Declarações de voto
Declarações orais de voto
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, é curioso que, qualquer que seja a crise, a resposta neste Parlamento pareça ser sempre mais integração europeia. A maioria das pessoas afectadas pela s tempestades económicas que sofremos nos últimos seis meses reage encarando a situação como assustadora e possivelmente dolorosa. Contudo, neste Parlamento, nós encaramo-la como uma oportunidade para mais regulação, mais unificação e mais harmonização ao nível da UE, como mostra este relatório.
O problema desta abordagem é que as pessoas que vão tomar as decisões estarão protegidas das respectivas consequências. Vivendo nos seus palácios e chancelarias, rodeados e protegidos nas suas escoltas motorizadas, nos seus carros com motorista e nos seus banquetes oficiais, não vão pagar o preço que os nossos eleitores vão pagar em resultado destas políticas económicas. Parece-me evidente que devemos responder à crise económica com mais flexibilidade e permitir aos países adaptarem as taxas de juro nacionais de acordo com as suas necessidades. Ao invés, estamos a fazer precisamente o contrário.
Simon Busuttil  
(MT) Votei a favor deste relatório porque insiste firmemente na importância da solidariedade, no facto de uma política comum de asilo ter de assentar na solidariedade. Contudo, eu queria sublinhar o facto de existirem alguns parágrafos no relatório que não posso apoiar e afirmar que teria votado contra se nos tivesse sido permitida uma votação individual. Gostaria, em particular, de salientar as questões relativas ao procedimento de detenção. Entendo que devemos ser muito cuidadosos quando nos referimos à detenção de requerentes de asilo porque não se trata simplesmente de decidir pôr fim à detenção de uma vez por todas e aplicar essa medida a todos. Há algumas circunstâncias específicas em que a utilização do procedimento de detenção é, e continuará a ser, importante.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Catania, porque discordo totalmente e em absoluto das propostas recentes da Comissão em matéria de política de asilo, que o relator defende neste relatório.
Receio, em particular, que a nova directiva, que proporciona aos requerentes de asilo um acesso ainda mais fácil ao mercado de trabalho e ainda lhes atribuiria um avultado subsídio, vá criar um factor impulsionador semelhante ao das regularizações colectivas levadas a cabo em Espanha, Países Baixos, Bélgica e Itália, cujas consequências foram simplesmente desastrosas.
De facto, gostaria de recordar ao Parlamento que, de acordo com censos recentes, ainda há mais de 20 milhões de desempregados na União Europeia - este número já atingiu, muito provavelmente, os 25 milhões neste momento -, o que significa que atrair ainda mais requerentes de asilo é, na verdade, uma espécie de suicídio colectivo. Além disso, entendo que todo este domínio deve continuar a ser da exclusiva competência dos Estados-Membros.
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Catania, porque reflecte claramente uma tendência de extrema-esquerda destinada simplesmente a impossibilitar qualquer sistema de gestão do asilo. Todos os abusos dos sistemas existentes nos Estados-Membros são defendidos e, se possível, fixados em legislação.
Um exemplo é a tolerância de falsos requerentes de asilo que utilizam crianças menores como forma de conseguirem para si próprios uma autorização de residência, e outro é a oposição aos centros de acolhimento fechados para pessoas que não cumprem as condições de reconhecimento como refugiados e subtraem-se à justiça logo que são libertados. Claramente, está a ser feito tudo para facilitar a vida aos actuais e potenciais imigrantes ilegais.
O relator congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça rejeitar uma lista de países seguros, ainda que essa lista seja essencial para manter o fluxo de refugiados sob controlo. A estratégia da esquerda visa, portanto, sobrecarregar o sistema de modo a impossibilitar qualquer possível eficiência. Contudo, não é isso que pretende a maioria dos europeus, pelo que esta questão terá lugar de relevo na nossa campanha para as eleições.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, sou a favor de uma política comum de asilo para a União Europeia que conduzisse a decisões céleres e firmes. Dito isto, sou contra este relatório, porque contém elementos absolutamente inaceitáveis, como alargar o termo refugiado muito para além do estipulado actualmente na Convenção de Genebra; rejeitar o regulamento relativo a países terceiros seguros com os quais já conseguimos chegar a um acordo positivo; atribuir à Frontex tarefas com as quais nada tem a ver; permitir aos requerentes de asilo escolher livremente o país que será responsável pelo procedimento - o que representa o abandono da Convenção de Dublim; e facilitar o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho. Queremos procedimentos rápidos e não a integração de requerentes de asilo que, possivelmente, terão de deixar a União Europeia novamente ao fim de 14 dias porque, seja como for, não lhes será concedido o estatuto de refugiados.
Em geral, o desenvolvimento na União segue a via positiva de uma política comum, mas o que foi proposto neste relatório é totalmente contraproducente. Foi por esse motivo que votei contra o relatório.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, e assim continua a União a adquirir, um por um, os atributos e as armadilhas da nacionalidade: um sistema jurídico, fronteiras externas comuns e agora uma política comum sobre quem pode atravessar essas fronteiras e radicar-se no seu território. Uma por uma, assumiu todas as características que o direito internacional reconhece como definidoras da soberania do Estado.
Queria cumprimentá-lo, Senhor Presidente, por ter considerado aceitável que os eurodeputados expusessem - como fez o meu colega aqui ao lado - pequenas bandeiras tibetanas nas suas mesas. Assinala um marcado contraste com a forma como nos arrancaram os nossos letreiros quando ousámos apresentar a palavra "referendo” nesta Câmara. Gostaria de lhe pedir - porque o conheço e porque outros deputados deste Parlamento estão interessados no assunto - que pondere na hipocrisia de ser a favor da auto-determinação nacional no Tibete mas contra a auto-determinação nacional na União Europeia. Se acha que estou a ser radical ao pôr em paralelo um Estado autoritário, na China, e a União Europeia, provem que estou errado submetendo o vosso Tratado à população nos referendos que prometeram. Pactio Olisipiensis censenda est!
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, serei breve. Votei a favor deste relatório porque qualquer medida que melhore a segurança rodoviária tem de ser saudada.
Quero referir um ponto adicional. Temos preocupações na Irlanda acerca de questões de segurança rodoviária. Num momento em que a manutenção das estradas está a cargo das autoridades locais, têm ocorrido algumas tragédias terríveis nestas estradas, e esta é uma questão que, porventura, terá de ser tratada de um ponto de vista europeu, com a instituição de normas.
James Nicholson
(EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o relatório e agradecer ao relator pelo seu bom trabalho. Tenho de admitir que é muito raro conseguirem pressionar-me, na Irlanda da Norte, a votar favoravelmente uma directiva da UE, mas conseguiram neste caso, e regozijei-me por ver uma votação tão expressiva hoje. Por uma vez, traz boas notícias para a minha província, que bem precisa.
Melhor segurança e propostas mais sensatas e sensíveis do ponto de vista ambiental são sempre bem-vindas. A longo prazo, espero que seja possível também salvar postos de trabalho existentes e criar outros neste domínio. Este é um aspecto que todos podemos saudar no que respeita à Europa, actuar de forma positiva, com uma boa reflexão, em vez de atrasar a economia.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, entre a confusão de formulações e reformulações, esta votação foi muito difícil para muitos deputados. No final, abstive-me da votação devido às minhas preocupações com os solos em particular. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem preocupações no que respeita a uma directiva relativa aos solos, e esta questão tem de ser cuidadosamente examinada. Conseguimos alguns progressos nas alterações relacionadas com questões agrícolas em geral, mas optei, no final, por me abster em lugar de votar contra, porque existem muitos elementos neste relatório à volta do ambiente, da geração de energia e das emissões, que merecem a minha aprovação.
Anja Weisgerber
(DE) Senhor Presidente, saúdo vivamente o elemento central do relatório Krahmer, a rede de segurança europeia. Estão a ser definidos os limites máximos de emissões que os Estados-Membros têm de respeitar como limites absolutos no âmbito da concessão de autorizações a grandes instalações industriais. Existe, portanto, um enquadramento inicial, que deve permitir que tudo avance suavemente e criar condições de equidade. Colocar-se-á um ponto final na utilização abusiva de derrogações que tem ocorrido até agora em alguns Estados-Membros. Isto implica condições de concorrência equitativas em toda a Europa. Dessa forma, podemos instituir uma norma elevada ao nível europeu.
Tenho de deixar claro, todavia, que rejeito veementemente os regulamentos relativos à protecção do solo. Sou de opinião que deve ser tomado mais em consideração o princípio da subsidiariedade. Os regulamentos relativos à protecção do solo não têm efeitos transfronteiriços. A protecção do solo não é uma questão transfronteiriça. Continuo, portanto, a acreditar que os Estados-Membros podem regular a protecção do solo autonomamente.
Existe aqui uma tentativa, contudo, de utilizar a Directiva IPPC como porta das traseiras para introduzir partes da directiva relativa à protecção dos solos, que conseguimos rejeitar no passado. Lamento muito que as minhas propostas para eliminar as secções pertinentes tenham sido rejeitadas por uma maioria muito curta, num caso por apenas seis votos. Decidi, pois, votar contra este relatório no seu conjunto, apesar do facto de saudar vivamente a rede de segurança europeia.
Neena Gill
(EN) Senhor Presidente, não estou inteiramente satisfeita com este relatório e com a forma como o tratámos aqui hoje, mas votei a favor do relatório porque acredito que reduz a burocracia. As instalações industriais são responsáveis por uma percentagem significativa das emissões poluentes na Europa, mas a indústria pesada é um dos motores da nossa economia e tem de ser encorajada a produzir emissões mais respeitadoras do ambiente.
Esta é uma questão muito importante para a minha região, West Midlands, uma das mais industrializadas do Reino Unido. A abordagem integrada é bem-vinda, mas as regras estritas apresentadas neste relatório são preocupantes, e interessa-me que os custos de aplicação não sejam onerosos a ponto de comprometer as disposições relativas à protecção ambiental.
Necessitamos de controlos da rede europeia de segurança e temos de analisar questões como o espalhamento de estrume e chorume que, do meu ponto de vista, seriam desproporcionados face aos benefícios ambientais que obteríamos.
Os encargos e custos administrativos têm de ser proporcionais aos benefícios ambientais, porque, se isso acontecer, teremos uma situação sempre favorável que ajuda as empresas a cumprirem os seus compromissos ambientais, presta apoio significativo no combate às alterações climáticas e tem potencial para melhorar as condições de saúde dos jovens e dos idosos em toda a minha região.
James Nicholson
(EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Embora possam existir pontos positivos neste documento, ele acabou por ir longe demais. Sou a favor da simplificação dos regulamentos da União Europeia, mas não se os tornarmos mais burocráticos, difíceis de gerir e desfavoráveis à indústria.
A tentativa de introduzir a agricultura nesta legislação é, na minha opinião, totalmente inaceitável e constitui um passo demasiado longo. É necessário rejeitá-lo. Assegurar a protecção dos solos não é da responsabilidade do Parlamento Europeu, nem pode ser feito em toda a União Europeia. Essa responsabilidade deve caber aos governos nacionais.
Tenho de perguntar por que motivo a Comissão da Agricultura não foi consultada a propósito desta questão em particular. Os senhores não podem instituir regulamentos destrutivos e que impedem a actividade dos suinicultores e dos criadores de aves de capoeira. A verdade é que estamos a introduzir regulamentos na Europa, e a restringir a produção na Europa, ao mesmo tempo que permitimos a entrada na União Europeia de importações que não são produzidas segundo as mesmas normas que se aplicam na Europa. Não posso aceitar essa situação.
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente, houve alguma controvérsia sobre o procedimento de reformulação e o meu nome foi mencionado neste contexto. Gostaria, em primeiro lugar, de assinalar que a relatora que o introduziu no nosso Regimento foi Marylène Renault, não eu.
Talvez seja necessária uma explicação relativamente às acções correctas do Presidente do Parlamento. Temos muitas vezes actos legislativos que alteram pela 15.ª, 16.ª ou 17.ª vez actos legislativos existentes. Esta situação é muito confusa para as pessoas que têm de lidar com esta legislação. Adoptámos, e bem, um procedimento destinado a codificar essa legislação - colocando-a num único texto legível e funcional. Isto sucede com alguma frequência e, uma vez que não altera a substância, temos um procedimento simplificado para situações desse tipo.
Contudo, uma vez chegados ao momento da reformulação, temos uma dificuldade. Então, a Comissão apresenta uma proposta para alterar um elemento de um pacote de legislação existente e simplesmente codificar o restante sem o alterar. Abstivemo-nos voluntariamente de apresentar alterações substantivas relativas apenas à secção que a Comissão propõe modificar e a não utilizar a codificação da outra secção restante como uma oportunidade para reabrir a questão de fundo. Talvez o devêssemos fazer, como foi sugerido por um dos nossos colegas. Contudo, existiria um problema, no âmbito do Tratado, no que respeita à demarcação do direito de iniciativa entre nós e a Comissão. Todavia, não se trata certamente de uma questão em que os colegas tiveram motivos para se queixarem das acções do Presidente. Nos termos do nosso Regimento em vigor - que criámos para nós próprios enquanto Parlamento e que aprovámos por maioria absoluta dos nossos deputados -, foi seguido o procedimento correcto.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório devido às suas tentativas de envolver, de forma totalmente desnecessária, a agricultura na enorme sobrecarga regulamentar que acabaria por importar de outros domínios. Reuni-me recentemente com alguns produtores do meu círculo eleitoral. Vi a burocracia com que sobrecarregaram um produtor em particular, já abrangido pelo âmbito de aplicação destes regulamentos. Estremeço quando penso no que vai acontecer a produtores comuns de proporções muito modestas quando forem, também eles, sujeitos a esta enorme e totalmente desnecessária sobrecarga regulamentar.
Penso que este relatório nos leva, em grande medida, na direcção errada e, no mínimo, congratulo-me por ter estado aqui para votar contra.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Presidente, não pedi a palavra para explicar o meu voto favorável no relatório Maňka, porque tencionava combiná-lo com este documento, pois ambos abordam a forma como vamos encarar o orçamento no próximo ano, e eu não vou estar aqui no ano que aí vem porque vou sair de cena em Junho. Sei que há enorme consternação do outro lado do Hemiciclo a respeito desta questão.
Queria apenas formular algumas regras de base que têm sido ignoradas, até ao momento, nestes relatórios. Devemos verificar as quantias que estamos a atribuir a ONG e agências, onde existem problemas enormes relacionados com a forma como o dinheiro dos contribuintes está a ser gasto actualmente. Dou o exemplo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, actualmente a ser investigada pelo OLAF.
Em termos gerais, num período de enorme recessão económica e de grandes prejuízos, talvez devêssemos olhar para nós próprios e ajustar o nosso orçamento a fim de podermos enviar mais fundos para os ministérios das finanças nacionais, onde eles são desesperadamente necessários e onde o sofrimento se faz sentir. E, certamente, neste período em que estão a ser tomadas decisões - quase irracionais - por empresas e entidades governamentais por todo o mundo em matéria de emprego, devíamos preocupar-nos em ter apenas uma sede para este Parlamento.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Embora seja positivo que a imigração ilegal e o combate ao terrorismo assumam um papel prioritário e que este Parlamento esteja finalmente a exortar a Comissão a acompanhar atentamente a execução de fundos também no Kosovo e nos Estados dos Balcãs, tendo em conta o alargamento precipitado destinado a incluir a Bulgária e a Roménia, é lamentável que não seja sugerida qualquer acção em resposta a esta situação nem sejam estipuladas condições.
A propósito, o meu partido defende uma suspensão do alargamento após a adesão da Croácia. Regressando, contudo, ao relatório - como já foi abordado, porque não se deu este Parlamento ao trabalho de, por uma vez, defender a supressão de algumas das organizações não governamentais (ONG) e agência europeias supérfluas que não são sujeitas a qualquer controlo democrático, interpretam muitas vezes os seus poderes num sentido demasiado lato e solicitam dinheiro dos contribuintes europeus para nada?
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, é excelente que o Parlamento saliente a igualdade de acesso às facilidades linguísticas postas à disposição dos deputados desta Câmara. O Parlamento tem de passar a ser genuinamente multilingue. Pode certamente dizer-se que as condições de trabalho das pessoas empregadas pelas empresas adjudicatórias devem ser coerentes com o regime linguístico.
Por outro lado, no capítulo relativo a edifícios, este Parlamento abstém-se de assumir uma posição clara sobre o circo ambulante que viaja mensalmente para Estrasburgo e que custa aproximadamente 200 milhões de euros por ano. Este facto não envia um bom sinal aos cidadãos europeus, aos contribuintes, e esse foi um dos motivos por que votei contra este relatório.
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente, relativamente às duas votações orçamentais, queria mencionar uma pergunta que muitos fazem: que contributo pode o orçamento da União dar através de um estímulo fiscal em períodos de crise económica? A resposta é: um contributo muito pequeno. O orçamento da União Europeia no seu conjunto representa menos de 1% do PIB, e esta percentagem tem vindo a diminuir nos últimos anos. Trata-se, em termos macroeconómicos, de um orçamento muito pequeno, e este aspecto devia ser recordado por muitos dos eurocépticos.
Por outro lado, em alguns domínios, esse contributo pode adquirir um enorme significado estrutural e melhorar gradualmente a estrutura da economia europeia. Na investigação e desenvolvimento, em alguns aspectos da despesa relativa a fundos regionais e da despesa social, podemos ajudar a preparar a nossa economia para a recuperação.
Congratulo-me com o facto de esses aspectos representarem uma percentagem cada vez maior do orçamento e de a agricultura e outros domínios estarem a decrescer. Contudo, penso que é necessário acelerar essa tendência e que temos de avançar muito mais rapidamente no sentido da transferência dos recursos para onde eles podem verdadeiramente fazer a diferença.
Simon Busuttil  
(MT) Votei a favor da proposta alternativa de relatório e abstive-me no momento de votar a proposta de fundo. Não há dúvida de que a integridade no sector dos jogos em linha é extremamente importante. Temos de procurar evitar todas as actividades criminosas que o possam afectar. Contudo, isto não significa que devemos virar-nos para o proteccionismo. É necessário ter em mente que a liberdade de prestação de serviços na Europa é um princípio fundamental e reconhecido da União e, por isso, não devemos recorrer ao proteccionismo. Além disso, vale a pena notar que a Internet, tendo em conta que estamos a falar de jogos de apostas em linha, já nos proporciona um conjunto de medidas de segurança em que nos podemos basear, como a obrigação de inscrição antes de o utilizador poder começar a jogar, ou a detecção de algumas actividades que podem ser de natureza fraudulenta, ou mesmo a identificação dos cartões de créditos utilizados. Por conseguinte, temos de dizer "sim” à integridade e "não” ao proteccionismo.
Zuzana Roithová
(CS) Caros Colegas, o crescimento dos jogos de apostas na Internet é um novo fenómeno que não reconhece fronteiras nacionais e com consequências negativas que temos de enfrentar sem demora numa base unificada da UE a fim de assegurar uma protecção efectiva às crianças e aos jovens. Os Estados-Membros têm de introduzir um conjunto comum de regulamentos em matéria de pagamentos com a maior brevidade possível, incluindo controlos de identidade e de idade. O aspecto fundamental é, evidentemente a prevenção, e é por isso que insisto numa proibição pan-europeia da publicidade a jogos a dinheiro que se destinem a jovens, como já impusemos em relação ao álcool e ao tabaco. Temos igualmente de acompanhar os outros efeitos negativos deste ramo da indústria do entretenimento, incluindo o branqueamento de dinheiro e o crime organizado em geral. Além disso, no que respeita a estes domínios, oponho-me firmemente a um mercado livre.
Carlo Fatuzzo
(IT) Senhor Presidente, não tinha a certeza de como votar na questão do relatório da senhora deputada Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha e com que fundamento. Por isso, perguntei aos pensionistas do meu círculo eleitoral. Ontem, encontrei um pensionista chamado Ugo Rossi, artesão reformado. Ele disse-me: "Oh, nas apostas em linha, perdi 10 000 euros”. Um pouco mais tarde, encontrei uma senhora reformada, Lucia Annone. Ela disse-me: "Não me fale de apostas em linha, perdi 100 000 euros”. Decidi, contudo, como iria votar quando até a minha mãe, de 94 anos, me disse: "Deste-me um computador e eu perdi toda a minha pensão de Março de 2009, 450 euros”. Portanto, não, Senhor Presidente, neste ponto decidi que, a fim de protestar contra os jogos de apostas e apelar à sua erradicação em toda a Europa, tinha de votar contra este relatório.
Miroslav Mikolášik
(EN) Senhor Presidente, no caso dos jogos de apostas em linha, é necessário que haja legislação clara e não ambígua capaz de limitar, controlar e justificar os quase 3 mil milhões de euros anuais em receitas brutas anuais realizados pela indústria dos jogos de apostas em linha. Contudo, de acordo com a senhora deputada Schaldemose, esses 3 mil milhões de euros representam apenas 5% do mercado total do jogo a dinheiro na União Europeia.
Por conseguinte, a importância e a influência desta indústria é evidente - tal como os seus perigos. O jogo a dinheiro é muitas vezes correctamente associado ao crime a nível internacional, e os círculos de apostas transfronteiras, muito mais fáceis de gerir na Internet, põem em perigo a legislação de várias nações e propiciam riscos para a soberania nacional.
É igualmente importante notar os efeitos negativos para a saúde associados ao jogo a dinheiro. Enquanto médico, estou bem ciente das características prejudiciais do jogo a dinheiro obsessivo ou causador de dependência. Estas não são questões que o Parlamento Europeu possa subestimar.
No que respeita ao combate à fraude, ao comportamento criminoso e a questões financeiras e médicas que dizem respeito aos jogos de apostas em linha, eu apelo ao Parlamento Europeu para que vote repetidamente em soluções cada vez melhores no futuro.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Presidente, votei da mesma forma que o senhor deputado Busuttil neste relatório em particular, e fiquei preocupado com o nível dos argumentos. De facto, os dislates que começavam a aparecer neste debate são inacreditáveis, como exemplificou o meu colega que acabou de sair, o senhor deputado Fatuzzo. É um completo disparate dizer que, porque três pessoas idosas perderam algum dinheiro de forma voluntária, temos de proibir os jogos de apostas em linha em todo um continente.
Esta discussão revelou muitas divergências nacionais, e não houve qualquer honestidade no debate. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores encomendou um estudo que revelou que os jogos de apostas em linha não provocam efeitos mais prejudiciais do que os jogos comuns em locais geridos por uma lotaria nacional. Havia uma parte razoável, designadamente a que se referia a contrapartidas financeiras justas para assegurar a integridade no desporto. Infelizmente, este debate afastou os apostadores em linha dos organismos de regulação do desporto ainda mais do que antes, em vez de os aproximar e procurar conceber uma solução comum. Este processo mostrou, em absoluto, a necessidade de algum tipo de fórum onde estes dois grupos se possam reunir e discutir esta matéria. Infelizmente, isso claramente não ocorreu.
Syed Kamall
Senhor Presidente, todos sabemos que o jogo a dinheiro constitui um tema bastante emotivo. Basta ouvirmos as intervenções anteriores à minha. Há quem acredite que o jogo a dinheiro é obra do diabo e que quem nele participa merece ser lançado ao fogo do inferno e merece todas as perdas que sofre neste mundo e no outro. Esta é uma visão radical, reconheço, mas se atentarmos nalguma linguagem utilizada neste relatório - relativo às questões de um sector transparente que salvaguarda os interesses do público e dos consumidores, do combate à fraude e a outros comportamento criminosos, da prevenção de prejuízos para os consumidores -, vemos expressas as emoções que referi, ainda que de forma muito mais moderada, quando o relatório aborda os jogos de apostas em linha.
Contudo, pensemos na hipocrisia deste relatório. Fala dos jogos de apostas em linha com este tom negativo e censório, mas nada diz sobre os monopólios estatais que se escondem por detrás da linguagem emotiva a fim de continuarem a afastar concorrentes privados inovadores. Sejamos honestos neste debate no que respeita ao que está aqui verdadeiramente em causa. Está em causa manter monopólios nacionais, e nós sabemos onde isso nos leva: ao caminho para a servidão.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, dispor de géneros alimentícios de qualidade não é uma aspiração na Europa: tem de continuar a ser uma realidade. Contudo, a sua produção exige um retorno justo e competitivo. Os nossos produtores agrícolas têm de conseguir rendimentos suficientes para cobrir o custo adicional gerado pela segurança alimentar, pelo bem-estar animal e pelos requisitos ambientais da UE. Quando confrontados com importações baratas e inferiores, a vantagem competitiva teoricamente proporcionada pela qualidade é muitas vezes insuficiente: daí o papel que tem de ser assumido pelo financiamento no âmbito da PAC a fim de manter os nossos produtores competitivos. Esta tem de ser a contrapartida para o pagamento das despesas elevadas impostas pelos regulamentos da UE.
Deploro igualmente a exploração contínua de produtores pelas grandes distribuidoras que agora dominam os mercados alimentares europeus. O abuso da sua posição predominante continua, com produtores explorados a cada esquina, mesmo a ponto de terem de pagar as suas promoções.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, obrigado por me ter concedido esta oportunidade para explicar o modo como votei. Talvez não constitua surpresa para os colegas que eu tenha, de facto, votado a favor deste relatório, visto que o autor é um importante conservador britânico e meu colega.
Temos de estar avisados, nestes tempos de dificuldades económicas, para o apelo a cada vez mais proteccionismo e à suspensão das nossas regras normais em matéria de concorrência e auxílio estatal. Assistimos ao apelo ao proteccionismo por parte do Presidente Sarkozy, defendendo que o dinheiro dos contribuintes deve ser utilizado para proteger a indústria automóvel da França. Encontramos pacotes semelhantes na América. Chamou-me a atenção um anúncio que vi, há dias, numa revista norte-americana, patrocinada pelas empresas norte-americanas do ramo automóvel, onde se lia: "Não quiseram comprar os nossos carros. Por isso, vamos ficar com o vosso dinheiro de qualquer maneira, através do que pagam como contribuintes, para manter as nossas empresas em funcionamento”. Parece que foi a isto que chegámos. Dado que as empresas não forneciam os bens e serviços que os consumidores queriam comprar, estamos agora a pôr de lado as regras em matéria de auxílio estatal e a sustentar empresas que podem não sobreviver a longo prazo. Entendemos a importância dos postos de trabalho, mas temos de procurar tomar boas decisões económicas.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, as PME, infelizmente, ainda não constituem a espinha dorsal da economia, em especial nos novos Estados-Membros, mas representam esperança num certo grau de segurança do emprego. É claro que precisamos de legislação laboral mais flexível de modo que estas pequenas empresas possam também reagir com flexibilidade a novas exigências e recompensar mais facilmente os especialistas em conformidade com os novos objectivos. Temos de facilitar a criação de empresas, mas também a sua liquidação. E, mais importante do que tudo, temos igualmente de facilitar o acesso ao crédito mas também à utilização dos recursos financeiros provenientes de fundos europeus. Sabemos tudo isto. Trabalhámos muito nos últimos cinco anos aqui no Parlamento Europeu, mas cabe aos Estados-Membros levar estas questões a sério e pô-las em prática, em vez de se limitarem a falar sobre elas. Agora, num momento de crise, é perfeitamente claro o que foi negligenciado neste domínio, em especial nos novos Estados-Membros. Votei a favor do relatório da senhora deputada Herczog, mas todo este exercício será inútil se os Estados-Membros não estiverem dispostos a trabalhar nesta matéria.
Milan Gaľa
(SK) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Herczog. Temos 23 milhões de PME na União Europeia. Representam 99% de todas as empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho para cidadãos da UE. No actual período de crise, estas empresas desempenham, pois, um papel fundamental no crescimento económico, na coesão social e, em especial, na criação de emprego. As PME são dinâmicas e possuem uma grande capacidade de inovar e se desenvolverem. Prestam um contributo significativo para o cumprimento dos objectivos de Lisboa.
O crédito e os empréstimos são as principais fontes de financiamento para as PME na Europa. O facto de as PME serem consideradas mais arriscadas dificulta-lhes o acesso à banca. É particularmente necessário proporcionar condições favoráveis para as PME obterem fontes de financiamento, tanto através de empréstimos como de fundos da UE, assegurando assim a sustentabilidade a longo prazo das suas actividades empresariais.
Neena Gill
(EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque - como já ouvimos - as pequenas empresas são a espinha dorsal da nossa economia. Vários planos de recuperação económica dos Estados-Membros salientam o papel importante que as pequenas empresas podem desempenhar na saída da presente crise.
99,2% das empresas da minha região empregam menos de 49 pessoas. As West Midlands têm a percentagem mais elevada de pequenas empresas de qualquer região do Reino Unido. Desde que sejam devidamente tomadas em consideração as competências dos Estados-Membros em domínios como os direitos em matéria de negociação colectiva, este relatório constituirá um grande passo para começarmos a seguir o princípio "pensar pequeno primeiro”.
Saúdo em especial a tónica que este relatório coloca nas dificuldades que as pequenas empresas enfrentam no acesso ao crédito, a tempo e recursos para educação e formação e - mais importante ainda - para investigação. As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes para as pequenas empresas, que efectuam transacções com parceiros de toda a Europa. Contudo, precisamos, de facto, de as proteger quando se lançam no comércio transfronteiriço, através de medidas como as que proponho no meu relatório sobre a recuperação do património dos devedores.
A UE é igualmente decisiva para proporcionar às PME o acesso a financiamento, o que significa que devemos assegurar a disponibilidade de microcrédito não bancário. Podemos fazê-lo utilizando fundos estruturais e desenvolvendo instituições de microcrédito sem retirar dinheiro ao contribuinte. Esta iniciativa pode pôr um travão no desemprego e revitalizar a nossa economia.
Gary Titley
(EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório, com apenas uma ou duas pequenas reservas. Ouvimos dizer a minha colega, senhora deputada Gill, como as pequenas empresas são importantes para a economia e como estão a aguentar as dificuldades neste momento. O problema é que a União Europeia está totalmente orientada para grandes empresas, seja na legislação, no acesso aos mercados ou no financiamento.
Falamos frequentemente de melhor regulação, mas do que realmente necessitamos é de proporcionalidade. Temos de assegurar que a nossa legislação seja proporcional aos problemas que enfrentamos, e particularmente na Directiva IPPC, de que falámos hoje. Esta legislação destina-se a grandes empresas, não a pequenas empresas, e devemos reflectir isso.
Saúdo iniciativas como a JASMINE, que julgo está a encaminhar-nos na direcção certa, mas temos de pensar em termos de financiamento, acesso ao mercado e legislação, bem como das necessidades específicas das pequenas empresas.
Permitam-me que faça um apelo em particular: temos um mercado único mas não temos uma patente comunitária única. Estamos nesta situação há já muitos anos, e é verdadeiramente lamentável que não consigamos resolver este problema. Este elemento poderia, por si só, constituir a maior ajuda para as empresas da União Europeia. Passemos aos actos.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos intérpretes por terem permanecido, já que não puderam fazer a escolha que o senhor deputado Beazley fez há muito, quando foi almoçar.
Devo explicar que pertencer a um grupo grande não é bem o que parece. É muito difícil obter tempo de intervenção em alguns debates fundamentais se não estivermos de acordo com a linha do grupo grande, sem comprometer fortemente a nossa posição ou sem dar graxa em reuniões intermináveis, embrutecedoras e enfadonhas, e é por isso que, para pessoas como eu, as declarações de voto são muito importantes.
Suponho que, em termos gerais, eu devia saudar o "Small Business Act” ou, em boa verdade, qualquer tentativa de reconhecer as necessidades das pequenas empresas. De facto, foi devido a um mau regulamento, quando eu tinha uma pequena empresa, que acabei por entrar na política - só para tentar um aspecto em particular.
Contudo, tenho a certeza de que nenhum regulamento saído deste local criará certamente mais pequenas empresas. Infelizmente, estas tendem, actualmente, a ser grandes empresas, que, depois de oneradas com muita regulamentação europeia, se transformam em pequenas empresas, que empregam menos pessoas, porque reduzem o seu volume de negócios devido a essa regulamentação e transferem postos de trabalho para fora do nosso continente. Nós, neste Parlamento, temos de ser muito cautelosos quando encorajamos indivíduos a criarem novas empresas e não encorajamos a transferência de postos de trabalho entre continentes, porque estamos, com os nossos regulamentos, a comprometer a existência desses postos de trabalho.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, tal como o orador anterior, eu gostaria de agradecer a todos os intérpretes por terem de ouvir as nossas intervenções. Tenho a certeza de que vos agrada muito menos do que a nós.
Dois dos meus lemas pessoais, por motivos que podem não ser evidentes, são "pequeno é bonito” e "o tamanho não conta”. Represento Londres, que julgo ser a melhor cidade do mundo, capital do melhor país do mundo. Apesar de já não termos as nossas indústrias de chaminé, estamos repletos de empresas pequenas e inovadoras nos sectores criativos e no sector da moda, criando constantemente postos de trabalho num domínio com um crescimento real.
Como referiu o orador anterior, vemos muitos regulamentos europeus destinados, em teoria, a ajudar as empresas, mas que é muitas vezes o resultado da pressão de grandes empresas para excluírem as pequenas empresas. Um representante de uma grande empresa conhecida, com quem jantei há alguns anos, descrevia as pequenas empresas como parasitas. É esse tipo de atitude que necessário combater. Temos também de auxiliar as pequenas empresas no âmbito dos contratos públicos e da concorrência com grandes empresas mas, em especial nos tempos que correm, ajudá-las a fazer face à escassez de crédito, de modo a assegurar que as empresas viáveis continuem a crescer e a criar riqueza e postos de trabalho na União Europeia.
Declarações de voto escritas
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Costa sobre a alteração de algumas disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a República da Arménia. Penso que deve ser acrescentada uma cláusula de designação a fim de evitar discriminação entre transportadoras da Comunidade e transportadoras do Espaço Económico Europeu e da Suíça. Além disso, apoio a alteração, acrescentada no artigo 5.º, relativa às tarifas de transporte aéreo, segundo a qual o transporte efectuado integralmente na Comunidade Europeia deve ser regido pelo direito da Comunidade. Entendo que estas alterações beneficiam as empresas que operam no sector do transporte aéreo bem como os cidadãos, através da simplificação burocrática de procedimentos e a resolução dos conflitos jurídicos que geralmente ocorrem nos casos em que coexistem regulamentos da Comunidade e acordos bilaterais.
Glyn Ford  
por escrito. - Percebo que o relatório Costa aborda aspectos técnicos dos serviços aéreos entre a União e Israel. Contudo, votei contra o relatório em sinal de protesto contra as acções revoltantes do Governo israelita em Gaza, ainda que não haja desculpa para os ataques com "rockets” a colonos israelitas orquestrados por militantes do Hamas e que seja compreensível que Israel reaja.
O problema é que a recente invasão de Gaza foi totalmente desproporcionada e, em grande medida, indiscriminada, com índices de mortalidade cem vezes superiores entre os homens, mulheres e crianças inocentes da Palestina do que entre o exército israelita.
Bogusław Liberadzki  
Voto a favor do relatório sobre o acordo entre a CE e Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Concordo com a proposta do relator quando afirma que o acordo deve ser assinado.
Entendo que as alterações relativas à designação, à tributação do combustível para a aviação e as cláusulas sobre tarifas são adequadas no que respeita aos acordos bilaterais actualmente em vigor. Espero que o facto de nos basearmos em confiança mútua nos sistemas da outra parte contribua para a aplicação do acordo.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Costa relativo ao acordo entre a Comunidade Europeia e Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Concordo com o relator quando afirma que deve ser encorajada a cooperação económica com o Estado de Israel relativamente a alguns serviços, como os serviços aéreos, não apenas pelos benefícios mútuos, mas também pelos efeitos positivos em toda a zona circundante. Eu próprio sou relator para o relatório sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum com Israel, no quadro da proposta da Comissão de um acordo geral em matéria de aviação com este importante parceiro da União Europeia no Médio Oriente e no contexto da Política Europeia de Vizinhança, e um dos principais parceiros comerciais na região euromediterrânica.
Além disso, Israel é, há bastante tempo, membro da Organização da Aviação Civil Internacional, cumpriu as suas obrigações a adoptou políticas coerentes com a legislação internacional neste domínio, em especial no que respeita à segurança e à protecção, mas também à protecção ambiental e ao bem-estar dos funcionários das companhias aéreas, e tudo isto significa que o acordo geral acima referido deve ser aplicado a nível comunitário, prestando também especial atenção às repercussões ambientais do tráfego crescente e à igualdade das condições de acesso.
Călin Cătălin Chiriţă  
Votei a favor do Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a África do Sul, que se destina a ter em conta a adesão da Roménia e da Bulgária à UE.
Em resultado da adesão da Roménia e da Bulgária à UE, o Parlamento dará parecer favorável à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Penso ser particularmente importante que todos os acordos assinados pela UE com países terceiros incluam a Roménia, enquanto Estado-Membro da UE. A Roménia é um membro da família europeia de pleno direito e tem de ser incluída em todos os documentos relacionados com a UE. A Roménia deve ter todos os direitos e obrigações de um Estado-Membro da UE.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, caros Colegas, abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Borrell Fontelles sobre o Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a África do Sul, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Penso aliás, que não concordo inteiramente com o trabalho realizado pelo meu colega.
Alessandro Battilocchio  
Obrigado, Senhor Presidente, realizaram-se bastantes progressos desde a aplicação do Acordo de Schengen. O documento alterou radicalmente as vidas de muitos cidadãos europeus centrando-se numa nova abordagem da gestão de fronteiras.
A nova fase, dedicada à gestão integrada das fronteiras, teve início em 2002, o que levou à criação de um corpus legislativo comum, um mecanismo comum de concertação, cooperação operacional, avaliação dos riscos integrada e comum, pessoal com formação e partilha de encargos entre Estados-Membros na preparação de um Corpo Comum de Guardas de Fronteiras.
Agora que esta fase foi concluída, é tempo de olhar em frente de modo a alcançar uma verdadeira gestão integrada das fronteiras de modo a cumprir os dois objectivos de reforçar a segurança e facilitar as viagens dos nacionais dos países terceiros. Nesse sentido, sou a favor das propostas apresentadas pela Comissão ao Parlamento, muitas das quais já abordei no meu parecer sobre o regime de passagem das fronteiras pelas pessoas. Neste caso, parece inevitável que continuemos neste caminho e darmos parecer favorável à criação de um sistema de registo das entradas/saídas, facilitando a passagem dos viajantes nas fronteiras, e à introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem.
Carlos Coelho  
por escrito. - Os Estados-Membros continuam responsáveis pelo controlo das respectivas fronteiras, mas só uma abordagem global e política comum permitirá enfrentar os desafios fundamentais da gestão das fronteiras e dos fluxos migratórios.
Um espaço sem fronteiras internas não pode funcionar se não existir uma repartição de responsabilidades e uma solidariedade na gestão das fronteiras externas, principalmente se tivermos em conta que as fronteiras externas da UE são atravessadas, todos os anos, por mais de 300 milhões de viajantes.
Uma verdadeira gestão integrada das fronteiras deve poder dar resposta a dois objectivos fundamentais: reforçar a segurança e facilitar a passagem nas fronteiras das pessoas que pretendam entrar de forma legal e por motivos legítimos.
Não podemos, porém, continuar a aprovar novas iniciativas avulsas sem um plano director pormenorizado para a estratégia da UE em matéria de fronteiras. Importa também avaliar os sistemas existentes, de forma a ponderar se existe uma necessidade efectiva de se criarem instrumentos novos, bem como a sua viabilidade, fiabilidade, interoperabilidade e custos, e se a protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos é tida em conta da forma mais adequada.
Gérard Deprez  
Apoio o relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert sobre as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia.
Confrontada com o desafio de reforçar a segurança interna ao mesmo tempo que facilita as viagens dos nacionais de países terceiros, a Comissão propôs três soluções: registo das entradas/saídas, essencialmente a fim de abordar o fenómeno das pessoas que excedem o período de estada indicado nos vistos; facilitação da passagem nas fronteiras dos viajantes de boa-fé; e a introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem, seguindo o exemplo em vigor nos Estados Unidos desde Janeiro. A respeito deste último ponto, eu queria salientar a importância do estudo político da Comissão destinado a examinar a eficácia, o impacto e a viabilidade prática de um sistema deste tipo: é necessário que tenhamos acesso a uma análise objectiva da sua utilidade e do seu valor acrescentado real e não apenas hipotético.
Não nos podemos esquecer de que existem duas condições necessárias para introduzirmos este instrumento notável: temos de acelerar a aplicação do SIS II a fim de permitir a verificação biométrica dos passaportes e vistos e de examinar o impacto do sistema na protecção de dados pessoais, de modo a assegurar a proporcionalidade da medida.
Carl Lang  
Uma ocasião tão rara merece ser realçada. Este relatório de iniciativa sobre o futuro da gestão das fronteiras externas da UE é razoável e caracteriza-se por algum realismo ao propor, como primeira fase na reavaliação da gestão das fronteiras na UE, uma análise crítica, aprofundada do funcionamento e da eficácia dos sistemas existentes e do modo como interagem.
Sem sermos ingénuos, podemos ser optimistas e assim, porventura, realizar um debate.
A título de exemplo, para nos ajudar a entender o estado de espírito dos autores deste texto, aqui ficam duas passagens do documento.
A primeira reconhece que "o justo equilíbrio entre a livre circulação de um número crescente de pessoas através das fronteiras e uma maior segurança dos cidadãos europeus constitui um exercício difícil...”. Isso é verdade, mas noutro ponto pode ler-se que "as medidas destinadas a reforçar a segurança nas fronteiras devem andar a par com a facilitação dos fluxos de passageiros e a promoção da mobilidade num mundo cada vez mais globalizado”.
Este nível de esquizofrenia ultrapassa-nos.
Roselyne Lefrançois  
Logo desde o início, eu, enquanto relatora-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para este relatório, tive sérias reservas sobre a utilidade e a eficácia do sistema de entrada/saída mencionado na comunicação da Comissão Europeia. Aplicar um sistema desse tipo, inspirado directamente no programa "US-VISIT”, implicaria enormes investimentos com resultados muito incertos no que respeita à luta contra a imigração ilegal e a criminalidade. É isto, em qualquer caso, o que a experiência dos EUA nos mostra.
Além disso, as medidas planeadas, assentes na recolha em grande escala de dados pessoais, na minha opinião apresentam riscos para a protecção da privacidade. Esta opinião é partilhada pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
A adopção de algumas das minhas alterações, que se destinavam a salientar dúvidas relacionadas com a necessidade e a proporcionalidade do sistema e a criticar a cultura de suspeição que cada vez mais está subjacente às decisões relativas à gestão das fronteiras externas, levaram-me a apoiar o relatório em plenário.
Num momento em que a economia global está mergulhada na crise, há, sem dúvida, outras prioridades para o orçamento europeu.
Marian-Jean Marinescu  
O relatório de iniciativa sobre a gestão das fronteiras na UE é importante porque vai funcionar como linha orientadora para a legislação que a CE irá propor em 2009. Enquanto relator do PPE-DE, entendo que o texto deve prestar um apoio mais claro à preparação das próximas etapas em matéria de gestão integrada das fronteiras.
No que respeita ao sistema de entrada/saída da UE, parte dos dados necessários para criar este sistema já foram recolhidos por sistemas como o VIS, o SIS e o EURODAC. A Comissão tem de gerir a interligação destes sistemas e expandir a sua funcionalidade a fim de racionalizar custos.
A possibilidade de os cidadãos da UE utilizarem portas automatizadas no contexto do Programa de Viajantes Registados "de boa-fé” é positiva e ajudará a acelerar os fluxos de viajantes e a impedir congestionamentos. Contudo, eu sugeri alterar o termo "viajante de boa-fé” para "viajante frequente” de modo a evitar que os outros viajantes sejam considerados "de alto risco”.
Criar um sistema electrónico de autorização de viagem não se justifica financeiramente. Foi por isso que sugeri a sua substituição pela utilização obrigatória de passaportes biométricos por cidadãos de países terceiros a que não é requerido visto para entrar na UE.
A fim de alcançar os objectivos estratégicos da UE, a Comissão não deve começar a desenvolver novos instrumentos a partir do zero até que os meios existentes estejam plenamente operacionais e sejam totalmente fiáveis.
Alexandru Nazare  
A segurança das fronteiras externas é um domínio que não foi suficientemente estudado, tanto por nós, no Parlamento Europeu, como por outras instituições comunitárias. Apoiei este relatório porque acredito firmemente que a importância de uma melhor identificação dos nacionais de países terceiros reside não apenas no facto de manter fora do nosso território pessoas a quem não deve ser autorizada a entrada, mas sobretudo no facto de facilitar o acesso a quem viaja de forma legítima.
Entre as numerosas recomendações e observações necessárias incluídas neste relatório, eu gostaria de insistir, em particular, na relevância de ter em vigor um plano director pormenorizado para a gestão das fronteiras. Ainda que, neste momento, sejam outras as prioridades que ditam alterações institucionais na UE, torna-se essencial para nós integrar os vários programas fronteiriços, propostos ou já existentes, a fim de evitar a duplicação e custos desnecessários.
Quero igualmente salientar a importância de coordenar este potencial plano com a experiência e os objectivos do espaço Schengen, que constitui o exemplo mais claro do tipo de espaço aberto que todos pretendemos na Europa. Não precisamos de procedimentos temporários, muito menos de mecanismos mutuamente incompatíveis.
Nicolae Vlad Popa  
Votei a favor deste relatório porque penso que a eliminação dos controlos nas fronteiras externas constitui um passo significativo no processo de integração europeia, mas implica também novos problemas que devemos ter em consideração.
Saúdo a iniciativa do Conselho de preparar propostas legislativas para o período 2009-2010 relativas à introdução de um sistema de entrada/saída, um programa de viajantes registados (Registered Traveller Programme - RTP) e um sistema electrónico de autorização de viagem (Electronic System of Travel Authorisation - ESTA). Embora eu entenda que estes programas têm de ser aplicados o mais rapidamente possível e funcionar com a maior eficiência possível, é necessário prepará-los adequadamente.
O funcionamento correcto do sistema de entrada/saída vai depender, tanto do ponto de vista do equipamento como do ponto de vista operacional, do sucesso dos sistemas VIS, SIS II e EURODAC. Entendo que é absolutamente necessário elaborar um plano director pormenorizado que defina o enquadramento geral para a estratégia da UE em matéria de fronteiras e assegure coordenação e cooperação entre os vários sistemas e autoridades com responsabilidades neste domínio.
Temos igualmente de tomar em consideração a experiência dos EUA neste âmbito. Concordo com o autor quando afirma que um programa como o US-VISIT pode funcionar de um ponto de vista técnico, não sendo assim o programa, por definição, um obstáculo que impeça o fluxo normal de viajantes.
Luís Queiró  
por escrito. - Um sistema legal permeável à fraude, de difícil imposição e com frequência não executado, é um convite à violação - quando não à simples ignorância - da lei. Tendo em conta os dados disponíveis, é de crer que essa é uma das dificuldades das diferentes legislações europeias em matéria de imigração. Ora, é bem sabido que o efeito dissuasor de uma norma legal depende mais da probabilidade da sua aplicação do que das sanções que lhe estão associadas. Estas preocupações implicam o reconhecimento da necessidade de as autoridades europeias colaborarem no sentido da aplicação da legislação existente e, também, no sentido de procurar adequar os enquadramentos legais à realidade descrita em diversos relatórios.
Por último, tanto em nome da solidariedade, como em nome da justiça equitativa, é de sublinhar a necessidade de ser tido em conta o encargo que a gestão das fronteiras externas representa para os Estados-Membros em causa.
Bogusław Rogalski  
Votei a favor deste relatório sobre as próximas etapas da gestão das fronteiras na UE. Gostaria, contudo, de chamar a vossa atenção para um conjunto de aspectos importantes que devem ser tomados em consideração no futuro.
Um espaço sem fronteiras internas não funciona se não existir responsabilidade pela gestão dessas fronteiras. O aumento da segurança nas fronteiras, que deve avançar em conjunto com a melhoria da livre circulação de pessoas numa Europa cada vez mais unificada, é um elemento importante neste contexto. Todavia, o objectivo último deve ser alcançar um equilíbrio entre assegurar a livre circulação de pessoas e proporcionar maior segurança aos cidadãos da Europa.
O elemento fundamental deve ser uma abordagem baseada no objectivo de proteger a privacidade, de modo que os dados pessoais dos viajantes não sejam utilizados abusivamente e que os próprios viajantes tenham confiança nas autoridades que detêm esses dados. A utilização de dados pessoais é benéfica para a segurança pública. Contudo, é fundamental recordar que a confiança do público nas actividades das autoridades tem de constituir a base de qualquer actividade legislativa neste domínio. Para o conseguir, é necessário que os dados pessoais sejam estritamente protegidos e devidamente supervisionados.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, tenciono apoiar o relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert sobre a importante questão das etapas seguintes na gestão das fronteiras na União Europeia e experiências semelhantes em países terceiros. Concordo com a relatora quando afirma que é essencial proceder a uma avaliação das medidas existentes no quadro da gestão das fronteiras antes de investigar recursos complementares e desenvolver os sistemas que a Comissão parece preferir, nomeadamente uma combinação de um sistema de entrada/saída para todos os nacionais de países terceiros, um programa de viajantes registados (PVR) aberto a esses cidadãos e um quadro para o desenvolvimento de regimes locais de Viajante Registado e Controlo Automatizado de Fronteiras. Estes procedimentos têm um grande potencial, mas importa salientar, e neste ponto saúdo o trabalho da relatora, que é necessário dar prioridade absoluta à protecção dos dados pessoais e ao desenvolvimento de tecnologia muito pouco invasiva do ponto de vista da confidencialidade das pessoas, sem esquecer, finalmente, uma análise pormenorizada de custos e benefícios.
Daciana Octavia Sârbu  
Tendo em conta a importância da livre circulação no contexto do projecto europeu, o objectivo das medidas adoptadas ao longo dos anos tem sido facilitar os controlos nas fronteiras internas. Contudo, estes passos têm de ser acompanhados por medidas que reforcem os controlos nas fronteiras externas.
Numa situação em que, por exemplo em 2006, estavam registados 8 milhões de imigrante ilegais na UE, considero que a iniciativa da Comissão de introduzir um sistema de entrada/saída, um programa de viajantes registados e um sistema electrónico de autorização de viagem durante o período 2012-2015 é necessária. Um espaço europeu sem fronteiras, para passar de desejo a realidade, só pode funcionar se assumirmos uma responsabilidade conjunta e mostrarmos solidariedade na gestão das fronteiras externas, numa tarefa em que os Estados-Membros situados nas fronteiras da UE, incluindo a Roménia, vão desempenhar um papel muito importante.
Contudo, não podemos perder de vista o facto de estarem já disponíveis sistemas de protecção das fronteiras, como o EUROSUR e a FRONTEX. É, portanto, vital, no que respeita à sua funcionalidade, avaliar em que medida a nova iniciativa os pode complementar, sem criar o risco de duplicação. Além disso, a nossa preocupação deve centrar-se constantemente em respeitar o direito das pessoas à privacidade, bem como em desenvolver novas tecnologias menos invasivas.
Daniel Strož  
Queria dizer, em primeiro lugar, que discordo completamente de uma das principais conclusões do relatório, onde se afirma que a eliminação dos controlos nas fronteiras internas da UE é uma das grandes conquistas da integração europeia. A eliminação dos controlos nas fronteiras é meramente uma consequência inevitável do projecto neoliberal da UE e do seu interesse vital para a livre circulação do capital, de mercadorias e de pessoas (por outras palavras, trabalhadores). A UE devia procurar alcançar êxitos, antes de mais nada, nos domínios da paz e da política social, mas, infelizmente, é claro que esses são sempre em menor número.
O relatório toma como certo que, no domínio da administração das fronteiras externas da UE, devemos copiar os sistemas introduzidos nos EUA. Essa ideia é completamente desajustada, tendo em conta a "cortina de ferro” bem real e firmemente aplicada entre os EUA e o México. No que respeita às fronteiras externas da UE, gostaria também de salientar que o passado recente na Europa mostrou claramente que os problemas políticos e sociais não se resolvem com medidas policiais ou de rotina.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Nesta declaração de voto, nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, queremos explicar por que decidimos votar a favor do relatório do senhor deputado Lehne sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas. Consideramos que se trata de um importante complemento ao relatório Lehne sobre o Estatuto da Sociedade Privada Europeia.
Entendemos que a falta de um conjunto comum de regulamentos para a transferência da sede de uma empresa cria problemas às empresas que pretendam atravessar fronteiras dentro do mercado interno, já que são actualmente obrigadas a liquidar a empresa e encerrar a actividade para poderem mudar-se para a sua sede. Consideramos também positivo que o Parlamento Europeu proponha que a transferência de uma sede não contorne condições jurídicas, sociais ou fiscais. Saudamos também o facto de o Parlamento Europeu salientar que a transferência da sede deve ocorrer em condições de neutralidade fiscal.
Contudo, não concordamos com todas as conclusões da comissão relativamente aos temas em discussão no relatório. Por exemplo, não concordamos com a redacção do considerando G na medida em que o Parlamento Europeu não pode adoptar legislação contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Queremos assinalar que é o Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho, que cria a legislação, cabendo depois ao Tribunal de Justiça interpretá-la, não o inverso. Além disso, gostaríamos de ver as palavras "o Parlamento Europeu (...) destaca, no contexto da Estratégia de Lisboa, os efeitos positivos da concorrência fiscal no que se refere ao crescimento económico” eliminadas do relatório.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, caros Colegas, votei contra o relatório do senhor deputado Lehne sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas. Na verdade, entendo que a migração transfronteiras de empresas não deve ser considerada um dos elementos cruciais para a conclusão do mercado interno mas antes, como acontece muitas vezes, uma forma de tornear a legislação nacional em vários aspectos (nomeadamente a tributação). Sou, portanto, contra o relatório porque existe um risco real de a transferência transfronteiras de sedes de empresas contornar os requisitos jurídicos, sociais e fiscais da União Europeia.
Adam Bielan  
Senhor Presidente, apoiei o relatório do senhor deputado Giusto Catania. Na minha opinião, temos de rever o regulamento de Dublim de modo que a decisão do país responsável por avaliar um pedido de asilo tome em consideração as necessidades individuais do requerente de asilo. É necessário realçar a integração dos requerentes de asilo no seu novo ambiente e assegurar que lhes é concedida a oportunidade de aprender a língua do país onde permanecem, porque isso aumentará as suas hipóteses de serem assimilados pela sua nova cultura.
Guy Bono  
Votei a favor deste relatório de iniciativa do deputado italiano do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Giusto Catania, sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo.
O texto deste relatório incide na situação dos requerentes de asilo, cujo destino é mesmo uma espécie de lotaria dependente do país em que desembarcam, e as condições em que ficam detidos são, por vezes, quase insuportáveis. Trata-se de uma situação que afecta os países fronteiriços em particular, mas que tem de ser tomada em consideração a nível europeu. Os direitos fundamentais dos requerentes de asilo estão em jogo, tal como a capacidade de alguns países para fazer face a essas pressões migratórias. Esta é uma responsabilidade conjunta.
Este relatório tem o mérito de fornecer uma descrição clara da situação e de especificar os desafios que aí vêm para a União Europeia no contexto deste debate.
Através deste voto, junto-me aos socialistas franceses na denúncia de uma situação que já não é aceitável e que a Europa, enquanto instância democrática e protectora dos direitos humanos, tem de solucionar.
Martin Callanan  
Oponho-me a acções tendentes a uma política comum de imigração e asilo na Europa. Entendo que um sistema de asilo harmonizado vai comprometer o direito soberano do Reino Unido a decidir autonomamente quem deve e não deve ser autorizado a requerer asilo no meu país. Além disso, penso que um sistema de asilo unificado irá enfraquecer a responsabilização dos ministros e parlamentares britânicos perante os cidadãos que os elegeram.
Aceito que países desenvolvidos como o meu têm uma responsabilidade humanitária para com as pessoas de países terceiros que foram ou que seriam vítimas de perseguição, tortura e morte caso regressassem. Contudo, preocupa-me que, retirando a capacidade independente do Reino Unido de controlar e regular as entradas de requerentes de asilo, possamos estar a expor-nos ainda mais à ameaça de ataques terroristas.
Gérard Deprez  
Apoio o relatório do senhor deputado Catania sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo.
Todos os refugiados políticos têm o direito de entrar na União Europeia e, uma vez reconhecido o seu estatuto, de residir em território europeu. Infelizmente, este direito não é actualmente aplicado de modo uniforme pelos Estados-Membros: o reconhecimento deste estatuto pode diferir de um Estado-Membro para outro na proporção de 0% para 90%.
Se pretendemos promover um nível de protecção elevado e uniforme em toda a UE, temos de ser capazes de introduzir um conjunto de elementos rapidamente. Estes elementos incluem um procedimento único de pedido de asilo e normas únicas para obter o estatuto de refugiado, introduzindo um mecanismo legal e eficaz de solidariedade entre os Estados-Membros - alguns países estão inundados de pedidos, enquanto outros os evitam -, melhorando as condições de recepção dos candidatos, particularmente dos menores, reduzindo o recurso à detenção e criando um Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo.
É isto que está em jogo em todo o "pacote legislativo sobre o asilo”, que só agora começámos a analisar, quando nos aproximamos do final desta legislatura.
Bruno Gollnisch  
O pensamento subjacente ao relatório do senhor deputado Catania é o de que os requerentes de protecção internacional são necessariamente de boa-fé, mas, na verdade, todos sabemos que o asilo não passa, muitas vezes, de um pretexto utilizado por potenciais emigrantes económicos para evitarem ser rejeitados. Os Estados-Membros, pela sua parte, são alegadamente insensíveis ao seu sofrimento, repressivos e demasiado lentos a tomar decisões. Ninguém assinala, contudo, que são os abusos dos procedimentos para fins ilegítimos que atrasam a avaliação dos pedidos de asilo genuínos.
Não há dúvida de que estas premissas deram origem a algumas das propostas do relatório, como quando se sugere que o país responsável pela avaliação de um pedido de asilo deve tomar em consideração o desejo dos requerentes, que este país seja, em última análise, determinado por um organismo europeu, que os requerentes tenham os mesmos direitos que os residentes de longa duração, que tenham liberdade de circulação no território da Europa, entre outros aspectos.
Concordamos que existe uma necessidade de cooperação com os países europeus que, devido à sua localização geográfica, estão na linha da frente dos fluxos migratórios e têm dificuldades para os enfrentar, mas esta situação não pode, em absoluto, resultar numa política europeia que diz aos Estados-Membros quem devem receber no seu território, com base nos caprichos dos requerentes de asilo e de uma administração supranacional.
Louis Grech  
Estamos de acordo com a ideia principal do relatório de compromisso e votamos, por isso, a seu favor. Dito isto, todavia, não concordamos com algumas cláusulas, como a que aborda a detenção. Penso que não reflectem totalmente nem interpretam precisamente a situação complexa e difícil de Estados-Membros pequenos como Malta.
Malta enfrenta um fluxo de imigrantes ilegais desproporcionado em comparação com os seus limites geográficos (313 quilómetros quadrados), a população reduzida (400 000 pessoas) e outros recursos limitados (administrativos, financeiros, etc.), que devem ser tomados em consideração quando se regulamenta, debate ou legisla nesta matéria.
Carl Lang  
Na realidade, existe apenas um objectivo por detrás deste desejo de criar um sistema comum europeu de asilo, nomeadamente proporcionar aos Estados-Membros da União Europeia a opção jurídica de receberem o máximo possível de potenciais imigrantes, mais facilmente e sem restrições, consideradas inúteis e contrárias aos direitos humanos.
A Europa reafirmou assim a sua posição como território de acolhimento para todas as populações migrantes, e foi atribuída particular importância ao pleno respeito do princípio da não repulsão e ao dever de prestar assistência consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Por esse motivo - e isto é, de facto, compreensível para estas tendências pró-imigração - o simples facto de cada Estado-Membro manter a sua soberania e os seus próprios procedimentos em matéria de legislação sobre asilo conduz inevitavelmente a disparidades na aceitação dos pedidos de asilo e constitui, assim, uma barreira à aceitação geral dos requerentes de asilo.
Confrontados com quase 26 milhões de pessoas desalojadas e mais de 12 milhões de refugiados no mundo, não precisamos de encontrar mais soluções de acolhimento, porque nunca serão suficientes para fazer face ao crescimento exponencial da procura, mas de autorizar e encorajar estas pessoas a ficarem nos seus países, a encontrarem lá emprego e a constituírem lá as suas famílias.
Jean-Marie Le Pen  
O relatório do colega comunista, senhor deputado Catania, recomenda a execução de uma política europeia pró-imigração.
Essencialmente, sob o pretexto de defender os direitos humanos, o colega pretende transformar a Europa numa comunidade aberta preparada para acolher toda a miséria do mundo.
Para isso, propõe uma harmonização descendente do direito de asilo, o princípio de não repulsão, a ausência de detenções e até a extensão aos refugiados da Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.
O senhor deputado Catania finge ter-se esquecido de que a maior parte dos imigrantes ilegais que chegam à Europa - 75 000 em 2008 só na costa mediterrânica - não são refugiados políticos mas refugiados económicos, que fogem da pobreza nos seus países.
Este abuso do direito de asilo, contrário à Convenção de Genebra, não é mencionado em nenhum ponto do relatório, e por um bom motivo: é conveniente fazer o "homem branco” sentir-se culpado recordando-lhe que foi um terrível colonialista que agora tem de pagar por isso em todos os sentidos da palavra. As lendas demoram a morrer.
Tentando transformar o direito de asilo num ramo normal da imigração, o senhor deputado Catania está a abrir caminho a uma série de abusos e a transformar os imigrantes ilegais em bodes expiatórios.
Jörg Leichtfried  
Saúdo o facto de a Comissão ter proposto um regulamento que actualiza o direito de asilo da UE visto que, dadas as actuais circunstâncias, essa actualização é urgentemente necessária. O número de refugiados está constantemente a aumentar e os regulamentos e directivas actuais que regem o asilo já não estão à altura da situação. Entendo, portanto, que é essencial que as reformas da Comissão sejam aplicadas o mais rapidamente possível, e passo a enumerar os pontos destas reformas que considero particularmente importantes.
Tem de existir um sistema comum de asilo, que permita "prazos uniformes e razoáveis”.
Os direitos dos refugiados devem ser reforçados - devido ao seu estatuto de pessoas que "necessitam de protecção” particular, os refugiados não podem, em princípio, ser detidos.
É necessário que haja controlos uniformes nas fronteiras a fim de que as pessoas com direito a protecção internacional possam obter acesso mais facilmente.
O sistema de Dublim actualmente em vigor, ao abrigo do qual o desejo dos requerentes de asilo, por exemplo, a sua escolha de um país europeu, não pode ser tomado em consideração, tem de ser revisto de modo que as pessoas com necessidades especiais de protecção reconhecidas possam viver noutro país da UE.
Cada Estado-Membro deve sempre manter a capacidade de decidir autonomamente quem e quantas pessoas aceita, e por que o faz.
Apoio a proposta da Comissão e o relatório de iniciativa, mas queria assinalar mais uma vez que, nesta questão, uma aplicação rápida e uniforme é crucial.
Erik Meijer  
por escrito. - (NL) Senhor Presidente, votei hoje contra a proposta do senhor deputado Catania sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo. O meu partido, o Partido Socialista Neerlandês, não acredita que harmonizar a política comum de asilo e inventar uma agência para reger esta questão no futuro possa conduzir a uma distribuição mais equilibrada do número de pedido de asilo entre os vários Estados-Membros. Os pedidos de asilo são determinados mais pela presença de familiares e pessoas conhecidas em determinados Estados-Membros, que atrai novos requerentes de asilo.
Considero, além disso, que a harmonização conduziria a uma política de asilo com menos qualidade nos países onde essa política está relativamente bem regulamentada neste momento, já que os Estados-Membros utilizariam esta normalização para procurarem o nível mais baixo possível. Essa corrida pelas últimas posições é indesejável e, em última análise, só prejudicaria os requerentes de asilo. Por muito que aprecie os esforços do senhor deputado Catania, não posso apoiar as suas conclusões sobre esta questão.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Embora a cooperação em matéria de asilo, dadas as enormes ondas de refugiados, seja importante, o bom senso da proposta de uma agência europeia para o asilo é duvidoso. É possível um reforço adicional sem ser necessária uma agência desse tipo, enquanto algumas das medidas previstas são da competência de outras organizações, como a Frontex. É absolutamente inaceitável que esta nova agência elabore análises de risco que os Estados-Membros são depois obrigados a utilizar, ou seja, que dite regras sobre que requerentes de asilo podem os Estados-Membros aceitar. Trata-se de uma intromissão profunda na soberania dos Estados-Membros, e a única resposta é rejeitá-la.
Luís Queiró  
por escrito. - Ainda que, em alguns casos, os motivos que levam alguém a decidir imigrar possam ser próximos daqueles que impelem os requerentes de asilo, os dois sistemas devem ser suficientemente distintos, quer no plano legal, quer no plano dos procedimentos administrativos.
Feita esta importante ressalva, um ponto a ter em consideração é o facto de que, por virtude da abertura efectiva das fronteiras no interior do Espaço Schengen, o que se decide num Estado sobre esta matéria poder ter implicações num outro. Ao mesmo tempo, a ideia de Europa pode ser percebida como um todo aos olhos de um requerente de asilo que encara a "União Europeia" como um espaço homogéneo e, na sua percepção, oposto ao perigo de que foge. Por último, um requerente de asilo em fuga de uma ameaça real à sua vida dificilmente poderá escolher o local de entrada na Europa ou terá condições para proceder aos trâmites administrativos necessários e exigíveis a um candidato à imigração. Todas estas considerações tornam necessária a coordenação e colaboração entre Estados-Membros. Sem que do exposto resulte que se deva transformar o asilo numa porta alternativa à imigração e, menos ainda, numa forma de contornar a ilegalidade de certos fluxos migratórios.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, não posso concordar com muitos pontos do relatório do senhor deputado Catania sobre o futuro do sistema comum europeu de asilo e, por esse motivo, tenho de votar contra. Embora concorde com o senhor deputado Catania acerca do facto de a instituição do asilo constituir uma parte essencial da democracia e da protecção dos direitos humanos, penso que, a fim de assegurar que essa situação se mantenha, é absolutamente necessário evitar qualquer tipo de possível abuso.
Para isso, em lugar de um sistema comum europeu de asilo na Europa e em vez de construir uma "Europa do asilo”, para utilizar as palavras do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, adoptado pelo Conselho em Outubro passado, seria mais desejável construir uma "Europa de direitos”, ou seja, uma Europa que combata as causas subjacentes ao aumento do número de refugiados indicadas pelo relator, que assuma um papel internacional mais forte na resolução de conflitos em determinados países, que exerça pressão de forma mais decidida a fim de que o respeito pela dignidade, pela vida humana e pelas liberdades fundamentais seja assegurada, sempre que isso ainda não aconteça. Combater os efeitos de violações graves dos direitos não resolve e nunca poderá resolver eficazmente o problema de fundo, para o qual devem ser utilizados outros instrumentos.
Bart Staes  
Nos últimos anos, o número de refugiados na UE aumentou para 12 milhões, além de existirem 26 milhões de pessoas desalojadas internamente.
É necessária uma política comum europeia de asilo, visto que as políticas de asilo dos 27 Estados-Membros das UE são demasiado diferentes - e isto, na prática, significa brincar com o futuro das pessoas, o que é absurdo. Durante a primeira fase (1999-2005), a UE procurou harmonizar a abordagem das políticas dos Estados-Membros com base em normas mínimas comuns. Na segunda fase, tem trabalhado num procedimento comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem foi concedido asilo ou protecção subsidiária.
O relatório que vamos aprovar hoje saúda a criação de uma agência europeia para o asilo mas lamenta a evolução lenta da execução da segunda fase; esta situação deve-se, evidentemente, à não entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Apoio o apelo à melhoria da legislação existente no que respeita tanto à directiva "Procedimentos”, como à directiva que estabelece condições em matéria de acolhimento e à directiva que concede ou retira o estatuto de refugiado.
O relatório tem o meu apoio, porque é importante que seja introduzida uma norma de protecção para os refugiados e que todos os Estados-Membros demonstrem solidariedade assumindo as suas responsabilidades e cooperando de modo decidido.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Stauner sobre o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno do orçamento da União. Os princípios da boa gestão financeira e da transparência orçamental são fundamentais, não apenas para a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas Europeu, através da simplificação da legislação relativa aos controlos e da consequente redução potencial dos custos inerentes, mas também, a médio prazo, a fim de controlar mais eficazmente a utilização dos recursos dos cidadãos da União Europeia e, consequentemente, aumentar a legitimidade da acção da UE. É por essa razão que considero fundamental dar início à cooperação com os Estados-Membros e com instituições de controlo independentes, tal como, aliás, já foi salientado pela relatora.
Andreas Mölzer  
Os tribunais estão a ocupar-se cada vez mais do direito internacional e transfronteiriço em matéria de obtenção de provas. Pode ser o caso dos austríacos que tenham acidentes na Alemanha, de mercadorias ou serviços defeituosos adquiridos noutro Estado-Membro, de testemunhas que vivam no outro extremo da UE ou de arguidos que vão viver para outro país. O direito à reparação legal não pode, de forma alguma, cessar por as provas estarem fora do Estado-Membro em que o tribunal em questão se encontra. Os intervenientes no terreno afirmam que, tal como no passado, existem questões não resolvidas relacionadas com a obtenção de provas transfronteiriça em matéria civil ou comercial. Dado que estas questões ainda aguardam resolução, votei a favor deste relatório.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do deputado Medina Ortega sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. É evidente que, a fim de promover a eficiência e, assim, evitar desperdícios inúteis de tempo e dinheiro, há que incentivar os contactos directos e a plena cooperação entre os tribunais. Além disso, deverá ser feita uma maior utilização das tecnologias da informação, em especial de vídeo-conferências e comunicações electrónicas seguras, uma vez que são simultaneamente mais eficazes no que respeita aos resultados e mais eficientes em termos de custos. Por fim, concordo com o relator quando se congratula com o que está a ser feito nesta matéria, no contexto do programa e-Justice.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do deputado Doorn sobre a aplicação da Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. Concordo plenamente que é necessário instar a Comissão a promover, em estreita colaboração com os Estados-Membros, estruturas de garantia de qualidade nacionais que assegurem uma garantia de qualidade independente e externa das empresas de auditoria. Além disso, considero que é adequado e necessário acompanhar e informar sobre a medida em que os objectivos da Directiva foram atingidos ou se esperam que venham a ser atingidos.
Robert Atkins  
Os eurodeputados conservadores britânicos são a favor da igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres em todas as esferas da sociedade, incluindo as artes do espectáculo. Foi nessa base que apoiámos este relatório.
No entanto, queremos deixar registado que discordamos do conceito de quotas, tal como é apresentado, por exemplo, no n.º 12 do relatório.
Alessandro Battilocchio  
Muito obrigado, Senhor Presidente, votei a favor do relatório. Poucos dias após o Dia Internacional da Mulher, aqui estamos nós novamente a discutir a desigualdade social entre os dois sexos. Nem mesmo o mundo das artes do espectáculo é poupado a estes problemas, como, aliás, já tinha sido sublinhado pela Comissão.
Em todo o sector das artes do espectáculo, as mulheres continuam a debater-se para se afirmarem plenamente, muito raramente ocupam cargos de grande responsabilidade nas principais instituições culturais e auferem frequentemente remunerações inferiores às dos seus colegas do sexo masculino. Designadamente, os horários atípicos característicos de quem trabalha nas artes do espectáculo dificultam a conciliação dos papéis de trabalhadora, esposa e mãe, obrigando frequentemente as mulheres a terem de optar entre a carreira e a família.
Gostaria então de concluir insistindo na necessidade de assegurar a participação mista nas instâncias de decisão e de consulta que intervêm nos recrutamentos, promoções, distinções e atribuições de apoios financeiros, assim como nos outros ramos do sector, a fim de instituir um controlo estatístico que permita análises comparativas entre as situações das mulheres nos vários países da União.
Nicodim Bulzesc  
Votei a favor do relatório sobre a igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres nas artes do espectáculo porque as desigualdades nas perspectivas de carreira e nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres são fortes e persistentes no sector das artes do espectáculo. Verifica-se também uma necessidade absoluta de levar à prática o conceito democrático segundo o qual a trabalho igual deve corresponder um salário igual, conceito que, a exemplo do que acontece em muitos outros sectores, também nem sempre é aplicado no das artes.
Martin Callanan  
A arte do espectáculo floresceu durante centenas de anos e em todas as sociedades do mundo. É por isso discutível o motivo pelo qual a UE sente a necessidade de impor a sua vontade a um sector que floresce precisamente por estar em grande medida livre da interferência de Bruxelas.
Penso que, enquanto deputado, não me compete dizer aos participantes nas artes do espectáculo como devem regulamentar os seus próprios assuntos. Penso que o que me compete é garantir que os artistas e as organizações que possibilitam as artes do espectáculo estejam o mais livres possível de iniciativas bem intencionadas, mas descabidas e ingénuas como esta.
Sou completamente a favor da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos olhos da lei. Todavia, considero que nunca se deve permitir que a pressão política interfira com as decisões artísticas. Manifestámos uma posição firme aqui neste Parlamento relativamente à reacção provocada pelas imagens do profeta Maomé nos jornais dinamarqueses. O meu receio é que ao pôr em causa as liberdades artísticas, por muito pouco que seja, estejamos também a comprometer os valores da liberdade de expressão.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório tendo em conta que sublinha a amplitude e a persistência das desigualdades entre homens e mulheres nas artes do espectáculo e o seu impacto em toda a sociedade, insistindo na necessidade absoluta de fomentar e incentivar o acesso das mulheres a todas as profissões artísticas em que ainda estão em minoria.
Como se sublinha no relatório, a percentagem de mulheres que exercem profissões artísticas e cargos oficiais no domínio da cultura é diminuta e as mulheres estão sub-representadas em postos de responsabilidade nos organismos culturais e nas academias e universidades onde se estudam algumas artes.
Por isso, concordamos com muitas propostas que aqui se apresentam, insistindo na necessidade de se fomentar o acesso das mulheres a todas as profissões artísticas e demais actividades profissionais relacionadas com o espectáculo em que estão em minoria, e incentivando os Estados-Membros a removerem os entraves ao acesso das mulheres aos lugares de direcção das instituições culturais, bem como das academias e das universidades.
De igual forma, sublinhamos que a discriminação em relação às mulheres penaliza o desenvolvimento do sector cultural, porque o priva de talentos e competências, e observamos que os talentos necessitam de contactos com o público para serem reconhecidos.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
Desnecessário será dizer que nós, na Lista de Junho, defendemos a igualdade de tratamento, a igualdade de salário para trabalho igual e o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres. Por isso, votámos a favor deste relatório.
No entanto, trata-se de um voto favorável com uma ressalva clara. Opomo-nos a que o Parlamento Europeu tente determinar o modo como cada Estado-Membro deve, por exemplo, estruturar o seu sistema nacional de acolhimento de crianças ou aplicar um sistema de quotas.
O presente relatório constitui um exemplo típico da atitude intervencionista e ávida em matéria de regulamentação que caracteriza o Parlamento Europeu. Em vez de actuar enquanto um fórum para as necessidades mais prementes que exigem a cooperação transfronteiriça, continua a interferir em questões que são, e devem continuar a ser, assuntos nacionais.
David Martin  
Este relatório destaca as desigualdades que persistem nas perspectivas de carreira e nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres no sector das artes do espectáculo. Apoio o relatório que insta os Estados-Membros a tomarem medidas específicas destinadas a incentivar as mulheres a prosseguirem as suas carreiras em postos em que se encontram sub-representadas.
Miroslav Mikolášik  
Considero que a desigualdade entre os sexos deve ser erradicada das nossas vidas. No mundo civilizado em que vivemos actualmente, é imperativo extinguir a disparidade existente entre homens e mulheres e entre maiorias e minorias. O Parlamento Europeu tem de respeitar a sua legislação anterior e promover os valores da solidariedade universal. É necessário assegurar a participação mista no processo de decisão no sector das artes do espectáculo e em diversos outros sectores. Para se encontrar o verdadeiro talento, os artistas mais competentes e os candidatos mais merecedores, é necessário que as mulheres tenham o mesmo estatuto que os homens, nos mesmos domínios. Nos casos em que os homens são favorecidos em detrimento das mulheres, ou vice-versa, há que introduzir correcções importantes e conceder uma protecção viável para pôr cobro a esta incoerência. Privar um grupo em razão do sexo ou de qualquer outra característica não será tolerado pela UE e é nosso dever garantir que este princípio se aplica em todo o sector das artes do espectáculo (e também em outros domínios). Por essa razão, devo, assim como o Grupo PPE-DE, dar um voto de confiança a qualquer legislação que apoie a igualdade, corrija as injustiças e preserve melhor a coesão entre os membros de ambos os sexos.
Maria Petre  
Votei a favor deste relatório e tive uma cooperação muito positiva com a senhora deputada Gibault. Não podemos esquecer que as mulheres no sector das artes do espectáculo em geral continuam a estar sub-representadas e particularmente em posições de gestão neste domínio. Não podemos também esquecer que estamos a falar de uma área sensível com um enorme efeito multiplicador, que transmite uma mensagem forte ao seu público e à sociedade. Não temos jardins-de-infância e infantários suficientes. Existe também o facto de o horário nas artes dos espectáculo ser longo e atípico. Se estes aspectos forem melhorados, é possível atingir o objectivo proposto no relatório de alcançar um nível de representação de 30% nas artes do espectáculo.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Gibault sobre a igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres nas artes do espectáculo. Concordo com os objectivos do relatório da nossa colega: apurar o modo como social e culturalmente se construíram as entidades no domínio das artes do espectáculo e propor soluções concretas para a correcção dos desequilíbrios associados às situações de desigualdade existentes. É necessário criar condições que permitam o aproveitamento de todas as competências disponíveis, assegurando assim a pujança do sector e a realização pessoal de homens e mulheres. Por último, considero que é imprecindível encontrar rapidamente soluções que permitam a abertura de infantários nas empresas culturais em horários compatíveis com a programação dos ensaios e dos espectáculos.
Adam Bielan  
Senhor Presidente, apoio o relatório do senhor deputado Schwab sobre as emissões de CO2 e a melhoria da segurança rodoviária. É essencial que os esforços para reduzir as emissões de CO2 não comprometam outros aspectos igualmente importantes da concepção dos veículos e que não afectem negativamente a segurança rodoviária. Estou em crer que o investimento e o incentivo ao desenvolvimento de uma indústria automóvel europeia inovadora irá efectivamente permitir-nos proteger os postos de trabalho neste sector, que tem sido extremamente atingido pela crise financeira.
Šarūnas Birutis  
Estão actualmente disponíveis novas tecnologias que podem melhorar radicalmente a segurança dos meios de transporte (nomeadamente, sistemas electrónicos de controlo da estabilidade) ou a reduzir as emissões de CO2 (como os pneus de resistência reduzida ao rolamento), caso essas tecnologias sejam, por norma, introduzidas nos novos veículos a motor.
Avril Doyle  
O senhor deputado Schwab apresentou um relatório cujo objectivo é aumentar a segurança dos veículos automóveis através da introdução de mais prescrições de segurança destinadas aos fabricantes de automóveis. Todos os veículos novos fabricados na União deverão cumprir as medidas e prescrições técnicas que irão reduzir o seu impacto ambiental, diminuir a poluição sonora e aumentar a segurança rodoviária. O regulamento alia os avanços no fabrico e na tecnologia europeia ao aumento da segurança que o consumidor europeu pode esperar. Estas inovações irão contribuir para a redução das emissões de CO2, do consumo de combustível e da poluição sonora.
É com todo o prazer que apoio este relatório que nos irá beneficiar a todos.
Astrid Lulling  
Votei a favor deste relatório, porque os consumidores necessitam e querem veículos mais seguros e mais respeitadores do ambiente. No que respeita à segurança dos veículos, congratulo-me particularmente com a instalação obrigatória de sistemas electrónicos de controlo da estabilidade nos veículos de passageiros construídos já a partir de 2011.
Relativamente aos pneus, estou em crer que os esforços para a redução das emissões de CO2 através da utilização de pneus melhores, com menos resistência ao rolamento, assim como a introdução de sistemas electrónicos de controlo da pressão dos pneus irão ser muito vantajosos. A redução das emissões de CO2 não pode, não obstante, comprometer a segurança dos pneus, a seja, a sua aderência ao pavimento molhado.
Fico também satisfeita por as existências até à data de entrada em vigor dos novos requisitos técnicos não terem de ser, tal como estava previsto, retiradas do mercado no prazo de 12 meses, mas apenas 30 meses após a introdução da nova norma. Essa alteração evita a necessidade de destruição dos pneus existentes, o que iria causar mais danos ao ambiente. Além disso, estamos a conceder às nossas empresas fornecedoras, que foram severamente atingidas pela crise económica, um período de transição para fazerem face ao elevado nível de prescrições que terão de seguir.
Adrian Manole  
Qualquer cidadão do planeta que esteja consciente da amplitude do fenómeno do aquecimento global pode agir para travar o avanço deste processo que está a ameaçar a Terra. No caso dos condutores e dos veículos por eles conduzidos, estes esforços estão especificados no relatório votado hoje.
"Condução ecológica” significa a redução do consumo de combustível. A UE está a preconizar a possibilidade da redução de 20 mil milhões de euros nestes custos até 2010. Preconiza também uma possível redução de 50 milhões de toneladas nas emissões de CO2. Como é evidente, os efeitos destas medidas só serão visíveis a longo prazo. No entanto, é conveniente a respectiva aplicação entrar em vigor um ano antes da proposta da Comissão.
David Martin  
Apoio este regulamento que irá tornar os automóveis e as estradas mais seguros através da introdução de novas tecnologias. Estas tecnologias incluem sistemas de controlo da pressão dos pneus, prescrições em matéria de aderência ao pavimento molhado e sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem. Este relatório reduz as emissões de CO2 através das novas normas que os pneus têm de cumprir, que irão aumentar a economia de combustível e reduzir a despesa.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Schwab sobre as prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor. O objectivo do relatório, aliás excelente, é garantir o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, elevar o nível de segurança e de protecção ambiental. Estas prescrições foram harmonizadas a nível comunitário para evitar as divergências de sistemas entre os Estados-Membros e para garantir um elevado nível de segurança rodoviária e de protecção ambiental em toda a Comunidade. Por isso, concordo, plenamente com o colega Schwab, dado que o regulamento proposto tem por objectivo simplificar significativamente a legislação relativa à homologação no domínio da segurança dos veículos a motor e dos pneus com um só regulamento do Conselho e do Parlamento.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund  
A Directiva IPPC original e as outras seis directivas não foram plenamente aplicadas nos Estados-Membros da UE e, por conseguinte, não cumprem o seu objectivo. Decidiu-se, por isso, reformular estas directivas que votámos hoje neste Parlamento. Nós, os Sociais-Democratas suecos, estamos a favor da reformulação e podemos constatar que inclui algumas melhorias relativamente às regras actuais. Todavia, optámos por votar contra a directiva na votação final, uma vez que consideramos que algumas das alterações que foram aprovadas irão torná-la consideravelmente inferior à proposta original da Comissão. Por exemplo, não conseguimos aceitar isenções adicionais para grandes instalações de combustão.
Outra razão pela qual nos sentimos na obrigação de votar "não” é o facto de, com esta directiva, estarmos a perder uma oportunidade de reduzir drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa. Ao votar contra as alterações em cuja elaboração a nossa delegação participou, preconizando valores-limite para as emissões de dióxido de carbono para as novas unidades de produção de energia eléctrica, este Parlamento demonstrou que não leva a sério a tarefa de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Não podemos apoiar tal proposta.
Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan  
Apoiamos firmemente a Directiva IPPC original. As actividades industriais abrangidas pelas directivas existentes são responsáveis por 55% das emissões de CO2, 83% de SO2 e 34% de NOx da UE. Ao abrigo da directiva actual, a Agência para a Protecção do Ambiente emite licenças que exigem que as unidades industriais apliquem as "Melhores Técnicas Disponíveis”.
Durante a votação desta manhã, surgiram uma série de alterações problemáticas relativamente à nova proposta IPPC.
1. Requisitos mínimos. A Irlanda está contra a alteração relativa aos requisitos mínimos, dado que isso irá penalizar a indústria irlandesa e o trabalho recentemente levado a cabo para atingir o estatuto da directiva actual. Os recursos seriam mais bem utilizados na aplicação da directiva nos Estados-Membros que não cumprem o estabelecido.
2. Aves de capoeira e o estrume e chorume. Verificaram-se uma série de alterações que tinham por objectivo colocar mais aves de capoeira e aplicação de estrume no âmbito da directiva. Votei contra esta alteração para evitar a duplicação da regulamentação, já que a Directiva "Nitratos” é suficiente em matéria de estrume e chorume. No que respeita às aves de capoeira, a Directiva IPPC controla 40 000 explorações destas espécies. Uma alteração iria reduzir os valores-limite de 40 000 para 30 000 galinhas poedeiras, para 24 000 no caso dos patos e para 11 500 no caso dos perus. Não existe qualquer referência na avaliação do impacto quanto ao modo como estes números surgiram nem à base científica em que assentam.
2. Pagamento em prestações. Votei também a favor da flexibilidade no pagamento em prestações.
Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen  
Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês, Anne E. Jensen, Karin Riis-Jørgensen e Niels Busk, votaram a favor da alteração 96, proposta pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, de eliminar o n.º 4 do artigo 16.º, porque a aplicação de estrume animal é contrária ao objectivo da Directiva IPPC, que é combater as emissões provenientes de grandes instalações industriais. Além disso, esta questão já está incluída na Directiva-Quadro relativa à água (2000/60/EC) e na Directiva "Nitratos” (91/676/EEC).
Martin Callanan  
As disposições iniciais do presente relatório teriam deixado os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (NHS) da minha região no nordeste da Inglaterra e de outras regiões do Reino Unido a braços com um enorme aumento das despesas com as caldeiras de aquecimento de que dispõem.
Os hospitais do NHS necessitam de ter uma capacidade de reserva significativa de caldeiras para fazer face às emergências e para o caso de ocorrência de falhas técnicas. A directiva teria avaliado as caldeiras dos hospitais com base nas suas emissões potenciais e não nas suas emissões reais, obrigando-os a suportar custos substanciais para a obtenção de uma licença.
Apoiei a apresentação das alterações destinadas a dispensar as caldeiras de reserva, que só funcionam a tempo parcial, da aplicação da directiva.
Não obstante estas preocupações, temos de agir de forma concertada para dar resposta à ameaça comum das alterações climáticas e da poluição ambiental.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Esta proposta de directiva visa rever e reunir, num único texto, sete directivas separadas relativas às emissões industriais.
A proposta da Comissão afirma prever uma abordagem integrada, visando integrar aspectos ambientais no licenciamento de instalações, de uma forma tão abrangente e equilibrada quanto possível, com o objectivo de limitar, de forma efectiva, as emissões através das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), cuja aplicação deve ser mais coerente do que até à data.
Como se refere no relatório, este processo legislativo pode ter implicações em 52000 instalações industriais na Europa, pelo que apoiámos algumas propostas de derrogação relativamente a micro, pequenas e médias empresas que não devem ficar sujeitas às mesmas obrigações das grandes unidades industriais. Mas defendemos uma maior intervenção em unidades industriais com incineradoras e co-incineradoras e uma maior fiscalização do que a Comissão Europeia propõe.
Assim, o texto alterado valoriza ligeiramente a consulta pública e o papel das ONG de Ambiente, tem em conta também os interesses das micro e PME e retira alguma discricionariedade à Comissão Europeia, pelo que, no final, o votámos favoravelmente, esperando que, em Portugal haja uma maior intervenção do Governo no apoio e controlo da qualidade do ar.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório relativo às emissões industriais apresentado pelo senhor deputado Krahmer. Não concordo que as autoridades responsáveis locais tenham de definir medidas destinadas a limitar as emissões de instalações individuais e, assim, obter um nível de emissões que cumpra, em média, os requisitos estabelecidos pelos documentos BREF, com alguma margem para se poderem levar devidamente em consideração as circunstâncias locais. Esta tarefa deve ser da exclusiva responsabilidade de uma autoridade comunitária e não de uma entidade local ou nacional. As características específicas de uma região não podem constituir um factor discriminatório nesta matéria, uma vez que diferentes limites mínimos dão origem a custos e retornos extremamente variáveis que vão afectar inevitavelmente a verdadeira competitividade das empresas.
Czesław Adam Siekierski  
O pacote clima-energia recentemente adoptado exige a tomada de medidas concretas da nossa parte para cumprir os seus objectivos.
Os esforços envidados anteriormente pela UE para reduzir as emissões industriais foram dificultados pela falta de coesão e de coordenação e pela ocorrência de elevados graus de disparidade. Por isso, apoio vivamente a iniciativa da Comissão e a sugestão do relator. A substituição de várias directivas sobre as emissões industriais por um acto único e coerente constitui seguramente um passo na direcção certa. Estou também pronto para apoiar quaisquer iniciativas destinadas a reduzir a burocracia, a aumentar a flexibilidade dos regulamentos no que respeita à inspecção das instalações e a aumentar a transparência. Apoio inteiramente a proposta do senhor relator de aumentar o papel do Parlamento Europeu nos trabalhos em futuras alterações regulamentares.
Georgios Toussas  
A proposta de directiva da Comissão Europeia relativa à emissões industriais e as alterações do Parlamento Europeu revelam, uma vez mais, que o verdadeiro objectivo da "economia verde” não é proteger o ambiente mas salvaguardar os lucros do capital. As declarações da Comissão Europeia sobre a limitação das emissões de gases com efeito de estufa são enganosas e desorientadoras.
Esta directiva diz respeito a mais de 52 000 unidades industriais que são responsáveis por uma quota-parte elevada das emissões nos Estados-Membros da UE e que até contribuem em conjunto para que não sejam atingidos os objectivos definidos pela Comissão Europeia para a redução da poluição atmosférica.
As alterações mais importantes introduzidas pelo Parlamento Europeu limitam consideravelmente o âmbito da directiva e introduzem elementos de ambiguidade e incerteza que funcionam sempre em benefício da plutocracia e reforçam a desresponsabilização do capital. Simultaneamente, os próprios industriais resumem-se a um factor decisivo na definição dos níveis de emissões, que serão estabelecidos de acordo com as suas necessidades e prioridades, ou seja, tendo em vista o lucro.
O impasse na protecção ambiental está ser incluído na luta anti-monopólio e anti-imperialista dos trabalhadores contra a soberania económica dos monopólios e do seu poder político e contra a UE e os partidos que apoiam a via de sentido único europeia.
Jan Andersson, Ole Christensen, Göran Färm, Anna Hedh, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose, Inger Segelström, Britta Thomsen e Åsa Westlund  
A proposta da Comissão relativa ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia constitui uma oportunidade para as empresas pouco sérias contornarem as regras em matéria de participação dos trabalhadores. Se uma sociedade privada europeia tiver a sua sede social num Estado-Membro em que os trabalhadores tenham uma participação reduzida ou nula e desenvolver as suas actividades num outro Estado-Membro com uma participação elevada, essa sociedade privada consegue contornar as regras. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu chegou, no entanto, a um compromisso com a Confederação Europeia dos Sindicatos que melhora substancialmente a proposta da Comissão. O compromisso estipula agora que quando as sociedades privadas possuem uma determinada quota de trabalhadores noutro Estado-Membro com um nível de participação de trabalhadores mais elevado do que o Estado-Membro onde a sociedade registou a sua sede social, aplicam-se as regras mais favoráveis em matéria de participação dos trabalhadores. Apesar de o compromisso ser bastante melhor do que a proposta inicial, ainda não conseguimos atingir plenamente os objectivos pretendidos. Os níveis para desencadear a participação dos trabalhadores continuam a ser elevados comparativamente com as regras em alguns Estados-Membros e existem também problemas quanto à definição do que é considerado um nível mais elevado de participação dos trabalhadores. Nós, as delegações dinamarquesa e sueca no Grupo Socialista, decidimos, por isso, abster-nos na votação final.
Johannes Blokland  
Votámos, esta tarde, o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. Acabei por votar contra pelas razões que passo a enumerar. Em primeiro lugar, entendo que esta proposta aumenta a insegurança jurídica na União Europeia. O relacionamento entre a sociedade privada nacional e a sociedade privada europeia, entre a legislação nacional aplicável e o texto do regulamento, não é suficientemente clara. Como obviar a que a legislação nacional útil seja contornada? Em que medida é que a proposta é conforme com a protecção do consumidor?
Não existem respostas satisfatórias a estas questões. Votámos também hoje um outro relatório, no qual o senhor deputado Lehne apresenta recomendações para melhorar a transferência transfronteiriça de sedes sociais das sociedades privadas. Na realidade, penso que se trata de uma ideia muito melhor do que a da sociedade privada europeia. Se a Comissão tentasse facilitar a transferência transfronteiriça de sedes sociais das sociedades, reduzindo a burocracia, a proposta de uma sociedade privada europeia seria redundante.
Carlos Coelho  
por escrito. - As grandes diferenças dos regimes jurídicos dos Estados-Membros obrigam muitas vezes a processos muito dispendiosos para as empresas que pretendem iniciar a sua actividade no exterior, em especial as PME que têm estruturas mais pequenas.
Com a criação deste diploma, dá-se mais um passo para o levantamento desses obstáculos, sobretudo num sector fundamental para a economia europeia.
A criação da "Sociedade Privada Europeia" permite que as PME estabeleçam as suas filiais com o mesmo estatuto, independentemente do país onde esteja sediada, negociando no seu país ou no estrangeiro, com o mesmo grau de facilidade.
O tempo e dinheiro que esta medida, decorrente do Small Business Act, poupa às PME apontam um rumo claro para a política empresarial europeia do futuro.
Por estas razões os deputados europeus do PSD apoiam o relatório.
Avril Doyle  
O senhor deputado Lehne apresentou um relatório de iniciativa propondo um regulamento do Conselho que visa facilitar às pequenas e médias empresas (PME) as transferências transfronteiriças dentro da UE da sede social de uma sociedade constituída num Estado-Membro da Comunidade. O objectivo é de louvar. Todavia, temos de estar atentos para que esta possibilidade não seja abusivamente utilizada para comprometer o direito nacional das sociedades, garantindo simultaneamente que o Estatuto (Societas Privata Europea) representa uma alternativa viável para as empresas.
Existem muitas propostas entre as inúmeras alterações que continuam a ser extremamente controversas, nomeadamente referências ao capital mínimo, ao controlo do registo, ao direito nacional, à incidência transfronteiriça e à participação dos trabalhadores. Algumas alterações propostas pela Comissão ECON apelaram à uniformização em determinadas áreas até 2010, nomeadamente em matéria fiscal, restringindo efectivamente a aplicação do direito nacional.
Apesar de aceitar, em princípio, a proposta de uma sociedade europeia que funciona de acordo com os mesmos princípios a nível de toda a Comunidade, o âmbito desta proposta não deve chegar ao ponto de restringir as decisões nacionais em matéria fiscal, que continuam a ser da atribuição exclusiva de cada um dos Estados-Membros.
Lena Ek  
Votei contra o Estatuto da Sociedade Privada Europeia (SPE) na votação final. A ideia de base de introduzir uma forma jurídica comum de sociedade para as sociedades privadas é muito positiva. Trata-se de uma reforma verdadeiramente necessária.
A proposta da Comissão é muito pobre. A linha que separa os casos em que se deve aplicar o direito nacional ou o Estatuto da Sociedade Privada Europeia é muito ténue. Uma grande parte das normas e regulamentos das sociedades deverá ser tratada no âmbito dos estatutos das empresas. Mesmo tratando-se de um passo positivo para algumas sociedades, algumas questões devem ser especificadas de forma clara no Estatuto: por exemplo, o limite entre a competência de uma sociedade enquanto entidade e a protecção dos accionistas minoritários. Além disso, regista-se um nível reduzido de representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão.
O estatuto da SPE foi consideravelmente melhorado durante as negociações em curso do Conselho e continuo a esperar que os resultados finais sejam positivos. No entanto, não é relativamente a essa proposta que vamos hoje tomar uma posição. É a proposta da Comissão, com as alterações introduzidas pelo senhor deputado Lehne, que faz com que a minha decisão seja muito fácil de tomar: a falta de clareza e os problemas desta proposta sobrepõem-se aos aspectos positivos da reforma e corremos o risco iminente de ficarmos com um estatuto que é contrário ao seu próprio objectivo. Além disso, tendo em vista os progressos positivos que o Conselho já realizou, apoiar este relatório seria como lançar uma pedra na engrenagem no que respeita ao trabalho do Conselho.
Não é a proposta do Conselho que estamos a votar, é essencialmente a proposta da Comissão. Foi por isso que decidi votar contra.
David Martin  
Esta iniciativa cria uma nova forma jurídica europeia destinada a melhorar a competitividade das PME, facilitando a sua criação e funcionamento no Mercado Único. Apoio o relatório que irá conferir uma maior protecção aos trabalhadores e as informações que lhes são fornecidas pelas suas empresas.
Bernhard Rapkay  
A delegação do Partido Social Democrata alemão (SPD) votou a favor da opção de estabelecer uma sociedade privada europeia. No entanto, gostaríamos de apresentar o seguinte esclarecimento.
A participação dos trabalhadores é uma das pedras angulares de uma Europa democrática e social. Por essa razão, o direito à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores, sem restrições, deve assumir a mesma forma que a das normas existentes relativamente à sociedade europeia (Societas Europae - SE) e à sociedade cooperativa europeia (Societas Cooperativa Europaea - SCE).
A versão de uma sociedade privada europeia agora aprovada representa uma melhoria na proposta da Comissão nesta matéria, razão pela qual votámos a favor, mas não cumpre o objectivo de adaptar as regras existentes. O risco de os direitos à participação dos trabalhadores poderem ser contornados não foi completamente evitado.
O processo ainda não está concluído. Instamos o Conselho de Ministros a melhorar a proposta das seguintes formas:
a adição de referências claras à Directiva sobre a sociedade europeia (SE), em particular às suas regras padrão no que respeita à eleição de membros para o órgão de fiscalização ou de administração,
a simplificação da disposição impraticável do artigo 34.º; a redução significativa dos limites,
a estipulação de que a sociedade privada europeia é efectivamente activa além fronteiras.
Instamos a Comissão a avançar finalmente com a 14.ª Directiva sobre a transferência transfronteiriça da sede social de uma sociedade, dado que os direitos de participação dos trabalhadores na transferência transfronteiriça de sedes sociais só podem ser devidamente garantidos através de uma directiva comunitária em matéria de participação dos trabalhadores.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, Caros Colegas, votei a favor da proposta do senhor deputado Lehne de um regulamento do Conselho sobre o Estatuto da Sociedade Privada Europeia. Apoio o trabalho do colega, que visa instituir normas autónomas relativamente a aspectos que são essenciais para o normal funcionamento da SPE, tais como o capital mínimo, a participação dos trabalhadores e o controlo do registo. Por fim, no que respeita às referências ao direito nacional, considero que o objectivo do regulamento sobre a SPE, nomeadamente de criar uma forma uniformizada a nível comunitário, é extremamente bem-vindo e louvável.
Czesław Adam Siekierski  
Numa altura de crise económica grave, o desenvolvimento do sector das PME é algo extremamente desejável. Temos de nos esforçar para suprimir os entraves administrativos e jurídicos que estão a impedir os interessados de se lançarem numa actividade empresarial. As exigências processuais, a burocracia e os elevados custos de registo não devem obstar a que os indivíduos possam desenvolver os seus projectos empresariais. Novas empresas são sinónimo de novos postos de trabalho e, por conseguinte, de recuperação económica.
A União Europeia é composta por 27 Estados-Membros com sistemas jurídicos diferentes e com sistemas para a criação de empresas também diferentes. A criação de uma forma uniformizada a nível comunitário de criação de empresas - a sociedade privada europeia - irá seguramente facilitar a vida a quem quiser iniciar a sua actividade empresarial e irá contribuir para tornar o princípio da livre circulação de capitais mais eficaz.
A uniformidade quanto às prescrições em matéria de criação e exercício de uma actividade, a necessidade de um capital social baixo e métodos mais simples de registo irão seguramente fazer da sociedade privada europeia um êxito. A SPE irá constituir uma alternativa aliciante às regulamentações nacionais. Será célere, pouco dispendiosa e estará isenta de formalidades desnecessárias, apesar de conceder um nível de segurança jurídica adequado.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
Este relatório exige ainda mais recursos financeiros para os vários domínios da UE, apesar de nos Estados-Membros ser necessário fazer poupanças em domínios como os cuidados de saúde, as escolas e o apoio social.
Além disso, alguns domínios indicados no relatório, como a crise financeira, as alterações climáticas e a política energética, estão associados a custos elevadíssimos, completamente desproporcionados para o orçamento da União Europeia. São questões que têm de ser tratadas em cada um dos Estados-Membros, ao abrigo dos seus processos políticos nacionais, o que irá resultar na criação de uma base democrática para os sacrifícios que é necessário fazer.
Por conseguinte, decidimos votar contra o relatório sobre o orçamento da Comissão para 2010.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Face à agudização da situação económica e social nos diferentes Estados-Membros, a UE não tomou, até à data, qualquer iniciativa efectiva que não tivesse como objectivo amparar o capital financeiro.
É urgente a adopção de medidas imediatas ao nível comunitário que contribuam para dar resposta efectiva às necessidades dos trabalhadores, do sector produtivo, das micro, pequenas e médias empresas, mobilizando os meios financeiros necessários.
Contudo, a UE debateu e aprovou um Orçamento para 2009 como se nada se estivesse a passar - um orçamento comunitário que, em termos relativos, é o mais baixo desde da adesão de Portugal à CEE -, evidenciando, uma vez mais, o seu carácter de classe.
Face à evidência da profundidade da crise capitalista (das suas políticas), o PE deixou de poder escamotear a realidade. Assim, a resolução agora aprovada refere, timidamente, que o orçamento comunitário para 2010 deverá ficar mais próximo dos limites estabelecidos no Quadro Financeiro 2007-2013 - que, além de claramente insuficiente, nem sequer é cumprido -, reconhecendo igualmente que a categoria das despesas é "insuficiente".
Como "gato escaldado de água fria tem medo”, esperemos que tal proclamada preocupação e intuito não sejam apenas suspiros momentâneos, tendo em conta as eleições para o PE, e que, como sempre, este não se fique apenas pelas boas intenções.
Luca Romagnoli  
por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de ter lido atentamente o trabalho do colega Surján sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, decidi votar contra o relatório. Não penso que a credibilidade do Parlamento Europeu advenha da promoção ou do estabelecimento de ligações para rubricas orçamentais. Desta forma, perdem-se as verdadeiras motivações que levam as instituições europeias a agir. Além disso, apesar de concordar com o princípio da máxima transparência, considero que os fundos destinados aos vários sectores devem ser repartidos sem qualquer discriminação no que respeita à eficiência ou aos resultados. Os sectores que apresentaram resultados menos positivos devem também ser subvencionados. Na realidade, talvez sejam esses os que mais necessitam do apoio institucional comunitário.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
Numa altura em que se está a proceder a reduções nos cuidados de saúde, nas escolas e no apoio social no sector público, também se deve poupar nas instituições da UE. Consideramos que é imprescindível proceder a cortes relativamente ao Comité da Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. Os contribuintes da UE não iriam notar qualquer diferença se estas duas instituições fossem alvo de um plano de poupança rigoroso.
Opomo-nos também ao aumento do pessoal dos partidos políticos no Parlamento Europeu. Não de trata de uma despesa necessária, dada a situação actual.
A abertura de um Museu da História Europeia, tal como a Mesa do Parlamento Europeu decidiu fazer, também não é boa ideia. A experiência prova que um museu dessa natureza irá ser constituir um instrumento de propaganda de uma UE cada vez mais federal.
Optámos, por conseguinte, por votar contra este relatório, entre outras coisas, no que respeita ao orçamento do Parlamento Europeu para 2010.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Consideramos positivo que as questões linguísticas sejam, agora, encaradas pelo PE como um "princípio fundamental" das suas prioridades para o Orçamento comunitário para 2010:
"Sublinha o princípio fundamental de que todos os Estados-Membros devem beneficiar de serviços integrais e de qualidade que lhes dê a possibilidade de trabalhar, de se exprimirem e de obter todos os documentos na sua língua materna (...)”;
"Considera que em 2010 devem ser envidados todos os esforços para que os deputados de todas as nacionalidades e línguas sejam tratados em pé de igualdade no que se refere à possibilidade de desempenharem a sua missão e exercerem a sua actividade política na sua própria língua, se o desejarem”;
"sublinha, (...), o princípio da legitimidade democrática de todos os deputados e o seu direito ao pleno multilinguismo; considera, por conseguinte, que o orçamento pode e deve ser utilizado para atingir este objectivo (...)”;
No entanto, não esquecemos que as propostas apresentadas em sede de orçamento pelos deputados do PCP - onde se exigia a disponibilidade de todas as línguas oficiais da UE nas reuniões (quer estas se realizem nas instituições comunitárias ou em reuniões externas no âmbito dos trabalhos parlamentares) - tenham sido sucessivamente rejeitadas ao longo dos anos.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não subscrevo o relatório apresentado pelo colega Maňka sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, razão pela qual votei contra. No n.º 5 da proposta de resolução é, com efeito, feita referência a uma adaptação completa, tendo em vista a adesão da Croácia à União Europeia. No entanto, tal como consta da resolução, em situações como estas, com 27 Estados-Membros e um potencial novo aderente, deve ser o recém-chegado a adaptar-se e não todos os outros países. Por outro lado, não consigo apoiar a prorrogação, pelo segundo ano consecutivo, de um exercício piloto que visa reforçar a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, porque não o considero útil nem eficaz.
Jim Allister  
O presente relatório refere a existência de deficiências significativas no actual quadro regulamentar. Preocupa-me particularmente a falta de responsabilização das empresas da UE que operam no Reino Unido, que podem fazer publicidade nesse Estado-Membro, mas que não têm de requerer uma licença. Com efeito, o imposto sobre o tabaco, as bebidas alcoólicas e o jogo ("vice tax”) só tem incentivado a um comportamento preocupante nas empresas que se registam no estrangeiro, para evitar assim a necessidade de solicitar uma licença no Reino Unido. Por isso, congratulo-me com este relatório que deve contribuir para a resolução deste problema.
Liam Aylward, Brian Crowley e Eoin Ryan  
A protecção dos consumidores é da maior importância para todos os Estados-Membros. É também um domínio em que Estados-Membros podem cooperar para assegurar a protecção dos consumidores que recorrem aos serviços transfronteiriços. O relatório da senhora deputada Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha constitui um exemplo de como uma abordagem pragmática de cooperação entre os Estados-Membros pode resultar numa abordagem em que a protecção dos consumidores assume um papel fulcral.
O relatório reconhece que a melhor forma de tratar a integridade dos jogos de apostas em linha é através do reconhecimento do princípio da subsidiariedade neste domínio e permitindo que sejam os próprios Estados-Membros a regulamentar o sector. No entanto, insta à cooperação e coordenação em matéria de combate à fraude e ao crime e de resolução dos problemas sociais e de ordem pública, como a dependência do jogo e a protecção dos dados pessoais.
A salvaguarda da integridade dos desportos e dos eventos desportivos assume um papel crucial neste relatório. É absolutamente fundamental que o desporto seja reconhecido, em primeiro lugar e acima de tudo, pelos seus valores sociais, de entretenimento e de promoção da saúde e que estes valores não sejam, de forma alguma, ameaçados ou manipulados com fins lucrativos. São muitos os cidadãos europeus que apreciam os jogos de apostas em linha. Temos de garantir a protecção destes cidadãos e estou em crer que o relatório da senhora deputada Schaldemose constitui um passo importante nesse sentido.
Martin Callanan  
Apoio a criação de um ambiente de jogo mais aberto na Europa. Há já demasiado tempo que os monopólios nacionais controlados pelos governos impedem que novos concorrentes ofereçam serviços de apostas na Europa.
Estes serviços em linha constituem uma nova forma de os consumidores desfrutarem dos jogos de apostas. Não vejo qualquer problema na participação de jogadores responsáveis na actividade do jogo de apostas em linha disponibilizada por operadores também responsáveis. Este relatório procura proporcionar um nível de protecção elevado aos consumidores e garantir um ambiente de jogo justo e transparente. Também é importante, a meu ver, tomar todas as medidas razoáveis para proibir o acesso dos menores aos jogos de apostas em linha.
É óbvio que existem preocupações com os efeitos sociais do jogo, preocupações essas que também partilho. Todavia, considero que no passado se responsabilizou demasiado as empresas de jogos em linha e de menos os indivíduos. Em última análise, a decisão de jogar é uma decisão pessoal e o indivíduo tem de ser responsável pelas consequências.
Eija-Riitta Korhola  
Senhor Presidente, estou muito satisfeita com o resultado da votação do relatório da senhora deputada Schaldemose sobre os jogos de apostas em linha. Revela que a maioria dos deputados considera que os jogos de apostas são uma actividade económica muito particular, à qual não basta aplicar apenas as regras do mercado interno.
O impacto social dos jogos de apostas e as suas consequências na saúde, assim como os riscos de crime que lhes estão associados, para além dos seus aspectos culturais especiais, têm de ser todos levados em consideração. O mesmo se aplica aos inúmeros estudos que mostram que a Internet, enquanto ferramenta, multiplica esses riscos. Com é evidente, não existe uma única autoridade que consiga controlar os jogos em linha em toda a Europa.
O relatório da senhora deputada Schaldemose refere também os efeitos positivos dos jogos de apostas, algo que penso que é muito importante preservar. Em muitos países da Europa, as receitas destes jogos chegam a atingir montantes significativos que são canalizados, por exemplo, para as artes, para a ciência, para o trabalho com os jovens e para os hospitais. Milhares de ONG beneficiam do financiamento concedido por estes serviços, para além de os jogos de apostas em linha constituirem a maior fonte de receita das organizações desportivas em toda a UE e, particularmente, das actividades desportivas populares.
O facto de a maioria do Parlamento estar empenhada em preservar as legislações nacionais actualmente existentes em matéria de política de jogo e de não se limitar a querer substituí-las por um código de conduta, que iria conceder muito menos protecção aos consumidores, não significa que o mercado não deva ser liberalizado. Quer simplesmente dizer que a liberalização tem de ocorrer de acordo com os termos do Estado-Membro em questão. Além disso, caso se pretenda manter os monopólios nacionais, o sistema deve ter justificação jurídica e não deve ser discriminatório.
Mairead McGuinness  
Votei contra o relatório sobre a integridade dos jogos de apostas em linha porque considero que a proposta alternativa, que foi rejeitada pelo Plenário, teria reflectido melhor a situação actual deste sector.
Comungo das preocupações sobre a possibilidade de os cidadãos virem a ser burlados e sobre a dependência do jogo, embora importe referir que o jogo a dinheiro é controlado na maioria dos Estados-Membros a fim de proteger os cidadãos da dependência e da fraude e de impedir o branqueamento de dinheiro.
Temos de prevenir o problema da dependência do jogo e do acesso de menores aos jogos, para além de combater a fraude e o crime. Considero que a proposta de resolução alternativa teria ido de forma mais eficaz ao encontro dessas preocupações.
Seán Ó Neachtain  
A protecção dos consumidores é extremamente importante para todos os Estados-Membros. Trata-se também de um domínio em que a cooperação entre os Estados-Membros é imprescindível, nomeadamente na perspectiva dos serviços transfronteiriços. Este relatório sobre os jogos de apostas em linha mostra que uma abordagem pragmática, com base na cooperação, consegue colocar a protecção dos consumidores no centro das políticas da União Europeia.
O relatório confirma que a melhor forma de tratar os assuntos relacionados com os jogos a dinheiro na Internet é reconhecer o princípio da subsidiariedade neste sector e deixar as questões regulamentares à consideração de cada um dos Estados-Membros. Posto isto, o relatório reconhece que é através da cooperação e da coordenação que os Estados-Membros da União Europeia melhor conseguirão combater a fraude, os crimes e os problemas sociais.
No centro do relatório está a importância do desporto e a necessidade de preservar a sua integridade e honestidade. O valor social e cultural das questões desportivas tem de ser protegido e é necessário garantir que o desporto não é mal gerido em nome de interesses económicos ou por outras razões semelhantes. Muitas pessoas na União Europeia apreciam os jogos de apostas em linha. Temos de zelar para que estas pessoas estejam a salvo dos perigos em linha.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha. Estou firmemente convicto de que neste sector, que, por casualidade, gera uma importantíssima fonte de receitas para as organizações desportivas, tem de existir uma transparência total que salvaguarde os interesses públicos e dos consumidores. Para concluir, penso que uma legislação homogénea, e não heterogénea como a que se encontra actualmente em vigor, pode ser de grande utilidade para evitar que os jogos de apostas em linha sejam considerados um problema social.
Toomas Savi  
Infelizmente, não pude participar na votação do relatório da senhora deputada Christel Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha. Não obstante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para afirmar que concordo com a relatora, uma vez que o relatório destaca vários aspectos importantes e perigosos relativamente a estes jogos. Em 2004, os jogos de apostas em linha representaram cerca de 5% do mercado total do jogo a dinheiro na UE e os números têm vindo a crescer rapidamente nos últimos anos.
É importante entender que existem actualmente várias actividades ilegais, como a fraude com cartões de crédito, o acesso de menores aos jogos de apostas, os resultados combinados, etc., que fazem inevitavelmente parte dos jogos de apostas em linha. Acresce que o número de pessoas com dependência do jogo deve vir a aumentar, na medida em que para muitas pessoas, a possibilidade de jogar em linha é muito conveniente.
O impacto dos jogos de apostas em linha ainda não foi, tal como a senhora relatora tão bem realçou, objecto de um estudo mais aprofundado. Por conseguinte, para proteger os cidadãos, é crucial que todos os Estados-Membros procedam a estudos exaustivos sobre os efeitos dos jogos de apostas em linha e melhorem o controlo e a regulamentação dos mercados do jogo a dinheiro.
Christel Schaldemose  
O relatório Schaldemose sobre a integridade dos jogos de apostas em linha especifica as responsabilidades dos Estados-Membros na regulação dos seus mercados do jogo a dinheiro a fim de proteger os consumidores vulneráveis, especialmente as crianças, de combater o crime e de proteger os eventos desportivos de riscos como os resultados combinados.
Os eurodeputados excluíram os jogos a dinheiro do âmbito da Directiva Serviços em virtude do seu estatuto especial, não existindo claramente vontade de criar legislação a nível comunitário. Os deputados do Partido Trabalhista britânico ao Parlamento Europeu apoiam fortemente o relatório na sua afirmação da necessidade de os Estados-Membros regularem os seus mercados do jogo com vista à protecção dos consumidores. O relatório também deixa claro que essa regulação deve ser proporcional e não discriminatória, tal como está consagrado nos Tratados da UE.
Como tal, os eurodeputados trabalhistas do Reino Unido consideram que a Lei do Jogo britânica constitui uma legislação conforme com os Tratados, cujo objectivo é garantir o acesso justo e aberto aos serviços de jogos de apostas, prevenindo simultaneamente o crime e protegendo as crianças e as pessoas vulneráveis. Uma série de Estados-Membros estão actualmente a rever a sua legislação em matéria de jogos a dinheiro para garantir a respectiva conformidade com os Tratados UE.
Os eurodeputados trabalhistas britânicos sublinham que as autoridades de toda a UE têm de manter-se atentas e de cooperar no combate aos riscos de crime, aos resultados combinados e às ameaças aos jovens e pessoas vulneráveis, inerentes a todas as formas de jogo a dinheiro. Os deputados do Partido Trabalhista britânico saúdam os esforços que têm vindo a ser envidados pelos operadores respeitáveis de serviços de jogos de apostas em linha no sentido de ir ao encontro dessas preocupações.
Marianne Thyssen  
A exploração do jogo a dinheiro e dos jogos de apostas é diferente das outras actividades económicas, contrariamente ao que alguns membros desta Câmara pensam. Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça confirmou que são os próprios Estados-Membros que devem determinar o nível de protecção que consideram adequado para proteger os seus cidadãos dos riscos associados aos jogos de apostas.
A subsidiariedade aqui aplicável significa que os Estados-Membros têm de poder controlar e regular os seus mercados de jogos de apostas de acordo com as suas culturas e tradições a fim de proteger os consumidores dos riscos de dependência, fraude e branqueamento de dinheiro. Tendo em vista os riscos adicionais dos jogos de apostas em linha, estou convicta de que a legislação nacional não pode ser substituída por uma auto-regulação a nível pan-europeu da indústria dos jogos de apostas.
Por conseguinte, associo-me à maioria substancial dos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que consideram que uma abordagem do jogo a dinheiro puramente de mercado interno não é aplicável. Por isso, decidi subscrever inteiramente o relatório Schaldemose.
Adam Bielan  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Maria Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios. Gostaria, no entanto, de manifestar a minha preocupação pelo facto de o consumidor médio não ter conhecimento da diferença entre denominações de origem protegida (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP). Penso que é essencial desenvolver campanhas de informação sobre esta matéria.
Šarūnas Birutis  
Os Estados-Membros necessitam de promover os sistemas de garantia de qualidade que os consumidores europeus já tão bem conhecem. Estes sistemas não devem ser uniformizados nem unificados num só. Para que sejam garantidas normas comunitárias mínimas de certificação da qualidade, estas devem ser avaliadas e reconhecidas a nível europeu. Assim, é necessário que exista, no seio da Comissão, uma entidade encarregue de aprovar e autorizar a utilização destes sistemas à escala europeia e de garantir um controlo uniforme e eficaz, tanto a nível europeu como nacional.
Nicodim Bulzesc  
Votei a favor deste relatório porque concordo com a introdução obrigatória de uma menção do local de produção dos produtos primários com base num rótulo de país de origem, reflectindo o desejo dos consumidores de saberem mais sobre a origem dos produtos que compram. Este tipo de sistema deve também ser aplicado aos produtos alimentares transformados, indicando a origem dos principais ingredientes e matérias-primas e especificando o seu local de origem e o da última transformação do produto.
Niels Busk, Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen  
Os deputados ao Parlamento Europeu, membros do Partido Liberal Dinamarquês Anne E. Jensen, Karin Riis-Jørgensen e Niels Busk, votaram a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios depois de ponderados todos os prós e contras e porque existe apenas uma votação global. Sentimos que estão reunidas as condições para podermos apoiar a maior parte do relatório, apesar de também existirem alguns aspectos que não apoiamos inteiramente.
Richard Corbett  
Fiquei decepcionado por ter de me abster na votação deste relatório, que deveria ter surgido na sequência do Livro Verde da Comissão que analisa o modo como os agricultores de toda a Europa podem obter o máximo de benefícios no mercado em resultado do elevado nível dos seus produtos. Este relatório visa questões importantes como o rótulo de país de origem, o desenvolvimento do mercado de produtos biológicos, área em que os produtos europeus são os melhores do mundo, e a exploração dos pontos fortes da agricultura na Europa, a fim de colocar os nossos agricultores em posição de vantagem ao colocarem os seus produtos no mercado, aspecto com que nos congratulamos.
No entanto, e infelizmente, o relatório foi "feito refém” pelos elementos proteccionistas na Comissão da Agricultura e, em particular, pelos que tentam justificar os enormes subsídios da PAC, que distorcem o funcionamento do mercado, e que pretendem dificultar a importação para a Europa de produtos de países terceiros.
Constantin Dumitriu  
Permitam-me que felicite a minha colega, a senhora deputada Maria Petre, por este excelente relatório.
Existem alguns pontos que temos de levar em consideração quando falamos acerca da qualidade dos produtos europeus:
1. A implementação do conceito de "acesso condicional ao mercado” constitui uma solução para garantir que os produtos à disposição dos consumidores europeus, tanto os produzidos a nível interno como os importados, cumprem as mesmas normas.
2. As despesas incorridas pelos agricultores europeus para garantir a segurança alimentar e as exigências associadas à condicionalidade, que devem ser cobertas pelos fundos da PAC.
3. A promoção de produtos alimentares e agrícolas especificamente europeus. Tal como também solicitei no relatório sobre a alteração do Regulamento n.º 3/2008, é necessário aumentar a taxa de co-financiamento da União Europeia. No entanto, e concomitantemente, temos de simplificar os procedimentos administrativos do sistema de Especialidades Tradicionais Garantidas e de conceder uma melhor protecção aos produtos com indicações geográficas ou designação de origem.
Espero que as recomendações que vamos aprovar sejam aplicadas o mais rapidamente possível pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros porque não podemos perder tempo num momento em que os cidadãos europeus estão a ser atingidos pelos efeitos de uma recessão económica extremamente grave.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Apesar das boas intenções manifestadas, o relatório mantém e até aprofunda as políticas que estão na origem dos problemas vividos por muitos pequenos produtores, nomeadamente em Portugal. Invocando aquilo que designam como "promoção da qualidade dos produtos agrícolas europeus", aumentam os custos de produção a quem já tem dificuldades para se manter na produção, sobretudo os pequenos produtores, como é o caso das pequenas ou muito pequenas queijarias do queijo Serra da Estrela, com uma produção de inegável qualidade. É inadmissível que, para além dos produtores terem que fazer face a novas exigências para continuar a produzir sem a devida compensação financeira, ainda lhes sejam acrescentados os custos das exigências do "controlo oficial" sanitário. Ao contrário do que se apregoa, a produção de efectiva qualidade corre sérios riscos de desaparecer.
Aplicar uma harmonização das normas de produção e comercialização tanto a pequenos produtores como à agro-indústria é inaceitável. A aplicação destas normas está a arruinar a diversidade produtiva e cultural de países como Portugal. É importante inverter este rumo e promover a produção e o consumo ao nível local e considerar a agricultura como uma actividade sensível, a qual não é compatível com este modelo de liberalização comercial, insustentável ambientalmente e com enormes riscos para a saúde humana.
Duarte Freitas  
por escrito. - Concordo com o relatório, pois considero necessária a diminuição da burocracia e da complexidade do sistema de normas, para que assim se torne mais fácil a regulamentação e o controlo da qualidade dos produtos agrícolas.
Esta simplificação levaria, por consequência, a uma diminuição dos custos administrativos para as entidades públicas.
Saúdo ainda a atenção especial dada às denominações de origem e ao pedido à Comissão que introduza esta questão na ordem do dia da OMC.
Bruno Gollnisch  
Não podemos deixar de apoiar as intenções subjacentes a relatório: garantir a qualidade dos produtos alimentares europeus e a competitividade dos produtores, fornecer informações simples mas completa aos consumidores sobre a origem dos produtos, zelar pelo respeito das denominações de origem e dos rótulos de qualidade, chegar a uma melhor definição de produtos tradicionais ou biológicos, etc.
A relatora tem razão em sublinhar que necessitamos de determinar que os produtos agrícolas e alimentares importados para a Europa têm de cumprir as mesmas normas que as impostas aos produtores europeus, o que infelizmente nem sempre acontece. A relatora tem também toda a razão em pretender a implementação de um acesso condicional aos nossos mercados.
No entanto, subsistem ainda alguns problemas que carecem de resolução, nomeadamente o da concorrência intracomunitária desleal, em que um Estado-Membro impõe normas mais rigorosas do que as previstas a nível comunitário, especialmente por razões de saúde pública ou de protecção ambiental. Nesses casos, o Estado tem de, quer gostem ou não, ser capaz de aplicar as mesmas regras que as que estão a ser exigidas ao nível da OMC.
Outro aspecto problemático é o da coerência com as preocupações deste Parlamento em matéria ambiental - deveríamos estar a preocupar-nos com a redução das distâncias de transporte dos alimentos (comendo produtos sazonais produzidos a nível local) e não com uma adaptação necessariamente imperfeita ao mercado global.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
Este relatório, que não faz parte de qualquer processo legislativo, preconiza uma série de propostas dispendiosas, como a criação de uma agência europeia da qualidade dos produtos e de novas medidas de promoção e de apoio às vendas no domínio da agricultura. Gostaríamos também de sublinhar que este relatório contém formulações que podem conduzir a uma política mais proteccionista dos produtos agrícolas por parte da UE.
Tal como já é habitual, a Lista de Junho faz notar que, felizmente, nesta situação o Parlamento Europeu não tem poder de co-decisão no que respeita à política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da atribuição de subsídios elevados a vários grupos do sector agrícola.
Mieczysław Edmund Janowski  
por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Maria Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios. A questão da harmonização e do reconhecimento mútuo das normas no que respeita aos alimento é de extrema importância para a saúde humana. A sensibilização para a relação entre a incidência de diversas doenças e a qualidade dos alimentos ingeridos está a tornar-se cada vez mais comum. Até o termo "alimentação saudável” parece constituir em si mesmo um paradoxo. Será que algo que não é saudável para o ser humano pode ser descrito como "alimento”? A qualidade dos produtos alimentares tem uma importância fundamental para a segurança dos alimentos dos nossos cidadãos. Estes produtos têm de cumprir critérios claramente definidos com base nos conhecimentos actuais e nos princípios de higiene, critérios esses que devem também contribuir para a protecção do ambiente e respeitar os princípios do tratamento adequado dos animais para abate. Os produtos alimentares têm também de ser devidamente embalados, transportados e armazenados.
A fim de garantir a qualidade alimentar, os consumidores têm de ter acesso a informações completas sobre os produtos que adquirem, os ingredientes, eventuais modificações genéticas, local de fabrico, condições de armazenamento, instruções de preparação e data-limite de consumo. A relatora defende a introdução de um serviço europeu a nível da Comissão, responsável pela certificação e qualidade alimentar, com o objectivo de garantir o cumprimento dos requisitos mínimos para a certificação. Este serviço iria fornecer um sistema de controlo uniforme ao nível da UE e dos Estados-Membros. Com base numa resolução anterior, o relatório preconiza igualmente a utilização de uma marca especial de qualidade para os produtos europeus.
Andreas Mölzer  
A crise financeira e alimentar global significa que as pessoas estão a fazer restrições ao consumo, o que se traduz num aumento para o sector de mercado das cadeias de lojas de venda a preços baixos. Além disso, estamos a fixar regulamentos de produção restritivos para os nossos produtores nacionais de géneros alimentícios e a promover a utilização de rótulos de qualidade e de outros sistemas semelhantes. Simultaneamente, estamos a importar produtos que não cumprem as normas de qualidade internas e relativamente aos quais não é possível controlar o cumprimento dessas mesmas normas. Isso significa que os agricultores nacionais se encontram tremendamente pressionados e temos de fazer tudo para que, especialmente nesta situação tão difícil, a percentagem de explorações agrícolas em dificuldades não aumente e para que não percamos, em toda a UE, a nossa capacidade de auto-suficiência em matéria de produção alimentar.
As pessoas que estão preparadas para pagar pela qualidade dos produtos alimentares que adquirem podem facilmente perder a capacidade de distinguir o que é o quê no meio da enorme quantidade de rótulos e símbolos de qualidade - nem tudo o que está rotulado como sendo "biológico” é produzido no mercado nacional e nem sempre um produto que é rotulado como tendo origem num determinado país possui ingredientes oriundos desse mesmo país. Há quem encare esta questão de forma leviana e estão constantemente a surgir escândalos no sector alimentar e fraudes na rotulagem. Afinal, os consumidores têm de poder confiar nos rótulos. Esta iniciativa parece estar a conduzir-nos nesse sentido e foi por isso que votei a favor do relatório.
Alexandru Nazare  
O relatório que a minha colega, a senhora deputada Maria Petre, nos apresentou hoje inclui uma série de recomendações que apoio sem reservas. Estas recomendações incluem desde a simplificação do processo burocrático inerente à aplicação das normas de qualidade e a redução dos encargos financeiros suportados pelos produtores, ao apoio aos produtos tradicionais e aos que possuem denominação de origem ou indicação geográfica.
Num momento em que nos defrontamos com uma crise económica grave, temos a obrigação de tomar medidas para apoiar os agricultores e as empresas de transformação europeias e de garantir que os consumidores têm acesso aos melhores produtos aos preços mais favoráveis.
Considero que, para apoiarmos a agricultura, temos de nos certificar de que os consumidores recebem informações correctas sobre a origem dos produtos. No entanto, não podemos confundir estas disposições relacionadas com a marca de qualidade europeia com proteccionismo destinado a bloquear o acesso ao mercado comunitário. Penso, pelo contrário, que a finalidade da introdução desta marca deve ser promover os produtos europeus e as vantagens de que usufruem comparativamente com os países terceiros e informar melhor os consumidores europeus. Simultaneamente, um sistema que reconheça a origem dos produtos irá contribuir para reduzir os receios dos "produtos contaminados”.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Petre sobre a garantia de qualidade dos géneros alimentícios e a harmonização das normas pertinentes. Considero que se trata de uma questão de extrema importância, porque a qualidade alimentar tem uma incidência cada vez maior na qualidade de vida dos cidadãos europeus. Com efeito, a UE deve zelar por que todos os produtos alimentares respeitem as normas de produção, especialmente em matéria de higiene e segurança. Para além disso, a União deve garantir o mesmo nível de concorrência entre os produtos de origem europeia e os provenientes de países terceiros. Por último, partilho da opinião da senhora relatora quando propõe que seja concedida assistência técnica comunitária destinada à criação de sistemas de IGO (indicação geográfica protegida), DOP (denominação de origem protegida) e EGT (especialidade tradicional garantida) nos Estados-Membros e a valorização dos produtos que delas beneficiam.
Olle Schmidt  
Decidi não apoiar o relatório da senhora deputada Petre sobre a promoção e o aumento da rotulagem dos produtos alimentares. O relatório incluía boas propostas relativamente à simplificação do processo de registo das indicações geográficas e a uma redução do prazo necessário à sua obtenção. No entanto, estas propostas foram, a meu ver, ensombradas pelas formulações proteccionistas sobre o acesso condicional ao mercado e o desejo de instituir uma autoridade supranacional para a qualidade dos produtos.
Georgios Toussas  
Quando os produtos alimentares são produzidos tendo a obtenção de lucro como critério subjacente em vez da satisfação das necessidades das pessoas, e a produção e comercialização dos géneros alimentares estão concentradas em cada vez menos mãos e são determinadas pelas multinacionais e pelos cartéis do sector alimentar (uma opção que é característica da política da UE e dos governos dos Estados-Membros), então esses produtos não podem ser baratos nem de boa qualidade.
O suposto regresso aos produtos alimentares de qualidade não visa aumentar os rendimentos dos agricultores nem satisfazer as necessidades das populações. Visa antes aumentar a competitividade e os lucros das multinacionais, aumentar a exploração da mão-de-obra rural, concentrar ainda mais a propriedade da terra e controlar a produção.
A introdução e cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) e a série de escândalos no sector alimentar demonstram que a qualidade e a segurança dos géneros alimentícios na UE estão subordinadas aos interesses das grandes empresas.
A classificação dos produtos alimentares com base na qualidade é uma diferenciação dos produtos em razão da classe, inscrevendo-se na lógica de mercado segundo a qual os alimentos de primeira categoria são para os que auferem rendimentos elevados e os alimentos de segunda categoria são para as famílias das classes trabalhadoras.
Os pequenos e médios agricultores têm todo o interesse em estar contra a PAC e a UE e à venda ao desbarato das suas explorações às grandes empresas, e em aliar-se ao Partido Comunista grego e à União dos Trabalhadores, aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores independentes na Aliança Social, para derrubar a soberania e o poder dos monopólios.
Šarūnas Birutis  
A modernização da política de concorrência da UE constitui um factor particularmente importante para a preparação da nova estrutura de segurança e a operação da mesma. Os elementos fundamentais deste processo são a cooperação entre as instituições nacionais no domínio da concorrência e a coordenação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC). O Parlamento Europeu exprimiu a sua grande preocupação, pois, sem uma REC eficaz, a modernização desta política poderia redundar numa renacionalização da política da concorrência, o que minaria claramente o conceito da aplicação uniforme de uma política de concorrência à escala da UE. Com base nos princípios da flexibilidade e do pragmatismo, os relatórios de 2006 e 2007 fazem uma avaliação positiva da eficácia e do desenvolvimento do trabalho da REC. Os esforços envidados para financiar a formação e a cooperação judicial entre juízes nacionais em matéria de interpretação do direito da concorrência da UE são igualmente bem acolhidos.
David Casa  
Este relatório sublinha a importância do princípio da concorrência leal e do comércio livre e afirma a relevância dos princípios originalmente consagrados no Tratado de Roma. Temos de tomar medidas eficazes anti-trust a fim de nos protegermos dos abusos das práticas comerciais restritivas.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos contra o relatório, dado que nem sequer aceitaram uma proposta de preocupação com os abusos de dominação do mercado por parte de grandes empresas, nomeadamente no que diz respeito a grandes cadeias de supermercados, que abusam do seu poder de compra para forçar em baixa os preços pagos aos fornecedores situados na União Europeia e em países terceiros.
De igual forma, não mostraram a determinação necessária para investigar o impacto que a concentração do sector dos supermercados tem nas pequenas empresas, nos fornecedores, nos trabalhadores e nos consumidores e, em particular, para avaliar os abusos do poder de compra que podem decorrer dessa concentração.
A resolução adoptada mantém toda a linha de intervenção na defesa da concorrência e contra os serviços públicos, dando seguimento à famigerada directiva Bolkestein, insistindo sempre na necessidade de cumprimento das regras do mercado interno. E, lamentavelmente, mesmo quando fala da crise e das dificuldades das economias, insiste na vigilância da Comissão para não pôr em causa a concorrência. Ou seja, perante a crise que o capitalismo neoliberal provocou, a solução é mais do mesmo, o que é inaceitável.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor dos relatórios do senhor deputado Evans sobre a política de concorrência de 2006 e de 2007. Nos últimos anos foram feitos enormes progressos no domínio da concorrência. Com efeito, se considerarmos o controlo das concentrações entre empresas e os auxílios estatais (um problema que assumiu uma enorme importância na sequência da crise económica e financeira nos mercados), a Comissão tem desenvolvido cada vez mais trabalho. É por esse motivo que partilho da opinião do senhor relator quando afirma a necessidade de modernizar o quadro jurídico e institucional neste sector.
Peter Skinner  
Dado o estado da crise económica que se apoderou da União Europeia e que tem um alcance global, foi importante para o Parlamento chegar a um acordo. Conseguimos finalmente chegar a um acordo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários relativamente a este relatório. Como é evidente, as preocupações com a intervenção estatal são muitas, mas dada a natureza dos prejuízos causados pelo subconsumo e a redução da base de produção, é necessária alguma ajuda ao nível da despesa pública.
Liam Aylward  
As pequenas empresas constituem o principal sustentáculo da economia europeia, representando 98% de todas as empresas europeias e empregando cerca de 60% da mão-de-obra da UE. A Comissão Europeia merece os nossos aplausos pelas iniciativas desenvolvidas até à data e pelo trabalho que tem vindo a realizar com vista à eliminação das formalidades administrativas exigidas às pequenas empresas. O relatório da senhora deputada Herczog reconhece o trabalho realizado pela Comissão e apela a que sejam dados novos passos nessa direcção.
Apesar de apoiar seguramente muitas das observações incluídas no relatório sobre o "Small Business Act”, fiquei muito decepcionado por o relatório que surgiu da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia incluir um ponto apelando à instauração de uma base comum e consolidada para um imposto sobre as sociedades. Seria de esperar que, nesta fase, já se reconhecesse de forma generalizada que a proposta sobre a base comum e consolidada para um imposto sobre as sociedades está muito mal concebida e é irreflectida. Esta questão é tão importante para a Irlanda, especialmente nessa fase da economia, que tive de votar contra a proposta. Votar contra não irá ter quaisquer efeitos adversos no trabalho louvável que está a ser desenvolvido a favor das pequenas empresas, mas irá enviar uma mensagem forte de que temos de assumir uma posição contra propostas inúteis, excessivamente pesadas e mal concebidas que não irão, de forma alguma, beneficiar a economia europeia.
Gerard Batten, Nigel Farage e Jeffrey Titford  
Esta lei propõe diversas medidas, algumas das quais podem úteis para as pequenas empresas, mas cujo efeito global é promover o controlo pela UE, revoltar a população, as agendas feministas e a infiltração das empresas por funcionários da UE "em experiência profissional”. Estes elementos fazem com que seja impossível o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) apoiar esta proposta.
Šarūnas Birutis  
A crise financeira mundial e o lento crescimento económico estão a ter consequências negativas ao nível do empreendedorismo. Por isso, saudamos as medidas que se seguem, previstas no SBA, cuja aplicação será extremamente eficaz para o crescimento económico: a criação das condições mais favoráveis para o acesso das PME ao financiamento, a simplificação das condições para a transferência de empresas; a possibilidade de proporcionar aos empresários honestos que tenham passado por uma situação de insolvência a oportunidade de reiniciar uma actividade empresarial pela segunda vez. A iniciativa de criar as condições mais favoráveis para o acesso das PME ao financiamento (capital de risco, microcrédito, etc.) é extremamente importante.
Com a subida dos preços da energia e das matérias-primas, as PME estão a ficar numa situação particularmente vulnerável. Por isso, a aplicação da SBA vai reforçar o aspecto da competitividade. Apenas medidas mais complexas, nomeadamente a promoção de normas mais exigentes em matéria de processos de fabrico e de normas ecológicas para os produtos na UE, e a vulgarização destas mesmas normas em todo o mundo, assim como o aumento da supervisão do mercado comunitário, podem contribuir para fazer face aos desafios globais comuns, como as alterações climáticas e a diminuição das reservas de combustíveis fósseis.
David Casa  
Qualquer iniciativa que apoie ou melhore as condições das PME deve ser aplaudida, e este relatório possui muitos argumentos válidos que irão ser de grande utilidade para as PME em toda a Europa. Temos de tirar partido dos principais benefícios dos progressos actualmente registados e incluir a criação de um ambiente empresarial operacional e de qualidade superior para as PME e uma cultura de regulamentação mais eficaz enraizada em toda a Europa.
Derek Roland Clark  
Este relatório propõe diversas medidas, algumas das quais podem úteis para as pequenas empresas, mas cujo efeito global é promover o controlo pela UE, revoltar a população, as agendas feministas e a infiltração das empresas por funcionários da UE "em experiência profissional”. Estes elementos fazem com que seja impossível o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) apoiar esta proposta.
Carlos Coelho  
por escrito. - Embora 99% das empresas da UE sejam PME (23 milhões) - responsáveis pela criação de 80% dos novos empregos na UE nos últimos anos - as regras normalmente criadas são, na sua maioria, destinadas às 41000 grandes empresas europeias fomentando óbvios desequilíbrios em termos de competitividade.
É já tempo de inverter esta tendência e de apostar nos sectores da economia onde verdadeiramente é criada riqueza, com uma política baseada na recompensa do mérito, colocando as PME europeias junto das suas congéneres pelo mundo fora.
Para mais, devido ao seu carácter flexível, as PME são empresas habituadas a estar na linha da frente da inovação nas suas áreas, pelo que o SBA é um importante passo em frente para a concretização da Estratégia de Lisboa.
Por isso, os deputados do PSD apoiam este relatório em coerência aliás, com as medidas propostas em Portugal pela Presidente do PSD, Dra. Manuela Ferreira Leite
Avril Doyle  
A proposta da Comissão de um "Small Business Act” faz parte de uma comunicação que contém propostas legislativas, princípios orientadores e medidas a aplicar destinadas a ajudar as PME na Europa. Saúdo a articulação dos dez princípios orientadores que visam as necessidades e requisitos das PME e cujo objectivo é ajudá-las a concretizar todas as suas potencialidades no mercado.
São bem-vindas as disposições de uma legislação que está perfeitamente ciente das necessidades e dos requisitos dos seus legítimos destinatários. De importância vital é a introdução de meios para utilizar a actual crise para dar resposta à crise ambiental, aumentando a eficiência através do recurso a sistemas completos de gestão ambiental. Na qualidade de autora do relatório sobre o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, estou ciente, assim como espero que estejamos todos, da necessidade de agir prontamente, se quisermos vencer este desafio.
Apesar de concordar com a maior parte deste relatório, fico muito reticente relativamente a propostas para a introdução de uma base consolidada para um imposto sobre as sociedades, pelo que votei contra.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Apesar de toda a fraseologia e aparentes boas intenções na defesa das PME, o relatório visa outros objectivos, designadamente: impulsionar a livre concorrência, o mercado interno, ou seja, de facto, apoiar os grupos económicos e financeiros; insistir na liberalização dos serviços, incluindo serviços públicos e, com cobertura de um pseudo-apoio às pequenas e médias empresas, agravar a exploração dos trabalhadores.
De facto, em nome de 91,5% das empresas da União Europeia, que empregavam menos de 10 trabalhadores em 2003, querem melhores condições para destruir serviços públicos essenciais, desregulamentar o mercado laboral, pôr em causa direitos sociais e laborais. É o neoliberalismo no seu mais visível papel.
Por isso, votámos contra o relatório, na defesa de efectivas medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, de outra política que salvaguarde o seu papel e importante contributo para a produção industrial, agrícola e no domínio das pescas, para o emprego com direitos, o comércio e a resposta a necessidades fundamentais das populações.
Bruno Gollnisch  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprovámos este relatório, que enumera, sob a forma de desejos que irão, sem qualquer dúvida, ficar por realizar durante algum tempo, as formas e meios para facilitar a vida às pequenas empresas na União Europeia.
No entanto, tenho algumas observações a fazer.
O apelo, visivelmente discreto, a uma espécie de discriminação positiva a favor das PME, e passo a citar "que são propriedade de minorias étnicas subrepresentadas" é inútil, incompreensível e completamente ideológico.
O acesso pelas PME e, nomeadamente, pelas PME locais, aos contratos públicos, que a relatora pretende continuar a incentivar, foi dificultado pelos textos aprovados há 15 anos por esta mesma Câmara, não obstante os alertas de que iriam ter efeitos negativos. Estes textos promoveram efectivamente o acesso aos contratos públicos por parte das grandes empresas, em particular pelas empresas estrangeiras, que dispunham das informações e dos recursos administrativos e jurídicos, que as PME locais não tinham, para concorrerem à adjudicação desses contratos.
É extraordinariamente complexo para as PME aceder aos auxílios nacionais e europeus existentes, devido aos requisitos exigidos pela própria legislação europeia.
Em suma, fica-se uma vez mais com a impressão de que vamos ter de aprovar textos europeus para tratar de problemas previsíveis criados por outros textos europeus.
Françoise Grossetête  
Votei a favor do relatório Herczog sobre a criação de um "Small Business Act”.
As nossas PME são as primeiras vítimas da actual crise económica e financeira, tendo assistido à restrição pelos bancos do seu acesso ao crédito, pelo que é necessário voltar a relançar urgentemente a força motriz que impulsiona o seu crescimento. A introdução de um "Small Business Act” europeu irá reforçar a competitividade das PME para que possamos finalmente passar das palavras à acção. O Parlamento Europeu enviou um sinal claro ao Conselho e à Comissão Europeia para garantir a efectiva aplicação do "Small Business Act", nomeadamente a "prioridade às PME”, para que estas novas medidas possam ser entendidas e aplicadas por todas as empresas, incluindo, em particular, as acções que se seguem: evitar os encargos desnecessários, promover a emergência de empresas inovadoras de média dimensão para além da definição de PME (250 trabalhadores) e facilitar o acesso das PME ao financiamento e aos contractos públicos de forma a aumentar o seu potencial de crescimento.
No entanto, lamento que este plano de acção não seja um instrumento juridicamente vinculativo.
Mieczysław Edmund Janowski  
Votei a favor do relatório Herczog sobre o "Small Business Act”, uma vez que considero que se trata de uma legislação importante que afecta os organismos mais pequenos da economia, que são actualmente responsáveis por cerca de 100 milhões de postos de trabalho na UE. As PME representam quase 99% de todas as empresas da UE. Neste contexto, e porque a actual crise ameaça conduzir a graves perturbações económicas, temos de aplicar regulamentações a nível comunitário que ajudem estas empresam a funcionar. As questões abrangidas devem ser, nomeadamente, a transferência da propriedade de empresas (em particular, em caso de doença ou de reforma do proprietário) e a harmonização dos prazos de pagamento das transacções (a fim de evitar as crises de crédito).
O documento sublinha também a importância que assume para estas empresas a inovação, a investigação científica, as patentes, as invenções e a protecção da propriedade intelectual e o comércio electrónico. As PME devem ter também acesso garantido a fontes de financiamento, nomeadamente fundos e créditos europeus. Uma outra questão, mas não menos importante, é a redução das formalidades burocráticas que afligem muitas PME. Dignos de referência são também os dez princípios orientadores das políticas em matéria de pequenas empresas, tanto a nível comunitário, como a nível dos Estados-Membros. Estou igualmente convicto de que é essencial sublinhar a necessidade de apoiar e promover a actividade das PME a nível transfronteiriço no mercado interno.
Astrid Lulling  
A comunicação da Comissão sobre o "Small Business Act” assume uma particular importância no contexto actual, já que estabelece os princípios de base que devem presidir ao desenvolvimento e à aplicação das políticas, tanto a nível da União Europeia, como a nível nacional, a fim de criar condições de igualdade para todas as PME que operam no território europeu. Num plano mais operacional, inclui também um pacote de mais de 50 medidas distintas, nomeadamente quatro propostas legislativas que traduzem estes princípios em acções. O apoio às PME tem de ser uma prioridade absoluta, particularmente nesta época de grave crise económica. O investimento por parte das PME é um dos factores fundamentais da tão aguardada retoma.
Dado que a maior parte destas acções são da competência dos Estados-Membros, temos de encontrar meios de envolver os Estados-Membros e as instâncias comunitárias para que as PME consigam retirar um valor acrescentado das medidas que lhes dizem respeito. Algumas das alterações apresentadas pelo meu grupo visam fazer do princípio "Think small first” uma parte essencial de toda a legislação futura. Apoio também a ideia da criação de uma rubrica orçamental específica para as PME...
(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)
Mairead McGuinness  
O n.º 68 do presente relatório inclui uma referência à instauração de uma base comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades, afirmando que deve existir uma base comum para a tributação das empresas. Isso é algo que eu não posso e não vou apoiar. A tributação é uma competência dos Estados-Membros, não da UE, e qualquer referência a uma base comum e consolidada para um imposto sobre as sociedades acarreta inevitavelmente preocupações acerca de taxas de imposto da UE sobre as sociedades, algo que eu não posso apoiar.
Por isso, rejeitei a primeira parte do ponto n.º 68 e dado que o Plenário votou de forma generalizada a favor desse ponto, votei contra o relatório na votação final.
Andreas Mölzer  
Quando se colocam, pela primeira vez, as pequenas e médias empresas (PME) no centro da legislação europeia, isso não constitui motivo de regozijo. É, pelo contrário, uma tragédia. O ano de 2009 irá, sem quaisquer dúvidas, ser um ano fatídico em que se irá decidir a sobrevivência, ou não, de milhares de PME. Quando as grandes empresas tombam, as mais pequenas vão inevitavelmente a reboque.
A crise do crédito, acerca da qual muito se tem dito, persiste no horizonte e na contracção do volume de crédito. O que é necessário aqui é garantir que Basileia II não conduza à interrupção definitiva dos fluxos financeiros para as PME. Se pretendemos reduzir as formalidades burocráticas, o benefício obtido com simplificação de um procedimento, desde que tenha consequências perceptíveis na empresa, não pode voltar a perder-se devido a novos entraves. Quanto mais não seja, pelo menos que os concursos públicos e a adjudicação de contratos sejam mais favoráveis às PME a fim de dar uma possibilidade a estas empresas. Votei a favor do "Small Business Act” na esperança de que, desta vez, se trate, finalmente, de mais do que uma folha de papel com uma série de objectivos, e que venha realmente a ser aplicado.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Herczog sobre o "Small Business Act”. É evidente a importância que as PME têm dentro da União Europeia, e é precisamente por isso que tenciono apoiar o trabalho cuidadoso da senhora deputada Herczog. A política, a intervenção pública e o contexto social têm todos de dar resposta às reais necessidades das pequenas empresas, que constituem verdadeiramente o sustentáculo da União Europeia. É por esse motivo que concordo com o relatório, especialmente no que respeita às propostas legislativas de isenção por categoria para as PME em matéria de auxílios estatais.
José Albino Silva Peneda  
por escrito. - É sabido que as PME são responsáveis por mais de 90% dos postos de trabalho na Europa, mas com a crise que vivemos muitos dos seus trabalhadores caíram já, ou cairão em breve no desemprego.
A agilização de procedimentos dos fundos estruturais promovida pela Comissão é um sinal que deve ser saudado como positivo.
A globalização associada à crise actual veio alterar muitas das circunstâncias que serviram de base a decisões tomadas a nível europeu no passado e que, na época, foram consideradas correctas.
A esta luz, tenho a convicção de que, por exemplo, alguns pontos das políticas regional e de coesão devem ser revisitados.
Também devemos examinar as condições financeiras vigentes para as PME que são decisivas, especialmente quando têm de pagar os empréstimos em tempo de fraca animação da actividade económica.
Apoio, assim, este relatório já que é precisamente nestes momentos que devemos pensar nas PME e no seu contributo para a inovação, o crescimento económico e o emprego.
Por isso, é preciso que existam políticas anti-cíclicas a nível europeu, o que obriga a que sejam dados passos muito mais decisivos com vista à criação de uma verdadeira política macroeconómica a nível europeu que ainda não existe.
Peter Skinner  
Congratulo-me com este relatório e foi com satisfação que votei no texto principal com poucas ressalvas. Não posso concordar com a introdução de uma base comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades, uma vez que não se alcançou qualquer acordo nesta matéria. Do mesmo modo, no que respeita à questão das sanções em caso de superação dos limites de atrasos de pagamento, prefiro a directiva relativa aos atrasos de pagamento, para evitar confusões.
Dado que as pequenas e médias empresas constituem o elemento mais forte de crescimento da economia, esta proposta contribui para reforçar as condições necessárias a esse crescimento. O sudeste da Inglaterra deve beneficiar desse tipo de abordagem.
Silvia-Adriana Ţicău  
Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre o "Small Business Act” para a Europa porque é muito importante criar melhores condições de enquadramento destinadas a proporcionar um ambiente que promova a inovação por parte das PME, em especial através da introdução de formas de melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual e de combater mais eficazmente a fraude e a contrafacção em toda a União Europeia.
É necessário um esforço concertado por parte das instituições financeiras, da Comissão e dos Estados-Membros para garantir o acesso das PME ao financiamento e para lhes proporcionar a possibilidade de consolidarem o seu capital através do reinvestimento dos seus lucros. Votei a favor da alteração, solicitando medidas imediatas para que não sejam cobradas taxas antes de as PME darem início às actividades, a fim de garantir que têm capacidade para criar os seus próprios recursos. Instei também o BEI a criar novos instrumentos financeiros e novas soluções tangíveis que removam os obstáculos que as garantias representam para o acesso ao crédito. Apelei também aos Estados-Membros para que, à luz da actual crise económica, incentivem ao bancos a garantir às PME o acesso ao crédito em termos razoáveis.
