Abertura da sessão anual
Presidente. -
Declaro reaberto o período de sessões 2003-2004 do Parlamento Europeu.
(A sessão tem início às 9H05)

Valdivielso de Cué (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu sou um dos deputados bascos desta Câmara. Sou também um fervoroso defensor dos direitos humanos, começando pelo mais elementar deles, o direito à vida.
Como alguns de entre vós sabem, o agente do Corpo Nacional de Polícia Domingo Durán faleceu na passada sexta-feira, aos 51 anos de idade. Há oito anos estava de serviço a uma dependência da entidade emissora de bilhetes de identidade em Bilbau e ficou tetraplégico na sequência de um atentado perpetrado pelo grupo criminoso da ETA.
Senhor Presidente Cox, julgo que seria pertinente que expressasse, em nome da Presidência do Parlamento Europeu, a nossa condenação de toda e qualquer manifestação de violência e, em particular, a violência terrorista que prossegue fins políticos, e que transmitisse as nossas condolências à família desta vítima do terrorismo.
Num gesto de solidariedade com a sociedade espanhola e em particular a basca, gostaria de convidar todos vós a guardar um minuto de silêncio, em defesa da liberdade, da convivência pacífica e do respeito pela legalidade.

Presidente. -
Agradeço-lhe o facto de ter focado essa tão séria questão, esta manhã. Em nome do Parlamento Europeu, transmitirei à família e aos colegas do defunto as nossas condolências, bem como a nossa veemente condenação deste crime.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, além da referência que fez à Baía de Guantánamo, gostaria de informar a Câmara que um grupo de militantes do Movimento Cristão de Libertação foi cercado, molestado e atacado em Santiago de Cuba. Penso que está consciente de que o Presidente do Movimento Cristão de Libertação é nem mais nem menos que Oswaldo Payá, galardoado com o Prémio Sakharov em 2002. Oswaldo Payá publicou um comunicado descrevendo estes acontecimentos e pedindo aos governos e às instituições que exerçam pressão para garantir a vida e a integridade desses militantes pacíficos do seu movimento.
Neste sentido, Senhor Presidente, peço-lhe que se interesse pelo destino dessas pessoas.

Presidente. -
Assim faremos.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a estratégia política anual da Comissão para as orientações orçamentais 2004:
Declaração da Comissão ? estratégia política anual da Comissão Europeia (EPA) para 2004;
Relatório (A5-0039/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004 (2003/2001(BUD)) Secção III - Comissão;
Relatório (A5-0041/2003) da deputada Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004, Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) (2003/2002 (BUD))

Prodi
O debate sobre o Estado da União constitui um ponto assente da nossa agenda de trabalho. Ele dá-nos oportunidade de reflectir sobre os progressos alcançados no ano que há pouco terminou e sobre os nossos objectivos para o ano em curso. Este ano, o debate surge num momento particularmente delicado tanto em termos da política internacional como da vida da União. A crise do Iraque, o alargamento e a Convenção estão de tal maneira presentes nas nossas mentes e nos nossos corações que não preciso sequer de mencioná-los. Irei apenas frisar que o debate de hoje nos impõe a todos o dever de avaliar as oportunidades e os desafios ligados à unificação do nosso continente e de reflectir sobre os ensinamentos a tirar da crise do Iraque no momento em que redigimos a nova carta constitucional da nossa União.
Permitam-me que comece hoje pelo alargamento. No passado mês de Dezembro, concluímos as negociações de adesão com dez países. Dez países a que já não devemos chamar 'candidatos? mas sim 'próximos membros da União?. Entretanto, prosseguem as negociações com a Bulgária e a Roménia a fim de que esses países possam aderir à União apenas um pouco mais tarde e, com os necessários ajustamentos, prossegue também o trabalho conjunto com a Turquia. Sobre esse assunto, e perante todos vós, quero aqui agradecer aos serviços da Comissão e ao Senhor Comissário Verheugen a sua dedicação e o seu trabalho.
No entanto, o empenho da União em matéria de alargamento não se esgota com a decisão tomada em Copenhaga. Na verdade, o recente pedido de adesão da Croácia mostra que outra região da Europa está a bater-nos à porta. Estou a referir-me aos Balcãs Ocidentais. Gostaria de deixar aqui bem claro que a unificação da Europa não poderá considerar-se terminada enquanto os países dos Balcãs não se tornarem também membros da União. Esta perspectiva de adesão deve ficar claramente assegurada, devendo ao mesmo tempo ser salientado que os critérios seguidos na primeira fase do alargamento irão ser aplicados com o mesmo rigor. Depois de anos de incertezas, o debate democrático tanto nos antigos como nos novos países membros da União pode agora processar-se em bases concretas. O resultado muito positivo do referendo de Malta constitui um sinal prometedor e um incentivo para esforços ainda maiores.
Embora importante, o processo de adesão dos novos países membros constitui apenas uma etapa do nosso caminho e não deve fazer-nos esquecer o facto de que ainda há muito para fazer. O nosso primeiro imperativo é terminar a integração económica. Os actuais quinze Estados-Membros podem e devem fazer muito mais para promover o crescimento e o emprego e para reduzir as desigualdades. No entanto, é aos futuros membros da União, àqueles que irão entrar no próximo ano e àqueles que hão-de entrar um pouco mais tarde, que deverá ser dedicada a máxima atenção. O nosso objectivo comum deve ser favorecer o crescimento sustentado, fortalecer a coesão, melhorar a protecção do ambiente, reduzir as desigualdades e, finalmente, encorajar a adopção do euro por parte de todos. Em linhas gerais, estes são os pontos principais do nosso projecto de integração económica.
Se esta é a nossa primeira prioridade, a segunda - mas não menos importante - é aprofundar o debate político. Chegou a altura de debatermos até ao fim, e com o máximo de transparência e sinceridade, a questão do tipo de Europa que queremos construir juntos. O próprio sucesso da nossa integração tornou já inevitável esse debate. A crise do Iraque e a situação das relações internacionais tornam-no agora inadiável. A possibilidade de uma guerra no Iraque toca profundamente os europeus, já que a reconciliação e a paz constituem os próprios alicerces da União Europeia. Toca-nos ainda mais a nós, europeus, aqui e agora, porque quis o acaso que quatro países membros da União e um país candidato sejam membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Neste contexto, há duas tentações contra as quais devemos precaver-nos: a primeira tentação é construir uma Europa em oposição aos Estados Unidos. Esta crise é marcada por fortes divergências sobre os instrumentos a adoptar. São divergências importantes porque estabelecem a fronteira entre a guerra e a paz, mas não afectam o objectivo último das nossas políticas nem a solidez da nossa aliança, assim como também não põem em causa o conjunto das relações transatlânticas, a nossa história comum ou a dimensão dos laços que nos unem. A segunda tentação contra a qual devemos precaver-nos é de nos concentrarmos apenas na divergência existente no seio da União. Tanto entre os Quinze como entre eles e os futuros membros, tem surgido nas últimas semanas pontos de vista diferentes. Contudo, como o Conselho Europeu extraordinário de 17 de Fevereiro justamente salientou, estamos todos de acordo quanto a uma longa série de pontos essenciais: todos queremos que as Nações Unidas continuem a ser o elemento central da ordem internacional; todos apoiamos o Conselho de Segurança no exercício das suas responsabilidades; todos acreditamos que a guerra não é inevitável mas, ao mesmo tempo, achamos que o Iraque deve ser confrontado com as suas responsabilidades.
Dito isto, encaremos frontalmente as nossas fragilidades. Na verdade, nós, europeus, não temos apenas o dever político de alcançar uma posição comum: depois de Maastricht, somos obrigados pelos Tratados a dar provas de lealdade e de solidariedade mútua. Os Estados-Membros que têm lugar no Conselho de Segurança, em especial, têm o dever de coordenar as suas acções e de manter os outros informados do que está a passar-se, ao mesmo tempo que os membros permanentes devem defender as posições e os interesses da União.
Os mecanismos para tal são claramente inadequados, mas será que isso significa que devemos resignar-nos e concluir que o objectivo de uma acção comum está fora do nosso alcance? De maneira nenhuma. Sem procedimentos e instrumentos eficazes que facilitem o aparecimento de posições comuns, será difícil construir uma política externa comum da União, que ficará certamente adiada. A nossa imaginação e a nossa determinação devem estar à altura do desafio. Resignar-nos está absolutamente fora de questão. As questões com que somos confrontados, e às quais temos de dar resposta, são difíceis e cruciais. Que tipo de Europa queremos nós? Que projecto seguimos nós? Pessoalmente, não posso contentar-me com um 'supermercado? ou com uma espécie de grande mercado comum. Queremos nós construir um espaço autenticamente político que nos permita afirmar e defender os nossos princípios e os nossos valores à escala global? Então não podemos continuar indefinidamente com esta espécie de 'esquizofrenia europeia? que consiste em esperar que a União e o processo de integração proporcionem prosperidade e desenvolvimento, ao mesmo tempo que contamos com os Estados Unidos para garantir a nossa segurança.
A opinião pública europeia diz-nos muito claramente o que quer. As sondagens regulares do Eurobarómetro, efectuadas pela Comissão, revelam que os nossos cidadãos, em especial, desejam que a União garanta a sua segurança, tanto interna como externa. Esta tarde, para optimizar o nosso compromisso no sector da defesa, o Colégio irá adoptar uma comunicação que reforça a indústria europeia da defesa. Sobre a questão da guerra e da paz - e tivemos uma demonstração espectacular e sem precedentes da opinião das pessoas nas ruas e praças das nossas cidades - o fio comum das opiniões não conhece fronteiras no seio da Europa. Isso é sinal de que as populações da Europa estão a aproximar-se, um sinal que faz prever e antecipar a reforma das instituições e dos sistemas europeus. Esse sentimento comum, essa partilha espontânea de valores não reduzem de modo algum, antes salientam mais ainda, a importância de um debate político aberto e profundo. Não foi por acaso que, na sua primeira comunicação à Convenção, em 22 de Maio de 2002, a Comissão propôs um projecto para a Europa que salienta, entre outras coisas, a necessidade de a União exercer as responsabilidades próprias de uma potência mundial. Um dos poucos méritos da trágica crise do Iraque é forçar-nos a um debate sem falsos pudores acerca da própria essência da nossa maneira de estarmos juntos e de actuarmos. Não devemos ter medo de um debate aberto porque só através do diálogo podem surgir possíveis soluções.
Isso leva-me a falar da Convenção. Sempre pensei que a nossa missão era conduzir, em paralelo, o alargamento e a reforma institucional. As Instituições e os procedimentos actuais, concebidos e criados para uma União de seis Estados largamente homogéneos entre si, já não corresponde às necessidades de uma União mais vasta e diversificada. Por isso considero positivo o facto de os países candidatos à adesão terem sido, desde o início, membros de pleno direito da Convenção e de estarem a dar-lhe o seu contributo activo. Efectivamente, gostaria de salientar que um dos aspectos mais estimulantes dos trabalhos da Convenção é precisamente a forma como os delegados se reúnem e trabalham numa variedade de misturas que tornam qualquer distinção entre os representantes dos actuais e dos futuros Estados-Membros essencialmente impossível.
Este não é o momento nem o local indicado para analisarmos o progresso dos trabalhos da Convenção, mas gostaria de dizer que o amplo consenso sobre questões como a natureza constitucional do texto que deverá ser elaborado, a racionalização dos instrumentos e procedimentos, a plena inserção da Carta dos Direitos Fundamentais e a personalidade jurídica da União suscitam o optimismo quanto à conclusão dos seus trabalhos. Como já disse, este não é o local indicado para entrar em pormenores; no entanto, há um ponto que eu considero essencial à luz da crise internacional e do papel que a União é chamada a desempenhar no plano internacional: refiro-me à generalização do voto por maioria. De facto, a exigência da unanimidade, como vimos nos últimos dias, provoca paralisia. Isso já acontece neste momento e será um problema ainda maior na União alargada que decidimos construir. É também por essa razão que temos necessidade de um debate político aberto sobre a nova Europa alargada. Só se tivermos elaborado um projecto comum estaremos prontos a aceitar plenamente a regra de base de todas as instituições democráticas, que é o voto por maioria. Só quando sentirmos que estamos de acordo sobre todos os elementos essenciais que nos unem poderemos aceitar estar em minoria sempre que isso for necessário, sentindo-nos, no entanto, plenamente representados.
Senhores Deputados, o debate de hoje sobre a estratégia política actual irá definir os horizontes políticos e o quadro de recursos para 2004. Essa estratégia abre um processo que se encerrará com a adopção do orçamento e a apresentação do programa legislativo de trabalho para o próximo ano. Ao longo de todo esse processo, conduziremos um diálogo intenso e pormenorizado com o Parlamento e o Conselho, a fim de definirmos as opções políticas fundamentais. De grande importância será, em especial - faço questão de salientá-lo - o trabalho das comissões parlamentares. Um novo elemento da estratégia para o próximo ano é a programação multianual 2004-2006, que deverá ser aprovada pelo Conselho Europeu, o que constitui uma novidade absoluta.
Estou confiante em que da nossa cooperação interinstitucional sairá um programa de trabalho à altura das nossas ambições, e nós temos ambições muito altas, como podemos constatar pelas prioridades políticas que estabelecemos para 2004. Com efeito, no próximo ano, os nossos esforços irão concentrar-se no alargamento, no crescimento e na segurança interna e externa.
Sem entrar nos pormenores dos diferentes aspectos deste programa, gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para a questão das nossas relações com os países que já são nossos vizinhos ou que passarão a ser vizinhos da União alargada. Refiro-me à faixa de países que vão desde a Rússia e da Ucrânia até Marrocos. Propomos que se intensifique a cooperação com essa faixa de países amigos por forma a iniciar um processo que possa levar-nos, com o tempo, a partilhar com eles 'tudo excepto as Instituições?. Um mercado comum, um diálogo político renovado com base em princípios e valores partilhados e a plena utilização de todo o potencial externo das nossas políticas comuns: estes são os pilares do novo conceito estratégico para a União, que nos preparamos para estabelecer numa comunicação intitulada Wider Europe. Só no âmbito de uma zona mais alargada de estabilidade e prosperidade a Europa poderá fazer face com segurança à evolução, nem sempre tranquilizadora, da política internacional e desfrutar plenamente das oportunidades oferecidas pela globalização.
Tal como todas as outras políticas previstas para a Europa nos próximos anos, também esta estratégia a médio e longo prazo para as relações com os países vizinhos exige a preparação de um projecto político para a União e que se definam as suas implicações do ponto de vista financeiro. O programa político a médio prazo que prepare as próximas Perspectivas Financeiras deverá desempenhar aqui um papel fundamental. As Perspectivas Financeiras não só deverão reflectir o Tratado Constitucional que resultar dos trabalhos da Convenção e da posterior Conferência Intergovernamental como deverão fornecer as bases necessárias para uma União alargada que tem em vista alcançar três grandes objectivos: a paz, a liberdade e a solidariedade. Em relação a este ponto, até ao final do ano ou, o mais tardar, no início de 2004, iremos apresentar o nosso projecto político global para a Europa alargada e indicaremos os princípios orientadores das propostas financeiras necessárias para este projecto. Depois, prepararemos as consequentes propostas legislativas por forma a que elas estejam prontas para serem adoptadas em meados do próximo ano.
Terminámos as negociações para o alargamento. Agora temos de definir o projecto político para a União alargada. Isso significa que temos de dizer o que pode ser feito a nível da União para promover e tutelar as liberdades civis, de que maneira a União pode complementar as leis dos Estados-Membros em domínios fundamentais como a saúde, a segurança ou o espaço de liberdade e justiça, quais as políticas a nível da União que mais podem contribuir para a prosperidade duradoura na Europa, que objectivos a União deve estabelecer para promover a coesão regional e social numa Europa alargada que apresentará disparidades económicas muito maiores do que a Europa dos Quinze, que mudanças serão necessárias na política de investigação e dos Fundos Estruturais para alcançar esses objectivos, se as despesas destinadas à coesão deverão aumentar, diminuir ou manter-se inalteráveis se quisermos reduzir as desigualdades económicas tanto entre os países da União como no interior dos diferentes Estados-Membros e, por último, que políticas são necessárias para promover a projecção externa do modelo europeu, principalmente nos países que estão mais perto de nós.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como vimos hoje, a União é uma União em movimento, uma União que deve basear-se na experiência presente para se tornar mais forte, por forma a afirmar em termos mais decididos a sua identidade e o seu papel no mundo. A actual crise deve servir de estímulo para podermos acelerar o processo de reforma em curso. Este processo é necessário independentemente do alargamento, mas o alargamento e o actual contexto internacional tornam-no ainda mais imperativo e urgente. Neste momento, temos oportunidade de reforçar a nossa unidade. Os nossos cidadãos exigem-no e os acontecimentos não nos deixam escolha. A Convenção é um potencial ponto de viragem na vida da nossa Comunidade: esforcemo-nos todos por garantir o seu sucesso. Juntos, podemos consegui-lo. Juntos, podemos e devemos lançar os alicerces políticos e financeiros necessários para complementarmos as bases institucionais e podermos iniciar este novo capítulo.
Do trabalho que juntos iremos realizar este ano e no próximo ano dependerão, em grande medida, a natureza e o papel da União no mundo, da União que vamos deixar às gerações futuras.
Elles (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, o Grupo PPE-DE congratula-se com os documentos que a Comissão nos apresentou esta manhã. Esta é uma ocasião histórica e única. Pela primeira vez na nossa história, temos a oportunidade de debater, em simultâneo, orientações orçamentais e documentos de orientação programática. O que significa que, agora, podemos começar a ajustar as prioridades aos recursos disponíveis. É de lamentar que o Conselho não esteja presente, pois seria importante que também ele participasse neste debate.
Começarei pelo documento de carácter geral que nos foi apresentado pela Comissão esta manhã. O documento traça um perfil do quadro financeiro da União pós-2006, interrogando-se, acertadamente, sobre qual o projecto que pretendemos em termos, por exemplo, das competências que deverão incumbir à União, dos limites da dimensão geográfica desta, e de toda uma série de questões que posicionam na perspectiva correcta o nosso debate orçamental. Debruçar-me-ei, em primeiro lugar, sobre o conteúdo do documento.
Concordo com o facto de que deveríamos desenvolver toda uma série de ideias, nomeadamente, a criação, pela Comissão, de grupos de trabalho que se ocupassem das questões da paz, da prosperidade, do desenvolvimento sustentável. Mas, no que se refere à vertente externa, o grupo de trabalho não cobre a questão de saber qual deve ser a dimensão externa da União. Como o Presidente da Comissão referiu em relação ao contexto actual, seria talvez importante debruçarmo-nos sobre questões concretas, como, por exemplo, a questão de saber como será a parceria transatlântica no espaço de cinco anos.
Pedimos que fosse elaborado um relatório. Não o foi. Aliás, no orçamento para este ano - 2003 -, incluímos um pedido de elaboração de um documento. Sempre que se faz a pergunta 'Quais deverão ser, até 2007, as prioridades estratégicas da União Europeia no domínio das relações externas??, fica no ar um silêncio sepulcral.
De referir também que, em termos de procedimento, devemos estar atentos a que esta Comissão, se bem que muito activa na análise das próximas Perspectivas Financeiras, não nos transporte, em teoria, até 2013, pois esse período cobre não apenas o próximo mandato da Comissão mas também o mandato a seguir. O ano de 2013 afigura-se-me demasiado longínquo para já o estarmos a debater em 2003.
Neste contexto, há uma questão específica que gostaria de colocar ao Presidente da Comissão. Na última frase deste seu interessante documento, refere-se que o período de vigência das próximas Perspectivas Financeiras poderia eventualmente ser alinhado pelo mandato quinquenal da Comissão e do Parlamento Europeu. Quer isto dizer que a duração das Perspectivas Financeiras seria até 2010, em lugar de 2013? O grupo PPE-DE é favorável à ideia de as Perspectivas Financeiras cobrirem um período de cinco anos. Gostaria de ser melhor esclarecido em relação a este ponto.
Senhor Presidente Prodi, ao referir-se à Comissão, o senhor abordou o tema da Convenção. Quando perspectivamos a União pós-2006, com 500 milhões de cidadãos ou mais, interrogamo-nos sobre como será possível gerir a União com um número de Comissários menor do que aquele que temos hoje. Actualmente, parece existir neste Parlamento um refrão segundo o qual deveríamos ter 10 a 12 Comissários. Não vejo como será possível gerir uma Comissão com apenas 10 a 12 Comissários, quando a maior parte dos governos tem, pelo menos, 30 a 35 ministros para governar o seu país. Neste caso, trata-se da União Europeia, um empreendimento de muito maior envergadura. Por que não ter, então, 30 ou 35 Comissários?
Parece-me bastante normal que, no contexto da União de amanhã, passe a ser essa a situação.
Em segundo lugar, o documento de estratégia política anual traça correctamente as prioridades orçamentais para 2004, no que se refere, designadamente, aos três aspectos aí focados. Em relação ao desenvolvimento sustentável, faz todo o sentido promover uma melhor integração das preocupações ambientais. Também o documento respeitante a uma melhor relação com os nossos vizinhos em termos de segurança e estabilidade interessa o Grupo PPE-DE. Mas é sobretudo no processo de alargamento que centramos o nosso interesse, bem como na necessidade de assegurar que estaremos aptos a cumprir com as nossas obrigações e que os novos Estados-Membros estarão plenamente integrados na União a partir de 1 de Maio de 2004.
Partilhamos igualmente o ponto de vista de que o procedimento adoptado para tratar estas estratégias de política durante a sua tramitação através das comissões parlamentares, e seguidamente através do processo orçamental, será extremamente importante para nos permitir assegurar uma adequada articulação das mesmas.
As questões que iremos colocar prendem-se com o aumento significativo do número de funcionários, que passaria a ser de mais 780, e, em concreto, com a questão de saber se efectivamente necessitamos de tantos funcionários públicos nas divisões de interpretação e tradução.
Por último, passo a referir as prioridades do meu grupo no respeitante ao processo orçamental. Permanecemos fiéis aos princípios que nos nortearam nos últimos processos orçamentais em relação a três aspectos que são particularmente importantes para nós. Em primeiro lugar, a conclusão da reforma das Instituições. Foi por aqui que a Comissão começou. Gostaríamos de ter a certeza de que esta reforma estará concluída até ao final do nosso mandato. Ainda deparamos, neste campo, com situações que nos causam irritação. Ontem, foi aqui feita alusão a um documento parcialmente citado na imprensa a propósito do processo em curso que envolve o Chefe dos serviços de contabilidade que foi suspenso. Gostaríamos de ver esse documento. Não é tão secreto assim: a maioria dos deputados, incluindo eu próprio, dispõem de uma cópia. Porquê este receio, este desejo de manter em sigilo um documento que já é meio conhecido? Gostaríamos de, com a possível brevidade, ter acesso a esse documento.
Em segundo lugar, existe a questão das rubricas A-30, relativas a subsídios: um ponto muito específico e muito delicado para o Parlamento. Gostaríamos de ser devidamente esclarecidos sobre o que a Comissão irá propor em relação a estes subsídios, no caso de determinadas instituições. Existem no seio do Parlamento diferentes pontos de vista sobre as avaliações comparativas que haveria que fazer, ou não, e impõe-se uma abordagem comum desta questão.
A minha última observação diz respeito a uma carta que recebi do Secretário-Geral relativa ao seguimento dado aos actos parlamentares. Aí se lê que, pelo menos, 25% a 30% dos relatórios solicitados pelo Parlamento nunca chegam a ser elaborados. No que respeita às resoluções do Parlamento relativas a documentos COS, a carta refere que, dos 490 pedidos por nós formulados o ano passado, a Comissão decidiu não dar seguimento a 104. Gostaríamos de ser esclarecidos sobre quais as razões por que a Comissão não está a aceder aos nossos pedidos, e somos de parecer que, se a Comissão não pretende dar resposta aos pedidos do Parlamento, tal facto deveria reflectir-se no processo orçamental.
Termino afirmando que este é um momento crucial no actual processo orçamental. A Comissão traçou algumas linhas de discussão e debate, olhando o futuro pós-2004. Faço votos por que, no final do processo, o nosso Parlamento possa chegar às conclusões acertadas, a bem dos interesses dos nossos cidadãos.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, foi-nos apresentado, hoje, aqui um documento muito tecnocrático, bem como um discurso seu, Senhor Presidente Prodi. Não quero negar que o discurso, sendo político, corresponde mais ao meu gosto. O que gostaria de fazer é tentar estabelecer uma ponte entre os dois elementos.
Tem, de facto, razão, Senhor Presidente Prodi, ao dizer que a conjuntura está longe de ser favorável e que, provavelmente, também não o será em 2004. A guerra iminente no Iraque abriu novas linhas de divisão no interior da União Europeia, assim como dentro dos países candidatos. Actualmente, a menos que haja uma mudança radical, a nossa política externa e de segurança está em farrapos e o desenvolvimento económico - especialmente no que diz respeito a postos de trabalho - não tem sido tão favorável quanto esperávamos. Isto significa que a nossa abordagem a estes assuntos necessita de ser um pouco mais crítica.
Permitam-me que comece pelo objectivo do alargamento. De facto, temos de nos esforçar para que este alargamento acabe por ser um sucesso. Gostaria de responder a todos aqueles que - tendo, talvez, em mente os acontecimentos dos últimos meses - manifestaram hoje a opinião de que deveríamos adiar o alargamento, contra-argumentando que tal dividiria e enfraqueceria ainda mais a Europa. Reconheço, porém, que muitos de nós estão desiludidos com a falta de ligação emocional e intelectual ao projecto europeu manifestada por muitos dos nossos vizinhos - mas também por alguns dos nossos Estados-Membros. Eles têm razão ao dizer que a União Europeia não é um supermercado, nem um banco ao qual se vai, pura e simplesmente, buscar dinheiro para alguns projectos. Ela também não é um instrumento que existe apenas para ser utilizado como justificação quando é preciso tomar medidas de reforma desagradáveis, mas necessárias.
Senhor Presidente, creio que, provavelmente, nenhum de nós conseguiu realçar - e não só no que diz respeito à questão do Iraque - os objectivos e a verdadeira raison d'être da UE como um projecto de paz. O senhor Presidente Prodi referiu-se ao Tribunal Penal Internacional. Este constitui mais um ponto no qual não fomos capazes de convencer os novos Estados-Membros da imensa importância que o Tribunal Penal Internacional, por exemplo, mas também as Nações Unidas, assumem para nós, assim como da estima que temos por estas instituições multilaterais. Isto constituiu um erro e um fracasso. Talvez estejamos a pagar o preço por aquilo que constituiu, por vezes, uma visão demasiado legalista e estreita do acervo comunitário.
A Comissão propõe agora que estabeleçamos um círculo de amigos em torno da União Europeia alargada, mas, Senhor Presidente Prodi, ao longo dos últimos anos, nós nem sequer conseguimos ganhar amigos suficientes entre os governos dos países candidatos e temos de admitir que, por vezes, os americanos tiveram mais sucesso no afastamento, pelo menos, dos governos de alguns países, mesmo antes da sua adesão, utilizando dinheiro de lóbis, uma rede cerrada de instituições e fundações, algumas delas financiadas pela diáspora e, quando necessário, também a pressão e as ameaças.
É igualmente tarefa da Comissão reflectir como podemos contrariar esta situação e como podemos divulgar mais amplamente entre a população a ideia da Europa, principalmente ao nível cultural e social, e ainda a criação de uma voz da União Europeia que seja única.
Permitam-me que aborde agora a questão da estabilidade na Europa e em redor desta:
Também aqui creio que temos de alargar e aprofundar a visão de cada região e estabelecer relações apropriadas. Os objectivos para tal são demasiado imprecisos e indistintos, uma vez que a Rússia deve ser tratada de uma forma diferente do Mediterrâneo, o qual, por seu lado, exige uma abordagem diferente daquela que se aplica aos países dos Balcãs, os quais, aliás, já são potenciais candidatos desde a Cimeira de Zagreb, embora este documento refira que eles ainda têm de adquirir este estatuto.
Temos, no entanto, de reconhecer que a nossa política em matéria de vistos no que diz respeito a estes países - para os quais viajo muito frequentemente - é miserável. Homens e mulheres de negócios, cientistas, jornalistas, estudantes - todos aqueles que poderiam contribuir para desenvolver relações de amizade com estes países - são desencorajados, frequentemente, por uma política em matéria de vistos muito restritiva, despropositadamente rígida e burocrática, penosa para estas pessoas e, sobretudo, para os líderes de opinião mais importantes nos países de origem. É evidente que temos de possuir uma política restritiva em matéria de vistos, mas a sua aplicação a estes grupos sociais poderia ser flexível.
Passo agora ao terceiro objectivo - o crescimento sustentável. Reconheço que se trata de um conceito muito vago, mas que já significa um certo número de coisas para mim. Pergunto-me, simplesmente, se temos de facto uma política de crescimento que seja coerente. Os nossos investimentos são insuficientes - não só na investigação e no desenvolvimento, mas também em infra-estruturas. Pensemos nos transportes públicos que também poderiam fazer mais pelo ambiente. Faz-se pouco para tornar os estabelecimentos de ensino mais eficientes, mantendo-os, simultaneamente, acessíveis a todas as camadas da população.
Acusamos frequentemente as pessoas - os nossos próprios cidadãos - de falta de disponibilidade e de coragem para assumir riscos. Porém, se as malhas das redes sociais nos nossos próprios países se tornarem cada vez mais largas, deixando cair mais pessoas, não será de admirar que as pessoas tenham frequentemente medo - do risco, tal como de qualquer outra coisa.
Da mesma forma, o enfraquecimento progressivo dos serviços de interesse geral - uma área na qual continuamos à espera de uma política coerente por parte da União Europeia e, particularmente, por parte da Comissão - tem muitas vezes o efeito lamentável de conduzir algumas pessoas a uma oposição cega à globalização ou, de qualquer modo, a uma desconfiança em relação ao mercado comum. Também nesta matéria, gostaria de sublinhar o que o senhor afirmou. De facto, a União Europeia não é um supermercado. Deveríamos ser perfeitamente capazes de combinar os objectivos do crescimento sustentável com uma política de economia social de mercado.
O meu grupo não considera que o desejo de mais individualidade, mais flexibilidade, mais mobilidade, mais - para utilizar uma expressão nova - empregabilidade constitua uma concepção antiquada. Teremos sido bem sucedidos se as pessoas em toda a Europa tiverem acesso a uma rede de segurança social adequada. O meu grupo está firmemente convencido de que - mesmo que seja apenas para evitar uma concorrência injusta - esta rede tem de abranger também os imigrantes.
Sendo assim, temos de afirmar o nosso compromisso com um modelo europeu de capitalismo, um modelo que seja mais eficaz, mais social e mais humano, a longo prazo.
Permitam-me que termine reiterando que me congratulo, assim como o meu grupo, com este documento. Creio, no entanto, Senhor Presidente Prodi, que, tal como o senhor afirmou no seu discurso, necessitamos de ser mais convictos em matéria de políticas, tal como precisamos de estratégias que vão ao encontro da mentalidade da população, tanto nos nossos países, como nos países vizinhos.
Senhor Presidente, faça algo para assegurar que os documentos da Comissão exprimam claramente a natureza do projecto europeu, que nem é tecnocrático, nem administrativo, mas sim político.
Clegg (ELDR).
Senhor Presidente, numa altura em que os países candidatos da Europa Central e Oriental foram alvo de bastantes críticas por parte dos Chefes de Governo dos países da UE, dos Comissários Europeus, e não só, pelo facto de terem dado a conhecer os seus pontos de vista sobre a crise no Iraque, o Grupo ELDR saúda vivamente a afirmação da Comissão de que o alargamento é e deverá continuar a ser a principal prioridade da UE. Em nossa opinião, é absurdo que tenham sido dirigidas tantas críticas aos países candidatos. Foram repreendidos de uma forma condescendente, quando as divergências que surgiram no seio da União Europeia no contexto da presente crise são, quase que inteiramente, obra dos actuais Estados-Membros.
É verdade, obviamente, que a União Europeia não é um supermercado, mas também não é um templo em que se pede às pessoas que elevam um pouco a voz para permanecer em silêncio. Os motivos por que surgiram divergências prendem-se, em larga medida, com a insistência por parte dos actuais Estados-Membros numa obediência servil a Washington, ou numa igualmente obstinada hostilidade a tudo o que emana dos Estados Unidos. Os países candidatos são espectadores inocentes nesse debate, não devendo ser penalizados por terem sido pressionados a dar a conhecer os seus pontos de vista.
É por essa razão, Senhor Presidente Prodi, que o apoiamos fortemente na ênfase que o senhor atribui à necessidade de assegurar que o processo de alargamento não seja, de modo algum, desviado do seu curso nem abrandado mercê dos problemas do momento, e fazemos votos por que o senhor Presidente faça tudo o que estiver ao seu alcance para conduzir o processo de alargamento à sua conclusão lógica no próximo ano.
O segundo ponto que eu gostaria de focar prende-se com a questão da governança. O documento em apreciação constitui um útil passo em frente na via do melhoramento da governança da UE e, nesse sentido, merece o nosso caloroso apoio. É fundamental que a governança seja melhorada a nível institucional. Não vale a pena uma ou outra Instituição melhorar o seu desempenho, se as outras Instituições não fizerem o mesmo. É por esta razão que o grupo ELDR está particularmente empenhado em que as conversações no seio do grupo de trabalho interinstitucional, que está a analisar a forma como todos poderemos colectivamente melhorar a nossa capacidade legislativa, saiam do impasse em que, de certa forma, se encontram e terminem quanto antes. Há prazos que ficaram por cumprir. O grupo deveria ter concluído o seu trabalho no final do ano passado, mas o próprio novo prazo-limite da Cimeira da Primavera se afigura, neste momento, irrealista. É essencial que todos nós, nas três Instituições em causa, nos esforcemos para, concertadamente, fazer desta abordagem institucional uma realidade.
Deixe-me dar-lhe um exemplo. No seu documento, o senhor Presidente refere-se alongadamente às louváveis tentativas empreendidas no seio da Comissão Europeia para levar a cabo estudos de impacto relativos a diversas propostas legislativas essenciais. Penso que, em 2004, o senhor Presidente se propõe fazê-lo em relação a 31 propostas. De nada serviriam esses estudos de impacto se, em seguida, os membros do Parlamento Europeu ou os ministros do Conselho os ignorassem e se limitassem a rever a legislação sem terem minimamente em linha de conta os vossos estudos de impacto. Esta a razão por que muitos de nós, no grupo de trabalho interinstitucional, temos vindo a insistir convosco, na Comissão Europeia, para que pensem numa maneira de extrapolar o vosso excelente trabalho no campo dos estudos de impacto, instando todas as outras Instituições a adoptar práticas semelhantes. Exortamo-vos, sem dúvida, a redobrar esses esforços nas semanas que se seguem.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, quando intervim no debate de 18 de Novembro de 2002 sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2003 em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, declarei que não considerava possível ser contra as prioridades políticas defendidas, mas acrescentei que existia um fosso profundo entre os objectivos e os meios disponibilizados, donde uma insatisfação crescente das opiniões públicas e respectivos riscos de uma rejeição da própria ideia europeia da parte daqueles que, tal como eu, querem uma Europa europeia. Quatro meses mais tarde, após ter lido a longa Comunicação da Comissão e ter ouvido o senhor Presidente Prodi, voltando a intervir agora em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, seria tentado a dizer a mesma coisa, excepto que o documento de informação de hoje é muito mais diluído. É de um optimismo que eu consideraria cego; pior do que isso, considero-o claramente desfasado no tempo e inutilmente afundado em evidências. Alguns exemplos: o mandato da Comissão Prodi acaba em 2004, haverá eleições europeias e a eleição de 732 membros, o alargamento processar-se-á em 1 de Maio sob reserva de se completar o processo de ratificação.
Senhor Presidente, caros colegas, a paz no mundo está gravemente ameaçada e a ONU corre o risco de perder toda a sua credibilidade. Os Estados-Membros encontram-se divididos entre os defensores da paz e os partidários da guerra, entre o seguidismo cego dos Estados Unidos e a procura de uma posição europeia equilibrada. A crise económica e a recessão estão a avançar rapidamente, o desemprego está a retomar em todo o lado com despedimentos brutais aos milhares, a insegurança está a prosperar em todas as suas formas em detrimento dos mais fracos e, face a estes desafios mortais, dos quais os dois primeiros foram felizmente citados pelo senhor Presidente Prodi esta manhã, falam-nos na Comunicação escrita de novas formas de governação, de estabilidade, de nova agenda económica e social, de qualidade de vida, de segurança nas fronteiras e até das taxas de matrícula e circulação dos veículos particulares, etc., etc..
Senhor Presidente, caros colegas, os membros do meu grupo, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não são europeistas, é o mínimo que se pode dizer, mas sim realistas. A grande maioria deles, partindo do princípio de que a Europa existe hoje em dia, exige no mínimo que ela seja cidadã, democrática, social e não submetida à ditadura da economia, dando assim resposta aos verdadeiros problemas dos cidadãos europeus.
Lamento portanto ter de lhe comunicar, Senhor Presidente Prodi, que não só estamos em desacordo sobre a ideologia subjacente às suas propostas como, pior do que isso, essas propostas, mesmo na perspectiva dessa ideologia, apenas dão uma resposta medíocre às questões fundamentais que nos esperam. É por isso, Senhor Presidente, com todo o respeito que lhe devo, que lhe peço que reveja o texto.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, gostaria de agradecer calorosamente a ambos os relatores, e também, naturalmente, à Comissão Europeia, por todo o trabalho que realizaram. Partilho da desilusão expressa pelo meu colega, senhor deputado Elles, relativamente à ausência do Conselho. Hoje discutimos simultaneamente as orientações orçamentais e a estratégia política da Comissão, pois esperávamos que surgisse uma espécie de sinergia entre estes dois temas. Isso torna-se contudo muito difícil quando esses planos políticos são agendados para tão tarde: demasiado tarde para que possamos analisá-los aprofundadamente no seio dos grupos políticos e demasiado tarde também para que possamos compará-los com as orientações formuladas pelo Parlamento Europeu.
Por esse motivo, o meu grupo considera importante que se escolha outra ocasião durante este ano para que a Comissão venha expor claramente as suas prioridades específicas para o próximo ano; não se trata aqui, portanto, de um rol de boas intenções, mas sim de opções políticas aliadas a um calendário. De facto, já pouco tempo nos resta neste período legislativo. Neste contexto, gostaria de citar o exemplo dos acordos em matéria das substâncias químicas. Estes acordos deveriam ser implementados em 2004, mas existe o perigo de um conjunto de mudanças que foram acordadas vir a ser apresentado demasiado tarde, o poderá significar que o processo para estas mudanças complementares não possa ser concluído antes do final deste período legislativo. Nesse caso, ser-nos-á totalmente impossível, naturalmente, manter a data de implementação de 2004, o que preocupa o meu grupo.
Também num contexto diferente, a divisa do meu grupo nos últimos meses foi sempre 'make law not war?. Do nosso ponto de vista, os instrumentos jurídicos e o cumprimento dos acordos são factores fundamentais, especialmente quando de trata de matérias relacionadas com direitos humanos e democracia. Por isso mesmo, gostaríamos de estabelecer acordos complementares sobre as cláusulas incluídas nos acordos com países terceiros. O Parlamento tem de desempenhar um papel na monitorização destes acordos, havendo igualmente que tirar conclusões. De outro modo, como poderemos nós impedir que essas importantes cláusulas - que a União Europeia invoca sistematicamente para indicar a sua preocupação com os direitos humanos e a democracia - se tornem letra morta?
A igualdade de tratamento entre homens e mulheres toca também na essência dos valores da União. No Sábado passado foi dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher -, razão pela qual considerei oportuno dizer aqui também algo a esse respeito. As directivas exerceram uma grande influência na emancipação das mulheres, e é vital que as mesmas sejam cumpridas, inclusive nos países candidatos. Essa é uma parte do acervo comunitário que tem de ser adoptada sem períodos transitórios. Espero que a Comissão nos indique se, em sua opinião, dispõe de meios financeiros e administrativos suficientes nesse sentido. Se assim não for, esse será outro elemento que terá de ser incluído no processo orçamental.
Seguidamente, gostaria de focar um aspecto de natureza totalmente diferente. O relatório da senhora deputada Gill diz - contra a sua vontade, aliás - que os partidos políticos têm de ser financiados a título do orçamento do Parlamento. Isso deixa-me realmente perplexa. Será que nada aprendemos com o relatório do Tribunal de Contas, que dizia que não deve haver qualquer imbricação entre os Grupos e os partidos políticos? Além disso, a fronteira entre a doação de fundos e a compra de votos tornar-se-ia realmente muito ténue. Ou será que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considera conveniente que o Conselho não tenha controlo sobre estes fundos? É que, nesse caso, nos termos do acordo de cavalheiros, o Conselho passará também a não ter voz activa no que diz respeito aos fundos para os partidos políticos. Do ponto de vista do meu grupo, isso é inaceitável. Se, contra as nossas expectativas, a alteração apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que defende a inscrição desse fundos no orçamento geral da Comissão, não for adoptada, sentir-nos-emos, infelizmente, obrigados a votar contra o relatório.

Butel (EDD).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Prodi, para além da estratégia da Comissão para 2004, estamos hoje aqui a debater as orientações orçamentais e económicas. Neste momento em que o clima económico e social está extremamente tenso, estou surpreendido com o optimismo da Comunicação da Comissão e, numa palavra, exasperado com esta forma de abordar os debates. Posso subscrever o nº 2 do projecto de resolução sobre a situação da economia europeia, o qual 'pede aos dirigentes europeus que, no próximo Conselho "Assuntos Económicos" da Primavera, evitem discursos feitos de frases vagas e de afirmações de auto-satisfação?, e votá-lo favoravelmente já amanhã. Mas é também o único elemento do debate que me interessa.
Quanto ao resto, verifico um profundo desfasamento entre, por um lado, as grandes elucubrações líricas da Comissão sobre a economia europeia mais competitiva, a sociedade cognitiva, a nova governação, e, por outro lado, as esperanças desfeitas de crescimento e emprego apesar das promessas repetidas do mercado único e do euro. È chocante e difícil de explicar. Talvez o senhor Presidente Prodi possa explicar por que é que a Comissão mantém este discurso quando todas as análises do Eurostat e da OCDE manifestam um pessimismo evidente. Também o governo do meu país acabou por admitir a realidade, após ter dado provas de um optimismo desmesurado que, para cúmulo da ironia, a Comissão não pára de lhe criticar. É ainda mais chocante verificar que a Comissão, perante a evidência, persiste com o alargamento e tenta por todos os meios tornar a União Europeia atractiva.
Considerei particularmente deslocados os anúncios que saíram nos jornais malteses, que anunciam o montante das ajudas que receberá o país se aderir à União. Tive essa mesma sensação desagradável ao ler a seguinte passagem da vossa estratégia para 2004: 'Neste contexto, a presente Comissão pretende legar as bases que permitirão conseguir o alargamento da Europa. Nesta óptica, quer esclarecer que 2004 assistirá à realização dos objectivos que estabeleceu no princípio do seu mandato?. Esta passagem recorda-me um outro extracto, já com cinco anos: 'O mandato da presente Comissão já foi notado pelos avanços que conseguiu no conjunto destes domínios destinados a preparar o futuro e a confiança e os trunfos necessários?. Deveríamos meditar sobre esta passagem, quando se sabe o que é que aconteceu com a Comissão anterior e com o objectivo de gestão transparente e eficaz. Cabe-lhes a vós provarem que não estão no mesmo caminho, o que não nos deixará muito tempo para brincarmos aos polícias do mundo.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a Comissão apresenta-nos hoje uma Comunicação sobre a sua estratégia política anual que exige algumas observações.
Em primeiro lugar quanto à forma: logo no primeiro parágrafo, pode ler-se, e cito, 'a estratégia política adoptada pela Comissão tenta definir as prioridades políticas da Comissão e assegurar um correcto equilíbrio entre as iniciativas políticas e os correspondentes recursos?. Esta frase pode transmitir falsas impressões. Dá a entender que a Comissão é um governo que está a adoptar a sua estratégia política. Não é o caso: esta Comunicação não passa de uma proposta que, de uma forma ou de outra, terá de ser aprovada pelo Conselho, único habilitado, nos termos do artigo 4º do Tratado da UE, a impulsionar politicamente a União. Note-se aliás que o Conselho não está hoje aqui presente, e não sei que significado devemos atribuir a essa ausência.
Segunda observação: as prioridades são boas, mas nota-se entre a primeira, o alargamento e o funcionamento da União Europeia, e a segunda, a estabilidade nas fronteiras, alguma diferença de filosofia.
No interior da União - antigos e novos membros - verifica-se uma espécie de integrismo comunitário; nas relações com os vizinhos, pelo contrário, temos a flexibilidade e a geometria variável, de forma a oferecermos quadros de cooperação diferenciados. Em nossa opinião, pensamos que a flexibilidade deveria prevalecer sempre. O Presidente Prodi acaba de repetir que, numa Europa a 25, haveria que eliminar as decisões por unanimidade e generalizar a maioria qualificada. Pela nossa parte, dizemos: a maioria qualificada também não funcionará se não admitirmos paralelamente o direito de veto dos parlamentos nacionais e a geometria variável.

Mulder (ELDR)
Senhor Presidente, o exercício financeiro de 2004 será um exercício diferente do habitual, e isso por diversos motivos. Em primeiro lugar, o nosso orçamento deverá ter em conta o facto de, a 1 de Maio desse ano, dez novos Estados-Membros irem provavelmente juntar-se a nós. Para que tal seja possível, as perspectivas financeiras terão de ser alteradas. As negociações nesse quadro estão ainda em curso, mas, pela parte que toca a este Parlamento, a adopção dos actos de adesão e dos números que os mesmos contêm não deveria significar automaticamente a aprovação das perspectivas financeiras. Essa matéria terá de ser discutida complementarmente.
A forte preferência do Parlamento vai para um orçamento que seja aprovado em Dezembro deste ano para 25 Estados-Membros. Isso significa que teremos de trabalhar em função de 15 Estados-Membros durante o primeiro período de 2004 e, seguidamente, a partir de 1 de Maio de 2004, em função de mais dez novos Estados-Membros. Por isso mesmo, os orçamentos deverão conter determinadas observações para que isso seja possível.
Outro novo elemento no orçamento de 2004, ao qual espero que os senhores deputados venham a habituar-se, é um novo sistema chamado 'Activity Based Budgetting? - orçamento por actividades. Como já tive ocasião de dizer, todos terão de acostumar-se a este sistema. Quais são as prioridades do orçamento de 2004? Em primeiro lugar - como o Presidente Romano Prodi já referiu - temos de zelar por que as economias dos novos Estados-Membros sejam integradas nas dos actuais Estados-Membros. Temos de fomentar a actividade económica e, para tanto, teremos antes mais que criar melhores oportunidades de investimento nesses países e de investigar todos os meios para tornar isso possível.
A segunda prioridade do orçamento reside na melhoria da capacidade administrativa nesses países. Como conseguirão eles lidar com as enormes quantidades de dinheiro que recebem, e como poderão velar por que sejam apresentados bons projectos?
Seguidamente, gostaria de dizer algo a respeito das diferentes rubricas orçamentais. Em primeiro lugar, a rubrica 1 relativa à agricultura. Tudo irá depender dos resultados da revisão intercalar do Comissário Fischler, mas, independentemente disso, gostaríamos que fosse consagrada atenção a um conjunto de questões. A primeira delas prende-se com a questão de saber qual é exactamente a relação entre o pagamento dos subsídios agrícolas e as orientações europeias em matéria de ambiente. Teremos de definir isso com maior precisão.
O segundo ponto prende-se com a questão de saber se no futuro será possível desenvolver regimes de seguro para as doenças animais. Presentemente, nos Países Baixos, temos um surto de gripe aviária, e já tivemos também surtos de febre aftosa e peste suína. Teremos de investigar esta questão. Além disso, será que é possível desenvolver acções complementares tendentes a promover o comércio de produtos agrícolas, especialmente produtos agrícolas de elevada qualidade?
No que diz respeito à rubrica 2, Fundos Estruturais, o factor mais importante é que temos de fazer aquilo que prometemos. Temos de velar por que os países a quem foi aberta a perspectiva de receberem estes fundos, os recebam efectivamente, e que as limitações administrativas não sejam demasiado restritivas. Teremos de investigar as consequências da regra N+2 e as consequências da reserva de eficácia de 4%.
No que respeita à rubrica 3, acções políticas internas, foi já estabelecido um conjunto de matérias abrangidas por esta rubrica. De resto, teremos de dar atenção àquilo que a Europa pode fazer no quadro do combate ao terrorismo - um tema particularmente actual nos dias que correm. O que poderá ser feito melhor a nível europeu do que a nível dos Estados-Membros separadamente? Como poderemos contribuir para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, para uma melhor protecção das fronteiras externas e para uma melhor política de asilo? O que poderemos fazer para melhorar a segurança nuclear nos novos Estados-Membros? Por fim, gostaria de fazer uma última observação: o que poderemos fazer a respeito da proliferação de agências? Ao que parece, o número de agências aumenta todos os anos. Não será isso excessivo? Gostaria de levantar ainda uma última questão: o que poderemos fazer a respeito do envelhecimento da população da Europa?
A rubrica 4 requer, como sempre, uma atenção especial, especialmente nestes tempos. Quais serão as consequências de uma eventual crise no Iraque ou de uma crise no Médio Oriente? Seremos confrontados com uma grande quantidade de aspectos que teremos de vigiar com atenção.
Relativamente à rubrica 5, despesas administrativas, vamos ter de examinar cuidadosamente os resultados da reforma da Comissão. Teremos de ver também quais foram os resultados da alocação adicional de funcionários que realizámos no passado, etc.
Relativamente ao último ponto, a rubrica 7, em Copenhaga foi decidido que o auxílio à Turquia seria inscrito na rubrica 7, e a Comissão concorda com isso. Porém, o Conselho disse também que teremos de esperar até 2004 para avaliar se as negociações com a Turquia podem ser iniciadas. Teremos de ver se a nomenclatura desta rubrica terá de ser alterada e se teremos de reparti-la por outras sub-rubricas, etc.
O meu último ponto - e estou a ouvir o seu martelo, Senhor Presidente - é que antevejo uma cooperação construtiva com todos os membros deste Parlamento, e em especial com as muitas comissões parlamentares. Por último, dedicarei também especial atenção à questão levantada pelo senhor deputado Elles.

Gill (PSE)
Senhor Presidente, como o senhor deputado Mulder referiu, o orçamento para 2004 referente às outras Instituições será o primeiro de uma União Europeia constituída por 25 Estados-Membros. Daí que venha, provavelmente, a revelar-se mais complexo do que qualquer outro, pelo que, desde já, agradeço a todos a sua colaboração.
A meu ver, é imperativo que as Instituições Europeias sejam dotadas dos meios necessários para procederem aos seus preparativos, pois o alargamento terá de ser visivelmente bem sucedido aos olhos dos cidadãos europeus. Neste sentido, a minha proposta de resolução aponta para três objectivos em particular. Em primeiro lugar, conseguir uma maior responsabilização através de uma apresentação melhor e mais transparente das previsões orçamentais. O que pretendo é melhorar a qualidade das despesas, não apenas realizar as despesas. É necessário desenvolver mais a fundo a informação relativa à maior parte dos factores de custo, por forma a conseguir uma maior eficácia e solidez a nível da gestão financeira.
A verdadeira transparência só será realmente evidente externamente, aos olhos do cidadão europeu, se antes de mais ela existir internamente. O nosso actual sistema nem sempre se presta facilmente à consecução deste objectivo. O processo decisório é demasiado centralizado, verificando-se uma insuficiente delegação de responsabilidades nas estruturas de gestão.
Ainda no contexto da transparência, um dos principais novos temas em apreciação prende-se com o financiamento dos partidos políticos. Lamento deveras que os colegas do outro lado do hemiciclo, que se intitulam campeões da transparência, estejam a exercer pressão no sentido de o financiamento dos partidos políticos ser inscrito na secção orçamental do Parlamento, e não na da Comissão. Isto presta-se, incontestavelmente, a que sejamos alvo de acusações de estarmos a defender o nosso próprio interesse político. Esta rubrica orçamental deveria permanecer a cargo da Comissão, que dispõe dos mecanismos adequados para a gerir de uma forma objectiva. A Comissão mantém a este respeito uma visão de curto prazo e fez uma proposta noutro sentido, a que me oponho.
A minha segunda principal preocupação prende-se com a necessidade de nos aproximarmos e comunicarmos com os cidadãos da Europa de uma forma mais coerente. Temos de ser mais inovadores e ambiciosos em quase todos os domínios em que operamos, a começar pelas nossas políticas de informação e comunicação. No domínio da informática, impõe-se que o nosso sítio web seja entendido como um instrumento de comunicação, mais do que como um simples portal de informação.
O Parlamento tem de desempenhar um papel ainda mais relevante na estratégia de comunicação interinstitucional levada a efeito pela Comissão. Além disso, necessitamos de um esforço acrescido da parte de todos para assegurar uma cidadania activa e uma participação cívica por parte do nosso eleitorado. É fundamental, pois, que os cidadãos europeus sejam melhor informados acerca das actividades do Parlamento Europeu e de como a legislação europeia pode influenciar a sua vida quotidiana. A consecução deste objectivo implica necessariamente que ponderemos a criação de um espaço de comunicação pública da UE.
O terceiro objectivo focado na minha proposta de resolução consiste na criação de um sistema mais flexível para o futuro funcionamento do Parlamento e das outras Instituições. Este é porventura um dos maiores desafios presentemente colocados às Instituições Europeias, sendo de apoiar as propostas de melhoramento de desempenho apresentadas pelo Secretário-Geral do Parlamento, as quais visam melhorar a focalização das actividades do nosso Secretariado-Geral e prestar uma melhor assistência legislativa aos deputados. Não posso deixar de sublinhar, porém, que se trata aqui de um conjunto de propostas muito pouco ambicioso. Dentre as propostas apresentadas, uma refere-se à criação de um serviço de apresentação de alterações, o que constituiria incontestavelmente um passo na direcção certa. Sei que há quem mantenha reservas a este respeito mas, se formos honestos connosco próprios, teremos de reconhecer que é assustador o número de alterações triviais com que temos de lidar. Pessoalmente, gostaria de ter visto mais ambição e inovação por parte do Secretário-Geral, mas reconheço que é pouca a apetência da nossa Instituição para a reforma e a mudança.
A concluir, sou relatora apenas há coisa de dois meses, mas achei o processo extremamente instrutivo. Fiquei a conhecer melhor os cantos à casa, e há uns que eu nem sabia existirem. Se me permitem, gostaria de partilhar convosco algumas das minhas primeiras impressões.
Cruzei-me com algumas pessoas incrivelmente talentosas, empenhadas e trabalhadoras, mas, por cada uma delas, há outras duas que aparentam estar simplesmente a pairar. É notável que esta Casa consiga chegar onde chega, e continue a evoluir, face à resistência que se faz sentir em quase todas as suas estruturas. A cultura com que deparei em toda a Instituição afigura-se extremamente hostil a qualquer mudança, por menor que seja, e, no preciso momento em que é expressa uma opinião, surgem logo inúmeras cartas a contrariá-la. Poucos há que apreenderam verdadeiramente as plenas implicações do alargamento. Existe a convicção de que poderemos continuar a fazer as coisas como as fizemos até agora, bastando apenas fazê-las dez vezes mais.
As populações dos novos Estados-Membros tiveram de demonstrar uma enorme flexibilidade ao mudar do velho para o novo sistema. Nós, nas Instituições Europeias, temos de começar a dar provas de semelhante flexibilidade se queremos fortalecer a credibilidade das nossas Instituições.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a estratégica política anual constitui um enquadramento para o Orçamento de 2004, que será especial, uma vez que será o primeiro orçamento para os cidadãos em 25 Estados-Membros e, falando em termos oficiais, o primeiro orçamento sob a nova forma, na qual se coloca maior ênfase nas políticas da União Europeia.
O alargamento tornar-se-á uma realidade em 2004 e nós, nas instituições, temos de fazer tudo o que é possível para assegurar que este seja um sucesso desde o início. Os novos Estados-Membros participarão, desde o momento da sua adesão, em todos os programas financiados pelo orçamento europeu - programas da política agrícola, da política estrutural, programas destinados à investigação e, para tomar um outro exemplo, programas destinados à promoção das redes transeuropeias.
Embora o quadro financeiro para os novos Estados-Membros tenha sido negociado em Copenhaga, a rectificação das Perspectivas Financeiras tem de resultar de uma decisão conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão. Segue-se daqui, necessariamente, que o Parlamento Europeu, tal como acordado, tem o direito de examinar a adequação da proposta à rectificação financeira do quadro. Espero, no entanto, que sejamos capazes de chegar a uma decisão conjunta sobre a rectificação do quadro financeiro antes da assinatura formal dos Tratados, na Agora, em Atenas. Falando em nome da Comissão, posso reiterar que lhes prestaremos, obviamente, toda a assistência no exame de qualquer opção em ordem ao desenvolvimento de uma decisão conjunta.
Em 2004, haverá novos programas para os novos Estados-Membros, por exemplo, o sistema de Schengen, que constituirá, pela primeira vez, uma espécie de acordo de co-financiamento, de acordo com o qual o orçamento europeu financiará a execução das tarefas para o cumprimento dos critérios de Schengen. Haverá, igualmente, pela primeira vez, uma ajuda financeira, por exemplo, para a desactivação de centrais nucleares. Porém, visto que os novos Estados-Membros também terão de transpor desde o início a legislação em matéria de concorrência e de ambiente, a Comissão irá, igualmente, solicitar à autoridade orçamental, já neste ano, que autorize lugares suplementares, e, visto que teremos de lidar com uma nova diversidade linguística, metade dos lugares solicitados em 2004 serão reservados para os serviços linguísticos.
Uma outra prioridade para 2004 é a manutenção da estabilidade política e, tal como afirmou acertadamente o senhor Presidente da Comissão, isto tem tanto uma dimensão externa como interna. No que toca aos efeitos externos, esta prioridade consubstanciar-se-á no orçamento através da nossa proposta de um aumento das verbas para a região dos Balcãs, assim como para o programa MEDA. A Comissão propõe igualmente o aumento das ajudas de pré-adesão para a Bulgária e a Roménia - tal como prometido a ambos os países -, a fim de lhes prestar maior ajuda para que possam atingir o objectivo de se tornarem Estados-Membros da União Europeia em 2007.
A Comissão propõe ainda o aumento substancial das verbas para a Turquia, a fim de apoiar os processos de reforma e a preparação daquele país para a adesão à União Europeia. Além disso, a Comissão apresentará uma nova proposta para que as questões da migração sejam tratadas nos vários âmbitos políticos. Vamos propor um novo programa plurianual neste sentido. Uma outra prioridade consiste no crescimento sustentável, o que significa, por exemplo, que uma das nossas propostas se refere à necessidade de aperfeiçoamento das formas de combate à poluição marinha, resultante de acidentes de petroleiros, e ao aumento das verbas para o combate às doenças transmissíveis.
Quando comparo esta lista com as afirmações do senhor deputado Mulder na sua intervenção e no seu relatório, pelo qual o felicito, verifico que muitas das prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão para o orçamento 2004 parecem muito semelhantes. Sendo assim, espero igualmente que consigamos concluir o processo orçamental de uma forma satisfatória. Também quero felicitar a senhora deputada Gill pelo seu relatório.
Gostaria de usar o tempo que me resta para abordar brevemente duas questões que foram aqui colocadas. A primeira questão está relacionada com a proposta de um acto jurídico para as rubricas orçamentais do capítulo A-30. Apresentaremos esta proposta ao Parlamento Europeu em finais de Abril. Em relação à segunda questão, que diz respeito ao financiamento dos partidos, o que é fundamental, antes de mais, é que consigamos, finalmente, um avanço decisivo e aprovemos uma base jurídica que permita que este capítulo seja concluído de forma a existir uma base jurídica absolutamente inequívoca para a atribuição de fundos do orçamento europeu para este fim. No que diz respeito à questão de quem - tendo em conta a separação de poderes - é mais competente para administrar estes fundos, teremos, certamente, ainda, oportunidade para debater este assunto com maior profundidade.
Em 2004, o alargamento - um acontecimento histórico - tornar-se-á uma realidade. O senhor Presidente da Comissão descreveu a forma como a Comissão decidiu cumprir a sua responsabilidade e apresentar propostas relativas às tarefas da União e aos recursos financeiros que estas implicarão no período posterior a 2006. No que diz respeito à questão de decidir se esta proposta das novas Perspectivas Financeiras - portanto Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2006 - deve abranger o período até 2013 ou até 2011, a Comissão está disposta a ouvir vários argumentos. Na minha perspectiva, este é, de facto, o momento oportuno para mudarmos para um ritmo quinquenal. Felizmente, vamos ter tempo para debater em conjunto esta matéria e para definir o melhor enquadramento.
A proposta relativa ao quadro financeiro tem de ser adequada aos desafios do futuro e estes, em termos financeiros, estão relacionados com as questões levantadas pelo senhor deputado Mulder: o que podemos fazer para transformar realmente a Europa numa economia baseada no conhecimento e na economia mais competitiva; de quanto mais podemos dispor, do orçamento, para contribuir para tal e que programas são necessários para o fazer. As expectativas às quais se referiu o senhor Presidente da Comissão - isto é, as expectativas dos cidadãos de que a União Europeia contribua para a sua segurança - levantam a questão de saber o que isto significa, por exemplo, para o orçamento europeu. Será que o facto de a tarefa da segurança das nossas fronteiras constituir um assunto de interesse comum não deveria traduzir-se numa espécie de financiamento comum?
O alargamento vai resultar no aumento das disparidades económicas dentro da União Europeia, o que colocará exigências particulares aos fundos que aplicamos como uma expressão de solidariedade. Estas tarefas tornam necessário que apresentemos propostas. Se queremos desempenhar um papel mais importante na política externa, enquanto União Europeia, isto terá de concretizar-se em propostas relativas ao orçamento que sejam adequadas.
Isto significa que a nossa tarefa consistirá em apresentar propostas para uma União de 25 ou 27 Estados-Membros e é evidente que qualquer proposta deste género tem de representar um valor acrescentado para os cidadãos da União Europeia. Posso prometer-vos, desde já, que aproveitaremos o tempo de que dispomos durante este ano para cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu na elaboração destas propostas.

Ceyhun (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, senhora deputada Gill, senhor deputado Mulder, este ano, mais uma vez, a nossa comissão voltou a concentrar a sua atenção nas questões centrais de segurança das fronteiras externas e da plena liberdade de circulação, questões de grande importância no que diz respeito aos financiamentos atribuídos às áreas do orçamento da competência da nossa comissão. É lamentável que eu tenha de voltar a constatar este ano que ainda não avançámos muito no que diz respeito à plena implementação da liberdade de circulação a nível interno. É por esta razão que precisamos urgentemente dos fundos necessários para garantir a segurança das nossas fronteiras e para nos protegermos contra o tráfico de seres humanos. Continuamos a necessitar de regras comuns inequívocas para uma imigração legal.
O reforço da Europol e da Eurojust, assim como o combate ao terrorismo, continuam a fazer parte das tarefas mais urgentes da União Europeia. O nosso objectivo continua a ser aquele que sempre foi - a criação de um espaço jurídico comum. Só assim conseguiremos conquistar os cidadãos para o alargamento e convencê-los das suas vantagens. É precisamente com referência ao alargamento que eu gostaria de chamar a atenção, hoje, para o aumento dos custos da segurança interna na União Europeia do futuro. A UE terá de gastar bastante mais dinheiro tanto no Eurodac como na Eurojust, se queremos, por exemplo, alcançar um padrão igualmente elevado de protecção das novas fronteiras, quando a UE se tiver alargado, incluindo vinte e cinco Estados.
O Acordo Schengen, no futuro, também acarretará um aumento das despesas para a UE, a qual, como eu disse, será composta por um total de 25 Estados-Membros. O que tudo isto significa é que o orçamento para a área da política interna tem de aumentar, se a União Europeia quiser cumprir os seus objectivos e as suas tarefas e se quiser que o espaço de liberdade, segurança e justiça não exista apenas em teoria.
É por esta razão que apelo aos meus colegas para que apoiem a alteração que apresentámos hoje relativa às orientações para o processo orçamental 2004, assim como as alterações que apresentaremos nos próximos debates sobre o orçamento.

Maat (PPE-DE)
 relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - (NL) Muito obrigado, Senhor Presidente. Para começar, gostaria de dizer que me congratulo com o facto de o colega Mulder ser relator este ano. Enquanto membro da Comissão dos Orçamentos, ele está muito bem informado em matéria de agricultura, e, como membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de dizer igualmente que estou confiante em que iremos manter uma cooperação construtiva com a Comissão dos Orçamentos e com este relator.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostaria de focar alguns aspectos fundamentais das orientações. Para começar, verificamos que começa a ganhar forma uma política especial no âmbito das doenças animais na Europa. Em matéria de criação de animais, a União Europeia possui uma legislação diferente da de outras parte do mundo, e a nossa política torna os animais mais vulneráveis à doença. Assinalo também que, no passado, tivemos surtos de febre aftosa e de peste suína na União Europeia, e actualmente temos um novo surto de gripe aviária. Isso significa que precisamos de uma política melhor e que precisamos igualmente de desenvolver melhores sistemas de seguro para combater precisamente este tipo de crises de forma adequada, e, além disso, temos de reservar meios financeiros suficientes para que os criadores de animais e o sector pecuário consigam sobreviver a estas crises. Esse o motivo porque saúdo o facto de o relatório do senhor deputado Mulder incluir tudo aquilo que é necessário nesse sentido.
O segundo ponto prende-se com a mudança no sector, tendo em vista uma maior orientação para o mercado. Isso significa que temos de fazer mais no âmbito da promoção, da orientação para o mercado e da organização da política financeira neste domínio.
O terceiro ponto prende-se com os novos Estados-Membros, para os quais este orçamento constitui um orçamento histórico. Remeto aqui para o relatório do senhor deputado Xaver Mayer, no qual ele pede explicitamente que os fundos SAPARD sejam para todos os efeitos utilizados nos novos Estados-Membros. No caso de isso levantar problemas de natureza legislativa, teremos de procurar encontrar uma solução satisfatória, mas, no futuro, estes fundos terão, para todos os efeitos, de ser gastos nos novos Estados-Membros, especialmente com vista à reestruturação da agricultura e da horticultura. É importante também que as políticas, em particular no quadro da segurança alimentar, do desenvolvimento de medidas para o bem-estar dos animais e de instrumentos ambientais na agricultura, sejam mais fortemente orientadas para o desenvolvimento de instrumentos para a política financeira.

Collins (UEN)
Senhor Presidente, uma das mensagens inequívocas do relatório que hoje analisamos é a necessidade de introduzir procedimentos capazes de simplificar o regime de pagamentos a título dos Fundos Estruturais na UE.
De igual modo, importa que a Comissão Europeia reconheça a importância de aplicar estritamente o princípio da adicionalidade através de métodos homogéneos de verificação. É esta a posição da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deste Parlamento. A comissão considera importante acelerar a introdução de todas as medidas de simplificação necessárias para melhorar qualitativamente a execução orçamental dos Fundos Estruturais na União Europeia.
Se pretendemos que os Fundos com finalidade estrutural da UE sejam aplicados para os fins a que se destinam, nomeadamente, para melhorar a coesão económica e social em determinadas regiões, as verbas em causa terão necessariamente de ser utilizadas como recursos financeiros adicionais. Se o princípio de adicionalidade não for rigorosamente aplicado e verificado de uma forma independente, será muito difícil para as Instituições Europeias e para os governos nacionais da UE assegurar que a posição concorrencial das regiões mais necessitadas registe efectivamente melhorias. Saúdo a introdução da orçamentação por actividades, e considero que a fixação de objectivos claros e comensuráveis contribuirá grandemente para melhorar o processo orçamental. Todos estamos de acordo em que o orçamento comunitário deve ser estruturado de uma forma propícia à consecução dos seus objectivos. Constato com preocupação que, apesar de a taxa de dotações para autorizações do orçamento comunitário para projectos das redes transeuropeias no domínio dos transportes continuar a ser satisfatória, alguns Estados-Membros não fizeram o investimento em capital necessário para fazer avançar esses projectos RTE.
Numa óptica orçamental mais alargada, saúdo o facto de, no âmbito do orçamento para 2004, a Comissão dos Orçamentos deste Parlamento apoiar as seguintes medidas: o necessário incremento das medidas de ajuda ao desenvolvimento rural a título da política agrícola comum da UE; a necessidade de garantir a segurança dos produtos alimentares, tanto os produzidos internamente no território da União como os provenientes de países terceiros; uma maior coordenação das medidas de segurança nas fronteiras externas da UE e o amadurecimento das políticas comunitárias de imigração e asilo; e a promoção de um espaço de comunicação pública na UE para divulgar as actividades da União Europeia e consciencializar a opinião pública para a incidência da legislação europeia na vida quotidiana dos cidadãos.

Perry, Roy (PPE-DE)
Senhor Presidente, vou referir-me a uma componente diminuta, mas nem por isso menos importante, do orçamento: a relativa à Comissão das Petições. Gostaria igualmente de fazer referência à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Ambas estas comissões têm um contacto muito próximo com os cidadãos europeus.
Nos últimos anos, a Comissão das Petições tem vindo a desenvolver a possibilidade de, sempre que adequado, convidar os peticionários a assistir às reuniões da comissão em que a sua petição é tratada. Temos de assegurar uma afectação de fundos suficiente para permitir oferecer esta possibilidade aos cidadãos, sempre que pertinente.
Dirigir petições ao Parlamento constitui um direito essencial dos cidadãos europeus. A Comissão das Petições proporciona frequentemente ao cidadão uma forma de ultrapassar a burocracia da Europa para resolver questões que afectam a sua vida. O que proponho é apenas um aumento muito modesto das dotações disponíveis, mas que iria certamente enviar uma importante mensagem ao eleitorado europeu.
De recordar, também, que o Provedor de Justiça Europeu é o outro grande defensor dos direitos do cidadão. Segundo o Eurobarómetro, 87% dos cidadãos reconhecem o seu direito a dirigir-se ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu. Acabamos de eleger um novo Provedor de Justiça. Não tenho qualquer interesse pessoal nesta matéria, mas considero necessário assegurar um financiamento adequado para dotar o gabinete do Provedor de Justiça Europeu do pessoal e dos meios necessários para fazer face às exigências do alargamento da União Europeia.
No que se refere à cultura - menos de 0,5% do total das despesas - há que assegurar um procedimento eficaz para as rubricas A-30. Escutei o que o senhor Comissário referiu anteriormente, e saúdo as suas palavras. O factor tempo é crucial nesta matéria. Faço votos por que os procedimentos sejam devidamente criados, de modo a que organizações como a Orquestra da Juventude Europeia e a Fundação Yehudi Menuhin saibam que têm o seu futuro assegurado.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados, desejo defender a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus relativamente ao relatório do senhor deputado Mulder sobre as orientações orçamentais para 2004. As minhas observações são também endereçadas aos representantes do Conselho, embora tudo indique que não se encontram presentes.
É de justiça felicitar o relator pelas suas ideias e pelo cuidado com que tentou incorporar a maioria das ideias dos outros no seu relatório. O meu grupo apoia plenamente o relatório. Apoiamo-lo de tal forma que não apresentámos uma única alteração em plenário. Esperamos que só seja aprovado um número limitado de alterações apresentadas pelos restantes grupos.
Passando para uma questão mais polémica, como salientou o relator, o exercício orçamental 2004 será estranho até ao final. Inicialmente, começará por cobrir quinze Estados-Membros. No final do período, porém, será aplicado a vinte e cinco. O que implicará um esforço adicional para alcançar um entendimento entre as três Instituições, quando as relações atravessam presentemente alguma tensão.
Os tempos são difíceis para a Europa e ainda mais difíceis pelo mundo fora. O orçamento 2004 da União deveria representar uma declaração de confiança em nós próprios. Devíamos estar confiantes no nosso potencial e nas nossas capacidades enquanto europeus. Mais, o orçamento da União para 2004 deveria contribuir para reforçar o papel e a influência da Europa fora das suas fronteiras. O que é extremamente necessário, num momento em que a nossa política externa comum, os seus instrumentos e, inclusivamente, as pessoas que os operam parecem ter desaparecido num combate que ainda não começou.
A Europa anunciada no relatório Mulder é uma Europa unida. É uma Europa capaz de gerar competitividade e emprego. É também uma Europa que é um parceiro fiável no mundo, e uma Europa com uma melhor gestão das suas políticas comuns. A cooperação interinstitucional é um dos pré-requisitos para essa Europa. Os nºs 2, 3 e 5 deste relatório referem que as perspectivas financeiras do alargamento deverão ser aprovadas conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Actualmente, tal parece não acontecer desta forma.
O Parlamento Europeu tem muito a dizer sobre o financiamento da política interna e externa, se a Europa deseja provar ser um parceiro fiável, e se queremos ser competitivos e criar emprego. Não devem ser fixados unilateralmente montantes globais no ajustamento das perspectivas financeiras. O Parlamento deve ter capacidade para identificar as carências destas categorias e negociar montantes suficientes.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está disposto a negociar com o Conselho e com a Comissão no que diz respeito a estas categorias. Estas são imprescindíveis para cumprir as prioridades identificadas pelo senhor deputado Mulder. No clima actual de desunião e de divergência, as instituições da União são chamadas a ser um exemplo de diálogo e de cooperação, e não contribuir para a desordem.

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer sinceramente aos relatores, à senhora deputada Gill e ao senhor deputado Mulder, pela excelente cooperação de que desfrutámos nas últimas semanas. As orientações orçamentais estão a ser definidas muito cedo este ano, mas o processo foi alterado de tal forma que, no futuro, iremos fazê-lo bastante mais cedo, o que não constitui necessariamente uma desvantagem.
Se observarem o tipo de debates actualmente em curso na União Europeia, verificarão, por um lado, que a Europa, na mente dos cidadãos, está associada a uma enorme esperança, mas verificarão também, por outro lado, que, actualmente, as pessoas estão um pouco confundidas com muitos aspectos da mesma. Os debates que iremos ter neste ano e que irão influenciar igualmente o orçamento para o próximo ano versarão sobre questões como a da Convenção, do alargamento, do progresso económico futuro e das perspectivas para a paz. É também necessário que nós, que o Parlamento, trabalhemos com seriedade no orçamento, que sejamos sérios no que diz respeito àquilo que fizemos no passado e àquilo que queremos transmitir ao futuro.
As questões têm de ser todas abordadas e debatidas de forma clara e transparente. Eu afirmei em todos os debates orçamentais que temos de ter direitos iguais em todas as áreas do orçamento e só deixarei de o afirmar quando esta exigência for realmente cumprida - e a Convenção tem a oportunidade de tornar isto realidade, atribuindo os mesmos poderes a ambas as partes da autoridade orçamental, no processo orçamental - incluindo em matérias relacionadas com a política agrícola. Temos de garantir que seja possível transmitir transparência e clareza aos cidadãos, nas questões relacionadas com o orçamento europeu.
O alargamento está iminente. Queremos o alargamento. A divisão do continente europeu em Ocidente e Oriente, ricos e pobres, é errada, mas as preparações para o alargamento têm de ser transparentes e o raciocínio que lhes é subjacente tem de ser compreensível, mesmo quando em questões financeiras. O Parlamento constitui uma das duas partes da autoridade que toma decisões e não vamos permitir que o Conselho nos coloque perante factos consumados nestas matérias.
No que diz respeito ao desenvolvimento económico da Europa, muitos oradores que me antecederam afirmaram que temos de continuar a promover o mercado interno - aquele mercado interno que, para muitos, apontava na direcção correcta, criando-lhes esperança; no entanto, o desemprego na Europa nunca constituiu um problema tão grande como actualmente. Possuímos meios ao nosso alcance para fazer algo para solucionar este problema. Nos últimos anos, reembolsámos 14 mil milhões de euros numa ocasião, 11 mil milhões de euros noutra e, este ano, vamos reembolsar 7 mil milhões de euros - meios que não foram utilizados, por exemplo, no domínio dos fundos estruturais, para combater o desemprego. Isto é algo inaceitável. É possível que haja uma certa tendência para melhorar, mas continua a haver demasiados fundos disponíveis que não podem ser utilizados. Peço-vos que avancem na simplificação da administração, para que possamos fazer progressos neste domínio.
No que diz respeito à paz - tanto no mundo, como no continente europeu - é óbvio que deveríamos tomar as nossas acções no passado como base para o desenvolvimento futuro, mas, a Europa, no esforço por desenvolver uma política externa e de segurança comum, não deve ser compreendida como consistindo apenas naqueles que estão empenhados, actualmente, no desenvolvimento de estruturas militares comuns. A nossa abordagem tem de consistir na prevenção dos conflitos e no desarmamento, como fizemos no caso das minas terrestres e afins, e, se me é permitido referir-me à situação na Palestina e no Iraque, estamos, naturalmente, preparados para lhes fornecer ajuda humanitária, mais tarde, mas que ninguém interprete isto como uma autorização para fazer tudo o que quer, partindo do princípio de que eles podem fazer a sua parte e de que a reconstrução pode ser entregue à União Europeia. Temos de deixar bastante claro que não estamos a dar carta branca a ninguém.
Agora, quanto ao último ponto a que me quero referir. A Europa está a passar por uma alteração demográfica - e é por isso que temos de olhar um pouco mais para diante -, tendo cada vez mais idosos e cada vez menos jovens. Isto terá consequências para as reformas a nível europeu. Queremos que todas as políticas sejam consideradas na perspectiva do significado destas alterações no futuro ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, conforme já aqui foi referido algumas vezes, o processo orçamental 2004 é particularmente empolgante e complicado, devido ao alargamento e às reformas contínuas do orçamento da UE. É o primeiro ano que iremos operar com um orçamento baseado nas actividades, o que tornará mais fácil, para todos, no futuro, interpretar as mensagens políticas subjacentes.
Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Jan Mulder e à senhora deputada Nina Gill pelo excelente e bem elaborado documento de base para a discussão do orçamento de 2004. O objectivo do orçamento deste ano é a unificação da Europa, na medida em que o alargamento implica a realização de um conjunto de novas iniciativas. Neste contexto, gostaria de referir, em particular, a necessidade das reformas da Comissão serem executadas de forma a que a administração se torne realmente eficaz e que sejam suficientemente flexíveis para que possam ser corrigidos, de uma vez por todas, os problemas que, em 1999 conduziram à demissão da Comissão. Se os problemas não forem resolvidos agora, numa UE alargada será ainda mais difícil resolvê-los. Poder-se-á afirmar que o alargamento nos facultará um conjunto de oportunidades específicas que nos permitirão resolver uma série de problemas. Por outro lado, as dificuldades associadas à sua resolução serão, por sua vez, acrescidas. Tal como referiu a senhora deputada Gill, o mesmo se aplica à nossa própria Instituição, o Parlamento, que, sem dúvida alguma, terá de ser convencido a pôr ordem na sua administração.
Importa que sejam afectados os recursos necessários para o continuado desenvolvimento da administração, para a formação e para o diálogo social nos novos Estados-Membros. O mesmo se aplica em relação aos orçamentos das agências no que diz respeito à formação e ao mercado de trabalho.
O último ponto que gostaria de referir prende-se com o facto de o alargamento da UE implicar novas fronteiras a leste. No orçamento está previsto que o apoio aos países da antiga União Soviética se concretize através do programa Tacis, que disponibiliza fundos para o desenvolvimento da administração, para a formação e para a promoção da segurança relativa às centrais nucleares. É importante que o Tacis possa continuar a garantir a boa execução dos projectos. Principalmente a segurança nuclear reveste-se de elevada prioridade política.
Congratulo-me pelo facto de podermos, no âmbito do presente processo orçamental, dar as boas vindas aos futuros deputados dos novos Estados-Membros. Penso que o facto de possuírem um maior conhecimento dos nossos novos vizinhos, lhes permite ter algumas ideias positivas sobre o modo de desenvolver os programas Tacis na generalidade e também sobre o modo de garantir a sua eficaz execução; é um aspecto do debate e do orçamento que aguardo com muito interesse.
Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, fiquei com uma fraca impressão na Convenção Europeia sobre a direcção que a política da UE relativa às línguas está a tomar. As alterações propostas ao projecto de constituição do Praesidium não são traduzidas nas línguas oficiais da UE. Os debates efectuados pelos grupos de trabalho da Convenção só foram interpretados em duas ou três línguas. No entanto, está a ser elaborada uma constituição que está a um nível mais elevado do que a legislação nacional dos Estados-Membros. Como a Convenção é chamada a Convenção sobre o Futuro, as restrições linguísticas e a destruição das identidades linguísticas nacionais parecem ser o futuro da UE.
Ambos os relatórios orçamentais dão atenção às línguas, à tradução e à interpretação. Quando a senhora deputada Gill fala de multilinguismo controlado não estou certo de que isso signifique igualdade para todas as línguas. Quando se menciona a interpretação à distância, não estou certo de que isso abranja todas as línguas. Se nem todas as línguas da UE vão ser utilizadas da mesma forma, então tiremos à sorte quais as que serão as chamadas línguas de trabalho. Outro ultraje linguístico é o facto de o serviço de visitantes do Parlamento Europeu já não dispor de um funcionário que fale finlandês.
Por outro lado, as orientações para o processo orçamental são tão gerais que haverá apenas algumas observações gerais a fazer. A vontade política unânime do Parlamento parece ser a de que haja a determinação de reduzir a quantidade de dotações de pagamento não pagas. São muitos os membros do nosso grupo que se opõem à introdução de ajuda financeira aos partidos europeus, já que estes se tornariam assim supranacionais.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Wynn, o próximo a ser debatido, foram apresentadas algumas alterações apelando à introdução de 'Eurotaxas? para financiar o trabalho da UE. Estas taxas supranacionais são inaceitáveis para muitos membros do nosso grupo.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, a definição de uma estratégia para o próximo ano oferece-nos uma excelente oportunidade para estabelecer prioridades. Na sua estratégia política para 2004, a Comissão opta, em primeiro lugar, pela adesão de dez novos Estados-Membros à UE, depois pela estabilidade e, por último, pelo crescimento sustentável. Podemos subscrever esta escolha de prioridades políticas. A adesão de dez novos Estados-Membros sempre foi um tema importante ao longo de todo o mandato desta Comissão, e é justo que lhe seja atribuída a mais alta prioridade em 2004. Afinal de contas, a 1 de Maio do próximo ano, o alargamento da UE, de 15 para 25 Estados-Membros, será uma realidade - desde que a população dos Estados candidatos concorde com isso, naturalmente.
Na elaboração do tema 'crescimento sustentável e solidariedade? por parte da Comissão, é surpreendente verificar que, na opinião da Comissão, a União assume um elevado número de responsabilidades, nomeadamente: a) reforçar a coesão social e económica, b) abordar as assimetrias de crescimento entre as diferentes regiões, c) apoiar o desenvolvimento social e económico sustentável e d) promover o desenvolvimento equilibrado e sustentável.
Este optimismo quanto à capacidade de uma autoridade pública conseguir por si só operar mudanças sociais, não coincide com a nossa opinião sobre a matéria. A Comissão deveria assumir uma postura mais modesta neste domínio e não deveria acumular tantas tarefas.
Consideramos que fazer da estabilidade uma prioridade foi a escolha correcta. Com efeito, temos de levar muito a sério a ameaça do terrorismo mundial. No entanto, a elaboração desta área política em termos concretos não coincide uma vez mais com o nosso conceito de segurança e estabilidade na Europa. A par da chamada 'iniciativa novos vizinhos? ou política do ?círculo de amigos?, falta aí o parceiro mais importante na luta global contra o terrorismo e na manutenção da estabilidade internacional. Estou a referir-me à aliança da NATO, com os Estados Unidos da América enquanto forte aliado. Poderá a Comissão definir melhor a sua postura neste domínio?
É contudo nas perspectivas plurianuais da União Europeia para o período 2004-2006 que as verdadeiras intenções se revelam: elas falam das tarefas fundamentais, não só de 'cidadania europeia? e da já referida solidariedade, mas também de 'viabilizar que União exerça as responsabilidades de uma potência mundial?.
À luz da situação actual, é utópico pensar que uma União Europeia tão profundamente dividida possa desempenhar um papel mais activo na manutenção da segurança no Mundo.
O senhor deputado Mulder merece ser felicitado pelo apreciável relatório que apresentou sobre as orientações para o processo orçamental 2004. Infelizmente, já não posso ser tão positivo quanto ao relatório da senhora deputada Gill. As vantagens que a relatora vislumbra na proposta de estatuto dos partidos políticos europeus, escapam-nos em absoluto. A Comissão pretende ir buscar ao orçamento da UE nada menos do que 75% do orçamento desses partidos políticos europeus! Não será isso completamente desproporcional?
Os partidos políticos são associações livres formadas por cidadãos. Não será lógico, pois, que os cidadãos, que constituem a base de qualquer partido, dêem apoio financeiro ao partido da sua escolha? Isso respeita também o laço natural entre os partidos e as suas bases de apoio, o que pode apenas ser benéfico para o seu envolvimento na política. Os partidos políticos nacionais que desejarem associar-se a nível europeu, deveriam pagá-lo eles próprios - ou seja, os seus membros deveriam pagá-lo. Os partidos políticos europeus estão por definição muito mais afastados dos nossos cidadãos do que os partidos nacionais. Assim, se atribuirmos um enorme subsídio a esses partidos políticos europeus a título do orçamento comunitário, aumentaremos o fosso entre o cidadão e a política.
A análise da colega Gill, segundo a qual uma ofensiva propagandística contribuiria para aproximar os partidos do cidadão, é, quanto a nós, totalmente inverosímil. Que efeitos visíveis geraram as campanhas europeias sobre a cidadania europeia ou sobre as vantagens do euro? A resposta é: nenhuns. Por conseguinte, por que razão haveria isso ser bem sucedido agora? No entender do nosso grupo, seria preferível que a proposta de estatuto fosse varrida da mesa o mais depressa possível.

Dover (PPE-DE).
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator-sombra, gostaria de levantar quatro questões em relação ao relatório Gill. Em primeiro lugar, no que respeita ao financiamento dos partidos políticos - questão que acaba de ser focada pelo senhor deputado van Dam - o meu grupo considera que este financiamento deve ser inscrito na secção do orçamento referente ao Parlamento, e não na secção da Comissão. É que, dessa forma, poderemos ser responsabilizados: as regras já estão fixadas e acordadas entre as três Instituições. Segundo depreendi, também o Conselho de Ministros e a Comissão advogaram que esta despesa deve passar a ser inscrita no orçamento do Parlamento. É correcto e adequado podermos demonstrar que somos responsáveis e sabemos prestar contas. Foi apresentada uma alteração neste sentido e insto os colegas a votar - porventura contra o seu próprio grupo político - a favor de o Parlamento passar a ter o controlo das verbas destinadas ao financiamento dos partidos políticos.
Em segundo lugar, no que se refere aos edifícios, a Mesa tomou demasiadas decisões sem consultar a comissão pertinente, isto é, a Comissão dos Orçamentos. Saúdo o nº 40 do relatório da senhora deputada Gill, que apoio nas suas linhas gerais. No referido número, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu é convidado a apresentar, até 1 de Junho de 2004, um relatório a salientar 'as justificações funcionais dos novos e significativos projectos imobiliários?. Espero que isso possa incluir as propostas de duas novas salas de conferências neste edifício. Os Conservadores e os Socialistas britânicos opõem-se a essas duas salas de conferências, que, em sua opinião, iriam retirar o carácter muito aprazível da entrada para o Parlamento Europeu junto às bandeiras. Não existem justificações funcionais para as ditas salas de conferências. As actualmente existentes, sobretudo as maiores, estão subutilizadas. Há espaço mais do que suficiente, mesmo com os países do alargamento, para proporcionar todos os meios necessários. Este é um assunto muito importante e, pelo menos, a partir de agora, iremos exigir justificações funcionais antes de aprovarmos quaisquer despesas.
Gostaria de chamar a atenção para uma alteração muito positiva - que estou certo merecerá a aprovação da senhora deputada Gill - ao nº 28. Esta alteração clarifica a proposta de disponibilização de um maior número de meios para atender ao multilinguismo, aspecto particularmente importante no contexto do alargamento. Refere-se a meios de orientação electrónicos, a postos de trabalho informatizados, e a indicadores da direcção das salas. Lembro-me de, há três anos, como novo deputado, ter tido enormes dificuldades em Bruxelas e Estrasburgo, até para encontrar as salas. Imaginem as dificuldades linguísticas para os deputados dos novos países! Assim, monitores e indicadores fixos que forneçam sequencialmente a informação nas várias línguas seriam um importante aditamento.
A terminar, atente-se na referência feita no relatório ao Tribunal de Contas. Este desenvolve um trabalho de grande importância e necessita de recursos adicionais, proposta que merece o meu incondicional apoio.

Pittella (PSE).
Senhor Presidente, colegas, também quero agradecer aos relatores e, em especial, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Prodi por ter afirmado, num discurso de enorme alcance, um dado político: estamos a viver tempos terríveis, mas a União tem de prosseguir com os seus projectos e ambições.
O objectivo histórico que estamos prestes a alcançar - o alargamento da União - exige a maior coerência nas decisões orçamentais. Sobre essa matéria o Parlamento pretende também desempenhar o seu papel, que não é o do notário, que se limita a passar por escrito e a aceitar as decisões dos outros sem exercer qualquer influência. São quatro as principais políticas europeias que irão contribuir para o alargamento: a política de coesão, a política agrícola comum, a política das RTE e a política para a cooperação entre as pequenas e médias empresas. O sucesso do alargamento e da integração dependerá muito da forma como essas políticas forem revistas e da importância que lhes for dada em termos orçamentais.
Gostaria apenas de dizer duas coisas: em primeiro lugar, penso que é necessário reconsiderar a dotação financeira das RTE e o contributo da União, simplificar os procedimentos e fortalecer a dimensão Norte-Sul, assim como a dimensão Leste-Oeste; em segundo lugar, penso que é necessário aumentar a internacionalização das pequenas e médias empresas e a sua capacidade de formarem parcerias com as pequenas e médias empresas dos países candidatos. Para isso, seria bom aumentar os actuais instrumentos e o actual projecto-piloto sobre o alargamento e as PME e aproveitar a oportunidade oferecida pela revisão de meio do período da Agenda 2000 para imprimir um claro impulso às medidas destinadas a facilitar a internacionalização das pequenas e médias empresas.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar as minhas mais calorosas felicitações ao senhor deputado Mulder e à senhora deputada Gill pelos seus excelentes relatórios, e também à Senhora Comissária Schreyer pela abordagem muito construtiva que revelou na preparação do orçamento. No entanto, os meus agradecimentos especiais vão para o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, pelo importante trabalho que desenvolveu até agora na construção da União Europeia e na aproximação das nações num projecto comum a que agora chamamos o alargamento a Leste.
O orçamento que temos agora perante nós será o primeiro a ser elaborado para uma Comunidade de 25 Estados-Membros. Trata-se de uma tarefa muito ambiciosa do ponto de vista técnico, já que o orçamento se aplicará a 15 Estados-Membros durante os quatro primeiros meses e a 25 Estados-Membros durante o resto do ano. Por esta razão, o importante papel dos relatores na elaboração deste orçamento tem que ser sublinhado.
Felizmente, dispomos duma orçamentação por actividades, que está agora a ser implementada com determinação pela primeira vez, e que irá aumentar a transparência do orçamento, dando uma melhor imagem do trabalho que é efectuado no âmbito da União Europeia. A elaboração do orçamento por actividades permite dar uma resposta directa à questão de quanto custa efectivamente cada actividade.
O alargamento a Leste é um desafio para todos e tem que ser tomado em consideração em todo o processo de preparação do orçamento, a começar na administração. Temos que continuar a respeitar as línguas individuais dos Estados-Membros e a cultivar o multilinguismo. No entanto, o maior desafio diz respeito aos Fundos Estruturais. O alargamento a Leste constituirá um enorme projecto de reconstrução, o maior em que a Europa Ocidental embarcou desde a Segunda Guerra Mundial. Para que seja bem sucedido, a gestão dos Fundos Estruturais tem que ser simplificada e abordada com maior eficácia. Só assim poderão ser alcançados os resultados pelos quais estamos a lutar.

Fiebiger (GUE/NGL).
Senhor Presidente, na sua comunicação, a Comissão realçou que o alargamento da União Europeia constituirá o principal desafio do ano de 2004. Embora a importância desta questão seja inegável, tenho dúvidas de que estas orientações orçamentais permitam, de facto, à Comissão estar à altura destes desafios.
O que me preocupa realmente é o facto de as despesas previstas em relação ao alargamento, em 2004, serem da ordem dos 11 mil milhões euros, o que constitui apenas 10% das dotações totais para autorizações. Nas despesas agrícolas, a percentagem situa-se apenas em 2,4%. É pouco provável que estas percentagens possam garantir uma participação dos Estados-Membros em pé de igualdade, mesmo tendo em conta que a adesão se realizará apenas no dia 1 de Maio. Por isso, o que espero da Comissão é que, no anteprojecto de orçamento, esta exponha pormenorizadamente quais os direitos que os novos Estados-Membros terão de participar em todos os programas financiados pelo orçamento da UE.
O volume dos fundos para as acções estruturais é muito elevado - também foram feitas pré-planificações razoáveis para tal nos anos anteriores -, mas o que não funciona é a utilização dos recursos. Espero que a Comissão não demore muito a apresentar números exactos, assim como uma análise dos motivos para a situação actual e das obstruções existentes. É necessária uma maior confiança na justiça do sistema, porque não se deve desperdiçar nem um euro das ajudas estruturais. Os projectos que dependem destes fundos constituem, frequentemente, para muitos cidadãos das regiões da União Europeia, a última esperança para a manutenção dos seus postos de trabalho.
Hoje, foi dado o sinal de partida e o processo de elaboração do anteprojecto do orçamento geral de 2004 pode começar; esperam-nos debates importantes e há ainda um trabalho relevante para fazer. Por isso, espero transparência absoluta em todo o processo, conjugada com um vasto trabalho de relações públicas que só pode melhorar a percepção que os cidadãos têm da União Europeia.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Presidente da Comissão recordou o contexto da estratégia da Comissão para 2004.
O senhor Presidente Prodi não podia deixar de se referir à crise do Iraque, ao alargamento e à necessidade estratégica de um projecto político para uma União alargada. Referiu-se, também, à profunda reflexão sobre nós próprios e sobre o nosso papel no mundo em curso na Convenção incumbida de preparar a Conferência Intergovernamental. Referiu-se ainda a outras questões como a entrada em vigor do Tratado de Nice e, mais directamente relacionado com o orçamento, a entrada em vigor, a 1 de Janeiro, do novo Regulamento Financeiro.
Gostaria de me centrar no domínio da política externa. É evidente que a União necessita de uma política externa eficaz, transparente e visível. Nesse sentido, seria desejável que a Comissão desse alguma indicação sobre o avanço da política de descentralização. Seria também útil uma actualização das autorizações por liquidar anormais, dois temas que constituem motivo de preocupação do Parlamento há algum tempo.
Na minha óptica, deveríamos fazer uma reflexão profunda sobre a categoria 4, "acções externas", relativamente à qual, ano após ano, colocamos remendos. Provavelmente seremos chamados a tomar decisões urgentes sobre o Iraque. Temos ainda de abordar a questão do Afeganistão, do Médio Oriente, dos Balcãs e ainda a política mediterrânica. Paralelamente, penso que é essencial rever as nossas relações transatlânticas. Há a possibilidade de se verem afectadas na sequência do conflito com o Iraque. Por último, mas não menos importante, Senhora Comissária, é imprescindível abordar as relações com a América Latina.
Insto a Comissão a ser coerente, quando nos apresentar o anteprojecto de orçamento. Deve honrar os compromissos que assumiu no âmbito da Cimeira de Madrid. Não é possível financiar novas prioridades com os mesmos recursos. Por exemplo, a Comissão está a modular o sistema de preferências generalizadas para países como a Colômbia ou a Costa Rica e não esperamos que este ano a Comissão nos proponha, no anteprojecto de orçamento, novas reduções orçamentais.
Senhora Comissária, peço-lhe que tenha estas considerações em mente. Na minha óptica, se desejamos desenvolver uma política externa ambiciosa, devemos reflectir de que forma devemos dotar-nos dos recursos necessários para fazer avançar a política externa e a política de defesa. Se o não fizermos, continuaremos a ficar excluídos das mesas de negociação e a limitarmo-nos a assinar o cheque dos grandes acontecimentos internacionais, sem ter qualquer capacidade de decisão.
Felicito o senhor Presidente Prodi pela visão que teve em nos apresentar este debate sobre as prioridades estratégicas. O debate deve estar associado ao debate sobre as orientações orçamentais para 2004.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a guerra que está prestes a estalar no Iraque para servir os interesses do imperialismo americano e dos seus aliados não é apenas uma guerra desumana; vai também ter um impacto particularmente negativo na economia da União Europeia e reduzir consideravelmente o rendimento das classes trabalhadoras e as receitas da União Europeia.
De igual modo, a adesão dos novos Estados-Membros, cujos PIB são inferiores à média comunitária e cujas necessidades são maiores, vai trazer consigo graves problemas. As orientações relativas ao orçamento da União Europeia para 2004 prevêem cortes nas despesas dos fundos estruturais e da política agrícola comum com vista ao financiamento da política europeia de segurança e de defesa, uma política repressiva e agressiva que tem como pretexto o combate ao terrorismo e à imigração, a gestão das crises e a prevenção dos conflitos. Por outras palavras, vamos assistir a uma redução radical das despesas agrícolas, segundo as orientações da OMC e sob a pressão dos EUA, e à imposição em simultâneo das reestruturações e do quadro anti-agrícola da reforma parcial da PAC.
Isto só prova que o orçamento continua a ser antipopular e que os sacrifícios impostos aos trabalhadores para satisfazer os interesses dos monopólios continuam a seguir a lógica definida em Lisboa, com a intensificação da exploração, os ataques aos direitos laborais e sociais dos trabalhadores, o aumento do desemprego, a destruição do ambiente e a crescente comercialização da saúde, da educação e dos serviços sociais.
Mais uma vez, os trabalhadores, as classes pobres e médias-baixas da sociedade urbana e rural são chamados a pagar a conta da recessão para o grande capital poder continuar a aumentar os seus lucros. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia opõem-se a estas orientações do orçamento porque, em vez de resolverem os problemas dos trabalhadores, dos agricultores e das pequenas empresas, criam novos problemas e fazem baixar o nível de vida dos povos dos países candidatos. Em vez de contribuir para a manutenção da paz, o orçamento vai servir para financiar uma União Europeia cada vez mais militarizada e mais agressiva, bem como a sua filosofia antidemocrática e antipopular.

Laschet (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder a alguns dos comentários que foram feitos sobre estas rubricas orçamentais do ponto de vista da política externa. Nos Estados-Membros, a política externa constitui, tradicionalmente, um assunto dos governos, mas os parlamentos estão envolvidos através do processo orçamental, o que lhes permite influenciar a política externa e a definição das prioridades dos governos.
Visto que, a nível europeu, falta um pouco um equivalente desta espécie de controlo democrático, congratulamo-nos com a atenção que a Convenção presta à atribuição de um leque mais abrangente de opções ao Parlamento para este exercer influência nas questões fundamentais do financiamento dos assuntos da política externa.
Congratulamo-nos, sobretudo, com o facto de, no processo orçamental de 2003, ter sido possível chegar a um acordo com o Conselho no que diz respeito à informação relativa a medidas no domínio da política externa e de segurança. O facto de o Conselho ter dado um passo importante para aceder aos pedidos do Parlamento é algo novo e embora, inicialmente, este não tenha cumprido a promessa que tinha feito durante o processo orçamental, agora, foram apresentadas informações sobre as nossas actividades na Macedónia. A última consulta com o Conselho permitiu garantir isto, o que eu considero um passo na direcção correcta. Uma cooperação deste tipo entre o Conselho e o Parlamento constitui uma base para as nossas diligências futuras. É por isso que consideramos particularmente importante a passagem das orientações na qual o Parlamento volta a sublinhar a sua disponibilidade para colaborar com o Conselho na política externa e de segurança comum e insiste na máxima participação possível deste no financiamento, planeamento e decisão de acções comuns. Tivemos problemas com isto no passado, quando os compromissos financeiros assumidos pelo Conselho levaram a que o Parlamento acabassse por ser obrigado a prover verbas do orçamento. Esta situação pode alterar-se, se o Parlamento for informado e envolvido atempadamente. Se assim for, penso que estas orientações orçamentais podem iniciar uma nova fase na cooperação entre o Parlamento e o Conselho.
Ainda a respeito do tema da política externa, permitam-me que faça outra observação acerca do nosso grupo de trabalho ad hoc, criado, agora, para examinar os pagamentos directos à Autoridade Palestiniana. Penso que este grupo de trabalho ad hoc constitui uma boa oportunidade para cooperarmos com a Comissão na verificação exacta daquilo que foi feito com dinheiro dos contribuintes europeus. Decidimos não criar qualquer comissão de inquérito, o que implicaria uma acusação a priori, enquanto que o nosso objectivo é simplesmente saber como esta ajuda directa funcionou e o que se pode fazer para melhorar a sua organização no futuro. Este grupo de trabalho está prestes a iniciar a sua actividade. Isto não constitui tanto um problema entre o Parlamento e o Conselho, quanto entre o Parlamento e a Comissão, pelo que esperamos que a Comissão, no grupo de trabalho, mantenha a sua promessa e esteja disposta a colaborar com o Parlamento.

Morillon (PPE-DE).
Senhora Presidente, na análise daquilo a que chamou, Senhor Presidente Prodi, o estado da União e das orientações orçamentais dele decorrentes, a nossa opção, como o senhor disse igualmente, é a de evitar dois escolhos. O primeiro seria o de exagerar as nossas divergências, e o segundo o de considerá-las negligenciáveis.
Para construir uma política externa da União, para conferir a essa União alargada os meios necessários à defesa dos seus próprios valores, não podemos ter medo do debate e, se me permitem, caros colegas, discutamos, talvez pela primeira vez nesta fase, os recursos financeiros que teremos de aceitar começar a desbloquear para esse fim.
Sendo eu responsável, no seio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, por um relatório sobre a nova arquitectura da política europeia de segurança e defesa, o qual será votado em comissão no final deste mês, congratulo-me com esta ocasião de introduzir desde já este assunto, tal como me tinha congratulado com as informações e os sinais recebidos durante estas últimas semanas da parte tanto da Comissão como do Conselho.
Em primeiro lugar no que respeita ao Conselho, na sua reunião do passado dia 27 de Janeiro, o Conselho ?Assuntos Gerais?, ao decidir encarregar-se da operação militar na Macedónia, tomou simultaneamente a decisão de estabelecer um mecanismo financeiro operacional destinado a cobrir a parte correspondente das despesas que deverão ser financiadas conjuntamente pela União Europeia. Trata-se de uma iniciativa totalmente nova, que não deixará de conferir um início de credibilidade às ambições manifestadas, que o senhor tão bem recordou há pouco, Senhor Presidente Prodi. Espera-se agora que esse instrumento, rapidamente implementado com o acordo do nosso Parlamento, possa ser alargado a todas as operações futuras da União Europeia.
Relativamente à Comissão, tomo nota com igual interesse do relato do recente encontro entre si, Senhor Presidente Prodi, e o Ministro grego da Defesa, Giannos Papantoniou, o qual lhe teria proposto a inscrição, no orçamento da União Europeia, de uma nova rubrica destinada ao financiamento da investigação em matéria de defesa. Trata-se precisamente de uma das novas propostas que não deverão deixar de ser aprovadas dentro de alguns dias pela maioria dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Posso perguntar-lhe, Senhor Presidente Prodi, como é que o senhor recebeu essa proposta e dentro de que prazo poderá ser aplicada pela primeira vez?
Para concluir, Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, se a União não se dotar dos meios institucionais, operacionais e financeiros necessários, condenar-se-ia por muito tempo à marginalização na cena internacional. Tenho a certeza de que não é isso que deseja a maioria dos nossos concidadãos europeus.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por exprimir o meu agradecimento à Comissão pelo facto de ter cumprido a promessa feita no ano passado, tendo sincronizado o debate sobre a estratégia política para o próximo ano com o debate sobre o orçamento; considero o dia de hoje como uma ocasião importante e como um desafio para assumirmos em conjunto esta grande responsabilidade comum pela Europa e pelos seus habitantes.
As questões com as quais nos confrontampos são, naturalmente, questões importantes e quero dizer já uma coisa em termos muito claros: Senhora Comissária, seria uma grande ajuda para nós se não tivéssemos de nos preocupar apenas com questões que se tornarão relevantes depois do fim do seu mandato, por exemplo, como vamos proceder depois de 2006 e o que será de esperar que tenhamos, então, de enfrentar. O que temos de tratar, muito concretamente, é de como rectificar as Previsões Financeiras, tendo em conta o alargamento. Teria ficado satisfeito se a Comissão tivesse assumido uma linha mais abertamente favorável ao Parlamento, a fim de garantir os direitos do Parlamento e, portanto, o interesse dos cidadãos na transparência e na clareza deste processo. Teriam sido certamente necessárias declarações mais explícitas neste âmbito. Permitam-me que diga, agora, com toda a clareza, que teremos de pensar se, daqui a um mês, estaremos em posição de tratar dos pedidos de adesão nesta câmara ou se deveríamos, talvez, resolver primeiro a questão institucional de saber como o Parlamento Europeu deverá ser envolvido nesta importante questão.
O que eu gostaria, realmente, de fazer agora era dizer algo ao Grupo do Verdes/Aliança Livre Europeia, que brilha agora pela sua ausência, não considerando necessário mandar alguém para os representar neste debate - facto que, por si só, já constitui um sinal eloquente. Agora, que estamos a debater o alargamento e a preparar a recepção do nosso Parlamento aos observadores dos países candidatos, dentro de poucas semanas, deveríamos, seguramente, pensar noutras hipóteses de colaboração - o senhor deputado Dover referiu-se a este assunto de uma forma muito incisiva, pelo que lhe estou muito grato -, a fim de crescermos juntamente de uma forma mais organizada no nosso trabalho e na nossa vida quotidianos. Penso que é lamentável que os Verdes tenham apresentado alterações com o objectivo de eliminar estas passagem do relatório da senhora deputada Gill. Isto é precisamente o contrário daquilo de que necessitamos, se queremos integrar mais de cem novos deputados nesta câmara.
Portanto, Senhora Comissária, peço-lhe que nos concentremos agora nas questões actuais. Referi-me ao tema das Previsões Financeiras, portanto, permitam-me que lembre o caso Andreasen. Tenho aqui uma nota interna da Comissão que apresenta uma avaliação diferente daquela que a senhora Comissária apresentou na Comissão do Controlo Orçamental. Agora, temos de resolver, finalmente, o problema dos sistemas contabilísticos. Uma das grandes promessas desta Comissão foi a de levar as coisas por diante nesta legislatura. Se resolvermos todas estas questões de uma forma correcta, estaremos aptos a debater as perspectivas para as finanças da UE depois de 2006, mas, agora, os problemas agendados são outros e têm de ser resolvidos urgentemente, se queremos cumprir, até ao fim do mandato da Comissão Prodi, todas as coisas prometidas desde o dia da sua entrada em funções. Se conseguirmos fazê-lo, teremos feito muito pela Europa.

Naranjo Escobar (PPE-DE).
Senhora Presidente, penso que se colocam três questões fundamentais relativamente às orientações orçamentais para 2004. Em primeiro lugar, o nível de despesas possível, em segundo lugar, a melhoria da execução e, em terceiro lugar, as opções estratégicas de despesas.
No que diz respeito ao nível de despesas, o orçamento da União representa, actualmente, 1,02% do rendimento bruto comunitário, e encontra-se no nível mais baixo de sempre. As actuais perspectivas permitiriam uma quantidade adicional de 5000 mil milhões. O mesmo nível de despesas está previsto para o orçamento 2004. Movemo-nos, por conseguinte, num contexto de austeridade, tão do agrado do Conselho.
Uma boa execução é crucial para o orçamento 2004. Nos últimos três anos registámos um nível de pagamentos muito inferior às previsões, com um excedente total, nesses três anos, de cerca de 23 000 mil milhões. Nesse sentido, a declaração do ano transacto sobre os planos de execução e o plano para eliminar o RAL anormal devem ser aplicados.
No que diz respeito às prioridades, estou convencido de que o relatório do senhor deputado Mulder aponta na boa direcção. Tem em conta dois aspectos-chave, designadamente as preocupações e expectativas dos cidadãos, por um lado, e, por outro, as condições imprescindíveis para que a autoridade orçamental possa chegar a uma decisão consensual.
O orçamento para 2004 é crucial e representa uma nova etapa para a União, por uma série de razões. Para os cidadãos é claro que a sua segurança, a sua liberdade e a sua prosperidade exigem decisões orçamentais adequadas e instrumentos comuns. O controlo das fronteiras externas, a luta contra a criminalidade organizada e contra o terrorismo exigem capacidades acrescidas por parte do Europol e do Eurojust.
Por último, a promoção da actividade empresarial é crucial para o êxito de uma União alargada. Estão ainda pendentes muitas questões. Refiro-me, por exemplo, às potenciais repercussões financeiras da reforma agrícola ou à adopção do ajustamento das Perspectivas Financeiras. Estou surpreendido por o Conselho não estar hoje aqui representado. Todavia, o Conselho deve estar consciente de que os reptos que se avizinham têm uma única via de solução, que não é senão chegar a acordo com o Parlamento.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater o orçamento e a estratégia para 2004. Tal como foi dito, 2004 será o ano do alargamento da União Europeia, mas também tem de ser um ano em que se avance, finalmente, no desenvolvimento da política externa e de segurança da União Europeia. Por conseguinte, a questão decisiva é a de saber que controlo democrático haverá quando chegarmos a uma política de defesa comum. O controlo democrático neste domínio é exercido, antes de mais, através do processo orçamental. Um controlo democrático deste tipo é ainda mais importante do que noutros domínios quando estão em causa questões de guerra e de paz, tal como questões da política externa e de segurança. É tendo em conta a Convenção que necessitamos de colocar agora certas questões, questões essas que serão importantes em 2004.
Em primeiro lugar, temos de garantir que a parte militar das despesas operacionais no domínio da manutenção da paz e da gestão de crises seja inscrita no orçamento ordinário da União Europeia e que a nós, enquanto Parlamento, nos sejam concedidos plenos poderes de co-decisão. Em segundo lugar, Senhor Presidente Prodi, o senhor afirmou que serão empreendidas acções comuns na União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento, assim como no da aquisição de armamento. Sabemos que a Convenção fala sobre uma agência de armamento e nós temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que estas rubricas orçamentais não desapareçam algures num orçamento-sombra, sobre o qual nem o Parlamento Europeu, nem os vinte e cinco parlamentos nacionais terão qualquer controlo, mas sim que sejam reflectidas no orçamento ordinário da União Europeia.

Piscarreta (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no âmbito desta discussão conjunta sobre a estratégia política da Comissão Europeia para 2004, não podia deixar de relembrar que se trata do primeiro orçamento de uma Europa alargada aos novos Estados-Membros.
Por isso, mais do que nunca, o orçamento da União Europeia deverá contribuir para a realização da coesão social e regional, quer nos novos Estados, quer nos actuais 15 Estados-Membros.
Concordo com o facto deste orçamento 2004 eleger como prioridades a conclusão do Mercado Interno, a estratégia para um desenvolvimento sustentável, assim como a realização da estratégia de Lisboa, com vista a tornar a União Europeia na economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento até 2010. Trata-se, de facto, dos grandes desafios que se avizinham para a União Europeia e que se particularizam por terem implicações imediatas e concretas junto de cada cidadão da Europa.
Congratulo-me ainda com a entrada em vigor do Tratado de Nice que, apesar de todas as críticas que motivou, e bem, tem pelo menos uma virtude: o aumento das políticas abrangidas pelo processo de co-decisão, dando assim maior poder de intervenção ao Parlamento Europeu.
No entanto, e porque nem tudo são rosas, permitam-me tecer algumas críticas ao documento da Comissão Europeia que nos é hoje apresentado.
Primeiro, partilho com o relator a necessidade de insistir junto da Comissão Europeia no sentido de eleger como orientação prioritária o reforço das ajudas ao desenvolvimento rural no quadro da PAC, matéria na qual se verificam precisamente as maiores disparidades entre Estados-Membros.
Segundo, no sentido de instar a Comissão a reforçar o processo de simplificação e melhoria da execução orçamental, nomeadamente na sua política de fundos estruturais. Nesse contexto, apoio a realização de previsões de pagamento mais fiáveis, assim como uma maior informação ao Parlamento Europeu sobre o nível de pagamentos em curso, por programa, no sentido de responder aos riscos de anulação de pagamentos.
E, falando precisamente da anulação dos fundos, considero que a regra N+2, que obriga os Estados-Membros a utilizarem os fundos no prazo de 2 anos da sua programação, deve ser entendida como um incentivo a favor de uma utilização rápida dos fundos, sem por isso comprometer a qualidade das despesas feitas.
Relativamente aos fundos estruturais, queria aproveitar ainda esta oportunidade para chamar a atenção da Comissão para um problema para o qual já foi sensibilizada: a adesão dos novos Estados-Membros terá como efeito estatístico diminuir a média do PIB da União Europeia. Em consequência, o nível de certas regiões aumentará, com fortes riscos de perder fundos estruturais por ultrapassarem os valores mínimos justificando as ajudas comunitárias. Queria sublinhar que se trata, como, aliás, disse o próprio Comissário para o alargamento Gunther Verheugen, de uma riqueza no papel mas não na realidade. Meros indicadores estatísticos não podem justificar o fim de uma política de coesão para os actuais Estados-Membros. A União Europeia tem todo interesse em ver os seus actuais Estados-Membros com taxas de crescimento altas, mais emprego e mais oportunidades.

Weiler (PSE)
Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, os cidadãos - especialmente nos países candidatos -, supõem, muitas vezes, erradamente, que o orçamento da União Europeia, na realidade, se dedica apenas à política agrícola. Esta suposição não só é fatal, como também é errada. Em tempos de mudança radical e de renovação da economia, é ainda mais importante que afirmemos e criemos coesão social, entre outras coisas, para estabilizar a democracia e obter aceitação dos cidadãos nestes novos Estados-Membros.
Falando em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria, então, de realçar quatro pontos do debate que considerámos particularmente importantes. Neste contexto, o primeiro ponto consiste no apoio ao diálogo social. A necessidade de criar e reforçar estruturas que tornarão o diálogo social uma realidade continua a existir, praticamente, em todos os países candidatos.
O segundo ponto consiste na necessidade de melhorar as condições no local de trabalho. O nosso trabalho nos Estados-Membros considera a higiene e a segurança no local de trabalho como uma prioridade e o mesmo tem de se tornar uma realidade nos países candidatos.
O terceiro ponto está relacionado com o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter realçado o nosso desejo de um maior apoio, em qualquer caso, à Plataforma Social, no âmbito do programa de acção contra a exclusão social e a discriminação. Gostaria de remeter-vos para a decisão da Cimeira de Lisboa, na qual realçámos a competitividade e as oportunidades de emprego e sublinhámos a necessidade das mesmas. Nos países candidatos, a restruturação não afecta apenas a agricultura, como também os sectores industriais, cuja dimensão continua a ser excessiva e as condições, obsoletas. Eles necessitam da nossa ajuda na resolução destes problemas, uma ajuda que podemos - e devemos - proporcionar através de fundos da União Europeia.
Em todos estes domínios, contamos, naturalmente, com os conhecimentos das agências. Por conseguinte, esperamos que elas recebam o financiamento de que necessitam.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de responder brevemente a algumas das perguntas, que são extremamente interessantes. É pena que a maior parte dos deputados não esteja presente. Isto devia ser um diálogo. No entanto, estou satisfeito por ver aqui presente o senhor deputado Elles, e por isso passo a responder-lhe sobretudo a ele, uma vez que levantou algumas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, o senhor deputado levantou o problema de esta perspectiva ser apenas para cinco ou para sete anos. Não temos capacidade para decidir e, por isso, deixámos as nossas opções em aberto. Pessoalmente, sou a favor de uma perspectiva de cinco anos, tanto para harmonizá-la com o trabalho do Parlamento como pelo facto de uma perspectiva de sete anos me parecer demasiado prolongada, me parecer que iria dificultar muito o controlo e estender-se para além da nossa capacidade de previsão do futuro.
O senhor deputado Elles também levantou o problema do número de Comissários. O problema não é o número de Comissários mas sim a autoridade para organizar e tomar decisões que é concedida ao Presidente. Não importa o número de Comissários, a questão é como organizar o trabalho da Comissão. Esse trabalho pode ser bem gerido com um pequeno número de Comissários mas também pode ser bem gerido com um grande número de Comissários. No que respeita ao pessoal e aos serviços de tradução, fizemos esforços verdadeiramente hercúleos e limitámos ao mínimo possível a contratação de novo pessoal para o alargamento.
O senhor deputado Elles levantou algumas outras questões que me parece importante discutir. Por exemplo, apontou possíveis lacunas existentes no capítulo das relações externas, sobretudo no que respeita à parceria transatlântica. Eu referi um dos dois erros que devem ser evitados, no princípio do meu discurso: o erro de não se compreender a importância da parceria transatlântica, e referi-o precisamente porque o considero determinante. Na verdade, o 'grupo paz?, coordenado pelo Senhor Comissário Lamy, também está preocupado com esse aspecto. Mais concretamente, há duas dimensões fundamentais das relações externas: a dimensão regional - Wider Europe, o projecto que estamos a aprovar hoje - e a dimensão internacional que, fundamental e prioritariamente, abrange as relações transatlânticas.
A reforma da Comissão constituiu uma prioridade desde o início e, a partir de 2004, vamos ter uma regulamentação para o pessoal completamente nova. Foi um esforço gigantesco. Temos um processo de qualificação que abrange todas as Instituições, hoje estamos a discutir a estratégia política anual, transformámos completamente a gestão financeira da Comissão e temos um novo sistema de gestão que confere muito maiores poderes e responsabilidades - isto é de importância vital para o nosso futuro - aos nossos funcionários, temos igualmente um novo sistema de controlo e estamos a trabalhar precisamente no novo sistema de accounting, como o senhor deputado Elles sabe. Visto que fez referência à carta, agora que sei da sua existência posso garantir que ela irá ser publicada imediatamente, porque estas coisas devem ser tornadas públicas. Seja como for, devemos estar conscientes de que, no caso de ser necessário um processo disciplinar, todos os direitos das pessoas envolvidas neste caso devem ser respeitados. Em todo o caso - repito - a carta deve ser tornada pública imediatamente.
No que respeita às famosas perguntas sem resposta, vou ver, vou fazer o possível e o impossível, usar todos os recursos ao meu alcance para controlar o assunto o mais depressa possível. No entanto, devo observar que o facto de 400 perguntas - como o senhor deputado Elles disse - terem ficado por responder talvez queira dizer que foram feitas demasiadas perguntas. Assumo a culpa pelo atraso de algumas respostas, mas penso que temos uma chuva de questões extremamente importantes para tratar.
Gostaria igualmente de referir, por estar ligado a estas questões, o ponto focado pelo senhor deputado Clegg relativo à better regulation. Estamos na iminência de um acordo, mas devo dizer que a minha impressão é que, neste momento, o Parlamento está menos interessado neste assunto do que há algum tempo atrás. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para pressionar no sentido de se chegar a um acordo durante a cimeira interinstitucional de 19 de Março. Quero instar a Presidência do Parlamento a aproveitar esta oportunidade e a preparar-se para uma conclusão política na próxima semana. Pela parte que lhe toca, a Comissão está realmente pronta para o fazer.
O Senhor General Morillon pediu informações acerca da rubrica orçamental e da investigação ligada à defesa. Estamos a reflectir acerca da possibilidade de financiar a investigação militar fora do Sexto Programa-Quadro de Investigação, mas ainda não temos uma resposta definitiva sobre essa matéria. Já chamei a atenção para a necessidade de um debate - seria bom discutir-se essa questão e iremos apresentar algumas soluções logo que possível.
As minhas palavras finais são respostas às perguntas feitas pelo senhor deputado Swoboda, por outras palavras, aquilo que ele descreveu como o debate vago acerca dos objectivos, dos Balcãs e do Mediterrâneo. A Comissão apresentou - e hoje completa essa apresentação - um plano extremamente preciso, com uma política clara que considera os países balcânicos parte da Europa. Esses países hão-de vir a ser membros da União, mas estando sujeitos às mesmas condições rigorosas que foram aplicadas aos países desta primeira parte do alargamento. Não há descontos. A porta estará aberta quando eles chegarem, mas só lhes será permitida a entrada quando estiverem preparados para isso. Este é um ponto absolutamente assente.
Concordo com aquilo que o senhor deputado Swoboda disse sobre o problema da política dos vistos - a que ele chamou estúpida - não por não precisarmos de ser rigorosos na protecção das fronteiras da União mas porque eu penso sinceramente que se trata de uma política que exige uma completa modernização. Com efeito, em muitos casos, os criminosos não têm qualquer problema em obter vistos quando, para os cidadãos normais, isso constitui muitas vezes um processo desgastante que não corresponde a um maior controlo, e digo isto precisamente por ter visto a forma como a política dos vistos é aplicada na prática. O que é necessário, repito, não é reduzir a protecção das nossas fronteiras mas antes aumentá-la e torná-la mais orientada e efectiva.
Para terminar, a última observação do senhor deputado Caudron: a Comissão revela um optimismo deslocado no seu relatório. Estamos numa situação extremamente difícil em que tudo cai por terra. Gostaria de deixar bem claro que estamos perfeitamente conscientes da dificuldade da situação e dos acontecimentos trágicos que estão a ter lugar, mas também estamos conscientes da enorme importância de mantermos uma política equilibrada, que tenha em conta todos os factores, da necessidade de darmos a máxima consideração ao trabalho das Nações Unidas e do facto de a nova estratégia exigir instituições internacionais mais fortes e apoiadas em termos universais, sendo o papel da Europa indispensável neste contexto.
Penso que, nas próximas semanas, é possível que venhamos a enfrentar uma crise extremamente grave, mas estou profundamente convencido de que será precisamente essa mesma crise a revelar o papel indispensável das Instituições europeias. Só a Europa conseguiu a sua unidade tendo a paz como prioridade absoluta, introduzindo e implementando um novo conceito de interesse nacional e ligando-o ao interesse comum, actuando em relação aos países que lhe estão mais próximos com um espírito de franqueza e abertura, diria mesmo com uma compreensão nova das relações e dos problemas da humanidade. Isso não pode passar despercebido. Evidentemente, numa altura de crise como esta, as pessoas não nos têm prestado tanta atenção como desejaríamos, mas nós sabemos que estamos a lançar à terra as sementes do futuro.
Presidente. -
Muito obrigada, senhor Presidente da Comissão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0046/2003) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a reforma do processo orçamental: possíveis opções na perspectiva da revisão dos Tratados (2002/2271(INI)).

Wynn (PSE)
Senhora Presidente, a Comissão dos Orçamentos decidiu que seria sensato elaborar um relatório sobre este assunto. Como não foi possível obter um consenso quanto à pessoa que o deveria elaborar, decidiu-se que o presidente da comissão deveria também ser o relator, e, assim, sobrou para mim a maravilhosa tarefa de compor este relatório. Por essa razão, intervenho simultaneamente em três qualidades distintas - se é que isso é possível. Intervenho na qualidade de relator e, como tal, transmito os desejos da comissão, expressos na forma como votou e alterou o projecto de resolução inicial. Intervenho também na qualidade de presidente da comissão, mantendo, por conseguinte, o relator debaixo de olho. E, em terceiro lugar, intervenho como deputado britânico afecto ao Partido Trabalhista, em desacordo com uma série de alterações apresentadas pela sua própria família política, o Grupo PSE. Não foi fácil tentar conciliar estes três papéis.
Será justo referir que a única modificação que procurei introduzir neste relatório foi no sentido de reunir num só os nºs 6 e 8, por forma a tornar o relatório mais coerente. Todavia, não consegui obter um consenso entre os grupos políticos, pelo que o relatório ficou tal qual.
Se eu pudesse mudar aqueles papéis - que não posso, pois estou a intervir como relator - e estivesse a falar como deputado britânico afecto ao Partido Trabalhista, aprovaria, nesse caso, o relatório da senhora deputada Buitenweg, que é de fácil leitura, é simples e conciso e, acima de tudo, não levanta grandes problemas em relação aos recursos próprios! Todavia, punha-me a milhas - ou talvez uma meia milha já bastasse - das alterações apresentadas pelo Grupo PSE! Quero deixar absolutamente claro que não estou a intervir na qualidade de eurodeputado britânico afecto ao Partido Trabalhista e que, por conseguinte, não posso dizer essas coisas. Tenho de assumir a minha posição de relator e intervir enquanto relator, sabendo perfeitamente que o presidente da comissão está de ouvido bem atento ao que eu digo.
Na realidade, o relatório é aceitável para todos os grupos políticos. A votação foi quase unânime em comissão, havendo no entanto pequenas divergências em relação a um ou dois pontos relativos aos recursos próprios. Daí que o Grupo PSE tenha apresentado duas alterações.
Um aspecto em relação ao qual todos estamos de acordo é que o processo orçamental tem de ser simplificado. Quanto a isso, não há dúvidas. Numa época em que a transparência é a palavra de ordem, o sistema de recursos próprios é completamente opaco e ninguém, fora da Comissão dos Orçamentos ou da Direcção-Geral dos Orçamentos, percebe do que se trata nem como é elaborado. A co-decisão é necessária e, por conseguinte, a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias deve ser suprimida. Este objectivo está exposto de uma forma muito linear nos três primeiros números do relatório da senhora deputada Buitenweg. Temos de reformar, actualizar e simplificar os nossos procedimentos. Importa que o sistema orçamental se torne mais transparente, mais abrangente e mais democrático, e que o procedimento de co-decisão seja aplicável a todos os actos legislativos, incluindo o Regulamento Financeiro e o processo orçamental. Nestas condições, desapareceria a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias.
Faço votos por que, uma vez votado este relatório - e estou certo de que a votação será bem sucedida -, o possamos enviar aos membros da Convenção, e que os nossos representantes parlamentares na Convenção possam expor esta como sendo a posição do Parlamento para o futuro.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem um orçamento para financiar as suas políticas e instituições. Esta frase deverá ser impressa à cabeça da parte financeira da futura Constituição, do Tratado constitucional, pois este deverá obviamente conter um capítulo próprio referente a 'Finanças?, ou seja uma Constituição Financeira. Assim se encontra previsto no projecto do texto constitucional, sobre o qual a Convenção trabalha.
O capítulo consagrado às finanças deverá enunciar os mais importantes princípios orçamentais e estabelecer os principais instrumentos e princípios e sobretudo as regras para a tomada de decisões, quer para a parte das despesas, quer para a parte das receitas. Deste modo, a Constituição Financeira estabeleceria os direitos orçamentais do Parlamento, aspecto a que terá de ser dado tratamento especial pela Convenção. Os direitos orçamentais de um Parlamento constituem um indicador do grau de democraticidade de um sistema, e, na opinião da Comissão, chegou a altura de o Parlamento Europeu auferir de plenos direitos orçamentais.
As minhas felicitações ao relator, senhor deputado Terence Wynn, pela competência e vasta experiência que, na sua qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, colocou ao serviço deste relatório, tendo apresentado de forma equilibrada e imparcial os seus pontos fulcrais e tendo igualmente lançado propostas para a futura Constituição. Felicito-o igualmente por ter conseguido conciliar esses três papéis!
A cooperação entre o Parlamento e a Comissão é tão intensa no domínio orçamental que não é admiração nenhuma que muitas propostas do Parlamento sejam coincidentes com as da Comissão ou avancem na mesma direcção. Aqui se inclui o princípio de que deve haver equilíbrio entre as receitas e as despesas do Orçamento e de que não pode permitir-se que a despesa seja financiada pelo crédito. Existe igualmente a proposta de que as Perspectivas Financeiras plurianuais, enquanto instrumento, sejam incluídas no Tratado constitucional. Nesta perspectiva, as Perspectivas Financeiras plurianuais não iriam futuramente ser baseadas num acordo, mas sim tornar-se lei promulgada conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho por proposta da Comissão. Existe igualmente plena concordância relativamente à futura integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento geral da União.
Relativamente à parte das despesas do orçamento comunitário, permitam-me abordar também uma questão que ainda não foi debatida na Convenção, mas que vai sê-lo: a questão de saber se a futura Constituição - tal como o actual Tratado - deve ou não excluir a possibilidade de financiamento de despesas militares a partir do orçamento comunitário. Não haverá muito a dizer a favor da ideia, relativamente aos casos em que seja necessário assumir conjuntamente missões de Petersberg e os custos derivados destas operações conjuntas devam ser financiados pelo orçamento comunitário?
O orçamento comunitário deve ser financiado por recursos próprios e sobre este princípio firmemente estabelecido não existe qualquer debate. Mas será que a actual estrutura financeira está em conformidade com os princípios da transparência? Será que os nossos acordos financeiros são suficientemente autónomos, será suficiente que o Parlamento Europeu apenas tenha o direito de emitir parecer sobre a resolução referente aos recursos próprios? Relativamente a todas estas questões, a Comissão acha que não, que não é suficiente o que temos actualmente, havendo urgente necessidade de mudança.
Quanto à tomada de decisões sobre os recursos próprios, terão, naturalmente, de ser tidas em conta as sensibilidades do Conselho e também dos Parlamentos nacionais. Mesmo assim, o Parlamento Europeu devia ter um direito de co-decisão nesta matéria. A estrutura financeira deveria reflectir o facto de a União ser uma União dos Estados-Membros e dos seus cidadãos. Nesta perspectiva, a Comissão, na sua proposta, pronunciou-se a favor de um envolvimento mais directo no financiamento do orçamento europeu.
Relativamente ao processo orçamental, a Comissão subscreve a posição do relatório do Parlamento Europeu quanto à sua simplificação e necessidade de concentração de recursos. A Comissão deveria apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu, sendo a primeira leitura no Parlamento seguida de uma leitura no Conselho, seguindo-se-lhe uma consulta e uma segunda leitura no Parlamento Europeu. Se este processo fosse adoptado, a alteração de decisões do Conselho tornaria necessária uma maioria reforçada no Parlamento.
Existe igualmente total concordância entre as posições do Parlamento e da Comissão no que se refere à abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, distinção que não poderia, em caso algum, ser clarificada e justificada perante os cidadãos. Espero efectivamente que, na Convenção, venha a haver um absoluto consenso a este respeito, e que esta distinção e a consequente redução dos direitos orçamentais do Parlamento passem a fazer parte do passado.
O capítulo financeiro da Constituição deverá descrever a totalidade do processo orçamental, usando linguagem simples e regras inequívocas. Nesta perspectiva, deverá ser referenciada a execução do orçamento, especificando, não apenas as responsabilidades da Comissão, mas também a obrigação dos Estados-Membros de cooperarem. Deverá igualmente enunciar o processo de quitação, bem como a obrigação da Comunidade e dos Estados-Membros de salvaguardar as finanças da Comunidade da ocorrência de fraude. Para tal, deveria ser finalmente consagrada a possibilidade de instituir um Ministério Público Europeu. Os cidadãos esperam que os bens comunitários possam ser salvaguardados de forma eficaz e que a fraude e a corrupção sejam objecto de procedimentos penais.
Com a Convenção, dispomos agora da possibilidade de, para um importante instrumento comunitário - o Orçamento Europeu -, serem estabelecidas novas regras, adequadas ao desenvolvimento da União. Este debate está a ser travado no momento certo, visto que a Convenção se encontra precisamente neste momento a trabalhar sobre o capítulo das finanças. A Convenção deveria adoptar este importante relatório do Parlamento, e a Comissão, nas propostas que vai apresentar a esta, a deliberar na próxima semana, vai propor claros princípios e disposições, que vão particularmente no sentido de advogar plenos direitos orçamentais para o Parlamento Europeu. Muito obrigada pela vossa atenção.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devo felicitar o senhor deputado Wynn pelo seu trabalho desenvolvido tanto na qualidade de presidente como de relator. O seu relatório é excelente. Congratulo-me por ter sido aceite favoravelmente por todos os grupos políticos. Desejo recordar ao senhor deputado Wynn que um grupo tão diversificado como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristaõs) e dos Democratas Europeus pretende apresentar uma única alteração, o que indicia um esforço da nossa parte para alcançar o consenso e apoiar o seu relatório.
Além disso, o meu grupo apoia claramente a modificação do actual sistema de distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Isto tornou-se já uma posição comum do Parlamento, que deveria ser tida em conta, sempre que determinadas categorias de despesas possam ser garantidas, em particular no caso da agrícola. Apoiamos a maior parte das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho da Convenção, que pretendem garantir o princípio de uma autoridade orçamental dual: Parlamento e Conselho.
O Grupo do Partido Popular Europeu é de opinião que a maneira mais eficaz de garantir esta abordagem é através da formalização de um equilíbrio entre os dois ramos da autoridade orçamental. O orçamento seria aprovado por co-decisão adaptada a este caso específico. Caso não se alcançasse um acordo, a última palavra em matéria de receitas caberia ao Conselho e a última palavra sobre as despesas caberia ao Parlamento.
No que diz respeito às perspectivas financeiras, consideramos imperativo dotá-las de uma maior flexibilidade, por forma a assegurar que se desse uma resposta eficaz às circunstâncias inesperadas. Uma excessiva rigidez das rubricas serviu, por vezes, para salvaguardar as despesas; noutras ocasiões, porém, essa rigidez impediu uma maior eficácia na afectação de recursos.
Apoiamos plenamente a proposta do grupo de trabalho da Convenção de incluir as perspectivas financeiras no Tratado, bem como as disposições sobre disciplina e cooperação orçamental. A fim de assegurar a continuidade no que diz respeito às decisões no quadro financeiro, as perspectivas financeiras deveriam abranger os cinco anos do mandato do Parlamento e da Comissão.
Por último, a reforma do processo orçamental deve assentar na simplificação visando mais democratização, legitimidade e transparência. Neste sentido, apoiamos a proposta de abandono da primeira leitura do Conselho, na medida em que é uma proposta coerente com o objectivo da simplificação.
Além disso, rejeitamos as alterações que transcendem este debate, dado que queremos que o documento apresentado à Convenção reúna o mais amplo consenso possível desta Câmara.

Colom i Naval (PSE).
Senhora Presidente, no hemiciclo ficaram apenas alguns de nós. Contudo, a história mostrou que o orçamento é o núcleo das democracias representativas. Estas só se desenvolverão se o Parlamento controlar as despesas.
Estamos prestes a aprovar a primeira Constituição europeia. A União existe há 46 anos e os poderes orçamentais mantiveram-se inalterados nos últimos 30. Considero, por conseguinte, que a sua actualização é imperiosa. São numerosos os pontos obsoletos. Além disso, se o Tratado fosse aplicado formalmente, não corresponderia à realidade orçamental dos nossos dias. O senhor deputado Garriga Polledo referiu-se, há instantes, às perspectivas financeiras. O Tratado não as prevê, muito embora o Conselho pareça ignorar este facto frequentemente.
Senhoras e Senhores Deputados, a Constituição deve abarcar o processo orçamental e os recursos próprios. O lema das revoluções do século XVIII era "no taxation without representation". Na União Europeia aplica-se exactamente o contrário: há uma forte representação democrática na forma desta Casa, mas a tributação não é aprovada democraticamente.
No fundo, o sistema de recursos próprios é uma forma dissimulada de contribuições nacionais, muito embora juridicamente sejam recursos próprios da União. Não podemos permitir que isto se mantenha. Os recursos devem a partir de agora obter-se directamente do cidadão. Este compreenderia então que os impostos se destinam ao orçamento da União. Caso contrário, os Ministros das Finanças continuarão a cobrar o dinheiro e a Comunidade continuará a gastá-lo e as razões permanecerão ocultas. Isto é negativo para o controlo democrático.
Neste sentido, é necessário passar-se para um sistema que, sem aumentar a carga tributária total dos cidadãos, nos permita fazer esta ligação. Deviam introduzir-se impostos pessoais e porventura progressivos. Deixaria de poder alegar-se, como acontece frequentemente, que os desempregados da Alemanha Oriental estão a subvencionar os latifundiários da Andaluzia. Desculpem-me esta imagem fria. Isto conduz-nos a um populismo doentio. É essencial assegurar que não será possível no futuro sistema financeiro distinguir entre as contribuições dos vários países.
Os cidadãos devem contribuir em função da sua riqueza pessoal e não em função do lugar onde residem. Na minha óptica, isto deve ser um elemento básico da nova abordagem, da nova via com que devemos fazer frente ao sistema de recursos.
Senhora Presidente, penso que este é o ponto crucial do Grupo Socialista. Outros colegas desenvolverão outros aspectos da nossa posição.

Buitenweg (Verts/ALE).
O relator, Presidente da nossa comissão e meu estimado colega do Partido Trabalhista Britânico, deu, de facto uma ampla oportunidade a todos os grupos para que contribuíssem com as suas ideias e procurassem alcançar um compromisso, e quero expressar-lhe a minha sincera gratidão por esse facto. No entanto, o meu grupo não está totalmente satisfeito com o resultado final. Optámos por não apresentar alterações, já que isso iria gerar uma enorme confusão. Em vez disso, optámos por apresentar uma resolução alternativa. Tomámos essa decisão, justamente porque é necessário que haja absoluta clareza quando se trata de definir a forma que deverá assumir o processo orçamental do futuro. Por exemplo, quisemos também tornar bem claro desde a primeira hora o modo como as competências deveriam ser repartidas. O Conselho e o Parlamento deveriam negociar em conjunto, a fim de alcançarem um acordo comum, tanto em relação à estrutura e ao limite máximo dos recursos financeiros para o orçamento da UE, como em relação às despesas anuais ou plurianuais. No caso de as negociações fracassarem, o Conselho teria simplesmente a última palavra a dizer sobre as receitas, e o Parlamento sobre as despesas.
Na nossa resolução, insistimos também repetidas vezes na necessidade de termos poder de co-decisão sobre toda a legislação. Não há qualquer problema em que se pugne pelo abandono da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias mas, se não tivermos também o poder ou a co-decisão sobre a legislação, ficaremos frequentemente de mãos vazias. Desse modo, pode surgir uma situação em que temos realmente o poder de co-decisão sobre as despesas agrícolas, mas em que somos simplesmente obrigados a distribuir dinheiro pelos agricultores, já que, nos termos da legislação europeia, eles têm direito a recebê-lo. Além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça sobre a base jurídica ensinou-nos que, sem uma base jurídica, não podemos tomar decisões orçamentais autonomamente.
Gostaria de concluir que, na qualidade de Parlamento Europeu, nada temos a ganhar com a co-decisão orçamental, se não tivermos igualmente poder de co-decisão legislativa. Estas duas matérias têm de andar de mãos dadas.

Hyland (UEN).
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Wynn é consentâneo com o elevadíssimo nível de qualidade que nos habituámos a esperar dele nesta Casa. Contudo, o senhor deputado Wynn certamente compreenderá se eu, colocando-me na posição do meu grupo, não puder concordar com a sua sugestão de suprimir a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Quero dizer abertamente ao relator que procurarei retirar esta proposta de um relatório que, à parte isso, como já referi, é extremamente construtivo.
A referida distinção existe por uma razão muito simples, e desempenhou bem a sua função ao longo dos anos. O que se pretende com ela é despolitizar o processo de tomada de decisão quando se trata do orçamento agrícola. Na União Europeia de hoje, a agricultura é porventura o sector que se encontra numa posição mais precária. Os rendimentos agrícolas são alvo de ataques da esquerda, da direita e do centro. Não vou, no debate orçamental de hoje, procurar expor as minhas objecções às propostas de reforma da PAC, mas há um aspecto muito simples e sucinto que quero deixar bem claro: os agricultores necessitam de planear com antecedência e necessitam de estabilidade programática. Expor o orçamento agrícola comum aos caprichos das batalhas políticas anuais no Parlamento Europeu desencadeará uma devastação sem precedentes a nível dos rendimentos agrícolas e da viabilidade e competitividade do sector agrícola europeu face ao mercado mundial.
Apelo à assembleia para que amanhã, ao votar, tenha isto em consideração. Os rendimentos agrícolas na Irlanda, e em diversos outros Estados-Membros, dependem largamente do apoio directo ao rendimento concedido a título do orçamento da União Europeia. A estabilidade existente deve-se ao facto de, até agora, essas despesas terem estado associadas a garantias juridicamente vinculativas, e é forçoso continuarmos a oferecer essas garantias.

Piscarreta (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhores Deputados, no âmbito do processo de revisão e simplificação dos Tratados, actualmente debatido no seio da Convenção sobre o Futuro da Europa, o Parlamento Europeu aproveitou a oportunidade para se debruçar sobre a reforma do processo orçamental da União Europeia.
Com efeito, ano após ano, reforma após reforma, o processo orçamental foi alterado de maneira informal, através de acordos políticos entre as diferentes instituições envolvidas. Estas alterações informais tornaram o texto vigente caduco e obsoleto. O próximo Tratado constitucional deverá conter alguns artigos relativos aos princípios que regem o orçamento e os seus processos de aprovação.
Para contribuir para o debate sobre este relatório que a Comissão Orçamental apresentou por sua própria iniciativa, começo por felicitar o nosso Presidente e relator Terence Wynn pelo seu empenho e a qualidade exemplar do seu trabalho.
Quero aqui manifestar o meu acordo total e inequívoco às propostas de reformas apresentadas. Primeiro, por pensar que devemos agarrar esta oportunidade para rever a questão do financiamento da União Europeia. Mais Europa significa, mas não só, mais dinheiro. A contribuição dos Estados-Membros deve ser adequada e proporcional aos objectivos que a União Europeia pretende alcançar. É pura utopia fixar-se objectivos, como os da Cimeira de Lisboa, mantendo o quadro actual de financiamento. Acresce que a própria União Europeia deverá realizar uma reflexão profunda sobre os seus recursos próprios para financiamento do orçamento da União Europeia. Segundo, por verificar que, além destes novos desafios, uma nova realidade se avizinha: uma União Europeia com 25 Estados-Membros. Nesse contexto, os Fundos Estruturais vão revelar a sua importância primordial para, por um lado, alcançar uma coesão económica e social nos novos Estados e, por outro lado, para continuar os progressos verificados nos Estados-Membros actuais. Terceiro, por considerar que se tornou artificial a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, assim como os seus respectivos procedimentos. Sou por isso favorável à revisão completa dos procedimentos dando mais poder de intervenção ao Parlamento Europeu através do método de co-decisão, ficando assim num pé de igualdade com o Conselho.
Nesse contexto, as despesas orçamentais da Política Agrícola Comum (PAC) passariam a ser analisadas pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão. A ser adoptada, esta medida seria uma revolução histórica para o Parlamento Europeu, politicamente afastado de a PAC desde a sua criação, apesar da PAC representar hoje em dia mais de 50% do orçamento total da União Europeia.
Um maior envolvimento do Parlamento no orçamento da PAC só poderá ser positivo para os agricultores e o desenvolvimento rural. Haverá assim uma maior averiguação na utilização dos fundos. Recordo que, em cada ano, existem verbas avultadas destinadas à PAC que são finalmente devolvidas aos Estados-Membros por não terem sido devidamente utilizadas. Acresce ainda que a PAC torna-se cada vez mais lata, integrando novas dimensões, como o desenvolvimento rural, a preservação ambiental, a segurança e a qualidade alimentar, necessitando assim de um financiamento adequado a esta nova realidade, de primeira importância para os cidadãos europeus.
Ainda na passada semana, o Eurostat publicou dados que merecem todo o nosso interesse: os cidadãos europeus, incluindo até os cidadãos dos futuros Estados-Membros, consideram que as prioridades da PAC devem precisamente ser a segurança dos alimentos e o apoio à melhoria da vida rural.
Com essa maior capacidade interventiva do Parlamento Europeu na PAC serão salvaguardados os interesses económicos, sociais e ambientais de todos os agricultores europeus.

Haug (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o nosso debate está a ser conduzido sob a designação 'Reforma do processo orçamental?, o que é um título demasiado modesto para um empreendimento ambicioso. Seria talvez mais adequado falar de uma reforma da Constituição financeira, pois pretendemos que a Convenção apresente uma proposta coerente de Constituição que continue a fazer avançar a integração europeia. Pretendemos igualmente que este Tratado se sustente na legitimidade democrática, que seja transparente e eficaz e que forneça aos cidadãos respostas claras à pergunta sobre o que a federação de Estados e povos chamada Europa, pode e deve fazer pelos seus cidadãos. De igual modo, o Orçamento da União Europeia deve ter transparência e legitimidade democrática para financiar as políticas europeias.
Assim sendo, necessitamos urgentemente de uma reforma da Constituição financeira e não apenas do processo orçamental. O que vai ser necessário fazer é simples, pois os elementos encontram-se todos subjacentes à nossa reivindicação de sujeitar todas as áreas do orçamento ao processo de co-decisão - mesmo em decisões sobre o sistema de recursos próprios, cuja estrutura, aliás, necessita de uma mudança de fundo. Embora tenhamos de admitir que o actual sistema de financiamento funciona, o que é certo é que se depara com críticas, e não unicamente devido à sua natureza anti-democrática.
Nem as receitas do IVA nem do PNB podem verdadeiramente ser designadas como recursos próprios da União Europeia. trata-se, na prática, de transferências dos Estados-Membros, e este é precisamente o argumento utilizado pelos Estados-Membros quando as posições dos contribuintes líquidos estão em discussão. Para os cidadãos não é imediatamente perceptível quais os impostos que são dirigidos para financiar as despesas da UE. A percentagem dos chamados recursos próprios tradicionais diminui constantemente e todo o sistema se encontra em mutação, passando de um genuíno auto-financiamento para uma simples transferência de montantes.
De igual modo, já não é possível entender o chamado desconto a favor do Reino Unido. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caro colega relator, com o único papel que tenho - na minha qualidade de relatora do PSE para os recursos próprios -, digo que, também a este nível, a correcção a favor do Reino Unido já não faz sentido e ainda menos o faz o seu financiamento diferenciado pelos restantes Estados-Membros. Esta situação tem de ser abolida!

Já não existe qualquer razão para tal em termos de estrutura do orçamento. Nos últimos quinze anos, houve substanciais alterações na estrutura das despesas do orçamento europeu. Políticas já existentes, como a política agrícola, foram objecto de reforma e outras áreas políticas surgiram de novo, tais como a política estrutural e as ajudas de pré-adesão. Assim sendo, este tratamento preferencial da Grã-Bretanha está obsoleto e provoca uma sobrecarga injusta para os restantes países.
A consequência lógica de tudo isto é a introdução de um imposto que substitua os anteriores recursos próprios, devendo partir-se do princípio de que tal não deve acarretar custos adicionais para os contribuintes europeus, embora estes passassem a perceber o modo como financiam a União Europeia.
Assim sendo, não nos deixemos ficar, enquanto Parlamento, atrás do que já foi reivindicado pela Comissão. Vamos antes unir os nossos esforços num grande passo em frente, no sentido de maior transparência e democracia.
(Aplausos)

Guy-Quint (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os aspectos essenciais do relatório apresentado pelo nosso presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn, já foram referidos. Todos estão portanto aptos a avaliar a sua importância. A reforma do processo orçamental não se limita a uma questão puramente técnica reservada a especialistas. Pelo contrário, trata-se de uma questão eminentemente política: está em jogo a nossa capacidade de dar conteúdo à construção europeia e de concretizar a nossa solidariedade.
Pela minha parte, quero apenas recordar a cada uma das partes envolvidas nas actuais negociações as suas responsabilidades. O que implica ultrapassar o joguinho estéril que consiste em defender a curto prazo privilégios e zonas de influência nacionais. Essa atitude nunca conduz ao êxito das negociações, com compromissos coxos e, no final das contas, insatisfatórios para todos. É tempo de vermos quais são os verdadeiros interesses do conjunto dos Europeus. Há que entrar num círculo virtuoso em que as concessões feitas por uns e outros beneficiem afinal a todos. Se este estado de espírito dominar, penso que a oportunidade oferecida pela Convenção poderá ser aproveitada.
Assim, há que ter a coragem política necessária para exigir uma verdadeira reforma que, repita-se, passe nomeadamente pela eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, a criação de um imposto europeu, a aplicação de regras uniformes para todos os Estados-Membros. A Convenção tem de instaurar um verdadeiro processo de co-decisão, no quadro do qual o Parlamento e o Conselho tratem em pé de igualdade o conjunto dos aspectos do orçamento comunitário e dos outros instrumentos financeiros à disposição das políticas europeias. Só este método permitirá aumentar de forma decisiva o carácter democrático do orçamento europeu e aproximar os cidadãos das nossas instituições, como todos desejamos profundamente.
Presidente.
Senhora Deputada Guy-Quint, felicito-a por ter conseguido falar com calma e voz forte no meio desta confusão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, ontem realizámos nesta Casa um curto debate acerca duma questão muito séria, que nos levou a pedir à Comissão que respondesse, num debate extraordinário, a alegações que pendem sobre a sua DG Orçamentos. Acontece que, lamentavelmente, nesse debate, o senhor deputado Watson, líder do Grupo ELDR, induziu a assembleia em erro, desse modo influenciando-a, ao dar a informação de que o Director-Geral dos Serviços de auditoria interna da Comissão, senhor Muis, iria estar presente na reunião de ontem à noite da Comissão do Controlo Orçamental para discutir o assunto, e que por essa razão não era necessário realizar um debate em plenário.
O senhor Muis não compareceu à reunião da noite passada. De resto, é só graças à pressão exercida na reunião de ontem à noite pelo Grupo PSE e o Grupo PPE-DE que ele irá, eventualmente, participar numa reunião na próxima semana. Pergunto ao senhor deputado Watson se foi deliberadamente que induziu a assembleia em erro, ou se se tratou apenas de mais um exemplo da incapacidade dos Liberais Democratas britânicos para pedir contas aos Comissários incumpridores?

Presidente. -
Cumpre-me assinalar ao senhor deputado que, em matéria de prestação de contas, o Grupo ELDR tem um excelente historial nesta Casa.
(Reacções mistas)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, é uma honra ser atacado por um dos jovens reformadores do Partido Conservador.
(Reacções mistas)
Transmiti à assembleia uma informação que julguei ser correcta. Aliás, disse à assembleia que 'pensava? que o senhor Muis iria estar presente na reunião da comissão, mas apraz-me saber que, mais tarde, na reunião, a própria presidente da comissão referiu não ter conhecimento de que o senhor Muis era suposto estar presente, o que significa que a assembleia não foi de modo algum induzida em erro. Se eu dispusesse de informação diferente, tê-la-ia comunicado.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre a representação das mulheres nos órgãos dos parceiros sociais (artigo 521 do Regimento)
(O Parlamento aprova o pedido de consulta)

Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre o balanço das experiências efectuadas pelo CES em matéria de avaliação do impacto económico, social e sobre o emprego das reformas estruturais levadas a cabo na União (artigo 521 do Regimento).
(O Parlamento aprova o pedido de consulta)
 Recomendação para segunda leitura (A5-0034/2003) em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (10927/1/2002 - C5-0532/2002 - 2000/0315(COD)) (Relatora: deputada Petersen) 
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
 Relatório (A5-0038/2003) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas (COM(2002) 494 - C5-0415/2002 - 2002/0217(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0029/2003) do deputado Dunn, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (COM(2002) 152 - C5-0141/2002 - 2002/0071(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0030/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Parlamento Europeu e do Conselho adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado (COM(2001) 789- C5-0004/2002 - 2001/0314(COD))  
Antes da votação:

Frassoni (Verts/ALE)
Senhor Presidente, com a votação de hoje sobre estes quatro relatórios terminamos o longo processo de adaptação do sistema da comitologia, em vigor desde 1987, um processo iniciado em 1998 com a proposta da Comissão, que prosseguiu com a adopção, em Junho de 1999, da nova decisão do Conselho e que hoje, finalmente, terminamos, votando com estes quatro relatórios a adaptação de todos os comités existentes ao sistema em vigor desde 1999. Foi um trabalho técnico e certamente fastidioso para as pessoas que se ocuparam dos pormenores e às quais gostaria hoje de agradecer sinceramente em nome da nossa Instituição. Levámos quatro anos a adaptar as centenas de comités ao novo sistema e a preparar a votação que hoje nos preparamos para realizar. Por si só, esse dado é suficiente para nos fazer compreender que há realmente ainda muito que fazer para dotar a União de um sistema de execução das regras que seja transparente, simples e ajude a melhorar a qualidade, ainda não satisfatória, de aplicação das regras comunitárias.
O Parlamento trabalhou duramente para melhorar de forma substancial o sistema da comitologia. Neste momento, gostaria, portanto, de prestar homenagem ao trabalho paciente e meticuloso da relatora desses anos, a senhora deputada Adelaide Aglietta, que conseguiu envolver plenamente o Parlamento nas negociações da comitologia, o que não foi nada fácil nessa altura. Estou certa de que as propostas sobre a comitologia, apresentadas em Dezembro passado pela Comissão, bem como as propostas nos recentes artigos apresentados à Convenção são também o resultado desse trabalho. Embora, em 1999, não tenha sido possível conseguir aquilo que o Parlamento sempre desejou, ou seja, uma situação de igualdade com o Conselho e a possibilidade de revogar uma medida de execução sempre que ela for considerada contrária à vontade do legislador, esse caminho parece estar aberto neste momento. Nessa altura, a intransigência e o formalismo da Comissão e do Conselho impediram-nos de conseguir esse resultado e tivemos de contentar-nos com um modesto sistema de alarme; hoje, graças também a esse ano e meio de trabalho paciente e por vezes obscuro, a Comissão parece ter modificado a sua posição e a Convenção parece bem orientada para superar as reservas burocráticas dos governos.
Espero sinceramente que, em breve, também os relatórios que vamos votar hoje sejam esquecidos e ultrapassados e que os mistérios do sistema da comitologia fiquem confinados aos livros de história.

Presidente. -
Quatro anos de trabalho e uma votação nominal!
(O Parlamento aprova a resolução)

Recomendação (A5-0033/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (11104/2002 - C5-0440/2002 - 2001/0313(AVC))
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0031/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (maioria qualificada) (COM(2001) 789 - C5-0091/2002 - 2001/0315(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0032/2003) da deputada Frassoni, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade) (COM(2001) 789 - C5-0092/2002 - 2001/0316(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0028/2003) em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão COM(2002) 519 - C5-0497/2002 - 2002/0227(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0035/2003) do deputado Arburúa, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2002) 0462 - C5-0417/2002 - 2002/0203(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0056/2003) do deputado Simpson, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre as relações externas da União Europeia no domínio dos transportes (2002/2085(INI) 
(O Parlamento aprova a resolução)
 Recomendação para segunda leitura (A5-0050/2003), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (11146/2002 - C5-0533/2002 - 2001/0047(COD)) (Relator: Deputado Jarzembowski)  
Antes da votação da alteração 48:

Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, a comissão concordou esmagadoramente com a necessidade de restringir a movimentação própria à tripulação.
No entanto, agora, temos o problema de estas expressões serem utilizadas de forma muito diferente nas várias traduções, não só na versão alemã, como também nas versões inglesa e francesa. Na minha opinião, apesar de saber que o texto alemão tem de ser tomado como referência, a tradução mais correcta e mais limpa é a inglesa, isto é, 'regular seafaring crew?, o que permite ao Parlamento tornar bastante claro que não estamos a falar sobre o que se faz em terra, mas apenas sobre o que pode ser feito pela tripulação, utilizando o seu próprio equipamento, e nada mais.
É por isso que gostaria que isto se tornasse claro através da linguagem utilizada nas traduções. 'Seafaring crew? e 'Schiffsbesatzung? teriam uma vantagem adicional, em comparação com a expressão utilizada na versão alemã; é que a palavra 'seemännische?, no alemão, continua a ter uma conotação demasiado masculina, ao passo que 'Schiffsbesatzung? e 'seafaring crew? seria, por assim dizer, neutro sob o ponto de vista do género, o que teria uma vantagem em termos de gender mainstreaming.
(Vivos aplausos)

Presidente. -
Antes de perguntar ao relator qual o seu parecer, tenho a dizer que fui informado de que a alteração 48 constitui, como o senhor deputado referiu, uma alteração de natureza linguística relativa a várias versões. Trata-se de uma clarificação linguística importante, mas a principal alteração a este respeito é a alteração 13. A minha sugestão, se o relator concordar, seria votarmos primeiro a alteração 13 e, seguidamente, votarmos as partes pertinentes da alteração 48, tendo em atenção os seus aspectos linguísticos.

Jarzembowski (PPE-DE)
Senhor Presidente, também eu considero correcto votarmos primeiro a alteração 13, mas creio que, se a alteração 13 for aprovada - o que eu espero -, todas as outras se tornarão desnecessárias. Não vejo necessidade de votarmos as outras alterações.
No que diz respeito à questão da linguagem, não deveríamos fazer agora um grande debate sobre a questão, mas sim proceder da seguinte maneira: a comissão pretende - e eu suponho que é também essa a vontade desta câmara - eliminar da versão do Conselho as palavras 'pessoal regular sediado em terra?. Seja qual for a designação da outra parte - 'tripulação? - não queremos alterá-la e ela deve ficar no texto tal como está na versão do Conselho, para que não entremos em conflito com o Conselho por causa de questões linguísticas. Portanto, aquilo que pretendemos é a eliminação das palavras 'pessoal regular sediado em terra? e a aproximação da terminologia utilizada no inglês, no francês, etc., à posição comum adoptada pelo Conselho, porque não devemos afastar-nos dela. Neste sentido, penso que o senhor deputado Piecyk e eu somos da mesma opinião, sem precisarmos de entrar em grandes discussões linguísticas.

Presidente. -
Passaremos agora à votação da alteração 13.
Antes da votação da alteração nº 16:

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, queria perguntar se, a seguir à votação da alteração 13, isso não implica também a caducidade das alterações 56 e 57. Eu explico: a alteração 13 teve por efeito reduzir apropriadamente o conceito de self handling à tripulação do navio. As alterações 56 e 57 dizem respeito às condições de licenciamento de operadores portuários em self handling, se bem entendo. Ora, isto deixa de fazer sentido quando restringimos o self handling à tripulação do navio, no meu entender.

Presidente. -
Informo desde já o relator que, ao chegarmos às alterações 56 e 57, solicitaremos o seu parecer.
Antes da votação da alteração 45:

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo ELDR considera que esta alteração não deve caducar, mesmo que a alteração 24 seja aprovada.

Jarzembowski (PPE-DE)
Senhor Presidente, esta alteração é redundante, uma vez que a segunda frase da alteração 24 estabelece a cláusula para a eventualidade de um recurso. A referência que esta passagem faz ao nº 3 do artigo 17º da directiva é definitiva, pelo que não podemos agora votar quaisquer opções alternativas. Não tenho quaisquer dúvidas de que se deve deixar cair esta alteração.

Sterckx (ELDR).
Senhor Presidente, não concordo com o relator. Penso que a alteração pode realmente complementar a alteração apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo que foi agora aprovada, e que explicita melhor o conteúdo da primeira alteração.

Presidente. -
O relator parece inflexível. A minha decisão é, portanto, seguir a opinião do relator e pronunciar-me contra a alteração 61.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Relatório (A5-0039/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004 (2003/2001(BUD)) Secção III - Comissão
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0041/2003) da deputada Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 2004, Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) (2003/2002(BUD)): Secção I - Parlamento Europeu; Secção II - Conselho; Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Comité Económico e Social; Secção VII - Comité das Regiões; Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu ; Secção VIII (B) - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 
Antes da votação da alteração 8:

Dover (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando nós, no Grupo PPE-DE, apresentámos a alteração 4, aditámos as seguintes palavras: '... espera que o processo legislativo esteja concluído, o mais tardar, no final de Junho de 2003?.
Sugiro que a alteração 8, apresentada pelo Grupo PSE e outros, seja votada por partes. A primeira parte seria desde o início, 'Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado ??, até às palavras '? no orçamento da Comissão?, e a segunda parte seria o resto dessa alteração.
O Grupo PPE-DE apoiaria a primeira parte e rejeitaria a segunda. Essa votação em separado seria, então, seguida de uma terceira votação - que não necessariamente uma votação nominal - que incidiria sobre as nossas palavras isoladas do resto: '... espera que o processo legislativo esteja concluído, o mais tardar, no final de Junho de 2003?.
Solicito a sua autorização para o efeito, Senhor Presidente.

Gill (PSE)
Senhor Presidente, a supressão proposta não faz sentido. Não há razão para tratar o restante texto do número em questão da forma aqui sugerida. É à Comissão dos Assuntos Constitucionais que compete ocupar-se deste assunto. A razão por que existe aqui uma referência à questão é para procurar que seja tomada uma decisão sobre se, nos termos da proposta da Comissão, o financiamento deve ou não ser inscrito na secção do Parlamento. Pessoalmente, considero que, no interesse da transparência e da responsabilização, e também porque tem implicações em termos de custos, essa despesa não deveria ser transferida para o orçamento do Parlamento.
É importante que a deixemos ficar na secção da Comissão. Proponho, pois, que apoiemos a alteração 8 tal qual.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, só um ponto de ordem. O senhor deputado Dover parece ter pedido um split vote e há regras que regulamentam esse tipo de procedimentos. Portanto, se isto puder fazer-se, muito bem, mas será um precedente que passaremos a seguir.

Presidente. -
Muito obrigado pelo seu avisado conselho, senhora deputada Frassoni.
(O Parlamento aprova a resolução)

 Relatório (A5-0046/2003) do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a reforma do processo orçamental: possíveis opções na perspectiva da revisão dos Tratados (2002/2271(INI))  
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Está encerrado o período de votações.
DECLARAÇÕES DE VOTO

Foster (PPE-DE)
Faz agora vinte anos que passou a ser obrigatório, no Reino Unido, os condutores de veículos e os passageiros da frente utilizarem cinto de segurança. Esta lei tem salvo, em média, sete vidas por dia. Contudo, continuam a morrer pessoas desnecessariamente pelo facto de essas regras não se aplicarem aos autocarros de passageiros.
O Parlamento Europeu vê-se frequentemente atulhado de regulamentos que pouco contribuem para ajudar os nossos cidadãos. Esta directiva é a nossa oportunidade de fazermos a verdadeira diferença - e reduzirmos a trágica perda de vidas humanas nas nossas estradas.
É por esta razão que os Conservadores britânicos acolhem com satisfação o presente relatório e felicitam todos quantos contribuíram para fazer avançar estas medidas, há muito esperadas.
Não podemos, porém, deixar de manifestar o nosso desapontamento pelo facto de as propostas não irem mais além. É tempo de dar à segurança das crianças nos autocarros escolares a atenção que este assunto urgentemente requer.
É inaceitável que as crianças sejam transportadas para a escola em autocarros não equipados com cintos de segurança, e que muitas crianças sejam obrigadas a viajar de pé devido ao reduzido número de assentos.

Ribeiro e Castro (UEN)
Apoio naturalmente este relatório. Em primeiro lugar, apoio-o por considerar urgente e da maior importância reduzir o número de vítimas mortais nas estradas europeias, que ascende hoje a cerca de 45 mil por ano e, sobretudo, apoio-o por estar convencido de que a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança contribui positivamente para a diminuição destes números trágicos. Na verdade, é bizarro que no terceiro milénio os acidentes rodoviários sejam a principal causa de morte entre as crianças. Como português, recordo com especial preocupação a circunstância de o meu país ser, ao lado da Espanha e da Grécia, responsável por uma quota-parte significativa da cifra europeia de vítimas mortais.
Como refere a relatora, considero que esta proposta deve ser encarada unicamente como parte integrante de um plano de acção mais alargado. Neste contexto, penso que poderia, nomeadamente, articular-se este plano com a política europeia de transportes, procurando, por exemplo, proporcionar o mais depressa possível alternativas mais seguras do que os meios de transporte rodoviários. Por outro lado, parece-me fundamental investir na implementação de outras medidas verdadeiramente preventivas já que o cinto de segurança, embora seja uma medida de relevo, constitui somente uma medida de minimização dos efeitos dos desastres. Refiro-me, nomeadamente: à melhoria da sinalização rodoviária, ao reforço das protecções passivas, ao controlo...
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Coelho (PPE-DE)
. A droga é das maiores preocupações dos cidadãos europeus. A luta contra droga reclama dimensão europeia que inclui já adopção de instrumentos legais contra fabrico e tráfico de drogas, cooperação com países produtores e promoção da prevenção e combate à toxicodependência.
A proposta deputado Pirker responde ao aumento crescente da produção e comércio drogas sintéticas. Preocupante que maior parte das drogas sintéticas, produzidas de forma ilícita, provenham da Europa (dados do Serviço Federal para Assuntos Criminais da Suíça - 1999 - indicam Holanda como origem de 50% da produção mundial).
É urgente controlo efectivo e rigoroso do fabrico e comercialização das substâncias que, embora produtos químicos com utilizações legais/legítimas, são frequentemente desviadas para o fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (sem prejuízo do comércio lícito, designadamente produção medicamentos).
Apoio esta proposta, que transforma actual Directiva num Regulamento, permitindo uma simplificação da legislação, tornando-a mais facilmente aplicável - de forma uniforme e simultânea - (mais relevante no quadro do alargamento). Grande objectivo é fiscalizar de forma harmonizada comércio de precursores de drogas e impedir o desvio para a produção ilegal de estupefacientes, estreitando-se a cooperação entre as autoridades competentes e os operadores económicos (estes devem notificar imediatamente as autoridades de encomendas ou transacções invulgares), que deverá ser alargada a substâncias até agora não inventariadas.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho, antes de mais, este relatório por me preocupar muito o facto da Europa ser referida como a principal fonte de drogas sintéticas produzidas de forma ilícita. Não fosse este facto já por si muito grave, também relatórios de entidades internacionais como o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes (INCB), vêm revelar que a produção e comércio de drogas sintéticas continua a aumentar.
Assim, para o eficaz combate às drogas importa, desde logo, o controlo dos precursores das mesmas. Contudo, este controlo encontra alguns obstáculos e não pode fazer-se através da pura e simples proibição de utilização dessas substâncias. O uso de precursores químicos não se concretiza apenas num quadro de ilicitude, pelo que a efectivação do controlo tem fazer-se com o sacrifício, por exemplo, dos produtores de medicamentos. Em relação a este ponto, parece que o relatório consegue um equilíbrio razoável.
Por fim, parece-me igualmente indispensável a tomada de medidas relativamente a sítios na internet onde se promove a comercialização destas substâncias e se fornecem indicações para o fabrico das mesmas.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do conjunto destes quatro relatórios da colega Frassoni, apesar de algumas dificuldades que esta matéria suscita. Com efeito, o recurso à 'Comitologia? deve pautar-se por uma maior transparência nos trabalhos dos diversos comités, insistindo-se nomeadamente na necessidade da transmissão ao PE das ordens do dia e actas das respectivas reuniões, bem como da lista de presenças, dos projectos apresentados aos comités relativos a medidas de execução, do respectivo calendário provisório e dos resultados das votações.
Além disso, todos os documentos dos comités (à excepção dos documentos confidenciais, naturalmente) deveriam ser acessíveis ao público.
Concordo, pois, com a apreciação levada a cabo pela comissão de Assuntos Constitucionais quando afirma que não é intenção do Parlamento Europeu usurpar competências de execução que são típicas da Comissão: trata-se, sim, de instaurar um sistema que lhe permita exercer devidamente o seu controlo e, se necessário, contestar uma medida de execução com a qual não esteja de acordo quando a mesma se inscreva no quadro do processo de co-decisão. Só deste modo se garantirá o respeito integral do processo legislativo e das suas prerrogativas enquanto co-legislador.

Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, é um prazer vê-lo de novo, e espero voltar a visitá-lo pessoalmente no futuro. Congratulo-me particularmente com o facto de V. Exa. ser agora Presidente do Parlamento, mas gostaria apenas de falar sobre esta directiva. O meu grupo - ou, pelo menos, a delegação do D66 - votou a favor desta directiva no intuito de viabilizar uma concorrência leal entre os portos e de evitar a ocorrência de 'dumping? social. Tal significa que todas as partes, incluindo os operadores de movimentação própria, têm de preencher as elevadas normas em matéria social e de qualificações profissionais requeridas. Além disso, os Estados-Membros, e as autoridades portuárias em particular, têm de estabelecer requisitos em matéria de segurança e de protecção do ambiente. O importante é que o Conselho e o Parlamento formulem e apresentem a directiva de molde a excluir a possibilidade de 'dumping? social, bem como a possibilidade de uma protecção rígida de uma das partes, e espero, pois, que as negociações sejam produtivas.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, os portos de Harwich, Felixstowe e Tilbury situam-se na minha circunscrição eleitoral. Centenas de trabalhadores portuários estão, hoje, preocupados com esta directiva, um documento que, em minha opinião, não fazia à partida falta alguma e que confunde a concorrência no seio dos portos com o verdadeiro objectivo, que deveria ser a concorrência entre os portos. Apesar disso, sinto-me muito orgulhoso pelo facto de o Parlamento Europeu ter aprovado alterações que visam assegurar a tomada de medidas contra os auxílios estatais anticoncorrenciais, a exclusão da pilotagem do âmbito de aplicação da directiva por inquestionáveis razões de segurança, e - porventura o aspecto mais importante - que os novos prestadores tenham obrigatoriamente de proteger de forma adequada os direitos dos trabalhadores, e trabalhar sob um pavilhão de um Estado-Membro da UE, não um pavilhão de conveniência.
Acima de tudo, com um período de vigência da autorização de 36 anos quando estiverem em causa investimentos significativos, estou em crer que, até ao fim da vida, nenhum dos actuais trabalhadores portuários de Harwich, Felixstowe ou Tilbury terá o seu emprego ameaçado. Apelo aos que estarão envolvidos no processo de conciliação para que se mantenham firmes na defesa das alterações do Parlamento, por forma a podermos garantir que a segurança das nossas docas e os empregos dos nossos trabalhadores portuários estão em primeiro lugar.

Alavanos (GUE/NGL)
Sob o pretexto da criação de um quadro operacional único e da prestação de melhores serviços portuários, o sector privado está a ser pago para entrar num sector onde ainda predomina o carácter de utilidade pública.
Aos portos existentes é dada a oportunidade de começarem a prestar mais serviços em qualquer sector que considerem rentável, ficando para a administração pública e para os fornecedores de serviços centrais a responsabilidade de assegurar as actividades indispensáveis mas não rentáveis.
De acordo com o novo sistema, as condições e as autorizações de prestação de serviços serão da competência de um centro de tomada de decisão, o qual será diferente da entidade que até este momento prestava serviços portuários, uma vez que o mesmo organismo não pode assegurar simultaneamente a prestação de serviços portuários e a gestão do porto.
As empresas públicas que prestam serviços portuários são obrigadas a cumprir os requisitos de transparência nas suas relações financeiras com as autoridades públicas. Não existe, porém, qualquer indicação de que a mesma obrigação seja imposta ao sector privado.
Na directiva é feita uma referência específica ao pessoal. No nº 5 do artigo 6º, é conferido ao prestador de serviços o direito de empregar pessoal da sua escolha, mas não é feita qualquer referência às respectivas qualificações ou formação.
O nosso desejo é que os serviços portuários operem de forma transparente, forneçam serviços de qualidade a toda a gente por igual e garantam os direitos laborais dos trabalhadores, a protecção do ambiente e a segurança dos portos.

Darras (PSE)
O objectivo da directiva, que é o de estabelecer, através de um acesso transparente aos serviços portuários, regras comuns para todos os portos marítimos de forma a reforçar o seu papel em matéria de transporte e de lhes conferir um lugar de eleição na intermodalidade, não deve ser atingido a qualquer preço, ou seja, renunciando a um alto nível de segurança marítima, a uma protecção eficaz do ambiente e a condições de emprego satisfatórias para os trabalhadores do sector.
Ora, a directiva em apreciação põe em causa os direitos sociais dos trabalhadores, constituindo a questão da auto-assistência o exemplo paradigmático: tratar-se-ia com efeito de permitir que a auto-assistência fosse confiada a pessoal 'fixo em terra? contratado pelos proprietários dos navios, o que conduziria mais do que provavelmente a retirar esse trabalho aos estivadores profissionais e demais pessoal técnico qualificado para passar a ser realizado por uma mão-de-obra não qualificada e mais barata. Os riscos de dumping social são evidentes.
Assim, pronunciar-me-ei pela rejeição desta directiva, uma posição que não será com certeza maioritária no seio do Parlamento Europeu. Razão pela qual me dedicarei de seguida a votar favoravelmente todas as alterações que visem reforçar o texto no sentido de uma protecção acrescida dos trabalhadores.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
O Parlamento, o Conselho e a Comissão persistem na sua vontade de liberalizar os serviços portuários. Os poucos progressos, como por exemplo a exclusão dos pilotos e dos rebocadores da directiva, não invertem o processo iniciado, pelo que, pela nossa parte, tememos que a trégua para essas profissões seja apenas de curta duração. De facto, para conseguir combater com sucesso a liberalização - sinónimo de abandono das missões de serviço público, acompanhado de regressão social para os assalariados e de atentados graves às normas de segurança e ambientais -, é necessária uma vasta mobilização dos trabalhadores e dos utilizadores dos serviços portuários.
Os estivadores ameaçados pela auto-assistência, isto é, pela possibilidade de os armadores e fretadores carregarem e descarregarem os seus navios com o seu próprio pessoal, mostraram o caminho a seguir ao organizarem repetidas eurogreves e ao manifestarem-se aos milhares em frente às Instituições europeias. Estivemos e estamos solidários com a sua mobilização. Foi por isso que votámos pela rejeição da directiva, que prepara, à imagem da liberalização do transporte ferroviário, dramas humanos, sociais e ambientais. Essas catástrofes terão lugar, já não ao largo das nossas costas, como aconteceu com os naufrágios do Erika e do Prestige, mas dentro dos nossos portos. Contra a liberalização, há que promover um serviço público portuário coordenado à escala europeia que garanta o melhor nível de segurança e de normas sociais.

Martinez (NI)
Após ter aberto o transporte marítimo à concorrência ultraliberal, com as consequências que se conhecem - praias poluídas, pescadores franceses mortos por um navio tanque de transporte de produtos químicos norueguês com pilotagem do Sri Lanka -, a Comissão vai agora entregar os serviços portuários, da pilotagem à manutenção, aos serviços privados, em nome da concorrência entre os portos, da competitividade e da redução dos custos, como aconteceu com os sectores aéreo e ferroviário.
Aparentemente limitada aos grandes portos - que não sabemos se se definem por mais de 3 milhões ou de 4,5 milhões de toneladas de frete -, a abertura ao mercado implica por exemplo a "auto-assistência", ou seja, que a própria tripulação do navio possa fazer a manutenção com - já estamos a imaginar - os seus homens mal pagos, provenientes do Sueste asiático, reservatório dos novos escravos do capitalismo mundial ao serviço do dumping social, tudo isto com pavilhões de conveniência.
O debate apenas incide sobre uma questão: saber se a preocupação de segurança permitirá ou não excluir a pilotagem e o reboque da "privatização" portuária.
Quanto ao resto, os nossos estivadores de Marselha, Sète e outros grandes portos serão entregues aos piratas do ultraliberalismo. À destruição dos empregos da pesca juntar-se-á a destruição dos empregos portuários. Podemos compreender a revolta e o desespero desses homens perante uma directiva elaborada pelos falcões da globalização económica.

Meijer (GUE/NGL)
Os portos situados entre Hamburgo, na Alemanha, e Le Havre, em França, e todos os portos neerlandeses e belgas, são, de entre todos os portos, aqueles que maior concorrência conhecem. Isso deve-se ao facto de, em conjunto, estes portos servirem essencialmente a mesma vasta região interior, incluindo a região alemã do Ruhr, através da qual os fluxos de carga podem ser constantemente deslocados de um porto para outro. Isso faz com que os custos de transbordo por quantidade de carga neste portos sejam já mais reduzidos do que na América ou na Ásia Oriental. Os efeitos de uma directiva relativa aos portos, que visa promover a concorrência a fim de reduzir os custos das actividades portuárias, são mais abrangentes precisamente nestes portos. Eles não podem trabalhar a preços ainda mais baixos, mas são contudo obrigados a fazê-lo. Em portos como estes, o risco de dumping social e de deterioração da segurança é muito maior do que nos sítios onde um só porto detém um monopólio efectivo sobre uma região interior menos vasta. Os portos ou as autoridades portuárias que estabelecem as normas mais estritas em matéria de segurança, ambiente, qualidade de trabalho e condições laborais, perdem a batalha concorrencial para os piores portos. Além disso, a directiva irá obrigar os Estados-Membros da UE a agirem contrariamente aos compromissos que assumiram no quadro da Convenção OIT. Optar pela movimentação própria em segunda leitura e pôr em causa a validade das votações sobre os compromissos no quadro da OIT, gera conflitos para a terceira leitura, e, seguidamente, acções judiciais e greves.

Pasqua (UEN)
Esta directiva está longe de ser perfeita - os Estados devem poder exigir que as regras em vigor para o pessoal de terra sejam aplicáveis ao pessoal de navegação que exerça actividades (auto-assistência) visadas no anexo da directiva - mas não deixa de ser bem-vinda.
As reticências manifestadas por algumas corporações apenas exprimem, de facto, uma recusa pura e simples da abertura dos serviços portuários à concorrência. Essa lógica de auto-subsistência não traduz apenas uma rejeição de princípio da economia de mercado. As declarações solenes sobre a manutenção das obrigações de serviço público, a garantia dos empregos ou a preservação da segurança e do ambiente dos portos - objectivos perfeitamente legítimos que ninguém contesta - dissimulam a vontade, muito menos nobre, de defender monopólios, nomeadamente sindicais, que há quem considere intocáveis.
A implementação de um vasto projecto como o "Porto 2000" no Havre, primeiro porto francês quanto ao tráfego de mercadorias em contentores, demonstra claramente que os nossos portos, e as empresas do sector, não temem a introdução de uma dinâmica mais concorrencial nos serviços portuários. Pelo contrário, ao dotarem-se das infra-estruturas necessárias para preparar o futuro, os portos estarão aptos a enfrentar o desafio da abertura do mercado e a vencê-lo.

Piscarreta (PPE-DE)
. Após o naufrágio do navio Prestige, são crescentes as preocupações com a segurança marítima. Preocupações que compartilho uma vez que o meu país possui uma larga faixa costeira, muito dependente dos recursos marítimos. Por tudo isto e porque estes problemas também afectam outros países da União Europeia, o Relatório Jarzembowski relativo aos serviços portuários merece toda a nossa consideração.
No que se refere à regulamentação sobre a pilotagem parece-me equilibrado que seja retirada do âmbito desta decisão. Cada Estado-Membro, por razões de interesse público, deve poder manter o actual sistema, tendo em conta as suas especificidades locais.
Este relatório pauta-se por manter um certo equilíbrio entre uma liberalização dos serviços portuários e uma constante preocupação com as normas sociais de protecção dos trabalhadores, a segurança marítima e a protecção do ambiente nas regiões sensíveis. Este equilíbrio já se tinha verificado aquando da liberalização dos transportes aéreos e ferroviários.
No que diz respeito às normas sociais e laborais, os direitos dos trabalhadores dos portos da UE devem ser salvaguardados. Apoio por isso a opinião do relator preocupado em defender uma maior protecção dos mesmos trabalhadores, não esquecendo a necessidade de manter pessoal qualificado nos portos e insistindo em medidas de formação das tripulações.

Queiró (UEN)
. Estamos genericamente de acordo com a proposta de directiva da Comissão relativa aos portos e às infra-estruturas em matéria de transportes marítimos, a qual tem por objectivo criar ou restabelecer condições de concorrência transparentes para todos os portos da União, no quadro específico da abertura do mercado aos diferentes serviços portuários.
Os serviços abrangidos pela presente directiva relativos ao reboque, à amarração, às operações de movimentação de carga, incluindo cargas e descargas, estiva, transbordo e o serviço de passageiros, não merecem reparos especiais. A questão coloca-se na exclusão ou não das actividades de pilotagem no âmbito das actividades abrangidas pela presente directiva. Como entendo que a pilotagem constitui um serviço que requer grande experiência e que é de grande importância para a segurança do tráfego marítimo nos portos, estou de acordo com o sentido maioritário da votação deste Parlamento, à qual aderi através do meu voto favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A forma como votei visa sobretudo assinalar três pontos que reputo essenciais: primeiro, a 'auto-movimentação? (o chamado 'selfhandling?) não deve ser habilidosamente subvertida, abrindo a porta a todo o tipo de oportunismos e de distorção do mercado, antes devendo ser apropriadamente restrita a operação pela própria tripulação do navio e em articulação com o operador portuário competente; segundo, o regime da pilotagem nos portos deve ser mantido fora da Directiva e reservado para as legislações nacionais; e, terceiro, é indispensável que se aponte o caminho para que venham a ser efectivamente definidas regras claras em matéria de ajudas estatais nesta área, tal como foi apontado aquando dos debates sobre o Livro Verde e em que, lamentavelmente, o texto da Directiva aparece ainda extremamente pobre e vazio. Por último, onde a Directiva venha a traduzir alterações económicas significativas no regime de operação portuária, afigura-se-me também indispensável que se vele por regimes de transição que acautelem os justos interesses daqueles operadores que, entretanto, tenham assumido obrigações duradouras por efeito de leis nacionais e cujo equilíbrio económico poderia entrar em ruptura.

Sacrédeus (PPE-DE)
De uma forma geral, consideramos a proposta equilibrada e construtiva, à excepção, porém, da limitação inadequadamente justificada relativa à auto-assistência.
Restringir, como ora se propõe, a aplicação da auto-assistência exclusivamente à tripulação e não ao pessoal sediado em terra como sejam os trabalhadores de uma fábrica instalada nas proximidades do porto significa que a legislação ignora como funciona esta actividade. As oportunidades de concorrência neste domínio são, desta forma, reduzidas. Optámos por votar contra a comissão no que diz respeito a estes aspectos.
No concernente aos serviços de pilotagem, concordamos com a proposta de que estes, pela sua natureza, não sejam incluídos na directiva.

Van Dam (EDD)
O motivo das greves portuárias reside, nomeadamente, no articulado do port package sobre a movimentação própria. O mesmo se aplica à posição dos pilotos, à duração das concessões, às condições sociais para os trabalhadores, à transparência no que se prende com auxílios estatais e à liberdade de os portos se desenvolverem.
A posição comum não é assumidamente perfeita, mas oferece, por exemplo, uma resposta adequada no que se prende com a duração das concessões e a liberdade de os portos se desenvolveram. A posição comum dá também um passo em frente no que diz respeito aos serviços de pilotagem. Os pontos que terão ainda de ser discutidos são as directivas em matéria de auxílios estatais e as condições laborais para os trabalhadores portuários, orientadas em especial para as disposições em matéria de movimentação própria.
No que diz respeito ao primeiro ponto, as alterações do Parlamento tornam claro aquilo que se espera da Comissão, e dentro de que prazo.
O segundo ponto é mais complicado. Se a movimentação própria puder ter lugar dentro de margens demasiado amplas, existe o risco de vir a degenerar numa concorrência feroz, com todas as consequências adversas que isso implica. Infelizmente, o procedimento não nos deixa qualquer espaço para o impedir a nível da UE. Cabe agora aos governos nacionais tomarem todas as medidas necessárias no sentido de eliminar todas as distorções da concorrência neste ponto, sob pena de o espectro de trabalhadores ineficientes nos portos poder vir a materializar-se. Ninguém beneficiaria com isso.
Apesar de todos os seus - inevitáveis - defeitos, aceito a posição do Parlamento, no sentido, para todos os efeitos, de não dar total liberdade ao Conselho e encorajar os Estados-Membros a actuarem.
(Texto abreviado nos termos do nº 1 artigo 137º do Regimento)

Miranda (GUE/NGL)
. O relator lembra o baixo nível de pagamentos e admite a tendência para reduzir o peso do orçamento no PNB. Com uma tal situação, com o acréscimo sistemático de prioridades e com a política de poupanças que vem sendo seguida - indissociáveis do Pacto de Estabilidade e a que é inerente a prática sistemática de cortes, congelamentos, antecipações, reafectações e reprogramações das despesas orçamentais -, são inevitáveis as consequências negativas aos níveis da implementação das prioridades tradicionais da UE, especialmente nos campos social, da coesão e da cooperação, e é minada a própria credibilidade do processo orçamental.
Acrescem agora problemas com a definição das prioridades, como as concedidas à 'estratégia de Lisboa? ou às questões de imigração e asilo.
E o relator cede, inclusivamente, na necessidade de uma mudança na política orçamental, nomeadamente quando aceita o actual quadro de perspectivas financeiras e, até, as limitações existentes ao nível das políticas internas e externas. A ponto de se contradizer, como no caso do Afeganistão, afirmando, por um lado, que não reduzirá o apoio a outras regiões para logo dizer, por outro lado, que 'tenciona avaliar as possibilidades de reafectação e flexibilidade no orçamento?.
E à Palestina continua a não ser dada prioridade ...

Muscardini (UEN)
Não podemos deixar de concordar com as perspectivas que nos são apresentadas: as prioridades da adesão de dez novos Estados, da estabilidade e do crescimento duradouro não podem ser negadas nem rejeitadas.
No entanto, a visão do futuro imediato não se mostra tão optimista como poderá transparecer no documento da Comissão. A propósito de adesão, tendo em conta tudo aquilo que aconteceu nas últimas semanas entre o Presidente de um Estado-Membro e os países candidatos e tendo em conta as recentes declarações do Presidente da Convenção em relação ao risco de que esta última não possa terminar os seus trabalhos nos prazos previstos, o nosso optimismo é ensombrado por uma dúvida que esperamos que seja infundada. Conseguiremos nós fazer respeitar as datas programadas para a adesão? Se elas não forem respeitadas, muitos pontos da estratégia não passarão de cândidos desejos.
O objectivo da estabilidade é também uma prioridade a respeitar. Sabemos como é difícil criar todas as condições necessárias para garantir estabilidade, e nós devemos trabalhar no sentido de garantir o crescimento duradouro. Com os quase 5 milhões de desempregados da República Federal e com as taxas negativas que também se registam em muitos outros países - países membros e países candidatos - como podemos nós mostrar-nos optimistas em relação a essas prioridades?
(Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Queiró (UEN)
. O Conselho Europeu de Copenhaga confirmou o resultado do processo de adesão envolvendo dez países candidatos e as negociações foram concluídas com base num pacote financeiro de 41 mil milhões de euros, o qual deverá permitir o ajustamento das Perspectivas Financeiras e constituirá a base do orçamento para 2004, acrescida ainda da entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 Fevereiro 2003.
O nosso voto favorável decorre do facto de, em matéria de políticas internas, o texto relembrar que a conclusão do mercado interno, a realização da estratégia de Lisboa e a estratégia do desenvolvimento sustentável permanecem os três objectivos centrais da União Europeia e assumirão particular importância em 2004, quando os novos Estados-Membros começarem a participar.
É igualmente positivo que a tónica tenha sido colocada nas medidas de apoio às PME, enquanto criadoras de emprego e de crescimento económico e, bem assim, na necessidade absoluta do combate global ao terrorismo.
Trata-se, em resumo, de um relatório que exprime correctamente as orientações políticas da União com vista à sua expressão orçamental em 2004.

Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond e Saint-Josse (EDD)
Mantemos a nossa objecção de princípio à introdução de um financiamento de partidos políticos europeus a partir de fundos comunitários.
Todavia, na hipótese desse projecto acabar por ser imposto pelos grandes grupos, parece-nos claramente preferível que essas dotações se mantenham no orçamento da Comissão, a qual ficará responsável pela sua execução e assumirá assim até ao fim a responsabilidade da sua iniciativa, em vez de as deslocar para o orçamento do Parlamento e perpetuar a confusão entre grupos parlamentares e partidos políticos.
Assim, apoiámos a alteração 8, mas apenas quanto a este princípio de técnica orçamental e quanto à responsabilidade dele decorrente, mas continuamos a opor-nos à proposta no seu conjunto.

Queiró (UEN)
. O orçamento de 2004 será o primeiro de uma União Europeia de talvez 25 membros e importa salientar a importância histórica do próximo alargamento, que acabará com a divisão artificial da Europa; até lá, ainda terá que ser tomado um número considerável de medidas em 2003 e 2004, a fim de que as Instituições europeias obtenham os meios necessários para concluir os preparativos.
Fui especialmente sensível ao pedido feito no texto de que o Parlamento adopte uma atitude ambiciosa em matéria de racionalização do seu funcionamento e, portanto, das suas despesas, mantendo todavia o multilinguismo e a fidelidade aos seus princípios na medida em que são parte integrante da legitimidade democrática da Instituição.
Acresce que a melhoria da assistência técnica prestada aos deputados constitui uma ideia forte do relatório; importa, efectivamente, prestar os melhores serviços aos deputados a fim de lhes permitir desempenhar as suas responsabilidades legislativas e orçamentais, melhorando entretanto o desenrolar dos trabalhos a fim de reduzir ao máximo a dispersão por três locais de trabalho.
Apesar de não estar de acordo com outros pontos, concretamente com a gestão pela Comissão dos fundos destinados aos partidos políticos europeus, a qual devia ser transferida para o Parlamento por óbvias razões de índole democrática; o sentido geral do relatório é positivo, como o foi em...
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do regimento)

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson and Sandberg-Fries (PSE)
Decidimos votar hoje a favor do relatório sobre a reforma do processo orçamental. O relatório contém uma série de medidas importantes no domínio do orçamento. Propõe-se, por exemplo, a supressão da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Consideramos que não há qualquer razão que fundamente esta distinção. O Parlamento deve, obviamente, ter uma palavra a dizer sobre as despesas agrícolas.
Apoiamos a proposta de simplificar a transferência de dotações entre as diferentes categorias das despesas no orçamento comunitário. Trata-se de uma medida importante para estabelecer um sistema que permita utilizar mais eficazmente o dinheiro na UE.
O relatório salienta igualmente que o sistema de recursos próprios da UE deve ser reformado. Desejamos em particular salientar que apoiamos um sistema mais transparente do que o actual e que mostre mais claramente quanto dinheiro é destinado à UE. Todavia, opomo-nos terminantemente a um sistema que poderia levar a que o Parlamento tivesse qualquer influência sobre o montante do dinheiro que é destinado à UE. É importante que sejam os Estados-Membros a decidir sobre o níveis de financiamento para a UE e que o Parlamento tenha a última palavra sobre o dinheiro que é gasto.

Presidente. -
Estão encerradas as declarações de voto.
 Excepcionalmente, o senhor deputado Fatuzzo não se encontra hoje presente para dar a sua declaração de voto em nome dos pensionistas italianos.  
(A sessão, suspensa às 13H02, é reiniciada às 15H00 p.m.)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0062/2003) do deputado Mann, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre novas propostas relativas à estratégia para o emprego e à política social na União Europeia
(2002/2236(INI)).

Mann, Thomas (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi há três anos atrás que o Conselho Europeu, reunido em Lisboa, aprovou uma estratégia extremamente ambiciosa, de acordo com a qual a União Europeia deveria transformar-se no espaço económico mais competitivo e mais dinâmico do mundo até 2010 e isto com base no conhecimento qualificado. Pretendia-se atingir um crescimento sustentável, acompanhado de pleno emprego, de mais e melhores empregos e de maior coesão social. Fomos demasiado ambiciosos, demasiado eufóricos? As crises actuais não eram previsíveis já naquela altura? O EUROSTAT diz-nos que temos, actualmente, quase 14 milhões de desempregados. A causa principal desta situação está na incapacidade de resolver problemas estruturais nos Estados-Membros, como, por exemplo, as burocracias excessivas, a distorção da concorrência devido à incapacidade de eliminar subsídios, a taxa de desemprego extremamente elevada entre mulheres, jovens, trabalhadores mais velhos e pessoas com deficiência. Os números oficiais revelam que, só na Alemanha, há 4,7 milhões de desempregados, o nível mais alto dos últimos cinco anos, e a onda de falências entre as empresas, assim como o nível elevado de encargos sociais e impostos, que não poupam nem empresas nem cidadãos individuais, estão a atingir níveis recorde . 
Não há dúvida de que a estratégia europeia para o emprego alcançou êxitos através da coordenação das políticas de emprego nacionais, regionais e locais. Embora o princípio da subsidiariedade tenha sido respeitado, a expansão contínua da política europeia para o emprego, desde os objectivos horizontais até aos Quatro Pilares, levou à redução constante da sua eficácia. Concordo com o Conselho e a Comissão na avaliação que estes fazem, segundo a qual as novas orientações deveriam ser mais rígidas, para se poder alcançar maior eficácia. O que precisamos, acima de tudo, é de provas da sua implementação e das alterações nos mercados de trabalho daí resultantes. Sejam quais forem as orientações a médio prazo - a Comissão propôs três anos -, penso que temos de manter revisões anuais, de modo a que haja uma pressão saudável sobre os Estados-Membros, alguns dos quais têm problemas com a implementação dos planos nacionais de acção. O que necessitamos é de compromissos voluntários, do mesmo tipo, aliás, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e estes elementos não devem ser alterados, como já aconteceu, quando o estímulo para o crescimento e o investimento estão no topo da agenda. A observação rigorosa do Pacto constitui o fundamento para a estabilidade e para a confiança por parte dos mercados e dos cidadãos, pelo que o dinamismo económico e o emprego dependem essencialmente dela. Uma coisa é inseparável da outra. O que é novo na estratégia europeia para o emprego é a observação de três prioridades: primeiro, aproximar-se o mais possível das taxas de emprego estabelecidas em Lisboa - 70% para os homens e 60% para as mulheres, até 2010, inclusivamente; segundo, melhorar a qualidade do trabalho, o que terá como consequência directa o aumento da produtividade; e terceiro, a abertura dos mercados de trabalho aos vulneráveis e àqueles que estão à margem da sociedade.
Os empregos exigem as condições-quadro financeiras correctas. A legislação fiscal de muitos Estado-Membros é hostil às empresas e ao emprego. Os impostos, em vez de continuarem a aumentar, devem ser reduzidos. É necessário aliviar a carga sobre os consumidores e as empresas e reduzir as despesas administrativas. É necessário regressar à situação em que a criação de empregos valha a pena em termos financeiros. A redução do IVA sobre os serviços, até ao final deste ano, constitui um passo correcto neste sentido. Proponho que haja mais mini-empregos sujeitos a impostos e encargos sociais reduzidos, completamente independentes dos empregos a tempo inteiro e não como uma alternativa a estes, tal como me foi imputado. É sempre uma questão de equilíbrio entre, por um lado, uma maior flexibilidade e, por outro lado, uma segurança a longo prazo.
Acima de tudo, é necessário que as pequenas e médias empresas tenham condições favoráveis, já que elas constituem a força motriz do emprego, assegurando 70% de todos os postos de trabalho e 80% de todos os postos de formação. Não me contentei em fazer declarações genéricas de apoio às PME; fiz exigências muito específicas. Estas vão desde a disponibilização de capital de risco a baixos juros, passando pelos benefícios fiscais para as start up, até à aceleração do processo de aprovação, desde redes para criadores de empresas até a formas para a redução da burocracia. O facto de existirem experiências diferentes a nível nacional gerou um debate intenso sobre estas propostas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas chegámos conjuntamente a compromissos com algumas reservas. Permitam-me que agradeça aqui a todos os relatores-sombra dos grupos políticos pelas suas sugestões construtivas. Aprendemos muito juntos e uns com os outros.
É também de esperar que o emprego receba um impulso de formas mais flexíveis de organização do trabalho, como, por exemplo, trabalho temporário e trabalho a tempo parcial, o que permitirá às mulheres conciliar a vida profissional com a família. Apelamos aos Estados-Membros para que se esforcem por criar instituições de acolhimento e de guarda de crianças e benefícios fiscais para aqueles que trabalham neste sector. A flexibilidade constitui também um benefício para os desempregados de longa duração, para as pessoas que pretendem ingressar no mercado de trabalho e para aqueles que possuem baixas qualificações e que podem adquirir novas competências de trabalho. Presta-se pouca atenção à alteração demográfica e à falta de especialistas. A forma como as pessoas são tratadas quando atingem a faixa etária dos cinquenta anos é inaceitável; muitas destas pessoas, que são afastadas e excluídas, têm vontade e capacidade para trabalhar e querem aprender mais. Elas querem participar no aperfeiçoamento profissional e podem assumir o esforço. A experiência constitui um bónus, não pode constituir uma desvantagem.
Um pensamento final: se esta nova estratégia europeia para o emprego se concentrar nas três prioridades que mencionei, é provável que não tenhamos de esperar muito para que se produzam alterações efectivas nos nossos mercados de trabalho e, assim, daremos um passo importante na aproximação aos objectivos estabelecidos em Lisboa.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, há cinco meses atrás, apresentei os resultados da avaliação da estratégia europeia de emprego ao Parlamento, o qual aprovou numa resolução os principais resultados desta avaliação e as orientações básicas.
À apresentação dos resultados seguiu-se um longo debate alargado entre todas as Instituições europeias. Realizaram-se também amplas consultas com os parceiros sociais e a Comissão pôde apresentar os resultados desse debate juntamente com propostas específicas sobre as prioridades futuras e uma gestão melhorada da estratégia de emprego. Assim, no mês de Janeiro, a Comissão apresentou um documento que contém a nova abordagem relativa à estratégia de emprego.
Basicamente, a nova abordagem concentra-se principalmente na realização dos objectivos de Lisboa. Como dizia o senhor deputado Thomas Mann, a situação é diferente, a situação económica não é auspiciosa, e isso está a ter um importante impacto no desemprego, com certos grupos da população a serem mais gravemente atingidos do que outros. Assim, apesar da avaliação positiva dos resultados da estratégia de emprego, que dá conta de reformas em todos os Estados-Membros e da criação de dez milhões de novos empregos entre 1997 e 2001, apesar da abordagem positiva, não restam dúvidas de que precisamos de activar mais políticas e de acelerar ainda mais as reformas.
Para melhor nos podermos concentrar nos objectivos de Lisboa, estabelecemos três objectivos básicos: o pleno emprego, a qualidade do trabalho e a produtividade, e um mercado de trabalho integrado. Gostaria de salientar que a dimensão da igualdade entre os sexos foi incorporada nestes três objectivos e nas nossas prioridades e que é feita uma referência específica às condições particulares que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho.
Tendo chegado a acordo sobre os três objectivos básicos, chegamos então ao essencial das orientações. Tanto o Parlamento como o Conselho pediram que fosse definido um menor número de orientações e que estas fossem mais simples e mais claramente centradas nos resultados. O nosso objectivo consiste, portanto, em reduzir o número de orientações, se possível para metade, e articulá-las em torno de prioridades muito específicas. Seleccionámos onze prioridades; as novas prioridades e aquelas que encontraram maior resistência, na medida em que são aceites por alguns países e por outros não, são o trabalho não declarado e a imigração. Temos, portanto, três objectivos básicos e onze prioridades básicas em torno das quais as orientações de emprego estão estruturadas.
À luz da experiência dos últimos anos, pensamos que a abordagem quantitativa desempenha um papel muito importante. Por outras palavras, as orientações têm de incluir objectivos quantitativos de modo a permitir uma quantificação da política, e os governos têm de ser julgados com base em objectivos específicos. A nossa proposta inclui, por isso, sectores específicos que podem ser utilizados como base para discussão onde os Estados-Membros poderão chegar a acordo sobre objectivos europeus ou objectivos especificamente nacionais.
Uma outra questão importante é a parceria. O método de gestão do processo relativo à estratégia de emprego, como é evidente, varia muito de país para país. Cada país adopta uma abordagem diferente, consoante a sua cultura e o tipo de organização dos parceiros sociais e do poder local. Todavia, a avaliação identifica certos pontos que são comuns a todos os países. É preciso reforçar o papel dos parceiros sociais, o processo tem de ser publicitado de modo a sensibilizar o maior número possível de cidadãos e de agências, assim como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, há que desenvolver a dimensão territorial da estratégia através de planos de emprego regionais e locais, é preciso mobilizar a sociedade civil e, por último, há que melhorar a participação dos organismos parlamentares neste processo.
Este último ponto leva-me à calendarização. Gostaria de dizer desde já que compreendo perfeitamente a preocupação do Parlamento em relação a este ano no que toca à aprovação das orientações, pois este é o primeiro ano em que vamos implementar uma coordenação reforçada dos ciclos da política económica e da política de emprego.
Para implementar esta coordenação, que foi solicitada em inúmeras ocasiões, inclusivamente no Parlamento, são necessárias quatro fases diferentes. Na primeira fase, o Conselho da Primavera tomará uma decisão sobre as orientações gerais para a estratégia de emprego e sobre as orientações gerais de política económica. Na segunda, essas orientações deverão ser apresentadas sob a forma de pacote o mais rapidamente possível. Isto significa que, depois da respectiva decisão do Conselho da Primavera, a Comissão apresentará um pacote de orientações de política económica e de emprego. Na terceira fase, terá lugar a aprovação das orientações, o que terá de ser feito o mais rapidamente possível, de preferência durante o Conselho de Junho. Na quarta fase, logo a seguir a essa aprovação e antes do Outono, proceder-se-á à elaboração dos planos de acção nacionais e do relatório comum sobre o emprego.
É evidente, portanto, que este ano estamos todos sob uma grande pressão para conseguirmos respeitar o calendário, mas permitam-me relembrar que o debate a realizar em Abril não parte do nada. O debate sobre a reforma da estratégia de emprego teve início em Julho do ano passado. Tivemos um debate muito específico no Parlamento, ao qual se seguiu em Janeiro a recente comunicação, e penso que, se o Parlamento e a Comissão trabalharem em estreita colaboração, conseguiremos ultrapassar os problemas da calendarização e coordenar a política económica e a política de emprego já este ano. Isto é muito importante se quisermos evitar sobreposições e assegurar que um processo não tenha precedência sobre o outro.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar a minha sincera gratidão ao relator pelo seu relatório, que considero, aliás, um documento corajoso. São pela primeira vez lançadas algumas novas ideias, ideias que nem sempre surgiram nos últimos anos e que têm também um pouco a ver com a nova realidade com que actualmente nos deparamos, no contexto de uma situação económica menos favorável que registamos nos últimos tempos. Essa a razão por que o considero um relatório corajoso, além de não ser muito politicamente correcto em alguns pontos. Penso que isso é positivo, pois se quisermos travar um verdadeiro debate sobre o emprego, ele não pode ser apenas politicamente correcto. Aliás, penso que isso se aplica tanto a este como a outros aspectos.
Como já disse, somos confrontados com uma espécie de depressão económica. Isso é sempre mau para o emprego, e geralmente o desemprego aumenta. Nessas circunstâncias, vemos também que o desemprego entre os jovens aumenta mais acentuadamente do que o desemprego em geral. Isso deve-se ao facto de os jovens terem mais dificuldade em encontrar um emprego do que no passado. Quando a situação melhora subitamente, os jovens são os primeiros a encontrar trabalho. Porém, quando a situação é menos boa, eles ficam de fora. Para evitar que tal aconteça, e justamente porque prevemos que isso irá acontecer, deveríamos concentrar-nos especialmente nessa matéria. Isso não significa que devamos esquecer totalmente os outros grupos que indicámos - isto é, as mulheres e os idosos. Pelo contrário, V. Exa. entende que deveríamos prosseguir por esta via, mas eu penso que os jovens precisam de uma atenção acrescida, uma atenção que não receberam durante os últimos tempos.
Seguidamente, gostaria de abordar a questão das comparações. Neste momento, a taxa de desemprego na União Europeia é aproximadamente 2,5% superior à dos Estados Unidos e do Japão. Porém, as diferenças não são tão grandes como parecem à primeira vista. No Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Irlanda, na Dinamarca, no Reino Unido e na Suécia essa situação é melhor do que nos Estados Unidos. Nos restantes Estados-Membros, a situação é, portanto, um pouco pior. No entanto, se olharmos para as diferenças, isso é muito alarmante. É exactamente por isso que esta política e estas ideias são tão importantes. Se um país tem uma taxa de desemprego muito elevada e se essa taxa de desemprego não decrescer, temos de reconhecer que algo não está bem. Há países que historicamente tiveram muito desemprego e onde o desemprego está a decrescer. Por outro lado, há outros países que historicamente tiveram pouco desemprego e onde o desemprego aumenta. Isso acontece especialmente quando numa parte desse país a situação é boa e noutra parte não. Na Alemanha, por exemplo - que é neste momento a nossa principal preocupação - há Estados que estão simplesmente ao nível da Europa. Como é isso possível? Essa é uma questão muito interessante. Não podemos olhar apenas para os países, mas também para as regiões. É esse o modo de conciliar as coisas.

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para ser franca, causa-me uma certa amargura discutir uma nova estratégia para o emprego no meio de uma situação de crise internacional, e possivelmente também em vésperas de uma guerra no Iraque, mas talvez seja importante que o façamos. Também em tempos difíceis o processo de Lisboa tem de ser mantido sobre os carris.
Em nome do meu grupo, posso dizer-lhe que acolhemos muito favoravelmente a nova abordagem da Comissão à estratégia para o emprego. É de facto necessário que haja maior estabilidade na estratégia de emprego. Tal não significa, porém, que tenhamos de ser menos ambiciosos, mas sim que no futuro teremos provavelmente de concentrar-nos mais na profundidade e de zelar por que as directrizes para o emprego sejam mais orientadas para a obtenção de resultados.
Concordamos também com a Comissão quando diz que deveria haver mais coesão entre os processos de coordenação. Verifica-se cada vez mais que, na prática, as orientações gerais de política económica desempenham o papel de instrumento coordenador. Porém, em nosso entender, isso significa também que as orientações económicas devem ter mais em linha de conta as ambições no âmbito do emprego, da luta contra a pobreza, do futuro das pensões e dos cuidados de saúde. Em nossa opinião, isso significa também que as orientações económicas deveriam ser, na realidade, orientações económicas e sociais, sobre as quais não deveriam ser só os Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros a expressar a sua opinião, mas também os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Educação e, eventualmente, os Ministros da Política Científica. Do nosso ponto de vista, isso significa que, embora os processos devam decorrer de forma autónoma, é necessário que haja muito mais coerência entre os diferentes processos políticos. Isso tem igualmente consequências em termos de conteúdo, pois significa que, do nosso ponto de vista, a política económica deve estimular também o crescimento económico.
Por conseguinte, será necessário fazer muito mais nos domínios da inovação, da investigação e desenvolvimento, e do investimento nas pessoas. Do ponto de vista do nosso grupo, isto significa que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve desempenhar igualmente o seu papel de pacto de crescimento, e permitir que os Estados-Membros adoptem medidas anticíclicas e revigorem a economia.
O meu grupo concorda inteiramente com a Comissão em que é também necessária maior coerência na coordenação na esfera social, isto é, entre a problemática das pensões, o processo das pensões, o processo da pobreza e o processo da saúde. Por isso mesmo, gostaríamos de dar o nosso inteiro apoio à intenção da Presidência grega, de activar e dar mais continuidade a estes processos.
Concordamos plenamente que a execução efectiva da estratégia para o emprego deveria ser objecto de uma atenção acrescida. Não podemos deixar que esta estratégia se torne num tigre de papel. Neste momento, existe ainda uma disparidade excessiva entre as intenções do Conselho e a realidade, não só no que se prende com a participação no mercado de trabalho das pessoas mais idosas, dos jovens e dos migrantes, mas também com o investimento nas pessoas. Constatamos, por exemplo, que há graves problemas no tocante aos esforços de formação das empresas e que as pessoas com baixo nível de habilitações e as pessoas mais idosas recebem um tratamento desigual. Por isso mesmo, entendemos que é muito importante o envolvimento de todas as partes interessadas. É por isso que dizemos também à Convenção que o método aberto de coordenação tem de ser incorporado na Constituição, não só em relação ao emprego mas também ao processo social, a fim de garantir maior legitimidade democrática e transparência.
O meu grupo considerou que o relatório do colega Mann, tal como saiu da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, era um relatório bastante equilibrado que reflecte as nossas principais preocupações. Por isso mesmo, não tencionamos apresentar alterações. Devo dizer com franqueza que as alterações que estão agora em cima da mesa ameaçam distorcer todo o relatório. Não se trata aqui de uma questão de correcção ou de incorrecção política, Senhor Deputado Pronk; o que está em causa é, sim, em nossa opinião, a eficiência deste Parlamento. Um relatório desta natureza, com um consenso neste Parlamento, poderá não ser sexy, mas o objectivo consiste em apresentar um relatório que seja aplicável a toda a União e não só a um Estado-Membro, um relatório que esboce as orientações para uma política comum. Um relatório desta natureza não se presta a deliberações política nacionais ou a debates ideológicos sobre pontos específicos desta ou daquela orientação política. O meu grupo está, pois, inclinado a rejeitar estas alterações.

Jensen (ELDR).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores. A Cimeira da Primavera dos Chefes de Estado e de Governo da UE foi dedicada ao desenvolvimento da economia e ao mercado de trabalho. É perfeitamente natural que os dois temas estejam ligados, pois são os dois lados de um mesmo assunto.
O sucesso da política de emprego é essencial para que se atinja a meta da política económica. Tanto mais que uma política económica, que reforce a competitividade e a flexibilidade e possa assim melhorar as iniciativas económicos destinadas a criar mais emprego, é o cerne da política de emprego.
Acresce os elementos tão brilhantemente salientados no relatório do senhor deputado Thomas Mann e que o Grupo ELDR apoia, e que, em nossa opinião, serão ainda melhorados através das alterações propostas por nós e pelo PPE, propostas de alteração essas que, naturalmente, também iremos apoiar. O relatório do senhor deputado Thomas Mann salienta a necessidade do reforço da formação, da melhoria dos incentivos destinados a facilitar a aceitação de trabalho e a criação de postos de trabalho, da redução da burocracia e do aumento da flexibilidade do mercado de trabalho.
Infelizmente, se observarmos as estatísticas relativas ao desemprego e ao emprego, a política comum de emprego não se revelou um grande sucesso. Estamos demasiado longe das ambiciosas metas estabelecidas em Lisboa há três anos. Poderemos interrogar-nos se essas as metas teriam sido demasiado ambiciosas? Não, não foram; porém, existem países, que 'definem a tendência? e que não se sentem suficientemente vinculados por essas promessas. Registaram-se progressos em alguns domínios, mas são ensombrados, em minha opinião, por uma imagem generalizada de uma vontade excessivamente modesta de cumprir os objectivos comuns. Concordo com a proposta da Senhora Comissária no sentido de simplificar e clarificar a coordenação aberta relativa à política de emprego, com vista à redução do número de linhas de orientação. As reformas propostas são construtivas e considero igualmente positivo que se consiga uma melhor coordenação da política económica comum.
Haverá ainda necessidade de uma monitorização muito mais eficaz e a garantia de que os Estados-Membros se sintam, efectivamente, vinculados às bonitas promessas que foram proferidas durante o Conselho Europeu de Lisboa, um aspecto que também se aplica aos países grandes.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhora Presidente, durante o debate em comissão do relatório do senhor deputado Mann, muitas alterações foram sujeitas a uma discussão profunda. Houve desacordo relativamente a um domínio em particular, designadamente, as condições em que as pequenas empresas funcionam, paralelamente ao papel que desempenham na política de emprego. Duas abordagens diferentes foram, pois, confrontadas. Os defensores de uma das visões pretendiam simplificar a vida às pequenas empresas através de uma menor fiscalidade, de custos salariais mais baixos, menos burocracia, aquilo que é conhecido por "mini-empregos" e aqueles serviços que não podem ser fornecidos sem ajudas governamentais ou subvenções públicas, por exemplo os serviços de consumo das famílias.
A outra abordagem era completamente diferente. Os defensores desta abordagem pretendiam apostar nas pequenas empresas com boas ideias de negócio, com uma gestão eficaz, com possibilidades de crescimento e ambição de crescer e de empregar mais pessoas. Estamos preocupados, pois, com as pequenas empresas que são também sólidas ou que podem vir a sê-lo e que podem pagar bons salários e os impostos comuns, dar aos seus empregados boas condições de trabalho e manter boas relações com os sindicatos.
Estamos confrontados com duas abordagens diferentes, mas não variações de políticas de direita e de esquerda, porque estou consciente de que muitas pessoas no sector industrial preferem empresas pequenas que sejam fortes e sólidas e que é justamente a essas empresas que desejam destinar capital, oportunidades de crescimento e apoio em termos de conhecimento. E é justamente esta via que o meu grupo também deseja empreender.
Com efeito, existe um grande número de pequenas empresas na Europa. Estão grandemente concentradas nos países e regiões economicamente mais débeis e que registam um taxa de desemprego muito elevada. Existe um grande número de empresas que mal conseguem sustentar uma família. Há um número considerável de empresas que iniciam a sua actividade com a ajuda de subvenções estatais e que desaparecem imediatamente após o termo do período de concessão dos subsídios. Em síntese, as estatísticas revelam que, de cada dez novas empresas, apenas uma, ou talvez duas, sobreviverão aos três ou quatro primeiros anos de vida.
Devemos apostar na qualidade. Poderíamos unir todos os grupos políticos neste Parlamento em torno de uma política progressiva neste domínio, uma política que tivesse em conta os nossos objectivos abrangentes e os objectivos da estratégia de Lisboa, ou seja "empregos de qualidade para todos". Tal política requereria que, também nas pequenas empresas, os empregos fossem de boa qualidade e garantissem uma produtividade suficientemente elevada por forma a conseguir-se uma mais-valia social.
O relatório do senhor deputado Mann contém uma série de propostas construtivas para uma política moderna e progressista para as pequenas empresas. Espero que as alterações que vão em sentido contrário sejam rejeitadas e que o Parlamento envie à Comissão e ao Conselho um sinal claro no sentido de que queremos ver pequenas empresas, mas não demasiado pequenas, de alta qualidade, na linha da estratégia de Lisboa.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator. O relatório que acabou por sair da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais era, efectivamente, um relatório razoável. No entanto, o meu grupo sentiu que lhe seria difícil apoiar a aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, vamos dar o nosso apoio à alteração sobre esse assunto que irá ser apresentada esta tarde por outro grupo político.
Como nos pareceu que o documento apresentado era, de um modo geral, equilibrado, não vamos apoiar muitas das outras alterações, que visam repor certas partes do texto original - por exemplo, a alteração 17 relativa ao AGCS. Não concordamos que o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços venha a ser um motor do emprego, seja aqui, seja no mundo em desenvolvimento. Esse assunto foi tema de um longo debate realizado no Parlamento, na segunda-feira.
Um outro aspecto que nos preocupa é o facto de o texto actual carecer de um mecanismo de sustentabilidade, ou seja, de uma dimensão ambiental, dimensão essa que deve, realmente, ser incorporada em tudo o que estamos a fazer. Constatamos, frequentemente, que são as pessoas mais pobres e que têm os empregos de pior qualidade que vivem no pior ambiente. Se queremos verdadeiramente fazer alguma coisa para melhorar o emprego ou o nosso ambiente social, é necessário levarmos em conta o ambiente físico.
Concordamos, também, com grande parte do que disse a senhora Comissária sobre a apropriação desta estratégia de emprego. Seria muito útil os parlamentos nacionais debaterem os planos de acção nacionais que foram apresentados pelos governos. Nas visitas efectuadas pela nossa delegação em nome desta comissão, verificámos com demasiada frequência que os parlamentos nacionais não fazem a menor ideia de que esses planos existem sequer e não participaram decerto na sua preparação. Isso seria um avanço positivo.
No que se refere à questão das pequenas e médias empresas, pensamos que elas são efectivamente importantes mas, tal como disse o senhor deputado Schmidt, só se forem de elevada qualidade. As empresas podem explorar os seus trabalhadores ou podem ter um comportamento ético, e os regulamentos existem para apoiar estas últimas, não as primeiras.

Nobilia (UEN).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, não há dúvida de que o colega Mann efectuou um excelente trabalho. Na verdade, as suas propostas baseiam-se na mais alta tradição comunitária em matéria social e das políticas do emprego e integram, em termos de medidas a implementar, um amplo conjunto de aspectos e domínios inovadores, como a sociedade do conhecimento e as suas implicações estratégicas. Por conseguinte, não é certamente pelo desejo de criticar que eu vou expor os pontos que se seguem mas, quando muito, para partilhar as nossas esperanças, embora receie que elas possam revelar-se bastante efémeras em matérias como as pequenas e médias empresas, em relação às quais foram postos em evidência vários aspectos.
Com efeito, todos sabemos que, no plano fiscal, se quisermos pôr em prática as recomendações feitas, temos três opções que tanto podem ser tratadas como alternativas ou em simultâneo: o Pacto de Estabilidade e a sua durabilidade, sobretudo quando se fala da possibilidade de isenção total para as PME nos primeiros três anos, tendo em conta o seu importante contributo para os PIBs nacionais; uma revisão das áreas abrangidas pelo sistema da subsidiariedade; ou ainda uma revisão das áreas que requerem uma votação por unanimidade no Conselho. Não estou a ser pessimista, apenas realista.
Outro bom exemplo em matéria de assuntos financeiros são as políticas propostas para tornar o crédito acessível às pequenas e médias empresas, o que pode parecer em contradição com o conteúdo do acordo de Basileia de 2002, que não permite a necessária angariação de capitais de risco suficientes para as pequenas e médias empresas e para a sua internacionalização. O mesmo se pode dizer dos incentivos destinados a promover o emprego, como o relator lhes chama, que se consideram uma coisa diferente da flexibilidade e do aligeiramento burocrático. Se assim é, então são exemplos directos das ajudas de Estado resultantes do nº 3, alíneas a) e c) do artigo 87º do Tratado de Amesterdão que, como o relator sabe, só se aplicam em zonas definidas em 1998, aparentemente sem possibilidade de correcção, nem mesmo em situações que mudaram com o tempo.
No entanto, o papel dos parceiros sociais, que o relator salientou justamente, é um aspecto digno de nota. Solicitados para a implementação de formas de parceria local e de flexibilidade contratual dentro de um quadro coerente de princípios, os parceiros sociais encontram-se hoje, apesar do diálogo social europeu, numa posição em que não têm, na prática, estruturas nem políticas que lhes permitam estabelecer padrões sociais mínimos para empresas, sobretudo nos países da Europa Central e Oriental, apesar de uma boa parte dessas empresas ser originária dos actuais Estados-Membros: uma situação que, nesses países, aliada em geral a uma carga fiscal reduzida e a uma gradual sensibilização para o acervo comunitário em questões ambientais, está certamente a criar mais emprego, embora não signifique que haja esperança, nem mesmo a médio prazo, de colmatar os evidentes gaps sociais.
Um último aspecto diz respeito precisamente à sociedade do conhecimento, cujas orientações e objectivos partilhamos. Como o relator sabe, a sociedade do conhecimento não pode ser conseguida apenas com o aumento do número de computadores existentes nas famílias e nas escolas ou com uma formação melhor e mais orientada, embora isso também seja necessário, mas baseia-se tanto na exploração total e adequada da informação útil como na disponibilização dessa mesma informação.
Em conclusão, o que eu receio é que, apesar de toda a ênfase constante e repetidamente posta na importância das políticas sociais e do emprego e da sua integração horizontal com outras políticas, elas continuem a ser uma espécie de simples derivado: um derivado que, no seio de Estados-Membros esquecidos dos conteúdos da agenda social europeia, combina a exposição estéril de resultados quantitativos, positivos ou negativos, com - lamento dizê-lo - uma constante retórica e uma igualmente contínua erosão em termos de qualidade.

Lang (NI).
Senhora Presidente, a doutrina económica da União Europeia em geral e a leitura deste relatório em particular deixam-nos a sensação de uma desconexão total entre, por um lado, as declarações de princípio, os bons sentimentos, um trabalho sério de reflexão sobre o emprego, e, por outro, as terríveis e angustiantes realidades sociais da competição mundial e da guerra económica.
Evidentemente que todos reconhecemos que encorajar o investimento e o empreendimento favorece a criação de empregos; que reduzir a pressão fiscal e as limitações burocráticas dinamiza a actividade; que formar os jovens e os menos jovens para lhes permitir inserirem-se ou manterem-se no mundo do trabalho é bom.
Mas, depois de abrirmos essas portas, depois de termos explicado que, para além do emprego e do crescimento, seria necessária uma terceira dimensão ecológica, para já não falar do objectivo da promoção da saúde e do bem-estar no local de trabalho, depois de termos enunciado todos estes belos sentimentos, há que acordar, há que sair do sonho e que entrar na realidade. Aí, o choque é grande: precariedade, planos sociais, deslocalizações, dumping social, aumento do desemprego, imigração maciça, queda do crescimento, afundamento demográfico, sistema de protecção social à beira da implosão. Tudo isto devemos a uma classe política europeia que conseguiu o milagre da síntese das taras do socialismo democrático com as taras do ultraliberalismo globalizante. Juntamos assim todos os handicapes.
Por outro lado, é evidente que o alargamento a Leste representa já uma contribuição extraordinária a favor das deslocalizações maciças, bem como uma contribuição a favor da imigração maciça. É evidente que a política económica da União que abre o seu mercado interno à concorrência mundial está a liquidar o que resta da nossa indústria baseada na mão-de-obra. Os extremistas da livre-troca e os integristas da globalização são perigosos irresponsáveis para o futuro das nossas economias e das nossas estruturas sociais. A reconquista económica e social passa pela reconquista dos nossos mercados internos, pela preferência nacional e comunitária, pela protecção nacional e comunitária, por uma redefinição das regras de troca da OMC, e tudo isto com certeza que não no âmbito da máquina infernal de triturar os povos em que se tornou hoje em dia a União Europeia.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhora Presidente, desejo sinceramente agradecer ao senhor deputado Mann pelo trabalho que realizou neste relatório e todas as alterações de compromisso que permitiram alcançar um acordo considerável na comissão competente.
Para nós, enquanto Democratas-Cristãos, é extremamente importante que uma estratégia de emprego e uma estratégia para a política social na Europa combinem valores fixos e estáveis, assentes numa base ética e moral que é a história cultural europeia, com uma economia social e orientada para o mercado. Saliento que, neste contexto, estamos interessados nos valores sociais e económicos e não, consequentemente, numa economia de mercado livre desprovida de valores éticos, morais e sociais.
Chamaria particularmente a atenção da Comissão para o ponto 37, que salienta a importância de favorecer a conciliação da vida familiar e profissional criando mais possibilidades de os pais dedicarem mais tempo aos seus filhos, colocando à disposição instituições de acolhimento e guarda de crianças, possibilitando o recurso à licença parental e incentivos fiscais dispensados às amas e às famílias de acolhimento e de estruturas de tratamento e assistência aos idosos. Este ponto incide igualmente sobre a afectação de mais recursos aos programas de combate ao desemprego feminino.
Gostaria de me centrar naquilo que presentemente constitui a grande questão para a Europa; refiro-me ao desafio demográfico. Sei que temos um Comissário fortemente empenhado em encontrar vias para resolver a questão de obter uma população activa e uma população europeia suficientemente grande no futuro. O ponto 37 refere a vantagem de conciliar a vida profissional com a vida familiar e de dispensar mais tempo às crianças. O relatório pretende, pois, que a decisão do Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 sobre o desafio demográfico seja uma das questões mais importantes para a Europa. O ponto 37 coloca isto claramente em evidência.

Weiler (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Mann reparou, durante os debates na comissão, que o seu relatório não obteve o apoio ao qual ele estava habituado. Isto deve-se, em parte, obviamente, a uma série de exigências que têm um carácter nacional muito específico e que, na realidade, não fazem parte, de maneira alguma, do debate europeu. Apoio a intenção expressa no seu relatório, isto é, que as orientações deveriam concentrar-se naquilo que é essencial e que, no futuro, deveriam continuar a ser elaborados relatórios anuais.
Penso que alcançámos um vasto consenso também no que diz respeito aos objectivos, especialmente no que toca à flexibilidade no mercado de trabalho, sem sujeitar a mão-de-obra - os empregados - a qualquer desmantelamento desnecessário da sua protecção social. O caminho que leva a este objectivo está, sem dúvida, sujeito a debate. As novas ideias são sempre bem vindas, senhor deputado Pronk, mas, em algumas áreas, é possível detectar retrocessos evidentes, começando pelo envolvimento dos parlamentos nacionais. O senhor deputado Mann solicitou que fosse permitido aos parlamentos nacionais exercer maior controlo, contudo, nós decidimos, há algum tempo, que eles não só vão exercer controlo, como também vão participar, através do enquadramento legal - o que vai muito mais longe. De facto, a Suécia e a Dinamarca já aplicaram isto em princípio. Além disso, o senhor deputado Mann apela a que a implementação dos projectos nacionais de formação profissional seja levada até ao fim. Também aqui já decidimos que devem existir leis que imponham uma obrigação e estabeleçam os direitos dos trabalhadores à formação profissional.
Além disso - e é neste ponto que não podemos concordar com ele, como é óbvio -, o senhor deputado Mann exige uma redução indiscriminada dos impostos e subvenções salariais. Isto não são ideias novas. Estas ideias são completamente obsoletas. Além disso, não incentivam a criatividade empresarial de que necessitamos urgentemente.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de tecer algumas breves considerações. Penso que, no contexto do crescimento económico, dos desenvolvimentos demográficos, dos desenvolvimentos tecnológicos, do alargamento e de uma possível guerra, acabámos por ficar numa situação complicada, em que as coisas de que gostamos, como uma abordagem abrangente, irão tornar-se cada vez mais difíceis. Esta era uma observação que queria realmente fazer neste dia em que estão a decorrer as eleições no Países Baixos. É que, a despeito dos nossos esforços, nos próximos tempos não será fácil, por exemplo, continuarmos a atingir os padrões de criação de emprego a que nos havíamos habituado. De qualquer modo, concordo com observações como as que foram tecidas pela senhora deputada Van Lancker relativamente à associação da política económica à política social. Em minha opinião, deveríamos também adaptar a política económica à política social. Subscrevo igualmente algumas das observações do senhor deputado Pronk em relação à comparação, frequentemente errónea, entre os Estados Unidos e a Europa. Será necessário olhar muito melhor, com muito mais cuidado, para esta questão.
Concordo com os principais objectivos da nova estratégia para o emprego, e gostaria sobretudo de chamar a atenção para o segundo objectivo. O primeiro objectivo, o pleno emprego, precisa de ser desenvolvido, inclusivamente no que diz respeito à economia social, mas também é verdade, naturalmente, que é necessário dar atenção à criação de melhores postos de trabalho, o que irá tornar-se ainda mais difícil neste período. Olhando para as prioridades, é curioso verificar que, das dezoito orientações iniciais, restaram cerca de onze. Penso que temos de olhar muito cuidadosamente para a forma como formulamos e consolidamos sistematicamente os novos domínios, como a imigração e o trabalho não declarado. Se olharmos, por exemplo, para os elementos que a avaliação da política de emprego revelou serem relativamente fracos - a melhoria da organização do trabalho, e melhor emprego, por exemplo -, temos de garantir que não voltaremos a dividi-los por todo o tipo de categorias, quando chegámos justamente à fase de desenvolver iniciativas neste domínio. Por outras palavras, penso que nos próximos tempos teremos de fazer alguma coisa nesse campo. No que se prende com a racionalização de todo o pacote de orientações, algo que me parece sensato, isso significa também que - como já referi no início - temos de adaptá-las umas às outras.
Por último, penso - e espero - que nos próximos tempos o Conselho se comprometa também a aplicar o método de trabalho que adoptámos em conjunto, designadamente o método aberto de coordenação, sem qualquer espécie de desvio.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar a outros colegas e agradecer ao relator o trabalho que realizou sobre este tópico muito importante que, no último ano, se tornou ainda mais importante devido ao aumento do desemprego em muitas economias da União Europeia.
Se desejamos seriamente desenvolver as oportunidades das pessoas e dar-lhes as ferramentas da liberdade e da independência, então, dar-lhes emprego e prestar-lhes assistência no emprego é um dos meios mais importantes para combater a pobreza e a exclusão. Qualquer que seja a nossa orientação política, todos concordamos que é necessário fazer mais para conseguirmos uma estratégia de emprego mais eficaz a nível europeu. Muitas das propostas contidas no relatório do senhor deputado Mann e algumas das alterações apresentadas irão ajudar-nos a realizar esse objectivo.
No entanto, também temos de aprender com os erros do passado. É necessário, em particular, simplificar e reduzir as orientações. Há que definir objectivos adequados susceptíveis de garantir que se obtenham resultados concretos, em vez de nos limitarmos a manipular os números. Temos de criar as condições necessárias para o pleno emprego e a estabilidade do emprego, temos de aumentar a qualidade e produtividade do trabalho e a coesão do mercado de trabalho. Temos de assegurar que todas as políticas de emprego se centrem nas pessoas e não sejam apenas uma resposta a uma necessidade urgente de um ou outro Estado-Membro.
A nossa estratégia exige não só que as pessoas recebam formação e obtenham competências, mas também que não haja discriminação entre os homens e as mulheres. Este ano, em particular, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, devíamos, também, estar a trabalhar mais activamente no sentido de integrar as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Temos de manter e melhorar o incentivo para trabalhar. A maneira mais eficaz de o fazer é garantir salários adequados e assegurar que as pessoas mantenham, na maior medida possível, a sua capacidade de obter rendimentos, a fim de reduzir a tributação do trabalho. No entanto, é relativamente a este aspecto que divergimos de alguns dos oradores e da proposta contida no relatório do senhor deputado Mann, em particular, os nºs 11 e 13, que se ocupam da fiscalidade. Essas questões são da exclusiva competência dos Estados-Membros. Se um Estado-Membro ou um grupo de Estados-Membros desejar adoptar as melhores práticas de outro Estado-Membro, assim seja. No entanto, podemos considerar todos os modelos que quisermos e analisar todos os processos que já foram introduzidos, mas a única forma de aumentar o emprego que se tem revelado eficaz é reduzir os custos do trabalho.
O último ponto que quero focar relaciona-se com a alteração que eu próprio apresentei ao nº 24. A sua finalidade é reforçar a confiança do consumidor através da adopção de uma política de responsabilidade por parte das empresas, o que pode gerar e contribuir para um melhor desempenho em termos de inovação. O que se pretende é distinguir entre a forma como uma empresa se relaciona com as partes interessadas internamente, com os accionistas e com os trabalhadores. A responsabilidade social das empresas também pode produzir efeitos benéficos em termos do estabelecimento de boas relações com os consumidores, os fornecedores e outras pessoas. Se conseguirmos resolver a questão da fiscalidade, poderemos todos apoiar este relatório. No entanto, é necessário que a questão da fiscalidade permaneça desligada da responsabilidade.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, uma primeira palavra para felicitar o colega Thomas Mann por este relatório que é um excelente contributo para a definição de como deve ser, no futuro, a estratégia para o emprego e a política social na União Europeia.
Passados cinco anos sobre o lançamento desta estratégia eis o tempo certo para se passar em revista a experiência, diagnosticar os pontos fracos e procurar respostas, realistas e ao mesmo tempo ousadas, aos desafios emergentes que são comuns aos actuais e futuros Estados-Membros e harmonizá-la com os objectivos da estratégia de Lisboa.
É indiscutível que a estratégia para o emprego contribuiu para a redução do desemprego. Mas hoje vive-se num cenário diferente, com uma economia europeia num período de estagnação. Esta situação exige dos Estados-Membros uma atenção especial. Requer também a concentração em questões claras, na adopção de prioridades globais a médio prazo e na obtenção de resultados. Uma delas é o do envelhecimento activo como resposta ao desafio demográfico, sem esquecer contudo os jovens e os grupos mais desfavorecidos. O passado recente demonstrou que a estratégia para o emprego tem tanto mais a ganhar quanto maior for o envolvimento das políticas regionais e locais nas políticas nacionais e ao nível europeu. Nunca é demais insistir na importância do papel dos parceiros sociais, da sociedade civil, das organizações não governamentais, para se atingir o objectivo do pleno emprego e melhor trabalho para todos.
É justo destacar em particular o papel das pequenas e médias empresas. Na verdade, elas têm sido o motor europeu da criação de empregos. Daí que as medidas que fomentem o nascimento e facilitem a vida das PME terão seguramente um saldo positivo tanto na quantidade como na qualidade dos postos de trabalho. Permito-me realçar também e expressar total concordância com a ideia de cooperação entre os centros universitários, a par da prática efectiva de um interface entre as universidades e as empresas. Finalmente, uma referência ao princípio da igualdade de oportunidades: o aumento duradouro da taxa global de emprego só será possível se for acompanhada por um aumento da taxa de emprego feminina, e isso exige medidas eficazes para melhorar a articulação entre a vida profissional e privada.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no seguimento das conclusões da Cimeira de Lisboa, os diferentes relatórios aprovados neste Parlamento relativos ao emprego insistiram sempre na necessidade de encontrar equilíbrios entre desenvolvimento quantitativo e desenvolvimento qualitativo do emprego, ou entre desenvolvimento económico e desenvolvimento social.
A estratégia posta em prática permitiu avanços reais, e nós, pela nossa parte, Senhora Comissária - como já foi afirmado -, subscrevemos integralmente as propostas relativas ao seguimento que tenciona dar a esses trabalhos. Mas neste momento, num contexto difícil - de vagas de reestruturação de empresas e de despedimentos colectivos que tendem a aumentar a precariedade no mercado do trabalho -, o Parlamento Europeu tem de emitir de novo um sinal forte e claro. Ora, o relatório de iniciativa do senhor deputado Mann manifesta em muitos pontos o contrário da mensagem que deveríamos transmitir, apresentando-nos uma profissão de fé exclusivamente liberal, e o trabalho elaborado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no sentido de reequilibrar o texto corre o risco de ser totalmente posto em causa pelas alterações reintroduzidas em plenário.
Senhor Deputado Mann, aquilo que precisamos neste momento não é apenas de uma flexibilidade acrescida; temos simultaneamente de possuir uma política que se inscreva tanto na sustentabilidade como na flexibilidade. Não pretendemos, como o senhor propõe, empregos de segunda categoria, pequenos biscates desqualificados. Temos de colocar a tónica na formação, nas qualificações, e apoiar as categorias mais vulneráveis, que são as mulheres, os jovens e os mais idosos. E também não queremos uma política que se limite a ver na pressão fiscal a causa de todos os males. Não queremos uma desregulamentação, uma abertura descontrolada dos mercados do comércio dos serviços, sacrificando todos os acervos sociais no altar da livre concorrência.
Se o relatório fosse alterado no sentido que o senhor propõe em plenário, não poderíamos deixar de nos opor. Para terminar, Senhor Presidente, diria que a mensagem a favor de uma estratégia pelo emprego e por uma política social no seio da União Europeia, título do relatório, não pode colidir com os princípios de solidariedade e coesão social, que são os garantes da prosperidade das nossas economias.
Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, não sei se conseguirei acrescentar muita coisa à excelente intervenção da minha colega Gillig. Efectivamente, penso que não é com este relatório que irei ao encontro dos trabalhadores da Metaleurope, da Alstom, da France Télécom ou de muitas outras empresas, os quais se encontram neste momento claramente ameaçados por reestruturações maciças e despedimentos colectivos absolutamente violentos e insuportáveis, que muitas vezes se devem a acções de accionistas totalmente descontrolados.
Nesta perspectiva, os incessantes apelos ao diálogo social surgem como uma retórica perfeitamente surrealista. O que temos de desencadear desde já é claramente uma política de democratização na empresa que rompa com esta maneira intolerável como os trabalhadores são actualmente contratados, rejeitados, precariezados, despedidos. Penso que o ambiente social, agravado ainda por cima pela recessão económica, está a forjar um clima perfeitamente detestável a que este relatório não é definitivamente capaz de dar resposta de forma credível.
Será que, perante esta situação, devemos proibir a nós próprios ir investigar, ver mais de perto - sei que é um pouco estranho falar disso neste recinto -, algumas experiências de redução do horário de trabalho, experiências negociadas, geradoras de emprego, que reforçaram consideravelmente a eficiência económica de algumas grandes empresas, que melhoraram consideravelmente as relações sociais na empresa, a qualidade do trabalho? Será que devemos impedir-nos de observar essas experiências e delas retirar todas as conclusões que, em minha opinião, são de uma forma geral extremamente interessantes?
Será que devemos impedir-nos de analisar a capacidade de desenvolvimento de muitas actividades extremamente úteis socialmente ou para a gestão do ambiente e de que imaginamos o potencial, mas que infelizmente são muito pouco apoiadas ou reconhecidas? Penso que seria bem mais interessante dar provas de imaginação do que continuarmos a ruminar velhas ideias liberais já demasiado ouvidas. Temos de começar a interessar-nos por este tipo de debates e iniciativas.

Rovsing (PPE-DE).
Senhor Presidente, tendo em conta que o Conselho Europeu de Lisboa acordou quanto ao objectivo de converter a União até 2010 no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social, poderemos interrogar-nos sobre o que se passou de então para cá. Em poucas palavras, não aconteceu nada. O aumento em termos de competitividade que os EUA registaram e o aumento registado pela UE são tão marcadamente distintos que a distância que separa os EUA e a UE, em vez de diminuir, se tornou ainda maior, desde a altura em que esta meta foi estabelecida.
Enfrentamos, pois, um grande problema, e tudo o que se poderá afirmar é que, até aqui, a estratégia de Lisboa não produziu resultados e que a meta está hoje ainda mais longe de ser alcançada do que estava na altura em que a estratégia foi adoptada. Conforme se pôde verificar pelo debate que teve lugar aqui, hoje, a burocracia e os regulamentos são excessivos. O que falta é formação, um melhor acesso ao capital e um vasto conjunto de alterações estruturais para que possamos vingar, com sucesso, na nova economia baseada no conhecimento. A chave do progresso passa por mais investigação de fundo, para que o novo conhecimento possa, rapidamente, ser convertido em postos de trabalho empolgantes, bem remunerados e interessantes.
Gostaria de referir que o relatório do senhor deputado Thomas Mann constitui um passo na direcção certa, com vista a promover o crescimento económico e a aumentar o número de postos de trabalho nos Estados-Membros. O senhor deputado Thomas Mann destaca a importância das PME e apresenta um vasto conjunto de iniciativas que, em minha opinião, irão promover este processo.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, ao contrário do relator, que me precedeu, penso que a estratégia europeia do emprego desempenhou, até agora, um papel importante na luta contra o desemprego e influenciou positivamente as políticas nacionais em matéria de mercado do trabalho - não em todos os Estados-Membros, é claro, mas nalguns, sim.
Depois, em virtude dos objectivos ambiciosos que estabelecemos, a Cimeira de Lisboa representou uma etapa decisiva, sendo esses objectivos actualizados anualmente por indicadores específicos, da mesma forma que a avaliação feita pela Comissão em relação aos planos nacionais e as respectivas recomendações representam um ponto de referência e um incentivo a que seja seguido o exemplo dos países que têm maior sucesso do que outros na obtenção de resultados positivos através de uma política de propostas dinâmicas com o envolvimento dos parceiros sociais a todos os níveis.
Todos os anos, o Parlamento Europeu tem conseguido, nas suas resoluções, encontrar o equilíbrio certo entre flexibilidade e segurança e colocar no mesmo pé de igualdade a política económica, a política do emprego e a política social. Ora, perante a nova geração de linhas de orientação propostas pela Comissão, cujo objectivo, como já foi recordado, é alcançar três objectivos - aproximar a taxa de emprego dos objectivos de Lisboa, melhorar a qualidade do trabalho e promover um mercado do trabalho aberto aos grupos socialmente vulneráveis -, é um pouco surpreendente que o relator tenha proposto em comissão e volte a propor uma vez mais, sob a forma de alterações nesta assembleia, uma série de instrumentos - redução generalizada dos impostos, recurso aos chamados pequenos trabalhos, a introdução da flexibilização exagerada - que são incompatíveis com a melhoria da qualidade do trabalho, com o investimento nos recursos humanos ou com uma efectiva conciliação da vida familiar e profissional que não seja penalizadora em termos de segurança.
Penso que esses instrumentos servem mais os objectivos do debate ideológico presente nalguns Estados-Membros - em Itália, por exemplo - do que de um papel de estímulo e coordenação da União. Em comissão, essa posição foi parcialmente ajustada e o resultado é mais equilibrado, motivo pelo qual, tal como já foi dito, nós não concordamos com as alterações.
Gostaria de terminar com um comentário. A senhora deputada Bastos defendeu, e muito bem, o parágrafo da resolução que pede uma maior cooperação entre as universidades e os centros de investigação: é pena que o seu grupo tenha proposto uma alteração visando substituir a cooperação pela concorrência.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, penso não correr o risco de cair na autocomiseração, uma vez que os números não se discutem. Talvez esteja a ver apenas uma face da moeda. Contudo, é gratificante constatar que o numero de pessoas desempregadas na União Europeia foi drasticamente reduzido. O total cifrava-se em 17 milhões em 1997, mas em 2002 foi reduzido para 13,5 milhões. Hoje, o cenário e o ritmo são efectivamente diferentes.
Tenho, naturalmente, que admitir que há outra face da moeda. O persistente número de 7,4% de desempregados que não tiveram oportunidade de trabalhar, que perderam o seu emprego ou enfrentam dificuldades para se reinserir no mundo do trabalho. Regra geral, são idosos. Pelo menos, são provavelmente demasiado idosos para beneficiar dos esquemas para jovens ou demasiado jovens para passar a uma reforma antecipada. Ou podem ainda ser jovens e não ter a experiência e a formação requeridas.
Referi-me já a dois grupos carenciados em particular de protecção ou de iniciativas, designadamente os jovens e os idosos que perderam o seu emprego. No dia 8 de Março comemorou-se o Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, memória que ainda deve estar fresca nas nossas mentes. As mulheres também necessitam de apoio. É importante honrar o compromisso assumido no Conselho de Lisboa de garantir que mais de 60% das mulheres estejam empregadas, o mais tardar, até 2010.
A proposta que hoje debatemos tem três objectivos principais. São eles aumentar a taxa de emprego, melhorar a qualidade do emprego e abrir o mercado aos grupos sociais com mais dificuldades. Este ano de 2003 é o ano das pessoas com deficiência, não o devemos esquecer. Além disso, as políticas horizontais mil vezes mencionadas neste hemiciclo devem estar imbuídas em todas as nossas actividades. É difícil hierarquizar estas políticas horizontais, mas a relativa à saúde e segurança no trabalho, à igualdade e ao desenvolvimento sustentável encontram-se seguramente entre as mais importantes. É igualmente crucial assegurar a participação da sociedade no seu conjunto e a de todos os níveis da administração, independentemente de distância a que estão dos cidadãos. Os países do alargamento estão de olhos postos nas nossas actividades.
O relatório do senhor deputado Mann contempla todas estas considerações. O relatório merece ser felicitado pela sua redacção original e pela sua formulação actual na sequência das melhorias introduzidas em comissão. Felicito o senhor deputado Mann e apelo ao voto favorável para o seu relatório.

Cercas (PSE).
Senhor Presidente, é absolutamente indiscutível que a Europa necessitava de uma estratégia para o emprego em 1997, mesmo quando o ciclo económico era alto e quando se podia argumentar que o mercado por si só daria resposta às nossas necessidades. Porém, à luz da actual situação, é ainda mais necessário envidar todos os esforços para melhorar esta estratégia, designadamente na medida em que se adivinha um cenário de guerra e de pós-guerra. A Comunicação e a reforma da Comissão devem ser saudadas. Esperemos que a segunda metade da década que se iniciou em 1997 seja, inclusivamente, melhor do que a primeira.
Devo começar por reiterar as palavras de outros colegas. Não sei se devo começar por comentar o relatório Mann ou as alterações ao mesmo. Depois de ouvir o relator e o senhor deputado Pronk, penso que sou obrigado a manifestar uma oposição muito firme contra todas as alterações.
O relatório do senhor deputado Mann contém, de facto, algumas ideias positivas, que reuniram um amplo apoio em comissão. Lamentavelmente, as alterações são uma forte reacção contra as ideias mais sensatas e equilibradas da estratégia europeia por razões ideológicas.
Gostaria de me centrar nos objectivos e salientar que não pode haver uma estratégia válida quando os objectivos são reduzidos. Como a senhora Comissária declarou, os objectivos de Lisboa são muito claros. Não há dúvida de que os objectivos para os próximos cinco anos são mais empregos, mais qualidade desse emprego e melhor inclusão social.
Senhor Deputado Mann, mais empregos não é sinónimo de pleno emprego. Não é admissível afirmar que pecámos por excesso de ambição por querer atingir as taxas de emprego estabelecidas em Lisboa. Isso é retroceder. Do mesmo modo, mais qualidade não é sinónimo de menos impostos, nem mais inclusão social é sinónimo de menos fiscalidade. Serão necessários recursos públicos para implementar políticas pro-activas e para assegurar a incorporação no mercado de trabalho das pessoas em risco de ficarem excluídas deste.
Caso se aprovem estas alterações, serei obrigado a votar contra o seu relatório, Senhor Deputado Mann, tal como muitos outros deputados da minha delegação.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, espero que o meu bom amigo Thomas Mann me tenha perdoado por não ter votado a favor do relatório na comissão, e espero, aliás, que me perdoe novamente, porque ele sabe que também não irei apoiá-lo no plenário. Há muitos aspectos do seu relatório que saúdo: o reconhecimento da necessidade de concretizar as conclusões de Lisboa, o encorajamento e apoio que manifesta às PME, e a necessidade de melhorar o emprego dos grupos desfavorecidos da sociedade. Mas não aceito o teor geral do relatório, segundo o qual uma das soluções é reforçar o papel dos parceiros sociais.
Sou inteiramente a favor do diálogo social, mas esse diálogo deve ser mantido entre os trabalhadores e os empregadores, dentro das suas empresas. O relator confirmou a importância das PME como motor do emprego, mas as PME apenas têm uma influência mínima dentro da UNICE e a maioria dos seus trabalhadores não estão sindicalizados. Por conseguinte, a sua opinião praticamente não se faz ouvir entre os parceiros sociais, mas, mesmo assim, estes ousam falar em seu nome.
Este fim-de-semana, a imprensa do Reino Unido publicou uma notícia interessante sobre a Alemanha: dizia que o Chanceler Schröder estava, ao que parece, a ter cada vez mais dificuldade em conseguir que reformas muito necessárias do mercado de trabalho fossem aceites porque os parceiros sociais se opunham a elas. A notícia citava um ministro alemão, que terá dito que 'quando é necessário drenar o pântano, não se pede licença às rãs?. Com o número de desempregados a aproximar-se dos 5 milhões naquele país, o pântano está a aumentar e a necessidade de mudanças é muito clara.
Por conseguinte, sou inteiramente a favor da justiça social e da inclusão social, mas o maior inimigo de ambas é o desemprego. Os governos precisam de fazer o que é necessário para resolver a situação. Agarrarmo-nos a conceitos ultrapassados não ajuda; reforçar o papel dos parceiros sociais leva simplesmente a um maior imobilismo. Se alguns países desejam persistir nessa via, isso é, evidentemente, com eles. Mas peço encarecidamente ao relator e à senhora Comissária que não imponham tais conceitos aos restantes países.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, debatemos hoje o futuro da estratégia europeia de emprego, numa altura em que a economia está seriamente ensombrada pela ameaça de uma guerra no Iraque que faz aumentar os preços do petróleo e agravar os problemas económicos dos países da zona do euro.
Infelizmente, o actual mercado de trabalho não é suficientemente dinâmico para criar novos postos de trabalho. No que respeita às mulheres, às quais V.Ex.ª se referiu longamente, apesar da sua participação acrescida no mercado de trabalho, onde representam agora cerca de 41%-42% da força de trabalho, e apesar do aumento gradual do número de mulheres em sectores exclusivamente dominados pelos homens, o desemprego é bastante mais elevado entre as mulheres do que entre os homens.
Os objectivos de Lisboa de melhorar a posição das mulheres no mercado de trabalho parecem bastante longínquos, uma vez que o desemprego das mulheres ainda é cerca do dobro do dos homens: 14,6% para 8,7%, respectivamente. Verificamos também que as mulheres continuam a ser as mais exploradas, sendo que mais de 250 000 trabalham em casa sem qualquer tipo de protecção social. Ao mesmo tempo, o mercado negro floresce à custa de centenas de milhar de estrangeiros maioritariamente do sexo feminino que ficam de fora das estatísticas da força de trabalho ou do desemprego.
A estratégia europeia de emprego reconhece o papel que as mulheres podem desempenhar no aumento das taxas de emprego, e estamos satisfeitos porque aponta para a diminuição das diferenças entre homens e mulheres ao nível salarial e da representação em todos os sectores da economia. Também estamos satisfeitos, Senhora Comissária, com a importância que é atribuída à integração da questão da igualdade dos sexos em todos os sectores. No entanto, os baixos níveis de representação das mulheres mostram que é necessário promover ainda mais as políticas que já estão a ser aplicadas e proceder à sua avaliação. Mais importante ainda, há que introduzir objectivos quantificáveis, qualitativos e quantitativos tanto a nível europeu como a nível nacional. Poderíamos, por exemplo, estabelecer para nós o objectivo de reduzir para metade, até 2010, a actual diferença entre homens e mulheres em termos de vencimentos, formação, pensões e promoções, bem como o tempo de permanência das mulheres no mercado de trabalho.
Espero que o próximo Conselho da Primavera aceite as suas propostas e que no Outono tenhamos já os novos planos nacionais de emprego a que fez referência no seu discurso.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, como já discutimos por diversas vezes as diferentes questões suscitadas pelos senhores deputados, vou fazer apenas três breves comentários.
O primeiro diz respeito aos objectivos do Conselho da Primavera. É importante que a Presidência grega tenha definido o emprego como uma prioridade do Conselho da Primavera. Esta é a segunda vez desde a Cimeira de Lisboa que o emprego consta entre as prioridades do Conselho. É interessante notar que no último mês houve uma série de iniciativas da parte dos primeiros-ministros que parecem indicar que todos estão a promover o emprego como prioridade e consequentemente, no Conselho da Primavera, se a guerra o permitir, esta questão figurará no topo da agenda. No entanto, há que ter em mente que o objectivo quantitativo de alcançar o pleno emprego até 2010, tal como foi fixado em Lisboa, dependia de duas condições essenciais: 3% de crescimento anual e implementação de um pacote de reformas.
No que se refere ao primeiro objectivo, estamos manifestamente atrasados. Há diversos países onde a taxa de crescimento é inferior a 3%; efectivamente, alguns países registam um crescimento quase nulo, o que por definição vai dificultar ainda mais a concretização dos nossos objectivos.
Quanto à segunda questão, não obstante a avaliação positiva da estratégia de emprego, torna-se necessário acelerar um grande número de reformas. A mensagem na reforma da estratégia de emprego é que não podemos insistir em reformas relacionadas com o mercado de trabalho, com a modernização dos sistemas sociais e com um outro conjunto de políticas relativas à estratégia de emprego. Penso que é aqui que reside a principal diferença, ou seja, as reformas do mercado de trabalho fazem parte da estratégia de emprego, que é muito mais ampla e que, como disseram muitos oradores, vai desde a tributação até à educação.
Por isso, pensamos que é muito importante que o Conselho da Primavera e o Parlamento persistam nos objectivos de Lisboa, o que significa que todos esperamos nos próximos anos conseguir suprir a falta de crescimento dos últimos dois.
A segunda questão que quero referir tem a ver com a discriminação. Em suma, um dos três objectivos básicos é um mercado de emprego não discriminatório, e o que nós propomos ao Conselho é que sejam fixados objectivos quantitativos individuais para os grupos vulneráveis à discriminação.
A terceira questão tem a ver com as mulheres. Pela primeira vez, regista-se um maior número de mulheres do que de homens a ingressar no mercado de trabalho. Dos dez milhões de postos de trabalho criados entre 1997 e 2001, 75% foram ocupados por mulheres, um sinal claro de que os nossos objectivos estão a ser atingidos e as nossas políticas são eficazes. Naturalmente, vou continuar a insistir para que a dimensão da igualdade entre os sexos seja integrada em todas as medidas e em todas as prioridades.

Presidente -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0063/2003) do deputado Friedrich, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação para uma decisão do Conselho relativa a uma alteração do artigo 10.º-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (6163/2003 - C5-0038/2003 - 2003/0803(CNS)).

Friedrich (PPE-DE)
Senhor Presidente, este assunto é, de facto, importante. O que está em causa, em última instância, é a estabilidade e o desenvolvimento da nossa moeda única, o euro. Actualmente, as modalidades de votação no Banco Central Europeu são as seguintes: temos doze presidentes dos bancos centrais - ou governadores, se quiserem - e seis membros da Comissão Executiva, o que perfaz 18 votos. Trata-se de um órgão relativamente pequeno e governável. Todos os membros possuem o direito pleno e irrestrito de uso da palavra e de voto.
Podemos supor que, mais cedo ou mais tarde, irão aderir outros países. Espero que a Grã-Bretanha seja um deles, mas alguns dos países candidatos da Europa Central e Oriental irão, certamente, aderir, o que significa que é necessário pensar como esta modalidade de votação pode ser alterada e adaptada à nova dimensão, dado que, no futuro, o número de países pertencentes à zona euro talvez venha a ser de 15, 20 ou 25. O Conselho pediu agora ao BCE que elabore a sua própria proposta sobre o assunto. A proposta, elaborada sob a pressão do tempo, é, realmente, inaceitável. Permitam-me que cite apenas alguns exemplos: propõe-se a criação de três grupos de países, apesar de ser muito difícil explicar por que razão um país se encontra em determinado grupo. Eu poderia fazê-lo, mas precisaria de cerca de dez minutos.
É evidente que este sistema está longe de ser transparente, tanto mais que seria introduzido um sistema de rotação. Isto significa que o primeiro grupo, que inclui os países 'maiores?, não participaria em 20% das votações, mas participaria em 80% das votações. Nos outros grupos, é perfeitamente possível que um país, quer dizer, um governador do banco central, não participe em 40% das votações.
Na prática, isto poderia significar que um grande país pertencente ao primeiro grupo estaria atento aos momentos em que não poderia votar e tentaria influenciar a agenda, para garantir que temas importantes seriam excluídos da mesma, quando não tivesse direito de voto. Isto significa que haverá grandes debates sobre a agenda. Além disso, os pormenores deste sistema de rotação ainda têm de ser definidos pelo Conselho do Banco Central Europeu. Como podemos imaginar, é muito provável que um país que não tenha direito a votar faça esforços ainda maiores para influenciar o sentido do voto, através de intervenções deliberadamente prolongadas durante o debate.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários afirmou agora - e na minha opinião, acertadamente, - que este modelo não é funcional, nem transparente, nem eficiente para um órgão tão importante como o Conselho do BCE. Esforçámo-nos também por falar com académicos franceses, alemães e ingleses, porque cremos que o sector académico também deveria dar um contributo nesta questão.
Na segunda-feira passada, às 19H15, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aceitou a minha proposta, que - sem qualquer discussão prévia da nossa parte - é também apoiada por muitos outros órgãos e partidos desta câmara. Nós afirmamos o seguinte: não estamos sob qualquer pressão de tempo. E dizemos ainda: que sejam a Convenção e a Conferência Intergovernamental a apresentar uma proposta nova e melhor. A data mais próxima de adesão de um novo Estado-Membro ao euro será 2006, no mínimo, e, mais provavelmente, 2008 - por outras palavra, daqui a quatro anos. Por conseguinte, elaborem uma proposta nova, transparente e viável.
Apresentámos duas opções neste contexto. Afirmámos que, mesmo no caso de ser necessária ponderação, não deveria haver nenhum sistema de rotação. Dêem-nos um sistema 'um país, um voto? em cada votação, mas com um sistema de ponderação baseado no número de habitantes, no produto interno bruto e na dimensão relativa do sector dos serviços financeiros - aqui, estávamos a pensar, até certo ponto, no Luxemburgo. Afirmámos também que, a longo prazo, os senhores têm de pegar, realmente, no assunto. Se a confiança no euro tiver aumentado adequadamente, a proposta dos académicos será possível, daqui a alguns anos. Esta implica uma distinção entre as decisões operacionais a curto prazo e as decisões institucionais e estratégicas a longo prazo. As decisões a curto prazo poderiam ser tomadas pelos membros da Comissão Executiva - actualmente, seis, mas, no futuro, talvez nove -, ao passo que as decisões estratégicas, como, por exemplo, a estratégia monetária global e os instrumentos da política monetária, poderiam continuar a ser da responsabilidade do Conselho do BCE como tal.
Por esta razão, - e permitam-me que cite a passagem em causa no inglês, para concluir a minha breve intervenção - estamos a pedir o seguinte: calls for proposals to be made by the Convention in view of its adoption (exige que as propostas sejam apresentadas pela Convenção, com vista à sua adopção). Quero apenas dizer que as ideias que eu aqui apresentei foram formuladas por escrito sob a forma de uma alteração de compromisso, visto que esperamos que a nova proposta - caso estes princípios sejam aceites - crie um procedimento de votação melhor do que a solução insustentável que foi agora apresentada, apressadamente, pelo Conselho do BCE e que não é aceitável para ninguém.

Solbes
Senhor Presidente, nesta minha primeira intervenção, gostaria de fazer algumas observações sobre o parecer da Comissão. Exporei as nossas divergências relativamente ao relatório do senhor deputado Friedrich e referir-me-ei também à nossa posição final.
Qualquer reforma do Banco Central deve satisfazer quatro condições. Em primeiro lugar, as decisões devem ser adoptadas de forma rápida e eficiente. Em segundo lugar, os órgãos de decisão devem actuar tendo em conta os interesses da zona euro no seu conjunto. Em terceiro lugar, o sistema deve ser imparcial e justo para os actuais e para os futuros membros. Em quarto lugar, os mercados e o público em geral devem estar conscientes dessa transparência. Isto é crucial para entender o funcionamento do sistema.
O modelo defendido pelo Banco Central contribui para garantir a eficácia. Todavia, a característica fundamental da proposta do Banco Central baseia-se na cláusula de autorização do Tratado de Nice. Baseia-se, pois, na premissa de que não é possível modificar o sistema legalmente vigente. Gostaria de desenvolver este ponto depois de ouvir a intervenção do senhor deputado Friedrich. A Comissão é de opinião que, aceitando a proposta do Banco Central Europeu como ponto de partida, o modelo de rotação poderia ser melhorado reduzindo o número máximo de direitos de voto no Conselho de Governadores. Esta melhoria deveria ser substancial; deveria implicar ajustar o critério de classificação dos países em grupos. Não é necessário desenvolver novos tipos de ponderação. Deveria utilizar-se, antes, a ponderação do próprio Banco, que considera, por um lado, a população e, por outro, o PIB. Teriam de introduzir-se melhorias para clarificar a frequência e a sequência de rotação neste tipo de votação. É isto que está subjacente às nossas propostas.
Depois de analisar as propostas incluídas no relatório em apreço, pensamos que são ambiciosas, mas que colocam um problema fundamental: consideram a possibilidade de fazer interpretações que vão mais além da cláusula de autorização. Aqui divergimos em duas questões. Começando pela mais significativa, o relatório rejeita o modelo do Banco Central e apresenta uma contraproposta. Esta pode ter, sem dúvida, a sua validade do ponto de vista técnico, mas não se adapta à cláusula de autorização. A noção de uma dupla chave, que implica uma dupla ponderação na votação, também não se adapta a essa cláusula, dado que, de acordo com a regulamentação vigente, cada Membro do Conselho tem direito a um voto. Tais modificações, por conseguinte, poderiam colocar-se num contexto diferente, numa posição mais ambiciosa, como a que o senhor deputado Friedrich referiu.
A decisão que temos de tomar proximamente é se avançamos ou não, seguindo o procedimento rápido, e aprovamos a proposta do Banco Central, decisão que deverá ser tomada nas próximas semanas se queremos que seja consentânea com a cláusula de autorização. Neste caso, será necessário o voto unânime no Conselho de Ministros, que, como sabem, ainda não temos. De todas as formas, a Comissão partilha com o Parlamento a ideia de que é necessária uma reforma mais ampla. Uma reforma que vá mais além das possibilidades previstas na cláusula de autorização. Devemos estar dispostos a abordá-la na próxima Conferência Intergovernamental, com base num modelo diferente. Como foi correctamente salientado, isso pode ser feito na Conferência Intergovernamental, mas não nos termos da actual cláusula de autorização.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós - instituições, mas também políticos - teremos de rever e reformular as nossas estratégias de comunicação, as nossas prioridades e os nossos métodos de trabalho, assim como os nossos processos de tomada de decisão e de formação de opinião, à luz do alargamento da União Europeia a, provavelmente, mais de 30 países - se incluirmos os países dos Balcãs -, mas também à luz dos desafios políticos que nos estão a ser colocados e que nos colocamos a nós próprios.
Neste contexto, congratulamo-nos com o facto de o BCE ter apresentado uma proposta por unanimidade. Congratulamo-nos igualmente com o facto de ter sido enviada uma mensagem política clara de que deveria ser o próprio BCE a regular, no futuro, os seus mecanismos de decisão e de que nós não queremos estabelecer aqui quaisquer prescrições específicas. Não existe qualquer motivo para que esta decisão devesse ser tomada precipitadamente, como já disse o relator.
Podemos prosseguir da forma conhecida e preparar uma reforma profunda na próxima Conferência Intergovernamental. A reforma profunda que é necessária e que temos em mente distingue-se num ponto central. Nós afirmamos que devem ficar todos a bordo; não deve existir qualquer princípio de rotatividade; numa Europa comunitária, todos deveriam ter voz no BCE. A solução não está na rotação, mas na ponderação. Esta ponderação poderia basear-se na ponderação no Conselho, mas deve construir-se, em primeiro lugar, sobre parâmetros de política económica e financeira.
Em vez de maior complexidade, queremos maior transparência. Não queremos novas formas de discriminação, mas maior integração e, por conseguinte, maior clareza para os cidadãos. Aceitem a nossa oferta, que consiste em preparar uma reforma abrangente, em vez de uma solução precipitada a curto prazo.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, concordo com o relator: a proposta apresentada sobre uma reforma das votações no Conselho do BCE não representa um passo na direcção correcta. Ela tem de ser rejeitada porque foi elaborada na perspectiva da representação nacional e não na perspectiva europeia. O que necessitamos, de facto, é de uma solução europeia ambiciosa. Nenhum deputado pode permanecer neutro nesta questão, porque a forma como um parceiro macroeconómico tão importante toma as suas decisões reveste-se da maior importância. Por conseguinte, temos de saber como se chega às decisões, mas ainda temos tempo para isso na próxima Conferência Intergovernamental.
A especificação de que a representação deveria ser nacional é incompatível com o objectivo de uma política monetária integrada. No entanto, gostaria de realçar aqui o facto de as mãos do Banco Central Europeu terem estado atadas durante a elaboração da sua proposta, devido ao espírito mesquinho do Tratado de Nice, que se reflecte também na chamada 'cláusula de autorização?, contida no nº 2 do artigo 10.º, pelo que necessitamos, realmente, de uma proposta da Convenção para a Conferência Intergovernamental, de forma a que se esclareça uma série de questões: a Comissão Executiva deveria ter um papel especial? Deveríamos fazer uma distinção entre decisões de política monetária e decisões operacionais? Onde deveriam ser tomadas as decisões estratégicas? Isto é possível com uma revisão do Tratado, aprovada por unanimidade.
Penso, realmente, que é importante que façamos esta distinção, simplesmente porque ela é necessária. Enquanto Parlamento Europeu, também temos um interesse particular nesta distinção, porque atribuímos importância à transparência. Tal como os nossos colegas nos EUA, queremos ter a possibilidade de acompanhar a forma como as decisões são tomadas, assim como a forma como ocorrem ponderações nos debates. Neste sentido, a difícil proposta do BCE, que nós, no Grupo PSE, não podemos aprovar, envia um sinal de grande esperança, um vez que, até agora, sempre nos foi dito que os resultados das votações no Conselho do BCE não podiam ser tornados públicos, porque não há quaisquer votações. Penso que, num sistema democrático, tem de aplicar-se uma votação por maioria e, nesse caso, o comportamento de voto de cada um dos membros dos bancos centrais ou da Comissão Executiva pode ser tornado público.
Sou completamente a favor do anonimato, portanto, de que não sejam referidos nomes, tal como nos EUA. A nossa preocupação central é ter um panorama das várias perspectivas da política monetária. Tal eliminará a confusão e a incerteza, criará a clareza que é necessária, especialmente no momento actual, e realçará a obrigação democrática, que o Banco Central possui, de prestar contas.

Huhne (ELDR).
Senhor Presidente, o grupo ELDR também rejeita a proposta do Banco Central Europeu no sentido de alterar o seu processo de decisão depois de os 10 países candidatos aderirem à zona euro. A proposta do BCE iria criar uma terceira categoria de Estado-Membro com menos oportunidades de votar e, o que é escandaloso, é que essa categoria inferior apenas incluiria os países candidatos.
O Luxemburgo, um país minúsculo, tem o benefício de estar incluído na segunda categoria graças aos seus mercados financeiros, embora tenha um banco central há bastante menos anos do que muitos dos países candidatos, incluindo a Polónia e a Hungria. Esta proposta destina-se a proteger os interesses adquiridos dos actuais governadores dos bancos centrais. A única coisa que querem é impedir o acesso de novos membros.
Apoiamos, sim, uma Comissão Executiva com nove membros, responsável pelas decisões operacionais, tal como propõe o senhor deputado Friedrich, e um Conselho do BCE em que os governadores de todos os bancos centrais dos Estados-Membros participem na tomada de decisões estratégicas, tais como a definição de estabilidade dos preços, bem como o destaque dado a outros objectivos, como, por exemplo, os valores de referência monetários.
Quanto à proposta dos grupos PPE-DE e PSE de que as decisões no Conselho do BCE sejam tomadas por um sistema de maioria dupla, atribuindo-se mais peso aos membros dos Estados-Membros maiores, trata-se de uma proposta de que discordamos. Apoiamos o princípio de 'um membro, um voto? no que se refere à tomada de decisões, e o sistema de maioria dupla implica que um membro do Conselho do BCE de um Estado-Membro grande passa a representar o seu Estado-Membro, em vez de votar em nome da zona euro no seu conjunto. Isso representaria um retrocesso e iria prejudicar a óptica colegial do Conselho do BCE. No entanto, é necessário que haja alguns freios e contrapesos na Comissão Executiva, e é por essa razão que propomos que o Conselho do BCE possa anular as decisões da Comissão Executiva por uma maioria de dois terços. A Convenção deve analisar esta questão de modo a permitir que seja discutida com a maior abertura possível e mediante consulta a todas as partes interessadas.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos perante um compromisso que atingiu um único objectivo claro: o do consenso unânime no seio do Conselho dos Governadores, que não é exactamente aquele de que o Banco Central Europeu necessita com vista ao alargamento.
A distribuição dos poderes e das responsabilidades entre parlamentos, governos e autoridades independentes - a independência do Banco Central Europeu é um bem precioso, que tem funcionado bem e que deve ser salvaguardado - não confere poder às autoridades independentes para decidirem as suas formas de funcionamento ou, como neste caso, as alterações aos mecanismos de funcionamento, tanto mais quando se trata de alargar um clube. É claro que os actuais membros desse clube apresentaram uma proposta que, em primeiro lugar, os protege a eles próprios e às suas prerrogativas contra as prerrogativas dos membros que irão passar a fazer parte desse clube no futuro. É perfeitamente óbvio.
Penso que existe um grave erro de método que conduziu a essa situação e a uma proposta que contém uma série de falhas, para as quais já chamou a atenção o senhor deputado Huhne, que afirmou que a hierarquia entre países é discutível. Espero que o colega Goebbels não me leve a mal, mas, só para dar um exemplo, eu também penso que o papel do Luxemburgo não pode ser superior ao da Polónia.
É claro que a proposta do Banco Central Europeu está em sintonia com o Tratado de Nice que, de resto, previa que o Conselho pudesse tomar uma decisão tanto sobre uma proposta do BCE como da Comissão. Penso que devemos de algum modo voltar à estaca zero e que deve ser a Comissão a formular a sua própria proposta, tendo em conta as indicações do Parlamento. O BCE será consultado, mas não pode ser o promotor dessa decisão que lhe diz respeito tão de perto.

Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, adoptámos uma posição clara em relação à proposta do Conselho do BCE, Senhor Comissário, mas a Comissão não o fez, infelizmente. Os senhores esquivaram-se.
Queremos que o Conselho dos Chefes de Estado ou de Governo elabore e adopte um modelo diferente, de forma a que sejam utilizados outros critérios de ponderação, neste contexto. O projecto relativo à alteração das modalidades de votação, proposto pelo Conselho do BCE e aprovado pela Comissão da UE, é desnecessário e injusto. É desnecessário, porque não estamos seguramente sob a pressão de tempo que o Senhor Comissário descreveu. Na melhor das hipóteses, o momento em que atingiremos um número de 15 membros na zona euro será, teoricamente, o Verão de 2006. Sendo assim, temos tempo suficiente.
Com este modelo, os senhores criarão um sistema de duas classes entre os membros do Conselho do BCE, com os governadores dos bancos centrais dos países mais pequenos a sofrerem uma grande amputação dos seus direitos. Numa zona de moeda única, é essencial para cada membro do Conselho do BCE ter uma voz permanente e igual. Propusemos a utilização de outros critérios de ponderação, a fim de assegurar que tal também seja garantido no futuro, mantendo-se, assim, as regras existentes. O nosso colega, Dr. Fiedrich, já falou sobre este assunto. A minha proposta de utilizar a população como um destes critérios ainda não encontrou o apoio da maioria na comissão. Como as regras têm de ser aprovadas por unanimidade, não haverá qualquer movimento sem um compromisso.
O sistema de rotação constitui um mau compromisso, Senhor Comissário. Propus que, na aprovação das decisões, para além de uma maioria simples de votos, esteja representada pelo menos metade da população dos Estados-Membros da zona euro. Isto evitará que o Conselho do BCE tome decisões por maioria sem ter suficientemente em conta as realidades económicas na União Europeia. O critério da população é mais adequado e mais representativo, por várias razões, do que outros critérios, como, por exemplo, a dimensão relativa do sector dos serviços financeiros ou o produto interno bruto. Existem dados actualizados e exactos sobre o número de habitantes de cada Estado-Membro; eles são calculados per capita e, portanto, de acordo com critérios absolutamente comparáveis, tendo em linha de conta o facto de uma política monetária racional, baseada nos Tratados UE, se dever centrar não no mercado de capitais, mas nas pessoas que são afectadas por ela.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia, ou pelo menos alguns representantes de países supostos serem mais importantes do que outros, sofrem de um mal misterioso: o síndroma de Gulliver.
Seja no seio da Convenção, seja em recintos como o Banco Central Europeu, os representantes dos grandes países crêem-se sob a ameaça de ficarem atados pelas cordas dos pequenos países, por definição irresponsáveis, que, após o alargamento, irão formar a maioria numérica no Conselho. Se é um facto que a União Europeia se assemelha em teoria a Estados iguais em direitos e deveres, alguns deles, como os porcos de George Orwell, acreditam ser mais iguais do que os outros.
A história da União Europeia não mostra nenhum exemplo de uma aliança dos liliputianos contra os gullivers da Europa. De facto, todos os bloqueios da Europa, desde a política da cadeira vazia de De Gaulle até ao célebre I want my money back de Maggie Thatcher, foram obra dos "Grandes".
O Pacto de Estabilidade foi inventado para conduzir os países do "Clube Med" a uma disciplina orçamental que garantisse o valor externo do euro. O Pacto é respeitado pelos "pequenos", mas muito menos pelos "Grandes". Todavia, o síndroma de Gulliver faz com que determinadas capitais temam que alguns Governadores de pequenos países possam ser levados a impor uma política monetária laxista. O resultado de todos estes medos é a proposta do BCE de limitar o número dos Governadores que decidem a política monetária.
O Presidente Duisenberg pretende que os Governadores não votam segundo os interesses nacionais, que na prática não há votos; que a política monetária é decidida por consenso. Então porquê esta proposta de modificação do sistema de votação? Foi-nos dito que não seria possível votar a 25. Se uma discussão a 25 será com certeza mais demorada, nem por isso uma votação a favor ou contra uma modificação das taxas directoras será mais difícil com 25 do que com 18 ou 9 Governadores.
Assim, não é essa a verdadeira razão que leva à reforma proposta. De facto, os 5 grandes Estados, que representam cerca de ¾ do PIB comunitário, querem manter o comando sobre a política comunitária. Neste aspecto, a proposta do BCE é engenhosa, pois criaria um sistema de rotação entre três grupos de países, a qual asseguraria aos "Grandes" poderem votar em 80% dos casos.
O relatório Friedrich propõe limitar as decisões de política monetária a um executivo de 9 membros que, pelo seu lado, seriam designados segundo uma dupla perspectiva, juntando o peso demográfico ao peso financeiro de cada país. Neste último aspecto, o relatório Friedrich coincide com a proposta unânime dos Governadores. Todavia, levantamos dúvidas sobre todas estas propostas. Como não existe nenhuma urgência, porque não conceder colectivamente um prazo de reflexão suplementar?
Senhor Presidente, gostaria ainda de responder ao senhor Della Vedova que, segundo as propostas do BCE, a Polónia estaria sempre à frente do Luxemburgo.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos sabemos que, numa UE alargada, o BCE deve passar por uma reforma, mas a proposta apresentada pelo BCE não foi suficientemente desenvolvida. Foi, também, alvo de severas críticas.
O relatório do senhor deputado Friedrich vai no caminho certo, mas, à semelhança de outros membros deste Parlamento, interrogo-me sobre a razão de tanta pressa. Deveríamos parar para reflectir e elaborar uma proposta bem fundamentada para a próxima Conferência Intergovernamental. A democracia exige que as regras de votação sejam simples e compreensíveis. O cidadão comum deve também ser capaz de as compreender e de compreender o seu funcionamento. O princípio deveria ser "um membro, um voto".
Como salientou o senhor deputado Huhne, a importante exigência da eficiência pode ser satisfeita numa UE alargada. Senhor Comissário, devemos evitar uma Europa demasiado dividida. Uma divisão em equipas A, B e C é inadmissível. O BCE deve fazer prova de maior abertura, publicitando os debates e as votações. É uma exigência que não pode ser abandonada. Por último, devemos, sem dúvida, reforçar também o papel do Parlamento.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Friedrich, pelo seu excelente trabalho sobre este tema. A questão do sistema de votação para o Conselho de Governadores do BCE é da máxima importância, em particular na perspectiva do próximo alargamento e, de igual modo, do provável alargamento da cooperação UEM. As actuais modalidades de votação devem ser revistas. Parece ser consensual a necessidade de uma reforma. O que não é, porém, claro é a forma que essa reforma deverá adoptar.
O relatório do senhor deputado Friedrich rejeita a proposta avançada pelo BCE a 3 de Fevereiro: um modelo com 21 votos de 15 governadores do Banco Central e seis auditores, e um sistema de rotação quando 16 ou mais países tiverem aderido à união monetária. Isto significa que, num futuro muito próximo, não serão ouvidas as vozes de todos os Estados-Membros. Teremos um sistema no qual nem todos participarão, mas que é, porém, rígido e complicado. Se a tomada de decisões for excessivamente complicada, o BCE não será capaz de responder com a rapidez suficiente às mudanças económicas ou as decisões não serão vistas como legítimas. O sistema de rotação dificultará a exigência da responsabilidade, na medida em que tornará praticamente impossível determinar quem é responsável por uma dada decisão.
O relatório do senhor deputado Friedrich, com o forte compromisso da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, propõe princípios fundamentais: o princípio "um membro, um voto" e princípios relativos à representatividade, à transparência e à responsabilidade e à necessidade de tomar a iniciativa de criar um novo modelo de tomada de decisões que seja mais eficiente mas também concebido de forma a permitir a participação de todos os membros.
Penso que isto é importante para os países pequenos. Será também significativo para os novos Estados-Membros. Pessoalmente, sendo oriunda de um país que vai proceder a um referendo sobre a substituição da coroa pelo euro, afigura-se-me correcto e sensato recomendar um modelo de tomada de decisões que possa ser eficiente e eficaz a longo prazo e, simultaneamente, que confira a todos a oportunidade de participar num processo no qual seja também possível exigir responsabilidade.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já sabíamos que este tema iria ser discutido. Durante muito tempo, era demasiado cedo para falar dele, como foi nomeadamente o caso quando, num relatório apresentado no Outono de 2000, tentámos debatê-lo no âmbito dos nossos trabalhos sobre o alargamento. Tratava-se de um relatório do senhor deputado Brok. Neste momento, seria precipitado pronunciarmo-nos com base exclusivamente nos trabalhos do Banco Central Europeu. A realidade é que, no fundo, as soluções institucionais que adoptamos relativamente ao Banco Central Europeu fazem por vezes um pouco de medo porque temos a sensação de que poderiam impor-se a outros mecanismos institucionais, e por que não à própria União. Eis a realidade do debate de hoje.
Quanto à matéria de fundo, penso que o que o Tratado de Nice fez pode ser desfeito pela Convenção. O que o Banco Central Europeu propõe deve poder ser repensado pela Convenção pois, fundamentalmente, existe uma evolução do sistema proposto, quer se trate da aplicação de um mecanismo de rotação, quer se trate de uma diferenciação das decisões tomadas no seio do Banco Central Europeu. Ainda quanto à matéria de fundo, penso que não podemos rejeitar tudo na proposta apresentada pelo BCE, por exemplo a ideia de limitar o número de membros do Conselho de Governadores se queremos que aquela instância continue a deliberar. Penso também que devemos analisar estas propostas tentando retirar delas aquilo que é para nós essencial.
Parece-me que podemos tirar alguns ensinamentos sob a forma de critérios da experiência adquirida por esta jovem instituição que é o BCE. O primeiro é o de que o peso relativo entre o directório e o Conselho dos Governadores tem de ser visto com atenção para que o Banco fique em situação de decidir. O segundo, relativamente ao qual a nossa presidente de comissão, a senhora deputada Christa Randzio-Plath já se pronunciou, diz respeito à transparência das decisões no seio dos órgãos de decisão. O terceiro refere-se à capacidade de o Banco decidir sobre a política monetária no interesse do conjunto da zona euro.
Em minha opinião, é em função destes três critérios que devemos analisar a proposta do Banco Central Europeu, mas é sobretudo em função destes três critérios que a Convenção - pois penso que é fundamentalmente a ela que cabe pronunciar-se - deverá propor uma solução para o futuro das decisões no seio do BCE.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, estou decepcionado com as propostas de revisão da estrutura administrativa do Banco Central Europeu, segundo as quais serão criadas diversas classes de membros e um pequeno grupo de grandes países irá, na prática, tomar as decisões. Não vejo também como é possível conciliar o facto de um pequeno grupo de grandes Estados-Membros, que neste momento está a obstruir a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dever agora ocupar um lugar proeminente nesse grupo dianteiro, enquanto os Estados-Membros mais pequenos, que desde a primeira hora conduziram uma política monetária responsável e correcta, são relegados para segundo plano. Estas propostas minam a igualdade entre os Estados-Membros. Será que aqueles que integram o segundo e o terceiro grupo terão simplesmente de manter o silêncio ou de ficar de fora na discussão, enquanto os grandes do Mundo emitem o seu voto?
Não, Senhor Presidente, penso que a situação que neste momento conhecemos é absolutamente correcta. O relator diz, com razão, que temos ainda muito tempo para procurar tranquilamente um sistema melhor. Adquiramos primeiro alguma experiência com o alargamento, antes de virarmos tudo do avesso, e optemos subsequentemente por um sistema de gestão simples e transparente, com uma perspectiva europeia e não nacional. O meu país consideraria toda esta situação ainda mais desagradável. Com efeito, o Reino dos Países Baixos é um dos países que, durante anos, conduziu uma política monetária sólida. Inicialmente, seremos autorizados a acompanhar este grupo dianteiro, mas, assim que o Reino Unido aderir à zona euro, seremos remetidos para o banco dos suplentes como recompensa pelos serviços prestados. Embora eu espere fervorosamente que, a dada altura o Reino Unido, venha a aderir, é realmente lamentável que isso implique este tipo de consequências. Os países que já há alguns anos vêm serrando com mais ou menos vigor as pernas da estabilidade monetária europeia, vêem-se agora premiados. No entanto, Senhor Presidente, é inconcebível que dissipemos o euro desta forma.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, sinto-me satisfeito por a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu ter ontem optado por apoiar aquela que é também a política do Governo Finlandês, segundo a qual uma reforma proposta pelo Conselho não pode servir de base para a tomada de decisões. O funcionamento do principal órgão de tomada de decisões do Banco Central Europeu tem que ser reformado para que seja possível uma efectiva tomada de decisões após o alargamento. No entanto, o modelo proposto pelo Conselho do BCE é excessivamente complicado e vago e não vai facilitar em nada o acompanhamento pelo público em geral da forma como é elaborada a política monetária. Todos queremos tornar o processo de tomada de decisões sobre política monetária mais eficaz, mas o sistema tem que ser mais transparente e abrangente.
Neste momento, o problema com a tomada de decisões no BCE não é a forma como as votações são feitas, mas o facto de o Conselho do BCE andar a tentar com demasiada veemência evitar as votações em geral. A versão actual do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do Banco Central Europeu determina que o Conselho tome as suas decisões por maioria simples. No entanto, as propostas de decisões não são postas à votação antes de se chegar a um consenso nos debates. Pelo menos segundo as declarações feitas no Parlamento pelo Presidente do BCE, Wim Duisenberg, o consenso significa mais do que uma maioria mas menos do que a unanimidade. Para que o BCE possa ser capaz de reagir mais rapidamente às mudanças do mercado deve praticar a votação por maioria. Deste ponto de vista, não faz sentido que os procedimentos de votação sejam complicados e desmotivadores, existindo agora menos votações do que antigamente. Além disso, o modelo rotativo proposto pelo BCE viola diversos princípios, que tanto o Parlamento como os próprios governadores dos bancos centrais costumavam considerar de importância vital.
O trabalho preparatório de reforma dos procedimentos de votação do BCE deverá ser adiado até que decorra a Conferência Intergovernamental. Existem duas propostas do Parlamento que vale a pena apoiar. A primeira é o apelo a uma votação por chave dupla e a segunda é a proposta de que, no processo de tomada de decisão, as decisões operacionais relativas à política monetária prática sejam separadas das decisões institucionais e estratégicas de mais longo prazo. Esperamos que o Ecofin tenha em consideração o parecer do Parlamento quando tomar a sua decisão.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me que esclareça desde já que não votei a favor do relatório que foi aprovado ontem à noite na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. É certo que o nosso relator alemão desistiu da sua proposta inicial de atribuir a cada país da zona euro um voto no Conselho do BCE, por um lado, contrabalançando isto exclusivamente com a população representada, por outro lado. Gostaria de lembrar aos senhores que o Conselho do BCE discutiu longamente uma proposta semelhante, apresentada pelo Bundesbank, acabando por a rejeitar. Porquê? Porque, numa zona euro alargada a 25 ou 27 membros, esta proposta significaria que quatro grandes Estados-Membros teriam um direito de veto de facto no Conselho do BCE, à custa dos outros países. Isto é inaceitável. Mesmo que - de acordo com o compromisso aprovado ontem na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - os dois critérios objectivos do produto interno bruto e do TAP também fossem tidos em conta, isto levaria a um sistema muito menos equilibrado do que o modelo do BCE, o qual utiliza apenas estes dois critérios para ordenar os Estados-Membros que possuem direito de voto num sistema de rotação.
É certo que o modelo do BCE é novo e que é necessário tempo para se adaptar a ele, mas não é tão complexo e ausente de transparência que se torne incompreensível para aqueles que têm de lidar com ele. Isto constituiria um mau sinal para os políticos dos Estados-Membros e para os representantes dos seus bancos centrais. Em última instância, o que tem influência sobre uma moeda é a força económica e financeira e não o número de habitantes de um país. A proposta do BCE reflecte esta evidência.
Uma outra razão pela qual não aprovei a chamada alteração de compromisso é que ela levaria a algo que equivale a uma re-nacionalização. O que se pretende são competências ainda mais amplas para a Comissão Executiva alargada a nove membros, à custa do Conselho do BCE, que se reúne, actualmente, duas vezes por mês, mas que - com os seus 27 membros, segundo a proposta da comissão - não poderia, daqui em diante, desempenhar, naturalmente, senão um papel subalterno. Espero que o Conselho de Ministros aprove a recomendação muito mais equilibrada do Conselho do BCE e que esta possa ser ratificada antes do alargamento - visto que o cenário que se propõe agora constituiria um golpe fatal para a confiança no euro.
Solbes
Senhor Presidente, serei breve. No decurso do presente debate foram suscitadas duas questões diferentes. A primeira diz respeito ao sistema proposto pelo Banco Central, baseado na aplicação da cláusula de autorização. A questão consiste em saber até que ponto é lógico ou não e até que ponto poderia dispor-se de um sistema melhor. A segunda questão prende-se com o que poderia implicar um sistema melhor. Pode ser o sistema descrito no relatório Friedrich ou qualquer outro.
O que nos preocupa neste momento, porém, é a cláusula de autorização estabelecida em Nice. Os governos propõem-na com o objectivo de autorizar o Banco Central a apresentar uma proposta que deve ser adoptada por unanimidade. Propõem-na também como uma proposta da Comissão que, também ela, deve ser aprovada por unanimidade.
A cláusula de autorização apenas permite ou que todos os membros dos bancos centrais estejam presentes e que todos votem ou, alternativamente, que exista um sistema de votação limitado, sistema que implicaria a rotação. Como é evidente, um modelo de rotação significa que nem todos participam em tudo, colocando-se assim o problema da natureza do sistema de rotação.
Não há dúvida de que o modelo proposto pelo Banco Central não estabelece um certo equilíbrio entre os vários países em função da sua dimensão económico-financeira e que, consequentemente, confere um papel muito importante aos países mais pequenos.
A Comissão considera, contudo, que não há justificação suficiente para este sistema de rotação, pelo que propõe que se modifique unicamente este sistema de rotação. O que a Comissão fez foi propor a utilização dos critérios que o Banco Central utiliza actualmente para definir o seu sistema de votação. Como disse já, isto significa utilizar o sistema do Banco actualmente em vigor.
Este sistema implicará, naturalmente, uma mudança. Nem todos estarão presentes. A cláusula de autorização permite-o, de facto. Seria desprovido de sentido apresentar uma proposta adicional para um modelo de rotação diferente, em vez de apresentar uma alteração à proposta do Banco Central.
Os senhores deputados argumentaram que a cláusula de autorização não resolverá todos os problemas, e que queremos uma posição mais ambiciosa. Entendo esta visão. A Comissão adoptou uma posição similar em certos casos. Todavia, se votamos ou decidimos com base na cláusula de autorização, como é óbvio, a proposta do Banco Central, com as alterações necessárias, pode revelar-se útil e resolver o problema de transição que poderia colocar-se. É pertinente relembrar que qualquer modelo alternativo exigiria também a unanimidade e a ratificação e que a sua implementação não seria fácil.

Presidente -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na próxima quarta-feira às 12H00.
(A sessão, suspensa às 17H0, é reiniciada às 17H20)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os vizinhos da Europa alargada: um novo quadro para as relações com os países vizinhos do Leste e do Sul.
Senhoras e Senhores Deputados, devo informá-los de que haverá uma ligeira alteração aos horários previstos. Terá lugar em seguida a declaração da Comissão e o debate prolongar-se-á até às 17H45, hora em que daremos início ao período de perguntas.

Prodi
Senhor Presidente, vou ser extremamente breve, fazendo apenas algumas observações sobre o documento hoje apresentado sobre a política de vizinhança. Trata-se de um documento de extrema importância que clarifica as nossas propostas para as relações europeias e mediterrânicas depois do alargamento. Com efeito, o processo de alargamento tem gerado grandes expectativas nos países vizinhos da União, mas tem gerado igualmente frustrações e tensões que podem ser resumidas nalguns comentários muito claros e muito compreensíveis, feitos pelos países de Leste excluídos do alargamento. Eles criticam-nos pelo facto de termos simplesmente deslocado para Leste a Cortina de Ferro, enquanto os países do Mediterrâneo nos criticam por termos concentrado a nossa atenção sobretudo no Leste e não nos países mediterrânicos.
As expectativas dos nossos vizinhos são muitas e eu sempre pensei que elas não deveriam ser goradas, que deveríamos criar uma política adequada para as suas relações com a União, no seu interesse e no interesse da União. A comunicação hoje aprovada pela Comissão sobre a política de vizinhança responde a essa necessidade, a necessidade de criar um quadro de referência em cujo âmbito poderemos desenvolver relações cada vez mais estreitas com os nossos vizinhos do Leste e do Sul, de construir aquilo que eu já várias vezes designei, primeiro de forma intuitiva e depois, pouco a pouco, em termos cada vez mais reflectidos e analíticos, como o círculo dos países amigos, o círculo dos amigos, que se estende desde a Rússia até Marrocos, um círculo com o qual poderemos partilhar tudo, excepto as Instituições, por outras palavras, com o qual poderemos partilhar os programas, o mercado, as regras e o diálogo político, mas não o Parlamento, o Conselho ou a Comissão. Em suma, a nossa ambição é desenvolver uma política para os países que apelam para uma relação especial com a União mas para os quais, pelo menos num futuro próximo, a União não pode prever uma estratégia de alargamento.
É evidente que nesse contexto não estão incluídos os países dos Balcãs Ocidentais: a perspectiva do seu alargamento já foi acordada, muito embora a data ainda não tenha sido fixada. O quadro de referência que traçámos na comunicação vem completar, e não substituir, a relação que a União tem com um determinado país ou com grupos de países. Evidentemente, a intensidade e, sobretudo, a rapidez com que irão desenvolver-se as relações entre a União e os diferentes países, no âmbito desse quadro de referência, dependerá das capacidades de cada país. Por outras palavras, o princípio da diferenciação também se aplicará neste caso. O objectivo é duplo: primeiro, criar em conjunto com os nossos parceiros uma zona de prosperidade e estabilidade, baseada no princípio da integração económica, do reforço dos laços políticos e da cooperação cultural, e eu quero insistir nesta última, a cooperação cultural. Segundo, fazer com que o desenvolvimento dessas relações preferenciais dependa da adaptação gradual desses mesmos países às nossas regras e ao nosso sistema de valores, tanto no domínio económico como no domínio político. Queremos, portanto, desenvolver com cada país, com base na experiência e nos nossos actuais deveres de natureza contratual, um plano de acção acordado que preveja o caminho que tencionamos percorrer juntos.
Esses planos de acção deverão incluir objectivos, prazos, procedimentos e mecanismos de controlo que se aplicarão igualmente às duas partes. Nessa perspectiva, deveremos portanto avaliar se há ou não necessidade de criar um instrumento contratual específico - um acordo de vizinhança - e um instrumento financeiro ad hoc - um instrumento de vizinhança. Em termos práticos, iremos trabalhar com os nossos vizinhos no sentido de criar um mercado único, promover a liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços, reforçar a cooperação na luta contra ameaças comuns, reforçar a nossa cooperação na prevenção dos conflitos e na gestão das crises, promover os direitos humanos, intensificar o diálogo entre culturas e religiões, integrar as redes de transportes, energia e telecomunicações e criar um espaço mais alargado de investigação: numa palavra, criar uma maior integração baseada nos valores e princípios partilhados da tolerância, da paz, da liberdade e da solidariedade - os mesmos princípios que constituem os alicerces da nossa União.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, é obvio que o senhor Comissário pretendia dizer algo, mesmo agora, e talvez eu pudesse colocar-lhe uma questão simultaneamente. Concordo plenamente com as propostas que o senhor Presidente Prodi esboçou aqui.
O que me interessaria seria o seguinte: qual será o quadro institucional para tudo isto? O senhor Presidente da Comissão mencionou os instrumentos financeiros e os acordos com países vizinhos. No entanto, a minha pergunta ao senhor Presidente ou ao senhor Comissário é a seguinte: são necessárias disposições institucionais específicas?
Afinal, a Conferência Europeia continua a existir, teoricamente. Existem várias possibilidades. A propósito da região do Mediterrâneo, debatemos a opção de estabelecer também uma cooperação parlamentar mais estreita. Não devemos deixar isto em suspenso e temos de garantir igualmente que seja esclarecido quem tem responsabilidade dentro da Comissão, porque, do que se trata aqui, na realidade, é de uma fase de transição entre a política externa tradicional e a integração na União Europeia. Na minha opinião, esta fase de transição tem de ser definida de uma forma muito precisa e a Comissão deveria apresentar propostas específicas a este respeito, descrevendo os pormenores e esclarecendo quais são as instituições envolvidas. A Conferência Europeia será restabelecida? Existirá uma responsabilidade específica para esta área de cooperação dentro da Comissão? O Comissário Patten ficará com esta responsabilidade? Estas são as questões que me interessam. Talvez possa esclarecer a situação mais pormenorizadamente.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, acabamos de realizar, na Comissão, uma discussão extremamente interessante, em que o leitmotif da maioria das intervenções - o argumento sustentado pela maior parte dos que falaram - foi a necessidade imperiosa de atribuirmos à questão das relações com os nossos novos vizinhos a mesma prioridade que atribuímos, no passado, a todo o processo do alargamento; ou, por outras palavras, a necessidade de todos assumirem a responsabilidade de promover o conceito de um círculo institucionalizado de amigos aos quais possamos propor formas de partilharem a nossa segurança, estabilidade e prosperidade.
O senhor deputado verá, na comunicação que vamos publicar hoje, as formas práticas como iremos procurar dar expressão a esse conceito. Não será fácil. Já tentámos fazê-lo no passado. Em certa medida, tem sido um pouco como a pedra filosofal; nunca encontrámos, exactamente, uma maneira de expressarmos as nossas opiniões sobre os nossos vizinhos que não envolvesse oferecermos a todos eles a possibilidade de aderirem à União Europeia. Não é esse o tema da comunicação que referi. No entanto, o senhor deputado verá, pelas nossas propostas, que sugerimos formas sensatas e concretas de incentivarmos os nossos vizinhos, cujos países confinam com as nossas fronteiras terrestres e marítimas, a partilharem do nosso mercado, a partilharem das nossas políticas - não a partilharem das nossas Instituições, mas sim a partilharem da prosperidade e da estabilidade política que têm caracterizado a União Europeia.
A resposta simples à sua pergunta é que não existe qualquer desacordo. A Comissão considera que esta é uma responsabilidade que incumbe a toda a Comissão e que teremos de partilhar as responsabilidades entre nós.

Presidente.
Dada a escassez de tempo e o número de deputados que deseja usar da palavra, vamos dar a palavra em grupos de três deputados, um de cada grupo, se possível. Tenho à minha frente uma longa lista de deputados. O senhor Comissário responderá depois das intervenções de três deputados.

Callanan (PPE-DE).
Senhor Presidente, ouvi com grande interesse a declaração do senhor Comissário sobre os países candidatos. Estou certo de que, no caso de aderirem à União, desejarão assegurar que haja transparência e um dever de responsabilidade em todas as Instituições.
Nesse contexto, o senhor Presidente da Comissão prometeu, esta manhã, ao Parlamento que iria publicar a nota enviada ao senhor Comissário Kinnock pelo Sr. Jules Muis, do Serviço de Auditoria Interna. Esta tarde, o porta-voz da Comissão disse que a Comissão não tencionava, afinal, publicar essa nota. Poderá o senhor Comissário dizer-nos por que razão a posição da Comissão mudou desde esta manhã e por que razão se recusa a publicar esse documento, de modo que o processo de quitação do orçamento da Comissão possa avançar o mais urgente e rapidamente possível?

Presidente.
Isso não é relevante para o debate desta tarde. O senhor Presidente Prodi pode, se assim o desejar, fazer alguma observação, mas pediria aos senhores deputados que respeitassem a ordem do dia.

Prodi
Quero confirmar o que disse esta manhã: o documento será tornado público nos termos do acordo interinstitucional.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, acompanhei atentamente a introdução do Presidente da Comissão e li também o discurso que proferiu sobre o mesmo tema, em Dezembro último, em Bruxelas. Tanto na sua introdução de hoje como nesse discurso, o Presidente da Comissão vacila terrivelmente entre a postura de que não devemos excluir inteiramente a perspectiva de adesão e a ideia de que não devemos tão-pouco estimulá-la. Posso percebê-lo perfeitamente, e isto também não é uma crítica ao Presidente Prodi.
Há um círculo de amigos, no âmbito do qual o Reino de Marrocos e a Federação Russa serão tratados em pé de igualdade, serão tratados do mesmo modo. A minha pergunta - e trata-se de uma pergunta aberta à Comissão - vai no sentido de saber se será ou não preferível dizermos de forma ainda mais explicita: 'nesse círculo de amigos, há contudo alguns que estão ligeiramente mais próximos de nós?. A Ucrânia e a Bielorrússia, por exemplo, poderão vir a tornar-se membros, mas não podemos imaginar que tal possa acontecer com a Rússia. Temos de ser absolutamente claros a esse respeito. O mesmo se aplica ao Norte de África, por exemplo. Não produzirá isso a clareza que esses países nos pedem, e não será melhor fazermos uma distinção entre potenciais membros e países ou vizinhos que nunca serão elegíveis para adesão?

Wiersma (PSE).
Gostaria de me associar à questão formulada pelo senhor deputado Lagendijk. Percebo perfeitamente aquilo que a Comissão está a fazer, e também qual a prioridade que deseja atribuir à sua política face aos países que nos rodeiam. Neste Parlamento, voltaremos a abordar detalhadamente a declaração que a Comissão faz hoje. Na realidade, tenho apenas uma pergunta. O objectivo consiste, naturalmente, em evitar uma nova divisão, uma nova Cortina de Ferro na Europa. Se é isso que realmente desejamos evitar, nesse caso vamos ter de ajudar países como a Ucrânia ou a Bielorrússia a cumprir o mesmo processo de desenvolvimento que países como a Hungria ou a Polónia.
Está a Comissão convencida de que, com a sua proposta, poderá influenciar suficientemente a cooperação com estes países, para que aí possam ter lugar os mesmos processos de reforma que nos actuais países candidatos, e para que, a prazo, se possa desenvolver uma espécie de igualdade que permita responder à questão de saber se estes países poderão tornar-se também membros da União?
Aquilo que finalmente me interessa saber é se, com aquilo que V. Exa. propõe, iremos conseguir alcançar o mesmo resultado positivo nesses países que alcançámos com o processo de alargamento num conjunto de outros países da Europa Central e Oriental. Tendo em conta aquilo que actualmente acontece nesse países, eu julgo que essa é a única forma de evitar uma nova cisão na Europa.

Berlato (UEN).
Senhor Presidente, a adesão dos novos Estados-Membros irá alargar mais as fronteiras da Europa, na lógica de uma influência cada vez maior que a União deverá exercer no continente, com o desenvolvimento de políticas de vizinhança que irão criar novos parceiros potenciais, os quais, no futuro, poderão vir a tornar-se novos Estados-Membros, tal como aconteceu com os países actualmente em vias de adesão.
No entanto, é-nos difícil imaginar uma Europa ainda mais alargada sem lançar um debate que neste momento já é urgente: quais poderão ser as últimas fronteiras da Europa? Se olharmos para Sul, para as costas africanas do Mediterrâneo, encontramos situações que nunca demonstraram poder partilhar com a Europa critérios de desenvolvimento, ideologias ou convicções políticas e religiosas, com excepção, talvez, da Líbia e Israel. Se olharmos para Leste, poderemos ainda considerar a hipótese de permitir a adesão das Repúblicas da Ucrânia e da Geórgia. O mesmo se poderá dizer da Noruega, a Norte, enquanto, a Ocidente, o Atlântico constitui já, por si só, uma fronteira.
Quais são as fronteiras máximas que podemos imaginar sem diluir a União numa zona de livre intercâmbio, tendo em conta o nosso desejo de ter uma União que não soçobre de cada vez que tiver de enfrentar grandes questões internacionais, como infelizmente já aconteceu nos últimos dias? O debate acerca dos países que estarão destinados a fazer parte da União e dos países com os quais deveremos, pelo contrário, manter apenas relações preferenciais de cooperação terá de ser abordado com muito cuidado, uma vez que a cooperação não pode dizer respeito apenas às medidas comerciais mas também a questões delicadas como o respeito dos direitos humanos e o controlo dos fluxos migratórios.

Prodi
Vou responder muito rapidamente às três perguntas, que estão relacionadas entre si. Quero que fique bem claro que este objectivo de constituir um círculo de amigos não implica nenhum compromisso nem nenhuma exclusão em relação ao alargamento: nenhum desses países tem assegurado o direito de adesão e também nenhum deles está excluído. No entanto, é evidente que isto não resolve o problema levantado pela última pergunta. Neste momento, volto a fazer um pedido - que já fiz tantas vezes ao Parlamento e que me dizem ter sido ouvido - de se realizar proximamente um debate precisamente sobre as fronteiras da União. No entanto, o círculo dos amigos é um projecto diferente, um projecto que não diz respeito ao alargamento da União mas que oferece também uma relação de intensa cooperação, que oferece uma integração gradual, que oferece, efectivamente, um futuro de segurança económica e política, a nós e a esses países que nos rodeiam; ser membro da União é uma coisa diferente.
Voltando à segunda pergunta, Senhor Deputado Wiersma, isso fez-se precisamente para evitar a acusação de termos simplesmente deslocado a Cortina de Ferro para Leste, como já disse na minha intervenção anterior. Agora já não há nenhuma Cortina de Ferro; já não há nenhuma exclusão. Há países membros, que mantêm uma relação de crescente cooperação activa com os países que estão à nossa volta, com o círculo dos amigos. É uma estratégia orgânica que irá aumentar o número de membros da União através do alargamento e que irá criar uma política de vizinhança cada vez mais forte e cada vez mais próxima através do círculo dos amigos.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a Comissão nos apresentar agora uma proposta para discutirmos a existência de opções alternativas à plena adesão à União Europeia. Esta será, sem dúvida, uma questão decisiva para o futuro, depois do alargamento e da adesão de dez novos países.
Gostaria de colocar duas questões. Primeiro, não compreendi bem se aquilo que se propõe é um sistema flexível de relações bilaterais entre a União Europeia e os vários países ou uma abordagem multilateral - uma espécie de 'Espaço Económico Europeu mais?. Penso que este é um ponto importante. A minha segunda questão está relacionada com os Balcãs. Sei que, quando se trata dos países dos Balcãs, é necessária uma abordagem muito diferenciada e que alguns deles estarão em posição de aderir à União Europeia mais cedo do que outros. Porém, os outros países necessitarão de um longo período de desenvolvimento interno. Por isso, seria errado não os incluir numa estratégia deste tipo, visto que, durante o período de transição - que pode ser muito longo - eles também poderiam ser incluídos numa rede deste tipo. Talvez a Comissão possa rever esta posição.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, o quadro geral definido pelo Presidente da Comissão para as relações com outros países após o alargamento merece genericamente o meu apoio. No entanto, as políticas de princípios gerais tendem por vezes a fracassar na prática. Sendo assim, quero fazer duas perguntas: primeiro, que outro bem pode advir, na prática, das relações com os países mediterrânicos da África do Norte, quando as políticas gerais não foram, na minha opinião, particularmente bem sucedidas. Em segundo lugar, a respeito dos países candidatos do antigo bloco de leste, tendo em conta que a qualidade das relações é por vezes determinada pelos países vizinhos mais do que por princípios gerais e tendo em conta que, como descobrimos recentemente, muitos dos países candidatos agiram como bem entenderam nas questões de política estratégica - estamos a falar do problema do Iraque, independentemente de se concordar ou não com esta ou aquela posição - pergunto o seguinte: como podemos nós influenciar esses países para que não definam os seus próprios critérios para o estabelecimento de relações com os seus vizinhos, que nós consideramos países de cooperação e de paz e que outros porventura consideram inimigos?

Schroedter, Elisabeth (Verts/ALE).
Senhor Presidente, os nossos debates concentraram-se exclusivamente nas linhas gerais e, embora estas sejam, obviamente, muito importantes, os problemas residem no pormenor. Uma das questões centrais nos países vizinhos é a de saber o que acontecerá nas fronteiras. Haverá instrumentos novos e descentralizados, para facilitar uma cooperação transfronteiriça efectiva? Os regimes fronteiriços serão mais fáceis ou será que as fronteiras conduzirão a uma divisão real e tangível, separando grupos étnicos e cortando as relações existentes?
O que me interessa é o que a estratégia da Comissão diz em relação a este assunto. Que forma assumirá o instrumento financeiro? Será um instrumento centralizado, como actualmente, com os problemas que temos, ou será um instrumento descentralizado?

Patten
. (EN) Senhor Presidente, posso responder às três perguntas sobre o princípio da partilha de tarefas.
Em primeiro lugar, o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa recorda-se decerto de que concordei em comparecer na comissão, em 25 de Março, para uma discussão aprofundada sobre a comunicação da Comissão, o que nos permitirá dar seguimento em mais pormenor a uma série de pontos que aqui estão a ser debatidos esta tarde.
O senhor deputado levantou duas questões. Em primeiro lugar, o que queremos é definir um quadro global coerente. No entanto, reconhecemos que não se pode sustentar que haja uma política única para todos. Devemos ter uma política que possa adaptar-se aos diferentes níveis de desenvolvimento económico e de empenhamento no nosso sistema de valores. Espero, portanto, que se consiga uma coerência suficientemente flexível para garantir que a política funcione.
O senhor deputado também mencionou os Balcãs. Excluímos, especificamente, desta comunicação os países que estão a participar no processo de estabilização e associação, ou seja, a Croácia e os países dos Balcãs ocidentais, a Turquia, a Roménia e a Bulgária. Já lhes foi oferecida a perspectiva de adesão à União Europeia e, neste documento, estamos a concentrar-nos - tal como nos foi pedido pelo Conselho de Copenhaga - nos países em relação aos quais a adesão não está prevista. Tal como disse o senhor Presidente, estou certo de que irá ser realizado, no devido momento, um debate sobre os limites geográficos da União Europeia. O senhor Presidente já estava a mencionar este assunto nos seus discursos há três anos e meio. No entanto, não é este o momento nem é este o documento próprio para esse debate. Gostaria apenas de acrescentar que é nossa intenção os países candidatos participarem, eles próprios, nesse debate, em que muitos deles têm um maior interesse do que nós.
Relativamente à questão de saber como é que os países do Mediterrâneo e os países da Europa Oriental podem participar nas nossas políticas, esperamos muito sinceramente conseguir levá-los a participar em tudo, desde o mercado interno, o comércio, a migração e a circulação de pessoas, até à justiça e os assuntos internos, assistência financeira e questões como a governação, os direitos humanos e o primado do direito. Temos estado a tentar conseguir isso através do processo de Barcelona, por exemplo, incentivando mais os países que já estão envolvidos no processo de Agadir e procurando levá-los mais além e a começarem a tentar harmonizar os seus regulamentos com os nossos e a participarem no nosso próprio mercado interno. Será essa a política que iremos prosseguir.
Há vários países da Europa Oriental - os NEI ocidentais, chamemos-lhes assim - que não puderam aderir à União Europeia, se bem que, à semelhança da Moldávia e da Ucrânia, tenham manifestado a sua vocação europeia. Espero que aquilo que lhes estamos a propor em termos de comércio, economia e diálogo político permita aumentar a dimensão do espaço económico e político comum em volta das nossas fronteiras. No entanto, não procuramos resolver a questão da adesão desses países à União Europeia neste documento.
Por último, congratulo-me por me ser dada a oportunidade de responder à pergunta da senhora deputada sobre este assunto, porque se trata se um assunto que já discutimos no passado. A senhora deputada pergunta, muito sensatamente, o que se passa em termos de coerência no que se refere aos nossos instrumentos financeiros para lidar com questões fronteiriças. Posso assegurar-lhe que encontrará no nosso documento a proposta de um instrumento relativo aos países vizinhos, que se ocupará do tipo de problemas que mencionou. Os meus colegas cujo trabalho está ligado ao alargamento e a assuntos regionais irão trabalhar com a minha própria direcção-geral e com outras para tentar introduzir esse novo instrumento da maneira mais eficaz e menos perturbadora possível.

Beazley (PPE-DE).
Senhor Presidente, não sabia que os deputados britânicos desta assembleia tinham a reputação de ser palavrosos!

O senhor Presidente da Comissão apresentou a comunicação em linhas gerais, portanto, talvez eu possa pedir ao senhor Comissário Patten que esclareça duas questões de pormenor, já que foram assuntos que ele aflorou. Poderá dar-nos uma garantia de que, tal como o senhor Presidente disse, não estamos a tentar criar uma nova cortina de ferro e que, por exemplo, o regime de vistos que vigora actualmente entre a Polónia e a Ucrânia não se irá tornar mais restritivo depois de a Polónia aderir à União Europeia? Vejo que o senhor Presidente da Comissão está a acenar que sim com a cabeça, o que lhe permitirá gastar menos tempo ao responder.
A segunda pergunta que quero fazer ao senhor Comissário Patten é se, dado que os países candidatos têm uma enorme experiência de relações com países como a Ucrânia, a Bielorússia e a Rússia, não será oportuno criar agora um grupo de trabalho qualquer? Isso permitiria que os futuros Estados-Membros começassem a transmitir-nos a sua experiência de relações com os nossos novos vizinhos no domínio da política externa, prestando, talvez, informação ao senhor Comissário Verheugen ou mesmo ao senhor Comissário Patten.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou firmemente convencido de que oferecer, pelo menos, à Ucrânia, à Bielorússia e à Moldávia a perspectiva de uma eventual adesão a longo prazo irá incentivar esses países a efectuarem as necessárias reformas nas suas economias, nos seus sistemas de governação e na área dos direitos humanos, e de que isso será, também, um apoio para os políticos e os partidos que partilham os nossos valores e as nossas aspirações.
Poderá o senhor Comissário Prodi retirar a sua afirmação - caso seja verdade que a fez - de que a Ucrânia não é mais europeia do que a Nova Zelândia? Os Ucranianos consideraram-na, manifestamente, um disparate em termos geográficos e um sinal dirigido ao seu governo de que seria muito melhor para eles alinharem-se com a Rússia. Felizmente, a Rússia não quer aderir à União Europeia, mas a Ucrânia quer. Não devemos excluir essa possibilidade, sobretudo se, no fim do ano que vem, a Comissão sancionar os argumentos - a meu ver - muito menos convincentes a favor da adesão da Turquia.
Poderá a Comissão disponibilizar mais fundos para combater a imigração ilegal e a circulação através das fronteiras desses países, independentemente do facto de não aprovarmos os governos que têm neste momento?

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, apoio e estou contente com esta iniciativa da Comissão de manifestar a sua vontade política de aproximar, de intensificar as nossas relações políticas com os nossos países vizinhos. O ponto de descontinuidade nesta paisagem de aproximação é a fronteira, e eu pergunto a mim própria se, com o conjunto das medidas tomadas pelo controlo das fronteiras, pela luta contra a imigração ilegal e nos acordos de readmissão, ou seja, tudo o que respeita à integração da gestão dos fluxos migratórios nas relações externas da União, muito concretamente com os seus vizinhos, pergunto a mim própria, volto a repetir, se não estamos a transformar - o que seria talvez menos glorioso - essa zona dos Estados vizinhos numa espécie de subcontratação da gestão dos fluxos ou numa espécie de zona tampão entre a União Europeia e o resto do mundo, e considero que estas medidas favorecem neste momento a constituição de zonas de detenção dentro e nas fronteiras da Europa, e portanto nesses Estados vizinhos que são geridos de forma totalmente selvagem e arbitrária e nos quais os direitos - valores básicos que queremos partilhar - são de facto, na maior parte dos casos, totalmente ignorados. Assim, estarão os senhores conscientes destes riscos actualmente em curso?

Hannan (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos em risco de fugir um pouco à questão. O alargamento previsto depende do resultado de oito referendos em países da Europa Central e Oriental que ainda não foram realizados. Considera a Comissão que a atitude correcta é deixar que esses países tomem essa decisão por si, ou considera a Comissão que é aceitável intervir política e financeiramente nessa decisão? Até ao momento, foi realizado um referendo em que a Comissão Europeia admite ter gasto 700 000 euros, um montante que, em termos per capita, equivaleria a gastar 100 milhões de euros em Itália, o país natal do senhor Comissário Prodi, ou no Reino Unido, o país natal do senhor Comissário Patten.
Se os termos que estamos a oferecer a esses países são tão favoráveis, por que razão será necessário desembolsarmos recursos colossais dessa ordem a fim de os ajudar a tomarem uma decisão?

Patten
. (EN) Senhor Presidente, penso que a assembleia irá ter oportunidade de ouvir o Presidente depois de o Comissário responsável pelos Assuntos Externos focar um ou dois aspectos.
Em primeiro lugar, gostaria de assegurar ao senhor deputado Beazley que não está de modo algum em causa tentarmos criar uma nova cortina de ferro na Europa. Com efeito, esta comunicação destina-se, em parte, a afastar qualquer ideia de que se pretende criar uma Europa fortaleza com os 25 Estados-Membros.
Quando se fala em flexibilizar os regimes de vistos, é importante ponderarmos em que condições haverá a probabilidade de os ministros do Interior considerarem isso uma opção tolerável. Uma das coisas que têm de levar em conta não é simplesmente a fronteira entre o país que apresenta o pedido e a Europa, mas também as outras fronteiras que são da responsabilidade desse país. Por exemplo, quando começarmos a discutir a questão dos vistos - e espero que isso aconteça depois de concluirmos um acordo de readmissão com a Federação Russa -, uma das questões que irá ser levantada repetidas vezes é a da segurança dos milhares de quilómetros de fronteiras que a Rússia tem com outros países. Há uma série de condições que terão de ser satisfeitas antes de se poder realizar uma discussão séria sobre vistos.
O senhor deputado também perguntou se iríamos tentar promover a participação dos países candidatos que ainda não aderiram, e se iríamos envolver esses países no debate. Temos um processo democrático a cumprir, tal como o senhor deputado disse há pouco, mas a resposta simples é 'Sim, vamos fazê-lo?. Vários países candidatos, como, por exemplo, a Polónia com o seu recente documento para debate sobre a dimensão oriental, apresentaram propostas muito sensatas e ponderadas. A partir de Abril, os países candidatos à adesão irão passar a assistir às reuniões do Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas? e a ouvir os debates, portanto, espero que essa participação venha a servir de base aos contributos que vierem a dar a seu tempo.
Estou ciente da preocupação do senhor deputado Tannock em relação à Ucrânia que ele já manifestou em várias ocasiões. Tal como disse o senhor Presidente Prodi, este documento não contém, em si mesmo, uma definição das fronteiras geográficas da União Europeia, mas espero que os nossos amigos ucranianos reconheçam os verdadeiros esforços que temos vindo a desenvolver para ajudar a criar um espaço político e económico comum que os irá beneficiar.
Gostaria que pudéssemos ter uma relação mais estreita e mais positiva com a Bielorússia. Não é por culpa nossa que essa relação não existe. O senhor deputado conhece o estilo, os objectivos e as políticas do regime da Bielorússia, que levaram à proibição da concessão de vistos não há muito tempo. De momento, ainda podemos conceder apoio à Bielorússia em questões relacionadas com a sociedade civil, e aguardo com expectativa o dia - talvez, a seguir às próximas eleições, se forem realizadas em liberdade e com imparcialidade - em que nos seja possível desenvolvermos as nossas relações com aquele país. Não queremos que nenhum país que tenha uma fronteira comum com a União Europeia se isole por sua própria vontade, ou por vontade do seu regime. Tentei responder à questão levantada pelo senhor deputado sobre uma zona tampão. É necessário levarmos em conta todas as fronteiras dos outros países.
Por último gostaria de dizer ao senhor deputado - cujo interesse por estes assuntos não hesito em reconhecer - que deve admitir que muitos de nós acreditamos veementemente que, ao discutirmos o alargamento, não se trata apenas de uma questão de dinheiro. Não se trata apenas de interesses comerciais, económicos ou mesmo geoestratégicos. Para muitos de nós, a causa do alargamento é uma causa moral.
O senhor deputado não se deve preocupar muito com o facto de pensarmos que vale a pena defender essa causa nos termos mais vigorosos e abrangentes que é possível. Embora eu próprio tenha intervindo no debate, não me parece provável que a população de Malta, que tem um certa reputação de coragem e independência de espírito, se deixe influenciar por um ou outro anúncio que apareça nos seus jornais, ou sequer, devo confessar, por uma ou outra entrevista com o Comissário responsável pelos Assuntos Externos. É muito mais provável que seja influenciada por entrevistas com o Comissário responsável pelo Alargamento, que é muito mais eloquente do que eu, mas espero que, à medida que este processo democrático se for desenrolando na Europa, o senhor deputado veja um país após outro a votar a favor da sua reintegração na Europa.
Prodi
Só mais duas observações, uma vez que o Senhor Comissário já respondeu à quase totalidade das perguntas.
Insisto: esta oferta, esta proposta, esta estratégia política não significa o acesso à União para esses países, não implica que eles irão passar a ser membros da União. Não implica de maneira nenhuma essa situação, mas também não a exclui. No entanto, também gostaria de deixar bem claro que não aceito - ou melhor, aceito até certo ponto - o facto de a possibilidade de ser membro da União ajudar o processo democrático e o desenvolvimento interno desses países. Isso é para mim motivo de grande prazer, é bom, mas não é certamente suficiente para julgar se um país deve ou não ser membro da União.
Ser membro da União significa partilhar também objectivos políticos específicos, partilhar raízes e identidades, partilhar muito mais do que simples sentimentos democráticos. Foi essa observação que eu fiz a propósito da Nova Zelândia: nunca disse que a Nova Zelândia é mais europeia do que a Ucrânia; disse simplesmente - e repito - que, se tivermos em conta apenas os critérios democráticos, não vejo por que razão a Nova Zelândia não poderá fazer parte da União. Contudo, existem factos geográficos e históricos, bem como objectivos políticos que um país deve partilhar para ser membro da União. Sendo assim, é óbvio que essa possibilidade deve ser dada quando esses objectivos são identificados e consolidados e são partilhados por nós próprios, bem como pelos países envolvidos. Daí eu estar ansioso por que tenha início o debate sobre as fronteiras da União.
Por último, gostaria de tranquilizar a senhora deputada Flautre, dizendo-lhe que o objectivo é precisamente o oposto à criação de centros de detenção para imigrantes desses países, o que foi - e bem - identificado como um perigo. No que respeita à imigração, há considerações éticas de ordem diferente: a cooperação com esses países tornaria igualmente possível tratar a questão da imigração de uma forma mais humana, mais séria, mais consensual, menos traumática e com um maior envolvimento dos países em questão. É claro que isso só poderá fazer-se com o círculo dos amigos, quando sabemos que, neste momento, os imigrantes chegam à Europa vindos de países mesmo muito distantes. Ter um grupo de países com os quais podemos cooperar também nestas matérias é extremamente importante, e é, evidentemente, nossa responsabilidade fazer com que isso se processe no respeito pelos direitos dos imigrantes. É muito mais fácil alcançar esse objectivo quando existe cooperação do que quando essa cooperação falta.

Presidente -
Está encerrado o debate.

Presidente -
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0085/2003).
Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte

Presidente. -
Pergunta nº 50, do deputado Dunn (H-0095/03):

Objecto: Notícias na imprensa sobre as quotas nacionais para jogadores de futebol na UE
Os jornais britânicos, alguns dos quais são conhecidos por noticiarem as questões relacionadas com a UE de forma inexacta e sensacionalista, têm vindo a anunciar que "a UEFA e a União Europeia estão perto de chegar a um acordo" para limitar a 50% o número de jogadores "estrangeiros" em cada equipa. Deste modo, os clubes de futebol dos Estados-Membros poderiam ser forçados a pôr em campo equipas nas quais metade dos seus elementos teriam de ser nacionais do próprio país.
Poderá a Comissão confirmar que estas notícias não são correctas, porque um acordo desta natureza seria contrário ao princípio fundamental de livre circulação dos cidadãos da UE?

Diamantopoulou
. (EN) A Comissão não tem conhecimento das notícias publicadas na imprensa do Reino Unido que o senhor deputado menciona.
No que se refere à questão de um limite obrigatório para o número de jogadores estrangeiros, gostaria de recordar o seguinte.
A aplicação das regras comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores do sector do desporto foi decidida pelo Tribunal de Justiça Europeu em 1974, no caso Walrave, em que o Tribunal sustentou que o desporto estava sujeito à legislação comunitária quando constituía uma actividade económica, quer envolvesse atletas profissionais ou amadores. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal no seu acórdão, já famoso, de 1995, no caso Bosman. Nesta jurisprudência, o Tribunal também sustentou que as cláusulas da nacionalidade apenas se poderiam justificar em relação a desafios oficiais específicos entre equipas que representassem países - como, por exemplo, nos Jogos Olímpicos - ou em certos campeonatos mundiais ou europeus.

Newton Dunn (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária o que me parece ser uma resposta muito satisfatória e felicitá-la pelos jornais que lê, ou melhor, que não lê.

Presidente -
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 51, 52 e 53 caducam.

Presidente -
Pergunta nº 54, do deputado Alavanos (H-0066/03):

Objecto: O plano Annan para Chipre e o acervo comunitário
Na sua resolução sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão (Textos Aprovados na sessão de 20.11.2002) e no tocante ao plano Annan com vista a uma solução política para o problema cipriota, o Parlamento Europeu "convida a Comissão a verificar se tal plano pode servir de base para uma solução viável e operacional no quadro da União Europeia em conformidade com o acervo comunitário".
Poderá a Comissão indicar se estudou o plano em questão e se pode certificar que o mesmo é compatível com o acervo comunitário? A Comissão tem a intenção de comunicar o seu parecer ao Parlamento Europeu? Em caso afirmativo, quando?

Verheugen
Senhor Presidente, o senhor deputado terá certamente noção de que esta importante e interessante pergunta oral foi lamentavelmente ultrapassada pelos acontecimentos das últimas 24 horas. Assim sendo, gostaria, com a sua permissão, de aproveitar a oportunidade para fornecer algumas informações sobre os mais recentes desenvolvimentos.
A Comissão lamenta que os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, com vista a encontrar uma solução abrangente para o problema de Chipre, não tenham obtido êxito. A Comissão deu a este processo todo o seu apoio e recorda a disponibilidade da União Europeia para facilitar uma solução de acordo com os princípios em que se baseia a União Europeia.
Não obstante a preferência da União Europeia por uma solução política, a Comissão confirma que o processo de adesão vai prosseguir como previsto e em função do calendário existente. Já foram dados todos os passos preparatórios de carácter legal para propiciar esta situação. Por outras palavras, vamos agora apresentar ao Parlamento um protocolo que completa, com Chipre, o Tratado de Adesão, e que estabelece o modo como a adesão de Chipre será organizada nas actuais circunstâncias.
A Comissão constata e subscreve a afirmação do Secretário-Geral das Nações Unidas, de que o plano de paz continua em cima da mesa. A Comissão está igualmente disponível para dar o seu apoio a quaisquer outras tentativas neste contexto. A Comissão incentiva todas as partes envolvidas, incluindo a Turquia em particular, a empenharem-se activamente no sentido de obter uma solução.
A Comissão sublinha a sua solidariedade com todos os cipriotas e aprecia a coragem com que os cipriotas turcos expressaram as suas convicções europeias. A Comissão vai prosseguir a sua política de promover em Chipre projectos em benefício das duas comunidades, de modo a diminuir os desequilíbrios económicos na ilha e a estabelecer confiança entre as duas comunidades.

Alavanos (GUE/NGL).
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e de lhe manifestar o meu apreço por todo o trabalho que tem realizado sobre a questão da adesão de todo o território de Chipre à União Europeia. Gostaria ainda de dizer que considero importante a declaração que proferiu na altura e queria fazer a seguinte pergunta: tendo em conta que o início das negociações com a Turquia está previsto para finais de 2004, será que a resolução do problema de Chipre é um dos pré-requisitos para cuja concretização a Turquia terá de contribuir de maneira positiva e construtiva, se desejar aderir à União Europeia? De igual modo, agora que esta fase do plano Annan está perto do fim, considera a Comissão que a União Europeia e a Comissão irão talvez desempenhar um papel mais substancial nas negociações entre as duas comunidades?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, aquando da minha visita a Ankara, em fins de Janeiro deste ano, não deixei quaisquer dúvidas às autoridades turcas quanto às possíveis consequências, no caso de as conversações sobre Chipre falharem. Nas minhas reuniões com o Primeiro-ministro e com o presidente do partido AK, mas também com outros destacados dirigentes da política turca, deixei claro que, no final de 2004, se espera da Comissão uma tomada de posição sobre o cumprimento dos critérios de adesão pela Turquia, e, em caso afirmativo, uma recomendação sobre a data de início das negociações de adesão com a Turquia.
Tenho de referir com toda a clareza que o problema cipriota também faz parte das referidas condições de adesão. Este facto também foi por nós inequivocamente expresso na parceria para a adesão com a Turquia. Hoje, aquilo que tenho para dizer, com as devidas precauções, é o seguinte: se, no final de 2004 - quando a Comissão tem de apresentar o seu relatório e a sua recomendação -, a situação no Chipre se mantiver sem alterações, portanto, exactamente como está agora, então teríamos uma situação em que um país, designadamente a Turquia, que pretende negociar a sua adesão connosco e que não reconhece um dos nossos Estados-Membros, designadamente Chipre. Dificilmente consigo imaginar a Comissão, numa situação destas, a emitir um parecer positivo sobre a abertura das negociações de adesão com a Turquia.
Peço desculpa por não poder, nem querer, ser mais claro, mas julgo que o que disse o foi suficientemente. Se, o que acabei de referir, for enquadrado com o que por mim foi dito sobre o protocolo, tal significará que, entre o momento presente e o final de 2004, existe obviamente uma oportunidade de chegar a uma solução. É por esta razão que, tanto as Nações Unidas como a União Europeia, consideram que o fracasso de ontem não significa o encerramento do tema Chipre, pois - logo que a situação política o permita -as conversações sobre o plano poderão ser retomadas. É extremamente importante que o plano das Nações Unidas permaneça sobre a mesa.
Permitam-me mais algumas palavras a este respeito: a mais recente versão do plano das Nações Unidas era uma proposta extremamente vantajosa, em especial para os cipriotas turcos. Digo-o com toda a convicção: os cipriotas turcos jamais receberão uma proposta melhor do que esta. Daí que, para eles, seja da maior importância que as Nações Unidas digam que o plano se mantém em cima da mesa. Resta-nos saudar vivamente este facto.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Comissário, permita-me que faça um breve comentário antes da pergunta complementar. O processo de adesão de Chipre à União Europeia, que culminou na adesão da parte livre da ilha, não só não resolveu a questão cipriota como ainda resultou na divisão de jure do país e no reconhecimento da ocupação turca. As coisas não teriam corrido muito melhor se as duas partes tivessem aceitado o plano Annan, o qual, ao invés das resoluções da ONU, tentava impor uma forma particular de federação que não é muito diferente do reconhecimento de dois Estados em Chipre, isto é, da divisão.
Nestas circunstâncias, Senhor Comissário, pergunto a mim mesmo como é que a Comissão vai lidar com uma situação em que um país candidato, neste caso a Turquia, ocupa militarmente e colonizou uma parte de um país que já pertence à União Europeia, violando assim um grande número de resoluções da ONU. Não falo apenas da solução para o problema de Chipre, falo da questão da ocupação. Assumirá a União Europeia a responsabilidade pela libertação do sector ocupado de Chipre?
Verheugen
Senhor Deputado Alyssandrakis, não concordo consigo quando diz que a adesão de Chipre, na forma actualmente proposta, vai representar uma divisão de jure da ilha. O protocolo, a que já aludi por diversas vezes, deixa absolutamente claro que o direito comunitário não será aplicado nas regiões de Chipre, em que o Governo da República de Chipre não possa exercer controlo efectivo. Mas isto não significa qualquer espécie de reconhecimento da existência de dois Estados cipriotas. Tal como o resto da comunidade internacional, também nós consideramos o Governo da República de Chipre como sendo o representante de todo o Chipre, como sendo o seu único representante legítimo à luz do direito internacional.
Em termos puramente jurídicos, todo o Chipre se torna membro da União Europeia. Na prática, o direito comunitário não poderá ser aplicado numa parte do território de Chipre enquanto não obtivermos uma solução política.
Quando houver uma solução política - seja lá quando for -, apenas será necessária uma decisão por unanimidade do Conselho e, então, todo o Chipre será Membro, quer de jure quer de facto. Aí, não haverá mais necessidade de efectuar novas negociações, assim como não será preciso realizar qualquer novo Tratado e, por conseguinte, qualquer nova ratificação. Todas estas questões ficam regularizadas neste protocolo, que é parte integrante do acto de adesão.
O que pode a Comissão fazer para melhorar a situação? Penso que o mais importante que podemos fazer é prosseguir a nossa intensa cooperação com a Turquia, é continuar a utilizar todos os meios ao nosso alcance para encorajar a Turquia a avançar com as reformas políticas, económicas e sociais e a cumprir os critérios políticos de adesão. É a única coisa que podemos fazer e é também, ao fim e ao cabo, a única coisa que vai poder ajudar.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, peço-lhe o favor de chamar novamente a minha pergunta pela razão que passo a dar-lhe: eu encontrava-me presente às 17H30 e o debate ainda estava a decorrer. Seguidamente dirigi-me a outra reunião. No momento em que vi que o Período de Perguntas ia começar e que o senhor Presidente Prodi tinha acabado a sua intervenção, saí a toda a pressa da reunião onde me encontrava e vim para aqui. Aí, já tinha acabado a primeira parte, que, segundo a nossa documentação deveria durar 30 minutos. Assim sendo, apelo veementemente para a sua compreensão.
Com situações deste tipo é extremamente difícil para alguém que se esforça por estar presente em todos os Períodos de Perguntas, como é o meu caso, poder 'acertar o passo? ao minuto com este procedimento. Pedir-lhe-ia, nesta perspectiva, que chamasse novamente a minha pergunta.
Presidente.
Senhor Deputado Posselt, acredite que lamento, porque o senhor deputado é um dos deputados mais empenhados durante o período de perguntas, mas há vários deputados no hemiciclo a quem ocorreu o mesmo, e o Regimento estipula que o deputado tem de estar presente quando a pergunta é respondida. A pergunta caducou e o Regimento não prevê outra opção; a fazê-lo, abriríamos um precedente.
Percebo os seus argumentos, mas não nada posso fazer, nem por si nem pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra que vai usar da palavra. Vou dar-lhe a palavra para um ponto de ordem, Senhor Deputado; mas, por exemplo, o senhor Comissário Lamy já se ausentou.
Estou consciente de que começámos tarde, dado que o senhor Presidente Prodi chegou atrasado. Estou consciente de tudo isso. Mas o Regimento estipula que, nesse caso, as perguntas caducam.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, regozijo-me por saber o que eu vou dizer, porque não pensava dizer o que o senhor Presidente sugeriu. Queria apenas dizer que a interpretação que faz do Regimento é correcta e que, quando o seu autor não se encontra presente, a pergunta caduca.
Gostaria de salientar que estava muito atento numa sala aqui em frente, vendo o quadro, no qual se assinalava a ordem dos oradores e a pergunta nº 51, a anterior à minha, não constava do quadro. Vi a primeira, mas não vi a segunda. O orador não estava presente o senhor Comissário Lamy não esperou muito, porque me encontrei com ele quando saía.
Por conseguinte, Senhor Presidente, sem querer imputar-lhe qualquer responsabilidade pelo desenrolar do debate - embora fosse desejável que não se alterasse a ordem do dia -, solicitar-lhe-ia que pedisse aos serviços do Parlamento que mantivessem o quadro electrónico e o monitor a funcionar correctamente, para que este tipo de situações não volte a repetir-se.

Presidente.
Agradeço-lhe que tenha melhorado substancialmente o que eu julgava que iria ser a sua intervenção. O Presidente pode sempre enganar-se nas suas apreciações.
Os senhores deputados têm muitas razões e explicaram-mas. Pedirei à Comissão que responda a estas perguntas por escrito, dadas as circunstâncias extraordinárias, mas não receberão uma resposta oral.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria apenas esclarecer três questões: em primeiro lugar, o senhor Comissário ainda se encontra presente. Em segundo lugar, e é um ponto importante, na última sessão plenária o senhor abriu uma excepção. Vou ver na acta com que colega isso se passou. Lembro-me muito bem deste precedente. Em terceiro lugar, gostaria de apresentar o meu pedido no sentido de o Período de Perguntas, à semelhança dos anteriores anos, começar às 17H30 em ponto, independentemente do desenrolar da sessão plenária. Foi assim a prática nesta casa durante praticamente 20 anos e sabíamos com o que podíamos contar. Mas este procedimento de se ser descuidado com o horário de início, para depois se ser rigoroso na aplicação desta regra e extremamente rigoroso na sua interpretação, é algo que não posso aceitar. Ou se é liberal nas duas situações ou rigoroso nas duas situações.

Presidente.
Peço que seja o último ponto de ordem, porque vamos perder mais tempo com isto do que perderíamos se respondêssemos às perguntas.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria agradecer-lhe o facto de sugerir que a Comissão responda por escrito à minha pergunta, mas prefiro que, nos termos do Regimento, a minha pergunta caduque. Voltarei a apresentá-la no próximo período de sessões, porque prefiro que haja um debate no hemiciclo.

Presidente.
Só posso dizer ao senhor deputado Posselt que nesse caso, que era muito diferente do de hoje, deixei bem claro que não abriria um precedente e espero que isso conste em acta. Mas o senhor deputado estará lembrado que eu disse que não abriria um precedente.

Presidente -
Pergunta nº 55, do deputado Crowley (H-0082/03):

Objecto: Violação das normas de concorrência na República Checa, no domínio da distribuição de jornais e revistas
O artigo 81º do Tratado, proíbe formalmente quaisquer acordos entre empresas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
Tem a Comissão conhecimento do acordo concluído entre várias empresas de comunicação social que exercem as suas actividades e têm a sua sede social na União Europeia, acordo lhes permitiu tornarem-se accionistas maioritários na empresa "První novinová spolecnost", uma sociedade anónima por acções da República Checa? Tem a Comissão conhecimento que o acordo lhes permite monopolizar o mercado, fixar os preços de distribuição, a composição e o conteúdo dos jornais e revistas? De facto, essas empresas tomaram o controlo total do mercado de distribuição de jornais e revistas na República Checa, o que destrói insidiosamente o pluralismo bem como a diversidade dos meios de comunicação social. Poderia a Comissão indicar se está de acordo com o facto de estas actividades comprometerem seriamente o futuro do seu único concorrente, a empresa "Mediaprint & Kapa Pressegrosso", não só em território checo mas também no que se refere às importações de jornais e revistas provenientes da Alemanha, da Áustria e de Itália bem como a distribuição destes produtos noutros Estados-Membros da União? Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a livre concorrência e a igualdade de condições de mercado na República Checa?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado Crowley, a questão levantada pela sua pergunta oral corresponde exactamente ao tema de uma reclamação formal que nos foi apresentada. A reclamação formal foi-nos endereçada pelo Observatório dos Media da República Checa e foi igualmente subscrita pela empresa 'Media Print & Kappa Pressegrosso?. Segundo este documento, alegadas violações ao direito de concorrência da CE tiveram lugar na República Checa. Tanto eu como a restante delegação da UE, presente em Praga, fomos igualmente alertados para esta situação pelo presidente do Observatório dos Media da República Checa. Posso dizer-lhe que, imediatamente de seguida, tive oportunidade de abordar a questão ao mais alto nível com o Governo checo.
Por enquanto, a Comissão é de opinião de que, em primeira linha, são as autoridades checas para a concorrência e os tribunais checos que detêm a competência nesta matéria, pois o que está principalmente em causa são distorções da concorrência no mercado checo de comunicação social. Os serviços da Comissão entraram, no entanto, em contacto com as autoridades checas de supervisão da concorrência, que se encontram presentemente a analisar o caso e já accionaram recentemente uma providência cautelar contra a empresa 'Prvni Novinova Spolecnost? e sua casa-mãe. Espero ter pronunciado bem o nome. A língua checa é difícil!
A implementação das necessárias disposições legislativas está a ser atentamente monitorizada pelas autoridades checas para a concorrência durante a fase preliminar da adesão. Nesta perspectiva, a Comissão vai continuar a observar a evolução deste assunto.
Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua breve resposta. No entanto, o senhor Comissário não respondeu aos pontos fundamentais da pergunta. A razão pela qual dei tanta informação - tal como o senhor Comissário, tive acesso a essa informação - reside no facto de se poder tratar de uma tentativa por parte de uma empresa privada ou de um grupo de empresas privadas de provocarem distorções no mercado antes de a legislação da União Europeia começar a vigorar plenamente, e de intervirem de modo a impedir que se possa empreender, mais tarde, qualquer acção.
Senhor Comissário, gostaria de saber, em primeiro lugar, qual a resposta da sua direcção a uma acção deste tipo, e, em segundo lugar, se existem quaisquer outros mecanismos, para além do recurso às autoridades checas, que possam ser utilizados de futuro para impedir este caso específico, bem como outros casos semelhantes que, neste momento, se antevêem na Polónia, na Hungria e na Eslovénia.

Verheugen
Senhor Deputado Crowley, os diferentes papéis que aqui desempenhamos, explicam as nossas diferentes abordagens da situação. Enquanto deputado, o senhor pode, naturalmente, emitir um juízo de valor de natureza política. Enquanto o processo não se encontrar concluído juridicamente, na qualidade de membro da Comissão, não posso obviamente emitir quaisquer juízos de valor. Penso que entende a situação, do mesmo modo que objectaria, e com razão, se a Comissão viesse a exprimir uma opinião relativamente a outros casos ainda em juízo e antes de o respectivo processo se encontrar concluído. Tenho, portanto, de lhe dizer que, pura e simplesmente, não sei se estamos em presença de uma real violação do direito de concorrência. A questão de haver ou não violação do direito de concorrência está presentemente a ser investigada pelas autoridades checas competentes. Os serviços da Comissão, encontram-se em contacto com as autoridades checas, pois é nosso dever assegurar que, na fase de pré-adesão, há uma correcta aplicação dos instrumentos adequados, bem como o devido cumprimento dos procedimentos correctos. É este o contexto.
Aliás, se a situação de que estamos a tratar, ocorresse após a adesão, nada seria diferente. Este é claramente um caso para as autoridades nacionais da concorrência e não para as autoridades europeias da concorrência, pois o conflito de que estamos a falar apenas afecta o mercado nacional checo. Portanto, a Comissão já está a fazer aquilo que o senhor deputado pediu na parte final da sua intervenção. Estamos a tratar deste assunto. Posso até avançar um passo e referir que, dado tratar-se de um caso de pluralismo dos media e dada a importância do pluralismo dos media para a democracia de um país, a Comissão encara este caso com particular seriedade.
Presidente -
Pergunta nº 56, da deputada Van Lancker (H-0125/03):

Objecto: Negociações de adesão com a Eslováquia e minorias Roma
Na sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 (nº 114), o Parlamento Europeu solicitou ao Governo eslovaco que continuasse a empreender acções decisivas para superar os problemas das minorias Roma, designadamente no que se refere à eliminação de eventuais práticas discriminatórias de instituições estatais e autoridades públicas. Em finais de Janeiro de 2003, o Centro para os Direitos Reprodutivos publicou um relatório que indica práticas de esterilização forçada de mulheres Roma no sistema de saúde eslovaco.
Está a Comissão de acordo em que tais práticas configuram uma violação dos critérios de Copenhaga, bem como dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Tenciona a Comissão solicitar ao Governo eslovaco que dê início a um profundo inquérito e adopte medidas contra tais práticas de esterilização forçada, que constituem uma grave violação dos direitos do Homem?

Verheugen
Senhora Deputada Van Lancker, trata-se de uma pergunta inquietante. Os relatórios a que faz referência deixaram-me profundamente apreensivo. Foi com grande preocupação e consternação que li o relatório sobre alegadas práticas de esterilização forçada de mulheres pertencentes à minoria Roma na Eslováquia. Uma tal prática constituiria, de facto, uma grave violação dos direitos humanos, especialmente se fosse ordenada, ou mesmo tolerada, pelo Estado ou quaisquer outras instituições públicas, ou ainda se o Estado recusasse investigar as acusações e pedir contas aos responsáveis.
Imediatamente após a publicação do relatório, entrei em contacto com o Primeiro-ministro eslovaco, tendo-lhe expressado, verbalmente e por escrito, a minha preocupação. Solicitei ao Primeiro-ministro eslovaco que providenciasse um esclarecimento rápido e cabal das acusações, feitas por várias organizações de direitos humanos.
Apraz-me comunicar-lhe que o Governo eslovaco respondeu sem hesitações e de imediato. O Primeiro-ministro adjunto da República Eslovaca, responsável pela pasta dos Direitos Humanos, accionou imediatamente os necessários mecanismos de investigação criminal. Foi criada uma equipa especial de investigação, apoiada pelo conselheiro do Ministério dos Assuntos Internos para questões dos Roma. Este conselheiro para questões dos Roma pertence ele próprio à minoria Roma. O Governo convidou igualmente o Vice-presidente do Comité para a Saúde da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para se deslocar à Áustria em fact finding mission.
Entretanto, o Primeiro-ministro eslovaco enviou-me também uma resposta por escrito, garantindo-me que não existe, na República Eslovaca, qualquer prática deste tipo patrocinada pelo Estado, e que estas acusações vão ser objecto de rigorosas investigação, havendo lugar a pesadas sanções legais, no caso de se provar a sua veracidade.
Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão vai seguir atentamente o avanço das investigações e que nos vamos obviamente empenhar no sentido de regularizar de imediato as situações de abuso, além de accionar os necessários mecanismos do direito criminal.
Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, agradeço ao Comissário os passos que já deu neste dossier. Se ele mo permitir, entregar-lhe-ei em breve um exemplar da investigação. O Senhor Comissário poderá constatar que, aquilo que dizem as pessoas do Centro para os Direitos Reprodutivos, que levaram a cabo esta investigação, não são disparates nem invenções. Por conseguinte, estou verdadeiramente chocada com a resposta do Governo eslovaco, segundo a qual estas práticas não existiriam. Gostaria que Vossa Excelência mesmo exigisse uma investigação independente ao Governo eslovaco, e também que sejam suspendidas as acções contra esta organização, que produziu um trabalho sério. O facto é que, neste momento, é o queixoso quem está no banco dos réus.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhora Deputada Van Lancker, não há dúvida de que não entendeu bem as minhas palavras. A sua pergunta complementar, pelo menos, não reflecte aquilo que por mim foi afirmado. Eu não disse que o Governo eslovaco desmentia as acusações. Apenas disse que o Governo eslovaco referiu não haver qualquer prática deste tipo patrocinada pelo Estado, que o Estado não tolera tais práticas e que as acusações feitas pela senhora deputada e por outras pessoas estão a ser objecto de uma rigorosa investigação pelas autoridades competentes. Se o Governo eslovaco dissesse que as acusações eram falsas, então não precisava de mandar realizar uma investigação. Pediria à senhora deputada que tivesse tanta pressa em condenar um outro país. Não há, por enquanto, qualquer prova de que estejamos em presença de uma prática estatal sistemática. Para mim, existe apenas a suspeita de que se trata de casos isolados de abuso, obviamente de extrema gravidade.
Tenho, no entanto, de chamar a sua atenção para o facto de a Comissão não dispor de qualquer poder executivo nos países que se nos vão juntar. Está, portanto, excluído em absoluto, que nós possamos efectuar uma investigação do foro criminal ou criminológico num Estado-Membro do futuro, do mesmo modo que o está fazê-lo num Estado-Membro do presente. Fizemos aquilo que podia ser feito no sentido de utilizar a nossa influência política para sensibilizar o Governo eslovaco da premência deste tema e para impulsionar a sua enérgica e rigorosa investigação.
Não posso, no entanto, deixar de reafirmar que o Governo eslovaco reagiu de imediato e, sem hesitar, deu seguimento a todas as nossas pretensões.
Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta do senhor Comissário e de felicitar a senhora deputada Van Lancker por ter levantado esta questão. Relativamente a um aspecto de carácter um pouco mais geral, visitei, se bem que há um ano ou mais, Bratislava e Kosice, com uma delegação do Parlamento, durante a qual examinámos as condições da população cigana (os Roma) naquele país. O que constatei foi que, apesar dos compromissos assumidos pelo governo, a discriminação se mantinha, em parte, porque parece estar arreigada na sociedade e quase institucionalizada. A população cigana vive em condições mais pobres, tem menos facilidades, tem muito menos oportunidades e, dum modo geral, está muito mais alienada da sociedade, por exemplo, nas escolas, onde não encontrámos quaisquer sinais de ensino da língua materna, nem de quaisquer professores de etnia cigana.
Estará o respeito pelas línguas e culturas minoritárias a ser objecto de um controlo sério e independente, como critério de adesão à União, e, em caso afirmativo, quem está a efectuar esse controlo e como? Em que termos está a Comissão a responder a eventuais críticas que estejam a surgir?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado Evans, a sua pergunta deixa-me um pouco surpreendido, dado que praticamente não existe um tema mais tratado no Parlamento Europeu do que a questão da situação da minoria Roma na República Eslovaca, na República Checa, na Hungria, na Bulgária e na Roménia. Também dificilmente existe um tema com que nos tenhamos (eu e a Comissão) ocupado tanto como com este.
Em primeiro lugar, há que ter em conta que a discriminação contra os Roma constitui uma lamentável chaga social não só nos futuros Estados-Membros, mas também em toda uma série dos Estados-Membros actuais. Apenas não sobressai tanto em termos de números, devido ao facto de haver menos neste países.
Neste caso, o aspecto decisivo é saber se, nos futuros Estados-Membros, a Constituição, o sistema judicial e a administração pública discriminam efectivamente os Roma ou não. As nossas investigações - aliás em consonância com o Conselho da Europa e uma grande quantidade de organizações de direitos humanos - mostram que, nem a Constituição, nem a legislação, nem a administração pública desses países apresentam qualquer discriminação institucionalizada contra os Roma. Aquilo que existe, na realidade, é uma enraizada discriminação tradicional da sociedade, a qual, em algumas regiões destes países, já atingiu proporções dramáticas. Mas, como já disse, nada disto é novo.
Assim sendo, concentrámos os nossos esforços em garantir que estes países desenvolvem uma estratégia para pôr fim à discriminação dos Roma. Transformámos a existência e real funcionamento desta estratégia em requisito para a conclusão das negociações do alargamento. No entanto, eu sempre disse - inclusive nesta câmara - que não podemos esperar que, aquando da adesão dos novos membros, já não haja discriminação social dos Roma. Da mesma forma que não podemos dizer que, nos actuais Estados-Membros, já não existe qualquer discriminação desta natureza. Eu poderia apontar uma série de casos de discriminação nos nossos actuais Estados-Membros, e não é por isso que andamos a dizer que se trata de uma violação do Tratado. Dizemos antes que o direito comunitário europeu exige a tomada de medidas para pôr fim à discriminação. É esta a situação que existe nestes países.
A Comissão, nos seus instrumentos de pré-adesão, teve grandemente em conta as necessidades das minorias Roma. Muitas verbas foram aplicadas, muitos recursos humanos foram disponibilizados, muito trabalho de consultoria foi desenvolvido, tudo isto no sentido de ajudar os futuros Estados-Membros a desenvolver, e também a aplicar, a referida estratégia para combater a discriminação dos Roma.
Creio que não deve existir ninguém por perto que conheça melhor do que eu a realidade da situação enfrentada pelos Roma nestes países. Não faço uma única deslocação a este país sem me inteirar deste problema directamente e no terreno. Não o faço por estar convencido que sou eu que vou resolver o problema com uma visita a um acampamento Roma, a uma escola Roma, ou seja lá onde for. Faço-o no sentido de dar um forte contributo simbólico para a formação das consciências e das ideias. Faço-o para que as pessoas destes países vejam na televisão que, quando a Comissão lá se desloca, não encara os Roma como 'intocáveis?, mas sim como um sector da população que necessita de particular atenção e cuidado.
Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário pelas suas respostas. Está a ser, de facto, extremamente convincente. Mas também gostaria de agradecer à colega que formulou a pergunta, por ter abordado este tema. A minha pergunta complementar é pequena e talvez ingénua: não seria possível que a Comissão, ou talvez também o Parlamento, através da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, convidasse uma ou outra dessas mulheres para nos visitarem e descreverem o que se está a passar efectivamente in loco? Eu teria todo o interesse em falar com uma dessas mulheres. Talvez também não fosse de todo destituído de interesse para a Comissão escutar um relato pessoal da situação, fosse de mulher para mulher ou de mulher para homem.

Verheugen
Senhora Deputada Flemming, o Parlamento tem naturalmente toda a liberdade de tomar as suas decisões, e eu consideraria tratar-se de uma iniciativa meritória, se o Parlamento seguisse a sugestão que a senhora deputada acabou de dar. Nesse caso, a Comissão ficaria grata por ter a oportunidade de obter informações deste tipo em primeira-mão.

Presidente.
Vamos dar início à segunda parte deste período de perguntas, que serão respondidas pelo senhor Comissário Fischler.
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler
Presidente -
Pergunta nº 57, do deputado Staes (H-0067/03):

Objecto: Garantia de distribuição de alimentos aos mais desfavorecidos
Na sua resposta à pergunta E-1695/02

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão colocada pelo senhor deputado Staes tem a ver com a distribuição de alimentos aos mais desfavorecidos na Bélgica. Este é claramente um tema da competência dos Estados-Membros, portanto, neste caso, a colocar às autoridades belgas. O quadro de dotações previsto para o programa anual de 2002 para a Bélgica não sofreu redução por comparação com 2001. Antes pelo contrário, as dotações foram reforçadas de aproximadamente 2,3 para 3,5 milhões de euros, de modo a permitir disponibilizar novamente a carne de vaca em 2002, sem para isso ter de reduzir as quantidades dos outros géneros disponíveis.
A diminuição das quantidades recebidas pela Federação Belga dos Bancos de Alimentos é devida ao facto de, relativamente aos anos anteriores, as autoridades belgas terem procedido a uma diferente distribuição dos alimentos.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a sua resposta surpreende-me bastante, pois é óbvio que tudo isso são malabarismos numéricos. Sei apenas que os funcionários das organizações de distribuição de alimentos são pessoas muito empenhadas, pessoas com uma grande sensibilidade social, e também orientadas para a Europa. De todos os modos, em resposta a uma pergunta anterior, elas disseram-nos que já haviam sido comunicados problemas, e - em conjunto com a senhora deputada Van Lancker, a senhora deputada Maes, e também, se não estou em erro, a senhora deputada Van Brempt - dirigi-lhe uma pergunta a este respeito. Em resposta a essa pergunta, Vossa Excelência afirmou que está ser a distribuída a mesma quantidade de alimentos que no passado, mas seguidamente deparamo-nos com a desconcertante avaliação de que, na realidade, estão ser distribuídas menos 750 toneladas de alimentos.
Repito a minha pergunta: poderá o Senhor Comissário confirmar que, em termos de quantidade - e não estou, portanto, a falar de números nem valores -, em 2002 foram disponibilizados tantos alimentos como nos anos anteriores? Será que o entendi correctamente? Se realmente o compreendi bem, nesse caso, por via do Comité Consultivo Federal para os Assuntos Europeus na Câmara e no Senado, e com os colegas do Parlamento Europeu, interpelarei complementarmente o Governo belga a esse respeito.

Fischler
Senhor Deputado Staes, na minha intervenção, falei em quantias de dinheiro, não em toneladas de géneros. Mas também referi que, neste contexto, é necessário considerar três diferentes aspectos. Em primeiro lugar, como já referi, trata-se de uma competência das autoridades belgas, que são responsáveis pela distribuição dos alimentos por diferentes organizações beneficentes, que, por sua vez, os entregam à população mais desfavorecida.
Quanto recebe esta ou aquela organização é uma decisão que compete às autoridades belgas, e pode perfeitamente acontecer que a organização por si referida tenha recebido efectivamente menos, mas devido a outra qualquer organização ter recebido mais. Mas, trata-se de algo que apenas se pode saber contactando as autoridades belgas.
Em segundo lugar, a ligação existente entre a Comunidade e a Bélgica tem a ver com o facto de termos dado uma ajuda financeira, mas estes apoios não são concedidos a organizações individuais, mas sim a um determinado Estado-Membro. Fica por conta do Estado belga a divisão destes recursos por cada uma das organizações beneficentes e de acordo com as prioridades existentes.

Presidente -
Pergunta nº 58, do deputado Sterckx (H-0080/03):

Objecto: Cálculo de um "dia de pesca" para limitação do esforço de pesca nos termos do Regulamento (CE) 2341/2002
O Anexo XVII do Regulamento (CE) 2341/2002

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão conhece muito bem o problema levantado pelo senhor deputado Sterckx na sua pergunta. Concordo com o que diz: é verdade que não é nada flexível a definição de 'dias de pesca? deste plano temporário de recuperação do bacalhau. Aceitamo-lo e estamos agora a trabalhar na alteração do chamado anexo XVII, pois, deste modo, podemos solucionar o problema.
Posso igualmente referir-lhe que, na segunda-feira de manhã, todos os responsáveis deste sector estiveram reunidos em Bruxelas a nosso convite. Nesta segunda-feira, e também hoje, debatemos este tema com representantes dos Estados-Membros. Estamos confiantes de que vamos conseguir uma solução para este problema que também tenha em conta a situação prática.

Vermeer (ELDR).
Muito obrigado por essa resposta, Senhor Comissário Fischler. No entanto, gostaria de pedir-lhe para ser ainda mais preciso. O Senhor Comissário diz que está confiante em que será encontrada uma solução. As bases, as pessoas que vão para o mar, perguntam: quando é que vamos fazer algo de concreto? Poderá Vossa Excelência indicar uma data em que possamos introduzir concretamente uma política muito prática, por exemplo, uma política com horas em vez de dias, para que, alguém que parta para o mar à noite e só comece efectivamente trabalhar no dia seguinte, seja tratado consoante o número de horas? Poderá Vossa Excelência ser mais concreto? Que resultado alcançou com os acordos que celebrou durante as reuniões de hoje e de ontem?

Fischler
Senhor Deputado Vermeer, se assim o deseja, posso ser mais específico. Não vamos adiar indefinidamente o problema, a nossa ideia é proceder a uma alteração imediata. Estávamos apenas à espera de contactar as partes envolvidas, os representantes do sector das pescas. Evidentemente que se trata de algo que tencionamos alterar dentro das próximas semanas.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Comissário, os pescadores escoceses e outros que desenvolvem a sua actividade a uma latitude superior a 55o N estão sujeitos a um limite de 15 dias, que têm dificuldade em aceitar, tanto mais que vêem os pescadores industrias a capturarem um milhão de toneladas de galeota e de faneca da Noruega, dois peixes de que se alimentam as suas espécies de carne branca, e, em muitos casos, juvenis de arinca e outras espécies de carne branca. Como é que poderá explicar esta situação aos pescadores da Escócia?

Fischler
Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Purvis não tem efectivamente nada a ver com a questão que aqui temos estado a discutir. O debate que estamos a realizar tem a ver de uma forma geral com as possibilidades que temos de, por um lado, salvar as unidades populacionais de bacalhau, e, por outro lado, fazê-lo de modo a evitar excessivas dificuldades de natureza social para os pescadores afectados.
Concretamente, em relação à pesca industrial, apenas lhe posso dizer que já há anos nos ocupamos deste tema. Obtivemos pareceres de cientistas relativamente à questão de saber se a pesca da galeota retira efectivamente o alimento aos juvenis das várias espécies, sobretudo do bacalhau. Foi-nos dito que tal apenas é verdade numa extensão muito reduzida. Além disso, o senhor deputado poderá ver, pelas verificações efectuadas nestas populações, que as unidades populacionais de galeota continuam a ser de grande dimensão, não se encontrando em declínio. Estas unidades populacionais são, de facto, estáveis e não representam qualquer problema.
O problema que temos com a pesca industrial tem a ver com o facto de poder haver captura acessória do bacalhau. Neste contexto, é forçoso que nos mantenhamos atentos ao desenrolar dos acontecimentos. Os especialistas dizem-nos, no entanto, que estas capturas acessórias diminuíram bastante com as novas tecnologias de pesca e que poderão ser praticamente excluídas no futuro.

Presidente -
Pergunta nº 59, da deputada Izquierdo Rojo (H-0090/03):

Objecto: Jovens agricultores e reconhecimento de direitos históricos de exploração na nova proposta de reforma da PAC
Em relação à nova proposta de reforma da PAC, e no que se refere às ajudas totalmente desligadas da produção, com pagamentos aos agricultores por direitos de exploração, como se insere os jovens agricultores na proposta? Receberiam eles também uma ajuda por direitos históricos? Esqueceu-se a Comissão dos jovens?

Fischler
Senhor Presidente, tal como foi referido, e bem, pela senhora deputada Izquierdo Rojo, a proposta da Comissão sobre o estabelecimento de regras comunitárias para pagamentos directos no âmbito da Política Agrícola Comum prevê que o regime de pagamento único está aberto a todos os agricultores que puderem apresentar um pedido válido. Em condições iguais, terão este direito todos os agricultores elegíveis, estando os jovens agricultores, naturalmente, incluídos, que já receberam pagamentos directos no sistema anterior.
Adicionalmente, nos termos do artigo 49º da nossa proposta, a transmissão dos direitos por herança, incluindo antecipação da linha sucessória. Esta disposição tem em conta a prática usual na Europa, quando um jovem agricultor toma conta de uma exploração agrícola. Adicionalmente, a proposta vai em concreto ao encontro dos novos agricultores em fase de instalação. O artigo 45º estipula uma reserva nacional nos Estados-Membros, a partir da qual podem ser atribuídos montantes de referência para pagamentos únicos a proprietários de explorações que iniciaram a sua actividade apenas depois de 31 de Dezembro de 2000. A atribuição de montantes de referência a agricultores recém-instalados tem, naturalmente, de obedecer a critérios objectivos e estar de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, de modo a evitar distorções de mercado e de concorrência.
Por último, se um agricultor - o que inclui, naturalmente, um jovem agricultor - provar que, no período de referência, a sua produção foi reduzida por motivos de força maior ou por circunstâncias anormais, nesse caso poderá apresentar o seu caso como sendo de força maior. As possíveis situações deste caso podem ser consultadas com mais pormenor no nº 4 do artigo aplicável.
Como vê, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, existe toda uma série de maneiras para, através da nossa proposta, darmos uma mão amiga os nosso jovens agricultores.
Izquierdo Rojo (PSE).
Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta muito positiva e esclarecedora, num momento em que, nos campos, reina uma grande incerteza. Contudo, dada a importância do tema, julgo que deveria ser facultada mais informação. Nesse sentido, a minha pergunta complementar é a seguinte: tem a Comissão previsto facultar informação e orientação directamente aos agricultores sobre as vantagens e as melhorias da reforma que propõe?
Digo-o com conhecimento de causa, dado que, no meu país, circulam paródias, nas quais se diz constantemente aos agricultores que o dasacoplamento significa que, quanto menos trabalharem, mais recebem e que receberão mais quanto mais "coçarem a barriga", para utilizar a terminologia em voga.
Por conseguinte, Senhor Comissário, se queremos que os agricultores conheçam as suas propostas, tendo em conta que a estratégia do Ministro da Agricultura espanhol é de uma oposição frontal, penso que deve considerar esta pergunta e que a Comissão deve propor medidas para facultar uma informação directa, porque em Espanha o que se está a fazer no momento actual são paródias irrisórias.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, posso dizer-lhe que percebo muito bem aquilo que designou como paródias. Na verdade, quando escutamos os comentários de certos políticos nacionais, acontece por vezes - o que é lamentável - ser difícil reconhecer as propostas da Comissão. A este respeito há, efectivamente, muito mais para fazer.
Temos preparada uma estratégia de relações públicas especificamente para assegurar que a discussão das propostas é realizada no domínio público. No entanto, esperamos - e com razão, quanto a mim - que os governos nacionais pelo menos forneçam informações correctas. Tem relativamente pouca importância que um representante de um governo goste ou não de uma determinada proposta. Existe, contudo, uma expectativa perfeitamente legítima de que não sejam postas a circular informações falsas. Lamentavelmente, este imperativo nem sempre é respeitado. Eu diria, portanto, que esta é uma tarefa para todos nós. Resta-me pedir-lhe que, na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu, colabore, dando a conhecer os factos, por exemplo em Espanha, e mantendo igualmente os agricultores informados. Pela minha parte, vou continuar a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para transmitir as informações o mais directamente possível a partir de Bruxelas, em especial através dos órgãos de comunicação.
Presidente -
Pergunta nº 60, da deputada Herranz García, substituída pela deputada Redondo Jiménez (H-0109/03):

Objecto: Importações de produtos agrícolas e reforma da PAC
A reforma da Política Agrícola Comum proposta pela Comissão Europeia há algumas semanas condiciona estritamente as ajudas comunitárias à segurança alimentar, ao bem-estar dos animais de criação, ao meio ambiente e à segurança no trabalho. Se a proposta vier a ser aprovada, os agricultores ver-se-ão penalizados caso não cumpram alguma das cerca de 40 directivas que devem respeitar. A reforma proposta pela Comissão suporia um aumento substancial dos custos de produção, que só parcialmente seria compensado através da nova medida de acompanhamento prevista no capítulo de Desenvolvimento Rural para ajudar os agricultores a respeitar essa regulamentação. As novas ajudas propostas pela Comissão Europeia no âmbito do Desenvolvimento Rural constituem uma solução parcial e transitória, pois são de carácter degressivo.
Tenciona a Comissão Europeia aplicar as mesmas exigências às importações agrícolas provenientes de países terceiros para evitar que os produtores comunitários concorram no mercado em condições de desvantagem? Que medidas prevê a Comissão Europeia adoptar para remediar esta situação?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. A senhora deputada Redondo Jiménez está certa, quando refere que, nos termos do artigo 3º da proposta da Comissão, um agricultor que receba pagamentos directos tem de preencher os requisitos básicos de gestão de explorações agrícolas nos termos do Anexo 3 da proposta, tendo igualmente que assegurar a manutenção da terra em boas condições para a agricultura. Pretende, assim, garantir-se que os agricultores beneficiários de ajudas directas respeitam as normas comunitárias de cumprimento obrigatório relativamente ao ambiente, à segurança alimentar, à saúde animal, à protecção animal, mas também relativamente à segurança no local de trabalho, além de manterem as suas terras em boas condições agrícolas. As normas da UE, incluídas nestes requisitos básicos, há muito tempo que fazem parte da legislação de cumprimento obrigatório, não constituem nada de novo. Nesta perspectiva, a actual proposta da Comissão não pode criar directamente quaisquer custos adicionais.
Além disso, as medidas à disposição dos Estados-Membros no âmbito do desenvolvimento rural foram alargadas por forma a incluir instrumentos de melhoria da qualidade e da protecção animal. No âmbito das medidas recentemente propostas para melhorar a conformidade com as normas, por cada nova norma introduzida, os agricultores podem receber ajudas durante cinco anos, desde que a sua implementação envolva custos e obrigações adicionais para o agricultor. A ajuda concedida pela implementação de uma determinada norma é limitada no tempo, mas o cumprimento da medida em si não o é.
No que diz respeito ao financiamento de medidas com vista ao desenvolvimento do espaço rural, a Comissão, ao implementar esta modulação, está a criar as bases para um aumento das dotações orçamentais relevantes. Independentemente dos esforços para assegurar o futuro dos agricultores europeus e para promover importantes interesses comerciais europeus, um dos mais importantes objectivos das propostas europeias, feitas em Janeiro para as negociações da OMC, é de que, na presente ronda de negociações, temas não comerciais - tais como segurança alimentar ou a protecção das denominações de origem, ou ainda a protecção dos animais e do ambiente - sejam tratados em pé de igualdade. A Comissão já reagiu diversas vezes e em termos inequívocos à primeira proposta das modalidades para as negociações agrícolas, apresentada a 12 de Fevereiro pelo presidente Harbinson, sendo sua intenção prosseguir a defesa da posição negocial europeia.
Redondo Jiménez (PPE-DE).
O senhor Comissário acaba de nos dizer unicamente o que podia dizer-nos.
Todavia, deixou de lado outros aspectos, que foram já debatidos nos comités especiais da agricultura. Relativamente ao arroz, por exemplo, sabe que o preço de intervenção baixou 60%, que a produção interna está estabilizada e que o consumo aumentou 20%. Contudo, nos últimos cinco anos, a situação é insustentável para os produtores de arroz, que se deparam com um futuro cada vez mais sombrio na sequência das decisões Everything but arms e às importações de arroz basmati, que não corresponde nem às suas características nem às suas origens.
Poderíamos, de igual modo, falar dos alhos, dos cogumelos, do mel, do tomate, do vinho, dos concentrados de sumos, etc., e constataríamos que a qualidade, a segurança dos produtos que se importam, bem como os métodos de produção, tanto os relativos ao bem-estar dos animais como os que garantem a qualidade e o ambiente, não estão sujeitos a nenhum tipo de controlo.
Neste sentido, pergunto-lhe quais são as medidas suplementares que correspondem à supervisão da Comissão, mas não me responda que o controlo cumpre aos Estados-Membros.

Fischler
Senhor Presidente, quando a senhora deputada Redondo Jiménez refere que eu não terei mencionado diversos pontos, então eu também lhe posso responder que não me colocou nenhuma pergunta a esse respeito. Da sua pergunta não constava, por exemplo, o que vai acontecer ao regime do arroz, e qual a situação em termos de segurança alimentar para as importações. Acresce a questão de este tema nem sequer se encontrar sob a minha responsabilidade.
Gostaria, contudo de comentar brevemente o que foi referido pela senhora deputada. Em primeiro lugar, por que necessitamos de uma reforma do regime do arroz? Precisamos dela, mas não por causa das importações de arroz basmati, que até são escassas - o que, por acaso, aborrece bastante os indianos, que procuram constantemente aumentar a sua quota de exportação para União Europeia. Precisamos da reforma do regime do arroz em consequência de uma decisão, aliás também tomada aqui no Parlamento, segundo a qual os países mais pobres do mundo têm o direito de exportar para a União Europeia toda a sua produção, sem quaisquer restrições.
Ora, entre os países mais pobres do mundo encontram-se uma série de produtores de arroz, o que faz com que o nosso actual regime do arroz deixe de funcionar no futuro e é por esta razão que temos de o modificar. O objectivo da reforma tem de ser, por um lado, ter em conta as consequências desta política de comércio externo, e, por outro, garantir que, ao mesmo tempo, são mantidas as zonas tradicionais de cultivo do arroz, como é, por exemplo, o caso do sul de Espanha, onde até existe um parque nacional que tem o arroz como tema e cultura principal.
Quanto à questão dos controlos à importação: pode não ser o que a senhora deputada Redondo Jiménez gostaria de ouvir, mas os produtos importado através dos portos espanhóis ou de qualquer outro posto fronteiriço em Espanha, via comboio ou camião, têm de ser controlados na fronteira para verificar se cumprem os requisitos fitossanitários e veterinários. Tudo o que as autoridades europeias, por exemplo o Gabinete Veterinário, em Dublin, podem fazer é introduzir um plano de controlo para verificar se as inspecções nas fronteiras funcionam efectivamente. Mas, como já referi, esta área é da responsabilidade do meu colega, o senhor Comissário David Byrne.
Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Vamos continuar com o tema do arroz. EBA: Everything but arms. Se os 40 países mais pobres do mundo são tão pobres e se morrem de fome, por que motivo têm de nos mandar arroz? Eles que o comam e, dessa forma, não passarão fome! Mas a minha pergunta é: como podem o Comissário e a Comissão evitar, por exemplo, que o Vietname, que se insere nos países Everything but arms, não introduza o seu arroz pelas fronteiras da Tailândia e que este último país o introduza na União Europeia? Como podemos assegurar isto? Como pode controlar-se? Vamos pôr uma etiqueta em cada grão de arroz? Como evitamos que os 40 países mais pobres do mundo, através de multinacionais que todos conhecemos, importadoras de arroz, algumas delas daqui, introduzam estes produtos através dos países mais pobres e destruam os nossos mercados?

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado Bautista Ojeda, em primeiro lugar, a iniciativa Everything but arms dá aos países mais pobres do mundo o direito de exportarem a sua própria produção, quer isto dizer toda a sua produção, para a UE, se assim o entenderem. E também podem, se assim o entenderem, importar arroz para o seu consumo. Faz parte da decisão tomada aqui nesta câmara. Permitam-me, de resto, referir que, a este respeito, exprimi, desde o início, as minhas reservas. Mas a decisão foi tomada e eu respeito-a. Neste momento, apenas há uma coisa que podemos fazer, designadamente estar atentos no sentido de nenhum arroz estrangeiro, não produzido nestes países, ser exportado para a União Europeia. Como podemos efectuar este controlo? Podemos fazê-lo, recorrendo aos mesmos instrumentos que utilizamos em outras áreas para verificar a origem de um produto. São necessários certificados de origem, documentos comprovativos, inspecções realizadas por entidades de controlo competentes, etc. Em certos casos, são igualmente necessários controlos e análises, a realizar in loco. Muitas vezes, é perfeitamente possível analisar o arroz importado e averiguar se este provém efectivamente do país indicado como sendo de origem, sendo esta a abordagem correntemente posta em prática.
Presidente -
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas n°s 61 a 95 serão dadas respostas por escrito.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0051/2003) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o estado da economia europeia - relatório preparatório para a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas (2002/2287(INI));
do relatório (A5-0047/2003) do deputado Trentin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a avaliação anual da implementação dos programas de estabilidade e convergência (2002/2288(INI));
do relatório (A5-0037/2003) do deputado Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão: Relatório de Convergência de 2002 - Suécia (COM(2002)243 - C5-0326/2002 - 2002/2170(COS);
do relatório (A5-0018/2003) do deputado Manuel António dos Santos, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão "Finanças públicas na UEM - 2002" (COM(2002) 209 - C5-0324/2002 - 2002/2168(COS)).

García-Margallo y Marfil (PPE-DE)
Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Comissário. Gostaria que as minhas primeiras palavras fossem de agradecimento a todos os grupos parlamentares que colaboraram estreitamente para que fosse hoje possível apresentar ao Parlamento um texto claro, centrado na acção e não nas palavras, em agilizar e não em atrasar a estratégia acordada em Lisboa, em Gotemburgo e em Estocolmo para devolver a confiança aos mercados europeus e, dessa forma, acelerar o nosso crescimento com um objectivo muito claro, sublinhado no primeiro número: aumentar a criação de emprego, que é uma condição necessária para compensar o envelhecimento e manter o nosso modelo social.
Em segundo lugar, gostaria de salientar três limites estritos das políticas de procura, que se incluem na política a curto prazo: manter a estabilidade macroeconómica, manter a competitividade europeia num mundo cada vez mais globalizado e reduzir a dívida pública, com o objectivo de libertar, dessa forma, recursos que devem canalizar-se para o investimento e para criar recursos, de modo a fazer frente às necessidades sociais do futuro.
A segunda destas ideias-chave é reforçar a coordenação; saudamos, por isso, as estratégias dirigidas a examinar conjuntamente as orientações económicas e as orientações de emprego, mas gostaríamos de integrar também as políticas orçamentais e as políticas para a oferta, que se mantêm a nível nacional, para construir um quadro que possa servir de base aos debates orçamentais, tanto o da União Europeia como os nacionais.
Em matéria de política monetária, que é o número seguinte, o relatório salienta que o Banco Central Europeu deve continuar vigilante relativamente à evolução dos preços, tendo em conta a inflação subjacente no sector dos serviços. Mas diz mais, diz que todos os outros, em particular os governos nacionais, devem cumprir as suas obrigações: manter a evolução dos salários associada à produtividade, introduzir medidas na transparência dos preços e reformar as suas estruturas com vista a aumentar a produtividade, para, dessa forma, dar margem ao Banco Central Europeu, uma margem adicional, no caso de se estimar necessário reduzir as taxas de juro, principalmente se se pretender adequar as taxas de câmbio às necessidades das exportações europeias.
Em matéria de política orçamental, a mensagem afigura-se-me igualmente clara. Este Parlamento sublinha o seu compromisso, mantido ao longo do tempo, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Saúda, em segundo lugar, os esforços da Comissão para interpretar este pacto, para avaliar a situação orçamental de cada um dos Estados-Membros, tendo em conta o volume da dívida e a qualidade da despesa, muito em particular quando esta seja uma despesa de investimento, coerente com as estratégias de Lisboa, de Estocolmo e de Gotemburgo.
Em terceiro lugar, lamenta a falta de aplicação, a falta de diligência desses governos pródigos, que, estando à beira do risco do défice excessivo, não parecem querer fazer qualquer esforço no sentido de reduzir os défices estruturais. Por último, como um apelo expresso à Comissão, insta-a a desempenhar um papel mais vigilante, nas épocas de bonança, para prevenir o temporal posteriormente.
No que diz respeito à política de reforma estrutural, sublinhamos que a falta de investimento é o elemento crucial, é a explicação mais definitiva do nosso atraso comparativamente aos Estados Unidos, em particular o investimento em novas tecnologias. Razão pela qual solicitamos que se estabeleçam nas orientações económicas objectivos quantificados em matéria de investimento, público e privado, e que se promovam os investimentos no sector privado nestas tecnologias, fundamentalmente através de deduções fiscais, associadas à obtenção de lucros e não às subvenções, que não se sabe muito bem a que actividades se destinam. Lança-se um apelo a favor de uma política industrial nova, porque não se pode viver exclusivamente dos serviços, bem como um esforço em matéria de energias renováveis, nas quais não tenho de insistir, dada a situação internacional.
Em matéria de pequenas e médias empresas, insta-se a Comissão a prosseguir os objectivos da Carta de Santa Maria da Feira, a promover a sua criação em 24 horas através de novas tecnologias, a preconizar um adiamento de impostos nos primeiros anos de actividade, a simplificar o seu funcionamento, em particular a nível administrativo, e a exercer uma rigorosa vigilância em matéria de financiamento nas negociações de Basileia II, a acentuar o papel do Fundo Europeu de Investimento e a estabelecer uma rede de garantias que lhes permita ter acesso aos mercados.
No que diz respeito à liberalização dos mercados, transposição e, por conseguinte, reforço dos mecanismos sancionadores para os Estados que não cumpram, aumento da concorrência nos sectores privatizados, liberalização das redes energéticas e, em particular, da sua ligação.
Nos mercados financeiros estamos substancialmente de acordo. Saudamos os esforços em matéria de fiscalidade e solicitamos um esforço adicional para chegar ao IVA na origem e uma base consolidada em impostos sobre empresas e pedimos uma representação mais estrita do euro nos foros internacionais e uma denominação das energias nesta moeda.
Muito obrigado, Senhor Comissário, espero que a mensagem seja clara e que seja acolhida favoravelmente. Obrigado de novo a todos os grupos e ao Presidente pela sua paciência.
Trentin (PSE)
Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o excelente relatório do senhor deputado García-Margallo chamou a atenção para a necessidade de ligarmos, de agora em diante, as grandes orientações de política económica e os objectivos de coordenação das políticas económicas e sociais dos Estados-Membros às metas fixadas pelas decisões do Conselho Europeu de Lisboa, em especial no que respeita ao investimento na investigação, à formação ao longo da vida e às infra-estruturas europeias e no que se refere à eficiência dos serviços públicos, desde que salvaguardem o interesse geral ao qual estão vinculados, ou ainda no que se refere a uma estratégia do envelhecimento activo, que deverá contribuir para um aumento significativo da população activa e do emprego.
Esta decisão, que exige a indicação de etapas vinculativas na realização da estratégia de Lisboa como parte integrante das grandes orientações de política económica, não pode deixar de afectar - e esse é o objectivo do meu relatório - o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o qual continua desprovido de indicadores vinculativos no que respeita, precisamente, ao crescimento e à qualidade do crescimento ou à coordenação das políticas orçamentais, como afirma justamente o senhor deputado dos Santos.
A pergunta que, neste momento, eu faço explicitamente, Senhor Comissário, tem a ver com a compatibilidade dos objectivos de Lisboa com os objectivos do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Dirão os objectivos de Lisboa respeito, e em que medida, também aos Estados da UEM e, se for esse o caso, como poderemos nós torná-los tão vinculativos como os objectivos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e de Crescimento? Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, como penso que é, levanta-se então o problema de como coordenar e conciliar entre si os diferentes sectores de intervenção da União em matéria de política económica, de política social e do emprego, de desenvolvimento sustentável, de estabilidade financeira e de crescimento, e de como conseguir uma interacção sinergética entre eles. Não se trata, como é óbvio, de uma questão formal, mas sim de uma decisão que deve incidir nos objectivos do Pacto de Estabilidade e na forma como este é aplicado.
Com efeito, neste novo contexto, a aplicação do Pacto de Estabilidade não pode continuar concentrada nos períodos em que se manifestam riscos de afastamento dos objectivos e dos vínculos do Pacto em matéria de défice orçamental ou de dívida pública, vínculos esses que não temos qualquer intenção de questionar, sobretudo neste período difícil e incerto. Na verdade, o Pacto de Estabilidade e de Crescimento deverá vincular o comportamento dos Estados da UEM também nos períodos de crescimento, para impedir decisões que se afastem dos objectivos de Lisboa, dando lugar, precisamente nesses períodos, a um maior afastamento dos objectivos do Pacto de Estabilidade.
A Comissão deve reconhecer a diferença entre uma política económica que privilegia a despesa corrente em relação aos investimentos públicos e privados, em períodos de crescimento, e uma política orientada no sentido de satisfazer, com prazos concretos, daqui até 2010, os objectivos de Lisboa em matéria de investigação e desenvolvimento, de formação e de infra-estruturas europeias integradas. Deve igualmente reconhecer, em períodos de crise ou em caso de guerra, a diferença entre uma política económica orientada no sentido da uma redução generalizada da pressão fiscal e, pelo contrário, uma política de relançamento do investimento público e privado, que a própria Comissão deverá estar apta a reconhecer como sendo do interesse comum, até porque se relaciona com projectos europeus dentro do espírito de Lisboa.
Neste ponto, levanta-se o problema de avaliar se os investimentos destinados a contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa constituem uma agravante - em vez de uma atenuante - em caso de perigo de afastamento do vínculo dos 3% e se não podem ser tornados compatíveis com um maior rigor financeiro por forma a respeitarem os critérios do Pacto de Estabilidade.
Espero que semelhantes considerações e oportunidades sejam todas tomadas em linha de conta na próxima Cimeira da Primavera e gostaria de recordar humildemente, em jeito de conclusão, que se impõe uma coordenação institucionalizada das políticas económicas e sociais da zona euro, uma coordenação capaz de decidir por maioria e que demonstre, também nos trabalhos da Convenção, que o alargamento da União, que nós queremos realizar com todas as nossas forças, não impedirá o progresso nem refreará a vitalidade da União Europeia no caminho para novas e mais avançadas formas de integração.

Schmidt, Olle (ELDR)
Senhor Presidente, os políticos que lançaram a UEM eram audazes e clarividentes. Eram muitos os que estavam convencidos de que o projecto fracassaria. Alguns até esperavam que isso acontecesse. A realidade, porém, veio provar que os seus receios não tinham fundamento. A UEM foi muito bem sucedida. Agora, são necessárias mais reformas, bem como o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento por parte dos Estados-Membros.
De uma forma geral, a introdução do euro foi um processo indolor, especialmente no que diz respeito ao enorme trabalho logístico envolvido. Houve, sem dúvida, queixas quanto ao aumento dos preços, mas o nível geral de preços não aumentou. Serão, porventura, necessários mais estudos, que é o que se pede no presente relatório.
Três Estados-Membros ainda permanecem excluídos da terceira fase da UEM: a Grã-Bretanha, a Dinamarca e a Suécia, não havendo regras especiais de opt-out no caso da Suécia. O relatório que hoje debatemos diz respeito ao caso da Suécia e ao relatório bienal de convergência da Comissão.
Penso que, como espero que já saibam, a Suécia já deveria pertencer plenamente à UEM. Quando comecei a trabalhar neste relatório - e aproveito esta oportunidade para agradecer a todos o apoio que recebi -, havia ainda muita incerteza quanto à posição do Governo sueco. Congratulo-me agora por poder dizer que a situação se alterou. Num referendo que terá lugar a 14 de Setembro de 2003, os suecos irão dizer "sim" ou "não" ao euro. Felizmente, os acontecimentos tomaram o seu próprio rumo, independentemente do relatório e de mim próprio.
Tanto a Comissão como o BCE reconheceram que a Suécia cumpriu três dos cinco critérios de convergência: os relativos à estabilidade de preços, às finanças do sector público e à tendência das taxas de juro. Em dois domínios, porém, considera-se que a Suécia não preenche os critérios. O critério de convergência mais polémico é o relacionado com a taxa de câmbio, porque, contrariamente aos restantes critérios, a sua formulação não é clara. A adesão ao MTC deve ser entendida como uma exigência, mas o período de adesão pode ser relativamente curto. O critério da taxa de câmbio foi, naturalmente, também aplicado de forma flexível aos países que já introduziram o euro. Estou a pensar, em particular, na Finlândia e na Itália, que só integraram o MTC II ao fim de dois anos. A questão da adesão ao MTC II é também significativa e, naturalmente, também muito sensível no caso dos países candidatos. Muitos dos países candidatos ainda têm de se adaptar à UEM, pelo que preconizo um certo grau de flexibilidade. Constatei também que, numa alocução do Comissário na Hungria, há semanas, ele também discorria nestes termos.
Outra área em que, no entender da Comissão e do BCE, a Suécia não preenche os critérios do Tratado é a convergência jurídica. Isto prende-se com a independência do Banco Central sueco. A questão foi retomada numa troca de cartas entre o Presidente do BCE e o Ministro das Finanças sueco. O BCE manifestou, em particular, preocupação face à inexistência de regras claras relativamente às transferências de reservas do Banco Central sueco para o Ministério das Finanças. Na sua resposta, porém, o Ministro das Finanças salientou que as alterações necessárias seriam apresentadas assim que a introdução do euro estivesse para breve, paralelamente às alterações necessárias à Constituição, ainda que haja pouco tempo, dado que a Suécia prevê que as alterações à Constituição requerem duas decisões separadas por eleições. Em meu entender, tal não significa, porém, que a Suécia não esteja qualificada para a terceira fase da UEM que termina em 2006 ou 2007. Um dos princípios fundamentais do sistema jurídico da União consiste na primazia do direito comunitário sobre o direito nacional.
Atrever-me-ia a dizer que a Suécia precisa do euro. Simultaneamente, aventurava-me a dizer que o euro precisa, de facto, da Suécia. A economia sueca está em boa forma e em condições de preencher os critérios necessários. Isto é algo que posso dizer, apesar de integrar a oposição no meu país. Entendo que é um passo necessário e óbvio para que a Suécia faça plenamente parte da integração europeia e para que o euro seja a sua moeda e divisa. Ora, será a população sueca que o decidirá a 14 de Setembro. A abordagem "esperar para ver" defendida por alguns deputados deste Parlamento é merecedora de algumas críticas. O que teria sido a integração europeia, se Robert Schuman tivesse hesitado ou se, quando o Muro de Berlim foi derrubado, Helmut Kohl se tivesse pautado por interesses económicos a curto prazo, ou se a principal característica de Jacques Delors fosse a ansiedade? Não levaria a nada. Espero e estou convencido de que, a 15 de Setembro, estarei em condições de vir aqui, de cabeça erguida, adiante de vós, Senhor Presidente e Senhor Comissário, anunciar: "O resultado do referendo foi positivo. O povo sueco quer estar cabalmente envolvido e exercer influência tanto sobre a nova como sobre a velha Europa".
Em conclusão, devo dizer que há uma certa confusão no que diz respeito às alterações. Todavia, queria dizer que espero reunir o maior número de votos possível. Ouvi as críticas e posso aceitar que as alterações 12 e 14 sejam retiradas, porque incidem sobre questões já tratadas noutros textos.

Santos (PSE)
Senhor Presidente, Senhores Deputados e muito especialmente Senhor Comissário Pedro Solbes Mira, a apresentação do documento da Comissão sobre Finanças Públicas sobre o qual se debruça o meu relatório correspondeu no tempo à convicção consolidada de que as previsões económicas para o espaço europeu deviam, a partir daí, ser sistematicamente revistas em baixa. Com efeito, o contexto económico da supervisão orçamental revelou-se muito menos favorável do que o inicialmente previsto, traduzindo-se nomeadamente pela duplicação do défice da zona euro entre os anos 2000 e 2001, pela "certeza" de que tal desequilíbrio se prolongou e agravou em 2002 e pela explicitação e escrutínio real das graves dificuldades orçamentais que ocorreram em 4 dos Estados-Membros.
Por isso, e devido a isso, a Comissão elaborou recomendações e formulou a intenção de apresentar avisos prévios por desvio orçamental aos Estados potencialmente incumpridores, o que, embora não tenha sido concretizado, acabou por antecipar a situação concreta verificada nos referidos países no fim do ano.
Justificou-se portanto plenamente o teor do discurso que o Presidente Romano Prodi pronunciou perante este Parlamento, onde exprime a sua preocupação com a fase descendente do ciclo económico, mas onde também critica, sem margem para dúvidas, a aplicação inflexível e dogmática do Pacto de Estabilidade e Crescimento sem atender à alteração das circunstâncias e defendendo consequentemente a introdução de ajustamentos e critérios mais sofisticados para a aplicação do Pacto. Desde então muitos foram os políticos, os peritos, os institutos de investigação, os académicos e os líderes de opinião pública e publicada que se pronunciaram sobre a matéria. A própria Comissão aderiu à interpretação prudente mas ousada do seu Presidente reelaborando um quadro de supervisão orçamental menos rígido e mais actuante que surge agora associado ao princípio de que a aplicação do Pacto o deve tornar num instrumento cada vez mais valioso para a promoção da estabilidade, do crescimento e do emprego.
O relatório subscreve esta visão na medida em que considera que ela corresponde a um passo intermédio entre a aplicação rígida do Pacto e a indispensável evolução para um modelo interpretativo, que se julga inevitável no futuro, que tome em consideração critérios mais sofisticados como a inflação, o emprego, as dívidas públicas e a sua evolução, os encargos financeiros resultantes do envelhecimento das populações e as necessidades de investimento. Finalmente, é indispensável que a qualidade das despesas públicas sirva para aferir o grau de articulação do PEC com os objectivos inscritos na estratégia de Lisboa e com o princípio do desenvolvimento sustentável acordado em Gotemburgo.
A prevalência política dos constrangimentos orçamentais e a interpretação rígida do equilíbrio financeiro no quadro da supervisão multilateral têm conduzido a que, nos últimos anos, o rácio do investimento público em relação ao PIB no espaço europeu se tenha reduzido constantemente, sendo certo que o investimento privado tem seguido a mesma tendência. Ora, tudo isto coincide com as dificuldades acrescidas que a economia europeia tem vindo a apresentar. As soluções que se propunham inicialmente ou agora se retomam nem sequer são inéditas no quadro de algumas economias desenvolvidas da OCDE onde "a regra de ouro" é um elemento essencial, não apenas para a consolidação das finanças públicas, mas também para o lançamento e sustentação de um processo de desenvolvimento económico e social.
Depois do enorme passo que foi a criação do moeda única, a União parece hoje verdadeiramente paralisada. As restrições excessivas nas políticas monetária e orçamental, pensadas com o propósito de fortalecer a economia europeia e a sua moeda única e para acalmar desconfianças e receios por parte dos países mais fortes da União, podem transformar-se em limitações inesperadas que colocarão a desejada recuperação totalmente na dependência do bom funcionamento do motor da economia norte-americana.
A flexibilidade e a racionalidade que se defendem não são incompatíveis com a necessidade de proceder ao cumprimento do verdadeiro espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem o seu debate público enfraquece o alcance dos seus objectivos. A consolidação financeira dos Estados que aceitam uma política monetária comum e uma moeda única e rejeitam qualquer autarcia inibidora de relações abertas com o exterior da respectiva zona é indispensável e deve ser prosseguida. Muitos países têm, de resto, inscritos nas suas Constituições princípios e regras que estabelecem limites mais ou menos rígidos para os défices orçamentais. Isso é também indispensável no quadro político da União, mas tal compromisso, para ser eficaz, exige a consideração prioritária do interesse da zona como um todo (o que é verdadeiramente relevante), podendo aceitar-se em circunstâncias excepcionais a utilização de instrumentos discricionários para a recuperação das regiões (países) menos desenvolvidos.
De outro modo corre-se o risco de assistir-se apenas ao cumprimento formal das obrigações orçamentais, recorrendo os países em dificuldade aos mais variados e criativos esquemas contabilísticos (o que torna necessária também a sua harmonização imperativa) com o objectivo único de satisfazer a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, ou enganar temporariamente os mercados financeiros escapando transitoriamente às suas naturais sanções.
Infelizmente foi essa a situação que se verificou em muitas das economias europeias no fim do ano de 2002. Equacionar, portanto, os problemas actuais da economia europeia quando se faz o balanço do grau de realização dos objectivos traçados na Cimeira Extraordinária de Lisboa é, pois, absolutamente indispensável. É também necessário sinalizar junto do Parlamento, do Conselho e da Comissão que é possível encontrar um equilíbrio entre a saudável consolidação financeira nos países da União e o cumprimento integral desses objectivos.

Solbes
Senhor Presidente, tentarei, no tempo de que disponho, comentar os quatro relatórios em debate. Centrar-me-ei, em primeiro lugar, nos três relatórios que incidem sobre o estado da economia, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e as finanças públicas, para me debruçar, por último, sobre o relatório do senhor deputado Olle Schmidt sobre o caso específico da Suécia.
Em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado García-Margallo y Marfil o trabalho realizado e, como ele disse, a clara mensagem contida no seu relatório relativamente às orientações gerais das políticas económicas.
Gostaria de salientar que o documento deste ano tem um carácter mais estratégico do que é habitual, na medida em que se trata de um documento com o qual se pretende definir a grande estratégia europeia para os próximos três anos. É verdade que surge numa situação de particular incerteza económica, é verdade que avançámos já algumas indicações sobre como actuar em caso de choques assimétricos, situação em que, como é lógico, terá de se recorrer à política monetária, quando podem registar-se impactos sectoriais, uma situação na qual, sem dúvida alguma, teremos de utilizar instrumentos específicos de outra natureza ou, no caso de se registarem acontecimentos não usuais contemplados na regulamentação comunitária e que nos permitem intervir também em termos de política orçamental, aceitando, contudo, o limite de 3% previsto no Tratado.
O senhor deputado García-Margallo y Marfil insistiu na necessidade de uma política macroeconómica saudável e apoia inequivocamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Penso que partilhamos a mesma abordagem e não temos grande dificuldade em aceitar as suas recomendações.
Faz ainda referência a um ponto que se nos afigura fundamental e que é a forma como poderemos aumentar o potencial do crescimento na Europa. Inquestionavelmente através do aumento do emprego e da produtividade. Sabemos que o aumento da produtividade - o senhor deputado fez uma alusão precisamente a isto - e o aumento do emprego estão também intimamente associados à evolução salarial, e que é fundamental ter salários compatíveis com uma evolução do emprego razoável e com aumentos de produtividade. Mas é igualmente imprescindível - e esta é a linha que adoptámos em Lisboa - registar melhorias em termos de educação e de formação. Pensamos que é também fundamental implementar uma fiscalidade mais adequada para alcançar estes objectivos e, naturalmente, para que haja mais investimento público e privado. Mais adiante referir-me-ei mais circunstanciadamente a este aspecto ao comentar o relatório do senhor deputado Trentin.
Neste sentido, consideramos imprescindível, no quadro de Lisboa, definir o quadro apropriado para que haja investimento tanto público como privado e para registar progressos em relação a alguns elementos fundamentais. Há um elemento nas últimas semanas que eu gostaria de destacar, a aprovação da patente comunitária que, sem qualquer dúvida, constituirá um elemento de inovação e que irá permitir uma maior inovação europeia e, naturalmente, definir a despesa pública de acordo com critérios que melhorarão a produtividade ou a produção.
As grandes orientações de política económica não devem, porém, ser vistas separadamente do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O senhor deputado Trentin faz referência a este ponto quando salienta a necessidade de abordar de forma conjunta o Pacto de Estabilidade e Crescimento em Lisboa. Penso que é consensual entre todos que as finanças públicas saneadas são o elemento fundamental não só para permitir à política monetária desempenhar o seu papel, como, também, para propiciar a margem necessária para que os estabilizadores automáticos possam funcionar numa situação cíclica. Contudo, o senhor deputado Trentin propõe algo mais: que mais podemos fazer do ponto de vista do Pacto de Estabilidade e Crescimento em termos de crescimento? Como podemos melhorar, em síntese, a qualidade das finanças públicas?
No seu relatório, o senhor deputado Santos salienta também este ponto, sobre o qual gostaria de me alongar mais. Penso que a chave reside em mais investimento na investigação e desenvolvimento. Estabelecemos objectivos concretos neste ponto, na medida em que o investimento público neste sector funciona de foram satisfatória, embora haja mais deficiências a nível do funcionamento da economia privada.
Todavia, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, modificado na Comunicação de Novembro, introduz um elemento adicional relativamente a esta política, para que confira um impulso maior ao desenvolvimento na Europa. O Pacto contém, com efeito, o instrumento inicial para alcançar, a médio prazo, o equilíbrio orçamental ou uma situação de superavit.
A Comissão, na sua análise do Pacto, concluiu que, em determinados casos, justifica-se a existência de desvios temporários, desde que a sua justificação seja por razões dirigidas a melhorar o crescimento.
Na nossa óptica, o investimento físico e, principalmente, o investimento público, não é o único elemento que pode permitir levar a cabo um desvio temporário do equilíbrio orçamental no quadro do Pacto.
Consideramos que todas as acções que acabem por nos permitir aumentar o nosso potencial de crescimento devem ter o mesmo tratamento.
Por essa razão, a Comissão propôs, na sua Comunicação, a possibilidade de desvios temporários em países que cumprem determinadas condições; fundamentalmente os que registam baixos níveis de rácio da dívida pública; que, além disso, alcançaram já uma situação de equilíbrio orçamental, que, como é lógico, estabelecem este tipo de desvios com o objectivo de aumentar o crescimento. Estamos a referir-nos a investimentos em infra-estruturas, investimentos no conhecimento, mas também de medidas de natureza fiscal, por exemplo, reduções de impostos, que poderão permitir-nos melhorar o crescimento.
São estes os elementos fundamentais que a Comissão contemplou na sua Comunicação, que não foram introduzidos de forma absolutamente precisa nas conclusões finais do Conselho, mas que, no entanto, permitiram ou permitem registar progressos suficientes para se poder alcançar um resultado que, na nossa óptica, nos deverá permitir melhorar em termos de crescimento.
O Conselho preconiza que se faça uma análise caso a caso, afirma que não existe qualquer regra para este tipo de desvios; não impõe qualquer condição relativamente a como a Comissão deve implementar as suas propostas e, evidentemente, a Comissão continua convencida de que as propostas que apresentou até à data, relativamente a alguns casos concretos, no que diz respeito a estes desvios temporários, continuam a ser válidas e são esses os critérios que utilizaremos no futuro.
Em relação à coordenação das nossas políticas orçamentais, diria que o sistema melhorou, mas que não podemos estar totalmente satisfeitos, dado existirem demasiados desvios. Penso que é imprescindível registar progressos no domínio da coordenação e, nesse sentido, as grandes orientações de política económica pretendem introduzir uma mudança qualitativa, não só na abordagem trienal, como também dispensando mais atenção aos relatórios de aplicação do que às abordagens gerais. Penso que devemos melhorar os nossos sistemas de coordenação multinacional, na medida em que - como já colocámos em evidência nas nossas propostas à Convenção - existem algumas deficiências no actual sistema que impedem que o sistema de peer pressure funcione da forma que o Tratado previa.
Por último, diria ao senhor deputado Santos que agradeço o seu apoio relativamente à análise das finanças públicas de 2002 e a qualidade das finanças públicas. É um relatório essencial para compreender o que é feito posteriormente, em Novembro, quando apresentarmos a nossa proposta de comunicação ao Conselho.
Na comunicação da Comissão ao Conselho, não pretendemos nem flexibilizar nem modificar o pacto. Pretendemos, com base na experiência que adquirimos nos últimos anos, garantir que a aplicação do pacto se adapta melhor às situações específicas de cada um dos países afectados.
Consideramos também fundamental na nossa comunicação o facto de os Estados-Membros reafirmarem o seu compromisso com o pacto. Foi por esta razão que pedimos uma resolução do Conselho Europeu que permita dar esse passo.
Embora o tenha repetido várias vezes, talvez valha a pena insistir na nossa comunicação em alguns pontos fundamentais. O limite de défice nominal mantém-se nos 3%; no entanto, temos de tomar em consideração a evolução do ciclo, pelo que a evolução dos défices ajustados ciclicamente é um elemento fundamental.
Em segundo lugar, para conseguir o equilíbrio orçamental a médio prazo, os países que ainda não o alcançaram deverão empreender esforços orçamentais da ordem de meio ponto anual, no mínimo, ou mais no caso de existir uma diferença.
Em terceiro lugar, estamos conscientes de que houve um certo relaxamento da política orçamental nos bons momentos do ciclo económico, que esteve na origem de problemas que surgiram posteriormente, pelo que é fundamental velar por que não se registem novos comportamentos pro-cíclicos nas mesmas circunstâncias.
Pensamos que é fundamental prestar atenção à dívida e, como salientou o senhor deputado Trentin há instantes, penso que é imprescindível tomar em consideração a situação específica de alguns Estados-Membros, por forma a disporem de uma maior margem de acção.
Tudo isto foi aprovado no Conselho ECOFIN, com as correcções a que fiz referência quando comentei o relatório do senhor deputado Trentin.
Uma última observação sobre o relatório do senhor deputado Schmidt. É verdade que, no nosso relatório de convergência sobre a Suécia, fazíamos referência ao cumprimento dos critérios de convergência com duas excepções: o critério de convergência jurídica, em particular no que diz respeito ao Banco Central da Suécia, e o não cumprimento do critério de convergência de taxa de câmbio.
É com satisfação que, ao falar sobre os números da evolução da Suécia, constatamos que os restantes critérios de convergência estão a cumprir-se, inclusivamente de forma mais cómoda do que no passado. Todavia, teremos ainda de arrostar com esses dois elementos, que espero possam encontrar solução futuramente. Conhecem a nossa posição relativamente aos mesmos. No âmbito legal, deve adaptar-se o sistema de independência do Banco Central. No que diz respeito ao critério de taxas de câmbio, temos de aplicar as disposições do Tratado; mas, como disse já muitas vezes, as experiências do passado, sem qualquer dúvida, devem ser tidas em consideração.
Pessoalmente, considero que a adopção do euro seria vantajosa para a Suécia e espero que este país possa, em breve, cumprir as condições necessárias. Penso que seria também vantajoso para a União Europeia e para a zona euro, em particular, dado que constituiria um passo em frente significativo no nosso processo de integração.

Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor Comissário, bem como o meu aplauso pela clareza das suas afirmações no debate sobre estes quatro relatórios. Disse-nos que não pretendia tornar o Pacto de Estabilidade e Crescimento mais flexível, nem pretendia adaptá-lo. Em vez disso, pretendia simplesmente instituir parâmetros mais rigorosos para a avaliação das situações nos Estados-Membros. Penso tratar-se de uma abordagem mais correcta do que a seguida nas propostas apresentadas por colegas de outros grupos, em especial pelos senhores deputados Trentin e dos Santos.
O que aqui foi dito pelo senhor deputado Trentin não corresponde ao relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nem são adequados comentários no âmbito de um debate sobre a avaliação anual da implementação dos programas de estabilidade e convergência. Se estivéssemos na escola, eu diria ao colega Trentin que se afastou do tema. No seu projecto de relatório não se encontrava uma única palavra a este respeito, apenas as alterações apresentadas pelos vários grupos aproximaram o relatório do tema. Hoje, esqueceu-se outra vez.
Agradeço igualmente ao senhor Comissário por nos ter mais uma vez recordado os objectivos de Lisboa, os quais não se encontram em contradição com Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a consolidação orçamental, pois abrangem, sim, as condições de enquadramento na sua totalidade: a flexibilidade do mercado de trabalho, a necessidade de reforçar os investimentos, baixar os impostos e investir na formação e na investigação. No entanto, tal não poderá dispensar os Estados-Membros da aplicação de parâmetros rigorosos na sua política orçamental, tal como prescrito pela Comissão.
Mesmo assim, no relatório Trentin exigimos que, no futuro, a Comissão possa enviar autonomamente as cartas de advertência, sem que tal dependa da votação no Conselho ECOFIN, no qual os prevaricadores estão indirectamente envolvidos. Queremos ver reforçada esta independência da Comissão. Aquilo que, a este respeito, é proposto nos relatórios é inconsistente em muitos pontos. Tal é comprovado pelo facto de, há dois anos, haver uma linha de actuação consistente no sentido de pôr em causa o Pacto de Estabilidade e Crescimento e de o esvaziar de conteúdo em todos os aspectos possíveis e com todas as propostas possíveis, tendo como único objectivo assegurar que a consolidação dos orçamentos públicos em alguns Estados-Membros já não é a condição sine qua non para a estabilidade financeira e para uma política económica e monetária estável.
Claro que não se trata de haver insuficiente espaço de manobra. Oito dos doze Estados-Membros da zona euro já conseguiram ter actualmente os seus orçamentos equilibrados. Os prevaricadores que não cumprem as regras são aqueles que agora vêm exigir que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja alterado. Acabam por ser penalizados aqueles que têm orçamentos estáveis e até amealharam excedentes, dado que, na zona euro, todos estão no mesmo barco. É o que se passa com o meu país, a Alemanha. Se, com o seu elevado poder económico, a Alemanha não conseguir cumprir o Pacto de Estabilidade, coloca em risco a estabilidade do euro. Não é com correcções e retoques que podemos desviar as atenções da responsabilidade detida pelos Estados-Membros neste domínio. A 'regra de ouro? que vem enunciada em algumas alterações do senhor deputado dos Santos também não serve de nada neste contexto.
Não há dívidas boas nem dívidas más. Só há dívidas: dívidas em investimento e infra-estruturas e endividamento para consumo. Senhor Deputado Trentin, o senhor certamente conhece muito bem a scala mobile, o endividamento que, nos últimos vinte anos, praticamente levou o Estado italiano à ruína, com dívidas em permanente acumulação e com os sindicatos a fazer esse jogo, mas sem que ninguém conseguisse encontrar uma saída. O modelo europeu trouxe uma menor inflação e condições estáveis de política monetária. Para sermos coerentes, é esta a base de que não podemos nem devemos abrir mão.
Para finalizar gostaria de dizer aos colegas da Suécia que nós nos congratulamos pelo facto de a Suécia pretender aderir à União Económica e Monetária. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar esta pretensão, mas pedimos que seja de acordo com as condições estipuladas pelo Tratado de Maastricht. Se o Governo sueco ainda não preenche estes requisitos - independência do banco central ou a questão de ser membro durante dois anos do Sistema Monetário Europeu - então tem de tratar deste assunto, não pode deixar andar. Neste contexto, temos todas as razões para agradecer à Comissão pelo rumo que está a seguir.
Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, uma liderança pró-activa e resoluta é algo de que necessitamos para a política económica na Cimeira da Primavera da UE. Não podemos deixar-nos ficar a pronunciar velhas fórmulas mágicas, pois estas, infelizmente, funcionam mal em tempos difíceis, não apenas marcados pela recessão económica, mas também, lamentavelmente, ensombrados pela atmosfera que uma guerra próxima lança sobre o desenvolvimento económico e a política de emprego. É por esta razão que os relatórios do Parlamento - e refiro-me a todos os que temos perante nós esta noite - lançam um pequeno raio de esperança, mas, ao mesmo tempo, põem impiedosamente a descoberto a fraqueza da economia europeia.
Gostaria de sublinhar que está fora de questão eliminar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, criado para trazer ordem à economia. Em vez disso, temos de nos aplicar em tomar em conta os objectivos de Lisboa, fazendo-o num tempo, num espaço e num modo em que tal faça sentido, pois os cidadãos da Europa a isso têm direito.
Penso que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir a derrapagem da conjuntura. Também não podemos negar que, entretanto, o próprio Banco Central Europeu já fala em risco de recessão na União Europeia. quer isto dizer que temos de prosseguir uma política pró-activa e, nesta perspectiva, não servem de nada as constantes referências às reformas estruturais.
Além disso, ainda não sabemos até ao dia de hoje, quais os benefícios económicos destas reformas estruturais para a União Europeia e também não fazemos ideia do seu impacto sobre a política de emprego. Esta pergunta ainda não nos foi respondida, nem pelos institutos económicos, nem pelos ministérios nacionais, nem pela Comissão. Mas precisamos desta resposta para saber qual a direcção certa para seguirmos. Creio que continua a ser válida a seguinte fórmula: o emprego gera crescimento, mas o crescimento também gera emprego. Temos de trabalhar com base no crescimento real e não com base no crescimento potencial.
Gostaria de chamar, mais uma vez, a atenção para o facto de ser absolutamente correcto - tal como também é referido pelos relatórios - referirmo-nos repetidas vezes à falta de investimento, tanto no sector público como no sector privado. Não estamos a honrar o acordo de Lisboa sobre o crescimento de 3%. Também não estamos a respeitar o acordo, no sentido de investir mais na investigação e no desenvolvimento, o que também se aplica ao sector público e ao sector privado. O Japão e os EUA estão distanciadamente à nossa frente. Neste momento, talvez ainda não precisemos verdadeiramente de um governo económico, mas sim de uma verdadeira coordenação vertical e horizontal, a bem do crescimento e do emprego.
Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar desejo manifestar a concordância do meu grupo com o texto dos relatórios em debate, mas não com algumas das afirmações proferidas aquando da sua apresentação nesta sessão plenária.
O objectivo imediato deste debate é a preparação do Conselho da Primavera e pretende dar resposta à respectiva avaliação do chamado "processo de Lisboa", complementado com as decisões dos Conselhos de Gotemburgo e de Barcelona. Neste quadro, desejo, em primeiro lugar, exprimir a minha preocupação e a do meu grupo por não se ter alcançado o objectivo estabelecido para o horizonte 2010 de ser a economia mais competitiva, de mais qualidade e com melhor nível de emprego. Ao fazer-se o balanço dos três anos decorridos, apesar das dificuldades que a economia norte-americana conheceu, constatamos que, em termos de crescimento, produtividade e níveis de emprego, registamos um atraso maior do que há três anos. É, por conseguinte, óbvio que existe um desfasamento muito preocupante entre o que se apregoa nos Conselhos e o que se pratica nos Estados-Membros, o que prejudica o resultado conjunto da União.
O Grupo Liberal é de opinião que os problemas principais são decorrentes, fundamentalmente, do facto de não se terem cumprido os processos de liberalização acordados, dado que, como se coloca em evidência no relatório García-Margallo y Marfil, ainda há reformas estruturais muito importantes por realizar e é preciso flexibilizar ainda mais alguns mercados básicos, como o mercado de trabalho.
Na situação actual, que não é exactamente uma das melhores situações económicas pelas quais a União Europeia passou nos últimos anos, há três aspectos cruciais aos quais deve prestar-se uma atenção particular. Primeiro, deve melhorar-se o nível, não unicamente de investigação e desenvolvimento, mas da sua aplicação no sistema produtivo. Esperemos que este acordo histórico sobre a patente europeia, como referiu o Comissário Solbes Mira, permita esta promoção, mas também que se preste uma atenção especial à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas baseadas na aplicação de novas tecnologias, porque, como ficou demonstrado na década de 90, as PME são importantes criadoras de postos de trabalho.
Não disponho de mais tempo para me referir a outros temas, Senhor Presidente, mas gostaria de concluir como comecei: mais do que fazer grandes declarações nos Conselhos da Primavera, é necessário que se cumpra o acordado.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o senhor deputado García-Margallo chama as coisas pelos seus nomes: a União Europeia não possui uma política económica. Contribui assim para um bom debate, facto que lhe agradeço.
Quanto ao diagnóstico e às soluções, os termos rigidez e reformas estruturais são encantatórios. Perguntamos regularmente à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos peritos o que querem dizer. Fico chocado com a imprecisão e a dissonância das respostas. Numa conferência notável, o próprio senhor Turner, dirigente do patronato britânico, disse que temos de ter o cuidado de desmantelar o Welfare State e que a agenda de liberalização da Europa, e cito, é útil, mas apenas de forma marginal dá resposta aos actuais desafios. É evidente que o problema das pensões será insolúvel sem um forte aumento da taxa de actividade na Europa. É crucial conseguir a mobilização das capacidades humanas. São portanto necessários enormes esforços para reformar os mercados do trabalho, sobretudo através da formação e da qualificação, mas temos de reconhecer que isso implica uma organização nova e terá um custo.
A que se deve a carência de investimentos produtivos, públicos e privados? Por um lado, à gestão dos fluxos de capitais, que muitos partem para os Estados Unidos. Parece-me falacioso pensar que o mercado financeiro representará por si próprio o motor de um novo ciclo de investimento na Europa, como pôde acontecer à escala mundial durante a última década. Nomeadamente, não permite o desenvolvimento local, o desenvolvimento das PME e das infra-estruturas. A União Europeia tem de poder financiar redes de serviços de interesse geral eficientes e dotar-se de políticas de empreendimentos produtivos.
Mas não temos apenas um problema de oferta, subestimamos também o problema da procura! Centenas de milhares de milhões em amortizações de mais-valias hipotecam os resultados das empresas e bloqueiam qualquer retoma. Longe de temer a inflação, o BCE tem de flexibilizar o seu objectivo e baixar as taxas reais abaixo de zero. Por outro lado, embora seja verdade que muitos Estados não souberam ou não puderam reformar a tempo as finanças públicas, a gravidade da conjuntura justifica neste momento um apoio à actividade, até com ultrapassagem temporária da regra dos 3%.
Ainda duas palavras: a guerra no Iraque é uma loucura também do ponto de vista económico. Vai agravar défices públicos estéreis nos Estados Unidos e na Europa, quando o nosso credo é reduzi-los. Os Estados Unidos caminham em cima de gelo muito fino, dizia um dos nossos especialistas. O seu crescimento futuro exigiria bombear ainda mais os nossos capitais, o que representa outra contradição. Conclusão: a Europa não poderá seguir passivamente os Estados Unidos. Tem de inventar a sua própria política. Está encostada à parede. Ora, a Convenção mantém-se muda. Quanto aos pedidos de um governo económico, só fazem pensar na cena do filme "Charlot Soldado", em que a tropa está mergulhada no nevoeiro, cada um errando à aventura e apenas se ouve o soldado a chamar pelo seu chefe: "capitão, onde está?"

Lipietz (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, não posso deixar de reconhecer que estamos perante vários relatórios que abordam quase exactamente a mesma coisa. Neste caso, não votaremos favoravelmente o relatório de uma pessoa que eu admiro muitíssimo, o senhor deputado Trentin, e iremos sobretudo trabalhar com base no relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários enfrenta um verdadeiro problema de funcionamento. Quando uma questão é apresentada por um relator da esquerda ou por um relator da direita, no primeiro caso é massacrada pelos nossos eminentes colegas da direita e, no segundo caso, com alguma sorte, consegue que o relatório passe. Assim, temos de reconhecer que, após o corte e costura que lhe infligiu a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o relatório do deputado García-Margallo y Marfil - que, enquanto relator, tem apesar de tudo muitas qualidades que lhe reconheço há muito tempo - é nitidamente melhor e bem mais útil do que o do deputado Trentin, que não é evidentemente o relatório do deputado Trentin, como já observou o deputado Langen, pois, quando o deputado Trentin fala, diz mais ou menos o contrário do que está escrito no relatório.
Sendo assim, apenas falarei do relatório do deputado García-Margallo y Marfil tal como se encontra redigido. Penso que subscrevemos - nós, Verdes - a totalidade dos objectivos e observações sobre a situação tal como se encontram expressos no relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil. Tem a vantagem de restituir correctamente os objectivos de política económica relativamente aos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo: queremos fazer da Europa um modelo de crescimento económico, baseado na qualidade do investimento em recursos humanos, na qualidade do investimento público e na sustentabilidade, no sentido ecológico do termo, das tecnologias escolhidas. Penso que, dada a dimensão do nosso continente, que concentra numa superfície pequena uma das maiores densidades populacionais da Terra, essa é a única estratégia a seguir pela União Europeia.
A contradição do relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil é a seguinte: tem constantemente de jogar com o facto de que deve saudar o Pacto de Estabilidade dizendo simultaneamente que seria no entanto necessário conseguir financiar investimentos; tem de abster-se de pôr em causa o artigo do Tratado de Maastricht que proíbe as instituições comunitárias de criticarem o Banco Central Europeu dizendo simultaneamente que será no entanto preciso conceder a esses necessários investimentos créditos a taxas especiais - está a falar de fiscalidade, não de taxas de juro. Numa palavra, contorna de certa maneira os verdadeiros problemas dos bloqueios institucionais que todos conhecemos actualmente na Europa e que nos voltarão a colocar, no próximo ano, exactamente na mesma situação de "euro-esclerose" que atravessámos durante os anos negros da marcha para o euro, isto é, entre 1990 e 1997.
Sabendo que não controlamos as taxas de juro fixadas pelo Banco Central Europeu, teremos taxas de juro demasiado elevadas, geradoras de Estados que quererão simultaneamente investir e desendividar-se. Essas taxas de juro demasiado elevadas tornarão também a nossa moeda demasiado forte, o que nos impedirá de exportar quando a recessão será mundial. Uma vez que não pomos explicitamente em causa o Pacto de Estabilidade na sua actual redacção, não conseguiremos financiar os investimentos pedidos pelo senhor deputado García-Margallo y Marfil.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, nesta discussão conjunta de vários relatórios falamos sobre o progresso da União Económica e Monetária, uma União que existe graças ao cumprimento dos acordos que foram celebrados. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um acordo, um acordo que temos de fazer cumprir mutuamente. As palavras que o senhor deputado Trentin dedicou ao Pacto de Estabilidade no seu relatório merecem ser lidas. Ele diz que, até mesmo em períodos de recessão económica, o Pacto deve ser cumprido escrupulosamente, e concordo inteiramente com isso. Nem tão-pouco podemos voltar agora com a palavra atrás.
Também o senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil diz, com razão, que na próxima Cimeira da Primavera os dirigentes europeus deverão abster-se de proferir declarações vagas e enfatuadas, e falar de forma clara. Acordos claros quanto à forma com desejamos alcançar os objectivos económicos continuam a ser necessários para que o Pacto seja cumprido, inclusive durante este período de recessão.
Assim, fico verdadeiramente espantado quando mais uma vez se revela que a França não está disposta a honrar os compromissos assumidos. Na passada quinta-feira tornou-se claro que este Estado-Membro não iria fazer qualquer tentativa para pôr em ordem o seu orçamento para 2003. Enquanto a Alemanha, Portugal e a Itália procuram ordenar os seus orçamentos de acordo com os compromissos assumidos, a França, pelo contrário, não manifesta sequer a intenção de ter finalmente em conta os compromissos que assumiu.
Senhor Presidente, permita-me que termine dizendo que, se este Parlamento quiser dar um contributo sério para a definição da política no plano económico, nesse caso já é tempo de intimarmos os Estados-Membros e os políticos, que não estão dispostos a cumprir estes acordos, a virem aqui prestar contas.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os relatórios hoje em discussão são documentos densos e importantes - antes de começar tenho de prestar homenagem aos relatores por esse facto - e representam um importante contributo para o debate sobre as orientações da política em matéria de finanças públicas na Europa. Os deputados radicais irão apoiá-los na sua versão actual.
Não pretendo entrar em pormenores de cada um dos relatórios, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer mais alguns comentários de carácter geral. Em primeiro lugar, penso que devemos desconfiar um pouco de slogans e objectivos bombásticos como, por exemplo, os objectivos de Lisboa, a que fazemos constantemente referência. Não penso que o facto de, a certa altura, a Europa ter decidido estabelecer, e eu passo a citar uma vez mais: 'um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de realizar um crescimento económico sustentável? e todas as outras metas que já conhecemos, seja um grande salto de qualidade ou a base de uma nova política económica para os Estados-Membros, a menos que se pense que, no passado, os Estados não queriam tornar-se países competitivos nem queriam tentar conseguir o pleno emprego.
Para além de repetirmos constantemente estes objectivos e de fazermos análises - o Parlamento Europeu é uma sede política, não um centro de estudos -, penso que deveríamos discutir a razão pela qual esses objectivos bombásticos não estão a ser alcançados e quais são os custos políticos que, na Europa, não temos a coragem de enfrentar para os transformar em realidade, em reformas concretas, as tais reformas de que se fala nos relatórios hoje em análise. Penso que as estruturas da economia europeia precisam de ser totalmente postas em causa.
Invocamos continuamente, com orgulho, o modelo social europeu e a economia social de mercado, mas depois, nos relatórios, - penso que é o caso do relatório do senhor deputado García-Margallo - afirmamos explicitamente que o destino do modelo social europeu está dependente da recuperação económica americana: se não houver uma recuperação económica dos Estados Unidos, não haverá crescimento económico na Europa e o nosso modelo social, de que tanto nos orgulhamos, viverá momentos muito mais difíceis do que estamos a viver neste momento.
A crise económica da Alemanha é um sinal da crise de um velho modelo económico, o modelo de uma velha Europa que já nada mais tem para investir. Estamos sempre a repetir nos relatórios que precisamos de mais investimento público - embora não se diga onde iremos arranjar o dinheiro - e mais investimento privado. Não acho que o investimento privado na Europa seja baixo devido às taxas de juro e que, portanto, o nosso único objectivo deva ser pressionar o Banco Central Europeu para nos dar uma política de taxas de juro mais flexível, facilitando assim o investimento privado. O investimento privado não irá aumentar em virtude das taxas de juro mais baixas: ele irá aumentar se e quando tivermos uma economia mais flexível, com injecções maciças de flexibilidade.
As reformas destinadas a tornar a economia mais flexível têm um preço político, e nós nunca falamos sobre esse preço: tem um preço político intervir na estrutura do mercado do trabalho e ir contra os grandes lobbies constituídos pelos monopólios - metade do orçamento da União Europeia está ligada aos subsídios e aos proteccionismos agrícolas - e tem um preço político pensar que esses recursos podem ser utilizados como impulso para lançar uma nova onda de investimentos em matéria de alta tecnologia e investigação científica.
Termino com um comentário sobre a questão das pensões de reforma: a necessidade de orçamentos públicos rigorosos depende, em primeiro lugar, da necessidade de os orçamentos públicos terem capacidade para tratar dos problemas relacionados com o envelhecimento da população e para fazer face aos custos relativos à reforma estrutural dos sistemas de pensões. Devemos isso às gerações futuras de cidadãos europeus.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo cingir-me ao Relatório de Convergência de 2002 - Suécia e, antes de mais, agradecer ao relator, senhor deputado Olle Schmidt, pelo seu excelente trabalho.
No dia 1 de Janeiro de 2002, assistiu-se à introdução do euro, em notas e em moedas, em 12 países da União Europeia. A transição foi um êxito, e as pessoas aceitaram a nova moeda de forma positiva. As preocupações sobre a subida de preços vieram a revelar-se mais ou menos injustificadas. Como é do conhecimento de todos, a Suécia não se encontra entre esses países que passaram a ter como divisa o euro. A razão subjacente a esse facto é principalmente política. Se a Suécia deve ser capaz de introduzir o euro, tem de preencher cinco critérios de convergência.
A Comissão e o BCE consideram que a Suécia preenche três dos critérios relacionados com a estabilidade de preços, com as finanças do sector público e com a tendência das taxas de juro. Tudo isto está muito correcto, mas a Suécia não preenche os restantes dois critérios, ou sejam os relativos à taxa de câmbio e à convergência jurídica. No tocante ao critério da taxa de câmbio, a coroa sueca registou, sem dúvida, uma certa flutuação nos últimos anos. Não deve esquecer-se porém que quando a Suécia requerer formalmente uma reavaliação, esta será feita no decurso de um segundo período de referência e num contexto de expectativas que poderão tender a aumentar a estabilidade da taxa de câmbio.
No que diz respeito à convergência jurídica, é essencial que a Suécia introduza o mais brevemente possível as alterações à legislação sueca requeridas para que o euro seja introduzido. O resultado do próximo referendo deverá, naturalmente, ser respeitado, mas, na minha opinião, a Suécia devia, no caso de o "sim" ganhar, estar já preparada para evitar um atraso na introdução do euro por falta de convergência jurídica.
Com o devido respeito pelos critérios de convergência, a decisão relativa à participação da Suécia na terceira fase da UEM é política. É uma decisão que será tomada pelo povo sueco. No referendo de 14 de Setembro de 2003, o povo sueco irá decidir que moeda deve ser usada futuramente na Suécia. Por outro lado, a Suécia deverá, ao abrigo do Tratado de Maastricht, aderir à cooperação UEM logo que os critérios de convergência tenham sido cumpridos. Contrariamente à Dinamarca e à Grã-Bretanha, a Suécia não dispõe de uma cláusula de opt-out, mas, esperemos, o "sim" deverá ganhar a 14 de Setembro. Consequentemente, o Governo sueco já não precisará, intencionalmente ou não, de protelar ou evitar tomar medidas que permitam que a Suécia cumpra os restantes critérios de convergência.
Regozijo-me pelo facto de o senhor deputado Olle Schmidt ter aceite as alterações 3 e 4 do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Isto possibilitará obter o amplo apoio para o relatório, que tanto o relator como eu própria desejamos.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, três dos relatórios submetidos à nossa apreciação esta noite permitem fazer o ponto da situação do funcionamento da União Económica e Monetária antes do Conselho Europeu da Primavera.
Se analisar a questão das finanças públicas em França, sou obrigada a constatar que a política económica não é considerada uma questão de interesse comum. O Tratado não é respeitado. Sou também obrigada a constatar que a União Económica e Monetária, na sua dimensão união económica, não existe. O Pacto de Estabilidade está no centro desses mecanismos e, no entanto, surge antes de mais como uma barreira, mais do que como um instrumento de política económica. Além disso, a adopção da estratégia de Lisboa teria podido constituir o elemento que permitiria à União Económica e Monetária dotar-se de uma estratégia de política económica. Acontece que o Pacto de Estabilidade não constitui o instrumento dinâmico para a aplicação dessa estratégia.
Em princípio, os instrumentos de que dispomos são as famosas grandes orientações de política económica, de que voltamos a falar esta noite, que irão mobilizar os grandes espíritos da política económica da União nos próximos meses e semanas. Com que resultados, pergunto eu, Senhor Comissário? Neste momento, essas grandes orientações de política económica funcionam como um exercício académico, sem nenhum impacto para as finanças públicas dos Estados-Membros, que se contentam em ver chegar a sanção por aplicação do Pacto de Estabilidade quando já é demasiado tarde.
A Europa precisa de uma estratégia de crescimento, como o senhor disse na sua intervenção. O que pressupõe outros instrumentos do que os de que dispomos. Senhor Comissário, o senhor elaborou uma Comunicação, sobre a qual o Conselho acaba de pronunciar-se. Penso que é preciso ir mais longe. A Convenção constitui a oportunidade. Creio que temos de trabalhar em conjunto para elaborarmos propostas que sejam mutuamente aceitáveis e que permitam à União dispor finalmente dos meios necessários, não só para desenvolver uma verdadeira política económica, mas também para a considerar como uma questão de interesse comum e para pôr em prática os objectivos da estratégia de Lisboa.

Nordmann (ELDR).
Senhor Presidente, não tenho tempo para me dedicar a sábias elucubrações sobre as diferenças que podem separar o texto dos relatórios do pensamento íntimo de cada um dos relatores. Assim, limitarei a minha intervenção à Comunicação da Comissão e às afirmações do Comissário, dando-lhes um apoio claro. Quanto a mim, penso que, neste caso, a Comissão cumpre integralmente o seu papel de guardiã dos Tratados, que o Pacto de Estabilidade não está morto e que, independentemente das polémicas abertas no final do ano passado com frases talvez imprudentes, há que fazer prevalecer a distinção entre a letra e o espírito e que fazer viver o espírito do Pacto de Estabilidade. De facto, através do Pacto de Estabilidade e dos critérios de Maastricht, enveredámos por uma união monetária que constitui uma união política em torno de um certo número de valores, e a estabilidade que serve de suporte à moeda europeia representa, para além da sua técnica própria, uma adesão comum a uma forma de contrato social. Mais do que uma moeda forte, o euro deve ser uma moeda estável, e, ao proclamar este princípio, a Europa vira as costas aos erros do séc. XX, marcado pela inflação - um imposto sobre os pobres que ela representou - para se lançar numa sociedade de confiança e de aposta no futuro. São esses os valores que propomos aos países que estão a entrar na nossa União. Mais uma razão para não os pormos em causa imprudentemente. Quando não nos estamos a sair bem num jogo, não pedimos a modificação das regras, aprendemo-las.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como compreenderá, o relatório do senhor deputado Olle Schmidt é lido com grande interesse na Suécia, onde irá realizar-se um referendo sobre a introdução do euro em Setembro. No ponto 6 do relatório afirma-se que a introdução do euro é uma das obrigações do Tratado que incumbe a todos os Estados-Membros, ou seja, incluindo a Suécia. Todavia, no ponto 5 refere-se que os referendos devem ser realizados e que os resultados destes devem ser respeitados, mesmo quando impliquem a rejeição da introdução do euro.
Isto não deixa de ser extremamente contraditório. O senhor deputado Olle Schmidt espera que o povo sueco vote "sim", resolvendo dessa forma essa contradição. Não existem, contudo, grandes razões para crer que assim acontecerá. Pelo contrário, o "não" lidera actualmente, com uma vantagem de 10%, de acordo com a última sondagem. Tudo indica que essa diferença ainda se irá acentuar mais. O Parlamento deve saber que, entre aqueles que defendem o "não", encontram-se bastantes Ministros do Governo sueco, incluindo o Ministro para o Comércio e a Indústria, Leif Pagrotsky, pelo menos dois ex-presidentes do Banco Central sueco e uma longa lista de economistas bem conceituados, que acham que a Suécia deveria votar "não". Por conseguinte, a realidade não reflecte a imagem clássica de uma elite eurófila educada e de uma população mal informada. Pelo contrário, deparamos com um debate político, que exige objectividade e argumentos dos dois lados.
A Suécia tem uma economia sólida. Durante os anos em que a Suécia não participou na cooperação relativa ao euro, a sua economia foi, em todos os domínios, reforçada em relação às economias dos países da zona euro. A indústria sueca tem defendido que a comunidade euro é positiva para o comércio. O documento empresarial Affärsvärlden demonstrou recentemente que isto também não é verdade.
Os economistas favoráveis à UEM não podem negar esta situação. Neste contexto, afirmam, como acabou de fazer a senhora deputada Grönfeldt Bergman, que os argumentos a favor da UEM não são económicos, mas políticos. Não parece ser particularmente convincente quando são os próprios economistas a afirmá-lo, como se estivessem a defender a entrada nesta união política com base em argumentos contrários ao senso económico prático, não é fácil vender esta ideia ao povo sueco. A verdade é que a UEM não se revelou o êxito que se esperava. O Pacto de Estabilidade e Crescimento enfrenta cada vez mais críticas, e a estagnação económica afecta todos. A economia alemã é, para a Suécia, particularmente importante, mas é difícil, no momento actual, convencer os suecos a fazer depender o seu futuro da economia alemã.
Esta questão diz respeito não só à Suécia, mas também ao Reino Unido e à Dinamarca. Em breve contaremos com uma série de novos Estados-Membros, que também estão à margem da cooperação relativa ao euro. Talvez, também nesses países, se realizem referendos sobre o euro e, de acordo com o seu resultado, o euro possa ser rejeitado. Nessa situação, deve colocar-se a questão definitiva: o que devem a UE e o Banco Central Europeu fazer, caso a Suécia e, porventura, outros Estados-Membros optem por permanecer fora da união monetária? É possível instituir uma comunidade euro cuja adesão tenha carácter voluntário? O que têm a Comissão e o Conselho a dizer sobre estas questões?
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o nosso grupo votou contra este relatório no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Tal como se apresenta, ele não põe, de facto, fundamentalmente em causa o credo neo-liberal, o credo que está infelizmente na base de demasiadas políticas comunitárias. Os estivadores recordaram-no ontem, aqui, de forma dura e justa. Este relatório não se interroga minimamente sobre a validade dos programas de estabilidade e crescimento. Deveríamos, aliás, interrogar-nos sobre esses dois termos em conjunto. Por definição, aquilo que é estável não cresce; o crescimento implica movimento, ao contrário da estabilidade. É certo que a realidade dos factos é dialéctica. Mas não estaremos perante uma tentativa de resolver verbalmente as contradições?
O relatório parece opor-se a toda e qualquer tentativa de flexibilização dos critérios de estabilidade e crescimento, nomeadamente o famoso critério dos 3%. Ora, dadas as actuais dificuldades económicas, um certo número de Estados - nem sequer os mais pequenos - tem cada vez mais dificuldades em respeitá-los. Será que o remédio vai matar o doente? Chama-se, com razão, a atenção para o facto de as previsões de crescimento dos especialistas da União e dos Estados-Membros pecaram por optimismo. Esperava-se que a economia americana conhecesse uma retoma, que teria implicado a da Europa, mas não foi o caso. As políticas dos Estados-Membros e da União basearam-se, portanto, em dados incorrectos. É por isso que a rigidez dos critérios do Pacto parece contrária à boa governação. Vozes mais autorizadas do que a minha já se manifestaram fortemente sobre este assunto.
Deveríamos pensar em políticas keynesianas de retoma cíclica, assim como em políticas tendentes a melhorar a longo prazo as bases da economia: eficiência energética, formação das pessoas, etc. Acrescentaria que a boa governação pressupõe a fiabilidade dos dados económicos, ou seja, o Estado de direito. A proibição por seis meses do jornal basco Egunkaria, permite que nos interroguemos para saber se o Euskadi, o País Basco, continua a ser um Estado de direito.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o debate sobre a transgressão do Pacto de Estabilidade, que diz sobretudo respeito a três países - França, Alemanha e Portugal -, leva-nos a recordar que, nos assuntos orçamentais como noutros, a árvore não deve esconder a floresta.
Os três países mais deficitários possuem um ponto em comum. Tiveram nos últimos anos um período de governo socialista - de que a Alemanha ainda não saiu, aliás -, governo esse que foi laxista nas despesas públicas e inerte nas reformas, que teriam podido gerar poupanças. Assim, nos três casos, as margens de manobra, geradas pelo crescimento dos anos 2000/2001, foram desperdiçadas, estando nós a colher agora os respectivos frutos amargos.
Mas essa árvore não deve esconder a floresta, isto é, a degradação geral dos saldos públicos na zona euro, que atingem, em 2002, uma média de menos 2,4 dos PIB, aproximando-se assim da marca dos 3%.
A causa principal tem a ver com a desaceleração do crescimento, e este ainda não está a retomar, nem sequer lentamente, contrariamente ao que pretendem, de forma pouco realista, os diferentes relatórios apresentados esta noite. Na origem desse abrandamento estará a fatalidade da conjuntura, talvez, mas também e sobretudo o peso das despesas públicas e dos pontos de rigidez estruturais, que ainda não foram resolvidos. A propósito, somos obrigados a violar um tabu e a perguntar se o próprio euro não fará parte desses pontos de rigidez que penalizam o crescimento. Seja como for, as diferenças de eficiência entre as zonas euro e não euro, levam-nos a colocar a questão.
Perante estas derrapagens, será que deveríamos tornar mais flexível o Pacto de Estabilidade? Constato que a Comissão, o Banco Central Europeu e mesmo o último Conselho ECOFIN respondem mais pela negativa, reservando-se algumas modificações menores. Como sempre, no que respeita ao Pacto de Estabilidade, bem como à política externa, a União Europeia tem tendência para não querer enfrentar a realidade e para opor barreiras de papel às derrapagens dos critérios mais fundamentais.
Pela nossa parte, pensamos que, sem perder de vista o objectivo de eliminação total dos défices públicos, o que seria com certeza positivo, a França tem razão em manter o seu programa de aligeiramento da carga fiscal, de forma a não agravar a actual crise. Somos obrigados a assumir uma herança, com a qual nada temos a ver. Tentemos, pelo menos, fazê-lo de maneira inteligente.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário por nos ter mais uma vez recordado as corner stones, as pedras angulares - não apenas por vivermos tempos de incerteza, mas também por este ter sido um debate muito controverso - e por não as ter colocado em contradição, mas sim como princípios complementares da política económica europeia. Gostaria de começar onde acabou o senhor deputado Gasòliba i Böhm. Não está em causa estabelecer novos objectivos. Não está em causa fazer novas promessas ou desenvolver novas hipóteses e análises. O que está em causa é levarmo-nos nós próprios, finalmente, a sério. Quem não se leva a sério, não pode esperar ser levado a sério. Alguns de nós queixam-se dos princípios comuns da política económica, e, ao mesmo tempo, criticam o facto de estes não serem respeitados. Lamentamos que o crescimento, a produtividade e o emprego estejam a decrescer e que nós, em vez de recuperarmos, estejamos a ficar para trás. Alguns de nós acham que a resposta a este diagnóstico é uma maior intervenção do Estado e novas dívidas. Será que os membros da Esquerda acreditam realmente nisto, mesmo apesar de, simultaneamente, termos de reconhecer que, neste momento, não conseguimos atingir os objectivos que nos tínhamos proposto?
Falamos das regras, mas, ao mesmo tempo, dizemos - pelo menos alguns de nós - que as regras não precisam de ser respeitadas num ou noutro caso, neste ou naquele país. Ao mesmo tempo, lamentamos a crise de confiança da Europa face a muitas medidas político-económicas, face a princípios e objectivos da União Europeia. Apenas se pode estabelecer confiança através da responsabilidade, e esta apenas existe se cumprirmos e implementarmos aquilo que nos propomos fazer, quer no plano europeu, quer ao nível dos Estados-Membros. É por isso que digo muito claramente, em nome do meu grupo, que dizemos sim ao mercado interno. Mas, se dizemos sim ao mercado interno, temos finalmente de providenciar a eliminação das barreiras existentes no seu seio, temos de criar na realidade um plano de acção para serviços financeiros, temos de implementar na realidade um plano de acção para o capital de risco, de modo a podermos efectivamente tornar realidade a Carta das Pequenas e Médias Empresas. Dizemos sim à política da concorrência, mas isso também significa que temos de eliminar finalmente as disposições fiscais que distorcem a concorrência. Relativamente a alguns tipos de impostos, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, o imposto sobre a energia, o imposto sobre corporações e o imposto sobre fundos de pensões, é necessário criar-se um programa de convergência. Dizemos sim à estratégia de Lisboa, mas, se dizemos sim à estratégia de Lisboa, também temos de dizer sim ao modelo de organização da economia eco-social de mercado, em vez de estarmos constantemente a colocar o mercado contra a segurança social. Quer também dizer que temos de providenciar no sentido de, relativamente a todos os actos jurídicos, e antes de os aprovarmos, conhecermos as suas repercussões económicas e as suas repercussões sobre o emprego e o ambiente, em vez de só nos queixarmos a posteriori.
Dizemos sim ao benchmarking. Temos de aprender uns com os outros. E também dizemos sim ao Pacto de Estabilidade, pois este proporciona-nos um enquadramento ordenado. É por esta razão que dizemos não às 'regras de ouro?, pois estas visam enfraquecer o Pacto de Estabilidade. Se o fizéssemos, a Comissão, a guardiã dos Tratados estaria a ser por nós apunhalada pelas costas, e estaríamos a trair os objectivos de estabilidade e crescimento.
Färm (PSE).
Senhor Presidente, o meu país natal, a Suécia, realizará um referendo sobre o euro no próximo Outono. Apesar de não integrarmos a zona euro, tentamos activamente preencher os critérios de convergência e respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão e o relator, senhor deputado Olle Schmidt, salientaram que, relativamente a duas questões - a taxa de câmbio e a legislação relativa ao Banco Central sueco - a Suécia não cumpre o que é exigido. Penso que será possível cumprir rapidamente as exigências relativas a estas questões, se o "sim" ganhar no referendo.
O respeito por essas regras não tem a ver simplesmente com o facto de se tratar de exigências externas. Pelo contrário, prende-se com o facto de termos a percepção de que elas são vantajosas para a economia sueca, que tem acusado uma melhoria constante. Presentemente, registamos uma inflação relativamente baixa e uma taxa de desemprego igualmente baixa, paralelamente a finanças públicas estáveis. Mais, registamos um crescimento superior ao de muitos outros países. São, basicamente, regras positivas. Seria, pois, perigoso começar a ignorá-las, bem como a disciplina orçamental, assim que algumas pessoas tivessem problemas. Isso iria debilitar a confiança no euro e na UEM.
Apesar da abordagem seguida pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus em determinadas alterações, existem razões para desenvolver as regras do pacto a longo prazo. Permitam-me que refira alguns exemplos, nomeadamente relativos à questão da estabilidade de preços. Devemos, obviamente, respeitar o objectivo da inflação, mas, por exemplo, a exigência dos 2% poderia ser a média para um ciclo económico, por forma a que a inflação pudesse ser de um por cento num ano e de três por cento noutro. Isso favoreceria o crescimento e aumentaria a flexibilidade. O mesmo se aplica às finanças públicas. A Comissão apresentou uma proposta interessante, pela qual se confere mais oportunidades aos países com uma dívida interna reduzida, no sentido de contraírem empréstimos para investimentos a longo prazo. Penso que tal medida seria construtiva.
Permitam-me que diga, para terminar, que tanto por razões políticas como económicas, espero que a Suécia integre brevemente a cooperação relativa ao euro. Se podemos reforçar e unificar a Europa numa situação em que o domínio do dólar e dos Estados Unidos é muito poderoso e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de uma crise da nova moeda e das taxas de juro, penso que a Suécia deverá votar a favor do euro. Gostaria de manifestar os meus agradecimentos em particular ao senhor deputado Olle Schmidt que realizou um relatório verdadeiramente excelente, ao qual darei o meu voto positivo.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o que mais me surpreende neste debate é que nada abala a fé de alguns na rigidez dos critérios de convergência nominal. Nem a forte desaceleração económica, nem a diminuição do investimento privado, nem o crescente aumento do desemprego e da pobreza abalam a sua fé nos dogmas do Pacto de Estabilidade, cuja rigidez orçamental e monetária não só contribuiu para agravar a actual crise económica como tem vindo a limitar o potencial de crescimento na União Europeia, com todas as suas consequências nos cada vez mais elevados níveis de desigualdade, pobreza e exclusão social.
Ora, esta situação é particularmente grave para os países da coesão, como Portugal, cujas dificuldades específicas necessitam de um sector público dinamizador e de um forte investimento público para atingir um nível elevado de convergência real, o que está a ser impedido pela aplicação cega dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade. Como se sabe, a globalização devia impor maior flexibilidade das políticas monetárias e orçamentais perante as necessidades específicas de cada país e não a rigidez que agora vigora, que acaba por impor flexibilidade ao nível dos salários e do mercado de trabalho, endeusando as políticas monetárias e secundarizando as políticas sociais.
Lamento que não tenha sido considerada na Comissão dos Assuntos Económicos a proposta que apresentei exortando a Comissão e o Conselho à suspensão imediata do Pacto de Estabilidade e apelando a uma profunda revisão das orientações de política económica e monetária na União Europeia, nomeadamente para ter em conta as questões do desenvolvimento económico sustentável do emprego e da aplicação de todos os direitos sociais através de serviços públicos universais e de qualidade.
A verdade é que não há qualquer racionalidade económica em estabelecer para o défice orçamental um limiar igual para países que têm níveis de desenvolvimento diferentes, nem existe uma justificação económica para tudo sacrificar em nome do défice zero. Daí que seja claro que o objectivo fundamental do pacto é político. E daí que nós também lamentemos as propostas que são aqui apresentadas, designadamente pela Comissão.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a minha intervenção centrar-se-á unicamente no relatório do senhor deputado Olle Schmidt. Desejo felicitá-lo pelo seu trabalho, muito embora não partilhe as suas conclusões, por ter não só conseguido dar resposta ao Relatório de Convergência da Comissão sobre a Suécia, como por ter aproveitado a oportunidade para contribuir para o debate sobre a UEM na Suécia antes do referendo de Setembro. Recomendo aos senhores deputados que estejam atentos ao que se afirma no relatório, na medida em que considero que algumas das suas partes são incorrectas e alarmantes.
Em primeiro lugar, o senhor deputado Olle Schmidt afirma que os preços não subiram nos países que introduziram o euro. De acordo com Wim Duisenberg e com um relatório do diário sueco Dagens Nyheter, os preços sofreram de facto um aumento na sequência da introdução do euro e contribuíram para um aumento de 0,2% da inflação na zona euro. Em segundo lugar, o senhor deputado Schmidt transmite uma imagem falsa da economia sueca. Defende que, no que diz respeito à actividade comercial, a Suécia ficou para trás devido a não ter introduzido o euro. Mas não refere que a Suécia regista um crescimento mais elevado e menos desemprego do que a maioria dos países que introduziram o euro, e sem registar uma inflação elevada nem um défice orçamental.
O que acho alarmante, para não dizer seriamente preocupante, no relatório do senhor deputado Schmidt é o ponto 6, através do qual pretende levar os eleitores a sentir-se impotentes ao afirmar neste momento que, mais cedo ou mais tarde, teremos, independentemente do que acontecer, de nos tornar membros da zona euro. Nesse sentido, o relatório constituiu uma contribuição não isenta para o debate sobre a UEM na Suécia.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, a retracção da economia tem vindo a revelar-se maior e mais prolongada do que a princípio se imaginou. A actual situação sublinha claramente a importância da estratégia de Lisboa relativamente ao crescimento e à concorrência. Em 2010, a União teria que se tornar a região mais competitiva do mundo e um motor de crescimento, como os chefes dos Estados-Membros tão bem exprimiram na cimeira de Lisboa. No entanto, parece que as coisas foram por um caminho completamente diferente. Nos últimos três anos, a Europa tornou-se um continente onde o sol se está a pôr, que não consegue manter as suas promessas, que está a trair a confiança dos seus cidadãos e que está a deixar para as gerações futuras apenas dívidas e fundos de pensões a descoberto. Será que não conseguimos mesmo fazer melhor do que isto?
Apenas três países, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia, fizeram aquilo que foi acordado em Lisboa. A Irlanda, a Grã-Bretanha e os Países Baixos fizeram também progressos consideráveis. No entanto, as três maiores economias da zona euro, não fizeram até agora o suficiente. Se estivéssemos na escola, minhas senhoras e meus senhores, a Alemanha, a Itália e a França reprovariam. Normalmente, não utilizaria palavras tão duras, mas esta é uma questão grave. Afinal de contas, qual vos parece ser a mensagem transmitida por um comunicado de imprensa que afirma que actualmente cem alemães perdem o seu emprego em cada hora que passa?
Os ciclos económicos internacionais desempenham obviamente o seu papel, mas isso não altera o facto das nossas estruturas económicas estarem tão limitadas que constituem um enorme entrave ao crescimento. Além disso, quando tentamos eliminar esses problemas estruturais, por exemplo, através da directiva sobre serviços portuários, uma multidão de arruaceiros e de anarquistas egoístas manifestam-se defronte do Parlamento Europeu.
Neste momento, não precisamos de novos objectivos nem de novas e complicadas normas. Agora, é tempo de passar à acção. O que implica um empenhamento genuíno relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e às reformas estruturais. Se se permitir que os Estados-Membros se desviem do objectivo de equilibrar as suas finanças públicas estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, isso transmitirá a mensagem errada. Na prática, isso conduziria a normas abertas a interpretação e enfraqueceria a nossa credibilidade e o nosso objectivo último duma maior coordenação da política económica.

Skinner (PSE).
Senhor Presidente, é imperioso exigir responsabilidade orçamental aos Estados-Membros, quer se situem dentro ou fora da zona euro. Seria desastroso agirmos irresponsavelmente, e seria ainda pior os países considerarem-se acima de um acordo que nos disciplina a todos para bem da estabilidade da zona euro. Tendo dito isto, sou e sempre fui a favor de uma interpretação inteligente e flexível. Ainda há, nitidamente, melhorias que seria possível introduzir. Estou certo de que a Comissão o reconhece. O ciclo económico exige mais do que uma censura anual. A supervisão num período de tempo tão curto é incompatível com a análise em tempo real. Concordo com a opinião manifestada pelo senhor deputado Santos de que a aprovação de défices ciclicamente ajustados ao longo do ciclo económico é uma medida sensata e prudente. O crescimento e a estabilidade são pilares gémeos. A Cimeira de Lisboa reconheceu a possibilidade de um mercado único caracterizado pelo investimento na formação e pela disponibilização de capital, através da utilização do plano de acção para os serviços financeiros, complementado pelo plano de acção para o capital de risco. No entanto, continuamos a perder terreno em termos de competitividade. Não existem muros altos que nos protejam das forças do mercado. A UE está cada vez mais em perigo de ficar de fora. O risco que representa para a Comunidade não avançar com reformas estruturais de fundo é demasiado grande para o podermos ignorar. Se protelarmos agora, isso irá agravar, e não atenuar, o abrandamento económico.
O debate de hoje tem sido divertido e cómico em muitos aspectos. Agradeço, em particular, ao senhor deputado Olle Schmidt, a sua opinião de que a Suécia irá aderir ao euro dando, desse modo, um excelente exemplo ao Reino Unido, que aderirá pouco depois.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, temos de constatar que as instituições europeias, tão inflamadas quando se trata de pregar lições de moral aos pequenos países europeus, quando estes não respeitam os critérios de convergência, empregam um tom moderado quando se trata de duas das grandes potências da União Europeia, a França e a Alemanha! Com ou sem critérios de Maastricht, aqueles dois Estados arrogam-se o direito de aumentar o seu défice para ajudar as empresas capitalistas dos seus respectivos países. Mas, pela atitude do Governo francês, podemos imaginar a forma como os dois Estados irão responder às ordens das instituições europeias, se é que vão responder. Reduzirem o défice orçamental, talvez o façam, mas não através da redução das somas consideráveis que entregam ao patronato.
Em França, essas somas representam textualmente 10% do orçamento. Há muito por onde fazer desaparecer um défice de 3,4%. Mas, para não reduzir os montantes entregues às empresas, o Governo francês está preocupado com as despesas do Estado, ou seja, na prática, do serviço público. O apelo ao retorno ao equilíbrio orçamental traduzir-se-á, assim, em menor financiamento para os hospitais e para as escolas. Toda a população pagará para que os ricos não tenham de o fazer.
Embora não sejam as autoridades europeias, mas sim os Estados nacionais a fazerem o seu respectivo orçamento, votamos contra este relatório, que serve de cobertura e justificação a medidas de austeridade ou a ataques contra os serviços públicos.

Konrad (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, a estratégia de Lisboa apenas pode ser bem sucedida, se nós promovermos a concorrência dos sistemas na Europa. Quer-se dizer, está em causa a concorrência entre soluções económicas, sobretudo das melhores soluções a partir da concorrência entre governos da UE, o que também corresponde à ideia básica da subsidiariedade na Europa. Por outras palavras, a coordenação da política económica não devia continuar a ser reforçada, significando que a política macroeconómica deveria deixar de fazer parte das competências da União. Também os objectivos sócio-políticos, tais como a criação do pleno emprego, a promoção da coesão económica e social ou ainda a criação de uma relação equilibrada entre a concorrência e os serviços públicos, são contrárias aos princípios da subsidiariedade e da concorrência. Aliás, devíamos providenciar no sentido de esses objectivos - pelo menos é o que eu acho - não darem entrada na Constituição da UE.
Além disso, necessitamos de concorrência também no domínio dos impostos, ou seja, concorrência entre os sistemas fiscais europeus. Sobretudo, também não devemos prosseguir com o método da coordenação aberta na forma em que aqui está a ser debatido. Por outras palavras, precisamos, também no futuro, de uma política económica que se mantenha sob a responsabilidade dos próprios Estados-Membros. Quanto a mim, apenas a concorrência entre os objectivos da política económica poderá levar, em última análise, a condições dos locais de implantação económica e empresarial no seio da União Europeia, de modo a permitir o seu reforço em contraponto com a concorrência mundial globalizada.
Solbes
Senhor Presidente, muito obrigado a todos os que intervieram neste debate pelas ideias e pelos temas propostos e suscitados.
Julgo que tratámos adequadamente os dois grandes instrumentos de que a União dispõe para a coordenação das políticas económicas, as grandes orientações de política económica e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, instrumentos que, ainda que ligados entre si, não devem confundir-se.
Desde a definição da estratégia de Lisboa, as grandes orientações de política económica dirigem-se, sem dúvida, fundamentalmente para a melhoria do potencial de crescimento da União. Sem dúvida também que muitas vezes temos tendência a comparar de forma simplista o que acontece na União Europeia com o que acontece nos Estados Unidos. Importa não esquecer, por exemplo, que comparar o crescimento da produtividade nos Estados Unidos e na União Europeia é diferente de comparar o crescimento da produtividade por hora nos Estados Unidos e na União Europeia. Por outras palavras, quando comparamos os Estados Unidos com a Europa, sabemos que nos Estados Unidos a população acusa um maior crescimento, que há mais população activa e que trabalham mais horas. Há outros factores, evidentemente, que intervêm em termos de produtividade e que afectam o mercado de trabalho.
Mas, exceptuando este aspecto, existem dois elementos que considero importantes. Os dois estão contemplados no nosso relatório de síntese. O que sucedeu deste 1999, ano em que lançámos o processo de Lisboa, até agora? Vimos que, em termos de crescimento do emprego, a União cresceu mais rapidamente do que no passado e que nos aproximámos da taxa de actividade dos Estados Unidos. Contudo, registámos uma redução em termos de produtividade comparativamente aos Estados Unidos. O que coloca em evidência que existem alguns elementos que falham na União Europeia, que estão claramente relacionados com o mercado de trabalho num sentido amplo, mas que estão igualmente relacionados com as deficiências do mercado interno, com o mercado financeiro, com a falta de investimentos e com a formação e com todos os elementos que tentámos introduzir nas prioridades, principalmente para 2004, que apresentámos no Conselho da Primavera, para melhorar a nossa capacidade e a nossa produtividade no futuro.
Neste contexto, constitui o Pacto de Estabilidade e Crescimento um obstáculo para a recuperação na Europa? Penso que não. Penso que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma garantia que nos permitirá, quando formos capazes de melhorar a nossa capacidade de crescimento e quando houver uma possibilidade de crescimento, utilizá-lo da melhor forma possível.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento, através dos estabilizadores automáticos, permitiu já um impulso fiscal claro na União. Importa não esquecer que, numa abordagem muito simplista, cada ponto de queda da actividade implica cerca de meio ponto de aumento do défice público, que é aproximadamente o dobro do que os Estados Unidos costumam registar.
Faz sentido uma política fiscal discricionária na União? Do nosso ponto de vista, um choque assimétrico coloca, logicamente, problemas que não se irão resolver com elementos de política fiscal em termos gerais. Os choques assimétricos devem resolver-se com definições de política monetária e só em circunstâncias muito excepcionais é que a política fiscal discricionária faz sentido em caso de um choque assimétrico. Todavia, introduzimos no pacto a margem de manobra a que me referi já, mas introduzimo-la vinculada a esse potencial de crescimento de Lisboa.
Estou consciente de que, relativamente aos elementos que acabo de citar relativos ao pacto, podem dizer-me que estes instrumentos contam nos países com posições orçamentais abaixo dos 3% em termos de défice. É verdade. Do ponto de vista da Comissão - pessoalmente estou disso convencido -, 3%, em termos nominais, deve constituir a âncora fundamental de todo o nosso sistema. Temos de definir uma referência que seja intocável para todos e, na minha opinião, é sobre essa referência que devemos trabalhar. Mas não é uma referência que definimos e à qual estamos vinculados por uma excessiva obstinação e que não pode ser alterada. Pensamos simplesmente qual seria a situação orçamental dos países que partiram já com definições de défice orçamental relativamente elevado se tivéssemos deixado funcionar o crescimento do défice público, por exemplo, de forma semelhante ao que aconteceu nos Estados Unidos.
É verdade que, no nosso sistema, nos países que ultrapassam os 3%, em épocas com menor queda de actividade, têm de ter um comportamento pró-cíclico, mas é a consequência de não ter cumprido as obrigações de redução dos défices nas situações de maior crescimento. Em síntese, penso que os instrumentos de que dispomos nos permitirão fazer face à situação actual com um certo grau de coordenação.
Se me perguntarem se temos motivos para estar satisfeitos, devo dizer que registámos progressos, mas não diria que estamos totalmente satisfeitos. Os senhores deputados referiram alguns dos elementos que constituem motivo de preocupação para todos nós. Afirmaram que é fundamental que se cumpra o que se acorda. Estou plenamente de acordo com este princípio e penso que é uma das falhas fundamentais de que enferma actualmente o nosso sistema de coordenação. Outros de vós referiram-se à necessidade de prestar mais atenção ao cumprimento do acordado do que a acordar novos elementos. É por esta mesma razão que nas grandes orientações de política económica estamos a dedicar muito mais atenção aos relatórios de aplicação do que à definição de novas grandes orientações, que pretendemos que sejam trienais.
Contudo, no que se refere ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, insistimos, de forma permanente, na necessidade de conseguir uma maior ownership por parte dos diferentes Estados-Membros. É imprescindível que os Estados-Membros aceitem e reiterem o seu compromisso de cumprimento do Pacto de Estabilidade e que esse compromisso não seja unicamente formal, mas que se traduza na realidade. Só disporemos de um ponto de partida que nos permitirá crescer rapidamente assim que o contexto económico se modificar, se formos capazes de registar progressos relativamente a todos estes elementos.
Penso que os nossos equilíbrios fundamentais estão numa posição relativamente confortável no momento actual. Estamos conscientes de que as nossas taxas de crescimento são relativamente baixas. Estamos conscientes de que somos muito afectados pelo contexto externo e que não fomos capazes de ser mais independentes deste, mas pensamos que nos encontramos num excelente ponto de partida para fazer frente aos problemas que possam apresentar-se no futuro e para aproveitar, da melhor forma possível, as possibilidades de crescimento no momento em que estas se registarem.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0042/2003), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (11212/4/2002 - C5-0534/2002 - 2000/0260(COD)) (Relator: deputado Karas).

Karas (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao iniciar a minha intervenção sobre o relatório em apreço, gostaria de agradecer a três grupos de pessoas: em primeiro lugar, e de modo especial aos representantes das Presidências espanhola e dinamarquesa. A Presidência espanhola tornou possível a posição comum e a Presidência dinamarquesa trabalhou arduamente na preparação do diálogo connosco. Estou igualmente satisfeito por, na última semana, a Presidência grega ter saído do seu auto-imposto silêncio.
Gostaria igualmente de agradecer aos funcionários políticos e ao secretariado do gabinete do senhor Comissário Bolkestein pela sua permanente disponibilidade para encetar conversações e obter compromissos connosco.
Por último, gostaria de agradecer aos relatores-sombra, os senhores deputados Kuckelkorn e Huhne, bem como aos meus colegas de comissão, pela flexibilidade demonstrada e por, devido ao seu comportamento, terem sempre contribuído para a concretização desta directiva, sem que, para isso, tivéssemos de abdicar dos nossos princípios, estabelecidos aquando da primeira leitura. Os meus sinceros agradecimentos pela colaboração de todos.
Um segundo ponto: esta directiva também serviu para mostrar claramente os problemas que se nos deparam relativamente ao processo legislativo. Recebemos a proposta da Comissão em Outubro de 2000, o Parlamento concluiu a primeira leitura em Julho de 2001, e a posição comum só nos foi transmitida a 5 de Novembro de 2002. Estamos hoje a realizar o debate da segunda leitura e amanhã vamos votar. Como temos de reter esta mensagem, digo aqui com toda a clareza que nós pretendemos dar aqui um exemplo, no sentido de uma tão importante directiva poder ser aprovada aquando da primeira leitura. Houve 458 votos a favor aquando da primeira leitura do Parlamento. Tivesse o Conselho vindo ao encontro deste gesto de cooperação da nossa parte e já teríamos há muito tempo esta directiva.
O meu terceiro ponto tem, em parte, a ver com alguns comunicados de imprensa surgidos hoje: a presente directiva não constitui uma directiva sobre pensões, nem constitui uma directiva sobre produtos de segurança social. Também não é uma directiva sobre planos de pensões profissionais. É, como o nome diz, uma directiva sobre as actividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. É preciso dizer isto, pois está-se a tratar aqui de uma directiva sobre serviços financeiros. Assim sendo, muitos desejos me foram formulados em termos de definir os benefícios, de designar os produtos, etc. Quando as pessoas ouvem falar de planos de pensões profissionais, perguntam logo quais são os benefícios de que podem usufruir nestes tempos de incerteza em todos os Estados-Membros no que se refere às pensões.
Tendo em conta o facto de as directivas sobre os serviços financeiros e sobre o mercado interno, juntamente com as instituições relevantes, terem um papel fundamental no financiamento da economia europeia e no funcionamento dos mercados de capitais, nós tentámos, nesta situação extremamente tensa, seguir o rumo traçado em Lisboa no sentido de promover não só a concorrência, mas também um correspondente grau de segurança social. Tivemos igualmente a tarefa de estruturar planos de pensões profissionais como segundo pilar das disposições sobre reforma e tivemos de tratar os seus aspectos sociais.
Esta directiva representa um êxito do Parlamento Europeu. Aquando da primeira leitura procedemos a alterações à proposta da Comissão e, na segunda leitura, vamos alterar a posição comum em função daquilo que pensamos. Esta directiva não constitui um produto final, é um primeiro passo. Penso que se trata de uma directiva que vai trazer benefícios para os cidadãos, pois vai haver mais oferta em concorrência no mercado. Com a criação do mercado europeu vai trazer mais vantagens para cidadãos com mobilidade. Vai trazer mais vantagens para cidadãos e para operadores, pois também o segundo pilar vai estar regulamentado em termos europeus. Vai trazer vantagens para o mercado de capitais ao movimentar um volume financeiro de 2 000 mil milhões de euros no mercado financeiro e, assim se espera, ao aumentar esse capital. A directiva constitui um benefício para o mercado interno devido ao financiamento de capital de risco e constitui igualmente um benefício para as instituições, dado haver regulamentação europeia, facilitando assim as actividades transfronteiriças.
Introduzimos alterações com carácter prioritário em seis pontos. Tem de ser aumentada a quantidade de informação proporcionada aos beneficiários de pensões. Os riscos biométricos foram claramente formulados, tendo-se tornado possível cobri-los. Foi claramente especificado que o nosso objectivo é possibilitar as pensões vitalícias, algo que deve situar-se no centro das nossas atenções. A directiva vai levar à coordenação dos trabalhos das autoridades supervisoras, tendo estabelecido as fundações para um chamado level playing field. Ainda não liberalizou as disposições sobre tributação, algo que não foi possível, dada a posição do Conselho. Também ainda não foi esclarecida a questão da harmonização fiscal e também ainda não foi dado seguimento ao nosso desejo de estruturar o segundo pilar de modo igual em toda a Europa, de modo a proporcionar uma maior segurança social na Europa.
No entanto, esta directiva constitui um passo na direcção certa. Penso que conseguimos manter o equilíbrio no âmbito das nossas competências e das possibilidades existentes. Os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que deram o seu contributo para este trabalho.
Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, ao relator. O relator teve a amabilidade de agradecer ao meu gabinete e aos meus serviços. Congratulo-me pelos elogios que nos foram dirigidos e irei sem dúvida transmiti-los à minha equipa. Agradeço ao relator e à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Randzio-Plath, a forma ponderada e eficiente como abordaram este importante dossier, bem como a sua atitude muito construtiva e a sua colaboração durante esta segunda leitura.
Esta directiva reveste-se de uma importância estratégica especial, não só para os nossos mercados de capitais, mas também para os nossos mercados do trabalho, e, talvez, principalmente, para a sustentabilidade das nossas finanças públicas e dos nossos regimes de pensões no seu conjunto. Esta directiva foi, manifestamente, identificada como uma prioridade pelos Chefes de Estado e de Governo, nomeadamente, no Conselho Europeu de Barcelona.
A actual situação na Europa é caracterizada por três aspectos: em primeiro lugar, uma consciência geral crescente daquilo a que eu chamaria uma 'bomba-relógio demográfica?; em segundo lugar, a determinação clara de todos os Estados-Membros em enfrentarem os desafios financeiros sem prejudicarem o objectivo social dos seus regimes de pensões; em terceiro lugar, o forte desejo dos Estados-Membros de preservarem a especificidade dos seus regimes de pensões nos seus esforços para os modernizarem. Afinal, a responsabilidade pela concepção e gestão dos regimes de pensões continua a ser dos Estados-Membros e não há qualquer intenção de alterar isso.
É neste contexto que temos de considerar os nossos esforços no sentido de criar, no mercado interno, um quadro destinado às instituições que oferecem pensões profissionais. Uma directiva destinada a criar um quadro prudencial para os fundos de pensões tem de se enquadrar neste processo sistemático de reforma gradual e coordenada dos regimes de pensões nacionais.
É necessário, também, que esta directiva - e este é um aspecto que a Comissão tem considerado fundamental - respeite dois princípios essenciais: em primeiro lugar, o respeito pela grande diversidade de planos de pensões profissionais dos vários Estados-Membros, e, em segundo lugar, a não interferência na organização dos regimes de pensões dos Estados-Membros.
Congratulo-me sinceramente pelo facto de o pacote de alterações de compromisso apresentadas pelos grupos PPE-DE, PSE e ELDR ser totalmente conforme a esses dois princípios.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem ao nosso relator, senhor deputado Karas, que deu provas de um enorme discernimento ao conseguir uma solução equilibrada e dum modo geral aceitável para esta directiva complexa mas de importância fundamental. O nosso grupo estava muito preocupado com qualquer possibilidade de esta directiva vir a ser rejeitada por falta de consenso no Parlamento ou entre o Parlamento e o Conselho. O Grupo PPE-DE tem muito prazer em apoiar a solução de compromisso que o relator e o senhor Comissário encontraram.
Devo, no entanto, manifestar algumas preocupações que ainda subsistem no nosso grupo. Por exemplo, as alterações de compromisso 4 e 12 dão aos Estados-Membros o direito de oferecerem uma cobertura opcional de riscos biométricos. É certo que se trata apenas de uma opção, mas preocupa-nos a possibilidade de as diferenças entre os Estados-Membros virem, de uma forma qualquer, a impedir a existência de fundos de pensões profissionais transfronteiriços e a possibilidade de transferir trabalhadores juntamente com os seus fundos de pensões em todo o espaço da União Europeia. Gostaria que o senhor Comissário nos tranquilizasse dando-nos a sua opinião sobre o impacte - ou, esperamos, a ausência de impacte - desta opção.
O outro aspecto que nos preocupa é a exigência de um registo que também indique, obrigatoriamente, em que Estados-Membros a instituição em causa opera. O relator assegurou-me que, nos termos da alteração acordada, esse registo não será obrigatório no caso de instituições 'autorizadas?. Mais uma vez, gostaria de uma garantia específica por parte do senhor Comissário de que é essa, também, a sua interpretação. Tratar-se-ia, sem dúvida, de uma medida que a indústria dos serviços financeiros saudaria, na medida em que permitirá eliminar formalidades burocráticas desnecessárias.
À excepção destes dois aspectos, estamos muito satisfeitos com a solução proposta, que proporciona uma flexibilidade considerável no que se refere, por exemplo, à forma como são pagas as prestações de reforma. Continuará a ser permitido o pagamento de uma prestação única. Estamos a dar um grande passo no sentido da criação de um mercado único europeu dos serviços financeiros.
Devemos felicitar o senhor deputado Karas e o senhor Comissário Bolkestein por este grande avanço. É necessário assegurarmos, amanhã, um voto retumbante de apoio a esta directiva.

Kuckelkorn (PSE).
Senhor Presidente, depois de todos terem sido tão educados a agradecerem uns aos outros, também eu quero agradecer ao senhor deputado Othmar Karas, pelos certamente grandes esforços desenvolvidos na primeira, e agora na segunda leitura, para chegar a um compromisso em comissão e aqui no plenário. Daria o meu apoio a este compromisso obtido, se este, sob a direcção do relator ou de uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, viesse a plenário logo após negociações com a Comissão. Nessas circunstâncias, dar-lhe-ia o meu apoio. Mas penso que há qualquer coisa por detrás de uma formulação ou de um compromisso oferecidos pela Comissão, pois estes parecem ser objecto de disputa no seio do Conselho ECOFIN, onde, segundo ouvi dizer, um ou outro Estado-Membro estava, em última análise, pronto para dar o seu veto.
Desde os tempos do Livro Verde até ao momento presente, em que estamos prestes a realizar a segunda leitura, esta directiva já teve diversos nomes, embora o que esteja em causa não seja efectivamente o nome da directiva, mas sim o seu conteúdo. Nesta perspectiva, permitam-me retirar um ou outro ponto da proposta da Comissão ou, se for o caso, do Comissário Bolkestein. Por exemplo, cito a proposta referida como 'à espera da idade da reforma?, na qual também são legitimados os pagamentos efectuados antes de atingir a idade da reforma. O que isto possa ter a ver com pagamentos de pensões, é algo que ainda tem me de ser esclarecido.
No que toca aos riscos biométricos, fica claro que não existe uma solução europeia, especialmente no que respeita à garantia das quantias pagas. Significa isto que todo o mercado de capital de risco foi transferido para os segurados, que é o mesmo que dizer, para os trabalhadores, algo que eu não posso aceitar. Não há justificação nenhuma para dizer, como já aqui foi dito neste Parlamento, 'Dêem-me o vosso dinheiro. Tenham confiança em mim, pois vou investi-lo. Se o dinheiro desaparecer, o azar é vosso.?
Incomoda-me em particular o facto de a Comissão ter retirado da proposta de compromisso o texto que referia a obrigatoriedade de o segurado, a pedido, fornecer informações sobre os seus direitos de pensão num determinado momento. Penso que não se trata de um bom compromisso, e eu gostaria que tivéssemos tido a oportunidade de um processo de conciliação, de modo a, em última análise, conseguirmos obter uma regulamentação europeia equilibrada.
Huhne (ELDR).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Karas, bem como ao senhor Comissário e aos seus funcionários, aquilo que considero ser um excelente compromisso entre o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão, e que irá permitir que milhões de europeus acumulem direitos de pensões melhores, onde quer que trabalhem na União.
Trata-se de uma plataforma essencial para o plano de acção dos serviços financeiros. Irá reduzir os custos administrativos dos fundos de pensões de muitas empresas multinacionais, permitindo que as pessoas tenham pensões melhores quando se reformarem. Irá permitir que milhões de europeus idosos vão para países onde há sol quando se reformam.
Actualmente, está com efeito a ser negado aos cidadãos europeus o seu direito de livre circulação durante a sua vida de trabalho e ao reformarem-se, devido à grande diversidade de regimes de pensões. Os regimes existentes levantam obstáculos inaceitáveis quando as pessoas procuram mudar de emprego ou de residência. Trata-se de um grande avanço em termos de superar esses obstáculos. Ficamos a aguardar novos progressos, em particular, no que se refere a algumas questões fiscais.
As empresas também são afectadas pela falta de mobilidade dos trabalhadores e pelos encargos burocráticos, administrativos e financeiros que a gestão de múltiplos regimes de pensões envolve. As empresas com uma presença nos quinze Estados-Membros suportam um custo adicional anual de cerca de 40 milhões de euros por terem de lidar com quinze regimes de pensões e quadros jurídicos diferentes.
Este acordo também oferece uma maior escolha de fundos de pensões porque abre o mercado europeu da gestão de investimentos e da administração de pensões. De futuro, poderemos ter um verdadeiro mercado da poupança reforma de 377 milhões de pessoas, que, depois do alargamento, passará a ser de 450 milhões de pessoas. Trata-se de um enorme mercado potencial.
Os sistemas de fundos de pensões profissionais na UE abrangem 25% da população activa da UE e estão actualmente avaliados em mais de 2 500 mil milhões de euros. Prevê-se que, até 2010, esse valor aumente para mais de 7 000 mil milhões de euros. Trata-se de um apoio fundamental à abertura do mercado dos serviços financeiros.
Trata-se, também, de uma medida de abertura do mercado em que não se usam malhos para partir nozes. Representa um passaporte para os fundos de pensões, que lhes permitirá operarem em toda a UE sem haver necessidade de harmonizar tudo. Os Estados-Membros são responsáveis por determinar os requisitos sociais - por exemplo, as prestações por morte em serviço - dos seus próprios fundos de pensões e as reduções de impostos que concedem, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Congratulo-me, por exemplo, pelo facto de ser permitido o pagamento de uma prestação única.
Além disso, a directiva significa que os fundos de pensões podem agora investir levando em conta as necessidades dos seus beneficiários em vez de terem de cumprir normas arbitrárias estabelecidas pelos governos para a aquisição das suas próprias obrigações, etc. Esta insistência no chamado 'investimento prudente de activos? - a regra segundo a qual as decisões de investimento devem ser tomadas com prudência - irá abrir o mercado da gestão de fundos.
Trata-se de uma medida excelente em todos os aspectos. Recomendo-a à assembleia.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, deveria ter sido elaborada uma directiva sobre as instituições de reforma complementar de forma a cumprir um mandato de protecção social, mas a União não possui tal mandato. O projecto insere-se portanto no objectivo de adulteração do mercado interno dos serviços financeiros: a estratégia é perfeitamente evidente. Este texto vai sobretudo permitir à indústria financeira das reformas complementares da Grã-Bretanha, e não só, para aproveitarem as suas posições no sentido de proporem serviços transfronteiriços.
Não votámos favoravelmente o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em primeira leitura. É certo que tentava corrigir as insuficiências no que respeita às obrigações sociais, mas agravava os riscos em matéria de colocação. A posição comum do Conselho preserva melhor as possibilidades de regras prudenciais em matéria de colocação, mas não atinge as exigências sociais do Parlamento. Assim, apresentámos um pedido de rejeição dessa posição comum. Sobretudo, fazendo referência à grave crise actual da bolsa, que afecta os fundos de pensões, que ameaça o nível das prestações ou que obriga a aumentos das quotizações, impõe-se uma reapreciação do dossier. A confiança nesses sistemas de fundos de pensões não será restabelecida sem regras de gestão rígidas e seguros sobre as garantias. Seria também necessário que esses regimes fossem objecto de convenções colectivas europeias entre parceiros sociais.
Devo dizer que o senhor deputado Karas trabalhou bem e teve muito cuidado com o equilíbrio do texto. No entanto, e no final das contas, os compromissos entre os diferentes componentes dos grupos políticos e com aquilo que parecia aceitável pelo Conselho para evitar a conciliação conduziram a alterações de alcance limitado. Relativamente à posição comum há melhoras, e a alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia reforça as regras prudenciais de colocação, mas mantém-se o defeito essencial e fundamental do texto.

Lipietz (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia votará favoravelmente a proposta do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde no sentido de rejeitar a posição comum.
Não é que defendamos a posição de princípio de recusar o financiamento de reformas complementares através da capitalização. Como disse o senhor deputado Kuckelkorn, uma reforma é uma reforma, não é um instrumento de poupança. Caracteriza-se pela sua forma vitalícia; trata-se de cobrir a sobrevivência de um trabalhador, a reversão ao cônjuge sobrevivente e algumas garantias em caso de incapacidade. Não é um produto financeiro. Que alguns produtos financeiros e algumas instituições financeiras concorram para a gestão de determinados mecanismos de reforma, é perfeitamente possível, mas, neste momento, estamos a partir em conjunto à procura a nível europeu, pela primeira vez, da definição de instrumentos de reforma, de mecanismos sociais e, em seguida, colocaremos a questão de saber em que condições uma instituição financeira pode contribuir.
Na situação actual, não passa de um produto de poupança que está vagamente a ser disfarçado - mas muito vagamente -, e agradeço ao senhor deputado Karas todos os esforços que desenvolveu para que esse disfarce fosse o mais parecido possível. Estamos a disfarçá-lo para que se pareça com uma reforma; já estava muito longe de ser uma reforma com as alterações do senhor deputado Karas, mas as alterações de compromisso que acabam de nos ser comunicadas levantam o véu: trata-se pura e simplesmente de produtos de poupança que deveriam ser tratados como tal; trata-se de enganar o próximo, afirmar que são produtos de reforma.

Blokland (EDD).
Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas pelo seu relatório. Não foi tarefa fácil alcançar um compromisso sobre uma questão tão complexa como a supervisão do regime de pensões profissionais. Por princípio, posso apoiar o compromisso alcançado, se bem que seja uma proposta mais fraca do que a que eu gostaria de ter visto.
Apresentei três alterações em nome do Grupo EDD, mas também a pedido de alguns colegas de outros grupos. Gostaria que o Senhor Comissário Bolkestein fosse mais claro a esse respeito. Poderá a Comissão Europeia prometer que, na fase de implementação da directiva, irá ter em conta as matérias referidas nas alterações? Que promessas pode fazer relativamente à questão dos relatórios anuais e aos correspondentes encargos administrativos, referidos na alteração aos artigos 10º e 11º?
A segunda pergunta prende-se com a alteração ao nº 2 do artigo 18º. Estará o Senhor Comissário disposto a rever a proibição total de empréstimos e a dar aos Estados-Membros a possibilidade de os proibirem se assim o entenderem? Afinal de contas, o considerando 8 remete claramente para o princípio da subsidiariedade. Este considerando não se coaduna, do meu ponto de vista, com a proibição consignada no artigo 18º.
Se receber uma resposta satisfatória às minhas perguntas, estarei disposto a reconsiderar a minha alteração. Por último, gostaria de fazer uma breve observação relativamente à tradução neerlandesa da alteração 32 revista, onde os termos 'ou que possua uma licença? foram omitidos por lapso. O texto da versão inglesa mantém os termos 'or authorized?, e penso que é isso que deve aparecer também no texto neerlandês.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE).
Senhor Presidente, associo-me, porque julgo que é de justiça, aos agradecimentos endereçados ao relator, senhor deputado Karas. Fui uma testemunha privilegiada da bravura dos touros que teve de lidar: o Conselho - muito dividido -, a Comissão, os restantes grupos desta Câmara e, muito em especial, o meu próprio grupo, que lhe deu mais dores de cabeça do que todos os outros grupos juntos.
Gostaria, em segundo lugar, de salientar a generosidade do Parlamento Europeu. É verdade que conseguimos que fossem aceites muitas das alterações que apresentámos em primeira leitura, mas não é menos verdade que sacrificámos aspirações legítimas, aspirações bem fundadas e bem fundamentadas, para conseguir um texto que pudesse ser aceite pelo Conselho.
Sacrificámos, porém, essas posturas porque estivemos sempre conscientes de que esta directiva era da máxima importância, pelo menos por três razões. Em primeiro lugar, para tornar mais efectivas e mais reais as liberdades consagradas no Tratado, em particular a mobilidade dos trabalhadores. Em segundo lugar, para complementar os sistemas públicos da segurança social num momento - foi aqui dito - em que o repto com que estamos confrontados nos próximos anos é o repto demográfico, o envelhecimento da população e a sustentabilidade das finanças públicas. Estes sistemas de pensões profissionais de carácter complementar - insisto neste aspecto - servirão para manter os rendimentos futuros dos trabalhadores. Trata-se de uma orientação social que o meu grupo saúda. E, em terceiro lugar, porque contribuirá para aumentar a poupança europeia, para aumentar a profundidade do mercado financeiro europeu, que constitui o objectivo global do plano de acção para os serviços financeiros. Essa poupança permitirá financiar - e isto está relacionado com o que afirmei sobre o relatório anteriormente debatido - os investimentos que necessitamos para crescer, para aumentar o nosso emprego e a nossa produtividade.
O senhor deputado Karas salientou muitas das alterações que enriqueceram o texto original da Comissão e do Conselho. Gostaria de salientar o aumento da transparência para com as obrigações de informação que recaem sobre os prestadores destes serviços, sobre as pessoas que pagam e garantem estas pensões, tanto relativamente às autoridades como aos participantes. Em segundo lugar, e contrariamente ao que alguém das bancadas da esquerda afirmou, porque incorpora orientações sociais que são muito caras para aqueles de nós que defendem a economia social de mercado. Em terceiro lugar, porque aumenta a coordenação das autoridades de supervisão e favorece a possibilidade de actividades transfronteiras.
Gostaria de terminar, Senhor Comissário, salientando algumas deficiências que o relator colocou em evidência. Será necessário registar progressos em matéria de harmonização fiscal - salientei-o no relatório anterior -, se queremos que estas actividades transfronteiras se alarguem efectivamente e que a liberdade de escolha seja efectiva.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, na sua maioria, votará favoravelmente o pacote de alterações negociado com a Comissão e o Conselho pelo senhor deputado Karas, a quem gostaria de agradecer todo o trabalho desenvolvido.
O resultado provável da segunda leitura será, contas feitas, satisfatório. Vamos criar um passaporte europeu para os fundos de pensões. Trata-se de um instrumento financeiro, mas com finalidade social, donde a necessidade de alguns melhoramentos relativamente à posição do Conselho. Há que garantir reformas decentes aos cidadãos europeus. A este respeito, os fundos de pensões terão um papel a representar, sobretudo se os contribuintes estiverem também cobertos contra os riscos biométricos, ou seja, precavidos contra os imponderáveis da vida.
Mas apresentar os fundos de pensõescomo uma panaceia é uma mentira interesseira. A imprensa fala agora de uma mensagem do European financial services round table ao Conselho Ecofin apresentando os fundos de pensões como uma solução miraculosa para o problema do financiamento futuro das pensões na Europa. Segundo aquela associação do grande patronato, o primeiro pilar dos sistemas de reforma, ao funcionar por redistribuição, não poderia continuar no futuro a ser financiado, uma vez que o número de beneficiários estaria a aumentar enquanto que o número de contribuintes estaria a diminuir. Mas os fundos de pensões, se se basearem na capitalização, quando chegarem à maturidade terão exactamente os mesmos problemas demográficos. De facto, as pensões pagas durante um determinado ano constituem sempre uma transferência entre os activos e os reformados, seja por redistribuição seja por capitalização.
Após a explosão da bolha especulativa nos mercados bolsistas, o rendimento da maior parte dos fundos de pensões tornou-se negativo. Nos Estados Unidos, os fundos de pensões criados pelas grandes empresas têm agora de fazer face a um défice de mais de 300 mil milhões de dólares. Na Grã-Bretanha, o défice dos fundos de pensões das empresas foi estimado, no final de 2002, entre 65 e 130 mil milhões de libras. Na Suécia, nos Países Baixos, na Bélgica e não só, constatam-se défices importantes. Mesmo o modesto fundo de pensão dos deputados europeus acaba de ajustar as suas quotizações em três pontos, um exercício que salvaria também todos os fundos funcionando por redistribuição. Uma vez que os rendimentos financeiros se tornaram negativos, os fundos de pensões, e as empresas que os utilizam, estão a passar de um sistema de prestação garantida, isto é, um sistema em que os contribuintes sabem o que os espera na reforma, para um sistema de contribuição garantida, isto é, um sistema em que os contribuintes conhecem as suas contribuições mas não recebem nenhuma garantia quanto ao resultado da política de investimento dos gestores dos fundos. O que significa que os gestores terão sempre a sua parte, seja o fundo ganhador ou perdedor.
Este último facto explica o entusiasmo do mundo da finança pela directiva. Mais uma vez, os Socialistas não estão contra os fundos de pensões dos segundo e terceiro pilares, mas são necessárias grande prudência e regras prudenciais muito severas. E, em caso algum, Senhor Presidente, os fundos funcionando por capitalização podem avançar em detrimento dos sistemas de pensões públicos baseados na solidariedade entre as gerações.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, é verdade que os fundos de pensões do primeiro pilar são mais sensíveis às mudanças demográficas, e que os fundos de pensões do segundo pilar são mais sensíveis às oscilações no mercado de valores e nos mercados financeiros. Isso é claro, naturalmente, e portanto também é justo que tenhamos dois sistemas de pensões lado a lado, contrabalançados pelo sistema do terceiro pilar. É justamente por isso que esta directiva se reveste de extrema importância. Estou também muito satisfeito com este compromisso. Sobretudo quando se trabalha além-fronteiras - e cada vez mais empresas deixaram de ser empresas nacionais e transformaram-se realmente em empresas europeias -, é fundamental que esta matéria seja abordada; na realidade, podemos descrever isto como uma espécie de constituição para as reformas profissionais na Europa. Não restam dúvidas de que nem tudo é regulado.
Alguns oradores referiram-se a um único aspecto, nomeadamente que não devíamos fazer absolutamente mais nada a nível social e que os Estados-Membros deveriam sujeitar-se ao sistema que vigora no país que menos faz. Felizmente, tal não acontece neste compromisso, nem, aliás, em todas as anteriores propostas. Daí que eu pense, portanto, que o compromisso relativo aos riscos biométricos é muito feliz. No meu país, até à data. foi habitual segurar os riscos biométricos. Se alguém do Reino Unido entrar subitamente no mercado, não segurar quaisquer riscos biométricos, não o mencionar explicitamente e falar apenas de potes de ouro - como parece acontecer no Reino Unido -, nesse caso poderá acontecer que, muito erradamente, as pessoas adquiram direitos de reforma inadequados. Tem de ser possível evitar situações desta natureza, e é justamente por isso que o compromisso é excepcionalmente bom.
No que diz respeito à prestação de informação, houve críticas quanto ao facto de termos obtido menos do que inicialmente havíamos pedido. Isso é seguramente verdade. Talvez seja pena, mas penso que o facto de estarmos a produzir certas normas europeias comuns neste domínio, em vez de normas que são intrinsecamente americanas, representa um avanço substancial.
Por último, Senhor Presidente, a questão fiscal. É evidente que esse foi um assunto que pusemos de lado, pois julgo que essa é de longe a melhor coisa a fazer em termos políticos. Acho que a Comissão agiu correctamente com o seu anúncio, isto é, ao examinar até que ponto os actuais impostos não são discriminatórios. Recentemente, tivemos o acórdão Danner. Esse é um dos acordos que faz com que as autoridades dos Estados-Membros pensem duas vezes antes de tomarem medidas fiscais discriminatórias contra fundos de pensões que, por casualidade, não estão estabelecidos nos seus próprios países. Embora tenhamos ainda um longo caminho a percorrer, penso que, tudo somado, já demos, sem dúvida, um primeiro passo. Porém, se rejeitarmos este compromisso, nem sequer esse primeiro passo teremos dado, e julgo que, desse modo, não estaríamos a fazer qualquer bem no que respeita aos objectivos sociais que aí também estão presentes.

Van den Burg (PSE).
O curso dos acontecimentos em torno deste dossier de co-decisão não merece, quanto a mim, um prémio de beleza, mas posso contudo concordar com o compromisso que foi alcançado no último momento, e ao qual o Conselho deu já a sua aprovação. Isso demonstra que, o Conselho e a Comissão estiveram para todos os efeitos dispostos a levar o Parlamento a sério enquanto co-legislador. Não estou também particularmente entusiasta no que diz respeito ao conteúdo, mas com as propostas do compromisso traçamos sem dúvida com maior nitidez os contornos da definição dos fundos de pensões que são cobertos por esta directiva e que obtêm agora um passaporte europeu para investir e oferecer os seus serviços além-fronteiras.
No contexto europeu, há contudo necessidade de uma discussão muito mais aprofundada sobre o conteúdo e a qualidade dos planos de pensões do segundo pilar. No final da próxima semana, no Conselho Europeu da Primavera, poderá ser dado um primeiro passo nesse âmbito, não só por via de uma informal troca de informações, mas também estabelecendo o propósito de alcançar um consenso relativamente ao conteúdo e à convergência da política. Se quisermos propagar o segundo pilar - os planos de pensões inteiramente cobertos por capital -, teremos igualmente de travar a discussão sobre a estrutura e a qualidade destes planos.
Nos Países Baixos, perto de metade do rendimento dos pensionistas é actualmente assegurado por planos de pensões inteiramente cobertos por capital, acordados pelos parceiros sociais. No futuro, essa proporção será ainda maior. Não podemos simplesmente tratá-los como produtos de mercado financeiro que investem no mercado de capital e têm de encontrar o seu caminho no mercado interno como serviços comerciais. Não, o segundo pilar nos Países Baixos está explicitamente ligado ao primeiro pilar, aos regimes de segurança social, e não pode ser simplesmente misturado com os produtos individuais do terceiro pilar, destinados àqueles que têm meios para os pagar. Esse é um assunto para a política social, um tema que esteve também sempre presente na agenda da discussão e que deveria, portanto, ser mais desenvolvido por via da Cimeira da Primavera e das discussões em torno do método aberto de coordenação.
No entanto, penso que também é possível fazer mais no âmbito da política do mercado interno, pois não concordo com aquilo que alguns oradores disseram, nomeadamente que esta directiva não contribui grandemente para melhorar a mobilidade dos trabalhadores nem para portabilidade da pensões, no contexto da livre circulação dos trabalhadores. Nesse aspecto tem de acontecer muito mais, não só em termos fiscais, como também no tocante à portabilidade das pensões. Também aqui gostaria de ver uma abordagem bastante mais ambiciosa por parte da Comissão, que se traduza de forma concreta em legislação.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, para começar, gostaria de agradecer a todas as partes envolvidas os seus excelentes níveis de cooperação na obtenção daquilo que é uma solução construtiva. Em particular, o Senhor Comissário Bolkestein e os funcionários que com ele trabalham, assim como o relator, o senhor deputado Othmar Karas, fizeram um magnífico trabalho. Gostaria também de dizer ao meu amigo Othmar que a República da Áustria parece ter ultrapassado os difíceis desafios da sua história através duma capacidade notável de criar consensos e de encontrar soluções que beneficiam todas as partes. Penso que com o trabalho que efectuou relativamente a esta directiva demonstrou que tem as importantes qualidades necessárias a um cidadão influente na sociedade.
Garantir a existência de pensões profissionais será um dos maiores desafios políticos dos Estados-Membros da UE nos próximos anos. No entanto, para abordar este desafio temos uma mensagem difícil para o povo europeu. Vamos ter que trabalhar durante um período de tempo mais longo, mas as pensões que receberemos dos sistemas de pensões profissionais serão mais pequenas do que anteriormente. Isto pode parecer uma missão suicida para qualquer político, mas a verdade é que é inevitável. O status quo não é opção.
Embora os Estados-Membros tenham a maior quota-parte de responsabilidade nas pensões profissionais, a nível da União podemos implementar medidas para ajudar a promover os regimes de pensões através da criação duma base sustentável para o seu financiamento. Esta directiva sobre as actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais irá criar um quadro legislativo para actuar a nível de toda a Europa e constituirá uma das medidas necessárias para desactivar a bomba das pensões. A directiva incentivará o desenvolvimento de sistemas de reforma financeiramente duradouros, proporcionará às empresas o capital necessário através de investimento e responderá às necessidades diversas dos indivíduos de forma mais eficaz do que os regimes instituídos. Isso será particularmente verdadeiro no dia em que conseguirmos fazer progressos relativamente às decisões sobre tributação. Por um lado, a directiva irá promover o desenvolvimento dos mercados financeiros europeus e, por outro lado, irá beneficiar os trabalhadores, que disporão duma política de investimento mais eficiente e mais transparente no que se refere às suas pensões.
Foram precisos 15 anos para estabelecer leis comuns na UE. O cidadão da UE pode desde há muito beneficiar dos serviços de saúde e sociais locais noutro Estado-Membro. Além disso, já existe desde há anos legislação comum que se aplica às instituições que fornecem seguros de pensões pessoais. No entanto, as diferentes perspectivas entre os Estados-Membros sobre esta matéria - aquilo que estamos a debater aqui hoje - retiveram durante demasiado tempo esta directiva, que segundo espero irá ser adoptada no debate plenário de amanhã.
A directiva dará aos parceiros sociais dos Estados-Membros uma maior liberdade de escolha relativamente à forma de organizar um regime de pensões profissionais voluntário e abrangente. Trata-se de um compromisso europeu razoável, tendo em conta as diferenças que existem entre os regimes de pensões dos Estados-Membros. As negociações foram, por vezes, simultaneamente muito intensivas e muito intensas, mas creio que iremos ficar satisfeitos com o resultado final. O mais importante foi termos conseguido evitar recorrer ao procedimento de conciliação.

Skinner (PSE).
Senhor Presidente, felicito o relator, a Comissão e a Presidência por terem produzido este pacote de compromissos. Tratou-se de uma questão de compromisso ao longo de todo o processo. Sei que envolveu muito trabalho, mas há que dizer, desde já, que estiveram envolvidas muitas pessoas, dentro e fora deste hemiciclo, talvez mais pessoas do que sabemos. Contudo, as pessoas que não estiveram envolvidas - tal como acontece frequentemente - são aquelas que mais provavelmente irão beneficiar com as nossas decisões, ou que serão prejudicadas por elas. Era muito necessário um compromisso.
Esta directiva não pretende substituir os planos de pensões do tipo segurança social do primeiro pilar. No Reino Unido, por exemplo, o número de pessoas com 16 anos de idade foi recentemente ultrapassado pelo número de pessoas com 60 anos. Isto não deve deixar quaisquer dúvidas a ninguém na União Europeia de que a nossa sociedade está a envelhecer, que irá a pouco e pouco envolver mais custos e que será necessário assegurar a sua subsistência a fim de se evitar que os pensionistas se venham a encontrar numa situação de pobreza no futuro, um risco muito real. O problema é que muitas pessoas, mesmo hoje, não se sentem obrigadas, nem incentivadas, a poupar para a sua reforma. Muitas empresas estão manietadas por custos administrativos e legais que as impedem de promover esses fundos em toda a União Europeia. Limito-me a constatar um facto.
Embora esta directiva apresente uma posição equilibrada, que leva em conta os vários factores que afectam os Estados-Membros, é nítido que é necessário fazer mais no que se refere aos aspectos transfronteiriços dos regimes complementares de reforma, em termos de liberalizar os artigos. Espero que voltemos a discutir este assunto numa outra altura.
Algumas empresas do meu país que julgam poder afastar-se de regimes de pensões definidos chegaram até a considerar que esta directiva lhes serviria de pretexto, mas Bruxelas não dá tal pretexto a essas empresas.
O pagamento de uma prestação única foi tratado de uma forma que os pensionistas de muitos países considerarão ser um reflexo daquilo que já acontece actualmente. Trata-se de uma medida mínima importante.
É nítido que as alterações introduzidas em matéria de transparência e registo são melhorias que esta assembleia pode aceitar.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Othmar Karas é merecedor da nossa admiração. O nosso colega espanhol Garcia-Margallo y Marfil referiu que o relator teria saído vencedor de uma corrida de touros, o que me faz zangar com ele, pois não gosto de corridas de touros, além de que foi ele o primeiro e único deputado a falar de uma população 'cheia de velhos?. Se ele me tivesse dito que sou uma velha senhora - talvez do género daquelas cuja visita é muito perigosa, na conhecida peça de Dürrenmatt - não me importava nem um bocadinho. Mas o que eu não gosto é que me chamem velha.
O que querem as pessoas idosas? Querem segurança, independência, autonomia. Tudo desejos difíceis de satisfazer no quadro de um plano de pensões profissionais que apenas é oferecido numa base de tempo limitado. Mesmo a possibilidade de um pagamento único - por muito generoso que este seja - não traz mais segurança. Pagamentos vitalícios fazem mais justiça aos desejos e necessidades das pessoas idosas, pois correspondem àquilo que entendemos como segurança social. É mérito do senhor deputado Karas ter esclarecido esta importante ideia e tê-la inscrito no relatório, daí os meus agradecimentos pelos seus esforços.
Por toda a Europa, encontramo-nos em processo de debater e solucionar os problemas de uma sociedade em que as pessoas podem viver mais tempo. O Governo federal austríaco - o Governo recém-eleito - aprovou todo um pacote de medidas destinadas a empregados idosos, nas quais criou uma série de possibilidades para as pessoas com mais idade poderem trabalhar mais tempo, se assim o entenderem. Repito: se assim o entenderem! Uma redução dos custos adicionais ao salário para as pessoas com mais de 58 anos, um incremento das qualificações e a promoção do trabalho em tempo parcial para as pessoas idosas, são apenas algumas das medidas apresentadas.
A senhora deputada Astrid Lulling vai certamente dar-me razão, quando digo que esta sociedade precisa de nós, que este Parlamento precisa de nós. Quando se tem seis netos como eu, não se pode simplesmente entregar esta sociedade às outras pessoas, temos de ser nós a ocuparmo-nos dela. Nós, idosos, acabamos por não estar simplesmente a lutar por nós próprios - pois até já temos os nossos rendimentos -, lutamos pelos jovens, aos quais desejamos uma vida ainda mais longa dos que a nossa. Uma criança nascida hoje pode chegar aos cem anos e nós desejamos-lhe uma vida muito longa e, tanto quanto possível, com segurança.
Ettl (PSE).
Senhor Presidente, a política tem qualidade quando consegue contrapor medidas positivas às tendências negativas e às incertezas. Isto é o que não se aplica à configuração do segundo pilar dos sistemas de pensões, embora o que esteja a ser tratado seja efectivamente uma directiva de serviços financeiros. Apesar de os relator ter envidados os seus melhores esforços, não conseguiu melhorar a posição comum, a qual não traz realmente qualquer mais-valia em termos de qualidade. Criar um enquadramento, no âmbito do qual estão disponíveis produtos, que, sob um ponto de vista actual, podem diminuir bastante o nível de vida numa idade mais avançada, nada tem a ver com sentido das responsabilidades políticas. O que se necessita, neste contexto, é de regulamentação que diminua as incertezas das pessoas no momento presente. Nos últimos anos, só os fundos de pensões britânicos acumularam perdas de 35 mil milhões de libras, e mais ainda perderam nos anos que se lhe antecederam. Não primaram propriamente pela excelência, mas para os restantes Estados-Membros as coisas não correram melhor. Em tempos destes, na questão das pensões, não se pode dar a entender aos cidadãos que existe qualidade, onde ela não está minimamente presente.
Não estamos perante uma regulamentação europeia de qualidade do mercado, quando existe uma obrigatoriedade mínima de fornecer informação juntamente com um texto mais do que discricionário, permitindo aos Estados-Membros definir qualidade para um mercado restrito com base em critérios biométricos. Se pretendemos essa qualidade ou um aumento da qualidade - como o senhor sempre faz, Senhor Comissário -, então, nesta altura, a única coisa a fazer é apoiar a proposta do grupo GUE/NGL, que rejeita a posição comum. Seria a única forma de 'voltar à estaca zero? e de nós termos uma nova oportunidade de criar uma directiva de melhor qualidade.
Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, passados dez anos de duras negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento - e graças ao nosso esforçado relator, que tem sido incansável na busca de compromissos -, estar para próximo a aprovação desta directiva sobre pensões. O Conselho garantiu-nos que está em condições de aprovar o presente pacote. Trata-se de algo fundamental, pois só assim é possível evitar um moroso processo de conciliação, o qual poderia ter para todos os envolvidos - empregados, empregadores e operadores de serviços financeiros - o efeito prejudicial de adiar mais uma vez esta regulamentação europeia, há tanto tempo devida.
Para mim, a posição comum estaria bem, pois a directiva em questão foi primordialmente concebida para regulamentar, sem distorções de concorrência, as actividades transfronteiriças dos operadores dos fundos de pensões, e não para regulamentar o produto em si. Foi importante conceber uma directiva que, por um lado, não impusesse à partida um sufocante colete-de-forças aos operadores de serviços financeiros, por exemplo relativamente à sua política de investimentos, e que, por outro lado, organizasse a supervisão por forma a que os benefícios pagos aos segurados, se encontrem garantidos da melhor forma possível. Penso que, de certo modo, conseguimos fazê-lo.
Não está aqui em causa prescrever qual o tipo de pensão complementar a conceder e em que montante. Claro que a directiva pode expressar o desejo piedoso de as instituições de realização de planos de pensões profissionais também cubram os famosos riscos biométricos, tais como incapacidade, pensões de sobrevivência. No entanto, fica por conta das empresas e dos seus empregados estipular aquilo que pretendem seja coberto e que não se encontra já sob a alçada do sistema de segurança social pública - ou seja, o primeiro pilar -, tendo perfeita noção de que o direito a benefícios elevados e diversificados tem, naturalmente, o seu preço.
Obviamente que também deve ser possível pagar - como, aliás, acontece com o fundo de pensões dos deputados - um montante único, quando a idade de reforma é atingida, sem que para tal tenha de ser estipulada a finalidade da utilização do capital. Se eu, ao atingir essa idade avançada, pretender utilizar esse dinheiro para concretizar um sonho - por exemplo, uma longa viagem pelo mundo - devo poder fazê-lo. Naturalmente que tenho de ter a noção de que, a seguir, não posso tornar-me um encargo para a assistência social do Estado.
Lamento que não tenhamos conseguido fazer avançar um projecto, no qual eu e outros colegas nos empenhámos: juntamente com os fundos de pensões e as companhias de seguros, outras entidades financeiras deviam poder oferecer os seus serviços para a realização de planos financeiros. Teríamos o chamado level playing field e uma maior competitividade. No entanto, este pacote contém um compromisso da Comissão no sentido de analisar a situação no mercado de planos de pensões profissionais, de modo a possibilitar que outros operadores possam situar-se no âmbito da presente directiva.
Posto isto, a directiva em apreço nada fez para criar um mercado comum de pensões complementares de reforma. Temos absoluta necessidade de impedir a dupla tributação de prémios e benefícios, e é neste contexto que desejo que tenhamos o discernimento necessário para criar rapidamente uma regulamentação correcta e equilibrada.
Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, espero que a senhora deputada Lulling não fique desapontada pelo facto de a Comissão ter a última palavra.
Congratulo-me pelo facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o Parlamento terem acordado num texto de compromisso, que poderá não satisfazer todas as pessoas. Pelo menos, é um texto a que se chegou por acordo. É disso que precisamos para um assunto tão importante como este. O Parlamento tem o direito de ouvir o que a Comissão pensa das várias alterações, mas antes de o fazer gostaria de dizer algumas palavras a três deputados que intervieram no debate.
Em primeiro lugar, a questão da tributação mencionada pelos senhores deputados García-Margallo y Marfil e Pronk e pela senhora deputada Lulling. O seguimento dado à comunicação sobre a tributação das pensões, de Abril de 2001, tem-se desenvolvido ao longo de duas vertentes.
O Conselho tem vindo a discutir as sugestões apresentadas pela Comissão com vista a melhorar a troca de informação sobre as pensões transfronteiriças e a resolver a questão da dupla tributação e da dupla não tributação. Lamento dizer que essa discussão não levou a resultados palpáveis. Vários Estados-Membros apenas aceitariam um acordo se fosse também resolvida a questão da tributação das prestações de reforma no país de residência, por oposição à tributação na fonte. Trata-se de uma questão sobre a qual os Estados-Membros continuam a estar profundamente divididos.
Em segundo lugar, a Comissão tem estado a examinar a questão de saber se as regras de tributação nacionais sobre a dedutibilidade das contribuições para pensões são ou não compatíveis com a legislação da UE. Foi um aspecto em relação ao qual a Comissão manteve a sua promessa de agir. No mês passado, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Dinamarca e cinco cartas de notificação à Bélgica, Espanha, França, Itália e Portugal. Em todos estes Estados-Membros, as contribuições para pensões pagas a fundos estrangeiros não são dedutíveis, ao passo que as pensões pagas a fundos nacionais o são. Trata-se de um caso manifesto de discriminação. A Comissão está convencida de que a legislação comunitária proíbe esta diferença de tratamento. Posso assegurar ao Parlamento que estes casos de infracção são uma prioridade para a Comissão, que fará o que for necessário para garantir a abertura efectiva dos mercados dos planos de pensões transfronteiriços.
Ao senhor deputado Blokland digo que, segundo a informação de que disponho, as alterações que propôs não foram aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, portanto, não podem, creio, ser incluídas no debate desta noite. Por conseguinte, a Comissão não tem uma opinião sobre as mesmas.
Ao senhor deputado Purvis digo que esta directiva se baseia em dois princípios: em primeiro lugar, o princípio da conformidade com as disposições de carácter prudencial dos Estados-Membros de origem, e, em segundo lugar, o princípio da conformidade com a legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento, ou seja, aquele em que está estabelecida a empresa. Isso inclui as disposições sobre os riscos biométricos, mas não deverá ser um obstáculo à actividade transfronteiriça.
Mais uma vez, o compromisso alcançado significa que não se aplicará o processo de conciliação. Isso é bom. Nunca sabemos ao que pode levar a conciliação. Pessoalmente, tenho recordações muito vivas do que se passou no processo de conciliação com a directiva relativa às aquisições de controlo e estou ansioso por não repetir essa experiência.
Gostaria agora de passar às alterações apresentadas a votação.
Tenho o prazer de informar que a Comissão pode aceitar as alterações 1, 5, 13, 15, 22, bem como as alterações 25 a 37. A Comissão não pode aceitar as restantes alterações que, na sua maioria, visam alargar o âmbito da directiva.
A directiva não pretende interferir na forma como os Estados-Membros organizam os seus regimes de pensões. A Comissão considera que a directiva não deve regulamentar de uma forma restritiva os produtos oferecidos pelos fundos de pensões. Não deve, também, definir as modalidades específicas de pagamento das prestações de reforma. A directiva deve, igualmente, respeitar a diversidade de planos de pensões profissionais, estipulando, simultaneamente, algumas normas rígidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo desses planos, mas sem impor custos desnecessários aos fundos de pensões. É por esta razão que a Comissão rejeita as alterações 3, 4, 9, 11, 12, 14, 16 e 18.
A directiva não deve fazer experiências, oferecendo a possibilidade de o seu âmbito ser alargado a instituições que não oferecem actualmente produtos relacionados com pensões profissionais. As instituições que já beneficiam de um quadro legislativo comunitário não devem ficar abrangidas por esta directiva, à excepção das companhias de seguros de vida, relativamente às quais os Estados-Membros devem manter a possibilidade de aplicar a directiva a actividades relacionadas com planos de pensões. É por esta razão que a Comissão lamenta não poder aceitar as alterações 2, 6, 8, 10 e 17.
A directiva deve definir, em pormenor, um sistema eficaz destinado a assegurar uma troca de informação eficiente entre as autoridades competentes e a promover a aplicação sistemática da directiva, mas, ao fazê-lo, não deve prejudicar eventuais estruturas futuras. É por esta razão que a Comissão não pode aceitar as alterações 7, 19, 20, 21 e 23.
A Comissão não pode aceitar a alteração 24 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pois considera que os fundos de pensões, como investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, não devem estar sujeitos a restrições excessivas no que se refere aos seus investimentos em activos não líquidos como, por exemplo, acções.
A Comissão não pode aceitar a moção de rejeição da posição comum, pois considera que a posição comum representa um compromisso perfeitamente equilibrado, pelo que recomenda a sua adopção ao Parlamento Europeu.

Presidente. -
Gostaria de agradecer a todos os colegas a sua presença esta noite.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Figueiredo (GUE/NGL)
A posição comum adoptada pelo Conselho enquadra-se no objectivo de entregar a lógicas de rentabilização privada os recursos financeiros dos sistemas nacionais de pensões, ou seja, levar estes enormes volumes financeiros para a lógica dos mercados de capitais e para aproveitamentos especulativos a favor do sector financeiro. A criação de um mercado único dos planos de reformas profissionais foi uma das prioridades da 'Estratégia de Lisboa?, enquadrado no plano de acção dos serviços financeiros que visa a integração/liberalização dos mercados de capitais na União Europeia.
Os objectivos de capitalização privada estão bem patentes na inexistência de reais regras prudenciais, na liberalização dos investimentos e da prestação de serviços a nível europeu e na falta de garantia de todos os riscos, ou admitindo-os somente a nível opcional.
O próprio relator, na sua exposição de motivos, dá o mote, dizendo que esta proposta contribuirá para o desenvolvimento dos mercados financeiros, reconhecendo que na posição comum não há um equilíbrio entre a segurança social dos beneficiários e o objectivo de criar um mero quadro para os mercados de capitais. Daí retomar alterações da primeira leitura, que ficam bastante aquém do que seria desejável e que não põem em causa a lógica da proposta original. Eis a razão de ser da proposta do meu grupo político, que subscrevi, de uma alteração que visa a rejeição da posição comum do Conselho.

Presidente. -
Hoje, em Haia, delegados dos 89 Estados co-signatários do Tratado do Tribunal Penal Internacional - os países membros do TPI - reunir-se-ão numa cerimónia presidida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, senhor Kofi Annan, e pela Rainha Beatriz dos Países Baixos. Os 18 juízes do Tribunal serão ajuramentados e o Tribunal será inaugurado hoje. A cerimónia deverá contar com a presença dos primeiros-ministros, dos Presidentes, dos ministros dos Estrangeiros e dos ministros da Justiça dos países membros.
Em nome do Parlamento Europeu, cumpre-me afirmar que nós, neste Parlamento, temos promovido e defendido de forma inequívoca os direitos do Homem. Ao fazê-lo, temos apoiado fortemente a instituição do Tribunal Penal Internacional como um passo em frente vital no plano mundial. Como membros do Parlamento Europeu, podemos orgulhar-nos do facto de o Tribunal Penal Internacional ser uma realidade a partir de hoje.
Creio que, para os que violaram a ordem internacional no plano dos direitos humanos, um órgão como o Tribunal Penal Internacional é melhor do que uma Guantanamo Bay. A assembleia estará certamente recordada de que já aprovámos resoluções a este respeito em diversas ocasiões, a última das quais ainda no passado mês de Outubro.
Bonde e Sandbæk (EDD)
O Movimento-de-Junho absteve-se na votação relativa à alteração 8 ao n.º 12, sobre a inscrição de uma verba destinada aos partidos políticos europeus no orçamento, proposta pelos Grupo PSE, ELDR e Verts/ALE. A nossa posição prende-se com o facto de sermos fundamentalmente contra o financiamento dos partidos europeus pela UE. Por essa razão não pretendermos ser envolvidos na concepção técnica de um tal sistema.
