Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, dia 13 de Março de 1998.

Declaração do Presidente
Presidente
Caros colegas, há quase dez anos, a aviação iraquiana bombardeava uma população de 50 000 habitantes, quase todos refugiados dos arredores e civis, no Curdistão iraquiano, em Labja. O massacre de populações civis é sempre um acto odioso e contrário ao direito internacional. Mas, neste caso preciso, é particularmente condenável. Este bombardeamento foi perpetrado com armas químicas, provocando mais de 5 000 mortos e dezenas de milhares de feridos. Decorridos dez anos, os seus efeitos fazem-se ainda sentir, e as crianças que nascem na região continuam a ser as suas vítimas inocentes.
O nosso Parlamento tem-se pronunciado, por diversas vezes, contra estes actos de barbárie, nomeadamente através da sua resolução do mês passado, de 19 de Fevereiro de 1998. Mas temos o dever de recordar estes factos, agora e sempre. É um dever que temos para com as vítimas, para que o esquecimento não proteja os culpados. Temos de recordar e de tornar presentes os valores que estão na base da construção europeia: a paz, o respeito pelos outros, a resolução pacífica dos conflitos.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de 13 de Março já foi distribuída.
Há alguma observação?

Green
Senhora Presidente, gostaria de pedir-lhe que voltasse a chamar a atenção da Air France para o problema das viagens, principalmente do Reino Unido para Estrasburgo. Todos o voos directos de Londres para Estrasburgo para hoje, amanhã e quarta-feira foram cancelados. É perfeitamente inaceitável que não haja forma de chegarmos aqui directamente do Reino Unido, um Estado-Membro desta União. Ficaria muito grato se pudesse confirmar com a Air France se são apenas o Reino Unido e os nossos serviços para e de Estrasburgo que são afectados desta forma ou se é um problema geral. Penso que já está na hora de considerarmos a situação global das viagens para Estrasburgo para estas sessões plenárias.

Presidente
Senhora Deputada Green, como poderá imaginar, logo que a presidência tomou conhecimento desta situação absolutamente inaceitável, instaurou, naturalmente, um inquérito, e estou em condições de lhe fazer o ponto exacto da situação. Com efeito, três voos com origem em Londres foram hoje cancelados. Os fretadores terão faltado aos seus compromissos à última hora. Lamento este facto, e vamos protestar muito energicamente junto da companhia em questão.
Em contrapartida, posso dizer-lhe que, para amanhã, os voos estão restabelecidos. Esta foi, pelo menos, a resposta ao nosso pedido de informação.

McIntosh
Senhora Presidente, gostaria de intervir para apoiar a senhora deputada Green relativamente a este assunto. Lamento dizer que a informação que lhe foi dada é incorrecta. A observação que eu fiz à senhora deputada Green foi que se nós, humildes deputados de segunda linha, não tivéssemos viajado com o líder de um grupo político, por exemplo, podíamos ter ficado retidos no aeroporto. O que me preocupa particularmente num ano em que a França é anfitriã do Campeonato do Mundo de Futebol é que apenas um Estado-Membro foi afectado desta maneira. A informação que nos foi dada, e que me foi confirmada pela Air France à minha chegada a este edifício, é de que todos os voos desta semana foram cancelados. Estamos numa situação muito difícil pois a Air France opera um monopólio completo para o Reino Unido e seria uma situação muito lamentável se os deputados britânicos do Parlamento Europeu fossem impedidos de votar e de representar os seus círculos eleitorais aqui devido a um problema administrativo com uma companhia de aviação. Exorto-o a confirmar e verificar a informação que lhe foi dada pois fui informada de que não haverá voos directos para Londres esta semana.

Presidente
Senhora Deputada McIntosh, uma coisa é certa, ou é a sua informação que é exacta, ou a nossa. Vamos, obviamente, procurar verificar o mais rapidamente possível, e se as perturbações continuarem ao longo da semana, a situação será ainda mais inadmissível. Já o é hoje, todos estamos conscientes disso. Vamos acompanhar o caso com muita atenção, como já fiz, visto que fui informada há pouco, e procurei logo saber notícias, para poder informar os membros da nossa assembleia.

Green
Senhora Presidente, compreendo que parte das dificuldades se levantam porque a Air France se desobrigou dos voos Londres-Estrasburgo por contrato com outra companhia aérea, que agora se desligou do contrato. Isto pode muito bem explicar a razão por que não haverá voos directos de Londres para Estrasburgo esta semana.
Temos, por acaso, connosco o senhor comissário dos Transportes. Não sei se ele gostaria de comentar mas certamente agradeceríamos o seu apoio.

Presidente
Senhor Comissário Kinnock, se deseja intervir para prestar um esclarecimento, faça favor.

Kinnock, Niel
Senhora Presidente, como deve prever, conto com alguma experiência no que diz respeito às dificuldades que os deputados do Parlamento Europeu e outros têm em obter voos fiáveis directamente do Reino Unido para Estrasburgo e de regresso.
Em ocasiões anteriores, tive de entrar em correspondência com a Air France e devo dizer que ainda não recebi uma resposta satisfatória às questões que coloquei. Na verdade, arriscaria afirmar que a atitude em relação a providenciar serviços regulares e de confiança, durante as semanas de sessões parlamentares de e para o Reino Unido é um modelo da desintegração europeia.
Dada a insistência por parte de um número de interesses em manter o Parlamento em Estrasburgo - bem de acordo com a tradição parlamentar e de modo a promover o espírito de integração - espero sinceramente que a Air France ou qualquer outra companhia aérea tire partido das oportunidades oferecidas e mantenha serviços regulares, de confiança e em conta entre o Reino Unido e outras partes da União Europeia e Estrasburgo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Kinnock. Não posso deixar de me associar aos seus votos.

Janssen van Raay
Senhora Presidente, aplaudi sinceramente a sua explicação sobre a catástrofe que foi esse bombardeamento, mas insisto de novo com a senhora, porque a catástrofe da Segunda Guerra Mundial foi muito maior e o Conselho continua a não responder à minha pergunta sobre o hastear das bandeiras no dia 15 de Agosto, dia em que essa guerra terminou, nem à minha pergunta sobre o reconhecimento de culpa do Japão - tendo em vista a ASEM - na catástrofe provocada nessa altura. Fico por aqui, para não monopolizar o tempo desta assembleia mas muito apreciaria que o Conselho começasse, finalmente, a responder às perguntas feitas há um ano.

Presidente
Senhor Deputado Janssen van Raay, registamos a sua declaração.

Morris
Senhora Presidente, nós nesta assembleia estamos todos conscientes dos perigos de fumar, particularmente de fumar passivamente. Tenho consciência, tal como outros devem ter, de que não há nenhuma área nesta assembleia - mesmo aquelas que são consideradas áreas para não fumadores - que estejam libertas do fumo.
Faria, por isso, um pedido urgente para que fosse dada a oportunidade aos deputados de encontrarem, pelo menos, áreas recreativas para não fumadores neste local. Ao meio da semana, mesmo esta área na qual nos encontramos está, frequentemente, impregnada pelo fumo do tabaco. Muitos de nós reagem mal a esta situação.
Outra questão é a seguinte: estaremos cobertos pelo seguro caso alguém que contraia cancro do pulmão decida abrir um processo? Este é um assunto que deveríamos certamente investigar.

Presidente
Senhor Deputado Morris, posso dizer-lhe, em todo o caso, que se, efectivamente, alguém fumou neste hemiciclo, se trata de uma situação absolutamente inaceitável. Não temos conhecimento de que tal tenha acontecido alguma vez. Iremos, evidentemente, alertar os contínuos para que estejam particularmente atentos a fim de que, mesmo na nossa ausência, ninguém fume, pelo menos neste hemiciclo.

Rübig
Senhora Presidente, vinha referido na última acta que a rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência tinha sido remetida ao cuidado da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Será que isso entretanto já aconteceu?

Presidente
Senhor Deputado Rübig, tive já a oportunidade de lhe responder a propósito desta questão, muito séria, extremamente importante, e está enganado se pensa que a Presidência do Parlamento não a trata com toda a seriedade que ela merece.
O senhor presidente Gil-Robles escreveu às autoridades belgas. Continua em contacto com essas autoridades. Aguarda a sua resposta. Fizemos, efectivamente, o que era preciso fazer, e vamos continuar, pois é evidente que há que empreender uma acção continuada. Em todo o caso, posso dizer-lhe, Senhor Deputado Rübig, que pode contar com o presidente e com a Mesa para envidarem todos os esforços necessários para que incidentes deste tipo, absolutamente inadmissíveis, não voltem a repetir-se.

Thors
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Foi levantada a questão das condições inaceitáveis para viajar até aqui. Testemunhei a situação quando a senhora deputada Green, a senhora deputada McIntosh e dois outros colegas não foram aceites no voo de Paris para Estrasburgo devido à má gestão da Air France.
Quando a Comissão e o Parlamento investigarem este assunto, peço-lhes que tomem nota do facto de não existirem voos directos da Suécia nem da Finlândia. Hoje, demorei oito horas a chegar aqui, portanto, de certo modo, já fiz o meu trabalho. Quase não entrei no avião pois tinham sido feitas reservas em excesso. Temos que investigar esta situação pois afecta todos os países e a gestão dos voos de ligação para esta cidade, que é uma bela cidade, se não fossem os contratempos referidos.

Presidente
Senhora Deputada Thors, tem toda a razão. Conhecemos bem as dificuldades efectivas de muitos colegas para chegarem a Estrasburgo. Sendo assim, como certamente saberá - aproveito a ocasião para o dizer, visto que a questão foi levantada -, em Dezembro de 1997, o Governo francês publicou, no Jornal Oficial, um novo concurso que permitirá a existência, pelo menos a partir de algumas cidades, de voos regulares para Estrasburgo, e isto, em princípio, já a partir desta semana, se tudo correr bem. Por outras palavras, os voos especiais serão substituídos por voos regulares, cujos preços serão muito mais atractivos e que permitirão ligações directas com um certo número de capitais. De momento, os concursos respeitantes a Dublim e a Lisboa ainda não obtiveram respostas. Foi lançado um novo concurso, e esperamos que obtenha respostas o mais brevemente possível, o que permitiria cobrir um determinado número de capitais.
Quanto às outras capitais, em que os voos especiais funcionam bem, será mantida a situação actual. Veremos como é que as coisas funcionam na sequência destas mudanças que são, apesar de tudo, importantes, e, se persistirem disfuncionamentos relativamente a alguns destinos, a Presidência contactará as companhias envolvidas para que possamos, efectivamente, todos e todas nós, ser conduzidos até Estrasburgo da forma mais normal e mais confortável possível. Não posso dizer mais nada, de momento, mas, em todo o caso, há esperanças de melhoria, pelo menos para um certo número de colegas, a partir dos próximos dias.

Van Bladel
Senhora Presidente, não obtive qualquer resposta à minha pergunta a respeito de dois procuradores-gerais holandeses envolvidos na prisão internacional de um ex-ditador do Suriname, que foram exonerados. É impossível tratar-se de uma coincidência, mas, em todo o caso, trata-se de um rude golpe para o combate à criminalidade a nível internacional. Espero que a senhora queira ter a amabilidade de exortar o Conselho a responder-me. Até ao momento, as melhores respostas que tenho recebido têm sido do senhor comissário Van den Broek, que não são respostas ocas e têm um certo conteúdo. Espero que isso também seja possível neste caso.

Presidente
Senhora Deputada van Bladel, vamos verificar, e esperamos que assim seja.
(A acta é aprovada)

Interpretação do Regimento
Presidente
Gostaria de vos transmitir uma interpretação que tinha sido pedida à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, relativamente ao nº 3 do artigo 162º do Regimento e às declarações de voto. A comissão considerou que «serão admissíveis as declarações de voto relativas à votação final de qualquer assunto submetido à apreciação do Parlamento. O termo «votação final» não se refere ao tipo de votação, mas sim à última de qualquer assunto.»
É esta, pois, a interpretação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Se esta interpretação não for objecto de oposição por parte de um grupo político ou da parte de 29 deputados europeus antes da aprovação da acta da presente sessão, será adoptada. Caso contrário, será, evidentemente, submetida à votação do Parlamento.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. O projecto definitivo de ordem do dia, tal como foi elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 26 de Março, nos termos do artigo 95º do Regimento, já foi distribuído.
Relativamente a segunda-feira, não foram propostas alterações.
Para terça-feira, o Grupo PPE requer a retirada da ordem do dia dos relatórios Langen (A4-0084/98) e Miller (A4-0064/98), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o imposto sobre o valor acrescentado e sobre os impostos especiais de consumo.

Von Wogau
Senhora Presidente, houve, há pouco tempo, mais negociações relativas ao assunto em questão, tanto no que se refere ao relatório Miller, como também no que diz respeito ao relatório Langen, negociações no decurso das quais se poderá eventualmente chegar a um acordo com o Conselho. Sugiro, na minha qualidade de presidente da comissão especializada e em consenso com os grupos políticos, que o debate sobre os dois relatórios em questão seja adiado para a próxima sessão, de modo a não comprometer as negociações que estão a decorrer de momento.

Green
Senhora Presidente, não estou certa se estaremos a falar sobre um relatório ou sobre os dois. Foi um debate conjunto. Na tradução, fui informada que era o relatório Langen sobre os impostos especiais de consumo. De facto, o relatório Langen é sobre o IVA e o relatório Miller é sobre os impostos especiais de consumo. O meu grupo considera que se o relatório Lagen for retirado, então devem ser ambos retirados.

Presidente
Senhora Deputada Green, o pedido que nos foi dirigido respeita aos dois relatórios, e o senhor deputado von Wogau, aliás, acaba de o confirmar. Por isso, está tudo muito claro.

Langen
Senhora Presidente, desejo apelar no sentido de os dois relatórios referidos serem retirados da ordem do dia. Trata-se aqui da questão referente à necessidade de instituir um comité de regulamentação a nível da Comissão em relação aos impostos de consumo - o que é o assunto do relatório Miller - e também relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado, do qual trata o meu relatório. No entanto, este comité, que deverá trazer progressos no que se refere à harmonização dos sistemas fiscais, só poderá ser criado se o Conselho o aprovar por unanimidade. O senhor professor Monti ainda necessita de tempo para negociações e ainda não tem o voto do Conselho. Se encerrarmos as nossas deliberações, o Conselho poderá vir a rejeitar o assunto na próxima sessão do Conselho ECOFIN, a realizar no dia 22 de Abril. Queremos aproveitar a vantagem que um adiamento do assunto traria para nós e para a Comissão. So estas as razes que nos levam a solicitar o adiamento.
(O Parlamento aprova o pedido)

Aelvoet
Senhora Presidente, agora que os relatórios dos senhores deputados Langen e Miller foram retirados, parece-nos conveniente preencher a lacuna deixada por eles. Queríamos propor que, em todo o caso, esse lugar fosse preenchido pelo relatório Adam, que neste momento se encontra inscrito na ordem do dia da manhã de sexta-feira.

Presidente
Senhora Deputada Aelvoet, essa proposta de alteração não foi apresentada nos termos legais. Está a apresentá-la oralmente, o que contraria o Regimento.

Aelvoet
Senhora Presidente, quando se é confrontado com uma situação nova, não acha que se pode, pelo menos, procurar uma solução adequada?

Presidente
Certamente, mas não se pode improvisar dessa maneira, no hemiciclo. Não é possível.
Vamos ver o que poderemos fazer, mas não me parece que se possa improvisar e decidir a substituição de um relatório por outro.

Lulling
Senhora Presidente, se fizer isso, gostaria que o meu relatório, que vem a seguir aos relatórios Murphy, Miller e Langen, seja, então, antecipado. Com efeito, recairá perto da meia-noite, e, se os relatórios da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial tomarem menos tempo devido ao facto de os relatórios Miller e Langen serem retirados da ordem do dia, considero que o meu deveria ser inscrito em seu lugar.

Presidente
A intervenção da senhora deputada Lulling apoia a minha ideia de que não seria razoável abrir, neste momento, um debate sobre esta questão.
A ordem do dia de quarta-feira mantém-se inalterada.
Relativamente a quinta-feira, tenho um pedido do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações no sentido da reinscrição do relatório Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, no lugar em que inicialmente estava previsto, ou seja, como primeiro ponto. Versa sobre o melhoramento do funcionamento das instituições sem modificar os tratados. Trata-se do documento A4-0117/98.

Van Dam
Senhora Presidente, no projecto de ordem do dia definitivo sentimos a ausência do relatório Herman sobre a melhoria do funcionamento democrático das instituições da UE. Por motivos obscuros, a Conferência de Presidentes retirou este relatório da ordem do dia, na passada quinta-feira. O relator, colega Herman, escreve, na página 9 da exposição de motivos, que é urgente a sua apreciação em sessão plenária e que, em todo o caso, é preciso que ela tenha lugar antes da tomada de decisão sobre a UEM, de 1 a 3 de Maio. Ser-me-á lícito perguntar-lhe se ele ainda é da mesma opinião? Se não é, qual o motivo?
Este Parlamento fala continuamente de controlo democrático das instituições europeias. Logo, perde credibilidade quando, por razões misteriosas, retira da ordem do dia relatórios de importância crucial. Não nos compete a nós representar os cidadãos dos Estados-Membros, em vez de estarmos a deitar-lhes poeira nos olhos? O meu grupo propõe que se aprecie realmente o relatório Herman ainda esta semana. Quanto a nós, não existe qualquer motivo sensato para ele ser adiado.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado van Dam. Apresentou o pedido do seu grupo. Estou tentada a dirigir-me ao relator, o senhor deputado Herman, perguntando-lhe o que pensa desta alteração.

Herman
Senhora Presidente, o deputado Herman não tem qualquer opinião sobre esse assunto!

Presidente
Nesse caso, digamos que confia no bom senso da nossa assembleia.

Berthu
Senhora Presidente, gostaria, efectivamente, de defender o pedido de reinscrição na ordem do dia do relatório Herman, visto que este relatório tinha o grande mérito de colocar um problema grave e urgente, o da fraqueza, ou mesmo da inexistência, dos processos de controlo democrático sobre a União Económica e Monetária, em sentido lato, e não apenas sobre o Banco Central Europeu, que é, além do mais, objecto do relatório Randzio-Plath.
O relatório Herman incluía, nomeadamente, as excelentes alterações do nosso colega Hager, aprovadas pela Comissão dos Assuntos Institucionais, que considera inaceitável que o controlo democrático possa escapar aos parlamentos nacionais sem ser substituído por um controlo equivalente a nível europeu.
Assim, evidentemente, as nossas conclusões não seriam as mesmas do senhor deputado Herman, dado que, do nosso ponto de vista, não é possível organizar esse controlo europeu na ausência de um Estado europeu. Este relatório, uma vez mais, tinha o mérito de levantar um problema muito urgente, conforme os termos utilizados na «Perspectiva» da sessão parlamentar, que é um documento oficial do Parlamento Europeu.

Martens
Senhora Presidente, na Conferência de Presidentes registou-se um amplo consenso relativamente à apreciação no decurso deste período de sessões do relatório Randzio-Plath sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da UEM. Acho que, relativamente a esta questão, também no Parlamento existe um consenso muito amplo. Quanto ao relatório do senhor deputado Herman sobre as consequências no quadro institucional da União Europeia, pensamos que é melhor discuti-lo após a decisão histórica que irá ser tomada em 2 de Maio. Não se trata, pois, de o Parlamento renunciar a discutir os próprios fundamentos de uma responsabilidade democrática na terceira fase da UEM. Isso irá fazer-se, portanto, no decurso desta semana. Julgamos ser preferível proceder à apreciação do relatório do senhor deputado Herman sobre as consequências das decisões a nível institucional, após as decisões que o Conselho Europeu irá tomar em 2 de Maio. Que, antes disso, a Europa das Nações ainda pretende armar um certo alarido foi coisa que me pareceu evidente, ao escutar as intervenções. Esse parece-me um argumento para não se inscrever o relatório Herman na ordem do dia deste período de sessões, mas sim após a decisão de 2 de Maio. Foi esse o motivo que indicámos na Conferência de Presidentes para se apreciar, portanto, o relatório Herman em Maio.

Green
Senhora Presidente, houve um pedido tardio na semana passada para retirar o relatório Herman da ordem do dia e existe um pedido tardio para o voltar a incluir. O meu grupo é agnóstico em relação a este assunto. Não temos razões para mantê-lo ou retirá-lo. Houve um forte pedido do Grupo do Partido Popular Europeu, a semana passada, para que fosse retirado. Para nós, a questão essencial vai ser discutida no relatório Randzio-Plath. No entanto, repito que o meu grupo é agnóstico e terá voto livre na matéria.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Presidente
Tenho um segundo pedido, do Grupo do Partido Popular Europeu, no sentido de inscrever, como último ponto da ordem do dia de quinta-feira, a pergunta oral à Comissão sobre as consequências sociais e regionais da abolição das vendas francas, as vendas duty free . Trata-se do documento 0073/98.

Böge
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, desejo deixar bem claro que no caso desta pergunta oral não se trata de reabrir todo o dossier »Duty Free» . Queremos, no entanto, chamar a atenção para o facto da existência das regiões periféricas, nas quais a abolição das vendas em regime de duty free se fará notar em grande escala nos respectivos mercados de trabalho, e que estas regiões periféricas poderão igualmente ser afectadas pela abolição dos apoios no âmbito dos futuros fundos estruturais. Com a nossa pergunta oral, pretendemos, portanto, que se fale sobre as consequências económicas e sociais da abolição das vendas em regime de duty free em regiões periféricas e que neste debate se imponha à Comissão que empreenda os devidos esforços para efectuar um estudo sobre este assunto, estudo este que, aliás, já deveria ter sido feito há muito tempo.
Desejo também esclarecer que, com a nossa exigência, não pretendemos sobrepor-nos ao relatório Garosci. Somos inclusive da opinião de que o referido relatório, a incluir na ordem do dia em Maio ou Junho, poderá ser debatido de forma muito mais eficaz, se recebermos dados objectivos por parte da Comissão, à qual, de resto, já há muito foram pedidos.

Piecyk
Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com o colega Böge. Precisamos finalmente de dados para que possa haver um debate racional e para que, no que diz respeito ao assunto em questão, não dependamos somente dos dados das associações. Necessitamos, portanto, de um debate racional e de um estudo sobre as consequências sociais; acho que o Parlamento só pode estar de acordo com este facto. Se não for este o caso, creio que o Parlamento não conseguirá enfrentar devidamente a situação que se irá viver em 1999.

Simpson
Senhora Presidente, é este o peso do cargo! Peço que o Parlamento se manifeste contra o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu nesta circunstância. Gostaria de tornar claro que o meu grupo não se opõe ao estudo do impacto social relacionado com a abolição das vendas duty free . De facto, somos a favor da instituição desse género de estudo, mas não acredito que esta seja a altura certa para o fazer. Do mesmo modo, existe uma falha na pergunta oral, nomeadamente, a de que o estudo teria de estar completo em Junho deste ano. Tal seria impossível.
Sugeria que regressássemos aos nossos respectivos grupos e voltássemos, em data futura, com uma opinião acordada. Poderemos então avançar com a ideia com a qual, acredito, todos concordam, no que diz respeito ao estudo sobre o impacto social, em vez de nos precipitarmos para algo que será impossível concretizar.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, é um bom costume nesta câmara não se efectuarem perguntas no momento em que um relatório está em preparação. Neste momento, o relatório Garosci encontra-se em preparação. Senhora Presidente, não podemos estar a preparar um relatório numa comissão e, simultaneamente, trazer essa pergunta à colação na sessão plenária. Isso iria contra todos os usos e costumes, tal como vem explicado no Regimento.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Wijsenbeek, a sua intervenção estava no limite de um ponto de ordem.

Garosci
Senhora Presidente, peço a palavra apenas para reforçar as propostas dos colegas Simpson e Wijsenbeek, com as quais estou, evidentemente, de acordo. Posso, aliás, tranquilizar os senhores deputados que requerem o estudo, pois eu próprio propus, no meu relatório, a realização de um estudo aprofundado. Por isso, não vejo razão para uma antecipação contrária à prática normal que deve ser seguida pelo Parlamento.
(O Parlamento aprova o pedido)

Dell'Alba
Senhora Presidente, queria apenas chamar a atenção para um erro na versão italiana: com toda a amizade e respeito para com o colega Crowley, gostaria, contudo, de esclarecer que o segundo relatório, relativo às modificações do artigo 141º, é da minha autoria, e não da autoria do colega Crowley. Aliás, julgo que este pequeno erro tipográfico existe apenas na versão italiana.

Presidente
Vamos restabelecer a sua paternidade em todas as línguas.
(A ordem dos trabalhos fica assim fixada)

Lindholm
Senhora Presidente, pedi a palavra a propósito do programa de quinta-feira. Na quinta-feira vamos discutir e votar uma questão que penso que todos consideramos extremamente importante, ou seja, a livre circulação no interior da União. Vamos debater o relatório Schaffner sobre o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação das pessoas. Quero salientar que considero esta questão extremamente importante e espero que todos assim a considerem.
O problema é apenas que o documento a que se refere o relatório Schaffner só existe, segundo as informações que tenho, em francês. Eu pretendo ler o documento, e espero sinceramente que haja muitas outras pessoas interessadas em fazê-lo, mas assim é impossível. Temos de saber aquilo que pensamos e, para isso, conhecer aquilo em que vamos votar, quando está em causa uma questão tão importante. Nesta situação, considero que, por não dispormos do documento do Grupo de Alto Nível em todas as línguas, não podemos votar hoje o relatório Schaffner. Neste momento o referido documento existe apenas em francês.

Presidente
Senhora Deputada Lindholm, em primeiro lugar, lamento não a ter visto há pouco. Aliás, também não tinha visto o senhor deputado Evans. Peço que me desculpem.
Assim sendo, a sua intervenção mantém toda a sua validade mesmo neste momento, pois, não estando o relatório Schaffner disponível em todas as línguas, não poderemos proceder à sua votação. Vamos estudar o assunto.

Lindholm
Senhora Presidente, não se trata do relatório Schaffner; este, segundo creio, encontra-se disponível em todas as versões linguísticas. Trata-se, sim, daquilo a que o relatório diz respeito, ou seja, o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o qual o Parlamento deve pronunciar-se e que existe unicamente em francês. É esse o problema.

Presidente
Estou a perceber melhor qual é o problema, pois devo confessar que estava consternada com a ideia de o relatório de um colega existir apenas numa língua. Estou a perceber perfeitamente.
Vamos estudar a situação e fazer com que esse relatório sobre o relatório possa estar disponível noutras línguas.

Turismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0071/98) do deputado Aparicio Sánchez, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a melhoria da segurança, dos direitos dos consumidores e das regras comerciais no sector do turismo.

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, este relatório, apresentado por iniciativa do Parlamento, solicita às restantes instituições, e fundamentalmente à Comissão, que colmatem uma lacuna existente no nosso mercado único - tanto do ponto de vista da política de protecção dos consumidores como do ponto de vista da política em matéria de turismo -, ou seja, a não existência de legislação em matéria de protecção do turista, e dos seus direitos como consumidor, que seja mais clara, mais desenvolvida e mais divulgada do que a que existe actualmente.
Adianto já que os defensores da subsidiariedade, aqueles que receiam sempre que se «comunitarizem» políticas nacionais, podem ficar tranquilos, visto que tivemos todo o cuidado, tanto eu como os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, para que as nossas propostas não toquem nenhuma competência nacional. No lado oposto, é possível que outros sintam a falta de uma homologação das normas nas estruturas de acolhimento. Por exemplo, será admissível que sejam diferentes - como acontece agora -, dentro da União Europeia, as horas de check in e de check out nos hotéis, consoante o Estado-Membro em que se encontrem? Mas, repito, sacrificámos muitas propostas a um absoluto respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Por que razão afirmei que há uma lacuna nesta matéria? Do ponto de vista da protecção do consumidor, é dificilmente explicável que, sendo numerosas as medidas existentes para proteger o comprador de alimentos, de fármacos, de automóveis ou de outros bens de consumo, sejam escassas, em contrapartida - e, na sua maior parte, não obrigatórias -, as medidas destinadas a proteger os turistas, que são o protótipo dos consumidores transfronteiriços e que são, além disso, os mais vulneráveis e os mais expostos a riscos comerciais, já que, provavelmente, não conhecem nem as leis, nem a língua, nem as associações de consumidores do país que os acolhe.
Pois bem, nem o documento «Prioridades da política de protecção dos consumidores (1996-1998)» nem o programa de trabalho da Comissão para 1998 mencionam sequer a questão da protecção do turista enquanto consumidor. Apesar disso, devo reconhecer - e isso é feito no relatório - que a Comissão elaborou medidas para a protecção do turista. Foi dito que, nesta matéria, o problema da União Europeia não é a falta de legislação mas a falta de informação, e é nesse sentido - melhorar a informação - que apontam algumas das propostas deste relatório.
Todavia, o relatório não visa apenas a vertente da protecção do comprador, mas também o fortalecimento do turismo europeu. Em nossa opinião, melhorar a segurança das férias ou da viagem turística em geral implica um aumento da qualidade da oferta turística, o que torna mais competitiva a União Europeia como destino turístico face aos compradores de países terceiros.
Deve ser dito que o turismo nos países da União Europeia goza hoje de um elevado grau de segurança, mas o extraordinário aumento que se prevê para os próximos anos pode significar um aumento do número de falhas e de acidentes relacionados com o transporte. Acontece que esta sessão, oportunamente, começou com um cancelamento inesperado de voos. Por isso, tudo o que se fizer a nível comunitário para melhorar a segurança do turista tornar-nos-á mais competitivos nos próximos anos, e é por isso que estamos seguros de que os empresários mais dinâmicos do sector verão, em tudo o que fizermos nesse sentido, um factor de melhoria da qualidade do turismo na União Europeia.
O outro factor decisivo na escolha de um destino turístico, os preços, perderá cada vez mais importância face a este outro factor que é a segurança nas férias. Daí uma série de propostas relativas ao overbooking aéreo, ao overbooking hoteleiro, aos requisitos que as agências de viagens devem preencher, às passagens aéreas, às atribuições de slots , às soluções comunitárias de arbitragem para o turista em conflito, etc... Foi dito que o peso específico do turismo para a Europa dos Quinze é maior do que o do carvão e do aço para a Europa dos Seis. Apesar disso, o Conselho mostra-se renitente em desenvolver uma política para o turismo. Aguardemos melhores tempos, mas, entretanto, e tendo em conta tudo o que foi dito, a protecção dos turistas enquanto consumidores não pode continuar à espera.

García-Margallo y Marfil
Senhora Presidente, em primeiro lugar, como opinião geral, gostaria de dizer que o relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez tem o mérito de revolver águas que permaneceram estagnadas durante muito tempo. Mas, dado que quero apresentar soluções e não apenas elogios, verifico que o relatório, ainda que preciso e claro nas premissas de que parte, é, provavelmente, pouco arrojado nas suas conclusões.
Em primeiro lugar, ao colocar o tema do turismo, o relator salienta a importância social, política e económica deste sector, e assim termina a sua análise. Denuncia, depois, o pouco trabalho realizado pelas instituições comunitárias nesta matéria, mas, na conclusão, falta a audácia de perguntar se queremos ou não que a União Europeia seja competente em matéria de turismo. Não estou a falar de como ou de quando, mas do princípio: o que está em causa é decidirmos o princípio de que a União Europeia tem de intervir.
Em segundo lugar, o relator afirma, com razão, que a protecção do turismo é um elemento central em qualquer política deste tipo, sobretudo se quisermos competir, em matéria de qualidade e de segurança, com outros destinos turísticos; e denuncia, depois, como premissa menor, que a política de protecção dos consumidores para 1996-1998 não diz absolutamente nada sobre o turismo, apesar de este aspecto da protecção ser, possivelmente, a parte mais débil da relação jurídica em que o fenómeno turístico se desenvolve.
A conclusão seria interrogarmo-nos sobre se queremos, ou não, um quadro geral, preciso, concreto e obrigatório, de protecção do turismo; se queremos, ou não, uma política de informação clara; um código de conduta que obrigue todos os intervenientes na política turística; uma comunicação aos turistas sobre os operadores ou prestadores de serviços.
Em matéria de fiscalidade - para acrescentar algo que não figura no relatório -, não se propõe que os serviços prestados aos turistas estrangeiros - refiro-me aos de fora da União - se considerem como serviços de exportação e dêem direito à devolução do imposto. E nada se diz, Senhora Presidente, sobre algo que antes discutimos: estando a abolição das vendas em regime duty free associada à passagem do imposto sobre o valor acrescentado de imposto de destino a imposto de origem, e tendo essa transformação sido adiada para as calendas gregas, por que razão, então, antecipamos o desaparecimento das vendas duty free quando ainda não se produziu o fenómeno que justificaria tal decisão?

Harrison
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Aparicio Sánchez, pelo seu bem redigido relatório sobre a protecção dos turistas. Chama a atenção para um ponto importante, nomeadamente que o turismo é uma indústria do mercado único europeu, apesar do não reconhecimento desse facto pelo Conselho de Ministros. Sem prejuízo da noção de subsidiariedade, há momentos em que temos necessidade de actuar a nível da União, quando a acção ao nível de um Estado-Membro não for suficiente para proteger os turistas. Por exemplo, numa das minhas alterações ao relatório aceite pela comissão, reconheço a existência de um perigo para os turistas na União Económica e Monetária. Podia falar-vos das amplas vantagens da UEM mas devemos reconhecer alguns dos problemas: as fraudes praticadas, por exemplo, contra os cidadãos mais idosos que não estarão familiarizados com o euro quando este entrar em vigor. A Comissão deveria, também, "encurralar» os empresários tentados a defraudar os turistas e os consumidores arredondando desonestamente a taxa de câmbio do euro.
Lamento que uma outra alteração da minha autoria não tenha sido aceite. Diz respeito a viajantes não acompanhados que são, na sua maioria, mulheres. São afectados de duas formas distintas. Em primeiro lugar, têm frequentemente de pagar suplementos mais altos para os quartos do que os turistas que viajam como casais. Em segundo lugar, a sua protecção pessoal é, por vezes, posta em causa. Por exemplo, alguns hotéis bem avisados atribuem-lhes quartos perto dos elevadores para evitar que mulheres sozinhas tenham de atravessar corredores desconhecidos onde podem estar sujeitas a aproximações indesejadas - uma ideia muito sensata que talvez devêssemos reproduzir noutros casos.
Também apoio a excelente ideia do relator quanto à existência de um único número de emergência - 112 - a operar em toda a Europa. Isso representará um verdadeiro benefício. O relator mencionou, também, um outro problema, o da sobre-reserva de quartos de hotel e lugares nos aviões, que foi focado esta noite por causa dos problemas dos eurodeputados a caminho de Estrasburgo. Carecemos de uma abordagem equilibrada deste problema que afecta 0, 04 % dos turistas. As não comparências e os cancelamentos à última hora suportados por hotéis e companhias aéreas também deveriam ser tomadas em conta na apreciação deste assunto.
No que respeita às crianças e à segurança, deveríamos fazer algo, por exemplo, exigir altos padrões de segurança e protecção necessários nas piscinas, de modo a evitar as trágicas mortes de crianças por afogamento, mortes que enlutam com demasiada frequência as férias familiares.
No meu próprio círculo eleitoral há uma criança de cinco anos que sofreu diversos golpes graves quando passava férias num país da União Europeia que não conhecia. Escorregou num tapete sobre tijoleira e colidiu com uma porta do pátio que não tinha vidro reforçado.
(A Presidente convida o orador a concluir) Senhora Presidente, a senhora concedeu 47 segundos a mais ao último orador. Foram-me dados três minutos. Gostaria de terminar.

Presidente
Senhor Deputado Harrison, vou explicar-lhe. Estou muito aborrecida, pois o seu tempo era apenas de dois minutos. Como o senhor deputado estava de boa fé, julgando dispor de três minutos, concedi-lhe esses três minutos, pois é difícil, quando se preparou um texto de três minutos, reduzi-lo para dois. Mas, se ultrapassa esse tempo, coloca-me um problema.
Fomos, pois, verificar, e, infelizmente, o seu grupo só lhe tinha atribuído dois minutos. Vou pedir-lhe uma frase para concluir.

Harrison
Senhora Presidente, os cidadãos da Europa têm direito à segurança apropriada quando se deslocam como consumidores de turismo. Isto é algo que devemos defender. Felicito o relator pelo seu óptimo relatório sobre como ajudar a alcançar esse objectivo.

Koch
Senhora Presidente, caros colegas, a actividade turística é uma actividade económica. Não podemos, no entanto, descurar a dimensão humana, ou seja, as necessidades e os desejos dos cidadãos, a favor da dimensão económica. E, quando, neste âmbito, falamos sobre os direitos do consumidor, não nos deveríamos esquecer de mencionar que os direitos também implicam deveres. Este aspecto foi descurado na presente proposta de resolução. Além do mais, no que se refere ao princípio da subsidiariedade, desejo também chamar a atenção para um ou outro ponto, sobre os quais tenho as minhas reservas.
O elevado número de propostas induz a sensaço de que hoje em dia o turismo é algo de inseguro, como se nem os Estados-Membros, nem a UE tivessem empreendido algo de essencial e decisivo, o que não é verdade.
Frequentemente, o que parece o melhor é, também para nós como consumidores, o inimigo do bom. Neste sentido, reconheço grandes paralelismos entre esta proposta e a proposta de resolução sobre as garantias relativas aos bens de consumo. Tanto no que se refere a um assunto, como ao outro, teremos de evitar destruir o equilíbrio entre a uniformização, a justiça e a liberdade, ou seja o equilíbrio entre os legítimos interesses, direitos e deveres dos consumidores e os das empresas.
O facto de se utilizarem e frisarem bastante os termos indiscutivelmente positivos como a protecção do ambiente, os direitos do consumidor, os direitos do homem, não pode levar a um excesso cego de regulamentações, o que, por conseguinte, iria dificultar a iniciativa própria no sector do turismo, pondo, desta forma, em risco a autonomia das pequenas e médias empresas.
Não conseguiremos alcançar o objectivo estratégico de mais competitividade e melhor qualidade com a implementação de uma mentalidade do tipo «contra-todos-os-riscos», artificialmente criada, consegui-lo-emos, sim, com a palavra-chave que é a parceria.
Temos de demonstrar aos Estados-Membros que a competência a nível europeu no sector do turismo não é sinónimo de mais burocracia, mas que, pelo contrário, contribuirá para diminuir as regulamentações e para reduzir a burocracia.

Santini
Senhora Presidente, é verdadeiramente desconcertante estarmos a debater o turismo na ausência total de legislação neste domínio por parte da União Europeia: não só de legislação, mas também de atenção, de compromissos legislativos e financeiros; de certo modo, é como se estivéssemos a brandir um chicote sem nos apercebermos de que não temos nenhum cavalo diante de nós. O próprio relator, no fundo, cometeu um lapso, perdoável mas significativo, no nº 2 da proposta de resolução, quando afirma que "lamenta que a Comissão não tenha um programa de acção a favor do turismo». Na realidade, havia um programa, e chamava-se PHILOXENIA: nasceu e morreu, abortou, ou melhor, foi morto; nem sequer nos apercebemos da sua existência. Tinha, depois, sido recuperado, inclusivamente com um pequeno reforço orçamental, pelo senhor comissário, mas, ao que parece, voltou a desaparecer.
Todavia, é justo insistir na importância do turismo como actividade económica de pleno direito, e do turista como consumidor igual aos outros consumidores. Deve dizer-se que, entre 1995 e 1996, houve um promissor desenvolvimento de iniciativas e de compromissos, inclusivamente por parte deste Parlamento. Depois, tudo acabou, liquidado por uma palavra: subsidiariedade, uma palavra claramente mal compreendida e mal aplicada. Invoca-se a subsidiariedade para dizer que a promoção turística na Europa não pode ser generalizada: em certos casos isso é verdade, mas noutros não. Tenha-se em conta que a Europa perdeu, relativamente aos Estados Unidos e ao Japão, 3 % em 1996 e mais 5 % em 1997; é como se, de algum modo, os nossos clientes tivessem passado para o outro lado do balcão: estão a dar-nos uma lição e a privar-nos de uma actividade - como foi sublinhado - extremamente importante.
Também estou de acordo: só uma acção comum poderá ajudar-nos a recuperar o tempo perdido. Para muitas regiões, o turismo não é um hobby , não é uma actividade complementar, mas sim uma actividade de importância vital.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, o que nos faz falta é haver no Tratado um artigo independente sobre o turismo. Não porque devamos forçosamente ter uma nova política europeia para o turismo, como tal, mas para permitir maior coerência na política do turismo. Porque, neste momento, fala-se de turismo, a título seja da protecção do consumidor, seja dos transportes, seja de qualquer outro ponto da política, o que, entre outras coisas, tem a desvantagem de na DG XXIII o turismo ter sido uma espécie de filho espúrio, com toda a espécie de outras consequências desagradáveis daí decorrentes.
Seria bom, de facto, que fosse possível praticar na União Europeia uma política coerente no que diz respeito ao turismo. Isso também significa, portanto, termos de principiar com a harmonização. Porque a protecção do consumidor reside em ele saber o que pode esperar, e o que lhe é lícito esperar, em cada um dos Estados-Membros. Isso dá ao turista uma segurança que eu julgo que se deve fomentar.
É claro que a queixa do senhor deputado Harrison sobre a UEM e o euro nela usado é absolutamente injustificada. O Reino Unido não quer participar no euro, mas se esse euro aí estiver, é evidente que os turistas ficarão duplamente protegidos, porque nesse caso também nos outros Estados-Membros os serviços lhes serão prestados a troco precisamente da mesma unidade monetária a que estão acostumados no seu país. Isso significa uma boa possibilidade de fazerem comparações.
Espero que a Comissão tome a peito o relatório e que no futuro, repartindo do zero na DG XXIII, possa praticar uma política de turismo boa e coerente.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o relator e a Comissão dos Transportes e do Turismo pela sua iniciativa de levar o Parlamento Europeu a ocupar-se do sector do turismo, e isto contrariando a táctica seguida pelo Conselho, o qual, subestimando profundamente este sector importantíssimo, não se digna ocupar-se de um plano de acção, rejeitando substancialmente também este, o programa PHILOXENIA.
A protecção eficaz da segurança e dos direitos dos consumidores no sector do turismo passa, Senhor Presidente, pela reorientação da política global da União Europeia e dos Estados-Membros no sector do turismo e por um ataque contra a actual monopolização do sector por um pequeno número de grandes tour operators que infestam o mercado, dirigindo o turismo para onde lhes dá mais lucros, chantageando as pequenas e médias empresas e dominando as infra-estruturas turísticas.
Os consumidores finais raramente são informados dos seus direitos e, ainda por cima, muitas das vezes, são enganados por folhetos publicitários inexactos em relação aos serviços prestados e às condições de participação nas viagens organizadas.
Esta situação inaceitável afecta uma parte importante de cidadãos europeus que viajam dentro da União Europeia, bem como as próprias pequenas e médias empresas que asfixiam sob a pressão dos tour operators que, com a criação de cartéis atípicos com grandes cadeias hoteleiras, companhias aéreas e outras empresas de serviços turísticos, comprimem em nome do lucro os serviços prestados e sobretudo a sua qualidade, com consequências negativas tanto para os consumidores finais como para os trabalhadores do sector, longe de qualquer regulamentação do mercado de trabalho e das convenções colectivas.
A transparência dos serviços prestados e dos preços que, segundo a proposta, deve ser proporcionada aos viajantes é sem dúvida indispensável, como o é também a cobertura total das despesas em caso de insolvência ou de falência do organizador. Todavia, essa garantia não deve ser assegurada à custa dos viajantes, através do aumento dos preços de consumo e da contracção dos serviços mínimos previstos, e em proveito dos grandes tour operators que podem ver nessa garantia mais uma oportunidade para aumentarem os seus lucros.

Van Dijk
Senhor Presidente, é claro que temos de oferecer protecção e segurança aos turistas e que tem de haver assistência, em caso de necessidade. Mas turismo é também um pouco aventura, e é por esse motivo que actualmente esses turistas vão também para a Turquia e para a Europa Oriental, para a Califórnia e sei lá bem para onde, por esse mundo fora. Gostaria de fazer algumas observações.
Primeiro, sobre a subsidiariedade. Considerem por um momento os nºs 13 e 31. No nº 13, solicitamos a criação de um fundo de garantia a nível europeu. Será que enlouquecemos de vez? Marcamos a viagem na nossa cidade ou na nossa aldeia, e já é muito bom se esses fundos de garantia funcionarem a nível nacional. No nº 31 solicitamos a harmonização das indemnizações em casos que impliquem violência física. Ora isso vai, realmente, muito além da subsidiariedade. Eu não apelo assim tão facilmente à subsidiariedade, mas isto vai realmente demasiado longe.
Segunda observação. Este relatório pretende trazer nas palminhas sobretudo os turistas que viajam de avião. Ora eu não sou muito a favor disso. Vejam o nº 8. No nº 8, impõe-se que os turistas sejam indemnizados, caso se verifiquem atrasos ou desvios. Já estou mesmo a ver. Um presente de cem florins para os turistas que tenham um atraso de uma horinha! No nº 10, é preciso melhorar os slots destinados aos turistas. Tenho ouvido aqui europarlamentares queixarem-se de não conseguirem chegar a Estrasburgo. Se melhorarmos os slots para os turistas, teremos de ter em consideração que, em tal caso, o vosso slot chegaria às cinco da manhã.
Finalmente, na realidade, não preciso de repetir o que já disse o senhor deputado Wijsenbeek a respeito do euro. O que se diz no nº 33 a respeito do euro é absolutamente absurdo. Foi por esse motivo que solicitei a votação por partes de alguns desses números.

Torres Marques
Senhor Presidente, quero felicitar muito vivamente o senhor deputado Aparicio Sánchez pelo seu relatório. Não é, creiam, uma figura de retórica: este é um exaustivo e bem elaborado relatório onde, para lá do conceito de cidadania europeia, se prevê o direito à realização de um turismo seguro e de qualidade na União e fora dela.
À qualidade do turismo europeu é acrescentada uma nova perspectiva: a da obrigação dos serviços prestados aos turistas estar de acordo com os compromissos assumidos entre as diferentes empresas fornecedoras e o turista enquanto consumidor. Mas, atenção! Se esta é uma vantagem comparativa que se traduz no acréscimo de credibilidade e de qualidade, ela obriga os empresários turísticos europeus e as entidades governamentais a assumirem novas responsabilidades.
O número e a riqueza das propostas apresentadas é de tal forma marcante que deu origem, desde já, a dois movimentos que espero tenham, de futuro, grandes repercussões.
Em primeiro lugar, pôs em evidência que a inexistência de uma base legal no Tratado (e na revisão do Tratado, de Amesterdão) relativa à indústria turística impossibilita ou dificulta enormemente a realização de qualquer programa que vise aumentar a sua competitividade e a sua promoção. Pelo contrário, o turista, esse, será cada vez mais protegido e apoiado através da política comunitária da defesa do consumidor.
Se há, como se refere neste relatório, que verificar alguma coisa, só há, como se refere neste relatório, que verificar se a legislação existente está a ser devidamente cumprida, actualizá-la e aprofundá-la. A culpa desta situação assenta em grande parte nas associações do sector que, ao contrário do Parlamento Europeu, influenciaram os respectivos governos no sentido de não incluírem a indústria turística na revisão dos tratados da União.
O segundo aspecto particularmente interessante deste relatório é que, logo após a sua aprovação na Comissão dos Transportes e Turismo, fui solicitada como presidente do inter-grupo «Turismo», precisamente pelas associações ligadas à indústria, para realizar um debate conjunto sobre este tema com o senhor deputado Aparicio Sánchez no próximo dia 2 de Abril. Convido, desde já, a citada comissão e os senhores deputados que quiserem aprofundar este debate a estarem presentes, e felicito o senhor deputado Aparicio Sánchez por ter criado esta expectativa em relação ao seu relatório.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na Áustria, o turismo tem um longa tradição, tendo-se tornado num alicerce económico para muitas regiões. Nesta perspectiva, fico muito satisfeito com o facto de também o Parlamento Europeu se debruçar cada vez mais sobre esta temática. Referindo-me à influência decisiva que o turismo tem sobre a economia austríaca, desejo, neste contexto, chamar também a atenção para a importância da qual o sector turístico se reveste nas regiões rurais. Estas regiões englobam mais do que a agricultura, delas fazem igualmente parte as empresas, os serviços públicos suburbanos, as empresas de prestação de serviços e, sobretudo, o turismo. Daqui resultam possibilidades de rendimento adicionais, uma melhoria das infra-estruturas, além de que, desta forma, se torna possível prevenir o êxodo destas regies.
O turismo pode trazer um desenvolvimento positivo a regiões menos desenvolvidas. Mas, pode-se igualmente tirar proveito do sector turístico em regiões transfronteiriças. Há muito que na Áustria se vive um processo de mudança de atitude, sobretudo no domínio da consciência relativa aos problemas ambientais, assim como no que se refere ao respeito pelo ambiente. Penso que a protecção dos recursos naturais é um factor de importância decisiva. Desejo ainda chamar a atenção para a necessidade de lutarmos em conjunto contra o turismo sexual.

Ribeiro
Senhor Presidente, esta é a segunda sessão plenária consecutiva em que o turismo tem algum relevo. Na anterior, sobre o «Turismo e o euro» ou vice-versa; nesta, sobre a «protecção dos turistas enquanto consumidores» no interessante relatório do colega Aparicio Sánchez, que cumprimento pelo seu trabalho.
Antes de mais, cuido que é importante sublinhar que essa protecção passa pelo conhecimento e pelo respeito pelos contratos que os turistas estabelecem com as agências e agentes de turismo e com as transportadoras. A este respeito, há situações inaceitáveis - e a prevenir - como as que se referem à necessidade de informações transparentes sobre preços, validade, alterações e reembolso, peso autorizado de bagagem, etc. E, no caso das transportadoras aéreas, a questão da utilização de aviões de outras companhias: no transporte em que os problemas de segurança são muito delicados, essas mudanças merecem particular atenção e procurei sublinhá-lo em parecer sobre transporte aéreo e acordos de empresas. Também a prática do overbooking , como o relator refere, exige medidas não só em relação aos transportes como em relação à hotelaria.
Nesta curta intervenção ainda queria salientar dois aspectos que o relator também refere e que considero relevantes: um tem a ver com a atenção que merece o turismo rural, sobretudo pelo impacto positivo que pode ter nas regiões periféricas e ultraperiféricas. A este respeito, julgo da maior importância chamar a atenção para a componente da informação cultural que deve estar associada a esse turismo. O outro aspecto tem a ver com o tipo de turismo que provoca grande afluência sazonal e/ou periódica, muito para além da que está ligada a fluxos turísticos, por natureza irregulares: refiro-me ao turismo religioso, que pode fazer com que um aglomerado populacional dimensionado para uns escassos milhares de habitantes tenha uma população anual superior a cinco milhões. É o caso de Fátima, com todas as consequências de ordenamento e saneamento básico decorrentes. É um tipo de turismo que merece atenção e protecção particulares.
Por último, uma palavra que, sobre o tema da «protecção dos turistas», não pode deixar de ser dita neste momento: há que expurgar o turismo dos seus aspectos muito negativos e que levam a que deva ser a sociedade a defender-se de um certo tipo de turistas. Refiro-me ao turismo ligado à pedofilia, que nada pode justificar ou tão-só tolerar por mera omissão enquanto entram divisas.

Cornelissen
Senhor Presidente, faz dois anos este Verão que no parque de campismo espanhol de Biescas ocorreu uma catástrofe em que houve a lamentar oitenta e seis mortos e grande número de feridos. Na semana passada, o presidente da Alliance Internationale de Tourisme apresentou à Comissão Europeia um relatório contendo algumas recomendações tendentes a melhorar a segurança nos parques de campismo, mediante a elaboração de normas de segurança comuns, destinadas, entre outras coisas, aos locais de instalação e divisão dos parques de campismo, sistemas de alerta, iluminação de emergência e planos de evacuação. A minha pergunta é: quando vai a Comissão dar uma resposta e apresentar propostas tendentes a garantir um nível adequado de segurança dos parques de campismo europeus?
A minha segunda pergunta é: quando vamos nós receber os resultados do estudo realizado sobre o excesso de marcações nos hotéis? Será que, além disso, a Comissão pode apresentar também uma avaliação do código de conduta relativo ao excesso de marcações, código acordado há alguns anos entre um grupo de organizações de viagens e a Federação Europeia de Hotéis e Restaurantes?

Vaz da Silva
Senhor Presidente, o turismo é uma das indústrias com maior peso económico na União. Embora eu defenda a vantagem da auto-regulação entre sectores profissionais, sei que não se pode assegurar a competitividade europeia do sector sem uma intervenção da União em casos específicos.
A explosão do sector que se prevê para os próximos anos vai acarretar uma multiplicação dos problemas. Isso exige que a União intervenha em diversos aspectos. Para avaliar o cumprimento das directivas e regulamentos existentes. Para articular as medidas no domínio do turismo com as da protecção do consumidor, promovendo a cooperação entre a DG XXIII e a DG XXIV. Para garantir o acesso rápido de turistas e de profissionais do turismo à justiça e criar formas de arbitragem para conflitos intra-comunitários. Para coligir toda a legislação comunitária existente e dá-la a conhecer largamente a todos os utilizadores potenciais. Para apoiar a formação de pessoal, também do ponto de vista da segurança do turista, garantindo a esses trabalhadores mobilidade e um alto nível de qualificação. Para apoiar e dar força a um «prémio europeu de turismo» que valorize o turismo sustentável. Para incitar ao estudo de medidas destinadas a promover o turismo intra-comunitário. Para criar medidas de fomento do turismo nas regiões interiores e ultraperiféricas da União, como as ilhas atlânticas, onde a actividade turística chega a representar 75 % da sua economia.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, o meu colega Christos Papoutsis lamenta não poder estar aqui para responder a este relatório devido a importantes compromissos laborais noutro local. No entanto, ele seguirá, sem dúvida, a sua prática habitual e escreverá, por exemplo, ao senhor deputado Cornelissen em resposta às três observações que o senhor deputado fez no seu discurso. Estou, no entanto, satisfeito por ter oportunidade de poder substituir o senhor comissário Papoutsis hoje, já que o relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez sobre a melhoria das condições de segurança, dos direitos do consumidor e das regras comerciais no sector do turismo tem, claramente, muito interesse para mim como comissário dos Transportes, para além de ser da maior importância para os cidadãos da União.
Quando mais de metade dos cidadãos dos Estados-Membros da União foram de férias no ano passado - e esse número tem vindo a aumentar - é, obviamente, essencial uma atenção específica aos direitos do turista enquanto consumidor. Existe, naturalmente, uma preocupação generalizada e justificada quando as pessoas que estão de férias são sujeitas a ataques criminosos e quando sofrem atrasos, demasiados contratempos e angústia devido a interrupções nas viagens, ineficiência comercial ou desonestidade. Em todas estas ocasiões, o público merece a segurança da lei e reparação célere; e as empresas e administrações que demonstrem o seu empenho em providenciá-las, obviamente elevam a sua reputação. Felizmente, claro, a grande maioria das pessoas em férias não experimentam tragédias nem dificuldades, e os profissionais da indústria do turismo e as autoridades públicas estão continuamente a fazer esforços para melhorar a qualidade dos serviços e alcançar padrões mais elevados. Como o relatório do senhor deputado Sánchez demonstra, a qualidade e a competitividade em turismo são completamente interdependentes e a segurança e salvaguarda são elementos essenciais a ambas. Muitos destinos de férias reconhecem que uma gestão integrada de qualidade é vital para o seu sucesso, visto que estão vivamente conscientes do facto de que o fracasso em qualquer parte da cadeia de viagem e tratamento irá afectar as percepções dos turistas. Esse é um dos factores que motivaram a Comissão este ano a realizar três estudos abrangentes sobre gestão integrada de qualidade incidindo sobre destinos costeiros, urbanos e rurais, e também a organizar uma importante conferência sobre esta questão com a Presidência austríaca. Utilizaremos os resultados destas actividades como base para o desenvolvimento da melhor prática e a divulgação da informação.
Ao ler o relatório do senhor deputado Sánchez, e também ao ouvir o seu discurso onde focou o mesmo aspecto, fiquei particularmente impressionado com a sua observação de que, na maior parte dos casos, os turistas da União Europeia não carecem de legislação mas sim de informação, e concordo que existe espaço de manobra para melhorar a qualidade da informação para os turistas. Obviamente não será surpresa se eu afirmar que nesta, como noutras áreas, esta Comissão não irá propor legislação sobre assuntos relativos ao consumidor, cujos problemas podem ser resolvidos de forma eficaz a nível do Estado-Membro ou a nível da própria indústria. Simultaneamente, no entanto, onde puderem ser feitas melhorias benéficas, proporemos alterações legislativas e, como é óbvio, continuaremos a controlar activamente a aplicação de regras já existentes assim como a divulgação das melhores práticas.
Como o relatório amavelmente reconhece, a Comissão tem estado activa em inúmeras áreas importantes relacionadas com os turistas enquanto consumidores e, embora gostasse de examinar algumas das importantes iniciativas que têm sido tomadas, o tempo não permite qualquer abordagem exaustiva. Será suficiente dizer, no entanto, que continuaremos a apoiar o desenvolvimento do mercado interno e, em todos os meios de transporte, manteremos a nossa grande ênfase na segurança, transparência, informação clara e escolha justa. Além disso, procuramos assegurar que a ineficiência que impõe sérias desvantagens aos viajantes seja penalizada. A proposta da Comissão para alterar o regulamento de indemnização em caso de embarque negado, por exemplo, visa reforçar os direitos dos viajantes das companhias aéreas, oferecendo taxas de indemnização mais elevadas que teriam de ser pagáveis imediatamente no balcão de embarque e reforçando a obrigação da companhia aérea de informar os passageiros sobre os seus direitos. Além disso, o senhor deputado Sánchez ficará satisfeito por saber que, enquanto os passageiros de excursões organizadas estão já protegidos contra falhas da organização nos termos da directiva sobre excursões organizadas, a Comissão encontra-se actualmente a examinar a possibilidade da criação de um sistema para a protecção de passageiros portadores apenas de bilhete aéreo da falência das linhas aéreas.
Nestas e noutras aplicações da política de protecção do consumidor, envidamos esforços substanciais para o melhorar a informação aos consumidores, mas como vejo que o meu tempo está a terminar, não prosseguirei extensivamente estas questões. Apenas direi que, como o senhor deputado Sánchez reconhece, temos também estado empenhados em esforços para ajudar turistas que têm deficiências, em especial relativamente à determinação de informação que facilite melhorias das condições para pessoas deficientes em viagem, e o manual de 1997 sobre como tornar a Europa acessível aos turistas com deficiências é disto um bom exemplo.
Concluindo, estou grato ao senhor deputado Sánchez por ter aberto este debate sobre um assunto tão importante e por transmitir efectivamente três mensagens que serão particularmente tidas em consideração pela Comissão. Em primeiro lugar, devemos estar preparados para propor legislação sobre as questões em que é claro que a única forma eficaz de tentar resolver o problema é a nível da Comunidade; em segundo lugar, devemos intensificar a atenção sobre as questões do consumidor, em termos da identificação de iniciativas úteis tomadas em determinados Estados-Membros, quer através de iniciativas públicas ou privadas ou através de uma combinação de parceriaspúblicas e privadas; e em terceiro lugar devemos observar mais atentamente as campanhas de informação ao consumidor apoiadas pela Comissão para examinar a forma como a gama de medidas já disponíveis no âmbito de várias políticas e programas comunitários pode ser exibida como um conjunto coerente de acções a favor do consumidor como turista.
A Comissão terá muito prazer em cooperar com o Parlamento, continuando a debruçar-se sobre estas questões e, assim o esperamos, fazendo progressos dignos de registo neste sentido.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Taxas aeroportuárias
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0088/98) do deputado Väyrynen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (COM(97)0154 - C4-0362/97-97/0127(SYN)).

Väyrynen
Senhor Presidente, a proposta de uma directiva relativa às taxas aeroportuárias não procura tornar iguais as taxas. Ao definir as taxas, o objectivo do relatório é observar três princípios: transparência, igualização das taxas e não discriminação. Com esta directiva, procura-se criar um sistema no âmbito do qual as entidades de manutenção dos aeroportos e os seus utilizadores possam negociar quer as taxas quer os serviços a oferecer.
Na preparação deste relatório, procurei determinar se a directiva proposta é útil e indispensável. Na minha opinião, o Parlamento Europeu deveria sempre questionar a necessidade de nova legislação comunitária. Cheguei à conclusão de que a nova directiva sobre as taxas aeroportuárias não é indispensável mas pode ser útil, se o seu conteúdo for bem ponderado.
A proposta da Comissão baseia-se, por um lado, no compromisso entre os aeroportos e as companhias de aviação e, por outro lado, no compromisso entre os diferentes pareceres dos Estados-Membros. Só é possível chegar a acordo sobre esta directiva, respeitando este equilíbrio. Este foi o ponto de partida para as alterações e os compromissos que proponho.
Na sua votação, a Comissão dos Transportes e do Turismo rejeitou por uma maioria muito escassa algumas propostas de compromisso negociadas sob a direcção do relator. Em consequência dessa votação, o relatório tomou uma forma que eu não considero aceitável. Na votação final, só uma escassa maioria apoiou a aprovação do relatório. Quase metade da comissão absteve-se.
Na minha opinião, o mais lamentável foi o facto de a proposta de conciliação que tratava das redes nacionais e dos sistemas locais de aeroportos, isto é, o artigo 4º, ter sido rejeitada numa votação marcada por um empate dos votos contra e a favor. Em vez de isso, aprovou-se com a maioria de um voto uma proposta que prevê que nos grandes aeroportos dos países periféricos seja possível estabelecer taxas mais elevadas para voos nacionais, as quais serviriam para apoir financeiramente os aeroportos mais pequenos. Este aspecto contraria um dos princípios essenciais, o princípio da não discriminação, que estabelece que as taxas devem estar ao mesmo nível nos voos nacionais e nos voos internos da UE.
Considero indispensável que a directiva inclua o sistema que é utilizado, entre outros, nos países como Espanha, Portugal, Grécia, Irlanda, Finlândia e Suécia, cujos aeroportos formam uma rede nacional no âmbito da qual é possível fazer excepções às taxas igualizadas e estabelecer taxas acessíveis também para os aeroportos mais pequenos, por razões de política regional.
Considero igualmente lamentável que a maioria da comissão procure incluir na directiva um sistema de penalizações para prevenir o não cumprimento da directiva. Não considero correcto incluir na directiva um sistema que, numa situação de conflito, permite que as taxas sejam estabelecidas através de um procedimento de conciliação vinculativo, ou até através dos tribunais ou de processos jurídico-administrativos. Estes pormenores não condizem, na minha opinião, com o carácter da directiva proposta e dificilmente receberão um apoio unânime no Conselho de Ministros.
Caros colegas, lanço um apelo para que o relatório seja ainda melhorado em plenário. Porque muitas outras votações importantes foram resolvidas na comissão, ou com empate ou com uma maioria tangencial, considero possível uma reformulação do relatório \com base nas votações no plenário, de modo a que possa ser aceite. Por último, quero agradecer à mesa e aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo o trabalho construtivo que desenvolveram durante o debate deste relatório, mas, como já foi dito, desejo que algumas partes do seu conteúdo possam ser alteradas e melhoradas com base nas votações.

Megahy
Senhor Presidente, o projecto de directiva sobre taxas aeroportuárias provou ser um relatório difícil e complicado para a Comissão dos Transportes e do Turismo, que envolveu a tentativa do relator de incorporar as diferentes necessidades e os variados sistemas existentes nos 15 Estados-Membros. A sua solução, tal como foi apresentada à comissão, era vantajosa. Infelizmente, como ele próprio afirmou, vários factores-chave perderam-se por poucos votos em sede de comissão. O relatório final de compromisso a que chegámos periga por não satisfazer ninguém. O Grupo do Partido Socialista Europeu irá, portanto, tentar restaurar muitas das questões contidas no texto original do relator.
Existe uma série de questões principais sobre as quais gostaria de me pronunciar. O artigo 1º considera o tamanho mínimo dos aeroportos a serem afectados. Vários números têm sido sugeridos, deste os que registam um movimento de cinco milhões de passageiros aos 25 000 da Comissão. Em sede de comissão, o Grupo Socialista apoiou o número de, pelo menos, dois milhões de passageiros ou 50 000 toneladas de carga. Achámos que, como esta directiva faz parte de um conjunto de legislação que visa ocupar-se de múltiplos aspectos relativos aos aeroportos, deveria existir um certo grau de coerência, e o número que escolhemos ajustar-se-ia aos que são adequados à directiva que trata da assistência em terra.
No mesmo artigo, apoiamos a decisão do relator de introduzir o conceito de redes de aeroportos nacionais. Tenho uma considerável simpatia por aqueles que se opõem à introdução de tais redes. Contudo, como o relator esclareceu, temos que aceitar que o sistema de subvenções cruzadas para os aeroportos mais pequenos de modo a apoiar a coesão social está amplamente presente, quer no extremo norte, quer no extremo sul da União.
O caminho para chegar, de certa forma, a um acordo está em apoiar a inclusão das redes de aeroportos nacionais, ao mesmo tempo que se desenvolvem e reforçam as condições aplicáveis ao seu uso. Subsídios em numerário deveriam ser permitidos em circunstâncias em que ou o aeroporto principal estivesse congestionado e o Estado desejasse desenvolver um aeroporto regional alternativo, ou o aeroporto regional estivesse dependente, para a amaior parte da sua actividade, dos voos de ligação com o aeroporto central. Oponho-me, no entanto, a tentativas por parte do grupo PPE de restringir os sistemas nacionais de aeroportos a regiões periféricas ou a voos domésticos.
Apoiarei a alteração de compromisso original nº 3 relacionada com mudanças no nº 1 do artigo 4º. É importante para os aeroportos que são geridos como entidades comerciais que conservem a flexibilidade de aplicar rendimentos não aeronáuticos para subsidiar encargos aeronáuticos do modo que considerarem mais conveniente. O nº 1 do artigo 4º deveria, portanto, incluir as palavras "o organismo de gestão de um aeroporto poderá levar em conta o rendimento do aeroporto ou parte dele, que não resulte de taxas aeroportuárias, para estabelecer o nível total das suas taxas».
É ainda mais importante que as outras modificações entre a alteração de compromisso nº 3 e a alteração nº 9 sejam repostas, especificamente a que permite o custo de financiar infra-estruturas que têm o consentimento expresso da maioria dos utentes e dos seus órgãos representativos através de procedimentos de consulta nos termos do artigo 7º. A confiança nesta formulação original, avançada pela Comissão, é ambígua e conduziria, efectivamente, a atrasos substanciais no desenvolvimento. Por exemplo, no Reino Unido, a BAA está a ter de providenciar fundos para os trabalhos antecipados no montante dos custos do seu inquérito relativo ao Terminal 5. Os utentes admitem que estes podem ser recuperados através das taxas, quer o desenvolvimento avance ou não, pois apoiam o projecto. Se estes custos não pudessem ser recuperados, criar-se-ia um desincentivo absoluto aos aeroportos para investirem em novos desenvolvimentos.
Para finalizar, apoio as propostas de consulta, tal como foram apresentadas pelo relator. Oponho-me a penalizações, e o nosso Grupo irá votar contra a ideia das penalizações que, de qualquer modo, teriam de ser pagas apenas pelos aeroportos, e relativamente às datas de implementação, apoiamos a proposta original da Comissão.

Stenmarck
Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Väyrynen, pelo trabalho muito construtivo que investiu neste relatório.
Os aeroportos desempenham um papel cada vez mais importante, num mundo em que o número de deslocações está em constante crescimento. Esta evolução vai manter-se. Constatamos hoje que o número de passageiros dos transportes aéreos aumenta na ordem de 4 a 5 % por ano. Isto implica que o actual número de passageiros terá duplicado na década de 2010.
As taxas aeroportuárias desempenham, neste contexto, um papel importante. Um aeroporto oferece instalações e serviços aeroportuários. Na taxa que as companhias aéreas pagam incluem-se todos os elementos relacionados com as instalações e os serviços oferecidos pelo aeroporto. A proposta de directiva em apreço traduz uma ambição da Comissão de encontrar soluções comuns para toda a UE, o que, naturalmente, é positivo.
Existem hoje grandes disparidades entre diferentes sistemas de taxas na União. Disparidades entre os Estados-Membros e, em certos casos, também entre aeroportos do mesmo país. Dado que uma parte muito grande da actividade aérea se realiza entre Estados-Membros, é natural que se procure estabelecer, na medida do possível, um sistema comum e uniforme.
Há aspectos deste relatório que eu considero excepcionalmente importantes. Países diferentes podem, em circunstâncias diferentes, ter situações muito díspares. Por exemplo, são muito diferentes as condições num país com grande densidade de população e num país cuja maior parte do território é fracamente povoada. Há também uma diferença fundamental entre um país que se situa no centro da UE e um país na periferia da União. Justifica-se, naturalmente, ter em conta estas duas situações diferentes. A Finlândia e a Suécia são dois dos países cujas circunstâncias, neste aspecto, divergem da maioria dos EstadosMembros. A Comissão, até certo ponto, dá resposta a esta situação, mas de acordo com o meu ponto de vista, e do Grupo do Partido Popular Europeu, fá-lo de uma forma inadequada: abrange unicamente os países periféricos e apenas o tráfego interno. Penso que este último aspecto constitui uma questão de princípio fundamental. Aquilo que diz respeito ao tráfego interno deverá ser decidido pelo próprio país. Pela minha parte, uma viagem aérea com partida, por exemplo, de Heathrow, em Londres, e com destino a Arlanda, em Estocolmo, é totalmente diferente. Se esse passageiro nunca puser os pés noutro aeroporto sueco, por que razão terá de participar no financiamento desse aeroporto? É por este motivo que a limitação que propusemos relativamente ao artigo 4º nos parece extremamente importante.

Querbes
Senhor Presidente, os princípios patentes na proposta de directiva da Comissão são a não discriminação, a relação com os custos e a transparência. Mas é preciso ainda entendermo-nos sobre o conteúdo destas regras e sobre a sua aplicação.
A transparência não pode existir só num dos sentidos. O intercâmbio de informações entre os transportadores aéreos e as entidades gestoras dos aeroportos deve basear-se numa efectiva reciprocidade. Não pode respeitar apenas às segundas. As companhias aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos têm tudo a ganhar na busca de complementaridade. Sobre este ponto, o relatório do senhor deputado Väyrynen incorre em riscos ao pretender ir mais longe do que as propostas da Comissão, em particular no tocante aos nºs 6 e 7, que concedem às companhias aéreas meios para exercerem fortes pressões inclusivamente sobre a gestão e os investimentos dos aeroportos. Estes devem poder conservar o controlo das taxas aeroportuárias, sobretudo porque estas constituem, para muitos deles, uma parte importante do seu volume de negócios.
A este propósito, a supressão das vendas em regime duty free privaria os aeroportos de recursos essenciais, sem falar das graves consequências em matéria de postos de trabalho. As vendas duty free devem manter-se, e congratulo-me com o facto de os ministros dos Transportes terem solicitado um estudo sobre as consequências económicas e sociais de uma tal medida. Os aeroportos têm, também, de realizar investimentos consideráveis, escalonados ao longo de vários anos. Uma abordagem coerente carece de mais flexibilidade e deve ser respeitado o princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de contribuir para um ordenamento solidário do território e para o respeito pelo meio ambiente. Para isso, devem dispor de poderes reais em termos de fixação das suas taxas, a fim de garantir o princípio essencial da perequação. O mesmo deve acontecer relativamente a todas as infra-estruturas de transporte: caminhos-de-ferro, portos e auto-estradas. Situação semelhante é a da consulta. A consulta é necessária, mas, em caso de discordância entre os utentes e as entidades gestoras dos aeroportos, é a autoridade pública nacional que deve ter a função reguladora. Por isso nos opusemos às alterações ao nº 7, que a privam dessa função.

Van Dijk
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações. A primeira refere-se ao artigo 1º, em que a Comissão dos Transportes e do Turismo limitou bastante o terreno de aplicação da directiva, ao elevar o número de passageiros de 250 000 para um milhão. Devo dizer que não vejo o interesse dessa medida. Acho mesmo que é uma medida contraproducente.
A segunda observação é que na Comissão dos Transportes e do Turismo não se conseguiu incluir de forma mais incisiva a componente ambiental nestas taxas aeroportuárias, muito embora haja, no artigo 5º, uma pequena abertura que permite fazê-lo. Para o efeito, apresentei novamente uma alteração, por considerar que os transtornos devem realmente desempenhar um papel importante no que se refere a taxas aeroportuárias. No fim de contas, a verdade é que há aeroportos que causam muito mais transtornos do que outros, por estarem situados em zonas de maior concentração populacional. Esse é um facto que tem, portanto, de desempenhar um certo papel. Daí eu esperar que essa alteração ainda seja aceite.

Ewing
Senhor Presidente, espero conseguir tocar o coração do senhor comissário Kinnock. Por vezes, neste género de debate sinto uma espécie de irrealidade abater-se sobre mim. Quantos de vós já estiveram nos aeroportos de Campbeltown, Islay, Tiree, Wick, Lerwick, Kirkwall, Inverness, Barra, Benbecula, Stornoway, para não mencionar as linhas de ligação aérea nas Shetland, provenientes de muitas ilhas e servindo Lerwick, as linhas de ligação aérea das Orkney que servem Kirkwall? Muito poucas destas fazem ligações a grandes aeroportos como Glasgow. Muitas fazem a ligação a Inverness.
Portanto, quando leio a discussão sobre a atribuição de subvenções cruzadas, fico perplexa com o nº 2 do artigo 4º que refere os estados periféricos. Não suponho que alguém ponha em causa que o Reino Unido é um estado periférico, mas ninguém discordaria comigo quando afirmo que o norte da Escócia é uma zona periférica de um Estado. Peço-lhes que prestem atenção ao problema destas companhias aéreas tão pequenas. Aplaudo a França, Espanha, Portugal e outros países que aceitam a necessidade de coesão social e têm a rede. Concordo com os comentários do senhor deputado Megahy a este respeito.
Gostaria de pedir ao senhor comissário que nos desse a sua opinião sobre o facto do Reino Unido optar por não participar nesta tentativa de produzir coesão social. Apoio a alteração nº 20 que restabelece a formulação do senhor comissário, em parte porque adiciona um novo número que incentiva a utilização de aeroportos mais pequenos e menos congestionados. Acrescento uma nova dimensão a este problema. Não existem apenas aeroportos regionais que servem aeroportos mais importantes, mas também aeroportos regionais que servem outros aeroportos regionais e isto causa imensas dificuldades. Portanto, gostaria de interpelar o senhor comissário Kinnock tambémsobre subsídios. Uma autoridade local pode, legitimamente, decidir contribuir com subsídios em casos especiais?
Compreendo que uma análise dos sistemas de taxas aeroportuárias na UE revele que essas taxas muitas vezes não reflectem o custo real dos serviços prestados. Daria ao senhor comissário o seguinte exemplo. Inverness cobra, aparentemente, o mesmo que Aberdeen, mas Inverness não oferece, de modo nenhum, tantos serviços aos utentes quanto Aberdeen. No começo da sessão, quando o senhor comissário Kinnock estava presente, ouvimos muitos exemplos das dificuldades que as pessoas tinham para gerir as suas vidas de políticos neste lugar. Mas as suas dificuldades - com excepção da senhora finlandesa - não eram comparáveis às minhas dificuldades. A British Airways cancelou os voos de Inverness para Heathrow e Stansted. O último voo de Inverness para Amesterdão foi no sábado. Estava sobrelotado. Da última vez que tentei regressar a Aberdeen porque não pude chegar a Inverness, estava também sobrelotado. De facto, disseram descaradamente a dez de nós que tínhamos pago tarifa completa que era política da companhia fazer reservas em excesso, que todas as companhias o faziam. Disseram-no abertamente perante os passageiros aborrecidos e atrasados. Talvez o senhor comissário Kinnock possa dizer-nos se se pode fazer algo mais a este respeito, quando as próprias companhias aéreas quase se gabam destas práticas e não apresentam as suas desculpas.
Levo dois dias a chegar a este Parlamento. Ouvir falar do cancelamento de todos estes voos directos da Air France vindos de Londres não é relevante para alguém que ousa viver no norte da Escócia e ser político neste Parlamento. Portanto, peço ao senhor comissário Kinnock que deixe o seu coração comover-se com o meu problema e tente fazer alguma coisa.

Van Dam
Senhor Presidente, por um estudo efectuado pela Comissão Europeia, verificou-se que na Comunidade as taxas aeroportuárias são demasiado elevadas em relação aos custos dos serviços prestados e que, inclusive, são discriminatórias e pouco transparentes. Este estudo realizado pela Comissão vem confirmar o estudo independente levado a cabo pela Cranfield University , cuja conclusão foi de que na União as taxas aeroportuárias são 40 % mais elevadas do que nos Estados Unidos.
Não há dúvida, por isso, de que existem motivos para basear a proposta relativa às taxas aeroportuárias na União no princípio da igualdade de tratamento para igualdade de serviços prestados, de molde a tornar as taxas proporcionais às despesas efectuadas, além de tornar estas últimas transparentes. É verdade que tenho uns certos problemas quanto ao modo como a Comissão formula estes princípios. Assim, a formulação «numa proporção razoável com as despesas efectuadas» é demasiado vaga. Além disso, quem decide o que é uma «proporção razoável» são os próprios Estados-Membros. Deste modo, não será tão cedo que as taxas aeroportuárias irão reflectir os custos reais.
Também de modo algum me sinto feliz com as distinções permitidas pela Comissão com base nos custos externos. Concordo sinceramente com o princípio de se deixarem os custos ambientais a cargo do utente. Nesse caso, porém, cumpre que, a fim de se evitarem arbitrariedades, a Comissão proporcione, primeiro, um quadro para o processo de atribuição dos custos. Aguardo, portanto, ansiosamente, um Livro Verde com o título: »Para preços honestos e objectivos nos transportes aéreos».
Havendo, portanto, algumas recriminações a fazer à Comissão, no que se refere à elaboração dos princípios, a Comissão dos Transportes e do Turismo parece não os tomar a sério. As redes nacionais aeroportuárias pedidas pela Comissão dos Transportes e do Turismo faz com que seja impossível que o utente pague a utilização das instalações bem como os serviços. O sistema proposto acaba por redundar em subvenções cruzadas entre aeroportos. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial escreve no seu parecer, e com razão, que isto ainda iria distorcer mais a concorrência entre aeroportos.
A Comissão dos Transportes e do Turismo viola igualmente o princípio da igualdade de tratamento para igualdade de serviços, quando, na sua proposta de alteração, permite a Estados-Membros periféricos estabelecer uma distinção entre voos internos e voos internacionais. Como é possível conciliar tal coisa com o mercado interno?
Nesse ponto, estou de acordo com o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que escreve que na fixação das taxas aeroportuárias não deve desempenhar qualquer papel o facto de se tratar de um voo interno, intracomunitário ou proveniente de um país terceiro.

McMahon
Senhor Presidente, os aeroportos são muito importantes para a vida económica da União e os aeroportos regionais são de importância crucial. No meu próprio país, a Escócia, surgiu um estudo sobre emprego, riqueza e actividades económicas geradas pelos aeroportos, principalmente no sector do turismo, com a significativa estatística de que, em 1996, foram gerados 1, 4 mil milhõesde libras nos aeroportos de Glasgow, Edimburgo e Aberdeen. Daqui dependiam vinte mil postos de trabalho relacionados com aeroportos e turismo.
Portanto, os aeroportos regionais têm uma importância significativa para a União. O relatório que temos à nossa frente trata da questão das taxas e eu concordo com o senhor deputado Megahy quanto ao facto de o relatório conter muitos erros e falhas. A proposta original da Comissão é obviamente melhor e o relatório final é uma grande trapalhada e bem podia ser alterado.
A importante questão que alguns dos outros colegas afloraram é a questão das nações periféricas. Tal como a senhora deputada Ewing, creio que a questão deveria ser aeroportos periféricos porque, se olharmos para a questão do limite mais baixo que o PPE votou na comissão, isso significaria que os pequenos aeroportos que os senhores deputados Hume, Ewing e Gerry Collins utilizam estariam todos cobertos pela legislação; são aeroportos muito pequenos e, no entanto, são vitais para a economia das respectivas regiões. É importante que optemos pelo limite mais alto que o Grupo Socialista sugere.

McIntosh
Senhor Presidente, dá-me grande prazer apoiar o relatório do senhor deputadoVäyrynen e esta proposta da Comissão. Tal directiva é claramente necessária mas não deveria impor restrições às operações comerciais dos aeroportos nem encargos administrativos desnecessários aos aeroportos ou às suas entidades reguladoras.
O que é particularmente importante é que deveríamos elevar os padrões de serviço mas deixar as questões comerciais à decisão dos aeroportos, consultando as companhias aéreas e quaisquer organizações competentes de consumidores. O ponto-chave que gostaria de frisar, quer junto da Comissão, quer junto do relator, é o facto de os limiares de implementação contidos na directiva, particularmente no que respeita aos passageiros, serem demasiado baixos. É claro que o limiar para passageiros deveria ser fixado em um milhão de passageiros. A directiva, na sua formulação actual, não prevê a suficiente transparência de condições nos aeroportos e consulta dos utentes que nós, nesta assembleia, gostaríamos de testemunhar.

Simpson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho que, como sei, foi bastante difícil e técnico.
Existe um grave problema quando se fala sobre aviação e, em particular, sobre taxas aeroportuárias, pois as companhias aéreas crêem sempre que os aeroportos lhes cobram demasiado e os aeroportos acreditam que as companhias aéreas querem sempre algo sem pagar o preço justo. Este é um facto que se verifica no sector da aviação.
O que digo a alguns dos deputados que já usaram da palavra é que é sempre fácil olhar para as situações nacionais, mas temos, em relação a este assunto, que ter em conta a situação europeia e aquilo que podemos fazer para tentar reduzir as grandes variações entre taxas aeroportuárias. Tenham em conta que este é um relatório sobre taxas aeroportuárias, não sobre os problemas que os senhores deputados possam ter em chegar de A a B nas segundas-feiras de sessão em Estrasburgo. É um assunto difícil e complicado. É importante que exista transparência nas taxas aeroportuárias, mas precisamos de assegurar que os aeroportos não abusem da sua posição e que as companhias aéreas - especialmente as grandes companhias aéreas - não abusem da sua.
Os aeroportos regionais são importantes, particularmente em áreas periféricas, razão pela qual acredito que a atribuição de subvenções cruzadas é, se for feita de forma transparente, aceitável numa rede nacional de aeroportos.
Concordo com a análise do meu colega, o senhor deputado Megahy, de que o que saiu da comissão não é apenas inaceitável como, na minha opinião, impraticável. Foi por essa razão que o PSE apresentou alterações para rectificar essa situação.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, estou muito grato ao relator, o senhor deputado Väyrynen, pelo seu trabalho minucioso e pela sua atitude colaborante. Gostaria de ser igualmente colaborante na minha resposta às interessantes questões levantadas no debate, especialmente pela senhora deputada Ewing. Se não sou, não é porque ela não tenha conseguido tocar o meu coração - já o fez há muito tempo atrás - mas, simplesmente, devido à falta de tempo. Irei, por isso, escrever-lhe sobre cada uma das questões por ela levantada.
Esta proposta procura estabelecer os três princípios, reconhecidos internacionalmente, da relação com os custos, da transparência, e da não discriminação como base da cobrança de taxas de utilização de aeroportos na União e, naturalmente, sinto-me satisfeito pelo facto de a Comissão dos Transportes e do Turismo partilhar destes objectivos.
Em nome da clareza, desejo lidar com uma alteração de cada vez. Desde que sujeitas a uma certa reformulação, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 2, 3, 4 e 6. A alteração nº 5 refere a ideia das redes, mas a principal justificação para estes tipos de redes - a coesão - não aparece na alteração proposta e, portanto, sou obrigado a rejeitá-la. Apraz-me registar que existe um consenso - embora se deva perdoar quem pense que não existe, ao ouvir o debate - em redor do número de um milhão, relativo aomovimentos de passageiros, como limiar geral para a aplicação dos princípios essenciais, e eu posso aceitar esta parte da alteração nº 8.
A nova referência às redes no artigo 1º está, no entanto, deslocada, como a própria comissão reconheceu em alterações posteriores, ao tratar questões de subvenções cruzadas e de redes separadamente. Por este motivo, essa parte da alteração nº 8, tal como a alteração nº 18, têm de ser rejeitadas.
Sujeita a uma certa reformulação, embora com a excepção da referência a serviços de carga na definição das taxas aeroportuárias, as alterações nºs 9 e 21 são aceitáveis.
Uma das questões mais espinhosas nesta proposta diz respeito, obviamente, às condições de atribuição de subvenções cruzadas entre aeroportos maiores e mais pequenos dentro da mesma rede, como é referido no artigo 4º do projecto de directiva e nas alterações nºs 10, 20 e 26. A Comissão aceita, obviamente, a ideia da definição das redes. No entanto, no que respeita a estas alterações, a Comissão não pode aceitar a ideia de deixar as possibilidades de atribuição de subsídios - que significa cobrar valores mais altos do que as taxas normais nos grandes aeroportos - completamente em aberto, sem salvaguardas ou condições aplicáveis relativamente a subvenções cruzadas. Obviamente, tais práticas poderiam conduzir a abusos.
No entanto, a Comissão não pode aceitar a ideia de excluir completamente estas práticas ou de as limitar exclusivamente a voos domésticos. Algumas práticas de cruzamento de subsídios explícitas e transparentes podem ser importantes e, na verdade, em muitos casos, podem ser benéficas para a maioria das transportadoras nos grandes aeroportos, visto que todas as transportadoras recebem passageiros de voos de ligação que, evidentemente, não existiriam se não fossem os pequenos aeroportos. Além disso, limitar os acordos aceitáveis de atribuição de subvenções cruzadas aos voos domésticos contradiria o próprio princípio da não discriminação.
Voltando-me, agora, para modulações nas taxas, embora possa aceitar a ideia de taxas ambientais relativas apenas a problemas locais - que é, na verdade, o espírito da nossa proposta - não posso aceitar a alteração nº 11, pois apenas diz respeito a custos ambientais específicos e palpáveis. Como é do conhecimento da assembleia, em muitos aeroportos as modulações são utilizadas como instrumentos condutores para modificar questões de ruído, poluição ou problemas de congestionamento e são uma forma prática de assegurar que os utentes paguem as pressões que eles próprios impõem e o equipamento que escolhem utilizar. Obviamente, a proposta da Comissão requer que estes tipos de variações de taxassejam neutros em termos de rendimento e não uma fonte adicional de lucro para os aeroportos, de modo a que os interesses dos utentes sejam salvaguardados por um sistema transparente e justo. Em princípio, no entanto, posso aceitar os esclarecimentos oferecidos quanto aos abatimentos.
Quanto ao artigo 6º da nossa proposta, a que diz respeito a alteração nº 12, embora possa aceitar certos esclarecimentos textuais, não posso apoiar as cláusulas que obrigam todos os aeroportos da Europa a fornecer a sua informação num formato padrão. Como deverá ser do conhecimento da assembleia, a nossa proposta não pretende harmonizar o sector dos aeroportos na Europa: procura, simplesmente, garantir clareza e transparência na fixação das taxas.
Em relação ao artigo 7º sobre procedimentos de consulta, a alteração nº 13 solicita órgãos de arbitragem independentes. Existe, no entanto, um problema jurídico com este tipo de autoridade, visto que poderia suplantar um sistema judicial nacional e tornar- se-ia, em última instância, um intérprete do direito comunitário. Isto não é aceitável para a Comissão, embora deva dizer que as nossas preocupações neste artigo estão limitadas à noção de árbitros e parte principal da alteração é uma clarificação absolutamente necessária do nosso texto original.
As alterações nºs 14, 15 e 24 dizem respeito à calendarização, com o objectivo de reduzir em dois anos a escala temporal deimplementação da directiva. Apenas posso dizer que marcámos as datas de modo que não entrem em conflito com a implementação da directiva relativa à assistência em terra. Estou certo de que, após reflectir sobre o assunto, a assembleia verá o sentido prático do que fizemos.
Poderei tratar rapidamente das restantes novas alterações da seguinte forma: poderei aceitar as alterações nºs 16, 17, 22 e 23, mas a alteração nº 19 é rejeitada pois esta formulação dilui o princípio da não discriminação de forma inaceitável. Finalmente, terei de rejeitar a alteração nº 25 porque o objectivo da directiva não é penalizar o sector dos transportes aéreos mas fornecer um quadro equilibrado que garanta certos princípios básicos.
As alterações sugeridas foram, em geral, muito construtivas, mesmo em casos em que não pude aceitá-las. Elas concentram, decerto, os espíritos nos resultados que desejamos que esta directiva alcance e estou, por isso, grato pelos pontos de vista manifestados. Apenas me resta esperar que o Conselho veja as coisas de forma tão positiva e construtiva como esta assembleia. Estou grato ao relator e aos seus colegas, lamentando apenas o tempo que levei a responder, mas creio que isso é inevitável quando existem alterações detalhadas sobre uma questão de natureza técnica.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Cartão de estacionamento para pessoas com deficiências
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0098/98), da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0033/98-95/0353(SYN)) tendo em vista a adopção de uma recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento para pessoas deficientes (relator: deputado Megahy).

Megahy
Senhor Presidente, existem milhões de pessoas deficientes por toda a União Europeia, estando muitas delas dependentes dos automóveis como meio de transporte. Todos os Estados-Membros garantem estacionamento para essas pessoas através de um cartão de estacionamento para deficientes. As regras e regulamentos para a emissão e uso destes cartões são estabelecidas pelos Estados-Membros. Esta recomendação respeita muito justamente o seu direito de o fazer.
No entanto, numa União Europeia em desenvolvimento, os deficientes deveriam ter as mesmas oportunidades de viajar livremente por todo o território da União que os outros cidadãos europeus têm. Esta recomendação torna-o possível para os que possuam cartões de estacionamento. Neste momento, por exemplo, não temos a certeza se um carro alemão ou britânico que exiba o seu próprio cartão nacional e esteja estacionado nas linhas amarelas em Estrasburgo ou Bruxelas, não incorrerá em multa para o seu proprietário ou, na pior das hipóteses, não será rebocado. Quando esta proposta entrar em vigor, isso nunca mais deverá ocorrer. Digo não "deverá» ocorrer mais porque acredito que uma coisa à qual nos habituámos em todos os países é o zelo dos vigilantes do estacionamento. Mas existirá, a partir de agora, um cartão de modelo comunitário, que pode ser utilizado juntamente com cartões regionais ou nacionais, por um período transitório determinado pelo Estado-Membro.
A Comissão dos Transportes aceita unanimemente esta proposta e todos os detalhes que a acompanham. Na verdade, posso dizer que a posição comum é um grande progresso relativamente à recomendação original que nos foi apresentada em primeira leitura. A maioria das alteraçõesparlamentares têm sido aceites, quer palavra a palavra, quer no seu espírito. Temos agora uma recomendação que torna clara a ideia de que a definição de deficiência será deixada às regras de cada Estado-Membro. No entanto, também recomenda uma definição mais lata do que a anterior, de modo a incluir pessoas cuja deficiência possa conduzir a uma menor mobilidade.
Em segundo lugar, permite que o novo cartão europeu seja usado em paralelo com cartões já existentes por um período transitório. Isto é importante para grupos de deficientes de Estados-Membros que lutaram arduamente pelo reconhecimento dos seus actuais cartões, e também para as autoridades locais e outros órgãos, que poderiam incorrer em despesas no primeiro caso se isto tivesse de ser alterado demasiadamente depressa.
A recomendação também afirma que a informação sobre condições de utilização nos diferentes Estados-Membros deveria ser fornecida ao ser emitido o cartão de estacionamento. Penso que isto é importante. Mais importante que tudo é que a posição comum aceitou as alterações por nós sugeridas ao formato do cartão. Tiraram o número de registo do veículo, que lá estava originalmente, foi extraído, de modo que o cartão agora diz respeito a uma pessoa e não apenas a um veículo. Além disso, o endereço e a data de nascimento foram retirados do verso do cartão. Isto foi sugerido pelo próprio Parlamento e por vários grupos de deficientes por razões de segurança muito reais.
A minha experiência nesta assembleia diz-me que não é muito comum que uma posição comum do Conselho seja melhor do que a proposta inicial. Neste caso, é-o. Recebeu apoio unânime da Comissão dos Transportes. O facto de ser uma recomendação e não uma directiva dá-lhe, é claro, uma base jurídica mais fraca. Não creio, no entanto, que, numa questão deste tipo, isso deva impedir de algum modo a sua rápida implementação. Vejo esta recomendação como um pequeno, mas significativo, passo em direcção ao reconhecimento, a nível da União Europeia, da igualdade de direitos dos deficientes. Anseio vê-la rapidamente implementada pelos diversos Estados-Membros de acordo com os detalhes estabelecidos na directiva e anseio também pela oportunidade de os deficientes usarem o seu cartão-padrão em todos países da União Europeia.

Schmidbauer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar desejo endereçar os meus agradecimentos ao colega Megahy pelo seu excelente trabalho. É raro estarmos perante um resultado como este, visto que o Conselho aceitou todas as propostas de alteração do Parlamento - pelo menos no que se refere ao seu sentido. Este é, sem dúvida, um sinal de que se trata de um trabalho bem feito.
O Parlamento poderá agora aprovar, em segunda leitura, a posição comum do Conselho, e espero que, então, tenhamos finalmente o cartão de estacionamento europeu para pessoas com deficiência, o qual já está prometido há 20 anos. O Conselho retomou as seguintes sugestões no seu parecer: que o cartão possa ser utilizado independentemente do veículo, ou seja que se trate de um cartão referente a uma pessoa e não a um veículo, que, por razões de segurança, a morada não conste do cartão e que, aquando da emissão do cartão, seja fornecida uma informação sobre as condições de utilização. O Conselho propõe igualmente que o cartão europeu possa ser utilizado paralelamente aos cartões nacionais; o que, pelo menos durante um período de transição, faz sentido.
Esta semana iremos ainda discutir o relatório do grupo de peritos de alto nível relativamente à livre circulação de pessoas. Para os cidadãos deficientes, a livre circulação, em princípio, não passa de um sonho e a realidade ainda lhes causa grandes problemas, pois estes cidadãos são confrontados com um número de obstáculos ainda maior do que os cidadãos ditos normais. Pode ser que este cartão europeu represente uma possibilidade de eliminar os primeiros pequenos obstáculos.
Na minha intervenço, em Dezembro de 1996, por ocasião da primeira leitura do relatório, critiquei o facto de este cartão, no fundo, não passar de uma forma de atirar areia para os olhos e aproveito esta ocasião para salientar novamente este facto. Vejamos: fica ao critério de cada um dos Estados-Membros introduzir o cartão ou não e, além do mais, este só é válido segundo as normas vigentes em cada um dos Estados, e estas normas não estão equiparadas. No entanto, apesar destes aspectos, o cartão representa um primeiro passo na direcção certa, e espero que signifique uma vantagem para todos.

Koch
Senhor Presidente, caros colegas, há poucos dias atrás, organizei um congresso sobre a temática «Para que as pessoas deficientes tenham lugar na nossa sociedade». Foi interessante verificar a importância que se atribui às desvantagens reais por que as pessoas com deficiências passam quando em viagem no seio da UE, devido ao facto de não existir um cartão de estacionamento europeu. Rapidamente se transformou no tema central do debate, por um lado, o assunto do acréscimo da mobilidade devido aos dispositivos técnicos cada vez melhores, e, por outro lado, uma certa insegurança no que diz respeito aos direitos e deveres no que se refere à circulação rodoviária na UE, . Foram expressas as preocupações que estas pessoas têm relativamente a um excesso de regulamentação, mas também o receio de que os seus desejos e as suas esperanças, que eu - como seu representante - exponho em Bruxelas, nunca sejam ouvidos e reconhecidos.
Recomendo que se aprove sem restrições a posição comum agora apresentada. As propostas de alteração do Parlamento que considero importantes, foram adoptadas literalmente ou segundo o sentido da primeiro leitura. A meu ver, as seguintes decisões são especialmente importantes: em primeiro lugar, a decisão a favor de uma solução referente à pessoa, e não ao veículo; em segundo lugar, a especial consideração de aspectos de segurança referentes à protecção de dados pessoais do titular, assim como, em terceiro lugar, o facto de as nossas exigências de subsidiariedade, de proximidade do cidadão e de transparência representarem uma base real, na medida em que, por um lado, o modelo comunitário poderá ser utilizado como complemento a cartões já existentes e válidos regional ou nacionalmente e, por outro, a emissão do modelo em questão deve estar associada à obrigatoriedade de informação sobre as condições de utilização do cartão de estacionamento em cada um dos Estados-Membros. É pena que a proposta não harmonize as condições de obtenção de um cartão de estacionamento deste tipo.
Porque venho de uma cidade, que em 1999 será Capital Europeia da Cultura, a cidade de Veimar, recomendo aos Estados-Membros que implementem prontamente as normas estipuladas nesta directiva, de modo a que as pessoas com deficiências possam ter realmente acesso ao lugar a que tm direito no seio da nossa sociedade.

Van Dijk
Senhor Presidente, teria ficado bem à União Europeia ter levado menos de vinte anos para conseguir tomar uma decisão sobre um cartão de estacionamento para pessoas com deficiências. E nem sequer estamos a falar ainda de legislação que imponha o que quer que seja, mas apenas de uma recomendação. Senhor Presidente, a União Europeia tem necessidade absoluta de que as pessoas comuns, que se vêm a braços com toda a espécie de problemas, possam ter confiança nesta União. Temos de nos perguntar, realmente, se ficamos pela recomendação e se ela não irá conduzir à harmonização desse cartão de estacionamento, ou se isso irá promover a credibilidade da União. Na verdade, acho incompreensível que, juntamente com o Parlamento e a Comissão, os Estados-Membros não tenham sido capazes de resolver depressa e bem esta questão fácil e simples da harmonização desse cartão de estacionamento para pessoas com deficiências. Para ser franca, acho isso escandaloso. Espero que venha esse cartão, e é claro que o meu grupo também está de acordo com o relatório do senhor deputado Megahy.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com o relator quanto ao facto de este tema se revestir da maior importância, precisamente pelo alcance social da proposta que hoje nos é aqui submetida. Por isso, congratulome também com o facto de o Conselho, na sua posição comum, ter adoptado a posição, pouco usual, de aceitar, praticamente, a grande maioria das alterações deste Parlamento e, fundamentalmente, as que se referem ao facto de o cartão dever pertencer ao titular e não ao veículo concreto; ou a alteração que suprime o endereço e a data de nascimento, obviamente por razões de segurança.
É também muito positivo constatar que se aceita a ideia de que o conceito de deficiência deve ser alargado, que a utilização deve ser paralela à de outros cartões existentes em alguns Estados, ou ainda o fornecimento de informação aquando da emissão do cartão.
Mas também lamentamos - como disseram outros oradores -, e apesar do alcance social desta proposta, aquilo a que o relator chama «debilidade jurídica». Por outras palavras, o facto de se tratar apenas de uma recomendação. Consideramos que teria valido a pena uma fundamentação jurídica mais forte, tendo em conta - insisto - a sua importância social. Não obstante, apoiamos a proposta submetida a esta assembleia e, naturalmente, felicitamos o relator.

Flynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Megahy e a todos os que contribuíram para o debate. Como os senhores deputados devem saber, todos os Estados-Membros concedem efectivamente facilidades especiais de estacionamento a pessoas com mobilidade reduzida que, pela própria natureza da sua deficiência, é mais provável que dependam de um transporte individual próprio do que de transportes públicos. O direito a estas condições especiais de estacionamento é demostrado pela apresentação de um cartão de estacionamento para deficientes no interior do veículo. No entanto, o modelo e o estilo destes cartões de estacionamento variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro e isto pode levantar problemas quando os utentes do cartão se encontrem num Estado-Membro diferente daquele onde o cartão foi emitido.
A diversidade de cartões torna difícil aos responsáveis pela imposição do cumprimento dos regulamentos de estacionamento saber se alguém tem ou não direito às condições especiais de estacionamento. Neste cenário, a Comissão comprometeu-se, no seu programa de acção social a médio prazo, a apresentar um projecto de recomendação sobre o reconhecimento recíproco, por parte dos Estados-Membros, de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiências. Para além do reconhecimento mútuo dos cartões emitidos em cada Estado-Membro, a Comissão propôs a existência de um cartão de estacionamento padronizado para a Comunidade Europeia, estando os detalhes de tal padronização expostos na recomendação. A recomendação foi apreciada pelo Comité Económico e Social, pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento. Na sua primeira leitura, a 13 de Dezembro de 1996, a assembleia propôs várias alterações à proposta da Comissão. A Comissão congratulou-se por aceitar a maior parte das vossas sugestões e, por recomendação minha, adoptou uma proposta alterada a 4 de Março de 1997. O Conselho também levou as alterações do Parlamento em consideração ao adoptar a posição comum sobre a recomendação, a 18 de Dezembro de 1997. Desde esse momento, a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento concordou por unanimidade, na sua reunião de 17 de Março, com a adopção da posição comum. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, ao relator, o senhor deputado Tom Megahy, uma reacção tão positiva e o vosso firme apoio à proposta em todas as ocasiões.
A adopção final da recomendação pelo Conselho irá certamente garantir que as pessoas com deficiências possam beneficiar de facilidades de estacionamento onde quer que escolham conduzir, na Europa. Isto deverá contribuir para uma maior liberdade de circulação, melhorando assim as oportunidades de trabalho, de fazer compras e de lazer, pelo menos para algumas pessoas que sofram de deficiências. É talvez um pequeno passo, mas acredito que será um passo bastante importante e significativo na eliminação de barreiras com vista a uma participação mais integral na sociedade europeia. Levou muito tempo, mas pelo menos agora este assunto pode ser arrumado; e gostaria de felicitar todos aqueles que o tornaram possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Controlo no domínio dos transportes rodoviários
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0116/98) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0009/98-94-0187(SYN)) tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e a Directiva 88/599/CEE, relativa à aplicação dos regulamentos (CEE) nº 3820/85 e nº 3821/85 (relator: deputado Wijsenbeek).

Wijsenbeek
Senhor Presidente, a Comissão dos Transportes e do Turismo fez-me entrar no plenário em situação um pouco claudicante, como relator. Bem sei que por vezes as coisas se tornam difíceis, com tantas viagens que temos de fazer e com a falta que há de aviões ou de combóios. Não obstante, é, pelo menos, curioso que a entrada tardia de três deputados, dois da UPE e um do PSE, tenha vindo alterar a maioria a favor deste relatório, quando a votação já estava a decorrer. Isso também indica, portanto, que este relatório é bastante controverso e que são possíveis diversas opiniões, porque os resultados estavam muito próximos.
Do que se trata? Na realidade, até se regista um novum . Em todo o caso, ainda nunca me tinha acontecido tal coisa. A Comissão tinha apresentado uma proposta que visava a melhoria do instrumento de controlo já existente, o clássico tacógrafo, mediante a incorporação de novo equipamento, em que se incluía um cartão individual de condutor.
Depois disso, em primeira leitura, o Parlamento considerou, pela mais ampla maioria possível, que também o computador de bordo ou o tacógrafo digital significavam uma melhoria do instrumento clássico, tendo decidido que seja simplesmente lícita a sua utilização, em vez da utilização desse instrumento clássico. Devo dizer-lhes que achei essa proposta muito aceitável. Achei que era um belo aditamento do Parlamento, com o qual até a Comissão estava de acordo.
Depois, na sua posição comum, o Conselho regulamenta que nos veículos novos seja exclusivamente lícita a utilização de computadores de bordo, decisão que tomou com catorze votos a favor e uma abstenção. O Parlamento está de acordo com essa posição comum, em si mesma, porque é a tecnologia mais moderna da actualidade o que agora passa a aplicar-se. Não obstante, há dois problemas.
Em primeiro lugar, há o problema da adaptação e controlo nos restantes países AETR, que ainda não são ou nunca serão membros da UE. A Comissão dos Transportes e do Turismo apresentou uma proposta de alteração relativa ao AETR, podendo muito bem vir a acontecer que daí advenha termos ainda de aceitar qualquer coisa do antigo instrumento; mas a esse respeito ainda vou ouvir daqui a pouco o que o senhor comissário tem a dizer sobre o assunto.
O segundo problema refere-se ao retrofit . Pessoalmente, considero inadmissível o facto de se permitir aos veículos pesados de carga mais antigos, que, conforme nos ensina a experiência, são os que mais prevaricam em matéria de períodos de condução e repouso, poderem continuar a circular para todo o sempre com o antigo instrumento, de todos o que mais se presta à fraude. Depois, há muitos que dizem que dentro de cinco ou sete anos o problema estará ultrapassado; a verdade é que ainda são cinco ou sete anos, e depois, na maior parte dos casos, esses veículos ainda serão utilizados novamente, muitas vezes em alguns Estados-Membros circunjacentes ao Mar Mediterrâneo.
Agora, vou voltar por momentos ao que há de claudicante na minha proposta. Nas primeiras três propostas de alteração, bem como nas alterações apresentadas pela senhora deputada Langenhagen, nºs 19 a 22, inclusive, ainda vem a proposta nº 1 A bem como a referência ao respectivo Anexo. De resto, nem essa proposta nem o Anexo foram incluídos. É óbvio que deixo ao bom senso da assembleia aceitar ou não as alterações apresentadas pela senhora deputada Langenhagen. Em todo o caso, porém, após a votação das alterações nºs 2 e 4, eu próprio, como relator, vou levantar-me e indicar qual deveria ser a sequência lógica a seguir posteriormente, no decurso da votação.
Gostaria que o senhor comissário me dissesse qualquer coisa a respeito do retrofit e do AETR. Em todo o caso, porém, também acho que o senhor comissário nos deve mais algumas informações sobre a origem e a base de todo o artigo, sobretudo uma nova regulamentação relativa aos períodos de condução e repouso. Porque neste momento só estamos a tratar do instrumento de controlo, e o que temos a fazer com ele é, de facto, controlar o cumprimento da regulamentação relativa aos períodos de condução e repouso, que é preciso alterar. A Comissão está a pensar em fazê-lo, mas eu acho que as duas coisas devem caminhar de mãos dadas.
Estou a chegar às conclusões. Ficámos surpreendidos, e nem sequer desagradavelmente surpreendidos, pela posição comum progressista. Teremos de ver se agora iremos ponderar as duas possibilidades - 1 A e 1 B - ou se, na qualidade de Parlamento, iremos continuar exclusivamente com a 1 B. Todavia, aconteça o que acontecer: em todo o caso, seja como for, esta proposta irá tornar, e terá de tornar, os transportes mais seguros e mais sociais.
Por fim, quero agradecer sinceramente ao senhor comissário a colaboração prestada e, sobretudo, agradecer aos que, na DG VII, ajudaram o simples jurista que sou a dominar esta difícil matéria técnica.

Castricum
Senhor Presidente, agora que o colega Wijsenbeek traçou um esboço tão magnífico do pano de fundo tecnológico, posso limitar-me a fazer uma consideração de carácter mais político. Parece tão simples! Há anos que os veículos pesados de carga acima de uma certa tonelagem e autocarros com um certo número de lugares sentados são obrigados a estar equipados com um aparelho que regista os períodos de condução e repouso. É uma bela peçazinha de tecnologia, que ao longo dos últimos decénios tem vindo a ser continuamente aperfeiçoada por pessoas hábeis, que, no entanto, na sua vida pessoal, são empresários espertos. Os condutores, os bons, aliás - acrescento expressamente - sem querer criticar, manipulam, muitas vezes, literalmente, a técnica. Uma administração que se tome a sério tenta fazer qualquer coisa para resolver o assunto. Parece simples, mas os senhores já estão a ver: cada cabeça, sua sentença. Uma meada difícil de desemaranhar.
O senhor relator Wijsenbeek apontou mais ou menos a direcção rumo à era digital. Honra lhe seja feita! 14 Estados-Membros puderam, por conseguinte, optar por um progresso unívoco, a que se associaram o senhor comissário e a Comissão dos Transportes e do Turismo, muito embora ainda tenhamos de aguardar a votação para ver se o mesmo acontece nesta sessão plenária. Todavia, o colega Wijsenbeek já disse alguma coisa sobre o assunto.
Senhor Presidente, já no mês passado o Frankfurter Allgemeine Zeitung escrevia, com uma certa nostalgia, sobre o velho disco-diagrama que no ano 2000 irá ser substituído por um sistema digital, recordando, além disso, que a indústria alemã já está preparada para ele. Kinsel tinha sido precisamente o primeiro a propor uma solução 1 B, eine 1 B-Lösung . Se necessário, assim rezava essa mesma notícia, ainda se pode ir buscar à gaveta a solução 1 A.
Tranquilizante é também, contra esse pano de fundo, o facto de a tecnologia do tacógrafo digital já não constituir qualquer problema. Isso não só se deduz dessa notícia, como também eu o afirmo porque parto do princípio de que a Comissão e o Conselho são colégios de sábios, rodeados por uma quantidade enorme de peritos, que, naturalmente, se não podem permitir qualquer erro no que diz respeito a este ponto da viabilidade técnica da proposta que agora temos perante nós. Dito isto, não quero esquecer que, inclusive no nosso círculo, existem dúvidas relativamente à opção feita, sobretudo no que diz respeito aos pontos ainda há pouco referidos pelo relator. Espero sinceramente que nos próximos anos essas dúvidas sejam dissipadas pela prática. Neste momento, já não se deveria colocar no prato da balança a ampla base de apoio que parece existir para a transição para a era digital.
Senhor Presidente, muito antes ainda de ser chegado o momento de se introduzir, de ser possível introduzir, o novo tacógrafo digital, teremos de nos debruçar sobre outras propostas relativas a um controlo mais eficaz e mais harmonizado. Antes da última Presidência neerlandesa, e por iniciativa do organismo de controlo neerlandês, a Rijksverkeersinspectie , procedeu-se a um exame do regime de aplicação na União Europeia. Confirmou-se aquilo que já se sabia através dos relatórios, frequentemente muito atrasados, da Comissão Europeia. No papel, as regras são iguais; mas isso é tudo. Tem-se demasiado pouca consciência de quanto, deste modo, se esvazia a ideia de uma Europa una do mercado interno. De quanto os empresários de boa fé e condutores respeitadores das regras se podem sentir ofendidos todos os dias, inclusive por autoridades que não podem ou não querem separar o trigo do joio.
Senhor Presidente, durante a reunião do Conselho em que se adoptou a posição comum, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um relatório - acompanhado, se necessário, de propostas de alteração - sobre a eficácia e uniformidade dos controlos mantidos pelos Estados-Membros. Quanto a mim, aquele «se necessário» tinha-se dispensado. Esse o motivo por que parto do princípio de que a Comissão irá apresentar rapidamente algumas propostas. Pior ainda, resta saber se faz sentido um novo tacógrafo, quando, na aplicação prática, tudo fica como antigamente.

Langenhagen
Senhor Presidente, o que é que se pretende afinal? Em 1994, ou seja há quatro anos, a Comissão apresentou uma proposta sobre a segurança rodoviária em geral, e, em particular, sobre os regulamentos sociais para condutores profissionais de longo curso, designadamente através da implementação de um novo tacógrafo, dado o sistema existente até à data ser tido como demasiadamente manipulável. De facto, é muito simples. Todos os envolvidos, sejam eles condutores profissionais, sindicatos, empresas de transportes e outros condutores, a quem fiz algumas perguntas, são a favor de uma optimização. Esta já nos tinha sido proposta pela Comissão, num documento de Julho de 1994, uma proposta muito equilibrada, com a qual o Parlamento não se deu por satisfeito. Aquando da primeira leitura no Verão de 1995, o Parlamento não votou apenas a favor de um aparelho menos manipulável, pronunciou-se também a favor do desenvolvimento de uma «super-caixa negra», dotada de uma extensa infra-estrutura ao nível das empresas e dos serviços de controlo.
Uma gestão global do parque circulante não deveria continuar a ser uma mera visão. Ora, dois anos depois - ou seja somente em 1997 - foi-nos apresentada a posição comum do Conselho, a qual é insuficiente em muitos pontos. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, e pergunto ao Conselho, como é que é possível que este, na prática, tenha efectuado uma votação apenas sobre a «super-caixa negra» e não tenha também votado em relaço à nossa solução, que foi apresentada pelo Parlamento e que é adequada às necessidades, tem uma boa relaço qualidade-preço, é sólida, exequível e aceitável. Quem é que meteu este assunto na gaveta e porquê?
Quando ouvi qual era a resolução do Conselho, pensei que estava a sonhar, e continuo à espera de que tudo não passe de um engano, e que, amanhã, esse erro não seja ainda por cima aprovado pelo Parlamento. Claro que sou a favor de uma segurança rodoviária moderna, com apoios tecnológicos, mas, no nosso mercado livre, qualquer empresário deverá poder decidir, se quer instalar um tacógrafo digital ou a solução, denominada solução melhorada, igualmente interessante.
Afinal, é o empresário quem sabe melhor os custos que ele próprio e a sua empresa podem suportar. Se amanhã a posição comum do Conselho se tornar realidade, o que vai acontecer é que o tacógrafo manipulável, existente até à data, e a nova «super-caixa negra», a qual, até agora, ainda não foi bem definida nem examinada quanto à sua força legal, ou seja, o aparelho antigo e o aparelho novo coexistirão, portanto, dez ou mais anos um ao lado do outro. Ora, os dois instrumentos não têm nada em comum. Em contrapartida, instiga-se desta forma os condutores a mudar de um veículo equipado com sistema de controlo antigo para um com um sistema moderno, pois sabem que os dois aparelhos de controlo não podem ser comparados um com o outro, e que, por conseguinte, não poderão ser autuados por não terem respeitado os períodos de condução e de repouso.
Se o Conselho se pronunciou por 14 votos contra 1 contra a solução mais razoável, e a favor da super caixa negra, isto significa, que não se pretende que haja um maior controlo e, por conseguinte, uma maior segurança rodoviária. Ou, caros colegas, como é que interpretam este facto? Espero que a nossa votação amanhã não se torne num pesadelo e que votemos como na primeira leitura, pois, Colega Wijsenbeek, estou de acordo consigo, 1a e 1b, é este o nome da solução correcta.

Santini
Senhor Presidente, julgava ser o único a desafinar do coro, mas a colega Langenhagen antecipou-se a mim, introduzindo, a par desta estimulante inovação tecnológica, algumas notas de prudência; como todas as inovações tecnológicas, também esta tem algumas implicações de carácter económico: daí um apelo à prudência. Com efeito, há o risco, neste caso, de favorecer uma das partes, ou seja, os construtores destes novos aparelhos, e de, em contrapartida, causar preocupações à outra parte, ou seja, àqueles que terão de os adquirir sem terem ainda todas as garantias, não só quanto ao funcionamento como quanto à credibilidade dos controlos de que tais aparelhos poderão depois ser objecto.
Os transportadores - não só italianos - manifestaram já uma séria apreensão relativamente a um investimento que poderá vir a revelar-se deficitário, na medida em que poderá ter de vir a ser renovado mesmo num curto espaço de tempo. Não somos contrários - nem eu, pessoalmente, nem, em parte, o meu grupo - à introdução do aparelho IB, mas propomos que ela se faça gradualmente, até porque nem todos estão de acordo quanto aos resultados dos testes feitos até agora, realizados até agora. Assim, faço a seguinte proposta: é talvez melhor prever um período de transição, em suma, uma possibilidade de escolha, em primeiro lugar, para os Estados-Membros, e, depois, para os empresários desses Estados, quanto a equiparem-se com o novo aparelho ou, se preferirem, manterem o aparelho IA, acrescido de um leitor digital, pelo menos durante um determinado período de tempo.
Ao que parece, os custos das duas operações são equivalentes, mas a primeira, a associação de um leitor digital ao sistema antigo, daria, para já, mais garantias, enquanto se aguarda o baptismo oficial do aparelho IB.
É um facto que isso poderia complicar os sistemas de controlo, e, por conseguinte, o trabalho de quem tiver depois de verificar, na estrada, não só o funcionamento, mas também a honestidade dos utilizadores destes aparelhos. Neste caso, porém, contrariamente à situação que lamentámos numa anterior intervenção a propósito do turismo, o princípio da subsidiariedade deve ser defendido, ou, melhor ainda, deve ser imposto, visto que, neste caso, se trata também, precisamente, da defesa de um princípio de discricionariedade.
Num domínio tão delicado que, repito, poderá afectar um sector já sobrecarregado por outros factores como o aumento das portagens nas auto-estradas, deve ser permitida a livre escolha àqueles que pagarão os custos desta reforma.

Van Dam
Senhor Presidente, os especialistas consideram que a não observância das regras constitui um dos problemas mais graves do sector dos transportes. Eu partilho da opinião de que a principal causa deste problema não é um aparelho de controlo deficiente, o tacógrafo. A causa principal é, na minha opinião, o deficiente funcionamento dos organismos de controlo. Além disso, a legislação em matéria de períodos de condução não se encontra suficientemente sintonizada com as características do transporte rodoviário, coisa que dá azo a contravenções.
Não obstante, tal como o Conselho, sou de opinião de que é preciso substituir o tacógrafo, como instrumento de controlo, por um computador de bordo ou uma caixa negra. A tecnologia do tacógrafo é obsoleta. O instrumento presta-se a fraudes e, ao contrário do computador de bordo, não pode ser utilizado para melhorar a gestão da empresa. Se, além disso, o preço do computador de bordo é semelhante ao do tacógrafo, com ou sem smartcard , a opção mais óbvia é a do computador de bordo.
Agora que o Conselho também optou pelo computador, não quero persistir na opção inicial do Parlamento, que, em primeira leitura, pretendia deixar às empresas transportadoras a opção entre um tacógrafo aperfeiçoado e o computador de bordo. A existência paralela de três sistemas, tacógrafo, tacógrafo aperfeiçoado e computador de bordo, só pode tornar o controlo mais difícil.
Lamento que o Conselho não se tenha decidido a favor de um retrofit . É inevitável que quando se introduz um novo equipamento, o antigo e o novo sejam usados paralelamente durante algum tempo. O Conselho, porém, deveria ter fixado uma deadline para o uso do tacógrafo. Pois bem, ainda iremos ver-nos confrontados durante muito tempo com discos de tacógrafo nos velhos veículos pesados de carga, discos que dentro de algum tempo já ninguém saberá ler e, segundo o relator, são sobretudo os velhos veículos pesados de carga aqueles que mais violam os períodos de condução e repouso. Uma proposta de alteração da minha autoria, no sentido de, ao fim de alguns anos, se estabelecer a obrigatoriedade do computador de bordo, não obteve, porém, apoio suficiente na Comissão dos Transportes e do Turismo. Prefiro que não se faça um retrofit a que se faça um retrofit que se traduza numa revalorização de antigo tacógrafo. Se, neste momento, no ano de 1998, o Conselho opta, já por grande maioria, por um computador de bordo, parece-me absurdo que no próximo século se equipem veículos pesados de carga com uma tecnologia que na realidade já neste momento está ultrapassada.

Lüttge
Senhor Presidente, quem é que, neste Parlamento, ainda acredita na hipótese de as exigências, articuladas também pelo colega van Dam, relativas à melhoria e harmonização dos períodos de condução e de repouso e à optimização dos sistemas de controlo, virem a ser realizadas? Pertenço a este Parlamento desde 1989, e desde essa data que se tem vindo a fazer esta exigência. Sabemos que os controlos diferem muito na União Europeia. E eu, sob um ponto de vista alemão, estou numa posição que me possibilita avaliar muito bem a situação. Temos de conseguir introduzir um sistema de controlo melhorado nos veículos, porque da forma como estão agora, as coisas não funcionam e não funcionarão nunca.
O sistema digital representa certamente um passo correcto, no entanto, não se poderá proceder à sua implementação, sem que, simultaneamente os veículos usados sejam equipados com o cartão de dados do condutor. O tacógrafo terá de ser equipado com o sistema novo, existem possibilidades técnicas para o fazer. Os prazos que aqui são referidos, ou seja até ao ano 2003, são demasiado longos. Além do mais, a restrição aos veículos matriculados a partir de 1996, não tem sentido nenhum, pois sabemos muito bem que ainda se conduzem veículos com 10 e 15 anos, sobretudo nos países da Europa Central e Oriental, e que estes ainda continuarão a circular durante alguns anos mais.
Tenho ainda de chamar a atenção para outro facto, principalmente no que se refere à situação nos países da Europa Central e Oriental: o tacógrafo foi introduzido apenas em 1995. Penso que se trata de uma exigência excessiva, prescrever agora o sistema digital, para, ao fim de cinco anos, mudarmos novamente para um sistema novo e mais barato. Neste caso, a solução intermédia seria mais aceitável. Pode-se ou poder-se-ia chegar à seguinte situação paradoxal: por exemplo, a partir do ano 2000, os veículos novos equipados com o sistema digital, não poderiam entrar nos países da Europa Central e Oriental, pelo simples facto de nestes países não se possuir os respectivos aparelhos de leitura e a polícia não estar equipada com os instrumentos necessários. É posível imaginar, as situações que eventualmente daqui poderão resultar!
Foi desperdiçada a oportunidade de se chegar a uma solução abrangente, por exemplo adoptando medidas intermédias com vista a um melhor controlo dos períodos de condução e de repouso, e com vista à implementação e realização de melhores normas sociais. Para finalizar, colega Frits Castricum: não é só a indústria alemã está pronta para agir, sabemos que empresas na Grã-Bretanha, nos Países Baixos, na Itália e na França também o estão e que possuem o know-how técnico e tecnológico necessário.

Stenmarck
Senhor Presidente, começo por dirigir o meu agradecimento ao relator, senhor deputado Wijsenbeek, pelo trabalho de muitos anos que dedicou a esta questão.
A questão dos tacógrafos vai de par com a questão ainda não resolvida dos horários de condução e períodos de repouso. A este respeito, o Parlamento Europeu aguarda ainda a proposta da Comissão relativa às modificações que se considera necessárias. Teria sido positivo podermos debater estas questões num contexto único .
É necessário estabelecer normas para um equipamento eficiente nos veículos pesados. Simultaneamente é importante também que a técnica e os sistemas em que investiram, porventura, todas as empresas de um país, possam ser utilizados durante todo o seu ciclo de vida. Qualquer outra situação seria um desperdício de recursos. Seria totalmente inadequado exigir novos esforços e novos investimentos noutros sistemas a empresas já duramente sobrecarregadas. Se os novos investimentos incidirem sobre a melhor tecnologia disponível e sistemas uniformes para todos os Estados-Membros, a situação será muito diferente.
O trabalho a mais longo prazo inclui também a legislação nesta matéria, no contexto das negociações para a adesão que deverão agora iniciar-se, mas também no contexto das negociações bilaterais com países terceiros da Europa Central e Oriental. Será altamente compensadora a introdução gradual de regras comuns no que respeita não só aos horários de condução e períodos de repouso mas também aos sistemas técnicos dos tacógrafos. Num mercado interno e no contexto de uma Europa praticamente sem fronteiras, bem como numa perspectiva de mais longo prazo, esta iniciativa é necessária.

d'Aboville
Senhor Presidente, a proposta submetida à nossa apreciação visa introduzir um novo aparelho de medição nos transportes rodoviários a fim de controlar os períodos de condução e de repouso dos condutores, como recordou o relator. O que é que se espera deste novo cronotaquígrafo? Espera-se que seja perfeitamente fiável, que não possa ser falsificado e que seja tecnologicamente avançado, para não ser posto em causa nos anos mais próximos.
O instrumento proposto no Anexo IB responde perfeitamente a estas exigências. Com efeito, trata-se de um aparelho inteiramente electrónico, cujo princípio numérico garante uma total segurança. Além disso, permite armazenar informações durante um período de 365 dias. Estes dados são extremamente importantes para a gestão das empresas. Por conseguinte, o aparelho é objecto de unanimidade, tanto junto das empresas de transportes mais sérias como junto dos camionistas responsáveis.
Há, contudo, quem defenda uma solução bastarda, chamada «IA», que consistiria em acrescentar aos actuais aparelhos de controlo - que, como todos sabem, são fáceis de falsificar - um simples leitor electrónico, sendo um dos argumentos para esta solução a redução dos custos.
Não creio que tenham razão. Com efeito, não só os custos seriam equivalentes, como demonstraram os estudos levados a cabo pela Comissão, como, além disso, não passaria de um sistema transitório, que, a curto prazo, deveria dar lugar a um sistema inteiramente electrónico. Finalmente - e este é o argumento mais importante -, não alcançaríamos, desse modo, o nosso objectivo essencial, ou seja, a impossibilidade de falsificação, visto que o elemento central do aparelho, o taquímetro, continuaria a ser o actual, o qual, precisamente, não apresenta garantias suficientes deste ponto de vista.

Cornelissen
Senhor Presidente, no anterior período de sessões, o Parlamento pronunciou-se a favor de uma abordagem enérgica da insegurança no tráfego. Um dos elementos das medidas por nós propostas é uma observância mais rigorosa dos períodos de condução e repouso nos transportes de carga e em autocarros. Para o efeito, é necessário um controlo mais eficaz, no que pode ajudar um equipamento antifraude. Tenho seis perguntas muito curtas a fazer ao senhor comissário.
Primeira: é verdade, que, neste aspecto, o tacógrafo digital - 1 B, nos documentos - é nitidamente melhor do que o convencional tacógrafo 1 A aperfeiçoado? Segunda: é verdade que o desenvolvimento dos dois tipos de tacógrafos é de tal natureza que estabelecer a obrigatoriedade do tipo 1 B a partir do ano 2000 não ocasionará qualquer atraso? Terceira: que há de verdade na declaração de alguns colegas de que os países da Europa Central já estão realmente dispostos a cooperar na instalação do 1 A e não na do 1 B? Quarta: qual é a opinião do senhor comissário relativamente à ausência de qualquer disposição legal relativa aos veículos existentes? Até que ponto se corre o risco de, dentro em breve, as transportadoras de boa fé sofrerem a concorrência de transportadoras que trabalham com material antigo, sem um tacógrafo aperfeiçoado? Quinta: estou a ver bem as coisas quando considero que, tendo em conta a opinião do Conselho de Ministros, neste momento é maior a possibilidade de, finalmente, se tomar uma decisão a curto prazo, se optarmos pela 1 B? Sexta: a pergunta-chave ao senhor comissário, com referência ao discurso da colega Langenhagen: o que é que beneficia mais a segurança do tráfego e um comportamento social responsável?
Finalmente, seja qual for a opção, o resultado depende de um sólido controlo em todos os Estados-Membros.

McIntosh
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Wijsenbeek e felicito-o pelo trabalho que nele investiu. Congratulo-me, em particular, pelo facto de esta proposta - a posição comum - ter como objectivo aperfeiçoar o cumprimento das disposições relativas aos tacógrafos.
Todos concordamos que a legislação social relativa ao horário dos motoristas profissionais é objecto de grandes abusos no sistema actual. No entanto, a minha preocupação é que, pela posição comum que nos foi apresentada hoje, existem muitos "ses», "mas» e "talvez» no que diz respeito ao IB. Penso que seria particularmente apropriado jogar pelo seguro e permitir ao IA e ao IB continuarem neste meio tempo.
Por exemplo, não é garantido que o Comité Técnico complete a especificação técnica para os tacógrafos digitais este ano. Pareceme - a não ser que a Comissão me possa contradizer esta noite - que a Comissão pode ver-se obrigada a solicitar uma prorrogação do prazo. Creio que a Comissão e o Conselho devem reconhecer este facto, tal como o fazemos no Parlamento.
As exigências técnicas nos termos do IB são rigorosas. O equipamento de gravação no veículo deverá ter a capacidade de guardar dados relativos ao horário dos motoristas referentes a um ano e o cartão inteligente do motorista deve ter a capacidade de guardar dados referentes a pelo menos 28 dias. Infelizmente, não partilho da confiança do senhor deputado Castricum de que os ministros resolverão este assunto atempadamente - isto é, a questão da especificação técnica. Todos concordamos que o presente sistema, que tem por base um tacógrafo, tem deficiências que impedem o controlo efectivo da aplicação da legislação comunitária actualmente existente sobre o horário dos motoristas profissionais. No entanto, a forma mais sensata de avançar é propor uma fase transitória em que o IA e o IB prossigam, paralelamente, até estar em funcionamento a nova tecnologia - que nós concordamos que deve ser segura e à prova de falsificação.
Espero, sinceramente, que a Comissão e o Conselho possam aceitar esta proposta.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, a introdução de uma nova geração de tacógrafos é, obviamente, uma contribuição palpável para a segurança rodoviária, como vários dos senhores deputados afirmaram no decurso do debate. É uma contribuição palpável para melhorar as condições sociais dos condutores profissionais e, claramente, também uma contribuição palpável para uma concorrência mais justa, quer no transporte rodoviário, quer entre os diferentes tipos de transporte rodoviário. Estou extremamente grato pelo interesse constante desta assembleia e pelo empenhamento contínuo demonstrado, em particular, pelo relator, o senhor deputado Wijsenbeek.
A assembleia certamente recordará que este Parlamento desejava que a Comissão alterasse a sua proposta original em 1995, acrescentando a possibilidade de introdução de equipamento totalmente digital, a chamada opção IB. Desde a primeira leitura, foram feitos estudos de viabilidade técnica, foi efectuado muito trabalho com todos os sectores envolvidos, incluindo as autoridades que zelam pelo controlo da aplicação, os parceiros sociais e a indústria, daí resultando que a Comissão e o Conselho estão agora convencidos que a opção IB é a escolha certa. Aprendemos até morrer, e temos muito prazer em ser instruídos por muitos dos argumentos apresentados, em primeiro lugar, pelo Parlamento. Esta assembleia não ficará surpreendida por saber que, pela parte que me toca, estavam de qualquer modo, a tentar abrir uma porta já bem aberta.
Consequentemente, a Comissão não apoiará as alterações que pretendem a reintrodução da opção IA. Embora concordemos que seria melhor do que o tacógrafo actual, continua a ser uma solução híbrida que não utiliza a melhor tecnologia disponível e não traz as mesmas vantagens da opção IB em termos de segurança e flexibilidade para os utentes. As alterações nºs 1, 2, 4 e 19 a 22 não são, portanto, aceites.
Gostaria de responder aos senhores deputados que fizeram observações sobre a retromodificação, enfatizando que um bom sistema de controlo depende grandemente da proporção da frota de veículos que se encontra equipada. Defendi, por esse motivo, de forma coerente no Conselho a favor de um tipo de retromodificação que tivesse conseguido um equilíbrio adequado entre uma melhor execução das normas e um custo razoável para os operadores. Lamento, no entanto, que uma grande minoria bloqueadora não aceitasse tal compromisso. Obviamente, nenhuma discussão sobre retromodificação deveria, no entanto, justificar a introdução do novo tacógrafo para veículos novos.
Deste modo, considerando que existe uma opinião amplamente sustentada que afirma que a questão da retromodificação não está - como poderei dizê-lo de forma educada - "suficientemente amadurecida para se tomar uma decisão», ela deverá permanecer na mesa do Conselho. Isto vai, pelo menos, permitir à Comissão regressar posteriormente a este assunto, como certamente fará, possivelmente com base numa proposta modificada. No que diz respeito à retromodificação, tivemos que assegurar que não deixávamos que o bom fosse inimigo do óptimo e tivemos de trabalhar com base não no que preferíamos mas naquilo que, mais provavelmente, obteríamos. Espero que a assembleia partilhe da nossa perspectiva de que foi pragmaticamente melhor proceder deste modo.
A alteração nº 3 é rejeitada porque está coberta, na sua essência, pela declaração comum anexa à posição comum que afirma que o Conselho e a Comissão tomarão medidas para adaptar o acordo AETR da forma necessária à luz do novo tacógrafo.
Em resposta aos outros senhores deputados sobre esta questão do AETR, os serviços jurídicos da Comissão e do Conselho esclareceram que não existe qualquer razão pela qual veículos da União Europeia equipados com um novo tacógrafo digital possam enfrentar problemas nos países terceiros do AETR. Os veículos equipados com uma melhor ferramenta de controlo da aplicação das normas devem ser aceites devido ao facto de, obviamente, pretenderem aplicar as mesmas regras que os tacógrafos actuais. Além disso, os resultados produzidos pelo novo sistema, isto é, as folhas impressas, serão muito mais fáceis de interpretar do que os já existentes. Utilizarão os mesmos pictogramas para mostrar a mesma informação. Isso será mais do que suficiente, especialmente se considerarmos que se o tacógrafo actual não estiver a funcionar, o acordo AETR exige, simplesmente, um relato manuscrito aos condutores, o que é pior do que nada.
O verdadeiro desafio será pedir aos países de terceiro mundo a introdução do novo sistema nos seus próprios veículos. Isso poderá exigir um período de transição, como foi sugerido no decurso do debate de hoje; mas tanto o Conselho como a Comissão comprometeram-se a tomar as medidas necessárias para alcançá-lo. Com base nisso, congratulo-me com a declaração anexa à posição comum e espero que esta consiga contribuir para tranquilizar os senhores deputados que exprimiram dúvidas e preocupações em relação a este assunto.
Gostaria de responder pelo menos a uma outra das questões do senhor deputado Cornelissen, relacionada com o facto de saber se o IB funcionará ou não. A resposta é, definitivamente, "Sim», como foi repetidamente testado e demonstrado em condições de trabalho e em rigorosos exercícios de simulação. Portanto, ele pode ficar seguro disso, mas fico satisfeito que tenha levantado a questão, juntamente com várias outras questões.
Gostaria de concluir dizendo que me congratulo por informar a assembleia de que posso aceitar as alterações nºs 5 a 17, o que deve ser uma espécie de recorde mundial! Elas clarificam ou reforçam as disposições de natureza operacional ou de segurança da posição comum. Agradeço à Comissão dos Transportes e do Turismo e em particular ao senhor deputado Wijsenbeek, o relator, o trabalho realizado nesta proposta, que será uma importante contribuição para a evolução continuada e benéfica não apenas da política comum de transportes, e também para as normas de concorrência leal, de segurança e salvaguarda e de honestidade no funcionamento dos transportes rodoviários de mercadorias na União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Segurança social para os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0052/98) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(97)0378 - C4-0450/97-97/0201(CNS)).

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a dizer a verdade, o relatório anual bem como o debate sobre o Regulamento nº 1408/71, relativo à coordenação dos regimes de segurança social para trabalhadores assalariados, não assalariados e membros das respectivas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, deixam-me realmente envergonhada. Na qualidade de relatora, mas mais ainda na qualidade de representante eleita do povo, a residir numa zona fronteiriça, conheço bem os problemas de tantos que residem num lado da fronteira e trabalham no lado oposto. Problemas, aliás, que só aumentam quando a pessoa deixa de trabalhar, forçada ou não pela doença, ou talvez inclusive por uma feliz reforma. Senhor Presidente, já não consigo compreender. Verifica-se, e com razão, que se está a construir a Europa, que vamos ter o euro... Tudo óptimo. Mas como estão as coisas com a solução dos problemas do meu dia-a-dia? Verifico que, devido à crescente tributação dos regimes de segurança social, um regulamento que apenas coordena a segurança social traz, por vezes, uma que outra vantagem aos trabalhadores assalariados que se deslocam diariamente para o seu trabalho, mas, na maior parte dos casos, traz-lhes grandes desvantagens. No relatório anual que publicamos, faço, por isso, mais uma tentativa de propor algumas alterações. Vou agora referir-me a elas.
Senhor Presidente, de acordo com o actual estado da legislação, o regulamento não se aplica aos cidadãos da UE que não exerçam uma actividade profissional e não sejam membros da família de um trabalhador em actividade. Inclusive os regimes especiais dos funcionários estão excluídos da esfera de acção do regulamento. Ainda por cima, também não estão abrangidos pelo Regulamento nº 1408 os cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro e satisfaçam as suas obrigações em matéria de segurança social e de fiscalidade. A questão dos cidadãos de países terceiros está agora a ser discutida no Conselho. Relativamente aos funcionários, gostaria que a Comissão me dissesse qual é neste momento o ponto exacto da situação. Já nos referimos à sua proposta de 1991. Senhor Presidente, neste relatório responde-se a essa questão. Neste relatório, solicito explicitamente uma alteração relativa ao alargamento do Regulamento nº 1408 aos estudantes, bem como a outras pessoas que gozam do direito de residência na União e que, pelo menos se dispuserem de suficientes meios de subsistência, não são abrangidos pela coordenação, com todos os problemas daí decorrentes. Trata-se das propostas de alteração nºs 1 e 2.
Senhor Presidente, na verdade é uma história que nunca mais acaba, em que se continua a não se dar ouvidos, nem a mim, como relatora, nem, como a mim, a muitos dos meus colegas. Trata-se neste caso do direito de um trabalhador assalariado fronteiriço a recorrer aos cuidados transfronteiriços para si próprio, mas dos quais ainda estão excluídos os membros da sua família que dele dependem. Proponho que os reformados, bem como os que deles dependem, possam manter este direito de opção. No que diz respeito às propostas de alteração nºs 3 e 4, que tentam fazer frente a este problema, gostaria que a Comissão me esclarecesse realmente por que motivo a proposta de directiva, que afinal já nos prometeram anteriormente, ainda não se encontra formulada com toda a clareza.
Senhor Presidente, verifico - e já verifiquei mais vezes - que a cooperação com os serviços da Comissão é óptima. Inclusive, Senhor Comissário, a atenção que os seus serviços prestam aos pedidos dos interessados e às suas organizações é verdadeiramente excelente. A maior parte das vezes, Parlamento Europeu e Comissão estão de facto de acordo no que diz respeito ao dossier técnico nº 1408. Todavia, todas as propostas são bloqueadas no Conselho. Pergunto, portanto, se o senhor comissário nos pode fornecer um apanhado dos motivos por que um Estado-Membro específico bloqueia precisamente determinada directiva. Julgo que um apanhado desse tipo poderia muito bem ser útil nas diversas campanhas eleitorais.
Senhor Presidente, para terminar, ainda tenho um par de observações a fazer. O relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, deputado Wolfgang Ullmann - a quem agradecemos - afirma que o princípio de co-decisão, que nos termos do Tratado de Amesterdão se aplica a este regulamento não representará qualquer progresso pelo facto de as decisões do Conselho terem, com efeito, de ser tomadas por unanimidade. Eu sou mais optimista, talvez seja da minha natureza. Depois de tudo, há sempre um dia em que se põe termo à privacidade do quarto das traseiras e, na nossa qualidade de PE, iremos encarregar-nos de, na medida do humanamente possível, fazer com que as pessoas deixem de poder esconder-se nas suas trincheiras pessoais sem apresentar argumentos razoáveis que expliquem por que motivo são contra um sistema de reforma antecipada, contra o alargamento do direito aos cuidados de saúde no país do emprego e contra o regime de manutenção das prestações de desemprego de estudantes trabalhadores, reformados e funcionários. Senhor Presidente, se há que procurar o culpado noutro lugar, temos de o fazer em conjunto, pelo que espero que a Comissão Europeia declare bem explicitamente, inclusive a este Parlamento, o motivo por que qualquer coisa está bloqueada, e que, também com o Parlamento, vá em busca de possíveis soluções.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, muito obrigada à colega Oomen-Ruijten, que já se pronunciou várias vezes sobre este assunto, o regulamento 1408. A colega sabe que o Grupo Socialista - e penso que também todo o Parlamento - a apoiam no que diz respeito a este objectivo. As modificações técnicas na presente directiva estão, em princípio, todas correctas e já há muito que eram necessárias. Mas, infelizmente a Comissão, mais uma vez, não deu prova de grande coragem. Foi por isso que apoiámos algumas das suas propostas de resolução. Em minha opinião eram necessárias, porque irão marcar uma posição, no que diz respeito a grupos específicos como estudantes, reformados e desempregados, demonstrando desta forma como levamos a sério a ideia da livre circulação.
O direito à livre circulação está já estipulado no Tratado de Roma. No entanto, é sempre surpreendente verificar os obstáculos e barreiras que os Estados-Membros criam a este direito e a forma extremamente hesitante como realizam a igualdade de direitos no âmbito social. Uma série de propostas da Comissão e de relatórios do Parlamento dormitam no Conselho, as ideias expostas nestes documentos não são realizadas porque, pelos vistos, falta a vontade política de o fazer. Felicito a sua exigência, colega Oomen-Ruijten, para que nos seja apresentada uma lista dos Estados-Membros que bloqueiam tão fortemente este assunto. As minhas felicitações, sejam quais forem os prevaricadores!
Nalguns pontos, a Comissão é demasiado lenta e cuidadosa, o que também é demonstrado pelo programa de acção sobre a livre circulação, em que os interesses da segurança social não são representados com o mesmo empenho com o que são os da livre circulação de capital, mercadorias e serviços. O nosso objectivo em termos de Parlamento e como deputados é garantir os direitos de livre circulação dos trabalhadores, eliminar discriminações e, para além disso, preparar e pôr em prática medidas corajosas que nos levem a uma integração mais alargada. Desta vez não podemos, como acontece tão frequentemente, esperar até que o Tribunal de Justiça Europeu tenha dado um passo em frente. Creio que, para nós, parlamentares, será um autêntico atestado de pobreza, se for o Tribunal de Justiça Europeu ou os Tribunais nacionais a ter de nos fazer avançar no âmbito da integração europeia. É que se trata de uma tarefa que compete à política e não à justiça.
Espero que com esta regulamentação nos aproximemos um pouco mais dos objectivos que acabei de enunciar. Mas, espero também que possamost finalmente assinalar o êxito de ver uma alteração de um regulamento, apresentada pela Comissão e aprovada unanimemente pelo Parlamento, ser também posta em prática pelo Conselho de Ministros. Se for este o caso, tenho a certeza de que também se conseguirá diminuir uma parte da desconfiança dos trabalhadores e dos cidadãos da Europa.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten o seu excelente relatório, em que defende, uma vez mais, os direitos dos trabalhadores migrantes, incluindo os fronteiriços, perante esta assembleia. É que não haverá, efectivamente, Europa enquanto não eliminarmos os obstáculos práticos que se colocam a quantos, todas as manhãs, têm de atravessar uma fronteira para irem trabalhar noutro Estado-Membro.
O relatório aprova as modificações técnicas propostas pela Comissão com vista a actualizar os regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social dos trabalhadores migrantes, mas, para além dessas adaptações técnicas, a senhora deputada Oomen-Ruijten propõe alterações de maior alcance político; fundamentalmente, aquelas em que se exigem acções concretas para corrigir as deficiências existentes na assistência em termos de prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.
A Comissão deve apresentar uma proposta séria neste sentido, nela consignando as alterações a este relatório que o Parlamento se prepara para aprovar. Em causa está, fundamentalmente, a possibilidade de o trabalhador fronteiriço, os membros da sua família ou os seus sobreviventes poderem beneficiar, nos Estados de residência, de cuidados de saúde equivalentes aos que teriam nos Estados em que exercem a sua actividade. Além disso, tal direito deve ser alargado ao trabalhador fronteiriço na situação de desemprego total ou de aposentação, sempre na base das suas actividades profissionais no país de trabalho, pois só assim teremos uma Europa múltipla mas unida, em que as fronteiras não impliquem perda de direitos para os seus cidadãos.

Garosci
Senhor Presidente, como é prática habitual, a Comissão pede-nos hoje que apreciemos a actualização dos regulamentos respeitantes à segurança social dos trabalhadores que se deslocam de um Estado-Membro para outro, dentro da Comunidade. O regulamento foi escrito há mais de 25 anos, e, num quarto de século, houve, neste sector, uma alteração quase total de cenário. Com efeito, todos nós esperamos poder ver os trabalhadores europeus a deslocarem-se livremente dentro dos vários Estados-Membros, como se se tratasse do próprio Estado de que são originários, mantendo, e até reforçando os seus direitos sociais.
Concordamos, pois, com a relatora, e agradecemos-lhe o trabalho desenvolvido no sentido de maior protecção para os trabalhadores migrantes e para os seus familiares. Apoiamos, por conseguinte, as duas alterações adicionais às alterações - já válidas - apresentadas pela Comissão, sobretudo o reembolso das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade.
A primeira modificação necessária é a introdução dos estudantes entre os beneficiários da segurança social.
A segunda modificação respeita quer aos trabalhadores fronteiriços e ao seu direito a uma pensão com base na legislação do Estado-Membro onde trabalharam nessa qualidade quer aos direitos sociais dos seus familiares e herdeiros.
Concluindo, a nossa tarefa é tornar efectivos a livre circulação e o respeito dos direitos sociais.
Os trabalhadores fronteiriços e os estudantes constituem o presente e o futuro do trabalho no interior do mercado único comunitário, ou, melhor ainda, daquilo a que, cada vez mais, preferiríamos chamar o mercado interno.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos os anos realizamos neste Parlamento um debate sobre as alterações de ordem técnica no Regulamento nº 1408/71. É bom que o façamos, mas julgo que estes debates têm sobretudo a função de esclarecer certos pontos candentes mais profundos que não são solucionáveis apenas por meio de alterações de carácter técnico e legislativo. Os meus agradecimentos, portanto, à senhora relatora, que apresentou algumas propostas de alteração que tornam possível a discussão de problemas fundamentais relativos à segurança social transfronteiriça. Não obstante, penso que, uma vez mais, o Conselho não irá adoptar estas alterações. Na verdade, é aí que reside o busílis deste debate. Na nossa qualidade de deputados do Parlamento Europeu, estamos continuamente a ser chamados à responsabilidade para os problemas, quando são sobretudo os Estados-Membros que deveriam fazer muita coisa a nível bilateral.
Neste contexto, gostaria de dizer umas palavras sobre os cuidados transfronteiriços. Apoio a alteração nº 3 proposta pela senhora deputada Oomen-Ruijten, no sentido de os trabalhadores fronteiriços terem possibilidade de acesso aos cuidados médicos também no território do outro Estado-Membro competente. O mesmo se aplica à proposta de alteração nº 4, em que se garantem aos reformados os direitos aos cuidados médicos no Estado-Membro onde trabalharam. Logo, o mesmo se aplica aos reformados. O problema dos trabalhadores independentes que exerceram durante muito tempo sua actividade noutros países que não o seu ainda está, por isso, por solucionar.
Os Estados-Membros da União Europeia ainda pensam demasiado a partir de um ponto de vista de cuidados de saúde a nível regional, determinados com base em critérios nacionais. A criação de um mercado interno, porém, tornou inevitáveis certas mudanças. Os territórios abrangidos pelos sistemas de cuidados de saúde não terminam obrigatoriamente, por definição, nas fronteiras dos países. Permitam-me que apresente como exemplo a minha própria região. Moro na Zelândia, uma zona cortada por um grande rio, onde a segurança social belga fica muito mais próxima do que a dos Países Baixos. Sou, portanto, de opinião de que é imperiosa a possibilidade de procurar soluções, por exemplo, dentro de relações já existentes a nível das euro-regiões. Penso que o senhor comissário poderia colocar uma vez mais também este ponto em lugar de destaque na ordem do dia do Conselho de Ministros.
Nesta época em que a renovação tecnológica caminha de mãos dadas com uma maior mobilidade e em que as distâncias desempenham um papel cada vez menor, temos de ter a coragem política e o atrevimento político de considerar uma cooperação transfronteiriça também no domínio dos cuidados de saúde como uma oportunidade e não como uma ameaça. A vinda do euro irá acelerar este processo, ao permitir comparar mais facilmente entre si os preços nos diversos Estados-Membros, que deveriam conceder mais espaço aos cuidados transfronteiriços, entre os quais, inclusive, à aquisição de medicamentos no estrangeiro.
Que não estou isolada nesta opinião, é coisa que se deduz das intervenções dos meus colegas, mas também daquilo que foi trazido à colação no Tribunal de Justiça durante os processos Becker e Kohll. Estou plenamente convencida de que não temos de esperar eternamente que haja um novo acórdão do Tribunal de Justiça, mas que a política tem de se adiantar, quando se trata deste tipo de questões. Precisamente devido à vinda do euro, é que nós, como políticos, devemos tomar aqui a iniciativa.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, neste momento só posso exprimir em breves palavras o meu veemente apoio. No entanto, vejo-me obrigado a dizer, que simultaneamente, estou também muito aborrecido. O realismo, neste caso, já se está realmente a tornar num minimalismo. É óbvio, que os estudantes, os refugiados, os reformados sem rendimentos e os que beneficiam da reforma antecipada têm de ser incluídos. E, em principio, é igualmente óbvio que se deveria incluir funcionários públicos, estrangeiros provenientes de países-terceiros, bem como trabalhadores independentes, os quais não possuem grande capital acumulado. Mas, Senhor Comissário, o que é que terá de acontecer ainda, para que o Conselho se debruce finalmente sobre uma solução para estes problemas? Não é a primeira vez que debatemos este assunto.
O mercado interno, caros colegas, está em mau estado, e isto justamente em vésperas da chegada do euro. Não sei, se alguma vez tiveram um cãozinho, um cachorro que corria, brincando sobre a relva - corria com as suas quatro patas. O mercado interno, por seu lado, está terrivelmente coxo - faz pena olhar para ele -, porque a sua quarta perna, a livre circulação dos trabalhadores, está manca. Não cai, porque, em princípio, se consegue movimentar com as três pernas que lhe restam, mas é uma tortura. Deveríamos desabituar finalmente o mercado interno de andar dessa maneira, pois este tipo de andamento é à custa do trabalho dependente em todas as suas formas. E isto sem falar das formas de trabalho atípico, que estão a proliferar. Não podemos permitir esta política, numa altura em que o mercado interno ainda será aprofundado pelo euro. Penso que, neste caso, é absolutamente urgente agir, pois se não fizermos acontecer algo, dentro em breve, algo acontecerá...

Tatarella
Senhor Presidente, a proposta de regulamento do Conselho que está na base do relatório em debate é razoável e tem o apoio substancial dos deputados da Aliança Nacional. Estamos de acordo quanto à necessidade de actualizar os regulamentos comunitários em análise, de forma a ter em conta não só as alterações verificadas nas legislações nacionais como alguns acordos bilaterais concluídos entre os Estados-Membros nas matérias em análise.
A livre circulação efectiva das pessoas no interior da União Europeia é um dos objectivos principais da construção comunitária e está consignada nos tratados da União: mas trata-se de um objectivo ainda não alcançado na íntegra, em particular no que respeita à livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados. Para isso, mostra-se oportuno um quadro normativo de referência claro e simples, uma base segura de que se possa partir para remover obstáculos e dificuldades à mobilidade dos trabalhadores dentro da União Europeia.
Os deputados da Aliança Nacional concordam igualmente com as alterações introduzidas no relatório. É justo que, entre os beneficiários da segurança social, se contem também os estudantes, os pensionistas e outras pessoas, prevendo, naturalmente, recursos adequados e seguros de saúde e de maternidade.
A condição essencial é que as pessoas estejam sujeitas à legislação de um ou mais Estados-Membros e que sejam cidadãos de um dos Estados-Membros, estendendo-se esta situação aos membros da sua família. É igualmente justo que um trabalhador fronteiriço tenha direito a uma pensão, a uma renda com base na legislação do Estado-Membro em que desempenhou a sua actividade profissional.
Além disso, é necessário regular organicamente a exportabilidade de todos os direitos em termos de prestações da segurança social, quer das associadas à aplicação dos regimes obrigatórios quer das decorrentes da inscrição nos regimes complementares. Com efeito, o desenvolvimento destes últimos assume dimensões cada vez mais vastas, sobretudo entre os trabalhadores com mais elevados níveis de qualificação, que estão particularmente envolvidos nos processos de mobilidade.
Os deputados da Aliança Nacional consideram, todavia, dever chamar a atenção para o facto de que a falta de um acordo europeu para a protecção dos trabalhadores obrigará as indústrias a deslocalizarem-se para as regiões em que a força do trabalho é mais barata e está menos protegida, com o risco de os sistemas nacionais se harmonizarem pelo nível mais baixo de segurança e de protecção social.
Preocupa-nos o facto de, na corrida ao reforço das posições dominantes das indústrias nacionais no mercado, as questões sociais acabarem por ser descuradas. Com efeito, os governos nacionais tendem a cortar nessas despesas em nome da competitividade. Se quisermos evitar esse perigoso cenário, a União Europeia tem de desempenhar um papel específico no domínio da segurança e da protecção social. O facto de termos construído uma Europa económica e monetária é mais uma razão para estabelecermos padrões sociais sustentáveis a nível europeu. Só assim poderemos verdadeiramente manter a coesão económica e social da União Europeia.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os que contribuíram para este debate. Sei quão frustrante pode ser, por vezes, para aqueles que constantemente se referiram aos assuntos que voltaram a referir esta noite. Gostaria de agradecer, em particular, à senhora deputada Oomen-Ruijten nesta questão. Compreendo perfeitamente quando ela afirma ter problemas ao pé da porta quando se ocupa de trabalhadores fronteiriços. Estamos a tentar resolvê-los e é isto que proponho a esse respeito.
Saudamos a atitude positiva do Parlamento relativamente a esta proposta em particular, porque os senhores partilham da opinião da Comissão de que o Regulamento nº 1408/71 e, de facto, o Regulamento nº 574/72 sobre a coordenação de regimes de segurança social, precisam de ser actualizados à luz das modificações operadas na legislação nacional.
Também concordam com a simplificação do sistema de reembolso para os seguros de saúde e de maternidade como consequência da modificação do Regulamento de implementação nº 574/72, de 1995.
A Comissão também regista a sua preocupação com a necessidade de uma declaração clara e abrangente sobre as razões para as futuras propostas, de modo a identificar os seus objectivos.
A senhora deputada Oomen-Ruijten também sugere quatro alterações. Gostaria de ocupar-me delas. A primeira e a segunda dizem respeito ao alargamento do alcance pessoal do regulamento de forma a incluir outras categorias de pessoas que não se encontram a trabalhar. A Comissão já submeteu uma proposta ao Conselho a 13 de Dezembro de 1991 para alargar os regulamentos nºs 1408/71 e 574/42 a todas as pessoas seguradas. Como esta proposta se encontra agora a ser activamente discutida no Conselho, não seria apropriado apresentar nova proposta com o mesmo objectivo nesta fase.
No que diz respeito à terceira e quarta alterações, elas procuram alargar o direito a cuidados de saúde aos membros da família de um trabalhador fronteiriço e a antigos trabalhadores fronteiriços que residam ou se encontrem num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente. A Comissão está muito consciente das preocupações do Parlamento e partilha do vosso ponto de vista relativamente a este assunto. Em 1995, submeteu uma proposta semelhante ao Conselho, que foi, infelizmente, rejeitada. No entanto, parece muito difícil à Comissão aceitar estas alterações contidas nesta proposta, uma vez que os assuntos tratados ultrapassam o âmbito da proposta da Comissão que, como é obvio, se limita nesta proposta a actualizar o texto actual dos regulamentos.
No entanto, devo dizer e gostaria de enfatizar o seguinte: a Comissão apoia as ideias expressas pelo Parlamento no seu relatório. É intenção da Comissão incluí-las integralmente numa proposta de revisão fundamental dos regulamentos que apresentámos no final do ano. O importante a reter é que esta proposta em particular é puramente técnica. Estamos aqui a falar da actualização dos regulamentos já existentes. As alterações necessárias devido à jurisprudência devem-se às modificações feitas pelos Estados-Membros na sua própria legislação. Não estamos a falar sobre novos ítens nesta proposta específica mas fá-lo-emos ainda este ano, como afirmei.
Respondendo à senhora deputada Oomen-Ruijten, gostaria de dizer que, realmente, há atrasos que são, por vezes, bastante frustrantes, mas a senhora deputada deve ter em conta que é necessária unanimidade no Conselho para tratar destes assuntos, e isso é muito difícil de alcançar em assuntos relacionados com a segurança social. A senhora deputada Oomen-Ruijten perguntou o que se estava a passar com algumas das propostas. Alguns Estados-Membros estão a bloquear, o que nos impede de alcançar a unanimidade.
Quatro propostas deverão ser aqui mencionadas. Refiro-me aos subsídios de desemprego, ou seja, a exportação dos mesmos. Isto está a ser bloqueado por dois Estados-Membros. Há, também, o cálculo e a exportação de subsídios de pré-reforma. Os países nórdicos e um outro país estão contra. Em relação à questão dos funcionários públicos, gostaria de referir que estamos a fazer progressos em relação a essa proposta em particular - é uma das propostas de introdução destas categorias no 1408/71. Portanto, estamos a conseguir progressos em relação aos funcionários públicos. Em relação aos estudantes e aos nãoempregados, existe também bloqueio por parte de alguns países nórdicos e de outro país importante.
Direi à senhora deputada Weiler que compreendo a importância de tudo isto em relação à liberdade de circulação das pessoas. Mas respondendo à senhora deputada Boogerd-Quaak, que perguntou qual a razão por que não andamos mais depressa que o Tribunal de Justiça Europeu, esperamos os acórdãos do Tribunal em relação aos dois casos pendentes antes do Verão. Isto permitir-nos-á honrar o compromisso, que aqui assumo, de que, antes do final do ano, será feita uma proposta que cubra estes assuntos pendentes. Mas devo dizer que o Tribunal é importante neste contexto. Determina os limites que se nos colocam no que diz respeito à interpretação do Tratado. Portanto, se eu fizesse uma proposta adiantada ao colégio antecipada em relação ao que vai surgir nos próximos dois meses, e me enganasse, era provável que tivesse de refazer a proposta por completo assim que a interpretação do Tribunal estivesse pronta.
Portanto, o que digo à relatora e aos senhores deputados é que estes são assuntos aos quais dedico a minha atenção pessoal. Estamos a conseguir progressos em relação a alguns. A unanimidade impede-nos de fazer os progressos que gostaríamos de fazer, mas assim que tivermos transposto este obstáculo, poderemos fazer uma proposta abrangente, que não seja apenas o assunto puramente técnico tratado esta noite por intermédio desta proposta.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, Senhor Comissário, posso sempre dizer à minha compatriota que a Comissão é sensível aos nossos problemas. Penso, porém, que devo tirar um pouco o pé do acelerador, quando ouço uma resposta como a que o senhor acaba de dar: é verdade que estou de acordo com as duas propostas de alteração; mas isso já vem na nossa proposta. Quer dizer que o Parlamento apresenta esta proposta para conseguir que, com base no ponto de apoio oferecido, eventualmente parte da proposta que o senhor apresentou anteriormente e que ainda vem criar maiores problemas, e que talvez nem venha a ser aprovada, o possa ajudar a proceder ao alargamento aos estudantes? É por isso, portanto, que eu digo: volte a pensar bem no assunto e veja se amanhã tem uma resposta melhor para a votação.
Em segundo lugar, o acesso aos cuidados de saúde. Julgo que a senhora deputada Boogerd-Quaak sabe isso ainda muito melhor do que eu, que sou do Limburgo, porque vive numa ilha. É absolutamente necessário que o senhor concretize a promessa que fez relativamente a esse ponto.
Em terceiro lugar: os funcionários. Tem-se registado algum progresso? É tudo muito simples, porque ou está em curso um processo no Tribunal ou há um acórdão do Tribunal. Não se pode chamar a isso um verdadeiro progresso. O que eu gostaria de ter - e repito - é the written info on all these subjects and please tell us which country blocks what kind and what subject of that proposal (a informação escrita sobre todos estes assuntos, e faça favor de nos dizer que país faz bloqueio a quê e a que assuntos desta proposta).

Presidente
Não me parece que o senhor comissário não tenha ouvido a pergunta. Provavelmente não pretende responder!

Flynn
A razão pela qual gostaria de tirar um momento para responder à senhora deputada OomenRuijten é a seguinte: quero que ela fique absolutamente certa de duas coisas. Em primeiro lugar, o comissário e a Comissão apoiam o seu ponto de vista. É importante que isto fique registado. Em segundo lugar, vamos fazer uma proposta. Mas esta proposta aqui apresentada é uma alteração técnica que constitui um ajustamento conforme a alterações que estão em curso e que são necessárias anualmente. Portanto, este não é o local para fazer a referida proposta.
No que diz respeito aos Estados-Membros que bloqueiam algumas destas propostas, terei muito gosto em dar essa informação à senhora deputada Oomen-Rujiten.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H30)

