Confiança dos consumidores no ambiente digital (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da Deputada Zuzana Roithová, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital.
Zuzana Roithová 
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me pelo facto de, após um ano de trabalho, vos poder agora apresentar, juntamente com os relatores-sombra, o relatório completo sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital.
Com este relatório, o Parlamento está a enviar um forte apelo político à Comissão e aos Estados-Membros para que actualizem as condições para negócios em linha e dêem passos para aumentar a confiança dos consumidores em relação às tendências mais recentes no ambiente digital. As empresas e os consumidores esperam normas inequívocas, simples e vinculativas que reforcem a cultura de negócios em linha no mercado europeu. O relatório não constitui senão o início de todo o processo. Tenho consciência de que a sua implementação envolverá um volume significativo de trabalho para a Comissão, que já está limitada do ponto de vista dos recursos financeiros e humanos.
As audições públicas e os estudos revelaram alguns factos impressionantes que não podemos ignorar. Apenas 6% dos consumidores efectuam compras em linha junto de fornecedores noutros Estados-Membros. Um terço não recebe os bens ou serviços encomendados por causa da sua nacionalidade, do país de residência ou do país no qual foi emitido o seu cartão de pagamento. Alguns serviços electrónicos modernos que fornecem conteúdos digitais só estão disponíveis para consumidores da antiga UE-15.
Os utilizadores estão vinculados por uma série de contratos digitais que aceitaram com um simples clique e que não leram. Por conseguinte, não têm consciência de que estes contratos podem conter uma série de condições contratuais injustas e enganosas. Descobrimos que nem sequer peritos jurídicos são capazes de decifrar o conteúdo exacto dos contratos digitais, por exemplo, acordos de licença com o utilizador final. As pequenas empresas não têm conhecimento das suas obrigações no comércio electrónico e têm dificuldade em orientar-se em 27 sistemas jurídicos diferentes. Os consumidores não conhecem os seus direitos na Internet, não existindo, de facto, nenhum documento que os resuma. Os utilizadores não têm a certeza daquilo que podem ou não fazer com o conteúdo digital que adquiriram. Têm medo de resolver reclamações noutros países e não têm conhecimento da existência de medicamentos contrafeitos à venda na Internet. Por isso, propomos o seguinte: lançamento pela Comissão de uma campanha a nível mundial para realçar os perigos associados a medicamentos contrafeitos; criação de um sistema europeu de alerta rápido para combater actividades fraudulentas na Internet; alargamento do âmbito dos contratos que devem ser proibidos devido a condições contratuais injustas.
O princípio do mercado único consiste em menos restrições e mais oportunidades. No entanto, paradoxalmente, é como se este princípio não se aplicasse ao ambiente electrónico, apesar das oportunidades transfronteiriças que este oferece. Atrever-me-ia a dizer que a existência de 27 mercados nacionais distintos está a impedir o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa, que fica atrás tanto dos EUA, como da Ásia.
Se queremos eliminar os obstáculos artificiais ou naturais ao comércio electrónico, temos de superar a fragmentação das normas dos Estados-Membros. Tal será possível a longo prazo, se houver vontade política para alcançar uma harmonização plena. No entanto, um sector tão dinâmico exige uma solução mais rápida e mais flexível. Foi por esse motivo que optei, no relatório, por um trabalho coordenado sobre normas voluntárias ou, melhor ”supernormas”, por exemplo, um contrato estandardizado facultativo para comércio electrónico transfronteiriço. O conteúdo tem de ser acordado entre as empresas e as organizações de consumidores, sendo que a Comissão desempenhará um papel vital em termos de coordenação. Os titulares das marcas de confiança europeias para o comércio electrónico transfronteiriço têm de cumprir estas normas. As organizações de consumidores congratulam-se com a introdução da marca de confiança e estão empenhadas em revelar e divulgar qualquer uso indevido, com a ajuda dos recursos técnicos e legais existentes.
Também pedimos a formulação de uma carta europeia dos direitos dos utilizadores na sociedade da informação. O Parlamento Europeu é um dos primeiros parlamentos do mundo a pretender esclarecer os direitos dos consumidores na Internet. Se o acesso à carta for generalizado e esta estiver disponível em todas as línguas oficiais, os consumidores começarão a reclamar os seus direitos e as empresas começarão a cumprir a carta, em vez de correrem o risco de ter de gastar dinheiro na resolução de litígios.
Penso que o relatório constituirá uma inspiração para melhorar as normas no ambiente digital.
Gostaria de agradecer agora aos relatores-sombra pela sua extraordinária ajuda, à senhora deputada Herczog, à senhora deputada Rühle, ao senhor deputado Schmidt e à senhora deputada Jäätteenmäki, bem como aos assistentes, em particular ao senhor Jirsa, pelos seus inestimáveis conselhos técnicos. Também agradeço o apoio dos coordenadores, da presidente e do secretariado da comissão e dos serviços. Fiquei satisfeita com a comunicação construtiva das organizações de consumidores, das empresas e do pessoal da Comissão. Gostaria de fazer um elogio particular à Senhora Comissária Kuneva pela sua atitude prestável e muito aberta. Ela iniciou o trabalho na sua nova função na Comissão de uma forma excelente. Acredito que seremos capazes de ultrapassar todas as dificuldades que possam surgir quando as nossas propostas relativas ao aumento da confiança no ambiente digital europeu forem postas em prática.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é com verdadeiro prazer que hoje aqui me encontro para debater convosco esta importante questão de saber como poderemos melhorar a confiança dos consumidores no ambiente digital.
No início da minha alocução, gostaria de agradecer à senhora deputada Roithová e a todos os relatores-sombra a excelente e estreita cooperação que mantiveram com a Comissão - digo-o não por uma mera questão de cortesia, mas porque reconheço sinceramente o trabalho esforçado que desenvolveram.
Congratulo-me pelo facto de a Comissão e o Parlamento terem acordado numa linha comum na abordagem desta tão importante e exigente tarefa. O relatório que hoje nos é presente é um documento de incontestável importância e ambição, e creio que, em termos gerais, todos partilhamos dos mesmos objectivos e fazemos uma apreciação idêntica dos problemas a vencer.
A economia digital - e mais concretamente o comércio electrónico - tem um grande potencial em termos de melhoria do bem-estar dos consumidores, já que põe à disposição destes uma gama muito mais vasta de produtos, incrementa a concorrência a nível dos preços e contribui para o desenvolvimento de novo mercados. Tem igualmente um papel crucial na plena realização da vertente retalhista do mercado interno. Como salientou a senhora deputada Roithová, por enquanto os mercados de retalho permanecem fragmentados em minimercados segundo regras nacionais. Isto não faz qualquer sentido na era do comércio electrónico e da Internet. O comércio electrónico está a mudar a face do comércio retalhista, mas só a nível nacional. A Internet não tem fronteiras, mas os consumidores, as empresas e os reguladores mantêm-nas. Cinquenta por cento dos consumidores europeus com computador em casa fizeram uma compra por via electrónica nos últimos doze meses, mas só 12% efectuaram uma compra transfronteiras. Isto dá nota da necessidade de agir, não só para fomentar a confiança dos consumidores na vertente de retalho do mercado interno mas também para solucionar a fragmentação do mercado e conseguir assim, finalmente, um verdadeiro mercado dos cidadãos.
Como sabem, lançámos desde o início do ano duas iniciativas de envergadura em prol dos consumidores: a estratégia comunitária em matéria de política dos consumidores e o processo de consulta sobre a revisão da legislação no domínio da protecção dos consumidores. O nosso objectivo enquanto Comissão é ajudar a UE a responder aos desafios do crescimento e da criação de emprego e a aproximar-se dos cidadãos. Este objectivo será alcançado se, até 2013, conseguirmos demonstrar de forma credível a todos os cidadãos que eles poderão fazer compras em qualquer ponto da UE - desde a loja da esquina ao sítio web -, na certeza de que usufruirão, em toda a parte, do mesmo grau de protecção.
A necessidade de melhorar a confiança dos cidadãos na economia digital perpassa todas as vertentes desta estratégia. O relatório da senhora deputada Roithová mostra que são numerosos os obstáculos existentes - inclusive os de natureza regulamentar. Os meus antecessores fizeram progressos na via da resolução de alguns deles através da directiva relativa às práticas comerciais abusivas e do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, que estabeleceu a rede dos Centros Europeus do Consumidor (CEC). A minha prioridade agora é superar os obstáculos que subsistem através da reforma da legislação existente em matéria de defesa do consumidor, com destaque para o direito aplicável aos contratos com os consumidores.
Como sabem, lançámos um amplo processo de consulta sobre futuras medidas no domínio da defesa do consumidor, e já começámos a analisar as reacções das partes interessadas. Aguardamos com expectativa o relatório da senhora deputada Petre, previsto para depois do Verão. As vossas opiniões e o vosso apoio serão importantes referências para o nosso trabalho de seguimento e para a elaboração de propostas específicas. O acompanhamento da revisão do acervo comunitário por parte da Comissão é uma sólida base a partir da qual poderemos incrementar o nível de confiança dos consumidores. O desenvolvimento de contratos estandardizados com os consumidores é um conceito que, uma vez estabelecida esta base sólida, poderá ser analisado mais aprofundadamente.
Um dos objectivos deste exercício consiste em reduzir a fragmentação regulamentar do mercado interno no ambiente digital, mediante a harmonização selectiva de questões que se revelam particularmente problemáticas para os consumidores e as empresas. Analisaremos, entre outros aspectos, até que ponto as normas e a normalização poderão desempenhar um papel relevante nesse processo.
O mesmo se aplica à auto-regulação. A Comissão desenvolveu, e continuará a desenvolver no futuro, um importante trabalho de criação de modelos de melhores práticas nos domínios da auto-regulação e da co-regulação. Partilho das vossas preocupações quanto à possível interacção entre as diferentes legislações que regem as transacções electrónicas ou os bens digitais. Existem numerosas leis neste capítulo, e os consumidores e as empresas podem não estar suficientemente cientes dos seus direitos e obrigações no ambiente digital. Analisarei com os meus colegas, a Comissária Reding e o Comissário McCreevy, a melhor forma de clarificar estas questões.
Graças ao vosso contributo, examinaremos a ideia de publicar um manual prático que englobe os serviços no domínio da sociedade da informação e ajude os cidadãos a tomar mais consciência dos seus direitos. Quero igualmente agradecer a vossa insistência na importância da aplicação da lei - com o que concordo em absoluto. Uma legislação de qualidade de pouco ou nada serve se não for acompanhada de uma aplicação eficaz. Criámos, na União Europeia, uma rede de instâncias responsáveis pela aplicação a nível nacional, e iremos agora ampliar gradualmente esta rede aos nossos parceiros em países terceiros, a fim de melhorar a sua eficácia.
A terminar, quero agradecer a vossa determinação em ajudar os cidadãos europeus a usufruir de todos os benefícios do mercado interno e da economia digital. Aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar convosco na realização dos nossos objectivos comuns e na concretização de um mercado interno dos cidadãos.
David Hammerstein 
relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (ES) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Roithová o seu excelente relatório.
A confiança do consumidor no ambiente digital depende em larga medida da nossa capacidade para oferecer aos consumidores protecção e clareza nesse ambiente.
Temos de ter presente que as PME também são consumidores, impondo-se que a União Europeia promova a utilização destas novas tecnologias pelas pequenas e médias empresas, incentivando-as a participar nos mercados em linha. Por outro lado, devemos promover a confiança dos consumidores nestas plataformas, assegurando que as transacções por via electrónica se processem de forma transparente e equitativa.
Os consumidores devem conhecer as suas obrigações e os seus direitos no mundo digital. Relativamente a determinados produtos, como os leitores MP3, os leitores de DVD e os jogos de computador, o consumidor vê-se frequentemente obrigado a aceitar condições muito estritas em letra pequena, havendo casos em que isto toca as raias da ilegalidade e viola o direito à privacidade.
Por outro lado, os fabricantes destes dispositivos estão a alargar a utilização de sistemas de gestão de direitos digitais, a fim de evitar as cópias não autorizadas. Isto cria medo e pode minar a confiança dos consumidores. Para resolver o problema da interoperabilidade, haverá que criar normas abertas que garantam uma segurança, uma abertura e uma fiabilidade acrescidas no ambiente digital.
As patentes de software constituem, também elas, uma ameaça séria para os que desenvolvem programas informáticos a nível das PME, dada a dificuldade de fazerem face aos custos judiciais envolvidos. O medo neste ambiente não é compatível com a confiança por parte quer das PME, quer dos consumidores.
As plataformas digitais só poderão contribuir para o crescimento e o desenvolvimento se obedecerem a normas assentes nos princípios da abertura e da interoperabilidade. Tais normas poderão contribuir para uma menor fragmentação do mercado, e também a utilização de programas informáticos de código-fonte aberto poderá contribuir para promover consideravelmente a segurança das operações em linha.
A melhoria da segurança e da confiança dos consumidores depende de determinados factores essenciais, entre os quais a legislação, os mecanismos de reforço e a criação de instrumentos de regulação, como sejam os códigos de conduta e as marcas de confiança.
Malcolm Harbour
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, saúdo calorosamente este relatório e agradeço o extraordinário trabalho desenvolvido em torno do mesmo, não só à minha colega, senhora deputada Roithová, mas também aos relatores-sombra, que também se encontram aqui presentes. Fizeram um trabalho em equipa notável. Quero igualmente agradecer à Senhora Comissária Kuneva a reacção positiva que o relatório lhe mereceu.
Este relatório é ilustrativo da mais-valia que uma comissão parlamentar pode conferir ao tratamento de uma questão complexa, sobretudo quando se trata de questões, como esta, que perpassam inúmeros sectores de intervenção. A mensagem especial que quero transmitir à Senhora Comissária é que faço votos de que ela leve esta tarefa por diante e se torne a campeã dos consumidores no mundo digital e no comércio electrónico, pois, como ela afirmou, não são apenas os seus serviços que têm uma quota-parte de responsabilidade nesta matéria - são também os da Comissária Reding e do Comissário McCreevy, bem como, aliás, os do Comissário Frattini e do Comissário Verheugen, enquanto campeão do espírito empresarial, sobretudo ao nível das pequenas empresas. Relativamente ao Comissário Frattini, cumpre-me sublinhar uma vez mais que, para muitos de nós, constitui motivo de séria preocupação a proposta de reforma do Regulamento Roma I, e deste em especial, a qual ameaça seriamente minar as disposições que prevêem o envolvimento activo das pequenas empresas no mundo do comércio electrónico. Há também importantes disposições em matéria de protecção de dados de que os consumidores receiam abrir mão ao divulgar os seus dados, que passam a estar acessíveis em linha. É outro aspecto que se insere neste âmbito e que exige, creio, essa abordagem coordenada.
Gostaria de retomar a questão aqui aflorada pelo senhor deputado Hammerstein-Mintz no sentido de as pequenas empresas serem aquelas que mais requerem a nossa atenção. As grandes empresas podem criar complexas páginas web disponíveis em várias línguas e estabelecidas em diferentes países, mas nós queremos assegurar que as pequenas empresas baseadas num país da UE, com produtos e serviços inovadores e estimulantes, possam aceder livremente e sem dificuldade a esse mercado da UE, a fim de tirarem verdadeiramente proveito das vantagens e dos poderes que o comércio electrónico lhes oferece. Teremos de ser cuidadosos na forma como concebemos as normas, de modo a não desencorajar as pequenas empresas de aderirem ao mundo digital, pois queremos não só que os consumidores efectuem as suas transacções em linha mas também que as empresas coloquem os seus produtos à venda em linha, e que a interacção entre ambos resulte, pois é essa a oportunidade que nos oferece - e oferecerá cada vez mais, à medida que for evoluindo - este nosso dinâmico mercado do comércio electrónico.
Edit Herczog
em nome do Grupo PSE. - (HU) Gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho ao longo destes últimos dezoito meses, durante os quais ela demonstrou uma considerável abertura e vontade de compromisso. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária a sua abertura, já que temos vindo a trabalhar juntas nesta área desde que ela foi nomeada para este cargo.
O resultado deste trabalho é um relatório cuja ambiciosa mensagem política não foi atenuada, ao contrário do que costuma acontecer, pelos numerosos compromissos efectuados, sendo até talvez reforçada por eles. É disso exactamente que precisamos. Afinal, é desta forma que a sociedade e a economia europeias se estão a preparar para a era digital que está em jogo. Aquilo que é aqui necessário é que segmentos cada vez vastos da sociedade europeia tenham acesso às tecnologias da informação. Não podemos, pois, deixar de acentuar, como uma espécie de nota de pé de página a este relatório, a importância da inclusão electrónica ou, por outras palavras, como é importante que os residentes em zonas rurais, as pessoas com deficiência, as gerações mais velhas e aqueles que têm rendimentos mais baixos possam ser incluídos numa sociedade digital europeia dinâmica.
Não há dúvida de que o futuro pertence à sociedade de informação e a uma economia baseada no conhecimento. Como já percebemos, temos também de aceitar que as empresas, o mercado de bens e serviços, assim como o próprio consumo, se estão a tornar digitais e baseados no conhecimento. No entanto, os consumidores continuam a ser consumidores mesmo na Internet, com direitos e obrigações. Acima de tudo, têm de conhecer exactamente aquilo com que se deparam, sejam brochuras, jornais gratuitos, produtos ou mesmo serviços.
De posse deste conhecimento, têm de se comportar com tanto discernimento como se estivessem numa biblioteca, num banco, numa agência de viagens ou numa loja convencionais. Têm de saber o que podem e o que não podem fazer. Em troca do seu cumprimento, podem usufruir da protecção concedida aos consumidores respeitadores da lei também no mercado convencional. No entanto, há muitos aspectos do ambiente digital que estão a alimentar a falta de confiança dos consumidores. O fluxo rápido e fácil da informação, a frequente falta de informação destinada aos consumidores e a rápida e ampla difusão de comportamentos ilícitos são apenas algumas das muitas razões pelas quais alguém que use a Internet pode passar a fronteira da actividade consumista cumpridora, mesmo agindo de boa-fé. É nossa responsabilidade política conceber os instrumentos para o ambiente digital europeu que permitam aos nossos internautas continuarem a ser consumidores respeitadores.
Em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, posso dizer que apoiaremos a ideia de uma carta do consumidor digital a longo prazo, que forneça a cada consumidor informação clara e compreensível sobre aquilo que deve fazer em situações particulares, quando utiliza a Internet. O Parlamento está também ciente de que o desenvolvimento dinâmico do ambiente digital e a monitorização contínua da legislação de protecção dos consumidores terão um grande impacto sobre o conteúdo de qualquer carta futura. No entanto, até lá, os consumidores vão precisar também de informação, e é por isso que solicitamos à Comissão, mesmo nas actuais circunstâncias e com base na actual legislação, que forneça algumas orientações quanto aos direitos e à protecção de que os consumidores electrónicos dispõem.
Tendo isto em consideração, propomos a criação de uma rede de centros de protecção dos consumidores, baseada no modelo do sistema SOLVIT e do site do Dolceta na Internet. Por outras palavras, um portal europeu de informação e apoio aos consumidores electrónicos, que possa ajudar estes consumidores europeus, através de aconselhamento, respostas e soluções. Analogamente, apoiamos a clarificação da legislação que rege a utilização e a protecção dos conteúdos digitais. Afinal, a interoperabilidade entre instrumentos e conteúdos, por um lado, e a gestão em linha de direitos, por outro, são dois princípios importantes.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção dos consumidores e da indústria para o facto de que isto é algo do seu interesse comum. Com base no modelo dos mercados tradicionais, o mercado digital depende também do comportamento respeitador da lei. Existe actualmente um grande número de comissões a trabalhar nesta área. Gostaríamos, pois, que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que está ligada aos consumidores e é a mais receptiva, coordenasse com a Comissão os esforços posteriores neste domínio.
Olle Schmidt
em nome do Grupo ALDE. - (SV) Senhora Comissária, Senhor Presidente, poucos teriam podido imaginar como a Internet viria a transformar tão profundamente o mundo, em termos políticos e económicos. Apesar das tentativas de regimes totalitários de limitarem o fluxo de informação, a Internet está a conquistar milhões de novos utilizadores. A forma como utilizamos a Internet está também a mudar rapidamente de uma aquisição passiva de informação para uma utilização interactiva. É na Internet que compramos e vendemos bens e serviços, que conversamos e que nos encontramos uns com os outros. Chegamos mesmo a adquirir uma outra vida na Internet, uma realidade virtual que, para alguns, se torna mais importante do que a própria realidade.
Há estatísticas que mostram um crescimento anual de 21% do comércio na Internet e, embora as compras transfronteiras dentro da UE ainda não tenham grande expressão, tudo indica que irão aumentar. Mais de metade dos lares europeus têm um computador - um crescimento de cerca de 4% num ano. 42% de todos os lares estão ligados à Internet, e também neste aspecto o crescimento é de 4% num ano. No meu país, uns bons 75% da população têm ligação à Internet em casa. E é motivo de satisfação o facto de o maior crescimento se estar a verificar nos novos Estados-Membros.
Como muitos dos meus colegas já aqui referiram, o número de fraudes e outros actos ilícitos está a aumentar em paralelo com esta evolução. Neste contexto, o relatório da senhora deputada Roithová constitui um passo importante para melhorar a confiança dos consumidores no mercado digital. Sabemos que, em paralelo com o trabalho do Parlamento, a Comissão está a rever toda a legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores.
O n.º 19 do relatório propõe aquilo a que chama uma marca de confiança europeia. Trata-se, obviamente, de uma boa ideia, mas antevejo alguns problemas. Em primeiro lugar, o custo de manter actualizada uma tal marca de qualidade pode revelar-se considerável. A própria Comissão calculou esse custo em um milhão de euros por país e por ano, o que é uma soma considerável. Em segundo lugar, há o risco de a marca de confiança ser roubada, utilizada indevidamente ou falsificada.
Outro aspecto importante é a elaboração de uma carta europeia dos direitos dos utilizadores na sociedade da informação. Não se trata de uma questão nova e constitui, obviamente, um domínio importante para a Comissão, como referiu a Senhora Comissária a propósito da revisão em curso. Espero que as redacções propostas nas alterações tenham melhor em conta a complexidade e a velocidade das mudanças no ambiente digital.
Talvez nem sequer seja preciso dizê-lo, mas o ambiente digital necessita, obviamente, de um enquadramento eficaz sob a forma de regras e legislação. Todos aqueles que fazem uso da Internet têm de conhecer os seus direitos e obrigações. Precisamos de consumidores informados e educados. Precisamos, não só de vendedores e empreendedores com sentido de responsabilidade, mas também de verdadeiros inovadores que desvendem novas possibilidades e novos empregos. E precisamos, naturalmente, de leis que funcionem num ambiente em mudança.
A Comissão tem de equilibrar todos estes interesses de modo a que a UE consiga tornar-se mais competitiva e cumprir as exigências da Estratégia de Lisboa.
Por último, gostaria de realçar que não podemos esquecer que foi a liberdade e o livre acesso à informação que constituíram a base do enorme sucesso da Internet.
Mieczysław Edmund Janowski
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Roithová por se ter ocupado desta questão tão importante. Não devemos esquecer que o trabalho de desenvolvimento da Internet começou há uns escassos 40 anos, e, no entanto, já podemos falar de uma revolução da Internet.
Este instrumento extraordinário proporciona oportunidades excepcionais em muitas áreas. Apresenta-nos igualmente muitos desafios. Pode ser utilizado para fins louváveis, mas, infelizmente, também pode ser explorado para actividades criminosas. O mesmo se aplica a muitos outros instrumentos utilizados pelos homens e pelas mulheres ao desenvolverem as civilizações.
A utilização da tecnologia digital no comércio electrónico para aquisição de produtos e serviços deve ser vista neste contexto. Tal como se diz no relatório, as soluções jurídicas e técnicas adoptadas devem obedecer a uma série de critérios. Gostaria de apresentar algumas observações sobre este aspecto.
Em primeiro lugar, o acesso ao mercado retalhista da Internet devia ser muito mais geral. Isto está ligado a um acesso mais generalizado à Internet de banda larga, um assunto que tem sido mencionado com frequência nesta Assembleia. Actualmente, apenas 25% dos agregados familiares da União Europeia têm uma ligação de banda larga e podem, portanto, usufruir de uma ligação de alta qualidade.
Em segundo lugar, o comprador necessita de ter a certeza de que fazer compras desta maneira é seguro, tanto no que se refere à transacção propriamente dita como em termos da garantia dos produtos e serviços adquiridos, independentemente de quaisquer fronteiras.
Em terceiro lugar, não se pode permitir que o facto de as transacções serem frequentemente anónimas facilite de algum modo a actividade criminosa. Estou a pensar na pirataria de filmes e de obras musicais, que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Portanto, é essencial esclarecer a expressão "exclusivamente para uso pessoal".
Em quarto lugar, há outras actividades que são desenvolvidas através da Internet, como, por exemplo, a compra de material pedófilo e pornográfico e a difusão da prostituição, que exigem acções específicas por parte das autoridades policiais e judiciais. Isto é um peso na nossa consciência.
Em quinto lugar, os pagamentos através da Internet têm de ser efectuados de uma maneira que garanta total segurança para ambas as partes. Em sexto lugar, os anúncios de produtos ou serviços que podem ser comprados por via electrónica têm de permitir que os compradores potenciais verifiquem a informação apresentada.
A minha sétima observação é que a segurança das transacções bancárias efectuadas por via electrónica tem de ser drasticamente melhorada. Com a minha oitava observação, pretendo chamar a atenção para a importância de se utilizarem meios digitais para prestar determinados serviços médicos, realizar diagnósticos e controlos à distância, especialmente nas zonas mais remotas.
O penúltimo ponto que quero focar relaciona-se com a importância do ensino à distância. Por último, convém não esquecermos que a possibilidade de utilizar plataformas digitais para fins de consumo é um grande benefício, em especial, para os deficientes.
Para concluir, gostaria de sublinhar que uma qualidade elevada, a honestidade, a transparência e a flexibilidade têm de ser características essenciais do mercado dos serviços digitais com bases sólidas, aberto à concorrência, que desejamos criar.
Heide Rühle
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o meu agradecimento especial à relatora. Graças ao seu esforço, temos aqui um excelente relatório de iniciativa para aprovar hoje. Espero e confio em que a Comissão terá em conta as recomendações e conclusões do relatório aquando da revisão da legislação relativa aos direitos dos consumidores.
O nosso grupo apoia o seu relatório, Senhora Deputada Roithovà, e a maior parte das suas alterações de compromisso. No entanto, lamentamos a sua decisão de deixar cair a proposta relativa à marca de confiança europeia. Por isso, não votaremos a favor da alteração 4 e rejeitaremos igualmente as alterações dos liberais.
Os direitos de propriedade intelectual não podem pôr em causa os direitos dos consumidores. Estes precisam de informação clara sobre a sua posição jurídica no quadro da gestão de conteúdos digitais e de direitos digitais. Têm direito a soluções de interoperabilidade.
O relatório aborda questões importantes, propondo a elaboração de uma carta europeia dos direitos dos utilizadores, a criação de um sistema europeu de alerta rápido, incluindo uma base de dados, para o combate à fraude na Internet, a introdução do requisito de realização de auditorias externas para serviços electrónicos específicos, como o das operações bancárias em linha, e a normalização das regras comunitárias que regem a facturação electrónica transfronteiras. Defende igualmente uma abordagem coordenada para o ambiente digital no seu conjunto, incluindo análises de factores externos, como a protecção da vida privada, o acesso dos cidadãos às tecnologias de informação e a segurança da Internet.
O relatório solicita ainda à Comissão que acelere a sua análise das medidas a adoptar em matéria de mecanismos de recurso colectivo para os litígios transfronteiras entre empresas e consumidores em ambiente digital. Vamos apoiar o relatório e esperamos que este seja aprovado no Plenário.
Nils Lundgren
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, o comércio e a troca de produtos, serviços e capitais são as verdadeiras bases da prosperidade económica. Por isso, qualquer tecnologia que reduza os custos de transacção no comércio é também fundamental para uma maior prosperidade. Com o mundo cada vez mais interligado, graças aos modernos meios de comunicação, à segurança e rapidez dos meios de pagamento e à eliminação de grande parte do proteccionismo, são cada vez mais os países de todo o mundo que se estão a inserir no comércio mundial. A longo prazo, isto será benéfico para todos os habitantes da Terra. Por isso, a mais importante missão da UE é fazer tudo o que puder para facilitar o comércio, primeiro no interior do seu território e, depois, entre o seu território e o resto do mundo.
A UE obteve um grande sucesso na facilitação do comércio dentro do seu território e deu um contributo considerável para o desenvolvimento económico dos seus Estados-Membros. A grande excepção é a agricultura, precisamente o sector onde não houve liberalização e no qual, portanto, ainda há muito a fazer para fomentar a prosperidade.
No que se refere ao comércio entre a UE e o resto do mundo, o cenário não se apresenta tão favorável. O nível de proteccionismo da UE em relação ao resto do mundo é elevado e abrange não só o sector agrícola mas também produtos industriais de mão-de-obra intensiva. Para os países pobres do mundo e para os consumidores, os custos deste proteccionismo são muito elevados. Por isso, é sobretudo nestes domínios que temos de investir os nossos recursos políticos, a fim de conceber uma política da UE que promova mais comércio e mais prosperidade.
Presentemente, o comércio da UE é um fenómeno de âmbito limitado, mas atrevo-me a dizer que todos sabemos que é uma forma de comércio com grande futuro. A senhora deputada Roithová abordou, portanto, um domínio que se irá revelar muito importante no futuro, mas a questão está em saber qual poderá ser o papel da UE nesta fase do desenvolvimento do comércio electrónico.
A senhora deputada Roithová e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia afirmam que os consumidores não se atrevem a fazer aquisições transfronteiras via Internet dentro da UE por causa da falta de segurança jurídica. Pode ser que assim seja, mas temos a certeza disso? Todos os novos domínios e todos os novos problemas que surgem são apresentados nesta Assembleia como provas da necessidade de uma intervenção da parte da UE. A frase estafada "isto mostra que a UE é necessária” é repetida como um mantra. Porém, qualquer análise socioeconómica desses problemas começa por procurar identificar quais são as falhas do mercado, se podem ser corrigidas por meio de medidas políticas e, se for este o caso, que medidas poderão ser e a que nível político deverão ser tomadas.
Nesta Câmara, o ponto de partida preferido, a maior parte das vezes, é o de que as falhas podem e devem ser reparadas ao nível da UE. Qualquer problema que seja identificado serve de pretexto para fazer avançar as posições estratégicas da UE, à custa dos Estados-Membros e dos organismos internacionais de âmbito mais global. Man merkt die Absicht ["a intenção é visível”] constantemente.
O comércio electrónico está ainda na sua infância e não sabemos o que entrava o seu crescimento, em que áreas irá florescer e que formas irá assumir. Por isso, eu aconselharia esta Câmara a opor-se a todas estas propostas de programas de subsídios dirigidos e patrocinados pela UE e de campanhas de educação e informação e a esperar antes de reclamar cartas de direitos, mecanismos de resolução de litígios e a harmonização do direito aplicável aos contratos ao nível da UE, assim como a recusar um logótipo para uma marca de confiança europeia neste domínio.
Os países e regiões criativos e pioneiros em diferentes domínios são aqueles que dão aos seus empreendedores a liberdade de procurarem caminhos e soluções que os políticos e os funcionários normalmente não conseguem antever. No que se refere ao comércio electrónico, vamos chegar à conclusão de que há incentivos muito fortes para as empresas criarem segurança para os consumidores. Essa segurança será, portanto, criada pelo mercado financeiro, com a ajuda de novos serviços de seguros e através do desenvolvimento de marcas das próprias empresas.
Milan Gaľa
- (SK) Permitam-me que agradeça à senhora deputada Roithová o seu relatório. Trata-se de uma resposta a um ambiente digital que se desenvolve de forma dinâmica. Esta é uma área que faz parte da vida quotidiana de todos nós, quer sejamos consumidores, quer sejamos empresários. As novas tecnologias oferecem excelentes oportunidades para se utilizar em pleno o mercado interno. Contudo, as estatísticas mostram que apenas 6% dos consumidores europeus participam nas transacções em linha e 33% experimentam problemas porque o seu país de residência não é o mesmo do dos vendedores dos produtos.
Segundo um estudo do Eurobarómtero, 48% dos retalhistas da UE afirmam-se aptos a realizar comércio transfronteiriço, mas apenas 29% efectuam vendas transfronteiriças para, pelo menos, um outro Estado-Membro da UE. No entanto, 57% dos retalhistas da UE efectuam vendas por Internet. Os maiores obstáculos ao comércio transfronteiriço são a insegurança sobre a transacção, a disparidade dos regimes fiscais nacionais, a complexidade do tratamento das reclamações e da resolução de litígios, a disparidade das legislações nacionais em matéria de defesa do consumidor, a dificuldade em garantir o serviço de pós-venda, os custos excessivos das entregas transfronteiriças e os custos da tradução.
A utilização do ambiente em linha é mais complicada do que o exercício da mesma actividade num ambiente tradicional fora de linha. Por isso, vejo com muitos bons olhos a proposta de elaborar uma estratégia para reforçar a confiança do consumidor. Deverá fazer-se uma tentativa de dar resposta a esta questão e implementar medidas que tornem as transacções através da Internet mais atractivas, pondo assim termo à fragmentação do mercado interno no ambiente digital. Isto deverá trazer melhorias no acesso a bens e serviços oferecidos em linha noutros Estados-Membros.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Roithová, muito obrigada pelo seu excelente relatório. O meu agradecimento vai também para o relator-sombra, senhor deputado Herczog, responsável pelo acompanhamento do relatório no grupo a que pertenço.
Este é um assunto de especial importância para os nossos concidadãos. Fiquei satisfeita por saber que a Senhora Comissária Kuneva irá tomar medidas neste domínio. Isso é fundamental, e só podemos apoiar os seus esforços. Estaremos com a Senhora Comissária a cem por cento.
Os nossos concidadãos têm uma série de problemas no mundo digital. Os produtos não chegam, ou chegam tarde. Por vezes, querem comprar um produto noutro país, mas descobrem que não podem, porque a empresa lhes diz que moram no país errado. Ou então fazem uma encomenda e, subitamente, dão consigo com uma assinatura. Estes são problemas que os nossos concidadãos encontram. É certo que na União Europeia já existem algumas regras úteis neste domínio, mas estão muito dispersas. É essencial criarmos legislação positiva nesta área, que vá ao encontro das expectativas dos cidadãos e, o que é mais importante, dos consumidores.
Queremos que os cidadãos usufruam as vantagens do mercado único neste domínio. No entanto, só o poderão fazer se lhes dermos segurança jurídica, se compreenderem as bases em que poderão fazer transacções, se souberem que quando tiverem um problema com uma empresa terão meios para procurar reparação - sem ter de esperar 12 ou 15 anos por um resultado. Beneficiarão também de um mercado mais aberto, se tiverem a possibilidade de comparar preços e de aceder a mais informação. Como podem ver, há ainda muito para fazer neste domínio.
Os cidadãos não esperam apenas que regulemos o mercado interno ou que estabeleçamos regras construtivas e mais simples para as actividades comerciais, assegurando assim que as empresas tenham liberdade de circulação no interior da União Europeia. Os cidadãos esperam igualmente uma Europa que funcione para eles e onde as políticas não sejam concebidas apenas para estimular a economia, deixando aos cidadãos o mero papel de contribuírem para essa economia. A protecção dos consumidores deve igualmente determinar a política, especialmente no ambiente digital. Tem de ficar claro que estamos a fazer política para os consumidores e que a economia serve os consumidores. Se isto acontecer, Senhora Comissária Kuneva - e sei que é essa a sua intenção -, conseguiremos atingir o nosso objectivo de uma Europa para os cidadãos; uma Europa em que estes sejam livres de fazer compras noutro país pela Internet, sem problemas ou obstáculos, e no qual tenham direitos, incluindo a possibilidade de reparação. Terá, certamente, total apoio do grupo a que pertenço, Senhora Comissária, e teremos muito gosto em trabalhar consigo para atingir os seus objectivos.
Marek Aleksander Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, o mercado das transacções em linha desempenha actualmente um papel precioso na venda de produtos e serviços e na prestação de informação sobre os mesmos. No entanto, a senhora deputada Roithová frisa justificadamente no seu relatório que o desenvolvimento e a maior importância deste mercado estão a ser afectados pela sua fragmentação ao nível dos vários Estados-Membros da União Europeia.
Tal como já aqui foi mencionado, concordo que a falta de harmonização das disposições dentro do território da União Europeia e a falta de confiança do consumidor nas transacções efectuadas no mercado digital podem comprometer a competitividade da União Europeia no mercado mundial, especialmente se considerarmos que a Europa está já atrasada em relação aos Estados Unidos e a certos países asiáticos.
Criar um sistema europeu de informação é sem dúvida uma boa ideia, embora isso exija tempo e um enorme investimento financeiro. Mas parece, efectivamente, que essa proposta poderá aumentar a segurança das transacções em linha entre entidades de diferentes países. Isto porque é precisamente a diversidade de disposições nos vários Estados-Membros e a falta de acesso às mesmas que as empresas apontam como sendo a principal causa de incerteza no que se refere a iniciar transacções deste tipo.
Penso que a situação nos novos Estados-Membros, onde existe uma escassez de recursos financeiros para campanhas de informação sobre o acesso a serviços electrónicos e sobre a sua qualidade, também é um assunto urgente. Os cidadãos destes países carecem muitas vezes de acesso a serviços desta natureza, particularmente nas zonas rurais. O relatório menciona, justificadamente, a discriminação contra os consumidores deste grupo de países no que se refere ao comércio electrónico. A meu ver, a Comissão deveria ocupar-se urgentemente desta questão, porque todos os consumidores da União têm direito a ser tratados da mesma maneira.
