mútua, assinada em Maio de 2000, ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e, consequentemente, ainda não está em vigor. Mas a cooperação operacional tem sido melhorada e é fundamental, para que a Europol possa desempenhar a sua função, que haja confiança na Europol por parte das forças policiais dos Estados-Membros e que, sobretudo, haja uma troca de informações permanente em relação às formas de criminalidade transnacional.
Finalmente, Senhor Deputado, partilho completamente da sua preocupação de que a informação aos cidadãos do que foi feito é essencial. A Comissão tem desenvolvido campanhas de informação sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, sobre alguns dos instrumentos legislativos que temos aprovado e que podem ter um impacto mais directo na vida dos cidadãos, mas, para lhe ser totalmente sincero, acho que será nas eleições para o Parlamento Europeu, através dos senhores deputados ao Parlamento Europeu - que se podem orgulhar daquilo que fizeram nesta legislatura na área da justiça e dos assuntos internos -, que a União poderá confiar, já que são eles os melhores intérpretes da informação a que os cidadãos têm direito, porque provam que a democracia europeia funciona, porque provam que as questões que preocupam a vida quotidiana dos cidadãos são levadas a sério pelas instâncias da União Europeia, a começar pelos seus legítimos representantes, os deputados ao Parlamento Europeu.
Pirker (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quem ler o relatório de progresso relativo ao ano transacto ficará surpreendido por constatar a dimensão dos progressos realizados no domínio da segurança e, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário Vitorino, podem estar orgulhosos, tal como o Parlamento Europeu, com a forma como as coisas avançaram no que diz respeito à segurança. Gostaria apenas de salientar alguns pontos que considero particularmente importantes. Em primeiro lugar, temos o sistema Eurodac, que se tornou operacional em Janeiro do ano passado. Isto significa, muito simplesmente, que a Convenção de Dublim está a ser plenamente aplicada e que, por conseguinte, podemos determinar que país é de facto responsável pela gestão de um pedido de asilo, além do facto de que passamos a dispor de um instrumento capaz de pôr termo, de forma eficaz, aos abusos do regime de asilo.
A fim de prevenir os fluxos de migração ilegal, estabelecemos parcerias com os países de origem e os países de trânsito. Elaborámos todo um pacote de medidas destinadas a combater a imigração ilegal, medidas essas que constituem, em especial, as bases de um novo sistema integrado de gestão das fronteiras externas, dotado de normas muito elevadas, a aplicar a todas as fronteiras externas actuais e futuras da União Europeia. Fizemos igualmente os preparativos para campanhas de repatriamento conjuntas.
Outro ponto que considero particularmente positivo é o compromisso político que visa incluir dados biométricos nos vistos e nas autorizações de residência, na medida em que, desta forma, podemos emitir às pessoas que circulam entre um país e outro documentos que não podem ser falsificados. Um outro desenvolvimento significativo é a conclusão do acordo de cooperação entre a Europol e os novos Estados-Membros ou outros Estados como a Roménia ou a Rússia, o qual permitirá empreender acções concretas, no terreno, contra a criminalidade internacional e, em particular, contra a corrupção.
Por fim, um outro progresso notável é o acordo conseguido pela primeira vez relativamente a uma pena mínima, a fim de combater o tráfico de droga. Há também as medidas que tomámos para lutar contra as drogas sintéticas, ou ainda os progressos realizados no domínio do direito civil e penal, que não irei agora abordar em pormenor. Na globalidade, o Parlamento, o Conselho e a Comissão conseguiram implementar um excelente pacote de medidas.
Gostaria também, no entanto, de fazer algumas observações críticas e um certo número de pedidos. A primeira coisa que gostaria de dizer é o seguinte: penso ser fundamental que a ambição da actual Presidência, que deseja implementar a directiva relativa ao estatuto e aos procedimentos durante o primeiro semestre deste ano, mais concretamente até ao mês de Abril, possa ser concretizada em prol de uma política comum de asilo. Receio que, se não o conseguirmos, seremos confrontados com enorme problemas quanto ao estabelecimento de um acordo concreto sobre uma política comum de asilo, na medida em que não disporíamos de qualquer ajuda de emergência para os refugiados. Ficaríamos, assim, sem os instrumentos necessários para avançar na luta contra os abusos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode contar com o nosso apoio incondicional neste ponto.
O segundo ponto que gostaria de abordar tem a ver com o combate à corrupção. Em prol da estabilidade dos novos Estados-Membros, é fundamental que intensifiquemos a luta contra a corrupção nesses Estados e que os ajudemos a cumprir as normas de Schengen nas novas fronteiras externas o mais rapidamente possível. Isto é do interesse tanto dos novos Estados-Membros como da União Europeia no seu conjunto. É algo que exigirá investimentos. Têm o nosso apoio nesta matéria.
Gostaria igualmente de dizer uma palavra a respeito das agências. Não creio que devamos estar a criar constantemente novas agências. Pelo contrário, temos de permitir que as numerosas agências de que já dispomos possam continuar a funcionar correctamente. Não podemos aceitar alargar constantemente os conselhos de administração - de 15 para 25 - dotando-os de peritos adicionais, para depois, se tal não funcionar, instituirmos um conselho executivo. Fala-se igualmente em constituir um conselho de coordenação que velaria pelo bom funcionamento dos outros dois conselhos. Este não pode ser o caminho a seguir.
Um último ponto: gostaria de ver uma melhoria geral a nível dos procedimentos. De contrário, os recursos correm o risco de ser esbanjados inutilmente. Não podemos ter no futuro uma situação em que os documentos da Comissão são transmitidos a esta Assembleia e, depois, enquanto o Parlamento está a fazer o seu trabalho, novos documentos e novos acordos são elaborados a respeito dos quais o Parlamento não é informado, de modo que continuamos a trabalhar sobre a antiga base, para depois termos de recomeçar tudo desde o início. Apelo a que melhorem a coordenação neste ponto, no interesse geral da eficácia dos procedimentos.
Este debate, que se realiza no final de um ano e de uma legislatura bem sucedidas, deveria proporcionar-nos uma avaliação crítica e encorajar-nos a prosseguir com base nesse êxito no interesse da segurança dos cidadãos da UE. Podem ter a certeza de que os deputados do Parlamento Europeu farão o seu melhor para vos dar o seu apoio, mesmo à custa de um aumento orçamental, que sem dúvida será inevitável se realmente quisermos concretizar os êxitos que desejamos no interesse da segurança.
Paciotti (PSE ).
   - Senhor Presidente, é verdade que os progressos referidos pelo relator e pelos representantes do Conselho e da Comissão - a quem felicito - são uma realidade, mas temos de admitir que não são suficientes. Com efeito, o mais sério obstáculo que se coloca hoje ao desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é o facto de não ter sido adoptado o projecto de Tratado Constitucional, o qual, tornando vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais em todos os sectores de actividade da União e alargando o método comunitário à cooperação judiciária, penal e policial, teria resolvido muitos dos problemas que ainda subsistem. Esperamos que se trate apenas de um simples atraso.
Entretanto, seria necessário avançar em termos de superação de algumas contradições paradoxais que continuam a impedir a implementação do programa de Tampere, sobretudo no domínio da imigração e da cooperação penal e policial. Com efeito, os próprios governos que, em Tampere, aprovaram um número razoável de iniciativas, frequentemente não as adoptam depois quando essas iniciativas são propostas pela Comissão e solicitadas pelo Parlamento. Quando, mais tarde, eventualmente na sequência de situações de emergência ou de outro tipo, essas medidas são, finalmente, adoptadas, muitas vezes não são implementadas nos países em questão: é o caso, por exemplo, do mandado de captura europeu e da decisão sobre o racismo e a xenofobia. Por isso é necessário ter sempre presente que a abolição das fronteiras internas reforça a livre circulação no mercado interno, mas também favorece os delinquentes se os poderes de prevenção e de repressão da criminalidade continuarem confinados pelas fronteiras nacionais.
É, pois, oportuno relançar um programa político actualizado para a construção harmónica de um espaço jurídico europeu, programa que não se limite a dar respostas parciais a emergências específicas, e aguardamos com expectativa a comunicação que nos foi prometida pela Comissão.
No que respeita ao caso específico da imigração, como tantas vezes solicitado por este Parlamento, é essencial definir uma política comum para a entrada, residência e integração de cidadãos provenientes de países terceiros que não se limite a reprimir a imigração clandestina. Mas é sobretudo no domínio da promoção e da defesa dos direitos individuais fundamentais que mais notoriamente se têm registado atrasos e contradições por parte do Conselho e dos Estados-Membros. Estão a ser adoptadas medidas que, de facto, não respeitam os direitos fundamentais, forçando o Parlamento a impugná-las perante o Tribunal de Justiça - e o último exemplo foi o do reagrupamento familiar. Não estão a ser adoptados níveis comuns de garantias processuais, e, consequentemente, estão a ser rejeitadas formas mais estreitas de cooperação porque os Estados não confiam uns nos outros do ponto de vista do respeito por essas garantias.
Finalmente, é particularmente delicada a questão da protecção dos dados pessoais, e deve ser seriamente questionada a conduta de um grande número de Estados-Membros que permitiram a transferência de dados pessoais de cidadãos europeus para serviços de segurança dos Estados Unidos que não oferecem quaisquer garantias de respeito do direito fundamental dos nossos cidadãos à privacidade. A este propósito, há que dizer também que foi deplorável a conduta da Comissão, caracterizada pela inacção e pela conivência. É, efectivamente, chegado o momento de adoptar medidas mais eficazes para proteger os direitos dos nossos cidadãos. 
Ludford (ELDR ).
   - Senhor Presidente, apesar de se tratar aqui de um balanço anual, estamos próximos da avaliação quinquenal dos resultados do programa de Tampere e precisamos agora de pensar em Tampere II. Há que dizer que a Comissão cumpriu a sua missão, mas o Conselho não regista um desempenho excepcional. Tanto os resultados como o método precisam de melhorar.
Considerando em primeiro lugar as questões do asilo e da imigração, ainda não temos todas as peças do no seu lugar para obtermos políticas comuns. Os Europeus precisam de ter a noção de que estamos verdadeiramente a agir em conjunto, para podermos ter sistemas bem regulamentados mas justos, nos quais haja partilha de responsabilidade. Mas onde está a solidariedade no modo vergonhoso como 13 Estados-Membros, um após o outro, têm assinalado que irão impor restrições à livre circulação a partir dos novos Estados-Membros de Leste?
Os Estados têm-se mostrado mais zelosos em reforçar as suas fronteiras e deportar imigrantes ilegais e em se assegurarem de que os imigrantes são legais e estão integrados. O Conselho aprovou de má vontade uma directiva em relação aos imigrantes de longo prazo e outra sobre reunificação familiar. No entanto, não tem havido pressa nenhuma em implementar a decisão-quadro de 2002 referente ao combate ao tráfico de seres humanos, a fim de se apanhar os grupos criminosos, e recentemente 19 imigrantes chineses morreram tragicamente no Reino Unido. Parece terem sido vítimas de tráfico, mas não há legislação em vigor.
Temos desafios importantes na Europa no que respeita a tratar das questões do preconceito e da discriminação e a promover a igualdade. O desafio de integrar os ciganos domina largamente a nossa ordem de trabalhos.
Estou encantada com o facto de o Senhor Presidente Prodi ir realizar na próxima semana um seminário sobre anti-semitismo, mas porque que é que o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre a decisão-quadro para que se considere o assédio racial e os ataques racistas como actos criminosos?
Precisamos de aumentar a nossa compreensão do que significa integração, por oposição a assimilação. Ontem, a Assembleia Nacional francesa votou em massa para que seja interdito o e outros símbolos abertamente religiosos. Nós, na Grã-Bretanha, onde as mulheres polícias podem usar o , olhamos para tudo isto com a perplexidade de quem está do outro lado da Mancha.
Na área do antiterrorismo e da aplicação da lei, tem-se feito muita coisa útil, mas há uma falta de equilíbrio nem matéria de preocupações com as liberdades civis, a responsabilidade democrática e a transparência. Estou encantada com o facto de o Colégio Europeu de Polícia se ir situar em Inglaterra, mas menos bem impressionada com o facto de o Governo do Reino Unido, com 12 cidadãos e residentes em Guantanamo Bay - metade da totalidade dos europeus que lá se encontram – não ter assumido a liderança para se conseguir uma posição comum e uma acção conjunta da União Europeia a fim de persuadir os Estados Unidos a aplicarem o direito internacional e defenderem os direitos dos prisioneiros. O Acordo de Assistência Jurídica Mútua que foi assinado com os Estados Unidos, com as nossas objecções, realçou o Estado de direito, mas não parece ter dado resultados.
Estamos agora a tomar demasiadas medidas que invadem a privacidade pessoal - a concordar que os Estados Unidos tenham acesso a dados pessoais delicados de passageiros aéreos e que ponham dados biométricos nos vistos e nos passaportes – sem que simultaneamente envidemos esforços para conseguir um instrumento de protecção de dados no terceiro pilar. Isto demonstra uma atitude extraordinariamente arrogante e despreocupada em relação aos direitos individuais.
No futuro vamos precisar de fazer um esforço maior para aumentar a qualidade da nossa observância dos sistemas judiciais através dum processo de vigilância mútua e revisão por pares. Isso vai envolver algumas questões interessantes sobre o equilíbrio que deve existir entre a acção comum europeia e a intervenção europeia nos sistemas nacionais. Mas temos de aumentar os nossos esforços, porque a qualidade daquilo que estamos a fazer no domínio da liberdade, da segurança e da justiça ainda não é adequada. 
Kaufmann (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se examinarmos os pretensos progressos realizados na implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a imagem é bastante desoladora. Falo de "pretensos" progressos, pois o que está em causa, essencialmente, é isolar a Europa um pouco mais ainda do resto do mundo. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, foi recentemente muito franco e claro a respeito desta política, ou antes, desta apologia a favor de uma política europeia, durante o discurso que proferiu perante esta Assembleia, após ter sido galardoado com o Prémio Sakharov. O Secretário-Geral das Nações Unidas não nos dirigiu palavras de agradecimento corteses e triviais, longe disso; repreendeu efectivamente a Europa pela sua política em matéria de imigração. Permitam-me que vos recorde as suas palavras. O Secretário-Geral das Nações Unidas declarou, cito, "Os migrantes precisam da Europa. Mas a Europa também precisa dos migrantes". O Sr. Kofi Annan acrescentou que o acolhimento e a integração dos imigrantes não só era uma obrigação moral e jurídica, como era também parte integrante da solução para os problemas económicos da Europa. Criticou severamente a política da "fortaleza Europa" conduzida pela UE. Em sua opinião, uma política restritiva em matéria de asilo e imigração tinha lançado um grande número de pessoas nas mãos das redes criminosas de tráfico de seres humanos, ou tinha-os mesmo conduzido para a morte, asfixiados no interior de um camião ou escondidos no trem de aterragem de um avião. Kofi Annan acrescentou que "esta crise humanitária silenciosa é uma vergonha para o nosso mundo".
Existem responsáveis por esta crise humanitária silenciosa. O facto de centenas de pessoas morrerem todos os anos nas fronteiras da União Europeia não é resultado de uma restrição anónima. Mas que obtemos nós do Conselho e da Comissão? Relatórios sobre listas comuns de países de origem seguros, sobre a cooperação em matéria de deportação, sobre as agências de protecção das fronteiras com vista a controlos mais rigorosos nas fronteiras terrestres e marítimas, sobre a assinatura de acordos de readmissão, etc. Se todas estas propostas adquirirem força de lei, o único meio de poder apresentar um pedido de asilo na União Europeia será saltar de pára-quedas de um avião que sobrevoe a UE. Ao mesmo tempo, a União e os seus Estados-Membros são activamente responsáveis pelo fluxo crescente de refugiados oriundos de países do chamado Terceiro Mundo, devido à sua incapacidade de lutar eficazmente contra a pobreza ou às suas exportações de armas para regiões em crise.
No entanto, em vez de tomarmos contra-medidas, preparamo-nos para despender milhões de euros em projectos-piloto sobre a deportação na Europa. Na minha qualidade de deputada alemã do Parlamento Europeu, sei igualmente que um dia, qualquer proposta minimamente progressista relativa à política europeia de asilo e imigração será bloqueada pelo governo do meu país no Conselho de Ministros. É que todas as disposições específicas da Alemanha destinadas a dissuadir e hostilizar os requerentes de asilo são para ser preservadas. Para vos citar apenas um exemplo, menciono a obrigação de residência a que os refugiados são sujeitos e que é caso único na Europa. Apenas na Alemanha é que os refugiados são penalizados se deixarem o seu , ou cantão.
Enquanto não houver alteração no rumo fundamental desta política, populações inteiras de imigrantes e de refugiados continuarão a morrer nas nossas fronteiras. Algumas lágrimas de crocodilo poderão ocasionalmente ser vertidas a respeito do trágico destino de algumas pessoas, mas nada mudará. Temos finalmente de encontrar a coragem de dizer a verdade nua e crua aos cidadãos, isto é, dizer-lhes que a Europa precisa da imigração. Sem imigração, em 2050 a população da União alargada passará de 450 milhões para apenas 400 milhões. A menos que haja uma mudança de rumo, só a população da Alemanha terá diminuído em um quarto. As inúmeras organizações de defesa dos direitos humanos existentes na sociedade civil rejeitam, muito justamente, a política da "fortaleza Europa" conduzida pela UE. Propostas relativas a uma política europeia de asilo e imigração assentes num elevado nível de respeito pelos direitos humanos foram apresentadas, mas elas têm de ser aceites antes de podermos organizar um verdadeiro debate sobre os progressos realizados neste domínio. Necessitamos, na Europa, de um direito de asilo em conformidade com a Convenção de Genebra, incluindo o reconhecimento da perseguição não perpetrada pelo Estado e associada ao sexo no quadro da concessão do estatuto de refugiado, bem como o reconhecimento da deserção e da objecção de consciência ao serviço militar como motivos de concessão do referido estatuto. Temos de garantir um livre acesso aos direitos e procedimentos relativos ao asilo na União Europeia. Precisamos de um quadro judiciário que permita a imigração legal para a UE. Precisamos de um espaço jurídico europeu que permita campanhas de regularização do estatuto das pessoas sem documentos e finalmente, mas não menos importante, precisamos também de um direito de liberdade de circulação para todas as pessoas que vivam na União Europeia. 
Boumediene-Thiery (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como já foi dito, não obstante todos os nossos esforços, a agenda de Tampere não será respeitada, nomeadamente no que se refere à questão da imigração e do asilo. No entanto, só conseguiremos encontrar uma resposta eficaz para estas questões, seja em Sangatte ou em Algeciras, através de uma verdadeira política comunitária que respeite os direitos fundamentais, e não pelo facto de ser repressiva.
Inúmeras propostas da Comissão encontram-se actualmente pendentes no Conselho. As poucas medidas que foram tomadas são sistematicamente criticadas e a directiva sobre o reagrupamento familiar é objecto de uma acção do nosso Parlamento no Tribunal de Justiça.
Sobre esta questão da emigração, pedir-vos-ia simplesmente que seguissem a linha de pensamento desenvolvida por Kofi Annan perante o nosso Parlamento. Não só o nosso velho continente precisa desses trabalhadores, como também a única forma de termos credibilidade no mundo é afirmando uma Europa aberta, pluralista e solidária. A imigração é uma oportunidade para o futuro da Europa e, numa época em que o racismo e a xenofobia se abatem sobre nós, recordá-lo com força e vigor é uma necessidade. Estamos convictos de que a liberdade de circulação, de par com uma política positiva de imigração legal nos permitirá pôr travão às diferentes formas de tráfico, especialmente o tráfico de seres humanos. Estaremos, assim, em melhores condições de nos consagramos à construção de uma cidadania na qual todos os que vivem no nosso continente poderão participar plenamente, no respeito da igualdade de direitos - não mencionando já o facto de que esta política voluntarista permitirá igualmente aliviar o ónus que pesa sobre nós, tanto no que se refere aos sistemas de asilo como no que respeita à luta contra a imigração ilegal.
Ainda não será possível adoptar as duas directivas sobre o asilo, relativas ao estatuto dos refugiados e aos procedimentos de asilo, apesar do prazo de Dezembro que foi fixado e entretanto já ultrapassado. No entanto, sabemos ser essencial que sejam adoptadas para que possamos concluir a primeira fase do programa de Tampere. Dito isto, o que essas duas directivas devem também, e sobretudo, trazer é uma mais-valia capaz de garantir aos requerentes de asilo um melhor nível de protecção.
No que se refere à cooperação policial e judiciária, gostaria de me deter apenas num ponto, o dos dados pessoais, em particular os dados biométricos. Numa comunicação sobre a transferência de dados, publicada pela Comissão em 16 de Dezembro e transmitida ao Conselho e ao Parlamento, relativa ao acordo concluído entre os Estados Unidos e nós próprios, constatamos um desvio em matéria de segurança sob a capa de luta contra o terrorismo e a criminalidade. De facto, o acordo permite que os campos de dados transferidos incluam a data de nascimento, o número de pessoas que viajam em conjunto, os detalhes do cartão de crédito, a origem racial ou étnica e as convicções políticas, religiosas ou filosóficas. Ora, isso constitui um sério ataque à protecção da vida privada. O que poderá ser feito a este respeito? Quando sabemos, além disso, que estas informações podem ser utilizadas como meio de discriminação, esta disposição afecta também as nossas liberdades fundamentais, especialmente porque não sabemos exactamente quem poderá ter acesso a estes dados. Não podemos, por conseguinte, deixar de nos preocuparmos com a utilização que deles será feita.
A este propósito, sabiam que, sob pressão dos Estados Unidos e nomeadamente sob ameaças de interdição de voos, há companhias aéreas que já transferem dados pessoais às autoridades americanas, sem o consentimento das pessoas em causa? Essas medidas são contrárias à legislação europeia e é suposto a Comissão ser a guardiã dos Tratados.
Tais medidas afectam tanto cidadãos europeus como nacionais de países terceiros, como o senhor mesmo referiu, Senhor Comissário Vitorino. No entanto, esse acordo foi concluído sem a realização prévia de um debate democrático. É, pois, a democracia e o Estado de direito que são ameaçados pela conclusão destes acordos. Não deveria ser criado com urgência um verdadeiro organismo europeu de controlo independente, que permitisse evitar a utilização abusiva destes dados? Não é de opinião que seria igualmente necessário solicitar ao Tribunal de Justiça que delibere sobre a legalidade desse acordo? Temos de estar vigilantes, pois a segurança está a ter precedência sobre o respeito dos nossos direitos e liberdades.
Finalmente, e para concluir, como vamos poder garantir o respeito dos nossos direitos fundamentais se assinamos um acordo com um país como os Estados Unidos, que não cessa de reafirmar a sua vontade de hegemonia, conduz uma política unilateral e se coloca acima da lei, inclusive acima do direito internacional, como na situação dos prisioneiros de Guantanamo?
Agradecer-lhe-ia, Senhor Comissário, que exercesse a maior vigilância relativamente a todos estes tratados. 
Collins (UEN ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar as boas-vindas a esta Assembleia ao Senhor Ministro irlandês da Justiça e Assuntos Internos. Em segundo lugar, gostaria de dar os meus sinceros parabéns ao meu colega e amigo, senhor deputado Ribeiro e Castro, pela intervenção que aqui fez esta manhã.
Em breve a União Europeia irá tornar-se num organismo político composto por 25 Estados-Membros, com uma população de cerca de 500 milhões de pessoas. Por conseguinte, é da maior importância que todos os Estados-Membros na União Europeia cooperem mais intimamente para combater a ameaça do terrorismo internacional e do crime organizado. Existindo fronteiras europeias comuns e livre circulação de pessoas no território da União, temos também de cooperar mais intimamente num esforço para acabar com as importações de droga para a Europa e para combater o mal que é o tráfico de seres humanos.
Não podemos acabar com o tráfico de droga e levar de vencida todos os que se dedicam ao hediondo crime do tráfico de seres humanos se as nossas forças policiais europeias não trabalharem em conjunto. Este desafio torna-se ainda maior com o alargamento, e a Europol terá de desempenhar um papel mais fulcral na coordenação da resposta da União Europeia a estes crimes crescentes. Nenhum país pode derrotar sozinho o terrorismo internacional. Se a Europa precisa de mais recursos para fazer face a este novo desafio, há que pôr mais recursos à sua disposição.
Recentemente assistimos à morte trágica de muitas pessoas que foram atingidas pelo flagelo do tráfico internacional de seres humanos. Estima-se que entram na União Europeia todos os anos 600 000 imigrantes ilegais. É por isso que um plano abrangente para combater a imigração ilegal deve continuar a ser uma das prioridades fundamentais da nossa União. Deve-se manter a assistência financeira da UE ao programa de acção em matéria de repatriamento e devemos todos apoiar o trabalho da União. A agência que trata das fronteiras está desenvolver uma abordagem coordenada por parte dos Estados-Membros da UE para combater a imigração ilegal.
Também eu apoio a implementação duma política de asilo comum da UE, e temos de resolver as questões ainda pendentes relativas às condições necessárias para requerer asilo e a directivas sobre procedimentos a seguir. Temos também de apoiar uma melhor gestão da entrada, na União Europeia, de pessoas que precisam de protecção internacional de acordo com a Convenção de Genebra. Quanto à questão da migração legal, deve promover-se a nova legislação da UE que determina as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros que tenham por objectivo estudar e adquirir formação profissional no território da União.
Por fim, a melhor maneira de tratar das questões relativas ao estabelecimento de políticas comuns para combater a imigração ilegal é ao nível da União Europeia. Vivemos agora num mercado interno onde há livre circulação de pessoas nos territórios da UE e temos de tomar medidas colectivas em conjunto, num esforço para lidar eficazmente com estas questões. 
Blokland (EDD ).
   - Senhor Presidente, no painel de avaliação que abrange tanto o primeiro como o segundo semestres de 2003, a Comissão demonstra que progrediu, e também o Conselho Europeu, em Salónica, deu novos impulsos para incentivar o progresso neste domínio político. Gostaria de felicitar ambos. O Conselho de Ministros é apontado como o principal responsável pela inacção no que diz respeito a um conjunto de em matéria de imigração e asilo. Segundo a Comissão, os Estados-Membros têm de abandonar as suas reservas antes do termo do período de 5 anos fixado no Tratado de Amesterdão, altura em que, segundo a Comissão, estas medidas deverão ser aprovadas. Embora isso seja correcto, um período de cinco anos para desenvolver medidas neste domínio foi realmente muito curto. Uma legislação amplamente apoiada, que é estabelecida ao longo de um período de tempo mais alargado, é mais útil do que medidas rápidas, que acabam depois por não ser implementadas devido à falta de vontade política. O mandado de captura europeu é disso um exemplo.
Fiquei surpreendido com as propostas da Comissão respeitantes à admissão de imigrantes na União Europeia. Essa não era seguramente uma das obrigações consignadas no Tratado de Amesterdão! É um tema que exige outro amplo debate. É em parte devido a este tipo de incidentes que não sou favorável à plena implementação da votação por maioria qualificada no Conselho sobre a acção europeia nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Estas matérias têm ser consideradas individualmente. Finalmente, constatei que a Comissão deseja aumentar consideravelmente o orçamento para a justiça e os assuntos internos, para que possa tomar medidas na área da imigração ilegal e do crime organizado. Poderá o Senhor Comissário Vitorino aprofundar mais este assunto? 
Turco (NI ).
   - Senhor Presidente, aceito o convite do Senhor Comissário Vitorino no sentido da informar os cidadãos. O problema é o de saber que informações devemos dar-lhes. Ouvimos o Senhor Presidente em exercício do Conselho dar-nos algumas estatísticas curiosas relativas à transparência dos trabalhos do Conselho, dezenas de milhar de documentos. Mas é pena que falte um dado nesses documentos, ou seja, a posição de cada um dos Estados-Membros, que não é um dado pouco relevante, mas sim um dado essencial em termos do processo democrático. Não é por acaso que se afirma então - quanto a mim, com alguma ligeireza - que o mandado de captura europeu foi já aprovado por oito Estados-Membros. Mas então como é? Um documento aprovado por unanimidade durante uma pausa de almoço, sem debate, ainda não implementado, é depois considerado quase garantido, como se já fizesse parte dos procedimentos efectivos desta Instituição.
Não é feita qualquer referência ao conceito de , embora, durante seis meses, a Presidência italiana nos tenha recordado que no domínio da cooperação judiciária o conceito de é um pilar em que os cidadãos podem confiar. Nem uma palavra! Além disso, no que respeita à Europol, a Presidência afirma que o protocolo constitui um passo em frente: mas esse protocolo recusa aquilo que o Parlamento tem vindo a pedir há anos, ou seja, o controlo democrático. Além do mais, os deputados franceses e britânicos são actualmente contrários a essa posição comum sobre a Europol.
Face a tudo isto, gostaríamos de informar os cidadãos. Sim, mas de quê? 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as circunstancias históricas deste momento, tão bem assinaladas pelo senhor comissário António Vitorino, justificam bem este debate. De facto, não se compreenderia que no último debate de avaliação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça durante o mandato deste Parlamento nos limitássemos a um mero debate anual. Faz, assim, todo o sentido que procedamos a um balanço de legislatura e felicito o senhor deputado José Ribeiro e Castro pelo excelente relatório que nos apresentou, cuja orientação geral subscrevemos.
Devemos reconhecer, com efeito, que apesar de se terem alcançado progressos significativos ao nível de medidas legislativas, de cooperação operacional e de estruturas institucionais, alguns dos progressos alcançados não conseguiram respeitar os prazos fixados em Tampere e, o que é pior, outros objectivos já definidos ainda não foram atingidos.
Gostaria de realçar dez pontos em que urge tomar medidas concretas: primeiro, que seja adoptada legislação em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, que dê garantias equivalentes às da directiva 95/46/CE no âmbito do primeiro pilar; segundo, que se crie uma política comum de gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros, com financiamento comunitário; terceiro, que o Conselho aprove as duas propostas de directiva que faltam para se poder completar a primeira fase do regime de asilo europeu comum; quarto, que o Conselho aprove as propostas que ainda se encontram bloqueadas e que têm por objectivo o estabelecimento de uma política comum no âmbito da imigração; quinto, que nos seja apresentada uma proposta concreta relativa ao desenvolvimento do sistema de informação de vistos (VIS); sexto, que nos seja apresentada uma proposta de decisão-quadro sobre as garantias processuais penais, na UE, dos suspeitos e arguidos; sétimo, tendo a comunitarização do acervo de Schengen permitido uma maior coordenação entre os serviços policiais e judiciais dos Estados-Membros na sua luta contra o crime organizado, é agora essencial que se avance o mais rapidamente possível na criação do novo SIS II; oitavo, que se promova o desenvolvimento da cooperação policial através de um processo jurídico menos complexo e moroso, como o senhor comissário António Vitorino já sublinhou, do que é a Convenção Europol, com um controlo juridiscional e democrático ao nível da União; nono, que se continuem a desenvolver os acordos de estabilização e de associação com os Estados das regiões dos Balcãs ocidentais em matéria de luta contra o crime organizado, poder judicial, combate à droga, gestão de fronteiras e imigração; décimo e último, que haja uma supervisão da aplicação do acervo comunitário nos países do alargamento, especialmente no que diz respeito à área da justiça e dos assuntos internos, bem como da aplicação do mecanismo de Schengen e do acervo pertinente aquando dos controlos nas fronteiras externas.
Congratulo-me com o facto de a Presidência irlandesa considerar no seu programa de trabalho o desenvolvimento deste espaço como a sua grande prioridade e espero que possamos desenvolver uma cooperação interinstitucional bastante frutífera. Reconheço que a tarefa a que nos propusemos é enorme e muito ambiciosa mas, se não houver um aumento do ritmo e da capacidade de decisão do Conselho, chegaremos ao final destes cinco anos muito aquém dos objectivos traçados em Tampere. Espero deste modo que, até ao final de 2004, sejam adoptadas todas as medidas em atraso e que constam dos objectivos e calendários já definidos.
E, finalmente, Senhor Presidente, é de lamentar a iniciativa tomada por alguns Estados-Membros de enviarem uma carta à Comissão no sentido de procederem a uma significativa redução do orçamento comunitário nas perspectivas financeiras para o período de 2007-2013. Como já foi salientado pelo senhor presidente Romano Prodi, entre outras áreas essenciais, nomeadamente no âmbito da coesão económica e social, isso impediria a Comissão de fazer o seu trabalho na área da Justiça e dos Assuntos Internos. 
Terrón i Cusí (PSE ).
   - Senhor Presidente, o senhor deputado Ribeiro e Castro merece sem dúvida ser felicitado. Neste momento crucial, apresentou uma proposta de resolução ambiciosa e exaustiva. O Comissário Vitorino também o reconheceu.
Subscrevo tudo o que a senhora deputada Paciotti já disse relativamente aos direitos humanos e gostaria agora de me concentrar em dois pontos desta proposta de resolução.
Começarei por abordar a cooperação judiciária penal. As minhas observações dirigem-se principalmente ao Conselho. Em minha opinião, o mandado de captura é um desenvolvimento da maior importância. Encerra a própria essência do princípio do reconhecimento mútuo e já deveria estar hoje em vigor em todos os Estados-Membros. O mandado de captura tem implicações não só para a luta contra o terrorismo, mas também para a luta contra a criminalidade. Penso que deveríamos estar já mais activamente empenhados na medidas de acompanhamento, como seja o intercâmbio de provas. Não há forma de convencer os nossos cidadãos de que isto não pode ser feito para melhorar a segurança tal como nós, Europeus, a queremos ver melhorada, nomeadamente através de uma maior cooperação, e não de maior repressão.
Além disso, penso que nos devemos esforçar por assegurar a adopção de uma decisão-quadro relativa aos direitos processuais. Esta questão reveste-se da maior importância no contexto das actuais discussões sobre o alargamento. A meu ver, este é o outro lado da moeda da cooperação judiciária e policial e do reconhecimento mútuo no contexto da cooperação penal. Nenhum atraso pode ser tolerado.
O Comissário fez referência aos quatro princípios de Tampere em conexão com a política de imigração e asilo. Creio firmemente na validade destes princípios. Estou igualmente convicta de que as propostas da Comissão fazem avançar esses princípios na direcção correcta. No entanto, tenho a nítida impressão de que ainda subsiste uma certa confusão, cinco anos depois e quase no limite do mandato de Tampere.
A expressão "gestão de fluxos" deveria aplicar-se à entrada legal de uma pessoa num país da União Europeia para aí trabalhar e residir. Na gíria do Conselho, esta expressão é agora utilizada para referir a luta contra a imigração clandestina. O conceito de "gestão de fluxos legais" deixou de existir. Neste momento, o Conselho não está sequer em condições de iniciar o debate sobre a entrada e residência por motivos profissionais, embora este seja o cerne da questão.
O tom vai subindo nas discussões no seio do Conselho. Se isto continuar e se a noção de luta continuar a ser associada às palavras "imigração" e "clandestina", o resultado será inevitavelmente um aumento da frustração entre os nossos cidadãos. É fundamental demonstrar a nossa capacidade de estabelecer directrizes coerentes para a gestão da imigração no seu sentido mais vasto neste século XXI. É necessário dar uma resposta convincente a esta questão.
As questões relativas à entrada legal e aos canais de entrada devem ser abordadas. O mesmo se aplica à integração daqueles que vivem entre nós há vários anos mas que continuam a ser considerados como imigrantes. Além disso, é fundamental desenvolver novas relações com os países terceiros em causa. Essas relações não devem ser centradas na readmissão, excluindo qualquer outra questão. Pelo contrário, devem ser articuladas em torno de um vasto conjunto de medidas destinadas a fazer da imigração uma solução benéfica tanto para os países de origem como para os países de destino. 
Sorensen (ELDR ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de exprimir o meu agrado pelos progressos que conseguimos em 2003 em domínios fundamentais como o controlo das fronteiras externas, o asilo, a imigração e a prevenção e combate ao crime.
Como Liberal que acredita profundamente nas liberdades básicas em que se estribam as nossas democracias, penso também que 2003 é o momento adequado para reflectirmos sobre as iniciativas que já foram concretizadas e, especialmente, as que estão a ser planeadas sob o título geral de segurança.
Reconheço plenamente que os ataques terroristas de 2001 exigem a revisão e a actualização da nossa segurança. Do meu ponto de vista, os ataques de 2001 foram, acima de tudo, ataques contra os valores democráticos e as liberdades fundamentais que prezamos. É essencial, portanto, que o terrorismo não nos faça ceder em relação a esses valores fundamentais. Estou a pensar mais concretamente, por exemplo, na possibilidade de países terceiros terem acesso directo a dados pessoais em sistemas centrais de reservas de passageiros aéreos, na presença de polícias armados a bordo de aeronaves e na inserção de dados biométricos nos documentos de viagem de cidadãos de países terceiros e nos passaportes de todos os cidadãos da UE. Algumas destas iniciativas implicam largo desrespeito da inviolabilidade da vida privada, colocando problemas ainda por resolver na legislação actual sobre segurança de dados e o risco de uma má utilização desses dados. A falar verdade, julgo que já é tempo de passarmos a alguma reflexão sobre o facto de algumas dessas medidas de segurança poderem ser desproporcionadas Dito de outro modo, obedecerão tais iniciativas aos critérios básicos que regem as liberdades fundamentais que nós, especificamente, na União Europeia, prezamos? Serão os benefícios dessas iniciativas proporcionais ao seu custo? Neste domínio, preocupa-me que a Comissão nem sequer tenha conseguido informar-me a mim, na qualidade de relator, quanto aos dados biométricos exigidos aos cidadãos de países terceiros e ao número preciso de requerentes de visto, a documentos de viagem falsificados, etc.
Aquilo que gostaria, então, de perguntar ao Senhor Comissário é se as iniciativas que estão a ser agora tomadas a fim de aumentar a segurança respeitam a preocupação de não ferir a inviolabilidade da vida privada e a dignidade pessoal dos cidadãos da UE. 
Krarup (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, para quem trabalhou em assuntos jurídicos na sua vida profissional o tema deste debate é muito estimulante. A ambição ideológica do Tratado, nomeadamente criar uma área de liberdade, segurança e justiça é, de facto, quase divina. "Deus disse: faça-se luz, e a luz fez-se".
Durante muitos anos, os ideólogos da UE tentaram imitar o divino criador. "Faça-se Direito", continua o programa. Os resultados, porém, revelam uma diferença lastimável entre poder divino e poder tecnocrático. O trabalho desenvolvido pelos tecnocratas da UE ao longo dos anos com o objectivo de concretizar a ideologia da liberdade, segurança e justiça acabou por revelar uma impressionante semelhança com a Torre de Babel. Os resultados observáveis e demonstráveis podem classificar-se em duas categorias: primeira, a que destrói sistemas jurídicos nacionais eficientes e, segunda, a que cria um sistema jurídico supranacional opaco onde existirão órgãos supranacionais acima de qualquer controlo. Em conjunto, estas duas categorias de resultados envolvem enormes reduções da segurança jurídica e, a manter-se a tendência, o critério de sucesso que, dentro de pouco tempo, poderemos usar para caracterizar o projecto UE será correspondente àquele que alguém, com um humor um tanto negro, expressou através da frase: "A operação foi um sucesso mas o paciente morreu".
Para promover a justiça, foram criados sistemas de controlo que deixam fora de qualquer supervisão as partes envolvidas. Qualquer pessoa que tenha tentado trabalhar com os sistemas de informação Schengen, com os registos Europol, etc, está consciente disso. O grau de segurança jurídica está fielmente reflectido no âmbito do poder da polícia e nas oportunidades de exercer controlo democrático sobre tal poder. As oportunidades são cada vez mais reduzidas. A fortaleza Europa não significa nem liberdade, nem segurança nem justiça.
Os ideólogos da União Europeia esquecem duas leis básicas da sociologia do Direito: primeira, sistemas jurídicos viáveis e democráticos exigem algo diferente e algo mais do que frases ideológicas, acordos legislativos e concretização tecnológica; segunda, os objectivos pretendidos devem ser realizados com os meios que tenham consequências menos abrangentes.
O relatório global de acompanhamento da Comissão, publicado em Novembro de 2003, contém um aviso irónico quando observa que o nível de corrupção ainda é elevado, muito elevado mesmo, e que isso pode ter repercussões na confiança dos cidadãos na administração pública e no sistema judicial. Lógico! E então, qual é a solução? É que a Comissão tem de exercer especial vigilância. Com o caso Eurostat ainda fresco na memória de todos, é o mesmo que pôr o lobo a guardar o rebanho! 
Flautre (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, esperava que o discurso de Kofi Annan, que escutámos a semana passada, provocasse uma espécie de ímpeto democrático por parte da Comissão, e sobretudo do Conselho, mas vejo que, afinal de contas, nada disso aconteceu.
Fizeram, ambos, referência a Tampere. Parece-me que Tampere foi algo de muito equilibrado do ponto de vista dos direitos e dos deveres, do ponto de vista dos estatutos e do controlo. O que resulta muito claro da enumeração das várias medidas, operações e acordos que hoje nos fez, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é que todas essas medidas se preocupam unicamente com a segurança; ora, isso deixa-me extremamente preocupada, porque vejo alguns membros do Conselho darem mostras de uma imaginação verdadeiramente diabólica. Quando ouço falar da externalização do exame dos pedidos de asilo, sinto realmente que as coisas não estão a correr bem. O que verdadeiramente me preocupa é ter a sensação de que, hoje, através das decisões que são tomadas no Conselho ou em formatos mais adequados - decisões a 5, ou a 5+5, depende, em todo o caso segundo fórmulas que poucas vezes são claramente democráticas - representam um ataque à democracia e ao projecto europeu. Creio que a penalização que se poderá esperar de tal deriva seria bastante clara e o próprio Kofi Annan disse isso mesmo: teremos, amanhã, uma Europa mais mesquinha, mais pobre, mais fraca e mais velha. Não creio que seja uma perspectiva desejável para nenhum de nós, para nenhum dos cidadãos da União Europeia niou dos países terceiros.
Ao solicitar ao Tribunal de Justiça a anulação da decisão sobre o reagrupamento familiar, o Parlamento Europeu está a enviar-vos a mensagem clara de que o Conselho está a exceder os limites democráticos e penso que é preciso saber entender esta advertência muito forte do Parlamento Europeu. Penso igualmente que, em vez de interpretar como pode as decisões tomadas pelo Conselho que, no fundo, realmente não aprova, a Comissão faria melhor em interpretá-las consultando os seus interlocutores das ONG. Faria muito bem, em conjunto com todas as associações, a sociedade civil europeia e todos os parlamentares que defendem os direitos, as convenções internacionais e a democracia, em suscitar realmente o tal ímpeto democrático, o qual permitiria, no futuro, que todas as decisões sejam tomadas num espírito de co-decisão parlamentar, conforme preconizado no projecto de Constituição. 
Claeys, Philip (NI ).
   - Senhor Presidente, é lamentável que, neste momento, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça suscite mais dúvidas do que certezas. Com a adesão de dez novos Estados-Membros, dentro de algumas semanas, isso é realmente inquietante. A Fortaleza Europa mais não é, infelizmente, do que uma fantasia política da Esquerda. Nos últimos anos falou-se muito de uma política de imigração e asilo comum e de uma cooperação judiciária penal e policial, mas até à data muito pouco concretizado nesse âmbito. Na realidade, a palavra "regressão" foi referida em certas áreas. Isto faz pensar na garantia dos direitos fundamentais garantidos. Neste momento presta-se muita atenção à forma como os futuros Estados-Membros lidam com isso, e com razão, embora na Bélgica a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de associação estejam a ser restringidas. A luta contra o chamado racismo é abusivamente utilizada para amordaçar o partido mais expressivo da oposição flamenga e para minar todas as críticas à falhada política de integração. Dentro de algumas semanas, quando todos os outros partidos iniciarem as suas campanhas eleitorais, o terá de ir disputar o seu direito de existência, perante um tribunal de justiça, com um órgão governamental que está sob a tutela directa do Primeiro-Ministro. Temos bons motivos para nos preocuparmos quando, na Rússia, desaparece um candidato à Presidência. Em breve, na Bélgica, o chamado coração da União Europeia, está em risco de desaparecer um partido político que conta com cerca de cinquenta deputados e que, segundo as últimas sondagens, é secundado por 20% do eleitorado. Tudo isso é feito sob os auspícios de um Primeiro-Ministro que ambiciona tornar-se Presidente da Comissão Europeia. Como compreenderá, este tipo de Europa não merecerá a aprovação da maioria dos cidadãos. 
Hernández Mollar (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, estamos a chegar ao fim dos cinco anos de legislatura. Conforme previsto no Tratado de Amesterdão e na importante Cimeira de Tampere para a adopção de medidas destinadas a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, devemos agora fazer o balanço. Na minha qualidade de presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria de apresentar uma perspectiva do que foi feito até agora e partilhar convosco algumas reflexões que dizem respeito ao futuro deste desafio permanente.
Em geral, penso que é importante não dar uma impressão negativa dos progressos realizados até à data. Muito já foi feito, embora uma grande parte dos progressos se deva unicamente a crises como a do 11 de Setembro. É igualmente decepcionante que, no domínio específico do asilo e da imigração, ainda não nos tenha sido possível avançar com soluções satisfatórias. A soberania dos Estados-Membros é directamente afectada por todas as medidas relacionadas com o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As reticências e as dificuldades são, por conseguinte, compreensíveis em certa medida.
Face aos progressos realizados, e a fim de os preservar, proponho a redacção de um segundo programa de Tampere. A declaração do Comissário sugere que isso poderia ser exequível. Além disso, esta Assembleia parece favorável a essa ideia. Penso que este programa deveria ser marcado pela legitimidade, pela eficácia e pela solidariedade.
Em primeiro lugar, falarei da legitimidade das acções empreendidas. Em minha opinião, as acções deveriam basear-se unicamente na protecção e na garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos. O Parlamento tem, por conseguinte, um papel crucial a desempenhar nesta matéria. Duvido que estes princípios tenham constituído realmente a força motriz de todas as medidas adoptadas até agora. É antes o contrário que parece ser o caso. Dá a impressão de que fomos testemunhas de um exercício de protecção dos interesses nacionais dos Estados-Membros. O Parlamento foi muitas vezes posto à margem. Na ocasião, os documentos de que o Parlamento precisava para tomar uma decisão chegaram demasiado tarde.
Lamento dizer, Senhor Presidente, que um exame profundo da realidade mostrará que as minhas dúvidas são justificadas. Poderia mencionar, por exemplo, o papel menor desempenhado pelo Parlamento em domínios tão essenciais como o acordo relativo à cooperação judiciária com os Estados Unidos. O programa de luta contra o terrorismo e o crime organizado constitui um outro exemplo relevante. Neste caso, a ausência de consulta do Parlamento é a prova da falta de transparência nas tomadas de decisão. A única instância que representa verdadeiramente a população da Europa foi posto de lado.
Não obstante, é justo dizer que, num ponto, o Parlamento, a Comissão e o Conselho deram provas de grande determinação e consenso. Refiro-me à luta contra o terrorismo. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma outra proposta. Dever-se-ia instaurar um dia para honrar as vítimas do terrorismo. O 11 de Setembro seria uma data apropriada para esse dia internacional de recordação. É a única forma de reconhecimento daqueles que mais sofreram com este terrível flagelo. Infelizmente, os actos de terrorismo estão a tornar-se cada vez mais frequentes. Eles constituem um ataque ao mais elementar direito humanos, o direito à vida e à integridade física. Espero que a minha sugestão seja tida em consideração.
Em segundo lugar, dever-se-ia reflectir atentamente sobre a eficácia das medidas adoptadas. É indubitável que o actual processo de decisão deu origem a uma situação um tanto esquizofrénica. Permitam-me que mencione alguns exemplos. Os Estados-Membros lançam iniciativas que não são levadas a cabo e que se sobrepõem umas às outras. Os processos são bloqueados no Conselho em consequência da exigência de unanimidade. É o caso do desenvolvimento dos regulamentos relativos ao processo de asilo. Mais grave ainda são os atrasos inaceitáveis na transposição dos regulamentos comunitários para a legislação dos Estados-Membros. O mandado de captura europeu constitui um excelente exemplo. Daí a importância das alterações introduzidas no projecto de Constituição Europeia, que visam evitar a repetição de tais situações no futuro.
Finalmente, queria mencionar a solidariedade. Actualmente, prima pela ausência na maioria dos Estados-Membros. É absolutamente claro que os governos estão mais preocupados com a opinião pública interna ou com os seus orçamentos nacionais do que com a consecução dos objectivos europeus. Não tenho a mínima dúvida de que é isso que realmente acontece nos Conselhos de Ministros quando se trata de abordar os graves problemas resultantes da proliferação dos pedidos de asilo. O mesmo se aplica aos problemas causados pela migração económica desordenada e esporádica. Diversos Estados-Membros têm de fazer face às consequências trágicas destes fenómenos.
O pior, nesta estratégia, é que ela não tem em conta a situação real. Num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, as fronteiras internas deixam de existir. Não faz sentido defender obstinadamente posições estritamente nacionais contra outros Estados-Membros, quando os efeitos das políticas adoptadas em certos países têm um impacto directo nos restantes.
A Europa é um projecto comum. O espaço que estamos a debater é um projecto comum. Somos chamados a avançar em conjunto. Só desse modo todos beneficiaremos. 

Evans, Robert J.E. (PSE ).
   - Senhor Presidente, vou limitar os meus comentários à área da migração legal, um tópico aflorado tanto pelo Senhor Ministro McDowell como pelo Senhor Comissário Vitorino e referido aqui por vários colegas.
Concordo com muito do que a senhora deputada Kaufmann disse há pouco na referência que fez ao discurso de Kofi Annan perante o Parlamento Europeu há alguns dias. O Senhor Ministro McDowell falou há pouco sobre a reunificação da família e sobre a autorização da entrada de imigrantes para estudos e formação. Mas isso é somente uma parte da questão referente à imigração legal.
Por outro lado, o Senhor Comissário Vitorino tem procurado, nestes últimos anos, avançar com uma ordem de trabalhos mais imaginativa e com um enquadramento mais vasto. Acredito convictamente que sem um sistema de imigração legal para a União Europeia – algo de semelhante ao sistema de cartão verde que os Estados Unidos têm em vigor - iremos continuar a enfrentar o desafio da imigração ilegal com todos os seus problemas. Iremos continuar a enfrentar os problemas difíceis da existência de grupos de traficantes e todos os crimes com eles associados, para já não falar na contínua falta de mão-de-obra, especializada e não especializada, em indústrias fundamentais.
A menos que me tenha escapado algum aspecto de grande importância, não acredito que haja alternativas à imigração legal planeada. Mas também estou absolutamente convencido de que tudo deve ser feito dum modo que seja positivo tanto para os países da UE como para os países de origem. Não é aceitável receber apenas trabalhadores especializados de países menos desenvolvidos, nem é aceitável que os países ricos da UE digam que receberão emigrantes para desempenharem aquelas tarefas desagradáveis e sujas que eles próprios não querem desempenhar. É por isso que exorto o Senhor Comissário e o Conselho a prosseguirem este trabalho extremamente difícil numa área importante - um programa estruturado para que haja uma imigração planeada para uma União Europeia de 25 países e ainda mais. 
Calò (ELDR ).
   - Senhor Presidente, no futuro próximo, a liberdade, a segurança e a justiça serão áreas particularmente importantes, tendo em conta as diferentes perspectivas dos novos e dos actuais Estados-Membros relativamente a essas questões. Serão levantados obstáculos a uma efectiva cooperação operacional entre os diferentes serviços de segurança a nível europeu. É necessário um verdadeiro e efectivo sistema para derrotar as máfias e outras organizações criminosas. A legislação italiana, que exclui, de facto, os mandados de captura internacionais, parece ter sido feita expressamente com o fim de impedir que os detentores do poder sejam interrogados sobre questões embaraçosas para eles, como a polémica questão do recurso a paraísos fiscais, a exportação ilícita de capitais e o envolvimento em convenientes empresas .
Nesta situação, o mandado de captura europeu ainda não foi ratificado pelo meu país. Após um período de quase cinco anos, a tentativa de agilizar os processos de extradição está longe de obter resultados concretos. Uma leitura mais atenta do problema da justiça implica uma observação prévia respeitante à independência dos tribunais. Em Itália, hoje, pretende-se regressar à cultura jurídica e política da Idade Média, definitivamente ultrapassada no mundo ocidental pela abolição de imunidades e privilégios, sancionada em 1789 pelos Estados Gerais franceses. A separação de poderes no Estado moderno está actualmente posta em causa, em primeiro lugar por leis comuns , e também por leis constitucionais que se procura fazer passar por leis comuns, o que significa que não estão sujeitas a maiorias qualificadas e a segundas leituras. No cerne de tudo isto está a tentativa desestabilizadora de submeter o poder judicial ao poder executivo, algo que vemos o Governo italiano fazer diariamente utilizando meios indignos de um Estado civil.
Por que razão falo nestas tão graves questões no Parlamento Europeu? Acredito que a democracia não pode ser exportada, mas que é algo que podemos viver, e quanto mais a vivermos em conjunto, tanto mais forte ela será. Para que o meu país possa superar este difícil momento, todas as Instituições europeias devem exercer uma vigilância atenta sobre o que se passa em Itália. E o que se passa em Itália pode constituir um exemplo negativo, susceptível de ser muito facilmente exportado para outros países. 
Berthu (NI ).
   - Senhor Presidente, tal como sucede todos os anos, o debate de hoje sobre as questões de circulação das pessoas, de segurança e de justiça está a tomar um rumo altamente jurídico. Fazemos a lista dos textos em preparação e, como é hábito, lamentamos que as ideias da Comissão não avancem com a rapidez necessária. Gostaria de fazer a pergunta de outra forma e voltar à realidade. Qual foi o resultado verificado no terreno para as medidas já tomadas? Estou a pensar, evidentemente, nas harmonizações no sentido mais laxista e na abolição dos controlos nas fronteiras internas.
Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, os resultados desta abolição foram desastrosos, quer aumentando a imigração ilegal quer aumentando os tráficos de todos os tipos, desde a droga ao proxenetismo. A combinação de falta de controlo e imigração ilegal faz mesmo da Europa um viveiro privilegiado para o terrorismo.
O Comissário Vitorino vai sem dúvida responder-me que esta é a prova de que precisamos de ir mais longe na comunitarização. Pois bem, não, Senhor Comissário, pois essa comunitarização dissociaria ainda mais o sistema dos povos e enfraqueceria anda mais os imperativos de segurança.
Neste contexto, é com inquietação que vemos chegar a data de 1 de Maio de 2004, que irá dar novos poderes à Comissão, relançar o processo de novas harmonizações por baixo e prosseguir a implementação de um sistema distante do povo.
Todavia, alguns Estados parecem ter revelado recentemente uma nova lucidez: estão a pôr travão nos textos laxistas, por exemplo os textos sobre o estatuto dos refugiados e a protecção subsidiária. Felicito-os por protegerem deste modo os seus cidadãos e encorajo-os a continuarem, pois as decisões de Amesterdão e de Nice neste domínio foram irresponsáveis. Temos de alterar por completo as nossas prioridades, pôr termo às harmonizações que diminuam a nossa protecção e passar a segurança para primeiro plano. 
Santini (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, segui com grande interesse o debate, que procurou fazer um balanço não só deste ano, mas de toda a legislatura, em matéria de liberdade, de segurança e de justiça. Trata-se de um balanço difícil de fazer, pois envolve muitos aspectos: há os aspectos político e jurídico, e há ainda o aspecto social, em que é preciso fazer progressos. O aspecto político tem a ver com a vontade dos Estados-Membros; o aspecto jurídico tem a ver com os instrumentos postos à disposição pelo Tratado; quanto ao aspecto social, escapa a toda e qualquer lógica, na medida em que é ditado pela contínua evolução do quadro em que deve ser implementado o Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
Tendo em conta o tempo posto à minha disposição, vou deter-me, sobretudo, no aspecto político. Há uma intenção declarada da maioria dos Estados-Membros - infelizmente, não de todos - de alargar e consolidar o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, em resposta a uma crescente vontade dos cidadãos europeus, cada vez mais clara, de abrirem as portas à solidariedade e de alargarem os espaços de cooperação no domínio do acolhimento de novos fluxos de imigração, eliminando as inconsistências ainda existentes no reconhecimento do direito de asilo, de cidadania e de estabelecimento em todos os países da União Europeia.
Apraz-me que esta atitude possa ser identificada como um reflexo do extraordinário incentivo contido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adoptada em Nice, em 2000, e à espera de ser incluída na Constituição. É um documento que pode ser comparado a um bom vinho: no início, não foi grande a impressão que causou, pois foi considerado bastante fraco e imperfeito, mas, com a passagem do tempo, a qualidade do texto vai emergindo progressivamente, e nele encontramos referências precisas para todas as opções e para todas as medidas que nos são exigidas nesta difícil fase da nossa história.
Outro passo em frente será a aprovação, em segunda leitura, da directiva sobre a livre circulação de cidadãos europeus, sobre os seus direitos e os seus deveres, de que sou relator. Nela se prevê um conjunto de medidas urgentes que devem ser consolidadas para se poder fazer face, eficazmente, às novas tarefas que nos são impostas pela entrada cada vez mais massiva e caótica de cidadãos de países terceiros.
A propósito do relatório em questão, Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos previu a sua aprovação para 18 de Março. Quase todos os grupos políticos aceitaram o apelo do relator à não apresentação de alterações ao texto emanado do Conselho, no qual se incluem apenas 50% das propostas do Parlamento. Sobre esse ponto, há também um acordo com a Comissão.
A nossa convicção é que esta directiva, embora não sendo perfeita, deve ser aplicada ainda nesta legislatura, preferindo considerar o copo meio cheio, em lugar de meio vazio: por outras palavras, é melhor ver satisfeitas metade das nossas propostas do que ver a aprovação do texto indefinidamente adiada. Esperamos que o Conselho saiba apreciar esta posição responsável para que possa ser dada aos cidadãos pelo menos aquela parte das reformas que estão contidas no texto e que constituem, em todo o caso, importantes passos em frente para dar substância jurídica e dignidade política ao estatuto de cidadão europeu. 
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Tampere foi indubitavelmente um marco importante e um ponto de partida para a criação de um espaço comum europeu de liberdade, de segurança e de justiça.
À medida que a data final se aproxima, descobrimos que o copo está meio cheio e meio vazio. Não há dúvida de que se realizaram progressos em condições difíceis criadas no Conselho devido às diferentes culturas e abordagens dos Estados-Membros. No que toca à política de imigração, realizaram-se progressos consideráveis no Conselho Europeu de Salónica, como V. Exa. também referiu, Senhor Comissário, mas a questão do reconhecimento dos direitos e da integração social dos imigrantes não parece ocupar um lugar muito importante na nossa agenda política. E isso não está de certeza em conformidade com tudo aquilo que afirmamos sobre uma Europa de valores humanitários e de respeito pelos direitos humanos. A directiva sobre reunificação familiar, tal como publicada pelo Conselho, é essencialmente proibitiva e considero importante que o Parlamento Europeu recorra ao Tribunal de Justiça contra o conteúdo da mesma.
No que se refere ao asilo, Senhor Ministro McDowell, Senhor Comissário, gostaria de transmitir ao Conselho o meu pesar por ele não ter conseguido adoptar as duas directivas sobre a definição de refugiado e sobre os procedimentos de concessão e revogação do estatuto de refugiado, questões estas que a Presidência grega também fez avançar. Entretanto, é do conhecimento geral que a Convenção de Genebra sobre refugiados foi rasgada em pedaços de uma ponta à outra da União Europeia.
Quanto ao combate à criminalidade organizada internacional, considero que não houve progressos neste sector, já que todos os dias milhares de mulheres e de crianças são embarcadas para a União Europeia a fim de serem exploradas sexualmente. Penso que este fracasso se deve à falta de uma cooperação operacional essencial entre as autoridades policiais dos Estados-Membros no combate a este fenómeno que constitui um insulto à nossa civilização.
De igual modo, os esforços desenvolvidos pela Presidência irlandesa para pôr fim à questão da criação de uma base de dados pessoais sobre imigrantes com elementos biométricos, tais como as impressões digitais e uma fotografia digital, irão, creio eu, criar sérias discrepâncias na questão do respeito e do controlo da gestão dos dados pessoais.
Esperamos, Senhor Comissário, que sejam apresentadas novas ideias e uma nova estratégia para Tampere ΙΙ. 
Beysen (NI ).
   – Senhor Presidente, apesar do grande número de medidas que a União Europeia tomou – que vão desde as competências da Europol até a emissão de um mandado de captura europeu -, verifico que, no terreno, poucos ou nenhuns resultados estão a ser alcançados no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As estatísticas demonstram que a criminalidade está aumentar em vários Estados-Membros. Além disso, o crime caracteriza-se cada vez mais por uma agressividade crescente, o que torna a falta de segurança cada vez mais evidente aos olhos do público. Já não é invulgar, infelizmente, que cidadãos inocentes sejam mortos ou gravemente feridos durante os assaltos. Seguramente agora, em vésperas do alargamento, cidadãos ansiosos interrogam-se, com razão, sobre se a União Europeia poderá oferecer garantias suficientes para acautelar a sua segurança. São esses mesmos cidadãos que têm assistir a uma acção policial inadequada face a um comportamento criminoso cada vez mais insolente. É da maior importância que a Comissão Europeia proponha medidas tendentes a atenuar esta pungente falha. Afinal de contas, a principal tarefa das entidades públicas consiste em garantir a segurança dos seus cidadãos em todas as circunstâncias. Uma vez que as fronteiras externas da União Europeia irão ser consideravelmente alargadas, coloca-se realmente a questão de saber se os novos Estados-Membros poderão agir como um amortecedor efectivo contra a imigração indesejada e ilegal. Trata-se de uma questão cada vez mais premente no seio da UE, que faz também com que a política integração, que tem de ser adoptada, esteja a ser corroída. Na verdade, de que é estamos à espera para implementar um plano de acção global para afastar todos os imigrantes ilegais do território da UE? Enquanto não tivermos a imigração ilegal firmemente sob controlo, não haverá um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 
Matikainen-Kallström (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os objectivos fundamentais da União incluem a garantia de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os seus cidadãos. Lamentavelmente, ainda estamos muito longe de implementar este objectivo. Os cidadãos da União devem poder circular livremente no interior da UE e, ao mesmo tempo, temos de intensificar a luta contra a criminalidade. Os maiores reptos são a prevenção da criminalidade, assegurar a segurança das fronteiras externas e a implementação generalizada de Schengen. A Convenção de Schengen é um passo em frente importante em matéria de livre circulação.
Deve ser dada uma particular atenção à segurança das fronteiras externas antes do alargamento. Os novos Estados-Membros, logo após a sua adesão, poderão participar na primeira fase do processo de Schengen, que os preparará para a plena participação no acervo de Schengen. Durante a primeira fase manter-se-ão os controlos nas fronteiras internas nas fronteiras entre os novos e os antigos Estados-Membros, controlos esses que não poderão ser suprimidos antes de os controlos nas novas fronteiras externas da União atingirem os níveis exigíveis. Teremos de agilizar a actualização do sistema de informação Schengen para que quaisquer eventuais defeitos técnicos nos sistemas de informação da União não impeçam os novos Estados-Membros de passar para a segunda fase.
Importa desenvolver maiores níveis de cooperação entre as autoridades nos Estados-Membros da UE em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade. A cooperação baseada em convenções está ultrapassada e revela-se um processo lento na actual UE. Os Estados-Membros assinam e ratificam convenções ao seu próprio ritmo, quando o fazem. Pode decorrer muito tempo entre o momento em que uma convenção é negociada e o momento da sua entrada em vigor. Entretanto, as deficiências detectadas nos níveis de cooperação e a nível do fluxo de informação entre as autoridades constituem um obstáculo para resolver e evitar de forma efectiva a criminalidade. A União tem de desenvolver novos instrumentos jurídicos para dar resposta de forma mais efectiva às exigências dos dias de hoje no que diz respeito à cooperação entre Estados-Membros. A cooperação entre a polícia, as alfândegas e as autoridades de controlo das fronteiras não registaram os progressos esperados. Instamos agora os Estados-Membros e a Comissão a empreenderem iniciativas e acções com vista a alcançar melhores níveis de coordenação. A UE na sua composição actual tem capacidade para desenvolver uma cooperação mais intensa. Juntos podemos fazer mais se houver vontade por parte dos Estados-Membros para combater a criminalidade. 
Marinho (PSE ).
    Senhor Presidente, na circunstância, só há que responsabilizar o Conselho pelo atraso na adopção de medidas fundamentais nas áreas do Asilo e da Imigração. Estamos lembrados da proposta de directiva sobre o concessão do estatuto de refugiado, que deveria ter sido aprovada ainda antes do final de 2003, mas que infelizmente não é caso isolado. Também se fala no objectivo geral da criação de condições para uma entrada ordenada na União Europeia daqueles que carecem de protecção internacional, mas a verdade é que outra importante directiva sobre os procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para atribuição do estatuto do refugiado acabou por ficar na gaveta.
O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 27 e 28 de Novembro renunciou à procura de um acordo político sobre estas duas peças fundamentais para a primeira fase de harmonização do regime comum de asilo, decidindo adiar a sua adopção para as calendas de 2004. Felizmente que nem tudo é inércia nem impasse. Temos que louvar a atitude da Comissão, o empenhamento do senhor comissário António Vitorino, demonstrados na proposta de regulamento que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de Migração e Asilo, um instrumento que permitirá fazer face às necessidades sentidas por esses países no seu esforço de garantir uma melhor gestão dos fluxos migratórios.
Assim como não podemos esquecer o facto de a Convenção Europeia ter previsto, no seu Projecto de Constituição, um verdadeiro sistema europeu comum de asilo e uma política de imigração, o que permitirá abandonar o actual esquema de regras mínimas no qual os Estados-Membros ainda conservam grande parte dos sistemas nacionais.
Infelizmente, mesmo este espaço histórico fundamental se encontra comprometido, de forma que só podemos concluir que o ano 2003 foi um ano de consciência aguda das necessidades, da propositura dos meios adequados, matérias em que a Comissão e o Parlamento cumpriram o que se lhes exigia, mas também foi o tempo da hipocrisia, das hesitações, dos impasses que as estratégias nacionais e os preconceitos ideológicos impõem à capacidade de decisão do Conselho. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, foi-nos recordado várias vezes, esta manhã, que este é o último debate sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça a ser realizado durante esta legislatura. Além disso, o dia 1 de Maio aproxima-se a passos largos. Em conformidade com as disposições do Tratado de Nice, certas partes do Tratado serão alteradas nessa data. Dez novos países juntar-se-ão à União em 1 de Maio.
O artigo 6º do Tratado da União Europeia estabelece que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns a todos os Estados-Membros. Creio que, muito para além de devermos garantir que os Estados-Membros respeitem estes princípios, importa também que a União Europeia, no seu conjunto, actue como garante do respeito por esta liberdade bem como do cumprimento do Estado de direito.
Os cidadãos europeus apoiam certamente uma tal abordagem. Pedem constantemente mais Europa. Esperam que a Europa se torne algo mais do que um simples mercado alargado. Querem que a Europa seja mais segura, mais livre e mais justa.
Venho de um país que sofre o flagelo do terrorismo. No meu país, alguns dos princípios estabelecidos no artigo 6º são desrespeitados. O grupo terrorista ETA priva muitos dos meus concidadãos da liberdade de expressão, da liberdade de acção e da liberdade de exercer política. A ETA e os seus seguidores restringem a nossa liberdade e atentam contra o Estado de direito. O flagelo do terrorismo só poderá ser eliminado no quadro do Estado de direito, em cooperação com as autoridades judiciárias e a polícia.
Hoje em dia, já não podemos dizer que o terrorismo é um problema local. É uma ameaça global para todos nós e também para a União Europeia.
Sem dúvida, a implementação do mandado de captura europeu, a inclusão das organizações terroristas em listas europeias reconhecidas por todos e a definição do crime de terrorismo constituem importantes realizações. Em conjunto, contribuem para a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como para a luta contra o terrorismo. A nossa vitória nesta luta só dependerá da nossa determinação, do respeito e da implementação do Estado de direito e de todos os mecanismos permitidos pela lei. A negociação ou a ambiguidade não nos ajudarão a vencer o terrorismo. O terrorismo é um ataque à democracia e só poderá ser rechaçado graças a mais democracia.
Progressos consideráveis foram feitos no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça no que diz respeito às vítimas. Nestes últimos anos, a nossa Assembleia atribuiu um prémio às organizações que defendem as vítimas do terrorismo.
Referindo-me concretamente ao relatório do senhor deputado Ribeiro e Castro, queria antes de mais felicitar o seu autor. Essas felicitações são também dirigidas ao Senhor Comissário, que fez um enorme esforço ao longo destes últimos anos para contribuir para a criação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Gostaria de salientar algumas das questões levantadas no referido relatório. Todos nós devemos exercer pressão para que as decisões-quadro sejam transpostas o mais rapidamente possível para os sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Tal como é dito no relatório, não podemos aceitar que diferenças na implementação das disposições jurídicas nos Estados-Membros dêem origem a um tratamento desigual dos cidadãos europeus.
A Europol e a cooperação policial na Europa são igualmente instrumentos importantes na luta contra o terrorismo. Também neste domínio, é necessária uma maior cooperação.
Tenho a certeza de que não será preciso esperar muito tempo até que o novo Tratado Constitucional se torne uma realidade. Gostaria de concluir, dizendo que é importante utilizar a Constituição como base de desenvolvimento futuro deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Tal como é dito no relatório, é preciso abandonar a estrutura de pilares. É necessário também aumentar o número de decisões tomadas por maioria qualificada. Além disso, importa reforçar o direito de iniciativa da Comissão e o papel dos parlamentos nacionais, prevendo ao mesmo tempo o envolvimento deste Parlamento.
A União Europeia deve, inquestionavelmente, garantir a liberdade de todos os seus cidadãos. A luta contra o terrorismo garantirá certamente que esta União Europeia seja mais justa e mais livre. 
Ceyhun (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, na hora de fazer o balanço das nossas realizações em 2003, creio que é preciso dizer ao Senhor Comissário Vitorino que temos uma dívida para com ele, não apenas em relação a 2003, mas em relação a estes cinco anos. Visto que estamos a discutir isso hoje e que em breve estaremos a chegar ao fim da legislatura, é justo dizer que conseguimos realizar muito coisa trabalhando consigo. Não só foi por nós solicitado na sua qualidade de Comissário, como, por vezes, também nós fomos por si solicitados enquanto Parlamento. Por isso podemos dizer que todos conseguimos realizar muita coisa trabalhando em conjunto no quadro dos acordos existentes, sem esquecer o quanto é difícil, neste contexto, realizar alguma coisa quando há 15 Estados-Membros com 15 pontos de vista diferentes.
Há muitos problemas, evidentemente. Ainda não fomos realmente capazes de combater o tráfico de seres humanos. Não conseguimos pôr fim aos bandos mafiosos que operam neste domínio e é por essa razão que muitas pessoas continuam a morrer. Temos, evidentemente, de melhorar a cooperação policial. Necessitamos de melhores medidas a nível internacional para poder lidar com este problema de forma mais eficaz nos países de origem. Mas temos também necessidade, em última análise, como é evidente, de uma política comum de imigração para evitar as falhas que as máfias ou os traficantes de seres humanos possam explorar.
Não podemos ignorar o 11 de Setembro de 2001. O terrorismo é realmente uma enorme dor de cabeça para nós. Neste domínio em especial, temos de ver de que modo podemos agir de forma mais eficaz no futuro graças à Europol e à Eurojust e reflectir sobre as medidas a tomar com carácter de urgência em matéria de organização.
No entanto, também não devemos esquecer que, em todos estes domínios, a protecção dos dados e as realizações em matéria de direitos civis não podem ser ignoradas. Permita-me, Senhor Comissário, que lhe exprima a minha genuína gratidão por tudo o que fez até agora. 
Banotti (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria também de dar as boas-vindas a esta Assembleia ao Senhor Ministro McDowell. Gostaria de pegar em algumas pequenas questões, dado que estamos no fim do debate e muitas das questões que queria debater já foram discutidas. A propósito da referência do senhor deputado Evans à imigração legal, com a qual estou totalmente de acordo, fico muito orgulhosa e feliz com o facto de a Irlanda ser um dos dois únicos países da Europa onde não se levantaram barreiras à circulação de trabalhadores provenientes de alguns dos novos Estados candidatos que vêm trabalhar no nosso país, como já acontece com muitos deles.
Enquanto estava a ouvir o Senhor Comissário e o Senhor Ministro enumerarem a legislação que foi introduzida, particularmente na área da imigração e do asilo, embora saiba que ambos têm bom coração, achei que na descrição de toda a nova legislação parecia faltar, de certo modo, um sentimento de misericórdia. Deve ser reconhecida e celebrada a contribuição prestada pelos visitantes que têm vindo viver entre nós à vida de muitos dos nossos países. De facto, Senhor Ministro, quando penso nisto, penso no meu cabeleireiro, no seu próprio círculo eleitoral. A qualidade do serviço, a alegria e tudo o mais no nosso pequeno cabeleireiro, onde nós, senhoras de meia-idade, vamos arranjar o cabelo, é consideravelmente aumentado pelas jovens estudantes chinesas que aí trabalham; todas nós fazemos fila para que elas nos lavem o cabelo. Embora isto possa parecer trivial no contexto de tantas questões tão sérias que aqui foram hoje abordadas, é algo que devemos celebrar. Esta não é, na sua totalidade, uma questão penal negativa; também representa uma considerável contribuição para a qualidade de vida.
Foram mencionadas, particularmente pelo Senhor Comissário, algumas áreas judiciárias civis que têm surgido no último ano, muitas das quais contribuem consideravelmente para a qualidade de vida dos nossos cidadãos. A área a que dedico particular interesse é a protecção de crianças, assim como a questão, no âmbito da Convenção de Bruxelas II, do acesso e da custódia de crianças em caso de litígio entre os pais. Sei que não é muito frequente fazê-lo nesta Assembleia, mas não posso deixar de referir as dificuldades que estou a ter com a República Federal da Alemanha em muitos casos, particularmente no que se refere ao acesso dos pais aos filhos que, legal ou ilegalmente, voltaram à Alemanha e aí vivem. Temos situações em que, por exemplo, parece ser perfeitamente fácil e legal um pai ou uma mãe, na Alemanha, que tenha a custódia dos filhos, mudar-lhes o nome - os filhos muitas vezes têm o nome do pai - sem se fazer nenhuma referência ao pai. Os nomes estão a ser mudados legalmente, o que causa bastante angústia aos pais, a quem, em muitos casos, também é negado o acesso aos filhos, tanto legalmente como através dos serviços sociais. Infelizmente, apesar de grandes esforços da minha parte e de muitos outros, esses pais estão a ter extrema dificuldade em conseguir ter acesso aos filhos. Embora o Senhor Comissário ache que este tipo de legislação não é frequentemente tratada pela imprensa, devo dizer que este assunto em particular é, de facto, tratado pela imprensa; é algo com que as pessoas se preocupam verdadeiramente e há aqui um elemento de justiça que tem de ser reconhecido.
Por fim, Senhor Comissário, poderia por favor olhar para dentro do seu coração e ver se não pode fazer nada para melhorar as nossas relações com os países que não fazem parte da Convenção de Haia, para os quais muitas crianças continuam a ser raptadas? 
Fernández Martín (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, este é um dos debates que mais interessa hoje aos cidadãos europeus.
No Conselho de Sevilha foi dito claramente que a União devia fazer um esforço muito determinado para combater a imigração ilegal. Foi defendida uma abordagem integrada e equilibrada. O objectivo era combater esta nova forma de exploração de seres humanos, que afecta em especial as mulheres e as crianças. Dia após dia, estas pessoas apresentam-se nas fronteiras da União. Chegam por todo o flanco sudeste, até ao extremo sul da Europa. Na sequência do Conselho de Sevilha, o Parlamento e a Comissão trabalharam arduamente para estruturar e desenvolver aquilo que deveria tornar-se uma política comum de imigração e asilo.
Desde há algum tempo, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tem vindo a insistir na necessidade de uma maior coesão das nossas políticas de ajuda aos países de onde são originários estes fluxos migratórios e no quadro da actividade externa da União. Isto facilitaria o desenvolvimento de métodos mais eficazes de gerir esses fluxos. É importante, certamente, reforçar as polícias mais eficazes nas fronteiras. Contudo, muito mais será necessário se pretendemos alcançar os objectivos desejados. É essencial desenvolver uma relação de confiança mútua e de cooperação com os países de origem da imigração. Só então se poderão tratar as causas subjacentes aos movimentos migratórios. Só então será possível aumentar e melhorar as formas de lutar contra a pobreza, que é, naturalmente, a verdadeira razão da imigração oriunda dos países em desenvolvimento.
A União deve aspirar a integrar eficazmente a gestão conjunta dos fluxos migratórios nas suas relações com os países terceiros. Par tal, os acordos de assistência deveriam incluir um compromisso de todas as partes em assumir as suas responsabilidades respectivas na luta contra as máfias. Dos dois lados das fronteiras, são as máfias que tiram o maior proveito desta exploração de seres humanos. As suas actividades constituem, nada mais nada menos, do que uma nova e sofisticada forma de escravatura.
Todas as acções empreendidas pela União deveriam igualmente contribuir para estimular a criação de riqueza. Esta última constitui um factor crucial na promoção do co-desenvolvimento. O tráfico ilegal de imigrantes constitui uma nova forma de escravatura. Proporciona amplas oportunidades de exploração no local de trabalho. Constitui também um terreno fértil para a corrupção e uma porta de entrada para pessoas que poderiam constituir uma ameaça para a segurança. Os acordos de readmissão deveriam tornar-se uma nova característica das relações entre a União e os países terceiros.
Finalmente, queria salientar que, no decurso deste último ano, o volume das muito substanciais remessas financeiras dos imigrantes para os seus países de origem foi objecto de uma grande atenção. Os custos de tratamento destas remessas são escandalosos. Em certos casos, trata-se de uma verdadeira extorsão de fundos. Estou bem consciente que isto não faz parte das suas competências, Senhor Comissário, mas devo dizer-lhe que a Comissão deveria poder instituir instrumentos jurídicos apropriados para garantir a transferência fácil e segura dos frutos do trabalho dos imigrantes. Estes fundos poderiam servir para promover iniciativas de co-desenvolvimento nos países terceiros. Poderiam ser igualmente utilizados para apoiar iniciativas destinadas a reforçar a sociedade civil e o sector privado nesses países. Tudo isso estaria em conformidade com as conclusões da Conferência de Monterrey.
No ano passado, sem dúvida alguma, alguns passos foram dados na direcção certa e gostaria de agradecer ao Comissário Vitorino o seu precioso contributo. Infelizmente, porém, há ainda muito a fazer. 

McDowell,
   Senhor Presidente, quero agradecer muito sinceramente aos deputados desta Assembleia a honra que me concederam ao ouvir-me hoje e também o vasto e exaustivo leque de opiniões que aqui foram expressas. Não concordo com todas as opiniões, mas ouvi atentamente o debate e estou consciente do facto de que, se acaso mencionasse todos os intervenientes, esgotaria completamente o pouco tempo que tenho para responder - isto antes mesmo de me referir às importantes questões que muitos deles levantaram e aos temas importantes que foram sendo abordados nas intervenções.
Em primeiro lugar, em relação à questão fulcral de uma série de intervenções – se a nossa visão é retrospectiva ou prospectiva - cabe à Presidência irlandesa cumprir com humildade, na medida do possível, os pontos da agenda de trabalhos que ainda se encontram pendentes. Caberá ao Senhor Comissário Vitorino trazer ao Conselho de Junho a sua visão retrospectiva em relação ao que se realizou no período contemplado pelo Tratado de Amesterdão e estabelecer, se assim o desejar, o cenário para uma agenda de Tampere II, cujo processo inicial se desenvolverá no semestre da Presidência holandesa. Para a Irlanda e para a sua Presidência, pelo contrário, trata-se de resolver as questões que ainda estão pendentes na ordem de trabalhos e concentrar nelas os seus esforços.
Foi mencionado o progresso lento que se registou relativamente aos dois grandes imperativos de Amesterdão: as directivas relativas à questão do asilo. Será tarefa muito considerável assegurar o acordo necessário para conseguir concretizar essas duas medidas. Em relação a uma delas - a directiva sobre os procedimentos de asilo - devo dizer que mesmo que eu consiga obter um acordo político relativamente a essa questão antes do dia 1 de Maio, o meu sucessor terá de regressar ao Parlamento Europeu recém-eleito para conseguir a co-decisão necessária. Por isso, não quero criar nenhumas expectativas irrealistas em relação ao que é possível alcançar. No entanto, relativamente a todas estas medidas, passou já muito tempo, e concordo com uma série de deputados que exprimem um sentimento de frustração pelo facto de os prazos estabelecidos em Amesterdão e Tampere não terem sido cumpridos a nível político. Há um ditado na língua inglesa que diz: "pode-se conduzir um cavalo à água, mas não se pode obrigá-lo a beber". Este é um dos problemas. Há que decidir se existe vontade política. Será que as pessoas estão dispostas a cumprir os mandatos que, numa explosão de entusiasmo, eventualmente adoptem numa reunião do Conselho? Será que estão dispostas a fazer o trabalho político de base que é necessário para conseguir dar execução às ordens de trabalho que elas próprias estabeleceram?
Um segundo aspecto sobre a área de liberdade, de segurança e de justiça, é este: não se trata de uma ordem de trabalhos repressiva, mas de uma ordem de trabalhos edificante. Quero fazer-me eco de uma série de intervenções que aqui ouvimos, que nos recordam que a luta contra o crime, por exemplo, é uma luta positiva, que tem por fim reforçar e defender os direitos de pessoas que, de outro modo, seriam vítimas de actos criminosos. Assim, não se trata de Ministros do Interior ou Ministros da Justiça que conjugam esforços a nível do Conselho JAI para pensarem em novas medidas repressivas, mas sim do reverso da medalha, que tem a ver com os direitos dos indivíduos e o direito de desfrutar plenamente dum clima de liberdade, de segurança e de justiça.
Repito o que disseram os senhores deputados Collins, Beysen e outros sobre a importância da cooperação prática. Os terroristas não têm medo duma decisão-quadro. Os terroristas nem sequer têm medo de algumas das consequências de decisões sobre o terrorismo, como sejam penas acrescidas para todos os que forem condenados. O que a União Europeia pode fazer de mais importante em relação ao terrorismo não é no papel, mas na área da cooperação pragmática e concreta, da cooperação diária entre as diversas agências dos Estados-Membros e as agências europeias, para se assegurar de que o flagelo do terrorismo não destrua o espaço de liberdade, de segurança e de justiça que estamos a construir.
Por isso, não podemos simplesmente considerar estes assuntos numa base legislativa ou de política no papel. Temos também de olhar para eles numa base pragmática, concreta, cooperativa. Isto também deve ser dito em relação à Europol. O que é preciso é fazer com que essa agência funcione, não considerar incessantemente perante quem é que ela deve ser responsável, para que ela seja o motor da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.
Às vezes corremos o perigo de enveredarmos pela política do Livro do Génesis: faça-se a luz - e a luz foi feita. Na minha opinião essa abordagem é adequada em algumas áreas onde é importante criar uma ordem de trabalhos política e criar um enquadramento jurídico para determinadas áreas de progresso; mas devemos também estar bem conscientes de que não podemos simplesmente legislar para conseguir segurança, liberdade e justiça. Temos de agir para alcançar estes resultados.
As senhoras deputadas Karamanou e Banotti mencionaram questões práticas que dizem respeito ao direito civil e à sua aplicação às vítimas de tráfico ilegal para fins sexuais, e também a áreas do direito da família. Acredito que até agora se tenha feito bastante progresso nestas áreas, mas há muito mais a fazer, particularmente em relação à protecção dos direitos das pessoas comuns: o direito a não ser explorado sexualmente ou, por exemplo, o direito a ter acesso aos seus próprios filhos. Em todas essas áreas temos de assegurar que a nova União Europeia que vai surgir seja um espaço que defenda esses direitos, e não um espaço que crie novas oportunidades para que as pessoas evitem ter esses direitos.
O senhor deputado Hernández Mollar referiu-se à questão do terrorismo e da comemoração das vítimas do terrorismo. Pessoalmente, solidarizo-me de facto com a sua opinião. Às vezes vemos o terrorismo simplesmente como uma história num jornal, mas temos de nos concentrar na defesa dos direitos das vítimas e no reconhecimento dos terríveis prejuízos causados pelo terrorismo.
Gostaria também de tratar da questão da migração. Está na moda dizer que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" se concentra na luta contra a imigração ilegal e que não se dá ênfase suficiente à imigração legal e suas implicações, como a integração e coisas semelhantes.
Gostaria de me fazer eco dos sentimentos expressos pela senhora deputada Banotti, que creio serem partilhados por muitas pessoas aqui presentes, de que a migração - imigração para o território da União Europeia - não é apenas inevitável, mas é desejável. A Europa precisa de se enriquecer cultural, económica e socialmente através das possibilidades da migração. A migração não deverá ser considerada como algo negativo, como algo que deve ser controlado ou desincentivado. A migração é, sem dúvida, um fenómeno do mundo globalizado em que vivemos. As sociedades que sabem lidar com a migração de um modo positivo e sem medo são sociedades que, consequentemente, são muito mais ricas e mais justas a nível interno.
Há dois pareceres de grande importância que ansiamos receber do Parlamento, para podermos concluir a nossa agenda de trabalhos da Presidência. Mencionei este facto em sede de comissão o mês passado. Gostaria de salientar mais uma vez que solicito ao Parlamento a sua cooperação a este respeito.
No que se refere a toda a questão da CIG, compete à Presidência irlandesa procurar fazer consultas, reflectir e informar o Conselho, na sua reunião de Março, sobre os possíveis progressos no que diz respeito à CIG. Estou convencido que, quer esses progressos sejam rápidos ou lentos, é tarefa muito importante para a Presidência irlandesa fazer todos os progressos possíveis no que respeita a congregar os Estados-Membros no apoio à iniciativa de implementar um novo tratado constitucional para a União Europeia.
Em relação a um aspecto específico desse tratado, muitos deputados falaram da necessidade de transparência. O debate desta manhã foi percorrido por uma corrente subterrânea de preocupação com a falta de transparência e por uma sensação de falta de consultas ao Parlamento e de exclusão do Parlamento na área da Justiça e dos Assuntos Internos. Já mencionei o nível de consultas que existe neste momento. Uma das dificuldades de conseguir que 15 - em breve 25 – Estados-Membros cheguem a acordo sobre determinadas propostas reside na falta de espaço de manobra para negociar com eles e para que eles possam exprimir as suas posições por escrito. Peço ao Parlamento que pelo menos compreenda que todos os documentos de trabalho - alguns dos quais reflectem a mudança de posições de Estados-Membros - poderiam, por um lado, passar a estar acessíveis ao público; mas, por outro lado, o carácter desses documentos seria provavelmente alterado se estivessem sujeitos a uma inspecção constante. A flexibilidade e a disponibilidade dos Estados-Membros para fazerem concessões, depois de terem definido uma posição por escrito, poderiam ser significativamente afectadas se todas as operações do processo deliberativo passassem a estar abertas à mais completa inspecção. Por isso peço aos deputados desta Assembleia que compreendam que tem de se estabelecer um equilíbrio entre responsabilidade democrática e eficiência num processo deliberativo que envolve 25 Estados-Membros.
Quero agradecer a todos e a cada um dos senhores deputados o debate deveras construtivo e estimulante que aqui teve lugar. Sei que tanto a Presidência como a Comissão tencionam levar em conta todas as intervenções que aqui foram feitas. Agradeço ao Parlamento a amabilidade que hoje teve de me ouvir. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, tinha pedido a palavra antes da intervenção do senhor ministro McDowell ter intervindo pelo Conselho porque gostaria de lhe pedir uma precisão relativamente a uma tema forte do debate de hoje, que é esta ideia de a próxima legislatura ser aberta também por um Tampere II. E, portanto, por uma reacção, um balanço pelo lado do Conselho. Percebi, na sua resposta, que também tem uma ideia positiva quanto a esta sugestão a que de imediato o senhor comissário deu o seu acordo. Concordo com a Presidência quando diz que a prioridade da Presidência irlandesa até ao fim do semestre é conseguir concluir o máximo possível de assuntos e de temas que estão pendentes. Concordo com isso e apoio essa prioridade clara, mas também seria importante que a Presidência e o Conselho pudessem dar um sinal para a Presidência seguinte, ou seja, para a Presidência luxemburguesa, para que esse Tampere II pudesse acontecer. E, portanto, gostaria de conhecer, na medida do possível, o pensamento mais preciso do senhor ministro McDowell. 
McDowell,
   Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que acaba de ser dito. Há que começar a preparar a ordem de trabalhos de Tampere II. Gostaria imenso de estar em posição de me debruçar sobre esse processo mas, infelizmente, a conclusão de assuntos pendentes representa já, para mim, um enorme volume de trabalho. Desejo muito boa sorte e as maiores felicidades às presidências neerlandesa e luxemburguesa na definição de uma nova perspectiva orientada para o futuro, tendo em vista a preparação de uma ordem de trabalhos nova e estimulante, abrangendo os grandes temas a tratar no contexto de Tampere II. 
Vitorino,
    Senhor Presidente, agradeço mais uma vez ao relator e a todos os que participaram neste debate.
Gostaria de sublinhar que, quando examinámos as questões do asilo e da migração em nome da Comissão, todas as nossas propostas estavam inteiramente de acordo com os objectivos fixados pelos Chefes de Estado e de Governo em Tampere. É extremamente injusto e pura demagogia dizer que a Comissão tem descurado esta área política. Isso não é verdade. Todos os instrumentos apresentados procuram encontrar o equilíbrio certo entre acções positivas destinadas a promover mudanças no que se refere aos migrantes e aos requerentes de asilo, por um lado, e, por outro lado, a necessidade de garantir a segurança das fronteiras e uma gestão adequada dos fluxos migratórios. A Comissão tem procurado alcançar esse equilíbrio através de um conjunto muito alargado de propostas. Admito perante a Assembleia que, em alguns casos, o Conselho não correspondeu à ambição da Comissão. Sabem melhor do que eu que é este o processo normal de edificação da Europa: uma abordagem gradual, passo a passo. Se compararem o acervo juridicamente vinculatório - e este é um termo muito apropriado - que temos hoje nesta área com o acervo de há cinco anos, terão de reconhecer que se fizeram enormes progressos e que não devemos ser derrotistas. Devemos agir com iniciativa e determinação, e devemos tentar mobilizar os cidadãos no sentido de fazerem mais e melhor num futuro próximo.
No domínio das liberdades civis, há uma tensão permanente entre a necessidade de garantir os direitos fundamentais e a necessidade de garantir a segurança. Não se trata de um dado, mas sim de algo que temos de procurar encontrar em cada decisão que tomamos, todos os dias. Penso, sinceramente, que ao integrarmos a Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado Constitucional, ao discutirmos as garantias processuais, ao incluirmos algumas garantias processuais nas decisões-quadro relativas à aproximação das sanções penais, estamos a tentar encontrar o equilíbrio certo entre a liberdade e a segurança. O senhor deputado Santini lembrou-nos que uma das grandes conquistas desta legislatura - e espero que consigamos concluir o processo antes de terminar a presente legislatura - é a nova legislação sobre a liberdade de circulação dos nossos próprios cidadãos.
Recordo-vos que, quando falamos em reforçar a segurança nas nossas fronteiras externas e em garantir a nossa segurança interna, o fazemos, não de uma forma repressiva, mas sim em nome da liberdade. É para preservar a liberdade de circulação e a abolição das nossas fronteiras internas que necessitamos de reforçar a segurança nas nossas fronteiras externas. É em nome da liberdade que dizemos ser nosso dever procurar integrar mais eficientemente os migrantes legais. Para isso, é necessário garantirmos ao nosso próprio público que temos a situação sob controlo.
Não posso ter um discurso diferente, porque tem sido este o meu discurso desde o princípio. Gostaria de vos convidar a relerem a comunicação da Comissão, de Novembro de 2000, sobre a política de imigração e a compararem-na com o discurso que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, fez há duas semanas neste Parlamento. Peço desculpa se isto parecer um tanto presunçoso da minha parte, mas peço que façam essa comparação e, depois, falaremos sobre o assunto.
A minha terceira observação relaciona-se com a protecção dos dados. Para ser sincero convosco, penso que, quando falamos em introduzir dados biométricos em alguns documentos de viagem, temos de ter o maior cuidado em evitar que não haja exageros quanto ao tipo de dados que escolhemos, quanto aos tipos de sistemas de armazenamento de dados ou quanto ao tipo de controlo e de supervisão exercidos pelas autoridades competentes. O aspecto para o qual quero chamar a vossa atenção é o facto de, actualmente, a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar ser da competência e responsabilidade dos Estados-Membros. Estamos a tentar criar condições equitativas a nível europeu, a fim de garantir que, ao aplicar-se a lei, os modelos de protecção de dados pessoais sejam os mesmos nos 25 Estados-Membros. Para esse efeito, as directivas existentes baseadas no primeiro pilar não são suficientes. Espero poder apresentar propostas sobre esta matéria ao Parlamento até Junho deste ano.
A minha última observação relaciona-se com o orçamento. Agradeço ao senhor deputado Ribeiro e Castro e ao senhor deputado Coelho por terem chamado a atenção para o facto de que, para realizarmos os nossos objectivos ambiciosos, será necessário dispormos dos instrumentos financeiros necessários. Tal como poderão ver nas propostas relativas às novas Perspectivas Financeiras para o período de 2007-2013, que a Comissão apresentou ontem, a área da liberdade, da segurança e da justiça dispõe dos instrumentos financeiros necessários para nos permitir realizar os nossos objectivos ambiciosos.
Relativamente a Tampere II, subscrevo o que acaba de dizer o Senhor Ministro McDowell. Espero que seja possível realizar uma Cimeira Tampere II do Conselho Europeu durante a Presidência neerlandesa. Quais são as sugestões a apresentar a essa Cimeira? Vou frisar três grandes temas: em primeiro lugar, avaliar com imparcialidade as falhas e os assuntos pendentes de Tampere I, já que o legado de Tampere I deverá ser tido em conta em Tampere II; em segundo lugar, o Tratado Constitucional define objectivos claros, e Tampere II deve seguir de perto as prioridades definidas naquele Tratado; e, por último, mas não menos importante, Tampere II deve concentrar-se mais na qualidade da transposição da legislação sobre esta matéria para as legislações nacionais, bem como no controlo da aplicação concreta do acervo nos 25 Estados-Membros. Aguardo com expectativa o debate sobre este assunto sugerido pelo senhor deputado Hernández Mollar, e informo que a Comissão apresentará as suas próprias ideias numa nova comunicação, em Junho de 2004. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de sessões de Março II. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das perguntas orais dos grupos PSE, Verts/ALE, ELDR e GUE/NGL, ao Conselho (B5 0008/2004) e à Comissão (B5 0013/2004), sobre desarmamento nuclear: Conferência em 2005 sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação (TNP) - Preparação da UE para a terceira Comissão Preparatória de Revisão (PrepCom) do TNP (Nova Iorque 26 de Abril - 7 de Maio de 2004) 
Wiersma (PSE ),
    Senhor Presidente, pedimos este debate porque, em breve, serão encetados os preparativos para uma nova ronda de debates no quadro das Nações Unidas sobre o futuro do Tratado de Não Proliferação - o acordo contra a proliferação nuclear. Alegra-nos que nos últimos meses tenha sido decidido que iria ser proposta outra resolução separada a este respeito, que será submetida à votação durante a próxima sessão plenária. Achamos importante que a União Europeia desempenhe um papel de relevo, como já fez no passado, e que assuma a liderança no debate sobre as armas de destruição maciça, em especial, sobre a disseminação de armas nucleares e os riscos com que fomos confrontados ultimamente. O tema reveste-se de particular actualidade à luz de tudo o que está a acontecer em torno do Iraque, do Irão, da Coreia do Norte, e, nas últimas semanas, do Paquistão, com o chamado caso Khan.
Como já tive ocasião de dizer, no final de Abril será também realizada uma consulta sobre o funcionamento do Tratado de Não Proliferação. Para nós, Sociais-Democratas, há princípios orientadores que vigoram para essa discussão: somos a favor de uma abordagem multilateral, pois não há soluções unilaterais para os problemas que se nos apresentam. Todos os objectivos do Tratado de Não Proliferação permanecem válidos, inclusive os do desarmamento geral. As potências nucleares reconhecidas, como costumamos chamar-lhes, têm de dar o bom exemplo, e continuamos a atribuir grande importância à proibição total de ensaios nucleares. Além disso, gostaríamos de instar aqueles que encaram o desenvolvimento de novas armas nucleares - as chamadas armas nucleares inteligentes - a suspenderem esses planos. É legítimo que se preste atenção àqueles a chamamos Estados do bem-estar, e, neste contexto, gostaria de salientar que somos muito favoráveis à abordagem que a União Europeia adoptou recentemente face ao Irão, nomeadamente a de persuadir esse país, por meio de pressão económica, política e diplomática, a acatar os acordos e os controlos da Agência Internacional de Energia Atómica. Ao mesmo tempo – e gostaríamos ouvir reacções do Conselho e da Comissão a este respeito -, aquando da revisão e avaliação do Tratado de Não Proliferação, haverá que pensar em maneiras de aperfeiçoar o regime de inspecções e sanções. Afinal de contas, essa é a via através da qual devemos poder melhorar a situação no mundo. É necessário prestar atenção ao papel potencialmente nefasto dos chamados Estados nucleares que não são reconhecidos, mas que são deixados em paz no que diz respeito à proliferação de conhecimentos e de equipamento. Já fiz uma breve alusão ao caso Khan. Gostaria de ouvir também uma reacção a esse respeito. Que medidas tomaram até agora os países da UE para evitar este género de práticas? Os riscos parecem estar a aumentar, inclusive na antiga União Soviética. As iniciativas que foram tomadas só são parcialmente postas em prática, e gostaria de ouvir também uma reacção do Conselho e da Comissão quanto a esta matéria. Estaremos simplesmente à espera de que algo corra mal, ou estamos realmente a tentar impedir que isso aconteça?
Uma última questão: escusado será dizer que se verificou um desenvolvimento interessante no Médio Oriente, recentemente também com a abertura em relação à Líbia. Na realidade podemos concluir que, neste momento, o Irão se atém mais ou menos aos acordos do TNP. A Líbia está a abandonar o seu programa de armamento. Ao que parece, o Iraque não possuía essas armas. Não será altura de ver se somos capazes de encetar uma discussão sobre uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente? 
Evans, Jillian (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, o Tratado de Não Proliferação é um acordo entre 189 nações tendo em vista a eliminação das armas nucleares. No entanto, 34 anos após a sua entrada em vigor, encontramo-nos numa situação em que os Estados Unidos estão dispostos a lançar ataques nucleares preventivos, em que o Reino Unido se recusou a excluir a possibilidade utilizar armas nucleares no Iraque, em que a investigação e desenvolvimento e os ensaios de armas nucleares prosseguem, em que as armas nucleares continuam a ser consideradas um elemento vital do planeamento de defesa da NATO, em que estão a ser desenvolvidas novas gerações de armas nucleares tácticas, e em que a nuclearização do espaço já vai bastante adiantada.
Na última conferência de revisão , realizada em 2000, foi acordado um plano de 13 "Medidas Práticas" como forma de implementar o TNP, e foi renovado o compromisso inequívoco assumidos pelos Estados que possuem armas nucleares de eliminarem essas armas. A Comissão Preparatória de Revisão de Nova Iorque é a última oportunidade de implementar este programa antes de ter lugar a nova conferência de revisão em 2005. Se não assumirmos uma posição forte agora, o TNP corre o risco de perder todo o significado - as boas intenções eram muitas, mas traduziram-se em poucas acções políticas. A União Europeia tem o dever de desempenhar um papel de liderança neste contexto e de assegurar que sejam empreendidas acções concretas.
As armas nucleares tornam o mundo mais inseguro e perigoso. O Tribunal Internacional de Justiça determinou, em 1996, que a sua utilização, ou mesmo a ameaça de utilização, era ilegal, o que torna ainda mais urgente a necessidade de reforçar o TNP. Estamos a falar aqui de armas de destruição maciça que existem realmente e da necessidade de as destruir da forma mais eficaz, mediante a aplicação de acordos internacionais.
Estamos a perguntar à Presidência, ao Conselho e à Comissão o que se está a fazer, exactamente, para preparar a Comissão Preparatória de Revisão de Nova Iorque. Que progressos foram feitos, por exemplo, no que se refere às 13 "Medidas Práticas" e às zonas livres de armas nucleares? O que se está a fazer para apoiar o trabalho inovador dos presidentes dos municípios de Hiroxima e Nagasáqui em termos de mobilizar as cidades do mundo inteiro para trabalharem no sentido da eliminação total das armas nucleares? Deve ser este o objectivo de todos nós. 
Roche,
    Senhor Presidente, é para mim um grande prazer responder, em nome da Presidência, à pergunta que foi apresentada.
A União Europeia está empenhada no sistema de tratados multilaterais, que estabelece a base jurídica e normativa de todos os esforços em matéria de não proliferação. Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça. Essa estratégia integra e baseia-se nos textos adoptados pelo Conselho Europeu de Salónica em Junho de 2003.
A estratégia em matéria de armas de destruição maciça sublinha o empenhamento especial da UE no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - TNP. A UE crê que os nossos esforços devem visar todos a preservação e reforço deste instrumento fundamental da paz e da segurança internacionais. A UE apoia sinceramente os objectivos previstos no Tratado e está empenhada na implementação efectiva do documento final da Conferência de Revisão do TNP, realizada em 2000, bem como das decisões e da resolução adoptadas na Conferência de Revisão e Prorrogação do TNP, de 1995.
A UE tem afirmado repetidas vezes que o Tratado de Não Proliferação é a pedra angular do regime global de não proliferação e a base fundamental para a continuação do desarmamento nuclear nos termos do artigo VI do Tratado. A declaração da UE na segunda PrepCom realizada no ano passado com vista à Conferência de Revisão do TNP de 2005 recordava que os Estados-Membros continuam a atribuir grande importância à consecução da universalidade do TNP e da conformidade universal com o mesmo. Neste contexto, saudamos a adesão de Cuba ao Tratado, em 2002, e a de Timor Leste, em 2003, pois isso aproxima mais o Tratado da universalidade. No entanto, há três países - a Índia, Israel e o Paquistão - que continuam a não aderir ao regime, pelo que continuamos a exortá-los a aderirem incondicionalmente ao TNP como Estados não nucleares.
Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a universalização e o reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. O artigo 4º da posição comum reitera que a consecução da adesão universal ao TNP se reveste de importância crucial. Para o efeito, a União Europeia apela, primeiramente, aos Estados que ainda não são partes no TNP para que adiram ao mesmo incondicionalmente como Estados não possuidores de armas nucleares e para que sujeitem todas as suas instalações e actividades nucleares às disposições do sistema de salvaguarda da AIEA.
Em segundo lugar, insta todos os Estados que ainda não tenham acordos de salvaguardas com a AIEA a cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo III do TNP, e a celebrarem urgentemente esses acordos.
Em terceiro lugar, a União Europeia irá promover todos os objectivos do TNP.
Em quarto lugar, apoiará o documento final da Conferência de Revisão do TNP de 2000, bem como as decisões e a resolução da Conferência de Revisão e Prorrogação do TNP de 1995.
Em quinto lugar, promoverá a continuação da análise das garantias de segurança.
Por último, promoverá medidas que impossibilitem efectivamente qualquer utilização indevida de programas nucleares civis para fins militares.
Não existe uma análise comum do Conselho sobre os progressos ao nível da implementação das 13 "Medidas Práticas". A União Europeia está, porém, empenhada em promover o avanço no sentido de esforços sistemáticos e progressivos tendo em vista o desarmamento. A União Europeia continuará a promover todos os esforços no sentido da implementação do artigo VI do TNP, bem como os nºs 3 e 4, alínea c), da declaração de 1995 sobre os "Princípios e Objectivos da Não Proliferação e do Desarmamento Nucleares" e as medidas práticas acordadas no documento final de 2000.
O empenhamento da UE no Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares é também claro e foi recentemente reiterado na posição comum da UE sobre a universalização dos instrumentos multilaterais, adoptada em Novembro de 2003. A UE continuará a promover a rápida entrada em vigor daquele Tratado. Enquanto se aguarda que isso aconteça, instamos todos os Estados com capacidade nuclear a aceitarem uma moratória relativa às explosões de ensaios nucleares ou qualquer outro tipo de explosões nucleares, e a absterem-se de todas as acções contrárias ao Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
A UE reconhece a importância da zonas livres de armas nucleares, criadas com base em acordos celebrados livremente entre os Estados-Membros das regiões em causa. Estas zonas contribuem para o reforço da paz e da segurança a nível global e regional. Saudamos e apoiamos a assinatura e a ratificação dos protocolos pertinentes relativos a zonas livres de armas nucleares por parte dos Estados possuidores de armas nucleares.
Relativamente à questão da verificação e das salvaguardas, a UE crê que as salvaguardas são um instrumento técnico de apoio ao objectivo político de manter um ambiente em que é possível utilizar a energia nuclear para fins pacíficos sem a ameaça de proliferação. Neste contexto, apoiamos veementemente o papel de verificação da Agência Internacional da Energia Atómica. A União é também da opinião que a adopção e implementação de acordos abrangentes em matéria de salvaguardas e dos protocolos adicionais são uma condição necessária de um sistema de salvaguardas eficaz e credível.
A UE continua a atribuir grande importância à luta contra o terrorismo e apoia energicamente todas as medidas destinadas a impedir os terroristas de adquirirem armas nucleares, biológicas e químicas. A estratégia em matéria de armas de destruição maciça sublinha o empenhamento da UE em reforçar as políticas e práticas no domínio do controlo das exportações dentro e fora das suas fronteiras, em coordenação com os seus parceiros. A UE irá trabalhar no sentido de melhorar os mecanismos de controlo das exportações existentes. Defenderá a adesão a critérios eficazes de controlo das exportações por parte dos países que não aderiram ao regime e às disposições existentes, inclusivamente no domínio nuclear.
No que se refere à iniciativa de segurança da proliferação, o Conselho ainda não adoptou uma posição sobre o assunto. Nem todos os Estados-Membros participam nessa iniciativa. A questão da campanha internacional dos presidentes de município ainda não foi examinada pelo Conselho.
A terceira PrepCom para a Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares de 2005, que irá decorrer de 26 de Abril a 7 de Maio de 2004, será um evento decisivo em termos de desarmamento e não proliferação em 2004. Como Presidência, iremos trabalhar no seio da União com os principais parceiros, com vista a chegar a acordo sobre uma base sólida que permita garantir o êxito do processo de análise. Este trabalho será desenvolvido, em primeiro lugar, no seio do Grupo de Trabalho sobre não proliferação e das reuniões da tróica com países terceiros. Incluirá a preparação de declarações comuns da UE sobre vários aspectos do Tratado, a serem apresentadas pela Presidência na PrepCom. A Presidência informará o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados em conformidade com o artigo 21º do Tratado da União Europeia. 
Patten,
    Saúdo a oportunidade de contribuir para o debate de hoje, embora vá, inevitavelmente, falar sobre alguns assuntos de que a Presidência já tratou muito cabalmente.
Alguma informação revelada recentemente sobre a proliferação da tecnologia das armas nucleares no Irão, na Líbia e na Coreia do Norte realça a importância de manter e reforçar controlos eficazes. A aquisição clandestina de armas nucleares pela Índia e pelo Paquistão na década de 1990 é um facto histórico que todos conhecem, e o impacte que isso teve na estabilidade daquela região suscitou grande preocupação. O facto de a Coreia do Norte se ter retirado, no ano passado, do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares foi também perigoso e desestabilizador, não só para a região imediata mas, também, para a comunidade internacional no seu conjunto.
O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - TNP -, que entrou em vigor em 1970, instituiu o regime internacional de não proliferação de armas nucleares que conhecemos. Este regime estabeleceu normas de conduta básicas. Tal como a Assembleia sabe, introduziu, juridicamente, a proibição da proliferação de armas nucleares para além dos cinco Estados possuidores de armas nucleares reconhecidos pelo Tratado e torna ilegais todas as actividades tendentes a levar à proliferação de armas nucleares na comunidade internacional. Introduziu igualmente o princípio da regulamentação das trocas comerciais de materiais nucleares, o conceito de salvaguardas nucleares e, evidentemente, criou a Agência Internacional da Energia Atómica, que desenvolve um excelente trabalho de apoio àquele regime.
As atenções têm-se concentrado principalmente nas falhas do regime, o que é compreensível, mas subestimamos frequentemente os seus êxitos. Num debate presidencial realizado em 1960, John F. Kennedy imaginou um mundo em que haveria, talvez, 20 nações com capacidade nuclear. É à criação do TNP que se deve, em grande medida, o facto de a sua visão nunca se ter realizado. A África do Sul, a Argentina, o Brasil, Taiwan e a Coreia do Sul, por exemplo, aderiram todos à não proliferação de armas nucleares, em parte devido a pressões internacionais, mas também graças a decisões sensatas e judiciosas tomadas em resposta a um debate nacional e à opinião pública nacional. Registaram-se, também, alguns progressos positivos no caso do Irão, que aceitou agora o protocolo adicional, bem como no caso da Líbia.
Neste contexto, e embora reconheçamos os desafios que o TNP enfrenta, em particular no que se refere à não proliferação de armas nucleares e ao desarmamento, pensamos poder encarar a terceira PrepCom com alguma confiança. O regime de não proliferação poderá muito bem ter deficiências, mas não são de modo algum intransponíveis e, a nosso ver, podem ser resolvidas. Temos de continuar a promover a adopção universal do TNP por parte dos países que, até agora, se têm recusado a fazê-lo, em particular, a Índia, o Paquistão e Israel. A Coreia do Norte tem de voltar a agir em conformidade com o Tratado. Temos, também, de promover a ratificação do importante protocolo adicional ao Tratado por parte de um maior número de países. Este protocolo reforça e alarga os poderes da AIEA para realizar inspecções. Neste contexto, o papel da Comissão consiste, em primeiro lugar, em ajudar a Presidência, para a qual os progressos nesta área são uma questão prioritária, e, em segundo lugar, em promover o maior grau possível de coordenação ao nível da UE.
Nos últimos 12 meses, a UE deu grandes passos no sentido de reforçar a sua abordagem em relação à não proliferação. A estratégia da UE em matéria de segurança, adoptada no Conselho Europeu de Dezembro de 2003, identifica as armas de destruição maciça como uma das ameaças mais perigosas à Europa nos dias de hoje. No mesmo Conselho Europeu, foi também aprovada a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça. Esta estratégia está agora a traduzir-se em acções concretas. Está já a ser desenvolvido trabalho com vista à sua implementação em muitas áreas, que são demasiado numerosas para as poder referir aqui hoje, mas vou destacar alguns exemplos importantes.
O primeiro foi a adopção em Novembro passado, pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de um texto que visa a integração sistemática das políticas de não proliferação nas relações da União Europeia com países terceiros em geral, uma medida que se traduz, entre outras coisas, na inclusão de uma cláusula de não proliferação nos acordos celebrados com esses países. Este novo empenhamento na não proliferação é importante porque a nova estratégia da UE visa incluir disposições em matéria de não proliferação em todos os acordos com países terceiros. Esta questão já faz parte de negociações em curso, por exemplo, com a Síria, e coloca a não proliferação ao mesmo nível que os direitos humanos e a luta contra o terrorismo.
A Acção Comum da UE em prol do desarmamento e da não proliferação na Rússia foi adoptada pelo Conselho em 1999 com o fim de reforçar a cooperação com a Federação Russa nos seus esforços de desmantelamento, destruição ou reconversão, de forma segura e compatível com o ambiente, de infra-estruturas, equipamentos e materiais relacionados com ADM. Os projectos apoiam a destruição de substâncias químicas e a eliminação de plutónio utilizado em armas nucleares. Estes projectos, que são realizados pela Comissão em estreita cooperação com vários Estados-Membros, representam uma parcela pequena mas importante do contributo de mil milhões de euros da Comunidade para a Parceria Global do G8, lançada na reunião realizada em 2002, no Canadá.
Na Conferência Interparlamentar organizada pela Comissão no âmbito da Iniciativa de Cooperação para a Não Proliferação e o Desarmamento, que teve lugar aqui em Estrasburgo em 20 e 21 de Novembro de 2003, foram realçados os desafios consideráveis que teremos de enfrentar futuramente se quisermos eliminar, de forma segura, os vestígios perigosos dos programas de ADM da Guerra Fria. A importância daquela conferência foi confirmada pelo facto de se tratar de um encontro interparlamentar que reuniu figuras de importantes parlamentos nacionais, incluindo o Congresso dos Estados Unidos e a Duma da Rússia. Para afastarmos a ameaça das ADM, é necessário que esta questão seja, e permaneça, uma das grandes prioridades dos governos, das organizações regionais e da comunidade internacional no seu conjunto. Do ponto de vista da Comunidade, congratulamo-nos pela maior atenção que o Parlamento Europeu está a dedicar à necessidade de financiar convenientemente as actividades destinadas a reduzir ameaças existentes no próximo período orçamental. A Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu, está a procurar definir as futuras prioridades da não proliferação e, graças a uma decisão recente do Parlamento, poderá em breve lançar um projecto-piloto destinado a promover este trabalho.
Agradeço a oportunidade que me foi dada de participar neste debate breve, mas importante, sobre um assunto tão importante em termos internacionais. 
Theorin (PSE ).
    Senhor Presidente, o TNP é mais do que um tratado de não proliferação. É também o único acordo internacional de desarmamento nuclear com carácter vinculativo. As potências não nucleares comprometem-se a não adquirir armas nucleares e as potências nucleares prometem eliminar aquelas de que dispõem. Estes compromissos constam do artigo 6º do Tratado, nos termos do qual as partes se obrigam a desenvolver negociações sérias com vista à eliminação total das armas nucleares. O compromisso em questão foi assinado por todas as potências nucleares.
Na anterior reunião quinquenal, os estados nucleares comprometeram-se a proceder ao desmantelamento integral dos respectivos arsenais nucleares. Acima de tudo, foi adoptada por unanimidade uma decisão relativa a um programa de acção de 13 ‘Medidas Práticas’ para a concretização do desarmamento nuclear integral. Na próxima reunião, o que a União Europeia tem de fazer é, naturalmente, exigir que tais compromissos sejam honrados. A Irlanda de há muito que vem desempenhando um papel activo no trabalho em prol do desarmamento nuclear, conjuntamente, por exemplo, com o meu país, a Suécia.
Vai o Conselho exigir, então, que os compromissos em questão sejam honrados? Não há dúvida de que as potências nucleares reduziram os seus arsenais nucleares estratégicos. Os Estados Unidos, por sua vez, desenvolveram as chamadas ogivas nucleares de potência reduzida, destinadas a ser utilizadas directamente em acções de guerra, a par das chamadas armas nucleares anti-bunker, com capacidade de penetração subterrânea. Estes desenvolvimentos constituem indubitavelmente uma violação do artigo 6º do TNP. Acresce que os Estados Unidos procederam a uma revisão da sua política em matéria de armas nucleares que lhes permite utilizar o respectivo armamento nuclear não apenas em caso de guerra, mas também para efeitos ditos preventivos. Isto representa uma grave violação do direito internacional. Recorrer à guerra para fins preventivos constitui uma violação da Carta das Nações Unidas e um regresso à lei da selva, ou seja, ao direito do mais forte a intervir em defesa dos seus próprios interesses, vigente até ao advento das Nações Unidas. É, naturalmente, importante que o Parlamento Europeu exija na sua resolução que as partes signatárias do TNP cumpram os compromissos assumidos. Elas devem empreender um processo sério de desarmamento nuclear e suspender todo e qualquer desenvolvimento de novas armas nucleares. De que modo tencionam a Comissão e o Conselho dar força a estas exigências na próxima reunião do TNP? 
Van Hecke (ELDR ).
   – Senhor Presidente, o director da Agência Internacional de Energia Atómica, Mohamed el-Baradei, declarou recentemente que o risco de um conflito nuclear nunca foi tão grande como hoje. Enquanto o Iraque foi colocado sob controlo, o resto do mundo transformou-se numa espécie de supermercado de proliferação privada, um supermercado onde todos os países, e porventura mesmo os terroristas com ambições nucleares, podem realizar os seus intentos. Apesar dos recentes sucessos no que respeita à Líbia ao Irão, há poucos motivos para optimismo. Os Estados Unidos, a Rússia e a França, todos estes países começaram já a preparar uma nova geração de armas nucleares. Com a crescente tensão entre os Estados Unidos e a Arábia Saudita, este último país opta agora também pela via nuclear. Durante anos, o pai da bomba atómica paquistanesa, Abdul Qadeer Khan, que recebeu formação na Europa, transmitiu informação nuclear a ditadores e talvez mesmo a terroristas. Em virtude desta combinação de peritos nucleares orientados para o comércio, empresas sem escrúpulos e instituições estatais, o limiar para uma guerra de destruição nuclear foi reduzido. Hoje, todos concordam que o sistema de controlo tem de ser actualizado e tornado mais rígido. A capacidade da AIEN tem de ser reforçada com urgência no sentido de viabilizar um controlo eficiente, mas União Europeia deveria ter a coragem de agir política, diplomática e economicamente contra países que ignoram ou se esquivam ao controlo no âmbito da proliferação nuclear. Temos não só de tornar esse controlo mais rigoroso, mas também de estar dispostos a aplicá-lo colectivamente. Por esse motivo, saúdo a promessa do Conselho e da Comissão de que irão empenhar-se com vista a uma maior e total implementação do TNP e trabalhar no sentido de alcançarem resultados ambiciosos durante a próxima PrepCom e a Conferência sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação, em 2005. 
Frahm (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, primeiro assistimos nesta Casa a um debate sobre uma área de liberdade, segurança e justiça e, depois, ouvimos dois discursos fundamentais do Comissário Patten e da Presidência irlandesa. Devíamos sentir-nos satisfeitos e estimulados, mas a verdade é que tudo se encaminha para a direcção errada no que respeita ao desarmamento nuclear e à possibilidade de conseguir essa área de liberdade, segurança e justiça.
Uma das razões por que estamos a seguir a direcção errada é a falta de vontade de cumprir não só a letra mas também o espírito do Tratado de Não Proliferação. Estou a pensar, em particular, no Artigo 6º, referente à abolição de armas nucleares. Na mais recente reunião, no ano 2000, foi decidido criar uma comissão especial para lidar com o desarmamento nuclear. Desde aí, nada aconteceu. Se nada está a acontecer é porque os países que deviam utilizar a sua energia e recursos a favor desta causa ou não querem ou são incapazes de o fazer.
Para já, é óbvio que, aqui, não podemos esperar apoio dos Americanos. Estão a sentir as dificuldades de fazer praticamente o contrário daquilo a que se comprometeram. Também salientaram que não tencionam cumprir nem a letra nem o espírito do Tratado de Não Proliferação. Antes pelo contrário, ao introduzir aquilo a que se chama "mini ataques nucleares" reduziram o limiar nuclear em vez de fazer o que, em princípio, prometeram.
Os países da UE não são melhores. Em lugar de fazermos deste assunto um ponto inquestionável do diálogo transatlântico, estamos a ser cautelosos e subservientes. Envolvemo-nos ligeiramente numa guerra no Iraque e participamos, em pequena escala, em muitas outras acções dos EUA, no Afeganistão e noutros locais, sem repararmos que, se este problema não for pensado de uma forma séria e resolvido, todos os nossos discursos sobre áreas de liberdade, segurança e justiça podem não passar de cantigas de embalar. De qualquer forma, não poderão ser usados para criar o mundo em que todos queremos viver.
Cercados por chamas não é possível viver em liberdade, segurança e justiça, por isso gostaria de ver um pouco mais de energia por trás dos belos discursos. É sempre agradável ouvir as belas palavras do Comissário Patten, mas é necessário um pouco mais de energia. 
McKenna (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, a terceira PrepCom do Tratado de Não Proliferação que se irá realizar em Nova Iorque dentro de alguns meses tem de ser um êxito. Para isso, é essencial que a Irlanda, que detém a Presidência neste momento, garanta que os Estados-Membros adoptem uma posição comum como parte do seu empenhamento na estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, adoptada em Salónica, porque é das armas de destruição maciça que se trata. A Irlanda, como um dos países impulsionadores do Tratado de Não Proliferação, tem um papel muito importante a desempenhar nesta área.
Gostaríamos de saber, em relação ao Grupo de Trabalho do Conselho para as armas nucleares, quais foram as prioridades definidas para a reunião da PrepCom do TNP. O Parlamento precisa de saber quais são os Estados-Membros que estão a cooperar e quais os que não estão. O Conselho devia elaborar, periodicamente, relatórios de progressos sobre este assunto para o Parlamento, em particular, sobre as questões do desmantelamento de arsenais de armas nucleares, zonas livres de armas nucleares e cláusulas de não recurso em primeiro lugar. É do interesse do público fazê-lo. Precisamos de saber até que ponto os Estados-Membros da UE já implementaram o programa de acção relativo às 13 "Medidas Práticas" acordadas em 2002, na Conferência de Revisão do TNP.
É também muito importante que a Presidência irlandesa aja, por sua própria iniciativa, no sentido de assegurar que a Europa se torne uma zona livre de armas nucleares, que o Reino Unido e a França desmantelem os seus arsenais nucleares, e que a política ofensiva da NATO seja abolida. O Conselho deve preparar uma declaração sobre os progressos realizados pela UE desde que este Parlamento apresentou o seu relatório sobre a TNP em 1995, a que se seguiram, aliás, muitas resoluções. Gostaria que a Presidência irlandesa assumisse uma posição caracterizada pela iniciativa própria, informando este Parlamento sobre o que está a acontecer no Conselho. 
Maes (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quando ouço ambos falar em nome do Conselho e da Comissão, isso deveria tranquilizar-me, mas tal não acontece, pois desde Hiroshima que vivemos sob a ameaça de uma guerra nuclear, e essa ameaça está a aumentar em vez de diminuir. Temos de deixar de consagrar palavras ocas à não proliferação e à monitorização. Afinal de contas, a hipocrisia está a alastrar-se muito claramente neste caso; afinal, desde que o Tratado de Não Proliferação existe, o número de países com material nuclear não parou de aumentar. Ao que parece, isso aconteceu com a ajuda de países da nossa própria União, que nunca foram castigados ou chamados à responsabilidade. Como conseguiu Israel desenvolver uma bomba atómica? Inicialmente, com a ajuda da França, da Bélgica, do Luxemburgo, da Alemanha; todos esses países ajudaram a criar essa bomba, e agora queixamo-nos de que Israel continua fora da zona, porque os Estados Unidos não querem, naturalmente, forçar esse país a aceitar a não proliferação. Assim, os árabes estão também permanentemente ansiosos por se apoderarem de armas nucleares. Verificamos que todo o controlo existente não conseguiu evitar que, durante trinta anos, o Sr. Khan, o pai da bomba atómica paquistanesa, levasse a cabo as suas práticas, sem nunca ser apanhado. Entretanto, a disponibilidade de material nuclear aumentou, ou este tornou-se mais fácil de obter no mercado negro. No espaço de cinco anos, desapareceu da Geórgia um quilo e meio de material de fissão. A implosão da União Soviética escancarou as portas de um mercado – um mercado negro – de material nuclear. Espero que votem a favor de medidas vinculativas e que assumam uma posição contra os discursos que visam adormecer a nossa gente, pois ela está bem acordada. 
Lucas (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, não partilho do optimismo nem do Conselho nem da Comissão quanto a este assunto. O facto de dois Estados-Membros da União Europeia possuírem armas nucleares prejudica a autoridade moral de toda a UE em relação ao debate sobre as armas de destruição maciça.
A enorme hipocrisia dos governos britânico e americano, que exigem o desarmamento de outros países ao mesmo tempo que vão aumentando a sua própria capacidade nuclear, é manifesta. Trata-se de uma atitude insustentável, hipócrita e muito desestabilizadora. Ultimamente, temos ouvido falar muito sobre direito internacional, e gostaria de lembrar à Grã-Bretanha e à França que, segundo o Tribunal Internacional de Justiça da Haia, as armas nucleares são imorais e ilegais. De acordo com os compromissos assumidos na 6ª Conferência de Revisão do TNP, todos os Estados nucleares assumiram o compromisso inequívoco de proceder à eliminação total dos seus arsenais nucleares tendo em vista o desarmamento nuclear. Isso foi há quatro anos e, desde então, fizeram-se muito poucos progressos. A Grã-Bretanha e a França deviam dar o exemplo e desmantelar unilateralmente as suas ogivas nucleares. As armas nucleares dos Estados Unidos devem ser imediatamente retiradas do território europeu. Estes são, sem dúvida, objectivos ambiciosos, mas se estamos a ser sinceros ao falarmos das ameaças que representam as armas de destruição maciça, então, está a via que devemos seguir. 
Presidente.
   – Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no dia 26 de Fevereiro em Bruxelas. 
Presidente.
   Tenho o grande prazer de dar as boas-vindas a uma delegação de 15 deputados e senadores que representam os países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e que acabam de tomar lugar na tribuna oficial.
A delegação é presidida pelo Sr. Alfredo Atanasof, deputado argentino e presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
Esta visita inscreve-se no quadro da sexta Conferência Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que decorre hoje e amanhã em Estrasburgo.
Como sabem, a União Europeia e o Mercosul estão a negociar um acordo de colaboração económica, de coordenação política e de cooperação.
É com muito prazer que dou as boas-vindas a esta delegação e desejo o maior êxito para a Conferência Interparlamentar.
Senhoras e Senhores Deputados, devo igualmente informá-los de que o debate sobre a declaração do Conselho relativa à posição da União Europeia na audição do Tribunal Internacional de Justiça sobre o muro israelita foi adiado para as 15H00, a fim de podermos proceder às votações dentro de alguns minutos. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia as votações.
Zappalà (PPE-DE ),
   - Senhor Presidente, a alteração prevê que as palavras "adequadamente qualificados" sejam inseridas após a palavra "profissionais".

Cercas (PSE ),
   - Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus deseja propor uma alteração oral ao nº 12, que diz o seguinte em inglês: 

"Solicita a revisão, tendo em vista a supressão gradual, o mais depressa possível, do individual previsto na subalínea i) da alínea b) do nº 1 do artigo 18º da Directiva 93/104/CE; entretanto, solicita à Comissão que identifique meios práticos de combater o abuso efectivo ou potencial da disposição que permite o , incluindo a procura de abordagem para reforçar o carácter voluntário daquele mecanismo." 

 Senhor Presidente, alguns grupos desejam igualmente dividir esta alteração oral. A primeira parte terminaria em "Directiva 93/104/CE" e a segunda parte começaria assim em até ao final. 
Lynne (ELDR ).
   - Senhor Presidente, eu, em nome do Grupo ELDR, e o Grupo PPE-DE apresentámos, em conjunto, uma alteração. Será lícito o Grupo PPE-DE inverter completamente a sua posição e apresentar uma alteração oral que é o oposto da sua alteração inicial? Ao mesmo tempo, o grupo parece estar em total desacordo com os seus colegas conservadores - e o relator-sombra era um conservador. Pergunto que estado a minha alteração…
Presidente.
   - Peço desculpa por interromper a senhora deputada. Não vamos debater novamente esse assunto, mas fez uma pergunta de carácter processual pertinente. Irei ocupar-me dela. Se 32 deputados se opuserem à alteração oral, ela caduca. 
Lynne (ELDR ).
   - Não deverá a alteração oral ser votada depois da alteração, já que o que o grupo pretende é alterar o parágrafo e não a alteração que eu apresentei? 
Presidente.
   - Se votarmos a alteração oral, a alteração 15 revista caducará, porque está incorporada na alteração oral.
Passo agora à questão processual. Há objecções à alteração oral? 
Crowley (UEN ).
   - Senhor Presidente, não lhe parece que, dado pretender suprimir o texto, a alteração 26S deve ser votada antes da alteração oral? 
Presidente.
   - A resposta à sua pergunta é que, a menos que 32 deputados se oponham a isso, devemos manter a alteração oral, que representa um compromisso entre os grupos políticos.
- Está encerrado o período de votações.

Fatuzzo (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tenho o prazer de anunciar a presença na galeria de uma delegação de deputados regionais da Lombardia, entre os quais a minha filha Elisabetta Fatuzzo, que, sabendo que eu iria falar sobre o relatório relativo aos rendimentos agrícolas na União Europeia, me observou que dantes havia árvores de fruta que davam maçãs, peras, cerejas, as saborosíssimas cerejas, e que havia campos de trigo e legumes. Quando é que voltaremos a ter o prazer de colher esses frutos perto das nossas casas, como acontecia dantes? Quando é que poderemos novamente, como Adão, receber as maçãs colhidas por Eva directamente da árvore? 
Presidente.
   - Muito obrigado, senhor deputado Fatuzzo. Damos as boas-vindas ao seu grupo de visitantes da Lombardia, e à sua filha, Elisabetta. 
Berthu (NI ),
   No relatório Garot sobre a evolução dos rendimentos agrícolas na União Europeia, o Parlamento Europeu começa a queixar-se por meias-palavras das consequências futuras da reforma Fischler, apesar de ter concordado com a mesma. Foi de facto o Parlamento que, para agradar à Comissão, concordou com a imersão da agricultura no mercado mundial, dissociando as ajudas da produção, alinhando por baixo o preço dos produtos. Lendo o relatório Garot, é difícil acreditar nisso.
O Parlamento está agora a dar-se conta que a preservação dos rendimentos dos agricultores e a manutenção da presença de uma agricultura saudável em todos os países da Europa requerem preços remuneradores em relação com os custos de produção e existência de uma protecção externa adaptada, (nº 12).
Fomos mais coerentes quando rejeitámos a reforma Fischler, propondo, por ocasião do colóquio "reconstruir uma política agrícola na Europa", um modelo de agricultura menos sujeito, internamente, aos regimes de intervenção pública, sem subvenções à exportação, mas protegido face ao exterior, de modo a determinar espontaneamente preços internos remuneradores e compatíveis com uma gestão sustentável da natureza. É a única forma de salvaguardar verdadeiramente o futuro agrícola da Europa. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Este relatório denuncia, muito justamente, certos aspectos desta PAC que serviu principalmente para alimentar os lucros dos grandes agricultores capitalistas e da distribuição em grande escala. O relator afirma a sua vontade de se distanciar dessa política e de proteger os agricultores, em especial os pequenos agricultores, em todas as regiões da União Europeia, mesmo as mais remotas.
Não nos opomos a que os mais pequenos de entre eles sejam protegidos, e essa é a única razão pela qual não votámos contra este relatório. Em contrapartida, somos totalmente contra subvenções ou ajudas aos capitalistas da agricultura.
Somos igualmente contra os aspectos proteccionistas da política preconizada por este relatório, porque o proteccionismo constitui um ataque directo aos rendimentos de muitos agricultores de países terceiros, incluindo os países pobres, e porque é prejudicial aos consumidores. Nestas condições, abstivemo-nos. 
Caudron (GUE/NGL ),
    Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Garot e quero aproveitar esta oportunidade para o felicitar pelo seu trabalho sobre a agricultura europeia.
O senhor deputado Garot conseguiu estabelecer um justo equilíbrio entre aqueles que gostariam de desembaraçar a Europa da agricultura em prol do mercado mundial e aqueles que consideram o orçamento europeu como uma espécie de "vaca leiteira" destinada a enriquecer ainda mais os agricultores mais ricos. 
Meijer (GUE/NGL ),
   Um bom argumento a favor da manutenção dos subsídios agrícolas é o facto de estes permitirem que os pequenos agricultores sobrevivam às quedas dos preços dos seus produtos e contribuírem para preservar a viabilidade das zonas rurais. Esse argumento deixa contudo de ser válido quando o dinheiro dos impostos é indevidamente utilizado para rechear as algibeiras dos agricultores ricos e das empresas agrícolas multinacionais.
Um estudo recente da organização para o desenvolvimento OXFAM revela que as ajudas agrícolas da UE no Reino Unido beneficiam sobretudo os grandes proprietários de terras. Por exemplo, estima-se que o mais rico de entre eles, o Duque de Westminster, recebe perto de 38 libras por hora em subsídios agrícolas.
Até mesmo o relator, senhor deputado Garot, que, enquanto Social-Democrata, encara, infelizmente, a liberalização da agricultura como um fenómeno natural, observa agora que algo está mal com as ajudas agrícolas. Entre 1995 e 2002, os rendimentos agrícolas aumentaram em 7%, mas, ao mesmo tempo, registou-se uma diminuição de 15,7% do número de explorações agrícolas. As restantes explorações aumentaram de escala e tornaram-se mais intensivas. A repartição das ajudas agrícolas está a ser feita de forma desigual: 20% das explorações recebem 73% das ajudas directas para 59% das superfícies e apenas 25% dos postos de trabalho. O relator está preocupado, sobretudo, com as explorações que produzem pouco mas recebem ajuda. Pessoalmente, eu seria mais favorável a um tecto, a limite máximo de ajuda por exploração. Sem uma medida dessa natureza, os fundos agrícolas tornar-se-iam uma fonte de burocracia inútil e uma forma de redistribuição injusta. 
Mulder (ELDR )
   Abstive-me da votação sobre o relatório do senhor deputado Garot, não obstante o facto de ele secundar o desenvolvimento e uma reforma conducentes a uma política agrícola com prémios dissociados e a uma política rural reforçada.
Porém, o relatório não tem ainda suficientemente em conta as limitações que regem o financiamento da política agrícola comum. Também a margem financeira disponível tem influência na política a adoptar. Gostaria de chamar sobretudo a sua atenção para o nº 25, onde o sistema de co-financiamento da política agrícola e de desenvolvimento rural é rejeitado. Do meu ponto de vista, o co-financiamento obrigatório constitui precisamente um dos instrumentos fundamentais que pode ajudar a adoptar uma política agrícola comum no futuro. 
Queiró (UEN ),
   . Este relatório debruça-se sobre a actual crise dos rendimentos agrícolas num certo número de Estados-Membros. A questão que se coloca é até que ponto a Política Agrícola Comum está a cumprir os objectivos que lhe são conferidos pelo Tratado em termos de garantia de padrões de vida decentes para os agricultores e os habitantes das zonas rurais. É que, apesar de o rendimento agrícola geral ter aumentado de 7% durante o período de 1995-2002, este resultado foi obtido à custa de uma diminuição de 18% do número de explorações. Sabemos os custos sociais que esse fenómeno representou para os agricultores portugueses, que se viram compelidos a abandonar ou a reconverter a sua actividade de sempre.
A verdade é que, em comparação com outros sectores da economia, a exploração agrícola tem ficado para trás. Os dados globais também escondem grandes disparidades, na medida em que 20% dos agricultores recebem 73% dos fundos da PAC. Estas explorações também contam para apenas 59% da superfície agrícola e 25% do emprego no sector. A situação é política e socialmente inaceitável e explica o comportamento de alguns Estados-Membros relativamente à manutenção dos seus privilégios em matéria de PAC.
Apoiamos assim, através do nosso voto positivo, a formulação inscrita no relatório das recomendações no que diz respeito ao recém-reforçado pilar do desenvolvimento rural da PAC, promovido...
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O número de explorações agrícolas no âmbito da PAC sofreu uma diminuição considerável (menos 15,7% de 1995 a 2002) factor que permitiu que, em termos médios, o rendimento agrícola aumentasse para o conjunto da União Europeia.
De facto, este aumento teve por base, quer a redução do número de explorações, quer a ampliação das suas dimensões.
A pluriactividade e a diversificação têm, igualmente, contribuído para a manutenção dos rendimentos dos agricultores.
No entanto, da observação da realidade rural dos Estados-Membros resulta a constatação de que, em inúmeros casos, os titulares das explorações se encontram dependentes quer dos apoios públicos, quer da flutuação dos preços e dos mercados, o que origina um sentimento de insegurança que resulta num fraco nível de investimento tanto na modernização de processos como na diversificação de culturas.
A concentração crescente, se não for combatida, originará o despovoamento do mundo rural pondo consequentemente em perigo todas as externalidades (nem todas quantificáveis) que este hoje em dia assegura.
Os objectivos de "competitividade" e de "multifuncionalidade" deverão ser compatibilizados, assegurando a quem se dedica a esta actividade um mínimo de segurança e confiança num nível de vida equitativo e a estabilização dos rendimentos, permitindo a viabilidade de uma agricultura territorial, capaz de manter, em todo o território, o maior número possível de explorações e de postos de trabalho.
Voto a favor. 
Souchet (NI ),
    Votei a favor do relatório Garot por reconhecer o mérito de uma iniciativa que permitiu, por uma vez, fazer um debate sobre uma das questões fundamentais que condiciona a preservação do nosso modelo agrícola: os rendimentos dos nossos agricultores. Este debate permitiu-nos romper com as abordagens fragmentárias e técnicas a que habitualmente nos obriga o exame da torrente de propostas legislativas emanadas da Comissão.
Quis igualmente marcar o meu total acordo com a recordação dos objectivos fundamentais da PAC, cuja pertinência o relatório reafirma: "fortalecer uma agricultura territorial, dentro da União, capaz de manter, em todo o território, o maior número possível de explorações e de postos de trabalho" e "garantir um nível de vida equitativo para a população agrícola e estabilizar os rendimentos, a fim de manter a actividade agrícola em todo o território da União Europeia".
No entanto, não posso deixar de exprimir a minha estranheza face ao raciocínio contraditório que, por um lado, aprova sistematicamente as propostas da Comissão, sejam elas relativas à dissociação ou à diminuição da protecção externa, ao mesmo tempo que, por outro lado, denuncia os riscos de total adulteração do modelo agrícola europeu que essas mesmas propostas acarretam.
Por conseguinte, a minha aprovação não se aplica, evidentemente, às referências à dissociação e ao desenvolvimento rural contidas no relatório Garot. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
   Com este relatório, continuamos no domínio da agricultura. Pois bem, eu gostaria que a investigação neste domínio progredisse, progredisse, progredisse, a ponto de fazer com que das uvas se produzisse um vinho que não prejudicasse o fígado de quem o bebe. Gostaria também que essa agricultura produzisse peras com sabor a peras, maçãs com sabor a maçãs, cerejas com sabor a cerejas e pêssegos com sabor a pêssegos; mas, acima de tudo, Senhor Presidente, gostaria que a menta - que é o meu sabor favorito - tivesse, continuasse a ter e tivesse ainda mais o sabor e o perfume da menta, que tanto prazer me dá e que eu adoro. 
Presidente.
   - Agradeço essa intervenção terra-a-terra. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    É bem evidente que uma grande parte da investigação agrícola tem sido, de uma forma ou de outra, orientada até agora para domínios de onde os capitalistas do sector agro-alimentar esperavam retirar o máximo de lucros. Este relatório defende uma reorientação, pelo menos de uma parte dessa investigação para sectores actualmente descurados. Isso seria realmente positivo. Mesmo que, diferentemente do relator, não pensemos que o desenvolvimento da agricultura "sustentável" e da produção agrícola "biológica", que ele apoia, seja necessariamente sinónimo de uma vantagem real tanto para os consumidores, pelo menos na sua grande maioria, como para as pequenas explorações familiares.
Não nos opomos, evidentemente, a uma tal reorientação da investigação agrícola, nem tão-pouco ao seu financiamento com fundos públicos, como pede o relator. Esse pedido sublinha a que ponto a economia de mercado é incapaz de assegurar o financiamento da investigação, se os seus resultados não produzirem lucros imediatos. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A actividade agrícola tem um forte impacto no clima, nos solos, na diversidade biológica, no equilíbrio de ecossistemas e no ordenamento paisagístico - uma forte interacção ambiental. É uma actividade socioeconómica e cultural estruturante, que deve garantir produtos agrícolas de qualidade. As crises alimentares e veterinárias que ocorreram na UE mostraram a insustentabilidade do actual modelo agrícola assente na PAC. Um modelo que contribui para a intensificação da produção, em profunda contradição com o cariz multifuncional da actividade agrícola.
Por isso mesmo, para desenvolver uma actividade agrícola sustentável, é necessário desenvolver, implementar e financiar uma investigação agrícola que contemple a importância da agricultura para o desenvolvimento das zonas rurais e para a produção alimentar de qualidade. Os parcos 2% do 6º Programa Quadro de Investigação não chegam para financiar a investigação sobre modos de produção agrícola mais sustentáveis, sobre a qualidade e segurança dos alimentos, sobre formas alternativas de rendimento na actividade agrícola (a produção para fins não alimentares), sobre a questão do género, sobre novas formas de regulação do mercado, sobre o aperfeiçoamento da agricultura biológica, entre outros.
Outras áreas onde a investigação é indispensável são as culturas GM e a biotecnologia, nomeadamente sobre as questões da coexistência entre culturas GM e convencionais/biológicas, os potenciais riscos da libertação destas culturas no ambiente e a introdução na cadeia alimentar. 
Queiró (UEN ),
   . O presente relatório refere a necessidade de reforçar as verbas destinadas à investigação no domínio da agricultura, tomando em conta evoluções como a transição para a multifuncionalidade, a atribuição de maior importância ao desenvolvimento rural, e a necessidade de tornar mais comerciais determinadas práticas agrícolas especializadas, como a agricultura biológica.
Para o efeito, o relator recomenda a utilização dos fundos do 6º Programa-Quadro de Investigação no apoio de projectos e iniciativas no âmbito geral da agricultura e do desenvolvimento rural, tendo em conta o potencial considerável no domínio da ciência alimentar e do desenvolvimento dos produtos para o fomento da produção e das economias locais.
Estamos inteiramente de acordo com o facto de as expectativas crescentemente elevadas dos consumidores em termos de rastreabilidade, controlo da higiene, qualidade dos ingredientes, etc., tornarem necessários investimentos consideráveis com vista a melhorar os padrões de qualidade e manter a competitividade. Uma vez que tais investimentos não são fáceis de obter a nível das PME, é preciso criar condições para serem assegurados a nível da indústria em geral ou a nível regional ou nacional, através de fundos públicos.
Por isso votei favoravelmente o relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho o relator na convicção de que é necessário reforçar as verbas destinadas à investigação no domínio da agricultura. Existe um potencial considerável no domínio da ciência alimentar e do desenvolvimento dos produtos para o fomento da produção e das economias locais que, infelizmente, não tem sido devidamente explorado.
Tendo em conta as mais recentes evoluções neste sector, tal como a transição para a multifuncionalidade, julgo que o desenvolvimento rural merece ser devidamente valorizado, facto para que poderá contribuir a utilização dos fundos do 6º Programa-Quadro de Investigação.
Entendo que a crescente exigência dos consumidores, que saúdo e incentivo, deve merecer por parte das instituições europeias total acolhimento.
Estas deverão contribuir para que seja não só cada vez mais possível acompanhar o circuito de um produto agrícola "do prado ao prato" como tornar determinadas práticas agrícolas especializadas mais comerciais, como a agricultura biológica.
Em termos de rastreabilidade, controlo da higiene, qualidade dos ingredientes, são ainda necessários investimentos consideráveis com vista a melhorar os padrões de qualidade e manter a competitividade.
Por isso, voto a favor. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
   Votei, efectivamente, a favor deste relatório sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, porque o seu objectivo é que haja médicos que sejam médicos europeus - e como tal reconhecidos em toda a Europa -, advogados europeus, contabilistas europeus, arquitectos europeus. Não é verdade, Senhor Presidente, que nós, deputados, somos já deputados europeus? Não é verdade que demonstramos que conseguimos ser deputados sem ter de fazer exames suplementares para sermos reconhecidos em toda a Europa? Somos, portanto, um exemplo de como se pode, na prática, ter uma profissão única europeia. Tal como nós, deputados, somos capazes de desempenhar efectivamente as nossas funções, o mesmo podem fazer todos os profissionais. Esperemos que isso venha a acontecer brevemente! 
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório porque, a pretexto da "transparência" e do "reconhecimento das qualificações profissionais", ele procura afundar os fundamentos científicos das qualificações, quando a evolução da ciência e da tecnologia pressupõe a promoção da educação.
Como salientámos durante o debate sobre o relatório, este tem por objectivo liberalizar ainda mais o mercado de trabalho em proveito do grande capital, intervém nos sistemas de ensino dos Estados-Membros, impondo um modelo educativo que desvaloriza o ensino superior, e harmoniza por baixo as qualificações necessárias para aceder a profissões protegidas pela lei.
No que se refere aos engenheiros, por exemplo, para além da questão do tratamento desigual que prejudica os engenheiros qualificados que completaram um curso de cinco anos num estabelecimento de ensino superior, ao equipará-los a diplomados com cursos de três anos, a despromoção da profissão que a Directiva implica levanta a grave questão do interesse público e das necessidades urgentes sociais e populares em áreas sensíveis como protecção contra terramotos, construções e melhoria do ambiente natural e edificado.
Além disso, o Plenário votou a favor das alterações que preparam o caminho para o reconhecimento de diplomas de imitação emitidos por estabelecimento universitários, os famosos Centros de Estudos Livres ligados a universidades estrangeiras, equiparando os seus diplomados a diplomados de estabelecimentos gregos do ensino superior, ainda que os cursos desses centros não sejam reconhecidos na Grécia como cursos do ensino superior. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . São positivas as críticas que o relatório faz ao projecto da Comissão, nomeadamente quanto ao recurso temporal para se definir o que é prestações de serviços e à possibilidade de fuga ao pagamento de contribuições para a segurança social.
Em Portugal, a regulamentação e limitação no acesso a certas e determinadas profissões tem como elemento fundamental o direito Constitucional, artigo 47º. A sua restrição só é possível através de legislação da Assembleia da República. A restrição no acesso só pode existir quando estiverem em causa outros direitos fundamentais - vida, saúde e segurança de pessoas e bens - atendendo sempre aos critérios da proporcionalidade, da necessidade e de ser o meio adequado.
A opção de consolidar numa única Directiva todos os regulamentos de profissões atendendo-se às particularidades das mesmas - médicos, veterinários, enfermeiros, parteiros, arquitectos e dentistas - é aceitável por estar em causa a vida, a saúde e segurança das pessoas e bens.
Mas não se aceita nem se compreende que não inclua outras profissões que têm um papel fundamental na saúde e segurança dos trabalhadores, como são os técnicos de saúde e segurança no trabalho, os biólogos, os técnicos superiores de saúde, os técnicos de diagnóstico e terapêutica. A Directiva projectada, ao não prever explicitamente que para o reconhecimento das qualificações profissionais a base da formação tem que ser...
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    O relatório sobre o reconhecimento das qualificações profissionais europeias alarga as possibilidades de prestação de serviços e harmoniza as qualificações com o objectivo de aumentar a mobilidade e a livre circulação da mão-de-obra na Europa. Procura garantir ao cliente de um prestador de serviços a qualidade do trabalho realizado e permitir-lhe encontrar a pessoa responsável no caso de não ficar satisfeito com o serviço prestado e garantir que fica seguro contra riscos. Mas não é dito nada neste texto sobre os direitos conferidos por qualificações reconhecidas, nada sobre as garantias oferecidas, nada sobre a harmonização dos estatutos e das condições de trabalho, nada sobre o melhoramento das condições de formação.
Rejeitamos uma política que visa dar todas as garantias às empresas ou aos clientes em caso de mobilidade profissional, mas nenhuma àqueles que trabalham; rejeitamos uma política que favorece o dumping social colocando os assalariados em concorrência brutal e sem quaisquer garantias, enfraquecendo assim o seu estatuto e os benefícios sociais. Defendemos uma harmonização das qualificações que esteja indissociavelmente ligada a uma definição dos estatutos, das condições de trabalho e dos compromissos sociais em termos de salários e de protecção social, pois isso permitiria uma mobilidade que favoreceria a melhoria das condições de vida e de trabalho em todos os países europeus. Votámos, portanto, contra o relatório Zappalà. 
Lulling (PPE-DE ),
    Tal como nos foi apresentado, este relatório contém um enorme número de alterações. Pela minha parte, concentrei-me apenas numa, mais concretamente a alteração 20, relativa ao considerando 21.
De facto, a minha ajuda foi solicitada pelo Conselho dos Arquitectos da Europa, a pedido dos arquitectos e engenheiros consultores do Grão-Ducado do Luxemburgo.
Esta alteração introduziria o conceito segundo o qual os - geómetras - poderiam oferecer serviços de concepção de edifícios. A introdução de uma referência aos nesta directiva conferiria o reconhecimento a uma actividade profissional que apenas existe no Reino Unido e na Irlanda e cujos membros não estão envolvidos na concepção de edifícios. Nestes países, os são contratados ocasionalmente na concepção de edifícios. Tendo em conta que a actividade profissional de não é comum na Europa, as versões da alteração nas várias línguas irão introduzir a confusão quanto à questão de saber quem está habilitado a conceber edifícios. A tradução francesa utiliza o termo , os quais não fazem parte do mesmo grupo profissional.
Votarei contra esta alteração, por me parecer perigosa. 
Manders (ELDR ),
   . O Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se particularmente com o facto de as alterações de compromisso acordadas estarem em perfeita sintonia com a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o Europass, um sistema baseado na Internet que deverá promover a comparabilidade dos diplomas e qualificações na União Europeia. O compromisso inclui um sistema de pontuação com base temporal, mas que prevê a concessão de pontos de qualidade a cada curso de formação. Este sistema permite garantir que, na avaliação de um curso de formação, a qualidade predomine sobre a duração. Além disso, no compromisso, conferiu-se maior rigor aos direitos e deveres das profissões que exigem um cuidado especial para proteger os consumidores, através de um registo e um seguro obrigatórios em caso de prestação temporária de serviços noutro Estado-Membro. Os mesmos direitos de acesso ao mercado de trabalho são igualmente válidos para as mulheres. Foi eliminada uma disposição discriminatória que previa a possibilidade de uma qualificação apenas poder ser mantida se o exercício da profissão em causa não tivesse sido interrompido em dois dos cinco anos precedentes. A directiva reveste-se de uma importância fundamental para aumentar a mobilidade no mercado de trabalho e constitui uma condição essencial para que o objectivo de Lisboa seja atingido. Um sistema de qualificações transparente tornar-se-á ainda mais importante no contexto do alargamento, que originará um acréscimo da migração intra-comunitária. 
Meijer (GUE/NGL ),
    É costume dizer-se aos jovens que está a tornar-se cada vez mais fácil para eles trabalhar no estrangeiro. Para alguns, trabalhar no estrangeiro durante algum tempo para adquirem prática é uma experiência divertida, mas o mesmo não acontece se isso for uma necessidade, em virtude de os empregos na sua profissão estarem a extinguir-se nos seus próprios países e só poderem ser encontrados em lugares muito distantes. As pessoas ficam totalmente desencantadas se tiverem de trabalhar no estrangeiro contra salários mais baixos e sem reconhecimento das qualificações que adquiriram. Segundo a propaganda da UE, todas as pessoas num Estado-Membro têm direito a trabalhar contra os salários habitualmente praticados nesse país, e as qualificações são mutuamente reconhecidas. Porém, a prática é bem diferente da imagem ideal. Os docentes estrangeiros não são elegíveis para exercer funções equivalentes em França e em Itália. De acordo com petições recentemente recebidas, a Grécia não reconhece diplomas universitários obtidos no estrangeiro por cidadãos gregos, e há também problemas em Baden-Würtemberg e na Escócia. Não me parece que a proposta alteração de quinze directivas possa realmente resolver esses problemas. Na melhor das hipóteses, haverá maior liberdade de estabelecimento para aqueles que exercem profissões liberais, pelo que os estrangeiros deixarão de ter de cumprir requisitos em matéria de licenças e registos, que continuarão contudo a ser obrigatórios para os seus homólogos nacionais. Segundo os especialistas médicos, a equivalência dos seus diplomas não foi muito bem regulada pela Comissão Europeia. As queixas irão persistir. 
Ries (ELDR ),
    Congratulo-me com a aprovação, hoje, do relatório do senhor deputado Zappalà sobre o reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia. Com a iminência do alargamento, a livre circulação de trabalhadores, em particular de médicos, dentistas, enfermeiros, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitectos na UE requer um regime de qualificações profissionais simplificado e harmonizado.
Parecia-me importante preservar aquilo que já temos e portanto manter normas elevadas de qualificação, nomeadamente para os médicos, num espírito "europeu" que respeite os valores personalizados. É por essa razão que votei contra a alteração 155. De facto, teria sido preferível ter um mecanismo versátil e flexível que tenha em conta a evolução dos cursos universitários ao fixar o número de anos de formação dos especialistas.
Finalmente, votei contra a alteração 156, que não clarifica o âmbito do reconhecimento automático das qualificações profissionais e não deixa os Estados-Membros livres de reconhecer especialidades na profissão médica. Sobre estes pontos, espero do Conselho um sinal forte, uma maior atenção na escuta das associações profissionais, de médicos em particular, para o maior benefício, em última análise, não o esqueçamos, dos doentes. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
   - Fiz uma viagem de automóvel de Milão a Roma. Ia visitar a minha mãe, que, devido aos meus compromissos de deputado europeu, não via há já algum tempo.
Entre Bolonha e Florença havia um enorme engarrafamento, aquilo a que os franceses chamam um , um engarrafamento; não conseguimos passar: havia uma fila de camiões, de camiões com atrelados e de automóveis, bloqueados. Vi o senhor deputado Gargani, o autor deste relatório, que estava lá à minha espera. "O que fazes aqui, Gargani?", perguntei eu. Respondeu: "Estou aqui para te mostrar o que aconteceria se o meu relatório sobre a homologação dos veículos a motor não fosse aprovado. Olha, virou-se um veículo a motor. Por isso, amanhã, quando chegares ao Parlamento, não te esqueças de votar a favor". Foi um sonho, pois nunca me encontrei com o senhor deputado Gargani, mas considero que se deve votar a favor, e foi isso que fiz, de facto. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apoiei este relatório sobre uma proposta da Comissão que visa completar a realização do mercado interno único no sector automóvel, estendendo a todos os veículos a motor os princípios e os processos de homologação comunitária, actualmente apenas aplicáveis aos veículos automóveis.
Na verdade, os progressos registados no sector automóvel e o alargamento iminente, justificam a introdução de um sistema único de homologação dos veículos a motor, substituindo os procedimentos nacionais. Daqui podem decorrer vantagens para a indústria automóvel europeia como a redução dos custos de produção, uma maior facilidade de acesso e de expansão no mercado europeu e ainda benefícios no plano da segurança rodoviária e do respeito pelo ambiente.
Concordo particularmente com o relator quando afirma que em relação aos pequenos e médios produtores muitos benefícios que para eles poderiam decorrer são anulados pelos requisitos a preencher. Os limites da produção anual definidos são demasiado baixos, constituindo um desincentivo à produção das PME europeias que poderá obstar às suas potencialidades de desenvolvimento e inovação tecnológica.
Os prazos de transição que devem preceder a entrada em vigor do sistema devem também ser alargados, tomando em devida conta as necessidades de adaptação dos fabricantes e de todos os que serão confrontados com os novos procedimentos.
Votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A Comissão considera que o de pescada do Norte está em ruptura biológica e, por isso, apresenta um plano de recuperação que implica uma forte diminuição das capturas e do esforço de pesca. O relator considera a medida desproporcionada e aponta apenas medidas de gestão. Ambos justificam a posição com base em pareces científicos. O que levanta quatro questões importantes:
- primeiro, torna-se necessário avaliar a eficácia dos planos de recuperação, criados na revisão da Política Comum de Pescas (PCP) de Dezembro de 2002 - Regulamento (CE) n.º 2371/2002 - como medida de conservação dos recursos haliêuticos;
- segundo, os pescadores têm de estar envolvidos também no processo de avaliação do estado dos recursos, aliás uma exigência do próprio Parlamento Europeu na sua resolução relativa à integração do ambiente na PCP, sendo deplorável que não tenham sido seriamente associados no caso da pescada do Norte;
- terceiro, sendo a sustentabilidade dos recursos um objectivo essencial para o sector das pescas e para os pescadores, medidas de recuperação de que implicam paragem de actividade, redução das capturas e do esforço de pesca têm de ter uma avaliação do impacto socioeconómico e garantir compensação financeira pelos prejuízos incorridos aos afectados, nomeadamente os pescadores;
- por último, as medidas têm de ser proporcionadas ao fim que se pretende atingir. O que implica não só uma avaliação...
Hudghton (Verts/ALE ),
    Votei contra este relatório hoje, tal como fiz na votação na comissão. A proposta inicial da Comissão dizia respeito a um plano de recuperação do bacalhau e da pescada, baseado num parecer científico em que se fazia uma avaliação muito semelhante da situação de ambas estas unidades populacionais.
A intensa actividade de cujo interesse nacional é a pesca da pescada influenciou a decisão da Comissão e do Conselho no sentido de se separarem as duas unidades populacionais e se avançar, primeiro, com as medidas de recuperação do bacalhau, medidas essas que se vieram a revelar discriminatórias em relação ao sector escocês das espécies de carne branca.
Durante a fase em comissão, este relatório da senhora deputada Souchet foi praticamente reescrito na íntegra por virtude de alterações que privilegiam interesses nacionais relacionados com a pesca da pescada. Esta medida só vem reforçar a opinião de muitos escoceses de que se estão a privilegiar certas frotas de pesca nacionais, enquanto a Escócia fica a perder com a gestão da UE.
O factor que mais influência teve neste processo é o facto de alguns Estados-Membros terem governos que estão dispostos a fazer da sobrevivência das comunidades de pesca uma prioridade, enquanto a Escócia tem a infelicidade de ser representada pelo Governo do Reino Unido, que nos trai sistematicamente nas negociações do Conselho "Pescas" da UE. 
Martinez (NI ),
    Os recursos haliêuticos não são inesgotáveis e o bacalhau é um exemplo disso mesmo. Para a sua conservação, a Comissão não cessa de enquadrar o nosso esforço de pesca com uma variedade de instrumentos de gestão de unidades populacionais e de navios. As capturas são limitadas por totais admissíveis de capturas, repartidos por quotas nacionais. Quanto aos navios, o seu número é constantemente diminuído através do instrumento financeiro de orientação das pescas.
O Regulamento de 20 de Dezembro de 2002 relativo à exploração sustentável dos recursos haliêuticos retoma estes instrumentos, mas serve sobretudo de base a um terceiro instrumento de gestão proposto em 27 de Junho de 2003, que limita o esforço de pesca em kilowatts-dias. Para que as unidades populacionais não desçam abaixo da biomassa limite, 100 000 toneladas no caso da pescada do Norte, por exemplo, o número de dias de saída dos navios seria limitado em função da sua potência. Para além da complexidade deste instrumento, para quê limitar a actividade dos nossos pescadores europeus, se as unidades populacionais assim libertadas são depois sobreexploradas por Japoneses, Russos e outros praticantes de pesca industrial? 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    A proposta da Comissão aponta a necessidade de adopção de um conjunto de medidas com vista a facilitar a recuperação da unidade populacional de pescada. Tem por base um relatório do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). O Parlamento, todavia, não pretende ir tão longe e considera que a situação é menos crítica do que transparece dessa análise.
As alterações do Parlamento baseiam-se, essencialmente, na convicção de que a Comissão exagerou as proporções dos problemas da sobrepesca e de que não há necessidade de um plano de recuperação. Eu entendi votar contra as alterações do Parlamento pelo facto de a proposta original da Comissão conferir maior importância à necessidade de levar a sério os problemas existentes. Além disso, dá prioridade à preservação das unidades populacionais de pescado em relação às repercussões socioeconómicas que qualquer limitação do esforço de pesca, no pior dos cenários, pode ter. 

Crowley (UEN ).
   - Senhor Presidente, não estou certo de conseguir corresponder à eloquência do senhor deputado Fatuzzo na minha declaração de voto.
Em primeiro lugar, porém, embora ninguém nesta Assembleia se oponha ao controlo adequado do tempo de trabalho daqueles que trabalham por conta de outrem na União Europeia, é igualmente importante que se permita uma certa flexibilidade. A finalidade das alterações que apresentei, e de algumas das propostas que apoiei, era garantir que essa flexibilidade existisse, que não houvesse, necessariamente, uma renacionalização das regras relativas ao tempo de trabalho, mas que se conferisse ao sistema uma certa flexibilidade de modo a assegurar que os trabalhadores sazonais e outras pessoas que preferem trabalhar mais horas possam fazê-lo, em vez de serem proibidas de o fazer. Embora algumas dessas alterações não tenham sido aprovadas, continuou a apoiar o relatório e a felicitar o seu relator.
Quero agora referir um outro ponto de carácter processual e dizer que, a meu ver, se cometeu um erro ao permitir-se a alteração oral à alteração 26. A minha alteração 26 visava a supressão de um determinado parágrafo, ao passo que a alteração oral tinha por objectivo acrescentar algo a esse parágrafo do texto original. Peço-lhe que solicite aos seus serviços que examinem esta questão e que ela conste da acta. Embora eu saiba que não se pode alterar a votação desta questão, deve indicar-se na acta que foi cometido um erro. 
Presidente.
   - Tomo nota do ponto que acaba de referir, que figurará na acta. No entanto, discordo do que o senhor deputado disse. Pedirei aos serviços que comuniquem consigo sobre o assunto. A alteração oral teria caducado se 32 deputados se tivessem oposto a que fosse aceite. Isso não aconteceu, portanto, foi com base nesse precedente que votámos. Vou pedir aos serviços que lhe enviem uma explicação, ainda que o seu conteúdo possa não satisfazer o senhor deputado. 
Martin, David (PSE ).
   - Senhor Presidente, saúdo o relatório Cercas e felicito o relator pela sua abordagem muito equilibrada.
No Reino Unido, há 4 milhões de pessoas - ou seja, 16% da população activa - que, actualmente, trabalham mais de 40 horas por semana. No princípio da década de 1990, esse número era de 3,3 milhões de pessoas, ou 15% da população activa. É difícil acreditar que hoje haja mais pessoas que, voluntariamente, queiram trabalhar mais de 40 horas por semana do que havia na altura em que esta directiva foi introduzida. Isto põe em causa a utilização do individual e leva-nos a duvidar que se esteja a respeitar a liberdade de escolha dos trabalhadores, conforme estipulado na directiva.
Os horários de trabalho longos prejudicam a saúde dos trabalhadores, através do e do esgotamento; afectam a produtividade da indústria e prejudicam a vida familiar. Ninguém deve ser forçado a trabalhar mais de 40 horas. Sou a favor da flexibilidade, mas é necessário que haja verdadeira liberdade de escolha, e não creio que, neste momento, essa liberdade de escolha exista. 
Fatuzzo (PPE-DE ).
   Tive um sonho, Senhor Presidente. Sonhei que o Sr. Berlusconi, Presidente do Governo italiano, tinha uma auréola, e por isso posso chamar-lhe São Berlusconi. São Berlusconi disse-me: "Sei que amanhã vais votar o relatório Cercas sobre a organização do tempo de trabalho, o qual procura impedir que trabalhem demasiado os trabalhadores isentos de horário mínimo de trabalho ao abrigo da directiva relativa ao tempo de trabalho. Olha para mim: trabalho o dia inteiro, das seis da manhã às duas da madrugada seguinte. Vê como estou jovem, como estou activo, como estou atento e satisfeito no trabalho! Por isso, o conselho que te dou é que votes contra este relatório Cercas, para que todos possam trabalhar tanto como eu e estar tão satisfeitos e jovens como eu".
Naquele momento acordei e apercebi-me de que tinha sido um sonho. Por isso, senti-me livre para votar de acordo com a minha consciência e, de facto, votei a favor do relatório Cercas, apesar de São Berlusconi me ter aconselhado a votar contra. 
Presidente.
   - Senhor Deputado Fatuzzo, agradeço o facto de trazer algum colorido mediterrânico para estes debates que realizamos a seguir às nossas votações e que, sem isso, seriam bastante modestos. Mencionou uma aparência jovem: tal como ficámos a saber pelo que acaba de dizer, há muitas formas de parecer jovem, e trabalhar duramente poderá ser apenas uma delas. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    O relatório Cercas demonstra o que todos os trabalhadores já sabem: os empregadores e os políticos que os servem, que querem uma mão-de-obra cumpridora de todas as suas ordens, desejam que os trabalhadores possam ser obrigados a trabalhar o número de horas que lhes convier, sem quaisquer limites legais.
A Grã-Bretanha é líder neste domínio. O relator refere que "hoje há mais de 4 milhões de trabalhadores que efectuam mais de 48 horas semanais, o que representa um aumento de um milhão de pessoas relativamente ao número de trabalhadores que as ultrapassavam antes da adopção da Directiva. Aumentou igualmente o número dos que trabalham mais de 55 horas, sendo o número destes trabalhadores superior a 1 milhão e 550 mil. Há um 1% de trabalhadores no Reino Unido que efectuam jornadas semanais de mais de 70 horas".
Quanto ao acordo individual do trabalhador para cumprir estes horários, o cinismo dessa disposição é sublinhada por esta observação do relator: ""… é vulgar fazer assinar estes acordos em conjunto com o contrato individual" ». A escolha é, portanto, matar-se a trabalhar ou não ter trabalho.
Esta ofensiva generalizada contra toda e qualquer regulamentação do trabalho que proporcione aos trabalhadores a mais pequena protecção face à omnipotência patronal é uma grave regressão social.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos contra este relatório pois, lamentavelmente, foram aprovadas propostas do PPE, ELDR e UEN que alteraram substancialmente o texto aprovado na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Assim, foram excluídos do texto final, por proposta e votação desses partidos, aspectos muito importantes, designadamente:
- o pedido de soluções transitórias para evitar que um número significativo de Estados-Membros e novos Estados-Membros, que não o Reino Unido, recorram ao , que, de facto, subverte a essência da Directiva;
- a solicitação à Comissão para que desse início, de imediato, a um processo por incumprimento contra o Governo do Reino Unido, atendendo a que na Comunicação da Comissão se reconhece a existência de um abuso sistemático e generalizado da Directiva;
- considerando em que a Agenda de Lisboa estabelece um objectivo de taxa de emprego de 60% para as mulheres até 2010, o qual não será alcançado caso continuem a persistir horários de trabalho mais longos.
Por outro lado, não foram aprovadas as nossas propostas, designadamente as que defendiam a diminuição faseada do horário de trabalho e as que se referiam à defesa de outros modelos de organização do tempo de trabalho no sector da saúde e outros sectores idênticos de regime de permanência para defender os direitos dos trabalhadores relativamente ao tempo máximo de trabalho. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    O relatório Cercas tinha por objectivo fazer um reexame sério da directiva que fixa a duração máxima semanal de trabalho nos países da União Europeia. Esta é de 48 horas, tomando como referência um período de quatro meses. No entanto, a directiva permite derrogações que alargam o período de referência tornando-o anual, e permite mesmo que esta regra não seja aplicada se os trabalhadores aceitarem o " voluntariamente". Ora, a exposição de motivos do relatório reconhece que estas excepções se estão a tornar a regra na Europa. No Reino Unido, em particular, a "cláusula de individual" terá sido assinada por um terço dos trabalhadores, dos quais 4 milhões trabalham já mais de 48 horas por semana. A resolução perguntava, por conseguinte, à Comissão por que razão não tinha procedido à revisão da directiva, que deveria ter tido lugar em 2003. Apelando à melhoria das condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores, em particular das mulheres, ela visava limitar ao máximo os casos em que a semana de 48 horas era excedida e, sobretudo, suprimir o " individual" de que manifestamente se está a abusar. Uma vez mais, a grande maioria dos deputados mostrou o seu desprezo pelas questões sociais e a sua única preocupação com o lucro, votando favoravelmente alterações que fazem tábua rasa da vontade de limitar o tempo de trabalho. Por essa razão, votámos contra a resolução modificada. 
Meijer (GUE/NGL ),
    A Directiva relativa ao tempo de trabalho de 1993 protege os trabalhadores por conta de outrem contra períodos de trabalho superiores a 48 horas semanais, períodos de descanso diário inferiores a 11 horas e períodos de férias inferiores a 4 semanas. Todas estas são disposições mínimas que poderiam facilmente ser tornadas mais rígidas. Isto é necessário, sobretudo, para impedir que os Governos dos Estados-Membros da UE considerem as disposições mínimas europeias como normais e ajustem a sua legislação nacional em função das mesmas, como o Ministro neerlandês De Geus parece querer fazer. Na prática, a directiva está a ser deteriorada por uma concessão que na altura foi feita ao Governo britânico – então Conservador. A cláusula designifica que, quando os trabalhadores britânicos assinam o seu contrato de trabalho, lhes é pedido que abdiquem dos seus direitos. Aqueles que não estiverem dispostos a fazê-lo, têm frequentemente de dar lugar a outros que aceitem essa condição. Um problema adicional é que o tempo de disponibilidade para o serviço por chamada, no caso dos bombeiros e do pessoal médico, não é frequentemente considerado como tempo de trabalho. Uma vez que essa situação mudou agora, por força de uma decisão do Tribunal de Justiça, estas pessoas passaram a estar cobertas pelo âmbito do . Isso faz com que seja possível obrigar as pessoas a trabalhar durante períodos de tempo excessivamente longos. Por uma estreita maioria de votos, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais optou a favor da instauração de um processo por incumprimento contra o Governo britânico e da abolição do individual. Esta proposta foi hoje afundada por uma maioria Conservadora. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O relatório em apreço prevê a revisão da directiva sobre a organização do tempo de trabalho: os períodos de referência e a cláusula de auto-exclusão (mais conhecida por ).
Em 1993, o Reino Unido negociou a inclusão de uma cláusula de que autoriza Estados-Membros específicos a não aplicar a semana de trabalho máxima de 48 horas em certas condições
Embora estas cláusulas não sejam exclusivas do Reino Unido, é neste país que elas são usadas com maior frequência.
No entanto, a directiva de 1993 estabelece uma semana de trabalho máxima de 48 horas, providenciando uma protecção básica para a maioria dos trabalhadores, sendo a excepção principal constituída pelos gerentes.
Apesar de haver resistências, a aprovação de várias emendas limitaram o maximalismo da proposta do relator, pelo que votei a favor. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    A União Europeia tem um longo historial em matéria de definição de regras mínimas em sede de organização do tempo de trabalho. O britânico neste domínio, infelizmente, nunca parou de evoluir no sentido de se transformar quase em regra geral, visto que na Grã-Bretanha 33% dos assalariados assinaram acordos nos termos dos quais se prontificam a trabalhar mais de 48 horas por semana.
Verificam-se tendências no sentido do alastramento do fenómeno a outros países, pondo em risco a saúde dos trabalhadores e minando a segurança nos locais de trabalho. Nós, democratas-cristãos, não fazemos tenção de apoiar tal evolução.
Era, por conseguinte, crucial que eu votasse a favor da nova redacção do parágrafo 12, cujas duas partes foram aprovadas com, respectivamente, 275 votos a favor e 229 contra (e 9 abstenções) e 335 votos a favor e 155 contra (e 21 abstenções). Isto significa que se deverá promover a supressão gradual do britânico.
A alteração 28 prevê uma solução de longo prazo para a discussão do problema dos períodos de serviço de urgência dos médicos na próxima fase do processo de consulta, a que dei o meu apoio porque, de outro modo, na Suécia, seriam precisos cerca de 3 000 novos médicos, e gerar-se-ia um problema financeiro insustentável para as autarquias locais. 
Presidente. –
   Estão encerradas as declarações de voto.

(1)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a posição da União Europeia sobre a audição sobre o muro israelita no Tribunal Internacional de Justiça. 
Roche,
    Senhora Presidente, ao abordar a situação no Médio Oriente, lamento ter de dizer que se tem verificado muito pouco de positivo na evolução da situação na região, nos últimos meses. Tenho de ser sincero e dizer que as perspectivas de progressos a curto prazo não são muito animadoras. No entanto, a União Europeia continua a atribuir grande importância a esta questão e, como Presidência, iremos desempenhar um papel activo nos esforços de paz a nível internacional e, em particular, como membros do Quarteto internacional constituído pela União Europeia, a Rússia, os Estados Unidos e as Nações Unidas, seremos enérgicos na forma como nos iremos dedicar a esta questão.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, na qualidade de Presidente do Conselho, esteve no Egipto de 14 a 18 de Janeiro de 2004. Encontrou-se com o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, e fez uma visita ao Presidente de Israel para lhe apresentar os seus cumprimentos. Nas suas reuniões, o Ministro Cowen fez notar que a situação actual não é sustentável e que é necessário avançar com a implementação do roteiro. Sugeriu que, caso as primeiras medidas previstas para a primeira fase do roteiro se estejam a revelar excessivas, talvez se pudessem tomar medidas mais módicas com vista a promover a confiança na região. Os israelitas mostraram algum interesse por estas ideias. Durante a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros palestino, Dr. Nabil Sha'ath, a Dublim, em 9 de Janeiro, fizemos sugestões semelhantes. Estas ideias também mereceram o apoio do Presidente e do Primeiro-Ministro do Egipto, e do Secretário-Geral da Liga Árabe.
O Primeiro-Ministro da Palestina, Ahmed Qurei, deslocou-se a Dublim na segunda-feira passada e, durante as conversações que manteve como o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, estas ideias foram novamente discutidas. As reuniões decorreram num clima muito cordial e as discussões foram amplas e sinceras. O Primeiro-Ministro palestino informou os seus interlocutores irlandeses dos preparativos que estão em curso tendo em vista um encontro com o Primeiro-Ministro Sharon, a realizar num momento que convenha a ambos. Informou, também, que o Governo palestino está a tomar, ou irá tomar em breve, uma série de medidas positivas. Entre essas medidas referem-se a intenção de continuar a enviar a polícia palestina para as ruas, acções firmes no sentido de pôr termo ao incitamento, e uma afirmação inequívoca reiterando a posição palestina sobre o direito de Israel de existir em paz e segurança.
O Primeiro-Ministro Ahmed Qurei também descreveu o trabalho da Comissão Eleitoral da Palestina, que está a preparar as eleições a realizar no Território da Palestina nos próximos meses. Instou, também, o Quarteto a pedir ao Governo israelita para suspender a construção do muro, porque se não o fizer irá comprometer o roteiro e a solução que preconiza a criação de dois Estados, para além da catástrofe humana que o muro representa para o modo de vida do povo palestino.
Não há dúvida que a construção, por Israel, de um muro de separação que penetra nos territórios palestinos representa um grande obstáculo ao progresso e à paz naquela região. Este assunto tem sido tema de declarações da União Europeia e de outros que têm instado Israel a considerar as consequências que a sua construção terá a longo prazo. Não será necessário dizer que o muro foi um dos temas de destaque nas discussões que o Presidente do Conselho manteve em Israel há duas semanas e que, infelizmente, a atitude de Israel foi intransigente.
Em 21 de Outubro de 2003, os Estados-Membros da União Europeia e dos Estados em vias de adesão subscreveram, em conjunto, uma resolução na Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta resolução instava Israel a suspender e inverter o processo de construção do muro, e solicitava ao Secretário-Geral das Nações Unidas que os mantivesse informados sobre o cumprimento da resolução por parte de Israel. Quando, no final de Novembro, o Secretário-Geral informou que não havia quaisquer sinais de que Israel estivesse a cumprir a resolução, a Assembleia Geral aprovou uma resolução solicitando ao Tribunal Internacional de Justiça que emitisse um parecer sobre as consequências legais da construção de um muro em território palestino ocupado. Esta resolução foi aprovada em 8 de Dezembro de 2003. Nessa ocasião, a União Europeia absteve-se de votar. A decisão de abstenção foi tomada após intensas consultas e baseou-se na convicção de muitos Estados-Membros de que remeter a questão do muro para uma instância jurídica não iria contribuir em nada para a promoção do processo político necessário à paz. A abstenção não significou, de modo nenhum, que a União Europeia tivesse mudado de posição quanto ao facto de o muro representar uma violação do direito internacional - muito pelo contrário.
Ao receber a resolução da Assembleia Geral, o Tribunal convidou os Estados-Membros das Nações Unidas a apresentarem-lhe declarações ou informação que o pudesse ajudar nas suas deliberações. Alguns Estados-Membros da União Europeia consideraram que seria desejável apresentar ao Tribunal uma posição comum. Outros Estados manifestaram uma forte preferência pela apresentação de exposições nacionais separadas ao Tribunal. Após longas discussões, que incluíram o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 26 de Janeiro, ficou acordado que a Presidência apresentaria uma exposição em nome da União Europeia e que os vários Estados-Membros poderiam apresentar exposições nacionais baseadas em posições já estabelecidas da União Europeia. A Presidência enviou os textos das declarações da Presidência à Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Outubro e em 8 de Dezembro. Estas declarações foram transmitidas ao Secretário do Tribunal Internacional de Justiça, na Haia, pelo Embaixador irlandês, em 30 de Janeiro. Neste momento, o Tribunal já recebeu exposições por escrito de todas as partes interessadas, incluindo os Israelitas e os Palestinos. Prevê-se que as exposições orais se iniciem em 23 de Fevereiro e que o Tribunal emita um parecer destinado à Assembleia Geral entre finais de Maio e finais de Julho.
Por entre o pessimismo que prevalece na região, tem havido alguns pequenos sinais de esperança. A Iniciativa de Genebra, promovida por Yossi Beilin e Yasser Abed Rabo, é um indício bem-vindo de que é possível uma discussão racional entre altas individualidades de ambas as partes. Este plano sugere algumas das formas como se poderão abordar difíceis questões relacionadas com o estatuto final - como, por exemplo, as questões de Jerusalém e do direito de regresso dos refugiados. Constatei, com prazer, que os seus autores se deslocaram recentemente a Bruxelas para informar o Alto Representante da União Europeia, Dr. Solana. Estão igualmente em curso outras iniciativas de representantes da sociedade civil que envolvem académicos, figuras políticas e antigos oficiais das forças armadas e dos serviços de informações. Isto serve para mostrar que o diálogo é possível, mesmo quando se trata de questões muito difíceis e emotivas.
Animam-me, igualmente, os indícios de que a Liga Árabe poderá decidir reiterar a iniciativa que adoptou na Cimeira de Beirute há quase dois anos. A iniciativa, proposta pelo Príncipe Herdeiro da Arábia Saudita, foi que, em troca da retirada de Israel para os limites de 1967, as relações com todos os vizinhos árabes seriam normalizadas. A normalização implicaria o reconhecimento de Israel por todos os membros da Liga Árabe, o estabelecimento de relações diplomáticas, o estabelecimento de ligações comerciais e a criação de oportunidades de trocas técnicas e de investimento em todos os sectores. Na altura, esta proposta não mereceu atenção suficiente por parte de Israel, mas a iniciativa poderá vir a ser um complemento do roteiro proposto. Poderá igualmente ser uma forma de tranquilizar Israel e de mostrar a este país que seria sensato avançar no sentido de um acordo de paz com os seus vizinhos, a Síria e o Líbano.
Exorto os líderes da Liga Árabe a aproveitarem a oportunidade da cimeira que vão realizar proximamente para promover novamente, junto de Israel, a ideia da normalização de relações. Devem sublinhar o seu desejo de uma paz total, que só pode beneficiar todos os países da região. Exorto, também, os dirigentes israelitas a considerarem cuidadosamente os benefícios e vantagens que lhes trará a normalização das relações com a região em geral e a possibilidade de Israel assumir o papel que lhe compete na sua região económica e política natural.
Por último, gostaria de assegurar à Assembleia que a procura de uma solução pacífica para o conflito israelo-árabe, com base nas posições bem estabelecidas da União Europeia, é uma das prioridades da Presidência irlandesa, e que iremos desenvolver todos os esforços no sentido de fazer avançar o roteiro e de persuadir as partes em conflito a fazerem os esforços necessários para alcançarem uma paz total e duradoura para bem de todas os povos e Estados da região. 
Gahler (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escusado será dizer que quando se aborda a questão da barreira ou muro de segurança entre Israel e os territórios autónomos da Palestina, as emoções vêm rapidamente ao rubro da parte de todos os envolvidos. O Parlamento Europeu adoptou, em várias vezes ocasiões, pareceres relativamente a este assunto – relativamente à questão de saber se este muro é adequado em termos políticos, à sua legalidade, ao novo cenário que criou em termos de potenciais compromissos futuros da parte dos Israelitas, às dificuldades que representa para muitos Palestinianos, bem como à ilusão de segurança que este muro cria para Israel. Tivemos já oportunidade de clarificar as nossas posições em relação a todos estes aspectos, e não pretendo abordar aqui de novo a mesma matéria.
A questão que nos cabe resolver hoje é a de saber qual a nossa posição relativamente à audição do Tribunal Internacional de Justiça, sobre o muro de Israel. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Presidência irlandesa pelos comentários que fez e pelo facto de ter esclarecido qual tem sido a posição da UE, em que ocasiões e por que motivos. Analisemos a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, que tomou por fundamento jurídico a fórmula "Unir para a Paz". Na realidade, entendo, do ponto de vista jurídico, não se ter tratado de um fundamento jurídico adequado, uma vez que o Conselho de Segurança estava, de facto, numa posição que lhe permitia lidar com esta questão, e fê-lo, efectivamente. Por isso, penso que a UE tomou a decisão certa ao abster-se de votar nesta matéria, sem dúvida alguma por motivos de ordem jurídica. No entanto, as declarações da Presidência nessa altura também se revestiram de uma conotação política. Se me permitem, passo a citar em inglês a frase em questão: ["A União Europeia crê que o pedido de parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça não contribuirá para os esforços das duas partes para relançar o diálogo político e que, por conseguinte, é inapropriado."]. Por conseguinte, a consequência foi a abstenção por parte da UE dos 15. Estou convicto de que não devemos subestimar esta questão neste contexto.
Devíamos tomar medidas políticas em prol da retomada das conversações entre Israelitas e Palestinianos, bem como no sentido de reactivar o plano de acção, que está moribundo, de modo a não perdermos totalmente de vista as consequências deste muro de segurança, nem a resolução da questão principal. Vejo pouco sentido em travarmos entre nós um debate sobre questões de ordem jurídica, se este for contrário ao parecer do Tribunal Internacional de Justiça. De acordo com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça, não poderá haver julgamento se um Estado que constitui parte num litígio perante o Tribunal, não aceitar a jurisdição do mesmo. Israel afirmou ainda especificamente que não pretende comparecer perante o Tribunal Internacional de Justiça em relação a esta matéria. Por conseguinte, creio que as iniciativas políticas são muito mais importantes, e que a única forma de conseguirmos que o muro de segurança seja removido ou, até mesmo, como primeira medida, a única forma de facilitarmos a sua transposição, é exercermos realmente pressão sobre todas as partes envolvidas, no sentido de que assumam as suas responsabilidades e de que honrem os compromissos que, afinal de contas, firmaram por escrito.
Apoio a Presidência na medida em que ela está a manter a linha de conduta que a União Europeia tem vindo a seguir até à data. Congratulo-me com o facto de ser intenção da Presidência manter conversações intensas e de nós – embora, infelizmente, a União Europeia não tenha desempenhado realmente um papel de liderança ou um papel verdadeiramente central até à data – virmos a ser, na prática, capazes de fazer valer a nossa influência sobre todas as partes envolvidas no processo, adoptando uma posição equilibrada, uma posição através da qual ambas as partes nos encarem como um mediador honesto. No entanto, se não for esse o caso, se continuarmos a desempenhar um papel meramente acessório, julgo que as partes não terão em nós a confiança de que necessitamos, se quisermos desempenhar verdadeiramente um papel neste domínio. As verbas que estamos a disponibilizar à região, por si só, não nos granjearão influência. Temos de falar a uma só voz política e envidar esforços para prestar o nosso contributo nesse sentido. 
Menéndez del Valle (PSE ).
    Senhora Presidente, devo dizer que não estou particularmente interessado em entrar num debate sobre este muro da vergonha no Tribunal Internacional de Justiça. É evidente que esta barreira constitui uma afronta moral e um erro político. Temo, contudo, que estejamos a correr o risco de erguer uma barreira de tipo diferente, porquanto sinto que estamos a criar uma cortina de fumo, gastando o nosso tempo com este assunto, em vez de exercermos a pressão, de envidarmos os esforços e de mostrarmos a vontade política exigidos para fazermos avançar realmente o processo de paz israelo-palestino.
Este tristemente famoso muro dificulta, sem dúvida, a criação de um Estado palestino. Não obstante, também a existência dos colonatos torna impossível a criação de um Estado viável. Além disso, a ausência de vontade política para actuar devidamente representa um impedimento muito maior à criação de um tal Estado.
Gostaria de aproveitar a ocasião para fazer notar que estão igualmente a surgir outras cortinas de fumo importantes, como, por exemplo, o recente anúncio por parte da Administração Bush de estar a preparar um vasto plano para restruturar o mundo árabe-islâmico e o pôr ao abrigo da segurança ocidental. Ora, ao que parece, os membros da extrema-direita dos EUA referem-se a um grande Médio Oriente restruturado como prioridade máxima da sua política externa, o que - dizem - facilitaria o termo do conflito israelo-palestiniano.
Para ser franco, não posso tomar a sério um plano que pretende conseguir estabelecer, da noite para o dia, democracia e prosperidade, de Marrocos ao Paquistão. Creio antes tratar-se de uma nova tentativa de distrair a opinião pública na corrida para as eleições presidenciais, em Novembro. Essa mesma opinião pública deu-se agora conta de que os imperativos eleitorais do Presidente Bush têm prioridade sobre as supostas intenções de fazer avançar o processo de paz no Próximo Oriente.
Além disso, esse pretenso grande plano para o Médio Oriente poderia fazer com que o conflito israelo-palestiniano parecesse menos fulcral. Aparentemente, sugere-se o envolvimento da União nesse plano. Caberia recordar que a União desempenha um papel de protagonista no processo de Barcelona, papel que não terá êxito, pelo menos não inteiramente, enquanto não se puser termo aos confrontos entre Palestinos e Israelitas.
A outra cortina de fumo é a que actualmente está a ser criada pelo Primeiro-ministro Sharon, que passa a vida a anunciar concessões penosas que nunca implementa e que foi incapaz de eliminar os colonatos da margem ocidental - estou a pensar num pequeno número de caravanas dispersas por algumas colinas cisjordanas -, mas que agora diz ir abandonar os colonatos de Gaza. Estou absolutamente preparado para, nos próximos tempos, conceder ao Primeiro-ministro Sharon o benefício da dúvida. É de esperar, contudo, que esse grande plano não consista na transferência dos colonos de Gaza para os colonatos da Cisjordânia, que constituem o verdadeiro obstáculo à viabilidade do Estado palestino, que o Quarteto espera venha a ser estabelecido. 
Ludford (ELDR ).
   - Senhora Presidente, a ocupação da Cisjordânia e de Gaza por Israel é profundamente perturbadora e, nesse contexto, gostaria de referir o incidente em que um eleitor do meu círculo eleitoral, Tom Hurndall, foi alvejado a tiro, vindo mais tarde a morrer. Mas a ameaça à segurança de Israel também é muito grave. Se a única finalidade do muro é travar a acção dos bombistas suicidas, é lícito perguntar por que razão o muro não coincide com a Linha Verde. Porque é que o muro penetra de tal forma em território palestino, dando origem a situações tão difíceis? Saúdo, pelo menos, o anúncio feito há dois dias de que o traçado do muro será corrigido de modo a ficar mais próximo da Linha Verde. Saúdo, também, a intenção expressa pelo Primeiro-Ministro Sharon de desocupar os colonatos de Gaza.
Henry Siegman, membro ilustre do Council on Foreign Relations, de Washington, escreveu recentemente que apoiar a causa da nação palestina não implica que se negue aos judeus a possibilidade de viverem no seu próprio Estado. É essa, precisamente, a minha posição: dois Estados lado a lado, incluindo o direito de os Palestinos regressarem em grande medida a um Estado na Cisjordânia e em Gaza. Mas é necessário que seja um Estado viável.
É evidente que conseguir isso não depende exclusivamente dos Israelitas. Os Palestinos têm de querer a paz e evitar o terrorismo. É muito difícil contestar o direito de Israel de garantir a sua própria segurança, quando os dirigentes palestinos parecem não conseguir travar os bombistas suicidas. Há pessoas desesperadas, mas não me parece que o desespero seja a única razão dos bombistas suicidas - eles são recrutados e explorados.
A Autoridade Palestina está em crise, não só devido à hostilidade israelita - embora isso seja um factor importante -, mas também devido à corrupção e à anarquia criminosa. Constato que, no fim-de-semana passado, 350 activistas se demitiram do movimento Fatah de Yasser Arafat em sinal de protesto. Talvez isto se equipare ao caso apresentado ao Supremo Tribunal israelita por ONG de Israel, em sinal de protesto contra o muro.
A principal prioridade é retomar as negociações políticas. Não me parece que o caso do Tribunal Internacional de Justiça ajude, porque impede que se siga essa via. O que poderia ajudar seria a pressão democrática popular, tanto em Israel como na Palestina. 
Morgantini (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, gostaria de ter sido eu a dizer o que disse o senhor deputado Menéndez del Valle na sua análise, mas direi outra coisa. A Irmã Dominique dirige a Casa de Nossa Senhora das Dores em Abu Dis, uma aldeia próxima de Jerusalém, dividida ao meio pelo muro da segregação e da anexação, como lhe chamam os palestinianos e os israelitas pacifistas, ou por uma barreira de segurança, como lhe chamam as Autoridades israelitas. A mensagem da Irmã Dominique é a seguinte: "No dia 11 de Janeiro, foi iniciada a construção do novo muro de separação, com nove metros de altura. Substitui outro muro muito mais baixo construído em Agosto de 2002, que permitia que as pessoas o transpusessem quando já não lhes permitiam ir a Jerusalém. Milhares de pessoas transpuseram esse primeiro muro: crianças, estudantes, mães, idosos; muitas caíram, uma pessoa, inclusivamente, morreu. Há dois meses tivemos de chamar uma ambulância para um idoso de 65 anos que caiu e se feriu na cabeça. A ambulância chegou ao fim de muito tempo. No caminho, o exército revistou a ambulância, obrigou a mulher do ferido a sair e, quando chegou ao hospital, era tarde de mais para ele.
As coisas que acontecem em relação com este muro são intoleráveis. Durante meses, centenas de pessoas passaram diariamente através da nossa propriedade para escaparem aos controlos militares, pois não têm as necessárias autorizações. As pessoas que vivem à volta de nós vivem no pavor de serem presas, agredidas e humilhadas, como acontece demasiadas vezes. A tensão é constante e as condições de vida são cada vez mais miseráveis.
Face à inércia generalizada, sentimo-nos isoladas e desamparadas. Queremos ser porta-vozes das pessoas que não têm voz e que, todos os dias, ao longo dos últimos dois anos, têm lutado para conseguir chegar ao seu local de trabalho ou às suas escolas, ou que morrem por falta de cuidados médicos. Procurando cumprir a nossa missão, também nós encontrámos dificuldades com os soldados quando recolhemos pessoas, porque a ambulância não tinha autorização para passar. O mesmo problema se levanta quando alguém morre: o cemitério fica do outro lado do muro. Até as lojas ficam do outro lado. Muitos dos nossos pacientes estão sós, as famílias já não podem visitá-los. Não sabemos o que irá acontecer quando o muro estiver terminado. A maior parte dos nossos idosos e dos nossos trabalhadores é proveniente da Cisjordânia. Só três dos nossos dezoito empregados têm um bilhete de identidade de Jerusalém; ao longo de dois anos, tiveram de transpor o muro e mudar de percurso a fim de evitar os pontos de controlo, os , pois, mesmo com uma autorização, os soldados os obrigavam a voltar para trás.
Este muro de nove metros de altura obrigar-nos-á a despedir a maior parte do nosso pessoal e a não aceitar idosos da Cisjordânia, que são, precisamente, os mais pobres. Estamos preocupadas e mais isoladas do que antes por causa do muro e pelo facto de a zona circundante se ter tornado uma zona militar. Ajudem-nos!"
Estas são as palavras da Irmã Dominique, mas muito pior é, na realidade, a situação dos habitantes de Qalqilya, que o muro impede, inclusivamente, de verem o nascer do sol. A única saída da cidade tem um portão de ferro, para 50 000 pessoas, que o exército israelita abre e fecha a seu bel-prazer. É fechada às 5 da tarde e, depois dessa hora, ninguém pode entrar ou sair da cidade. Além disso, o que dizer dos habitantes de Budrus que tentaram, juntamente com muitos israelitas pacifistas, usar meios não violentos para se oporem ao arranque das suas árvores e à destruição das suas casas? Foram brutalmente agredidos pelos soldados; um rapaz israelita está ainda hospitalizado.
O muro e as barreiras que estão a ser construídas estão, na realidade, a obrigar os palestinianos a viver em guetos. É por razões de segurança, afirma Sharon, é para impedir actos terroristas, recusando-se a entender que a segurança não pode assentar na construção de um muro e dos colonatos, mas sim na possibilidade de os palestinianos viverem em liberdade no seu Estado em coexistência com o Estado de Israel. O muro não é só uma prisão: corresponde, uma vez mais, a uma confiscação de terras, corresponde, uma vez mais, a uma anexação. Não segue a linha de fronteira de 1967, mas entra pelo território palestiniano, dividindo-o. Entretanto, intensificou-se a propaganda para que o muro seja aceite. Preocupadas com a reacção negativa da comunidade internacional, as autoridades de Israel estão a tentar tornar o muro menos monstruoso. Infelizmente, não é uma piada a afirmação, publicada no diário israelita , feita pela equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pelas relações públicas, segundo a qual "Se o muro fosse pintado com cores vivas seria mais estético, e o seu impacto negativo em termos de relações públicas seria reduzido".
O Parlamento condenou a construção do muro, apelando a que cessassem os trabalhos de construção. Os muros, como vimos com o Muro de Berlim, destroem a liberdade. A Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou uma moção no sentido de o Tribunal Internacional de Justiça de Haia se pronunciar sobre a legitimidade do muro. O Presidente do Conselho Europeu declarou, muito despropositadamente, que considera inoportuna a apresentação desta questão ao Tribunal Internacional de Justiça. Por que razão, quando se trata das autoridades israelitas, o direito internacional e as violações dos direitos humanos devem ser sempre postos de lado em nome de negociações que não existem, e o Quarteto, em vez de fazer pressão para que o roteiro para a paz seja cumprido, deixa que o tempo passe e que se continue a morrer na Palestina e em Israel? Isso é cumplicidade, pois este muro não tem nada a ver com segurança; este muro significa anexação territorial, conquista colonial. A União Europeia não pode fazer tábua rasa do direito internacional. Empreendamos acções diplomáticas, relancemos o roteiro, façamos o possível para impedir actos que possam causar a morte de civis israelitas, mas exerçamos também pressão económica e política sobre Israel para que Sharon não assuma acções unilaterais e regresse à mesa de negociações.
Como afirmou o Senhor Presidente em exercício do Conselho, a comunidade internacional está atenta e a dar força à iniciativa de Genebra, à resistência palestiniana não violenta contra a ocupação militar, aos soldados que se recusam a fazer bombardeamentos e a ser instrumentos de repressão nos territórios ocupados, aos pais e mães palestinianos e israelitas cujos filhos foram mortos pelo exército, pelos colonos israelitas ou por homicidas/suicidas palestinianos e que rejeitam a ideia de , de vingança. Todas estas situações provam que a coexistência e a segurança são possíveis, na afirmação do direito de todos a viverem em paz, com dignidade e justiça. 
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a entrar num debate algo bizarro, e não posso afirmar que consiga entender os diferentes pontos de vista. Somos todos favoráveis à atribuição de um fundamento jurídico às relações internacionais. Cabe-nos a nós criar a legislação internacional que todos desejamos. É por esta razão que considero justificado o pedido feito ao Tribunal Internacional de Justiça, de apresentar um relatório sobre o modo como encara a realidade deste muro. O que pretendemos basicamente é uma declaração clara sobre aquilo que o muro implica. Um resultado muito simples, na minha opinião – e não é preciso ser clarividente a este respeito –, é a possibilidade de o Tribunal vir a deliberar que um muro que fosse construído sobre as fronteiras de 1967, reconhecidas pela ONU, pode talvez não ser do nosso agrado, mas estaria em conformidade com a legislação internacional. Quer nos agrade ou não, os Israelitas têm o direito de construir um muro no seu próprio território. Podemos encarar perfeitamente esse facto como incorrecto do ponto de vista político, mas não podemos simplesmente pôr de parte a questão da segurança.
O factor chave é que a construção deste muro representa uma anexação. Ao abrigo da legislação internacional, trata-se de uma extensão do Estado de Israel, nomeadamente, de uma extensão ilegal do mesmo. Não foi negociada, tendo havido recurso à força para tomar posse de parte do território. Nesse caso, creio que seria apropriado que o Tribunal Internacional de Justiça emitisse o seu parecer. Considero que a União Europeia, que se bateu contra os Americanos, por exemplo, para que este tribunal fosse criado – e sempre nos afirmámos apologistas de uma legislação internacional – foi mal aconselhada a abster-se quanto a esta matéria. Não se trata de oposição a Israel. Trata-se de oposição a qualquer Estado que se arrogue o direito de anexar territórios. É este o busílis da legislação internacional. É admissível trocar território por meio de negociações, mas não – e este aspecto constitui igualmente o cerne da Carta das Nações Unidas – anexar território.
No meu entender, o mesmo deveria aplicar-se se se estivesse a solicitar um parecer sobre o conteúdo dos programas das organizações palestinianas. Os programas das organizações palestinianas que não reconhecem o Estado de Israel também são ilegais e deveriam ser identificados como tal. A questão da Carta da OLP é complicada. Seria também possível definir, como questão legislativa, a questão de saber se ela se refere ao reconhecimento do Estado de Israel. Significa isto que seria também possível analisar a constituição de grupos e de partidos que defendem o Estado Palestiniano e a autonomia palestiniana. Como resultado final, deixaria de ser possível a qualquer uma das partes reclamar para si mesmo um direito, e reconhecer, simultaneamente, os direitos da outra parte. Este é o factor chave de todo este conflito. Os Palestinianos têm de reconhecer Israel, e quaisquer ataques terroristas contra Israel constituem uma contradição desse facto. Por outro lado, os Israelitas têm de reconhecer o Estado palestiniano, sendo que este muro se traduz numa rejeição do Estado palestiniano. É possível chegar a esta conclusão jurídica. 
Sandbæk (EDD ).
   - Senhora Presidente, na semana passada, a delegação israelita organizou uma reunião sobre o chamado muro de segurança com a presença, entre outros, do Sr. Peled, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel. Contou a história de um Americano que, num jardim zoológico em Moscovo, ficou bastante surpreendido ao ver uma jaula com um lobo e um cordeiro. Acabou por perceber que todos os dias levavam ao lobo um novo cordeiro. O Sr. Peled comparou Israel com o cordeiro e os Palestinianos com o lobo o que, em minha opinião, mostra que ele vê a situação ao contrário porque, tanto quanto sei, foi Israel que ocupou a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, é Israel que possui armas nucleares e um dos exércitos mais fortes do mundo e que é apoiado pelos Estados Unidos. No entanto, esta atitude é típica da auto-imagem e do comportamento de Israel.
Se o mundo não pressionar fortemente Israel no sentido de deitar abaixo esse tão desastroso muro, independentemente da sentença do Tribunal Internacional, nunca haverá paz no Médio Oriente. Ao mesmo tempo, Sharon tem de perceber que não pode substituir o roteiro para a paz por novas fronteiras estabelecidas unilateralmente. Confesso que me agradou saber que Sharon queria retirar os colonatos de Gaza, até ter percebido que pretendia apenas deslocá-los para a Cisjordânia e que essa era uma fase na sua vontade de abandonar o roteiro para a paz e, afinal, para começar a actuar unilateralmente. Isto, obviamente, é inaceitável. Os colonatos, quer na Cisjordânia quer em Gaza, são ilegais e constituem o maior obstáculo à paz.
Os aliados partiram para a guerra para forçar Saddam Hussein a cumprir as resoluções da ONU. Alguma vez a comunidade internacional pensou na possibilidade de forçar Sharon a fazer o mesmo, impondo-lhe um prazo para o desmantelamento de todos os colonatos ilegais de Israel nos territórios ocupados? Só depois de conseguido isso Israel poderá, se necessário, construir um muro de protecção ao longo da linha verde mas, nessa altura, o muro já não será necessário porque a Autoridade Palestiniana disporá de condições para pôr termo efectivo a todos os ataques através de bombistas suicidas. 
Pannella (NI ).
   - Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a senhora deputada Sandbæk afirmou que queria que o muro fosse derrubado. Trata-se de uma velha história: há uma Europa - a da colega Sandbæk - que, há 60 anos, substancialmente pelas mesmas razões, queria acabar com a Linha Maginot. Foi referido o Muro de Berlim. Esse muro infame foi construído e apoiado por aqueles que querem hoje a queda do muro de Israel. É isso que está a acontecer, sem dúvida, ainda que esta noite, Cohn-Bendit, tenhas dito algumas coisas razoáveis. Isso acontece tão raramente que não vou perder tempo - teu e meu - a responder às tuas observações. Repito: parabéns por teres dito algumas coisas razoáveis!
Senhor Ministro Roche, aquilo que mais me interessa neste momento é uma notícia que continua a escapar-nos: a nossa colega deputada, ou melhor, a Ministra espanhola dos Negócios Estrangeiros, Ana de Palacio Vallelersundi, vai, nas próximas horas, apresentar à Presidência do Conselho da União Europeia uma proposta, que voltou a ser debatida ontem em Toledo, elaborada especificamente ou apresentada por Shimon Perez, com o pleno e total apoio do Ministro palestiniano dos Negócios Estrangeiros, Nabil Sha’ath. Peço-lhe que registe isto, pois só o e o o fizeram. É a notícia de hoje: Ministro palestiniano dos Negócios Estrangeiros apoia o processo de adesão de Israel à União Europeia para que o Estado palestiniano possa fazer o mesmo quando se tornar uma realidade, no contexto de uma federação dos dois Estados, e não aquele logro vergonhoso de Estado-nação que estamos a propor aos palestinianos para 3004: um pequeno Estado soberano, feito de mentiras, de ladrões e de indivíduos corruptos e violentos.
Espero, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que dê ouvidos à proposta da colega Ana de Palacio Vallelersundi: se não mudar o contexto histórico, as propostas que temos vindo a apresentar nesta Câmara ao longo dos últimos 20 anos e as que serão ainda formuladas, roteiro para a paz ou não roteiro para a paz, são uma perda de tempo, são suicidas, e não vale a pena fazê-las.
Por conseguinte, espero que a tese segundo a qual Israel deve aderir à União Europeia, defendida por um grande número de colegas, seja retomada com a maior convicção, pois é o contributo que podemos dar em resposta aos acontecimentos de 1939 na Europa e também a favor dos palestinianos, aos quais quereis oferecer, pelo contrário, um Médio Oriente fascista, nazi, comunista e não democrático. 
Cushnahan (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon, afirma que a construção do controverso muro do seu país se destina a proteger os seus cidadãos contra ataques terroristas. Odeio o terrorismo e apoio o direito de qualquer governo de tomar medidas apropriadas para defender a vida dos seus cidadãos. Porém, a estratégia de construir este muro está moralmente errada, além de ser contraproducente. Tal como muitas das outras estratégias antiterroristas de Ariel Sharon, o muro não procura resolver as causas profundas do terrorismo. Foram confiscadas terras palestinas para construir o muro; milhares de agricultores e comerciantes palestinos ficaram sem acesso às suas terras e aos seus meios de sobrevivência económica. Se o muro for concluído, calcula-se que cerca de 380 000 palestinos ficarão encurralados entre o muro e a fronteira de Israel anterior à ocupação de 1967, a chamada Linha Verde. Além disso, desses 380 000, 160 000 ficarão encurralados em guetos ou enclaves delimitados por dois muros. Há comunidades palestinas que ficarão, efectivamente, isoladas umas das outras. Além disso, em alguns casos, ficarão sem acesso a centros como Jerusalém, em torno dos quais desenvolvem a sua vida económica, social e religiosa. As modificações propostas recentemente não irão impedir que isso aconteça.
Por outro lado, as restrições à liberdade de circulação de produtos e serviços irão intensificar os problemas de uma economia palestina já fragilizada. As consequências desta estratégia de segurança mal concebida do Governo israelita serão um terreno fértil para a criação de mais uma geração de terroristas, e não ajudarão a resolver eficazmente o problema.
A questão da legalidade do muro passou agora para primeiro plano. O facto de Israel se ter recusado a cumprir a resolução aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas realizada em Outubro, que preconizava a suspensão e inversão do processo de construção do muro, levou a Assembleia Geral a decidir, em 8 de Dezembro, submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça.
Israel deve parar e reflectir sobre as consequências das suas acções. O muro é uma violação da IV Convenção de Genebra, no que se refere às duas áreas específicas da proibição do recurso a punições colectivas e da proibição da anexação, que não podem ser contornadas invocando uma necessidade de carácter militar. Além disso, constitui uma violação do Acordo de Oslo no que se refere à obrigação de preservar a integridade territorial dos territórios palestinos ocupados e à proibição de restringir a liberdade de circulação. Se pensarmos, também, na recusa sistemática de Israel de cumprir as resoluções das Nações Unidas, não podemos deixar de perguntar: qual é a ideia de Israel? Será que pretende ser um Estado pária e ser visto como os Estados fora-da-lei, que violam constantemente as suas obrigações internacionais? Ou será que tenciona cooperar com a comunidade internacional no sentido de estabelecer a paz no Médio Oriente?
Dado que os progressos ao nível do chamado roteiro têm sido lentos ou nulos, não podemos deixar de pôr em causa o mérito de impor uma medida tão controversa ao povo palestino. Se os Israelitas desejam sinceramente fazer progressos relativamente ao processo de paz e retomar o "roteiro", o processo de construção do muro de segurança não só deve ser suspenso como deve ser invertido. Os Israelitas e os Palestinos devem, em vez disso, trabalhar em conjunto com vista a eliminar barreiras e estabelecer a confiança entre as duas comunidades, se alguma vez quiserem chegar a uma resolução acordada do conflito. A recente declaração de Ariel Sharon de que tenciona desmantelar grande parte dos 21 colonatos judeus da Faixa de Gaza é um passo na direcção certa. No entanto, construir mais muros de segurança e inviabilizar a economia palestina já empobrecida apenas serve para tornar mais difícil a paz no Médio Oriente. 
Swoboda (PSE ).
    Senhora Presidente, tenho enorme respeito pelo Senhor Presidente em exercício, mas hoje ele foi forçado a demonstrar-nos, de forma muito dramática, o quanto a União Europeia é incapaz de adoptar uma posição clara em relação a uma das questões mais importantes da ordem do dia. Nem sequer tivemos uma voz subjugada – não tivemos voz de todo.
Que fizemos? Abstivemo-nos em relação a uma questão de extrema importância, no âmbito da qual a legalidade está posta em causa. É que não se trata – e estou totalmente de acordo com o senhor deputado Cohn-Bendit neste aspecto – de estarmos a falar de um muro que se estende ao longo de uma fronteira claramente definida. Essa é uma questão que pode merecer o nosso apoio ou a nossa objecção. Mas o Senhor Presidente em exercício do Conselho foi o próprio a afirmar que o muro foi construído bem dento dentro de território palestiniano, e a União Europeia foi da mesma opinião. Mesmo quando se chega a uma medida deste tipo, a uma anexação desta natureza, e quando se pondera se a referida fortificação fronteiriça poderá ou não ser alvo de uma decisão judicial, dizemos, pura e simplesmente: "desculpem, não temos opinião formada, cada Estado que faça como entender". Qual é então o sentido de trabalharmos em prol de uma política externa e de segurança comum, se quando estão em causa as questões mais importantes, limitamo-nos a dizer que não temos opinião formada? É este o slogan ou, se preferirem, a divisa da política externa e de segurança comum nesta matéria. Considero-o vergonhoso.
Não se está aqui a falar de condenar Israel de forma unilateral. Estou, uma vez mais, totalmente de acordo com o senhor deputado Cohn-Bendit: qualquer pessoa que condene e critique este muro deverá, igualmente, não só condenar qualquer tipo de actividade terrorista, mas envidar também esforços no sentido do seu combate.
No entanto, nada conseguiremos com a adopção de uma posição desta natureza. Optando por não dizer, de facto, absolutamente nada a respeito desta importante questão, estamos a alienar os Palestinianos, mas isso não significa que, em compensação, nos sobreponhamos aos Israelitas, já que embora Israel tenha obviamente exercido pressão no sentido de não adoptarmos qualquer posição relativamente a esta matéria, tal não significa que tencionem envolver-nos de forma mais estreita no processo de paz. Considero também triste que os ministros dos negócios estrangeiros e Chefes de Estado da Europa não tenham reconhecido isso e entendido as respectivas implicações. Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje não lhe foi dada qualquer alternativa senão apresentar-nos a situação da forma como o fez.
Tenho mais duas questões a colocar-lhe a si, ou seja, à Presidência. A primeira questão tem a ver com os planos do Sr. Sharon de remover a maioria – não todos por enquanto, mas a maioria – dos colonatos existentes na Faixa de Gaza. O que significa isso na realidade? Remover os colonatos – excelente, muito bem, parabéns ao Sr. Sharon. Mas significa isso que se procederá à extensão de outras áreas, sobretudo na Margem Ocidental e em Jerusalém Oriental? A questão que lhe coloco, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é a seguinte: a União Europeia adoptou pelo menos uma posição clara a este respeito? Apoio à remoção de colonatos destas áreas está bem, mas não devemos, de modo algum, estar a dar o nosso apoio ou consentimento, se isso significar a anexação de outras áreas na Margem Ocidental.
A segunda questão que tenho a colocar-lhe diz respeito à grande conversa dos Americanos relativamente ao novo plano para o Médio Oriente, no sentido mais lato do termo. Joschka Fischer expressou a sua opinião a este respeito na Conferência Internacional da NATO, sobre Política de Segurança, realizada em Munique. A União Europeia sabe alguma coisa a respeito deste plano? A União Europeia tem alguma coisa a dizer acerca deste plano, e este inclui também medidas concretas para resolver o âmago da questão – Israel e Palestina? Seria interessante que a União Europeia e o Conselho pudessem dizer alguma coisa a esse respeito. 
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o medo é mau conselheiro. Eu compreendo que o Estado de Israel deseje proteger-se, mas neste caso o muro é inapropriado. Um relatório das Nações das Unidas de Setembro último condenou o muro como sendo ilegal e acusou Israel de anexação ilícita. Vossa Excelência, Senhor Presidente em exercício Conselho, entende que as audições e as decisões do Tribunal Internacional de Justiça irão perturbar o processo de paz. Não partilho dessa opinião. Tal como o senhor deputado Cohn-Bendit, julgo que seria conveniente verificar até que ponto é que o direito internacional está aqui a ser violado e que não deveríamos abrir uma excepção para Israel, nem tão-pouco, neste contexto, para a Palestina, quando esta comete erros. Neste momento estamos a falar de cerca de 21 000 pessoas que habitam na zona situada entre o muro e Israel, e cujo acesso aos serviços sociais, às escolas e ao trabalho está a ser cortado. Isso irá conduzir a uma nova onda de ódio e a uma nova geração de refugiados. Como explica – e sou membro da Delegação para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina – a um grupo de pessoas em Qalqilya, que em tempos foi conhecida como a cesta de fruta da Cisjordânia e que se situa perto de uma pequena abertura no muro, que toda essa zona esteja a ser fechada por três lados, e elas estejam estão a ser separadas de duas importantes nascentes de água e de todas as explorações agrícolas, que deveriam abastecer a região? O acesso a esta cidade, que conta 40 000 habitantes, é feito através de um único posto de controlo israelita. Do meu ponto de vista, uma situação desta natureza deveria apresentada a tribunal. Partilho a opinião de todos aqueles que disseram que o conflito entre Israel e a Palestina tem de ser resolvido, mas tolerar um muro e esperar que o conflito acabe não é seguramente a forma correcta de abordar o problema. 
Lucas (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, é deveras lamentável que o Conselho Europeu não tenha apoiado a apreciação do caso do muro israelita pelo Tribunal Internacional de Justiça. Foi uma excelente oportunidade que se perdeu. Invocar o facto de se tratar de uma instância jurídica - e não política - para fundamentar a oposição a uma audiência no TIJ não é pertinente. O TIJ é, provavelmente, o único instrumento que resta para exercer pressão sobre Tel Aviv, e devíamos aproveitar a oportunidade sem hesitar. Peço às pessoas que, pelo contrário, dizem que devíamos confiar nas pressões europeias sobre Israel que me digam quando é que as pressões europeias, só por si, produziram algum resultado - nunca produziram. No entanto, quando há uma instância multilateral internacional com competência para se ocupar da questão, voltamos-lhe as costas.
Os Palestinos apontam, justificadamente, a incoerência da nossa posição ao insistirmos para que abandonem a violência, negando-lhes, simultaneamente, a oportunidade de obterem ressarcimento através de instituições jurídicas internacionais. Um negociador palestino observou que os Estados Unidos, o Reino Unido e a Alemanha pediram aos Palestinos para não recorrerem à violência, mas que, quando os Palestinos recorrem à diplomacia, lhes fecham a porta na cara.
Além disso, há razões humanitárias muito fortes para agir. Visitei os territórios ocupados no mês passado e vi, pessoalmente, que o muro está a destruir milhares de hectares de terras de cultivo e de árvores, demolindo casas e lojas, e deixando milhares de famílias sem terras, sem emprego, com fome e sem esperança. Em consequência disso, segundo estudos do Banco Mundial e das Nações Unidas, o povo palestino encontra-se reduzido aos níveis de pobreza e subnutrição da África ao sul do Sara. A afirmação dos Israelitas de que se trata de uma medida que tem a ver com a segurança é totalmente desmentida pelo facto de o muro não seguir a Linha Verde de 1967. A verdade é que o muro penetra profundamente em território palestino, tal como têm dito algumas pessoas.
Este muro é intolerável, ilegal e imoral, e, ao não apoiar a apreciação do caso pelo TIJ, o Conselho foi imprudente e irresponsável. Além disso, o Conselho não foi transparente, e gostaria que uma cópia da carta que contém a exposição enviada pela Presidência ao TIJ fosse amplamente disponibilizada. 
Belder (EDD ).
   – Senhora Presidente, há um aspecto que gostaria de esclarecer neste debate: sem o reinado do terror na Palestina, não estaria a ser construída uma barreira de segurança israelita. É meritório da parte Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros o facto de ter recentemente sancionado esta medida de último recurso. Não há dúvida de que as opiniões sobre o exacto trajecto desta barreira se dividem, inclusivamente dentro do próprio Estado de Israel; daí as audiências que estão em curso no Supremo Tribunal de Israel. Gostaria igualmente de tornar claro que os interesses gerais da população palestiniana na Cisjordânia não podem ser desnecessariamente lesados em virtude da extremamente controversa barreira de segurança. A Assembleia Geral das Nações Unidas não está, porém, a servir os interesses dessa população, ao pedir ao Tribunal Internacional de Justiça que intervenha numa questão política tão básica como esta linha divisória entre os israelitas e os palestinianos. Isso apenas afecta a necessidade premente de retomar o diálogo político entre as partes envolvidas. Neste contexto, subscrevo, em suma, a postura de rejeição assumida pelo meu país, os Países Baixos, e pela União Europeia.
Aliás, no que respeita aos processos que deram entrada no Tribunal Internacional de Justiça, o estatuto especial de observador da Palestina – ou seja, da "Autoridade Palestiniana" – é particularmente estranho e constitui uma clara discriminação face ao Estado Judaico. Estas relações distorcidas geram o efeito político contrário. Isso é igualmente válido para o Parlamento Europeu, visto que na próxima semana o Primeiro-Ministro palestiniano visitará a Comissão dos Assuntos Externos, o mesmo não acontecendo com o Primeiro-Ministro israelita. No conflito israelo-palestiniano deveríamos observar o consagrado princípio do contraditório. 
Berthu (NI ).
   - Senhora Presidente, nesta audição no Tribunal Internacional de Justiça sobre o muro de segurança israelita, a questão parece-nos muito mal colocada e, portanto, susceptível de ser mal resolvida. De facto, esta barreira não é mais do que uma subsecção de um plano mais vasto, dito de separação, que não passa de um anexo de um processo ainda mais vasto que é o roteiro para as negociações de paz. Todas as interconexões destes diferentes níveis são muito complexas. Consequentemente, seria inadequado querer julgar separadamente uma pequena subsecção sem tentar considerar o papel que ela desempenha em todo o processo. Especialmente se quisermos considerá-la de um ângulo estritamente jurídico, quando é uma componente de um processo de paz que é, evidentemente, de natureza política.
É por essa razão que os países europeus que se opuseram à apresentação do problema perante o Tribunal Internacional de Justiça por considerarem que isso iria dificultar os esforços de paz tinham toda a razão. Não devemos olhar para este problema de uma forma exagerada, pois isso faria correr o risco de pôr em causa um processo de paz que todos, pelo contrário, quereriam apoiar.
Finalmente, temos de fazer a distinção entre o princípio da barreira de segurança e o seu traçado. Creio ter detectado uma certa confusão a este respeito neste debate. Tal como o traçado da barreira pode ser um elemento de negociação, sujeito a alteração como qualquer elemento de negociação, também o seu princípio decorre do direito soberano de um Estado, - além do mais, de um Estado cuja sobrevivência é constantemente ameaçada -, de garantir a segurança dos seus cidadãos. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, quero adoptar uma linha bastante pessoal no presente debate, por entender que tudo quanto digamos nesta Câmara, independentemente do respectivo teor, é susceptível de ser visto como ofensivo por todos os lados. Podemos fazer, aqui no Parlamento Europeu, os discursos mais adequados a satisfazer os nossos eleitorados domésticos, na Grã-Bretanha ou França ou, como no meu caso, na Suécia. Enquanto União Europeia e enquanto Parlamento Europeu, que contributo estamos dispostos a dar para a questão do Médio Oriente, para um futuro de paz na região e para a coexistência entre israelitas e palestinianos?
Há dois anos e meio, visitei Nicósia e observei a divisão da cidade. Quando tinha 25 anos de idade, viajei até Belfast e vi como essa cidade, também ela, está dividida, com barricadas e barreiras construídas mais recentemente, para separar Unionistas e Republicanos, os dois grupos populacionais. Em Ceuta, que se situa no Norte de África mas pertence à Espanha, há arame farpado a separar a cidade do território marroquino. Os Estados Unidos ergueram uma barreira entre si e o México. Entre o Zimbabué e o Botsuana, está quase concluída a construção de uma vedação electrificada. Digo isto para, de algum modo, desculpar o que está a acontecer no Médio Oriente? Não, de modo nenhum, mas sim para demonstrar que há situações similares em muitos outros locais.
No ano 2000 e com a aprovação da ONU, Israel construiu um muro de segurança entre o seu território e o território do Líbano, que envolvia meios de vigilância electrónicos e outros, com recurso a sensores. A medida foi aplaudida pela União Europeia e pela Rússia e encarada como um modo engenhoso de viabilizar a retirada unilateral das tropas de Israel do território libanês, no ano 2000.
Espero e acredito que o muro e a barreira que foram construídos sejam soluções ou medidas transitórias. Espero e acredito que não se trate de instalações permanentes, e que seja possível retomar as conversações de paz. Quero fazer um bom juízo de ambas as partes. O facto de o público israelita ter feito pressão no sentido da construção do muro tem que ver, naturalmente, com o grande número de ataques suicidas de que foi vítima. Cento e vinte bombistas suicidas fizeram quase 900 mortos e cerca de 6 000 feridos israelitas.
Como bons europeus, e bons suecos, tentemos ver esta questão de ambos os lados. Esperemos que sejamos capazes de alcançar uma solução pacífica no Médio Oriente. 
Fava (PSE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, ouvindo as intervenções de muitos colegas, fica claro que a reacção é quase unânime e que todos consideramos particularmente grave e inoportuna a carta do Conselho em que este sugere ao Tribunal de Justiça que considere inoportuna uma decisão sobre a questão do muro em território palestiniano.
Ora bem, em qualquer democracia parlamentar, face a uma opinião tão generalizada e firme do Parlamento, o governo apresenta a sua demissão. Embora a figura de demissão não esteja prevista nas Instituições europeias, solicitaria ao Conselho que tivesse em conta a opinião expressa nesta Assembleia, que consiste não em denunciar o muro por constituir um risco e provocar um abrandamento no processo de paz, mas antes em denunciar o muro enquanto tal.
Este muro, Senhor Presidente - como sabe perfeitamente e como foi salientado por muitos colegas -, é, sobretudo, um muro de divisão, pois não segue a linha verde de 1967, entrando no território palestiniano, dividindo a comunidade palestiniana, separando os estudantes das escolas, os filhos dos pais, os camponeses dos seus campos, os doentes dos médicos. Trata-se de um muro que retira território à comunidade palestiniana: penetra no interior da Cisjordânia até 25 km; o primeiro troço, de 150 km, está já construído e deixou 50 000 palestinianos fora do seu território. Quando estiver completo, esse número ascenderá a 130 000.
Estes dados, Senhor Presidente, não foram fabricados por este Parlamento, mas foram-nos fornecidos pela sociedade civil israelita e por organizações não governamentais israelitas, que chamam a nossa atenção para o facto de 670 000 palestinianos correrem o risco de ser fortemente afectados pela construção deste muro e de 14% do território palestiniano estar destinado a ser retirado à Autoridade Palestiniana.
Face a esta realidade, consideramos que é o próprio muro que provoca raiva, desespero e ódio. É nosso dever recordá-lo, Senhor Presidente, e não deveríamos ficar surpreendidos se esta raiva, este desespero e este ódio - Deus permita que tal não aconteça - se transformarem em violência. No dia em que estivermos nós próprios a contar as vítimas e os números relativos a tal violência, deveremos também lembrar-nos de como contribuímos para o desespero, o ódio e a raiva deste povo. 

Nordmann (ELDR ).
   - Senhor Presidente, penso que não podemos deixar de estar satisfeitos pelo facto de a União Europeia, por uma vez, se abster e ser prudente relativamente à espécie de diplomática lançada contra Israel, quando no passado as posições foram tão tendenciosas e frequentemente injustas.
Senhor Presidente, também eu gostaria de ver desaparecer a barreira de segurança e, uma vez pintados de novo alguns destes elementos, de a ver acabar em e bugigangas, tal como outras barreiras. Que desapareça, sim, mas quando já não houver motivo para ali estar - pois não está ali por capricho. Esta barreira é uma resposta, uma resposta ao terrorismo . Dito isto, uma vez mais, mesmo que justificada do ponto de vista da defesa, há certos elementos nela que podem ser contestados, é verdade. Mas nada é definitivo, não é uma fronteira, não significa uma anexação.
Senhor Deputado Cohn-Bendit, o senhor gosta de falar das fronteiras de 1967, mas permita-me recordar-lhe que elas nunca passaram de linhas de cessar-fogo e que apenas começaram a ser reconhecidas a partir do momento em que já não eram efectivas. Tudo, lá, é realmente provisório. Não o esqueçam! Desejo, evidentemente, que esta barreira desapareça, mas ao invés de certas barreiram que matam, esta é uma barreira que salva. Será preciso fazer as contas aos atentados que não tiveram lugar, se me é permitido dizê-lo. Pensem nas pessoas inocentes que teriam sido mortas pelos atentados que estes controlos terão permitido impedir. A verdadeira questão acerca desta barreira, Senhor Presidente, é esta: devemos parar de impedir mortes? Penso que não. 
Dhaene (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados o protesto internacional contra o muro antiterrorista - ou divisória - começa a dar frutos. Ao que parece, Israel vai encurtar o muro - ou separação - para que não penetre tanto em território palestiniano. Sharon procura assim inverter a maré internacional que contraria a sua política, mas vai tentar utilizar o desmantelamento dos colonatos em Gaza como moeda de troca para os colonatos situados dentro do muro na margem Ocidental do Jordão. Deste modo, poderá conservar os colonatos maiores e abandonar a problemática Faixa de Gaza. Com isso, Sharon colherá uma vez mais a boa vontade de Washington e poderá prosseguir tranquilamente com a anexação do território palestiniano, apesar de, assim, minar o roteiro para a paz e tornar o seu plano no único viável. Sharon não reconhece a Linha Verde. Isto é inaceitável para as Nações Unidas e, como Kofi Annan declarou em Novembro, é muito contraproducente para a paz. 
Também a Europa deveria considerar esta situação inaceitável, e deploro a atitude do Conselho. Um Estado palestiniano viável necessita da terra agrícola e das nascentes que estão agora a ser separadas. Por conseguinte, temos de manter o nosso protesto internacional contra o muro. Aliás, Israel tem o direito de procurar protecção contra o terrorismo atrás da Linha Verde, mas uma nova cortina de ferro não oferecerá respostas a longo prazo. Na minha terra, quem constrói um muro tem de fazê-lo no seu próprio terreno; de contrário, o vizinho recorrerá ao juiz de paz. Isso vai acontecer também brevemente em Haia, onde o Tribunal Internacional de Justiça irá pronunciar-se sobre da legitimidade deste muro. O Sr. Sharon tenta agora lançar uma cortina de fumo para enganar o mundo e fazer com que a iniciativa de paz de Genebra seja esquecida. A questão reside agora em saber se o Tribunal Internacional de Justiça pode actuar como juiz de paz neste caso. Para todos os efeitos, o assunto atraiu agora muita atenção a nível mundial e está a ser exercida pressão internacional – e até mesmo em Israel, onde o Supremo Tribunal está a examinar o caso. Espero que tomem a decisão correcta.
Roche,
    Senhor Presidente, mais uma vez, foi muito útil para o Conselho ouvir as opiniões que foram expressas durante o debate de hoje sobre o muro e sobre a situação no Médio Oriente em geral.
Muitos dos pontos focados correspondem à posição do Conselho, que tentei resumir na minha intervenção anterior. É importante deixar bem clara a minha declaração de há pouco de que a Presidência irlandesa defenderá firmemente a opinião de que a actual situação é inaceitável. Os deputados desta Assembleia sabem que eu venho de uma ilha pequena, onde temos alguma experiência do que são divisões, muros e separações. Continuaremos a explorar activamente, com todas as partes, a possibilidade de se recomeçar a avançar - ainda que, de início, isso seja feito com passos modestos - num processo que tem sido interrompido repetidas vezes.
Quero debruçar-me sobre vários pontos focados durante o debate. Relativamente à região do Médio Oriente em geral, o esforço de promoção da paz, do progresso e da prosperidade deve, em primeiro lugar, ser energicamente assumido por aqueles que vivem na região. Além disso, esse esforço deve ser correctamente orientado para a resolução do conflito entre Israel e a Palestina. Afinal, a continuação do conflito é um factor fundamental de insegurança para muitas pessoas que vivem na região. O esforço renovado da UE em relação à região não irá contornar nem ignorar os benefícios dos mecanismos existentes, incluindo o processo de Barcelona.
O senhor deputado Swoboda disse que a voz da União Europeia não se estava a fazer ouvir no que se refere à ilegalidade do muro. Permitam-me que reitere a posição da União em relação à dimensão do muro. A União não pode aceitar que uma vedação ou um muro construído em território palestino seja a melhor forma de garantir a segurança de Israel a longo prazo, e nada do que eu disse pode ser interpretado nesse sentido. O Conselho Europeu manifestou a sua preocupação sobre o traçado previsto para a vedação de segurança e sobre o facto de esse traçado não coincidir com a Linha Verde, na Cisjordânia. A apropriação de território na Cisjordânia ou em Gaza é ilegal, é contrária ao direito internacional e fomenta tensões. Além disso, as restrições decorrentes da vedação de segurança têm causado sofrimento desnecessário ao povo palestino e está na origem da deterioração da economia dos territórios ocupados.
A posição da União sobre esta questão tem sido claramente afirmada em todas as instâncias internacionais. A construção da vedação, ou muro, foi também tema de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de Outubro, que todos os Estados-Membros da UE e todos os países em vias de adesão à UE subscreveram.
Uma outra oradora, a senhora deputada Lucas, instou a Presidência a publicar a exposição apresentada ao Tribunal Internacional de Justiça. A senhora deputada talvez não saiba que as normas processuais do TIJ excluem, especificamente, a possibilidade de divulgar a exposição publicamente. Com efeito, o próprio Tribunal Internacional de Justiça não irá publicar as declarações recebidas pela mesma razão.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Brian Cowen, ao falar recentemente no Senado irlandês, fez notar que o povo israelita não necessita de viver numa fortaleza, rodeado por vizinhos hostis, correndo perigo ao caminhar nas ruas ou ao deslocar-se nas estradas, colocando constantemente em risco jovens soldados - meros rapazes e raparigas -, e consumindo grande parte dos seus recursos nacionais para fazer face aos encargos da defesa. Do mesmo modo, o povo palestino não necessita de viver numa situação caracterizada pela falta de esperança e pela indignidade, em que os jovens são levados a suicidar-se com bombas, em que as casas são arrasadas e destruídas, em que o emprego escasseia ou não existe, em que as pessoas não têm a liberdade de se deslocar pelo seu país, e em que a imigração parece ser a única saída.
Temos de ajudar todas as pessoas de Israel e da Palestina a encontrarem a coragem e a sabedoria necessárias para construírem uma nova paz, a coragem para fazerem frente àqueles que rejeitam os compromissos, a sabedoria para compreenderem que pôr termo à insegurança e ao sofrimento dos seus vizinhos é do seu próprio interesse, a longo prazo. Podemos conseguir isto, e se o conseguirmos a Terra Santa poderá tornar-se uma terra de paz e prosperidade.
Mais uma vez, agradeço a todos os deputados o seu apoio construtivo e a sua preocupação relativamente a este assunto. Penso que a abordagem adoptada pelo Conselho é uma abordagem correcta. Nenhum deputado desta Assembleia deve preocupar-se ou duvidar do interesse desta Presidência em ajudar a resolver esta questão. Venho de uma ilha pequena onde temos alguma experiência das causas e dos custos da divisão. 
Presidente. -
   Estamos gratos ao Conselho.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre gestão empresarial e supervisão dos serviços financeiros (caso Parmalat).
Tem a palavra o Senhor Comissário Bolkestein, em nome da Comissão. 
Bolkestein,
    A Comissão saúda este debate e apoia, em termos gerais, o conteúdo das várias propostas de resolução apresentadas pelo Parlamento. Embora os factos ainda não sejam inteiramente claros, o caso Parmalat é profundamente preocupante. É o último de uma lista cada vez mais longa de grandes escândalos financeiros de vários tipos - em vários locais - que se deram nos últimos anos.
A dimensão aparente da fraude é estarrecedora, e a aparente cumplicidade de várias pessoas de profissões liberais respeitáveis, aliadas às deficiências do controlo regulamentar, são igualmente estarrecedoras. Estes escândalos sucessivos irão debilitar progressivamente os mercados financeiros, à semelhança de uma fuga de líquido corrosivo de um depósito de combustível. Muitos investidores sensatos irão afastar-se. O crescimento económico poderá ser afectado porque o custo do capital irá aumentar - o caso Enron já demonstrou que assim é. Por conseguinte, este assunto é importante para todos nós.
O primeiro ponto que quero focar é o seguinte: é melhor a indústria dos serviços financeiros organizar-se, e é bom que o faça rapidamente. Precisamos que verdadeiros líderes dessa indústria assumam o controlo da situação, afastem os vigaristas, denunciem as suas práticas pouco escrupulosas e travem a ganância excessiva. Se os líderes da indústria não estiverem dispostos a fazer isso, então as autoridades reguladoras terão de fazer muito mais do que elas e nós mesmos, talvez, gostaríamos. Se o resultado for esse, então os líderes da indústria não se podem queixar da regulamentação emanada de Bruxelas. Terão sido eles próprios a colocar-se nessa situação. Para falar com toda a sinceridade, neste momento a indústria não tem líderes.
Em segundo lugar, já dispomos de uma série de políticas que de alguma forma contribuirão para melhorar a situação no futuro: medidas no âmbito do Plano de Acção no domínio dos serviços financeiros, como, por exemplo, as directivas relativas aos abusos de mercado e ao prospecto, que devem entrar rapidamente em vigor; medidas como a nova directiva relativa aos serviços de investimento, que ajudará resolver alguns dos principais conflitos de interesses no sector dos serviços de investimento; as novas normas contabilísticas internacionais que irão reforçar a publicidade das contas, bem como a directiva relativa à transparência, que queremos que este Parlamento aprove antes de a sessão ser suspensa para as eleições. Todas estas directivas reforçam, também, os poderes das autoridades competentes para agirem e para manterem uma cooperação muito maior através das fronteiras. Na minha opinião, isto significa cooperar também, da mesma forma, com autoridades reguladores estrangeiras - não europeias -, em particular, a SEC, de Washington, bem como o Public Company Accounting Oversight Board dos Estados Unidos. Hoje em dia, os mercados de capitais - como todos sabemos - são globais, e a cooperação ao nível da regulamentação também tem de ser global para os acompanhar.
Em terceiro lugar, em Março, irei propor aos meus colegas da Comissão uma versão revista da directiva relativa ao direito das sociedades no que se refere à revisão oficial de contas. A nova directiva reforçará os controlos aplicáveis aos auditores na União Europeia mediante uma supervisão independente, reforçará, igualmente, a fiscalização e os princípios éticos e educacionais, e imporá normas de auditoria de elevada qualidade. Estes quatro aspectos farão parte integrante da versão revista da directiva relativa ao direito das sociedades.
Em consequência do caso Parmalat, é provável que a oitava directiva relativa ao direito das sociedades também inclua os quatro elementos seguintes: em primeiro lugar, responsabilidade total do auditor de grupos pelas contas consolidadas de um grupo de empresas; em segundo lugar, a obrigatoriedade de comissões de auditoria independentes para as empresas cotadas na bolsa, que são 7 000 na Europa; em terceiro lugar, requisitos mais rigorosos em matéria de rotação de auditores; e, em quarto lugar, um reforço das sanções.
Estou a acelerar o trabalho em três outras áreas relacionadas com a governação e o direito das sociedades, a fim de ter propostas prontas para apresentar, se possível, ainda este ano. Essas três áreas são as seguintes: função dos administradores não executivos; responsabilidade dos administradores pelas contas da empresa; divulgação total, nas contas das empresas, das entidades instrumentais () , bem como das razões da utilização dessas estruturas , e uma verificação mais rigorosa do seu conteúdo pelo auditor do grupo. Estamos, também, a trabalhar esforçadamente sobre as questões relacionadas com os conflitos de interesses dos analistas financeiros, e a examinar novamente as agências de notação. O relatório Katiforis é uma grande ajuda neste contexto.
Por último, é necessário restringir a função e o controlo regulamentar dos centros . Estamos a examinar várias opções, embora não seja fácil. Esperamos apresentar, em Junho, a terceira directiva relativa ao branqueamento de capitais, e esperamos que este instrumento venha a desempenhar um papel significativo.
Para concluir, este debate é muito importante. Apoiamos o teor geral desta resolução. Estamos a trabalhar, com grande determinação, nesse sentido. O que desejamos é uma forte liderança para o sector e uma dose adequada de ética. 
Fiori (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, o caso Parmalat é uma crise sistémica, na medida em que foi desencadeada por uma rede mundial de cumplicidade e omissões, cujos protagonistas foram bancos, instituições financeiras e organismos internos e externos de controlo, tanto públicos como privados. Considero que o caso Parmalat dá uma correcta indicação dos aspectos negativos da globalização dos mercados financeiros, cuja internacionalização permite que embusteiros escondam ou manipulem facilmente informações. Isto mostra que uma necessária combinação de transparência, eficiência e estabilidade é demasiadas vezes teórica e, sobretudo, frágil quando confrontada com vontades perversas que radicam na ausência de ética.
O caso Parmalat é, infelizmente, idêntico a tantos outros - demasiados - escândalos financeiros que fizeram notícia nos últimos tempos, a começar pelos casos WorldCom e Enron. É penoso e difícil ter de o admitir, mas alguma coisa correu mal nos equilíbrios à escala mundial e arrastou tudo para o abismo, incluindo aforradores menos informados e operadores, que deveriam estar alerta e evitar que tal acontecesse. Não queremos e não devemos falar de responsabilidades individuais, pois não é essa a nossa função; a nossa função é antes empenhar-nos no sentido de evitar que casos semelhantes voltem a acontecer. É fundamental combater os abusos e as fraudes, de tal modo que os analistas financeiros não se vejam depois na situação de ter de aconselhar os seus clientes a fazerem investimentos ilícitos.
Entre outras coisas, analisámos também a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de Maio de 2003 sobre a modernização do direito das sociedades. A proposta de resolução que apresentamos contém orientações, que têm em consideração o impacto que o caso Parmalat teve e poderá vir a ter pata os seus trabalhadores, os investidores, a banca e o bom funcionamento do sistema financeiro. É nosso dever procurar inverter esta situação, procurar proteger as poupanças de milhões de pessoas e repor a plena confiança dos investidores nos mercados financeiros.
É fundamental colher ensinamentos neste caso e reagir adequadamente mediante uma avaliação objectiva do sucedido, fazendo projecções para o futuro e não nos limitando a procurar apressadamente bodes expiatórios. É preciso identificar o que funcionou mal, quais as ineficiências da legislação, e depois propor soluções, prevendo, inclusive, novos poderes de controlo público.
Podemos ter concepções políticas diferentes quanto à finalidade da regulamentação, quanto à criação e distribuição dos rendimentos, mas todos estamos de acordo quanto ao facto de não poder haver fraudes. É possível que a crise da legalidade não seja apenas uma questão de pessoas, mas envolva igualmente as Instituições, que são, talvez, insatisfatórias. Talvez as regras devam ser estudadas, repensadas e revistas, e, para o fazermos, precisamos de cooperar. As autoridades competentes em matéria de controlo financeiro das várias jurisdições da União devem cooperar. A cooperação é também necessária com os países terceiros; não só a Europa, mas também os Estados Unidos, fazem parte deste plano de primordial importância. Exorto também a Comissão a controlar todas as novas medidas respeitantes ao papel das agências de avaliação financeira ().
Tomo a liberdade de, uma vez mais, exortar a Comissão a incorporar no plano de acção relativo ao governo das sociedades medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses, quer de investimentos da banca quer de outras instituições financeiras em empresas cotadas e controladas por accionistas internos, ou, ainda, os casos de analistas financeiros que trabalham para bancos de investimento e que aconselham os seus clientes a investir em empresas a quem o seu banco presta serviços bem remunerados. Além disso, precisamos de aumentar a responsabilização e a participação dos accionistas. A garantia da máxima transparência antes e depois das transacções é absolutamente necessária para os investidores no sector dos instrumentos financeiros. É, pois, desejável que seja criada uma autoridade europeia para - com imparcialidade - analisar os mercados financeiros europeus e estudar os casos com implicações transfronteiriças, na mesma perspectiva da recente modernização da política europeia em matéria de concorrência.
Além disso, exorto a Comissão a adoptar, o mais brevemente possível, uma decisão sobre a compatibilidade com a legislação europeia das medidas adoptadas pelo Governo italiano no sector do leite e dos produtos lácteos a propósito do caso Parmalat. As empresas deste sector, que contribuem tradicionalmente para o grupo Parmalat, encontram-se, desde há algum tempo, numa situação financeira de liquidez extremamente grave, que poderá levar a uma crise de todo o sector. Se o pedido de ajuda viesse a ser considerado como contrário às regras da livre concorrência, seria o princípio do fim para um sector que se orgulha da sua tradição e cujas características em termos qualitativos são indiscutíveis a nível europeu.
O caso Parmalat exige um grande sentido de responsabilidade, sobretudo ao nosso nível, a nível europeu. Há três áreas em que devemos agir. Penso que elaborámos um relatório bem fundamentado e que o próximo Parlamento irá, certamente, conseguir cooperar ainda melhor com a Comissão. 
Fava (PSE ).
   - Senhor Presidente, o nosso grupo manifesta o seu apreço quer pela rapidez com que a Comissão interveio nesta questão particularmente dolorosa - especialmente para a economia italiana -, quer pelo sentido de responsabilidade com que o Senhor Comissário ilustrou as suas propostas, que são urgentes se os números que temos de analisar forem verdadeiros. Quinze mil milhões de euros constituem um buraco financeiro equivalente a 15% do orçamento total da União Europeia. Este é também o resultado de uma desregulamentação económica e de um cinismo financeiro que - como referiu o senhor deputado Fiori - tem muitos responsáveis. Por exemplo, os grandes bancos que traíram a confiança dos seus investidores; os consultores internacionais que, com frequência e conscientemente, certificaram contas falsas; os órgãos de controlo, que não procederam aos devidos controlos; e - seja-me permitido referi-lo, Senhor Comissário - são também culpados os governos que toleram paraísos fiscais. Muitos destes paraísos fiscais são controlados por Estados-Membros da União Europeia. Passo a referir alguns dados respeitantes à Itália: 25 empresas italianas controlam 400 empresas ; destas, 171 estão sediadas em Delaware, um pequeno Estado dos Estados Unidos da América, e 127 no Luxemburgo, o centro nevrálgico da União Europeia.
Então, o que é que estamos a fazer aqui na Europa? Gostaria de propor, também em nome do senhor deputado Imbeni, uma iniciativa para limitar o sigilo bancário. O Prémio Nobel da economia, Joseph Stieglitz, salienta que o sigilo bancário é, muitas vezes, um dos factores de instabilidade económica, e a União Europeia está constantemente a enaltecer, oportunamente, a transparência. Não gostaria, contudo, que nos inibíssemos de agir perante este tipo de realidades consideradas intocáveis. Poderíamos propor que a comunidade internacional introduzisse, finalmente, uma dimensão moral na globalização, e, por conseguinte, um acordo global sobre o sigilo bancário, que nós assumimos, procurando propor uma "Quioto da banca" - se me é permitida a metáfora - no interesse de uma "ecologia financeira" e introduzir, finalmente, alguma ética na economia global.
Senhor Comissário Bolkestein, está consciente - e declarou-o - de que os instrumentos de controlo nacional não são suficientes: precisamos urgentemente de regras globais e supranacionais. Precisamos de gerir os mercados financeiros e de evitar conflitos de interesses e conluios perversos entre bancos e empresas. A União Europeia deve rever rapidamente a legislação comunitária, reforçar as sanções contra as fraudes, intervir contra a impunidade dos paraísos fiscais e estabelecer normas no sentido da absoluta independência dos auditores.
Uma questão tão urgente e delicada talvez mereça mais atenção da nossa parte - da parte do Parlamento e das Instituições comunitárias -, em vez de uma simples comunicação. Não estamos a propor uma comissão de inquérito, mas talvez uma investigação promovida pela Conferência dos Presidentes - e, portanto, com a autoridade de uma iniciativa da Conferência dos Presidentes - uma investigação confiada, de modo informal e a título voluntário, a um grupo de deputados e que possa prolongar-se para além do termo desta legislatura. A sua função seria investigar e fazer uma proposta, para que se possa perceber o que aconteceu, como pôde acontecer e o que deve ser feito para que não volte a acontecer, a fim de evitar, no futuro, casos semelhantes ao da Parmalat.
Finalmente, Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, na comunicação da Comissão há referências aos accionistas e à administração, às relações entre os accionistas e a administração, mas pouco ou nada se diz acerca dos trabalhadores, que são os primeiros a pagar pessoalmente as consequências de acontecimentos trágicos como o da Parmalat.
Gostaríamos que desta Assembleia se erguesse uma voz forte para proteger, garantir e apoiar os milhares de trabalhadores - de Parma à Sicília -, os trabalhadores directos e os de indústrias afins, que correm neste momento o risco de perder os seus empregos e os seus salários. Acredito que uma dimensão ética na economia - a que nos referíamos há pouco lembrando a grande responsabilidade que têm também os governos e a União Europeia - implica hoje continuar a considerar como uma questão prioritária a protecção e a garantia do direito ao trabalho. 
Riis-Jorgensen (ELDR ).
   - Senhor Presidente, gostaria, para começar, de agradecer vivamente ao Senhor Comissário Bolkestein o seu discurso, tão claro e bem formulado. Não era possível ter exposto melhor a questão, pois aquilo que pretendemos é liderança industrial e conduta ética - ou, muito simplesmente, um comportamento decente. Sinto-me, portanto, muito satisfeita com aquilo que ouvimos da parte da Comissão.
Queria também agradecer o plano de acção para a governança das sociedades e o direito das sociedades. Já tinha sido apresentado no ano passado e é óptimo, claro, que a Comissão tenha mostrado estar tão actualizada. É encorajador, também, tomar conhecimento de todas as iniciativas hoje referidas pelo Comissário Bolkestein.
Esse plano de acção é necessário, e é preciso que a Comissão disponibilize mais recursos para o pôr em prática. Contudo, também o Parlamento e o Conselho devem disponibilizar recursos. Infelizmente, decorrem, em média, seis a oito anos entre a apresentação de uma proposta pela Comissão e a sua aplicação em todos os Estados-Membros. Durante esse período podem surgir muitos escândalos financeiros mas, no seu plano de acção, a Comissão mostra constantemente preocupação com questões de tempo.
Uma boa governança das sociedades é uma governança aberta, transparente. Parte dela é composta, evidentemente, por boa contabilidade. Outro factor importante é a responsabilidade colectiva dos membros da administração pelas decisões financeiras e não financeiras de maior importância. Além disso, tem de haver regras mais rigorosas para analisar as diversas estruturas de grupo que encontramos nas sociedades. Algumas sociedades são estruturadas de tal forma que os observadores sentem que foram colocados no meio de um labirinto, sem um fio condutor que facilite os seus movimentos de um lado para o outro. Isto é insustentável.
Não podemos esquecer a necessidade de um bom equilíbrio. De nada serve acumular regra sobre regra e partir do princípio que as regras resolvem tudo. A cultura que envolve a governança das sociedades é importante. Se o director de gestão é um patife com intuitos criminosos, as regras não servem de nada. Não vale a pena colocar obstáculos desnecessários no caminho das muitas sociedades honestas. Convém, portanto, que aquilo que decidirmos seja equilibrado e possa ajudar todos. Acresce que os investidores têm de insistir na boa governança das sociedades. A melhor maneira de aplicar tudo aquilo que agora estamos a discutir é, apesar de tudo, o mercado. A pressão dos investidores é, frequentemente, o melhor incentivo para manter uma conduta virtuosa. Feitas as contas, estamos no bom caminho. Precisamos apenas de mudar de velocidade e de viajar um pouco mais rapidamente até ao nosso destino. 
Ribeiro (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o escândalo financeiro da Parmalat é produto derivado da financeirização da economia, financeirização desmesurada porque a produção e troca para satisfação das necessidades materiais das populações se afoga nos fluxos especulativos da alta finança internacional, enquanto floresce a economia informal e a criminalização da economia, onde os tráficos assumem cada vez maior relevância em detrimento do desenvolvimento económico e social.
Escândalo que é, também, exemplo dos efeitos nefastos da desregulação dos mercados e da libertina circulação de capitais. A Parmalat recorreu a todo um instrumental: a empresas de fachada em paraísos fiscais, a benesses da regulamentação especial , aos , a facturas e documentos falsos. Assim se cobriam buracos financeiros e desvios, utilizando-se complexas estruturas e envolvendo muitas filiais para levar a efeito operações no domínio das obrigações e dos instrumentos financeiros derivados, com o apoio dos bancos internacionais, o encobrimento das empresas de auditoria internacionais e a avaliação positiva de agências de notação de risco. E assim se puseram em causa milhares de postos de trabalho nos mais de trinta países em que a Parmalat operava e se provocaram enormes problemas para milhares de produtores de leite que dela estavam dependentes.
Mas não se trata de caso isolado. Só nos últimos anos, verificaram-se a nível global vários escândalos financeiros: Enron, World.com, Merck, nos Estados Unidos; Crédit Lyonnais, Vivendi, Ahold, Kirch, Marconi, Equitable Life, em Estados-Membros da União Europeia, com profundas repercussões negativas sociais e no tecido económico.
Sendo uma questão de modelo económico, é necessário maior rigor e controlo nos instrumentos financeiros derivados, substituindo mecanismos que são produto de e têm por finalidade a especulação. É necessário incrementar esforços internacionais pondo termo a paraísos fiscais e limitando operações , são necessários instrumentos fiscais de monitorização dos movimentos de capitais, como a introdução de taxas e tributação efectiva de mais valias bolsistas. Mas, sobretudo, é indispensável e urgente a revalorização efectiva da produção e do trabalho. Por muito importantes que sejam os problemas dos accionistas, e são-no, tem de se dar prioridade à protecção do emprego e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, de garantir o seu direito de informação, consulta e participação e, neste caso particular, de se considerar desde já indemnizações para os produtores de leite afectados.
Sublinho o contributo negativo da União Europeia no que respeita à financeirização e, concretamente, no plano de acção para os serviços financeiros, ao incentivar a desregulação e a liberalização dos mercados de capitais e a sua integração acompanhada do desmantelamento de regras prudenciais e de mecanismos de controlo. Preocupa-me a declaração do Senhor Comissário de que legislação precipitada e mal concebida poderia agravar e não resolver problemas de regulação ilustrados por casos de envergadura como sejam os casos Enron e Parmalat. Por posição ideológica e a pretexto de riscos, não se podem negar evidências e a urgência de se fazer efectivamente face a esses problemas. 
Jonckheer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, não quero insistir sobre o drama da sociedade Parmalat – a oitava sociedade italiana, em dimensão – que, segundo as últimas estimativas, corre o risco de custar o emprego a milhares de trabalhadores, e cerca de 10 milhares de milhões de euros ao tesouro público italiano.
Fazendo eco da sua afirmação, o senhor mesmo observou que tínhamos uma resolução comum do Parlamento sobre este assunto. No contexto das diversas iniciativas que anuncia ou que estão em curso, gostaria de lhe ouvir dizer algo mais sobre a responsabilidade que vai ter de assumir como Comissário e de lhe solicitar que nos diga se as propostas de directiva que tem em preparação lhe parecem suficientes e à altura daquilo que se encontra em jogo, sobretudo em dois pontos. Antes de mais nada, em resposta à minha colega liberal, senhora deputada Riis-Jørgensen, faço questão de sublinhar que as regras são necessárias porque existem defraudadores. Se todos fossem honestos, não haveria necessidade de regras. As regras são, portanto, necessárias por causa dos defraudadores, mas aplicam-se a todos.
Se vamos fazer uso de directivas como nosso instrumento, temos necessidade de períodos de transposição extremamente breves, e de nos assegurarmos de que todos os Estados-Membros transpõem devidamente estas directivas. Ano após ano, semestre após semestre, os seus próprios Serviços elaboram relatórios de avaliação da estratégia do mercado interno, não deixando de fazer notar que grande número de directivas jamais são transpostas. Queria, por isso, perguntar-lhe se, no caso de assuntos como aqueles que estamos a discutir, não será possível que instrumentos jurídicos directamente aplicáveis aos Estados-Membros e sem períodos de transposição demasiado longos sejam absolutamente desnecessários? De outro modo, arriscamo-nos a, dentro de um ano, ou dois, virmos a encontrar-nos no mesmo tipo de situação. Relativamente a este assunto, considero que, quando se trata da escolha de instrumentos, a responsabilidade directa é de V.Exa. e do Colégio.
Passo agora ao meu segundo ponto. Devo dizer que, uma vez mais, lamento que o Conselho se não encontre presente - não compreendo por que motivo o Conselho se encontra presente em certas ocasiões e noutras não -, uma vez que já perguntei à Presidência irlandesa o que tenciona fazer neste domínio. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o Ministro das Finanças foi muito evasivo na sua resposta, dizendo que se as pessoas quiserem praticar uma fraude será difícil impedi-las de o fazer, opinião que, obviamente, não posso partilhar.
No que diz respeito aos centros , Senhor Comissário, por que não levantar a questão de uma regulamentação internacional eficaz no contexto das negociações da OMC? Com efeito, a questão tem tanto a ver com o comércio como com as transacções de capitais. Alguns países estão a requerer novas regras da OMC, quando se trata de serviços financeiros. O senhor não acha que a União Europeia - o Conselho e a Comissão -, poderiam levar este debate à OMC, onde temos dispositivos de coacção? Há anos, que no seio do GAFI, da OCDE, e da Comissão das Nações Unidas, temos vindo a discutir o problema da regulamentação dos centros e - deixemo-nos de rodeios - a abolição dos paraísos fiscais. Não acha que vão sendo horas de passar à velocidade seguinte, ou será que temos de esperar que ocorram mais dez escândalos financeiros?
Permita-me, Senhor Presidente, que termine dizendo que, em minha opinião, temos neste caso uma oportunidade única de mostrar aos cidadãos europeus a utilidade da União Europeia. O caso Parmalat é verdadeiramente escandaloso, como escandaloso é o facto de as autoridades políticas não fazerem mais e mais depressa, coisa que eu o encorajaria a fazer. 
Muscardini (UEN ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, o caso , como o caso em Itália, o nos Estados Unidos ou casos semelhantes no Reino Unido e em França são sinais da crise que, de há algum tempo a esta parte, afecta as organizações financeiras multinacionais. Na sua génese está o enorme e terrível fosso entre a economia real e a bolha especulativa: uma riqueza virtual de papel que excede em muito a riqueza real, baseada na produção e nos investimentos.
Há outro dado comum aos casos referidos: a falta de controlo ou o controlo insuficiente pelas instituições qualificadas: bancos centrais, comissões de controlo da bolsa, instituições de crédito, organismos profissionais de inspecção. Não é por acaso que, quando os aforradores e as associações de consumidores questionam esses órgão, ouvem sempre o mesmo refrão. Dizem que não estavam a par da verdadeira situação, que nada sabiam quanto às acções fraudulentas. Ou essas instituições mentem ou então as regras de controlo são tão flexíveis - e, logo, não muito precisas - que é possível interpretá-las de forma a permitirem grandes fraudes. Em primeiro lugar, essa atitude é tomada pelos aforradores/investidores, porventura com a cumplicidade dos próprios bancos, assunto a que, aliás, temos aludido em várias perguntas sobre o problema da bolha especulativa. Embora tenhamos falado dela muito antes de rebentar, as Instituições Europeias também não lhe dedicaram suficiente atenção na altura.
Falo de cumplicidade porque outro facto que ressalta destes casos é o conflito de interesses experimentado pelas instituições de crédito, sempre em detrimento dos investidores. Nas últimas semanas apresentámos uma resolução à Comissão no sentido de obviar ao problema das regras inadequadas, na qual apelávamos a que se tomasse a iniciativa, a nível europeu e com o objectivo de proteger os interesses dos aforradores, de articular todos os órgãos encarregados de monitorizar e controlar as relações entre mundo dos negócios e bancos e de se proceder a uma avaliação da possibilidade de harmonizar a regulamentação em vigor a fim de garantir que são aplicados os princípios éticos, o que significa que os inspectores não devem ser pagos por aqueles que estão a ser investigados.
Os casos conhecidos de ilegalidade que afectam, de uma forma desastrosa, os investimentos de centenas de milhar de aforradores proporcionam-nos a oportunidade de defender os consultores profissionais independentes - acerca de quem já falámos neste Parlamento - e de pressionar a Comissão para que pense na hipótese de criar um registo europeu desses profissionais. Isto, por um lado, para tentar resolver o grave problema do conflito de interesses reduzindo o monopólio de aconselhamento dos bancos e, por outro lado, para visar uma alta qualificação profissional baseada na ética e na experiência comprovada no sector em questão.
Exigimos medidas para apoiar todos os trabalhadores da e para compensar os aforradores que foram defraudados, nalguns casos, duas vezes - não só pela mas também por quem os aconselhou a fazer determinados investimentos. Pensamos, no entanto, que a União deve encarar muito seriamente a possibilidades de outras potenciais consequências desastrosas do enorme fosso que separa a economia real e a economia financeira. Enquanto não forem tomadas medidas para reduzir esse fosso, os riscos continuarão a emergir. 
Borghezio (NI ).
   - Senhor Presidente, a criação de uma comissão de inquérito, a que apela o Parlamento Europeu, poderia fornecer os elementos úteis que não nos pareceu estarem suficientemente expressos na proposta de resolução e oferecer algumas orientações específicas e precisas quanto aos instrumentos necessários para impedir que voltem a acontecer casos como o .
Pensamos que foram emitidos cinco mil milhões de títulos da , sediada em Roterdão, nos Países Baixos, por uma sociedade com o modesto capital de uns meros milhares de euros. Na verdade, não se tratava de verdadeiros títulos mas apenas de notas promissórias, que alguns bancos - incluindo alguns bastante conhecidos - recomendavam, no balcão, aos seus clientes - calando a sua verdadeira natureza, que, porém, não podiam desconhecer.
Quanto a melhor informação dos subscritores, há que estabelecer regras específicas: os formulários deviam conter uma descrição concisa do produto e gostaríamos que incluíssem, igualmente, informações sobre o factor de risco, especificando as características dos títulos, algo que, para já, não está previsto.
Há ainda a questão das compensações. Não vale a pena chorar sobre leite derramado, temos é de pensar em recuperar os montantes desviados e em dar aos aforradores garantias específicas em caso de colapso. Por que motivo não são os bancos obrigados a responder directa e imediatamente quando aconselharam o público, até muito pouco tempo antes do colapso, a comprar "títulos-lixo"? Em assembleias de sociedades, os accionistas podem ter, também, um papel a desempenhar em termos de controlo mas, para que o mesmo seja eficaz, deve haver uma disposição que torne obrigatório publicar as actas num folheto informativo da medida objecto da assembleia.
No caso em apreço, os agentes competentes estão já a encontrar grandes dificuldades em recuperar os montantes, por exemplo em bancos norte americanos, porque as normas actuais dos Estados Unidos reservam tratamento preferencial aos credores desse país. Tem, portanto, de ser estabelecida uma verdadeira reciprocidade entre a Europa e os Estados Unidos nos processos de arresto de bens e capitais provenientes de actividades ligadas ao crime financeiro.
Numa democracia económica, que se consegue através da participação dos trabalhadores, porque não tornar obrigatória a representação, com uma função também de controlo, dos trabalhadores/accionistas nos conselhos de administração das sociedades cotadas na Bolsa? 
Villiers (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como pudemos ouvir, o caso Parmalat foi uma catástrofe para os seus trabalhadores, investidores, aforradores, credores, clientes e, em verdade, para os mercados financeiros. É nosso dever, como legisladores e políticos, tentar encontrar maneira de responder a uma situação como esta e de impedir que este tipo de catástrofes se repita.
Como podemos assegurar que a informação sobre este tipo de conduta criminosa chegue até nós antes de a situação atingir as proporções catastróficas e desastrosas da Parmalat, antes de se instalar durante anos, como parece ser o caso da Parmalat? Deixo aqui um apelo a esta Câmara, no sentido de garantir que a nossa resposta seja proporcionada, ponderada e faça uma leitura desapaixonada dos acontecimentos, e de garantir ainda uma análise abrangente dos factos, dos erros – se é que houve – no que se refere à regulamentação, bem como uma reflexão sobre como melhorar o quadro regulamentar e jurídico, por forma a tentar impedir que casos como este se repitam.
Podemos orgulhar-nos do facto de este processo ter tido início antes do caso Parmalat vir a lume, porque, como se disse, estes escândalos têm ocorrido um pouco por todo o mundo. Enron foi o maior, mas há outros no conjunto da União Europeia. Algumas pessoas terão sido demasiado insensatas ao dizerem "bem, o caso Enron sucedeu nos EUA, mas nós não temos este tipo de problemas na União Europeia". Se o disseram, estarão certamente a sentir-se ridículas face aos acontecimentos, mas essa não foi a resposta generalizada, nem aqui, nem nos Estados-Membros, à crise Enron. Encarámos o que aconteceu e reagimos. Essa postura ajudar-nos-á, pois preparámos o terreno para tentar responder com eficácia a um acontecimento igualmente desastroso na própria União Europeia.
Como muitos mencionaram, precisamos de passar em revista o papel desempenhado pelos profissionais – bancos, auditores, agências de notação – envolvidos com a Parmalat, para tentar encontrar, de futuro, meios que garantam que estas pessoas não sejam enganadas, que estejam capacitadas para ajudar os aforradores e investidores na detecção deste tipo de fraude e que as disposições regulamentares a que estão sujeitas sejam adequadas; precisamos ainda de analisar se uma nova regulamentação asseguraria ou não uma maior aptidão para detectar este tipo de fraude. Porém, não devemos cometer o erro de tentar transformar auditores, advogados e agências de notação em polícias, porque muito simplesmente não funcionaria.
Há também que aceitar que o tipo de conduta fraudulenta e criminosa a que assistimos no caso Parmalat é algo que jamais pode ser eliminado por completo. Por muito eficaz e abrangente que a nossa regulamentação possa ser, haverá sempre este tipo de infractores e criminosos que violam as normas. O que há a fazer é concentrarmo-nos numa melhor aplicação das normas e disposições regulamentares que possuímos.
Berès (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do caso Enron - e este é um dos pontos em que estou de acordo com a senhora deputada Villiers -, houve na Europa quem pensasse que este tipo de coisas eram típicas do capitalismo americano, mas não do europeu. Pois bem, o caso Parmalat demonstra que acontecimentos imprevisíveis do mesmo género não são estranhos ao capitalismo europeu do século XXI. Na realidade encontramo-nos perante algo, cujas implicações ultrapassam muito as do caso Parmalat e que diz respeito ao ajustamento de instrumentos que, na realidade, não modificámos fundamentalmente desde o século XIX, ao passo que, por seu lado, a natureza do capitalismo mudou muitíssimo. No século XIX, o capital e o trabalho constituíam forças opostas dentro de uma empresa. Desde então, o capital dispersou-se, e, com grande habilidade, descobriu mil e um processos de fazer sentir a sua presença. Entretanto, não existe mercado europeu ou mundial para o trabalho, que continua a contar apenas com a sua própria força.
Encontramo-nos perante quatro problemas importantes: a questão dos paraísos fiscais, a do modo como está organizado o capital, a do divórcio entre financiamento e produção e, finalmente, a da sorte dos assalariados e outros empregados. Nada mais, nada menos do que isso. Queria agradecer-lhe, Senhor Comissário, as propostas que está a avançar, porquanto constituem uma pequena semente lançada no longo caminho que conduz à regulação do capitalismo mundial. Disto isto, desejaria sublinhar dois ou três problemas decorrentes, a meu ver, das propostas que o senhor formulou. Penso que o senhor não partilha da opinião da senhora deputada Villiers, para quem a regulação do capitalismo apenas requeria um polícia a olhar por cima do ombro de cada banqueiro. Quanto a mim, há um ponto em que estou de acordo com ela: sempre haverá canalhas. Há-os, e sempre os haverá, no domínio dos transportes marítimos, pelo que também os há no domínio das finanças. E nunca nos veremos livres deles! O importante é não lhes darmos a mão! Actualmente, o moderno capitalismo funciona de molde a oferecer uma linha de salvação aos patifes do mundo da finança. Essas ajudas assumem a forma de paraísos fiscais, fraudes fiscais e estruturas ficais indecifráveis. O que nos incumbe combater é essa "indecifrabilidade", que nos impede de prender os culpados. É por esse motivo que temos de lutar com determinação contra esses paraísos fiscais, aumentando a pressão sobre eles, por todos os meios ao nosso dispor, quer se trate de embargos, quer se trate de boicotes. Se se boicota um país por não respeitar os direitos do Homem, por que não boicotar outro por lançar um véu sobre um fraudulento cambalacho capitalista? Parece-me tratar-se de um assunto digno de reflexão.
Além disso, se se pretende realmente conseguir que haja transparência, é preciso dar voto na matéria àqueles que podem funcionar como factor de equilíbrio. Com efeito, não se pode pretender melhorar a maneira de regular o funcionamento das empresas sem dar mais voto na matéria aos assalariados e outros empregados. Isto aplica-se ao debate que tivemos sobre o relatório do senhor deputado Katiforis, relativo às agências de notação de riscos, mas também à questão das ofertas públicas de aquisição, a respeito das quais o nosso Parlamento já deliberou, sem esquecer a questão dos conselhos de administração das empresas. Relativamente a este último ponto parece-me, Senhor Comissário, que o documento que submeteu à nossa apreciação, relativo à gestão de empresas, ainda fica muito aquém daquilo de que nós temos necessidade.
Concluindo, queria fazer notar que a vida das empresas é um assunto demasiado importante para ser deixado pura e simplesmente na mão dos financeiros. 
Calò (ELDR ).
   - Senhor Presidente, o caso é de difícil resolução porque ainda não percebemos totalmente as responsabilidades e os complexos e ambíguos mecanismos que permitiram que acontecesse. Considerar que se trata de um problema meramente italiano é uma perspectiva limitada. Trata-se, na verdade, de um caso internacional de vastas proporções em que estão envolvidos importantes bancos.
Os prejuízos sofridos pelos aforradores são, em contrapartida, muito claros para todos. É neles que temos de pensar, e temos de procurar e estimular a aplicação de medidas adequadas, como tipos de seguro especiais, que possam indemnizar os pequenos aforradores afectados pelo colapso. Acresce que aquilo que foi descrito como a maior fraude financeira e contabilística alguma vez registada na Europa veio salientar dramaticamente a grave ausência de normas rigorosas e eficazes aptas a impedir casos de falsificação da contabilidade das empresas que, ao abrigo de uma recente lei italiana, foram descriminalizados. É fundamental que, num mercado comum como o Europeu, onde os Tratados estabelecem que os princípios constitucionais da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços são aplicáveis, a Comissão intervenha no sentido de dar aos cidadãos maior protecção contra este tipo de fraude, e que o faça através de medidas comunitárias que reforcem o controlo das auditorias às contas das empresas da União.
Mas isto não chega. A , presidida pelo senhor deputado Di Pietro e que faz parte do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, exige que, a nível europeu, sejam estabelecidas normas mais estritas para impedir qualquer tipo de colaboração económica ou financeira injusta a nível de empresa ou individual entre as empresas com actividade nos 25 Estados-Membros e estruturas que operam nos paraísos fiscais em "Estados pária". Em especial, um embargo económico estrito, vinculativo, obrigaria toda a comunidade internacional, incluindo os EUA, a agir de uma forma virtuosa, de modo a poder impedir a nova ocorrência de casos infelizes como aqueles de que temos estado a falar. 
Cauquil (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, durante anos, o patrão da Parmalat deve ter usado com os seus 36 000 empregados, dispersos por trinta países, a mesma linguagem que todos os patrões usam com os seus trabalhadores. Devem ter-lhes dito que era impossível aumentar-lhes os salários, que era forçoso reduzir o número do pessoal, e que era a competitividade que o exigia. Pois bem, os trabalhadores desta empresa verificaram a incorrecção destas mentiras e que tinham sido espoliados. Quantos salários teriam podido ser aumentados com os 14 mil milhões de EUR desviados pelo patrão da Parmalat? Quantos despedimentos, pretensamente necessários, podiam ter sido evitados?
O cúmulo é o facto de todos os que foram cúmplices nestes desvios - bancos e administrações – irem continuar como anteriormente, enquanto os 36 000 trabalhadores da empresa correm o risco de perder o seu meio de subsistência e milhares de pequenos produtores de leite se encontram lesados. Entre as empresas, que os senhores dizem ser a maioria, com um comportamento ético e honesto, quantas mais Parmalat haverá que ainda não foram desmascaradas? Além disso, como será possível descobri-lo? Como é possível distinguir os patrões que procuram apenas o lucro daqueles que pretendem ser diferentes? E, a par do "gangsterismo" aberto dos patrões da Parmalat, e de muitos outros, quantas grandes empresas – todas, na realidade - praticam esta forma de "gangsterismo" - legal, neste caso - que consiste em fechar uma fábrica, pondo os trabalhadores na rua, simplesmente para realizarem mais alguns lucros na bolsa de valores? As suas leis dão aos patrões e aos conselhos de administração um poder ditatorial sobre as suas empresas.
Somos partidários de que os trabalhadores, os consumidores e a população possam controlar as empresas, as suas contas, a maneira como obtêm os seus lucros e a maneira como os utilizam. Cumpre que a comunidade possa vigiá-las permanentemente e impedir a tomada decisões que sejam manifestamente contra os seus interesses. Os paraísos fiscais não existem apenas nas Bahamas. Para os abolir aqui na Europa, seria necessário abolir o segredo bancário e os segredos comerciais. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, casos há em que a Europa é verdadeiramente necessária, quando a rapidez de acção é sobremaneira importante e crucial para decidir se as nossas Instituições estão em posição de interpretar as necessidades dos cidadãos. Ora isso deve ser feito de uma forma visível e decisiva. Claro que nós não somos os Estados Unidos, Senhor Comissário Bolkestein; a nossa capacidade de acção é mais limitada, pois é restringida por rivalidades nacionais e direitos de veto diversos, especialmente nos domínios com que lidamos actualmente.
Acreditamos, contudo, que há espaço de manobra no caso e a Comissão deve utilizá-lo. Temos, basicamente, de avançar em três direcções que, aliás, já foram mencionadas. Primeiro, a Comissão deve apresentar propostas sobre a conduta das sociedades quando operam em paraísos fiscais para esconder o seu dinheiro sujo. Entendemos que é possível dispor de uma legislação a nível europeu para tentar reduzir e impedir tal facto, que foi, afinal, uma das causas fundamentais para o que sucedeu na . Isto, Senhor Comissário Bolkestein, vai muito além de uma proposta sobre branqueamento de dinheiro. Penso que, para podermos estar verdadeiramente do lado dos consumidores e dos aforradores, particularmente num período tão sensível do ponto de vista político, a Comissão devia formular uma proposta que os apoie claramente e isso - repito - vai muito mais longe do que as propostas hoje apresentadas.
Em segundo lugar, gostaria que o Comissário Bolkestein apresentasse uma proposta no sentido de garantir que os países da UE que controlam esses paraísos fiscais, que a eles têm acesso ou que dispõem de uma legislação na matéria especialmente laxista poderão ser persuadidos, de alguma forma, a mudar de orientação.
Em terceiro lugar, como o meu colega Jonckheer já sugeriu, o que pensa o Comissário Bolkestein de apresentar a posição da União Europeia sobre estes temas à Organização Mundial do Comércio? 
Angelilli (UEN ).
   - Senhor Presidente, como já referiram os meus colegas, o colapso financeiro da multinacional foi um acontecimento muito grave para Itália e envolveu milhares de pequenos aforradores italianos; é provável que afecte a credibilidade financeira e, no futuro, que dê lugar a uma vasta desconfiança também dos investidores internacionais no nosso país.
Uma das causas de tal colapso financeiro foi, primeiro, a aprovação de balanços financeiros falsificados do Grupo por uma das maiores empresas de auditoria, que se pensa tenha escamoteado a verdadeira situação dos activos da companhia. Mais ainda, é óbvio que os outros organismos envolvidos na auditoria financeira - e - também não conduziram de modo adequado e oportuno as inspecções que se impunham. Várias das mais conhecidas instituições de crédito nos mercados financeiros globais - italianas e europeias - parece estarem igualmente envolvidas no assunto; emitiram uma quantidade incontrolável de títulos que já não são resgatáveis.
Por todos os motivos expostos, o caso foi chamado o europeu embora, na verdade, seja mais gravoso do que o escândalo americano, já que o PIB dos EUA é bastante superior ao de Itália.
Como todos sabemos, o colapso da é, infelizmente, apenas o último de uma longa série de casos semelhantes que ocorreram em toda a Europa. O que podem, então, esperar os cidadãos italianos e europeus, eles que são, frequentemente, as vítimas deste aventureirismo financeiro? Julgo que esperam que sejam tomadas medidas urgentes e palpáveis, quer para proteger os trabalhadores do Grupo , que é o caso específico em apreço, quer - de uma forma mais geral - para salvaguardar e compensar os aforradores afectados pelo colapso. Esperam, ainda, que sejam criados instrumentos para impedir que, de futuro, se verifiquem operações desta natureza e para restringir ao máximo a exposição dos pequenos aforradores.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para dois últimos pontos: parece-me que já é tempo de criar um organismo de monitorização e controlo, a nível europeu - uma espécie de comité europeu dos valores mobiliários (SEC) - que tenha o direito de inspeccionar e impor sanções, sob controlo directo do BCE, e que possa verificar a eficácia e transparência do mercado de acções de forma a proteger o máximo possível os investidores. Por fim, devia ser estabelecida uma lista negra para garantir que são banidos os paraísos fiscais. 
Della Vedova (NI ).
   - Senhor Comissário Bolkestein, acolho favoravelmente as iniciativas que anunciou e as que recentemente foram tomadas. Justiça lhe seja feita por ter declarado, em pleno caso , que a Europa não era imune a esse tipo de escândalo. Gostaria que ficasse bem claro que o escândalo não afectou uma empresa sólida destruída por crimes financeiros; infelizmente para Itália, o escândalo é o de um negócio fraudulento e ineficaz que alguém tentou salvar através de crimes financeiros.
Hoje dedicámos bastante tempo a debater, muito justamente, os controlos. Penso que o que está em causa é o papel dos bancos centrais nos Estados individuais. A Itália conferiu ao seu banco central determinados poderes no que respeita à concorrência e, logo, às leis , e desempenha um papel fundamental na orientação das actividades bancárias e, como consequência dessas actividades bancárias, em todo o sistema industrial. Considero que esta é uma aberração que deve ser eliminada e que a Europa, o Banco Central Europeu, a Comissão e o Conselho têm de tomar medidas para tal.
Penso, do mesmo modo, que temos de usar da máxima precaução, em resposta ao escândalo , no que se refere a controlo dos balanços e a sanções. É uma boa ideia intensificar os controlos, mas não devemos impor restrições impossíveis ao mercado financeiro, que é fundamental para o desenvolvimento económico da Europa. Além disso, impõem-se sanções que, à semelhança dos controlos, permitam desencorajar comportamentos fraudulentos. Temos, em especial, de facultar aos consumidores um instrumento importante, o da acção de classe, com base no artigo 153º do Tratado, que permita desencorajar comportamentos fraudulentos de todas as partes. 
Lehne (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro tivemos o caso Enron e o caso WorldCom. Agora, com a Parmalat, a Europa também foi apanhada. O facto puro e simples é que existem criminosos em todo o lado. Não há apenas pessoas boas, há também pessoas más e nós fizemos leis contra pessoas más. Infelizmente, as pessoas más por vezes violam as leis. Por isso, não me parece que faça sentido querer vir agora reinventar a roda e ponderar de novo se devemos ou não proibir, uma vez mais, todas essas coisas. Já eram proibidas antes.
O que temos de fazer é uma análise racional que defina onde podem ter existido falhas ao nível do sistema de supervisão e que tipo de aperfeiçoamentos podem ainda ser introduzidos ao nível da legislação. Estou muito grato, especialmente à luz das declarações feitas pelo Comissário e das propostas da Comissão, das quais já tomámos conhecimento, pelo facto de, contrariamente à América, não ser nossa intenção adoptar uma reacção exagerada na Europa, estando já, em vez disso, a tentar melhorar a situação jurídica existente através da adopção de medidas específicas. O nosso objectivo não é evitar por completo que este tipo de coisas aconteça no futuro - o que seria impossível -, mas torná-las menos prováveis. Creio que as propostas apresentadas pela comissão Winter no Relatório Winter II apontam exactamente neste sentido. O plano de acção da Comissão em matéria de modernização do direito das sociedades absorveu a essência das propostas formuladas no Relatório Winter II. Não vou entrar em detalhes, pela simples razão de o plano de acção da Comissão em matéria de modernização do direito das sociedades estar a ser objecto de uma consulta especial, que envolve a apresentação de um relatório separado ao Parlamento.
A título de exemplo, gostaria apenas de referir dois pontos. Saúdo muito especialmente o facto de a Comissão ir apresentar em breve a 8ª Directiva, mas penso que, independentemente das inúmeras boas ideias que ela contém, talvez devêssemos considerar a hipótese de tornar determinados aspectos um pouco mais consistentes. Considero escandaloso que continue a ser possível às empresas de auditoria fazer consultoria e, ao mesmo tempo, realizar auditorias para grandes sociedades cotadas na bolsa, pelo menos na Europa. Defendo o princípio segundo o qual uma empresa que é responsável pela auditoria, não pode fazer consultoria e, se faz consultoria, não pode ser responsável pela auditoria. Isso não afectaria de todo o mercado, em nenhum dos casos, já que o bolo continuaria do mesmo tamanho, só que as suas fatias passariam a ser cortadas de forma diferente. Neste sentido, regozijo-me vivamente com o facto de as propostas legislativas elaboradas na América irem também ter impacto a nível das empresas de auditoria internacionais que operam na Europa.
No que diz respeito a outros domínios, por vezes duvido que as propostas da Comissão façam sentido; por exemplo, a exigência prevista na directiva sobre a transparência, relativa à prestação obrigatória de informações trimestrais por parte das empresas em toda a Europa. A este respeito, queria apenas observar que empresas como a Enron, a WorldCom e outras apresentaram, todas elas, relatórios trimestrais desse tipo. Infelizmente, eram todos falsos. É por essa razão que não creio que este instrumento seja realmente útil. Não interessa fornecer informações em excesso, mas sim obter a informação correcta, de que os investidores necessitam para tomar decisões.
Com isto concluo a minha intervenção e agradeço a atenção dispensada. 
Goebbels (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sua "Breve História da Euforia Financeira", John Kenneth Galbraith denunciou a crença, segundo a qual, e passo a citar: "O êxito económico e a inteligência andam de mão dada".
O caso Parmalat é a ilustração perfeita desse facto, porque, aparentemente, o fundador da Parmalat tinha êxito económico. O mundo da finança, dos meios de comunicação social e os círculo políticos satisfaziam-se com a aparência de êxito, e nem os auditores, nem os banqueiros, nem as agências de notação, nem mesmo os reguladores italianos, jamais puseram em dúvida as contas publicadas pela Parmalat. A lista das empresas que deram mostras, sobretudo, da sua inteligência criminosa para enganar os eufóricos mercados financeiros tornou-se extremamente longa, no decurso destes últimos anos.
Da Enron à Parmalat, são inúmeras as empresas aparentemente respeitáveis que acabaram por manipular as suas contas a fim de não sofrerem revezes na bolsa. Todos estes escândalos financeiros são produto da crença, espalhada pelos mercados, segundo a qual é possível tornar-se muito rico num curto espaço de tempo, sem para isso correr qualquer risco. Ora, os grandes lucros são geralmente fruto da assunção de grandes riscos. Quando os riscos assumidos não produzem lucros, mas sim perdas, torna-se grande a tentação de ocultar temporariamente essas perdas, para as compensar rapidamente com um lucro baseado no assumir de um risco ainda maior.
Mobilizando todos os recursos da engenharia financeira, as perdas são encerradas em veículos especiais, surgindo inflacionadas através de operações simuladas, como a venda fantasma pela Parmalat de leite em pó ao regime cubano, e mostrando lucros inexistentes, graças a uma contabilidade criativa. Perante estes escândalos, o mundo dos negócios continua a ser afectado pela mesma miopia.
Fui relator do Parlamento para a Directiva relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado). No desempenho dessa tarefa, consultei os círculos financeiros, para o que recebi um número impressionante de frequentadores das antecâmaras do Parlamento. Nessa altura, foi-me dado ouvir frequentemente - demasiado frequentemente - que a Enron era apenas um caso isolado, produto da exuberância irracional do mercado americano, mas que na Europa era absolutamente diferente. Sabemos agora que a energia criminosa se encontra equitativamente dividida entre os dois lados do Atlântico.
Existe apenas um processo de evitar os escândalos financeiros. Tem de haver cooperação entre a Europa, os Estados Unidos, o Japão e todos os centros financeiros importantes. É necessário haver transparência, a par de um quadro regulamentar coercivo, que se deve impor igualmente aos paraísos fiscais, aos centros e a outros buracos negros da finança internacional. Não é uma questão de proibir às ilhas das Caraíbas ou do Pacífico brincar com os grandes e de oferecer estruturas de acolhimento no mundo dos negócios, mas sim de proibir os grandes bancos americanos, europeus e japoneses de financiar o que quer que seja através de sociedades-fantasma situadas nas ilhas onde não existe supervisão nem regulação, se esses bancos não puderem garantir a legalidade dessas operações.
O instrumento para o conseguirmos devia consistir em novas regras que presidem à adequação de capitais para os bancos, quer dizer, aquilo a que, no nosso jargão, se chama o Acordo de Basileia II. Convinha, além disso, evitar conflitos de interesses entre as diferentes funções de supervisão, auditoria, etc., não se tratando, porém, de punir os bancos e outros operadores financeiros. Especialmente, se quisermos que a economia de mercado tenha uma dimensão social, ela tem necessidade de empresários empreendedores e circuitos financeiros inovadores que os financiem, impondo-se, porém, fazer tudo quanto for possível para gerir estes mercados, de molde a assegurar que assalariados, subcontratantes, fornecedores e accionistas se não tornem vítimas de criminalidade económica a operar sob o manto da respeitabilidade. 
Andria (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhoras e Senhores Deputados, o colapso da e outras preocupantes crises financeiras que se verificaram antes e depois revelaram as limitações das normas que regem os nossos mercados financeiros.
Tal como aconteceu nos Estados Unidos em pleno caso e, no Reino Unido, com os seus 34 escândalos de incumprimento, também em Itália imediatamente percebemos a necessidade de introduzir legislação rigorosa para proteger de forma mais eficaz os aforradores e - num sentido mais vasto - para tentar limitar o descrédito que, inevitavelmente, afectaria o mercado financeiro implicado.
Nestes casos, porém, temos de deixar de parte reacções emocionais e, sobretudo, não podemos deixar-nos influenciar pela aparência, por muito séria que seja, do que aconteceu e pelos incentivos que daí possam resultar. Do mesmo modo, não concordo com medidas de excepção como a possibilidade de uma super-autoridade de controlo, porque correríamos o risco de criar um novo órgão que iria sentir dificuldades em dar qualquer contributo adicional a um meio que tem de ser reestruturado.
As medidas vigentes devem ser bem aplicadas e têm de ser revistas. A lei das falências poderia desempenhar, igualmente, um papel fundamental: o princípio e o "período suspeito" deveriam, também, ter um papel tanto na administração extraordinária como na administração controlada. Assim, a protecção dos credores sairia reforçada. Para além disso, o sistema de crédito, que não é, decerto, isento de culpa no caso , não seria o único árbitro dos acontecimentos. Estes seriam, no entanto, submetidos à avaliação de um juiz nomeado.
Ainda quanto a medidas de grande fôlego, seria necessário aumentar a informação disponível sobre todos os produtos financeiros à disposição do público, quer em prospectos a publicar previamente quer em comunicações posteriores, e eliminar o problema da descoordenação da informação sobre os vários produtos financeiros à venda ao público. O controlo da transparência deve ser alargado a tudo, incluindo aos produtos bancários e de seguros que contêm um conteúdo de gestão e que são disponibilizados aos aforradores. Será inevitável estabelecer áreas de incompatibilidade mais rigorosas de forma a salvaguardar a independência dos órgãos de inspecção. No caso das empresas que emitem títulos, porém, é necessário fazer mais: serão emitidos documentos que vinculem a empresa, que definam aquilo que poderá fazer, quando o poderá fazer e que com que investimentos. Mas, acima de tudo, e a par dos revisores de contas, haverá que criar uma figura que há dez anos já existe nos Estados Unidos: o responsável pela ética (. Esta figura, cujo papel consiste em escutar, em identificar sinais, deverá ter a capacidade de entender os mínimos sinais de perigo que escapam aos analistas, que se centram nas evidências. Da leitura do trabalho do responsável pela ética será possível inferir não só os resultados de gestão mas - no exterior - a dimensão da fiabilidade da empresa. 
Ettl (PSE ).
   - Obrigado, Senhor Presidente. O caso europeu da Parmalat não é menos devastador que o caso da WorldCom, o maior escândalo financeiro americano de que há memória. Obviamente, o facto de o escândalo da Parmalat ter envolvido também uma empresa austríaca preocupa-me particularmente. Temos estado a debater mecanismos de auditoria europeus e legislação financeira desde que rebentaram os grandes escândalos nos EUA, há cerca de três anos atrás. Infelizmente, continua a verificar-se que há pessoas que querem mais mecanismos de controlo e outras que querem menos. Em relação a esta questão - esta questão objectiva -, não há praticamente meio-termo; em vez disso, o que temos, em meu entender, é uma disparatada polarização política.
Ainda ontem debatemos a questão das sociedades de notação . Tal como é já habitual nessas situações, os conservadores votaram contra a aplicação de melhores e mais rigorosos mecanismos de controlo, tendo aceite, desta forma, o oligopólio da auditoria e da avaliação tal como o conhecemos, sem que isso lhes merecesse qualquer observação em particular. Como devemos encarar esta situação do nosso ponto de vista? Trata-se de uma questão de gosto.
Em breve teremos a oportunidade de votar a directiva relativa às fusões transfronteiriças de sociedades de capitais. Está já a tornar-se evidente que existe uma intenção de afastar o âmbito desta directiva dos interesses dos trabalhadores e de melhores mecanismos de controlo. Todavia, a actual regulamentação financeira na UE permite que sistemas financeiros que pequem por falta de transparência prossigam políticas fraudulentas. Os paraísos fiscais continuam a ser mantidos, apesar de há vários anos nos serem dirigidos apelos no sentido da sua regulamentação. É absolutamente inaceitável que os mecanismos reguladores e de controlo europeus tenham mais buracos do que um queijo suíço, abrindo as portas à fraude. Se formos incapazes de actuar neste momento, perderemos a confiança dos trabalhadores que estão actualmente a perder os seus empregos, bem como a dos investidores nos mercados de capitais - confiança essa que é nosso desejo assegurar. 
Inglewood (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o escândalo Parmalat engloba uma série de crises absolutamente distintas. Em primeiro lugar, a fraude cometida foi de proporções gigantescas; em segundo lugar, verifica-se uma crise sistemática no mercado e, em terceiro lugar, Itália, onde vive a maioria dos afectados, é palco de um drama social considerável.
Não gostaria de fazer mais observações sobre a fraude ou os problemas que possam existir em Itália. Preferia falar sobre os seus efeitos nos mercados. Sucede que, por vezes, nos esquecemos de que uma das lições do Sec. XX foi a comprovação inequívoca de que devemos apoiar a ideia de que os mercados são o melhor motor de prosperidade e a melhor maneira de criar emprego que pudemos encontrar no mundo. Fica, pois, claro que o bom funcionamento dos mercados é essencial para o bem-estar colectivo no futuro. Estes mercados devem ser organizados de modo a dificultar a criminalidade. Contudo, da mesma maneira que é impossível organizar a cidade de Estrasburgo de modo a que não haja qualquer possibilidade de ser atacada, também é impossível organizar os mercados financeiros de modo a inviabilizar, seguramente, qualquer possibilidade externa de ocorrer um crime fraudulento. É preciso reconhecer isto.
Em segundo lugar, é importante que os investidores tenham confiança no mercado. As declarações e provas que uma empresa produz sobre si própria devem ser transparentes, sendo que as normas sobre a forma como essa informação é reunida devem ser incontestáveis. Saúdo as observações do Senhor Comissário Bolkestein sobre a sua revisão das auditorias e das normas que regulam as auditorias.
Da mesma maneira, a governação das sociedades no mercado deve ser irrepreensível no que toca ao processo decisório. Mais uma vez, saúdo as observações do Senhor Comissário na sua declaração. Além disso, as informações que são avançadas nos mercados e as recomendações transmitidas aos seus eventuais participantes devem ser tais que eliminem qualquer sugestão de impropriedade. Vejo-me obrigado a perguntar – e talvez diga isto como alguém que não participa nas próximas eleições – se se poderá dizer o mesmo sobre as declarações que os partidos políticos irão proferir na próxima disputa eleitoral.
Não podemos também esquecer que mesmo quando são os bancos a sofrerem, claramente, prejuízos avultadíssimos, há boas razões para ver que, num mundo em que os regimes de pensões privados estão cada vez mais a ser a norma, são os cidadãos comuns os prejudicados com estas catástrofes financeiras. É a confiança do pequeno investidor – quer seja directamente ou através de fundos de pensões - que adquire uma enorme importância para os mecanismos do capitalismo do Sec. XXI.
Muitos oradores mencionaram a questão da regulamentação. A regulamentação é a resposta, mas não o excesso de regulamentação. Essa tem de ser a lição a tirar desta crise. 
Bolkestein,
     Gostaria de começar por agradecer aos deputados deste Parlamento os seus comentários à minha intervenção no princípio do debate, bem como outras observações sobre esta importante questão. Gostaria de retomar alguns pontos no encerramento do debate, tendo em conta a importância da matéria que está em discussão.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer alguma coisa sobre o aspecto verdadeiramente importante deste caso: os paraísos fiscais e sociedades instrumentais . Há ainda que esclarecer toda a complexidade da situação no caso Parmalat, no que se refere à utilização de centros financeiros e sociedades instrumentais. Torna-se evidente que é chegada a hora de introduzir alguma ordem efectiva neste domínio. Todos estes tipos de operações especiais deviam responder a três requisitos: em primeiro lugar, deveriam constar das contas da sociedade; em segundo lugar, a sociedade em questão devia explicar a sua finalidade – por que razão é que a sociedade utiliza estas sociedades instrumentais? – e, em terceiro lugar, as empresas de auditoria deveriam ser responsabilizadas por verificar se o que supostamente lá deve estar, está de facto. Tem de passar a haver um maior controlo destas estruturas empresariais altamente complexas.
Na mesma linha, a Comissão considerará requisitos, com vista a uma maior divulgação, no quadro da revisão da quarta e sétima Directivas relativas ao Direito das Sociedades. Estas alterações deverão ser adoptadas até Setembro de 2004. A questão da transparência dos mecanismos empresariais e outras normas jurídicas está a ser considerada pela Comissão, quer internamente, no seio da União Europeia, quer também num contexto internacional.
Em segundo lugar, gostaria de me debruçar um pouco sobre a questão das auditorias. Seria caso para perguntar se, sistematicamente, se verifica um fracasso da função da auditoria; embora entenda que o auditor tem um papel importante a desempenhar na garantia de uma informação financeira adequada, este não é o único factor a escrutinar. Importa ter uma perspectiva mais alargada das responsabilidades relativas ao controlo de gestão e ao funcionamento do mercado de capitais. Para além dos auditores, há também que questionar o papel da gestão, dos directores não executivos, das normas relativas ao governo das sociedades, das agências de notação de risco – tal como se mencionou esta tarde – e dos bancos de investimento.
Em relação aos auditores, creio que é preciso uma maior firmeza para resistir a uma contabilidade imprópria e a uma pressão comercial indevida por parte das entidades inspeccionadas. A Comissão proporá, na sua futura directiva, várias medidas susceptíveis de ajudar os auditores a serem firmes; por exemplo, os requisitos de independência, a forte visibilidade pública, a comunicação com os comités de auditoria e rigorosos controlos de qualidade externos.
Podemos também perguntar se há algum problema no plano da contabilidade. Aparentemente, a legislação actual italiana sobre as contas anuais não exige nem uma demonstração dos fluxos de caixa nem muita informação sobre os derivados financeiros e o seu impacto na posição financeira. A Directiva que altera as 4ª e 7ª Directivas relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, adoptada em 2001, está em vigor desde Janeiro de 2004. A Directiva impõe uma divulgação detalhada dos instrumentos financeiros como por exemplo o justo valor dos instrumentos financeiros, informação sobre a sua extensão e natureza e um quadro dos movimentos pelo justo valor. As contas anuais elaboradas, com base nas normas internacionais para a contabilidade, que requerem uma demonstração dos fluxos de caixa e também uma contabilidade pelo justo valor, teriam reflectido melhor a verdadeira posição financeira da Parmalat e poderiam ter evitado a fraude, pelo menos à escala a que sucedeu.
A seguir, coloca-se a questão do governo das sociedades. O nº 7 da resolução afirma que as orientações políticas do plano de acção sobre o governo das sociedades baseiam-se principalmente na transparência e na divulgação da informação. É absolutamente verdade, há de facto importantes iniciativas ao nível da transparência e da divulgação da informação, mas o plano de acção contem igualmente iniciativas significativas, as quais são introduzidas por via das directivas: sugere normas vinculativas proporcionadas e adequadas, por exemplo sobre os direitos dos accionistas e também sobre a responsabilidade dos administradores. 
No que se refere aos administradores independentes, o plano de acção anuncia uma recomendação que visa promover o seu papel, pelo menos assente na filosofia (ou cumpre ou explica). É pois verdade que a divulgação da informação é fundamental. Mas as consultas levadas a cabo sobre o plano de acção mostraram que há dúvidas sobre se uma abordagem baseada em normas vinculativas para a composição e o papel dos conselhos de administração faria assim tanto sentido.
Por último, para concluir este importante debate, gostaria de citar o senhor deputado Fava, que afirmou que se impõem "normas globais". Concordo. Mas não é assim tão fácil chegar a normas globais. A OMC foi aqui mencionada. É uma possibilidade. A OCDE desenvolve um grande trabalho nesta área, e há que ter cuidado para não andar com a carroça à frente dos bois. Gostaria pois de apoiar a OCDE tanto quanto possível no seu trabalho.
O senhor deputado Jonckheer afirmou que esta é uma oportunidade de ouro para mostramos aos cidadãos qual é a nossa função aqui. O senhor deputado tem razão porque, tal como muitos oradores disseram neste debate, é o cidadão comum o primeiro a ser lesado e a perder os seus direitos como pensionista ou os seus empregos. Temos de deixar claro que a União Europeia está a dar os passos necessários para pôr um ponto final neste género de práticas, e talvez as próximas eleições parlamentares oferecem uma boa oportunidade para o fazer. 
O senhor deputado Jonckheer também perguntou se os administradores estarão à altura da tarefa. Essa é uma pergunta pertinente. Será que as medidas tomadas pela Comissão, Conselho de Ministros e Parlamento são suficientes? Tal como os senhores deputados Lehne e Lord Inglewood afirmaram, não é possível dar uma garantia absoluta. Não é possível dar garantias de que situações desta natureza não se repetirão – as garantias só existem para aspiradores! Trata-se de algo que não podemos fazer, podemos, sim, fazer com que as pessoas mal intencionadas se deparem com inúmeras dificuldades para prosseguir com a sua conduta. Estamos um pouco entre a espada e a parede, por um lado entre o senhor deputado Jonckheer, que afirma que devemos garantir que este tipo de situações jamais se repitam, e por outro lado, os senhores deputados Della Vedova, Lehne e Lord Inglewood, que afirmam que é impossível evitar completamente a fraude. Mas podemos torná-la mais difícil.
Frassoni (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, trata-se de um pequeno esclarecimento apenas. O Senhor Comissário, no início do seu discurso, fez referências aos bancos e enumerou alguns critérios. Quererá isso dizer que tenciona propor legislação nesta matéria? 
Bolkestein,
     Senhor Presidente, tal como disse, a frase chave é a seguinte: "torna-se evidente que é chegada a hora de introduzir alguma ordem efectiva neste domínio". Mencionei a formulação de três requisitos: as operações especiais deveriam constar das contas das sociedades; a sua finalidade deve ser explicada – por que razão a companhia recorre a essas operações; e a empresa de auditoria deve ser responsável pela verificação das contas. Estamos a ponderar requisitos mais exigentes em matéria de divulgação nas alterações à quarta e sétima Directivas relativas ao Direito das Sociedades que deverão ser adoptadas em Setembro, mas não sei se essas alterações chegam para controlar toda a actividade empresarial dos paraísos fiscais e das sociedades instrumentais. Contudo, estes três requisitos que acabei de enunciar deverão certamente ser concretizados e temos de encontrar um meio para o fazer. 
Presidente. –
   Para concluir este debate, comunico que recebi seis propostas de resolução de seis grupos políticos.(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0007/2004).
Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. 
Presidente.
As propostas apresentadas pela Comissão Europeia sobre as produções mediterrânicas de azeite, de algodão e de tabaco, nos actuais termos, pressupõem um drástico desaparecimento de culturas e de tecido social e económico associado, nas zonas mais desfavorecidas, objectivo 1 de atenção regional. O problema agrava-se se se tiver em conta que não existem alternativas económicas a essas culturas com a mesma capacidade para gerar trabalho e riqueza nas zonas de produção. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer proposta séria para a reconversão dos postos de trabalho agrícolas destruídos e pretende modificar algumas OCM que têm funcionado correctamente.
Por outro lado, na perspectiva das políticas estruturais na UE, têm vindo a ser investidos avultados fundos na criação deste tecido socio-económico agrícola, para que agora se destrua uma grande parte desses investimentos realizados com tanto esforço.
Tenciona a Presidência irlandesa envidar esforços para condicionar a aprovação deste tipo de propostas à apresentação de programas e projectos com alternativas viáveis que garantam a manutenção do emprego e do tecido social existente? 
Roche,
     Em Novembro de 2003 o Conselho começou a analisar as propostas legislativas que a Comissão lhe apresentara a 18 de Novembro de 2003, que visavam, , a integração de programas de apoio ao algodão, azeite e azeitona de mesa, tabaco e lúpulo na regulamentação relativa à reforma geral da PAC, que o Conselho adoptou em Setembro de 2003. Realizou-se, inicialmente um debate geral sobre estas duas propostas de regulamento no Conselho "Agricultura e Pescas" de 17 de Dezembro de 2003. Na reunião, as delegações dos Estados-Membros produtores transmitiram as suas reservas sobre o impacto que as medidas propostas teriam nos sectores em questão, sabendo que envolviam culturas localizadas, na sua grande maioria, em regiões abrangidas pelo Objectivo 1 com dificuldades de reconversão.
Estas discussões continuam em curso e seria prematuro fazer conjecturas sobre o resultado dos procedimentos e dos debates a realizar no seio do Conselho. Não obstante, o Conselho dará especial atenção ao impacto da reforma em regiões cuja economia agrícola assenta fortemente nas culturas abrangidas pela reforma. O Conselho e a Comissão tiveram devidamente em conta o parecer do Parlamento Europeu, no quadro do processo de conciliação, e envidará todos os esforços para encontrar uma solução equilibrada, tendo em consideração os vários interesses em jogo. 
Izquierdo Rojo (PSE ).
    Gostaria de apresentar os meus melhores agradecimentos ao Conselho por esta resposta, muito embora sinta que não foi muito completa.
Queria perguntar ao Conselho se estaria disposto a considerar como provisórias estas medidas, destinadas a serem aprovadas nas OCM, até dispormos de informações relevantes relativas ao seu impacto sobre o emprego na agricultura.
Concluo desta resposta que é possível que venha a registar-se um efeito negativo sobre o emprego na agricultura, coisa que o Conselho não deseja que aconteça. O que eu desejava perguntar é se não seria possível o Conselho classificar estas medidas como provisórias, até ser óbvio o seu impacto. 
Roche,
     Compreendo a questão que a senhora deputada coloca. Não estou certo de podermos atribuir o termo "provisórias" A Presidência está ciente de que estas propostas poderão ter um impacto no tecido social, em especial em regiões como a Andaluzia. Esse é um problema que nos preocupa grandemente. A Presidência está ciente das preocupações dos Estados-Membros produtores de que, se não houver uma actividade alternativa para os agricultores que estão a receber pagamentos dissociados ou parcialmente dissociados, estes poderão abandonar a produção em geral, o que deixaria a região a braços com os prejuízos que daí resultam para o tecido social. Penso que é isto que está em questão na pergunta da senhora deputada.
Presidente.
Atendendo a que grande parte das verbas destinadas ao desenvolvimento do terceiro sector e à melhoria da inclusão social na Irlanda e noutros Estados-Membros proveio da União Europeia, poderá a Presidência irlandesa indicar qual a prioridade que está a conferir à resolução dos problemas da exclusão social e da pobreza e de que modo tenciona o Conselho promover a inclusão social nas zonas desfavorecidas da União? 
Roche,
     É de facto uma pergunta muito abrangente e interessante, como seria de esperar da senhora deputada Mary Banotti. Como a senhora deputada Banotti saberá seguramente, o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, solicitou aos Estados-Membros e à Comissão, em particular, que dessem passos susceptíveis de causar um impacto determinante na erradicação da pobreza; a agenda de Lisboa, no seu conjunto, não se concentrava exclusivamente na actividade empresarial. Ficou também acordado que os Estados-Membros deveriam coordenar as suas políticas para combater a pobreza e a exclusão social, com base mo método aberto de coordenação, combinando objectivos comuns, planos de acção comuns e indicadores comummente acordados, a fim de promover estratégias políticas mais ambiciosas e eficazes em prol da inclusão social, paralelamente com um programa de acção comunitário, a executar entre 2002 e 2006, e destinado a encorajar a cooperação e a partilha de experiência e de melhores práticas entre Estados-Membros. Esta era uma frase que requeria grande fôlego, mas o enunciado estava articulado de uma maneira que fazia sentido.
Na sequência da apresentação da segunda ronda de programas de acção nacionais sobre a inclusão social para o período 2003-2005, a Comissão adoptou o seu segundo relatório sobre a inclusão social em Dezembro de 2003. O referido relatório identifica tendências e desafios chave em toda a União. É igualmente interessante uma vez que identifica abordagens inovadoras e práticas de grupo que têm um interesse comum. Esses elementos formarão a base do relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre a inclusão social que será apresentado em Março no Conselho Europeu da Primavera.
Um importante traço do relatório é a atenção acrescida que é dispensada às variações regionais e locais no que se refere aos níveis de pobreza e exclusão social e à forma como as causas subjacentes à pobreza e à exclusão social podem variar de região para região. Suspeito que esta fosse uma questão que a senhora deputada Banotti tivesse em mente quando formulou a sua pergunta.
Numa base regional, em especial, as regiões em declínio com uma migração negativa, uma taxa de desemprego elevada e uma dependência crescente contrastam com os problemas das regiões congestionadas e em crescimento, em que as questões de alojamento se fazem sentir muito mais. Existem diferenças e disparidades regionais que se enquadram num quadro global.
A questão das áreas rurais marginais com populações em envelhecimento, serviços pobres e um elevado nível de dependência são igualmente realçadas neste estudo. Além disso, é dada uma ênfase particular às concentrações de pobreza e de múltiplas privações em comunidades, especialmente comunidades urbanas, por exemplo, entre as populações migrantes.
O que quero sublinhar em relação à pobreza é o facto de existirem diferenças e disparidades regionais, como todos nós sabemos. É este o cenário e, mediante este cenário, o relatório salienta a importância de os Estados-Membros desenvolverem estratégias coordenadas e integradas a nível local e regional. Isto é particularmente importante em comunidades desfavorecidas em múltiplos aspectos. Essas estratégias deverão adaptar as políticas delineadas à situação local, facilitar a mobilização e envolvimento de todos os actores – incluindo o terceiro sector – e assegurar serviços de qualidade e mais acessíveis aos cidadãos que vivem na pobreza e que são socialmente excluídos.
No que diz respeito à Presidência, esta dará os todos passos necessários para garantir que os objectivos da União relacionados com a inclusão social estejam plenamente reflectidos, não só ao longo da preparação e como no seguimento a dar ao Conselho Europeu da Primavera. Pela primeira vez, por exemplo, em Março de deste ano, a reunião do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" apresentará ao Conselho da Primavera um documento contendo mensagens chave que incluirá os seus pontos de vista sobre a questão. Também versará sobre os objectivos de Lisboa ligados à protecção social e à política de emprego, incluindo os objectivos de combate à pobreza e de promoção da inclusão social nos Estados-Membros.
Por último, a Presidência irlandesa tomará várias iniciativas para ajudar os Estados-Membros a desenvolverem novas políticas e programas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social. Realizar-se-ão três conferências específicas durante a presidência irlandesa. A primeira destas deverá ter lugar a 1 e 2 de Abril, em Bundoran, Donegal, na Irlanda, uma localização particularmente adequada dada a sua posição regional. Tratará de conciliar a mobilidade e a inclusão social e o papel da política económica e social
A segunda terá lugar a 13 e 14 de Maio em Dublin: as Famílias, Mudança e a Política Social na Conferência Europeia. Um tema que incluirá a discussão sobre a família como um foco de inclusão social e de coesão social.
A terceira será a 28 e 29 de Maio, em Bruxelas. Será um seguimento da conferência anterior. Tratar-se-á de uma reunião especial de cidadãos dos países da União Europeia que experimentaram pobreza. O objectivo da conferência será desenvolver novas formas de promover a participação, a todos os níveis, de pessoas que viveram pobreza e promover a criação de redes estruturais que facilitem esta acção.
Estou certo de que a senhora deputada concordará comigo e entende que, na concepção das políticas, por muito bons que os políticos sejam, é só ouvindo os que tiveram a experiência concreta que, de facto, se podem conceber políticas centradas efectiva e eficazmente nas necessidades das famílias e das comunidades que vivem na pobreza. 
Banotti (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, dificilmente ousaria pensar que receberia uma reposta tão longa e abrangente ao que era, na verdade, uma pergunta de três linhas. Foi de facto uma armadilha para o Senhor Ministro, pois embora me interesse, naturalmente, pelo que está a acontecer em toda a Europa, o meu interesse recai muito especialmente sobre o meu próprio círculo eleitoral, onde se denota uma preocupação considerável com o facto de o Governo irlandês não estar, na realidade, a cumprir anteriores promessas feitas a várias grupos que se empenharam profundamente na concepção de programas e projectos ao abrigo desta rubrica. 
Roche,
     Estou certo de que a intenção da senhora deputada não é que me detenha nas excelentes políticas - em especial as políticas em matéria de inclusão social – que o Governo da Irlanda introduziu recentemente, mas, talvez, que ofereça garantias de que a questão é abordada de forma adequada e no âmbito do Conselho.
Na minha resposta, fiz questão de assinalar que mesmo em zonas ricas – na verdade, a senhora deputada mencionou uma zona que é na generalidade vista como uma zona extremamente rica, e com razão, – existe pobreza e miséria.
Um dos problemas que a Irlanda enfrenta é o facto de – em especial quando as pessoas produzem estatísticas para apoiar o tipo de controvérsia que acaba de ter lugar –sermos, e de várias maneiras, vítimas do nosso próprio sucesso; essa é uma das acusações. Sei que alguns estudos que se debruçam sobre a matéria da pergunta da senhora deputada sugeriram, por exemplo, que na Irlanda, a percentagem do PIB dedicada à protecção social é mais baixa do que no resto da Europa. Os números apontam frequentemente para 14% ou 14,7%, comparados com uma média na UE de 27,5%. É aí que algumas destas comparações de base são feitas. Trata-se, no entanto, de uma aberração estatística se olharem em pormenor para a base estatística em que as comparações se fundamentam. O PIB da Irlanda, por exemplo, é superior ao seu rendimento nacional bruto em 15%. Uma situação pouco habitual num Estado-Membro. Isto sucede em grande medida pela natureza do nosso desenvolvimento económico, como a Senhora Deputada saberá, e sucede principalmente devido ao repatriamento dos fundos de capital. A protecção social, como uma percentagem do PIB, excederia os 70%, o que é um indicador mais realista.
Em vez de nos envolvermos num grande debate sobre estatística, a questão que pode e deve ser assinalada é que a pobreza e as bolsas de pobreza serão encontradas em qualquer sociedade, independente de quão rica possa ser. Essa a razão por que os programas anti-pobreza devem ser mais centrados e baseados, do ponto de vista estratégico, nas experiências vividas, e nós, na Presidência irlandesa estamos a tentar fazê-lo.
A pobreza é uma questão muito relativa. Qualquer observador objectivo dirá que a maioria dos Estados-Membros – incluindo o meu próprio país – fizeram um excelente trabalho ultimamente. Contudo, há sempre que ter em atenção o tipo específico de pobreza que foi abordado na pergunta complementar e a que procurei responder na minha resposta original. Bolsas de pobreza individuais existirão inevitavelmente. Contudo, voltando à questão concreta, a situação no local de onde somos ambos originários é bastante melhor do que as previsões por vezes sugerem. 
Presidente.
Em Setembro de 2001, o Governo da Eritreia proibiu os jornais independentes e 10 jornalistas, entre os quais Dawit Isaac, foram presos. Dawit Isaac tem a dupla nacionalidade sueca e Eritreia e participou na fundação do Setit, o primeiro jornal privado da Eritreia.
O Governo da Eritreia recusa-se a informar onde se encontra Dawit e declara que este está detido por motivos de segurança nacional. Dawit Isaac ainda não pôde ter qualquer encontro com representantes das autoridades suecas e há uma crescente inquietude de que já não se encontre em vida.
De que forma está o Conselho disposto a exercer pressões junto do Governo da Eritreia para que o destino do cidadão da União Europeia Dawit Isaac possa ser clarificado e a sua família e as autoridades suecas tenham a possibilidade de com ele se encontrar? 
Roche,
     Tenho conhecimento do caso. O Conselho continua profundamente preocupado com a situação dos direitos humanos na Eritreia em geral, não apenas com esse caso específico. As relações da União Europeia com o Governo da Eritreia tem progredido durante os últimos dois anos, após a situação difícil que se desenhou nos finais de 2001, e tem vindo a restabelecer-se um diálogo sobre a situação interna e sobre o processo de paz. Estes são passos muito bem-vindos.
Nas reuniões a nível local, os chefes de missão expressaram, em várias ocasiões, a preocupação da União Europeia diante da detenção de várias pessoas – entre elas, muitos jornalistas – e a proibição da imprensa independente. Pedidos no sentido de os detidos serem ou acusados ou libertados têm sido reiterados. Em Outubro de 2003, o Conselho saudou os últimos passos dados pelo Governo da Eritreia com vista a restaurar um clima de comunicação geral e desenvolver um diálogo político significativo com a União. A UE também convidou o governo a operacionalizar o diálogo, um diálogo baseado na democracia, no Estado de direito e noutros elementos essenciais do Acordo de Cotonu. Neste contexto, o Conselho continuará a levantar questões específicas, como o caso mencionado, junto do Governo da Eritreia.
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, quero também agradecer à Presidência irlandesa a sua resposta e apresentar à Irlanda as minhas boas-vindas sinceras, por ocasião da assunção da Presidência da União Europeia.
No que se refere especificamente ao domínio dos direitos humanos, a União Europeia pode fazer substancialmente mais que os governos de Estados-Membros, isoladamente, por exemplo, a Irlanda ou a Suécia. É, por conseguinte, com agrado que registo o vosso empenhamento em favor dos direitos humanos na Eritreia.
Depreendo da resposta da Presidência irlandesa que não há qualquer dado novo. Apelaria a Vossa Excelência no sentido de, até ao final da vossa Presidência, no início do Verão, não poupar esforços com vista a conseguir mais elementos sobre o jornalista sueco-eritreu Dawit Isaac. Temos receios fundados, e cada vez mais fortes, a respeito da sua sorte e tememos que possa já não estar vivo. Apelaria a Vossa Excelência no sentido de fazer tudo o que esteja ao seu alcance para garantir que Dawit Isaac regresse com vida à Suécia. 
Roche,
     Posso bem compreender as preocupações que se levantam neste caso. Há já algum tempo que não há quaisquer notícias de Dawit Isaac. Tudo o que posso fazer é reiterar as minhas palavras: o Conselho reafirma firmemente o compromisso da União Europeia e o respeito dos direitos humanos. Na verdade, como o senhor deputado mencionou, os direitos não são determinados geograficamente; são um facto universal da vida, e todos os Estados que têm contacto com a União devem estar cientes das nossas preocupações neste domínio, em especial num caso de dupla nacionalidade que envolva a cidadania da UE.
Posso bem compreender e apoiar os comentários do senhor deputado. 
Presidente.
Pergunta-se ao Presidente em exercício do Conselho se tenciona fazer uma declaração acerca da forma como o Conselho vê a evolução das relações entre a UE e a África do Sul no decurso do ano 2004? Considera o Conselho que a UE e a África do Sul podem trabalhar construtivamente juntas para mobilizar e coordenar o apoio comunitário e internacional à Conferência dos Grandes Lagos sobre Paz, a Segurança, a Democracia e o Desenvolvimento, cuja realização o Conselho de Segurança apoiou pela primeira vez em Outubro de 1994? 
Roche,
     Gostaria de agradecer ao senhor deputado Collins, que há muito mantém um interesse activo por todas as questões relacionadas com África e que tem, de facto, um historial bem conhecido nesta matéria.
A União Europeia vê a África do Sul como um dos principais parceiros nas suas relações com África, não só em termos bilaterais, mas pelo seu papel na SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), na União Africana e, de uma forma geral, na resolução de conflitos em África. A África do Sul foi bem sucedida nas conferências que organizou e a que presidiu com vista à resolução de conflitos na República Democrática do Congo e no Burundi, e este mês a UE presta homenagem ao decisivo contributo da África do Sul para a conclusão do acordo político com as ilhas Comores.
A África do Sul tem também contribuído de tal forma com tropas de manutenção da paz, no âmbito das missões mandatadas pelo Conselho Consultivo das Nações Unidas (UNAC), que o país se tornou o maior contribuinte para as operações de manutenção de paz em África, o que, à luz de qualquer padrão, é na verdade um registo notável. A União Europeia reconheceu estas actividades através de declarações públicas e ajudou a África do Sul a financiar o destacamento de um contigente da sua missão africana no Burundi, uma vez que se trata de uma despesa considerável num país como a África do Sul, que enfrenta ainda grandes desafios internos – pobreza, desemprego e, claro, a pandemia da SIDA/VIH.
A África do Sul tem desempenhado um papel muito útil e positivo no restabelecimento do diálogo UE-África após a planeada Cimeira em Lisboa ter sido adiada. A África do Sul desenvolve igualmente um papel fundamental no apoio à iniciativa NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África).
Nos próximos meses, no quadro da Presidência Irlandesa do Conselho, haverá várias oportunidades para aprofundar o diálogo com a África do Sul. No seguimento do diálogo político à margem da quarta reunião do Conselho para a Cooperação UE-África do Sul, realizada em Pretória, em Dezembro de 2003, a Presidência, está a organizar uma reunião de altos funcionários na África do Sul no início do seu semestre de actividades, bem como uma troika ministerial, que terá lugar em Dublin.
Estas reuniões permitirão aprofundar o nosso diálogo e discutir questões que preocupam ambas as partes. 2004 é um ano particularmente importante para a África do Sul, pois celebra dez anos de democracia a 27 de Abril. Esperamos que os Estados-Membros da UE estejam representados nesta importante ocasião. Uma data como esta é motivo de orgulho na África do Sul, e nós devemos partilhar em absoluto com este país o seu brio e as suas conquistas.
A planeada Conferência dos Grandes Lagos é uma iniciativa da Associação das Nações Unidas do Uganda (UNAU), assente, principalmente, na apropriação por parte de África. Ibrahima Fall, o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, é responsável pela organização desta Conferência e prepara-a em conjunto com os comités nacionais preparatórios nos sete principais países. O representante especial da UE para a Região dos Grandes Lagos ofereceu a sua ajuda e participou nalgumas reunião preparatórias. Continuaremos a concentrar a nossa atenção nesta importante conferência, que procurará trazer paz a esta região tão conturbada.
Permitam-me mais uma vez que assegure ao senhor deputado e a V. Exa, Senhor Presidente, que a Presidência irlandesa ocupar-se-á em conjunto com a África do Sul e outros parceiros africanos fundamentais desta importante e crucial questão. 
Collins (UEN ).
    Gostaria de agradecer e manifestar o meu apreço ao Senhor Ministro Roche pela sua abrangente resposta, que saúdo. Trata-se de algo a que podemos referir-nos uma vez e outra, no futuro.
Gostaria de dizer ao Senhor Ministro que é preciso ter em conta, quando lidamos com este país, a África do Sul, o facto de que o Zimbabué é seu país vizinho e que a sua situação política é certamente motivo de grande preocupação a nível internacional, pelo que se trata de uma questão que tem sido levantada em várias ocasiões.
Roche,
     Senhor Presidente, essa é uma pergunta muito pertinente. É, como o senhor deputado sugeriu, extremamente importante que a União Europeia se ocupe, em conjunto com a África do Sul, da melindrosa questão do Zimbabué. As questões africanas não podem ser resolvidas por pessoas de fora que acenam gestos de desaprovação. A União Europeia reconhece o papel de liderança que cabe à África do Sul, não apenas na questão do Zimbabué, mas na generalidade do continente. Este país tem um papel particularmente importante a desempenhar na sua própria região da África Austral. Por conseguinte, trabalharemos numa base bilateral com a África do Sul sobre a questão do Zimbabué, como o fazemos com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, da qual a África do Sul é o principal membro.
Voltando à questão do senhor deputado Collins, concordo absolutamente com ele. Parte da chave para resolver os problemas no Zimbabué encontra-se na África do Sul. A África do Sul é um actor fundamental, e a União, como o senhor deputado Collins sugere, tem de trabalhar com a África do Sul a esse respeito. 
Rübig (PPE-DE ).
   – Sabemos que as relações comerciais também podem servir de base para o melhoramento das relações políticas e, assim sendo, a minha pergunta é a seguinte: existem planos para melhorar o quadro geral das relações comerciais entre pequenas e médias empresas ou empresas familiares entre a Europa e a África do Sul, já que essa poderia ser uma base sobre a qual criar prosperidade nas regiões mais pobres - que é também, em última análise, a base para construir a paz? 
Roche,
     "Sim" é a resposta óbvia. Melhores relações empresariais vêm muito frequentemente após o processo de paz, e não antes, mas, obviamente, que seja o que for que possa contribuir para o bem-estar económico da região em particular seria significativo e importante. Neste momento, não está pensada qualquer iniciativa em particular com respeito ao envolvimento de PME nessa parte do continente.
Há uma série de áreas importantes a considerar durante a Presidência irlandesa. Não temos qualquer agenda formal, mas estamos a pensar em proceder a uma análise dos desenvolvimentos da África do Sul no contexto do décimo aniversário da liberdade e também a uma análise dos desenvolvimentos da UE, com destaque para o alargamento. Estamos também a considerar a questão em termos de desenvolvimentos na União Africana e na Nova Parceria para o Desenvolvimento de África. A formação da União Africana e da NEPAD é uma outra iniciativa importante. Não se pode substituir a apropriação por parte dos Estados africanos. África terá de dar esse passo, mas nós, na Europa, temos de apoiar este continente nesse caminho. Não se pode substituir a apropriação por parte dos Estados africanos do continente com base numa abordagem unida.
Iniciativas como a União Africana e a NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África) revestem-se de grande importância. Uma das ambições da Presidência Irlandesa é dar às questões relacionadas com África uma maior primazia na agenda da União Europeia. Não só seria, por si mesmo, positivo para a Europa ter um papel e um interesse mais activo nas questões africanas, como a Europa tem algumas responsabilidades morais na situação actual. 
Presidente.
   A pergunta nº5 foi retirada.
Como é do conhecimento do Conselho, o programa comunitário "Juventude" garante a mobilidade e a educação informal de milhares de jovens entre os 15 e os 25 anos em 30 países europeus. Esta iniciativa oferece aos jovens a possibilidade de participar em intercâmbios de grupo, efectuar trabalho voluntário individual e beneficiar de actividades de apoio.
Para assegurar que a União Europeia ocupe um lugar dianteiro na protecção dos jovens que participam nestes programas contra o risco de maus tratos, e tendo em conta o código irlandês de boas práticas em matéria de protecção das crianças no sector do emprego juvenil (Setembro de 2002), tenciona o Conselho tomar imediatamente medidas para que uma política ou estratégia de protecção das crianças seja incorporada no programa "Juventude" e propor a adopção de uma resolução sobre esta questão no próximo Conselho dos Ministros para a Juventude? Tenciona igualmente tomar medidas para garantir a criação de um grupo de trabalho de alto nível para a questão da protecção das crianças no âmbito da revisão do programa comunitário "Juventude"? 
Roche,
     Trata-se de facto de uma pergunta interessante - como seria de esperar de um dos deputados mais jovens deste Parlamento.
O Conselho iniciará a sua discussão da proposta da Comissão para o programa "Juventude" pós-2006 depois de formalmente adoptado pela Comissão e apresentado ao Parlamento e ao Conselho. Até lá, seria pouco indicado da parte do Conselho antecipar quaisquer juízos sobre o conteúdo da proposta, que está inteiramente no âmbito da iniciativa da Comissão.
Paralelamente, a Presidência avançará com trabalho sobre a nova geração da educação europeia, formação e programas para a juventude. O programa da Presidência no domínio da juventude inclui um projecto de resolução sobre a inclusão social em relação aos jovens, o qual, entre outras coisas, convidará os Estados-Membros, em conformidade com as questões sobre integração social contidas no Livro Branco sobre a Juventude, a desenvolver estratégias e propostas que assegurem o desenvolvimento de medidas significativas em matéria de inclusão social no quadro da política para a juventude.
Gostaria também de assinalar que o Conselho está ciente da necessidade de proteger os jovens contra qualquer forma de exploração. Trata-se de um domínio em que o Conselho adoptou uma série de medidas, em especial, a 22 de Dezembro de 2003, uma decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. A decisão-quadro obriga os Estados-Membros a punir condutas específicas ligadas à exploração sexual de menores e à pornografia infantil como ilícito criminal, ao abrigo das suas legislações nacionais. 
Crowley (UEN ).
    Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Presidente em exercício do Conselho. V. Exa referiu algumas das questões que gostaria de ter incluído na minha pergunta suplementar. À medida que as novas tecnologias da comunicação - Internet, telemóveis e etc. – vão ficando disponíveis, assistimos a casos como os que foram noticiados recentemente na Irlanda, França, Itália e Alemanha em que são distribuídas entre os alunos, nas escolas, imagens de pornografia de adolescentes através de telemóveis. Poderá definir algumas propostas específicas a apresentar durante a Presidência, não só para abordar a questão do ponto de vista legislativo, como também com o objectivo de criar parcerias entre os intervenientes na indústria, quer na parte técnica quer na distribuição, e atribuir alguma responsabilidade aos actores, realçando o papel que têm na forma como estas redes operam? 
Roche,
     O senhor deputado Crowley tem razão: as tecnologias modernas e a evolução das mesmas colocam desafios muitos específicos. Os casos salientados, por exemplo, nos meios de comunicação irlandeses e nos meios de comunicação de outros países, ilustram quão difícil é para os Estados-Membros estar a par das tecnologias e da utilização abusiva dessas tecnologias.
A protecção de menores – em especial em termos de Internet e de outras tecnologias em desenvolvimento – é claramente um motivo de preocupação.
Em relação à pornografia e à actual circulação de imagens pornográficas – seja na Internet ou através de novas redes de telemóveis – a decisão-quadro de 22 de Dezembro de 2003 relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil é importante. De acordo com a decisão-quadro, cada Estado-Membro deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que todas as formas de abuso de crianças são puníveis.
O que a decisão – quadro visava – e isto mais uma vez ilustra o quão certo o senhor deputado está – era a exploração por parte de interesses comerciais das tecnologias. O que não teve em vista, claramente, foi o tipo de abuso visível nos comentários da imprensa para os quais o senhor deputado Crowley chamou a atenção. A ideia central é obviamente proibir a exploração comercial e o abuso comercial das novas tecnologias como uma forma de exploração e pornografia infantil.
As propostas prevêem que em relação aos delitos relativos à pornografia infantil, cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que a produção, distribuição, fornecimento e aquisição de pornografia infantil sejam puníveis. Isto tocará na questão específica que o senhor deputado Crowley assinalou sobre as novas tecnologias de telemóveis com fotografia e vídeo. A directiva-quadro pode responder ao tipo de problema que o senhor deputado faz notar.
Rübig (PPE-DE ).
    Umproblema que, naturalmente, afecta em especial os jovens é o desemprego. O desemprego dá origem a actividades que não são desejáveis. O Presidente do EuroCommerce, Dr. Leitl, afirmou recentemente que o desemprego é inaceitável, por uma questão de princípio, entre jovens adultos entre os 15 os 25 anos, pelo que lhes deveria ser dada a alternativa - ou trabalhar ou estudar -, de modo a poderem integrar-se na sociedade. Crê que este tipo de iniciativa também poderia ser lançada no âmbito do programa "Juventude"? 
Roche,
     O senhor deputado tem razão, porque o desemprego, o desemprego nas camadas jovens em especial, é uma área particularmente difícil. Parte de todo o processo de Lisboa é fazer face ao desemprego a todos os níveis. Um famoso dirigente político do meu país disse uma vez que quando a maré sobe eleva todos os barcos, por outras palavras, que a melhor resposta à pobreza e a melhor resposta ao desemprego é criar postos de trabalho e criar o ambiente económico adequado.
No âmbito do grupo de trabalho do Conselho sobre a promoção de boas práticas em matéria de protecção das crianças no sector do emprego juvenil na Europa, encontrará uma referência à introdução de uma maior coerência em todas as políticas, dando lugar a uma maior coordenação e cooperação na formulação de políticas de carácter social destinadas a fazer face às dificuldades que surgem no sector. Esse apelo inclui políticas relativas à habitação, educação, formação, bem-estar social, emprego, saúde, medidas de prevenção à criminalidade e muitas outras.
A pobreza produz vários efeitos extremamente nefastos e quando a pobreza afecta os jovens, em espacial numa sociedade moderna, coloca desafios específicos aos decisores políticos, tal como o senhor deputado referiu. Tomarei nota das suas observações e das suas sugestões. 
Presidente.
   A pergunta nº 7 foi retirada.
Um inquérito aos consumidores recentemente organizado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação revela que a maioria dos consumidores gostaria de ter acesso a informações específicas sobre o país de origem de toda a carne que se encontra à venda.
Qual é a posição do Conselho sobre a possibilidade de tornar as disposições relativas à rotulagem da carne de bovino extensíveis ao sector dos serviços alimentares? 
Roche,
     Estou certo que todos nós gostaríamos de mandar os nossos votos de rápida recuperação ao senhor deputado Fitzsimons: um homem extremamente vivo.
O senhor deputado Hyland fez uma pergunta que é deveras importante, dado alguns dos receios em relação aos produtos alimentares e aos riscos que constituem para a saúde. O Conselho está ciente das preocupações manifestadas pelo senhor deputado Hyland. Contudo, aguarda-se ainda uma proposta da Comissão que providenciará a base para uma análise detalhada por parte do Conselho. A pergunta é uma antecipação a alguma coisa que irá acontecer. Tenho conhecimento de que em breve a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das actuais normas em matéria de rotulagem da carne, relatório esse que se debruçará, em especial, sobre a questão levantada. O Conselho terá então a oportunidade de a discutir em profundidade e fará questão de assegurar a maior protecção possível dos interesses do consumidor.
Gostaria de fazer uma outra observação ao meu bom amigo Liam Hyland sobre esta matéria. Toda a questão da rotulagem e da forma como a rotulagem e a defesa do consumidor estão interligadas tem merecido, desde há muitos anos, o interesse do senhor deputado Hyland. A sua pergunta adianta-se a um trabalho que a Comissão está prestes a fazer. O seu pensamento, neste domínio, há muito que vai à frente. Na sua pergunta, o senhor deputado identificou um domínio que exigirá a atenção da Comissão, do Conselho e do Parlamento. 
Hyland (UEN ).
   - Com tão simpáticos comentários do Senhor Presidente em exercício quase lamento ter anunciado que vou abandonar o Parlamento Europeu.
Como pudemos ver com o recente surto de gripe das aves na Tailândia, a questão do país de origem é uma preocupação legítima dos consumidores europeus. Se existe uma rastreabilidade adequada, então todos os estabelecimentos alimentares deviam saber qual o país de origem da carne e outros produtos alimentícios que vendem. Sei, e tenho a certeza que o Senhor Ministro sabe, que os produtores e consumidores no meu país, a Irlanda, estão preocupados por muitos restaurantes não conseguirem fornecer essa informação. Independentemente das questões de segurança e qualidade, tal situação nega o direito de os consumidores apoiarem a produção doméstica ou europeia em oposição à produção de países terceiros.
A minha pergunta complementar é: reconhece o Conselho que os consumidores tinham preocupações legítimas neste domínio? Já sei que sim e agradeço ao Presidente em exercício tê-lo afirmado. Que outras medidas pode a Presidência tomar para garantir que o problema em apreço é tido em consideração em futuras propostas sobre rotulagem? Sei que o Conselho terá um papel muito positivo na resolução desta preocupação fundamental dos consumidores. 
Roche,
    Na qualidade de um dos muitos constituintes de Liam Hyland que apreciam o seu trabalho, gostaria apenas de dizer a esta Casa que também eu lamento que tenha decidido deixá-la. Não duvido que utilizará da melhor maneira, noutro local, os seus extraordinários energia e talento. Aquilo que constituirá um ganho para a Irlanda ao poder dispor a tempo inteiro de Liam será, para esta Assembleia, uma perda.
O senhor deputado tem toda a razão, pois há preocupações legítimas quanto à segurança alimentar e às questões da rotulagem e da rastreabilidade. A BSE e o tremor epizoótico, por exemplo, abalaram a confiança do consumidor em toda a Europa. As recentes preocupações com a gripe das aves, mencionadas pelo senhor deputado Hyland, abalaram, decerto, a confiança do consumidor. Na verdade, não se trata apenas de um assunto importante: os consumidores têm o direito de estar constantemente informados sobre qualquer problema significativo em termos de segurança alimentar.
É intenção da Presidência irlandesa promover o debate sobre a rotulagem - que constitui o cerne da pergunta do deputado Hyland - quando a Comissão apresentar o seu relatório, o que esperamos aconteça dentro em breve. Estamos especialmente interessados em ter este assunto na mesa do Conselho assim que possível. Com efeito, na Irlanda, foi efectuado um estudo detalhado sobre rotulagem de alimentos por um grupo especialmente criado para o efeito. Com base no relatório desse grupo o meu colega responsável pela Agricultura e a Alimentação, o Ministro Walsh, escreveu no Outono de 2003 ao Comissário Byrne, sugerindo que os regulamentos sobre rotulagem, nomeadamente os regulamentos sobre rotulagem de carne de bovino, fossem extensivos ao sector dos serviços alimentares. É isto que o deputado Hyland pretende. Os consumidores têm todo o direito de saber de onde vem a carne de bovino e têm todo o direito de saber aquilo que contém, pois a adulteração dos produtos alimentares é da maior gravidade.
O meu colega, o Senhor Ministro Walsh, solicitou que estas preocupações sejam levadas em conta quando a Comissão elaborar o seu relatório, e esperamos tomar conhecimento da comunicação da Comissão sobre a matéria tão cedo quanto possível. 
Presidente.
Partilha o Conselho do ponto de vista segundo o qual se deveria conceder aos pescadores e às organizações que os representam maior participação e envolvimento no processo de decisão relativo à política comum da pesca? Não concorda o Conselho que, para que os pescadores confiem nos pareceres científicos com base nos quais são tomadas decisões em matéria de gestão da pesca, é necessário estabelecer laços mais estreitos entre os pescadores e os cientistas para aumentar a transparência da consulta científica? Não entende o Conselho que os conselhos consultivos regionais, que associarão os pescadores e as suas organizações ao processo de decisão, são a via a seguir? 
Roche,
    Esta pergunta é apresentada pelo deputado Ó Neachtain: um verdadeiro nome da Irlanda Ocidental.
O Conselho concorda com o senhor deputado que os pescadores e organizações que os representam não só podem como devem ter maior participação e envolvimento nos processos de decisão relativos à política comum da pesca. É esse um dos princípios acordados na reforma da PCP, adoptada pelo Conselho, em Dezembro de 2002. Uma ligação mais estreita entre pescadores e cientistas permitiria melhorar a transparência da consulta científica, e esse tipo de ligação deve também ser encorajado.
O Conselho entende que os conselhos consultivos regionais - CCR - são o caminho certo. Como afirmou à Comissão das Pescas, em Janeiro, o Presidente do Conselho, esses conselhos consultivos regionais serão um fórum onde todas as partes interessadas podem encontrar-se e discutir assuntos do seu interesse. Esse processo de diálogo deve, gradualmente, conduzir a um maior entendimento e confiança mútuos. Há alguns anos, quando era deputado ao Parlamento irlandês, liderei uma comissão parlamentar que se debruçou sobre os problemas que se deparavam à indústria pesqueira relativamente a funcionários em várias agências reguladoras na Irlanda. Uma das sugestões que apresentámos na altura foi que o tipo de diálogo que o deputado Ó Neachtain tem estado a promover na indústria das pescas é de importância nuclear para que ambos os actores percebam os respectivos papéis.
O Conselho pretende adoptar o mais cedo possível a decisão que estabelece os CCR, assim que tenha ouvido os comentários deste Parlamento sobre o assunto. O Conselho aguarda-os e espera, mais uma vez, que não tardem. Sei que o senhor deputado Ó Neachtain dará um contributo importante e vigoroso para esse debate. 
Ó Neachtain (UEN ).
   - Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta completa, bem como o seu apoio ao princípio dos conselhos consultivos regionais. Acredito firmemente que esta nova medida, pela primeira vez incluída na política comum da pesca, beneficiará enormemente o sector da pesca nos próximos anos.
Caso a medida tenha sucesso, prevê o Senhor Ministro Roche que venha a tornar-se uma parte mais importante da política comum da pesca e permita aos pescadores e partes interessadas terem um papel oficial no desenvolvimento futuro da PCP? 
Roche,
    Agradeço as palavras do senhor deputado Ó Neachtain. A resposta à pergunta complementar estava implícita na minha resposta à sua pergunta inicial. No mês passado, a Presidência afirmou claramente que os conselhos consultivos regionais constituiriam um importante fórum para todas as partes interessadas. Há aspectos por resolver mas concordo com o princípio geral de que a consulta das partes interessadas no sector da pesca é da maior importância.
A Presidência irlandesa continuará a debruçar-se sobre como comunicamos com os cidadãos a todos os níveis - associações de cidadãos e cidadãos individuais a todos os níveis. O tipo de medida que o deputado Ó Neachtain tem vindo a promover há algum tempo vai muito ao encontro do ponto fulcral da política da Presidência irlandesa, que consiste em melhorar, em todos os aspectos, a relação entre a Comunidade e os cidadãos da Europa, estejam eles envolvidos nas pescas, na agricultura ou em qualquer outra área.
Presidente.
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 10 e 11.
Segundo muitos analistas, as eleições na auto-intitulada "República Turca do Norte de Chipre" poderão criar uma nova dinâmica no sentido da resolução da questão cipriota.
Depois dos resultados das eleições considera o Conselho que se estão a criar condições favoráveis à resolução da questão cipriota? As posições da Turquia reforçam as iniciativas para a resolução da questão cipriota?
Por ocasião da sua recente visita aos Estados Unidos, Tayip Erdogan, Primeiro-Ministro turco declarou claramente perante o Conselho "Relações Externas" que o plano de Kofi Annan não constitui uma base das negociações mas, sim, um ponto de referência para o respectivo desenrolar. Teve igualmente oportunidade de sublinhar que um país independente e imparcial com peso político, bem como um novo representante de Kofi Annan, deveriam participar nas negociações.
Com base nestes elementos, e atendendo também ao facto de Rauf Denktash continuar a constituir o representante oficial da parte ciprioto-turca nas negociações, entende o Conselho ser possível encontrar rapidamente uma solução duradoura para o problema político da ilha?
Vislumbrará o Conselho a possibilidade de Chipre aderir à União Europeia enquanto entidade única, em 1 de Maio de 2004, e aplicar o acervo comunitário em todo o território?
Tenciona o Conselho promover iniciativas específicas para a concretização de uma tal política? 
Roche,
    Estas perguntas são muito oportunas. O Conselho Europeu manifestou repetidamente a sua preferência pela adesão de um Chipre unido à União em 1 de Maio de 2004. O Conselho Europeu de Dezembro de 2003 instou todas as partes - em particular, a Turquia e a liderança ciprioto-turca - a apoiarem calorosamente os esforços do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan e, neste contexto, apelou a que fossem imediatamente retomadas as negociações com base nas suas propostas. A ONU reiterou a sua vontade de estabelecer os termos de um acordo em harmonia com os princípios em que se baseia a UE.
Nas semanas posteriores ao Conselho Europeu verificaram-se desenvolvimentos - na verdade, eles verificaram-se nas últimas 24 horas - que apontam para a possibilidade de um acordo global. Na parte Norte de Chipre, após as eleições de Dezembro, por exemplo, foi formado um governo de coligação sob a liderança de Mehmet Ali Talat, chefe do Partido CTP, favorável a um acordo para a questão cipriota e à adesão de um Chipre unido à União Europeia. O Senhor Rauf Denktash, chefe do Partido Democrata, é a outra parte dessa coligação.
Na Turquia, após um intenso processo de consulta, o Conselho Nacional de Segurança anunciou, no dia 23 de Janeiro de 2004, que tinha chegado a um consenso a favor das negociações, tomando como referência o Plano Annan, com base na realidade da ilha.
O próprio Primeiro-Ministro Erdogan debateu a situação com o Secretário-Geral Kofi Annan, em Davos, em 24 de Janeiro e, posteriormente, afirmou em público que a Turquia apoiava o retomar das negociações com base no Plano Annan com o objectivo de aprovar uma resolução mediante referendo antes do dia 1 de Maio.
No seu regresso de Davos, o Primeiro-Ministro Erdogan encontrou-se com os líderes políticos do Norte de Chipre, incluindo Rauf Denktash. O Presidente Papadopoulos reafirmou que o Governo da República de Chipre estava disposto a participar nas negociações sem condições prévias.
Na semana passada, o Secretário-Geral Kofi Annan convidou as partes a retomarem as negociações sobre um acordo global para a questão de Chipre, com base nas suas propostas. Afirmou, nas suas cartas, que consideraria a aceitação do convite como um compromisso de ultimar o plano com o apoio das Nações Unidas, até 31 de Março de 2004, e de submeter esse plano a um referendo simultâneo, mas em separado, em 21 de Abril de 2004. O Secretário-Geral apelou aos líderes no sentido de reunirem a vontade política necessária para se conseguir atingir esse resultado no curto espaço de tempo disponível.
A partir do calendário estabelecido na sua carta, as partes concordariam em concluir negociações até 26 de Março. Se, nessa altura, não se dispuser de um texto completo, o Secretário-Geral Kofi Annan apresentará quaisquer sugestões indispensáveis para completar o texto até 31 de Março. Este calendário é muito ambicioso.
As negociações entre os líderes Cipriotas gregos e Cipriotas turcos tiveram início em Nova Iorque ontem, 10 de Fevereiro. Este reinício proporciona uma verdadeira oportunidade de atingir o objectivo histórico da adesão de um Chipre unido à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
Todos reconhecemos que há ainda pontos por resolver. Mas esta União apoia veementemente o papel central das Nações Unidas na procura de um acordo global. Apoiamos plenamente esta mais recente iniciativa do Secretário-Geral Kofi Annan, e o Conselho está disposto a dar apoio da forma que entender útil para encorajar o acordo.
A Comissão terá um papel fundamental nestas negociações de forma a apoiar uma solução rápida dentro do enquadramento do acervo. No seguimento de um acordo, a União está disposta a fornecer assistência financeira para o desenvolvimento da parte Norte de Chipre.
O Conselho mantém a esperança de que será possível dar as boas-vindas à União a um Chipre reunido no dia 1 de Maio de 2004. Devo confessar a esta Assembleia que tenho um motivo pessoal para esperar que tal aconteça a 1 de Maio, pois a cidade em que vivo receberá Chipre no "Dia das Boas-Vindas", em 1 de Maio de 2004. O tempo que nos resta é, porém, breve e, caso as negociações sejam concluídas satisfatoriamente, serão necessários compromissos difíceis - e, é claro, vontade política - de todas as partes.
A adesão de um Chipre unido é do maior interesse dos habitantes da ilha e é também, seguramente, do maior interesse dos povos da Grécia e da Turquia e desta União. 
Posselt (PPE-DE ).
    Queriaapenas perguntar o seguinte: pode o Conselho garantir-nos que, no contexto das negociações com Chipre, que saúdo e apoio vivamente, nenhum acordo está a ser feito com a Turquia atrás dos bastidores relativamente ao início de negociações de adesão, ou à adesão propriamente dita? 
Roche,
    Compreendo a pergunta, mas encontramo-nos num período muito delicado. O senhor deputado certamente está ciente que, neste preciso momento, continuam a decorrer negociações com os líderes cipriotas gregos e cipriotas turcos na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob os auspícios do Secretário-Geral. Todos temos, portanto, a responsabilidade de usar de grande prudência ao comentar publicamente as perspectivas de progresso neste momento. É claro que haverá temas paralelos, conversas à parte, cumplicidades, para se poder chegar a uma resolução.
Em conformidade com o claro compromisso assumido perante a Turquia no Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002, o Conselho Europeu decidirá, em Dezembro deste ano, com base no relatório e recomendações da Comissão, se a Turquia cumpre os critérios políticos de Copenhaga. Numa altura em que decorrem negociações, bastante pormenorizadas e delicadas, em Nova Iorque, não é oportuno especular sobre outros acordos. O que se passa é que foi feita uma oferta, essa oferta encontra-se sobre a mesa, para discussão, e em Dezembro do próximo ano haverá uma decisão sobre ela. A questão central tem a ver com os critérios objectivos de Copenhaga, que os deputados desta Assembleia e o Governo turco reconhecem. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    O Parlamento Europeu já declarou anteriormente que vê a presença turca no Norte de Chipre como uma ocupação. A Comunidade Europeia nasceu como um projecto de paz, e é nosso desejo salvaguardar o legado que recebemos de De Gasperi, Schuman, Monet e Adenauer. A essa luz, será compatível com os ideais de paz da UE e o legado dos nossos pais fundadores avançar à Turquia uma data para o início das negociações para a adesão à União Europeia num momento em que a Turquia se mantém como potência ocupante no Norte de Chipre? Por outras palavras, poderá um país ocupar território de um Estado-Membro da União Europeia e ser aceite, ao mesmo tempo, como interlocutor em conversações com vista à adesão? 
Roche,
    Já referi a base objectiva a partir da qual será tomada uma decisão sobre a adesão da Turquia.
A União tem sido o mais forte e consistente apoiante da missão de bons ofícios do Secretário-Geral Kofi Annan em Chipre. É muito claro que todos estamos bem cientes do papel que o Governo turco pode desempenhar na obtenção de uma resolução sobre o assunto.
Voltarei àquilo que já afirmei. A base objectiva a partir da qual será decidida qualquer candidatura de adesão à União Europeia é o cabal e pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga. É esta a base; não há lugar para qualquer outro tipo de negociação. 
Presidente.
Mais de uma centena de professores e catedráticos de direito penal de universidades públicas de toda a Espanha publicaram um manifesto em que criticam duramente o "espectáculo lamentável e contínuo" que constituem as reformas penais promovidas pelo Governo Aznar em 2003.
O texto censura a última alteração do Código Penal que visa impedir que o Presidente do Governo basco possa convocar um referendo na região e que prevê a sua detenção no caso de o mesmo ser convocado. O texto adverte ainda que a política de "repressão exacerbada" empreendida pelo Governo espanhol em matéria judicial pode conduzir ao "desmoronamento do Estado de direito e à consequente criação de uma situação de barbárie".
Tem o Conselho um conhecimento efectivo destes factos? O Tratado UE estipula, no nº 1 do seu artigo 7º, que "o Conselho ... pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave de algum dos princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º por parte de um Estado-Membro e dirigir-lhe recomendações apropriadas". Não considera o Conselho que tem a obrigação ética, política e legal de comprovar a veracidade ou falsidade das acusações formuladas e de, se for caso disso, adoptar as recomendações e medidas pertinentes? 
Roche,
    O Conselho remete o senhor deputado para a resposta que deu à sua pergunta oral H-0806/03 sobre o mesmo assunto, durante o período de perguntas do período de sessões de Janeiro de 2004.
Neste contexto, o Conselho salientaria que a União se baseia nos princípios da liberdade, democracia, no respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e no primado do Direito - princípios comuns a todos os Estados-Membros. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Gostaria de que os cidadãos ainda vivos que se lembrem de ser governados por Londres estivessem a escutar este debate.
Desde que a União Europeia foi criada, a paz tem sido um dos seus objectivos primordiais. Mais de cem leitores e professores catedráticos de Direito Penal de toda a Espanha se sentiram forçados a expor publicamente o colapso do Estado de direito provocado pelo actual Governo espanhol. Creio que, se o objectivo comum é manter a paz e a integração, não podemos ignorar esse facto. A paz e a integração na Europa têm de implicar respeito pelos princípios democráticos.
V.Exa. crê que o Governo espanhol está a respeitar os princípios democráticos e o Estado de direito? 
Roche,
    Compreendo o calor da sua pergunta mas tenho de dizer que, na realidade, nada posso acrescentar às respostas a esta pergunta que já foram comunicadas ao senhor deputado, quer agora quer numa ocasião anterior. 
Presidente.
A Presidência irlandesa do Conselho já reflectiu sobre a forma de abordar a questão do estatuto do Kosovo? 
Roche,
    Os Balcãs Ocidentais manter-se-ão, obviamente, uma das prioridades da política externa da União Europeia durante a Presidência irlandesa, tal como aconteceu durante as presidências anteriores. Tentaremos, nomeadamente, aproveitar o progresso e bom trabalho desenvolvidos durante as Presidências grega e italiana no ano passado. O enquadramento institucional para a Presidência irlandesa está estabelecido pela agenda acordada na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, em Salónica, em Junho passado, na qual estive presente. Essa cimeira confirmou que o futuro dos países dos Balcãs Ocidentais reside na sua integração nas estruturas da União Europeia.
Recentemente conseguiram-se verdadeiros progressos sobre o Kosovo, com base na Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. O Conselho apoia plenamente Harri Holkeri, o representante especial das Nações Unidas para o Kosovo, na sua tarefa de tornar operacional a política de "regras primeiro, estatuto depois" e de garantir progressos no diálogo directo sobre questões práticas entre Belgrado e Pristina. Na verdade, não seria possível encontrar melhor representante especial para este ponto do que o Sr. Holkeri; na Irlanda temos motivos para estar gratos pelas suas qualidades, em especial a sua capacidade de negociação. Estes constituem elementos essenciais para um maior progresso na direcção de um eventual acordo sobre a questão do estatuto.
Em Dezembro o Conselho salientou a importância de reformas económicas estruturais no Kosovo. O avanço do processo de privatizações é um elemento-chave para aplicar reformas económicas. O Conselho apelou às as instituições provisórias de autogestão no sentido de exercerem as suas responsabilidades de uma forma construtiva, de modo a que o processo de privatização seja retomado o mais cedo possível.
A Presidência irlandesa envidará todos os esforços para garantir a mais estreita cooperação possível entre a União Europeia e a comunidade internacional a um nível mais alargado no apoio ao representante especial, Harri Holkeri.
Em Novembro, o Conselho reafirmou a disponibilidade da União para fornecer apoio à concretização de um Kosovo multi-étnico e democrático no lugar que é o seu na Europa, no contexto da plena aplicação da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU e da política de "regras primeiro, estatuto depois".
Esperamos poder debater dentro em breve o relatório encomendado pelo Conselho de Novembro ao Alto Representante Javier Solana em estreita cooperação com a Comissão e também em cooperação com o Sr. Holkeri. Através dele serão exploradas formas e meios de melhor aproveitar o contributo da União Europeia para a aplicação da Resolução 1244, tomando em devida conta os mecanismos de acompanhamento do processo de estabilização e associação e a importância da aplicação efectiva dos marcos "regras primeiro, estatuto depois".
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente do Conselho a sua resposta muito completa e pormenorizada. Queria apenas acrescentar duas observações críticas, ou questões.
Em primeiro lugar, estamos constantemente a ouvir a frase "regras primeiro, estatuto depois" . No entanto, todos os grandes investidores no Kosovo dizem-me que não irão investir ali a longo prazo a menos que tenham alguma ideia sobre a forma como o estatuto se irá desenvolver. Por outras palavras, o conceito "regras primeiro, estatuto depois" só funciona em parte, uma vez que pura e simplesmente não há certezas quanto ao futuro do Kosovo. Isso constitui um problema para o progresso económico.
O segundo ponto que gostaria de referir neste contexto tem a ver com o facto de os Americanos terem anunciado que as discussões sobre o estatuto final do Kosovo poderão ter início em 2005. Não deveria a UE preparar-se para estas negociações este ano, em 2004, pelo menos para não ser confrontada com factos consumados? 
Roche,
    Sim, a primeira coisa que tenho de afirmar é que, obviamente, o senhor deputado está certo: o progresso económico depende muito das circunstâncias. Fui durante muitos anos professor numa das nossas universidades na Irlanda, e uma das coisas que tive oportunidade de dizer foi que o progresso económico é a flor mais delicada que existe e tem de ser acarinhado por um eco-ambiente muito específico, especialmente favorecedor das suas necessidades. O investimento privado em qualquer região conturbada é, claramente, determinado pelo clima geral.
A UE está, porém, desejosa de apoiar o desenvolvimento económico no Kosovo. Ao abrigo do Pilar 4-I da UNMIK - a propósito, odeio acrónimos - a UE dá apoio à revitalização da actividade económica no Kosovo, tendo em vista a criação de condições para uma economia moderna, de mercado aberto. É este o cerne da pergunta complementar. O objectivo deve consistir em criar um sector privado sustentável que possa gerar emprego, porque é essa a única esperança para a região. O objectivo é providenciar uma perspectiva a longo prazo. Devíamos exigir uma aproximação do enquadramento legislativo e administrativo do Kosovo às normas europeias. Se as empresas europeias vão investir, é isso que vão exigir.
A Agência Europeia para a Reconstrução continua a financiar e a gerir os programas de reconstrução sustentável e desenvolvimento no Kosovo. Em última análise, terá de se encontrar a solução no terreno, no próprio Estado, criando o tipo de condições que o senhor deputado tem em mente. A Presidência apela às instituições provisórias para que se empenhem construtivamente nesse processo.
O documento "Normas para o Kosovo" - acordado em 10 de Dezembro de 2003 - e o actual desenvolvimento do trabalho de aplicação podem fornecer um claro enquadramento a que as instituições provisórias têm de obedecer, mas podem também fornecer um enquadramento em que se possa construir a confiança indispensável. O mecanismo revisto anunciado em 5 de Novembro de 2003 prevê que o progresso conseguido pelas instituições provisórias em direcção aos marcos estabelecidos seja avaliado em análises trimestrais.
Se se verificar o cumprimento de todas as condições, haverá então o tipo de confiança necessária para que se possa instalar um desenvolvimento económico sustentável. O desenvolvimento económico sustentável só terá lugar se e quando as empresas e os investidores privados considerarem adequadas as condições para o investimento. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Queria felicitar tanto a Presidência irlandesa como o Conselho por todos os esforços que estão a envidar para solucionar o conflito no Kosovo, bem como outros que grassam por todo mundo.
O Conselho e as Instituições estão profundamente preocupadas com o que está a acontecer no mundo, pelo que tentam dar soluções e contribuir para fomentar a paz a nível mundial e solucionar os conflitos. A União Europeia encontra-se igualmente envolvida na ajuda para a solução do conflito da Irlanda do Norte, proporcionando, inclusive, apoio financeiro para o processo de paz.
Parece-lhe, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, que seria demasiado pedir que se faça também um pequeno esforço para ajudar a solucionar o conflito político no País Basco, que também faz parte da União Europeia? 
Presidente.
   Muito embora a pergunta seja válida, não é relevante, uma vez que não está relacionada com o problema do Kosovo. 
Presidente.
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 14, 15, 16, e 17:
As condições de detenção de cinco cidadãos cubanos detidos nos Estados Unidos da América, concretamente os obstáculos levantados aos seus contactos com os familiares, representam uma infracção flagrante do Direito internacional e uma violação dos Direitos Humanos por parte da Administração norte-americana. A União Europeia deve intervir para a protecção dos Direitos Humanos onde quer que estejam a ser violados, e não deve fugir às suas responsabilidades invocando que as violações aqui denunciadas são uma questão bilateral entre os Estados Unidos e Cuba.
Irá o Conselho efectuar alguma diligência para reclamar às Autoridades norte-americanas um comportamento consentâneo com o respeito dos Direitos do Homem e o Direito internacional no que diz respeito à situação destes presos e dos seus familiares?
As condições de encarceramento de cinco cidadãos cubanos nos Estados Unidos e a impossibilidade de contacto directo com os seus familiares mais próximos pressupõem um desrespeito flagrante do Direito internacional e uma violação dos direitos humanos por parte da Administração norte-americana.
Não considera o Conselho que a União Europeia deveria intervir em prol da defesa dos direitos humanos sem iludir a sua responsabilidade alegando que as referidas violações são uma questão bilateral entre os Estados Unidos e Cuba? Tenciona o Conselho tomar alguma medida a este respeito? Tem a Presidência irlandesa, actualmente em exercício, conhecimento de que a Presidência italiana não respondeu às perguntas formuladas por diversos deputados que manifestaram a sua preocupação face a este caso?
A situação em que se encontram cinco cidadãos cubanos injustamente julgados e detidos em Miami, assim como a total falta de contacto de dois deles com os seus familiares mais próximos, representam uma grave violação dos direitos humanos por parte da Administração norte-americana.
Terá o Conselho conhecimento da situação em que se encontram estas pessoas? Tenciona o Conselho pronunciar-se sobre a questão, por forma a que a protecção dos direitos humanos seja realmente universal, e não apenas para alguns poucos?
As desumanas condições de detenção por crimes que não cometeram de cinco cidadãos cubanos nos Estados Unidos e a proibição de qualquer contacto directo com os seus familiares, constitui uma violação frontal do direito internacional e dos Direitos Humanos fundamentais por parte do Governo americano.
Tenciona o Conselho intervir para que os Estados Unidos respeitem os direitos dos cinco detidos, abandonando a sua actual posição fundamentalmente conivente? Considera a Presidência irlandesa que se deve ocupar deste sério problema, ou evitá-lo, como o fez a Presidência italiana, que não deu sequer resposta a perguntas idênticas de muitos deputados? 
Roche,
    O Conselho nada tem a acrescentar às respostas dadas no período de sessões de Setembro de 2003 nem às respostas dadas às perguntas do mesmo teor - números H-0629/03 e H-0743/03 - nos períodos de sessões de Novembro e Dezembro. 
Presidente.
   Se bem que, em princípio, não haja espaço para perguntas complementares na sequência da resposta do Senhor Presidente em Exercício do Conselho, vou permitir que sejam efectuadas algumas perguntas adicionais. 
Martínez Martínez (PSE ).
    Muito obrigado, Senhor Presidente. Devo deixar bem claro a esta Câmara que iremos continuar a fazer perguntas até que deixem de constituir uma questão a debater este problema e o sofrimento subjacentes. Iremos continuar a insistir em que nos sejam dadas respostas até nos darem algo melhor do que meras respostas burocráticas, que eu diria mesmo serem indignas de quem as proporciona.
Os cinco prisioneiros em questão foram condenados a penas extraordinariamente pesadas, na sequência de julgamentos considerados por testemunhas e juristas norte-americanos como carecendo de qualquer validade legal e condenados como simulacros de julgamentos. Além disso, os direitos do Homem são violados em duplicado. Não só os prisioneiros se vêem negados os seus direitos, como estes são igualmente negados às suas famílias, a quem é negado o direito fundamental de visita aos seus familiares.
Gostaria de perguntar ao Conselho se está preocupado com os direitos humanos destes cubanos em particular ou se está preocupado apenas com os direitos humanos dos outros cubanos que nestes últimos meses estiveram tanto em evidência.
Será que pode, realmente, justificar-se uma abordagem selectiva dos direitos do Homem em Cuba? Será que a abordagem varia, realmente, segundo a identidade de quem viola os direitos do Homem e a identidade da vítima de violação? O Senhor Presidente em Exercício do Conselho dá-se conta de que a credibilidade e a autoridade da União Europeia dependem da coerência da sua actuação? Neste caso, a abordagem da União Europeia tem sido absolutamente incoerente. Não obstante, tudo isto poderia parecer de somenos importância no contexto mais amplo da revoltante situação geral na Baía de Guantanamo. 
Roche,
    Detestaria dar ao senhor deputado Martínez Martínez uma resposta burocrática, porque tenho por ele um enorme respeito, já que o conheço há tantos anos. É um bom amigo.
O Conselho volta a realçar que lamenta qualquer situação em que os direitos humanos não sejam respeitados. São uma preocupação universal. Tal como aconteceria para cidadãos em qualquer outro país, se o Governo cubano está preocupado com o bem-estar de qualquer dos seus cidadãos nos Estados Unidos, é livre de apresentar o assunto às autoridades dos EUA, tal como estabelecido na Convenção de Viena sobre as Relações Consulares.
Tenho de apoiar as respostas dadas durante as presidências anteriores. A verdade é que a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares oferece o enquadramento em que são tratadas questões desta natureza e os meios à disposição do Governo cubano para fazer interpelações em nome de qualquer dos seus cidadãos.
Há um ponto sobre o qual prevejo uma pergunta complementar: o acesso. Sei que o acesso dos familiares aos prisioneiros é uma das preocupações do senhor deputado Martínez Martínez. A nossa posição é que todos os Estados têm o direito exclusivo e incondicional de decidir da entrada no seu território de pessoas que não detenham a nacionalidade. Não posso acrescentar muito mais ao que já foi dito. Repito, contudo, que o Conselho lamenta qualquer situação em que não sejam respeitados os direitos humanos. Como deve saber o senhor deputado Martínez Martínez, já trabalhei na área dos direitos humanos nas Nações Unidas. Levo muito a sério tudo o que tenha a ver com direitos humanos - independentemente do local onde surjam e dos Estados envolvidos. 
Marset Campos (GUE/NGL ).
    Em primeiro lugar, queria agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a sua proveitosa resposta. Não a considero, porém, plenamente satisfatória, uma vez que, como fundamento jurídico, neste caso, citou a Convenção de Viena.
É evidente que a União Europeia tem actuado em casos semelhantes em outras partes do mundo. Logo, no meu entender, a resposta dada não está correcta. Sempre que algures se levantaram problemas relativamente ao respeito dos direitos do Homem entre dois países abrangidos por esta Convenção, a União Europeia manifestou, de facto, a sua preocupação com os direitos do Homem, tendo intercedido e exigido que eles fossem respeitados.
Convido-o, por isso, a rever o seu argumento e a desenvolvê-lo, já que não o fazer seria interpretado como parcialidade. 
Roche,
    Atenho-me, de novo, às respostas já dadas sobre esta questão. Custar-me-ia muito pensar que qualquer coisa que eu tenha dito possa ser interpretada como indicando uma abordagem parcial de qualquer problema de direitos humanos surgido em qualquer lugar. Os direitos humanos são uma preocupação universal e não gostaria que se pensasse que a Presidência irlandesa ou qualquer outra Presidência da União Europeia poderia adoptar uma abordagem parcial de assuntos relacionados com direitos humanos. Temos de ser coerentes e, como já referi, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares oferece o enquadramento à luz do qual deviam ser tratadas em primeira instância quaisquer questões do tipo referido. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, a sua resposta também não me satisfez porque ouvi os relatos de familiares de cidadãos cubanos, que estão injustamente detidos nas prisões dos Estados Unidos da América, a quem são impedidas quaisquer visitas. Num caso, o relato de uma mãe a quem foi recusada completamente a visita ao seu filho e, num outro caso, o da mulher de um destes detidos que igualmente me referiu a proibição da visitar o seu marido nas prisões americanas. Isto viola quaisquer princípios de direitos humanos, como é bem conhecido e, portanto, mais uma vez solicito que me informe das medidas que devem ser tomadas pelo Conselho para interceder na defesa dos direitos desta mãe e desta esposa, de modo a poderem visitar os seus familiares que estão detidos desta forma absolutamente injusta nas prisões dos Estados Unidos da América. 
Roche,
   Correndo o risco de me repetir, no que diz respeito o acesso aos prisioneiros, o Senhor Deputado bem sabe que a situação actual é que todos os Estados gozam de um direito exclusivo e incondicional de decidir quanto à entrada de indivíduos que não sejam cidadãos do país no seu território. É um direito reconhecido pelo Direito internacional.
O segundo ponto é que se o Governo cubano que é, claramente, responsável pelos seus cidadãos, entender que determinadas situações violam a Convenção de Viena, pode tratar dessas situações. Nada há que a Presidência possa acrescentar a isto. 
Patakis (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente em exercício, aprecio verdadeiramente a posição difícil em que V. Exa. se encontra, por ter de dar uma resposta sobre este grave problema, uma resposta na qual insistimos e que exigimos da parte da União Europeia, do Conselho, quando este toma iniciativas sobre outras matérias. Relativamente a esta questão específica, estamos plenamente cientes do tratamento desumano que é dado a essas pessoas e que viola o direito internacional e os direitos humanos.
O que foi que fizeram essas pessoas, Senhor Presidente em exercício? Foram condenadas como criminosas porque tentaram impedir que organizações terroristas criminosas pagas pelos EUA trabalhassem contra Cuba e para assassinar os seus líderes, incluindo o próprio Fidel Castro.
Este incidente mostra claramente a hipocrisia e a selectividade de todas as declarações feitas pelos EUA e pela União Europeia acerca do combate ao terrorismo. Enquanto a União Europeia não disser uma palavra sobre a libertação destes patriotas que lutam pela democracia, está a alinhar totalmente e a participar na estratégia contra Cuba, que é um farol para os povos da região.
Pergunto-lhe, Senhor Presidente em exercício, como se sente a União Europeia quando, por um lado, fala em combater o terrorismo e, por outro lado, está basicamente a tornar-se cúmplice dos EUA nas medidas que estes estão a tomar contra combatentes antiterroristas. 
Roche,
    Decerto rejeito a insinuação de que a União Europeia e esta Presidência estão, de algum modo, equivocadas no que diz respeito a direitos humanos. Como já referi, o Conselho e a União Europeia lamentam qualquer situação em que os direitos humanos não sejam respeitados mas, como também já referi, se o Governo cubano sente preocupação quanto ao bem-estar de qualquer dos seus cidadãos nos EUA, tem a liberdade de levar o problema directamente às autoridades norte americanas, como prevê a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares.
É esta a questão, é esta a situação actual. É legítimo colocar aqui a questão. Sintam-se os Senhores Deputados satisfeitos ou não com a resposta, é esta a posição do Direito internacional. Está estabelecida na Convenção e não posso fazer mais nada. 
Crowley (UEN ).
   - Receio ir aumentar a infelicidade e mal-estar do Presidente em exercício em relação a estas perguntas.
Gostaria de fazer uma sugestão em vez de apresentar uma pergunta complementar. Poderia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, dar aos representantes desta Casa um sinal de que, para atingir o resultado que todos desejamos, poderá, nalgum momento da sua Presidência, discutir este assunto - numa base pacífica - com os seus colegas de outros Estados-Membros, bem como dos Estados Unidos e, eventualmente, de Cuba? 
Roche,
    Se respondesse afirmativamente à pergunta do senhor deputado Crowley, a questão não seria muito pacífica. Contudo, ele conhece-me suficientemente para saber que tenho coragem para apresentar questões quando elas merecem ser discutidas, mesmo que, por vezes, possam ser incómodas. Não quero estar a alimentar falsas esperanças, mas posso dizer que há instâncias, particularmente no contexto da Convenção de Viena, onde o governo de Cuba - que é o primeiro responsável pelo bem-estar dos seus cidadãos - pode apresentar, se assim o desejar, o assunto. 
Presidente.
   Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas ao Conselho, às perguntas nºs 18 a 33 serão dadas respostas por escrito (1).
Está encerrado o Período de Perguntas ao Conselho.

 Ver acta.

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0041/2004) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre as perspectivas de aproximação do Direito Processual Civil na União Europeia (COM(2002) 746 – COM(2002) 654 – C5-0201/2003 –2003/2087(INI)). 
Bartolozzi (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, o número assaz elevado e em constante progressão das trocas comerciais no interior da União Europeia, bem como de deslocações de pessoas, leva à cada vez maior probabilidade de cidadãos ou empresas se verem envolvidos em litígios judiciais de carácter transfronteiriço. Os casos que podem incluir-se nesta categoria envolvem partes domiciliadas em Estados-Membros diferentes e, por isso, apresentam algumas dificuldades. Em tais situações corre-se o risco de as pessoas envolvidas poderem abster-se de fazer valer os seus direitos devido aos obstáculos que se levantariam por terem de recorrer à justiça num país estrangeiro, com legislação e procedimentos que lhes são desconhecidos, a que acrescem as despesas a suportar. Para além disso, em muitos casos onde se incluem, por exemplo, as acções de pequeno montante, as custas judiciais podem, inclusivamente, exceder o montante em questão. Dito de outro modo, um verdadeiro mercado interno existe se existe uma área jurídica comum a que podem ter acesso pessoas ou empresas, sem serem penalizadas, independentemente dos sistemas judiciários dos diferentes Estados-Membros.
Foi este enquadramento que deu origem aos dois Livros Verdes objecto da iniciativa da Comissão. O primeiro Livro Verde trata dos problemas da transformação da Convenção de Roma de 1980 num instrumento comunitário e sua modernização. Esta transformação, tal como está neste momento a ser considerada, é uma medida complementar que segue o procedimento anteriormente utilizado pela Convenção de Bruxelas e a sua utilidade deriva de garantir a aplicação directa e uma interpretação uniforme pelo Tribunal de Justiça. O corpo normativo deveria, de futuro, ser completado pelo instrumento comunitário chamado Roma II, contido na recente proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais, de que é relatora a senhora deputada Diana Wallis.
A necessidade de transformar os três instrumentos num único é patente e aconselha não só a que se proceda rapidamente à transformação da Convenção de Roma num instrumento comunitário, mediante a adopção de um regulamento para o efeito, de tal modo que o normativo do Direito Internacional Privado seja homogéneo na óptica da fonte de produção, mas também a estabelecer, em fase posterior, uma verdadeira codificação, pela qual sejam compiladas de forma sistematizada as disposições "comunitarizadas" de Bruxelas I, Roma I e Roma II.
Quanto às inovações a ser incorporadas na Convenção de Roma, podíamos começar por introduzir o princípio que garante que, se a lei escolhida for a de um país terceiro, ainda assim será assegurada a primazia das disposições imperativas do direito comunitário, como no caso da tutela das partes mais vulneráveis (trabalhadores por conta de outrem e consumidores)
Acresce que o âmbito das normas da Convenção deveria ser alargado a fim de incluir contratos de seguro e que deviam ser introduzidas algumas precisões às disposições relativas a contratos de consumo e de trabalho bem como a transacções comerciais que incidem sobre comércio electrónico, a fim de se encontrarem em harmonia com a legislação comunitária vigente.
O segundo Livro Verde apresentado pela Comissão, relativo à instituição de um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante, é, também, da maior importância. Para muitos cidadãos e empresas europeus, sobretudo PME, assume uma importância não negligenciável a certeza de que os créditos serão cobrados, e de que o serão com rapidez, sobretudo quando o contencioso adquire dimensões transfronteiriças, por o devedor se encontrar domiciliado no estrangeiro ou por a execução da sentença dever ser feita no estrangeiro.
O valor acrescentado destes procedimentos, que deveriam ser instituídos por via de um regulamento comunitário pelas mesmas razões que aduzimos no caso da Convenção de Roma, adviria da possibilidade de se poder proceder à execução em todo o território da União, sem recorrer ao , permitindo a recuperação de um grande volume de créditos não contestados ou interpor acções que, de outro modo, os credores se sentiriam, em princípio, desencorajados a intentar.
O regulamento deverá ainda definir todo o procedimento de injunção, indicando igualmente os pressupostos para a demanda do credor, de maneira a estabelecer um procedimento comum caracterizado pela segurança processual e, possivelmente, pela segurança também em matéria de custas. Cumpre ainda aditar algumas considerações no tocante à injunção de pagamento europeia. Em primeiro lugar, há que apurar se a injunção de pagamento europeia se deve cingir às causas transfronteiriças ou se poderá igualmente ser aplicada aos litígios entre partes domiciliadas num mesmo Estado-Membro. Sabendo que nem todos os Estados-Membros dispõem de um procedimento especial desta natureza no seu ordenamento processual e que, nos casos em que existe, se registam diferenças assinaláveis, seria desejável, a fim de evitar tratamento desigual dos credores das diferentes categorias, facultar às partes a possibilidade de recorrerem a este instrumento também no quadro dos litígios internos. 
De Palacio,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de dizer que a Comissão se regozija com o apoio prestado pelo Parlamento Europeu à criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento. As sugestões apresentadas pelo Parlamento Europeu sobre as características especiais deste procedimento - pelo qual estamos realmente muito gratos - serão tomadas em consideração no trabalho preparatório anterior à adopção de um regulamento pelo qual se cria, num futuro muito próximo, uma injunção de pagamento europeia.
Apraz-me verificar que estamos igualmente de acordo com a ideia de que o procedimento de injunção de pagamento não devia substituir, nem harmonizar, o Direito Processual Civil a nível nacional, mas que devia constituir um instrumento alternativo e opcional, e que, além disso, devia aplicar-se exclusivamente aos processos pecuniários, independentemente de se referirem a obrigações contratuais ou extra-contratuais, e independentemente do volume dos créditos.
Gostaria de fazer notar, também, que estamos de acordo com a opinião de que não existe justificação para o estabelecimento de normas separadas sobre competência jurisdicional, que difere das estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001 ("Bruxelas I") e que concordamos com a ênfase posta na protecção adequada dos direitos de defesa.
A Comissão concorda igualmente com o facto de a exequibilidade directa das sentenças ditadas neste procedimento dever ser conseguida através do futuro Regulamento pelo qual se cria um procedimento de injunção de pagamento europeu para dívidas não impugnadas.
Estas convicções compartilhadas serão totalmente satisfeitas na próxima proposta de regulamento, muito embora haja outras questões sobre as quais o Parlamento parece não ter apresentado uma proposta definitiva, mas preferir manter uma abordagem mais aberta, como no caso da escolha de um modelo de uma só fase, probatório, ou de um modelo em duas fases, não probatório.
Em qualquer caso, tendo em vista a criação de um procedimento europeu verdadeiramente uniforme, a Comissão terá de tomar uma decisão, esperando eu que opte por um procedimento que não exija a apresentação de uma prova documental.
A Comissão lamentaria se, ao contrário de outros casos - como, por exemplo, a Directiva sobre a assistência jurídica gratuita -, o Parlamento não apoiasse um vasto âmbito de aplicação, que abrangesse igualmente situações nacionais e se limitasse a preconizar uma abordagem mais restritiva.
Gostaríamos de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como ao seu relator, os comentários feitos ao Livro Verde relativo a um futuro instrumento comunitário para acelerar as acções de pequeno montante.
Devemos igualmente dizer que pretendemos apresentar - por volta de Outubro deste ano - uma proposta de criação de um instrumento comunitário, com um amplo âmbito de aplicação, proposta que será precedida de uma consulta alargada, tanto aos Estados-Membros como a todas as partes interessadas, e cujo objectivo será simplificar e acelerar as acções de pequeno montante. Nesse sentido, esperamos que vá constar de dois elementos: o primeiro dos dois irá criar um procedimento europeu para acções de pequeno montante e será um instrumento opcional para complementar as possibilidades existentes nos diversos Estados-Membros; o segundo substituirá os procedimentos intermédios - o -, de molde a permitir o reconhecimento e a execução noutros Estados das resoluções ditadas num procedimento europeu de acções de pequeno montante.
Queria agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como ao seu relator, o apoio dado à iniciativa da Comissão relativa à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário, a fim de garantir a sua interpretação coerente e de acelerar a sua entrada em vigor nos novos Estados-Membros.
Quando elaborarmos a proposta relativa a este instrumento, iremos, sem dúvida, considerar cuidadosamente os valiosos comentários que figuram no relatório sobre diversas questões de natureza mais técnica, e, como disse, seguindo o amplo processo de consulta que lançámos através do Livro Verde, devia ser possível adoptar uma proposta de Regulamento no ano de 2005. 
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente, não se trata, neste caso, de um procedimento legislativo, mas de um procedimento de consulta, uma fase preliminar, e queria fazer notar que o Parlamento não está a actuar como órgão legislativo, mas sim como representante da sociedade civil europeia, não havendo, provavelmente, qualquer outra instituição que represente tão fielmente a sociedade civil europeia como a nossa, já que somos eleitos pelos cidadãos.
As propostas da Comissão constituem boas ideias. Encontramo-nos na fase do Livro Verde, e esperamos que a Comissão apresente brevemente as suas propostas e, sobretudo, queria saudar o facto de a Comissão já aceitar uma das principais propostas contidas nas recomendações do Parlamento: o recurso ao Regimento, que é o procedimento mais adequado para adoptar estas normas. Não nos é lícito deixá-las em mãos de uma directiva, uma vez que isso daria às autoridades nacionais demasiada margem de manobra, além de poder dar azo a confusões no momento da aplicação das regras.
Em segundo lugar, creio existir uma ideia muito importante no relatório Gargani: a ideia da importância da codificação. Esta ideia reflecte-se no recente Acordo Interinstitucional, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão: na medida do possível, à medida que vamos adoptando normas jurídicas, devemos codificá-las, de molde a não nos depararmos mais tarde com uma série de regulamentos, directivas, decisões, etc., sem qualquer relação entre si. Começamos a adquirir um conjunto substancial de normas relativas à cooperação em matéria de Direito privado, pelo que, o ideal seria poder congregá-las num texto codificado. Inclusive, podíamos considerar uma espécie de codificação permanente, isto é, que cada nova norma se integrasse com outras, tendo em vista a consecução da maior coerência possível no texto legislativo.
É evidente que este não é o momento de fazer recomendações à Comissão sobre este assunto. É, porém, uma oportunidade de o fazer, motivo por que deveríamos tentar fazê-lo e tentar fazer com que seja adoptado.
Para concluir, creio que o Parlamento e a Comissão estão a cooperar perfeitamente na fase inicial. Creio, além disso, que as propostas que a Comissão irá apresentar a este Parlamento a partir de Outubro irão ser bem recebidas e iremos ter possibilidade de trabalhar em prol dos cidadãos, para que o Direito comunitário seja o mais harmonizado e coerente possível, para benefício, como dizia há pouco o senhor deputado Bartolozzi, das pequenas empresas e do cidadão comum, que esperam da União Europeia algo mais do que um simples mecanismo de cooperação diplomática internacional. 
MacCormick (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, é um prazer falar-lhe, esta noite, de um assunto tão importante. Tive a sorte, esta tarde, de presidir a uma reunião em que se discutiu a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Aí, o que mais sobressaiu foi que a grande diferença entre os sistemas jurídicos da União Europeia reside, na verdade, na parte processual e não tanto na substância do Direito. As propostas para aproximar o direito processual são das mais difíceis de concretizar, não o esqueçamos.
Como bem sabem, represento, nesta Casa, uma área da Escócia. No meu país temos a rara sorte de dispor de um sistema jurídico que é mais ou menos composto por duas metades, ou seja, é uma mistura dos sistemas de direito civil da Europa continental e do sistema de direito comum de Inglaterra, Irlanda e Irlanda do Norte. Talvez a Senhora Comissária devesse dedicar algum do seu tempo ao estudo do direito processual escocês como potencial ponte entre os dois grandes sistemas deste continente. De qualquer modo, no meu grupo apoiamos, claramente, a ideia de passarmos de convenções para um regulamento. O senhor deputado Medina Ortega tem toda a razão quando diz que um regulamento é o instrumento adequado para lidar com este problema de harmonização.
Finalmente, no que se refere a acções de pequeno montante, tudo o que consta do relatório Gargani é admirável. Gostaria de salientar em particular, porém, no que diz respeito à notificação dos actos, a alínea i) do nº6, que diz: "a notificação deve ser efectuada por pessoal especializado e com formação jurídica, habilitado a elucidar o devedor sobre todos os aspectos inerentes ao procedimento em curso". Grande parte daquilo que fizemos na via da harmonização é, neste momento, aniquilado por uma má tradução, por falta de interpretação e falta de clareza. Insto a que apoiem esta posição. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0021/2004) do deputado Mastorakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (COM(2003) 440 – C5-0393/2003 – 2003/0159(COD)). 
De Palacio,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muito já que a Agência Europeia da Segurança Marítima não se encontra em funcionamento. Não obstante, a Comissão propôs alargar as suas funções em três vertentes muito específicas e de grande actualidade: a luta contra a poluição causada por navios, a formação profissional das tripulações e a protecção marinha.
Gostaria de fazer notar que as recentes catástrofes marítimas tornaram patente a necessidade de adoptarmos novas medidas a nível europeu, não só no que diz respeito à prevenção da poluição, como também no que diz respeito à provisão e gestão dos recursos destinados a combater a poluição marinha quando esta ocorre.
A acção da Agência no âmbito do combate à poluição irá complementar as disposições em vigor nos Estados da União e proporcionar um valor acrescentado às acções empreendidas a nível comunitário, no âmbito da protecção civil. Irá complementar os sistemas de intervenção dos Estados-Membros, e, em caso algum, irá substitui-los - nem tal se pretende. Para esse fim, a Agência poderá fretar navios especializados e polivalentes. Além do fornecimento de meios adequados, a Agência fornecerá apoio técnico e científico, nesta área, aos Estados da União e à Comissão.
No que diz respeito ao nível mínimo de formação dos marítimos, a nossa proposta pressupõe uma simples equiparação à disposição já existente no Regulamento, estabelecendo a Agência, com um papel mais importante a desempenhar para a Comunidade, de acordo com a Directiva 2001/25/CE. Ela é, portanto, instada a contribuir activamente para os novos procedimentos destinados ao reconhecimento dos certificados de habilitações dos marítimos, emitidos por países terceiros.
Ainda no âmbito da protecção dos cidadãos, a nossa proposta visa ter em conta a nova competência comunitária relativa à melhoria da segurança dos navios e instalações portuárias. O Regulamento que introduz esta nova competência entrará brevemente em vigor, graças ao acordo alcançado pelo Parlamento e o Conselho em primeira leitura, nos termos do qual a Comissão deverá verificar a eficácia dos procedimentos de controlo introduzidos pelos Estados-Membros. É absolutamente indicada a presença da Agência nestas inspecções. Uma alteração, proposta pelo Parlamento, ao texto do Regulamento relativo à Agência específica o âmbito dessa presença, restringindo-a, efectivamente, às inspecções levadas a cabo no sector privado. Muito embora esta abordagem seja mais restritiva do que aquela que preconizámos, a Comissão não teve dificuldade em aceitá-la.
A modo de conclusão, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faço notar que as posições do Conselho e do Parlamento a este respeito estão muito próximas, e gostaria de aproveitar a ocasião para apresentar os meus agradecimentos ao senhor deputado Mastorakis pelo trabalho que efectuou. Creio que as alterações são construtivas e que, desse modo, em breve conseguiremos um acordo com o Parlamento, podendo, portanto, dotar a agência de novas competências, muito particularmente com a da gestão dos recursos destinados a combater a poluição marinha. Associado à alteração da respectiva dotação no orçamento do ano em curso e dos próximos, isto irá significar que, a nível europeu, iremos dispor de navios de combate à poluição marinha no alto mar, para fazer frente àquilo que, infelizmente, não podemos evitar, como é a possibilidade de ocorrência de novas catástrofes, como aquelas a que já assistimos, uma vez que nível zero de risco é coisa que não existe. Caso venham a ocorrer mais algumas catástrofes, temos de tentar minimizar, tanto quanto possível, as suas consequências. 
Mastorakis (PSE ),
   . Senhor Presidente, a Comissão Europeia propôs o alargamento das funções da Agência de modo a esta poder apoiar o quadro e o mecanismo comunitários existentes nas áreas da poluição involuntária ou voluntária do mar e da política de protecção.
Tivemos um longo debate sobre o alcance desse alargamento na nossa comissão e com técnicos superiores da Comissão e chegámos quase por unanimidade à orientação de base que também o Conselho pode aceitar. O elemento básico da alteração proposta é que a Agência opera geralmente a título subsidiário, sem pôr em causa a competência dos Estados-Membros, e presta assistência à Comissão Europeia. Não vou esconder que havia uma séria preocupação quanto à transferência de funções, não apenas de mas também de , e acabámos por aceitar o que era exequível. Talvez tenha ajudado o facto de, na língua do relator, o grego, ser usada a mesma palavra para traduzir e .
Pensamos que, quando falamos de um mecanismo de protecção, é obviamente preferível poder dispor de um o mais rapidamente possível, ainda que porventura esteja menos bem equipado. Presentemente, o mais importante para nós é organizar o mais rapidamente possível o combate a incidentes como aquele que envolveu o , para o qual o Parlamento Europeu criou uma comissão temporária, para podermos saber com exactidão aquilo que aconteceu e para termos propostas sobre as medidas a tomar no futuro. Além disso, está prevista uma avaliação do regulamento alterado de modo a poder-se avançar com processo para o melhorar, se tal for necessário. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir uma vez mais que se ponha cobro ao tratamento inadmissível do comandante do , Apostolos Magouras, que está a ser tratado como um criminoso. Uma tal atitude não é humanamente admissível e desencoraja jovens qualificados de enveredarem pelas profissões marítimas, com perigos evidentes para a navegação mundial e para os nossos mares.
Para finalizar, gostaria de agradecer a todos os intervenientes políticos e departamentais e salientar que a nossa comissão discordou das alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos, por considerar incorrecta a sua inclusão num regulamento como o regulamento alterado, por razões tanto substantivas como formais. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o facto de o relatório do senhor deputado Mastorakis ter sido aceite na nossa comissão por 45 votos a favor e 1 voto contra prova claramente, julgo eu, que quase toda a Assembleia concorda com o seu conteúdo.
Pela parte que nos toca, deixámos claro desde o início que concordamos com a proposta apresentada pela Comissão Europeia com vista ao alargamento das funções da Agência Europeia da Segurança Marítima. Esse alargamento é necessário e considero que o naufrágio do demonstrou isso claramente. Por essa razão, apoiámos o relatório do senhor deputado Mastorakis desde o início. A posição adoptada pelo nosso partido e pelo Parlamento Europeu em geral sobre o relatório Sterckx aponta também nessa direcção. Foi ali que foram propostas pela primeira vez algumas das ideias que a Comissão Europeia vem agora a propor.
Estou contente porque hoje, aqui, perante esta Assembleia, estou a reiterar em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus o nosso apoio ao relatório do senhor deputado Mastorakis, que fez um esforço para chegar a acordo com o Conselho, a fim de podermos concluir rapidamente esta questão na primeira leitura, sem atrasos. Os esforços do relator para chegar a um acordo encontraram grandes dificuldades em muitos casos, pois foi necessário encontrar pontos de convergência com alguns Estados-Membros que tinham certas questões a apresentar relativamente ao princípio da subsidiariedade. Esses problemas acabaram por ser superados e por isso gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório.
Para além de tudo isto, e agora não como representante do Grupo do Partido Popular Europeu mas como eurodeputado grego, gostaria de dizer ao relator, uma vez que ele próprio fez referência a esta questão específica, que obviamente concordo com a observação que fez a respeito do comandante grego e espero que as autoridades espanholas façam tudo ao seu alcance para que ele seja tratado com equidade. 
Poignant (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, raras são as sessões em que não vem à colação a segurança marítima. Esta sessão não escapa à regra, tendo, porém, dado azo a consenso. Com efeito, creio que estamos amplamente de acordo com o relatório do nosso colega.
Duas ou três palavras sobre dois ou três assuntos. Em primeiro lugar, os locais de abrigo. Penso, Senhora Comissária, que, uma vez que o trabalho esteja terminado, será bom dispormos de um registo europeu dos locais e portos de abrigo, bem como dos procedimentos em caso de refúgio, para que as pessoas possam ter consciência da sua existência e pleno acesso aos pormenores.
Algumas palavras, em seguida, sobre a própria Agência Europeia da Segurança Marítima, que se encontra sediada em Lisboa. Desejo-lhe muita sorte no porto de Lisboa, mas cumpre não esquecer que também deve estar dotada de agências técnicas regionais e que temos de proceder com rapidez. Temos de proceder de molde a que a vertente operacional da Agência, o conjunto dos seus instrumentos, de facto, se encontrem disponíveis no local o mais rapidamente possível. As agências técnicas regionais estão previstas, creio eu, para a costa atlântica, mediterrânica, do Báltico e do Adriático.
Enfim, li ontem no relatório da Comissão sobre as perspectivas financeiras para 2007-2012, que a senhora estava a propor a criação de uma Agência Europeia de Protecção das Fronteiras com um Corpo Europeu de Guardas de Fronteiras. Penso que, neste contexto, seria necessário também voltar a nossa atenção para as fronteiras marítimas. Aquilo que a senhora Comissária propõe relativamente às fronteiras terrestres merece ser examinado tendo em vista a sua aplicação ao ambiente marítimo, não de maneira idêntica, mas sob uma forma adaptada.
Para concluir, Senhora Comissária, creio que o trabalho está longe de estar terminado. Há um domínio em que seria bom continuarmos a envidar os nossos esforços: o das bandeiras de conveniência, porque, a meu ver, enquanto for possível registar, de maneira absolutamente discreta, um navio no Panamá por 1 500 USD dólares, por intermédio de um advogado que serve de cobertura a um proprietário anónimo e riquíssimo, as ameaças continuarão a pairar sobre os marítimos e o ambiente. 
Vermeer (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o interesse geral da actual política europeia seria imensamente beneficiado por rápido arranque da Agência Europeia de Segurança Marítima. Saúdo os enormes esforços envidados pelo senhor deputado Mastorakis para garantir que possamos trabalhar eficazmente num curto espaço de tempo. É possível que nem todos partilhem da minha opinião, mas não realmente lamento as restrições em torno da segurança, e penso que agora tudo está claramente balizado. A tentativa de colocar as medidas de segurança físicas sob a responsabilidade da AESM, tornaria apenas a questão controversa, e poderia, portanto, ter impedido a sua rápida fundação. Isto significa, a meu ver, que a mais-valia reside numa melhor coordenação do conhecimento e dos recursos que já estão disponíveis nos diversos Estados-Membros.
É importante que amanhã possamos dizer "sim", especialmente porque desse modo podemos consagrar isto em legislação no princípio de Março, permitindo assim que a AESM apresente propostas para o orçamento de 2005, o que deverá acontecer antes de 1 de Abril. Deste modo, criamos espaço para que as competências da Agência no âmbito do combate à poluição causada por navios sejam transpostas para a prática e viabilizamos os necessários investimentos em novo equipamento. Penso ser muito positivo que a Agência seja autorizada a avaliar as qualificações dos marítimos de países terceiros, pois, afinal de contas, as falhas humanas constituem o maior perigo no mar, pelo isso irá contribuir para colmatar a falta de conhecimento. Pena é que as competências de investigação da Agência em caso de acidentes de navegação tenham acabado por deixar tanto a desejar. Com efeito, elas envolvem apenas o intercâmbio de metodologia e informação, o que considero insuficientemente pró-activo.
Gostaria ainda de perguntar à Senhora Comissária se, no caso de serem celebrados acordos com países terceiros, não será sensato zelar por que a Rússia seja, então, um dos primeiros, para que possamos tornar a costa da Europa mais segura.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, em consequência da amarga experiência do naufrágio do , a Comissão Executiva apresenta-nos uma proposta de alteração do Regulamento que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, de cujo aumento de competências somos partidários, a fim de que ela possa proporcionar apoio no campo da poluição marinha – acidental ou deliberada -, e no campo da protecção civil, bem como tornar possível a realização de inspecções sistemáticas aos sistemas de segurança dos navios e às instalações portuárias.
Somos igualmente partidários da participação da Agência nos procedimentos de reconhecimentos dos certificados de habilitações a nível das profissões marítimas, emitidos por países terceiros, ao que eu acrescentaria a faculdade de aprovar dispositivos que controlem o cumprimento das normas Marpol, e outras, para evitar o despejo no mar dos resíduos dos tanques dos petroleiros ou de óleo do porões.
Especificamente, consideramos que a Agência Europeia deve ser dotada de todos os recursos económicos, pessoais e materiais necessários para poder desempenhar devidamente estas funções. Em primeiro lugar, deve dispor de um plano de emergência para o caso de catástrofes marítimas que cubra todas as costas, desde Gibraltar até à Rússia e que possa ser posto em prática, de acordo com a necessidade, entre o Oceano Atlântico, os mares Mediterrânico, Báltico e do Norte, etc., incluindo planos para tratar os resíduos resultantes de operações de recolha e limpeza de gasóleo.
Além disso, deveria dispor igualmente de uma frota suficiente de navios de intervenção rápida e alguns navios especializados em salvamento, inclusive com capacidade para bombear e transferir o gasóleo de qualquer navio que se encontre em dificuldades. Evidentemente que deveria, além disso, contar com pessoal qualificado para verificar a eficácia dos procedimentos de controlo, bem como a aplicação das normas de segurança e prevenção da poluição nos portos europeus e dos navios que naveguem em águas comunitárias, e não apenas dos que aportem às nossas costas.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Mastorakis o seu relatório, e de manifestar o nosso apoio à proposta da Comissão, muito embora tivéssemos gostado de ter ido um pouco mais longe. 
Queiró (UEN ).
    Senhor Presidente, é justo sublinhar que quer o Parlamento quer a Comissão e o Conselho reagiram com rapidez e eficácia aos trágicos acidentes com os petroleiros e nas costas europeias e adoptaram importante legislação no âmbito da qual queria aqui destacar a criação da Agência Europeia de Segurança Marítima, cuja sede ficará instalada em Lisboa, facto com que naturalmente me congratulo. Deve igualmente ser assinalada a constituição pelo nosso Parlamento de uma Comissão Temporária para o Aumento da Segurança do Mar, cujo relatório aguardamos com expectativa e interesse. A circunstância de estarmos aqui hoje de novo a debater o tema, designadamente na perspectiva da extensão das competências da referida Agência, mostra bem que, ao contrário do que muitas vezes acontece, o efeito do tempo e a pressão mediática dos acontecimentos não esgotaram a nossa capacidade de intervenção política e de acompanhamento desta matéria.
Vejamos, então, a nossa posição relativamente aos domínios em que a Comissão propõe alargar as competências de intervenção da Agência. Em primeiro lugar, o combate à poluição marítima. Sempre defendemos que a coordenação e a cooperação dos Estados devem ocorrer em caso de acidente. A prática tem demonstrado que nenhum Estado consegue combater com os seus próprios meios um derrame de hidrocarbonetos de largas proporções. Assim, há vantagens óbvias na actuação comunitária coordenada nesta matéria e a Agência pode desempenhar um papel importante. Ademais, a sua nova função de combate a acidentes é para nós, portugueses, o valor acrescentado da proposta enquanto Estado costeiro com um extenso perímetro marítimo e de confluência de numerosas rotas. Contudo, é necessário definir com o maior grau de precisão o modo de intervenção operacional da Agência, designadamente no que se refere à disponibilização dos navios especiais que serão postos à disposição dos Estados-Membros atingidos pela poluição e ao regime do seu afretamento.
Em segundo lugar, a formação dos marítimos não levanta qualquer objecção, em especial quanto ao modo de participação da Agência nos processos de reconhecimento dos certificados de habilitação dos marítimos por países terceiros.
Em terceiro lugar, a questão da actuação da Agência na área da segurança é a que levanta maiores dificuldades, em virtude de a proposta inicial da Comissão parecer colidir com as competências dos Estados em matéria de segurança interna e combate ao terrorismo. Todavia, as alterações propostas pelo nosso colega relator e aprovadas pela Comissão dos Transportes vieram não só confinar a intervenção da Agência a áreas bem delimitadas que se articulam com as novas competências comunitárias resultantes da Directiva sobre Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias, como salvaguardam a natureza complementar da sua actividade relativamente às prerrogativas dos Estados costeiros. Em resumo, apoiamos a abordagem equilibrada que nos é proposta pelo relator, que aproveitamos, aliás, para felicitar pelo excelente contributo dado em prol do aumento da segurança dos mares e da prevenção da poluição marítima. É que nós nunca podemos esquecer que, quando os acidentes ocorrem, os danos e os prejuízos não conhecem fronteiras. 
Souchet (NI ).
    (FR) Senhor Presidente, é essencial que, a fim de impedir abusos e evitar tentações, se definam com todo o rigor as tarefas devolvidas às agências comunitárias, muito embora o número dessas agências tenha tendência para se multiplicar a uma velocidade alarmante. Esta a razão pela qual estamos a prestar particular atenção ao exame da proposta que nos foi feita de alargarmos as competências da Agência Europeia da Segurança Marítima, particularmente em duas áreas sensíveis.
Embora, no que se refere aos navios antipoluição, se, em princípio nada temos contra uma mutualização dos custos do seu fornecimento, cumpre reafirmar claramente, a respeito da sua gestão, que, quando se trata de prevenir e combater a poluição marinha, a responsabilidade e a iniciativa incumbem, em primeiro lugar e sobretudo, aos Estados-Membros costeiros, e que a Comissão só deve intervir a título complementar, aplicando escrupulosa e sensatamente o principio da subsidiariedade. É crucial evitar uma situação em que a intervenção comunitária corra o risco de comprometer a eficácia de sistemas de comando que já deram provas do seu valor, como aconteceu, por exemplo, com a coordenação de recursos nacionais, comunitários e extra-comunitários, pela autoridade policial portuária do Atlântico, por ocasião do naufrágio do .
Quanto ao alargamento das competências da Agência à área da luta contra as ameaças terroristas, impõe-se que esse alargamento seja claramente definido. Logo, a Agência Europeia não tem, obviamente, autoridade para intervir, no que diz respeito ao actual princípio das inspecções, nem para propor eventuais sanções. O único papel que a Agência pode, eventualmente, desempenhar é o de mera executante de inspecções dos navios e das instalações portuárias. Teremos de estar particularmente vigilantes, relativamente a esta questão, que é extremamente sensível em termos de segurança dos Estados-Membros, a fim de evitar que se instalem confusões e que os subcontratantes reivindiquem responsabilidades que não lhes competem. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, é conhecido que foi na sequência do naufrágio que a Comissão decidiu propor a alteração do regulamento que criou a Agência Europeia de Segurança Marítima, invocando a falta de coordenação entre as acções dos Estados-Membros. Ora, sendo verdade que este naufrágio e a tragédia humana, ambiental e económica que provocou nas zonas atingidas, sobretudo na Galiza, demonstrou que é necessária uma intervenção mais eficaz e acções mais coordenadas entre os Estados-Membros, a verdade é que isto não pode nem deve servir para alargar o âmbito de intervenção da Agência para áreas que são claramente da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros, o que originaria uma duplicação de custos ou a desresponsabilização dos países, nem tão-pouco pôr em causa questões de soberania, o que criaria conflitos de competências.
Assim, a questão que se coloca é saber até onde podem e devem ser alargadas as competências da referida Agência - que me congratulo que seja instalada em Portugal e espero que o seja o mais rapidamente possível, pelo que seria bom também ouvir aqui uma palavra da senhora comissária sobre isso - e que essas competências não ponham em causa o princípio da subsidiariedade. O relator defende que o trabalho da Agência no combate à poluição deverá ser apenas de apoio técnico e científico e não de substituição dos Estados-Membros nas suas responsabilidades, intervindo com meios adicionais quando for feito um pedido nesse sentido pelo governo interessado, sempre sob a autoridade do qual seriam dirigidas as operações de limpeza.
É uma posição que me parece correcta, tendo em conta que nenhum Estado consegue combater com os seus próprios meios um derrame de hidrocarbonetos de largas proporções. A Agência pode dar aqui algum apoio, mas não se pode substituir aos Estados-Membros, não pode nem deve ser a Agência a intervir no combate a actos terroristas, descentralizando-se nela a competência de fiscalização da eficácia dos sistemas de segurança dos Estados-Membros nos navios e instalações portuárias. A sua instalação pode contribuir para reforçar a segurança marítima trabalhando em colaboração com as autoridades nacionais e em apoio aos diversos Estados-Membros, como uma mais valia na área técnica e científica e não como uma entidade supranacional e fiscalizadora da segurança ou mesmo das actividades piscatórias. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, na verdade, não posso subscrever a maior parte das observações da oradora anterior, especialmente as preocupações que manifestou sobre as competências da Agência. É que, se pensarmos no que aconteceu no passado - nos casos do e do - veremos que os Estados-Membros demonstraram, efectivamente, não serem capazes de resolver os problemas rapidamente por si sós. Necessitamos da Agência Europeia da Segurança Marítima, e necessitamos, também, de um alargamento das suas competências.
Esta Assembleia sempre apoiou a Agência. Permitam-me que vos recorde apenas uma ocasião específica: no Outono, quando o Conselho se propunha reduzir o número de lugares na Agência, que, na altura, estava a ser criada, opusemo-nos prontamente a essa medida quando da primeira leitura do orçamento.
Senhora Vice-Presidente, penso, também, que as propostas do relator - nomeadamente, a proposta de se dotar a Agência dos meios necessários, ou seja, de recursos financeiros verdadeiramente suficientes para poder fretar navios, adquirir equipamento, etc., e prestar um serviço rápido e especializado de controlo da poluição quando isso lhe for solicitado por um Estado costeiro - significam que a Agência deve, efectivamente, ser dotada de recursos suficientes.
Por outro lado, como é evidente, também sinto um certo cepticismo. Não devíamos estar a sobrecarregar a Agência com tarefas de prevenção de ameaças de carácter geral. O principal objectivo da Agência Europeia de Segurança Marítima é garantir um nível elevado, uniforme e efectivo de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios dentro da Comunidade, e não ocupar-se da prevenção do terrorismo. Temos de ter o maior cuidado em não criar expectativas a que a Agência não possa responder.
Senhora Vice-Presidente, agora que penetrámos num novo território - ou em novas águas - criando a Agência, pedimos que a mesma prepare um programa de trabalho pormenorizado rapidamente. Pedimo-lo, porque queremos discutir esse programa de trabalho consigo, Senhora Vice-Presidente, na sua qualidade de Comissária responsável por esta matéria. A Agência não tem uma estrutura nem uma identidade separada; mais exactamente, é a Comissão que é responsável por assegurar que ela funcione eficientemente. Tenho a certeza de que a Senhora Vice-Presidente fará o que é necessário fazer, mas temos de discutir o assunto em pormenor, pois não podemos sobrecarregar a Agência com tarefas e, depois, não lhe facultar os recursos e o pessoal necessários. Isso iria criar dificuldades para a Agência. Por conseguinte, é necessário determinarmos precisamente quais as tarefas que tem de desempenhar, quais as tarefas que pode desempenhar, e quais os recursos de que necessitará para o efeito.
Gostaria de subscrever as observações de um dos oradores anteriores. Senhora Vice-Presidente, agradecia que nos dissesse, esta noite, quando é que a Agência se poderá mudar para a sua nova localização. Sempre nos congratulámos pelo facto de a Agência ter iniciado as suas actividades em Bruxelas, porque havia trabalho urgente e necessário a fazer. No entanto, dado que os Chefes de Estado e de Governo andaram a discutir o assunto durante muito tempo e consideraram vários locais possíveis na Europa, tendo agora decidido a favor de Lisboa, não queremos passar os próximos dois anos à espera que o espaço necessário seja alugado e preparado antes de a Agência poder iniciar verdadeiramente o seu trabalho. Talvez nos possa dar uma ideia de um possível calendário, porque queremos que a mudança para Lisboa se dê rapidamente, de modo a termos a nova Agência pronta a funcionar muito em breve.
Gostaria de fazer uma última observação. Antes de ser o que sou hoje fui juiz, e penso que devemos ter cuidado com o que dizemos acerca do comandante do . Também sou da opinião de que lhe devia ser dada a oportunidade de sair de Espanha e viver noutro local do mercado interno, nomeadamente, no seu país natal, a Grécia. No entanto, numa democracia, num Estado de direito, há uma separação de poderes, e não são as autoridades espanholas, mas sim o tribunal espanhol que o está a impedir de sair do país. Devemos agir com muita prudência nesta Assembleia e não interferir com a independência judicial. 
Miguélez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, o naufrágio do petroleiro ao largo das costas galegas demonstrou, entre muitas outras carências, a falta de coordenação dos Estados-Membros, em termos do combate à poluição. A Comissão propõe agora a alteração do Regulamento recentemente aprovado, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada na sequência do naufrágio do , não só para prestar apoio no domínio da poluição marinha, como também no da protecção contra acções ilícitas.
No que se refere à poluição, a proposta parece-me bastante confusa. A Agência deve dispor dos recursos necessários para intervir, quando um Estado-Membro o solicite e sob a autoridade do mesmo, com navios especializados que irão operar dentro de um regime de fretamento e que, se assim for solicitado, serão postos à disposição do dito Estado-Membro. Não se especifica se devem ser adquiridos, alugados ou fretados, numa base permanente ou ocasional. Pessoalmente, gostaria de ver esta questão esclarecida, porquanto, por ocasião da visita do Director da Agência à Galiza, em plena crise do , cheguei a ler que um dos navios teria base permanente em Finisterra.
As alterações apresentadas pelo relator especificam que a principal responsabilidade no domínio da poluição recai sobre os Estados costeiros, que deverão dispor de recursos próprios - o que alguns de nós consideram lógico - e que a Agência apenas entrará em acção na sequência de um pedido do Estado-Membro em questão, de acordo com o princípio da subsidiariedade, princípio que, não obstante, não constitui justificação para a Comunidade se manter passiva. Sob pretexto de ser uma competência dos Estados-Membros e não da União, fomos testemunhas, durante a catástrofe do , de como um deles, país com uma considerável orla costeira, não dispunha, e continua a não dispor actualmente, dos recursos mínimos necessários para fazer frente a uma emergência.
A Comissão não pode continuar a ignorar a necessidade de criar mecanismos de resposta comunitários ou uma coordenação europeia dos recursos dos diferentes Estados-Membros, para cobrir situações de emergência e dar resposta a catástrofes.
Apesar das reservas manifestadas anteriormente, cremos, tal como o relator, que, entre as novas responsabilidades, a proposta da Comissão deve ser apoiada, posto que contribui para aumentar a segurança dos transportes marítimos. 
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como infelizmente acontece com demasiada frequência na política nacional, também a política europeia padece da mesma síndrome: quando ocorrem desastres ambientais actua-se, demasiadas vezes, de forma reactiva, em vez de pró-activa, na elaboração de medidas adequadas. Assim, foi necessário o desastre que envolveu o petroleiro para que fosse instituída uma Agência Europeia de Segurança Marítima. Ainda não tinha decorrido um ano sobre a aprovação deste regulamento, quando a França foi confrontada com a tragédia que envolveu o petroleiro . É por isso que está agora a ser apresentada uma proposta para modificar este regulamento e colmatar as suas lacunas.
Embora uma Agência eficaz desta natureza mereça apenas o nosso aplauso, gostaria de tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, saúdo o facto de a Agência ser dotada de todos meios necessários para combater a poluição, a pedido de um Estado-Membro, com recurso a navios especiais. Este aspecto ambiental conta com o apoio incondicional do meu grupo. 
Em segundo lugar, secundamos igualmente a proposta de conferir à Agência um papel no âmbito dos certificados de competência dos marítimos, contanto que o elevado nível de qualidade dos actuais cursos de formação continue a ser garantido. 
Gostaria de fazer uma observação relativamente ao terceiro ponto. A execução das medidas de segurança contra ameaças terroristas não deveria ser incluída nas atribuições da Agência, mas continuar a cargo das próprias autoridades portuárias. Nesse contexto, enquanto antuerpiano, posso dizer que nesta área, entre outras, o porto de Antuérpia por envidou enormes esforços no sentido de harmonizar a segurança da sua infra-estrutura com os regulamentos das autoridades aduaneiras norte-americanas relevantes. Tal como fizemos há alguns meses atrás com a auto-assistência, temos de nos opor ao ardente desejo da Comissão de introduzir um modelo centralista único para todos os portos na Europa, e continuamos a ser favoráveis ao secular modelo hanseático, que garantiu prosperidade, expansão, emprego e segurança aos nossos portos do Norte da Europa. 
Cardoso (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o despertar de consciências provocado pelos mais recentes acidentes marítimos nas costas europeias vem traduzir-se, em boa hora, na necessidade de agir por parte de todos os responsáveis, de modo a prevenir tais acidentes e a combatê-los de forma eficaz e sem contemplações. A acção mais determinante resulta na criação efectiva da estrutura coordenadora destas actuações e aí está a Agência Europeia de Segurança Marítima com objectivos claros e perceptíveis para que se venham a obter resultados de eficácia e responsabilidade.
O objectivo de prevenir e combater os acidentes de poluição marítima é o primeiro e, por isso, o centro da atenção de todos. É preciso proteger os recursos do mar, o espaço maior do planeta, a fonte da vida do futuro. É preciso responsabilizar quem circula inevitavelmente no mar, quer tendo em conta o estado dos navios que o fazem a toda a hora, quer as pessoas que neles funcionam e as que os acreditam em terra. Assim, assume-se a absoluta necessidade do controlo e da segurança das rotas e da inevitável inspecção dos navios, reforçando o modelo já existente, quer ao nível das exigências quer da periodicidade das mesmas.
Embora não seja prioritário, nesta fase, no que diz respeito à Agência, devo dizer que a crescente preocupação perante a ameaça de atentados terroristas que tenham como alvo navios e instalações portuárias já conduziu à adopção de especiais medidas e instrumentos internacionais. Esta preocupação pode vir a encontrar, de forma clara e responsável, uma resposta na regulamentação da Agência, que constituirá um outro objectivo de actuação, o que irá contribuir para elevar o nível de confiança dos agentes e de todos os responsáveis em todos os Estados-Membros. Ninguém conseguirá garantir, em boa verdade, uma eficácia total, mas os cuidados e a atenção permanentes acompanhados dos equipamentos de detecção, correcção e informação necessários resultarão certamente numa redução de hipóteses de concretização.
Saliento também a importância de uma avaliação sistemática e rigorosa das intervenções em matéria de prevenção e combate à poluição marítima. Só percebendo o como e o porquê das actuações e responsabilizando os implicados se pode, em meu entender, garantir que cada passo que se der é mais seguro e assumido que o anterior. Uma cultura de avaliação de responsabilidades tem que ser garantida de forma consequente, quem quer que seja o alvo das consequências dessa avaliação. O princípio do poluidor-pagador é indispensável e corrigirá seguramente eventuais negligências que não podem nem devem ser desculpadas.
Considero da máxima importância a inclusão da formação dos marítimos - formação técnica e científica em matéria de segurança marítima -, bem como a certificação adequada. A colaboração da Agência com os Estados-Membros, além de complementar as capacidades de resposta dos mesmos, visa obrigar cada Estado-Membro a estar suficientemente equipado nestas matérias para poder responder a qualquer acidente perto das suas costas. Concordo que a Agência Europeia de Segurança Marítima integre recursos humanos altamente qualificados e experientes em segurança marítima, o que nos garante uma qualidade dirigida a estes objectivos.
Como portuguesa vocacionada para o mar, acredito que a Agência Europeia de Segurança Marítima será sempre um desafio para ...
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que vos diga que também concordo com este relatório e que também me associo às felicitações que justamente foram endereçadas ao nosso relator Emmanouil Mastorakis. Mas gostaria de dizer à senhora comissária, com muita frontalidade, "não tenha medo de ser ambiciosa". Está provado, é claríssimo que se trata de um problema com dimensão europeia. Não foram só o ou o , são os milhares de navios que todos os anos poluem as nossas águas em atentados ambientais inadmissíveis e a que os Estados-Membros se têm revelado incapazes de fazer frente. É preciso uma dimensão europeia, é preciso uma guarda costeira europeia. Não vejo que haja aqui tarefas a mais, porque estas tarefas só podem ser desempenhadas de forma eficaz se forem executadas globalmente.
E se há aqui um problema, é a timidez das propostas. Nunca a sua ambição. Senhora Comissária, não deixe de ser ambiciosa! Os europeus precisam de ambição, precisam que a estes problemas se dê resposta, precisam que a Agência Europeia de Segurança Marítima lhes saiba dizer quando é que vai acabar com este escândalo da poluição marítima permanente, quando é que vamos ter regras diferentes no tráfico marítimo. É isso que precisamos! E, perante essa responsabilidade, tudo o que for necessário deve ser dado, deve ser pedido a esta Casa. E não podemos ceder a estas lógicas conservadoras que passam a vida a pensar em termos do poder relativo dos Estados-Membros e se esquecem do que interessa aos nossos cidadãos. 
De Palacio,
     Senhor Presidente, queria agradecer ao senhor deputado Mastorakis e a todos os senhores deputados, o magnífico trabalho que realizaram, participando em algo que, ao longo de quase cinco anos, constituiu, indubitavelmente, um dos elementos chave do mandato deste Parlamento e desta Comissão. Um dos grandes passos em frente que demos graças ao nosso trabalho conjunto ao longo destes anos foi o facto de termos revolucionado completamente a questão da segurança marítima a nível europeu, tendo dado mostras de grande ambição, Senhor Deputado Casaca, porque passámos praticamente do zero, não diria que para o infinito, mas não há dúvida de que conseguimos muitíssimo.
Ainda temos de fazer mais progressos, mas aqueles que fizemos foram espectaculares. Gostaria de dizer às senhoras e aos senhores deputados, primeiro, que, no domínio da segurança, inclusive no sentido do antiterrorismo, alguém tem de desempenhar as tarefas de controlo, supervisão e apoio, frequentemente intimamente relacionadas com a segurança noutro sentido, motivo por que cremos que seria preferível a Agência tratar dos dois aspectos.
Em segundo lugar, no que se refere a dotar a agência de poderes de gestão - e compreendo que a senhora deputada Miguélez Ramos desejasse mais definições -, o caso é que optámos por deixar várias opções em aberto. Em dado momento, será possível, pura e simplesmente, armar navios; noutras circunstâncias, fretá-los; noutras ainda operá-los directamente. Há diversas possibilidades: a contratação, a gestão, a propriedade. Não estamos a excluir nenhuma opção. Teremos de verificar quais os recursos orçamentais de que dispomos e quais são as circunstâncias. Esperemos que esta Agência vá por diante e que vá por diante durante muito tempo. Temos de lhe dar uma margem. Teremos de procurar a fórmula mais apropriada e, não há dúvida de que, muito embora apenas por meio dos orçamentos, este mesmo Parlamento terá muito a dizer acerca de qual a fórmula que em última análise se decidiu.
Em terceiro lugar, no que diz respeito à guarda costeira, Senhoras e Senhores Deputados, conheço a vontade deste Parlamento e ficaria encantada com ela. Creio, porém, que temos que principiar por tomar algumas medidas prévias, até conseguirmos uma verdadeira integração das guardas costeiras nacionais e uma verdadeira coordenação em todos os domínios.
Em quarto lugar, V.Exa. fala de maiores competências, tendo havido várias intervenções em que se manifestou preocupação com a possibilidade de as actividades da Agência irem substituir as responsabilidades dos Estados-Membros. Não, Senhoras e Senhores Deputados. Estamos a falar de uma actividade suplementar e complementar, que, em caso algum, corresponde a uma substituição. Não é uma questão de retirar poderes aos Estados-Membros. Do que estamos a falar é de possibilidades que não existiam anteriormente, e que, através de esta Agência, a nível europeu, estarão à nossa disposição para podermos lutar por mares mais seguros e mais limpos.
Em quinto lugar: quando é a Agência se vai mudar? Senhoras e Senhores Deputados: o mais brevemente possível. Os senhores, porém, devem saber que estamos a negociar a questão da sede com as autoridades portuguesas. Se dependesse de nós, seria antes do Verão. O problema é que as autoridades portuguesas se encontram perante alguns problemas relativos às instalações e teremos de ver se ficarão resolvidos antes do fim do ano. Isso, porém, não dependerá de nós, mas sim das autoridades portuguesas. Em todo o caso, queria dizer que já se contrataram cerca de 40 pessoas, incluindo pessoal temporário, auxiliar e peritos nacionais de reconhecido valor. Temos insistido muito neste aspecto, porque cremos que é aí que se encontra a experiência e o conhecimento acumulados. Além disso, esse facto irá permitir-nos uma melhor cooperação com os Estados da União, aos quais - insisto - não existe qualquer intenção de retirar quaisquer poderes, mas sim de lhes dar maior apoio. Em termos da questão da gestão e de resposta aos problemas da poluição, vão nomear-se dez pessoas para a formação, sete, para a segurança, e umas oito, para o que diz respeito aos aspectos do terrorismo.
Gostaria de chamar a atenção dos senhor deputados - e desse modo responder à senhora deputada Miguélez Ramos - que é óbvio que a costa noroeste da Península Ibérica é um dos pontos de maior risco, em termos de poluição ocasionada por navios. Basta ver onde ocorreram mais acidentes ao longo dos últimos anos: nas costas galegas. Outros pontos de risco são a zona do Canal, Bretanha, etc. A ideia é que os navios antipoluição deviam encontrar-se concentrados e ter a sua base permanente, essencialmente uma base operacional, nas áreas de maior risco, sendo evidentemente que também irão ser necessários no Mediterrâneo.
Por último, diria que a Agência também deve ter tentáculos no Mediterrâneo. São estas as questões que estamos a tratar.
Senhor Presidente, hoje vamos aprovar – espero!- e também discutir, dentro de momentos, a questão da responsabilidade e do Fundo internacional de indemnização pela poluição causada por hidrocarbonetos (FIPOL). Uma vez mais - e estas são as nossas derradeiras sessões plenárias -, continuamos a fazer progressos e a estar de acordo sobre questões extremamente importantes, de molde a, entre todos, podermos dotar a União Europeia com um sistema jurídico e um sistema de recursos que nos permitam, realmente, combater a poluição marinha e melhorar a segurança. Temos consciência de que, muito provavelmente, no futuro, teremos de tratar de questões como pavilhões de conveniência e certos aspectos das leis do mar - e refiro-me ao que disse o senhor deputado Casaca. Teremos deixado um caminho aberto e espero que quem me suceder - porque esta é uma corrida de estafetas - possa concluir o trabalho que, entre todos nós, temos promovido ao longo de todos estes anos.
Quanto às responsabilidades dos capitães - e creio que houve reacções por parte de diversos elementos -, todos queremos ver as pessoas a gozar de toda a liberdade possível, mas há uma questão evidente que é o respeito das decisões judiciais em qualquer país da União. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0016/2004) do deputado Stockmann, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às unidades de carregamento intermodais (COM(2003) 155 – C5-0167/2003 – 2003/0056(COD)). 
De Palacio,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, queria agradecer ao senhor deputado Stockmann o trabalho que realizou e dizer-lhe que esta proposta visa, sem margem para dúvida, facilitar e promover o transporte intermodal.
Cremos que se trata de um elemento essencial, se quisermos manter um desenvolvimento sustentável na União Europeia, combinar crescimento económico com qualidade de vida, com competitividade e com um transporte que seja simultaneamente competitivo e respeitoso do meio ambiente.
Temos de melhorar e tornar mais transparente o modo como usamos as possibilidades de que dispomos, combinando diversas modalidades de transporte, o que nos irá permitir optimizar as infra-estruturas que temos à nossa disposição.
Quando falamos do sector da intermodalidade, precisamos de uma abordagem mais coerente e rigorosa da manutenção e controlo das unidades, porque as unidades é que vão permitir que o contentor - o princípio do contentor é, como já vimos, o veículo do futuro - para ser transportado por barco, por combóio ou camião, através do nosso território.
Daí a necessidade de uma abordagem mais coerente e rigorosa da manutenção do controlo das unidades, tendo em vista aumentar a segurança, a harmonização de certas características das caixas móveis a fim de melhorar a eficácia do transbordo e da manutenção e implementação de uma unidade europeia de carregamento intermodal que combine as vantagens dos actuais contentores marítimos com as da caixa móvel, quer dizer, a capacidade de empilhamento e resistência, associada a uma dimensão óptima das paletes europeias, de acordo com as disposições da legislação europeia relativa aos transportes rodoviários. Queria insistir em que também deve ser possível transportá-las por estrada.
A intenção da Comissão é criar um sistema mais harmonizado e eficaz de unidades de carregamento para o transporte intermodal. Muito embora o transporte ferroviário vá, indubitavelmente, beneficiar da proposta, um objectivo fundamental é dar mais oportunidades à navegação fluvial e ao transporte marítimo de curta distância no mercado intermodal europeu. Daí que só mediante uma maior harmonização das unidades de carregamento possamos alcançar o rendimento necessário para desacelerar o aumento dos custos dos transportes e dos transbordos, e tornar o transporte marítimo mais competitivo, quando tem de substituir o transporte rodoviário ou ferroviário.
Ao apresentar esta medida, a Comissão não propôs o que quer que fosse de revolucionário - não estamos a tentar reinventar a roda -, confiamos na abordagem já comprovada e satisfatória, de acordo com a qual criámos o mercado interno: uma directiva-quadro que estabelece os requisitos essenciais e deixa os pormenores técnicos aos organismos de normalização europeia, que recorrem aos peritos e aos responsáveis pelos sectores, que são quem conhece as necessidades do sector para obter os objectivos políticos.
Devemos dizer, que mantivemos um debate muito útil e profundo sobre o assunto com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, a quem gostaria de agradecer o ter dedicado a esta medida o tempo e os esforços necessários para permitir que esta primeira leitura seja já uma decisão totalmente madura.
No Conselho, contudo, as coisas não avançam tão rapidamente. Confio em que o Conselho irá estudar cuidadosamente os resultados desta primeira leitura no Parlamento e em que possa chegar rapidamente a uma posição comum, se possível a uma posição comum que apoie a proposta que vai ser apresentada por este Parlamento. 
Stockmann (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, a Senhora Comissária tem razão: os transportes intermodais só são competitivos até certo ponto, e as unidades existentes - quer se trate de contentores ou de caixas móveis - não são fáceis de utilizar nos quatro modos de transporte. O processo complicado e moroso de transbordo não só representa uma grande perda de tempo, como também acarreta custos muito elevados. Pela sua própria natureza, os transportes intermodais estão em desvantagem. Em primeiro lugar, são muito mais complexos e, portanto, é mais difícil organizá-los, e, em segundo lugar, são muito poucos os intervenientes que têm uma visão clara de toda a cadeia intermodal. É por esta razão que devemos promover os transportes intermodais, e é isso que pretendemos fazer com esta directiva.
A directiva tem uma tripla finalidade: em primeiro lugar, criar uma nova unidade de carregamento, a unidade de carregamento intermodal europeia; em segundo lugar, estabelecer requisitos específicos de intermodalidade para todas as novas unidades de carregamento, pelo que esperamos, pelo menos a médio prazo, conseguir reduzir para metade o tempo de transbordo nos terminais; e, em terceiro lugar, melhorar a segurança, em conformidade com a Convenção sobre a Segurança dos Contentores (CSC), uma convenção internacional. Talvez tenha sido um pouco enganador a Comissão apresentar a directiva como parte do programa de promoção do transporte marítimo de curta distância. É evidente que a directiva irá beneficiar o transporte marítimo de curta distância, mas aquilo de que aqui estamos a falar é de um tipo de normalização de toda a cadeia de transportes intermodais que nunca existiu antes. De um modo geral, a normalização dá-se ao nível de cada modo de transporte, ou são normalizados aspectos específicos de um determinado modo de transporte. Esta directiva é, portanto, a primeira do seu género.
No entanto, a finalidade da normalização não é apenas identificar uma solução técnica ideal. Através da normalização, conseguiremos garantir a segurança ao nível do planeamento e do investimento, reduzir barreiras à entrada no mercado e os custos dos produtos, e abrir novos mercados. Estou convencido de que a Europa necessita do melhor tipo possível de unidade de carregamento intermodal, que alie as vantagens dos contentores às vantagens das caixas móveis. O que se pretende é uma espécie de supercontentor europeu, que possa ser utilizado em todos os modos de transporte e que permita um transbordo fácil. Deve ser empilhável e poder ser içado pelos cantos superiores; deve poder ser utilizado em navios, ter capacidade máxima de modo a transportar paletes ISO, e permitir operações rápidas de carga e descarga.
A Comissão calcula que o número de veículos necessários para o transporte rodoviário da mesma quantidade de mercadorias diminuiria 25% se fosse utilizado o novo supercontentor. Parece-me um cálculo optimista, mas pelo menos permite antever uma mudança. Os receios de que deixaria de ser permitido utilizar as unidades de carregamento existentes são infundados. A directiva não preconiza a obrigatoriedade da utilização do novo supercontentor; será antes o mercado a determinar a sua utilização. Isto significa que continuarão a ser utilizadas unidades diferentes, mas a unidade de carregamento europeia passará a ser a líder de mercado, devido às vantagens que representa. Também sou da opinião de que essa unidade será um êxito no mercado de exportação. A China e a Rússia são dois enormes mercados a conquistar, e o aumento previsto do transporte de mercadorias para a Europa Oriental fala por si.
A directiva também não afecta a norma ISO. Conseguimos dissipar as preocupações quanto a esta questão através de alterações ao texto da Comissão. Os navios porta-contentores de estrutura celular, por exemplo, têm actualmente uma configuração que obedece às normas ISO aplicáveis. Estipulámos que o acondicionamento seguro no interior ou no convés dos navios porta-contentores de estrutura celular deve ser possível sem proceder à adaptação das guias actualmente existentes. Estipulámos, também uma altura exterior de 2 900 mm, o que corresponde à altura estabelecida pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). Por conseguinte, criámos a melhor unidade de carregamento possível para o transporte rodoviário e ferroviário.
Terão, porém, de ser os organismos de normalização europeus, em conjunto com o sector, a definir os pormenores da normalização. Apenas criámos um enquadramento para esse processo. O que pretendíamos, ou pretendemos, é criar um procedimento de normalização baseado num mandato, de modo que a normalização se processe mais rapidamente. Já estão em curso há algum tempo esforços nesse sentido, mas ainda não foram concluídos.
Esta directiva é, simplesmente, o princípio do processo. Para além das unidades de carregamento, há muitas outras áreas dos transportes intermodais em que é possível haver uma normalização, por exemplo, ao nível dos interfaces entre a infra-estrutura e os serviços, ou seja, dos terminais, das instalações de transbordo e, evidentemente, dos sistemas de informação, da responsabilidade e os regulamentos relativos a contratos.
A normalização irá, portanto, prosseguir. Congratulo-me por termos iniciado o processo aqui, enviando um sinal claro a favor dos transportes intermodais. 
Grosch (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por felicitar o relator, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e de lhe agradecer o seu trabalho. Graças à sua colaboração positiva, o relator ajudou-nos a compreender o tópico, o que nem sempre foi uma tarefa fácil, especialmente no que se refere aos aspectos técnicos. Conseguiu absorver-nos no assunto sem nos asfixiar. Do nosso ponto de vista, foi uma experiência de colaboração muito interessante. O relatório e, aliás, a proposta da Comissão continham uma série de desafios e, a meu ver, conseguimos superar esses desafios de uma forma muito positiva na comissão. Um produto novo tem de ser atraente; por outras palavras, tem de se adequar ao mercado, e tem de ser eficiente e responder às solicitações modernas. Penso que conseguimos isso.
O produto destina-se a tornar o processo mais rápido e mais fácil e, simultaneamente, visa adequar-se às técnicas novas e existentes de içar e acondicionar carga. Os sistemas existentes não irão, simplesmente, ser postos de parte de um dia para o outro, já que isso obrigaria as pessoas ligadas ao sector a fazerem investimentos novos ou dispendiosos de um dia para o outro. É necessário garantir a segurança dessas pessoas. A nosso ver, conseguiu-se encontrar soluções muito satisfatórias para todas estas questões, pelo que a proposta da Comissão e o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo poderão contar com o nosso apoio. É evidente que se tratou aqui do caso específico do transporte marítimo de curta distância, em que os transportes intermodais já se situam nos 40%, mas, noutros modos de transporte, os transportes intermodais ainda não atingiram esse nível. Na minha opinião, a iniciativa em análise pretende ser um incentivo para as empresas e o sector dos transportes investirem mais nos transportes intermodais. Penso que conseguiremos persuadi-los a fazerem-no, não só concedendo subsídios, mas também propondo instrumentos eficientes, como o contentor versátil, ou supercontentor, como o relator lhe chamou, que permite proceder a operações de carregamento em condições óptimas, tendo simultaneamente em conta o que se está a passar no mercado internacional, e que cria novas oportunidades, como aquelas que o relator acaba de referir.
De um modo geral, estamos muito satisfeitos com a sua proposta. A única diferença é que continuamos a sustentar que, se o produto é tão bom como se diz, será o mercado a regular a sua utilização, pelo que não necessitamos de investir quaisquer fundos públicos, embora estejamos todos convencidos de que será positivo para o desenvolvimento geral do sistema de transportes muitos intervenientes optarem pelos transportes intermodais. Por conseguinte, gostaria de fazer uma última observação: considero que o nosso trabalho de hoje representa um contributo técnico para este conceito, que todos apoiamos. No entanto, se as unidades de carregamento que estamos a propor se revelarem eficientes nos transportes por mar, por ar, por estrada e por caminho-de-ferro, então será necessário que o tipo de transporte utilizado dê também provas de eficiência. Digo isto, em particular, no que se refere aos transportes ferroviários - podemos melhorar todo o conceito do transporte multimodal quanto quisermos em termos técnicos, mas, se um dos intervenientes na cadeia for fraco ou se disser fraco, o conceito não servirá de nada. Por conseguinte, consideramos esta proposta um passo positivo na direcção certa, mas é também mais um alerta claro, especialmente, para os caminhos-de-ferro, para adoptarem uma maneira de pensar voltada para o transporte multimodal, para investirem neste conceito e para examinarem as suas estruturas e eficiência. 
Pohjamo (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, associo-me aos agradecimentos endereçados ao senhor deputado Stockmann pela elaboração de um excelente relatório. Havia inicialmente várias opiniões sobre o tema e até mesmo mal-entendidos, mas o relator conseguiu, com determinação, fazer avançar esta questão e em comissão acabou por se chegar a um consenso sobre o desenvolvimento das novas unidades de carregamento europeias. O tema do debate é a ideia muito estimulante de tornar os diferentes modos de transporte de mercadorias na Europa compatíveis entre si. Os contentores normalizados trarão vantagens para uma Europa Central congestionada e, mais concretamente, para as regiões ultramarinas. Por exemplo, 80% das trocas comerciais externas do meu país, a Finlândia, são feitos por via marítima, e o funcionamento flexível do transporte multimodal é absolutamente crucial.
O relator escolheu o caminho certo. As alterações visam assegurar a compatibilidade com os organismos europeus de normalização e a prevenção de problemas relativos às normas ISO. Aos operadores do sector será cometida a função de definir em pormenor o desenho do novo contentor. A alteração 17 levanta um problema potencial: se a altura dos contentores for de 2,9 metros, estes não caberão, quando empilhados, no espaço actualmente disponível nos actuais RO-RO. É por essa razão que talvez fosse preferível a proposta da Comissão de que o contentor tenha uma altura de 2,67 metros. O nosso grupo apoia a proposta e esperamos que a questão conheça na prática rápidos progressos. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, este Parlamento sempre acreditou na promoção de um sistema sustentável para o transporte de mercadorias que conferisse um papel a todas as modalidades de transporte. Em teoria, esses papéis podem facilmente ser indicados. Porém, a prática revelou o contrário, e por isso constatamos que alguns modos de transporte foram desfavorecidos. Um problema neste contexto reside na grande variedade de unidades de carregamento, que resultaram, em muitos casos, da prática diária. Algumas são amplamente utilizadas, outras menos. Tudo isto depende da situação do mercado. Este último é um factor dominante no transporte de mercadorias. As mudanças só terão significado quando forem apoiadas e estimuladas pelo mercado, o que só acontecerá se for possível colher verdadeiros benefícios. 
Nesse âmbito, a proposta da Comissão contém ainda algumas lacunas. A introdução de uma nova unidade de carregamento é uma excelente ideia, contanto que possa ser utilizada em todos os modos de transporte sem quaisquer ajustamentos. No entanto, ela terá ser utilizada na prática. Toda a comoção e todos os comentários em torno desta proposta parecem sugerir o contrário. Por isso mesmo, congratulamo-nos com o facto a proposta ter sido mais orientada para o mercado no presente relatório. A Unidade Europeia de Carregamento Intermodal (UECI) já não é uma panaceia para todos os problemas existentes, mas uma opção a utilizar no futuro, integrada nas correntes actividades operacionais. 
Há outro aspecto prioritário que irá requerer a nossa atenção durante o escrutínio de amanhã, nomeadamente a alteração 16. Se as medidas incluídas nesta alteração forem aprovadas, isso significa, para todos os efeitos, a eliminação da proposta. A fim de conservar os aspectos positivos da UECI – mais caixas móveis numa unidade – parece-me conveniente que também as medidas específicas sejam deixadas ao critério do mercado, para que as empresas que desejarem utilizar essa unidade possam realizá-lo tecnicamente. Tudo considerado, o senhor deputado Stockmann realizou um excelente trabalho.
Jarzembowski (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de lembrar que a proposta que a Comissão apresentou - após uma preparação minuciosa pelos seus funcionários - causou alguma confusão inicialmente. As autoridades portuárias e as empresas de navegação atacaram-na com fogo cerrado. A meu ver, devemos agradecer também ao relator, senhor deputado Stockmann, e a toda a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. O senhor deputado Grosch também participou activamente nas discussões com o sector e, graças a isso, conseguimos dissipar, em grande medida, as preocupações do sector. Penso que se tratava apenas de mal-entendidos.
Congratulo-me pelo facto de - em especial graças às alterações propostas pelo relator, que todos nós apoiamos na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo - podermos confirmar e garantir aqui, hoje, que não seja proposto um tipo de contentor europeu normalizado - prefiro não empregar o termo supercontentor - susceptível de prejudicar a nossa actividade de transportes a nível global. Nas actividades de exportação e importação, dependemos do transporte eficaz, eficiente e rápido destas unidades de carregamento em navios sem que seja necessário proceder a uma adaptação das guias existentes, etc. Na minha opinião, e conforme estipulado nas alterações que apresentámos em comissão, temos de deixar que sejam os organismos de normalização a ocupar-se dos pormenores. Como advogado, teria relutância em empreender a tarefa de definir os pormenores na minha qualidade de deputado desta Assembleia. Creio, porém, que os princípios que preconizámos nas alterações propostas garantirão que a nova unidade de carregamento europeia não entre em conflito com normas internacionais existentes. Esta nova unidade de carregamento é importante, pois permite-nos conciliar o interesse do sector em conseguir um acondicionamento mais fácil das paletes com o interesse das empresas de navegação e das autoridades portuárias em não terem de modificar todo o equipamento de carregamento e toda a estrutura dos navios porta-contentores. Neste aspecto, penso que a solução que conseguimos é bastante satisfatória.
Espero que o sector adopte aquilo que esperamos, ou seja, que passe a utilizar mais as unidades intermodais. Quanto a este aspecto, contamos com o sector. Limitamo-nos a fazer propostas e temos de aguardar para ver se o novo contentor normalizado é aceite pelo sector. Ao sector compete proteger os seus próprios interesses.
Por último, gostaria de referir que esta proposta não só contém uma definição da nova unidade de carregamento, como também exige controlos e inspecções mais rigorosos de todas as unidades de carregamento, independentemente do seu tipo. Se as unidades de carregamento não forem objecto de uma manutenção e reparação adequadas, poderão representar um perigo no transporte de mercadorias, nos portos durante o transbordo, etc. Temos de assegurar que não ocorram acidentes graves, especialmente nos portos e nos navios. Relativamente a este aspecto, a Comissão tem razão em propor inspecções mais frequentes e mais minuciosas de todas as unidades de carregamento. 
Pex (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, saudamos uma abordagem integrada do transporte, na qual todos os modos de transporte disponíveis sejam utilizados de forma adequada. Para resolver os problemas decorrentes do aumento do tráfego nas estradas, a União Europeia tem de assumir uma postura pró-activa na promoção da intermodalidade. Essa atitude pró-activa significa, acima de tudo, que as autoridades utilizem o mercado para responderem às questões levantadas, e não que as autoridades sobrecarreguem o mercado com regulamentos complicados e custos adicionais. Esta linha de abordagem não foi inteiramente adoptada na presente proposta, pelo que inicialmente tive as minhas reservas em relação a algumas partes da proposta da Comissão e da proposta do relator. Porém, agora que as propostas foram adaptadas por via de alterações na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, as minhas principais preocupações foram dissipadas. 
Na sua escolha de unidades de carregamento, os intervenientes no mercado têm de ter a liberdade de encontrar a melhor solução possível para cada tipo de mercadoria e cada modo de transporte. Ao mesmo tempo, temos de evitar a todo os custo que os proprietários das unidades de carregamento intermodais sejam confrontados com obrigações desnecessárias e custos administrativos e operacionais elevados. Não penso que seja necessário recorrer a benefícios fiscais ou a subvenções à aquisição para apoiar a introdução de unidade europeia de carregamento intermodal. A própria Comissão afirmou na sua proposta que não pretende tornar a sua utilização obrigatória, mas deixar a sua colocação em serviço a cargo do mercado. A introdução de subsídios e benefícios fiscais contraria esta ideia.
As especificações técnicas, onde as características das unidades de carregamento intermodais são enunciadas, têm de ser objecto de uma análise crítica. Assim, é importante que os requisitos essenciais que são estabelecidos não violem as normas internacionais ISO. Isso em virtude do facto de serem amplamente utilizadas unidades que foram produzidas de acordo com normas internacionais e que são igualmente usadas fora da União. Alegra-me que o relator partilhe da minha preocupação quanto a esta matéria e que esta seja também expressa no texto por via de uma alteração. O mesmo se aplica à adaptação do período de inspecção das unidades europeias de carregamento intermodais mediante a sua harmonização com as do contentor ISO, que é frequentemente utilizado no transporte internacional. 
Porém, a introdução de novas unidades de carregamento intermodais não garante ainda a intermodalidade. Para além da actual diversidade, a má qualidade dos serviços ferroviários oferecidos constitui um importante entrave ao crescimento do transporte intermodal. A navegação interior deveria ser também mais envolvida na discussão. Como já foi dito, a melhoria do transporte requer legislação de qualidade que tenha em consideração as possibilidades do mercado e que, na altura certa, possa ser introduzida de forma de forma atempada e harmonizada. É por esse motivo, aliás, que entendo que a introdução do tacógrafo digital deveria ser adiada por um ano, para que a legislação possa satisfazer os requisitos que referi. Porém, a falta de tornou impossível que esta questão fosse discutida com Comissão esta semana. Esta Câmara continua a ter dificuldade fazer realmente alguma coisa neste domínio.
De Palacio,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Stockmann o trabalho que realizou. Creio que o apoio do Parlamento a esta iniciativa em geral- se bem que com algumas modificações - demonstra a sua importância.
Em primeiro lugar, quero fazer notar que estou plenamente de acordo com alguns dos senhores deputados, que disseram que isto apenas não é suficiente: é necessário muito mais.
Esta iniciativa faz parte da estratégia que temos vindo a desenvolver ao longo dos últimos anos, orientada para a consecução de um transporte mais competitivo, dinâmico e operacional, particularmente no sector ferroviário; para actualizar as infra-estruturas, de molde a podermos realmente pôr termo às fragmentações e a obstáculos que existem não só no sector ferroviário, mas também - como estamos a fazer agora - entre outras modalidades de transporte. Este tipo de medidas irá permitir-nos promover a intermodalidade.
Como muito bem disse o senhor relator, depois desta tentativa de convergência por meio de certas medidas comuns de normalização, será necessário adoptarem-se outras medidas, como, por exemplo, as que se referem aos terminais portuários. A Comissão já está a trabalhar neste assunto, para averiguar de que modo nos será possível conseguir sistemas de docas normalizadas, que facilitem a carga e descarga, bem como o acostamento dos navios e que reduzam os tempos e os custos. Tudo isso está também associado à nossa proposta – que, lamentavelmente, não foi por diante - de liberalização dos serviços portuários, aos quais temos também de dar um maior impulso e imprimir maior dinamismo.
Tudo isto faz parte de um todo. Uma medida isolada não nos leva muito longe. Cumpre-nos progredir em todas elas para conseguirmos o melhor que pudermos.
Gostaria de dizer aos senhores deputados que aceitamos a maior parte das alterações. Algumas delas - 2, 5, 14, 16 e17 - devem ser reformuladas, uma vez que a sua actual redacção talvez não seja a ideal. Em todo o caso, todas elas visam esclarecer que a normalização das unidades de carregamento intermodal não irá, necessariamente, causar conflitos com as normas globais existentes – de modo algum é essa a nossa intenção. Cremos que os organismos europeus de normalização não devem ser, nem têm qualquer razão para ser, escravos das normas estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO), mas que os referidos organismos devem decidir quais são as melhores normas possíveis para o transporte intermodal europeu, tendo, porém, em conta as normas ISO existentes e as necessidades do comércio.
Além disso, esta proposta não depende, no fim de contas, do facto de o mercado a aceitar ou não. O que estamos a propor são normas comuns que possam facilitar - se o mercado o considerar adequado - o funcionamento dentro da uma rede intermodal com estas novas caixas que, como já disse anteriormente, evitariam interrupções e permitiriam uma transferência rápida do rio para o mar, o caminho de ferro ou a estrada.
Queria fazer notar que temos de rejeitar a alteração 6, uma vez que afirma que o Comité Europeu de Normalização (CEN) irá elaborar normas harmonizadas, deixando de fora alguns organismos de normalização importantes neste sector, como são o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI).
Senhor Presidente, confio em que, depois da aprovação por parte do Parlamento, com exclusão - espero - desta alteração 6, possamos fazer rápidos progressos no Conselho, lançando desse modo uma proposta para o sector que facilite o progresso no sentido da intermodalidade, que é absolutamente essencial. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0042/2004), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência (14389/2003 – C5-0002/2004 – 2003/0209(AVC)) (Relator: deputado. Gil-Robles Gil-Delgado). 
De Palacio,
    Senhor Presidente, a verdade é que costumo ter muito trabalho. Creio que se contasse todos os assuntos, directivas e regulamentos ao longo dos anos, levaria a palma. Parece-me, de qualquer forma, que todos concordamos em que aquilo que estamos hoje a debater é importante, a saber, a entrada em vigor do Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL). Os fundos para a compensação de vítimas de derrames de hidrocarbonetos vão ser aumentados para mais de cinco vezes o seu valor actual, o que é absolutamente essencial pois ficou claro, a partir de acidentes como os do e do , que os fundos disponíveis através do FIPOL não eram suficientes.
O Protocolo ainda tem de entrar em vigor e, por isso, há que encorajar os Estados-Membros da União a ratificá-lo a breve prazo. Estamos convencidos da urgência da sua aplicação mas, infelizmente, os Estados-Membros não estão a dar o passo necessário.
Na proposta que apresentou em Setembro, a Comissão instava os Estados-Membros a ratificarem o Protocolo antes do final de 2003 e, agora, já estamos em 2004. A posição comum adoptada em 15 de Dezembro estabelecia o prazo limite em Junho de 2004 e a Comissão proferiu, a propósito, uma declaração indicando que teria preferido a sua ratificação antes do final do ano passado.
Senhoras e Senhores Deputados, aproveitaria a oportunidade para agradecer ao Parlamento o seu árduo trabalho sobre o tema, visto o Conselho apenas ter enviado a posição comum ao Parlamento há algumas semanas. É óbvio que gostaria que o Parlamento aceitasse as sugestões do relator, José María Gil-Robles Gil-Delgado, a quem agradeço não só a rapidez com que desenvolveu e coordenou com todos os deputados o debate sobre o relatório mas também a clareza com que expõe todos os pontos e a importância deste documento. 
Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o relatório em debate traduz a concordância do Parlamento que, como acabam de nos dizer, permite aos Estados-Membros introduzirem e ratificarem o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos.
Como acabam de nos explicar, a Convenção estabeleceu um fundo para compensar as vítimas pelos prejuízos e há que salientar que é custeado por contribuições das companhias ou outras entidades que recebem hidrocarbonetos transportados por via marítima. Consequentemente, aumentar o montante máximo de compensação dos actuais 162 milhões de euros, como pede este Protocolo, não constituirá um fardo para os dinheiros públicos, mas para aqueles que retiram benefícios do comércio de hidrocarbonetos.
Desde 1978 o Fundo já foi utilizado em mais de uma centena de casos, na maioria dos quais o limite estabelecido foi suficiente. Contudo, a Senhora Comissária recordou que os acidentes do e do demonstraram que esse limite já não estava actualizado e tinha de ser aumentado. Assim, em Março de 2003, na sequência da onda de emoção e preocupação provocada pelo último destes acidentes, os Chefes de Estado e/ou de Governo da União Europeia solicitaram que o Fundo fosse aumentado para mil milhões de euros e, em Maio do mesmo ano, a decisão, felizmente, foi rapidamente tomada pelos Estados membros da Organização Marítima Internacional.
Poucos meses depois, na sua resolução de Julho de 2003 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro (relatório do deputado Dirk Sterckx), o Parlamento manifestou-se a favor da decisão da organização global e instou os Estados-Membros a ratificarem o Protocolo em questão assim que possível. Foi a primeira vez que foram instados a ratificá-lo rapidamente.
Como nos disseram, a Comissão não só agiu rapidamente mas com um empenho político visível, solicitando ao Conselho que passasse da fase, muito fácil, de promessas à das acções, sempre mais difícil. Finalmente, quando a situação estava quase comprometida, conseguiu este acordo da Presidência italiana, o qual estabelecia uma data limite, sempre que possível, como a Senhora Comissária acaba de nos explicar.
O facto é que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou por unanimidade a proposta de ratificação do Protocolo. Na verdade, bastava que tivesse dado o seu parecer favorável, mas entendi ser essencial realçar a sugestão do considerando C da Decisão, segundo o qual convém que os Estados-Membros assinem ou ratifiquem o Protocolo.
Devo reconhecer que todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pensavam da mesma maneira. Porquê? Porque, enquanto o Protocolo não for assinado e ratificado por esses Estados-Membros, a situação manter-se-á, ou seja, teremos um fundo insuficiente para cobrir uma eventual compensação.
Assim, o texto salienta que o Protocolo tem de entrar em vigor. O Parlamento queria que ficasse claro que, a partir de agora, qualquer atraso não pode ser imputável às Instituições comunitárias. São os Estados-Membros que estão a atrasar a ratificação do Protocolo que terão de assumir as suas responsabilidades. Gostaria de pensar que isso não vai acontecer e que todos os Estados o ratificarão o mais brevemente possível.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, só me resta - pois o meu tempo esgota-se - agradecer aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o apoio que me deram, aos serviços da Comissão e do Parlamento a sua valiosa ajuda e à Comissão o apoio político que sempre me ofereceu.
O relatório hoje apresentado é necessário e urgente. Confio em que votarão a favor. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, no que se refere ao Protocolo de 2003 que aumenta o Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, estabelecido em 1992, que se apresenta sob a forma de uma organização intergovernamental, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que represento na qualidade de relator, é a favor da proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo.
O Protocolo FIPOL de 2003 aumenta o montante máximo de fundos cumulativos disponíveis, ao abrigo dos diversos acordos internacionais, para 750 milhões de direitos de saque especiais o que, à taxa de câmbio actual, equivale a 930 milhões de euros. Essas contribuições provêm das companhias ou outras entidades destinatárias dos hidrocarbonetos transportados por via marítima, de forma a compensar desastres ambientais e as vítimas dos derrames causados por acidentes.
Um ano após o acidente do , porém, é ainda difícil avaliar os danos sofridos. Um relatório recente do mostra que foram afectados 3 000 quilómetros da área costeira e estima os danos em cerca de 5 000 milhões de euros, o que significa que seriam necessários cinco vezes o Protocolo FIPOL de 2003 para cobrir todos os prejuízos causados. Continuamos, portanto, a exigir um fundo complementar europeu, para além de todos os fundos internacionais existentes tendo em conta, especialmente, a enorme quantidade de tráfego de hidrocarbonetos nos nossos mares e a existência de áreas como a Costa da Morte, na Galiza, um dos locais onde se verificaram mais acidentes marítimos no passado, bem como outros pontos difíceis como o estreito de Calais, por exemplo.
Gostaríamos, do mesmo modo, de expressar o nosso desagrado por o prazo limite para a assinatura deste Protocolo ter sido alargado para o final de Junho de 2004, como acordado pelo Conselho e os Estados-Membros, em vez do prazo inicial de Dezembro passado. Se ocorresse novo acidente nos primeiros seis meses deste ano, seria coberto por apenas 250 milhões de euros, o que é basto preocupante.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Gil Robles pelo seu relatório e espero que a Comissão mantenha a sua proposta de um fundo complementar europeu, pois ele é imperioso. 
Medina Ortega (PSE ).
   - Senhor Presidente, creio que tanto a Senhora Comissário como o relator, senhor deputado Gil-Robles, expuseram o substancial desta proposta e que o senhor deputado Ortuondo Larrea forneceu algumas informações mais e não há necessidade de as repetir.
Encontramo-nos perante um procedimento de parecer favorável, o que significa que o Parlamento tem de aprovar a decisão para que a mesma possa tornar-se obrigatória e, no caso em apreço, o Parlamento agiu rapidamente, pois a carta em que o Conselho solicitava o parecer favorável data de 8 de Janeiro e amanhã, 12 de Fevereiro, um mês e cinco dias mais tarde, o Parlamento dará o seu parecer. Penso que, neste processo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi exemplar, visto que se adiantou e já tinha nomeado relator, em Outubro, o senhor deputado Gil-Robles, de modo que, quando chegou a proposta do Conselho, foi possível aprová-la de uma forma célere. Considero ser este um bom exemplo de acordo interinstitucional entre as três Instituições, quase .
Do ponto de vista do conteúdo, o senhor deputado Ortuondo salientou a insuficiência de recursos. No caso do , por exemplo, estamos a falar de 5 000 milhões de euros, o que é apenas a quinta parte do montante necessário para cobrir os prejuízos, e por isso o senhor deputado sublinhou a necessidade de um fundo complementar europeu.
Todavia, outros aspectos jurídicos há que gostaria de chamar à colação. Primeiro, segundo o Direito comunitário, não são os Estados-Membros quem tem competência nesta área, mas a União Europeia no seu todo. A fórmula a que se chegou é inteligente: os Estados-Membros assinam no interesse da Comunidade.
Esperamos que o sistema jurídico possa ser alterado, para que a Comunidade Europeia como tal seja membro efectivo, a fim de podermos evitar situações como a actual, em que determinados Estados-Membros, como a Áustria e o Luxemburgo, não serão obrigados pelo acordo senão em 2005. Há, ainda, outra situação sobremaneira peculiar: a Dinamarca não é abrangida por esta decisão quando, na verdade, é um dos Estados-Membros mais sujeitos ao tipo de acidente em questão, devido à extensão dos seus estreitos. Pergunto a mim próprio se o povo dinamarquês sabe que, como resultado da sua posição de , os danos causados na Dinamarca por um acidente desta natureza não serão cobertos.
Sinto, portanto, que a partir de agora, apesar de a Comissão ter agido da forma mais rápida e eficaz possível, tem de avançar neste ponto. Não se trata de um acordo assinado pelos Estados-Membros no interesse da Comunidade, mas um acordo assinado pela União Europeia no interesse de toda a União Europeia: defender a soberania nacional não beneficia os cidadãos da União Europeia, e isso preocupa-nos.
Eis uma lição fundamental a tirar deste tipo de acordo. Não podemos continuar a operar com instrumentos antigos, de épocas anteriores, em que os Estados-Membros actuavam em defesa dos interesses nacionais, quando lidamos com interesses colectivos como é a defesa do ambiente em toda a União Europeia. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, em meados de 2001 debatemos o relatório Esclopé sobre a necessidade de aumentar o limite da compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias. A posição comum do Conselho tardou a chegar. A Organização Marítima Internacional decidiu, contudo, aumentar o limite dos fundos existentes para 750 000 DSE (direito de saque especial) e fixar o limite em praticamente mil milhões de euros, indo assim ao encontro do ponto formulado por esta Câmara no relatório Esclopé. Gostaríamos, portanto, de felicitar os Estados-Membros pertencentes à Organização Marítima Internacional (OMI) por esta decisão. Ela faz justiça à realidade e dá garantias de um regime de compensação financeira adequado em caso de prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos. Isso não significa de forma alguma que prevenir não seja melhor do que remediar. Faço votos por que esta elaboração do regime de responsabilidade ofereça um impulso nesse sentido. Consequentemente, o relatório do nosso antigo Presidente merece o meu sincero apoio.
Miguélez Ramos (PSE ).
   - Senhor Presidente, o Protocolo FIPOL que hoje estamos a debater com o objectivo de aumentar os recursos financeiros disponíveis para compensar as vítimas de derrames é mais um assunto que eu gostaria de dizer à Senhora Comissária de Palacio que nada tem a ver com o .
Com efeito, seria ridículo dizer às vítimas desse desastre que, porque nós, Europa como um todo, não cumprimos o nosso dever, vão ser compensadas em apenas 15% do seu prejuízo, porque o fundo destinado às compensações apenas tem disponíveis 170 milhões de euros e porque, infelizmente, o aumento que hoje estamos a debater não tem efeitos retroactivos.
Na sequência do acidente do (estamos a falar de Novembro de 1999), tornou-se evidente que o sistema de compensações não era adequado para dar resposta a este tipo de acidente, a nível quer internacional, quer europeu, onde nem sequer estavam previstos esses mecanismos.
A OMI decidiu, muito antes do naufrágio do , aumentar o montante destinado ao FIPOL para compensar as vítimas para 600 milhões de euros e, no ano 2000, a Comissária propôs que se criasse um fundo complementar europeu (COPE), cujo limite seria mil milhões de euros. A proposta recebeu o apoio do Parlamento Europeu mas foi rejeitada pelo Conselho, que optou pela negociação no âmbito da OMI.
Embora a OMI tenha, finalmente, estabelecido um novo fundo, que até estava perto do famoso e mágico número dos mil milhões, essa soma nunca poderá garantir que as vítimas de futuros derrames sejam plena e rapidamente compensadas, por dois motivos. O primeiro foi mencionado pelo deputado Ortuondo Larrea: mais de um ano após o desastre estamos muito longe de conseguir ter avaliado todas as consequências, não só porque o navio, que carregava pelo menos 15 000 toneladas, ainda se encontra no Atlântico, a 3 000 metros de profundidade, mas também porque o combustível continua a dar à costa. O segundo motivo é que o crescente número de relatórios, cada vez mais independentes, estimam os danos causados num número nunca inferior a cinco mil milhões de euros.
Os limites máximos de compensação não podem garantir protecção suficiente às potenciais vítimas de um derrame de hidrocarbonetos de grande dimensão; isso apenas se conseguirá através da responsabilidade ilimitada, incluindo danos colectivos. Estabelecer um limite para os danos não é racional e, sobretudo, é estar a enviar um sinal perverso aos potenciais poluidores.
Dado que apenas Estados soberanos podem ser partes do Protocolo, como já aqui foi referido, a Comissão propõe que instemos os Estados-Membros a assiná-lo ou ratificá-lo - assinarem e ratificarem o protocolo, na medida do possível antes de 30 de Junho de 2004 - nas palavras do senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado, a quem dou os parabéns pelo seu trabalho como relator. Talvez, Senhor Deputado Gil-Robles Gil-Delgado, tenhamos de implorar de joelhos pois, desde Maio até hoje, apenas dois Estados-Membros o ratificaram e é exigido um mínimo de oito ratificações para que possa entrar em vigor.
Parece-me, também, que será necessário desenvolver os acordos com o objectivo de aumentar o círculo de responsabilidade que, como muitas vezes afirmámos, devia cobrir todos os agentes da cadeia de transportes. 
Koukiadis (PSE ).
    Senhor Presidente, houve da parte dos membros da comissão uma concordância unânime sobre a recomendação do senhor deputado Robles e por isso o incentivamos a prosseguir.
O sistema de responsabilidade previsto nas duas convenções internacionais é um sistema múltiplo. Além da responsabilidade subjectiva, que não funciona na prática, temos a responsabilidade objectiva do proprietário do navio, com uma compensação cujo valor máximo é de 72 milhões de euros, e a responsabilidade suplementar do fundo, cujo valor foi alterado de 92 para 250 milhões de euros e que cobre as situações em que o proprietário não tem capacidade para pagar ou em que o valor máximo referido é ultrapassado. A extensão dos prejuízos causados pelos acidentes que envolveram o e o veio demonstrar que a compensação prevista era inadequada.
Assim, em Dezembro de 2000, na sequência de uma proposta da Comissão, desenvolveram-se esforços com vista à criação de um fundo europeu complementar para cobertura de danos em águas europeias. Esta responsabilidade seria igualmente suplementar, já que a obrigação de pagar a compensação seria aplicável se não houvesse qualquer compensação dos fundos. Embora tenha sido aprovada pelo Parlamento Europeu, esta proposta foi rejeitada pelo Conselho.
Por uma feliz coincidência, sabemos que, em Maio de 2003, foi adoptado o protocolo relativo à constituição do Fundo Internacional para Compensação, o qual prevê uma compensação cujo valor máximo ascende a mil milhões de euros. Também este é um fundo complementar. Tendo em conta que não foram adoptadas quaisquer regras para regulamentar a questão da compensação por danos causados por derrames de petróleo, a decisão do Conselho de aceitar o protocolo deve ser vista por todos nós como uma medida particularmente positiva. É por isso que o Parlamento Europeu deve aprová-la sem reservas, tendo como base jurídica o artigo 200º, nº 3, do Tratado. Note-se que existe competência exclusiva em questões regulamentadas pelo protocolo para o fundo complementar.
Em todo o caso, não existe conflito com o Regulamento 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, porque o protocolo tem por base o regime consagrado na Convenção de 1992. Está claro que não se trata de uma adesão da União Europeia propriamente dita, mas de uma autorização para os Estados-Membros ratificarem o protocolo. O relator assinala, e bem, que isso tem de ser feito o mais depressa possível, ainda antes de Junho do corrente ano. Esperamos que, nas futuras negociações, seja prevista a possibilidade de a Comunidade se tornar parte contratante do protocolo. Não existe actualmente qualquer disposição nesse sentido. 
De Palacio,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de realçar que a Comissão instou os Estados-Membros a ratificar o Protocolo o mais brevemente possível mas, infelizmente, eles ainda não o fizeram.
Concordo plenamente com o senhor deputado Medina em que devia ser a Comissão a instância responsável perante a Organização Marítima Internacional, pelo menos em domínios em que detemos competência comunitária. O problema é que, como bem sabem, não nos foi possível aderir à Organização porque, entre outros problemas, o Conselho detém o mandato desde há algum tempo. Apresentei quase há dois anos essa proposta e, infelizmente, as várias Presidências em exercício durante esse período estiveram muito ocupadas com outros assuntos. Embora isto seja certo, parece-me que deviam ter prestado alguma atenção a este assunto, coisa que não fizeram.
Em suma, o entusiasmo do Conselho em avançar em termos de presença da Comunidade na Organização Marítima Internacional não é generalizado.
O mesmo sucede com outra organização, a Organização Civil Internacional, mas concordo plenamente em que é esta a abordagem conveniente, sobretudo quando, como neste caso, a competência neste domínio foi exercida nos últimos quatro anos, facto que antes não se tinha verificado. A competência que a Comunidade agora assumiu é muito maior e, consequentemente, devia poder defendê-la também a nível internacional.
Diria à senhora deputada Miguélez Ramos que, como muito bem sabe, apresentei uma proposta relativa à responsabilidade criminal, entre outros aspectos, porque frequentemente verifica-se um fenómeno de dolo eventual, e não apenas em casos como o do e do , em que cabe aos juízes decidirem se se trata ou não de dolo eventual, mas também em casos em que se esvazia os porões sem qualquer cuidado, em que se lava os depósitos sem qualquer cuidado em alto mar, casos estes que representam 90% dos derrames ocorridos nas nossas costas; é certo que são mais diluídos, que se estendem por um período e uma área mais vastos e, logo, que são menos concentrados, mas o impacto é verdadeiramente desastroso e devastador e, como é do seu conhecimento, propus que resolvêssemos este problema.
Já antes alguém, suponho que o senhor deputado Ortuondo Larrea, se tinha referido à Agência Europeia de Segurança Marítima e aos sistemas de certificação no sentido de serem eles a lidar com a questão dos porões e da limpeza de depósitos e a combater esse tipo de atitudes. Como sabe, creio que temos de agir em todas as frentes: temos de agir através da Agência Europeia de Segurança Marítima, através de controlo por parte das autoridades portuárias, através das instalações que, recorde-se, aqui aprovámos, instalações essas situadas nos portos e que permitem que os navios descarreguem e limpem os porões e tratem outras águas residuais. Tais controlos devem efectuar-se – não pensem que o esquecemos – recorrendo à mais moderna tecnologia, desde a fotografia por satélite a qualquer tipo de sistema e método disponível para controlar os sistemas instalados nos próprios navios, nos pontos de saída, de forma a ser possível controlar quando partem e se a limpeza foi feita ou não.
Penso que temos de actuar em todas as frentes porque a poluição marítima é algo que não podemos tolerar. O mar pertence não só a todos os Europeus mas a toda a humanidade, e é nossa responsabilidade preservá-lo para futuras gerações.
Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada, em especial, ao senhor deputado Gil-Robles pela celeridade com que preparou este relatório. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
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