Declarações de voto
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Consideramos que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é necessária para a prossecução da actividade piscatória e para a viabilidade do sector das pescas, mas rejeitamos uma política de gestão das frotas - como a adoptada na UE - e de incentivo ao abate definitivo de embarcações, que têm como principais consequências uma redução acentuada dos meios de produção e uma diminuição radical dos postos de trabalho.
Para a concretização do objectivo de um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca há que ter em conta a situação sócio-económica do sector da pesca pondo em prática mecanismos de subvenção ou de compensação aos pescadores afectados pelas consequências económicas de uma pesca respeitadora do ambiente e das medidas de redução do esforço de pesca, em especial nas regiões mais desfavorecidas e dependentes do sector.
Do mesmo modo, a adequação do esforço de pesca aos recursos existentes e à protecção do meio marinho - ao mesmo tempo que se promove a pequena pesca costeira e a pesca artesanal e se defendem as comunidades piscatórias -, seria particularmente promovida aumentando a zona de acesso exclusivo dos Estados-Membros das actuais 12 milhas náuticas para as 24 milhas e, no caso das regiões ultraperiféricas, das 100 milhas náuticas para as 200 milhas.
Robert Navarro  
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega Paulo Casaca pois ele realça claramente os efeitos perversos do sistema actual, que leva por vezes a tomadas de posições desligadas das realidades locais.
Vejamos por exemplo o caso da pesca utilizando a arte da "thonaille" no Mediterrâneo. Aqueles que a praticam desenvolveram esforços com vista a fazer evoluir os seus métodos de pesca, mas a legislação recentemente adoptada impõe-lhes restrições desproporcionadas que correm o risco de provocar o seu desaparecimento. De facto, tanto os Espanhóis como os Franceses estão confrontados com uma concorrência desleal dos seus colegas do Atlântico Oriental. Nos termos das propostas do relatório, uma abordagem por zona geográfica e uma tomada em consideração das especificidades das técnicas utilizadas teriam permitido assegurar uma distribuição mais equitativa do esforço de pesca, capaz de garantir o equilíbrio sustentável entre capacidades e oportunidades de pesca.
Glyn Ford  
Apoio o relatório Elles sobre o projecto de orçamento rectificativo n°5/2007. No entanto, queria chamar a atenção para um problema específico ao meu país que pode militar contra o apoio às despesas suplementares.
O problema britânico consiste no seguinte: Margaret Thatcher, com o Acordo de Fontainebleau de 1984, deixou aos governos britânicos vindouros um presente envenenado. Fontainebleau devolve ao Reino Unido uma compensação correspondente a dois terços da diferença entre as nossas contribuições anuais e as receitas anuais da UE. Consequentemente, quaisquer novos programas que impliquem despesas custam o dobro aos Britânicos; primeiro, pagamos os nossos 50% e depois perdemos dois terços da contribuição da UE, o que significa que, no nosso caso apenas, a contribuição da UE desce de 50% para menos de 17%. Tendo em conta que as contribuições britânicas se situam logo abaixo dos 15% do orçamento total, em qualquer novo projecto em que a Grã-Bretanha receba menos de um terço das prestações o nosso país sairá a perder.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Refere o relatório que na UE são transportados, por ano, cerca de 110 mil milhões de toneladas/km de mercadorias perigosas - para as populações e meio ambiente -, representando cerca de 8 % do transporte total de mercadorias. Destas, 58% são transportadas por via ferroviária, 25% por via aérea e 17% por via navegável interior.
O transporte internacional de mercadorias perigosas é regulado por acordos internacionais.
Neste contexto, consideramos que a necessária e útil cooperação ao nível da UE deverá salvaguardar a plena soberania dos Estados-Membros quanto ao transporte de mercadorias (perigosas) no seu território, por exemplo, através do direito de regulamentar, de emitir autorizações individuais e de proibir a circulação do transporte de mercadorias perigosas por razões, nomeadamente, de segurança nacional ou de protecção ambiental.
Uma questão de princípio que assume ainda maior importância no quadro da desenfreada liberalização dos transporte promovida pela UE.
Dieter-Lebrecht Koch  
por escrito. - (DE) A proposta da Comissão sobre a simplificação e unificação da legislação europeia relativa ao transporte de mercadorias perigosas deverá ser apoiada na sua totalidade, inclusive no interesse de uma melhor regulamentação.
Ainda recentemente, em 31 de Agosto de 2007, visitei a sede da gestão do tráfego de sete túneis rodoviários, entre os quais o túnel mais longo da Alemanha, e fiquei consciente da necessidade de harmonização, em especial das disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas em túneis.
Não apenas o transporte de mercadorias per se, mas também o transporte de mercadorias perigosas, está a aumentar rapidamente - e isto acontece em todo o mundo, de tal forma que esse aumento já não consegue sequer ser absorvido por um único modo de transporte. Daí que faça sentido adoptar as regras pertinentes para o transporte não só rodoviário e ferroviário, mas também por vias navegáveis interiores. Isto vem melhorar as possibilidades de aplicação da abordagem co-modal ao problema das nossas necessidades de transporte. Vale a pena referir, em particular, em termos da compreensão dos nossos concidadãos, que o presente acto jurídico leva em conta não apenas as recomendações específicas das Nações Unidas, mas também os requisitos dos Estados-Membros que se inscrevem no domínio da subsidiariedade. O facto de a directiva resumir quatro "velhas" directivas e poupar 2 000 páginas de texto legislativo faz dela um exemplo de redução da burocracia em acção.
Os Estados-Membros manterão o direito de regulamentar ou mesmo de proibir o transporte de determinadas mercadorias perigosas no seu território, por exemplo, por motivos de segurança nacional ou de protecção do ambiente. Em última análise, a opinião pública pode contar que esta directiva contribua para melhorar tanto a segurança dos transportes como a segurança do ambiente.
Fernand Le Rachinel  
por escrito. - (FR) Uma vez sem exemplo: a proposta da Comissão tendo em vista harmonizar as regras do transporte de mercadorias perigosas aponta na boa direcção. Com efeito, o texto que nos é proposto tende a simplificar e unificar a legislação comunitária existente.
Neste momento, o domínio do transporte de mercadorias perigosas por via terrestre (caminho-de-ferro/estrada) ou navegável é regido por nada menos do quatro directivas e inúmeras decisões da Comissão. Este conjunto díspar faz com que as regras sejam demasiado complexas, dificilmente transponíveis para as legislações internas e muitas vezes obsoletas.
O assunto é particularmente importante, pois o volume dos transportes internos na União Europeia não pára de aumentar. Quanto ao das mercadorias perigosas, a progressão é a mesma. Perto de 110 000 milhões de toneladas deste tipo de mercadorias são transportadas anualmente na União, ou seja, 8% do total das mercadorias transportadas. A França, pela sua posição estratégica de cruzamento da Europa, vê assim regularmente as suas redes rodoviárias, ferroviárias e fluviais engarrafadas, pelo que muito sujeitas a acidentes de transportes.
É mais que tempo de suprimir todas as legislações europeias periféricas e superabundantes na matéria, de forma a permitir aos diferentes operadores, mas também às autoridades nacionais, garantirem e reforçarem plenamente a segurança deste tipo de transportes.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Dado o aumento contínuo do transporte de mercadorias, o incêndio catastrófico de um camião no Túnel de Gotthard e outras ocorrências semelhantes não serão decerto as últimas histórias de horror relacionadas com acidentes que envolvem camiões. Isto acontece em particular desde que os camiões desempenham um papel desproporcionadamente frequente em desastres ocorridos em auto-estradas e desde que os períodos de descanso não são respeitados devido ao decréscimo cada vez maior das margens e ao aumento crescente da pressão da concorrência. Estradas com baixos níveis de manutenção e a formação de longas filas de trânsito vêm aumentar também os perigos potenciais.
Se um veículo que transporta mercadorias perigosas se vir envolvido num desses acidentes, as consequências são, como é evidente, tanto mais graves. Para além disso, é frequente o transporte ilegal de substâncias corrosivas ou explosivas, o que coloca em perigo mortal os serviços de emergência quando ocorrem acidentes. Faz todo o sentido que se proceda a uma actualização dos requisitos de segurança, e foi por esse motivo que também eu votei a favor do relatório, embora também seja necessário reforçar convenientemente os controlos.
Luís Queiró  
por escrito. - A criação de condições de vida seguras para os cidadãos europeus é uma das obrigações e responsabilidades básicas da UE. Ora, o volume dos transportes terrestres no seio da UE está em constante progressão e, a par desse aumento, o volume das mercadorias perigosas transportadas tem também vindo a crescer.
É assim necessário garantir a simplificação e a clareza da legislação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas. O intuito de incluir no âmbito de uma só Directiva o transporte de mercadorias perigosas por via ferroviária, rodoviária e fluvial, através das vias navegáveis interiores, pode contribuir para a co-modalidade e garantir, através das regras estabelecidas, uma maior segurança e celeridade mediante a adopção de novos critérios de rapidez na entrega dos bens e na prestação de serviços associados. Pressupõe-se, assim, uma segurança cada vez maior nos transportes efectuados em todo o território da UE - incluindo o transporte de mercadorias perigosas -, o que considero ser possível com a concretização das medidas desta directiva.
Andrzej Jan Szejna  
Voto a favor do relatório do senhor deputado Bogusław Liberadzki sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas.
O Professor Liberadzki é um especialista renomado no domínio dos transportes. O relatório que apresenta está redigido com profissionalismo e faz uma análise aprofundada do problema que se coloca.
Uma das prioridades da União Europeia é, sem dúvida, assegurar que os europeus gozem de condições de vida seguras. Isto inclui também a segurança no domínio de transportes em toda a União e, em especial, do transporte de mercadorias perigosas. O aumento da circulação de bens e serviços veio contribuir para um aumento do transporte rodoviário, ferroviário e fluvial. Razão por que apoio a iniciativa de reunir estes modos de transporte sob uma única directiva. Considero que, a nível europeu, devemos lutar por criar legislação que represente o maior valor acrescentado possível para os cidadãos da UE. Condensar toda a regulamentação num único documento da UE reforçará a sua transparência e acessibilidade, bem como a eficácia da sua aplicação.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, votei a favor dos relatórios Jeggle, porque espero que os mesmos venham a facilitar a sobrevivência dos nossos agricultores. Bem vistas as coisas, houve tempo em que os agricultores conseguiam viver muito bem com o rendimento daquilo que produziam. Hoje em dia os preços dos produtos alimentares aumentam continuamente, mas, enquanto as grandes empresas beneficiam desta situação e arrecadam belas margens de lucro, os simples agricultores são cada vez mais empurrados para o papel de requerentes de ajuda. É frequente os pequenos proprietários necessitarem de uma fonte de rendimento complementar para sobreviverem, e o amor à natureza é o principal e único motivo pelo qual muitos aceitam carregar este duplo fardo. É cada vez maior, porém, o número dos que se dão por vencidos, o que já se traduz numa dependência da importação nos sectores da fruta, dos produtos hortícolas e da produção dos alimentos para animais.
Desde a adesão à União Europeia, mais de 50% dos agricultores austríacos abandonaram a sua actividade, ou seja, deixaram de se dedicar à produção de leite. Deste modo, estamos a aproximar-nos rapidamente do momento em que a nossa auto-suficiência no sector do leite fresco e dos produtos à base de leite fresco se encontra ameaçada.
Hynek Fajmon
(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na votação de hoje dos três relatórios sobre o leite, manifestei o meu apoio às propostas da Comissão, visto que penso que representam passos na direcção correcta.
A regulamentação excessiva do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos na UE é tão desnecessária quanto desprovida de sentido e tanto os consumidores como os produtores sofrem as consequências. Por isso, é absolutamente correcto que as normas existentes sejam liberalizadas. É louvável que, para além das três categorias de leite de consumo existentes, sejam permitidas outras categorias de leite de consumo, com outros teores de matéria gorda, o que possibilitará, tanto aos consumidores, como aos produtores dispor de maior possibilidade de escolha. Esta evolução é louvável.
Na realidade, a Comissão deveria prosseguir decididamente com a liberalização do mercado do leite de consumo, porque o sistema de quotas leiteiras em vigor é antiquado e não funciona. Não há qualquer razão para continuar a impor coimas a produtores por produzirem grandes quantidades de leite. Agora, quando a procura de leite e de produtos lácteos está a aumentar em todo o mundo, as quotas leiteiras estão a revelar-se claramente como um obstáculo ao desenvolvimento da indústria do leite em toda a UE.
Liam Aylward  
por escrito. - (EN) O actual vigor do sector do leite e dos produtos lácteos está a criar grande optimismo entre os produtores de leite na Europa. A crescente apetência pelos produtos lácteos na Ásia, a redução da produção na Europa e a crescente utilização das terras para produção de biocombustíveis nos EUA está a provocar uma alta sem precedentes no preço dos produtos lácteos.
Na qualidade de deputado eleito pela Irlanda rural, é com satisfação que verifico que os produtores de leite estão a gozar de uma pausa merecida, apesar de os custos de produção continuarem a subir, o que torna difícil a sobrevivência, em especial, dos pequenos produtores.
Qualquer alteração nos mecanismos de gestão do mercado provoca instabilidade. Com a eliminação das quotas do leite prevista para 2015, tornam-se necessárias medidas que absorvam a volatilidade do mercado. Desconhece-se a reacção dos produtores. Um aumento da produção do leite levará a uma queda de preços. Os mecanismos de salvaguarda permitidos ao abrigo da OMC serão fundamentais para manter a estabilidade.
Actualmente, as restituições à exportação fazem-se a 0% devido à força dos mercados de produtos lácteos a nível mundial. Devíamos garantir que se trata de mecanismos passíveis, eventualmente, de voltar a ser introduzidos mais tarde.
A mudança no sector do leite e produtos lácteos é inevitável, mas há que garantir uma transição muito bem gerida para assegurar aos agricultores europeus um futuro estável e próspero.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Estamos de acordo com a linha do relatório quando este considera importante um reforço essencialmente qualitativo do programa de leite escolar. Lamentamos, no entanto, que, nos moldes actuais, com a filosofia de gestão implementada e com as dotações existentes, este programa se tenha convertido, infelizmente em muitas situações, num convite ao abandono do consumo dada a escassa qualidade e a desadequação dos produtos apresentados relativamente ao gosto dos alunos do primeiro ciclo.
Assim, concordamos com o alargamento do conjunto de produtos passíveis de integrar este programa, quer em diversidade, quer em termos de preocupações nutricionais e de racionalidade alimentar. Mas recordamos que urge resolver questões tão simples como as relativas à ausência de redes de frio, porque esta situação impede que escolas e muitos estudantes portugueses tenham acesso a outros produtos que não apenas o leite UHT.
É reconhecido o valor nutricional do leite e a necessidade de promover o seu consumo. Mas, para que tal seja possível, é necessário ajudar à sua produção em qualidade e as inúmeras pequenas explorações são esse elemento fundamental, nomeadamente familiares, que mantêm, através da produção leiteira não intensiva, a vida das comunidades rurais e o povoamento do território.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) Os relatórios sobre produtos lácteos apresentados pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural constituem uma amálgama de questões. A Lista de Junho apoia a comissão no que diz respeito à autorização de produção e venda de leite para consumo não compreendido nas três categorias actualmente estabelecidas. Essa liberalização é positiva e facilita os procedimentos na Suécia que, desde 1995, tem tido dificuldade em adaptar os costumes suecos às rígidas regras comunitárias em matéria de produtos lácteos.
Os restantes dois relatórios sobre o leite têm por base a Política Agrícola Comum da UE e são rejeitados pela Lista de Junho. A produção de leite deveria obedecer às regras do mercado livre, sujeitando-se a controlos normais de qualidade alimentar associados à protecção da saúde pública.
As alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural contidas no relatório relativo à organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos são simplesmente absurdas. O relatório propõe redistribuir as economias orçamentais pelo sector do leite e criar um programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, apoiar os produtores e transformadores de leite afectados pela crescente liberalização do mercado, reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de esclarecimento nutricional (actividades promocionais) atinentes ao sector do leite, apoiar a produção de leite nas zonas montanhosas e reforçar o regime de distribuição de leite nas escolas.
Opomo-nos veementemente a estas propostas. A Lista de Junho considera positivo o facto de o Parlamento Europeu não ter poder de co-decisão na política agrícola comunitária, sob pena de a União Europeia cair numa rede de proteccionismos e de concessão de subsídios aos diversos grupos de interesse do sector agrícola.
Christel Schaldemose  
por escrito. - (DA) Os membros dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o senhor deputado Rasmussen, as senhoras deputadas Thomsen e Schaldemose e os senhores deputados Jørgensen e Christensen, votaram contra as propostas da Comissão, bem como contra as alterações propostas pelo Parlamento. Na opinião da delegação, torna-se necessário reformar o programa de distribuição de leite nas escolas, no entanto a proposta não vai suficientemente longe. A delegação considera que o apoio ao leite rico em matéria gorda deve ser totalmente revogado, enquanto que o leite saudável deve receber mais apoio.
Entretanto, a delegação deseja salientar que apoia a reforma das ajudas à agricultura da UE, no sentido de a tornar mais dirigida para o mercado e de a política agrícola dever estar ligada à política ambiental e a iniciativas no âmbito da saúde pública, entre outras.
Catherine Stihler  
A fim de garantir a integridade deste Parlamento, todos os deputados com interesses financeiros no sector do leite e produtos lácteos deviam declarar o seu interesse nestas votações.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução, porque estou convencido de que vai chegar o dia em que é necessário revermos esta medida e avaliar se ela é de facto adequada e eficaz. Se não for eficaz, aboli-la-emos. Se for apenas parcialmente eficaz e adequada, teremos de a modificar em conformidade. Seja como for, porém, deveríamos estar a trabalhar no sentido de normalizar a aplicação da legislação - ou seja, de garantir a uniformidade dos controlos - de modo a pôr fim, de uma vez por todas, ao clima de irritação que actualmente reina nos aeroportos.
John Attard-Montalto
(MT) Gostaria de esclarecer que, quando se trata de segurança, não pode haver compromissos. Há que o ter em conta a propósito das restrições ao transporte de líquidos a bordo de aeronaves: é certo que são um incómodo, é certo que é bastante aborrecido ter de deitar fora aquilo que levamos connosco mas, por outro lado, a segurança é fundamental; a segurança é a melhor solução.
Se os serviços secretos britânicos nos dizem que a ameaça se mantém, é porque a ameaça se mantém. Não podemos ceder a quaisquer compromissos, razão pela qual temos de agir com a maior prudência ao adoptar resoluções e propostas sobre o assunto, de forma a não deixarmos transparecer uma atitude fraca ou tíbia.
Zita Pleštinská
(SK) Durante as minhas viagens de negócios regulares, sou testemunha dos problemas incómodos que os passageiros que transportam líquidos na sua bagagem de mão enfrentam nos aeroportos europeus. Os passageiros são obrigados a desfazer-se dos seus cosméticos. Felizmente, conseguem beber uma garrafa de meio litro de água mineral, mas os produtos para depois de barbear e os champôs que excedem o limite permitido acabarão num contentor preparado para o efeito.
Os passageiros consideram estes controlos rigorosos em aeroportos como uma violação dos seus direitos. Não sabem porque têm de fazer isto e estão desagradados com a União e com as suas burocracias. O propósito do seu voo é diferente e, por isso, não compreendem por que razão devem desfazer-se de produtos de higiene básicos. O pessoal também não tem nem o tempo, nem a vontade necessários, para justificar esses controlos rigorosos como um mecanismo antiterrorista.
Votei a favor da proposta de resolução que propõe o fim das medidas controversas que afectam os passageiros aéreos e enfatiza a necessidade de um estudo para encontrar ferramentas eficazes de detecção de explosivos em líquidos. Acredito que a Comissão Europeia reavaliará minuciosamente a proibição de levar líquidos a bordo e - caso não sejam revelados outros factos - abolirá esta medida controversa.
Gerard Batten, Derek Roland Clark, Nigel Farage, John Whittaker and Thomas Wise  
Embora o UKIP tenha, como princípio, apoiar qualquer revogação da legislação comunitária, estamos perante uma questão de segurança nacional e, como tal, o nosso partido não pode dar o seu apoio a uma medida que poderia pôr em risco passageiros aéreos e tripulações. Como afirmou o Governo de Sua Majestade, o terrorismo continua a ser uma ameaça grave e constante.
Graham Booth  
Embora o UKIP tenha, como princípio, apoiar qualquer revogação da legislação comunitária, estamos perante uma questão de segurança nacional e, como tal, o nosso partido não pode dar o seu apoio a uma medida que poderia pôr em risco passageiros aéreos e tripulações. Como confirmou o Governo de Sua Majestade, o terrorismo continua a ser uma ameaça grave e constante.
Opinião do Governo de Sua Majestade:
O Governo de Sua Majestade saúda a resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo que reconhece que a Europa carece de um elevado nível de segurança na aviação. O terrorismo mantém-se uma ameaça grave e constante. Actualmente, não é viável testar mais do que uma pequena parte dos líquidos que os passageiros querem transportar. Assim, enquanto se aguarda uma solução baseada na tecnologia mais adequada à situação, os controlos provisórios são a única forma de garantir devidamente a segurança dos passageiros.
Glyn Ford  
Votei a favor da presente resolução devido, em especial, à sugestão nela inscrita no sentido de rever a eficácia e justiça do Regulamento (CE) n.º 1546/2006 (introdução de líquidos em aeronaves). O que me parece mais absurdo é poder voar para a Europa com líquidos adquiridos nas lojas duty-free - álcool, perfumes ou alimentos comprados fora da UE - mas, caso tenha de se fazer transbordo para outro avião dentro da UE, esses bens serem confiscados pelas autoridades.
Por acaso a Comissão não estará ciente de que, provavelmente, os terroristas conhecem muito melhor o Regulamento do que o passageiro normal e que, em consequência, vão agir de acordo com o disposto nesse documento? Ao mesmo tempo, vemos que a segurança em todos os aeroportos fora da UE é inferior à do pior aeroporto da UE. Viajando eu com bastante regularidade, esta é uma realidade que me parece difícil ou, mesmo, difícil de aceitar.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Da resolução sobre o regulamento relativo à restrição da introdução de líquidos em aeronaves será de salientar como positiva a aprovação da alteração - igualmente apresentada pelo nosso Grupo parlamentar -, que "convida" a Comissão Europeia a derrogar este regulamento uma vez que não foi apresentada nenhuma prova quanto à sua eficácia no que respeita à segurança, nem foram referidos quaisquer factos conclusivos, tal como havia sido prometido, mediante de um relatório público exaustivo. Tendo sido ainda realçado que se a Comissão pretender apresentar, no futuro, um regulamento deste tipo, deverá, primeiro, apresentar um relatório que prove que tal medida seria eficaz.
Saliente-se que o actual regulamento está a ser aplicado sem que, no mínimo, a Comissão tenha publicado e posto à disposição dos cidadãos o texto literal das proibições e restrições que lhes podem ser aplicáveis, a lista das isenções às mesmas, bem como as motivações da medida. A Comissão não assegurou ainda que os passageiros das companhias aéreas fossem plena e correctamente informados sobre os seus direitos, especialmente no que respeita aos casos de abusos de poder na aplicação das normas de segurança.
Ian Hudghton  
Apoio a tentativa de rever as actuais restrições à quantidade de líquidos que os passageiros podem transportar a bordo de uma aeronave na UE. Votei a favor da resolução que convida a Comissão a rever as restrições e a garantir que são proporcionais aos riscos.
As restrições têm de ser realistas e proporcionais a qualquer ameaça potencial. Todos levamos muito a sério a necessidade de protecção contra as ameaças terroristas, mas a nossa reacção deve ser proporcional e justificada.
Verifica-se em todos os partidos a preocupação de que as actuais restrições impostas pela Comissão Europeia implicam custos desproporcionados e provocam sérios incómodos. Gostaria que a situação fosse reavaliada e, caso se mantenham essas restrições, a Comissão terá de justificar clara e cabalmente a sua necessidade.
Timothy Kirkhope  
Os Conservadores britânicos apoiam plenamente uma revisão do Regulamento relativo aos líquidos que os passageiros podem ou não transportar consigo a bordo de aeronaves. A forma como este Regulamento foi aplicado em toda a UE não foi uniforme, dando azo a incoerências e manifestas injustiças, e qualquer reavaliação tem de se debruçar, urgentemente, sobre este aspecto. No entanto, não nos parece justo solicitar a revogação dos regulamentos nesta fase, visto que não podemos prever o resultado da avaliação dos peritos e a protecção dos cidadãos é da mais elevada importância.
Roger Knapman  
O UKIP é a favor da revogação de toda a legislação da UE. No entanto, estamos perante uma medida específica que poderia pôr em risco passageiros e tripulações, pelo que não podemos apoiá-la.
David Martin  
Votei contra esta resolução que visa revogar o regulamento em vigor desde o ano passado que restringe os líquidos a bordo das aeronaves. Preocupa-me que os deputados britânicos Liberais e os Verdes tenham aberto a possibilidade de revogar esta legislação, apesar de tanto os Serviços de Segurança como o Departamento de Transportes aconselharem vivamente a manter em vigor a legislação. Embora concorde com uma revisão gradual da legislação, parece-me tanto prematuro como perigoso revogá-la neste momento.
Luís Queiró  
por escrito. - Considero que a ameaça à segurança do transporte aéreo é um facto real e que os riscos envolvidos são de enorme monta. Creio ainda que há proporcionalidade entre o incómodo imposto aos passageiros e o bem protegido e que não está aqui em causa qualquer violação de direitos, liberdades ou garantias, mas tão-só uma medida técnica que se tem mostrado eficaz, pelo que entendo que o Parlamento Europeu se está a precipitar e a exorbitar das suas competências ao pedir o abandono da aplicação do regulamento sobre a introdução de líquidos em aviões, caso não sejam apresentadas novas provas em favor da sua aplicação.
O princípio da precaução aconselha a que se prefira um pequeno incómodo a uma catástrofe. O princípio da segurança manda que não se facilite sem ter a certeza dos riscos envolvidos.
Por estas razões votei contra a proposta de resolução relativa ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves).
Frédérique Ries  
por escrito. - (FR) Neste momento em que um grande número de pessoas que estiveram de férias regressam a casa, é útil interrogarmo-nos quanto a certas regras de segurança a bordo dos aviões e nos aeroportos.
Recorde-se que mais de 16 milhões de passageiros transitam todos os anos no aeroporto de Bruxelles-National, passageiros esses sujeitos, desde o passado mês de Novembro, à proibição de transportar líquidos nas suas bagagens de mão.
Em caso algum eu transigiria com a segurança. Mas um grande número de passageiros queixaram-se da maneira como esta proibição é aplicada nos diferentes aeroportos europeus: num, possibilidade de levar na bagagem de mão produtos comprados no aeroporto, noutro proibição!
Além disso, é difícil impor tal medida aos passageiros se o valor acrescentado desta em matéria de segurança não está provado de forma indiscutível. Que é o que parece acontecer.
Parece-me portanto razoável pedir à Comissão que prove o fundamento de tal medida e, se tal se revelar verdadeiro, que preveja uma aplicação uniforme, em total transparência. Para que os passageiros saibam enfim com que linhas se cosem!
Peter Skinner  
Votei contra o presente relatório porque, embora seja sensato avaliar o impacto desta medida, convém não a revogar. Os passageiros que viajam passando por aeroportos europeus como o de Gatwick, na minha região, sentem-se muitas vezes confusos e perturbados com a aplicação desta disposição, em especial quando lhes pedem que entreguem às autoridades que verificam a bagagem de mão os líquidos que adquiriram em lojas duty-free de um aeroporto. O problema parece afectar sobretudo passageiros em trânsito, que compram no aeroporto "de trânsito" e seguidamente passam pelos controlos de segurança para o voo seguinte. Oponho-me a uma revogação plena porque se mantêm legítimas preocupações de segurança que devem ser a nossa prioridade. Existem alternativas a uma simples revogação, as quais poderão ser mais cómodas para os passageiros e garantir a segurança.
Geoffrey Van Orden  
As insensatas medidas de segurança actualmente aplicadas nos aeroportos e aviões recordam-nos, constante e infelizmente, o terrorismo. Não instilam confiança aos cidadãos. Os controlos de segurança são necessários - tanto do lado-terra como do lado-ar. Têm no entanto, de fazer sentido e ser flexíveis. Sobretudo, deviam ser mais dirigidos a alvos específicos. Isto exige traçar perfis (profiling), uma medida fundamental que tem sido evitada com receio de acusações de "discriminação".
É bizarro a Comissão Europeia pensar que tem de dar luz verde a novas medidas de segurança nos aeroportos europeus. Os governos dos países da UE deviam coordenar a sua acção - mas esta afirmação não deve ser tomada como pretexto para alargar a competência da Comissão a novas áreas. O Governo britânico tem de resistir a quaisquer novas tentativas de levantar o nosso veto nacional nos domínios da justiça e polícia. A Organização de Aviação Civil Internacional, cujo âmbito é global, é o órgão adequado para garantir que os aeroportos em todo o mundo cumprem as necessidades de segurança. Abstivemo-nos na votação desta resolução.
Jean-Pierre Audy
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório da minha colega Inés Ayala Sender em resposta à Comunicação da Comissão sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa e a mobilidade sustentável. Vamos esperar com impaciência o relatório da Comissão sobre um Plano de Acção no domínio da logística do transporte de mercadorias para o Outono de 2007. Todavia, em matéria de logística torna-se urgente lançar o debate sobre uma ambiciosa política de ordenamento do território europeu, baseada nomeadamente no financiamento das infra-estruturas (auto-estradas, rede de vias férreas, aeroportos, portos, novas tecnologias, satélites, etc.) e apoiando-se nos efeitos de alavanca do endividamento com, por exemplo, uma maior utilização do Banco Europeu de Investimento (BEI), o qual poderia desbloquear perto de 1 bilião de euros de possibilidades de investimento em 10 anos, as parcerias público-privadas, etc.. Uma ambiciosa política de ordenamento do território europeu, com base em investimentos maciços, constituirá uma das condições necessárias para permitir às pessoas encarregues da logística realizarem bem o seu trabalho, ao melhor custo, respeitando simultaneamente o ambiente.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. (SV) - Existe um bom motivo para trabalharmos juntos na criação de um sistema de transporte eficiente entre os Estados-Membros com vista a promover o mercado interno. Contudo, muitos pontos neste relatório suscitam a nossa preocupação. Não partilhamos a opinião de que a política comum de transportes está sub-orçamentada e de que a União deve investir mais recursos nesta área. Questionamos a necessidade de estabelecer normas comuns de formação para os trabalhadores dos sectores dos transportes e da logística, pois confiamos que cada Estado-Membro tem capacidade para gerir este domínio de forma satisfatória. Por último, acreditamos que os Estados-Membros devem ter autonomia para decidir se autorizam ou não a circulação de veículos de mercadorias de 60 toneladas nos seus territórios. Pelo acima exposto, decidimos votar contra o relatório.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Entre muitas outras considerações que o relatório mereceria que fossem expressas, salientamos nesta declaração de voto a incompreensão pela rejeição da nossa proposta de alteração no sentido de incluir uma menção às regiões ultraperiféricas - como os Açores e a Madeira - no quadro da definição das prioridades para uma logística de transporte nos diferentes países da UE.
Como salientamos a rejeição das nossas alterações que sublinhavam:
A importância estratégica dos serviços públicos e da sua prestação pelo sector público na promoção da coesão económica, social e territorial e a crítica às políticas que põem em causa o papel do Estado enquanto prestador de serviços públicos;
O efeito incentivador dos investimentos públicos co-financiados pelos Fundos Estruturais no âmbito da política de coesão, que atraem os investimentos privados" e da "possibilidade de os fundos comunitários serem utilizados para financiar investimentos privados na ausência de uma estratégia de investimentos públicos;
Rejeição tão mais significativa quando o relatório nota que a logística é, principalmente, uma actividade empresarial, entendendo, porém, que as autoridades públicas podem intervir como facilitadores e solicitando a disseminação de boas práticas no financiamento de logística, por exemplo, através de diferentes iniciativas para a utilização de co-financiamento público-privado.
Para bom entendedor...
Dieter-Lebrecht Koch  
por escrito. - (DE) Votei a favor desta directiva porque ela sensibiliza a opinião pública para o sector dos transportes em particular. No fim de contas, a logística do transporte é um factor crucial no desenvolvimento do crescimento económico europeu, da competitividade e da qualidade de vida, e reduz igualmente o impacto ambiental.
No entanto, em minha opinião, as declarações relativas à autorização de megaliners estão deslocadas nesta directiva, pois são míopes e de alcance limitado. Apenas votei a favor da directiva na esperança de que a Comissão pegue neste assunto no futuro imediato e regulamente esta área em separado; nessa altura também será necessário ter em conta aspectos como a segurança, o ambiente, os transportes e a logística. Terão de ser utilizados conhecimentos de ponta, como utilizado terá de ser o espaço de manobra dos políticos para estabelecer um quadro rigoroso para a utilização desses veículos. Isso poderá incluir regras respeitantes à utilização de Sistemas de Condução Assistida como sistemas de assistência à travagem, de alerta da passagem involuntária do traço contínuo, reguladores da velocidade e da distância em relação aos outros veículos e dispositivos do tipo câmara-monitor, ou regras relativas a eixos direccionais e à distribuição da potência motora por várias rodas. Por último, não devemos associar automaticamente o termo "megaliner" com um peso máximo autorizado de 60 toneladas. Há que ter em conta que megaliners com um peso máximo autorizado de 44 toneladas reduzem de facto o congestionamento rodoviário e trazem enormes benefícios à economia, aos transportes e ao ambiente sem representarem um prejuízo para os caminhos-de-ferro, que não podem sequer absorver o aumento da procura de serviços de transporte.
Robert Navarro  
por escrito. - (FR) Congratulo-me com a adopção do relatório de iniciativa de Inés Ayala Sender sobre a logística, que salienta a importância da intermodalidade para os transportes mais limpos e sustentáveis, mas não posso deixar de lamentar a aprovação do n.º 21, contra o qual eu já tinha votado em Comissão dos Transportes e do Turismo.
Votei contra esse n.º pois os camiões de 60 toneladas, a que ele acaba de entreabrir a porta, são perigosos tanto para o ambiente como para os utilizadores das nossas estradas, que não foram concebidas para suportar tais cargas. Os argumentos do lóbi rodoviário são falaciosos: estando já subutilizadas as capacidades de carregamento dos actuais veículos pesados, a redução das emissões de gases poluentes com que nos acenam com a frase "menos veículos para mais mercadorias transportadas" é um logro. Quanto ao impacto desses mastodontes sobre as nossas infra-estruturas, acabará por recair sobre os ombros dos contribuintes, fazendo explodir os orçamentos de manutenção das estradas.
Por fim, relativamente à segurança rodoviária, para além dos riscos suscitados pela degradação da infra-estrutura, a própria dimensão desses monstros rodoviários representa um perigo para todos os outros utentes.
Brian Simpson  
por escrito. - (EN) Apesar de apoiar o relatório Ayala Sender, visto conter uma série de sugestões positivas e construtivas no que respeita às questões técnicas relativas à logística do transporte de mercadorias, tenho ainda assim algumas preocupações.
Uma delas é que a possibilidade de introduzir camiões de 60 toneladas em toda a Europa é um conceito que, a meu ver, se revela errado e pouco adequado, quando o transporte ferroviário de mercadorias se encontra numa fase difícil e numa altura em que as infra-estruturas nacionais não podem comportar veículos pesados de 60 toneladas. Nestas circunstâncias, parece insensato passar dos limites de peso actualmente estabelecidos. É certo que alguns países já dispõem de camiões de 60 toneladas, motivo pelo qual considero positivo que sejam os próprios Estados-Membros a decidir quais devem ser os seus limites de peso a nível nacional. No entanto, isto não pode equivaler a dar luz verde aos camiões de 60 toneladas em si, assim como não deve ser visto como uma situação de abertura sub-reptícia a todas as hipóteses.
Infelizmente, o excelente relatório da senhora deputada Inés Ayala Sender foi alvo de um eco injusto, pois os deputados e os meios de comunicação deram ênfase apenas a uma parte do texto - a saber, os camiões de 60 toneladas. Convém, portanto, repetir que não haverá qualquer obrigação de os Estados-Membros os aceitarem nas suas redes nacionais.
Andrzej Jan Szejna  
Voto a favor do relatório da senhora deputada Inés Ayala Sender sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa - chave da mobilidade sustentável.
A senhora deputada Ayala Sender elaborou um excelente relatório que oferece uma análise completa desta importante questão. Sem um sector logístico eficaz, os objectivos respeitantes ao crescimento, emprego e aumento da capacidade atractiva da União Europeia para os investidores e trabalhadores - por outras palavras, os principais pilares da Estratégia de Lisboa - não podem ser alcançados. A logística é um elemento importante no desenvolvimento da Europa e da sua competitividade no cenário internacional. As actividades logísticas, no seu conjunto, constituem 13% do PIB da UE.
Importa também ter presente o enorme impacto das soluções logísticas certas na redução da poluição ambiental e na forma como ajudam a limitar o consumo de energia.
A minha opinião é de que devemos apoiar um relatório que visa contribuir para dar forma a um plano de acção no domínio logístico, a nível europeu.
Jean-Pierre Audy
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, na qual se afirma que a rede de serviços europeus de emprego (EURES) deveria tornar-se uma importante plataforma de comunicação no mercado europeu do emprego e um balcão único para o desenvolvimento da mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores. Este balcão único deveria visar especificamente suprimir os obstáculos em matéria de segurança social relativamente ao emprego e dar a conhecer melhor aos trabalhadores os seus direitos individuais. A mobilidade profissional geográfica constitui um instrumento crucial para o êxito da Estratégia de Lisboa revista e, em termos mais gerais, para o bom funcionamento do mercado interno com base na economia social de mercado. Trata-se de um desafio importante para a implementação de lógicas de flexigurança do emprego, ou seja, para permitir uma maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos respeitando simultaneamente a necessária segurança profissional esperada pelos nossos cidadãos.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução relativa ao relatório de actividades EURES 2004-2005 sobre a contribuição desta para um mercado único europeu de emprego.
Considero que a mobilidade geográfica e profissional constitui um instrumento crucial para o êxito da Estratégia de Lisboa revista.
A este respeito, penso que a Comissão Europeia deveria continuar a incentivar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores através do aumento das dotações da rubrica orçamental para 2007, a fim de apoiar projectos no domínio dos recrutamentos transnacionais e das parcerias transfronteiriças.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - A rede EURES é apresentada como uma possível plataforma de comunicação do mercado de trabalho europeu, isto é, como algo que pode contribuir para incentivar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores. Mas, então, deve contribuir para suprimir as lacunas existentes em termos da informação prestada visando evitar as situações dramáticas com que os trabalhadores são confrontados em diversos países para onde têm de ir trabalhar, em geral por falta de emprego no seu país, como acontece com os portugueses.
Importa melhorar a informação em matéria de segurança social e nas áreas dos direitos que os trabalhadores têm no tocante a férias, à remuneração, à assistência na doença, à habitação e à educação/formação. É preciso assegurar que os trabalhadores que vão trabalhar num país que não o seu de origem tenham os seus direitos devidamente reconhecidos e estes sejam cumpridos. A falta de fiscalização é um problema grave que importa resolver. São bem conhecidas as situações a que, por vezes, são sujeitos, obrigando-os a trabalhar longos períodos, sem alojamento condigno, até sem contrato de trabalho, e a auferir muito menos do que o inicialmente acordado.
Para que a mobilidade de trabalhadores se faça sem graves problemas é preciso dar resposta a estas questões.
Zuzana Roithová
(CS) Apoiei o relatório que pretendia contribuir para uma redução do consumo de álcool nos casos em que este é excessivo e perigoso. Também apoio o limite de 0,00 %, mas apenas para motoristas profissionais.
Sou contra a colocação indiscriminada de rótulos com advertências, visto que considero esta medida evasiva, bem como algo que extravasa a competência da UE. Penso que é da responsabilidade dos parlamentos nacionais adoptar medidas deste tipo, não para serem aplicadas indiscriminadamente, nem para serem populistas ou evasivas, mas visando a educação de grupos de risco definidos, ameaçados pelo consumo excessivo de álcool.
Erna Hennicot-Schoepges
(FR) Senhor Presidente, a apresentação do relatório de iniciativa Foglietta deu lugar a comentários que poderiam levar a crer que o conjunto dos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus minimizam o grave problema do alcoolismo. Não posso aprovar a ligeireza com que os problemas de dependência são escamoteados por reverência aos produtores de bebidas alcoólicas e seus lóbis. A protecção da juventude mereceria mais, da mesma maneira que o tratamento do alcoolismo enquanto doença grave que atinge toda a envolvente da pessoa afectada. Por fim, este relatório de iniciativa não irá mudar nada da situação real.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Decidimos apoiar o relatório na votação final. Contudo, gostaríamos que tivessem sido fixadas normas mais rigorosas sobre as advertências a apor nas garrafas de bebidas alcoólicas e sobre os riscos associados à ingestão de álcool por mulheres grávidas. É lamentável que o Parlamento não tenha apoiado, no plenário, as alterações e as partes do texto existente que vão nesse sentido.
Jean-Pierre Audy
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do meu colega Alessandro Foglietta sobre uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool. A Comissão teve toda a razão em apresentar uma comunicação sobre o consumo de risco e nocivo de álcool e suas consequências nefastas para a saúde. Apoio as recomendações, no respeito do princípio da subsidiariedade, em prol de objectivos gerais ambiciosos para os Estados-Membros com vista a uma redução do consumo de risco e nocivo de álcool, nomeadamente por parte das categorias sociais vulneráveis como as crianças, os jovens e as grávidas. Estou contente com o facto de os deputados, na sua sabedoria, reconhecerem que o consumo de produtos alcoólicos pode ser considerado um aspecto do património cultural e do modo de vida europeus e que um consumo reduzido de álcool (10 g/dia) pode contribuir, sob certas condições, para a prevenção de algumas doenças.
Liam Aylward  
Após o tabaco e a tensão alta, o abuso de álcool é a terceira causa de morbilidade e mortalidade precoce na UE, o que custa milhões de euros aos nossos serviços de saúde. Os acidentes rodoviários relacionados com o abuso de álcool continuam a ceifar vidas e as infracções à ordem pública e o consumo por menores aumentam em toda a Europa.
O instrumento mais eficaz para diminuir os danos decorrentes do consumo de álcool consiste numa verdadeira sensibilização, conjugada com o cumprimento da lei. Uma educação eficaz em casa e na escola, desde os primeiros anos, é fundamental.
Tanto as mulheres como os homens deviam receber informação mais rigorosa sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez e sobre as Perturbações do Espectro do Alcoolismo Fetal (FASD) em particular, e subscrevo a linguagem original do relatório quando salienta a necessidade de as embalagens de bebidas alcoólicas conterem avisos adequados para impedir as mulheres de consumirem álcool antes e durante a gravidez. Insto o Governo irlandês a estudar a obrigatoriedade de a rotulagem das bebidas alcoólicas visar este síndroma.
Sou plenamente a favor de solicitar à Comissão que tome medidas no sentido de permitir um estudo independente sobre o desempenho de meios de comunicação inovadores, incluindo a rotulagem, como forma de reduzir o consumo de risco e nocivo de álcool.
Jens-Peter Bonde  
o Movimento de Junho apoia a utilização das etiquetas de aviso nas bebidas alcoólicas. Quando as propostas regressarem ao Parlamento, iremos trabalhar com vista ao estabelecimento de regras mínimas aplicáveis à rotulagem, para que os Estados-Membros possam legislar segundo o princípio da precaução.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Para mim, os problemas ligados ao consumo excessivo de álcool estão a tomar proporções inquietantes no conjunto dos Estados-Membros da UE.
Independentemente do consumo social e tradicional de álcool, que varia de região para região e de Estado-Membro para Estado-Membro, recorde-se que o consumo regular e excessivo de álcool é nefasto para a saúde e tem consequências directas graves: acidentes rodoviários, comportamento anti-social.
Assim, é urgente responsabilizar os produtores e os distribuidores de álcool, solicitar a colaboração dos exploradores do sector, implicar a escola e a família, lançar uma mensagem que constitua um exemplo para os jovens e sensibilizar as pessoas mais vulneráveis para os riscos do consumo de álcool.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O relatório só aborda, sem aprofundar, a questão central dos condicionantes do consumo abusivo do álcool e, por isso, peca por uma cultura que poderíamos chamar de cognitiva/repressiva, assente no processo de valorização do risco/ameaça/castigo.
Convém ter em conta que cada droga de adição e cada comportamento aditivo tem as suas características próprias. O relatório aponta a necessidade de se estudar e ir avançando com base em conclusões, mas o caminho que inicia parece já obedecer a um delineamento apriorístico.
Antes de abordar a questão magna do "álcool e trabalho" convém chamar a atenção para a importância capital dos comportamentos exemplares na construção de valores e atitudes dos jovens. A própria medicina do trabalho, que deveria aqui ter um papel central na prevenção e no encaminhamento terapêutico, é entendida como um prolongamento do braço repressivo/explorador do patronato, e não como um mecanismo independente de prevenção e de promoção da saúde.
Deveria ser criada uma linha de financiamento de programas de apoio a trabalhadores submetidos a estresse laboral, trabalho penoso, desemprego e precariedade, orientados para a identificação e terapêutica do alcoolismo e para a melhoria das condições de trabalho, prevenção de doenças e promoção da saúde.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) A Lista de Junho decidiu votar contra o relatório e várias das suas alterações. A política do álcool deve ser uma questão tratada a nível nacional e não moldada a nível comunitário. Cada Estado-Membro tem a sua própria cultura da bebida, a qual deve servir de base a acções de redução dos efeitos nocivos do álcool promovidas pelos próprios cidadãos nacionais.
Nesta área, tal como em quase todas as outras, têm vindo a registar-se progressos ao nível internacional, à medida que os vários países vão encontrando o seu percurso de actuação. Ao aprender com as experiências de outros países, cada país pode desenvolver, da melhor forma possível, a sua própria estratégia em matéria de álcool. Esta concorrência institucional entre países tem sido o motivo dos grandes sucessos obtidos pelos países europeus em quase todas as áreas. O Parlamento não deve criar obstáculos a uma tal concorrência através da promoção de uma maior homogeneização a nível comunitário.
Françoise Grossetête
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente este relatório que avança um certo número de propostas concretas relativamente à prevenção do consumo abusivo do álcool junto dos grupos mais vulneráveis como os jovens e as grávidas.
Neste relatório, não se trata de transmitir uma imagem negativa do consumo moderado de vinho (excepto no caso especial das grávidas), que faz parte da nossa cultura e das nossas tradições, mas sim de atacar o consumo abusivo de álcool.
Congratulo-me também com as medidas propostas destinadas a informar melhor as grávidas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez.
O consumo de álcool, mesmo que em pequena quantidade, é com efeito prejudicial ao feto. Anomalias faciais, microcefalia, distúrbios neurológicos com agitação, distúrbios do comportamento, distúrbios cognitivos ou ainda atrasos mentais, eis os riscos corridos pela criança.
Por fim, congratulo-me com a proposta de implementação de uma comunicação adequada dirigida às grávidas por intermédio do pessoal médico.
Astrid Lulling
por escrito. - (FR) Todos nós queremos combater o consumo de risco e nocivo de álcool, sobretudo junto dos jovens, para quem o último excesso na moda é aquele a que os Alemães chamam o Koma-Saufen, termo bem compreendido no meu país.
Reconheço a competência da União Europeia perante os problemas de saúde pública e o papel que ela tem de desempenhar tendo em vista promover os intercâmbios de informações e de melhores práticas entre Estados-Membros.
Infelizmente, a resolução apenas insiste sobre as consequências nefastas do álcool e não sobre os benefícios de um consumo moderado. Com efeito, está cientificamente provado que o vinho consumido com moderação previne as doenças cardiovasculares, o cancro e a demência. Mas esta informação útil é proibido figurar no rótulo nos termos da regulamentação europeia.
Porquê advertir as mulheres antes e durante a gravidez e ignorar o efeito do alcoolismo nos homens que procriam? Porquê preconizar uma taxa mais pesada sobre as bebidas alcoólicas quando é evidente que o alcoolismo é pior nos países com uma taxa mais elevada?
Gostaria de salientar que está fora de questão estabelecer a nível comunitário uma taxa de alcoolémia para o conjunto de condutores de veículos. Uma tolerância zero para os maus condutores, em estado de embriaguez ou não, seria mais eficaz na luta contra o aumento do número de vítimas da estrada.
Mairead McGuinness  
Votei a favor do relatório referido e saúdo a inclusão de uma alteração ao nº 16, a favor da qual também votei, salientando os efeitos nocivos do consumo de álcool durante a gravidez.
Actualmente, os Estados-Membros podem utilizar a rotulagem para informar os consumidores sobre os potenciais efeitos negativos do consumo de álcool, possibilidade que o Governo Irlandês devia considerar. No entanto, apenas será possível atingir um progresso significativo em termos de rotulagem através de uma harmonização neste domínio em toda a UE.
Aguardo com curiosidade a publicação, até 1 de Janeiro de 2010, do estudo da Comissão sobre a eficácia dos meios de comunicação inovadores na redução do consumo de risco e nocivo de álcool, tal como proposto no relatório em causa.
David Martin  
Apoiei o presente relatório e apraz-me que haja, agora, um verdadeiro esforço para combater o consumo de álcool por menores e o consumo esporádico excessivo. Apoio, igualmente, a recomendação de que o limite do teor de álcool no sangue se aproxime tanto quanto possível dos 0,00% , em especial para os recém-encartados, embora compreenda que um limite de 0,00% é impossível. Penso que, nos supermercados, os alcopops (refrigerantes com álcool) devem estar separados das bebidas sem álcool, e é com agrado que verifico que o relatório salienta este aspecto.
Jean-Claude Martinez  
por escrito. - (FR) É óptimo legislar sobre o leite, sobre a sua distribuição nas escolas ou no exército, ou sobre a criação de uma nova categoria, mas o sector leiteiro é outra coisa.
Nos anos oitenta, a Comissão de Bruxelas explicou-nos que havia oceanos de leite e montanhas de manteiga. Então, tal como relativamente aos cereais, inaugurámos a política "burocrato-mathusiana". Por impulso aliás do Ministro francês da Agricultura, Michel Rocard, inventámos as quotas leiteiras. Ou seja o racionamento, o fabrico voluntário da raridade. Pela primeira vez na história da humanidade, homens impedem a produção, homens recusam as riquezas naturalmente oferecidas pela natureza. Pior do que isso, para termos a certeza de que estávamos a organizar o mercado da raridade, chegámos à loucura de criarmos um prémio idiota para o abate de bovinos.
E o que devia acontecer aconteceu. Os entraves à produção limitaram a produção. De oceanos de leite passámos para o Mar de Aral leiteiro. Falta manteiga. Os preços estão a subir. Foi organizada a penúria, tal como aconteceu com o trigo.
Catherine Stihler  
por escrito. - (EN) O Síndroma do Alcoolismo Fetal (FAS) e as Perturbações do Espectro do Alcoolismo Fetal (FASD) têm de ser estudadas séria e urgentemente. Os avisos de FAS nos produtos alcoólicos, semelhantes aos utilizados nos EUA, conjugados com uma campanha pública de educação para a saúde, são formas eficazes de avisar quanto às consequências de beber durante a gravidez. Não há um nível seguro de consumo de álcool durante a gravidez e as mulheres merecem saber a verdade. A indústria das bebidas alcoólicas tem de actuar urgentemente.
A propósito, todos os deputados que detêm interesses financeiros na indústria das bebidas alcoolizas deviam declará-lo.
