Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0018/2007).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte
Assunto: Consequências negativas dos objectivos da UE no domínio dos biocombustíveis
83% da produção mundial de óleo de palma provém da Indonésia e da Malásia. Em parte como resposta à crescente procura de biocombustíveis pela UE, tanto a Indonésia como a Malásia procedem ao abate de grandes áreas de floresta - em muitos casos, florestas tropicais com elevado valor ambiental - para aí plantarem palmeiras para a produção de óleo de palma. Tem a Comissão conhecimento de que, segundo um recente relatório da ONU, 98% destas florestas poderá desaparecer até 2022? Está a Comissão ciente das consequências da desflorestação para a fauna local, como, por exemplo, para muitos orangotangos que acabam em centros de reabilitação, sendo pouca a esperança de libertação e regresso ao seu meio natural? De acordo com um grupo de pressão neerlandês, cerca de 50% do espaço para novas plantações é obtido mediante a seca e a queima de terrenos ricos em turfa, o que liberta enormes quantidades de dióxido de carbono.
Como pode a Comissão conciliar o objectivo da UE de reduzir em 20% as emissões de dióxido de carbono até 2020 com o possível aumento destas emissões na Indonésia e na Malásia (segundo o mesmo grupo de pressão, a Indonésia é o terceiro produtor mundial de CO2)? Quais são as intenções da Comissão no que se refere à introdução de um rótulo ecológico para os óleos de palma "sustentáveis"? Tenciona a Comissão examinar a possibilidade de proibir a importação de biocombustíveis para a UE?
Andris Piebalgs
A Comissão partilha plenamente as preocupações do senhor deputado quanto à desflorestação e secagem de terrenos ricos em turfa no Sudeste asiático e está consciente da relação com a procura cada vez maior de óleo de palma. A produção de óleo de palma cresce a um ritmo de cerca de 9% ao ano; mais de 80% da produção é proveniente da Malásia e da Indonésia.
Para tomar uma decisão quanto à melhor forma de resolver o problema convém ter uma ideia clara da oferta e procura de óleo de palma. Em 2006 cerca de 1% dos biocombustíveis a nível mundial provieram do óleo de palma da Indonésia e da Malásia. Actualmente os óleos de palma são utilizados principalmente na alimentação e noutros sectores não relacionados com a energia. Apenas 1% da produção de óleo de palma da Indonésia e da Malásia foi utilizado para a produção de biocombustíveis em 2006.
No entanto, a procura de bioenergia deverá aumentar no futuro, e não apenas na União Europeia, o que conduz a uma produção acrescida de óleo de palma destinado a biocombustíveis. Posto isto, a Comissão está consciente de que, se nada fizermos, a procura crescente de biocombustíveis poderá, no que respeita à meta de consumo de biocombustíveis da Comunidade proposta para 2020, gerar pressões ambientais adicionais, contrárias à abordagem sustentável defendida pelo Parlamento, a Comissão e o Conselho.
Não existe actualmente qualquer certificação obrigatória que garanta que as florestas tropicais ou os terrenos turfosos do Sudeste asiático não estão a sofrer consequências da produção de óleo de palma, independentemente da utilização a que se destina. Na sua proposta legislativa, a Comissão incluirá um sistema de sustentabilidade dos biocombustíveis destinado a garantir que esse sector desempenha um papel no combate ao problema.
A Comissão está, actualmente, a desenvolver esse sistema. Visa incluir medidas que impeçam a conversão das florestas tropicais e terrenos turfosos para produção de biocombustíveis e, simultaneamente, ponham cobro a métodos de produção pouco eficientes em termos de gases com efeito de estufa. Trata-se de medidas que serão aplicáveis a biocombustíveis produzidos internamente mas também aos importados. Tendo em vista o exposto, qualquer tentativa de lidar de forma abrangente com o impacto sobre o ambiente do cultivo de palmeiras-de azeite deverá levar em consideração a produção de óleo de palma para todos os utilizadores finais.
A Comissão, o Conselho e o Parlamento expressaram o seu apoio a uma abordagem equilibrada aos biocombustíveis em que tanto a produção doméstica como as importações contribuam para dar resposta a tão fortes necessidades, mas em que a produção se faça numa base sustentável.
David Martin
(EN) Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Concorda que o objectivo da política de biocombustíveis da União Europeia consiste em reduzir as emissões globais e não apenas as da União Europeia? A minha preocupação subjacente a esta pergunta é que, se medirmos apenas as emissões dos biocombustíveis na Europa e não todas as emissões decorrentes da produção e transporte desses biocombustíveis, podemos não estar a contribuir para a redução das emissões a nível global.
Gostei de ouvir o que o Senhor Comissário disse sobre o sistema de sustentabilidade. Irá a Comissão analisar como distinguir entre bons e maus biocombustíveis, do ponto de vista das emissões?
Andris Piebalgs
Concordo plenamente que o nosso sistema global tem de combater as emissões de dióxido de carbono a nível global, razão pela qual vamos avaliar a pegada de carbono causada pela utilização dos biocombustíveis.
Por outro lado, não podemos proibir artificialmente o transporte de biocombustíveis da região onde são produzidos para outra região. Em consequência, o nosso sistema devia prever que os melhores biocombustíveis sejam mais recompensados mediante apoio, o que não encorajará o transporte de óleo de palma para fornecimento do nosso mercado.
Além disso, creio ser da maior importância perceber que temos de trabalhar, em paralelo, para encontrar uma forma de proteger os terrenos turfosos e as florestas tropicais. Acima de tudo, temos de agir de forma sustentável. Outras regiões apostarão apenas no óleo de palma.
Assim, nas negociações que vão iniciar-se em Bali temos de visar um sistema de protecção das florestas tropicais ao mesmo tempo que pensamos como encorajar a plantação de mais florestas na Terra, não para produzir mais óleo de palma para os nossos transportes mas para que, em termos gerais, haja menos emissões de dióxido de carbono provenientes dos transportes.
DanutBudreikait
(LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de saber como é que um aumento na produção de biocombustíveis poderá afectar o mercado alimentar. O milho americano utilizado para produzir biocombustível é significativamente mais caro do que os cereais. A longo prazo, à medida que mudamos para essas fontes de energia renováveis, não teremos crises no mercado de produção agro-alimentar?
Andris Piebalgs
Essa pergunta tem toda a razão de ser. Há na Europa muito terreno que não está a ser usado. Muito desse terreno podia, portanto, ser utilizado para produzir biomassa, não apenas para biocombustíveis mas também para aquecimento e arrefecimento ou para a produção de electricidade. Alguns países encontram-se numa situação sustentável; produzem 12% da electricidade a partir de biomassa. Ao mesmo tempo, produzem também biocombustíveis. Há, portanto, potencial para usar esses terrenos. Existe terreno que poderia ser aproveitado para produzir biocombustíveis de segunda geração.
A Comissão calculou que a União Europeia podia cobrir 14% das suas necessidades, mesmo não importando biocombustíveis de outras partes do mundo.
Quanto ao aumento do preço dos produtos alimentares, deve-se a muitos factores. Referiu como exemplo o milho. O preço do milho é decidido no mercado global e foi bastante afectado pela grave seca na Austrália e pelo crescimento potencial nos Estados Unidos. Encontramos alguma correlação quando é dada ao agricultor a escolha entre utilizar a terra para produzir biocombustíveis ou produtos alimentares de base. Mas creio que o mercado vai responder adequadamente e, se aplicarmos o nosso sistema de sustentabilidade que vai encorajar a produção de biocombustíveis com menos emissão de dióxido de carbono, esse mercado conhecerá um equilíbrio.
Nunca afirmei que poderemos substituir todo o petróleo que utilizamos por biocombustíveis. Há potencial, não só na União Europeia como a nível global, mas nunca substituirá todo o petróleo a que recorremos. Na fase actual eu diria que o problema não reside na escolha entre o preço dos produtos alimentares ou a utilização de biocombustíveis porque, a nível mundial, os biocombustíveis são utilizados a muito reduzida escala e, claramente, até agora ainda não tiveram qualquer impacto no preço dos alimentos.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Comissário, o senhor tem razão quando diz que faz todo o sentido utilizar as terras em pousio para cultivar plantas a partir das quais possam ser produzidos combustíveis. Mas daí resulta actualmente um problema que se prende com a produção de cevada para cerveja, uma vez que os subsídios à produção de biocombustíveis tornam o cultivo de outros produtos mais atractivo para os agricultores. Isso causou alguns problemas no nosso país e afectou a nossa economia, porque tivemos dificuldades em produzir as culturas necessárias para a indústria cervejeira, que representa um sector não pouco importante da nossa economia.
Andris Piebalgs
Poder-se-ia perguntar o que é mais importante - a alimentação ou a energia? Quando as nossas reservas de petróleo e de gás natural ainda eram suficientes, a situação era bem diferente; actualmente, temos de importar tudo. Embora sabendo que a procura global de petróleo e de gás natural está a aumentar, continuamos a querer manter o mesmo nível de conforto, o que implica que temos de dedicar alguns dos nossos esforços à produção de energia. Tal como eu disse, actualmente temos tantas reservas e opções ao nosso dispor que há que aproveitá-las ao máximo.
Contudo, também precisamos de ter discernimento suficiente para não cometermos erros pelos quais, mais tarde, teremos de pagar caro. Os esquemas que estamos a desenvolver constituem um primeiro passo. Podemos perfeitamente organizá-los de forma a não criar grandes problemas à indústria alimentar.
Assunto: Acordo entre os Estados-Membros da UE e a Rússia no domínio da energia
Com a publicação, pela Comissão, do 'pacote energético', em Janeiro de 2007, foi dado novo ímpeto aos esforços de alguns Estados-Membros no sentido de um abastecimento de recursos energéticos procedentes da Rússia mediante a conclusão de acordos bilaterais ou trilaterais com esse país.
A Rússia, a Grécia e Bulgária assinaram um acordo sobre um oleoduto que ligará o Mar Vermelho ao Mar Egeu. A respectiva construção deverá ter início em finais de 2007, devendo encontrar-se concluída em 2011.
A Hungria, conjuntamente com a empresa russa "Gazprom", procederá à construção do gasoduto "Energia Azul", que, partindo da Turquia, atravessará a Bulgária e a Roménia. Esse gasoduto seguirá o traçado previsto pela UE para o gasoduto "Nabucco". O novo acordo com a Rússia denomina-se "Acordo sobre a diversificação do abastecimento de gás".
Qual a posição da Comissão relativamente a uma tal diversificação do abastecimento energético, visto que o fornecedor é a mesma "Gazprom"? Qual o impacto eventual de tais acordos na execução da política comum da UE no domínio da energia?
Andris Piebalgs
Já antes discutimos como abastecer a União Europeia de recursos energéticos suficientes. Como é do seu conhecimento, actualmente 50% das nossas necessidades de energia são cobertas por importações e sabemos que, no futuro, essa percentagem será ainda mais elevada. Poderá atingir os 65%, com mais de 80% de gás importado e uma percentagem superior de petróleo, cujas importações deverão ascender a mais de 90%.
Por essa razão continuaremos a trabalhar com todos os fornecedores tradicionais. No que respeita ao gás, a Rússia provê, actualmente, a 27,5% das nossas necessidades. O petróleo é-nos fornecido pela Noruega (14%) e a Argélia (12,5%). Será, portanto, de todo o interesse reforçar as relações com os fornecedores tradicionais e obter mais rotas de fornecimento. As rotas que actualmente conduzem até nós o gás e o petróleo estão expostas a perigos. Bastaria referir uma explosão recente no sistema de gasodutos ucraniano. O facto teve consequências no transporte mas, como existem outras formas de entregar o gás, não afectou o mercado interno da UE. É, porém, evidente que os consumidores beneficiarão se dispusermos de mais rotas de fornecimento.
Há que não sobrevalorizar a dependência da Rússia por parte da UE, já que se torna claro que, visto a Rússia dispor dos maiores recursos de gás e ser um dos países com maiores recursos de petróleo, assume, naturalmente, o primeiro lugar na nossa importante lista de importação. O oleoduto Burgas-Alexandroupolis é, a meu ver, um projecto da maior importância, pois contorna os estreitos turcos, o que lhe permite, em primeiro lugar, reduzir as possibilidades de desastre ambiental; além disso, configura uma rota suplementar de fornecimento para canalizar para os mercados europeus o petróleo produzido a norte do mar Cáspio. Por estes motivos o projecto mereceu também o apoio da Comissão - porque é mais uma rota de fornecimento e porque não aumenta a nossa dependência da Rússia.
Ao mesmo tempo, é da máxima importância diversificar, primeiro, porque depender de um único fornecedor dá a esse fornecedor monopolista possibilidade de ditar o preço permitindo-lhe, ao mesmo tempo, influenciar as escolhas do consumidor. Foi esse motivo que levou a União Europeia a diversificar activamente o seu abastecimento. Uma das áreas onde, este ano, conseguimos abastecer-nos foi no Mar Cáspio, na jazida de Shah-Deniz, no Azerbaijão, e aí lográmos estabelecer óptima cooperação com a Geórgia e a Turquia, países vizinhos do Azerbaijão.
O "Nabucco” será o próximo projecto a concretizar sendo, simultaneamente, o mais ambicioso. Demorará mais algum tempo mas estamos na via certa para obter fornecimento desta fonte através do quarto potencial corredor de fornecimento de gás. Ao mesmo tempo, diversificamos também os fornecimentos de petróleo, pois foi anunciado um projecto do porto de Samsun até Ceyhan, mais um que trará petróleo da região do Mar Negro e Mar Cáspio para a União Europeia.
Fomentamos a cooperação com esses países porque, apesar de existirem três grandes fornecedores do mercado do gás - a Rússia, o Irão e o Qatar -, outros fornecedores há que poderiam aumentar o respectivo fornecimento. A Noruega reforçará, nos próximos anos, o seu fornecimento à União Europeia em cerca de 50%. O mesmo acontece com a Argélia, que providenciará mais fornecimento, e estão a ser construídos cada vez mais terminais de GNL.
Pelo exposto, creio que devemos continuar a trabalhar com a Rússia. Devemos continuar a adquirir recursos de energia porque, para a Rússia, a UE representa o melhor mercado possível - é o mais próximo e existem ligações há algum tempo. No entanto, por uma questão de segurança do abastecimento, convém diversificar.
Gostaria ainda de salientar mais dois elementos, pois nunca podemos depender apenas das importações. Convém desenvolver fontes de energia na União Europeia, ser muito eficiente no domínio da energia e criar infra-estruturas de energia internas, quer se trate de oleodutos e gasodutos quer de linhas de transmissão de electricidade. A União Europeia é muito activa nestas três áreas, mesmo se sempre reconhecemos que cada país deve decidir do seu cabaz energético. No entanto, através dos instrumentos do mercado interno e dos instrumentos que nos são conferidos pela legislação europeia, encorajamos a utilização de recursos locais e o máximo de eficiência energética.
DanutBudreikait
(LT) Agradeço ao Senhor Comissário a resposta e a esperança que manifestou de que, seja como for, saberemos encontrar outras fontes de energia alternativas. Como disse na minha pergunta, e no que se refere à situação actual, é evidente que, independentemente dos acordos que estejam em vigor, no outro extremo da condura, seja ela um gasoduto ou um oleoduto, está a Rússia. A Rússia deixou de fornecer petróleo à Lituânia, e está a fazer o mesmo à Letónia. Por conseguinte, não podemos depositar demasiada confiança nesta fonte de abastecimento. No entanto, gostaria de apelar a que unamos esforços para tentar concretizar rapidamente projectos para outras fontes de energia alternativas.
Andris Piebalgs
Bem, eu aconselho sempre os Estados-Membros a serem activos. Espero que oiçam as suas palavras, bem como as minhas, porque convém que os Estados-Membros cooperem entre si e procurem alternativas. Em teoria, e caso fosse necessário, os Estados Bálticos poderiam utilizar mais um terminal de energia suplementar.
Mas é aos governos que cabe decidir como diversificar, como cooperar e como entrar em conexão. Fico muito satisfeito por termos conseguido conectar o mercado dos Estados bálticos com a Finlândia. A grande tarefa, agora, consiste em conseguir uma conexão com a Polónia e, de futuro, com os outros países nórdicos. Seria mais uma forma de eliminar o risco de uma eventual interrupção de fornecimento, a qual afectaria todo o país.
Paul Rübig
(DE) Senhor Comissário, estaria interessado em saber como pretendem garantir o apoio financeiro às Redes Transeuropeias (RTE). Existe alguma data concreta para a disponibilização efectiva das verbas destinadas a estes gasodutos das RTE, por exemplo, Nabucco ou Bluestream, e está prevista a definição de algum calendário a tempo da revisão de 2008?
Andris Piebalgs
A Comissão pode apenas prestar apoio parcial nesta área, uma vez que dispomos de menos dotações orçamentais para este efeito. É óbvio que apoiamos as sociedades e empresas que têm capacidade para investir nesta área, já que o investimento no transporte energético se reveste de considerável interesse económico. O que posso adiantar, desde já, é que já foi tomada uma decisão sobre o calendário para Nabucco e a data fixada é 2012. A Comissão já prestou algum apoio financeiro de âmbito limitado, mas o apoio político é igualmente importante. Nos próximos meses, será anunciado o nome do coordenador do projecto, naturalmente em colaboração com o Parlamento.
Estou convencido de que a aprovação do pacote energético nos permitirá retomar este assunto aquando do debate sobre as perspectivas orçamentais. Também considero ser necessário reservar mais fundos para as redes transeuropeias no domínio da energia, tendo em conta que estas incluem traçados que, apesar de estrategicamente importantes, não são tão rentáveis para as empresas. É por essa razão que precisamos de mais dinheiro. Mas ainda temos tempo de analisar tudo isto e de preparar uma proposta.
Justas Vincas Paleckis
(EN) Senhor Comissário, agradeço as suas respostas, são muito interessantes.
Gostaria de lhe perguntar se a Comissão reparou que a Rússia nunca criou dificuldades para abastecer de petróleo e gás os Estados-Membros da UE mais antigos, enquanto a Lituânia, a Letónia, a Hungria e outros novos Estados-Membros experimentaram muitos problemas. O que pensa destas duas formas de tratamento, de primeira e segunda classe?
Andris Piebalgs
Há duas explicações para tal. A primeira é que, por vezes, as políticas dos novos Estados-Membros não foram muito claras no que respeita à diversificação; alguns dos novos Estados-Membros não tentaram encorajar o máximo de diversificação possível, tornando-se consequentemente mais dependentes de um único fornecedor - a Rússia.
Em segundo lugar, não creio que a Rússia aja assim propositadamente; acontece é que esses países são os primeiros a ser afectados sempre que há interrupções na distribuição e, como estão mais expostos do que os Estados-Membros mais antigos em termos de diversificação do abastecimento, são afectados mais fortemente. Os Estados-Membros deviam fazer muito mais e investir mais na diversificação do cabaz energético, das rotas de fornecimento e dos fornecedores.
Além disso, sempre que a infra-estrutura é afectada esses países são os primeiros a sofrer porque as redes históricas foram construídas justamente para ligar a Rússia, país fornecedor, a esses países, consumidores. É daí que nasce essa percepção. Repito, no entanto, que a diversificação é a chave para evitar a situação actual, e cada país devia obrigar-se a diversificar a fim de minimizar qualquer problema que possa surgir no transporte de aprovisionamento. Creio, ainda, que se assim fosse os fornecedores teriam mais cuidado em entregar dentro do melhor prazo possível e em reparar as redes assim que ocorresse qualquer eventual fuga.
Segunda parte
Assunto: Sítios Web de incitamento ao ódio
Qual é o ponto de vista da Comissão sobre a proliferação de sítios Web que incitam ao ódio, com destaque para os sítios que promovem e incitam ao ódio racista, anti-semita e anti-roma, nalguns casos com indicação de nomes e pormenores de contacto relativos a activistas que poderão, desse modo, ser escolhidos como alvo?
Tem a Comissão conhecimento de iniciativas parlamentares, no Reino Unido e noutros países, para resolver o problema desse tipo de sítios Web? A Comissão propõe algumas iniciativas semelhantes?
Franco Frattini
A violência racista e xenófoba e o incitamento ao ódio são uma triste realidade em toda a Europa. Segundo o relatório anual de 2006 do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia registou-se, em quase todos os Estados-Membros, um aumento da violência racista e outros crimes racistas nos últimos anos.
A Comissão sempre rejeitou e condenou veementemente quaisquer manifestações e expressões de racismo, independentemente da respectiva fonte e da forma que assumam. As medidas de luta contra o discurso racista são perfeitamente compatíveis com a liberdade de expressão se - e só se - respeitarem o nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Serei o primeiro a reconhecer que não é fácil definir a fronteira entre a liberdade de expressão e o discurso racista como crime e que o assunto merece ponderação. Estou, porém, convencido de que não há contradição entre proteger as pessoas contra o discurso racista e garantir que a liberdade de expressão se mantém um dos pilares em que se baseiam as nossas sociedades.
Foi com este espírito que o Conselho chegou a acordo político, em 20 de Abril de 2007, quanto a uma decisão-quadro que vise assegurar que o racismo e a xenofobia são puníveis em todos os Estados-Membros com penas efectivas e proporcionadas. Essa decisão-quadro exige que os Estados-Membros considerem infracção punível com sanções penais efectivas e proporcionadas atitudes intencionais como o incitamento público à violência ou ao ódio contra uma pessoa ou pessoas pertencentes a um grupo definido com base na raça.
O incitamento à violência ou ao ódio deverá também passar a ser punível em toda a UE quando cometido através da difusão pública ou da distribuição de imagens. Neste contexto, a "distribuição” deve ser entendida como a acção de difusão através de qualquer meio, inclusive em sítios Web.
Não tenho conhecimento de qualquer iniciativa parlamentar, no Reino Unido ou noutros Estados-Membros, para combater a existência desses sítios Web. Espera-se, contudo, que a directiva-quadro conduza à adopção de nova legislação, pelo menos nalguns Estados-Membros, relativa a crimes racistas, incluindo os que são cometidos através da Internet.
Claude Moraes
(EN) Senhor Comissário, a sua resposta reflecte claramente os esforços que investiu na decisão-quadro sobre crimes racistas. O que está a dizer-nos é que esse tipo de cibercrime atingiu sítios Web de um modo que, sob forma impressa, seria profundamente ofensivo para todos neste Hemiciclo. Mas o facto de tais conteúdos existirem na Web não os torna menos ofensivos. Pensa que a decisão-quadro cumprirá o objectivo adequadamente ou parece-lhe que a comunicação sobre cibercrime, também actual, pode ser uma forma de avançarmos ou, ainda, parece-lhe que basta pedir aos Estados-Membros que apliquem leis apropriadas para lidar com o crescimento vertiginoso dos sítios mais ofensivos em termos de incitamento ao ódio racial e à violência com base na diferença?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero esta decisão-quadro adequada. Adoptámo-la após cinco anos de debate político e, em meu entender, temos de estar vigilantes em relação aos Estados-Membros para verificar se a transpõem de forma integral e rapidamente e, principalmente, para verificar se a aplicação na prática dessas regras é efectiva. Hoje a Comissão adoptou uma comunicação geral sobre o cibercrime que sublinha a necessidade de uma rede europeia que ligue todas as autoridades policiais para averiguar se a Internet, essa extraordinária e positiva revolução, é utilizada por criminosos, como lamentavelmente acontece. Com efeito, observámos que os crimes racistas e o incitamento à violência estão em crescimento na Europa.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Comissário, outro aspecto desta questão que, a meu ver, não deve ser ignorado, é a multiplicidade de sítios Web promovidos por muçulmanos fundamentalistas para efeitos de propaganda anti-ocidental, que incitam as pessoas a lutar contra o mundo ocidental e contra os seus ideais. Tem a Comissão consciência destas actividades e já foram adoptadas medidas para as combater?
Franco Frattini
Esse aspecto estará no centro da discussão que vai ter lugar daqui a dois dias - esta semana, portanto - no seio do G8, onde a União Europeia e os outros parceiros vão, precisamente, abordar a questão do incitamento à violência e ao terrorismo na Web e nos sítios Internet. A pista que proponho explorar consiste em criminalizar os comportamentos daqueles que incitam concretamente a actividades criminosas terroristas e que exploram a rede para esse fim. A minha proposta vai ser apresentada ao Conselho de Ministros dentro de alguns meses.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Vice-Presidente da Comissão, a minha pergunta tem a ver com a Internet e, indirectamente, com o terrorismo. Foi para o combater que adoptámos a directiva relativa à conservação de dados.
É verdade que esta directiva não se aplica aos telemóveis com cartão pré-pago, aos operadores de webmail, como o hotmail, por exemplo, nem aos servidores privados? Estes abrangem uma área muito ampla que as redes terroristas, entre outras, podem usar para evitar serem detectadas. Qual é, então, o valor acrescentado concreto da directiva relativa à conservação de dados?
Franco Frattini
Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o valor acrescentado desta directiva é o facto de permitir a gravação de uma chamada telefónica: não do seu conteúdo, mas apenas o registo de que foi efectuada uma chamada telefónica de um certo local, a uma determinada hora, de um determinado telefone. Isto, como todos sabemos, tem-se revelado útil na detecção de movimentos de alguns criminosos e de alguns suspeitos de terrorismo.
Obviamente, com a tecnologia deveríamos conseguir detectar aqueles que recorrem a tecnologia mais avançada, como os operadores privados ou os cartões SIM que não foram registados oficialmente. Mas isto é uma questão tecnológica. Na comunicação de hoje sobre o cibercrime, proponho uma conferência europeia com o sector privado e com a indústria a ter lugar em Novembro em Bruxelas, na qual veremos qual é o ponto da situação da tecnológica aplicada à segurança para proteger a correcta utilização da Internet.
Assunto: Linha telefónica de emergência a nível da UE para vítimas de prostituição forçada
Na sequência das pressões exercidas pelo Parlamento Europeu em Junho de 2006, o Comissário responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança referiu-se a planos de criação de uma linha telefónica (multilingue) de emergência a nível da UE para vítimas de prostituição forçada. A referida linha teria por objectivo fornecer uma primeira ajuda às vítimas de tráfico, permitindo-lhes falar com um interlocutor imparcial e encorajando-as, por essa importante via, a procurar aconselhamento e apoio. Como obstáculo à criação dessa linha foi referida a dificuldade em conseguir um acordo entre todas as companhias telefónicas dos então 25 Estados-Membros.
Que medidas adoptou a Comissão para tornar essa linha de emergência uma realidade e que progressos foram eventualmente conseguidos para obter a participação das companhias telefónicas nesse projecto?
Franco Frattini
Como a Senhora Deputada sabe, a Comissão e eu próprio, pessoalmente, estamos empenhados em executar plenamente o plano de acção europeu contra o tráfico de seres humanos que aqui propus no início de 2006 e que o Parlamento apoiou. Trata-se de uma acção que visa a protecção de vítimas de tráfico. A sua execução exige estreita cooperação entre Estados-Membros, instituições e organizações da sociedade civil. O plano de acção deve ser visto como um programa de longo prazo que orientará a acção contínua da UE no futuro próximo e, sempre, muito para além do Verão de 2007.
Considero as linhas telefónicas de ajuda gratuitas um mecanismo válido, que oferece ajuda às vítimas que dela necessitam. São particularmente úteis para inspirar confiança. Estou empenhado em criar, sem delongas, uma linha directa para as vítimas e as pessoas vulneráveis ao tráfico e que deverá cobrir todos os Estados-Membros da União Europeia. Talvez saiba que no dia 15 de Fevereiro de 2007 nós, Comissão, adoptámos uma decisão que exige que os Estados-Membros reservem uma série de números de telefone nacionais com seis dígitos para linhas verdes que deverão começar, todas, por 116, para serviços de valor social. Uma das muitas linhas poderia destinar-se às vítimas de tráfico de seres humanos.
A decisão a que me refiro já reservou o número 116 000 para linhas de comunicação de desaparecimento de crianças. Discutirei o projecto mais pormenorizadamente na Conferência sobre o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas que se realizará em Bruxelas no dia 25 de Maio e na Conferência sobre os Direitos das Crianças a realizar em Berlim em 4 de Junho de 2007. Os números "116” podem ser comparados com o número de emergência 112 porque darão acesso a organizações nacionais ou locais que fornecem o serviço em questão no Estado-Membro onde foi feita a chamada.
Lançámos uma consulta pública para identificar outros serviços que possam beneficiar das linhas verdes europeias. Aguardamos respostas até ao dia 20 de Maio. Esperamos, assim, conseguir que outros números sejam reservados, ainda este ano, para outros serviços. Caberá, então, aos Estados-Membros, às autoridades reguladoras das telecomunicações e aos operadores telefónicos torná-los operacionais, para que os cidadãos possam utilizá-los.
A reserva de um número comum e a criação de uma rede de linhas directas constituem os primeiros passos de apoio às vítimas. Para além de criar uma rede de linhas directas tentamos melhorar, por outros meios, a assistência às vítimas de tráfico. O meu firme compromisso é corroborado com o facto de o orçamento de 2007 que cria um programa específico de luta contra o crime prever quatro projectos no âmbito da prevenção e luta contra o crime em domínios específicos, incluindo o tráfico. Apoiamos também a instituição de um dia europeu contra o tráfico com vista a dar mais visibilidade a esse problema. A iniciativa terá lugar no dia 18 de Outubro do corrente ano. Estamos muito empenhados em aumentar a sensibilização e reforçar os meios políticos para fornecer serviços de qualidade a todos os que precisem de assistência.
Glenis Willmott
(EN) Senhor Comissário, agradeço a sua tão abrangente resposta, mas pode dizer se considera que os esforços da UE para combater a prostituição forçada durante o Mundial de futebol da Alemanha tiveram êxito, e quais as lições que podemos retirar dessa experiência, para aplicação noutros eventos desportivos internacionais que tenham lugar na Europa, como os Jogos Olímpicos de 2012, que deverão realizar-se em Londres?
Franco Frattini
Vice-presidente da Comissão. (IT) Posso dizer-lhe que fizemos uma avaliação dos resultados da cooperação policial durante o mundial de futebol na Alemanha, cujas conclusões serão publicadas, e realizar-se-á posteriormente um debate ao qual, em meu entender, o Parlamento Europeu deveria ser plenamente associado.
Consideramos que a experiência do mundial da Alemanha foi um caso de educação positiva. Provavelmente fomos bem sucedidos na prevenção do transporte para território europeu de milhares de raparigas cujo destino seria a prostituição. Houve uma cooperação entre 12 Estados-Membros da União Europeia. A Alemanha e a política alemã fizeram um excelente trabalho. Facultámos as conclusões que tornaremos públicas como uma contribuição para outros eventos desportivos futuros na Europa. Posso dizer-lhe que existe uma interessante atenção por parte da República Popular da China em relação à realização dos Jogos Olímpicos de Pequim em 2008. Por outras palavras, é uma experiência que foi considerada útil como modelo.
Richard Seeber
(DE) Senhor Comissário, considero que se trata de uma excelente iniciativa, mas como poderemos convencer as vítimas a usar este número? Foram previstos os recursos necessários para divulgar esta informação? Como tenciona garantir que tudo isto irá, de facto, funcionar na prática? A maioria das vítimas, entre as quais poderão estar, por exemplo, jovens mulheres da Rússia, não falam nenhuma das línguas da União Europeia. Como irá a Comissão garantir, na prática, que estas linhas de emergência funcionarão de facto, já que é habitual haver muitas demoras, e como irá evitar que as pessoas sejam colocadas em espera e, porventura, só recebam uma resposta depois de meia hora?
Franco Frattini
Vice-presidente da Comissão. (IT) Fizemos frente e examinámos, sem dúvida, este problema operativo: o primeiro número, que é 116000, será destinado às crianças. Iremos publicitá-lo em todo o lado: nas escolas, nos aeroportos, nas estações, e através da difusão de publicações que explicarão em termos muito simples que existe um número e que a pessoa que atende esse número não falará unicamente a língua do país de onde é feita a chamada. Estamos a alargar progressivamente a possibilidade, prevista no contrato dos operadores que fornecerão o serviço, que, no mínimo, sejam faladas todas as línguas oficiais da União Europeia. Devemos, obviamente, pensar também em línguas como o russo. Por agora, como primeira fase, a adjudicação da concessão será feita antes das férias de Verão, para que este número de telefone seja efectivamente utilizado, e lançaremos uma campanha publicitária maciça. Faremos o mesmo quando os outros números, diferentes do 116000, forem atribuídos com prioridades específicas, que incluirá certamente as vítimas da prostituição forçada.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Sr. apresentou um verdadeiro programa exaustivo de luta contra a criminalidade e falou de linhas telefónicas de emergência especiais. Gostaria de perguntar se a abundância desse tipo de linhas não poderá causar alguma confusão. Por exemplo, será que as vítimas de tráfico de seres humanos poderão ligar para o 112 e pedir ajuda?
Franco Frattini
Este número especial, 116 000, por exemplo, vai substituir todas as linhas verdes nacionais, pelo que haverá um número único. No meu país existe actualmente um número e, em França, um diferente. No futuro próximo haverá apenas o número 116 000 para crianças desaparecidas, e por aí fora. Todos estes números especiais europeus substituirão, evidentemente, os números nacionais.
Arlene McCarthy
(EN) Senhor Presidente, queria fazer um ponto de ordem relativo à forma como está a lidar com as perguntas. Os deputados gastam tempo a preparar perguntas, apresentam-nas com seis ou oito semanas de antecedência, e depois o Senhor Presidente não dá espaço a essas perguntas e prefere dar a palavra a outros deputados que aparecem, olham para a lista e podem até ter um vago interesse na pergunta. Poupou tempo com dois autores de perguntas ou duas pessoas que não aproveitaram o tempo de que dispunham para interrogar devidamente o Senhor Comissário. Oponho-me a essa atitude porque gastei algum tempo a preparar perguntas e gostaria que o Senhor Comissário me respondesse, para poder também acompanhar os assuntos com a imprensa.
De futuro, os deputados deixarão de apresentar perguntas se é assim que tenciona orientar o Período de Perguntas.
Presidente
Senhora Deputada, a sua questão é pertinente, mas eu estou apenas a cumprir o Regimento.
Por não se encontrar presente o Deputado Marc Tarabella, a pergunta nº 38 caduca.
Assunto: Acesso à comunicação para as pessoas com deficiência
Que iniciativas está a Comissão a lançar ou tenciona promover para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos instrumentos de comunicação, com especial referência ao acesso à rede de banda larga, aos SMS, a chamadas vídeo a preços adequados para pessoas surdas, à legendagem das transmissões televisivas a partir das transmissões de serviço público e de informação política e eleitoral, e a adopção gratuita da assinatura digital?
Viviane Reding
Em resposta à pergunta do senhor deputado, devo recordar que a estratégia da União Europeia para as pessoas portadoras de deficiência está exposta no plano de acção para as pessoas deficientes 2003-2010, que estabelece como prioridade o acesso às tecnologias de informação e comunicação. Talvez seja também do seu conhecimento que um dos pilares do Plano de Acção i2010 é a inclusão. Assim, a Comissão adoptou, em 2005, uma comunicação sobre a e-acessibilidade e está a preparar para o final de 2007 outra comunicação sobre e-inclusão, que incluirá uma proposta de novas acções a adoptar sempre que adequado.
Estamos não só a trabalhar em acções concretas mas também a encorajar os nossos esforços de investigação no sentido de desenvolver novas metodologias e novos serviços para os deficientes. Dispomos, também, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) que dá apoio à nossa política de TCI com projectos-piloto e outros. Propusemos diversas acções relativas à e-acessibilidade e a outro aspecto que, de futuro, deverá assumir grande importância - as TCI para os idosos. São eles, justamente, as pessoas a visar - há pessoas com deficiência e, frequentemente, também os idosos apresentam deficiências; além disso representarão, de futuro, uma elevada percentagem da nossa população. Por esse motivo as TCI destinadas aos idosos, para que o ambiente em que vivem seja mais fácil, se tornará um dos mais importantes elementos das nossas políticas futuras, não só em teoria mas na investigação e aplicação prática.
Apoiamos também a normalização na e-acessibilidade. Tomámos a iniciativa, por exemplo, de harmonizar, a nível da UE, os requisitos de acessibilidade nos concursos públicos no domínio das TCI através de uma norma UE por acreditarmos que normas comuns podem facilitar o desenvolvimento, por parte da indústria, de produtos TCI acessíveis, os quais conduzirão a maior penetração no público e, logo, a preços mais vantajosos. Há, portanto, uma relação entre estes dois aspectos.
Além disso, convém ter em conta alguns aspectos verticais. Em Junho de 2006 vamos propor que se melhore o acesso das pessoas deficientes aos serviços de emergência e introduzir um mecanismo comunitário que dê resposta aos problemas da e-acessibilidade. Teremos oportunidade de discutir o assunto com o Parlamento quando nos debruçarmos, juntos, sobre a questão do serviço universal. Será lançada uma consulta pública com esse objectivo no final de 2007 ou início de 2008 - não sei ainda exactamente - e, então, o Parlamento e as principais partes interessadas poderão apresentar propostas quanto ao futuro do serviço universal.
Deverá ser resolvido um problema muito concreto depois de amanhã, quando o Conselho aceitar a alteração do Parlamento Europeu na sua reunião sobre a Directiva relativa a Serviços de Media Audiovisuais. O Parlamento apresentou uma alteração relativa à legendagem que visa melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de media audiovisuais. Espero que o Conselho a aceite e que a nova política possa, então, encaminhar-se também nessa direcção.
Quanto à assinatura digital, trata-se de um assunto que ganhará importância à medida que se forem desenvolvendo comunicações electrónicas seguras entre os fornecedores de serviços comerciais e públicos e os utilizadores. A Comissão examinará a questão no acompanhamento que vai fazer à Directiva relativa à Assinatura Electrónica e ao Plano de Acção e-governo e terá em mente também as pessoas portadoras de deficiência.
A título pessoal, posso dizer que todas as presidências da União Europeia organizaram um encontro ou uma exposição - a nível oficial e público - para mostrar como foram aplicados, na prática, os resultados da investigação. Sempre me pareceu estarmos perante um bom exemplo a aproveitar nas nossas iniciativas de e-governo, que deverão ser apresentadas pela Comissão e a União Europeia, e que têm de ser aplicadas pelas autarquias, sobretudo, mas também pelos governos regionais e nacionais. Pude ver o entusiasmo com que as autoridades regionais mas, sobretudo, as autárquicas receberam os resultados do nosso trabalho no sentido de prestar ajuda, na prática, às pessoas portadoras de deficiência que vivem nas respectivas regiões.
Marco Cappato
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Senhora Comissária Reding a sua resposta muito circunstanciada e sistemática relativa às políticas em vigor. Desejo agradecer-lhe em particular a ligação que fez, nos termos em que eu próprio tencionava fazer, sobre a questão da estreita relação entre as tecnologias para ajudar as pessoas com deficiência e as aquelas que podem ajudar os idosos.
Tendo em vista a tendência demográfica europeia, com uma população que está, em média, a envelhecer, a revolução tecnológica pode facultar respostas de um enorme significado social. O último ponto que gostaria de suscitar é que para as pessoas completamente imobilizadas e que apenas podem falar, por exemplo, através do movimento dos olhos, tecnologias como estas são não meramente um problema ou uma ajuda, mas um modo de exercer um direito civil fundamental: a liberdade de expressão.
Viviane Reding
Muitas tecnologias e técnicas podem ser utilizadas para esse fim. Penso que o envelhecimento da população exigirá, primeiro, uma resposta a nível da sociedade, mas essa resposta constitui também uma oportunidade para a indústria europeia pois, se a indústria receber resposta dos decisores políticos, de quem tem responsabilidade a nível local, regional, nacional e europeu, poderá comercializar sistemas, serviços e artigos para as pessoas idosas. Creio que esta abordagem ajudará não só a nossa sociedade mas a nossa economia.
Encontramo-nos, portanto, num ponto de viragem. Estão em causa também o crescimento e o emprego pois, se tivermos sucesso, poderemos exportar sistemas "societais”, assim como bens e serviços comerciais, para fora da Europa. Acredito, portanto, que todos esses elementos se conjugam para melhoria da nossa sociedade e da nossa economia.
Assunto: Separação nos mercados de telecomunicações electrónicas
Num discurso recentemente pronunciado em Bruxelas, a Comissária Reding defendeu que o sector das telecomunicações na UE deve seguir o método europeu de separação entre as infra-estruturas e os serviços para que haja uma verdadeira concorrência no sector das infra-estruturas terrestres. Como instrumento principal para o legislador nacional propõe a "separação jurídica entre as infra-estruturas de rede a os níveis dos serviços". No entanto, a Comissária não exclui até a total separação operacional para os mercados das telecomunicações electrónicas.
Poderá a Comissão aprofundar um pouco mais o que entende por "método europeu"? Considera que o Organismo de Telecomunicações da Grécia se integra na categoria a que poderia ser aplicada a separação total?
Viviane Reding
Pergunta-me o senhor deputado o que entendo por "método europeu” de separação. No contexto actual das telecomunicações as autoridades reguladoras nacionais dispõem de instrumentos regulamentares e medidas de correcção nos casos em que os mercados não são competitivos e, quando proceder à revisão da moldura legislativa, a Comissão procurará formas de reforçar o mercado interno dos serviços de telecomunicações.
Uma possível inovação seria trabalhar mais as medidas de correcção que, por vezes, ou não são aplicadas ou não o são de forma célere, o que tem o mesmo resultado. Analisámos também a possibilidade, como medida de correcção, de proceder a uma separação funcional, ou seja, separar o segmento da rede de um operador dominante no mercado do segmento que fornece o serviço ao consumidor final.
A separação funcional pode constituir um incentivo para que os fornecedores de serviços de rede não estabeleçam discriminação entre clientes de serviços grossistas. Isto pode significar, ao mesmo tempo, que foram melhoradas as condições para uma verdadeira concorrência nos mercados das telecomunicações.
Não estamos a falar, portanto, de forçar os operadores dominantes a venderem parte do negócio, como aconteceu noutras partes do mundo - nos Estados Unidos, por exemplo, com a AT[amp]T. Não é a via que pretendemos seguir, motivo por que falei do "método europeu”, segundo o qual caberá a cada autoridade reguladora nacional avaliar a situação no seu Estado-Membro antes de considerar essa medida de correcção. Isso já aconteceu na Grã-Bretanha, com a Opeanreach, que é um exemplo que podemos apresentar.
O senhor deputado faz uma pergunta sobre o caso da Grécia. Aqui, teria de ser a autoridade reguladora grega, partindo da legislação nacional harmonizada com a moldura da UE, a avaliar as condições de concorrência e todos os demais factores relevantes no mercado grego e a propor, ou não, medidas correctivas caso entendesse serem necessárias e do interesse do mercado grego.
Georgios Papastamkos
(EL) Agradeço à Senhora Comissária a resposta que deu. Tenho, no entanto, a sensação de que, na prática, temos 27 sistemas regulamentares diferentes na União Europeia. No que respeita às comunicações electrónicas, estamos muito longe de podermos falar de um verdadeiro mercado interno.
A Senhora Comissária está certamente a fazer um enorme esforço neste sector. Esta incerteza regulamentar ou, por outras palavras, o elevado nível de fragmentação está a causar incerteza em relação aos investimentos, está a causar incerteza na concorrência, incerteza na inovação e, naturalmente, está a criar poucos empregos.
A minha pergunta é a seguinte: será que podemos falar de uma indústria europeia das telecomunicações se não houver coesão regulamentar a nível pan-europeu?
Viviane Reding
Tem toda a razão, Senhor Deputado. Para já, não dispomos de um mercado europeu das telecomunicações. Penso que a situação tem de mudar, pois a única forma de a Europa se manter forte no domínio das telecomunicações - e a Europa é forte, ocupamos uma das posições principais no mercado mundial - será acabando com 27 sistemas reguladores por vezes contraditórios e instituindo um sistema único que faça sentido e possibilite a realização de serviços e investimentos transfronteiras permitindo, ao mesmo tempo, a existência de grandes operadores europeus que trabalhem em diversos países. Assim, a tendência é, agora, para abrir o mercado ao roaming internacional. O Parlamento decidirá amanhã sobre este assunto, o que será uma forma de mostrar a direcção que pretendemos, de futuro, seguir.
Voltarei a este Hemiciclo com uma proposta de reforma do pacote e-comunicações para que esse mercado europeu possa funcionar. Não é minha intenção afastar as autoridades reguladoras nacionais - precisamos delas pois são quem melhor conhece o seu mercado - mas obter, não a harmonização mas alguma lógica nas medidas de correcção que propõem e que têm de ser aplicadas com celeridade, para que os diferentes mercados se encontrem em situação de igualdade e as actividades transfronteiriças das indústrias possam realizar-se sem serem bloqueadas devido à ausência de abertura nos outros mercados.
Assunto: Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes
A entrada em vigor do Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes, adoptado a 6 de Fevereiro pelas principais empresas do sector na UE, é saudada como um primeiro passo importante para garantir a protecção dos menores contra certos riscos decorrentes da utilização de telefones móveis; considera-se mesmo que esta política deve ser integrada na Comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" final).
Que meios considera a Comissão apropriados para a aplicação deste quadro a nível nacional de modo a garantir a sua aplicação e controlo efectivos por parte dos pais, professores e responsáveis pelos menores? Dado que este quadro europeu é um código de auto regulamentação das empresas europeias, de que modo irá a Comissão participar na supervisão da sua correcta aplicação nos Estados-Membros e avaliar a sua eficácia? Quais as competências das autoridades nacionais de regulamentação no que diz respeito à elaboração dos códigos nacionais de auto regulamentação, o mais tardar até Fevereiro de 2008, e à supervisão da sua aplicação? Considera a Comissão oportuna a adopção futura de uma iniciativa legislativa comunitária vinculativa para os Estados-Membros e as empresas, dado que a auto regulação por si só não pode ser suficiente?
Viviane Reding
Creio, se ouvi bem, que o meu colega, Comissário Frattini, já respondeu parcialmente a esta pergunta ao falar sobre o assunto. E o facto de ter respondido parcialmente mostra com toda a clareza que a Comissão, como um todo, se preocupa com o desenvolvimento da nossa sociedade e que a Comissão, como um todo, toma medidas para avançar neste domínio.
No dia 6 de Fevereiro deste ano 15 dos principais operadores móveis e fornecedores de conteúdos europeus uniram-se para assinar um Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes. Tratou-se de um acordo voluntário, de um memorando de entendimento pelo qual a indústria da telefonia móvel, juntamente com a Associação GSM da Europa, concorda em controlar, publicar e traduzir no seu sítio Web códigos - tanto os que já existem como os que venham a ser adoptados. Esses códigos de auto regulamentação, entre outras funções, ajudarão os pais, avós ou outros educadores a perceber quais podem ser os problemas que se colocam às crianças que utilizam telefones móveis da terceira geração. O acordo resultou do debate num grupo de alto nível por mim convocado e que incluía organizações de crianças, organizações de consumidores e organismos para classificação de conteúdos e, ainda, autoridades reguladoras. O memorando de entendimento estabelece determinados princípios e exige que os signatários se comprometam a aplicá-lo a nível nacional através da auto regulamentação.
Quando assinámos o acordo e convocámos uma conferência de imprensa afirmei que confiava nos signatários. Dou-lhes um ano, até Fevereiro ou Março próximos, para o aplicar. Voltaremos, então, ao assunto e veremos se o acordo foi, de facto, aplicado. Se o foi, muito bem, talvez se revelem necessárias correcções ou possamos avançar para futuros projectos. Caso as nossas expectativas tenham saído goradas, a Comissão terá de ponderar na hipótese de introduzir medidas específicas.
Katerina Batzeli
(EL) Agradeço à Senhora Comissária a resposta que me deu. Ninguém aqui põe em dúvida o papel da Comissão nesta importante questão. Gostaria de fazer duas perguntas à Senhora Comissária, mais para facilitar o debate. Penso que se trata de um memorando voluntário, como ela própria referiu, e que se espera que haja uma auto-regulação do sector. Eu diria, portanto, que a Comissão deve saber basicamente o que vai avaliar depois de Fevereiro de 2008.
Por outras palavras: tenciona instar os Estados-Membros a avançarem com determinados códigos comuns que lhes permitam acompanhar esta questão? As melhores práticas de cada Estado-Membro vão ser codificadas e analisadas?
Para terminar: qual é a política em matéria de comunicações em relação aos pais que não possuem conhecimentos sobre este sector, e que programas comunitários poderão ser utilizados a fim de os informar?
Viviane Reding
Graças ao trabalho de preparação que desenvolveu, a Comissão conseguiu que os operadores móveis tomassem esta iniciativa, pois esses operadores compreenderam muito bem que a Comissão não se deixaria ficar sentada de braços cruzados.
Percebemos, a partir de inquéritos recentes, que muitas crianças utilizam telefone móvel - a maioria das crianças de mais de 12 anos. Os serviços mais problemáticos são os telefones com câmara fotográfica e os serviços de localização. No Reino Unido, por exemplo, 10% dos inquiridos afirmaram que já lhes tiraram uma fotografia indesejada e 17% das crianças manifestaram receio de que a fotografia fosse colocada na Internet ou enviada a outras pessoas. 14% das crianças já foram vítimas de perseguição cibernética (cyber bullying). O inquérito da organização Save the children Finland revela que 30% das crianças entre os 7 e os 15 anos já foram vítimas de perseguição através dos telemóveis.
Sabemos, portanto, que o problema existe, o que não significa que devamos forçar os pais a dizer "acabaram-se os telemóveis para as crianças”. Seria uma reacção errada. Por isso é tão importante que, por exemplo, esteja disponível o acesso ao controlo dos conteúdos para adultos e se lancem campanhas de sensibilização destinadas a pais e avós - que muitas vezes oferecem telemóveis aos netos - e às próprias crianças.
É importante que se aplique a classificação dos conteúdos comerciais de acordo com os padrões nacionais de decência e decoro e que, como explicou o Comissário Frattini, a luta contra os conteúdos ilegais nos telemóveis seja, de facto, travada. Decidimos na Comissão, hoje mesmo, lançar essa luta contra os conteúdos ilegais. Estamos a falar não tanto do conteúdo ilegal em si mas dos perigos que podem impender sobre as crianças, e é aqui que as campanhas de sensibilização se revelam indispensáveis. Vamos ver o que está a acontecer nesse domínio e verificaremos o cumprimento dos pontos que foram acordados pelos signatários do memorando de entendimento. Tenho aqui comigo o Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes e posso passá-lo à senhora deputada, que verificará então se está a ser aplicado no seu país, por exemplo. Ficar-lhe-ia muito grata se me informasse dos resultados da sua pesquisa.
Assunto: Situação na Voivodina
Nos últimos anos, ocorreram reiteradamente na Voivodina ataques brutais contra membros de minorias, tendo-se procedido sistematicamente à instalação de refugiados sérvios em povoações cujos residentes pertencem a minorias, a fim de as tornar maioritariamente sérvias. Por outro lado, existiram verbas da UE que não chegaram aos respectivos destinatários, por exemplo, para a formação de professores de línguas minoritárias.
Poderia a Comissão indicar se foi posto cobro a estes abusos e que análise faz, em termos globais, da evolução na Voivodina?
Olli Rehn
A Comissão tem estado a acompanhar muito de perto a situação na Voivodina. Instámos as autoridades a combater rapidamente os incidentes interétnicos e encorajámo-las a promover as boas relações interétnicas e a preservar o modelo multiétnico e multicultural da Voivodina.
Como refere o relatório intercalar sobre a Sérvia de Novembro de 2006, a situação interétnica naquela região melhorou. Registou-se um decréscimo do número de incidentes. Nos primeiros meses de 2007 não foi notificado qualquer incidente significativo. As autoridades adoptaram uma série de medidas quanto à utilização oficial das línguas e alfabetos minoritários bem como à representação das minorias nos sistemas judicial e policial.
Também no ensino se verificaram melhorias. Foi aprovada a importação de livros escolares em Albanês e Húngaro para utilização na Voivodina. Foi criada na cidade de Subotica uma faculdade para formação de professores de língua húngara que está a funcionar desde Outubro passado. Trata-se de medidas que, obviamente, têm de ser desenvolvidas e complementadas.
Observámos, contudo, que não houve progresso na adopção de nova legislação nos conselhos nacionais para os grupos minoritários e que persistem alguns problemas na área da informação em línguas minoritárias. Consequentemente, convidámos as autoridades sérvias a concretizarem mais acções nesses domínios.
Bernd Posselt
(DE) Tenho duas perguntas a fazer-lhe, Senhor Comissário. A primeira visa indagar como está a situação no que se refere às sistemáticas reinstalações de refugiados sérvios oriundos da Bósnia e do Kosovo, que, infelizmente, estão a alterar a composição étnica da região, nomeadamente na grande comunidade húngara de Temerin, nas proximidades de Novi Sad. Em segundo lugar, gostaria de saber o que se passa em relação aos estabelecimentos de formação de professores que deveriam estar a ser criados, com fundos comunitários, para os Romenos, Eslovacos e Rutenos, mas cujo processo parece estar suspenso. Foram entretanto criados?
Olli Rehn
Em resposta à pergunta complementar do senhor deputado Posselt sobre a assistência da UE à Voivodina e a relação com os direitos das minorias, embora não seja possível dizer exactamente qual o montante total da ajuda prestada à província autónoma de Voivodina, o território recebeu ajuda significativa da UE, a qual foi canalizada para as necessidades a que alude o senhor deputado.
A ajuda económica que prestámos baseou-se nas seguintes considerações: históricas, ou seja, reconstrução pós-guerra, nomeadamente da ponte Sloboda; geográficas, mediante a gestão integrada das fronteiras, e económicas.
A Voivodina é uma região relativamente rica se comparada com outras regiões da Sérvia. Assim, apesar de ocupar 25% da área total da república e contar com 20% da população, absorveu 36% da linha de crédito que a UE destinou às PME.
Se virmos bem, torna-se claro que estamos a usar essa ajuda económica para a finalidade a que se refere o deputado Posselt, e posso garantir-lhe que o dinheiro é bem utilizado para protecção das minorias e dos seus direitos.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Comissário, como muito justamente salientou, importantes dotações comunitárias são despendidas na protecção das minorias e na resolução de questões que são motivo de especial preocupação para a UE. Não seria possível também - ou talvez necessário - garantir o exercício de uma pressão política sobre a Sérvia para que este país evite que certos abusos sejam cometidos ao abrigo das suas políticas ou para que altere essas mesmas políticas, de modo a que não precisemos, mais tarde, de gastar dinheiro da UE para reparar os danos?
Olli Rehn
Concordo com o senhor deputado, temos de utilizar métodos políticos a par da ajuda económica. É isso que temos estado a fazer na Voivodina. Discutimos esses assuntos com o Governo sérvio. Como o país conta agora com um novo governo democrático, orientado para a reforma e a Europa, espero que tenhamos ainda mais hipóteses de fazer ouvir a nossa escolha e de garantir que as nossas preocupações sobre a situação na Voivodina são escutadas pela Sérvia.
A nova Constituição da Sérvia contém disposições pormenorizadas sobre os direitos humanos e a protecção das minorias. Subsistem, porém, algumas disposições ambíguas no que respeita ao âmbito da descentralização territorial. O novo Parlamento sérvio terá um papel fundamental para aplicar cabalmente a Constituição, em especial no que respeita ao reforço da protecção das minorias e à instituição de formas de governo autónomo alinhadas pelos padrões europeus. A propósito é, sem dúvida, positivo que, graças à revisão da lei eleitoral, partidos das minorias étnicas disponham agora de vários lugares no novo Parlamento sérvio.
Zsolt László Becsey
(HU) Uma vez que nasci mesmo junto da Voivodina, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para certos aspectos da situação real. Um destes aspectos prende-se com a necessidade de saber se é ou não um problema que os membros da minoria húngara originária da Voivodina continuem, na prática, a ser considerados criminosos de guerra. A lei de Antígona não é aqui respeitada, ou seja, não lhes é permitido enterrar os seus mortos, nem sequer recordá-los.
Ou não será um problema o facto de não haver qualquer equidade nas áreas do emprego, da privatização, das instituições do Estado ou da educação? E seria bom se o Senhor Comissário respondesse, mais uma vez, à pergunta do senhor deputado Bernd Posselt sobre a situação dos acordos forçados. Na verdade, terei todo o gosto em facultar ao Senhor Comissário Olli Rehn uma lista completa dos incidentes que ocorreram mais recentemente.
Olli Rehn
No que se refere à posição da minoria húngara da Voivodina, e tal como eu disse nos nossos relatórios de progressos, analisámos a situação muito cuidadosamente. Também já discutimos a questão com as autoridades sérvias, que afirmaram estar empenhadas em aumentar a participação das pessoas de minorias nacionais na polícia e na magistratura, mas dizem que, muitas vezes, há falta de interesse por parte de candidatos qualificados. Na minha opinião, é importante mantermos esta pressão política, ou encorajamento político.
Ao mesmo tempo, assim que tivermos resolvido os problemas que conduziram à migração de pessoas deslocadas internamente, teremos mais probabilidade de evitar o tipo de problemas a que o senhor deputado aludiu. Como é evidente, estou a referir-me especialmente à questão das conversações sobre o estatuto do Kosovo. Tem de haver um acordo bem gerido sobre o estatuto do Kosovo e estou seguro de que, depois de termos esse acordo, não haverá efeitos desestabilizadores em zonas etnicamente mistas como a Voivodina. É por esta razão que insto todos as partes envolvidas a mostrarem sentido de responsabilidade. A opinião firme da Comissão é que não se pode estabelecer um paralelo entre o Kosovo e a Voivodina.
Assunto: Aplicação da Convenção sobre o Direito do Mar por parte da Turquia
Na sua resposta à pergunta, a Comissão afirma que a Convenção sobre o Direito do Mar faz efectivamente parte do acervo comunitário, que a Turquia será obrigada a adoptar e aplicar aquando da sua adesão à União Europeia. No entanto, a sua resposta a uma pergunta anterior sobre o mesmo tema, a Comissão tinha declarado que esperava que a Turquia, aquando da sua adesão à União Europeia, tivesse já adoptado e posto plenamente em prática o acervo.
Poderá a Comissão indicar por que mudou de posição num período de seis meses? Será que a Turquia terá de adoptar e aplicar a referida Convenção "aquando da sua adesão à União Europeia"? ou "deverá ter adoptado e posto plenamente em prática o acervo aquando da sua adesão à União Europeia"? Poderá a Comissão expor os fundamentos jurídicos da sua posição?
Olli Rehn
Não houve de modo algum uma mudança de posição da Comissão em relação às obrigações da Turquia no que se refere ao acervo comunitário. Não existe qualquer contradição entre as duas respostas que o senhor deputado mencionou, que, pelo contrário, reflectem a mesmíssima abordagem. Tal como os outros países candidatos, espera-se que a Turquia adopte e aplique o acervo comunitário até à altura da adesão, ou seja, o mais tardar no momento em que aderir à União Europeia.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhor Comissário, têm ocorrido nos últimos tempos muitos casos lamentáveis com a Turquia. O exército turco intervém abertamente nos desenvolvimentos políticos. A República de Chipre recebe ameaças porque, em aplicação da Convenção sobre o Direito do Mar, está a promover, juntamente com os países vizinhos, a exploração da sua zona económica exclusiva. 160 candidatos curdos, incluindo Leila Zana, foram impedidos de participar nas próximas eleições.
Será que estas acções respeitam o acervo comunitário? Não será já tempo de a Comissão usar uma linguagem mais clara e mais severa com os líderes turcos?
Olli Rehn
As questões levantadas pelo senhor deputado são extremamente importante, mas excedem em certa medida o âmbito desta pergunta específica. Infelizmente, não terei tempo para lhe responder em pormenor. No entanto, gostaria de frisar que é importante que sejamos simultaneamente justos e firmes com a Turquia, a fim de pôr termo à espiral negativa das relações entre a União Europeia e a Turquia.
Por "justas e firmes" entendo que temos de ser justos mantendo a nossa palavra, mantendo o compromisso de permitir que a Turquia adira à União se satisfizer todas as condições de adesão à UE. Para além de sermos justos e credíveis, podemos ser firmes e rigorosos, e podemos esperar que a Turquia realize reformas e respeite os direitos dos cidadãos, de modo a poder-se abordar a questão curda, por exemplo, ou de modo a que haja um reforço dos direitos das mulheres, dos direitos dos trabalhadores e da liberdade de expressão na Turquia graças a uma perspectiva credível de adesão à UE.
Por conseguinte, temos de ser simultaneamente justos e firmes com a Turquia.
Assunto: Crise política na Turquia e perspectivas de adesão
Nos últimos dias, a ensejo da eleição do Presidente da República, a Turquia mergulhou numa crise política profunda, que suscita sérias dúvidas quanto ao funcionamento das instituições democráticas. O Tribunal Constitucional decidiu a anulação da primeira volta das eleições, decisão que foi vivamente contestada pelo Governo. O Primeiro-Ministro declarou que o sistema parlamentar se encontrava bloqueado, solicitando uma antecipação das eleições, enquanto o Estado-Maior General do Exército advertiu que intervirá para impedir a eleição do islamita Abdullah Gül ao cargo de Presidente.
De que modo avalia a Comissão a situação descrita, num país candidato à adesão? O Comissário Olli Rehn, responsável pelo Alargamento, declarou que as Forças Armadas devem respeitar a autonomia dos processos democráticos, que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de direito e da independência do poder político em relação ao poder militar, salientando a necessidade de respeito desses princípios, que constituem um elemento central dos critérios de Copenhaga, para a adesão de um país à UE. Entende a Comissão que tais intervenções do exército estão em conformidade com as exigências do acervo comunitário? Que consequências poderiam ter para o processo de adesão da Turquia? Será possível contar com uma nova reacção da Comissão se a situação não evoluir em conformidade com os princípios democráticos da UE?
Olli Rehn
O Governo turco respeitou a decisão do Tribunal Constitucional e adoptou as medidas necessárias para a fazer cumprir. Isto era importante para a estabilidade política do país, independentemente dos acontecimentos que conduziram àquela decisão.
Para o efeito de garantir a estabilidade política. o partido maioritário apresentou à Grande Assembleia Nacional uma proposta no sentido de serem realizadas eleições gerais antecipadas. Na sequência desta proposta, a Grande Assembleia Nacional concordou, por uma ampla maioria, realizar eleições parlamentares antecipadas em 22 de Julho de 2007.
A Comissão espera que as eleições parlamentares e as eleições presidenciais subsequentes sejam realizadas em conformidade com os princípios democráticos e num clima de debate responsável e de estabilidade política. Quanto ao papel dos militares, tenho dito frequentemente que tenho o maior respeito pelas forças armadas turcas, pelas suas obrigações em matéria de defesa do país e pelo seu contributo para a paz internacional, mas, tal como afirmei após a declaração do Chefe do Estado-Maior em finais de Abril, os militares têm de deixar o processo de decisão democrática a cargo dos órgãos democraticamente eleitos da Turquia.
Deveria ser por demais evidente que qualquer país que deseja aderir à União Europeia tem de respeitar todos os princípios democráticos, garantindo, inclusivamente, a condução democrática das relações entre civis e militares, o que, a meu ver, é inteiramente compatível com a democracia secular, ou o secularismo democrático, firmemente consagrado na Constituição turca.
Assim que o novo parlamento seja eleito e um novo governo tome posse, será crucial a Turquia revitalizar e relançar plenamente as suas actividades legislativas e pôr em prática reformas que reforcem o Estado de direito e os direitos fundamentais no país.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
(EL) Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta. De facto, V. Exa. teve de repetir mais uma vez o que tem dito à Turquia em numerosas ocasiões sobre a atitude que este país deve manter enquanto candidato a membro da União Europeia.
Queria perguntar se esta crise não revelou algo mais, se não revelou uma fraqueza. V. Exa. não utilizou outros meios para abordar os actores políticos e militares? Porque pressuponho que terá feito as suas advertências de forma reiterada e em público durante os seus contactos.
Com esta minha pergunta, gostaria de esclarecer se V. Exa. interveio de forma mais incisiva devido à gravidade da crise e das informações que vieram a lume.
Olli Rehn
Agradeço à Senhora Deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a pergunta muito importante que apresentou. Com efeito, mantenho um diálogo assíduo com o Governo turco - algumas pessoas na Europa pensam que é demasiado assíduo! Mas em períodos em que a Turquia atravessou crises políticas ou constitucionais, e durante a crise que, a meu ver, atravessa neste momento, é especialmente importante mantermos um canal de comunicação aberto e manter um diálogo intenso com o Governo turco e com todos os actores pertinentes da sociedade turca, a fim de tornar bem claras as expectativas da União Europeia quando, e se, a Turquia se tornar membro da UE. É evidente que a condução democrática das relações entre civis e militares é uma das pedras angulares relevantes.
Tal como a Comissão disse muito claramente em princípios de Maio - após a minha declaração sobre a intervenção política das forças armadas turcas na situação tensa que se vivia no país - a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, o Estado de direito e a supremacia do poder civil democrático sobre as forças armadas. Qualquer país que queira tornar-se membro da União tem de respeitar estes princípios. É isto que está no cerne dos critérios de Copenhaga relativos à adesão à UE. Já explicámos isto muito claramente ao Governo turco e a todos aqueles que estão ligados à política na Turquia, e já o explicámos também através da comunicação social turca aos cidadãos turcos. Não creio que seja vantajoso falar mais alto. Em vez disso, necessitamos de clareza e precisão e, relativamente à nossa declaração, não é possível ser mais claro do que fomos na nossa declaração de 2 de Maio.
Konstantinos Hatzidakis
(EL) Senhor Comissário, não sou daquelas pessoas que querem que a Turquia seja uma força fora de controlo na região. Por outro lado, pergunto a mim mesmo se, num país democrático, não apenas na Europa mas em qualquer parte do mundo, algum tribunal constitucional decidiria que é necessário um quórum de dois terços para eleger o Presidente da República.
Isso permitiria que a oposição, em qualquer país, controlasse a eleição do Presidente da República.
A Comissão afirma na sua comunicação que respeita o Estado de direito e as suas regras e que não pretende intervir na Turquia. Mas será que existe ali um Estado de direito? Não considero que esta declaração da Comissão seja equilibrada.
Olli Rehn
Agradeço ao Senhor Deputado Hatzidakis a sua pergunta complementar, em que qualifica a declaração da Comissão de "excessivamente indulgente". O senhor deputado pede, também, uma mensagem mais explícita.
Como Comissário, e tal como disse anteriormente, não acredito na diplomacia de volume de som elevado ou de megafone. Acredito na clareza, na precisão e na consistência. Creio que, neste aspecto, não estamos em desacordo com o senhor deputado, porque, tal como referi há pouco, temos realçado repetidas vezes a importância da supremacia do poder civil democrático sobre as forças armadas. Ao mesmo tempo, é também importante que mantenhamos vivas as negociações com vista à adesão e que elas assegurem progressos na prática, porque o que os nacionalistas turcos pretendem verdadeiramente é fazer cessar as negociações com vista à adesão. Não quero dar este presente aos nacionalistas da Turquia. É preferível lutar pela adesão da Turquia à UE, manter o processo de adesão em aberto e avançar em direcção ao nosso objectivo comum, porque é essa a maneira de a Turquia se tornar um país mais europeu, mais democrático, onde o Estado de direito e as liberdades fundamentais são respeitados.
Relativamente à referência que fez ao Tribunal Constitucional, compreendo o raciocínio em que assenta a sua pergunta e também tomámos nota da decisão emitida por aquele Tribunal. Gostaria de citar o que foi dito em 2 de Maio pelo Colégio de Comissários quando examinámos este assunto e explicámos claramente a nossa posição ao Governo e ao público turcos. Dissemos: "Independentemente dos acontecimentos lamentáveis que conduziram à decisão, esta decisão legal do Tribunal Constitucional deve agora ser respeitada por todas as partes, porque o respeito pelas instituições do Estado é essencial para garantir a estabilidade política". Trata-se de uma linguagem bem clara.
Também afirmámos que "nestas circunstâncias, a Comissão Europeia saúda o anúncio da realização de eleições parlamentares num futuro próximo, a fim de garantir a estabilidade política e o desenvolvimento democrático na Turquia". Mais uma vez, não poderíamos ter sido mais claros.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas está encerrado.
(A sessão, suspensa às 20h05, é reiniciada às 21h00)
