Aprovação das actas das duas sessões anteriores
Presidente
As actas das sessões de quinta-feira, 3 de Fevereiro, e de segunda-feira, 14 de Fevereiro, já foram distribuídas. Na realidade, a acta de 3 de Fevereiro já tinha sido distribuída, mas em Bruxelas, razão pela qual, provavelmente, alguns colegas não a tinham.
Há alguma observação sobre as actas?
(O Parlamento aprova as actas)

Medina Ortega
Senhora Presidente, estou habitualmente presente no início dos períodos de sessão, na segunda-feira às 17H00. Ontem foi-me impossível, tendo o mesmo acontecido a muitos deputados europeus, estar aqui presente, porque o avião da companhia Air France anulou o voo que normalmente apanhamos, o voo das 14H15, sem apresentar qualquer explicação pelo facto, pelo que só nos foi possível chegar já muito tarde. Caso a Air France mantenha esta política de boicote aos trabalhos do Parlamento Europeu, esta instituição deveria tomar medidas para evitar a repetição de situações deste tipo.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Medina Ortega. Partilho inteiramente as queixas que expressa. Terá a gentileza de me escrever para que eu possa responsabilizar, com o apoio de provas, as autoridades competentes, quer da Air France, quer do Governo francês? De facto, penso que ultrapassou todos os limites, pelo que temos absolutamente de protestar da forma mais enérgica.

Napolitano
Senhora Presidente, partilhei ontem a mesma experiência com o colega Medina Ortega.
Penso que as autoridades governamentais francesas - que têm a honra de albergar em Estrasburgo a sede do Parlamento Europeu - devem estar conscientes da responsabilidade de garantir comunicações adequadas com todas as capitais da União.

Presidente
Perfeitamente, Senhor Deputado Napolitano. Obrigada.

Lannoye
Senhora Presidente, não se trata de atrasos de aviões: gostaria de pedir desculpa pela ausência, ontem, da minha colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, Caroline Lucas, que é deputada britânica. Não pôde estar presente porque foi detida numa manifestação anti-nuclear em Glasgow, ontem de manhã. A sua identidade foi revelada: ficou bem claro que era deputada europeia, mas mesmo assim esteve detida todo o dia. Penso que é absolutamente inaceitável e pedir-lhe-ia - aliás, já lhe escrevi, com a minha colega Hautala, sobre o assunto - que interviesse junto das autoridades britânicas para que factos deste tipo não se reproduzam e para que sejam apresentadas desculpas à senhora deputada Lucas.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Lannoye. Recebi a sua carta e já intervim junto da representação britânica.

Stenzel
Senhora Presidente, relativamente às votações de hoje, gostaria de solicitar algo, a que já ontem me referi aquando do debate oral sobre o relatório EQUAL. Peço que seja adiada a votação da iniciativa comunitária EQUAL, pois necessitamos de um pouco mais de tempo para negociar um ponto importante. Estou optimista e encaro a votação com serenidade e confiança, pois creio que vamos obter um apoio maioritário para este parecer sobre a iniciativa EQUAL. Precisamos apenas de um pouco mais de tempo para melhorar alguns pormenores relativamente à questão do asilo. É por este motivo que solicito que o debate seja realizado hoje em vez de amanhã.

Miller
Senhora Presidente, na sequência da intervenção do senhor deputado Lannoye: a senhora deputada Lucas foi detida à saída de Glasgow por protestar contra a base de mísseis Trident em Faslane. Concordo plenamente com esse protesto. Porém, não concordo que a senhora deputada Lucas tente esconder-se atrás da sua imunidade parlamentar.
Também eu já fui detido por protestar em Faslane. Não me escondi atrás de qualquer imunidade. Aceitei a sanção que me foi aplicada. A senhora deputada Lucas deveria fazer o mesmo.

Ghilardotti
Senhora Presidente, gostaria de intervir relativamente ao pedido, apresentado pela senhora deputada Stenzel, de se adiar para amanhã a votação sobre a iniciativa comunitária EQUAL.
Na verdade, essa iniciativa teve um debate muito animado no seio da comissão e, sendo uma proposta importante da Comissão referente aos acordos conseguidos o ano passado, penso que é susceptível de aprovação.
Estamos de acordo com a senhora deputada Stenzel quanto ao facto de que este pedido deve ser aceite a fim de se conseguir, tanto quanto possível, uma convergência entre os grupos, por forma a que o Parlamento possa exprimir, com a mais ampla maioria possível, a sua posição sobre esta iniciativa.

Presidente
Algum colega deseja intervir contra o pedido da senhora deputada Stenzel, que a senhora deputada Ghilardotti acaba de apoiar?
Como não é o caso, ponho-o à votação.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Corbett
Senhora Presidente, nos termos do nº 4 do artigo 29º a senhora deve ser informada por parte dos grupos políticos sempre que qualquer deputado adira a um novo grupo político ou que qualquer deputado abandone determinado grupo político. Terá a senhora Presidente recebido qualquer notificação respeitante à saída de algum deputado do Grupo do Partido Popular Europeu, ou será que os deputados do Partido Conservador austríaco continuam a ter assento nesse grupo político?

Presidente
Senhor Deputado Corbett, não ouvi falar de nada.

Poettering
Senhora Presidente, fico muito admirado com esta reacção do colega Corbett. Creio que o senhor deputado devia procurar outras formas de ganhar estatuto, em vez de se pronunciar sobre um ponto destes!

Estamos solidários com os nosso amigos austríacos, que demonstraram ser bons europeus no passado e que, no presente, podem contar com o nosso total apoio.
(Aplausos)

Ordem do dia
Presidente
No que respeita à ordem do dia de quinta-feira, proponho-lhes, no seguimento de um pedido que tinha sido feito ontem na sessão plenária, que prolonguemos o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes mais meia hora, isto é, até às 18H00; a votação terá lugar às 18H00.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Objectivos estratégicos e programa legislativo da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as declarações da Comissão relativas aos seus objectivos estratégicos para os próximos cinco anos e ao seu programa legislativo anual para 2000.
Dou imediatamente a palavra ao Presidente Prodi.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, um programa para cinco anos é um compromisso de grande fôlego e, por isso, preferi que a todos vós fosse distribuído o texto integral do discurso, que está disponível em quatro línguas.
Dentro dos limites de tempo que me são permitidos, limitar-me-ei a recordar apenas as grandes linhas do meu programa: um programa do início de uma nova legislatura, e também do início de um novo século, em que é legítimo e forçoso encarar a Europa numa perspectiva mais alargada, uma Europa que, neste momento, vive um paradoxo. Recordamos que, nos cinquenta anos da sua história, a Europa nos deu paz, segurança e liberdade e que a Europa unida contribuiu também para nos dar uma época de bem-estar sem precedentes.
Neste momento, vislumbramos o início de uma recuperação sólida, que parece, inclusivamente, poder vir a prolongar-se bastante no tempo se formos criteriosos nas nossas políticas, uma recuperação que é a consequência lógica dos esforços que realizámos, que não nos chega de uma forma gratuita mas como consequência do saneamento das contas públicas dos países europeus, que têm mantido a inflação sob controlo mediante uma política criteriosamente projectada para um controlo dos custos e um aumento da produtividade, numa Europa que iniciou uma reestruturação enérgica das suas indústrias, dos bancos e dos serviços públicos, muito embora este caminho ainda não tenha chegado ao fim, muito embora ainda haja um longo caminho a percorrer nesse sentido.
No entanto, apesar destes aspectos, na Europa há desilusão, há preocupação: desilusão e preocupação em relação ao desemprego, que não diminui de uma forma suficientemente rápida; em relação a um atraso tecnológico que se revela cada vez maior e que, sobretudo, começa a ser também acompanhado de um pesado atraso no domínio científico; em relação às Instituições europeias, que se mostram distantes e que não parecem estar à altura dos tempos, a começar pela própria Comissão. Na verdade, a crise da Comissão constituiu um ponto crucial da relação entre a Europa e os seus cidadãos e a fraca participação nas eleições europeias foi disso um sinal preocupante.
No entanto, ainda mais profundo é o sentimento de insegurança, a sensação de falta de preparação perante um mundo novo que avança, um mundo que está a mudar completamente e que, através da globalização, acaba por mudar também os nossos pontos de referência. Não se trata de um facto absolutamente novo na história: já uma outra vez a Europa se viu perante uma mudança idêntica, uma explosão dos seus mercados, uma alteração dos parâmetros de referência, uma percepção diferente do mundo. Refiro-me ao século XVI, depois da descoberta da América, em que tudo mudou. Alguns países - como a França e Espanha - souberam responder a esse desafio, criando os grandes Estados nacionais; outros países - como a Itália - não aguentaram esse desafio e perderam toda a supremacia que haviam acumulado na primeira parte do milénio: supremacia ao nível da ciência, da tecnologia, do progresso económico, de estruturas de defesa e de organização militar, de pensamento e de literatura.
Neste momento, a Europa vê-se confrontada com um desafio semelhante, e nós sabemos que, assim como a história não perdoou no passado, também não perdoa hoje.
Nesta perspectiva de grandes mudanças, para impedir que hoje os nossos Estados nacionais também desapareçam perante a globalização, que coloca dimensões e desafios sem precedentes na nossa história, é necessária uma Europa economicamente forte, porque a globalização impõe unidade, porque todos os dias temos conhecimento de novos acordos a nível mundial e todos os dias temos também conhecimento de mudanças a nível europeu. Mas ainda mais necessária é uma Europa que se sinta forte no campo político.
Nos anos passados, o mercado único e a moeda única constituíram o fulcro da nossa acção, o elemento-motor da vida europeia. Hoje, as novas fronteiras da integração europeia são fronteiras políticas: a política externa e de segurança comum, a justiça e a segurança interna e - a um nível secundário - a questão crucial dos valores políticos fundamentais pelos quais se rege o nosso convívio.
Por isso a Comissão aprovou o plano estratégico 2000-2005, plano esse que foi de imediato enviado ao Parlamento Europeu, que os senhores já conhecem e que, portanto, neste meu discurso não irei retomar em pormenor. Poderá haver quem o ache talvez demasiado sintético, mas nenhuma estrutura política produz planos minuciosos para cinco anos. Isto é a União Europeia, não é a União Soviética.
O nosso plano define os grandes pontos de referência, as grandes linhas de intervenção: primeiro, o desenvolvimento de novas formas de governo para a Europa; segundo, a expansão e o alargamento da zona de paz, de liberdade e de segurança; terceiro, o lançamento de uma nova fase de desenvolvimento da economia; quarto, a defesa e a melhoria da qualidade de vida. Estas são as nossas grandes linhas de acção para os próximos cinco anos.
Relativamente à primeira - as novas formas de governo para a Europa -, os senhores já sabem que a Comissão se comprometeu a apresentar um Livro Branco, e não um texto legislativo completo porque, perante os grandes problemas que mudam estruturalmente a nossa forma de estarmos juntos, a Comissão primeiro prepara o debate; em seguida, discute o respectivo conteúdo convosco; daí resulta então um documento político e, finalmente, um documento legislativo. Esta é uma maneira de agir transparente e forte, visando envolver todas as Instituições europeias e a população europeia.
Este Livro Branco é uma resposta aos desafios que o alargamento nos impõe, alargamento esse que nos obriga a repensar o funcionamento de todas as nossas Instituições, a repensar as nossas próprias políticas - todas as nossas políticas -, a repensar sobretudo aquilo que devemos continuar a fazer ao nível da União quando os países membros forem vinte e cinco ou trinta, aquilo que será melhor fazer ao nível dos diferentes Estados, ao nível das regiões e ao nível das administrações locais. Mas não é só o alargamento que nos força a essa reflexão: como foi dito há pouco, é também a própria globalização da economia e da política.
Devemos governar a Europa por forma a sermos mais eficientes, a estarmos mais próximos dos cidadãos, promovendo a participação de todos e começando, antes de mais, pelo grande problema da participação feminina. Uma das grandes diferenças no confronto efectuado, durante este período, entre a Europa e os Estados Unidos não é tanto a mobilidade do trabalho ou o problema do capital de risco, mas antes a participação da mulher na vida económica, participação essa que, nos Estados Unidos, tem um peso muito diferente do da Europa. No entanto, trata-se de um domínio em que a Europa sempre esteve na vanguarda: devemos, portanto, reflectir sobre tudo isso com profundidade, com abertura, e todas as Instituições - Comissão, Parlamento e Conselho - deverão pensar no respectivo papel e nas respectivas políticas. Vamos, pois, voltar de imediato ao trabalho com este Livro Branco, ainda que, para concluí-lo, tenhamos de esperar pelos resultados da Conferência Intergovernamental, pelo que não poderá ser apresentado antes da Primavera de 2001. Não será um livro de filosofia, mas sim um livro concreto, cheio de propostas específicas.
Nós - Comissão - somos os primeiros a saber que devemos repensar totalmente estas questões e, para isso, vamos fazer duas coisas: vamos envidar esforços - estamos já a envidar esforços - absolutos com vista à reforma interna, e vamos repensar em profundidade as nossas políticas.
Pedi a todos os Comissários - e pedi-lo-emos de uma forma ainda mais analítica - que apontassem todas as actividades que podem ser abandonadas. A Comissão tem de definir quais são as suas actividades fundamentais, aquelas em torno das quais deve concentrar-se, e ceder as actividades não essenciais, por forma a libertar novos recursos e poder ter uma relação mais correcta e mais cooperante com os diferentes países, com as regiões e com as comunidades locais.
Libertaremos, portanto, novos recursos, mas ainda há-de chegar o momento - receio bem que isso aconteça e quero afirmá-lo aqui, perante o Parlamento - em que até estes novos recursos que já estamos a libertar não serão suficientes para nos permitir fazer face às nossas novas tarefas: estou a pensar no alargamento, no novo sector da Justiça e dos Assuntos Internos, nos problemas da saúde, nos problemas do ambiente. Nesse dia, quando tivermos utilizado ao máximo todos os nossos recursos, não hesitarei em apresentar-me diante de vós para pedir novos recursos, mas quero dizer desde já que, se não tivermos os recursos necessários, devemos recusar-nos a assumir quaisquer novas tarefas, dado não haver correspondência entre as novas tarefas que assumimos e os recursos de que dispomos.
Quanto à reforma interna, os senhores conhecem bem o empenho que a minha Comissão pôs neste ponto desde o primeiro dia. Sei perfeitamente que não poderemos alcançar nenhum objectivo político se a Comissão não sofrer uma reforma forte e total a nível interno, se não se tornar mais eficiente, se não tiver um arranque de eficiência em qualquer sector, a começar pelo sector em que mais dramaticamente acumulámos atrasos no passado, designadamente o sector das ajudas externas. Dar ajudas à pressa, quando tal se justifica, salva vidas humanas; dar ajudas atrasadas, em muitos casos pode ser pior do que não as dar de modo nenhum.
Quando falo de ajudas externas, o meu pensamento vai em primeiro lugar para os Balcãs, onde depositamos alguns elementos de esperança em virtude dos esforços dos nossos funcionários no terreno, esforços extraordinários, dados os problemas de organização que enfrentamos. Penso também nos esforços de Bernard Kouchner, no pacto de estabilidade, por detrás do qual estamos com energia e total dedicação, mas penso igualmente nos novos acontecimentos, por exemplo na Croácia, onde, em poucas semanas, a situação mudou: imediatamente as Instituições europeias abriram a porta a um diálogo com esse país, receberam essa novidade sabendo perfeitamente que os problemas não só da Bósnia mas sobretudo da Sérvia só serão resolvidos se houver um cerco de democracia em torno da Sérvia. Esse é o elemento novo que devemos ajudar a levar para os Balcãs.
Devemos aumentar a nossa eficiência nessa zona, devemos reabrir o Danúbio ao tráfego. É contraditório oferecer ajudas à Roménia e à Bulgária e deixar que o grande recurso desses países fique bloqueado. Devemos descontaminar esse rio e, para isso, nos próximos dias, a senhora Comissária responsável pelo ambiente irá apresentar projectos concretos destinados a controlar esse grave problema.
Temos feito muito nos Balcãs: a nova Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, a task force para os Balcãs, um novo regulamento com vista a acelerar os procedimentos. No entanto, precisamos absolutamente de fazer mais. Temos de liberalizar o intercâmbio nessa região e o intercâmbio entre essa região e a União Europeia; temos de contribuir para a construção de ligações infra-estruturais que rompam um isolamento secular; temos de intensificar esforços para construir nesses países uma sociedade democrática e pluralista com as Instituições, as estruturas públicas, as forças policiais e a organização da sociedade civil mas, sobretudo, temos de levar esses países a trabalhar em conjunto numa perspectiva regional unitária, tanto em política como em economia. Se não fizermos isso, falhámos a nossa missão. Lembrem-se de que, quando houve o Plano Marshall, a sua eficácia não adveio unicamente da dimensão dos seus recursos: a sua eficácia foi ainda maior porque nos obrigou a nós, europeus, a trabalhar em conjunto numa nova perspectiva, a dar um novo horizonte à nossa política e à nossa economia. É isso que devemos fazer em relação aos Balcãs. A Europa deve demonstrar - dos Balcãs para o resto do mundo - a sua capacidade de alargar a zona de segurança, de paz e de liberdade, bem como a sua capacidade de ter uma actuação de primeiro plano na cena internacional.
É claro que, uma vez mais, voltamos ao alargamento, que deve ser realizado alargando simultaneamente a zona de segurança, de paz e de liberdade. Nesse sentido prometemos muitas coisas, mas penso que iremos conseguir cumprir as nossas promessas, embora tenhamos um caminho extremamente delicado a percorrer. Na verdade, o alargamento, que nos acompanhará ao longo de todo este nosso período de cinco anos e mesmo para além dele - estou a pensar nas esperanças dos países candidatos -, deve processar-se com critérios de segurança e objectividade, mas deve processar-se também tranquilizando as opiniões públicas dos países interessados e, mais ainda, tranquilizando as nossas próprias opiniões públicas.
Haverá amizade, serenidade e abertura, mas haverá também rigor no alargamento. Repito: devemos tranquilizar as opiniões públicas dos países que pretendem entrar, mas devemos tranquilizar mais ainda as nossas próprias opiniões públicas.
As nossas responsabilidades não acabam no alargamento, não acabam nos Balcãs. Há mais alguns problemas que são problemas-chave: as relações com a Ucrânia, as relações com a Rússia, as relações com países que estão próximos de nós e, mais ainda, o grande problema das relações com o Sul do Mediterrâneo, que será o ponto crucial da história europeia, da segurança e da tranquilidade europeias nas próximas gerações. Nesse sentido temos responsabilidade perante a África inteira: a África, na qual, nos últimos tempos, se depositaram esperanças, à qual se têm dirigido ofertas mas onde nada de concreto foi ainda realizado; a África onde, nos últimos anos, a passagem não foi dos regimes totalitários para a democracia mas vice-versa, da democracia para os regimes totalitários; a África que, para nós, é um elemento de confronto preocupante. Temos, portanto, outra missão a nível internacional, que já foi sugerida pelo senhor Comissário responsável pelo Comércio: o compromisso com vista ao relançamento da Ronda do Milénio, com uma grande disponibilidade, que já assumimos e propusemos antes de Seattle mas que não pôde ser concretizada, nomeadamente para tomarmos sob a nossa alçada alguns problemas fundamentais para os países mais pobres, em termos não só de cancelamento da dívida mas também de abertura unilateral ao comércio dos países mais pobres do mundo.
É preciso uma resposta diferente, senão episódios como os de Seattle continuarão a repetir-se e acabarão por impedir uma função positiva da Europa na história. Em qualquer parte do mundo a acção da Europa deve pautar-se pelo grande respeito pelos princípios da liberdade, pelo respeito pelos direitos da pessoa e pelos direitos das minorias. Lembramos que nós, União Europeia, somos uma união de minorias: todos nós somos uma minoria na Europa. Sentem-se preocupações também entre nós, Quinze, preocupações essas que poderão repetir-se na próxima década. Refiro-me à Áustria, em cujo caso a Comissão foi fiel ao seu papel, determinada a agir em defesa da coesão da União mas inflexível e guardiã dos Tratados, pronta a sancionar qualquer pequena infracção em caso de violação dos princípios da democracia, do direito e do respeito pelas minorias. Houve quem me criticasse pela mensagem de parabéns que enviei ao Chanceler Schüssel. O que eu vos digo é isto: não confundam a necessária e devida cortesia da forma com uma menor firmeza dos conteúdos. Releiam essa carta: a referência aos valores fundamentais da União foi extraída - e não foi por acaso - do artigo 6º do Tratado, repete o artigo 6º do Tratado.
Também vos pergunto: pensam que mais algum Chefe do Governo europeu alguma vez ouviu a Comissão recordar-lhe estes princípios, quando foi eleito? É isso que pretendemos fazer: cumprir o nosso papel de estrutura supranacional, cumprir o papel que nos foi confiado pelos Tratados, mas ser também inflexíveis quanto aos princípios e julgar com base nos factos.
Em Novembro passado a Comissão apresentou uma proposta de directiva contra o racismo. Peço ao Conselho que a aprove rapidamente e peço ao Parlamento que nos ajude nesta acção, que vem aprofundar mais ainda as bases fundamentais da nossa coesão social.
Termino rapidamente, recordando os dois últimos pontos do nosso programa: a economia e a qualidade de vida. Sobre a economia já falei: sabemos perfeitamente quais são os ingredientes essenciais para levar a Europa pelo caminho de uma recuperação duradoura e para criar finalmente postos de trabalho. Devemos continuar a manter baixa a inflação, prosseguir com as liberalizações, garantir cada vez mais a concorrência, incentivar a divulgação das tecnologias da informação e de todas as novas tecnologias; impulsionar a ciência, as fronteiras da ciência, sentir o prazer de estar nas fronteiras da ciência. A próxima Cimeira de Lisboa sobre estas questões - divulgação da tecnologia e emprego - é uma cimeira decisiva. Foram precisos quatro anos para se poder fazer uma cimeira deste tipo. Finalmente conseguimos: não podemos perder esta oportunidade.
Finalmente, o último compromisso é no sentido de uma melhor qualidade de vida. Começámos este capítulo com o Livro Branco sobre a segurança alimentar: agora é preciso dar grandes passos no domínio do ambiente. O caso do navio Erika e a contaminação do Danúbio apontam para a urgência de uma intervenção à escala europeia em defesa do ambiente. Chegou a altura de conceber, e em seguida de concretizar, a criação de uma estrutura de emergência de protecção civil europeia. Em muitos casos ouvem-se pedidos nesse sentido depois de os desastres terem acontecido. Penso que é oportuno começarmos a pensar nessas coisas antes de os desastres acontecerem.
Estes são os desafios que se erguem diante de nós: de nós, Comissão, mas também de todas as outras Instituições europeias. Como iremos nós avaliar, Senhores Deputados, Senhora Presidente, os cinco anos da nossa actividade? Como iremos nós avaliar os resultados destes cinco anos? Não sei, mas certamente uma unidade de avaliação pode ser o desafio que temos de vencer em comum. Tomemos um parâmetro muito simples: a participação na votação para as próximas eleições europeias. Se essa participação for superior à anterior, isso quer dizer que vencemos o nosso desafio.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, temos à nossa frente todos esses grandes desafios políticos, mas temos também à nossa frente, precisamente em virtude da recuperação já iniciada, grandes oportunidades. Esta, Senhores Deputados, pode ser a década da Europa. Ou melhor: esta tem de ser a década da Europa.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com o presente debate e com o facto de a Comissão ter apresentado um documento preparatório para o debate. Também saudamos as conclusões que nele são apresentadas. Também saudamos, nos seus traços gerais, o discurso que o Senhor Presidente Prodi acabou de apresentar. Nas conclusões do documento, diz-se que o mandato de cinco anos da Comissão Prodi vai ser um tempo de grandes transformações. A Europa vai avançar na integração e simultaneamente a União vai iniciar uma fase de alargamento que vai culminar com a reunificação do nosso continente.
O que é dito é exigente, ambicioso, poderíamos até dizer, profético. Desejamos, Senhor Presidente Prodi, que tudo corra desta forma. Mas também dizemos que o presente é a base para o futuro e este apenas poderá ser conseguido mediante a preservação do futuro. Digo-o com seriedade e digo-o com preocupação! Estou a referir-me ao actual debate relativamente aos conflitos que existem actualmente na União Europeia. Nós somos uma Comunidade, pertence estarmos unidos, mesmo quando há problemas. Este não é o momento de isolar, é o momento de unir e de concretizar este trabalho de unificação da Europa!

Senhor Presidente da Comissão, nas últimas semanas apoiou e defendeu constantemente o Parlamento Europeu. Desempenhou o papel de guardião dos Tratados - o seu papel. Por isso lhe prestamos as nossas homenagens, o nosso respeito e lhe manifestamos o nosso apoio, inclusive pela carta que enviou ao Chanceler da República Austríaca.
(Aplausos)
Senhor Presidente da Comissão, o seu objectivo é o nosso objectivo: queremos uma Europa forte para o século XXI, uma Europa actuante, uma Europa democrática. Uma Europa que defende, quer para o exterior, quer para o interior, os seus valores da dignidade humana, da democracia, do Estado de direito e que, simultaneamente, salvaguarda os seus interesses no mundo, com dignidade, com tolerância e com um convincente consciência do seu valor. A mensagem da Europa, da União Europeia, para o mundo não pode ser de arrogância ou sequer de nacionalismo europeu, mas sim de cooperação, espírito de parceria e desenvolvimento em paz.
A globalização é para nós uma oportunidade de introduzir concorrência amistosa e solidariedade num mundo, onde tudo está cada vez mais próximo. Vista sob este ponto de vista, a globalização é mais uma oportunidade do que um perigo, mais uma aproximação do que uma separação, maior enriquecimento mútuo do que isolamento. Mas também sabemos que apenas poderemos vencer os grandes desafios da globalização se os europeus estiverem unidos. A globalização não é apenas um processo económico, mas um processo cultural. Por isso dizemos: queremos um mundo em parceria, não queremos - o que muitos prevêem - uma explosão das culturas, um clash of civilisation, queremos parceria, encontro, permuta e paz. Mas também dizemos defender esta sociedade europeia de tolerância e, por isso, é tão importante que tenhamos uma política externa de segurança e de defesa comum.
Iniciam-se hoje as negociações com seis Estados da Europa Central, aproximando-se, assim, um pouco mais a família europeia. Achamos correcto aquilo que referiu em relação ao processo de Barcelona: todos os países do espaço mediterrânico têm de reconhecer os valores da dignidade humana, da democracia e do primado do Estado de direito. Para nós, Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, nos próximos cinco anos não é apenas importante a reforma das instituições da União Europeia, mas também que nos convertamos à moeda única europeia e que seja a política de estabilidade a constituir a base para a consolidação da moeda europeia nos próximos anos. Daí a nossa opinião convicta de que temos de manter, de forma decidida e coerente, o pacto de estabilidade!
Necessitamos de reformas estruturais na economia europeia. Acima de tudo, necessitamos de uma economia europeia, em que o desempenho compense de novo, em que haja pessoas com actividade empresarial. Seria uma fatalidade para a Europa, se, no fim, apenas restassem algumas multinacionais e a classe média deixasse de ter futuro!
(Aplausos)
Neste ponto a Comissão tem um importante papel a desempenhar, implementando - em coordenação com os Estados-Membros - uma política de redução fiscal, de modo a tornar novamente rentável a iniciativa empresarial. Queremos, todos juntos, pôr a Europa em marcha.
No seu documento, o Senhor Presidente fala de descentralização e de subsidiariedade. Estes pontos merecem o nosso apoio. Vão manter-se as nações, as regiões, as cidades e as autarquias. No entanto, existe actualmente uma evolução - dou como exemplo a directiva "Fauna, Flora, Habitat" - que causa, pelo menos no meu país, a impressão de que há associações que, à revelia das instituições nacionais e regionais, apresentam programas em Bruxelas e depois é Bruxelas que decide sobre a propriedade de inúmeras explorações e empresas agrícolas nos países da União Europeia. Faço esta referência apenas como um exemplo daquilo em que temos de estar atentos e onde eu recomendo que se consiga futuramente uma maior segurança jurídica.
Senhor Presidente da Comissão, permita-me concluir dizendo o seguinte: o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus tem todo o interesse em que haja uma Comissão forte. Se os senhores conseguirem um desempenho convincente, o êxito será de todos nós! Nesta perspectiva, desejamos boa sorte para o Senhor Presidente e a sua equipa, mas também não descuramos o nosso papel como entidade fiscalizadora da Comissão. Se houver nem que seja apenas indícios de que a ordem jurídica da União Europeia não está a ser assegurada - actualmente não temos qualquer motivo para críticas, antes pelo contrário -, se, como dizia, a ordem jurídica for violada, nesse caso tornar-nos-emos enérgicos opositores de quem cometer essa infracção, pois não podemos esquecer que a paz que temos se baseia nesta ordem jurídica. Temos de preservar esta ordem jurídica e esta paz na União Europeia, pois se trata da condição sine qua non para que possamos ter uma actuação pacificadora no mundo.
(Aplausos).

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, quero começar por saudar a apresentação e o debate, inéditos, do programa de governo - um termo do agrado do senhor Presidente Prodi, e do meu - da Comissão para toda a presente legislatura.
Em primeiro lugar, porque desta forma se explica às nossas concidadãs e concidadãos o que pretendemos fazer e o que já estamos a fazer. Devemos ainda deplorar e corrigir a situação actual, na perspectiva do futuro: decorreram quase onze meses - o Presidente Prodi foi indigitado na Cimeira de Berlim de Março do ano passado - até dispormos de um programa legislativo. A culpa não é exclusivamente sua; estamos a recuperar de uma crise, mas penso que, no futuro, a investidura da Comissão deverá coincidir com a apresentação do programa legislativo. Trata-se de uma inovação e fazemo-lo em circunstâncias complexas.
O Presidente Prodi iniciou o seu discurso fazendo referência a uma situação paradoxal, a um paradoxo a que se assiste na União Europeia e também no mundo: estamos no limiar de um novo milénio laico, dominado pela teia da Internet e pela bruxaria dos progressos da biotecnologia, e assiste-se, efectivamente, a uma transição de época, mas, cingindo-nos ao contexto da União Europeia do momento presente e falando de governo e de governação que, pelo menos em espanhol, desperta lembranças do antigo nome do Ministério do Interior, mas talvez seja interessante falar também de governação -, o que é fundamental é que a União Europeia consiga dotar-se de um bom governo e, uma vez que o Presidente Prodi sai sempre em defesa da sua cidade natal, Bolonha, aconselhá-lo-ia a visitar Siena e a ver os frescos de Ambrosio Lorenzetti, que todos entendemos, quando fala do bom governo e do mal governo. Nós precisamos de bom governo, Senhora Presidente.
Estamos a recuperar de uma crise muito complexa, pelo que devemos dar conteúdo às nossas instituições e exaltá-las. Recordo a esta assembleia que a investidura da Comissão Prodi, no passado mês de Setembro, mereceu - e isto é um facto pouco referido - um amplo apoio que consideramos reflectir a existência de uma maioria progressista e europeísta. Saliento que, nesse amplo acordo alcançado, alguns grupos defenderam que a maioria do Parlamento deveria constituir uma oposição à maioria do Conselho. E isto está, de certa forma, a entravar o imprescindível desenvolvimento da co-decisão, que não é contemplado no programa legislativo. E refiro-o porque o apoio dado à Comissão deve também assegurar, em meu entender, uma continuidade no trabalho desenvolvido ao longo da legislatura.
Por outro lado, assistimos presentemente ao nascimento da Europa política, uma comunidade de valores que partilhamos, e a nossa União Europeia colocou-se ao serviço do cidadão. Na sequência dos acontecimentos dos últimos dias, gostaria de dizer - e digo-o no dia ou no princípio da semana em que se dá início à Conferência Intergovernamental - que é preciso conferir um significado muito maior e um relevo fundamental à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais que, depois do que foi dito na sequência da crise austríaca, deveria integrar os Tratados. Não tenho dúvidas quanto a esta questão e penso tratar-se de um elemento essencial.
A este propósito, Senhora Presidente, gostaria de dizer que devemos estar atentos e ter cuidado com as palavras que empregamos. Na semana passada, o novo Ministro das Finanças da coligação austríaca referiu-se ao Parlamento austríaco utilizando os termos "farsa" e "teatro". Quem teve de viver sob regimes ditatoriais sabe que uma ditadura pode coexistir com um Parlamento fantoche. Não existe é democracia sem um Parlamento vivo. Penso que este tipo de linguagem é extremamente perigoso e quero condenar o seu uso.
No tocante às quatro grandes prioridades que o Presidente Prodi refere sistematicamente, no tocante à análise dos reptos, posso dizer que concordamos plenamente. Todavia, assinalaria à Comissão que o Grupo PSE tem outra ordem de prioridades; entende que a primeira prioridade é a agenda económica e social, que inclui o que se designa nas suas prioridades por qualidade de vida, ou seja, os direitos dos cidadãos enquanto consumidores e também enquanto pessoas em relação a questões que sempre defendemos, mas às quais não demos a devida ênfase, como sejam o modelo social europeu e a sua adaptação a novas circunstâncias, os direitos dos consumidores e o respeito pelo ambiente e por um desenvolvimento sustentável.
Quando se fala do compromisso do pleno emprego, é preciso ter presente que, actualmente, o "pleno emprego" mudou desde a época de Beveridge, no final da Segunda Grande Guerra, quando era sinónimo de emprego do chefe de família, que era sempre o elemento masculino da família. É preciso afirmar a igualdade de sexos, o famoso gender mainstreaming, um dos temas menos desenvolvidos do programa da Comissão Prodi. Passa por dar prioridade à igualdade entre homens e mulheres, à adaptação do modelo social e, principalmente, a uma luta inequívoca contra o populismo quando a nossa coesão económica e social se vê ameaçada, o que também deve figurar como primeira prioridade no programa da Comissão, e deve ser acompanhado de uma luta clara contra o racismo e a intolerância para que a União registe progressos práticos, agora que se converteu num pólo de atracção para o resto do mundo e numa zona de acolhimento da migração, devido à sua prosperidade e à sua população envelhecida. Penso que este deverá ser o primeiro objectivo a perseguir.
Acrescentaria, nesta sequência, outro elemento, o governo económico, com uma moeda única - referência obrigatória -, e do mesmo modo um domínio que a Comissão deverá desenvolver. Gostaria - e o meu grupo também, naturalmente -, em relação aos objectivos ambiciosos e, fundamentalmente, em relação a um aspecto que reveste grande significado, o facto de a Comissão alargar o processo de negociação e de integração, que houvesse mais transparência relativamente à revisão da Agenda 2000. Pensa a Comissão que não haverá até ao final revisão alguma? O tema da tributação também se nos afigura fundamental.
Sobre a governação em geral, penso que poderá ser muito interessante fazer uma reflexão teórica. Chamo a atenção para um aspecto: é perigoso questionar toda a governação da União Europeia neste foro. Sou claramente partidário da subsidiariedade. Penso que seria muito positivo se conseguíssemos definir o nosso âmbito de governação. Quanto ao resto, penso que a subsidiariedade também se aplica à reflexão. Os nossos Estados, os nossos parlamentos e a nossa sociedade civil - e não unicamente a Comissão - deveriam reflectir sobre este aspecto.
Por último, Senhora Presidente, gostaria de fazer uma breve referência ao último objectivo, que consideramos fundamental: a estabilização do continente e o reforço do papel da Europa no mundo. Existe uma identificação de pontos de vista quanto à prioridade do Sudeste da Europa, ao alargamento e - já o referi - ao processo de integração e ao reforço do programa euromediterrânico e da nossa capacidade de prevenção de conflitos, e a um tema de que se fala muito pouco, o desafio norte-sul. Não devemos esquecer a África, que é o continente completamente abandonado por Deus e pela Europa, nem a nossa importante contribuição para a cooperação para o desenvolvimento.
Por último, uma questão em relação à qual temos uma responsabilidade crescente enquanto primeira potência económica e comercial mundial, a voz da União Europeia no mundo, que não se esgota numa posição activa na Ronda do Milénio. Passa também pela reforma das Nações Unidas e das instituições financeiras internacionais, nas quais a Europa tem uma enorme responsabilidade. E, principalmente, e com isto termino, Senhora Presidente, Senhores Deputados, devemos ser capazes de expressar tudo isto numa linguagem acessível, clara, deixando de lado o jargão que utilizamos, porque não podemos pedir aos europeus, que estão a viver tempos de profundas mudanças, que se associem à nossa causa e que se sintam motivados com a nossa acção se continuarmos a utilizar uma linguagem totalmente hermética e se continuarmos de costas voltadas para eles. Trata-se do instrumento fundamental para aumentar e reforçar a confiança; espero que esta confiança possa ser avaliada nas próximas eleições europeias.

Cox
Senhor Presidente da Comissão, permita-me que lhe diga, em nome do meu grupo, que apoiamos decididamente o ponto de partida, a essência da análise e a estratégia que hoje nos apresentou, ou seja, que o que está agora em jogo encerra indiscutivelmente um carácter político. Carácter político, porque estamos a progredir. Apesar de não termos ainda conseguido assentar todos os tijolos económicos, estamos a abandonar o tipo de construção funcionalista da Europa e a passar para uma perspectiva política, que constitui um desafio maior.
O desafio do alargamento é político. O desafio da criação de um espaço comum de justiça e assuntos internos, o desafio que representa enfrentar o problema do asilo, da imigração e do crime, encerra um carácter iminentemente político. O desafio da constituição de uma política de segurança e defesa comum possui um carácter iminentemente político. E por ser político é mais complexo. Por ser político é mais sensível do ponto de vista da soberania. Por ser mais sensível do ponto de vista da soberania é também mais sensível para o eleitor e o cidadão. É, por conseguinte, necessário encontrar uma forma de progredir na via da consecução daquelas metas e objectivos políticos, a fim de ultrapassar não só cepticismo mas também o nosso maior inimigo, a apatia que o senhor Presidente identificou.
Os meios para essa realização são difíceis, mas reais. Congratulo-me com a sua ideia de que é necessária uma maior sinergia entre as nossas instituições, não só entre a Comissão e o Parlamento, mas também entre estas últimas e o Conselho, a fim de pôr em evidência a amplitude do desafio político. É preciso mais diálogo, não só uns com os outros, mas também com a sociedade civil. É preciso que se explique melhor o que é a Europa. É preciso que consigamos enfrentar os medos e as ansiedades, porque em muitos casos o maior medo é o do próprio medo. Talvez com um maior diálogo e com uma melhor explicação possamos ultrapassar alguns desses receios.
O meu grupo dá especial importância às possibilidades criativas que assinalou quanto à hipótese da publicação, na próxima Primavera, de um Livro Branco, que aborde a questão da governação. Quanto à Europa de redes, que descreve, é muito importante que a Europa se concentre nas suas principais indústrias, que tenha a coragem de sugerir que existem áreas que poderão, talvez, ser deixadas para um segundo plano. Assim se poderia convencer as pessoas de que a Europa, na sua governação, não é algo exclusivamente dirigido a partir de Bruxelas, que concentra e absorve mais poderes, tomando mais decisões e usando de maior autoridade. É essa a essência política do desafio, e penso que o senhor Presidente da Comissão a identificou correctamente, hoje, perante esta assembleia.
Para o meu grupo, o alargamento constitui a primeira prioridade, relativamente à qual todas as outras possibilidades de reforma deverão ser medidas, quer se trate da governação, da conferência intergovernamental ou da reforma das instituições.
Vemos o alargamento como um processo de parceria, e não como um processo baseado no conceito "eles e nós ". Vemos o alargamento como algo positivo para os Estados candidatos e para os Estados­Membros. Sugiro à Comissão que, como repositório de um enorme volume de informação pormenorizada acerca do alargamento, apresente um documento que explique a importância do alargamento, não só em termos orçamentais e financeiros, mas num sentido mais lato; um documento que, como o relatório Cecchini antes do Acto Único, explique às pessoas, de uma forma que as envolva no debate, que este é o grande e histórico desafio que se coloca hoje à Europa. É preciso que estejamos aptos a preparar esse terreno de forma cuidadosa.
Quanto ao Sudeste da Europa, concordo com a sua opinião de que se avaliem as Instituições Europeias pelo seu desempenho. Teremos, durante os mandatos desta Comissão e deste Parlamento, que ser bem sucedidos na conquista da difícil e complexa paz no Sudeste da Europa. Congratulamo-nos com os acordos de estabilização e associação, mas gostaríamos que se fosse mais longe. Publicaremos esta documentação e apresentá-la-emos por ocasião do debate do relatório Swoboda, no final desta semana.
O documento de estratégia dá ênfase ao papel da União Europeia na cena mundial. O nosso objectivo central deverá ser o de dar à União, nos assuntos mundiais, um peso que se coadune com o seu peso em termos de ajuda, comércio e finanças. No princípio desta década, deveremos prever a forma como as nossas Instituições se deverão desenvolver a nível internacional até ao final da mesma e, nomeadamente, definir o nosso papel nos organismos monetários internacionais e nas agências da ONU, bem como noutros fora. É imperioso que se dê início a este debate.
Para concluir, esta manhã, dia que se segue ao de São Valentim, afirma-se nos jornais que a nossa lua­de-mel está a chegar ao fim. Não sei se o senhor é romântico, Senhor Presidente Prodi. Talvez não seja nada romântico fazer-se esta afirmação numa manhã como esta. Porém, nós, no Grupo ELDR, congratulamo-nos com esse facto, pois isso significa que estamos a libertar-nos deste tipo de preocupações e que passaremos agora ao que importa. É assim que deve ser. Quanto aos diversos adjectivos que utilizou no seu discurso para qualificar a Europa - uma Europa enérgica, uma Europa empreendedora, uma Europa que tenha uma face humana e seja integradora - permita-me que, de uma forma que é muito cara aos meus colegas liberais, descreva o tipo de Europa que pretendemos ver no seu plano de governação: uma Europa que disponha dos meios para se perpetuar.

Hautala
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, considero muito valiosa a forma aberta como o Senhor Presidente da Comissão reconhece que a União Europeia necessita de uma transformação profunda. O senhor ponderou as questões de princípio importantes no programa que apresentou. Acredito que os cidadãos se interessarão mais sobre as matérias políticas se nós conseguirmos levantar grandes questões a par dos assuntos menos importantes do quotidiano. No entanto, deve dizer-se que infelizmente o seu programa se assemelha em muitos aspectos a um programa de partido político. Isto, porque nele foram apresentados muito bons objectivos, mas sem as propostas práticas conducentes à sua concretização. Da mesma forma, no programa de um partido político qualquer também se encontram muitas contradições internas. Com esta minha intervenção quero ajudar o Senhor Presidente da Comissão a reconhecer quais são estas contradições internas.
Em primeiro lugar, observemos o desenvolvimento económico-social: é preciso que se reflicta sobre o modo como podemos combinar a capacidade de concorrência com o objectivo de pleno emprego; de facto, o seu programa menciona isto. Será que chegou o tempo de estabelecer um critério de aproximação, no qual - como o senhor deixa entender neste programa - o objectivo seja o de que em nenhum dos Estados-Membros o desemprego possa ser mais elevado do que, digamos por exemplo, em três países que tenham tido mais êxito nesta matéria? Uma reforma de imposto de ambiente será a que o meu grupo parlamentar quer salientar. De facto, nós podemos criar os novos empregos e o desenvolvimento sustentável só por via de alteração da estrutura de tributação, mas infelizmente - como todos nós sabemos - esta é uma matéria em que a União Europeia está completamente incapacitada para funcionar. Por favor, levante esta questão na Conferência Intergovernamental. A União Europeia só se justifica se a União passar a concentrar-se nas tarefas que os países singulares não podem resolver sozinhos. Nesta questão o Parlamento, sem dúvida, defenderá, com o Senhor Presidente da Comissão, a importância de uma tomada de decisão supranacional.
Uma contradição interna no seu programa está ligada à globalização. Como muitos outros aqui já disseram, também na minha opinião é louvável que o Senhor Presidente da Comissão utilize o conceito "administração global". Em todo o caso, deve aprender-se com os acontecimentos de Seattle: há que combinar, por um lado, a liberdade de comércio mundial e por outro lado todos aqueles valores humanos que nós pretendemos defender. O Senhor Presidente da Comissão deve iniciar o diálogo com a sociedade civil. Por favor, procure tornar as organizações internacionais mais democráticas. A União Europeia poderia ser crucial no processo em que se procura subordinar a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial do Comércio ao controlo democrático. Podemos fazer propostas conjuntas consigo nesse sentido.
Para finalizar, considero positivo o senhor ter falado várias vezes sobre a sociedade civil, mas, infelizmente, isto é, ao mesmo tempo, uma das contradições internas. O Senhor Presidente da Comissão devia tirar conclusões da Conferência Intergovernamental. É preciso apresentar iniciativas para que os cidadãos possam influenciar directamente o processo da tomada de decisões. Disse muito correctamente há pouco: as pessoas gostariam de ter uma democracia mais participada. Na minha opinião, esta é a única possibilidade se pretendermos que as pessoas aceitem esta Europa e se interessem pela Europa.

Wurtz
Senhora Presidente, o meu grupo foi dos que desejavam dispor de um documento que lhe permitisse uma troca de pontos de vista no seu seio sobre os objectivos estratégicos da Comissão antes deste debate, em vez de estarmos reduzidos a uma simples reacção a quente a um discurso em plenário. Assim, o primeiro mérito do texto desta comunicação é, quanto a nós, o facto de existir. Além disso, não somos indiferentes a um certo número de constatações nele esboçadas ou de intenções nele proclamadas, e que o senhor Presidente Prodi acaba, pelo seu lado, de realçar, ou mesmo, relativamente a alguns pontos, de esclarecer muito utilmente.
Sim, o actual processo de mundialização é, e cito: "mais exclusivo que inclusivo, tendo reforçado as desigualdades" , e a ambição da União Europeia deve então ser a de contribuir para a definição, e volto a citar: "de novas regras de jogo no seu seio e nas relações internacionais" . Sim, muitos dos nossos concidadãos encontram-se, e continuo a citar: "desencantados e angustiados" , na ausência de verem concretizar-se soluções reais e duradouras para problemas essenciais, senão existenciais, como o desemprego e a exclusão social, o que recorda aquilo que deve constituir uma das nossas prioridades absolutas. Sim, precisamos de repensar muito bem alguns aspectos da actual política comunitária, se queremos ter êxito no grande mas difícil projecto de alargamento, e precisamos também, e cito: "de verdadeiras parcerias estratégicas com os nossos vizinhos do Sul e do grande Leste, a fim de contribuirmos para a estabilidade e a paz" . Por conseguinte, não faltam as matérias em que podemos iniciar discussões sérias. Vamos analisar com atenção os livros brancos anunciados e inscrever-nos-emos de forma construtiva nos numerosos fóruns abertos ou prometidos.
É neste espírito que passo a formular três críticas, que nos parece deverem ser ouvidas se queremos realmente, não nas palavras, mas sim nos factos, dar "forma à nova Europa" , para retomar o título ambicioso do documento da Comissão e do discurso do Presidente Prodi.
A primeira dessas críticas e, na minha opinião, a mais severa, visa uma certa propensão para a auto-satisfação um tanto grandiloquente da Comissão no que respeita à própria União Europeia, e a uma visão sumária, senão condescendente, dos nossos parceiros. A ilustração perfeita desse vício redibitório pode constatar-se desde as primeiras linhas da Comunicação da Comissão. Nela se fala da União Europeia como "a prova viva de como a paz, a estabilidade, a liberdade, a prosperidade, podem ser levadas a um continente, e de um modelo que mostra ao mundo a via a seguir" , antes de concluir "que os nossos vizinhos têm a possibilidade de se associarem a essa prosperidade e que nós temos agora a ocasião sonhada de lho permitir" . Penso que um diagnóstico um pouco mais matizado e mais rigoroso seria bem-vindo. Da mesma maneira, a ideia segundo a qual o euro teria favorecido um consenso sobre a moderação salarial não me parece verdadeiramente confirmada pelas ordens nervosas e repetidas dirigidas pelo Banco Central Europeu aos sindicatos, considerados demasiado exigentes.
A minha segunda crítica decorre, na realidade, da primeira. Esta extrema dificuldade em ver as realidades na sua contradição e em pôr-se eventualmente em causa está na origem de sérios limites colocados à vontade, oportunamente afirmada pelo Presidente Prodi, de satisfazer as exigências dos cidadãos. Por exemplo, duvido, pelo menos nos países que conheço bem, que a intenção, reiterada por três ou quatro vezes no documento da Comissão, de, e cito: "reformar os regimes de protecção social, de cuidados de saúde e de reforma na Europa, num contexto de moderação das despesas públicas" , duvido, repito, que dê resposta à expectativa daquelas e daqueles de que dizemos querer voltar a ganhar a confiança.
A minha terceira crítica resulta destas duas observações: a fraqueza do diagnóstico e os bloqueios no caminho das modificações necessárias conduzem a um projecto cujo alcance me parece claramente cerceado pela abundância de generalidades, por um processo um pouco veleidoso e, assim, por uma falta de fôlego. Mas ainda nada está perdido. Trata-se de um ponto de partida, dispomos de cinco anos para termos êxito, por pouco que a vontade política exista e se exprima com suficiente força e clareza. Pela sua parte, o meu grupo está perfeitamente decidido a contribuir.

Collins
Senhora Presidente, a reforma e a democratização das Instituições da União Europeia são fulcrais para o desafio histórico e moral que o processo de alargamento representa. Foi esta a declaração de abertura do senhor Presidente Prodi, quando apresentou os objectivos estratégicos da Comissão Europeia para os próximos cinco anos.
Aguardamos com expectativa o Livro Branco sobre a governação da União Europeia, no qual se abordará a questão do equilíbrio entre os Governos dos Estados­Membros e as Instituições Europeias e que será publicado no próximo Verão. A este respeito, considero importante que abordemos a reforma dos processos decisórios internos da Comissão. A Comissão, nas suas propostas para a próxima Conferência Intergovernamental, mostrou-se favorável a que os Estados-Membros mais pequenos perdessem o seu direito automático à designação de um Comissário. Trata-se de um cenário em que a União Europeia contará com mais de 25 Estados­Membros.
Não quero assistir à criação de uma Europa a duas velocidades. Considero que isso seria contrário ao espírito e ao objectivo do Tratado de Roma e dos Tratados subsequentes. É preciso que haja igualdade no que se refere à representação nacional no seio da Comissão e no seio de todas as outras Instituições Europeias. Gostaria de recordar àqueles que pretendem eliminar o direito dos Estados­Membros pequenos à designação de um Comissário que, no Senado, os Estados Unidos da América reconhecem aos Estados mais pequenos os mesmos direitos que aos Estados de maior dimensão. Praticamente todos os 50 Estados dos EUA possuem dois eleitos no Senado, independentemente da população dos respectivos Estados.
Quaisquer reformas futuras dos Tratados da União Europeia exigirão a realização de um referendo no meu país. Seria muito difícil aos defensores do 'sim' a um futuro tratado obter o apoio dos Irlandeses se estes perdessem o seu direito a nomear um Comissário.
A reforma do Conselho Europeu também será indubitavelmente incluída nesse Livro Branco sobre a governação da União Europeia, que será publicado no próximo Verão. Uma vez mais, há áreas da decisão política que deverão ser deixadas aos Estados­Membros. Não creio que exista grande apoio na Europa à introdução da votação por maioria qualificada a nível da União Europeia em matérias como a fiscalidade, a justiça, os assuntos internos e os negócios estrangeiros.
Actualmente, nos termos do artigo 99º do Tratado de Roma, as decisões tomadas a nível da UE em matéria de alterações fiscais são tomadas por unanimidade. Considero que esta proposta deverá manter-se, visto que um código fiscal comum prejudicaria, em vez de beneficiar, o funcionamento da União Europeia.
Sou favorável ao alargamento da União Europeia. Apoio as alterações institucionais, a fim de assegurar que o alargamento da União se efectue de forma integrada e estruturada. No entanto, devemos recordar que a opinião pública, a opinião dos 370 milhões de cidadãos da União Europeia, é um factor vital para a alteração dos Tratados UE. As alterações não deverão ser introduzidas com demasiada rapidez e não podem ser demasiadamente abrangentes, sob pena de a opinião pública poder tornar extremamente difícil a ratificação de qualquer futuro tratado da União Europeia.

Dell'Alba
Senhora Presidente, vou falar em nome dos deputados radicais italianos. Senhor Presidente da Comissão, o senhor disse há pouco que nenhuma estrutura política produz planos para cinco anos. Isso é verdade, se pensarmos nos planos da Rússia dos anos 30, mas o senhor mesmo, há alguns meses, no início do seu mandato, anunciou, na Conferência dos Presidentes, que iria apresentar um programa de legislatura, ou seja, as grandes linhas do Governo europeu a que o senhor preside e em cujo exercício estamos hoje empenhados. Pois então, quer se trate de um programa de governo ou de um programa de tendências, a análise do documento que nos distribuiu e do discurso que o acompanhou revela-se, acima de tudo, uma lista de boas intenções, ou antes, de problemas postos em cima da mesa, mas sem dar a impressão de que a Comissão tome claramente posição em relação a qualquer desses pontos, isto é, que cumpra o papel que é próprio da Comissão Europeia. Na assembleia plenária deste Parlamento tivemos, no passado, grandes debates sobre grandes opções estratégicas que a Comissão, em virtude do seu poder de iniciativa, lançava, não tanto como ballon d'essai, como enquanto propostas que depois seguiam ou não o seu caminho, mas que, em todo o caso, contribuíram para a integração e para o desenvolvimento da União Europeia.
Neste caso, Senhor Presidente, temos sem dúvida um decálogo: foi enumerada toda uma série de problemas mas, permita-me, dando a impressão de que sobre nenhum deles a Comissão de algum modo ousou dizer "em relação a este ponto há que fazer isto e isto". Sobre uma única questão me pareceu que o senhor Presidente insistiu bastante - demasiado, em meu entender - mais concretamente, sobre o facto de que praticamente a tarefa que estão a prever como prioritária é a de desmantelar as actividades "não necessárias". Mas cuidado, Senhor Presidente, porque nós tivemos uma crise de confiança da Comissão e apostámos nesta Comissão - pelo menos a maioria deste Parlamento apostou nesta Comissão - para que, antes de mais, a reforma da Comissão estivesse ligada a um reforço, a uma nova identidade, a uma nova consciência de sermos novamente guiados com mão firme.
Atentemos no facto de a Comissão pretender desmantelar ou se propor desmantelar, não se considerando à altura, por exemplo os poderes - que, no entanto, lhe são conferidos pelo Tratado - de execução das políticas comuns. O que exigimos nós, de uma maneira ou de outra, de um governo? O que exigimos nós desta estrutura, por assim dizer, ambígua e especial que é a Comunidade Europeia? É bom que os recursos comuns tenham um governo supranacional e que não sejam delegados nos Estados-Membros ou nos GAT, como aconteceu no passado.
Parece-me que o senhor Presidente nos propõe o mesmo menu, mas fá-lo de uma maneira agravada, limitando-se, como o senhor diz, às tarefas de concepção de alguns Livros Brancos, tal como nos propôs. O meu receio - pode abanar a cabeça à vontade, Senhor Presidente - é que isso se traduza numa coisa que alguns países pensam há anos, ou seja, que a Comissão deve ser um bom secretariado do Conselho de Ministros.
Se esse é o papel que a Comissão pretende assumir nos próximos cinco anos, nós, federalistas convictos, estamos seguros de que este não é o caminho certo a percorrer e sobre isso pedir-lhe-emos contas e avaliaremos aquilo que a Comissão tenciona fazer. A reforma é importante mas, se ela conduz a uma deterioração, a uma redução e a uma diminuição dos poderes supranacionais da Comissão, põe-se em causa a concretização da integração europeia, aquilo que os pais fundadores pensaram para a Comissão Europeia.
Quanto aos outros pontos, Senhor Presidente, refiro, por exemplo, o da política económica e social: é certo que o modelo social europeu atravessa uma profunda crise, é certo que o problema do desemprego, não por acaso, é o problema número um, que nenhuma política nossa conseguiu resolver, mas não é certo que ele possa ser resolvido fazendo a enumeração dos problemas de que falámos no passado, sem se ter uma visão clara, uma proposta, em função da qual existem algumas economias na nossa Europa que viajam a ritmos mais acelerados e que, não por acaso, são as economias que souberam fazer da flexibilidade do mercado do trabalho e da empresa o objectivo número um. Se continuarmos a atolar-nos nas propostas que têm dado péssimos frutos até hoje, não sei como poderemos agir e o que poderá a Comissão fazer.
O mesmo se aplica ao alargamento como um fim em si mesmo, sem estar ligado a uma reforma muito mais eficaz da União Europeia e das suas estruturas, a propostas que a Comissão poderia ter feito também aquando da CIG.
Senhor Presidente, há uma coisa positiva que lhe quero dizer, talvez contrariamente à opinião de alguns colegas, no que respeita ao telegrama que enviou ao Governo austríaco. A sua tomada de posição convenceu-nos: fez bem em não isolar ainda mais esse país. Vamos ver, no entanto, em termos práticos, quais serão as suas atitudes concretas.
Repito, Senhor Presidente: é uma visão, em nosso entender, um pouco míope. Falta sobretudo um impulso nos sectores que já referi, por exemplo no que respeita aos Balcãs. Será possível continuar a deixar os Balcãs fora do alargamento, sem pensar que a Croácia, a Macedónia e outros países também têm direito a figurar nesta Casa Comum?

Bonde
Senhora Presidente, Senhor Comissário Prodi, gostaria de felicitá-lo pela proposta que apresentou, relativamente à descentralização radical da actividade da União e de lhe perguntar por que motivo apresenta um catálogo de legislação que promove a centralização. Permito-me fazer recordar o discurso proferido há cinco anos pelo seu antecessor. Prometia, à semelhança do senhor Presidente, "menos e melhor" , porém, o Comissário Santer acabou por entregar "muito mais e muito pior" e também não creio que o senhor. vá conseguir cumprir o que prometeu. O senhor fala de descentralização, enquanto centraliza. O catálogo de legislação não passa de uma extensa lista das áreas nas quais os cidadãos vão perder poder de influência e onde o senhor Comissário Prodi lhes retira esse mesmo poder, inclusivamente em questões de âmbito social. O senhor Comissário fala de mais abertura, porém apresenta uma proposta que impede o acesso a documentos que, hoje em dia, são acessíveis. A Comissão à qual o senhor preside é o único grupo de pessoas na Europa que pode apresentar propostas para a redução do volume de legislação. Mais nenhum político poderá fazê-lo, uma vez que foi legislado em Bruxelas. Por esse motivo, o catálogo legislativo da Comissão deverá ser acompanhado de um outro catálogo, no mínimo igual, com as tarefas que serão devolvidas às democracias dos Estados-Membros e dos cidadãos. Caso contrário, o volume da legislação produzida em Bruxelas não irá parar de crescer. Aprovámos 10 000 diplomas e um número igual de alterações, tendo sido enviados aos Estados candidatos 26 000 documentos, o que, para o debate no Parlamento Polaco, representa 140 000 páginas. Isto é, já nesta altura, largamente excessivo. Bruxelas deverá decidir menos e deixar mais decisões para os cidadãos, para as regiões e para os Estados-Membros, devendo as restantes decisões abranger apenas questões de carácter transfronteiriço que transcendam os parlamentos nacionais. O trabalho em Bruxelas deverá passar a apresentar um nível de qualidade muito superior, devendo decorrer de uma forma totalmente aberta, para que os cidadãos possam, ao menos, possuir algum sentimento de "pertença" , agora que o senhor Comissário Prodi e os seus predecessores os privaram da sua autonomia. Apenas um breve comentário para o senhor deputado Dell' Alba, acerca dos sonhos dos pais da Europa: Sugiro-lhe que leia as memórias de Jean Monet. O sonho dele era o que ele designava como "um pequeno secretariado prático" . Não é a isso que o senhor Comissário Prodi preside actualmente.

Elles
Senhora Presidente, esta manhã, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, definiu objectivos ambiciosos para a União Europeia para os próximos cinco anos, objectivos sem dúvida louváveis, com vista à consecução de uma presença europeia efectiva no mundo: ter êxito no alargamento, responder de forma positiva ao desafio da venda da e-Europa e a aplicação de melhores princípios de governação. Aceitamos que é necessário dar aos Europeus, especialmente às gerações jovens, uma perspectiva abrangente do que será a Europa nos próximos anos. Mas como poderemos ser bem sucedidos quando os recursos disponíveis são limitados e a credibilidade das nossas Instituições não é muito elevada? Temos que adequar esta visão à realidade. Gostaria de contribuir apontando três aspectos.
Em primeiro lugar, precisamos de uma economia europeia com êxito. Deveremos assegurar que as taxas de desemprego desçam em toda a Europa, confirmar a tendência para a privatização e a desregulamentação, encorajar a integração da tecnologia da informação e do conhecimento da Internet e mostrar que a e-Europa é uma boa iniciativa. Mas temos de evitar cair de novo no velho antigo tipo de regulamentação, sufocando o espírito de iniciativa e o espírito empreendedor de cada um. Não devemos temer a globalização, contudo devemos também certificar-nos de que compreendemos o seu impacto político na sociedade em rede. Sem uma economia europeia bem sucedida não poderemos enfrentar com êxito os desafios que temos pela frente, especialmente o do alargamento.
Em segundo lugar, precisamos de garantir que apenas legislaremos quando necessário - subsidiariedade. Fazer menos, mas melhor - um objectivo crucial da última Comissão . Esse deverá ser o objectivo também desta nova Comissão. Daremos especial atenção a este aspecto quando nos pronunciarmos sobre os programas legislativos anuais propostos. O senhor deputado Bonde tem razão quanto afirma que se pretende fazer passar a ideia de querer fazer menos e melhor, mas, depois, surge, de repente, um programa anual para o ano 2000 com 500 propostas e recomendações, que parece tomar uma direcção totalmente diferente. É preciso que estabeleçamos prioridades, e que nos asseguremos de que todos esses programas valem a pena.
Por último, é preciso garantir a realização de uma reforma adequada e genuína da Comissão Europeia. Sim, a Comissão - guardiã dos Tratados - deve ser um órgão independente, mas deve também prestar contas aos cidadãos europeus perante o nosso Parlamento. O problema da informação, que o senhor deputado Bonde acabou de referir, é tratado a título meramente indicativo, parecendo a Comissão restringir a informação que nos fornece, a nós, na qualidade de cidadãos e de deputados, quando, nos termos dos Tratados, termos direito a ela.
A Comissão não é de facto, hoje, um Governo europeu. A Comissão não reflecte, em particular, a maioria deste Parlamento. Nós, deputados, temos um papel fulcral a desempenhar na concepção da governação da Europa. É preciso que esta governação, por conseguinte, seja uma governação sensata, a fim de que possamos efectivamente trabalhar em conjunto e compreender que cada uma das Instituições da União Europeia tem um papel crucial a desenvolver. Portanto, é necessário que gozemos de credibilidade e coerência e tenhamos confiança em que, trabalhando em conjunto, poderemos restaurar a imagem da União Europeia aos olhos dos nossos cidadãos.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, nos anteriores anos muitos passos foram dados no sentido de reforçar a União Europeia, desde o Euro até às resoluções sobre política de segurança comum, e também até à decisão dos 14 da Comissão e do Parlamento, face à formação do novo governo na Áustria. Trata-se de decisões, cuja filosofia e princípios partilho na íntegra. Dou-lhe, não obstante razão, Senhor Presidente da Comissão, quando refere que, nos próximos anos, muitos passos serão necessários para reforçar a UE, pois, nem a União Europeia tem força suficiente para gerir a imensa e imprescindível tarefa do alargamento, nem a União Europeia tem força suficiente para dominar actuais e potenciais movimentos que, para usar termos brandos, têm uma relação ambivalente e equívoca com os valores europeus da democracia, da tolerância e da integração de todos os que vivem no nosso continente. E, o que estou a dizer, não se aplica apenas à Áustria.
No Tratado de Amesterdão, a União toma partido pelos seus valores fundamentais, e as instituições da União Europeia demonstraram-no mais uma vez aquando da formação do Governo austríaco. Contudo, estes valores adquirem apenas o seu pleno significado quando fazem parte do Tratado e nele são incluídos de forma detalhada e compreensível, constituindo, em última análise, direitos de que pode usufruir cada cidadão. Não podemos esquecer que os artigos 6º e 7º do Tratado não são suficientes no caso de tudo correr mal. Assim sendo, a Comissão terá - gostaria de aqui o confirmar e reforçar - de perseverar no sentido de a carta dos direitos fundamentais, em reformulação, vir a fazer parte do Tratado, criando direitos vinculativos e exigíveis. Nesta perspectiva, a Comissão terá igualmente de insistir na contínua consolidação do espaço comum de liberdade, de segurança e de direito e é por essa razão que não concordo com ambos os oradores que me antecederam.
Apenas com leis equilibradas, exequíveis e humanas relativamente à migração e ao direito de asilo, poderemos enfrentar as afirmações irracionais, sedutoras e demagógicas dos direitistas e da extrema-direita. Mas, há que salientá-lo, esta política tem também de ser acompanhada por uma política coerente e convincente de emprego e de combate à exclusão social, pois o desemprego, a marginalização e a crescente insegurança constituem um óptimo meio para germinar sentimentos e atitudes contra a Europa.
Ponto parágrafo - neste contexto, Senhor Presidente da Comissão, também gostaria de analisar a globalização, por si problematizada, e o modo como é percepcionada por amplas camadas de população. O sentimento de impotência, de insuficiente capacidade de influência e de falta de protecção pelo Estado provoca, na melhor das hipóteses, um afastamento da política e um comportamento de não-comparência às urnas aquando das eleições europeias. Na pior das hipóteses, provoca comportamentos eleitorais extremistas. Neste ponto, a União ainda não entendeu, como todos, aliás, que, aos nossos cidadãos e cidadãs da UE, é a própria UE que deve ser disponibilizada como protecção contra os efeitos negativos da globalização. Estamos a construir uma casa, mas muito poucos dos nossos cidadãos e cidadãs se sentem verdadeiramente "em casa". Daí que não se trate apenas de uma reforma da Organização Mundial do Comércio e da arquitectura económica - o Senhor Presidente da Comissão esqueceu-se, sintomaticamente, de falar da reforma das instituições financeiras da arquitectura financeira internacional -, trata-se também de medidas tendentes a gerar confiança nos nossos cidadãos e cidadãs que esperam justificadamente que a UE os ajude e apoie nos inevitáveis, mas dolorosos processos de adaptação às novas realidades globais.
Neste contexto, é importante aquilo que Comissão referiu como o fortalecer da voz da Europa. O Senhor Presidente da Comissão foi o próprio a falar hoje acerca de um modelo, acerca do qual encontro, infelizmente, muito pouca coisa no documento que nos apresentou; referiu que temos de oferecer aos nossos cidadãos e cidadãs um modelo de desenvolvimento económico, social, cultural e ecológico que se distinga claramente de outros modelos, inclusive do modelo dos Estados Unidos da América. Nesta perspectiva, os EUA não são apenas nossos parceiros, mas também nossos concorrentes, não inimigos, mas sim concorrentes e temos de lutar para ver quem oferece o melhor modelo para os nossos cidadãos. Gostaria bastante que, aquilo que foi hoje afirmado com esta clara veemência, possa ter acolhimento no documento da Comissão.

Clegg
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o maior legado que a sua Comissão poderá deixar à União Europeia será ajudar a redefinir e redistribuir os poderes e competências, cada vez mais complexos e confusos, da Comissão e, talvez, da própria União. O senhor teve um início corajoso, ao salientar, correctamente, a necessidade de nos concentrarmos nas chamadas "tarefas fundamentais". Tal como o senhor, Senhor Presidente, o afirmou hoje, isso significa que é igualmente necessário identificar as tarefas, políticas e programas que são periféricos ou irrelevantes para a principal vocação da Comissão.
Muitas das políticas e programas europeus existentes ultrapassaram já a sua data de validade, ou revelaram ser inadequados ou ineficazes quando administrados a nível europeu. O desafio consiste agora em dar prova de coragem, devolvendo tanto quanto possível numerosas tarefas não fundamentais aos níveis inferiores, aos governos nacionais, regionais e locais. Se pretendermos ter êxito na persuasão da opinião pública céptica quanto aos méritos de uma maior integração europeia, deveremos ser capazes de demonstrar que somos tão activos na devolução dos poderes não justificados da UE como no desenvolvimento de novos poderes europeus.
Não deveremos permitir que os críticos da integração europeia possam afirmar, como actualmente fazem com alguma justificação, como ouvimos agora da parte do senhor deputado Bonde, que o aumento das responsabilidades da UE é uma estrada de sentido único. É preciso que demonstremos tratar-se de um processo de duas vias, através do qual as actuais políticas e programas da UE, que efectivamente não se justifiquem devido à subsidiariedade e à proporcionalidade, são devolvidos e recusados. Se o senhor conseguir conciliar estas aspirações com a acção, nos próximos anos, dará um contributo sem precedentes para o futuro da União Europeia como um todo e, como ouvimos hoje, gozará de um amplo apoio no Parlamento Europeu.

Lannoye
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, insiro-me totalmente na lógica das propostas avançadas pela minha colega Heidi Hautala relativamente aos objectivos estratégicos da Comissão para os próximos cinco anos.
Pela minha parte, limitar-me-ei a um tema que o senhor não abordou e que estava previsto, a saber, o programa de trabalho da Comissão para este ano 2000. Estou consciente dos limites do exercício, já que trabalhamos no âmbito do actual Tratado e que estamos limitados pelas suas regras de funcionamento; estou nomeadamente a pensar num tema importante, que é o das questões fiscais. Mas gostaria precisamente de não falar das questões fiscais. Começaria por saudar um certo número de propostas por si avançadas para este ano 2000. Estou a pensar em todas as propostas em matéria de segurança alimentar, ambiciosas e importantes, e estou também a pensar na segurança marítima, após as duas marés negras que presenciámos ao largo da costa bretã e na Turquia. A Comissão tem de reagir rapidamente sobre o assunto.
Pelo contrário, noutros temas, penso que poderíamos ser mais ambiciosos, andar mais depressa. E gostaria de apresentar um certo número de propostas positivas: estou sobretudo a pensar na área social, no ambiente e no pós Seattle. Uma observação prévia: o senhor disse que há que reconciliar o cidadão europeu com as instituições, o que é óbvio, pelo que penso que é importante interrogarmo-nos sobre as preocupações prioritárias dos cidadãos. Estou por exemplo a pensar que, em matéria social, não é suficiente anunciar uma comunicação sobre um programa de acções sociais. Há que andar mais depressa. O senhor tem de nos submeter, no final do ano, um novo programa de acções sociais.
Por fim, um tema que esteve na ordem do dia, e que continua claramente a ocupar um lugar de destaque é o dos encerramentos de empresas e dos despedimentos colectivos. Trabalhamos com base numa directiva actual que mostrou os seus limites e gostaríamos - eis a minha proposta - de rever esse texto de directiva no sentido de dispormos de uma directiva mais eficaz no que respeita à protecção do emprego, e também mais eficaz no que respeita às eventuais sanções relativamente aos que não respeitam esse texto.
Em matéria de ambiente, o senhor anuncia uma proposta de decisão sobre um sexto programa de acção sobre o ambiente, o que é óptimo. Permiti-me afirmar - mas talvez o senhor contradiga as minhas afirmações - que não existiriam, no texto que nos vai propor, objectivos precisos e um calendário de execução. Creio pessoalmente que é indispensável possuirmos objectivos quantificados e um verdadeiro calendário de execução. Quanto ao tema da responsabilidade civil, creio também que é óptimo podermos enfim dispor de um Livro Branco; estou a falar da responsabilidade civil relativamente ao ambiente, mas recordo que o Parlamento está a pedir uma iniciativa legislativa há já seis anos e que o Livro Branco, como é óbvio, anuncia essa legislação, mas para quando? Também neste caso lhe chamo a atenção para o facto de termos de acelerar o processo.
Por fim, último elemento: após Quioto, seria apesar de tudo correcto que chegássemos rapidamente a propostas concretas, e termino com duas palavras sobre a OMC. Creio que pensar no relançamento de um novo ciclo global não é necessariamente errado, mas penso e repito que, previamente, é de facto preciso que a Comissão nos apresente propostas no sentido de mudar as regras de funcionamento da OMC. A Comissão desempenha um papel interno, mas também um papel no mundo. Penso que a União Europeia deve estar na base de uma reavaliação do funcionamento da OMC, reavaliação essa que deverá levar-nos a fazer propostas concretas em matéria estatutária.

Muscardini
Senhora Presidente, a senhora falou de valores políticos fundamentais e um dos valores políticos fundamentais, mais ainda do que a democracia, é o respeito pelos outros. Por isso achamos que fez bem em mandar uma mensagem e que aqueles que a contestaram possivelmente ainda se ressentem de uma cultura bolchevista ou nazi, porque democracia significa dialogar com os outros e fazer com que os outros compreendam quando erram, mas também ouvir as suas razões.
Alargar - há dez anos que a Aliança Nacional repete isto nesta assembleia - não pode significar diluir, isto é, não pode significar alargar os perigos.
As esperanças dos países candidatos são pelo menos tão importantes como as esperanças dos nossos actuais concidadãos, que começam a ficar seriamente decepcionados com o funcionamento desta Europa que não está a resolver os problemas mais importantes.
É, pois, necessário rigor no alargamento, respeitando os pactos que - caso, eventualmente, seja necessário - deverão ser reformulados relativamente a alguns problemas fundamentais: o que aconteceu na Roménia, até Belgrado - a tragédia ecológica ambiental - mas sobretudo o permanente alastrar da indiferença em relação aos grandes problemas da segurança. Até hoje continuamos sem respostas certas quanto ao controlo das centrais atómicas nas Repúblicas de Leste.
Por conseguinte, é necessário dispor de recursos para gastar antes de se proceder a um alargamento, para se criar finalmente uma força de controlo europeia, encarregada de verificar a qualidade e as condições de vida, a fim de se criar um mundo novo onde determinadas tragédias não voltem a acontecer.
Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre África, Senhora Presidente. O Terceiro e o Quarto Mundos estão abandonados: bastaria um dólar, um euro e meio, para salvar tantas crianças. A Europa tão democrática, tão progressista, cala-se e não se preocupa com esses trágicos problemas, enquanto metade de África morre de SIDA e de outras doenças.
Uma última reflexão no que respeita à Internet e à globalização. A globalização da economia não pode tornar-se homologação dos produtos e das qualidades, assim como a globalização da política não pode converter-se em nivelamento raso dos valores, das esperanças e dos entusiasmos. Os povos que não participam e se afastam lentamente dão lugar a uma oligarquia que assume o poder e deixa o controlo a uns poucos.
No que se refere à Internet: que a Europa tenha finalmente a coragem de dizer que é preciso regras. Neste momento permita-me, a título pessoal, que dirija o meu aplauso aos piratas que, agindo como estão a agir, obrigam o mundo a reflectir acerca do único sistema que, neste momento, não tem regras. Nós somos o mundo das regras: criemos também regras para a Internet, dando assim regras e esperanças ao futuro dos nossos concidadãos.

Speroni
Senhora Presidente, como contribuinte padano já conheci o torno do tributador Prodi, então Chefe do Governo em Itália, a que a Padânia está também submetida a nível fiscal.
Ouvi-o com apreensão, quando se referiu a novos recursos, conceito tranquilamente traduzível na imposição de novas taxas e novos impostos, com vista, entre outras coisas, ao alargamento, ou seja, à entrada de novos Estados para a União. Mas por que razão não pagam eles o seu bilhete de entrada? Os meus eleitores padanos que, graças a Prodi, já pagaram aquilo que, em Itália, é conhecido como imposto europeu - só em parte restituído - não têm a mais pequena intenção de, sempre graças a Prodi, pagar outro imposto para quem quer que seja.

Van Dam
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, cinco meses após ter assumido as suas funções, a Comissão pôs por escrito a orientação que pretende dar à União Europeia, do que resultou um documento não só ambicioso, mas também bombástico. Não é patético dizer que "o mundo tem os olhos postos na Europa" ? Além disso, o continente Europa é consideravelmente mais do que os quinze Estados-Membros da União Europeia. Garantir a paz, a democracia e o respeito dos direitos do Homem - repare-se: em toda a Europa! - foi, de facto, visar muito alto. Intriga-me particularmente o processo que a Comissão pensa usar para tornar isto realidade.
O modelo de integração europeia, como manancial inesgotável de novas ideias de governação mundial, significa exportação em grande escala e concentração de poder? A Comissão considera que a política externa pode ter êxito, desde que todos saibam exactamente quem detém o comando! E quem detém o comando? A Comissão, como um todo? O seu Presidente, talvez? Ou o Conselho?
A nova governação europeia requer instituições fortes, diz o senhor, se bem que, simultaneamente, a Comissão pretenda concentrar-se nas suas funções fundamentais. Com esta pretensão, estamos absolutamente de acordo. É mais que tempo de as instituições se restringirem a problemas verdadeiramente transnacionais e de deixarem de engalanar o seu coche com competências que retiram às autoridades nacionais.
O documento refere-se diversas vezes aos valores comuns. Infelizmente, não encontro qualquer referência às normas que os devem acompanhar. Põe-se a questão de saber onde se vão buscar essas normas. Estou convicto de que a Bíblia, a palavra do Senhor, constitui a única fonte pura de normas seguras e de verdadeiros valores. A consciência desse facto é, na tradição do nosso Continente, um elemento importante que merece reconhecimento.

Van Velzen
Senhora Presidente, desejava felicitar tanto o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, como a própria Comissão, pela sua comunicação governamental, cujas linhas me atraem sobremaneira. Partilho igualmente da análise do Presidente Prodi, bem como da Comissão, de que há alguns domínios em que, com razão, há necessidade de mais Europa, de maior integração. Domínios como a segurança, a Organização Mundial do Comércio, mas também a nova economia, requerem uma acção mais intensa por parte da Comissão.
O desafio consistirá em saber como será possível pôr os Estados-Membros, o Conselho, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, a Comissão e todos os outros actores, no mesmo comprimento de onda. À Comissão Europeia caberá desempenhar, nessa tarefa, um importante papel de direcção, o que, porém, pressupõe a existência de objectivos bem definidos e viáveis. Prioridades claras, enquadramentos e, sobretudo, também comunicação com a sociedade sobre aquilo que estamos a fazer, são as acções-chave em causa, o que, tendo em vista o princípio da subsidiariedade, exige da parte da Comissão resultados concretos que depois também gostamos de verificar nos programas subsequentes.
O facto de se pôr a tónica nas funções fundamentais é, em si mesmo, óptimo, e que a Comissão considere um papel melhor, maior, para si própria, no que diz respeito à concepção das estratégias e a iniciativas políticas, também é coisa que aplaudo. O que está em causa, porém, é a implementação, a execução daquilo que a Comissão tem na ideia.
Quando, por exemplo, considero o sector da Telecom, verifico que elaborámos um número elevadíssimo de directivas, mas que, no fim de contas, continuamos a ter 15 mercados segmentados, e que os 15 Estados-Membros continuam a implementar as directivas de modo diferente. Ao proceder à implementação, cumpre que a Comissão zele por que as nossas vontades políticas também se reflictam na prática.
Considerando a política externa, Senhora Presidente, agrada-me sobremaneira a ambição de que, no palco mundial, a União Europeia deva ser tão importante politicamente como economicamente. No entanto, pergunto: num momento em que se fala de uma política verdadeiramente comum, de um sistema de prevenção e controlo de crises a nível comunitário, onde estão as propostas concretas? Com efeito, é aí que, no fim de contas, devemos pôr à prova a nossa capacidade de concretizar os nossos objectivos nesse domínio.
No seu discurso, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, prestou, e justificadamente, grande atenção a África. Devo, porém, dizer que, não obstante, fico desapontado quando considero o Programa de Trabalho da Comissão para 2000. Nem na introdução, nem no próprio programa, encontro qualquer actividade no que diz respeito a África, motivo por que, para ser franco, espero que o senhor Presidente Prodi surja com uma boa minuta para a preparação da Cimeira de África.
Senhora Presidente, as palavras são muitíssimo importantes, mas só pelas suas acções poderemos julgar a Comissão.

Hänsch
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, não sei sobre o que falar - sobre os objectivos estratégicos de 2000 a 2005 ou sobre a sua intervenção relativamente ao período de 2000 a 2010? O Senhor Presidente já incluiu também o segundo mandato?

Mas, agora a sério. Esta União em alargamento necessita de ganhar força através do adelgaçamento e da limitação. Vejamos primeiro o adelgaçamento. Aquilo que o Senhor Presidente refere no seu programa como sendo a concentração nas tarefas fundamentais da Comissão, apenas pode ser um princípio. As actividades de toda a União têm de ser atribuídas aos domínios-chave da política. São elas a orientação social e ecológica do mercado, a consolidação da moeda, a garantia dos direitos dos cidadãos no interior da União e a defesa dos seus interesses comuns no exterior. E aqui não está apenas em causa falar a uma só voz ao mundo, está muito mais em causa aquilo que pretendemos dizer com essa voz.
Em segundo lugar: o novo chavão chama-se flexibilidade. Mas a crescente flexibilização pode tornar-se ou ameaça tornar-se dentro em breve numa intergovernamentalização. Temos de persistir com vontade férrea no reforço da coesão dos Estados-Membros através de órgãos de decisão comuns. O mesmo se aplica, aliás, também à inclusão da sociedade civil, que é de saudar. No entanto, os cidadãos e as cidadãs não precisam de quaisquer novos órgãos ou instituições e muito menos de novas sobreposições de competências.
(Aplausos)
A transparência não é mais acesso a mais papel. A transparência para os cidadãos, é haver finalmente mais clareza acerca de quem, quando, o quê e com que direito está decidir em Bruxelas e Estrasburgo. Transparência é isto!
Terceiro: a União Europeia não pode e não deve ter um alargamento sem limites. As suas fronteiras não advêm da resposta à questão de saber quantos Estados pretendem entrar, mas sim de saber quantos Estados esta pode receber.
(Aplausos)
Se o preço do alargamento fosse o enfraquecimento ou a dissolução da União que temos, então esse preço não deveria ser pago. Seria demasiado elevado, não apenas para os Estados-Membros que dela fazem parte como para os Estados que pretendem ser admitidos nesta União.
Uma União apenas como conceito geo-estratégico não tem qualquer futuro, o mesmo se aplicando a uma União que apenas seja uma simples zona de comércio livre. No entanto, a União mantém-se algo mais do que um mercado e é legitimada pelos povos da Europa quando se entende a si própria como uma comunidade de destinos. Isto é muito mais do que a nova agenda económica e socio-política do Senhor Presidente ou do que uma nova e melhor qualidade de vida. Não apenas a Comissão, não apenas o Parlamento Europeu, mas também os povos e Estados da nossa União Europeia vão ter de encontrar novas respostas à pergunta sobre o como e o porquê de querermos viver e agir em comum. O que se estará a fazer será nem mais nem menos do que inventar uma nova União Europeia sem destruir a que temos!
(Aplausos)

Väyrynen
Senhor Presidente, em conformidade com a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a tarefa mais importante da Comissão e de toda a União nos próximos anos é o alargamento bem sucedido. A Comissão deve negociar muito decididamente e com o objectivo de que cada país candidato possa aderir à UE o mais brevemente possível. Por outro lado, há que assegurar que os êxitos de integração até à data adquiridos e os objectivos para ela estabelecidos não vão por água abaixo. Para evitar isto, o grupo liberal apresentou o desejo de que, na Conferência Intergovernamental, possam ser pensados diferentes modelos de integração diferenciada e seja criada uma união concêntrica em que exista um núcleo de Estados federativos e uma esfera exterior, menos integrada.
É muito provável que a diferenciação interna venha a ser levantada na CIG. O tratamento desta questão exige que este debate aconteça sem preconceitos. Não basta o melhoramento técnico do sistema de flexibilidade: deve-se levantar também a questão do desenvolvimento das instituições para os países avant garde, como sugeriu, por exemplo, o senhor Jacques Delors. Desta forma será possível criar um sistema de tomada de decisão mais eficaz, mais claro, mais aberto e mais democrático. Espero que a Comissão apresente a sua proposta neste sentido, porque, de facto, dever-se-ia realizar uma diferenciação institucional da União em fase de alargamento para além de outras diferenciações necessárias.

Maes
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhores Comissários, a sua estimulante alocução, Senhor Presidente Prodi, seduziu-me. Isso desperta expectativas, mas também pode causar desilusões, e está relacionado com o que o senhor deputado Van Velzen acaba de dizer, com a discrepância entre essas palavras e essas acções.
O alargamento da União é ditado pela nossa ânsia de paz, de segurança e estabilidade. O senhor pretende tranquilizar tanto os países que vão aderir, como a opinião pública europeia. Todavia, verificamos com os nossos próprios olhos que o que acontece hoje em dia é precisamente o contrário. Assistimos ao aumento do medo e da inquietação, inclusive em regiões onde o nível de desemprego não é elevado e o nível de prosperidade é elevadíssimo.
Temos de poder transmitir aos nossos cidadãos um sentimento de estarmos em casa, disse o senhor deputado Swoboda, no que lhe dou razão. Esse é um local em que partilhamos dos mesmos valores, e em que todos temos a nossa função e a nossa responsabilidade. Talvez isso tenha a ver com as normas do senhor deputado Van Dam. No fim de contas, trata-se de subsidiariedade; de responsabilidade explícita de todos os níveis da política comum; de ser parceiros e não concorrentes na política; de exercer o poder o mais próximo possível dos cidadãos, onde possa ser exercido com toda a transparência e controlado pelos próprios cidadãos.
Isso requer uma nova cultura política, não só em palavras, mas também na prática, que tenha em conta a realidade dos Estados-Membros e das regiões, regiões que, nos aspectos culturais e económicos, se igualam, por vezes, em importância, a alguns Estados-Membros. É preciso que a nova Europa se não desenvolva apenas em amplitude, mas que o faça também em profundidade, mediante a observância dos nossos valores na prática e a construção democrática de uma verdadeira comunidade. É por esses factos que a Comissão irá ser julgada.

Berthu
Senhora Presidente, a Comissão apresenta-nos hoje os seus objectivos estratégicos para 2000-2005 sob a forma de um documento extremamente geral, donde todas as arestas mais vivas foram limadas a fim de evitar ferir uns e outros.
Assim, na primeira parte, relativa às novas formas de governação europeia, não se pode nunca ler, como é evidente, as palavras "federalismo" ou "super-Estado" . Todavia, são realmente elas que se perfilam quando estão em causa Instituições europeias fortes, apenas descentralizando as actividades correntes de execução e impulsionando a sua visão colectiva num conjunto indistinto em que os governos e os parlamentos nacionais se encontram misturados com as autoridades regionais ou mesmo locais, assim como com a sociedade civil, todos designados, sem qualquer hierarquização, como, e cito: "partes interessadas nos assuntos europeus" .
Estas ambiguidades contêm em si muitos mal-entendidos, antes de mais sobre os nossos valores. Com efeito, não basta reclamarmo-nos da democracia para sermos democratas. Há sobretudo que aceitar, concretamente, que os cidadãos tomem livremente as suas decisões ao nível em que as condições objectivas de um debate democrático próximo, leal e transparente se encontrem melhor reunidas, isto é, principalmente ao nível nacional.
Ora, precisamente, a Comunicação da Comissão está toda construída com base no postulado inverso, segundo o qual seria necessário, a pretexto de melhor defender os povos, limitar cada vez mais a sua margem de escolha autónoma através de novas regulamentações, novas integrações de política ou novas estruturas jurídicas vinculativas como o projecto de Carta dita, erradamente, dos Direitos Fundamentais. Friso "erradamente" porque, na prática, vai reduzir os seus direitos.
No Grupo da União para a Europa das Nações, os nossos princípios são bem diferentes. Queremos defender os países da Europa, mas também respeitar as opções dos povos. Não se trata de modo nenhum da quadratura do círculo. Com efeito, há que abandonar os esquemas federalistas ultrapassados, os esquemas daqueles cujas ideias, em matéria europeia, provêm sistematicamente das Memórias de Jean Monet. Pelo contrário, há que abrir as instituições europeias ao mundo moderno, inventando uma dinâmica de geometria variável que respeite as nações.
Eis a grande ideia sobre a nova governação que teríamos gostado de encontrar na sua Comunicação, Senhor Presidente. Infelizmente, não estava lá.

Le Pen
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor quer dar forma a uma nova Europa mas falta-lhe, infelizmente, uma condição essencial: a confiança.
Com efeito, não podemos conseguir a confiança de milhões de Europeus quando não somos dignos dela. E como é que o senhor poderia ser digno de confiança após o caso das vacas loucas, após a demissão da Comissão Santer por corrupção? O senhor transporta consigo a responsabilidade de milhões de desempregados e de milhões de pobres, da precariedade e da miséria crescente, devido às suas políticas ultra-liberais e de ultra-comércio livre, devido à marcha forçada para a moeda única. O senhor quis e organizou o desaparecimento das fronteiras internas, entregando assim a Europa à explosão da criminalidade e da insegurança, à vaga da imigração sem controlo.
O senhor propõe agora entregar todo o poder de decisão a um punhado de funcionários, transformando os Estados, as colectividades locais e as ONG, todos colocados aliás em pé de igualdade na sua submissão a Bruxelas, em simples executantes das decisões vindas de cima.
Nem uma única vez, no seu documento de 14 páginas, são mencionados os parlamentos nacionais, no entanto compostos, esses sim, por eleitos do povo. Mas a verdade é que não possuem qualquer papel na sua estratégia. Nem sequer ousa chamar as coisas pelo nome e refugia-se atrás de uma semântica pseudo à moda para chamar "governação" àquilo que não passa de um governo federal, autocrático e centralizado.
Depois de, durante anos, ter tentado convencer, com o argumento da soberania partilhada, confessa agora o seu objectivo último: sacrificar qualquer soberania europeia, nacional ou colectiva, a um governo mundial, no qual nem sequer espera obter um lugar preponderante.
Por fim, ousa condenar e sancionar, ou deixar condenar e sancionar, o voto livre e democrático de milhões de Austríacos, apenas porque o resultado não lhe agrada. Simultaneamente, apoia a China comunista, faz comércio com países que violam abertamente os direitos do Homem há décadas.
Ainda hoje os deputados europeus se comprometeram pessoalmente numa luta contra um telegrama do senhor Presidente Prodi para o Chanceler Schüssel, que, no entanto, não representa claramente uma manifestação de simpatia, mas sim uma manobra política. As suas fanfarronices não enganam ninguém, pois, como sabe perfeitamente, quer queira, quer não, precisa da Áustria para reformar os Tratados e harmonizar a fiscalidade sobre a poupança. Irá servir-se da Áustria para despojar ainda mais um pouco os Estados de verdadeiros poderes na construção da União Europeia, com cinismo, com hipocrisia, mas irá servir-se da Áustria como de um espantalho muito cómodo. É evidente que os senhores Comissários não são os únicos responsáveis. Os governos que os apoiam, por cobardia ou ideologia, também o são.
Bruxelas, não somos todos nós, como o senhor afirma, são todos vós. Não minta mais, é-lhe completamente indiferente o que querem os povos da Europa. Os Europeus só são livres de escolher entre o seu melhor dos mundos e a marginalização. Mais de dez anos após o afundamento da União Soviética, os seus projectos possuem resquícios de gulag, ainda por cima com o lenitivo do moralismo.
Fazemos parte do pequeno número daqueles que denunciavam o comunismo. Somos e continuaremos a situar-nos entre aqueles que combatem a ditadura europeísta e apelamos a todos os povos da Europa para que resistam contra os seus projectos monstruosos. A salvação das democracias europeias está no Estado-nação, no Estado nacional, a da Europa está na cooperação entre as nações da Europa.
(Alguns aplausos)

Fiori
Senhor Presidente Prodi, o senhor apresentou-nos hoje um programa da Comissão para cinco anos com muitos objectivos louváveis, um programa feito de cenários e temas e, por isso, é justo que permaneçamos, para lá dos momentos concretos, em torno dos grandes temas.
Penso que, pelas suas palavras e pelo documento que fez chegar às nossas mãos, ficou em segundo plano uma questão que tanto para si, Senhor Presidente, como para mim, é muito importante: a solidariedade, não tanto a nível internacional como a nível interno.
O Arcebispo de Milão, Monsenhor Carlo Maria Martini, está a lançar um apelo a todos os políticos, em especial àqueles, como o senhor Presidente e eu próprio, que fazem do empenhamento dos católicos na política a fonte cultural e de valores da sua presença, para que reflictam sobre uma questão do desenvolvimento que, para além do lucro económico, atente também com grande, imensa atenção, nos últimos, nos excluídos. Uma grande questão, essa dos últimos, uma grande questão que nos lembra como é difícil e complexo estabelecer os indicadores do progresso e como é insuficiente o parâmetro exclusivo do rendimento pro capite.
Lembra-nos também a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento, solidamente enraizado na cultura dos católicos comprometidos no mundo social, que vêem na comunidade civil, nas articulações sociais a incentivar e a favorecer por parte do público, os instrumentos mais saudáveis para construir a solidariedade.
É assim exaltado o elemento fundamental para o desenvolvimento de cada pessoa: a sua liberdade, que vem antes do lucro económico. Essa liberdade social, que se manifesta em iniciativas a favor dos últimos, sabe bem recompensar em termos de justiça e equilíbrio social.
As instituições públicas, Senhor Presidente, não devem aceitar apenas o critério económico. Devem ter em vista o serviço às pessoas e o empenhamento no sentido do amadurecimento da liberdade de cada um, sem esquecer, obviamente, que tudo isso não pode nem deve ir contra a necessidade de criar empresas, de investir e arriscar, e num sistema bem ordenado e orientado os empresários podem contribuir de forma notável para o crescimento social e para a solidariedade.
Na era da globalização, que também queremos acompanhar com um conjunto de regras certas que ofereçam garantias aos operadores económicos e aos consumidores, a Comissão Europeia não pode esquecer a solidariedade, exaltando a sua aplicação prática através de todas as riquezas do homem no seu relacionamento com o próximo.
Nós vimos de uma história onde nos ensinaram que a política deve ter coração. Esperamos que o Livro Branco, os seus actos e os actos da sua Comissão o demonstrem de uma forma concreta.

Schori
Senhora Presidente, senhor Presidente da Comissão, caros colegas, Shaping the new Europe (moldar a nova Europa) é um objectivo ambicioso para a Comissão e para todos nós. A nossa ambição e o nosso trabalho serão acompanhados pelos nossos concidadãos, nos nossos países, mas também por muita gente de fora da Europa e da União. Que imagem terá o público interessado e o resto do mundo deste programa legislativo para os próximos cinco anos? A minha resposta é: um recomeço, uma agenda claramente reformista, que confirma que a União dos anos 2000 não se contenta em ser apenas uma comunidade económica, quer ser uma comunidade a sério.
A Comissão afirma, com razão, que o objectivo da União é desenvolver e preservar uma sociedade solidária e de bem-estar na era da globalização, uma Europa justa e mais eficaz, que se considere também responsável pelo que se passa fora das suas fronteiras, na perspectiva da solidariedade, mas também na de um interesse próprio esclarecido. Com efeito, nós consideramos que a pobreza e a exclusão são os piores inimigos da paz e da liberdade.
Corroborando o que disseram os meus companheiros do Grupo do Partido Socialista Europeu, e manifestando o meu apreço pelas linhas fundamentais do documento da Comissão, gostaria de chamar a atenção para duas falhas, que precisam de ser corrigidas. A primeira refere-se às mulheres, ao género ou aos direitos da mulher. O senhor Presidente da Comissão falou na contribuição das mulheres para o aumento da produção e para o crescimento. Isso é importante, mas a igualdade de oportunidades não é necessária apenas para a produtividade, mas também para a democracia nas nossas sociedades. Por isso, é surpreendente que palavras como igualdade de oportunidades, género ou mulher, pura e simplesmente não constem em parte alguma de Shaping the new Europe. No seu discurso, o senhor falou da mulher, mas ela não é mencionada nos objectivos estratégicos. Quererá isto significar, senhor Presidente da Comissão, que o mainstreaming já está tão completo na Comissão que já não se justifica referir as mulheres? Não sendo assim, como explica esta omissão? A UE não pode ser uma União com rosto de homem.
A minha segunda observação é sobre África. Todos os outros continentes são mencionados em Shaping the new Europe, excepto a África. Temos em África mais refugiados, a maior pobreza e a mais devastadora epidemia de sida do mundo. Eu sei que o senhor Comissário Nielson, e outros, estão a fazer um bom trabalho, mas é necessário que toda a Comissão dê mais atenção a este continente, também a nível dos seus objectivos estratégicos.
Por último, quero congratular-me com a declaração da Comissão que, pela primeira vez, afirma que a UE está disposta a tomar medidas unilaterais para favorecer o acesso dos países em desenvolvimento aos nossos mercados. A pergunta que faço é: quando acontecerá isso?

Procacci
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, estamos perante um documento fundamental para o futuro e o destino da Europa.
Entre todos, porém, chamam directamente a nossa atenção dois aspectos, intimamente ligados entre si: a paz e a estabilidade na Europa e fora da Europa. Trata-se de objectivos a alcançar prioritariamente. Há bastante tempo que todos partilhamos este pensamento, mas também devemos afirmar com clareza que esses objectivos não poderão ser alcançados sem o alargamento, ainda que esse alargamento tenha de implicar custos.
Neste momento somos chamados a escolher, para as próximas décadas, entre uma Europa talvez menos rica mas farol de paz e civilização para todo o planeta e uma Europa talvez mais opulenta, mas sem profecia.
No entanto, esses objectivos só poderão ser alcançados se da Conferência Intergovernamental, que estará concluída até ao final deste ano, sair uma reforma constitucional que dê poderes efectivos e adequados à Comissão, que não poderá continuar a ser um mero órgão executor das decisões do Conselho ou das co-decisões do Parlamento, mas deverá desempenhar o papel de um verdadeiro Governo da Europa.
O primeiro a apoiar esta reforma deverá ser o próprio Parlamento, se pretende de facto alargar o seu papel de intérprete da vontade dos europeus e adquirir a centralidade que é própria de uma União verdadeiramente democrática e fortemente integrada.
De resto, a responsabilidade pelos compromissos assumidos só poderá ser atribuída à Comissão na medida dos poderes efectivos que lhe forem atribuídos.
Sem estas perspectivas traçadas, a Europa fechar-se-á sobre uma história sem futuro.

Grossetête
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, podemos congratular-nos com a ambição global dos objectivos anunciados, objectivos esses que acompanham a par e passo aquilo que está em jogo e que a Europa terá de ultrapassar. Constato que a queda do muro de Berlim é considerada por si como o elemento essencial do final deste século, uma vez que se trata de um acontecimento que está subjacente ao alargamento. Prefiro, em vez de utilizar o termo "alargamento" , falar de reunificação. Parece-me possuir um significado político muito mais forte.
O senhor retoma a ideia de voltar a centrar as suas actividades em torno das missões mais importantes, o que faz parte dos objectivos da sua reforma. Trata-se, no fundo, de aplicar o princípio da subsidiariedade. Uma aplicação clara desse princípio só poderá reforçar as acções desenvolvidas e transmitir aos cidadãos uma imagem clara de todos os níveis de competência. Mas, Senhor Presidente Prodi, dizê-lo é uma coisa, fazê-lo é outra! Terá de lutar contra a tendência de qualquer instituição, que normalmente tenta desenvolver cada vez mais os seus poderes. Assim, julgarei os actos. Entretanto, aprovo e encorajo essa vontade claramente expressa na sua Comunicação.
Todavia, dois pontos são essenciais: a simplificação e a aplicação do direito comunitário. Em 1998, houve 123 recursos ao Tribunal de Justiça por não aplicação ou não transposição, e 25% das directivas em matéria ambiental não estão aplicadas ou não estão transpostas. Os acontecimentos destes últimos dias mostram-nos quanto isso é indispensável. O direito comunitário não pode ficar por aplicar porque é demasiado complexo ou demasiado minucioso. A União não pode cair nesse erro e, mais uma vez, lamento que a sua Comunicação não tenho ido mais ao pormenor.
O senhor é realista quanto ao facto de que o Estado providência não poderá continuar a dar resposta aos problemas que enfrentamos, nomeadamente ao desemprego. Todavia, lamento que não tenha sido avançada nenhuma opção clara. A tónica deveria ter sido posta na rejeição de qualquer política de assistência social e, pelo contrário, na valorização da iniciativa e da responsabilidade. O senhor não insiste suficientemente no envelhecimento da nossa população, esse envelhecimento que terá consequências fundamentais para a estrutura da nossa sociedade, não só do ponto de vista económico, mas também a nível da saúde pública. Trata-se de facto de uma revolução silenciosa e, nesta perspectiva, esperava mais da sua Comunicação. Por fim, o senhor coloca insistentemente a investigação europeia no centro do nosso futuro. No entanto, não nos refere com que meios pensa desenvolvê-la. Por outro lado, os princípios éticos estão no centro dessa investigação. A sua comunicação nada diz sobre o assunto. Senhor Presidente, o senhor quer informar melhor o cidadão. Comece por reforçar os laços com o Parlamento: nós somos os representantes dos cidadãos.

Trentin
Senhora Presidente, caros colegas, não podemos deixar de concordar com as orientações gerais do programa para cinco anos e do programa para o ano 2000, apresentadas com tanto entusiasmo pelo senhor Presidente Prodi esta manhã.
Nesses dois documentos foi dada grande ênfase à necessidade de definir novas formas de governação europeia e de pôr em prática, com esse objectivo, uma nova agenda da Comissão, definindo prioridades mais prementes na tentativa de alcançar o objectivo do pleno emprego, através de uma coordenação mais eficaz das políticas económicas e sociais dos Estados e - permito-me sublinhá-lo -, em primeiro lugar, dos países que aderiram à União Monetária e que devem ser postos em condições de constituir o primeiro exemplo de cooperação reforçada.
Tendo em vista esse objectivo, limitar-me-ei a salientar, entre outras, a importância de três decisões prioritárias que deverão inspirar, inclusivamente na elaboração dos programas de acção dos governos da União, não só a agenda da Comissão como a actuação da União Europeia nos próximos meses.
Em primeiro lugar, a promoção e a participação na definição de projectos comuns com vista à criação de uma rede integrada de serviços nos sectores dos transportes e da energia, com o apoio do Banco Europeu de Investimento.
Em segundo lugar, a adopção, enquanto parâmetros vinculativos na formulação dos programas de acção em matéria de emprego, dos investimentos a efectuar, nos diferentes países e através dos projectos comunitários, nos sectores prioritários da investigação, da inovação e da qualificação do factor humano. Considero que esses parâmetros - em especial os de ordem qualitativa, resultantes dos investimentos na formação contínua, na actualização profissional, na adaptabilidade e na reconversão dos trabalhadores mais velhos - são muito mais significativos e importantes pelos seus efeitos duradouros a médio prazo do que a mera formulação de objectivos quantitativos anuais sempre incertos, em matéria de novos empregos ou de redução do emprego.
Se, entre outras coisas, como salienta também o programa da Presidência portuguesa, a Comissão pudesse promover uma nova fase do diálogo social, centrada em torno de uma estratégia acordada de socialização e de divulgação dos conhecimentos, numa palavra, de uma estratégia de empregabilidade e de definição das suas regras, isso permitiria que se desse um passo em frente no sentido de uma intervenção dos trabalhadores na gestão informada e consensual dos processos de reestruturação e de reemprego.
Em terceiro lugar, não acho que para a União Europeia a redução do número de pessoas no activo, em virtude do envelhecimento da população, seja uma fatalidade inevitável, não só devido à existência de margens destinadas ao aumento do emprego feminino e à imigração, mas também por ser necessário inverter com determinação a tendência generalizada das reformas antecipadas e das saídas antecipadas do mercado do trabalho, orientando a reforma coordenada dos sistemas de protecção social, não, evidentemente, no sentido de reduções significativas dos futuros tratamentos das pensões de reforma, mas sim no sentido da utilização activa do prolongamento das expectativas de vida, no sentido do prolongamento da vida de trabalho.

Garriga Polledo
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, vejo que o senhor Presidente Prodi está com ideias muito reformistas e muito ambiciosas. Seja bem-vindo o senhor Presidente e seja bem-vinda e a sua ambição. Bem falta fará à enorme tarefa que o espera. Mas para levar a efeito todas essas reformas, inclusivamente para executar o programa legislativo para 2001, é preciso estar muito seguro, não só das próprias capacidades do reformador, como das opiniões dos outros.
Afirma que não hesitará em vir a esta casa solicitar mais recursos para a Comissão, mas a Comissão deve estar muito consciente de que pisamos um chão financeiro muito delgado. Dispomos de 1,27% do PIB comunitário. Nem um euro a mais nem um euro a menos. Não seremos nós quem negará novos recursos; o senhor Presidente deveria dirigir-se ao Conselho.
As perspectivas financeiras são mesmo à justa. O financiamento do seu plano de estabilidade nos Balcãs implicará negociar uma revisão profunda da categoria 4, e o senhor Presidente estará lembrado das enormes dificuldades que se nos antepuseram na aprovação do orçamento para o exercício de 2000.
Relembro-lhe que o grupo político PPE-DE não gosta de financiar novas iniciativas políticas à custa das já aprovadas. As prioridades políticas devem ser traçadas por este Parlamento e pelos deputados europeus. Não se iluda pensando que a reforma do orçamento que nos propõe poderá dissimular as limitações do sistema financeiro comunitário. Admite-se que todos façam, de mútuo acordo, um esforço de racionalidade orçamental, mas esteja consciente de que a insuficiência de recursos, a ausência de autonomia financeira e a má execução orçamental continuam a constituir as prioridades às quais é preciso dar solução. Neste contexto, interrogamo-nos: tem a Comissão vontade política para as resolver?

Goebbels
Senhora Presidente, a Comunicação da Comissão está bem escrita, mas é suficientemente vaga para permitir todas as interpretações. Pois há as palavras, e depois o seu significado político real.
Os socialistas aplaudem a Comissão quando esta pretende lutar contra a exclusão social, contra a pobreza. Mas como colmatar o fosso entre a retórica política e o mundo real? O que é que quer dizer o objectivo afirmado pela Comissão de uma, e cito: "reforma económica do mercado de trabalho" ? Mais flexibilidade, mais insegurança, mais contratos a prazo? Todos sabemos que a qualidade de vida, que o pleno emprego, que um melhor emprego dependem de um crescimento económico sustentável. A União limita-se actualmente a uma política de estabilidade, com certeza que necessária, mas não suficiente. Nós, socialistas, apelamos do fundo do coração para um pacto europeu em prol do crescimento e do emprego. Os ingredientes dessa política são conhecidos: relançamento dos investimentos públicos e privados, investir mais na investigação, investir na educação e na formação, suscitar o espírito de empresa. Nesta matéria, a iniciativa e-Europa é de saudar. No mundo das novas tecnologias, o perigo principal continua a ser o do acesso mais ou menos fácil à informação, conforme se é rico ou pobre.
Os fossos que se cavam um pouco por todo o lado constituem o problema fundamental da nossa época. De um lado, existe a exuberância dos mercados financeiros, a explosão das riquezas, enquanto que, do outro, constatamos o aumento das exclusões. Pedimos aos trabalhadores que sejam flexíveis, inovadores, cada vez mais produtivos, mas os frutos dessa produtividade aproveitam cada vez mais exclusivamente aos accionistas. O Banco Central continua muito discreto quanto às taxas de rendimento exuberantes dos activos financeiros, mas não deixa de recordar que qualquer aumento de salários tem de manter-se abaixo da taxa de aumento da produtividade. Como explicar aos trabalhadores, vítimas das racionalizações do jogo do Monopólio mundial, que têm de estar dispostos a mudar várias vezes de profissão durante a sua vida de trabalho, quando os grandes capitães de empresa, depois de terem perdido a cartada de poker de um take-over, recomeçam com uma indemnização de 30 milhões de euros?
Durante anos, repetiram-nos que há que liberalizar a economia. Nos sectores liberalizados, assistimos a uma avalanche de fusões e aquisições, que conduzem inevitavelmente a situações monopolistas. Todas estas batalhas bolsistas apenas se baseiam em antecipações de crescimento dos lucros de 15%, 20%, 25%, isto é, taxas irrealistas a prazo. O aumento desmedido dos preços dos activos financeiros e imobiliários significa que os riscos também estão em alta. O principal risco que nos espreita a médio prazo não é o da inflação, mas sim o da deflação provocada pelo afundamento das "bolhas" especulativas nos mercados financeiros internacionais.
E termino, Senhora Presidente, dizendo que os cinco próximos anos serão cruciais. São necessárias novas regras para a mundialização, são necessários investimentos na economia real, no homem; a mão visível dos Estados, a mão visível da Comissão, tem de assegurar a dimensão social da economia de mercado.

Jarzembowski
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, caros colegas, o presente documento estratégico apresenta, a meu ver, dois nítidos pontos fracos. Não vale a pena elaborar uma nova agenda económica e social, se não tivermos esgotado a anterior. Estou a falar da política de transportes ou da política regional. Para estes domínios tem os excelentes colaboradores que são a senhora Comissária Palacio e o senhor Comissário Barnier e, no entanto, não atribui a estas áreas suficiente importância no documento estratégico. Porque digo eu isto? Porque, ao analisarmos a política de transportes, é decisivo que esta seja estruturada de uma forma correcta em termos económicos e de política ambiental, inclusive antes da admissão de outros Estados.
Agradecia que o Presidente da Comissão escutasse o que tenho para dizer, mas não tem de assim ser. Vou dar-lhe três exemplos. Primeiro: necessitamos de uma correcta liberalização no sector ferroviário, pois pretendemos transferir o transporte de mercadorias da estrada para a via férrea. Trata-se de uma atitude positiva e equilibrada em termos económicos e de política ambiental. Sem liberalização não conseguimos avançar com uma correcta política de transportes. Este ponto aplica-se exactamente da mesma forma ao sector da segurança da aviação europeia. Os cidadãos não percebem que liberalizemos o tráfego aéreo, mas que se mantenham no ar 15 diferentes sectores sob controlo nacional, acarretando desvantagens económicas para as companhias aéreas e poluindo o meio ambiente. Neste ponto, o senhor Presidente ainda tem de concluir a sua agenda.
Senhor Presidente da Comissão, a política regional praticamente não surge no seu documento. A coesão social e económica da UE representa uma tarefa decisiva desta Comunidade. Se não conseguirmos preencher este requisito, os cidadãos das regiões desfavorecidas vão ter receio do alargamento. Temos de deixar claro para estes cidadãos que vamos aproveitar os próximos cinco anos para desenvolver as regiões desfavorecidas através de uma adequada dotação de meios, de modo a propiciar a sua aproximação das regiões ricas da Comunidade. Se assim for, estes cidadãos estarão prontos a apoiar verdadeiramente o alargamento e a aderir a ele.
Senhor Presidente da Comissão, se não conseguirmos criar uma solidariedade entre as regiões ricas e as regiões pobres, nesse caso a União ficará mais pobre e não vai contar com o apoio da sua população!

Katiforis
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a formulação de novos programas não deve fazer-nos esquecer os programas mais antigos que se encontram em fase de execução. Nesta perspectiva, é útil que o programa de trabalho da Comissão retome os temas da Agenda 2000, a política agrícola comum, que inclui também a pesca e, em segundo lugar, a actividade dos Fundos Estruturais. Espero que essa referência, Senhor Presidente da Comissão, signifique que a reorganização da Comissão que neste momento está em curso não prejudique o mecanismo de controlo e de aplicação previsto para a Agenda 2000.
As matérias da Agenda 2000, evidentemente, dizem respeito aos vossos objectivos estratégicos nºs 3 e 4, à agenda económica e social e à melhoria da qualidade de vida. Aquilo que não aparece nos vossos textos é até que ponto os grandes, os supremos objectivos são compatíveis com os meios que a Comissão tenciona mobilizar. E não me refiro necessariamente aos meios económicos. Para a aplicação da Agenda 2000 no sector agrícola não precisamos necessariamente de mais meios económicos. Também é preciso fazer economias. Trata-se porém dos meios logísticos: para o investimento de capital intelectual nessas matérias. Porque é indispensável atingir dois objectivos: salvaguardar o modelo europeu da multifuncionalidade na agricultura e garantir que isso se processe de modo a facilitar a liberalização do comércio mundial de produtos agrícolas, principalmente em benefício dos países em desenvolvimento. Não é fácil conciliar estes dois objectivos. Não é evidente. Existem porventura contradições entre os dois objectivos e não há nada que indique que a Comissão tenha detectado essas contradições e o modo de as resolver.
Quanto à outra vertente da Agenda, Senhor Presidente da Comissão, a que se refere à coesão e ao desenvolvimento regional, é certo que temos grandes êxitos a apresentar nesse domínio, mas ainda temos regiões atrasadas, sobretudo regiões insulares, que deveriam merecer maior atenção.
No que respeita à pesca, não há nada no vosso programa que nos diga que no futuro se irá pôr termo à exploração devastadora dos recursos haliêuticos que já fez desaparecer espécies de peixes inteiras. Talvez seja necessário estar mais atento e ter mais espr?t de finesse relativamente a estas questões.

Harbour
Senhora Presidente, gostaria de começar, reforçando a prudência expressa por muitos colegas aqui presentes, ao abordarem este plano quinquenal. Ao fixarmos objectivos de longo prazo extremamente ambiciosos não devemos desviar o nosso olhar do presente. Este foi um argumento apresentado com grande veemência pelo Presidente do meu grupo político, o senhor deputado Poettering, na sua intervenção de abertura.
A União não deverá assumir um amplo leque de novas tarefas sem a existência prévia de uma sólida base para uma economia europeia de sucesso. Essa base é claramente o mercado único. Quão forte é neste momento a implantação do mercado único? Gostaria de recordar ao senhor Presidente Prodi, e aos seus colegas que ainda aqui se encontram, os resultados do estudo da própria Comissão junto de 3000 empresas europeias. Perto de 40% das empresas abrangidas pelo estudo incidiu referiram que ainda recorrem a custos adicionais, a fim de tornar os produtos ou serviços compatíveis com as exigências nacionais. Trata-se do estudo da própria Comissão. Eis os sintomas clássicos da obstrução dos governos nacionais - da burocracia que entrava o acesso ao mercado.
O programa da Comissão mostra uma complacência perturbadora no que se refere à conclusão do mercado interno. Temos que manter a pressão em todas as áreas, derrubando novas barreiras e intensificando a nossa pressão sobre os Estados­Membros que não apliquem as medidas respeitantes ao mercado único, bem como, evidentemente, alargando essa pressão a novas áreas cruciais, como a dos serviços financeiros. Só com base na sólida fundação que constitui o mercado único poderemos ser bem sucedidos no cumprimento da agenda do alargamento. Uma Europa alargada deverá erguer-se assente nos aspectos positivos existentes da União. A extensão do mercado único a toda a União alargada constituirá um feito colossal.
Concluo, afirmando, em nome de todos os meus colegas Conservadores britânicos - e somos a segunda maior delegação nacional deste Parlamento -, que damos todo o apoio à Comissão e ao senhor Presidente Prodi para que levem a bom porto esta tarefa histórica.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, quando aprovámos a sua tomada de posse, marcámos encontro consigo para hoje. É hoje que os assuntos sérios começam, pois é hoje que nos vamos pronunciar sobre o seu programa.
Permita-me, face às suas declarações perante esta assembleia, concentrar a minha intervenção sobre aquilo a que chamou a nova governação. Faz dela uma ferramenta de reconciliação com os nossos concidadãos. Mas, por detrás desse termo "nova governação" , parece-me que está apenas em causa a questão do funcionamento das Instituições, a questão do funcionamento dos nossos poderes públicos, se estivermos de acordo em considerar que a União Europeia deve ser um poder público.
Articulação entre as Instituições da União, as competências dos Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, óptimo. Mas será de facto assim que iremos reconciliar os cidadãos com a construção europeia? Será de facto assim que vamos dar resposta às questões fundamentais, que não são tanto: "quem faz o quê?" , mas sobretudo: "que faremos em conjunto?" . Pois é realmente isso que semeia a perturbação no seio dos nossos concidadãos. Nas sua intervenção, o senhor refere os desafios que nos esperam, os desafios da mundialização, os desafios do alargamento, e eu acrescentaria o futuro do nosso modelo social.
É por isso que, com o meu grupo, insistimos, quer no projecto de Carta, pois pensamos que, se, no nosso calendário, inscrevemos a redacção dessa Carta dos Direitos Fundamentais, foi porque nos encontramos perante uma viragem da nossa história, porque a União tem necessidade de redefinir os valores em torno dos quais se construiu no interior das suas fronteiras actuais, quer também na perspectiva dos próximos alargamentos, que desejamos do fundo do coração, mas não em quaisquer condições.
Os nossos concidadãos esperam de nós mais Europa, mas não qualquer Europa. Esperam de nós, não que nos adaptemos à mundialização, mas sim que, com base no nosso modelo social, representemos uma capacidade de organização da mundialização. Deste ponto de vista, devo dizer que, quando se compromete em prol de uma união política - e somos favoráveis a essa união política -, ela não poderá avançar se não se basear no nosso modelo social, naquilo que constitui a nossa originalidade e a nossa capacidade de melhor resolver os assuntos do mundo.

Pirker
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhores Comissários, caros colegas, permitam que inicie a minha intervenção com uma citação: "A Comissão vai prosseguir com os trabalhos preliminares com vista a uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e apresentar propostas para a execução de um programa ambicioso. A Comissão vai propor em especial que seja concebida uma política de asilo e migração verdadeiramente europeia e pronuncia-se a favor de um reforço da assistência judiciária e da cooperação jurídica, bem como de uma melhor eficácia no combate a todas as formas de criminalidade." É este todo o programa para os próximos cinco anos, relativamente ao tema "segurança interna, liberdades, direitos dos cidadãos e colaboração das autoridades judiciais e judiciárias.
Este documento é, em resumo, uma farsa! Uma farsa porque conhecemos e apreciamos o trabalho do senhor Comissário António Vitorino e porque, aquilo que está escrito no papel se encontra em flagrante contradição com a realidade. Um documento deste tipo não representa qualquer base para se elaborar um scoreboard. Foi louvado e festejado como a grande maravilha, mas, quanto a mim, necessitamos de uma base para um scoreboard. O Parlamento pretende seriamente, com base num programa, debater a evolução futura nesta área política.
Aquilo que nós esperamos dos senhores são requisitos mínimos para os processos de asilo, de modo a prestar um rápido auxílio aos refugiados, mas também a esclarecer aqueles que não se encontram em fuga.
Pretendemos instrumentos para evitar situações de abuso. Pretendemos o desenvolvimento de uma política comunitária de emigração, incluindo, naturalmente, a capacidade de integração dos Estados-Membros e necessitamos da consolidação das tarefas operativas da EUROPOL, por exemplo, para tomar medidas muito concretas relativamente ao combate à criminalidade organizada.
O Parlamento debate e trata estas tarefas com seriedade e empenho e temos o direito de esperar o mesmo da parte da Comissão, mesmo que seja apenas ao nível da apresentação de um documento.

Seguro
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, caros colegas, uso da palavra para abordar o tema da Organização Mundial do Comércio, campo em que existe entre os documentos da Comissão e as posições do Grupo Socialista uma identidade de pontos de vista, o que não acontece noutros sectores, como já foi referido. Há uma identidade de pontos de vista porque nós somos a favor das trocas comerciais a nível mundial, mas somos a favor dessas trocas sendo, sobretudo, a favor da criação de normas comuns, de regras comuns que possam regular esse comércio mundial em torno de um objectivo: que esse comércio sirva o desenvolvimento e, sobretudo, um desenvolvimento harmonioso em que os valores da cidadania não sejam apenas exclusivo das regiões mais dinâmicas e mais competitivas do mundo.
Por outro lado, o que é que verificamos no campo dos princípios com esta constatação? É que, ao nível da Organização Mundial do Comércio, esta regulação e estas normas têm conduzido a um aumento do volume de trocas comerciais, ou seja a um aumento da riqueza, mas, quando verificamos os índices da distribuição dessa riqueza, constatamos infelizmente que o fosso que separa os blocos e os países mais ricos do mundo continua a aumentar em relação aos países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo.
E daí que seja legítimo e imperioso questionarmo-nos: de que servem as actuais normas comuns, as actuais regras comuns? De que serve a actual negociação, tal como é feita, e o actual funcionamento da Organização Mundial do Comércio se faz aumentar, por um lado, as trocas comerciais, mas se é geradora de disfunções e sobretudo faz dilatar esse fosso entre os países ricos e os países pobres?
Por isso dissemos que éramos a favor da estratégia que a Comissão aqui enunciou para as negociações de Seattle e seguintes. E, sobretudo, estamos a favor desta visão estratégica, mas é preciso coragem e ousadia. Por um lado, ser exigentes em incorporar os direitos sociais, os direitos ambientais e a protecção dos consumidores naquilo que são as negociações imediatas. Mas, sobretudo, ter uma visão ambiciosa e corajosa a longo prazo no sentido da reforma, não só da OMC mas também da OIT, das Nações Unidas e, sobretudo, das instituições financeiras, designadamente o FMI e o Banco Mundial.
É preciso ter coragem e não olhar para a globalização parcialmente, mas ter coragem de a ver num plano mais global para que de facto a riqueza não sirva apenas para os países e para os blocos mais desenvolvidos, mas para que haja uma evolução e um desenvolvimento harmonioso em todas as regiões do mundo.

Fraga Estévez
Senhora Presidente, também eu desejo aplaudir a iniciativa da Comissão de nos apresentar os seus objectivos estratégicos para os próximos cinco anos, muito embora espere que tenha intenção de corrigir, em documentos futuros, o excesso de generalidades e de ambiguidade do programa que hoje analisamos.
Posto isto, Senhora Presidente, estou mais uma vez disposta a pregar no deserto devido à ausência de qualquer referência à política da pesca. É realmente surpreendente que a Comissão não inclua nos seus objectivos estratégicos para os próximos anos o processo de revisão de uma das suas políticas comuns, na perspectiva da reforma que deve efectuar-se no ano 2002. Processo de revisão que constitui, irrefutavelmente, o mais importante dos acontecimentos que dizem respeito ao sector da pesca nos anos vindouros. Mas, ao que parece, a Comissão não partilha esta visão, sendo a Comissão a instituição incumbida de apresentar ao Conselho e ao Parlamento, até ao final de 2001, o relatório sobre o funcionamento da política comum da pesca na última década, com base no qual o Conselho deliberará as eventuais modificações a introduzir nesta política.
Com efeito, o processo de revisão já se iniciou para muitos sectores e instituições, como é o caso do Parlamento Europeu, que já em 1998 elaborou e aprovou um relatório no qual identificou todos os problemas e deficiências da actual política comum da pesca.
Solicitámos em diversas ocasiões um calendário mínimo para esta revisão e não obtivemos resposta. Um prazo inferior a dois anos não é muito tempo, quando importa ter ainda presente que a política da pesca atravessa uma situação anómala no que diz respeito às regras do mercado interno, cuja solução deveria estar contemplada neste processo de reforma.
Por conseguinte, Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, solicito que este tema, que reveste uma enorme relevância para um sector muito importante da União Europeia, seja contemplado nesta estratégia e que figure entre estes objectivos estratégicos para os próximos cinco anos.

Murphy
Senhora Presidente, gostaria a me associar às felicitações expressas ao programa apresentado pelo senhor Presidente Prodi. Congratulo-me, em especial, com o facto de o senhor Presidente reconhecer este ciclo de virtudes que representa o crescimento sustentável: a sociedade da informação, num mercado europeu em expansão, com o acréscimo de uma moeda única em pleno funcionamento, o que nos dará a oportunidade de promover efectivamente a prosperidade, a inovação empresarial, o espírito empresarial e, sim - o que é mais importante -, empregos sustentáveis de elevado valr acrescentado para os nossos cidadãos europeus.
Gostaria de fazer uma observação, não uma crítica, relativamente à declaração do senhor Presidente Prodi desta manhã: tratou-se de uma declaração algo fraca quanto ao verdadeiro conteúdo da política económica. A forma de restruturar a economia europeia não é um dado adquirido. Bem vistas as coisas, como poderá existir justiça social se não existe pleno emprego? O pleno emprego é a melhor forma de gerar justiça social para os nossos cidadãos. Trata-se de uma prioridade em que deveremos concentrar-nos.
Gostaria de manifestar o meu apreço por uma ou duas iniciativas que a Comissão já apresentou e que nos ajudarão: em particular, o compromisso assumido pelo senhor Comissário Liikanen para com a consecução de uma economia orientada por um conhecimento inovador. Sim, a e-Europa será o futuro, porque nos ajudará a criar uma nova prosperidade e novos empregos. Congratulo-me com as iniciativas tomadas pela Comissão, agora e no passado, destinadas a ajudar as nossas pequenas e médias empresas, e gostaria de felicitar a Presidência portuguesa pela sua iniciativa de elaborar uma carta das micro empresas. Trata-se de uma medida importante e de algo que poderá ser desenvolvido graças à Cimeira de Lisboa.
Regozijo-me também com a ideia do senhor Comissário Busquin de criação de um espaço comum de investigação para a totalidade da União Europeia. Uma vez mais, esta é uma forma de ajudarmos a criar melhores oportunidades de emprego e prosperidade.
Afirmou, na sua síntese, Senhor Presidente Prodi, que a liberalização, a competitividade, a manutenção de uma inflação baixa, a inovação, a ciência e a tecnologia são cruciais para o futuro êxito da economia europeia e para a criação de emprego. Concordo plenamente consigo a este respeito, mas nada é um dado garantido. Temos ainda muito trabalho pela frente, e a Cimeira de Lisboa fará parte do mesmo. Tendo proferido estes comentários, gostaria de o felicitar pelo programa e desejar-lhe o maior sucesso.

Pack
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de me concentrar sobre dois aspectos que não vêm mencionados no seu programa de trabalho. Tenho a impressão de que este documento estratégico da Comissão para os próximos cinco anos vai ser lido como um trabalho científico sobre a União Europeia ou como uma declaração de princípios. Não transmite, lamentavelmente, a impressão de se tratar de uma verdadeira estratégia da Comissão. Na qualidade de relatora do meu grupo político para os assuntos relacionados com a política da cultura e do ensino, teria esperado mais conteúdo por parte de um Presidente da Comissão, ainda por cima italiano. Por este andar, a Comissão não está a dar alma á Europa, pois a cultura e o ensino não têm pura e simplesmente lugar neste documento. No entanto, existe a necessidade de criar um espaço de cultura e formação para Europa.
Apenas alguns tópicos breves. Estou a falar do encadeamento das políticas da indústria da cultura neste espaço de cultura e formação; criam postos de trabalho. Estou a falar de um mainstreaming cultural em todos os domínios políticos. Estou a falar do reforço e da melhoria da orientação europeia dos conteúdos de cultura e de formação, bem como da interligação da políticas de ensino e formação na Europa. Dou ênfase à aprendizagem ao longo da vida.
Senhor Presidente da Comissão, também não mencionou o espaço audiovisual da Europa e isto quando estamos prestes a iniciar um novo século! Também constatei que a política da informação e a comunicação, que deviam dirigir-se às necessidades dos cidadãos, não merceram igualmente qualquer menção da sua parte.
Deste modo, creio que faltam alguns aspectos neste programa. Uma verdadeira cidadania europeia depende da criação e da visibilidade de um verdadeiro espaço europeu de cultura e formação. As declarações de princípios não são suficientes. Precisamos de conteúdos a implementar continuamente, da forma por mim descrita, pela Comissão em conjunto com acções de carácter político.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, qual seria o seu balanço para a sua política, para o seu programa de trabalho, quais seriam os seus parâmetros de avaliação, teria de se candidatar a uma eleição directa? O Senhor Presidente tem a excelente e simpática ideia de que o resultado e a avaliação da sua política e do seu programa para cinco anos vai ser o resultado das próxima eleições e/ou a participação dos eleitores nas próximas eleições europeias. Mas, quando penso que vou ter de apresentar e explicar o seu programa de trabalho aos meus eleitores, com os quais me encontro semanalmente - não nas altas esferas, mas na rua - nessa altura pergunto a mim própria: o que lhes vou dizer?
Senhor Presidente Prodi, o que posso dizer em relação ao que é novo? No seu programa de trabalho não há nada novo. Para um período de cinco anos, precisou de doze páginas, para um programa de trabalho de um ano, gastou dezoito. Será que isto me dá alguma esperança para o ano 2000? Não dá, não! No seu programa de trabalho diz uma coisa fantástica! Diz que as questões ambientais vão ter de ser integradas em todos os restantes domínios políticos. Fez isso, Senhor Presidente, e depois leu o seu programa de trabalho anual? Não fez absolutamente nada! Não integrou a política do ambiente na problemática do alargamento, embora esta vá ser um dos problemas fulcrais na questão do alargamento. Também não promoveu a sua integração na política económica, na concorrência ou no mercado interno. Não fez nada disto em lado nenhum. Limitou-se a juntar algumas peças, mas não estruturou um todo.
Dizia o senhor há pouco, que uma catástrofe como a do Danúbio tem de dar origem a um programa acção para situações de catástrofe. Mas, não, Senhor Presidente Prodi, o que temos de fazer é começar finalmente a implementar legislação e a velar pelo controlo desta. Diz no seu programa para cinco anos que as pessoas da União Europeia esperam justificadamente ter melhores normas sobre produtos alimentares e uma melhor legislação sobre estes. Senhor Presidente Prodi, desculpe que o diga, mas o senhor não sabe do que está a falar: a legislação da União Europeia sobre produtos alimentares é a mais ambiciosa do mundo! Onde as coisas falham é na implementação nos Estados-Membros e no respectivo controlo. Por favor, leve finalmente a sério a sua missão enquanto Presidente da Comissão, "puxe as orelhas" aos Estados-Membros e obrigue-os a cumprir o seu dever! Gostaríamos que, em vez de cultivar hobbies, fizesse o trabalho normal do dia-a-dia. É o que esperamos do Senhor Presidente nos próximos cinco anos!

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, o Senhor Presidente Prodi não me facilita nada a vida, enquanto presidente da Comissão das Pescas deste Parlamento. Sou obrigado a denunciar hoje aqui publicamente a ausência de qualquer referência ao sector da pesca no programa que acabou de nos apresentar. Os próximos cinco anos da Comissão Prodi - e assim o anuncia solenemente o senhor Presidente na primeira das suas conclusões - serão anos de grandes mudanças. Espero que essas mudanças que nos anuncia não signifiquem uma marginalização ainda mais vincada do sector da pesca, que se pode inferir pelo manifesto e absoluto silêncio que dedica ao sector no seu programa. Nem uma única linha, nem uma única palavra dedicadas à pesca ou à PCP. Não queria que pormenorizasse nem concretizasse, mas penso que, pelo menos, uma menção seria útil.
Como é possível que não figure uma política comum - insisto, comum - com repercussões económicas, sociais e regionais - com impacte, por conseguinte, na coesão económica e social da Europa - no seu relatório? O que ainda se torna mais grave, se é que isso é possível - como já foi aqui dito -, se pensarmos que a sua Comissão, Senhor Presidente Prodi, deve afrontar o desafio da revisão ou da reforma da actual política comum da pesca que deve, por imperativo legal, estar concluída até 2002.
Também nada fará a Comissão - pelo menos, não nos anuncia nada - no ano 2000 sobre esta reforma? Que mensagem podemos enviar aos pescadores europeus, às suas famílias e às indústrias da pesca, quer as extractivas quer as de transformação e de comercialização dos produtos da pesca, bem como às indústrias conexas e auxiliares que dependem da pesca em inúmeros portos europeus de inúmeras regiões europeias, quase todas periféricas, que reclamam, com justiça, que dediquemos uma atenção particular a esta questão?
O Senhor Presidente refere explicitamente, no seu programa para os próximos anos, a PAC, mas não faz qualquer referência à PCP, que deve fazer uma dupla adaptação ao mercado interno, com vista a eliminar excepções - também aqui já referido -, e no contexto mundial, fazendo face ao processo de mundialização em curso.
Este Parlamento pronunciou-se já sobre a primeira situação, e fá-lo-á também em relação à segunda. Solicito ao senhor Presidente Prodi que faça uma referência explícita a esta questão na resposta que nos dará hoje. O nosso grupo parlamentar apresentará uma alteração sobre este tema e gostaria de poder receber da sua parte uma mensagem positiva.

Van den Berg
Senhor Presidente da Comissão, este é um momento histórico para o Parlamento, um programa quinquenal, após a crise da Comissão.
Em nome do Partido Socialista, gostaria de me concentrar no ponto que se refere à reforma interna. Apoiamos sinceramente o programa tal como neste momento se encontra exposto num documento de consulta, e que também figura no programa elaborado pelo Vice-presidente Kinnock, em nome da Comissão. Consideramos da maior importância podermos esperar, em benefício do cidadão, no ponto que diz respeito ao controlo financeiro, à política de recursos humanos e a uma burocracia menos demorada, orientações políticas rápidas e uma burocracia mais eficiente.
Ao mesmo tempo, temos consciência de se tratar de um programa imenso, e de que, no decurso da reconstrução que irá ter lugar nos próximos anos, o expediente tem de prosseguir com resultados concretos. Do mesmo modo que, a dada altura, nos Países Baixos, as mulheres verificaram que podiam recorrer à legislação europeia pelo facto de serem descriminadas na segurança social, também actualmente há um sem número de outros cidadãos que podem fazer o mesmo. Eles querem resultados. Democracia, transparência e limpidez estão sempre associadas a resultados, e os cidadãos dão valor aos resultados, e é em função desses resultados que a Comissão irá ser julgada. Foi precisamente disso que o senhor deputado Swoboda e outros colegas aqui falaram: do medo da modernização, da globalização, do indivíduo que perde a sua própria confiança, a sua segurança.
Isto pode ser evitado, mediante o tal modelo social europeu e caso se consigam resultados em todos aqueles domínios concretos.
Logo, a minha calorosa defesa de se dar apoio à reforma interna liga-se, com igual prontidão, a resultados concretos a nível social, de modo que o cidadão se reconheça, tanto aqui na Europa como fora dela. É que, no mundo, um em cada cinco desses cidadãos continua a não ter acesso aos mais elementares benefícios sociais, como o ensino e os cuidados de saúde. Esses são verdadeiramente aqueles para com quem temos de ter solidariedade.

Costa Neves
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, li e reli o documento da Comissão relativo aos objectivos estratégicos para o período do seu mandato. Congratulo-me por vê-lo discutido no Parlamento, registo os compromissos, registo também as omissões.
A Comissão só muito lateralmente faz referência à coesão económica e social, à solidariedade entre os Estados-Membros, à política regional da União Europeia. E isto, mesmo quando aborda a questão do alargamento. Será que a redução de disparidades entre níveis de desenvolvimento e a consequente promoção da convergência real são objectivos atingidos? Com certeza que não! Entretanto, refere-se e bem que a Europa deve valorizar o papel de parceiro solidário dos países em desenvolvimento e reforçar as respectivas actividades no sentido do combate à pobreza.
Sublinha-se bem para fora o que se omite mal para dentro. A forma como a Comissão não trata a coesão parece-me grave. Secundariza um princípio dos Tratados - o da coesão económica e social - que tem de enformar todas as políticas e todas as medidas das Instituições europeias, parece ignorar que persistem profundos atrasos em várias regiões europeias, esquece que o alargamento justifica acertos na política regional. Sem convergência real é a coesão da União Europeia que estará em risco.
Tenha-se presente o sexto relatório periódico sobre a situação das regiões da União Europeia, da responsabilidade da Comissão. Ali se confirma que, para um nível médio de desenvolvimento a que se atribui o grau 100, as dez regiões designadas como "mais fortes" atingem a média de 158, e as dez ditas "mais fracas" ficam-se pelos 50. Tirem-se as conclusões. 50: este é exactamente o nível de desenvolvimento da região onde habito - os Açores - uma das definidas como ultraperiférica nos Tratados. Aguardo o relatório da Comissão sobre as regiões ultraperiféricas que o Conselho determinou que se elaborasse até Dezembro de 1999.
Termino reafirmando a minha convicção: sem coesão económica e social não haverá qualquer tipo de coesão, só desagregação.

Desama
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, precisamos, a opinião pública europeia precisa de uma Comissão forte, pois, tal como quiseram os Tratados, tal como quis também a vontade dos povos, a Comissão constitui o motor da construção europeia, o rochedo de Sísifo que temos em conjunto de voltar a rolar até ao cimo após cada alargamento. Assim, é necessária uma Comissão forte, mas que se apoie num Parlamento, pelo que o Parlamento é vosso aliado; mas trata-se de um aliado pouco cómodo, de que é preciso ouvir as mensagens; assim, quero transmitir uma ou duas por ocasião desta breve intervenção.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente da Comissão, penso que, se os seus dois antecessores se preocuparam essencialmente em desenvolver um mercado interno e em instalar uma moeda única, cabe-lhe a si, essencialmente, desenvolver todo o valor de cidadania que está no centro da construção europeia. Com efeito, não pode distrair-se, por maior que seja a sua importância, apenas com o dossier do alargamento. Haverá que ir mais longe, em direcção a uma reconciliação do cidadão com a Europa e, nomeadamente, daqueles cidadãos vítimas das fracturas económicas, sociais e, sem dúvida, amanhã, tecnológicas.
A promoção do desenvolvimento científico, a promoção também das novas tecnologias e o acesso de todos a essas tecnologias não serão assegurados pelo mercado e pela concorrência, da mesma maneira que o mercado e a concorrência não irão assegurar a proximidade e a eficácia sociais dos grandes serviços colectivos: saúde, educação, transportes, comunicações, água, e muito mais. O seu programa de acção, os seus objectivos, são discretos, ou mesmo mudos, precisamente sobre o necessário relançamento dos investimentos públicos. São também discretos, senão mudos, sobre a consolidação e o financiamento dos grandes serviços públicos e de interesse geral. Trata-se de uma prioridade absoluta, Senhor Presidente da Comissão, se quer reconciliar a Europa com o cidadão, fazer com que ele escolha a Europa e não Jörg Haider.

Cushnahan
Senhora Presidente, a Comissão tem razão em fazer da segurança alimentar uma das suas principais prioridades. O recente caso das dioxinas na Bélgica e, antes disso, a crise da BSE no Reino Unido, bem como a persistente controvérsia em torno da segurança dos alimentos geneticamente modificados contribuíram para minar a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos que consomem. Se a Comissão conseguir restaurar a confiança na cadeia de produção alimentar restaurará simultaneamente a confiança nas próprias Instituições da União Europeia e demonstrará a sua capacidade de proteger os direitos dos cidadãos da UE.
Congratulo-me, por conseguinte, com o facto de a questão da segurança alimentar, da saúde pública e da confiança dos consumidores ocupar um lugar de relevo no programa de trabalho da Comissão para 2000. No entanto, fiquei decepcionado com a natureza da proposta de criação de uma agência europeia de segurança alimentar no recente Livro Branco. Na sua forma actual, o que se propõe é mais uma agência consultiva da Comissão do que uma entidade independente com poder de decisão e poderes legislativos semelhantes aos da Food and Drug Administration dos EUA, que goza já de grande credibilidade neste domínio específico.
Para além disso, a futura legislação deverá ter em conta o modus operandi da relação entre a agência europeia de segurança alimentar e as autoridades dos Estados­Membros, como por exemplo a autoridade de segurança alimentar da Irlanda. Este organismo, por exemplo, juntamente com a recentemente criada entidade transfronteiriça irlandesa de segurança alimentar, está já a desenvolver um trabalho válido. Seria uma tragédia se os seus esforços viessem a ser prejudicados pelas lacunas na legislação da UE. O meu receio é o de que essas lacunas na legislação da UE possam conduzir a guerras de competências entre os organismos nacionais e europeus, que deveriam trabalhar em conjunto em vez de uns contra os outros. Devemos precaver-nos contra isso.

Hughes
Senhora Presidente, a declaração de hoje do senhor Presidente Prodi foi necessariamente bastante vaga. Aguardamos os pormenores respeitantes a cada ano, por exemplo no programa de acção social a revelar este ano. Estaremos igualmente atentos a esta questão de um ponto de vista da política social e de emprego, e faremos uma série de testes. Veremos até que ponto poderemos criar um triângulo político equilátero, combinando a política económica, a política de emprego e a política social. Neste momento, a política social padece de um considerável atraso relativamente às políticas económica e de emprego.
No âmbito da estratégia de emprego, procuraremos ver um aprofundamento e alargamento da mesma, na sequência da revisão que ocorrerá sob Presidência portuguesa e no âmbito do quadro por esta proposto.
No que se refere à dimensão social, pretenderemos assistir a um aprofundamento do mercado interno com uma vertente social. A vaga de fusões, aquisições e transferências a que hoje assistimos com o aprofundamento do mercado significa que deveremos actuar no sentido de actualizar a matriz das directivas respeitantes à informação e à consulta adoptadas no passado; contudo, deveremos também complementá-las com o novo quadro geral respeitante à informação e à consulta e com uma actualização da directiva relativa aos conselhos de empresa.
Torna-se igualmente necessário um código de conduta empresarial, por forma a garantir que as empresas trabalhem, de facto, em parceria com os respectivos trabalhadores na gestão da mudança. É esta a chave do sucesso na gestão da mudança, e espero que a Comissão actue, por forma a garantir que seja aplicada.
Por último, com o aparecimento, o reaparecimento, da direita xenófoba no seio da União Europeia, espero que as nossas Instituições façam, em conjunto, tudo o que estiver ao seu alcance para que o artigo 6º não seja letra morta, recorrendo ao artigo 13º, a fim de combater a discriminação, e ao artigo 137º, para combater a exclusão. É, hoje, necessário progredir no cumprimento desta agenda com extrema urgência. As aspirações são positivas, Senhor Presidente Prodi, mas queremos vê-las traduzidas na prática.<BR

Langenhagen
Senhora Presidente, espero que seja um bom augúrio o facto de, para finalizar, eu poder ainda dizer algumas palavras. Senhor Presidente Prodi, nos esforços de reforma que desenvolve, parece estar particularmente interessado em concretizar uma política europeia de futuro para toda a Europa. No sector económico das pescas, que represento, este facto significa, contudo, mudanças. Temos de o conseguir fora do contexto das subvenções de uma economia planificada, com vista a atingirmos uma política liberal que incentive a auto-responsabilização. Temos de baixar as taxas proteccionistas para podermos assegurar uma eficaz taxa de ocupação das empresas da indústria transformadora.
O que está em causa é a competitividade da economia europeia no mercado mundial e a existência de milhares de postos de trabalho na indústria transformadora e na pesca de alto mar.
Não tenho certamente de lhe recordar a importância de um sector da economia que constitui não apenas um factor macro-económico, mas também social, e que não diz apenas respeito à Alemanha, mas a todos os países com regiões costeiras. Acresce o facto de este sector económico ser um dos poucos com plena competência europeia integrada no que respeita à decisão e à actuação. Daí que, também neste domínio, esperamos que haja um direito de co-decisão, para o qual existe apoio unânime.
No entanto, a revisão da política de pescas está aí dentro de poucos meses, no início do ano 2001 e é desagradável que este documento não faça sequer uma referência a este sector económico. Espero que uma situação destas não passe de um mal-entendido! Peço-lhe, Senhor Presidente Prodi, mantenha a sua palavra e passe à prática!

De Rossa
Senhora Presidente, muitos dos oradores do Grupo PSE identificaram já as áreas em que existem lacunas na declaração da Comissão. Contudo, reconhecemos que se trata de uma iniciativa inovadora e muito louvável da Comissão.
Um aspecto em que gostaria de me deter, para além daqueles já identificados, é o da diversidade cultural da Europa. Na introdução a esta declaração reconhece-se, na secção dedicada à qualidade de vida, que esta é uma área importante. Mas nada há na declaração que indique que a Comissão tenciona tomar medidas no domínio da diversidade cultural. Se quisermos assegurar a nossa vitória sobre os "velhos do Restelo" interesseiros que existem entre nós - os que procuram o poder à custa dos cidadãos amedrontados -, teremos que estudar, com seriedade, a forma como poderemos viver todos juntos e a forma como poderemos desmantelar os preconceitos que temos uns relativamente aos outros, quer no seio da actual União Europeia, quer entre os que, noutras partes da Europa, pretendem juntar-se a nós, quer ainda entre os que, vindos de outras partes do mundo, pretendem viver e trabalhar na Europa. Se não abordarmos estas questões, se não desmantelarmos estes preconceitos, se não aproveitarmos o que de melhor há nas nossas diferentes culturas e línguas e não o protegermos e difundirmos, se não demonstramos a nossa convicção em manter uma Europa de diversidade, malograremos. Os que hoje criticam a Europa, com base no medo, levar-nos-ão de vencida.
Estou profundamente convicto de que só reconhecendo a importância deste aspecto para a criação de uma Europa coesa será possível, à mesma, progredir a nível económico, a nível do emprego e mesmo a nível da política de defesa e segurança comum. Porém, os nossos cidadãos continuarão receosos por temerem o desconhecido e recearão aqueles que não compreenderem. Se não tomarmos medidas para lidar com esta questão, acabaremos por malograr.

Presidente
Caro colega, muito obrigada.
Antes de dar de novo a palavra ao senhor Presidente da Comissão, comunico que recebi, nos termos do artigo 37º, sete propostas de resolução, para concluir o debate.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer-vos este forte, sério e construtivo debate. Foi um debate pacato, com um grande consenso em torno dos pontos fundamentais mas também com uma grande reafirmação dos direitos do Parlamento e da necessidade de cooperação e confronto entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Foi um debate construtivo para a nossa Europa.
Foi dito que o documento apresentado é um manifesto político que contém algumas contradições internas. Senhora Deputada Hautala, foi a senhora que disse isso e eu penso que tem quase razão, porque o meu documento é, efectivamente, um manifesto político. Mas não é um manifesto político abstracto, é uma manifestação de vontade política de que temos necessidade nesta fase delicada da Europa. É inútil dizer que a Europa está em crise se não somos capazes de lançar um manifesto político, de discuti-lo, de nos batermos por ele e de prosseguirmos juntos, tirando daí as nossas conclusões.
Quanto às contradições que a senhora deputada Hautala referiu justamente, entre objectivos e instrumentos, são as contradições da actual realidade europeia; são as contradições que nós somos chamados a solucionar e a superar: essa é a grandeza da missão política que nos cabe hoje. Expus essas contradições sem nada esconder: fico satisfeito por terem sido tão bem postas em evidência e até, por vezes, apresentadas na sua máxima afirmação, na sua máxima importância, e é por isso que queremos modificar os instrumentos com que orientamos a nossa acção, a acção do Parlamento, a minha acção e a acção de todas as Instituições europeias; por isso quisemos uma Conferência Intergovernamental forte; por isso Helsínquia foi um momento de passagem delicado.
Alguém escreveu que tínhamos renunciado a um impulso no sentido de uma Europa mais forte, e depois viu-se que, afinal, em Helsínquia conseguimos manter acesa uma chama que depois se reacendeu de novo. Pensem - evoco-o aqui por ter sido proferido nesta assembleia - no discurso do Presidente da República Francesa sobre os problemas da cooperação reforçada, que voltaram a abrir um diálogo que antes parecia fechado. Espero que a tenacidade com que mantivemos as posições de Helsínquia seja premiada na Conferência Intergovernamental, que terá a sua conclusão na Cimeira de Nice.
Foi recordado por todos - não só pelo senhor deputado Poettering e pelo senhor deputado Fiori, mas por muitos oradores - o problema da globalização e as dificuldades que ela acarreta para a nossa vida e para a nossa política. A Comissão deseja a globalização, considera-a positiva, porque tem vindo a conduzir para um mínimo de decência biliões de pessoas que estavam à margem do mercado mundial; porque é graças a essa globalização que a China e a Índia e, repito, alguns biliões de pessoas estão a despertar.
Espero que, também no futuro, a globalização tenha esse conteúdo positivo, mas essa mesma globalização - e esse será um dos nossos grandes empenhamentos futuros - levanta problemas nos países pobres e levanta problemas nos nossos países, problemas a que temos de fazer face. E levanta, inclusivamente, problemas nos grupos mais fracos dos nossos países. É um exame de consciência que, dia após dia, deveremos fazer acerca dos factos que estão a ter lugar, porque é evidente que a globalização está a dividir a nossa sociedade, aumentando as nossas pobrezas, aumentando muitas raivas, provocando divisões e distinções nos níveis salariais, até em grupos que pareciam homogéneos, e nós deveremos concentrar a nossa atenção em torno de todos esses aspectos.
É claro que, quando os nossos jovens licenciados constatam a existência de diferenças salariais, de um a cinco consoante o tipo de emprego que encontram, e quando o sector das finanças oferece remunerações xis vezes mais altas do que a quem trabalha, por exemplo, na investigação, tudo isso levanta problemas quanto à organização da nossa sociedade futura. Devemos reflectir sobre esses aspectos com cuidado e, honestamente - e com isto respondo ao senhor deputado Trentin -, ainda não temos, pelo menos eu ainda não tenho, preparada uma resposta cabal sobre essa matéria. Em Lisboa comecei a responder, tentando diminuir a marginalização de toda uma classe etária, ou seja, tentando conseguir novos instrumentos de comunicação para todos os jovens da Europa, reunindo todas as escolas europeias em banda larga e criando novas oportunidades para evitar marginalizações tanto geográficas como de grupos sociais da Europa. Ainda é pouco para se ter um controlo da globalização ou, pelo menos, para entender as consequências da globalização, mas é uma resposta forte, e é uma resposta de devemos dar.
Há também uma resposta a nível mundial que a Comissão propôs energicamente através do senhor Comissário Lamy, nas últimas semanas: reatar a confiança no crescimento no Terceiro Mundo, tão gravemente posta em risco nos dias de Seattle; relançar um papel de OMC com uma grande agenda capaz, precisamente, de fazer face ao desafio da globalização. A Comissão propôs em Genebra um pacote a breve prazo que é extraordinariamente corajoso e que vem ao encontro de muitos dos vossos pedidos. A Comissão propôs a anulação unilateral dos direitos aduaneiros para os 38-40 países mais pobres, de uma forma unilateral, total, geral; propôs a reforma dos procedimentos da OMC e mais transparência; propôs que se dê resposta aos países em vias de desenvolvimento sobre os problemas de incrementação desta medida. Se estas medidas arrancarem nos próximos dias, a Comissão - como já anunciou - assegurará de forma enérgica o relançamento da Ronda do Milénio para o Verão e, portanto, a recuperação.
Estamos a tentar coser a ferida aberta em Seattle. Essa é a grande tarefa da Comissão e também, simultaneamente, um projecto de reforma da OMC com a instalação da Comissão, que estude finalmente o problema a fundo, já que isso nunca foi feito nos últimos anos. Esta é uma primeira resposta concreta num programa para cinco anos, que não é feito para dar respostas aos diferentes capítulos mas é feito para oferecer, precisamente, estas grandes linhas, estes rasgos da nossa acção futura, rasgos esses em que o controlo do Parlamento é essencial, como essencial é também a colaboração entre o Parlamento e a Comissão. As sinergias entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho são essenciais, Senhor Deputado Cox.
É claro que isso nos obriga, como vimos e como constituiu grande parte da minha intervenção, a repensar o conceito de subsidiariedade. Fico grato aos senhores deputados Poettering, Cox e aos outros que retomaram esse conceito. Este é o pilar do programa. A subsidiariedade tem sido muitas vezes louvada em termos abstractos mas não tem sido compreendida em termos concretos. Temos de dar um corpo concreto e uma alma política à subsidiariedade: é esse o objectivo do Livro Branco, que deve voltar a valorizar a Europa e apontar as acções concretas a levar a cabo. Eu não quero vender a Europa ao desbarato, Senhor Deputado Dell'Alba, nem pretendo desmantelar a execução das políticas comuns; pelo contrário, quero reforçar, acelerar e melhorar as decisões e a execução das políticas comuns, mas quero ao mesmo tempo evitar que os nossos mecanismos sejam engolfados por um grande número de políticas fragmentárias que, na realidade, têm muito pouco em comum.
Lembremo-nos de quantas vezes temos caído no ridículo por nos ocuparmos de coisas que são absolutamente ridículas, que ferem o bom senso e ofendem os interesses das nossas populações. A Comissão, neste domínio e nesta transformação, pode e deve realmente ser leader, aliviada de pesos inúteis, tornada mais credível porque se concretiza no core business, porque não pede mas recusa funções e poderes não necessários. A Comissão deve tornar-se um factor de incentivo. Tal como disse o senhor deputado Cox, "enabling Europe" e não "including Europe", e muitas vezes temos sido, por um lado, enabling e, por outro lado, including.
Segunda garantia: não estamos perante propósitos vãos. Já começámos a trabalhar neles, não só na reforma interna da Comissão, juntamente com o senhor Comissário Kinnock, mas também nalgumas primeiras reformas da arquitectura das diferentes políticas. Vejamos um exemplo: se há uma política prezada pela Comissão é a política da concorrência. Pois bem, nós apresentámos - e esta assembleia, em Janeiro, apoiou por enorme maioria essa hipótese - um projecto de reforma que permitirá à Comissão concentrar-se na luta contra as violações mais graves da concorrência, mais relevantes a nível europeu e, nesse domínio, activámos uma maior cooperação das autoridades nacionais.
O mesmo se fez com o Livro Branco referente à alimentação. Ouvi criticar - e eu entendo essa crítica - que "tem menos força do que a Food and Drug Administration americana". Mas claro! Eu pretendi recorrer às autoridades nacionais que já estão activas nessa matéria. Se tivesse utilizado um esquema de organização como o americano, hoje os senhores ter-se-iam insurgido, dizendo: "Criaram mais uma máquina centralizada em Bruxelas!" É assim a Europa: um delicado equilíbrio entre as estruturas nacionais actualmente existentes e que devem ser valorizadas, postas em rede com a autoridade europeia, não humilhadas pela presença de uma autoridade europeia. É um desafio difícil que nunca foi tentado até agora, como é difícil também o desafio do alargamento.
Aprecio esta grande unidade em torno do alargamento. Não houve praticamente nenhuma voz discordante no debate desta manhã, e eu aprecio isso, porque o alargamento será para nós uma decisão que implica sacrifício, que implica grandes mudanças em nós mesmos. No momento da decisão concreta, aqui, nós e vós deveremos estar unidos para demonstrar que o alargamento se faz no interesse da paz e da prosperidade e se processa, como já disse antes, com a garantia não só das nossas populações mas também dos países que têm em vista esse mesmo alargamento.
Não tenho nenhuma intenção de proceder a um alargamento que não seja sério, que não seja forte e, sobretudo, o alargamento - a senhora deputada Muscardini esteve muito atenta e fez uma observação pertinente - não pode produzir membros de duas espécies: a grandeza do alargamento reside precisamente no facto de que, a partir do momento em que um país entra para aqui, é igual a todos os outros. Eu disse que somos uma unidade de minorias, uma união de minorias: é isso que é extraordinário na União Europeia. Mas o alargamento é também um facto de rigor. Foi-me recordado o problema das centrais nucleares e o problema do Danúbio. Nos últimos dias estive na Lituânia, na Eslováquia e na Roménia: três países onde tivemos de exigir o encerramento de centrais nucleares. Fizemo-lo conscientes dos graves problemas para as economias locais, mas explicando que estas são as regras da Europa, explicando que é uma medida de segurança que deverá ser adoptada por todos, que deve ser adoptada por todos, que é adoptada por todos. Esses países compreenderam que ajudámos à sua transformação. Comprometeram-se a proceder ao encerramento de centrais nucleares, o que representa um enorme sacrifício para eles. Mas é assim a Europa. Sacrifício para quê? Para que possa ser alcançado o objectivo que é do interesse comum de todos.
Relativamente a África, penso que também é importante que cheguemos a um acordo. Tenho ouvido muitas intervenções apaixonadas sobre África, que recordei também na minha intervenção, porque a África é uma cruz que nós temos: a África é descurada por todos. Estou a lembrar-me da grande viagem que o Presidente americano fez nos últimos anos, que criou um momento de esperança a que depois nada se seguiu. A África é, principalmente, um problema nosso. Figura, naturalmente, na hierarquia das análises de política externa que fizemos antes: a questão do alargamento, o Mediterrâneo, a Ucrânia, a Rússia e este problema de África, que é alvo da nossa atenção. A preparação da cimeira vai prosseguindo, mas há dificuldades enormes: há divisões em África que são dramáticas, e também nesse sentido estou a tentar diminui-las, estou a tentar consertar fracturas sem cujo conserto se torna impossível fazer uma grande política a favor dessa África tão desesperada. A task force da DG-Desenvolvimento está a trabalhar em estreita cooperação com a DG-Assuntos Externos, a fim de actuar em relação a África também em novos domínios. Estamos a começar a cooperar nos domínios das comunicações, da educação e da ciência. Se não nos movermos nesses domínios da civilização é impossível que a África possa mover-se. No entanto, estou consciente de que ainda estamos no início, pelo que peço para este problema uma grande abertura e grandes ajudas.
Também fui criticado por não ter referido alguns capítulos importantes, como a pesca. É verdade, não me referi à pesca; também não me referi à agricultura ou à educação nem a toda a grande política social para os idosos. Não me referi a essas questões por entender que o plano para cinco anos deve fornecer as grandes linhas de desenvolvimento geral, mas estou convencido da sua enorme importância para a coesão e solidariedade europeias. Garanto o nosso empenho nesse domínio, porque é claro que pertence às peças do importante mosaico que delineámos no nosso debate de hoje.
A Comissão deve envidar esforços, precisamente nestas suas funções essenciais em que devemos fazer valer o nosso insubstituível papel político e moral na condução da Europa, no sentido de mostrar vantagens e custos da nossa política, de sermos muito claros perante as populações que exigem clareza da nossa parte, que exigem uma transparência absoluta da nossa parte. Relativamente a esse ponto, este debate consola-me e encoraja-me. Consola-me porque percebi que existe um amplo consenso quanto às linhas de fundo do nosso programa e porque fiquei com a impressão de que o seu conteúdo profundo foi compreendido. Portanto, se o termo "manifesto" pode ser negativo, nem por isso deixa de ter a sua grande validade e um forte conteúdo político. Foi um debate pacato, como disse no início, mas não submisso, pelo contrário, foi um debate exclusivamente de alto perfil político. Dialogámos com uma linguagem a que o senhor deputado Barón Crespo chamou uma linguagem simples e aberta. Constatou-se claramente, mas com veemência, que aquilo que se nos depara são os grandes desafios políticos a que devemos fazer face em conjunto.
Isso torna ainda mais importante uma estreita colaboração entre o Parlamento e a Comissão. Isso encoraja-me. Há quem não tenha ficado convencido com o discurso, como o senhor deputado Wurtz, que afirmou, na sua declaração, que apreciou o seu espírito construtivo, acrescentando: "Temos cinco anos para conseguir". Estamos dispostos a colaborar. É isso que eu quero, e não, Senhor Deputado Cox, porque me tenha alguma vez apercebido de que vivia numa lua de mel. O senhor disse que a lua de mel acabou. Eu recordava essa lua de mel um pouco diferente, nesses meses que passámos juntos, mas foi simpático em ter usado essa expressão. No entanto, saí deste debate ainda mais convencido de que os grandes desafios que nos esperam são desafios políticos. Exigem grande energia, uma energia que será tanto mais forte quanto mais profunda for a sinergia entre as Instituições.
Gostaria de terminar voltando a pegar numa referência feita pelo senhor deputado Barón Crespo. Fez uma alusão que me é muito cara, mencionando o fresco de Ambrogio Lorenzetti sobre o bom governo, em Siena. É um fresco, se bem estão lembrados, em que tudo funciona. Há as pessoas que trabalham, há as lojas, há as hierarquias, que se vêem perfeitamente na sociedade de Siena. Era um verdadeiro plano para cinco anos da Comunidade de Siena; era o seu documento, com o qual procuravam ver a sociedade da época. A nós só nos resta sentir admiração, pois pode ser, no fundo, um ponto de referência. Senhor Deputado Barón Crespo, também não podemos esquecer-nos de que esse plano para cinco anos não conseguiu exercer nenhuma influência prática no mundo; desapareceu dos manifestos políticos com o enfraquecimento do papel de Siena no mundo. Penso que nós devemos evitar esse perigo.

Boas-vindas
Presidente
Informo que uma delegação do Koweit, chefiada por Sua Excelência o Sheik Salem Al-Sabah, Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa, toma lugar na tribuna oficial. Em nome desta assembleia, dou-lhes as boas-vindas do Parlamento Europeu.

van Hulten
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem sobre as actividades organizadas hoje pela Associação dos Assistentes dos Deputados, reivindicando a adopção de um estatuto de assistentes o mais rapidamente possível.
Segundo sei, a Associação escreveu a 26 de Janeiro ao Colégio dos Questores solicitando autorização para a instalação de uma mesa à saída do hemiciclo, publicitando a sua iniciativa. Nesse mesmo dia, segundo sei, o senhor deputado Balfe autorizou essa instalação. Os serviços do Parlamento solicitaram encontrar-se com os assistentes ontem, a fim de tratar dos aspectos logísticos. No entanto, esse encontro foi cancelado à última da hora. O Parlamento não deu ainda qualquer explicação para a anulação da autorização. Aparentemente, a senhora deputada Banotti prometeu escrever uma carta, explicando as razões para a anulação da autorização, mas até ao momento não foi recebida qualquer carta.
Solicito que seja explicada a razão pela qual a autorização dada aos assistentes foi retirada à última da hora. Será que não se reconhece a legitimidade das reivindicações dos assistentes, as quais devem ser ouvidas? Farão os senhores tudo para garantir que não voltem a ser anuladas autorizações no último momento? Farão os senhores tudo o que estiver ao vosso alcance para que seja adoptado, o mais rapidamente possível, um Estatuto dos Assistentes?
Por último, poderão os senhores assegurar que, entretanto, as regras do Parlamento serão devidamente aplicadas e que os assistentes serão pagos, como deveriam, com base em todo o trabalho que desenvolvem para nós? Sem eles não conseguiríamos trabalhar.

Perry
Senhor Presidente, também eu intervenho para um ponto de ordem. Existirão regras ou regulamentos que rejam as manifestações no interior do edifício deste Parlamento e à porta deste hemiciclo, de forma a que se garanta que os deputados possam entrar no hemiciclo e cumprir as suas funções? Se essas regras existem, quem será o responsável pela sua aplicação, e que estará a ser feito no cumprimento dessa tarefa?

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão do estatuto dos assistentes, que sempre considerámos prioritária, e informar que - enquanto delegação italiana do grupo - na sequência do convite do senhor presidente do grupo, Barón Crespo, entregámos aos Questores os contratos celebrados com os assistentes.
Penso que se trata de um gesto concreto para se avançar com a solução deste problema. Gostaria, portanto, de convidar a Presidência do Parlamento a reflectir se não será oportuno que essa mesma Presidência peça a todos os deputados que façam o mesmo.

Banotti
Senhor Presidente, antes de mais, permitam-me que manifeste o meu total apoio à adopção de um Estatuto dos Assistentes. Ontem, ao chegar ao Parlamento, entregaram-me um documento respeitante à possibilidade de realização de uma manifestação de assistentes à porta do Parlamento. Como todos saberão - e muitos foram os que me abordaram a este respeito nos últimos seis meses - todas as exposições e manifestações do género são, em primeiro lugar, filtradas através da Comissão Comart do Parlamento. Para dar um exemplo não controverso, não são permitidas as exposições comerciais no Parlamento, por razões óbvias.
Na sequência da carta que ontem recebi, informei imediatamente os assistentes de que proporia a autorização para a realização de uma reunião ou manifestação, provavelmente, num futuro próximo e possivelmente no próximo mês. Contudo, todas as exposições devem ser efectuadas de forma a não interferirem com o funcionamento ordeiro do Parlamento. Assinei, ontem à tarde uma carta, na reunião da Mesa do Parlamento, através da qual se informava disso os assistentes. Soube também que foram igualmente informados oralmente dessa decisão pela Comissão dos Presidentes dos Grupos Políticos na terça­feira, pelo que a conheciam perfeitamente.
Não existe qualquer problema em darem a conhecer os seus sentimentos, não há qualquer problema com a realização de uma possível reunião durante o próximo período de sessões do Parlamento. Mas houve qualquer mal-entendido, visto que receberam efectivamente uma carta de alguém, com base na qual entenderam ter recebido a autorização. Porém, todas as exposições são de facto analisadas, primeiro, pela chamada Comissão Comart. Como podem ver, há uma série de exposições em todo o Parlamento sobre vários países e variadíssimos temas. Não se trata de qualquer tentativa de censura ou manifestação de desacordo com o princípio concreto e justificável da existência de um Estatuto dos Assistentes.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Banotti. Penso que a sua intervenção pode esclarecer diversas questões que foram levantadas.

Cashman
Senhor Presidente, gostaria de referir uma importante questão de princípio. Creio, pessoalmente, que é absolutamente escandaloso ouvir deputados deste Parlamento atacarem a realização da manifestação, em vez de se debruçarem sobre a solução do problema, que se prende com condições de trabalho, pagamento e horário de trabalho equitativos.

Presidente
Vamos agora proceder à votação.

VOTAÇÕES
Proposta de resolução (B5-0095/2000)  

(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

 
Proposta de resolução (B5-0119/2000) "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça"
(O Parlamento aprova a resolução)

 
Relatório (A5-0026/2000) da deputada McCarthy, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (URBAN) (COM(1999) 477 - C5-0242/1999 - 1999/2177(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

 
Relatório (A5-0028/2000) do deputado Decourrière, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (INTERREG) (COM(1999) 479 - C5-0243/1999 - 1999/2178(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

 
Relatório (A5-0024/2000) do deputado Procacci, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (LEADER+) (COM(1999) 475 - C5-0259/1999) - 1999/2185(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
Resolução "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça"
Berthu (UEN). (FR) A resolução que o Parlamento acaba de aprovar sobre a política da imigração, apesar do voto negativo do Grupo da União para a Europa das Nações, justifica retroactivamente todos os temores que tínhamos expresso na altura da ratificação do Tratado de Amesterdão. Quanto à matéria de fundo, o Parlamento Europeu dá mostras do mais completo laxismo e, simultaneamente, pede cada vez mais poder de decisão em detrimento dos parlamentos nacionais. A adição destas duas posições forma uma mistura que, no futuro, poderá ser desastrosa para a Europa.
Quanto à matéria de fundo, contei na resolução nada mais nada menos do que sete apelos, em locais diferentes, pela igualdade de direitos entre os cidadãos dos países da Europa e os imigrantes legais. É uma verdadeira obsessão. Quanto à luta contra a imigração ilegal, o nosso Parlamento não se interessa minimamente. Não consta absolutamente nada, na resolução, sobre o controlo das fronteiras e, quando aborda, muito rapidamente, a questão do Eurodac ou dos acordos de readmissão, é para lamentar a firmeza demasiado grande do Conselho sobre estes assuntos. Em contrapartida, não falta o tradicional apelo a um fundo para os refugiados, financiado pelo orçamento comunitário.
Por fim, o Parlamento Europeu apela à revisão da política da imigração em função da situação demográfica. Todos sabemos o que isso quer dizer. Paralelamente, a resolução pede novos poderes de co-decisão para o Parlamento Europeu em matéria de imigração. Imagina-se o que deles faria. Como era de prever, a Comissão Europeia acaba de lhe dar o seu apoio no parecer que apresentou destinado à Conferência Intergovernamental.
O nosso grupo pensa que seria muito perigoso caminhar nessa direcção e que, pelo contrário, nestas matérias, temos de nos manter próximos dos povos e das soberanias nacionais. É por isso que os procedimentos do primeiro pilar, os procedimentos do mercado único, não devem ser transpostos identicamente para as áreas da segurança, da justiça ou da política externa. Para essas áreas, a Conferência Intergovernamental tem de inventar novos procedimentos de cooperação, centrados no papel político do Conselho e num controlo inter-parlamentar exercido pelos parlamentos nacionais.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, faço uso da palavra em nome da delegação espanhola do Partido Popular Europeu, a delegação do Partido Popular espanhol, para me pronunciar sobre a resolução apresentada pela senhora deputada Terrón i Cusí sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Com efeito, não observámos, relativamente a todas as votações, as directrizes traçadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu, tendo votado a favor da resolução Terrón i Cusí, que consideramos, no seu conjunto, um excelente documento. Todavia, votámos contra os pontos 2 e 6, na medida em que não consideramos correctos em termos jurídicos.
Já votámos, porém, a favor do considerando J que, efectivamente, vai ao encontro do que eu própria, na qualidade de relatora de parecer, propus na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos na perspectiva da Conferência Intergovernamental. Votámos, igualmente, a favor do nº 13 da resolução. Um estatuto adequado e os direitos de circulação e de estabelecimento em relação aos cidadãos de países terceiros são medidas que o Partido Popular espanhol tem vindo a defender há muito.
Por razões idênticas, votámos a favor do nº 14 da resolução, no qual, com a alteração oral apresentada, se dá resposta a determinadas e mais do que justificadas preocupações relativas a uma questão de subsidiariedade, na medida em que os direitos políticos, não já o voto nas eleições locais, mas os direitos políticos em termos gerais, fazem parte da soberania dos Estados-Membros. Com a introdução da alteração oral, considerámos que podíamos dar o nosso voto favorável, e assim o fizemos.

Blak e Lund
Os sociais-democratas dinamarqueses membros do Parlamento Europeu, decidiram votar a favor da proposta de resolução, embora estejam, ao mesmo tempo, atentos ao facto que certas áreas colidem com a derrogação que a Dinamarca possui em matéria jurídica - derrogação essa que a delegação dinamarquesa no grupo PSE, naturalmente, deseja respeitar.

Krivine
Este relatório, a favor do qual não votei, aborda menos os direitos do Homem do que a "comunitarização" , ou seja, na realidade, a consolidação da Europa fortaleza. Os "progressos" realizados em 1999 referidos no relatório só o são comparativamente às convenções de Dublin e aos acordos de Schengen e a um outro plano de acção de Tampere, que restringem os direitos dos imigrantes. Pois, comparativamente aos direitos do Homem, trata-se de uma regressão. A Europa continua a expulsar cidadãos para países considerados perigosos pelo Alto Comissariado para os Refugiados, enquanto alguns países da Europa Central e Oriental candidatos à UE recebem refugiados ciganos expulsos maciçamente da Bélgica. Albaneses do Kosovo e desertores sérvios vêem recusado o estatuto de refugiado, enquanto Pinochet escapa tranquilamente ao seu processo. Decididamente, a Europa de Schengen cerca mais facilmente os perseguidos do Sul do que os ditadores, ao mesmo tempo que a ONU calcula que teremos necessidade de 159 milhões de imigrantes para mantermos um equilíbrio demográfico daqui até ao ano 2025.
Se a Europa regularizar todos os seus ilegais, lhes conceder o direito de asilo e o direito de voto em todas as eleições, poderemos então falar neste hemiciclo de espaço de liberdade e de justiça.
Relatório McCarthy (A5-0026/2000)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, desejo começar, antes de mais, por salientar que, no exercício do cargo de presidente de câmara na cidade de Bilbau na década de noventa, tive oportunidade de apresentar um dos primeiros projectos-piloto relativos ao contexto urbano candidatos ao financiamento comunitário. Da experiência obtida com aquele projecto-piloto em Bilbau retirámos quatro conclusões: primeira, que é imprescindível que a Europa dê continuidade a uma política urbana e que, contrariamente a reduzir os recursos orçamentais de 900 milhões de euros, do quinquénio anterior, para os 700, no actual, se deveria aumentar a dotação financeira do programa, designadamente - e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou uma proposta neste sentido -, reafectando a projectos no âmbito da iniciativa URBAN os montantes inscritos nos Fundos Estruturais não executados pelos Estados-Membros nos prazos previstos para o efeito.
Em segundo lugar, na selecção das áreas a financiar, é preciso dar prioridade aos projectos integrados. A dispersão das intervenções é sinónimo de ineficácia. Na elegibilidade dos projectos há que dar prioridade às situações mais degradadas e necessitadas de apoio, nunca perdendo de vista os objectivos estabelecidos, a saber, as dimensões social, económica, ambiental e da gestão democrática, e as inter-relações que estabelecem entre si.
Em terceiro lugar, importa ter em conta as sinergias com outros programas comunitários, bem como as oportunidades de desenvolvimento sustentável no mesmo meio ou região em questão.
Por último, é preciso confiar nas instituições mais próximas dos cidadãos, ou seja, as entidades locais, e prestar-lhes apoio. São estas entidades que melhor conhecem as necessidades sociais, que estão mais envolvidas nos problemas, para além de saberem elaborar projectos e executá-los eficazmente sem os sobrecarregar de burocracia, alcançando os melhores resultados.
Por último, na votação de hoje, das quatro alterações que apresentámos, duas foram aprovadas e duas foram rejeitadas, o que nos obrigou a optar pela abstenção na votação final, já que não podemos admitir que não se considere a dimensão ambiental na selecção dos projectos a financiar, como também não entendemos como não é possível aceitar que os Estados-Membros reafectem a projectos no âmbito da iniciativa URBAN os montantes não executados dos Fundos Estruturais, de acordo com os programas comunitários.

Isler Béguin
Senhor Presidente, gostaria de recordar que, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, discutimos muito sobre a iniciativa URBAN. Muitas ideias foram emitidas. Gostaria também de recordar que se tratava, afinal, da mais pequena iniciativa comunitária e que tínhamos portanto proposto aumentar a sua dotação através de uma alteração, que foi rejeitada, facto que lamentamos, pois, efectivamente, sobrava dinheiro dos Fundos Estruturais em certos países e esse dinheiro teria de facto podido ajudar os projectos piloto, uma vez que, recordo-lhes, os projectos URBAN são expressamente projectos piloto que permitem criar uma verdadeira política da cidade. Gostaria também de chamar aqui a atenção da Comissão para a coerência que existe entre as diferentes políticas postas em prática, pelo que gostaria que a Comissão tornasse coerentes os projectos URBAN com os futuros projectos de rubricas orçamentais chamados "política sustentável das cidades" .
Por fim, Senhor Presidente, gostaria também de recordar que, neste momento, continua a não haver uma política europeia da cidade no seio da União Europeia, e devo esclarecer que, no âmbito da reorganização e da Conferência Intergovernamental, talvez este ponto pudesse ser alargado de forma a que, finalmente, a União Europeia possa vir a conhecer também uma verdadeira política da cidade.

Fatuzzo
Senhor Presidente, gostaria de recordar que votei a favor deste relatório sobre o desenvolvimento urbano sustentável, denominado URBAN. Como todas as outras iniciativas comunitárias, é um facto muito positivo. A Europa demonstra que estamos precisamente no momento em que se faz alguma coisa por todos os cidadãos europeus e não apenas pelo desenvolvimento de um único Estado, qualquer que ele seja.
O programa URBAN tem como projecto encontrar soluções para a degradação das cidades, e esse é um facto que interessa muito aos idosos e, portanto, também interessa muito ao Partido dos Reformados. Não há pior situação do que a dos idosos nas cidades. Faço votos de que esta iniciativa comunitária contribua para dar o exemplo de como se resolvem os problemas dos idosos nas cidades.

Andreasen, Busk, Haarder, Jensen et Riis-Jørgensen
Os cinco membros do Partido da Esquerda no Parlamento Europeu decidiram apoiar o programa LEADER+, a iniciativa EQUAL e o programa INTERREG, mas não apoiam o programa URBAN.
Numa próxima revisão destes programas, o esforço da UE deverá centrar-se mais em tarefas transfronteiriças e deverá ser adaptado ao alargamento da EU.

Bonde, Krarup, Okking e Sandbæk
. Votámos a favor do relatório sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (Urban). Fundamentalmente somos contra este tipo de programas e contra os fundos estruturais, mas, dado que a votação abrange apenas como - e não até que ponto - estes recursos devem ser aplicados, a nossa posição refere-se apenas ao conteúdo e consideramos que a proposta relativa à revitalização das cidades e dos subúrbios em crise encerra, de um modo geral, considerações sensatas bem como propostas e critérios positivos relativos a estes projectos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Este relatório enuncia generalidades relativamente ao que chama a estratégia de revitalização urbana dos centros das cidades e dos subúrbios afectados pela crise da economia capitalista e respectivas consequências: o aumento do desemprego, da exclusão, da delinquência.
Este relatório frisa que, para assegurar um desenvolvimento urbano sustentável, há que criar uma política urbana que não deixe de lado as principais vítimas da crise económica: desempregados, imigrantes, refugiados, mulheres, excluídos.
Mas não fala das causas e dos responsáveis por esta crise. O relatório, no máximo, tenta apenas corrigir alguns desses aspectos e repercussões. Ainda por cima com meios escandalosamente reduzidos, uma vez que, segundo o próprio relatório, os fundos atribuídos ao programa URBAN II para o período 2000-2006 são cerca de 30% inferiores aos do período anterior - já muito baixos (900 milhões de euros) -, sem contar que representa qualquer coisa como 50 projectos para toda a Europa, o que é irrisório, quando estão em causa todos os subúrbios das grandes cidades no nosso continente, ou mesmo os centros das cidades. É por isso que votamos pontualmente a favor das medidas concretas anunciadas destinadas a ajudar certas categorias sociais mais desfavorecidas, mas nos abstemos sobre o próprio relatório, denunciando o facto de ser, sobretudo, consequência de boas intenções baratas.

Caudron
Senhora Relatora, caros colegas, devo dizer que estou muito satisfeito com a continuação da iniciativa comunitária URBAN, iniciativa esta que visa apoiar a revitalização social e económica das cidades e dos subúrbios em crise, de forma a promover um desenvolvimento urbano sustentável.
Com cerca de 80% da população europeia vivendo em ambiente urbano, as cidades estão no centro da evolução económica, social e cultural da Europa. Simultaneamente, os problemas sociais e económicos com que a sociedade europeia se confronta são mais marcados nas cidades. Com efeito, numerosas cidades europeias estão confrontadas com uma fractura territorial interna: a coexistência, no seio das cidades, de bairros onde se desenvolvem actividades de alto valor acrescentado e cujos habitantes dispõem de rendimentos elevados e de bairros marcados por baixos rendimentos, desemprego elevado, alojamentos medíocres e superpovoados e uma forte dependência da ajuda social.
A concentração dos problemas sociais e económicos em certas zonas urbanas exige uma intervenção direccionada que tenha em linha de conta a complexidade dos problemas. Foi por isso que o nosso Parlamento Europeu reclamou, com êxito, o prolongamento da iniciativa comunitária (IC) URBAN na altura da reforma dos Fundos Estruturais.
O êxito do URBAN durante o período de programação 1994/1999 é incontestável. Os resultados são tangíveis, em matéria de melhoria da qualidade de vida nas zonas alvo. Esta IC favoreceu o desenvolvimento de boas práticas nos sectores económico, social e ambiental. Além disso, teve o mérito de reforçar o papel das autoridades locais, do sector não governamental e das colectividades locais e de favorecer novas formas de parceria na área da recuperação urbana.
A nova iniciativa vai continuar estes objectivos, reforçando-os, tendo sobretudo em conta a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a integração das categorias socialmente marginalizadas e desfavorecidas. Assim, podemos congratular-nos com a sua adopção.
Todavia, há que admitir que, a nível financeiro, não podemos gritar vitória! Com efeito, o envelope financeiro atribuído está longe de estar à altura das apostas. O montante era de 900 milhões de euros para o período 1994/1999, e agora é de 700 milhões de euros para o período 2000/2006, ou seja, houve uma redução de 30%! Esta redução dos meios financeiros conduziu à redução do número de programas no âmbito da nova iniciativa URBAN. O limite escolhido parece demasiado baixo. Foi fixado em 50 projectos. Assim, tem de ser aumentado, de forma a ter em linha de conta os factores regionais e locais, mantendo simultaneamente as dotações financeiras destinadas aos Estados-Membros.
Devido a esta concentração num número limitado de projectos, a publicação e a difusão dos resultados da nova iniciativa comunitária URBAN desempenha talvez um papel importante na obtenção de um efeito multiplicador.

Figueiredo
. A proposta da Comissão reduz de mais de 100 para apenas 50 as zonas urbanas que podem beneficiar do novo URBAN no período 2000-2006, e diminui as verbas em 30%.
Portugal é altamente prejudicado com esta proposta, apesar de ser o país da União Europeia com mais carências nesta área. É que há uma redução para apenas dois projectos financiados, enquanto para a Alemanha se prevêem dez, para o Reino Unido nove e para Itália oito.
Ora, até agora, Portugal teve seis projectos financiados, de que beneficiaram os municípios do Porto, Gondomar, Lisboa, Odivelas, Oeiras e Amadora.
Assim, é fundamental que a Comissão reveja a sua posição, em especial no que se refere à atribuição de projectos a Portugal, para que haja condições de prosseguir um importante trabalho de revitalização económica e social de zonas de cidades e subúrbios de forma a garantir um desenvolvimento urbano sustentável.

Marchiani
O relatório McCarthy relativo à iniciativa comunitária URBAN fornece-nos a ocasião para reflectirmos na oportunidade de uma intervenção comunitária no domínio das cidades. A situação de certas zonas urbanas é alarmante, e o desespero social manifesta-se aí sob a forma de desemprego, miséria e criminalidade. Sobretudo o tráfico de droga alimenta nessas zonas a insegurança e a pequena delinquência.
Face a tais desafios sociais, a eficácia dos Fundos Estruturais continua duvidosa. A subsidiariedade deveria levar-nos a reconhecer que o Estado, no exercício das suas funções soberanas, assim como as colectividades locais, são os mais aptos a intervir de forma adequada, o Estado assegurando a segurança pública, e as colectividades locais vindo em ajuda das pessoas em dificuldades. Embora possamos congratular-nos com a vontade de criação de um sistema de intercâmbio das iniciativas bem sucedidas, não podemos colocar no mesmo plano os problemas específicos de cada zona urbana.
A iniciativa comunitária URBAN insere-se na vontade da União Europeia comunitarizar a política da cidade. Seria mais pertinente se a União concentrasse os seus esforços financeiros nas políticas europeias já existentes. Evidentemente que há quem aproveite a ocasião para se dedicar a um novo aumento orçamental, aumento este particularmente mal-vindo num momento em que os critérios de convergência da UEM impõem aos orçamentos dos Estados uma severa cura de emagrecimento. Assim, a senhora deputada McCarthy sugere um aumento dos fundos atribuídos à URBAN e a promoção desta iniciativa comunitária através de uma dispendiosa campanha de comunicação que servirá para exaltar os benefícios da Europa federal. Será necessário recordar que a eficácia de uma despesa não se mede pelo volume de dotações atribuídas ao projecto? Pelo contrário, os beneficiários de subsídios demasiado generosos e demasiado elevados considerá-los-ão, a prazo, como adquiridos. O objectivo não deve ser o de assistir os cidadãos, mas sim o de os responsabilizar.
Por fim, o relatório insiste muito nas acções em prol das minorias, étnicas ou sociológicas. Somos forçados a reprovar uma política das minorias necessariamente perigosa para a coesão social. Por um lado, encoraja a integração dos imigrantes quando seria preciso favorecer a sua assimilação à cultura do país de acolhimento, de forma a evitar o aparecimento de guetos étnicos, que constituirão outros tantos paióis urbanos. Por outro lado, manipula o princípio da discriminação positiva, quimera politicamente correcta mas não menos nociva, como demonstrou o precedente americano.
Por todas estas razões, a delegação francesa do Grupo da União para a Europa das Nações não pôde aprovar o relatório da senhora deputada McCarthy.
Relatório Decourrière (A5-0028/2000)

Isler Béguin
Senhor Presidente, o programa INTERREG toca-nos particularmente. Congratulo-me, como muitos dos meus colegas, com o facto de o Parlamento Europeu ter podido preservar esta iniciativa INTERREG. Habitando eu própria na região Sarre-Lor-Lux Sul da Bélgica, sei que é aí que se cria a Europa, que vivemos a Europa no quotidiano e que, efectivamente, o cidadão faz viver em pleno a construção europeia. Estes projectos têm de facto de ser tomados em consideração e têm de integrar já o desenvolvimento sustentável. Porque é que insisto neste ponto? Muito simplesmente porque os projectos apresentados hoje em dia são ainda demasiadas vezes, pela maneira como são elaborados, destruidores do ambiente. Por exemplo, aceitar novas estradas, é aceitar novos danos ambientais no seio da União Europeia, o que é totalmente contrário às políticas que propomos, por exemplo em matéria de luta contra as emissões de gás com efeito de estufa.
Peço também à Comissão, no âmbito dos projectos apresentados, que preste a maior atenção a que o pilar ambiental da política da União Europeia seja integrado nos seus projectos e a que, efectivamente, o objectivo de redução, por exemplo de CO2, possa constituir um valor acrescentado piloto dos projectos propostos. Estou concretamente a pensar em determinadas infra-estruturas em curso de realização. Todos sabemos que alguns Estados-Membros hesitam ainda, por exemplo, entre o caminho-de-ferro e a estrada, para construírem passagens em zonas frágeis como os Pirinéus: estou a pensar no Vale de Aspe. Mas estou também a pensar na minha região, onde o meu Estado-Membro hesita ainda entre o caminho-de-ferro e uma nova auto-estrada, a A32. Assim, também neste caso pediria à Comissão que esteja particularmente atenta para que se verifique uma verdadeira coesão entre as diferentes políticas, nomeadamente nos programas INTERREG apresentados.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Decourrière sobre a iniciativa comunitária INTERREG, sobretudo devido à resposta que o senhor Comissário Barnier deu a alguns deputados que intervieram para pedir que se pense mais, neste programa, nas regiões fronteiriças cujos limites são marcados pelo mar, e isso não só por eu ter nascido numa cidade junto ao mar, Génova, mas sobretudo porque também são fronteiras os limites das regiões banhadas pelo mar.
Essas fronteiras levam-nos aos Estados de África e ao Médio Oriente: devemos ter mais em conta o facto de que é importante desenvolver também as regiões costeiras de todas as zonas da Europa.

Caudron
Enquanto deputado europeu oriundo de uma região fronteiriça, acolho com grande interesse esta terceira iniciativa INTERREG.
Nunca é de mais recordar as dificuldades sofridas no passado pelas regiões fronteiriças, terrestres e marítimas, separadas económica, social e culturalmente. Devido à presença de fronteiras, foram convertidas em zonas periféricas dos Estados de que fazem parte, o que levou demasiadas vezes as autoridades nacionais, no âmbito da política nacional, a negligenciar essas regiões.
É por isso que, a partir de 1990, foi instituída a iniciativa comunitária INTERREG. O objectivo deste programa visava encorajar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, assim como um desenvolvimento equilibrado do espaço comunitário, a fim de reforçar a coesão económica e social na União. O INTERREG visa essencialmente financiar iniciativas comuns em matéria de desenvolvimento das PME, de formação e de educação, de intercâmbios culturais, de problemas de saúde, de protecção e melhoria do ambiente, de redes energéticas, de transportes e de telecomunicações.
Insisto no facto de a cooperação inter-regional contribuir para associar as colectividades locais e regionais ao processo de integração europeia. Com efeito, há que promover uma participação mais activa dos poderes locais e regionais no que respeita às iniciativas comunitárias, tendo em conta o facto de, muitas vezes, as colectividades locais e regionais possuírem capacidades de cooperação muito limitadas devido à diversidade dos quadros jurídicos e à disparidade dos níveis de desenvolvimento de um lado e do outro da mesma fronteira.
No âmbito da cooperação transfronteiriça, deve ser atribuída uma importância acrescida à melhoria das condições de exploração das pequenas e médias empresas geradoras de empregos. Neste sentido, e dado que 50% do desemprego é imputável ao desemprego estrutural, os meios postos à disposição a nível do INTERREG devem ser suficientemente importantes para completar as medidas nacionais destinadas a favorecer o emprego. Mais concretamente, obstáculos demasiadas vezes ligados à fiscalidade (dupla tributação), à protecção social, impedem, travam ou tornam particularmente problemática a mobilidade transfronteiriça. Espero que os projectos inerentes aos programas contribuam para encontrar soluções para resolver esses problemas e para conferir um conteúdo concreto ao princípio da livre circulação dos trabalhadores, princípio este que, na minha região, está comprometido! Os concursos INTERREG têm também de contribuir para a constituição de um espaço europeu da investigação.
Por fim e sobretudo, nas regiões, as expectativas face a esta iniciativa são enormes, e as localidades não elegíveis para o Objectivo 2 esperam encontrar compensações graças ao INTERREG! O que está em jogo é portanto importantíssimo: a integração das regiões fronteiriças constituirá um elemento essencial da elaboração de uma futura política de ordenamento do território europeu! Que todos, como o senhor deputado Decourrière, que felicito, possam estar disso conscientes!

Lang
A iniciativa comunitária INTERREG constitui um elemento de uma política regional europeia nefasta.
Essa política, de aparência generosa porque destinada oficialmente a ajudar as regiões em dificuldades, é uma vigarice para os contribuintes franceses. A França, que contribui com 17% para o orçamento europeu, apenas receberá 8% dos Fundos Estruturais regionais. Entre 1994 e 1999, as nossas regiões receberam, em média, 15.400 milhões de francos por ano; apenas receberão 14.700 milhões entre 2000 e 2006.
A minha região, o Norte-Pas-de-Calais, será particularmente afectada, já que o Hainaut francês perderá as ajudas atribuídas às regiões do Objectivo 1. Eliminação injustificada, numa região em que as actividades principais foram arruinadas pela Europa do comércio livre.
A política regional europeia reforça também o centralismo de Bruxelas, com o qual os poderes regionais são convidados a negociar directamente a utilização dos Fundos Estruturais. É a Europa das regiões, regiões essas que, menos sólidas do que os nossos Estados, se submeterão facilmente a Bruxelas.
A iniciativa INTERREG, criada em 1990 para preparar, e cito: "as regiões fronteiriças para a Europa sem fronteiras, e portanto sem nações, insere-se bem nesta filosofia" .
Todavia, o senhor deputado Decourrière inclui reflexões de bom senso, denunciando as carências dos tecnocratas de Bruxelas. Estas terão por consequência, nomeadamente, uma aplicação tardia do INTERREG III e, por conseguinte, perdas financeiras para as regiões beneficiárias. Estamos também de acordo com ele para pedir mais atenção às pequenas e médias empresas e, evidentemente, recusar o recurso a um prestador de serviços externos. Estes foram os procedimentos que estiveram na origem da corrupção da anterior Comissão.
No entanto, esses números, marcados pelo bom senso e a favor dos quais votámos, não corrigem a filosofia eurofederalista que caracteriza as iniciativas comunitárias, nomeadamente a INTERREG. Foi por isso que o Front National se pronunciou contra o relatório.

Poignant
O Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre as orientações da Comissão relativas à iniciativa comunitária INTERREG referente à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.
Quero defender uma alteração apresentada pelo meu grupo sobre a questão da dimensão marítima desta iniciativa comunitária. Não se trata de voltar às preocupações sobre o futuro do Arco Atlântico, mas sim à necessidade de integrar o princípio das fronteiras marítimas na vertente A, relativa à cooperação transfronteiriça.
Nas orientações da Comissão Europeia, poucas zonas marítimas são elegíveis para o INTERREG III A. As alterações ao relatório do senhor deputado Decourrière vão no sentido de uma "maritimização" do INTERREG. Esta evolução é importante e deve ser mantida, na medida em que é o futuro da União que está em jogo. Estou a par das reticências da Comissão Europeia na matéria. Ela transmitiu-as no colóquio de Novembro último sobre a apresentação do INTERREG III. Mas devo frisar que impedir o reconhecimento das fronteiras marítimas, significa negar a existência de um espaço potencialmente rico em projectos e inovações.
Um único exemplo: a zona dita "celta" , que abrange os territórios da Bretanha, em França, da Cornualha e do Devon, no Reino Unido, e de Cork e de Waterfold, na Irlanda, é um espaço que conhece uma economia de proximidade baseada na dependência do sector da pesca e na importância do agro-alimentar, e que possui laços privilegiados em matéria cultural e relacional (geminações). O INTERREG III, vertente A, permitiria a essas regiões poderem avançar com um certo número de projectos estruturantes necessários ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, assim como à investigação ou ao desenvolvimento tecnológico, através da transferência de conhecimentos.
Assim, seria desejável que a Comissão Europeia pudesse participar na realização de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias para as ligações entre regiões. Essa política teria assim, para a pesca bretã, consequências económicas importantes, na medida em que o peixe poderia ser desembarcado nas bases avançadas irlandesas, para em seguida ser repatriado para o sector agro-alimentar bretão.
Por fim, a inserção da fronteira marítima na vertente A permitiria reconhecer, na periferia Oeste, uma zona económica única e importante face à "continentalização" da União Europeia. Seria demonstrar respeito para com essas zonas periféricas um pouco inquietas com o alargamento a Leste.
O mundo marítimo possui um forte potencial. Não o deixemos de lado de programas comunitários inovadores e piloto que permitem definir a nova carta geográfica e económica da Europa.

Rovsing
O projecto europeu arrancou como uma cooperação entre Estados. Esta cooperação logrou garantir a paz e a estabilidade na nossa parte da Europa, durante mais de 50 anos. Como resultado deste sucesso económico e político na nossa parte do mundo, de que a UE é um testemunho, entre outros, e com a crescente difusão dos nossos valores ocidentais, a concorrência no mercado mundial apresentou um forte crescimento nas últimas décadas.
E a UE deverá estar preparada para enfrentar esta concorrência. Este aspecto apenas será possível intensificando a cooperação no seio da Comunidade. Não se trata de uma maior integração dos países, sob a forma de uma federação, mas de aproveitar o nosso potencial económico no plano transfronteiras. Estou a referir-me a uma cooperação em torno de projectos comuns e da união de esforços de todos os lados. Um programa como o Interreg poderá, justamente, contribuir para o apoio a projectos de desenvolvimento transnacionais. Projectos que permitam a criação de centros de crescimento económico a nível europeu e que irão poder fazer frente ao desafio que nos colocam os nossos concorrentes a nível mundial. Por esse motivo, saúdo a continuação deste programa.

Thomas-Mauro
O relatório do senhor deputado Decourrière não é desprovido de qualidades: no final de uma apresentação tão clara quanto exaustiva da iniciativa Interreg e do seu papel para romper o isolamento das regiões fronteiriças, intervém, no nº 16, a favor das PME.
Com o meu colega Dominique Souchet, sensível a este assunto, apresentei cinco alterações que insistem no papel das PME e do artesanato no âmbito do Interreg, na importância da cooperação entre empresas e na necessária associação dos parceiros económicos e sociais na concepção e implementação dos programas. Estas alterações foram aprovadas por unanimidade, e felicito-me por isso.
Contudo, a delegação francesa do nosso grupo não pode aceitar que a iniciativa Interreg seja, para a Comissão e o clã federalista, desviada da sua missão de forma a esbater um pouco mais o papel político das nações. Não pretendemos deixar a Bruxelas a tarefa de regulamentar o ordenamento do território dos Estados-Membros, como sugere o considerando L do relatório. Pedimos uma única coisa à Comissão: que se contente em velar por que a implementação das políticas comuns não ameace o equilíbrio do ordenamento dos nossos territórios. As consequências nocivas da PAC e da UEM para o equilíbrio entre regiões e, em particular, para a vitalidade das regiões mais rurais, mais periféricas e menos povoadas mostram que tal ambição estaria longe de ser uma sinecura.
Assim, não podemos aprovar o desenvolvimento da vertente IIIC da iniciativa comunitária, a qual, ao encorajar a cooperação inter-regional sob a responsabilidade da Comissão, deixa de parte os Estados-Membros. O entusiasmo manifestado pela vertente IIIC é tanto mais estranho quanto o próprio relator reconhece, na exposição de motivos, que "o projecto de orientações em apreço não contém qualquer indicação relativa aos eventuais domínios da cooperação" (p.17), e que "as responsabilidades são difusas e imprecisas" (p.18). Nestas condições, reclamar mais dotações para esta vertente, como faz o nº 20, é participar nesses sobrelanços orçamentais tão irresponsáveis quanto ideológicos em que esta assembleia é useira e vezeira.
Salientemos, finalmente, a vontade manifestada, tanto no documento da Comissão como no relatório Decourrière, de utilizar o Interreg em prol da paz e da reconstrução nos Balcãs: não me parece que os Fundos Estruturais devam servir para reparar os danos que os Americanos provocaram na Sérvia em bombardeamentos tão criminosos quanto ineficazes. É a Washington, e não a nós, que caberia assumir as responsabilidades por um conflito desencadeado para servir apenas os seus interesses.
Pelos motivos expostos, a delegação francesa do nosso grupo não pôde apoiar o relatório Decourrière, optando por se abster na votação final.
Relatório Procacci (A5-0025/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Procacci sobre o desenvolvimento rural, não só por concordar com o programa LEADER nas suas linhas mais importantes, mas também por ser a outra face do programa URBAN, de que já falámos antes. Assim como os idosos que vivem nas cidades estão muito sozinhos, também os idosos que vivem nas zonas rurais estão a tornar-se a única população existente, porque os jovens partem para a cidade: as luzes fascinam-nos, as cervejarias também, e os campos e as zonas rurais ficam vazios.
Por conseguinte, penso que é muito importante que este projecto da União Europeia tenha o apoio de todos e venha a ser mais incrementado.

Ebner
Senhor Presidente, neste ponto, gostaria de fazer referência a um aspecto amplamente descurado no debate de ontem, relativamente ao programa LEADER + que, esperamos, tenha início dentro em breve. No entanto, gostaria de, previamente, aproveitar a ocasião para expressar a minha total concordância com os pontos essenciais do novo programa da Comissão.
Este aspecto aplica-se de modo especial ao procedimento integrado e multisectorial, que ganha cada vez maior importância no domínio da agricultura, para ele chamando frequentemente a atenção os Ministros da Agricultura nos vários Estados-Membros. Mas também a tónica colocada na protecção do ambiente no âmbito da temática das áreas rurais é da maior importância para o futuro de todos nós. A designação dos agricultores como gestores do espaço rural é a melhor forma de expressar, qual o rumo a adoptar pela futura política agrícola e, naturalmente, pela sua implementação.
Também considero extremamente positivo que uma das mais importantes alterações do programa LEADER + consista no facto de, agora, poderem usufruir deste programa todas as áreas rurais e, por conseguinte, 80% da superfície total da UE, o que se traduz em 25% da população dos 15 Estados-Membros. Assim sendo, a dotação de 2 020 milhões de euros, atribuída para o total do período de seis anos, é manifestamente insuficiente. Para além deste aspecto, e estou bastante empenhado nesta questão, continua a não haver iniciativas específicas para regiões de montanha. No âmbito do programa LEADER +, o Parlamento faz referência às regiões escassamente povoadas do Norte da Europa, não o fazendo contudo em relação às regiões de montanha, também escassamente povoadas e, portanto, prejudicadas por esse facto.
Muito obrigado pela atenção que me dispensaram.

Figueiredo
. Esta iniciativa comunitária LEADER+, embora dando continuidade a outras anteriores, apresenta algumas particularidades. Desde logo, a redução para cerca de metade das verbas disponibilizadas, apesar do aumento do período. No entanto, incluem-se novos objectivos, designadamente o financiamento da Rede Natura 2000, e todas as regiões rurais passam a ser elegíveis.
Apesar de esta iniciativa comunitária se dirigir ao desenvolvimento rural, não aborda de forma coerente a agricultura e a produção agrícola, o que não é aceitável. Sem agricultura não há mundo rural, pelo que qualquer estratégia de desenvolvimento rural deve basear-se no potencial endógeno da agricultura, embora com o desenvolvimento de outras actividades a montante e a jusante, para evitar a desertificação do mundo rural.
Foi assim que considerámos fundamental melhorar o relatório com as propostas que fizemos para incluir expressamente a actividade agrícola e os agricultores na estratégia de desenvolvimento rural, solicitar mais verbas para não pôr em causa a continuação do programa nas regiões rurais abrangidas anteriormente e defender que o novo programa deve continuar a privilegiar as regiões mais desfavorecidas.

Korakas
A nossa posição em relação ao LEADER é ditada pela avaliação geral que fazemos da política agrícola da UE no seu conjunto. Tanto o LEADER 1 como o LEADER 2, que foram executados na década de 1990, fazem parte da nova PAC que surgiu após a revisão de 1992 e que, juntamente com outras medidas parciais, constituíram o chamado segundo pilar da política de desenvolvimento do espaço rural da UE. O seu verdadeiro objectivo era a atenuação e o abafamento dos efeitos catastróficos da nova PAC e a desorientação dos pequenos e médios agricultores, e não o desenvolvimento do espaço rural e a retenção da população agrícola nesse mesmo espaço, como hipocritamente proclamavam nos seus objectivos. A prova disso é o facto de que nas regiões onde foram postas em prática essas iniciativas o rendimento agrícola e o emprego agrícola baixaram rapidamente, do que resultou a intensificação do seu despovoamento. A Grécia constitui um bom exemplo dessa situação, pois enquanto país do Objectivo nº 1 foi totalmente integrada nas iniciativas comunitárias LEADER e no período de 1994-1999 registou uma redução média anual da ordem dos 2,3% a nível do emprego agrícola e uma redução de 15,2% no rendimento agrícola.
Consideramos que o LEADER + será mais ineficaz do que os LEADER 1 e 2 pelos motivos que passo a expor.
Os verdadeiros objectivos do LEADER + são iguais aos objectivos dos LEADER 1 e 2, ou seja, atenuar e abafar os efeitos negativos da PAC a aplicar no âmbito da Agenda 2000 e da OMC. No entanto, esta PAC é pior do que a precedente e, além disso, parte de uma base bem pior, pois tanto a revisão da PAC de 1992 como o acordo do GATT de 1995 criaram importantes problemas e impasses à economia agrícola. Os critérios de selecção e as actividades que são subsidiados no âmbito do LEADER na melhor das hipóteses atenuam alguns problemas parciais e secundários do mundo rural, ao passo que na pior das hipóteses degeneram em despesas de relações públicas e de apaziguamento de consciências. Contudo, não são de forma alguma programas de desenvolvimento integrado das regiões seleccionadas nem criam postos de trabalho permanentes no mundo rural, porque a maior parte das actividades não têm uma orientação produtiva.
Em termos reais, comparando com o LEADER 2, as verbas efectivamente disponibilizadas para o LEADER + são reduzidas, não obstante o aumento de 15% (de 1775 milhões de euros do LEADER 2 para 2020 milhões de euros do LEADER + ). Com efeito, o aumento de 15% é nominal, não é real, uma vez que a inflação média anual a nível comunitário durante esses anos foi de cerca de 2%. O LEADER + dura mais um ano do que o LEADER 2. O LEADER + pode abranger todas as regiões da UE, enquanto o LEADER 2 abrange as regiões do Objectivo nº 1 e determinadas regiões dos Objectivos nºs 5b e 6. No entanto, assinalamos que mesmo com um aumento real das verbas do LEADER a iniciativa comunitária continuaria a ser ineficaz, uma vez que o carácter anti-agrícola da PAC a aplicar no âmbito da "?genda 2000" e da OMC não pode ser compensado nem atenuado com este tipo de programas que em muitas regiões têm como resultado o abafamento, a desorientação e o apaziguamento das consciências.
Discordamos de muitas das avaliações feitas no relatório. Chamamos mais uma vez a atenção para as alterações negativas introduzidas na PAC (1992-Agenda 2000). Consideramos que ? LEADER + não vai contribuir substancialmente para a resolução dos problemas do mundo rural que é caracterizado pelo marasmo da agricultura, a qual foi e deverá continuará a ser o sector socioeconómico básico do mundo rural. Pela nossa parte, vamos informar os agricultores sobre a utilidade destes programas. Vamos envidar todos os esforços para que sejam aproveitados da melhor forma possível e não sejam mal gastos e, mais importante ainda, procuraremos desenvolver a luta dos agricultores contra a PAC catastrófica que os aniquila e conduz ao marasmo económico e à desertificação do espaço rural. De facto, se essa PAC não for alterada, não há programa nenhum que possa assegurar a sobrevivência dos pequenos e médios agricultores e a revitalização socioeconómica do mundo rural.

Souchet
Todos os deputados do Grupo da União para a Europa das Nações votaram a favor da quase totalidade do relatório do nosso colega Procacci relativo à iniciativa comunitária LEADER +. Todavia, alterámos o projecto de relatório tal como tinha sido aprovado em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de forma a clarificar alguns pontos que permitissem tornar mais operacional esta iniciativa comunitária.
Parece-nos sobretudo essencial simplificar os procedimentos administrativos e financeiros que se revelaram demasiado pesados e demasiado lentos no âmbito da iniciativa LEADER II. Parece-nos também indispensável assegurar que se toma melhor em consideração as prioridades de desenvolvimento dos actores locais e não limitar os benefícios dos fundos LEADER + apenas às regiões agrícolas de fraca densidade populacional.
A alteração 10, que apresentei em nome do meu grupo, faz referência à noção de "coesão económica e social" , em vez de "ordenamento do território" , pois a União Europeia não possui qualquer competência reconhecida nessa área.
A alteração 11 substitui os termos "administração governamental ou municipal" por "conjunto das administrações públicas" . Com efeito, se é um facto que os grupos de acção local devem constituir um conjunto equilibrado representativo dos parceiros dos diferentes meios socioeconómicos do território, a nível decisional, as administrações públicas no seu conjunto (comunas, departamentos, regiões, Estados) devem ser representadas na totalidade, seja qual for o seu nível. A redacção do relator era portanto, em nossa opinião, demasiado redutora.
A alteração 12, pelo seu lado, corresponde às expectativas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do nosso Parlamento Europeu. Inclui a necessária coordenação entre o LEADER + e os programas comunitários de cooperação e parceria como o INTERREG, o PHARE, o SAPARD ou o MEDA. No território dos Estados-Membros da União Europeia, dos países candidatos à adesão ou dos Estados membros da EFTA, pode haver inter-relações entre as diferentes iniciativas comunitárias. Há que recordar que as verdadeiras prioridades para o continente europeu são as de criar um nível operacional num âmbito europeu e não num âmbito mundial, como propõe o relator. A criação de organizações semelhantes aos GAL pode ser utilmente encorajada pela União Europeia, desde que, evidentemente, os respectivos custos sejam suportados pelos diferentes parceiros.
Quanto à matéria de fundo, somos evidentemente a favor desta iniciativa comunitária LEADER +. Recorde-se que, na conferência sobre o desenvolvimento rural que teve lugar em Cork entre 7 e 9 de Novembro de 1996, o desenvolvimento rural foi definido como uma das prioridades da União Europeia, na medida em que é essencial preservar a integridade da nossa agricultura e do conjunto do tecido rural (infra-estruturas, serviços públicos e privados...). Neste contexto, lamentámos em comissão as dotações dedicadas ao desenvolvimento rural e apoiámos as alterações que pediam um aumento do orçamento para esta iniciativa comunitária, de forma a que se adeqúe às anteriores iniciativas LEADER I e LEADER II. Comparado com esta última iniciativa, que tinha uma duração limitada a 6 anos, o orçamento atribuído ao LEADER +, para uma duração de 7 anos, é de 50%. Tal facto não é admissível relativamente à importância do desenvolvimento rural e às consequências, para os agricultores, da redução dos preços e das ajudas prevista na reforma da PAC no seguimento dos acordos de Berlim.
Por fim, de entre os parâmetros prioritários que serão introduzidos à escala europeia para permitir as inscrições locais, deverá prestar-se uma atenção especial à qualidade e à originalidade dos projectos já desenvolvidos pelos GAL, no âmbito da iniciativa LEADER II, mas que não puderam chegar ao fim devido ao calendário e ao peso dos dispositivos de gestão previstos.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Aditivos na alimentação para animais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0015/2000) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais (COM(1999) 0388 - C5-0134/1999 - 1999/0168(CNS)).

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário David Byrne, a Directiva 70/524/CEE prevê, para a substituição das autorizações existentes, um tratamento diferenciado dos aditivos de alta tecnologia em função da data de autorização. Neste ponto, a Comissão propôs a realização de uma harmonização do processo de autorização, de modo que as substâncias autorizadas antes de 1988 são equiparadas às que presentemente são autorizadas. Até aqui, tudo certo para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
No entanto, a directiva inclui também a autorização de antibióticos, outras substâncias medicamentosas, factores de crescimento e organismos geneticamente modificados. É neste ponto que passa a estar em causa a saúde e não uma simples harmonização jurídica. Nesta perspectiva, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que a base jurídica proposta - o artigo 37º - não é admissível, tendo a Comissão de nos propor uma base jurídica a partir do artigo 152º, o que quer dizer co-decisão do Parlamento. Consultámos a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que, relativamente a esta harmonização, referiu ser suficiente, neste caso, o artigo 37º. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não se limitou, contudo, ao tratamento desta harmonização jurídica, tendo igualmente apresentado uma outra alteração referente ao facto de a presente proposta tratar também de organismos geneticamente modificados, o que passa a dizer respeito a uma questão de conteúdo e, por conseguinte, da saúde pública.
Relativamente à legislação sobre a comercialização de sementes, negociámos durante dois anos com a Comissão e conseguimos chegar a um compromisso, que regulamenta nesta directiva a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados. Neste ponto, partimos do texto que serve de base à Directiva 70/524/CEE. É completamente incompreensível para nós o motivo que levou a Comissão, ao efectuar harmonizações, a não fazer o mesmo em relação ao texto sobre organismos geneticamente modificados. Assim, apresentámos uma alteração que tem exactamente por objecto o texto deste compromisso da Comissão. Aliás, foi este o texto adoptado na directiva sobre silvicultura em relação à utilização de material florestal de reprodução e, quanto a nós, é urgentemente necessário incluir este texto na presente directiva. Reunida connosco em comissão, a Comissão Europeia referiu que tenciona apresentar futuramente uma directiva sobre novel food. No entanto, este facto não deve constituir obstáculo para, neste caso, efectuar desde já a harmonização, de modo a não permitir que ocorra insegurança jurídica em relação a diferentes directivas. Daí que partamos do princípio de que o senhor Comissário aceitará a alteração que propusemos relativamente aos organismos geneticamente modificados.
O facto de, nesta Directiva 70/524/CEE, ainda se encontrar o texto antigo tem a ver com o facto de a directiva sobre comercialização de sementes ter sido apresentado no Parlamento em 1986 e de termos andado em negociações com a Comissão até 1988. Entretanto, o relatório referente a esta directiva tinha sido elaborado em 1994 e, pelos vistos, o Parlamento nessa altura não atribuía a mesma importância aos organismos geneticamente modificados que posteriormente lhes veio a ser atribuída a partir do momento em que fui eu o relator. Nesta perspectiva, Senhor Comissário David Byrne, consideramos que as alterações por nós propostas poderão ser por si aceites, também no que se refere à base jurídica. Não sendo este o caso, reservamo-nos o direito de reenviar o relatório em comissão para depois, à semelhança do que aconteceu com a directiva sobre comercialização de sementes, entramos em negociação com o senhor Comissário acerca deste ponto tão sensível. Neste contexto, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de o texto, que agora elaborámos, ter validade enquanto compromisso, quer para o senhor Comissário, quer para a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Não temos, portanto, de negociar de novo este texto, apenas temos de o inserir nesta directiva. Estou ansioso para ver o que o senhor Comissário Byrne vai dizer a respeito das nossas propostas!

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, Senhor Comissário, será que a regulamentação dos aditivos na alimentação para animais constitui um assunto de concorrência ou de política do consumidor? Para a Comissão e para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno trata-se de um assunto de concorrência. É claro que temos de ter em conta a competitividade da indústria de alimentos para animais e fazemo-lo através da harmonização dos regulamentos para as substâncias autorizadas antes e depois de 1988. Um aumento dos preços dos alimentos para animais é algo que devemos evitar e daí merecerem o nosso apoio as alterações 4 e 5 do senhor deputado Doyle.
No entanto, trata-se em primeiro lugar, tal como referiu o colega Graefe zu Baringdorf no seu relatório, de uma matéria de política do consumidor. A segurança dos produtos alimentares tem de ter absoluta prioridade em todos os debates sobre alimentação dos animais. Quando falamos de transparência na cadeia alimentar, este aspecto é válido desde a fase da forquilha do estrume até à fase do talher e só assim se pode iniciar com lógica a protecção dos consumidores em termos de alimentação dos animais. Não podemos esquecer que os antibióticos, os factores de crescimento e os organismos geneticamente modificados que são adicionados aos alimentos para animais acabam por passar para a cadeia alimentar dos seres humanos. Em consequência do escândalo das dioxinas ficou claro para todos nós que tínhamos de sair finalmente deste beco sem saída. A regulamentação dos aditivos na alimentação para animais representa um passo na direcção certa.
Nos termos artigo 152º do Tratado CE, temos o dever de eliminar as causas de todo e qualquer dano à saúde pública. Neste ponto, a tónica situa-se claramente nas causas. Consequentemente teremos de fechar a torneira às causas primeiras das matérias nocivas - aditivos perigosos na alimentação animal. Caso contrário, estaremos a laborar nos sintomas sem combater as causas. A população é extremamente crítica em relação à utilização de OGM e nós temos de nos orientar por esta crescente sensibilização que existe por parte da população relativamente aos OGM, regulamentando em conformidade a sua utilização nos alimentos para animais.
Em primeiro lugar, se um aditivo é composto por organismos geneticamente modificados ou se contém este tipo de organismos, apenas poderá ser autorizado a partir do momento em que seja considerado inócuo para a saúde humana e para o ambiente. Em segundo lugar, analogamente à regulamentação sobre a comercialização de sementes, tal como o relator referiu, faz sentido elaborar regulamentos relativamente a alimentos para animais contendo aditivos geneticamente modificados. Em terceiro lugar, no contexto de uma política do consumidor com transparência, necessitamos de uma rotulagem dos alimentos para animais contendo aditivos geneticamente modificados. Esta clara identificação dos alimentos para animais possibilita, portanto, uma dupla liberdade de escolha, tanto para o utilizador dos alimentos como para o consumidor final.
O cidadão emancipado deve - é o que eu acho - ter a possibilidade de tomar decisões conscientes. Todos falam no pobre cidadão abalado pelos escândalos com produtos alimentares e que perdeu a confiança na segurança dos mesmos. Com uma regulamentação coerente dos aditivos na alimentação para animais, poderemos dar um importante contributo para que essa confiança perdida seja recuperada. Assim sendo, também eu estou ansiosa para saber a receptividade do senhor Comissário em relação às nossas alterações.
Iremos naturalmente votar em conformidade com essa atitude e, se vier a ser caso disso, fá-lo-emos no sentido do reenvio em comissão.

Kindermann
Senhor Presidente, caros colegas, a presente proposta visa alterar a directiva de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, e é a primeira de uma série de propostas sobre o tema "alimentos para animais". Portanto, nos próximos meses, vamos debater algumas aqui no Parlamento. A grande importância deste tema é também comprovada pela atenção com que a opinião pública acompanhou os escândalos das dioxinas, dos antibióticos, das lamas clarificadas, etc. Estamos, portanto, em presença de um importante elemento da protecção da saúde pública e, por isso, somos da opinião de que a base jurídica proposta deve ser o artigo 152º e não o artigo 37º, proposto pela Comissão.
A alteração que a Comissão propôs, designadamente um tratamento equiparado dos aditivos autorizados antes e depois de 31.12.1987 é indiscutível e merece todo o nosso apoio. No entanto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu por unanimidade apresentar algumas importantes alterações à proposta da Comissão.
A regulamentação proposta pela Comissão envolve o perigo de formação de monopólios na comercialização de determinados aditivos. Apenas é concedido o direito de petição àquelas empresas que obtiveram a licença original, sendo, contudo, excluídas as que obtiveram posteriormente uma licença. Temos de evitar uma situação destas, pois dá origem à formação de monopólios, o que poderia, por exemplo, provocar uma subida dos preços dos alimentos para animais. Podemos evitá-lo, concedendo uma autorização provisória a todas as firmas que, em 1 de Abril, tinham comercializado uma determinada substância. Esta medida será válida até que o respectivo processo de reavaliação se encontre concluído.
Todavia, a mais importante alteração relativamente à proposta da Comissão diz respeito à inclusão, recomendada pelo relator, de disposições relativamente aos organismos geneticamente modificados na directiva sobre os aditivos. Neste ponto, o relator tomou como ponto de partida o compromisso negociado entre o Parlamento e a Comissão, relativamente à autorização de OGM à margem da directiva sobre a sua libertação. Este compromisso estabelece desde logo a base para a autorização de OGM. Assim, de acordo com a regulamentação, por nós já aprovada em outros domínios - menciono apenas o domínio "material florestal de reprodução" - é da mais elementar lógica prever, também para o caso vertente, disposições sobre aditivos geneticamente modificados, utilizados na alimentação animal.
Em especial a identificação dos aditivos geneticamente modificados, desempenha aqui um importante papel, pois permite, por um lado, que o agricultor tome uma decisão consciente sobre a utilização ou não desses alimentos para animais e permite, por outro lado, ao consumidor rejeitar produtos alimentares elaborados à base de OGM.
Para finalizar, um agradecimento muito sincero do nosso grupo ao relator, pelo seu enorme trabalho e empenhamento. Creio que podemos aguardar com expectativa positiva a resposta que o senhor Comissário Byrne tem para nos dar.

Paulsen
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório trata mais das formas, isto é, de como os aditivos devem ser aprovados, do que dos próprios aditivos e da maneira como funcionam.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para salientar a importância de que todas as directivas nesta matéria sejam, no futuro, tratadas em conformidade com o disposto no artigo 152º do Tratado, porque tanto a segurança alimentar como as questões ambientais exigem uma política integrada, uma abordagem global. Não podemos continuar a fazer como até aqui, ou seja, tratar de aspectos parcelares, isoladamente e, muitas vezes, só depois de o mal ter acontecido.
O relator salienta que os OGM utilizados nos aditivos da alimentação animal devem ser testados e mencionados nos rótulos. Gostaria de referir, uma vez mais, os antibióticos. É certo que cinco dos nove tipos de antibióticos que inicialmente eram autorizados estão hoje proibidos, mas é extremamente importante proibirmos também os outros quatro. Não apenas por razões de saúde pública, mas também por causa dos animais.
Sabemos hoje que a resistência aos antibióticos é uma ameaça terrível para a saúde pública, principalmente para as crianças mais pequenas. Em muitos Estados­Membros já se provou que o abuso de antibióticos na alimentação animal é totalmente inútil. Há muito tempo que vários países abandonaram os antibióticos na alimentação animal, e alguns outros estão presentemente a fazê-lo, com bons resultados.
O princípio de precaução, de que falamos tanto, há muito que é ignorado quando se trata de antibióticos. Mas existe ainda um outro princípio importante para a protecção do ambiente, que é o princípio da substituição. Gostaria de referir aqui um medicamento contra a cocciose. É um antibiótico sintético, que é dispensável. Existem substitutos. É possível vacinar as galinhas. É provável que isso seja um pouco mais caro, mas é inofensivo para o ambiente. Actualmente, esse medicamento contra a cocciose vai misturar-se com o estrume das terras, e daí passa para a água, que é o mais importante dos nossos bens alimentares.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório sobre os aditivos na alimentação para animais diz respeito a um problema técnico-económico no sentido de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre diversos aditivos na alimentação animal e entre os produtores desses aditivos. Mas, hoje em dia, após a grave crise da dioxina, que afectou a Bélgica e outros países europeus no Verão passado, não podemos contentar-nos em reflectir apenas sobre a questão da concorrência. Com efeito, na altura - embora isso tenha passado desapercebido do grande público -, os cientistas especialistas da Comissão tinham descoberto na polpa de citrinos importados do Brasil resíduos industriais de cal carregados de dioxina. Assim, é tempo de pôr em pratos limpos todos os elementos da cadeia que participam no fabrico dos alimentos para animais para comercialização. Note-se de passagem, o que é o cúmulo, que o problema é muito menos grave no que respeita à alimentação dos nossos cães, gatos e outros animais domésticos. Será devido à concorrência selvagem e mundializada a que se entregam os industriais deste sector que ele se transformou num sector de reciclagem de todos os resíduos da indústria agro-alimentar?
Um tema desta gravidade não pode limitar-se a um debate técnico, embora se trate já da directiva que limita a autorização de antibióticos e de outros factores de crescimento. As precauções que estamos prestes a tomar relativamente à alimentação animal têm igualmente de ser aplicadas relativamente à alimentação dos animais de quinta, os mesmos que iremos encontrar no nosso prato. Como realça este relatório com muita força, a rotulagem constitui uma necessidade absoluta para que cada produtor, na sua exploração, conheça todos os ingredientes que entram na composição dos alimentos que destina ao seu gado. Além disso, ele tem de saber se houve OGM incluídos no seu saco de granulados proteicos. Esses componentes podem representar potencialmente um risco para a saúde pública. Seja como for, o princípio de precaução impõe-nos a exigência de uma rastreabilidade claramente escrita a todos os níveis da comercialização destes produtos.
Mas, antes da rotulagem, há que definir regras claras. Temos de fazer a nós próprios perguntas simples, como a da real finalidade da utilização das farinhas animais. Se olharmos a todos os problemas que elas nos levantaram, de um ponto de vista ético e de um ponto de vista sanitário, é sobre a sua própria utilização que temos de nos interrogar neste momento. Para isso, o capítulo do Livro Branco dedicado à segurança alimentar, que trata da alimentação animal, deve servir-nos de base de trabalho para irmos bem mais longe do que as simples questões comerciais. A Comissão utilizou repetidas vezes o exemplo: "da forquilha ao garfo" (de la fourche à la fourchette). O nosso colega do PPE frisou-o há pouco. Trata-se de uma boa formulação, mas resta dar-lhe sentido. E, para lhe dar sentido, temos de abordar simultaneamente os problemas relativos aos animais e os problemas relativos à saúde do consumidor.
É por isso que é importante aceitarmos a alteração 2 ao considerando 4, que permite evitar o risco de monopólio se as sociedades que já foram autorizadas a colocar um aditivo no mercado fossem as únicas a poder explorá-lo durante o período de reavaliação. Mas, sobretudo, há que aceitar as alterações 4 e 5 ao novo artigo 2º bis, que permitirão designar claramente os aditivos geneticamente modificados, de forma a permitir aos utilizadores tomarem uma decisão em total conhecimento de causa.

Fiebiger
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de aditivos de alta tecnologia na área da alimentação animal requer informação detalhada aos vários intervenientes no processo - e todos sabemos que são muitos - relativamente à sua utilização, de modo a travar quaisquer práticas contrárias ao direito comunitário. A directiva existente sobre o uso de aditivos na alimentação para animais não consegue preencher sozinha os requisitos mencionados. Outras directivas se seguirão e sou da opinião de que se encontram bem posicionadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Até à fase de aquisição da carne, do leite, do pão e de outros produtos no balcão da loja ocorre a fase em que os alimentos e os aditivos são diversas vezes estruturados, misturados, cortados, triturados e transportados. A luta dos produtores de alimentos para animais em busca de maiores quotas de mercado é, tal como na produção de alimentos para seres humanos, muito problemática. As consequência negativas são conhecidas, as positivas não tanto. Estou firmemente convencido de que, em termos de cadeia ecológica, a saúde dos europeus pode ser defendida de modo mais eficaz através de uma produção de alimentos, quer para animais, quer para humanos, situada na própria região e destinada a essa mesma região. Este conceito necessita, contudo, de ser trabalhado.

Hyland
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, pelo seu relatório. Este reflecte a opinião e as preocupações de todos os cidadãos da União no que respeita à segurança e qualidade alimentares.
Os acontecimentos dos últimos anos criaram certamente uma consciencialização e preocupação acerca das ameaças reais à segurança alimentar e à saúde pública. A acção célere tomada por este Parlamento deverá ser vista por todos os cidadãos como a sua maior garantia para o futuro, pois criou-se uma agenda em matéria de qualidade alimentar que os Estados-Membros deverão respeitar. Mas, mesmo nesta área crucial da administração, o Parlamento reflecte o seu compromisso para com a subsidiariedade, encorajando os Estados-Membros a actuarem e assumirem as respectivas responsabilidades.
Na Agenda 2000 estabelecemos, no meu entender, as prioridades das políticas que preocupam directamente o cidadão: segurança alimentar, qualidade da água, protecção ambiental e desenvolvimento rural. Se cumprirmos esta agenda, com empenho e diligência, os primeiros anos do novo milénio serão a pedra de toque da implementação de políticas orientadas para os cidadãos e que reflectem amplamente as necessidades das comunidades.
Congratulo-me, em especial, com as novas e rígidas propostas respeitantes aos procedimentos de autorização de aditivos na alimentação animal. Quem não os cumprir deverá ser severamente punido. Felicito o novo Comissário responsável pela segurança alimentar, o senhor Comissário Byrne. Tem uma tarefa difícil a desempenhar, mas respondeu com prontidão e de forma eficaz às exigências desta assembleia, bem como às preocupações dos consumidores. Congratulo-me em particular com o facto de o meu próprio país, a Irlanda, estar na vanguarda em matéria de implementação dos novos regulamentos alimentares, com base no princípio da rastreabilidade. Isso fará, no futuro, da ilha da Irlanda o centro de excelência da produção alimentar.

Daul
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria, também eu, de felicitar o relator, que realizou um excelente trabalho, e sobretudo de me congratular com a unanimidade que reinou sobre este dossier a nível do grupo.
Assim, está previsto que a Comissão substitua as autorizações existentes por autorizações ligadas aos responsáveis pela colocação em circulação dos aditivos, através de regulamento, e que essas substituições sejam efectuadas ao mesmo tempo para todos os aditivos em causa. Há que restabelecer um quadro jurídico coerente. A Comissão propunha introduzir, a partir de Outubro de 1999, uma base jurídica, na Directiva 70/524/CEE, destinada à substituição das autorizações. Todavia, temos de ter o cuidado de não criarmos distorções de concorrência, como recordavam o deputado Kindermann e a deputada Auroi.
Penso que é também necessário identificar claramente os aditivos geneticamente modificados nos alimentos para animais, de forma a permitir e garantir ao consumidor final escolher uma alimentação sem OGM ou baseada nos OGM. O consumidor deve conservar a sua liberdade de decisão em perfeito conhecimento de causa.
Esta proposta não possui nenhuma consequência financeira para o orçamento da Comunidade, Senhor Comissário. É por isso que é necessária, na segurança alimentar, uma total transparência para os produtores e os consumidores. Estou convencido de que a Comissão poderá retomar as propostas do relator, que conseguiu, recorde-se, a unanimidade no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, desde os tempos da BSE que vimos dizendo nesta assembleia que a alimentação dos animais constitui um dos elementos mais importantes e primordiais para uma produção segura de produtos alimentares e para a saúde e a protecção dos consumidores. Daí que nos regozijemos com o facto de a Comissão apresentar uma proposta sobre aditivos na alimentação para animais.
A comissão em nome da qual estou a intervir, designadamente a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, decidiu em Dezembro - partindo do princípio de que o presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural vai apresentar um excelente relatório - que poderíamos prescindir de emitir parecer.
Gostaria, no entanto, de dizer alguma palavras a este respeito e de tomar posição em relação a alguns pontos. Abordemos, em primeiro lugar, talvez a questão da base jurídica. Embora este Parlamento tenha um novo Regimento - e pode perfeitamente acontecer que, com o presidente extremamente ambicioso que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem, surjam cada vez mais problemas entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor na questão da competência para legislar -, para mim, neste tipo de conflitos, há sempre algo que fica muito claro: a coesão é um factor decisivo neste Parlamento e a base jurídica de um assunto é, para mim, decisiva.
É por esta razão - não posso deixar de lhe dizer isto, Senhor Comissário Byrne - que eu condeno a escolha da base jurídica, pois é um erro mantê-la. O Tratado de Amesterdão refere muito claramente: sempre que a saúde humana estiver em causa, deve ser seleccionado como base jurídica o artigo 152º. Há uma coisa que tenho de dizer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do nosso próprio Parlamento: não chega olhar para a proposta da Comissão e dizer que dela não consta nada sobre saúde e defesa do consumidor e que, portanto, não tem nada a ver com saúde ou defesa do consumidor. Daí que, na votação de amanhã, o meu grupo - como também já foi referido pelo colega Kindermann - vá votar a favor da alteração da base jurídica e, espero, que os restantes grupos façam o mesmo.
Peço-lhe, Senhor Comissário Byrne, que, a bem da transparência e da boa colaboração, aceite a nossa alteração da base jurídica e lhe dê o seu voto favorável. Se não adoptássemos este procedimento e seguíssemos o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estaríamos a escancarar as portas à possibilidade de manipulação. Estaríamos a permitir que a Comissão determinasse a base jurídica, que no texto não surgisse, pura e simplesmente, a menção "política de saúde" e que depois tivéssemos, subitamente, o artigo 37º.
Permitam-me mais umas breves palavras sobre dois outros pontos: os organismos geneticamente modificados nos alimentos para animais. Não é admissível que se faça referência a legislação vertical e de diga: um dia destes vamos precisar de outra legislação. O que é certo é que não a temos neste momento! E, enquanto não a tivermos, sempre que estivermos a decidir legislação que trate de organismos geneticamente modificados, temos de fazer esta referência adicional e pressionar para que haja rotulagem. Foi o que o relator fez e é um bom conselho.
Repito aquilo que já disse tantas vezes: sim, gostava que a Comissão apresentasse propostas com vista a uma lista positiva. Este facto irá dar, sem dúvida, origem a um debate controverso nesta assembleia, mas, para tratarmos este tema, necessitamos pelo menos de um ponto de partida para uma lista positiva de aditivos na alimentação animal.
É igualmente importante que coloquemos rigorosos requisitos de higiene relativamente à produção de aditivos e que os Estados-Membros procedam a um controlo eficaz. Há lacunas em ambas as áreas e ainda temos muito trabalho para desenvolver.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório. Esta é uma questão que, indubitavelmente, voltaremos a debater em numerosas ocasiões, no futuro. Os acontecimentos dos últimos anos trouxeram à nossa atenção os enormes problemas com que se debatem não só os produtores de géneros alimentícios mas também os consumidores. É preciso que encontremos um equilíbrio entre ambos. Temos de resolver esta questão, pois é importante que os consumidores voltem a ganhar confiança nos alimentos que consomem.
Uma das formas de o conseguirmos, passa por uma total transparência no que se refere à rotulagem dos alimentos. Os OGM constituem o desafio que nos espera. Trata-se de uma questão que suscita, e com razão, grande preocupação entre as pessoas, preocupação que eu próprio partilho. Mas, penso que não deveremos permitir que as nossas preocupações acerca dos OGM se sobreponham às nossas preocupações acerca das hormonas de crescimento utilizadas na alimentação animal ou dos antibióticos usados nas rações para animais. De facto, não deveremos permitir que os OGM ensombrem o facto de a carne e a medula óssea serem ainda utilizadas na alimentação animal, em muitos países da Europa. Um dos factores subjacentes a esta questão, e que foi referido neste debate, é o da concorrência - a concorrência entre os Estados­Membros em matéria de custos de produção de alimentos. Estas são áreas em que teremos que assegurar a existência de condições equitativas: a alimentação deverá possuir a mesma qualidade em todos os Estados­Membros.
Assistimos ao escândalo das dioxinas na Bélgica e a muitos outros problemas. O principal problema reside no aspecto financeiro, a saber: quem suporta os custos? O problema está em que os custos não são partilhados de forma equitativa entre o consumidor e o produtor: o produtor tem vindo a ser obrigado a suportar todos os custos. É preciso conseguir uma distribuição equitativa dos custos extraordinários incorridos. Deveremos igualmente assegurar que os alimentos importados para a União Europeia cumprem as normas existentes na mesma. Se não mantivermos essas normas para os alimentos importados teremos que enfrentar dificuldades ainda maiores no futuro.

Byrne
 - (EN) Gostaria, antes de mais, de agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e ao seu relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, a análise que fizeram da proposta da Comissão.
A proposta da Comissão é, como o referiram alguns deputados, bastante técnica. Não obstante, tem um objectivo relativamente simples: harmonizar os procedimentos que regem a autorização dos aditivos alimentares. Actualmente existe uma diferença de tratamento entre autorizações, consoante os pedidos foram apresentados antes ou depois 1 de Janeiro de 1988. O objectivo da Comissão é harmonizar os procedimentos para assegurar que essa diferença deixe de existir. O âmbito da alteração proposta é portanto muito limitado.
Foram apresentadas cinco alterações pelo Parlamento. Lamento que a Comissão não esteja em posição de aceitar estas alterações, apesar do facto de eu estar perfeitamente ciente dos pontos de vista e do empenhamento do Parlamento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular, do relator, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, sobre esta questão.
Abordarei cada uma das alterações individualmente. A primeira alteração propõe modificar a base jurídica da proposta, substituindo o artigo 37º pelo artigo 152º. Gostaria de salientar que a proposta da Comissão não faz qualquer referência à protecção da saúde ou do consumidor. A alteração proposta é técnica e não pode ser interpretada como tendo por principal objectivo a protecção da saúde pública. Registo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno também concorda que o artigo 37º constitui a base jurídica mais adequada. Recordo ao Parlamento que no artigo 152º o objectivo principal é a protecção da saúde. Remeto-os para os argumentos referidos no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que, a meu ver, expõe a posição com precisão, clareza e louvável brevidade.
As alterações 2 e 3 vão muito mais longe do que a proposta da Comissão, uma vez que visam a introdução de disposições suplementares sobre os aditivos geneticamente modificados. Sou o primeiro a reconhecer que os OGM constituem um assunto importante. Aceito e reconheço também que é necessário um certo número de iniciativas, a fim de a actualizar a legislação da UE na área dos OGM. No entanto, esta alteração técnica não é o instrumento adequado para a introdução dessas iniciativas. A Comissão considera prematuro alterar, nesta fase, as regras actualmente estabelecidas pela Directiva 70/524 relativa aos aditivos geneticamente modificados. Pelo contrário, considera adequado aguardar a evolução no que se refere à posição comum respeitante à alteração da Directiva 90/220, que está presentemente em fase de segunda leitura no Parlamento. A Comissão prevê ir ainda mais longe do que o Parlamento propõe nas suas alterações.
Posso também assegurar ao Parlamento que garantirei que as disposições aplicáveis da Directiva 90/220 sejam incluídas na proposta de alteração da Directiva 70/524, proposta pela Comissão no Livro Branco sobre a segurança alimentar, a apresentar ao Parlamento antes de Julho de 2001. Posso assegurar igualmente que todas as observações feitas hoje aqui serão totalmente tidas em consideração.
As alterações 4 e 5 também não são aceites, pois dão uma preferência indevida a produtos de imitação, ao conceder autorização para que sejam colocados em circulação, antes mesmo de o pedido de autorização ter sido apresentado. A Comissão insiste na avaliação prévia desses pedidos quanto à sua segurança e eficácia, antes de conceder a autorização. Não posso deixar de voltar a solicitar-lhes que tenham em conta a natureza técnica da proposta da Comissão e que aguardem uma nova proposta de directiva concreta relativa aos aditivos nos alimentos para animais, a fim de abordarem aspectos mais abrangentes.
Gostaria de me deter nalguns aspectos específicos que foram levantados no debate. Em primeiro lugar, no que se refere às observações feitas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, gostaria de lhe assegurar que alteraremos o procedimento de autorização, no caso dos aditivos contendo OGM na âmbito da Directiva 70/524 relativa aos aditivos e não da Directiva relativa aos alimentos novos. Esta é uma Directiva que tem mais especificamente a ver com as matérias-primas do que com os aditivos.
O texto usado pelo Parlamento é retirado da Directiva adoptada em 1998. Contudo, a legislação vertical contida na Directiva 90/220 relativa à execução da avaliação do risco dos OGM para o ambiente foi alterada desde então e está ainda em fase de modificação. Encontra-se em fase de segunda leitura no Parlamento. Considero que devemos aguardar pelo resultado final no que toca à Directiva 90/220 e, em particular, ao seu artigo 11º.
Foi igualmente feita referência à possibilidade de esta proposta vir a provocar o risco de criação de monopólios. O senhor deputado Kindermann e a senhora deputada Auroi fizeram referência a esta questão. Gostaria apenas de referir alguns aspectos este respeito.
Em primeiro lugar, este assunto está na calha desde 1993, pelo que não foi propriamente trazido a lume tendo em atenção quaisquer outros produtores de matérias-primas. Na realidade, esse tipo de agentes pode ainda apresentar os seus pedidos com base no seu produto específico. Gostaria também de salientar que a Comissão nunca aprovou qualquer pedido de autorização para que determinado OGM fosse incluído em aditivos.
A senhora deputada Roth-Behrendt fez referência à questão da base jurídica adequada, perguntando-se se esta deveria ser o artigo 37º ou o 152º. Remeto, uma vez mais, para o que afirmei há pouco acerca deste assunto e asseguro à senhora deputada e ao Parlamento que seria absolutamente inadequado a Comissão procurar justificar qualquer medida com base no artigo 37º, excluindo pura e simplesmente da disposição qualquer referência à saúde pública. Esta é uma questão que foi analisada pelo menos em duas ocasiões distintas, por parte do Tribunal de Justiça Europeu, o qual estabeleceu os critérios jurídicos para situações como esta, em que a base jurídica deverá ser devidamente tida em consideração ao apresentar legislação. A jurisprudência do Tribunal parece ser bastante clara a este respeito. Como comentário global às alterações aqui propostas, especialmente no que se refere à questão da base jurídica, seria, em meu entender, inadequado alterar a base jurídica para o artigo 152º nestas circunstâncias, pois muito provavelmente estaríamos a afastar-nos dos critérios objectivos que foram fixados pelo Tribunal.
Alguns dos senhores deputados referiram-se - e o senhor deputado Nicholson, em especial - à problemática da rotulagem. A Directiva 70/524 prevê a rotulagem no que refere à modificação genética dos aditivos. Já está incluída: "indicação das características particulares devidas aos produtos utilizados no fabrico". Por conseguinte, esta questão será abordada. Esta fórmula permitiu-nos obrigar quem apresenta pedidos de autorização a incluir no rótulo o facto de terem sido utilizadas na concepção do produto, alvo do pedido, técnicas de modificação genética

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, permita-me uma pergunta ao senhor Comissário David Byrne. Em primeiro lugar, uma nota, Senhor Comissário: em matéria legislativa, o Parlamento não possui direito de iniciativa. No entanto, quando a Comissão propõe a alteração de uma directiva ou de um regulamento, achamos que temos o direito de analisar todo o texto e não apenas aquilo que o senhor Comissário seleccionou como relevante. Apesar disto, nas nossas alterações cingimo-nos à harmonização formal com outras directivas. Não contemplámos sequer as questões de conteúdo, embora tenhamos visto que o senhor Comissário não chegou a abordar a questão dos antibióticos.
A partir daí, está apenas em causa a equiparação das disposições legais em cada uma das directivas. A minha pergunta é, Senhor Comissário Byrne: a conferência das NU, em Montreal, estipulou que, no comércio internacional, tem de haver uma identificação dos organismos geneticamente modificados. Acha que este Parlamento - mesmo que tivesse a possibilidade - podia admitir que, no seio da União Europeia, esta identificação não fosse implementada nos aditivos para a alimentação de animais?
Senhor Comissário Byrne, vai ter uma prova de força com o Parlamento. Durante dois anos negociámos a legislação sobre a comercialização de sementes. Congratulo-me com as nossas conversações em comum.

Byrne
 - (EN) Gostaria de salientar que não foram aprovados OGM, nos termos desta Directiva; esta aplica-se apenas aos aditivos. Devo ainda dizer, a respeito da problemática em torno da rotulagem, que esta é uma questão complexa. Está a ser analisada de forma exaustiva, especialmente no quadro da Directiva 90/220. Está actualmente a ser debatida no Parlamento, e haverá outras directivas sobre o assunto, que terão igualmente como base jurídica o artigo 152º, o qual confere ao Parlamento competência total nas áreas da co-decisão.
Gostaria de assegurar ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que não é, de forma alguma, minha intenção ou desejo proceder a qualquer prova ou teste de força com o Parlamento a este respeito. É minha intenção, como sempre tem acontecido, trabalhar em cooperação com o Parlamento, a fim de garantir que os resultados conseguidos são os melhores. A melhor forma de abordar esta questão é através da proposta de legislação presentemente submetida à aprovação do Parlamento, bem como da legislação prevista, e não através deste documento técnico e numa altura em que as questões apresentadas para debate, no âmbito da Directiva 90/220, não podem ser totalmente tidas em consideração. É preferível aguardar esse debate que, se não estou em erro, terá lugar muito em breve. Todas estas questões serão tratadas nessa legislação.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. O Parlamento regista as suas observações.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Tremor epizoótico dos ovinos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0023/2000) do deputado Böge, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (COM(1998)0623 - C5-0026/1999 - 1998/0324(COD)).

Böge
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o facto de, até hoje, não dispormos de quaisquer regras comunitárias relativamente ao combate ao tremor epizoótico dos ovinos, representa uma situação muito estranha e faz parte dos enigmas ainda por esclarecer no contexto do caso BSE. Nesta perspectiva, a Comissão, com as suas propostas no sentido de alterar a Directiva 91/68/CEE no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos - e, por outro lado, no que se refere ao relatório da colega Roth-Behrendt, ainda a debater, sobre a prevenção e controlo de infecções com EET - vem também ao encontro das reivindicações do Parlamento na sequência das conclusões da Comissão de Inquérito da BSE. Saudamos expressamente esta atitude.
Gostaria, no entanto, de acrescentar que não teriam sido necessárias novas descobertas científicas para provar que a contaminação experimental de ovinos, obtida por alimentação com matérias infectadas por BSE, provoca manifestações clínicas impossíveis de distinguir dos sintomas do tremor epizoótico. Não teria sido necessária esta nova descoberta, pois, desde o início, que tinha vindo a consolidar-se a teoria de que a BSE forçosamente tinha algo a ver com o tremor epizoótico. Sob este ponto de vista, podemos dizer que andámos um pouco atrasados em relação ao tempo.
Assim, dou o meu total apoio a esta proposta da Comissão referente ao tremor epizoótico dos ovinos. Gostaria, no entanto, de acrescentar que este aspecto apenas fará sentido se, no futuro regulamento sobre EET, deixarmos que sejam estritamente a defesa dos consumidores e a exequibilidade das propostas a formar uma adequada simbiose. Daí que, também no próximo debate sobre EET - sempre com o tremor epizoótico dos ovinos como pano de fundo - haverá, de facto, que ter em conta, de forma coerente, os seguintes seis ou sete pontos.
Ao abordarmos o regulamento sobre EET também convém deixar claro, Senhor Comissário, que, em relação a produtos excluídos deste regulamento, tais como cosméticos, medicamentos ou inclusive farinha animal, fazemos questão de ter muito em breve propostas em separado, tendo como fundamento a base jurídica respectiva, o artigo 152º. Do mesmo modo, considero necessário que as grandes disposições de fundo desta proposta de regulamento não se devem encontrar no anexo, mas sim na própria proposta de regulamento, pois nós, enquanto Parlamento, pretendemos assumir e assumiremos a nossa co-responsabilidade nesta matéria. É igualmente necessário que, na questão do controlo da doença, continue na ordem do dia o problema da erradicação de rebanhos inteiros em que haja casos de tremor epizoótico dos ovinos ou BSE, bem como a questão da delimitação das áreas geográficas envolvidas.
Embora me congratule por o controlo do tremor epizoótico dos ovinos ser incluído no regulamento sobre EET, considero que as propostas da Comissão, no que se refere ao combate ao tremor epizoótico ainda não são suficientemente coerentes. Daí a minha intenção de apresentar alterações ao relatório Roth-Behrendt, inclusive em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tendo estas o propósito de conduzir a um agravamento das disposições.
Para além destes aspectos, gostaria de abordar duas outras questões: apoiamos energicamente o princípio da regionalização das classes de estatuto epidemiológico dos Estados-Membros no que se refere à afecção por tremor epizoótico dos ovinos e por EET. Também neste ponto, a Comissão vem cada vez mais ao encontro dos trabalhos e reivindicações do Parlamento.
Para finalizar, na abordagem da questão da futura realização de análises, temos, naturalmente, de saber que ainda não avançámos ao ponto de estas análises terem utilização generalizada. No entanto, aquelas de que dispomos actualmente são perfeitamente adequadas, não para garantir a segurança de cada animal em termos de política de saúde do consumidor, mas, para saber se uma determinada região pode passar de uma estatuto negativo para uma situação mais favorável em termos de combate à doença, o sistema de controlo epidemiológico da situação de uma determinada região pode efectuar controlos por amostragem no matadouro, utilizando estas análises, criando-se assim uma via adequada, também para o debate político e científico e permitindo-nos, deste modo, defender a protecção preventiva do consumidor através da utilização destas análises, além de que este facto nos permite dispor de uma base metódica para arbitrar em diferendos, realizando melhor essa função do que no passado.
Peço-lhe, Senhor Comissário, que estas minhas considerações preliminares por ocasião do relatório referente ao tremor epizoótico dos ovinos sejam desde já colocadas, por assim dizer, na calha do relatório geral sobre o combate à EET e peço-lhe também que se prepare para que nós lhe vamos exigir o cumprimento destes pontos.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, com o passar do tempo, deu-se a seguinte situação: ao longo de muitos anos, um tema evoluiu nas mais diversas componentes. Muitos de nós nesta assembleia, ao longo desses muitos anos, praticamente não se ocuparam de outro assunto que não fosse as consequências do escândalo da BSE e as suas mais recentes facetas. E este assunto ainda hoje é tema de debate. Daí não ser de espantar que o colega Böge e eu própria intervenhamos a este respeito e que o colega Graefe zu Baringdorf também se lhe tenha referido no seu relatório. As personagens desta peça são sempre as mesmas. Não se tratou certamente da pior experiência deste Parlamento, embora o que lhe está na origem tenha sido negativo.
A minha missão, enquanto relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, é extremamente simples. Dou o meu apoio ao relator e digo que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural solicitou à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que desse o seu apoio à proposta da Comissão. Ganhei assim bastante tempo, tempo esse que, por vezes, gostaria de ter para outras questões e do qual vou agora tirar partido em antecipação, como acabou de fazer o colega Böge.
O meu relatório sobre a EET ainda não foi apresentado à assembleia. A princípio estávamos um pouco indecisos, embora o lamentemos, mas já cheguei à conclusão de que o timing é, afinal, bastante apropriado. Acaba por ser bastante positivo que, graças a este debate da Comissão, possamos fazer a entrega de alguns temas de reflexão ao senhor Comissário Byrne. Depois de, há pouco, com o relatório do colega Graefe zu Baringdorf, não termos tido uma atitude muito positiva uns com os outros, depois de, seguramente, não ter havido uma grande proximidade entre os intervenientes, pode acontecer que, com este relatório, as coisas se processem de maneira diferente.
À partida, vou já dizer o seguinte: a parte deste complexo relatório que foi tratada pelo colega Böge - representando aliás uma excelente colaboração entre as duas comissões especializadas, sendo uma competente quanto à matéria de fundo e a outra emitindo o parecer e vice-versa, o que talvez possa vir a ser um modelo para o futuro - é relativamente simples. Faço este aviso porque, difícil mesmo, vai ser quando tivermos perante nós a proposta sobre a EET, Senhor Comissário Byrne. Nessa altura, quando colocarmos perguntas directas, essas perguntas serão aquelas a que o colega Böge já fez referência. Vai surgir a pergunta - e vou ter de fazê-la, não só ao senhor Comissário como aos representantes da Comissão reunidos com a nossa comissão - para saber como vai ficar o estatuto BSE dos Estados-Membros e dos países terceiros. Como vai ser, na realidade, definido o estatuto BSE? Relativamente à pergunta relacionada com o estatuto BSE, vai, se for o caso, ponderar a disponibilidade para a aplicação da análise da BSE?
E depois vem a minha pergunta do costume, Senhor Comissário Byrne, que já certamente conhece muito bem e que não o espanta: o que se passa com a análise da BSE? Quando é que a vai lançar com carácter de obrigatoriedade? Talvez o senhor Comissário o venha a fazer ainda antes de este Parlamento deliberar sobre o relatório referente à EET. Não que eu o queira protelar, mas seria, por assim dizer, um bonito gesto se o senhor Comissário pudesse chegar aqui e dizer: E agora aqui lhe apresento a proposta legislativa sobre a introdução de análises da BSE! Sei que estou a aborrecê-lo um bocadinho, Senhor Comissário Byrne, mas às vezes tem de ser.
Também na sequência do relatório do colega Graefe zu Baringdorf, aliás perfeitamente encadeado com toda esta problemática, faço a seguinte afirmação enérgica: a alimentação e a criação de animais, a produção animal têm de ser de molde a, por um lado, serem adequadas e correctas, mas também e acima de tudo a não prejudicar nem comprometer a saúde dos seres humanos. Não é admissível que o senhor Comissário não contemple cosméticos, medicamentos e outros produtos, alegando que daí não advém prejuízo e que não há qualquer perigo. Esta alegação é, sem dúvida, muito escassa e muito insuficiente. O senhor Comissário tem a sorte de o relatório do colega Böge tratar este assunto um pouco à margem, mas no meu relatório vai ter esse problema, pois vai ter de se justificar um pouco mais e vai ter mais algumas dificuldades.
Para finalizar, apenas uma breve nota, Senhor Comissário Byrne. Se, no futuro, vamos estar de acordo com o trabalho desta Comissão, ou do Presidente da Comissão, isso ainda se vai ver. Mas, uma coisa não vamos deixar passar, o que, na sua qualidade de jurista e político, vai entender perfeitamente: não é admissível que se regulamente em anexos aquilo que é, na realidade, o essencial e pertence figurar no texto legislativo. Se eu fosse Comissária talvez também procedesse assim, pois pode-se sempre modificar um anexo, muito simplesmente em processo de comitologia, sem ser preciso trabalhar em conjunto com este Parlamento que demora tanto tempo a fazer as coisas e tem tão mau temperamento. Mas o senhor Comissário vai com certeza entender que nós não podemos deixar passar uma coisa destas. Quer isto dizer que, onde quer que eu possa ter alguma influência, retirarei tudo o que o senhor colocou nos anexos e passo esses elementos para o texto legislativo. O melhor será o senhor Comissário fazer isso já à partida!

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar a forma como a nossa cadeia alimentar se compõe e como é importante que essa cadeia disponibilize alimentos seguros e saudáveis para os seres humanos. A preparação destes tem de ser, sem excepção, isenta de produtos intermédios ou finais que envolvam dúvidas ou riscos para a saúde.
Nos últimos anos, estes princípios fundamentais foram descurados na criação e na alimentação dos animais e também, frequentemente, nas questões de política sanitária, tendo os motivo usuais sido a negligência ou a cobiça. Em relação à BSE, o Parlamento Europeu já adoptou uma posição clara e, quanto a mim, deveria ser este o caso em todas as situações epidémicas de animais. Não podemos comprometer a segurança dos alimentos, pois o que está em jogo é a nossa saúde.
A proposta da Comissão não inclui apenas o transporte e a introdução no mercado de ovinos, mas também um regulamento comunitário para o combate ao tremor epizoótico dos ovinos. Este facto é tanto mais importante quanto ainda não existe uma informação clara, indicando que não existe qualquer relação entre BSE e tremor epizoótico dos ovinos. São comprados animais em toda a Europa e estes são transportados por todo o continente. A propagação de epidemias devido à aquisição de animais doentes pode ter consequências tremendas para os agricultores. Permitam-me referir a este respeito que, na Áustria, pela primeira vez na história, se deu há cerca de quatro semanas um caso de tremor epizoótico dos ovinos.
O tremor epizoótico dos ovinos é uma doença particularmente pérfida, pois o seu micróbio patogénico pode manter-se activo durante anos, vivendo no próprio pó e sendo novamente ingerido através da forragem. Esta doença tem sempre um desfecho mortal. Como a vacinação não é possível, o agricultor apenas pode proteger-se, não adquirindo animais a países com casos de tremor epizoótico dos ovinos. Embora esta doença não seja transmissível aos humanos, a sua relação com a BSE - como já foi referido - mantém-se por esclarecer. Não se pode correr riscos que envolvam o consumidor - é esta a minha particular preocupação enquanto agricultora.
Sou a favor da introdução de medida preventivas, o que se inicia através de uma alimentação adequada dos animais, em vez de medidas de combate a uma epidemia já declarada. Nesta perspectiva, saúdo a iniciativa da Comissão, no sentido de criar uma nova base jurídica para o combate ao tremor epizoótico dos ovinos.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório do Senhor Deputado Böge relativo às medidas de prevenção as TSE faz parte dessas matérias que se baseiam nas propostas da Comissão temporária da BSE Parlamento Europeu. O Senhor Deputado Böge fez um trabalho muito valioso nesta comissão e é um alívio verificar que o acompanhamento da comissão BSE na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural cabe naturalmente ao senhor deputado Böge devido à sua experiência nesta matéria.
O meu desejo teria sido proferir esta intervenção num debate em que fosse tratada simultaneamente a segunda parte da proposta da Comissão. Não considero apropriado ter de realizar, parcialmente, este mesmo debate de novo, quando o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt passa da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ao plenário.
Na intervenção anterior a senhora deputada Agnes Schierhuber afirmou que o tremor epizoótico é uma doença muito traiçoeira. Isto é verdade. Para mim, para um finlandês, deputado profissionalmente experiente nas matérias agrícolas e em questões de saúde e de transporte dos animais, o mais importante é que aos Estados-Membros da UE, onde não existem as doenças TSE, seja dada a garantia de que, também futuramente, têm o direito de controlo suficiente quanto ao transporte de animais. Quero sublinhar a importância que a não-existência destas doenças para nós representa. A possibilidade de inspecções suplementares dos animais nestas zonas não é nenhum proteccionismo artificial ou limitação da livre circulação sempre que exista uma razão justificada. As inspecções devem ser vistas como medidas justas e de eficácia de custos através das quais se procura promover o bem-estar dos animais e poupar novos custos à UE. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pode apoiar a proposta da Comissão no que se refere ao relatório do senhor deputado Böge, mas devemos voltar de novo à situação dos países nos quais não existem as TSE, durante o debate do relatório da senhora deputada Roth-Behrendt.

Nicholson
Senhor Presidente, também eu gostaria de congratular o relator. Não há dúvida de que o senhor deputado Böge e o relator da Comissão do Maio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor são agora grandes especialistas nesta área. É muito positivo que continuem a acompanhar esta questão em nome do Parlamento, pois ela reveste-se de enorme importância. Independentemente das muitas preocupações que possamos ter, a BSE deixou-nos uma terrível herança a que teremos de fazer face e que é imperioso resolver.
É óbvio que a incidência do tremor epizoótico nos ovinos é um factor que tem contribuído para o problema global. Congratulo-me com a base jurídica que está a ser definida e com a forma abrangente como a nova legislação regras abordará, espero, esta situação. É preciso garantir que nada entrará na cadeia alimentar ou nas rações para animais que venha a provocar, no futuro, a situação que vivemos no passado. Ninguém quererá voltar a assistir ao que aconteceu aos agricultores com a crise da BSE. Temos que aprovar regras tão rígidas quanto possível e temos que as aplicar. É extremamente importante, quer para os produtores, quer para os consumidores que restauremos a confiança, e a única forma de o fazermos é enfrentando com rigor o problema e resolvendo-o.
A BSE não foi seguramente irradiada. Ainda há vestígios em vários países. Não pretendo apontar o dedo a qualquer país em especial, mas muitos são os países que enfrentam agora problemas semelhantes aos que se verificaram no Reino Unido. A doença permanecerá nesses países ainda por algum tempo. É preciso garantir que todo o sistema da rastreabilidade e do acompanhamento dos animais, desde o nascimento até ao matadouro e ao longo de toda a cadeia alimentar, se tornará parte do mecanismo de restauração da confiança. Se não o conseguirmos, enfrentaremos de futuro enormes problemas.
Por último, sempre acreditei, uma vez que provenho de um meio agrícola, que se tivéssemos alimentado os animais de forma correcta e se os alimentos para animais tivessem sido fabricados com os ingredientes adequados jamais teria havido BSE. Esta nunca foi responsabilidade do agricultor; foram os fabricantes de rações que causaram o problema, e é preciso que asseguremos que não volte a repetir-se.

Byrne
Senhor Presidente, agradeço que me tenham dado esta oportunidade para debater um assunto relativamente ao qual existe uma boa cooperação entre o Parlamento e a Comissão, a saber: o combate à TSE. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Böge o seu trabalho a este respeito.
Efectuaram-se progressos consideráveis na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do artigo 152º do Tratado, sobre a prevenção e o controlo da TSE. Esta proposta aborda todos os riscos de TSE em todos os animais e em todas as fases da cadeia de produção. Encontro-me aqui hoje para ouvir os vossos pareceres relativamente à primeira fase deste processo de criação de um sistema comunitário verdadeiramente abrangente para o controlo destas doenças. Propus, na proposta em apreço, a eliminação de todas as regras comunitárias actuais sobre o tremor epizoótico nos ovinos e caprinos e a sua transposição para a proposta-quadro de regulamento. Seriam posteriormente elaboradas as regras pormenorizadas na referida proposta-quadro.
Soube que se congratularam com esta iniciativa, como aliás resulta das vossas intervenções desta tarde, de formulação de um texto único. Aguardo com expectativa a oportunidade para debater quaisquer melhorias que pretendam sugerir, no âmbito da proposta-quadro de legislação, especialmente após a referência feita pela senhora deputada Roth­Behrendt ao seu próprio relatório e parecer sobre a matéria. Aguardo com expectativa a recepção desse documento, que será tido em consideração em todas as análises posteriores sobre a questão.
Por último, gostaria de me deter um pouco na observação acerca da inclusão da legislação nos anexos, bem como na observação de que deveremos conseguir um equilíbrio real entre a necessidade de o Parlamento ter uma palavra a dizer e, simultaneamente, a aprovação rápida de resoluções, legislação e alterações à legislação existente. Nos meses que levo como Comissário, e que me permitiram observar a forma como a legislação progride ao longo do sistema, fiquei absolutamente convicto de que muito está por fazer a este respeito, para que todos possamos atingir os objectivos que pretendemos, ou seja, a tradução da política em legislação.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Política comunitária da água
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0027/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (9085/3/1999 - C5-0209/1999 - 1997/0067(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (relatora: deputada Lienemann).

Lienemann
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, a questão da água será uma das grandes questões ambientais e planetárias do séc. XXI. Quer se trate de alterações climáticas, dos recursos no conjunto do planeta, da qualidade dos nossos rios ou da qualidade dos nossos lençóis subterrâneos, sabemos que todas estas grandes questões representam riscos para o nosso futuro comum. Ou bem que seremos capazes de restituir uma qualidade às águas que corresponda ao ecossistema do planeta, ou bem que veremos toda uma série de perturbações ameaçarem o desenvolvimento de certas regiões, ameaçarem as condições de vida dos habitantes de outras, e mesmo, mais profundamente, o equilíbrio global.
Dou como prova um excelente relatório que o nosso colega Mário Soares elaborou nas instâncias internacionais sobre o estado dos mares e dos oceanos. Quando falámos de alterações climáticas, fizemos referência, e com razão, ao efeito de estufa e ao estado da atmosfera. Mas também sabemos que a deterioração dos oceanos vai desestabilizar consideravelmente partes inteiras do nosso planeta.
Assim, convém que a Europa, porque deve promover um certo modelo de desenvolvimento e porque se encontra ela própria confrontada com graves problemas de poluição e de deterioração das suas águas, no que respeita, quer às suas águas subterrâneas, quer às suas águas de superfície ou aos seus mares, seja, de certa maneira, exemplar na sua prática.
Aliás, a nossa Europa assinou convenções internacionais. Estou concretamente a pensar na Convenção OSPAR, onde assumiu compromissos. Nela, disse: "dentro de alguns anos, deveremos ter parado com as descargas de poluição, deveremos ter acabado com os aumentos das poluições e deveremos mesmo ter-nos aproximado de um nível quase nulo no que respeita às substâncias tóxicas e às substâncias perigosas" . Por conseguinte, a Europa assina acordos internacionais, e depois vem a directiva, assim como as políticas concretas no terreno, e então anuncia que não poderá atingir os objectivos definidos ou que os adia para datas tais que a própria credibilidade da assinatura dessas convenções internacionais é posta em causa. É por isso que, ao iniciar o debate relativo à directiva-quadro sobre a água, logo na primeira leitura, o Parlamento Europeu preocupou-se em exigir uma coerência entre a directiva-quadro e os objectivos internacionais e, concretamente, quanto à OSPAR, uma convergência efectiva, concreta e que nos comprometa na acção.
A política da água da União Europeia não parte do nada. Numerosas directivas foram adoptadas, e é aliás vontade da Comissão torná-las mais legíveis, mais compatíveis entre si, com objectivos mais claros. Assim, foi uma preocupação da racionalidade que levou à elaboração desta directiva-quadro. Mas o nosso Parlamento, em primeira leitura, insistiu para que a directiva actual, não só seja compatível com os compromissos que assumimos - tipo OSPAR -, como nos permita inverter o curso das coisas. Pois, apesar dessas numerosas directivas, apesar de frequentes declarações sobre o esforço que deve ser desenvolvido em matéria de protecção da água, quando vemos o estado do ambiente na Europa, constatamos que os objectivos não foram atingidos. Em muitos casos, a situação deteriorou-se, e, por conseguinte, não podemos contentar-nos com um esforço de racionalização dos textos.
Temos de definir objectivos à altura dos desafios com que nos confrontamos, e não temos muito tempo, pois, se o fizermos, como tinha proposto a Comissão, com prazos demasiado longos, quando ela própria e o Conselho acabaram por ainda os alongar mais, teremos, não só um problema de credibilidade junto da opinião pública, mas também, como sabemos muitíssimo bem, um adiamento dos esforços para amanhã, e amanhã para depois, e sabemos portanto que nunca atingiremos os objectivos visados.
Insisto neste ponto porque não podemos esperar pela enésima vez que catástrofes sejam anunciadas todos os dias nos nossos jornais para dizer: "ah! A Europa não o fez, ah!, a Europa devia tê-lo feito" , e então, na precipitação, fazer como se fôssemos resolver os problemas que não quisemos enfrentar no devido tempo. O exemplo, neste momento, do Danúbio, da poluição produzida na Roménia, mostra muito claramente que, se não criarmos um novo modo de desenvolvimento económico, exigências claras, controlos e medidas concretas sobre o estado dos nossos rios, sabemos que este tipo de incidente, não só se repetirá, como começará mesmo a multiplicar-se ao longo do tempo. Sabemos também que, se não fizermos nada, o desenvolvimento da nossa agricultura continuará a processar-se com grandes desequilíbrios. Mesmo agora, os rios bretões do meu próprio país estão em plena situação de eutrofização, o que prejudica o turismo.
Gostaria apenas de concluir, Senhor Presidente, dizendo que o que está em jogo nesta segunda leitura é muito claro. Queremos ou não, normas compatíveis com a OSPAR, isto é, relativamente às substâncias perigosas, aproximar-nos do zero? Queremos encurtar os prazos que o Conselho propôs para esta directiva? Queremos ter uma política de preços que confira ao conjunto dos intervenientes públicos e privados a capacidade de despoluir, de agir sobre a poluição e de economizar a nossa água? Queremos seriamente responder à aspiração dos nossos povos? A maior parte das alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor correspondem a este objectivo; espero que tenham o apoio da assembleia.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, a nossa relatora, colega Lienemann, acabou de nos expor a drástica importância que a água e o ar têm para nós, em especial enquanto base de vida dos seres humanos. Para além da qualidade da água, existe também a questão da quantidade da água, pois esta não existe em quantidade suficiente em toda a Europa, em especial nas zonas mais secas. Lamento que, de momento, a senhora Comissária Wallström, responsável por este pelouro, não possa estar presente, pois que se trata de uma directiva da maior importância e à qual a Comissão dedicou a maior das atenções. Além do mais, a legislação sobre a protecção da água, que hoje deliberamos em segunda leitura, diz respeito a todos os cidadãos da União Europeia, mas também a todas as pessoas dos países candidatos à adesão, a quem é imposto o cumprimento da legislação da UE aquando dessa mesma adesão.
Há dez anos que trabalhamos neste tema e a abordagem alargada apenas se tornou possível graças a uma audição promovida e realizada em 1994 pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Desde essa altura até à segunda leitura, muito trabalho foi desenvolvido pelos diversos intervenientes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros. Das 243 alterações propostas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, conseguimos passar para 77, mas agora há mais 30 a acrescentar. É de ver que existe uma grande quantidade dos mais diferente anseios e preocupações. Uns querem tornar um determinado ponto mais rigoroso, outros querem tornar um outro ponto mais preciso, outros querem dar-lhe um cunho mais nacional. Também no seio do meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democrata Europeus houve, naturalmente, diferentes pontos de vista. A nossa linha de actuação é procurar atingir objectivos realistas e soluções praticáveis. Nesta perspectiva, as alterações propostas por mim e por outros colegas em nome do grupo constituem uma nítida optimização dos requisitos apresentados na Posição Comum. Algumas alterações por nós apoiadas pretendem reforçar a posição negocial do Parlamento Europeu na próxima conciliação com o Conselho de Ministros.
Acolhemos negativamente todas reivindicações irrealistas, através das quais o Parlamento Europeu possa perder credibilidade. Neste ponto se inclui a exigência de "emissões zero", isto é, o objectivo de cessação das emissões no meio aquático até ao ano 2020. Seria o fim de todas as actividades agrícolas e de muitas actividades industriais. A este respeito, gostaria de tornar a salientar o seguinte: com as actuais leis nacionais e europeias sobre protecção das águas, por muito imperfeitas que fossem ou por muito pouco que os Estados-Membros as respeitassem, foram, contudo, já obtidos consideráveis progressos. Recordo apenas o facto de haver novamente salmões no Reno, facto que há 20 anos atrás teria sido impensável, e que nesta Primavera até o Elba, que se encontrava altamente poluído, vai ter de novo salmões nas suas águas.
Não pretendo dizer que não tenhamos de continuar a desenvolver grandes esforços para continuarmos a melhorar a protecção da água e para mantermos a boa qualidade das águas superficiais e subterrâneas que ainda temos, o que também acarretará, naturalmente e sem dúvida, consideráveis custos. Muitas foram as preocupações apresentadas pela agricultura nos últimos dias. Também a agricultura, para ser praticada e desenvolvida, apenas pode sê-lo, desde que disponha de águas limpas em quantidade suficiente. A linha seguida pelo nosso grupo para as negociações com o Conselho de Ministros permitirá obter uma boa solução também para a agricultura.
Lamento que, numa temática tão complexa e em parte tão técnica, deputados e opinião pública sejam induzidos em erro com falsos argumentos de ambos os lados. É nesta perspectiva que agradeço em particular aos colegas do meu grupo que contribuíram para que se chegasse a um compromisso. Agradeço de um modo muito especial à nossa relatora, colega Lienemann, pelo seu enorme trabalho e pela sua atitude cooperante, apesar de se manterem diferenças de concepção em alguns pontos. Mas também não posso deixar de agradecer aos representantes da Comissão Europeia pela sua permanente disponibilidade com conselhos e apoio técnico especializado. Quando os representantes do Conselho de Ministros adoptarem uma atitude construtiva semelhante, não tenho dúvidas de que, em conciliação, todos em conjunto obteremos uma solução ainda melhor para a protecção da água na Europa.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Lienemann pelo excelente trabalho que elaborou e pelo esforço que desenvolveu com vista a aproximar as divergentes posições que defendemos e que nos dividiam relativamente ao tema da água.
A directiva-quadro sobre a política da água é uma iniciativa necessária. Contudo, e na presunção de que a ideia da solidariedade é intrínseca ao processo de construção europeia, esta directiva-quadro deverá ter em conta que os recursos hídricos devem ser contemplados como um factor de coesão social.
A água - ninguém o questiona - é um bem de interesse geral. Todavia, no caso de Espanha e de outros países do sul, com uma climatologia irregular, a gestão dos recursos hídricos requer abordagens políticas que visem a racionalização do seu consumo, bem como outras medidas de carácter solidário. Neste contexto, somos de opinião que esta directiva-quadro deve propugnar um aproveitamento da água susceptível de permitir ultrapassar os desequilíbrios detectados entre territórios, pelo que solicito o apoio da câmara para a alteração 95, apresentada pelo nosso grupo. Pretendemos salvaguardar que o artigo 1º da directiva promova um consumo sustentável, eficiente, equitativo e solidário da água.
Passarei em revista, sucintamente, as principais questões em relação às quais a delegação socialista espanhola se afasta de algumas posições aqui defendidas.
É o caso das transferências de águas interbacias hidrográficas. Pensamos que a possibilidade de efectuar transvases não deveria depender do controlo comunitário; pelo contrário, defendemos que, devido às características hidrográficas do Estado espanhol, onde é preciso recorrer a transferências de água interbacias hidrográficas de carácter estrutural, a directiva-quadro deveria deixar nas mãos das autoridades nacionais o poder decisório relativamente aos recursos do próprio território. As decisões assim adoptadas deveriam nortear-se, naturalmente, pelos critérios de persecução da coesão e de um consumo racional da água.
No tocante a um dos pontos mais polémicos do nosso debate, o da tarifação, os socialistas espanhóis têm defendido que, com base no princípio do "poluidor-pagador", a directiva deverá propugnar políticas de preços acessíveis para todos os sectores de utilização da água. É óbvio que uma política de amortização integral dos custos da água não teria a mesma repercussão em Espanha que nos países do centro e do norte da Europa. O preço da água em Espanha aumentaria, devido precisamente à escassez que caracteriza a disponibilidade de água no país e à internalização dos custos ambientais, prevista na directiva.
Defendemos sempre, por esta razão, um sistema progressivo de amortização dos custos da água, um sistema que tenha em conta os efeitos sociais, ambientais e económicos, aplicado de forma modulada, de acordo com as diferentes condições geográficas e climáticas.
Queremos construir uma Europa cujo ambiente seja sustentável e saudável. Mas a Europa do ambiente não pode ser construída, de forma alguma, a diversas velocidades; antes, deve construir-se com base na solidariedade.

Davies
Senhor Presidente, o desastre ecológico no Danúbio recorda-nos a forma como estamos estreitamente ligados a todos os países da Europa e quão importante é a água para todos nós. As descargas das fábricas químicas no meu circulo eleitoral, no Noroeste de Inglaterra, acabam nas praias do continente europeu. Estes factos põem em evidência os elos que nos unem a todos.
Esta directiva-quadro visa esboçar, em traços largos, a política para as próximas décadas, e muito pânico se gerou em torno dela. É importante que nos lembremos de que se trata de um quadro. Estes traços largos são efectivamente muito largos. É muito fácil para cada um dos países e cada um dos sectores industriais escapar aos efeitos que nos foram revelados nos últimos dias. Há várias hipóteses para encobrir. A realidade é que os pormenores desta legislação serão definidos em directivas subsequentes nos próximos meses e anos. Essa será a altura para debater alguns destes problemas em pormenor. Os princípios gerais são seguramente aceitáveis - os princípios gerais que traduzem o nosso desejo de reduzir as fugas de resíduos perigosos para as águas subterrâneas, os princípios gerais que traduzem o nosso dever de garantir que os produtos químicos, de que todos nós precisamos na sociedade em todas as circunstâncias, não entrem nos nossos sistemas hídricos.
Uma fábrica de produtos químicos do Noroeste de Inglaterra endereçou-me uma carta, solicitando-me que votasse contra esta legislação. Terei que lhes perguntar que tipo de produtos químicos lançam nas águas neste momento e por que razão não divulgam todos os habitantes da zona exactamente em que consiste a sua actividade. Isso é algo que preferem evitar.
Os princípios dizem igualmente respeito à tarifação da água. A noção de base que muitos partilhamos é a da necessidade da criação de um imposto ambiental, por forma a encorajar a conservação, ou seja, a necessidade de recorrer à abordagem da cenoura e do chicote, a fim de se conseguir a melhor utilização possível dos nossos recursos, de forma a que não contribuamos para o aumento da poluição ou a perda de valiosos recursos, como a água.
Gostaria de me referir à posição política neste domínio. A posição comum enfraqueceu a posição tomada pelo Parlamento em primeira leitura. Algumas ONG afirmam que a directiva, na sua forma actual, é mais do que inútil. Equivale a dar um passo a trás. Esta é uma oportunidade para que todos contribuamos para a melhoria da situação. É preciso que cheguemos a uma posição de conciliação. Assistimos a malogro, após malogro, nas votações. A Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tem-nos proposto medida, após medida. Nunca conseguimos atingir a maioria qualificada. A nossa tentativa de melhorar o ambiente da Europa malogrou. É preciso que consigamos uma posição de conciliação. É preciso que, no cômputo geral, consigamos garantir a consecução de uma política sensata e equilibrada, que nos proporcione melhorias concretas a custos razoáveis.

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, há quase trinta anos, a Comissão Europeia tentou tudo para conseguir uma política da água. Era necessário regulamentar a utilização de 129 substâncias químicas. No fim de contas, apenas para uma dezena de substâncias se estabeleceram normas.
A causa deste revés foi o princípio da unanimidade. Há uns sete anos atrás, ainda parecia que a política europeia da água iria ser sacrificada no altar da subsidiariedade. Os chefes de Governo conservadores Major e Kohl decidiram, à lareira da Cimeira de Edimburgo, não haver qualquer necessidade de os Espanhóis beberem uma água potável tão boa quanto a dos Alemães e os Ingleses.
Este sentimento reflecte-se, em parte, na posição comum adoptada durante a Presidência britânica socialista, uma posição que tem tantos buracos como um queijo ou, para usar terminologia aquática, que deixa passar tanta água como um crivo, o que explica a torrente de alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e do Consumidor: quase uma centena de alterações, para a segunda leitura. Trata-se de um facto inusitado, mas a maior parte das alterações são absolutamente necessárias para tapar os buracos. Um dos grandes furos é constituído pelas substâncias químicas perigosas. A indústria química bem como, infelizmente, a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros pretendem proceder a uma análise dos riscos independente para cada substância perigosa, coisa que exige muito tempo e, o que é mais importante ainda, não existe qualquer nível admissível para a poluição por substâncias químicas perigosas. Só o nível do pano de fundo do oceano é admissível. O que se designa pela expressão close to zero.
A Comissão já tem pronta uma lista constituída por 32 substâncias prioritárias, muitas das quais, os chamados endocrines disrupters, exercem uma função desreguladora do sistema endócrino. Trata-se de substâncias que, mesmo em quantidades mínimas, provocam mutações na descendência dos animais e, inclusive, do Homem, como os cientistas verificam cada vez com maior frequência. Daí ser tão importante que o Parlamento Europeu se pronuncie a favor dos objectivos OSPAR de no ano 2020 se atingir um nível próximo de zero.
Seja-me lícito destacar duas substâncias que figuram na lista da Comissão Europeia: o mercúrio e o tributil de estanho, cuja abreviatura é TBT. No fundo do Mar de Wadden, os valores de mercúrio e de TBT são, respectivamente, dez e mil vezes superiores aos valores estabelecidos pela Convenção OSPAR. Forçoso se torna que a indústria química e a sociedade no seu conjunto aprendam a trocar estas substâncias perigosas por substitutos inócuos e, se tal não for possível, a utilizá-las em sistemas fechados. No que diz respeito ao TBT, isso significa não continuar a utilizá-lo no combate à proliferação das algas. Uma boa alternativa é a limpeza mecânica dos cascos dos navios.
Permitam-me que termine manifestando a esperança de que o Parlamento Europeu resgate a sua imagem ecológica e se pronuncie a favor da opção de um nível próximo de zero no ano 2020 para as substâncias químicas perigosas e com efeitos desreguladores do sistema endócrino.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Parlamento tem um papel decisivo na discussão desta directiva relativa à água. A posição comum do Conselho é claramente insuficiente em diversos aspectos. Cabe-nos a nós, portanto, endurecer e concretizar as exigências da directiva. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considerou especialmente importantes determinados princípios quando tomou posição sobre as várias propostas.
Em primeiro lugar, consideramos que os prazos para aplicação das medidas devem ser mais curtos do que os que o Conselho propõe. Apoiamos, pois, as propostas de encurtamento dos prazos para a aplicação das várias partes da directiva.
Em segundo lugar, considero que o abandono das substâncias perigosas deve ser feito de uma maneira coerente. Não se pode admitir que se atrase a tomada das medidas com a exigência de mais estudos. O respeito pelas convenções internacionais, como a Convenção OSPAR, deve ser também inscrito na legislação.
Em terceiro lugar, entendemos que a política de preços deve ser claramente definida. Isto significa que o princípio fundamental deve ser o de se pagar os custos reais da água. Actualmente, são os contribuintes que, muitas vezes, subsidiam a indústria e a agricultura. A legislação deve partir do princípio óbvio de que quem deve pagar é quem polui e quem consome, mesmo que, em determinados casos extremos, possa haver excepções.
Em quarto lugar, defendemos que as derrogações às normas no domínio da qualidade da água devem ser poucas e claramente delimitadas.
Em quinto lugar, defendemos que as medidas para garantir o bom estado das águas subterrâneas e para evitar a sua continuada deterioração devem ser claras e explícitas.
Neste contexto, o Grupo Confederal da Esquerda UnitáriaEuropeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, poderá votar favoravelmente várias das alterações da relatora, senhora deputada Lienemann, tal como foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Em alguns aspectos, gostaríamos de ir um pouco mais longe. Por esse motivo, vamos votar a favor das alterações 102, 103 e 104, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que, em nossa opinião, melhoram a posição comum.
No que se refere à política de preços, verificam-se por vezes situações extremas, que podem exigir derrogações aos princípios enunciados no relatório. Pessoalmente, considero que a possibilidade de conceder derrogações está prevista de forma satisfatória na alteração 43 da comissão parlamentar, e ainda melhor formulada na alteração 105 dos Verdes. Não me parece que sejam necessárias outras derrogações, para além das referidas nessas duas alterações. A esse respeito, contudo, existem no nosso grupo opiniões diferentes. A alteração 107, referente a esta questão, é apresentada por uma parte do nosso grupo.
Na sua globalidade, considero que a proposta da comissão parlamentar contida no relatório da senhora deputada Lienemann é positiva e pode constituir uma boa base para uma conciliação que se tem revelado difícil.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, cada fotografia tirada pelos satélites prova que habitamos de facto no planeta azul: essa abundância é no entanto ilusória.
A recentíssima catástrofe que ocorreu no Danúbio recorda-nos que os rios e as ribeiras constituem as artérias vitais do nosso planeta e que a poluição não tem fronteiras. A água é um recurso natural renovável e limitado. Torna-se rara quando não é bem gerida e quando as condições geográficas e climáticas não são favoráveis.
Na União, esta questão coloca-se em termos cruciais na região mediterrânica, mas também noutros países da Europa, onde assistimos à drenagem progressiva das zonas húmidas. Zonas sensíveis, húmidas ou áridas, desigualdades entre os Estados, desigualdades entre as diferentes regiões dentro dos Estados, particularidades climáticas, económicas, geográficas, geológicas, constituem outras tantas evidências que queremos recordar, mas que nem por isso devem conduzir a distorções de concorrência dentro da Comunidade. No entanto, apresentámos alterações destinadas a recordar a importância da relação específica da agricultura com a água, factor capital de ocupação e de valorização do território.
É evidente que as necessidades da agricultura, no Sul, são francamente superiores, e que temos de ter em conta essa especificidade nesta directiva-quadro. Aliás, não é só nos Estados da União que se procuram soluções para estes problemas: os países da parceria euro-mediterrânica, em Outubro, em Turim, pediram claramente, para a costa sul do Mediterrâneo, um plano Marshall da água. Felizmente, ainda não chegámos a esse ponto.
Na Europa, há no entanto secas, uma desertificação em certas regiões, mas também inundações, e a directiva frisa-o bem. Sofremos recentemente uma em França, e também no Vale do Reno e na Europa Central. Precisamos desta directiva-quadro como elemento essencial de uma política de desenvolvimento sustentável que deverá tornar compatíveis entre si as diferentes utilizações da água. Mas é necessário integrar neste nova gestão a protecção e a conservação da biodiversidade. Seja como for, o dossier "água" não será encerrado hoje. Efectivamente, a questão do alargamento e as evoluções climáticas abrem novas perspectivas.

Blokland
Senhor Presidente, é possível que neste século a água de boa qualidade venha a adquirir uma importância estratégica superior à do petróleo, o que constitui motivo suficiente para agradecer à senhora deputada Lienemann o seu empenhamento em prol de uma boa qualidade das águas superficiais.
Parece ser bastante complicado encontrar um quadro legislativo adequado a nível europeu. Com a directiva-quadro relativa à política da água, pretendemos pôr termo à fragmentação da legislação da União relativa à água. Desse modo, porém, não escapámos a uma directiva extensa e complicada, cuja implementação exige muito cuidado por parte das entidades executivas. É preciso, sobretudo, explorar as possibilidades de os Estados-Membros e os organismos de ordenamento dos recursos hídricos praticarem uma política específica, possibilidades que surgiram graças à avaliação das bacias hidrográficas.
Os objectivos mais importantes continuam a ser lutar contra a posterior poluição das águas profundas e superficiais, a protecção dos eco-sistemas, o incentivo de um consumo sustentável de água, a luta contra as inundações e a seca, e o fim das descargas de substâncias perigosas em águas superficiais.
No que se refere às descargas dessas substâncias perigosas, sou de opinião de que os objectivos do Conselho têm um carácter demasiado facultativo e são excessivamente pouco ambiciosos. Acho simpática e digna de se procurar concretizar a presente proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor de se reduzirem as descargas a um nível próximo de zero. Todavia, é necessário dedicar muita atenção à sua viabilidade. Além disso, é preciso ter em conta as emissões naturais que não são influenciáveis, bem como as emissões difusas difíceis de controlar, e que, de facto, poluem substancialmente as águas.

Kronberger
Senhor Presidente, em pleno século XXI, temos de aceitar a ideia de que temos de adoptar uma relação totalmente nova com a água. No século XX, a água era para nós um sistema gratuito de transporte final e eliminação de produtos tóxicos, lixos para tratamento especial, produtos químicos, etc. São já visíveis as consequências desta atitude!
Temos de pensar de modo diferente e reconhecer à água o estatuto de nosso mais importante companheiro de vida e a nossa responsabilidade nesta matéria vai muito mais longe do que a presente geração. É também nesta perspectiva que a directiva tem de ser dada a conhecer, dando à população a possibilidade de poder compreender aquilo que nós e a Comissão estamos a projectar a este respeito.
A protecção da água é também, e essencialmente, uma questão social, inclusive uma questão social decisiva. Daí a necessidade de fazer aplicar o princípio do poluidor-pagador, pois as consequências desses actos afectam toda a população. Tendo em conta o avançado estado de degradação dos recursos hídricos, é importante que não só se proceda à manutenção daquilo que temos actualmente, mas também que, amanhã, na votação, diligenciemos para que daqui advenha uma autêntica melhoria da qualidade da água.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, já há uns sete anos que o nosso colega Karl-Heinz Florenz, apoiado pela senhora deputada Ursula Schleicher, pediu que se reorganizasse toda a política da água. O que se conseguiu. Não se trata de um assunto fácil, motivo por que, pessoalmente, considero que os esforços envidados pela senhora deputada Lienemann merecem grande respeito.
O processo de tomada de decisão em torno desta directiva-quadro encontra-se numa fase muito importante. O assunto foi posto ao abrigo do processo de co-decisão, o que nos permitiu elaborar, já em primeira leitura, legislação importante e mais incisiva. A posição comum surgida nos finais do ano passado já constituía, de resto, um progresso importante em relação à proposta original. Inclusive, é muito difícil praticar uma política relativamente a este ponto, uma vez que são tão grandes as discrepâncias. Também digo ao meu colega espanhol que no Norte da Europa nos vemos muitas vezes confrontados não só com inundações, mas também com águas poluídas, por causa da indústria, ao passo que o problema dos colegas do Sul é o facto de muitas vezes ser necessário transportar a água de grandes distâncias, para muito simplesmente, abastecer as populações de água potável ou de água para a agricultura.
Permitam-me que aborde dois elementos desta questão. Antes de mais nada, a qualidade. Os Países Baixos são grandemente afectados pela política da água. Uma parte importante da nossa água potável, um terço, é captada no país, nas águas superficiais. Os Países Baixos estão situados a jusante, num delta, motivo por que é extremamente importante para nós a qualidade das águas superficiais que nos enviam.
Outro ponto importante de discussão é a elaboração de normas relativas à qualidade da água. Num certo número de alterações, manifestam-se muitas dúvidas sobre as normas propostas e, sobretudo, sobre a norma OSPAR para 2020. Comprendo muito bem que haja quem considere essa norma vaga ou juridicamente indefensável. Penso, porém, que devemos apoiá-la, porque, nesse caso, teremos oportunidade de estabelecer normas mais precisas no processo de mediação.
Depois, algumas palavras sobre o controlo da quantidade. Um famoso poeta holandês já falava no seu poema «Recordações da Holanda» da água, que, com as suas eternas catástrofes era temida e escutada. Em 1953, tivemos inundações catastróficas, em que, ao mesmo tempo, nos foi dado desempenhar um papel de pioneiros no domínio dos diques. Em 1990, os nossos rios transbordaram dos leitos, pelo que pudémos verificar que a instalação de construções artificiais a nascente se repercute a jusante, na capacidade dos reservatórios das barragens, causando grandes prejuízos.
Isso significa que, inclusive no que se refere ao controlo da quantidade, temos de envidar grandes esforços para fazer com que seja bom viver, quer a nascente quer a jusante dos cursos de água.

Corbey
Senhor Presidente, também eu gostaria de principiar por expressar as minhas cordiais felicitações à senhora deputada Lienemann, que apresentou um trabalho excelente.
A água constitui um bem de primeira necessidade para a vida, além de constituir um direito fundamental. Todos deveriam poder dispor de água pura, só que nem a quantidade de água disponível nem a sua qualidade são passíveis de ser consideradas óbvias, coisa que muitos têm de aprender, não só no Sul da Europa, como também nos países do Danúbio.
A água é frequentemente fonte de conflitos quer entre países, quer entre grupos populacionais, motivo por que é importante que passe a ser objecto de coordenação internacional. Temos de reconhecer que a água constitui uma responsabilidade colectiva, motivo por que a cooperação numa mesma bacia hidrográfica deve ser óbvia. Uma capacidade de deslocamento demasiado reduzida ou precisamente um excesso de consumo a nascente podem dar azo a problemas a jusante. A palavra-chave neste caso é "coordenação" .
O problema da água está a tornar-se cada vez mais actual. Alterações climáticas, pequenas subidas da temperatura têm uma influência directa na pluviosidade. Algumas zonas tornam-se mais secas, muitas tornam-se, pelo contrário, mais húmidas. É chegado o momento de actuar.
Em Março irá ter lugar na Haia o Segundo Fórum Mundial da Água. Este Fórum preconiza uma óptica a nível mundial, que deve conduzir a planos de acção regionais em matéria de gestão e controlo sustentáveis da água.
Para o Parlamento Europeu é chegado agora o momento de actuar. Neste momento, temos de optar, como ponto de partida, por uma política da água sustentável, ao mesmo tempo que temos de ser realistas. Todavia, também não nos é lícito colocar a fasquia demasiado baixo. A posição comum não é suficientemente ambiciosa. Daí a necessidade de retomarmos antigos acordos internacionais ou os objectivos OSPAR. Temos de nos esforçar por conseguir a eliminação por fases de substâncias perigosas em 2020, o que foi acordado em relação ao ambiente marinho. É óbvio que este convénio também irá vigorar para outras águas.
Os objectivos OSPAR encontram-se neste momento em fase de elaboração. Elaborou-se uma lista de 400 substâncias que constituem um perigo evidente para o ambiente. Tanto do ponto de vista técnico, como do ponto de vista económico, é viável reduzir praticamente a zero a emissão dessas substâncias, coisa por que agora temos voltar a optar.
É evidente que a directiva também deve ser vinculativa. Os países situados a jusante devem poder contar com a observância dos objectivos de qualidade pelos países que se encontram a nascente. A qualidade tem um preço, mas a poluição pode vir a constituir um preço muito mais elevado a pagar no futuro.

Paulsen
Senhor Presidente, senhora Comissária, gostaria de exprimir o meu profundo respeito pelo extraordinário trabalho da senhora deputada Lienemann para esta directiva no domínio da política da água. Permitam-me lembrar que os verdadeiros grandes problemas ambientais de hoje - as alterações climáticas, a destruição das florestas tropicais, a exaustão dos recursos piscícolas dos mares - ameaçam constantemente os recursos que nos são comuns e absolutamente essenciais mas que, de certo modo, se encontram sem controlo. Temos de considerar que a água potável na Europa pertence a todos e a ninguém. Por isso, é de uma importância estratégica definir responsabilidades claras em relação à água. É também importante que todos os recursos hídricos sejam geridos como um conjunto, que realmente são, independentemente de quem possui este ou aquele troço de um rio comum.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, a presente proposta de directiva representa na realidade, conforme já aqui foi referido por diversas vezes, uma oportunidade histórica de simplificar e melhorar a confusão e a autêntica manta de retalhos de regulamentos CE e de directivas, existentes, com vista a obter um elevado nível de protecção ambiental na Europa. Tenho, no entanto, a impressão de que a política da directiva-quadro sobre a água está marcada pela desregulamentação e pela renacionalização. Também espero que a votação não venha a ser um falhanço e, nesta perspectiva, existem dois pontos que considero de extrema importância.
Em primeiro lugar, o tema OSPAR. Sabemos que a proposta da Comissão não é suficientemente abrangente; infelizmente o mesmo se aplica à proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Elaborar propostas por aproximação não é suficiente, precisamos de um objectivo absolutamente vinculativo sob o ponto de vista jurídico para a Convenção OSPAR. Apenas nessa altura vamos poder ter clareza jurídica e, acima de tudo, exigibilidade. Tudo o resto iria falhar em termos de resultados, não contribuindo para impedir que, catástrofes ecológicas, como as que a Roménia e a Hungria vivem actualmente, se viessem a dar connosco.
Considero lamentável que os governos nacionais não estejam dispostos a enveredar por uma protecção juridicamente vinculativa, embora se tenham congregado internacionalmente na Convenção OSPAR. Mas creio que é precisamente essa lacuna que o Parlamento aqui tem de suprir, para que possamos demonstrar que não toleramos tais perdas e danos à credibilidade da nossa política.
Também é igualmente importante o reforço do princípio do poluidor-pagador, pois os preços têm de dizer a verdade ecológica. Não podemos ajoelhar-nos perante os interesses dos lobbies da indústria agrícola e química. O que temos de fazer é publicitar este princípio e deixar claro na nossa votação que pretendemos implementar o princípio do poluidor-pagador e consequentemente preços que cubram os custos ecológicos. A água é o nosso mais importante recurso de vida e, através da nossa votação, temos de providenciar para que existam meios, quer de incentivo, quer de pressão, para que a Convenção OSPAR seja efectivamente respeitada. Tal é possível através de circuitos produtivos fechados, tudo o resto seria um enfraquecimento da directiva. Aproveitemos esta oportunidade!

González Álvarez
Senhor Presidente, no pouco tempo de que disponho desejo saudar o relatório em debate e relembrar três princípios que deverão prevalecer sobre todas as outras considerações, que a relatora deixou claramente expressos nas alterações que apresentou: a água não é uma mercadoria, mas sim um património dos povos da União; o objectivo último que se persegue é a erradicação de todas as substâncias poluentes das águas superficiais e subterrâneas, e a necessidade de informar a população para a associar à recuperação da qualidade da água e para a sensibilizar a não desperdiçar água, sendo esta um bem tão valioso.
Estou consciente dos problemas que esta directiva pode suscitar, porque se falou aqui das diferentes realidades dos vários países da União. O norte é diferente do sul, tal como são diferentes os países assolados por problemas de desertificação. Sei disso. Mas com algumas alterações visa-se ajudar os países do sul, designadamente a alteração 43, que, ao referir-se à recuperação dos custos da água, preconiza igualmente que os Estados-Membros tenham em conta os efeitos sociais e ambientais sobre a região ou regiões na tomada de decisões.
O tema das transferências de água interbacias hidrográficas é também controverso. No meu país - vivo no norte de Espanha -, as diferenças entre o norte e o sul são acentuadas e a transferência de água de um território para outro levanta sempre problemas. No entanto, o relatório da senhora deputada Lienemann refere também que as bacias de drenagem devem poupar e velar pela sua água.
Sei que existe alguma polémica em torno a este relatório, decorrente das diferentes realidades dos vários países, mas devemos aprovar uma directiva-quadro que permita evitar a repetição do que está a acorrer no Danúbio e o ocorrido em Doñana. Não podemos admitir que nos envenenem as águas da Europa, Senhor Presidente, e devemos aprovar uma directiva que reforce a vontade política dos governos de preservar um recurso como a água, de enorme valor para todos.

Fitzsimons
Senhor Presidente, as minhas felicitações ao relator por um relatório excelente. Como deputado irlandês do Parlamento Europeu, oriundo de um país que possui grandes reservas de água de grande qualidade, apoio a grande maioria das propostas incluídas nesta directiva. Porém, gostaria agora de abordar alguns pontos de divergência entre a Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o Conselho. Este apresentou já a sua posição comum nesta matéria.
De acordo com o Conselho, o objectivo da consecução da boa qualidade das águas de superfície deverá ser atingido o mais tardar 16 anos após a entrada em vigor da directiva, enquanto a referida comissão parlamentar gostaria de ver esse prazo reduzido para 10 anos. Não vejo qualquer razão para que os Estados­Membros não trabalhem com vista à implementação das disposições fundamentais desta directiva o mais rapidamente possível.
Passo agora às alterações a apresentar amanhã ao Parlamento, no que se refere ao princípio da recuperação dos custos da utilização da água. O Conselho, na sua posição comum, afirma que os governos da União Europeia deverão ter em conta o princípio da recuperação dos custos da utilização da água. Não se inclui, na posição comum, qualquer data limite para a implementação deste princípio.
Com a alteração 43 procura-se assegurar que, até ao ano 2010, as políticas de definição dos preços da água na Europa proporcionem incentivos adequados para a eficiência hídrica. Para além disso, a implementação desta política deverá ser assegurada por uma contribuição adequada dos diversos sectores económicos, subdivididos nos sectores industrial, doméstico e agrícola. Caso não aprovemos amanhã estas alterações, estaremos a enviar um sinal concreto de que a introdução de contadores e taxas de utilização da água serão uma realidade em todos os lares dos Estados-Membros da União Europeia. Isso é politicamente impraticável, do ponto de vista irlandês, como aliás de outros países da União, como Portugal, Grécia ou Espanha.

Sandbæk
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Lienemann pelo relatório que elaborou. Cabe-nos decidir, aqui e agora, em que medida os países da UE devem trabalhar eficazmente nos anos vindouros para um ambiente aquático mais limpo. Podemos conseguir este aspecto, enquanto parlamento, alterando a posição comum do Conselho e indicando o caminho para um trabalho em prol de um ambiente mais limpo. Na forma não alterada, esta directiva poderia ter repercussões muito infelizes e duradouras para o ambiente e para a água potável. Estariam, assim, a ser enviados sinais errados, quer para a indústria europeia, quer para a população europeia. É essencial manter a redução das descargas globais de substâncias químicas nas nossas zonas aquáticas. É óbvio que a medição individual das cerca de 100 000 substâncias químicas em circulação nos irá proporcionar um horizonte temporal excessivamente demorado. Não nos podemos dar ao luxo de esperar. Neste contexto, solicito ao Parlamento que apoie a alteração 108 onde a expressão "poluição da água por determinadas substâncias poluentes" deverá ser substituída por "prevenção contra a poluição das águas procedendo a uma redução contínua das descargas" . Não podemos atrasar os trabalhos relativos ao ambiente arraigando-nos a pormenores exageradamente detalhados, em vez de trabalhar para a redução das descargas globais de substâncias perigosas na natureza. Os ministros do ambiente da UE devem, por esse motivo, manter a sua adesão à Convenção OSPAR, que define, já nesta fase, o que é considerado perigoso para o ambiente. Esta convenção deverá ser o fio condutor no trabalho a desenvolver em prol de um ambiente mais limpo, algo que devemos a nós próprios e, principalmente, às gerações vindouras.

Fiori
Senhor Presidente, é difícil resumir os temas de uma directiva tão importante e complexa.
O Tratado de Amesterdão reitera o critério de prioridade da prevenção, de aplicação do princípio "quem polui paga" e de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o impacto ambiental.
É claro que a importância de reconhecer o valor económico dos factos ecológicos na formação dos preços e de responsabilizar os operadores mediante a adopção de incentivos a sistemas não poluentes, é indiscutível à luz dos acontecimentos que caracterizam a relação entre desenvolvimento económico e protecção do património ambiental, em especial dos recursos hídricos.
Esta situação tem reflexos específicos em muitos sectores económicos, mas sobretudo na agricultura. Na complexidade das relações existentes entre agricultura, ambiente e águas, entre efeitos positivos e negativos, entre multiplicidade das situações locais e sistemas de produção, etc., foi introduzido o conceito de boa prática agrícola, com o qual se designa o método de produção agrícola utilizado a fim de que sejam satisfeitas as expectativas comunitárias de se proceder a uma protecção ambiental dos recursos hídricos superior aos padrões básicos, com os consequentes custos e reduções de rendimentos.
Desta concepção resulta a necessidade de aumentar e reforçar uma estratégia de integração, a fim de manter a gestão das águas no centro do modelo económico de produção sustentável perante as condições em vigor.
Nesta perspectiva, não deve ser seguida a estratégia de separar o objectivo de impedir a deterioração do estado das águas superficiais e subterrâneas dos objectivos de proteger, melhorar e recuperar a qualidade das mesmas, constituindo uma escala de prioridades supérflua em detrimento de uma organicidade de intervenções e medidas específicas com vista a uma abordagem combinada e à utilização das melhores técnicas disponíveis.
No que respeita à eliminação da poluição causada por substâncias perigosas no ambiente aquático, a optimização dessa abordagem deverá prever uma regulamentação, tanto a nível nacional como a nível comunitário, a fim de permitir uma melhor identificação das diferentes tipologias de corpos hídricos poluídos em consequência das actividades de produção humanas.
Por último, é necessário criar um sistema que elabore uma lista objectiva de substâncias potencialmente perigosas, através do maior número de informações acerca das propriedades químicas, físicas e biológicas, por forma a criar um modelo integrado de intervenção a diferentes níveis estratégicos, para a salvaguarda do bem água, que é fundamental para todos nós.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se levarmos a sério o princípio da sustentabilidade, consagrado no Tratado de Amesterdão, nesse caso o nosso objectivo a longo prazo terá de ser, na realidade, a redução para zero das emissões nas nossas águas. Temos, naturalmente, de salvaguardar a água, de modo a não onerar as futuras gerações devido à utilização que dela fazemos. Daí a necessidade de desencadear medidas contendo normas com elevado grau de exigência, com vista a alcançar este objectivo a longo prazo. Nesta perspectiva, apoio energicamente as alterações propostas pela colega Lienemann, no sentido de desenvolver uma via correcta com normas de qualidade, para que um dia possamos dizer, a utilização da água pelos seres humanos já não significa o seu esbanjamento e deterioração, mas sim assegurar a sua existência e melhoria.
A presente directiva apresenta alguns elementos extremamente positivos, entre os quais podemos destacar alguns. Em primeiro lugar, é a real informação à opinião pública e participação desta, o que praticamente nunca aconteceu com outra directiva europeia. Em segundo lugar, a necessidade e a obrigatoriedade de cooperação. Considero bastante satisfatório que as massas de água sejam aqui encaradas no seu todo, e que a autoridades, quer nos Estados nacionais, quer para lá das fronteiras dos Estados nacionais, sejam coagidas a, finalmente, trabalhar em conjunto para atingir um elevado nível de qualidade da totalidade das águas.
Gostaria, em terceiro lugar, de abordar a questão do calendário. É minha convicção profunda que precisamos de um calendário, preciso e rigoroso, tendo em vista os esforços necessários para atingir o nosso objectivo a longo prazo. Façamos a comparação com uma situação que ocorre em Dezembro. Nesse mês, todos sabemos que, no dia 24, vai ser Natal e começamos a comprar os presentes. Mas, o que aconteceria se, em Dezembro, soubéssemos que dali a trinta anos ia ser Natal? Todos sabemos qual iria ser o nosso comportamento nessa situação. É nesta perspectiva que, precisamente na política da água, necessitamos de um calendário rigoroso. Apoio energicamente as propostas da senhora relatora e sou da opinião de que, para todas as áreas da directiva - seja o catálogo de medidas, seja a questão das medidas relacionadas com o emprego - necessitamos de um calendário rigoroso.

Busk
Senhor Presidente, esta directiva deverá ter por objectivo assegurar que os Estados-Membros levem a cabo uma protecção conjunta da água do solo, da água potável e da água de superfície, cujo nível deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação comunitária existente relativa ao ambiente. Permita-me, neste ponto, fazer lembrar que as anteriores resoluções relativas à directiva dos nitratos ainda não se encontram implementadas no conjunto dos Estados-Membros, não obstante tratar-se de resoluções comunitárias comuns. Esta proposta encerra um conjunto de medidas mais rigorosas para a protecção do ambiente marinho, medidas essas que excedem as nossos actuais metas ambientais. É proposto alcançar uma meta final para as concentrações naturalmente presentes no ambiente marinho, próxima de zero, no que diz respeito às substâncias sintéticas criadas pelo homem. Isto não é viável e vai, inclusivamente, contra a natureza. A aprovação deste relatório terá consequências muito graves para a agricultura na UE, por exemplo, se as concentrações de fósforo e de nitrogénio não puderem exceder os valores base para a presença destas substâncias no ambiente aquático e se se pretender estabelecer um valor limite igual a zero para os pesticidas no ambiente marinho. A agricultura europeia não irá, por exemplo, poder produzir cereais com elevado teor de proteínas, destinados ao fabrico de pão. O resultado vai ser a deslocação da produção agrícola para outros países fora da UE, com repercussões gravíssimas ao nível do emprego e da economia social. Não posso votar a favor dos capítulos da directiva-quadro da água que abrangem estes aspectos.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, a água é uma matéria-prima preciosa. Há milhões de pessoas que nem sequer dispõem de água pura, condição absoluta para sobreviver. Não deve espantar-nos, portanto, que ela se encontre na base de conflitos armados. Inclusive o mundo capitalista dispõe os seus peões de molde a obter o máximo controlo sobre as reservas hídricas e, quando o faz, raramente se trata do interesse geral ou de solidariedade.
A Europa encontra-se, portanto, perante uma tarefa árdua: congregar uma política da água comunitária fragmentada, tanto no que diz respeito aos objectivos como no que diz respeito aos recursos, numa legislação-quadro mais coerente. Devo confessar que, inclusive no meu país, a Flandres, ainda há um longo caminho a percorrer. Também nós fomos recentemente chamados à pedra pela Comissão por esse motivo. Todas as pessoas sensatas pretendem que esta directiva-quadro seja usada como um acicate para os legisladores, que neste momento não estão à altura dos seus deveres.
Relativamente a esse ponto, a posição comum é uma farsa, um documento de trabalho facultativo, uma verdadeira afronta às Convenções OSPAR. À nossa frente temos mesmo um calendário de implementação que se pode estender até 34 anos. Nessa altura, os meus filhos serão mais velhos do que eu sou agora. Concedam: isto não é grave. Amanhã vamos ter possibilidade de votar a favor de um quadro fraco e de carácter facultativo que vai envenenar o futuro dos nossos filhos. Ou então votamos a favor das alterações propostas pelo meu grupo, pela relatora ou pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Finalmente, ainda o seguinte. No últimos meses, os grupos de pressão estiveram extremamente activos entre nós. O que deu nas vistas neste dossier foi a enorme pressão exercida pelo Conselho de Ministros. No meu país, isso foi feito através das administrações do ambiente, tanto da flamenga, como da valona, que optam pela posição comum fraca de preferência ao posicionamento mais drástico do nosso Parlamento. Pergunto-me, realmente, se isto não constitui uma resolução tomada com a conivência dos Ministros do Ambiente do Grupo dos Verdes do meu país.
Caros colegas, belas palavras já não chegam. Temos de mudar resolutamente de rumo. Na votação que vai ter lugar amanhã, temos possibilidade de deixar bem claro que a Europa se esforça por conseguir uma política da água responsável e orientada para o futuro, o que só pode aumentar a nossa credibilidade.

Presidente
A sessão é suspensa e é reiniciada às 21H00.

Diálogo sobre a Europa: reforma institucional
Presidente
Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão "Diálogo sobre a Europa - Reforma Institucional" .

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate está a decorrer na Comissão e ainda falta muito para que seja possível terminarmos os trabalhos ainda hoje. Deste modo, tal como consta na ordem do dia da assembleia, a minha presença aqui destina-se fundamentalmente a informá-los sobre a nova iniciativa proposta pela Comissão, no sentido de obtermos uma resposta, que não será certamente a única, a um grande desafio que deverá mobilizar todos os actores da construção europeia, entre os quais se encontram, na primeira linha, naturalmente, os senhores deputados, tal como eu próprio, na minha qualidade de Comissário, bem como os ministros com assento no Conselho e os deputados nacionais e, gostaria ainda de acrescentar, os funcionários que trabalham nas nossas diversas instituições, e que estão envolvidos e motivados para a construção europeia.
Hoje de manhã, no longo debate em que participei ao lado do Presidente Prodi, o défice democrático e o afastamento das instituições europeias foi focado por muitos dos senhores deputados. Ao mencionar este aspecto, não pretendo apenas colocar a questão; uma senhora deputada já colocou esta questão com grande clareza e vigor: quem faz o quê? Quanto a isto, o mínimo é que os cidadãos entendam quem faz o quê nas nossas diversas instituições. A questão que se coloca imediatamente será saber também aquilo que fazemos em conjunto, e o que pretendemos fazer no futuro, nomeadamente com os países que vão aderir.
Deste modo, o défice democrático é uma questão que também se nos coloca, e foi por esse motivo que, na própria manhã da abertura da Conferência Intergovernamental - no decorrer da qual terei a honra de representar a Comissão, juntamente com o Senhor Presidente Prodi, e numa colaboração de estreita confiança, gostaria de voltar a frisá-lo, com os vossos dois representantes, os senhores deputados Brok e Tsatsos - o Colégio decidiu lançar o «Diálogo para a Europa e sobre a Europa», e assumir a sua responsabilidade neste contacto directo com os cidadãos. Todos os Comissários assumiram o compromisso, sempre que tiverem de se deslocar a um país, e não apenas nas suas deslocações no seu país de origem, a uma região - isso acontece-me três ou quatro vezes por mês - de dedicar uma parte do seu tempo ao diálogo directo com os cidadãos, não limitando o seu diálogo apenas às elites ou aos responsáveis institucionais com quem se encontram habitualmente, mas estabelecer também um contacto directo, por exemplo, numa universidade, num liceu, numa fábrica, para contactar as pessoas, para ouvir e responder às suas perguntas. Esta será, portanto, a responsabilidade que vamos assumir, à semelhança do que os senhores irão fazer em relação a este esforço fundamental e ao dever premente de reduzirmos o défice democrático, ou seja, o afastamento dos cidadãos em relação ao nosso trabalho.
Esperamos poder conduzir esta iniciativa em cooperação com os Estados-Membros e em ligação com o Parlamento Europeu. Será elaborado regularmente um documento de síntese, de forma a podermos proceder a uma avaliação correcta do estado da opinião pública, e de maneira a tornar possível a introdução de ajustamentos ou de reorientações. Esperamos também poder levar a cabo esta iniciativa em concertação com os parlamentos nacionais, as pessoas eleitas localmente, as organizações não-governamentais, os meios socioprofissionais, profissionais e os meios de comunicação social. Também estarão envolvidos neste processo, os grupos de opinião, os grupos e partidos políticos, os deputados europeus, nacionais, as pessoas eleitas localmente, como já referi, para as colectividades locais, ou os parlamentos nacionais, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, as organizações da sociedade civil e os meios universitários.
Gostaria ainda de recordar - será necessário fazê-lo? - que o próprio Parlamento Europeu já tomou a iniciativa, no passado dia 1 de Fevereiro, de organizar uma primeira reunião de trabalho com os representantes dos parlamentos nacionais, ou seja, os representantes dos cidadãos em cada Estado, facto pelo qual gostaria de voltar a agradecer ao Senhor Presidente Napolitano. A Comissão irá propor aos Estados-Membros que se associem a esta operação, tanto no âmbito de uma cooperação pontual, como no âmbito de uma parceria mais estruturada. Estamos a elaborar um plano para os meios de comunicação social, e estamos a desenvolver contactos estreitos com a Presidência da União e o Parlamento Europeu. Já referi o modo como os Comissários irão assumir a sua responsabilidade durante os seus encontros e as suas visitas no terreno. Aquilo que pretendemos fazer são debates com os cidadãos.
Sem querer de maneira nenhuma dar lições, ou conselhos, gostaria de recordar que, quando tive a honra de ser Ministro dos Assuntos Europeus no meu próprio país, já tinha sentido esta necessidade de estabelecer um diálogo directo com os cidadãos e, todas as semanas, ao conduzir directamente este diálogo em cada região, apercebi-me da enorme necessidade de a União Europeia ter uma cara. Por esse motivo, todas as semanas, ia dialogar, acompanhado por um Comissário europeu, e não apenas pelos Comissários franceses, e fazia-me acompanhar também pelos embaixadores colocados em Paris, e por deputados europeus. Nessa altura, pude aperceber-me que as questões eram inúmeras, eram inteligentes, e que as pessoas sentiam necessidade de ser respeitadas, ouvidas, e que lhes fossem dadas explicações. Isto é o que iremos fazer com o apoio de uma dotação orçamental de cerca de 4 milhões de euros, que os senhores irão colocar à nossa disposição. Será necessário negociar uma dotação no âmbito do orçamento para 2001, visto que não pretendemos implementar e conduzir esta ideia de uma maneira experimental, mas sim de uma maneira durável em 2000 e 2001, ou seja, durante todo o período de negociação da Conferência Intergovernamental e do processo de ratificação.
Iremos lançar este diálogo no próximo dia 8 de Março, em Bruxelas, na presença de 700 jovens estagiários, junto da Comissão. A vossa Presidente, a senhora deputada Nicole Fontaine, aceitou estar ao lado do Senhor Presidente Prodi e de vários Comissários, para lançar este primeiro diálogo. Procurarei, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que um Comissário encete este tipo de diálogo, que estejam presentes os deputados europeus mais imediatamente disponíveis, de forma a poderem apresentar os seus pontos de vista e explicar o trabalho e o papel do Parlamento Europeu.
Era isto que eu pretendia transmitir, Senhor Presidente. Em relação ao resto, estou disponível para responder às perguntas, às sugestões e às propostas dos deputados presentes.

Presidente
Caros colegas, conhecem o Regimento. Está previsto que façam perguntas, não necessariamente que profiram longas declarações. Dispõem de um minuto cada um para a apresentação da respectiva pergunta.

Napolitano
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apreço e, julgo poder dizê-lo, o apreço da Comissão para os Assuntos Constitucionais, a que presido, por esta iniciativa da Comissão.
Aliás, esta iniciativa corresponde a indicações do próprio Parlamento, contidas na resolução de 18 de Novembro. Ouvi também os esclarecimentos prestados pelo senhor Comissário Barnier acerca das relações e da ligação com o Parlamento Europeu na realização deste programa.
Se me permite, Senhor Comissário Barnier, será que, no texto da comunicação, se poderia dizer algo mais sobre este aspecto, para além da simples frase, um pouco fria, "elle sera conduite en liaison avec le Parlement Européen"? Penso que seria bom chamar a atenção para esta convergência de intenções e de esforços, até porque estou a ver um problema concreto de coordenação, que é precisamente o de coordenar a iniciativa da Comissão, que certamente não se dirige apenas aos deputados nacionais mas também aos deputados nacionais, e o programa da nossa comissão que, depois da jornada de estudo de 1 de Fevereiro, a que o senhor Comissário Barnier se referiu e que se serviu do importante contributo da Comissão, pretende fazer o ponto da situação quanto aos resultados da Conferência Intergovernamental em todas as suas reuniões.
Por conseguinte, iremos ter a participação, esperemos que qualificada e consistente, dos deputados nacionais em todas as nossas reuniões, e esse será um canal que poderá emparceirar perfeitamente com os canais surgidos por iniciativa da Comissão.

Barnier
Obrigado, Senhor Presidente Napolitano. Confirmo que a nossa proposta se insere, de facto, no espírito da resolução de 18 de Novembro - nesta altura, gostaria também de dizer que tive a oportunidade de propor esta iniciativa à Comissão, graças à cooperação e grande capacidade de compreensão da minha colega Viviane Reding, estando esta iniciativa a ser conduzida também em estreita colaboração com o senhor Comissário Günther Verheugen - pois todos os objectivos, os grandes desafios que nos propomos explicar, e que estão na base das inquietações e das interrogações dos nossos compatriotas em cada país, são simultaneamente o alargamento, as possibilidades e os riscos do alargamento, e esta reforma institucional.
Percebi perfeitamente a sua preocupação, Senhor Presidente Napolitano. Iremos implementar um grupo de trabalho institucional (cuja primeira reunião deverá ocorrer no mês de Março). Irei trabalhar no sentido de avançarmos para além daquilo que foi redigido, de uma forma um pouco seca, no texto da Comissão, para que se fale mais de trabalho conjunto do que de ligação, e para que, ao longo destes dois anos, seja possível coordenarmos as vossas e as nossas iniciativas e que o façamos em conjunto. Permitam-me que vos diga, Senhoras e Senhores Deputados, que se quisermos encetar este diálogo, haverá trabalho para todos.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi-los citar tantas vezes a palavra cidadão é música para os meus ouvidos. Neste Parlamento fala-se cada vez mais da opinião pública: o medo da opinião pública, como sabem, é um conceito algo paternalista; mas o nosso Parlamento é o que é, e nós temos de lidar com isso.
Gostaria, no âmbito da pergunta sobre a CIG, de colocar uma questão específica: julgo saber que o Tribunal de Justiça do Luxemburgo está a debruçar-se muito atentamente sobre uma questão importante, designadamente o combate contra a fraude e o OLAF (Organismo de Luta Anti-Fraude). Como sabem, existem problemas que dizem respeito ao nosso Parlamento, mas dizem também respeito aos funcionários europeus, que também são cidadãos europeus.
Gostaria de perguntar, dada a urgência desta questão, se a Comissão reflectiu sobre a possibilidade de modificar completamente a estrutura do organismo de luta anti-fraude, considerando uma solução que preveja que a luta anti-fraude, tanto nos Estados-Membros, como nas Instituições europeias, seja da competência do Tribunal de Justiça.

Barnier
Senhor Deputado Dupuis, em primeiro lugar, na minha vida pública, tenho a palavra cidadão em grande apreço. Esta é certamente uma das mais belas palavras em democracia, e penso que é necessário empregá-la. Vamos encetar o diálogo com os cidadãos, e isso inclui o diálogo com os mais modestos e os mais afastados dos centros de decisão ou de informação.
Uma vez que o Senhor Deputado referiu a CIG, gostaria de recordar, designadamente a propósito da questão do combate anti-fraude - se se trata mesmo de combater as fraudes contra os interesses e o orçamento comunitários - que, aliás, no espírito dos trabalhos da vossa assembleia, e dentro desta linha, parece-me que retivemos a ideia, nas propostas da Comissão, da criação de um novo cargo específico de Procurador Europeu; teria a capacidade, reconhecida pelo Tratado, e consequentemente pelos Estados-Membros, de poder instruir, do princípio ao fim, um processo contra tudo o que possa pôr em causa os interesses e o orçamento comunitários.
Com lucidez e de uma forma quase clínica, podemos constatar que a cooperação judiciária já não é suficiente; actualmente já não é suficiente para combater com eficácia as fraudes, seja qual for a sua proveniência, do interior ou do exterior. Foi por esta razão que apresentámos esta proposta para a criação de um cargo de Procurador Europeu, que tendo poderes para instruir um processo do princípio ao fim, poderia de seguida mandá-lo instruir e fazer com que fosse julgado pela jurisdição nacional mais adequada.
Respondendo agora ao seu segundo ponto, sobre o Tribunal de Justiça, ainda não especificámos as nossas posições sobre o Tribunal de Justiça, porque estávamos à espera do relatório Dur, que só nos foi entregue há poucos dias. A Comissão, tal como eu me comprometi a fazê-lo, irá completar nas próximas semanas as suas propostas sobre o parecer CIG, relativamente ao sistema jurisdicional e ao Tribunal de Justiça.

Haarder
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria que o senhor comentasse uma notícia de destaque apresentada há dois dias no noticiário mais visto na Dinamarca. A notícia referia que um funcionário da Comissão teria dito a um empresário austríaco que, por ser austríaco, ficaria, possivelmente, excluído de participar em projectos de intercâmbio científico com empresas de outros países, incluindo a Dinamarca. Gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que confirmasse que o que esse funcionário disse estava errado, se tiver sido afirmado que uma empresa austríaca ficaria de alguma forma excluída de participar em projectos de intercâmbio comuns, e ainda que esta situação não se verifica se o funcionário não fez a afirmação. Será que o Senhor Comissário pode confirmar este aspecto?

Barnier
Senhor Deputado Haarder, tanto quanto sei, nenhum funcionário foi autorizado a dizer semelhante coisa. Não seria normal e justo, e estou a expressar o meu ponto de vista pessoal, penalizar cidadãos austríacos, empresas e assalariados, em função das preocupações resultantes da implementação de uma nova coligação governamental neste país. Assim, sob reserva de uma verificação que irei fazer, ou mandarei fazer, imediatamente após esta sessão, confirmo aquilo que já disse: a Comissão nunca disse, nem autorizou nada desse género.
Senhor Deputado Haarder, de uma maneira geral, há outras lições a tirar sobre o que se está a passar na Áustria. Eu próprio já mencionei diversas reacções possíveis a este desafio, que consiste para todos nós em lembrarmo-nos e voltarmos a demonstrar aquilo que andamos a fazer em conjunto desde 1957: Comunidade Económica, certamente, mas em primeiro lugar, comunidade de valores e carta dos direitos fundamentais que proteja melhor, e de uma forma mais clara, os direitos individuais dos cidadãos; que o artigo 13.º do Tratado, referente às discriminações, conforme proposto por nós no nosso parecer de 26 de Janeiro, ainda antes da crise austríaca, passe a ser regido, após a CIG, por maioria qualificada e já não por unanimidade; a hipótese eventual, e quero frisar eventual - digo-o a título pessoal - de acrescentar uma nova alínea ao artigo 7.º, que conceda uma base jurídica ao procedimento de vigilância ou de alerta democrático; e por último, o debate público. A única maneira de fazer recuar as más ideias é exprimirmos outras. Por isso, retomo o assunto da nossa discussão e creio profundamente no valor e na força democrática do debate, designadamente para combater a demagogia.

Beazley
Senhor Comissário Barnier, o senhor deu bastante relevo, na sua intervenção, à importância do diálogo com os cidadãos da Europa. No que se refere à CIG, como sabe, nos termos das decisões de Helsínquia, a Presidência portuguesa foi especificamente autorizada a introduzir, no decurso da CIG, adendas à sua agenda. Obviamente, o Parlamento tem representantes seus presentes, os senhores deputados Brok e Tsatsos. Mas estará igualmente o senhor Comissário em posição de poder comprometer-se, na eventualidade de a agenda ser alargada pelo Conselho e sempre que isso acontecer, a informar o Parlamento, por forma a que possamos debater esse facto entre nós e, na realidade, também com o senhor Comissário, a fim de dar seguimento ao referido diálogo com os cidadãos, ao qual deu tanta importância?<BR

Barnier
Senhor Deputado Beazley, a minha resposta é claramente sim; mas francamente, não se trata de uma resposta nova. O Senhor Presidente Napolitano e vários membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e ainda os deputados que aqui se encontram, em sessão plenária, sabem que estarei disponível, em nome da Comissão, ao longo desta negociação, num espírito de transparência e em tempo real, para informar como as coisas se passam. Poderei dizê-lo de uma maneira diferente do senhor professor Tsatsos ou do senhor deputado Elmar Brok, os vossos representantes directos. De resto, é provável que em várias circunstâncias, venhamos comunicá-lo em conjunto.
Entendo muito importante que esta negociação não seja clandestina, quer em relação ao Parlamento Europeu, quer aos parlamentos nacionais, que recordo, no final, terão de emitir o seu parecer e assumir as suas posições, no processo de ratificação. É por esta razão que prestei a minha homenagem à iniciativa do Senhor Presidente Napolitano, relativamente a uma concertação conjunta e regular entre os parlamentos nacionais dos quinze países e o Parlamento Europeu. Posto isto, o dever de transparência e de debate, relativamente à reforma das instituições, começa aqui. Deste modo, sempre que queiram, estarei disponível para vos dar conta das nossas posições e dos progressos desta negociação durante todo o ano que agora começa.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus parabéns pela abordagem da Comissão. Penso que seria óptimo encetar-se atempadamente o diálogo com o cidadão, porquanto, na verdade, isso não foi feito nem quando se tratou do Tratado de Amesterdão nem do Tratado de Maastricht, o que só deu azo a grande desconfiança.
Duas perguntas: em primeiro lugar, o senhor afirmou que iria dialogar com os cidadãos, e eu principio já por 700 estagiários da Comissão Europeia. O senhor tem intenção de se dirigir aos cidadãos também através dos meios de comunicação social, logo, inclusive, através da televisão e da Internet?
A minha segunda pergunta é uma pergunta de natureza crítica. Acaba de nos chegar uma proposta relativa à prática de transparência, proveniente da Comissão Europeia. Quando a comparo com a proposta em matéria de transparência que no nosso país, Países Baixos, se reflecte sobre a transparência da legislação, verifico que a proposta da Comissão é uma diminuta sombra desta, e esta ocasionou muitas críticas nos Países Baixos. Na verdade, a minha pergunta é: como pensa o senhor instaurar a transparência no que diz respeito à CIG, uma vez que a directiva agora existente não constitui um bom exemplo de transparência?

Barnier
Senhora Deputada, Senhora Ministra Maij-Weggen, já que estamos a falar de transparência, a propósito da CIG, a senhora sabe bem como as coisas irão ser feitas. Aliás, a negociação está a começar neste preciso momento. O grupo dos representantes está reunido em Bruxelas e eu vou esforçar-me para me juntar a eles o mais brevemente possível. A grande maioria dos documentos serão documentos abertos, documentos de trabalho. Não iremos discutir, certamente, na presença dos meios de comunicação social, durante as sessões de negociação que irão desenrolar-se ao longo do ano entre os Ministros e o Conselho Europeu; mas eu comprometi-me, e nesta fase não posso proceder doutro modo, a praticar a transparência e a dar conta, nos locais mais apropriados, desta negociação e dos pontos de vista da Comissão.
Confirmo, e ao mesmo tempo agradeço, que me tenham interpelado em relação a este ponto, de que iremos utilizar todos os meios modernos, a televisão em especial, que poderá retransmitir os nossos debates públicos, em qualquer país, a nível europeu. Vamos abrir um fórum na Internet e criar fóruns permanentes de discussão. Os Comissários comprometer-se-ão a responder rapidamente a todas as questões que lhes sejam colocadas. Iremos utilizar todos estes meios modernos.
Penso também que é igualmente necessário fazer o esforço no sentido de chegarmos o mais próximo possível das pessoas. Gostaria que, em todas as regiões da Europa, sempre que possível - e talvez isto ainda possa considerar-se um pouco utópico - um Comissário, um deputado europeu, ou um ministro estivessem presentes nos debates públicos. Tenho a prova de que isto é possível. Muitos de vós fazem este tipo de debates nas vossas circunscrições, nas vossas regiões. Do ponto de vista um pouco mais egoísta da Comissão, gostaria que, no espírito dos cidadãos, a Comissão tivesse um rosto, e que os homens e as mulheres que a constituem pudessem ir o mais frequentemente possível ao encontro dos cidadãos.

Corbett
Senhor Presidente, congratulo-me com o compromisso assumido pelo senhor Comissário Barnier de se deslocar às regiões, quer para explicar, quer para ouvir o que os cidadãos têm para dizer. Gostaria de o convidar a visitar a minha região, Yorkshire, uma importante região europeia, com plena participação no mercado interno, e uma das principais beneficiárias dos Fundos Estruturais. Pode vir na qualidade de responsável por ambas as pastas que detém como Comissário.
Gostaria de lhe perguntar quão vigorosa será a Comissão na sua campanha de informação? Nalguns dos Estados­Membros não se tratará apenas de fornecer informação a um público que não está tão bem informado como poderia estar. Isso é seguramente importante, mas tratar-se-á também de combater a informação errónea, difundida por um movimento anti-europeu muito activo e por organizações anti-europeias. A Comissão terá que ser muito vigorosa nas respostas que der a alguns dos comentários que receber no âmbito da campanha.

Barnier
Senhor Deputado Corbett, agradeço a sua opinião. Aceito de bom grado o seu convite e, se entendi bem, o senhor gostaria que, quando eu me deslocasse ao Yorkshire, não abordasse apenas a questão da reforma das instituições europeias, mas abordasse igualmente a questão dos Fundos Estruturais. Cumprirei, portanto, esta dupla missão. Aliás, esqueci-me de mencionar a minha preocupação de me deslocar aos parlamentos nacionais, o que já tenho feito, para me encontrar com os seus representantes no local, e não apenas aqui. Estive há dez dias em Westminster. Como vê, Senhor Deputado Corbett, não receio as dificuldades. Na próxima semana, deslocar-me-ei ao Bundestag, em Berlim. Já estive no Senado francês. Por isso, no decorrer deste debate, e sempre que me seja possível, contactarei também directamente os parlamentos nacionais.
A propósito do diálogo com os cidadãos, não se trata de fazer propaganda, ou marketing, ou sequer comunicação. Gostaria que este diálogo fosse de facto um verdadeiro diálogo e que, após um pequeno filme, explicando claramente os objectivos da reforma institucional, aqueles que aqui se encontram na tribuna, pudessem intervir e responder ao microfone. Iremos conduzir, repito-o, esta iniciativa de diálogo, em cooperação pontual ou estruturada com os Estados-Membros, e agradar-me-ia bastante se, com o vosso apoio, os governos dos Quinze se pudessem associar a esta iniciativa de diálogo, de acordo com as modalidades que possam julgar mais oportunas e mais adequadas.

Bonde
Senhor Presidente, gostaria de juntar-me ao grupo de estudo que o Senhor Comissário Barnier formou com os 700 estagiários, para que ele possa ter alguém com quem debater este assunto. Não é particularmente interessante discutir conferências intergovernamentais e abertura consigo próprio. Relativamente à Conferência Intergovernamental, o senhor Comissário Barnier referiu, na altura em que a questão foi submetida ao Parlamento, que a política social não requeria decisão por maioria, mas quando leio, aqui, a página 63, vejo que o combate à discriminação, o direito de livre circulação e de permanência - isto é, as directivas relativas à permanência - todo o aspecto relativo à segurança social, da renovação do regulamento nº 1408, as medidas no campo político-social - com uma única excepção - passarão a requerer maioria qualificada. O Senhor Comissário Barnier não está reticente relativamente ao facto de penetrar no nervo do processo eleitoral dos Estados-Membros? São estas questões que levam o povo a ir a votos e que conduzem a novas maiorias nos Parlamentos nacionais, e noutros parlamentos. Será que isto pode ser gerido a partir de Bruxelas? Será que isto faz parte da descentralização radical à qual o senhor Comissário Prodi se referiu esta manhã?

MacCormick
Foi com grande satisfação que tomei conhecimento, na semana passada, de que a Comissão tem vindo a dar particular atenção, há alguns anos, ao conceito de subsidiariedade e à sua importância não só para as relações entre a União e os Estados­Membros, mas também entre a União, os Estados-Membros, as regiões e as cidades. Espero que na sua procura do diálogo nas regiões da Europa, o senhor Comissário Barnier possa alargar esta ideia e aprender com o que ouvir.

Berthu
Senhor Comissário, refiro-me a uma das suas respostas às questões anteriores, em que o senhor mencionou aquilo que eu chamo as possibilidades de blindagem do Tratado, face aos riscos de desvio, nomeadamente a diversificação das sanções que podem ser impostas a um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.º, no que se refere à violação das liberdades fundamentais. Será que o senhor acredita que estas propostas, ou propostas desta natureza, podem constar do mandato da CIG, tal como este foi definido em Helsínquia? Não me parece. Não teme que possa haver desvios neste tipo de sanções e que estas sirvam para punir, não as violações dos direitos do Homem, mas sim simples divergências, delitos de opinião ou divergências em relação ao pensamento dominante europeu?

Barnier
Sim, Senhor Deputado Bonde, este debate iniciar-se-á com 700 jovens em Bruxelas. Acontece que eles vão trabalhar nas instituições e junto da Comissão. Penso que se trata de um bom ponto de partida para um diálogo com estes jovens, que estão tão motivados.
No que se refere à protecção social, confirmo que apresentámos propostas, no campo da maioria qualificada ou no campo da unanimidade, isentas de ideologia. No seu país, Senhor Deputado Bonde, como em toda a parte, creio que estamos ligados ao bom funcionamento do mercado interno e às condições mais justas de concorrência e de circulação para as mercadorias e pessoas. Esta é a nossa regra. De facto, aquilo que nós propomos é decidir, por maioria qualificada, certas políticas ou certas medidas em matéria fiscal ou na área da protecção social e da segurança social, sempre que existir uma relação directa com o bom funcionamento do mercado interno. A nossa proposta não é geral nem sistemática. Conheço bem a sensibilidade destas questões da fiscalidade e da protecção social. Não creio que seja necessário estabelecer um modelo único para todos os sistemas nacionais de protecção social; a questão nunca foi essa, mas simplesmente assegurar que, numa Europa com 30 ou com 27 países, existam as melhores condições de funcionamento do mercado interno, sem que um só Estado possa bloquear os outros 26 ou 27.
Sim, Senhor Deputado MacCormick, confirmo também que este diálogo deve estender-se para além das capitais nacionais e deve chegar o mais perto possível das pessoas, onde elas habitam, onde têm as suas raízes; e se eu estivesse a dizer outra coisa, não estaria de acordo comigo próprio, na minha qualidade de Comissário responsável pela política regional, ou seja, responsável por uma das políticas mais concretas e mais visíveis, que tem por objectivo apoiar o emprego e a qualidade de vida das pessoas na sua região. Deste modo, ouvir-me-á dizer frequentemente que esta política não é feita apenas para o objectivo prioritário da coesão e da solidariedade entre as regiões, mas que é feita em complementaridade, para que as pessoas, nos locais onde habitam, possam preservar as suas raízes, as suas tradições, a sua alma e a sua identidade. Desta forma, este diálogo será estabelecido com as cidades e as regiões.
Senhor Deputado Berthu, o mandato de Helsínquia é claro, e nós estamos nesse enquadramento. Este mandato prevê que se trate em primeiro lugar e com carácter prioritário, os três assuntos fundamentais que foram deixados de lado em Amsterdão. Acrescenta ainda questões institucionais conexas, assim como questões que, de acordo com as presidências portuguesa e francesa, será oportuno inscrever no decorrer da negociação. A Comissão estará no seu papel se considerar que o seu parecer, que aborda tantas questões institucionais, deve ser completado num ponto ou noutro. Ainda não tenho a certeza se o faremos, relativamente ao artigo 7.º, e se o fizermos, não será meramente em resposta ou em reacção a uma situação conjuntural, mesmo que tão grave a ponto de levar catorze governos da União a mobilizarem-se no sentido de encontrarem uma resposta; fá-lo-emos também a pensar no futuro, de uma maneira geral.
Todos os meios que possam contribuir para uma consolidação da comunidade de valores que constituímos em conjunto, desde que em 1957 os pais fundadores criaram a União, e ainda antes disso, sobre os escombros da Segunda Guerra Mundial, tudo o que possa ser feito será útil. Tenho a certeza que, pelo menos nesta base, o Senhor Deputado Berthu e eu poderemos estar de acordo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Respondeu às perguntas com precisão e abriu também o diálogo pela Europa, a que se referiu. Deu aqui um muito bom exemplo de respeito pelos prazos.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0009/2000).
Primeira parte

Presidente


Anna Karamanou
Pergunta nº 36, da deputada (H-0025/00):
Objecto: Elevada mortalidade infantil no Kosovo Segundo os últimos dados da ONU transmitidos à OMS, o Kosovo regista a mais elevada taxa de mortalidade infantil da Europa; quase 50% dos prematuros morrem, e, em consequência da guerra registou-se um aumento em flecha dos abortos, e as crianças que nascem dentro do tempo normal apresentam um desenvolvimento inferior ao normal. Dada a ajuda humanitária prestada pela União e os esforços do administrador civil, Sr. Benard Kouchner, pergunta-se à Comissão que medidas foram tomadas para proteger o direito das mulheres do Kosovo à maternidade e à saúde das grávidas, parturientes e bebés?

Patten
Senhor Presidente, a Comissão está ciente da situação muito difícil no que respeita à saúde e às infra-estruturas na área da saúde no Kosovo, não só para as mulheres grávidas como para a população em geral. Essa situação resulta do recente conflito e dos anos de negligência e falta de manutenção que o precederam.
As estatísticas aqui mencionadas relativas à mortalidade infantil falam por si e são absolutamente inaceitáveis. No entanto, a situação não é muito melhor no que toca ao resto da população. A resposta da Comissão traduz-se no seguinte: em primeiro lugar, o sector da saúde tem vindo a ser um dos principais beneficiários dos fundos do ECHO. O ECHO concentra-se presentemente no abastecimento de medicamentos e prestação de cuidados de saúde de emergência, bem como no apoio a instituições, e na vacinação. No entanto, os esforços estão cada vez mais a ser orientados para a criação de um sistema de saúde auto-suficiente na província. A UNMIK desempenhou já um importante papel nesta área.
Em segundo lugar, ao abrigo do programa de reconstrução, foi já iniciada a intervenção urgente no hospital de Mitrovica, através de um programa de reabilitação no valor de 1 milhão de euros. Os progressos são lentos devido às relações tensas entre os grupos étnicos nesta cidade dividida. No entanto, a Comissão mantém os seus esforços, no quadro deste projecto, com o apoio da UNMIK. Esperamos que, um dia, possam tornar-se um símbolo para a promoção dos benefícios da reconciliação étnica. De acordo com a avaliação dos danos efectuada pela Comunidade Europeia, os custos estimados da reconstrução de instalações de cuidados de saúde e do fornecimento de material para dispensários e casas de saúde eleva-se a 4 milhões de euros. A Comissão está agora proceder à programação dos fundos para 2000. Esperamos dedicar uma soma considerável à melhoria do sistema de saúde. A ênfase será colocada nas reformas de longo prazo, cobrindo o financiamento da saúde, bem como a formação e o abastecimento. Estão já em curso trabalhos, juntamente com a UNMIK, com vista a determinar a contribuição adequada por parte da Comissão para esta iniciativa.

Karamanou
Senhor Comissário, esta manhã o Presidente Prodi, entre outros, frisou que nos Balcãs é posta à prova a nossa capacidade de desenvolver uma acção eficaz, está em jogo a própria credibilidade da União Europeia e que, finalmente, é preciso acabar com a distância entre as palavras e os actos.
Não lhe parece, Senhor Comissário, que os dados de que dispomos sobre a elevada taxa de mortalidade infantil no Kosovo - a mais elevada da Europa ­ e, de um modo geral, a imagem do infortúnio humano e da catástrofe que reina no Kosovo, afectam já seriamente a nossa credibilidade e põem em dúvida a nossa capacidade de pormos em prática aquilo que prometemos? Mais ainda, Senhor Comissário, a intervenção militar dita humanitária é justificada pela imagem da catástrofe humanitária que hoje existe no Kosovo? Não lhe parece que não se justifica tanta inacção, quando no próprio continente europeu é posto em perigo o próprio direito à vida?

Patten
Penso que a nossa agência de reconstrução ou a task force que a precedeu, que têm vindo a trabalhar com extraordinário afinco no Kosovo, não considerariam uma descrição adequada do seu trabalho sugerir-se que têm estado apenas a passar o tempo. Estou certo de que não foi isso que a senhora deputada pretendeu afirmar.
Obviamente, tem toda a razão em dizer que a credibilidade da União é afectada pelo que acontece não só no Kosovo mas nos Balcãs como um todo. Estou profundamente preocupado em assegurar que a assistência que prestamos chegue de forma expedita e de modo a poder maximizar a nossa ajuda.
Gostaria apenas de tecer dois comentários acerca da situação no Kosovo, que estamos a enfrentar de forma tão entusiástica quanto possível, cumprindo as indicações da OMS. Antes de mais, estou certo de que a senhora deputada reconhece que, durante a década de noventa, o Governo de Belgrado financiou de forma muito escassa os serviços de saúde no Kosovo e que muitos albaneses se deram conta de que não recebiam efectivamente quaisquer cuidados de saúde. Como resultado disso, foi instituído um sistema de cuidados de saúde paralelo, graças à sociedade dirigida por Madre Teresa de Calcutá. Por conseguinte, não nos debatemos exclusivamente com as consequências do conflito, mas também com as consequências de vários anos de negligência e sub-investimento crónicos.
Em segundo lugar, e estou certo de que a senhora deputada também o reconhece, algumas das histórias trágicas, que ouvimos nas últimas semanas acerca do Kosovo, não tiveram que ver com a mortalidade infantil durante a gravidez, mas sim com a mortalidade infantil depois do nascimento de crianças saudáveis. Tratou-se de casos em que as mulheres, durante as hostilidades, ou antes das mesmas, mataram de forma trágica os seus próprios filhos. É terrível a história do Kosovo. Temos que trabalhar o melhor que pudermos na área dos cuidados de saúde e noutras para conseguir instaurar uma situação que se aproxime de padrões e comportamentos civilizados, mas não será fácil.

Staes
Senhor Comissário, tenho a agradecer-lhe a resposta que deu tanto à primeira pergunta da minha colega, como à pergunta complementar. Acontece, porém, que tenho bastantes contactos no Kosovo, donde me comunicam que, muitas vezes, os pacotes de produtos alimentares que, entre outros, são distribuídos pelo ECHO, são de qualidade inferior. Em alguns casos, foram, inclusive, detectados insectos nesses produtos alimentares. Será que o senhor está a par disso? Será que o senhor está disposto a actuar contra tal coisa? Esta é a minha primeira pergunta complementar.
A minha segunda pergunta diz respeito à referência que o senhor fez à reconstrução do hospital de Mitrovica. O senhor deve ter conhecimento de que esse hospital se encontra situado na parte norte da cidade e que, tendo em conta a situação de tensão prevalecente, os kosovares albaneses não têm a ele qualquer acesso. Que faz a Comissão para zelar por que inclusive os albaneses kosovares possam ir para os hospitais?

Patten
Quanto à primeira pergunta, deslocar-me-ei ao Kosovo no início do próximo mês para mais uma visita e certamente que tentarei averiguar o que se passa em relação às alegações do senhor deputado quanto ao pacote alimentar ECHO. Nunca tinha ouvido essa sugestão, mas trata-se de uma questão importante e certamente que a investigarei aquando da minha visita.
Em segundo lugar, compreendo perfeitamente o que o senhor deputado diz acerca de Mitrovica. Estive em Mitrovica há uns meses e pude verificar o que se passa em primeira mão. Mantive contactos com dirigentes municipais de ambas as comunidades, incluindo o dirigente da parte albanesa, que foi, ele próprio, no passado, médico e cujo trabalho médico durante as hostilidades é amplamente reconhecido. Conheço, portanto, os gravíssimos problemas que o hospital enfrenta, e posso garantir ao senhor deputado que faremos o que estiver ao nosso alcance para que se disponibilizem instalações de saúde para todos no Kosovo, independentemente do grupo étnico a que pertençam. As dificuldades específicas de Mitrovica - não se trata apenas, por exemplo, das dificuldades dos doentes albaneses em terem acesso ao hospital; os funcionários albaneses têm tido dificuldade em trabalhar no mesmo - são problemas particularmente prementes. Tentaremos solucioná-los, mas não é fácil.

Presidente


Ursula Schleicher
Pergunta nº 37, da deputada (H-0029/00):
Objecto: O bloqueio turco à Arménia Dado que a União Europeia está activamente a promover as relações sociais, económicas e políticas com a Arménia através do Acordo de Parceria e Cooperação assinado, em 12 de Outubro de 1999, que medidas tenciona a Comissão tomar para persuadir o Governo turco a levantar o bloqueio económico à Arménia?

Patten
A Comissão apoia todos os esforços, com vista à solução dos diferendos entre a Turquia e a Arménia, e lamenta que não se tenha verificado uma normalização nas relações entre estes dois países.
Nas actuais circunstâncias políticas é, contudo, irrealista pensar que a fronteira entre a Arménia e a Turquia, assim como a fronteira entre a Arménia e o Azerbaijão poderão ser abertas sem que seja encontrada uma solução para o conflito no Nagorno­Karabaque.

Schleicher
Senhor Presidente, a Comissão está a tratar de, futuramente, admitir a Turquia na União Europeia. Será que vai diligenciar no sentido de tal debate apenas ser iniciado a partir do momento em que esse bloqueio seja levantado? É que, não podemos esquecê-lo, todos somos vizinhos e pretendemos cultivar relações de boa vizinhança também no seio da União Europeia..
Pergunto, portanto: vai a Comissão tornar esta numa das condições para melhorar as futuras deliberações?

Patten
A questão fundamental é apoiar os esforços do Grupo de Minsk da OSCE, a fim de se conseguir uma solução para o conflito no Nagorno-Karabaque, e mantemo-nos prontos a ajudar da melhor forma possível. Contribuímos também de forma substancial na Arménia, em termos de ajuda ao desenvolvimento, no âmbito do programa TACIS. Permitam-me que relacione a minha resposta especificamente com a questão da adesão da Turquia à União Europeia. A situação das relações da Turquia com os seus vizinhos será, como o senhor deputado solicita, analisada de perto no âmbito da estratégia de pré-adesão. Tal como se refere na Agenda 2000 - e passo a citar: "o alargamento não deverá implicar a importação de conflitos fronteiriços ". Esta afirmação não poderia ser mais clara. Mas, repito, o maior contributo que podemos dar é tentar ajudar na resolução desse conflito, que tem tido consequências económicas e humanas extremamente desastrosas.

Presidente


Ozan Ceyhun, substituído pela deputada Lucas
Pergunta nº 38, do deputado (H-0040/00):
Objecto: Implicações para os direitos humanos da construção da barragem de Ilisu, na Turquia Visto que foi recentemente concedido à Turquia o estatuto de país candidato, o que pensa a Comissão das implicações para os direitos humanos da construção da barragem de Ilisu, tendo em conta o deslocação maciça de Curdos e de outras populações da região que tal irá provocar?

Patten
A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre o impacto da construção da barragem de Ilisu para a população da região. Consideraremos, contudo, a hipótese de analisar a questão com as autoridades turcas, juntamente com outras questões respeitantes às políticas de desenvolvimento regional, no quadro na nova estratégia de pré-adesão para a Turquia.

Lucas
Intervenho para uma questão complementar. Diz respeito às implicações da barragem no que se refere ao acesso à água potável na região como um todo. Como sabe, a barragem limitará o abastecimento de água potável à Síria e ao Iraque, em particular. Tendo em conta a extrema volatilidade desta região e as preocupações reais expressas por muitos comentadores quanto à possibilidade do aumento da conflituosidade, das chamadas "guerras da água", nas próximas décadas, que pensa a Comissão da potencial desestabilização, quer na Turquia, quer na região mais vasta, provocada pela construção da barragem? Será este também um dos assuntos a tratar?

Patten
Certamente que abordaremos a questão levantada pelo senhor deputado. Estamos cientes das preocupações expressas a este respeito, e posso garantir que o assunto será levantado. Manifestou-se também grande preocupação quanto ao potencial perigo para o património arqueológico da região. Também esta questão será abordada nos contactos a realizar.
Alguns dos projectos hidroeléctricos planeados nos últimos 30 anos, na Turquia, suscitaram preocupações, tais como os efeitos sobre os agricultores deslocados. De um modo geral, parece que todas estas questões foram solucionadas de forma relativamente satisfatória, e espero que o mesmo aconteça com o actual projecto, que - e apenas para que a questão fique clara - não conta com qualquer tipo de participação da Comissão.

Presidente
Agradecemos aos senhor Comissário Chris Patten por ter respondido, em nome da Comissão, às perguntas formuladas.

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Pergunta nº 39, da deputada (H-0036/00):
Objecto: Redacção da Carta dos Direitos Fundamentais Manifestando a satisfação da sociedade civil pela redacção da Carta dos Direitos Fundamentais e a esperança de que esta Carta corresponderá aos desafios da Europa do século XXI, pergunto à Comissão:
Qual a sua opinião quanto ao conteúdo da Carta? A que cidadãos se destina (da União Europeia, ou de todos os países europeus, tendo em vista o alargamento, incluirá os imigrantes, etc.)?
Irá integrar o acervo social da União Europeia ou terá um carácter programático mais alargado? Que mecanismos utilizará para transcrever claramente a igualdade dos géneros? Qual a sua opinião sobre a incorporação da Carta no Tratado da União Europeia?

Vitorino
Tal como o digno deputado, a Comissão também se congratula com a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo de lançar o processo de redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram, nas conclusões do Conselho Europeu de Colónia, as grandes linhas do conteúdo da Carta. De acordo com estas conclusões, a Carta deve conter três categorias de direitos: os direitos de liberdade, de igualdade e de procedimento, consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; os direitos reservados aos cidadãos da União; e os direitos económicos e sociais, tal como enunciados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos trabalhadores, na medida em que eles não justificam unicamente os objectivos para a acção da União.
A Comissão considera que a Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais deve respeitar o mandato que lhe foi atribuído pelo Conselho Europeu de Colónia. No entanto, isto não significa que a Convenção se deva limitar a um papel codificador de simples compilação dos direitos existentes e provenientes de diversas origens. Como já tive ocasião de afirmar neste Parlamento, a Comissão está convencida que a Convenção, neste caso, deve poder adaptar e desenvolver estes direitos, tomando em consideração as circunstâncias actuais, nomeadamente a evolução tecnológica e social. Entretanto, atendendo ao mandato e ao objectivo final do texto a apresentar aos Chefes de Estado e de Governo, este poder deve ser exercido com precaução e caso a caso.
Os direitos consignados nesta Carta terão pelo menos dois tipos de beneficiários. Uns aplicar-se-ão a qualquer pessoa presente no território da União, e outros terão como únicos beneficiários os cidadãos da União. Poder-se-ia assim encarar a possibilidade de alguns direitos económicos e sociais serem garantidos exclusivamente aos cidadãos da União e aos cidadãos de países terceiros que preenchessem determinados requisitos. Nesta fase inicial do processo de elaboração da Carta, não é possível avaliar mais detalhadamente o seu conteúdo. Entretanto, podemos afirmar que, entre outros, o princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, uma vez que este já figura entre os direitos garantidos pelo Tratado da Comunidade Europeia e pelo direito derivado, e visto já constituir, sem dúvida, uma tradição constitucional comum dos Estados-Membros, fará certamente parte dos direitos garantidos pela futura Carta dos Direitos Fundamentais da União.
Já tive ocasião de afirmar neste Parlamento que a Comissão é favorável à inserção da Carta no Tratado. No entanto, estamos conscientes que a decisão final, nesta matéria, pertencerá aos Chefes de Estado e de Governo. A difícil tarefa de que a Convenção está incumbida consiste na elaboração de um texto ambicioso e politicamente significativo, que possa vir a ser inserido integralmente nos tratados. A Comissão recorda, no seu parecer sobre uma reunião de uma Conferência Intergovernamental, que o Conselho Europeu deverá pronunciar-se durante o ano 2000 sobre a inclusão de determinados temas na agenda da CIG, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Comissário, é muito importante que no início deste novo século os cidadãos da Europa, homens e mulheres, sejam chamados a redefinir os seus direitos e os seus deveres. Esperamos que esta importante decisão do Conselho de Colónia seja posta em prática. A globalização, por um lado, e o alargamento, por outro, tornam urgentemente necessária uma definição desses direitos. Seattle constitui uma verdadeira fonte de reflexão nesse sentido e esperamos que o Conselho Europeu de Nice não passe de um encontro sem consequências. Porém, com vista à participação dos cidadãos neste novo plano, queríamos saber qual é o projecto que as Instituições europeias ­ e concretamente a Comissão Europeia ­ propõem para o modelo social e democrático da Europa do século XXI. Ouvi as orientações gerais que o senhor Comissário apresentou e queria perguntar-lhe qual é o lugar das crianças, enquanto seres independentes, nesse plano da Comissão Europeia relativo ao novo modelo de sociedade do século XXI.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhora Deputada, quero expressar de uma forma muito clara que, na minha opinião, e tal como o Senhor Presidente Prodi referiu esta manhã, a elaboração da Carta é um exercício com um grande significado político, porque demonstra que a União coloca os direitos fundamentais dos cidadãos no topo das suas preocupações políticas, em relação ao futuro do nosso projecto comum.
Neste contexto, é preciso definir claramente os critérios sobre os quais nos baseamos para eleger esses direitos. Creio que o critério essencial são os direitos dos cidadãos perante as Instituições europeias. São os direitos dos cidadãos decorrentes do projecto europeu consagrado nos Tratados da União.
Compreendo a sua preocupação face aos direitos das crianças. Creio que vários aspectos do nosso trabalho, e sobretudo do meu trabalho, como responsável do sector da justiça e dos assuntos internos, consistem precisamente em cuidarmos dos direitos das crianças. Trata-se de uma área em que o princípio da subsidiariedade se aplica completamente. Cada Estado-Membro tem a responsabilidade principal de definir as suas responsabilidades perante as crianças.
No que se refere à responsabilidade da União, em si, creio que os direitos das crianças devem ser reconhecidos na Carta, tendo em consideração as áreas em que a União pode trazer um valor acrescentado à promoção da situação social, económica e, inclusivamente, da cidadania das crianças, no seu sentido mais lato.
Espero que consigamos enfrentar o desafio que a Senhora Deputada lançou à Comissão e a toda a Convenção.

Martin, David W
 Senhor Presidente, tive o privilégio de, por diversas vezes, ouvir o senhor Comissário falar sobre esta questão, e de um modo geral concordo com a sua abordagem. Contudo, gostaria de apresentar uma pergunta ligeiramente diferente.
Acabámos de ouvir o senhor Comissário Barnier afirmar que está ansioso por poder comunicar melhor com as pessoas e por poder orientar a política de informação da Comissão para as questões fundamentais que a Comissão enfrentará este ano. Defenderá o senhor Comissário que se consagre uma parte do orçamento da Comissão destinado à informação à informação e consulta dos cidadãos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos? É muito importante que as pessoas se sintam envolvidas neste processo. Estou ciente de que a própria Convenção desempenhará um papel importante nesta área, mas esta não dispõe dos mesmos recursos que a Comissão. Terá a Comissão ponderado sobre a possibilidade de usar aquele orçamento, a fim de assegurar que as pessoas sejam envolvidas neste debate?

Vitorino
Faz parte da política da Comissão a promoção de um debate aberto e amplo sobre a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos, não só com organizações não governamentais, mas também com os cidadãos num projecto tão abrangente como é o da referida Carta. Posso garantir que a Comissão tudo fará para promover o debate sobre a futura Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos.
Conseguiremos unir o melhor de dois mundos se chegarmos a um texto claro, um texto que possa facilmente ser compreendido pelos cidadãos, e que, ao mesmo tempo, possa ser utilizado como instrumento jurídico. Não há qualquer contradição entre estas duas ideias. O desafio que se nos coloca é o de conseguir unir as duas na versão final da carta. Fico muito satisfeito por saber que poderei contar o com o vosso apoio a este respeito.

Presidente


Glyn Ford
Pergunta nº 40, do deputado (H-0095/00):
Objecto: Artigo 6.1, 7.1 e 7.2 do Tratado da União Europeia Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Tratado, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Das declarações produzidas ao longo dos últimos dez anos, resulta claramente que Jörg Haider e o Partido Liberal não respeitam os direitos do Homem e as liberdades fundamentais dos cidadãos de países terceiros e dos grupos minoritários que vivem na Áustria.
Por tal motivo, poderá a Comissão informar quando tenciona propor, nos termos do nº 1 do artigo 7º, que seja verificada "a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado­Membro, de algum dos princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º", instando o Conselho a que delibere, por maioria qualificada, a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação do Tratado à Áustria, incluindo o direito de voto do representante da Áustria no Conselho?

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por responder recordando a posição que a Comissão tomou quanto à composição do novo Governo austríaco, esta manhã de novo reiterada pelo Presidente Romano Prodi sobre o dito Governo, que integra ministros provenientes do Partido Liberal Austríaco de Jörg Haider. Refiro-me, naturalmente, à declaração que a Comissão emitiu no dia 1 de Fevereiro de 2000 e cujos traços essenciais começaria por recordar. A Comissão reafirmou e reafirma hoje que partilha as preocupações subjacentes à declaração de 31 de Janeiro da Presidência portuguesa. Essas preocupações são legítimas e são fundamentadas. Não será necessário recordar aqui o percurso político de Jörg Haider e as suas numerosas declarações públicas, xenófobas e racistas, logo declarações anti-europeias. Que um partido claramente extremista, racista e xenófobo chegue ao poder num Estado-Membro da União Europeia não pode deixar de preocupar os restantes Estados participantes no projecto europeu, tal como não deixa indiferente a Comissão Europeia.
Em segundo lugar, a Comissão reiterou e reitera o seu compromisso de continuar a exercer o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, nomeadamente no que se refere aos artigos 6º e 7º do Tratado da União. Uma das importantes inovações do Tratado de Amesterdão foi precisamente a explicitação dos princípios fundamentais que são a herança comum dos Estados- Membros e a instituição de um mecanismo de controlo do seu cumprimento e de reacção em caso de violação de um desses princípios. A Comissão demonstrou assim na prática o seu apego a um dos princípios basilares: o do Estado de direito. Este princípio impõe à Comissão que aja dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados e é neste contexto que se situa a declaração de 1 de Fevereiro. A Comissão não é um Estado, não pode nem deve actuar como se o fosse. Mas para responder concretamente à pergunta do senhor deputado, devo recordar que o mecanismo instituído pelo n.º 1 do artigo 7º do Tratado da União exige, para ser activado, a verificação, cito, "de uma violação grave e persistente dos princípios consagrados no artigo 6º" . Violação grave e persistente, repito, é a condição indispensável para que a Comissão possa propor ao Conselho a adopção de medidas contra um Estado- Membro. Parece-me evidente que não estão preenchidas as condições para a sua aplicação à situação vivida na Áustria. Penso, aliás, não me enganar ao dizer que todos desejamos que essas condições de grave e persistente violação dos direitos do Homem e da democracia nunca venham a estar reunidas, nem em relação à Áustria, nem em relação a qualquer outro Estado da União. Mas quero garantir-lhe aqui, hoje, o meu empenho pessoal e o empenho da Comissão, como reafirmou o Presidente Prodi esta manhã, em fazer tudo para que não seja necessário aplicar o dispositivo do artigo 7º. Mas também vos quero assegurar que não hesitaremos em aplicá-lo se for necessário. Em causa estão valores demasiado nucleares e essenciais para que se possam admitir contemplações ou compromissos.§
Os homens e os governos devem ser avaliados mais pelo que fazem do que pelo que dizem. E, no caso da Áustria, as declarações são pelo menos contraditórias. Por um lado, qualquer um de nós pode recolher um conjunto de frases incendiárias do líder do Partido Liberal austríaco. Por outro lado, o programa do novo Governo austríaco renova o seu empenho na defesa da democracia e dos direitos do Homem. Dentro em pouco teremos uma primeira e excelente oportunidade para verificar qual destas duas faces é a verdadeira. Refiro-me à atitude que o Governo austríaco adoptará no Conselho em relação às propostas da Comissão de criação de um programa de acção de luta contra a discriminação e de duas directivas. Uma que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica e outra que oferece protecção em matéria de emprego contra a discriminação por motivos de origem étnica ou racial, de religião, deficiência ou orientação sexual. Trata-se de textos relevantes, adoptados com base no artigo 13º do Tratado, que veio conferir à Comunidade competência para lutar contra a discriminação assente na raça, na origem étnica, no sexo, etc.
Permitam-me concluir garantindo ao senhor deputado que a Comissão continuará vigilante e não deixará de assumir as suas responsabilidades, se tal for necessário.

Ford
Agradeço ao senhor Comissário a resposta que deu à minha pergunta. Mas estará o senhor Comissário Vitorino ciente, não só das palavras de Jörg Haider e do Partido da liberdade, mas também das suas acções? Jörg Haider tem estado no governo da província do Sul da Caríntia, onde tem conduzido uma campanha racista e xenófoba contra os membros da minoria de língua eslovena que vivem na região e que são cidadãos austríacos, tentando abolir a educação nas duas línguas e levando a cabo uma clara discriminação dos Roma e das comunidades imigrantes.
Gostaria que o senhor Comissário respondesse a duas perguntas. Em primeiro lugar, falou de verificação; poderá dizer-nos como será feita essa verificação e quem a levará a cabo?
Em segundo lugar, não concordará que se o actual Governo, a nível nacional ou a nível local, levar a cabo o tipo de políticas que Jörg Haider e o Partido da Liberdade conduziram a nível regional, isso constituirá claramente uma violação do nº 1 do artigo 6º do Tratado em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos, cabendo à Comissão, então, tomar as medidas que se impuserem? Não estamos aqui a referir-nos a declarações. Estamos a referir-nos a actos levados a cabo por Jörg Haider e pelo Partido da Liberdade austríaco.

Vitorino
É para mim bastante claro que é da responsabilidade da Comissão acompanhar de muito perto a evolução da situação nos Estados­Membros, com base nos procedimentos e normas consagrados no artigo 6º e justificar o recurso ao artigo 7º do Tratado. Estou, por conseguinte, absolutamente confiante de que a Comissão poderá acompanhar de muito perto a evolução da situação na Áustria, como em qualquer outro Estado­Membro. Se vier a verificar-se um caso concreto de violação persistente dos direitos humanos por parte do Governo de qualquer dos Estados-Membros, estaremos em perfeitas condições para reagir e actuar em conformidade.
Conto também, não apenas com a cooperação dos deputados do Parlamento Europeu, mas também com a cooperação das organizações não governamentais, que sempre souberam dar um importante contributo para a política de luta contra a discriminação conduzida pela Comissão.
No que se refere à situação na Caríntia, é preciso que a estudemos em pormenor. O senhor deputado levantou a questão. A protecção das minorias étnicas e das minorias que falam uma língua específica consta do programa e das duas directivas que a Comissão apresentou ao Conselho.
Não deveremos restringir este debate apenas à questão austríaca. Este assunto exige reflexão, debate e, se necessário, estas duas directivas, que a Comissão apresentou ao Conselho, proporcionam ocasião para reiterar de forma clara e inequívoca a sua aprovação dos referidos textos, bem como o seu empenhamento na luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia, independentemente do local onde possam verificar-se.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino, pela sua importante contribuição para o desenrolar deste período de perguntas.
Segunda parte
Perguntas dirigidas à Comissária Wallström

Presidente


Paul A.A.J.G. Lannoye
Pergunta nº 41, do deputado (H-0021/00):
Objecto: Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos A União Europeia vê-se anualmente confrontada com um volume crescente de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (6 milhões de toneladas em 1998), em virtude, nomeadamente, da obsolescência acelerada dos equipamentos. Os problemas ambientais decorrentes da incineração e deposição destes resíduos são essencialmente imputáveis à presença de substâncias perigosas (chumbo, cádmio, mercúrio, crómio hexavalente, PVC e retardadores de chama halogenados). O anteprojecto de directiva que visa regulamentar a gestão destes resíduos constituiu objecto de três versões sucessivas, cuja última data do mês de Julho de 1999.
Poderia a Comissão explicar a longa gestação deste projecto, o qual devia, em princípio, concretizar­se já em 1998? Corresponderá à verdade que o Governo americano contesta o essencial das disposições do actual projecto, ameaçando, mesmo, recorrer à Organização Mundial do Comércio (por violação do artigo XI do GATT e do artigo 2.2 do Acordo sobre os Entraves Técnicos ao Comércio), caso o mesmo seja adoptado?

Wallström
Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão está de acordo com o senhor deputado Lannoye em relação ao grave problema ambiental provocado pelo actual volume de resíduos de material eléctrico e electrónico na União Europeia. Por esse motivo, a Comissão decidiu elaborar uma proposta sobre a matéria e, já em 1997, discutiu a questão com todas as partes envolvidas. Os resultados desse debate e os exaustivos estudos realizados neste domínio estão presentemente a ser analisados pela Comissão. Alguns aspectos da proposta foram alvo de críticas, nomeadamente o do abandono gradual de determinados metais pesados e de materiais ignífugos com brómio, bem como o da aplicação do princípio da responsabilidade do fabricante de equipamentos eléctricos e electrónicos pela recolha dos respectivos resíduos.
A delegação dos Estados Unidos junto da União Europeia levantou dúvidas em relação a alguns aspectos do último documento comum, entre eles, precisamente, os relativos ao abandono gradual das referidas substâncias e a determinadas questões relacionadas com o princípio da responsabilidade do fabricante. O argumento principal dos Estados Unidos nesta questão é o da suposta incompatibilidade das disposições em causa com o direito comercial internacional. A Comissão está presentemente a analisar os argumentos da delegação. Gostaria de acrescentar que está nos meus planos que, antes da Páscoa, a Comissão possa apresentar uma proposta sobre o problema dos resíduos de material eléctrico e electrónico.

Lannoye
A minha questão incidia precisamente sobre a reacção do Governo americano relativamente ao texto do ante-projecto. De facto, houve três textos de anteprojecto, o último dos quais, segundo sei, data de Julho de 1999. É este o texto que tencionam apresentar, ou trata-se de uma modificação da versão original? Com efeito, a terceira versão era mais fraca que a segunda, na sequência das observações feitas pela indústria americana e transmitidas pelo Governo americano.
Gostaria de assinalar que, quando fala de direito internacional, com o qual o texto não seria compatível, está, de facto, a referir-se às regras da Organização Mundial do Comércio.
As alegações do Governo americano incidiram sobre o facto de que a interdição, a prazo, da presença de substâncias perigosas nos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos seria contrária às regras da OMC. Isto preocupa-me, pessoalmente, porque significa que se aprovarmos um texto, estaremos permanentemente sob a ameaça de um ataque na Organização Mundial de Comércio; isto fragiliza completamente a legislação europeia em matéria de ambiente, e esta proposta muito em particular.

Wallström
Senhor Presidente, agradeço a pergunta complementar do senhor deputado Lannoye. É importante que eu tenha esta oportunidade para lhe responder. É evidente que num processo como este, em que estamos a discutir uma quantidade muito grande de resíduos de material eléctrico e electrónico na Europa, há um diálogo permanente a decorrer entre as várias partes envolvidas. Temos tido um diálogo produtivo e, no decurso desse processo, desenvolvemos uma proposta. Algumas partes foram reforçadas, noutras talvez tenha havido excesso de compromisso da nossa parte. Estamos ainda a trabalhar nos textos, e o diálogo com todas as partes prossegue até ao último minuto.
Gostaria de dizer que entendo que o envolvimento dos Estados Unidos nesta questão não pode condicionar-nos de forma a enfraquecermos as nossas posições em relação aos objectivos ambientais. De facto, não aceito que se possa invocar constantemente a OMC e as regras do comércio para impedir que a UE adopte disposições mais radicais em matéria de ambiente. A minha posição é que devemos adoptar essas disposições. No entanto, estou disposta a ouvir todos os argumentos. Por exemplo, tive recentemente uma reunião com representantes do sector da electrónica. Eles apresentaram propostas - e propostas concretas - no sentido de melhorar o nosso projecto. Mas rejeito firmemente a insinuação de que estaria disposta a permitir que os Estados Unidos condicionassem a elaboração da nossa directiva. O que afirmo, de facto, é que temos de definir as linhas de orientação que vão caracterizar a proposta definitiva.

Presidente


Maj Britt Theorin
Pergunta nº 42, da deputada (H-0026/00):
Objecto: Género e meio ambiente Praticamente todos os intervenientes dos processos de Rio e de Quioto - organizações, movimentos de cidadãos, governos, Banco Mundial, ONU e organizações humanitárias - consideraram que as mulheres deveriam participar em maior grau nos processos de decisão sobre problemas ambientais. Mais mulheres em posições de decisão nos organismos ambientais contribuiriam para que os quadros de referência dominantes, masculinos, fossem alargado de forma a abranger não só as questões empresariais, mas também os aspectos de justiça social.
Está a Comissão disposta a adoptar um plano de acção para aumentar a participação activa das mulheres nas decisões em matéria de ambiente?

Wallström
Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem, desde 1998, um programa de acção para promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Com base no actual programa, que abrange os anos de 1997 a 2000, tem-se procurado desenvolver uma cultura de trabalho que integre tanto os valores dos homens como os das mulheres e fazer respeitar as respectivas necessidades específicas. Um dos objectivos do programa é desenvolver e gerir métodos, estratégias e medidas que promovam uma equitativa participação de homens e mulheres nos processos de decisão, nomeadamente nas funções mais elevadas. No âmbito deste programa de acção, cada Direcção-Geral elaborou o seu plano específico de medidas. Um dos objectivos destes planos é aumentar o número de mulheres em posições de liderança. A nova Comissão tem como objectivo duplicar o número de mulheres em cargos de chefia durante o seu mandato. Esta orientação tem sido aplicada de forma especialmente activa na Direcção Geral do Ambiente, onde 60 por cento dos directores e 20 por cento dos chefes de unidade são mulheres.
A nossa política é a de favorecer o recrutamento de mulheres para funções na administração, de modo a criar uma reserva de candidatas em condições de virem a ocupar postos de chefia. Actualmente, 24,5% dos nossos funcionários da categoria A são mulheres. Esperamos que essa percentagem venha a crescer de forma sustentável. Além disso, procuramos atrair mulheres qualificadas para participarem nos fóruns consultivos que organizamos. Em relação aos nossos parceiro externos, podemos apenas dar o bom exemplo e incentivá-los nos seus esforços para democratizar os seus processos de decisão.
No que se refere às questões mais gerais da integração da perspectiva da igualdade de oportunidades, sabem com certeza que este princípio está consagrado no Tratado de Amesterdão. O artigo 3º do Tratado estipula que na realização de todas as acções nele previstas, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A Comissão apoia inteiramente os esforços desenvolvidos neste sentido e está a estudar as medidas específicas que podem ser tomadas no domínio do ambiente. Não quero, naturalmente, deixar de manifestar o meu apreço pelo papel desempenhado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu e, em especial, pela sua presidente.

Theorin
Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar que, durante o processo que conduziu à aprovação da actual Comissão, cada Comissário foi interrogado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sobre a forma como tencionava proceder em relação à igualdade de oportunidades no seu domínio de actividade. Quero que também os outros Comissários fiquem avisados de que vamos analisar cuidadosamente a actuação de cada um deles nesta matéria.
Muito obrigada pela resposta. Interpreto-a, de facto, como um sim em relação à necessidade de um plano de acção - um plano de acção que leve mais mulheres a participarem em domínios ambientais específicos. Gostaria de acrescentar que a declaração de Beijing salienta que é importante haver capacidade institucional para integrar uma perspectiva de igualdade de oportunidades em toda a programação ambiental. Muitas vezes, as instituições no domínio do ambiente não têm conhecimentos nem processos para incorporar essa perspectiva no seu trabalho quotidiano. Gostaria, naturalmente, de saber se a senhora Comissária pretende integrar a ideia da igualdade de oportunidades na política e nos programas do ambiente. É importante. Se essa perspectiva deve estar presente em toda a actividade política, considero particularmente importante que os dirigentes de alto nível estejam cientes desse aspecto fundamental.

Wallström
Senhor Presidente, a visão que tenho do mainstreaming é, naturalmente, a de que deve ser uma preocupação presente em tudo aquilo que fazemos. No plano elaborado na minha Direcção-Geral, as questões da igualdade de oportunidades têm um lugar muito importante. Pessoalmente, também estou disposta, por exemplo, a dirigir seminários sobre liderança ou outros temas, a fim de incentivar as mulheres a chamarem a si mais tarefas na Comissão. Para podermos motivar todos, penso que é muito importante que esta mensagem percorra todos os escalões, de cima para baixo - ou de baixo para cima, se preferir.
A imagem que tenho do trabalho ambiental, de uma maneira geral, é a de uma área em que, frequentemente, predominam as mulheres. Este facto deve reflectir-se num maior número de oportunidades para as mulheres de atingirem posições de chefia ou posições mais elevadas no domínio do ambiente. Estou convencida de que o nosso plano de medidas reflecte essa preocupação, mas pode, seguramente, fazer-se melhor. Tenho uma certa experiência de elaborar planos e levá-los até ao fim. Espero que me seja útil.

Presidente


Patricia McKenna
Pergunta nº 43, da deputada (H-0045/00):
Objecto: O estuário do rio Boyne e a sociedade portuária de Drogheda O estuário do rio Boyne foi designado zona de protecção especial (ZPE) ao abrigo da Directiva relativa às aves selvagens e está actualmente em estudo a sua designação como zona especial de conservação nos termos da Directiva relativa aos habitats, dado tratar-se de uma zona de importância internacional. Contudo, o Ministério da Marinha, o Conselho do Condado de Louth e a "Drogheda Corporation" autorizaram a construção de um novo porto na ZPE e mesmo a eliminação de uma planície lodosa em Stegrennan, recentemente integrada na ZPE especificamente por insistência da Comissão. Além disso, foi construído um enorme armazém, a cuja licença de construção tem sido difícil ter acesso, e a "Drogheda Corporation" planeia a construção de outras infra-estruturas. De que modo pode a Comissão garantir que este tipo de desenvolvimento, financiado pelos Fundos Estruturais, não colide com as necessidades de preservação da natureza na zona? Está a Comissão disposta a suspender totalmente os financiamentos enquanto se aguarda uma revisão dos planos de desenvolvimento desta zona?

Wallström
Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem conhecimento das obras do porto, mas nada sabe sobre os armazéns e as outras infra-estruturas que a senhora deputada refere. As obras do porto têm apoio de Fundos Estruturais e consistem, essencialmente, na dragagem de lamas do fundo da foz do rio Boyne, sendo essas lamas depositadas nas margens de Stegrennan.
A foz do rio Boyne está classificada como zona de protecção especial, ao abrigo da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Isso implica que qualquer intervenção na foz do Boyne ou na zona envolvente que possa ter impacto na zona de protecção especial deve obedecer às disposições que protegem a zona e que estão definidas na directiva comunitária relativa aos habitats.
Desde 1998, têm chegado à Comissão várias queixas, alegando que as obras do porto irão afectar a área de Stegrennan, que está incluída na zona de protecção especial, e que não estão a ser respeitadas as disposições aplicáveis em matéria de ambiente.
Depois de analisar essas queixas, em 1998 e no princípio do ano passado - período em que o projecto não recebeu apoio dos Fundos Estruturais - a Comissão concluiu, no Verão de 1999, que as obras do porto cumpriam as disposições aplicáveis em matéria de protecção ambiental. Fora realizado um extenso estudo de impacto ambiental. O impacto mais negativo do projecto, a perda de terreno na faixa de Stegrennan, será apenas temporário, estando o empreiteiro obrigado a repor integralmente a situação anterior.
Por iniciativa da Comissão, a faixa de Stegrennan foi formalmente integrada na zona de protecção especial da foz do rio Boyne, que anteriormente não a incluía. Para compensar os efeitos negativos, para as populações de aves, do desaparecimento temporário da camada natural, acordou-se que fossem beneficiados outros locais de habitat da zona da foz.
No entanto, desde o Verão do ano passado, esta última medida tem vindo a ser posta em causa. Primeiro, as autoridades irlandesas anularam o seu anterior compromisso de fazer melhoramentos na zona. Depois, quando uma organização não governamental de defesa do ambiente apresentou queixa num tribunal irlandês, renovaram o compromisso. Porém, o novo compromisso consistia em alterações menores, o que motivou nova queixa em tribunal. Considerando que a Irlanda se comprometeu a tomar medidas de compensação, e tendo em conta que já foram resolvidas outras questões, a Comissão não pretende, de momento, propor a suspensão do financiamento dos Fundos Estruturais. No entanto, a Comissão deseja ver resolvida com as autoridades irlandesas a questão das medidas compensatórias de beneficiação dos habitats, especialmente à luz do processo que ainda corre no tribunal irlandês.

McKenna
- (EN) Não compreendo muito bem o que o senhor Comissário disse. Os pântanos de Stregrennan, que foram classificados como zona de protecção especial, a pedido da Comissão, estão actualmente complemente destruídos. É evidente que as actividades desenvolvidas na área violam claramente as directivas da UE.
A senhora Comissária afirma que não haverá novos financiamentos. Gostaria de saber se tenciona retirar o financiamento por completo, neste momento, até seja devidamente levada a cabo uma investigação. Caso contrário, por que não? No caso afirmativo, quando é que o fará? Será correcto e adequado que o departamento que detém a empresa seja também a autoridade que emite as licenças, e ainda a autoridade que, basicamente, recebe os fundos da UE e os entrega a uma empresa que detém a 100%? Será isto correcto e adequado? Qual a sua opinião a este respeito? Deverá suspender-se todo e qualquer financiamento da UE ao projecto, visto que são evidentes as violações das directivas da UE. Até a zona designada pelos senhores Comissários como zona de protecção especial foi destruída. A compensação posterior nunca chegará para reparar os danos causados.

Wallström
O primeiro desafio jurídico seguiu-se ao início dos trabalhos do porto, no início do Outono de 1999, sem que as melhorias para compensação do habitat tivessem sido concluídas. Como resultado disso, as autoridades irlandesas concordaram em voltar a proceder à retirada de esparto, desta vez directamente por meios mecânicos. O recurso a meios mecânicos conduziu a um novo desafio jurídico - foi isso que referi na minha primeira resposta -, tendo por base o argumento de que a remoção mecânica prejudicaria os pântanos da região e causaria o alastramento do esparto no estuário, o que é ecologicamente prejudicial. Até ao momento, não existe qualquer resultado concludente para este desafio jurídico.
A adopção das necessárias medidas compensatórias cabe às autoridades nacionais, não se exigindo qualquer aprovação prévia por parte da Comissão. O papel da Comissão é garantir que as normas exigidas na Directiva relativa à protecção das aves selvagens são escrupulosamente cumpridas, e obviamente que existe um problema, no que se refere às medidas compensatórias, que são elas próprias prejudiciais. Neste caso, a Comissão propõe-se obter novos esclarecimentos junto das autoridades irlandesas quanto à sua última posição no que se refere às medidas compensatórias e aos possíveis problemas respeitantes à remoção mecânica. Não estamos, por enquanto, aptos a propor a suspensão do financiamento dos Fundos Estruturais.

Martin, David W
Senhor Presidente, infelizmente, o caso específico referido pela senhora deputada McKenna não é um caso isolado. Há outros exemplos de prejuízos causados à conservação em zonas de protecção científica especial, como resultado de financiamentos da UE.
Estará a Comissão pronta a considerar a possibilidade de comunicar instruções aos Estados­Membros, informando que, de futuro, caso se descubram violações das directivas europeias em matéria ambiental ou a falta dos devidos estudos de impacto ambiental, não só a Comissão suspenderá o financiamento como retirará as verbas já concedidas, por outras palavras, reclamará a restituição das verbas aos Estados­Membros? Só assim se desencorajará esta prática no futuro.

Wallström
Senhor Presidente, esta é uma questão muito importante. Como os senhores deputados do Parlamento Europeu devem saber, foi publicada no ano passado uma declaração conjunta das nossas antecessoras na Comissão, Ritt Bjerregard e Monika Wulf-Mathies, relativa à situação dos Fundos Estruturais, ao dinheiro dos Fundos Estruturais e às medidas de protecção previstas nas directivas relativas aos habitas e às aves selvagens. A mensagem contida nessa declaração continua válida. Não podemos dar dinheiro com uma mão e, com a outra, levar os Estados a tribunal para conseguir que lhes sejam aplicadas multas. É preciso que haja coerência. É provável que isso dê origem a casos difíceis de avaliação. No entanto, na minha opinião, a principal consequência será fazer com que os países pensem seriamente no problema e, principalmente, tratem de apresentar as suas listas de sítios a integrar no Natura 2000, de modo a que nos seja possível fazer o devido acompanhamento e controlo. A Irlanda, tal como outros países, está em falta, mas esperamos vir a obter resultados com esta pressão.
Gostaria de reafirmar que o conteúdo da referida declaração continua válido.

Presidente
Isso não é possível nos termos do Regimento. Terão de continuar o debate fora do hemiciclo, Senhora Deputada.
Perguntas dirigidas ao Comissário Barnier

Presidente
-

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 44, do deputado (H-0020/00):
Objecto: Relação de parceria e 3º QCA para a Grécia O novo regulamento 1260/1999 para os Fundos Estruturais, contrariamente ao anterior, dá ênfase ao reforço da relação de parceria e prevê a participação das autoridades regionais e locais e das restantes autoridades públicas competentes, dos parceiros económicos e sociais e qualquer outra entidade competente interessada tanto na preparação como no financiamento, acompanhamento e avaliação das intervenções.
No entanto, segundo repetidas denúncias da administração local, os processos do novo QCA grego permanecem os mesmos e nada essenciais para o papel dos "parceiros".
O Estado grego procedeu à alteração dos processos a fim de alargar a composição da relação de parceria principalmente às autoridades locais e outras entidades representativas? Qual é o papel acrescido das autoridades locais na preparação e gestão do 3º QCA e que medidas tomará a Comissão a fim de assegurar a maior colaboração dos "parceiros" em todos os processos do novo QCA?

Barnier
Se me permitisse, gostaria de acrescentar uma frase à resposta que a Senhora Comissária, Margot Wallström, acaba de dar ao Senhor Presidente David Martin. Gostaria de informá-lo, visto que se tratava de uma carta conjunta dos nossos dois predecessores que, na minha qualidade de sucessor da senhora Comissária Wulf-Mathies, considero que essa carta continua válida; e que eu e a senhora Comissária Margot Wallström estamos a colaborar estreitamente no sentido de verificarmos a compatibilidade dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais com as directivas e as políticas da União em matéria de ambiente. É também um antigo ministro do ambiente quem lhe está a responder, Senhor Presidente Martin.
Agora, gostaria de me dirigir ao senhor deputado Alavanos, que me perdoará esta incursão num outro tema, para lhe dizer que, com efeito, e em resposta à sua pergunta, a Comissão tem tido a preocupação constante e irá assegurar que, no quadro da preparação do novo período de programação, o princípio de parceria seja aplicado. A associação das autoridades regionais e locais à acção da Comunidade constitui, permito-me recordá-lo aqui, e o senhor deputado sabe-o bem, um dos elementos essenciais do novo regulamento dos Fundos Estruturais, desde Berlim.
Naquilo que se refere mais especificamente à aplicação deste princípio de parceria, no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, a Comissão pôde constatar que as autoridades públicas contribuíram amplamente na elaboração do plano grego de desenvolvimento regional para o período de 2000-2006. Desloquei-me por duas vezes à Grécia, como o senhor deputado Alavanos sabe, em circunstâncias particularmente trágicas e no seguimento do drama do tremor de terra. No decurso destas visitas, tive a oportunidade de contactar as autoridades governamentais da Grécia e de lhes recordar esta preocupação no sentido de se consciencializarem bem do objectivo e da exigência de parceria.
Senhor Deputado, relativamente às fases seguintes, ou seja, à elaboração dos programas nacionais e regionais, não é suficiente levar este objectivo em conta apenas a nível nacional e teórico. É necessário fazê-lo concretamente nos programas que resultam do QCA, a nível nacional, regional e local. Relativamente ao acompanhamento e gestão destes programas, até este momento ainda não recebi as disposições nacionais propostas pelo Governo grego, nos termos do artigo 8.º do novo regulamento. Posso informar que pedi, no âmbito das negociações em curso sobre o terceiro Quadro Comunitário de Apoio, que as disposições ligadas ao princípio de parceria fossem inteiramente respeitadas, inclusivamente ao nível das autoridades regionais e locais e também ao nível das organizações não governamentais e das associações. Assim, este princípio deverá reflectir-se, no âmbito do terceiro QCA, na participação de todos estes parceiros no comité de acompanhamento.
Senhor Deputado, esta é a resposta que lhe posso dar.

Alavanos
Agradeço ao senhor Comissário e não contesto de forma alguma as suas intenções e as suas intervenções, que apontavam na direcção certa. A realidade, porém, é totalmente diferente. Existe uma mão centralizadora sobre o funcionamento do quadro comunitário de apoio, e sobretudo neste momento assistimos a um delírio estatal, governamental e partidário em relação aos financiamentos da União Europeia.
Não vos posso transmitir aqui o que se diz nos programas televisivos, mas transmito-vos o que dizem os jornais gregos algumas semanas antes das eleições. Nos jornais dominicais de toda a Grécia: Ministério das Obras Públicas a propósito do fundo estrutural: o trabalho do Ministro; Ministério da Agricultura: o trabalho do Ministro da Agricultura, algumas semanas antes das eleições; Ministério das Telecomunicações: o trabalho do Ministro das Telecomunicações; Ministério da Educação: o trabalho do Ministério da Educação e a fotografia do Ministro; Ministério do Emprego: o trabalho do Ministério do Emprego, a fotografia do Ministro e a fotografia do Secretário de Estado e, por baixo de tudo, o símbolo do quadro comunitário de apoio. Estamos a poucas semanas das eleições. Faz-se propaganda do partido e dos candidatos, com financiamentos da União Europeia, do quadro comunitário de apoio.
Pergunto ao senhor Comissário: o que vai acontecer? A Comissão vai ficar calada? Vai discutir esta situação? Vai colocar a questão ao Governo grego ou vamos continuar com as situações patológicas que tínhamos com a anterior Comissão?

Barnier
Senhor Deputado Alavanos, apercebi-me que o senhor estava a atirar para a sua esquerda todos os documentos que citou. Gostaria muito se mos pudesse ceder, para poder lê-los - claro, teria que mandar traduzi-los - para poder analisar aquilo que pode parecer informação ou uma comunicação, com o que não posso deixar de me congratular, na minha qualidade de comissário responsável pela política regional, e aquilo que pode parecer propaganda. Depois, se for absolutamente necessário, transmitirei as minhas observações ou recomendações ao Governo grego. Por isso, ficaria muito satisfeito, Senhor Deputado, se me pudesse entregar esses documentos, ou então, eu vou já aí apanhá-los do chão, no meio da bancada do seu grupo.
Dito isto, pensava que a sua questão iria incidir sobre a parceria. Para além destas questões ligadas ao período pré-eleitoral que o senhor referiu, volto a frisar a minha preocupação, no sentido das autoridades locais e regionais serem associadas em simultâneo com as organizações não governamentais. Mas também não posso redigir de outra maneira aquilo que está escrito no regulamento geral dos Fundos Estruturais, que prevê que a Comissão trabalhe com os governos dos Estados-Membros e o Governo grego é o meu parceiro, o meu primeiro parceiro. A seguir, tenho de me assegurar que a parceria se amplia e se descentraliza. Terei de me assegurar desse facto. Não poderei proceder de outro modo. Terei sempre que trabalhar com o Governo grego.

Theonas
Julgo que o colega Alavanos irá dar todos esses elementos ao senhor Comissário para que os tenha em consideração, pois trata-se efectivamente de propaganda e não de uma projecção dos programas comunitários. Contudo, relativamente à questão de fundo, quero solicitar ao senhor Comissário que tenha também em conta que para o conjunto dos programas nacionais e regionais a Grécia é considerada uma região que é representada - a nível das relações de parceria com a União Europeia - pela administração central, pelo governo central. Sob este ponto de vista, nem a administração local, nem sobretudo as organizações não governamentais, como por exemplo as cooperativas agrícolas, que estariam interessadas no desenvolvimento do sector agrícola, participam na elaboração das propostas relativas ao terceiro quadro comunitário de apoio, como também não participaram, evidentemente, na elaboração dos anteriores. Como pode a Comissão resolver esta situação?

Barnier
Mais uma vez, Senhor Deputado Theonas, repito aquilo que disse ao senhor deputado Alavanos; vou estudar muito atentamente a questão, e se for necessário, no quadro e no cumprimento do regulamento dos Fundos Estruturais, farei as minhas observações sobre a utilização que se faz, não dos Fundos Estruturais, pois estes ainda não estão comprometidos, mas sim sobre a negociação prévia à atribuição destes Fundos Estruturais. No entanto, mais uma vez, sou obrigado a respeitar as autoridades nacionais, com as quais devo levar a cabo esta negociação. De qualquer forma, não deixarei de encarar esta questão de uma maneira objectiva.
Quanto ao resto, Senhor Deputado Theonas, se o senhor tiver recomendações ou sugestões a fazer sobre a associação de esta ou daquela estrutura - se bem entendi, o senhor falou das cooperativas - estarei aberto a transmitir - o senhor está no seu papel, e eu no meu - as sugestões dos deputados europeus, partindo do pressuposto que estas respeitam o espírito e a letra do regulamento dos Fundos Estruturais.
Porque não dizê-lo? Constatámos que, nos anos anteriores, houve algumas dificuldades, da parte do Governo grego, na aplicação do novo regulamento e do regulamento anterior relativamente à associação dos representantes da sociedade civil. Digo-o com toda a objectividade. Quando se verifica um problema ou uma dificuldade, é necessário suprimir esse problema ou essa dificuldade. Por isso, estarei atento a esta questão, no âmbito da implementação do novo Quadro Comunitário de Apoio.

Presidente
-

Marie Anne Isler Béguin
Pergunta nº 45, da deputada (H-0041/00):
Objecto: Financiamento da investigação no domínio da tecnologia nuclear civil a título dos Fundos Estruturais Pode a Comissão confirmar que, no último período de programação dos Fundos Estruturais 1994­1999, não foi atribuído qualquer ajuda à investigação no domínio da fusão e da fissão nuclear? Pode a Comissão comprometer-se igualmente a excluir qualquer medida de financiamento a este tipo investigação durante as negociações em curso com os Estados-Membros relativas aos planos e programas do novo período 2000-2006?
Em contrapartida, que papel irá desempenhar a ajuda dos Fundos Estruturais na promoção das energias renováveis? Irá o financiamento dos Fundos Estruturais em matéria de política energética centrar-se na promoção dos recursos energéticos regionais e renováveis? Irão os Fundos Estruturais financiar igualmente as grandes redes de transporte de energia?

Barnier
Gostaria de responder à senhora deputada Isler Béguin sobre o primeiro ponto e recordar-lhe que a melhoria da base científica e das capacidades técnicas das regiões, para aumentar a sua competitividade, constituiu uma das prioridades comunitárias durante o período de programação anterior.
O apoio concedido pelos Fundos Estruturais para a coesão tecnológica, ou seja, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, durante este período, foi calculado em cerca de 7,5 mil milhões de euros. Trata-se, Senhora Deputada, de cerca de 6% da contribuição comunitária total.
Justamente, em relação à sua preocupação, gostaria de lhe dizer que, à semelhança do período anterior, a Comissão não pretende financiar directamente a investigação e o desenvolvimento tecnológico na área da fusão ou da fissão nuclear através dos Fundos Estruturais. A selecção dos projectos implementados no âmbito destes QCA continua a ser da responsabilidade das autoridades de gestão dos Estados-Membros.
Por conseguinte, Senhora Deputada, mesmo que esta não seja uma prioridade da Comunidade, um Estado-Membro pode decidir financiar projectos de investigação e desenvolvimento na área do nuclear civil, desde que estes projectos contribuam para o desenvolvimento regional, não sendo necessário informar sistematicamente a Comissão.
Relativamente ao seu segundo ponto, as energias renováveis, que como é do seu conhecimento, sempre me interessaram e continuam a interessar muitíssimo, a abordagem da Comissão está expressa no documento sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com os Fundos de Coesão. Estes prevêem que os investimentos no sector das energias renováveis devem ser incentivados, na medida em que favorecem o desenvolvimento dos recursos locais, contribuem para a redução da dependência em relação às importações de energia, e são também geradores de empregos a nível local.
Tive a oportunidade de o constatar, por exemplo, numa visita que fiz, alguns dias atrás, a Portugal, aos Açores, onde pude observar uma fonte natural de energia renovável. A contribuição dos Fundos Estruturais, para uma maior penetração do mercado das energias renováveis, foi igualmente sublinhada na campanha para o arranque das fontes de energias renováveis, lançada pela Direcção-Geral dos «Transportes e Energia».
Por último, relativamente às grandes redes de energia, as orientações prevêem igualmente uma participação financeira dos Fundos no desenvolvimento das redes de transporte de energia, desde que esta contribua para reduzir a dependência relativamente a um fornecedor externo, ou para combater os efeitos do isolamento. Isto é válido, especialmente, para a região que já mencionei, dos Açores, mas também para todas as regiões ultraperiféricas e, acrescentaria também, para algumas regiões desfavorecidas pelo isolamento provocado pela montanha.

Isler Béguin
Senhor Comissário, compreendo bem a sua resposta, mas por outro lado, se coloquei esta questão, é porque estamos preocupados com o facto de, no âmbito do relatório sobre o terceiro programa-quadro da investigação, constar um projecto designado «International Thermonuclear Experimental Reactor». O montante envolvido ascende a vários milhares de milhões de ecus e as zonas que podem obter Fundos Estruturais, designadamente as regiões consideradas no Objectivo 1, estariam em condições de acolher este tipo de instalação. Aquilo que gostaríamos de saber é se, no âmbito da instalação deste centro de investigação, e talvez não directamente no âmbito específico da «investigação nuclear», a Comissão estaria igualmente disposta a financiar este género de projecto.
Senhor Comissário Barnier, peço desculpa, mas o senhor não respondeu, efectivamente, à última parte da minha pergunta, sobre as grandes redes de transporte de energia. Poderia responder-me a esta questão?

Barnier
A Senhora Deputada está preocupada em saber se iremos financiar a instalação de centrais nucleares, em qualquer sítio, com os Fundos Estruturais? Vou esquematizar. Pode-se dizer que isso não está em causa. Já lhe disse, Senhora Deputada, que a selecção dos projectos continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com o regulamento dos Fundos Estruturais. Por conseguinte, os serviços da Comissão não são informados de um modo sistemático sobre todos os projectos seleccionados. No entanto, fez bem em perguntar-me; é o seu trabalho, e o meu é responder-lhe. Tal como já aconteceu no passado, os Estados-Membros têm a obrigação de responder, sempre que a Comissão os interpele ou lhes peça esclarecimentos. Por isso, terei de ir um pouco mais longe da confiança habitualmente partilhada entre Estados-Membros e a Comissão. Neste ponto específico que a senhora acaba de invocar, vou ver de que é que se trata. O Estado-Membro, ou os Estados-Membros envolvidos terão a obrigação de me responder e eu transmitir-lhe-ei imediatamente essa resposta.
Pareceu-me que já tinha respondido à questão das grandes redes. A situação energética é extremamente variável, consoante as regiões da União Europeia, e a ajuda dos Fundos, em certos casos e para certas regiões, poder-se-ia justificar, nomeadamente quando a conexão às redes energéticas de base ainda esteja subdesenvolvida. Eis a resposta que posso dar sobre esta ligação entre as grandes redes de transporte de energia e os Fundos Estruturais.

Presidente
-

Neil MacCormick
Pergunta nº 46, do deputado (H-0052/00):
Objecto: Fundos Estruturais e adicionalidade Tendo em conta a resposta útil recentemente dada pela Comissão à nossa pergunta escrita prioritária sobre os Fundos Estruturais e a adicionalidade, poderá a Comissão dizer se tenciona promover a modificação da regulamentação relativa à adicionalidade? Em particular, seria a Comissão favorável à modificação da regulamentação no sentido de assegurar que a adicionalidade seja aplicada não apenas ao nível dos Estados-Membros, mas também no interior destes, no que se refere às disposições orçamentais aplicáveis nas relações entre a administração central e as regiões ou países dotados de autonomia interna?

Barnier
Gostaria de responder ao senhor deputado MacCormick que a Comissão não tenciona modificar a regulamentação relativa à adicionalidade que foi enunciada e especificada no artigo 11º do regulamento geral dos Fundos, para o período de 2000-2006. À semelhança do que ocorreu no passado, esta regulamentação dispõe que o princípio da adicionalidade seja aplicado à relação entre os Fundos Estruturais e o conjunto das despesas, e digo bem, o conjunto das despesas do Estado-Membro, em matéria de desenvolvimento.
A este respeito, é necessário sublinhar que são as despesas financiadas pelos Fundos Estruturais que devem ser adicionais. Não é requerido que o co-financiamento prestado pelo Estado-Membro seja acrescentado às suas despesas existentes. Enquanto o Estado-Membro não reduzir o conjunto das suas próprias despesas, poder-se-á considerar, e nós consideramo-lo, que os Fundos Estruturais se juntam às despesas nacionais, e por isso o princípio da adicionalidade é respeitado.
Quanto às disposições orçamentais aplicáveis, no seio dos Estados-Membros, entre o governo central e as regiões, ou os países que gozam de uma autonomia interna, são determinadas em função de pressupostos exclusivamente nacionais, e não são afectadas pela adicionalidade, no sentido definido nos regulamentos. Desculpe-me ter dado esta resposta extremamente jurídica. De qualquer forma, após verificação, em termos jurídicos e justamente em conformidade com o regulamento dos Fundos Estruturais, a partir de Berlim, é deste modo que devemos definir e ler o princípio da adicionalidade.

MacCormick
- (EN) Fico satisfeito por ter recebido uma resposta clara, embora fique algo descontente quanto ao seu conteúdo. Resta-nos o nº 1 do artigo 11º, no qual se afirma que as dotações dos fundos não poderão substituir outras despesas estruturais públicas ou afins por parte dos Estados­Membros. Muito bem: essa regra deverá permanecer inalterada. Será que o nº 1 do artigo 11º poderá autorizar a seguinte prática? Quando o financiamento a uma região autónoma ou a um país, a partir dos Fundos Estruturais aumenta, o Estado procede a uma redução concomitante do seu financiamento a essa região, por forma a que o pacote total do financiamento disponível corresponda a uma fórmula estabelecida a nível nacional, sem ter em conta o quantum dos Fundos Estruturais concedidos pela União. Será isso autorizado?

Barnier
Infelizmente, falta-me tempo para aprofundar os assuntos, e se o Senhor Deputado MacCormick me autorizar, dando-lhe em parte razão pelo seu raciocínio, gostaria de lhe dizer que completarei a minha resposta por escrito, reconfirmando os fundamentos jurídicos que constam em simultâneo do artigo 11.º, na generalidade, e do nº 1 do artigo 11.º, em particular. Tenho consciência, Senhor Deputado, da competência com que acompanha todas estas questões. Conheço também os problemas específicos que se colocam na sua circunscrição na Escócia, onde se levantam certos litígios ou discussões sobre esta matéria.
No entanto, quero recordar que, a nível geral e em qualquer caso, são as despesas do Fundo Estrutural que devem ser adicionais, e desta forma, enquanto o Estado-Membro não reduzir a totalidade das suas próprias despesas, o Fundo Estrutural acrescerá às despesas nacionais e, deste modo, consideraremos que o princípio da adicionalidade está a ser respeitado.
Na minha resposta por escrito que lhe prometi, irei ainda um pouco mais longe, de forma a dar-lhe uma explicação ainda mais objectiva e precisa.

Evans, Jillian
- (EN) A adicionalidade é também uma questão fundamental no País de Gales, que represento. Ainda na semana passada foi uma das questões que suscitou um voto de desconfiança e conduziu à demissão do Primeiro Secretário da Assembleia Nacional do País de Gales.
Já em 1991 e 1992, a Comissão tinha vencido uma batalha com o Reino Unido em matéria de adicionalidade, na altura relacionada com o financiamento do RECHAR. Essa situação conduziu a um acordo, segundo o qual o Governo do Reino Unido se comprometia a instaurar procedimentos que assegurassem que as despesas da UE chegassem às zonas a que se destinavam e que tivessem efectivamente um carácter adicional. Continuamos a deparar-nos com estes problemas no País de Gales e na Escócia.
Poderá a Comissão analisar esta situação, em particular à luz do acordo que foi assinado com o Governo do Reino Unido?

Barnier
Depreendo então, Senhora Deputada, que o debate que eu tinha conhecimento que estava a decorrer na Escócia, também está a decorrer no País de Gales. Irei verificar o ponto que a senhora indicou, e se assim o desejar, na mesma altura, responderei por escrito à sua pergunta, tal como prometi fazê-lo ao senhor deputado MacCormick.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 47, da deputada (H-0088/00):
Objecto: Montante a atribuir à Andaluzia, a título dos Fundos Estruturais, para o período 2000­2006 Em conformidade com as estimativas da Comissão e aplicando os critérios estabelecidos na Cimeira de Berlim, entre os quais se incluem o PIB por habitante, a taxa de desemprego e o recenseamento actualizado da população a partir dos valores de 1996, que montante irá ser atribuído à Andaluzia, a título dos Fundos Estruturais, para o período acima referido?

Barnier
Senhor Presidente, vou-me esforçar por dar uma resposta breve, dizendo à senhora deputada que o plano de desenvolvimento regional, apresentado pela autoridades espanholas no passado dia 29 de Outubro, não me permite chegar a uma conclusão em relação à repartição dos recursos comunitários entre as regiões espanholas do Objectivo 1 - é a questão que se coloca em relação à Andaluzia - e deste modo, em relação aos recursos destinados à região que a senhora representa. Por isso, Senhora Deputada, gostaria de lhe dizer que, como não estava a ver muito bem o assunto, em 14 de Dezembro enviei uma carta, que tenho aqui comigo, ao Ministro da Economia e das Finanças, Senhor Rato, para lhe pedir informações complementares sobre o documento apresentado.
Nas próximas semanas, a Comissão irá encetar negociações com as autoridades espanholas, no sentido de elaborar o Quadro Comunitário de Apoio para o próximo período de 2000-2006 e posso assegurar-lhe que, no decorrer destes encontros, a Comissão irá obter os esclarecimentos necessários sobre a repartição, região a região. Desta forma, relativamente à Andaluzia, e se a senhora quiser, a partir do momento em que disponha desta informação sectorizada e regionalizada, encarregar-me-ei de lha transmitir pessoalmente.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, acontece que, quando José María Aznar se dirige à União Europeia para receber os fundos em função do número de andaluzes, contabiliza-os a todos, mas quando José María Aznar se dirige à Junta da Andaluzia para entregar os fundos vê menos quatrocentos mil andaluzes, o que é muito grave, porque quatrocentas mil crianças equivalem a uma cidade como Estrasburgo ou a uma cidade maior do que Granada, são imensas as crianças que Aznar deixa de ver. A questão reveste uma enorme importância e eu gostaria de saber, uma vez que se pode falar de baby fraude, se o senhor Comissário velará por que estes fundos cheguem aos andaluzes, se velará por que os fundos que a União Europeia afectará à Andaluzia com base em critérios como o recenseamento actualizado da população tenham em conta essas quatrocentas mil crianças que Aznar não contabiliza quando se trata de lhes proporcionar escolas e demais serviços.

Presidente
Senhora Deputada, peço a todos - não considerem as minhas palavras como uma advertência - que nos cinjamos a debater temas estritamente comunitários. Estou ciente de que os temas a que aludem são temas que revestem uma enorme importância em Espanha e existem diferentes visões... Informo o senhor Comissário que José María Aznar é o Presidente do Governo espanhol. Pode responder à pergunta colocada, Senhor Comissário.

Barnier
Senhora Deputada, como ouvi que tem boa voz, espero que a sua voz tenha sido suficientemente forte para se fazer ouvir em Madrid, mas percebi perfeitamente que o que a senhora disse não me era dirigido directamente.
Já lhe respondi. A minha preocupação em relação aos Fundos Estruturais, nomeadamente os do Objectivo 1, vai no sentido de que estes sejam canalizados para onde fizerem falta. Temos critérios para aplicar, e sabemos, a título indicativo, aquilo que cada uma das regiões da Europa deveria ou poderia receber. Isto não impede - não me estou a esconder, mas sou obrigado a fazer sempre referência ao regulamento geral - que tenha de discutir com as autoridades nacionais de cada país e com o governo de cada país. É da responsabilidade destes fazer a repartição mais objectiva e justa possível. Mesmo assim, eu tenho de saber, e foi por isso que lhe disse que não lhe podia responder hoje. Como ainda não tinha a resposta, escrevi ao Ministro da Economia e das Finanças em 14 de Dezembro. Estou a começar a impacientar-me por ainda não ter recebido uma resposta, mas transmitir-lha-ei assim que a receber.

Ojeda Sanz
Lamento que o senhor Comissário tenha, mais uma vez, de responder a uma intervenção imaginativa e, no caso vertente, acesa. Em Espanha - quero lembrá-lo a todos os presentes - não só se vive em pleno período eleitoral, como só faltam vinte e cinco dias para a realização de eleições. Servirá de consolo ao senhor Comissário saber que dentro de vinte e cinco dias se realizarão estas eleições, porque cessará, provavelmente, este tipo de perguntas. Considero, de facto, importante afirmar que a Andaluzia receberá mais 50% no âmbito do quadro comunitário e que Espanha detém também um recorde na execução dos Fundos Estruturais, o que significa que a repartição cumpre escrupulosamente o estipulado nos regulamentos de execução dos fundos e que esta se encontra descentralizada através dos programas de desenvolvimento regional e dos diferentes quadros comunitários de apoio.
Por último, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta concreta, Senhor Comissário: é de opinião que é necessário rever os regulamentos de execução dos Fundos Estruturais ou, pelo contrário, considera aceitáveis os critérios de repartição vigentes?

Barnier
Estou a achar este debate apaixonante. Vejo bem que há uma dimensão que não é exclusivamente comunitária. Dito isto, é preciso habituarmo-nos à ideia de que existem eleições numa base permanente em todos os países da União. No fundo, o que me agrada é o facto de os Fundos Estruturais serem objecto de discussões na Grécia e em Espanha. Ainda há pouco, falávamos aqui de debates com os cidadãos, de debates públicos. Quanto mais se falar da Europa e do que a Europa faz para a vida quotidiana, mesmo quando se discute um pouco, melhor será. O importante é que se fale com objectividade.
Senhor Deputado, não lhe vou dizer o que sinto sobre uma eventual mudança no regulamento dos Fundos Estruturais. Este regulamento acabou de ser adoptado em Berlim, no ano passado. Irei implementá-lo nos próximos sete anos. Voltaremos a abordar essa questão por altura do relatório de coesão, que é para mim uma ocasião importante para ter a oportunidade de fazer aqui convosco, perante vós, um balanço, e delinear novas perspectivas. No princípio do próximo ano, será a altura de considerarmos os eventuais ajustamentos e eventuais alterações. De momento, peço-vos que me deixem aplicar o regulamento que ainda não foi aplicado, visto que só data de Berlim. É isto que hoje vos posso dizer.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier, pelas suas respostas.
As perguntas nºs 48 a 50 receberão resposta escrita.
Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein

Presidente


Luis Berenguer Fuster
Pergunta nº 51, do deputado (H-0049/00):
Objecto: Novas instalações da OAMI Neste momento, o Gabinete de Harmonização do Mercado Interno continua a funcionar nas mesmas instalações provisórias apesar de ter sido inaugurado o novo edifício no mês de Junho de 1999.
Perante esta insólita situação poderá a Comissão informar por que motivos a OAMI não foi ainda transferida para as novas instalações?

Bolkestein
Em Novembro de 1999, fez o senhor deputado uma pergunta sobre este assunto, motivo por que gostaria de o remeter para a resposta que lhe foi dada. Além disso, a propósito desta nova pergunta, solicitei um comentário ao Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, do Gabinete de Alicante, portanto, motivo por que, em nome do Instituto, posso comunicar o seguinte ao senhor deputado:
O Instituto ainda não se encontra pronto a instalar-se no novo edifício. Infelizmente, há alguns prazos que foram ultrapassados. Ainda é necessário tomar algumas disposições de ordem técnica, como a instalação de uma rede de computadores, um espaço para o arquivo, um restaurante e mobiliário. O IHMI está a tratar disso neste momento, esperando poder instalar-se no novo edifício no mês de Junho.

Berenguer Fuster
Ao examinar a pergunta anterior, referimos questões eleitorais. Penso que a questão volta a levantar-se relativamente à pergunta agora em análise, já que o senhor Comissário não se encontrava presente numa fantasmagoricamente chamada "inauguração oficial" da sede da OAMI no passado dia 9 de Junho, em plena campanha eleitoral, e lembro que em Espanha a campanha eleitoral para as eleições europeias coincidiu com a das eleições locais e regionais.
Se o senhor Comissário tivesse estado presente, teria, certamente, sentido vergonha. Estiveram presentes, é um facto, o Presidente da Comissão o alguns secretários. Em plena campanha eleitoral, uma série de autoridades, todas elas membros do partido no governo, fizeram alocuções claramente eleitoralistas, tendo, aliás, a televisão feito a cobertura em directo do acontecimento. Particularmente curioso foi o discurso do Presidente da Comunidade Valenciana, que se dedicou a elogiar o trabalho do Governo espanhol e o seu próprio trabalho, fora de todo o contexto.
Inaugurar em plena campanha eleitoral um edifício que não se encontrava terminado, que oito meses após a sua inauguração não estava em condições de ser ocupado, não é nada abonatório para o governo espanhol, pelo ridículo da situação. Não me preocupa que o Governo espanhol se tenha prestado ao ridículo, já que, vendo bem as coisas, foi um acto da sua inteira responsabilidade, mas já não penso o mesmo relativamente à Comissão, que apoiou com a sua presença este acto indecoroso.
Neste contexto, Senhor Comissário, coloco-lhe a seguinte pergunta: não considera invulgar que se tenha inaugurado um edifício em plena campanha eleitoral sem o mesmo estar terminado? Não considera estranho que a Comissão tenha consentido, com a sua presença, este acto tão despropositado do Governo espanhol?

Bolkestein
Não faz parte das minhas atribuições pronunciar-me sobre situações relativas às políticas internas de qualquer Estado-Membro. Gostaria, portanto, de me manter afastado de comentários à situação que o senhor deputado Berenguer acaba de referir. Devo reconhecer que me escapa o motivo para se realizar em Espanha uma cerimónia inaugural específica. O que posso dizer é que espero que, finalmente, esse edifício seja agora inaugurado o mais brevemente possível. Permitam-me que, além disso, comunique que eu próprio irei estar presente em Alicante no fim de Maio, para ali proferir uma conferência. Espero que esse edifício seja inaugurado nessa altura.

Medina Ortega
Queria dizer ao senhor Comissário que não se trata de uma pergunta eleitoral. Na qualidade de membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, acompanhámos a criação dessa instituição, e não restam dúvidas de que por detrás da sua inauguração presidiram motivações eleitoralistas. Neste momento - volvido um ano -, o edifício ainda não está em funcionamento, o que indicia que a Comissão gastou dinheiro com uma falsa inauguração. É pertinente interrogar-se qual a justificação para essa despesa, incorrida a título de uma falsa inauguração.

Bolkestein
Uma vez mais, a Comissão não se ocupa dos motivos subjacentes aos procedimentos dos Estados-Membros. A Comissão ocupa-se daquilo que é comunicado e feito oficialmente. Não temos intenção de nos deixarmos envolver naquilo a que em francês se chama un procès d' intention. Nós ocupamo-nos de actos e assuntos públicos oficiais e não dos eventuais motivos que lhes estejam subjacentes. Esse o motivo por que acho tão difícil ir ao encontro do senhor deputado Medina, relativamente a este ponto, e responder à pergunta que fez. A Comissão, repito, não se interroga sobre os motivos por que uma coisa acontece mais cedo ou mais tarde, além de que a Comissão aprecia que um edifício como o que se destina a este Instituto seja aberto e inaugurado o mais cedo possível.
Além disso, a Comissão também não se ocupa de saber se determinadas despesas tiveram lugar real ou virtualmente. Quanto a mim, todas as despesas são reais. Depois, deixo a história por aquilo que ela é.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 52 caduca.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Jan Andersson
Pergunta nº 53, do deputado (H-0057/00):
Objecto: Derrogação concedida à Suécia para a entrada de bebidas alcoólicas nas fronteiras Está em vigor até ao ano 2004 uma derrogação das normas comunitárias que permite à Suécia limitar a entrada de bebidas alcoólicas através das fronteiras. O Governo sueco e uma grande parte da opinião pública manifestaram a necessidade de prolongar esta derrogação por razões de saúde pública.
Pode a Comissão expor a sua posição sobre as normas de excepção aplicadas à Suécia no que respeita à entrada de bebidas alcoólicas no país?

Bernd Posselt
Pergunta nº 54, do deputado (H-0117/00):
Objecto: Monopólio de bebidas alcoólicas e mercado interno Face ao aparente propósito da Suécia de manter o monopólio estatal das bebidas alcoólicas e as correspondentes restrições à importação, que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir que tal aconteça e garantir o respeito pelas regras do mercado interno?

Bolkestein
Gostaria de responder como se segue a estas duas perguntas. Por ocasião da sua adesão à União Europeia, foi permitido à Suécia manter restrições quantitativas relativamente às bebidas alcoólicas, provenientes de outros Estados-Membros e que era lícito aos viajantes fazer entrar no país. Esta derrogação do princípio da liberdade de circulação de bens e pessoas termina em 30 de Junho do presente ano. Agora, a Suécia deseja um prolongamento desta medida por mais cinco anos, tendo em conta que isso seria necessário para protecção da saúde pública. A minha posição a este respeito é clara. Desde a sua adesão à União até agora, a Suécia teve tempo suficiente para ajustar a sua política a uma situação isenta de tais restrições à importação. Não vejo, por isso, qualquer motivo para propor um prolongamento adicional desta medida. Os cidadãos europeus têm o direito de adquirir bens para consumo próprio, com impostos incluídos, em qualquer Estado-Membro, e levá-los consigo para outro Estado-Membro, sem que estes bens tenham de ser submetidos a controlos e sem que, eventualmente, tenham de pagar novos impostos. Trata-se de um princípio básico do mercado interno, devendo qualquer derrogação ter carácter de excepção e ser limitada no tempo.
Queremos constituir-nos garante de que os cidadãos suecos também possam agora começar a gozar das vantagens do mercado interno, precisamente como qualquer outro cidadão da União Europeia. Isso de modo algum significa que eu não compartilhe da preocupação da Suécia com os possíveis problemas de saúde que possam ser causados pelo abuso do álcool. Um estudo recente, realizado pelo Professor Lindgren, da Universidade de Lund, demonstrou, no entanto, que a eliminação das restrições não conduziria a um maior consumo de álcool na Suécia.
Já por duas vezes me foi dado discutir a minha posição com Boss Ringholm, Ministro das Finanças da Suécia. Na semana passada, também discuti esta questão com a comissão parlamentar sueca para os assuntos financeiros. Compete agora ao Governo sueco adoptar as medidas adequadas.

Andersson
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário. Lamento que tenha havido uma gralha na minha pergunta à Comissão. Está lá escrito 2004, mas deveria estar, naturalmente, 1 de Julho de 2000.
Compreendo em parte a opinião da Comissão de que as derrogações devem ser temporárias. Essa é a regra normal. Mesmo assim, gostaria de fazer duas perguntas: tenciona prosseguir a discussão com o Governo sueco sobre um prolongamento da derrogação, enquanto, por exemplo, houver derrogações para a Dinamarca e para a Finlândia?
A minha segunda pergunta refere-se à política em matéria de álcool, de forma geral. Pode ver-se a questão na perspectiva do mercado interno, mas também como uma questão de saúde pública para toda a UE. No trabalho da Comissão, qual é o peso da política em matéria de álcool e qual é o peso das suas incidências na saúde pública? Em toda a Europa, a política em matéria de álcool não é apenas uma questão de mercado interno, mas também de saúde pública. Se tivéssemos tratado esses aspectos numa perspectiva global, talvez a discussão com a Suécia fosse mais fácil.

Bolkestein
Permitam-me que agradeça ao senhor deputado Andersson a sequência à sua primeira pergunta e que lhe responda o seguinte.
Em primeiro lugar, quer a Finlândia quer a Dinamarca gozam de excepções à regra básica de livre circulação de bens até ao ano 2003. Esses países estão a adoptar medidas preliminares, de molde a no ano 2003 estarem prontos para a entrada livre de produtos alcoólicos.
No caso da Suécia, a situação é manifestamente diferente. Nesse país, decidiu-se, em 1995, por um período de derrogação de cinco anos, período que está agora a terminar. Ainda não ouvi qualquer argumento com base no qual a Comissão devesse decidir-se a prolongar esse período.
Em segundo lugar, procede-se continuamente a consultas com o Governo sueco. Posso comunicar ao senhor deputado Andersson que na segunda-feira, 6 de Março, irei a Estocolmo para ali falar com o Ministro Boss Ringholm, com membros do parlamento sueco e, se assim se desejar, também com o Primeiro-Ministro ou com outros ministros, para prosseguir as conversações sobre esta questão que - tenho disso plena consciência - na Suécia dá motivo a grandes paixões políticas.
Em terceiro lugar, é claro que compreendo muito bem a importância do aspecto da saúde nesta questão. Repito uma vez mais que o Professor Lindgren da Universidade de Lund disse que, aconteça o que acontecer a respeito das restrições à importação, o consumo de álcool na Suécia continuará a ser o mesmo. A questão que se põe é, evidentemente, saber de onde provém a quantidade de álcool que não é introduzida pelos viajantes. A resposta é que é trazida de contrabando ou produzida pelos próprios habitantes suecos, o que, como o senhor deputado Andersson sabe, é um processo extraordinariamente perigoso e nocivo para a saúde.
Pois bem, o senhor deputado Andersson parece pensar que a situação da saúde melhora se restringirmos a importação de álcool. Em tal caso, porém, não só a Suécia, mas todos os países da União Europeia teriam de partir do princípio de que toda a venda de álcool deve ser proibida. Assistimos a um exemplo desses nos Estados Unidos. É certamente do conhecimento do senhor deputado Andersson aquilo a que na altura deram o nome de prohibition. Também sabe quais foram as consequências dessa proibição para as actividades da mafia nos Estados Unidos, onde, por esse motivo, finalmente se decidiu a abolição da prohibition. Tudo isso significa que é claro que é preciso proteger a saúde, mas não proibindo o álcool, porque isso de nada serve.

Posselt
Senhor Presidente, o que está, na realidade, em causa é a questão das receitas provenientes do monopólio sueco do álcool e, quando o Governo sueco alega ter de as usar para cobrir despesas de saúde, este facto não é mais do que a prova de se tratar de uma distorção da concorrência, pois outros países têm de ser eles próprios a financiar as suas despesas de saúde sem poderem dispor de um monopólio do álcool. A minha pergunta visa saber se o senhor Comissário também tem conhecimento de estudos em que se aborda o consumo moderado de bebidas alcoólicas de alta qualidade, por exemplo o vinho da Francónia ou a cerveja da Baviera, como sendo inclusive algo de saudável, daí podendo até advir uma forma de aliviar o orçamento de Estado sueco.

Bolkestein
Creio ter compreendido que o senhor deputado Posselt começou por chamar a atenção para os aspectos fiscais desta questão. Creio saber também que, na Suécia, os impostos elevados sobre produtos alcoólicos remontam ao ano de 1638, e que, desde então, uma parte considerável dos rendimentos fiscais do Estado provêm da venda de produtos alcoólicos. Como é sabido, na Suécia essa venda constitui um monopólio do Estado, o que, por sua vez, está em desacordo com a legislação da União.
Pois bem, no que se refere à acção terapêutica do álcool - porque creio que o senhor deputado Posselt também se referiu a esse aspecto -, estou plenamente de acordo com ele: acho que uma boa garrafa de vinho pode ser extraordinariamente benéfica para a saúde e, além disso, extraordinariamente agradável, do ponto de vista social. Talvez um dia destes o senhor deputado Posselt, o senhor deputado Andersson e a minha pessoa possamos encontrar-nos no bar deste Parlamento para, juntos, bebermos uma aguardente escandinava.

Perry
Senhor Presidente, ouvi com interesse a resposta do senhor Comissário acerca da necessidade de se aplicarem as leis do mercado único. Pergunto se considera a sua resposta compatível com o malogro da Comissão em instaurar uma acção contra o Governo francês junto do Tribunal de Justiça Europeu sobre a aplicação da lei francesa Loi et Vin, que impede, de facto, a aplicação das leis do mercado único à venda de produtos alcoólicos em França? Será que podemos esperar que a Comissão Europeia instaure agora um processo contra a França junto do Tribunal de Justiça Europeu?

Bolkestein
Gostaria de responder com brevidade à pergunta formulada pelo senhor deputado, uma vez que se trata de um assunto que é actualmente objecto de estudo no seio da Comissão. A Comissão terá que decidir se o assunto está encerrado ou se deverá apresentá-lo ao Tribunal de Justiça Europeu. Neste momento, a minha resposta não é provavelmente satisfatória, mas gostaria de assegurar ao senhor deputado que a Comissão tomará essa decisão dentro de algumas semanas. Peço ao senhor deputado que compreenda este pequeno atraso na decisão da Comissão.

Purvis
Senhor Comissário, poderá apresentar-nos uma razão, do ponto de vista da saúde pública, para a existência de uma diferença na tributação, por exemplo, do whisky escocês e do vinho Bordeaux ou da cerveja do meu colega bávaro? Poder-se-á prever a aplicação de uma tributação com base no teor de álcool na Europa?

Bolkestein
A questão dos impostos sobre consumos específicos, a que o senhor deputado se refere, é uma prerrogativa dos Estados­Membros. A Comissão não dispõe de instrumentos para fazer aplicar qualquer redução ou aumento nos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos.
A Comissão apresentará, no fim do ano, um relatório sobre as diferenças nos impostos sobre consumos específicos entre Estados­Membros. Seguramente, encetará um debate com o Parlamento e com o Conselho a respeito desta situação, que revela a existência de diferenças consideráveis entre as taxas aplicadas nos Estados­Membros. Por exemplo - creio que o senhor deputado se referiu a esta questão - não se cobram quaisquer impostos em França sobre o vinho, sendo os mesmos aplicados no Reino Unido. Isso conduz a uma distorção da concorrência no mercado interno, visto que isso conduz ao contrabando de vinho de França para o Reino Unido.
A questão prende-se especificamente com a relação entre os impostos sobre consumos específicos e o teor de álcool dos bens sujeitos ao mesmo. A Comissão não dispõe de quaisquer meios que lhe permitam ter influência nesta matéria.
No caso da Suécia, o instrumento dos impostos sobre consumos específicos é efectivamente utilizado para reduzir o consumo de álcool. Embora isso leve a uma disparidade nos impostos sobre consumos específicos entre a Suécia e outros Estados-Membros da União - e de, por si só, aumentar o contrabando transfronteiriço de bebidas alcoólicas -, é um instrumento legítimo, utilizado na redução do consumo de álcool. Existe obviamente elasticidade na procura, trata-se de um caso de elasticidade de preços relativamente à procura. Não sei exactamente qual a taxa, mas seguramente não é uma taxa zero, pelo que terá que ter efeitos.

MacCormick
A minha pergunta é praticamente igual à formulada pelo senhor deputado Purvis, mas gostaria de ir um pouco mais longe.
É verdade, como diz, que os impostos sobre consumos específicos são uma prerrogativa dos Estados­Membros, no entanto, a utilização dessa prerrogativa de uma forma que discrimina injustamente os produtores de uma parte da Comunidade em benefício dos restantes não deixa de ser contrária o princípio do mercado único. Por exemplo, se se tiver em conta o que o senhor deputado Purvis e eu temos em mente, as regiões das Terras Altas, produtoras de whisky de malte - regiões extremamente periféricas da Europa, extremamente pressionadas, com toda uma comunidade agrícola e uma comunidade de destilarias que dela depende -, a prática generalizada de se tributar o álcool do whisky escocês, do gin holandês ou da aguardente dinamarquesa de forma mais severa do que o álcool da cerveja ou do vinho, parece-me discriminatória e constituir uma utilização discriminatória de algo que constitui uma prerrogativa dos Estados-Membros.

Bolkestein
Permitam-me que assegure ao senhor deputado MacCormick e a outros deputados deste Parlamento que a actual situação de divergência entre os impostos sobre consumos específicos cobrados nos vários Estados-Membros é efectivamente algo que não conduz a um funcionamento adequado do mercado interno. Não é preciso restringirmo-nos às bebidas alcoólicas. Se olharmos para a gasolina, verificamos que, por exemplo, os impostos sobre consumos específicos cobrados na Alemanha diferem dos cobrados nos Países Baixos e, por conseguinte, que os condutores neerlandeses atravessam a fronteira para atestarem os seus veículos na Alemanha. Isso constitui de facto uma distorção do mercado interno.
Se dependesse de mim, com um toque de varinha de condão uniformizaria os impostos sobre consumos específicos em toda a Europa. Assim, o contrabando deixaria de existir, excepto quando os produtos fossem intrinsecamente mais caros num Estado­Membro do que noutro. Mas não possuo varinha de condão e o assunto não depende de mim. Trata-se de um assunto que requer a unanimidade, como o senhor deputado MacCormick bem sabe, pelo que a uniformização dos impostos sobre consumos específicos não terá lugar, a menos que todos os Estados­Membros concordem com a mesma.
Uma vez mais, no final do ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação relativa aos impostos sobre consumos específicos, e estarei obviamente disponível para qualquer debate com o Parlamento acerca desse relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Hoje vamos seguir a sua sugestão e tentaremos tomar um copo - ou talvez dois - de vinho da Alsácia; desconhecemos a taxa que lhe é aplicada, embora imagine que também estará sujeito a uma tributação elevada.
O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 55 a 114 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Política comunitária da água (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão sobre a recomendação para segunda leitura sobre a política comunitária da água.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, a situação das águas doces na Europa não assume as proporções registadas noutras regiões do planeta, se bem que, em termos gerais, sabe-se que a procura de água na Comunidade não deixou de aumentar, enquanto a qualidade tem vindo a diminuir.
A esta questão vêm juntar-se os problemas de poluição das águas que afectam os possíveis novos Estados-Membros do Leste. Refira-se, aliás, o derrame de cianeto de uma mina de ouro na Roménia que constitui uma ameaça para os aquíferos que abastecem a população da Jugoslávia. Julgo saber que a senhora Comissária Margot Wallström, a quem agradeço muito a sua presença aqui esta noite, deslocar-se-á à região.
Penso que todos os países, todos os governos e, obviamente, todos os membros deste Parlamento reconhecem a necessidade desta directiva, para que se possa pôr cobro à fragmentação que caracteriza a actual política comunitária da água e favorecer a implementação de um programa de medidas específicas para cada bacia hidrográfica. O processo foi muito difícil e complexo, os interesses em jogo são múltiplos e as opiniões dividem-se.
Não me resta a menor dúvida de que a relatora da presente legislatura, a senhora deputada Lienemann, se esforçou e empenhou em conciliar e reconciliar posições, e foi, em grande medida, bem sucedida. Todavia, conhecer e fazer uma avaliação equitativa de todas as situações e expectativas é tarefa quase impossível.
A metade meridional do meu país está virada para o Mediterrâneo, e a disponibilidade de água do país é reflexo de um clima caprichoso e inconstante e de um relevo acidentado. O desenvolvimento da região mediterrânica fez-se à custa de transpor esta adversidade, século após século, ano após ano, dia após dia, luta que se vem travando ainda hoje. A implementação da obrigatoriedade, consignada no artigo 164º do Tratado e agora preconizada na directiva, de se ter em conta a diversidade das diferentes regiões europeias afigura-se-nos crucial. É com este princípio em mente que a delegação espanhola do Partido Popular Europeu votará contra as alterações 4 - considerando 21 -, 13 e 49 - artigo 11º, alínea d) -, na medida em que implicam uma grave limitação de um domínio de gestão exclusiva dos Estados-Membros, como é o caso da regulação dos seus recursos hídricos.
A Comunidade muito dificilmente poderia algum dia definir as condições para a regulação da água nas várias regiões europeias, devido aos diferentes equilíbrios internos que estão sempre em jogo e que requerem um conhecimento profundo das diferentes regiões e dos interesses envolvidos.
De igual modo, rejeitamos as alterações com as quais se visa internalizar o custo total da água até 2010. Não hesitamos em defender a fixação de preços da água que incentivem um consumo eficiente, mas que deverão permitir ao mesmo tempo manter a competitividade dos sectores produtivos nas regiões mais desfavorecidas, não obstando ao seu legítimo desenvolvimento.
Desejo, por último, referir as alterações que fazem menção às substâncias perigosas, com as quais se visa um nível de poluição zero ou níveis próximos de zero. Ainda está por descobrir o nível zero de poluição de alguma actividade humana.
Senhoras e Senhores Deputados, pouco contribuiremos para o cumprimento dos objectivos definidos nesta importante directiva se não formos capazes de a dotar da imprescindível flexibilidade e adaptabilidade que permitam assegurar o seu efectivo cumprimento. Espero que, mais uma vez, este Parlamento, ao expressar o seu voto, o faça de forma realista, no respeito do princípio da subsidiariedade, visando um equilíbrio adequado entre os objectivos ambientais e as considerações económicas e sociais, os três elementos essenciais à consecução do desenvolvimento sustentável, que todos desejam.

Myller
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta é uma directiva muito importante. De facto, o objectivo é melhorar a qualidade da água e assegurar o abastecimento. Os cidadãos devem ter direito a água limpa. Isto é importante não só sob o ponto de vista do meio ambiente mas também da saúde pública. Não falo em especial da minha própria situação porque, por acaso, pertenço aos poucos europeus que têm a sorte de poder beber a água directamente dum lago próximo de casa.
Devemos assegurar que conseguimos avançar rapidamente no melhoramento da qualidade da água. O trabalho deve ser iniciado já. Não podemos dar-nos ao luxo de demorar. É muito importante que a calendarização seja ambiciosa. E, na minha opinião, ela não é demasiado ambiciosa se o nosso ponto de partida for o de em 2020 não lançarmos lixo e efluentes sujos na água e procurarmos alcançar o nível zero em relação a estes lixos e a materiais tóxicos. Trata-se de fazer tudo o que é tecnicamente possível, de facto, mais não poderá ser feito, mas temos de ser suficientemente ambiciosos.
Quero chamar a atenção para um assunto que já foi referido anteriormente. Na minha opinião a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor limitou com demasiado rigor a questão da transferência da água. Este problema não é um problema só de Espanha: é também um problema dos países nórdicos, pelo que espero realmente que nestas matérias haja confiança em soluções nacionais, nos casos em que estas sejam mais eficazes sob o ponto de vista do meio ambiente e da economia do que a proposta desta directiva.

Olsson
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os meus parabéns à senhora deputada Lienemann pelo excelente trabalho. A água e o ar rodeiam-nos por todos os lados. Partilhamo-los com todas as pessoas deste mundo. A água é essencial à vida humana. E as vidas humanas são cada vez em maior número.
A senhora deputada Schleicher sugeriu, numa intervenção anterior, que seria irrealista desejar ter água pura. Nada pode ser mais errado! Irrealista é deteriorar permanentemente a qualidade da água, degradar permanentemente as condições essenciais à vida. E é especialmente irrealista para a agricultura, que é o que está mais dependente da pureza da natureza e dos seus recursos. Exorto, portanto, os senhores deputados a reconhecerem que a posição mais realista, a longo prazo, é a de exigirem normas estritas de protecção do ambiente.

Papayannakis
Senhor Presidente, nós apoiamos - e eu pessoalmente também apoio - o relatório da senhora deputada Lienemann e os objectivos visados pela directiva em debate. Contudo, teremos de ver alguns pontos um pouco melhor. Por exemplo, no meu país, Senhor Presidente, um enorme problema são os desvios de rios e as bombagens de águas de lagos, sob falsos pretextos de desenvolvimento e, como é evidente, com grandes riscos para as águas subterrâneas, os lençóis freáticos e as águas superficiais. Por isso, também considero que, independentemente de determinarmos finalmente quem decide tais desvios, as prescrições que vão ser comuns para todos terão de ser muitíssimo rigorosas. Mas o problema maior, na minha opinião, Senhora Comissária, é a programação do restabelecimento das linhas de água, do caudal natural dos rios e do nível natural dos lagos, o qual deverá ter lugar durante os dez anos abrangidos pelo programa. Julgo que esses projectos deverão ser objecto de uma selecção, para efeitos de financiamento, porque no final esse restabelecimento pode revelar-se uma excelente política de desenvolvimento.

Bowis
Senhor Presidente, eis o que podemos considerar uma boa medida. Estabelece normas viáveis, com base no princípio da subsidiariedade e na gestão das bacias hidrográficas. O seu objectivo, a obtenção de água de elevada qualidade para consumo humano, a vida selvagem e o ambiente, bem como para fins económicos, é louvável. A prevenção da poluição e da deterioração da água são também de louvar, assim como a capacidade de gerir os recursos hídricos em tempo de seca ou de inundações.
Colocam-se-nos três problemas principais. O primeiro prende-se com a transferência de água entre bacias hidrográficas. Esta é uma questão que diz respeito aos meus colegas da Espanha, Irlanda e Reino Unido. As alterações 4, 49 e 87 não seriam aceitáveis porque restringiriam a capacidade de determinado país transferir água dos locais onde esta se encontra em excesso para outros onde escasseia, quer se trate de áreas áridas, quer urbanas. Em segundo lugar, é necessário que estabeleçamos metas realistas, mas, seja como for, metas a atingir. No caso da alteração 7, por exemplo, que solicita a eliminação total de concentrações naturalmente presentes no subsolo, é evidente que algumas das metas estabelecidas não são realistas. É esse também o caso de algumas das metas fixadas em níveis muito próximos do zero - em inglês esta designação tem muito pouco significado. É preciso que as analisemos com muito cuidado. O conceito de redução contínua, tal como definido na alteração 58, é muito mais positivo.
Em terceiro lugar, levanto a questão do problema enfrentado pelo whisky escocês. O whisky escocês - especialmente o de malte, que é o melhor - exige a extracção de água, que é utilizada em quantidades consideráveis e depois é devolvida ao curso de água. Alguma desta acaba na garrafa e é consumida. É preciso que nos certifiquemos de que as alterações 49 e 87 continuam a permitir a derrogação, a fim de que possamos continuar a consumir whisky de "elevada qualidade", o que implica a utilização de água escocesa de boa qualidade. Este é o meu terceiro pedido: que analisemos cuidadosamente estes aspectos, antes de aprovarmos a medida geral.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, a directiva-quadro que hoje apreciamos em segunda leitura é uma espécie de carta constitucional da água à escala da União Europeia. Esta directiva representa ao mesmo tempo um ponto de chegada e um ponto de partida. É um ponto de chegada porque foi preparada por uma bateria de directivas, mas fragmentárias e dispersas, imprimindo uma lógica de conjunto e coerência sistémica à legislação sobre a água. É também um ponto de partida porque é criado um novo quadro de referência no qual irá entroncar e derivar a futura legislação europeia sobre a água.
A directiva-quadro quer-se, e bem, ambiciosa e realista, voluntarista e reflectida, e consegue-o em grande medida. As alterações propostas pela Comissão, graças ao excelente trabalho da senhora deputada Lienemann, vão no sentido de reforçar o texto da directiva e torná-la mais rigorosa. Torná-la mais rigorosa não quer dizer torná-la mais rígida, ignorando as diferenças climáticas e geográficas, flagrantes no território europeu. A proposta da relatora merece globalmente o meu apoio, mas permitam-me que exprima um aplauso e duas preocupações. Em primeiro lugar um aplauso: considero que é um progresso inegável a exigência contida na directiva da gestão integrada das bacias hidrográficas e de que as transferências de água entre bacias deva ser feita apenas quando se demonstre a sua absoluta necessidade. É este um princípio saudável e pedagógico, por exemplo, na Península Ibérica.
A primeira preocupação vai para o calendário contido na directiva: pode vir a revelar-se um espartilho difícil, embora represente também, a meu ver, um poderoso desafio. A segunda preocupação adivinha-se: consiste nas dificuldades em estabelecer os custos da água e em fixar os respectivos preços, nomeadamente quanto à incorporação dos custos ambientais, que provoca receios, sobretudo entre os agricultores. Pagar o preço justo pela água também pode gerar injustiças.
Esta directiva-quadro contém em si uma grande aposta: que no ano 2020 as águas europeias sejam restituídas ao seu estado como que natural, isentas de poluição e sem substâncias perigosas. Utopia? Regresso à sociedade pré-industrial? Não creio. Faço o meu voto de confiança e de optimismo. A recente catástrofe no rio Danúbio vem, como num pesadelo, ilustrar que a política e a estratégia de longo prazo de protecção ecológica das águas, por mais custos que envolva, não é um luxo de ricos mas um imperativo de civilização.

Korakas
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queremos denunciar a hipocrisia infinita daqueles que, enquanto se lamentam por causa do ambiente e da água, provocam com actos criminosos como os ataques contra a Jugoslávia, para além dos milhares de mortos e feridos, enormes catástrofes ecológicas, inclusive a nível dos recursos hídricos, tornando-os não só impróprios para consumo mas também extremamente prejudiciais.
Quanto ao relatório, também queríamos dizer que no que respeita ao princípio da recuperação do custo dos serviços de água, acreditamos que em caso algum a sua aplicação deve conduzir a uma tributação adicional das camadas economicamente mais desfavorecidas ou ainda à destruição dos pequenos e médios agricultores, por causa do custo proibitivo da água de rega. Queremos igualmente salientar que é imperioso, especialmente em regiões com um grave problema de falta de água, como no meu país, e sobretudo nas ilhas, que sejam financiados projectos de infra-estruturas para o armazenamento de água, aumentando não o custo mas a quantidade, principalmente através da recolha das águas pluviais que hoje são desperdiçadas, e que correm para o mar e causam a erosão do solo com todos os problemas que daí advêm. Neste espírito apoiamos a alteração 107 apresentada pelo colega Marset Campos. Impõe-se assegurar igualmente um melhor aproveitamento das águas dos rios através das medidas indicadas, a fim de proteger a vida nas regiões que sofrem de seca crónica.
Por último, quanto à alegação, também partilhada pela Comissão, de que não são necessárias muitas referências concretas e especificações porque estão cobertas pelos exemplos avançados na directiva ou estão contidas noutros dos seus pontos, isso é pura manha. O seu objectivo é manter um campo de acção meio obscuro que na primeira fase de aplicação da directiva permita fazer opções definitivas e cruciais em benefício do grande capital.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que justamente a protecção do ambiente aquático, tanto ao nível da água de superfície como da água subterrânea, constitui, seguramente, um dos nossos principais deveres. E é um dos nossos principais deveres porque devemos poder garantir recursos aquáticos suficientes, mas também, em larga medida, porque devemos proteger os recursos aquáticos contra a poluição, para que possamos, no futuro, ter água potável pura. Água potável pura é um direito de todos nós. Gostaria de expressar o meu grande reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela senhora deputada Lienemann em torno desta questão. Foi um trabalho colossal e gostaria de manifestar o meu apoio a todas as alterações propostas pela senhora deputada Lienemann, visto todas constituírem uma melhoria da posição comum. E pretendo apenas destacar as mais relevantes.
Em primeiro lugar considero importante o estabelecimento de objectivos claros relativos ao estado da água, já para um período de 10 anos. Considero igualmente importante pressionarmos os Estados-Membros para que elaborem os necessários programas de implementação com maior celeridade do que previsto na posição comum. E, para terminar, gostaria de referir que considero correcta a existência dos agravamentos relativos aos regimes de tarifação e fixação dos preços, para que, enquanto consumidores, nos seja dado um incentivo para uma utilização eficaz dos recursos aquáticos e que disponhamos, simultaneamente, de um regime que concorra para atingir os objectivos ambientais, acerca dos quais julgo existir um consenso geral. Também neste ponto considero adequado o prazo até 2010. Para concluir gostaria de dizer que dou grande importância à introdução de uma eliminação gradual das emissões e da libertação de substâncias perigosas no meio ambiente. Isto é, o facto de o podermos efectuar de forma gradual, mas, ao mesmo tempo, que seja estabelecida uma meta final que se chama o ano 2020, em que possamos, assim o esperamos, atingir o nível 0. Se não for possível aprovar a meta, estou, naturalmente, pronto para apoiar a proposta que visa chegarmos muito próximo do nível 0 no ano 2020. Na minha opinião, a proposta da senhora deputada Lienemann constitui uma boa base para a continuação das negociações com o Conselho.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, agradeço ao relator o seu trabalho valioso na elaboração deste relatório. A segunda leitura da directiva-quadro da água acontece num momento frutuoso: das notícias impressionantes da catástrofe do meio ambiente, acontecida em Roménia, deve ser tirado proveito neste debate de hoje como também num sentido mais geral, nesta altura em que se pensara a dimensão do meio ambiente no alargamento. Em primeiro lugar, devem encontrar-se os culpados e estes devem ser responsabilizados. O cianeto e os metais pesados que entraram nos rios são exemplos assustadores do modo como uma filosofia do meio ambiente negligente pode causar danos durante dezenas de anos. O acontecimento revela que em alguns países candidatos à adesão à UE as normas do meio ambiente e a reflexão estão ainda a anos luz do nível da UE. A União deveria avaliar de novo como os apoios dos projectos do meio ambiente podem ser melhor distribuídos e de forma a apoiarem a política sustentável da água.
À luz desta proposta de directiva é preocupante que nas alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não tenha sido suficientemente levada em consideração a importância que as águas superficiais não poluídas têm no aumento das águas subterrâneas limpas e naturais. Na Finlândia as águas superficiais são bastante limpas. A chamada produção das águas subterrâneas artificiais é um processo ecológico em que as águas superficiais limpas são filtradas para se aumentar a reserva das águas subterrâneas. Este processo não exige nenhuma unidade de tratamento químico. A directiva não deve pôr em causa este processo.
Afastando-se da posição comum do Conselho, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor procura limitar ainda mais também as possibilidades da transferência das águas. Isto seria problemático nos países em que os reservatórios da água são distribuídos duma forma desigual. A transferência de águas, ecologicamente sustentável, não deve ser limitada pelas normas da União. A actividade deve ser regulada e licenciada, mas as mesmas normas não servem, por exemplo, para a Finlândia e a Grécia, que sofre de falta de água.

Malliori
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a água é um bem natural preciso, indispensável às funções vitais, e é nosso dever protegê-lo. Considero indispensável dispormos de uma directiva-quadro relativa à política das águas na União Europeia, uma directiva que constitua o instrumento jurídico de base para a melhoria da qualidade e a gestão adequada dos recursos hídricos, e felicito a relatora pelo seu esforço para tratar este tema espinhoso e conciliar todos os pontos de vista. No entanto, devo referir que entre os países do Sul existem diferendos em torno da água, e por isso não pode haver a mesma abordagem. Existem regiões da Europa com falta estrutural de água e é preciso que esse facto seja tido em consideração na presente directiva. Nos últimos anos, em virtude das alterações climáticas, as regiões mediterrânicas defrontam-se com sérios problemas de inundações ou de seca.
Senhor Presidente, concordamos com a posição comum mas também aceitámos bastantes alterações que foram apresentadas e que visam melhorar a posição comum. Não podemos, contudo, aceitar alterações como as que se referem à fixação do preço da água, visto que no meu país uma grande parte dos utilizadores são agricultores. De igual modo, as alterações que não permitem as transferências de água entre bacias hidrográficas condenariam à seca muitas regiões do meu país. Julgo que a questão da eliminação das substâncias perigosas deve ser colocada numa base realista para podermos ser bem sucedidos. Relativamente ao período de tempo necessário para a aplicação da directiva, há que ter em conta que existem países onde a criação de infra-estruturas para pôr em prática a presente directiva exige tempo e recursos avultados. Considero, Senhor Presidente, que mesmo com estas observações se mantém o objectivo comum de uma utilização sustentável dos recursos hídricos.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as medidas da presente directiva vão desde a exposição de planos para a gestão da água, amplas informações e direitos de audição e colaboração intensiva entre os Estados-Membros, até ao combate à poluição da água por substâncias perigosas.
Quando é sabido, há já quantos anos esta casa tenta obter uma directiva-quadro deste tipo, congratulo-me pelo facto de poder estar hoje aqui presente, e gostaria de felicitar a colega Lienemann, por ter a satisfação de poder ser ela a apresentar aqui este relatório.
Mas, é para mim muito, muito importante, constatar também algo que, no fundo, é, para muitos, evidente. Apesar disso, gostaria de o sublinhar: esta directiva, tenha ela o conteúdo que tiver, não apresenta uma base legal para, contra a vontade de um Estado-Membro, desviar água do seu território. E, para reforçar este aspecto ainda uma vez mais, apresentei uma alteração, felizmente com grande adesão do grupo do PPE. Congratular-me-ia muito, se esta assembleia pudesse aprovar amanhã esta minha alteração. Trata-se de esclarecer, e isso já foi hoje focado por diversas vezes, que a água não é uma mercadoria comum, mas sim um património, que pertence à população do respectivo Estado-Membro da União Europeia, e que tem de ser protegido e tratado em conformidade.
Eu sei, e a colega que interveio antes de mim sublinhou-o, que existem Estados na União Europeia, que têm problemas com a água. Penso que cada um de nós tem, em cada país, a possibilidade de cuidar ainda melhor da sua água, de dotar a sua utilização ainda de mais limpeza. Nenhum país pode ser isentado. Mas, só quando cada país tiver feito o máximo pela manutenção dos seus recursos hídricos, quando no próprio país foi feito, de facto, tudo, só então, penso eu, deveria ser necessário pensar numa utilização solidária da água.

Gutiérrez Cortines
Senhor Presidente, Senhora Comissária, deveríamos regozijar-nos por podermos proceder já à segunda leitura desta proposta de directiva. Contudo, sou obrigada a dizer que não estou cabalmente satisfeita, por considerar que se trata de uma directiva sem grande qualidade, que suscitará muitos problemas a nível da sua implementação e que enferma de lacunas.
Em primeiro lugar, considero que se trata de um directiva excessivamente rígida e simplista, redutora. Algumas directivas relativas à política da água não foram, com frequência, cumpridas, e nem os governos nem a Comissão impuseram, na maioria dos casos, qualquer disciplina, como lhes cumpriria, apesar de eu estar consciente do mal-estar que isso geraria. A questão não se resolve com legislação muito mais rigorosa, já que frequentemente os problemas existem a nível da gestão, quando as competências não são assumidas por quem deve assumi-las, transferindo-se para o legislativo a solução dos grandes problemas do sistema das águas, cuja complexidade é do conhecimento geral. Redigiu-se uma directiva redutora; não se podem meter no mesmo saco países com rios navegáveis ao lado de países com falta de água, em cuja terra se abrem grandes fendas por falta deste elemento e onde se registam valores da ordem dos 55º C ou 60º C ao sol.
Não é a nós que cumpre dar solução a esta questão; encontrar a solução cumpre aos governos e à Comissão. De igual modo, este tipo de danos e de catástrofes a que se assiste, como o incidente ocorrido na Roménia, não é um problema da esfera do legislativo, mas do executivo e dos governos.
Acresce ainda que a directiva em apreço não é solidária, porque não contempla os grandes espaços, a diversidade climática, as regiões desérticas, as zonas áridas. É esta a redacção da posição comum.
O mesmo acontece no âmbito das transferências de água. Falar de transferências de água interbacias hidrográficas é falar de distribuição de riqueza, de solidariedade entre os povos e entre os territórios, porque a Terra, lamentavelmente, não é perfeita e umas regiões são mais ricas e outras, mais pobres.
Por último, critico energicamente o facto de a proposta de directiva não ser acompanhada por uma avaliação de impacte ambiental. Não temos qualquer problema em exigir a terceiros uma avaliação do impacte ambiental, mas, em questões ambientais, deveríamos impor as mesmas exigências a nós próprios, estimar quantas pessoas, quantos agricultores poderiam ir à falência pagando os custos. Elaboraram-se alguns estudos que nem sequer foram lidos, e sou de opinião que deveríamos estabelecer como uma boa prática política a elaboração de estudos de impacte ambiental, sob pena, caso não o façamos, de estarmos unicamente a fazer belos discursos.

Doyle
Senhor Presidente, através da consolidação das directivas existentes, esta directiva­quadro consagra o princípio fundamental de uma política da água sustentável na União Europeia. Estabelece o quadro para a protecção e gestão das nossas águas - de superfície, subterrâneas, transitórias e costeiras -, através da criação de distritos de bacias hidrográficas a nível nacional e, no caso da Irlanda, transfronteiriço.
A Irlanda apoia com determinação a posição comum, bem como grande parte das alterações do Parlamento Europeu. Esperar 25 anos por uma legislação, por exemplo, é absolutamente intolerável. Não levantamos qualquer dificuldade ao princípio do poluidor-pagador, no que se refere à recuperação dos custos da utilização da água a nível industrial, comercial e agrícola. Contudo, estou defendo absolutamente que, se água é vida e o acesso à água potável de qualidade é um direito humano fundamental, esta directiva permita o fornecimento de água doméstica isenta de taxas, ou seja, que se estabeleça uma quota destinada à água para consumo doméstico, para beber, cozinhar e para fins de higiene.
Devemos, por conseguinte, pagar pelo desperdício e pela utilização luxuosa a nível doméstico e a recuperação dos custos pode ser determinada em conformidade. A introdução de contadores de água é vista com grande suspeição na Irlanda, onde não se paga pelo consumo doméstico de água e onde, por conseguinte, não existem contadores desde 1977. Os contadores poderão ser vistos como um instrumento muito importante da gestão dos recursos hídricos pelos novos distritos de bacia hidrográfica, com vista a ajudar à eliminação dos desperdícios de água e à gestão adequada das necessidades futuras.
O objectivo fulcral da directiva é a promoção da utilização sustentável da água na UE. A água é um recurso natural escasso e precioso. O ideal seria, no meu entender, que a alteração 45 não fosse aprovada amanhã, a fim de que a posição comum no que se refere ao artigo 9º mantivesse em suspenso a tarifação dos custos de consumo de água. Isso permitiria praticar a subsidiariedade em matéria de política de custos no que se refere à tarifação da água, cabendo a cada um dos Estados-Membros a elaboração dos seus próprios regimes, desde que os princípios da presente directiva no que toca aos incentivos para uma utilização sustentável e eficiente da água fossem totalmente observados.
Se a alteração 45 não for rejeitada, ver-me-ei obrigado a apresentar uma alteração oral, amanhã, a fim de assegurar que os Estados­Membros possam conceder derrogações à aplicação deste artigo, por forma a permitir um nível de base para a utilização da água para consumo doméstico, antes das contribuições para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água.
Toda a legislação deverá ser aplicada e baseada no princípio geral da aceitação política. Considero que o acesso à água potável de qualidade, isento de taxas, constitui um direito humano fundamental, quer no mundo desenvolvido, quer nos países em vias de desenvolvimento.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, chegados a este ponto do debate, passarei a insistir em alguns aspectos desta directiva que, do ponto de vista agronómico e sendo eu oriunda de um país do sul, considero revestirem a máxima importância. Refiro-me aos temas dos custos e das transferências de água interbacias hidrográficas.
Relativamente aos custos, gostaria de ver especificados os custos que estão em causa. Estamos a falar da distribuição e da origem dos recursos? Estamos a falar da qualidade das redes de distribuição? Estamos a falar da natureza das obras necessárias para a distribuição? Ou estamos a falar de grandes obras hidráulicas e reservatórios? Seria impensável fazer repercutir o total destes custos no sector agrícola.
Entende-se por transvases, as transferências interbacias hidrográficas de águas superficiais entre territórios. Sabia a senhora Comissária que o nosso país possui um dos sistemas mais antigos da Europa de transferência de águas interbacias hidrográficas? Remonta a épocas muito antigas: no tempo dos romanos já existia, embora com uma dimensão menor. Uma das transferências mais importantes - transferência Tejo/Segura -, operacional há muitos anos, há quase 30 anos, transfere um volume de 658 hm3/ano. O maior volume transferido num ano foi de 453 hm3, e a média de transferência num período de 20 anos ronda os duzentos e pouco. Não podemos ser acusados de fazer uma má gestão.
E sabia a senhora Comissária que destes 263 hm3, 25 são destinados a rega na margem esquerda do Levante, 30 a abastecer a região do Júcar, 7 a abastecer a região a sul do Júcar e o restante, no Segura, destina-se, em partes iguais, a abastecimento e rega? Nós também não estamos a fazer uma má gestão. Não nos pode ser imposta uma proibição de fazer transferências interbacias quando a nossa economia e o nosso desenvolvimento regional dependem desta prática.
Não abordarei o tema da qualidade e das melhores técnicas existentes, porque estou convicta de que voltaremos a debater esta proposta de directiva. Mas veja: nesta Europa plural, cuja construção é feita em solidariedade, é preciso procurar soluções plurais e não soluções únicas. Neste sentido, apelo ao senso comum da Comissão, do Conselho e desta câmara para que, na votação, tenham em conta as peculiaridades que distinguem os diferentes países europeus em temas relativamente aos quais deve prevalecer a subsidiariedade.
Senhora Comissária: a Andaluzia não é a Lapónia.

Wallström
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, naturalmente, de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, principalmente, à relatora, senhora deputada Lienemann, o trabalho ambicioso e construtivo que investiram nesta directiva­quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Tal como já disseram muitos oradores, a água é um dos nossos recursos naturais mais importantes. Uma política europeia ambiciosa e bem equilibrada no domínio da água é um elemento importante para garantir um desenvolvimento sustentável na Europa. A água constitui também um dos domínios a que tenciono dedicar maior atenção durante o meu mandato.
Congratulo-me com o espírito de entendimento que caracteriza as alterações propostas no Parlamento. Muitas delas saíram de discussões informais, mas muito construtivas, entre o Parlamento e o Conselho, por ocasião da primeira leitura.
A maior parte das alterações propostas pelo Parlamento contribui para aperfeiçoar o texto e torná-lo mais ambicioso. A Comissão pode adoptar 72 das 108 alterações, na íntegra, parcialmente ou em princípio. Muitas das alterações apresentadas pelo Parlamento revelam que será necessária conciliação. Tendo em mente essas próximas negociações, exorto o Parlamento a votar a favor de uma posição ambiciosa.
Gostaria de começar por referir alguns dos argumentos que considero mais importantes. Temos hoje a possibilidade de pôr em prática os compromissos que assumimos na Convenção OSPAR. Mais do que tornar esses objectivos juridicamente vinculativos, importa atender à sua natureza política. É isso que reflectem várias das alterações do Parlamento.
No respeitante às taxas de utilização da água, esta directiva vai moldar a política da água na Europa nas próximas três décadas. Temos o dever de zelar desde já para que a directiva contenha os incentivos adequados para uma estrutura de taxas e de preços que contribua eficazmente para a melhoria do nosso meio ambiente, com base numa boa relação custo-benefício. Soa bem dizer que o acesso à água é um direito do Homem, pelo que deveria ser gratuito. Mas a água não é gratuita - tal como não o são a casa ou o pão. Só com eficazes instrumentos de gestão será possível garantir a disponibilidade da água em melhores condições.
Gostaria ainda de acrescentar que sou favorável a um calendário mais apertado e a uma mais clara definição de objectivos e de critérios de derrogação no que se refere às águas subterrâneas e às águas fortemente afectadas pelas actividades humanas, bem como a uma clara referência às substâncias radioactivas.
Vários oradores referiram, neste debate, a importância da informação e do diálogo com a opinião pública. Gostaria de salientar este aspecto. É absolutamente decisivo o envolvimento dos cidadãos, por meio de informação e de um processo de consulta pública. Esse aspecto também é referido no considerando 41.
Gostaria ainda de dizer ao senhor deputado Bowe que tanto ele como os meus colaboradores escoceses podem continuar, sem problemas de consciência, a beber de vez em quando um copo de whisky escocês. A Comissão não considerou necessário regulamentar a muito limitada utilização de água na produção do whisky.
Gostaria agora de me referir mais detalhadamente a alguns domínios. Limitar as descargas de substâncias perigosas na água deve ser um dos nossos objectivos mais importantes. Congratulo-me por verificar que as alterações do Parlamento se concentraram nesse aspecto.
A Comissão apoia inteiramente a proposta de introduzir no texto as disposições da Convenção OSPAR. Devemos, no entanto, limitar-nos aos seus exactos conteúdo e alcance. Como disse, os objectivos e o calendário da Convenção OSPAR são, essencialmente, compromissos políticos. Isso não é compatível com a fixação de um calendário juridicamente vinculativo. Deve, no entanto, assegurar-se que os Estados­Membros e a Comunidade sejam obrigados a adoptar medidas para alcançar esses objectivos e cumprir os prazos. Por esse motivo, são bem vindas as alterações 6, 10, 14, 24, 58, 60 e 88.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração 19, que define substâncias perigosas de maneira diferente da Convenção OSPAR. A proposta da Comissão introduz um processo claro para determinar quais são essas substâncias, pelo que não é necessária qualquer outra definição. Apesar de concordar com o conteúdo das alterações 79 e 106, elas não se enquadram nas disposições OSPAR e, por isso, não posso aceitá­las.
A Comissão pode também adoptar, em princípio, a alteração 60, que preconiza a fixação de um calendário para a proposta da Comissão relativa à restrição das descargas de substâncias prioritárias.
A alteração 59 preconiza que os registos de substâncias prioritárias devem ser continuamente actualizados. Isso implicaria insegurança jurídica em relação ao estatuto desses registos e, portanto, não pode ser aceite. Também não podem ser aceites as alterações 60 e 93, que defendem um registo de objectivos e um registo de substâncias sobre as quais não se conheçam dados suficientes. Esses registos teriam um estatuto jurídico pouco claro e não são compatíveis com o processo de elaboração de registos de substâncias prioritárias. A este respeito, gostaria de salientar que a Convenção OSPAR não altera, de modo algum, a legislação comunitária em vigor sobre nitratos de origem agrícola. A directiva relativa aos nitratos não é, portanto, afectada por esta directiva­quadro.
Considero muito positivo que o Parlamento se tenha mostrado flexível na questão, muito difícil e sensível, da cobrança de taxas de distribuição de água. Apoio inteiramente a exigência de estabelecer os preços da água a um nível que incentive a utilização dos recursos aquíferos de forma sustentável. Também apoio a exigência de que cada sector contribua adequadamente para cobrir os respectivos custos. Posso aceitar, portanto, em parte e em princípio, as alterações 43 a 46, bem como a 85.
Considero que precisamos de normas juridicamente vinculativas que imponham o reembolso dos custos financeiros da água por cada sector económico. Esse é um objectivo claro, em relação ao qual podemos medir os progressos. Apoio, por isso, a orientação geral da alteração 105, que está na mesma linha da proposta original da Comissão. Apoio igualmente uma evolução gradual no sentido da cobertura dos custos ambientais e dos recursos utilizados.
Temos consciência de que o preço da água e da sua distribuição constitui uma questão complexa, e que se devem ter em consideração, não apenas os objectivos ambientais, mas também os objectivos sociais e económicos. Mas isso não pode servir de desculpa para se subsidiarem sectores económicos poluidores e ineficazes. A Comissão está a preparar para breve uma comunicação sobre esta matéria.
Concordo com o Parlamento quando defende que se deve encurtar significativamente o prazo de 16 anos previsto na posição comum para a execução das disposições. E o mesmo se aplica à possibilidade de prolongar esse prazo por mais 18 anos.
A alteração 28, que propõe a eliminação do terceiro período de prolongamento, constitui um importante passo nesse sentido. Esta proposta pode, portanto, ser adoptada. Já o período de dez anos proposto, nomeadamente, nas alterações 24 e 26, é demasiado curto.
Considero que se deve ponderar a possibilidade de incluir na formulação geral das normas da proposta uma disposição clara e rigorosa no sentido de evitar a deterioração do estado das águas. A proposta deve também conter critérios severos sobre o prolongamento dos prazos relativos às águas artificiais ou fortemente modificadas e sobre a fixação de objectivos menos exigentes. É este o sentido das alterações 6, 24, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 78, 80, 102 e 104. Essas alterações podem ser aceites, no essencial, e serão apoiadas com vista a alcançarmos uma solução global.
As alterações 27 e 29, que exigem que seja a Comissão a aprovar qualquer prolongamento de prazo, vão longe demais e não podem ser aceites.
Outro domínio importante é a protecção das águas subterrâneas. Precisamos tanto de um ponto de partida como de um objectivo definitivo para inverter a tendência crescente da poluição. Precisamos também de usar critérios mais severos na interpretação dos resultados dos controlos.
Assim, é de aceitar, em princípio, o essencial das alterações 25 e 73. Contudo, a nova definição proposta na alteração 72 é demasiado restritiva e não pode ser aplicada nesse sentido. Gostaria de sugerir que a alteração 92 seja integrada numa solução mais alargada.
A alteração 71 não tem em consideração as variações sazonais e as alterações anuais dos níveis das águas subterrâneas, pelo que não pode ser aceite.
A Comissão considera irrealista e inútil estabelecer normas que assegurem que uma filtragem menos intensiva não ponha em causa a potabilidade das águas superficiais. Em vez disso, preferimos acrescentar, às disposições do artigo 11º, uma medida que promova a actividade neste domínio. O bom estado da água exigido nesta proposta deve ser suficiente para garantir o cumprimento das normas de qualidade das águas superficiais. Esta parte da alteração 41, não pode, portanto, ser aceite.
A Comissão considera positivos os contributos do Parlamento para garantir que seja atribuído um papel central à chamada abordagem combinada. As alterações 22 e 47 definem essa abordagem combinada e o seu alcance, pelo que a Comissão pode aceitá­las, em princípio. Para maximizarmos a sua clareza jurídica e a proporcionalidade, tencionamos reformular a alteração 47 e introduzir-lhe uma disposição de minimis.
As transferências de água estão já abrangidas por controlos, mas o texto ficará mais claro se lhes fizer uma referência expressa. Essa parte das alterações 49 e 87 pode, portanto, ser aceite. No entanto não é necessário pôr como condição que sejam tomadas todas as medidas para controlar a procura. A proposta já estabelece que todas as captações de água devem ser feitas em conformidade com as necessidades ecológicas de uma área hidrológica ou bacia hidrográfica. Por conseguinte, esta parte das alterações 49 e 87 não pode ser aceite.
A Comissão aceita a alteração 76, no sentido de ser feita referência expressa às substâncias radioactivas.
Em resumo, a Comissão pode aceitar 72 alterações, na íntegra, em parte ou em princípio. Não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 4, 9, 11, 13, 15, 19, 23, 39, 40, 51, 59, 61, 64, 66, 70, 71, 72, 74, 77, 79, 81, 83, 87, 89, 90, 91, 95, 97, 98, 100, 101, 103, 106 e 107.
Para terminar, gostaria de dizer que me congratulo com o esforço do Parlamento para tentar resolver as questões em que o Conselho tem posição divergente. Foram realizados progressos importantes, e o espírito construtivo da discussão cria um bom ambiente de trabalho para as próximas negociações. Continuam de pé alguns obstáculos, mas estou convencida de que, à medida que o trabalho legislativo for evoluindo, conseguiremos atingir os nossos objectivos comuns de definir uma política da água de que nos poderemos orgulhar. Uma posição firme por parte do Parlamento constituirá um contributo importante para uma política europeia da água ambiciosa para as próximas três décadas.

Doyle
Gostaria de ouvir a opinião da senhora Comissária acerca da alteração 45. Talvez me tenha passado despercebida na lista que apresentou.

Wallström
Aceito.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0014/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho (10233/2/1999 - C5-0224/1999 - 1998/0336(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life) (relatora: deputada Lienemann).

Lienemann
Senhor Presidente, já em primeira leitura tivemos ocasião de examinar este relatório e penso ter compreendido, em comissão, que há um vasto consenso nesta assembleia. LIFE é a única linha orçamental de intervenção directa relativa ao meio ambiente no orçamento comunitário e é forçoso verificar que não se encontra à altura das nossas ambições já que, desde há anos, os montantes que lhe são consagrados estagnaram: apesar do alargamento que já se verificou quando renovámos o primeiro programa LIFE para passar ao segundo, as dotações mantiveram-se iguais. Também podemos verificar que, cada vez mais, as regiões, os diversos operadores, as empresas, as associações, apresentam projectos LIFE, tanto LIFE-Natureza como LIFE-Ambiente, que os projectos são de grande qualidade, que, após um exame técnico do conjunto dos comités competentes, todos concordam em dizer que aqueles mereciam o apoio da União Europeia e, no entanto, não conseguimos financiá-los, na ausência de dotações orçamentais.
Recordemos ainda que este orçamento é objecto de uma taxa de consumo das dotações absolutamente excepcional no orçamento comunitário. Este é, portanto, sem qualquer dúvida, um instrumento bem adaptado às políticas que queremos conduzir. Insistirei, em especial, na vertente LIFE-Natureza. Sabemos que, na União Europeia, uma série de directivas como a directiva "Habitats" , a directiva "Aves migratórias" , se debatem com dificuldades de aplicação: com o LIFE-Natureza, deveria ser-nos permitido acompanhar políticas que mostrem a exequibilidade, o fundamento justo, a capacidade de concretizar os objectivos dessas directivas. E, na ausência de dotações, perdemos essa legitimidade e deixamos desenvolver-se a ideia de que as nossas directivas europeias não são razoáveis nem aplicáveis.
Assim, os debates que hoje têm lugar centram-se sobre dois assuntos principais: primeiro, a comitologia, eterno debate na nossa assembleia, mas o nosso Parlamento quis concretizar políticas que têm mais a ver com comités de gestão, comités de consulta, que permitem à Comissão uma certa flexibilidade e não conferem demasiado ao Conselho a capacidade de bloqueio e de fazer prevalecer aquilo a que eu chamaria a filosofia intergovernamental por contraponto à filosofia comunitária, de que nós, aqui no Parlamento Europeu, somos garante.
Mas realizamos estes debates de comitologia a propósito da maioria dos programas financeiros e dos instrumentos financeiros da União Europeia. Eu diria que, tanto quanto me parece - e os contactos que conseguimos ter demonstram-no - a aproximação dos pontos de vista sobre a comitologia é, decerto, mais fácil do que as aproximações orçamentais. Recordo que o nosso Parlamento solicita dotações de 850 milhões de ecus, o que não é assim tanto no orçamento comunitário, e que as propostas actuais são de 613 milhões de ecus. Em todo o caso, parece-me que, pelo menos na fase final da aplicação do LIFE, a União deveria ter um gesto orçamental significativo a favor do meio ambiente.
Seja-me permitido terminar referindo o modo de funcionamento das nossas instituições. O discurso que hoje oiço é o seguinte: "É imperioso tomar rapidamente decisões. Para resumir, os senhores, Parlamento, diminuam as vossas pretensões, nomeadamente as vossas pretensões orçamentais! É que, se não conseguirmos rapidamente, no âmbito da co-decisão, fixar o enquadramento do regulamento LIFE, ficaremos atrasados na sua aplicação para o ano 2000, e é verdade que as ONG, os operadores no terreno, aguardam as nossas dotações" . Gostaria, todavia, de recordar que o Conselho dispõe de um prazo bastante longo para decidir e que nos apresenta as suas propostas alguns meses antes do prazo fatídico. Nós, pelo contrário, somos condicionados pelos textos: quatro meses, no máximo. Respeitamos os prazos e, depois, vêm dizer-nos: "Esperem! Se querem ser razoáveis, têm de aceitar a nossa posição porque, em co-decisão, não há tempo. ».
Creio que o Parlamento protesta muitas vezes contra este método, que não põe em causa ninguém, especificamente, no Conselho, e não queria que a Presidência portuguesa se sentisse responsável por este estado de coisas pois, na realidade, já é de certo modo uma tradição que o Conselho mantém. Mas gostaria de insistir em que, nesta discussão sobre o meio ambiente, a questão orçamental é central e o Parlamento não pode ceder à chantagem de ser a única instituição razoável neste caso. Espero, portanto, em primeiro lugar, que na conciliação os nossos colegas nos apoiem - mas as votações sempre foram muito convergentes neste sentido - mas também que o Conselho e a Comissão nos oiçam e que dêmos, cada um, um passo na direcção do outro.

Moreira da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é verdade que discordamos abertamente de algumas das opções tomadas pelo Conselho e pela Comissão. E sobre isso terei oportunidade de me referir mais adiante. Mas manda a mesma verdade que se comece por dizer que este regulamento é melhor que os relativos ao LIFE I e ao LIFE II. Em primeiro lugar porque a proposta-base dotou o LIFE de mais rigor, mais transparência e mais racionalidade. Em segundo lugar porque a posição comum integra alguns pontos de vista essenciais defendidos pelo Parlamento Europeu na primeira leitura, nomeadamente a definição da promoção do emprego como factor a ter em consideração na selecção dos projectos candidatos, assim como a definição da redução do impacto global dos produtos desde a sua produção até à sua reciclagem e eliminação como um dos objectivos a atingir pelo LIFE Ambiente. Em terceiro lugar consideramos como muito positivo o facto de a posição comum ter introduzido pela primeira vez a valorização e o ordenamento territorial das zonas costeiras como uma das prioridades do LIFE Ambiente.
Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, apesar de todas estas virtudes, o regulamento do LIFE III falha naquilo que é obviamente o mais importante para o impacto de um instrumento financeiro: o seu orçamento. A Comissão e o Conselho, ao persistirem na sua proposta de 613 milhões de euros como montante de referência para o período de 2000 a 2004 e ao inviabilizarem a proposta do Parlamento Europeu de 850 milhões de euros, estão a tomar uma decisão que, no nosso entender, não se baseia nos mesmos critérios de racionalidade e de justiça que introduziram, e bem, noutras disposições do LIFE III.
Da nossa parte ficam a Comissão e o Conselho a saber que não abdicamos de dotar o LIFE do orçamento que ele merece e que melhor garante os resultados ambientais que se pretendem obter com um instrumento deste tipo. Justificamos esta nossa opção com quatro argumentos muito simples. Em primeiro lugar o LIFE é o único instrumento financeiro directo destinado à promoção da política do ambiente na União Europeia. Não existe qualquer outro. Em segundo lugar o LIFE é um instrumento que tem produzido bons resultados, tem permitido o desenvolvimento de métodos e de técnicas inovadoras e tem uma excelente taxa de execução. Em terceiro lugar o orçamento do LIFE tem vindo, em termos reais, a diminuir e não tem acompanhado a enorme dinâmica e criatividade da procura. Em quarto lugar o Parlamento, dado o mérito que atribui ao LIFE, tem vindo a inscrever no seu orçamento anual dotações crescentes para este programa, pelo que a aprovação da proposta defendida pelo Conselho e pela Comissão significaria uma inaceitável inversão desta tendência.
Mas a nossa preocupação não reside apenas na questão orçamental. As alterações climáticas e a política da água são matérias que muito preocupam os cidadãos europeus e que têm merecido uma atenção muito grande da parte desta Câmara. É, por isso, para nós determinante a aprovação das nossas alterações nºs. 5 e 6 que pretendem definir a gestão sustentável das águas subterrâneas e de superfície, assim como a redução dos gazes com efeito de estufa, como objectivos a atingir pelo LIFE Ambiente.
Uma última palavra para cumprimentar a senhora deputada Lienemann pelo seu relatório, aproveitando a oportunidade para lhe dizer que votaremos a favor das suas alterações sobre comitologia, uma vez que apesar de preferirmos, como ficou bem patente na Comissão do Ambiente, que o acompanhamento do LIFE fosse realizado por um comité consultivo, não queremos contribuir para a viabilização da solução proposta pelo Conselho, que é francamente pior.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária. A senhora Comissária, exerce, justificadamente, pressão sobre os Estados-Membros, que não transpuseram a directiva FFH, e também sobre o Estado-Membro do qual provenho. Justificadamente porque se mantém válida a exigência de termos os nossos espaços vitais naturais, e porque temos de transpor, finalmente, estes domínios do Natura-2000.
Contudo, quando tal acontecer, teremos, evidentemente, uma imensa necessidade das verbas dos instrumentos financeiros para o LIFE-Natureza, porque, nestes domínios, a serem então finalmente identificados, teremos também, naturalmente, de financiar medidas de acompanhamento, e isto numa situação em que não podemos estabilizar nem sequer aquilo que alcançámos com o LIFE I e II. Perante esta situação, de os domínios de FFH terem de ser agora impostos à força, necessitamos manifestamente de mais dinheiro no âmbito do LIFE.
Dirijo-me aqui também ao Conselho: o Conselho é campeão mundial na deliberação de despesas, precisamente no âmbito da política externa, as quais temos de financiar, depois, de qualquer maneira no nosso orçamento. Refiro apenas o auxílio à Bósnia. Aí cortamos em todos os domínios possíveis. Em contrapartida, o Conselho recusa-se, numa perspectiva a longo prazo, a aumentar o orçamento LIFE em importâncias irrisórias, comparativamente ao orçamento global, aqui, num domínio em que se trata, de facto, do nosso desenvolvimento sustentável. Não posso, de forma alguma, entender isto, e peço insistentemente a todos os colegas, que apoiem a proposta da colega Lienemann de aumento para 850 milhões de euros.

Ries
Senhor Presidente, caros colegas, LIFE é o instrumento mais importante e, na verdade, o único instrumento financeiro da União Europeia exclusivamente consagrado ao meio ambiente. Assim se vê como este instrumento deve encontrar-se à altura dos nossos desejos os quais, como é evidente, têm um preço a pagar.
O ponto crucial de discussão com o Conselho será, evidentemente, a dotação que deve ser atribuída ao LIFE III. A posição comum prevê um montante financeiro de 613 milhões de euros para o período 2000-2004, o que é insuficiente. O Grupo Liberal é a favor de um aumento deste montante para 850 milhões de euros. Apoiamos, portanto, a alteração da senhora deputada Lienemann que verifica que a dotação do LIFE não foi aumentada por ocasião do último alargamento da União, e não falo ainda da próxima "fornada" de novos países aderentes.
Os montantes que pedimos não são uma enormidade de despesas inúteis. Pelo contrário, são ainda bastante modestos relativamente às necessidades a cobrir. Uma gota de água, diria eu, em relação às políticas estruturais da Europa. O meio ambiente continua a ser um parente muito pobre do orçamento europeu, quando constitui, antes de mais, um investimento. Investimento nos recursos naturais, é evidente, mas também no emprego, pois ficou demonstrado que uma política do ambiente activa criaria novos postos de trabalho, como prova nomeadamente o enorme sucesso do LIFE: sucesso junto das ONG, das empresas, das autoridades locais, dos países terceiros. Cerca de um terço dos 8500 pedidos recebidos preenchia as condições exigidas e aproximadamente 1300 projectos foram co-financiados entre 1992 e 1998.
Este é um êxito que o Parlamento quer ver, pretende ver perpetuado, razão pela qual apoiamos também a alteração 14, que esboça a quarta etapa de vida do projecto LIFE. Quando se trata de meio ambiente, investimento e ambição declinam-se, devem declinar-se a longo prazo. É este o preço do devir das gerações futuras.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, vou com certeza repetir o que disseram os meus colegas mas creio que, para o Conselho, temos de repetir, uma e outra vez, aquilo que pensamos do LIFE. Portanto, direi também - como já fez, e muito bem, a relatora - que o LIFE é o único instrumento financeiro específico para a realização e execução da política da União Europeia no domínio do ambiente.
Este dispositivo é absolutamente essencial pois dá o impulso inicial a acções verdadeiramente inovadoras a favor da natureza e do meio ambiente na Europa, as quais são retomadas e amplificadas pelos Estados-Membros. Este instrumento financeiro é, ainda, voluntariamente democrático, pela sua acessibilidade tanto às organizações governamentais como às ONG. É por este motivo, caros colegas, que vos pedirei que não votem a favor das alterações que não compreenderam o espírito do LIFE.
Com efeito, através das associações, o LIFE pode ser directamente utilizado pelo cidadão europeu e em benefício de acções de interesse geral. Vários milhões - repito, milhões - de membros de ONG reconhecem no LIFE a vontade da União de construir uma ambiciosa política a favor do património natural. Além disso, o LIFE é o instrumento fundamental da rede Natura 2000 na Europa a que os Estados-Membros se comprometeram, em conformidade com as directivas comunitárias sobre os habitats da fauna e da flora raros e ameaçados e sobre as aves migratórias, e que permite concretizar a protecção dos locais de alto valor biológico nos nossos Estados.
Gostaria de dizer que as pessoas que, nos seus Estados, dizem mal desta política têm a responsabilidade de travar as políticas de protecção da natureza na Europa. É pena pois, como todos sabem neste hemiciclo, o LIFE é um dispositivo financeiro insuficiente para realizar os projectos apresentados pelos Estados-Membros, muitos dos quais são recusados por falta de meios financeiros.
Não esqueçamos que o LIFE representa, actualmente, apenas 100 milhões de euros por ano, ou seja, apenas uma proporção de 1 por mil do orçamento da União. A título de comparação, a agricultura, cujos impactes sobre o ambiente são reais, representa um orçamento de - todos sabemos - 37 mil milhões de euros.
Assim sendo, o meu grupo considera vital aumentar a dotação do LIFE e apoia sem reservas a proposta da senhora deputada Lienemann de elevar o orçamento para 850 milhões de euros, pois sabemos - creio que devemos salientá-lo - quão forte é a expectativa dos nossos concidadãos em matéria de meio ambiente e quão tímido e inaceitável é este compromisso do Conselho sobre o orçamento do LIFE, tanto mais que os programas LIFE apresentam taxas de execução excepcionais e demonstraram a que ponto permitem fazer emergir novas práticas a favor do meio ambiente. Os primeiros projectos de desenvolvimento sustentáveis são, sem margem de dúvida, estes.

Bernié
Senhor Presidente, o programa para o meio ambiente da União Europeia, dotado de fundos consideráveis (613 milhões de euros), coloca várias perguntas quanto à boa utilização dos fundos públicos. Um instrumento financeiro desta importância tem de ser transparente e eficaz, o que não acontece pelas seguintes razões: critérios de selecção mal definidos, operações duvidosas e não concertadas, balanços não publicados, ausência de política de avaliação.
Propomos, então, que se modifique o regulamento do seguinte modo: primeiro, há que reservar exclusivamente às estruturas públicas as aquisições concretizadas graças a fundos LIFE, mesmo que se venha a confiar, após concurso público, a gestão destes locais a associações reconhecidas a título da protecção da natureza. Daqui depende a perenidade das aquisições, pois as associações de direito privado podem revendê-las ou desaparecer. É chocante do ponto de vista filosófico e contestável do ponto de vista jurídico que 100% dos dinheiros públicos sirvam para constituir um património imobiliário privado, ainda que a coberto da protecção do meio ambiente.
Em segundo lugar, há que definir os critérios de elegibilidade e de atribuição dos fundos LIFE, a fim de evitar qualquer suspeita de clientelismo ou de ostracismo. Em terceiro lugar, temos de exigir, previamente, uma concertação com os utilizadores e as colectividades envolvidas. Por exemplo, o LIFE-Natureza em France Grand-Lieu, elaborado sem qualquer concertação, conduziu a uma verdadeira catástrofe ecológica, o desassoreamento, realizado ao arrepio da lei francesa sobre a água, traduziu-se num importante assoreamento do Acheneau, curso de água a jusante, com destruição de locais de desova, enchimento das zonas húmidas, e não refiro o pior. Na verdade, deslocou-se as lamas 3 quilómetros, o que custou 6 milhões de francos, e foi pior a emenda que o soneto, tendo as consequências sido previstas e anunciadas por todos os que operam no local. Resultado: um dossier em contencioso e um custo de recuperação superior ao montante do programa. Eis o que pretendemos evitar.
Em quarto lugar, devemos incluir no comité de acompanhamento representantes do Parlamento e, no mínimo, um deputado por grupo político. O que há de mais legítimo do que os deputados acompanharem a utilização das dotações aprovadas? Em quinto lugar, há que publicar anualmente o balanço científico, técnico e financeiro das operações LIFE realizadas. Em sexto lugar, devemos proceder a uma avaliação séria e regular dos programas. Em sétimo lugar, há que permitir a utilização destes fundos em caso de urgência ambiental: por exemplo, reflorestação após uma tempestade, restabelecimento dos espaços naturais após uma maré negra, etc.
Eis, Senhora Relatora, Senhor Presidente, uma proposta, concreta, sensata, fácil de concretizar, capaz de limitar os conflitos locais e de justificar a boa utilização dos dinheiros públicos, que vos apresentamos antes de qualquer aumento - mais de 40%!- da linha orçamental LIFE.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, começo por felicitar a senhora deputada Marie-Noëlle Lienemann pelo relatório que elaborou, bem como a Comissão - por que não - uma vez que este relatório, esta posição, vem melhorar, em termos gerais, os textos em vigor. Além de que faz uma sistematização mais congruente, mais clara e transparente. Quero ainda felicitar os serviços da Comissão, na medida em que a avaliação, o controlo e o acompanhamento do programa LIFE asseguram, de forma aceitável, a selecção e a execução dos projectos.
Gostaria, contudo, de insistir em determinados aspectos. Primeiro, a sua continuidade, que, em princípio, não questiono. Segundo, a respectiva dotação financeira. Infelizmente, só 7,2% dos projectos candidatos ao programa recebem apoio financeiro. O montante pedido foi de 1919 milhões de euros e o montante concedido foi apenas de 784 milhões. O enquadramento financeiro é agora unicamente de 613 milhões de euros, valor que deverá cobrir mais países e mais objectivos.
O Parlamento propôs o montante de 850 milhões de euros, mas o documento insiste na primeira proposta, ou seja, 613 milhões.
Senhora Comissária, as obrigações ambientais aumentam em todas as áreas, enquanto se assiste à redução da dotação financeira do único instrumento financeiro destinado exclusivamente ao ambiente. Não será isto uma contradição? Não exigimos a terceiros o que não estamos dispostos a dar? Por que passamos a vida a falar de ambiente quando não estamos dispostos a pagar os custos da sua preservação, pretendendo antes que sejam sempre os mesmos a pagá-los, ou seja, quem vive nos locais afectados durante todo o ano?
Senhora Comissária, sejamos consequentes. O custo da preservação do ambiente, que é de todos, deve ser suportado por todos, e o programa LIFE é o único instrumento financeiro destinado exclusivamente ao ambiente e os projectos desenvolvidos no seu âmbito revelam-se, regra geral, eficazes.

Trakatellis
Senhor Presidente, ? LIFE é o instrumento por excelência que a Comunidade tem ao seu dispor desde 1992 para o apoio e o desenvolvimento da política ambiental tanto no seu território como em países terceiros à sua volta. Com base nas experiências adquiridas nos últimos oito anos, procura-se agora aumentar a eficácia das acções no domínio do ambiente, no âmbito da terceira fase de desenvolvimento deste instrumento financeiro. O financiamento de acções que visam a aplicação, a readaptação e o desenvolvimento da política comunitária no sector ambiental, bem como de integração do ambiente noutras políticas, assim como o contributo para o desenvolvimento sustentável, são elementos centrais do regulamento em apreço.
Na vertente LIFE­Natureza, que visa sobretudo a concretização da rede Natureza 2000, é importante a introdução da abordagem multinacional na elaboração de projectos de obras e acções de dimensão internacional, a fim de se evitar a destruição dos biótipos e de reforçar a protecção da biodiversidade. Na segunda vertente, LIFE­Ambiente, que diz principalmente respeito a projectos de demonstração a favor da indústria das pequenas e médias empresas e dos órgãos de administração local, coloca-se com toda a clareza a integração do ambiente nas restantes políticas.
No que respeita à dotação financeira para a aplicação do LIFE nos próximos cinco anos, sou absolutamente a favor do aumento de 613 para 850 milhões de euros, conforme proposta da relatora, senhora deputada Lienemann. Se não forem garantidos os meios indispensáveis para assegurar a protecção do ambiente, perde todo o sentido o reforço da importância do ambiente que se conseguiu nos últimos anos, por um lado, e da integração da vertente ambiental nas restantes políticas, por outro. Além disso, as crescentes agressões ao ambiente da União, bem como a resolução dos gravíssimos problemas no sector da protecção do ambiente nos países candidatos não podem deixar-nos indiferentes. Aquilo que aconteceu nestes últimos dias com a poluição do afluente do Danúbio e do próprio Danúbio é uma lição, Senhor Presidente. Por conseguinte, considero que o reforço das acções no domínio do ambiente através do instrumento financeiro LIFE garante o progresso da política comunitária neste domínio e contribui de forma significativa para o cumprimento da missão da Comunidade que consiste em assegurar um maior nível de protecção e qualidade do ambiente.

Zappalà
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a colega Lienemann pela grande sensibilidade demonstrada em relação ao ambiente nos dois relatórios discutidos esta noite.
Dois minutos não são certamente suficientes para tratar uma questão tão importante. Por conseguinte, lanço apenas um apelo à senhora Comissária a fim de que dedique a sua atenção a uma matéria de tão grande peso.
Há cinco anos que sou responsável pela Comissão do Meio Ambiente de outra instituição que, tendo um carácter regional, não tem certamente uma perspectiva tão alargada como a deste Parlamento.
A situação do ambiente é grave, muito grave. À semelhança dos colegas que me precederam, gostaria de focar uma vez mais o problema económico e o problema que se prende com o financiamento de projectos que, em meu entender, deveriam ter todos um carácter público.
Quanto aos financiamentos: Senhora Comissária, 613 milhões de euros são inadequados. Até 850 milhões de euros são inadequados. No final de Agosto participei numa reunião da Comissão do Meio Ambiente, em que se fez referência a 2 milhões de euros sem tirar nem pôr, ou seja, a 4 000 biliões de liras, destinados à eliminação ou, pelo menos, à redução dos problemas do tabagismo.
No entanto, o ambiente constitui um problema muito mais grave, muito mais importante do que o tabagismo. Garanto-lhe, Senhora Comissária, que 850 milhões de euros - partindo do princípio de que esse financiamento será efectivamente concedido - não são adequados, em termos práticos, para levar por diante nenhum tipo de projecto.
Em muitos territórios realizaram-se os parques que, no programa LIFE, representam um elemento de importância fundamental. Mas parques realizados com escassos meios financeiros, desprovidos de sinalização, são ineficazes e inúteis. Por isso quero instar o Parlamento e a Comissão a prestarem grande atenção a esta questão.

Wallström
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde o início de 1999, tem havido discussões entre as instituições sobre a proposta de regulamento para uma terceira fase do instrumento financeiro para o meio ambiente - Life. Renovo o meu agradecimento à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como à senhora deputada Lienemann, pela excelente e construtiva cooperação que temos tido nesta matéria. Como resultado deste trabalho, posso já confirmar que a Comissão aceita, integralmente ou em princípio, 9 das 14 alterações propostas pela comissão parlamentar.
A Comissão congratula-se especialmente com as alterações 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, referentes à comitologia. Nestas propostas, o Parlamento acolheu plenamente as objecções feitas pela Comissão à posição comum. A Comissão pode também aceitar, em princípio, a alteração 4, que, no entanto, deverá ser introduzida noutra passagem do texto.
No que se refere às alterações 5 e 6, gostaria de salientar que o projecto para uma utilização sustentável das águas subterrâneas e superficiais, tal como o projecto de redução da poluição atmosférica que contribui para o efeito de estufa, são em grande parte abrangidos pelo instrumento Life. A Comissão considera, no entanto, que tratá-los separadamente contraria a decisão inicial de concentrar a proposta num número reduzido de domínios prioritários. Existe também o risco de sobreposição com outros programas comunitários, como o Quinto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração. As medidas-chave deste programa - a qualidade da água, a cidade de amanhã e os produtos e processos inovadores - contemplam, até certo ponto, as mesmas questões.
Quanto à questão orçamental, congratulo-me com a confiança demonstrada pela comissão parlamentar. A alteração 12 propõe um orçamento maior do que o previsto na posição comum. Também eu estou convencida de que o instrumento Life tem grande potencial. Este instrumento devia poder financiar bons projectos, com montantes mais elevados do que os previstos no orçamento proposto. No entanto, o montante indicado na alteração 12 não está em conformidade com o plano orçamental estabelecido com base na Agenda 2000. Gostaria ainda de acrescentar que o aumento do orçamento implica, naturalmente, que a Direcção-Geral do Ambiente terá de tratar de um maior número de projectos. Devem ter­se também em conta outros programas, sobre os quais deverão ser tomadas decisões no quadro do processo de co-decisão. Nas actuais circunstâncias, a Comissão mantém o montante estabelecido na posição comum.
Quanto à alteração 3, que não aceitámos na primeira leitura, gostaria de salientar que cada programa tem os seus próprios objectivos, custos susceptíveis de justificar apoio e disposições de candidatura. Por isso, não faz sentido e, muitas vezes, não é sequer possível, transferir projectos directamente do Life para outros instrumentos. Se, por cada projecto, andássemos à procura de outras fontes de financiamento, isso exigiria mais recursos do que aqueles que, presentemente, estão disponíveis. A Comissão tem a obrigação de ponderar com muito rigor os recursos que são necessários para cada actividade, e esse é um exemplo de actividade que, não sendo central, mas exigindo muitos recursos, deve ser evitada.
A Comissão também não pode aceitar a alteração 14, que é conflitual com o seu direito de iniciativa. Quando à discussão sobre a data limite, gostaria de dizer que a data limite fixada na posição comum para o início da execução do instrumento Life, 31 de Março de 2000, tem de ser prorrogada. A nova data será fixada logo que este regulamento seja aprovado.
Para terminar, gostaria de dizer que estou convencida de que o Life vai ser um instrumento muito útil de apoio ao desenvolvimento e execução de uma política ambiental comunitária. O Parlamento deu um grande contributo para o aperfeiçoamento deste instrumento. Acredito que os senhores deputados desejam, tanto como eu, que este regulamento seja aprovado o mais rapidamente possível, especialmente tendo em mente as grandes expectativas que existem nos Estados­Membros e noutros países, nomeadamente nos países candidatos, que, agora, terão a possibilidade de participar no instrumento Life.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Modernização da protecção social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0033/2000), do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social" (COM(1999) 347 - C5-0253/1999 - 1999/2182(COS))

Andersson
. (SV) Senhor Presidente, a questão do sistema de protecção social é muito importante. Este é um desenvolvimento natural da cooperação comunitária. A base é a cooperação no domínio monetário, a que já se seguiu a cooperação nos domínios macroeconómico e da política de emprego. O sistema de protecção social vem numa sequência natural. Todos esses domínios são interdependentes. A estabilidade económica constitui uma condição para o desenvolvimento e pode gerar um elevado índice de emprego. Torna também possível o aumento do bem-estar. Mas isto funciona igualmente em sentido inverso: uma política de protecção social bem desenvolvida pode contribuir para um elevado índice de emprego e para um maior crescimento. Por outras palavras, a protecção social é um factor de produção.
Existem muitas diferenças entre os sistemas de protecção social no interior da União Europeia. Muitas delas têm origem em condicionalismos históricos. Hoje, no entanto, estamos perante desafios comuns. É o caso, por exemplo, da evolução demográfica, não só no que se refere ao aumento do número de idosos, mas também ao decréscimo da natalidade. O mercado de trabalho também está em alteração. As mulheres procuram cada vez mais integrar-se no mercado de trabalho. Outro desafio é o do desenvolvimento tecnológico. São desafios que temos de enfrentar em comum.
A comunicação da Comissão preconiza um maior intercâmbio de experiências, a constituição de um grupo de alto nível e a elaboração de critérios relativos ao benchmarking, aos sistemas de avaliação e a orientações concretas que sirvam de base aos planos de acção nacionais. Além disso, deverão ser publicados anualmente relatórios sobre a protecção social, que serão analisados em conjunto com os relatórios sobre o emprego. Isto é positivo, mas não é suficiente. Propomos um modelo análogo ao do processo do Luxemburgo. São necessárias linhas de orientação e indicadores claros e, ao mesmo tempo, os Estados­Membros devem reformular os métodos dos seus planos de acção nacionais. Criamos um modelo comum, mas mantemos o princípio da subsidiariedade. Esta convergência social é um processo muito prolongado. Por isso, é preciso que o Parlamento seja envolvido no trabalho - não através da integração no grupo de alto nível, mas através de representantes do Parlamento que acompanhem o trabalho desse grupo e apresentem propostas para a condução do processo.
Tal como a cooperação em matéria de emprego, a proposta da Comissão assenta em quatro pilares. São os seguintes: tornar os sistemas de protecção social mais favoráveis ao emprego, assegurar a viabilidade e a sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a inserção social e garantir um nível de saúde elevado e sustentável. Todos eles são importantes. No nosso relatório, salientamos a importância do combate à pobreza na União Europeia e da criação, o mais depressa possível, de indicadores estatísticos, de forma a avançarmos nesse domínio.
A igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres não tem um pilar próprio. Prevalece o mainstreaming. Os princípios da igualdade devem, portanto, estar presentes nos quatro pilares. Assumimos isso claramente. Apresentamos uma série de propostas relativas, por exemplo, a uma transição para sistemas de protecção social individualizados, à licença parental, que deve ser prevista nos benefícios dos sistemas sociais, à melhoria das condições para conciliar a vida de família com a profissional e a medidas destinadas a estabelecer uma pensão de velhice de base que assegure um nível de vida digno. Estas propostas beneficiam principalmente as mulheres. Em paralelo com esta estratégia europeia de convergência social, é necessário um plano concreto relativo ao trabalho legislativo no domínio social, bem como um plano calendarizado de iniciativas em matéria de acordos-quadro no domínio do diálogo social. Esperamos que a Comissão os apresente na sua proposta de programa de acção social.
Também na perspectiva do alargamento da União Europeia, a convergência social é necessária a fim de, por um lado, reforçar o modelo social europeu e, por outro lado, eliminar os riscos de dumping social. A Comissão deve ponderar a possibilidade de apresentar um programa de acção social especial relacionado com o alargamento.
A nossa discussão na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi muito construtiva. Tivemos muitas propostas de alteração, mas conseguimos chegar a acordo num relatório. As alteração que agora vão ser sujeitas a votação ficaram reduzidas a quinze. Isso revela um grande consenso. Algumas dessas alterações já tinham sido propostas na comissão parlamentar. Vou rejeitá-la. Rejeitarei também as propostas oriundas do Grupo Técnico dos Deputados Independentes (TDI), porque considero que nada acrescentam ao relatório. Em contrapartida, o Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertenço, irá subscrever a alteração 14, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Considero essa proposta positiva. De certo modo, é parecida com a alteração 1, mas a 14 é melhor.
Gostaria de concluir com o seguinte: a União Europeia não é apenas uma comunidade comercial. É também uma união para o emprego e para a justiça social. Na construção de uma Europa dos cidadãos, a política social tem um papel muito importante. O Parlamento pretende dar, com este relatório, o seu contributo para o reforço da dimensão social da sociedade europeia. Esperamos que o Conselho e a Comissão tomem a sério este contributo e o integrem na futura política social. A cimeira de Lisboa é uma excelente oportunidade para apresentar tal estratégia.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, um sistema de protecção social sustentável a longo prazo, em que homens e mulheres se encontrem protegidos em situação de igualdade de direitos e de acordo com as suas condições de vida específicas, é imprescindível para a coesão social e para a estabilidade da nossa sociedade.
A dependência mútua em questões de economia global, política de emprego e da protecção social no mercado interno requer que, também neste domínio, haja reflexões conjuntas a nível comunitário.
A equiparação do homem e da mulher não foi atingida, nem para a vida profissional, nem para o domínio da segurança social. A quota de desempregados é, no caso das mulheres, consideravelmente superior à dos homens. As mulheres têm, tal como anteriormente, um acesso às profissões dificultado, e a sua quota-parte em postos de trabalho precários e a tempo parcial é largamente superior. O nível salarial das mulheres continua a situar-se muito abaixo do dos homens. Daqui resulta uma protecção social diminuta ou totalmente inexistente, na medida em que, segundo os sistemas vigentes, é o trabalho remunerado que serve de base.
Muitas mulheres beneficiam somente de direitos derivados, o que reforça a sua dependência económica. Face às situações económicas e sociais em transformação, deveria ter-se como objectivo uma protecção social individualizada, independente do cônjuge, e que garanta uma segurança duradoura. Mesmo com todas os encargos necessários, o trabalho terá, contudo, de continuar a ser uma actividade lucrativa!
Uma reforma da segurança social tem de englobar o apoio e o reconhecimento, com direito a seguro da prestação de cuidados aos filhos e também da prestação de cuidados a familiares necessitados. É assustador o número cada vez maior de mulheres idosas, que vivem em situação de pobreza. Devido à prestação de cuidados à família, não puderam contribuir para os sistemas de segurança social; mas é evidente que também estas mulheres têm de estar protegidas. O direito a um sistema de saúde de qualidade deverá estar garantido independentemente da capacidade económica das prestações dos indivíduos.
Tal como até agora, os Estados-Membros são, por princípio, responsáveis pela constituição e financiamento dos seus sistemas de segurança social. Mas, a colaboração no seio da UE, através do grupo de alto nível, em que, naturalmente, as mulheres têm de estar representadas de forma adequada, pode contribuir, a longo prazo, para uma aproximação dos sistemas sociais.

Pronk
Senhor Presidente, gostaria de apresentar as minhas cordiais felicitações ao relator, senhor deputado Andersson, pelo seu relatório sobre a modernização da protecção social, tal como neste momento se encontra na mesa. Como coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, regozijo-me com o compromisso alcançado, pelo qual o senhor deputado Andersson tanto se esforçou. Regozijo-me, igualmente, com o facto de ele ter dado continuidade a um relatório, que eu próprio elaborei durante a anterior legislatura parlamentar, e de as linhas do actual relatório serem, em parte, as mesmas do antigo relatório.
O objectivo da comunicação da Comissão, de Junho de 1999, que constitui o fundamento do relatório Andersson, é o aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros e a União Europeia no domínio da protecção social. Objectivos parciais importantes neste caso são: primeiro, a promoção do emprego, providenciando por que o trabalho proporcione um rendimento assegurado; segundo, assegurar a viabilidade e a sustentabilidade dos regimes de pensões; terceiro, promover a inserção social; e, quarto, garantir um nível elevado de cuidados da saúde a preços acessíveis.
Em todos estes objectivos, devem desempenhar um papel importante aspectos relacionados com o género. Creio que é lícito felicitar também a Comissão por essa comunicação, porquanto, para um elevadíssimo número de cidadãos europeus, estes quatro pontos são realmente extremamente importantes, se não mesmo os mais importantes em que se possa pensar.
A comunicação da Comissão constitui um importante documento estratégico para concretização da convergência social europeia. A política macro-económica, a política de emprego e a política social influenciam-se mutuamente, motivo por que devem estar mais estreitamente interligadas. A Comissão reconheceu devidamente esta interdependência. O que se pretende é realizar uma estratégia que, naturalmente, tenha tudo a ver com uma boa política macro-económica e uma boa política de emprego. São coisas que não podem ser consideradas separadamente. Curioso foi apenas o facto de, na verdade, até ao momento, este assunto jamais ter feito parte de uma estratégia, motivo por que, em certo sentido, a comunicação da Comissão constitui uma fuga para a frente. O que também constitui um extraordinário motivo de regozijo é o facto de neste momento o Conselho parecer aprovar essa fuga para a frente e, inclusive, pretender apresentá-la em Lisboa.
É claro que não podemos dar largas à nossa imaginação a esse respeito. Trata-se do início de um processo e não o seu final. Houve quem dissesse: se não perguntarmos excessivamente pouco, não dirão excessivamente pouco sobre o assunto. Todavia, é muito importante que o processo arranque. Trata-se de coisas muito importantes, ainda que na União Europeia todos os regimes sejam ainda bastantes diferentes. Os desafios são diferentes. Os índices de emprego são diferentes, motivo por que, relativamente a essa questão, é muito importante começar modestamente, prosseguindo, porém, com persistência. Desse modo, seremos capazes de enfrentar alguns desafios muito grandes. No meu grupo, a grande maioria é de opinião de que é necessário fazê-lo.
O engraçado no relatório Andersson é não entrar demasiado em toda a espécie de pormenores sobre como deveriam ser as coisas. Nesse aspecto, não é um relatório sobre castelos no ar. Trata-se de um relatório que tenta indicar um caminho. Não obstante, há, aqui e ali, alguns pontos, a respeito dos quais me interrogo se neles não somos demasiado específicos. Julgo que alguns colegas ainda irão voltar ao assunto. Isso não impede, porém, que a importância do relatório seja posta sobretudo no facto de desenvolvermos uma estratégia, de haver uma possibilidade razoável de poder constituir um contributo importante para Lisboa. Penso que se ele for adoptado deste modo em Lisboa, Lisboa constituirá um êxito. Se não for adoptado, Lisboa não diz, na verdade, muito mais do que já se disse no passado. Relativamente a isto, talvez este relatório seja um elemento, mas talvez seja de facto o elemento mais importante de todos em Lisboa. Porque é realmente novo, ao passo que muitas outras coisas apenas consistem em material muito bem requentado, que já no passado foi trazido à colação.
Tudo considerado, gostaria de agradecer calorosamente este relatório tanto ao relator como à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Espero que, no domínio da protecção social, a Europa avance mais um passo, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, porque sem esta não será possível fazê-lo.

Van Lancker
Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que, tal como o meu colega Bartho Pronk, agradeça à Comissão a sua comunicação e, sobretudo, que felicite o relator pelo trabalho realizado com este relatório. Não é, Senhora Comissária, pelo facto de neste momento já não ser controverso neste Parlamento, que este relatório deixa de ser muitíssimo importante. Já vivi outros tempos em que neste Parlamento tais debates sobre a segurança social eram, realmente, ainda mais difíceis. O debate chega num momento oportuno - o senhor deputado Pronk acaba de o dizer -, isto é, no momento em que se encontra em plena fase preparatória a Cimeira de Lisboa, que terá de se debruçar sobre a questão de saber de que modo, através da sociedade de informação, poderemos colocar na agenda da Europa o crescimento económico, o emprego e a coesão social. Para o meu grupo, é óbvio que a protecção social constitui um elemento importante dessa coesão social, motivo por que também deve figurar na agenda de Lisboa.
O meu grupo regozija-se com o facto de, já no final do ano passado, o Conselho "Assuntos Sociais" ter dado luz verde a uma melhor estratégia de cooperação e de, aliás, um grupo de alto nível já ter recebido o encargo de apresentar ao Conselho um primeiro relatório por volta de Junho de 2000. Como Parlamento, e sobretudo como Grupo do Partido Socialista Europeu, deveríamos querer, porém, que Lisboa vá um passo mais longe. É muito importante que, neste relatório do nosso colega, este Parlamento Europeu preconize uma verdadeira estratégia europeia de convergência social, à semelhança daquilo que se estabeleceu através da chamada "estratégia do Luxemburgo para o emprego" , logo, com objectivos, orientações, planos de acção e avaliação das prestações a nível nacional.
Pensamos que esta via é ambiciosa, mas, não obstante, praticável. É claro que é evidente que a harmonização da segurança social a nível europeu não é uma cartada praticável. No domínio do financiamento e da organização, os sistemas são demasiado diferentes para o efeito, o que constitui uma razão importante para a protecção social quase não ter ido parar à agenda europeia, bem como para cenários como o décimo terceiro Estado-Membro de Danny Peters ou a serpente social europeia quase não terem conseguido descolar. Esta nova via, porém, é particularmente interessante. A política de emprego comprovou que pode funcionar e que a convergência social também é necessária, porque os nossos sistemas de segurança social se encontram perante os mesmos desafios e porque, caso contrário, numa era da UEM, os regimes de segurança social ameaçam tornar-se elemento de concorrência social.
Permitam-me, porém, que, em nome do meu grupo, diga uma coisa de modo bem claro: as estratégias de convergência social não podem constituir alternativa para legislação em matéria social. Elas apenas podem servir como complemento muito útil daquilo que criamos e do que esperamos da Comissão, em matéria de legislação social.
Penso que também é bom que, além disso, o Parlamento Europeu tente convencer o Conselho a concretizar já em Lisboa a política comum e a dar já em 2001 início ao procedimento anual de combate à pobreza. Regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu apoiar esta ideia do meu grupo, na esperança, Senhora Comissária, de podermos contar também com o seu apoio.
Finalmente, insistimos em que o Parlamento Europeu, os parceiros sociais e as ONG sociais sejam estreitamente envolvidos neste processo. Só uma base ampla e democrática dará garantias de êxito a esta estratégia. Esperamos o seu apoio.

Jensen
Senhor Presidente, os quatro objectivos principais que os governos da UE subscreveram em Novembro passado e que aqui foram referidos hoje, designadamente que deverão ser tomadas medidas com vista a garantir que valha a pena trabalhar e ter um rendimento fixo, garantir as pensões e assegurar a sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a integração social e garantir um sistema de saúde sustentável de elevada qualidade, estes quatro objectivos são formulados de uma forma tão ampla que todos os devem poder apoiar. Bom, e encarregar um grupo de funcionários superiores de constituír um núcleo para o intercâmbio de experiências e para a coordenação e avaliação do desenvolvimento da política social e do mercado de trabalho, apenas poderá contribuir para que possamos todos adquirir um maior nível de conhecimentos.
A comunicação da Comissão, que estamos a debater hoje aqui, e que constituiu o texto da decisão do Conselho de Novembro último, representa uma exposição equilibrada relativamente ao modo de conseguir um debate mais qualificado, sobre o modo de obter mais conhecimentos acerca dos desafios que os Estados-Membros irão enfrentar no domínio da política social nos próximos anos, com as populações que vão envelhecendo e onde iremos sentir já os efeitos do alargamento. Actualmente já enfrentamos problemas sociais muito grandes com custos sociais muito elevados para os orçamentos públicos, o que para muitos Estados-Membros constitui um problema. Se não forem introduzidas reformas, corremos o risco de minar a base económica da política social, e uma economia competitiva e forte é, sem dúvida, a base mais segura para uma boa segurança social. Seria, portanto, sensato colocar estes assuntos na ordem de trabalhos.
No debate relativo à convergência da política social da UE utilizamos frequentemente a expressão convergência social. Podemos apoiar o conceito convergência social enquanto liberais, quando se trata de estabelecer objectivos comuns mais amplos que os países procuram cumprir através das políticas sociais nacionais. Não se trata, portanto, de uma harmonização, mas de objectivos comuns. É um facto que os Países da UE possuem formas distintas de organizar a sua política social. As nossas tradições são diferentes, as culturas são diferentes e, apesar de muitos pontos semelhantes, existe igualmente uma grande diferença, de um país para outro, relativamente à natureza e ao âmbito dos problemas sociais. Torna-se, portanto, importante sublinhar que a política social é um assunto do foro nacional. A política nacional estará, naturalmente, sujeita a um conjunto de parâmetros comuns, tanto ao nível dos direitos sociais mínimos estabelecidos no Tratado, como no que diz respeito à garantia da livre circulação dos trabalhadores sem perda de direitos sociais, como ainda em relação à necessidade de coordenar as economias e respeitar o aspecto relativo à cooperação económica. Portanto, a coordenação e a cooperação são necessárias. Todavia, a convergência deverá incidir sobre as metas e não sobre os meios.
Gostaria igualmente de agradecer ao relator, senhor deputado Jan Andersson, pela proposta que apresentou e pelo esforço, muito construtivo, que desenvolveu, com vista à conciliação das diferentes posições e a garantir o apoio ao seu relatório. Posso apoiar o relatório, embora haja alguns pontos que não me satisfazem totalmente. Não concordo com o requisito no sentido da intervenção da Comissão relativamente àquilo que se designa como concorrência desleal entre sistemas sociais e fiscais, quando essa intervenção se destinar a criar entraves às novas ideias, ao desenvolvimento e se opuser a tornar mais eficazes os nossos sistemas sociais, ou ainda, à redução da excessiva carga fiscal em muitos países da UE. Estou um tanto ou quanto céptica em relação à regulamentação detalhada que poderia resultar do facto da Comissão ter de tomar posição relativamente ao âmbito e à qualidade dos cuidados com as crianças e com os idosos, e céptica relativamente aos valores de um limiar de pobreza comum. A coordenação da política social e o diálogo são aspectos positivos, mas não devemos regular-nos todos pela mesma bitola, devendo haver espaço para uma diversidade de soluções.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, não obstante, de apresentar aqui alguns pontos e algumas objecções, algumas coisas positivas e algumas interrogações, a respeito da estratégia que aqui foi exposta sobre a modernização da segurança social.
Positivo, sinto-me a respeito do movimento que, a pouco e pouco, mas com segurança, penetrou no dossier. Isso parece-me bom. E parece-me útil. Positivo, sinto-me também a respeito das linhas gerais da comunicação, da abordagem estratégica. Esperamos, por isso, que, em justiça, seja possível alcançar os quatro objectivos aqui referidos.
Simultaneamente, queríamos acentuar a importância da maneira como os assuntos são abordados, por um lado, o processo análogo ao do Luxemburgo - orientações, etc. e, por outro, também pensamos ser importante que, como já antes afirmou a senhora deputada Van Lancker, surjam orientações relativas, por exemplo, ao trabalho atípico, a empresários independentes sem pessoal, etc.
Não obstante, estamos a prever dois problemas para os quais se torna necessário procurar solução. O primeiro é que se trata de ajustamentos da segurança social pelo nível mais baixo, quando esperamos que se trate de convergência a nível elevado. Permitam-me que apresente alguns exemplos extraídos de uma investigação efectuada pelos movimentos sindicais holandeses sobre as reformas da segurança social na União Europeia. Verifica-se nessa investigação que por toda a parte deparamos com esses ajustamentos. Todavia, verifica-se que grande número desses ajustamentos, inclusive, a maioria, são ajustamentos pelo nível mais baixo. Os restantes são melhorias.
A maior parte desses ajustamentos têm em vista as pensões: onze restrições, e duas melhorias. No caso dos subsídios de desemprego, verificamos seis restrições e cinco melhorias. Os motivos para os ajustamentos são, por exemplo, melhorar o emprego, reduzir as despesas da segurança social, mas também a concorrência entre as políticas e os critérios da UEM. Encontramos essa concorrência entre as estratégias, sobretudo nos países do Norte. Maior estabilidade e, inclusive, melhoria da segurança social deparam-se-nos nos países meridionais. Tudo considerado, verificamos também haver em todo este processo um papel limitado para os parceiros sociais.
Isso não deixa ninguém feliz, e significa que a estratégia de convergência deve ter em vista as melhores abordagens. Cappucino, para o expressar desta maneira, nem sempre é saudável para nós.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, sou do mesmo país e da mesma região do relator, senhor deputado Andersson. No meu círculo eleitoral, há um grande cepticismo em relação às tentativas de gestão e controlo por parte da Comissão. Se os eleitores do senhor deputado Andersson soubessem que ele propõe a coordenação da política social em toda a Europa, que os impostos sejam harmonizados e que o sistema de protecção social seja integrado no processo da UEM, protestariam alto e bom som, e tenho a certeza de que a maioria deles, na próxima vez, votaria noutro partido.
É certo que o relatório do senhor deputado Andersson tem muitas propostas concretas que são positivas e que eu apoio inteiramente. Mas sou muito crítico quanto à visão integrada da protecção social, que caracteriza tanto a comunicação da Comissão como o relatório do senhor deputado Andersson. Parecem acreditar que a Comissão é o motor, o condutor e o norte do processo de mudança na Europa. Da mesma maneira como, esta manhã, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, se descreveu a si próprio como a pessoa em cujos ombros recaem todas as responsabilidades do mundo, temos agora uma imagem da protecção social vista de cima. Chega-se a tentar convencer-nos de que a integração social pode ser vista como um processo comum pan-europeu.
A realidade é completamente diferente. Uma Europa socialmente integrada é uma longínqua utopia, que nem sequer uma Comissão toda-poderosa pode concretizar. Fizeram-se grandes progressos na integração económica. Estamos a caminho de uma integração política. Mas a integração social é um processo completamente diferente, que pressupõe uma identidade cultural e comunicação directa entre as pessoas. A ideia de uma Europa social é um produto de gabinete, que anda longe das realidades do mundo.
A política social é, principalmente, um processo a nível nacional. No meu país, aprendemos com a experiência que grande parte da protecção social deve ser gerada a nível local, no quadro das autarquias de base. A descentralização e a subsidiariedade são factores importantes da qualidade e eficácia dos cuidados de saúde, da escola e dos serviços sociais. As autarquias são responsáveis pela prestação de quase todos os serviços de bem-estar social. A democracia local é o quadro em que se desenvolve a protecção social. Agora que já temos uma coordenação em matéria económica, penso que será, provavelmente, necessária uma maior coordenação a nível europeu em matéria de política social. Uma estratégia europeia de coordenação tem de assentar na iniciativa local, na diversidade. Tem de respeitar o princípio da subsidiariedade e assentar numa estrutura democrática.
Pertenço a um partido que, outrora, acreditou no centralismo, nos planos quinquenais e em critérios de convergência a longo prazo. Incorremos em erros grosseiros e a história obrigou-nos a fazer auto-crítica, a rever as nossas ideias e o nosso conceito de democracia. Não creio que a responsabilidade principal possa repousar nos ombros do senhor Prodi e na sua Comissão. Estou convencido de que deve assentar nas pessoas directamente implicadas nos problemas sociais.

Smet
Senhor Presidente, gostaria de, por minha vez, felicitar tanto a Comissão como o relator. A Comissão, por se ter dado mais um passo no sentido da convergência da segurança social, e o relator pelo excelente relatório que elaborou.
A política da União Europeia engloba, a par de uma política económica e de uma política de emprego, também uma política social, que, até ao momento, se manteve limitada, quer na intenção, quer nos recursos. Todavia, sob a influência da liberdade de circulação dos trabalhadores, do mercado interno e do euro, até os mercados de trabalho se tornam integrados. Este facto tem inegáveis repercussões sobre a protecção social, que, em grande medida, é indissociável do trabalho. Trabalhadores transfronteiriços, trabalhadores destacados, trabalhadores migrantes, mas também trabalhadores que procuram trabalho, estagiários e estudantes vêem-se impedidos do exercício do direito à livre circulação, e isso em consequência da falta de coordenação e da ausência de convergência a nível da protecção social. O mesmo fenómeno ocorre, aliás, no domínio da fiscalidade.
Para combater tanto as distorções de concorrência como evitar o dumping, a Comissão desenvolveu uma abordagem, a meu ver equilibrada, que constitui um compromisso entre a harmonização, por um lado, e a não intervenção, por outro.
Por um lado, usamos de normas vinculativas e coercivas no que diz respeito a igualdade de remuneração ou a pensões complementares e, por outro, utilizamos programas para oferecer incentivos no que diz respeito à não discriminação ou exclusão social.
Com base numa série de recomendações, relatórios e comunicações, a Comissão deu um passo adicional no sentido da convergência, sobretudo, estabelecendo de antemão objectivos, por um lado e, por outro, criando um grupo de trabalho de alto nível.
O Conselho já aprovou ambas as propostas, sendo agora uma questão de também apoiar essa abordagem a fim de, a devido tempo, se poder julgar se/e em que medida, e de que modo, se deve reestruturar a protecção social na União Europeia, uma vez que o alargamento, a mundialização, o envelhecimento, a individualização e as alterações a nível da família tornam essa reestruturação inevitável. Ignorar essas mudanças significa, de facto, desistir da protecção social.
No que diz respeito aos eurocépticos e nacionalistas, digo que uma protecção social que se mantenha exclusivamente dentro das fronteiras de um Estado-Membro nem é social, nem oferece qualquer protecção, já que o desmantelamento decorrente da concorrência da protecção social prejudica simultaneamente a protecção social como factor produtivo. Menor protecção social significa menos capacidade de compra, menos trabalhadores saudáveis e menos trabalhadores felizes.
Aos ultra-europeus, digo que uma protecção social europeia nem é viável, nem desejável. As diferenças entre os Estados-Membros são demasiado acentuadas, quer em termos de segurança social, de beneficiários, de rendimentos ou de subsídios, etc., o que torna impossível o nivelamento.
O caminho por que envereda a Comissão, é, de facto, óbvio. Ela tem a vantagem da clareza, de reunir dados, de proceder a intercâmbio de experiências, para, em seguida, chegar a acordo sobre objectivos, aperfeiçoar indicadores comparativos sólidos e fazer recomendações.
Pessoalmente, associo-me ao grupo dos que partilham dessa ideia. Apoio a Comissão nessa questão, esperando que, relativamente a este ponto, Lisboa dê mais um passo em frente.

Damião
Queria cumprimentar o relator pelo seu excelente contributo, enriquecedor da iniciativa da Comissão. Contra o cepticismo de alguns, há consenso quanto à necessidade de uma estratégia concertada para a modernização da protecção social. Os debates decorridos nos anos 80 e 90 demonstram a importância das transferências sociais. Mais de 50% dos cidadãos da União recebem benefícios não derivados das pensões. A Dinamarca e a Holanda são exemplos positivos do esforço de coesão que todos temos de fazer. Nestes países, mais de 60% dos cidadãos em risco saem da linha de pobreza, enquanto nos países do sul, apenas entre 7 e 15% dos pobres deixam de o ser. Este facto gera desequilíbrios sociais e concorrenciais já aqui sublinhados.
Os critérios de convergência têm criado a tentação de reduzir a despesa pública, fenómeno que induz um sentimento anti-europeu. Na verdade, constata-se que elevados níveis de protecção coexistem bem com os melhores indicadores de produtividade. No entanto, também nas políticas sociais uma estratégia de convergência, para a qual aponta o relatório, traz benefícios para o cidadão e para o êxito do mercado interno.
Todos os sistemas enfrentam novos problemas identificados no relatório. A questão demográfica é nuclear, mas as novas formas de trabalho, a mobilidade no seio da União, o encurtamento da vida activa (os jovens chegam hoje mais tarde ao mercado de trabalho e a reforma é antecipada dos 65 anos legais para 57/59 reais, por força das restruturações industriais), não são questões menores. Acresce que a pobreza é um fenómeno persistente, particularmente para as mulheres na reforma, devido a salários e contribuições insuficientes. Estes desafios têm de ter uma resposta urgente. A iniciativa da Presidência portuguesa, saudamo-la com agrado: instalar um grupo de alto nível que queremos que seja a preparação para a acção legislativa e programática e não mais um adiamento ou um simples contributo para o diagnóstico. Necessitamos de objectivos comuns no horizonte temporal realista.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Andersson tem muitos pontos de interesse. Infelizmente, porém, o mais interessante é o facto de o relatório, que deve dizer respeito a uma estratégia concertada de modernização da protecção social, propor, em vez disso, uma ampliação da política social tradicional, com mais intervenção supranacional no domínio social.
A política social tem de ser renovada para que o desemprego nos Estados­Membros possa ser reduzido. Agora que estão no governo em tantos países, os socialistas falam muito menos no desemprego, mas ele continua muito elevado, apesar da boa conjuntura internacional. Se nada se fizer, o problema do desemprego transformará o chamado modelo europeu numa paródia. A política social deve favorecer o emprego, criar incentivos, tanto para os empregadores como para os trabalhadores, ao crescimento do emprego.
O relatório do senhor deputado Andersson preconiza a convergência social, o que significa que seria a UE a traçar uma orientação cada vez mais comum em toda a União. Segundo ele, a UE deveria adoptar verdadeiros critérios de convergência, efectivos e vinculativos. O senhor deputado Andersson preconiza também uma coordenação fiscal eficaz e ambiciosa, ou seja, uma intervenção supranacional no domínio fiscal. A UE deveria ainda, com base num método único de definição dos limiares de pobreza, apresentar orientações para o estabelecimento daquilo a que chama um nível mínimo de subsistência aceitável nos Estados-Membros. A Europa deveria traçar orientações relativas à qualidade dos empregos criados, seja o que for que isso signifique. Não serão mais esses regulamentos e intervenções que irão reduzir o desemprego. Os problemas estruturais, que são o que faz com que o desemprego seja mais elevado na Europa do que nos Estados Unidos, agravar-se-ão. Não é necessária qualquer intervenção supranacional neste domínio. Os Estados­Membros podem estruturar os seus próprios sistemas sociais, cada qual no quadro dos seus recursos económicos e preferências políticas. É extremamente importante que assim seja, para não se criarem problemas ao alargamento da UE.
O senhor deputado Andersson quer que se recorde aos países pobres da Europa Central e Oriental que a convergência social também os inclui. É óbvio, porém, que esses países, exauridos pelo sistema económico comunista, não podem suportar uma política social como, por exemplo, a da Suécia. Regras mínimas e limiares de pobreza seriam, assim, ou desprovidos de sentido para os actuais Estados­Membros, ou incomportáveis para os países pobres candidatos à adesão.

De Rossa
Senhor Presidente, à semelhança de outros, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Andersson pelo relatório que apresentou. Efectuou um trabalho considerável em nome do Parlamento, conseguindo um consenso bastante alargado sobre aquilo que é, em quaisquer circunstâncias, uma questão espinhosa, não só neste Parlamento, mas também em praticamente todos os Estados­Membros.
Congratulo-me também com a comunicação da Comissão. A Comissão demorou a apresentá­la, mas valeu a pena esperar. Poderá tratar-se de um marco no desenvolvimento da Europa social, desde que a levemos a sério e não permitamos que os Estados­Membros hesitem em dar os passos necessário à sua implementação. Podemos e devemos pegar no modelo social europeu, que é único, e reformá-lo, de modo a adaptá-lo ao século XXI, um século em que se assiste a uma rápida globalização. Receio que as propostas apresentadas pelo senhor deputado Herman Schmid não permitam enfrentar um mundo em crescente globalização.
Para termos êxito temos de assegurar que a nossa política económica, a nossa política de emprego e a nossa política de protecção social, no seu sentido mais lato, sejam integradas e abordadas como um todo. Temos que garantir que os nossos Ministros ECOFIN e os nossos Ministros do Emprego reconheçam que os Ministros dos Assuntos Sociais devem contribuir para a criação, na Europa, de uma sociedade que seja criativa, promova o espírito de iniciativa e proporcione um elevado nível de vida para todos os seus cidadãos.
Não se trata mais, para nós, de uma opção. Trata-se de um imperativo. Os cidadãos europeus não ficarão satisfeitos, a menos que disponham de uma qualidade de vida que seja benéfica para eles como seres humanos. Não queremos o modelo dos EUA - um modelo que falhou totalmente na criação do tipo de emprego necessário para providenciar uma qualidade de vida decente. O que fez foi aumentar drasticamente o número de trabalhadores pobres nos Estados Unidos. Não é isso que pretendemos para a Europa.
Temos, na Europa, uma tradição de solidariedade e possuímos a experiência de uma actuação mais eficaz. Porém, temos que lançar mão das ferramentas para as aplicarmos. Insto, por conseguinte, a que não só instituamos o grupo de alto nível, proposto pela Comissão, mas também que avancemos mais e criemos um processo do tipo do do Luxemburgo, por forma a que consigamos uma abordagem integrada para a questão da protecção social.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta é uma das áreas sociais a que a União Europeia deve dar muito maior atenção. A verdade é que as políticas macroeconómicas, o pacto de estabilidade e os critérios de convergência nominal têm servido de travão a uma modernização da protecção social que contribua para a melhoria da qualidade de vida das populações, designadamente através do aumento significativo das pensões e reformas, sobretudo das mínimas, e do combate à exclusão social. Esta situação é particularmente grave para países como Portugal, onde as pensões e reformas mínimas pouco ultrapassam metade do salário mínimo nacional, o qual, por sua vez, é o mais baixo de toda a União Europeia.
Assim, enquanto a Comissão não assumir a necessidade de alterar as políticas macroeconómicas para criar mais emprego de qualidade e com direitos, base fundamental para a manutenção e modernização de um forte sistema de protecção social público, temos as maiores dúvidas sobre a sua posição. Embora o relatório Anderson tenha acolhido propostas positivas, incluindo algumas das que apresentámos, subsistem partes das bases que criticamos na proposta da Comissão e das preocupações que temos com a estratégia de modernização da protecção social.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, antes de ser deputado dirigi duas instalações fabris, uma no Reino Unido e outra nos Países Baixos. À medida que a fábrica do Reino Único florescia, contratávamos mais pessoal; à medida que a fábrica neerlandesa crescia, investíamos em mais maquinaria. A razão era simples: os custos sociais nos Países Baixos eram, em termos comparativos, demasiado elevados.
Sim, sou favorável à protecção social, sou favorável ao documento original da Comissão, mas não quero ver as pessoas a perderem o seu emprego pelo facto de os custos da protecção social se terem tornado demasiadamente elevados. Essa a razão por que, na comissão, propus uma forma de avaliação do impacto sobre as empresas, a fim de que os custos e riscos para o emprego fossem tidos em consideração, e o Grupo PPE-DE apoiou essa alteração. Mas devo registar que outros grupos, encabeçados pelo Grupo PSE e orientados pelo meu compatriota, Stephen Hughes, votaram contra.
Concedo que o relatório do senhor deputado Andersson está cheio de boas intenções, e respeito-o pelo trabalho que desenvolveu, porém, no meu entender, a forma como o relatório define e promove a convergência social conduziria a custos sociais ainda mais elevados em toda a UE. Isso colocaria em risco um maior número de postos de trabalho e poria igualmente em causa a credibilidade deste Parlamento, revelando quão afastados estamos do mundo real. Exorto, por conseguinte, esta assembleia a rejeitar o relatório na íntegra e a aprovar sem alterações a proposta original da Comissão, que era bastante equilibrada.

Krivine
Senhor Presidente, não podemos votar a favor deste relatório. Com efeito, a União Europeia deveria colocar a componente social no centro da sua construção. Os direitos sociais é que deveriam comandar as escolhas económicas e não o contrário.
Por este motivo nos opusemos à aplicação, no que se refere à protecção social, de mecanismos copiados do processo do Luxemburgo que vão contra esta lógica: grandes orientações económicas, depois, critérios de convergência e, finalmente, a componente social, tratada de modo residual. A União Europeia deveria afirmar um princípio geral: os direitos sociais adquiridos nos Estados não podem ser reduzidos. Qualquer intervenção comunitária deveria destinar-se a completar e, depois, a harmonizar pelo nível mais elevado, as garantias existentes.
De modo a reforçar o financiamento dos sistemas de protecção social, impõe-se uma política de aumento geral dos salários, a criação de um salário mínimo legal em cada Estado-Membro. Para combater a pobreza, o direito a um rendimento e o direito ao emprego são inseparáveis. Finalmente, para evitar a comercialização da saúde, a União Europeia deveria pronunciar-se, claramente, contra os fundos de pensões e opor-se a que as companhias de seguros privadas tenham acesso ao sistema de saúde.
Para terminar, creio sinceramente que a Europa social não pode contentar-se com discursos e boas intenções. A situação é demasiado trágica para milhões de pessoas.

Brunetta
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o objectivo de preparar uma estratégia concertada com vista a modernizar a protecção social na União Europeia é, sem dúvida, uma coisa boa. Como foi também uma coisa boa o lançamento, na Cimeira do Luxemburgo, da estratégia europeia de convergência sobre o emprego e as políticas do trabalho.
Com efeito, o mercado do trabalho e a protecção social são duas faces da mesma moeda, que exigem necessariamente sincronias de políticas e de regulamentação. Se o mercado do trabalho funcionar para níveis de emprego, flexibilidade e eficiência salarial, não podem deixar de funcionar também o welfare state e a protecção social, e vice-versa.
Até ontem, os países europeus definiam a nível interno, de uma forma por assim dizer autárquica, as regras de funcionamento e financiamento desses dois mercados. Políticas orçamentais e cambiais asseguravam o equilíbrio interno e externo. Com Maastricht e a moeda única, as políticas orçamentais viram-se fortemente limitadas e deixou de ser possível recorrer à desvalorização, em busca de margens de competitividade perdida. As diferenças estruturais e conjunturais dos vários países não poderão, portanto, ser reequilibradas mediante défice e câmbio.
Assim sendo, na ausência de uma plena mobilidade do trabalho no interior da União e de uma política fiscal redistributiva a nível confederal, o único grau de flexibilidade é deixado aos mercados do trabalho e da protecção social, a fim de obviar tanto aos desequilíbrios estruturais como aos desequilíbrios conjunturais, os chamados choques exógenos assimétricos.
E é aqui que reside o paradoxo. A convergência da Europa política e monetária arrasta consigo, de forma incontornável, a convergência das regras do jogo no mercado do trabalho e da protecção social mas, ao mesmo tempo, a moeda única e a ausência de mobilidade do trabalho, bem como de uma política fiscal redistributiva, obrigam-nos à não-convergência em termos salariais e de protecção social, a fim de compensar as diferentes margens de produtividade a nível nacional e regional.
Destas contradições não se sai com hipocrisia e com belas palavras como convergência, benchmarking, modernização ou concertação. Ou a União Europeia se torna um verdadeiro Estado federal com um verdadeiro orçamento redistributivo, uma verdadeira mobilidade do trabalho e portanto, só nesse momento, com regras comuns sobre o trabalho e a protecção social, ou então será melhor não iludir nem se iludir com impossíveis caminhos de convergência, que soam muito bem mas que, na realidade, fazem mal, principalmente aos mais fracos. Será bom que todos estejamos conscientes disso.

Brie
Senhor Presidente, contrariamente a alguns dos meus colegas no debate de hoje, inclino-me a aprovar o relatório Andersson, entre outras razões, porque vejo diferenças muito nítidas em relação às comunicações da Comissão. Penso, sobretudo, que este relatório, pelo qual quero felicitar o relator, defende o princípio solidário do modelo social europeu. Gostaria de realçar as posições claras contra o dumping social, bem como o direito à segurança social base, o objectivo da convergência social e, sobretudo, aquilo que, de forma muito concreta, se designa por igualdade de oportunidades das mulheres como objectivo fundamental para a política social.
Também vejo os défices, no que se refere a uma abordagem insuficientemente coerente com a política macroeconómica na União Europeia, que se opõe a esta renovação solidária do modelo de Estado social europeu, mas, globalmente, considero este relatório positivo.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, faço uso da palavra para referir e reafirmar a necessidade de modernização da protecção social muito mais como um instrumento do que como mais um passo na construção da Europa. O relatório - que considero excelente - do senhor deputado Jan Andersson assim o corrobora. A Europa, a União Europeia, por muito sólida que seja nas vertentes económica e política, será imperfeita, débil e limitada, talvez até insuficiente, se não formos capazes de consolidar a dimensão social, o que implica, na minha óptica, a criação de possibilidades de emprego e uma acção decidida a favor dos mais débeis.
Considerando que todas as pessoas têm direito à protecção social e a um rendimento mínimo social garantido, penso que não deverá esquecer-se a situação daqueles que não nasceram na União Europeia. Não se deve esquecer que, em 1999, 717 000 pessoas vieram compensar a nossa baixa taxa de natalidade.
Numa óptica social, é imprescindível adoptar uma política de migração dotada de uma consciência social, como recentemente declarou em Espanha o Primeiro-Ministro Guterres. É preciso ter muito em conta a situação daqueles que, face às mudanças económicas, fusões, aquisições, novas tecnologias, etc., vêem ameaçadas ou cerceadas as suas possibilidades de trabalho. É preciso desenvolver uma política de formação que capacite e prepare as pessoas para novos empregos, numa perspectiva de reciclagem ou para ter uma segunda oportunidade, porque por vezes, confirmando o título do filme, o carteiro toca duas vezes. Penso, modestamente, que cumpre a todos os governos europeus, nacionais e regionais, possibilitar que toque mais de uma vez.
Julgo, Senhora Comissária, que é à Comissão que cabe a responsabilidade de incentivar e coordenar estas possibilidades.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado. Andersson pelo trabalho realmente muito bom que realizou e que por isso reuniu um amplo consenso, e gostaria de agradecer às senhoras e senhores deputados pelo contributo que deram. Queria fazer algumas observações sobre tudo o que aqui foi dito.
Primeiro, quero frisar que o debate entre as Instituições europeias sobre as questões relacionadas com a protecção social teve início há bastantes anos, e depois de 1995 tivemos a primeira comunicação intitulada "O futuro da protecção social", e tivemos da parte do Parlamento Europeu os relatórios da senhora deputada Weiler e do senhor deputado Pronk. Hoje temos o relatório do senhor deputado Andersson. Creio que realizámos importantes progressos, de forma que até já falamos da modernização da protecção social.
O segundo ponto que quero referir é que devemos ter em conta a base jurídica com a qual a Comissão Europeia pode funcionar. Os senhores deputados sabem muito bem que não existe no âmbito do Tratado uma base jurídica para políticas neste domínio a nível europeu, mas os senhores manifestaram o seu acordo e no último Conselho também se chegou a acordo quanto à necessidade de se dar início a acções de coordenação, de troca de experiências e de intercâmbio de programas bem sucedidos entre os Estados-Membros.
Em terceiro lugar, quero observar que nas quatro questões focadas na comunicação em causa e que dizem respeito ao trabalho remunerado, à viabilidade dos regimes de pensões, à inserção social e por último à qualidade da saúde, a questão das mulheres é objecto de uma abordagem horizontal, porque em cada uma dessas categorias - conforme referiram os senhores deputados ­ existem problemas que dizem particularmente respeito às mulheres e esses problemas deverão, em muitos casos, ser resolvidos através de políticas distintas.
O ponto seguinte tem a ver com as acções concretas já empreendidas. Como é do vosso conhecimento, a Presidência portuguesa já constituiu um grupo de alto nível que apresentará o seu primeiro relatório em Junho, no Conselho Europeu. A Presidência portuguesa concentra-se em duas questões, a viabilidade dos sistemas de pensões e a inserção social. Creio que a proposta relativa à criação de um grupo equivalente no âmbito do Parlamento é muito positiva e poderá contribuir para avançarmos para o próximo passo a seguir à aprovação desse grupo de alto nível.
Relativamente a certas observações que foram feitas sobre o papel dos sistemas de segurança social e o custo da protecção social, bem como sobre o papel que esses sistemas desempenham na competitividade dos Estados-Membros, gostaria de referir que as políticas levadas a cabo na Europa procuram associar a competitividade e a coesão social. É evidente que devemos ter em conta a questão da competitividade, mas a protecção social também deverá ser planeada de modo a transformar-se num factor de crescimento económico e de emprego. Julgo que este aspecto também está bem patente no conteúdo da comunicação.
Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo é que nos próximos anos e depois da decisão unânime do Conselho se avance para um primeiro nível de coordenação, de troca de pontos de vista, de inventariação dos problemas sociais, de criação de uma base de dados, tendo em vista uma melhor coordenação das políticas. Conforme foi referido por muitos deputados, creio que foi dado um primeiro passo importante. Na Conferência Intergovernamental as questões da protecção social já são amplamente abordadas, e creio que estamos numa nova fase em que a política social será, em grande medida, uma política europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Tratados da OMPI
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0008/2000) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (11221/1999 - COM(1998) 249 - C5-0222/1999 - 1998/0141(AVC)).

Cederschiöld
. (SV) Senhor Presidente, vamos tomar posição sobre uma questão muito importante, um tratado internacional que pode ter repercussões no desenvolvimento do bem-estar em muitos Estados­Membros. Incide sobre um sector que, no meu país, a Suécia, é um dos mais importantes em temos de exportações, o sector da música e das aparelhagens de som. Trata-se do direito dos artistas a protegerem as suas obras. Trata-se do WCT (World Copyright Treaty) e do WPPT (World Perfomance and Phonograms Treaty). Sem protecção do direito de propriedade intelectual, são reprimidos os incentivos económicos e a criatividade. As falsificações são um grande negócio. Calcula-se que, só na Europa, as cópias piratas originem perdas de receitas que ascendem a 4,5 mil milhões de euros. O problema afecta muitos postos de trabalho no sector do entretenimento.
Este é um acordo histórico, por nele participar a UE como parte contratante. Isto, apesar de a UE não ser membro da organização, mas sim, unicamente, os seus Estados­Membros.
Existe uma cláusula específica que exige o parecer favorável do Parlamento em duas situações. Em relação a este tratado, verificam-se as duas situações em simultâneo. O tratado cria uma nova instituição, uma assembleia que, no futuro, irá acompanhar as questões respeitantes à aplicação do tratado e suas repercussões. Além disso, envolve matérias que devem ser tratadas no âmbito do processo de co-decisão. O Parlamento deve, portanto, dar o seu parecer favorável, uma vez que o assunto é da sua competência. O futuro encarregar-se-á de demonstrar se terá sido correcto, através desta nova assembleia parlamentar, reduzir as competências da Comissão nestas questões. Em todo o caso, por ora, o Parlamento nada mais pode fazer.
Este tratado completa a Convenção de Berna no que se refere às obras literárias. Cria uma protecção jurídica internacional para a difusão, distribuição, aluguer, reprodução e venda ao público. É também assegurada a protecção dos programas informáticos e das bases de dados. Os problemas surgem em torno do conceito de "autor" . Não existe, por exemplo, uma definição desse conceito. Outra questão problemática é a da armazenagem de dados, que também está por resolver. É tratada numa cláusula geral, que não contém qualquer definição. Se não se fizerem especificações neste tipo de matérias, elas podem ser objecto de interpretações diferentes em várias partes do mundo, o que seria negativo. A questão da resolução de litígios também está por resolver.
O Parlamento não pode modificar essas questões de pormenor. Temos de nos limitar a dizer sim ou não ao tratado, tal como ele se apresenta. Sim ou não a um tratado que tem lacunas. Tanto eu, enquanto relatora, como a comissão, entendemos que se deve dizer sim. Estamos perante um tratado que, apesar das suas lacunas, representa um progresso importante para os direitos de autor. Já discutimos longamente se o Parlamento e a UE devem ou não ter competência em matéria de patentes, no âmbito do direito de propriedade intelectual. Eu acho que devem. No entanto, ainda não temos uma legislação comunitária no domínio do direito de patentes e da protecção de modelos e desenhos, apesar de ser necessária. Estamos em vias de ter uma patente europeia, o que é positivo.
A União e os Estados­Membros estão a dar, em conjunto, os primeiros passos no domínio do direito de propriedade intelectual. É excelente para nós se tivermos a força para o fazer, apesar de não estarmos completamente satisfeitos. Ao fazê-lo, estamos a dar o exemplo aos países candidatos. Temos um interesse económico directo em que estas questões sejam resolvidas antes do alargamento.
Gostaria de agradecer à Comissão o trabalho que desenvolveu nesta matéria e a cooperação dos seus funcionários, que foi extraordinária. Por último, quero também agradecer a amabilidade desta assembleia em aceitar ouvir as minhas palavras a hora tão tardia.

Koukiadis
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Cederschiöld, pelo trabalho muito sério que realizou. Expôs com clareza os problemas criados pela aprovação dos tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. A aprovação desses tratados constitui, sem dúvida, um acontecimento histórico, pois é a primeira vez que a União Europeia participa como parte contratante num tratado internacional que regula o sector da propriedade intelectual. É verdade que o caminho foi longo, sobretudo devido ao problema jurídico que surgiu relativamente ao nível de competência da Comunidade em matéria de propriedade intelectual. O problema foi ultrapassado. Hoje somos chamados a dar o nosso parecer favorável quanto à matéria de fundo de dois tratados: o tratado sobre o direito de autor e o tratado sobre prestações e fonogramas. No que respeita ao primeiro tratado, parece que dá uma resposta eficaz aos pedidos permanentes dos autores de obras artísticas e literárias, criando ao mesmo tempo um quadro de protecção em matéria de distribuição, aluguer e comunicação dessas obras ao público.
Quanto ao segundo tratado sobre prestações e fonogramas, é de salientar que esta é a primeira vez que um tratado internacional subscrito pela Comunidade reconhece direitos exclusivos a artistas intérpretes ou executantes, pela reprodução, distribuição, comunicação ao público, bem como o seu direito a uma remuneração justa pela radiodifusão. Ainda que os textos dos tratados, como refere a Comissão, não contenham disposições específicas que regulem as diferentes questões suscitadas pela evolução tecnológica, pode-se argumentar que dentro do quadro regulamentar agora criado os artistas intérpretes ou executantes usufruem de uma protecção mais ampla do que a que lhes era conferida pelo Tratado de Roma ou ainda pelas directivas comunitária. A interpretação do artigo 7º do Tratado leva-nos a concluir que a aplicação da protecção da reprodução não significa apenas protecção da reprodução das próprias interpretações ou execuções de cada um deles que são incorporadas em fonogramas, significa também protecção da reprodução, total ou parcial, permanente ou passageira, e protecção de qualquer outra forma de produção.
Todavia, seria bom fazermos também referência a alguns pontos que deveriam estar no centro dos futuros trabalhos da OMPI ou de outras conferências diplomáticas. Trata-se em primeiro lugar do direito de distribuição a que se refere no artigo 8º, primeiro parágrafo. A disposição prevista no parágrafo seguinte do mesmo artigo que dá aos Estados contratantes a possibilidade de estabelecerem excepções ao direito em questão é perigosa e constitui um dos pontos mais negativos do Tratado, já que nada impede os Estados de estabelecerem limites especiais de excepção relativamente a esse direito, o que terá efeitos negativos para os artistas.
Quanto ao direito de comunicação, a interpretação do artigo 9º leva-nos a concluir que o direito exclusivo de comunicação cabe aos artistas intérpretes ou executantes mesmo que isso já esteja previsto pela legislação nacional, e neste ponto julgo existir uma divergência em relação ao artigo 13º.
Para terminar, quero dizer que a ratificação destes tratados abre um horizonte no direito de autor de propriedade. No século XXI, o século do conhecimento e da economia virtual, a propriedade intelectual irá constituir uma forma suprema de propriedade e em muitos casos mais importante do que a propriedade tradicional. Estamos no início de uma época de criação de um novo direito, onde o direito de exploração da propriedade intelectual estará profundamente associado ao interesse público em termos da sua divulgação e do seu aproveitamento pelo público em geral.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, os meus agradecimentos também à senhora relatora. Penso que a relatora focou alguns pontos importantes, a que me referirei também em seguida. Antes de mais, estamos a discutir acerca do parecer favorável do Parlamento aos tratados da OMPI. Não estando ainda nada em vigor, a decisão do PE tem, portanto, peso desta vez. A adesão da UE significa, segundo a suas pretensões, chamar a si todas as competências, tanto internacionais como internas, mas não está claro, até onde chegarão as competências, que são retiradas ao controlo nacional. Só haverá parecer favorável, se o PE estiver envolvido em todas as evoluções do direito da OMPI desde o princípio até ao fim e se lhe assistir o direito de co-decisão.
Esta matéria não se encontra prevista no Tratado de Amesterdão. O que diz a Comissão a este respeito? Nos projectos dos tratados da OMPI ficaram por esclarecer aspectos essenciais. Esta questão também é referida pela relatora. Um exemplo: o conceito de "autor" não está sequer definida no tratado. Estariam, assim, previamente programados litígios para as partes contratantes. Pergunto aqui à Comissão: quer ela meter-se às cegas neste problema? Quer ela impor às outras partes contratantes as suas definições de direitos de autor?
Também o conceito da OMPI se baseia no conceito de direito individual, o que dá lugar a problemas, por exemplo, no caso dos indigenous people de Sami, na medida em que estes têm outro conceito do direito, um conceito de direito colectivo.
Porém, estão também em jogo interesses públicos. Não é, por exemplo, claro, se de futuro será permitido às bibliotecas públicas emprestar gratuitamente livros, vídeos e cassetes. O direito ao igual acesso à cultura é, assim, directamente afectado. Por que razão é que a Comissão guarda silêncio a este respeito? Quererá privatizar também a cultura? Os interesses económicos estão escritos em letra maiúscula nos tratados, o interesse público, em contrapartida, em letra minúscula.
Evoca-se aqui a imagem do poeta pobre. No entanto, trata-se neste caso da comercialização exaustiva da banda sonora do filme Titanic. Além disso, não está esclarecida a relação entre OMPI e TRIPS, uma vez que se sobrepõem partes de ambos os tratados. Poderia dizer-se agora: claro, TRIPS, a diferença reside em trade related intellectual property, mas, no caso da OMPI trata-se, sobretudo, da relevância comercial. Por essa razão: onde se situa a delimitação entre ambos os tratados? Haverá uma colaboração? Em caso afirmativo, de que forma? Deverá criar-se com a OMPI um precedente, para subordinar também o TRIPS totalmente à competência da UE?
Em resumo, o projecto carece ainda de esclarecimentos e correcções importantes. Fico a aguardar informações da Comissão sobre as questões colocadas, de forma a poder fazer uma declaração de voto em nome do meu grupo parlamentar.

Fraisse
Senhor Presidente, agradeço à nossa relatora este excelente relatório que, pelo menos, conclui que a nossa adesão, enquanto Comunidade, a estes dois tratados da OMPI, não deve limitar-se a uma simples evolução institucional, por muito importante que seja: a possibilidade de a Comunidade Europeia e a Assembleia da OMPI trabalharem em conjunto.
Esta ratificação é necessária, também, tendo em vista o alargamento da Europa. Mas, por trás desta adesão comunitária, perfila-se um objectivo, ainda demasiado virtual a meu ver e, contudo, demasiado ofensivo na opinião de alguns Estados-Membros. Trata-se da afirmação de uma política cultural europeia relativamente à qual espero que nós, Parlamento, Comissão e Conselho, estejamos de acordo. Quem diz política cultural diz, nomeadamente, protecção do papel da criação, reconhecimento dos autores e produção de uma cultura exigente.
Mais, actualmente, quando a Europa deve dotar-se de uma nova política para os direitos de autor e direitos conexos, é urgente - e foi mais do que uma vez salientado - definir e voltar a definir o que é um autor. A este propósito, há ainda demasiada indefinição da nossa parte e as novas tecnologias impõem-nos, de futuro, este esforço de clarificação.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a aprovação do Tratados da OMPI foi um passo positivo considerável em direcção a uma sociedade da informação global. Neste tratado cristaliza-se um património relativo ao direito de autor de dezenas de anos, representando uma solução equilibrada e bem pensada sobre a regulamentação do direito de autor e sobre os direitos conexos. Em todo o caso, a entrada em vigor dos tratados e a sua forma final dependem, além desta recomendação, da implementação por parte das partes contratuais. Nos Estados Unidos, o Tratado da OMPI entrou já em vigor através do Digital Millenium Corporate Act e, com esta medida legislativa, conseguiu-se manter o delicado equilíbrio da OMPI.
A UE deve também avançar no seu trabalho legislativo em conformidade com o Tratado da OMPI. De facto, é preocupante que as posições do anterior Parlamento não apoiem o sistema equilibrado da OMPI. O parecer da primeira leitura sobre a directiva do direito de autor foi bastante distorcido e, além disso o seu equilíbrio está a alterar-se de forma desfavorável. As recomendações propostas não melhoram o estatuto da cultura na Europa, antes pelo contrário. As alterações propostas pelo Parlamento iriam melhorar, antes de tudo, as possibilidades de as empresas audiovisuais já estabelecidas no mercado de transferirem as suas antigas quotas de mercado, superiores a 80%, para um novo meio, através de disposições regulamentares em matéria de direito de autor rígida e exagerada. Note-se que não falo agora da recomendação da senhora deputada Charlotte Cederschiöld, que é um documento excelente, mas sim das matérias do direito de autor tratadas pelo anterior Parlamento.
Gostaria, num à-parte, de agradecer à senhora deputada Cederschiöld o facto de ter clarificado, por exemplo, o conceito das chamadas reproduções temporárias no seu parecer. No Tratado OMPI não se tomou deliberadamente posição sobre as reproduções temporárias. Se estas reproduções técnicas fossem protegidas, a transmissão de dados tornar-se-ia - como se afirma no relatório correctamente - cara e complicada, sem nenhuma razão. De facto, a situação seria idêntica se os carteiros tivessem de pagar o direito de autor quando levam um livro para o seu comprador ler. A vantagem real da cultura é que a arte e o conhecimento possam ser transmitidos de forma segura e fácil, do artista, directamente, para a pessoa que utiliza o produto, isto é, para o consumidor. O novo enquadramento representa, antes de mais, uma enorme possibilidade para criar e de difundir a cultura de uma forma antes inexistente. É essencial que os interesses de todas as partes sejam tidos em conta. O actual Parlamento procurou ter isto presente na sua recomendação.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual, a realidade parece andar geralmente à frente das leis. A evolução da economia, o surgimento de novas modalidades contratuais, as inovações tecnológicas são fenómenos que estão na origem de mudanças sistemáticas e rápidas que devem ser tidas em conta pelo legislador.
Neste domínio, o processo de produção legislativa é um mecanismo lento, demasiado lento quando comparado com a velocidade com que se operam as mudanças da realidade que se pretende regulamentar. Se esta afirmação é aplicável a qualquer situação, é ainda mais verdadeira quando há a intervenção de organismos multinacionais, supranacionais, como a OMPI, em sede da qual se debateram os tratados cuja modificação é agora proposta.
Quando somos chamados a emitir um parecer favorável à aprovação destes tratados, poderemos interrogar-nos se estes dão resposta às necessidades mais actuais na matéria. A resposta dificilmente poderá ser positiva.
Não resta a menor dúvida de que estes tratados actualizam a legislação na matéria, como também não resta a menor dúvida de que presentemente existem muitos problemas que aguardam solução.
A recente disponibilização na Internet da Enciclopédia Britânica e o aparecimento de bibliotecas virtuais revelaram que são muitos os problemas que carecem de solução. A solução dada, por exemplo, por uma das mais importantes bibliotecas virtuais - que, por acaso, pertence à universidade onde me formei, a Universidade de Alicante -, que consiste em não incluir obras com direitos de autor vigentes, constitui um grande óbice ao desenvolvimento deste tipo de bibliotecas virtuais.
Seja como for, a aprovação neste momento desses tratados pouca relevância revestirá. Por um lado, vem dar solução a problemas que já estão resolvidos, em grande medida, pela directiva relativa à harmonização de certos aspectos dos direitos de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação. Por outro, a maioria dos Estados adaptou já as suas legislações aos tratados sobre cuja aprovação nos estamos a pronunciar.
Importa salientar, por último, que as modificações legislativas introduzidas por alguns países, como é o caso de Espanha, permitiram resolver alguns conflitos, tendo, porém, gerado outros que habitualmente surgem quando está em causa fixar o preço de direitos e materiais. Na abordagem desta matéria tão delicada, devem avançar-se soluções equilibradas entre os vários interesses em jogo. Só dessa forma as regras poderão ser aceites.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações à senhora relatora pelo trabalho que realizou. A Comissão tem a impressão de que ela trabalhou rápida e acuradamente. Trata-se de um assunto importante, motivo por que fica bem à Comissão manifestar a sua gratidão à relatora.
Para transmitir desde já a conclusão da Comissão: ela está de acordo com as conclusões do projecto de recomendação. O que significa, portanto, que a Comissão concorda com a ratificação por parte deste Parlamento.
Gostaria de salientar a importância dos dois tratados. O "Tratado da OMPI sobre o direito de autor" e o "Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas" constituem, no seu conjunto, um progresso na protecção internacional do direito de autor e dos direitos conexos e, desse modo, uma melhoria considerável dos Tratados de Berna e Roma.
Ambos os tratados contribuem para um elevado nível de protecção de obras e outras coisas, oferecendo, porém, ao público acesso ao seu conteúdo, através de redes electrónicas. Os dois tratados permitem explicitamente que a Comunidade se torne parte contratante e desempenhe, neste domínio, uma função importante em matéria de controlo. Logo, é muito importante que a Comunidade aprove os tratados, porque dessa aprovação se deduz que atribui grande importância aos direitos de propriedade intelectual. Além disso, essa aprovação conduz a um maior reconhecimento do papel da União Europeia no domínio do direito de autor.
A nível internacional, existe grande apoio a uma entrada em vigor mais rápida dos tratados. Neste momento, estes foram ratificados, respectivamente, por treze e doze Estados membros da OMPI, entre os quais se contam os Estados Unidos. Esta entrada em vigor depende, em grande parte, da União Europeia, uma vez que, para a entrada em vigor dos tratados são necessários trinta actos de ratificação e os actos de ratificação subscritos pela União Europeia e respectivos Estados-Membros, mais os países associados, são muito importantes para se atingir esse número.
Inclusive muitos dos países em desenvolvimento esperam que a União Europeia ratifique rapidamente os tratados, porquanto isso constituiria um forte sinal, a nível mundial. Nesse âmbito, o Parlamento já desempenhou um papel-chave nas discussões relativas à proposta de directiva sobre os direitos de autor na sociedade da informação, discussões que conduziram à aprovação do relatório Barzanti, em Fevereiro de 1999. Esta directiva constitui a necessária contrapartida da decisão proposta, contendo, na essência, os princípios mais importantes dos Tratados da OMPI.
Neste momento, o Parlamento Europeu deve, uma vez mais, seguir o procedimento de parecer favorável de carácter excepcional preconizado no nº 3 do artigo 300º. É muito importante transmitir ao mundo exterior o sinal adequado, sob a forma desta recomendação. Em resumo, repetindo, uma vez mais, a conclusão da Comissão: ela apoia o projecto de recomendação, na esperança de que este seja muito importante para todo o mundo interessado na propriedade intelectual.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H55)

