Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Wijsenbeek
Senhora Presidente, gostaria de lhe fazer notar que, no que diz respeito à acta de ontem, o Grupo UPE apresentou, pela enésima vez, uma pergunta oral com debate e a consequente resolução sobre os serviços postais proposta pelo senhor deputado Pasty, tarefa para a qual estava designado, como porta-voz, o senhor deputado Donnay. Ontem à noite, à meia noite menos um quarto, Senhora Presidente, o Grupo UPE nem sequer se deu ao trabalho de comparecer aqui - não se encontrando aqui presente nem um deles, ninguém, absolutamente ninguém do grupo. Gostaria de lhe fazer notar que doravante deveríamos, portanto, ser poupados a este tipo de perguntas desnecessárias, porque, Senhora Presidente, não havia quaisquer factos novos, não foram avançadas novas posições, nem a Comissão tinha, como habitualmente, o que quer que fosse a dizer-nos, porquanto essa ainda nada tinha feito.

Presidente
Registamos esse facto.
O Parlamento aprova a acta

Artigo K6 do Tratado UE, Cooperação Schengen
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta
da pergunta oral (B4-0716/98), do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, referente ao debate anual sobre o artigo K6 do Tratado UE, Cooperação Schengen - Dezembro de 1998; -da pergunta oral (B4-0717/98), do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, referente ao debate anual sobre o artigo K6 do Tratado UE, Cooperação Schengen - Dezembro de 1998; -da proposta de recomendação (A4-0006/99), da deputada van Lancker, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, destinada ao Conselho, referente ao programa de actividades no âmbito da Cooperação Schengen até Junho de 1999.
Nassauer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é provavelmente a última vez que organizamos este debate com base no artigo K6. Após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, não só trocaremos argumentos com base num novo artigo, como o faremos também num âmbito significativamente mais circunscrito, uma vez que, nessa altura, já só caberá neste contexto a cooperação policial e judicial em matérias do foro penal. Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de fazer em primeiro lugar algumas observações sobre metodologia, e de só depois entrar no tema propriamente dito.
Habitualmente, fazíamos este debate no encerramento de uma Presidência do Conselho, ou seja, em Dezembro. Isso tinha a vantagem evidente de permitir que um dos presidentes do Conselho responsáveis viesse responder perante o Parlamento. Insistimos em que se procure manter esta periodicidade no futuro. Admito que isto seja menos um problema da Presidência do Conselho do que do próprio Parlamento, mas a indispensável votação tem que ser levada a cabo.
O meu segundo ponto diz, porém, inteiramente respeito ao Conselho. Por experiência, iniciamos este debate com base numa pergunta oral e numa proposta de resolução. Há bastante tempo que solicitamos ao Conselho a entrega de um relatório por escrito, capaz de servir de fundamento ao debate. Isso traria também enormes vantagens ao Conselho, porque lhe permitiria esclarecer quais eram os pontos fundamentais, em que é que se empenhava e o que é que tinha sido concluído com êxito. A apresentação de um relatório escrito, como forma de preparar este debate, não poderia senão conduzir à melhoria da cooperação com o Parlamento.
Há uma série de pretensões nesta resolução, a que nós já havíamos dado voz no passado. Elas dizem respeito à cooperação entre o Parlamento e o Conselho, que, na fase da vigência do Tratado de Maastricht, nunca conduziu a um procedimento metódico. É interessante notar que foi retirada do Tratado de Amesterdão a norma, algo absurda, sobre os aspectos mais importantes das actividades acerca das quais o Conselho tem de consultar Parlamento, ficando felizmente estabelecido com precisão quando é que o Parlamento tem de ser consultado e quando é que tem de ser apenas informado.
Mas também no que diz respeito à formulação actual, ficaram uma série de consultas por fazer, a que eu voltarei daqui a pouco. O nosso desejo para o futuro vai no sentido de sermos elucidados sobre ocorrências importantes, como preceitua também o n.º 2 do novo artigo 39º e sobretudo, Senhora Presidente e Senhor Presidente do Conselho, sobre as reuniões do Conselho, ainda que decorram em tom informal.
Não é apropriado que o Parlamento recolha informações sobre o que se passou no Conselho a partir de comunicados à imprensa. Não deverá constituir problema comunicar ao Parlamento, antes da reunião do Conselho, de que é que se vai tratar, e depois, de que é que de facto se tratou. Vou agora aludir a algumas questões objectivas. No Tratado de Amesterdão, e tenho infelizmente que o dizer com palavras muito duras, são comunitarizadas matérias legislativas essenciais, embora, é um facto, com o obstáculo da votação por unanimidade durante, pelo menos, cinco anos. Não obstante, foram comunitarizadas. Significa isto que elas foram retiradas à competência legislativa dos Parlamentos nacionais. Ao mesmo tempo, porém, elas não passam ainda para a esfera de competências do Parlamento Europeu, uma vez que temos tão-só o direito de ser consultados, enquanto a co-decisão não for introduzida. Significa isto que há domínios, manifestamente na dependência da lei (e eu tenho diante de mim dois juristas brilhantes), como é o caso do asilo e da imigração, os quais, no seu contributo para o aperfeiçoamento legislativo da Europa, são subtraídos à autoridade directa de um Parlamento eleito. E é isto que não pode ser aceite. Não vejo outra possibilidade que não seja a de o Conselho proceder, com especial cuidado, à consulta do Parlamento durante esta fase intercalar, de cinco anos mais X, e de ter em conta aquilo que o Parlamento disser no âmbito de tal consulta. Sobre o problema, gostaria de me ficar apenas por este breve reparo.
Por último, permitam-me que faça menção de um outro ponto de vista, que, entre vários, serve de exemplo. O Presidente do Conselho na passada segunda ou terça-feira reclamou, para meu grande regozijo, o alargamento das possibilidades de intervenção operacional da EUROPOL. Ouvi-o com muita satisfação, porque a sua antiga colega do grupo dos Verdes, a deputada Roth, teria abandonado a sala aos gritos, caso ouvisse uma tal afirmação. Aquilo para que eu quero chamar a atenção é o seguinte: a evolução da EUROPOL colide com as fronteiras a que se atém a estrutura de cooperação interestatal. Quem quiser fazer progressos neste campo, tem que se sujeitar ao esforço em prol dos progressos da comunitarização. É a seguir essa via que o Parlamento Europeu vos exorta.

Van Lancker
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, penso que o debate de hoje sobre Schengen vem num momento de eleição, isto é, no momento da entrada em funções da Presidência alemã da União, que, aliás, nessas funções, acumula a Presidência de Schengen. Este facto é de importância crucial pois que vem num momento em que, para a implementação do Protocolo de Schengen, necessário se torna transferir o acervo de Schengen para o Tratado de Amesterdão. Além disso, por outro lado, o Parlamento também dispõe do segundo relatório de trabalho do Comité Executivo e da Autoridade Comum de Controlo. Gostaria, por isso, de agradecer muito explicitamente à Presidência alemã esta primeira oportunidade de apreciar este assunto com ela, bem como agradecer muito sinceramente aos colegas pela sua cooperação espontânea no que diz respeito à apreciação urgente deste relatório.
O Parlamento sempre teve sentimentos contraditórios a respeito de Schengen. Por um lado, regozijamo-nos, naturalmente, com o facto de alguns Estados-Membros terem tomado a dianteira na concretização da livre circulação de pessoas e do espaço de liberdade, segurança e direito, mas, por outro lado, sempre lamentámos que isto tenha acontecido fora das estruturas europeias.
Inclusive a nível jurídico, aliás, Schengen não é propriamente o menino bonito da família. O acervo é um melting pot de manuais, medidas, decisões, em que poucos conseguem orientar-se, para já não falar em encontrar um direito. Com a integração de Schengen no Tratado que institui a União Europeia, podemos agora dar passos decisivos em prol de maior transparência e de maior democratização. A inclusão de uma parte do acervo no primeiro pilar abre caminho para a comunitarização desta política, tornando também possível adoptar medidas de expurgação em relação a todo esse amontoado que é la nébuleuse Schengen , como costuma dizer o orador que me precedeu. Todavia, caros colegas, essa boa intenção é agora posta em perigo pela discussão, que se arrasta já há ano e meio, sobre a integração do acervo de Schengen no Tratado. Antes de mais nada, ainda se não consegue definir o acervo de Schengen. Do mesmo modo que se não consegue ainda eliminar as cláusulas supérfluas de Schengen. Em terceiro lugar, está ainda em curso uma enorme discussão sobre se se deve incorporar Schengen no primeiro ou no terceiro pilar. Devo dizer francamente que esta situação, em que certo número de Estados-Membros continua a opor-se pertinazmente à transferência de parte do acervo de Schengen para o pilar comunitário, o primeiro pilar, ameaça realmente hipotecar o modesto progresso que Amesterdão nos trouxe.
Na Cimeira Europeia de Viena, realizada no mês passado, os Chefes de Estado europeus insistiram numa tomada de decisão rápida. Isso constitui um importante sinal político, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Gostaria que a Presidência alemã, mas também a Senhora Comissária, na qualidade de guardiã do Tratado, me dissessem que iniciativas políticas vão tomar para sair deste impasse. Também gostaria, aliás, que me dissessem de que modo pretendem associar o Parlamento Europeu a este processo de transposição, porquanto a integração do acervo de Schengen no Tratado, e sobretudo a repartição entre o primeiro e o terceiro pilar, irá ter repercussões importantes sobre o futuro envolvimento do Parlamento e a futura elaboração de toda a legislação europeia relativa à segurança e à liberdade. Muito embora o Protocolo de Schengen preveja, ainda que não explicitamente, a consulta do Parlamento, a verdade é que considero ser necessário respeitar os direitos do Parlamento, porque, caso não fôssemos consultados, ficaríamos muitíssimo prejudicados nos nossos interesses. Gostaria, aliás, de dizer que este Parlamento deve considerar seriamente a possibilidade de recorrer ao Tribunal, caso lhe pisem os seus direitos democráticos.
Em todo o caso, insistimos em que, ao proceder à integração de Schengen no Tratado, se respeitem os objectivos deste Tratado e se restabeleça o equilíbrio entre a eficácia da actuação policial, o respeito dos direitos fundamentais e o Estado de Direito. Já no meu primeiro relatório sobre Schengen, insistimos na necessidade de maior transparência, maior controlo judicial e parlamentar, bem como mais respeito pelos direitos do Homem. Penso que é necessário concretizar isto agora, e que, ao definir o acervo de Schengen, se deve aproveitar a oportunidade para o publicar na íntegra, para se envolverem mais completamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, bem como para informar melhor os cidadãos a respeito dos direitos lhes competem. Gostaria também, de resto, de dizer que, na nossa opinião, o futuro do sistema de informação Schengen é de importância crucial. Inclusive, a nossa recomendação preconiza o método que se segue: o desenvolvimento do SIS como uma rede transeuropeia, gerida por uma agência supervisionada pela Comissão, por um lado, e pelo Conselho, por outro, com uma separação rigorosa, exigida pelos utilizadores finais, entre os dados relativos às partes respectivas, e supervisionado pela Autoridade Comum de Controlo prevista no Tratado. Também sobre este assunto, gostaria de perguntar muito explicitamente a opinião do Senhor Presidente em exercício do Conselho.
É evidente que a Presidência também definiu outras prioridades, que em grande parte apoiamos. O reforço da cooperação internacional, por exemplo, na política de perseguição judicial. Um reforço que é necessário. A Presidência alemã também preconiza uma harmonização radical das políticas em matéria de vistos. Também isso é positivo, porquanto a situação actual é pura e simplesmente calamitosa. Todavia, no que diz respeito à adesão de novos candidatos a Estados-Membros, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de dizer que corremos o risco de repetir os erros cometidos no passado. A avaliação dos candidatos a Estados-Membros não pode transformar-se na exigência de se instalarem controlos fronteiriços absolutamente estanques. Esperamos que o senhor também proceda à apreciação da situação em matéria de funcionamento da justiça, de respeito dos direitos do Homem e de princípios do Estado de Direito.
Permita-me que, para terminar, me detenha por uns momentos nalguns pequenos pontos do relatório anual de Schengen. Em primeiro lugar, há a manutenção, por parte da França e apesar dos esforços em sentido contrário, dos controlos nas fronteiras com a Bélgica e o Luxemburgo. Poderá a Presidência em exercício do Conselho dizer-me quando se irá dar, finalmente, solução a esta situação lamentável? Em segundo lugar, gostaria de me deter na avaliação do sistema de informação Schengen. Devo dizer-lhe sinceramente que não podemos considerar a avaliação da quantidade de dados armazenados como critério de êxito, e gostaríamos de insistir fortemente em que se proceda também um dia a uma avaliação qualitativa da eficácia de Schengen. Em terceiro lugar, há o relatório da Autoridade Comum de Controlo, que superintende na observância da protecção dos dados. Devo dizer sinceramente que, na verdade, a leitura deste relatório suscita questões sérias, no caso de alguns «descarrilamentos» de Schengen. Poderia dar aqui exemplos alucinantes, infelizmente, porém, falta-me o tempo para o fazer. Gostaria de dizer apenas: a Autoridade Comum de Controlo pôs a descoberto problemas importantíssimos relativos à combinação de objectivos, relativos à remoção de dados, à recusa de acesso ao território Schengen. Esperamos que a Presidência em exercício do Conselho respeite rigorosamente as recomendações desta Autoridade Comum de Controlo. Após quatro anos de actividade Schengen, este primeiro debate não chega nem um minuto demasiado cedo. Ainda há muitíssimas correcções a introduzir na rota, ainda há muitíssimo a fazer para se concretizar esse espaço europeu de segurança e liberdade. O Parlamento Europeu conta ser associado a esta tarefa, a partir de agora.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada van Lancker! O tema de hoje, que é muito complexo, faz com que a Presidência do Conselho se faça representar por dois ministros, a saber, o ministro da Justiça e o ministro dos Assuntos Internos. Permito-me expressar-lhes o meu agradecimento, dando de imediato a palavra ao Ministro dos Assuntos Internos, senhor Ministro Schily.

Schily
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada van Lancker e Senhor Deputado Nassauer: com razão, o colega deputado Nassauer chamou a atenção para o facto de que seria correcta, em circunstâncias normais, a apresentação de um relatório no final da Presidência do Conselho. O Senhor Deputado conhece, porém, a razão de ser do adiamento. A culpa não cabe, pois, ao Conselho; mas há, naturalmente, uma determinada vantagem em apresentarmos agora o relatório, embora eu não exercesse funções em ambos os momentos da anterior Presidência. Mas com isso já criámos uma certa distância, talvez mesmo, uma melhor perspectiva sobre o resultado destas Presidências. Com base no que me foi comunicado acerca das duas últimas Presidências, vou esforçar-me no sentido de conseguir a maior objectividade possível.
Podemos, naturalmente, fazer dois tipos de balanço: primeiro, numa perspectiva quantitativa, poderíamos enumerar tudo aquilo que se fez. Nesse caso, pode-se dizer que se conseguiu uma série de coisas: uma dúzia de acções comuns relativas a dois acordos e um entendimento político quanto a dois outros acordos. Mas talvez seja mais benéfico e proveitoso fazer uma apreciação qualitativa, dando especial atenção às acções do Conselho com vista à participação do Parlamento Europeu. Quanto a isso, quero dizer desde já o seguinte: a sua sugestão, Senhor Deputado Nassauer, para que apresentemos um relatório escrito, aceito-a de bom grado, e nós vamos fazer o possível por concretizá-la. Ter um documento ao dispor, sem depender da apresentação oral de um relatório, constitui, a meu ver, uma sugestão que faz todo o sentido.
Tal como a Presidência luxemburguesa, também as Presidências em exercício ao longo do último ano informaram o Parlamento Europeu, antecipando-se ao que está estatuído no articulado do Tratado de Amsterdão. Nós vamo-nos esforçar por fazer o mesmo. A minha colega Däubler-Gmelin irá dar-vos alguns pormenores a esse propósito. Hoje, vamos naturalmente aproveitar o ensejo para, a par do balanço, oferecer uma perspectiva geral da nossa Presidência. Esta perspectiva incidirá prioritariamente, como é natural, nas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos, em grande medida, tendo em vista um plano de acção tendente ao estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de Direito. Também em relação a este aspecto, a Senhora Presidente em exercício do Conselho Däubler-Gmelin irá pronunciar-se acerca de alguns pontos específicos.
Permito-me abordar agora alguns pontos, organizados numa perspectiva temática: em primeiro lugar, a questão do asilo e da emigração. Neste contexto, talvez mais do que noutros, trata-se de ajustar as iniciativas às ocorrências e de reagir aos eventos no plano internacional. Todos sabeis que, no presente, o Kosovo é um dos focos de crise, de que possivelmente nos teremos que ocupar na próxima reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da União Europeia. Trata-se, ao mesmo tempo, de desenvolver estratégias e de estabelecer regras universalmente válidas, que apontem caminhos para o futuro.
O ano de 1998 ficou marcado por dois fluxos migratórios: por um lado, a vinda em massa de refugiados curdos provenientes do Iraque e zonas limítrofes; por outro, os problemas resultantes da já mencionada situação de conflito no Kosovo, que tiveram como resultado um afluxo de pessoas em busca de protecção por toda a Europa, tendo alguns países sido particularmente afectados.
O Conselho reagiu ao afluxo de imigrantes do Iraque e de outros países da zona, com a adopção, em Janeiro de 1998, de um novo plano de acção de grande alcance. Depois disso, o caudal de imigrantes permitiu que se verificasse que a Convenção de Dublim, entrada recentemente em vigor, só em parte podia resolver as tarefas que lhe estão cometidas. E isto, por causa da participação, visivelmente cada vez mais intensa, de associações criminosas no transporte ilegal de imigrantes. Tal facto constitui um problema crescente.
Uma situação do mesmo género, mas de menores proporções, verificou-se na sequência da crise do Kosovo. Para combater estas ocorrências, o Conselho decidiu formar, em Dezembro de 1998, e por sugestão dos Países Baixos, um grupo de alto nível, que deverá propor a realização de acções comuns a uma série de países, de quem se receia em breve um afluxo de imigrantes ilegais em grande quantidade. No âmbito desse grupo, deverão ser analisadas as causas que favorecem a imigração e desenvolvidas estratégias sobre o modo de as combater.
No ano passado, teve lugar um primeiro debate em torno do acordo, proposto pela Comissão, tendente à regulamentação da entrada de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros. Trata-se de um projecto de grande significado, que cairá dentro das novas competências da Comunidade Europeia, nos termos do Tratado de Amesterdão. Os debates havidos até agora demonstraram que há, da parte dos Estados-Membros, uma enorme falta de discussão, para se poder chegar a um consenso.
Já me referi à Convenção de Dublim, que entrou em vigor em Outubro de 1997. Embora seja, por certo, prematuro fazer um juízo acerca do funcionamento na prática do Acordo, há já algum tempo que se julgou pertinente criar um instrumento jurídico capaz de promover a respectiva aplicação, por forma a que se salvaguarde a recolha das impressões digitais dos candidatos a asilo, bem como a autorização para o cruzamento desses dados através de um organismo central.
Com isto, o que se pretende é o desenvolvimento do projecto da Convenção Eurodac, e eu regozijo-me, ao verificar que o Conselho alcançou em Dezembro um entendimento político nesta matéria. Depois de se tornarem evidentes os problemas da aplicação da Convenção de Dublim, na sequência do afluxo de um grande número de Curdos, o Conselho decidiu, em Março, alargar o projecto Eurodac à recolha de impressões digitais de imigrantes entrados ilegalmente. O protocolo, que criará a indispensável base jurídica, encontra-se ainda numa fase de negociações. Os progressos alcançados na sessão de Dezembro do Conselho justificam, porém, a expectativa de que os trabalhos possam ser concluídos em breve, o que, do meu ponto de vista, é desejável e urgente.
No que toca à questão do asilo, as deliberações disseram respeito, por um lado, à aplicação da própria Convenção de Dublim. Neste contexto, a comissão formada ao abrigo do artigo 18º aprovou um programa de acção e uma declaração, que deverão permitir a melhoria de alguns aspectos da implementação do documento. Por outro lado, procedeu-se a consultas, com base nas propostas apresentadas pela Comissão em Julho para a tomada de medidas relativas à protecção temporária e à repartição de encargos pelos Estados-Membros em situações de acolhimento de refugiados, em especial, de refugiados de guerra, assuntos sobre os quais o Parlamento Europeu tomou posição em Dezembro. As consultas acerca destas propostas vão prosseguir ininterruptamente sob a Presidência alemã, fazendo eu notar o seguinte: para a Presidência alemã, torna-se claro que a protecção temporária e a repartição de encargos se situam num contexto indissociável. Isto é para nós uma conditio sine qua non .
No domínio dos documentos de viagem, de identidade e de residência, o Conselho adoptou, em Junho de 1998, uma recomendação referente ao equipamento de meios técnicos para a detecção de falsificações nos postos fronteiriços da União Europeia. Para simplificar o respectivo controlo, o Conselho adoptou depois, em Dezembro, uma acção comum com vista à criação do sistema Phado, relativo à armazenagem electrónica de fotografias, o qual está preparado para rápidas trocas de informação, bem como para a destrinça entre documentos verdadeiros e falsos.
No que se refere à política de concessão de vistos, o Conselho prosseguiu os contactos com os candidatos à adesão, tendo-se realizado duas reuniões com estes países no quadro do grupo de trabalho «Vistos», em Maio e em Novembro de 1998. No seguimento da última destas duas reuniões, foram constituídos grupos de peritos para avaliar a segurança dos documentos pessoais nos países candidatos e para adequar os respectivos sistemas de tratamento electrónico de dados às exigências da cooperação Schengen, no que diz respeito à fiscalização dos pedidos de concessão de visto e à organização e administração dos postos de controlo. Além disso, foi criada uma parceria com o objectivo de avaliar as necessidades de formação e equipamento nos países candidatos à adesão.
Quanto ao trabalho de concepção de um título de residência uniformizado, o Conselho adoptou em 1998 três instrumentos: primeiro, uma resolução sobre a partilha dos custos de produção das matrizes tipográficas do título de residência uniformizado; segundo, uma comunicação a suspender a divulgação dos formulários; e terceiro, uma resolução sobre as normas comuns quanto aos elementos a inscrever no próprio título de residência.
Vou agora debruçar-me sobre a cooperação policial, em especial, sobre a Europol e a luta contra a droga. A Europol já aqui foi referida. A 1 de Outubro de 1998, entrou em vigor a Convenção Europol - um passo intermédio bastante satisfatório, devo sublinhar -, mas o início de actividade daquele corpo policial não está para breve, infelizmente, visto que ainda não foi possível concluir os trabalhos relativos a algumas regras de execução essenciais ao arranque da Europol.
Foram até agora concluídos e/ou aprovados textos sobre as seguintes questões: a fixação dos direitos e dos deveres dos funcionários de ligação relativamente à Europol, as regras de funcionamento em matéria de ficheiros para fins de análise, o estatuto do pessoal, a regulamentação do sigilo e o acordo sobre a sede da Europol; o regulamento financeiro será decidido em breve. Congratulo-me pelo facto de se ter conseguido chegar a um compromisso quanto à constituição da direcção da Europol. Repito: o regulamento financeiro será decidido em breve.
Os seguintes actos legislativos, pelo contrário, ainda não entraram em vigor e/ou carecem de uma reformulação final: o protocolo sobre as imunidades da Europol, os órgãos e os funcionários da Europol - neste caso, como é sabido, o processo de ratificação ainda não foi concluído em quatro Estados-Membros -, tal como os acordos bilaterais sobre privilégios e imunidades dos funcionários de ligação e respectivas famílias. Quanto a estes, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um texto com o reino dos Países Baixos; a troca das correspondentes notas verbais seguir-se-á em breve. Para além disso, o Conselho adoptou textos contendo normas referentes às relações externas da Europol com instâncias e países terceiros, bem como à captação de informações provenientes de instâncias e países terceiros.
A Autoridade Comum de Controlo já chegou a um consenso sobre o seu próprio regimento, que aguarda agora a aprovação do Conselho. A mais importante das questões ainda em aberto diz respeito aos aspectos jurídicos processuais da apresentação de um recurso. Trata-se, neste caso, tanto da protecção contra a vinda a público de aspectos relevantes em matéria de segurança, como da observância das indispensáveis garantias processuais. Já decorreram uma série de conversações sobre estes aspectos. Espero que estejamos em condições de solucionar estes problemas na nossa Presidência.
Passo agora à abordagem dos órgãos da Europol. Em consequência da entrada em vigor da Convenção, o Comité Executivo e a Autoridade Comum de Controlo iniciaram a respectiva actividade em Novembro de 1998. A comissão conjunta de fiscalização também foi instituída, tendo produzido uma declaração sobre o regulamento financeiro. Na sessão do Conselho de 3 e 4 de Dezembro de 1998, chegou-se a um acordo sobre a composição futura do Comité Executivo. Em obediência a esta tomada de posição, o regulamento financeiro terá que ser revisto, se necessário, a curto prazo.
Refiro agora o sistema informático. O Conselho tomou conhecimento, na sessão de Setembro de 1998, do relatório técnico sobre a instalação do sistema informático TECS da Europol. Considerando o atraso na instalação do TECS, que só agora se aproxima da fase de aprovisionamento, o relatório aconselha a que se disponibilize um sistema provisório para fins de análise e de indexação, logo que a Europol inicie a sua actividade. No que toca ao âmbito das missões, o Conselho decidiu, na sua sessão de 3 e 4 de Dezembro, que a Europol deve ser incumbida de investigar delitos cometidos, ou susceptíveis de ser cometidos, no domínio das acções terroristas contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, bem como contra bens e haveres. O Conselho decidiu também que a Europol deve ser incumbida de se preparar para o alargamento do mandato aos casos de falsificação de dinheiro e de meios de pagamento, em especial, na óptica da introdução do euro - uma questão a que atribuo muita importância. Por fim, há que acrescentar a definição dessa forma de criminalidade que é o tráfico de seres humanos ao artigo 2º do anexo à Convenção Europol.
Quanto ao problema da droga: tal como acontecera com as Presidências anteriores, a luta antidroga representou também uma prioridade para as Presidências britânica e austríaca. Neste campo, as acções mais importantes foram a preparação de uma estratégia de combate para depois de 1999, a sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o tema e o desenvolvimento de iniciativas regionais na América Latina e na Ásia Central, duas das áreas críticas do tráfico de droga. O princípio fundamental que norteia a participação da União Europeia consiste no desenvolvimento de um combate reflectido, integrado e abrangente contra o flagelo da droga.
Em múltiplas iniciativas, especialmente as da Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como nas medidas referentes à América Latina, dedicou-se particular atenção à redução da procura. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência deu, com o seu labor, um contributo importante. Prosseguiu a execução do programa de acção comunitário para a profilaxia da toxicodependência. Em Novembro, foi organizada uma Semana Europeia de Prevenção a nível regional, nacional e europeu. E todos vós sabeis que nós atribuimos uma importância muito particular à prevenção realizada no plano nacional.
Dos relatórios técnicos elaborados pelos Estados-Membros, sobre o prosseguimento da execução da acção comum referente à adaptação das normas e do procedimento jurídico, concluiu-se que muitos deles reforçaram aquelas medidas para o futuro, tanto a nível nacional e europeu, como no quadro do espaço Schengen, tendo em vista uma cooperação estreita entre as autoridades judiciais, policiais e aduaneiras. Continuou o trabalho de implementação da acção comum relativa às novas drogas sintéticas, tendo sido apresentado ao Conselho Europeu de Viena um relatório pormenorizado sobre estas actividades.
Passo agora à abordagem das relações com Estados terceiros e dos problemas relacionados com o alargamento, temas pelos quais a deputada van Lancker já aqui exprimiu todo o seu interesse. No contexto do alargamento, chama-se a atenção para duas medidas especialmente relevantes. O Conselho aprovou a 28 de Maio de 1998 o acordo de pré-adesão - ora aqui está uma palavra que eu ia lendo mal, porque quando nós a lemos em Alemão, temos que a pronunciar correctamente, enfim, a burocracia está sempre a inventar palavras novas e interessantes - dizia eu, o Conselho aprovou a 28 de Maio de 1998 o acordo de pré-adesão sobre o combate à criminalidade organizada, assinado pelos Estados-Membros da União Europeia, por Chipre e pelos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. Considerando o facto de a criminalidade organizada incluir delitos que infelizmente grassam nos países candidatos à adesão e que produzem efeitos nos Estados-Membros da União Europeia, faz sentido que os representantes daqueles países participem, já nesta fase, num esforço conjunto de combate a actividades criminosas tão ramificadas, como a criminalidade associada à droga, o tráfico de seres humanos, a prostituição e a lavagem de dinheiro. Os perigos com que este tipo de criminalidade nos ameaça não devem, de facto, ser subestimados.
Um grupo de peritos, constituído por representantes dos quinze Estados-Membros e dos onze países candidatos à adesão, o chamado grupo de peritos do «acordo de pré-adesão», reúne regularmente, para trocar informações bilaterais do foro policial e para estabelecer, em conjunto com a Europol, uma estratégia comum, capaz de determinar os perigos mais importantes e de lhes contrapor respostas eficazes. A outra medida é a acção comum de 29 de Junho de 1998, tendente à criação de um mecanismo de análise conjunta da adopção, aplicação e transposição eficaz do acervo comunitário da União Europeia pelos países candidatos, nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos.
Partindo da verificação de que não basta votar leis e ratificar acordos, sem que as forças constituídas e equipadas para as aplicar, também elas em número muito elevado, tenham que fazer uso das novas normas jurídicas, o Conselho instituiu um grupo especial. É um problema já muito antigo: o que está em causa não são apenas as leis; o que está em causa é a sua aplicação.
Aproveitando todas as informações disponíveis, em estreita colaboração com a comissão K4, o grupo de trabalho da «avaliação conjunta» tem a incumbência de elaborar uma análise da conjuntura nos países candidatos à adesão, no que respeita à adopção, aplicação e transposição eficaz do acervo comunitário nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como de a manter actualizada. Os relatórios são levados regularmente ao Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Garante-se, desta forma, que se procede à verificação, por especialistas, de domínios particularmente sensíveis, como os do controlo das fronteiras exteriores da União ou do combate à criminalidade organizada, no sentido de saber se os padrões resultantes do acervo comunitário e do acervo de Schengen estão salvaguardados, ou se há necessidade de, eventualmente, proceder a correcções.
As relações com países terceiros adquirem um significado especial, no contexto dos trabalhos em matéria de Justiça e Assuntos Internos. Ao longo dos anos, a cooperação, que em parte já vem do tempo do grupo TREVI, desenvolveu-se de forma sistemática, alargando-se agora aos Estados Unidos da América e ao Canadá, aos países mediterrânicos membros do Euromed, a Estados como a Noruega, a Islândia, a Suíça, a Turquia, Marrocos, a Rússia e a Ucrânia, bem como a zonas especiais, como as da luta antidroga nos países da América Latina e da Ásia Central.
Chego, assim, à segunda parte do meu relatório, que se relaciona com a Cooperação Schengen. Permito-me começar por proferir, antes de mais, algumas afirmações de princípio. A Cooperação Schengen configura um sistema equilibrado de medidas, que garante, por um lado, a livre circulação no interior do espaço Schengen, e que reduz, por outro, os riscos da supressão dos controlos nas fronteiras internas, em matéria de segurança.
Este sistema deu globalmente bons resultados durante os escassos quatro anos em que foi levado à prática. De futuro, deverá, por isso, insistir-se no conceito-base que o regula, o de mais liberdade com maior segurança. Como a deputada van Lancker já salientou, a Cooperação Schengen está agora diante de uma importante cesura no seu desenvolvimento. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Cooperação Schengen passa a estar integrada na União Europeia. Os trabalhos preliminares nesse sentido, no campo do Direito e das instituições, já estão em curso. Trata-se agora de os fazer avançar depressa e de os concluir o mais rapidamente possível, atendendo à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
A Alemanha, que até agora sempre apoiou eficazmente a consecução deste objectivo, vai continuar a envidar os esforços que forem necessários, no quadro da Presidência da União Europeia, ao longo do primeiro semestre de 1999.
E para que o processo de integração resulte favoravelmente, dá-se a circunstância de a Presidência da Cooperação Schengen ficar também a cargo da Alemanha na primeira metade do ano que vem. Sobre isso, já chegámos a acordo.
Dedico agora algumas palavras ao estabelecimento do acervo de Schengen. Para garantir uma inclusão com êxito da Cooperação Schengen na União Europeia, há ainda que fazer uma série de trabalhos de casa no quadro da própria União Europeia. Entre eles, está, em primeiro lugar, a definição daquilo que actualmente faz parte do acervo de Schengen. A deputada van Lancker falou hoje de estruturas nebulosas, e nós queremos dar o nosso contributo decidido para que essa névoa se dissipe. Por razões de segurança e clareza jurídica, é indispensável que os Estados que aplicam o acervo, mas também aqueles que têm que o aceitar, ao entrarem para a União Europeia, e também os próprios cidadãos, saibam com rigor quais as disposições da Cooperação Schengen que ainda estão em vigor, e quais as que não estão.
Entre as questões que ainda estão por resolver, conta-se também a da adequação do acervo de Schengen às bases jurídicas dos Tratados da Comunidade Europeia e da União Europeia. No que diz respeito às opiniões prevalecentes e à estratégia para o futuro, há que se assentar no seguinte: nos dois grupos de questões, ainda não se pôde chegar a quaisquer respostas definitivas, por causa das divergências de princípio entre os Estados-Membros no plano da discussão técnica. Há que dizê-lo com toda a franqueza. E nessa medida, em caso de necessidade, a esfera política terá que intervir. Para o caso de, também aí, não se chegar a um entendimento, terá que se lançar mão ao recurso previsto no protocolo de Schengen, que pressupõe uma espécie de coordenação no âmbito do terceiro pilar. Deputada van Lancker, eu sei que a Senhora Deputada não concorda com isto, mas nós vamos primeiro empreender todas as tentativas possíveis para se chegar a um consenso. Não obstante, a consequência será aquela que referi.
As negociações, felizmente muito avançadas, com a Noruega e a Islândia sobre um acordo de associação estão quase a chegar ao fim. Aquando da inclusão destes Estados na Cooperação Schengen, a Alemanha já se empenhara na busca de uma forma de participação o mais eficiente possível. Isto continua na mesma a ser correcto. A estrutura de cooperação em vista é um bom caminho para se ter em linha de conta os interesses de cooperação daqueles países nórdicos.
Regresso ainda ao tema do alargamento da União Europeia. Schengen está perante um outro desafio significativo, no contexto da adesão dos Estados da Europa Central e Oriental. Os Estados do espaço Schengen têm que se preparar para o facto de, no futuro, os países que venham a aderir à União se tornarem automaticamente membros da Cooperação Schengen sob o tecto da União Europeia. O protocolo de transição compromete-os a adoptar na íntegra o acervo de Schengen. E o que eu gostava de sublinhar é que, nas negociações de adesão, não podem ser feitas quaisquer concessões relativamente a este princípio fundamental. O delicado sistema de união entre a segurança e a livre circulação, definido em Schengen, só pode funcionar no futuro, se o conjunto das suas exigências for correspondido a um mesmo nível por todos os membros.
Além disso, devemo-nos assegurar de que um Estado só possa participar dessa união no futuro, quando em troca satisfizer comprovadamente os pressupostos indispensáveis. Tem que se conservar, para esse fim, o instrumento da chamada entrada em vigor do arsenal legislativo de Schengen num determinado país. Já temos um problema especial no caso de um país do sul. Os novos membros da União Europeia devem ser activamente apoiados na sua preparação para a adopção das normas de Schengen.
Permitam-me, para terminar, que enuncie de forma breve os principais pontos de trabalho da Presidência alemã da Cooperação Schengen no primeiro semestre de 1999. A Presidência alemã da Cooperação Schengen definiu como objectivo para si própria a prossecução do reforço da cooperação entre os Estados do espaço Schengen através de uma série de impulsos. Para isso, o governo federal irá partir do programa de trabalho relativo à Cooperação Schengen elaborado pela Alemanha no segundo semestre de 1998. Os pontos principais deverão ser os seguintes: a melhoria da assistência judiciária em matérias do foro policial, através da adopção de uma lista de acções de investigação válida para todos os Estados do espaço Schengen, que os serviços de polícia poderão propor e levar por diante, na ausência de intervenção das autoridades judiciais, em prol de uma maior celeridade e sem prejuízo do Estado de Direito; o envio recíproco de funcionários de ligação, no âmbito das missões cometidas às polícias de fronteira, para as fronteiras exteriores do espaço Schengen, com o fito do apoio e do aconselhamento; a preparação da inter-operacionalidade dos vários sistemas policiais de comunicação digital nas zonas definidas pelas fronteiras internas; a fiscalização da aplicação pela Alemanha do acordo de implementação do acervo de Schengen - fazemos recair a primeira acção de fiscalização sobre nós próprios, o que eu acho bem -; enfim, a melhoria do intercâmbio de dados em matéria de concessão de vistos e a introdução de um documento comprovativo da autorização de saída.

Däubler-Gmelin
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras colegas e caros colegas: começo por agradecer a oportunidade que me é dada de poder dialogar e discutir convosco, hoje e aqui, sobre uma área relevante, que sobremaneira interessa às cidadãs e aos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. É bom que não discutamos apenas hoje sobre estas matérias. Encontramo-nos, na verdade, numa importante fase de transição - e eu permito-me retomar aqui a exposição do meu colega Schily. Tal como o deputado Nassauer já salientou, hoje, excepcionalmente, temos que dar conta do que ocorreu o ano passado, em acontecimentos e progressos, ou seja, do que as Presidências do Reino Unido e da Áustria fizeram, mas também temos que lançar um olhar breve ao que a Presidência alemã tenciona fazer nos próximos seis meses. É bom que não o façamos apenas hoje. Congratulo-me com a oportunidade que temos de continuar esta discussão sobre o que nos propomos fazer e sobre os problemas que se nos colocam, ao longo da próxima semana, no âmbito das comissões responsáveis. Gostaria, por isso, de me circunscrever a alguns dos pontos mais importantes daquilo que tenho a expor, para o que conto com a vossa compreensão.
Colega Nassauer, gostaria de começar por fazer algumas observações de carácter geral sobre as relações entre o Conselho e o Parlamento Europeu.
Entendo perfeitamente as suas sugestões. Permita que lhe diga que a sua reflexão sobre o controlo e a responsabilidade democrática em domínios que, de acordo com o entendimento tradicional que deles fazemos - e esse é, sem dúvida, o entendimento correcto -, estão sujeitos aos imperativos da lei, constitui um pensamento que tem que ser levado muito a sério. Li com muito interesse passagens da proposta de resolução hoje em debate. Pode estar certo de que vamos fazer os possíveis, dentro do que o Tratado nos permite, como é óbvio, para sintonizar convenientemente as relações entre o Conselho e a Presidência.
Quando lançamos um olhar retrospectivo ao que aconteceu no último ano, ainda e sempre nas áreas que me cumpre referir, pode perfeitamente dizer-se que o relacionamento entre o Conselho e o Parlamento Europeu foi, em geral, frutuoso e positivo. Permito-me sublinhar que, tanto a Presidência britânica, como a austríaca, tiveram o ensejo de entregar e de discutir exaustivamente o programa de acção para cada um dos semestres. Estes programas de acção foram explicados e debatidos em pormenor, conforme as competências, seja com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, seja com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Nessa medida, verificou-se uma troca de opiniões entre a Presidência e os membros do Parlamento sobre aspectos de interesse comum, no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.
Creio que se pode afirmar, caro colega Nassauer, que, desta forma, se promoveram debates sobre questões levadas em seguida à consideração do Conselho, quer nas respectivas sessões, quer em reuniões informais. Pudemos, assim, garantir que as reflexões e os pareceres do Parlamento Europeu aí se fizessem ouvir.
De resto, foi bom, como prática, que as Presidências em exercício dessem continuamente a conhecer, no final de cada semestre, às comissões do Parlamento Europeu o trabalho entretanto desenvolvido pelo Conselho. Vamos prosseguir no mesmo caminho. A propósito, a Presidência deu continuidade ao rumo seguido pela Presidência luxemburguesa no segundo semestre de 1997, consultando o Parlamento Europeu em obediência às disposições do Tratado de Amesterdão.
Seja-me permitido realçar que, também desta forma, se tentou - e eu creio que com êxito - ter em conta as opiniões do Parlamento Europeu. A Presidência fez invariavelmente seguir todos os pareceres do Parlamento para as instâncias competentes do Conselho.
Permitam-me ainda que acrescente que o Conselho de Dezembro de 1998 conduziu a consulta ao Parlamento Europeu para a satisfação de um propósito, que para nós ocupa um lugar muito especial, a saber, o plano de trabalho relativo ao nascimento de um espaço da liberdade, da segurança e do Direito: algo que, de certa maneira, também é aprofundado no âmbito da proposta de resolução. Este plano de trabalho deverá abrir perspectivas de orientação para os futuros procedimentos, durante os primeiros cinco anos - e não durante cinco mais X anos, como o deputado Nassauer afirmou - após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
Esta câmara, repito mais uma vez, pode confiar no facto de a Presidência alemã estar particularmente interessada em melhorar ainda mais as relações entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Posso dizer desta tribuna que foi bom, e que nós tomamos como algo de muito positivo, que o Parlamento Europeu tenha demonstrado, ao longo de todo o ano, um enorme interesse pelos trabalhos referentes a esta área. Foram dirigidas ao Conselho mais de cem perguntas, o que constitui prova cabal disso mesmo.
Por último, gostaria de me referir às resoluções finais do Conselho de 19 de Março do ano passado. Estas resoluções articulam-se com a abertura e a transparência das actividades relativas ao domínio definido pelo Título VI do Tratado da União Europeia, as quais possibilitam uma informação mais alargada sobre as acções do Conselho, reforçando os efeitos exteriores do trabalho aí desenvolvido. Com efeito, uma delas diz respeito ao assunto que acabámos de tratar; a outra vai ao encontro das preocupações desta câmara: a publicação do calendário das sessões, a publicação das decisões do Conselho na Internet e a realização de debates públicos.
Vou entrar agora, se me permitem, na abordagem do segundo ponto. Que progressos é que houve ao longo do último ano, sob as Presidências do Reino Unido e da Áustria, no domínio da cooperação judicial? Julgo que será melhor referir, em primeiro lugar, a cooperação judicial na área do Direito Civil, pela simples razão que ela interessa sobremaneira, como todos nós sabemos, às cidadãs e aos cidadãos da Europa. Nesta área específica, deve então mencionar-se como evento mais saliente a adopção pelo Conselho do chamado Acordo de Bruxelas II, sobre a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em casos de litígio matrimonial, bem como a assinatura desse mesmo Acordo pelo conjunto dos Estados-Membros.
Trata-se reconhecidamente de um Acordo de grande interesse para os cidadãos da Europa. Ele estipula em que Estado-Membro é que se pode requerer o divórcio, a separação, ou a anulação de um casamento e, mais do que isso, qual o Estado-Membro responsável pela regulação do poder paternal, nas situações em que se requer o divórcio, a separação ou uma declaração de nulidade matrimonial.
Ao abordar estas matérias, todos vós sabeis como logo se levantam inúmeros problemas, em especial, no caso de divórcios entre pessoas de diferentes nacionalidades. Com este Acordo, faz-se um esforço no sentido de se adequar racionalmente, quer a prática, quer os procedimentos jurídico e judicial que lhe subjazem, embora não se afigure possível, como é óbvio, resolver de forma cabal o lado humano implicado por problemas desta índole. Penso que, para isso, temos que encontrar novas possibilidades, tal como julgo que se impõe que seja pedido aos membros desta ilustre câmara que dêem o seu contributo para esta parte do trabalho de regulamentação.
Mas permitam-me que eu retome a questão do Acordo. Assim que os tribunais de um dos Estados-Membros profiram uma sentença, ela poderá ser reconhecida e executada em qualquer um dos restantes Estados-Membros de forma rápida, simples e pouco dispendiosa. Importante será também o facto de, neste contexto, o Conselho ter adoptado um acto legislativo referente à interpretação do Acordo pelo Tribunal de Justiça, o qual foi simultaneamente assinado por todos os Estados-Membros. Esse acto legislativo retira todo o seu valor, não apenas do facto de fazer com que o processo avance, mas também da circunstância de sublinhar o significado do Tribunal de Justiça. Penso que a ênfase dada ao reforço do significado do Tribunal de Justiça é importante, na medida em que promove na União Europeia a ideia do controlo judicial e, com ela, a do Estado de Direito, à semelhança do que já acontece no conjunto dos Estados-Membros.
No quadro da cooperação judicial em matérias do Direito Civil, foi também dado início a uma série de trabalhos tendo em vista a revisão dos Acordos de Bruxelas I e de Lugano, facto que é de igual modo muito positivo. O Acordo de Bruxelas de 27 de Setembro contém regras uniformizadas para os Estados da União Europeia em matéria da competência internacional, da litispendência, bem como do reconhecimento e da execução de sentenças nas áreas do Direito Civil e do Direito Comercial. O Acordo de Lugano de 16 de Setembro de 1998 foi arquitectado de maneira semelhante, embora reconhecidamente evite entrar em questões de pormenor. São signatários, para além dos Estados-Membros da União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Islândia, na sua qualidade de membros da EFTA.
Propomo-nos aperfeiçoar os acordos nestes seis meses de Presidência alemã. O objectivo das consultas é o de adequá-los melhor um ao outro, introduzir modificações sugeridas pela prática jurídica e, em especial, simplificar o reconhecimento e a execução multilaterais das sentenças. O objectivo da simplificação é aquele de que não queremos de forma alguma afastar-nos. As conversações têm em vista, assim, a realização de um passo importante em direcção ao espaço europeu da liberdade, da segurança e do Direito, que os Estados-Membros pretendem em conjunto instituir. Desejamos que tudo isso possa ser decidido no lapso de tempo correspondente à Presidência alemã.
Reuniu-se em Julho um grupo de trabalho do Conselho, que analisou os pressupostos para a redacção de um acto legislativo sobre o Direito aplicável a dívidas extra-contratuais.
Trata-se do Projecto Roma II, que se organiza a partir do Acordo de 19 de Junho de 1980 sobre o Direito aplicável a dívidas contratuais, subscrito por todos os Estados-Membros da União Europeia. Citei o caso do Acordo Roma I: o grupo de trabalho conseguiu obter uma plataforma intermédia muito positiva e vai agora redigir uma minuta, na base de um dos anteriores documentos de trabalho produzidos pela Presidência austríaca.
Passo agora a um outro domínio, o da cooperação judicial em matéria de Direito penal. A deputada van Lancker já se referiu a este ponto. Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para o significado prático de um documento, que é o Acordo sobre a cassação da carta de condução: uma matéria que diz directamente respeito à vida das pessoas nos Estados-Membros da União Europeia, sobre a qual, também na Alemanha, se ouvem muitas perguntas e se manifestam muitos receios, embora haja, por outro lado, um número desusado de elogios.
Este Acordo, adoptado pelo Conselho a 16 de Junho de 1998, prevê que as sentenças proferidas num determinado Estado-Membro possam, em certas circunstâncias, ser executadas noutro, que não o Estado de residência. Ele dá, assim, um contributo valioso para a segurança nas nossas estradas, ao mesmo tempo que dá uma achega à construção de um ordenamento jurídico harmonizado à escala europeia, num domínio de repercussões tão práticas e tão sentidas no quotidiano das cidadãs e dos cidadãos.
Há uma outra área, em que não se pode falar de progressos similares. Refiro-me à área da melhoria da assistência judiciária em matérias do foro penal. Aqui, verificaram-se muitos poucos progressos, apesar dos esforços extraordinariamente meritórios e persistentes, sobretudo - permitam-me que o sublinhe -, da parte da Presidência austríaca. Uma razão para isto será a existência de múltiplos sistemas nos nossos Estados-Membros. Uma outra razão será a existência nesta área de diferentes expectativas em relação à União Europeia. Julgo que, neste aspecto, todas as instituições europeias, em especial, esta assembleia, têm a obrigação, não apenas de criar um melhor entendimento, mas de se tornarem activas no seu apoio à viabilização de eficazes acções transfronteiriças.
Para isso, é necessário melhorarmos os instrumentos já existentes da assistência judiciária em matérias penais à escala internacional, bem como adaptarmo-nos aos requisitos da moderna acção penal transfronteiriça. Como se sabe, esta afirmação é válida, sobretudo, para as modernas tecnologias de comunicação supranacional, como, por exemplo, a comunicação via satélite. A Presidência alemã propõe-se levar o Acordo sobre a assistência judiciária em matérias do foro penal a uma adopção tão rápida quanto possível, se formos capazes, nos seis meses que a nossa Presidência durará. Para isso, podemos contar com a existência de importantes trabalhos preparatórios. Importa também sublinhar que já se chegou a consenso sobre a tramitação simplificada dos pedidos de assistência judiciária e sobre as regulamentações, por um lado, dos métodos supranacionais de transmissão - palavras-chave, remessas controladas e agentes infiltrados - e, por outro, do interrogatório de pessoas em videoconferência. Quanto a isto, não é necessário que eu insista novamente no facto de existirem ainda uma série de problemas por resolver. Talvez haja a hipótese de se continuar a debater o assunto no âmbito das comissões competentes, ao longo das próximas semanas.
Com a adopção da acção comum contra a corrupção no sector privado, em Dezembro de 1998, conseguiu-se chegar, na área da luta contra a fraude e a corrupção ao nível da acção penal, a novas bases para um combate mais eficaz contra este flagelo dos negócios realizados no mercado interno. Este facto constitui, sem qualquer dúvida, um progresso notável, credor de todo o destaque junto da opinião pública.
No contexto da luta contra a criminalidade organizada, e em vésperas da assinatura do Tratado de Amesterdão, o Conselho Europeu encarregou um grupo de alto nível de elaborar um plano de trabalho, no sentido de se encontrar uma perspectiva abrangente sobre esse tipo de combate. Através dele, os diferentes actores, e nomeadamente, a Polícia, a Justiça e as autoridades aduaneiras, foram colocados perante a situação de terem que trabalhar em conjunto, e não já, como até aqui, isoladas umas das outras, por causa de competências estanques, em ordem a desenvolver uma luta contra a crimininalidade organizada no seio de um grupo multidisciplinar, pelo menos, por algum tempo.
Desta tribuna, deixem-me mais uma vez acentuar que o Conselho tomou conhecimento, com muito agrado, de que o Parlamento Europeu prestou uma importante colaboração no processo de consultas relativo ao Grupo multidisciplinar «Criminalidade Organizada», pelo que lhe estamos gratos. Deve-se salientar o relatório elaborado pela deputada Cederschiöld sobre o plano de trabalho, que veio a ser, e ainda é, uma base relevante para o labor do Grupo, podendo chamar a nossa atenção, a título de exemplo, para a resolução sobre a criminalidade organizada, adoptada pelo Conselho a 21 de Dezembro de 1998, cujos antecedentes remontam a uma iniciativa inspirada nas consultas ao Parlamento Europeu.
Fizeram-se progressos notáveis na transposição do plano de trabalho, que foram objecto de análise pormenorizada no relatório dirigido ao Conselho Europeu de Viena. Gostaria aqui de sublinhar a criação da rede judiciária europeia, bem como a adopção da acção comum relativa à lavagem de dinheiro, à averiguação, congelamento, apreensão e confisco de objectos e lucros procedentes de crimes. Destaco ainda a adopção de uma outra acção comum, na qual se prevê a existência, em todos os arsenais jurídicos dos Estados-Membros, do delito penal da participação numa associação criminosa relativamente a quaisquer pessoas que se encontrem nos respectivos territórios, a despeito dos locais onde se encontra sediada tal associação, ou onde ocorrem as actividades delituosas.
Os prazos definidos pelo plano de trabalho para a transposição das suas recomendações terminam formalmente, como é sabido, no final de 1999. O Conselho terá, então, que tomar decisões sobre o follow up destes trabalhos e sobre a articulação com o novo plano de trabalho relativo à criação de um espaço da liberdade, da segurança e do Direito. Não há quem ignore que tais decisões se revestirão de um significado preciso.
Permitam-me que me debruce agora sobre o plano de trabalho relativo à criação de um espaço da liberdade, da segurança e do Direito. A redacção deste novo plano de trabalho esteve no centro das actividades do Conselho durante o segundo semestre de 1998, ou seja, no centro das atenções da Presidência austríaca. Todos sabeis que o Conselho Europeu de Cardiff havia exortado o Conselho e a Comissão a apresentarem propostas ao Conselho Europeu de Viena acerca da melhor maneira de transpor as disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao espaço da liberdade, da segurança e do Direito.
À Cimeira de Viena chegou um documento, que visa estabelecer um programa de trabalho para os próximos dois a cinco anos, tentando cristalizar as diferenças e as reformas em curso, ou por outras palavras, a mais-valia do Tratado de Amesterdão. O Conselho Europeu de Viena aprovou o plano de trabalho e declarou que ele emprestará uma nova dimensão à política nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, através da criação de um quadro concreto para o desenvolvimento de actividades nessas áreas. Julgo que é vantajoso chamar a atenção para este aspecto.
Simultaneamente, o Conselho Europeu decidiu que se terá que submeter a avaliação os progressos alcançados em Tampere, na cimeira especial sobre temas no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos, a ter lugar em Outubro de 1999; e decidiu também que se terá que elaborar outras directrizes para a tomada de decisões relativas a essas áreas no seio da União.
Trata-se de uma tarefa importante, no âmbito da qual o parecer do Parlamento Europeu, solicitado pela Presidência austríaca em meados de Dezembro, ganhará todo o seu significado. Posso, em todo o caso, garantir-vos que, sob a Presidência alemã - e seremos nós a ocupar-nos dos primeiros preparativos para Tampere -, dedicaremos a maior atenção ao parecer do Parlamento Europeu.
Estou convencida de que a cimeira especial de Tampere nos proporcionará o ensejo de dar um outro impulso significativo às consultas na nossa área, e só espero que a Presidência alemã possa contar, agora como sempre, com o apoio persistente do Parlamento Europeu, a fim de que este objectivo seja alcançável.
Permitam-me que eu reafirme a ideia de que nos encontramos no ponto de intersecção de duas fases com muito interesse. Estão à porta as eleições para o Parlamento Europeu e, nessa medida, será importante que se debata com as cidadãs e os cidadãos os progressos, e também as possibilidades, de um espaço jurídico harmonizado à escala europeia e de um espaço comum da liberdade, da segurança e do Direito. Simultaneamente, vivemos um tempo de transformações profundas, que nos remetem para o significado da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e que hão-de ter consequências particulares nas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos.
Devíamos ter plena consciência de que o enorme interesse demonstrado pelas cidadãs e pelos cidadãos europeus por um espaço jurídico harmonizado, que significa mais direitos e mais direitos uniformizados para todos, e por um espaço comum de segurança na Europa, constitui um factor de extrema importância para a fazer avançar globalmente. Isso coloca-nos o desafio de agirmos em conjunto e de divisarmos os caminhos que melhor pudermos e soubermos, para aprofundar a identidade europeia em direcção a um Estado social, democrático e de Direito. Julgo que é esse o sentido do vosso empenho; esse será também o sentido do empenho da Presidência alemã.
Aplausos

Gradin
Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhores Deputados, a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos no seio da União vai entrar agora no seu sétimo ano. Este domínio tem vindo a ganhar cada vez mais importância, como o senhor deputado Nassauer também assinala no seu relatório. Entretanto, é cada vez mais evidente a necessidade de renovação. O Tratado de Amesterdão atribuiu-nos uma missão mais ambiciosa, a de desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Um dos meus principais objectivos do ano passado foi o de dar a esta perspectiva um conteúdo concreto e perceptível, sob a forma de uma comunicação ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. As experiências anteriores demonstram a importância que isto tem.
Há já quatro anos que comecei a trabalhar, como comissária, com as questões da justiça e dos assuntos internos, e vejo agora um padrão bem definido. Por trás de cada iniciativa, existe um desafio comum e uma vontade genuína de encontrar soluções europeias eficazes. Quase sempre existe um grande apoio popular às ideias que estão na base das propostas, mas quando o pensamento vai ao encontro da realidade, as coisas encalham. O senhor deputado Nassauer ilustra isto muito bem quando refere, no seu relatório, as muitas questões que o Conselho de Ministros não conseguiu resolver durante o ano passado. Uma parte são propostas que há muito tempo esperam por uma decisão, outra são decisões que, por diferentes motivos, não entraram em vigor. De todas as convenções negociadas durante os últimos cinco anos, só uma está em vigor, concretamente a da Europol.
No entanto, não é só no Conselho de Ministros que o trabalho encalha, também neste Parlamento tem sido, por vezes, difícil encontrar consensos sobre uma estratégia comum. São, por isso, necessários novos impulsos para que a cooperação ganhe velocidade. Espero que, durante a Primavera, consigamos animar um amplo debate público sobre a futura orientação da cooperação europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos. Considero que ainda há muitas questões fundamentais por resolver. As respostas devem ser procuradas no quotidiano e na realidade em que vivem as pessoas na Europa. Por isso, apoio com todo o entusiasmo a ideia de organizarmos na Primavera uma conferência interparlamentar. Um encontro como esse tem todas as condições para desencadear um amplo debate público sobre as futuras prioridades da União.
No seu relatório, o senhor deputado Nassauer assinala que, no domínio da política de emigração, não foi adoptado um único instrumento legislativo durante o ano de 1998. Também eu esperava que se tivesse chegado um pouco mais longe. Refiro-me, em particular, à proposta sobre protecção temporária em caso de afluxo maciço de refugiados. A primeira vez que levantámos esta questão no Conselho de Ministros foi há mais de dois anos. Em duas ocasiões diferentes, apresentei projectos de propostas concretas. Apresentei também um modelo de repartição solidária dos encargos de asilo. Com tais condições, o trabalho devia ter ido mais longe e, pela minha parte, estou aberta a diferentes soluções. Ao mesmo tempo, espero, naturalmente, que os Estados-Membros também ajudem a encontrar alternativas construtivas.
No ano passado, obtivemos um progresso significativo - a convenção Europol. Com ela, abriram-se novas possibilidades para o combate à criminalidade organizada. Este ano, devemos também concluir o plano de acção para o combate à criminalidade internacional organizada. A Comissão continuará a ter um papel activo no desenvolvimento deste trabalho.
Por outro lado, estamos neste momento a trabalhar na actualização do plano de acção contra a droga. O plano actual, como se sabe, chega ao fim este ano. Por isso, já nesta Primavera, a Comissão vai apresentar um projecto de um novo plano quinquenal. A sessão extraordinária das Nações Unidas sobre droga, realizada no ano passado em Nova Iorque, deu um grande impulso a este trabalho. Assisti à sessão, juntamente com deputados ao Parlamento Europeu, e pude constatar que o trabalho das Nações Unidas neste domínio vai continuar a caracterizar-se pela continuidade e pela coerência. Congratulo-me também com a resolução aprovada pelo Parlamento no ano passado, apoiando de forma clara a convenção das Nações Unidas sobre controlo de drogas. Isso faz-nos acreditar que a política relativa à droga continuará a basear-se no conhecimento científico e em experiências devidamente avaliadas.
Outra das grandes prioridades do ano transacto foi a preparação do alargamento. Todos os países candidatos estão envolvidos neste processo. Está em curso um diálogo intenso com todos eles, designadamente sobre o domínio da justiça e dos assuntos internos. O papel da Comissão é o de prestar toda a ajuda possível, nomeadamente através de apoio técnico. O programa Phare é um importante instrumento dessa ajuda, tal como os programas de formação e intercâmbio.
Gostaria também de dizer, em nome do meu colega, senhor comissário Monti, algumas palavras sobre a cooperação Schengen. A Comissão está de acordo, em linhas gerais, com a análise e as recomendações da senhora deputada Lancker sobre a integração do acervo de Schengen. Em primeiro lugar, é o acervo de Schengen que deve ser integrado no trabalho da União, e não o contrário. Em segundo lugar, é importante que a integração promova verdadeiramente o reforço da abertura e do controlo jurídico, porque é essa a sua intenção. Em terceiro lugar, a integração de Schengen não pode comprometer os avanços alcançados com o Tratado de Amesterdão. O protocolo de Schengen estipula claramente que o seu acervo deve ser repartido entre o primeiro e o terceiro pilares. Se não conseguimos chegar a acordo, o acervo de Schengen ficará, na sua totalidade, no âmbito do terceiro pilar, em vez de ser incorporado, na sua maior parte, na cooperação comunitária. Considero que isso seria inaceitável e totalmente contrário ao espírito do novo Tratado. A Comissão irá fazer todo o possível para que o trabalho de repartição do acervo fique concluído antes da entrada em vigor do Tratado. Naturalmente, o Parlamento deve ser o mais possível envolvido no trabalho preparatório. Nas próximas semanas, a Comissão vai defender firmemente este ponto do vista nos contactos com a Presidência alemã. Ambicionamos encontrar, em conjunto com a Presidência alemã, uma forma de organizar o mais eficazmente possível a nossa cooperação com o Parlamento. Quero também dar a esta câmara a boa notícia de que as negociações com a Noruega e a Islândia estão concluídas.
O Tratado de Amesterdão implica que a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos ascenda a um nível superior. O novo Tratado abre à Comissão várias portas numa série de novos domínios. Coloca-nos grandes desafios, principalmente no domínio da justiça. A reivindicação da igualdade no acesso à justiça não conhece fronteiras. Uma Europa integrada, em que as pessoas circulem livremente, pressupõe e reforça uma consciência comum de justiça. Isso é positivo e deve ser acarinhado. O terrorismo, o suborno, a corrupção, as fraudes, a exploração sexual de mulheres e crianças, são apenas alguns exemplos de crimes que suscitam repúdio em toda a União. Temos agora o caminho aberto para tomar novas e interessantes iniciativas, nomeadamente no domínio do direito penal.
Outra questão que começámos a estudar em 1998 é a de como devemos lidar com as vítimas de crimes na União. Como poderemos cuidar das pessoas que são vítimas de violência ou qualquer outro tipo de crimes quando se encontram noutro Estado-Membro? Tenciono apresentar este ano uma comunicação sobre como resolver esta questão através da cooperação entre os Estados-Membros da UE.
Nos últimos anos, conseguimos que fosse dada a atenção devida a questões como a do tráfico de mulheres e da exploração sexual de crianças. Identificámos as linhas gerais de uma estratégia comum e apresentámos propostas e medidas concretas. Através do programa Stop, conseguimos também obter apoio financeiro para essas actividades. Na comunicação sobre tráfico de mulheres que apresentei no ano passado, referi vários domínios em que é preciso tomar medidas. Entre elas, as autorizações de permanência temporária para mulheres que queiram ficar e testemunhar contra traficantes e proxenetas.
No ano passado, pudemos também apresentar uma proposta de programa plurianual, o Daphne, para apoiar o combate à violência contra mulheres, adolescentes e crianças. Isto constituiu para mim um motivo especial de satisfação. Como sabem, este programa é dirigido às organizações de voluntários e visa estimular as competências que nelas existem.
Uma parte importante do nosso trabalho vai no sentido de melhorar o nosso conhecimento sobre como funciona a Europa, na prática, no domínio da justiça e dos assuntos internos. Desse modo, podemos promover o respeito e a compreensão pelas diferenças existentes. Ao mesmo tempo, isto aumenta o interesse em encontrar soluções para os problemas que se nos deparam. Na minha opinião, esta é a melhor maneira de infundir confiança. Nos últimos dois anos, dedicámos muito tempo a todos os programas de trabalho plurianuais que tínhamos lançado. Através deles, pudemos apoiar, nos últimos dois anos, centenas de projectos de promoção do conhecimento e da confiança, na União e noutros países da Europa. Vou propor, em breve, que esses programas de trabalho abranjam também as novas democracias da Europa Central e Oriental. Esses países já participam em muitos projectos, mas trata-se agora de poderem também desenvolver os seus próprios projectos.
A cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos está hoje, naturalmente, na ordem do dia da UE. A demonstrá-lo, está a decisão de realizar este ano uma cimeira extraordinária em Tammerfors. Entretanto, é preciso que a cooperação ganhe bases sólidas. Condição importante para a concretização de um espaço de liberdade, segurança e justiça é a de que o nosso trabalho tenha um forte apoio na população. O nosso empenhamento deve assentar num diálogo activo e permanente entre a UE e os seus cidadãos.
Tenho uma resposta específica para o senhor deputado Nassauer.
Durante o ano de 1998, foram discutidas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» vinte e uma propostas de convenções, acções comuns e outros instrumentos. Dez destas propostas tinham por base iniciativas da Comissão. Os Estados-Membros apresentaram 11 propostas. A Comissão enviou sistematicamente cópias de todas as suas iniciativas ao Parlamento, na mesma altura em que foram enviadas ao Conselho. Também instou sempre a Presidência a consultar o Parlamento, em conformidade com o artigo K.6 do Tratado UE. Este inclui tanto as iniciativas da Comissão como as propostas apresentadas pelos Estados-Membros. Há cinco iniciativas da Comissão que ainda não estão concluídas. São elas: a acção comum sobre protecção temporária, a acção comum sobre partilha de encargos, a convenção sobre admissão, a acção comum sobre apoio à recepção, repatriação de pessoas deslocadas e requerentes de asilo e, por último, a iniciativa de revisão da Convenção de Bruxelas.
A acção comum sobre meios de pagamento não monetários foi apresentada em finais do ano, por isso a sua conclusão não pôde ser aceite, como é razoável, antes do fim de 1998. Em muitos casos, a razão de não se registarem progressos são as profundas divergências de opinião entre os Estados-Membros. Um bom exemplo são as acções comuns sobre protecção temporária e sobre partilha de encargos. No último destes casos, a Comissão, juntamente com a Presidência alemã, tentará encontrar soluções de compromisso para as questões que estão em jogo. Com base no conteúdo que for aprovado, a Comissão apresentará então propostas pós-Amesterdão sob a forma de um instrumento comunitário.
Como complemento da minha resposta, elaborámos também um quadro pormenorizado das iniciativas tomadas no domínio da justiça e dos assuntos internos durante o ano de 1998. Entreguei este quadro à senhora Presidente da comissão parlamentar, a senhora deputada d'Ancona, e também o dei ao senhor deputado Nassauer antes de ele abandonar o hemiciclo. Outros eventuais interessados também poderão consultar esse quadro; com ele torna-se mais fácil ver quem fez o quê.

Elliott
Ponto de ordem, Senhor Presidente! O senhor afirmou que estamos muito pressionados por falta de tempo. Isso é, em parte, ocasionado pelo facto de as declarações dos dois Ministros alemães terem demorado cerca de 50 minutos. Não me estou a queixar, porque o que eles disseram continha informações fascinantes, importantes e meritórias. Gostaria de saber se será possível, a título excepcional, neste caso, que as suas intervenções sejam prontamente traduzidas para as línguas oficiais. Sei que isso normalmente acaba por acontecer, a seu tempo, mas pode chegar a demorar um ano. Trata-se de informações tão importantes que seriam preciosas neste momento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Elliott. Penso que é viável, através da comissão competente quanto à matéria de fundo, ou de outra forma. Vejo que os dois ministros acenam afirmativamente, portanto, deveria ser possível.

d'Ancona
Senhor Presidente, disponho, de facto, de muito pouco tempo. Devo dizer que, em comparação com o tempo concedido ao Conselho e com o tempo concedido à Comissão, o tempo concedido ao Parlamento é realmente muito limitado, motivo por que vou restringir-me a algumas observações especialmente relacionadas com as palavras da senhora Ministra Däubler, isto é, com as relações do Conselho com o Parlamento.
Em primeiro lugar, é óbvio que constitui um importante passo em frente o facto de, a partir do Tratado de Amesterdão, sermos forçosamente consultados sobre questões relevantes. Infelizmente, isso é coisa que ainda nem sempre acontece. Todavia, já nos foram apresentadas muitas propostas. Acontece, porém, frequentemente, ser-nos dado um tempo muito limitado para chegarmos a tomar uma posição. Essa mesma pressa caracteriza o trabalho do Conselho, de molde que muitas vezes mal têm tempo para estudar aprofundadamente a posição tomada pelo Parlamento.
Daí a minha primeira pergunta. Não seria conveniente organizar, pouco antes do Conselho, uma reunião, em que o nosso relator em questão preste informações aos Ministros? Isso seria simplesmente útil para podermos utilizar de forma optimizada o trabalho que efectuámos, motivo por que seria lógico que nos concedessem tempo suficiente para o comentarmos.
Segundo ponto, que, na realidade, vem no seguimento do anterior, é que nunca ouvimos, de facto, dizer o que acontece com a nossa tomada de posição. Aqui, no local, acabo precisamente de ouvir dizer que o nosso parecer relativo ao plano de acção em matéria de crime organizado foi um parecer útil. Só ainda agora ouvimos dizer isso aqui. Logo, não só seria muito interessante que nos fosse permitido termos um representante nas reuniões do Conselho, para podermos ouvir essas coisas, como também seria muito bom que o Conselho nos fornecesse um relatório por escrito sobre aquilo que se pretende e a parte do nosso trabalho que não foi adoptada.
Depois, um terceiro ponto. Não é possível nem mais rápido nem mais resumido, mas é igualmente muito importante. Para a nossa comissão, o debate que aqui estamos a realizar sobre o artigo K6 do Tratado é o mais importante de todos. Já por cinco vezes solicitámos que se elaborasse um relatório anual sobre os progressos registados no terceiro pilar. Ficámos, portanto, extraordinariamente satisfeitos quando lemos que, em 19 do passado mês de Março, o Conselho tinha decidido enviar ao nosso Parlamento, não só uma mas mesmo duas vezes por ano, relatórios de seguimento desse género. Só que nunca enviou. Nunca nos foi dado pôr os olhos no que quer que fosse. Espero, portanto, que cumpram as suas próprias promessas e que isso aconteça realmente no futuro, durante a nova Presidência em exercício do Conselho, a quem, naturalmente, desejo todo o êxito do mundo.
Senhor Presidente, uma vez mais, espero que nos seja dado receber resposta a estas três perguntas.

Chanterie
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero apresentar as minhas desculpas à Presidência em exercício do Conselho pelo facto de o meu grupo se não encontrar aqui presente, ou se encontrar apenas em número muito reduzido, devido a uma votação muito importante que neste momento está a ter lugar no grupo sobre um ponto que daqui a pouco aqui virá à colação. Todavia, vou tentar, em primeiro lugar, deixar ficar bem clara a posição do meu grupo em relação ao relatório Van Lancker. Gostaria também de manifestar o meu apreço pela relatora, senhora deputada van Lancker e pela cooperação que dela recebemos quando analisámos este relatório que, de facto, teve de se realizar em circunstâncias difíceis, dado o tempo muito limitado durante o qual foi discutido na nossa comissão.
O que é importante é que esta manhã nos foi dado obter uma boa visão de conjunto da Presidência, pelo que eu gostaria de agradecer aos senhores Ministros. A Presidência deixou bem explícito quais são os procedimentos que devem conduzir à transferência do Acordo de Schengen para o Tratado que instituiu a União Europeia. No documento da Presidência alemã, leio uma premissa importante - e gostaria de ver isso sublinhado - em que se diz que o sistema de Schengen assenta em dois pilares: liberdade de circulação de pessoas e segurança. A abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras internas dos Estados subscritores do Acordo de Schengen pressupõe que as medidas compensatórias previstas surtam realmente efeito. Creio que isto constitui uma premissa importante que pretendemos apoiar plenamente com o nosso grupo, pois que há um certo número de Estados-Membros que, com Schengen, se esforçou por concretizar a liberdade de circulação de pessoas. Além disso, também não podemos perder de vista que não é lícito renunciar à segurança. Creio que a segurança interna constitui um assunto muito importante para a nossa população, e que ela pretende ver garantidos, simultaneamente, estes dois valores fundamentais, que são a liberdade e a segurança.
Trata-se, portanto, agora de fazer com que essa transição, relativamente complicada, de cooperação interestatal para medidas de política transfronteiras, decorra de modo fácil e flexível. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão deveria permitir-nos uma rápida integração de Schengen na União Europeia, coisa que também se disse no Conselho Europeu em Viena. O Senhor Ministro chamou a atenção para os problemas que ainda surgem. Muito embora não estejam verdadeiramente identificados, Senhor Ministro, o senhor chamou a atenção para a sua existência. Talvez na escolha do fundamento jurídico para o acervo de Schengen. Bem sei também que essa é uma matéria relativamente vasta. Talvez possamos ainda, embora por escrito, obter mais informações sobre ela, bem como sobre o funcionamento do sistema de informação Schengen. A respeito do funcionamento do sistema de informação Schengen, diz o Grupo PPE que não é forçoso que ele venha a ser um big brother , mas que, por outro lado, também temos de dizer que não podemos permitir que seja um little system . Por outras palavras, que os dados são introduzidos no sistema de informação Schengen com toda a exactidão e precisão e que inclusive só às autoridades competentes é permitido o acesso a eles. Em todo o caso, além de ser necessário evitar a violação da privacidade, também é necessário impedir que a criminalidade organizada a nível internacional consiga ter acesso a informações que fomentem o tráfico de pessoas ou encorajem o tráfico de estrangeiros. Estes constituem dois dos grandes fenómenos com que nos vemos confrontados e para os quais a comunidade internacional não tem, realmente, qualquer solução, nem no âmbito da União nem no âmbito dos acordos de Schengen, e eu creio, Senhor Ministro, que temos de prestar todo o apoio ao prosseguimento dos trabalhos nesse sentido. Falta-me tempo para abordar ainda outros pontos.

Goerens
Senhor Presidente, compreenderá certamente que, neste momento, o nosso pensamento esteja noutro lugar, o que é uma pena dada a importância que o debate deveria revestir.
Direi, por isso, apenas uma palavra para apoiar a proposta da senhora deputada Van Lancker. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é, no seu conjunto, favorável às suas propostas e, uma vez mais, deploramos, juntamente com ela, as dificuldades experimentadas pelos Estados -Membro para chegar a um acordo sobre a definição do acervo de Schengen. Seria lamentável não ultrapassar essas dificuldades num domínio tão sensível como o da livre circulação de pessoas. É evidente que o Parlamento Europeu deve ser informado sobre o conteúdo de Schengen e consultado sobre o projecto de decisão que permitirá inserir esse acervo no Tratado.
Saudando a presença entre nós dos Ministros alemães que assumem a Presidência em exercício do Conselho, faço questão de dizer à Presidência que poderá contar com o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sempre que se encontrem em causa o direitos da defesa. Trata-se de um aspecto que nos parece essencial e saúdo as iniciativas que foram anunciadas neste domínio.
Embora devamos congratular-nos com o alargamento do espaço Schengen, a empresa europeia comum implica que o Reino Unido e a Irlanda se juntem o mais rapidamente possível aos seus outros parceiros, para aplicar à mobilidade das pessoas as mesmas normas que à mobilidade dos produtos. A hesitação que está na origem de numerosos obstáculos no domínio da livre circulação de pessoas deve dar lugar a uma visão mais ampla, que permita pôr em evidência os imperativos do vasto espaço de liberdade, segurança e justiça a que, na nossa grande maioria, aspiramos.
Para terminar, direi que a senhora deputada Van Lancker, nas suas propostas judiciosas, dá um importante contributo para a realização desse grande projecto, pelo que não deixaremos de manifestar-lhe o apoio que acabo de esboçar aquando da votação.

Schaffner
Senhor Presidente, a dupla presidência alemã, nos próximos seis meses, da União Europeia e do espaço de Schengen atribui toda a importância à recomendação da Comissão das Liberdades Públicas dos Assuntos Internos ao Conselho, sobre a qual incide o relatório da nossa colega Van Lancker.
Se o objectivo de cooperação de Schengen é o de assegurar a liberdade de circulação de pessoas e suprimir os controlos nas fronteiras internas, esse objectivo só fará sentido se paralelamente forem tomadas as necessárias medidas de acompanhamento.
No relatório Van Lancker vislumbra-se uma certa crítica no sentido de que a tónica terá sido colocada primordialmente no reforço dos controlos nas fronteiras externas, na política de admissão, bem como na cooperação policial e judicial. Ainda que possam não constituir o objectivo primeiro dos acordos de Schengen, estas medidas são o seu corolário imperativo, a fim de permitir a maior segurança possível dos cidadãos da União e a adesão destes ao sistema.
No que se refere à integração de Schengen no Tratado e à repartição do acervo entre o primeiro e terceiro pilares, o grupo a que pertenço não pode partilhar o seu ponto de vista quanto à catástrofe institucional que resultaria da aplicação da cláusula de salvaguarda, que implicaria uma transferência global para o terceiro pilar, e muito menos se, como o solicita a recomendação, o Conselho informar o Parlamento, associando-o à definição das estratégias, bem como às medidas legislativas previstas no terceiro pilar, e respeitar as regras da transparência, obviamente relativamente ao Parlamento Europeu, mas também aos Parlamentos nacionais e aos cidadãos.
O meu grupo congratula-se com a proposta de transformar, desde já, o sistema de informação de Schengen em sistema de informação europeu, reforçando as ligações com os sistemas informáticos da Europol. Isso permitiria associar, pelo menos a este respeito, o Reino Unido e a Irlanda, signatários da Convenção Europol e que, por razões geográficas evidentes, estão fora do espaço Schengen.
Em nome do meu grupo, não posso deixar de me regozijar com o objectivo da Presidência alemã de melhorar a cooperação internacional em matéria criminal, bem como com a decisão dos Estados de harmonizar as suas políticas de vistos e introduzir, o mais rapidamente possível, modelos informatizados de autorizações de residência para estrangeiros.
No que se refere à avaliação do funcionamento de Schengen, congratulamo-nos igualmente com os progressos realizados, em particular, com a adesão da Itália e da Áustria, e partilhamos do ponto de vista de que seria importante favorecer a associação do Reino Unido e da Irlanda nos domínios cobertos pelo Título IV do Tratado. Naturalmente, não posso associar-me às críticas aqui formuladas relativamente à utilização pela França da disposição derrogatória do número 2 do artigo 2º da Convenção, no se que se refere às zonas fronteiriças da Bélgica e do Luxemburgo. Prefiro, e apresentei uma alteração nesse sentido, colocar a tónica sobre a prossecução dos esforços destes países na luta contra o tráfico de droga.
Para além disso, a relatora salienta um acidente ocorrido no gabinete da rede belga Sirene de onde foram roubados dados pessoais. A minha colega põe em causa a fiabilidade do sistema de protecção de bases de dados, e pergunto-me se a irregularidade não será antes belga e não do sistema Sirene. Na globalidade, excepção feita a estes diferentes pontos, votaremos a favor de ambos os relatórios.

Mohamed Ali
Senhor Presidente, gostaria de salientar, neste debate anual sobre os progressos verificados na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos e, mais concretamente, no contexto da cooperação Schengen, alguns aspectos que revelam que ainda há muito a fazer antes de se poder falar de um verdadeiro espaço de justiça democrático, sujeito ao controlo do Parlamento e dos órgãos jurisdicionais.
Com efeito, e à semelhança do que afirmou a oradora que me precedeu, a senhora deputada d'Ancona, desejo voltar a insistir na necessidade de o Conselho cumprir definitivamente as disposições do Tratado e passar a garantir a informação regular do Parlamento no que respeita à preparação e às conclusões das reuniões do Conselho, incluindo os encontros informais. A falta desta informação inviabiliza um controlo democrático adequado.
É significativo o facto de no período em apreço não terem sido adoptados actos no domínio da política de asilo, refugiados e imigração, o que revela a falta de vontade política dos governos e das instituições europeias de abordar estes temas com firmeza, seriedade e, fundamentalmente, de forma consequente.
Este espaço Schengen, cuja construção se vai consolidando, deveria contar com uma cláusula susceptível de possibilitar a elaboração de políticas comuns de integração sócio-cultural de imigrantes, evitando discriminações de pessoas ou grupos em razão da raça, cor, religião ou orientação nacional, social ou étnica. O acervo de Schengen deve ser integrado nas políticas da União, como previsto no Tratado de Amesterdão, devendo, porém, estar sujeito ao controlo por parte das suas instituições, com vista a evitar que se venha a converter num instrumento contra a imigração. Importa integrar, mas também garantir, inequivocamente, o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia e dos nacionais de países terceiros. O mesmo haveria a dizer em relação à transparência e ao controlo democrático do processo de adopção de decisões.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de abordar um problema concreto, mas não menos importante, quanto à criação deste espaço de liberdade e de justiça no contexto de Schengen: trata-se da protecção dos dados pessoais, garantia incontestável em toda a sociedade democrática. O incidente registado na delegação belga da SIRENE, onde foram desviados dados pessoais, demonstra a insuficiência do nível de protecção das bases de dados e aponta a necessidade de se tomarem medidas claras com vista a assegurar a protecção efectiva de dados.

Ceyhun
Senhor Presidente, não é possível que o meu grupo político apoie a proposta de resolução apresentada pelo deputado Nassauer. As formulações relacionadas com os temas da Europol e da política de asilo e de imigração não são, a nosso ver, aceitáveis. Nós não somos contra a Europol; pelo contrário, somos a favor da Europol e dos direitos dos cidadãos. O que está em jogo é a legalidade do trabalho dos funcionários da União que devem velar pela segurança dos cidadãos. Nós deliberamos sobre a cooperação das nossas polícias, montamos toda a organização da Europol, porém, negamos-lhe as bases jurídicas indispensáveis ao seu trabalho, nomeadamente, as bases jurídicas democráticas garantidas nos Estados-Membros. E isso, nós não podemos aceitar.
A polícia precisa de leis universalmente válidas, para poder ser operativa. Mas não é sobre isto que se delibera, é sobre a imunidade dos funcionários da Europol. Quem é que estamos a proteger de quem? Protegemos os nossos funcionários dos nossos próprios tribunais e das nossas próprias leis democráticas, nada mais.
Quanto ao deputado Nassauer, é pena que ele não esteja presente. Ele aclama a fracassada iniciativa da Presidência austríaca contra a imigração ilegal. Pois bem, ele também apoia, na minha terra natal, o estado de Hessen, a campanha contra a dupla nacionalidade. É um problema dele. Mas, então, tenho que lhe perguntar: será que estamos de acordo sobre a definição de imigração ilegal? Quem é que está ilegal na União Europeia? Incluem-se nessa definição aqueles que, num Estado-Membro, são reconhecidos como refugiados, tendo sido recusados noutro, porque a lei sobre o asilo não é a mesma? É verdade que há imigração ilegal, por exemplo, da Europa de Leste. Nós não defendemos a ideia da abertura das fronteiras. Estamos prontos para aceitar uma harmonização, uma regulamentação racional. Mas, nesse caso, os Direitos Humanos não podem sair prejudicados.
Estou grato à actual Presidência do Conselho por ter sugerido a necessidade de uma nova cimeira de governos, tal como sublinhou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Senhor Fischer, e eu só espero que a Presidência alemã do Conselho consiga mudar alguma coisa neste domínio.

Pradier
Senhor Presidente, antes de mais agradeço muito sinceramente ao senhor Ministro Schily, à senhora Ministra Dauber-Gmelin e à senhora Comissária tudo quanto foi dito, porque creio verdadeiramente que existirá uma convergência de energias que permitirá avançar mais depressa do que até agora, e isso é provavelmente um bom trunfo para o futuro. O objectivo da operação continua a ser o da constituição desse espaço de liberdade, de segurança e de direito, e convém repeti-lo, na medida em que se atribui hoje uma importância primordial à multiplicação de ferrolhos, fortificações, cercas e muralhas e muros de protecção, maior do que a que se atribui à explicação aos cidadãos dos meios a aplicar e do interesse de uma Europa sem Fronteiras, essa Europa que se comporta mais como um clube de ricos que acham por bem continuar a enriquecer.
Não sei se tiveram a curiosidade de apanhar o comboio entre Bruxelas e Estrasburgo. Pois bem, entre Bruxelas e Estrasburgo, talvez não exactamente ao atravessar a fronteira, mas nos quilómetros que a circundam, os passageiros são objecto de um controlo, durante o qual se lhes pergunta a nacionalidade, profissão, objectivo da viagem, tudo com uma cortesia que é inversamente proporcional à presumível honorabilidade do viajante. Apresentámos duas alterações para denunciar e pôr fim à atitude do Governo francês, que continua a exigir a aplicação de cláusulas derrogatórias. É preciso que o controlo actualmente efectuado nas fronteiras internas da Europa possa desaparecer. Trata-se de um aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção.
Em segundo lugar, no que se refere ao relatório apresentado pelo senhor deputado Nassauer, este texto receberá seguramente um apoio, pelo menos, circunstanciado. Congratulamo-nos naturalmente com os progressos efectuados em 1998, sabendo, apesar de tudo, que os mesmos foram realizados a passo de caracol, e não ao ritmo de um cavalo de corrida. A senhora Comissária Gradin chamou a atenção para o facto de não termos sido, com efeito, extremamente céleres. Creio que seria conveniente acelerar de forma singular o nosso passo.
Em todo o caso, é preciso apoiar o senhor deputado Nassauer no seu pedido de que este Parlamento seja ouvido, escutado, e de que as decisões e posições do mesmo sejam tidas em consideração pelo Conselho. Há efectivamente iniciativas a tomar, mas seria para já suficiente aplicar as cláusulas do Tratado, executando-as de facto. Seria já um elemento importante. No que se refere à aprovação do relatório, há ainda dois pequenos aspectos relativamente aos quais poderia emitir algumas reservas, manifestar o meu desacordo, ou, pelo menos, solicitar alguns esclarecimentos e que me inquietam um pouco. Trata-se, por um lado, do ficheiro central de impressões digitais e, por outro, do estatuto e do controlo dos funcionários da Interpol.

Buffetaut
Senhor Presidente, o Acordo de Schengen causou, na época, alguma celeuma em França, porque, negociado na maior discrição, foi revelado aos nossos concidadãos um pouco por inadvertência, provando, uma vez mais, que a Europa e a transparência não se dão bem. Um dos aspectos fundamentais daquele Acordo é, evidentemente, a supressão gradual dos controlos nas fronteiras dos Estados signatários e, a experiência revelou-o, a aplicação do mesmo provou ser delicada e difícil; foi precisamente por essa razão que a França se viu obrigada a recorrer à aplicação de medidas derrogatórias.
Se a aplicação de Schengen foi difícil, a sua integração no corpus jurídico da União Europeia parece sê-lo também. Os Estados-Membros não conseguem chegar a acordo sobre a definição daquilo a que se chama, na gíria eurocrática, o acervo de Schengen, nem sobre a repartição entre o primeiro e o terceiro pilares. A solução de facilidade consistiria, aliás, em colocar tudo sob o terceiro pilar.
Para além disso, tal como o salientou o senhor deputado Nassauer, no período transitório, o controlo parlamentar nacional desaparece sem que, no entanto, o controlo parlamentar do nosso Parlamento seja efectivo e, a este respeito, apoiaremos o senhor deputado Nassauer no seu pedido de informações. Mas informação não é sinónimo de controlo. Na prática, todas estas dificuldades traduzem uma realidade: Schengen negligenciou os factos e estes viram-se contra Schengen e a União Europeia.

Lindeperg
Senhor Presidente, sendo o debate em torno do artigo K6 do Tratado de Maastricht provavelmente o último antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, deixou de ser a altura de, uma vez mais, nos lamentarmos pela morosidade, a ineficácia, a falta de transparência e de democracia do funcionamento do terceiro pilar. Fizemo-lo com abundância nos últimos anos e as críticas que então tecemos mantêm-se válidas.
O Presidente do nosso Parlamento resumiu, de forma notável, a situação, a 16 de Outubro último, aquando de um colóquio em Avignon: «O balanço das iniciativas e das propostas destes anos assemelha-se em demasia ao inferno de Dante, está cheio de boas intenções. Uma panóplia de convenções assinadas na devida altura não foram ratificadas e é razoável duvidarmos que venham a entrar em vigor um dia». O Presidente ilustrava assim de forma lapidar, mas extremamente exacta, uma grande inquietação da nossa comissão, expressa no número 23 da resolução Nassauer. Neste número inventariam-se os actos essenciais ainda não ratificados. Que será dessas convenções e protocolos? Como poderemos sair da insegurança jurídica actual? Os membros da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos convidam a Comissão a apresentar, em tempo útil, propostas indispensáveis para transformar esses actos em medidas comunitárias a partir da entrada em vigor do novo Tratado.
Partilho igualmente as inquietações expressas pelo senhor deputado Pradier e pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Não tenho tempo para me alongar sobre elas e desejo deter-me sobretudo no aspecto já referido por alguns colegas, nomeadamente pelo senhor deputado Nassauer e pela senhora deputada d'Ancona, que muito nos preocupa. Trata-se da qualidade do controlo democrático, contrapartida indispensável à aceitação, por parte dos cidadãos, das partilhas de soberania que se lhes pede que aceitem. Estão prontos, creio, e as sondagens mostram-no, a aceitar as transferências de soberania impostas pela comunitarização de uma parte do terceiro pilar. Compreendem que, em conjunto, estamos mais aptos a lutar contra a criminalidade, a fraude organizada internacional e toda a espécie de tráfico. Desejam que as fronteiras internas deixem de ser um obstáculo à justiça, que os casais mistos divorciados e os seus filhos deixem de debater-se com sentenças contraditórias. Em suma, o espaço judicial europeu, que balbucia, parece-lhes uma necessidade evidente e compreendem que uma soberania europeia partilhada é mais oportuna do que uma soberania nacional em declínio, que já não possui o controlo dos acontecimentos, isso, no entanto, na condição de que se possa exercer um controlo parlamentar efectivo, único meio de exercer democraticamente essa soberania partilhada, de onde decorre a necessidade de o Conselho tomar em consideração os pareceres do Parlamento e de alterar, relativamente ao mesmo, o seu comportamento.
Como é possível, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que os pedidos que amiúde apresentámos ao longo dos anos, nas resoluções como a que hoje debatemos, permaneçam letra morta? A resolução do senhor deputado Nassauer recorda os termos da resolução de 12 de Dezembro de 1996, de que fui relator, que especificava os pedidos que então dirigimos ao Conselho, com vista a uma informação mais séria e mais completa, a uma consulta sistemática e a que fossem tomados efectivamente em conta os nossos pareceres. Podemos, hoje, retomar os termos dessa resolução, palavra por palavra, pois nada mudou. Não é aceitável, por exemplo, que não tivéssemos sido consultados sobre o documento estratégico da Presidência austríaca, que irá comprometer a política europeia em matéria de asilo e de imigração por muitos anos.
Também não é aceitável que, depois de, na sequência dos nossos reiterados pedidos, ter tomado oficialmente a decisão, a 19 de Março de 1998, de publicar um relatório intercalar no final de cada Presidência, ou seja de seis em seis meses, o Conselho não o tenha feito. Deu o seu acordo, Senhor Ministro. O problema, sabe, é que o Conselho está sempre de acordo, nas palavras, mas esse acordo não se reflecte nos actos. A apresentação prévia de um relatório permitiria a realização, em sessão plenária, de um verdadeiro debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Lindeperg, pela consideração que demonstrou em relação aos outros membros.
Comunico que recebi uma proposta de resolução , apresentada nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Däubler-Gmelin
Senhor Presidente, mesmo que eu não possa estar presente hoje da parte da tarde, para o que peço a vossa compreensão, esta discussão terá continuidade ao longo da próxima semana no âmbito das comissões responsáveis.
Permitam-me, por isso, que eu retome apenas duas questões, que considero, neste contexto, particularmente importantes e merecedoras de aprofundamento. A primeira diz respeito às relações e à troca de informação entre o Conselho, a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu. Concluí, a partir das intervenções das estimadas colegas e dos estimados colegas, membros dos vários grupos políticos do Parlamento Europeu, que há, de facto, problemas. Deixem-me asseverar-vos que nos vamos esforçar por ultrapassar estes problemas, com a vossa ajuda e no respeito pelo espírito de cooperação e pelos tratados europeus.
A segunda questão que eu gostava de retomar diz respeito à mudança de regime decorrente da substituição do Tratado de Maastricht pelo Tratado de Amesterdão. Penso que poderemos debater aqui, com seriedade, novas ideias sobre esta matéria - que incluam, a propósito, o trabalho da Comissão -, por forma a que os nossos desígnios no quadro de segurança interna e da criação de um espaço jurídico harmonizado à escala europeia possam, rápida e vantajosamente, ter o devido seguimento.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Ministra.
Iremos em seguida suspender a sessão, a qual será reiniciada às 15H00.
A sessão, suspensa às 10H55 enquanto se aguarda a votação, é reiniciada às 11H00

Votações
Presidente
A Conferência dos Presidentes decidiu adoptar ontem o seguinte procedimento de votação: votação das propostas de resolução, pedido de esclarecimento à Comissão sobre a sua posição, curta suspensão para permitir a concertação entre os grupos e votação das moções de censura.
Recebi um pedido do Grupo dos Verdes no sentido de as moções de censura serem levadas a votação em primeiro lugar, sendo as propostas de resolução sobre a não concessão de quitação do exercício de 1996 votadas a seguir.
Devemos, pois, decidir se seguimos a posição adoptada pela Conferência dos Presidentes ou se a modificamos. Tem a palavra o senhor deputado Telkämper para fundamentar o pedido do Grupo dos Verdes.

Telkämper
Senhor Presidente, apresentámos este requerimento ao abrigo do artigo 119º, porque partimos do princípio de que o voto de censura é a proposta mais abrangente. Ocorreu, entretanto, um conflito institucional entre o Parlamento e a Comissão, e eu creio que nós não conseguiremos esclarecer os nossos eleitores e as nossas eleitoras, se procedermos primeiro ao debate das diferentes orientações específicas, se, enquanto Parlamento, nos dividirmos pelas posições definidas segundo a lógica dos grupos parlamentares; ao invés, temos que tomar uma posição clara sobre a fraude, a corrupção e o nepotismo da Comissão. É isto que enforma o requerimento do voto sobre a moção de censura, uma vez que esta casa está totalmente de acordo em que, neste sentido, ela é a de maior alcance. É ela que temos que votar. Solicitámos que se recorresse à votação nominal, porque, se se chegar à conclusão de que este Parlamento não mostrou a sua força no presente conflito institucional, isso significará que ele terá tido uma má entrada, ou uma falsa partida, na campanha eleitoral. É por isso que solicito esta votação.

Green
Senhor Presidente, oponho-me a essa proposta por dois motivos. Primeiro: há um precedente para esta maneira de proceder. Descobrimos, quando os seus serviços estudaram os precedentes, que foi assim que lidámos com a moção de censura relativa à BSE: em primeiro lugar votámos as propostas de resolução e depois a moção de censura.
Segundo: este é um debate eminentemente político. Todos nós sabemos que a maneira como correr a votação das propostas de resolução pode muito bem afectar o resultado da moção de censura. Não há que fugir a essa realidade.

Presidente
Submeto à votação o pedido do Grupo dos Verdes.
O Parlamento rejeita o pedido
Proposta de resolução comum sobre a não concessão de quitação
O Parlamento rejeita a proposta de resolução comum

Presidente
Dou a palavra ao senhor Jacques Santer, Presidente da Comissão.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o vosso Parlamento acaba de se exprimir através de uma resolução que dirige uma mensagem clara e firme à Comissão. Tomará agora, com plena soberania, posição sobre a questão da confiança. Trata-se de um momento importante na vida das nossas instituições.
Direi, antes de mais, algumas palavras sobre a resolução. Como disse, a mensagem à Comissão é clara, e registo integralmente a sua recepção. Levo a peito as críticas manifestadas e comprometo-me aqui a conduzir a bom porto, de acordo com um calendário apertado, o programa ambicioso que propus e a dar seguimento aos pedidos deste Parlamento. Vejo na prova por que passamos actualmente um meio de dar grande impulso às reformas necessárias. O Parlamento Europeu reafirmou, hoje, com firmeza, a sua autoridade e o seu papel de controlo. Na qualidade de democratas, deveremos todos congratular-nos com isso.
Gostaria de dizer uma palavra sobre a ideia de Comité de Sábios. Aceito-a, pois permitir-nos-á expor os nossos métodos, melhorar a nossa gestão, deitar um olhar crítico à luta anti-fraude. É evidente que esse comité poderá também examinar alguns dossiers individuais. E digo-o, com toda a clareza, as recomendações do Comité de Sábios serão seguidas de medidas efectivas.
Para além disso, obviamente que a Comissão continuará a prestar contas às instâncias de controlo deste Parlamento. Tal como vos disse, na segunda-feira passada, todos os casos de fraude me atingem. De cada vez que isso acontece, a Europa é a grande prejudicada. Cometeram-se algumas incorrecções, reconheço-o. Fomos criticados. Mas a nossa boa-vontade jamais foi posta em causa.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, estou na vida política há trinta anos. Sempre considerei isso como um privilégio, mas também como uma obrigação de integridade absoluta. Respeito o dinheiro dos contribuintes e, com a ajuda do Parlamento, estou mais do que nunca determinado a prosseguir a luta contra a fraude.
Cabe-vos, Senhoras e Senhores Deputados, julgar, em boa consciência, se devem ou não conceder-nos a vossa confiança, a confiança política de que precisamos para prosseguir e concluir a nossa obra política, no interesse dos cidadãos europeus. A confiança de que temos também necessidade para fazer com que a Europa saia vencedora. Eis simples e modestamente o que peço que nos concedam hoje.
Aplausos
(A sessão, suspensa às 11H25, é reiniciada às 11H40)

Presidente
Segue-se na ordem do dia as duas moções de censura, subscritas pelos deputados Green e Fabre-Aubrespy, respectivamente, a quem dou a palavra. De seguida, passarei a conceder o uso da palavra aos presidentes dos grupos políticos, pelo tempo de um minuto.

Green
Senhor Presidente, quero dar as boas-vindas e manifestar os meus agradecimentos a todos aqueles que votaram na nossa resolução hoje de manhã. Na sua intervenção, o senhor Presidente Santer disse que esta votação e toda esta actuação reafirmaram a autoridade do Parlamento. É um êxito da maior importância para este Parlamento...
Protestos
É sempre lamentável ver maus perdedores. O que a resolução fez foi proporcionar-nos as reformas mais amplas do funcionamento interno da Comissão Europeia que alguma vez ocorreram.
Reacções diversas
Se não tivéssemos apresentado a moção de censura, isso não se teria verificado.
Reacções diversas
Ouvimos o compromisso assumido pelo senhor Presidente Santer de satisfazer os pedidos constantes da proposta de resolução. O senhor Presidente Santer compreende que este grupo e os que votaram a favor da resolução estavam a votar numa Comissão Europeia mais forte, numa Europa mais forte, e nós velaremos por que cumpra esses compromissos.
Senhor Presidente, uma vez alcançado o que consideramos ser um êxito notável na reforma das práticas de funcionamento da Comissão Europeia, gostaria de lhe comunicar que neste momento vou retirar a moção de censura apresentada em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
Reacções diversas

Presidente
Retirada a moção de censura cujo primeiro signatário é a senhora deputada Green, dou a palavra ao senhor deputado Fabre-Aubrespy, primeiro signatário da segunda moção de censura.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, caros colegas, os setenta signatários da moção de censura, oriundos, recordo-o, de todos os grupos políticos da nossa assembleia e representando praticamente a totalidade dos povos da União Europeia, mantêm, com convicção e determinação, a sua moção de censura visando a Comissão no seu conjunto.
Aplausos
Convidam-vos a responder, em boa consciência, a uma pergunta muito simples: «tenho ou não confiança na Comissão? Será que a Comissão tomou as medidas que se impunham na sequência dos diferentes casos que vieram a lume relativamente à gestão das dotações comunitárias? Será que informou correcta e devidamente o Parlamento Europeu?» Se responderem «não»a esta pergunta, deverão então votar a favor da moção de censura.
Caros colegas, nunca, sem dúvida, na história do nosso Parlamento, o vosso voto terá tido uma tal importância! Não corram o risco de ver os vossos eleitores interrogar-vos daqui a dias ou semanas, quando outro caso vier a lume, por que voltaram, uma vez mais, a manifestar confiança à Comissão. Ao votar a favor da moção de censura,
Aplausos
reforçarão a credibilidade do nosso Parlamento, farão com que os Europeus voltem a ganhar confiança nas suas instituições.
Vivos aplausos

Martens
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente da Comissão, de modo algum me considero um mau perdedor. Aquilo que temos vindo a pedir desde o mês de Dezembro foi agora aprovado no programa de oito pontos da Comissão Europeia e dentro de um prazo muito limitado, graças ao trabalho sério da Comissão do Controlo Orçamental, sob a direcção da senhora deputada Theato e tendo como relator o senhor deputado Elles. Por que motivo havíamos de estar infelizes com isso? Pelo contrário. Nós não colaborámos numa manobra política. Temos todos os motivos para isso, uma vez que demos prioridade ao conteúdo.
Há ainda uma segunda questão. Neste momento tornou-se indiscutível, Senhor Presidente da Comissão, que o período da burocracia e da tecnocracia já lá vai. De aqui em diante, os senhores terão de trabalhar com um Parlamento.
Aplausos
Este é um resultado indiscutível e extremamente importante, que espero também venha a reflectir-se nas próximas negociações sobre a revisão do Tratado. Senhor Presidente da Comissão, em Julho de 1994 defendemo-lo muito apaixonadamente, aqui nesta Câmara, neste Parlamento. Continuo a sentir-me feliz com o meu empenhamento e a minha confiança na sua pessoa. Ainda hoje o não lamento; antes pelo contrário. Gostaria, portanto, de lhe dizer que, mesmo que os membros do meu grupo votem, em boa consciência, inclusive se houvesse maioria, mas todos votarão em boa consciência, que eu o tenho em grande consideração, como pessoa, como político íntegro e como Presidente da Comissão.
Aplausos

Cox
Senhor Presidente, esta semana, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas levou, dentro e fora desta assembleia, à tomada de consciência do facto de que as normas de compromisso para o controlo democrático da Comissão Europeia por este Parlamento são inadequadas, como é bem evidente. Isso tem de mudar!
O nosso instrumento de citar nomes foi, como não podia deixar de ser, indelicado, dado que não existe ainda uma alternativa apropriada, baseada no Tratado, para responsabilizar publicamente, perante este Parlamento, Comissários a título individual pela gestão e condução política dos assuntos europeus e sujeitá-los a sanções onde e quando faltarem ao cumprimento das suas obrigações.
Há meses que, nesta assembleia, o colégio dos Comissários sofre de um colapso auto-induzido da respectiva credibilidade. Em conluio com o Grupo Socialista, a Comissão, em Dezembro passado, atraiu inexplicavelmente sobre si própria a crise desta semana.
Aplausos
Em termos políticos, consideramos que esta Comissão fracassou e não tem grandes hipóteses futuras.
Aplausos
Quando exigíamos uma responsabilização individual, éramos mal recebidos e a nossa exigência recusada com o pretexto da colegialidade. Decidimos, Senhor Presidente da Comissão, fazer do vosso escudo da colegialidade a nossa espada da responsabilização perante o Parlamento. No interesse da Europa, de boa fé e com a consciência tranquila, o Grupo ELDR considera que esta Comissão deve cessar funções. O meu grupo vai votar a favor da moção de censura.
Aplausos

Pasty
Senhor Presidente, o Grupo União para a Europa é unânime na denúncia das graves falhas de gestão cometidas pela actual Comissão, bem como pela precedente, e que foram reveladas pelas auditorias do Tribunal de Contas, pelos inquéritos internos e pelos conduzidos no terreno pela Comissão do Controlo Orçamental. Denuncia a falta de cooperação e de transparência de que a Comissão há muito dá provas relativamente ao Parlamento e ao Tribunal de Contas.
O Grupo União para a Europa registou a promessa do Presidente Santer de remediar as irregularidades mais gritantes, mas deplora que, para isso, tenha sido preciso um voto de sanção, a recusa da quitação e a ameaça de uma verdadeira moção de censura, a cuja votação vamos hoje proceder.
Por conseguinte, alguns dos seus membros, e nomeadamente os franceses, constatando que os compromissos anteriores, assumidos aquando da moção de censura relativamente à BSE, ou na sequência das decisões da comissão de inquérito sobre o trânsito comunitário, não foram integralmente cumpridos, decidiram votar favoravelmente a moção de censura...
Aplausos
a fim de recordar à Comissão que os poderes de controlo do Parlamento Europeu devem ser respeitados, pois constituem o único meio verdadeiro de defesa dos cidadãos, dos contribuintes europeus.
Outros membros do grupo, nomeadamente os colegas irlandeses, italianos e portugueses, decidiram, contudo, ter em consideração circunstâncias atenuantes relativamente à Comissão e votar contra a moção de censura, a fim de não criar uma crise institucional no momento em que a Europa enfrenta enormes desafios, embora esta indulgência não possa, todavia, ser interpretada pela Comissão como um cheque de confiança em branco.
Aplausos

Puerta
Senhor Presidente, devo dizer, em nome do meu grupo, que esperamos que os únicos vencedores de todo este processo sejam os cidadãos europeus, a democracia europeia e a transparência, indispensável a todos os títulos, independentemente de se estar em período pré-eleitoral ou pós-eleitoral.
Desejamos que a partir deste momento e depois destas decisões do Parlamento Europeu, seja possível aumentar a credibilidade desta instituição e aproximá-la da vida real dos cidadãos, reforçar o controlo político sobre a Comissão e que seja possível à Comissão do Controlo Orçamental trabalhar nas devidas condições. Devo acrescentar que, relativamente a esta declaração comum do meu grupo, existem, à semelhança do que ocorreu no seio de outros grupos, visões diferentes, ou seja, existe diversidade de opiniões.
A maioria do grupo considera que a Comissão é merecedora de uma moção de censura. Por conseguinte, votará a favor da moção de censura. Alguns deputados votarão contra e outros deputados ainda - um número significativo, embora não constitua a maioria, entre os quais me insiro -, considerando que houve, ao longo de todo o processo, uma considerável instrumentalização da nossa vida política e da nossa instituição, abster-se-ão de votar.
Assim o manifestamos e declaramos para que conste na acta desta sessão.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, se neste momento este Parlamento depositar confiança na Comissão, assume a responsabilidade política pelo passado dessa Comissão. A Comissão não quis fazê-lo. Essa limita-se a apresentar propostas para o futuro. No que diz respeito à resolução aprovada, tenho duas observações. Não só certas questões pertencentes ao acervo de Dezembro são lançadas para o cesto dos papéis, pelo que agora votamos de modo diferente dessa altura, mas o pior de tudo, caros colegas, é que estamos a abrir mão da nossa própria competência e do nosso próprio poder, deixando a um Comité de Sábios o encargo emitir um juízo sobre o que aqui está a correr mal.
Aplausos
Isto é um verdadeiro escândalo, indigno de um parlamento. Não fazemos nada menos do que censurar-nos a nós próprios. É a isso que se chama reforçar a autoridade do Parlamento! Pelo amor de Deus! O meu grupo sempre deixou ficar bem claro que a nossa base de orientação era que esta Comissão devia demitir-se, que ela não pode gozar da nossa confiança. Não só por causa dos escândalos financeiros, mas também por causa da sua estratégia política em muitos domínios: BSE, produtos alimentares geneticamente modificados que são lançados no mercado, bem como muitas outras coisas.
O que nós dizemos, portanto, é: esta Comissão não tem a nossa confiança, pelo que vamos, portanto, apoiar em bloco a moção de censura.
Aplausos

Lalumière
Senhor Presidente, a resolução que acaba de ser aprovada é um bom texto. Firme, severo mesmo, exigente. Contém também numerosos pedidos e propostas. Registamos as afirmações do Presidente Santer, que reconheceu os erros cometidos e prometeu reformas. É certo que o clima político está longe de estar saneado. As nossas decepções e críticas mantém-se vivas. Será necessário tempo para que a confiança se restabeleça.
Será necessário aprovar a moção de censura? O nosso grupo fê-lo já no passado. Mas votar hoje a favor da moção de censura seria um gesto excessivo, inadequado à situação e perigoso para a estabilidade das instituições. Temos igualmente em consideração o calendário. Sabemos que a actual Comissão terminará, de qualquer forma, o seu mandato no final do ano.
Por todas estas razões, a maioria do nosso grupo - não a unanimidade - a maioria do nosso grupo, dizia, votará contra a moção de censura.
Aplausos

Bonde (I-EDN).
Senhora Presidente, existe uma diferença entre culpa e responsabilidade. É possível ter a responsabilidade e não ter a culpa. A Europa das Nações não tomou posição sobre quem é culpado. Remetemos isso para o regulamento disciplinar dos funcionários e para o Tribunal. Votamos a favor de uma moção de censura ao colégio porque é à Comissão, no seu conjunto, que cabe a responsabilidade e é a Comissão que deve assumir a responsabilidade de tanta coisa ter corrido mal e de continuar mal. Se a direcção política não assumir a responsabilidade não existirá responsabilidade. Nessa altura, o orçamento não passa de uma mesa de bufete. O problema principal é que o Presidente Santer e os colegas não conduzem, mas deixam-se conduzir por maus caminhos, com desperdícios, desfalques, fraude e corrupção. O Presidente Santer está prisioneiro no seu próprio forte. O Comissário do pessoal é prisioneiro. O director do pessoal é prisioneiro. Apenas uma moção de censura irá libertar os prisioneiros e criar uma nova cultura, com abertura, subsidiariedade e democracia, em vez de falta de abertura, arrogância e burocracia. O Presidente Santer reagiu de uma forma muito determinada, quando não o devia ter feito, mas não agiu de uma forma determinada quando devia. Despediu um funcionário por ter entregue um documento a um deputado eleito pelo povo. Deveria antes despedir o funcionário que não entrega aos eleitos pelo povo aquilo que solicitam. É também por isso que a Europa das Nações quer hoje despedir a Comissão do Presidente Santer.
Aplausos

Muscardini
Senhor Presidente, opusemo-nos à quitação do orçamento e, com diversas perguntas, levantámos a questão do carácter lícito de algumas operações. Por isso, não justificamos os erros de gestão ou de omissão e pedimos que todos tirem daí, em termos de competência, as devidas ilações ao nível da responsabilidade política, mas a Aliança Nacional - que irá votar em bloco - não está disposta a juntar-se ao coro daqueles que, em nome da limpeza de gestão, na realidade ou se lançam contra as instituições em si mesmas ou tentam enveredar por lutas de poder para se apoderarem da instituição.
Com as actuais turbulências nos mercados brasileiros, um «não» à Comissão representaria um dano talvez irreversível para a credibilidade do euro e, consequentemente, um grave prejuízo para a realização da nossa União e mais um provável empobrecimento dos nossos concidadãos.
Naquilo que nos diz respeito, a Comissão e o Parlamento devem tornar-se cada vez mais reciprocamente transparentes e colaborantes no interesse dos cidadãos europeus, uma vez que estas são as duas instituições incumbidas da realização do euro mas também da união política, sem a qual a economia nunca terá um projecto e a luta contra o desemprego não passará do papel. Agora esperamos que todos, de uma forma responsável e política, cumpram o seu dever.

Presidente
Vamos agora proceder à votação da moção de censura à Comissão Europeia (B4-0053/99).
O Parlamento rejeita a moção de censura à Comissão Europeia

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, lamento que, dado tratar-se de um único acto, o Presidente do Parlamento não me tenha concedido o uso da palavra, apesar de a ter pedido com a devida antecedência. Senhor Presidente, desejo manifestar, nos termos do Regimento, que, embora estando presente na assembleia, não participei na votação. Por conseguinte, Senhor Presidente, quero que conste em acta que estive presente na assembleia, que não votei e que não o fiz, Senhor Presidente, porque discordo de todo o processo, de uma forma global, que nos conduziu à moção de censura. Por conseguinte, desta forma manifesto a minha rejeição a todo este processo. Obrigado, Senhor Presidente, e peço-lhe que transmita ao Presidente Gil-Robles o meu desagrado por não me ter dado a palavra no momento oportuno.

Posselt
Senhor Presidente, assistimos hoje aqui a um espectáculo, que, por um lado, constituiu um fenómeno parlamentar absolutamente normal e legítimo, mas, por outro, foi algo de muito lamentável, sob o ponto de vista do interesse dos eleitores e das eleitoras. E isto, porque o Grupo dos Socialistas decidiu encobrir os seus comissários envolvidos em escândalos, facto que, por seu turno, vai ser o escândalo com que nos teremos que confrontar ao longo dos próximos meses. Isso em nada altera, porém, o sentido de alguns dos outros votos no debate sobre a moção de censura. Continuaremos de futuro a bater-nos de forma muito clara pela transparência, pela honestidade e pela democracia, bem como pelo reforço dos poderes do Parlamento, independentemente de isso agradar ou não a muitos socialistas.

Berthu
Desde que, em Dezembro último, uma maioria dos deputados europeus, entre os quais o nosso grupo, recusou conceder quitação à Comissão relativamente à execução do exercício de 1996, devido a inúmeras irregularidades de gestão, fraudes e a uma falta geral de transparência, registámos da parte do Parlamento uma série de diversões e subterfúgios destinados a iludir a consequência lógica desse acto, a saber, a aprovação de uma moção de censura.
Antes de mais, foi apresentada uma resolução visando em particular alguns Comissários, com o objectivo de dissipar o risco de um voto de desconfiança geral relativamente à Comissão. Esta primeira manobra foi contrariada. Paralelamente, o Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu apresentou uma falsa moção de censura, destinada a neutralizar os opositores, que posteriormente retirou no último momento. Mas, felizmente, essa segunda manobra também foi contrariada, pois o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apresentou, entretanto, uma outra moção de censura, desta vez verdadeira.
Por último, foi apresentado um projecto de resolução, destinado a relançar o debate através da constituição de um «Comité de Sábios». Esta terceira manobra aparentemente foi bem sucedida, uma vez que a resolução acaba de ser aprovada. Mas, na realidade, descredibiliza o Parlamento.
Com efeito, o que acaba de ser aprovado nem sequer é uma comissão de inquérito parlamentar. Trata-se apenas de um comité de sábios que, esclarece a resolução, ficará colocado «sob os auspícios do Parlamento e da Comissão». Por outras palavras, este comité dependerá, pelo menos em parte, da instituição, cuja gestão estará encarregue de controlar. Este abandono, em pleno campo de batalha, das competências parlamentares espelha bem a velha cumplicidade entre o Parlamento e a Comissão, com vista a fazer avançar, a qualquer preço, a causa federalista.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações considera que as falhas cometidas pela Comissão são suficientemente graves, visíveis e repetidas para merecerem uma moção de censura. Com esta medida pretendemos pôr em causa o próprio sistema de cumplicidade federalista que gerou as presentes irregularidades. Congratulamo-nos com o facto de a nossa moção ter recebido o apoio de 232 deputados europeus (contra 293), o que, tendo em conta o habitual fosso entre a opinião pública e esta assembleia, deve ser entendido como mostrando que uma maioria esmagadora da população nos apoia.

Barros Moura, Campos, Candal, Correia, Damião, Lage, Marinho, Moniz, Torres Couto, Torres Marques
As votações hoje realizadas no Parlamento Europeu põem fim a uma crise institucional que ameaçava a vitalidade e a eficácia da Comissão, na sequência da recusa da quitação das contas relativas a 1996.
Ao aprovar a resolução de compromisso do Grupo Socialista, ARE e GUE com 319 votos a favor, 157 contra e 54 abstenções, o Parlamento Europeu demonstrou, segundo as palavras do presidente da Comissão, Jacques Santer, «a sua autoridade e capacidade de controlo». A resolução de compromisso do Grupo Socialista não passa, no entanto, um cheque em branco à Comissão. Pelo contrário, exige uma reforma ambiciosa das suas práticas administrativas e financeiras e uma investigação rigorosa relativamente a todas as acusações de irregularidades que têm sido feitas nas últimas semanas para apurar se existe ou não matéria condenável. Os relatórios com os resultados da investigação terão de ser apresentados num prazo muito curto, até 15 de Março.
O Grupo Socialista confirmou assim a estratégia que delineou na sessão plenária de Dezembro sem desvios e em coerência com os objectivos que se propunha atingir: manter a estabilidade institucional numa altura crucial para o futuro da Europa e desautorizar o PPE nas suas manobras partidárias, feitas através de insinuações individualizadas a alguns comissários, o que se traduziria num ataque indirecto aos governos socialistas, que estão em maioria na União Europeia.
Convictos de que era necessário manter a confiança nesta Comissão para que as reformas contidas na «Agenda 2000» pudessem concluir-se de uma forma mais favorável para os países do sul do que as pretendidas por alguns dos Estados membros do norte da Europa, os socialistas portugueses decidiram votar a favor da quitação na sessão plenária de Dezembro, do mesmo modo que agora, atingidos os objectivos estratégicos delineados, decidiram apoiar a retirada da moção de censura apresentada pelo Grupo Socialista.
Os socialistas portugueses, no entanto, criticam veementemente todos os deputados, portugueses ou não, e grupos políticos que preferiram enveredar pelo caminho destrutivo da instabilidade, em vez de seguirem a via construtiva das críticas sérias que pudessem conduzir às reformas que incontornavelmente se impõem.
Momento importante foi igualmente a derrota da moção de censura apresentada pelo grupo de direita Europa das Nações, após o Grupo Socialista ter retirado a sua moção. Os resultados da votação desta moção de censura (232 a favor, 293 contra e 27 abstenções) evidenciam que há forças políticas interessadas em enfraquecer a Comissão neste período final do seu mandato. Se os votos foram insuficientes para a derrubar, deixam, há que reconhecê-lo, sequelas graves. Os socialistas portugueses, no decurso desta crise, procuraram sempre defender os interesses de Portugal e os interesses globais da Europa, que em nada teriam beneficiado com a queda da Comissão pouco meses antes das eleições europeias de Junho próximo.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses congratulam-se pelo facto de a Comissão estar agora rendida a um plano que deverá, rapidamente, alterar a cultura de funcionamento da Comissão e elevar a moral. Entendemos que qualquer suspeita de irregularidades, fraude e burla deve ser investigada pelo novo gabinete independente de combate à fraude interna ou pelas autoridades policiais nacionais. Em caso afirmativo, o Conselho deverá ser instado a aproveitar o disposto no artigo 160º do Tratado que refere que qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções, ou tenha cometido falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão. É claramente o Conselho e a Comissão que têm estes poderes. O Parlamento não os tem, apesar de este aspecto poder ser analisado numa futura alteração ao Tratado. Desta forma, é possível analisar as questões a fundo, sem se submeter ao julgamento sumário da imprensa. Mas, para que esta possibilidade possa ser eficaz, o Presidente Jacques Santer deve saber qual a responsabilidade que lhe cabe enquanto Presidente da Comissão. Iremos estar muito atentos para ver até que ponto a Comissão estará a cumprir o plano de acção que foi hoje aqui aprovado. A Comissão deveria igualmente estudar a possibilidade de fazer uma rotação dos principais funcionários da Comissão, proporcionando uma lufada de ar fresco à instituição. Apoiamos o trabalho desenvolvido pelo Comissário Erkki Liikanen no que diz respeito à reforma do pessoal, como um elemento central em toda esta operação de limpeza.

Spiers
Votei a favor da moção conjunta dos Socialistas, do Grupo GUE e do Grupo ARE e contra a moção conjunta dos Grupos PPE, ELDR e dos Verdes.
A designação de dois Comissários socialistas teve claras motivações políticas. Há acusações de má gestão igualmente graves contra vários Comissários de outras famílias políticas. Todas elas devem ser investigadas de forma meticulosa e a muito breve prazo e os Comissários devem ser demitidos se se verificar que são culpados de erros graves em matéria de gestão ou da prática de fraude.
A resolução conjunta dos Socialistas solicita que se faça uso do artigo 160º do Tratado CE para nos vermos livres de Comissários que não prestam. Congratulo-me com isso. Mas a Comissão é um órgão político , é a versão europeia de um governo nacional. Em qualquer governo nacional democrático, os Ministros que não dêem resposta a acusações graves do tipo das que foram levantadas contra alguns Comissários terão de se demitir ou enfrentar a situação de serem demitidos. Espero que a UE possa começar agora a adquirir esta cultura da responsabilidade democrática.
Congratulo-me com o acordo de criar uma comissão de peritos independentes que analise a forma como a Comissão procede à gestão (ou à má gestão) das suas finanças e do seu pessoal. No entanto, é extraordinário o Parlamento ter chegado à conclusão de que era necessário proceder a um inquérito de âmbito tão vasto. Não há nenhum sistema político que consiga funcionar sem uma convicção razoável de que o seu executivo é honesto e competente. A Comissão tem de garantir agora que vai instituir práticas de gestão adequadas. Postos de trabalho e contratos devem ser atribuídos com base no mérito e não na nacionalidade ou em amizades pessoais.
Moção de censura
Bloch von Blottnitz (V). -
Senhor Presidente, aquilo que hoje estava de facto em jogo não era o facto de a Comissão dizer que se tinha comportado de forma inábil, ou que se havia tornado a vítima da sua própria transparência - o que só prova que a atitude do nosso Grupo, ao votar a favor da moção de censura, foi a atitude adequada. Isto demonstra uma vez mais que a Comissão era, e é, incapaz de perceber o significado da dimensão política. A Comissão reincidiu num modelo de pensamento pré-democrático. Não lhe foi possível adoptar um comportamento racional em todo este processo catastrófico.
Para nós, não se tratava apenas de nepotismo e corrupção. Tratava-se também do facto de a Comissão ter, então como agora, uma clara missão política, da qual, nos últimos tempos, já não estava de forma alguma à altura. Não tínhamos qualquer dúvida sobre o perigo, que esta situação encerra, de que tudo se incline para uma via de renacionalização. Porque queremos uma Europa forte e porque precisamos de uma Comissão forte, não podíamos fazer outra coisa senão exprimir a nossa censura a esta Comissão. Esperamos, ao menos, que isto lhe tenha servido de lição; que ela perceba que vivemos em democracia e que esta maneira pré-democrática de pensar e de agir tem que ter um fim; e por último, que ela esteja em condições de assumir a responsabilidade decorrente do facto de que uma Europa forte não pode nascer da fraude, da corrupção e do nepotismo.
Foi esse o motivo por que hoje votámos a favor da moção de censura. Acho lamentável que o Grupo Socialista tenha feito disto uma jogada política, recuando, porém, no momento decisivo. Foi uma atitude prejudicial, não apenas à ideia europeia, mas também à firmeza de que necessitamos, tendo em vista a Agenda 2000. Desejo apenas que a Comissão tenha agora, ao menos, o decoro de tirar as consequências desta votação e que os Comissários atingidos se demitam.

Berthu
Senhor Presidente, se o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, pela voz de Hervé Fabre-Aubrespy, tomou a iniciativa de apresentar uma moção de censura na sequência das irregularidades descobertas no funcionamento da Comissão Europeia, é porque consideramos que essas falhas não são acidentais, nem individuais. Decorrem de uma realidade do próprio sistema institucional.
A Comissão declara, em defesa própria, que está sobrecarregada de tarefas, para as quais não possui meios. Recusamos esta desculpa falsa, visto que a precipitação da retirada de competências aos Estados-Membros faz parte do próprio sistema, que procura sempre antecipar-se às legítimas reacções de defesa das nações. Para além disso, a Comissão foi, de entre todas as instituições, aquela que se mostrou sempre o agente mais zeloso dessa execrável política. Não é preciso recuar muito para recordar o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1998, que detectou uma série de rubricas orçamentais alimentadas pela Comissão sem base jurídica. Algumas dessas rubricas, como os programas de luta contra a pobreza, tinham mesmo sido autorizadas, apesar da oposição formal do Conselho. Estes comportamentos, desrespeitadores da regra do direito, decorrem directamente do sentimento de superioridade da Comissão relativamente às nações reunidas no seio do Conselho. Geram fatalmente a fraude, e é esse o verdadeiro sentido da nossa moção de censura.
O sistema institucional europeu declarou, desde há muito, a Comissão guardiã de um interesse superior às nações. Recusou o controlo por parte destas, fez da falta de transparência uma estratégia deliberada, com vista à integração, e fez transitar entre os seus funcionários centrais somas de dinheiro consideráveis. Criou-se, assim, em Bruxelas, um espaço de predilecção para a fraude, a corrupção, o esbanjamento e o nepotismo. E o que tinha de acontecer, aconteceu. Constituiu-se em torno da Comissão um pequeno mundo sórdido onde se traficam todas as influências, a léguas das preocupações dos cidadãos. Estamos aterrados por ver que a esse pequeno mundo se confiaram poderes consideráveis em matéria de iniciativa da regulamentação e da gestão da Europa. Pretendemos pôr fim a este sistema e restaurar o controlo das nações sobre as instituições europeias.

Nordmann
Senhor Presidente, juridicamente, a moção de censura não foi aprovada, mas politicamente a desconfiança é evidente.
Votei a favor da moção de censura. Fi-lo com dificuldade, a contragosto, contra os meus instintos. Fi-lo, não pelo desejo de participar numa caça às bruxas - e lamento, a este respeito, que a senhora Comissária Cresson tenha sido colocada demasiado rapidamente na pele de bode expiatório -, mas sim por razões políticas, uma vez que na altura em que o alargamento impõe a necessidade de um reforço institucional, o cenário apresentado pelo senhor Presidente Santer e pela senhora deputada Green obriga-nos a virar as costas a esse reforço.
A Comissão prefere a tutela dos sábios a um verdadeiro controlo parlamentar e o Parlamento abdica provisoriamente, mas uma vez mais, e de provisório em provisório se vão eternizando as coisas, dos seus poderes de controlo. Lamento, Senhor Presidente, que a Comissão e certos grupos se tenham prestado a este jogo.
Foi porque desejo instituições europeias fortes, porque defendo uma Europa forte, que votei a favor da moção de censura.

Brinkhorst
Senhor Presidente, a D66 é a favor de uma Comissão e de uma Europa fortes. Tal como o senhor deputado Nordmann acaba de fazer notar, foi com grande dificuldade que votámos a favor da moção de censura. Esta Comissão renunciou à sua independência, colocando o seu futuro nas mãos de um comité de peritos independente. Desejamos não ser associados a todos os colegas que são contra uma Europa forte. Esse o motivo por que nos era difícil votar a favor desta moção. Não obstante, porém, o que neste momento está em questão é a pergunta: em que circunstâncias pode a Europa tornar-se mais forte? Com uma Comissão enfraquecida, que nos próximos anos não tem, de facto, possibilidade de dar um verdadeiro impulso, ou com uma nova Comissão com um novo entusiasmo? Foi esse o motivo por que a D66 acabou por votar a favor da moção de censura. Que ninguém tenha, porém, a menor dúvida a nosso respeito: para nós, o que está em causa é mais democracia, mais poder decisório, mais força na Europa, e não o enfraquecimento das instituições europeias.

Berès
Senhor Presidente, os Socialistas franceses recusam-se a passar à Comissão de Jacques Santer um cheque em branco.
Ao longo desta crise de confiança entre o Parlamento Europeu e a Comissão, tentaram, antes de mais, obter a colegialidade da Comissão e o respeito pela presunção da inocência. O tiro aos pombos não é um método de controlo parlamentar. Procuraram, depois, manifestar a sua unidade e procurar as bases para um acordo, o mais abrangente possível, no interior do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
Deploram que o Presidente da Comissão tenha tardado tanto em exprimir a solidariedade do colégio e em apresentar ao nosso Parlamento propostas com vista à melhoria dos métodos de gestão da Comissão. Deploram que tenha sido preciso esta escalada da confusão para que o Presidente daquela instituição tomasse a decisão de aferir a amplitude das irregularidades da instituição de que é responsável.
Quais os ensinamentos a retirar desta crise? A luta contra a fraude, a corrupção e as irregularidades foi conduzida com determinação e os meios para o fazer deverão ser reforçados. A colegialidade da Comissão deverá ser consolidada. É o garante da integração comunitária e o berço de uma cultura administrativa comum. Caso contrário, conforme o interesse ditado pelos prazos eleitorais, este ou aquele Comissário poderia ser escolhido por maiorias de circunstância como o alvo das críticas. A Comissão deverá ser presidida por uma personalidade política forte. A União Política paga hoje o preço da inacção do Conselho que, sob a pressão dos Conservadores britânicos, aceitou a nomeação de um Presidente fraco.
Concluo, Senhor Presidente. Teria sido absurdo que os socialistas disseminassem na votação a utilização da arma mais poderosa à sua disposição. Contribuímos, em grande medida, para limitar os prejuízos. Há ainda um longo caminho a percorrer. A resolução que acabamos de aprovar abre esse caminho, mas os socialistas desejam atribuir a esta escalada louca o mérito de ter trazido a lume a urgência de uma reforma das instituições da União, antes de todo e qualquer alargamento.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, apesar de ser muito crítico quanto ao funcionamento da Comissão, juntamente com outros colegas do Grupo da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, não tomei parte na votação sobre as resoluções referentes à quitação relativa ao orçamento de 1996 e à censura, por não concordar com nenhum dos textos apresentados.

Spaak
Senhor Presidente, foi a minha convicção europeia inabalável que fez com que me pronunciasse a favor da moção de censura à Comissão. Com efeito, considero que a situação de crise provocada pela própria Comissão, com o apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, exige, para salvaguarda da instituição, um voto de desconfiança.
Este voto justifica-se nomeadamente pelo facto de a Comissão não ter aceite, ou de o ter feito demasiado tarde, a seguinte realidade: o Tratado de Maastricht e as futuras disposições do Tratado de Amesterdão fazem do Parlamento Europeu uma verdadeira instituição política, cujo dever é assumir as suas responsabilidades políticas.
As propostas do Presidente Santer, com vista à melhoria da transparência e do funcionamento da Comissão foram apresentadas demasiado tarde e num momento de crise que não possibilita a sua avaliação serena. O comité de fiscalização instaurado pelo número 1 do texto da resolução socialista equivale a colocar sob tutela a Comissão e o Parlamento Europeu. Isso é inaceitável.
A prioridade absoluta, hoje, era a de restabelecer, no equilíbrio institucional, a autoridade de uma instituição que é, quando está em sintonia com o Parlamento Europeu, o motor dos progressos da União Europeia. Esta Comissão tem a obrigação de ser forte, solidária, independente, respeitada pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelos cidadãos da Europa.
Cada um de nós deveria, no final deste debate, colocar-se a seguinte questão: será que, com a minha atitude, contribui efectivamente para o progresso da União? O meu voto respondeu claramente a este desafio.
Aplausos

Schulz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, tal como nos últimos dias, assistiu-se neste Parlamento a inúmeras manobras tácticas. A táctica dominou o comportamento das figuras políticas de proa desta assembleia. E isso impediu-nos um pouco de ver que, nesta votação da moção de censura, se trata afinal de uma questão muito simples: será que os representantes eleitos do povo ainda têm confiança suficiente na capacidade de manobra e de governo do órgão executivo máximo da União Europeia? A esta pergunta pode-se responder com um sim ou com um não. Quem ouviu o senhor Comissário Santer na passada segunda-feira, quem o ouviu ao longo das últimas semanas e quem observou hoje de novo o seu comportamento, a meu ver, só pode chegar a uma conclusão: a de que, perante as enormes tarefas que temos pela frente, deixou de haver confiança neste Presidente e na capacidade de governo desta Comissão.
Era sobre isto que o Parlamento devia tomar uma decisão, e não sobre subterfúgios tácticos. Essa é igualmente a opinião maioritária entre os meus e as minhas colegas da Alemanha no seio do Grupo dos Socialistas. Não vislumbrámos, por isso, qualquer outra possibilidade que não fosse a de levar a sério a obrigação parlamentar de dizer à instância central da administração na União Europeia que quem gera uma crise institucional não são aqueles que assim expressam a sua censura, mas sim aqueles que desempenham de forma deficiente e insatisfatória tão elevada missão.
A líder do meu grupo parlamentar afirmou aqui que havia retirado a moção de censura do Partido dos Socialistas Europeus. Esta afirmação não é exacta! Havia uma moção apresentada por membros do Grupo dos Socialistas em nome individual. Peço que isto fique registado em acta.

von Habsburg
Senhor President, foi com pesar que votei a favor da moção de censura à Comissão. Não me restava outro caminho, de acordo com o ordenamento jurídico actual, uma vez que há pessoas na Comissão, como a Comissária Cresson ou o Comissário Marín, que, pelo seus actos e pelo seu carácter, não parecem ser idóneos para o desempenho dos respectivos cargos. Queria sublinhar que o meu voto não se dirigiu contra o meritório Presidente daquele órgão, senhor Comissário Santer.
O que hoje ficou demonstrado foi a falta de democracia, que infelizmente ainda existe nas instituições europeias. As instituições têm que ser objecto de uma reforma, se a Europa quer de facto fazer progressos a nível político. Com o plano Tindemans, apresentado em tempos, dispomos de um modelo, que é hoje tão actual como o era há anos atrás. Não precisamos de investigar muito, ou de arranjar alibis, como formar uma comissão para estudar a melhor maneira de resolver o problema, por exemplo, para levar a cabo uma reforma consistente a breve trecho. É essa a tarefa que se coloca ao Parlamento à luz dos resultados de hoje, a fim de que uma Europa una e alargada, queira Deus, num futuro não muito longínquo, possa cumprir satisfatoriamente o seu dever para com os povos, mas também para com a manutenção da paz no mundo.

Robles Piquer
Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo está dividido, como todos os grupos o estão em maior ou menor grau. Por conseguinte, não poderei falar em nome do meu grupo, mas posso falar - julgo eu - em nome dessa praticamente metade do grupo que votou contra a nossa própria resolução, a resolução apresentada pelo grupo, que apoiou a resolução socialista e que votou contra a moção de censura.
Devo começar por apelar a um pouco de modéstia por parte do Parlamento. Ontem à noite, às nove horas, dava-se aqui início a um dos nossos debates sobre um relatório de iniciativa, defendido pelo meu amigo e compatriota, o senhor deputado Areitio Toledo. O senhor Comissário Van Miert respondia-lhe.
Sabem os senhores deputados quantos deputados acompanhavam ontem às 21H00 neste hemiciclo o senhor deputado Areitio Toledo? Nenhum. Nestas condições, poderá este Parlamento atirar a primeira pedra?
Por outro lado, poderá atirar uma pedra individual contra algum dos senhores Comissários quando sabemos perfeitamente que o Colégio dos Comissários é exactamente um órgão colegial, uma unidade e que - quer nos agrade quer não - são essas as normas que existem e que somos obrigados a respeitar?
É óbvio, Senhor Presidente, que são muitas as coisas que temos de corrigir. E eu tenho confiança em que a Comissão, presidida por um homem de palavra, como é o senhor Presidente Santer, honrará as suas promessas e introduzirá as necessárias correcções a um funcionamento que, todos o sabemos, não é perfeito.
Houve um tempo em que alguns hebreus - os da Bíblia, não os israelitas de hoje - quiseram e conseguiram destruir o templo. Fizeram-no em troca da morte dos Filisteus e de Sansão. Como disse no meu grupo, não estou nada preocupado com os filisteus, nem com os do meu grupo nem com os de outros grupos. Sansão também pouco me preocupa. Mas desejo manter de pé o templo que tão grande esforço nos custou a construir.

Lulling
Senhor Presidente, votei contra a moção de censura, recordando o que Talleyrand afirmou - tudo o que é demais, não presta.
Após a aprovação da firme resolução relativa à reforma em profundidade da cultura administrativa e, espero-o, não apenas da Comissão, mas também, por exemplo, do Parlamento, após o compromisso, também ele firme, do Presidente Santer de tratar todos os casos de fraude, má gestão e nepotismo de forma a que os culpados sejam sancionados, seja a que nível for, aprovar a moção de censura seria exagerado.
Congratulo-me por ver que a razão e o sentido de responsabilidade triunfaram e, com eles, a Europa. A Comissão Santer assumiu, no plano político, correctamente as suas responsabilidades. Levou a bom porto a introdução do euro, e espero, que após os embates que o euro já suportou nos últimos dias e pelos quais alguns aprendizes de feiticeiro deste Parlamento com as suas políticas ocas são responsáveis, espero que o euro se torne, depois desta votação, uma moeda forte ao serviço dos cidadãos da União.
A Comissão Santer apresentou-nos a «Agenda 2000». Cabe a este Parlamento ocupar-se devidamente das importantes propostas contidas na «Agenda 2000», das quais dependem o bem-estar de centenas de milhões de europeus e que nos deveriam preocupar bastante mais do que o nepotismo de que é acusada a senhora Comissária Cresson ou outros. A Comissão saiu reforçada desta prova. Felicito-a. Renovo a minha confiança na mesma e afirmo, hoje, que foi a Europa que saiu vencedora.

Bourlanges
Senhor Presidente, caros colegas, a que nos propúnhamos nós? Que fizemos nós? Não era suposto aprovarmos a moção de cesura, pois a moção foi apresentada, no início de todo este tumulto, com uma intenção explicita: manifestar confiança à Comissão. Que fizemos nós? Fizemos três coisas.
Antes de mais, não aprovámos a moção de censura, mas não manifestámos confiança. Não se encontrou nesta assembleia uma maioria absoluta de deputados que dissessem que manifestavam toda a confiança à Comissão Santer.
A Comissão encetou um processo diabólico, no termo do qual não obtém a nossa confiança.
Decidimos, para além disso, o que é uma cobardia, em vez de executar a Comissão, prolongar o seu suplício. É uma atitude de falta de coragem. Não se coaduna com a autoridade das instituições. E, por último, cúmulo da cobardia, decidimos remeter para outros que não nós próprios o trabalho de administrar esse suplício.
Por conseguinte enfraquecemos a Comissão e renunciámos simultaneamente ao exercício das nossas próprias prerrogativas. Este é um dia de luto para as instituições da União Europeia.

Giansily
Senhor Presidente, não votei a favor da moção de censura, contrariamente à grande maioria da delegação francesa do meu grupo. Esta moção de censura tinha, parece-me, como objectivo interromper o processo de recusa da quitação quando foi apresentada pela senhora deputada Green. Esta brincou com o fogo, e a manobra política que montou foi-lhe habilmente roubada por Hervé Fabre-Aubrespy. Já passei a idade dos jogos de criança e estes já deixaram, aliás, de me entreter. Por isso não me associei à manobra «rebuscada», mais ditada pela recusa da Europa do que por outros motivos.
Quinze dias após a introdução do euro, a nossa assembleia e a nossa Europa mereciam mais. Seja como for, a Comissão não está liberta das obrigações que nos deve, tornando-se agora para ela uma prioridade a prossecução do processo de quitação. Por essa razão, fico a aguardar pelo mês de Março, esperando que, dessa vez, saiba responder às perguntas que hoje lhe fizemos.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, sei perder quando constato que se meteu um golo na própria baliza. Todas as dificuldades e todos os disparates que vieram a lume aquando da quitação referente a 1996 deveriam ser eliminados através de uma moção de censura. Não houve esta moção de censura. Sou também de opinião que o comité de sábios é uma prótese deficiente. Devemos aproveitar agora o tempo para conseguir que esta Comissão - lá fora, nos corredores, a mesma já foi designada por dead man walking - faça pelo menos o necessário a fim de possibilitar, de facto, aquilo que Wilfried Martens prometeu à boca cheia, portanto, o fim da burocracia e da tecnocracia.
Se o Parlamento não se tivesse pronunciado com um número tão elevado de votos a favor da moção de censura, a Comissão iria encostar-se, dizendo: ora, foi apenas uma tempestade num copo de água. Por esta razão estou satisfeito - e estive muito tempo a pensar no assunto - por ter participado nesta iniciativa e por termos a votação de uma verdadeira moção de censura. Queria voltar a frisar - e neste caso o colega Berthu poderá fazer uma interpretação a meu respeito - que se pretendia conseguir com esta iniciativa uma Comissão forte, um verdadeiro parlamentarismo na Europa, não continuando a encobrir, a nível europeu, fraquezas através de atitudes tecnocráticas e burocráticas, através de falta de transparência. Com efeito, a falta de transparência é o pecado capital, por esta razão não devemos ter uma posição de ligeireza em relação a nepotismo, má-gestão e fraude.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em que situação é que estamos? 232 votaram a favor da moção de censura, 27 abstiveram-se. Em princípio, 260 membros desta assembleia retiraram a confiança à Comissão. É preciso constatar, neste momento, este facto. É esta a mensagem!
De modo algum tenho compreensão para o facto de o debate se ter desviado, devido a afirmações feitas por Jacques Santer, no decorrer das consultas, para a reforma das estruturas administrativas, a diminuição dos gabinetes e a reforma organizativa.
O que, antes do mais, está em causa é o facto de dois comissários, Edith Cresson e Manuel Marín, terem falhado pessoalmente. Trata-se de nepotismo, trata-se de assumir responsabilidades. Foi precisamente esta a razão que me levou a mim e a muitos outros a não dar o voto de confiança à Comissão.
Questiono-me sobre como irá a situação continuar. A Comissão terá de tomar conhecimento deste voto. Não me posso imaginar que agora se vá prosseguindo como se nada tivesse acontecido. Constato com satisfação que o Grupo do PPE no Parlamento Europeu votou unanimemente a favor da moção de censura. O Grupo do PSE encobre o que a Comissão fez neste âmbito. Pela presente, pretendo de facto voltar a frisá-lo e a criticá-lo expressamente.
Contudo, o resultado deste voto será uma alteração nas relações interinstitucionais. Se, não obstante toda a tristeza por não se ter conseguido a maioria na votação da moção de censura, se voltar a constatar este facto, os membros do Grupo do PPE neste Parlamento terão tomado uma decisão acertada.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, é óbvio que votei a favor da moção de censura, dado que sou um dos abaixo-assinados e, a meu ver, o grande número dos que apoiaram a moção de censura - cerca de 40 % - evidencia que já não há uma larga maioria a favor da Comissão. A Comissão sai lesada deste debate; está politicamente morta. Este grande número de apoiantes da moção de censura tem ainda maior peso na medida em que havia efectivamente uma grande coligação dos grupos políticos maioritários. Considerando que em relação à moção de censura referente à BSE, o número de apoiantes desta moção quase duplicou, dever-se-á falar realmente de uma erosão da confiança na Comissão Europeia.
Foi um passo penoso no Parlamento Europeu, mas demos um salto em frente como tigre e aterramos infelizmente como tapete, pois a Comissão Europeia entregou os seus direitos de controlo ao chamado comité de sábios, pondo-se assim a si própria sob tutela, o que é de lamentar. Espero que isto não tenha como consequência a perda de credibilidade do Parlamento Europeu e eu considero particularmente lamentáveis as manipulações dos grandes grupos políticos maioritários. Com efeito, houve um grande apoio à moção de censura, mas neste contexto não estão em causa estudos mais circunstanciados sobre o que se fará ao Conselho dos Sábios. O que hoje se deveria ter feito era tirar ilações políticas. Por conseguinte, como abaixo-assinada estou satisfeita com o resultado da moção de censura, uma vez que foi um valente raspanete para a Comissão.

Cardona
1. O meu voto não pode, porque não é esse o seu sentido, ser entendido como um voto de confiança nesta Comissão. A moção que ora estamos a votar não é, também porque regularmente o não pode ser, uma moção de confiança.
2.Todo este processo desde o seu início, na sessão plenária passada, até hoje não foi claro e julgo de elementar justiça responsabilizar, agora, o PSE e a sua Presidente pela situação a que se chegou e que em nada abona a favor da União Europeia e das suas Instituições.3.Razões que também no seio da União Europeia podem ser invocadas como razões de Estado e de puro interesse nacional constituem igualmente - e sem rodeios - um motivo para este meu sentido de voto. Este autenticamente dantesco processo de intenções cujos contornos não são claros parece-me esconder manobras de certa forma indecorosas, mas seguramente de inconfessáveis objectivos. É preciso ter presente que, neste momento, estão a decorrer importantes negociações, nomeadamente Agenda 2000, Fundos Estruturais e de Coesão, em que os países mais pobres, entre os quais Portugal, estão envolvidos.Considero, no entanto, ser meu dever partilhar da ideia segundo a qual esta Comissão não tem cumprido, tal como o concebo, o papel que lhe está atribuído, nomeadamente quanto à falta de transparência e à completa inobservância do «princípio da boa gestão financeira», já para não mencionar, entre outros, os casos das recorrentes suspeitas de fraude e do infelizmente célebre caso da BSE.
São, pois, estas, no seu conjunto, as razões pelas quais voto contra esta moção de censura, voto que não deve ser entendido - repito - como um voto de confiança a esta Comissão.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, nós, Frente Nacional, votamos a favor da moção de censura à Comissão Europeia, devido às irregularidades de gestão de que foi acusada por este Parlamento e que negligenciou. Acrescentaria, no entanto, que assinei esta moção de censura, tal como os senhores deputados Mégret e Le Gallou, a pedido expresso do senhor deputado Fabre-Aubrespy, e que este entendeu por bem, posteriormente, retirar as nossas assinaturas sem nos consultar, o que deploro publicamente.
Para além disso, verifico que os democratas-cristãos do PPE e os seus aliados, juntamente com os socialistas, formam um verdadeiro bloco de apoio à Comissão contra tudo e contra todos. Esta aliança chocante dos que se pretendem de direita e dos que se dizem de esquerda dá à Comissão, sabemo-lo bem, uma maioria de princípio. A meu ver, trata-se de um fracasso para a democracia. A Europa mostra-se, com efeito, como é na realidade: uma organização tecnocrática e oligárquica.
Nesta Europa, os interesses dos cidadãos e, por conseguinte, dos contribuintes, são de alguma forma censurados. Não censurando a Comissão, com efeito, penso que a maioria do Parlamento escolheu, bem vistas as coisas, censurar os interesses dos povos, nomeadamente do povo francês, facto que deploro evidentemente.

Girão Pereira
A presente moção de censura decorre directamente e teve como causa imediata a recusa do Parlamento em conceder a quitação de 1996. Tendo o Parlamento decidido reenviar à comissão competente toda a questão, parece-me prematura a apresentação da censura.
Por outro lado, veio a Comissão apresentar um plano devidamente calendarizado para atacar o problema da fraude com a colaboração do próprio Parlamento. Acresce que, discordando da acusação individualizada de alguns comissários sem uma investigação profunda sobre a sua culpabilidade, não poderia votar em consciência as propostas de resolução que iam nesse sentido.
Finalmente, encontra-se a Europa numa fase de enorme importância. Após a introdução do euro, temos o desafio da Agenda 2000, a reforma da PAC, o alargamento, os Fundos Estruturais, de enorme importância particularmente para os países da coesão.
Para não pôr em causa a serenidade e a estabilidade e evitar um crise institucional, votei contra a moção de censura.

Fayot
Os deputados socialistas luxemburgueses do Parlamento Europeu apoiaram a Comissão, expressando, contudo, as suas críticas e as suas preocupações sérias face à gestão de um certo número de dossiers financeiros e administrativos.
Por esta razão, saudaram o plano de oito pontos apresentado pelo Presidente Santer na segunda-feira, perante o Parlamento. As medidas de saneamento financeiro e administrativo preconizadas pela resolução socialista inscrevem-se na linha do plano do Presidente da Comissão.
Por isso rejeitaram clara e nitidamente a moção de censura à Comissão, confirmando-a no seu mandato. Se se pretender que a Comissão melhore a sua gestão, é preciso dar-lhe tempo.
Contrariamente àqueles que dramatizaram a votação da quitação com o intuito de enfraquecer a Comissão, os socialistas sempre insistiram na necessidade de uma Comissão forte e que cumprisse o seu mandato até final.
A moção de censura socialista era uma moção de confirmação da Comissão. O próprio Presidente Santer a solicitara, em Dezembro, na véspera da votação relativa à quitação, a fim de clarificar as relações entre o Parlamento e a Comissão. Sem essa iniciativa política dos socialistas, as medidas anunciadas por Jacques Santer jamais veriam a luz do dia.
Para além disso, os debates em torno dessa moção cristalizaram no seio do Parlamento Europeu uma coligação hostil a uma Comissão forte.
Esta coligação heteróclita vai da CDU e da CSU da Baviera (cujo vice-presidente assinou a moção de censura da direita anti-Maastricht) aos Verdes e à extrema-direita, passando pelos liberais. Pretende tirar, a qualquer preço, dividendos, a seis meses das eleições, de uma caça às bruxas sem igual, que atinge, com os rumores mais burlescos, o próprio Presidente Santer.
Esta coligação irresponsável prejudicou, não só o prestígio da Comissão, como a própria União Europeia, pelo seu apego extraordinário em denegrir uma Comissão cujo balanço político, no momento da introdução do euro, é amplamente positivo.

Alavanos
O voto a favor da moção de censura à Comissão é um voto político contra a falta de transparência, a má gestão, o espírito burocrático, o défice democrático, a arrogância face aos cidadãos da União Europeia, as redes de empresas e de conselheiros que parasitam em torno do orçamento comunitário, cuja fonte é a tributação do cidadão europeu. É um voto político a favor de um Parlamento forte na União Europeia, que possa intervir de forma decisiva e audaz nas interacções.
Este voto não significa que se retire a confiança a todos os comissários e a cada um deles individualmente. Devo aproveitar a ocasião para afirmar de um modo especial a confiança no comissário grego Christos Papoutsis, que assumiu a responsabilidade de sectores onde no passado tinham surgido grandes problemas de escândalos e de má gestão, designadamente o turismo e a energia nuclear.

Féret
Voto a favor da moção de censura à Comissão Europeia porque, em primeiro lugar, considero que não o fazer equivale a atribuir-lhe confiança, o que, em face dos dossiers reveladores de irregularidades, fraudes, mau funcionamento, trazidos a lume nas diferentes políticas geridas pela Comissão, seria inconcebível.
Recusando a armadilha do texto socialista, que não visa mais do que inocentar a Comissão das suas graves faltas e assegurar a manutenção do executivo no cargo, penso que é preciso, sem hesitar, colocar a Comissão perante as suas responsabilidades políticas, às quais, até aqui, sempre se esquivou habilmente.
Votar a favor da moção de censura é defender o crédito da instituição parlamentar, tratada com desprezo pela Comissão, que mais depressa informa a imprensa do que o Parlamento Europeu.
Votar a favor da moção de censura significa sobretudo defender os interesses dos cidadãos e eleitores europeus, cujo dinheiro é desviado e delapidado por uma instituição tecnocrática, muda e secreta, que, até à data, não tem sido capaz de cumprir o seu dever.
A aposta é importante. Trata-se, em meu entender, de uma aposta decisiva de clarificação do debate.

Anttila, Ryynänen e Virrankoski
Nós, subscritores, votámos contra a moção de censura proposta contra a Comissão, porque não ficou demonstrado que a mesma, no exercício das suas funções, haja cometido uma falta susceptível de levar à sua demissão, ainda que, na sua administração, existissem coisas que merecessem críticas.
É do interesse da Finlândia a existência de uma Comissão capaz de equilibrar o poder dos grandes Estados-Membros em relação aos países pequenos, nas negociações relativas à «Agenda 2000», que estão já na recta final e no âmbito das quais o nosso país tem interesses nacionais muito importantes a assegurar.
No entanto, consideramos indispensável que a Comissão tome medidas em conformidade com as exigências do Parlamento relativamente à melhoria da gestão administrativa e à clarificação das responsabilidades dos Comissários individuais. As questões pouco claras e as infracções devem ser esclarecidas e os responsáveis devem ser chamados a prestar contas dos seus actos.

Grosch
As informações que foram transmitidas ao Parlamento nestas últimas semanas, sobretudo à Comissão do Controlo Orçamental, impedem-me de manter a confiança na gestão política de determinados Comissários. O Parlamento deixou-se enfraquecer, ao confiar a sua tarefa de controlo da Comissão a um Comité de Sábios.
Abstive-me aquando da votação do voto de confiança ao conjunto da Comissão, pois não posso condenar toda uma instituição pela actuação de alguns. Para além disso, não quero prestar-me ao jogo político de alguns grupos políticos, a um jogo ditado mais por interesses eleitoralistas de determinadas regiões do que por uma análise objectiva da situação.
Se toda a crise traz consigo a possibilidade de uma renovação, podemos pela nossa atitude forçar a Comissão a pôr fim a determinadas irregularidades e ao excesso de burocracia.

Bonde, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
O Movimento-de-Junho e o Movimento Popular votaram apenas pela citação de comissários individualmente porque o grupo maioritário do Parlamento Europeu comunicou que apenas irá votar a favor da sua própria proposta de moção de censura, se houver uma maioria no Parlamento Europeu a favor da crítica de um comissário individualmente.
Existe uma diferença entre culpa e responsabilidade. É possível ter a responsabilidade e não ter a culpa. O Movimento-de-Junho e o Movimento Popular não tomaram posição sobre quem é culpado. Remetemos isso para o regulamento disciplinar dos funcionários e para o Tribunal. Votamos a favor de uma moção de censura ao colégio porque é à Comissão, no seu conjunto, que cabe a responsabilidade e é a Comissão que deve assumir a responsabilidade de tanta coisa ter corrido mal e de continuar mal. Se a direcção política não assumir a responsabilidade não existe responsabilidade. Nessa altura, o orçamento é uma mesa de bufete.
O problema principal é que o Presidente Santer e os colegas não conduzem, mas deixam-se conduzir por maus caminhos, com desperdícios, desfalques, fraude e corrupção. O Presidente Santer está prisioneiro no seu próprio forte. O Comissário do pessoal é prisioneiro. O director do pessoal é prisioneiro. Apenas uma moção de censura irá libertar os prisioneiros e criar uma nova cultura com abertura, subsidiariedade e democracia, em vez da falta de abertura, arrogância e burocracia. O Presidente Santer reagiu de uma forma muito determinada, quando não o devia ter feito, mas não agiu de uma forma determinada quando devia. Despediu um funcionário por ter entregue um documento a um eleito pelo povo. Deveria antes despedir aquele que não entrega aos eleitos pelo povo aquilo que solicitam. É também por isso que o Movimento-de-Junho e o Movimento Popular querem hoje despedir a Comissão do Presidente Santer.

Lannoye
Os acontecimentos destes últimos meses, que conduziram o Parlamento Europeu a não conceder quitação relativamente ao exercício orçamental de 1996, demonstraram claramente uma falta de rigor generalizada na gestão e acompanhamento de um grande número de iniciativas e programas comunitários.
Esta falta de rigor, geradora de desperdícios e prejudicial aos interesses e à imagem da União Europeia, constitui por si só uma razão para manifestar desconfiança à Comissão.
Mas a isso veio juntar-se uma gestão, por parte da Comissão, do conflito que a opõe ao Parlamento, politicamente inaceitável: recusa de transmissão de documentos; meias-palavras, ou mesmo arrogância, reveladoras de uma cultura de impunidade que encontramos em toda a Comissão.
Os discursos repetitivos da Comissão sobre a transparência e a vontade de uma «franca cooperação» com o Parlamento camuflam uma realidade omnipresente. A transparência, na maioria dos casos, apenas abrange os factos amplamente conhecidos e os dossiers relativamente aos quais os deputados tiveram de arrancar informações. A cooperação é exclusivamente retórica: as resoluções do Parlamento que ficam sem seguimento, mesmo quando aprovadas por ampla maioria, não têm conta; o afastamento do Parlamento dos dossiers quentes (relações transatlânticas, acordos comerciais, etc.) é frequente.
Há quem refira a pretensa ineficácia da Comissão no seu papel de motor da União Europeia e guardiã dos Tratados. A actual Comissão dá mostras de um rigor de geometria variável: hesita, por vontade do senhor Comissário Van Miert, no que se refere às ajudas públicas e às suspeitas de distorções de concorrência e mostra-se mais do que reservada, senão mesmo muda, quando se trata de pôr em causa determinados Estados-Membros. Assim, a atitude do Governo britânico na Operação «Raposa do Deserto» constitui uma violação do artigo J do Tratado; no que se refere ao dossier «Echelon», a Comissão recusa-se muito simplesmente a responder.
As falhas actuais em matéria de gestão, transparência, coerência e iniciativa política são estruturais; é a Comissão na sua globalidade que está em causa e não apenas um ou outro Comissário.
Os que falam de vazio político em caso de censura enganam-se. É evidente que existe uma crise política, mas trata-se de uma crise útil. É efectivamente uma ilusão acreditar que o papel da Comissão face aos diferentes desafios com que a União se debate (reforma da PAC e dos fundos estruturais, financiamento da União, alargamento) pode ainda ser importante com a actual equipa. Já politicamente débil no início, a Comissão Santer perdeu a sua credibilidade e a sua autoridade!
O melhor serviço que pode prestar à União é demitir-se.
O Parlamento Europeu tem a possibilidade de manifestar à opinião pública europeia um sinal claro, censurando a Comissão: é chegado o momento de constatar que as instituições europeias possuem um modo de funcionamento obsoleto; é chegado o momento de tornar mais eficazes e, sobretudo, mais democráticas as instituições europeias e, em particular, a Comissão, cujo estatuto híbrido deve ser revisto.
Uma censura à Comissão não traz em si a resposta, mas é condição necessária para a mudança.

Cars
Senhor Presidente, votei a favor da moção de censura porque o senhor Presidente Santer, com a sua actuação, fez degradar de tal maneira a confiança na Comissão que esta se tornou - independentemente da decisão de hoje do Parlamento - politicamente inviável. A Comissão não tem condições políticas para enfrentar, com a firmeza necessária, as importantes questões da agenda europeia.
Como liberal e europeísta assumido, quero contribuir, com o meu voto, para restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições da UE e no projecto europeu. Não obstante esta minha posição, não deixo de reconhecer que a Comissão fez, em muitos aspectos, um bom trabalho e que a maioria dos senhores Comissários são pessoas competentes, que merecem o nosso respeito. Por isso, espero também que a maioria dos senhores Comissários possam ser reconduzidos nas suas funções, para continuarem a cumprir as suas tarefas.
Faço, pois, votos para que o presidente da Comissão, Jacques Santer, seja o mais rapidamente possível substituído por uma pessoa que possa restabelecer a confiança na Comissão e na cooperação europeia de uma maneira geral.

Ford
Falando em nome do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) e do senhor deputado Alan Donnelly na qualidade de seu líder parlamentar, não temos absolutamente nenhuma hesitação em votar contra a moção de censura apresentada pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy contra a Comissão Europeia. O senhor Presidente Santer reconheceu tardiamente que os procedimentos da Comissão necessitam de uma revisão drástica, para se poder pôr fim ao sistema que permitiu que a fraude, o nepotismo e a corrupção tivessem lugar - o que é deveras lamentável! - no seio das instituições comunitárias.
Também obtivemos um compromisso do senhor Presidente da Comissão de que as alegações contra empreiteiros, funcionários e Comissários serão empenhadamente investigadas e levadas a tribunal. Seria totalmente errado que o Parlamento actuasse hoje como juiz, jurado e executor, antecipando-se a essas investigações.
Ainda assim, este é o princípio e não o fim do processo. Se as reformas prometidas pela Comissão não se concretizarem e se o relatório do Comité de Sábios não for seguido à letra, deixamos aqui o aviso de que o nosso apoio crítico de hoje não pode ser considerado como algo que naturalmente concederemos também no futuro. Este voto não é tanto um voto de confiança como um último aviso.

Graenitz
Votei contra a moção de censura por ser de opinião que apenas se consegue atingir o meu objectivo de uma administração europeia eficiente e consequentemente de uma utilização controlada das dotações orçamentais, se a nível europeu for desenvolvida, em comum por todas as instituições europeias, uma nova estrutura administrativa europeia.

Ilaskivi, Matikainen-Kallström e Otila
Os membros do Parlamento Europeu representantes do Partido Coligação Nacional, signatários desta posição, consideram que a moção de censura do Parlamento à Comissão poderia vir a perturbar também as condições de trabalho da Presidência da UE, que, daqui a pouco tempo, cabe à Finlândia. A censura teria significado o funcionamento na base de uma Comissão nomeada provisoriamente, até ao fim do exercício actual, que ocorre até ao fim deste ano, o que, de imediato, teria influenciado negativamente o período da Presidência da Finlândia, que se inicia no Verão.
No entanto, é preciso sublinhar que as suspeitas de fraude, de abuso e as faltas da administração motivam e justificam as fortes críticas. Apesar das negligências, a Comissão tem intervindo nestas situações com lentidão e tapando as faltas. Perante os factos revelados, não podemos afirmar a nossa confiança incondicional à maneira como a Comissão cumpre a sua importante tarefa e a sua grande responsabilidade.
Com tudo o que foi anteriormente dito, consideramos que votar em branco na votação da moção de censura foi a melhor alternativa. Ao mesmo tempo, esperamos que os membros da Comissão, a senhora Comissária Cresson e o senhor Comissário Marin tirem as conclusões desta situação e se demitam por sua iniciativa. Destacamos ainda que o Tratado da União não permite que o Parlamento ponha à votação a sua confiança num comissário individual.

Lambrias
É o sentido de responsabilidade que preside aos membros da delegação grega ao grupo parlamentar do PPE que votaram contra a moção de censura que subsistiu após a retirada da moção precedente do PSE, a qual fazia parte de uma tentativa abortada de impressionar a opinião pública.
Precisamente nos dias em que arrancou o «euro», portador de grandes esperanças, em que se intensificam os processos para o alargamento historicamente necessário, em que se descobre a necessidade de se avançar com a PESC, não é de forma alguma admissível que se provoque artificialmente uma crise institucional e que se enfraqueça a Comisso.
Só aqueles que se recusam a compreender que os povos que representamos não fazem distinções entre instituições podem regozijar-se com a depreciação do prestígio de qualquer uma das três instituições. Em resumo, é a imagem da Europa que fica manchada se, sem investigação e elementos, ficarem manchadas as reputações de membros notáveis e se a nuvem de escândalos se abater sobre as funções críticas.
Com a convicção de que esta grande nebulosa se dissipará, dentro de um prazo normal, com o contributo que se comprometeu a dar também o Presidente da Comissão, o voto de rejeição da moção de censura é um voto construtivo e que salvaguarda o controlo que o Parlamento Europeu tem obrigação de exercer.

Lindqvist e Olsson
Senhor Presidente, apoiámos a proposta do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas sobre a responsabilização individual dos Comissários e a exigência de demissão dos senhores Comissários Marin e Cresson. No entanto, estes Comissários esconderam-se atrás do conjunto da Comissão, pelo não foi possível responsabilizá-los individualmente.
O presidente da Comissão, Jacques Santer, não mostrou compreensão pelas críticas que aqui foram feitas. Assim, a Comissão, no seu conjunto, chamou a si a responsabilidade por todas as críticas feitas pelo Tribunal de Contas, pela Comissão do Controlo Orçamental e por muitos deputados.
Por isso, votámos a favor da moção de censura. Os erros e omissões que foram cometidos devem agora ser corrigidos, no interesse de todos.

Mann, Thomas
Acabo de votar a favor da noção de censura contra a Comissão da União Europeia devido ao facto de dois comissários terem desempenhado as suas funções de um modo incorrecto, incompetente e gerador de escândalos.
A própria Comissão atribuiu importância excessiva à decisão maioritária do Parlamento, em Dezembro de 1998, de não dar quitação ao orçamento de 1996, designando a situação em termos poucos apropriados «como crise de confiança». A presidente do grupo socialista, Pauline Green, anunciou durante aquela votação uma moção de censura, na esperança de conseguir a obtenção de uma moção de confiança, devido ao numero insuficiente de votos. As suas manipulações pouco convincentes, incluindo a retirada teatral desta moção de hoje, desempenharão uma certa importância na discussão em torno da próxima campanha para o Parlamento Europeu.
Os dois comissários socialistas, alvo de crítica relacionada com casos de irregularidades, Edith Cresson e Manuel Marín, não acataram o desafio, decidido por uma larga maioria dos deputados do PPE e por unanimidade pelo grupo dos democratas-cristãos alemães, de se demitirem das suas funções. Assim, a confiança na actual Comissão está muito fragilizada, conforme evidencia claramente o resultado da votação de 232 votos contra 293.
Edith Cresson é responsável por uma gestão miserável do programa LEONARDO, pelo manuseamento não apropriado de dotações, nepotismo e consideráveis incongruências na contratação de consultores externos. Também Manuel Marín não apresentou comprovativos de um manuseamento, de utilização eficiente e de um controlo devido de dotações. Até à data, os dois comissários não estiveram dispostos a assumir toda a sua responsabilidade. Além do mais, Edith Cresson voltou a mostrar, na semana passada, numerosas provas do seu desprezo pelo Parlamento Europeu. A sua tentativa de minimizar as acusações de fraude e apresentar-se como «vitima» de «cabalas», tecidas na Alemanha, é ridícula.
A Comissão teve oportunidade suficiente para eliminar, desde as suas bases, problemas existentes, uma vez que o Parlamento Europeu decidiu, em Março de 1998, o adiamento da quitação. Até à data, não são visíveis consequências resultantes de consideráveis erros de gestão relacionados com políticas externas como ECHO, MED, PHARE e TACIS, bem como da suspeita de corrupção de certos funcionários. Não existem relações elucidativas sobre todos os controlos internos para o combate eficiente à fraude, obviou-se o controlo democrático através do Parlamento Europeu, não disponibilizando, censurando ou falsificando documentos.
Na votação de hoje pronunciei-me contra um «Comité de Sábios» que o presidente da Comissão propôs no seu programa de oito pontos. Não necessitamos de um órgão suplementar de controlo, composto por elementos externos que, como é óbvio, não poderão efectuar o trabalho no prazo de poucas semanas. Lamento esta decisão maioritária, pois equivale a uma auto-interdição do Parlamento Europeu. A par do Tribunal de Contas Europeu, existe outro órgão de controlo em funções, a Comissão do Controlo Orçamental competente do Parlamento Europeu. Este órgão é o órgão adequado para o processo de controlo a nível financeiro.
Sou a favor de uma Comissão Europeia forte. Contudo, só tem capacidade de actuação e eficiência se estiver «limpa». Teria sido do seu próprio interesse acabar com irregularidades, despedir funcionários corruptos e proteger aqueles colaboradores que trabalham com competência, consciência e que são dignos de confiança. Terá de proceder a reformas a partir do interior com um código de conduta para a nomeação de funcionários superiores e um estatuto para o funcionalismo. É preciso que se acabe com compadrios e o jogo às escondidas atrás de um colectivo. Cada membro da Comissão deverá estar disposto a responsabilizar-se pessoalmente pelo seu pelouro. Os cidadãos têm direito a uma Europa transparente, justa, que trabalhe com honestidade e que gira com rigor os dinheiros que lhe são confiados. E têm direito a deputados que executem as suas tarefas de controlo sem terem em atenção tácticas internas de um qualquer partido.

Martin, David
Penso que a melhor maneira de defender os interesses do contribuinte europeu não é demitir a Comissão mas conseguir que se proceda a uma reforma séria e significativa da gestão financeira e de pessoal da Comissão.
As alegações são graves: irregularidades financeiras, nepotismo, compadrios e até mesmo fraude no seio da Comissão.
Nestas circunstâncias, o Parlamento tem de chegar à verdade, garantir que são postos em funcionamento mecanismos para corrigir a situação e insistir em que qualquer indivíduo que manifestamente seja culpado de actividades criminosas seja processado.
Não é com o gesto imponente de demitir toda a Comissão que se vão atingir estes objectivos.
A proposta socialista de nomear uma comissão de peritos independentes para analisar a forma como a Comissão detecta as fraudes, a má gestão e o nepotismo e lida com estes problemas fornece uma base para a erradicação dessas práticas inaceitáveis.
Saudamos a aceitação, se bem que tardia, do senhor Presidente da Comissão da gravidade e dimensão da má gestão financeira nos seus serviços.
Se o Parlamento e a Comissão colaborarem, é possível avançar realmente na «limpeza' da Comissão. Se isso não acontecer, o Colégio de Comissários deixará de contar com o meu apoio.

Martinez
Quem não for censurado pelo muito, será censurado pelo pouco.
De 1989 a 1992, a Comissão Europeia pôde deixar que a Grã-Bretanha envenenasse alegremente milhões de bovinos. Foram abatidos 146 000 bovinos britânicos sem que Bruxelas pestanejasse. Continuam a circular farinhas contaminadas. E a Comissão Europeia continua calada. Foram declaradas dezenas de casos de Creutzfeldt-Jacob, condenando jovens europeus porque a doença das vacas loucas poderá ter-se transmitido ao Homem. Em todo o caso, correu-se conscientemente o risco de contaminar milhões de seres humanos. Isso, fê-lo a Comissão Europeia. Este risco sanitário, foi ela que o correu. Chamemos as coisas pelos seus nomes: a Comissão Europeia teve, a este respeito, mais do que uma atitude negligente, uma atitude irresponsável, uma atitude criminosa.
Ora, o Parlamento não a sancionou. A moção de censura de 20 de Fevereiro de 1997 a respeito das vacas loucas não passou.
De igual modo, em 1992, a Comissão Europeia, extravasando os seus poderes, não hesitou em assinar, secretamente, com os Estados Unidos o acordo de Blair House, acordo que sacrificava os interesses agrícolas da Europa e dos nossos agricultores. Também neste caso não houve sanção.
Mais uma vez, no caso das bananas da América Central, a Comissão de Bruxelas, por iniciativa própria, ofereceu uma prenda de 12 mil milhões de dólares em direitos aduaneiros anuais para benefício exclusivo de três multinacionais americanas: Chiquita, Dole e Del Monte.
Não foi apresentada qualquer moção de censura, nem sequer uma expressão de indignação. Em contrapartida, no que se refere aos 3, 9 milhões de francos de fundos humanitários para os Balcãs e dois amigos de Edith Cresson, albergados no seu gabinete, a Comissão Europeia suscita, finalmente, a reprovação.
A Europa é um sistema em que o envenenamento de bovinos suscita frieza, em que uma prenda de 12 mil milhões de francos causa indiferença, mas em que a fraude tranquila de um bom socialista tradicional, os bons hábitos cleptómanos do socialismo dos anos oitenta suscitam, desta vez, reacções apaixonadas.
Trata-se da confirmação do princípio segundo o qual quem não é sancionado pelo muito, é sancionado pelo pouco. Mas mais vale tarde que nunca.
Na verdade, Al Capone foi condenado simplesmente por fraude fiscal, ele que escapara a qualquer sanção por crime, agressão, hold-up e grande banditismo.

McCarthy
Hoje é um dia decisivo na reforma da Comissão Europeia.
Foi necessário ameaçar a Comissão com a demissão para garantir que as exigências do Parlamento de uma maior fiscalização dos processos orçamentais e da gestão financeira tivessem resposta, e para forçar a Comissão a proceder a uma revisão «de alto a baixo» da forma como a instituição gere o dinheiro dos contribuintes. Na Comissão não pode haver tolerância para a fraude, a corrupção ou as irregularidades financeiras.
O senhor Presidente Santer aceitou reformas que foram propostas pelo líder do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP), o deputado Alan Donnelly. Em especial, a proposta de um grupo de peritos que controle as finanças assegurará uma fiscalização contínua, e não retrospectiva, permitindo que se reaja de imediato a quaisquer irregularidades.
Assim se dará início ao processo de recuperação da confiança da opinião pública, mas temos de reconhecer, e a Comissão também, que houve realmente uma crise de confiança e que é preciso fazer grandes esforços para superar esta falta de credibilidade.
Como porta-voz regional do Partido Trabalhista, vou solicitar a inclusão de um ponto permanente na ordem de trabalhos da Comissão da Política Regional relativo a implementação e fiscalização orçamental e aguardo com o maior interesse a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com a Comissão em matéria de acompanhamento dos financiamentos concedidos ao abrigo das subvenções regionais europeias, com o objectivo de garantir a transparência e a responsabilização.
Ter votado hoje a favor da moção de censura apresentada pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy para demitir a Comissão, numa conjuntura crítica em que a Comissão precisa de ser capaz de tomar importantes decisões sobre a Agenda 2000 e a reforma dos subsídios regionais, poderia ter paralisado este processo de tomada de decisão. Isso teria posto em perigo o cumprimento de calendários e conduzido a potenciais atrasos dos futuros programas europeus. Seria irresponsável deixar as nossas regiões carenciadas da Grã-Bretanha numa situação de incerteza e insegurança relativamente a futuros subsídios. As nossas exigências foram satisfeitas e agora o nosso dever é velar por que os compromissos assumidos pela Comissão e a sua retórica se traduzam em actos. Sublinho que isto é apenas o início de um processo de controlo financeiro e de responsabilização mais severos e mais rigorosos.

Moreau
A votação de hoje constitui um descrédito político da Comissão sem precedentes, ainda que a moção de censura não tenha granjeado a maioria dos votos, por algumas dezenas de votos, aliás. É a primeira vez que uma moção de censura obtém uma votação tão expressiva.
Apesar das manobras dos dois principais grupos políticos do Parlamento Europeu, que se opõem a qualquer censura, foram 232 deputados europeus (em 552 presentes), entre os quais todos os deputados comunistas e afins franceses e a grande maioria do Grupo GUE/NGL, que votaram a favor da moção de censura.
Isso testemunha bem o descontentamento que cresce na União relativamente às escolhas ultraliberais, ao papel excessivo e às práticas arrogantes da Comissão.
O Grupo GUE/NGL quis igualmente neutralizar as manobras da direita, que pretende exonerar a Comissão das suas responsabilidades, colocando sob acusação apenas dois comissários socialistas. Em apoio dessa realidade nova, pela parte que nos toca, continuaremos a agir a favor de uma reorientação progressista da construção europeia e pela transparência e a democratização das instituições.

Ojala
Votei a favor da Comissão na votação que tratava da moção de censura a esta instituição.
Justifico a minha decisão pelo facto de ter considerado a União Europeia como um todo. A situação em que surge uma moção de censura não melhora se a Comissão for demitida. Demitir a Comissão impediria o funcionamento da UE, e, tendo em conta a solução das grandes questões políticas que se nos deparam no futuro próximo, não podemos dar-nos ao luxo de fazer isso.
A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu deve concluir o seu trabalho, que visa esclarecer as suspeitas de fraude relacionadas com a Comissão e a quitação referente ao ano de 1996. É importante que isto aconteça até meados de Março deste ano, isto é, durante o período de exercício de funções da actual Comissão e do Parlamento.
Além disso, é preciso estabelecer um pacto de confiança entre as instituições da UE - o Conselho, a Comissão e o Parlamento -, tal como foi sugerido por Gerhard Schröder, Chanceler do país que assegura actualmente a Presidência da UE, a Alemanha. O pacto de confiança deve ser estabelecido quanto antes, para que se possam corrigir os erros surgidos durante este processo tratado com desleixo.
Uma vez que existem factos e razões claras para suspeitar que a Comissão procedeu a uma administração negligente, há que criar um organismo de esclarecimento para investigar todas as suspeitas relacionadas com a Comissão. Se, em consequência destas investigações, forem descobertas negligências graves ou crimes, os culpados devem ser devidamente castigados.
Esta crise de confiança demonstra que, em geral, entre as instituições comunitárias existem atritos graves que reflectem os problemas mais profundos decorrentes do desequilíbrio do poder entre as instituições. De futuro, é preciso aumentar a transparência do funcionamento da UE e das suas diferentes instituições, para que seja possível impedir a repetição de processos lamentáveis como este.

Pailler
Se voto hoje a favor da moção de censura à Comissão, como o fiz anteriormente aquando da crise da BSE, é para expressar uma posição política precisa, sem nela incluir qualquer descrédito relativamente a um ou outro membro, o que não é da nossa responsabilidade.
A obstinação em acusar esta ou aquela pessoa conduzir-me-ia quase a excluir-me deste debate, mas a responsabilidade política exige uma posição clara.
A Comissão mostrou, por três vezes, a sua incapacidade de gerir, na transparência e interesse dos cidadãos europeus, dossiers tão essenciais e diferentes como os da BSE (saúde pública), relações internacionais (acordos GATT, NTM, AMI, PET, etc.) ou o orçamento (por várias vezes).
Parece-me incoerente e perigoso para o futuro da construção europeia continuar a manifestar confiança a uma Comissão que, no quotidiano, não cessa de ser arrogante, mas que pede perdão e promete mudar, quando as coisas lhe correm mal, sem nunca concretizar as suas promessas!
O que pretendo é não manifestar confiança política a uma instituição que, demasiadas vezes, é portadora de uma orientação exclusivamente ultraliberal, em detrimento das aspirações e necessidades dos cidadãos europeus.

Palm e Theorin
O Parlamento tem uma importante função fiscalizadora do trabalho da Comissão. Quando o Parlamento decidiu não conceder a quitação relativa a 1996, a questão da moção de censura teria, consequentemente, de se colocar. Foi o que aconteceu.
A arrogância com que o senhor Presidente da Comissão reagiu às críticas do Parlamento é incompreensível e inaceitável. Castigar, com a pena de suspensão, um funcionário que forneceu ao Parlamento informações que revelam a falta de vontade da Comissão em lutar contra a fraude e as irregularidades, não é uma demonstração da abertura necessária para se merecer a confiança dos cidadãos da Europa. As alegações de nepotismo não contribuem para a credibilidade da Comissão. É absolutamente necessária uma investigação independente das alegações sobre irregularidades, fraudes e compadrios, tal como é necessário melhorar devidamente o trabalho da Comissão. Na verdade, não temos a menor confiança no senhor Presidente da Comissão.
Independentemente do resultado da votação da moção de censura, a credibilidade política da Comissão foi gravemente abalada pela sua atitude.

Pinel
Ao rejeitar a moção de censura apresentada por 70 deputados de todos os quadrantes políticos, o Parlamento Europeu acobertou as fraudes e as irregularidades graves da Comissão Europeia, perdendo, assim, a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos.
Ao querer proteger os dois comissários socialistas europeus, a Francesa Edith Cresson e o Espanhol Manuel Marín, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tornou-se, como é seu hábito, cúmplice dos desonestos - ou mesmo mafiosos - e contribuiu um pouco mais para afastar a actuação dos burocratas de Bruxelas do interesse das nações e dos povos.
A Frente Nacional, nessa ocasião, reafirmou unanimemente a sua vocação: defender os interesses das pátrias e a liberdade dos povos da Europa e, em especial, dos Franceses.

Reding
Votei contra a resolução do Grupo do PPE e a favor da resolução do Grupo do PSE, pela simples razão de que a resolução do meu grupo político teria desestabilizado a Comissão num momento em que a Europa precisa, não de dificuldades suplementares, mas sim de força e de coragem para ultrapassar as dificuldades.
Votei a favor da resolução socialista, porque nela se solicita a instauração de uma comissão de inquérito para fazer - a curto prazo - luz sobre as fraudes e indelicadezas cometidas no seio da Comissão. Esta resolução retoma, aliás, argumentos que, em Dezembro, levaram o Parlamento a recusar conceder quitação do orçamento.
O Presidente Santer e a grande maioria da sua Comissão têm toda a minha confiança. Não duvido que o aviso tenha sido ouvido e que as admoestações do Parlamento e do Tribunal de Contas terão consequências. O Presidente Santer prometeu limpar a casa; por essa razão rejeitei a moção de censura. Quero dar à Comissão a possibilidade de corrigir os seus erros, de fazer com que os responsáveis assumam os seus erros e de sair reforçada desta crise.
Através deste voto, expresso ao Presidente Santer a confiança que nele deposito e a minha confiança na construção de uma Europa forte, transparente e democrática, uma Europa que saberá, de futuro, evitar a fraude e os desvios.

Schlechter
A votação incide indirectamente sobre a quitação da Comissão Santer para o ano de 1996. Vou votar a favor da confiança depositada na Comissão presidida por Jacques Santer.
Também para mim foi uma decisão difícil, pois o relatório do Tribunal de Contas Europeu chamou, com justeza, a atenção para o modo descuidado como certos Comissários e uma parte dos funcionários subalternos fizeram o seu trabalho.
Mas isso não é culpa de Jacques Santer que não pode, de modo algum, intervir nos diferentes pelouros dos seus Comissários, mesmo tendo a melhor vontade deste mundo.
Porém, também é preciso dizer que o Parlamento Europeu reivindicou com frequência que as instituições europeias, mas também as instâncias nacionais gerissem mais cuidadosamente os dinheiros que lhes estão confiados.
Infelizmente, o Presidente do Tribunal de Contas volta a constatar que no ano transacto houve novamente perdas da ordem dos mil milhões por não ter sido possível que as diferentes administrações colaborassem de um modo satisfatório.
Porém, a este respeito não se deverá culpar a Comissão, mas sim os diferentes Estados-Membros que não equipam as suas administrações, de modo a que se possa garantir uma melhor cooperação a nível europeu.
Se bem que o Tribunal de Contas da União Europeia e o Parlamento Europeu voltem sempre a insistir em proceder a controlos eficientes e mais rápidos, é notória uma falta de vontade por parte dos Estados-Membros em actuar neste sentido.
Por conseguinte, é preciso encontrar uma solução, que não se conseguirá por via da destituição da Comissão Santer. Certamente teria sido do interesse global se alguns Comissários tivessem assumido a sua responsabilidade politica, mas como não o fazem, é necessário encontrar futuramente meios para obviar ao escolho de substituir, no caso de uma moção de censura, toda a Comissão.
Como órgão supremo de controlo, o Parlamento deverá ter direito a mandar embora determinados Comissários, mas também funcionários que não cumpram os seus deveres no interesse geral, mesmo no caso em que não convenha a determinado governo.
Se isto futuramente não for possível, tenho pena de todos os Presidentes da Comissão, pois nesta altura não se alterará nada no sistema actual, com todos os aspectos negativos inerentes. E isso tudo antes de um alargamento que certamente não facilitará as coisas.
E o Parlamento Europeu não poderá voltar a esquivar-se do exercício da sua função absoluta de controlo.
Na esperança de que futuramente já não será necessário, vou dar, como acabo de dizer, o meu voto favorável à quitação de Jacques Santer.

Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votámos a favor da moção de censura à Comissão. Fizemo-lo em nome da responsabilidade que assumimos enquanto representantes dos cidadãos da Suécia e do resto da União. Tentámos pôr de lado razões de táctica partidária, que são irrelevantes nesta questão. Votámos com o objectivo de contribuir para impulsionar as profundas reformas que são necessárias para que a União venha a ter uma administração séria e credível.
A credibilidade da actual Comissão está seriamente afectada. As irregularidades campearam na gestão económica durante tempo demais. As promessas de correcções, feitas pelo senhor Presidente da Comissão sob grande pressão política, não podem merecer o nosso crédito. A incapacidade - e, em grande parte, a falta de vontade - de combater as irregularidades durou tempo demais. A dimensão das irregularidades está profusamente documentada, primeiro pelas investigações do Tribunal de Contas e, depois, pelo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (relatório Bösch). Necessitamos, por isso, de uma mudança de paradigma. A nossa posição parte do princípio de que a responsabilidade da Comissão é colectiva.
O nosso voto não põe minimamente em causa os muitos funcionários responsáveis e honrados que trabalham nos serviços da Comissão. Um bom exemplo disso é Paul van Buitenen, a quem manifestamos a nossa solidariedade.
Estamos, no entanto, convencidos de que só uma nova Comissão pode restabelecer a confiança nas instituições e levar a cabo as reformas estruturais, o novo sistema regulamentar e a política de abertura que a situação exige.

Souchet
Pela primeira vez na história do nosso Parlamento, uma moção de censura contra a Comissão Europeia recolheu um número de votos próximo da maioria simples, vindos de todos os grupos políticos e de todos os Estados-Membros representados no seio da nossa assembleia. A amplitude deste voto de desconfiança, que reúne 232 votos em torno do único verdadeiro projecto de moção de censura, aquele que foi apresentado por iniciativa do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, é um reflexo poderoso da rejeição que os nossos povos sentem relativamente ao modo de funcionamento actual da construção europeia.
Os escândalos repetidos que atingem a Comissão em todos os domínios de intervenção não são obra do acaso: são o fruto de um sistema que os Estados-Membros deixaram desenvolver e que segrega estruturalmente a corrupção. O sistema pode ser considerado como uma verdadeira perversão da democracia, uma vez que conduz a que as responsabilidades confiadas pelos povos aos governos que elegem acabem exercidas, por intermédio da Comissão, por subcontratados que ninguém controla: gabinetes de consultores, sociedades de serviços ad hoc , etc.
Sim, é forçoso rever as instituições europeias, mas revê-las em profundidade: é isso que pretendemos dizer quando falamos da necessidade de construir uma «outra Europa». Queremos dizer que é absolutamente imperioso pôr fim a este processo absurdo que consiste, no que toca aos Estados, a abdicar de responsabilidades a favor de uma Comissão tão ávida de poderes quanto incapaz de os exercer. A solução não reside, nem na subcontratação descontrolada, que conduz a esbanjamentos e fraudes em detrimento dos contribuintes dos nossos Estados-Membros, nem na construção de uma super-burocracia federal.
As fraudes que descobrimos e denunciamos hoje não são mais do que o resultado produzido pela aplicação do dogma federalista da sacrossanta independência da Comissão relativamente aos Estados-Membros. A coberto dessa «independência», desenvolveram-se muito naturalmente uma habituação ao exercício de um poder sem controlo; uma cultura da opacidade, do nepotismo e da arrogância; uma sociedade de conivência e de complacência; um desprezo pela regra do direito; um mundo fechado, afastado dos povos e dos seus representantes e que crê que tudo lhe é permitido: numa palavra, o contrário da democracia.
É, por conseguinte, a uma alteração radical de método e a uma reorientação total da construção europeia que é conveniente proceder, se pretendermos verdadeiramente pôr fim a estas irregularidades das instituições da União que desacreditam a própria ideia de Europa. Os Estados-Membros reunidos em Conselho devem retomar energicamente o controlo da Comissão. O laxismo de que deram provas no passado, deixando, de forma imprudente, desenvolver-se um órgão que escapa a qualquer controlo, que foge às suas responsabilidades e que cede à bulimia de poder da Comissão, pôs em perigo o futuro da construção europeia. A única forma de «limpar hoje as cavalariças de Augias» é criar uma Europa democrática verdadeira e transparente. O sistema actual revela-se, com efeito, incapaz de se reformar a si próprio e incapaz de ter em conta a vontade de reforma expressa pelo Parlamento Europeu: basta olhar para a sorte reservada às conclusões das nossas duas primeiras comissões de inquérito.
A Comissão só encontra energia para condenar os partidários da transparência, de Bernard Connoly a Paul van Buitenen. Não serão evidentemente o pequenos acordos cozinhados entre o Presidente da Comissão e o Grupo do Partido dos Socialista Europeus, prevendo a criação, não de uma comissão de inquérito do nosso Parlamento, mas de um Comité de Sábios, relativamente à nomeação do qual a Comissão terá direito de veto, que estão à altura dos problemas a solucionar e que permitirão sair do impasse em que actualmente se encontra a construção europeia.

Spiers
Não votei a favor da moção de censura mas estou disposto a votar a favor de uma moção semelhante no futuro se a comissão de peritos independentes revelar fraudes graves ou má gestão e se, na altura, os Comissários responsáveis não assumirem as suas responsabilidades. Utilizando um dos poucos lugares comuns da política que ainda não foram utilizados esta semana, a actual Comissão está a queimar o último cartucho.

Thors
Senhor Presidente, dei hoje o meu voto de confiança à Comissão porque, no meu entender, a sua demissão neste momento iria prejudicar mais do que beneficiar a União. Tomei essa decisão por entender que as negociações decisivas sobre o orçamento, a política estrutural e a política agrícola devem ser concluídas o mais depressa possível. Isto é do interesse da Finlândia, principalmente no que se refere à política agrícola comum. Trata-se agora de assumir responsabilidades, e não de exibir poder, que foi o que fizeram, erradamente, muitos membros do Parlamento Europeu.
Para prosseguir a luta contra os abusos na UE, para instaurar uma cultura de boas práticas administrativas e para acabar com a situação em que todos sacodem a água do capote para cima de outros, é necessário que os comissários sejam responsabilizados individualmente. O objectivo central é uma administração melhor e mais aberta. Foi também por isso que apoiei as ideias expressas na resolução do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Essas ideias estão na linha das reformas administrativas que já começaram a ser feitas.
Estou convencida de que a Comissão fez progressos significativos no combate às irregularidades administrativas. Se foram cometidos erros, foi, em grande parte, na tentativa de alcançar uma administração correcta e sã. Esses erros foram principalmente de má gestão, e raramente tiveram objectivos fraudulentos.

Thyssen
Na votação sobre a moção de censura, optei pela abstenção. Votei desse modo para manifestar o meu protesto contra esta situação que foi despoletada pelo Grupo Socialista quando se tratou da concessão da quitação relativa à execução do orçamento de 1996.
O autor do relatório formulou uma proposta excelente, que entretanto passou a ser conhecida como nºs 26 e 27 do relatório Elles. Ele sugeriu um programa de acção que a Comissão teria de levar a cabo em troca de dados bem definidos. Desse modo, o Parlamento podia manter o debate em aberto e exigir que a Comissão pusesse as coisas em ordem.
O Grupo Socialista pretendia encerrar o debate, tendo apresentado uma moção de censura que ele próprio não iria aprovar. A moção conduziu a uma superpolitização da totalidade do dossier e, pior ainda, a um resultado muito mais fraco do que o relatório Elles. O comité de sábios constitui uma capitulação do Parlamento Europeu. As coisas nunca deveriam ter chegado tão longe.

Valverde López
A moção de censura à Comissão não foi suficientemente fundamentada. Os debates realizados não revelaram provas novas, nem evidências, nem argumentos sólidos. Por tudo isto, não me foi possível apoiar, através do meu voto, a moção de censura.
Criou-se uma grande confusão política e institucional. Transmitiu-se à opinião pública uma mensagem negativa sobre as instituições europeias. Os já tradicionais anti-europeístas aproveitaram a ocasião para fazer sacudir a estabilidade do projecto da construção europeia.
Não se teve em conta uma realidade essencial da doutrina constitucional e administrativa: importa distinguir entre responsabilidades do governo e responsabilidades da administração.
Foram igualmente esquecidos o espírito e a letra do Tratado da União Europeia. O Parlamento Europeu tem plena capacidade para controlar toda a actividade da Comissão Europeia, dia após dia. Essa é uma das funções incumbidas ao Parlamento, que desenvolvemos através das perguntas orais e escritas e nos relatórios periódicos sobre a gestão da actividade da União Europeia.
O Parlamento Europeu goza ainda de plenos poderes para votar uma moção de censura, para fazer a Comissão Europeia cessar as suas funções. Contudo, deve recorrer-se a este enorme poder decisório para avaliar uma acção negligente grave cometida no âmbito das responsabilidades institucionais essenciais da Comissão Europeia, que consistem, essencialmente, na sua capacidade de iniciativa legislativa e na sua responsabilidade enquanto guardiã dos tratados.
A opinião pública, a nível mundial, está consciente de que nos últimos anos a União Europeia alcançou um nível de desenvolvimento e metas revolucionárias. O lançamento da moeda única foi um êxito decisivo. O início das negociações para o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental levar-nos-á à grande Europa Unida, modelo institucional revolucionário e factor de paz e prosperidade mundiais. Procede-se, igualmente, aos debates dos temas inscritos na «Agenda 2000», que permitirão à Europa desafiar, com êxito, o futuro de um novo septénio.
Perante um tal êxito, seria muito pouco responsável aprovar uma moção de censura à Comissão, motor indiscutível das instituições comunitárias.
Esta realidade não nos impede de prosseguir, enquanto Parlamento Europeu, a nossa função de controlo rigoroso de todas as actividades da Comissão, sem excluir a exigência de melhorar as suas estruturas de funcionamento. Tenho reivindicado, no decurso dos últimos doze anos, mudanças nos procedimentos da Comissão. Entre outras propostas, foi apresentada a exigência de aprovação de um regulamento de procedimento administrativo e de justiça administrativa . Neste domínio deparamos com um grande vazio legislativo a nível comunitário. Tal regulamento conferiria segurança jurídica aos cidadãos, eficácia e transparência. Constituiria, concomitantemente, um instrumento essencial para fazer a abordagem das disfunções da função económico-administrativa da Comissão Europeia e permitiria distinguir, com segurança jurídica, as responsabilidades económico-administrativas das altas responsabilidades políticas e institucionais, que têm a sua resposta última e máxima na moção de censura .
A sessão, suspensa às 12H40, é reiniciada às 15H00

Happart
Senhor Presidente, gostaria, a fim de esclarecer o procedimento para o futuro, de solicitar que se interrogasse a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades no sentido de se apurar em que artigo se baseou, há pouco, a Presidência da sessão para aceitar que a moção de censura apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e como tal assinada por pelo menos 63 deputados, fosse retirada da votação.
No meu entender, se essa moção de censura tivesse sido mantida, teria obtido mais votos do que a que foi votada. Gostaria, portanto de saber em que artigo do nosso Regimento se basearam para retirar essa moção de censura, proposta por mais de 63 signatários do Grupo PSE.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Happart. Registo a sua intervenção, que será transmitida conforme o seu desejo.

Ford
Senhor Presidente, pretendo apenas clarificar a ordem do dia. Ao que me consta, vamos agora prosseguir o debate da proposta Van Lancker e seguidamente passar às questões urgentes. Na minha qualidade de signatário das questões urgentes constantes do ponto 5 da ordem do dia, gostaria que o senhor Presidente confirmasse que vamos chegar ao fim da ordem do dia, o que apenas significa que a votação sofrerá provavelmente um atraso de alguns minutos e não, digamos assim, que perderemos um ponto sobre questões urgentes, ponto esse que, como todos bem sabem, já se perdeu na ordem do dia do mês passado por motivos semelhantes.
Há pessoas na galeria que vieram do Reino Unido para ouvir este debate. Seria deveras absurdo ter de se lhes dizer pela segunda vez em dois meses: «Voltem cá para o mês que vem».

Presidente
Senhor Deputado Ford, estou ciente da importância da urgência a que faz alusão e posso confirmar que a intenção da sessão é tratar em conjunto os problemas urgentes e proceder à votação em seguida, ou seja, se necessário, atrasar a votação relativa às urgências por forma a que todos os pontos possam ser tratados .

Artigo K6 do Tratado UE, Cooperação Schengen (Continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre as duas perguntas orais ao Conselho e à Comissão e sobre a proposta de recomendação Van Lancker, relativa ao debate anual previsto no artigo K6 do Tratado.
A Comissão está representada, assim como o Conselho. Agradeço-lhes o facto de estarem presentes esta tarde, para poderem cumprir o vosso dever perante o Parlamento Europeu.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, lamento que este debate interessante e as suas exposições interessantes estejam na sombra de outros acontecimentos de hoje. Contudo, os meus agradecimentos por terem ficado connosco. É um sinal encorajador, de simpatia para com o Parlamento por parte da Presidência e do Conselho.
Queria fazer referência a três pontos. Primeiro: congratulo-me pelo facto de ter abordado tão circunstanciadamente o assunto do alargamento a Leste. Com efeito, como relator deste Parlamento para o alargamento a Leste e a segurança interna, sou de opinião que se trata de temas centrais e não apenas no que diz respeito à estratégia de pré-adesão e o acervo comunitário, mas também em relação a uma série de medidas, desde o combate comum à criminalidade até ao alargamento a Leste da Europol, que já se poderá adiantar por meio de acordos com a polícia dos países candidatos, até ao ponto decisivo da educação e formação, para as quais teremos de reestruturar os programas PHARE, mas neste domínio poder-se-á regulamentar já agora inúmeros aspectos.
Porém, existem também dois objectivos a longo prazo, aos quais faço referência no meu relatório e para os quais queria chamar a sua atenção. Um refere-se à defesa das futuras fronteiras externas da Europa. Creio que teremos de tomar medidas de apoio ao preparar uma polícia europeia de fronteiras comum por considerar que a necessitamos a longo prazo. Por outro lado queria chamar a atenção para o facto de termos proposto uma academia europeia para segurança interna. A Presidência austríaca mostrou uma certa abertura em relação a este projecto e eu solicito que proceda a um exame rigoroso do mesmo, no espaço fronteiriço entre a União Europeia e os países candidatos.
Em segundo lugar queria abordar a temática da repartição dos encargos. Necessitamos na União Europeia de uma repartição, segundo quotas, para refugiados de guerras civis e requerentes de asilo. Também neste domínio a Presidência do Conselho austríaca e o Parlamento fizeram importantes trabalhos prévios. Avaliaremos esta Presidência do Conselho de acordo com o que se fez neste âmbito.
Terceiro: solicito que actue sem qualquer debate político interno no sentido de as sensíveis questões do direito de cidadania e consequentemente do direito comunitário de cidadania serem adiadas nos diferentes Estados...
O Presidente retira a palavra ao orador

Sjöstedt
Senhor Presidente, na proposta de resolução e no relatório que estamos a discutir, sinto a falta de uma perspectiva de refugiado - ou melhor, da perspectiva dos refugiados. É cada vez mais evidente que a Convenção de Dublim e os acordos de Schengen contribuíram para uma política de refugiados brutal e restritiva na Europa Ocidental. Já podemos constatar os efeitos negativos da Convenção de Dublim, quando se aplica o princípio de primeiro país de asilo a países que têm diferentes condições de concessão de asilo. As pessoas são mandadas de país para país, e os seus pedidos não são correctamente tratados. Podemos também constatar que um dos principais e verdadeiros objectivos dos acordos de Schengen, através da responsabilização dos transportadores, de uma política de vistos super-exigente, de controlos de fronteira exagerados, parece ser o de impedir a entrada dos refugiados na UE, para que nem sequer possam chegar a requerer asilo.
Lamentavelmente, constatamos que a proposta de resolução defende o absurdo documento da Presidência austríaca, que não passa de um longo ataque a tudo o que deve ser uma política de refugiados humana e responsável. Estamos a promover a «fortaleza Europa» - e não a assumir as nossas responsabilidades perante os refugiados.

Lindholm
Senhor Presidente, gostaria apenas de assinalar alguns dos muitos aspectos que deviam ser discutidos. O objectivo da cooperação Schengen é o de assegurar a livre circulação das pessoas no interior da UE. A regulamentação de Schengen, no entanto, está totalmente centrada nos controlos de fronteiras, nos controlos de segurança e nas medidas de compensação. Que ideia transmite isto aos cidadãos? Apenas um par de artigos se referem à livre circulação, que é o aspecto positivo. Isto é inadmissível.
Estamos preocupados e receosos com a possibilidade de a cooperação Schengen ser instrumento de uma política de refugiados e de asilo menos generosa e humana. Há muitos sinais que apontam para isso. Exigimos, pois, que a Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados seja aplicável em todas as situações, mesmo na UE.
A cooperação Schengen deve também ser compatível com a União Nórdica de Passaportes, de maneira a que a livre circulação nos países nórdicos possa continuar a existir e a desenvolver-se, como vem acontecendo há quarenta anos. Fico satisfeita por ver que a comissão concorda com isso.
No que se refere à integração do acervo de Schengen no Tratado, é necessário iniciar negociações, envolvendo tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais. O acesso à informação e aos documentos deve ser facilitado para que tanto os políticos como os restantes cidadãos possam participar.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera que os acordos de Schengen devem ser revistos e alterados no que se refere ao princípio de subsidiariedade, a alguns direitos fundamentais e às garantias jurídicas que protejam a segurança e a integridade pessoal dos cidadãos.
Estamos preocupados com as enormes exigências que são feitas aos países candidatos à adesão e com a sua capacidade de corresponder às exigências de controlo de fronteiras, legislação, etc. Exortamos, por isso, a que da parte da UE haja flexibilidade, responsabilidade e compreensão para com os grandes problemas desses países.

Krarup
Senhor Presidente, serei muito breve. Em todos os aspectos relevantes partilho do ponto de vista apresentado pelos meus colegas suecos, o senhor deputado Sjöstedt e a senhora deputada Lindholm. As propostas apresentadas revelam duas tendências decisivas para o nosso grupo, para mim, pessoalmente e para o movimento que represento na Dinamarca. Uma tendência vai no sentido do reforço do poder do Parlamento nesta matéria, à custa das competências dos parlamentos nacionais, e a outra tendência é a de uma integração forte e da necessidade, quase imperialista, de dominar o mundo em redor, incluindo a Noruega e a Islândia. Devo informar que devemos contrariar a tendência que visa a integração da área penal e das outras áreas do direito, incluindo a cooperação policial, ou seja, transferir do terceiro pilar para o primeiro pilar. Não foi devidamente ponderado. Foi uma decisão precipitada. É uma evolução duvidosa, contrária às tradições do direito nacional, principalmente a dinamarquesa da qual sou a favor.

Hager
Senhor Presidente, antes do mais, queria manifestar a minha concordância com a critica feita pelo relator na altura do debate. Este tem hoje lugar na presença de uma Presidência do Conselho que iniciou as suas funções há poucos dias. Compete-nos fazer o balanço do trabalho realizado pelas Presidências britânica e austríaca. As duas Presidências apresentaram primeiro um programa realista e anunciaram a melhoria da colaboração com o Parlamento. Os factos foram depois algo diferentes. Tanto a nível do teor como a nível formal não se cumpriram determinadas promessas. Muitas das deliberações perspectivadas foram adiadas; em alguns domínios conseguiram-se apenas compromissos pouco satisfatórios. O exemplo mais flagrante para a difícil actuação da União em questões de segurança será o arranque lento da Europol, a meio gás.
Para finalizar, permita-me dizer o seguinte: se o relatório Van Lancker, no nº 2 (grupo I), pelo menos na versão que tenho em meu poder, parte do principio que o Tratado de Amesterdão já está há um ano em vigor, trata-se provavelmente de um dos deslizes que o Senhor Presidente detectou hoje de manhã!

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, não é fácil dizer em dois minutos tudo o que haveria a dizer sobre estes dois importantes relatórios. Além disso, utilizarei algum do tempo de que disponho - uma vez que considero importante fazê-lo - para salientar a presença da Presidência em exercício do Conselho. Sabemos que não é comum que tal aconteça, embora devesse ser esta a regra, e espero que possamos continuar a contar com a presença do Conselho nos nossos debates.
Relativamente ao relatório Nassauer, queria unicamente dizer que o considero um excelente relatório e que estou de acordo com o seu conteúdo.
Em relação ao relatório sobre a cooperação Schengen, desejo agradecer à relatora o seu trabalho, já que se trata de um relatório de extrema dificuldade. Gostaria de lhe agradecer, em particular, a forma como se processou a votação em comissão.
Relativamente aos princípios deste relatório, importa destacar que nem a Convenção nem o Protocolo de Schengen estabelecem uma hierarquia dos valores de liberdade e de segurança, e que os dois princípios devem ser respeitados paralelamente, se se pretender que Schengen cumpra os fins para os quais foi concebido.
Afirmou-se que o acervo de Schengen é nebuloso. Não é nebuloso, mas sim evolutivo, uma vez que se encontra em plena evolução, e assim deve ser e assim deverá continuar a ser. O acervo de Schengen continuará a evoluir até à sua incorporação na União, e o seu Comité Executivo continuará a cumprir as suas funções. Por conseguinte, não se poderá apontar que a sua evolução tenha contornos mal definidos.
Em segundo lugar, Schengen é um todo, e como tal deve ser incorporado no acervo comunitário. Não pode ser fragmentado sob pena de se perder esse maravilhoso instrumento que já garantiu que possamos circular livremente dentro de um espaço comum, finalidade para a qual foi pensado. Passo a citar um exemplo: já se referiu que nem no SIS nem na Convenção de Schengen se estabelece uma hierarquia de valores entre segurança e liberdade e, concretamente em relação ao SIS, não é possível estabelecer uma hierarquia entre a importância do artigo 96º e a do artigo 95º. Não pode afirmar-se que é mais importante o estabelecimento da lista de estrangeiros do que o da lista sobre a admissão de terroristas. Esses aspectos integram um todo, e é como um todo que devem ser incorporados.

Elliott
Senhor Presidente, no que diz respeito ao relatório do senhor deputado Nassauer sobre a cooperação policial e o desenvolvimento da EUROPOL, fiquei muito satisfeito com o que a Presidência alemã nos disse em relação ao desenvolvimento da EUROPOL no contexto da convenção recém-ratificada. Concordo inteiramente com o que outros oradores aqui disseram: se quisermos assistir a um novo e significativo alargamento da EUROPOL à esfera operacional, teremos de garantir a existência de um sistema adequado de responsabilidade democrática da actividade daquela organização que envolva uma intensificação do papel deste Parlamento, e também um sistema adequado de apresentação de queixas independentes contra qualquer uma das suas actividades. Isso é essencial, tal como o é no caso de qualquer força policial nacional.
Sobretudo em toda esta área dos assuntos judiciais e internos, há agora uma necessidade tremenda de que se façam progressos extensos e rápidos em matéria de harmonização. Os progressos diminutos que temos feito nesta área, comparados com os progressos vertiginosos que temos feito na esfera económica, financeira e em muitas outras esferas da actividade comunitária, estão agora a provocar sérios problemas. É necessário fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para recuperarmos terreno, por exemplo, nas áreas da extradição, do crime transfronteiriço, da cooperação judiciária e judicial, incluindo questões civis, como foi aqui esboçado pelo senhor ministro alemão, e da legislação relativa à nacionalidade e cidadania.
Vou-lhes dar um exemplo: estou a tratar do caso de uma família em que a mãe é irlandesa, o pai é britânico e a filha nasceu na Holanda, mas vivem em Espanha há oito anos - muito europeus. Porém, esta rapariga, que tem agora 13 anos, não tem nacionalidade e apenas possui um documento temporário de viagem emitido pelas autoridades irlandesas a título de concessão. Temos de ser capazes de lidar de forma adequada com a situação de pessoas que se encontram nestas circunstâncias e não permitir que se chegue a uma situação em que as crianças praticamente sejam apátridas. Temos de arranjar maneira de resolver este problema.
Apoio inteiramente o relatório da senhora deputada van Lancker. Contém muitas propostas que são excelentes. Apraz-me que as alterações aprovadas em sede de comissão tenham eliminado algumas das ligeiras críticas à posição britânica e irlandesa que foi acordada em Amesterdão, no que se refere à não participação, pelo menos durante algum tempo, no acordo de Schengen. Estou certo que, com o passar do tempo, a situação irá mudar. É necessário que estejamos conscientes das implicações que tem, para todo o funcionamento da União Europeia, o facto de, quando se confirmar a participação islandesa e norueguesa, irem fazer parte de Schengen dois países que não são Estados-Membros da UE. E o facto de dois ou três dos actuais Estados-Membros da UE não irem fazer parte de Schengen cria complicações que precisam de ser resolvidas.
Por último, fiquei satisfeito com as referências que o senhor Ministro fez à questão dos países candidatos. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos teve uma reunião de grande importância com deputados desses países candidatos para debater toda a área judicial e dos assuntos internos. O afluxo que actualmente se regista de requerentes de asilo vindos de certos países da Europa Oriental põe em causa a situação existente em alguns dos referidos países e torna urgentemente necessário que os mesmos introduzam legislação eficaz para proteger as respectivas minorias étnicas. Espero sinceramente que durante as negociações em curso o Conselho e a Comissão assegurem que a questão dos direitos humanos e da protecção das minorias será tratada com a prioridade urgente que merece.

Reding
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, é verdade que o Tratado de Amesterdão melhora o funcionamento da política europeia em matéria de justiça e assuntos internos. Mas, durante pelo menos cinco anos, essa política, por exemplo em matéria de asilo, subtraiu-se a qualquer controlo parlamentar. Os parlamentos nacionais já não têm voto nesta matéria e o direito do Parlamento Europeu limita-se a uma simples consulta. Não é suficiente. É inaceitável que um domínio tão importante como o da política de segurança interna fique arredado do controlo e da decisão parlamentares e não se insira na transparência democrática.
Segunda reflexão: ao nível do Conselho Europeu são adoptados actos importantes que não têm qualquer seguimento. Estes textos, indispensáveis ao bom funcionamento da União e à segurança dos nossos cidadãos, não são ratificados e não podem, por conseguinte, entrar em vigor. O relatório do senhor deputado Nassauer cita treze dos mais importantes. Trata-se da negação da eficácia política, trata-se do imobilismo absoluto. Por outras palavras, em matéria de luta contra a criminalidade e de política de asilo e imigração, registamos muitas declarações e poucas acções. Não ponho em dúvida a boa vontade dos nossos dirigentes. Constato muito simplesmente as realidades políticas, que não são muito positivas, e solicito com insistência ao Conselho que retire as devidas lições desta situação negativa e que tome providências para que, por ocasião da próxima revisão dos Tratados, as estruturas sejam alteradas, uma vez que, de momento, os défices institucionais nos impedem de agir correctamente. Ora, os nossos cidadãos exigem que actuemos. Frequentemente queremos fazê-lo, mas não podemos.

Pirker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o sistema de segurança de Schengen - a este respeito estamos todos de acordo - é o pressuposto por excelência para a implementação da livre circulação. Não devemos esquecer que se poderá apenas gozar esta livre circulação se estiver garantida a segurança para todos os cidadãos e, se possível, até seja aumentada.
A realidade e os factos mostram a verdadeira importância deste sistema de segurança de Schengen. Pedi que me disponibilizassem dados comprovativos dos quais consta um registo anual de cerca de 30 000 êxitos relacionados com buscas - até finais do ano de 1998 terão sido cerca de 120 000 buscas bem sucedidas, o que significa que são confiscadas toneladas de drogas, que são encontradas nas fronteiras milhares de viaturas roubadas, que são confiscadas armas e objectos de arte roubados, que se prendem milhares de traficantes e se que veda a entrada ilegal nas fronteiras a pessoas. Schengen possibilita-nos, portanto, maior segurança.
Isto é também um comprovativo para o facto de o sistema de segurança Schengen, na forma como actualmente existe para dez Estados, ter aptidão para funcionar. Até diria que se trata de um sistema único no mundo: estão em memória 6 milhões de entradas, relacionadas com a busca de pessoas e bens, e controla-se mais de 1 500 passagens de fronteira.
Contudo, quais serão os próximos passos? Neste âmbito espero que se opte por três prioridades que vou referir. Por um lado, deveríamos implementar, depois de termos constatado o bom funcionamento de Schengen e a sua importância para concretização da livre circulação, o acordo de Schengen em todos os Estados-Membros, criando assim maior segurança para os cidadãos da Europa. A segunda questão é dar maior apoio àqueles Estados-Membros que são confrontados com maiores desafios, em particular, com a migração, apoio na protecção e segurança das fronteiras, mas também apoio no que diz respeito a repartição dos encargos resultantes de problemas relacionados com pessoas. O terceiro passo é darmos apoio aos países candidatos por meio do acordo de pré-adesão, uma vez que a adesão à União Europeia apenas é possível se se cumprirem as normas de segurança.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, é compreensível que muitos dos Estados que aderiram à zona Schengen tenham hesitado em aceitar na íntegra o acervo em matéria de livre circulação. Entre outros factos, são de salientar a fácil circulação dos estupefacientes no mercado interno e as falhas de funcionamento nas fronteiras externas, das quais temos tido lamentáveis exemplos, antes de mais, sob a forma de criminalidade organizada.
É um facto que Schengen não é ainda um sistema que funcione capazmente. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão traz importantes alterações ao significado jurídico do acervo Schengen, quando a maior parte das normas se transferem para o pilar comunitário. Por essa razão, a solução dos problemas de Schengen e a dissipação das dúvidas dos cidadãos exige dos Estados que este ano assumem a Presidência, a Alemanha e a Finlândia, medidas activas.
A segurança dos que circulam na zona Schengen pode ser melhor assegurada através da cooperação a vários níveis, cujos elementos centrais são uma rápida troca de informações entre as autoridades nacionais dos países, o funcionamento da Europol e sistemas de informação aduaneira avançados. Uma vez que não existe controlo nas fronteiras internas, o chamado controlo invisível deve ser suficientemente eficaz, para que o benefício mais importante da livre circulação não seja confiscado pelas organizações criminosas e por pessoas que fujam ao fisco. Há que encontrar um equilíbrio duradouro entre as liberdades dos cidadãos e a segurança pública, que possa tirar o máximo partido das vantagens da livre circulação.
Nas últimas sondagens, os finlandeses consideraram que a tarefa mais importante da Presidência finlandesa será a prevenção da criminalidade internacional. É bom lembrarmo-nos disso, na próxima vez que debatermos esta matéria, na Cimeira de Tampere.

Schily
Senhor Presidente, caros colegas, queria agradecer expressamente aos colegas que frisaram nas suas intervenções que Schengen é evidentemente um sistema com duas vertentes. Por um lado, concedemos aos cidadãos a grande vantagem da livre circulação, o que aumenta nitidamente a sua qualidade de vida, mas não deverá estar aliado a uma perda de segurança e é por isso que a segunda vertente também deverá ser frisada muito claramente.
Estou, sem dúvida, de acordo com o colega Pirker, ou seja, com aquilo que ele disse, tendo em vista também as necessidades existentes quanto à sua implementação efectiva. No meu relatório já referi que seremos o primeiro país a submeter-se ao controlo no âmbito do acordo de execução de Schengen. Também estou de acordo com a afirmação de que devemos auxiliar precisamente os países com problemas especiais, também no que diz respeito à repartição de encargos e ao apoio a dar aos candidatos. Aliás, não o fazemos apenas no âmbito da nossa Presidência da União Europeia, uma vez que tentamos também encontrar soluções a nível bilateral e eu, como Ministro do Interior da República Federal da Alemanha, se me permitirem fazer esta referência à margem, tenho evidentemente diferentes encontros com os meus colegas dos países candidatos a fim de pôr em movimento questões desta natureza.
Como é óbvio, vou agora referir-me ainda a uma parte das intervenções feitas hoje de manhã, se bem que não saiba se os colegas agora presentes já estiveram cá da parte da manhã. Com efeito, encontramo-nos hoje nesta assembleia numa situação algo peculiar. Em diversas intervenções foi abordada a questão de se saber se a informação e a inserção do Parlamento sempre foram optimizadas. Creio poder afirmar que pelo menos houve empenho no sentido de cumprir com as obrigações necessárias e a Presidência alemã certamente envidará todos os esforços para poder ir ao encontro dos vossos desejos.
No que diz respeito a Schengen, permitam-me chamar a atenção para o facto de que disponibilizamos esta informação seguindo, de certo modo, um bom costume, mas naturalmente vamos continuar com o mesmo. Tentamos realizá-lo nas diferentes constelações. O meu secretário de Estado esteve em Novembro do ano passado na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e fez um relato circunstanciado da situação de Schengen, tanto no que diz respeito a medidas de integração como ao programa de trabalho previsto, e eu próprio, como Ministro, não hesitarei em comparecer na próxima semana nesta comissão a fim de continuar em Bruxelas com os meus relatórios.
Quanto à questão de se saber se a informação poderá ainda ser melhorada ou não, mostrei hoje de manhã a minha satisfação no sentido de acolher a sugestão de apresentar no fim da Presidência um relatório escrito. No entanto, é preciso ter presente que não o poderemos apresentar, por assim dizer, em sincronia com a última reunião do Conselho, uma vez que tem de ser elaborado pela Presidência no seu seguimento - assim é que está previsto. Como Presidência cumpriremos com a obrigação de apresentar o referido relatório escrito.
Parece-me que também irá facilitar consideravelmente o trabalho nesta assembleia. Não será possível apresentar um relatório antes das reuniões, mas estou disposto a fazer um relato oral após as reuniões formais do Conselho. A meu ver, conseguimos de facto encontrar o modo adequado de aproximação. Aliás, no que se refere aos prazos mencionados, tomamos como directriz o prazo de três meses, é o que ficou decidido e eu, como Presidente do Conselho, não poderei agora alterar nada a este respeito.
Surgiu ainda a pergunta: é de facto possível reconhecer se os pareceres do Parlamento foram realmente considerados, em termos devidos, nas respectivas deliberações? Poder-se-á tecer críticas em torno desta questão, dizendo que as considerações, que precedem tais decisões, são muito generalizadas. Mas no fim de contas, esta situação é semelhante àquelas com as quais também deparamos em outras circunstâncias - no fundo, só no resultado ou no teor de uma decisão se poderá reconhecer, se as nossas sugestões, ideias e propostas foram tidas em conta ou não. Parece-me praticamente impossível definir a autoria, ou seja, quem é que foi o primeiro a ter esta ideia ou quem esteve mais empenhado.
Alguns problemas surgem pelo facto de existir uma espécie de situação intercalar. No que diz respeito aos défices institucionais, que várias vezes foram referidos, não os posso contestar, mas sou da opinião que deveremos preocupar-nos com a situação tal como ela se apresenta. De resto queria chamar a atenção para o facto de termos uma conferência interparlamentar em Março e que a mesma servirá para discutir a cimeira especial de Tampere. Se houve a crítica - e é preciso ter compreensão para este facto - que, pelo que parece, as informações sobre o plano de acção talvez não tenham sido apresentadas propriamente dentro dos prazos previstos e de forma adequada, haverá agora ocasião para voltar a abordar neste contexto, quais as considerações apresentadas aqui no Parlamento. Além disso queria chamar a atenção para o facto de se pretender clarificar na referida cimeira especial, se se deverá proceder a uma análise do plano de acção em Tampere ou não, o que será objecto da mencionada conferência de Março.
Permitam-me voltar a fazer referência ao facto de, em 1998, o Parlamento ter sido consultado quinze vezes no domínio da politica interna e de justiça, tendo sido informado sete vezes. Faço esta advertência para que talvez moderem um pouco a crítica formulada nesta assembleia. Em perguntas individuais foi aludida uma certa falta de informação quanto ao sistema de informação de Schengen. Um colega pediu-me para suprir esta falta, propondo apresentar uma informação escrita. Senhor Deputado Chanterie, faço-o com muito gosto. É evidente que tenho de me reger pelas imposições regulamentares quanto ao tempo disponível, apelando para a sua compreensão por não ter podido referir-me a todos os pormenores relacionados com o Acordo de Schengen.
Poder-se-á formular muitas coisas assim, também nesta forma generalizada, o que é preciso ver é que também neste complexo de questões, aspectos diferentes desempenham por vezes um papel importante. Ponderando os referidos aspectos, dever-se-á constatar que há determinados domínios em que a soberania nacional dos Estados-Membros ainda desempenha um papel mais relevante do que em outros. Creio que se deveria, de facto, fazer jus a toda a situação. Não há dúvida que estamos empenhados em ordenar as coisas, de modo a que também o controlo democrático possa fazer o seu efeito devido, mas talvez se tenha de pôr determinadas reticências se ainda é possível chegar, no prazo destes seis meses, à reforma institucional, à qual aqui igualmente se fez referência.
Com efeito, no que diz respeito à Presidência alemã, posso de facto prometer que queremos cumprir, de livre vontade, as nossas obrigações de informação e, neste sentido, espero que haja uma boa cooperação!
Aplausos

Presidente
Obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Tem a palavra o senhor deputado Mendes Bota.

Mendes Bota
Peço desculpa, Senhor Presidente, mas faço questão de levantar um protesto pelo facto de a língua portuguesa ter sido a única a não beneficiar do serviço de interpretação aquando da intervenção do Presidente em exercício do Conselho, facto que considero absolutamente inaceitável.

Presidente
Senhor Deputado Mendes Bota, com efeito, é absolutamente chocante, contrário aos nossos hábitos e à excelência dos nossos intérpretes. Averiguaremos imediatamente o que se passa para que a questão seja solucionada.
Enquanto aguardamos, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde, às 17H30.

Debate sobre questões actuais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0044/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o Iraque; - B4-0059/99, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a evolução da situação no Iraque; - B4-0079/99, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o Iraque; - B4-0097/99, do deputado Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre a situação no Iraque; - B4-0098/99, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Iraque; - B4-0104/99, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre o Iraque; - B4-0105/99, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre os curdos do Iraque.
Swoboda
Senhor Presidente, na última sessão discutimos muito circunstanciada e intensamente sobre o Iraque e os bombardeamentos pelos EUA e pela Grã-Bretanha. Não se pretende uma nova edição deste debate, mas sim clarificar o seguinte: nesta assembleia, na população, em todo mundo há uma crítica deveras compreensível no que diz respeito à acção dos americanos e britânicos quanto aos bombardeamentos. Mas isto não significa que haja compreensão, tolerância e aceitação daquilo que Saddam Hussein e o seu regime estão a fazer no Iraque, nomeadamente contra a sua própria população.
Queria deixar aqui bem claro, em primeiro lugar, que a defesa das chamadas no fly zones no Iraque, em particular para a protecção dos curdos e xiitas, é absolutamente necessária e justificada. Se bem que se possam ter as opiniões mais divergentes sobre aquilo que aconteceu em relação aos bombardeamentos, apoiamos plenamente a referida iniciativa!
Em segundo lugar, as organizações curdas celebraram um acordo em Washington. Queremos, neste Parlamento, exortar as organizações curdas a honrar esse acordo, a pôr de lado as divergências que não interessam a ninguém - a não ser talvez a alguns funcionários políticos curdos, certamente não à população curda, certamente não ao mundo ocidental -, a cooperar e a defender muito claramente os interesses curdos.
Em terceiro lugar, queremos chamar a atenção para as questões humanitárias, para a ajuda humanitária ao Iraque, em especial a estas zonas. Para além do mais, deveríamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que toda a população sofra o menos possível com o regime de Saddam Hussein, com as acções militares ou também com as sanções impostas. Creio que é este o nosso propósito. Queremos ajudar a população, não o regime. É isso que queremos voltar a deixar hoje bem claro.

Bertens
Senhor Presidente, é a primeira vez que temos agora de dizer alguma coisa nesta Câmara sobre o Iraque, desde os bombardeamentos no mês passado. O meu grupo lamenta que estes bombardeamentos tenham sido necessários, mas, dadas as circunstâncias, manifesta o seu apoio às acções americano-britânicas. Com efeito, foi o próprio Saddam Hussein quem se esteve a rir para as resoluções da ONU. É Saddam quem não permite à UNSCOM realizar o seu trabalho, quem oprime o seu próprio povo e ameaça os países vizinhos com as suas armas. Foi Saddam quem ignorou o acordo com Kofi Annan.
Os bombardeamentos foram justificados, podendo, inclusive, no futuro, vir a justificar-se este tipo de acções, caso o dirigente iraquiano prossiga na mesma via. Temos de nos ater às resoluções da ONU. Temos de nos ater à UNSCOM, que deve poder continuar a realizar o seu trabalho. É necessário pôr termo a campanhas tendentes a minar a política justa e coerente em relação a Saddam. Se cedermos perante este ditador, não estaremos apenas a minar a ordem jurídica internacional, mas também a tolerar a opressão e as ameaças. É necessário que a União adopte, em bloco, uma linha dura. É necessário, inclusive, manter as zonas de exclusão aérea. Obviamente, é necessário ajudar os cidadãos do Iraque. É necessário desmascarar a política de Saddam de deixar morrer de fome a própria população em seu próprio benefício político. É uma política desumana.
A União, porém, deve estar realmente disposta a conceder ajuda alimentar, no caso de Saddam permitir que se preste auxílio à sua população. Seria, contudo, necessário encaminharmos essa ajuda apenas através de organizações não enfeudadas a Saddam. É preciso que Saddam não tenha possibilidade de se atribuir indevidamente estas acções a si próprio.

von Habsburg
Senhor Presidente, creio que esta resolução aborda talvez em demasia acontecimentos do passado, não tendo presente que dentro de pouco tempo surgirá uma nova ameaça. É perfeitamente óbvio que as provocações recomeçarão, que as acções da parte iraquiana, isto é, da parte de Saddam Hussein, continuarão, de modo que se está a delinear seriamente o perigo de uma guerra. Saddam Hussein faz o que quer, porque mostra a todos o seu total desprezo. Só o simples facto de ter rejeitado o programa food for petroleum é, já por si, uma prova nítida do que ele fez com a própria população, do que ele quer. Não devemos esquecer de modo algum que ele provém da cidade de Dekrit, portanto apenas lhe interessa a tribo dekrit; todos os outros são escravos que se podem sacrificar.
Saddam Hussein, no fundo, é uma edição árabe daquilo que foi Hitler entre nós. Trata-se da mesma estrutura de personalidade, da mesma politica e, por esta razão, não teremos paz enquanto este homem não for substituído, enquanto não houver outro governo no poder. Acções que apontam para a sua substituição são, sem dúvida, justificadas. Por este motivo, critico os bombardeamentos - trata-se de uma acção que não faz qualquer sentido. Lançaram-se bombas, assustou-se a população, mas não se prejudicou Saddam Hussein, pelo contrário, foi-lhe dada a oportunidade de ainda ficar mais forte, tendo surgido a suspeita em todo o mundo de que se estava a tentar desviar as atenções de certos acontecimentos melindrosos nos Estados Unidos. Eu próprio já vi um dos nossos jornais designarem as bombas por «Mónica».
Talvez seja necessário expressar isto mais claramente na resolução ou, pelo menos, na discussão sobre a resolução. Por esta razão, ao aprovar a resolução, que é positiva, deveríamos rejeitar as três alterações que só têm por objectivo minar e enfraquecer a referida resolução. Isto é importante se quisermos definir claramente a questão.

Daskalaki
Senhor Presidente, é conhecido tudo aquilo que acontece no Iraque e fazemos bem em assinalá-lo. Mas vivemos também num teatro do absurdo. É verdade que o Conselho Europeu não definiu a posição da União face à crise, mas deveríamos assinalar uma vez mais o desprezo pelo Conselho de Segurança por parte daqueles que decidiram os bombardeamentos, bem como o facto de a escolha de alvos não militares, as mortes de civis e de crianças que, além disso, sofrem também de fome, só ter conseguido reforçar um ditador inflexível que com esta história ficou muito mais forte, e não tanto numa posição difícil. O facto de Saddam Hussein apoiar o seu poder nas armas que lhe deu o Ocidente só põe em evidência a nossa má consciência. Se tivermos também em conta o «timing» indulgentemente curioso dos bombardeamentos e dos problemas pessoais do Presidente americano, a coisa fica ainda pior. E novamente se conclui que precisamos cada vez mais de uma política externa comum mais honesta e coerente, que muitas vezes pode coincidir com a americana, mas que nunca irá atrás dela.

Kerr
Senhor Presidente, permita-me que faça algo invulgar no Parlamento Europeu e responda aos quatro oradores que usaram da palavra antes de mim, coisa que as pessoas habitualmente não fazem. De diferentes maneiras, todos eles criticaram os bombardeamentos de Bagdad, no mês passado, por americanos e britânicos. Devo dizer-lhes o seguinte: se acham que é assim, porque é que isso não consta da vossa resolução conjunta? Nós também deveríamos condenar esse bombardeamento, como de facto o fez a maioria dos cidadãos da União Europeia quando ele ocorreu, no mês passado. Como assinalou um dos oradores, foi algo que teve muito a ver com os assuntos internos americanos.
Nós, no Grupo dos Verdes, lamentamos os bombardeamentos. Como os oradores afirmaram, com toda a razão, esses bombardeamentos reforçam a posição de Saddam Hussein, não a enfraquecem. As políticas que verdadeiramente enfraquecem a posição de Saddam são dar apoio aos movimentos democráticos no interior do Iraque, levantar as sanções, ajudar o povo a restabelecer a democracia. Essa seria a maneira mais rápida de nos vermos livres de Saddam Hussein. Alguns de nós já andamos nestas lides há muito tempo e desde o início que nos opomos a Saddam, mesmo quando os governos democratas-cristãos e socialistas em todo o mundo lhe vendiam armas e lhe reforçavam a posição. Vamos lá ser aqui um pouco coerentes em termos de perspectiva histórica, coisa de que o senhor deputado von Habsburg decerto é capaz. Digamos que deveríamos manter o nosso apoio à democracia.
Desejo, em particular, lamentar o papel do Governo britânico nesta questão. O senhor Primeiro-Ministro Blair patenteou mais uma vez, apesar das suas palavras calorosas acerca da Europa, a sua falta de sentido de compromisso. Ele é o homem que anda por um lado e por outro a dizer que precisamos de uma política de defesa comum europeia, mas ao primeiro sinal de acção por parte dos EUA, aí estava Tony Blair a anunciar o seu apoio aos bombardeamentos ainda antes de os EUA terem anunciado que eles estavam a acontecer. Se Tony Blair fala a sério de uma política de defesa comum europeia, tem de o demonstrar tanto por palavras como por actos.
Quanto ao Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, que dantes era um destacado apoiante da CND na Grã-Bretanha, é uma vergonha vê-lo associar também o seu nome e apoio a essa acção.
Apoiemos, pois, as alterações apresentadas pelos Verdes e façamos referência ao papel da UNSCOM, que foi desmascarada como canal de ligação para a CIA. Investiguemos essa questão, de que é preciso tratar antes de a UNSCOM poder regressar ao Iraque com alguma autoridade.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, o essencial já foi dito pelo senhor deputado Bertens, como subscritor desta resolução. Creio que, por mais que todos possamos lamentar o facto de ter sido necessário empreender novamente uma acção militar contra o Iraque, não pode deixar de ser bem claro que o principal responsável pelo que aconteceu é Saddam Hussein, que, tal como já foi dito por oradores que me precederam, continua a usar, sem dó nem piedade, a sua população como refém, como se depreende, muito claramente, da maneira como bloqueou o programa petroleum for food , o que teve como consequência ainda maior miséria para a população iraquiana. Dito isto, gostaria de apoiar, também em nome do meu grupo, o apelo dirigido ao Conselho no sentido de, neste caso, se tentar chegar a uma posição e a uma atitude comuns.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão assiste com muita preocupação à situação que se sucedeu aos ataques aéreos perpetrados entre os dias 16 e 19 de Dezembro de 1998. A Comissão, obviamente - à semelhança dos Estados-Membros -, dá o seu pleno apoio à aplicação do mecanismo «petróleo por alimentos», gerido pelas Nações Unidas, que permite àquele país vender petróleo até um montante de 5 000 milhões de dólares, durante um período de seis meses, em troca de ajuda humanitária e de peças sobresselentes e equipamento para as suas instalações petrolíferas.
A Comissão acolheu com satisfação a renovação, por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 24 de Novembro de 1998, deste mecanismo «petróleo por alimentos», prolongando-o por mais seis meses. Obviamente, é para nós motivo de preocupação a lentidão com que se efectua a ajuda humanitária e se procede ao fornecimento de peças sobresselentes, e esperamos que o Governo iraquiano dê o seu pleno apoio à execução deste programa e estabeleça condições favoráveis para a sua implementação.
A União Europeia tem sido, desde a guerra do Golfo de 1991, o maior doador em termos de ajuda humanitária ao Iraque, que se traduziu em mais de 200 milhões de ecus. O serviço ECHO afectou 10 milhões de ecus para os primeiros oito meses de 1998 e mais 4 milhões de ecus para o período entre Outubro de 1998 e 1999. O compromisso da União Europeia consiste em atenuar as privações a que o povo iraquiano está sujeito, meta que continuará a orientar a acção da Comissão, respeitando, naturalmente, o mandato e as decisões do Conselho.
Importa salientar, todavia, que o Governo iraquiano nos cria muitas dificuldades, devido às restrições que impôs às organizações não governamentais, atitude que poderá comprometer a execução de programas no domínio da ajuda humanitária financiados pela União Europeia.
Devemos congratular-nos, de igual modo, no que diz respeito ao conflito curdo, pela aproximação entre as duas facções rivais curdas no norte do Iraque, com o acordo de 1998 relativo a um sistema de repartição do poder, enquanto se procedem aos trabalhos preparatórios das eleições para constituir uma assembleia regional curda. A Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, explorará as possibilidades de promover a aplicação do acordo no contexto da política externa e de segurança comum.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0054/99, dos deputados Cunha e Coelho, em nome do Grupo PPE, sobre a situação em Angola; - B4-0057/99, do deputado Nordmann, em nome do Grupo ELDR, sobre o reinício da guerra em Angola; - B4-0060/99, do deputado Newens, em nome do Grupo PSE, sobre a crise do processo de paz em Angola; - B4-0075/99, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre a crise em Angola; - B4-0088/99, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação em Angola; - B4-0094/99, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo UPE, sobre a situação em Angola; - B4-0099/99, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Angola.
Mendes Bota
Senhor Presidente, petróleo e diamantes, queira-se encontrar o combustível de que se alimenta há um quarto de século a guerra civil angolana e todos os caminhos vão dar aí. Petróleo e diamantes, a pobreza e a miséria do povo angolano, fazem a prosperidade dos traficantes de armas e dos políticos corruptos. Às minas que se levantam num dia sucede-se o dobro delas colocadas pela calada de uma noite. Os carregamentos de ajuda humanitária, incluindo alimentos, parecem uma gota de água no oceano das populações carecidas.
O abate de dois aviões de carga fretados pela MONUA e que provocou a morte de 23 pessoas inaugurou uma nova escalada no desrespeito por todas as convenções e instituições internacionais. A guerra reacendeu-se das cinzas do Protocolo de Lusaka mostrando à evidência o falhanço da missão da ONU encarregada de velar pela sua concretização. Já não há tolerância possível para encarar o problema angolano com equilíbrio e respeito equitativo por todas as partes envolvidas. Do lado governamental, todos o sabemos, campeia a corrupção e a incompetência.
Mas o culpado maior de toda esta carnificina tem um nome: chama-se UNITA, a organização de Jonas Savimbi que realizou recentemente quase 4 biliões de dólares no mercado mundial de diamantes, reforçou as posições militares no terreno e em equipamento, não desarmou nem facilitou a extensão da administração pública, desrespeitou todos os acordos e todas as anteriores resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Este órgão acaba de votar mais uma resolução no sentido de restringir as telecomunicações no espaço controlado pela UNITA e de impedir o tráfico de diamantes. A paciência da comunidade internacional está nos limites. Há poderosos interesses económicos e geo-estratégicos que alimentam esta máquina de guerra. Chegou a altura de gritar «Basta»! Os responsáveis por este conflito devem ser acusados pela prática de crimes contra a humanidade. Desbaratar e locupletar-se com a riqueza com que a Providência dotou Angola, deixando morrer milhões de vítimas da guerra e da fome, é um crime contra a humanidade.

Nordmann
Senhor Presidente, a situação em Angola é extremamente grave e o reinício da guerra civil especialmente preocupante. Assistimos à desagregação do processo de paz. O Governo angolano, cuja legitimidade é duvidosa, visto que o processo das eleições presidenciais ficou inacabado, tentou destruir política e fisicamente aqueles que deveriam ter sido seus parceiros e forçou a Unita à legítima defesa. É esta a situação actual. É uma situação dramática, pois, entretanto, o povo angolano consome-se numa miséria sem nome, enquanto supostas elites partilham um maná petrolífero confiscado.
Deveremos transmitir muito firmemente, Senhor Presidente, a nossa reprovação desta situação e a nossa determinação no apelo que fazemos à paz. Ora, a paz faz-se entre os que se combatem. Não haverá destruição de um campo ou de outro, é preciso que ambas as partes em presença possam, finalmente, ...

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Nordmann. Dou a palavra ao senhor deputado Newens por dois minutos, na qualidade de autor da proposta de resolução. Faça o favor, Senhor Deputado Newens.
Passo a explicar aos oradores: somos obrigados a respeitar rigorosamente o tempo de uso da palavra.

Newens
Senhor Presidente, centenas de milhares de angolanos confrontam-se hoje com a ameaça da miséria, da fome e da morte na região do centro de Angola em consequência do recomeço da guerra civil iniciada pelo Dr. Savimbi e pela UNITA, apesar de todos os esforços envidados pelas Nações Unidas e por outras partes com o objectivo de trazer paz e auxílio a este país sofredor, vítima de décadas de destruição e de hostilidades implacáveis.
Abastecimentos de ajuda humanitária, que tão necessários são, foram cortados, depois de dois aviões das Nações Unidas terem sido vergonhosamente abatidos; continua a não haver notícias dos ocupantes desses aparelhos. O filho do piloto do primeiros dos aviões seguia a bordo do segundo, o que demonstra a dimensão da tragédia para os que estão envolvidos nas missões de solidariedade.
Neste momento há que envidar todos os esforços para pôr fim a esta guerra e é preciso tornar mais rigorosas as sanções. Há que tomar medidas, em especial, para impedir que a UNITA encontre mercados para os diamantes, cuja venda tem sido utilizada para comprar armas e abastecimentos, e De Beers e todos os outros comerciantes têm de ser obrigados a verificar quem são os seus fornecedores e a garantir que não sejam canalizadas quaisquer verbas para financiar esta guerra. Não é possível alcançar a paz com conflitos armados e há que regressar ao protocolo de Lusaka.
Apelamos às duas partes beligerantes para que colaborem de imediato com as Nações Unidas na tentativa de descobrir o que é feito dos ocupantes dos aviões das Nações Unidas que foram abatidos.
No interesse do povo de Angola, há tanto tempo sofredor, é vital que as Nações Unidas, desde que assegurada, obviamente, a segurança do seu pessoal, continuem a desenvolver a sua acção em Angola. Apelamos à Comissão para que colabore no fornecimento de ajuda humanitária e, na medida do possível, nas operações de desminagem. Esta guerra é uma catástrofe de grandes dimensões e há que mobilizar todas as forças possíveis para, finalmente, restabelecer a paz.

Telkämper
Senhor Presidente, tínhamos esperança que houvesse paz em Angola. Já a tivemos várias vezes. Há anos, Savimbi foi nosso convidado aqui no Parlamento e prometeu empenhar-se a favor da paz. A seguir pegou em armas e voltou a haver guerra. Há quatro anos, houve o Acordo de Lusaca, um acordo de paz do qual pensámos que seria a base para uma paz de longos anos. Estivemos lá com várias delegações do Parlamento e vimos no Huambo, por exemplo, a entrega de armas. Mas, como deputados, criticámos o facto de as armas entregues serem armas da Segunda Guerra Mundial e não as armas com as quais se está a lutar. Isto significa que a UNITA nos ludibriou durante anos; durante anos, com um cessar-fogo, manteve de certo modo a guerra civil em suspenso, mas tinha esta situação da guerra civil em mente e queria avançar com a mesma.
Penso que deveríamos tomar a sério a resolução do Conselho de Segurança da ONU que exorta à imposição de sanções à UNITA. Devemos tomá-la a sério sob dois aspectos. Por um lado, dever-se-á providenciar no sentido de a UNITA não poder continuar com a exploração de diamantes, comprando armas modernas com os rendimentos obtidos. Por outro, esses diamantes não deverão entrar na União Europeia, ser comercializados aqui na Europa, constituindo a base financeira para a compra de armas. Neste sentido, exorta-se os Estados-Membros a não deixar entrar no mercado estes diamantes e tomar alguma iniciativa contra a sua venda na Europa.
Por outro lado, temos uma população a sofrer - o que em situação de guerra sempre acontece -, que é regra geral uma população que não quer esta guerra que lhe foi imposta. Senhor Comissário Marín, somos chamados a continuar a dar ajuda humanitária onde for possível, onde aqueles que pretendem dar este auxilio não estejam em perigo. Creio que, para se prestar este auxílio, é necessário continuarmos com os nossos esforços que envidámos no âmbito da desactivação de minas, temos de continuar a dar o nosso apoio para que se consiga resolver o problema da arma mais cruel que existe. Também deveríamos fomentar a reabilitação. Estivemos a visitar instituições de reabilitação que trabalham bem. Creio que o auxílio humanitário na sua globalidade, bem como as medidas concretas se revestem de muita importância para a população em sofrimento, sendo um contributo positivo e essencial da União Europeia, da Comissão, do Parlamento e do Conselho, da instituição do orçamento e daqueles que põem em prática as respectivas medidas.

Hory
Senhor Presidente, o nosso grupo não nutre mais simpatia do que o senhor deputado Nordmann pelo regime angolano, com as suas práticas internas herdadas de um sovietismo africanizado, ou mesmo pelo cinismo com que agora intervém nos assuntos regionais. Mas é preciso restabelecer um pouco a verdade, e não nos parece justo colocar em pé de igualdade o Governo angolano e a rebelião de Jonas Savimbi no que se refere à imputação das culpas pelo reinício de uma guerra civil de que a Unita é esmagadormente responsável, nomeadamente pela reocupação dos territórios e localidades teoricamente restituídos à autoridade governamental.
De igual modo, não nos parece imparcial sugerir, como o fazia o texto liberal inicial, um boicote europeu ao petróleo e ao diamante angolanos. Parece-nos muito mais apropriado verificar se esses produtos são efectivamente exportados pelo Estado angolano e não pela Unita, que encontra assim um meio de arruinar simultaneamente o seu país e os acordos de paz que ela própria assinou. A propósito destes acordos, assinados contra-vontade e nunca verdadeiramente aplicados, é razoável reclamar o regresso ao Protocolo de Lusaca. Parece-nos que a paz deverá ser totalmente reconstruída, com um prévio e muito sério aviso à Unita, e que passa por uma nova conferência onde a diplomacia da União Europeia possa finalmente encontrar a ocasião para se afirmar.

Girão Pereira
Senhor Presidente, a nossa colega van Bladel, que não pode estar presente por razões familiares, pede-me para fazer uma declaração em que diz que depois da sessão de Dezembro de 1997, quer através das Urgências quer através de perguntas ao Conselho, pediu que fossem tomadas medidas para evitar uma guerra em Angola. Diz que por três vezes apresentou resoluções que não foram aceites pelo Parlamento e, por isso, considera que o Parlamento é também responsável por esta situação que se vive agora em Angola. Diz ainda que, segundo ela, a desconfiança profunda entre o governo e a UNITA, que tem razões históricas, se agravou com os massacres de 1992, e que é essa a razão fundamental da discórdia em Angola.
Do meu ponto de vista pessoal, o problema de Angola é fundamentalmente uma questão de confiança, e o clima de desconfiança é culpa de ambas as partes, não só da UNITA. Muitas das cláusulas do Acordo de Lusaca - é bom que se diga - também não foram cumpridas pelo governo do MPLA. Por exemplo, não foram recolhidas 700 mil armas das mãos da população civil, instrumento da matança de 1992. Não se procedeu à segunda volta das eleições. Não foram acantonadas as forças armadas - exceptuando as da UNITA. Não foi feito o redimensionamento da polícia. Não foi aberta a frequência das Nações Unidas, como prometido. Não foram alterados os símbolos nacionais (bandeira e hino), que continuam a ser os do partido MPLA. Os mercenários não foram devolvidos aos seus países e, à revelia do acordado, o governo continuar a comprar armas, nomeadamente na Rússia, membro da Troika e membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O cumprimento destas cláusulas teria levado à confiança mútua.
Mas mais grave é que, quando se dá a extensão da administração, esta é composta não por funcionários administrativos, mas pela polícia e pelo exército, que destroem todas as sedes da UNITA e matam ou prendem todos os quadros desta organização. Entretanto, cria-se em Luanda uma UNITA fictícia, o representante das Nações Unidas foi impedido de falar com a UNITA real e histórica e a desconfiança agravou-se.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não sou aqui representante de ninguém, a não ser da minha consciência e das minhas convicções. Quis relatar estes factos porque não me parece correcta a atitude maniqueísta de sempre acusar só uma das partes. Não é assim que se resolvem os problemas da guerra. As sanções não trarão a paz a Angola. Só um clima de confiança, que este Parlamento pode ajudar a construir.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao não se conformar com os resultados eleitorais, ao ter impedido a desmilitarização das suas forças e a extensão da administração do Estado a todo o território, ao desrespeitar os Acordos de Lusaca e as recomendações do Conselho de Segurança da ONU, a UNITA é sem sombra de dúvida a responsável pelo reacender da guerra em Angola e como tal deve ser responsabilizada.
Entretanto, constata-se o rearmamento desta organização, só possível com o claro aligeiramento do embargo internacional, sendo necessária a aplicação e o reforço das sanções por parte da União Europeia e de toda a comunidade internacional, saudando-se a proposta que hoje é feita pela Comissão de investigar o circuito do tráfico de diamantes que permite financiar o esforço de guerra da UNITA.
O episódio inacreditável e lamentável do derrube dos dois aviões da MONUA em território ocupado e controlado pela UNITA, as centenas de vítimas e milhares de desalojados que o reacender da guerra já provocou, fazem-nos exigir que as armas se calem, que o processo de paz seja reatado, que a UNITA se conforme a respeitar os Acordos de Lusaca e as decisões da ONU, que esta decida prorrogar o mandato da MONUA para que haja condições para socorrer os refugiados e proceder à ajuda alimentar de emergência.
Termino dizendo que, perante o reiterado desrespeito da UNITA pelas decisões da ONU, a comunidade internacional terá de agir de forma mais firme, sob pena de poder ser acusada de utilizar dois pesos diferentes, de acordo com a localização dos conflitos e a conveniência de alguns países. Há que agir pela paz e pela ajuda a um povo martirizado por uma guerra permanente de uma organização - a UNITA - cada vez mais irresponsável, cada vez mais terrorista.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, tenho de dizer honestamente que lamento muito que a opinião de muitas pessoas que se apresentaram como oradores ou como representantes de autores, não se reflicta infelizmente nesta resolução. A resolução é infelizmente muito unilateral, se bem que a apoie quanto ao seu teor. Apresenta, no fundo, só os partidários da UNITA como maus, esquecendo-se, com efeito, que em Luanda está também no poder um regime ditatorial cruel e que ambas as partes, em princípio, deveriam ser tratadas equitativamente, como aliás as Nações Unidas em parte o fazem. Não basta condenar apenas o comércio de diamantes, colega Telkämper, pois deveria, no fundo, condenar também o comércio de petróleo, como por exemplo o da província de Cabinda, que foi ocupada pelo Governo que não tem vergonha de chamar tropas do exterior para exercer ali o seu poder. Este comércio deveria ser impedido, tal como o reivindicamos actualmente para o comércio de diamantes. Creio que é muito importante dar um tratamento igual a ambas as partes. Só assim poderemos manter a nossa credibilidade.

Bertens
Senhor Presidente, não obstante todos os esforços efectuados pelas Nações Unidas, em Angola encontramo-nos de novo no ponto de partida. As partes em litígio voltam a malbaratar, como antigamente, as riquezas do país, levando os cidadãos à miséria. Aliás, não é justo atribuir as culpas do facto a um único partido. A culpa é também do governo e do exército. Eles não criaram qualquer estabilidade. Actuam com duas caras. Não devemos deixar-nos arrastar por joguinhos políticos. Observo em ambas as partes a mesma ausência de disponibilidade para se esforçarem seriamente por alcançar uma paz duradoura.
Que devemos nós fazer para inverter a espiral de violência? Espero que as Nações Unidas não desistam e que a MONUA fique, mesmo após 26 de Fevereiro. A comunidade internacional deve continuar a fornecer ajuda, mas não será fácil manter, entre os doadores, a conjuntura favorável a Angola. Temos, porém, de tentar fazê-lo.
Senhor Presidente, um ponto de ordem. No projecto de resolução conjunta, encontra-se uma gralha embaraçosa. Diz lá que a resolução proposta pelo Grupo ELDR foi apresentada pelos deputados Bertens, Fassa e Cunha. Ora já há muito que transferimos este último para o Grupo PPE.

Amadeo
Senhor Presidente, condenamos firmemente o reinício da guerra em Angola, que constitui um compasso de espera no processo de paz, e achamos necessário, como de resto foi bem salientado na resolução em discussão, voltar à aplicação do protocolo de Lusaca e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Nesse sentido, achamos por bem instar a UNITA a respeitar os direitos humanos e a cooperar com o enviado especial da ONU, a fim de que se possa encontrar uma solução negociada para o actual conflito.
Igual apelo deve ser dirigido também ao Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, que, em igual medida, não respeitou os direitos dos deputados da oposição, que foram expulsos e impedidos de desempenhar o seu mandato de representantes directamente eleitos pelo povo.
Por último, não podemos deixar de salientar que cabe à União Europeia a função de mobilizar todos os recursos necessários para contribuir para a ajuda humanitária e tem o dever de lembrar às partes em causa que não existe nenhuma possível solução militar para o conflito, mas que só o regresso às negociações permitirá que o povo angolano possa voltar a encontrar a paz.

Presidente
O senhor deputado Telkämper deseja apresentar um ponto de ordem. Estamos terrivelmente apertados de tempo. Não vamos ter um debate dentro de outro debate, mas se deseja fazer uma intervenção de carácter pessoal em resposta a uma intervenção anterior, faça favor de continuar.

Telkämper
Senhor Presidente, serei muito breve. O colega Habsburg quase que nos imputou falta de credibilidade. O que eu disse é o resultado do relatório de uma viagem que uma delegação do Parlamento Europeu fez a Angola, ao Huambo. Constatámos com frequência que a UNITA tinha violado o acordo de paz, que voltou a recorrer às armas. Sou de opinião que a base deverá ser o Acordo de Paz de Lusaca e nós, como Parlamento, deveremos insistir nisso. É a base para uma futura paz e é nela que deveremos pôr todo o nosso empenho. Nesta perspectiva responderemos pelo mesmo, desejando a sua imposição.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão concorda que o reacender dos combates em Angola constitui, sem sombra de dúvidas, um triste acontecimento e que são inadmissíveis os ataques contra aviões que não participam em operações militares.
Concorda, igualmente, que a UNITA é o principal responsável pelo reatamento dos combates e que é financiada através do comércio ilegal de diamantes. Em relação a este ponto, todavia, a Comissão não dispõe dos meios adequados que lhe permitiriam efectuar uma investigação sobre este comércio ilegal de diamantes. Contudo, transmitiremos ao Conselho esta preocupação do Parlamento Europeu sobre este comércio ilegal.
A Comissão considera que a União Europeia só poderá adoptar sanções adicionais no âmbito de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os serviços da Comissão, com o objectivo de dar resposta às necessidades da população angolana, acompanharam de perto a evolução da situação nacional; o controlo da cooperação encetada pela União Europeia incluirá, entre outros aspectos, uma análise da possível reorientação da ajuda presentemente concedida pela União.
A ajuda da União dependerá, obviamente, das possibilidades concretas que se ofereçam sobre o terreno, o que inclui, como referiu e bem o senhor deputado Telkämper, a eliminação de minas, acção que, embora não se tenha visto totalmente paralisada, foi dificultada pelas operações militares, redundando num maior nível de insegurança para as equipas de desminagem a operar em Angola.
A Comissão Europeia concedeu e financiou ajuda humanitária a favor, obviamente, das camadas mais vulneráveis da população angolana, abrangendo diferentes sectores. A execução destes programas foi também em parte afectada pela degradação da situação política e militar após o recomeço da luta armada.
A suspensão do apoio logístico aéreo por parte das Nações Unidas, na sequência dos graves incidentes ocorridos - o abate de aviões -, implicou uma quase total paralisação das operações de ajuda humanitária nas províncias mais afectadas pelos combates. Confirmo, neste sentido, que a situação é muito crítica.
A Comissão, através não unicamente dos serviços da nossa delegação, como também das instituições internacionais e das ONG que operam connosco, envidará todos os esforços para reatar o processo de ajuda humanitária assim que as condições de segurança o permitam.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Timor-Leste e Indonésia
B4-0056/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia; - B4-0064/99, dos deputados Marinho e Barros Moura, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia e em Timor-Leste; - B4-0066/99, dos deputados Cunha, Coelho, Costa Neves, Lenz e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia e em Timor-Leste; - B4-0092/99, do deputado Dupuis, em nome do Grupo ARE, sobre a situação em Timor-Leste; - B4-0095/99, dos deputados Janssen van Raay e Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre a autodeterminação para o povo de Timor-Leste; - B4-0101/99, dos deputados Ribeiro, Miranda, Novo, Jové Peres, Elmalan, Manisco e Ripa di Meana, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Timor-Leste e na Indonésia; - B4-0108/99, dos deputados Telkämper, Hautala e McKenna, em nome do Grupo V, sobre a Indonésia; Sara Ocidental
B4-0045/99, dos deputados Watson, Fassa, Vallvé e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o Sara Ocidental; - B4-0061/99, dos deputados Swoboda, García Arias e Schmidbauer, em nome do Grupo PSE, sobre o Sara Ocidental; - B4-0073/99, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo V, sobre o Sara Ocidental; - B4-0080/99, dos deputados Oostlander e Hernández Mollar, em nome do Grupo PPE, sobre o Sara Ocidental; - B4-0100/99, dos deputados Ainardi, Sierra González, Eriksson, Miranda, Ephremidis, Vinci, Carnero González, Marset Campos, Alavanos, Seppänen e Gutiérrez Díaz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Sara Ocidental; Tráfico de crianças na Guatemala
B4-0058/99, dos deputados Bertens, André-Léonard, Vallvé e Goerens, em nome do Grupo ELDR, sobre o tráfico ilegal de bebés oriundos da Guatemala; - B4-0062/99, dos deputados Van Putten, Kinnock e Newens, em nome do Grupo PSE, sobre o tráfico ilegal de bebés oriundos da Guatemala; - B4-0076/99, dos deputados Kreissl-Dörfler, Kerr e Lindholm, em nome do Grupo V, sobre o tráfico ilegal de bebés oriundos da Guatemala; - B4-0089/99, da deputada Leperre-Verrier, em nome do Grupo ARE, sobre o tráfico ilegal de bebés oriundos da Guatemala; - B4-0096/99, do deputado Pasty, em nome do Grupo UPE, sobre o tráfico ilegal de bebés oriundos da Guatemala; - B4-0103/99, dos deputados González Álvarez e Novo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o tráfico ilegal de bebés oriundos da Guatemala; Processo de paz na Colômbia
B4-0055/99, dos deputados Gasòliba i Böhm e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre o processo de paz na Colômbia; - B4-0063/99, dos deputados Miranda de Lage, Howitt e Morgan, em nome do Grupo PSE, e do deputado Escolá Hernando, em nome do Grupo ARE, sobre as conversações de paz na Colômbia; - B4-0074/99, dos deputados Kreissl-Dörfler, Aelvoet, McKenna e Lindholm, em nome do Grupo V, sobre as conversações de paz na Colômbia; - B4-0085/99, do deputado Esteban Martín, em nome do Grupo PPE, sobre as conversações de paz na Colômbia; - B4-0102/99, dos deputados Puerta, Sornosa Martínez, Elmalan, Novo, Seppänen, Ojala, Alavanos, Theonas e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as conversações de paz na Colômbia; Serra Leoa
B4-0072/99, dos deputados Telkämper, Aelvoet e Schörling, em nome do Grupo V, sobre a situação na Serra Leoa; - B4-0087/99, dos deputados Hory, Castagnède e Maes, em nome do Grupo ARE, sobre a situação na Serra Leoa; Timor-Leste e Indonésia

Bertens
Senhor Presidente, nas suas medidas de reforma, o novo Presidente da Indonésia, Habibie, mantém-se agarrado a medidas selectivas, quando a Indonésia tem necessidade de outras medidas que gerem democracia e respeito pelos direitos do Homem e proporcionem uma renovação económica. É um direito que cabe à população da Indonésia. O governo tem de compreender que a democracia e direitos do Homem constituem elementos indispensáveis que irão imprimir novo impulso à renovação económica.
A União quer ajudar a Indonésia. Nesse caso, porém, tem de ser ela própria a tomar medidas. A União deve pressionar o Governo indonésio a prosseguir com as suas reformas. Quando serão libertados todos os presos políticos, inclusive Xanana Gusmão? Quando se porá termo às medidas repressivas em territórios como Timor-Leste, Aceh e Irian Jaya? A minha esperança é que o novo governo principie de uma maneira verdadeiramente democrática, instituindo uma nova autoridade legítima, que seja, realmente, capaz de tomar medidas. A Indonésia ainda tem um longo caminho a percorrer; mas também é longo o caminho que tem a percorrer Timor-Leste.

Damião
Senhor Presidente, não pode ser mais oportuna a presente resolução. As mudanças ocorridas na Indonésia fizeram crer que estavam criadas as condições para negociar soluções pacíficas. Porém, tal não passou de mera habilidade cosmética. Pois, apesar do Presidente Habibie ter reconhecido o estatuto especial de Timor-Leste devido às suas profundas diferenças culturais e religiosas, de terem sido feitos acordos pré-negociais no sentido de demonstrar a boa-fé das partes e de se iniciarem as negociações, na atitude da Indonésia face ao povo de Timor nada mudou.
Continua a presença militar desproporcionada e agressiva com funções de manutenção da ordem e de instrução criminal em substituição de corpos policiais e de um sistema judicial independente. Os militares são responsáveis por novos actos de violência, novos desaparecimentos, novas prisões políticas e, recentemente em Alas, a esperança dos timorenses morreu com um número ainda desconhecido de cidadãos.
A presente resolução, de que destacamos a imediata realização de um inquérito sob a égide da ONU para responsabilizar directamente os que praticam tais crimes, bem como o apelo às negociações que permitam uma rápida solução, que passa também pela democratização da Indonésia, é absolutamente urgente e oportuna, como já referimos.
Na primeira década da ocupação desapareceram 200 mil timorenses. Foi necessário que um massacre fosse presenciado por jornalistas para despertar as consciências internacionais. Oxalá não sejam necessários mais massacres para que as resoluções da ONU sejam cumpridas. É tempo de exigir da Indonésia o respeito dos direitos do Homem, é tempo de acabar com o sofrimento do povo de Timor, é tempo de submeter à justiça internacional o ditador Suharto e os militares responsáveis. Não podemos ter dois pesos e duas medidas, exigir, como alguns desejam, condenar Pinochet e absolver Suharto.

Coelho
Senhor Presidente, Timor-Leste volta à atenção do Parlamento Europeu num momento em que ocorrem três factos importantes.
Em primeiro lugar, o maior isolamento da Indonésia com a alteração da posição oficial do Governo da Austrália relativamente a Timor-Leste, aplaudida por quase todas as forças políticas australianas e apenas criticada pelo Governo indonésio. A Indonésia está cada vez mais isolada na sua pretensão de continuar a ocupar militarmente e de tentar forçar a integração de Timor-Leste no seu território.
Em segundo lugar, o recrudescimento de atentados aos direitos do Homem; depois do atentado contra civis em Alas, em Novembro passado, as notícias que nos chegam de Timor-Leste, mesmo filtradas pela censura das autoridades militares, dão-nos preocupantes sinais de repetidos atentados aos direitos do Homem e da criação de milícias populares armadas pelos militares, tentando pela força semear o terror junto dos que se opõem à integração na Indonésia. O Bispo Ximenes Belo confirmou recentemente a chegada de milhares de timorenses à capital de Timor-Leste expulsos das suas casas por força da violência e do terror.
Em terceiro lugar, a recusa da deslocação deste Parlamento. O inter-grupo em favor de Timor-Leste reuniu ontem e analisou uma carta do embaixador indonésio recusando o visto aos deputados europeus para visitar Timor-Leste. Recusa significativa de quem tem medo deste Parlamento, onde se respira a liberdade, a democracia e o respeito pelos direitos do Homem.
Senhor Presidente, não desistimos do nosso propósito e consideramos que o Parlamento Europeu deve continuar a colaborar na linha das resoluções que tem aprovado e da que hoje é submetida à aprovação da Câmara, que propomos juntamente com colegas de outras bancadas. Estamos certos de que com tenacidade, persistência e coragem o caminho da História se faz no sentido do respeito pela pessoa humana e pela liberdade e não no sentido da tirania, da violência e do desprezo pelos mais elementares direitos do Homem.

Maes
Senhor Presidente, já diversos oradores chamaram aqui a atenção para a prolongada situação de conflito em que, abusivamente, a Indonésia mantém Timor-Leste ocupado. O Parlamento Europeu tem sempre subscrito as resoluções apresentadas pelas Nações Unidas, e, na verdade, há neste momento uma oportunidade favorável para continuar a falar do assunto, colocando-o novamente na agenda internacional. Chamou-se justamente a atenção para o facto de a Austrália, o único país que tinha reconhecido a anexação de Timor-Leste, ter modificado a sua posição. Isso vem sublinhar, ao mesmo tempo, o facto de as novas ideias, que na Indonésia estão a aumentar rapidamente em todas as camadas populacionais, também poderem despertar novas esperanças para Timor-Leste. Acontece, com efeito, que o Governo indonésio se encontra sob uma pressão crescente no sentido de democratizar, bem como de reconhecer a individualidade e o direito à autodeterminação de Timor-Leste e de outros territórios cuja identidade tradicional se encontra ameaçada pela política indonésia, como é o caso de Irian Jaya.

Girão Pereira
Senhor Presidente, gostaria de dizer que felizmente o problema de Timor-Leste, depois de ter estado esquecido durante anos pela comunidade internacional, nos últimos tempos tem sido um tema de debate quase contínuo e importante nas instituições internacionais, nas Nações Unidas, no Congresso Americano, etc. Queria congratular-me também pelo facto de o próprio Conselho se ter pronunciado já sobre essa matéria. E penso que a própria Comissão também o fez. Este Parlamento também tem tido um papel importante no debate desta questão, no agitar do problema de Timor, da violação dos direitos do Homem. Apoiamos claramente esta moção, mas eu lamento que nela não tenha sido transcrita uma proposta do nosso colega Janssen van Raay, o qual propunha que, por ocasião das eleições na Indonésia, se fizesse um referendo em Timor-Leste sobre a autodeterminação. Pegando na expressão «autodeterminação», penso que será de facto esse o caminho pelo qual devemos seguir e pelo qual o Parlamento deve continuar a lutar.

Ribeiro
Senhor Presidente, temos de novo a Indonésia e Timor-Leste nas questões urgentes deste Parlamento, como tem acontecido periodicamente com as indispensáveis persistência e insistência para que de nenhum modo e em nenhum momento se possa esquecer a luta heróica de mais de vinte anos de um povo pelo seu direito à autodeterminação.
Para mais, para além do eco que é necessário manter vivo, há sempre novos motivos que a Indonésia, com a sua ocupação militar e a repressão, fornece para justificar as insistências e reiterações. Agora são os recentes acontecimentos em Alas e a violenta repressão militar indonésia cuja dimensão e consequência é preciso conhecer. Por isso, reiteramos a exigência de inquéritos e da visita a Timor-Leste que desde Novembro de 1991 a Indonésia recusa a este Parlamento. E denunciamos também a manobra que deriva da fraqueza inconfessável, que se pretende esconder, e que consiste em afirmar a aceitação do princípio da autodeterminação mas acompanhada pelo pressuposto de ser Timor uma província da Indonésia, fazendo coincidir um simulacro de referendo com as eleições indonésias de Junho próximo.

Hautala
Senhor Presidente, o poder do Presidente Suharto caiu já na Primavera passada, mas ao fim de seis meses a Amnistia Internacional pode constatar que não foram cumpridas as promessas sobre os direitos humanos feitas pelo novo presidente. Estou muito preocupada, porque na Indonésia foi utilizada a força contra manifestantes pacíficos e, na questão da libertação dos presos políticos, não se verificam quaisquer avanços.
Quero falar propriamente sobre Timor-Leste. Também nesse território a repressão tem aumentado de modo preocupante. É preciso confiar nas informações segundo as quais o número de militares aumentou mais do que as informações oficiais deixam entender. Felizmente, a UE tem demonstrado ultimamente um pouco mais de vigor na sua atitude perante Timor-Leste e foi possível constatar também as conclusões satisfatórias da Cimeira de Viena sobre esse território. Muito recentemente, têm chegado informações que revelam que a atitude da Austrália mudou para melhor no que se refere ao futuro de Timor-Leste. O objectivo deve ser iniciar cuidadosamente os preparativos para o referendo sobre o futuro de Timor-Leste.
Queria perguntar ao senhor Comissário Marín se a política da União Europeia se tem tornado mais activa também nas questões concretas referentes a Timor-Leste. Seria possível pensar em abrir uma representação da União Europeia em Timor-Leste? Uma representação que poderia ser do mesmo género da que os americanos tem no Kosovo. Esta não precisaria de ser uma representação com plenas responsabilidades diplomáticas, se se considerasse esse tipo de representação uma questão demasiado delicada. Em segundo lugar, queria sublinhar que as eleições parlamentares que se aproximam, no dia sete de Junho, na Indonésia, pressupõem que os Estados-Membros e a União Europeia enviem para lá activamente os seus observadores, não só observadores parlamentares mas também elementos de organizações não governamentais.
Por fim, queria anunciar que, em nome do grupo de solidariedade para com Timor-Leste, estou a negociar com o Governo indonésio a deslocação de uma delegação de membros do Parlamento àquele território.
Sara Ocidental

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, no Sara Ocidental estamos a assistir a um lento processo de pacificação gradual. Provavelmente, ainda é prematuro podermo-nos declarar optimistas quanto ao seu resultado, mas não podemos deixar de considerar de certa forma virtuoso o início do processo referendário, que pode significar a obtenção da autodeterminação para o povo dessa região.
É, pois, de extrema importância que a União Europeia inste energicamente o Governo de Marrocos e a Frente Polisário a cooperarem plenamente com a Organização das Nações Unidas no sentido da marcação, sem mais demoras, de um referendo livre, justo e imparcial com vista à autodeterminação dessa região, com um passado tão difícil e doloroso.

McGowan
Senhor Presidente, se a União Europeia não apoia a democracia, os direitos humanos, a autodeterminação, não apoia nada. Há uma real possibilidade de as Nações Unidas virem a tomar a decisão de, no fim deste mês, saírem da região do Sara Ocidental, que se encontra ilegalmente ocupada, e neste momento o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, está a preparar um relatório para ser apresentado ao Conselho de Segurança até 22 de Janeiro. A última vez que tive o privilégio de o encontrar foi em Novembro, na Argélia.
A União Europeia tem mantido uma atitude de coerência no seu apoio à autodeterminação e ao fim do conflito. Agora que nos aproximamos de um referendo, gostaria de agradecer em especial ao senhor Comissário Marín o trabalho que realizou e de apresentar também os meus agradecimentos pelo apoio humanitário e pelo empenhamento no apoio logístico.
Estamos em vésperas do fim deste conflito, que tanto sofrimento causou ao longo de 20 anos, mas sabemos que o problema hoje - e esta é a opinião das Nações Unidas - é que Marrocos está uma vez mais a fazer das suas, tentando atrasar e bloquear um acordo. Marrocos - que se encontra de novo presente, é claro, na galeria - não se dá ao incómodo de se avistar com determinadas pessoas do Parlamento Europeu, mas é muito eficaz no que toca a pressionar, corromper, e até mesmo à prática de assaltos neste edifício. É Marrocos quem está a protelar uma resolução pacífica.
Nós, no Parlamento Europeu, podemos fazer ainda mais. Espero ainda mais de si, Senhor Comissário Marín - o senhor sabe tanto deste assunto e esteve aberto ao diálogo com Marrocos e com a Frente Polisário. Não desiluda o povo do Sara Ocidental. Vamos garantir o nosso total apoio às Nações Unidas e ao empenhamento de Kofi Annan e de James Baker e garantir também que vamos ver o fim deste conflito.

Telkämper
Senhor Presidente, uma das diferenças entre Angola e o Sara Ocidental é que no Sara Ocidental há tréguas. Haver tréguas, contudo, ainda não significa a paz. Nesta região desenrola-se um dos últimos conflitos coloniais. Após a retirada dos espanhóis e a ocupação por parte dos marroquinos, constata-se uma europeização da velha política colonial e, por isso, penso que a União Europeia tem obrigações e responsabilidades por esta parte da antiga história colonial espanhola.
Os refugiados vivem ali durante décadas em campos improvisados. Desde há anos que Marrocos não autoriza a realização do referendo - e por esta razão as discussões giram, durante anos, praticamente sempre em torno do mesmo. Ao que parece, a ONU pensa agora em dar garantias para que o referendo se possa realizar em Dezembro de 1999. Tivemos muitas vezes esta esperança, agora esperamo-lo para este ano e Kofi Annan parece estar decidido. A sua última visita a esta região mostrou isso.
Isto significa que nós, como União Europeia, somos agora também chamados a dar decididamente apoio político e logístico a este processo. Exortamos Marrocos a não prosseguir com os entraves ao recenseamento da população com direito a voto e a deixar de encontrar novos sofismas. Até seria adequado promover negociações directas entre o povo sarauí e Marrocos.
Exortamos o Conselho - e a Presidência austríaca teve a este respeito muitas atitudes positivas - a garantir a realização do referendo e a continuar a prestar auxílio humanitário até à referida data. Creio que também necessitamos de observadores na altura dos preparativos para o referendo e não apenas aquando da sua realização. Solicitamos à Comissão a disponibilização de verbas para uma garantia do referendo e para a ajuda humanitária. Uma das condições do acordo de pescas, cuja celebração está pendente, poderia ser o empenho de vincular o mesmo à realização do referendo. Não importa o resultado, mas a Comissão e o Conselho, a Troika , deveriam providenciar no sentido de que a União Europeia, a par da ONU, seja o garante para a concretização do referido referendo. É o que espero da Presidência alemã do Conselho.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, encontramo-nos de novo, por um lado, perante a sensibilidade desta assembleia sobre o assunto que nos ocupa e, por outro, perante a realidade do papel activo das Nações Unidas. Importa não esquecer ainda a ajuda humanitária que está a ser concedida e que deverá manter-se. Mas, ao mesmo tempo que constatamos esta realidade, vemos entre as dunas do deserto uma espécie de miragem: a miragem do referendo, um referendo que parece nunca chegar. Contudo, e apesar desta situação, é preciso evitar a impaciência: das Nações Unidas, da comunidade internacional, da Frente Polisário e do Governo marroquino. É preciso pôr de lado as impaciências, para que não subsistam problemas enquistados que poderão vir a estar na génese de posteriores guerras ou de uma guerrilha permanente.
Por conseguinte, Senhor Presidente, desejamos e queremos um referendo brevemente, cujo resultado possa ser aceite por todos.

Ainardi
Senhor Presidente, podemos congratular-nos com o facto de o Secretário-Geral das Nações Unidas ter tomado pessoalmente em mãos o dossier do Sara Ocidental. Em Novembro-Dezembro, deslocou-se ao terreno e, na sequência dos seus encontros com as partes em conflito, apresentou um conjunto de recomendações, com vista a desbloquear o processo de paz e a fazer aplicar os Acordos de Houston. A Frente Polisário aceitou aplicar o conjunto dessas propostas, que constituem um todo indissociável. Mas o Governo marroquino mantém uma posição de recusa. Através das suas manobras de bloqueio, é responsável pela interrupção da aplicação do processo de paz. O Conselho de Segurança das Nações Unidas reconheceu, aliás, essa realidade. Na sua resolução de 17 de Dezembro, congratula-se com o acordo da Frente Polisário e exorta o Governo marroquino a aplicar o plano das Nações Unidas para a resolução do conflito.
Estamos hoje na fase final do processo referendário. Para que chegue a bom porto, ou seja, para que se chegue à realização de um referendo sobre a autodeterminação, em Dezembro de 1999, é preciso anular as tentativas de bloqueio do Governo marroquino. O Conselho e os Governos dos Estados-Membros podem contribuir para isso, desempenhando um papel mais activo com vista ao êxito do processo de paz, recorrendo, nomeadamente, a todos os meios de que dispõem para interceder junto do Governo marroquino no sentido de que aplique o conjunto das propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Não poderia o Conselho definir igualmente uma posição comum, como o solicitou o Parlamento Europeu a 10 de Março de 1998, ou pelo menos adoptar uma declaração que exprima o seu empenhamento ao lado das Nações Unidas?
É preciso que apoiemos a resolução de compromisso para dirigirmos um sinal ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros e apoiarmos os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas por forma a que o processo referendário chegue a bom termo. Este referendo, que permitirá finalmente ao povo do Sara exprimir o seu direito à autodeterminação e à independência, constitui a via democrática mais adequada para uma solução justa e duradoura para os problemas de descolonização do Sara Ocidental.

García Arias
Senhor Presidente, Senhor Comissário, teria gostado de ver aqui representada também a Presidência em exercício do Conselho, para que pudesse presenciar este debate.
Não vou relembrar o que é já do conhecimento da Comissão: a importância que revestiu a reunião do Conselho de Segurança, bem como a última resolução que, com efeito, Senhor Deputado Fabra Vallés, reflecte já alguma impaciência por parte da comunidade internacional.
É verdade que podemos ser pacientes, qualidade que a população sarauí está a demonstrar possuir, já que é interminável a sua espera por este referendo. Estamos perante uma situação realmente delicada: devido ao sofrimento do povo sarauí, por um lado, e porque esta situação de cessar-fogo - como referiu um dos intervenientes no debate - pode vir a conhecer o seu termo.
Instamos a Comissão e o Conselho, face a esta resolução que recebeu o apoio por unanimidade do Conselho de Segurança, a fazer o mesmo, ou seja, instamos a Comissão, o Parlamento e o Conselho a exprimir claramente num documento - numa resolução - o seu apoio ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos esforços desenvolvidos.
Gostaria de recordar ainda, Senhor Presidente, o anúncio feito pelo Conselho de Segurança, que todos conhecemos, de acordo com o qual a Frente Polisário aceitou já o conjunto de medidas propostas pelo Secretário-Geral, dando assim cumprimento aos acordos de Houston e à proposta do Secretário-Geral. Sabemos igualmente que Marrocos continua a apresentar pretextos para ir adiando o assunto, continua, segundo parece, a brincar com a capacidade de sofrimento do povo e com a paciência da comunidade internacional.
A nós, Senhor Comissário, que estamos tão próximos de Marrocos, cujo povo e cujo governo respeitamos e admiramos, incumbe-nos pedir ao seu governo - com amizade, mas também com firmeza - que aceite imediatamente o plano de paz e que ponha termo a esta situação. E isto porque se trata de uma região vizinha, situada nas proximidades da União Europeia, e todos os esforços que envida teriam de ser destinados ao desenvolvimento da população marroquina e do povo sarauí.

Habsburg-Lothringen
Senhor presidente, penso que todos nós queremos a paz no Sara Ocidental e, por isso mesmo, provavelmente também apoiamos a intenção desta resolução. Mas gostaria de dizer que, pessoalmente, acharia melhor que esta resolução tivesse surgido depois da decisão do Conselho de Segurança.
Contudo, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: certamente que não chega apontar para Marrocos e dizer que este país atrasa tudo. Temos também certos argumentos que talvez devêssemos ajustar. Quando se fala das pessoas que deveriam ter direito de voto no referendo, não se podem simplesmente excluir as pessoas que há mais de 10 anos vivem na actual região do Sara Ocidental, as quais, efectivamente, adquiriram aí o seu direito à existência. Insistimos hoje muito, na União Europeia, nos diversos Estados-Membros, no facto de as pessoas que durante um certo tempo viveram entre nós terem adquirido determinados direitos. Não podemos simplesmente excluir estas pessoas de um referendo; da mesma forma, devem incluir-se as pessoas que vivem nos campos de refugiados na Argélia.
Permitam-me, porém, acrescentar um aspecto histórico muito breve, pelo facto de aqui e ali se falar de colonização, recolonização, etc.: a região do Sara Ocidental pertenceu a Marrocos durante muitos séculos antes de passar para território espanhol. Só queria acrescentar isto.

González Álvarez
Senhor Presidente, na última sessão entabulámos um debate com o Conselho, depois de dez deputados terem formulado perguntas orais. Julgo que será conveniente repetir agora alguns dos aspectos então referidos ao Conselho. Em primeiro lugar, não se vê, como seria de esperar, qualquer visibilidade das instituições europeias na resolução deste conflito. Existe ajuda humanitária, existe uma certa presença, mas é uma presença relativa. Constata-se uma presença mais forte dos Estados Unidos, apesar de o conflito do Sara estar mais próximo da União Europeia e de alguns países da União Europeia do que dos Estados Unidos; contudo, a presença deste último país é mais visível do que a nossa.
Em segundo lugar, e apesar do que o senhor deputado von Habsburg afirmou - opinião que respeito -, é Marrocos - e isto deve ficar definitivamente esclarecido - que tem colocado entraves ao referendo. Apenas queria recordar que, inicialmente, o Sara aceitava o recenseamento espanhol, apenas com um aumento de 10 %, mas agora, os sarauís, na última proposta de James Baker, admitiram mais 65 000 possíveis eleitores. No entanto, Marrocos continua a ver inconvenientes. Tudo leva a crer que o referendo irá ser adiado mais um ano, mas este ano é crucial. Crucial para que não se levantem mais obstáculos na via que conduzirá a um referendo justo, que favorecerá o desenvolvimento de um povo corajoso que, mesmo nas condições miseráveis em que se encontra, não negligencia a educação nem a saúde da população.
Por tudo isto, a União Europeia deveria dar o exemplo e tentar resolver este conflito, ajudar a resolver este conflito, e não deveria deixar esta questão unicamente nas mãos de James Baker e das Nações Unidas. Deveria apoiar ainda as Nações Unidas, no sentido de Marrocos deixar de colocar entraves à resolução do conflito.

Caccavale
Senhor Presidente, desejo manifestar o total apoio por parte do nosso grupo à resolução de compromisso mas, sobretudo, o nosso total apoio ao processo referendário em curso no Sara Ocidental e aos compromissos assumidos com as Nações Unidas por parte de Marrocos, da Frente Polisário, de entidades em causa, neste momento, nessa delicada zona do mundo: o nosso total apoio aos compromissos assumidos, principalmente, por parte de Marrocos. Evidentemente, peço aos colegas, a este Parlamento, que não comece já a apontar culpados e vítimas num processo que ainda está em curso e que apresenta dificuldades, que eu não escondo, numa situação que está em evolução, que exige uma grande atenção internacional, mas que não necessita, da nossa parte, de uma força de intervenção maior do que aquela que, na realidade, é exigida pelos problemas actualmente em curso.
Sobre esta matéria reitero o total apoio da nossa parte e do nosso grupo.

Carnero González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a assistir a um evidente desequilíbrio entre a insistência deste Parlamento em relação à questão do Sara Ocidental e o silêncio do Conselho.
Aprovámos, há meses, uma proposta de recomendação. Além disso, realizámos no período de sessões de Dezembro um debate, que contava com mais de dez perguntas. E hoje debatemos uma proposta de resolução subscrita, diga-se, por praticamente todos os grupos que integram esta assembleia.
Contudo, nada disto foi suficiente para demover o Conselho, que mantém a sua postura inicial - importante, mas fácil - de afirmar que apoia a autodeterminação do Sara Ocidental e a resolução das Nações Unidas, não se atrevendo, porém, a dar o segundo passo necessário: ajudar o Secretário-Geral a fazer cumprir as resoluções do Conselho de Segurança, que, no caso vertente, consistem em organizar e realizar um referendo de autodeterminação nos prazos estabelecidos, que se processe de forma livre.
Como será possível ajudar o Secretário-Geral? Penso que através da identificação da parte que está a entravar, a obstruir o cumprimento da legalidade internacional. Trata-se, sem dúvida, do Reino de Marrocos.
Penso que o Conselho deveria saber que a pressão política - conjuntamente, é óbvio, com a cooperação - é imprescindível para ter visibilidade neste conflito e ajudar a pôr termo à situação actual.
Tráfico de crianças na Guatemala

Bertens
Senhor Presidente, na Guatemala, há bandos internacionais que ganham rios de dinheiro com o tráfico ilegal de bebés. É claro que isto é absolutamente inadmissível e que é necessário lutar activamente contra estas explorações desumanas da pobreza. Lamento, aliás, que na resolução se não faça referência a um relatório recente da UNICEF, um relatório fidedigno.
O Governo da Guatemala deve ratificar urgentemente as convenções internacionais relevantes, devendo a União pressionar a Guatemala para conseguir que ela o faça. Que benefícios traz a uma população um governo que permite que os seus cidadãos sejam vendidos? A União deve zelar por que, do lado dos receptores, haja vigilância e controlo, no que diz respeito a bebés provenientes da Guatemala. Além disso, a União deve apoiar os projectos de apoio a programas de adopção legal na própria Guatemala. No ano em que se celebra o décimo aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, as medidas de protecção a essa mesma criança merecem que lhe demos a maior publicidade possível, bem como prioridade máxima da nossa parte.

Van Putten
Senhor Presidente, o orador que me precedeu já descreveu em traços largos, mas com toda a clareza, a gravidade da situação. A isso, gostaria de acrescentar o seguinte. Penso que se, naquilo que nos for possível, não interviermos imediatamente na Guatemala, o problema irá alastrar a outros países. Aliás, o perigo espreita. Teremos de nos precaver também noutros locais, neste momento, sobretudo na Europa Oriental. Estou, porém, muito satisfeita com o texto do compromisso, em si mesmo. Estou satisfeita, porque, por maior que seja o problema, se trata de uma questão concreta, clara, e que proporciona ao Senhor Comissário e ao seu pessoal possibilidade de, em contacto com as autoridades guatemaltecas, fazer alguma coisa para resolver o assunto. É evidente que a organização a que nos referimos, a Casa Alianza , e o seu dirigente puseram o assunto na mesa, e que agora estão, eles próprios, a sofrer ameaças. Esta organização e o seu pessoal, neste caso, sobretudo também Bruce Harris, merecem o apoio da Europa.
Também eu acho lamentável que se não faça referência ao relatório da Unicef. Gostaria de acrescentar ainda, Senhor Presidente, que também acho lamentável - e temo que os Liberais também tenham colaborado nisso - que se não tenha incluído aquilo que dizia o meu texto original, isto é, que há necessidade absoluta de se proceder a exames do ADN. A Grã-Bretanha já exige que, num processo de adopção, os pais adoptivos possam demonstrar que foram os pais legítimos que renunciaram à criança. Porquanto, neste momento, estão a contratar-se mães falsas e outras mulheres pobres para chegarem a uma embaixada e dizerem: «renuncio ao meu filho», para o que são pagas. Todavia, há outras mães que ficam sem os seus filhos. Um exame do ADN, como o que é exigido na Grã-Bretanha, deixa ficar bem claro que se trata dos próprios pais que renunciam à criança. Defendo, portanto, que se institua um exame do ADN obrigatório no contexto europeu.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o tráfico de bebés oriundos da Guatemala é um bom negócio. Uma máfia organizada rapta as crianças, convence mães pobres a entregar as crianças, falsifica certidões de nascimento e vende as crianças no estrangeiro. Basta um notário para confirmar a adopção. Preços na ordem dos 15 000 a 20 000 dólares por criança não são raros. De acordo com a Constituição guatemalteca, o comércio de crianças não é crime, não estando previsto qualquer tipo de sanção. Todos os países da região alteraram a sua legislação nos últimos anos para porem fim a esta violação indigna do Homem, só a Guatemala é que não. Já é mais que tempo de o fazer.
Igualmente, a Guatemala tem de rectificar, sem demora, a Convenção de Haia em matéria de adopção e, com a entrada em vigor do código de conduta relativo a crianças e jovens, de cumprir as suas obrigações no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As adopções são, por vezes, uma última tábua de salvação. A criança deverá permanecer, o mais possível, perto da sua origem cultural e geográfica. Em circunstância alguma a adopção é um contributo para o desenvolvimento. Ajudas ao desenvolvimento são, nomeadamente, a criação de condições prévias para que as crianças possam crescer no próprio país. Peço que isto fique assente.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, uma vez mais, somos obrigados a intervir sobre a situação das crianças no mundo.
Trata-se hoje da adopção de crianças guatemaltecas. É certo, não se trata de condenar as adopções a nível internacional, mas de nos interrogarmos sobre as condições em que estas são praticadas. A este respeito, a Guatemala tornou-se o teatro de um verdadeiro tráfico de bebés. Assim, estima-se que, em 1997, mais de 2 000 crianças tenham sido vendidas a preços entre os 15 e os 20 000 dólares. Facilmente se imagina como uma actividade tão lucrativa poderá conduzir a práticas escandalosas por parte dos traficantes, que não recuam diante seja do que for para proteger do seu comércio duvidoso. Assim, não hesitam em intimidar, ou mesmo ameaçar os que procuram moralizar estas adopções.
Torna-se, por conseguinte, necessário que os Estados-membros zelem pela aplicação das disposições legais em matéria de adopção internacional, nomeadamente sempre que se trate de crianças oriundas da Guatemala. Mas é preciso, igualmente e sobretudo, incitar o Governo guatemalteco a usar de maior rigor na gestão deste dossier , tanto mais que o ciclone Mitch acaba de contribuir para aumentar o número de crianças adoptáveis, o que nos convida a exercer uma vigilância acrescida.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não restam dúvidas, julgo eu, de que há pessoas a enriquecer à custa de um tráfico que é o mais desprezível e o mais repugnante de todos: o tráfego de crianças.
Penso, igualmente, que a União Europeia deveria recorrer à sua influência junto do Governo guatemalteco para impedir este tráfico, e creio que uma das possibilidades seria apoiar a Procuradoria-geral da Guatemala, que, segundo consta, vela pela legalidade dessas adopções.
Não estamos, de forma alguma, contra as adopções legais. Consideramos que resgata muitas crianças de um destino incerto e horrível em alguns países; mas concordo com as palavras de um colega, que alegou que, se houvesse melhores condições de vida nesses países, seria preferível as crianças ficarem nos seus países.
De todas as formas, é indispensável pôr termo ao tráfico de crianças - o mais desprezível de todos os tipos de tráficos.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, a questão do tráfico ilegal de crianças na Guatemala, ou que procedem da Guatemala, poderia inscrever-se num contexto muito mais amplo, que poderia afectar muitos outros países em vias de desenvolvimento. Todavia, muitas vezes a origem deste problema encontra-se no mundo mais desenvolvido, onde estão as redes de tráfico bem estruturadas e com experiência, tanto no caso de tráfico de crianças como de mulheres e de órgãos humanos.
Sou de opinião, Senhor Presidente, que a objectividade e o rigor devem pautar sempre as resoluções deste Parlamento, designadamente quando se referem a países amigos, como é o caso da Guatemala, país em relação ao qual este Parlamento reconheceu, em diversas ocasiões, os progressos registados pelo governo do Presidente Arzú na via da consolidação do processo de paz, da democratização da Guatemala e da consolidação do Estado de direito.
A verdade é que foram detectados casos de tráfico de crianças neste país, mas não menos verdade também é que este país tem desta realidade uma longa experiência que advém do facto deplorável de décadas de guerra civil, que causou numerosos órfãos, situação agravada pelas terríveis consequências da passagem do furacão Mitch.
A missão das Nações Unidas na Guatemala conta com o mandato expresso de velar pela situação dos direitos do Homem no país, e penso que importa sublinhar que a Guatemala integra a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Em minha opinião, Senhor Presidente, é de toda a justiça reconhecer - e congratulo-me pela presença aqui esta tarde do senhor Comissário Marín, responsável por esta matéria - que a Comissão Europeia tenha reagido de forma rápida e eficaz face aos devastadores efeitos do furacão, e esperamos que brevemente apresente um plano de reconstrução para a região, de acordo com o anúncio feito pelo Comissário.
Volto a reiterar, por isso mesmo, a necessidade de reforçar a cooperação com a Guatemala e com toda a América Central e principalmente, Senhor Presidente, a necessidade de reforçar as acções orientadas a atenuar o sofrimento da população, em particular das crianças.

Amadeo
Senhor Presidente, as adopções internacionais na Guatemala, em 1997, duplicaram: mais de 2 000, a um custo médio de 15-20 000 dólares. O que mais nos impressiona é o facto de o código penal guatemalteco não considerar o tráfico de crianças um crime e de o próprio roubo de crianças implicar apenas uma condenação a cerca de um ano, com possível suspensão da pena.
Além disso, consideramos impossível penalizar a adopção internacional, uma vez que essas adopções, se forem realizadas mediante procedimentos correctos, com garantias para a criança, oferecem quase sempre a oportunidade de melhores condições de vida, assim como, simultaneamente, também não podemos negar que a adopção internacional constitui uma forma importante de cooperação internacional.
Manifestando grande preocupação relativamente a outra notícia, segundo a qual, ainda na Guatemala, quem age no sentido de impedir o tráfico ilegal de crianças está sujeito a ameaças e intimidações, pedimos encarecidamente à Comissão e aos Estados-Membros que instem o Governo guatemalteco a manter-se vigilante, por forma a que os processos de adopção tenham lugar com as devidas garantias legais - nacionais e internacionais - e possam garantir a segurança dos agentes da justiça que se ocupam do tráfico ilegal.
Processo de paz na Colômbia

Bertens
Senhor Presidente, nos últimos trinta anos, Colômbia é significado de uma história deprimente. Dezenas de milhar de mortos, um gigantesco índice de desemprego e um crescimento económico demasiado modesto para as possibilidades que esse país oferece. Os «narcotraficantes» ganham rios de dinheiro. 80 % das drogas vendidas nos EUA são provenientes da Colômbia.
O Presidente Pastrana deu-nos novas esperanças, bem como novo impulso às conversações de paz. Pena que se possa considerar decepcionante a ausência, no último momento, do dirigente das FARC. A União deve, evidentemente, incentivar esse processo de paz, para o qual deve dar o seu contributo. Estabilidade e paz, como todos sabem, são essenciais para dar novo impulso à economia.
Eu ajudo todos a ter esperança e espero poder acender muitas velas, seja a que Maria for. Tenho uma pergunta a fazer a este Comissário, no âmbito do processo de paz. Nas Comunidades de Paz , organização de aldeias construídas no ano passado no Norte da Colômbia, junto de Apartadó e Río Sucio, há alguns projectos em curso no quadro dos projectos ECHO. Estive lá há um mês. Num campo, havia um letreiro que dizia: «O serviço ECHO vai construir aqui um hospital». As pessoas dali disseram-me que essa promessa lhes tinha sido feita oito meses antes, mas que era óbvio que o dinheiro tinha ficado em Bogotá. «Bogotá está muy, muy, muy lejos de aqui .» Bem sei que o senhor não me pode dar uma resposta directa, mas talvez possa levar consigo esta pergunta, que eu entro pessoalmente em contacto com o senhor, sobre o assunto, noutro momento qualquer.

Miranda de Lage
Senhor Presidente, desejo iniciar esta minha intervenção endereçando os meus sinceros votos de felicitações ao Presidente Pastrana pelo trabalho que está a desenvolver a favor da paz no seu país, na medida em que o diálogo de San Vicente permite gerar expectativas reais, ao mesmo tempo que se cumpre o mandato dos cidadãos em prol da paz, expresso por dez milhões de cidadãos que acorreram às urnas.
Importa referir também que as FARC entenderam o momento histórico e aceitaram o repto de participar na construção desse novo espaço com base no diálogo. É importante sublinhá-lo e reconhecê-lo, como importa reconhecer também que na agenda do Presidente Pastrana existem pontos comuns com as propostas da guerrilha. Após o encontro de ontem, as vias para a paz começam a definir-se com mais nitidez.
No entanto, os inimigos da paz são poderosos. É preciso denunciar também agora o fenómeno do paramilitarismo e condenar os crimes cometidos. Mais de cem pessoas foram assassinadas com o único objectivo de entravar a paz. Constitui um ataque frontal contra toda a sociedade. Para se poder progredir, é crucial combater o paramilitarismo, bem como erradicar o tráfico de estupefacientes e a corrupção - tudo isto figura na citada agenda -, mas, fundamentalmente, lutar contra a impunidade com vista a assegurar que os direitos humanos e civis cheguem a toda a população. Os caminhos da paz são aqueles que os cidadãos expressaram, e não se pode desatender a voz do povo, nem construir esse caminho à custa de vítimas. Ao governo cabe a responsabilidade de alargar e reforçar o Estado de direito e proteger os que lutam em nome da dignidade e dos princípios democráticos.
Mas também podemos fazer pedidos, e eu tenho três. O primeiro é dirigido à guerrilha: libertem todos os reféns civis. Devo também agradecer à guerrilha ter libertado a cooperante europeia, Camino Villanueva. E quero pedir à Comissão, se possível, que nos indique qual poderia ser a participação da União Europeia no processo de construção desses espaços de paz. Há esperança na Europa, e penso que nós também poderemos dar uma resposta.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, não existe paz sem direitos do Homem. Na viagem da nossa delegação à Colômbia, em Dezembro, verificámos isso constantemente. Os mais de cem assassinatos cometidos pelos paramilitares voltaram a demonstrá-lo de forma cruel. Os paramilitares não são um partido com quem negociar nas conversações de paz. Os paramilitares são bandos criminosos que urge dissolver imediatamente. Os seus membros, assim como os seus financiadores, deviam ser levados perante tribunal e todos os seus adjuvantes no Estado e nas forças de segurança deveriam ser destituídos. De facto, só quando o direito à vida estiver garantido na Colômbia é que haverá esperança de uma paz efectiva. Isto significa a observância imediata dos direitos humanitários pelas partes beligerantes. Isto significa, por parte do Estado, a protecção das vítimas, entre as quais mais de 1 milhão de refugiados, muitos deles negros e indígenas. Fim à impunidade, avante com a reforma da justiça, em especial da justiça militar! A reforma agrária tem de ser iniciada e há que conquistar justiça económica e social.
A União Europeia tem de intervir neste domínio. Tem de prestar ajuda, em vez de se perfilar na concorrência das exportações. Temos de pagar preços justos e de nos preocupar por um desenvolvimento regional. É que a paz está no final deste processo e não no início!

Lenz
Senhor Presidente, de facto, só posso concordar com as palavras do meu antecessor. Temos de nos perguntar quando é que este carrossel de violência, assassínios, raptos e tomada de reféns acaba, quando é que, afinal, as forças políticas e os democratas responsáveis se tornarão suficientemente fortes para fazer calar as armas e para vencer a corrupção e o tráfico de droga.
O governo de Pastrana - e saudamo-lo por esse facto - começa agora, com a força de um novo governo, a negociar com a parte mais forte do conflito, com todas as dificuldades que isso implica. Só podemos esperar que se sigam igualmente negociações com os outros grupos, no sentido de acabar com os raptos, a tomada de reféns, os assassínios não só por parte dos grupos paramilitares mas também da guerrilha e que, por fim, os militares também percebam que não têm de actuar apenas como defensores do poder estatal no sentido militar, mas sim como defensores de atitudes democráticas e humanas. Neste domínio, tanto os militares como também - já aqui foi dito - o Estado de direito que a Colômbia pretende ser ainda têm muito para aprender, e nós temos de os ajudar nessa tarefa..
É indigno para um país situar-se no topo de uma lista tão negativa. Mas é ainda mais cruel e desumano para a sua população. Exortamos o governo a apoiar os defensores dos direitos do Homem e apoiamo-lo nessa tarefa, assim como nos seus esforços pela paz e pela justiça.
Na nossa viagem a Bogotá, em Dezembro, falámos também com a Alta Comissária das Nações Unidas em Bogotá, que muito se tem empenhado corajosamente pelos direitos do Homem. A questão que se colocou é se este cargo poderá manter-se. Esperamos bem que sim e esta é também a questão que coloco à Comissão, se tudo fará para que este cargo, que na Colômbia é altamente considerado, seja mantido.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que todos estamos de acordo em saudar as propostas de paz, mas é impossível conseguir essa paz quando, nos últimos dias, como referiram outros colegas, foram assassinados mais de 100 camponeses, mulheres e crianças, indiscriminadamente.
Tenho aqui um artigo de um colombiano que trabalha no Justicia y Paz , que expressa melhor do que nós as condições que seriam necessárias para alcançar a paz na Colômbia e que vão mais além do que belos discursos. Nele menciona-se uma reforma da legislação agrária, na medida em que é importante devolver aos camponeses a terra que lhes foi roubada; uma lei sobre recursos naturais; e a satisfação de quatro necessidades básicas: habitação, saúde, educação e trabalho. Ou seja, é indispensável assegurar-se um mínimo vital que impeça estes assassinatos, bem como uma guerra encapotada que acaba, de igual forma, por matar.

Howitt
Senhor Presidente, desde quinta-feira, 7 de Janeiro, foram assassinadas entre 100 e 150 pessoas numa série de massacres brutais perpetrados sobretudo pelos grupos paramilitares da AUC. Não se tratou de massacres indiscriminados: os grupos paramilitares tinham listas de nomes - em especial de activistas e dirigentes das comunidades - e executaram as pessoas que constavam dessas listas. Muitas das vítimas dos últimos dias foram barbaramente torturadas antes de serem mortas e muitos dos ataques dos grupos paramilitares ocorreram no norte do país.
Portanto, muito embora nos congratulemos com as conversações de paz entre o Presidente Pastrana e os guerrilheiros das FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), que tiveram início naquela quinta-feira, 7 de Janeiro, temos de condenar o facto de os grupos paramilitares procurarem sabotar estas conversações de paz.
O Presidente da Colômbia comprometeu o seu governo a tomar medidas decisivas contra estas forças paramilitares ilegais. Na segunda-feira, 11 de Janeiro, o senhor Presidente Pastrana, na sua proposta de agenda de trabalho com dez pontos que apresentou às FARC, reiterou que o desarmamento dos grupos paramilitares é da exclusiva responsabilidade do Estado. Esse desarmamento, porém, não se verificou. Pelo contrário, existem provas bem documentadas e verificadas internacionalmente de que está em curso um activo conluio entre as forças armadas colombianas e estes grupos paramilitares.
Na conclusão deste debate, solicito ao senhor Comissário que se comprometa a insistir com urgência junto do Governo colombiano para que discuta a necessidade de se tomarem medidas imediatas e decisivas contra os grupos paramilitares, a fim de proteger o frágil processo de paz e impedir, no futuro, a trágica perda de vidas, em especial durante as conversações de paz das próximas semanas.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, a Colômbia é um país que atravessa uma situação muito difícil, com uma guerra civil latente há mais de 40 anos, com dois importantes grupos de guerrilha que controlam um terço do país e que, diariamente, têm confrontos com o exército, com numerosos grupos paramilitares empenhados em semear o terror entre a população à base de massacres, com 1 500 pessoas sequestradas actualmente, com dois processos de paz fracassados nos últimos anos e com dezenas de milhares de mortos.
No meio desta grave situação, surge uma nova oportunidade para a paz, sob proposta do novo Presidente Andrés Pastrana. Uma proposta que, tal como a entendo, contempla o sentimento generalizado dos colombianos. Integrei recentemente um grupo de deputados que teve a oportunidade de conhecer de perto a situação colombiana, ao avistar-se com praticamente todos os ministros do executivo de Pastrana, com as organizações cívicas e com os principais sindicatos do país. Pessoalmente, cheguei à conclusão de que existe um desejo efectivo e verdadeiro de alcançar a paz, paralelamente à convicção de que o processo será longo e difícil e, principalmente, que será imprescindível contar com o apoio internacional a nível político e económico.
O nosso grupo entende que o Parlamento Europeu e a própria União Europeia podem desempenhar um papel importante no processo de paz da Colômbia, internacionalizando o apoio a este processo e colocando à disposição das partes os meios que lhes sejam necessários.
Serra Leoa

Telkämper
Senhor Presidente, estamos desiludidos e indignados pelo facto de a guerra civil ter voltado a rebentar na Serra Leoa. Esperávamos que entre o governo e a Revolutionary United Front pudesse chegar-se a uma situação estável de paz depois de o Presidente e o governo civil, em Março de 1998, terem voltado a definir as negociações.
Para restabelecer a paz, deveríamos envidar todos os esforços e incentivar ambas as partes em conflito a acordarem num cessar-fogo, a retomarem as negociações - e penso que deveríamos apoiar estas negociações -, a observarem plenamente os direitos do Homem e a reconhecer as convenções internacionais em matéria de respeito pelos direitos do Homem. Para a população necessitada, que sofre sempre nestes conflitos, é preciso prestar ajuda humanitária. Queremos que neste país não haja fome, os refugiados nos países vizinhos precisam de assistência e, por conseguinte, é absolutamente urgente que, antes de mais, seja conseguido um cessar-fogo.

Hory
Senhor Presidente, já foi tudo dito neste Parlamento sobre a legitimidade, ainda que desajeitada, do Presidente Kabbah e sobre a ilegitimidade da RUF e da rebelião militar. Não insistirei, portanto, nestas questões, e gostaria, com base no exemplo da Serra Leoa, de chegar a uma constatação mais geral e que é a do triplo malogro induzido pelos países instáveis: o da ONU, o da OUA, e, é preciso dizê-lo também, o da diplomacia da União.
Para a ONU, sempre que um assunto não é suficientemente grave aos olhos dos americanos, para que se arroguem o direito de enunciar a norma de direito internacional e de a sancionarem militarmente, as Nações Unidas vão da humilhação à recusa e à retirada e, desde os capacetes azuis do antigo Congo belga até à missão de interposição na Serra Leoa, a lista desses malogros seria longa. Jamais terá fim, enquanto a ONU não se dotar de meios militares permanentes para fazer respeitar o direito internacional que pretende criar.
Quanto à Organização de Unidade Africana, tão mal designada que melhor seria chamar-lhe Organização da Conivência dos Chefes de Estado Africanos, decidiu delegar os seus poderes a potências regionais. Entretanto, será que se ocupa do desenvolvimento ou dos progressos democráticos que permitiriam atenuar as tensões? Nada disso. Ocupa-se, desde a sua criação, quase exclusivamente em fazer respeitar as antigas fronteiras coloniais, ou seja, em garantir a perenidade do sistema de poder dos seus membros.
Por último, no que se refere à União Europeia, é preciso notar que, na Serra Leoa como noutros locais, se encontra dramaticamente ausente, pois não soube fazer acompanhar a sua ajuda económica de uma verdadeira influência diplomática. Deixa assim o campo livre aos diplomatas pós-coloniais dos seus Estados-Membros, que no passado demonstraram, por vezes, a sua propensão para alimentar crises e, em todo o caso, a sua impotência para as resolver.

Vecchi
Senhor Presidente, já em numerosas ocasiões, nos últimos meses, tivemos de ocupar-nos da degradação da situação na Serra Leoa. Com efeito, trata-se de um país onde, no decorrer dos últimos anos, a situação tem vindo a deteriorar-se cada vez mais, tanto a nível político como no que respeita às condições de vida da população.
Nas últimas semanas, em virtude da tentativa repetida das forças rebeldes de conquistar o país, voltaram a registar-se confrontos extremamente sangrentos, que provocaram mais alguns milhares de vítimas e tornaram ainda mais dramática a situação da população civil.
De resto, soube-se nas últimas horas a notícia do rapto do arcebispo de Freetown, Joseph Hendri Ganda, que se seguiu à captura como reféns de missionários italianos, um dos quais, o padre Mario Guerra, se encontra ainda nas mãos dos rebeldes.
Nesta situação, a primeira e mais urgente exigência, obviamente, é a de se conseguir imediatamente um cessar-fogo e a libertação de todos os reféns, bem como de se prover às necessidades imediatas da população.
Pôr termo a todos os vexames infligidos à população civil e permitir que as entidades distribuidoras de socorros possam desempenhar a sua missão é indispensável em termos imediatos.
No entanto, a restauração do controlo do país por parte das forças governamentais legítimas deve avançar a par e passo com o início de uma obra mais profunda de mediação e reconciliação nacional, a única que pode conferir uma ordem política e institucional estável ao país e evitar futuras tragédias.
O papel da União deve, naturalmente, consistir em intervir, também neste caso, em termos de ajuda humanitária, no sentido de satisfazer as necessidades urgentes das populações, incluindo os milhares de refugiados nos países limítrofes, mas também em actuar no sentido de promover o diálogo, a reconciliação e o respeito dos direitos humanos, fazendo-se inclusivamente, se necessário, promotora de uma iniciativa própria.

Robles Piquer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, e também in absentia a Presidência alemã do Conselho, que não nos acompanha: estamos todos chocados. Foi exactamente esta a expressão utilizada pelo observador da ACNUR perante os acontecimentos de Serra Leoa.
Tivemos ocasião de assistir, na televisão, ainda há pouco tempo, a cenas horrendas: o que as forças rebeldes de Fobay Sankoh classificaram, com um terrível humor negro, de «manga curta» ou «manga comprida», de acordo com a forma como eram cortados os braços aos civis, às crianças e às mulheres: um pouco mais abaixo dos ombros ou pelos pulsos.
Senhor Presidente, não subsistem dúvidas de que a comunidade internacional tem responsabilidades neste caso. Como também é verdade que corresponde aos próprios habitantes da Serra Leoa, e principalmente às forças políticas e militares, encontrar uma solução para o seu problema. Têm sido envidados nos últimos dias esforços nesse sentido. Assistiu-se ao surpreendente espectáculo de ver o líder dos rebeldes que citei transportado de avião da cidade onde se encontra detido, Freetown, até Conacri, pelas forças nigerianas, para participar em negociações, tendo ele próprio imposto a condição prévia de ser libertado. Se essa libertação servisse para que as forças sob seu comando deixassem de actuar com uma tão brutal crueldade e também para impedir o governo, que consideramos civil, e que fuzila membros da junta militar sem direito a recurso, de pagar com a mesma moeda, seria já uma vitória.
Senhor Presidente, dois excelentes jornalistas espanhóis - Javier Reverte e Alfonso Armada -, como existem, obviamente, noutros países, publicaram recentemente livros muito bons sobre a África subsariana, e apelaram à compreensão de todos. Penso que devemos ser compreensivos, mas também devemos exigir aos cidadãos armados da Serra Leoa que se comportem, simplesmente, como seres humanos.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, é extremamente importante que se tenha apresentado no Parlamento esta resolução, já que pode representar um contributo, embora pequeno, para a reconstituição, na Serra Leoa, de algo de que este país carece actualmente, o mesmo acontecendo também em muitíssimos outros países da África subsariana, ou seja, um mínimo de consciência estatal.
Na verdade, nessa zona já se perdeu toda a noção de Estado. Grupos armados, senhores da guerra e traficantes de armas - sobretudo de matérias-primas, de que essa terra é tão rica - agem a seu bel-prazer, desprezando os mais elementares direitos humanos.
É muito importante que a acção da União Europeia chame a atenção para a importância de ser Estado, antes ainda de ser um Estado de direito e antes ainda de ser um Estado democrático, a fim de contribuir para reconstituir algumas condições mínimas de convívio civil.

Marín
Senhor Presidente, seguirei a ordem pela qual foram apresentados os diferentes temas.
Em relação a Timor-Leste/Indonésia, a Comissão deu sempre o seu apoio ao processo democrático na Indonésia e, naturalmente, prestará assistência nas próximas eleições, através de um pacote de medidas cujos pormenores ainda falta ultimar, embora esta matéria seja - como o senhor deputado Bertens sabe muito bem - objecto de debate no Conselho.
No dia 8 de Dezembro de 1998, os embaixadores da Troika da União Europeia em Jacarta reuniram-se com o Presidente Habibi, com o objectivo de obter informações em primeira mão sobre os seus planos e iniciativas para dar cumprimento às acções da Assembleia Popular consultiva relativas às reformas políticas, económicas e, fundamentalmente, em relação às eleições democráticas, abertas, livres e equitativas.
O Presidente Habibi confirmou as datas - 7 de Junho de 1999 para as eleições e 29 de Agosto de 1999 para a tomada de posse dos novos membros do Parlamento. Também não teve qualquer dificuldade em aceitar a assistência e a presença de observadores internacionais, designadamente neste acto eleitoral.
No tocante a Timor-Leste, a União Europeia também dá o seu pleno apoio à iniciativa das Nações Unidas de criar uma representação permanente das Nações Unidas em Timor-Leste. A União Europeia manifestou, em numerosas ocasiões, às autoridades indonésias a sua preocupação com os diversos incidentes violentos registados em certas regiões de Timor-Leste, nos quais - alega-se - morreu um considerável número de civis. Está prevista para o início de Fevereiro uma visita a Timor-Leste do grupo de trabalho das Nações Unidas sobre detenções arbitrárias, e a União Europeia congratula-se igualmente pela criação, em Janeiro de 1999, de secções de interesse que permitirão manter uma presença portuguesa em Jacarta, com a possibilidade de livre acesso a Timor-Leste. A União Europeia está confiante em que se venha a alcançar um acordo final sobre as propostas das Nações Unidas para um estatuto de autonomia. Relativamente a outras perguntas formuladas sobre Timor-Leste, informámos já o Parlamento em diversas ocasiões que existe um programa específico de cooperação com Timor-Leste, levado a cabo fundamentalmente através de ONG e das igrejas radicadas na região.
No que diz respeito ao Sara Ocidental, à Colômbia, ao tráfico de crianças e à Serra Leoa, gostaria de lhes dizer, com toda a simpatia - uma vez que a partir da sessão desta manhã pretendemos rever todo o funcionamento da Comissão, do Parlamento e do Conselho -, que estou certo de que os irei decepcionar, já que 90 % das perguntas formuladas deveriam ser dirigidas ao Conselho, porque eu apenas poderei repetir as posições comuns já adoptadas e que são do vosso conhecimento. Apresento-lhes, por isso, as minhas desculpas se não me é possível dar uma resposta adequada quanto às questões do Sara Ocidental, da Colômbia e da Serra Leoa, bem como em relação ao tráfico de crianças.
Em relação ao Sara Ocidental, devo comunicar-lhes, efectivamente, que a posição da União Europeia está expressa na declaração da Presidência do Conselho, de 29 de Dezembro do ano passado. Transmitirei ao Conselho as preocupações aqui manifestadas.
A Comissão Europeia manterá o seu sistema de ajuda humanitária para assistir as populações sarauís através das ONG, como temos vindo a fazer. Manter-se-á o sistema de ajuda alimentar e médico-sanitária para os refugiados. Neste sentido, foi adoptada uma decisão - em Outubro de 1998 -, como é do vosso conhecimento; a ajuda concedida ao povo sarauí ascende, no seu conjunto, a cerca de 10 milhões de euros.
No tocante ao tráfico de crianças na Guatemala, a Comissão partilha a preocupação sentida pelo Parlamento em relação aos sérios problemas que se deparam à Guatemala no concernente ao tráfico de crianças e a adopções ilegais. Com efeito, posso confirmar que se trata de um tráfico absolutamente desprezível. Temos acompanhado de perto esta situação - não apenas na Guatemala, mas também noutros países - e, no que diz respeito à Guatemala, encetou-se uma série de programas específicos orientados a encontrar uma solução, ou uma parte da solução, para este problema.
Em termos concretos, existe na Guatemala um programa de cerca de 2, 5 milhões de euros, que opera a três níveis. Em primeiro lugar, destina-se, obviamente, à promoção da aplicação da Convenção para a Protecção das Crianças, ratificada pela Guatemala em 1989, enquanto se aguarda a aplicação do Código da Infância. O problema não reside na implementação da Convenção da Protecção ou do Código da Infância, cuja aplicação é objecto de uma cooperação com as autoridades guatemaltecas; o problema prende-se - como acontece na maioria destes países - com a eficácia e a capacidade de aplicação.
O novo Código da Infância está a ser divulgado através de acções de formação para o pessoal e de preparação das instituições envolvidas - juízes, secretaria do bem-estar social, procuradoria, instituições encarregadas da infância e da juventude - e, naturalmente, contando com a enorme colaboração da UNICEF no que diz respeito ao Código da Infância.
Ao mesmo tempo, estamos a tentar que a Assembleia Nacional - e esta é uma das lacunas existentes na Guatemala - adopte uma lei sobre a adopção, nacional e internacional, porque uma adopção legal, em si mesma, não é, com certeza, um acto desejável para as famílias pobres, mas é preferível uma adopção legal do que feita de forma ilegal. E mencionaria também a este respeito - não só em relação à Guatemala, mas em geral - tudo o que se prende com o tráfico de crianças, prostituição infantil, pedofilia, outros problemas que se nos deparam em relação aos países do Terceiro Mundo, como o tráfico de órgãos humanos, etc. Importa fazer uma abordagem destes temas para poder ter uma visão de conjunto, na aplicação do princípio da co-responsabilidade. Devo dizer que os países ricos fazem adopções ilegais, consomem drogas, compram órgãos, etc., e o Norte não deve olhar o Sul com uma perspectiva fiscalizadora, tendo consciência de que são os países mais desenvolvidos que alimentam, graças ao seu nível económico e financeiro, este tipo de comércio. Importa, pois, equilibrar um pouco as coisas.
Sobre a Colômbia, transmitirei ao Conselho os argumentos políticos referidos pelos senhores deputados, bem como as acções que a Comissão possa empreender.
No tocante à posição da União Europeia, existe outra declaração de 8 de Janeiro de 1999, que expressa a posição do Conselho. Volto a insistir: a Comissão tem dificuldade em fazer este tipo de debate porque, para além de lhes dizer o que os senhores deputados já sabem - que existe uma posição do Conselho e, provavelmente, os senhores deputados dirão que não constitui um dado novo -, não posso adiantar nada mais. Penso, por conseguinte, que seria de toda a conveniência passar a contar, futuramente, com o Conselho neste tipo de debate, para encetar com o Parlamento um verdadeiro debate político.
Quanto à pergunta que a senhora deputada Lenz me colocou - e que se insere nas competências da Comissão, a senhora Mazarrasa comunicou-nos o seu desejo de partir, uma vez que já lá trabalha há dois anos. Como podem imaginar, o trabalho a favor dos direitos do Homem na Colômbia é um trabalho muito árduo, pelo que manifestou o seu desejo de ir embora. A senhora Robinson avistou-se connosco porque a União Europeia se comprometera a financiar por apenas mais um ano a delegação de Bogotá. Dado que a situação dos direitos do Homem era muito angustiante na Colômbia, decidimos financiar outro ano de actividades, e iremos ponderar a continuação desse financiamento. Pessoalmente, penso que deveríamos fazê-lo, porque a situação das Nações Unidas, designadamente a delegação da senhora Robinson, não é muito brilhante em termos financeiros. Daí considerar que deveríamos prolongar esse financiamento. De todas as formas, afirmo-o com muita prudência, porque a Comissão, após o debate mantido esta manhã, não tomará facilmente decisões independentes, pelo que analisaremos a forma de informar o Parlamento Europeu. Se o Parlamento Europeu concordar - tenho a certeza de que concordará -, poderemos iniciar o financiamento.
Seremos muito escrupulosos relativamente à posição do Parlamento. Mas devemos começar a mostrar uma certa coerência. Estamos a aprovar resoluções que implicam despesas. E não poderemos votar num sentido de manhã e, à tarde, pedir decisões que implicam despesas. Já afirmei que concordo com a proposta, que é preciso manter o nosso financiamento, mas devemos agir, a partir deste momento, de acordo com a fórmula que o Parlamento nos sugeriu esta manhã.
Consequentemente, a minha posição e a proposta que apresentarei será no sentido de manter o financiamento.
Por outro lado, coloca-se a questão de saber o que poderemos fazer em matéria de acompanhamento da paz. A União Europeia, enquanto tal, não é parte internacional no processo, embora seja verdade que o delegado da Comissão foi convidado para a cerimónia de abertura da paz. A proposta que apresentámos ao anterior governo, e que reiterámos ao Presidente Pastrana - que julgo irá deslocar-se proximamente à Comunidade Europeia - vai no sentido de fazer uma política de acompanhamento, nomeadamente em matéria de reformas internas, bem como em relação ao tema das pessoas deslocadas e dos refugiados, domínio em que já dispomos de uma certa experiência devido a outros conflitos anteriores em El Salvador, na Nicarágua e na Guatemala.
No tocante à Serra Leoa, a Comissão, Senhor Deputado Robles Piquer, está a acompanhar de muito perto os acontecimentos de Serra Leoa, particularmente as recentes lutas entre as forças rebeldes, incluindo a Frente Unida Revolucionária, e os soldados do antigo exército de Serra Leoa e as forças de intervenção regional de Ecomog. E a União Europeia, conjuntamente com outros parceiros, emitiu uma declaração sobre a condenação da recente tentativa dos rebeldes de derrubar, pela segunda vez em dois anos, o governo legitimamente eleito do Presidente Kabbah.
A União Europeia decidiu dar apoio político ao Governo do Presidente Kabbah e a todos os esforços que estão a ser envidados com vista a resolver esta crise de forma negociada, embora seja verdade, como o senhor deputado referiu, que a situação conhece novas nuances diariamente. Assim que a situação estiver clara, a Comissão ponderará sobre o tipo de apoio prático que poderá facultar com vista a promover as negociações de paz. Relativamente ao aspecto que se inscreve nas competências da Comissão, a situação humanitária, não posso esconder-lhe que, devido à situação criada, vimo-nos obrigados a evacuar os cidadãos estrangeiros e, consequentemente, devido à extrema violência perpetrada, fundamentalmente em Freetown e nos seus arredores, não se prevê qualquer possibilidade de prestar ajuda humanitária. Posso confirmar-lhe que a situação é intolerável no país. É bastante melhor, em termos de ajuda humanitária, a situação que se vive nos países vizinhos, Libéria e Guiné-Conacri, onde lhe posso assegurar que a situação, se não está sob controlo, permite, pelo menos, trabalhar com bastante facilidade.

Van Putten
Senhor Presidente, há, naquilo que disse o Senhor Comissário, só um ponto de que não compreendi absolutamente nada. Tenho grande respeito pela sua declaração de que ele se irá dedicar ao Parlamento e ao seu trabalho. Isso é coisa que só a partir de hoje poderemos apreciar devidamente. Todavia, de modo algum compreendo que, quando em seguida refere a pequena série de países onde pretendemos que se empreendam acções, fale de orçamentos. Penso, por exemplo, que, no caso da Guatemala, a Comissão tem todas as possibilidades de que o caso de Bruce Harris, a Casa Alianza , que já é financiada pela Comissão e, além disso, é membro activo da European Network on Streetchildren Worldwide , e que no passado foi igualmente financiada pela Comissão, não deva, neste momento, constituir realmente qualquer problema. O Senhor Comissário poderia telefonar amanhã para lá, para a delegação, e dizer: «Para variar, actuem junto do Governo da Guatemala».

García Arias
Senhor Presidente, o senhor Comissário Marín fez uma afirmação com a qual concordo, segundo a qual uma grande parte dos temas aprovados nos debates sobre questões actuais e urgentes é da responsabilidade do Conselho. Gostaria, neste contexto, que a Presidência do Parlamento que o senhor Presidente representa me esclarecesse acerca desta questão: se nos debates sobre questões actuais e urgentes abordamos temas do domínio da política externa que são da responsabilidade do Conselho, o que podem os deputados, ou o Parlamento em si, fazer para garantir nestes debates - que revestem muita importância - a presença do Conselho? Não sei se se trata de um vazio do nosso Regimento. Se for este o caso, solicito-lhe que transmita o assunto à Presidência do Parlamento, para que possa analisar o tema e apresentar-nos uma proposta que dê solução ao mesmo.
Permita-me o senhor Comissário que lhe diga que tem razão. Todavia, reparei que no tratamento dos diferentes temas de procedimento...
O Presidente retira a palavra à oradora

Presidente
Tenho sido muito indulgente, mas não posso permitir que prossiga a sua intervenção. Responderei, no entanto, à questão que levantou relativamente à presença do Conselho. O Conselho tem direito a assistir a qualquer dos nossos debates e a usar da palavra em qualquer dos nossos debates, se assim o desejar. Há aqui um representante do Conselho a tomar notas, não há aqui ninguém autorizado a falar em nome do Conselho. Mas o Conselho tomará conhecimento da nossa discussão. Até agora nunca existiu a tradição de estar aqui presente um representante da Presidência do Conselho para usar da palavra. O Parlamento é livre de, em qualquer altura, pedir ao Conselho para estar presente. Se o fizéssemos, desconfio que teríamos de mudar o horário das questões urgentes, porque nenhum Estado-Membro poderia disponibilizar um ministro a uma quinta-feira a esta hora.
Senhor Comissário Marín, deseja dar a sua resposta?

Marín
Senhor Presidente, quando afirmei que muitas das perguntas que os senhores deputados formulam são próprias de um debate político com o Conselho, não pretendi criar uma contradição dialéctica nem pôr em evidência que o Conselho não está presente. Fazem-se aqui umas interpretações um pouco estranhas. Não pretendi dizer nada disso, de forma alguma.
Queria dizer-lhes que, para lá de citar as posições comuns e as declarações adoptadas pelo Conselho, pouco mais lhes poderei dizer. Daí que os tenha advertido que foram introduzidos no debate muitos elementos políticos para os quais não tenho capacidade de resposta. Referia-me a isso. Como não possuo essa capacidade, prefiro não o fazer, por se tratar de uma matéria que poderei sempre transmitir, ou que o Parlamento pode transmitir, ao Conselho. É ao Conselho que cabe a decisão final.
Em relação ao tema da Guatemala, Senhora Deputada van Putten, contamos com o programa que lhe referi, destinado às crianças da Guatemala. A Guatemala não é caso único. Posso citar-lhe de cor: na América Latina, se a minha memória ainda funciona, existe o mesmo problema no Brasil, país para o qual existe outro programa, temos outro programa para a Colômbia, e o mesmo acontece em relação a quatro ou cinco países da América Latina. Dentro das nossas possibilidades financeiras, tenta-se implementar, em primeiro lugar, uma legislação de base - o que, no caso da Guatemala, se encontra numa fase avançada. Mas, insisto, nestes países, o problema não se cinge em dispor de legislação; reside, antes, na capacidade para a aplicar.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Senhor Deputado Telkämper, deseja intervir, ao que me parece, para um ponto de ordem, não é assim?

Telkämper
Senhora Presidente, gostaria de retomar a sugestão do senhor Presidente Martin. Não há nenhuma contradição entre a Comissão e o Conselho ou o Conselho e o Parlamento. Penso que o Conselho deveria estar presente pois dirigimo-nos a ele por várias vezes, como parlamentares, e ele deverá saber aquilo que aqui é dito. Se tomar o exemplo do Sara Ocidental, o Conselho tem, quanto a mim, uma função diferente da Comissão quanto à ajuda humanitária e deverá saber disso. É, por isso, politicamente necessário. Daí o meu pedido, Senhora Presidente, para que submeta este desejo à Mesa, como desejo dos parlamentares, de realizar aqui uma reunião conjunta em que a Comissão se manifestaria, mas em que o Conselho saberia aquilo que aqui é discutido.

Presidente
Absolutamente, Senhor Deputado Telkämper, fá-lo-ei, e penso, efectivamente, que o Conselho deveria estar presente.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1096/98, do deputado Newens, em nome do Grupo PSE, sobre o processo de paz nas Filipinas; -B4-1106/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre as Filipinas; -B4-1147/98, das deputadas Lenz e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre as Filipinas; -B4-1158/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o processo de paz nas Filipinas; -B4-1160/98, do deputado Telkämper e da deputada McKenna, em nome do Grupo V, sobre as Filipinas.
Smith
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu é desde há muito a favor de um processo de paz nas Filipinas e tem procurado contribuir para isso de diversas formas. Agora que está em vigor e foi apoiado por ambas as partes um acordo entre o governo e a Frente Democrática Nacional (FDN), é importante que as suas propostas sejam plenamente implementadas e que sejam tomadas sem demora todas as medidas delas decorrentes.
Existe, ao que parece, boa vontade de ambos os lados, mas algumas facções que rejeitam a liderança da FDN continuam a não estar dispostas a renunciar ao conflito e, por isso, há ainda muito trabalho esforçado a realizar para que a paz possa ser verdadeiramente abrangente e duradoura. Para que o acordo seja totalmente coroado de êxito, é necessário prosseguir energicamente com as questões relativas aos direitos humanos, à ajuda humanitária, à reforma agrária e ao desenvolvimento rural. A Comissão e o Conselho - mencionamos uma vez mais o Conselho - têm de dar todo o apoio a este processo; apelamos a que o façam.
Para concluir, apelo ao Parlamento para que dê o seu apoio total e unânime a esta proposta.

Fassa
Senhora Presidente, caros colegas, finalmente estamos aqui, nesta assembleia, numa quinta-feira à tarde, a saudar um exemplo que parece apresentar-se como virtuoso e não simplesmente como vicioso. O acordo global sobre o respeito dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, aprovado em 7 de Agosto de 1998 pelo Governo filipino e por aquelas que eram as forças rebeldes, está a ser respeitado: são aprovados projectos sócio-económicos, projectos de desenvolvimento, projectos de recuperação desse país com vista a uma plena democracia e parece que os direitos humanos são igualmente respeitados. Portanto, devemos não só apoiar esta resolução mas também estudar atentamente o caso filipino, uma vez que este último se pode apresentar aos nossos olhos como um exemplo, como um modelo de carácter virtuoso, que merece ser exportado.
Não creio que haja mais alguma coisa a acrescentar, a não ser que não devemos baixar os braços, pois continua certamente a ser necessário o apoio, que não só moral, da União Europeia, a fim de que o processo de democratização possa prosseguir e consolidar-se.

Lenz
Senhora Presidente, as Filipinas são um país ligado à Europa pelas suas inúmeras relações mas, do ponto de vista da Europa, com muitas consequências negativas. Sobretudo, o turismo sexual, cujas causas residem principalmente na Europa. Tratamos aqui de uma resolução sobre o processo de paz nas Filipinas, sobre o processo de paz entre o governo e a Frente Democrática Nacional. Este processo de paz deverá resultar em benefício da população e do país. Não devem continuar as disputas geradoras de conflitos; a paisagem política deveria, isso sim, ser marcada por esforços no sentido da paz, das reformas socioeconómicas e também da reforma agrária.
Os direitos do Homem só podem ganhar com isso. Fazem parte do processo. Ainda assim, nas Filipinas conhece-se bem o valor da democracia. Também se conhece bem o valor do direito humanitário internacional. Há muitas organizações nas Filipinas, ONG de natureza social e religiosa que se esforçam pelo Homem e pela paz. Espero bem que a ajuda prestada pela União Europeia também lá chegue, pois precisamos de todas as forças para apoiar este processo, em toda a sua complexidade, de restabelecimento da paz e da democracia num país já democrático.
Apelamos ao governo e às partes em conflito para que reforcem os seus esforços e instamos a União Europeia a apoiá-los. Nesta ocasião, Senhor Comissário, gostaria de dizer que não sei se deveria estar tão contente pelo facto de o senhor, de repente, se incomodar tanto com o Conselho. Não estamos habituados a isso, por aqui. Na pergunta que lhe coloquei anteriormente, como em muitas outras perguntas, a questão é, nomeadamente, obter clareza acerca de quem tem algo a dizer quanto à aplicação das verbas da União Europeia. Foi este o ponto sobre o qual tinha falado anteriormente.

Telkämper
Senhora Presidente, o processo de paz nas Filipinas é já um processo longo. A União Europeia e o Parlamento também já deram importantes contributos para a paz. Em todo o caso, lembro-me de várias delegações no âmbito da ASEAN, por exemplo no início da presidência da senhora Aquino; nessa altura, apoiámos fortemente este processo. Foi dito que a boa vontade existe de ambas as partes, da FDN e do governo. Isto tem que ser apoiado por nós.
Há dois pontos que me parecem especialmente importantes. Um é o controlo da observância dos direitos do Homem e o outro é a reforma agrária necessária. Voltamos aqui ao conflito institucional entre Comissão e Conselho. Penso que a Comissão - e gostaria de deixar isso hoje expresso, Senhor Comissário Marín - fez um bom e importante trabalho nas Filipinas. Claro que é importante que os projectos se realizem e que só se possam realizar aqueles em que os direitos do Homem são salvaguardados. Mas essa é uma questão política.
A exigência da reforma agrária compete ao Conselho. Daí, uma vez mais, para terminar a minha intervenção, o pedido que lhe dirijo para que a Mesa - como o Vice-presidente David Martin já o sugeriu antes - convide o Conselho a estar presente, a tomar conhecimento destas mensagens e a organizar isto em conjunto.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Telkämper. A mensagem foi ouvida.

Cushnahan
Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com o facto de o Governo da República das Filipinas e a Frente Democrática Nacional das Filipinas estarem empenhados na construção de um processo de paz. É particularmente gratificante que isto tenha ocorrido com demonstrações de boa fé de ambas as partes e também que ambas as partes tenham estado a tratar de questões políticas, relativas aos direitos humanos, sociais e económicas. É, no entanto, de lamentar que ultimamente este processo tenha abrandado; trata-se, de facto, de um desenvolvimento preocupante. É de importância vital que esta tendência seja invertida e que aceleremos, na realidade, o progresso das negociações de paz.
Um elemento importante para assegurar que isso aconteça é, como já foi dito pelo senhor deputado Smith ao apresentar a proposta de resolução, o papel desempenhado tanto pelo Conselho como pela Comissão. Neste contexto, gostaria sem dúvida de sublinhar a proposta contida no nº 4 do texto da resolução comum, que exorta aquelas duas instituições a prestarem todo o apoio e toda a assistência necessários para facilitar as negociações de paz. Ao mesmo tempo que sublinho este aspecto, peço aos deputados da assembleia que apoiem a presente resolução comum.

Marín
Senhora Presidente, na primeira reunião de altos funcionários Comunidade Europeia/Governo filipino, realizada em Manila em Dezembro de 1997, acordou-se em definir como áreas prioritárias da assistência prestada pela União Europeia as questões de reabilitação e de reforma rural que afectam de forma particular a população muçulmana indígena de Mindanau.
Nesta linha, encontram-se em fase de execução três projectos num montante total de 21 milhões de euros, visando conferir um impulso e consolidar o processo de paz entre o Governo filipino e a FDN.
Por outro lado, a Comissão está actualmente a preparar um projecto num montante total de 14 milhões de euros que se destina a reforçar as comunidades abrangidas pela reforma agrária das quatro províncias do centro de Mindanau e que se destina prioritariamente às populações muçulmanas e indígenas das províncias da região.
O projecto dirige-se, em conformidade também com a intenção do Governo filipino, às comunidades muçulmanas, particularmente aos repatriados rebeldes que se converteram nos beneficiários da reforma agrária, em cerca de 37 comunidades. O seu objectivo é a prestação de assistência com vista a melhorar a propriedade da terra, organizar e consolidar as associações de agricultores, propiciar as infra-estruturas sociais básicas, como o abastecimento de água e instalações educativas e sanitárias, fomentar a produtividade e empreender projectos de infra-estruturas menores. Eis o resumo que lhe posso facultar acerca da intervenção da União Europeia no processo de reabilitação e reforma rural na zona de Mindanau, que constitui um dos elementos centrais do processo de paz negociado há alguns anos com a Frente Islâmica de Libertação.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar daqui a pouco.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1094/98, do deputado Ford e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a deslocalização da sociedade Rank Xerox; -B4-0077/99, do deputado Langendijk e outros, em nome do Grupo V, sobre a deslocalização da sociedade Rank Xerox; -B4-0081/99, da deputada Oomen-Ruijten e do deputado Pronk, em nome do Grupo PPE, sobre a deslocalização operada pela sociedade Rank Xerox.
Ford
Senhora Presidente, uso da palavra em nome do Grupo Socialista sobre a deslocalização de postos de trabalho da sociedade Xerox. Em primeiro lugar, gostaria de apresentar desculpas em nome do meu co-signatário, o senhor deputado Metten, que por causa do atraso deste debate teve de regressar à Holanda.
Gostaria de clarificar as coisas no que respeita à nossa resolução. A nossa resolução trata da transferência de 250 postos de trabalho de Venray, nos Países Baixos, e de mais de 500 postos de trabalho de Mitcheldean, no Reino Unido, para a Irlanda. No entanto, esta resolução não é um ataque contra a Irlanda ou contra os Irlandeses; nem é um ataque contra o processo de paz. Vamos votar a favor da alteração nº 6, apresentada pelas senhoras deputadas Ahern e McKenna, que salienta que a criação de emprego na região de Dundalk constitui um importante apoio para a paz e a reconciliação na região fronteiriça e que se congratula, em princípio, com a iniciativa de criar postos de trabalho na região.
A resolução conjunta em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, do Grupo Democrata-Cristão e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde trata de duas importantes questões distintas. A primeira é o facto de a sociedade Xerox, uma multinacional sediada na América, não ter efectuado consultas adequadas com os trabalhadores, especialmente em Mitcheldean, nem com as autoridades locais, tanto em Mitcheldean como em Venray.
A empresa afirma que observou a letra da lei, mas o testemunho dos trabalhadores de Mitcheldean, dois dos quais estavam hoje sentados na galeria, dá a entender que o espírito da lei foi objecto de grosseiras violações. A sociedade Xerox afirma que o que se passou foi a apresentação de um facto consumado em câmara lenta. A empresa comunicou-me no princípio desta semana que o processo de consultas teve início a 7 de Abril de 1998 e a decisão final só foi tomada em Setembro. No entanto, depois dessa data, deram-me uma cópia de uma fotografia e de uma notícia de jornal que mostra a vice-Primeira-Ministra irlandesa, Mary Harney, e Bill Good, director-geral adjunto da Xerox, a anunciar a nova instalação no dia 2 de Junho. O período de consultas autênticas foi tão curto que o processo pouco passou de uma farsa. Espero que a sociedade Xerox, quando esta resolução for aprovada, volte a tentar fazer as coisas, mas desta vez com mais empenho e de uma forma adequada.
A segunda questão de que tratamos é a preocupação mais geral acerca da possível utilização do apoio financeiro europeu para deslocalizar postos de trabalho por essa Europa fora. Somos totalmente a favor da criação de postos de trabalho numa União Europeia onde o número de desempregados é de 20 milhões e continua a aumentar, mas a Xerox é um exemplo de um caso - e não é de forma alguma o único, não é de forma alguma o pior, nem é, infelizmente, de forma alguma o último - em que, vendo com atenção, o que se diz serem novos postos de trabalho acabadinhos de criar não passa, afinal, de uma miragem. Trata-se do posto de trabalho de outra pessoa, raptado e mantido como refém, e finalmente vendido noutro lugar da Europa a quem der mais.
Estes «postos de trabalho pertencentes a outrem» estão a destruir famílias e comunidades. Na Floresta de Dean, uma área com um elevado índice de desemprego, a Xerox é o maior empregador. Esta não é uma utilização adequada de fundos comunitários, não é uma utilização adequada do apoio europeu, não é uma utilização adequada do apoio nacional. É preciso que isto fique muito claro para todos nós. A Irlanda tem sido igualmente vítima destas manobras. A empresa «Fruit of the Loom» mudou-se há pouco tempo para paragens mais tentadoras. Todos devemos aprender com o exemplo uns dos outros que enveredar por este tipo de venda em hasta pública não é o caminho certo a seguir em termos de criação de postos de trabalho.
Falei esta semana com a Xerox. Mostraram-se um pouco mais receptivos. Pelo menos agora concordaram em ter em consideração os pedidos de transferência apresentados por trabalhadores devidamente qualificados; é por isso que temos de rejeitar a alteração nº 5, apresentada pelo senhor deputado Dupuis, em nome do Grupo ARE, que afirma que a Xerox está a apreciar esses pedidos. É uma afirmação duvidosa, uma vez que o princípio em questão só foi acordado há dois dias.
A Xerox é um exemplo específico de um problema demasiado comum. Temos boas razões para nos queixarmos e para protestarmos acerca deste caso em particular, mas temos também a responsabilidade de fazer uso das competências do Parlamento para mudar as regras, a fim de proteger também as vítimas de amanhã.

Ahern
Senhora Presidente, é sempre motivo de profunda preocupação haver pessoas que perdem o emprego e é perfeitamente adequado e natural levantar questões que se prendem com a consulta dos trabalhadores e a observância dos regulamentos da UE. No entanto, é inaceitável tomar como alvo a criação de postos de trabalho para outras pessoas, em especial numa região como a de Dundalk, que precisa de estabilidade económica para consolidar o processo de paz e de reconciliação. Por conseguinte, congratulo-me profundamente com as palavras do senhor deputado Ford e considero importante o facto de ele estar de acordo com a minha alteração - que é uma afirmação do princípio da criação de postos de trabalho naquela área.
A deslocalização tem a ver com a mudança de instalações industriais de um Estado-Membro para outro e é motivo de preocupação para a UE na medida em que a ajuda estatal ou os Fundos Estruturais estão, ou parecem estar, a alimentar e incentivar essa deslocalização. No entanto, há muitos factores que podem contribuir para uma decisão comercial de deslocalizar uma instalação. Neste contexto, é motivo de críticas constantes na Irlanda o facto de alguns membros do governo, em especial primeiros-ministros e vice-primeiros-ministros, se apressarem a anunciar decisões antes de estas estarem devidamente estabelecidas. Critico a senhora ministra Harney por ter procedido dessa forma, se, como aqui foi dito, o fez numa altura em que deviam estar a decorrer as consultas.
Todavia, nós, na Irlanda, recusamo-nos a aceitar o papel de maus da fita por causa de uma ou duas deslocalizações de grande impacto ocorridas nos últimos anos. Também perdemos importantes projectos e um número significativo de postos de trabalho. Os fundos estruturais não são um factor nestes pacotes de medidas, e a política de que a ajuda estatal deverá ser recuperada caso uma empresa proceda a uma deslocalização tem sido a política e a prática coerente da Autoridade para o Desenvolvimento Industrial na Irlanda. É simplesmente uma questão das melhores práticas na política industrial e da gestão correcta das finanças públicas.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, o motivo por que apresentamos esta proposta de resolução, não é por termos críticas a fazer ao modo como a empresa Xerox tratou os conselhos de empresa. Essa crítica não temos a fazer. Como também não temos críticas a fazer, Senhora Presidente, ao modo como as autoridades irlandesas tentaram levar para o país esta sucursal da Xerox, a fim de solucionarem os seus problemas de desemprego. Senhora Presidente, aquilo a que temos críticas a fazer é ao facto de ter sido dada possibilidade de se transferir a secção de artigos electrónicos, da sucursal de Venray, por exemplo, para uma nova sucursal na Irlanda, fazendo uso, para o efeito, de recursos europeus.
Senhora Presidente, depois vem a Xerox e diz: não se trata de uma deslocalização. É verdade que se está a proceder à transferência de pessoal; é verdade que se está a proceder à transferência de uma parte da empresa. Senhora Presidente, o que gostaríamos de saber é como decorreu a consulta com a Comissão Europeia. O que gostaríamos de saber é o motivo por que a Comissão Europeia permitiu que, quer sob a forma de terrenos de construção, quer sob a forma de subsídios, se tornasse possível a esta multinational , que, como sabemos, pretende proceder a reduções a nível mundial, transferir parte do seu pessoal para a sucursal da Irlanda. Como é possível que tenha lugar uma tal distorção da concorrência, utilizando recursos da nossa própria União Europeia e, portanto, também do contribuinte europeu?

McCartin
Senhora Presidente, este não é um assunto que se preste muito a ser tratado com recurso ao processo de urgência.
Em primeiro lugar, a maior parte do investimento na Irlanda vai para projectos inteiramente novos e não está ligado à deslocalização de postos de trabalho. Os incentivos concedidos à Xerox na Irlanda respeitam inteiramente a política de concorrência da UE. No projecto não estão envolvidas quaisquer verbas europeias. Por isso há aqui um erro grave.
O Reino Unido recebe 40 % de todo o investimento estrangeiro que entra na União Europeia. Vai haver um inquérito da Comissão a este facto, com a alegação de que por receber 40 % de todo o investimento há aqui qualquer coisa que não está bem? Há pouco tempo apareceram títulos em jornais holandeses e irlandeses sobre jactos fretados para transportar trabalhadores da região ocidental da Irlanda que vão trabalhar para os Países Baixos, porque este país não arranja trabalhadores para o tipo de trabalho em questão. No entanto, nós não conseguimos arranjar trabalhadores em número suficiente para as nossas próprias indústrias de mão-de-obra intensiva na Irlanda. Vamos pedir à Comissão para investigar isso? Por favor, não invejem a Irlanda pelo facto de termos crescimento económico há um ou dois anos. A Irlanda representa 1 % da União Europeia, 1 % da economia.
Os 8 000 postos de trabalho líquidos que obtivemos o ano passado, o nosso melhor ano de sempre, não vão resolver o problema da Holanda nem do Reino Unido. Por favor, Senhores Eurodeputados, não tentem dizer aos vossos eleitores que é o surto de crescimento na Irlanda que está a tirar postos de trabalho dos vossos círculos eleitorais. Isso é uma completa distorção da verdade e um abuso do processo de urgência neste Parlamento.

Fitzsimons
Senhora Presidente, embora me congratule com o tom mais moderado da resolução comum, continuo a não poder apoiá-la, porque nela estão implícitas críticas inaceitáveis à Irlanda que não correspondem à verdade. Caso ela não seja aprovada, estou ainda mais contra a tónica e o teor das resoluções dos Socialistas e dos Verdes, e também não posso apoiar a resolução do PPE. Os Fundos Estruturais não são um factor neste tipo de pacotes de medidas. A nossa ajuda estatal à indústria é razoável e permissível e foi aprovada pela Comissão. Está a diminuir, em resposta ao facto de o nosso desenvolvimento ter aumentado, ter havido reduções da dívida pública e haver novas normas em vigor na União Europeia.
A questão da deslocalização foi discutida no Conselho «Indústria» e o senhor Comissário van Miert considera que as normas existentes são mais do que adequadas para impedir que haja uma utilização abusiva das ajudas estatais e que a Comissão não pode solicitar que se tomem mais medidas. Sinto-me orgulhoso do nosso historial no que respeita a assegurar investimento externo. São muitos os factores que podem contribuir para decisões em matéria de deslocalização. Neste momento, na Irlanda, temos uma força de trabalho muito dotada e com um bom nível educacional e uma boa base em termos de competências, e o perfil da força de trabalho em Dundalk, no que respeita à concessão de ajudas, é o correcto. Temos as competências linguísticas e a flexibilidade, produtividade e custos laborais necessários. O investimento avisado que fizemos em telecomunicações permitiu-nos beneficiar de uma das redes mais avançadas da Europa.
Gostaria de chamar a atenção dos proponentes britânicos da proposta original de utilização do processo de urgência para o facto de que o seu próprio Governo trabalhista foi o que mais ruidosamente se manifestou quando o Governo alemão sugeriu recentemente a introdução de um sistema fiscal harmonizado na União Europeia. Como é que podem exigir, com efeito, um realinhamento dos impostos nos Estados-Membros ao mesmo tempo que uma iniciativa como essa é objecto da oposição do vosso próprio Governo? O Governo irlandês chegou a acordo com a Comissão Europeia no que respeita à regulamentação do nosso regime do imposto sobre o rendimento do exercício.
Congratulo-me, como é natural, com a decisão da Xerox de se deslocalizar para a Irlanda e insto essa sociedade a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a necessidade de dispensar quaisquer trabalhadores.

Dupuis
Senhora Presidente, penso que não deveremos surpreender-nos com a evolução das coisas. Alguns colegas deste Parlamento alargaram incessantemente o âmbito das nossas urgências. Falou-se de doping , hoje deparamo-nos com um caso ainda mais grave, o caso particular de uma empresa. Imagine-se quantos casos de empresas poderiam ser apresentados a esta assembleia e que a transformariam, como agora acontece, numa assembleia entre sindicatos e patrões, na qual ninguém possui os dossiers , na qual ninguém pode julgar os factos.
No caso vertente, há um certo número de inexactidões, um certo número de coisas absolutamente falsas. Aliás, falou-se de deslocalização. É preciso que os colegas saibam que, num mercado único, já não se trata de deslocalização, mas sim da escolha das empresas, que têm todo o direito de se estabelecer onde bem entenderem, onde as condições de realização da sua produção forem melhores.
Por conseguinte, convido muito veementemente os colegas a adoptarem as alterações, pois podemos apenas limitar a sangria, que o Grupo da Aliança Radical Europeia apresentou, para voltar a colocar os pontos nos «i», e não sancionar uma empresa americana que procedeu a um certo número de restruturações nos Países Baixos e na Grã-Bretanha e que, para tal, criou 1 000 empregos num outro país da União Europeia.
Deveríamos, e devemos, felicitá-la. Por isso, convido os colegas a votar favoravelmente as alterações do Grupo ARE, e congratulo-me com o facto de ainda existirem americanos com confiança, que vêm investir nos nossos países e que procedem a restruturações quando elas se revelam necessárias.

Vanhecke
Senhora Presidente, a presente resolução sobre a deslocalização de uma grande empresa de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da União Europeia confronta-nos com um problema conhecido, mas fundamental. Trata-se, neste caso, da possibilidade de se aplicarem, directa ou indirectamente, os recursos gigantescos dos Fundos Estruturais e de Coesão, por exemplo, não com o objectivo de se criarem, realmente, novos postos de trabalho, mas sim para se atraírem empresas e, portanto, emprego, fazendo-as abandonar outros Estados-Membros da Europa. Dito descaradamente, mas com exactidão: uma espécie de roubo organizado de postos de trabalho.
Devo, porém, dizer francamente que nem sequer me é lícito julgar com conhecimento de causa o dossier que hoje temos perante nós. Sou mesmo de opinião que, nos últimos anos, particularmente a Irlanda se tem esforçado grandemente por aplicar de modo inteligente e eficaz os Fundos Europeus, o que, lamentavelmente, não se pode dizer de todos os outros Estados-Membros ou regiões.
De modo geral, porém, os problemas da aplicação dos Fundos Europeus continuam a ser gigantescos. Há os problemas do esbanjamento e da fraude - e parto do princípio de que hoje a Comissão não irá contradizer-me -; há os problemas da atribuição indiscriminada desses Fundos e há os problemas da deslocalização de postos de trabalho, em vez de criação de emprego.
Inclusive na minha própria província, a Flandres Ocidental, estamos a ver-nos confrontados com uma coisa um pouco semelhante, isto é, com o facto de a província limítrofe, valónica, atrair a si, sistematicamente, as empresas, graças aos trinta mil milhões de francos de Fundos Estruturais de que esta província pode dispor. A Comissão Europeia está farta de conhecer o problema, mas até hoje, não faz, de facto, o que quer que seja relativamente a essa questão. Caso essa problemática não seja abordada na sua essência, receio que, num futuro não muito distante, os povos europeus deixem de estar dispostos a ser solidários. O que seria lamentável. Se quisermos evitá-lo, é mais que tempo de fazermos qualquer coisa agora.

Banotti
Senhora Presidente, a maior parte do que há a dizer sobre esta questão já foi dito. Porém, gostaria apenas de voltar ao facto de muitos colegas terem a noção errada de que houve fundos europeus que foram utilizados de uma forma não ética para atrair a sociedade Xerox para a Irlanda.
Estou convencida que o que atraiu a Xerox e muitas outras empresas de alta tecnologia para a Irlanda foi a decisão tomada por sucessivos Governos irlandeses de apostar na educação dos jovens e de os preparar para estes postos de trabalho no domínio da alta tecnologia; isso traduziu-se no facto de a Irlanda passar a ser um lugar atraente para a localização desse tipo de empresas.
Também gostaria de dizer que compreendo inteiramente a angústia dos trabalhadores, em especial no Reino Unido, que entendem tudo isto como um ataque dirigido contra os seus postos de trabalho. Aceito a questão que levantam de não terem sido devidamente consultados; se algumas consultas houve, foram muito superficiais, o que, na realidade, foi contra a directiva sobre o conselho de empresa europeu que este Parlamento tem apoiado.
Dito isto, congratulo-me com os postos de trabalho que vão chegar a Dundalk, um triste ponto negro que necessita desesperadamente de melhor desenvolvimento e mais empregos. Espero que possamos resolver esta questão de uma forma que seja aceitável para todos nós. É evidente que não há grandes divergências de opinião entre nós, aqui no Parlamento.

Marín
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que compreendo perfeitamente, e digo-o em nome da Comissão, os problemas que afectam as regiões que perdem postos de trabalho em benefício de outras zonas da Comunidade. Felizmente, estes casos são ainda relativamente pouco frequentes na União Europeia, dando origem às situações que os senhores deputados referiram. Os novos postos de trabalho criados nas regiões beneficiárias de investimento são bem-vindos, uma vez que significam aumento do número de postos de trabalho. Todavia, apesar destes elementos positivos, não podemos esquecer os efeitos dolorosos que se abatem sobre as regiões que sofrem a perda de postos de trabalho. Trata-se, em suma, de um equilíbrio muito difícil.
Os efeitos sociais decorrentes das deslocalizações podem ver-se agravados se os trabalhadores ou os seus representantes não forem consultados previamente. Com o objectivo de atenuar os efeitos sociais negativos que, frequentemente, decorrem das reestruturações empresariais, a União Europeia dotou-se de vários instrumentos legais, destinados a garantir que este tipo de operação se processa num clima social aceitável e que os interesses dos eventuais afectados são tidos devidamente em consideração. A este propósito, posso dizer-lhes que os serviços da Comissão estão a estudar se a Xerox cumpriu a legislação comunitária e a legislação nacional na matéria.
Quando se abordam casos de deslocalização de empresas, não se deve pensar que as ajudas têm um papel determinante nas decisões das empresas. As ajudas poderão influenciar a escolha do novo local de instalação da empresa, mas não influenciam necessariamente a decisão de fechar ou reduzir as instalações existentes. Este tema foi objecto de debate nos dois últimos Conselhos «Indústria» e, nessas duas ocasiões, a Comissão teve já oportunidade de explicar as medidas tomadas com vista a reduzir os incentivos que os Estados-Membros podem colocar à disposição das empresas, aliciando-as a deslocar-se de um lugar a outro. Passo a resumi-las de forma telegráfica:
Primeiro: nas novas directrizes de Dezembro de 1997, a Comissão preconizou a redução das ajudas com finalidade regional que os Estados-Membros podem conceder. Estas directrizes entrarão em vigor nos finais de 1999.
Segundo: as recentes directrizes para vários sectores sobre ajudas de âmbito regional concedidas a grandes projectos de investimento prevêem uma nova redução dos níveis de ajuda concedida aos grandes projectos.
Terceiro: introduziram-se nas directrizes sobre ajudas regionais e na legislação sobre os Fundos Estruturais uma cláusula de duração, de acordo com a qual os investimentos objecto de ajuda deverão manter-se por cinco anos.
Quarto: a Comissão adoptou ainda uma nova comunicação sobre as ajudas fiscais, na qual explica como se aplicam as normas sobre auxílios estatais aos incentivos fiscais.
Quinto: aspecto particularmente importante no caso vertente, a Comissão tomou medidas para suprimir os elementos de auxílio estatal existentes no imposto de sociedades da Irlanda.
No tocante à questão concreta do financiamento comunitário, o Parlamento deveria saber que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deixou de conceder ajuda ao regime de investimento local na Irlanda, pelo que não houve qualquer intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional desde 1998 na Irlanda. Tomou-se esta decisão no intuito de racionalizar as ajudas comunitárias concedidas ao sector produtivo irlandês, e também por se ter considerado que este programa não deveria continuar a receber ajudas comunitárias, dado o avançado nível de desenvolvimento da economia irlandesa.
Pode então deduzir-se que qualquer nova ajuda a favor da nova fábrica da Xerox em Duncalk não foi co-financiada pelo FEDER, como também não recebeu ajudas do Fundo Social Europeu.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar daqui a pouco.

Votações (continuação)
Gallagher
Vivemos num mercado interno em funcionamento no âmbito da União Europeia, onde há liberdade de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais nos territórios de quinze Estados-Membros, abrangendo uma população que anda muito perto dos 340 milhões de pessoas. No entanto, não há neste momento um sistema comum de IVA em vigor na União Europeia, e a actual falta de uniformidade nesta matéria conduziu a uma fragmentação das operações do mercado único que funcionam em quinze áreas fiscais diferentes.
O facto de ser impossível conhecer todas as disposições do IVA em vigor nos outros Estados-Membros da UE significa que os contribuintes têm de funcionar numa situação de incerteza jurídica, para além de terem de trabalhar com diversas estruturas burocráticas diferentes em diferentes Estados-Membros da UE. O IVA é uma das áreas abrangidas pela segunda fase da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), pela qual a Comissão Europeia tem demonstrado um considerável interesse.
A iniciativa SLIM identificou, em especial, a necessidade de introduzir processos mais simples de restituição do IVA que constituam uma ajuda para as empresas de toda a União Europeia no pagamento de restituições pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços. Como parte do trabalho que está em curso para melhorar o sistema comum do IVA, a Comissão Europeia apresentou propostas relativas ao direito de dedução dos custos do IVA em que se tenha incorrido. Procura modificar o sistema actual, nos termos do qual os comerciantes têm de fazer uso de procedimentos excessivamente complexos e dispendiosos para solicitar uma restituição às autoridades fiscais do Estado-Membro onde o IVA foi pago. Isto vai ser substituído por um sistema mais simples, nos termos do qual as empresas podem utilizar a sua restituição normal de IVA para deduzir o IVA pago noutro Estado-Membro.
A proposta também procura estabelecer normas comuns para o direito à dedução do IVA cobrado sobre certas categorias de despesas que contêm um elemento de consumo privado, como sejam alimentos, bebidas, despesas de estadia em hotéis e automóveis ligeiros de passageiros.
Apoio as medidas que contribuem para que a actividade empresarial prospere e funcione de forma mais eficaz nos territórios da UE. A União Europeia tem de instituir normas justas e definitivas que regulamentem o sistema comum do IVA com base no princípio de haver um só local de tributação e dedução.

Murphy
O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu absteve-se na votação final do relatório do senhor deputado Riccardo Garosci sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE e a Directiva 98/xxx/CEE no que diz respeito às normas que regulamentam o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Tanto as recomendações do relator como a proposta da Comissão introduzem modificações importantes na dedutibilidade do imposto no que se refere à utilização de automóveis, hotéis, alimentos e bebidas e diversões ao serviço da empresa. Em muitos casos estas propostas aumentarão os encargos administrativos das empresas, em especial pequenas e médias empresas. Além disso, não foi incorporada nas propostas flexibilidade suficiente para reflectir os sistemas nacionais de tratamento da dedutibilidade do IVA.
Relatório Malerbe (A4-0366/98)
Hyland
Apoio o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu, que manifestou um forte apoio à proposta da Comissão Europeia de reforço da coordenação internacional para responder aos desafios da globalização e da sociedade da informação. A Comissão Europeia examina os problemas causados pela interacção entre a regulamentação tradicional e as exigências da economia «em linha» e procura identificar áreas onde seja necessária uma coordenação internacional reforçada.
Não propõe uma solução específica para estas questões como tal e não sugere que se introduza uma regulamentação global para a Internet nem que devam ser criadas novas entidades internacionais. Estou convencido, porém, que a ideia do estabelecimento de uma Carta da Internet que passe a constituir um documento juridicamente não vinculativo que exponha objectivos e princípios internacionalmente acordados em áreas como a fiscalidade, a responsabilidade, a jurisdição e a protecção de dados seria, de facto, uma óptima ideia.
De uma perspectiva europeia, o principal objectivo desta Carta seria garantir que as empresas e organizações europeias possam participar plenamente na oportunidade oferecida pela Internet e pelo comércio electrónico, a fim de evitar regulamentos prematuros e que entrem em conflito entre si e garantir que os interesses dos consumidores sejam sempre salvaguardados.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento faz bem em apoiar a proposta da Comissão Europeia de uma iniciativa internacional para a Internet e o comércio electrónico. Esse documento garantirá a definição, em estreita colaboração com outros países, muito particularmente os Estados Unidos da América, de um conjunto de objectivos acordados a nível internacional e incentivará uma gestão regulamentar simplificada da Internet.
A tecnologia da informação deu passos extraordinários nestes últimos anos e o advento da Internet trouxe, nos últimos tempos, os benefícios da TI a muitas casas e empresas. O estabelecimento de uma Carta da Internet seria uma ideia muito sensata que iria beneficiar os consumidores. Os direitos dos consumidores devem ser sempre uma das maiores preocupações da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.
De uma perspectiva irlandesa, saúdo a recente iniciativa do Governo irlandês que procura fazer da Irlanda, num futuro muito próximo, o centro do comércio electrónico da Europa.

Rovsing
O mercado electrónico global exige uma regulamentação técnica, jurídica e comercial de carácter flexível, de forma a não criar entraves à sua evolução. Por esse motivo, concordo com a Comissão, no sentido de que um amplo diálogo entre as autoridades, os sectores económicos, os consumidores e as organizações internacionais é uma necessidade imperiosa. Pelos mesmos motivos, há muito tempo que sou adepto de uma espécie de Carta da Internet e, justamente por isso, congratulo-me com a proposta da Comissão.
Entretanto, apoio igualmente o alargamento da Carta, conforme proposto pela comissão competente quanto à matéria de fundo, integrando desta forma os interesses dos consumidores, entre outros, e evitando a criação de legislação contraditória dentro e fora da UE.

Titley
Hoje vou votar a favor deste relatório. O reforço da coordenação internacional vai constituir uma ajuda na luta contra a pornografia na Internet e proteger os consumidores, tirando partido do mercado electrónico contra as fraudes com cartões de crédito.
Numa sociedade cada vez mais baseada no conhecimento, a Internet é um instrumento da maior importância para capacitar as pessoas da região do Noroeste, da Grã-Bretanha e da Europa no seu todo, quer no mercado quer no local de trabalho.
O Partido Trabalhista tem um longo historial de apoio ao desenvolvimento da tecnologia da informação. Foi Tony Blair quem estabeleceu um acordo verdadeiramente inovador com a British Telecom para ligar todas as escolas da Grã-Bretanha à Internet.
Um estudo recentemente realizado revelou que 29 % dos adultos da Grã-Bretanha têm agora acesso à Internet. Desejo ver este número aumentar e ver o acesso à Internet alargado a uma secção da sociedade que seja o mais vasta possível. Uma economia de sucesso, que disponha de elevadas competências exige que o conhecimento esteja ao alcance da maioria e não da minoria.
Relatório Larive (A4-0503/98)
Blokland
Muito embora no relatório da senhora deputada Larive se encontrem alguns pontos muito positivos, acabámos, no entanto por votar contra a resolução. Resumidamente, gostaria de referir as considerações mais importantes que nos levaram a tomar essa posição.
Convém que, logo de entrada, fique bem claro que não é fácil tornar realidade a aplicação dos princípios do Mercado Interno à comunicação comercial, reconhecendo simultaneamente como válidos os objectivos de interesse público. Todos os Estados-Membros têm as suas normas, no que diz respeito à admissibilidade da comunicação comercial. A diversidade de leis, normas e práticas em matéria de aplicação, corresponde à diversidade de valores religiosos, culturais e sociais a que aderem os cidadãos de cada Estado-Membro. Não se trata, portanto, de um problema de carácter meramente jurídico. Em si mesma, a promoção da eficácia constitui uma coisa positiva, mas quando a luta pela eficácia predomina sobre todas as outras coisas, e empurra para lugar secundário nomeadamente aspectos de interesse ético e cultural - declarando-os, por exemplo, como exteriores ao conceito de «bem-estar comum» -, já não temos, como legisladores, quaisquer processos de garantir o respeito necessário por valores fundamentais e evitar que as pessoas sejam ofendidas ou afrontadas por manifestações da comunicação comercial.
Cumpre, pois, que, na legislação relativa à comunicação comercial transfronteiras se dê um amplo lugar ao reconhecimento das diferenças religiosas, culturais e sociais dos Estados-Membros. Os considerandos D e H, bem como os nºs 2 e 5 da resolução, preconizam precisamente o contrário. Finalmente, deve considerar-se omissão o facto de, no conjunto, se não prestar qualquer atenção à acção nociva indirecta exercida sobre o ambiente, quando, mediante inúmeras manifestações de comunicação comercial, apenas se estimula a tendência dos consumidores para o consumismo.

Rovsing
A comunicação comercial desempenha um papel central na UE. Emprega mais de um milhão de europeus e está em crescimento constante graças à evolução de novas tecnologias da informação e da nova procura. A Comissão decidiu agora aprovar um conjunto de medidas destinadas a facilitar a oferta de serviços comerciais de comunicação transfronteiriços, mas não em detrimento, como é óbvio, de considerações de carácter geral. A iniciativa da Comissão é uma medida necessária e positiva, mas concordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo, quando defende que as acções propostas devem ser adaptadas e ajustadas num conjunto de pontos. Será da maior importância levar em conta as recomendações da comissão competente quanto à matéria de fundo, quando subsequentemente tiverem de ser discutidas as propostas concretas relativas às medidas a tomar.
Serviços postais europeus
Crowley
Os benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego resultantes dos serviços postais não podem ser anulados nem reduzidos pela corrida à liberalização do mercado livre, pois não há garantias de que esta iniciativa permita a continuação dos serviços essenciais em termos de custos e universalidade.
Na Irlanda, as estações locais dos correios desempenham um papel importantíssimo como local de contacto para as pessoas, sobretudo os idosos. Também, entre todos os serviços de utilidade pública, são as pessoas empregadas nos Correios que geralmente vivem na região onde trabalham e contribuem para a economia local e para o desenvolvimento da comunidade.
Portanto, é vital que quaisquer iniciativas no sentido da liberalização tenham de ser precedidas por uma completa avaliação, efectuada Estado a Estado, dos efeitos económicos, relativos ao emprego, sociais e relativos à comunidade.

Fayot
A liberalização gradual e controlada dos serviços postais está em curso desde a adopção da Directiva 97/67/CEE. Os socialistas luxemburgueses sempre insistiram na importância social e económica dos serviços postais e na necessidade de assegurar serviços de qualidade. De igual modo, insistem num serviço universal que não seja um mínimo, mas que assegure uma cobertura óptima da totalidade do território nacional. A Comissão tinha anunciado que apresentaria uma nova proposta em matéria de liberalização gradual e controlada dos serviços postais antes do final de 1998. Ora, isso não aconteceu.
Apoiamos, portanto, a vontade do Parlamento Europeu de proceder, antes de qualquer outro progresso, a uma avaliação das consequências da liberalização. Esta avaliação deverá poder apoiar-se nos estudos de viabilidade da Comissão, mas igualmente na análise do próprio Parlamento, em colaboração com os serviços postais dos Estados-Membros.
É certo que esta avaliação não deve ter apenas em conta uma rentabilidade a curto prazo, mas sobretudo as consequências para o emprego, a unidade social de todos os consumidores e a eficácia para a economia.
É neste sentido que os socialistas luxemburgueses abordarão qualquer nova veleidade de liberalização por parte da Comissão.

Lindholm
Senhor Presidente, congratulo-me com a resolução sobre a liberalização dos serviços postais europeus. Ela aponta para as preocupações e riscos que uma liberalização implica. Correios eficazes são um direito de todos os cidadãos da UE e não podem ser deixados ao arbítrio do mercado. Gostaria de conhecer os vários estudos exaustivos feitos pela Comissão sobre esta questão.

Pasty
Adoptámos, há apenas um ano, em 15 de Dezembro de 1997, uma directiva-quadro relativa aos serviços postais. Ora, há informações de que os serviços da Comissão estarão a preparar uma nova proposta de regulamentação. Esta poria em causa o dispositivo recentemente adoptado, que vai, nomeadamente, no sentido de uma maior liberalização. No entanto, tínhamos decidido que antes de qualquer medida de revisão, conviria avaliar os efeitos da nova regulamentação.
Se é certo que podemos admitir que qualquer dispositivo possa ser adaptado com vista a uma maior eficácia, não deixamos de nos interrogar sobre o fundamento que leva a pôr em causa, de forma tão substancial, a muito recente regulamentação relativa aos serviços postais europeus, quando não foi ainda sequer efectuado qualquer balanço da mesma.
Por força de tanto se querer legislar, e demasiado depressa, legisla-se mal. Essa a razão por que estimamos que, antes de qualquer modificação, é necessário conhecer os efeitos da regulamentação em vigor.
Dentro deste espírito, solicitamos, por conseguinte, à Comissão que proceda a um estudo do impacto das modificações produzidas pela Directiva de 1997. Esta avaliação incidiria sobre as consequências de uma maior liberalização dos serviços postais, incluindo na mesma os aspectos sociais, económicos e financeiros. Os resultados deste estudo permitiriam ao legislador europeu dispor, país a país, de informações extremamente precisas, a fim de avaliar se é verdadeiramente necessário criar novas disposições, e em que medida.
Enquanto os resultados deste estudo do impacto da Directiva 97/67/CE não forem conhecidos, país por país, consideramos inadequada qualquer alteração da regulamentação.
Debate anual previsto no artigo K6
Cederschiöld
Senhor Presidente, é justo que felicite a senhora deputada van Lacker pelo seu excelente contributo para o debate desta matéria tão sensível. A cooperação Schengen cria as condições para a desejada livre circulação. É do interesse de todos nós que a Convenção de Schengen funcione eficazmente, sem pôr em causa o respeito pelas liberdades individuais. O relatório aborda estas questões também de forma meritória.
O aspecto que gostaria de referir é o da União Nórdica de Passaportes. Nos países nórdicos, temos uma verdadeira liberdade de circulação. É muito importante que isso seja salvaguardado, mesmo depois de o acervo Schengen ser integrado no Tratado.
É necessária uma maior aproximação dos países nórdicos à legislação da UE. Por exemplo, em casos como o da lei da extradição na Noruega. É possível, no entanto, que existam outras situações em que será necessário harmonizar as legislações dos países nórdicos. O Conselho Nórdico deve fazer uma pesquisa para determinar quais os domínios legislativos em que a cooperação Schengen tem implicações, para que os países nórdicos coordenem as suas acções.
A cooperação nórdica nos domínios policial e aduaneiro, a União Nórdica de Passaportes e a área comum de trânsito entre a Grã-Bretanha e a Irlanda são bons exemplos para o desenvolvimento da livre circulação, sem por isso terem exigido um controlo policial maior do que o que existe em outros países.
As legislações dos países nórdicos não são iguais, mas a sua aproximação é muito significativa. Isto demonstra que o mesmo tipo de aproximação pode ser feito a nível europeu, acompanhando o aumento dos contactos quotidianos entre os cidadãos da União e o reforço da identidade e cultura comuns.
A aproximação legislativa entre diferentes países deve ser feita sempre com muito cuidado. No entanto, ela é evidentemente necessária na União. Ela irá facilitar a nossa convivência.
Durante os debates desta semana sobre as irregularidades na Comissão, pudemos aperceber-nos de uma certa diferença Norte/Sul de pontos de vista sobre o que está certo e o que está errado. Seria desejável uma aproximação entre os nossos países no que se refere à consciência jurídica, tal como aconteceu nos países nórdicos.
Por último, gostaria de agradecer à Presidência alemã as suas simpáticas palavras sobre os meus relatórios sobre a criminalidade organizada, especialmente o último, sobre medidas preventivas, que espero que possa contribuir para que se desenvolva uma perspectiva comum sobre questões da justiça.

Lindeperg
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votou favoravelmente a resolução Nassauer sobre o artigo K6, pois esta, tal como alterada em comissão e em plenário, salienta diferentes questões que nos parecem essenciais: a morosidade dos trabalhos que deveriam conduzir à realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e à integração do acervo de Schengen no Tratado; os atrasos registados na ratificação de actos essenciais; o facto de o Conselho não tomar suficientemente em conta os pedidos de informação e de consulta do PE, bem como os seus pareceres.
O número 16, se tivesse sido mantido, não nos teria permitido votar favoravelmente o relatório final, pois antecipava-se à consulta solicitada pelo Parlamento no que se refere ao documento estratégico da Presidência austríaca e congratulava-se com os seus aspectos repressivos. Tendo este número desaparecido, em benefício da alteração 4, mais neutra, acabámos por votar favoravelmente o texto final, não obstante a adopção do artigo 19º, que teríamos gostado de ver desaparecer também.
Pareceu-nos necessário que este relatório fosse aprovado para obrigar o Conselho a superar os atrasos registados e a tomar em conta os pedidos do PE relativamente às relações PE/Conselho.
Relatório Van Lancker (A4-0006/99)
Berthu
Senhora Presidente, a recomendação que o Parlamento Europeu acaba de votar sobre a cooperação Schengen enuncia friamente que as medidas compensatórias em matéria de cooperação policial e judicial não podem, em caso algum - sublinho em caso algum -, prevalecer sobre a consolidação do espaço de liberdade e segurança e a manutenção da livre circulação de pessoas.
Por outras palavras, a livre circulação de pessoas é prioritária e as medidas compensatórias relativas à segurança devem, em qualquer dos casos, passar para segundo plano. Esta surpreendente tese mostra bem quão perigosos são os artigos 61º e seguintes do Tratado, e justificaria, por si só, a interrupção, em França, da ratificação deste Tratado, a fim de se aprofundar a questão.
Consideraríamos especialmente intolerável que o grupo de trabalho do Conselho, que actualmente estuda a repartição do acervo de Schengen entre o primeiro e o terceiro pilares, crie um impasse relativamente à cláusula de salvaguarda de Schengen. Esta deve ser introduzida tal como está e sem a menor restrição no primeiro pilar, não obstante os considerandos do protocolo sobre Schengen que, de forma absurda, parecem dizer o contrário. Se necessário, o Governo francês deverá manter-se irredutível quanto a este assunto, de tal maneira ele é importante para a segurança dos nossos concidadãos.
Gostaria de terminar, divagando um pouco. Há uma semana, nos debates sobre a fraude, ouvimos a Comissão afirmar-nos que, se as coisas correm mal, é porque a Comissão está sobrecarregada de tarefas, sem dispor de meios para as cumprir. Ora, justamente, a recomendação sobre Schengen que acabámos de votar, na sequência de Tratado de Amesterdão, exige que se transfira para a Comissão um número muito significativo de novas missões, desde as redes da criminalidade internacional, em Nápoles, até à captura dos imigrantes clandestinos nos subúrbios franceses. Não irão já as coisas, por acaso, suficientemente mal?

Lindqvist (ELDR), Holm e Lindholm (V)
Senhor Presidente, as questões da justiça e assuntos internos devem competir, primordialmente, aos parlamentos nacionais. Não apoiamos o acervo de Schengen nem a sua integração no quadro da União, na medida em que retira aos Estados-Membros a sua soberania em matéria de justiça, de assuntos internos, de política de asilo e de vistos, etc.
É necessária a cooperação no combate ao crime. Mas essa cooperação deve fazer-se entre as polícias nacionais e a Interpol, e não através da criação de uma organização policial europeia concorrente, a Europol.
É bem provável que as razões que têm atrasado a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos sociais se encontrem justamente no facto de essas questões serem de carácter nacional e, por isso, deverem ser decididas ao nível nacional. É, no entanto, desejável uma cooperação em matéria de repartição dos encargos em caso de afluxo de refugiados em períodos de crise.
Os acordos de Schengen deviam regulamentar a livre circulação das pessoas. No entanto, apenas um par de artigos se referem à liberdade de circulação, enquanto quase toda a restante regulamentação incide sobre os controlos das fronteiras e a segurança. Os registos de dados pessoais criados no quadro de Schengen são inaceitáveis e atentatórios do direito à privacidade. Schengen pode conduzir-nos a uma política de refugiados e de asilo menos generosa. Todo o sistema de Schengen deve ser revisto. Schengen pode também vir a afectar negativamente a União Nórdica de Passaportes. Por tudo isto, votámos contra o relatório.

Protecção da família e das crianças
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0004/99) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a protecção da família e das crianças.

Hermange
Senhora Presidente, Robert Debré, o pediatra de renome, dizia habitualmente que as crianças são a nossa eternidade. Ora, neste processo da construção europeia, as crianças e a família são os grandes ausentes dos mecanismos de cooperação e de solidariedade em construção. É inadmissível que assim seja, pois os nossos filhos enfrentam riscos específicos, que se chamam: acidentes rodoviários, toxicodependência, abusos sexuais, stress escolar, analfabetismo, instabilidade e redes de pedofilia.
É igualmente inadmissível constatar que 250 milhões de crianças trabalham em todo o mundo e que, nos nossos países desenvolvidos, compramos, por preços inferiores, um certo número de produtos fabricados por essas crianças. É inadmissível verificar que mais de um milhão de crianças se dedicam à prostituição e à satisfação perversa de turistas ocidentais. É inadmissível também constatar que um determinado número de famílias são vítimas do desespero. Na mesma altura em que realizámos, nestes últimos dias, um debate político importante, é certo, alguns de nós tiveram de debruçar-se sobre um caso bastante delicado, o caso Lancelin-Tiemann, que envolveu o rapto de crianças pelo próprio, pelo facto de os processos entre dois países não estarem harmonizados.
Essa a razão pela qual, em nome da comissão, vos apresento hoje um relatório de iniciativa que tem como único objectivo desencadear uma verdadeira vontade política que instaure uma prática global de política familiar que assente na prioridade concedida à criança e em quatro princípios: ter em conta a diversidade dos modelos familiares; colocar a criança no centro do debate europeu; ultrapassar a abordagem económica das políticas de abonos; e respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
A primeira medida deste relatório implica que, antes de mais, se elaborem fichas de impacto familiar em relação ao bem-estar da criança, que acompanhem todas as propostas de actos comunitários. Em seguida, no plano institucional, deverá tomar-se uma série de medidas, o mais rapidamente possível, nomeadamente, a reunião de um Conselho Europeu extraordinário incumbido de debater as consequências das políticas demográficas, familiares e de protecção da criança, praticadas pelos diferentes Estados-Membros, bem como a realização de um debate regular sobre as questões relativas à família e à criança, no seio do Conselho de Ministros, e a restruturação da unidade da Comissão Europeia consagrada a esta política.
Em relação a este assunto, manifesto o meu mais vivo desejo de ver reactivado o grupo interserviços consagrado às questões relativas à infância, da Comissão Europeia, tanto mais que o problema das bases jurídicas se coloca especialmente no que se refere às rubricas orçamentais destinadas à criança. Além disso, gostaria de indicar que, para realizar esta estratégia europeia, preconizo a adopção de linhas de acção orientadoras para a criança, elaboradas pelos parceiros governamentais, após consulta do nosso Parlamento, e em estreita colaboração com as associações familiares e de solidariedade, que prestam directa ou indirectamente ajuda com vista a uma melhor integração social da criança na Europa.
No que se refere a esta política de protecção da criança, algumas propostas merecem ser salientadas. No domínio da política de prestação de assistência, gostaríamos que fosse criada uma rede europeia epidemiológica de perinatalidade, composta por unidades regionais de vigilância perinatal ao nível de todos os parâmetros e de um banco de dados comum à escala europeia, política que deveria ser posta em prática urgentemente, a fim de lutar contra a mortalidade infantil e materna.
No que se refere à parentalidade e à educação, que constitui, nos dias de hoje, um grave problema, convém criar estratégias de relações mães/filhos, desde a mais tenra idade, e encorajar a criação de escolas de pais, bem como associações direccionadas para os problemas escolares, permitindo uma melhor integração da criança na vida social.
No domínio da política de prevenção e da protecção da criança em perigo, gostaria de encorajar os Estados-Membros a nomear Provedores para os assuntos da criança, encarregados de solucionar, de comum acordo, os conflitos envolvendo jovens com menos de 18 anos.
Finalmente, para prevenir os maus tratos e a violência, proponho a criação de um Centro Europeu da Criança em Perigo, que teria como missão promover o intercâmbio de conhecimentos e dispor de um ficheiro europeu das crianças desaparecidas e dos autores de raptos, condenados, elaborado em cooperação com as autoridades policiais e judiciárias nacionais, bem como com a Europol.
Por fim, a actualidade, salienta, com demasiada frequência, a necessidade de conceber, a partir de reflexões actuais sobre o espaço judicial europeu, um dispositivo coordenado entre os nossos países em matéria de direito de família, para o bem-estar dos nossos filhos.
Eis as principais disposições, Senhora Presidente, que gostaria de apresentar ao nosso Parlamento.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, no dia 24 do passado mês de Novembro, a Comissão dos Direitos da Mulher aderiu, por unanimidade, ao parecer que eu emiti. Segundo esta comissão, não é possível, nem desejável, a prática de uma política da família a nível europeu, e pelos seguintes motivos. Em primeiro lugar, a política da família constitui, tipicamente, um daqueles domínios em que se aplica o princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros não precisam da Comunidade para praticarem uma política da família mais eficaz. Um segundo argumento contra a política da família a nível europeu é o facto de não existir, nem haver necessidade de que exista, uma definição do que é, afinal, uma família europeia. As diferenças em matéria de cultura e tradição não permitem encontrar uma base comum que sirva de fundamento para se poderem formular certas propostas de política comum.
É por esse motivo que a Comissão dos Direitos da Mulher é contra as propostas da relatora que apelem para um Conselho de Ministros Europeu para debater as questões da política da família, bem como contra todas as outras propostas apresentadas pela relatora que tenham em vista uma política da família específica a nível europeu. A tarefa da Europa pode consistir, quando muito, em zelar por que, ao formular as novas medidas da política comum, se tenham em conta as suas repercussões sobre a situação das famílias nos Estados-Membros. Com maior ingerência da Europa na família, esta poderia muito bem vir a tornar-se a sua vítima. A Comissão dos Direitos da Mulher está efectivamente de acordo com as propostas apresentadas pela relatora que visem a protecção da criança e dos seus direitos, desde que isto se encaixe no quadro legislativo já existente a nível internacional e que se trate de questões transnacionais.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é igualmente contrário à ingerência da Europa em questões da família, motivo por que irá apoiar apenas os números que aspiram a uma melhor protecção da criança.

Weiler
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria, no início da minha intervenção, de agradecer à relatora pela sua disponibilidade para estabelecer compromissos, pois só essa disponibilidade permite que nos seja agora apresentado um relatório aqui no plenário que, como social-democratas, podemos apoiar. No início, bem tivemos problemas, pois, naturalmente, já muito havia sido decidido, de forma semelhante, aqui no Parlamento.
Mas também tivemos problemas, porque na primeira versão da senhora deputada Hermange estavam consagradas muitas expressões socio-políticas que para nós eram, de todo, inaceitáveis, por exemplo, «Europa sem europeus», ou a formulação «Europa comete suicídio com a diminuição da taxa de nascimentos». Esta e outras formulações equívocas fizeram com que, de início, tivéssemos muitas dúvidas. Acresce, naturalmente, que tivemos na comissão uma discussão verdadeiramente acesa acerca da fixação do modelo tradicional de família. Mas voltarei a isto mais à frente.
De repente, tivemos também de outros membros da comissão uma série de propostas de alteração que adulteraram por completo o relatório; além do mais, tenho de acrescentar o seguinte: as comissões encarregadas de emitir parecer também não nos facilitaram propriamente a vida. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos mudou ainda de relator, mas, devido ao tema da subsidiariedade, tentou reenviar toda a questão para a comissão. Essa não foi a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Somos de opinião que desenvolver uma política da família a nível europeu também é uma tarefa europeia. Além disso, como Parlamento Europeu, somos mais indicados para esta discussão pois, nos Estados-Membros nacionais, em todo o lado, existem lutas ideológicas acerca do conceito de família, acerca do tema: o que é e o que não é uma família? Nós, no Parlamento Europeu, com a tolerância e o respeito que aqui evidenciamos mutuamente, temos realmente a possibilidade de chegar a consenso quanto a um modelo moderno de família e, assim, dar um exemplo para o debate nos Estados-Membros.
Para concluir, apenas alguns aspectos acerca do tema subsidiariedade: não partilho da opinião da minha antecessora, segundo a qual este tema não nos diz respeito. Naturalmente que também não faria aqui um comentário extenso, pois a política da família deveria, sobretudo, ser organizada a nível nacional e, ainda melhor, municipal. Mas, como nós sabemos, a política da família está sempre relacionada com a política de igualdade de oportunidades para as mulheres e, neste sentido, é também uma tarefa europeia. Lembremo-nos das directrizes para 1999 - onde foi integrado um novo pilar especial para a igualdade de oportunidades - e da reivindicação de uma organização moderna do trabalho. O que quer isto dizer senão a conciliação entre vida familiar e vida profissional de homens e mulheres, de pais e mães na vida activa e na sociedade?
Esta posição é defendida também, de resto, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que proferiu já alguns acórdãos, nomeadamente, sobre trabalho a tempo parcial ou sobre remuneração igual. Também isso fala a favor. Votámos em conjunto a licença para assistência a filhos a nível europeu, o que também é um contributo para uma política da família moderna e sensata. O facto de a licença para assistência a filhos ser considerada, na Europa, de forma tão desigual, é, penso eu, um incentivo importante para o debate nos Estados-Membros. Só quero referir um número: na Suécia, 30 % das licenças para assistência a filhos é concedida aos pais, na Alemanha 3 % e na Grécia, acredite quem quiser, recebem-na 3 homens. Também isto é um sinal de que nós, na Europa, podemos aprender uns com os outros.
Para terminar, volto a um ponto que me é muito caro e no qual deveríamos actuar. Consagrámos a livre circulação de trabalhadores e trabalhadoras na União Europeia e isso significa também, naturalmente, a livre circulação para as suas famílias. Por este motivo e graças ao mercado interno, somos obrigados - obviamente que não só nós - a realizar uma política da família na Europa.

Glase
Senhora Presidente, Senhores Deputados, realmente não percebo por que razão alguns dos nossos colegas querem votar contra este relatório, alegando que viola o princípio da subsidiariedade. Ora, sinceramente, não consigo detectar isso aqui. O que nos poderá ser mais importante do que as nossas crianças? Também por isso é que este relatório é necessário. O tema é tão vasto e abrange tantos aspectos que, na verdade, deveriam ser elaborados mais relatórios sobre esta matéria.
O conceito de família não é um conceito nacional ou europeu, mas sim um conceito mundial, sobre o qual muita gente entende coisas diferentes. Certo, para mim, é apenas que se pode falar de família quando nascem e crescem crianças. Mas o tema só pode ser considerado europeu porque na Europa as famílias estão numa situação semelhante e têm problemas semelhantes. O facto de a Europa ter de dar respostas a este respeito é muito importante por dois motivos: a Europa está a envelhecer e a ficar grisalha. Isto não tem só efeitos graves sobre a protecção social. A Europa está a ficar sozinha. Há cada vez mais solteiros e celibatários envelhecidos. Regista-se uma individualização cada vez maior na nossa sociedade. Os membros mais fragilizados da nossa sociedade, as nossas crianças, estão expostas a cada vez mais perigos. A televisão e a Internet sem limites transportam conteúdos feios para dentro das salas. A criminalidade organizada já descobriu as crianças há muito tempo.
O relatório ocupa-se da protecção da família e das crianças. Ambas necessitam de protecção e de apoio. E, afinal de contas, de um desenvolvimento positivo, mas igualmente profundo. Cada vez mais mulheres na Europa trabalham e têm de ser capazes de conciliar família e emprego. Estes desenvolvimentos têm efeitos gravosos, os quais têm de ter eco na acção política. A Europa tem de dar respostas neste domínio, pois as famílias são muito mais importantes do que nos apercebemos no dia-a-dia. Falamos tanto de exclusão social. A família é o meio mais natural para a combater. Onde é que uma pessoa passa os anos mais importantes do seu processo de socialização? Na família! Qual a estrutura mais adequada para cuidar dos idosos e deficientes? A família!
Traduzido numa fórmula: a política social começa com a política da família. Na era do euro e do mercado interno, o conceito de bem-estar não pode ser reduzido apenas ao aumento do produto nacional bruto. A família é um elemento essencial do bem-estar qualitativo. É para nós de valor inestimável e eu agradeço mais uma vez, neste lugar, à relatora pela sua óptima colaboração e pelo excelente relatório. Espero que estas ideias tenham continuidade e não fiquem apenas no papel.

Lindqvist
Senhora Presidente, já aqui foram ditas muitas coisas sensatas. O fundamental para que uma criança cresça num ambiente seguro é que seja educada numa família segura. No entanto, uma família pode ter diferentes configurações. Pode ter os dois progenitores ou apenas um deles, o que hoje é frequente em toda a Europa. Evidentemente que é importante que nós, cada qual no seu país, tenhamos condições para compatibilizar a vida de trabalho com as responsabilidades no lar.
Existem imensas diferenças e desigualdades nas condições de segurança em que a cada criança é dado crescer. Não são apenas as diferenças de família para família, mas também as grandes diferenças entre as grandes cidades e o campo. O isolamento é, muitas vezes, um factor que gera insegurança nas crianças das áreas rurais, o que, naturalmente, deve ser compensado com a criação de condições mais seguras, através de vários tipos de apoio.
A pobreza, a exclusão, os ritmos de trabalho do nosso mundo moderno e o desemprego afectam gravemente as crianças. Numa Europa com 18 a 20 milhões de desempregados, é natural que as crianças sejam afectadas. É, pois, necessário proporcionar-lhes a segurança que evitará problemas sociais no futuro; já vários colegas referiram isto.
O Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, considera, no entanto, que se está a ir longe demais quando se propõe que os ministros responsáveis pelas políticas da família e da infância tenham encontros regulares, e que se crie um organismo específico na Comissão para as questões de política da família, e talvez mesmo uma directiva sobre os cuidados a dispensar à infância. Acontece que estas questões pertencem à mais privada das esferas: a relação íntima entre pais e filhos. Essas questões devem ser tratadas ao nível das famílias e das autarquias locais, ou seja, a um nível próximo. São, portanto, questões do foro autárquico, social, regional e nacional.
Na Suécia, temos um Provedor da Criança, que funciona de forma excelente. Outros países podem também, naturalmente, instituir esta figura. A missão do Provedor da Criança é a de salvaguardar os direitos e os interesses das crianças. Esta é uma matéria que dificilmente pode ser regulada através de uma política comum europeia para a família.
Evidentemente que é necessário um grande empenhamento no combate à violência contra mulheres e crianças, um problema que aumenta precisamente quando se agrava a situação social das pessoas, como hoje tantas vezes acontece. Este tipo de problemas cresce com a dureza das condições de trabalho e com o desemprego.
São necessários serviços de apoio a situações de crise, como já existem na Suécia e nos outros países nórdicos, e mesmo noutros lados. Já falámos da exploração sexual de crianças. Obviamente que esta deve ser combatida, mas com métodos correctos e ao nível adequado.
Creio, no entanto, que uma coisa podemos fazer em comum, designadamente nas negociações com os países candidatos à adesão, que é contrariar por todos os meios os maus tratos às crianças e o tráfico de crianças que está a verificar-se através da exportação de crianças da Europa Oriental e de países não-europeus.
Na perspectiva do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, esta questão é de enorme importância e deve ser vigiada. A política da família, os cuidados a dispensar à infância e a educação das crianças são, antes de mais, questões nacionais que devem ser tratadas ao nível nacional. Devemos traçar uma linha de fronteira entre aquilo que são os direitos das crianças e aquilo que são questões específicas da política de família e dos cuidados a dispensar à infância. Como representantes do povo, temos o dever de proteger as crianças, através, nomeadamente, das convenções sobre a criança. O relatório, em si, é positivo, mas não podemos apoiar as suas propostas de instituição de uma política europeia da família.

Ribeiro
Senhora Presidente, felizmente que, neste Parlamento, há relatórios para discutir como o relatório Hermange, e também diria o mesmo em relação ao relatório que ontem aprovámos, o relatório Sainjon. Felizmente que, neste Parlamento, ainda se consegue algum tempo para debater estes temas e aprovar resoluções como as que resultam de relatórios como estes, cumprimentando os seus autores pelo trabalho que realizaram. Felizmente que, assim, a debater estes relatórios e a aprovar estas resoluções, podemos sentir recuperadas algumas das razões que nos trouxeram a este Parlamento depois de termos merecido (se é que os merecemos...) o voto e a representação de quem nos elegeu.
Não quer isto dizer que, não obstante o acordo global, não tenhamos observações e reservas ou que o nosso acordo com a proposta de resolução apresentada pela colega Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, seja total. Mas para se expressarem essas observações e reservas existem os debates, com a intenção de melhorar, com as contribuições de todos, o que já satisfatório seria.
E não estamos em total acordo com a proposta não só pelos exactos termos escolhidos mas também pelo que, no relatório, consideramos omisso ou não suficientemente relevado.
Parece-nos, na verdade, que seria de toda a pertinência uma maior ligação da temática da protecção da família e da criança às consequências sociais de uma determinada estratégia económica e dos interesses que ela serve. É verdade, como refere a autora em considerando, que «a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de mães e pais é um factor essencial de uma política da família moderna», tal como no ponto 14 do articulado se pode descortinar a mesma preocupação, mas estimamos insuficiente o peso dessa ligação e não inteiramente satisfatórias as formulações. Por isso mesmo apresentámos duas propostas de alteração com a intenção de expressamente reforçar essa vertente, como nos parece de toda a necessidade fazer, e de contribuir minimamente para a melhoria da resolução a aprovar sem provocar desequilíbrios.
Assim, aproveitamos um ponto da proposta de resolução de que tivemos a honra de ser o primeiro subscritor sobre o trabalho infantil (e que está associada a este relatório), fazendo a ligação entre desregulamentação nas relações de trabalho, sobre a clandestinização do emprego da força de trabalho, as suas consequências para a protecção da família e das crianças, e a promoção, a tolerância e o encobrimento do trabalho infantil.
Justificamos a outra alteração no sentido de retirar uma apreciação valorativa ao que não pode ser mais do que uma referência objectiva. Parece-nos, na verdade, que sendo aceitável dizer que a directiva sobre o trabalho parcial «tem a intenção (ou o objectivo) de permitir», numa base voluntária e sem discriminação, uma melhor conciliação entre vida familiar e vida profissional, já é abusivo afirmar que se tem em conta que a directiva «permite» essa conciliação como está na versão portuguesa do relatório.
Por último, e para terminar como comecei, Senhora Presidente, felizmente que temos estas oportunidades para debater, neste Parlamento, estes temas, mas é preciso muito mais: é preciso que as solicitações, recomendações e exigências que sejam consagradas em resolução não sejam depois menosprezadas ou subalternizadas a finalidades tomadas por mais importantes por toda a intervenção política e social estar condicionada pelas reacções dos chamados mercados.

Kerr
Senhora Presidente, o problema que temos neste debate é saber de que é que estamos a falar quando falamos de famílias. Quando ainda era pequeno e vivia na Escócia, costumávamos ter um acontecimento chamado «Kerr Jaunt». Isso implicava que, uma vez por ano, dois grandes autocarros transportando 150 pessoas se deslocassem até à praia. Era uma família em sentido muito amplo. Desconfio que quando a senhora deputada Hermange fala da família, se está a referir ao núcleo familiar que envolve dois progenitores: um marido que trabalha e uma mãe que está em casa a tomar conta de um filho - de facto, apenas parte de um filho, dada a actual taxa de natalidade na Europa.
A verdade é que essa imagem da família é uma imagem em declínio. As famílias são uma entidade muito díspar no âmbito da União e, por isso, é provavelmente um erro tentar adoptar políticas sociais, políticas em matéria jurídica e políticas económicas comuns que tratem de todas as famílias. Em vez disso, temos de procurar a melhor prática e a melhor política para tratar de questões que possam exercer impacto sobre a forma como as pessoas desejam viver a sua vida, criar os filhos e viver juntas, a qual varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro.
Precisamos, pois, de boas políticas para a segurança social que, por exemplo, incluam a noção de desagregação, ou seja, a noção de tratar das mulheres independentemente dos homens, em si mesmas, com direitos e acesso à segurança social, a questão dos direitos das crianças, dos benefícios das crianças e dos subsídios das crianças, que têm a ver com as crianças e os custos das crianças, com a questão da guarda de crianças e a protecção das crianças e com a consagração destes direitos. O modelo sueco de que o senhor deputado Lindqvist nos deu conta, com o seu Provedor de Justiça para as crianças, é muito positivo.
Todas estas coisas estão, de certa forma, separadas das políticas da família, mas podem ir dar ao mesmo. Se precisamos ou não, a nível europeu, do género de políticas que a senhora deputada Hermange sugere, é discutível, e embora eu seja federalista, penso que há aqui áreas em que tem de funcionar a subsidiariedade. Desconfio que haverá muitos outros deputados que pensem o mesmo. Poderemos atingir os mesmos objectivos tratando as coisas de maneira diferente. Talvez seja assim que temos de abordar esta questão.
Há um ligeiro tom moral no relatório, que sugere que as famílias monoparentais são de certa forma incompletas. De toda a investigação social que efectuei ao longo dos anos extraio provas muito claras de que, quando as famílias monoparentais são devidamente apoiadas em termos de segurança social e direitos jurídicos e guarda de crianças, elas são tão bem sucedidas como as famílias nucleares. Temos de incentivar e permitir essa diversidade em toda a Europa.

Maes
Senhora Presidente, quando lemos este relatório, torna-se-nos bem evidente que ele está recheado de bastantes coisas vagas. A consciência do envelhecimento da nossa sociedade começa a penetrar, a pouco e pouco, no espírito das mulheres e homens das políticas, motivo por que se poderia pensar que este relatório iria deflectir nesse sentido. Seria, porém, ingénuo optar por uma pura política de natalidade, sobretudo a nível europeu. O que está em causa é a possibilidade de se criar uma sociedade em que os pais possam realizar os seus desejos de criança e em que as crianças possam desenvolver-se de maneira condigna. Isso é, na nossa opinião, e como outros aqui já disseram, uma tarefa que compete sobretudo aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios. Eu também teria preferido que neste relatório se tivesse feito um pouco menos de referência a este assunto, mas gostaria de sublinhar a importância dessa tarefa.
Neste relatório, o assunto adquire um tonzinho um tanto ou quanto moralizante: «tenham cuidado, têm de fazer isto, têm de fazer aquilo...». Se considerarmos as nossas diferentes iniciativas, verificamos que muitas vezes acontecem muitas mais coisas do que jamais seria possível enumerar neste relatório. Todavia, a protecção das crianças continua a constituir uma grande preocupação e gostaria de chamar a atenção para o facto de haver diversos Estados que, inclusive, têm grandes problemas com ela, e de haver mesmo necessidade de medidas a nível europeu e internacional. Limito-me a referir as redes internacionais de exploração sexual de jovens, o turismo sexual, a pornografia infantil, etc.
Remeto para a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, que exige que, inclusive a vários níveis, inclusive a nível europeu, se publique um relatório do modo como foi elaborado este relatório. Esse o motivo por que me regozijo com uma das iniciativas concretas referidas no relatório da senhora deputada Hermange, que preconiza uma unidade identificável orientada para a protecção da criança. Gostaria de chamar a atenção para o exemplo que aqui já foi dado do que acontece na Suécia. Na Flandres também temos um Comissário para os Direitos da Criança. Sobre este assunto, gostaria de apresentar dentro em breve uma proposta neste Parlamento, que, no entanto, ainda está a ser traduzida.
Senhora Presidente, a terminologia em matéria de legislação no domínio da protecção da criança também é uma coisa que deveríamos poder harmonizar entre nós. No relatório Sainjon, aprovámos a luta contra o trabalho infantil. Não precisamos, por isso, de regressar continuamente a esse assunto noutros relatórios. Gostaria muito em especial de defender calorosamente a investigação do paradeiro de crianças desaparecidas, bem como a luta contra o rapto de crianças. Trata-se daqueles convénios internacionais em que a Europa não pode continuar a atolar-se.

Seiller
Senhora Presidente, felicito a nossa colega, a senhora deputada Hermange, pelo trabalho que realizou e, nomeadamente, pela grande exposição de motivos, que nos permitiu considerar a família em todos os aspectos, e reconhecer o quanto esta está no coração, de facto, da realidade da vida na Europa e como deveria estar no coração de todas as políticas sectoriais. Por conseguinte, a política familiar não é tanto uma política em si mesmo, mas sim uma preocupação que deveria animar todos os que reflectem sobre a vida económica, social e cultural, sob todos os aspectos, nos diferentes países da Europa.
Deixo para a declaração de voto de 28 de Janeiro a questão do debate sobre uma política comum familiar comunitarizada, e gostaria simplesmente de salientar algumas questões que foram atenuadas no relatório final que nos é apresentado devido a alterações de compromisso. Creio, com efeito, que fez muito bem em insistir na necessária justiça económica a favor das famílias. As famílias não podem ser o alvo da caridade dos governos e da sua política. Não, as famílias estão de facto na própria raiz da criação da riqueza nacional.
Creio que se verifica uma viragem das mentalidades, para a qual o seu relatório poderá contribuir, embora seja preciso ir mais além. Quando se analisam as questões do custo de vida, é preciso tomar em conta a dimensão daqueles que têm a cargo uma família e não adoptar, na nossa contabilidade, uma perspectiva demasiado individual, ou melhor, demasiado individualista.
Gostaria de terminar, focando uma questão que me parece muito importante. Não hesitamos em falar, caros colegas, de um modelo político, ou seja a democracia, a que nos referimos na Europa. Não hesitamos em falar de modelo quando se trata de questões sociais. Fala-se do modelo social europeu, que associa a responsabilidade, a iniciativa pessoal e a solidariedade. Então, por que razão somos tão reticentes em evocar a existência, devo dizê-lo, de um modelo familiar europeu, no qual, o homem e a mulher, em igualdade de responsabilidades, como casal que se ama, são capazes de se comprometer relativamente à sociedade e às crianças que nascerão dessa união, e de assumir essa responsabilidade.

Pinel
Senhora Presidente, é muito agradável ver o Parlamento Europeu interessar-se pelo futuro da família enquanto célula base da sociedade. Resta saber o que se entende por família e por lar.
As tendências actuais da evolução dos hábitos são conducentes à desvalorização do próprio conceito de família. Não me alongarei demasiado sobre este assunto, outros já o fizeram antes de mim. Gostaria simplesmente de propor, por exemplo, uma ida ao Brasil para ver o destino das crianças das famílias desfeitas ou monoparentais.
A protecção da família e da criança é um assunto muito vasto. Gostaria, Senhora Presidente, de abordar, aqui, apenas um dos numerosos aspectos, mas que atinge praticamente todas as crianças e as marca profundamente. Trata-se da violência na televisão, e surpreende-me que este grave problema não seja abordado no presente relatório.
Eis alguns números. No decorrer de uma semana, escolhida ao acaso, o semanário francês «Le Point» pode contabilizar 670 mortes, 15 violações, 848 zaragatas, 419 tiroteios, 14 raptos, 32 pessoas tornadas reféns e 27 casos de tortura. Ora, os especialistas observam uma correlação, e mesmo por vezes um nexo de causalidade, entre a violência que emana das imagens vistas na televisão pelas crianças e o nível de agressividade na vida real. A televisão é fortemente culpada da incitação à violência.
Independentemente da idade, a exposição à violência televisiva conduz a uma maior agressividade infantil. Ora, cada vez mais se assiste à violência na televisão. Em 40 anos, o número de assassinatos a que se assiste é mil vezes superior. Por fim, é preciso saber que nos dias que se seguem à alusão a um suicídio, a taxa de suicídios reais de adolescentes aumenta 13, 5 % nas raparigas e 5, 2 % nos rapazes.
A Senhora Presidente compreenderá que esteja particularmente surpreendido com o facto de se ignorar neste relatório a questão da violência televisiva. Mas talvez estejam em causa interesses comerciais que nos ultrapassam. Não seria, infelizmente, a primeira vez.

Cushnahan
Senhora Presidente, no contexto deste debate, desejo expressar a minha preocupação perante a total falta de cooperação e de coordenação adequadas em toda a União Europeia para dar resposta à crescente actividade de grupos internacionais de pedófilos. O recente relatório intitulado «Criança - objecto de maus tratos na Internet», juntamente com outras investigações, indica a escala de violência pedófila da tecnologia da informação. Foi revelado há pouco tempo que os grupos internacionais de pedófilos escolhem neste momento como alvo as páginas da Internet que são dirigidas às crianças para localizarem potenciais vítimas. De acordo com as estimativas, cerca de 20 000 pedófilos na Europa utilizam diariamente a Internet. Embora compreenda que esta é uma questão técnica complexa, poder-se-á fazer mais para policiar esta prática abusiva específica.
Também me preocupa o facto de, recentemente, no meu próprio país, assistirmos a um aumento do número de tentativas de sequestro de crianças, em especial nos dois últimos meses. Existe a convicção é que isto é obra de pedófilos britânicos que fugiram dos seus países de origem, o que demonstra a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades competentes nos diferentes Estados-Membros.
É necessário que os Estados-Membros da UE estudem maneiras de harmonizarmos as nossas leis, para procedermos ao intercâmbio ou à compilação de cadastros de criminosos sexuais perigosos. Eu, pessoalmente, apoiaria sem dúvida a ideia da elaboração de uma lista a nível da UE.
Também é necessário impor restrições à circulação dos indivíduos que acabaram de cumprir penas de prisão. Há muitas maneiras de tentar resolver este problema. Há muitas ideias. Gostaria de testemunhar algumas tentativas de coordenação das actividades em toda a UE.

Lukas
Senhora Presidente, este relatório, no seu teor fundamental, ao colocar a criança no centro da discussão europeia, deve ser de louvar de forma muito especial. Em muitos pormenores, toca também o tom exacto e apresenta as realidades com toda a franqueza.
Quanto a mim, não se coloca aqui a questão da subsidiariedade ou a questão das competências. As famílias e a protecção das crianças são, naturalmente, problema dos municípios, das cidades e das associações. Mas trata-se também de um fenómeno mundial e europeu. Por que razão a política europeia não há-de preocupar-se também com o tema família e, sobretudo, por que razão não há-de ser do interesse europeu a protecção da criança? É necessário derrubar o muro da mudez, pois verificam-se demasiados maus tratos às crianças num ambiente familiar destruído.
Entre as muitas propostas apresentadas neste relatório, são também muito importantes aquelas que se debruçam exactamente sobre os maus tratos infligidos às crianças. De onde vem o abuso sexual das crianças? Provavelmente do circulo familiar. Mas há muito que este ganhou uma dimensão global e o que se passa na Internet e no turismo de massas poder-se-á, talvez, qualificar de globalização da perversão.
Gostaria de focar dois pontos que considero muito interessantes e construtivos, nomeadamente o pedido para que seja reunido um Conselho Europeu extraordinário que se debruce sobre a política de protecção das crianças e a sugestão da criação de um Centro Europeu da Criança, o qual também teria, em colaboração com as autoridades nacionais e com a Europol, a importante função de elaborar e gerir um ficheiro das crianças desaparecidas e dos raptores condenados.

Marín
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada Hermange pela iniciativa de elaborar um relatório sobre a protecção da família e da criança na União Europeia. Trata-se de uma questão da máxima importância, na medida em que as mudanças a que a nossa sociedade está sujeita nos dias de hoje, de natureza demográfica, sociológica, etnológica ou científica, têm efeitos consideráveis sobre a família.
A Comissão dispensa atenção aos pedidos contemplados na resolução, reconhecendo, ao mesmo tempo, que as questões da família continuam a ser do âmbito das competências nacionais dos diferentes Estados-Membros. Detectamos uma taxa de natalidade em decréscimo em quase todos os Estados-Membros da União, uma descida do número de casamentos, um maior número de uniões de facto e de crianças nascidas fora do casamento, bem como uma taxa crescente de divórcios. Eis o conjunto de tendências que influenciam actualmente o agregado familiar e, em última instância, a sociedade no seu conjunto.
Existe um interesse sistemático pela situação das famílias e pelas respectivas implicações para a política social e do emprego, e é cada vez mais evidente também a necessidade de uma maior cooperação internacional em torno das questões relacionadas com a família enquanto parte do esforço global para fomentar o progresso social e o desenvolvimento. E embora a Comissão não tenha competências directas nesta matéria, dispensa uma atenção crescente à análise e à compreensão dos efeitos sociais e económicos decorrentes das novas tendências e das mudanças sociais sobre as famílias.
No domínio da política familiar existem grandes divergências entre os Estados-Membros, decorrentes das diferentes concepções do papel do Estado na vida económica e social, da posição da família na sociedade, dos seus direitos e obrigações, das funções confiadas a homens e mulheres no seio da família e do princípio dos direitos da criança. Todavia, conferiu-se sempre e continua a conferir-se um valor extraordinário à família em todos os países da União Europeia.
A Comissão está a fomentar uma série de medidas e de políticas dirigidas a permitir conciliar o trabalho com a vida familiar, uma vez que o repto de conseguir uma melhor conciliação destas duas esferas é essencial para um conjunto de questões laborais e sociais. As alterações registadas a nível da composição da mão-de-obra, as novas formas de organização do trabalho, a reestruturação da protecção social, as mudanças na distribuição das tarefas relacionadas com os cuidados das pessoas dependentes entre homens e mulheres são questões que afectam directamente a família.
As directivas relativas às trabalhadoras grávidas, à licença parental, ao trabalho a tempo parcial constituem valiosos exemplos do compromisso da União Europeia de ajudar homens e mulheres na sua vida familiar. Por seu turno, a recomendação sobre a guarda de crianças sugere que se deveriam adoptar iniciativas visando facultar serviços de guarda de crianças aos pais que trabalham ou que prosseguem a sua formação, dispensar uma maior atenção no local de trabalho às necessidades dos trabalhadores com filhos, bem como fomentar a participação dos homens na sua guarda.
As directrizes relativas ao emprego estão também a conferir um grande impulso ao objectivo de conciliar o trabalho com a vida familiar. As directrizes para o emprego para 1999 colocam uma maior tónica, se é possível, na questão da conciliação das responsabilidades laborais e familiares enquanto parte integrante da estratégica europeia para o emprego.
Permitam-me concluir a minha intervenção afirmando que a União Europeia deve ter uma contribuição considerável na determinação das semelhanças e das diferenças entre as diferentes formas de reacção dos Estados-Membros perante as mudanças citadas; como deverá ainda contribuir significativamente para incentivar, no âmbito comunitário, as trocas de informação e recolha de experiências acerca do tema da família.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999, durante o período de sessões de Bruxelas.

Código de conduta para as empresas europeias que operam nos PVD
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0508/98) do deputado Howitt, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as normas comunitárias aplicáveis às empresas europeias que operam nos PVD: para um código de conduta europeu.

Howitt
Senhora Presidente, 500 trabalhadores foram mortos numa fábrica da Tailândia que abastece empresas europeias de brinquedos, envenenados pelos vapores de tinta e cola, devido à ventilação inadequada existente na referida fábrica; 110 000 toneladas de resíduos são despejadas diariamente num rio local da Papuásia Ocidental por uma empresa mineira europeia que devasta as terras tradicionais dos povos indígenas; quando estes protestaram, foram torturados e assassinados pelo exército indonésio; empresas petrolíferas europeias na Birmânia, Nigéria e Colômbia são acusadas de apoiar regimes repressivos e de serem coniventes na violação dos direitos humanos; uma empresa europeia de produtos farmacêuticos comercializa nas Filipinas um pesticida que já foi proibido em três países da UE por existirem provas de que ataca os órgãos internos e causa paralisia e alterações do material genético.
O investimento directo europeu pode e deve ser uma força ao serviço do bem no mundo em desenvolvimento. Mas este Parlamento Europeu regista a nossa profunda preocupação perante os casos de abusos por parte das empresas nos países onde a regulamentação é inadequada ou onde os direitos humanos não são defendidos.
Conheci crianças de seis anos apenas, no norte da Índia, que foram libertadas do regime de trabalho forçado devido a iniciativas como o código rugmark , que contribuiu para retirar essas crianças daquilo que se pode considerar uma forma de escravatura do século XX e enviá-las de novo para a escola. Esse código está a começar a ser eficaz, não apenas porque as empresas envolvidas assinam uma verdadeira declaração de princípios mas porque existe ao mesmo tempo um sistema prático equivalente de acompanhamento e verificação que garante a defesa desses princípios.
O que estamos a debater hoje é, muito simplesmente, isso: melhores normas para as empresas europeias de todo o mundo e mecanismos práticos que garantam a aplicação dessas normas.
Recomendo estas propostas à assembleia porque estamos a tentar executar melhor as normas já existentes, que foram internacionalmente acordadas, no domínio do emprego, da protecção ambiental, e dos direitos sociais e humanos. Não se trata de um conjunto de prescrições que seja novo ou diferente nem de um substituto da regulamentação nacional ou internacional. Recomendo estas propostas porque elas resultam de consultas intensivas realizadas junto de mais de 100 empresas, sindicatos, ONG e académicos, a quem apresento os meus agradecimentos e da parte de quem testemunhei um consenso crescente a favor de um diálogo e de um acordo sistemáticos entre as empresas e todos aqueles que são afectados pela actividade das mesmas.
Recomendo este relatório à assembleia porque estas propostas resultam também de discussões travadas com governos e com a sociedade civil do mundo em desenvolvimento, do Equador à Nigéria e às Filipinas. Já consultámos os países ACP e a firme conclusão a que se chegou é que o que é necessário é uma abordagem evolutiva. Não uma abordagem que se baseie ainda em mais burocracia, na qual são as empresas que terão sempre vantagem, mas uma abordagem que dê voz às comunidades dos próprios países em desenvolvimento, que as chame a participar e lhes confira poder.
Tratarei em seguida daquelas que sei serem algumas das áreas que mais preocupação suscitam, tal como foi expresso pelos deputados meus colegas.
Alguns deles estão preocupados com a extra-territorialidade. Porque é que a Europa não assume maior responsabilidade pelas suas próprias empresas? Estamos dispostos a fazê-lo, chegando a acordo sobre normas internacionais contra o suborno e a corrupção e contra aqueles que estão envolvidos no turismo sexual com crianças. Temos toda a razão em fazê-lo! Já desde 1968 que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a convenção jurídica que permite recorrer aos tribunais contra empresas por faltas graves relativamente ao dever de solicitude na sua actividade em países terceiros. Vamos então utilizar estes poderes já existentes de forma mais eficaz, e registem, por favor, o nosso compromisso de estabelecer acordos multilaterais com os governos dos próprios países em desenvolvimento.
Outros há que se preocuparam em limitar qualquer proposta apenas às iniciativas voluntárias. No entanto, a nossa resolução explicita que as abordagens voluntárias e as vinculativas não se excluem mutuamente. Haverá sempre empresas que procedem mal e nenhuma empresa deverá beneficiar de qualquer vantagem concorrencial que resulte do incumprimento das leis laborais fundamentais e das normas sociais e ambientais. As normas vinculativas asseguram os padrões mínimos. Os códigos voluntários contribuem para o estabelecimento de padrões mais elevados. Os dois podem coexistir.
Registo que alguns dos meus colegas estão preocupados com o facto de que um mecanismo europeu de acompanhamento possa colocar as nossas empresas em desvantagem relativamente às que estão sediadas na América e noutros países. No entanto, 42 das 100 principais multinacionais estão sediadas na Europa e apenas 35 estão sediadas na América do Norte. Na NAFTA já existe um sistema de resolução de queixas apresentadas relativamente a práticas laborais e ambientais. Quando esta nossa União Europeia decidiu oferecer melhores condições de acesso comercial a países que respeitassem normas laborais fundamentais, quando chegámos a acordo sobre um código que impedisse a venda de armas a países responsáveis por tortura e agressão, fizemo-lo porque considerámos que a União Europeia podia dar um exemplo ao mundo. No domínio da melhoria de normas para as multinacionais podemos fazê-lo uma vez mais.

Kittelmann
Senhora Presidente, caros colegas, não esconderei ao relator que tenho muitas dúvidas quanto à legitimidade das medidas por ele reivindicadas, das quais, por motivo de falta de tempo, apenas poderei mencionar algumas pars pro toto . Os casos por si retratados, Senhor Deputado, são dramáticos e abomináveis. Teremos de fazer tudo, de procurar hipóteses e possibilidades no direito internacional para encontrar um código de conduta que justifique uma condenação moral daquelas empresas europeias que violam estes princípios humanos.
Por outro lado, todos nós - e volto sempre a reparar em nós - temos de tomar atenção para que, nos nossos relatórios, assumamos a responsabilidade de agir pela lei que nós próprios nos impusemos.
Apoio particularmente o facto de as organizações não governamentais participarem nas directivas já existentes em prol de um código de conduta internacional, tal como a OCDE as põe em prática.
No entanto, temos de ver também que é utópico, ou até ilícito, reclamar um quadro europeu que deva pôr numa ordem juridicamente estabelecida as empresas europeias que operam no mundo inteiro. Isto é juridicamente impossível devido ao seu estatuto extraterritorial. Não podemos condenar isto, por um lado, nas leis Helms-Burton ou D'Amato e, por outro lado, acreditar que podemos inseri-lo aqui. Direito continua a ser Direito!
Por isso, lamento mesmo que haja quatro, cinco, seis outros casos, que amanhã serão contemplados na votação, e que se afastam das normas legais. Por esse motivo, Senhor Relator, ficaria satisfeito se amanhã, aquando da votação em assembleia plenária, mostrasse uma tolerância flexível; de contrário, creio que a forma como o senhor quer resolver o assunto é para muitos inaceitável, pelo menos para o Partido Popular Europeu, apesar de o seu objectivo ser, sem dúvida, legítimo.

Vecchi
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer, em nome do Grupo PSE e em meu nome pessoal, ao colega Howitt, por ter desejado vivamente este relatório de iniciativa da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e por ter realizado com coragem, correcção e zelo um excelente trabalho, fruto de análises sérias da situação internacional e de ponderação das opiniões dos interlocutores da sociedade civil e caracterizado pela criatividade das propostas apresentadas.
Trata-se de um relatório sobre uma questão nada simples, devido às suas evidentes implicações: a questão de caracterizar a presença e as actividades das empresas europeias em funcionamento nos países em vias de desenvolvimento, tomando como base o respeito de princípios, normas e objectivos de reconhecimento dos direitos sociais e humanos fundamentais.
Para começar, digamos de que é que não se trata: não se trata de querer impor artificialmente regras que tornem as empresas europeias menos competitivas ou mais sujeitas a entraves perante a concorrência internacional; não se trata de querer inventar regras novas, nem é isso que se propõe.
Trata-se, simplesmente - mas sabemos perfeitamente que não é assim tão simples -, de querer garantir o respeito efectivo, por parte das empresas europeias, das normas internacionais e europeias já existentes, mas que muitas vezes são simplesmente ignoradas ou até violadas.
Trata-se de construir uma sólida base política e jurídica europeia, que torne mais forte e credível o empenho da própria União e dos seus Estados-Membros, a fim de afirmar também essas normas a nível internacional, mas sem recorrer ao álibi fácil de passar sempre para outras entidades ou para outros âmbitos a obrigação de ter de intervir.
Pensamos que a União Europeia tem algumas coisas a dizer e a fazer neste domínio, a começar por si mesma.
Gostaria de acrescentar, ainda sobre esta questão - desejando tranquilizar o senhor deputado Kittelmann -, que o Grupo PSE envidou esforços no sentido de tentar conseguir um amplo consenso com os outros grupos do Parlamento Europeu, muitas vezes partindo, inclusivamente, de pontos de vista muito diferentes. Faço votos de que tenhamos sido bem sucedidos e de que a votação sobre o relatório Howitt, que irá ter lugar amanhã, possa ser positiva e o mais consensual possível.
Quais são os elementos fundamentais que nos servem de base quanto a esta questão?
Em primeiro lugar, a convicção de que, em especial na época da globalização, é necessário promover e integrar diferentes instrumentos de intervenção, por forma a garantir e promover os direitos humanos, sociais e económicos, o respeito do ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Em segundo lugar, a convicção de que a acção das diferentes entidades que actuam na cena internacional - organizações regionais e internacionais, Estados e poderes locais, organizações da sociedade civil e empresas -, embora caracterizada por diferenças, inclusivamente profundas, de motivos e objectivos, é igualmente importante no que respeita aos efeitos reais sobre a situação concreta das pessoas, das comunidades locais e das populações.
A procura da optimização da acção dos diversos intervenientes - públicos e privados - nos diferentes sectores e nas várias regiões do mundo é fundamental para tentar alcançar os objectivos de desenvolvimento e de justiça que deverão caracterizar o mundo de amanhã.
Neste contexto, o apoio a um processo, já iniciado, de criação de códigos de conduta voluntários por parte das empresas que actuam nos países terceiros é um elemento de grande importância.
No entanto, esses códigos não podem substituir a obrigatoriedade de respeitar princípios, normas e regras sancionados pelo direito; esses códigos podem antecipar ou completar a acção dos poderes públicos no sentido de proteger os direitos individuais e colectivos.
Por conseguinte, não existe nenhuma contradição entre códigos voluntários e códigos de conduta fundamentados juridicamente: pelo contrário, deve haver complementaridade.
A fim de que códigos de conduta - voluntários ou não - normas, princípios e instrumentos de controlo possam ser realistas e eficazes, devem basear-se necessariamente no envolvimento directo de todas as entidades interessadas: as instituições, as empresas, os sindicatos, as ONG, etc.
Finalmente, é necessário que as políticas de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica em sentido geral correspondam, potencialmente, a princípios e objectivos coerentes, ainda que diferentes.
Entre as várias propostas contidas no relatório hoje em discussão há uma que considero essencial: aquela em que o Parlamento Europeu convida a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas destinadas a definir uma base jurídica adequada, por forma a estabelecer uma estrutura multilateral europeia que discipline as operações das empresas no mundo inteiro, desenvolvendo para isso uma intensa consulta com todas as componentes da sociedade que serão abrangidas por esse código.
Se conseguirmos fazer isso, penso que o Parlamento Europeu terá contribuído bastante para a promoção de uma visão do mundo e das relações internacionais que corresponde às expectativas dos cidadãos europeus e dos países em vias de desenvolvimento, que encaram justamente a Europa como um factor positivo de justiça e desenvolvimento.

Günther
Senhora Presidente, os exemplos dados pelo relator no início da sua exposição não são, decerto, desprovidos de fundamento, mas existem, da mesma forma, exemplos de empresas internacionais com responsabilidade nos seus investimentos em países terceiros. Se, por um lado, vemos estes desenvolvimentos dramáticos que se tornaram possíveis, mas, por outro lado, vemos também muito de positivo, então podemos provavelmente esperar que, no final, cheguemos a uma solução e consigamos reduzir o número de casos de que hoje tão vivamente nos queixamos.
Vejo tudo isto também no contexto do nosso objectivo maior, que é, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, apoiar a good governance onde esta existir. Isto exige, em meu entender, que os países do Terceiro Mundo sejam apoiados, na sua própria legislação, na sua jurisprudência e no respeito dessa mesma jurisprudência, na tarefa de elaborar normas e regulamentações adequadas, por forma a que também essa questão da extraterritorialidade, que o colega Kittelmann anteriormente mencionou, se torne mais ou menos infundada.
O relatório deve ser visto, justamente, no contexto de toda a série de acordos, normas e convenções. Penso que deveríamos ter em atenção, realmente, se aquilo que já foi decidido está a ser transposto efectivamente e se controlamos a forma como as promessas estão a ser cumpridas. As inúmeras declarações existentes justificaram-se pelo facto de o meu grupo, na comissão, não ter visto neste relatório de iniciativa uma prioridade e, daí, não ter concordado de início com a discussão deste tema neste momento.
Contudo, por outro lado, este código é absolutamente aceitável para nós, se assentar numa base voluntária e se tivermos a possibilidade de divulgar as empresas envolvidas, tanto no aspecto positivo como negativo, a fim de também exercer pressão por parte da opinião pública, o que é sempre eficaz.
Já aqui chamei a atenção para o facto de sermos contra uma jurisdição extraterritorial. Também não considero os exemplos que o relator aqui apresentou absolutamente vinculativos, pois a questão da exportação de armas diz respeito aos Estados-Membros que regulamentam esse tipo de assuntos nas suas leis sobre exportação. Mas não deverá dar-se o caso de surgirem armas num país qualquer e, por recurso, de certa forma se sancionar o país de origem.
Também nos deveríamos precaver de misturar forçosamente violações de normas sociais e ambientais com maus tratos a crianças, pois está aqui envolvido um bem muito elevado, que pode perfeitamente ser protegido por jurisdição extraterritorial, o que não vejo noutros casos.
A terceira questão crítica neste relatório era a questão da chamada plataforma de acompanhamento, na qual deveriam colaborar diversos organismos, reunidos sob o controlo do Parlamento Europeu. Para tal não vemos qualquer base jurídica. Nas negociações encontrámos uma série de compromissos e eu espero que o presente relatório seja passível de aceitação e que todos nós sejamos suficientemente flexíveis para chegarmos a um resultado positivo na votação final.

Fassa
Senhora Presidente, caros colegas, quero agradecer também vivamente ao senhor deputado Howitt o trabalho amplo, profundo e bem estruturado por ele realizado, bem como o empenho generoso e apaixonado que pôs na redacção deste relatório.
Seria extremamente grave se o relatório Howitt fosse lido numa perspectiva contrária às empresas. Nós, liberais, longe de sermos contra a intervenção das empresas nos países em vias de desenvolvimento, consideramos que isso constitui uma condição absoluta e essencial para o desenvolvimento económico, que é a condição lógica de todo o desenvolvimento humano.
Há que evitar, naturalmente, que alguns casos, extremamente negativos, acabem por turvar o clima e fazer com que esse instrumento pareça pouco idóneo. Nessa perspectiva, o relatório Howitt representa, sem dúvida, uma ajuda. Portanto, «sim» aos códigos de conduta voluntários das empresas, «sim» a um código de conduta europeu, que deve ter como base sobretudo numa referência forte e concreta à normativa internacional existente, «sim» a procedimentos claros, concretos e concordantes para determinar eventuais infracções ou violações das regras estabelecidas e com garantias de réplica; em contrapartida, «não», com uma clareza igualmente grande, a essa espécie de plataforma provisória que, na fase interina, o relatório Howitt prevê sob os auspícios e a égide do Parlamento Europeu, que correria o risco, na nossa opinião de liberais, de se transformar numa espécie de tribunal popular, sem garantias suficientes e susceptível de se revelar, bem feitas as contas, contraproducente.
Contamos, pois, com a sensibilidade do colega Howitt relativamente às alterações por nós apresentadas sobre essa matéria.

Girão Pereira
Senhora Presidente, Senhores Deputados, no que se refere aos códigos de conduta para as empresas multinacionais que operem em países em vias de desenvolvimento, a posição deste Grupo, em síntese, é a seguinte: somos favoráveis ao princípio dos códigos de conduta adoptados numa base voluntária e não coerciva; somos favoráveis ao multilateralismo promovendo a definição de tais códigos no seio das instâncias adequadas, como a OCDE e a OIT, e aplicando-se a todas as empresas multinacionais europeias e não europeias; defendemos a garantia de imparcialidade dos órgãos encarregados de verificar o respeito dos códigos assim definidos. É a razão pela qual o Grupo apresenta várias alterações para restabelecer, em nossa opinião, uma posição mais equilibrada, na linha do que o Parlamento já votou em Janeiro de 1998 sobre «as deslocalizações e os investimentos directos no estrangeiro».
Não podemos apoiar um certo número de propostas no relatório. O relator propõe a aplicação extraterritorial em matéria de direitos do Homem e de direitos dos trabalhadores, do ambiente e da luta contra a corrupção. Ora, a União Europeia e o Parlamento batem-se contra as leis extraterritoriais que os Estados Unidos tentam impor, como a lei Burton. Não é, pois, coerente tentar seguir o mesmo caminho.
No que se refere ao Observatório Europeu, se tal organismo alguma vez vier a existir, deveriam repensar-se substancialmente as propostas que dizem respeito quer à sua composição quer às suas missões. Por isso, o Grupo apresentou uma alteração visando estabelecer processos transparentes para o seu funcionamento e, particularmente, para a designação de peritos profissionais de reconhecida competência e autoridade, prevendo-se ainda a existência de processos para identificar as queixas, a garantia de que todas as partes obtenham notificação das queixas e das provas que a acompanham e a garantia de possibilidades de recurso.
No que se refere ao papel do Parlamento, não somos favoráveis a um Observatório Europeu temporário sob os auspícios do Parlamento, nem à designação de relatores especiais no seio do mesmo, por parecer que se trata de actividades que não cabem nas competências de uma assembleia parlamentar.

Telkämper
Senhora Presidente, congratulamo-nos com o relatório do senhor deputado Howitt sobre as normas comunitárias aplicáveis às empresas europeias que operam nos países em vias de desenvolvimento. A elaboração de um código de conduta europeu é algo de muito importante e que nós deveríamos levar por diante de forma intensiva. É uma boa iniciativa criar uma base jurídica neste domínio, Senhor Deputado Howitt.
O modelo de um código de conduta é uma necessidade. É muito importante criar uma plataforma europeia de acompanhamento, mas para nós é também essencial a forma da supervisão e da verificação. Sem supervisão e verificação, um código deste género não terá cabimento. O princípio do voluntariado é para nós fundamental, devendo também ser a base dessa base jurídica, pois deverão ser voluntárias as providências que cada empresa pretende tomar. Porém, algumas normas mínimas deverão ser obrigatórias. É essa a ética que vigora na Comunidade e que também tem de ser transposta para o exterior. Portanto, normas obrigatórias como princípio mínimo, acrescidas de voluntariado.
A cooperação proposta pelo senhor deputado no novo acordo global com os países ACP é importante e representa um complemento que nós também apoiamos. Defendemos ainda que as iniciativas a nível europeu sejam levadas por diante. Não percebi bem o que o disse o senhor deputado Kittelmann. Falou de moral e que, um dia, encontraríamos hipóteses e possibilidades de desenvolver este assunto. Não sei como pretende fazê-lo. Também teve um lapsus linguæ , provavelmente. Falou em nome da Comissão das Relações Económicas Externas e terminou dizendo que o PPE não o poderia aceitar. A senhora deputada Günther disse então algo diferente. Faz-me lembrar Brecht: primeiro vem a comida, depois a moral, e nós sabemos que o capital é um grande tubarão que, quando tem fome no negócio internacional, não resta muito mais.
Sou também de opinião que não podemos estabelecer comparações com a lei Helms-Burton. Helms Burton é uma medida internacional de repressão. Neste caso trata-se, sim, de obter um código de conduta próprio para as empresas europeias. Temo-lo, de outra forma, com a Convenção de Basileia, com o acordo do Reno, para o interior, e com os resíduos tóxicos que são despachados da UE para África do Sul, por exemplo, como mostra o exemplo inglês. Já nos impusemos, portanto, códigos do género e aderimos a eles. Nesta medida, é importante e correcto aproveitar esta iniciativa. Apoiamo-la e esperamos que obtenha uma vasta maioria no Parlamento.

Maes
Senhora Presidente, ainda há pouco falávamos de protecção da família e da criança e agora já estamos a falar de desenvolvimento económico e social sustentável, que, no fundo, deve constituir a base dessa protecção, não só no Ocidente, como também nos países em vias de desenvolvimento. Desenvolvimento económico e social sustentável é coisa que a globalização e a mundialização indiscriminadas não podem garantir; quando muito, podem dar-lhe uma oportunidade. A luta pela maximização dos lucros, porém, também pode desarticular um desenvolvimento sustentável.
No curso desta semana, já discutimos o relatório Sainjon que se encontra na mesma linha de ideias. Os países pobres não podem impor-se a si próprios este bom comportamento, coisa que, aliás, os países ricos também não conseguem fazer. Algumas empresas multinacionais dispõem de um orçamento que ultrapassa muitas vezes o dos países em vias de desenvolvimento. É difícil, mesmo para organizações internacionais, conseguir dominar estas tendências. Todavia, esse continua a ser o grande desafio com que nos vemos confrontados, como comunidade política. Esse o motivo por que, para mim, a concretização da Organização Mundial do Comércio constituiu, em muitos aspectos, uma oportunidade perdida para criar uma ordem jurídica baseada em normas internacionalmente aceites, porque nessa altura havia possibilidade de se fazer muita coisa.
Teremos, portanto, de nos contentar com as possibilidades que temos. Teremos de o fazer com sentido de conta e medida e de realismo, devendo, porém, ser absolutamente necessário que haja controlo, pois que, por si só, a coisa não irá.
Aplaudimos, evidentemente, códigos de conduta voluntários. Isso, porém, não é suficiente. Julgamos poder contar com a crescente consciencialização dos nossos consumidores europeus, que não querem ser coniventes em actos de exploração. Daí a defesa de acordos vinculativos, bem como uma advertência contra a hipocrisia. Gostaria de terminar com isto, pois que não seria a primeira vez que, em nome de grandes e belos princípios, os países europeus se estão a proteger, de facto, a si próprios contra evoluções dos acontecimentos nos países em vias de desenvolvimento.

Blokland
Senhora Presidente, antes de mais nada, as minhas calorosas felicitações ao senhor relator pelo seu trabalho. As normas comerciais merecem a nossa atenção permanente, sobretudo quando se trata de trocas comerciais com povos em vias de desenvolvimento. É preciso pôr termo a situações de exploração nestes países. É necessário responsabilizar as empresas europeias, por exemplo, pela instalação de indústrias perigosas em países onde não exista inspecção de trabalho.
Nos últimos anos, tem surgido nas empresas europeias cada vez maior interesse por códigos de conduta. Assim, há grande número de empresas multinacionais que - talvez pressionadas por grupos de pressão internacionais e pela opinião pública - se obrigaram, voluntariamente, a respeitar, no seu comércio, os direitos do Homem, bem como a publicar um relatório anual. Como União Europeia, devemos aderir a esta evolução no mundo empresarial. É esse o motivo por que sou partidário de um código de conduta voluntário a nível europeu. Desse modo, tornamos mais fácil às empresas actuar de modo responsável, do ponto de vista ético, ficando a responsabilidade entregue a quem deve: às empresas.
Um segundo processo de fomentar a observância de códigos de conduta internacionais é o nosso empenhamento em organizações internacionais. Não me parece sensato criar toda a espécie de legislações e instâncias europeias. Isso apenas iria aumentar a burocracia europeia, coisa de que, sobretudo após os anteriores debates desta semana, não temos qualquer necessidade.
Finalmente, gostaria de observar que estou de acordo com a colega Maij-Weggen, quando diz que, na medida do possível, os países em vias de desenvolvimento devem ser envolvidos na elaboração de códigos de conduta. Todavia, não me parece que para o efeito seja necessário o adiamento da votação deste relatório.

Van Putten
Senhora Presidente, acho que em grande medida posso apoiar as felicitações dirigidas ao senhor relator, mas gostaria de abordar o posterior desenvolvimento do relatório para o futuro, porquanto considero que ele constitui o início importante de um debate sobre este assunto. Gostaria de lhes apresentar seis pontos, a pedido do senhor deputado Howitt.
Primeiro: que significariam para as pequenas e médias empresas as evoluções agora propostas? Não deveriam tomar-se medidas semelhantes, ou até as mesmas, para as empresas médias e pequenas, grande número das quais operam, afinal, também em países em vias de desenvolvimento?
Segundo: não seria também agradável considerarmos aquilo que já estamos a fazer no domínio do ambiente, sobretudo em matéria de contratos? Que significa, neste caso, para as empresas, o modelo de contrato? Não haverá nesse domínio ainda qualquer coisa a desenvolver? O mesmo se aplica às vinhetas de qualidade.
Terceiro: sou realmente sensível ao argumento do mundo empresarial de que, caso se ataquem apenas empresas europeias, acabarão por surgir problemas no âmbito da concorrência. Tenha-se em conta o exemplo da Shell, na Nigéria. Para começar, foi bom exercermos pressão sobre a Shell. No entanto, também verificámos que as companhias petrolíferas canadianas ou não-europeias acabaram por tirar vantagens do facto. Isso é coisa de que temos de nos dar conta.
Ponto quatro. Que fazemos nós relativamente ao sector informal? Acho que esse ainda vem demasiado pouco tratado no relatório, porque o sector informal também contribui para o mundo empresarial, e é precisamente aí que se impõe a necessidade de apoio.
Cinco. Na verdade, já tratei este assunto. Dizia que apenas se consideravam as empresas europeias.
O ponto sexto diz respeito ao envolvimento das próprias empresas no debate. A dizer a verdade, também senti um pouco a falta desse aspecto, parecendo-me que, para o futuro, é importante envolvermos no debate também as empresas, pequenas e grandes. Senhora Presidente, e com isto, termino. Penso que, no fim de contas, temos de avançar para um debate muito mais amplo sobre este assunto.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, antes de mais nada, a minha simpatia pelo trabalho do colega Howitt. Muito embora não estejamos de acordo com todos os pontos do seu relatório, a verdade é que o apoiamos nas suas linhas gerais, como também apoiamos o princípio da necessidade de um código de conduta para empresas multinacionais. Estou de acordo com a oradora que me precedeu quando diz que isso não significa que as PME devessem ficar a salvo de ataques. Que há necessidade do código verificou-se efectivamente pelo grande número de acidentes, mesmo catástrofes, que, nos últimos anos, em parte foram causadas no Terceiro Mundo por grande número de empresas. Estou a pensar na poluição ambiental em Ogoniland, na Nigéria. Estou a pensar no problema do trabalho escravo, na instalação dos oleodutos em Nianmar, coisa que, aliás, foi objecto de sanções por parte da União Europeia, com a suspensão do regime preferencial. Estou a pensar também, por exemplo, no trabalho infantil na indústria têxtil na Índia, no Paquistão e nas Filipinas. Tudo problemas que dificilmente podem ocorrer na Europa Ocidental, porque dispomos de legislação, que, além disso, é relativamente bem controlada. Os países em vias de desenvolvimento, porém, não dispõem precisamente dessa legislação.
Isso significa, na verdade, liberdade de acção, não só para as boas empresas, porque as há, naturalmente, como também para as más, que ali não respeitam a legislação no domínio social e ambiental, que teriam de respeitar no seu próprio país, mas que ali não respeitam. Segundo se verificou, precisamente os países em vias de desenvolvimento têm uma necessidade enorme de receber auxílio da nossa parte. Devo dizer aqui, aliás, que isso também constitui um ponto a favor, precisamente, das empresas honestas. Quando considerava o modo como funciona agora a Shell, com um bom código de conduta, esta comunica-nos também que na Nigéria as empresas canadianas e americanas não respeitam esses códigos, o que dá azo a desigualdades, em matéria de concorrência. Logo, nesse sentido, temos de zelar também por que a goodwill das empresas não conduza de novo a práticas negativas, pelo facto de os códigos de conduta não serem aceites por todos.
Senhora Presidente, isso faz com que um código de conduta europeu não só seja útil como necessário. Esse o motivo por que o apoio. O que não achamos útil é uma instituição como a Plataforma Europeia de Desenvolvimento, que conduz a demasiada burocracia. O que também é claro que não é conveniente é a concessão de competências a nível extraterritorial. Isso também não pode ser e, uma vez mais, iria ser objecto de sanções por parte da OMC.
Senhora Presidente, teríamos preferido que o assunto tivesse sido apresentado em primeiro lugar à Assembleia-ACP. Segundo ouvi dizer, o relator prefere que assim não seja. Todavia, talvez possamos aprovar o relatório amanhã, e apresentá-lo ainda nessa altura. Isso seria bom. Gostaria bem de apoiar a proposta, Senhora Presidente. É evidente que iremos aguardar a votação que terá lugar amanhã, esperando, porém, que ela decorra de molde a haver um amplo apoio ao excelente relatório do senhor deputado Howitt, relatório que, uma vez mais, gostaria de agradecer ao senhor relator.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, não é fácil para os países pobres adoptarem as mesmas normas e condições de trabalho dos países ricos. Se bastasse fazer convenções, declarações, conferências internacionais e aplicar sanções para se aumentar o nível de bem-estar nos países em desenvolvimento, provavelmente já não haveria países pobres nem condições de trabalho que, aos nossos olhos, são degradantes para os trabalhadores. Infelizmente, não é assim tão fácil.
Muitos países querem atrair investimentos estrangeiros para melhorarem o acesso ao capital, à capacidade empresarial e à tecnologia e, desse modo, promoverem o emprego e o crescimento. O crescimento é a condição necessária à melhoria das condições de trabalho, ao aumento dos salários e aos benefícios sociais. Evidentemente que existem abusos concretos, mas também já existem meios legais para lidar com eles.
Indo ao fundo do problema, constatamos que os países que confiaram no investimento internacional progrediram muito mais do que aqueles que se fecharam atrás de toda a espécie de normas socialistas. Foi por isso que o desenvolvimento económico foi muito mais rápido na Tailândia do que na Tanzânia. Cuba está mergulhada na pobreza, mas a Formosa não. A exploração caracteriza a Coreia do Norte, mas não a Coreia do Sul. As empresas estrangeiras contribuíram para a melhoria dos salários e das condições sociais. Acho que é nisto que nos devemos basear quando fizermos os nossos juízos sobre o que ainda precisa de ser feito. Contudo, penso que o relatório não revela uma verdadeira compreensão deste processo, pelo contrário, apresenta o investimento internacional mais como um mecanismo de exploração que necessita de ser regulado. É como se os países do mundo não percebessem o que é melhor para eles, tornando-se então necessária uma intervenção extraterritorial, que noutras circunstâncias condenamos, para impormos a nossa vontade.
Todos os relatórios têm os seus méritos, e este não será excepção. Mas parece-me que, partindo de bases tão erradas, dificilmente pode trazer-nos um contributo construtivo.

Cushnahan
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de felicitar o relator pela elaboração deste relatório. Ironicamente, a União Europeia pode orgulhar-se dos êxitos obtidos na melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho através da execução do capítulo social.
Também apoiamos vigorosamente a defesa dos direitos humanos e reforçamos constantemente a legislação que protege o ambiente. Não é aceitável que ao mesmo tempo que melhoramos a qualidade de vida, a nível interno, na União Europeia, algumas empresas da UE violem normas relativas à saúde e à segurança, ou explorem os trabalhadores e causem prejuízos graves e permanentes ao ambiente nos países em desenvolvimento. É totalmente imoral que aumentemos a prosperidade da União Europeia à custa dos povos dos países em desenvolvimento.
Apoio a aprovação de um código de conduta e o estabelecimento de uma plataforma europeia de acompanhamento. Temos de garantir que as empresas da UE que operam fora da nossa União tratem os seus empregados de uma forma justa, tanto em termos da remuneração que recebem como de normas adequadas de saúde e segurança no seu local de trabalho.
Temos de impedir também a construção de projectos ou o fabrico de produtos que tenham consequências devastadoras para o ambiente naqueles lugares. Concordo com as palavras do relator na apresentação do seu relatório, quando disse que os códigos de conduta voluntários e os acordos vinculativos não se excluem necessariamente uns aos outros. De facto, complementam-se e deverão constituir a base da nossa estratégia nesta área específica.

Baldi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos sabemos que a União Europeia é o primeiro dador do mundo no que respeita a ajudas para o desenvolvimento. No entanto, é necessário um apoio coordenado para fazer com que os governos dos países em desenvolvimento possam transpor normas, já aceites internacionalmente, para as suas leis nacionais. Nesta perspectiva, é igualmente fundamental apoiar as empresas europeias, já que elas são os maiores investidores directos nos países em vias de desenvolvimento e desempenham um papel determinante no desenvolvimento sócio-económico sustentável global.
Contribuindo directamente para o processo de desenvolvimento económico das regiões mais pobres, as empresas têm uma grande responsabilidade social, em especial no que respeita aos direitos humanos. Por isso, considero interessante a proposta de elaborar um modelo de conduta europeu que possa contribuir para uma maior harmonização dos códigos de conduta voluntários e nacionais, com base em normas internacionais.
O principal objectivo desse código deverá ser o de garantir a aplicação de normas mínimas relativas ao ambiente, às condições de saúde e de segurança no local de trabalho, à abolição do trabalho infantil, à defesa dos direitos das mulheres e, evidentemente, ao respeito dos direitos fundamentais das pessoas.
É necessário prever uma abordagem evolutiva e gradual das regras desse código, criando incentivos positivos para as empresas que se esforcem por cumprir as novas disposições.
Em contrapartida, não concordo com a criação de uma Plataforma Europeia de Acompanhamento, já proposta por algumas associações sindicais, que iria exercer uma actividade de controlo, com exposições avaliadas de forma empírica, a qual não só não pode estabelecer as condições salariais de trabalho nos países em vias de desenvolvimento, como também, da forma como foi concebida, não melhora certamente as condições de trabalho; sobretudo, também não existe nenhuma base jurídica sobre uma questão de acompanhamento europeu.
No entanto, é importante reconhecer que o impacto da globalização na comunidade internacional tem efeitos tanto positivos como negativos. A expansão progressiva de uma consciência social, o reconhecimento internacional dos direitos humanos e a livre circulação de bens, pessoas, capitais e serviços poderão ser incluídos entre os aspectos positivos.
Infelizmente, porém, os direitos são por vezes postos em causa pelas condições ambientais e pelo grande contraste existente entre riqueza e pobreza.

Mendes Bota
Senhora Presidente, não faltam convenções, nem cartas, nem declarações contendo normas de respeito pelos direitos laborais, pelos direitos do Homem, pelos direitos das minorias e das populações indígenas, pelo meio ambiente ou pelo combate à fraude e à corrupção.
A OIT, a ONU, a OCDE, a FAO, a OMS, o Banco Mundial fornecem alimento ético e jurídico suficiente como ponto de partida para a elaboração de um código de conduta europeu destinado às empresas europeias que operam comercialmente nos países em vias de desenvolvimento. Infelizmente, muitas multinacionais europeias e americanas têm os lucros manchados por conivência com regimes autoritários onde as práticas da opressão, dos abusos e da exploração dos trabalhadores subvertem completamente as regras básicas da concorrência leal. São um atentado contra os direitos de populações em situação de fragilidade social, com destaque para as mulheres e para as crianças sujeitas a autênticas práticas de trabalho forçado.
Há que responsabilizar os governos dos PVD pela aplicação de normas que respeitem os princípios e direitos fundamentais do trabalho. Mas o problema reside na dificuldade de impor sanções efectivas para penalizar os prevaricadores. Uma das formas práticas pode residir na discriminação positiva, premiando com apoios e incentivos especiais aqueles países que façam prova de boa governação.
É preciso tomar iniciativas concretas. Concordamos com o estabelecimento da plataforma europeia de acompanhamento, reunindo associações empresariais e sindicais, ONG e entidades públicas, podendo o Parlamento Europeu fornecer o impulso inicial, servir de catalizador, mas não mais do que isso, por fugir às suas competências. Embora partilhando de algumas das considerações da minha colega Günther, felicitamos o relator, o senhor deputado Howitt, pelo relatório que apresentou dando expressão à ideia de que a prática do comércio justo e solidário é acima de tudo uma filosofia diferente de estar no mundo numa partilha de prosperidade.

Marín
Senhora Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer ao senhor deputado Howitt e ao Parlamento a iniciativa e a acção em prol de um maior nível de protecção dos direitos dos trabalhadores de todo o mundo, em particular das pessoas dos países em desenvolvimento que trabalham, directa ou indirectamente, para empresas europeias.
Ao longo dos últimos anos, a opinião pública mostrou-se muito sensível em relação a estas questões, e registaram-se progressos, que se ficaram a dever, por vezes, à acção do Parlamento Europeu. Estou a pensar concretamente nas iniciativas - que a Comissão, posteriormente, desenvolveu - de incluir sempre um sistema de incentivo no concernente, por exemplo, ao sistema de preferências generalizadas nas chamadas cláusulas sociais e ambientais. Nesta matéria registaram-se progressos interessantes nos últimos anos no seio da União Europeia, que afectou os seus instrumentos comerciais e o respectivo desenvolvimento.
Passemos a analisar o aspecto mais concreto dos códigos de conduta e das normas sociais. Neste sentido, a Comissão - após as reuniões de carácter técnico realizadas no Parlamento Europeu, tendo sido convidados peritos para se debater devidamente o assunto - valoriza o carácter voluntário deste instrumento e confere uma grande importância fundamentalmente - a par desse carácter voluntário - à procura de instrumentos que incentivem à colaboração entre elas para que, através de uma pressão social e de elementos de incentivo, se incorpore progressivamente à cultura das empresas europeias a convicção de que, quando operam no estrangeiro, devem ter em conta as normas elementares do direito do trabalho, bem como as normas sociais.
A este respeito, e dentro desta filosofia geral positiva, gostaria de tecer algumas considerações mais específicas.
A Comissão tem vindo a apoiar, há anos, as iniciativas voluntárias desenvolvidas pelas empresas, indústria, sindicatos e ONG que visam promover os códigos de conduta, promovendo fundamentalmente o diálogo entre os diferentes parceiros. Neste contexto, realizou-se em Fevereiro de 1998, em Bruxelas, uma conferência conjunta com o Departamento de Trabalho norte-americano, que reuniu empresas, organizações sindicais e ONG, com o objectivo de analisar as possibilidades e os limites dos códigos de conduta e das normas sociais e definir o papel que caberia às autoridades públicas neste processo. Esta conferência foi seguida de um seminário, que teve lugar em Novembro, que versou sobre questões de monitorização dos códigos de conduta e das normas sociais, e de uma visita aos Estados Unidos em Dezembro de 1998.
Todavia, não deve esquecer-se que os códigos de conduta - e aqui devo fazer um esclarecimento em nome da Comissão - não podem substituir, em caso algum, a legislação nacional e internacional em matéria laboral, que são, em última instância, as únicas garantias do respeito universal dos direitos fundamentais dos trabalhadores. O que pretendo dizer com isto? Que é possível dispor-se de um código de conduta interessante, positivo, e fazer muita pressão social, mas é igualmente muito importante que o país que recebe a ajuda ao desenvolvimento transponha para a sua própria legislação interna as convenções internacionais em matéria de protecção do trabalho. Ou seja, deve existir uma acção combinada, uma vez que nem todos os países beneficiários da nossa ajuda incorporaram na sua legislação nacional certas normas básicas em matéria de protecção.
No que diz respeito à base jurídica de um quadro europeu que regulamente as operações das empresas à escala mundial, a Comissão concede prioridade às medidas de incentivo e com carácter participativo comparativamente a uma abordagem de tipo repressivo. Por outras palavras, nunca concordámos em relação a esta questão. Preconizámos sempre uma discriminação positiva e incentivos, em vez de sanções.
Por outro lado, a Comissão - e a União Europeia no seu conjunto - atribui prioridade aos acordos multilaterais sobre as regras unilaterais de dimensão internacional. Dispensa-se a explicação do conflito Helms-Burton. A União Europeia não defende este tipo de medidas de alcance extraterritorial.
Nesta sequência, e para manter um mínimo de lógica, se se opôs à extraterritorialidade defendida pelo Congresso norte-americano, dificilmente a União Europeia poderia aplicar leis extraterritoriais, mesmo que com a respectiva aplicação se prosseguisse um fim nobre como a protecção social, a protecção do ambiente, que reconheço serem objectivos louváveis. É preciso ser coerente e, por isso mesmo, deve ser pela via do diálogo e pela via do incentivo que se deverá introduzir este tipo de abordagem no plano interno desses países.
Acerca da possibilidade de criar um observatório europeu, devo dizer que a Comissão não previu esta medida nas suas conclusões do citado seminário de Novembro. Contudo, a Comissão está disposta a favorecer a reunião dos parceiros afectados com o intuito de estes se associarem às diferentes iniciativas e está disposta também a favorecer os intercâmbios, a promoção, a divulgação de experiências, bem como a visibilidade das empresas que põem em prática estes códigos. Ou seja, a Comissão pode facultar um elemento integrador de todas as experiências, de todos os códigos, das acções de cada empresa, não só na Europa, como também nos Estados Unidos; algumas empresas norte-americanas introduziram já comportamentos éticos quando operam no estrangeiro. Estamos abertos às decisões do Parlamento.
Por último, a Comissão está também disposta, se os parceiros manifestarem o seu interesse neste sentido, a estabelecer uma rede que permita desenvolver o conteúdo dos códigos e o intercâmbio dos diferentes elementos, bem como a delicada questão de um acompanhamento, de uma monitorização independente. Trata-se de uma questão muito delicada, porque a estabelecer-se uma monitorização, esta deverá ser uma monitorização muito objectiva, muito neutral, por forma a impedir considerações que tenham implícitos interesses económicos, de empresas ou simplesmente políticos.
De todas as formas, como já referimos, pediram já subvenções as federações sindicais europeias do têxtil, do vestuário e do couro. Como resposta, a Comissão propõe colaborar com os sindicatos e com as referidas federações, para lhes propiciar mecanismos financeiros susceptíveis de lhes permitir constituir as suas próprias redes.
Em relação aos recursos financeiros, objecto de pergunta dos senhores deputados, posso dizer que dispomos da rubrica B7-6000 que permite co-financiar um grande número de ONG, pelo que é possível fomentar este tipo de sensibilização. De todas as formas, estamos já a agir nesse sentido, e espero que se possa continuar nesta linha. No ano passado foi concedido financiamento principalmente àquelas ONG que desenvolveram as suas actividades sob o slogan - que certamente conhecerão - do «comércio justo». Praticamente em todos os supermercados da Europa foi desenvolvida uma campanha de «comércio justo» com produtos desse tipo de comércio, que implicavam uma compensação no acto de pagamento. Este tipo de acções de sensibilização pode ser mantido.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00 horas.
O dia terminou um pouco mais calmo do que começou!
A sessão é suspensa às 20H50

