
Presidente
Para começar, tenho de lhes comunicar um facto lamentável. Repararam certamente que as listas de presença ainda não foram afixadas à entrada da sala. Há um problema técnico com o computador utilizado para as imprimir e tenho, infelizmente, de lhes pedir que se inscrevam mais tarde, por exemplo no momento da votação, hoje, ao meio-dia. Infelizmente, não é possível de outro modo.
(Intervenção do deputado Ferber: isto tudo é por culpa do vice-presidente!) Caro colega Ferber, em casos destes, a culpa é automaticamente do funcionário Rømer, que se encontra aqui ao meu lado!

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de informar que estive presente na sessão de ontem. Cheguei ao Parlamento às 18 horas mas, infelizmente, não assinei a lista de presenças, por me encontrar ocupado.

Presidente
Senhor Deputado Sacrédeus, os nossos serviços esclarecerão o que haverá a fazer.

Van den Berg
Senhor Presidente, ontem falei, em nome do nosso grupo, sobre a pena de morte, tendo dito também que, a nosso ver, existia um conflito entre o sistema de valores da Europa e o sistema de valores a que, relativamente a este assunto, neste momento, se adere na América. Além disso, afirmei que isso é muito importante, sobretudo no contexto da visita que o Presidente Bush efectua esta semana à Europa. Esses dois elementos, o conflito entre os dois sistemas de valores e a posição do Presidente Bush, bem como a sua viagem pela Europa, esta semana, não vêm referidos no respectivo ponto da acta, onde eu gostaria de os ver incluídos.

Presidente
Também tomámos nota desse facto.

Posselt
Senhor Presidente, ontem abordei a questão do período de perguntas. A senhora Presidente respondeu-me - e isso figura na acta - que dois Comissários haviam recebido muito poucas perguntas, de modo que os tinha suprimido da lista de oradores do período de perguntas. Fui verificar. Ao senhor Comissário Kinnock foi colocada uma única pergunta. E ele continua presente na lista. Dirigi uma pergunta à senhora Comissária Schreyer e ela não está inscrita na lista, apesar de outros colegas terem igualmente apresentado perguntas que eram lhe eram dirigidas, como é o caso do colega Trakatellis. Alguma coisa não bate certo em toda esta história. Solicito-lhe que verifique esta questão e que amanhã me dê uma informação clara sobre a razão por que o período de perguntas foi reduzido.

Presidente
Caro colega Posselt, a questão será verificada.
(O Parlamento aprova a acta)

Votação dos pedidos de aplicação do processo de urgência
Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou ontem à noite por maioria o processo de urgência. Ao aprovar o relatório ontem à noite, criámos as condições necessárias para - caso a assembleia plenária também aceite o pedido de urgência - que esta questão possa ser votada esta semana.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência) 
 
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo (COM(2001) 81 - C5-0138/2001 - 2001/0045(CNS))

Brok
Senhor Presidente, a Comissão e o Conselho solicitaram o processo de urgência Trata-se, de facto, de uma questão urgente, para que as ajudas necessárias possam ser ali prestadas com rapidez. A nossa comissão já aprovou ontem o relatório, de modo que podemos recomendar a urgência.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)   
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (COM(2001) 277 - C5-0231/2001 - 2001/0112(CNS))

Brok
Senhor Presidente, na Comissão dos Assuntos Externos - e creio que também com a concordância da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, encarregadas de emitir parecer -, desejamos recomendar a rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência. Este pedido não nos foi comunicado a tempo. Os textos estão disponíveis apenas desde sexta-feira. Trata-se de uma primeira aprovação e não está totalmente claro de que outros sectores estas verbas devem em parte ser retiradas. Por este motivo, é necessária a correspondente ponderação política. Mas, ao mesmo tempo, queremos declarar que iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que possamos, em Julho, chegar a uma decisão em assembleia plenária e que iremos tomar as correspondentes medidas preparatórias para esse efeito. Neste sentido, recomendamos a rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Autoridade alimentar europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0198) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos (COM(2000) 716 - C5­0655/2000 - 2000/0286(COD)).

Whitehead
Senhor Presidente, este é um momento com bastante importância do ponto de vista da protecção do consumidor na União Europeia. As instituições da União chegaram a acordo para determinar os princípios da legislação alimentar, sob a forma de uma nova autoridade com poderes para garantir a segurança dos alimentos que consumimos e do respectivo modo de produção, dois aspectos que são inseparáveis.
Àqueles que argumentam que estamos a andar depressa demais e que a Comissão ou o Conselho nos estão a incitar a andar depressa demais nesta Presidência, direi simplesmente que estamos a reparar uma negligência que dura há décadas, durante as quais a variedade e a auto­suficiência dos nossos produtos alimentares foi atingida por grandes catástrofes, que vão da BSE às dioxinas, passando por alguns dos flagelos da actualidade.
Compete a este Parlamento a tarefa de aperfeiçoar e especificar a proposta da Comissão, ou seja, de recordar aos cidadãos e aos agentes económicos o que nos propomos fazer exactamente para garantir a segurança de todos os elementos da cadeia alimentar, seja qual for o ponto em que seja necessário intervir, desde os produtores primários até aos consumidores finais. Estamos todos interessados na qualidade dos alimentos que circulam na Europa, no modo como são produzidos, no modo como são preparados e, em última análise, no modo como são controlados.
Esta autoridade tem a ver antes de mais nada com a segurança alimentar. E foi por isso que a nossa comissão apoiou vigorosamente a alteração da designação. Entendemos que essa alteração é necessária, porque a autoridade deve ter ambições claras, nas também limitadas e precisas. Essas ambições devem estar relacionadas com o que a autoridade poderá fazer em termos das suas competências, mas também em termos do seu orçamento, e não em termos de todas as outras ambições que lhe poderiam ser atribuídas cumulativamente por todos os que pretendem que a autoridade faça uma série de coisas diferentes.
Toda esta questão deve ser considerada sob este ponto de vista. Gostaria de dizer o seguinte a alguns dos meus colegas da comissão, que apresentaram uma série de alterações destinadas a modificar de diferentes formas a designação da presente autoridade: as prioridades são estabelecidas no relatório alterado. Se querem que se façam referências específicas à higiene, à nutrição, à qualidade ou ao nosso apego aos produtos alimentares tradicionais, como se propõe nalgumas das alterações apresentadas, a minha resposta é a seguinte: consultem o relatório. O relatório contém todas essas referências, se bem que não na designação, pois esses aspectos não constituem em si mesmos a principal função desta nova autoridade.
Tenho uma grande dívida para com os meus colegas da comissão, de todos os partidos. O relatório foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente por 40 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções. O grande número de alterações que serão aqui apresentadas hoje, em blocos, reflectem o grau de consenso que conseguimos atingir. E no que a este ponto se refere, estou também em dívida para com a Comissão, pela sua ajuda, a Presidência sueca, que imprimiu a este processo uma urgência louvável, e principalmente a minha assistente parlamentar, Michele Smyth, que trabalhou incansavelmente ao longo de todo este processo.
Gostaria também de sublinhar algumas das questões mais importantes que vão ser aqui discutidas hoje e em relação às quais foram apresentadas algumas alterações. A nova autoridade deverá ser nomeada com base na capacidade e no mérito, após um processo de selecção exaustivo, ou pelo velho processo das nomeações feitas pela calada? Somos totalmente a favor do mérito, da abertura, da transparência. Os Estados­Membros devem desempenhar um papel de primeiro plano, através de um fórum consultivo permanente, mas não será necessário que possam assinalar proporcionalmente com as suas bandeiras as cadeiras em torno da mesa da nova autoridade.
Entendemos que a autoridade não deve ser responsável pelo sistema de alerta rápido; essa responsabilidade deverá competir, em última análise, à Comissão.
A autoridade deverá ser totalmente financiada a partir do seu orçamento, relativamente ao qual o Parlamento tem poderes de co­decisão. Os 44 milhões de euros previstos constituem um montante bastante reduzido, em comparação com outras agências europeias. Equivalem a um terço do orçamento atribuído à Agência Britânica das Normas Alimentares quando este organismo foi fundado. Há alterações, nomeadamente algumas das que foram apresentadas pela Comissão dos Orçamentos, sugerindo que sejamos responsáveis pela determinação do financiamento exacto a atribuir a esta agência, que apoiaria pessoalmente.
A minha última observação diz respeito à localização da sede da nova autoridade. Alguns gostariam que fosse determinada por co­decisão, com a participação do Parlamento. Há quem entenda que deverá ser decidida em última análise pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão e com o assentimento do Parlamento. A minha opinião pessoal é que devemos submeter esta questão a uma votação livre, pois entendo que os deputados a esta assembleia que gostariam de optar pelo processo da co­decisão têm o direito de votar a favor dessa opção. No entanto, pessoalmente estou céptico quanto a esse ponto. Julgo que deveríamos optar pelo processo tradicional, pelo menos no que se refere a esta questão.
Peço o apoio da assembleia para o presente relatório. É uma ideia que não só vem na boa altura, como também, e principalmente, nos encontra no estado de espírito ideal. Espero que a assembleia a apoie na votação.

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a instituição da Autoridade Alimentar Europeia reveste-se de uma importância fundamental para a população da nossa Comunidade. É o que tem vindo a ser confirmado reiteradamente por todas as partes desde há muitos meses e, sublinhando-o, acrescentamos que os cidadãos, depois dos numerosos escândalos do passado, têm finalmente de poder recuperar a confiança no pão quotidiano, seja quem for que lho traga para a mesa. Todos os dias em que esta nova Autoridade não está a trabalhar ao serviço da segurança alimentar são dias perdidos para a saúde da população da União Europeia. Por isso, temos de acelerar os preparativos. Temos de zelar por que a Autoridade Alimentar fique operacional a partir do início do próximo ano.
No entanto, a celeridade que se impõe não pode levar a que seja posta em causa a qualidade dos trabalhos legislativos preparatórios. A Autoridade Alimentar Europeia necessita de uma base estável do ponto de vista jurídico, que não deixe que se converta, logo na fase da sua criação, num joguete de uns interesses quaisquer. Por isso lhes solicito, caros colegas, que apoiem a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mantendo todo o Regulamento ao abrigo do procedimento de co-decisão. A ideia de o Parlamento Europeu vir apenas a emitir um parecer justamente quanto à sede da Autoridade, em termos operativos, não se afigura muito boa. Além disso, vem comprovar a intenção de promover manobras de bastidores entre interesses com motivações muito diferenciadas, intenção essa que não pode deixar de ser nociva à nossa Autoridade Alimentar.
Contrariem, pois, os planos do senhor Presidente Prodi, que já nos fez saber, pela imprensa, que pretende empurrar a Autoridade Alimentar para o Luxemburgo, a título de compensação por outros gabinetes europeus. Por favor, votem favoravelmente a alteração 215, que prevê a coerência da base jurídica e a protecção contra ambições estranhas à sua essência.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, caros colegas, o grupo a que pertenço apresentou uma proposta à assembleia plenária na qual se regista que a criação da Autoridade constitui uma despesa não prevista no orçamento. Além disso, verificamos que o financiamento não fica assegurado sem uma revisão das Perspectivas Financeiras ou uma redução de outras despesas da rubrica 3. A alteração emanou da Comissão dos Orçamentos. Para nós, é importante que seja dado um sinal - aquilo que fazemos tem também de ser financiável.
Infelizmente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não teve em consideração várias alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos: por um lado, a alteração clássica que tem vindo reiteradamente a ser proposta pela Comissão dos Orçamentos relativa à inclusão de um considerando em que fique reflectida a necessidade de acautelar em particular a transparência e o controlo, bem como a aplicabilidade do processo orçamental. Relativamente a algumas agências, há ainda coisas que funcionam mal nesta matéria.
Além disso, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor determinou que a Autoridade deve ser financiada exclusivamente pelo orçamento geral. Pretende-se preservar a independência da Autoridade. É certo que a argumentação pode ser nobre, mas está longe de ser realista. É que temos agências que são financiadas por taxas, como a Agência dos Produtos Farmacêuticos e a Agência da Normalização, e não se pode dizer que elas sejam minadas por outros interesses.
Na Comissão dos Orçamentos, consideramos porém muito sensata a proposta no sentido de se analisar, passados três anos, se a aplicação de taxas é viável e recomendável. Com isso, aliás, não fica decidida a introdução de taxas. Também se perdeu pelo caminho a inscrição das contribuições para as pensões de reforma dos funcionários na parte das receitas do orçamento da Comissão.
De igual modo, não foi contemplada a alteração que previa uma comparticipação financeira do Estado-Membro ou uma comparticipação na aquisição dos terrenos. E a Autoridade tem de apresentar anualmente um plano orçamental.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, quero em primeiro lugar endereçar as minhas mais sinceras felicitações ao relator, senhor deputado Phillip Whitehead, por este relatório, nada fácil, e ao senhor deputado John Bowis, que desenvolveu previamente um importante trabalho no seu relatório sobre o Livro Branco.
Não foi um relatório fácil porque, ao vasto número de alterações apresentadas, junta­se o facto de a proposta da Comissão, apesar de ser um bom documento de base e de estar repleta de boas intenções, enfermar, em meu entender, de uma abordagem errada e de uma enorme ambiguidade.
Por exemplo, no artigo 5º deveriam definir­se claramente os objectivos da legislação alimentar e limitá­los à protecção da saúde pública e dos consumidores e à segurança dos alimentos ao longo de toda a cadeia alimentar, sem pôr em causa a livre circulação dos produtos agroalimentares no interior da Comunidade, além de visar à competitividade da indústria agroalimentar europeia nos mercados internacionais.
Os restantes objectivos, como a protecção do ambiente, a protecção e o bem­estar dos animais e a preservação das plantas, são, todos eles, muitos louváveis, Senhor Comissário, mas estão já previstos ou podem estar previstos noutros textos jurídicos. Votámos, por exemplo, a aplicação do processo de urgência à protecção dos suínos, com o único objectivo de aumentar o número de iniciativas legislativas da Presidência sueca.
Quanto às funções da Autoridade, estas devem centrar­se na avaliação dos riscos e na assistência científica, o que é já de si uma tarefa complexa.
O senhor Comissário afirmou em repetidas ocasiões que o novo sistema de alerta é uma parte integrante da gestão de crises, cujo funcionamento ficaria a cargo da Comissão. Todavia, na sua proposta, a Comissão propugna, no considerando 35, no nº 2 do artigo 21º, na alínea h) do artigo 22º, no artigo 34º e no artigo 49º, que esta responsabilidade recaia sobre a Autoridade.
A avaliação dos riscos deve ter carácter científico e independente. Esta é a verdadeira missão da Autoridade Alimentar, e congratulo­me por a alteração 123 privilegiar os pareceres científicos.
A comunicação dos riscos deve ser elaborada por peritos, porque uma comunicação inadequada à opinião pública pode gerar um clima de alarme social, como já aconteceu no passado, e originar importantes perdas e desastres económicos para os sectores agroalimentares de toda a União Europeia.
Por último, espero que a futura decisão sobre a localização da sede da Autoridade Alimentar seja precedida por um debate sério entre as nossas instituições e que seja tomada no âmbito do processo de co­decisão.

Folias
, relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. ­ (EL) Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o debate da proposta de regulamento da Comissão oferece­nos a oportunidade de realçarmos que, pela terceira vez num espaço de poucos anos, somos testemunhas de um grave atentado contra os fundamentos do mercado interno. Assistimos por três vezes ao desmoronar da confiança do consumidor na segurança dos alimentos e é absolutamente actual o debate que fazemos e absolutamente acertada a decisão de procedermos de imediato à criação da Autoridade para a Segurança dos Alimentos.
Não foi apenas a perda de confiança dos consumidores que se observámos quando tivemos os três incidentes sucessivos, que foram gravíssimos, foi também a restruturação dos hábitos de consumo de todos os consumidores, foi a destruição de inúmeras empresas que se viram excluídas do mercado sem nunca terem imaginado que isso pudesse acontecer, e foi também a perda de muitos milhares de postos de trabalho, de que viram privadas muitas pessoas que não tiveram culpa do sucedido. Por conseguinte, não foi apenas a catástrofe económica que arruinou os orçamentos, com a destruição de produtos e de animais, foi também o custo social, que temos de enfrentar com enorme rapidez e seriedade.
Aproveito esta oportunidade para dizer que é necessário que a legislação alimentar tenha em consideração o carácter especial dos produtos tradicionais, que são característicos de determinadas regiões e localidades da Europa, mas também fazem parte da nossa cultura. Por último, é preciso reconhecer muito claramente e já de forma oficial o papel das pequenas e médias empresas neste sector, uma vez que são estas empresas que não só produzem bens de grande qualidade mas também criam postos de trabalho.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as normas gerais da legislação que estabelece os procedimentos em matéria de segurança dos alimentos, que estamos a debater, são um assunto extremamente importante sob o ponto de vista do sector agrícola. Esta legislação estabelece até certo ponto as condições de funcionamento para a iniciativa dos produtores e cria desta forma a base em que assenta toda a actividade agrícola. Em nome da nossa comissão, agradeço muito calorosamente ao senhor deputado Whitehead por ter conduzido o processo preparatório de um modo apropriado, permitindo assim a participação dos restantes relatores. Um agradecimento especial para si, Senhor Deputado Whitehead, por ter aceite as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, integrando­as na totalidade e melhorando até a formulação de algumas delas, graças ao conhecimento profundo que tem desta matéria. Senhor Deputado Whitehead, o trabalho que realizou foi enorme.
Entretanto, gostaria ainda de chamar a atenção para um outro assunto. O senhor deputado propõe para o Conselho de Administração da Autoridade Alimentar Europeia doze representantes, dois dos quais em representação da indústria alimentar. Seguindo o desejo da minha comissão, proponho uma pequena correcção a fim de assegurar que um destes dois seja representante da produção primária. A alteração 208 refere­se a este aspecto.
Não avançando mais profundamente em muitos pormenores, eventualmente de cariz técnico, propostos pela nossa comissão, agradeço­lhe, Senhor Deputado Whitehead. Desejaria ainda que esta proposta legislativa pudesse ser finalizada e aplicada rapidamente. Uma parte destas medidas tem a ver com o início da actividade da Autoridade Alimentar Europeia. Não podemos demorar­nos mais nesta questão, pelo contrário, a Cimeira de Gotemburgo deve chegar a uma solução rápida sobre a criação desta Autoridade, inclusive por razões que se prendem com a confiança que os cidadãos depositam nessa reunião.

Hudghton
Senhor Presidente, em nome da Comissão das Pescas, congratulo­me vivamente com a proposta, mas gostaria de sublinhar que é imperativo que sejam tidas em conta as características específicas dos sectores da pesca e da aquicultura. Esses sectores suscitam questões muito diferentes das que se colocam nas categorias gerais da indústria alimentar, e os desafios resultantes dos problemas recentemente surgidos no sector das pescas, incluindo a anemia infecciosa dos salmonídeos, as toxinas amnésicas dos crustáceos e moluscos e as dioxinas, requerem medidas especificas aplicáveis a esta indústria. Além disso, é necessário ter devidamente em conta as necessidades específicas de comunidades periféricas que vivem da pesca, tais como as da Escócia e de outras nações com actividades de pesca.
É por isso que a Comissão das Pescas apoiou a minha alteração introduzindo um novo considerando sobre a rastreabilidade. A própria natureza das pescas tem implicações para a rastreabilidade. Há numerosas dificuldades potenciais que a Comissão deve assegurar que sejam abordadas, tendo em conta os diferentes métodos de captura, o local onde são efectuadas essas capturas, o local onde o peixe é desembarcado, e também os problemas associados ao pescado clandestino.
Além disso, considerei essencial que ficasse assegurada na composição do Conselho de Administração uma representação equilibrada de conhecimentos especializados abrangendo todos os sectores relevantes que participam na produção alimentar e incluindo, nomeadamente, o das pescas. É lamentável que a comissão responsável não tenha tido em conta nenhuma destas prioridades, e gostaria de convidar o senhor comissário a fazê­lo. Note­se que não estou a sugerir que se aumente o número de elementos ou que se altere o método de nomeação do Conselho de Administração, mas apenas que nele sejam incluídos os conhecimento específicos relevantes.
Congratulo­me, no entanto, com as alterações que estão de acordo com o meu parecer, nomeadamente as alterações 43 e 44, que reformulam as definições de alimentos impróprios para consumo humano e de alimentos contaminados, pois coadunam­se melhor com a política adoptada pela Comissão na sequência do surto de anemia infecciosa dos salmonídeos.
Finalmente, a Comissão das Pescas apoiou as alterações 35 e 51, que têm em conta as necessidades distintas do sector da aquicultura e, nomeadamente, as alterações que abordam preocupações que foram já expressas no que diz respeito ao desenvolvimento de peixes geneticamente modificados, para evitar que sejam introduzidos na cadeia alimentar pela porta do cavalo, através de importações provenientes de países terceiros. Gostaria assim de exortar a assembleia a apoiar estas alterações.

Bowis
Senhor Presidente, são duas as razões principais que justificam uma intervenção neste domínio. Em primeiro lugar, encontramo­nos numa situação de dependência mútua no que se refere à segurança dos nossos alimentos e das nossas bebidas. O mercado da alimentação é um mercado único e a segurança alimentar é uma questão de saúde pública. Um país não pode mandar os seus inspectores alimentares e agrícolas analisar o trigo, provar a carne e controlar as vinhas dos outros países. Temos de confiar em normas comuns, cuja aplicação seja assegurada por níveis coerentes de inspecção, avaliação e cumprimento.
Em segundo lugar, a população perdeu a confiança nos antigos sistemas nacionais e europeus de garantia da segurança alimentar; depois dos escândalos e das crises do azeite, do vinho, da água mineral, da carne de bovino, dos ovos, das aves de capoeira, do leite, dos coliformes fecais, da listeria, das salmonelas, das dioxinas, das hormonas e dos alimentos geneticamente modificados - e a lista não acaba aqui. A população quer ter a certeza de que o longo percurso que vai da semente ou do estábulo até ao mercado, ao supermercado, à instalação de transformação, ao forno, ao frigorífico e à mesa é o mais seguro que se pode esperar razoavelmente. Quer que a avaliação da segurança não seja feita à porta fechada pela Comissão e que não seja contaminada pelos interesses dos produtores ou dos grupos de pressão.
Por isso, tal como quando o meu relatório, na fase do Livro Branco, exigia um sistema baseado na ciência e centrado na segurança, estamos todos de acordo nesta assembleia para dizer agora mais uma vez: a autoridade alimentar deve ser "magra" , transparente, independente e concentrar­se na avaliação dos riscos em matéria de segurança alimentar e na formulação de recomendações relativas às medidas a tomar, caso sejam necessárias. Não se deve perder pelos caminhos secundários da alimentação saudável ou das dietas comparativas, por muito importantes que sejam do ponto de vista da promoção da saúde. A palavra segurança deve ser mantida na designação da autoridade, para indicar claramente os seus objectivos e metodologia. A autoridade deve ser e mostrar que é independente dos Estados­Membros e da Comissão, por isso não deve ser reservado um lugar a cada país no Conselho de Administração. O número de membros do Conselho não deve ir além de 12. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não deve ser instalada em nenhum edifício ou local estreitamente ligado às instituições da União Europeia. O presidente do Conselho de Administração deve ser nomeado na sequência de um processo de candidatura aberto e de uma audição parlamentar, e deve dar contas ao Parlamento todos os anos pela forma como desempenhou as suas funções. As conclusões do Conselho de Administração sobre os riscos avaliados, bem como as conclusões minoritárias, devem ser publicadas sem demora e as reuniões do Conselho de Administração devem ser públicas. Deve ser estabelecida uma ligação entre os organismos de segurança alimentar dos Estados­Membros e a autoridade, através de um comité consultivo em que terão assento os directores nacionais desses organismos.
Peço o apoio do Parlamento para este relatório e felicito o relator por um trabalho bem feito, que foi possível em parte graças à cooperação e ao debate entre países e entre partidos que caracterizou todo este processo. Consequentemente, quase todas as alterações aprovadas em comissão, que na devida altura serão resumidas em grande medida numa formulação composta, poderão ser apoiadas. À Comissão e ao Conselho, gostaria de dizer o seguinte: tomem nota da força da união do Parlamento no que se refere a todas estas questões importantes; cooperem connosco em parceria e os beneficiários serão os consumidores de todos os Estados­Membros.

Olsson
Senhor Presidente, antes de mais, quero felicitar o relator, senhor deputado Whitehead, pelo seu excelente trabalho. Além disso, gostaria também de realçar o facto de o relatório ter sido aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Como sabemos, as crises que têm afectado os produtos alimentares na UE levam as pessoas a sentirem­se preocupadas quando comem. Ao mesmo tempo, essas crises chamaram a atenção para as políticas agrícola e de segurança dos alimentos. Trata­se agora de arrancar rapidamente com este novo sistema - o que assume uma enorme importância. Tendo fronteiras abertas, como devemos ter dentro da União, e livre circulação de mercadorias, é naturalmente importante que os produtos alimentares possam também circular livremente. Mas isto não tem de implicar, necessariamente, que as doenças também circulem livremente. A existência de um sistema comunitário não impede, naturalmente, a comercialização de alimentos de produção regional.
Se olharmos para toda a cadeia de medidas, veremos que são necessários pareceres científicos, avaliação de riscos, gestão de riscos e controlos que abrangem também os próprios controladores nos Estados­Membros. No futuro, talvez venham a ser necessárias sanções. Esta nova Autoridade Alimentar Europeia não poderá fazer tudo isto, mas constitui, sobretudo, uma força nova e acrescida no início da cadeia, no que diz respeito ao parecer científico e à avaliação de riscos. Já dispomos do Food and Veterinary Office, em Dublim, que desempenha um importante papel na gestão e controlo de riscos. É agora conveniente que se estabeleça uma cooperação entre estas duas autoridades. Em última instância, não creio que a União Europeia possa dispensar um sistema de sanções a nível comunitário. No entanto, só a Comissão pode tomar uma iniciativa nesse sentido. É importante que continuemos a trabalhar por uma acção ainda mais eficaz.
Este é uma passo extremamente importante, e que devemos dar rapidamente, para podermos ter alimentos mais seguros. Mas, depois, não podemos esquecer a questão, porque é preciso continuar a avançar para um sistema ainda melhor, no futuro.

Staes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este relatório constitui uma fase importante do processo legislativo que deve dar resposta ao grande número de crises que os consumidores tiveram de enfrentar no decurso dos últimos decénios. Phillip Whitehead conseguiu reunir de forma magistral, num relatório equilibrado, as muitas opiniões existentes no nosso Parlamento sobre a criação de uma Autoridade Alimentar. Agradeço­lhe por tê­lo feito, como lhe agradeço a sua disponibilidade para escutar e a sua atitude construtiva.
O relatório foi elaborado em torno de toda uma série de palavras­chave. Em primeiro lugar, segurança. O título foi reformulado, tendo passado de "Autoridade Alimentar Europeia" para "Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos" , com o que se fornece imediatamente uma indicação de qual será a tarefa fulcral desta nova instituição. Em segundo lugar, a qualidade. A tónica é posta numa produção alimentar mais qualitativa. Doravante, não se dá prioridade à quantidade, mas sim à qualidade. Em terceiro lugar, a preservação da diversidade alimentar na União Europeia. A produção própria de uma região e tradicional não pode ser vítima da legislação europeia. Em quarto lugar, a rastreabilidade, a transparência de produtos e crescente responsabilidade dos produtores. Em quinto lugar, independência. Independência significa que o financiamento da Autoridade Europeia só pode fazer­se com recursos comunitários. Em sexto lugar, é necessário que o princípio da precaução se aplique a todos os riscos detectáveis. Caros colegas, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não vai ser um mastodonte, mas esperemos que, dentro em breve, nos proporcione pareceres científicos sérios e fiáveis. Em matéria de Conselho de Administração, o meu grupo insiste, porém, em que se permita um pequeno alargamento, de 14 para 16 membros. Com efeito, achamos que seria preferível que os produtores de base, agricultores e pescadores, se encontrassem representados no Conselho de Administração. Finalmente, o meu grupo apoia também o ponto de vista de que se deve atribuir à Comissão a responsabilidade última pelo sistema de alerta rápido. Com efeito, responsabilidades políticas jamais podem ser transferidas, coisa que, infelizmente, nos últimos anos, se fez com demasiada frequência, tanto na UE, como nos Estados­Membros.

Fiebiger
Senhor Presidente, é de saudar o facto de, nos últimos tempos, as notícias que têm vindo a lume na discussão pública relativas à BSE e à febra aftosa resultarem de uma perspectiva de resultados e dados científicos. O caso da BSE deixa bem clara a importância de que se reveste a fundamentação numa investigação independente dos recursos orientada para resultados recolhidos a longo prazo. Apesar de toda a complexidade da proposta de criação de uma Autoridade Alimentar, o principal objecto de poupança aqui foi a riqueza de ideias. Estou convencida de que a selecção entre as muitas propostas adequadas relativas às tarefas da Autoridade só pode vir a ser promovida em consonância com os resultados actuais das investigações levadas a cabo pelas entidades nacionais.
A legislação alimentar em vigor já é complicada e não irá seguramente melhorar, se for objecto de uma pormenorização levada a cabo apenas por juristas. Por isso, pronuncio-me a favor da inserção no orçamento das dotações necessárias, tendo por base um plano de acção científico.
Dispomos de uma boa base de partida para a criação de uma Autoridade, pois existe aceitação por parte das associações profissionais dos agricultores e dos seus representantes no ramo alimentar. Concordam com a criação da Autoridade, o que pode ser sem dúvida um bom começo.
Aqueles que trabalham com animais domésticos e com os produtos alimentares provenientes da sua transformação necessitam de um lobby que, no contexto da prossecução da globalização dos mercados dos produtos alimentares, possa apresentar a produção de uma forma bem sucedida e, sobretudo, que a possa defender de intervenções abusivas. A satisfação dessas elevadas expectativas sociais constitui assim um factor decisivo de sucesso ou de insucesso.
O consumo de carne e dos seus derivados está lentamente a aumentar e os preços evoluem em conformidade com os custos. Os consumidores exigem informação abrangente sobre a transformação e o valor sanitário da carne e dos seus derivados. Também eu vejo uma grande necessidade de acção nesta matéria, uma vez que muitos já se voltaram a deter aos balcões das lojas na perspectiva de uma política de compra ao menor preço.
No futuro, a carne vai desempenhar um papel importante. Penso que isso é bom. O planeamento tradicional feito na cozinha, com o saco de géneros alimentícios contendo fruta, legumes e carne, contém substâncias benéficas para a saúde em grande quantidade, relativamente aos produtos alimentares já transformados especificamente.
Porém, quanto é que os produtos alimentares saudáveis devem poder custar? Hipócrates exigia, há dois mil anos: a alimentação deve ser o vosso medicamento e o medicamento deve ser a vossa alimentação! Creio que ainda hoje tem razão e respondo à pergunta com a exigência de qualidade pelo preço.
As questões de ordem ecológica e ética têm um papel cada vez mais importante na produção dos alimentos. Importa clarificá-las com rigor no âmbito da execução das tarefas a exercer pela Autoridade Alimentar.

Hyland
Senhor Presidente, em matéria de BSE, de dioxinas e de segurança dos alimentos geneticamente modificados, esta assembleia tem­se mostrado vigilante e tem dado resposta às preocupações dos consumidores. Por isso mesmo, gostaria de felicitar o senhor comissário Byrne, que é responsável por este domínio específico, e o senhor comissário Fischler. Gostaria também de apresentar as minhas felicitações ao senhor deputado Whitehead, pela exaustividade do seu relatório.
A publicação do Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos e a proposta de criação de uma Autoridade Alimentar Europeia assinalam o início de uma nova era na produção alimentar. De agora em diante todos os elos da cadeia alimentar serão parte integrante do processo de produção. O resultado final permitirá colocar acima de todas as dúvidas a qualidade e a segurança de todos os produtos alimentares e dar aos consumidores as garantias que desejam e a que têm direito. O sector alimentar europeu está a crescer rapidamente. O processo que permite conferir valor acrescentado aos produtos agrícolas de base está a fornecer aos consumidores uma vasta gama de produtos alimentares de qualidade, e a nova investigação neste domínio contribuirá significativamente para o seu desenvolvimento futuro.
O emprego no sector da transformação continua a crescer, uma evolução favorável que contrasta fortemente com o declínio da agricultura familiar e com a relutância dos jovens em optar pela profissão de agricultores. Podem dizer­me que este aspecto não é relevante para o presente debate, mas declaro à assembleia que se não pudermos garantir a conformidade, a viabilidade e a rentabilidade da base produtiva do sector alimentar europeu, dificilmente poderemos atingir os padrões a que aspiramos. No que a este ponto se refere, o papel essencial dos agricultores em matéria de garantia da segurança e da qualidade alimentar é frequentemente menosprezado. As propostas da Comissão no domínio do desenvolvimento da legislação alimentar e da segurança alimentar são positivas. Mas para que seja possível garantir a segurança alimentar, não pode haver falhas em nenhum dos elos da cadeia alimentar e a supervisão dessa cadeia deve ser minuciosa. Concordo plenamente em que a rastreabilidade dos alimentos deverá ser assegurada em todas as fases da cadeia alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa.
E, para concluir, direi que o nosso desejo de proteger os interesses do consumidor, que é o nosso principal objectivo, não deverá obstar a que a agricultura beneficie dos progressos da tecnologia moderna.

Blokland
Senhor Presidente, os produtos alimentares da União Europeia são dos mais seguros do mundo. As recentes crises relacionadas com os alimentos fizeram, porém, com que os consumidores europeus perdessem a confiança nesses produtos. A criação da Autoridade Alimentar Europeia tem, sobretudo, como objectivo a recuperação dessa confiança. Nos Países Baixos, consome­se, neste momento, quase a mesma quantidade de carne que se consumia antes das referidas crises, ao passo que a Alemanha e a França continuam a debater­se com um consumo de carne ainda muito inferior. Por um lado, isto mostra à evidência que não existe um consumidor europeu. Por outro lado, podemos concluir desse facto que a confiança do consumidor depende mais da natureza do povo do que da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia. A luta em torno do local de instalação, que diversos Estados­Membros gostariam de conseguir, faz­me suspeitar de que se trata, sobretudo, de uma questão de prestígio. Não compreendo muito bem qual será o significado do critério "tradição no domínio da segurança alimentar" .
Não é imaginário o perigo de a Autoridade Alimentar vir a ser um rebuçado para tapar a boca aos consumidores, ao passo que, do ponto de vista científico, não constitui qualquer mais valia relativamente às instâncias nacionais de segurança alimentar. Esse o motivo por que é altamente importante estabelecer­se uma relação entre a produção alimentar e a segurança alimentar. O problema reside na produção alimentar, sendo aí, portanto, que devemos procurar a solução. A consequência será a necessidade de a política agrícola europeia sofrer uma reviravolta. Será necessário que surja uma política agrícola em que os alimentos destinados aos animais sejam cultivados nas proximidades do gado destinado à produção de carne, de molde a que nem os alimentos para animais, nem os próprios animais, tenham de ser transportados através de grandes distâncias, medida que também reduz o risco de contágio. Uma política deste género está de acordo com o princípio de prevenção e o princípio da proximidade. Além disso, é uma questão de integração, dado que, entre outras coisas, esta política é benéfica tanto para o ambiente, como para o bem­estar dos animais.
Problema conexo que merece a nossa atenção é o da exportação de alimentos, de acordo com normas menos exigentes do que as que vigoram na União Europeia. Na prática, acontece frequentemente que nos países terceiros as pessoas se não podem permitir o luxo de procurar os alimentos mais seguros. Evidentemente que cumpre não exportarmos, pura e simplesmente, para estes países alimentos que não satisfaçam as nossas normas de segurança. Nos casos, porém, em que a exportação aumente a segurança alimentar nesses países, cumpre que essa exportação seja realmente permitida. O melhor é, evidentemente, que, tanto na União Europeia, como nos países terceiros, o abastecimento alimentar tenha lugar no próprio território. Só nos casos em que tal não seja realmente possível, haveria possibilidade de ter lugar um comércio suplementar.
Nesta política descrita a traços largos, não haverá necessidade de eliminar grandes lotes de alimentos, dado que, sem transporte internacional, o risco de contágio se torna muito menor. Neste quadro, pode ser permitido o consumo de alimentos para animais produzidos na própria empresa, alimentos cuja proibição significaria, designadamente, a destruição de grande quantidade de alimento utilizável, sem que se registasse, ou quase não se registasse, qualquer redução dos riscos.
Estou de acordo com a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, de que a avaliação dos riscos compete à Autoridade Alimentar. A tradução política para a gestão dos riscos compete às Instituições europeias. Os Estados­Membros devem zelar por que o rapid­alert­system funcione devidamente e por que a Comissão Europeia seja informada a tempo. Nestas condições, não é, por isso, necessário que todos os Estados­Membros tenham assento no Conselho de Administração da Autoridade para a Segurança dos Alimentos.
Não só se cria uma Autoridade Alimentar, como se estabelecem também na legislação medidas muito drásticas. A meu ver, elaborar uma nova legislação não constitui uma reacção adequada à inobservância da legislação em vigor. Esse o motivo por que cumpre dar prioridade à criação, nos Estados­Membros, de serviços de inspecção independentes que apliquem a lei no local. Com base numa autoridade fidedigna, todos os consumidores podem ganhar confiança nos alimentos europeus.

Cappato
Senhor Presidente, embora felicitando o relator pelo trabalho efectuado, permito­me manifestar algumas dúvidas a respeito do método segundo o qual, sempre que surge um problema, se responde com a criação de uma agência, de um organismo encarregado de lhe fazer face e de o resolver. Infelizmente, essa é a regra de ouro da criação e da multiplicação das burocracias. É claro que fazemos votos de que esse não seja o caso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, mas há que tomar todas as medidas e precauções adequadas, uma vez que este é exactamente o mecanismo que geralmente se encontra no interior da União Europeia. No que respeita à segurança alimentar, sabemos que existem enormes problemas políticos no interior da União, problemas esses que estiveram patentes diante dos nossos olhos, em especial durante a crise alimentar provocada pelas vacas loucas e não só, problemas políticos que exigem respostas políticas de possibilidades de intervenção, de relação de poderes entre a União e os Estados­Membros, e essas respostas políticas não podem ser eliminadas com a criação de uma Autoridade encarregada de fornecê­las.
Dito isto, portanto, com a decisão que nos preparamos para tomar, procedamos pelo menos por forma a que esta Autoridade possa trabalhar bem, e para que possa trabalhar bem - como já disseram outros colegas - penso que o seu objectivo deve ser muito concreto e bem definido: a segurança alimentar. Parece­me pouco prudente - e agora estou a referir­me às intervenções de alguns dos meus colegas - pensar em alargar esse objectivo, abarcando a Autoridade as questões ambientais e as questões das tradições alimentares: essas questões devem ser respeitadas pelo mercado, pelos Estados­Membros. Eu sou de opinião que esta Autoridade deve, antes de mais, ocupar­se da questão da segurança alimentar, dos pareceres científicos, não - como figura no texto - para evitar pareceres científicos divergentes mas, pelo contrário, precisamente para trazer à luz todos os diferentes pareceres científicos e permitir também, eventualmente, que as assembleias democráticas possam ponderar, confrontar e debater os resultados que a ciência propõe.
Por conseguinte, seria oportuno reforçar, desde os membros do conselho de administração até às próprias decisões relativas à Autoridade, as possibilidades de influência e de intervenção deste Parlamento, agora e também mais tarde, ao longo da própria existência dessa Autoridade.
E agora, uma observação acerca de uma alteração contida no relatório, que diz o seguinte: "a fim de encorajar o respeito da legislação europeia, a sede da Autoridade deve situar­se num país que figure entre a primeira metade dos Estados­Membros que apresentam o menor número de casos pendentes perante o Tribunal de Justiça por alegadas infracções à legislação da União Europeia" . Penso que isso é uma verdadeira enormidade, um erro elementar, inclusivamente na interpretação dos Tratados. Existem regras destinadas a sancionar e a controlar o respeito pela legislação europeia nos Estados­Membros: pois bem, penso que utilizar a atribuição da sede das agências como moeda de troca entre um país e outro, dando mais umas tantas aos países "bons" e menos umas tantas aos países "maus" , que têm tantas causas pendentes no Tribunal de Justiça, representa, efectivamente, uma utilização imprópria dos Tratados e da legislação europeia. A sede da Autoridade deverá ser estabelecida com base em critérios que se prendam com a sua actividade - caso essa sede seja o resultado da expressão de uma cultura agrícola, alimentar, enraizada nesse território - bem como com as suas competências científicas, que têm a ver com os alimentos e os produtos alimentares. Atribuir as sedes das agências, em geral, como um prémio a dar a este ou àquele Estado­Membro é um mecanismo perigoso que liga a agência aos Estados­Membros, diminui a sua independência e, acima de tudo, é uma forma distorcida de utilizar a legislação europeia.

Souchet
­ (FR) Senhor Presidente, o projecto de criação de uma Autoridade Alimentar Europeia é consequência directa das gravíssimas carências que surgiram no tratamento por parte da Comissão do dossier das vacas loucas. Foi o Livro Branco sobre a segurança alimentar que propôs a criação da instância hoje em debate. O relatório Whitehead tem o mérito de apontar para um certo número de ambiguidades incluídas no projecto de regulamento, mas sempre sem propor os meios para as eliminar. O relator realça com razão a necessidade de traçar fronteiras muito precisas entre o papel de conselho e de parecer atribuído à Autoridade Alimentar Europeia e o papel de gestão do risco, o qual, pelo seu lado, releva da competência dos Estados­Membros e da Comissão. Assim, não se deve atribuir o controlo do sistema de alerta rápido à Autoridade. E porquê ter substituído o termo agência por Autoridade, que alimenta a confusão e parece significar que esse órgão desempenha um papel executivo, coisa que não deve acontecer?
O relatório realça também, com razão, a necessidade de um trabalho em rede entre a Autoridade Alimentar Europeia e as agências dos Estados­Membros, mas, quanto às modalidade de aplicação dessa estreita cooperação, o relatório fica mudo e quedo. Como é que vai funcionar o Fórum Consultivo, que em princípio deve ser o seu instrumento? Não foi apresentada nenhuma proposta específica sobre este ponto capital. Com efeito, a nível nacional, dispomos de competências científicas notáveis em matéria de segurança alimentar, quer se fale, por exemplo, da FSA britânica quer da FSA francesa. Há que evitar a qualquer preço construir uma estrutura europeia concorrente ou redundante relativamente a esses órgãos nacionais, que devem continuar a fornecer os elementos de apreciação que permitam à Autoridade Europeia desempenhar o seu papel de coordenação, não sendo esta última investida de nenhuma autoridade superior ao das agências nacionais.
Por fim, no que respeita à necessidade de trabalhar activamente no sentido de obter uma coerência entre normas europeias elevadas, como se propõe, e as normas internacionais existentes, problema só furtivamente abordado neste relatório, lamento também que o Parlamento não tenha de facto aprofundado este ponto essencial para que as nossas iniciativas não acabem por penalizar os produtores europeus.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, as propostas da Comissão Europeia em matéria da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia constituem uma reacção, há muito aguardada, às crises com que, no domínio da alimentação, a Europa se viu a braços nos últimos anos.
Deve ficar bem claro que este debate é muito importante para o cidadão europeu. Com efeito, impõe­se restabelecer a confiança dos consumidores europeus na segurança alimentar, para o que constitui um grande primeiro passo a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia.
Senhor Presidente, digo que as propostas são "há muito aguardadas" . Com efeito, há já quase dois anos que, por ocasião da sua tomada de posse, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, anunciou dar grande prioridade ao restabelecimento da confiança do consumidor na segurança alimentar. Só agora, em Junho de 2001, temos oportunidade de, quanto Parlamento, nos pronunciarmos sobre os planos. Espero que, não obstante, a Autoridade Alimentar tenha possibilidade de iniciar as suas actividades no princípio do próximo ano. Aliás, ainda será necessário indicar o local onde a Autoridade deverá ficar sedeada. Espero que o PE reconfirme a alteração que propus relativamente a esse ponto.
O facto de haver um hiato de tempo tão prolongado entre a análise legislativa e a apresentação inicial das propostas não ficou a dever­se, nem ao nosso relator de hoje, senhor deputado Whitehead, nem ao relator dessa época, senhor deputado Bowis, porquanto ambos desempenharam a sua tarefa de modo superlativo.
Agora, algumas observações sobre o conteúdo. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tornou a proposta mais acutilante, e com razão. Antes de mais nada, as competências da Autoridade: é forçoso que haja uma distinção nítida entre funções consultivas e funções legislativas. A Autoridade tem por função proceder ao levantamento e avaliação dos riscos, de modo científico. Isso também significa, portanto, que a execução final do sistema de alerta rápido deve competir à Comissão Europeia.
Senhor Presidente, quer a legislação, quer o pacote de funções que neste momento temos perante nós, não constituem senão um primeiro passo. Defendo o seu maior alargamento, no futuro.

Sacconi
Senhor Presidente, com esta votação de hoje e graças ao trabalho efectivamente excepcional do nosso relator, damos um passo fundamental para responder às expectativas e talvez também às angústias da opinião pública europeia. Para muitos cidadãos comer não é simplesmente alimentar­se, é muito mais do que isso: é uma decisão consciente, ligada à qualidade de vida, um acto que mergulha as suas raízes mais profundas nas tradições culturais e culinárias regionais. É certamente um dever primário e absoluto da União garantir a máxima segurança dos alimentos ao longo de todos os diferentes anéis da cadeia de produção e de distribuição, mas também faz parte das suas atribuições a protecção e a valorização das produções típicas regionais, assim como uma informação correcta acerca dos alimentos à venda no mercado, por forma a que o consumidor possa fazer a sua escolha com plena consciência crítica.
Nesta perspectiva, parece­me importante salientar que as alterações aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor trazem importantes melhorias à proposta da Comissão; isto aplica­se tanto à parte respeitante aos princípios gerais da legislação como à parte consagrada à implementação da Autoridade Europeia, pondo mais em evidência o papel que as pequenas e médias empresas devem poder desempenhar na valorização de uma produção de qualidade.
Para terminar, gostaria de me referir à questão da atribuição da sede da futura Autoridade. Cada um de nós tem a sua sede ideal e não será certamente a definição de uma série de critérios, mais ou menos vinculativos, que nos ajudará a resolver o problema, e muito menos o critério que estabelece o local de acordo com a classificação em função das boas práticas ambientais Uma vez garantidas a independência e a acessibilidade logística da Autoridade, considero importante que a sede seja escolhida com base numa consulta reforçada, a exemplo do que aconteceu com a capital europeia da cultura. Votando a favor da alteração 215, pedimos, portanto, o processo de co­decisão.

Caveri
Senhor Presidente, Colegas, a Europa responde com esta decisão às preocupações dos seus cidadãos relativamente à segurança alimentar, na sua acepção mais vasta, visando proteger antes de mais a saúde de doenças, envenenamentos, vigarices, escândalos e novas fronteiras da ciência. A criação da Autoridade deve, no entanto, ter duas precauções: a primeira é evitar a burocratização e tentações centralistas; quanto à segunda, a Europa já foi acusada de querer a morte dos produtos típicos, tradicionais, aplicando regras higiénicas e sanitárias, de fabrico e de conservação, mesmo no momento do consumo inadequadas, rígidas e excessivas, válidas para produtos estandardizados, esterilizados, da grande indústria, mas não adequadas para produtos de qualidade ligados ao território, como os do meu Vale d' Aosta e do resto dos Alpes, tais como queijos, enchidos e outros. Pensar que na montanha se podem imitar as fábricas de queijo ou os matadouros da planície, de grandes dimensões, faz aumentar a incompreensão em relação à Europa. Que este aviso seja recordado pela Autoridade!

Auroi
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório Whitehead sobre a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia para a segurança alimentar parece­nos apontar no bom sentido, tanto pela sua análise da situação, que conduziu à proposta de criação dessa Autoridade, como pelas missões que lhe serão confiadas e pelo método proposto para permitir um funcionamento ideal.
Recorde­se que esta iniciativa resulta infelizmente de uma série de escândalos repetidos ligados ao produtivismo agrícola, por um lado, e por outro ao monopólio da grande distribuição, os quais conduziram a uma agricultura industrial higienista, mas não impediram o desenvolvimento de desvios escandalosos, como o frango com dioxina, os tráficos de produtos veterinários de todos os tipos, e sobretudo a crise de fundo da BSE.
Resolver tudo isto constitui um dos objectivos principais desta agência, de forma a garantir a saúde e a segurança do consumidor "do prado até ao prato". Deve desempenhar um duplo papel: assegurar a segurança ao longo de toda a cadeia alimentar e garantir a qualidade de todos os produtos destinados ao consumidor. Para isso, trabalhará a montante das Instituições, pois todo o cidadão deve ter direito a uma alimentação sã e sem riscos. Mas tem também de estar consciente, tal como o profissional, das regras e dos custos que isso implica.
Para aplicar os princípios de transparência e continuidade com toda a independência, a Autoridade Alimentar tem de propor, logo no início do próximo ano, princípios desenvolvidos correctamente neste documento. Tem de poder fornecer elementos de análise sobre qualquer produto, incluindo os organismos geneticamente modificados, as vacinas e os pesticidas que correm o risco, de um momento para o outro, de entrarem na cadeia alimentar. O fracasso do higienismo como único critério de referência provou­se com o escândalo das farinhas animais. Esta agência deve poder fornecer uma lista de boas práticas, certificados para produtos com especificidades locais, qualidades agrícolas, em vez de simples normas industriais que não impedem nem a salmonela nem as epidemias dramáticas. A sua principal missão é sobretudo a de um papel de coordenação das agências nacionais, a fim de que todas elas reconheçam as mesmas referências e que o seu papel de avaliação científica e de prevenção dos riscos goze de uma publicidade suficiente junto da população.
É evidente que tem de exigir os mesmos controlos e regras de rastreabilidade para todos os países da União, para as suas exportações como para as suas importações e o seu consumo. Quanto ao local, pouco importa, a partir do momento em que transparência e rastreabilidade sejam respeitadas por todos.

Papayannakis
Senhor Presidente, o nosso relator realizou um óptimo trabalho e por isso quero felicitá­lo também em nome do meu grupo.
No entanto, quero fazer alguns comentários. Penso que não avaliámos com muita seriedade a complexidade dos acontecimentos que conduziram aos escândalos que, por sua vez, nos levam hoje a debater esta nova legislação. Não avaliámos seriamente a posição que adoptaram face aos acontecimentos e aos desenvolvimentos os quadros políticos, técnicos e tecnocratas dos Estados­Membros, os serviços de alto nível, com o seu silêncio, com o encobrimento dos factos, com as interpretações incorrectas, com a inacção, com o recurso egoísta à liberdade do comércio. Esquecemos tudo isto?
Também constatámos estes factos nos relatórios do Parlamento. Nestas circunstâncias, precisamos de uma forte intervenção política, com objectivos comuns, critérios comuns, meios comuns para uma política comum. Porém, com as propostas que hoje debatemos damos alguns passos em frente, aprovamos alguns princípios e um serviço. Este serviço não é uma autoridade (authority), é quase um serviço consultivo intergovernamental. Comparado com a "Interpol" que desejávamos para os alimentos, vamos ter meros conselheiros. Não é mau, mas é pouco, Senhor Presidente. Reflecte em todo o caso o carácter intergovernamental da União.
Especificamente no que respeita ao comércio internacional e à liberdade do comércio, Senhor Presidente, não é nada claro aquilo que debatemos. O que está em causa no que se refere à segurança alimentar não é penas aquilo que exportamos, é também aquilo que importamos. Ainda não aprovámos a convenção sobre a bio­segurança para podermos invocar legalmente perante os "arautos" da liberdade do comércio o princípio da prevenção. Estaremos sempre sob a ameaça do recurso à Organização Mundial de Comércio. Ainda para mais daqui a pouco tempo, se não estou em erro, vamos debate as carnes à base de hormonas provenientes dos Estados Unidos.
Todos estes factores restringem, portanto, o papel do serviço que estamos a debater. Mesmo assim, ele é precioso. Temos de assegurar que terá um parecer, o seu próprio parecer, e que, mesmo que este não seja solicitado, poderá comunicá­lo e divulgá­lo, especialmente se for divergente do dos responsáveis pela gestão dos riscos. Isto poderá favorecer um melhor debate e informação do público e suscitar, imagino eu, também algumas reservas naqueles que eventualmente pretenderem repetir o que aconteceu com os escândalos anteriores.
Subsiste, porém, uma reserva, Senhor Presidente. O que poderá fazer esse serviço em relação aos seus congéneres nacionais e em relação aos programas de acção, perante uma qualquer crise, a próxima crise, que espero nunca chegue a existir?

Thomas­Mauro
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a encefalopatia espongiforme bovina, a dioxina, a febre aftosa, eis outros tantos flagelos que se abateram sobre a Europa, com um encadeamento que provocou o pânico entre os consumidores dos Estados­Membros. A incúria de certos Estados favoreceu, para não dizer agravou, o impacto dessas calamidades. Como opormo­nos à criação de uma agência alimentar europeia perante a inquietação crescente dos consumidores, inquietação essa exacerbada por um tratamento mediático que tocava o sensacionalismo?
Todavia, este projecto de agência fala já de Autoridade Alimentar e é aí que os meus medos começam. Será um degrau tecnocrata europeu suplementar, mais um? Essa Autoridade vai prevalecer sobre as agências de segurança alimentar nacionais, com os desvios tentaculares daí decorrentes a maioria das vezes? Ou será que essa Autoridade irá agir apenas a nível da coordenação, que é o que eu desejo, deixando aos Estados­Membros o poder de gerirem eles próprios a segurança alimentar?
A este respeito, é demasiado fácil desprezar o voto irlandês, já que ele é significativo da aspiração dos povos europeus, e a Europa, não o esqueçamos, embora deva perdurar, não pode ser construída senão com o consentimento dos povos.

Fiori
Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma Autoridade forte que possa servir­se de todas as experiências, capacidades e diversidade profissional em que é rica a Europa: se este for o princípio aceite e acordado no que se refere à Autoridade Alimentar Europeia, o princípio da separação entre avaliação e gestão dos riscos está, em meu entender, destinado a não perdurar muito, quer em termos de tempo quer em termos de finalidade. Nesta lógica, a criação da Autoridade Alimentar Europeia representa um resultado de perfeito nivelamento, primeiro passo para uma regulamentação da protecção e das necessidades, mas também dos receios que dominam os consumidores. Para que isso possa tornar­se realidade, a operacionalidade, a mission da Autoridade Alimentar Europeia deve ser alargada a um conhecimento profundo e real de todos os factores dispersos pela União Europeia. Uma ligação estreita e positiva a estruturas específicas no interior dos países da União parece, pois, indissolúvel e fundamental. Além disso, torna­se difícil pensar que a saúde animal se afasta ou pouco tem a ver com a saúde pública em termos gerais: saúde animal, portanto, mas também saúde do mundo vegetal, organismos geneticamente modificados e, não menos importante, etiquetagem.
É precisamente através da acção da Autoridade Alimentar Europeia que, na minha opinião, deve realizar­se em termos concretos o conceito europeu de rastreabilidade: um fio que se vai desenrolando ao longo de todos os percursos, tanto de produção como de transformação industrial e de comercialização. Se não conseguirmos impor essa rastreabilidade ao serviço do cidadão, perderemos inevitavelmente uma grande oportunidade de transparência e uma acção política para demonstrar até que ponto estamos próximos das necessidades dos nossos concidadãos europeus.

Myller
Senhor Presidente, tal como outros deputados, também eu quero apoiar sinceramente o trabalho muito valioso realizado pelo senhor deputado Whitehead. Quero também apoiar o senhor deputado na sua exigência de que o Conselho decida a localização da Autoridade Alimentar Europeia depois de consultar a Comissão e o Parlamento. Esta decisão deve ser tomada sem demora e já na Cimeira de Gotemburgo. Vários oradores formularam aqui o desejo de que a Autoridade Alimentar Europeia inicie a sua actividade logo no princípio do próximo ano. Se pretendemos que esta venha a ser uma autoridade que se ocupe efectivamente das tarefas que lhe são confiadas, é preciso também prever um tempo para preparar a criação dessa autoridade.
A localização não é certamente o aspecto mais importante desta autoridade, mas tenho bastantes simpatias pelas ideias divulgadas através da comissão, que defendem que o local onde esta autoridade vai ficar instalada deve ser escolhido com um cuidado muito especial. Também não seria certamente um mau critério instalar a Autoridade no país que tiver menos processos no Tribunal Europeu sobre questões de segurança alimentar. Estas matérias interessam aos cidadãos.
É preciso assegurar que a Autoridade seja dotada de recursos suficientes, não só de financeiros, mas também a nível da capacidade de execução e dos conhecimentos nesta matéria. A Autoridade deve ser independente e deve ter uma boa ligação à comunidade científica. A abertura e a nomeação para os cargos com base nos méritos são aspectos indispensáveis. A Autoridade deve ter funções de peritagem, gozar da confiança do Parlamento e dos cidadãos, e divulgar informações não só sobre as ameaças e os riscos mas também sobre os progressos que se vão registando no domínio da segurança alimentar.

Sterckx
Senhor Presidente, caros colegas vamos investir o mais rapidamente possível essa Autoridade, tal como vem descrita no excelente relatório do colega Whitehead. Depois teremos, espero, uma boa cooperação entre a União e os Estados­Membros. Relativamente à análise dos riscos, do que é e do que não é seguro, dispomos de uma base científica mais adequada para encontrarmos soluções. Nessa altura, a Agência de Dublin exercerá a supervisão sobre a fiscalização. O que resta é a política, aquilo que reservámos para nós, a gestão dos riscos, em que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm de cooperar. Todavia, ainda estamos demasiado longe desse objectivo. Temos necessidade de normas europeias e de métodos europeus de avaliação inequívocos. Os Estados­Membros e a União têm de dispor de um sistema conjunto que funcione. As crises demonstraram­nos não ser esse o caso, que a Comissão dispõe de muito pouco poder, nesse domínio. Parto do princípio de que, sob a Presidência belga, vamos conseguir encarrilar a Autoridade, mas que sob essa Presidência belga também temos de dar um importante passo em frente, no sentido de uma política europeia comunitária verdadeiramente comum para a segurança alimentar.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus elogios ao relator e ao relator-sombra! Apresentaram um trabalho magnífico, sério e ambicioso. Penso que demos assim o tiro de partida para uma maior segurança alimentar na União Europeia.
Na qualidade de relator para as disposições específicas em matéria de higiene, só posso basear-me em noções claras e rigorosas e, entre elas, conta-se o facto de o Parlamento nunca ter posto em causa a base jurídica de um regulamento. Acentuo isto em especial porque, no Conselho, há por vezes noções diferentes. Por isso, quero voltar a sublinhar que, para estas disposições e para as outras cinco disposições, é exclusivamente aplicável o Regulamento Relativo às Bases Jurídicas. Não podemos aceitar que seja de outra forma.
É óbvio que os regulamentos implicam extensas alterações na legislação alimentar nacional, mas penso que só assim será possível eliminar as contradições e colmatar as lacunas existentes. A abordagem constante do regulamento, que vai no sentido de responsabilizar em maior grau os produtores de géneros alimentícios pela segurança e qualidade dos seus produtos, certamente que é correcta; porém, importa reforçar também em igual medida as funções estatais no âmbito da actividade fiscalizadora. Isto aplica-se não só à extensão e à quantidade das fiscalizações, mas também à sua qualidade. Há que incrementar os conhecimentos técnicos e a experiência dos agentes que exercem o controlo. Não é adequada nesta matéria a intervenção de auxiliares e importa revogar os cortes nas dotações financeiras a que se procedeu recentemente.
Quanto à Autoridade Alimentar, faço sobretudo questão de que as funções dessa Autoridade sejam objecto de uma delimitação clara. A segurança dos géneros alimentícios tem de ser a prioridade, circunscrita ao domínio da avaliação dos riscos. Por isso, não deveríamos dar aqui acolhimento a todos os domínios que vão para além disso - como a qualidade, a valia alimentar, etc.
Discute-se com muita frequência a localização da sede da Autoridade. O Parlamento - seja ou não a título de co-decisão - prescreveu critérios claros que há que observar e quero salientar que não podemos voltar a admitir um dilema como o de Dublim, isto é, que a Autoridade se veja impossibilitada de trabalhar, por as condições de enquadramento não serem as correctas.

Patrie
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de me dirigir ao relator para lhe agradecer e o felicitar pela importância e qualidade do trabalho que realizou. Este regulamento que institui a Autoridade Alimentar Europeia contribuirá ­ espero ­ para voltar a dar confiança aos consumidores europeus. Assim, parece­me da maior importância que esta Autoridade, que deve ocupar o centro da estratégia da União em matéria de segurança alimentar, possa estar operacional o mais rapidamente possível, o mais tardar no início do próximo ano.
O relator tem toda a razão em frisar a necessidade de se distinguirem bem as tarefas e as responsabilidades que competem à futura Autoridade das que cabem à Comissão. Assim, deve ficar muito claro que, enquanto a Autoridade assegura o funcionamento quotidiano do sistema de alerta rápida, isto é, dessa ferramenta essencial em matéria de avaliação dos riscos, é a Comissão, ou seja, o poder de decisão política, que deve conservar a responsabilidade da gestão dos riscos, isto é, o controlo das medidas a tomar.
No mesmo sentido, esclareça­se que, embora a Autoridade deva distinguir­se pela competência e independência científica dos seus especialistas, nem por isso dispõe de qualquer legitimidade política que lhe seja própria. A propósito, permito­me lamentar o abandono da denominação "agência", mais adequada a qualificar aquela estrutura, cujas competências devem manter­se ao nível técnico ou científico e em caso algum avançar para o nível regulamentar ou executivo. É por isso que, como propõe a Comissão, me parece pertinente colocar esta Autoridade sob a tripla tutela da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu.
Por fim, gostaria apesar de tudo de frisar, tal como outros colegas antes de mim, que, sem uma reorientação das nossas opções e das nossas políticas comuns em matéria agrícola, nenhuma Autoridade, mesmo a mais eficiente, conseguiria jamais impedir as crises profundas como as que vivemos recentemente.

Doyle
Senhor Presidente, é raro o dia em que a segurança alimentar e a saúde pública não são notícia de primeira página dos jornais, pois constituem prioridades políticas para todos nós na Europa. A proposta de hoje destina­se a clarificar os princípios gerais da legislação alimentar a nível comunitário e gostaria de cumprimentar o relator, o senhor deputado Whitehead, tanto pelo seu excelente relatório, como pelo estilo consensual com que levou a cabo a sua tarefa na Comissão do Meio Ambiente. Gostaria também de dar as boas­vindas ao senhor comissário Byrne.
A integridade da Autoridade Alimentar Europeia basear­se­á na independência e numa liderança científica forte no domínio da segurança alimentar. Temos de poder confiar naquilo que nos dizem os responsáveis: agricultores, pescadores, fabricantes de produtos alimentares, transformadores, retalhistas, governo, grupos consultivos de consumidores, cientistas e, em última análise, autoridade para a segurança dos alimentos. Temos de poder confiar neles.
É essencial que disponhamos de um órgão científico de referência, na nossa qualidade de consumidores, decisores políticos ou até de contribuintes para a cadeia alimentar, e que saibamos qual é o equilíbrio aceitável entre a prevenção dos riscos e a escolha informada dos consumidores. É tudo uma questão de equilíbrio.
Gostaria de comentar brevemente algumas das alterações à proposta da Comissão por mim apresentadas, que espero sejam aqui aceites. Quando falamos das exigências da segurança alimentar, é imperativo que falemos também da responsabilidade dos produtores de alimentos por essa cadeia. A Comissão omitiu do texto legislativo o primeiro elo essencial da cadeia alimentar: o agricultor ou o pescador. Apresentei a alteração 72 ao artigo 14º, que aborda a questão da responsabilidade dos agricultores pela segurança alimentar e que acrescenta uma defesa de força maior relativamente a fenómenos que os agricultores não podem controlar pessoalmente, tais como catástrofes naturais ou um elevado grau de poluição ambiental. No entanto, isso em nada afecta a responsabilidade primária dos agricultores no que se refere a garantir a segurança dos seus produtos.
Creio também firmemente que é imperativo que a autoridade alimentar funcione e comunique de uma forma totalmente transparente e independente, para que possa conquistar a confiança e o apoio da população da Europa. A comunicação dos riscos será um dos principais elementos da autoridade alimentar. Basta lembrarmo­nos do inquérito à BSE no Reino Unido e do relatório de Lord Phillips, em que se afirmava que a ruptura na comunicação dos riscos foi um dos principais factores de exacerbação da crise nesse país. Apresentei as alterações 147 e 148 ao artigo 39º numa tentativa para assegurar que a autoridade explique as suas avaliações científicas de riscos a esta assembleia, aos consumidores, às empresas e à comunidade académica. A autoridade deverá também reunir regularmente com a Comissão e o Conselho, para explicar a esses órgãos as suas análises de riscos e para permitir que tomem decisões mais informadas em matéria de gestão de riscos.
Em suma, no que se refere à gestão de riscos, uma aplicação ponderada e proporcionada do princípio da precaução é o princípio que deve estar na base da gestão das crises alimentares na Europa. Congratulo­me com as propostas equilibradas da Comissão nesta matéria.

Sornosa Martínez
­ (ES) Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Phillip Whitehead pelo bom trabalho que realizou e pela sua contribuição para o regulamento.
Vou centrar­me em dois dos temas polémicos do regulamento: o processo e os critérios de escolha da sede. A proposta de regulamento não designa qualquer sede nem nomeia candidatos; o artigo 63º estabelecerá os critérios que devem presidir a qualquer nomeação, estabelecendo ainda o processo de decisão. Subscrevo a proposta do relator segundo a qual a sede da Autoridade deverá ser decidida pelo Conselho, após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu.
Já considero, no entanto, inadequado inscrever, conjuntamente com critérios de independência e integridade, critérios científicos, infra­estruturas adequadas e acesso fácil, relativamente à comunicação, o critério segundo o qual o reduzido número de processos pendentes dos Estados­Membros perante o Tribunal de Justiça seja uma condição para a escolha da sede. Gostaria de saber, Senhor Comissário, que comentário lhe merece este novo critério, que é, em meu entender, discriminatório. Ficariam excluídas à partida as candidaturas de França, de Itália e a de Barcelona. Penso que este novo critério é desprovido de sentido e não se adequa ao objectivo da futura Autoridade Alimentar que é, fundamentalmente, a protecção do consumidor e da saúde.

Korhola
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero juntar­me aos agradecimentos que foram dirigidos ao colega, senhor deputado Whitehead, pelo seu excelente trabalho. O relator seguiu a linha sensata que já o senhor deputado John Bowis tinha adoptado para o seu relatório. Com base nestes relatórios, o Parlamento Europeu assumiu claramente a responsabilidade que lhe cabe no restabelecimento da confiança dos consumidores e na salvaguarda da segurança alimentar.
A maior parte do regulamento em debate refere­se à criação da Autoridade Alimentar. Estou muito contente pelo facto de a comissão ter decidido, em conformidade com a proposta do senhor deputado Whitehead, reintroduzir os critérios que eu propus e que foram aprovados quando do debate do relatório do senhor deputado Bowis no passado mês de Outubro. A referida Autoridade deve ter uma boa reputação no domínio da segurança alimentar para que possa inspirar confiança nos mais de 300 milhões de consumidores europeus. Este organismo não deve pôr em causa a sua própria independência e honestidade, antes deve ser capaz de oferecer uma boa infra­estrutura científica e condições em matéria de segurança alimentar. A Autoridade deve ficar situada num local com boas ligações em termos de transportes e de comunicações. Este aspecto tem um valor especial pelo facto de ainda em Outubro o Grupo dos Socialistas se ter manifestado contra estes critérios. Parece agora que, sob a orientação do senhor deputado Whitehead, também os Socialistas entendem que é importante definir o que esperamos desta Autoridade Alimentar e quais são os critérios que devemos estabelecer para a sua localização. Há razões para desejar, em nome do interesse de todos os cidadãos da UE, que os critérios estabelecidos sejam aplicados no momento em que o Conselho tomar a sua decisão. Segundo a decisão anteriormente tomada no Parlamento, as propostas de alteração que defendem directamente a localização num determinado local não serão apoiadas. É preciso manter esta linha.
Senhor Deputado, para finalizar, quero dizer que lamento profundamente o facto de o Conselho parecer incapaz de decidir sobre esta questão com suficiente rapidez. Deste modo, a criação da Autoridade corre o risco de ser adiada para além do prazo planeado. A criação da Autoridade Alimentar é uma questão em que a confiança dos cidadãos não deve ser ainda mais abalada, criando pacotes políticos com soluções dispersas ou - pior ainda - dando a imagem de que o Conselho está a planear um negócio para satisfazer meros interesses políticos, uma prática política que já deveria estar totalmente ultrapassada.

Corbey
Senhor Presidente, antes de mais nada, a minhas cordiais felicitações ao senhor deputado Phillip Whitehead. Ficou um relatório excelente. É imperioso que os alimentos sejam de boa qualidade, mas, acima de tudo, é imperioso que sejam seguros. Os consumidores devem poder confiar em que os controlos são adequados. Actualmente, a confiança é, cada vez com maior frequência, uma questão nacional, o que, quanto a mim, constitui um retrocesso. O mercado interno é um grande bem, mas o mercado interno só pode funcionar com base em normas e regras comuns, algo para que hoje estamos a lançar uma base importante. Rastreabilidade, responsabilidade civil, responsabilidade e precaução, são os princípios fundamentais. Os produtores têm de ser responsáveis pela melhor qualidade possível, em cada fase da cadeia alimentar. Todavia, a responsabilidade também tem de ser óbvia. O rapid­alert­system tem de acompanhar a política. Temos de dar garantias de que os alimentos importados de países terceiros são tão seguros quanto os que são produzidos aqui, sem que, porém, a segurança dos produtos alimentares possa servir de cobertura ao proteccionismo. Isso exige controlos adequados e honestos, mas também uma abordagem comum e a nível mundial. Por vezes, quando se trata de alimentos, as emoções esquentam. A política não pode, nem deve, ignorar essas emoções, mas tem de ponderar realmente os factos. A Autoridade Europeia deve constituir um farol de objectividade. É óbvio que a Autoridade Alimentar Europeia deve cooperar com as autoridades nacionais. Todavia, não podemos cortar, antecipadamente, as asas à Autoridade Alimentar Europeia. De forma alguma queremos que se crie um impasse entre as autoridades nacionais e as autoridades europeias. Em caso de divergência de opiniões, com uma ou mais autoridades nacionais, a Autoridade Europeia deve apresentar um parecer unívoco e baseado, realmente, em fundamentos científicos. Com os princípios gerais da legislação em matéria de produtos alimentares, estabelecemos os fundamentos para a qualidade, o que continuaremos a fazer nos próximos anos. O bem­estar dos animais também deve pesar, além de ser necessário melhorar a qualidade dos nossos métodos de produção. Temos de não recuar perante uma verdadeira reforma da nossa política agrícola, em que a prioridade deve ser dada à qualidade e à segurança alimentar.

Thyssen
Senhor Presidente, estamos hoje a pronunciar­nos sobre o regulamento­quadro que, pela primeira vez, estabelece uma definição de "produtos alimentares" , que faz um apanhado dos princípios relativos à política alimentar, e que, simultaneamente, cria, no mesmo documento, a Autoridade para a Segurança Alimentar, que terá de zelar por uma firme base científica para essa política. Este relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública, e da Política do Consumidor, facto por que felicito o relator, já que comprova que ele soube distinguir, de modo convincente, entre questões essenciais e questões secundárias. As minhas felicitações também à Comissão, porquanto esse facto também significa que, com uma proposta muito séria, nos colocou no bom caminho, motivo por que é grande o empenhamento. O que está em causa é o máxima de garantia de segurança alimentar, o funcionamento leal do mercado interno, a importação e a exportação, e a confiança do consumidor - como sublinhou a oradora que me precedeu - em todos os produtos à venda no mercado interno. O consumidor perdeu grande parte da sua confiança. Temos obrigação de dar à população motivos objectivos para recuperar essa confiança. Factor importante para o efeito irá ser a autoridade que a Autoridade Alimentar consiga adquirir, porquanto podemos chamar­lhe "Autoridade" , de facto, mas, no fim de contas, será ela que terá de zelar por conseguir que os consumidores, produtores e autoridades nacionais lhe atribuam uma verdadeira autoridade. A estrutura desta entidade, os seus métodos de trabalho, a qualidade dos seus colaboradores, a sua independência, mas também a sua capacidade para constituir redes, devem oferecer margem para o efeito.
Espero que este projecto tenha êxito. Espero igualmente que a Presidência belga consiga terminá­lo, ou quase, e que no Parlamento tenhamos a coragem de submeter as nossas propostas de alteração ao exame científico desta Autoridade Alimentar.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é só hoje que a Autoridade para a Segurança dos Alimentos está na mira da opinião pública, não: tem de fazer jus, num futuro próximo, ao objectivo ambicioso com que foi criada. Nem será ela que irá tratar de conluios criminosos, de negligências ou de ovelhas negras. Por vezes, no decurso do debate, fico com a impressão de que se estaria a reinventar a roda da segurança alimentar. Não, oponho a isso a afirmação de que, nos nossos Estados-Membros, não houve ainda nenhuma outra geração antes de nós que tenha tido a possibilidade de optar no âmbito de uma oferta tão abundante e mesmo tão segura.
Não é possível controlar a segurança dos alimentos. Há que a produzir. Por isso sou a favor de medidas inequívocas e rigorosas. Do produtor ao consumidor, do estábulo ao balcão do retalhista e, por mim, da forquilha ao garfo - todas as vertentes da cadeia alimentar deveriam estar sujeitos a um controlo ainda muito mais rigoroso: a produção agrícola primária, a transformação na indústria dos produtos alimentares, a comercialização ao consumidor final e também, de igual modo, a oferta nos restaurantes, nas cantinas, etc. Há que assegurar a rastreabilidade dos produtos alimentares no seio da cadeia global de produção de alimentos.
Esta manhã, estamos a debater o tema da Autoridade para a Segurança dos Alimentos - e talvez também o venhamos a fazer no futuro. Interrogamo-nos se deve ser uma agência ou uma autoridade, onde deve ficar a sede da Autoridade para a Segurança dos Alimentos, como fica definida a delimitação de competências relativamente às autoridades nacionais e como se vai proceder à integração das tarefas. Por último, mas não menos importante, trata-se também das competências da Autoridade.
Os meus eleitores vão-me interrogar se, como esperam, não será apenas mais um projecto no papel. Esperamos que se consiga preservar efectivamente a diversidade dos produtos alimentares com raízes culturais, na observância das normas de higiene e segurança. Desejo sinceramente que esta nova Instituição seja bem sucedida, para que não voltemos muito em breve a apresentar-nos de mãos vazias perante um novo escândalo.

Lage
­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, em tempos não muito recuados, aquilo que os europeus mais temiam era a fome. A fome constituía, com a guerra e a peste, um dos três medos apocalípticos que perpassaram pela história da Europa desde a Idade Média. Os tempos mudaram radicalmente no que diz respeito à fome, não para todo o Mundo, infelizmente, mas para a Europa dos Quinze. Uma alimentação abundante é uma das conquistas da época moderna na Europa, bem como uma alimentação de uma qualidade higiénica muito superior à que prevalecia até há pouco tempo. Apesar disso, a segurança e a qualidade dos alimentos transformaram­se subitamente num dos principais motivos de inquietação, de medo e de incerteza entre os sofisticados consumidores europeus. De facto, doenças brutais implacáveis perante as quais a medicina se revela impotente, como a encefalopatia espongiforme bovina, resultam da industrialização cega e anti­natural da produção alimentar.
É preciso acabar com situações como esta, nomeadamente através da alteração urgente e profunda da política agrícola comum europeia. A legislação e a estratégia a adoptar no domínio da segurança alimentar são vitais para a União Europeia e para a sua credibilidade. Devem constituir uma das suas maiores prioridades políticas e legislativas. A proposta de regulamento em apreciação representa o pilar principal de um edifício legislativo destinado a garantir um elevado nível de protecção da saúde e a restituir a confiança aos consumidores. A peça capital dessa legislação consiste na criação de uma autoridade alimentar europeia funcional dotada de altas capacidades científicas e de uma grande independência e autonomia. Para garantir a segurança alimentar é de facto indispensável que não haja falhas em toda a cadeia alimentar e que os riscos sejam precocemente detectados. É indispensável que haja um controlo rigoroso desde a exploração agrícola até à mesa do consumidor. Daí a necessidade de uma autoridade alimentar prestigiada e reputada.
As propostas da Comissão são bem formuladas, há que reconhecê­lo. São boas, úteis e bem estruturadas, precisam apenas de algumas clarificações, como já tem sido dito. Devemos aprová­las com urgência. Não faz sentido nem nos dignifica dividirmo­nos, por exemplo, sobre a composição do conselho de administração, sobre a designação da alta autoridade ou sobre a sede da mesma. O relatório do senhor deputado Phillip Whitehead é equilibrado e sensato, pelo que merece o meu apoio.

Bushill­Matthews
Senhor Presidente, na sua introdução eloquente, o relator referiu­se à importância da concentração e reafirmou a importância de a palavra "segurança" constar da designação desta autoridade, o que apoio plenamente.
Gostaria de chamar a atenção para um outro termo que consta da designação, que é a palavra "autoridade" , porque se reveste de importância vital, uma vez que se trata de um organismo que o resto da UE deve respeitar. Foi por isso apresentei em comissão uma alteração relativa à localização desta nova autoridade, nos seguintes termos: "deve situar­se unicamente num país que figure entre a primeira metade dos Estados­Membros que apresentam o menor número de casos pendentes perante o TJCE por alegadas infracções à legislação da UE" . Esta alteração foi aprovada em comissão sem oposição e estou surpreendido e um tanto ou quanto desiludido por ter perturbado hoje alguns colegas. O problema é que alguns países votam a favor da legislação comunitária e depois ignoram­na, pura e simplesmente. É necessário pôr cobro a esta hipocrisia. Votando a favor desta alteração, integrada agora na alteração 188, o Parlamento deixaria bem claro que esses Estados­Membros não podem estar à espera de usufruir das vantagens associadas ao acolhimento destas novas agências se não estiverem dispostos a assumir as suas responsabilidades.
Não é uma proposta malévola ou maliciosa. É uma proposta de princípio. As agências europeias existem para zelar pela aplicação da legislação da UE e para dar o exemplo, para inspirar respeito e confiança. Ora estas funções serão comprometidas se os Estados­Membros não forem vistos como os campeões da legislação comunitária que é suposto defenderem.
Temos hoje, e amanhã na votação, a oportunidade de transmitir uma mensagem clara. E qual é a mensagem que queremos transmitir? Queremos dizer que não é importante zelar pela aplicação da legislação da UE, ou queremos dizer que isso é muito importante? Convido a assembleia a transmitir uma mensagem clara, uma mensagem muito positiva, a votar a favor desta alteração, para que esta votação seja clara e inequívoca.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Philip Whitehead, aos relatores de parecer, os senhores deputados Pesälä, Folias, Hudghton, Kuckelkorn e Pomés Ruiz e a senhora deputada Gebhardt, e às respectivas comissões o seu relatório sobre a proposta que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar e que cria a Autoridade Alimentar Europeia. Apreciei o excelente trabalho que foi feito e gostaria de agradecer a todos os que participaram neste processo, entre eles ao meu próprio pessoal, a rapidez com que esta proposta complexa foi tratada. Gostaria também de agradecer aos deputados aqui presentes esta manhã as suas observações generosas sobre o trabalho efectuado pela Comissão.
A presente proposta é a pedra angular da estratégia europeia em matéria de segurança alimentar, que estabelece os princípios básicos, os requisitos, os procedimentos e as estruturas organizacionais que estarão na base do desenvolvimento futuro da legislação alimentar e, nomeadamente, da segurança dos alimentos. Como o puderam constatar pelo teor da proposta, a Comissão teve atentamente em conta o relatório Bowis do Parlamento sobre o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. A proposta de relatório Whitehead de um modo geral apoia a proposta da Comissão, apesar do grande número de alterações apresentadas. Um número significativo dessas alterações são de carácter editorial e não alteram o significado global da proposta.
No entanto, no que se refere a algumas questões importantes, o relatório não apoia os objectivos da Comissão, nomeadamente nos seguintes pontos: o mandato da autoridade; a composição do Conselho de Administração; o sistema de alerta rápido; os procedimentos em caso de pareceres científicos divergentes; as alterações que podem prejudicar a capacidade de negociação da Comunidade nos fóruns internacionais; e algumas alterações que se desviam do carácter horizontal desta proposta.
As alterações apresentadas são muito numerosas, pelo que passarei a comentá­las sem mais delongas. Das 189 alterações ao relatório da Comissão do Meio Ambiente e das 26 apresentadas em plenário, a Comissão pode aceitar mais de metade, na totalidade ou em princípio. Seria pouco prático fazer aqui uma análise detalhada de todas as alterações, por isso concentrar­me­ei nas questões mais importantes, nomeadamente aquelas relativamente às quais a Comissão não pode aceitar a alteração proposta.
O artigo 95º, a base jurídica desta proposta, que assegura a participação plena do Parlamento no processo de co­decisão, mereceu o meu apoio total nos debates aqui travados e foi também plenamente apoiado pelos serviços jurídicos da Comissão e do Conselho. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar as alterações 4 e 209, que alteram ou alargam a base jurídica.
Várias alterações dizem respeito à higiene alimentar. Não as podemos aceitar neste contexto horizontal lato, que abrange não só a higiene, como também os contaminantes, os aditivos, os materiais em contacto com os alimentos e muitos outros aspectos. Da mesma maneira, as alterações 59 e 72 são demasiado pormenorizadas para um texto horizontal. Não podemos aceitar as alterações 11 e 202, que fazem concessões às PME, pois os consumidores devem usufruir do mesmo grau de protecção relativamente aos alimentos produzidos pelas PME. Tão­pouco podemos aceitar as alterações 26, 40, 50 e 193, que alargam o âmbito de aplicação do regulamento à qualidade dos alimentos. O presente instrumento jurídico não é o mais adequado para o efeito e estão em curso outros trabalhos nesse domínio.
O âmbito de aplicação do regulamento abrange as práticas enganosas e fraudulentas, mas não as fraudes financeiras dos comerciantes. Consequentemente, só podemos aceitar parcialmente a alteração 49. Estabelecemos uma diferenciação entre os requisitos em matéria de segurança alimentar e outros interesses do consumidor. Consequentemente, podemos aceitar, em princípio, a alteração 57, não no artigo 8º, relativo aos interesses do consumidor, mas sim no artigo 12º, que abrange os requisitos de segurança dos alimentos.
Não podemos aceitar a alteração 214 ao artigo 12º, que exige que o teor calórico e a composição de um alimento sejam considerados na avaliação de segurança. Não aceitamos uma série de alterações das definições, quer porque comprometem o carácter horizontal do texto, quer porque a alteração proposta é redundante ou inexacta por referência à utilização do termo no texto, quer porque a alteração é já abrangida por outra definição. Podemos aceitar a alteração 38, que introduz a distribuição, mas não a parte relativa à colocação em circulação. No que se refere à alteração 45, podemos aceitar a alteração da definição de produção primária, sob reserva de uma revisão editorial.
Há várias alterações que poderiam prejudicar a capacidade de negociação da Comunidade no âmbito do Codex Alimentarius ou que não são compatíveis com acordos internacionais a que a Comunidade já aderiu. É o caso, nomeadamente, das alterações que se propõem alterar definições aceites a nível internacional e a favor de cuja aceitação pugnámos anteriormente, ou das alterações que não estão de acordo com a comunicação da Comissão sobre o princípio da precaução, ratificada pelo Conselho e pelo Parlamento. Por exemplo, a alteração 53 propõe­se alterar o que já foi consignado em acordos da OMC relativamente aos casos em que se justifica uma análise de riscos completa. Tão­pouco podemos aceitar a alteração 54, que nos obrigaria a aceitar outros factores legítimos reconhecidos a nível internacional. Neste momento esses factores não existem. A alteração 52 é também inaceitável, devido ao seu impacto sobre as nossas obrigações internacionais; é contrária aos direitos e obrigações assumidos no âmbito da OMC. Embora possamos aceitar o conceito definido na alteração 84, deve ser integrado no artigo 5º.
As alterações 55 e 56, relativas ao princípio da precaução, colocam problemas semelhantes. Não podemos aceitar a alteração 55, pois é aconselhável observar uma certa contenção enquanto não há uma razão forte para intervir e a melhor opção do ponto de vista da gestão de riscos consistirá talvez em não adoptar nenhumas medidas. Era o que se dizia na comunicação da Comissão, ratificada pelo Parlamento e pelo Conselho, pelo que a alteração contradiz posições adoptadas anteriormente pelo Parlamento. Se bem que muitos pontos da alteração 56 reflictam essas posições, o texto é demasiado detalhado e, de acordo com os nossos consultores jurídicos, colocaria problemas num regulamento juridicamente vinculativo. Não podemos aceitar a alteração 63, que exige que o processo de controlo e de vigilância dos produtos alimentares seja confidencial. A necessária confidencialidade será prevista num texto horizontal sobre esse controlo que será proposto proximamente.
Há várias outras alterações relacionadas com a legislação alimentar em geral que podemos aceitar, em princípio, e que, depois de revistas, serão compatíveis com os princípios gerais e a orientação do texto. Só podemos aceitar a primeira parte da alteração 61, que especifica as responsabilidades jurídicas dos produtores de alimentos para animais. Na alteração 69, só podemos aceitar a referência ao transporte. Podemos aceitar o conceito da alteração 80, no sentido de que os alimentos perigosos, tanto para consumo humano como para animais, não devem ser exportados, mas a formulação desse conceito deverá ser revista. Encontramos o mesmo conceito na alteração 82, mas não podemos aceitar a parte da alteração relativa à devolução ao fornecedor, que confunde o significado jurídico de importação e exportação.
As alterações 70 a 75, sobre as suspeitas e as advertências, são aceitáveis em princípio, mas estudaremos um texto mais adequado. Não podemos aceitar as alterações 48 e 189, que não são aplicáveis à data de aplicação das diferentes partes do texto. No que se refere à alteração 185, não será possível elaborar um relatório sobre a aplicação dos princípios enunciados na proposta à legislação comunitária, pois só terão impacto ao fim de um período de tempo significativo.
Podemos aceitar, em princípio, a alteração 47, alargando a definição das fases de produção e distribuição abrangidas pelo capítulo II do regulamento. Podemos aceitar, em princípio, as alterações 85 e 207 sobre a transparência, desde que seja assegurada a compatibilidade total do texto com o protocolo do Tratado de Amesterdão relativo à subsidiariedade e à proporcionalidade.
No que se refere às atribuições da AAE, a alteração 87 e as alterações relacionadas 88 e 187 não são aceitáveis, pois restringem as suas competências a domínios com um impacto reconhecido na segurança alimentar. Ora as competências da AAE devem ser mais latas, para evitar que se repitam casos como o da BSE, que não foi identificada numa fase precoce como um risco para a saúde humana. Porém, a alteração 86, que deixa claro que a principal missão da autoridade é a segurança dos alimentos, é aceitável. Gostaria de sublinhar aqui que o volume de trabalho da autoridade que não está ligado directa ou indirectamente à segurança dos alimentos foi divulgado no âmbito da ficha financeira e que, na realidade, é inferior a 5% ­ o que me leva à alteração 1.
Neste momento, não estamos em posição de aceitar a alteração proposta, que inclui a palavra "segurança" . Porém, atendendo às opiniões expressas com vigor esta manhã no Parlamento, estamos dispostos a reflectir e a reconsiderar essa alteração, e talvez a aceitá­la.
Não podemos aceitar a alteração 91, por razões operacionais. A alteração 195 em princípio é aceitável, sob reserva de ser alterada de modo a incluir as questões de sanidade vegetal relacionadas com organismos nocivos no painel científico para os produtos fitossanitários.
A Comissão considera agora que deve manter a responsabilidade pelo funcionamento do sistema de alerta rápido e que a autoridade deve actuar como membro da rede, portanto não podemos aceitar as alterações 15, 89, 94, 158, 159, 161, 162, 163 e 169. Sob reserva de uma revisão editorial, podemos aceitar as alterações 160, 164 e 166.
A Comissão mantém a sua proposta original no que se refere à composição do Conselho de Administração da autoridade, que estabelecia um equilíbrio cuidadoso entre o número de representantes das instituições europeias: quatro representantes da Comissão, quatro membros nomeados pelo Parlamento, quatro representantes do Conselho e quatro membros representando os consumidores e a indústria. O nosso principal objectivo era e continua a ser um Conselho de Administração pequeno e funcional que, graças ao equilíbrio da sua composição, possa ser considerado independente, mas que seja responsável perante as instituições comunitárias. Por esta razão, não podemos aceitar as alterações 17, 18, 101, 194, 208 e 213. Tão­pouco podemos aceitar a alteração 102, que elimina a possibilidade de haver suplentes, ou a alteração 143, que insiste em que as reuniões do Conselho de Administração sejam públicas, uma vez que essa decisão deve ser deixada à discrição do Conselho de Administração.
Podemos aceitar as alterações 103 e 105 sobre o Conselho de Administração. Podemos também aceitar a alteração 106, que permite que o presidente do Comité Científico participe nas reuniões do Conselho de Administração, desde que conste do texto "poderá participar" , para dar alguma flexibilidade à administração da AAE.
As alterações 219, 221 e 222, relativas à renovação dos mandatos do presidente do Conselho de Administração e dos membros do Comité Científico, não são aceitáveis, porque são desnecessariamente restritivas. As alterações 107 e 220, sobre a nomeação aberta e transparente do director executivo pelo Conselho de Administração, com uma audição no Parlamento, em princípio são aceitáveis. Devo sublinhar a necessidade de sermos pragmáticos e de assegurar que a audição parlamentar não esteja na origem de atrasos. Além disso, podemos aceitar em princípio uma série de alterações, sob reserva de uma revisão editorial e da harmonização com outros artigos. Podemos também aceitar a parte da alteração 134 relativa à publicação da lista de organismos científicos competentes que possam apoiar a autoridade no desempenho das suas atribuições, se bem que sem a eliminação sugerida da frase que estipula que esses organismos sejam designados pelos Estados­Membros. O resto da alteração 134, relativa aos países do EEE e da EFTA, é aceitável em princípio, mas deve ser integrada no artigo 48º, relativo à participação de países terceiros. Podemos aceitar em parte a alteração 113, mas o Fórum Consultivo não deve ser obrigado a reunir seis vezes por ano. A alteração 118 não é aceitável, pois exclui a possibilidade de a autoridade recusar ou alterar um pedido de parecer científico. Ora essa flexibilidade é uma condição que se reveste de importância crítica para o funcionamento da autoridade. A alteração 13 é inaceitável, pois a apresentação de um pedido de parecer científico durante o processo legislativo deve limitar­se a casos justificados (por exemplo, novas informações científicas), para evitar a repetição de pedidos sobre o mesmo tema.
Os gestores de riscos devem ser claramente responsáveis pela tomada de decisões e os avaliadores de riscos pela avaliação dos riscos. Por essa razão, as alterações 21 e 212 não são aceitáveis. Porém, a alteração 92 é aceitável, depois de alterada de modo a assegurar que a autoridade possa formular recomendações sobre as opções de gestão, a pedido dos gestores de riscos. A alteração 93 será aceitável desde que sejam eliminadas as palavras " sobre as necessárias medidas a tomar. A alteração 98 é aceitável, na medida em que deixa claro que a autoridade pode formular, "de forma autónoma e independente" , as suas próprias conclusões e orientações. O resto da alteração 98 é abrangido pela alteração 92. Finalmente, a alteração 97 não é aceitável, pois implicaria a participação da autoridade na gestão dos riscos.
As alterações 23, 153 e 157 não são aceitáveis, porque excluem a possibilidade de a autoridade cobrar taxas. A Comissão quer rever esta questão três anos depois de o regulamento ter entrado em vigor, embora estejamos de acordo em que, actualmente, não é aconselhável que a autoridade cobre taxas.
As alterações 121, 122 e 123 não são aceitáveis, pois suprimem o processo aplicável em caso de divergência entre os pareceres científicos da autoridade e os de um organismo científico nacional, erigindo assim a autoridade em árbitro científico último, o que é uma impossibilidade jurídica. Seja como for, o processo previsto no artigo 29º destina­se a obter resultados através da transparência e a decisão compete ao gestor de riscos. O incumprimento subsequente, por parte dos Estados­Membros, de qualquer medida proposta pelo gestor de riscos ou pela autoridade legislativa dará origem a um processo por incumprimento. A meu ver, esta disposição proporciona o grau de clareza e segurança exigido pelo Parlamento.
Podemos aceitar as alterações 135 a 142, 144 e 206, que aumentarão a transparência da autoridade, mas não podemos aceitar a alteração 145, por razões jurídicas. Não posso aceitar a alteração 125, que priva a autoridade da capacidade de recolher dados sobre o consumo de alimentos. Ora essa capacidade é um requisito fundamental, pois permite que os cientistas avaliem a exposição dos consumidores a substâncias consumidas na sua alimentação. A alteração 126 é aceitável em princípio, desde que seja alterada de modo a assegurar que sejam abrangidos todos os riscos biológicos com impacto directo ou indirecto na cadeia de produção alimentar.
A alteração 174 não é aceitável, uma vez que a unidade de crise não será uma estrutura permanente. A alteração 24 sobre o processo de emergência não é aceitável, uma vez que a existência de um "risco grave" constitui condição prévia das medidas de emergência previstas em toda a legislação comunitária existente. Porém, a alteração 178 em princípio é aceitável, pois tem em conta o facto de que a ajuda alimentar é já abrangida pelo termo "alimentos" .
Outras alterações não são aceitáveis quer porque são incompatíveis com os processos comunitários em vigor ou com aspectos jurídicos importantes, quer porque são abrangidas por outras disposições jurídicas do presente texto ou de outros textos comunitários. Por estas razões, só são aceitáveis os nºs 6bis e 6ter da alteração 154. A alteração 155 é aceitável no que se refere à "recomendação do Conselho" , mas não à quitação ao Conselho de Administração. A alteração 19 e a parte da alteração 20 que contém a palavra "autorizadas" não são aceitáveis. As alterações 172 e 173 propõem que o Parlamento participe na gestão prática das crises. Ora a meu ver isso não é compatível com as suas funções institucionais de controlo e supervisão.
As alterações 175, 179, 180, 181 e 182 não são compatíveis com os procedimentos de comitologia e, portanto, não são aceitáveis. Também não podemos aceitar totalmente as alterações 183 e 184. A avaliação encomendada pela autoridade não pode incidir sobre a totalidade do regulamento, pois só pode ser relevante para a autoridade. A alteração 205 não é aceitável, uma vez que ficou já bem claro que a autoridade tem o direito de alterar as suas próprias regras internas. Não posso aceitar a alteração 191, pois o atraso a que poderia dar origem seria pouco prático e poderia ter um efeito prejudicial no que se refere à data de arranque. Não posso aceitar a alteração 192, pois a Autoridade Alimentar não afectará o limite da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, e chamo a vossa atenção para o anteprojecto de orçamento para 2002, referência APO 2002, que está actualmente a ser revisto no Parlamento e no Conselho.
Finalmente, gostaria de abordar a questão da localização da autoridade. As alterações 188, 190, 216, 217, 218 e 223 são parcialmente aceitáveis. A Comissão pode concordar e aceitar que a localização se baseie nos seguintes critérios operacionais: ser de fácil acesso em termos de comunicações; permitir que a Autoridade coopere eficazmente com os serviços da Comissão, nomeadamente em caso de crises de segurança alimentar; apresentar uma boa relação custos/eficácia; e providenciar as necessárias infra­estruturas sociais para o pessoal. Os outros critérios não são aceitáveis, como também não é aceitável a parte dessas alterações relativa aos processos de escolha da localização. A alteração 215 não é aceitável.
Antes de concluir, gostaria de fazer um breve comentário às referências aos produtos alimentares tradicionais feitas por vários deputados. É uma questão que considero especialmente importante, que levo tanto a peito como vós, e que é abordada nos regulamento em matéria de higiene a propor brevemente, em que se faz uma referência específica ao tratamento especial a dar aos produtos alimentares tradicionais.
Portanto, para concluir, quero agradecer mais uma vez e muito em especial ao senhor deputado Whitehead o seu excelente relatório, e também o seu apoio. Resumindo, a Comissão não pode aceitar 100 alterações, que são as seguintes: 1, 4, 11 a 13, 15, 17 a 19, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 32 a 34, 36, 37, 39 a 41, 43, 44, 46, 48, 50 a 56, 59, 63, 68, 72, 74, 77, 78, 81, 87 a 89, 91, 94, 95, 97, 99, 101, 102, 117, 118, 121 a 123, 125, 133, 143, 145 a 148, 153, 157 a 159, 161 a 163, 169, 172 a 175, 179 a 182, 185, 187, 189, 191 a 194, 202, 205, 208 a 215, 219, 221 e 222.
Por outro lado, a Comissão pode aceitar na totalidade as seguintes 44 alterações: alterações 3, 6 a 8, 14, 22, 25, 30, 31, 58, 64 a 66, 71, 79, 86, 90, 103 a 105, 109 a 111, 116, 119, 124, 127 a 130, 131, 135 a 142, 152, 164, 176, 186 e 206. A Comissão pode aceitar em parte e/ou em princípio 64 alterações, que são as seguintes: 2, 5, 10, 16, 20, 27, 35, 38, 42, 45, 47, 49, 57, 60 a 62, 67, 69, 70, 73, 75, 76, 80, 82 a 85, 92, 93, 96, 98, 106, 107, 108, 112 a 115, 120, 126, 132, 134, 144, 149, 150, 154 a 156, 160, 161, 170, 177, 178, 183, 184, 188, 190, 195, 207, 216, 217, 218, 220 e 223.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. O senhor deu­nos, naturalmente, informações muito úteis no que respeita às posições da Comissão acerca das muitas alterações apresentadas. Contudo, no que se refere à última parte, talvez numa próxima ocasião os seus serviços pudessem mandar imprimir uma cópia do resumo que expôs, que poderíamos depois distribuir por todos os membros. Com efeito, vi que nenhum dos meus colegas pôde acompanhar a última lista que leu, ao passo que as razões antes invocadas foram muito úteis.

Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Subprodutos para animais
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta de dois relatórios da deputada Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor:
­ A5­0185/2001, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
(COM(2000) 573 - C5­0538/2000 - 2000/0230(COD));
­ A5­0200/2001, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
(COM(2000) 574 - C5­0539/2000 - 2000/0259(COD)).

Paulsen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a proposta da Comissão relativa aos subprodutos animais estabelece uma distinção rígida em três categorias. Recordo que a categoria 1 é aquela em que estão classificados os materiais de risco e que é abrangida, principalmente, pelo regulamento relativo à BSE, que o Parlamento recentemente aprovou pela terceira vez. Algumas das alterações propostas contrariam esse mesmo regulamento.
A categoria 1 refere­se ao material de risco. A categoria 2 abrange, entre outras coisas, os animais mortos por doença. Na categoria 3 estão os subprodutos provenientes do abate de animais plenamente aprovados para consumo alimentar.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tal como eu própria, optou por apoiar a abordagem da Comissão, procurando melhorar e, sobretudo, tornar mais rigorosa a regulamentação prática. Os princípios que norteiam este relatório são, naturalmente, simples, mas a prática é sensivelmente mais complicada. A aplicação das medidas, sobretudo, irá ser difícil. Consideramos, portanto, indispensável uma clara separação entre os materiais das três categorias. Exige­se, igualmente, uma separação rigorosa das instalações, das linhas de transporte, etc. Posso acrescentar que, numa futura legislação, será provavelmente necessário impor a mesma separação entre as fábricas de rações e as linhas de produção de outro tipo de alimentos para animais.
É importante referir que todo o material das categorias 1 e 2 deverá ser assinalado de forma indelével com marcações visuais e olfactivas, para impedir que, por erro ou com intuito fraudulento, possam voltar a ser utilizados na alimentação animal. É evidente que as regras aplicáveis à produção interna o deverão ser, igualmente, à exportação, à reexportação e à importação.
Tanto a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor como eu própria nos congratulamos vivamente por acabar com esta forma de canibalismo. Isto significa que os suínos não mais serão alimentados com os restos dos da sua espécie. No entanto, chamo a atenção para o facto de a proibição total de alimentar ruminantes com qualquer tipo de proteína animal continuar em vigor e ser regida pelo regulamento relativo à BSE, e não por este. Pessoalmente, estou também muito satisfeita pelo facto de as gorduras da categoria 2, a partir de agora, só poderem ser usadas como material de queima, de preferência para aquecimento. Em meu entender, é extremamente importante que possamos quebrar, seja em que ponto for, a concentração de metais pesados, PCB e dioxinas.
Estou esperançada em que o Parlamento aprove, por larga maioria, estes princípios, que estão reconhecidos. Tenho de me opor, por conseguinte, à alteração 100, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus. Com esta proposta, que foi apresentada e rejeitada na comissão parlamentar, pretende­se proibir, a título permanente, toda a espécie de farinhas de carne e de ossos, à excepção da farinha de peixe. Peço­vos que reflictam sobre isto. Sabemos qual foi a catástrofe que provocámos quando quisemos transformar herbívoros em omnívoros. Já começamos a ver os problemas que podem advir de tentarmos transformar omnívoros em vegetarianos. Peço que sejamos humildes perante a ordem natural! Não podemos insistir em manipulações! Melhor alternativa será a de votar a favor da proposta do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a alteração 64, em que se propõe que os Estados­Membros deverão fornecer, até 1 de Fevereiro de 2003, um relatório sobre a aplicação uniforme das disposições previstas no presente regulamento. A partir daí, poderemos discutir o levantamento da proibição temporária de farinhas de carne e ossos, actualmente em vigor.
Gostaria que votassem contra as alterações 22 e 33. Na prática, estas iriam sabotar uma parte da classificação e torná­la complicada. Não há qualquer necessidade especial de efectuar testes para saber se uma galinha morta sem razão aparente deverá ser classificada na categoria 2, em vez da categoria 1.
No que se refere a novas técnicas, defendo convictamente que as devemos experimentar, e nunca criar obstáculos ao desenvolvimento. Eu própria apresentei uma proposta, aprovada na comissão parlamentar, que permite a utilização de novos métodos que sejam aprovados pelos comités científicos. Essa alteração, a 43, abre todas as possibilidades a todas as técnicas novas que tenham sido desenvolvidas e aprovadas. Penso, por conseguinte, que devemos votar contra as alterações 20, 25, 26, 35 e 43, nas partes em que se promove uma determinada técnica nova, nomeadamente a hidrólise alcalina. Poderá ser, eventualmente, uma excelente técnica, mas não me parece que deva ser referida cinco vezes num regulamento. Poderá dizer­se, no mínimo, que se trata de legal overdoing.
Apelo aos meus caros colegas para que votem igualmente contra a alteração 36, porque é demasiado limitativa em relação à proposta inicial da Comissão. Tal como o texto está redigido, levaria a que zoonoses graves, ou seja, doenças que afectam tanto os animais como o homem, não fossem abrangidas por esta legislação. Ou seja, apenas as doenças dos animais seriam incluídas. Isso implicaria que graves doenças contagiosas, como, por exemplo, as salmonelas, a listeriose e até a tuberculose escapariam ao âmbito de aplicação deste regulamento. Isto seria devastador para a saúde pública.
Na alteração 23, isentam­se, por exemplo, ovinos e caprinos mortos sem razão aparente de serem classificados como material de risco. Isto está em clara contradição com o regulamento relativo à BSE e, na realidade, é impraticável.
Decidi apoiar as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, relativas ao controlo dos resíduos domésticos, para detecção de riscos de febre aftosa e de peste suína, ou seja, as alterações 102 e 103. É positivo que tenhamos regras claras, mas talvez a grande questão que aqui é levantada não fique verdadeiramente resolvida com estas alterações. Refiro­me, nomeadamente, aos problemas do canibalismo e dos resíduos domésticos.
Quero concluir - dentro do meu tempo - agradecendo à Comissão e ao grupo de trabalho do Conselho pelo diálogo muito construtivo, criativo e enriquecedor, e também aos meus relatores­sombra, pela sua ajuda e colaboração.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, se tivéssemos tido o presente regulamento já há dez ou quinze anos e tivéssemos procedido em conformidade com ele, se os Estados-Membros o tivessem executado, não haveria BSE. Teríamos podido poupar assim somas de milhares de milhão e muito sofrimento infligido aos animais e aos humanos.
Depois desta nota preliminar, quero, no entanto, distribuir também algumas flores. Em primeiro lugar, os meus agradecimentos à senhora deputada Paulsen. Durante o já longo período em que participei nos trabalhos parlamentares, raramente assisti a uma cooperação tão colegial e positiva, em termos políticos. Foi sempre com grande prazer que participei na discussão relativa às alterações e às propostas de melhoramento em apreço. Mas agradeço também ao senhor Comissário Byrne. É certo que a Comissão, no seu conjunto, deu início aos trabalhos com algum atraso, mas o senhor, pessoalmente, meteu mãos à obra com todo o vigor e apresentou uma boa proposta. Agradeço também ao Parlamento Europeu, que actuou com toda a consequência na matéria em causa, isto é, na elaboração em sede da comissão de inquérito, nas resoluções que aprovámos aqui e, não menos importante, com toda a consequência também no sentido de que viéssemos a acabar por alcançar a co-decisão nesta matéria, como sucedeu agora.
Tenho a impressão de que sempre que se aplica o processo de co-decisão, as propostas da Comissão são mais concretas, mais correctas e já mais ajustadas à vontade e ao trabalho do Parlamento Europeu - o que não deve diminuir o seu mérito, Senhor Comissário Byrne - e isto pode ser tomado como exemplo do trabalho que queremos realizar aqui, em termos globais.
Quero salientar ainda o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ir ter particularmente em atenção que também os produtos importados de países terceiros e os produtos exportados para países terceiros se encontram sujeitos a essas normas de segurança rigorosas e que necessitamos de um ordenamento financeiro que garanta a igualdade de tratamento para todas as explorações agrícolas no seio da União Europeia, no que toca à eliminação das matérias de risco.

Goodwill
­ (EN) Senhor Presidente, houve duas catástrofes na agricultura britânica nos últimos anos: a BSE e a febre aftosa, que continua a grassar na minha região. Ambas tiveram efeitos devastadores para os agricultores, a título individual, e para a indústria no seu conjunto. A confiança do público foi destruída. Os nossos mercados ficaram desestabilizados e os contribuintes tiveram de desembolsar milhões de libras para indemnizar os agricultores pelos animais infectados ou que se suspeitava estarem infectados. Muitos deles viram, literalmente, desvanecer­se em fumo várias gerações de trabalho nas piras de incineração, que continuam a arder. Mais perturbador ainda é o facto de ter havido pessoas que morreram devido à BSE, não tantas como alguns cientistas haviam previsto, mas a morte de um jovem que seja já é demasiado para uma família. Continuamos sem saber qual irá ser o número total de vítimas da variante da DCJ.
Estas duas epidemias têm uma coisa em comum: pode encontrar­se, em ambos os casos, uma relação directa com o facto de se terem alimentado animais com resíduos animais. Existe uma controvérsia quanto à causa que terá estado na origem da epidemia de BSE. A última teoria é que terá vindo dos veados; mas poderá ter sido uma mutação, ou poderia já existir há anos. A verdade é que a doença se propagou devido à reciclagem de resíduos na produção de farinha de carne e de ossos.
A nossa reacção inicial, no Reino Unido, foi proibir a farinha de carne e de ossos para os ruminantes. Essa medida não resultou devido à contaminação cruzada. Houve contaminação de alimentos para animais nas fábricas, no sistema de transportes ou nas explorações agrícolas em que havia diferentes tipos de animais. Por conseguinte, no Reino Unido, optámos pela proibição total. A senhora deputada Paulsen pretende aperfeiçoar a proibição parcial de modo a incluir a reintrodução não canibalesca de farinhas de carne e de ossos de matérias da categoria 3, ou seja, matérias próprias para consumo humano. Quer alimentar frangos com carne de porco e porcos com carne de frango.
Se as regras fossem cumpridas não haveria problema. O que me preocupa é a contaminação cruzada. Desde Janeiro, já foram detectados 15 casos de importação de carcassas de bovinos com matérias de risco especificadas: carne de bovino proveniente dos Países Baixos, de Espanha, da Irlanda, de Itália e da Alemanha, sendo este último país responsável por sete dos casos detectados. Se não conseguimos que as coisas funcionem em relação à carne de bovino para consumo humano, se não conseguimos que funcionem na Alemanha, cujo desempenho nesta área é dos melhores na UE, como é que podemos esperar que os resíduos sejam correctamente separados na Grécia, em Itália ou em Espanha? Devíamos, portanto, manter a proibição das farinhas de carne e de ossos. A alteração 100 facilita a manutenção dessa proibição.
O mesmo se aplica à febre aftosa. Em 1967, tivemos uma epidemia que esteve associada à utilização de resíduos alimentares para alimentar animais. Introduzimos controlos rigorosos. Esses controlos rigorosos não foram correctamente aplicados em todas as explorações agrícolas, caso contrário não teríamos tido a enorme epidemia que temos neste momento. É importante que os resíduos alimentares da indústria de restauração sejam incluídos nestas propostas.
Gostaria de prestar homenagem à senhora deputada Paulsen pelos amplos contactos que manteve com os outros grupos sobre esta questão, e, em particular, pelas melhorias de carácter prático que foram sugeridas. Entre elas referem­se as sugestões sobre a incineração de resíduos, destinados a permitir a manutenção das unidades de incineração nas pequenas explorações; as que visam permitir o enterramento nas explorações, em zonas afastadas; as sugestões sobre a isenção do estrume produzido nas explorações agrícolas; sobre a utilização de farinhas de carne e de ossos como fertilizantes, dadas as salvaguardas que existem; e, ainda, sobre métodos de destruição alternativos como a hidrólise alcalina.
Não podemos deixar de nos manter vigilantes, porque ao reciclarmos subprodutos animais para fabricar alimentos para animais corremos o risco de reciclar, também, os agentes patogénicos que estão na origem da BSE, da febre aftosa e de outras doenças. As vantagens económicas da reciclagem são insignificantes em comparação com a devastação que resultou directamente dessa prática perigosa.

Whitehead
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Paulsen pela forma como tratou este assunto complexo, e, tal como disse o senhor deputado Goodwill, por ter conseguido mais uma vez que a comissão chegasse a um consenso. O meu grupo felicita­a pela abordagem adoptada e irá apoiar a maior parte das alterações que foram apresentadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Gostaria de focar um ou dois pontos sobre a natureza dos flagelos com que nos debatemos. O senhor deputado Goodwill mencionou as duas grandes catástrofes que enfrentámos, mas foi uma terceira catástrofe que esteve na sua origem. Refiro­me à indiferença e, por vezes, ganância, daqueles que permaneceram passivos enquanto os métodos de reciclagem de resíduos animais e a sua utilização como alimentos para animais se iam disseminando cada vez mais e a possibilidade de uma catástrofe se ia tornando, portanto, cada vez maior.
Por conseguinte, este não é o momento para contemplarmos alegremente a possibilidade da reciclagem, para alimentação da mesma espécie, de proteínas animais ou de qualquer outra coisa que possa introduzir novos riscos no nosso sistema agrícola. No Reino Unido, ainda estamos a aprender com a epidemia de febre aftosa. No que se refere à eliminação de resíduos animais, descobrimos que uma tentativa de evitarmos um risco nos colocou perante outro risco. Quando consideramos a incineração, quando consideramos o enterramento e os perigos originados por 1% das explorações agrícolas que continuam a utilizar resíduos alimentares para alimentar porcos, deparamos com novos riscos de ambos os lados. É por esta razão que também sou a favor da ideia de considerarmos alternativas susceptíveis de minimizar os riscos. A hidrólise alcalina é uma dessas alternativas.
Temos de poder demonstrar que superámos este flagelo específico. O problema no passado foi termos agido como países que se estavam a preparar para a última guerra e não para a próxima guerra. Debatemo­nos constantemente com o elemento do risco desconhecido. As propostas da senhora deputada Paulsen contribuíram muito para melhorar aquilo que a Comissão tentou fazer em relação à eliminação de TSE.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a proceder à apreciação da proposta de directiva relativa aos subprodutos animais. O meu ponto de vista nesta matéria é, por um lado, o dos produtores e, por outro, o de um país de pequenos volumes de produção e de longas distâncias. Desde já quero dizer que a senhora deputada Paulsen realizou um trabalho muito profundo e bom. Agradeço especialmente o facto de também ter tido em consideração os problemas referidos na alteração 69, isto é, os problemas específicos das regiões subpovoadas que represento e onde a eliminação local é aceite com base em condições excepcionais.
Ao tomar uma posição sobre esta proposta, vejo­me perante um problema, já que as medidas de prevenção são iguais para todo o espaço da UE enquanto que os riscos são mínimos em certas zonas. Desta forma, também estas zonas vão ter de suportar custos desnecessários. Já actualmente os produtores do hemisfério Norte suportam custos mais elevados por causa das condições naturais.
Por conseguinte, exijo que para além das questões de princípio haja também um sentido prático e sensatez. Na única instituição do nosso país que trata dos resíduos de carcaças de animais, mesmo os resíduos de diferentes categorias são ainda separados, mas a separação dos resíduos de diferentes animais parece­me muito complicada, por se tratar de volumes muito reduzidos. Por isso, o objectivo, em si tão bom, como é o pôr termo ao canibalismo, deve ser considerado como uma orientação que exige soluções posteriores. Mesmo dentro do reino animal existem fenómenos que comportam o chamado canibalismo natural. Qual deve ser a atitude futura para com estes animais? As directivas não conseguem impedir o canibalismo natural de animais. Mesmo que aprovemos agora a posição do Parlamento relativamente à proposta da directiva, estas matérias devem ser ainda pensadas. Não defendo com esta opinião uma agricultura intensiva, pretendo só que se dê mais atenção à diversidade das condições existentes das diferentes regiões.

Staes
Senhor Presidente, se há coisa que a crise das dioxinas, na Bélgica, a crise da BSE, e a epidemia de febre aftosa nos demonstrou é a necessidade de uma regulamentação rigorosa do comércio, do armazenamento e da transformação de resíduos animais. Todos os anos é necessário eliminar uns 16 milhões de toneladas de resíduos animais.
Desde Dezembro de 2000, vigora a proibição absoluta de alimentar os animais agrícolas criados para consumo doméstico com proteínas animais. A proposta de regulamento que hoje estamos a discutir especifica o modo como, doravante, se devem tratar os resíduos animais, bem como evitar a entrada na cadeia alimentar de produtos indesejáveis. Esta proposta de regulamento estabelece ordem no sector, criando fluxos de resíduos nitidamente separados, que em condição alguma é permitido misturar.
Na sua introdução, Marit Paulsen descreve os pontos quentes, com toda a clareza. Trata­se de um regulamento extremamente importante. Caso se verificasse que a subdivisão em três categorias, a separação obrigatória dos fluxos de resíduos e a prevenção do canibalismo no sector, não eram, ou eram deficientemente, observadas, e que a incidência da fraude era, ou continua a ser, demasiado elevada, podemos partir do princípio de que não foram cumpridas as condições políticas essenciais de utilização de carne e farinha de ossos nos alimentos destinados serem consumidos por suínos e aves de capoeira. Nesse caso, haverá motivos para se preconizar uma proibição absoluta.
É por esse motivo, caros colegas, que lhes solicito o apoio em massa à alteração 64, ao artigo 26º, que estabelece que a proibição provisória de se utilizarem na alimentação animal toda a espécie de subprodutos animais não deve ser prorrogada até à data de entrada em vigor do presente Regulamento, como pretende a Comissão, mas sim até ao momento em que este Regulamento seja aplicado nos Estados­Membros. Queríamos, portanto, que, antes de 1 de Fevereiro de 2003, os Estados­Membros nos fornecessem um relatório sobre a aplicação uniforme deste Regulamento. Só após a recepção desse relatório, será possível reencetar o debate sobre o levantamento da proibição total. Temos de ter a certeza de que o Regulamento é eficaz, de que a fraude esteja praticamente eliminada, e de que o sector aprendeu as lições necessárias com a crise. Creio, caros colegas, que este Regulamento proporciona algumas oportunidades ao sector, lhe proporciona uma boa oportunidade. Esperemos que o sector aproveite essa oportunidade.

Blokland
Senhor Presidente, tal como fiz no debate sobre o anterior ponto da ordem do dia, que tratava da segurança alimentar, queria sublinhar nestoutro a importância fundamental de uma nova política agrícola, uma política agrícola em que os animais sejam alimentados de modo responsável. Tanto por razões de natureza ética, como por razões de natureza científica, cumpre renunciarmos ao canibalismo. Além disso, queria acentuar que os ruminantes não foram criados para comerem proteínas animais, mas sim proteínas vegetais.
É positivo que neste momento haja uma grande maioria a favor de medidas mais severas. Todavia, também durante a sua implementação teremos de nos manter atentos. Se pretendermos ver qualquer efeito destas medidas, é necessário que os Estados­Membros também supervisionem seriamente o seu cumprimento.
Finalmente, apraz­me verificar que se eliminou uma lacuna existente na legislação, no que se refere às instalações de incineração. Infelizmente, com a recente crise do surto de febre aftosa na Grã­Bretanha, fomos forçados a testemunhar enormes piras de animais abatidos. Tal forma de destruição não constitui, certamente, garantia contra o contágio, nem beneficia a qualidade do ar. Espero que, de futuro, estas piras deixem de ser necessárias.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, decorrente dos nosso empenho em prol da abertura, da clareza e da transparência em matéria de alimentação animal, estamos a aproximar-nos paulatinamente do cerne de todo o problema, que consiste na questão seguinte: afinal, o que é que pode integrar a alimentação animal e o que é proibido?
Senhor Comissário Byrne, no contexto da crise da BSE, o senhor proferiu a afirmação clara de que as matérias animais que são impróprias para o consumo humano também não devem ser autorizadas para o fabrico de alimentos para os animais. Essa é no fundo a consequência lógica, se estamos cientes do circuito da cadeia alimentar. Agradeço à Comissão a proposta decidida que apresentou, subdividindo os subprodutos animais em três categorias. Teria sido muito mais simples proibir logo todos eles. Foi esse o caminho seguido pelo Governo Federal alemão, por exemplo. A União Europeia, porém, envereda aqui por um caminho muito mais sensato, em meu entender, embora seja também o caminho mais difícil, como sabemos. É que as matérias de cada uma das três categorias têm de ser comprovadamente recolhidas, armazenadas, tratadas e comercializadas em separado. Segundo a nossa experiência, uma disposição dessa natureza também implica fiscalização.
A relatora volta a introduzir aqui a formulação constante da directiva relativa ao controlo dos alimentos para animais na União Europeia, que de qualquer forma é o mínimo que podemos exigir e que estipula que possam ser efectuadas fiscalizações in loco por peritos da Comissão, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros. O resultado justifica o trabalho, consistindo esse resultado em evitar a destruição pura e simples de nutrientes, tornando-os reutilizáveis - o que é válido também para as sobras de cozinha e de mesa -, e, por outro lado, em rejeitar e destruir aquilo que não é integrável na cadeia alimentar. Uma coisa está clara: há que assegurar que os alimentos para animais sejam utilizados de forma adequada aos animais que as ingerem, isto é, somos contrários ao canibalismo. Também importa impedir isso, através da fiscalização.
Agradeço à senhora deputada Paulsen o seu relatório, que torna ainda mais concreta a proposta da Comissão em pontos importantes, e espero um apoio claro dos colegas.

Kindermann
Senhor Presidente, os subprodutos animais que, em princípio, são adequados para a alimentação humana, têm também de continuar a ser utilizáveis como alimentação animal, após um tratamento apropriado. Para mim, é incompreensível pretender-se proibir a título permanente essa valiosa fonte de proteínas. Apesar disso, apoio a proibição temporária da utilização de farinha de carne e de ossos em vigor. Importa assegurar a aplicação estrita das normas e das medidas de fiscalização em vigor. Se isso estiver garantido, deveria voltar a ser possível utilizar farinha de carne e de ossos.
Um outro ponto específico consiste na utilização das sobras de cozinha e de mesa, isto é, de restos de comida de grandes restaurantes e de empresas de catering. Desde há anos que são utilizadas para a produção de alimentos de elevada qualidade para suínos. Isso também deve continuar a ser viável no futuro. Por isso, apoio a alteração 102 dos Verdes.
A terminar, ainda algumas palavras quanto a evitar-se o canibalismo nos animais: a separação por espécies animais das matérias a transformar para a produção de farinha de carne e de ossos, no meu entender, dificilmente é exequível. Os suínos, as aves de capoeira, os peixes, etc., comem animais da sua espécie sem quaisquer escrúpulos. Fico muito admirado por se virem agora a exigir também padrões humanos e éticos aos animais. Espero que permaneçamos realistas nesse ponto; mesmo com uma separação obrigatória dos subprodutos em função da espécie animal, não evitaremos o canibalismo entre os animais.

Jeggle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório Paulsen sobre os subprodutos animais que não se destinam ao consumo humano tem também de ser visto no âmbito muito abrangente e importante da segurança alimentar e também das condições sanitárias para os animais, tendo em consideração a BSE e a febre aftosa. Entende-se por esses subprodutos em particular a farinha de carne e de ossos. A Comissão, na proposta que apresentou, elaborou uma proibição condicionada, isto é, sujeita a um escalonamento, de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal e nos fertilizantes. A senhor deputada Paulsen aperfeiçoou isso muito bem.
É de saudar a subdivisão em três categorias, bem como o facto de a Comissão ter autorizado apenas para a alimentação animal as farinhas da categoria 1, desde que tenham sido esterilizadas previamente durante 20 minutos a 133º C, sujeitas a uma pressão 3 bar. Na versão alterada pela comissão parlamentar, a proposta da Comissão corresponde assim ao requisito da comissão de inquérito sobre a BSE no sentido de uma separação estrita dos resíduos animais entre a categoria dos "resíduos que em si são próprios para ao consumo humano" e a daqueles que provêm de animais abatidos ou doentes. Os resíduos dos abates que são apropriados para a produção de alimentos constituem valiosas fontes de proteínas de que não queremos prescindir. Os omnívoros são efectivamente omnívoros. Não os deveríamos sujeitar a medidas de reeducação. A administração de farinha de carne e de ossos a ruminantes é tabu, como é óbvio.
Necessitamos de uma técnica de fabrico e transformação da farinha de carne e de ossos que seja aplicada e controlada de forma responsável e necessitamos de ainda mais investigação. Se procedermos em conformidade com o presente regulamento e se o executarmos também nos Estados-Membros, isso constituirá uma boa base para assegurarmos a confiança nos nossos alimentos e para abastecermos bem os nossos consumidores de géneros alimentícios.

Santkin
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero antes de mais felicitar a senhora deputada Paulsen pela qualidade dos dois relatórios que nos apresentou.
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus manifesta o seu acordo com os termos e as conclusões destes relatórios, assim como com as propostas tal como foram modificadas. Todos temos na memória a crise da dioxina que, em 1999, afectou o meu país, a Bélgica. Essa contaminação pela dioxina de alimentos de origem animal interpelou os responsáveis pela saúde pública e abalou fortemente a confiança dos consumidores no sistema de controlo dos alimentos para o gado. Além disso, lançou a dúvida sobre a qualidade da carne produzida. Nessa altura, as gorduras e os óleos ocupavam o centro da polémica. Assim, havia que reagir energicamente, de forma a proteger a saúde pública e também ­ o que não era menos fácil ­ restabelecer a confiança.
Impunha­se a proibição provisória de qualquer alimento derivado de produtos animais para animais destinados ao consumo humano, decretada pelo Conselho em Dezembro de 2000, mas a problemática dos subprodutos de origem animal não podia ficar sem resposta. A proposta de regulamento assim modificada com vista a reforçar a segurança alimentar visa atingir esse objectivo de saúde pública.
Estivemos muito atentos ao parecer emitido pelo Comité Científico Director, segundo o qual os produtos derivados de animais reconhecidos, no seguimento de uma inspecção sanitária, como impróprios para o consumo humano não devem entrar na cadeia alimentar. Assim, aderimos integralmente aos princípios definidos em apoio do regulamento, nos termos do qual só os subprodutos de carcaças autorizadas a servir para o consumo humano podem ser utilizadas como matéria prima para a alimentação animal ou humana.
O tratamento distinto dos subprodutos, das gorduras e dos resíduos domésticos permite consolidar o objectivo de segurança desejado. A classificação dos subprodutos, a separação das categorias e a marcação das matérias das categorias 1 e 2 constituem medidas chamadas a consolidar os objectivos pretendidos. Por outro lado, a rastreabilidade dos produtos, o armazenamento intermédio, os controlos da indústria de transformação e os sistemas de derrogação constituem outras tantas derrogações que reforçam também esses objectivos. Por fim, as soluções de substituição, utilização e eliminação avançadas contribuem igualmente para a clarificação esperada no sector.
Em síntese e conclusão, Senhor Presidente, a atitude voluntariosa adoptada graças ao regulamento proposto aponta no sentido esperado pelas nossas populações.

Byrne
. ­ (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, é com prazer que participo neste debate sobre a nossa proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Esta proposta é a segunda grande componente das nossas barreiras de defesa contra a BSE. A outra é, evidentemente, o regulamento sobre as TSE, que entrará em vigor em 1 de Julho.
Nunca é demais sublinhar a importância desta proposta. A escolha que temos perante nós é muito simples. São produzidos anualmente na UE mais de 16 milhões de toneladas de subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Esses 16 milhões de toneladas não se evaporam. Têm de ser eliminados e transformados. Isso poderá ser feito de uma maneira segura, económica e eficaz em termos da saúde e do ambiente, ou poderá ser feito de uma maneira desgovernada, pondo em risco a saúde pública e o ambiente. As instituições comunitárias seriam colectivamente responsáveis se não insistíssemos no primeiro método de eliminação. Foi isso, precisamente, que a Comissão propôs em Outubro de 2000: um quadro tendente a permitir que esses 16 milhões de toneladas sejam tratados em condições seguras e eficazmente.
Esta proposta está estreitamente relacionada com a questão da BSE. A razão é óbvia. Uma parte considerável dos subprodutos animais de que estamos a falar é constituída por matérias de risco especificadas. É essencial que esses produtos, em particular, sejam recolhidos, transformados e eliminados eficazmente. Esta proposta permitir­nos­á realizar esse objectivo.
A abordagem muito construtiva do Parlamento em relação a esta proposta é muito animadora para mim. Houve um debate muito saudável que incidiu principalmente em melhorar o texto. Estou convencido de que o texto que saiu do debate dá sobretudo prioridade à necessidade de proteger a saúde pública e o ambiente. E fá­lo de uma maneira que tem probabilidade de resultar. Quando este regulamento entrar em vigor, teremos um sistema dos mais avançados.
Gostaria de referir, em especial, o papel desempenhado pela vossa relatora, a senhora deputada Paulsen, que desenvolveu enormes esforços no sentido de conseguir que esta proposta chegasse rapidamente a esta fase. Graças aos seus e aos vossos esforços, estou em posição, hoje, de poder aceitar o espírito e os princípios da grande maioria das alterações apresentadas, sob condição de se introduzirem algumas alterações ao nível da redacção. Irei mencionar também, brevemente, a proposta de uma directiva que altera as Directivas 90/425 e 92/118. Não posso, evidentemente, por uma questão de tempo, examinar em pormenor a posição da Comissão em relação a todas as alterações, pelo que me irei concentrar nas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, podemos aceitar as alterações aos considerandos que correspondem a disposições do texto, bem como aquelas que realçam os antecedentes históricos, nomeadamente, resoluções anteriores do Parlamento sobre a segurança dos alimentos para animais. Concordo em que seja eliminada a referência ao aumento da produtividade num considerando, mas deverá manter­se a referência original ao Tratado. No entanto, temos de rejeitar alterações destinadas a introduzir considerandos a que não correspondem disposições do texto, ou destinadas a eliminar considerandos que se referem ao texto, já que isso é contrário às práticas jurídicas correctas.
Não posso aceitar a inclusão de material genético no âmbito da proposta, embora deva esclarecer que se trata apenas da eliminação de material genético quando este já não é necessário para fins reprodutivos. Posso apoiar as alterações que visam alargar a proibição da reciclagem para alimentação da mesma espécie a outras espécies animais além dos ruminantes; no caso desta espécie, o canibalismo é proibido desde 1994. Tal como aprendemos com a evolução da epidemia de BSE, a prática da reciclagem para alimentação da mesma espécie poderá aumentar o risco de reciclagem de infecciosidade potencial, devido à ausência da barreira da espécie.
Aceito a introdução de requisitos adicionais destinados a melhorar a rastreabilidade dos produtos. No entanto, os requisitos propostos sobre a marcação de matérias da Categoria 1 não transformadas apenas podem ser aceites no caso de matérias de risco especificadas. A marcação proposta de matérias da Categoria 2 não transformadas, nomeadamente, estrume, não pode ser aceite pelas mesmas razões. Além disso, a marcação com marcadores olfactivos desnaturados apenas pode ser aceite em princípio, uma vez que, nesta fase, ainda não identificámos um marcador adequado e seguro com essas características. Gostaria de referir que acrescentar uma marcação olfactiva ao estrume poderá ser, no mínimo, um tanto supérfluo. Compreendemos, no entanto, a vossa preocupação geral e tê­la­emos presente para o futuro. A Comissão não hesitará em estabelecer regras adicionais dessa natureza sobre a marcação, caso venha a ser necessário.
Aceitamos a necessidade de introduzir requisitos suplementares e mais rigorosos para evitar a contaminação cruzada. A proposta da Comissão já prevê uma separação total durante a recolha e o transporte de resíduos animais, bem como a separação total das instalações destinadas à produção de alimentos para animais. Podemos aceitar uma derrogação relativamente ao enterramento e incineração de carcassas e matérias de risco especificadas em zonas afastadas e no casso de surtos de doenças transmissíveis graves, devido ao perigo de propagação dos riscos para a saúde ou por falta de capacidade de eliminação. Acolhemos com particular agrado as condições sugeridas para evitar o abuso desta derrogação. São propostas duas definições diferentes de regiões afastadas. Poderíamos aceitar uma combinação dessas duas definições.
Concordamos em estabelecer requisitos em matéria de saúde pública para as unidades de incineração não abrangidas pela Directiva 2000/76 relativas à incineração de resíduos. Podemos aceitar a introdução da possibilidade legal de rever o método de eliminação autorizado no seguimento de novos pareceres científicos nesse sentido. Não podemos aceitar que se acrescente uma tecnologia nova específica, já que isso é desnecessário e, a meu ver, prematuro.
Aceitamos a inclusão dos resíduos de restauração no âmbito do regulamento, mas é necessário esclarecer que esses resíduos apenas ficarão abrangidos pela proposta quando se destinarem a fins específicos, a fim de evitar duplicação com a legislação em matéria de ambiente. Podemos aceitar uma definição de resíduos de restauração, sob condição de abranger os resíduos alimentares das cozinhas domésticas, a fim de assegurar a compatibilidade com a legislação a adoptar brevemente sobre a peste suína clássica. Aceitamos que as matérias da Categoria 3 sejam classificadas como resíduos de restauração, sob condição de os resíduos de restauração provenientes de meios de transporte internacionais serem incluídos nas matérias de maior risco da Categoria 1 e destruídos em conformidade com a legislação comunitária existente.
Não podemos aceitar a proposta no sentido de permitir que se continue a alimentar animais com resíduos alimentares da restauração. Em primeiro lugar, essa prática não é compatível com a proibição da reciclagem para alimentação da mesma espécie e com a exigência da rastreabilidade total dos ingredientes que fazem parte dos alimentos para animais, duas medidas pedidas pelo Parlamento. Em segundo lugar, a recente crise das dioxinas e os actuais surtos de febre aftosa mostram claramente que não é correcto manter­se essa prática alimentar.
Não podemos aceitar que o estrume produzido nas explorações agrícolas seja excluído do âmbito da proposta, já que isso reduziria a protecção da saúde. Não podemos limitar a aplicação de estrume apenas aos casos em que se suspeite haver a possibilidade de propagação de uma doença da lista A da OIE, pois alguns Estados­Membros têm outras medidas de erradicação de doenças que não fazem parte dessa lista, tal como a salmonela. Podemos aceitar que se esclareça que será estabelecido, pela comitologia, um certificado sanitário harmonizado para o comércio de estrume. O pedido no sentido de se anexar esse certificado ao regulamento é supérfluo e, portanto, inaceitável. Aceitamos a proposta de se autorizarem explicitamente tratamentos equivalentes durante a transformação relativamente ao estrume com base em pareceres científicos, medida que, de qualquer maneira, a proposta da Comissão não exclui. No entanto, é prematuro e, portanto inaceitável fazer referência a uma tabela de equivalências antes da avaliação a realizar pelo Comité Científico.
Não podemos aceitar a proposta de inclusão de outros subprodutos animais na Categoria 1. Isso seria excessivo e desnecessário, e iria gerar confusão com a legislação existente, em particular, o regulamento TSE, sem contribuir verdadeiramente para uma maior segurança. As análises para despistagem da BSE inserem­se, mais correctamente, no âmbito do referido regulamento, que trata essa matéria de uma maneira inteiramente satisfatória. Além disso, não é prático fazer análises a todos os animais para despistagem de todas as doenças conhecidas. Querer fazê­lo é irrealista. Os animais que morrem nas explorações não entram, de qualquer maneira, na cadeia alimentar das pessoas e dos animais.
O resultado líquido dessas alterações seria a proibição de utilizar uma quantidade importante de subprodutos animais na produção de biogás e na compostagem. Propõe­se que se exija a utilização dos critérios aplicáveis à cozedura sob pressão aos subprodutos animais, mesmo que as matérias resultantes sejam incineradas. Por uma questão de coerência com o regulamento TSE, podemos aceitar que esse processo seja utilizado antes da incineração, caso a autoridade nacional competente o exija. Isso permitirá que os Estados­Membros exijam esse processo quando, por exemplo, for necessário um longo período de armazenamento antes da incineração. Constatamos que muitas outras alterações apresentadas pelo Parlamento visam a manutenção dessa flexibilidade.
Não podemos aceitar a proibição da utilização de gorduras animais fundidas obtidas a partir de matérias da Categoria 2 para a produção de derivados de gorduras destinados à indústria de cosméticos e farmacêutica. Não podemos aceitar as restrições à importação de produtos de ruminantes devido ao risco de TSE, já que essas restrições estão previstas no regulamento relativo às TSE. Além disso, a segurança das gorduras de ruminantes é uma matéria que está neste momento a ser examinada pelo Comité Científico Director.
Podemos aceitar a antecipação da data de entrada em vigor do regulamento e saudamos a proposta de que os Estados­Membros apresentem um relatório à Comissão sobre a aplicação do regulamento.
Não posso aceitar a exclusão de ovinos e caprinos mortos da definição de matérias de risco especificadas, na medida em que isso é incompatível com o Regulamento TSE. Não posso aceitar que o estrume sólido e a compostagem sejam excluídos da proibição de aplicação de correctivos em terras de pastagem, porque o estrume, qualquer que seja a forma em que se apresente, já está excluído por essa proibição, e não há justificação para se excluir os materiais de compostagem de uma política geral sobre a aplicação de correctivos em terras de pastagem.
Não podemos aceitar o princípio da proibição de exportação de matérias das Categorias 1 e 2. Podemos aceitar o princípio da refrigeração das matérias da Categoria 3. Aceitamos que os produtos reprovados nos controlos de importação sejam acrescentados às matérias da Categoria 3. No entanto, por uma questão de coerência com o anexo e com a legislação comunitária existente, gostaríamos de esclarecer que essa medida se aplicará a não ser que os produtos sejam reenviados ou a sua importação seja aceite em conformidade com as restrições estabelecidas na legislação comunitária.
Não podemos aceitar a introdução de uma proibição permanente da utilização de farinhas de carne e de ossos em alimentos para animais, já que a proibição relativa aos alimentos para animais se insere no âmbito do Regulamento TSE recentemente adoptado. Com efeito, enquanto se aguarda a adopção e aplicação desta proposta, proponho a prorrogação da actual proibição total relativa aos alimentos para animais nos termos das disposições legais do Regulamento TSE.
Além disso, penso que as proteínas animais produzidas em conformidade com a presente proposta poderão ser utilizadas, com segurança, para alimentar outros animais além dos ruminantes. A proibição permanente de proibir a utilização de proteínas animais para alimentar outros animais além dos ruminantes não se justifica em termos científicos. Poderia ser contestada pela OMS e teria enormes consequências ambientais e económicas.
Não podemos aceitar a proibição de determinadas práticas de alimentação animal locais, já que isso causaria graves perturbações ao nível dos regimes nacionais existentes para a protecção de espécies ameaçadas de extinção. As condições estabelecidas na proposta para controlar esta prática alimentar são mais rigorosas do que as que existem actualmente e estão de acordo com a recomendação dos inspectores da Comissão.
Para concluir, a Comissão saúda o relatório e as numerosas alterações úteis e construtivas que contém. Senhor Presidente, tal como sugeriu anteriormente, proponho­me distribuir as alterações sob a forma de um resumo.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, queria felicitar o senhor Comissário Byrne, por ter conseguido responder em tão pouco tempo, embora não nos tenha chegado muita coisa, porque os intérpretes não estiveram em condições de acompanhar o ritmo imposto por si. Temos de alguma forma de encontrar uma regra para que os depoimentos da Comissão cheguem de facto até nós - ou encurtando-os, ou prevendo mais tempo. De qualquer modo, a prazo, não deveríamos admitir esta prática abusiva. Não se pode exigir isso nem ao Comissário, nem a nós!

Presidente
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, aquilo que disse vem na mesma linha da sugestão que eu fiz há pouco, mais concretamente, que é bom que, quando há um número tão elevado de alterações acerca das quais o Comissário deve exprimir­se, os serviços da Comissão preparem um texto escrito para fazer circular. Desse modo, dá­se também ao Comissário a possibilidade de fazer uma intervenção mais profunda e menos descritiva no que se refere à posição da Comissão sobre todas as alterações.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 12H00.

Ozono no ar ambiente
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0187/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (13114/1/2000 - C5­0090/2001 - 1999/0068(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (relator: deputado Davies).

Davies
Senhor Presidente, uma amiga minha que costumava trabalhar numa importante ONG de conservação da fauna e flora selvagens disse­me que era uma experiência deprimente para ela, todas as manhãs, ler as mensagens de correio electrónico que recebia descrevendo a perda de habitats e novas ameaças à sobrevivência de espécies em todo o mundo. Compreendo essa sensação. Por isso, é um prazer reconhecer que nem todos os problemas ambientais são irresolúveis e que, pelo menos em alguns casos, podemos inverter o rumo dos acontecimentos. É o caso da poluição atmosférica. Existem já provas de que actualmente, pelo menos em algumas cidades de toda a Europa, o ar que respiramos é talvez mais puro do que em qualquer outra altura desde o princípio da Revolução Industrial. Continua a haver problemas. Afirma­se que a poluição do ar continua a contribuir para mais mortes prematuras do que os acidentes rodoviários, mas estão a ser feitos progressos.
O ozono troposférico é um poluente que continua a afectar gravemente a saúde de muitos dos nossos cidadãos. Contribui para problemas de asma nas crianças - uma doença que se diz estar a afectar uma em cada dez crianças, só no Reino Unido - e para dificuldades respiratórios nos idosos. Nos casos mais graves, as pessoas morrem. Estudos realizados pelo governo no meu país sugerem que o ozono poderá estar a causar a morte prematura de 12 500 pessoas por ano. Todos conhecemos bem os problemas que existem em algumas cidades da Europa, como Atenas, por exemplo, onde a situação é agravada por condições climáticas específicas. A poluição tem outras consequências económicas, reduzindo o rendimento das culturas e danificando as árvores.
A legislação europeia desempenha um papel cada vez mais importante ao estabelecer normas mais rigorosas e ao procurar travar a poluição. Um bom exemplo disso é a necessidade de acção concertada relativamente ao ozono. O ozono é produzido por uma reacção química provocada pela luz solar na presença de óxidos de azoto e compostos orgânicos voláteis provenientes, principalmente, das emissões de veículos e da distribuição de gasolina. Muitas vezes, o ozono forma­se a grandes distâncias da origem do problema. Por conseguinte, trata­se de um gás que provoca uma poluição de natureza transfronteiriça, que exige medidas de natureza transfronteiriça a nível europeu.
A directiva relativa aos limites nacionais de emissão será o quadro para as reduções dos principais poluentes do ar. A presente directiva ocupa­se das acções que os Estados­Membros deverão tomar a nível local para resolver o problema específico do ozono. Em primeira leitura, saudei as propostas da Comissão no sentido de se estabelecer um valor­alvo destinado a incentivar os Estados­Membros a não permitirem que o ozono excedesse as orientações da Organização Mundial de Saúde em mais de 20 dias por ano; de alertar o público no caso de os riscos para a saúde a nível local serem elevados; e de permitir a comparação entre os desempenhos dos vários países. Mas sustentei que as propostas não eram suficientemente exigentes. O Parlamento apresentou uma série de alterações e, das 19 alterações por nós acordadas, o Conselho aceitou na íntegra dez das menos importantes e em parte outras quatro. O Conselho decidiu, também, que quer que a meta a fixar para o número máximo de excedências seja de 25 dias e não de 20. Não me parece que seja uma má solução de compromisso. Talvez seja um pouco cínico da minha parte dizer que é muito fácil os ministros aceitarem metas que não são juridicamente vinculatórias. O Parlamento deveria, agora, estar a tomar providências no sentido de assegurar que a forma final da legislação imponha obrigações firmes aos Estados­Membros no sentido de realizarem os objectivos que dizem querer alcançar.
Quero que os Estados­Membros sejam obrigados a cumprir a meta estabelecida, a não ser nos casos em que lhes seja fisicamente impossível fazê­lo. Quero que se proponham trabalhar no sentido de fixarem uma data para a realização do objectivo a longo prazo de não permitir que os níveis de ozono ultrapassem as orientações da OMS. Quero que introduzam rapidamente planos de acção a curto prazo no caso de os níveis de ozono ultrapassarem o dobro dos valores indicados nas recomendações da OMS, e quero que prestem informação à Comissão sobre um critério que permita a comparação entre o desempenho dos vários Estados­Membros, de modo que o público possa determinar quais os países que estão a desenvolver verdadeiros esforços e os que não estão.
Ao dizer isto, reconheço ser necessário levar em conta o facto de um país poder não ser responsável pela poluição que o afecta. Também compreendo que as condições meteorológicas variam. O Nordeste de Inglaterra, por exemplo, poderá gerar mais emissões rodoviárias do que muitos outros locais da Europa, mas, como não temos a sorte de ter muito sol, o ozono é um problema menos grave para nós do que poderá ser em Espanha.
Não quero, em particular, impor um fardo demasiado pesado aos países mediterrânicos. Mas o Parlamento precisa de adoptar uma posição forte desde já, a fim de que o acordo final que viermos a estabelecer com o Conselho reflicta a necessidade de os Estados­Membros empreenderem acções concretas.
Agradeço aos colegas de outros partidos terem trabalhado comigo com vista a tentar assegurar que a posição do Parlamento venha a merecer o apoio de uma grande maioria. Agradeço aos funcionários do Parlamento e, em particular, à minha assistente, Vikki Phillips, que deu um contributo muito considerável para este processo ao longo do último ano.
Temos a oportunidade de contribuir para o processo de redução da poluição e de tornar mais limpo o ar que respiramos. Espero que o Parlamento dê o seu apoio às propostas deste relatório e aos compromissos acordados entre os partidos políticos, e que venhamos a contribuir para aquilo que poderá vir a ser uma outra história de sucesso para o ambiente europeu.

García­Orcoyen Tormo
­ (ES) Senhora Comissária, as concentrações de ozono na atmosfera constituem um grave problema que não se restringe ao âmbito ambiental; é também do domínio público, dado ter repercussões na saúde pública, com particular incidência na população de risco, a saber, as crianças e os idosos, causando, por exemplo, alergias e dificuldades cárdio­respiratórias.
As concentrações de ozono afectam de forma muito desigual os Estados­Membros. A natureza transfronteiriça da poluição pelo ozono leva a que sejam afectados lugares muitas vezes afastados da fonte de poluição.
Até à data, os Estados­Membros não estudaram nem abordaram suficientemente este fenómeno, não procederam a uma avaliação sistemática e coordenada do mesmo, o que redunda numa ausência de dados fiáveis e comparativos, bem como numa insuficiência de planos de acção a curto e a longo prazo. Considero, por conseguinte, da máxima necessidade a adopção da presente proposta de directiva, e afiro muito positivamente o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Chris Davies, nomeadamente a abordagem que faz da questão ao enfatizar os aspectos de análise e controlo, e a sua disponibilidade para integrar as sugestões de outros grupos, permitindo assim que se submeta à votação do plenário do Parlamento uma proposta com importantes alterações de compromisso, que enriquecem a proposta da Comissão, não desvirtuando o sentido da realidade e da viabilidade das medidas propostas.
O primeiro resultado importante desta directiva é levar os países membros a dedicar, finalmente, uma maior atenção à questão do ozono troposférico, atenção que se traduzirá em mais estudos e numa maior monotorização deste fenómeno; em segundo lugar, estabelece a obrigatoriedade de elaborar planos de acção a curto e a longo prazo e aperfeiçoar os sistemas de alerta rápido e de informação ao público. Neste sentido, considero muito importante que nestes planos se dedique uma atenção especial, caso a caso, ao estudo das circunstâncias locais em que se produzem as concentrações, com o intuito de empreender um combate mais eficaz. De igual modo, penso ser necessário estabelecer datas específicas para o cumprimento dos objectivos, o que deverá incentivar o registo de progressos quanto ao controlo do problema.
Todavia, não podem ignorar­se as dificuldades actuais que se levantam a garantir um controlo completo das concentrações de ozono troposférico e, por conseguinte, de um cumprimento rigoroso e sistemático dos valores e dos prazos estabelecidos. Por esta razão, o nosso grupo insistiu na procura de fórmulas que, endurecendo as obrigações dos Estados­Membros, proponham objectivos e prazos realistas, que introduzam uma certa flexibilidade nos casos em que tenha sido fisicamente impossível alcançar os objectivos e que tenham em conta, nos relatórios comparativos, as circunstâncias meteorológicas e locais das zonas em que os valores­alvo foram excedidos. Mantivemos, logicamente, uma posição contrária às alterações que não se adequam às possibilidades científicas de controlar o problema.

Lund
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Davies pelo trabalho vultuoso e de grande qualidade que realizou no âmbito deste relatório. Em conjunto com o relatório da senhora deputada Myllers, relativo aos limiares nacionais para as emissões, presentemente em discussão na Comissão de Conciliação, este relatório irá dar um contributo significativo para garantir uma melhor qualidade do ar, especialmente nas grandes cidades europeias. Constituirá um contributo relevante para a protecção eficaz contra os efeitos nocivos para a saúde humana decorrentes da exposição ao ozono. Gostaria de apontar para os aspectos mais relevantes do relatório do senhor deputado Davies. Em primeiro lugar, que importa manter os objectivos para a saúde definidos pela OMS e que a excedência destes objectivos, admitida durante vários anos, seja restringida ao mínimo, neste caso a 20 dias por ano. Com este relatório estaremos igualmente a rejeitar a pretensão do Conselho, no sentido de prorrogar a possibilidade de exceder os limares estabelecidos.
O segundo aspecto que gostaria de apontar são os objectivos a longo prazo para a concentração de ozono no ar ambiente. Será agora estabelecido um prazo para alcançar os objectivos a longo prazo, nomeadamente até 2020, apenas com a reserva admitida nos casos em que é fisicamente impossível atingir estas metas. Será uma tarefa importante, tanto para a Comissão como para o Parlamento, garantir que o compromisso aqui estabelecido, relativamente ao que é fisicamente impossível, não venha, na realidade, a transformar­se numa espécie de "almofada" , ou seja, que este compromisso não se torne excessivamente elástico. Gostaria ainda de salientar um outro aspecto relevante, nomeadamente o de ser facultada informação à população em geral e aos grupos mais sensíveis, em particular, como as crianças e os idosos. Neste ponto vamos exigir que seja dada informação e que sejam elaborados planos de acção que permitam uma intervenção rápida, caso a concentração de ozono se torne demasiado elevada.
Para concluir gostaria ainda de apontar dois outros aspectos contemplados pelo senhor deputado Davies. Um dos aspectos prende­se com os países candidatos. Parece­me correcto que se procure envolver os países candidatos neste processo, o mais cedo possível, conforme recomendámos à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A poluição pelo ozono tem uma natureza claramente transfronteiriça, justificando o envolvimento do maior número possível de Estados vizinhos logo desde o início. Finalmente, conforme referiu o senhor deputado Davies durante a sua intervenção hoje aqui, será relevante que se efectue uma comparação, não apenas entre as iniciativas tomadas pelos Estados­Membros mas também uma comparação das excedências registadas nos Estados­Membros. Considero que a aprovação deste relatório representa um avanço significativo e uma base sólida para as negociações que se seguirão no Comité de Conciliação, com a Comissão e o Conselho.

De Roo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o colega Davies elaborou um relatório excelente sobre o smog de Verão. O meu grupo aprova as alterações, na sua totalidade. Os meus agradecimentos também à colega García­Orcoyen Tormo pelo seu apoio às alterações de compromisso. O Conselho de Ministros do Ambiente pretende resolver, em 2010, apenas metade do problema do smog de Verão. Mais longe do que isso, não quer ir. Nós, pelo contrário queremos ir mais longe. O meu grupo e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propõem que em 2020 o smog de Verão pertença ao passado, o que é possível conseguir, eliminando totalmente o poluente NOx. Para principiar, com a segunda geração de catalisadores que em 2005 se tornarão obrigatórios para os veículos automóveis novos e, em 2007, para os veículos de carga igualmente novos. Depois dessa data, mediante a introdução de pilhas a combustível para edifícios públicos, residências e veículos.
Finalmente, uma pergunta, já repetida, à senhora Comissária. Onde está a proposta de directiva relativa a substâncias orgânicas voláteis utilizadas em tintas? Porque, para se eliminar definitivamente do mundo o smog de Verão, é imperioso reduzir também as substâncias orgânicas voláteis.

Presidente
Interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00.

von Wogau
Senhor Presidente, para minha grande surpresa, ouvi esta manhã que um grupo de três vice-presidente tinha decidido enviar à Comissão dos Assuntos Jurídicos a questão dos serviços públicos de base, que é claramente uma questão de concorrência. De acordo com o Regimento, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é competente para as questões relativas à concorrência. Além disso, a proposta sobre os serviços públicos de base, que aqui está em causa, foi igualmente apresentada pelo Comissário competente, senhor Mario Monti.
O nosso relator, senhor deputado Langen, que está a trabalhar neste assunto desde há meses e que acaba de apresentar um relatório, fica agora a saber, para sua grande surpresa, que uma outra comissão é competente para esta questão. Queria dizer aqui, muito claramente, que um grupo de três vice-presidentes não está autorizado a pôr em causa o Regimento.
Por isso, exijo que procedamos em conformidade com o Regimento e que a Conferência dos Presidentes se ocupe desta questão. Infelizmente, não é a única questão envolvendo a competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que se pretende continuamente ampliar. Há que esclarecer esta questão de uma vez por todas, mais precisamente pela Conferência dos Presidentes, pois deste modo está a impedir-se um desenrolar razoável do trabalho deste Parlamento!
(Aplausos)

Presidente
­ Senhor Deputado Von Wogau, tomaremos boa nota das suas observações. Todavia, segundo a informação de que disponho de momento, que verificarei, o comité responsável pelo conflitos de competências ­ que é o órgão a que se refere, composto por três vice­presidentes ­ tomou uma decisão que foi confirmada pela Conferência dos Presidentes dos grupos políticos na sua reunião da passada quinta­feira. Seguiu­se o procedimento previsto no nosso Regimento. Sem entrar na discussão sobre se essa decisão é a mais desejável ou não, é a que pudemos encontrar de acordo com o Regimento. Mas verificaremos se a informação que me facultou está correcta.

VOTAÇÕES
Pirker
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito do procedimento, e aqui dirijo-me ao Conselho, que prima de novo pela sua ausência, quando se trata da discussão e da adopção de domínios temáticos de grande importância, como é agora o caso do relatório Klamt, que aborda a questão de uma decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. Pedi a palavra, porque o Parlamento foi encarregado de emitir um parecer sobre esta decisão-quadro. Foi feita, aliás, uma promessa pessoal ao relator de que se iria aguardar o parecer do Parlamento. É, em todo o caso, o que exige o nº 1 do artigo 39º do Tratado da União, que estipula que o Conselho não pode tomar uma decisão antes de ter recebido o parecer do Parlamento.
No entanto, o Conselho já deliberou e tomou uma decisão sobre este tema em 28 de Maio. Foi alcançada unanimidade sobre todos os pontos excepto um. Isso significa que já existe, de facto, uma decisão do Conselho sobre este assunto, apesar de ainda não termos podido realizar o debate e apesar de não termos estado em condições de apresentar ao Conselho uma decisão com carácter de correcção. Ou seja, o Parlamento tem de protestar com a maior veemência - e é o que desejo fazer aqui ao usar da palavra -, por um lado, porque o Conselho não cumpriu a sua promessa e, por outro - e isto em repetidas ocasiões -, porque não respeita o artigo 39º do Tratado.
Como Partido Popular Europeu, reservamo-nos o direito de empreender outras acções, mas esperamos do Conselho que emita um parecer e justifique este modo de proceder absolutamente inaceitável, que não só desrespeita o Tratado, como também menospreza o trabalho do Parlamento!

Terrón i Cusí
­ (ES) Senhor Presidente, são claras as razões por que o nosso grupo vai votar o relatório Klamt e não apoiará a sua retirada.
Vivi ontem nesta sala um sonho: na União Europeia havia um único executivo, a Comissão, e um único legislativo, o Parlamento, e fui despertada deste sonho pelo senhor Comissário António Vitorino, que me recordou, na sua última intervenção, que a parte ausente existia. Existia e adoptara já uma decisão sobre a matéria objecto do nosso debate.
Como não quero que aleguem, como pretexto, que não receberam o parecer do Parlamento, vamos votar o relatório Klamt, mas solicitaria do Conselho, pelo menos, um mínimo de lealdade.

Presidente
­ Obrigado, Senhora Deputada Terrón i Cusí.
Relativamente à ausência do Conselho, já perceberam ­ não sei se se trata de uma casualidade verificar­se quando presido à sessão ­ que o Conselho tem uma profunda alergia aos debates e votações sobre as questões relativas às liberdades. É uma doença que se manifesta de forma constante.
No que diz respeito à observação do senhor deputado Pirker, julgo que o seu protesto está perfeitamente fundamentado, e a Presidência comunicá­lo­á, na devida forma e pela via prevista, ao Conselho.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0191/2001) da deputada Dybkjær, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento (002327(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0122/2001) do deputado Aparicio Sánchez, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado­Membro (COM(2000)325 - C5­0509/2000 - 2000/2246(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Declarações de voto­ Relatório Whitehead (A5­0198/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, permita­me que saúde entre o público a minha mãe, a minha irmã e a minha esposa, que vieram finalmente visitar­me a Estrasburgo e que me deram o ensejo para esta minha primeira declaração de voto, dizendo­me: "Repara, são horas do almoço. Já estamos a sentir o cheirinho dos pratos italianos, o cheirinho do queijo parmesão, o cheirinho do presunto de Parma e dos esparguetes fumegantes. Fala­se de Autoridade Alimentar Europeia: onde situar a sede da Autoridade Alimentar Europeia se não em Parma?" Por isso eu votei de bom grado a favor.

Schierhuber
Senhor Presidente, gostaria hoje de exprimir o meu pesar pelo facto de esta assembleia não se ter pronunciado a favor da tomada em consideração das necessidades das pequenas empresas no domínio da produção primária, da transformação e da comercialização, no que se refere aos princípios gerais e às necessidades no sector alimentar. A rastreabilidade da produção primária e, portanto, da transformação e da comercialização, é extremamente importante para os consumidores e para os agricultores. Não posso deixar de o reafirmar.
Ponho, no entanto, à reflexão a necessidade de dar uma atenção particular à dimensão das empresas e o facto de as pequenas explorações não poderem ser tratadas da mesma forma que os grupos agro-alimentares que operam à escala mundial. Além disso, considero igualmente lamentável, Senhor Presidente, que não existam regulamentações de excepção para as empresas que utilizam forragens da sua própria produção para os seus animais.
Saúdo vivamente o alargamento da aplicação do princípio da precaução, no sentido da protecção dos consumidores, aos alimentos e forragens importados de países terceiros.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, a criação de uma Autoridade Alimentar é um sinal necessário para os consumidores, cuja confiança nos alimentos tem sido fortemente abalada nos últimos tempos. Não apenas a Comissão, mas também qualquer Estado-Membro deve ter a possibilidade jurídica de requerer individualmente os serviços desta Autoridade. Isto parece-me razoável.
A Autoridade Alimentar Europeia deve agir independentemente da Comissão, para poder actuar o mais rapidamente possível em caso de crise. Depositamos grandes esperanças nesta Autoridade e queremos peritos independentes que proporcionem aos responsáveis políticos os fundamentos científicos que lhes permitam tomar as decisões correctas e restabelecer por completo a confiança dos consumidores.

Berthu
A proposta da Comissão sobre a Autoridade Alimentar Europeia tem por objectivo oficial prevenir melhor crises como a das vacas loucas. Mas, na realidade, assistimos à implantação de um sistema perfeitamente estudado, destinado a entravar os Estados­Membros que gostariam de utilizar os seus sistemas de salvaguarda nacionais em caso de crise da saúde pública (como fez a França quando manteve, no final de 1999, em detrimento da Comissão, um embargo unilateral sobre a carne de bovino britânica) e a preservar assim ao máximo a sacrossanta liberdade de circulação dos produtos.
Com efeito, apesar de o novo organismo europeu apenas ter por finalidade emitir pareceres científicos às Instituições da Comunidade e aos Estados­Membros, é óbvio que se destina a contornar ou neutralizar os pareceres de agências nacionais da segurança alimentar, como a AFSSA em França, de forma a evitar que os governos possuam a mais pequena legitimidade ao apoiarem­se neles.
O novo organismo é dirigido por um Conselho de Administração composto por 16 membros, dos quais 4 são designados pelo Parlamento Europeu, 4 pelo Conselho, 4 pela Comissão, e sendo os restantes 4 representantes dos consumidores e da indústrias designados... pela Comissão (artigo 24º). Metade dos membros são portanto designados pela Comissão, e a totalidade pelas Instituições europeias. Nenhum deles é designado pelas agências naturais da segurança alimentar, coisa que teria sido necessária para fazer trabalhar o conjunto em rede. Mas, como é evidente, não é essa a finalidade.
Para trancar o conjunto ainda melhor, o Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base em proposta... da Comissão (artigo 25º), e os membros dos grupos científicos são nomeados por esse mesmo Conselho com base em proposta... do Director Executivo (artigo 27º). Quem acredita que esta montagem não vai apoiar as posições da Comissão?
O artigo 22º especifica que o novo sistema emitirá "os melhores pareceres científicos possíveis", de forma a estar bem seguro de desvalorizar todos os outros. O órgão central denomina­se "Autoridade Alimentar Europeia" (abreviadamente "Autoridade" com "A" maiúsculo). O nome deveria ter sido "Agência", uma vez que este organismo se limita teoricamente a emitir pareceres, mas a Comissão quer absolutamente "Autoridade", pode adivinhar­se porquê. Por outro lado, trata­se de uma "Autoridade Alimentar" e não de uma "Autoridade da Segurança Alimentar", de forma a alargar o seu campo de acção a vastos domínios enumerados no artigo 21º. Entre estes descobrimos aliás, modestamente colocados no final da lista, os organismos geneticamente modificados. Quem duvida que um dos primeiros "pareceres" da "Autoridade" vai consistir em aconselhar que se retome a concessão de autorizações de OGM?
Estamos consternados, mais uma vez, ao ver que os Estados nacionais se deixam apanhar em armadilhas tão grosseiras, que os levarão amanhã a deixarem de proteger os seus cidadãos. Mas, afinal de contas, é talvez isso que eles pretendem.

Figueiredo
. ­ Não podemos considerar a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) como uma panaceia para a resolução dos problemas da segurança alimentar. O que é necessário é uma mudança nas actuais políticas da UE que afectam a segurança dos alimentos, nomeadamente ao nível da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas. O produtivismo e a busca do maior lucro tiveram consequências nefastas para a segurança geral dos alimentos, com elevados custos ao nível da saúde humana e animal, como pudemos observar com a crise da BSE, das dioxinas e, mais recentemente, da febre aftosa. A AAE não pode ser uma cortina de fumo para a opinião públicaPor outro lado, uma autoridade que garanta a avaliação do risco para a segurança dos alimentos, alicerçada em sólidos pareceres científicos, não pode desresponsabilizar ou substituir­se à Comissão ao nível da gestão do risco da política alimentar comunitária ou às autoridades competentes em cada Estado­membro.
Toda a cadeia alimentar deve estar envolvida, devendo ser realçado o papel da indústria agro­alimentar para a segurança dos alimentos. Concordámos que o princípio fundamental de qualquer legislação alimentar é a protecção da saúde humana e, por isso mesmo, torna­se essencial a introdução do princípio da precaução na gestão dos riscos, quando os dados científicos são insuficientes ou inconclusivos. A rastreabilidade dos alimentos, com uma abordagem integrada "da exploração até à mesa" , é um princípio correcto, embora se levantem dúvidas face à sua aplicação, de imediato, em Portugal sem períodos de transição, tendo em atenção as características da nossa produção agrícola e dos sectores envolventes.
É, no entanto, de questionar se seria necessária uma estrutura tão pesada do ponto de vista administrativo e orçamental, assim como a designação dos representantes do Conselho de Administração, para a qual deveria haver uma maior participação das respectivas autoridades de cada Estado­membro.
Contudo, parecem­nos fundamentais as alterações propostas pelo Parlamento em relação à necessidade de os produtos importados respeitarem a legislação comunitária, bem como à extensão da abrangência da legislação também à alimentação animal.

Gahrton e Schörling
- (SV) Votámos a favor do relatório que, em muitos domínios, melhora a proposta da Comissão e torna mais rigoroso o regulamento. Contudo, gostaríamos que tivesse vingado uma posição mais restritiva em relação à utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. Foi por esse motivo que votámos a favor da alteração 100 que, infelizmente, foi rejeitada. Nessa alteração exigia­se que os Estados­Membros assegurassem que as farinhas de carne e de ossos, à excepção da farinha de peixe, não pudessem ser comercializadas para fins de alimentação animal.

Grossetête
Votei favoravelmente este relatório.
Por princípio, não sou favorável à criação de uma agência. Nestes últimos tempos, constatamos a multiplicação dessas novas entidades: Agência para a Segurança Marítima, Agência Europeia para a Segurança Aérea, etc.. Uma nova burocracia europeia está a esboçar­se. Lamento. Assim, algumas circunstâncias podem levar­nos a reflectir sobre a oportunidade da criação de uma Autoridade especial. É o caso aqui.
A existência deste relatório decorre de facto de uma triste constatação: a Comissão Europeia não foi capaz de reagir eficazmente às diferentes crises alimentares.
Assim, para colmatar as carências da Comissão, para responder às expectativas dos consumidores e dos agricultores, e para lhes voltar a dar confiança, a constituição de uma Autoridade específica dedicada à segurança alimentar pode constituir uma alternativa eficaz.
Duas directrizes essenciais devem conduzir a acção da Autoridade Alimentar: há que lhe confiar uma missão clara e que estabelecer uma separação entre aquilo que releva, por um lado, da responsabilidade científica e, por outro, da responsabilidade política. A Autoridade tem de concentrar­se na identificação e avaliação dos riscos, coordenar as suas actividades com as das agências nacionais e fornecer todas as informações necessárias. Em caso algum a Autoridade Alimentar deve ter por vocação gerir o sistema de alerta rápida. Este constitui um instrumento ao serviço do consumidor e a decisão sobre as medidas a tomar tem de ser da competência integral e exclusiva do sector político.
Por fim, no que respeita à localização dessa Autoridade, votei a favor da totalidade da alteração 188. A França é um grande país fundador da União. Tem de mostrar aos seus parceiros o seu comprometimento com a Europa, transpondo, o mais rapidamente possível, as directivas europeias. Ora, até ao momento, o meu país continua a pertencer aos maus alunos.
Com este voto quero apenas dirigir um sinal forte aos responsáveis políticos franceses para que esta situação se inverta. A França recuperará assim o seu prestígio e terá mais peso nas próximas negociações.

Muscardini
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi anunciada em Setembro de 1999. O Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos tem a data de Janeiro de 2000. Já estamos em meados de 2001 e ainda não sabemos dizer quando é que essa Autoridade poderá entrar em funções. Os problemas concretos que há para resolver são múltiplos, mas as propostas chegaram com atraso e não saberemos quando se tornarão exequíveis as iniciativas tendentes a evitar o aparecimento e a difusão de contaminações. Lamento esse atraso irresponsável, pois recuso­me a fazer com que os consumidores e os produtores fiquem sujeitos aos riscos e aos danos reais que se registaram, por exemplo, com a difusão da doença das "vacas loucas" . Na expectativa de que os procedimentos sigam o seu curso e de que os governos e a Comissão cheguem a acordo sobre as propostas do Parlamento no que respeita às competências sobre a avaliação e a notificação do risco e a sua gestão - devendo esta última ser da exclusiva competência da Comissão - sugerimos uma vez mais a criação de uma comissão provisória, que possa tranquilizar os cidadãos europeus quanto à qualidade dos alimentos que encontram no mercado.
No que se refere à sede da Autoridade, chamo uma vez mais a atenção para a oportunidade de que ela fique localizada numa zona agrícola de grandes tradições e que constitua um ponto de encontro entre a região mediterrânica e a região continental, uma zona que tenha uma grande e bem consolidada tradição agrícola e alimentar e seja sede universitária e de centros de investigação especializados no âmbito agrícola e alimentar. Em contrapartida, consideramos insustentável que a sede da Autoridade se torne objecto de negociatas entre a Comissão e alguns governos, em prejuízo dos cidadãos e do bom senso.
Certa de que, apesar dos atrasos, o caminho indicado no relatório é aquele que devemos percorrer, voto a favor da resolução.

Titley
Aplaudo sinceramente os esforços do meu colega trabalhista, Phillip Whitehead, no sentido de apresentar medidas tendo em vista a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia que se ocupará da segurança dos alimentos e das preocupações dos consumidores. Com tantos relatórios alarmantes sobre a segurança dos alimentos, é absolutamente necessário proteger os cidadãos europeus e os nossos níveis de segurança dos alimentos.
Tendo isto presente, apoio a proposta do senhor deputado Whitehead no sentido de se incluir a palavra "segurança" na designação do organismo em causa, que passaria a ser "Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos". Temos de pôr a segurança em primeiro lugar e assegurar que não entrem substâncias nocivas, sub­repticiamente, na cadeira alimentar, sem que ninguém se aperceba disso.
Além disso, o mandato da Autoridade deverá ser alargado de modo a incluir a saúde e o bem­estar dos animais, a saúde das plantas, os OGM e a rotulagem dos alimentos. A saúde e o bem­estar dos nossos cidadãos são, evidentemente, da maior importância. Estamos a pedir que seja criada uma Autoridade com um mandato claro e bem orientado, para examinar as questões de segurança dos alimentos, e que seja constituída com base nos princípios da transparência e do mérito.
Os deputados do Parlamento Europeu têm estado na vanguarda da acção em prol da protecção dos consumidores em toda a Europa. Temos apoiado sistematicamente propostas tendentes a assegurar que a segurança dos alimentos seja rigorosamente controlada dentro da UE. O relatório do senhor deputado Whitehead é mais uma prova de que a Europa está a procurar endireitar­se e a pôr a segurança dos seus cidadãos em primeiro lugar. Só com princípios claros e uma missão específica é que a AESA conseguirá conquistar a confiança dos consumidores da UE e de toda a indústria alimentar da UE.
­ Relatórios Paulsen (A5­0185/2001 e A5­0200/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, de acordo com todos os reformados do meu partido, votei a favor destas normas sanitárias tão bem propostas pela senhora deputada Paulsen. Dir­lhe­ei também que a minha filha Cristina - uma das poucas pessoas da minha família que não estão aqui hoje comigo nesta assembleia plenária - a semana passada, ao passar em frente de uma casa que vendia hot dogs e hamburguers, como tinha fome, procurou arrastar­me lá para dentro, dizendo: "Vê só que cheirinho tão bom! Tenho fome. Anda lá, vamos comer esses hot dogs que cheiram tão bem!" No entanto, devo dizer que, em frente da porta, dei de caras com a senhora deputada Paulsen que, com a sua grande figura, impedia a passagem, pelo que fui obrigado a ouvi­la. Ela disse­me: "Verifiquem bem, quando entrarem, se os hot dogs que vão comer têm etiqueta. Verifiquem bem como são produzidos, com que normas sanitárias, e verifiquem o que comeram esses animais que a nós nos parecem tão apetitosos." É claro que insisti para entrar - eu digo sempre que sim quando a minha filha Cristina me pede qualquer coisa - mas, depois de ter entrado, lembrei­me de verificar se todas as normas sanitárias da União Europeia tinham sido aplicadas e se todas as etiquetas tinham sido colocadas. Devo dizer que isso já tinha sido feito mesmo antes de estas directivas terem sido aprovadas. E consumi uns excelentes hot dogs!

Muscardini
Quando, há cinco anos, dirigi uma pergunta à Comissão para saber se tinha conhecimento da doença de Jakob, que se havia manifestado na Alemanha, e se não receava que, sem controlos adequados, essa doença viesse a atacar os bovinos, responderam­me que essa Instituição estava ao corrente daquilo que eu denunciava, mas que estava tudo sob controlo e que não havia nada a temer. Todos conhecemos o que se seguiu. A BSE espalhou­se pela Grã­Bretanha e, ainda que em menor medida, manifestou­se também noutros países europeus, causando vítimas humanas e provocando o abate de um grande número, ainda não determinado, de bovinos, com danos enormes para os criadores e para a economia zootécnica de zonas inteiras. É opinião comum que as forragens feitas à base de farinhas animais facilitaram a difusão das epidemias de gado. A proposta da Comissão para o tratamento dos subprodutos de origem animal aponta no sentido certo, mas concordo com a relatora que tende a reforçar o regulamento, pedindo uma clara distinção, e portanto a visibilidade na cadeia alimentar, das três categorias de materiais: os materiais extremamente perigosos, como nos casos de contaminação por dioxinas e por encefalopatias espongiformes transmissíveis (TSE); os materiais de risco, em virtude de doenças diferentes da TSE, e os materiais produzidos a partir de animais saudáveis. Os subprodutos da primeira e da segunda categorias deveriam ser detectáveis por meio de substâncias corantes ou odoríferas e deveriam ser proibidos. Só os da terceira categoria podem entrar na composição de alimentos para animais. Quanto mais rígidos forem os controlos, tanto melhor será para a saúde dos consumidores.
Apesar das alterações louváveis propostas pela relatora, cujos esforços no sentido de reforçar as propostas da Comissão apreciamos, muitos pontos continuam ainda por resolver no que se refere às intervenções urgentes que devem ser decididas em caso de crise. Por esta razão, pronuncio­me por meio de uma abstenção.
­ Relatório Karamanou (A5­0206/2001)

Eriksson
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, não pôde votar a favor do relatório da senhora deputada Karamanou sobre a luta contra a pornografia infantil. Condenamos firmemente a pornografia infantil. Consideramos que se trata de um crime muito grave. E é por essa razão que entendemos que a proposta apresentada pela Comissão é melhor do que a que está contida no relatório apresentado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
É importante que as definições do que é pornografia infantil sejam o mais claras possível na legislação. Não se deve permitir que sejam tão vagas e abrangentes que acabem por dificultar o trabalho da polícia ou a intervenção de outras autoridades. Se um responsável por crianças reconhecer abusos graves contra as suas ou outras crianças, deverá ser tratado como o criminoso que realmente é e não beneficiar de qualquer tratamento especial. No caso dos Estados­Membros em que não está estipulado o dever de denúncia de crimes reais neste domínio, esperamos que a Comissão insista no estabelecimento de tal legislação. Todavia, não queremos encorajar o chamado pânico moral, incentivando os cidadãos a denunciar alguém sem terem suspeitas substanciais.
Por último, queremos referir a questão das idades propostas como limite respectivamente pela Comissão Europeia e pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, uma pessoa deverá ser considerada criança até completar os 18 anos. Independentemente da idade, devem ser factores como a vulnerabilidade, o grau de abuso e o tipo de agressão os determinantes para a avaliação da sanção penal ­ insisto, independentemente da idade.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório com o qual a União Europeia se prepara para lutar contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil. Devo acrescentar que são muitos os idosos com quem eu falo, na minha qualidade de Secretário Nacional do Partido dos Reformados Italiano, e entre eles está também a minha mãe que, embora sendo muito jovem de aspecto e nas caminhadas, já ultrapassou há algum tempo os 65 anos, e que me disse: "Tenho tanto tempo à minha disposição, estou livre. Poderia levar à escola os meus netinhos e até os bisnetinhos, se os tivesse." E o mesmo me disseram também muitos outros idosos, que teriam disponibilidade para acompanhar os mais pequenos para onde eles fossem. Espero, portanto, que, nos próximos relatórios, a senhora deputada Karamanou e o nosso Parlamento proponham que se facilite o recurso aos idosos no acompanhamento dos menores.

Angelilli
O grupo da Aliança Nacional votou a favor do relatório Karamanou porque, finalmente, as Instituições europeias estão empenhadas de forma decidida em combater fenómenos como a pornografia infantil e a exploração sexual de menores, que têm vindo a agravar­se e a alastrar cada vez mais, vitimando os cidadãos mais fracos e indefesos da União Europeia que são as nossas crianças.
Trata­se de um primeiro passo, muito louvável, que chama à responsabilidade os Estados­Membros para a aprovação de uma regulamentação legislativa mais adequada, a fim de que esse odioso crime seja tratado na sua especificidade.
O grupo da Aliança Nacional tem denunciado em diversas ocasiões a necessidade e a urgência de se intervir e impor severas modalidades de controlo e de proibição na Internet, que representa uma dos principais canais de comunicação e difusão de material pornográfico infantil, tanto audio como vídeo, chegando a atribuir a responsabilidade penal aos Service Providers quanto ao conteúdo dos serviços fornecidos.
Por último, apreciámos particularmente a proposta de confiscar os lucros resultantes dessas actividades de exploração sexual para as destinar às vítimas e às ONG que se ocupam da defesa dos direitos da infância. O papel da União Europeia será, pois, decisivo no combate a um fenómeno que não tem fronteiras, porque muitas vezes é gerido por grandes associações criminosas a nível internacional.

Arvidsson, Gunilla Carlsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck
- (SV) A representação do Partido Moderado no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus considera que os artigos respeitantes à criminalização contidos no relatório relativo à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são, em parte, vagos, o que dificulta o seu enquadramento penal. Votámos a favor do relatório, porque partimos do princípio que não há necessidade de qualquer alteração fundamental.

Bordes, Cauquil e Laguiller
A nossa abstenção sobre o texto não significa de modo nenhum desinteresse, ou neutralidade, relativamente ao problema da pedofilia, que condenamos firmemente.
Significa apenas que o texto é insuficiente sobre certos pontos e ambíguo sobre outros.

Eriksson, Frahm, Sandbæk, Seppänen e Sjöstedt
- (SV) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertencemos, não pode votar a favor do relatório da senhora deputada Karamanou sobre a luta contra a pornografia infantil. Condenamos firmemente a pornografia infantil. Consideramos que se trata de um crime muito grave. E é por essa razão que entendemos que a proposta apresentada pela Comissão é melhor do que a que está contida no relatório apresentado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
É importante que as definições do que é pornografia infantil sejam o mais claras possível na legislação. Não se deve permitir que sejam tão vagas e abrangentes que acabem por dificultar o trabalho da polícia ou a intervenção de outras autoridades. Se um responsável por crianças confessar abusos graves contra as suas ou outras crianças, deverá ser tratado como o criminoso que realmente é e não beneficiar de qualquer tratamento especial.
No caso dos Estados­Membros em que não está estipulado o dever de denúncia de crimes reais neste domínio, esperamos que a Comissão insista no estabelecimento de tal legislação. Todavia, não queremos encorajar o chamado pânico moral, incentivando os cidadãos a denunciar alguém sem terem suspeitas substanciais.
Por último, queremos referir a questão das idades propostas como limite respectivamente pela Comissão Europeia e pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, uma pessoa deverá ser considerada criança até completar os 18 anos. Independentemente da idade, devem ser factores como a vulnerabilidade, o grau de abuso e o tipo de agressão os determinantes para a avaliação da sanção penal ­ insistimos, independentemente da idade.

Figueiredo
. ­ Como reconhece o relatório, há já importantes documentos a nível internacional que protegem as crianças, designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, o Protocolo relativo à venda de crianças e à prostituição e pornografia infantis e a Convenção do Conselho da Europa sobre o crime cibernético. Cabe à União Europeia completar e aprofundar estes trabalhos tendo em conta a gravidade da situação que se continua a viver neste campo. Mas não basta estabelecer enquadramentos legais. É necessário também tomar medidas políticas de fundo no que se refere às causas.
Ora, a proposta da Comissão Europeia é bastante pobre relativamente à análise das causas da exploração sexual das crianças, bem como às respectivas consequências, e significativamente recuada quanto às medidas propostas e à própria definição de pornografia infantil. Durante o debate da proposta na Comissão dos Direitos da Mulher apresentámos várias propostas de alteração, dando, assim, um contributo positivo para melhorar as posição iniciais. Nem todas foram aprovadas, mas o relatório melhora significativamente a proposta da Comissão em vários aspectos, embora fique aquém do que seria desejável neste campo, designadamente no que se refere ao conceito de pornografia infantil e às penas aplicáveis.

Krivine e Vachetta
Somos favoráveis à iniciativa que afirma ser precisa uma decisão­quadro que defenda a necessidade de uma acção forte e concertada para lutar contra a exploração sexual das crianças e a pedopornografia, esta última atravessando um desenvolvimento muito especial com a Internet e as novas tecnologias.
Esta luta deve ser conduzida em todas as frentes, pois as consequências para as crianças são desastrosas e, deste ponto de vista, apoiamos o facto de a detenção de material pedopornográfico constituir, também ela, um delito. O principal problema é o de evitar que essa luta necessária contra a exploração sexual das crianças e a pedopornografia não seja utilizada pelos partidários de uma moral retrógrada e não conduza a excessos liberticidas, nomeadamente no que respeita a certos materiais de informação sexual ou a certas ficções.
Assim, não podemos afirmar que toda e qualquer representação de crianças com "comportamentos sexuais" é repreensível. Eis a ambiguidade de um certo número de alterações que aborda as produções virtuais. Haverá talvez uma preocupação justa, mas o risco de derrapagem é real.
Assim, somos a favor de uma luta sem concessões contra a exploração sexual das crianças e a pedopornografia. Mas um certo número de alterações apresenta um risco real de utilização dessa justa luta para fins reaccionários. É por isso que nos abstemos.

Meijer
. (NL) Já há anos que os crimes de Marc Dutroux, na Bélgica, e horrores do mesmo tipo ocorridos em outros locais exigem resposta. Pessoas que consideram mais importante o prazer pessoal, ou o lucro obtido com o prazer de outros, do que a protecção de crianças constituem um perigo para a sociedade, como um todo. É imperioso proteger a sociedade contra pessoas que forçam crianças a práticas sexuais e que, inclusive, são capazes de as assassinar, quando elas já não são utilizáveis para esse fim. Apoio calorosamente essa parte das propostas, no relatório Karamanou. Infelizmente, sinto, subjacente a algumas das outras propostas e respectivo debate, um certo tom vitoriano, próprio do séc. XIX. Fico com a impressão de que alguns partidários de medidas duras pretenderiam, na verdade, de preferência, proibir também os casamentos entre homossexuais, praias de nudistas, ilustrações e textos pornográficos, sexo extraconjugal e o Manneke Pis, e que, além disso, querem criminalizar os pais que considerem que não educam os filhos de modo suficientemente pudibundo. Nesses casos, já se comete uma infracção quando se ministra educação sexual às crianças, quando terceiros os podem ver despidos, ou quando as crianças podem ver os país despidos. Desse modo, não se atingem as irresponsabilidades, nem os exploradores, nem os criminosos, mas retiram­se às pessoas simplesmente bem­intencionadas as suas recém­adquiridas liberdades. Esses objectivos da sua luta, não vou defender!

Muscardini
Há mais de sete anos que a Aliança Nacional no PE, com intervenções em assembleia plenária, perguntas, propostas de resolução, conferências de imprensa, mesas redondas e congressos, tem vindo a pedir intervenções para combater o odioso crime da pedofilia e da exploração de menores através da pornografia infantil. Recorremos, inclusivamente, a uma petição popular para tentar atrair o interesse da Comissão, dos governos e das forças políticas, em defesa dos milhares e milhares de crianças duas vezes vítimas de crime: primeiro, pelas violências sofridas; e depois, pela longa duração dos processos e pela indiferença das instituições.
Finalmente, o Conselho e o Parlamento promovem novas iniciativas, que, no entanto, não serão determinantes se não se criar em todo o mundo, e sobretudo no Ocidente, uma cultura de respeito pelos menores e uma legislação severa e rápida contra os seus perseguidores. Um Ocidente que permite a veiculação, através da Internet, da pornografia infantil, que permite a difusão de imagens e de propaganda pedófila, associada aos mais duvidosos negócios, não pode ser eficaz na protecção dos menores. A Comissão deve tomar nas suas mãos esta situação inconcebível e negociar com organismos internacionais e governos a fim de bloquear o uso da Internet para fins ilícitos.

Titley
Felicito a minha colega socialista, senhora deputada Karamanou, pelo seu relatório sobre a luta contra a exploração sexual das crianças. A Europa tem de introduzir medidas mais rigorosas para resolver esta questão perturbadora e assegurar que os delinquentes sejam punidos de uma forma idêntica em toda a União Europeia.
Todos nós ouvimos falar de casos terríveis e trágicos de pornografia infantil e de exploração de crianças em toda a Europa. Temos de procurar assegurar que a história não se repita. As nossas crianças não devem nunca voltar a ser vítimas desses males terríveis, e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que isso aconteça. Deverá aumentar­se a cooperação entre os Estados­Membros da União Europeia através da aplicação de penas comuns aos delinquentes e da colaboração entre as autoridades policiais de todos os Estados­Membros.
Devem ser aplicadas penas mais duras àqueles que participam na exploração sexual das crianças e não se deve permitir que os delinquentes fiquem impunes. Devem ser adoptadas medidas severas contra aqueles que sejam culpados da prática de exploração de crianças, e também contra aqueles que lucram financeiramente com essas práticas ou que sejam membros de uma organização criminosa. Os pais que aceitem que um filho seu seja usado para fins de prostituição ou pornografia também devem ser considerados delinquentes.
Concordo inteiramente com a senhora deputada Karamanou em que as vítimas e as testemunhas devem receber melhor protecção e assistência. A atribuição de uma indemnização financeira para fins de reinserção social é importante, mas não podemos esquecer que é impossível recuperar a inocência. As nossas crianças são os nossos cidadãos mais vulneráveis e devemos envidar todos os esforços para as proteger.

Carlsson, Gunilla
Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar se não seria possível ler primeiro as declarações de voto apresentadas por escrito. Ao que julgo saber, os signatários devem estar presentes na sala, mesmo quando se trate de uma declaração escrita. Ou será que essas regras foram novamente alteradas? A minha delegação continua na sala, porque queremos apresentar uma declaração de voto por escrito. Queremos que ela fique registada em acta para, depois, podermos sair. Seria, portanto, mais simples se começássemos pelas declarações de voto por escrito.
Gostaria de pedir um esclarecimento: quando entregamos uma declaração de voto por escrito, é ou não necessário permanecermos na sala para que ela seja aceite?

Presidente
­ Não tenho a certeza de ter entendido bem as suas palavras, Senhora Deputada Carlsson, mas há muitos anos que se segue a mesma prática: qualquer deputado que tenha tomado parte na votação só tem de entregar a declaração de voto por escrito à Mesa ou comunicar que a entregará num prazo de duas horas, e não tem de esperar ser chamado. Se estava presente na votação e não quer esperar e deseja apresentar a declaração de voto por escrito, basta dizê­lo e entregar o seu texto por escrito até às 15H00. Tem alguma dúvida?

Carlsson, Gunilla
Senhor Presidente, agradeço a sua resposta. Estava convencida de que éramos obrigados a permanecer na sala, mesmo tratando­se de uma declaração de voto por escrito. Excelente, assim poderei poupar tempo no futuro.
­ Relatório Klamt (A5­0183/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, não sei por que razão, talvez seja pelo facto de estarmos sempre perto da hora do almoço, eu arranjo sempre um ensejo para lhe contar, nas minhas declarações de voto, as situações com que me deparo no restaurante. Para explicar o meu voto a favor deste documento sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, devo dizer que, em 2010, fui a um restaurante chinês. Não se espante, Senhor Presidente, é que comigo pode acontecer o futuro tornar­se passado. Ora bem, em 2010 fui a um restaurante chinês e comi muito bem. Comi tão bem que, depois, travei amizade com o proprietário e fiz­lhe algumas perguntas sobre a sua vida. E ele disse­me: "Mas o senhor foi deputado europeu? Fez bem em votar a favor do relatório contra o tráfico de seres humanos! Porque, veja só, eu teria de trabalhar sem descontos, sem ordenado e sem reforma, por ter entrado ilegalmente aqui em Estrasburgo. Deste modo, porém, pude trabalhar com um bom ordenado, recebi igualmente uma pensão de reforma e agora dediquei­me a este restaurante. Portanto, é mérito do Parlamento Europeu e seu pessoal se, há dez anos, votou a favor desse relatório." E disse­me: "Obrigado!"

Berthu
A Comissão propõe­nos hoje regulamentações contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual que não podemos deixar de aprovar, realçando no entanto que escondem uma manobra menos louvável sobre as questões relativas à imigração clandestina. Com efeito, a Comissão, frequentemente acusada de utilizar os novos poderes de iniciativa que lhe são conferidos pelo Tratado de Amesterdão num sentido demasiado favorável à imigração (nomeadamente propostas sobre o reagrupamento familiar e sobre a protecção temporária), tenta reabilitar­se incluindo no tráfico de seres humanos o tráfico das pessoas para fins de exploração do seu trabalho. Pretende assim contribuir para a luta contra a imigração clandestina.
Na prática, não passa de um alibi. Analisando o texto de mais perto, apercebemo­nos de que a abordagem escolhida visa sobretudo neutralizar as medidas repressivas. A infracção de "tráfico de seres humanos para a exploração do seu trabalho", como descrita no artigo 1º, não exige a passagem ilegal de uma fronteira, o que constitui no entanto o primeiro critério da imigração clandestina. Resultado: esta infracção é definida de forma pouco nítida, susceptível de abarcar casos muitos distintos, e não apenas a imigração clandestina. Com o pretexto desta definição vaga, a pessoa que é objecto do tráfico é apresentada na exposição de motivos da Comissão como uma "vítima". Para que haja infracção, é preciso que essa vítima tenha estado sujeita a uma pressão, coisa que não corresponde ao caso dos imigrantes clandestinos, que, de uma forma geral, vêm voluntariamente.
Nestas condições, estas pretensas disposições contra a imigração clandestina, misturadas com a luta contra todo o tipo de explorações, incluindo a pedopornografia, não podem ser eficazes. Apenas servem para fornecer uma contrapartida de encher o olho a outros textos sobre a imigração que, pelo seu lado, são de facto laxistas.
Felizmente, os Estados­Membros, e nomeadamente a França, utilizaram o direito de iniciativa de que dispõem ainda até 1 de Maio de 2004 para apresentar outras propostas, mais concretas, mais adequadas, e portanto mais eficazes: um projecto de decisão­quadro que visa reforçar o quadro penal no que respeita à ajuda à entrada e à estadia ilegais; um projecto de directiva destinado a definir melhor a ajuda à entrada, à circulação e à estadia ilegais; e um projecto de directiva sobre a responsabilidade dos transportadores de imigrantes ilegais. Se os Estados­Membros não tivessem tomado estas iniciativas de reequilíbrio, os actuais textos da Comissão não teriam qualquer sentido, pelo menos no que respeita à imigração clandestina.

Bonde e Sandbæk
Temos reservas relativamente à base jurídica, no que diz respeito a ambos os relatórios.

Bordes, Cauquil e Laguiller
O tráfico de seres humanos , tal como a emigração pretensamente voluntária, mas na realidade pressionada pela miséria, têm em comum o facto de ambos crescerem na terra da pobreza da maior parte do planeta.
Sem uma mudança social profunda, que ponha fim a um sistema que, para acumular a riqueza entre as mãos da classe privilegiada dos países ricos, empobrece as classes trabalhadoras do planeta, nunca se acabará com a emigração dita voluntária nem com o tráfico de seres humanos.
Votámos favoravelmente o texto a fim de manifestar a nossa condenação daqueles que tiram benefício deste tipo de tráfico ou do comércio sexual. Todavia, temos de constatar que esta resolução hesitante nem sequer chega ao fim do seu caminho, nem que fosse com a atribuição às vítimas desse tráfico não de uma licença temporária de estadia mas sim do direito pleno e inteiro de ficarem, se o desejarem, nos países da União Europeia.

De Rossa
Saúdo a adopção de dois relatórios insistindo numa maior cooperação entre os Estados­Membros no que se refere aos dois males da exploração sexual e do tráfico de seres humanos.
Os relatórios Klamt e Karamanou estão relacionados entre si na medida em que procuram harmonizar definições de exploração sexual. Propõem uma definição e aplicação comum de penas relativamente à pornografia, numa época em que a Internet permitiu que a exploração sexual transpusesse todas as fronteiras.
É medonho que a escravatura e exploração possam existir no continente europeu, onde gostamos de nos considerar socialmente esclarecidos. É imperioso que as propostas de penas severas para aqueles que forem condenados devido à prática de exploração sexual e tráfico para fins de exploração sexual se venham a concretizar.
Exorto o Governo irlandês a declarar claramente a posição que irá assumir sobre estas questões antes de serem tomadas decisões no Conselho.

Figueiredo
. ­ Este relatório tem por base a proposta da Comissão que junta o tráfico de pessoas para efeitos de exploração sexual (prostituição) e o tráfico de seres humanos para efeitos de trabalho (trabalhadores migrantes), o que não é a melhor forma de analisar e tratar estes dois graves problemas. Aliás, a ONU trata­os, e bem, separadamente, tendo em conta as duas realidades bem distintas e as abordagens diferenciadas e autónomas que requeremNo entanto, o relatório melhora bastante a proposta da Comissão apresentando cerca de meia centena de alterações, designadamente considerando que o tráfico de seres humanos não deve apenas ser punido, mas, sim, expressamente tipificado como um ilícito criminal. Igualmente propõe um agravamento das penas de prisão e considera que a instigação, a cumplicidade e o auxílio devem ser punidos.
Importante é também a proposta de criação de um fundo de compensação para as vítimas do tráfico de seres humanos, o qual deverá ser financiado a partir dos bens confiscados aos criminosos. Registe­se igualmente como positivo a insistência na necessidade de protecção adequada às vítimas e às testemunhas, a concessão às vítimas de tráfico de seres humanos de uma autorização temporária de residência durante todo o período de investigação ou o processo judicial, incluindo a atribuição de uma habitação adequada e outros apoios, designadamente de reintegração, bem como a criação de uma base de dados de pessoas desaparecidas.
Daí o nosso voto favorável ao relatório, lamentando que o Comissário António Vitorino não se tenha mostrado disponível para aceitar todas estas propostas do Parlamento Europeu.

Krivine e Vachetta
Os considerandos do projecto, que afirmam a necessidade de tomarmos medidas firmes para nos opormos ao tráfico de seres humanos, assim como as referências aos textos da ONU, parecem­nos globalmente correctos. É óbvio que a noção de exploração no trabalho poderia ser alargada (as referências são as da Carta dos Direitos Fundamentais, que são demasiado restritivas).
O perigo principal reside na assimilação ou na confusão entre o tráfico de seres humanos e a imigração. Foi por isso que apoiámos as alterações que recordam que a luta contra o tráfico de seres humanos não deve servir para reprimir os clandestinos, ou as que dizem respeito ao direito de estadia para todas as vítimas. Também votámos favoravelmente as alterações que visam qualificar de delito aquilo a que inicialmente se chama infracção, dado o que representa o tráfico de seres humanos em termos de exploração, humilhação e violência física e psíquica.
Por fim, queremos afirmar claramente que o nosso voto positivo sobre esta proposta de decisão­quadro não significa de forma nenhuma para nós uma qualquer aceitação ou legitimação dos diferentes sistemas europeus de cooperação policial e judiciária em vigor.

Meijer
. (NL) A pobreza e a prosperidade são sempre distribuídas de modo desigual entre países e entre grupos dentro de um mesmo país. Há, nos países mais ricos, um grupo cada vez maior de pessoas para quem ganhar o máximo dinheiro possível é considerado mais prestigioso do que contribuir para o bem­estar do próximo e a protecção do ambiente. Esse facto apela para o que de mais negativo há no ser humano. A escravatura colonial foi abolida há 140 anos, mas neste momento estão a surgir, a ritmo acelerado, novas formas de escravatura. Na sua migração para países mais ricos, grande número de mulheres e crianças, provenientes da Europa Central e do Terceiro Mundo, caem em mãos de novos traficantes de escravos, que pretendem ganhar dinheiro, forçando outros à prestação coerciva de serviços sexuais. Impõe­se a adopção de medidas duras, não para punir as vítimas, mas para impossibilitar os exploradores de prosseguir com as suas actividades criminosas. Positivo é o facto de a proposta estabelecer uma distinção entre ajuda humanitária prestada a pessoas que não disponham dos papéis requeridos e tráfico de seres humanos, de se ir criar um fundo de compensação para as vítimas, financiado por lucros ilegais confiscados, e de se protegerem as vítimas e suas testemunhas. É por esse motivo que aprovo o relatório Klamt, nas suas linhas gerais, muito embora, tal como a senhora deputada Sörensen, tema, inclusive, que deste modo os verdadeiros accionistas da Máfia se mantenham demasiado a salvo.

Sacrédeus e Wijkman
- (SV) Nós, democratas­cristãos suecos, congratulamo­nos com esta iniciativa de combate ao tráfico de pessoas. Consideramos que existe uma distinção concreta entre os conceitos de tráfico de pessoas e de ajuda à imigração clandestina. Por conseguinte, é vantajoso tratar essas duas situações em instrumentos jurídicos separados, uma posição que se reflecte na nossa votação.
Consideramos ainda que, dado que a decisão­quadro se refere ao combate ao tráfico de pessoas e à penalização dos que se tornem culpados do mesmo, questões como o tratamento a dar às vítimas desse tráfico não devem ser objecto do mesmo instrumento legal. Por esse motivo, optámos por nos abster na votação relativa a estes aspectos.

Titley
Apoio este relatório sobre o tráfico de seres humanos. A Europa precisa de reprimir o tráfico de seres humanos.
O tráfico de seres humanos envolve força, violência, engano e abuso das vítimas e é totalmente inaceitável. São raptadas, todos os anos, na Europa Oriental mais de 120 000 mulheres e crianças que são trazidas para a UE para fins de exploração. Este tipo de actividade não só deve ser punido, como deve ser classificado como crime.
Creio, sinceramente, que devem haver normas comuns relativamente às penas, e que seja aplicada àqueles que forem considerados culpados uma pena de prisão mínima de seis anos, com possibilidade de ir até dez anos nos casos mais graves. Todos aqueles que estiverem ligados ao tráfico de seres humanos deveriam, sem dúvida, ser obrigados a cumprir penas duras, quer sejam agentes da polícia, funcionários da alfândega ou funcionários públicos.
Não devemos esquecer as necessidades das vítimas, nem o seu sofrimento, em toda esta questão. Deveria ser­lhes dado melhor apoio, nomeadamente, uma indemnização financeira a pagar com os lucros do crime que forem confiscados. O mercado único europeu permite que se atravessem as fronteiras, mas devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que as nossas fronteiras sejam exploradas dessa maneira. Se queremos ser verdadeiramente uma Europa dos cidadãos, temos de pôr os cidadãos em primeiro lugar e protegê­los desse tipo de abusos.
­ Relatórios Karamanou (A5­0256/2001) e Klamt (A5­0183/2001)
­ Relatório Dybkjær (A5­0191/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, quando ia para o hotel ontem à noite, na companhia, finalmente em Estrasburgo, da minha esposa Graziella, li­lhe uma parte deste relatório Dybkjaer, onde se diz que dois mil milhões de pessoas no mundo, nos países em vias de desenvolvimento, nunca fizeram um telefonema, nunca viram televisão, nunca foram ao cinema, nunca andaram de avião nem de automóvel. "Ah" , exclamou ela, "então são pessoas felizes, que vivem bem, sem telefone, sem televisão, sem automóveis!" "Não" , expliquei eu. "Eu não posso votar contra este relatório, como tu gostarias. Devo votar a favor, porque essas pessoas devem progredir, também devem ter televisão, cinema e telefone." E, de facto, votei a favor. No entanto, Senhor Presidente, ela alterou­se de tal maneira que discutimos e eu passei, pela segunda vez, uma noite em claro. Mas votei a favor deste relatório e sinto­me muito feliz por o ter feito.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Não podemos deixar de votar contra este chorrilho de lugares­comuns que, logo no seu primeiro considerando, afirma que os países pobres têm "possibilidade de melhorar a sua situação económica, reduzir a pobreza..." desde que saibam minimamente aproveitar a "revolução que representam as tecnologias da informação e das comunicações".
Em muitos países pobres, a maioria da população não só não dispõe de electricidade como nem sequer está convenientemente alimentada. É mais fácil elaborar e aprovar resoluções deste tipo, ou mesmo atribuir alguns subsídios que permitam a determinados construtores de computadores desembaraçarem­se de stocks invendáveis, do que alimentar a população desses países ou, melhor, dar­lhes a possibilidade de se alimentarem a si próprios em vez de os pilhar e de os obrigar a abandonar até as culturas de auto­suficiência a fim de produzirem para os mercados ocidentais.
É precisa muita inconsciência ou um alto grau de cinismo para afirmar que as "tecnologias da informação e das comunicações permitem dar um contributo significativo à democracia directa...". A população de um certo número de países pobres, nomeadamente em África, contentar­se­ia, em matéria de "contribuição" para a democracia da parte das grandes potências europeias, com vê­las pararem de apoiar, financiar e armar os seus ditadores. Mas seria demasiado pedir aos governos da Europa que abandonem as ditaduras autóctones que protegem os interesses dos seus grupos económicos!
O povos pedem democracia? Então que se contentem com a Internet!
­ Relatório Aparicio Sánchez (A5­0122/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, desejo­lhe bom apetite a si e a todos os intérpretes e funcionários que tiveram a paciência de ficar na assembleia comigo. Votei a favor deste relatório, e foi a minha irmã quem me sugeriu esta declaração de voto. Ela disse­me assim: "Ouve lá, quando iremos nós, finalmente, ver em Itália a Gioconda? Quando iremos nós, finalmente, ver em Estrasburgo o Moisés de Miguel Ângelo? E quando iremos nós ver em Espanha os Van Goghs e os Renoirs que nunca foram expostos nos nossos museus?" Eu respondi­lhe: "Muito em breve, porque certamente a União Europeia, além de regulamentar os roubos de obras de arte, irá proceder por forma a que essas obras possam circular fácil e livremente por toda a Europa" .
E com isto dou por terminadas as minhas declarações de voto de hoje.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra este relatório para denunciar a hipocrisia de um texto que pretensamente se opõe à recrudescência dos roubos de objectos de arte na União Europeia e ao seu comércio ilícito.
O relator deste texto esquece­se de esclarecer que não só os museus nacionais dos países da Europa, mas também muitas colecções privadas, se encontram repletas de objectos de arte pilhados ao longo dos séculos nos países do Mediterrâneo, no Médio Oriente, na Ásia, na América Latina ou em África.
Enquanto que o British Museum, o Louvre, o Museu Pergamon de Berlim, estão cheios de maravilhas da arte antiga, na Grécia já só restam cópias em estuque.
Nos museus, esses objectos de arte são pelo menos expostos ao público. O mesmo não acontece com as colecções privadas.
E uma vez que o texto pretende prevenir o comércio ilícito, deveria antes de mais definir como ilícitos todos os actos de compra que permitem a indivíduos riquíssimos adquirirem e conservarem para seu uso privado bens culturais que deveriam ser património de toda a humanidade e estar acessíveis a todos.

Presidente
­ Senhor Deputado Fatuzzo, antes de dar por encerrada a sessão, informá­lo­ei de um pormenor que de certeza o apaixonará: cada segundo de intervenção custa ao contribuinte europeu 9,65 euros.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Ozono no ar ambiente (continuação)
Presidente
Segue­se na ordem do dia a continuação do debate da recomendação para segunda leitura (A5­0187/2001) do deputado Davies, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (13114/1/2000 ­ C5­0090/2001 ­ 1999/0068(COD)).

Sjöstedt
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Davies, tal como eu o entendo, diz respeito, no fundo, à credibilidade da política ambiental da UE e dos nossos esforços para alcançar os objectivos que a União se fixou.
A presença de ozono junto ao solo é uma forma grave de poluição atmosférica, que está na origem de significativos problemas para a saúde humana e para o ambiente. Os objectivos que fixámos para reduzir a dimensão dos factores de poluição devem ser vinculativos, caso contrário, tais decisões não passarão de gestos inúteis. Por isso, de pouco serve uma legislação que fala apenas de objectivos a cumprir na medida do possível, como se lê no texto do Conselho de Ministros. A este respeito, apoiamos, naturalmente, a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, no sentido de tornar o texto mais rigoroso. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, apoia igualmente as alterações 5 e 23, que indicam que os objectivos devem estar totalmente atingidos até 2020, e que os valores máximos não devem ser excedidos em mais de 20 dias por ano, até 2010. Sem estas alterações, a legislação não terá eficácia.
Um outro aspecto importante do relatório do senhor deputado Davies é o da maior exigência de informação ao público. Este tipo de poluição atmosférica tem efeitos significativos na saúde humana. Por esse motivo, é importante que toda a informação disponível seja divulgada ao público e às organizações de voluntários.
Tem de haver coerência na política ambiental do UE nos vários domínios. Temos objectivos comuns em relação à qualidade do ar e estamos a negociar com o Conselho uma conciliação sobre limites de emissões a nível nacional e grandes unidades incineradoras. Para que esta política seja coerente, são também necessárias regras vinculativas sobre as emissões de ozono. Dito isto, gostaria de agradecer ao relator pelo excelente trabalho, que iremos votar integralmente a favor.

Fitzsimons
­ (EN) Senhor Presidente, a principal finalidade desta directiva é estabelecer metas para os níveis de ozono que serão permitidos no ar ambiente na União Europeia. Esta directiva faz parte de um conjunto de medidas que estão a ser adoptadas, nesta altura, na União Europeia, a fim de dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito do Protocolo de Quioto. Todos nos recordamos de que o Protocolo de Quioto estabelece um calendário para a redução do nível de utilização de gases com efeito de estufa. O presidente dos Estados Unidos, George Bush, já declarou que quer negociar novamente o Protocolo de Quioto. Trata­se de uma posição altamente lamentável porque, para muitas pessoas, as metas estabelecidas no Protocolo de Quioto não permitirão sequer realizar o objectivo de reduzir substancialmente a utilização de gases com efeito de estufa. Há provas científicas claras de que as alterações climáticas são reais, de que se estão a dar já e de que se irão agravar. As emissões produzidas pelo mundo desenvolvido são a causa principal do aquecimento global. Os países desenvolvidos têm de ser os primeiros a adoptar medidas significativas tendentes a reduzir as emissões.
A União Europeia está determinada em contribuir para que se consiga atingir, durante a presente década, a meta de uma redução de 8% das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990. Todos sabemos que o presidente Bush se irá encontrar com os dirigentes europeus em Gotemburgo, esta semana. Espero que o presidente americano apresente uma proposta firme indicando como é que a sua administração tenciona reduzir o nível dos gases com efeito de estufa no futuro imediato.
Existem provas científicas inequívocas sobre os danos causados a muitas comunidades à medida que a camada do ozono tem vindo a ser destruída. A produção de grandes quantidades de gases com efeito de estufa está a provocar a destruição da camada do ozono, o que, por sua vez, está a provocar uma subida dos níveis do mar, contribuindo para a erosão costeira, para o aumento das cheias e para o desaparecimento de muitas comunidades insulares.
Temos a obrigação moral de assegurar não só a protecção da qualidade de vida das actuais comunidades, mas também da qualidade de vida das futuras comunidades. É por essa razão que é tão importante que todos procuremos reduzir o nível de emissões de gases com efeito de estufa na Europa, nos Estados Unidos da América e noutros locais, de modo a conseguirmos realizar o objectivo que nos propusemos.
Felicito o senhor deputado Davies pelo seu excelente relatório.

Grossetête
­ (FR) Senhor Presidente, desde esta manhã que falamos precisamente do ozono e dos seus efeitos, graves, para a saúde humana, mas também para os ecossistemas e o ambiente no seu conjunto. Eu própria presido, no meu departamento em França, a uma rede de vigilância da qualidade do ar, e, de cada vez que está muito bom tempo, que o céu está completamente azul, e que não há vento, temo as consequências da circulação automóvel. Com efeito, sei que, nesse momento, haverá necessariamente uma excedência das taxas­limite, aquilo a que chamamos normalmente um pico de ozono.
Que fazer nestas condições? Que fazer para respeitar o Protocolo de Quioto e sanar o problema da alteração climática? Sabemos que é a actividade humana, industrial, a circulação automóvel, que estão na origem das excedências das taxas­limite de ozono nos nossos meios urbanos, mas esse ozono, em seguida, conforme os ventos e o relevo, espalha­se por regiões que deveriam estar preservadas.
Assim, é fundamental estabelecer objectivos concretos, verdadeiras redes, válidas, de vigilância da qualidade do ar. Os alertas rápidos em caso de excedência das taxas­limite de ozono susceptíveis de prejudicar a saúde das pessoas mais frágeis como as crianças, os idosos, os deficientes cardíacos ou respiratórios, têm de ser eficazes. O território europeu tem de ser de tal forma coberto por essa rede que todos sejam devidamente informados.
Mas estejamos conscientes de que é difícil reduzir as excedências em Espanha, na Grécia, em Itália, de que, nos países do Sul da Europa, as coisas são muito mais difíceis do que nos países do Norte. Os responsáveis locais têm de tomar as medidas que se impõem em matéria de urbanismo, no âmbito de um desenvolvimento sustentável, sem todavia prejudicar a competitividade das nossas empresas. Haverá que sensibilizar antes de mais todos aqueles que podem modificar o seu comportamento, mas sobretudo, se queremos ter êxito, conseguir que todos os Estados se sintam responsáveis e que as nossas decisões não sejam apenas europeias mas sim internacionais. O Presidente Bush está de visita à Europa; espero que consigamos fazê­lo tomar consciência da responsabilidade que os Estados Unidos têm, eles também, neste domínio.

Bowe
­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Davies pelo trabalho que realizou sobre este relatório. O senhor deputado apresentou­nos um documento que, esperamos, venha a levantar algumas questões interessantes para serem debatidas e discutidas e, depois, resolvidas mediante consultas. Este relatório demonstra de uma maneira muito clara a razão pela qual há que definir uma política do ambiente a nível europeu. O ozono é um problema europeu, e, a meu ver, o melhor exemplo de um problema que temos de procurar resolver a nível europeu.
No Reino Unido, por exemplo, onde, em muitos aspectos, as circunstâncias são das mais favoráveis na União Europeia, 50% do ozono é criado por emissões produzidas fora do Reino Unido. É isso, também, em grande medida, o que se passa no resto da Europa. Com efeito, em muitas partes da Europa, muitos dos problemas relacionados com o ozono não são, necessariamente, consequência de actividades desenvolvidas pelo Estado­Membro em causa. O ozono é um problema colectivo, que temos de procurar resolver colectivamente.
Uma das coisas que me preocupa é o facto de estarmos a tentar estabelecer valores demasiado rigorosos. Estamos a estabelecer valores­alvo que, pela sua própria natureza, será quase impossível muitos Estados­Membros cumprirem em determinadas circunstâncias que se verificam ao longo do ano. Esses Estados­Membros, sem culpa nenhuma, irão infringir a legislação europeia. Não é sensato estarmos a criar um lei que irá colocar os Estados­Membros nessa posição.
Muitos Estados­Membros, particularmente os da Europa meridional e da região oriental da Europa central irão estar constantemente a infringir a legislação, façam eles o que fizerem. Algumas das coisas que irão ser obrigados a fazer, sempre que isso seja fisicamente possível, tal como se diz nas alterações de compromisso, é encerrar fábricas, talvez encerrar grandes partes da sua indústria, e criar zonas sem trânsito de veículos nas suas cidades. E, mesmo assim, não conseguirão resolver o problema do ozono. Mesmo assim, irão infringir este regulamento que estamos a criar. Quando iniciarmos o processo de conciliação - tal como penso que irá acontecer, porque muitas destas alterações irão ser votadas favoravelmente nesta assembleia - teremos de pensar com muito cuidado se pretendemos continuar a adoptar este tipo de abordagem e este tipo de legislação.

Wallström
. ­ (EN) Senhor Presidente, a proposta que estamos a debater hoje, juntamente com as directivas relativas às grandes instalações de combustão e aos limites máximos nacionais das emissões, representa um parte importante dos esforços que a Comunidade está actualmente a desenvolver no sentido de eliminar a poluição do ar ambiente na Europa. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Davies, o trabalho esforçado e dedicado que fez sobre esta questão importante e complexa.
A proposta define valores­alvo e objectivos a longo prazo para o ozono no ar ambiente. Enquanto os objectivos a longo prazo se baseiam nas últimas recomendações da Organização Mundial de Saúde, os valores­alvo foram fixados com vista a alcançar­se a melhor qualidade do ar possível. Ao fazê­lo, foi levada em conta a natureza transfronteiriça da poluição pelo ozono e os aspectos relacionados com a eficiência em termos de custos.
Tal como referi anteriormente, esta proposta está estreitamente relacionada com a proposta de uma directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões, sobre a qual estão actualmente em curso negociações no âmbito do processo de conciliação, e temos de reconhecer a dificuldade de se encontrar uma solução para questões que estão interligadas - por exemplo, os valores­alvo para o ozono - sem que tenha havido resultados definitivos. Na sua primeira leitura, em Março do ano passado, o Parlamento apresentou um relatório ponderado, incluindo 18 alterações. A posição comum do Conselho, adoptada em Março de 2001, leva devidamente em conta a maior parte das preocupações manifestadas pelo Parlamento. Agora, foram apresentadas 32 alterações ao texto da posição comum.
As alterações 4 e 15, e a primeira parte da alteração 23 procuram todas transformar os valores­alvo em valores máximos vinculatórios. Atendendo à insuficiência de conhecimentos científicos sobre a formação do ozono, a Comissão não pode aceitar nenhuma dessas alterações. Por outro lado, podemos aceitar, em princípio, as alterações 30 e 31, que exigem valores­alvo vinculatórios, salvo nos casos em que isso seja fisicamente impossível. No entanto, teríamos também de ter em conta que os valores­alvo não serão atingidos nos casos em que isso não seja eficiente de um ponto de vista económico.
No que se refere aos valores­alvo, não é aceitável para a Comissão que se mantenha um número de 20 dias como valor­alvo para a protecção da saúde humana. A Comissão concordou com a posição comum do Conselho sobre os limites máximos nacionais das emissões, segundo a qual 25 dias seria um valor­alvo atingível. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar a segunda parte da alteração 23. Além disso, a alteração 23 estabeleceria 2020 como o ano­alvo vinculatório para se atingir os objectivos a longo prazo. As alterações 3, 5 e 15 obedecem à mesma intenção. Como não existe ainda informação científica que prove que esse objectivo é viável, a Comissão não pode aceitar essas alterações. A Comissão concorda, todavia, com o objectivo geral de reduzir a discrepância entre os objectivos a longo prazo e os níveis de ozono actuais, e poderá aceitar as alterações 2 e 6.
As alterações 26 a 31 exigiriam a consecução dos objectivos a longo prazo, salvo nos casos em que isso seja fisicamente impossível. Mais uma vez, essas disposições teriam de ser complementadas, levando em conta, também, a eficiência económica. Por conseguinte, essas alterações só poderão ser aceites em princípio. Várias alterações pretendem tornar vinculatórias as obrigações de prestação de informação ao público e à Comissão por parte dos Estados­Membros. A Comissão está disposta a aceitar essas alterações desde que os requisitos sejam considerados viáveis e úteis. A Comissão pode, portanto, aceitar as alterações 8 e 16 e a segunda parte da alteração 10. A alteração 11 é aceitável em parte, e a alteração 17 em princípio. A alteração 32 complementa a alteração 17 de uma forma aceitável. A primeira parte da alteração 10 e as alterações 18 a 20 e 25 não são aceitáveis.
As alterações 12 e 14 clarificam ambas as responsabilidades no que se refere à formulação de planos de acção a curto prazo, sendo, portanto, aceitáveis em princípio. A última parte da alteração 12 e a alteração 13 são aceitáveis, na medida em que sublinham a função da orientação relativamente a exemplos de acções de curto prazo. A Comissão aceita a alteração 24, que propõe um limiar mais eficaz para se iniciarem acções de curto prazo.
Há quatro alterações sobre outras questões. Entre aquelas que a Comissão não pode aceitar refere­se a alteração 1, por visar os países candidatos, o que não é apropriado numa directiva da UE. Podemos aceitar a alteração 7, que procura reforçar a exigência de manter a qualidade do ar. A alteração 21 exigiria uma comparação directa entre o desempenho dos Estados­Membros no que se refere a melhorar a qualidade do ar, e a Comissão não a pode aceitar, por não considerar apropriada a comparação proposta, em particular, atendendo à natureza transfronteiriça da poluição pelo ozono. Como a alteração 33 engloba esses aspectos, podemos aceitá­la em princípio. No entanto, não deve ser exigida qualquer comparação directa entre os Estados­Membros. Por último, na alteração 22 propõe­se que seja dedicada especial atenção aos efeitos do ozono na saúde humana e no ambiente, e trata­se de uma alteração que a Comissão pode aceitar.
Considero essencial que esta lei seja introduzida o mais rapidamente possível, de modo a poder iniciar­se o necessário controlo. Os Estados­Membros precisam de poder identificar as zonas problemáticas, de modo a assegurar que a saúde pública seja convenientemente protegida no futuro, em toda a União. Esperamos que venha a chegar­se, brevemente, a um compromisso válido, levando em conta o resultado das negociações sobre a directiva relativa aos limites máximos nacionais das emissões no âmbito do processo de conciliação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Painel da OMC ­ Secção 211
Presidente
Segue­se na ordem do dia a pergunta oral (B5­0326/2001) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, ao Conselho, sobre o Painel da OMC­Secção 211.

Mann, Erika
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras introdutórias, para depois falar talvez no tema da nossa pergunta oral.
Apresentámos uma pergunta oral, em nome da comissão de que faço parte. No essencial, trata-se aqui do facto de termos criticado, em sede da comissão, a forma como o Conselho decidiu, no quadro do procedimento previsto no artigo 133º, exigir a constituição de um painel destinado a averiguar se a secção 211 da lei dos Estados Unidos em matéria de marcas comerciais se encontra em contradição com o acordo TRIPS. Ao fazê-lo, não nos debruçámos tanto sobre o conteúdo - quanto a isso, também houve efectivamente posições divergentes e discussões intensas no seio da comissão -, mas concentrámo-nos prioritariamente em afirmar que, no futuro, queremos ser integralmente informados e envolvidos nas estruturas de decisão do Conselho e do Comité especial previsto no artigo 133º. Isto afigura-se-nos necessário em especial no domínio da política comercial. Como todos vós sabeis, caros colegas, Senhor Comissário, e também o representante do Conselho, nós, o Parlamento, quando se trata de questões comerciais, só somos envolvidos num âmbito restrito. Neste ponto, já desde há muito que estamos a discutir - essencialmente, com o Conselho, e menos com a Comissão.
No caso vertente, tratou-se de procurar averiguar processualmente se poderíamos prestar um apoio adequado, no âmbito de um processo judicial entre as firmas Pernod/Ricard e Bacardi, respectivamente uma holding essencialmente cubano-europeia e uma empresa essencialmente americano-europeia. O Conselho tomou uma posição inequívoca nesta matéria, no que logrou também apoio da parte da Comissão, e fê-lo a favor da Pernod/Ricard.
Em sede da comissão, não tomámos qualquer posição nesta matéria. Apenas afirmámos que desejaríamos ter sido informados de forma apropriada antes da adopção do procedimento em causa e antes da constituição do painel, para que depois pudéssemos vir também a tomar uma posição fundamentada e sustentada da parte do Parlamento, relativamente à decisão do Conselho e da Comissão.
Quero acrescentar que a Comissão e, em particular, o senhor Comissário Lamy, nos mantiveram regularmente informados. Nessa medida, não há qualquer crítica a fazer à Comissão, da nossa parte.
O ponto fulcral consiste talvez em que a secção 211 é afinal um caso que se reporta ao diferendo que temos desde há muito com os americanos, relativamente à lei Helms-Burton - e é por isso que isto é tão importante para nós. O que está em causa é a aplicação de uma lei extraterritorial. Nessa medida, em termos políticos, o procedimento adoptado pela Comissão e pelo Conselho contam com o nosso apoio, o que não é contudo o caso no que se refere às deficiências de informação ao Parlamento e ao Conselho, conforme já mencionei.
Por que razão é este aspecto tão importante? Como vê, os responsáveis políticos são compelidos cada vez mais a apoiarem as decisões dos seus governos, tanto do lado americano, como do lado europeu. É muitíssimo importante para nós deixarmos claro que, se o Senhor Comissário pretende ter o apoio do Parlamento e da comissão competente, só pode consegui-lo no futuro se também informar integralmente o Parlamento e essa comissão.
A necessidade de o fazer revela-se na carta que muitos dos nossos colegas subscreveram - creio que foram mais de cem - e que endereçaram tanto ao Governo americano, como ao Conselho. Nela, não só se criticou o procedimento adoptado pelo Conselho, como também o próprio conteúdo deste. Por isso, quero dirigir o apelo premente ao Conselho para que, no futuro, faça tudo para informar sempre o Parlamento de forma circunstanciada e para que alargue justamente também essa obrigatoriedade de prestar informação à vinda à Comissão ou ao Parlamento, ao interpor um processo, informando disso o Parlamento, para que haja uma ampla transparência.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, em nome do Conselho, gostaria de recordar que, segundo o artigo 133º do Tratado, o Conselho decide em matéria de política comercial comum com base em propostas da Comissão. No Conselho, estamos bem cientes das pretensões, manifestadas pelo Parlamento em diversas ocasiões, em relação ao processo de decisão relativo à política comercial comum. Essas pretensões foram analisadas e avaliadas com muita atenção. Como todos sabemos, foram igualmente objecto de discussão na Conferência Intergovernamental que concluiu os seus trabalhos em Nice, entre 7 e 9 de Dezembro de 2000.
As alterações ao texto do Tratado acordadas nessa Conferência Intergovernamental não incluíram a do artigo 133º. Deve dizer­se, aliás, que a grande maioria dos Estados­Membros não consideraram necessário alterar esse artigo
Para além dos deveres consagrados no Tratado, o Conselho preconiza o dever de abertura. Concretamente, nas reuniões com o Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o Conselho informa regularmente o Parlamento sobre as questões de interesse para a política comercial comum e, de acordo com o chamado processo Westerter, de 1973, o Conselho informa o Parlamento sobre negociações relativas a acordos de comércio com países terceiros, antes do seu início, enquanto decorrem e após a sua conclusão.
Gostaria ainda de referir que o ministro do Comércio da Suécia, senhor Leif Pagrotsky, terá duas reuniões com a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia durante a Presidência sueca. Além disso, foram convidados representantes do Parlamento Europeu para estarem presentes na reunião ministerial euro­mediterrânica de 29 de Maio de 2001. Também o Presidente do Comité especial previsto no artigo 133º convidou todos os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia para um encontro informal, que teve lugar em 31 de Maio de 2001.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Representante do Conselho, caros colegas, o processo da OMC entre a UE e os EUA relativo ao Clube de Havana, isto é, à secção 211, traz para a ribalta a necessidade de informação e de participação do nosso Parlamento, a promover pelo Conselho, em fases importantes da política comercial comum.
Contrariamente ao que se passou com a Comissão, o Conselho descurou a tomada de medidas para promover a prestação imediata de informação circunstanciada que é devida ao Parlamento Europeu relativa à adopção de uma posição comum. De contrário, teria aplicado de forma análoga o artigo 300º, nºs 2 e 3, última frase, e ter-nos-ia informado sobre essas matérias tão importantes. É que, se pensarmos que o Conselho persiste na sua prática actual, não está a dar cumprimento à obrigação de prestar contas ao parlamento, nem a nível dos Estados-Membros, nem relativamente a nós. É uma situação insustentável a prazo e exigimos que seja alterada!
No caso vertente, como já foi referido pela senhora deputada Erika Mann, a falta de informação por parte do Conselho conduziu a muitíssimas tomadas de posição individuais no Parlamento Europeu, que, segundo considero, não eram conformes à opinião maioritária da Comissão do Comércio Externo e contribuíram globalmente para uma sensação de grave insegurança quanto à posição do Conselho no Parlamento Europeu. Assim, o Conselho não informou, gerou insegurança e deu ainda aos parceiros, neste caso, os EUA, a oportunidade não digo para enfraquecer a posição da Comissão, mas, de qualquer modo, de não a deixar ser vista de forma tão inequívoca, como a que tem de facto.
Considero assim que, a prazo, não nos podemos furtar a uma alteração sensata do procedimento. Ao fazê-lo, apenas estamos a assumir a função de controlo que cabe ao Parlamento. Somos responsáveis pelo controlo parlamentar e pela execução da política comercial da Comunidade e, no futuro, também deveríamos estar em condições de exercer melhor esse controlo. Se a Comissão nos presta uma informação permanente, não basta o que fez o Ministro do Comércio sueco, por exemplo, dirigindo-se a nós e discutindo connosco em termos genéricos, sem nos fazer participar também nas conversações informais dos Ministros do Comércio, por exemplo. Durante a Presidência portuguesa, por exemplo, foi-nos dada a oportunidade de sermos convidados a assistir. Creio que a Presidência do Conselho sueca teria ainda um compromisso a satisfazer nesta matéria.
Na qualidade de porta-voz do Grupo PPE, quero reiterar expressamente que, no fundo, apoiamos o procedimento da Comissão, no que respeita à prestação de informação e também no que respeita à defesa dos interesses da União Europeia face aos EUA no processo de conciliação do diferendo, conforme se veio agora a revelar. Porém, tal como já referi, o Conselho omitiu a prestação de informação ao Parlamento relativamente a essa posição comum, contrariamente ao que fora anunciado pelo Sr. Pagrotsky.
Considero assim que, na prática, há que retirar a seguinte conclusão: o Conselho deve aceitar o Parlamento Europeu como um parceiro de plena igualdade de direitos em matéria de política comercial comum não apenas por palavras, mas também por actos, observando em particular a base jurídica apropriada em todas as acções de execução da política comercial comum, isto é, o artigo 133º, agora em conjugação com o artigo 3º e com o artigo 300º, nºs 2 e 3, na nova versão, que analogamente também se pode aplicar, o que também pode ser feito com uma certa vontade de cooperação.
Segundo, o Conselho deve possibilitar à Comissão que esta solicite a posição do Parlamento antes da aprovação de um mandato de negociação - como aqui, por exemplo, no caso do Clube de Havana. Então, poderíamos iniciar o diálogo e levá-lo também a bom termo. Consideramos também que é necessário um acordo interinstitucional apropriado, como aquele que celebrámos agora com a Comissão, até que o Tratado seja alterado.
Finalmente, quero salientar que, na próxima alteração ao Tratado de Nice - espero que já em Laeken -, o artigo 133º seja reformulado de tal modo que o Parlamento Europeu passe a ser envolvido em decisões importantes de política comercial nas fases de orientação, execução e conclusão. Essa proposta consta também do artigo 28º do relatório Méndez de Vigo/Seguro sobre as conclusões do tratado de Nice e insistiremos em que isso seja também incorporado no Tratado o mais rapidamente possível.

Mann, Erika
Senhor Presidente, gostaria de retomar um ponto abordado pelo meu colega, o senhor deputado Konrad Schwaiger. Creio também que é necessário redefinir a prestação de contas por parte do Conselho - e, aqui, estou a falar em nome do meu grupo.
Todos nós sabemos que, em termos formais, o Conselho agiu bem, como é óbvio - e, aliás, a sua argumentação vai nesse sentido - e que o Conselho, formalmente, não é obrigado a consultar o Parlamento neste ponto. Creio que não estamos aqui a falar de procedimentos formais - estamos sim a falar de uma cooperação política versando os conteúdos e que faz sentido. Creio que, no que respeita a uma cooperação que faz sentido, o Conselho tem ainda algo a recuperar, relativamente ao Parlamento. Desejaria que, no futuro, o Conselho não se escudasse sempre numa posição formal, mas encontrasse antes um procedimento interinstitucional para o modo como poderemos cooperar proficuamente no domínio da política comercial no futuro.
O que viu desta vez é o que verá com maior frequência no futuro. Mas não se iluda: a política comercial é cada vez mais abrangente; muitos temas transcendem a política comercial e tornam-se temas da política internacional. Estes numerosos diferendos comerciais com os Estados Unidos são um bom exemplo disso. Se quiser ter o Parlamento do seu lado - e, conforme afirmou o senhor deputado Konrad Schwaiger, a Comissão tem o Parlamento do seu lado, no que respeita ao conteúdo -, então tem também de zelar por que possamos cooperar de forma apropriada, quanto ao conteúdo. Tem de nos ver como parceiros adultos, ainda que isso não esteja ainda contemplado no Tratado desse modo.
Creio que, no passado, encontrámos sempre fórmulas para a cooperação interinstitucional. Desejaria que o Conselho desse esse passo e encontrasse um novo procedimento. Pode ser que tenhamos todas as vezes consultas ou uma informação, após o encontro do Comité especial previsto no artigo 133º. Ou, se iniciar procedimentos oficiais, venha até à comissão e ponha-a ao corrente. Em meu entender, essas seriam as possibilidades de cooperação existentes e, desse modo, evitaria muito da hostilidade que paira presentemente no debate e que considero inteiramente dispensável. Em termos de conteúdo, somos aqui maioritariamente da mesma opinião. Espero também que muitos dos colegas que subscreveram a carta vejam entretanto que não tinham razão ao fazê-lo. Nessa medida, quero de facto solicitar ao Conselho que dê hoje um passo em frente e pugne por uma nova forma de cooperação.

Clegg
­ (EN) Senhor Presidente, durante o debate formal e informal sobre esta questão que tem decorrido nas últimas semanas e meses, tanto a Comissão como o Conselho têm dado a entender que não compete ao Parlamento Europeu meter o nariz na matéria de fundo dos casos da OMC. Dum modo geral, concordo. O Conselho e a Comissão também deram a entender que não compete ao Parlamento Europeu fazer declarações inoportunas sobre questões que estão, basicamente, sub judice. Mais uma vez, em circunstâncias normais, eu aceitaria isso. Mas gostaria que o Conselho e a Comissão me dissessem o que havemos de fazer, atendendo a que já pedimos várias vezes, em comissão, a ambas as instituições que explicassem como e por que razão foi tomada a decisão de lançar este processo altamente sensível e nos foi apenas dada uma resposta tecnocrática.
O que havemos de fazer quando nos dizem que a decisão foi tomada num almoço - nem sequer um almoço de ministros, mas um almoço num grupo de trabalho qualquer obscuro do Conselho - sem quaisquer actas que permitam explicar ao público, ou, sequer, a políticos como nós, por que razão a UE está a desencadear um outro conflito comercial politicamente sensível?
Aquilo que me impressiona é a total ingenuidade com que tanto a Comissão como o Conselho abordaram esta questão altamente política, tratando­a como se não passasse de uma simples decisão técnica. Parece­nos altamente improvável que a Administração americana em Washington se lançasse precipitadamente em mais um conflito comercial com a UE sem se certificar, primeiro, se poderia contar com um mínimo de apoio político por parte do Congresso. Parece­me surpreendente que tanto a Comissão como o Conselho não o tenham feito neste caso.
Tem sido dito que aqueles que assinaram esta declaração formulada em termos veementes se comportaram de uma maneira irresponsável. Alguns deputados deste Parlamento consideram que foi uma atitude irresponsável. É, sem dúvida, muito mais irresponsável desencadear um conflito comercial tão sensível como este em termos políticos e comerciais sem fazer menção, nem que fosse simbolicamente, de acatar as habituais normas da transparência e da probidade política. Não se trata de rever o artigo 133º. Trata­se, simplesmente, de esperar que tanto a Comissão como o Conselho conduzam a política comercial, sobretudo no que se refere a questões politicamente sensíveis, de uma maneira transparente e politicamente inteligente.

Lucas
­ (EN) Senhor Presidente, outras pessoas falaram especificamente sobre a questão da resolução de litígios. Eu gostaria de me debruçar, em termos mais gerais, sobre a questão mais vasta da democracia e do dever de responsabilidade.
Este caso específico demonstra, precisamente, que não existe na política comercial da UE um dever de responsabilidade democrática. Trata­se de uma acusação gravíssima contra o maior bloco comercial do mundo, que se orgulha de defender esses mesmos valores. O Tratado de Nice poderia ter sido uma oportunidade de começar a melhorar a política comercial da UE no que respeita à dimensão democrática e à transparência, mas, na verdade, o Tratado agrava a situação aumentando os poderes da Comissão sem equilibrar essa decisão mediante um aumento dos poderes do Parlamento no âmbito do processo de co­decisão.
Entretanto, ao nível do Conselho, o Comité do Artigo 133º reúne­se à porta fechada. Como parlamentares, nem sequer nos é permitido assistir como observadores, e, muito menos como participantes. Recebemos as actas dessas reuniões. Não existe um diálogo formal entre nós. Agradecemos as recepções informais, que são muito simpáticas, mas isso não substitui verdadeiramente um diálogo formal. Além disso, apesar de toda a retórica acerca de usar a política comercial para apoiar o desenvolvimento sustentável, vemos que quem assiste às reuniões do Comité do Artigo 133º são simplesmente os representantes dos ministros do Comércio e das Finanças. Mas se queremos verdadeiramente integrar o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável, então, aquilo que temos de fazer, no mínimo, é assegurar que seja dada também oportunidade aos representantes dos ministérios dos Assuntos Sociais, do Ambiente e do Desenvolvimento de expressarem as suas opiniões.
Se a sustentabilidade é verdadeiramente a questão fundamental para a UE, e se a Presidência sueca está a ser sincera quando falta de abertura, poderá a Presidência dizer­nos, em primeiro lugar, se prevê a possibilidade de um diálogo formal entre o Parlamento e o Comité do Artigo 133º, e, em segundo lugar, se está disposta a propor uma revisão da composição desse comité? Em última análise, para que haja maior probabilidade de a política comercial contar com o apoio tanto dos parlamentares como do grande público, é necessário que, a longo prazo, o Parlamento tenha poderes de co­decisão, não só relativamente ao resultado final de qualquer novo acordo comercial, mas também, fundamentalmente, no que se refere ao mandato a atribuir à Comissão com vista à realização de negociações. A UE afirma estar empenhada em reformar a Organização Mundial do Comércio, mas deveria começar por reformar o aparelho de decisão da própria UE.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em Seattle, aprendemos que o mundo está a mudar. Creio que temos de aceitar que há que rever determinadas decisões tomadas no passado. O Parlamento Europeu é competente pela vigilância da política comercial da Comunidade. Encontramo-nos no domínio da co-decisão no mercado único. Em matérias importantes respeitantes ao comércio interno, no fundo, a transparência democrática não se afigura assim tão exemplar.
Creio que a Suécia, um modelo de transparência, no âmbito da sua actual Presidência, é chamada justamente a dar um passo em frente nesta matéria. É necessário garantir pura e simplesmente um processo de tomada de decisão aberto e transparente, ao abrigo do artigo 133º.
Sabemos que, na União Europeia, com o alargamento e com o euro que agora se avizinha, nos tornaremos claramente o número um do comércio mundial. Na América, revela-se que a cooperação entre o Governo, o Presidente e o Congresso no fundo funciona muito bem e que as informações circulam com grande fluidez. Actualmente, a cooperação entre o Conselho e a Comissão é excelente; há que dar os parabéns ao senhor Comissário Lamy por isso. Desejo que o Conselho, no plano internacional, também tome iniciativas conjuntas com o Parlamento Europeu, porque essas questões são de importância primordial para o nosso futuro. Se, um dia, deixarmos de ser apenas 15 países, passando a ser mais, o peso que temos aumentará e creio que a reacção nos vários países passará por uma reflexão democrática de base. Afinal, se quisermos construir um mercado global, todos nós seremos afectados. Isso significa que devemos lutar pelo sucesso, como parceiros de pleno direito.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o Conselho valoriza muito esta oportunidade de discutir com os senhores deputados a importante questão de tornar a política comercial comum mais efectiva, mas também mais aberta e transparente.
Na discussão travada nesta câmara, apercebi­me da existência de duas tendências. A primeira, representada pelo senhor deputado Schwaiger, entre outros, defende que devemos alterar o processo. Depreendo que o senhor deputado Schwaiger queira dizer que devemos alterar as regras. Em contrapartida, o senhor deputado Clegg, que representa a outra tendência, diz que o mais importante não é alterar o artigo 133º, mas sim a vontade de abertura manifestada pelo Conselho, de uma maneira geral.
Contudo, não vejo outra forma de abordar esta questão que não seja a partir do que diz o artigo 133º do Tratado. Uma vez que vivemos numa sociedade de direito, só podemos agir com base no que o Tratado estipula. É claro que se pode pensar que isto talvez devesse ter sido alterado. Relatei aqui, em parte, as discussões em torno das alterações decididas em Nice, e poderá ser agora oportuno voltar ao tema. Em 2004, haverá uma Conferência Intergovernamental. O senhor deputado Schwaiger espera que haja alterações já em Laeken. Talvez isso seja um pouco optimista mas, como disse, teremos uma Conferência Intergovernamental em 2004. Voltemos a discutir a questão nessa altura.
Quais serão, então, as nossas possibilidades, se não pudermos avançar pelas vias formais? Terá o Conselho feito o suficiente para avançar por via informal, mantendo o Parlamento informado e dando­lhe a possibilidade de participar na discussão? Evidentemente que é sempre possível melhorar a abertura e os processos de consulta, mas gostaria de lembrar, com algum desgosto, que em duas ocasiões, durante a Presidência sueca, em que fizemos um convite ao diálogo sobre as questões que referi no início da minha intervenção, o número de representantes deste Parlamento que estiveram presentes foi zero. Existe uma expressão inglesa que diz "It takes two for tango" (são precisos dois para dançar o tango) e que se aplica a este caso. O Conselho mostrou que deseja o diálogo. Infelizmente, por parte do Parlamento, por parte dos representantes das comissões parlamentares envolvidas, parece que não se considerou suficientemente interessante participar nesse diálogo. Só me resta lamentar o facto. Isto dá­nos ainda mais motivos para estabelecer este diálogo, com vista a um processo de consulta que respeite o que diz o Tratado. De resto, procuramos as vias informais possíveis para garantir a legitimidade democrática que todos desejamos ter nas importantes questões da política comercial comum.

Lamy
Senhor Presidente, teria de boa vontade deixado o debate desenrolar­se entre a vossa assembleia e o Conselho sem intervenção da Comissão neste caso em que a Comissão tem a consciência totalmente tranquila, mas a intervenção do senhor deputado Clegg e a carga algo abrasiva com que transmitiu as suas opiniões obrigam­me a fornecer alguns esclarecimentos.
Recordo, em matéria processual, que a decisão de lançar um procedimento deste tipo na OMC faz parte da competência executiva da Comissão. Tomámos esta decisão no pleno respeito das regras do Tratado, que são o que são enquanto não forem mudadas. A Comissão, como sabem, queria alterá­las, mas o Conselho decidiu de outra forma e, para já, em matéria de modificações do Tratado, são os governos dos Estados­Membros que decidem.
Assim, respeitámos integralmente os procedimentos. O Comité 133, órgão consultivo do Conselho, deu em Março o seu apoio ao lançamento deste processo, e confirmou a sua posição em Junho de 2000.
Como disseram a senhora deputada Mann e o senhor deputado Schwaiger, houve muitas trocas de ideias entre a Comissão e os seus serviços e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, na altura deste caso na OMC. Eu próprio respondi às perguntas orais e escritas formuladas pelos membros desta assembleia. Avistei­me aliás pessoalmente com este ou aquele deputado a fim de debater este assunto.
Para ser muito claro e dar a minha própria opinião neste debate, recordo, tantas tezes quanto necessário, que não se tratava de tomar partido por esta ou aquela empresa, por este ou aquele interesse particular, fosse qual fosse a sua legitimidade, mas sim de apreciar, na perspectiva dos interesses da União em geral, a conformidade do direito americano sobre as marcas ao código da OMC.
Foi por isso que considerei ­ e já o disse perante a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia na altura ­ que a intervenção paralela de deputados num processo da OMC me parecia estranha, ou mesmo inoportuna, e referi na altura, e volto a repetir hoje perante vós, que considero que um correcto intercâmbio de informações entre nós deveria ter por efeito evitar que se renovasse este tipo de incidentes no futuro.

Schwaiger
Senhor Presidente, uma vez que fui alvo de uma interpelação directa por parte do senhor Ministro Danielsson, queria responder a dois pontos. Primeiro, quero agradecer expressamente à Presidência sueca o facto de o seu embaixador em Bruxelas nos ter convidado finalmente para um encontro informal com o Comité especial previsto no artigo 133º. No entanto, tratou-se de um cocktail e não de uma reunião e chamei a atenção, inclusivamente do presidente da conferência de embaixadores, para que talvez não seja propriamente adequado fazê-lo numa quinta-feira à noite, quando os deputados regressam aos seus círculos eleitorais, depois de uma sessão plenária. Mas afinal ainda é possível aperfeiçoar isso e, para a próxima, também se pode escolher um outro dia. É o primeiro ponto. Assim, os meus sinceros agradecimentos pela iniciativa dos seus diplomatas.
Segundo: o Senhor Ministro afirma que as coisas têm de mudar e não é agora que têm de ser mudadas, mas em 2004. Mas pense bem, Senhor Ministro Danielsson, temos agora no Catar uma ronda da OMC, temos uma cimeira dos ministros e o Congresso americano irá estar representado. O Congresso americano ainda não aprovou o procedimento fast track. Isto é, o Congresso americano dispõe presentemente de uma possibilidade de intervenção directa no Catar. Nós, no Parlamento Europeu, já não somos suficientemente informados por si. Compare a sua atitude com aquela que os americanos patenteiam, que agora falam praticamente todos os dias e todas as semanas com os seus representantes no Congresso!
Já não tem o controlo nacional, já não tem o controlo europeu...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Mann, Erika
Senhor Presidente, agradeço por termos tido este debate, mas quero salientar ainda dois pontos. Sucede comigo o mesmo que com os meus colegas: só fui informada do encontro para o qual fôramos por si convidados - pelo que nos regozijámos, como é óbvio. Porém, era de facto um cocktail na quinta-feira à noite, com as dificuldades que isso comporta. Quando cheguei, a porta já estava fechada. Antes, tivera ainda de participar numa reunião, pelo que não pude estar presente logo no início. Seria muito amável da sua parte se, na próxima vez, fizesse uma proposta para que se encontre um procedimento melhor, por forma a que de facto possamos estar todos presentes.
Quanto ao segundo encontro por si mencionado, ficaria grata se pudesse voltar a referir de que encontro se tratou. Não tenho qualquer informação a esse respeito. O senhor deputado Konrad Schwaiger não lhe fez referência e, por isso, parto do princípio de que também ele não teve qualquer conhecimento da sua realização. Talvez possa ter a gentileza de nos dizer que encontro foi esse para o qual convidou a comissão de que fazemos parte.
Depois, sinto exactamente o mesmo que os meus colegas - sei que não é nenhuma pergunta, mas apenas um comentário muito breve: desejaria que considerasse efectivamente o Parlamento como um centro de gravidade político e o tratasse em conformidade. Compreendemos bem que, formalmente, ainda não dispomos dessa possibilidade nem desse direito, mas, em termos políticos, creio que nos pode ver como um parceiro em pé de igualdade.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, na minha intervenção inicial, mencionei esses dois encontros informais. O primeiro, teve lugar em 29 de Maio e o segundo em 31 de Maio. Lamento que o dia escolhido para o primeiro encontro não fosse o mais adequado. Todavia, não posso deixar de observar que, quando se trata da presença do Conselho neste plenário, nunca se põe a questão de o dia ser mais ou menos adequado, porque se pressupõe que o Conselho esteja presente a tempo inteiro, independentemente da data.
É claro que o Conselho está interessado em manter um diálogo informal eficaz com o Parlamento em torno destas questões. Procurei descrever algumas das medidas tomadas pela Presidência sueca. Estou convencido de que a próxima Presidência irá trabalhar dentro do mesmo espírito.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Lars Danielsson.
Está encerrado o debate.

Processo ASEM
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0207/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o documento de trabalho da Comissão: perspectivas e prioridades do Processo ASEM (Asia Europe Meeting) para a nova década (COM(2000) 241 ­ C5­0505/2000 ­ 2000/2243(COS)).

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, vou em breve juntar-me às fileiras dos responsáveis da política comercial, para depois ser pelo menos convidado para um cocktail. Mas isso não me impede de participar neste debate, pois temos de reconhecer que, no domínio que hoje nos ocupa, mais precisamente a ASEM, gostaríamos também de ter uma mais forte participação parlamentar. É por essa razão que o nosso relatório propõe a organização de uma segunda conferência ASEP antes da reunião ASEM IV. Os executivos perspicazes envolvem sempre os parlamentos neste jogo sempre que se trata de questões de política externa ou comercial. Por isso, neste relatório pedimos - e esse é um dos nossos objectivos essenciais - que o Conselho, mas também, e em particular, a Comissão informem permanentemente o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados. Em especial, devem informar igualmente sobre a implementação das decisões tomadas nas correspondentes reuniões, para que, graças a um controlo parlamentar efectuado mediante essas informações, a marcha dos acontecimentos possa ser acelerada. Penso que isto é do interesse comum, tendo em conta, precisamente, a extrema importância do processo ASEM.
A colaboração dos dois grupos estáveis que são a União Europeia na Europa e a ASEAN na Ásia com outros países asiáticos, bem como uma cooperação estreita em domínios tão importantes como os três pilares - política, economia e cultura - previstos no processo pode ter uma importância inimaginável para a estabilidade nestas regiões e no mundo. Penso, portanto, que devemos levar este processo ASEM o mais a sério possível e atribuir-lhe um peso e uma prioridade mais elevados.
Permitam-me que refira alguns exemplos a este respeito. Se, no quadro do pilar político da reunião ASEM III, sobre o qual estamos aqui a falar, e depois também nos preparativos da reunião ASEM IV, lograrmos apresentar algumas propostas - por exemplo, no domínio da prevenção - penso que poderemos conseguir um trabalho considerável neste domínio. Penso, por exemplo, no diálogo político entre a República Popular da China e Taiwan, ou ainda entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul. Creio que, no quadro de um processo multilateral deste género, podemos contribuir em conjunto para uma resolução pacífica da situação e para a tomada de decisões que não só beneficiarão as populações destas regiões, como também o mundo inteiro.
Queria apenas recordar o problema da proliferação de armas; com efeito, existem contactos políticos e relações com alguns outros países membros do processo ASEM, ou dependências recíprocas, o que permite exercer uma influência considerável para impedir esta perigosa proliferação de armas de destruição maciça e, desse modo, contribuir para uma evolução pacífica no mundo.
Se conseguirmos igualmente dirigir este processo político para o interior e pôr em prática os compromissos em matéria de Estado de direito, de democracia e de direitos do Homem, isso terá uma grande importância, não apenas para os direitos do Homem e o Estado de direito, mas também para a estabilidade do conjunto da região.
Também no domínio económico, estes dois grupos que cooperam na Ásia devem procurar favorecer uma boa evolução da economia mundial, preparando em conjunto as negociações no quadro da OMC e desenvolvendo uma boa colaboração nos fóruns internacionais e na ONU. A sua tarefa comum deve ser a de estabilizar os serviços financeiros e, também no quadro de acordos comerciais, elevar progressivamente o nível das normas sociais, a fim de contribuir para uma maior justiça no mundo.
Se, além disso, no terceiro pilar, no domínio das relações culturais, conseguirmos actuar através da participação das pessoas, dos grupos e dos agentes culturais, para deste modo unir as pessoas - é um facto que as relações culturais criam laços -, esse será para nós um outro campo de acção importante para darmos o nosso contributo decisivo no domínio da estabilidade mundial.
Convidamos a Comissão, no seu documento de trabalho sobre o plano de desenvolvimento do processo ASEM para os próximos dez anos, a apresentar propostas concretas para a próxima Conferência ASEM e a discuti-las connosco. Estou certo, Senhor Comissário Patten, de que tal será feito através do diálogo comum e com o apoio da sua experiência nesta região, para que possamos contribuir para a concretização de um mundo melhor.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, partilho totalmente a opinião que o presidente da comissão acaba de nos expor: o processo ASEM é um instrumento importante para o diálogo entre os Estados da UE e os países asiáticos.
Mas, diga-se sinceramente, devemos igualmente admitir que os resultados da cimeira ASEM III realizada em Seul no ano passado não foram espectaculares. Um grande número de formulações ficaram muito vagas e, olhando para o que foi posto em prática, uma boa parte carece ainda de rectificação. Por isso, partilho totalmente a opinião do presidente da comissão. Senhor Comissário, creio que seríamos aliados se lhe pedíssemos que nos apresentasse um relatório sobre os preparativos da cimeira ASEM IV, para que ambos, a Comissão e o Parlamento, tal como dizemos em Hamburgo, "ponhamos um pouco de manteiga no peixe" , ou seja, levemos substância aos preparativos da ASEM IV, a realizar no próximo ano em Copenhaga. Solicitamos-lhe, assim, que nos apresente o mais rapidamente possível um relatório muito substancial para que possamos debater consigo, e também com o Conselho, sobre o que deve realmente ser tratado no futuro.
Permitam-me ainda uma observação. Gostaria de voltar uma vez mais às declarações do senhor deputado Brok a respeito da prevenção e da resolução de conflitos. Estamos a desenvolver uma ajuda recíproca neste domínio. Relembro simplesmente que os Japoneses têm toda uma série de programas de ajuda ao desenvolvimento no Sudeste da Europa - entre nós, portanto -, para desse modo exprimir também a sua identificação no domínio da política de segurança. Não deveríamos, por isso, hesitar em participar e dar a nossa ajuda na resolução de conflitos, seja na China, em Taiwan, na Coreia do Norte ou na Coreia do Sul.
Tenho ainda uma observação na ponta da língua, Senhor Comissário: estão envolvidos neste processo dez países asiáticos e quinze países europeus. Do lado europeu, iremos em breve ser dezoito ou vinte países. Devemos velar pelo equilíbrio. Por isso, parece-me importante reflectir na questão da entrada de novos membros também do lado asiático. Penso, por exemplo, que um país como a Índia, atendendo, por um lado, à sua riqueza demográfica, mas também, por outro, à sua estrutura e à sua experiência no plano democrático, poderia ser um bom parceiro. Talvez pudesse discutir um pouco esta questão com os seus colegas asiáticos já na perspectiva da cimeira ASEM IV, tendo por objectivo equilibrar os nossos dois espaços geográficos.
Creio que todos estamos aqui de acordo: devemos insistir, na discussão política, no facto de que as relações entre a Ásia e a Europa são extremamente importantes, pelo que devemos ajudar-nos reciprocamente. Para terminar, gostaria de recordar o que disse o senhor deputado Brok no início da sua intervenção. As relações entre Estados são, naturalmente, negociadas no plano formal entre os governos. Mas recordo aos Chefes de Governo que os funcionários e os ministros necessitam do apoio dos deputados. Por isso, esta ideia da comissão...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Wiersma
Senhor Presidente, permita­me que principie por felicitar sinceramente o colega Brok pelo seu excelente relatório. A par da justificada concentração sobre a Europa e proximidades, bem como sobre o diálogo transatlântico, as relações com a Ásia deveriam constituir o terceiro pilar da política externa da UE. Não nos é lícito abandonarmos a Ásia aos Americanos, muito embora, militarmente, a sua presença ali seja muito mais constante do que a nossa. Contudo, ainda não chegámos tão longe. Além da distância geográfica e das diferenças culturais, existem ainda importantes pontos de discussão, a nível político, pontos que, felizmente, ocupam um lugar cimeiro na agenda do processo ASEM. A UE procede devidamente, continuando a insistir na questão dos direitos do Homem, inclusive no que diz respeito aos abusos sociais. Não acreditamos na universalidade dos "valores asiáticos" , que, na própria região, estão, cada vez mais, a ser relegados para segundo plano, coisa que se deduz das rupturas democráticas ocorridas no último decénio. Ao mesmo tempo, não se eliminaram, desse modo, as causas dos conflitos, como a pobreza e os conflitos étnicos e religiosos. Atente­se na Indonésia, mas atente­se também na necessidade contínua de se intervir na questão da Coreia. Aplaudimos o envolvimento da União Europeia. A par dos EU, a Europa deve reclamar mais para si um papel a nível mundial. Ao mesmo tempo, não podemos ser demasiado ambiciosos nas nossas pretensões, porque, em tal caso, podemos não conseguir ir além de belas palavras. A Ásia é grande, e os Asiáticos terão, afinal, de, sobretudo, resolver por si próprios os seus problemas. O processo ASEM, preferivelmente alargado a um país como a Índia, deve ser algo mais do que um fórum de conversações. Torna­se imperioso reforçarmos os interesses recíprocos, com base na igualdade, o que aproximará mais a Ásia e a Europa. Esses interesses residem, em primeiro lugar, a nível económico. É nessa vertente que a Europa pode ter maior importância e onde residem grandes possibilidades, tendo em conta o entretecimento a nível da economia mundial. Preconizamos também um intercâmbio cultural mais intenso, a fim de evitar que o processo ASEM continue a ser uma questão elitista. Se estreitarmos mais fortemente os laços, a Europa tem possibilidade de também encaixar melhor as suas expectativas no diálogo político permanente, em que a tónica é posta na democracia e nos direitos do Homem. Não nos é lícito, porém, negligenciar os aspectos da segurança. Estou a pensar, também, na não­proliferação, na não propagação das armas nucleares. O processo ASEM também não constitui alternativa para boas relações bilaterais com os países asiáticos mais importantes. Não se pode comparar a Ásia com a União Europeia. Não está claro quem, a prazo, irá assumir a chefia na região. Existem grandes contrastes. A China está a desenvolver­se rapidamente, mas não é uma democracia. A Índia é grande, mas vulnerável, e o motor do Japão está a falhar. A Europa pode ajudar a melhorar as perspectivas regionais, mas não pode fazê­lo em detrimento do envolvimento directo dos países da região. A crítica directa a situações especiais não pode perder­se em declarações multilaterais. O silêncio organizado não beneficiará a região.

Maaten
Senhor Presidente, já no ano passado falámos da Cimeira da ASEM, em Seul. Nessa ocasião, manifestei, em nome do meu grupo, a meu desapontamento com os resultados, não com a ASEM, como tal, nem, sobretudo, com a actuação da Comissão, do nosso Comissário, que deu mostras de visão e de grande inteligência, mas sim com a actuação do nosso Conselho: os Ministros da UE tiveram de ser arrastados para esta cimeira, sob grandes protestos. Quase se poderia pensar tratar­se de uma sessão do Parlamento, tal a relutância com que para lá foram! A sua presença de modo algum revelou qualquer envolvimento. Penso que esse foi o motivo por que o acordo foi bastante mais fraco do que teria sido, de outro modo.
Claro que é compreensível. Actualmente, os Ministros têm de assistir a grande número de cimeiras. Semana sim, semana, não, têm de partir para uma cimeira. Se começassem a entregar as questões da União Europeia à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, já libertariam muito tempo nas suas agendas, e talvez isso os levasse, de facto, a tomar decisões que fossem mais apoiadas aqui pela população. Isso, porém, é outra questão.
A presente resolução também nem por isso é muito excitante, à excepção, talvez, do ponto que trata da concessão de vistos às autoridades de Taiwan, que consideramos ser um ponto importante. Que um Presidente como CHEN, que no fim de contas foi eleito democraticamente, não possa vir à União Europeia, inclusive a título pessoal, é curioso, para o dizer o mais suavemente possível. Efectivamente, os Estados Unidos já o fazem há muito mais tempo.
Apoiamos, de facto, algumas alterações propostas pelo Grupo GUE, ainda que algumas delas pareçam, realmente, ser procedentes da Associação dos Amigos da China. Essas alterações, não vamos apoiar.
Realmente excitante, achámos o relatório original do senhor deputado Dupuis, um relatório realmente radical na sua defesa de uma estratégia coerente orientada para maior democracia e maior desenvolvimento do Estado de direito, o que também é importante para a economia. Cumpre deixarmos de orientar a política principalmente para a China. Há toda uma região importante para nós. Um alargamento com um país como a Índia, por exemplo, seria muito importante.
Para terminar, o processo ASEM é muito importante para nós. É também com todo o prazer que assistimos a um maior envolvimento por parte dos parlamentares. Aguardamos ansiosamente o debate sobre ASEM IV. Confiamos, e também esperamos, em que nele seremos estreitamente envolvidos pela Comissão Europeia.

Gahrton
enhor Presidente, este relatório tem uma história algo turbulenta. Inicialmente, era um relatório que classifiquei, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, como uma declaração de guerra diplomática à República Popular da China, o que, evidentemente, não estava nas nossas intenções. Graças a um esforço comum da comissão parlamentar, o relatório surge agora radicalmente alterado, tratando mais da matéria que, de acordo com o seu título, lhe compete tratar. Deste modo, o relatório passou a ser, de uma maneira geral, aceitável pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, mas subsistem, ainda assim, alguns problemas. O primeiro refere­se ao nº 21, em que se ataca a política demográfica chinesa, que tem, naturalmente, aspectos muito diversos. A realidade, porém, é que está em curso uma mudança bastante radical. Apenas há cerca de um mês, foi publicada no New York Times ­ entre muitos outros jornais ­ uma grande reportagem contendo referências muito positivas ao modo como se está a alterar a política do filho único, de uma forma bastante radical. Nesta situação, parece­me bastante despropositado que o Parlamento Europeu ataque a política demográfica chinesa de um modo tão unilateral como se faz no nº 21.
O segundo problema refere­se à concessão de vistos aos mais altos dirigentes de Taiwan. Devo reconhecer que a questão é bastante complexa. Num debate em que participei na Suécia, critiquei a não concessão de vistos aos mais altos dirigentes de Taiwan. Por outro lado, percebi que, por parte da República popular da China, essa concessão seria interpretada como uma mudança de atitude e o início de um reconhecimento, mais ou menos indirecto, do Estado de Taiwan, o que não está nas intenções de ninguém. Trata­se de uma questão problemática. Pela minha parte, irei abster­me na votação deste número.

Marset Campos
­ (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria salientar que a Comissão dos Assuntos Externos desenvolveu um esforço extraordinário para poder apresentar um relatório coerente e consentâneo com os objectivos que a União Europeia persegue no que diz respeito ao processo ASEM, por um lado, reformulando um projecto inicial infeliz e agressivo e, por outro, assumindo que os acordos da Cimeira ASEM III de Seul superaram as propostas iniciais que faziam parte do documento original da Comissão.
É impossível ignorar, até porque é evidente, a enorme importância que tem para o mundo, globalmente, e para a União Europeia, em concreto, a melhoria das relações entre as duas regiões do mundo ­ a União Europeia e a Ásia ­ em todas as suas dimensões: económicas, sociais, culturais, científicas e políticas.
Pese embora os conflitos e problemas que a assolam, a Ásia configura­se como a região do mundo com mais dinamismo. Alberga no seu interior três gigantes: Japão, China e Índia, que terão um peso cada vez maior na cena internacional. O que aconselha a que a relação da União Europeia com esta região seja particularmente prudente, positiva, ao mesmo tempo que deverá favorecer uma solução dialogada e pacífica para os problemas que remontam a um passado imediato na sequência da guerra fria e também do passado colonial.
O objectivo prosseguido deveria contribuir para um mundo multipolar, no qual a legalidade internacional, a paz, o desenvolvimento económico e social ­ equitativo e equilibrado ­, a melhoria da situação dos direitos do Homem, dos direitos sindicais, sociais e a democracia, enquanto realidade quotidiana, ganhassem uma importância crescente.
A integração da China na Organização Mundial do Comércio foi um acontecimento importante, que deve levar a União Europeia a manter uma relação especial com aquele país nesse contexto. Por isso pensamos que na Cimeira ASEM IV, em Copenhaga, os parlamentos, tanto europeus como asiáticos, deverão desempenhar um papel cada vez mais importante enquanto representantes da soberania popular.

Belder
Senhor Presidente, do ponto de vista político, o processo ASEM é duplamente funcional, pois oferece aos Chefes de Governo asiáticos e europeus oportunidade de, de dois em dois anos, se consultarem mutuamente sobre questões de natureza realmente estratégica. Precisamente este fórum, recorrente com regularidade fixa, pode exercer uma acção refreadora sobre actuações unilaterais agressivas por parte de um dos participantes na ASEM.
Desse modo, atacamos o verdadeiro receio de diversos Estados asiáticos, no processo ASEM, da luta chinesa pela hegemonia regional, que inclui reivindicação de território. Pense­se, por exemplo, na controvérsia que se arrasta relativamente à reivindicação de Pequim de soberania sobre o mar do Sul chinês.
Através de fóros como o processo ASEM, os referidos países asiáticos têm esperança de alargar e, sobretudo, de estabilizar as relações bilaterais existentes com o Império do Meio. Não é de admirar, por conseguinte, que estes Estados asiáticos de menor envergadura defendam um maior envolvimento dos 15 Estados­Membros da União Europeia no processo ASEM.
Além disso, queria fazer duas observações à presente resolução. A primeira, ao considerando D, em que ao Japão democrático cabe em sorte a honra muito duvidosa de se lhe imputar uma crise política pós­guerra sem precedentes, além de se pronunciar uma dura opinião sobre a ordem política do país. Segundo o sentimento de honra dos Asiáticos - e não apenas, portanto, dos Japoneses! - uma avaliação deste género, bastante arrogante, equivale, positivamente, a uma bofetada. Considerado desse ponto de vista, o Parlamento Europeu de modo algum dá um contributo construtivo para o processo ASEM.
Acrescente­se a isto que, hoje em dia, vários outros membros asiáticos da ASEM se vêem, provavelmente, a braços com problemas mais graves, a nível interno. Pense­se no proverbial Gordel van Smaragd, "Cintura de Esmeraldas" , o arquipélago indonésio mais dividido de todos os tempos.
Tudo ponderado, o considerando K destoa absolutamente, por desequilíbrio político e linguagem descortês.
Para terminar, tenho uma opinião positiva a respeito dos nºs 16 e 17 da proposta de resolução, em que se insta o Conselho Europeu e a Comissão Europeia, bem como os restantes membros da ASEM, a procederem a um alargamento asiático da ASEM, paralelo ao próximo alargamento europeu, isto é, à próxima adesão de Estados­Membros à União. Neste contexto, refere­se o nome de três países: Índia, Austrália e Nova Zelândia. Todavia, neste caso, também as honestas intenções europeias se chocam com as realidades asiáticas, ou chamem­lhe, se quiserem, sensibilidades nacionais. Do ponto de vista asiático, a Austrália e a Nova Zelândia ainda são consideradas Fremdekörper, "corpos estranhos" . Em resumo, a sua adesão à ASEM ainda irá exigir o tempo necessário e, possivelmente, força persuasiva europeia. No que se refere à Índia, a República Popular da China não se mostra muito receptiva. E assim, restam barreiras nacionais para demolir. Não só - como se verifica tão claramente, neste momento - no processo de alargamento da União Europeia, mas também no da ASEM. Quando, porém, as boas intenções se fizerem acompanhar das correspondentes acções políticas, progrediremos, absolutamente, na Europa e na Ásia, inclusive, conjuntamente.

Cushnahan
­ (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em Outubro de 2000, em Seul, os dirigentes presentes na ASEM assumiram o compromisso de apoiar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, como pedra angular da futura cooperação entre a Ásia e a Europa. No entanto, os nossos actos raramente correspondem às promessas que fazemos. Até à data, têm sido muitos os Estados­Membros que têm defendido verbalmente essa ideia, mas quando se trata de escolher entre o comércio e a defesa dos direitos humanos, o seu próprio interesse económico tem prevalecido sempre. Além disso, quando está em causa um país pequeno, não temos hesitado em fazer críticas, mas quando o infractor é um país grande, como a China, a nossa reacção tem sido muito mais branda, e saúdo as observações recentes do senhor Comissário Patten sobre este assunto.
Por conseguinte, apoio a proposta contida no número 10 do relatório, em que se pede a exclusão, das actividades da ASEM, de qualquer Estado que não respeite manifestamente os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Saúdo, também, a proposta no sentido de o pilar político da ASEM promover o diálogo político em várias áreas, nomeadamente, entre a China e Taiwan. Se queremos desempenhar um papel real nesta área e ser vistos como intermediários honestos, então, todos os Estados­Membros deverão seguir a recomendação contida neste relatório e conceder vistos ao presidente taiwanês e aos membros do seu governo para efectuarem visitas privadas à UE.
Saúdo a referência à resolução do conflito no Sri Lanca, dada a minha participação recente em actividades ligadas a essa região, na qualidade da chefe da missão de observação das eleições da UE. Desde 1973, morreram já mais de 70 000 cingaleses nesse conflito, e qualquer iniciativa destinada a impedir que se percam mais vidas será muito válida. A concluir estas breves observações, recomendo à assembleia o relatório Brok.

Sakellariou
Senhor Presidente, o presente relatório oferece ao Parlamento Europeu a possibilidade de debater o processo ASEM e de comentar os seus resultados. Esta nova parceria entre a Europa e a Ásia proporciona às duas partes a grande oportunidade de reforçar as suas relações no plano económico, mas também nos planos político, social e cultural.
Na terceira cimeira ASEM, realizada em Seul, conseguiu-se que aspectos políticos como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito não só se tenham tornado objecto de um diálogo frutífero entre os parceiros do processo ASEM, mas também tenham conduzido a compromissos neste domínios por parte de dirigentes políticos da ASEM. Ninguém se surpreenderá que o nosso Parlamento, que coloca estes valores no centro dos seus trabalhos desde há anos, dê uma importância muito especial a que eles sejam respeitados pelo Conselho e pela Comissão e que ambas as Instituições façam todos os possíveis para que esses valores sejam objecto de um diálogo político permanente com os nossos parceiros asiáticos no quadro do processo ASEM.
Num momento em que a União Europeia fala quase unicamente do alargamento, creio que é muito oportuno dizer que este processo ASEM, e o círculo de parceiros que ele integra, deve igualmente ser alargado a países como a Índia, que mereceriam ser integrados neste diálogo.
Gostaria de referir dois pontos que, em minha opinião, se tornaram injustamente objecto de discussões e de protestos pontuais por parte da Embaixada chinesa. Com efeito, o facto de exigirmos dos responsáveis políticos de Taiwan um visto para visitas privadas à Europa não significa de modo algum um reconhecimento da República de Taiwan, mas apenas uma atitude consequente que a Europa mantém na questão da liberdade de circulação de cidadãos, em especial se, no futuro, depois da China, Taiwan se tornar igualmente membro da Organização Mundial do Comércio.
Para terminar, Senhor Comissário, gostaria de chamar a atenção para um antigo pedido do Parlamento Europeu: sempre dissemos que, numa região como Taiwan, com a qual a Europa mantém relações económicas muito intensas, deveria também ser ali estabelecida uma representação, isto é, um gabinete de informação.

Modrow
Senhor Presidente, aproximação e cooperação apenas serão bem sucedidas se no processo ASEM se visar o respeito mútuo e o espírito de parceria. Conhecemos os esforços que o Parlamento desenvolveu para chegar a este relatório. Gostaria de recordar alguns momentos. Primeiro, a história do século XX deixou na Ásia feridas profundas que ainda não estão hoje cicatrizadas. À repressão sangrenta da revolta dos Boxers na China, à ocupação da Manchúria, à guerra da Coreia e à agressão contra o Vietname, estão associados nomes de países que pertencem ao clube exclusivo dos grandes deste mundo: os Estados Unidos, a Alemanha, o Japão.
Há uma atitude estranha da parte da UE face ao papel e à responsabilidade de certos Estados nesta história, quando, por exemplo, queria atribuir ao Japão uma espécie de papel de responsável pela ordem na Ásia. Igualmente estranho é o facto de a UE não se distanciar de forma mais categórica da evolução da confrontação levada a cabo contra a China pelos EUA, por exemplo com os seus voos de espionagem.
Segunda questão: na Ásia, o futuro depende em larga medida de uma relação harmoniosa e do equilíbrio de interesses entre a China, a Índia e a Rússia. Qualquer tentativa de pôr estes países uns contra os outros parece-me muito perigosa, também e precisamente por parte da Europa! Uma política asiática com futuro deve visar a parceria e o diálogo construtivo, muito especialmente também com a República Popular da China. Quem se basear agora em interesses a curto prazo e em vantagens rápidas, não poderá, a longo prazo, desempenhar um papel politicamente influente para o desenvolvimento da paz, da cooperação e da parceria entre a Europa e a Ásia.

Souladakis
Senhor Presidente, no início da década passada, assistimos ao desmoronamento da bipolarização devido à queda de um dos pólos. No início da nova década, emerge lentamente - e já o vemos diante dos nossos olhos - o novo mundo multipolar que, para nós, enquanto União Europeia, deve constituir uma opção estratégica. Nesse sentido, esta proposta relativa à década que se nos apresenta com muito clareza tem um conteúdo essencialmente político, com características estratégicas. O mundo unipolar entra numa nova fase, em que é substituído por um outro multipolar. Precisamente nesta fase, nós, enquanto União Europeia, devemos reforçar todas as iniciativas regionais que conduzem a um Estado de direito, que conduzem ao crescimento económico, que conduzem à justiça social, que conduzem à resolução de todos os diferendos por via pacífica e sem conflitos.
A Ásia, que neste momento é objecto do nosso debate, é uma região com muitos pontos marcados pelos conflitos, nomeadamente o Paquistão, a Índia, a Indonésia e outros. Esses conflitos apresentam basicamente características muito diferentes. No entanto, nós, que temos o dever de enviar mensagens não só aos povos europeus, que são inundados com mensagens ideológicas e políticas, mas também a todo o mundo, devemos funcionar como uma força de paz, como uma força de cooperação, como uma força de progresso, como uma força de democracia, apoiando aqueles processos que humanizam todas as regiões da Terra sem criar conflitos e sem haver motivo para guerras ou rivalidades para conseguir obter resultados democráticos.
Nesse sentido, o relatório da Comissão que o colega Brok apresenta é um texto sério, mas muito mais séria é a proposta da Comissão, que no meu entender deverá ser seguida fielmente, na medida do possível, a fim de produzir os resultados políticos esperados.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, ninguém pode pôr objecções ao desenvolvimento de relações de igualdade entre todos os povos. Mas é isso que está em causa. Apesar das alterações introduzidas no relatório original Dupuis, o espírito que preside ao relatório Brok continua a ser o da ingerência brutal nos assuntos internos dos países da ASEM, em nome do chamado Estado de direito, dos direitos humanos, etc., etc.
Na verdade, de que direitos humanos pode falar uma pessoa que, por exemplo, põe à frente o respeito da Ordem Mundial do Comércio? A ingerência brutal em processos puramente internos dos países da região vai ao ponto de denunciar a política demográfica da República Popular da China, um país que seguramente está na mira da União Europeia. É de assinalar a ausência de qualquer referência aos perigos para a paz na região decorrentes do aumento da agressividade americana contra a China, de que são expressão o NMD, o novo dogma defensivo dos EUA, os voos de espionagem, as visitas do Dalai Lama e do Presidente de Taiwan. Não falta, porém, o pedido, ainda por cima repetido, para que sejam concedidos vistos aos membros do Governo de Taiwan, uma imitação da táctica americana nesta matéria. É inútil acrescentar que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão votar contra o relatório.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, as duas regiões mundiais que são a União Europeia, ou a Europa, e a Ásia percorreram, cada uma delas, caminhos para se aproximarem e acabaram por se encontrar. Ao carácter de sensação que marcou a primeira reunião ASEM, seguiram-se relações muito normais em muitos áreas Quando penso nas relações culturais e na frutuosa actividade da Fundação Europa-Ásia, em Singapura, constato por vezes que se realizam mais encontros a nível das escolas, dos estudantes, da comunidade científica e dos gestores de empresas do que no domínio da política. Por isso, gostaria de voltar aqui a recordar que este Parlamento Europeu exigiu um dia - e foi bem sucedido - que, do mesmo modo que existem cimeiras entre os governantes, devem também existir cimeiras entre os parlamentos. Parece-me absolutamente necessário que se intensifiquem os contactos entre os Parlamentos da Europa e da Ásia e que, antes da próxima cimeira ASEM em Copenhaga, se consiga pôr em prática um acompanhamento rigoroso destas importantes iniciativas políticas comuns, mesmo que as suas bases sejam em parte contrárias.
Isso parece-me realmente essencial, pois estas duas regiões desempenham um papel importante na reforma das Nações Unidas e também na reforma da Organização Mundial do Comércio. Ambas as regiões têm grande interesse em que também se consigam progressos em matéria de segurança, para as populações e para os países. Estou a pensar tanto na segurança alimentar como na luta contra a criminalidade organizada. Neste domínio, as formas de cooperação já não conhecem realmente fronteiras, pelo que é importante que a Europa faça progressos reais. Felizmente, conseguimos dar impulso a reflexões sobre a política de segurança no seio da ASEAN e na totalidade do espaço asiático.
Para mim, é também importante contribuir para a luta contra o tráfico de seres humanos. Milhões de pessoas são vítimas deste flagelo e já não se trata apenas de mulheres e de crianças, pois os homens são hoje igualmente afectados. Penso que estas duas regiões têm uma responsabilidade a assumir neste domínio para pôr fim a esta forma de livre circulação no mundo.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final deste debate, gostaria de salientar que o comércio da União Europeia nesta importante região do mundo está associada a esperanças consideráveis. É errado pensar que poderíamos decidir livremente se devemos ou não empenhar-nos ali, mas, em contrapartida, é verdade que nesta parte da Ásia os Estados alimentam esperanças muito concretas e fundamentadas de que os Europeus se empenhem nesta parte do mundo.
Estas esperanças existem porque se encontra ali estabelecido o poder económico e de segurança dos Estados Unidos da América e porque ao lado está a China, que adquire cada vez mais influência. Neste jogo de forças, muitos Estados do Sudeste Asiático esperam dos Europeus que eles pensem também no estabelecimento de uma parceria estratégica, como a qualificam os asiáticos, naturalmente com o objectivo de conseguir uma estabilização, um equilíbrio entre os grandes poderes que ali existem e também no interesse dos Estados asiáticos. Estes fizeram as suas primeiras experiências de um progresso económico impressionante, logo travado em seguida pela crise, e agora vêem a oportunidade de a superar. Ao mesmo tempo, dão-se conta da necessidade de sair desta crise em cooperação com outros, e em particular com a União Europeia.
Por isso, como já disse, a questão não se refere apenas aos nossos próprios interesses, à forma como ali nos empenhamos e às exigências que associaremos a isso, mas coloca-se também relativamente às esperanças que em nós foram depositadas. Por isso, também não somos livres de dizer não faremos isto ou faremos aquilo. Pelo contrário, temos a obrigação de nos empenharmos nesta parte do mundo. E as possibilidades oferecidas são grandes. Se nos apresentarmos ali, não como os colonizadores do passado, mas como parceiros que estão dispostos a levar as suas próprias experiências a outro continente, então seremos ouvidos. Os Europeus não podem em caso algum deixar passar esta oportunidade.

Patten
. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à assembleia a atenção que os senhores deputados estão a dedicar, não só às relações entre a União Europeia e a Ásia, mas também ao processo ASEM em particular. O interesse considerável que este relatório tem despertado também demonstra a importância da Ásia para a nossa União, um aspecto muito correctamente focado por vários oradores. A assembleia decerto compreenderá que este é um assunto sobre o qual eu próprio tenho certas opiniões.
A Comissão concorda em grande medida com a análise e as preocupações expressas no relatório, em particular as que se referem à importância de um maior reforço do nosso diálogo sobre questões políticas, bem como económicas e sociais, com os nossos parceiros asiáticos no âmbito do processo ASEM. Pensamos também que a ASEM deveria concentrar­se em questões que constituem motivo de preocupação a nível global.
Um assunto a que voltamos repetidas vezes é o da importância que atribuímos à necessidade de os três pilares - do diálogo político, económico e cultural/social - se desenvolverem ao mesmo ritmo. Alguns dos nossos parceiros asiáticos estão mais interessados em manter um diálogo predominantemente económico, deixando que o diálogo político fique para trás. Os nossos parceiros asiáticos receiam a interferência nos seus assuntos internos e vêem os diferentes níveis de desenvolvimento como um obstáculo à parceria baseada na igualdade que defendemos. A Comissão, tal como outros parceiros europeus, não partilha dessa opinião. A cooperação para o desenvolvimento propriamente dita é, evidentemente, uma matéria da competência de outras instâncias, mas a ASEM é, e deve continuar a ser, um fórum para o diálogo entre parceiros em pé de igualdade.
Há algumas semanas, participei na terceira reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros no âmbito do processo ASEM, realizada em Pequim. Discutimos uma infinidade de questões. Não chegámos a acordo sobre todas elas, mas não serviria de nada manter um diálogo se tivéssemos as mesmas opiniões sobre todas as coisas. Ao mesmo tempo, a necessidade de melhorar a gestão do processo ASEM é manifesta. Estas ordens de trabalhos muito alargadas - tínhamos 19 rubricas na ordem de trabalhos da reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros - dificultam a polarização das atenções. Foi por essa razão que propusemos que as actividades fossem agrupadas. Foi por essa razão que sugerimos que fossem realizadas reuniões informais, do tipo retiro, para os participantes de mais alto nível, a fim de permitir que se concentrassem numas quantas questões fundamentais. Essas questões deveriam poder contar com o contributo especial do processo ASEM; por outras palavras, faz sentido que sejam tratadas a nível bi­regional.
Parece haver um consenso considerável quanto à necessidade de uma reforma. Concordámos sobre a necessidade de reduzir os discursos previamente preparados e as declarações prontas a consumir e, geralmente, requentadas, do presidente da mesa, que ninguém jamais lê. Tenho sérias suspeitas quanto ao valor acrescentado de reuniões em que a maior parte do verdadeiro diálogo tem lugar previamente, durante as discussões sobre a declaração conjunta a apresentar, e em que estão presentes tantas pessoas como as que assistem a um desafio de futebol menos importante no meu país.
Precisamos de uma maior polarização das atenções, de mais diálogo e de nos concentrarmos mais nos principais participantes e num menor número de assuntos. Deveria haver mais margem para uma discussão livre nas reuniões bilaterais. Por exemplo, tive uma primeira troca de impressões muito útil com o novo Ministro tailandês dos Negócios Estrangeiros, e também realizámos reuniões da Tróica da União Europeia com a Indonésia e a China.
Um outro progresso é que os nossos parceiros parecem estar mais dispostos a aumentar a participação da sociedade civil. Também discutimos a importância de levar os deputados a participarem no processo. Os jovens deputados têm­se reunido sob os auspícios da ASEF, a Fundação Ásia­Europa. Talvez seja o momento de ir mais longe e de retomar as trocas entre deputados dos países ASEM, pelo que saúdo sinceramente a intenção de convocar uma segunda reunião parlamentar Ásia­Europa antes da Cimeira de Copenhaga, a realizar em 2002.
Fiquei encantado com os pedidos de uma maior participação do Parlamento no processo ASEM. Esta é a terceira vez que me é dada a oportunidade de falar sobre o processo ASEM no Parlamento. A primeira vez foi uma ocasião muito íntima, numa noite em que estavam presentes comigo na assembleia dois outros deputados. Foi uma espécie de ceia à luz das velas. Na segunda ocasião em que discutimos o processo ASEM, estavam presentes comigo no hemiciclo três deputados. Hoje assistimos àquilo que só poderá ser considerado um aumento exponencial do interesso pelo processo ASEM, e espero que, antes de terminar o meu mandato de cinco anos, em 22 de Janeiro de 2005, o hemiciclo esteja cheio quando discutirmos a relação com os países ASEM e a Ásia no seu conjunto.
Tomo nota do pedido de um novo documento de trabalho a apresentar antes da reunião ASEM a realizar em Copenhaga, e espero que tenhamos algo mais a dizer sobre as relação UE­Ásia em geral. Conto voltar ao Parlamento em breve para debater uma nova comunicação destinada a actualizar a estratégia "Ásia 1994". Está previsto que essa comunicação seja adoptada pela Comissão em Julho, e deverá proporcionar­nos uma oportunidade de realizarmos um debate mais alargado sobre as relações UE­Ásia. A comunicação deverá ocupar­se do tipo de pontos frisados por vários deputados durante este debate, nomeadamente o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o senhor deputado Marset Campos.
A nossa recente visita à península da Coreia demonstrou que a União Europeia tem interesses consideráveis, que vão muito além do arco de instabilidade que rodeia a União desde Kaliningrad, a norte, até ao Cáucaso meridional, a sul. A visita que eu próprio fiz à China, recentemente, demonstrou a importância da União Europeia também naquele país. Vale a pena recordar que, actualmente, a balança comercial da China apresenta um excedente de 45 mil milhões de euros em relação à União Europeia. Quando estive na China, fiquei encantado por ter tido oportunidade de me encontrar com alguns deputados chineses que, tal como eu, se mostraram admirados com alguns progressos que confirmam que o desenvolvimento da economia chinesa prossegue.
Mas, tal como disse o senhor deputado Cushnahan, temos de falar sobre outras questões além do comércio e das relações comerciais. Não podemos manter um diálogo político franco com a China sem uma troca de impressões igualmente franca sobre os direitos humanos. Não quero que isto pareça uma atitude paternalista e não estamos a afirmar que a Europa tenha uma espécie de monopólio da sapiência quanto aos direitos humanos. Mas a nossa opinião inabalável é a de que os direitos humanos têm uma validade universal e que é apropriado manter um diálogo sobre direitos humanos em todas as nossas relações.
Tomei nota daquilo que o senhor deputado disse sobre o desenvolvimento dos nossos serviços externos na Ásia. Espero que possamos falar mais abertamente sobre esse assunto dentro de algumas semanas, na comunicação que iremos debater em breve.
Poderia ter falado sobre o Japão. Poderia ter falado sobre o Sudeste Asiático. Há uma série de assuntos que precisamos de discutir em mais pormenor. Há muitas razões para se argumentar, tal como o senhor deputado fez há pouco, que a relação que temos com a Ásia representa um aspecto extremamente importante das nossas relações externas em geral. Espero sinceramente que, nas próximas semanas e meses, venhamos a ter muitas outras oportunidades de discutir esse assunto nesta assembleia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Desenvolvimento do serviço externo
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0199/2001) do deputado Galeote Quecedo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo (COM(2000)0456 - C5­0629/2000 - 2000/2292(COS)).

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, apesar das vicissitudes, ou porventura precisamente por causa delas, as Instituições comunitárias devem reafirmar o seu compromisso político de aprofundar o processo de integração. O Parlamento Europeu reiterou em numerosas ocasiões a necessidade de a União Europeia assumir um papel sólido na cena internacional e ser capaz de falar a uma só voz. Com esse objectivo, a reforma de Maastricht instituiu a PESC e, com o mesmo propósito, são agora apresentadas diversas propostas com o olhar posto em 2004.
A fim de que a União Europeia consolide o seu papel no exterior, é necessário, porém, começar por ordenar e reforçar os instrumentos de política externa já existentes na União, designadamente o seu Serviço Externo.
É preciso admitir que o Serviço Externo, que assume presentemente funções tão importantes, padece de numerosas deficiências que ainda subsistem, apesar das reformas que a própria Comissão impulsionou, o que levou este Parlamento a aprovar em Setembro último o relatório de iniciativa sobre a diplomacia comum europeia, cujo objectivo consistia em melhorar a eficácia da política externa da União. Nele indicou­se a necessidade de avançar, com decisão, em três direcções: primeiro, melhorar a formação os funcionários comunitários que se dedicam ao serviço externo, através da criação, em última instância, de uma escola diplomática comunitária e da ligação dos corpos diplomáticos nacionais a um sistema de passagem automática a criar para o efeito; em segundo lugar, propusemos que se clarifique e desenvolva um quadro jurídico regulador do estatuto das delegações, o seu papel e as suas relações com as Instituições; e, por último, propusemos melhorar a coordenação entre as delegações e as representações diplomáticas dos Estados­Membros, para o que sugerimos, entre outros aspectos, fomentar a associação das missões dos Estados­Membros que o desejem com a delegação da Comissão, onde, quando e como fosse possível.
O Comissário Christopher Patten manifestou na altura, perante o plenário do Parlamento, que a Comissão iria considerar cuidadosamente essas recomendações e iria elaborar uma comunicação sobre o serviço externo durante a primeira metade de 2001, documento que aguardamos com o máximo interesse.
Mas enquanto espera por essa iniciativa mais ambiciosa, o Parlamento é agora chamado a pronunciar­se sobre a última comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do Serviço Externo, que tem, obviamente, um objectivo muito mais limitado, dado centrar­se basicamente na rede de delegações e no seu pessoal. É, no entanto, uma comunicação bem­vinda, dado permitir encetar um debate sobre essa importante questão.
A Comissão confirma nessa comunicação a sua vontade de aprofundar a descentralização e a desconcentração da ajuda externa, objectivo que é, sem dúvida, positivo, embora requeira mais recursos humanos e, daí, um aumento dos custos, que consideramos dever ser assumido. Refira­se porém que nenhuma das dificuldades sentidas a nível do funcionamento das delegações e da gestão da ajuda externa é imputável à falta de recursos. É preciso ainda que a Comissão adopte medidas complementares, tais como políticas de contratação, planos de formação e revisão de procedimentos.
No tocante à rede de delegações, a proposta da Comissão de alargar a regionalização da rede afigura­se adequada, apesar de obrigar a considerar a abertura de novas delegações nalguns países do sudeste asiático, da região do Golfo e da América Latina, bem como na Suíça. Refira­se, a propósito, a preocupação suscitada pelo recente rumor de que a Comissão considera a possibilidade de encerrar a sua delegação na Costa Rica.
Por conseguinte, o vosso relator afere positivamente esta comunicação da Comissão: julgo que vai na boa direcção, embora, como é evidente, não aborde de forma global a questão. Esperamos que nas próximas semanas a Comissão aprove uma nova comunicação, mais ambiciosa, que tenha em conta o parecer deste Parlamento e permita, por fim, racionalizar, ordenar e melhorar o Serviço Externo, para que este se revele um instrumento eficaz de uma política externa sólida da União Europeia.

Bourlanges
Senhor Presidente, diria muito claramente que somos simultaneamente favoráveis à orientação geral da política proposta pela Comissão e favoráveis às orientações do relatório que acabam de ser apresentadas pelo senhor deputado Galeote. Quando digo "nós", estou evidentemente a falar da Comissão dos Orçamentos.
A Comissão dos Orçamentos quer apenas chamar a atenção de todos os actores para alguns problemas essenciais. Em primeiro lugar, a rapidez do movimento. Pensamos que a reforma tem de ser feita rápida e ambiciosamente. A reforma, que significa desenvolvimento da desconcentração, agrupando um certo número de delegações menos numerosas mas melhor apetrechadas administrativamente e prolongadas por postos avançados de representação mínima.
Em segundo lugar, a reforma, que significa uma redistribuição vertical activa do pessoal de Bruxelas em direcção ao terreno. Sabemos bem que há resistências no seio dos serviços da Comissão, resistências humanas, sociais, que compreendemos, perante essa redistribuição. Há que quebrar essas resistências.
Em terceiro lugar, uma redistribuição horizontal. Há delegações que estão demasiado sobrecarregadas e postos que não têm suficiente que fazer. Nem sempre sentimos que há critérios objectivos para a distribuição do pessoal.
Em quarto lugar, um melhor equilíbrio, um equilíbrio mais homogéneo entre o pessoal titular proveniente da Comissão e os agentes locais menos onerosos mas não dispondo, permitam­me a expressão, de uma "memória central" da Instituição. Uns e outros são necessários, e é preciso que o equilíbrio entre os dois seja racionalmente organizado.
Assim, Senhor Comissário, esperamos que avance mais depressa e mais longe nessa direcção, que sabemos ser a sua. Apoiá­lo­emos no seu movimento. Combatê­lo­emos se por acaso - coisa em que não acredito - manifestar qualquer inércia.
O segundo aspecto que gostaria de desenvolver é o aspecto orçamental. A Comissão dos Orçamentos é a favor de uma reforma qualitativa que implica custos muito importantes, pois a redistribuição paga­se, mas a Comissão dos Orçamentos é hostil a um desenvolvimento quantitativo do pessoal dos serviços externos. Custos acrescidos, sim; pessoal acrescido, não, pois, se aumentássemos o pessoal, estaríamos a colocar um travão às medidas de redistribuição.

Blak
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator. Apresentou um excelente relatório e estou, naturalmente, muito satisfeito por ter aceite integralmente o meu plano de acção. De um modo geral mantenho­me muito positivo relativamente aos planos da Comissão para conceder às delegações mais recursos, mais pessoal e mais competências, embora tenhamos visto demasiados exemplos de "delegações de champanhe" que gastam mais tempo nos clubes diplomáticos do que a fazer o trabalho que lhes compete. Em seu abono poder­se­á dizer que no âmbito do sistema antigo não tinham nem competências, nem recursos. Muitos dos problemas relacionados com os projectos de desenvolvimento ficaram a dever­se ao facto dos projectos serem geridos centralmente a partir de Bruxelas. Futuramente o trabalho deverá, por esse motivo, ser desenvolvido no terreno.
O novo sistema ainda não está totalmente implementado, mas já foram, entretanto, atribuídas responsabilidades financeiras directas a 24 delegações. Espero que seja possível, brevemente, transferir para as restantes delegações os bons exemplos colhidos, entre outros, na Bósnia. A ideia de atribuir mais deveres e mais responsabilidades funciona, realmente, na prática, embora nos últimos tempos tenhamos igualmente testemunhado casos de fraude e de irregularidades ao nível das delegações dos países candidatos. Estou a pensar principalmente na Eslováquia e na República Checa. A Comissão deverá facultar ao Parlamento relatórios relativos às acções de controlo efectuadas junto das delegações, embora não esteja a pedir os próprios relatórios, pois estou ciente de que contêm informações sensíveis sobre determinadas pessoas, mas gostaria que nos fosse facultado um relatório relativo aos aspectos financeiros. A Comissão prometeu que o faria, ligado ao processo de quitação relativo a 1999, e espero que agora cumpra a sua promessa.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, do ponto de vista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, convém recordar que as delegações da União Europeia eram inicialmente constituídas por controladores encarregados de aplicar o conteúdo dos Tratados de Yaoundé e de Lomé e que tinham, portanto, à partida, uma missão ligada exclusivamente à política de desenvolvimento. Com o decorrer dos anos, as tarefas e o campo de acção geográfico foram consideravelmente alargados, mas a organização não acompanhou esta evolução.
Entretanto, encontramo-nos perante a necessidade de realizar uma reforma de fundo que, apesar de todas as exigências colocadas desde há anos pelo Parlamento Europeu, não fica satisfeita, nem mesmo com a presente comunicação da Comissão. A política de desenvolvimento já não é o único domínio de competência do serviço externo, mas continua a ocupar um lugar muito importante. A dissolução dos blocos e os processos políticos em transformação nos países em vias de desenvolvimento aumentaram consideravelmente a dimensão política, bem como a dimensão económica e comercial. Isto aplica-se em especial à cooperação para o desenvolvimento com os países ACP, aos quais o acordo de Cotonou trouxe novas prioridades.
Mas é precisamente neste domínio que o pessoal das delegações carece de uma formação qualificada e que os indispensáveis conceitos de utilização flexível de recursos fazem falta, em particular para recrutar pessoal local com formação universitária ou peritos externos, eventualmente com contratos temporários no âmbito de uma missão específica. Na prática, as delegações nos países ACP estavam ou estão ameaçadas de baixar de categoria, ou mesmo de encerrar. Muitos lugares ficam por ocupar durante longos períodos de tempo sem que se recorra, mesmo temporariamente, a pessoal local adequado. Isto é inclusivamente criticado pelo Tribunal de Contas. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação entende, por conseguinte, que existe o risco de que a criação de novos centros regionais e o favorecimento de gabinetes regionais - para o qual pode haver muito bons argumentos - conduz na prática a um enfraquecimento da estrutura das delegações nos países em vias de desenvolvimento. É evidente que os gabinetes regionais envolvem menos custos do que vários gabinetes isolados. Mas não está provado que sejam mais eficazes. Também aqui fica patente a debilidade conceptual da comunicação da Comissão.
No que se refere ao conteúdo, a Comissão tem ainda algo a fazer. O relatório do senhor deputado Galeote e as resoluções das comissões encarregadas de emitir parecer proporcionam uma excelente base para tal.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, em nome do Grupo PPE-DE, queria começar por agradecer ao nosso relator, que, uma vez mais, apresentou um excelente relatório sobre o serviço externo. Senhor Comissário, espero que me escute bem como ao colega Galeote Quecedo, e que este relatório o leve a uma maravilhosa consequência, mais concretamente, a dar respostas claras. Creio que estamos de acordo quanto à necessidade de fazermos tábua rasa do passado. Temos de passar às funções actuais das delegações, apoiando-nos nas funções da União. Temos agora Maastricht e o seu segundo pilar sobre a política externa e de segurança comum e temos também uma maior responsabilidade no domínio da política comercial mundial. Por isso, temos de velar por que sejam abertas delegações em todos os países parceiros políticos e económicos mais importantes.
É por isso, Senhor Comissário, que volto à discussão de há poucos minutos. Creio precisamente que necessitamos de mais delegações na Ásia. O relatório do colega Galeote sugere Singapura e Taipé como locais onde seria conveniente abrir rapidamente delegações. Voltando às declarações do colega Sakellariou a respeito de Taipé: Taiwan é o 14º parceiro comercial mais importante da UE e um modelo de transformação voluntária de uma sociedade asiática que passou de um regime autoritário a uma democracia parlamentar dinâmica. Trata-se de um excelente exemplo, que mostra que os princípios da democracia, do estado de direito e do respeito dos direitos humanos funcionam na Ásia e são mesmo desejados pelos próprios Estados. Já é tempo, pois, de abrir também um gabinete em Taiwan.
Resumindo, portanto: abertura de delegações em Singapura, Taiwan e noutras regiões do mundo mencionadas no relatório do colega Galeote. Para mim, o importante é que, quando nos enviar o próximo documento, mencione com toda a clareza os países, os anos e os meses em que, em sua opinião, se devem abrir delegações. Se não houver orçamento, diga claramente que precisa de dinheiro. Então teremos de discutir aqui o assunto e decidir se iniciamos ou não uma discussão fraternal com o colega Bourlanges para o convencermos. Mas precisamos de um relatório que determine claramente em que país, em que ano e em que mês. Então poderemos segui-lo e desenvolver um serviço externo adequado para a União.

Carrilho
Senhor Presidente, caros colegas, o tema que hoje estamos a discutir enquadra­se numa problemática muito mais vasta e que implica não só a representação exterior da Comunidade mas, em última análise, a própria PESC. A situação da representação exterior da União tem sido sujeita nos últimos anos a várias críticas e deverá ser submetida ainda a um grande esforço conjunto de transformação. A interpenetração dos diferentes vectores - o vector comercial, o da ajuda ao desenvolvimento, o económico, o político e o diplomático - é cada vez mais evidente no mundo actual e deve ser assumida claramente, não tanto como uma inevitabilidade, mas principalmente como uma oportunidade. Uma oportunidade para que a União Europeia reforce o seu papel no sistema internacional, defendendo os princípios da democracia e dos direitos humanos que legitimam esse mesmo objectivo. Reconhecemos que a noção desta realidade está subjacente às preocupações da Comissão no sentido de melhorar o serviço externo e que se têm traduzido na aprovação de várias comunicações desde 1996. Mas o conjunto carece de coerência e ainda é necessário muito trabalho. Confesso que estamos a aguardar com grande expectativa a comunicação da Comissão sobre o serviço externo que o Senhor Comissário Patten prometeu em Setembro do ano passado enviar ao Parlamento e que, creio, deverá constituir um quadro estratégico para ulteriores e importantes desenvolvimentos. Se não convém perder de vista que o tema de hoje é realmente muito circunscrito, o reforço e a adaptação da rede de delegações, as suas implicações são extremamente concretas e, como já sublinhei, atingem também a esfera política e diplomática. Assim, merece o nosso apoio o que em geral se refere à desconcentração e à descentralização da ajuda exterior e a sua racionalização, com as decorrentes necessidades em termos de recursos e de meios técnicos. No entanto, queria sublinhar que discordo, eu diria, da faceta quase hiper­realista que continua a existir em certas concepções quanto ao papel internacional da União na ajuda ao desenvolvimento.
Em consequência permitia­me sublinhar três aspectos: um, o da importância da cooperação regional, mas que deverá ser incrementada tendo em conta equilíbrios políticos, processos de transição para a democracia e de consolidação da mesma e o relacionamento dos diferentes Estados entre si. Um outro aspecto ligado a este é a necessidade de coerência quanto a orientações de fundo, não ficando ligados e dependentes, por vezes quase exclusivamente, de constrições de meios cuja urgência há aliás que verificar. E outro ainda, a importância de assumir alguns critérios políticos, nomeadamente reconhecendo o papel dos diferentes Estados quanto aos processos de democratização e de defesa dos direitos humanos na respectiva área regional. Fazemos um apelo no sentido de suspender o projecto de encerramento de delegações nesses países, tendo também consciência de que o custo de manutenção das mesmas é irrelevante no conjunto.
Este e outros aspectos foram contemplados pelo relator, o senhor deputado Galeote Quecedo, que fez um excelente trabalho e, portanto, apoiamos as suas propostas de resolução e esperamos que elas venham a ser contempladas pela Comissão e pelo Conselho.

Dybkjær
Senhor Presidente, quando pensamos no que aconteceu durante a anterior Comissão, pode afirmar­se que não teremos muito a perder com esta proposta de descentralização e, de qualquer modo, é indispensável que aconteça alguma coisa. Mas se a descentralização não for acompanhada das competências necessárias, a situação poderá transformar­se numa espada de dois gumes. É ainda necessário que essa competência se concretize tanto ao nível das delegações como ao nível da própria sede, e, no que diz respeito aos conhecimentos e às capacidades de coordenação, afigura­se­me que esta interacção não está muito visível neste momento.
Não estou particularmente preocupada com as escolas de diplomatas e o que quer que se chame às diferentes funções nesse campo. Preocupa­me muito mais os aspectos mais técnicos e concretos como, por exemplo, a questão relativa ao género e as questões relativas às TIC e gostaria de ilustrar o que penso sobre estes problemas à luz destes dois temas. Decididamente não temos qualquer garantia da existência, ao nível das delegações, de conhecimentos especiais das questões relativas ao género e nenhum conhecimento específico relativo à questão do género nos países em vias de desenvolvimento. Pode eventualmente afirmar­se que estes conhecimentos eram igualmente inexistentes durante a anterior Comissão, mas, pelo menos, o Parlamento tinha, nessa altura, alguma hipótese de controlo, função que até certo ponto irá desaparecer quando as competências passarem para os diferentes países.
Também não existe qualquer garantia da existência de algum conhecimento especial ao nível das tecnologias de informação e da comunicação. As pessoas sabem enviar e­mails, mas a tecnologia de informação e da comunicação significa, indiscutivelmente, muito mais do que apenas enviar e­mails, e quando, ao mesmo tempo, a Comissão diz ser absolutamente desnecessária a existência de uma unidade na Comissão com conhecimentos específicos sobre essa matéria e que se trata apenas de mainstreaming e de conhecimentos de carácter geral, torna­se justificado o receio sobre onde conseguir essa competência, inclusivamente ao nível das delegações. Por esse motivo espero que a Comissão, ligado à iniciativa que está previsto apresentar, possa ilustrar, através destes dois exemplos, nomeadamente a questão relativa ao género e a questão relativa às TIC, como imagina que esta questão possa apresentar o desenvolvimento necessário.

Frassoni
Senhor Presidente, concordamos que é necessário desenvolver o serviço externo da Comissão e apoiamos a avaliação da comunicação da Comissão apresentada pelo senhor deputado Galeote Quecedo. Este relatório vai ao encontro daquilo que a maioria do meu grupo e do Parlamento considera ser uma prioridade: melhorar a presença da União Europeia na cena internacional. Vemos o desenvolvimento do serviço externo como um instrumento que permitirá reforçar a política externa da UE, embora, evidentemente, tenhamos ainda de educar os nossos serviços nacionais em alguns aspectos.
Uma das experiências mais constrangedoras que tive como deputado do Parlamento Europeu fora da União Europeia foi a daquelas reuniões muito curiosas com embaixadores dos Estados­Membros em que o representante da União continua a ser visto como um elemento externo, ou, quando muito, como uma espécie de adido comercial ou económico. Congratulamo­nos pelo facto de o relatório Galeote Quecedo incluir a nossa alteração instando a Presidência em exercício a assumir parte da responsabilidade de comprovar a vontade das embaixadas dos Estados­Membros de cooperarem com as delegações da UE e de reforçar o seu papel com vista a criar um verdadeiro interlocutor europeu comum.
Os benefícios de um melhor serviço externo da Comissão serão maiores se conseguirmos criar um verdadeiro serviço externo e político comum a nível europeu. O primeiro passo nesse sentido será integrar o Sr. PESC na Comissão: isso é necessário se quisermos falar a uma só voz no mundo.

Marset Campos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo subscreve o relatório bem elaborado do senhor deputado Galeote Quecedo, discordando contudo quanto a um aspecto menor, que passo a comentar.
A experiência mais chocante que se tem quando se sai da União Europeia é constatar o paradoxo que se estabelece entre a sólida imagem que a União Europeia tem fora do seu território e a imagem quase inexistente que impera no seu interior. No seio da União Europeia não existe a coordenação necessária. Por essa razão, é imprescindível atribuir ao serviço externo e à coordenação toda a devida importância, pelo que é preciso admitir que, com um orçamento claramente insuficiente, é impossível obter a imagem, a coordenação adequada, a presença unívoca na ONU ou noutras organizações internacionais. Importa, pois, rever as Perspectivas Financeiras nesse sentido. Seria ainda necessário insistir numa maior coordenação da informação recebida, para que não se assista - facto deplorável - a uma União a várias vozes. Isto justifica a importância de avançar na direcção que o senhor deputado Galeote Quecedo aponta.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Galeote Quecedo realça, na sua exposição de motivos, um ponto essencial que foi totalmente negligenciado na comunicação da Comissão dedicada ao desenvolvimento do serviço externo, que é o da ausência de articulação funcional efectiva entre as embaixadas dos Estados­Membros e as delegações da Comunidade.
A Comissão, refere com razão o nosso relator, "não parece dar­se conta da absoluta insuficiência de colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados­Membros". E realça que o programa de associação criado para que os funcionários e os diplomatas dos Estados­Membros possam ser afectados nas delegações apenas deu até agora resultados extremamente débeis: só 7 diplomatas nacionais foram nomeados neste âmbito no seio de delegações da Comunidade.
Em vez de se orientar para o desenvolvimento de um serviço externo comunitário totalmente independente do dos Estados­Membros, o qual seria gerador de importantes aumentos de custos, nomeadamente em matéria de formação, de inúteis redundâncias e de inevitáveis conflitos de competências, a sensatez conduziria pelo contrário a que se valorizasse, a nível comunitário, a experiência adquirida num quadro bilateral, nomeadamente ao serviço da ajuda e da cooperação, a competência e a experiência disponíveis no seio dos serviços externos nacionais e o hábito das práticas diplomáticas dos seus membros. Assim, escaparíamos aos equívocos e aos riscos de desvio ligados à noção de desenvolvimento de um serviço diplomático comunitário, o qual seria composto ex nihilo por funcionários totalmente exteriores aos serviços diplomáticos nacionais e que há quem, situando­se numa lógica de substituição e não de complementaridade, gostaria de ver desenvolver­se em paralelo, de forma estanque.
Pelo contrário, a eficácia e a subsidiariedade mandam que vamos mais longe do que o programa de associação e o seu actual fracasso e que demos provas de iniciativa e imaginação para que se crie uma verdadeira osmose a nível dos recursos humanos entre embaixadas dos Estados­Membros e delegações comunitárias, de forma a favorecer o desenvolvimento, numa harmoniosa complementaridade, das relações o mais densas possível com os nossos parceiros externos.

Van Orden
Senhor Presidente, creio que temos de distinguir, no relatório Galeote Quecedo, duas aspirações que, em certa medida, apontam para duas direcções diferentes. Refiro­me, por um lado, à necessidade de melhorar a eficiência da Comissão quanto à realização das suas tarefas prioritárias, e, por outro lado, à ambição de criar uma espécie de serviço diplomático da UE. Deveríamos dar especial relevo à primeira, tal como se diz muito claramente no nº 1 do relatório Galeote Quecedo, em que se diz, e passo a citar: "Insiste em que a prioridade absoluta do Serviço Externo da Comissão deve ser a aplicação e gestão eficientes dos programas de assistência externa da UE".
Numa altura em que o alargamento da União é uma prioridade - e temos programas de assistência em grande escala na fase de pré­adesão para nos ajudar nesse processo - é essencial que tenhamos o número de efectivos certo, com as qualificações certas, a prestar essa assistência e a controlá­la. A Comissão reconhece, evidentemente, a prioridade de reformar a gestão da assistência externa, tal como temos vindo a constatar há cerca de um ano. Mas, segundo algumas estimativas, faltam cerca de 1 254 lugares ligados às áreas políticas prioritárias.
A Comissão não precisa de mais generalistas e diplomatas na sua delegação, precisa de gestores competentes, particularmente pessoas especializadas em concursos públicos, adjudicação e, principalmente, execução de projectos; precisa, talvez, de pessoal com experiência comercial. Gostaria de saber se os procedimentos de recrutamento e aposentação da Comissão reflectem essa prioridade.
A proposta de regulamento do Conselho sobre a reforma antecipada de cerca de 600 funcionários está neste momento a ser examinada. Gostaria de saber que providências a Comissão está a tomar no sentido de recrutar o tipo de pessoas certas para substituir esses funcionários que se irão reformar antecipadamente.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Galeote Quecedo permite identificar deficiências, já reconhecidas aliás pela própria Comissão na sua comunicação, no que diz respeito à reforma necessária para melhorar o serviço externo comunitário, além de avançar algumas propostas visando um funcionamento óptimo desse serviço externo.
A importância do trabalho que desenvolve é reforçada por dois factores registados, simultaneamente, nos últimos tempos. Por um lado, o papel da União, cada vez mais reconhecido e assumido por ela própria, que deve desempenhar na cena internacional globalizada e, por outro, a função solidária que, em nome do reequilíbrio norte/sul, deve ser impulsionada pela União, que tem o seu expoente máximo no quadro do novo acordo de Cotonou.
Na qualidade de membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, desejo subscrever o parecer de Karin Junker, chamando a atenção para um elemento essencial: o facto de o nosso serviço externo contribuir para o êxito dos países que prosseguem, através do desenvolvimento, a sua liberdade e a sua prosperidade.
Com as alterações aprovadas na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, solicita­se que a racionalização do serviço externo não conduza ao encerramento de delegações nos países em desenvolvimento. A reforma deve empreender­se privilegiando a eficácia da acção e não critérios exclusivamente financeiros, o que requer a presença da Comissão no terreno, o contacto directo dos funcionários com a realidade do subdesenvolvimento, com os agentes de desenvolvimento e as autoridades locais, apoiando e apoiando­se muito mais nas ONG, tanto locais como europeias. A criação de delegações com competências regionais não é uma alternativa aceitável em relação ao encerramento de delegações de países como Cabo Verde ou Costa Rica.
Solicita­se também que os programas plurianuais para as delegações, anunciados pela Comissão, tenham em conta os objectivos do desenvolvimento, que se contrate pessoal local, que os funcionários possuam uma formação específica e que se vise uma maior coordenação entre as delegações da Comissão e as representações dos Estados­Membros.
Julgo que seria muito positivo abrir uma delegação num país como Cuba, pré­candidato à assinatura do Acordo de Cotonou e que já foi aceite como parceiro pelos países associados ACP.

Rod
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu deve apoiar o processo de descentralização dos serviços da Comissão a fim de aproximar a União Europeia dos seus parceiros. Assim, apoiamos o aumento do número de delegações e o reforço dos seus efectivos, dadas as suas competências acrescidas.
Mas a cooperação para o desenvolvimento deve manter­se a prioridade das delegações nos países em desenvolvimento, nomeadamente para a planificação dos programas de ajuda. É importante que os representantes que negociam por parte da Comissão estejam, no terreno, em contacto com as realidades. A esse título, devem desenvolver relações com as ONG locais e a sociedade civil em geral, de forma a conhecerem e integrarem as necessidades prioritárias das populações e não apenas as dos governos nos seus programas indicativos.
Para além da consulta, há que reforçar o número de agentes locais nas delegações. Com efeito, é primordial que o pessoal das delegações possua um excelente conhecimento das condições locais e dominem as línguas regionais, de forma a manterem um laço permanente com as diferentes camadas da população.
Além disso, as delegações devem propor programas de formação específicos destinados aos especialistas locais, de forma a favorecer o seu recrutamento.
Por fim, é urgente recrutar pessoal qualificado em matéria social e ambiental, que foram até agora os parentes pobres dos programas de ajuda e desenvolvimento elaborados em Bruxelas.

Zacharakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Galeote, pelo seu relatório extremamente bem fundamentado e circunstanciado. Julgo que não restam dúvidas de que se trata de um tema particularmente sério, uma vez que diz respeito a um aspecto fundamental das actividades da União Europeia, ou seja, a política externa comum e a política de segurança, e de que está relacionado com a presença activa e eficaz da União na cena internacional e com a possibilidade de esta desempenhar neste contexto um papel de protagonista de forma consequente e coordenada e sobretudo independente de outros actores extra­europeus.
Porém, para se atingir esse objectivo, é necessário dispor previamente de um instrumento adequado e funcional. Refiro­me a um serviço diplomático externo bem organizado, com pessoal especializado e com uma sólida formação a trabalhar nas representações ou nas embaixadas da União, de modo a que estas, operando no âmbito de um quadro regulamentar que define as suas relações com o Parlamento Europeu e o Conselho, possam converter­se em verdadeiros representantes da política e dos interesses da União, bem como dos interesses dos Estados­Membros no seu conjunto. Para este efeito, será especialmente necessário assegurar a devida coordenação entre os serviços diplomáticos e as delegações da União e dos Estados­Membros, conforme prevê o relatório em debate ao propor o desenvolvimento de um sistema de cooperação e de aliança entre esses serviços.
Evidentemente que tudo isto exige recursos e verbas importantes, que sem dúvida alguma deverão ser disponibilizados de forma transparente e depois de devidamente ponderadas as necessidades e a oportunidade e utilidade de cada despesa, mas exige também uma vontade sincera de reforçar o serviço externo, dotando­o dos meios necessários para desempenhar cabalmente a sua missão.
Por último, tal como refere o relatório, deverá ser atribuída uma importância especial às disposições respeitantes às relações do serviço externo e das delegações com o Parlamento Europeu, tanto no que toca à sistematização dos contactos, através de relatórios e da comparência dos chefes de delegação no Parlamento e nas suas comissões competentes, como no que se refere ao compromisso, por parte das delegações, de prestar assistência durante as visitas e missões dos deputados do Parlamento Europeu aos países terceiros.

Cushnahan
Senhor Presidente, saúdo o relatório Galeote Quecedo. É inteiramente correcto que desejemos reformar as delegações externas da Comissão e examinar a forma de tornar o seu desempenho mais eficiente, sobretudo, esperamos, no contexto de uma política externa e de segurança comum mais coerente.
Nesse contexto, gostaria de focar alguns pontos muito brevemente. Em primeiro lugar, no que se refere à minha própria experiência de delegações da Comissão quando estive no Sri Lanca, foi excelente poder contar com o seu apoio. Foi muito útil para nós no cumprimento da nossa missão e ao nível da coordenação entre os vários embaixadores da UE naquela região.
Noutras experiências que tive de delegações externas da Comissão, tive, por vezes, a sensação de que essas delegações se haviam aproximado demais da administração política local, mostrando­se um tanto ou quanto relutantes em assumir uma posição forte em questões políticas. É preciso tornar absolutamente claro que as nossas delegações não existem simplesmente para manter uma relação confortável com a administração local, mas sim para representar as políticas da UE no sentido mais lato.
O terceiro ponto que quero focar, e que estou certo já foi frisado pelo meu colega Georg Jarzembowski, é a questão de saber se a Comissão tenciona responder afirmativamente ao nosso pedido insistente no sentido de abrir uma delegação em Taiwan. Há demasiado tempo que nos andamos a furtar a tomar uma decisão sobre esse assunto. Devíamos ter a coragem de assumir as nossas convicções, e espero que o senhor Comissário responda afirmativamente à proposta de criar uma delegação em Taiwan, de preferência num futuro próximo.

Patten
. (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de prestar uma homenagem sincera à elevada qualidade do trabalho desenvolvido pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e, em particular, pelo relator, o senhor deputado Galeote Quecedo, que, mais uma vez, fez um excelente trabalho. Não devemos esquecer o importante contributo da Comissão dos Orçamentos, que teve como relator o senhor deputado Bourlanges, uma pessoa sempre sensata, o parecer da Comissão do Controlo Orçamental - discuti estes assuntos, com prazer, com o senhor deputado Blak - e, sobretudo, o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, elaborado pela senhora deputada Junker.
Todos estes documentos são também oportunos, na medida em que a Comissão está neste momento a finalizar a sua comunicação ao Parlamento sobre a continuação do desenvolvimento do serviço externo, no seguimento da que apresentámos em Julho passado. Posso assegurar ao Parlamento que as recomendações feitas no relatório são extremamente importantes para a Comissão. Vejo­as também como um indício animador de que o Parlamento partilha da nossa ambição de tornar o serviço externo um instrumento ainda mais eficaz da nossa política externa. Iremos, evidentemente, manter o Parlamento regularmente informado sobre os progressos que fizermos.
Permitam­me uma série de observações. Em primeiro lugar, o Parlamento sublinha o seu desejo de tornar mais claras as suas relações com as delegações externas. A assembleia recorda­se, decerto, de que este aspecto já fora frisado quando discutimos o relatório do senhor deputado Galeote Quecedo sobre uma diplomacia comunitária comum, em Setembro passado. Assegurei à assembleia que, embora as delegações sejam formalmente delegações a Comissão, sempre dissemos muito claramente que deveriam considerar­se ao serviço também do Parlamento, do Alto Representante e de outras instituições comunitárias.
Respondendo a alguns pontos focados durante o debate, é evidentemente verdade que as nossas delegações e as embaixadas dos Estados­Membros têm de coordenar muito melhor as suas actividades. Esse é um assunto que já foi debatido no Conselho. As delegações devem, efectivamente, ajudar a organizar programas para visitas de delegações e comités parlamentares. Também concordo que seria vantajoso os chefes de delegação comparecerem de vez em quando na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e noutras comissões do Parlamento, quando se encontram em Bruxelas para prestar informações sobre acontecimentos recentes nos países anfitriões e sobre a aplicação das políticas e programas da União Europeia nesses países.
A segunda grande preocupação do Parlamento relaciona­se com a chamada desconcentração das nossas actividades operacionais. Tal como a assembleia sabe, é esse o termo utilizado na gíria para designar a descentralização de poderes e de responsabilidade e a sua atribuição a quem os deve ter, ou seja, às pessoas que trabalham no terreno. O Parlamento decerto se recorda de que esta evolução no sentido de uma maior desconcentração foi um compromisso que a Comissão assumiu explicitamente na sua comunicação de Maio do ano passado sobre a reforma da assistência externa, e que reiterou na comunicação de Julho sobre o Serviço Externo.
Estamos agora a meio da primeira vaga do processo de desconcentração. Foram já definidos conceitos de desconcentração para cada um dos grandes programas. Foram avaliadas as necessidades de pessoal de cada delegação. Está neste momento a proceder­se à selecção e formação de funcionários. Por último, mas não menos importante, está a estabelecer­se uma interligação entre os sistemas de contabilidade e gestão da sede e das delegações em causa. Serão reforçadas mais de 20 delegações este ano, cerca de mais 30 no ano que vem, e as restantes em 2003 e 2004. Irei, evidentemente, informar esta assembleia em mais pormenor, ainda este ano, mas, dum modo geral, o calendário está a ser cumprido.
Há um aspecto que quero frisar muito enfaticamente. A desconcentração não servirá de nada se mantivermos uma série de sogras em Bruxelas. Se queremos que haja desconcentração, então isso significa que a gestão dos programas se fará a nível local. Não significa uma quantidade de pessoas em Bruxelas a tentarem antecipar­se às pessoas que trabalham no terreno. O problema do duplo emprego, a questão de decidir se vamos mesmo proceder a uma desconcentração, é um assunto em que estou muito empenhado. Pelo que me diz respeito, e por aquilo que diz respeito ao conselho do Europe Aid, é imprescindível assegurar que entre os nossos indicadores de desempenho se inclua um que nos permita identificar os progressos que estão a ser feitos no sentido de transferir a gestão de projectos para as delegações, que é onde ela deve processar­se.
Tal como alguém disse, já tivemos oportunidade de constatar o êxito da desconcentração em Sarajevo, e quero que esse êxito se repita noutros locais, mas a desconcentração não é apenas uma questão de números e de procedimentos. Para ser eficaz, a desconcentração exige uma alteração real da cultura administrativa dos serviços externos da Comissão, na sede e nas delegações. Neste aspecto, a insistência do relator na necessidade de melhorarmos e desenvolvermos os nossos programas de formação é muito oportuna. Embora seja o primeiro a admitir que ainda há margem para melhorias nesta área, já foram e continuarão a ser desenvolvidos esforços sérios. Tive oportunidade de ver o programa de formação do nosso pessoal externo e fiquei muito bem impressionado. Abrange não só áreas políticas como o comércio e a PESC, mas também tópicos do dia a dia e técnicas de gestão modernas. Terá, evidentemente, de incluir todos os assuntos que são descritos em termos gerais como integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as actividades da UE, mencionada por um interveniente neste debate.
Paralelamente, o Europe Aid - Serviço de Cooperação preparou um programa de formação muito ambicioso, especificamente para o processo de desconcentração. O Parlamento talvez esteja também interessado em saber que a primeira sessão­piloto do Programa Diplomático Europeu, um programa de formação comum para diplomatas europeus patrocinado conjuntamente pelos Estados­Membros e pela Comissão, foi recentemente avaliado e considerado eficaz. A segunda sessão irá iniciar­se no próximo Outono. Esta iniciativa poderá não se basear precisamente no modelo de diplomacia do Colégio da Europa, que o senhor deputado Galeote Quecedo sustentou no seu relatório no Outono passado, mas representa um avanço sensato.
Sei também que a assembleia espera ser plenamente informada pela Comissão sobre a redistribuição de recursos humanos, a regionalização da rede e a abertura ou encerramento de delegações - um ponto a que quero voltar no fim das minhas observações. Como estes assuntos ainda não foram decididos pelo Colégio, limitar­me­ei a dizer à assembleia que as recomendações feitas nos relatórios que estão agora a ser apreciados serão cuidadosamente examinadas e analisadas.
Por último, gostaria de comentar o plano de acção proposto. Alguns dos pontos que contém, tal como a proposta no sentido de, a partir de Junho deste ano, todos os chefes de delegação assinarem uma declaração anual que assegure que foram levados a cabo controlos internos adequados, serão considerados no seguimento da recente resolução sobre a quitação. É importante que a assembleia saiba que os chefes de delegação já têm de assinar a nova Carta dos Gestores Orçamentais, em que se definem as tarefas que lhes são confiadas, bem como as suas obrigações e responsabilidades.
Outros aspectos focados pela assembleia, como por exemplo as declarações de missão, a redistribuição, as novas delegações, o controlo e a avaliação, serão assuntos a tratar na comunicação sobre o desenvolvimento do serviço externo, que irá ser apresentada brevemente.
Espero que a mensagem seja clara. Levamos a reforma e o desenvolvimento do serviço externo muito a sério. Já tive oportunidade de dizer, desde que assumi este cargo, que quero ver surgir um serviço moderno, eficaz e simplificado, a funcionar como parte integrante das estruturas de relações externas da Comissão e ao serviço de todas as instituições da União. Continua a ser esse o meu objectivo e, também, o dos meus colegas e o dos quadros superiores dos serviços de relações externas da Comissão. Mas trata­se de uma tarefa a longo prazo. Terá que poder contar com a confiança e motivação dos funcionários, muitos dos quais trabalham em condições difíceis, longe dos seus colegas da sede. É uma tarefa que exige um planeamento cuidado, formação e, sobretudo, fundos. Espero poder contar com o apoio e compreensão do Parlamento no trabalho que ainda temos de realizar.
Um ou dois deputados pediram­nos que não puséssemos limites à nossa ambição, que fôssemos mais ambiciosos naquilo que fazemos. Quero apenas chamar a atenção do Parlamento para um aspecto muito óbvio, e, talvez, um pouco prosaico. A ambição depende de duas coisas. Em primeiro lugar, depende de termos o dinheiro necessário para concretizarmos as nossas ambições. Em segundo lugar, depende da nossa disposição para tomarmos decisões políticas difíceis a fim de realizarmos as nossas ambições. Uma das minhas ambições - que algumas pessoas poderão considerar uma excentricidade - é tentar assegurar que as ambições na área pela qual sou responsável possam contar com os fundos de que efectivamente necessitamos para as concretizar.
Quero também que estejamos dispostos a tomar as decisões políticas difíceis que são necessárias para modernizarmos o nosso serviço externo. Mas, com todo o respeito pela assembleia, não serve de nada uma bancada da assembleia dizer­me que nunca devemos fechar uma delegação; depois, pessoas de outra bancada dizerem­me que devemos abrir novas delegações; e toda a assembleia concordar que se deve estabelecer um limite para o número de delegações que temos. O Parlamento já insistiu, no passado, que deveria haver um limite máximo para o número de delegações. Não me oponho a isso, desde que, no caso de termos de fechar algumas delegações para abrirmos outras, possamos contar com a compreensão e o apoio da assembleia.
Mas, para sermos ambiciosos, como eu gostaria de ser, é necessário que haja acordo entre a Comissão e o Parlamento e, também, entre a Comissão e o Conselho. Temos de ser totalmente abertos acerca de quaisquer decisões difíceis que tenhamos de tomar. E, depois, temos todos de assumir, em conjunto, a responsabilidade política por essas decisões. Por favor não nos conduzam a uma situação em que todas as pessoas querem ser ambiciosas, mas ninguém está efectivamente disposto a gastar o dinheiro necessário para ser ambicioso ou para tomar as decisões políticas necessárias. Aguardo com expectativa esse debate e espero poder contar com a compreensão do Parlamento quando tentarmos, em conjunto, criar o tipo de serviço externo que a União Europeia merece.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta­feira, às 12H00.

Proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema de preferências generalizadas para o período 2002-2004
Presidente
Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a proposta de um regulamento do Conselho que institui um sistema de preferências generalizadas para o período 2002-2004.

Lamy
Senhor Presidente, a Comissão acaba de aprovar - e, quando digo "acaba", é porque mal passaram 10 minutos - a proposta de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para o período 2002-2004; e decidiu consultar o Parlamento. Assim, fico contente por poder comentá­lo rapidamente perante vós e de o situar na dupla perspectiva da política comercial comum, por um lado, e por outro da estratégia da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável e de luta contra a pobreza. O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) comunitário situa­se, com efeito, na intersecção destas duas grandes políticas da União.
Aqueles de vós que estão a par desta questão sabem que se trata de um instrumento exclusivamente pautar que nasceu, há cerca de trinta anos, de uma iniciativa da Comunidade Europeia da época no seio da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e tinha por objectivo baixar os direitos aduaneiros das exportações industriais dos países em vias de desenvolvimento, uma vez que a sua razão de ser primeira era a da industrialização do Terceiro Mundo. Na época, as tarifas elevadas constituíam o principal obstáculo às trocas; é um facto que, entretanto, as coisas mudaram em parte, uma vez que o nível médio das tarifas baixou. Em contrapartida, foram sobretudo os obstáculos não pautares que ganharam peso relativo, pelo que estamos a tentar tratar esta questão no âmbito das medidas não pautares, concedendo, a um certo número de países, meios financeiros para lhes permitir melhorar a sua capacidade industrial, e realizando com eles acordos técnicos ad hoc, como os acordos de reconhecimento mútuo ou acordos em matéria veterinária ou fitossanitária.
Mas não devemos esquecer que determinados obstáculos pautares se mantêm hoje em dia significativos. Vejamos alguns exemplos. Nos sectores dos têxteis e da agricultura, os países em vias de desenvolvimento possuem muitas vezes vantagens comparativas elevadas, e nós mantemos protecções pautares. No sector da primeira transformação, persiste a conjugação de direitos zero sobre as matérias primas importadas e de direitos significativos sobre os produtos transformados que correspondem à utilização dessas matérias primas; é aquilo a que chamamos a escalada pautar, aliás com razão, uma vez que este modo de compatibilização das nossas tarifas exerce um efeito dissuasivo sobre a transformação local nos países de origem. E depois possuímos também alguns picos pautares que, apesar dos nivelamentos a que procedemos - aliás mais do que os Estados Unidos, por exemplo -, se mantêm em certos casos significativos.
Por conseguinte, o que a Comissão propõe neste momento é a actualização do SPG, de forma a dar resposta a três preocupações. Em primeiro lugar, a de compensar a erosão das margens pautares preferenciais provocadas pela redução dos níveis médios das tarifas. Em seguida, a de simplificar o regime da modulação das tarifas em função do nível de sensibilidade dos produtos. Suprimimos algumas categorias. Antes, havia 4 categorias; agora já só há duas. É mais simples, menos complexo; facilitará o trabalho dos operadores e dos funcionários aduaneiros e permitirá assim aumentar a taxa efectiva de utilização do SPG.
Terceira preocupação: a que consiste em proceder à graduação, isto é, tratar os casos em que retiramos o benefício do SPG a países com o PIB elevado no que respeita a produtos relativamente aos quais a sua competitividade é demonstrada pelo nível relativo da sua parte de mercado.
Consideramos que, nestas circunstâncias, esses países podem passar sem o SPG para esses produtos, oferecendo então a graduação novas perspectivas às exportações dos outros países em vias de desenvolvimento menos competitivos, dando­lhes portanto uma vantagem potencial em matéria de desenvolvimento e de luta contra a pobreza.
Procedemos a este aggiornamento do SPG para tentar encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de emitir de novo um sinal positivo aos países em vias de desenvolvimento, mostrando­lhes a nossa determinação em responder às suas expectativas em matéria de acesso ao mercado - depois da iniciativa "Tudo menos armas", donde a ideia de reconstituir as margens preferenciais - e por outro a preocupação táctica de guardar, para a negociação multilateral do round, possibilidades suplementares de acesso ao mercado.
Convenhamos em conjunto que os países em vias de desenvolvimento reconhecem, geralmente e com razão, o valor especial de uma concessão feita num quadro multilateral relativamente a uma preferência unilateral. A primeira é segura e estável, a segunda é precária.
Se passarmos rapidamente em revista os nossos diferentes regimes SPG, contamos quatro: o regime geral, que se aplica aos regimes da África e da América Latina, únicos continentes a não beneficiarem de vantagens preferenciais bilaterais como as que reservámos aos países ACP e aos países mediterrânicos. Neste domínio, respeitamos a economia geral, restabelecemos as margens preferenciais, simplificamos a modulação e aplicamos a graduação normal.
Segundo regime: o dos países menos avançados, que foi radicalmente melhorado pelo "Tudo menos armas" e que não é afectado por esta proposta.
Terceiro regime: o regime dito "de incentivo social e ambiental", que consiste em conceder reduções pautares adicionais aos países que põem efectivamente em prática as convenções­quadro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que se comprometem a assegurar uma gestão sustentável da floresta tropical. Estas reduções pautares adicionais são reforçadas, na proposta da Comissão, de maneira a remediar a sua fraqueza actual; nestes casos, a nossa proposta duplica a margem de preferências de acordo com os compromissos sociais e ambientais.
Quarto e último regime: o regime "droga" para os países do Pacto Andino e os países da América Central. Mantemos este regime tal e qual e prolongamo­lo por um período significativo de três anos, até 2004. Este regime merece da vossa parte uma atenção um pouco especial, por um lado porque se inscreve na grande ambição da União para com a América Latina e a aliança, de certa forma privilegiada, que nos une a esse continente; por outro lado, porque representa a principal contribuição da União para a luta contra a droga, de que esses países são simultaneamente o palco e os protagonistas. Em meu entender, devemos olhar para este fenómeno da droga nesses países mais como um sintoma do que como a causa do subdesenvolvimento endémico dessa região.
Este regime "droga" é um regime muito generoso, muito próximo do regime "Tudo menos armas", uma vez que consiste em conceder acesso ao mercado comunitário à taxa zero para os produtos industriais e os produtos agrícolas mais significativos desses países de rendimento médio. Quando digo rendimento médio é porque o PIB per capita em dólares correntes é de cerca de 1100 dólares para a Bolívia, 4600 dólares para a Venezuela, e portanto muito acima dos 700 dólares dos países menos avançados (PMA),
Este regime "droga" tem por objectivo primeiro, não substituir directamente as culturas ilegais de coca, mas sim promover o desenvolvimento em si, a criação de empregos, a diversificação das actividades industriais e agrícolas em que esses países acusam um atraso preocupante, o qual constitui, em nosso entender, um factor propício à expansão da produção e do tráfico de droga.
Promover o investimento directo estrangeiro, nomeadamente europeu, erradicar a corrupção e lutar pela justiça social, eis algumas respostas coerentes, para esses países, na nossa perspectiva, com a abertura privilegiada do mercado europeu que nós lhes asseguramos.
Com efeito, esperamos que esses países dêem uma utilização mais significativa ao nosso SPG, desencadeando estratégias de desenvolvimento sustentável mais efectivas, de forma a atacar as causas profundas dos problemas económicos, da droga e da violência. Trata­se do conceito de desenvolvimento sustentável aplicado a este caso pelo facto de remeter para o crescimento gerador de empregos, o progresso social, o qual passa pela aplicação efectiva das convenções­quadro da OIT, e a protecção do ambiente, de que a gestão sustentável da floresta tropical assume um aspecto decisivo nesta região.
Assim, propomos aos nossos parceiros andinos um acompanhamento muito atento dos seus esforços em matéria de diversificação das suas exportações, de luta contra a droga e de promoção destes aspectos sociais e ambientais.
Há quem já esteja um pouco preocupado com este paralelo estabelecido pela Comissão entre a generosidade do regime "droga" e a preocupação de avaliação dos resultados económicos, sociais e ambientais dos países parceiros. Note­se que teríamos dificuldades em justificar de outra forma a especificidade do regime especial da América Latina, a que nos liga uma parceria política e económica muito ambiciosa relativamente a outros países do mundo e nomeadamente os países asiáticos, cujo nível de desenvolvimento é comparável e que se encontram igualmente confrontados com a luta contra a droga e não beneficiam deste regime "droga". Como justificar esta diferença, senão incluindo nestas preferências tarifárias extraordinárias normas de aplicação que só os países com um tal grau de valores europeus em matéria de desenvolvimento sustentável estão dispostos a subscrever?
Para além destes méritos próprios, de incitamento às boas práticas, o monitoring operado pela Comissão e o diálogo com cada país a que ele deve conduzir representam para nós a contrapartida que permite ao regime "droga" escapar a ser posto em causa, ou mesmo a um painel da OMC, por motivo de uma discriminação injustificada entre países beneficiários do SPG comunitário.
Assim, não se trata de uma intrusão abusiva ou ofensiva nos assuntos internos desses países. Este monitoring surge­nos, pelo contrário, como uma espécie de pára­raios protector contra a apresentação de queixas por parte de outros países em desenvolvimento junto da OMC.
Esperamos que em Doha os nossos parceiros latino­americanos trabalhem em estreita colaboração connosco para fazer avançar esta causa da liberalização e da normalização bilateral que deverão consolidar, e não ameaçar, este regime "droga" tão especificamente destinado ao Pacto Andino e à América Central.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após a iniciativa "Tudo menos armas", esta proposta sobre o novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) comunitário que apresentamos na véspera de Doha confirma a prioridade que a União tenciona conceder, por intermédio do novo round, à integração dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial, com vista a um desenvolvimento mais justo e mais duradouro, e a Comissão precisa do vosso apoio para levar a bom porto esta empresa ambiciosa.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor Comissário Lamy pela presente iniciativa. Segundo creio, é uma iniciativa que volta a revelar largueza de vistas e que procura resolver por antecipação os problemas que todos nós vemos aproximarem-se de nós. Todos nós sabemos que só podemos ter êxito no comércio mundial, se apresentarmos produtos e serviços sejam de facto vendáveis. Daí a minha questão: graças ao comércio através da Internet, temos agora um forte nível de actividade, a nível internacional, no domínio da pequena expedição. Temos na Europa 18 milhões de empresas com menos de 250 trabalhadores. Podem imaginar que, mesmo para encomendas individuais de pequenas dimensões abaixo de um determinado valor de x euros, introduzamos medidas adequadas para que, nesse modesto plano, o comércio também se possa desenvolver com inteira liberdade, sem barreiras e sem demasiada burocracia?

Lamy
Vou responder muito rapidamente ao senhor deputado Rübig sobre dois aspectos. O primeiro diz respeito à natureza dos obstáculos à importação que subsistem. De uma forma geral, há duas categorias de obstáculos: as barreiras aduaneiras, pautares ou quantitativas; e barreiras mais técnicas. No que se refere às barreiras pautares ou quantitativas, com o "Tudo menos armas" e com o reforço do SPG que agora propomos, considero que o acesso dos países em vias de desenvolvimento ao nosso mercado, nomeadamente através dos meios electrónicos modernos, é satisfatório.
Por outro lado, há a questão dos procedimentos aduaneiros, e nomeadamente a implantação dos controlos que se referem às regras de origem. Uma vez que concedemos vantagens aduaneiras específicas relativamente a uma cláusula da nação mais favorecida, não podemos ignorar a existência de normas de origem e portanto de certificados que obrigam a procedimentos aduaneiros. Assim, por um lado, tratamos das tarifas, e, por outro, uma vez que tratamos das tarifas, precisamos de normas de origem e portanto de procedimentos aduaneiros, pelo que estes se manterão.
Sendo assim, esclareço que estes procedimentos aduaneiros se aplicam com franquias em termos de valor dos envios que uma parte daquilo que é transferido electronicamente não é apanhado na rede. Por outras palavras, a partir do momento em que estamos abaixo de um certo número de franquias, a exportação electrónica pode realizar­se sem qualquer procedimento aduaneiro. Acima disso, penso que há para já que manter, a menos que se encontrem problemas sérios e perigosos a nível das normas de origem, um certo número de formalidades.

Lucas
Queria agradecer ao senhor Comissário Lamy a sua exposição. Gostaria de lhe colocar algumas questões. Agradou­me bastante o que o senhor Comissário afirmou a respeito da escalada tarifária. Poderá o senhor Comissário alargar­se um pouco mais a respeito das acções específicas a ser empreendidas no âmbito do novo sistema de preferências generalizadas, bem como das margens particulares que poderão vir a ser adoptadas nesta matéria?
Em segundo lugar, relativamente a um reforço do SPG, que, esperamos, trará incentivos a um desempenho social e ambiental melhorado, poderá o senhor Comissário pronunciar­se quanto ao êxito alcançado com o actual sistema e explicar se considera suficiente a sua repetição? É sempre possível afirmar que nunca é suficiente; contudo, poderá o senhor Comissário afirmar convictamente que dispõe de elementos que sugerem a possibilidade de este sistema mobilizar mais adeptos do que o anterior?
Colocaria igualmente uma questão relativa ao alargamento do prazo. Uma vez que, como o senhor Comissário afirma, o valor do SPG tem sofrido uma baixa constante devido a uma redução generalizada das tarifas, que mecanismos considera poderem vir a ser utilizados para reforçar a actuação social e ambiental no que toca aos diversos países em vias de desenvolvimento? O sistema de preferências generalizadas, ou o que este representa, não vai manter­se eternamente, já que as tarifas vão desaparecer por completo.
Poderá finalmente o senhor Comissário pronunciar­se a respeito das violações dos direitos humanos de uma forma geral? Um sistema reforçado de preferências generalizadas funcionará, obviamente, como um sistema de incentivos. Terá o senhor Comissário considerado a necessidade de reforçar o sistema de preferências de modo a que os países responsáveis por infracções aos direitos humanos, a Colômbia em particular, sejam de facto totalmente excluídos do sistema?

Lamy
Passo a responder à senhora deputada Lucas e aos diversos pontos por ela focados. No que respeita aos problemas de escalada pautar, à medida que aumentamos a margem de preferência reduzimos a diferença que se deve à escalada pautar, mas - e vou ser muito claro - não modificamos profundamente o sistema da escalada pautar. Continuará a haver taxa zero para certos produtos. A escalada pautar actua, mas o seu impacto é reduzido dada a margem de preferência que oferecemos.
No que respeita ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e, digamos, ao seu aspecto incentivante nas áreas social e ambiental, se a Comissão considerou útil ir mais longe, isto é, duplicar a preferência que atribuía, é porque partilha, penso eu, o sentido implícito da sua pergunta, a saber, que o sistema não dá origem para já a muitas acções concretas.
Em matéria social, a proposta que apresentamos é inovadora, na medida em que a nossa referência agora é a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que respeita, de certa maneira, à certificação das vantagens que concedemos. Eis uma inovação para que chamo a vossa atenção e que tem como duplo efeito, por um lado tornar mais objectivo, se me permitem, o diagnóstico feito, e, por outro, conferir à Organização Internacional do Trabalho (OIT) um perfil mais importante nesta governação social internacional, o que, como sabem, é um dos nossos objectivos.
Em matéria de drogas, também inovamos, pois prevemos, para os países beneficiários do sistema de preferências, um monitoring "droga" específico a nível das condições sociais e a nível das condições ambientais: a nível das condições sociais, por referência às convenções­quadro da OIT; a nível das condições ambientais, no âmbito da gestão da floresta tropical, que coincide sensivelmente à região em causa. Assim, deste ponto de vista, a condicionante por monitoring é aumentada, e penso que tentei pensar nesta proposta, aliás como vós, em certos casos concretos em que o que se passava no terreno no domínio dos direitos sociais não cumpria forçosamente o espírito dos acordos entre a União e esses países.
Último ponto em matéria de preferências, ou de eficiência social ou ambiental: possuímos outros meios? Como sabem, tomámos a decisão de princípio de não enveredarmos, no que respeita à tomada em consideração destas questões sociais e ambientais, pela via das sanções, mantendo­nos na dos incentivos. Assim, aumentamos esses incentivos, clarificamo­los, objectivamo­los por referência a um certo número de normas, mas não enveredamos pela via das sanções. Tudo aquilo que possuímos unilateral e bilateralmente, onde temos margens de manobra maiores, deve traduzir­se - evidentemente que sob uma forma um pouco mais reduzida - no âmbito da negociação multilateral que se prepara para Doha e, quanto a este ponto, todos conhecem o mandato da União. Uma vez que a OMC é uma instituição multilateral, somos obrigados a compromissos nesta matéria no seio da OMC que não temos forçosamente de fazer numa negociação bilateral e que não temos de fazer de todo quando se trata de medidas unilaterais.
Por fim, no que se refere aos problemas de violação dos direitos humanos, tratamo­los com base nas convenções específicas da OIT, nomeadamente a convenção sobre o trabalho forçado e a escravatura. Esta proposta inclui a retirada temporária em caso de escravatura ou de trabalho forçado. Era o que acontecia já na proposta anterior. Acrescentamos­lhe a violação das normas sociais fundamentais que são objecto das cinco convenções de base da OIT. Assim, relativamente a este ponto, acrescentámos de certa maneira aquilo que já existia até agora e que, como sabem, foi aplicado no caso da Birmânia.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, também quero expressar o meu agradecimento pelas suas explicações. Já quase respondeu a uma parte da pergunta que lhe ia agora fazer. Quero retomar o tema do modelo de incentivos no SPG, o Sistema de Preferências Generalizadas, que aliás foi ampliado com o domínio "Assuntos Sociais e Ambiente" . Tanto quanto ouvi dizer, esse programa, que considero muito adequado, ainda não teve o impacto pretendido nos países em causa. Já há explicações para o facto de o impacto ser tão reduzido, apesar de não estarem previstas quaisquer sanções de carácter dissuasivo?
A segunda pergunta: existe alguma estimativa sobre até que ponto a vasta zona de comércio livre do Alasca à Terra do Fogo, que está aliás nos planos dos EUA e na qual as taxas aduaneiras também se devem reduzir a zero - se isso vier alguma vez a acontecer -, prejudicaria ou favoreceria o comércio, justamente no quadro do Sistema das Preferências Generalizadas? Já se reflectiu sobre isso na Comissão?
Ainda uma pergunta muito breve relativa à OMC: nos tempos mais recentes, foi escrito que já se ficaria satisfeito se, no Catar, vier a ser tomada a decisão de encetar uma nova ronda negocial em diversos domínios. Pode dizer-nos ainda alguma coisa a esse respeito?

Lamy
Passo a responder às três perguntas do senhor deputado Kreissl­Dörfler.
A primeira pergunta diz respeito à utilização, hoje em dia, das cláusulas de incentivo social ou ambiental. Neste momento, há quatro pedidos no âmbito da cláusula de incentivo social: a Moldávia, a Ucrânia, a Geórgia e a Rússia. Relativamente a estes quatro pedidos, um deles - que penso ser o da Moldávia, se a memória não me falha - já foi aceite. Os outros estão em instrução. Esta lista não é longa, é até curta se considerarmos os países a que poderia teoricamente interessar.
Porque é que não é mais longa? Em minha opinião, por duas razões: a primeira tem a ver com uma questão de princípio: um certo número de países em vias de desenvolvimento não deseja, por princípio, estabelecer uma relação entre uma vantagem comercial e o respeito das normas sociais. Esta posição não é unânime. E não é igualmente firme em todos os países. O espectro é relativamente largo, o que não impede que coloque por vezes problemas. Nós sabemo­lo, estão no seu direito, é a sua concepção, são soberanos. Pensamos apenas que, ao aumentar a margem e o interesse que eles podem ter em cumprir estes critérios, talvez possamos deslocar um certo número de países que estão hesitantes e partilhados entre interesses económicos e interesses de princípio a avançarem naquela que consideramos ser a direcção correcta.
Segunda pergunta, sobre a zona de livre­troca norte­americana: trata­se para já de negociações entre os 34 países membros do continente americano. Duram há já quase cinco anos e vão provavelmente durar ainda mais cinco. A curto prazo, não constitui um problema e não afecta a vantagem relativa que concedemos aos países da região no âmbito do regime "droga", no que respeita à América Central como à América andina e aos países do Pacto Andino. De certa maneira, cada um dá a sua contribuição, os Estados Unidos da América sob formas diversas, nomeadamente de créditos ou operações, e nós sob a forma comercial. Cada um tem a sua maneira de fazer as coisas e penso que, nesta perspectiva, a negociação da zona de livre­troca Norte­Sul na América não mudará grande coisa a curto prazo. A médio ou longo prazo, tudo dependerá no nível de preferência pautar a que chegarão e que ainda não é conhecido.
A última pergunta diz respeito às perspectivas de Qatar. Como saberá com certeza, pois é um dos especialistas na matéria, trabalhamos afincadamente com um certo número de países em vias de desenvolvimento para melhorar a sua percepção do interesse que é o deles em desencadear um ciclo de negociações multilaterais em Qatar, o que está a ser feito em condições bastante boas. A crer por exemplo nos resultados sobre esta matéria da reunião dos Ministros do Comércio da APEC, que reuniu na semana passada os países do Pacífico, podemos constatar alguns progressos. Por outro lado, estamos a trabalhar neste preciso momento com a nova administração dos Estados Unidos da América, mais uma vez afincadamente, para tentar que a cimeira entre os Estados Unidos e a União Europeia, que terá lugar na próxima quinta­feira de manhã em Gotemburgo, antes do Conselho Europeu, possa emitir um sinal nesta matéria que contribua para mostrar que o movimento já está lançado.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Todos nós reconhecemos que o senhor Comissário tem actualmente em mãos uma pasta da maior importância para a Comunidade.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o "Período de perguntas" (B5­0171/2001). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.

Bart Staes
Pergunta nº 1 do deputado (H­0437/01):
Objecto: Irregularidades nos projectos SENSUS e EUROPOLIS Desde 1996 que o projecto SENSUS, que sucedeu ao projecto AVENTINUS, é subsidiado pela Comissão. Ambos os projectos visam desenvolver um programa de intercâmbio de informações entre os serviços de polícia e de informação europeus. A coordenação assegurada por Stephan Bodenkamp/Christoph Klonowski, do Serviço de Informação da Alemanha (Bundesnachrichtendienst).
Em 25 de Maio de 1999, a decisão inicial E/1791/97 de 3 de Setembro de 1997 foi modificada de modo a que a Europol pudesse participar no projecto (E/696/99). Com efeito, em Novembro de 1999, a Europol passou a engrossar as fileiras dos parceiros SENSUS - a Gesellschaft für multilingual Systeme mbH e a empresa italiana Datamat.
Não obstante a condenação do coordenador Stephan Bodenkamp/Christoph Klonowski por falsificação de documentos e a dúbia estrutura SENSUS - Bundesnachrichtendienst - L&H - Sail Labs, no início de 2001 a Europol lançou um novo contracto no valor de 20 milhões de euros.
Tenciona o Conselho encomendar uma auditoria externa aos projectos AVENTINUS, SENSUS e EUROPOLIS a fim de pôr termo às irregularidades e promover a transparência do projecto? Em caso de resposta negativa, por que motivo recusa o Conselho tal auditoria?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, serei muito breve, apenas para informar o senhor deputado de que o projecto referido na sua pergunta é da competência exclusiva da Comissão.

Staes
Senhor Presidente, é evidente que o senhor não tinha necessidade de se apressar, porque a resposta do Conselho é particularmente breve. Admira­me que esta questão fosse da competência exclusiva da Comissão, mas que ela se tenha declarado realmente receptiva a este pequeno período de perguntas ao Conselho. A resposta demonstra, caros colegas, a necessidade urgente de se exercer um controlo democrático sobre a Europol. Conheço, de facto, o artigo 30º do Tratado da União Europeia. Todavia, os factos estão aí, neste dossier. Talvez a Europol utilize tecnologias da informação roubadas, e isso em prejuízo de uma firma alemã, que, desse modo, foi levada quase à bancarrota. Os Serviços de Informação da Alemanha foram envolvidos neste dossier, tendo verificado tratar­se de muitas dezenas de milhões do erário público europeu. Neste momento, encontra­se detido um colaborar da Europol, havendo, talvez, outras detenções em perspectiva. Queria perguntar ao Conselho se está ou não disposto a concordar com um exame aprofundado à Europol. Em caso negativo, qual o motivo da sua recusa e qual o motivo que o leva a consentir que a cooperação policial arranque sob tão maus auspícios?

Danielsson
Senhor Presidente, quero sublinhar que partilho das preocupações do senhor deputado Staes sobre as notícias de irregularidades praticadas no seio da Europol. Hoje mesmo, os jornais referem incidentes e detenções relacionadas com alegadas irregularidades. Os problemas levantados pelo senhor deputado Staes são, efectivamente, reais.
Insisto, porém, que cabe à Comissão a responsabilidade de tratar dessas questões. Estou convencido de que a Europol, que responde perante o Conselho "Justiça e Assuntos Internos", está dotada, nomeadamente, de regras de contabilidade e auditoria que permitirão detectar rapidamente os erros e irregularidades referidos pelo senhor deputado Staes.
Fico grato ao senhor deputado por ter levantado esta importante questão e lamento não poder, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, analisá­la mais detalhadamente, uma vez que não é da competência do Conselho. Entretanto, espero que, em conjunto, velemos por que não seja necessário voltar a ouvir falar deste tipo de incidentes.

Provan
) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a grande maioria dos presentes facilmente reconhece a importância de a estratégia e as tarefas serem desenvolvidas no futuro pela Europol enquanto organização. Todos nós sabemos que se trata de uma organização fundamental. Identificámos uma nova estrutura para a Europol no futuro. Existirão planos no sentido de a Europol ser objecto de um controlo democrático?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho entende que a Europol já está sujeita a um controlo democrático. Não tenho conhecimento de quaisquer propostas no sentido de alterar o sistema de controlo da Europol.

Presidente


Nelly Maes
Pergunta nº 2 da deputada (H­0439/01):
Objecto: Encontros de diálogo político com as autoridades turcas Em resposta à pergunta escrita P­0054/01, o Conselho informa que a Turquia deverá, a curto prazo, "suprimir todas as disposições jurídicas que proíbem a cidadãos turcos a utilização da sua língua (curda) materna em emissões de rádio e de televisão" . A Turquia deveria ainda "desenvolver uma abordagem global tendo em vista a redução das disparidades regionais e, em especial, melhorar a situação no Sudeste, a fim de aumentar as oportunidades económicas, sociais e culturais de todos os cidadãos" . Qual o ponto da situação no que se refere à concretização destes objectivos a curto prazo? A Turquia já deu algum passo nesse sentido? A Turquia já começou a reflectir sobre os objectivos designados de longo prazo ( "assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos" )? Tenciona o Conselho pressionar as autoridades turcas no sentido de procederem a uma efectiva revisão da política para o Cáucaso, conforme anunciaram, e a abrirem as fronteiras com a Arménia?

Danielsson
Senhor Presidente, em resposta a uma pergunta formulada pela senhora deputada Frahm na sessão de Fevereiro, tive oportunidade de referir as disposições da parceria para a adesão com a Turquia relativas aos domínios que a senhora deputada Maes aborda na sua pergunta. Como sabemos, o Conselho aprovou esta parceria para a adesão em 8 de Março de 2001.
A resposta da Turquia chegou sob a forma de um programa nacional de adopção do acervo comunitário, aprovado pelo Governo turco em 19 de Março. A Comissão está presentemente a analisar esse programa nacional da Turquia. Está a avaliar, nomeadamente, se os aspectos referidos pela senhora deputada Maes na sua pergunta estão de acordo com a parceria para a adesão. Esta avaliação será efectuada pela Comissão, no âmbito do relatório sobre os progressos alcançados que deverá ser apresentado ao Conselho no segundo semestre deste ano. O Conselho tem conhecimento de que, na análise preliminar da Comissão, se propõe que, no tocante aos critérios políticos, sejam feitos novos e significativos esforços em domínios como o da pena de morte e o dos direitos culturais de todos os cidadãos, independentemente da sua origem.
Neste contexto, é importante lembrar que não basta o programa nacional de adopção do acervo comunitário ou a aprovação de legislação. A União exige mais do que isso. O que importa é a aplicação prática, e todos sabemos que a Turquia tem de assegurar que seja efectivamente aplicado o que está escrito no programa. Por isso, é importante que os vários organismos responsáveis pelo acompanhamento do acordo de associação estejam atentos à forma como o Governo turco concretiza os compromissos assumidos no programa.
O Conselho continuará a exortar e a incentivar a Turquia a que efectue reformas nos domínios referidos pela senhora deputada Maes, porque há neles muito a melhorar. As questões levantadas continuarão, por conseguinte, a ocupar lugar cimeiro na ordem do dia do nosso diálogo político melhorado.
No que se refere à política turca em relação ao Cáucaso do Sul e, concretamente, às ligações com a Arménia, o Conselho insta a Turquia a participar e contribuir activamente para iniciativas tendentes a reforçar a paz e o bem­estar na região. A Tróica da UE, liderada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, visitou a região em Fevereiro. Depois desta visita, o Conselho "Assuntos Gerais" adoptou algumas conclusões. Na sequência de tais conclusões, será mantido um diálogo regular sobre as questões do Cáucaso do Sul nas reuniões de alto nível a realizar com a Turquia.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é evidente que não estou absolutamente satisfeita com a sua resposta. Mas é difícil não estar. Compreendo realmente, de certo modo, o problema do tempo. É também importante que as questões sejam devidamente examinadas, mas estou absolutamente de acordo com o senhor em que não basta estar no papel. Papier is verduldigend - "O papel é paciente" -, diz­se na minha língua, e creio que o mesmo se dirá em outras línguas. O mais importante de tudo é a implementação, motivo por que os órgãos de controlo deveriam dar provas de enorme independência para controlar efectivamente essa implementação. Com efeito, verificamos frequentemente que os países candidatos se dão a grandes trabalhos para aparentar que tudo está em ordem. Neste momento, a Turquia nem mesmo isso pode fazer, agora que nas suas prisões prevalecem situações dramáticas e todos os dias há pessoas que partem, por se encontrarem em perigo de vida, ou são forçadas a fazê­lo - não quero discutir o assunto neste momento -, por não se estabelecer qualquer diálogo. Isto parece­me estar em contradição com as medidas positivas relativas às minorias. Espero, por isso, que a Tróica seja rigorosa e justa nas suas conclusões.

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de dizer, para terminar, que o Conselho partilha, naturalmente, das preocupações da senhora deputada Staes sobre a situação nas prisões turcas. Se bem me lembro, as greves de fome nas prisões turcas custaram 23 vítimas mortais. Esta evolução, que o Conselho acompanha atentamente, é muito preocupante. Está presentemente a decorrer um julgamento do Partido Fasilet. Dado que ainda não foi proferida qualquer sentença, é cedo para nos pronunciarmos sobre as suas consequências. Porém, podemos afirmar, de uma maneira geral, que a proibição de partidos políticos dificilmente constituirá solução para os problemas políticos e económicos da Turquia.
Considero muito importante esta oportunidade, como outras anteriores, de chamar a atenção, juntamente com a senhora deputada Maes, para uma questão extremamente importante, que é a da evolução da situação dos direitos humanos na Turquia. Trata­se de uma importante questão, que devemos continuar a acompanhar atentamente e em conjunto.

Presidente


Guido Podestà
Pergunta nº 3 do deputado (H­0444/01):
Objecto: Bilinguismo na Ístria Em 9 de Abril de 2001, o Conselho Regional da Ístria aprovou o Estatuto da Região, no qual se prevê a paridade das línguas italiana e croata nas instituições regionais e em todos os procedimentos das entidades administrativas.
Lamentavelmente, estas disposições foram suspensas no dia 23 de Abril pelo Ministério da Justiça da Croácia, com a alegação de que era necessário verificar a respectiva constitucionalidade, não obstante o facto de ser universalmente observável que tais normas são consonantes com o espírito e a letra da Constituição Croata (Carta Fundamental).
Foi grande a surpresa e a preocupação com a grave situação que se viria a criar no tocante à população de língua italiana, sendo a Itália um país amigo, membro fundador da UE e garante de um bilinguismo absoluto (italiano/croata) no seu território fronteiriço.
Sendo assim, solicita­se ao Conselho que indique as acções que pretende efectuar, e em que sede, com o objectivo de:
O Governo croata ponderar o imediato restabelecimento das disposições suspensas, confirmando o mais rapidamente possível a sua compatibilidade com a Constituição.
Evitar um "impasse político" na evolução do processo de aproximação da Croácia à UE, que poderia ser originado se a vocação europeia de Zagreb ficasse invalidada por uma decisão de tal natureza do Governo croata.
Serem reiterados os princípios em que assenta a UE e o seu acervo, e, por conseguinte, não ser suspenso ou declarado inconstitucional o direito que assiste à minoria de língua italiana de ver reconhecida a sua identidade cultural.

Danielsson
Senhor Presidente, quero assegurar ao senhor deputado que o respeito e a protecção das minorias é muito importante para o Conselho, de uma maneira geral, e para a Presidência sueca em particular.
O respeito e a protecção das minorias é uma condição integrante da política da União relativamente aos países do Sudeste Europeu abrangidos pelos processos de estabilidade e associação. Como todos sabemos, a Croácia é um desses países.
Os processos de estabilidade e associação, que se espera venham a aproximar esses países da integração europeia, são acompanhados e vigiados atentamente pelo Conselho. O senhor deputado pode estar seguro de que a evolução na região está a ser acompanhada de perto também no que se refere aos direitos humanos e ao respeito e protecção das minorias. Gostaria ainda de referir que o Conselho "Assuntos Gerais" de 11 de Junho aprovou um relatório geral sobre os processos de estabilidade e associação, que incluía uma avaliação da situação na Croácia.
Nessa avaliação, o Conselho congratula­se com os progressos já realizados pelo novo Governo croata desde que entrou em funções, no ano passado. Em muitos domínios, foram obtidos resultados essenciais, mas são, igualmente, referidas questões para as quais se exigem novas medidas. Uma destas questões é, justamente, a aprovação de uma nova lei relativa à protecção das minorias. Já existe uma proposta de lei, e estou convencido de que a Croácia irá adoptá­la e aplicá­la de forma adequada. O Conselho tem estado, por conseguinte, a acompanhar essas questões.
A questão específica do bilinguismo na Ístria, onde habita uma minoria italiana bastante numerosa, e da situação desta face ao Estatuto da Região recentemente aprovado pelo Conselho Regional da Ístria, está neste momento a ser analisada pelo Tribunal Constitucional da Croácia. Aguardamos a decisão do Tribunal e iremos continuar a acompanhar atentamente esta questão nas nossas conversações com a Croácia.

Podestà
Senhor Presidente Danielsson, estou satisfeito por o ter ouvido e também por ter sabido o que o Conselho ontem determinou sobre esta matéria. No entanto, permita­me que insista que é próprio do espírito fundador da União o respeito pelas minorias e, simultaneamente, o respeito também pelas diversidades culturais, de que o multilinguismo representa, evidentemente, um aspecto imediato. O que é mais grave é que o Estatuto Regional, que o Conselho Regional da Ístria aprovou em 9 de Abril, foi suspenso e em seguida foi dado um prazo de mais de um ano ao Tribunal Constitucional para que se verifique uma eventual inconstitucionalidade. Ora, tendo também em conta o facto de que este foi um dos primeiros motivos de demissão do Ministro da Integração croata, pergunto a mim mesmo se estamos perante um caso de luta interna em prejuízo da minoria de língua italiana ou se, pelo contrário, a Constituição croata - e isso seria o facto mais grave - efectivamente não protege as minorias nem as especificidades culturais. Pergunto a mim mesmo como pode o Governo croata pensar em avançar no caminho da aproximação à União Europeia com semelhantes posições.

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de sublinhar a importância dos processos de estabilidade e associação do ponto de vista do nosso acompanhamento deste tipo de questões.
Sabemos bem que, em muitos lugares da Europa, a protecção das minorias e dos seus direitos constitui uma questão muito complexa. Creio que uma das muitas contribuições importantes da União nesse domínio passa pelo processo e os acordos, mesmo com países que ainda não são candidatos à adesão, que nos permitem acompanhar a evolução nesses países e apresentar as nossas observações quando entendemos que essa evolução não está no bom caminho.
O relatório que o Conselho aprovou ontem dá­nos alguns motivos de optimismo. Aguardamos agora o acórdão do Tribunal Constitucional e continuaremos a acompanhar atentamente esta questão.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 4 do deputado (H­0446/01):
Objecto: Pescas - reorientação do esforço de pesca, aumento das redes de emalhar de fundo que incidem nos efectivos reprodutores O esforço de pesca da pescada sofreu uma mudança fundamental na segunda metade dos anos 90, principalmente devido ao rápido aparecimento de uma importante frota de barcos aparelhados com redes de emalhar de fundo, que em 1994 respondiam por 4% das descargas e em 1999 tinham já ultrapassado os 20%.
Tendo em conta que o esforço de pesca com estas artes se mede pelo comprimento das redes e pelo número de vezes que estas são lançadas ao mar, a adopção deste tipo de artes pressupôs um aumento importante do esforço efectivo, o qual, além disso, se exerce numa população reprodutora que ao longo dos anos 90 se encontrava já abaixo do nível de precaução.
Que medidas tomou o Conselho para limitar este esforço incontrolado e os seus efeitos negativos nas populações reprodutoras?
Foram impostos limites quanto ao número e comprimento das redes que se podem utilizar em cada maré?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho está ciente da situação crítica dos recursos de pescada nas águas comunitárias e do impacto que a crescente utilização de redes de emalhar pode ter nas populações reprodutoras desta espécie.
Existem, no entanto, regras técnicas específicas que regulam a utilização de redes de emalhar na pesca da pescada ou que visam especificamente controlar o esforço de pesca que pode ser feito com este tipo de aparelhos, limitando, por exemplo, o número de redes, o seu comprimento e o tempo em que podem permanecer dentro de água.
O senhor deputado está, certamente, ciente de que compete à Comissão vigiar o respeito pelas regras da política comum de pescas e, caso seja necessário, tomar as medidas adequadas, ou mesmo propor nova legislação para este fim. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para as medidas de emergência com vista à recuperação das populações reprodutoras de pescada que a Comissão está presentemente a preparar, em estreita colaboração com os Estados­Membros.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 5 do deputado (H­0453/01):
Objecto: Debate sobre a reforma dos Tratados Que razões podem justificar o completo silêncio e a carência de iniciativas de alcance por parte da Presidência sueca a propósito da reforma dos Tratados e da potencial Constituição da União Europeia?

Danielsson
Senhor Presidente, como é do conhecimento do senhor deputado, a Conferência Intergovernamental adoptou em Nice uma declaração, que foi anexada à acta final, onde são claramente referenciadas as medidas a tomar pelas presidências sueca e belga. Neste sentido, em 7 de Março de 2001, a Presidência sueca, a próxima Presidência belga e os Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão elaboraram uma declaração conjunta que deu formalmente início ao debate sobre o futuro desenvolvimento da União Europeia.
Esperamos que, a partir de uma série de centros de actividade e de uma grande variedade de contribuições, se venha a promover um debate de âmbito mais vasto do que os anteriores. O debate deverá centrar­se nos desafios fundamentais com que se defrontará a União Europeia nas próximas décadas e estimular o aparecimento de propostas para enfrentar racionalmente esses desafios, no campo das disposições políticas, das instituições e do planeamento do nosso trabalho
Para poder criar um "fórum dos cidadãos" - um espaço em que se reunam e estejam acessíveis todas as contribuições para o debate - foi aberta, no mesmo dia, uma página na Internet designada Future of Europe. As primeiras intervenções no debate foram feitas pelo Primeiro­Ministro da Suécia Göran Persson, pelo Primeiro­Ministro da Bélgica Guy Verhofstadt, e pelo Presidente da Comissão Romano Prodi, tendo em vista inspirar outros a fazerem o mesmo.
Ainda nesse dia, o Primeiro­Ministro da Suécia escreveu aos seus colegas dos Estados­Membros e dos países candidatos, convidando­os a participar enviando as suas contribuições para a página na Internet. O Primeiro­Ministro enviou igualmente cartas, com a mesma finalidade, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social, à Conferência dos Órgãos Especializados nos Assuntos Comunitários (COSAC) e aos parceiros sociais.
Na sequência do debate assim iniciado, foi já desenvolvido um grande número de iniciativas nos Estados­Membros, nos países candidatos, por parte das instituições da União e em diversos fóruns de discussão. Até agora, todos se têm mostrado interessados num debate verdadeiramente aberto e amplo sobre o futuro da União, dentro do espírito da declaração de Nice. Estou plenamente convencido de que, nos próximos meses, o debate ganhará ainda maior intensidade, à medida que forem surgindo mais contribuições.
Além disso, na fase preparatória da reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu, a Presidência sueca apresentou um relatório intercalar contendo dados sobre as iniciativas tomadas a nível nacional e europeu para promover a mais ampla discussão com todas as partes, nomeadamente representantes dos parlamentos nacionais, de círculos políticos, económicos e académicos, da sociedade civil, etc. Nesse relatório, indicamos igualmente determinadas tendências que julgamos ter detectado no debate a respeito da próxima fase dos trabalhos preparatórios da próxima Conferência Intergovernamental.
No que toca à concretização dos compromissos assumidos na declaração sobre o futuro da União, caberá à Presidência belga prosseguir a reflexão sobre as iniciativas necessárias para dar continuidade ao processo. Está prevista para a reunião de Laeken do Conselho Europeu, em Dezembro, a adopção de uma declaração sobre esta matéria. Por conseguinte, parece­me que não será correcto falar, como se faz na pergunta, de silêncio e de carência de iniciativas pertinentes. Pelo contrário, a Presidência, em plena consonância com a Declaração de Nice, procurou estimular, activamente e com múltiplas iniciativas, o importante debate sobre o futuro da União.

Nogueira Román
Formulei esta pergunta já no final do semestre da Presidência sueca, consciente de que a Presidência do seu país não envidou os esforços possíveis para dar resposta às questões colocadas na resolução relativa ao Tratado de Nice, que citou, e às inquietações da sociedade europeia.
Penso que a sociedade europeia é dominada por um sentimento de fracasso total relativamente a Nice e penso que esse fracasso é imputável, entre outras causas, ao facto de, na Irlanda, ter ganho o "não" no referendo sobre o Tratado de Nice, perante a incúria do Governo irlandês e, também, embora neste caso em termos positivos, ao facto de os senhores Lionel Jospin, Primeiro­Ministro da França, e Gerhard Schröder, Chanceler da Alemanha, terem avançado uma proposta que eles próprios, há sete ou oito meses, não se teriam atrevido a propor: refiro­me à existência no futuro de uma Constituição Europeia.
Penso que a Presidência sueca não esteve à altura das circunstâncias neste debate fundamental e que esta iniciativa deveria ter partido do Primeiro­Ministro sueco e não dos Chefes de Governo da França e da Alemanha. Como também não esteve à altura das circunstâncias no debate tão fundamental, que afecta sobremaneira o meu país, sobre os Fundos Estruturais.

Danielsson
Senhor Presidente, lamento que o senhor deputado não tenha consultado a página na Internet dedicada ao debate sobre o futuro da Europa, que referi na minha intervenção inicial. Se o tivesse feito, poderia ter lido uma intervenção do Primeiro­Ministro sueco em que este reflecte, precisamente, sobre as questões colocadas pelo senhor deputado. Talvez não chegue às mesmas conclusões dos senhores Jospin e Schröder, mas parto do princípio de que o senhor deputado não deseja um debate monocórdico, mas diversificado. É o que se encontra na página na Internet. Também lá se pode ler o que pensa o Presidente do Conselho.

Sjöstedt
Senhor Presidente, tenho uma pergunta complementar a fazer ao senhor representante do Conselho. O senhor refere o Tratado de Nice, mas não é verdade que o próprio Tratado prevê que só poderá ser adoptado se todos os Estados­Membros o ratificarem, nos termos das respectivas constituições? A verdade é que a Irlanda disse "não" ao Tratado de Nice. Seguindo as suas próprias regras, não deveria a UE deixar de fazer referência ao Tratado de Nice e reconhecer que ele caiu?

Danielsson
Senhor Presidente, o senhor deputado está a levantar um outro aspecto da questão. Não creio que me tenha referido ao Tratado de Nice nos termos sugeridos pelo senhor deputado Sjöstedt. O que referi foi a declaração feita na Cimeira de Nice a respeito do debate sobre o futuro da União. O que se passou na Irlanda, e que o senhor deputado Sjöstedt aqui referiu, é tema para um outro importante debate, que haverá oportunidade de travar já amanhã, nomeadamente com a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, quando esta apresentar os planos da Cimeira de Gotemburgo, em que a questão do referendo irlandês irá constituir, naturalmente, um elemento importante.
Mesmo assim, gostaria de acrescentar que o processo de ratificação do Tratado de Nice irá prosseguir nos vários Estados­Membros por mais alguns meses ainda, eventualmente até um ano. Registo as declarações do Governo irlandês sobre a continuação do processo na própria Irlanda. Julgo, portanto, que haverá motivos para regressar a este tema. E penso que é demasiado cedo para dizer que o Tratado de Nice "caiu", como pretende o senhor deputado Sjöstedt.

Presidente
Senhor Deputado Nogueira Román, imagino que conhece o Regimento e que, portanto, só poderá pedir a palavra para um ponto de ordem.

Nogueira Román
Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para manifestar a minha profunda surpresa pelo facto de que, para conhecer o que se passa na Europa, tenha que consultar uma página Web concreta!

Presidente


Herman Schmid
Pergunta nº 6 do deputado (H­0456/01):
Objecto: Acção das forças policiais na Cimeira de Gotemburgo Verifica­se que as cimeiras da UE tendem a suscitar manifestações populares, as quais são, por seu turno, alvo de medidas de repressão policial. Tal sucedeu em Malmö por ocasião da reunião dos Ministros das Finanças da UE em 21 de Abril, esperando­se que o mesmo venha a suceder durante a Cimeira de Gotemburgo a ter lugar em Junho, durante a qual estará também presente o Presidente Bush. Foi noticiado que o Presidente Bush se fará acompanhar por um grande número de forças de segurança. Deve presumir­se que terão tido lugar actividades de consulta, de coordenação e de cooperação entre o pessoal de segurança dos Estados Unidos e da Suécia visando a preparação da Cimeira de Gotemburgo.
Terá a acção policial de Malmö sido programada e levada a efeito enquanto exercício preparatório de Gotemburgo? Registou­se a presença ou outro tipo de envolvimento de pessoal norte­americano na operação policial levada a efeito em Malmö? A quem cabe a autoridade e responsabilidade finais pela segurança dos participantes na Cimeira? Incumbirá inteiramente ao Governo sueco ou disporá o pessoal norte­americano de algum tipo de autoridade autónoma relativamente à segurança do Presidente e respectivos acompanhantes?

Danielsson
Senhor Presidente, a acção policial durante a Cimeira de Gotemburgo não se enquadra nas competências do Conselho.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, aqui está o que se pode chamar uma resposta curta. Eu pensava, pelo contrário, que a Cimeira da UE era um assunto da Presidência. Por isso, surpreende­me que a Presidência tenha ficado quase sem resposta perante a minha pergunta.
Se as coisas correm tão bem como esperamos - e a polícia sueca em Gotemburgo parece ter­se preparado para uma cimeira pacífica - talvez não cheguem a ser notícia. Mas, se correm mal, é estranho que o Presidente em exercício do Conselho que, além disso, e por acaso, faz parte do Governo sueco, diga que não tem qualquer interesse ou responsabilidade no caso. É espantoso. Gostaria de saber de quem é, afinal, a responsabilidade.

Danielsson
Senhor Presidente, partindo do princípio de que o senhor deputado Herman Schmid não precisa que lhe traduzam o que eu disse, vou repetir­me. Eu disse que " a acção policial durante a Cimeira de Gotemburgo não se enquadra nas competências do Conselho" . A Cimeira em si é, evidentemente, da competência do Conselho. Espero que o senhor deputado Herman Schmid concorde comigo em que a acção policial deve continuar a ser considerada uma questão interna.
Mas gostaria de aproveitar o ensejo para informar que a Presidência está a planear um vasto conjunto de actividades relacionadas com a Cimeira de Gotemburgo e que têm por finalidade estabelecer o diálogo com todos aqueles que queiram exprimir os seus pontos de vista sobre a acção da União. Grande parte do Governo sueco irá oferecer­se para se encontrar e conversar com grupos que tenham pontos de vista sobre a acção da União em geral e sobre a Cimeira de Gotemburgo em particular.
A Presidência irá fazer o que lhe compete, nomeadamente desenvolvendo todos os esforços para que a Cimeira de Gotemburgo constitua um progresso substancial e seja igualmente uma forma de demonstrar que é possível abrir as discussões das próprias cimeiras e torná­las mais amplas do que até agora.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 7 do deputado (H­0483/01):
Objecto: Inclusão de cidadãos nos registos do SIS aquando das manifestações ocorridas em Malmö Por ocasião da reunião do Conselho ECOFIN, realizada em Abril, em Malmö, registaram­se manifestações contra a UE e a UEM. No decurso de uma manifestação contrária à UE, as forças policiais intervieram maltratando e detendo mais de 250 pessoas, a quem foi exigida a identificação. Além disso, as forças policiais filmaram sistematicamente manifestantes pacíficos. Segundo informações da rádio sueca, antes da Cimeira de Göteborg, os serviços de segurança suecos efectuaram um registo das pessoas com posições críticas relativamente à UE.
O Acordo de Schengen prevê que se incluam nos registos do SIS pessoas que sejam consideradas uma ameaça para a segurança interna do Estado. Pergunta­se ao Conselho se as autoridades suecas registaram algumas pessoas no SIS por estas terem participado em manifestações em Malmö ou por terem assumido posições críticas em relação à UE?

Danielsson
Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado Sjöstedt refere uma hipotética recolha de informações para o chamado registo do SIS.
Permitam­me recordar que, em conformidade com o artigo 105º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a parte contratante autora da indicação é responsável pela exactidão, pela actualidade, bem como pela licitude da inserção dos dados no Sistema de Informação Schengen.
Em conformidade com o artigo 104º da mesma Convenção, o direito nacional aplica­se às indicações efectuadas pela parte contratante. Importa também recordar que, na Suécia, tal como nos restantes Estados­Membros aderentes à regulamentação de Schengen, existe uma autoridade responsável pelo exercício de um controlo independente dos registos nacionais naquele sistema de informação.
Qualquer pessoa tem o direito de requerer que essa autoridade fiscalize os dados existentes a seu respeito no Sistema de Informação de Schengen e a forma como esses dados são utilizados. Esta fiscalização deverá ser efectuada de acordo com as leis suecas.
Permitam­me que, por alguns instantes, retire o chapéu de Presidente em exercício do Conselho e coloque o chapéu sueco, para informar o senhor deputado Sjöstedt de que, para ter a certeza, procurei a resposta exacta à sua pergunta sobre se alguém teria sido registado no SIS pelas autoridades suecas devido à sua participação na manifestação de Malmö ou por ter posições críticas em relação à UE. Feita essa verificação, posso dizer que a resposta à sua pergunta é um rotundo "não".

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço ao muito digno representante do Conselho a sua resposta invulgarmente clara. Congratulo­me com tal resposta, que considero importante.
Ainda assim, gostaria de perguntar - usando, talvez, o chapéu sueco - por que razão a polícia de segurança sueca filma sistematicamente os críticos da UE que participam em manifestações pacíficas, em que não se verifica um único incidente. Será isto compatível com a normal liberdade de expressão e de manifestação?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, não tenho, em definitivo, qualquer competência para responder a esta pergunta. Nem mesmo na qualidade de representante do Governo sueco sou competente para responder a questões referentes ao exercício da autoridade.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, já que é possível mudar de chapéu, também tenho uma pergunta a fazer.
Apareceram na imprensa, nomeadamente no Göteborgsposten, notícias bastante detalhadas de que os serviços de segurança americanos teriam colaborado muito activamente nos preparativos da Cimeira. Parece que já se encontrariam na Suécia há várias semanas. Não sei se estas informações são erróneas, mas são atribuídas a elementos identificados da polícia de Gotemburgo, e ainda não vi nenhum desmentido.
Seria, portanto, interessante saber se os acontecimentos de Malmö fizeram parte dos preparativos feitos em conjunto com os serviços de segurança americanos. Podemos ter alguma informação sobre este assunto? Se não a tivermos, o caminho fica aberto a especulações, o que não deve ser do interesse do Governo sueco.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, não é do interesse do Governo sueco contribuir para especulações, mas também não é do interesse do Governo sueco pronunciar­se sobre questões que são da responsabilidade de autoridades suecas independentes.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 8 caduca.

Gérard Caudron
Pergunta nº 9 do deputado (H­0462/01):
Objecto: Encerramentos nas empresas Danone e Marks & Spencer O anúncio brutal e cínico de encerramentos nas empresas Danone e Marks & Spencer veio demonstrar àqueles que porventura ainda duvidassem que o tempo da "economia mista" e do "modelo social europeu" está moribundo.
Poder­se­iam compreender as restruturações de empresas consecutivas a problemas económicos reais. É, porém, impossível aceitar restruturações em empresas economicamente sãs e prósperas com um único objectivo: aumentar os lucros propiciadores de capitais.
Se as crises agrícolas são susceptíveis de mobilizar os nossos responsáveis, não deveriam também as acções voluntárias "de liquidação", que, em nome do dinheiro, aniquilam famílias inteiras, mobilizar os dirigentes europeus, tanto mais que a ausência de reacção originará, no futuro, a aceleração dessa tendência?
Que medidas tenciona o Conselho tomar?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, recordo ao senhor deputado que não é da competência do Conselho controlar a aplicação da legislação e, portanto, também não lhe compete comentar ocorrências em empresas privadas ou o rumo que estas tomam. No entanto, a legislação comunitária aplicável nesse domínio assenta, sobretudo, nos seguintes instrumentos: a Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, a Directiva do Conselho relativa à instituição de um Conselho de Empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta aos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária destinado a informar e a consultar os trabalhadores, e a Directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido a directiva acima relativa à instituição de um Conselho de Empresa europeu ou de um procedimento... etc.
No que se refere à crítica que pode ter sido feita à legislação comunitária, incluindo a crítica ao facto de as administrações das empresas não serem proibidas de encerrar unidades não rentáveis em situações em que as empresas, no seu todo, sejam rentáveis, ou ao facto de os empresários que não cumpram os requisitos de informação e consulta não serem suficientemente penalizados, o Conselho lembra que só pode agir com base em propostas da Comissão. Se a Comissão apresentasse tais propostas à consideração do Conselho, o que ainda não aconteceu, o Conselho estaria disposto a agir rapidamente.
Gostaria de salientar que o Conselho decidiu ontem sobre uma proposta de directiva, apresentada pela Comissão, relativa à instituição de um quadro geral de informação e consulta aos trabalhadores em empresas que operam a nível nacional nos Estados­Membros. Esta directiva deverá ser aplicável, nomeadamente, a situações, estruturas e provável evolução que afectem o emprego na empresa e a decisões previstas pela direcção que se presuma poderem conduzir a alterações essenciais na organização do trabalho ou nas relações contratuais em vigor. Na análise que irá ser feita, o Conselho dará a devida atenção aos recentes acontecimentos que o senhor deputado aqui referiu.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Ministro, percebi perfeitamente a resposta que deu e também eu me congratulo com a decisão de ontem do Conselho de Ministros "Assuntos sociais". Também percebi perfeitamente que passou para a Comissão Europeia a responsabilidade de uma boa parte dos dramas que atravessamos hoje, por ela não ter submetido à sua apreciação, como o senhor disse, medidas destinadas a fazer face às gravíssimas situações que se nos apresentam.
Tenho dois pedidos de esclarecimento: um primeiro sobre as sanções efectivas em caso de desrespeito das normas, relativo ao acordo de ontem. Gostaria de ser esclarecido sobre este ponto. Gostaria ainda de ser esclarecido sobre a situação dos assalariados não britânicos em estabelecimentos que figuram no resto da Europa entre 2004 e 2009. Por fim, uma última pergunta, Senhor Presidente: o que é que eu, como deputado, como eleito, posso responder aos trabalhadores que são despedidos pelas suas empresas que fazem lucros, quando eles sabem que é exclusivamente para aumentarem esses mesmos lucros? Poderei contentar­me em responder: o Conselho não pode fazer nada porque a Comissão não fez nenhuma proposta? Sei que não é isso que pensa, enquanto homem e enquanto eleito, mas gostaria de ter um compromisso um pouco mais firme da sua parte.

Danielsson
Senhor Presidente, penso que a decisão de ontem fornece ao senhor deputado justamente aquilo que procura para responder às legítimas questões que lhe são colocadas por trabalhadores que, de forma injusta, perdem os seus empregos. O Conselho espera que a directiva relativa à informação e consulta aos trabalhadores venha a constituir, de facto, um importante instrumento para que estas questões tenham, no futuro, um tratamento justo. Trata­se de uma directiva em que trabalhámos intensamente ao longo de toda a Presidência sueca. Consideramos, por isso, que o facto de termos conseguido obter, ontem, um consenso favorável constituiu um assinalável progresso, no qual tenho de reconhecer que eu próprio não acreditava.
Quanto às questões específicas que aborda na sua pergunta, permita­me que guarde para mais tarde a minha resposta. A discussão de ontem, no Conselho, durou até ao último minuto. Foram feitas várias alterações já com a noite muito adiantada, e eu ainda não tive oportunidade de ouvir um relato completo da minha colega Sahlin, que é a Ministra responsável neste domínio. Peço, portanto, que me permita deixar para depois as respostas mais específicas às suas perguntas concretas.

Désir
Senhor Presidente em exercício do Conselho, congratulo­me, tal como o senhor, com a decisão tomada ontem no Conselho "Assuntos sociais e emprego" de adoptar finalmente este projecto de directiva sobre a informação e a consulta. Trata­se de um belíssimo resultado da Presidência sueca.
Todavia, resta um problema importante que, em minha opinião, não é pequeno, que é o das sanções. Ora, acontece que o Conselho não adoptou a proposta feita pela Comissão, pela senhor Comissária Diamantopoulou, de prever, a nível das sanções, a anulação das decisões de despedimento colectivo que pudessem resultar de uma infracção aos processos de informação e consulta, e portanto, a partir daí, prever a possibilidade de restabelecer os contratos de trabalho dos trabalhadores que tivessem sido despedidos em infracção da directiva europeia. O senhor está disposto, o Conselho está disposto a restabelecer essa redacção no texto se o Parlamento, em segunda leitura, aprovar de novo a proposta que tinha sido avançada pela Comissão? Uma vez que uma directiva que não fosse acompanhada de verdadeiras sanções dissuasivas seria totalmente inoperante e não protegeria os trabalhadores.

Danielsson
Senhor Presidente, como o senhor deputado decerto compreende, é muito difícil, para não dizer impossível, dar resposta a essa questão hipotética. Devo dizer que foi muito difícil chegar ao compromisso a que chegámos ontem. Como disse, trabalhámos longamente no Conselho em torno desta questão e tivemos muitas discussões difíceis.
Não sou capaz de antecipar a posição que o Conselho tomaria na hipotética discussão que refere. Penso que, por agora, nos devemos congratular com os progressos que a decisão de ontem representa. É claro que esses progressos poderiam ter sido maiores, mas penso que, ainda assim, esta decisão representa um avanço importante para os trabalhadores da Europa.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 10 caduca.
Dado referirem­se ao mesmo assunto, as perguntas nºs 11 e 12 serão examinadas em conjunto.

Yasmine Boudjenah
Pergunta nº 11 da deputada (H­0469/01):
Objecto: Posição da Presidência sueca sobre a instituição de uma taxa sobre as transacções financeiras internacionais Na sua resposta às perguntas que lhe foram apresentadas no mês passado, o Conselho comunicou não ter inscrito a pergunta referente à taxa Tobin na ordem de trabalhos do Conselho ECOFIN, quando, no passado dia 23 de Março, Lena Hjelm­Wallén, Vice­Primeira­Ministra da Suécia, declarou concordar com a referida taxa.
Ultimamente, certos Estados­Membros, como a Finlândia, pronunciaram­se a favor desse tipo de taxa, tendo, a nível internacional, sido lançado um apelo de deputados europeus, canadianos, americanos a favor da taxa Tobin.
Tendo em conta estes novos elementos, decidiu o Conselho inscrever esta questão na ordem de trabalhos da reunião do Conselho ECOFIN de 19 de Junho e nele propor que uma parte dos recursos resultantes da aplicação da taxa Tobin seja afectada à satisfação das necessidades dos países em desenvolvimento (acesso à água potável, cuidados básicos, campanhas de vacinação), estimadas pelo PNUD em 40 mil milhões anuais?

Harlem Désir
Pergunta nº 12 do deputado (H­0486/01):
Objecto: Posição da Presidência sueca relativamente à instituição de um imposto sobre as transações financeiras internacionais Embora a Presidência sueca não preveja vir a tomar uma iniciativa sobre o exame do imposto Tobin, conforme recordou em resposta às perguntas que lhe foram colocadas durante a última sessão do Parlamento Europeu, poderá a Presidência indicar as razões que levaram a vice­primeira­ministra da Suécia, Lena Hjelm­Wallén, a declarar em 23 de Março que concordava com o imposto Tobin?
Estará sobretudo em causa o papel regulador que poderia desempenhar essa tributação das transações financeiras internacionais sobre as divisas, travando a especulação e reduzindo a volatilidade do marcado de câmbios?
Ou tratar­se­á, no espírito da Sra. vice­primeira­ministra, do interesse que poderia representar um imposto que angariasse, segundo as estimativas, entre 50 e 250 mil milhões de dólares por ano, que poderiam ser canalizados para programas de ajuda ao desenvolvimento nos países mais pobres?

Danielsson
Senhor Presidente, a opinião da Presidência e do Conselho continua a ser a mesma da resposta dada em 19 de Abril a perguntas apresentadas sobre o mesmo assunto. Posso recordar resumidamente o que então dissemos. Não é nossa intenção inscrever essa questão na ordem de trabalhos de uma próxima reunião do Conselho ECOFIN. Até ao momento, não recebemos qualquer solicitação nesse sentido. A Comissão também não apresentou qualquer proposta nem tomou qualquer outra iniciativa para levar esse assunto à discussão no Conselho.

Boudjenah
Obrigado pela sua resposta. Já esperava que respondesse da mesma maneira que por escrito.
Gostaria apesar de tudo de lhe observar que o número de apoios a uma taxa do tipo Tobin está a aumentar: provêm evidentemente de associações de economistas, mas também de instituições públicas, através de algumas tomadas de posição nos parlamentos finlandês, canadiano, ou ainda na Argentina, recentemente, até mesmo na Grã­Bretanha, ou aqui, no Parlamento Europeu.
Diz­se que essa taxa só poderia ser eficaz se fosse decidida e aplicada por vários países ou zonas no mundo. É muitas vezes o argumento que nos contrapõem. É sem dúvida verdade, mas é forçosamente necessário um primeiro passo para travar a especulação financeira que faz razias no planeta, quando novos recursos são urgentes para os investimentos humanos, nomeadamente nos países em desenvolvimento.
Note­se que, como sabem, o milhão e meio de dólares que transita diariamente nos mercados de câmbio está associado a transacções metade das quais ligadas às praças bolsistas europeias. Assim, não há a mais pequena dúvida de que, se a União Europeia enveredasse por esse caminho, o impacto seria considerável. Então, não pensa que seria de pensar pelo menos num estudo de exequibilidade por parte da Comissão Europeia?

Désir
Estou decepcionado com a resposta dada pelo Conselho, já que a senhora Vice Primeira­Ministra da Suécia Hjelm­Wallén se manifestou publicamente, apesar das objecções habituais, a favor da taxa Tobin, no passado dia 23 de Março em Estocolmo. Penso que as razões avançadas pela senhora deputada Boudjenah são muito fortes. Como é que podemos recusar que se analise uma taxa com uma percentagem extremamente fraca e que não afectaria portanto as trocas de mercadorias e os investimentos, pois seria da ordem dos 0,1%, mas que, em contrapartida, permitiria gerar recursos de 50 a 250 mil milhões de dólares segundo as estimativas, o que ajudaria consideravelmente os países em desenvolvimento a fazerem face aos seus desafios.
Como sabem, a Conferência dos países menos avançados (PMA) que se realizou recentemente no Parlamento Europeu em Bruxelas demonstrou que 43% dos habitantes desses países não têm acesso a água potável, 50% da população é iletrada, uma criança em cada seis não sobreviverá para além dos 5 anos, e a dívida dos PMA, apesar da iniciativa de Colónia, aumentou, desde 1990, de 121 para 150 mil milhões de dólares. Então, penso que o Conselho, nomeadamente na preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o financiamento do desenvolvimento, que terá lugar em Março de 2002 no México, deveria analisar a possibilidade de instaurar uma taxa desse tipo.

Danielsson
Senhor Presidente, falei esta manhã com a Vice Primeira­Ministra da Suécia, Hjelm­Wallén, citada nas perguntas dos senhores deputados. Sente­se muito honrada por se ter tornado uma arma de arremesso no debate em torno do imposto Tobin, mas pediu­me para esclarecer que a leitura que os senhores deputados fazem da sua declaração de 23 de Março não é inteiramente correcta. Disse, na altura, exactamente o mesmo que me parece que o Conselho tem dito em ocasiões anteriores, ou seja, que é fácil concordar com muitos dos valores fundamentais que justificam a proposta de um imposto Tobin, mas que é também necessário estar ciente das muitas dificuldades práticas com que se depara a concretização de tal proposta.
Os estudos de viabilidade que os senhores deputados sugerem já foram feitos por muitas instituições independentes. Estou convencido de que será possível, portanto, continuar a discutir esta questão em bases concretas. Quanto às formalidades no seio da União, remeto para a resposta que dei anteriormente.

Ford
Estou tão decepcionado quanto os colegas com a resposta apresentada. A Presidência sueca dispôs sempre da possibilidade de incluir o assunto na ordem do dia. Parece­me tratar­se de mais um exemplo da falta de diálogo entre a classe política e os cidadãos comuns, que estão perfeitamente cientes do grande apoio que tal imposto suscita. Se bem que eventualmente inviável, o imposto goza de uma enorme adesão, afigurando­se­me, assim, desconcertante a resistência que o Conselho e a Comissão opõem à sua discussão. Caso fosse passível de implementação, poria cobro aos males que decorrem de um especulação global responsável pela destruição de tantos empregos, comunidades e famílias, e fomentaria um valor sob forma da disponibilização de montantes extremamente elevados para a ajuda e a assistência aos países do Terceiro Mundo.
Poderá o senhor Presidente em exercício responder à minha preocupação e explicar por que razão o Conselho é tão refractário a respeito da possibilidade de levar a cabo um estudo ou de encorajar a Comissão a fazê­lo? Teríamos, pelo menos, uma resposta, caso fosse efectuado um estudo independente que concluísse da sua não exequibilidade. Não estando certo de que a conclusão fosse outra, gostaria, ainda assim, de solicitar ao senhor Presidente que considerasse a possibilidade de encomendar um estudo desse tipo ou de encorajar a própria Comissão a fazer um estudo sobre impostos do tipo do imposto Tobin, de forma a concluirmos quanto à sua exequibilidade e às condições a que deveria ser sujeito.

Danielsson
Senhor Presidente, pensei que já teria respondido a esta pergunta, mas terei todo o gosto em voltar a ela. Tanto quanto o Conselho sabe, existem já numerosos estudos independentes sobre diversos aspectos do imposto Tobin. Por conseguinte, não parece haver necessidade de mais estudos. Como disse, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta relativa a esta questão. O Conselho não está a pensar discuti­la e, ao que sabemos, não se espera qualquer proposta da Comissão nesse sentido.

Korhola
Senhor Presidente, será que o Conselho pensou em outros meios para atingir os mesmos objectivos? Provavelmente estamos de acordo quanto aos objectivos. Os objectivos são indispensáveis e necessários, isto é, estabilizam as economias mundiais e as economias de cada país e permitem dominar e controlar a transferência da riqueza de norte para sul. Por outras palavras, mesmo que não encontremos no imposto Tobin o instrumento pretendido, será que poderia informar­nos sobre o que mais foi feito?

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de recordar à senhora deputada que em meados de Maio deste ano - penso que foi de 14 a 19 de Maio - se realizou uma conferência em Bruxelas, em que se discutiu, especificamente, a situação dos países menos desenvolvidos. A União e o Conselho tiveram um papel preponderante nessa conferência. Nela foi debatida uma série de iniciativas que podem contribuir para que sejam atingidos os objectivos que a senhora deputada mencionou. Sugiro que leia as discussões que tiveram lugar nessa conferência. Aí encontrará uma lista de propostas de medidas que, ao que esperamos, poderão conduzir, talvez ainda mais rapidamente, aos objectivos, em si mesmos muito meritórios, que se diz pretender atingir com o chamado imposto Tobin.

Auroi
Senhor Presidente em exercício do Conselho, também eu estou extremamente decepcionada com a sua resposta. A ouvi­lo, com efeito, não há nenhuma possibilidade de inovar em matéria financeira, apesar dos aspectos voláteis dos mercados, apesar das más respostas às crises que tiveram lugar recentemente, incluindo a crise asiática.
E como fazer face ao desenvolvimento sustentável que o senhor encoraja, enquanto Presidente em exercício do Conselho, quando sabemos o que isso já custa à União Europeia? Quanto é que vai custar e como é que vamos financiar o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento? Como é que vamos financiar as energias renováveis, como é que vamos financiar o acesso à água potável para todos, como é que vamos financiar, por fim, a eliminação dos resíduos perigosos? Por que meios vamos agir, uma vez que, de facto, aparentemente, o simples facto de se colocar a questão de gerir fluxos financeiros diferentes parece ser inultrapassável na sua opinião?

Danielsson
Senhor Presidente, em Setembro de 2002, terá lugar em Joanesburgo uma conferência muito importante, a World Conference on Sustainable Development (Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável). Nela se irão discutir, esperamos que de forma profunda e construtiva, precisamente as questões que a senhora deputada refere. Na reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu, no final desta semana, a Presidência sueca irá chamar a atenção para a necessidade de discutir activamente essas questões no seio da União, a fim de lançar bases concretas para uma acção enérgica por parte da União em relação a essas importantes questões. Estou plenamente convencido de que haverá muitas oportunidades, nomeadamente na referida Conferência, para demonstrar a vontade da União de contribuir para um desenvolvimento sustentável nessas regiões.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas 13 e 14 caducam.

Anna Karamanou
Pergunta nº 15 da deputada (H­0479/01):
Objecto: Direitos humanos e liberdades democráticas das mulheres na Turquia Considerando o sério atraso que se regista na revisão do código civil turco e no levantamento das discriminações institucionais contra as mulheres, a elevada taxa de desemprego, o analfabetismo, a violência familiar, bem como os acontecimentos antidemocráticos que se registaram, a 29 de Abril de 2001, contra a Deputada Sema Piskinsut e o seu filho no decurso do congresso do partido do Sr. Bulen Echevit para que esta retirasse a sua candidatura à presidência do partido e, em seguida, o seu afastamento da presidência da comissão parlamentar dos direitos do Homem, pergunta­se ao Conselho que iniciativas tenciona tomar no âmbito do processo de pré­adesão para que a Turquia se veja obrigada a conformar­se com o acervo comunitário e a respeitar os direitos humanos e as liberdades democráticas das mulheres.

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho está consciente dos problemas referidos pela senhora deputada e recorda que a Comissão, no seu relatório intercalar de 8 de Novembro de 2000, indicou um certo número de questões relacionadas com a igualdade entre mulheres e homens que a Turquia precisa de resolver.
Como o Conselho já por diversas vezes afirmou, os direitos humanos, incluindo os direitos da mulher, constituem um elemento importante da parceria para a adesão firmada entre a União e a Turquia, na qual são definidos os domínios prioritários em que deve centrar­se a preparação para a adesão, no respeito pelos critérios políticos e económicos de adesão, bem como das obrigações dos Estados­Membros.
Entre as prioridades a médio prazo, a União inscreveu expressamente no acordo que deverá ser "suprimida toda e qualquer forma ainda existente de discriminação das mulheres, bem como toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual".

Karamanou
O meu muito obrigada ao Conselho pela sua resposta. Evidentemente que não duvido que V.Ex.ª conhece a situação dos direitos da mulher na Turquia e sabe que, de um modo geral, existem problemas relacionados com os direitos humanos, mas esperaria do Conselho uma resposta mais concreta face aos problemas com que as mulheres se debatem actualmente na Turquia, em especial as discriminações institucionalizadas, as discriminações legais de que são vítimas. É um facto que a revisão do código civil não avança e sabemos que foram criadas muitas dificuldades à comissão que tentava discutir essa revisão.
Também gostaria de perguntar ao Conselho qual é a sua posição perante a recusa ou a obstrução, por parte da Turquia, no que se refere à consagração da igualdade dos géneros na sua Constituição. As mulheres da Turquia esperam que a União Europeia desenvolva uma acção mais eficaz com vista à abolição das discriminações e das desigualdade de que sofrem actualmente na Turquia.

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho considera inaceitáveis incidentes do tipo que a senhora deputada refere. Como disse na minha resposta inicial, o nosso diálogo com a Turquia tem como tema recorrente a denúncia do tipo de absurdos de que a senhora deputada citou exemplos. Em 26 de Junho, terá lugar uma reunião do Conselho de Associação com a Turquia. Estou certo de que estas questões serão aí abordadas.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 16 do deputado (H­0481/01):
Objecto: Apoio às mulheres do Afeganistão Tenciona o Conselho favorecer com urgência a execução de acções que contribuam para melhorar a situação infra­humana em que se encontram mais de 11 milhões de mulheres no Afeganistão?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho partilha das preocupações da senhora deputada em relação à situação humanitária catastrófica em que se encontra grande parte da população do Afeganistão, em especial as mulheres.
A União Europeia, a Comissão, através da ECHO e da Europe Aid, e os Estados­Membros irão continuar a fornecer ajuda humanitária de emergência à população e aos refugiados afegãos no estrangeiro, sempre que as difíceis condições na região assim o permitam. No entanto, a atitude dos Talibãs em relação às mulheres e os inúmeros obstáculos que o regime talibã levanta ao trabalho das organizações não governamentais (ONG) que actuam no país tornam estas acções extremamente difíceis.
É especificamente o caso das acções que visam promover a educação e a saúde das mulheres afegãs. Apesar de todas as dificuldades, algumas organizações humanitárias têm conseguido apoiar e dinamizar escolas para raparigas.
Não obstante os permanentes esforços da União e da restante comunidade internacional, a triste realidade do Afeganistão mostra que o regime dos Talibãs tem continuado, até agora, impermeável aos argumentos e às pressões externas.
Continuam os combates entre os Talibãs e a aliança do Norte, apesar de se manter o prolongado impasse militar. Além disso, os Talibãs continuam a recusar os esforços de mediação das Nações Unidas e outros. Existe uma necessidade premente de melhorar a dramática situação, em termos humanitários e de direitos humanos, mas, nas circunstâncias que acabo de referir, as perspectivas de melhoria não são, infelizmente, particularmente brilhantes.
O Conselho tem esperança de que as sanções aplicadas com base na Resolução UNSCR 1333 do Conselho de Segurança, que o Conselho Europeu adoptou através de uma posição comum correspondente e de um regulamento CE, venham a contribuir para diminuir o envolvimento externo e promover uma solução negociada para o conflito afegão. Gostaria ainda de remeter para as respostas relativas ao Afeganistão que dei em anteriores períodos de perguntas nesta câmara.

Izquierdo Rojo
Muito obrigada pela sua resposta. Gostaria de saber se, à luz da sua experiência na Presidência do Conselho, pode admitir a possibilidade de criar uma comissão internacional de paz integrada pelas partes hoje envolvidas no conflito do Afeganistão.
A sua resposta cingiu­se às acções políticas de cooperação e ao âmbito dos direitos do Homem. Gostaria que informasse o Parlamento sobre medidas políticas, não tanto a nível das Nações Unidas, mas mais a nível da União Europeia.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que seria pertinente fazer? Que medidas políticas, de uma forma realista, poderiam permitir que a União Europeia contribuísse, por pouco que fosse, para melhorar o actual conflito no Afeganistão?
Considera que o Conselho poderia mostrar­se favorável a, no mínimo dar um impulso à criação de uma comissão internacional de paz integrada pelas partes envolvidas?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho ainda não teve oportunidade de discutir concretamente uma proposta relativa a uma comissão internacional de paz. Por conseguinte, não posso, neste momento, responder em seu nome à pergunta da senhora deputada.
Contudo, gostaria de sublinhar que penso serem necessárias ideias inovadoras para quebrar o impasse no conflito que tentei descrever na minha resposta. Como referi, o Conselho ainda não tomou posição a respeito da possibilidade de uma comissão internacional de paz constituir uma solução, mas prometo que levarei esta ideia ao Conselho para ulterior discussão.
Quero salientar que, até agora, tem havido um profundo consenso no Conselho quanto à ideia de que a forma mais eficaz de a União contribuir para melhorar a situação no Afeganistão é apoiar inteiramente os esforços da ONU. O papel da União deve ser o de contribuir para uma coordenação internacional. Em muitos casos, a União pode e deve agir sozinha, mas, numa situação como a do Afeganistão, é necessária uma coordenação com outros países que partilhem dos nossos objectivos e, para tal, a ONU constitui o melhor quadro de actuação. Julgo, portanto, que é nesse sentido que devemos orientar os nossos esforços.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 17 do deputado (H­0482/01):
Objecto: As eleições na Itália e a UE como uma união de valores comuns Após as eleições parlamentares italianas de 13 de Maio, um dos maiores Estados­Membros da UE passa a ter um governo com representantes de partidos como a Alleanza Nazionale, herdeira do fascismo italiano, e a Lega Nord, separatista e crítica em relação aos imigrantes. Estes partidos já estiveram anteriormente no governo da Itália, mas não após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.
No ano passado, 14 governos da UE instauraram um boicote político bilateral contra a Áustria após a entrada no governo deste país do FPÖ, também este partido com uma posição crítica em relação aos imigrantes. Essas medidas foram justificadas com referência aos artigos 6º e 7º do Tratado de Amsterdão, relativos aos valores fundamentais e comuns da União. Em Setembro último, essas sanções foram levantadas após um grupo de trabalho ter realizado um estudo da actuação da Áustria.
De que forma considera o Conselho que a situação da Itália é diferente da da Áustria, e que conclusões e precedentes se deduzem no que respeita à aplicação dos artigos 6º e 7º do Tratado de Amsterdão?

Danielsson
Senhor Presidente, a minha resposta terá de ser muito breve: o Conselho não discutiu nem tomou qualquer posição sobre as questões que o senhor deputado Sacrédeus refere na sua pergunta, pelo que não me é possível responder­lhe.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente do Conselho em exercício, que é correcta do ponto de vista estritamente jurídico e político. Ainda assim, penso que devemos ter presente que, apesar de o Parlamento estar neste momento pouco povoado, há uma grande parte da opinião pública na Europa que se coloca estas questões após os resultados eleitorais em Itália. Segundo o Tratado de Amesterdão, a UE é uma união de valores comuns; os artigos 6º e 7º são claros a este respeito. Se a Presidência sueca não reflectir sobre a questão da nova composição governamental em Itália e sobre as conclusões que se deveriam tirar da anterior actuação em relação à Áustria, penso que, a prazo, não deixará de haver uma pressão da opinião pública para que se analise o que aconteceu em Itália e quais são os partidos e valores que aí existem.
Permitam­me acrescentar o seguinte: gostaria que a nossa atitude em relação à Itália não fosse justificada pelo facto de se tratar de um país grande, e que a que tomámos em relação à Áustria não se tivesse devido ao facto de ser um país pequeno!

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria apenas de esclarecer o que o senhor deputado Sacrédeus certamente sabe muito bem. O Conselho não tomou parte na decisão relativa às medidas contra a Áustria, tratou­se de uma decisão tomada pelos 14 Chefes de Estado e de Governo, numa base ad hoc. Essa decisão teve efeitos apenas nas relações bilaterais - a cooperação comunitária não foi, portanto, afectada.
Gostaria apenas de lembrar que o Tratado de Nice - que todos sabemos que ainda não foi ratificado - contém, no artigo 7º, uma proposta de regulamento que antes não existia e que se destina a ser aplicado em situações do género da que ocorreu na Áustria. Se alguém pretender pôr em causa uma situação como a que o senhor deputado Sacrédeus refere, parto do princípio que recorrerá aos mecanismos do artigo 7º. O Tratado ainda não está ratificado mas, no caso de alguém pretender levantar a questão, talvez haja possibilidade de invocar este artigo. A Presidência ainda não recebeu qualquer solicitação nesse sentido.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, em primeiro lugar quero agradecer-lhe por ter clarificado que as sanções contra a Áustria não emanaram nem do Conselho nem de qualquer outra Instituição europeia. Creio que isto é muito importante, pois esta decisão dos Chefes de Governo foi tomada sem fundamento jurídico e sem qualquer audição da parte afectada. Foi, por conseguinte, um erro de conduta como nunca tinha havia no seio da União Europeia.
Interessar-me-ia, por isso, saber o seguinte: enquanto Presidente do Conselho, crê que esta decisão sobre a Áustria está na origem do voto negativo dos Irlandeses na semana passada?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho nunca discutiu a questão hipotética referida pelo senhor deputado. Por essa razão, não posso responder a essa pergunta em nome do Conselho.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 18 caduca.

Glyn Ford
>Pergunta nº 19 do deputado (H­0487/01):
Objecto: Relatório da Europol sobre a contrafacção do Euro O Conselho tem ignorado as preocupações expressas por alguns deputados no que respeita ao branqueamento de dinheiro utilizando o euro e a contrafacção do mesmo. Pergunto, no entanto, se teve conhecimento de um artigo do Financial Times de 22 de Maio em que se afirma que a Europol crê existir "um risco potencial e significativo de aumento da criminalidade financeira durante o período de transição" ? O Conselho tenciona finalmente reconsiderar a questão?

Danielsson
Senhor Presidente, pensamos que toda a acção do Conselho na perspectiva da introdução do euro testemunha a sua vontade de proteger efectivamente as notas e moedas de euros contra a falsificação.
Gostaria de recordar que o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho estabelece que o euro entrará em circulação a partir de 1 de Janeiro de 2002 e que os Estados participantes devem assegurar a existência de protecção penal adequada contra a falsificação de notas e moedas de euros.
Posteriormente, o Conselho adoptou, em 29 de Maio de 2000, uma decisão­quadro sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção da moeda na perspectiva da introdução do euro. Para completar e reforçar esta decisão, especificamente no que se refere a prevenir a contrafacção do euro, através de uma cooperação estreita entre as autoridades dos Estados­Membros, o Banco Central Europeu, a Europol e, futuramente, também o Eurojust, o Governo da República Francesa apresentou, em 22 de Dezembro de 2000, um projecto de decisão relativa à protecção do euro contra a falsificação. Como o senhor deputado sabe, o Parlamento pronunciou­se sobre este projecto em 3 de Maio de 2001.
Este projecto, que ainda se encontra, portanto, em fase de aprovação, está ligado ao projecto de regulamento do Conselho relativo às necessárias medidas de protecção do euro contra a falsificação e ao projecto de regulamento do Conselho relativo ao alargamento do âmbito de aplicação do referido regulamento. O Parlamento também se pronunciou sobre estes regulamentos em 3 de Maio de 2001.
Na sua reunião de 29 de Maio de 2001, o Conselho chegou a acordo em dividir em dois o projecto de decisão apresentado no ano passado: por um lado, um projecto de decisão do Conselho e, por outro, um projecto de decisão­quadro. O Parlamento Europeu será instado a pronunciar­se sobre ambos. Na mesma ocasião, o Conselho chegou igualmente a um acordo sobre as conclusões relativas ao papel da Europol na protecção do euro, nomeadamente prestando aos Estados­Membros a assistência necessária para que possam exercer a sua função de impedir e combater a falsificação do euro.
No que se refere aos riscos de branqueamento de dinheiro, o Conselho, em anteriores respostas ao Parlamento, já apresentou detalhadamente o seu ponto de vista sobre o aumento de tais riscos por ocasião da introdução da moeda comum e sobre as medidas que tomou para os reduzir. Estas medidas, em paralelo com uma redobrada atenção das autoridades nacionais e das instituições financeiras, são decisivas para reduzir os riscos de branqueamento de dinheiro por ocasião da introdução do euro.

Ford
Senhor Presidente, dispomos de um vasto conjunto de acções por parte do Conselho e da Comissão relativamente à questão da contrafacção do euro. Segundo um artigo publicado no Financial Times de 22 de Maio, a Europol entenderia que as medidas tomadas não são ainda as adequadas. Entre outras, a questão do valor elevado das notas de 500 euros é motivo de grande preocupação, sendo susceptível de tornar o euro a moeda preferida dos contrafactores e branqueadores de dinheiro, uma vez que esta nota é consideravelmente mais valiosa do que qualquer outra actualmente em circulação nos Estados Unidos, no Japão ou no Reino Unido.
Terá o Conselho encarado a possibilidade de adiar a emissão das notas de 500 euros atendendo a que, quando o euro for introduzido e milhões de pessoas por esse mundo fora olharem, pela primeira vez, para essas notas, estarão criadas condições particularmente favoráveis a uma eventual actuação dos contrafactores? A ocorrência de numerosas contrafacções comporta o sério risco de afectar globalmente toda a credibilidade e confiança no euro.

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho não teve motivo para discutir um eventual atraso ou adiamento da entrada em circulação das notas de 500 euros. O Conselho entende que foram tomadas todas as medidas possíveis e adequadas.
Já enunciei as muitas decisões tomadas pelo Conselho. E volto a sublinhar que cabe também às autoridades nacionais competentes agir de forma adequada para prevenir a contrafacção. Não houve, portanto, qualquer discussão concreta sobre um adiamento da entrada em circulação das notas de 500 euros.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 20 caduca.

Brian Crowley
>Pergunta nº 21 do deputado (H­0490/01):
Objecto: Seguimento da 2ª Conferência Interinstitucional sobre a política em matéria de droga na Europa Em 28­29 de Fevereiro de 2000, realizou­se a 2ª Conferência Interinstitucional sobre a política em matéria de droga na Europa. Considera o Conselho que poderá agora responder positivamente à crítica formulada na conferência pelo perito da Europol, segundo a qual a cooperação ainda não era eficaz, como consequência de uma série de problemas políticos, legislativos e judiciais? Qual a posição do Conselho sobre a ênfase colocada na necessidade de uma cooperação reforçada entre as autoridades nacionais competentes e a indústria química, de forma a garantir um fluxo regular e estruturado de informações sobre transacções suspeitas de substâncias precursoras? Por último, achará o Conselho adequado o nível de cooperação com países terceiros no combate ao tráfico de drogas ilícitas?

Danielsson
Senhor Presidente, o plano de acção comunitário de combate à droga para 2000­2004 foi elaborado com base nos debates da 2ª Conferência Interinstitucional sobre a política em matéria de droga na Europa, que se realizou em Bruxelas em Fevereiro de 2000, e na estratégia relativa às questões da droga adoptada pelo Conselho Europeu na sua reunião da Feira, em Portugal, em de Junho de 2000. Neste plano de acção, que está presentemente a ser aplicado, a Comissão é exortada a instituir, em cooperação com os Estados­Membros, um procedimento para o controlo voluntário dos chamados precursores químicos de drogas sintéticas não registados, com a colaboração da indústria química.
A Comissão é igualmente instada a informar regularmente o Conselho sobre o controlo de precursores químicos ilegais, as medidas tomadas no ano anterior e as que se propõem para o próximo ano.
Com base numa proposta da Comissão, o Conselho aprovou recentemente, em 5 de Junho de 2001, um regulamento que altera um outro regulamento anterior que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, com vista a alargar a definição de substâncias registadas a produtos naturais que contenham essas substâncias, reforçar a cooperação entre as autoridades dos Estados­Membros e a indústria química de forma a abranger também substâncias não registadas, e atribuir à Comissão a responsabilidade de traçar directrizes para ajudar a indústria química a atingir os objectivos da referida cooperação. Nestas directrizes serão regularmente fornecidas listas actualizadas de substâncias não registadas que sejam habitualmente utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, para que a indústria possa controlar voluntariamente o comércio de tais substâncias.
A União Europeia está a desenvolver a sua acção do combate ao tráfico de droga, em cooperação, sobretudo, com países de origem e de trânsito.
No que se refere à América Latina e às Antilhas, teve início recentemente, na cidade de Cochabamba, na Bolívia, o terceiro encontro de alto nível no âmbito do chamado mecanismo de cooperação e coordenação. Nas próximas semanas será aprovado um plano de acção UE/Ásia Central. A luta contra a droga ocupa um lugar importante na cooperação com os EUA, no quadro do diálogo transatlântico, e com a Rússia, no quadro do acordo de parceria e cooperação. No âmbito da preparação para a adesão dos países candidatos, as partes do programa PHARE relativas à droga constituem um importante contributo para o combate a este tráfico. Além disso, a Europol iniciou negociações com 23 países, com vista ao estabelecimento de acordos de cooperação. Na maior parte dos sistemas de cooperação, as medidas contra o tráfico de estupefacientes centram­se no tráfico por via marítima, no controlo de drogas sintéticas e numa maior cooperação entre as polícias e as autoridades aduaneiras.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria que ficasse registado em acta o meu apreço pela disponibilidade do senhor Ministro para dialogar com o Parlamento em todos os períodos de perguntas bem como pela resposta parcial à minha pergunta. Tal como sucede com todas estas perguntas, a verdadeiras questões estão, de algum modo, implícitas nas perguntas.
Gostaria, em particular, de saber qual o ponto de vista do senhor Ministro sobre a afirmação do perito da Europol segundo a qual não existe uma cooperação ou coordenação efectivas em virtude de uma série de problemas políticos, legislativos ou judiciais. Agradeço­lhe a resposta sobre a indústria química, bem como sobre os acordos estabelecidos com a América Central, as Caraíbas e a América Latina, e ainda sobre o futuro acordo com a Ásia. A nível interno, contudo, dentro das fronteiras da União Europeia, mantêm­se as dificuldades quanto à cooperação e à coordenação. Gostaria de obter uma resposta a este ponto.
Gostaria de formular perguntas em nome dos senhores deputados Andrews, Hyland e Fitzsimons, que se encontram numa reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, actualmente em curso.

Presidente
Senhor Deputado Crowley, infelizmente, nos termos do Regimento, não posso autorizar que retome as perguntas de deputados que não estão presentes.

Danielsson
Senhor Presidente, é difícil responder concretamente à questão específica referida pelo senhor deputado Crowley. Ainda assim, na minha resposta inicial, referi que a União e o Conselho, já depois da conferência em que o perito citado formulou as suas críticas, procurou, por diversas formas, tomar medidas conducentes a uma cooperação mais eficaz neste domínio. Tentei mesmo descrever essas medidas.
Não pretendo ter certezas sobre causas e efeitos. Ainda assim, creio que a referida crítica do perito da Europol, tal como muitos outros comentários críticos, nos levou a desenvolver uma cooperação mais eficaz neste domínio no seio da União. No entanto, penso que todos estamos de acordo em que ainda é necessário dar novos passos, tanto no domínio político como no da legislação e da cooperação judiciária.
Há ainda muito por fazer, mas estou convencido de que, nos últimos anos, a União já deu passos importantes no sentido de uma cooperação mais eficaz na luta contra a droga.
Para concluir, gostaria de vos transmitir uma reflexão da Presidência sueca de que ainda há muito por fazer em termos de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Na reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu, sexta­feira e sábado próximos, iremos propor que o Conselho Europeu recomende uma aceleração do ritmo de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Isto aplica­se, nomeadamente, à cooperação no combate à droga, em que necessitamos de avançar muito mais rapidamente. Esperamos que muito do trabalho de base que a Presidência sueca desenvolveu neste domínio permita chegar a decisões concretas, durante a Presidência belga, sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta complementar sobre o que o senhor Presidente em exercício do Conselho disse a respeito da cooperação judiciária. A Bélgica vai agora suceder à Suécia na Presidência. Ora, a Bélgica está em vias de introduzir uma legislação no domínio da droga semelhante à que já vigora nos Países Baixos.
A minha pergunta é, portanto, a seguinte: que condições existem para desenvolver uma verdadeira cooperação na luta contra a droga e contra o seu consumo e tráfico, se os Países Baixos têm, aos nossos olhos de suecos, uma visão liberal, laxista e permissiva, do abuso de drogas, facto que atrai aos Países Baixos gente de toda a Europa? É essa política que a Bélgica se prepara para adoptar. Haverá verdadeiras condições para alcançar resultados, quando dois países têm atitudes tão diferentes dos restantes?

Danielsson
Senhor Presidente, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, não posso nem devo julgar a política de um determinado Estado­Membro neste domínio. No entanto, posso dizer que concordo com o senhor deputado Sacrédeus, nomeadamente quando refere a dificuldade de alcançar uma cooperação eficaz neste domínio, e que seria desejável que se fizessem determinados progressos. Os 15 Estados­Membros têm diferentes tradições jurídicas neste domínio. Durante a nossa Presidência e, nomeadamente, numa reunião informal de Ministros da Justiça e da Administração Interna, procurámos contribuir para um processo de aproximação de pontos de vista nesta matéria.
Posso constatar, com alguma resignação, que ainda há bastante por fazer. Estou convencido de que os nossos amigos belgas levarão adiante esta discussão de forma competente. Parece­me que, depois da Presidência belga, outras terão ainda de se debruçar sobre esta questão. Penso, no entanto, que é absolutamente necessário avançar muito no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Presidente
Dado ter chegado ao seu termo o tempo previsto para o "Período de perguntas" ao Conselho, às perguntas nºs 22 a 31 serão dadas respostas por escrito.
Antes de interromper os nossos trabalhos até às 21h00 não queria deixar de manifestar , em nome da Presidência, o muito apreço e estima pelo trabalho que aqui desenvolveu durante a Presidência sueca o senhor presidente em exercício Lars Danielsson, pela forma simpática, simples, activa e objectiva como soube interpretar as vicissitudes deste Período de perguntas, e outras, no diálogo com o Parlamento Europeu. Desejamos­lhe as maiores felicidades pessoais e para a Cimeira de Göteborg.
(A sessão, interrompida às 19H35, é reiniciada às 21H00)

Protecção das florestas na Comunidade
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0179/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor,
1. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (14644/1/2000 REV 1 - C5­0072/2001 - 1999/0159(COD));
2. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (14645/1/2000 REV 1 - C5­0073/2001 - 1999/0160(COD)) (relatora: deputada Redondo Jiménez).

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a segunda leitura do Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas contra os incêndios e do Regulamento (CEE) nº 3582/86 relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica.
Neste último regulamento criou­se um âmbito de observação, avaliação e acompanhamento dos danos sofridos pelas florestas europeias, foi criada uma rede de pontos de observação que procede a um inventário periódico de danos e que publica um relatório anual, bem como uma rede complementar com o objectivo de acompanhar os projectos­piloto de demonstração.
A tendência geral detectada é a do agravamento da situação das espécies folhosas como a faia e o carvalho, uma desfoliação intensa devida aos níveis gravemente elevados da poluição atmosférica, fundamentalmente na Europa Central, que também estão na origem da acidificação do solo. As deposições atmosféricas provocam graves concentrações de nitratos no solo e aumentam os riscos de contaminação dos recursos de água potável, levando a que a função dos solos florestais enquanto filtro dos recursos hídricos se encontre ameaçada. A proposta da Comissão estabelece uma redução do orçamento deste regulamento de 40 milhões de euros, para o primeiro quinquénio, para 34 milhões, para o segundo quinquénio, o período compreendido entre 1997 e 2001. A Comissão do Meio Ambiente volta a propor o aumento das dotações orçamentais para 44 milhões de euros, em função do aumento da superfície arborizada e do custo de vida. A utilidade do programa e das suas redes de vigilância não admitem dúvidas, e o seu reforço redundaria num aumento exponencial do serviço que as florestas prestam ao conjunto da sociedade europeia.
O Regulamento (CEE) nº 2158 relativo à protecção das florestas contra os incêndios criou um quadro de acção com vista à redução dos numerosos focos de incêndio e das superfícies incendiadas, prevendo o co­financiamento de acções fundamentalmente de prevenção, entre as quais se destaca a implementação de infra­estruturas de protecção - corta­fogos, pistas florestais, pontos de água, etc. -, bem como a melhoria dos sistemas de vigilância e de identificação das causas dos incêndios. Este regulamento prevê no seu artigo 10º uma dotação de 70 milhões de euros para o período 1992-1995, enquanto na proposta que temos sobre a mesa para 1997­2001 se estima que o montante financeiro de 50 milhões de euros é suficiente. Em concreto, 10 milhões de euros por ano. Além de contrariar as recomendações do Conselho à Comissão contidas nos pontos 5 e 6 relativas à estratégia florestal para a União Europeia, que advoga por um aperfeiçoamento das medidas comunitárias de protecção das florestas, esta redução vai ao arrepio do senso comum, já que a partir de 1995, data do último alargamento, a superfície arborizada passou de 21% para 36% do total do território comunitário, e a relação entre mais área florestal a proteger e menos dinheiro para assegurar essa missão não se me afigura clara.
Neste contexto, nas alterações apresentadas propõe­se um aumento do montante financeiro até 77 milhões de euros, penso que devidamente justificado, aumento ao qual não devemos renunciar de forma alguma, dado estar em causa a protecção da paisagem, da natureza, da biodiversidade, das culturas tradicionais e de actividades multifuncionais e, em síntese, do que todos nós imaginamos que é a floresta.
Na Europa existem 60 milhões de hectares declarados em risco de incêndio. A proposta da Comissão é de 0,16 euros por hectare. O Parlamento pede um valor de 0,23 euros por hectare. A diferença é de 0,07 euros por hectare. Senhores Deputados, estamos a falar de uma diferença insignificativa para a protecção das nossas florestas, e ela é­nos recusada.
O relatório contém uma alusão especial, que não queria deixar de referir, à mata mediterrânica, que é a mais afectada pelos incêndios devido à sua localização em zonas quentes, exposta a longos períodos de seca, e também muito afectada pela desertificação. É preciso, neste âmbito, dedicar uma atenção especial que permita repensar adequadamente as diferentes fases de intervenção no meio florestal: prevenção, melhoria, conservação e recuperação das zonas incendiadas e florestação.
Insto a Comissão, por conseguinte, a comprometer­se a aceitar a nossa argumentação e a introduzi­la nas próximas propostas a fim de que os membros deste Parlamento possam aprovar este relatório nesta segunda leitura.

Sornosa Martínez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo PSE vai dar o seu voto favorável ao relatório e subscrevo tudo quanto disse a senhora deputada Redondo Jiménez.
Mas devo dizer que considero um fracasso a redução do montante financeiro do regulamento relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, de 70 para 49,4 milhões de euros, e que se reduza o montante do regulamento relativo à poluição atmosférica de 40 para 35,4 milhões de euros. Trata­se de uma diminuição considerável, e não acho que seja uma grande contrapartida terem aceite a alteração que alude à mata mediterrânica, dada a importância que tem nos países do Sul e, em particular, nas regiões afectadas pelo fenómeno da desertificação. Sem uma verdadeira vontade política de aumentar, e não de reduzir, as dotações orçamentais, estamos reduzidos à retórica.
Especialistas de França, Itália, Grécia, Espanha, Marrocos e Tunísia participaram na semana passada numa conferência que teve lugar na Universidade de Valência, e nas suas conclusões salientam que 40% - quase metade - do território do arco mediterrânico encontram­se ameaçados pela desertificação, que pode ver­se agravada pelos incêndios, pela erosão, pelas catástrofes e pelas alterações climáticas; que a média das áreas incendiadas aumenta anualmente três mil hectares, e que para combater o problema iriam remeter - diziam, iludidos - as suas conclusões à FAO e à União Europeia, dado serem necessárias, diziam, políticas de prevenção. Ou seja, investimento.
A poluição atmosférica, com outro tipo de problemas, necessita igualmente de investimento para a sua resolução. Aqui coloca­se o problema da Cimeira de Quioto. Espero que, no mínimo, a proposta da senhora deputada Redondo Jiménez seja aceite e que nos sucessivos regulamentos corrijam esta má política de redução de uma medida considerada politicamente correcta para a qual não se prevêem os meios suficientes.

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faz quase dois anos que estas propostas de regulamento relativas à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica e contra os incêndios são objecto de negociações e de discussões no seio das nossas Instituições. O objectivo inicial destes projectos era simplesmente modificar a base jurídica dos regulamentos existentes neste domínio, como consequência de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Aliás, estas duas medidas expiram no final deste ano.
A Comissão apoia a posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro, que corresponde largamente às suas próprias propostas modificadas nesta matéria. Espero, pois, que o Parlamento siga a recomendação do relator, a quem quero agradecer vivamente pelo seu trabalho, e que possa igualmente aprovar esta posição comum.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Simplificação, modernização e harmonização das condições aplicáveis à facturação em matéria de IVA
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0149/2001) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (COM(2000)0650 - C5­0008/2001 - 2000/0289(CNS)).

Torres Marques
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não tendo sido possível desde 1992 uma maior harmonização do imposto sobre o valor acrescentado, decidiu - e bem - a Comissão optar por uma outra solução, a de harmonizar e simplificar as práticas administrativas do IVA na sequência do trabalho realizado pelo Grupo SLIM. A dificuldade desta proposta é encontrar uma situação de equilíbrio óptimo que, facilitando o trabalho das empresas, sobretudo das PME, já que esta directiva se aplicará a todas as empresas da União Europeia, não acarrete perdas de receitas nem dificuldades de controlo às administrações fiscais. É bom ter presente que a receita do IVA é não só uma fonte muito importante de receitas para os orçamentos nacionais, mas também um dos recursos próprios de financiamento do orçamento da União Europeia.
Por isso, proponho que se aprove, no essencial, a proposta da Comissão, uma vez que esta responde a três importantes objectivos políticos. Em primeiro lugar, a harmonização proposta das menções obrigatórias nas facturas implica uma redução considerável das formalidades administrativas para os operadores que exercem as sua actividade em toda a União Europeia. Actualmente, estes defrontam­se na União Europeia com quinze regulamentações diferentes e, no total, com vinte e cinco menções obrigatórias diferentes. Por conseguinte, há que saudar a proposta de substituir esta amálgama de regras por uma única lista de menções obrigatórias, o que na prática significa que um operador europeu só terá de cumprir uma única regulamentação para todas as facturas emitidas a clientes na União Europeia. Em segundo lugar, a introdução do enquadramento comum para a facturação electrónica aliviará as formalidades administrativas das empresas, tornando simultaneamente mais eficazes as auditorias relativas ao IVA. Além disso, a facturação electrónica traduzir­se­á em economias para as empresas, uma vez que o custo do envio, o tratamento de uma factura electrónica, é muito inferior ao de uma factura em papel. Em terceiro lugar, a introdução de uma regulamentação comum para a facturação electrónica estimulará igualmente o desenvolvimento do comércio electrónico na Europa, especialmente no que respeita aos serviços fornecidos por essa via.
Concordo, portanto, que as alterações que nós introduzimos em comissão, quer eu quer os meus colegas, melhoraram o projecto de directiva. No entanto, há dois aspectos resultantes da votação que se realizou em comissão com os quais eu não concordo. Um diz respeito a uma alteração apresentada pelo meu colega José Manuel García­Margallo y Marfil sobre a numeração das facturas. A Comissão propõe um número único, e eu proponho que esse número único seja sequencial, com uma ou mais séries. Ou seja, podemos adoptar séries diferentes, por países ou por tipos de produtos, mas sempre numa base sequencial. Penso que esta deve ter sido a intenção do meu colega José Manuel García­Margallo y Marfil, mas a versão que foi aprovada diz exactamente o contrário.
O outro aspecto diz respeito à assinatura electrónica. Concordo com a proposta da Comissão segundo a qual a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da factura devem ser garantidas mediante a utilização de uma assinatura electrónica avançada na acepção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. A Comissão Económica e Monetária votou contra esta proposta, ou melhor, introduziu uma alteração para suprimir esta proposta. Penso que devemos voltar a introduzi­la, ou seja, devemos manter o texto da Comissão. E porquê? É que se as assinaturas electrónicas implicam custos, estes são relativamente insignificantes em comparação com as potenciais economias. O nível de segurança escolhido pela Comissão pode ser adquirido no mercado belga, por exemplo, por 15 euros por ano. Este custo deverá baixar no próximo futuro, nomeadamente com a próxima entrada em vigor da directiva. O Parlamento e o Conselho aprovaram uma directiva para que aparecesse esta assinatura electrónica simplificada. Temos aqui a oportunidade de a utilizarmos e darmos garantias às administrações fiscais. Penso que este princípio proposto pela Comissão deve ser mantido. O que eu quero dizer é que esta é uma boa proposta, que as alterações que o Parlamento propõe vão - com excepção destes dois casos - todas no bom sentido: facilitar­se­á a vida das empresas e das administrações fiscais com este projecto.

García­Margallo y Marfil
Senhora Presidente, pouco tenho a acrescentar às palavras da senhora deputada Torres Marques. Queria porém salientar que considero a proposta da Comissão uma boa proposta. A relatora, a minha boa amiga Helena Torres Marques, salientou­o bem. Julgo que responde a quatro dos objectivos fundamentais em matéria de simplificação das formalidades administrativas.
Como ela afirmou, a harmonização das menções obrigatórias nas facturas permitirá aos operadores que exerçam a sua actividade no mercado interno ficar sujeitos a uma única regulamentação, enquanto até à data deviam conhecer, cumprir e aplicar quinze regulamentações diferentes.
Em segundo lugar - salientou­o também a relatora -, esta simplificação traduzir­se­á numa economia significativa para as empresas. Partilho a tese da relatora e da Comissão de que a emissão de uma factura em papel é três vezes mais onerosa do que a emissão de uma factura electrónica. É, pois, bem­vinda esta inovação.
Em terceiro lugar, estou também de acordo em que esta proposta estimulará e reforçará o desenvolvimento da prestação de serviços por via electrónica, um dos grandes objectivos da União Europeia fixado em Lisboa e que será debatido amanhã em Gotemburgo.
Em quarto lugar, penso que esta proposta, cumprindo estes objectivos de simplificação das formalidades administrativas, de economia dos encargos financeiros das empresas e de reforço dos serviços electrónicos, não compromete o imprescindível controlo administrativo da aplicação do imposto.
Não referirei qualquer das alterações do relatório Torres Marques, como a relativa à assinatura electrónica, porque a autora da alteração, a minha colega Piia­Noora Kauppi, irá debruçar­se, melhor do que eu faria, sobre estes aspectos.
Gostaria porém de dizer que a alteração que apresentamos relativa à numeração sequencial não foi, suponho, bem compreendida pela relatora. A Comissão propõe que a factura tenha um número único. O que nós propugnamos é que esse número não seja necessariamente sequencial, podendo as facturas ser sequenciais ou numeradas por cliente ou país, com vista a favorecer a identificação do ponto de vista da empresa e, porventura, também do ponto de vista da administração.
Associo­me à queixa da relatora, reiterada por este Parlamento sempre que se debate o imposto sobre o valor acrescentado: a falta de audácia da Comissão em avançar em direcção a um sistema definitivo de imposto sobre o valor acrescentado, que se traduziria numa grande simplificação e que, em momentos tão conturbados para a construção europeia, representaria um reconhecimento claro e firme e um sinal uniforme de que estamos dispostos a converter o imposto sobre o valor acrescentado naquilo que o seu fundador, Maurice Lauré, chamava o primeiro imposto europeu.
O passo agora dado é modesto, dado cingir­se unicamente às obrigações administrativas, às formalidades, em síntese a aspectos secundários do imposto, mas afigura­se­me um passo na boa direcção. O meu grupo vai apoiá­lo.
Termino dizendo que o relatório da senhora deputada Torres Marques é um bom relatório. O relatório anterior também o era. O relatório melhorou substancialmente depois de passar pela comissão, graças à generosidade da relatora, que aceitou boa parte das nossas alterações. Trata­se de um processo de consulta, modesto, mas esta comissão - a prová­lo está o número de alterações que apresentou - trabalhou muito seriamente na elaboração deste relatório. Espero que a Comissão responda com generosidade à seriedade da comissão parlamentar.

Ilgenfritz
Senhora Presidente, nem todas as iniciativas do Conselho que visam a harmonização das disposições fiscais são positivas para os cidadãos. Com muita frequência, anuncia-se uma vontade de simplificar as disposições fiscais, quando, na realidade, as medidas visam antes moderar a concorrência fiscal no seio da União. Isso aplica-se em particular a todas as decisões que visam a uniformização das taxas de imposto. De facto, é praticamente impossível um alinhamento pelo nível dos países que têm baixas taxas de imposto. Na maioria dos casos, só o contrário é possível. Como consequência, Estados com uma administração menos dispendiosa e taxas de imposto mais baixas vêm-se obrigados a aplicar impostos de que não necessitam em absoluto.
Muito diferente é a presente proposta do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, já que as medidas previstas visam efectivamente reduzir a carga fiscal dos contribuintes em toda a Europa. As alterações prevêem sobretudo a redução dos custos administrativos das empresas, tendo em vista reforçar a sua competitividade. Podemos, por isso, apoiar estas alterações que contribuem realmente para simplificar a nossas legislações fiscais.

Kauppi
Senhora Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, é preciso minimizar o ónus administrativo das PME no espaço da UE. A proposta da Comissão e o excelente relatório da senhora deputada Torres Marques promovem este tipo de progresso. Principalmente as PME sofrem do ónus administrativo, visto que, por causa da sua dimensão reduzida, são obrigadas a gastar mais energias no cumprimento dos regulamentos, comparativamente com as grandes empresas. Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe logo na sua primeira alteração à proposta da Comissão que as administrações nacionais competentes assegurem que as PME não sofram ónus administrativos adicionais para cumprir a presente directiva. A simplificação da legislação comunitária deve ter sempre como consequência a redução do ónus administrativo das PME. Também nesta perspectiva é extremamente importante que votemos amanhã favoravelmente a alteração 18, que eu apresentei em sede de comissão, incluindo­a na posição final do Parlamento.
Caros colegas, é preciso que a legislação relativa à reorganização e modernização das condições aplicáveis à facturação tenha em conta as possibilidades oferecidas pela crescente prática do comércio electrónico e também as novas exigências que este coloca. Num estudo nórdico recentemente publicado, afirma­se que, em 2005, cerca de 80% das facturas circularão por via electrónica. Neste momento, esta percentagem corresponde a 10%. Calcula­se que a facturação electrónica faz reduzir para metade o preço deste acto. Deste modo, a sua importância não é nada insignificante.
A assinatura electrónica a que se refere a alteração 18 pode ser uma forma de assegurar a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da factura emitida por via electrónica, embora não seja a única. A experiência adquirida nos Estados­Membros que aceitam a facturação por via electrónica indica que a falta de uma assinatura electrónica não tem causado problemas aos auditores ou a outras entidades que necessitem destes dados. Não se deve tornar obrigatória a utilização da assinatura electrónica avançada. Isto seria um passo atrás para os Estados­Membros que já há muito tempo aceitam a facturação por via electrónica sem exigir a utilização de uma assinatura electrónica. A segurança das questões administrativas tratadas por via electrónica não deve ser confundida com as exigências jurídicas em matéria de IVA. Por conseguinte, espero que a senhora deputada Torres Marques ainda repense esta sua posição antes da votação de amanhã.

Bolkestein
Senhora Presidente, tenho o maior o gosto em poder discutir no Parlamento a proposta da Comissão relativa à facturação. A proposta deriva do exercício do Grupo SLIM, ao longo do qual os operadores comerciais identificaram a existência actual de regras divergentes em matéria de facturação como obstáculo fundamental a um adequado processamento do mercado interno e ao desenvolvimento do comércio electrónico. É este um importante elemento da nova estratégia relativa ao imposto sobre o valor acrescentado adoptada pela Comissão em Junho passado, que visa a simplificação e modernização a curto prazo do actual sistema de IVA.
Foram destacados dois problemas. Primeiro, as quinze regulamentações diferentes relativas ao sistemas de facturação do imposto sobre o valor acrescentado, que comportam uma enorme carga administrativa em termos comerciais. A questão foi já salientada por diversos oradores esta tarde. Com efeito, o conjunto de regras obrigatórias é diferente consoante o Estado­Membro. Tal significa que, sempre que um operador comercial transacciona bens tributáveis com os diversos Estados­Membros, tem de respeitar diferentes obrigações na aplicação dos sistemas de facturação de cada país.
O segundo problema é que o actual quadro jurídico para a facturação electrónica também difere em toda a Europa. Na maioria dos caso, é muito restritivo. Por vezes, não é sequer possível proceder à facturação electrónica. Quando permitida, esta está sujeita a diversos requisitos técnicos ou à autorização prévia das administrações fiscais. É, assim, de utilização muito difícil nas trocas comerciais transfronteiriças. Daqui resulta a necessidade de estabelecer um quadro jurídico comum para a facturação quer em papel, quer electrónica. É por esta razão que os objectivos da actual proposta são os seguintes: em primeiro lugar, criar um conjunto comum de doze disposições obrigatórias relativas à facturação em toda a União Europeia; em segundo lugar, estabelecer uma estrutura jurídica comum para a transmissão electrónica e o armazenamento de facturas.
Ao criar um conjunto único de regras, a nova estrutura permitirá ao comércio poupar em custos administrativos. Gostaria ainda de salientar que esta proposta irá igualmente possibilitar às administrações fiscais procederem com mais eficácia a auditorias financeiras. Regozijo­me com o facto de o Parlamento Europeu partilhar este ponto de vista, tal como evidenciado com o relatório apresentado pela senhora relatora, a quem agradeço convictamente em nome da Comissão. A Comissão gostaria, em particular, de saudar o contributo positivo da senhora deputada Helena Torres Marques, relatora da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da senhora deputada Plooij­van Gorsel, pelo seu parecer em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Uma vez que o Conselho se encontra actualmente a considerar esta proposta, e tendo em conta o forte empenho da Comissão em tratar atempadamente a questão, penso que, na actual fase, o procedimento mais adequado seria a Comissão não aceitar formalmente as alterações apresentadas pelo Parlamento, comprometendo­se a considerá­las na medida do possível durante as negociação que mantiver com o Conselho. Contudo, algumas alterações não poderão ser consideradas, em particular as que se relacionam com a assinatura electrónica avançada, que a relatora propõe ser opcional e não obrigatória.
Gostaria de salientar o facto de a proposta da Comissão constituir já um compromisso entre uma legislação mais flexível e uma legislação mais restritiva. Queria, no entanto, salientar o facto de a assinatura electrónica ser um importante instrumento para a garantia da autenticidade e integridade daquilo que, ao fim e ao cabo, é um documento comercial válido, que garante o direito a deduções do imposto sobre o valor acrescentado.
Partilho o ponto de vista de que é necessário adiar a data de entrada em vigor, de forma a permitir que o comércio se adapte às novas regras. Contudo, só é possível decidir essa data desde o momento em que o Conselho chegue a um acordo quanto ao conteúdo da proposta. Pessoalmente, estou confiante quanto à possibilidade de esse acordo ser rapidamente alcançado. O Conselho iniciou já a discussão detalhada da proposta e desenvolverá todos os esforços no sentido de alcançar um acordo antes do final do ano, tal como expresso na Cimeira de Estocolmo.
Permitir­me­ia fazer duas observações ao senhor deputado García­Margallo y Marfil e à senhora deputada Kauppi. Os senhores deputados censuraram a Comissão por não apoiar a estratégia que conduziria a uma sistema único de IVA. A ambição da Comissão continua a ser a de dispor de um sistema de IVA uniformizado. As queixas e as censuras dirigidas pelo senhor deputado García­Margallo y Marfil e pela senhora deputada Kauppi à Comissão deveriam ter sido dirigidas aos Estados­Membros, uma vez que é nestes que o problema reside.
A senhora deputada Kauppi referiu os custos das assinaturas electrónicas, em particular para as pequenas e médias empresas. Recordo à senhora deputada que os custos não podem constituir um obstáculo real, já que tais assinaturas não comportam despesas. As mais baratas podem ser adquiridas pelo preço de 20 ou 30 euros. As economias em custos administrativos são muito superiores às despesas com a introdução do sistema.
A concluir, o apoio do Parlamento a esta proposta é importante para alcançar um bom resultado. Agradeço ao Parlamento e à senhora relatora.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário. Contrariamente ao habitual, vou dar a palavra a uma oradora que estava inscrita mas que confundiu um pouco os horários. Dou portanto a palavra à senhora deputada Arlette Laguiller.

Laguiller
Senhora Presidente, peço­lhe que me desculpe por intervir depois do senhor Comissário, mas sou vítima um pouco da informática, pois tinha posto no monitor os horários e pensava intervir por volta das dez menos um quarto. Obrigada por me dar a palavra.
A actual situação nos quinze países da União, onde existem 15 regulamentações e 25 tipos diferentes de menções obrigatórias sobre a facturação do IVA, é de facto uma situação aberrante, mas o que é injusto é a própria existência do IVA e não a maneira de o facturar.
E, se temos intenção de votar contra o relatório, não é para nos opormos à harmonização, mas sim para manifestar a nossa oposição à própria existência do Imposto sobre o Valor Acrescentado e, de uma forma mais geral, de qualquer imposto indirecto sobre o consumo.
Trata­se de um imposto particularmente injusto, uma vez que é tributado a todos, incluindo aqueles que apenas recebem um salário modesto, ou até àqueles que vivem de subsídios de desemprego. Pelo simples facto de comprar um artigo de consumo, nem que seja um bocado de pão, o consumidor torna­se contribuinte. Pior do que isso, este imposto do IVA não é proporcional ao rendimento do contribuinte. O milionário pagará o seu imposto exactamente com a mesma taxa que o mais mal pago.
Num país como a França, o IVA representa perto de três quartos das receitas do Estado, isto é, duas vezes mais do que o imposto sobre o rendimento. Isto significa que é a maioria trabalhadora da população com rendimentos baixos e médios que suporta a maior parte da fiscalidade.
É injusto em si; é­o tanto mais quanto, no que respeita às despesas do Estado, em contrapartida, a tendência é para o crescimento das despesas a favor do patronato e das classes abastadas, em detrimento do serviço público. Enquanto que a fiscalidade deveria servir para diminuir o afastamento entre os mais ricos e os mais desfavorecidos, agrava­o.
Somos a favor da eliminação de qualquer imposto indirecto à escala europeia e pela sua substituição por um aumento consequente dos impostos sobre os lucros das empresas, assim como por um imposto sobre o rendimento, fortemente progressivo, sobretudo sobre os altos rendimentos do capital. Acessoriamente, isto teria a vantagem de resolver o problema da harmonização da facturação que preocupa o Conselho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Cessação de funções de funcionários da Comissão das CE
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0194/2001) do deputado Miller, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno,
I. sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias (COM(2001)0050 - C5­0057/2001 - 2001/0027(CNS));
II. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (COM(2001)0050 - C5­0058/2001 - 2001/0028(CNS)).

Miller
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a ajuda por ele prestada bem como pela sua equipa. Gostaria também de agradecer aos relatores sombra, em especial ao senhor deputado Harbour, com quem tive novamente o privilégio de trabalhar; trabalhamos bem em conjunto.
Como muitos dos senhores deputados saberão, esta é a segunda fase da reforma da Comissão, reforma essa previamente subscrita pela totalidade do Parlamento. Se acreditamos no processo de reforma, temos de subscrever esta segunda fase, relativa à introdução de medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias. A cessação normal de funções será ulteriormente tratada, mas agora está exclusivamente em causa a cessação por medidas especiais.
Se acreditamos no alargamento, precisamos, para receber funcionários dos países candidatos, de reduzir o número existente de funcionários e fazê­lo com o orçamento existente. Do mesmo modo, se acreditamos numa Comissão moderna, responsável e tecnicamente competente, devemos procurar elementos mais jovens e proceder à substituição de alguns dos funcionários em actividade que não se adaptaram ou não se conformaram às novas tecnologias. Todos estes aspectos levam a que algumas pessoas cessem funções antecipadamente e que se torne possível acolher novos elementos, e que haja uma renovação. Esta situação leva também, contudo, a que alguns de nós devam tomar decisões que anteriormente não eram concebíveis. Temos, porém, de viver no mundo real e, por conseguinte, de tomar essas decisões.
Considerando agora as alterações, subscrevo todas, à excepção das duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Ferber. Inicialmente, estava relutante quanto a subscrever algumas das alterações, já que me preocupava a possibilidade de a inclusão de outras instituições atrasar a implementação do sistema de cessação de funções. Os meus receios revelaram­se, no entanto, infundados, e estou optimista quanto à possibilidade de o sistema vir a ser implementado no segundo semestre do corrente ano. Esta situação permitirá igualmente que outras instituições avancem no sentido da implementação dos seus próprios sistemas.
Focando a atenção nas duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Ferber, a primeira observação é a de que surgiram já tardiamente. Em segundo lugar, não foram nunca referidas ou discutidas em comissão. Independentemente destes dois aspectos, considero tratarem­se de alterações apresentadas por alguém de vistas estreitas que pretende entravar o processo. Não consigo descrever a situação de outro modo. Não posso aceitar uma tentativa tão mesquinha que visa inviabilizar o processo e espero que o Parlamento não possa aceitar uma tentativa tão mesquinha de inviabilizar o processo de reforma da Comissão. Por conseguinte, solicito ao Parlamento que apoie a proposta tal como se apresenta.

Harbour
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bill Miller por este elemento de trabalho tão abrangente e bem conseguido. É com enorme satisfação que vejo invertidos os nossos papéis, já que ele próprio foi relator sombra do relatório sobre a estratégia englobante das reformas de recursos humanos que o Parlamento aprovou no final deste ano. Em conjunto, recolhemos experiência a partir de questões absolutamente cruciais, quer para o futuro da Comissão, quer, na verdade, para o futuro da União Europeia no seu todo.
Do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é positivo que estejamos actualmente a progredir na elaboração das reformas fundamentais da regulamentação dos funcionários que serão necessárias para aplicar essas reformas. Esperamos poder levá­las a cabo de uma forma cabal e com a maior brevidade, como a tal nos incita o senhor Comissário Kinnock.
Partilho em larga medida o que o senhor deputado Miller referiu acerca da importância deste conjunto de medidas especiais. É necessário ver a questão neste contexto. É encorajador o facto de a Comissão compreender que este passo fundamental no sentido de uma política de recursos humanos inteiramente nova significa a criação de toda uma nova cultura, na qual as pessoas são promovidas pelo seu mérito, com uma estrutura linear de graduação, na qual não existe um limite artificial de promoções e na qual o grau de responsabilização é muito elevado. Esta é parte da fase de transição e é encorajador o facto de a Comissão querer abordar o assunto com toda a seriedade.
A pergunta que levantámos na nossa comissão, e pela qual se interessaram tanto a Comissão do Controlo Orçamental como a Comissão dos Orçamentos, foi a de saber se estávamos perante um pacote correcto. É obviamente um pacote generoso mas, ao mesmo tempo, tem de ser um pacote poderoso, caso contrário não funciona. O pior que podíamos fazer era oferecer algo que ninguém quisesse. Iria frustrar aquilo que a Comissão está a tentar fazer. Neste contexto, posso dizer ao senhor deputado Miller que não apoio as duas últimas alterações. Não serão incluídas na lista de votos favoráveis do Grupo PPE. Trata­se de uma posição consensual.
Entendemos assim que se trata do pacote correcto, mas elogio a forma como o senhor deputado Miller pensou reforçar determinados aspectos, em particular no que respeita à possibilidade de funcionários da Comissão poderem usufruir do pacote de reforma e, em seguida, ocupar outros empregos. É evidente que não seria razoável que fossem recompensados duplamente às custas dos contribuintes europeus. Espero que a Comissão aceite as disposições avisadas que o deputado Miller inclui no seu relatório.
Por último, gostaria novamente de apoiar as alterações que visam o alargamento da aplicação do regime quer ao Parlamento, quer aos grupos políticos. É um reconhecimento do nosso duplo papel. Não devemos apenas apoiar a Comissão a assumir a responsabilidade destas reformas, mas considerar igualmente as nossas políticas de gestão dentro da nossa Instituição. É evidente que teremos de abordar exactamente as mesmas questões. Trata­se de um conjunto de medidas especiais que não constitui um precedente para a futura reforma da política de pensões. Os senhores deputados estão recordados da importância que atribuí, no meu relatório, à necessidade de reformar a política de reformas vigente no sentido de introduzir um regime permanente de reforma antecipada. Este é um passo de extrema importância para a reforma da Comissão, e é com toda a satisfação que, em nome do meu grupo, manifesto o nosso total apoio.

Medina Ortega
Senhora Presidente, depois de ter ouvido o senhor deputado Harbour, julgo que não iremos ter um longo debate esta noite, fundamentalmente porque o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus estão de acordo em dar o seu apoio ao relatório Miller e às propostas que a Comissão das Comunidades Europeias nos apresenta neste momento.
Penso que o Comissário Kinnock faz prova de possuir uma grande experiência parlamentar na forma eficaz como aborda este dossier com alguma complexidade; limitar­me­ei simplesmente a tecer algumas observações ao que poderíamos chamar obiter dictas do senhor deputado Harbour.
Do ponto de vista do Grupo Socialista, é fundamental reconhecer os direitos dos funcionários, incluindo os direitos adquiridos, bem como a existência de uma carreira administrativa, e reconhecer que os funcionários das Instituições europeias têm um elevado grau de formação e realizaram um trabalho muito eficaz. Por conseguinte, não devem perseguir­se os funcionários, como parece pretender­se com as alterações apresentadas à última hora; antes, deve promover­se uma rápida transformação desta administração comunitária sem abrir mão dos princípios essenciais do reconhecimento de uma função pública independente e do reconhecimento de uma carreira administrativa.
Estamos naturalmente de acordo com as propostas contidas no relatório Miller sobre a aplicação extensiva das regalias dos funcionários da Comissão aos funcionários das outras Instituições, incluindo o Parlamento Europeu, que julgo que poderá aceitar as alterações que apresentamos, com as quais se pretende, em suma, o reconhecimento do bom trabalho realizado pela Comissão.
Resta­nos neste momento, por conseguinte, felicitar o senhor deputado Miller pelo seu relatório e o senhor Comissário Kinnock pela forma hábil, eficaz e progressista com que apresentou a proposta desta primeira reforma administrativa.

Thors
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, é favorável à reforma delineada no Livro Branco e que tivemos o privilégio de discutir com o senhor Comissário. Aguardamos agora a chegada de propostas concretas à Comissão dos Orçamentos e às outras comissões parlamentares.
Tal como o orador que me antecedeu, aceitamos esta proposta como uma medida isolada, como uma medida necessária para levar a reforma por diante. Consideramos também que ela será neutra em termos de custos. Congratulamo­nos ainda com o facto de a Comissão ter reconhecido que as outras Instituições devem ter os mesmos direitos, o que deverá ser aceite e entrar na rotina.
Ao compararmos as nossas Instituições, há um aspecto para o qual eu gostaria de alertar o senhor Comissário, que é o da adopção do sistema de promoções que vigora no Parlamento Europeu. Ouvi dizer que o senhor Comissário estaria interessado nessa adopção mas, infelizmente, também recebi sinais no sentido de que não irá haver uma verdadeira avaliação das reais capacidades de cada funcionário, porque essa avaliação não é elucidativa. Dito isto, desejo o melhor sucesso na execução desta reforma.

Wuermeling
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor relator a preparação cuidadosa deste relatório. Decerto que os relatores-sombra terão também aqui a sua parte. E os meus agradecimentos não são diminuídos apesar do facto de o relator ter qualificado um grupo de 32 deputados, do qual faço parte, de narrow minded individuals. Não obstante, permita-me em todo o caso que refute esta afirmação.
Em nome de uma minoria do meu grupo político, gostaria de exprimir algumas reservas a respeito desta proposta. É proposto que, num caso extremo, a um funcionário que tenha dez anos de serviço na Comissão e que tenha 50 anos, seja dada a reforma antecipada durante 15 anos com uma indemnização equivalente a 65 % do seu último vencimento. Somos de opinião que uma reforma antecipada tão lucrativa e generosa não se pode justificar face ao contribuinte europeu. Quando hoje estivemos a falar durante todo o dia nos corredores sobre o referendo irlandês, quando falamos aqui constantemente sobre a proximidade do cidadão, então gostaria de saber quem poderá explicar a um reformado, que durante 40 anos pagou para o seu seguro de velhice, como se pode justificar que um funcionário de grau A3 possa ir passear aos 50 anos com 5 500 euros por mês?
Ninguém me consegue explicar tão-pouco por que razão a Comissão, com os seus 18 000 lugares, não está em condições de dar um trabalho adequado a 600 funcionários, que aparentemente já não são produtivos. Ninguém me consegue explicar tão-pouco por que razão isto deve ser agora um elemento essencial desta reforma da Comissão. De facto, receio que haja funcionários astutos e ardilosos que consigam aproveitar-se desta atractiva oferta. No final, os bons partirão, os maus ficarão, 16 milhões de euros serão gastos e todos seremos cobertos de ridículo!

Zappalà
Senhora Presidente, desde o início da actual legislatura, todos concordámos, e continuamos a concordar, que é necessário reformar nalguns sectores tanto a Comissão como as outras Instituições europeias.
No seio da Comissão verificou­se que, para poderem ser alcançados os objectivos estratégicos fundamentais, falta a cobertura de mais de 1 200 lugares. Segundo a Comissão, uma parte desse défice pode ser colmatado racionalizando e redistribuindo as actuais disponibilidades.
No entanto, esse percurso louvável prevê que algumas unidades não tenham as características necessárias para se adaptarem às novas mansões: daí resulta a necessidade, para resolver o problema, de incentivar esse pessoal a optar por uma pré­reforma favorável e de comum acordo, de resto uma medida que deve ser encarada como um facto único e irrepetível.
Essa hipótese reconhece como justo aos interessados o mérito do trabalho até agora realizado e a possibilidade, por decisão sua, de uma nova inserção laboral noutro sítio. A União não sofre nenhuma sobrecarga económica e a aceitação dessa medida não é obrigatória.
Em conclusão, o parecer é positivo. Em contrapartida, não são passíveis de concordância as alterações Ferber; aliás, uma reforma é um acontecimento excepcional e como tal deve ser encarado. Entendo dever manifestar um grande apreço ao relator, cujo trabalho é verdadeiramente notável e resolutivo, e há que manifestar igual apreço às propostas dos chefes de delegação, os quais estendem essa solução a todas as Instituições da União. Por último, é forçoso manifestar a todos os funcionários da União, tanto àqueles que optarem pela pré­reforma como àqueles que ficarem, um grande reconhecimento, pois é também graças ao seu trabalho, realizado com entusiasmo, que a Europa continua a avançar dinamicamente em direcção ao futuro.

Kinnock
. (EN) Começaria por agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, em particular, ao senhor deputado Miller, relator, pelo seu relatório extremamente construtivo sobre a proposta da Comissão relativa a um regime de reforma antecipada com limites temporais e quantitativos. Estou ciente de que a rapidez na elaboração e apreciação do relatório se deve, em larga medida, ao entusiasmo e afinco do senhor deputado Miller e, certamente, também, ao do seu relator sombra, o senhor deputado Harbour. Ao manifestar a minha gratidão a ambos, não quereria igualmente deixar de expressar o meu reconhecimento ao hemiciclo por ter concordado em apreciar novamente o relatório em sessão plenária. Como é do conhecimento de alguns dos senhores deputados, cabe à Comissão esforçar­se por viabilizar a reforma e a modernização a que o Parlamento apelou, e fazê­lo atempadamente, de modo a que, se tudo correr bem, a primeira parte do regime possa ser implementada até finais do ano.
Como os senhores deputados estarão recordados, no Livro Branco do mês de Março do ano passado sobre a nossa estratégia de reforma, anunciávamos a intenção de levar a cabo uma redistribuição de recursos humanos entre os serviços, por forma a, especificamente, concentrar actividades de uma forma incisiva sobre objectivos políticos cruciais e conseguir mais equilíbrio entre as tarefas que incumbem à Comissão e os recursos disponíveis para o efeito. Criámos então um grupo de Comissários presidido pelo senhor Presidente Prodi no sentido de se proceder a uma análise rigorosa. Essa avaliação mostrou que, mesmo após os esforços de racionalização desenvolvidos entre 1999 e 2000, existia um défice de 1 254 postos de trabalho em relação aos membros da Comissão responsáveis por actividades prioritárias. Tendo como objectivo contribuir de forma decisiva para suprir tal lacuna, especificámos, então, os meios pelos quais uma maior racionalização de actividade, ganhos de produtividade e redistribuição interna nos permitiriam alcançar dois terços desses requisitos dentro da Comissão.
Além das medidas que permitem aos funcionários assim redistribuídos o desempenho de outras actividades prioritárias, a Comissão propôs igualmente a possibilidade de uma cessação definitiva de contratos, de modo a que, ao longo de um período de dois anos, pudesse oferecer condições razoáveis de rescisão aos 600 funcionários cujas aptidões não se coadunam facilmente com as novas e renovadas necessidades e tarefas da Instituição. O objectivo da proposta de regulamento em apreciação no Parlamento é, assim, o de autorizar a cessação definitiva de funções de 300 funcionários durante o presente ano e de 300 no próximo ano.
Esta proposta baseia­se num mecanismo semelhante ao utilizado em anteriores cessações de funções por ocasião, por exemplo, dos sucessivos alargamentos da União ou da reestruturação de competências a nível da Direcção­Geral da Investigação. As candidaturas para inclusão no regime são, assim, voluntárias, diferindo contudo o presente regime dos anteriores, em particular nos aspectos fundamentais seguidamente enunciados.
Em primeiro lugar, os candidatos à reforma antecipada serão seleccionados unicamente de acordo com o interesse dos serviços. Em segundo lugar, as condições financeiras são estabelecidas a um nível mais baixo - 65% do último vencimento em vez de 70% - como foi norma em todas os anteriores acordos de cessação de funções. Em terceiro lugar, esta reforma antecipada tem um impacto orçamental neutro. A diferença entre o custo da remuneração total de 600 funcionários antes do termo das funções e o custo da reforma que irão receber no final irá financiar o recrutamento de 258 novos funcionários. Os 342 lugares vagos serão devolvidos à Autoridade Orçamental.
Estes aspectos do novo regime contribuirão para assegurar a realização do objectivo principal de obtenção de uma melhor articulação entre as tarefas e os recursos da Comissão. O novo regime será igualmente garantia de uma total adequação aos limites máximos da Rubrica 5 das Perspectivas Financeiras.
Em resposta às alterações propostas pelo senhor deputado Miller, a Comissão não pode aceitar a alteração 9, que pretende que a despesa com o regime de reforma antecipada seja mantida como despesa não obrigatória. Não podemos aceitar esta alteração em virtude simplesmente da realidade estatutária, segundo a qual as reformas dos funcionários que deixam o serviço estão juridicamente definidas como despesa obrigatória. Feita esta observação, virar­me­ia para uma posição mais positiva e complexa da Comissão relativamente a outras alterações apresentadas pelo senhor deputado Miller no seu relatório. Em seguida, debruçar­me­ei sobre as alterações do senhor deputado Ferber.
A Comissão aceita as alterações 8, 10, 11, 17, 18 e 19 que visam assegurar a correcta aplicação dos acordos do regime, e de que as medidas em consideração não impossibilitam a adopção de um regime de reforma antecipada permanente para a totalidade das Instituições. Tal como referiu o senhor deputado Miller na sua intervenção, estes acordos deveriam ser elaborados e adoptados na primeira oportunidade. As alterações que indiquei visam igualmente garantir que, de futuro, seja desnecessário que novas medidas deste tipo sejam tomadas que, como tal, serão de evitar.
Todas as alterações apresentadas pelo relator estão em sintonia com as intenções da Comissão no que respeita à aplicação do regime e à introdução de melhoramentos e aperfeiçoamentos à proposta que apresentámos inicialmente. Acolhemo­las, assim, com extrema satisfação. Uma vez que a Comissão irá brevemente propor a introdução de um regime de reforma permanente e flexível na Regulamentação dos Funcionários, não é de todo provável que novas medidas únicas venham de futuro a ser necessárias.
Os senhores deputados estão cientes de que os aspectos políticos mais importantes da discussão sobre o regime de reforma antecipada realizada até à data no Conselho e no Parlamento se relacionam com o facto de o regime proposto dizer respeito unicamente à Comissão, que assumiu o compromisso de aplicar esse regime de um modo orçamental neutro. Neste contexto, refiro as alterações 1, 6, 12, 13 e 16, que visam alargar o campo de aplicação da proposta de regulamento e requerem a participação da totalidade das Instituições europeias e dos funcionários temporários do Parlamento no regime de reforma antecipada.
Compreendo o interesse do Parlamento e do Conselho nesta matéria enquanto Instituições empregadoras, e, como será do conhecimento dos senhores deputados, não me oponho aos seus objectivos. Contudo, gostaria de enfatizar o facto de, se se pretende que todas as situações sejam contempladas, a neutralidade orçamental terá de ser observada em todas as Instituições que aplicarem um regime deste tipo.
Existem três razões para este facto. Em primeiro lugar, trata­se, como é óbvio, da necessidade clara de um reconhecimento e uma aceitação do público. O que, por si só, implica que quaisquer desenvolvimentos nessa área sejam orçamentalmente neutros. Em segundo lugar, se a Comissão, sozinha, garantiu a neutralidade orçamental, a adopção do regime pelo Conselho seria muito diferente. Em terceiro lugar, a rubrica 5 das perspectivas financeiras estabelece meios orçamentais para todas as Instituições. As margens para os próximos anos, que a Comissão prometeu respeitar, ficariam mais reduzidas se a neutralidade orçamental não fosse comum a todas as Instituições.
Tendo em atenção tais realidades, torna­se claro que o sucesso e a aceitação de todo o regime de reforma antecipada pode perfeitamente depender da aceitação da neutralidade orçamental por parte da totalidade das Instituições. Por conseguinte, ao aprovar o relatório Miller, o Parlamento deveria confirmar que a sua participação num regime de reforma antecipada sujeitar­se­á às mesmas condições aplicadas pelo Conselho e pela Comissão. Estou certo de que esta exigência é perfeitamente entendida e que terá apoio de todo o Parlamento.
Finalmente, antes de responder às duas alterações apresentadas pelo deputado Ferber, devo dizer que ouvi os comentários do deputado Miller às alterações do deputado Ferber e penso que, seja qual for o futuro brilhante reservado para o meu caro amigo deputado Miller, posso facilmente prever que não será nomeado chefe dos serviços diplomáticos. Em resposta às alterações do senhor deputado Ferber, a Comissão entende que a alteração 21 reduziria significativamente o alcance efectivo da medida ao restringir o número de candidatos elegíveis em termos de reforma antecipada. Na verdade, seria tão significativa como teria, de facto, um impacto sobre o equilíbrio geográfico do regime. Isso seria claramente inaceitável para a Comissão e para a grande maioria da assembleia. A alteração 22 do deputado Ferber introduziria novas condições, nomeadamente um imposto de 50% tão complexo e negativo como o efeito ao reduzir significativamente a eficácia das propostas da Comissão. Não podemos, assim, aceitar a alteração e espero que o senhor deputado Ferber, que conheço bem e que merece todo o meu respeito, possa, depois de ponderar, compreender e aceitar o ponto de vista da Comissão.
Estou extremamente grato pela abordagem construtiva deste relatório e, a bem dizer, com os melhoramentos efectuados à proposta inicial, que recebeu a atenção particular e entusiasta dos senhores deputados. Estou certo de que esta atitude construtiva irá continuar a caracterizar as nossas discussões sobre a reforma, já que, como os senhores deputados sabem, considero absolutamente vital a compreensão e o apoio do Parlamento para todas as nossas propostas de reforma.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0202/2001) do deputado Harbour, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000)0392 - C5­0429/2000 - 2000/0183(COD)).

Harbour
. (EN) Senhora Presidente, é para mim um grande prazer poder estar aqui hoje para apresentar o meu relatório em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o serviço universal e os direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas. É mais um elemento, agora submetido ao Parlamento Europeu, daquele que é um pacote legislativo absolutamente crucial com vista à criação de um quadro regulador único para as comunicações electrónicas. É da maior importância para o futuro da economia europeia no seu todo que levemos este pacote a bom termo. Foi um privilégio para mim ter tido a possibilidade de trabalhar pela primeira vez na minha carreira parlamentar nesta assembleia num texto de co­decisão de grande importância como este.
É um texto complexo e o processo de revisão também foi complexo. Gostaria em particular de agradecer aos relatores das três comissões parlamentares que emitiram parecer, os senhores deputados Papayannakis e Aparicio Sánchez e em especial o senhor deputado Caudron, pelo trabalho que realizámos em conjunto ao abrigo do processo Hughes, com as alterações aprovadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a serem recebidas pela minha comissão parlamentar. Não votámos nenhuma dessas alterações, elas foram aceites por nós no nosso relatório.
Gostaria também de agradecer aos relatores sombra das diversas comissões com quem trabalhei por todo o apoio que me prestaram. Com efeito, o texto final que temos diante de nós é produto do trabalho de muitas pessoas. Não proponho que se aceitem mais alterações ao texto, apesar de terem chegado hoje muito tarde algumas do Grupo Socialista. Creio que alcançámos um bom acordo sobre o texto e não proponho que se apoiem mais alterações na votação de amanhã.
Gostaria de dizer algumas coisas sobre o texto propriamente dito. É um texto muito englobante porque contém quatro medidas distintas. Há as disposições relativas ao próprio serviço universal, sobre o modo como este deve ser prestado, sobre o modo como deve ser financiado de modo aberto e transparente que não distorça o mercado, e toda uma série de medidas relativas aos direitos dos utilizadores, incluindo algumas medidas novas importantes que reflectem a nova tecnologia que está a chegar. Inclui diversas medidas críticas relativas à intervenção no mercado e à capacidade de os Estados­Membros intervirem de modo muito directo no mercado e de, por exemplo, fixarem preços de retalho. Finalmente, contém também algumas medidas relativas à televisão digital, em especial um pacote de obrigações relativas a disposições de "must carry" para emissões de serviço público.
Não tenho tempo, hoje, para examinar em pormenor todos estes pontos, mas gostaria de notar que pedi especificamente à Comissão que, no texto que vamos receber em segunda leitura, destaque mais claramente estes quatro aspectos do texto. De momento é bastante complexo, em especial nas medidas de intervenção no mercado, que são vistas pela Comissão como medidas transitórias, perspectiva que partilho. Essas medidas estão lá para o período actual, em que o mercado ainda está a ser directamente regulado, mas todo o pacote tem em vista um tempo em que todo o mercado funcionará segundo aspectos de concorrência normais. Essas medidas transitórias deveriam ser claramente identificadas porque esperamos não precisar delas dentro de alguns anos.
A minha abordagem, ao apreciar o texto, consistiu em dar grande apoio à estratégia que está por trás da directiva. A Comissão não procurou aumentar significativamente o âmbito do serviço universal, no que tem toda a razão. No meu trabalho, procurei clarificar o texto, melhorá­lo nalguns aspectos, mas procurei também ser muito selectivo quanto a novas disposições. No domínio dos direitos dos utilizadores, foi importante encontrar o equilíbrio certo entre um texto que vai ser acordado centralmente a nível da União Europeia e o trabalho de pormenor que deve ser efectuado nos Estados­Membros.
Creiam, caros colegas, que não me faltaram pessoas a querer complicar o texto, a querer acrescentar mais disposições. Penso que tenho o equilíbrio certo, em especial à luz do facto de que essas disposições vão aplicar­se aos países candidatos, onde a base tecnológica à partida será muito inferior do que a que de momento se considera. Estou certo de que as propostas que hoje vos apresento são equilibradas e resistirão à prova do tempo. São propostas que antecipam o desenvolvimento tecnológico. Serão boas para os consumidores porque sustentam e desenvolvem a concorrência. Proporcionam direitos essenciais aos consumidores, mas permitirão que um sector que está a modificar­se muito rapidamente avance e se desenvolva no futuro sem interferências desnecessárias e complexas.

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos aferiu positivamente a proposta de directiva da Comissão e o inteligente relatório do senhor deputado Harbour, a quem felicito.
Algumas da alterações contidas no nosso parecer foram introduzidas no texto, como ele próprio afirmou. Outras, porém, não foram aceites, mas o grupo do senhor deputado Medina Ortega irá votar a favor das mesmas na votação em sessão plenária. Com as mesmas visa­se melhorar o texto, considerando as comunicações electrónicas um serviço de interesse geral.
O modelo de sociedade preconizado nos Tratados consagrou a primazia dos princípios da concorrência e do mercado, mas o que nos orgulha na Europa, o que torna o nosso modelo social único no planeta, é a compatibilidade destes princípios com dois valores ou circunstâncias irrenunciáveis: o nosso elevado nível de protecção social e a solidez e alcance dos nossos serviços de interesse geral.
Quem desenvolve a sua actividade no mercado com uma rede ou um serviço de comunicação trabalha, não com um produto qualquer, mas com serviços de alto valor acrescentado do ponto de vista social e cultural. À facilidade e universalidade do seu acesso prevalecem princípios que se prendem com a democracia e a dignidade humana.
As alterações da Comissão para a Cultura visam vários objectivos: desenvolver mais a obrigação de transmissão de serviços nas redes de comunicações electrónicas, impor obrigações de informação e transparência às empresas prestadoras destes serviços, aumentar a protecção das pessoas com deficiências, designadamente os deficientes auditivos e visuais, como utilizadores deste tipo de comunicação e, por último, separar no sector audiovisual, do ponto de vista legislativo, as infra­estruturas dos conteúdos.
Conto com a generosidade do relator e do seu grupo para aceitar estas alterações.

Papayannakis
Senhora Presidente, concordamos com a maneira como o relator apresentou o problema e agradecemos­lhe por isso. Todavia, penso que não devemos ser demasiado optimistas em relação à concorrência. A concorrência conduz, logicamente, à redução dos custos, à escolha dos clientes, à discriminação dos mesmos em função do seu nível. Temos as experiências do mercado.
Por isso, e sem entrar em teorias gerais, Senhora Relatora e Senhora Presidente, quero dizer que apresentámos uma série de alterações que têm como principal objectivo proteger o consumidor não só contra alguém que o ameace, mas também contra as próprias condições da concorrência. Ou seja, queremos um serviço universal, acessível a todos, mas que ofereça iguais condições de qualidade. Por exemplo, todos devem poder entrar na Internet, com a mesma rapidez, a qualquer a hora e em todas as regiões. Sem discriminação dos clientes em função da região. Sem discriminação dos clientes em função do modo como querem pagar a sua assinatura. Temos visto coisas deste género. Também pedimos que haja o necessário entendimento com as associações de consumidores quando são revistas as condições que presidiram à concessão.
Também queremos que os termos dos contratos sejam simples, conhecidos, compreensíveis e comparáveis e que isso seja obrigatório, para que o cliente possa de facto mudar de fornecedor. Estamos doravante em condições de concorrência. Para poder mudar, tem de ser previamente informado se vai haver mudanças de tarifário, por exemplo, para poder sair atempadamente. O cliente deve poder manter o mesmo número de telefone - uma proposta bastante acertada da Comissão - e mudar de operador sem quaisquer encargos. Também devemos ter em conta a necessidade de o cliente ser advertido para os perigos, por exemplo, dos telemóveis. Os seus direitos devem estar escritos algures, numa linguagem clara e deve poder lê­los e servir­se deles.
Não dizemos tudo isto, Senhora Presidente, para dificultar a vida da Comissão, nem acreditamos que devam ser os Estados­Membros a ocupar­se destas questões separadamente. É necessário definir princípios gerais concretos para proteger o consumidor e assim este processo avançará melhor.

Caudron
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar a minha intervenção por saudar a qualidade, a riqueza e a importância do projecto de directiva da Comissão Europeia.
Pelo contrário, devo lamentar o facto de este texto, que no entanto faz parte integrante do pacote Telecom, tenha sido retirado das competências da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, no que respeita à matéria de fundo, em benefício da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o quer me parece começar a tornar­se um péssimo hábito.
Na minha opinião, caros colegas, embora figurem na mesma directiva, o serviço universal e a defesa dos consumidores representam dois domínios, obviamente ligados e importantes, mas diferentes.
A defesa dos consumidores exige garantias, clareza, simplicidade e, sobretudo, transparência. As alterações aprovadas em comissão vão nesse sentido. Outras poderiam ter ido ainda mais longe, se a comissão o tivesse desejado.
O serviço universal representa uma noção muito mais alargada e os seus objectivos são mais diversificados, senão mais complexos. O serviço universal exige uma definição num determinado momento, mas também as modalidades e os mecanismos que assegurem a sua evolução no tempo. Como é óbvio, pressupõe que seja previsto o seu financiamento. Por fim, recordo que é independente da empresa que o presta.
Saudei o texto da Comissão Europeia, mas continuo persuadido da necessidade de uma directiva­quadro para todos os serviços universais europeus.
Gostaria de concluir, a título pessoal, reafirmando que o serviço universal não pode nem deve ser aquilo a que poderíamos chamar um resíduo, um dinossauro da liberalização. Para mim e para os meus amigos, trata­se de um valor e de um objectivo em si, que faz parte das condições da coesão social em que se baseou a nossa Europa. Assim, deve ser desejado, definido, afirmado e decidido enquanto tal.

Van Velzen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao colega Harbour por este excelente relatório. Porém, os meus agradecimentos também ao colega Caudron pela sua óptima contribuição, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Senhora Presidente, este é um relatório extraordinariamente importante, porquanto regula o direito dos cidadãos relativamente aos deveres das empresas. Sobretudo numa época em que está a registar­se um desenvolvimento tão rápido, é muito importante dispormos de um relatório deste tipo. Permita­me cinco observações.
Em primeiro lugar, é fundamental que se crie um level playing field. É por esse motivo que é muito importante o artigo 13º, em que se indica expressamente como proceder ao financiamento do serviço universal de comunicações, se este constituir uma sobrecarga para os operadores. Penso que isso é muito importante, sobretudo na situação financeira embaraçosa em que, de momento, se encontram muitos operadores.
Em segundo lugar, é importante o artigo 16º, e, quanto a esse ponto, estou stupéfait, para o dizer em bom neerlandês, com o facto de o Grupo Socialista propor uma alteração no sentido de, designadamente, se restringir toda a questão da portabilidade dos números à rede fixa. Ora se há coisa que tenha fomentado, e deva fomentar, a concorrência entre operadores é, naturalmente, a possibilidade de portabilidade dos números, pelo que dirijo um apelo insistente aos nossos colegas para que de modo algum adoptem essa alteração, já que fazê­lo me parece um erro. Concordo absolutamente que uma intervenção no mercado ou na estrutura dos preços, como fizemos, por exemplo, relativamente ao international roaming, deve constituir uma excepção. Todavia, se, na qualidade de cidadão, se tem de pagar um preço excessivo, sem ter qualquer acesso aos preços do international roaming, para se pagar uma chamada de um país para outro, a única possibilidade é a legislação. Foi precisamente por termos ameaçado com a legislação que os operadores estão agora dispostos a baixar os preços, o que, em minha opinião, é, afinal, o que está em causa.
Um terceiro ponto fundamental é o ponto relativo às informações sobre a localização da pessoa que efectuou a chamada, quando se trata do 112, o nosso número de emergência europeu. Essa localização é importante, mas vamos utilizar essas informações, sobretudo, para os casos em questão. A protecção da privacidade é extremamente importante, motivo por que me regozijo com o facto de ela ter sido incluída no artigo 22º.
Depois, do ponto de vista da política cultural - e os senhores ficarão admirados por ser alguém da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a trazer este assunto à colação -, é muito importante o artigo 26º, com o must carry, a obrigação de transporte. Por minha vez, estou admirado com o facto de o nosso Grupo Socialista pretender alargar de tal modo esse must carry, de molde a que inclusive as empresas de radiodifusão e de TV possam ser abrangidos por ele. Isto parece­me um equívoco absoluto, e espero, realmente, que queiram retirar essa alteração, uma vez que temos de reservar a "obrigação de transporte" para as emissoras de rádio públicas.
Finalmente, Senhora Presidente, a senhora e eu gostaríamos de ter possibilidade de assistir a todas as emissões possíveis, inclusive com set top boxes, mas, se passarmos a ser vítimas de, digamos, um grande consórcio único, isso não é possível. As set top boxes devem poder comunicar entre si. Chama­se a isso um interface comum, que se encontra excelentemente regulado no Anexo VI e que devemos apoiar.

Berenguer Fuster
Senhora Presidente, os socialistas são acusados com frequência, e acabamos de ter uma prova disso, por posições políticas conservadoras, de se oporem ao processo de liberalização. O que é totalmente descabido. Os socialistas assumem plenamente um processo com uma enorme componente progressista. Uma das perspectivas progressistas do mesmo consiste, ao liberalizar um sector, quando o mercado se reparte por um maior número de empresas, em pôr fim à concentração de poder económico, o que constitui um objectivo progressista que é plenamente assumido por estas bancadas.
Não podemos estar de acordo com os monopólios que fornecem bens e serviços de menor qualidade e a um preço mais elevado do que esses bens e serviços teriam se fossem oferecidos em regime de concorrência. Mas, se os monopólios públicos são insatisfatórios, os privados são absolutamente inaceitáveis e inadmissíveis. Defendemos, pois, que os serviços devem ser prestados em regime de concorrência, regime que deve estar porém sujeito a correcções por forma a evitar que só quem possui determinados rendimentos ou vive em determinado lugar pode ter acesso aos serviços e que quem não os pode pagar não tem acesso aos mesmos, por muito básicos que esses serviços sejam, ou quem vive em zonas que as empresas prestadoras desses serviços considerem não rentáveis.
Neste contexto, é necessário impor obrigações de serviço universal, mas, como é lógico, o debate sobre a dimensão e sobre as condições do serviço universal tem um forte conteúdo ideológico. A direita, e sempre em defesa do lucro das empresas, insiste em que essas obrigações de serviço universal sejam o mais reduzidas possível. Quem defende uma posição progressista deve defender que o maior número de serviços chegue a todos os cidadãos a preços acessíveis. Esta dicotomia tem reflexos no relatório em apreço.
O seu relator, o senhor deputado Malcolm Harbour, realizou um magnífico trabalho, mas não posso perder de vista que integra uma formação política que parece estar mais orientada para a defesa dos interesses das empresas do que para a defesa do funcionamento do mercado. Ou seja, para empregar a terminologia americana, integra uma formação mais pro­business do que pro­market. O relatório tem, sem dúvida, aspectos positivos, que obviamente apoiaremos, mas em relação a outros aspectos avança propostas que não podemos aceitar.
Suprimir a menção, como se pretende com a alteração 2 do relatório, da preocupação sobre a posição de domínio que os antigos monopólios podem conservar nos processos de liberalização afigura­se­nos inaceitável; suprimir a frase da Comissão, que impõe que os serviços devem ser prestados a um preço acessível, afigura­se­nos inaceitável. Tal como consideramos inaceitável que se vote contra, como se fez em comissão e se anuncia que se vai fazer agora, algumas alterações que, por exemplo, propõem que a mudança de operador telefónico não implique a mudança de número de cliente e que, a fazer­se, não implique custos para o consumidor ou custos muito baixos. Dá a impressão, relativamente a estes aspectos, que se pretende dificultar a concorrência, a entrada de novos operadores económicos, em suma, que se pretende defender os interesses do monopolista e, quanto a isso, não podemos dar a nossa conformidade.

Thors
Senhora Presidente, a elaboração deste relatório por duas comissões parlamentares, através do procedimento Hughes, constituiu um trabalho interessante. Na maior parte dos casos, penso que conseguimos criar uma certa coerência entre as duas comissões e com os relatórios anteriores sobre a mesma matéria, tal como já referiram outros oradores. Penso também que o relator procurou manter essa coerência, especialmente no que toca a estabelecer uma ponte entre este e os relatórios anteriormente aprovados. Foi um excelente esforço, mas penso que, em determinados aspectos, ainda não conseguimos o resultado desejado. Refiro­me especialmente às normas relativas à televisão que surgem em algumas alterações.
Tivemos também algumas dificuldades com o termo co­regulation. Neste caso, aceito de bom grado a proposta do relator, mas, quando traduzido para outras línguas, o termo não soa tão bem. Co­regulamentação no sentido de existir uma autoridade que, em última instância, garanta o equilíbrio, é aceitável, mas, em algumas das traduções do relatório, fala­se simplesmente em disposições comuns, o que não tem o mesmo significado.
É importante que este relatório seja equilibrado. Penso que, na votação de amanhã, devemos estar atentos ao equilíbrio entre as compensações económicas às empresas sujeitas a obrigações de transporte e, por outro lado, as empresas de telecomunicações sujeitas a obrigações segundo outras regras. Penso que também devemos estar atentos à possibilidade de continuar a existir um serviço de informações telefónicas generalizado, o que só será viável se existir um interesse económico em explorar esse serviço. Não podemos esquecer estes aspectos na votação de amanhã nem na discussão da próxima directiva relativa à protecção da privacidade nas redes de telecomunicações.

Niebler
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu começarei por agradecer ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o senhor deputado Harbour. Este relatório é notável e o senhor deputado Harbour conseguiu, graças a propostas construtivas e a negociações intensas com os seus colegas, elaborar um bom compromisso que é largamente apoiado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e que - tenho a certeza - também obterá amanhã a aprovação de uma larga maioria de deputados europeus.
Muita coisa já foi dita a respeito do conteúdo da directiva e, portanto, irei concentrar-me unicamente em alguns pontos que me parecem essenciais. Em primeiro lugar, o tema do "alcance da obrigação de serviço universal" . Importa antes de mais saudar o facto de o serviço universal incluir as ligações Internet simples e não as ligações de banda larga. É que, nalgumas regiões da Comunidade, a infra-estrutura necessária para estas ligações de banda larga não poderá ser desenvolvida ou tecnicamente instalada nos próximos anos. Além disso, a procura deste tipo de ligação ainda não é suficiente. Por conseguinte, há que deixar ao mercado a liberdade de oferecer este serviço sem obrigatoriedade de regulamentação.
Graças ao regulamento relativo à desgrupagem das ligações dos utilizadores, é actualmente possível a concorrência no sector das redes locais e, portanto, das ligações à Internet. Importa agora que esta directiva possa entrar o mais rapidamente possível em vigor a fim de poder colocar com rapidez à disposição, e a preços favoráveis, um número satisfatório de ligações de banda larga. A alteração 9, apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativamente à alínea a) do artigo 4º, vai, em meu entender, na direcção errada, ao pretender integrar na obrigação de serviço universal os acessos rápidos à Internet. Esta alteração determina que os Estados-Membros devem prescrever determinadas taxas de transmissão de dados orientadas para o nível mais avançado da técnica. Pelos motivos descritos, considero que esta alteração vai demasiado longe.
Saúdo igualmente nesta directiva a ideia de introduzir um prefixo regional europeu - 3883. Creio que se trata de um elemento de comunicação apropriado para promover o nosso mercado interno. Saúdo igualmente a proposta de portabilidade do número no sector da telefonia móvel. O senhor deputado van Velzen também já se referiu a isso. Só me resta, portanto, esperar que amanhã o relatório do senhor deputado Harbour seja aprovado por larga maioria, pois, no seu conjunto, trata-se de um excelente trabalho.

Liikanen
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Harbour, e a toda a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pelo excelente relatório, e gostaria também de agradecer a todas as outras comissões pelo seu contributo construtivo para este trabalho.
Todos sabemos da importância de todo o pacote Telecomunicações para a competitividade futura da Europa. Este relatório mostra uma percepção fina destes mercados em mutação rápida, das suas tecnologias, do modo como estas estão a desenvolver­se e de onde estão a desenvolver­se. Além deste saber técnico e comercial demonstrado, o senhor deputado Harbour incluiu algumas alterações em prol de um grupo de utilizadores muitas vezes menosprezado na nossa sociedade, que são os deficientes.
É com muito prazer que vejo serem apresentadas alterações relativas a deficientes, e a Comissão acolhe­as com muito agrado. A Comissão partilha a ideia de que o serviço universal não tem a ver apenas com assegurar devidamente a cobertura geográfica. Trata­se também de assegurar a cobertura de todos os grupos da nossa sociedade, incluindo as pessoas com deficiências e com necessidades especiais. Estamos presentemente a trabalhar numa recomendação sobre directrizes em matéria de acessibilidade à Internet, que ajudará as pessoas com deficiências a utilizarem serviços da Internet.
Devido ao tempo limitado de que disponho, vou tentar concentrar­me em algumas questões especialmente importantes. Em primeiro lugar, o âmbito do serviço universal: a Comissão apoia o relatório Harbour quanto ao âmbito proposto para o serviço universal. As questões cruciais que aqui se colocam, por exemplo a revisão regular do âmbito do serviço universal e o financiamento dos custos líquidos através de mecanismos transparentes e neutros do ponto de vista da concorrência, estão em sintonia com a abordagem da Comissão relativamente a esses mesmos princípios fundamentais.
As alterações 4, 6, 8, 10 e 15 constituem verdadeiros melhoramentos. No entanto, a Comissão não pode aceitar aditar "efectivo" a "acesso à Internet", como se propõe na alteração 9, devido às diferentes interpretações que poderiam levar a distorções do mercado. A Comissão acolhe favoravelmente as alterações relativas ao capítulo que trata da regulação dos operadores designados SMP, mas não pode apoiar uma disposição tal como "pelo menos impostas anualmente às ARN", na alteração 24. O quadro deve manter­se flexível e as ARN devem estar em condições de reagir às condições do mercado à medida que estas se desenvolvem.
A Comissão considera convincentes as inovações sugeridas na alteração 26 no sentido de que se possam enfrentar incapacidades persistentes do mercado para satisfazer necessidades dos utilizadores e dos consumidores através de medidas incidentes sobre o retalho, se as medidas incidentes sobre a distribuição não forem eficazes. No entanto, a Comissão gostaria de ligar qualquer intervenção aos objectivos gerais do pacote, e não a queixas bem justificadas.
No que diz respeito ao capítulo relativo aos interesses e direitos dos utilizadores, a Comissão acolhe favoravelmente o apoio às disposições da directiva e subscreve a alteração 31, que exige que os operadores incluam as tarifas em vigor nos contratos com os assinantes. No que toca à implementação de um espaço telefónico e de numeração europeu, a Comissão já efectuou um estudo. Concluímos que um indicativo regional europeu permitiria às empresas que têm negócios em toda a Europa utilizarem um número de telefone único. Isso introduziria concorrência entre os operadores, do mesmo modo que criaria serviços e mercados paneuropeus. Por esta razão, a Comissão não pode apoiar a alteração 31, que subordina a implementação do ETNE à conclusão de mais estudos.
As propostas constantes do relatório do senhor deputado Harbour relativas às disposições em matéria de "must carry" reflectem a importância e a sensibilidade deste domínio. A sugestão que faz no sentido da remuneração dos operadores de redes é um equilíbrio bem­vindo entre os interesses em jogo. No entanto, a Comissão considera que mais alterações a esse artigo duplicam outras disposições do pacote e, por isso, não são necessárias. As alterações 45 e 46 são aceitáveis quanto ao princípio.
A concluir, por conseguinte, e no que diz respeito às alterações constantes do relatório, a Comissão pode aceitar integralmente as alterações 4, 6, 8, 10, 15 a 20, 22, 27, 29, 36, 38, 39, 46, 49, 53, 57, 58 e 60. A Comissão pode aceitar em parte ou quanto ao princípio as alterações 2, 5, 7, 9, 11 a 14, 18, 21, 23 a 26, 28, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 41, 42, 44 a 47, 50, 52 e 54. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 3, 34, 40, 43, 48, 51, 55, 56, 59, 61 e 62.
A concluir, o facto de a Comissão aceitar 50 das 62 alterações na íntegra, em parte ou quanto ao princípio revela um paralelismo extremamente agradável entre o pensamento do Parlamento e o da Comissão, e que se reflecte nas discussões que estão a ter lugar no Conselho. Esta convergência entre as três Instituições decorre de um sentimento de partilha de perspectiva e de compromisso para o qual o Parlamento Europeu tem oportunidade de dar um contributo importante na sua votação de amanhã.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estatísticas estruturais das empresas
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0181/2001) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) nº 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (COM(2001)0038 - C5­0031/2001 - 2001/0023(COD)).

Lulling
Senhora Presidente, desde há cinco anos que, com base num regulamento de 1996, o Eurostat elabora estatísticas estruturais sobre as empresas nos sectores da indústria, da construção e do comércio. A partir de 1998, essas estatísticas passaram também a abarcar a área dos serviços de seguros.
A proposta ora em apreciação visa obter também estatísticas estruturais nas áreas dos estabelecimentos de crédito, dos fundos de pensão, das outras intermediações financeiras de que relevam as empresas de investimento, os leasing, os créditos hipotecários, os créditos ao consumo, e por fim os auxiliares financeiros, como os correctores, os gestores de carteira, etc..
Esta enumeração permite­lhes avaliar a importância deste alargamento das estatísticas estruturais, o qual deve permitir avaliar o desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros, mas também a incidência da introdução da moeda única sobre o desenvolvimento do mercado interno, assim como a competitividade e a internacionalização do sector.
Todos os anos que passámos aqui a debater o mercado único dos fundos de pensões, todos os anos que passámos aqui a analisar a primeira proposta de directiva relativa às instituições de reforma profissional, dispensam­me de vos convencer da necessidade para nós, bem como para os outros decisores políticos da União Europeia, de dispor de informações fiáveis também neste domínio, entre outras coisas no que diz respeito ao número dos regimes de pensão, ao número de empresas com membros em outros países da União Europeia, ou mesmo no espaço económico europeu, mas também ao número de membros, por sexo, desses fundos ou instituições de reforma complementar do segundo pilar.
Apresentei alterações que receberam a bênção unânime da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, destinadas a garantir que todas estas avaliações não sejam opcionais, como propôs a Comissão, mas sim obrigatórias, e que os dados relativos ao emprego sejam também avaliados por sexo, já que sou membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, pelo que tento sempre fazer mainstreaming nos meus relatórios sobre esses problemas. Tudo isto para não sermos decisores políticos mal informados. Como sabem, os decisores políticos mal informados julgam mal e decidem mal.
A proposta da Comissão inclui uma segunda vertente que tem por objectivo acrescentar duas variáveis suplementares relativas às despesas ligadas à protecção do ambiente e às estatísticas estruturais sobre a indústria, a construção e o comércio. Informações fiáveis sobre os investimentos operados em equipamentos e instalações próprias e as despesas correntes dedicadas à protecção do ambiente serão avaliadas por área: a protecção do ar e do clima, a gestão das águas residuais, a gestão dos resíduos e as outras actividades que relevam da protecção do ambiente.
No que respeita aos investimentos, está prevista uma transmissão anual; relativamente às despesas correntes, está prevista uma transmissão de três em três anos.
Além disso, note­se que está previsto um longo período transitório e que as pequenas empresas, em geral, podem ser excluídas dos inquéritos, porque o seu impacto sobre as despesas ligadas à protecção do ambiente é muito fraco. Gostaria de acrescentar ainda que estes dados recolhidos pelo Eurostat são também utilizados para os indicadores de desenvolvimento sustentável.
No que se refere ao sector financeiro, não serão de temer aumentos importantes de custos porque muitos dados já são colectados no âmbito do controlo prudencial desses sectores. Para outros sectores, está prevista uma introdução muito suave. Com efeito, o primeiro ano de referência obrigatória e o prazo de transmissão serão fixados posteriormente segundo o procedimento da comitologia, de que não gostamos mas que, neste caso, parece ser o mais razoável e portanto perfeitamente aceitável.
Na generalidade, Senhora Presidente, trata­se de uma proposta útil, ou mesmo indispensável, razoável no que respeita à colecta dos dados, bem preparada por estudos­piloto - gostaria de felicitar o Eurostat por toda esta preparação -, pelo que creio, Senhora Presidente, que o nosso Parlamento poderá aprovar o meu relatório com a satisfação de ter trabalho depressa e bem.

Solbes
Senhora Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer à senhora deputada Astrid Lulling o trabalho que realizou. Penso que relativamente a um tema difícil, técnico, desenvolveu um excelente trabalho e permitiu a apresentação de alterações que, como referiu e bem, dizem respeito a todos os elementos básicos da proposta da Comissão e introduzem uma série de critérios que partilhamos.
Insistiu na necessidade de introduzir as referências ao mercado interno, e não exclusivamente à globalização, quando se aborda este objectivo; referiu ainda a necessidade de salientar alguns problemas específicos e, neste sentido, também a distinção por sexo, que considera um tema de mainstreaming. Penso que é mais do que isso, é uma informação fundamental na análise do mercado de trabalho e para se dispor de dados que podem revelar­se úteis no futuro. Em síntese, melhorou o texto da Comissão.
A senhora deputada Lulling fez igualmente referência aos temas ambientais. Disse, e com razão, que as estatísticas adicionais acarretam custos suplementares limitados. Nem sempre assim é, na medida em que se exige informação adicional, mas os prazos propostos para essa introdução são razoáveis.
Por esta razão, a Comissão considera que as propostas apresentadas, e que espera venham a ser aprovadas pelo Parlamento, são úteis e, nesse sentido, vamos fazer a sua defesa perante o Conselho, que deverá tomar a decisão final, e esperemos que as aceite nas suas partes fundamentais.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Implantes em silicone
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0186/2001) da deputada Fourtou, em nome da Comissão das Petições, sobre as petições declaradas admissíveis no tocante aos implantes à base de silicone (petições 0470/1998 e 0771/1998) (2001/2068(INI)).

Fourtou
Senhora Presidente, como a senhora disse, a Comissão das Petições recebeu em 1998 duas petições muito importantes. Uma, apresentada por uma cidadã belga, em nome do Grupo de Auto­assistência das Mulheres Vítimas do Silicone, acompanhada de cerca de mil assinaturas; a outra, apresentada por um cidadão britânico, pedindo a proibição dos implantes mamários em silicone.
No início de 1999, após apreciação, a Comissão Executiva deu uma resposta a essas petições que pode resumir­se ao seguinte: os resultados dos estudos científicos actualmente disponíveis não parecem justificar uma proibição dos implantes em silicone. Seguia­se em anexo a posição dos países terceiros e dos países membros da União sobre o assunto. Em Março de 2000, a Direcção­Geral dos Estudos do Parlamento Europeu fez chegar à Comissão das Petições um documento de trabalho sobre os implantes mamários em silicone. Essa nota informativa sobre o adiantamento das investigações, acompanhada de referências internacionais de institutos de medicina, de associações científicas, de universidades, da imprensa médica, etc., conduz a uma conclusão que pode resumir­se ao seguinte: actualmente, não existe uma resposta definitiva à questão de saber se os silicones estão ou não na origem de reacções inflamatórias que estimulam directamente respostas auto­imunes. Ou seja, não existem actualmente provas científicas de que as mulheres que fizeram um implante mamário estejam, mais do que as outras, sujeitas a doenças graves, doenças dos tecidos conjuntivos, e que possuam uma resposta linfocitária especial.
Perante a complexidade do problema e não se resignando a encerrar a instrução de tão dolorosas petições, o Parlamento pediu um estudo científico independente à STOA e, em Maio de 2000, o Doutor Moreno apresentou as suas conclusões sob a forma de três opções. Primeira opção: statu quo, sem proibição. Segunda opção: proibição pura e simples dos implantes mamários em silicone. Terceira opção: não proibição total, mas adopção e aplicação de medidas científicas essenciais com vista a melhorar a situação no que respeita à informação dos pacientes, ao acompanhamento e à vigilância, ao controlo e à segurança da qualidade, assim como à investigação fundamental.
A Comissão Europeia, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, às quais era pedido parecer, optaram por esta terceira via. O Comissário Liikanen tinha confirmado, em Março de 2001, que a Comissão estava a preparar uma comunicação sobre os implantes em silicone, que visava nomeadamente reforçar as normas europeias, a vigilância, introduzir um sistema de consentimento do paciente, e prosseguir a investigação e o desenvolvimento. Por fim, em 29 de Maio de 2001, a Comissão das Petições, após ter tomado em linha de conta as queixas apresentadas, os pareceres das comissões consultadas, a quem agradeço aliás o trabalho aprofundado e a ajuda, aprovou por unanimidade, com base da opção 3 da STOA, uma proposta de resolução que será votada amanhã em plenário. As suas principais recomendações são as seguintes: um acesso e uma informação gratuitos para todas os pacientes, uma advertência em matéria de saúde para toda e qualquer publicidade relativa aos implantes mamários, um enquadramento muito rigoroso do acto cirúrgico, a criação de uma base de dados sobre os implantes, o prosseguimento da investigação e do desenvolvimento, e a proibição dos implantes para fins estéticos nos pacientes com menos de 18 anos.
É a primeira vez, Senhora Presidente, que a Comissão das Petições apresenta em plenário uma proposta de resolução que resulta directamente de reivindicações de cidadãos da União. A Comissão das Petições congratula­se pelo facto de ter assim assumido o seu papel de escuta activa junto dos cidadãos.

Perry
Senhora Presidente, é muito tarde, estamos aqui muito poucos e acho que todos estamos muito cansados, mas, na verdade, estamos a dar, com este debate, um grande passo no sentido de uma Europa dos Cidadãos. No relatório da senhora deputada Fourtou, que felicito, pela primeira vez a Comissão das Petições traz uma petição específica ao hemiciclo do Parlamento Europeu. Felicito igualmente o senhor deputado Miller, que deu muito apoio aos peticionários nesta questão. Mostrámos que, através da apresentação de petições, os cidadãos têm a possibilidade de ver um assunto discutido no Parlamento Europeu e que a Comissão vem ao Parlamento, tal como compareceu na Comissão das Petições. Agradeço ao senhor Comissário Liikanen as iniciativas que propôs. Foi lançado um estudo pela STOA, o painel de avaliação do Parlamento. Tudo isto foi conseguido graças à oportunidade livre de que todos os cidadãos dispõem na Europa de trazer as suas preocupações perante o Parlamento Europeu.
O resultado do relatório é um bom compromisso, um compromisso que espero amanhã recolha apoio universal nesta Assembleia. Dito isto, é importante recordar que, se há alguns cidadãos que trazem aqui as suas preocupações, muitos outros haverá que talvez tenham um ponto de vista diferente. Recentemente, uma apresentadora de televisão muito famosa no Reino Unido disse­me: "nunca se esqueça de que há pessoas que necessitam de implantes mamários". Essa mesma senhora tinha sofrido uma mastectomia devido a uma situação de cancro e tinha recebido um implante, com muito bons resultados. Por isso, disse­me: "não acabem com os implantes; assegurem, no entanto, que, a ter de haver implantes, estes sejam seguros".
Nas propostas da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão do Ambiente e da Comissão Europeia, temos um compromisso com o qual não tenho dúvidas de que podemos trabalhar e que será bom para a Europa e para uma Europa dos cidadãos.

Miller
Senhor Presidente, há mais de sete anos, uma mulher entrou no meu gabinete em Glasgow. Tinha sido ignorada por uma grande variedade de autoridades: representantes eleitos e autoridades sanitárias. Ninguém a ouvia. Tratavam­na de certo modo como a uma excêntrica. Sentei­me a ouvi­la e, ao longo de cerca de três horas e meia, essa senhora convenceu­me de que havia um problema com toda a questão do silicone e dos implantes de silicone.
O resultado dessa conversa de há mais de sete anos é que hoje estou aqui a falar dela, não em meu nome, mas em nome dessa mulher e das centenas de milhares de outras mulheres que, entretanto, se juntaram numa vasta rede, não só na Europa mas em todo o mundo, a fim de apresentarem petição contra a utilização de implantes de silicone, que não são seguros. É uma confirmação aos cidadãos da Europa de que podem dirigir uma petição ao Parlamento Europeu e ser realmente ouvidos. É a primeira vez que me lembro de um cidadão comum levantar uma questão e esta chegar ao hemiciclo deste Parlamento. Felicito o Parlamento e a Comissão das Petições.
Tal como já disse, isso não é obra minha, apesar de eu ter defendido a questão no Parlamento. É obra das próprias mulheres, que lutaram corajosamente contra o desprezo e o ridículo de muitos quadrantes e que continuaram a sua campanha contra os implantes de silicone. Essa campanha continuou durante anos, e continuam a lutar. Muitas delas pensam que deveria haver uma proibição total. No entanto, a maior parte reconhece que, de momento, não há provas suficientes no sentido da proibição dos implantes de silicone, pelo que se contentam com o estabelecimento, nesta fase, de regras e regulamentos mais rigorosos nesta matéria.
Relativamente a alguns pontos do relatório, felicito­me por haver um pedido no sentido da proibição dos implantes por razões cosméticas em todas as pessoas de idade inferior a 18 anos. Quando falamos da qualidade dos implantes, temos de falar também da segurança dos implantes. Nunca é demais salientá­lo. Falamos da informação aos clientes potenciais dessas intervenções. É necessário que haja informação sobre isso a partir de fontes independentes. Não basta que essa informação provenha do cirurgião que efectua a operação.
Falamos também de registo. Temos de conhecer o número de intervenções realizadas. Temos de saber quais as clínicas que admitem essas pessoas. Temos de saber quais os cirurgiões que efectuam essas intervenções. Até lá, não teremos inteira noção da dimensão do problema.
Com isto, queria prestar homenagem ao Parlamento, mas, mais do que isso, aos milhares de mulheres que desde há anos lutam. Finalmente, reconheceu­se que havia um problema.

Thors
Senhora Presidente, esta é uma questão importante, tal como é importante respeitarmos a esfera de competências da Comunidade. Congratulo­me por termos chegado a conclusões sobre a forma de tornar os implantes mais seguros. Esta é uma proposta que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, está disponível para apoiar. No entanto, temos de ser rigorosos no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pelas competências dos Estados­Membros. A proposta nem sempre respeita o princípio da subsidiariedade, com é o caso do nº 3, relativo aos cuidados de saúde a prestar aos pacientes.
Quero igualmente alertar para o sistema de registo de pacientes. Se tomar como exemplo o país que melhor conheço, posso dizer que tivemos muito recentemente uma discussão quando um número muito elevado de pacientes constatou, para sua surpresa, que informações clínicas sensíveis tinham sido registadas e, posteriormente, utilizadas de modo inaceitável. É por este motivo que também não podemos estar de acordo com o que se diz no relatório a respeito de um registo europeu de implantes. Este é um caso em que cada Estado­Membro poderá agir com um grau de precaução muito mais elevado.
Quanto aos limites de idade, penso que devemos evitar que os implantes se tornem uma espécie de fruto proibido. Ao fixarmos uma idade mínima, poderemos torná­los ainda mais apetecíveis. Devemos precaver este aspecto de outra maneira. Julgo que muitos de nós consideram que é extremamente ridículo e perigoso fazer implantes, mas não devemos impor essa ideia a nível comunitário.
Foi extremamente interessante ler os relatórios solicitados pela Parlamento e pela Comissão. Podemos apenas constatar que é muito difícil aplicar na prática o princípio da precaução. Penso que é isto que demonstram os relatórios sobre esta questão. Neles se constata que, por vezes, se pisou terreno inseguro quando se tentou, por exemplo, impor uma proibição total.

Stihler
Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer, bem como à relatora e ao meu colega escocês Bill Miller por trazerem este assunto à Comissão das Petições.
A questão dos implantes mamários de gel de silicone é uma questão sensível e, como muitos oradores disseram, há muito que este debate era necessário. Foi por isso que, na Comissão do Ambiente, exigimos o acesso de todos os pacientes a informação completa gratuita elaborada por especialistas independentes, advertências sanitárias claras e afirmadas na publicidade e o fim das imagens "antes e depois" frequentemente utilizadas na imprensa feminina. Pensamos, na Comissão do Ambiente, que todas as operações de implante mamário deveriam ser registadas na UE e que, em consequência, os fabricantes só deveriam abastecer os cirurgiões que utilizassem tal registo. O custo dos implantes mamários deveria incluir cuidados prévios, aconselhamento independente, alternativas, um período de repouso e cuidados pós­operatórios. Finalmente, deveria haver listas nacionais exaustivas de clínicas privadas registadas e de cirurgiões plásticos formados. Congratulo­me ao verificar que a relatora adoptou uma boa parte do parecer da Comissão do Ambiente, e agradeço­lhe por isso.

Liikanen
. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu pelo modo como deu seguimento à questão dos implantes mamários de silicone, que fora submetida à Comissão das Petições, e em especial à relatora, a senhora deputada Fourtou. Gostaria de dizer que foi um privilégio para mim participar neste processo e de manifestar o meu elevado apreço pelo modo respeitoso e profissional como a comissão parlamentar tratou o assunto. Deu aos cidadãos uma oportunidade de trazerem aqui os seus problemas e preocupações graves. A comissão parlamentar quis ouvir a opinião científica sobre o assunto, os especialistas, e depois extrair as suas conclusões. É um novo ponto de partida para as nossas Instituições que, espero, prepare o caminho para uma redução do fosso entre os cidadãos e as Instituições europeias, problema que se nos depara a todos.
A proposta de resolução tem uma forte base científica independente que é o relatório elaborado pelo Professor Moreno a pedido do Parlamento. A proposta de resolução distingue, e muito bem, entre medidas a tomar a nível comunitário e medidas que devem ser tomadas principalmente a nível nacional, enquanto parte das políticas de saúde e de consumidores. A proposta de resolução reflecte o consenso entre as nossas Instituições e os Estados­Membros, com os quais discutimos o assunto ao longo dos últimos meses e que partilham a nossa preocupação em melhorar a situação, colocada em evidência de forma tão impressionante pelos peticionários. A Comissão Europeia vai adoptar dentro das próximas semanas, antes do final de Julho, uma Comunicação sobre implantes mamários. Esse texto é presentemente objecto de procedimentos de consulta internos na Comissão.
A nossa Comunicação visa reforçar a implementação da directiva relativa a dispositivos médicos em questões como as da avaliação de conformidade, normalização, monitorização, dados clínicos, etc. Dirige igualmente recomendações aos Estados­Membros no âmbito da política de saúde, em especial sobre a questão extremamente importante do consentimento do paciente com conhecimento de causa. As mulheres têm direito a dispor da informação mais completa possível relativa aos riscos e benefícios dos implantes mamários antes de serem submetidas à intervenção, por forma a poderem tomar uma decisão bem informada e deliberada. Os serviços da Comissão tiveram uma reunião com os representantes dos peticionários, em especial sobre consentimento do paciente com conhecimento de causa, e recebemos diversas sugestões úteis. A Comunicação da Comissão será enviada ao Parlamento Europeu logo que for adoptada.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)

