Criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura de Jean Lambert, em nome da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição do Conselho em primeira leitura (16626/2/2009 - C7-0049/2010 - tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
Jean Lambert
Senhor Presidente, não estou certa de que a inspiração vá ser muita, mas este é, obviamente, um tema bastante controverso e que muitos deputados deste Hemiciclo temeram abordar e trazer à discussão. Assim sendo, aqueles que de nós têm coragem suficiente para o fazer têm de aproveitar a oportunidade.
Quero começar por, em primeiro lugar, manifestar o meu sentido agradecimento a todos os relatores-sombra que trabalharam na elaboração deste relatório pela sua participação bastante activa e pela capacidade demonstrada para encontrar uma posição negocial comum e actuar em equipa. Quero também agradecer às duas presidências envolvidas - a da República Checa e, em especial, a da Suécia - a sua maior abertura nesta matéria face a algumas negociações anteriores, pois conseguimos negociar e não sentir que estávamos ali para cumprir a vontade do Conselho - bem, pelo menos de quando em vez.
Deste modo, o que conseguimos nós? O objectivo do sistema europeu comum de apoio em matéria de asilo é garantir a coerência e a alta qualidade das decisões que afectam os indivíduos que necessitam de protecção, as quais podem constituir uma questão de vida ou morte para essas pessoas. É sabido que o funcionamento do sistema não prima pela coerência nos vários Estados-Membros. Por vezes, as diferenças entre o melhor e o pior são tão grandes que motivam a desconfiança e, eventualmente, fazem com que aqueles que tentam tomar decisões objectivas se sintam prejudicados por aqueles que não o fazem. E, no final, quem sofre são os que carecem de protecção.
Em certos Estados-Membros sob grande pressão, existe também o forte sentimento de falta de solidariedade por parte dos demais, de que as suas necessidades em termos de apoio não têm uma resposta prática e verdadeira. O Fundo Europeu para os Refugiados previu uma vertente de financiamento para a cooperação entre os Estados-Membros que levou a alguns desenvolvimentos positivos, mas tornou-se também evidente que há limites para esta abordagem mais fragmentada.
Assim, a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo destina-se a assegurar um apoio contínuo que permita reforçar uma abordagem coerente e prestar um apoio activo aos países sob grande pressão. Estão já a ser atribuídas tarefas específicas ao Gabinete através de outros instrumentos legislativos.
Durante as negociações, os pontos essenciais, na óptica do Parlamento Europeu, foram o papel do próprio Parlamento em relação ao Gabinete de Apoio em matéria de Asilo, como obter uma maior solidariedade entre os Estados-Membros e o papel da sociedade civil e do ACNUR junto do Gabinete.
As questões sobre o papel do Parlamento centraram-se no nosso relacionamento com o Director em termos de nomeação e de ligações duradouras. Acabámos por acordar a audição do candidato recomendado por parte do Parlamento Europeu, bem como a emissão de um parecer confidencial e a recepção de informações sobre a forma como estes aspectos são considerados.
O Director apresentará igualmente o relatório anual à comissão competente - ainda não consigo acreditar que tenhamos tido de lutar por isto, mas enfim... - e podemos ainda convidar o Director a prestar informações sobre o desempenho em determinadas tarefas.
O papel do Parlamento face às agências é agora tema de discussão no grupo de trabalho interinstitucional e, neste momento, integro a equipa do Parlamento Europeu que está a trabalhar nesta matéria, em parte devido à minha experiência e a um certo sentimento de frustração com as negociações sobre o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo.
No que diz respeito à solidariedade entre os Estados-Membros, o Parlamento pretendia mecanismos vinculativos, o Conselho queria consagrar a natureza voluntária da cooperação e o texto final é mais neutro, mas haverá de facto uma avaliação externa do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo, que analisará o impacto do Gabinete de Apoio ao nível da cooperação prática em matéria de asilo.
Quanto ao papel do fórum consultivo, há muita experiência efectiva à disposição dos Estados-Membros e pareceu-nos ser óbvio que essa experiência podia ser valiosa. Sabemos que alguns Estados-Membros mantêm relações activas com ONG e queríamos também fazer com que as autoridades locais, que, não raro, satisfazem muitas das necessidades decorrentes do sistema comum, tivessem a oportunidade de ser incluídas. Estamos, portanto, satisfeitos por termos sido capazes de insuflar um pouco mais de vida neste órgão.
Para concluir, pensamos que o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo podia desempenhar um papel muito valioso no desenvolvimento de um sistema comum. Esperamos que seja de alta qualidade - mesmo que não tenhamos logrado inscrever esta última no texto final - e que ajude a gerar um sentimento de confiança e apoio recíprocos. Gostaria também de pedir aos Estados-Membros envolvidos que revelassem uma maior abertura para com os possíveis contributos de outras instituições, das autoridades eleitas e da sociedade civil, porquanto, embora respeite à cooperação entre Estados-Membros, esta não é uma matéria inteiramente intergovernamental. É da criação de uma instituição europeia que se trata.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, apraz-me constatar que estamos muito perto de uma adopção final do regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. A Comissão propôs a sua criação em Fevereiro de 2009 e o Conselho e o Parlamento Europeu empenharam-se fortemente nesse sentido.
A criação de um sistema comum de asilo é, desde há muitos anos, um objectivo da União Europeia. Quer a Comissão quer eu própria continuamos fortemente empenhadas na sua realização.
Temos de estabelecer um sistema que seja justo e eficiente, com base em normas e princípios comuns. Este sistema deve também alicerçar-se na solidariedade, e isso significa solidariedade para com os migrantes, para com os países de origem e de trânsito e também entre os Estados-Membros. Para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros, importa que exista uma cooperação prática entre as várias autoridades no domínio do asilo enquanto parte integrante da formação do sistema europeu de asilo. Para fortalecer esta cooperação prática, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo de 2008 solicitou e o Programa de Estocolmo de 2009 acordou a criação do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo. Deste modo, o Gabinete de Apoio será uma pedra angular na construção de um sistema comum de asilo.
Como todos sabem, o Gabinete de Apoio ficará sedeado em La Valetta. Prestará apoio efectivo e operacional às autoridades dos Estados-Membros e irá facilitar o desenvolvimento da cooperação necessária entre os Estados-Membros, bem como de práticas comuns. Este objectivo será atingido através da formação de pessoas encarregadas de tratar de pedidos de asilo e do intercâmbio de informações e melhores práticas. O Gabinete de Apoio prestará também assistência aos Estados-Membros sob grande pressão, mediante o envio de equipas de peritos preparadas para ajudar no registo dos pedidos de asilo.
Gostaria ainda de agradecer ao Parlamento Europeu e a todos os relatores responsáveis: naturalmente, à senhora deputada Jean Lambert, pelo seu trabalho, ao senhor deputado Moraes, pelas alterações necessárias introduzidas no Fundo Europeu para os Refugiados, assim como a todos os co-relatores e relatores-sombra. O seu apoio total e permanente foi extremamente valioso. Espero poder trabalhar convosco nos preparativos finais que antecederão a abertura deste Gabinete, esperemos que muito em breve.
Simon Busuttil
Senhor Presidente, gostaria igualmente de começar por felicitar a senhora deputada Jean Lambert pelo seu relatório e pelo êxito deste processo, bem como pela forma leal como colaborou connosco, os relatores-sombra, nesta matéria. O Partido Popular Europeu encara com bons olhos a criação do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo, que considera ser um passo importante para o estabelecimento e a aplicação de uma política comum em matéria de asilo na União Europeia. A título pessoal, e enquanto deputado maltês ao Parlamento Europeu, estou, obviamente, não apenas satisfeito, mas também orgulhoso, por este Gabinete ir instalar-se na cidade capital do meu país, La Valetta. Gostaria igualmente de salientar que este Gabinete tem de reconhecer que uma política comum de asilo deve assentar numa palavra, já aqui mencionada: solidariedade. Solidariedade para com os requerentes de asilo que viajam para a Europa com direito a protecção, que caberá ao dito Gabinete garantir, e, como bem referiu a Comissão, solidariedade para com os países que têm suportado o fardo sozinhos, sem qualquer ajuda. Deste modo, o conceito da solidariedade tem de ser entendido em toda a sua amplitude. Na verdade, é como se estivéssemos a olhar para os dois lados da mesma moeda, demonstrando solidariedade para com os indivíduos que merecem ser protegidos e solidariedade para com os Estados-Membros que carregam um fardo desproporcionado. Gostaria de dizer que, até agora, a mensagem sobre a importância da solidariedade parece ter sido entendida. No entanto, ainda não a fizemos dar um passo em frente. Gostaria que, doravante, as palavras se traduzissem em factos e que este princípio fosse aplicado na prática. É aí que o Gabinete de Apoio terá um papel importante a cumprir: concretizar este princípio, aplicá-lo e fazer com que as iniciativas específicas empreendidas consigam, efectivamente, levar a solidariedade a todos aqueles que dela necessitam. Assim, faço votos para que este Gabinete comece a funcionar o mais rapidamente possível e gostaria de assegurar a todos os outros interessados que, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, acompanharemos de perto os métodos de funcionamento do Gabinete nos meses e anos vindouros.
Sylvie Guillaume
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Lambert e o senhor deputado Moraes pelo seu excelente trabalho, que nos permitirá, nos próximos dias - assim que a situação do espaço aéreo voltar ao normal - adoptar formalmente o regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Presumo, portanto, que estaremos todos de acordo num ponto: todos nos congratulamos com a criação iminente deste Gabinete.
Claramente virado para a cooperação prática, o Gabinete ajudará a diminuir as grandes lacunas que ainda existem entre as práticas seguidas em matéria de asilo nos diferentes Estados-membros, isto apesar de uma chamada primeira fase de harmonização, iniciada no Conselho Europeu de Tampere. Este organismo permitirá garantir a coerência ausente das práticas actuais.
Gostaria também de sublinhar o importante papel que a sociedade civil irá ter neste Gabinete, por meio da sua participação em fóruns consultivos. O envolvimento de actores de base da sociedade civil proporcionará uma visão mais clara das dificuldades que se deparam aos requerentes de asilo e das insuficiências dos sistemas nacionais.
Porém, temos de reconhecer que esta matéria nos deixa um ligeiro amargo de boca. Assim, o Parlamento lamenta não poder, por exemplo, desempenhar um papel preponderante na nomeação do Director do Gabinete. Quanto ao Gabinete propriamente dito, o Parlamento lamenta não ser possível contribuir para a introdução de um sistema de solidariedade obrigatória entre os Estados-Membros para prestar assistência aos países situados às portas da União Europeia.
Em termos práticos, esta solidariedade voluntária é uma conversa cheia de nada. Se nos recusamos a falar sequer de um sistema mais vinculativo, como é que alguma vez o realizaremos? Esta continua a ser uma questão de actualidade nos nossos debates, pelo que iremos continuar a chamar a atenção dos nossos parceiros, o Conselho e a Comissão, para a mesma.
A criação deste Gabinete ilustra na perfeição a necessidade de instituir um sistema europeu comum de asilo. Todos os Estados-Membros lhe são muito favoráveis quando estão em causa declarações como o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo de 2008. Estranhamente, contudo, esses mesmos Estados-Membros parecem sofrer episódios de amnésia quando se trata de passar das palavras aos actos e de converter os compromissos assumidos em regras comuns inscritas em actos legislativos.
É, por exemplo, absolutamente lamentável constatar a prontidão com que o Conselho adopta uma série de medidas para combater a imigração ilegal, como aconteceu em Fevereiro, no Conselho "Justiça e Assuntos Internos". No entanto, já se mostra mais prudente no decorrer das negociações sobre o pacote em matéria de asilo, que se mantêm num impasse desde há vários meses. Em vez de enveredarem por acções de puro exibicionismo e oportunismo político, com a adopção de medidas repressivas, exorto os Estados-Membros a construírem uma verdadeira Europa da solidariedade.
Por um lado, sabemos que essas medidas repressivas representam uma grande ameaça ao direito de asilo na Europa de indivíduos que, por causa de uma maior filtragem e de outros obstáculos, estão a fazer viagens cada vez mais perigosas. Por outro lado, a Europa podia, finalmente, avançar para uma verdadeira harmonização de procedimentos em matéria de asilo, baseada na concessão de garantias adequadas aos requerentes.
É visível que os Estados-Membros resistem tenazmente ao pacote em matéria de asilo e que a tendência vai no sentido de manter as práticas seguidas a nível nacional. Esta resistência tem eco em argumentos como as despesas orçamentais que adviriam de uma tal política comum, aparentemente insustentáveis num contexto de crise. Contudo, a Europa tem uma enorme responsabilidade em matéria de asilo.
Convém frisar que, até à data, foi mais frequente ver países terceiros menos afortunados do que nós a desempenharem o seu papel em termos de acolhimento de refugiados. Esperemos, portanto, que este pacote em matéria de asilo seja tão bem sucedido como o processo de criação do Gabinete e que, dada a premente necessidade de agir, este último conheça o êxito rapidamente.
Marie-Christine Vergiat
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o direito de asilo é um dos valores fundamentais da União Europeia e ninguém ousa questioná-lo publicamente nos seus discursos. No entanto, a realidade das políticas da UE e dos seus Estados-Membros nesta matéria suscita algumas questões.
Foi em 1999 que a União Europeia começou a harmonizar as suas políticas na matéria e parece haver hoje um sentimento geral de satisfação com a queda espectacular no número de requerentes de asilo. O nosso Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde poderia também estar satisfeito com este facto se ele correspondesse a uma melhoria da situação dos direitos do Homem no mundo em geral. Todos sabemos que não é isso que acontece. Se dúvidas houver, os nossos debates, a realizar na tarde de quinta-feira, prová-lo-ão.
Desde 2004, em particular, temos vindo a assistir a uma menor harmonização dos procedimentos e condições de acolhimento. Existem diferenças significativas entre as práticas nacionais e sabemos que o tratamento de alguns pedidos foi externalizado e que, presentemente, alguns requerentes de asilo já nem sequer têm a oportunidade de registar os seus pedidos. Uma vez mais, o prémio para a maior redução do número de pedidos de asilo vai para a França. Enquanto activista dos direitos do Homem em França, estou bem colocada para saber o que esteve por trás destes resultados. Bastou acompanhar uma única vez um requerente de asilo aos serviços do Gabinete francês de Protecção dos Refugiados e Apátridas para saber qual é a causa. É insuportável ver a maneira como esses homens e mulheres são instados a apresentar provas dos actos de tortura de que foram vítimas.
Assim, a proposta que hoje analisamos aparenta constituir uma lufada de ar fresco. Ajuda a melhorar a aplicação de um sistema europeu baseado no direito de asilo. Tem como objectivo promover a cooperação prática entre os Estados-Membros, nomeadamente, mediante a melhoria do acesso a informações exactas sobre os países de origem, o que é positivo. A maioria das propostas apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura foi adoptada pelo Conselho. Sabemos que este resultado se deve, principalmente, à Presidência sueca, à qual estamos gratos. Gostaria de acrescentar que, na minha opinião, a Suécia é, por assim dizer, um modelo, pelo que gostaria muito que os restantes Estados seguissem os seus passos nesta matéria.
Apoiámos a nossa relatora em primeira e segunda leitura na comissão, e é também com grande agrado que lhe dirijo as minhas felicitações e agradecimentos. Vamos fazer o mesmo em plenário e exprimir a nossa mais sincera esperança de que este pequeno passo em frente constitua um novo ponto de viragem da política europeia nesta matéria. Esperemos que, em vez de vermos a Europa fechar-se sobre si mesma, naquilo que este Hemiciclo ousou designar por "Europa-fortaleza", possamos acolher os homens e mulheres que têm direito de asilo ao abrigo dos tratados internacionais e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que em breve ratificaremos.
Mario Borghezio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi sugerir que esta medida se baseia na solidariedade. Na minha humilde opinião, falta-lhe algo mais, e esse algo é a segurança.
E, no entanto, basta, para isso, falarem com os actores envolvidos nestas questões, por exemplo, as autoridades policiais. Em dada ocasião, tive a sorte de poder viajar com membros dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, designadamente agentes Carabiniere de Turim, aos quais gostaria de me referir tratando-os pelos respectivos nomes, Romanini e Tavano. Estes agentes confirmaram-me que, em muitos casos, os requerentes de asilo mostram cartões e documentos falsos, situações essas relatadas por várias forças policiais e outras entidades.
Não seria boa ideia encarar também esta questão sob o prisma da segurança? Não vejo que a questão da segurança mereça grande relevância neste documento. Contudo, isso não lhe retira a sua grande importância, porquanto importa evitar a contaminação de um princípio importante, de uma instituição importante e de tão grande valor humanitário, por outras palavras, do direito de asilo, com os interesses sórdidos de indivíduos que se dedicam ao tráfico de imigrantes ilegais e que, amiúde, se servem do asilo como forma de infiltrar pessoas destituídas de direitos e sem qualquer relação com as que são efectivamente alvo de perseguição.
Em segundo lugar, o artigo 2.º do regulamento prevê que o Gabinete facilita, coordena e reforça a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros, nos seus múltiplos aspectos, com vista a contribuir para uma melhor aplicação do sistema europeu comum de asilo, nomeadamente nos seus aspectos externos. O artigo 7.º devia especificar estes aspectos, mas fá-lo apenas de forma muito vaga, dizendo que o Gabinete pode estabelecer formas de cooperação com os países terceiros sobre aspectos técnicos.
Creio que temos de ir muito mais longe e pergunto-me por que razão - apesar de muitas pessoas, incluindo nós, o proporem - ninguém fala ou analisa a sugestão de criar estes gabinetes também em países terceiros? O que é que o impede? Penso que a filtragem é muito importante, em parte para aliviar a carga de trabalho e a situação dos países que têm de lidar mais directamente com ela. Alguém falou das necessidades desses países, mas esses países têm de ser apoiados e julgo que os gabinetes deviam ser estabelecidos em países terceiros, por exemplo, no Norte de África e na região subsariana, onde existe uma concentração de pedidos e requerentes de asilo.
Nesta zona, precisamos de efectuar uma filtragem, talvez usando o Serviço de Acção Externa da União Europeia, empreendendo operações que passem pela assunção de alguma responsabilidade por parte de certos países em desenvolvimento. Temos de lhes atribuir algum grau de responsabilidade em matéria de asilo.
Considero que estas questões são muito importantes e que não devemos descurá-las, nem devemos ignorar as necessidades dos países europeus do Mediterrâneo afectados por estes problemas, nem limitar-nos a discuti-los ou a enviar alguns funcionários: já temos os nossos próprios burocratas em Itália. Do que precisamos mesmo para lidar com esta situação é de dinheiro, recursos e um apoio efectivo.
Foi aqui dito que, na Suécia, as coisas estão a correr muito bem. Pode ser verdade, mas a Suécia está muito longe das necessidades de Malta, Itália, França e do Mediterrâneo em geral. É nesta zona que o problema reside e tem de ser resolvido, e temos de fazer com que os países da União Europeia assumam essa responsabilidade. Os privilégios e os fardos andam de mãos dadas. Já que temos de arcar com o fardo, devemos ter também os meios para tal.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, decididamente, não é má ideia aplicar os regulamentos em matéria de asilo de uma maneira uniforme, de modo a reduzir a imigração secundária dentro da UE e a apoiar os Estados-Membros que se deparam com um enorme afluxo de requerentes de asilo. No entanto, tenho sérias dúvidas quanto à necessidade de criar este Gabinete de Apoio para introduzir melhorias e sobre a eventualidade de o Gabinete interferir demasiado com as competências dos Estados-Membros.
A criação deste organismo representa mais um passo no sentido da centralização da política de asilo da UE. O objectivo é alcançar um elevado nível de protecção com base nas acções dos Estados-Membros mais generosos, entre os quais a Áustria. As diferenças existentes devem ser suprimidas, com os países mais generosos a manterem as mesmas práticas e os restantes a introduzirem as alterações necessárias. Tudo isto soa muito bem, mas a criação de um grande número de novas agências da UE (o número triplicou desde 2000) e o alargamento do seu mandato vão claramente contra as tentativas da Estratégia de Lisboa de introduzir maiores níveis de desregulamentação e subsidiariedade.
Creio que o objectivo amplamente discutido da migração circular - um bocadinho aqui, um bocadinho ali e, ocasionalmente, mais um bocadinho acolá - está totalmente errado. Não funciona na prática e, muitas vezes, a migração circular transforma-se em migração permanente. Há, naturalmente, outras críticas que podem ser apontadas. Estão previstas condições irrealistas de detenção para posterior deportação, em detrimento da segurança e dos nossos governos. O alargamento do conceito de família, de modo a abarcar todos os familiares, incluindo as avós, irá resultar num maior afluxo de migrantes. De igual modo, não é sustentável melhorar o acesso ao mercado de trabalho num período marcado por um elevado nível de desemprego.
Não será possível financiar o alargamento das condições materiais básicas de acolhimento ao mesmo nível praticado por países como a Áustria e a Alemanha. Por conseguinte, o novo Gabinete de Apoio em matéria de Asilo não serve os fins para que se propõe e não deve ser criado. Temos de desenvolver uma estratégia comum de asilo a partir do zero, pois aquela que aqui recomendam não irá produzir os resultados almejados nos países afectados.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo é, de facto, extremamente importante e, simbolicamente, considero ser de grande importância que esteja a ser instalado em Malta, um país do Sul da Europa sob grande pressão dos requerentes de asilo e igualmente inserido no quadro das questões relativas à imigração ilegal.
É de extrema importância reforçar e coordenar ainda mais a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de asilo e, em última análise, procurar e delinear uma abordagem uniforme a partir das diversas práticas nacionais, mais ainda quando todos reconhecemos as enormes diferenças que ainda subsistem. Por exemplo, esta informação está à disposição da Comissão, que, creio, deverá já estar já ao corrente que um requerente de asilo iraquiano pode ter 71% de hipóteses de ver o seu pedido ser aceite num Estado-Membro e apenas 2% num outro. Além disso, existem também problemas diferentes entre os Estados-Membros.
O Regulamento Dublin II, irá, inevitavelmente, colocar um fardo maior nos ombros de alguns Estados-Membros do que noutros e, obviamente, este Gabinete em matéria de Asilo patrocinará também os mecanismos de solidariedade disponíveis através do Fundo Europeu para os Refugiados. Refiro-me ao transporte e à repartição de refugiados de países terceiros na Europa e à chamada "repartição" interna de refugiados.
No que respeita à repartição de refugiados de países terceiros, estamos a dar pequenos passos, mas estamos a avançar. Porém, no que se refere à repartição interna de refugiados, gostaria de sublinhar que, apesar de todos reconhecermos que pesa um maior fardo sobre certos Estados-Membros, em especial no Sul da Europa, relativamente aos demais, não fizemos qualquer proposta específica, não tomámos qualquer iniciativa nesta matéria. Aguardamos pelas propostas da Comissão. Enviámos igualmente uma carta sobre o assunto no âmbito dos trabalhos da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos e, no mínimo, devemos ser mais ousados quanto a estas questões, porque as pressões são grandes.
Para terminar, tenho a dizer o seguinte: é muito importante que a União Europeia desenvolva mecanismos de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo, não apenas por motivos humanitários e pelas razões já referidas por muitos dos colegas deputados, mas também para podermos combater a imigração ilegal. Temos de oferecer um futuro melhor a todos aqueles que procuram uma pátria melhor. Temos de dar a mensagem de que, na Europa, quem optar pelo caminho da legalidade terá mais possibilidades de singrar do que aqueles que escolherem a via da imigração ilegal, a qual gera, infelizmente, enormes pressões.
John Bufton
(EN) Senhor Presidente, a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo vai totalmente contra a opção de auto-exclusão britânica em matéria de imigração e é contrária à rejeição do acervo de Schengen por parte do Reino Unido. A proposta, que prevê despesas de EUR 40 milhões com a afectação de pessoal e a instalação de todo um Gabinete em Malta destinado a lidar com requerentes de asilo de toda a UE, deixa perceber que esta Comissão pretende tomar decisões que devem ser da competência dos governos nacionais.
Qualquer política europeia comum em matéria de asilo atenta contra a soberania britânica sobre o controlo das fronteiras. Os repetidos apelos no sentido de deixar o Reino Unido decidir quem entra e sai do país, e quem pode ser acolhido, decorrem do facto de termos um enorme problema populacional completamente diverso das situações existentes em qualquer outro país da Europa.
A Comissão não oferece ajuda e apoio à luta travada pelo Reino Unido. Em vez disso, pega no dinheiro dos contribuintes britânicos para cobrir os custos das decisões que toma em nosso nome. Os EUR 40 milhões seriam melhor gastos na construção de novas escolas, hospitais e habitações no Reino Unido, bem como na prestação de serviços essenciais, como o abastecimento de água potável, tão desesperadamente necessários se quisermos continuar a assegurar a todos os cidadãos uma qualidade de vida decente e digna do Primeiro Mundo.
Um em cada quatro nascimentos são de mães não nascidas no Reino Unido, ou seja, 170 000 nascimentos por ano. Onde está o dinheiro para ajudar os contribuintes britânicos a custear tudo isto? No vosso bolso ou a ser gasto na criação de um novo Gabinete em matéria de Asilo que irá, seguramente, colocar ainda mais pressão sobre os ombros do Reino Unido?
Nas nossas campanhas eleitorais, todos os partidos do Reino Unido prometem agir no domínio da imigração, pois é isso que o povo britânico pede que seja feito. Mas o que pode Westminster fazer enquanto estivermos na UE, quando, exactamente ao mesmo tempo, a Comissão Europeia pretende centralizar em si todos os poderes para lidar com os requerentes de asilo?
Em várias ocasiões, a presente Comissão mostrou apenas despeito pela vontade e as necessidades do povo do Reino Unido. Tenciona a Comissão revogar a opção de auto-exclusão do Reino Unido também neste domínio? O povo britânico merece da Comissão uma atitude de sinceridade, porquanto esta matéria é extremamente importante para os Britânicos. É suposto a Comissão representá-los e eles merecem saber quais são os planos da Comissão nesta matéria.
Sergio Paolo Francesco Silvestris
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos envolver num manto de solidariedade um gabinete ao qual compete suportar um procedimento de definição das condições materiais dos requerentes de asilo.
Pensamos que o Gabinete é importante e útil, mas que tem também de garantir, por um lado, uma concessão mais rápida do asilo às pessoas que têm realmente direito a ele e, por outro lado, uma atitude de firmeza para com os indivíduos que, não gozando dos direitos necessários, tentam abusar deste sistema, visto ser evidente que o asilo não é concedido a todas as pessoas que a ele têm direito.
Gostaria, muito sucintamente, de fazer eco das declarações do senhor deputado Borghezio: certos países, como a Itália, nomeadamente a sua zona meridional, de onde sou oriundo, constituem rotas de entrada naturais para a imigração e, devido às suas tradições históricas de acolhimento de imigrantes, são particularmente afectados pelo número de pedidos de asilo.
A Europa tem de assumir esta responsabilidade e a União Europeia deve concentrar a sua atenção e os seus esforços, incluindo no domínio económico, nas zonas que acolhem mais imigrantes.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, agradeço o forte apoio dado à criação deste Gabinete pela maioria deste plenário. Como é sabido, os Estados-Membros foram unânimes a solicitar a criação deste organismo, mesmo os que gozam da opção de auto-exclusão, que sabem que a Comissão não pretende impor quaisquer alterações à opção de auto-exclusão do Reino Unido, visto ser essa a decisão do povo deste país.
Mas houve igualmente um forte apoio neste plenário a um gabinete, pelo que é com muito agrado que anuncio agora a sua criação. Sabemos que, designadamente em certas épocas, é exercida uma grande pressão sobre os países do Mediterrâneo, que este organismo pode ajudar e apoiar. Há também os imigrantes que se encaminham para o Norte da Europa e para a Europa Oriental, Ocidental e Central, de modo que este é um organismo para toda a Europa, embora não seja por acaso que fique localizado em La Valetta.
Não se trata apenas de mais um organismo. É, de facto, um marco na construção de um sistema comum de asilo e será um instrumento importante de apoio aos Estados-Membros, para ajudar a desenvolver práticas e normas comuns e apoiar os Estados-Membros sob maior pressão. Pode recolher informações, criar um portal, reunir peritos, etc. Em última análise, cabe sempre aos Estados-Membros decidir quem pode permanecer nos seus territórios, mas há procedimentos que necessitam de ser harmonizados.
Tal como foi dito por alguns de vós, a criação deste Gabinete insere-se no desenvolvimento de um sistema comum de asilo na Europa. Esta é apenas uma parte do processo: pegando no que penso terem sido as palavras da relatora, estamos num impasse no que toca ao resto do pacote em matéria de asilo. A Comissão conta com a ajuda e o apoio do Parlamento Europeu para conseguir avanços esta matéria, de modo a que, num futuro não muito distante, possamos de facto instituir uma política comum em matéria de asilo na União Europeia.
Jean Lambert
Senhor Presidente, gostaria apenas de aproveitar a oportunidade para esclarecer uma ou duas questões que surgiram, muito embora seja lamentável que alguns daqueles que fizeram as perguntas se não encontrem presentes para ouvir as respostas.
As obrigações em matéria de asilo estão claramente estabelecidas ao abrigo das convenções internacionais que todos os Estados-Membros subscreveram a título individual. Isso não é o mesmo que uma política de imigração, e seria necessário que as pessoas reconhecessem realmente a diferença.
Para aqueles que estão preocupados com o dinheiro - se me é lícito apresentar aqui um parecer político do partido e um parecer político nacional -, se alguns dos nossos Estados-Membros deixassem de criar candidatos a asilo provenientes do Iraque e do Afeganistão, tenho a certeza de que podíamos poupar muito mais dinheiro e poupar, de facto, muito mais miséria às pessoas.
Relativamente a alguns dos outros pontos invocados, espera-se que, melhorando a qualidade do sistema em certos Estados-Membros, seja possível incrementar a confiança entre Estados-Membros e desbloquear algumas das outras partes do sistema de asilo, bem como ajudar Estados-Membros a sentir que existe apoio quando se encontram perante cargas particularmente pesadas. Tal como outros já fizeram notar, ao passo que alguns dos nossos Estados-Membros suportam, de facto, consideráveis pressões geográficas dos fluxos que chegam, muitos dos países sobrecarregados não se encontram realmente na União Europeia, mas sim em qualquer outra parte.
Foi com muito interesse que ouvi um colega defender a concessão de apoio adicional nesses locais, no que diz respeito ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, mas receio não ter compreendido as alterações que apresentou sobre o assunto.
Gostaria também de dizer explicitamente que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo não existe para determinar estatutos, nem está a assumir o papel dos Estados-Membros nesse domínio.
Resumindo, fico muito grata pelos amáveis comentários dos meus colegas, bem como pelo envolvimento activo daqueles que muito me ajudaram na elaboração deste relatório. Estou certa de que todos - ou, pelo menos, a maior parte de nós - estamos ansiosos por estarmos em Valleta, quando for cortada a fita do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e pudermos dar início ao nosso trabalho.
Presidente
Vou dar o debate por encerrado, mas não vou fazê-lo sem dizer, com grande emoção, que não me é indiferente o facto de a pessoa que presidiu a este debate ter gozado, durante 14 anos, do direito de asilo, graças à generosidade e hospitalidade dos governos e povos de França, Áustria e Bélgica, a quem hoje gostaria de prestar aqui um tributo de gratidão, porque, muito embora isto tenha acontecido há mais de 40 anos, não há limite de tempo para a gratidão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar durante o período de sessões da primeira semana de Maio.
Declarações escritas (Artigo 149º)
Ioan Enciu  
A criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo constitui um passo extremamente importante no estabelecimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo, tal como previsto no Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo e no Programa de Estocolmo.
O Gabinete irá ajudar a incrementar a cooperação entre as Instituições europeias, as autoridades locais e a sociedade civil, e irá identificar as práticas comuns em matéria de asilo. Estou confiante em que isto aproxime mais as posições dos Estados-Membros no que diz respeito às políticas relativas ao asilo. Isto é uma necessidade absoluta, uma vez que alguns Estados-Membros se Vêem confrontados com grande afluência de candidatos a asilo. Igualmente necessárias são a cooperação e a solidariedade entre Estados-Membros, não só para ajudar esses países a fazer frente aos problemas com que se vêem confrontados, mas também para melhorar o Sistema Europeu Comum de Asilo.
Cumpre-me referir que, de um ponto de vista jurídico e prático, este sistema irá basear-se na plena aplicação global da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
