Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório da deputada Gabriele Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre um Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno.
Gabriele Stauner
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o princípio do controlo interno eficaz é um dos mais importantes princípios orçamentais a observar imperativamente pela Comissão ao executar o orçamento e ao utilizar os fundos. Há anos que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) e o Parlamento Europeu têm vindo a solicitar um controlo eficaz e eficiente dos recursos orçamentais, tendo em particular o TCE avançado com diversas tentativas e sugestões no sentido de assegurar que a Comissão utiliza os recursos de forma adequada e económica. No entanto, há anos que a Comissão não obtém do TCE uma declaração de fiabilidade positiva. Basta lembrar a esta Câmara as ocorrências relativamente a irregularidades na execução do programa Leonardo, há alguns anos, e outras áreas de apoio que têm sido sempre muito propensas a irregularidades e talvez mesmo a situações de fraude.
Em Janeiro de 2006, a Comissão adoptou um plano de acção para um quadro integrado de controlo interno, mais uma vez com o objectivo de obter uma declaração de fiabilidade positiva do TCE. Como se afirma no nosso relatório, não há dúvidas de que a Comissão tem realizado alguns esforços sérios para desenvolver o plano de acção. No entanto, está bastante claro para o Parlamento que a execução das medidas está muitíssimo atrasada. Por conseguinte, a Comissão terá de acelerar consideravelmente a execução das medidas previstas, de modo que os efeitos positivos, num futuro previsível, possam ser vistos no Relatório Anual do TCE, e também de modo que os deputados do Parlamento Europeu possam conceder uma quitação com a consciência tranquila.
Não quero entrar em pormenores sobre a execução ainda insatisfatório das medidas, mas gostaria de salientar que, agora, a eficácia das actividades de controlo é ainda mais necessária, tendo em conta que, em relação ao pacote de recuperação económica, quase todos os critérios para a aplicação de medidas de apoio foram significativamente flexibilizados, inclusive no interesse de uma rápida prestação de assistência. Basta recordar a planeada flexibilização dos Fundos Estruturais e as mudanças significativas nos princípios da elegibilidade no que respeita ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Sabemos, obviamente, que todas as medidas de apoio, nomeadamente no domínio dos fundos estruturais, são executadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, o que é absolutamente essencial para garantir a validade da despesa, mas também gera problemas substanciais quando se trata do controlo por parte da Comissão.
Temos conhecimento, há anos, de que a Comissão, nesses controlos nos Estados-Membros, nem sempre pode ter a abordagem que consideraria ideal e coerente com os princípios orçamentais e as ideias do TCE. O Parlamento tem grande dificuldade em obter uma visão final, especialmente no caso dos resumos anuais e das declarações de gestão a nível nacional, que a Comissão nos apresentou pela primeira vez em 15 de Fevereiro de 2008, dado que os documentos não obedecem a critérios uniformes.
Nesta perspectiva, o nosso relatório - que foi também aprovado por unanimidade pela Comissão do Controlo Orçamental - solicita que seja exercida pressão contínua sobre os Estados-Membros no sentido de estes fornecerem dados que sejam simultaneamente completos e compreensíveis. Tenho grande esperança de que a Comissão continue a levar a sério no futuro a sua tarefa de introduzir o quadro de controlo interno. Muito obrigada.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Gabriele Stauner pelo seu relatório e ao Parlamento Europeu pelo diálogo construtivo que desenvolvemos desde o momento em que a Comissão começou a trabalhar sobre o Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno positivo.
Neste contexto, a Comissão estima que a declaração de fiabilidade emitida pelo Tribunal de Contas para 2007 é a melhor jamais conseguida. O Plano de Acção contribuiu para essa melhoria. Tenho o prazer de os informar que a Comissão procedeu, no passado dia 3 de Fevereiro, à adopção do seu último relatório sobre os progressos realizados. Como pediu a senhora deputada Stauner no seu relatório, poderão assim tê-lo em conta na resolução de quitação.
A nossa Comunicação de 3 de Fevereiro apresenta uma primeira avaliação do impacto do Plano de Acção até 31 de Dezembro de 2008. Conclui que foram desenvolvidos progressos consideráveis durante o mandato da actual Comissão. Passo a citar alguns dos seus pontos.
Relativamente à simplificação, a proporção do orçamento executada segundo regras de elegibilidade mais claras e mais fáceis de aplicar está a aumentar para 25% do orçamento. No âmbito do plano de relançamento económico, propomos outras medidas de simplificação, nomeadamente no que respeita aos Fundos Estruturais.
O Tribunal de Contas constatou uma melhoria na clareza e na fiabilidade dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão conseguidos na acção n.º 3.
A Comissão reforçou as correcções financeiras - acção n.º 11 nos Fundos Estruturais -: em 2008, foi recuperado um montante de 1 500 milhões de euros. Em comparação, o montante recuperado em 2007 foi de 288 milhões.
Os serviços da Comissão aplicam cada vez mais normas comuns no que respeita aos métodos de controlo que garantem uma melhor coordenação e partilham os resultados, o que contribui para reduzir a carga administrativa e explorar melhor os resultados dos controlos.
Continuamos a reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros na gestão partilhada - acção n.º 5 - e acabamos de receber, pela segunda vez, os resumos anuais de auditoria. A Comissão vai prosseguir essas acções, bem como outras iniciativas visando melhorar o quadro de controlo.
O relatório da senhora deputada Stauner frisa o papel-chave do conceito de risco tolerável na procura de futuras melhorias. Este conceito visa definir, a nível político, o equilíbrio aceitável entre os resultados e os custos dos controlos. É evidente que não é possível uma taxa de erro nula, e parece lógico que, conforme o domínio, a taxa de erro possa variar.
O debate interinstitucional sobre esse conceito está a desenvolver-se com base na recente comunicação da Comissão; o Vice-Presidente Kallas teve oportunidade de falar nisso ao Parlamento no mês de Janeiro. Gostaria de salientar a importância dessa iniciativa, que permitirá à autoridade de quitação apreciar melhor a qualidade da gestão do risco posta em prática pela Comissão.
O nosso último relatório mostra que a Comissão completou as diferentes acções. O Tribunal de Contas fará a sua própria apreciação do impacto das diferentes acções no seu relatório anual de 2008.
Agradeço à senhora deputada Stauner o seu relatório, que constitui um incentivo para melhorarmos ainda mais o nosso quadro contabilístico.
Presidente
Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (artigo 142.º)
Louis Grech  
por escrito. - (EN) Este relatório que visa dotar de mais transparência, eficiência e responsabilidade as despesas europeias, é mais relevante do que nunca para implementar o orçamento da UE de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Precisamos de um compromisso genuíno para com a transparência e controlos internos efectivos por forma a retirar o máximo de proveito das nossas políticas e prioridades. Além do mais, apoio plenamente a opinião de que uma acção que não pode ser implementada de forma satisfatória em termos de custos e riscos deve ser reanalisada. Na actual crise económica, não podemos permitir qualquer despesa desnecessária nem a utilização indevida dos fundos europeus. Ao mesmo tempo, é preciso que a instituição tenha requisitos jurídicos menos complexos. É necessário simplificar a carga administrativa e financeira que recai sobre os requerentes e beneficiários da UE, especialmente porque a burocracia desnecessária tem impedido em muitos casos uma implementação eficaz das políticas. A tarefa desafiadora consiste em encontrar o equilíbrio certo.
