Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais - Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios sobre questões de ordem penal e respectivas sentenças:
da deputada Maria da Assunção Esteves, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (06480/2007 - C6-0129/2007 -; e
do deputado Ioannis Varvitsiotis, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (09688/2007 - C6-0209/2007 -.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, apoio ambas as iniciativas que, a meu ver, são complementares e permitiriam uma melhor reinserção social de pessoas condenadas a penas de prisão ou a sanções que não sejam penas de prisão num Estado-Membro diferente daquele onde habitualmente residem.
Apoiamos igualmente iniciativas deste tipo que implementem o princípio do reconhecimento mútuo. Os projectos de textos referentes a ambas as iniciativas evoluíram muito no âmbito dos debates no seio do Grupo de Cooperação em Matéria Penal. Muitas das alterações sugeridas pela deputada Maria da Assunção Esteves e pelo deputado Ioannis Varvitsiotis durante a primeira consulta parlamentar foram já tidas em conta durante os debates que se seguiram. Agradeço a ambos os relatores pelos seus interessantes relatórios e, em especial, relativamente à primeira iniciativa, a deputada Maria da Assunção Esteves realizou uma análise jurídica muito rigorosa do texto alemão/francês. Identificou como sendo o principal problema as diferentes sanções que existem nos Estados-Membros e a dificuldade de se aplicar o reconhecimento mútuo quando o nosso próprio sistema não tem um equivalente exacto.
Outro problema que a relatora realçou foi a dificuldade em lidar com casos de incumprimento das medidas não privativas de liberdade e de determinar qual o Estado-Membro, o de emissão ou o de execução, que deve ser responsável pela imposição da sanção correspondente a esse incumprimento.
Gostaria de tecer alguns comentários sobre algumas das principais alterações, o primeiro dos quais relativamente à alteração 1 do primeiro relatório. O título terá que ser alterado antes da adopção, uma vez que as condenações condicionais foram retiradas do âmbito de aplicação. O mesmo se aplica a diversas alterações onde são referidas as condenações condicionais.
A alteração 12 diz respeito à definição de "residência habitual e legal". Este assunto está actualmente em apreciação no Conselho, bem como a possibilidade de deslocação para outro Estado-Membro para trabalhar ou estudar. Refiro-me nomeadamente à alteração 16. Posso informar que as discussões sobre o texto no Conselho estão a correr muito bem e que a Presidência portuguesa espera conseguir um acordo político, com o apoio integral da Comissão, até ao final de Dezembro de 2007, altura em que a Presidência portuguesa chega ao fim.
Quanto à segunda iniciativa, sobre a ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas, acolho com agrado o segundo relatório elaborado pelo deputado Ioannis Varvitsiotis, onde se declara que as questões apresentadas pelo Parlamento Europeu no primeiro relatório foram, em grande medida, tidas em consideração. É verdade, tivemos em conta as alterações e as propostas do Parlamento.
Relativamente à única alteração proposta pelo relator, referente ao novo considerando 2-A, estou inteiramente de acordo com a essência da declaração em como os direitos processuais nos processos penais são um elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e concordo igualmente que é verdadeiramente lamentável que este instrumento relativo aos direitos processuais não tenha sido adoptado, apesar do apoio do Parlamento e dos nossos esforços no sentido de tornar possível um acordo em matéria de direitos processuais. Infelizmente, tal não foi possível.
Maria da Assunção Esteves  
relatora. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria agradecer aos Deputados que na Comissão LIBE mais de perto trabalharam comigo e me ajudaram com os seus contributos críticos, especialmente o Senhor Deputado Ignasi Guardans, o Senhor Deputado Demetriou e finalmente, mas não menos importante, o Senhor Deputado Fausto Correia. O Senhor Deputado Fausto Correia, do Grupo Socialista Europeu, meu colega enquanto Deputado português, deixa-nos a todos muitas saudades. Morreu já depois de me ter ajudado neste trabalho. Penso que a melhor homenagem que aqui lhe posso deixar é uma espécie de promessa pública de que tentarei, com a minha presença no Parlamento Europeu, contribuir para realizar as suas ideias sobre a Europa, a Europa como um projecto de ambição, um projecto visionário, um gigante capaz de levar ao mundo a sua cultura de direitos. É essa homenagem que eu quero deixar aqui, ao nosso Deputado, querido colega, Fausto Correia.
Gostaria, então, sem perder muito tempo, de resumir as questões levantadas neste relatório: em primeiro lugar sublinhar que este relatório é como todos um relatório aberto, aberto à procura e à consecução das melhores soluções. A vantagem da iniciativa da França e da Alemanha, como o Senhor Comissário já sublinhou, reside sobretudo em duas razões fundamentais. Uma é a de que, ao facilitarmos a vigilância e a execução de medidas alternativas às penas de prisão, promovemos uma cultura política que induz na prática judiciária uma tendência maior à aplicação destas medidas. Promovemos a humanização do direito penal nos Estados-Membros, promovemos a qualidade do direito penal europeu. O segundo aspecto tem que ver com o facto de esta iniciativa contribuir para um crescimento do direito penal como um direito penal a nível europeu, cada vez mais harmonizado e cada vez menos feudalizado nos espaços nacionais.
Na realidade a integração europeia que conheceu um passo fundamental no último Tratado, no Tratado sobre o qual se chegou a acordo em Lisboa no último fim-de-semana, mostra um nível de integração que o direito penal no espaço europeu ainda não foi capaz de acompanhar. É fundamental que cada vez mais se promova uma cultura não apenas de reconhecimento mútuo, mas de harmonização do direito penal ao nível da concepção das penas, ao nível do seu modo de execução, ao nível da relação dos condenados com a sociedade e mesmo que promova uma maior equivalência entre as leis penais substantivas e processuais dos Estados-Membros.
O artigo 6.º do Tratado da União Europeia, ao referir um conjunto de valores fundamentais constitutivos como valores comuns da União Europeia mostra, claramente, que só faz sentido que tenhamos cada vez mais um direito penal europeu. A maioria desses valores são valores protegidos por normas penais. Sobre este relatório em concreto gostaria de deixar apenas duas ou três notas que reputo de fundamentais: a de que o contributo do Parlamento, sobretudo, sublinhou a necessidade da distribuição de competências entre o Estado de execução e o Estado da sentença. Haja uma lógica clara de aplicação do Direito, cada Estado que usa uma certa competência aplica nela o seu Direito; o princípio da excepcionalidade da recusa para que seja conferida à decisão-quadro futura a maior eficácia possível; a lógica segundo a qual existe em razão da natureza impossibilidade de adaptação das medidas sob pena de pôr em causa o princípio da legalidade estrita do direito penal e a necessidade de salvaguardar o princípio do contraditório nos casos de revogação da pena suspensa ou da condenação condicional.
Termino, Senhora Presidente, para dizer que todo este progresso no direito penal europeu nos parecerá, apesar de tudo, muito pouco nos próximos tempos. A Europa só se cumprirá como projecto quando concretizar um direito antropocêntrico e cosmopolita que não pode excluir uma ideia mais harmonizada e menos repartida por fronteiras do direito penal.
Ioannis Varvitsiotis  
relator. - (EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por prestar a minha respeitosa homenagem ao nosso falecido colega, deputado Fausto Correia, que contribui substancialmente para a compilação do relatório correcto e abrangente citado pelo Vice-Presidente da Comissão.
Gostaria de salientar que o tópico que estamos hoje a debater tem uma história muito longa. Começou em 1983 com uma convenção do Conselho da Europa, que foi aceite por todos os Estados-Membros. Contudo, a convenção estipulava que um prisioneiro só podia ser transferido de um país para o outro com o consentimento do próprio. A convenção foi, portanto, improdutiva. Foi redigida uma segunda convenção que estipulava que o consentimento do prisioneiro não era necessário, mas essa convenção não foi assinada por todos os Estados-Membros do Conselho da Europa e, por isso, a tentativa falhou.
Graças a uma nova iniciativa de três Estados-Membros - a Áustria, Finlândia e Suécia - foi apresentado um projecto, devidamente preparado pelo Conselho e emitido como uma convenção-quadro. O que estipula esta decisão-quadro? Estipula que um cidadão condenado num Estado-Membro da UE deve ser transferido para o Estado-Membro de onde seja originário ou no qual tenha a sua residência permanente ou todos os seus interesses. Isto é muito razoável, porque podemos ver se a sua reabilitação se torna mais fácil quando ele sai da prisão: alguém transferido para o Estado-Membro da sua nacionalidade terá um acesso mais fácil à língua, aos seus amigos e familiares e estará num ambiente mais familiar.
Este relatório, como se recordará, Senhora Presidente, foi aprovado em Junho de 2006 por uma larga maioria no Parlamento. Infelizmente, deparou-se com uma resposta burocrática da Polónia, que, através de diversos ofícios processuais, atrasou a implementação desta decisão-quadro. Encontramo-nos, por isso, no meio de uma renovada deliberação. Felizmente, com uma concessão aos pedidos da Polónia, o problema foi finalmente resolvido de forma satisfatória.
Contudo, deixe-me salientar, Senhora Presidente, que, se pensarmos assim, o discurso sobre uma Europa unida é impossível. Não podemos falar de um consenso europeu, quando cada um dos Estados-Membros, por razões próprias insignificantes, debilita tal medida sólida. Nestes casos, de que Europa unida estamos nós a falar?
Gostaria de sublinhar que o Tratado Constitucional apresentado há dois dias pelo Primeiro-Ministro de Portugal proporciona afortunadamente uma maioria aumentada também nesta área e por isso o veto irá finalmente ser levantado.
Para concluir, permitam-me agradecer ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, pela sua contribuição, e exprimir o voto para que, após 25 anos, este iniciativa bem concebida se transforme finalmente numa realidade tão rápido quanto possível.
Panayotis Dimitriou
em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhora Presidente, liberdade, segurança e justiça são três palavras que ouvimos permanentemente na União Europeia. São os três componentes do Programa da Haia que, em combinação e individualmente, foram invocados para servir todos os Estados-Membros da União.
O princípio do reconhecimento mútuo e da execução das sentenças em matéria penal, que há oito anos, em 1999, foi descrito pelo Conselho Europeu de Tampere como a pedra angular da cooperação judicial, não está a fazer qualquer progresso. Os poucos passos necessários para a implementação deste princípio estão a ser dados muito vagarosamente. O deputado Varvitsiotis identificou e abordou correctamente a causa do problema: as posições individuais e nacionalistas assumidas por vários Estados. A Decisão-Quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e execução das sentenças em matéria penal, que impliquem a privação da liberdade e sejam proferidas noutros Estados-Membros da UE, é o tema do relatório do deputado Varvitsiotis. A decisão-quadro prova quão lenta e esporádica tem sido a acção com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, porque esta decisão é apenas uma de muitas medidas que já deveriam ter sido tomadas, e porque levou tanto tempo a preparar.
De qualquer modo, acolhemos favoravelmente a conclusão do procedimento da deliberação e a adopção de uma posição comum relativamente à questão do reconhecimento das sentenças em matéria penal.
O deputado Varvitsiotis merece o nosso apreço pela sua contribuição para o resultado favorável da proposta, que adoptámos e vamos votar a favor.
O reconhecimento e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, que são o tema do relatório da senhora deputada Esteves, representam certamente mais um passo entre os muitos que devem ser dados para implementar o princípio do reconhecimento mútuo e execução das sentenças dos tribunais.
A proposta franco-alemã pretende reintegrar pessoas condenadas na sociedade. Propõe que lhes seja permitido cumprir, nos seus Estados-Membros de residência, penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais decretadas pelos tribunais de outros Estados-Membros.
A relatora fez um excelente trabalho e eu congratulo-a. No entanto, creio que a definição dada para "residência legal e habitual" é incorrecta. Além disso, o uso da palavra "inadmissível" para violação dos direitos humanos é desnecessário, porque não há violações admissíveis. Compreendo, contudo, que possa haver algum problema com a tradução destas duas palavras e, por isso, solicito à senhora deputada Esteves que faça as alterações orais necessárias para que o texto possa ser traduzido correctamente para todas as línguas.
Andrzej Jan Szejna
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia não é apenas um espaço económico comum. Devemos entender também a dimensão comunitária europeia em termos de uma profunda integração política e jurídica no seio da UE.
A União é exemplo de uma organização política que reúne os interesses de Estados-Membros individuais no quadro de um ordenamento jurídico cosmopolita em construção. Na esfera do direito penal, os Estados-Membros ainda se encontram numa fase inicial de harmonização das suas disposições, mas devemos felicitar-nos com o facto de as suas relações se pautarem pela confiança mútua nos respectivos ordenamentos jurídicos. Isto facilita a cooperação e permite que as autoridades do país de execução da penhora reconheçam a decisão tomada pelas congéneres do estado de emissão.
Devemos reconhecer que a humanização do direito penal influencia o ordenamento jurídico europeu. Este último assenta evidentemente no valor da entidade fundamental, ou seja do ser humano. A política europeia deve mostrar-se coerente a todos os níveis no que toca ao proferimento e execução de sentenças e aos vínculos gerais entre as pessoas que foram condenadas e a sociedade. Incentivar a imposição de penas alternativas contribuirá para a promoção de uma perspectiva humanitária do direito penal e, por conseguinte, da legislação europeia. Não devemos descurar o direito da pessoa que foi condenada a uma pena a reintegrar-se na sociedade e a dispor de uma nova oportunidade. A gama de penas alternativas à prisão poderia ser alargada. Importa recordar que, segundo padrões internacionais, o estatuto de um condenado constitui a base de avaliação do grau de civilização do sistema judicial de cada comunidade política.
Deste modo, as decisões-quadro hoje apresentadas sobre o reforço da cooperação no domínio do direito penal merecem o nosso apoio. Com efeito, a harmonização em curso, em todos os Estados-Membros, das disposições do direito penal é uma condição fundamental para a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
John Attard-Montalto
(EN) Senhora Presidente, gostaria de referir principalmente um aspecto do que está a ser proposto. É evidente que a presente legislação tem uma base humanitária como raison d'être. Se tivermos em conta as razões que levam a que uma sentença atribuída num determinado Estado-Membro possa ser executada noutro Estado-Membro, no que respeita a condenações penais verificamos que, basicamente, o objectivo é tornar a vida mais fácil para a pessoa que foi condenada: permitir que, eventualmente, esteja mais próxima da sua família ou região de origem.
Na realidade, estou surpreendido com o facto de, a meu ver, apesar de estarmos a encarar esta legislação do ponto de vista humanitário, não estar a ser levado em conta esse aspecto no âmbito da transferência de pessoas que estejam a cumprir pena num determinado Estado-Membro, para que cumpram essa mesma pena noutro Estado-Membro. Os critérios baseiam-se essencialmente na nacionalidade, na cidadania ou na residência habitual e legal. Por outro lado, falamos de "laços estreitos" em propostas e contra-propostas, mas o aspecto humanitário enquanto critério não está incluído.
Por exemplo, consideremos um caso específico: um cidadão de um Estado que não seja membro da UE e que esteja a cumprir pena de prisão num Estado-Membro não poderá cumprir a sua pena mais perto da sua pátria porque este aspecto, o critério humanitário, não é abrangido.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
