

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente da Comissão sobre as orientações políticas estratégicas da Comissão. 
Barroso,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nas quatro semanas que passaram desde que a minha equipa recebeu o vosso apoio, arregaçámos as mangas e lançámo-nos ao trabalho. O nosso principal objectivo tem sido o de definir propostas para uma visão comum, que deverá reger a acção do Parlamento, do Conselho e da Comissão nos próximos anos. Essa visão dará corpo à parceria para a prosperidade, a solidariedade e a segurança que aqui anunciei no passado mês de Julho. Identificará os principais desafios económicos, sociais e ambientais que condicionam o nosso sucesso e apresentará prioridades e soluções. Mas isto não pode ser um exercício unilateral.
Por isso, este debate é importante. Por isso aqui estou hoje para vos ouvir. Quero ouvir as propostas deste Parlamento como um contributo essencial para as nossas reflexões conjuntas. Quero ouvir as preocupações e, através de vós, conhecer as opiniões dos milhões de europeus que Vossas Excelências representam. Porque é isto tão importante? Porque estou seguro de que o êxito desta Comissão, deste Parlamento e do projecto europeu que partilhamos depende de mostrarmos que a União pode fazer a diferença, interna e externamente.
Precisamente agora que nos preparamos para ratificar a Constituição europeia não devemos esquecer as notáveis realizações da Europa: meio século de paz e de desenvolvimento social e económico e o recente alargamento que representa a reunificação do nosso continente.
Mas não podemos subestimar os desafios que temos pela frente e que exigem uma resposta a nível europeu. O envelhecimento das nossas populações, as agressões ao meio ambiente e as consequências das mudanças climáticas, a necessidade de adaptar a nossa economia ao contexto competitivo da globalização, as ameaças à paz e à segurança. 

 Hoje, antes de escutar Vossas Excelências, não vou apresentar um relato pormenorizado do trabalho que estamos a realizar; gostaria, no entanto, de delinear os principais elementos da nossa abordagem.
Para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos, temos de ganhar a confiança dos europeus em cada dia que passa, proporcionando-lhes respostas para os seus problemas. As suas maiores preocupações dizem respeito à situação em matéria de economia e de emprego. Não há liberdade, não há futuro, se não se consegue ganhar a vida condignamente nem assegurar o futuro dos nossos filhos. Necessitamos de uma economia forte, estável e dinâmica para gerar mais empregos e mais oportunidades. A grande questão que se coloca é saber como. Não precisamos de mais uma biblioteca de estudos aprofundados para dar resposta a esta pergunta. O trabalho já foi feito antes. A Estratégia de Lisboa constitui simultaneamente um diagnóstico e uma lista de tarefas a executar. Tenciono fazer dela uma prioridade máxima da acção da Comissão, tal como já referi nesta Câmara, em Julho e em Novembro. Uma economia baseada no conhecimento vai constituir o núcleo desta estratégia.
Por enquanto, poderá parecer demasiado que se está perante um catálogo de objectivos meritórios, mas a Comissão pretende dar-lhe nova forma e convertê-lo num roteiro para a prosperidade, identificando objectivos claros e um calendário rigoroso. Este trabalho tem de ser realizado juntamente com os Estados-Membros que partilham da responsabilidade pela sua implementação, mantendo em simultâneo um diálogo construtivo com os parceiros sociais.
O crescimento económico não representa um fim em si. Os europeus estão preocupados com a sustentabilidade do nosso modelo social – os nossos mecanismos de solidariedade, os nossos sistemas de saúde e previdência. Valorizam a qualidade de vida e o seu meio ambiente. Só podemos salvaguardar estes objectivos, gerando os necessários recursos para esse fim e assim assegurando o crescimento económico. Caso contrário, este objectivo permanecerá um luxo apenas acessível a alguns dos nossos cidadãos.
Os europeus encontram-se igualmente preocupados com a sua segurança pessoal. O crime não está confinado às fronteiras dos nossos Estados-Membros. O terrorismo é o rosto feio da globalização. Precisamos de ter ruas mais seguras e um continente mais seguro. A Comissão tenciona promover activamente iniciativas para proporcionar aos nossos cidadãos um melhor nível de segurança pessoal e, por conseguinte, de liberdade pessoal. Quais são os nossos meios? Temos de apoiar as nossas ambições com os necessários recursos a nível europeu e a nível nacional. Não seremos uma verdadeira União sem termos uma vigorosa política de coesão. Temos de completar o mercado interno com base em regulamentações claras e simples. Necessitamos de melhor regulamentação e vamos ter de nos dispor a reduzir a burocracia desnecessária.
Também podemos conseguir este propósito, apoiando os nossos objectivos estratégicos com um novo método de trabalho inspirado na Constituição. Tudo isto tem de equivaler a uma agenda positiva para a reforma. Mas nada disto pode ser feito no vácuo. A União Europeia não é uma entidade isolada. Não é uma fortaleza. Vários Estados pretendem aderir à nossa União. Devemos preparar-nos para lhes dar as boas-vindas, fazendo-o com o mesmo empenho com que se esforçam para satisfazer os nossos exigentes parâmetros.
Temos igualmente Estados vizinhos e temos necessidade de estruturar melhor a nossa relação com eles e também de tratar problemas comuns e promover a estabilidade. Temos parceiros em todo o mundo, aos quais estamos unidos por fortes laços culturais e económicos. A Europa não pode ser egoísta. Temos um dever de solidariedade para com as regiões mais pobres do mundo, em particular a África. Os nossos valores da democracia, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos impõem-nos a responsabilidade de os promover a nível mundial. Apenas reforçando os nossos valores seremos capazes de defender os nossos interesses no mundo. 

 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está hoje aqui presente para vos ouvir. A sua reflexão irá basear-se neste debate, o qual nos ajudará com certeza muito para a proposta das prioridades estratégicas para o conjunto da União e para a conclusão da preparação do nosso programa de trabalho para o primeiro ano desta Comissão. Apresentar-lhes-ei essas propostas no segundo período de sessões plenárias de Janeiro. Deverão em seguida ser discutidas pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu de forma a chegarmos a um acordo sobre os objectivos e as prioridades da União durante a primeira metade de 2005.
Gostaria ainda de lhes dizer duas palavras sobre a minha iniciativa de desenvolver objectivos estratégicos conjuntos. Por um lado, a ideia de um plano plurianual encontra-se agora inscrita na Constituição. Foi até já posta em prática com o Conselho e o antigo Parlamento. Todavia, apenas nos preocupámos até ao momento em coordenar a programação das três Instituições, sem chegarmos ao ponto de coordenar as nossas visões estratégicas a médio e longo prazo.
Por outro lado, embora seja um facto que as Comissões anteriores apresentaram a sua visão, esta nem sempre representava a expressão de uma verdadeira parceria com o Parlamento e o Conselho Europeu. O seu resultado prático foi o de conduzir a Europa sem uma orientação suficientemente clara, com a consequência de a nossa trajectória ter sido por vezes desviada por acontecimentos internacionais externos e de que as nossas prioridades se alteraram demasiadamente em função de calendários políticos das diversas Presidências.
Assim, temos pelo menos o dever de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance no sentido de estabelecer prioridades a médio e longo prazo para o conjunto da União. Não estou apenas a pensar nas prioridades para a nossa Instituição, mas também no esforço que temos de desenvolver de forma a fixarmos prioridades para o conjunto da Europa.
Os nossos objectivos estratégicos conjuntos têm de servir como sistema global de navegação da Europa para os próximos cinco anos. É evidente que temos de dar provas de flexibilidade e de demonstrar que seremos capazes de nos adaptar às evoluções. Todavia, os nossos objectivos conjuntos ajudar-nos-ão com certeza a definir prioridades que poderão ser utilizadas mais tarde para avaliar o trabalho das nossas Instituições: a Comissão, o Parlamento e o Conselho.
Estou muito interessado em ouvir as vossas intervenções e em trabalhar convosco a fim de estabelecer uma agenda ambiciosa para o futuro da Europa.
Poettering (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a arregaçar as mangas. Ficam para trás as semanas difíceis, e por vezes dramáticas, envolvidas na confirmação da Comissão. Esta acabou por receber um forte voto de confiança, tendo o nosso grupo votado a seu favor com um elevado grau de unanimidade. É chegada a altura de nos lançarmos ao trabalho. O debate de hoje constitui uma experiência totalmente nova, pois a Comissão escuta pela primeira vez o Parlamento. Senhor Presidente da Comissão, muito me apraz ouvi-lo dizer que pretende escutar o que o Parlamento pensa acerca do trabalho que a Comissão fará durante os próximos cinco anos. Também considero positivo ouvi-lo referir que vai apresentar o seu programa a 26 de Janeiro, de modo a poder tomar o mais possível em conta aquilo que o Parlamento tem a dizer. Inclusive neste momento em que falo, estamos a tentar elaborar uma posição comum desta Câmara.
O nosso grupo apresentou uma proposta de resolução que está presentemente a ser discutida com os restantes grupos. Espero que a Assembleia possa expressar a sua opinião, permitindo deste modo à Comissão e – assim se espera – ao Conselho, darem o seu acordo a um programa de cinco anos. O nosso grupo entende existirem cinco prioridades principais: se conseguíssemos implementá-las sozinhos, fá-lo-íamos, mas não podemos, e é por isso que precisamos de estar sempre disponíveis para estabelecer compromissos. A primeira prioridade diz respeito às reformas económicas na União Europeia com vista a uma maior competitividade e maior riqueza para os cidadãos; a segunda é a melhoria da segurança através do combate ao terrorismo e ao crime, tornando mais seguras as fronteiras externas da União Europeia, impedindo o abuso dos sistemas de asilo e lutando contra a imigração ilegal. Acrescentaria que se trata de algo que também é importante para aqueles que entram ilegalmente na UE, pois o que se está a passar no Mediterrâneo, com milhares de pessoas a perderem a vida devido à continuada falta de solução para o problema, essa situação é atentatória dos direitos humanos fundamentais. Temos de nos unir para encontrar soluções, de modo que deixe de haver pessoas que acabam a perder a vida no Mediterrâneo.
A terceira prioridade é uma Europa mais forte, num mundo mais seguro, em que seja criada maior estabilidade e a democracia e os direitos humanos sejam promovidos. Em quarto lugar, é preciso dar forma a uma política que torne possível um ambiente mais limpo e ofereça às pessoas uma melhor qualidade de vida. A quinta e última prioridade é tornar a União Europeia mais aberta, mais receptiva a novas ideias e mais democrática, permitindo-lhe funcionar melhor e com menos burocracia. Aquilo que lhe peço, Senhor Presidente da Comissão, é que, ao apresentar uma nova proposta, tenha sempre presente se esta vai dar origem a mais custos administrativos, a mais burocracia, se contraria o princípio da subsidiariedade e quanto custa. O que eu peço, por outras palavras, é que todos estes aspectos sejam tomados em conta na prática administrativa da Comissão logo na fase em que as propostas são apresentadas.
Gostaria de me concentrar mais aprofundadamente em três áreas. É a competitividade da Europa que determina se as pessoas na União Europeia têm trabalho e se têm os meios necessários para a sua vida. A nossa principal preocupação tem de ser a manutenção e a criação de empregos, e apenas podemos dar-lhe seguimento se tornarmos a Europa mais competitiva. Exortá-lo-ia, Senhor Presidente da Comissão, a ser cauteloso na linguagem que utiliza, pois os termos da Declaração de Lisboa, segundo os quais a União Europeia se iria transformar na economia mais dinâmica do mundo, baseada no conhecimento lembram-me sempre Nikita Khrutchov, quando este, nos anos cinquenta e sessenta, queria ultrapassar os EUA, e todos sabemos o que daí veio a resultar! Vamos, portanto, ser modestos no que dizemos, mas ambiciosos no que fazemos. Se assim procedermos, estaremos no bom caminho.
A grande maioria do nosso grupo acha que não podemos comprometer os critérios de estabilidade subjacentes ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois novas dívidas vão dar origem a que estas tenham de ser pagas amanhã por aqueles que são a nova geração de hoje, algo que nem faria sentido em termos económicos nem estaria de acordo com as bases morais desta política.
Outro tema de importância é a política europeia de vizinhança. Gostaria de o incentivar no sentido de, durante a sua Presidência, tomarmos iniciativas relativamente ao Médio Oriente, pois vemos que os americanos não estão a conseguir sozinhos. O Médio Oriente constitui uma das regiões vizinhas da União Europeia, valendo a pena todos os esforços que façamos para que a estabilidade e a paz sejam estabelecidas tanto em Israel como na Palestina. Sabemos a importância de todos estes aspectos para a paz e para o bom relacionamento com o mundo árabe e islâmico. A nossa prioridade deve ser a aprovação da Constituição, da qual depende a actuação pacífica e democrática da União Europeia no século XXI.
Schulz (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito por ver novamente o Sr. José Manuel Barroso nesta manhã de hoje. Não tive oportunidade de falar com Vossa Excelência durante um mês, tive verdadeiramente saudades suas, e é positivo que aqui se encontre para ouvir ideias e levar algumas consigo. Também fico satisfeito por ver a Senhora Comissária Kroes sentada atrás de si, e admito desde já a satisfação com que constatei que, depois de tudo o que aqui se passou, a primeira medida por ela tomada foi analisar criticamente uma decisão tomada pelo governo português quando Vossa Excelência o tutelava – eis um bom indicador da sua independência.
As referências do senhor deputado Poettering a Nikita Khrutchov estão a tornar-se cada vez mais frequentes. A razão para tal, posso divulgá-la nesta Câmara, tem a ver com o facto de a tese do senhor deputado Poettering ter incidido sobre a política de segurança de Konrad Adenauer. Como muitos outros aspectos da sua política, a política de segurança era guiada pelo lema “nada de experimentações”. Posso dizer ao senhor deputado Poettering que, seguindo este lema, a União Europeia não irá muito longe. Deixe-me, portanto, encorajá-lo, Senhor Presidente Barroso, a ser cauteloso apenas nas palavras que utiliza, mas a ser ousado nas propostas da sua Comissão e nas iniciativas por esta tomadas.
Aproveitaria esta oportunidade para lhe transmitir, da parte do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, três importantes mensagens para levar consigo: em anteriores debates, já descrevi estes pontos como os três elementos-chave da nossa política nesta Câmara. Antes de os repetir, permita-me dar-lhe mais um bom conselho – pois está aqui para nos escutar – no sentido de não esquecer que, sejam quais forem as iniciativas por si tomadas, vai sempre necessitar do apoio de uma ampla maioria nesta Câmara. Daí eu partir do princípio de que Vossa Excelência vai aceitar aquilo que é dito pelo Grupo Socialista e de que tal se reflectirá nas iniciativas por si apresentadas. Vai certamente entender que qualquer programa da Comissão, construído sem defeito e baseado no pensamento neo-liberal ou conservador, mas sem quaisquer elementos sociais-democratas, não vai ter qualquer apoio da nossa parte. Que isso fique bem claro!
Se pretendemos que a política económica da União Europeia seja guiada – como formulado pelo senhor deputado Poettering – por reformas económicas, então, para deixar claro onde se situam as linhas de fractura entre o consenso e o conflito, posso dizer-lhes, senhor deputado Poettering, Senhor Presidente Barroso, que essas reformas económicas querem sempre e sobretudo dizer uma coisa. Têm, efectivamente, de tornar a União Europeia mais competitiva, mas também têm sobretudo de ajudar a promover a coesão social da Europa. Estes dois aspectos constituem as duas faces da mesma moeda. Aqueles que entendem que a competitividade requer cortes nos direitos dos trabalhadores da Europa, terão de se defrontar com a enérgica resistência do nosso grupo. Tomando como exemplo a Directiva dos serviços, esta vai-lhe dar oportunidade de nos mostrar se a Comissão está disposta a combinar estes dois elementos. Há que dar o maior ênfase possível à competitividade, mas a coesão social é absolutamente indispensável como base para tudo o que fazemos.
O segundo ponto do senhor deputado Poettering, no qual mencionou o combate ao terrorismo na mesma fala em que se referiu ao asilo e à imigração, chamou-me a atenção pela forma perigosa como combinou dois fenómenos bastante diferenciados. O combate ao terrorismo constitui uma das tarefas essenciais da União Europeia, mas, se faz favor, não misture tudo com a imigração ilegal e com a política de asilo. Tenho a certeza de que não foi essa a sua intenção, mas, por favor, diferencie os temas. O combate ao terrorismo tem pouco a ver com asilo e imigração, mas estes, por sua vez, constituem uma tarefa única, uma das mais prementes preocupações da política europeia.
Por essa razão, Senhor Presidente Barroso, creio que as boas propostas que já foram feitas – há anos atrás, pelo Senhor Comissário Vitorino, incluídas no processo de Tampere – devia novamente figurar no seu programa. A Europa que esperamos ter – é essa a luta do meu grupo – tem comportamento humano e está preocupada em proteger a segurança dos cidadãos, tem as suas fronteiras externas tão seguras quanto possível, mas também trata com humanidade aqueles que precisam da nossa protecção.
Falamos acerca de um ambiente limpo e temos necessidade de uma política sustentável para ele, mas temos também de deixar claro aquilo que, mais uma vez, durante a semana passada, ficou patente em Buenos Aires, ou seja, que não é por culpa da União Europeia que a política mundial sustentável para o ambiente falhou. Uma das tarefas essenciais da Comissão tem de ser a clarificação do seguinte: enquanto os Estados Unidos da América não ratificarem o Protocolo de Quioto, enquanto este país não der o seu contributo para reduzir a produção de CO2, nós, europeus, temos de ser incansáveis a exigir que o faça. Esta é uma das suas tarefas essenciais enquanto Presidente da Comissão.
O meu terceiro ponto, Senhor Presidente Barroso, constitui mais uma mensagem para si enquanto prepara o seu programa; tem a ver com o facto de a Europa criar raízes e estabelecer o seu lugar no mundo. Aquilo que a Europa é, um modelo de democracia fundamentada em estruturas multinacionais e multi-étnicas, pode ser um trunfo quando de trata de exportar paz para o mundo, dado que o equilíbrio e a aceitação constituem o cerne da União Europeia – o equilíbrio entre grandes e pequenos e a aceitação das minorias em particular. Se basear a política internacional da Europa nesta nossa mensagem de que procuramos o equilíbrio interno – como estamos neste momento a ajudar a fazer na Ucrânia – e de que procuramos soluções políticas e não militares para os conflitos étnicos, nesse caso vai ter sempre os social-democratas do seu lado.
Ek (ALDE ),
    Senhor Presidente, o grupo ALDE dá o seu apoio ao processo de Lisboa como melhor forma de conseguirmos uma economia europeia competitiva e reafirma que o desenvolvimento económico sustentado tem de constituir um princípio orientador em todas as futuras iniciativas regulamentadoras.
A coesão e o desenvolvimento social são necessários, mas não ocorrem na Europa actual. Uma sociedade baseada no conhecimento é necessária, mas não é uma realidade na Europa actual. Temos de aumentar os recursos disponíveis para a investigação e para o desenvolvimento e temos também de fazer muito mais pela aprendizagem ao longo da vida. O desenvolvimento técnico conjugado com preocupações ambientais é necessário, mas ainda não acontece na Europa actual – pelos menos não da forma que podia e devia.
Os direitos humanos fundamentais, o primado da lei e a igualdade entre géneros são objectivos dos cidadãos europeus: trata-se da base sólida do crescimento económico. Nesta perspectiva, exorto o Senhor Comissário a não misturar a luta contra o terrorismo com os direitos humanos e com as preocupações com esses mesmos direitos humanos.
Mais importante ainda, a participação activa no mercado de trabalho constitui um contributo substancial para um nível de vida condigno, para o desenvolvimento regional e para a coesão social, embora o investimento na educação e na investigação, bem como a acção do governo em casos de falha séria do mercado, tenha igualmente um papel fundamental a desempenhar.
Todos os Ministros das Finanças da Europa são levados ao alto da montanha e são expostos à tentação de subverter o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por vezes, a reacção é a mesma daquela conhecida actriz sueca que dizia “Não preciso de cair em tentação, sei lá chegar pelo meu pé”. O grupo ALDE está firmemente convicto de que um enquadramento económico forte e dinâmico na União Europeia apenas pode ocorrer se a nova Comissão se comprometer a rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo que este proporcione um sólido baluarte contra a irresponsabilidade fiscal, mantendo ao mesmo tempo a necessária flexibilidade para assegurar que a Europa maximiza o seu potencial de crescimento sem pôr em perigo a estabilidade de preços.
O grupo ALDE encontra-se totalmente preparado para cooperar com a Comissão ao longo deste caminho pedregoso que temos de trilhar juntos, mas é necessário ter como base o desenvolvimento sustentável.
Frassoni (Verts/ALE ),
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me pelo facto de, no decurso do debate de hoje, muitos deputados de vários grupos políticos, alguns deles de forma totalmente inesperada, terem falado demoradamente sobre a sustentabilidade. Penso que tal interesse é importante, na medida em que tenho a certeza de que esta questão virá também a constituir uma verdadeira prioridade da Comissão.
Quando muitos cidadãos estão cada vez menos confiantes no projecto europeu, o principal objectivo estratégico da nova Comissão e de todas as outras instituições comunitárias deve ser o de recuperação de uma eficácia visível no que diz respeito à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, o de ser um instrumento positivo do crescimento democrático, tanto no interior como fora da União Europeia, e o de transformar a União num espaço de inovação tecnológica centrado na sustentabilidade ecológica e social.
Pensamos que para atingir estes objectivos são necessários três compromissos. O primeiro está relacionado com a coerência quanto aos objectivos estabelecidos e com a capacidade para assegurar o seu cumprimento. Exortamos, por conseguinte, a Comissão a ser mais determinada em incluir os compromissos fundamentais da UE, como a sustentabilidade, a coesão social e a igualdade de géneros, em todas as suas propostas políticas, e a comprometer-se verdadeiramente com a recuperação de um equilíbrio entre os três pilares da Agenda de Lisboa – económico, social e ambiental – para evitar promover objectivos económicos inflexíveis à custa da qualidade de vida dos cidadãos.
Instamos a Comissão a apresentar propostas ambiciosas para um esforço coordenado com vista a conferir um novo impulso ao investimento em tecnologias ambientais e medidas para a promoção do emprego. No tocante à competitividade, gostaríamos que nos respectivos indicadores fossem também incluídos indicadores qualitativos, sociais e ambientais, como a distribuição do rendimento, a pobreza e a eficiência energética.
Pensamos que a coerência é também medida pela capacidade para garantir o cumprimento dos compromissos contraídos. Sabemos que um número considerável de Estados-Membros não está a cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto e, por conseguinte, consideramos que a forma como a Comissão irá ajudar estes países a cumprir o protocolo é um elemento importante para alcançar a coerência. Neste sentido, gostaríamos de relançar a nossa antiga proposta de um pacto de estabilidade climático, que preveja um sistema de gestão comum dos compromissos de Quioto, que não seja meramente repressivo, mas também positivo.
O segundo compromisso, que obviamente devíamos reavaliar, diz respeito à coragem para rejeitar um conformismo fácil que ignora as responsabilidades da União Europeia no mundo; devemos, antes, fazer da Europa uma referência e um modelo para aqueles que, no resto do mundo, lutam em prol da defesa dos direitos humanos e das liberdades. Este ponto reveste-se da máxima importância para nós. Não podemos deixar de exprimir os nossos pensamentos sobre os direitos humanos na China e na Rússia ou sobre a guerra na Chechénia por razões comerciais e económicas. Voltaremos, em breve, a debater os acordos de Dayton, que estão prestes a cumprir 10 anos. Temos de intervir também em relação a esta questão, e esperamos que a Comissão possa apresentar algumas iniciativas positivas.
O terceiro e último compromisso refere-se à capacidade de representar verdadeiramente os interesses da União Europeia enquanto tal, conseguindo não ficar excessivamente condicionada pelas relações de poder entre países individuais e com o Conselho em geral, e encontrando verdadeiras alianças entre aqueles no Parlamento Europeu, no sector associativo e nas empresas que comungam a ideia de que a União Europeia é muito mais do que a soma dos governos comunitários. Neste sentido, exortamos a Comissão Barroso a reconsiderar, e porventura a retirar, a directiva Bolkestein, a defender com unhas e dentes a directiva REACH, a apresentar uma nova directiva sobre os serviços de interesse geral, a abandonar ou, pelo menos, a rever a antiga política da Comissão sobre os OGM e a adoptar uma postura prática e corajosa em relação à abertura de canais de imigração legal.
Senhor Presidente, gostaria, para concluir, de mencionar pelo menos quatro pontos fundamentais do acordo interinstitucional que queremos abordar consigo.
O primeiro, naturalmente, refere-se ao código de conduta dos Comissários e uma abordagem séria da questão dos conflitos de interesse.
O segundo diz respeito ao tema da avaliação de impacto. A nova legislação não deve ser avaliada arbitrariamente, mas com base em critérios aplicados uniformemente. O Parlamento Europeu está a registar um avanço lento nesta frente. Sabemos que as empresas e o mundo económico em geral são muito mais activos neste domínio. Devemos encorajar a Comissão e o Parlamento a avaliar as novas leis também com critérios de sustentabilidade e de impacto social.
O terceiro ponto está relacionado com a reabertura do dossiê do acesso aos documentos. Estamos muito insatisfeitos com a situação actual e esperamos sinceramente que nos próximos anos se obtenha um resultado positivo.
O quarto e último ponto diz respeito a uma questão muito complexa, sobre a qual teremos certamente ocasião de voltar a debruçar-nos, a saber, a atitude da Comissão em relação a contravenções ao direito comunitário por parte dos Estados-Membros. Estamos extremamente preocupados com os atrasos acumulados e com o facto de a Comissão parecer agora ter praticamente posto de lado esta prioridade, em particular no domínio do ambiente. Esperamos sinceramente que no futuro a Comissão reconsidere esta prioridade, na medida em que a credibilidade da União Europeia também depende da sua capacidade para assegurar a observância da legislação. 
Wurtz (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, dado o perfil político dominante da nova Comissão, seria um pouco temerário da parte do meu grupo pedir-lhe que pusesse em prática um conjunto de orientações estratégicas correspondentes à nossa visão da Europa. Todavia, considerando o poder inesperado dos ventos contrários que sopraram na altura da sua investidura, permito-me recomendar ao Senhor Presidente Barroso que emita aos cidadãos que não se identificam com essas opções alguns sinais claros transmitindo-lhes que também ouviu a sua mensagem.
O primeiro sinal poderia incidir sobre o projecto de directiva sobre a liberalização dos serviços, habitualmente chamado directiva Bolkestein, a que Martin Schulz e Monica Frassoni já aludiram. Esse texto traduz, através dos movimentos sociais, incluindo a Conferência Europeia dos Sindicatos, todas as reservas contra o modelo liberal europeu. E com razão! No centro desse projecto figura a controversa lei do país de origem, que visa permitir a uma empresa prestadora de serviços aplicar em todos os países membros as leis sociais em vigor no Estado da sua sede social. Seria uma máquina de fabricar social, uma espécie de mecanismo de pavilhão de conveniência generalizado a todos os serviços. A minha convicção é a de que tal medida não será aceite pelos nossos concidadãos. O meu pedido é portanto simples, Senhor Comissário Barroso: retire a directiva Bolkestein e desencadeie um vasto debate sobre o assunto.
Um segundo sinal poderia visar o projecto de instalação dos centros de retenção para refugiados e migrantes na margem Sul do Mediterrâneo ou em outros países externos à União. Trata-se de um projecto indigno. No entanto, a antiga Comissão, ao lançar e financiar projectos-piloto, legitimou esse desvio. Também neste caso o pedido é simples: ponha fim clara e definitivamente a esses projectos.
O terceiro sinal deveria quanto a nós incidir sobre o interminável e dramático conflito no Próximo Oriente. A União é co-responsável do roteiro de paz que previa a criação de um Estado palestiniano em 2005. Estamos no final de 2004 e o nosso compromisso está longe de ter começado a ser concretizado. O obstáculo principal chama-se Ariel Sharon. Nenhum outro dirigente, à excepção sem dúvida de George Bush, poderia como ele violar as resoluções da ONU e desprezar o Tribunal da Haia e a União sem sofrer represálias. A Comissão acaba de lhe propor fazer parte daquilo a que um Comissário chamou um "círculo de amigos" e beneficiar das vantagens da sua nova política de vizinhança. Que fique claro que essa medida se arrisca a ser mal compreendida pelas pessoas que já não suportam a política de dois pesos, duas medidas. Neste caso, Senhor Presidente Barroso, o meu pedido seria que dissipasse toda e qualquer ambiguidade sobre o assunto respondendo à seguinte pergunta: o que é que vai exigir de Ariel Sharon e que medidas preconiza se ele persistir em ignorá-lo?
As suas respostas a estes três pontos serão sem dúvida acompanhadas com toda a atenção.
Farage (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, é óptimo que possamos retomar a nossa conversa tão abruptamente interrompida apenas há um mês atrás.
Falou-nos esta manhã acerca de liderar a Europa, tendo discorrido bastante sobre planos para os próximos cinco anos, sobre as grandes visões que Vossa Excelência tem, mas creio haver um ou dois problemas. Existe o problema da legitimidade, e a Comissão tem o problema da credibilidade. Quem deu a Vossas Excelências autoridade para serem o Governo da Europa? A mim seguramente ninguém me perguntou se é isso que eu pretendo. O total fracasso das audições aos Comissários que passaram por este Parlamento, veio ensombrar esta sua Comissão. Sabe tão bem como eu que está a aumentar o fosso entre aquilo que Vossa Excelência pretende e aquilo que o eleitor comum pretende. Foi por esta razão que a afluência às urnas nas eleições europeias de Junho atingiu o seu ponto mais baixo de sempre. As pessoas sabem que a agenda de Lisboa não passa de uma anedota e que o modelo económico da União Europeia, simplesmente, não funciona.
Talvez a Constituição e os referendos que vamos ter nos tragam uma hipótese de solução; mas vão ter de ser referendos livres e justos. Gostaria que me garantisse que qualquer informação que saia para os Estados-Membros, onde vai haver referendos, apresenta ambos os lados do argumento, de modo a podermos vir a ter um resultado livre e justo. Não proceder desta forma, equivale a arriscar o repúdio e o desrespeito a longo prazo da parte do público. 
Libicki (UEN ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de comentar rapidamente várias questões, seguindo a mesma ordem da intervenção do Presidente José Manuel Barroso.
Começarei pelas questões económicas. A Estratégia de Lisboa é uma excelente ideia, mas há que ter presente que se a Europa pretende competir com o resto do mundo, a sua economia tem de ser solidamente baseada na liberdade. Muito se disse nesta Assembleia, e com razão, sobre a necessidade de desenvolver uma economia baseada no conhecimento e uma economia baseada nos valores sociais. Não obstante, se a economia europeia não for uma economia livre, não conseguirá competir, com êxito, com o resto do mundo. Pareceu-me que o senhor deputado Poettering era da mesma opinião, e posso dizer que subscrevo os pontos de vista que nos apresentou. O senhor deputado Farage tirou-me as palavras da boca, e o seu discurso estava igualmente imbuído de senso comum. Temos de promover uma economia livre, um aspecto que deve ter prioridade sobre tudo o resto.
Senhor Presidente José Manuel Barroso, V. Exa. referiu as questões ambientais. Obviamente que a protecção do ambiente se reveste de uma importância fundamental. Temos de dizer “sim” à protecção ambiental, mas não a ideológicos. Não é aceitável estar rodeado de placas de protecção quando vamos a conduzir em estradas que atravessam aqueles campos lindíssimos da Alemanha, mas é isso que me acontece duas vezes por semana. As placas não foram instaladas em benefício das pessoas, mas para evitar possíveis perturbações dos animais. O resultado disto é que fico impedido de admirar a paisagem, o que não é aceitável. Os geradores eólicos, que ninguém consegue deixar de ver quando viaja naquelas terras lindíssimas da zona da Floresta Negra, são um caso semelhante. Estes inúteis monstros, responsáveis por perdas de energia, são na verdade subsidiados pelo Governo alemão e pela União Europeia. Muito simplesmente, são nefastos para o ambiente. É importante ter presente o aspecto visual do ambiente e não igualar as questões ambientais à defesa de todos os direitos dos animais possíveis de imaginar.
No que se refere às questões sociais, há que lembrar que estas envolvem mais do que democracia e tolerância. Os valores morais têm também um importante papel a desempenhar. Senhor Presidente José Manuel Barroso, sou obrigado a dizer-lhe que cedeu à pressão da Esquerda quando levou a cabo a sua remodelação e apresentou uma nova Comissão-indigitada. As suas acções não são um bom augúrio para o futuro dos valores morais na Europa.
Passando à política externa, a sua esfera de acção tem de ir mais além do que a Turquia e o Norte de África, Senhor Presidente da Comissão. Sei bem que os cidadãos da antiga União passam férias nesses países. Sei também que os cidadãos da antiga União se encontram com pessoas desses países quando regressados às suas vidas quotidianas na Europa. É preciso que se compreenda, contudo, que a política externa também envolve o que está para além da fronteira leste da União. Até há pouco tempo, para lá da fronteira leste da União, considerava-se apenas a enorme e indivisa Rússia. Não é o caso agora. Há países que não a Rússia nessa fronteira, e refiro-me à Ucrânia em particular. A Ucrânia é uma nação livre e deseja continuar a sê-lo. Falou em dar mostras de solidariedade para com África, Senhor Presidente José Manuel Barroso. Os subsídios não são a melhor maneira de o fazer, dado que são meras gotas no oceano. A melhor maneira de demonstrar solidariedade é retirando subsídios à agricultura europeia. Os países africanos poderiam então ser capazes de competir e construir um futuro melhor para si próprios.
Senhor Presidente José Manuel Barroso, é essencial ser orientado por princípios morais e senso comum se queremos apresentar mais qualquer coisa do que frases ocas. Quero acreditar que tenha isto presente.
Bobošíková (NI ).
   – Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, estamos actualmente a debater a orientação estratégica da sua Comissão. Por isso, gostaria de pedir à sua Comissão, talvez em colaboração com o Conselho, que envie, tão rapidamente quanto possível, uma mensagem clara a todos os cidadãos da União Europeia sobre o que acontecerá se a Constituição Europeia não for ratificada nos próximos dois anos nalgum país. Estou ciente de que as principais forças políticas neste Parlamento consideram óbvia a aprovação da Constituição Europeia em todos os vinte e cinco países, mas posso assegurar-vos que a realidade no meu país é diferente. Não estou a afirmar que a Constituição não irá ser ratificada, mas ninguém toma como certo que ela o seja.
Existe, neste momento, uma espécie de vazio jurídico, semelhante àquele que surgiu quando a proposta inicial relativa à composição da sua Comissão não foi aprovada, e ninguém é capaz de dizer claramente o que irá acontecer. Diz-se que, se a Constituição não for aprovada nos países da antiga UE dos Quinze, o processo recomeçará do início. Diz-se que, se ela não for aprovada nos dez novos Estados-Membros, se seguirá um processo semelhante ao de Nice, isto é, os referendos repetir-se-ão um ano mais tarde nesses países. Penso que os novos Estados-Membros não são tão inferiores que devam existir duas soluções diferentes e penso que os cidadãos da União Europeia merecem uma resposta clara sobre o que vai acontecer se a Constituição Europeia não for aprovada em determinado país.
Gostaria de fazer uma outra observação. Neste momento, a Constituição Europeia adoptada inclui também Perspectivas Financeiras claramente definidas, estabelecidas pela Comissão Europeia para o período de 2007-2013. Sendo assim, considero extremamente importante que seja dada uma resposta tanto aos cidadãos como a este Parlamento acerca daquilo que acontecerá se Constituição Europeia não entrar em vigor. 
Szájer (PPE-DE ).
    Um dos capítulos da proposta de decisão apresentada pelo Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus prende-se com a forma de aproximar a Europa dos seus cidadãos. Acredito firmemente que a nomeação da Comissão é, ela própria, um passo no sentido de aproximar as Instituições Europeias dos cidadãos. O Parlamento Europeu é o único órgão directamente eleito da União Europeia e com a eleição do Parlamento Europeu e a nomeação da Comissão, estabeleceu-se pela primeira vez uma ligação directa clara e inequívoca, no sentido em que os partidos com o maior número de votos têm uma influência maior nas decisões da Comissão, relativamente às questões que mais preocupam os cidadãos europeus.
Segundo o Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, há três questões fundamentais que a nova Comissão terá de abordar nos próximos cinco anos: a competitividade, a coesão e a segurança. Todas estas questões foram mencionadas pelo Presidente do nosso partido. Considero que o crescimento, o incentivo às pequenas e médias empresas e, consequentemente, o aumento do emprego, a investigação e o desenvolvimento são objectivos fundamentais da Europa que promovem o bem-estar dos seus cidadãos. No que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento, permitam-me que acrescente que a promoção da investigação ética é uma política muito determinada do Partido Popular Europeu. No que se refere à segurança, gostaria também de fazer notar ao Senhor Presidente que, se analisarmos a questão da segurança do ponto de vista dos cidadãos europeus, então a criminalidade, a criminalidade que atravessa fronteiras, a imigração ilegal e o terrorismo são de facto questões interrelacionadas. Não é de forma nenhuma por acaso que as noções de liberdade, segurança e justiça dependem tão fortemente umas das outras, sendo, do ponto de vista dos cidadãos, absolutamente inseparáveis.
A terceira tarefa, e talvez a mais importante, é a coesão, a criação da unidade europeia. A recém-nomeada Comissão Europeia herdou a situação preexistente duma Europa alargada, mas aqueles que pertencem a um dos novos Estados-Membros poderão ter por vezes a impressão, aqui no Parlamento e também noutras Instituições Europeias, de que a Europa, a União Europeia, ainda não assimilou inteiramente a escala desta expansão. É preciso criar novas oportunidades para alcançar uma Europa unida e dar novos passos para garantir o êxito desta empresa, que é o maior alargamento da Europa até à data. Esta é uma questão não só de interesse vital para os cidadãos dos novos Estados-Membros, mas também do interesse dos cidadãos dos antigos Estados-Membros. Assim, a política de coesão tem de ser melhorada e a expansão consolidada, já que esta só foi ainda concluída do ponto de vista jurídico. Há ainda muito a fazer na frente social e económica, e a União Europeia tem de ajudar os novos Estados a recuperar e fornecer-lhes os meios de criação de unidade dentro da União Europeia. Com a expansão, a União Europeia adquiriu uma diversidade muito maior, mas os seus problemas tornaram-se também muito mais diversos. É preciso resolver estes problemas, e as novas questões, como os direitos das minorias, justificam respostas adequadas, comuns a toda a UE. Gostaria de sublinhar a questão da minoria Roma e de todas aquelas que podem ser abordadas com a ajuda da Comissão e a cooperação das Instituições Europeias, tendo em conta a opinião dos deputados ao Parlamento directamente eleitos. 
Rasmussen (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o Senhor deputado Martin Schulz, Presidente do nosso partido, apresentou há momentos uma visão e um conjunto de propostas concretas e gostaria, na qualidade de Presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu durante a Presidência de Vossa Excelência, de lhe propor dez questões concretas.
Em primeiro lugar, como V. Exa. referiu, a Europa necessita que a Estratégia de Lisboa se torne uma realidade. Deverá, necessariamente, ser prática e objectiva. Propomos-lhe assim um programa quinquenal para o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa dentro de um prazo tão específico quanto o que foi concebido para a criação do mercado interno em 1992. Em segundo lugar, precisamos de uma nova estratégia de crescimento plurianual para a Europa, com uma forte coordenação dos programas de investimento público dos governos nacionais. Se desenvolvermos estes aspectos em simultâneo teremos muito mais impacto. Em terceiro lugar, precisamos de uma proposta da Comissão que permita reforçar a responsabilidade social das empresas, principalmente à luz da externalização e dos grandes problemas associados à reconversão que a Europa tem pela frente. Em quarto lugar, é necessário reforçar a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho. Em quinto lugar, é necessário duplicar, de 6% para 12%, as metas relativas às energias renováveis para 2020. Se avançarmos com determinação, conseguiremos alcançar esse objectivo. Em sexto lugar, é necessário que o programa da Comissão atribua prioridades ao desenvolvimento, à investigação e à educação, no quadro das Perspectivas Financeiras. Em sétimo lugar, precisamos de uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais. E, em oitavo lugar, precisamos de uma Carta para os serviços de interesse geral, que estabeleça os princípios relativos aos direitos dos cidadãos no moderno Estado-providência. Em nono lugar, Senhor Presidente Barroso, precisamos de um conjunto de princípios comuns para as "boas práticas", no que respeita à troca de informações relativas à integração dos imigrantes na nossa sociedade. E, finalmente, em décimo lugar, precisamos de ser mais solidários, como V. Exa. também referiu. É preciso que a Comissão apresente ao Conselho Europeu, em Junho de 2005, um plano ambicioso, destinado a aumentar os auxílios da UE ao Terceiro Mundo, um plano que garanta que possamos reunir, em 2009, auxílios no valor de 0,5 % do PIB e estabelecer um roteiro para alcançar os 0,7 % em 2015.
Senhor Presidente da Comissão, referi, muito brevemente, um conjunto de aspectos relevantes que considero fundamentais para o êxito do trabalho da Comissão. Necessitamos de bons oradores, mas igualmente de acções concretas. Ao ouvir a sua intervenção aqui, hoje, senti que essa ambição está presente. Iremos avaliar o trabalho de V. Exa. com base em acções concretas. Aguardo, com expectativa, uma colaboração sensata, em benefício da população. 
Alvaro (ALDE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, não é de modo algum fácil apreciar em dois minutos e meio os objectivos de política estratégica da Comissão, mas como nos encontramos em atmosfera natalícia, permitam-me referir o seguinte sobre o tema. Vamos imaginar que a Comissão é o Pai Natal e eu sou o rapazinho. Ainda vou ter de pensar um pouco para saber qual é o papel desempenhado pelo Conselho, deixando à imaginação dos presentes, se será o papel do duende mal-humorado ou do anãozinho simpático que ajuda o Pai Natal.
Tenho agora a difícil tarefa de redigir a minha lista de presentes, dos quais o primeiro, que partilho com os restantes eurodeputados, é não continuarem a negar-nos o direito de co-decisão em matérias de justiça e assuntos internos. Este é um importante domínio para a União Europeia, algo em que esta Câmara, a partir de 2005, espera ser plenamente envolvida, dado que a nossa sociedade europeia tem como fundamentos as regras do Estado de direito, seguindo cada cidadão a orientação das normas estabelecidas pela Comunidade, pois está convicto de que estas forma examinadas e aprovadas pela maioria dos seus representantes legítimos. O meu desejo é de que esse desejo se torne realidade. 
O meu segundo desejo é de que todos joguemos segundo as mesmas regras – regras que elaborámos para nós próprios. Penso que não podemos continuar a tolerar a situação pela qual governos nacionais, embriagados pela sua própria grandeza, contornam as instituições por si criadas. Quando uns quantos Ministros dos Assuntos Internos tomam decisões em círculo fechado, estão a desrespeitar a democracia europeia. Tanto Tampere como o programa de Haia constituem bons exemplos de uma abordagem comunitária integradora. O meu desejo é de que prossigamos o diálogo aberto e não nos fechemos em pequenos clubes.
O meu terceiro desejo é de que a necessidade de protecção de dados seja tida na devida conta. Já é tempo de o terceiro pilar incluir um instrumento comparável com a Directiva 95/46/CE sobre protecção de dados. O meu desejo é de que o Senhor Comissário Frattini se recorde que deu o seu acordo nesta matéria.
O meu quarto desejo – e último por hoje – é de que a União Europeia enfrente o terrorismo de cabeça levantada, demonstrando que a democracia significa também a defesa da democracia. A União Europeia tem de demonstrar a sua superioridade perante aqueles que pretendem destruir a liberdade. A vitória do terrorismo é a destruição da sociedade livre, algo para que não podemos contribuir. Gostaria de ver a Comissão valorizar e preservar os princípios democráticos fundamentais, e a liberdade de cada cidadão, atribuindo a devida importância à protecção de dados.
A maior parte das listas de presentes que já vi e ouvi são mais longas do que a minha, mas para todos aqueles que as redigiram, constituem manifestos de esperança. E a minha esperança é de que, o que eu desejo para o Natal, não fique soterrado debaixo de um monte de neve, causado por aberrações políticas.

Smith, Alyn (Verts/ALE )
    Senhor Presidente, desejo interceder a favor das nações da Europa que não constituem Estados. Tal como o senhor deputado Alvaro, também eu me senti tocado pela proximidade do Natal. Todos os meninos e meninas bem-comportados elaboraram as suas listas de Natal e, em vez de as enviarem para a Lapónia, enviaram-nas aqui para o Berlaymont. Senhor Presidente Barroso, é Vossa Excelência que decide se, em Janeiro, vai descobrir que foi um Pai Natal ou um avarento como o lendário Scrooge. Espero que torne o Natal de todos nós mais feliz e luminoso.
Refiro-me ao 3º parágrafo da lista Natal em nome da senhora deputada Frassoni e do senhor deputado Cohn-Bendit e à menção do protocolo relativo à subsidiariedade, algo que constitui a maior oportunidade de a Comissão de Vossa Excelência atribuir sentido às frases frequentemente vazias de sentido sobre a subsidiariedade e sobre a aproximação da Europa aos cidadãos. O protocolo relativo à subsidiariedade representa uma oportunidade de a Comissão fazer algo de corajoso e de novo. É perfeitamente possível à Comissão agir como se o protocolo estivesse me vigor a partir deste instante. Seja qual for a decisão sobre a Constituição em si, esta Comissão podia agir de uma forma totalmente diferente das suas antecessoras, envolvendo a instituição própria na altura própria, independentemente de se tratar ou não de um parlamento de um Estado nação.
Por exemplo, até há cinco anos atrás, o meu próprio país, a Escócia, não possuía parlamento. Presentemente, temos um Parlamento, um Governo e uma Administração Pública com praticamente plenos poderes sobre a saúde, a educação, a justiça, os assuntos internos, o ambiente e muitas outras matérias. A única coisa que não controlamos é o dinheiro, algo que, como todos os colegas sabem, constitui um tema caro a qualquer escocês. E, no entanto, temos maior área do que a Irlanda e temos mais população do que a Dinamarca. A instituição adequada para a Comissão tratar assuntos com a Escócia é o Parlamento Europeu e o Parlamento Escocês, mas a nossa bandeira não se encontra lá. Somos de segunda categoria quando se trata de relações com a Europa e, no entanto, poderíamos dar o nosso contributo de tantas formas.
Gostaria de o exortar, Senhor Presidente Barroso, no sentido de tornar o nosso Natal mais feliz e luminoso, utilizando a sua Comissão e o protocolo relativo à subsidiariedade para dar sentido às frases sobre a subsidiariedade, sobre como tornar a Europa mais compreensível e mais clara, pois Vossas Excelências, nós e a Europa ficamos a ganhar.
Markov (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, as linhas de orientação da política económica para a estratégia da União Europeia encontram-se estabelecidas no Tratado Constitucional.
Permita-me citar três exemplos da parte III: o artigo 177º/78 que estabelece o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência; o artigo 147º/48 que despromove os serviços públicos de interesse geral, garantidos pelos Estados individualmente; e o artigo 203º que subordina a política de emprego à política económica. O resultado de tudo isto é uma concorrência feroz no sentido enfraquecer e diminuir a parte social, a parte ambiental e também no que se refere à protecção no local de trabalho. Tudo o que a Comissão faz, configura o mesmo padrão; Vossa Excelência pede um sistema de navegação, mas já tem um sob a forma da Directiva sobre serviços, da Directiva sobre portos e do terceiro pacote rodoviário.
Se pretende realmente escutar algum conselho sobre a forma de orientar o sistema de navegação da Comissão Europeia, posso dar-lhe um em poucas palavras: adopte antes a abordagem social em vez do radicalismo do mercado livre! 
Bonde (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, todos somos contribuintes e todos pagamos a nossa contribuição para a UE. Somos também todos cidadãos, com opiniões diferentes sobre a Constituição. De acordo com o Tratado e com a Constituição, somos todos iguais perante a Lei. Não obstante, todos os órgãos da UE propõem agora que aqueles que, entre nós, se opõem à Constituição, paguem subsídios aos que são a favor. Realizam-se importantes audições para as quais não são convidados quaisquer opositores à Constituição. São disponibilizados subsídios avultados para o Movimento para a Europa e para (bancos de ideias) que pensam todos da mesma maneira, e agora milhões de euros para propaganda. É antidemocrático, é inadmissível, é contra o princípio da igualdade e, consequentemente, é ilegal. Não consigo compreender como a inteligente Vice-presidente sueca da Comissão se associa a uma estratégia de comunicação que pretende impor aos cidadãos uma determinada perspectiva da Constituição.
As autoridades públicas têm apenas de fazer uma coisa: publicar o projecto de Constituição e a alternativa produzida pela Convenção, se possível numa versão acessível a todos os possíveis grupos-alvo. As opiniões devem ser deixadas à imprensa livre, às organizações políticas e aos partidos, às iniciativas de cidadãos e a outras partes interessadas. Os Estados não devem ter opiniões e as constituições não devem ter um determinado conteúdo político. Um Estado é uma ferramenta ao serviço de todos os cidadãos. Uma constituição deve apenas estabelecer as regras de jogo que se aplicam à criação das leis. Compete aos cidadãos determinar a complexidade política das leis, se devem ser aprovadas em Bruxelas, ou nos parlamentos nacionais, e se são boas ou más. É uma atitude totalitária querer atribuir ao Estado uma determinada opinião e prender os cidadãos a uma determinada política. A Senhora Comissária Wallström vai, seguramente, ter dificuldade em vender esse projecto aos eleitores. Seria preferível que seguisse a sua própria intervenção, que está muito mais de harmonia com a mensagem de Grundtvig: "liberdade para Loke bem como para Thor".
Angelilli (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou convencida de que uma das prioridades da nova Comissão deve ser encetar um debate construtivo sobre o Pacto de Estabilidade e uma eventual reforma do mesmo.
Dissipemos rapidamente quaisquer equívocos. Ninguém pretende - e o Comissário competente fez bem em o confirmar categoricamente - conceber uma reforma para contornar os critérios de Maastricht. O rigor na observância do Tratado e um compromisso para reduzir progressivamente os défices continuam a ser os objectivos necessários para que a Europa seja economicamente credível e estável. Todavia, penso que é possível ter um debate sobre os critérios operacionais para alcançar o objectivo da redução do défice e pensar, não tanto em termos de uma reforma, mas de uma transformação do Pacto, que permita conciliar rigor orçamental com flexibilidade, de modo a conferir um impulso renovado ao crescimento, ao desenvolvimento, ao emprego e, por último, à Estratégia de Lisboa.
O Governo italiano fez a sua reflexão, que foi ouvida. Perante preocupações importantes sobre uma apreciação excessiva do euro e a perda de competitividade da Europa comparativamente com os Estados Unidos e com os países emergentes, a proposta podia ser no sentido de retirar os investimentos em infra-estruturas e em investigação do cálculo dos orçamentos nacionais. Em termos simples, isto significa introduzir a regra de ouro para alcançar o objectivo da consolidação orçamental sem comprometer a recuperação.
Em conclusão, o Pacto não pode contentar-se em ser um mero pacto para a estabilidade, e, lamentavelmente, também um pacto para a estagnação económica; deve, antes, ser um pacto para a competitividade, para as reformas estruturais e, fundamentalmente, um pacto para garantir um futuro para os nossos jovens. 
Belohorská (NI ).
   – Muito obrigada, Senhor Presidente. Senhor Presidente da Comissão, a sua tarefa é muito importante e, bem vistas as coisas, como ficou demonstrado neste debate, é difícil construir, mas fácil criticar. Garanto-lhe que o debate que se seguirá à apresentação do seu programa será muito mais dramático do que o de hoje, quando a nossa tarefa é apresentar-lhe os nossos objectivos e os nossos sonhos. Primeiro e antes de mais, gostaria de lhe pedir que os seus programas sejam dirigidos para o futuro, isto é, que se preocupem com a próxima geração, com os jovens e com a educação. Gostaria também de lhe pedir que dê prioridade ao passado e mostre a preocupação com a geração que está a envelhecer, com as pessoas mais idosas. O primeiro teste e objectivo muito claro será o Tratado Constitucional, referido pela minha colega, a senhora deputada Bobošíková. Estou convencida de que o senhor Presidente conseguirá assegurar à Comunidade Europeia tratar-se de um documento moderno, que simplifica todas as regras de jogo até agora existentes e ultrapassadas do ponto de vista histórico. O senhor é o primeiro Presidente da Comissão da Comunidade alargada. Gostaria de lhe pedir que aproveite o potencial oferecido pelos dez novos Estados-Membros, na pesosa dos seus Comissários, para que também o Senhor Presidente consiga deitar abaixo a fronteira virtual que existe entre a velha e nova Europas. Tem uma fase importante pela sua frente; o cumprimento dos seus objectivos, correspondendo à confiança que depositámos em si quando votámos a seu favor, mas é óbvio que isto também se nos aplica, visto que a nossa ajuda será necessária ao longo de todo o processo. Não posso falar em nome de todos os deputados, mas posso dizer que aqueles de entre nós que aqui estão em representação da Eslováquia e do meu partido político estarão sempre disponíveis para participar num debate construtivo e para participar no seu programa. Votarei a favor do mesmo e garanto-lhe que vou acompanhar de perto e com muita atenção o sector da saúde. A livre circulação de pessoas não passa de uma expressão vazia se não for acompanhada por uma compatibilização da assistência médica. Desejo-lhe muita sorte, Senhor Presidente, e acredito que conseguirá apresentar um programa em Janeiro que esteja em consonância com os nossos objectivos. Muito obrigada. 
Itälä (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a política estratégica deve centrar-se, sobretudo, nas grandes questões. Andar a remexer em torno de pequenas questões acaba por desgastar a credibilidade tanto da Comissão como do Parlamento. Uma área importante sobre a qual nos devemos concentrar no que se refere à política é, sem dúvida, a segurança. Temos de abordar a questão da segurança enquanto conceito abrangente, incluindo a paz na Europa e a paz no mundo. No entanto, acima de tudo, temos de abordar a questão da segurança ao nível do indivíduo. Os cidadãos europeus têm de sentir que a sua vida e as suas condições de vida estão seguras.
Uma outra área importante, frequentemente aqui referida, é a da competitividade. Sob este aspecto, a Estratégia de Lisboa é de importância vital. O Senhor Presidente da Comissão apresentou uma lista de tarefas relacionadas com esta estratégia que tem de ser efectivamente implementada; não podemos permitir que ela se resuma a uma mera declaração de intenções.
Um ingrediente essencial da competitividade é a necessidade de criarmos condições para a proliferação de novas empresas na Europa, que sejam, por sua vez, geradoras de novos postos de trabalho. Precisamos destes postos de trabalho, se quisermos atingir um crescimento económico que é vital. No entanto, uma economia estável, saudável e em crescimento exige instrumentos como o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Temos de aderir a este Pacto a todo o custo e sem receio, e ele deve ser cumprido por todos os países, grandes e pequenos.
Finalmente, gostaria de retomar o debate de ontem sobre a Turquia. Se o alargamento se der excessivamente depressa, poderá reduzir as nossas hipóteses de conseguirmos obter os resultados que pretendemos em matéria de economia e de segurança, o que, por sua vez, contribuiria para aumentar a oposição da opinião pública à EU. O alargamento deve, pois, avançar a um ritmo controlado e razoável.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, faz-se sentir uma grande contradição na Europa, e todos vamos ter de lidar com ela, embora seja à Comissão que compete fazer algo para a tornar menos chocante. Por um lado, a União Europeia mostra grande apetência pelo mundo exterior – pensemos na Ucrânia, no Cáucaso Meridional, na Turquia, à qual acabou de ser feita referência, mas pensemos também na migração em curso, no facto de todos, ou muitos, quererem vir para a Europa, sejam Estados ou pessoas. Mas, por outro lado, sente-se o desconforto, o desapontamento, um mau ambiente na própria Europa. Em muitos casos, será a Vice-presidente da Comissão, na vertente de relações públicas do seu trabalho, que terá de lidar com esta situação, mas toda a Comissão e o Parlamento terão de trabalhar em conjunto para solucionar esta contradição. Este aspecto encadeia-se obviamente com o que já foi hoje referido por outros oradores, nomeadamente o facto de muitos cidadãos estarem convencidos de que nada de positivo está a ser feito para reforçar e modernizar o modelo europeu – algo que pretendíamos expressar na resolução em que estamos prestes a votar – e acharem inclusive que este está a ser desmantelado.
Não vou aprofundar se é ou não o caso, mas as pessoas sentem que os direitos sociais estão a ser reduzidos, que as opções em termos sociais estão a ser cerceadas, e que também não existem empregos suficientes nos quais as pessoas possam ganhar o suficiente para disporem de recursos financeiros que lhes permitam manter-se a si próprios e às suas famílias. Penso que a percepção do público relativamente ao modelo social ou ao modelo europeu estarem em perigo, acaba também por ameaçar também a União Europeia enquanto todo. Mesmo nos casos em que é a globalização ou novas formas de concorrência que causam esta situação e põem em causa as condições de vida das pessoas, a culpa é frequentemente atribuída à União Europeia a, e é por isso que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que Lisboa se torne um êxito, de modo que as pessoas se possam identificar com o modelo europeu. É preciso ter em conta que não estamos perante conceitos abstractos, mas sim a lidar com questões muito reais.
Dado que já foi feita referência à directiva sobre serviços, permitam-me mencionar que, a forma como esta foi apresentada, pode muito bem ser um exemplo de como o cidadão comum chega a este tipo de conclusões. Muitas pessoas receiam que não sejam apenas os seus direitos sociais e os seus direitos enquanto trabalhadores a ser cerceados, mas também os seus direitos enquanto consumidores. E este receio, muito simplesmente, deriva da aceitação ganha pelo princípio de que, no futuro, prevalecerão as mais baixas normas de defesa do consumidor, prevalecendo estas em toda a Europa em vez das normas mais elevadas ou mesmo a mais elevada.
Assim, mesmo sabendo que nos compete a nós trabalhar esta matéria, eu solicitar-lhe-ia que reflectisse na possibilidade de ser utilizada uma abordagem diferente no futuro, algo com princípios diferentes dos contidos na directiva sobre serviços. Permita-me referir, em jeito de comentário final, que todos estamos de acordo quanto à necessidade de reduzir a burocracia e a excessiva regulamentação, mas, se puder consultar os pareceres jurídicos sobre a forma de interpretar a directiva sobre serviços, verá que este tipo de afirmações não passam de conversas ocas e que a realidade é bem diferente. Assim sendo, Senhor Presidente Barroso, peço insistentemente, a si, e à sua Comissão que retomem o apoio e o reforço ao modelo europeu de política social e económica.
Neyts-Uyttebroeck, Annemie (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, o meu grupo espera que o desempenho da nova Comissão no domínio da política externa e de segurança seja pelo menos tão bom quanto o da sua antecessora. A Senhora Comissária Ferrero-Waldner e o Comissário Peter Mandelson estão perante a difícil tarefa de prosseguir a política dos antigos Comissários Chris Patten e Pascal Lamy, na mesma esfera de entendimento com o Alto Representante Javier Solana que se verificou no passado. Esperamos que o Senhor Comissário Michel imprima novo ânimo à política de desenvolvimento da União. A coerência será um factor fundamental para conferir à União Europeia o mesmo peso na política mundial que esta tem na economia mundial. Esperamos que a Comissão prepare e oriente as adesões que estão a ser planeadas, incluindo a da Turquia, e que adopte uma política de trabalho aprofundada com os nossos novos vizinhos.
Todas estas são reivindicações bastante tradicionais, mas esperamos mais de vós. Esperamos que se envolvam muito mais activamente no Médio Oriente, que encetem um verdadeiro diálogo com o Estados Unidos, em pé de igualdade. Esperamos que definam melhor os contornos da política para África sem perderem de vista a promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos. Esperamos ainda que a Comissão prossiga a política dos antigos Comissários Lamy e Fischler em matéria de comércio mundial. Com efeito, os esforços da União essenciais para reforçar a agenda de desenvolvimento de Doha.
Por último, mas não menos importante, esperamos que a Comissão promova o multilateralismo, a fim de contribuir para um mundo mais equilibrado e, consequentemente, mais seguro. 
Manolakou (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, as declarações programáticas da nova Comissão podem não ser admissíveis como prova, mas foram apresentadas. A aplicação mais célere da Estratégia de Lisboa, com o aumento do horário e do tempo de trabalho, a redução de salários, pensões e subsídios de desemprego, a especialização em trabalho a tempo parcial e temporário, a abolição dos acordos colectivos e a privatização dos sectores da saúde, da educação e da segurança social, vai trazer mais lucros para o capital e mais pobreza e desemprego para os trabalhadores.
A chamada "Constituição Europeia" e o programa da Haia terão como resultado o reforço da militarização da Europa, através do desenvolvimento de programas de armamento, e a aniquilação dos direitos e liberdades individuais e colectivos dos povos, a pretexto do terrorismo. É uma política de novos privilégios e de poder para os monopólios europeus.
O financiamento do governo de ocupação e a cooperação com os conquistadores do Iraque irão reverter em prejuízo da paz e da resistência iraquiana, enquanto que as negociações com a OMC garantem novas vagas de desempregados para se juntarem aos já existentes e o extermínio das pequenas e médias explorações agrícolas.
Os povos da Europa deviam estar preocupados e, ao mesmo tempo, deviam intensificar a sua luta. A sua luta pode levantar obstáculos. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, lutaremos com eles para pôr termo à nova tempestade antipopular que se está a formar. 
Blokland (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, o Parlamento Europeu está hoje a debater os objectivos estratégicos e políticos da Comissão Europeia, tendo ainda bem presente na memória a recente confrontação entre estas duas Instituições europeias. O Parlamento recorda de muitas maneiras diferentes ao Presidente Barroso o facto de que, sob pressão do Parlamento, ele fez, por vezes, promessas abrangentes. Gostaria em especial de chamar a sua atenção para uma dessas promessas, nomeadamente a de que iria empenhar-se de forma activa na protecção e promoção dos direitos fundamentais, da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação. Somos da opinião de que a Comissão deverá dar forma a esta política de maneira a que União Europeia não desvie as suas fronteiras éticas. A luta contra a discriminação não pode fazer com que as opiniões fundadas na Bíblia sobre o casamento e a opinião de que a vida merece ser protegida sejam constrangidas.
Em segundo lugar, gostaria de pedir à nova Comissão que adopte uma postura reservada no que diz respeito ao processo de ratificação da Constituição Europeia. Esta ratificação é e continuará a ser um assunto a tratar pelos Estados nacionais. A Comissão deverá distanciar-se claramente de uma campanha unilateral em prol da Constituição Europeia. É evidente que o contributo da Comissão para fomentar a participação nos referendos nacionais deve beneficiar também aqueles que votam contra a Constituição, pois também eles devem de ser levados a totalmente sério uma verdadeira democracia. 
Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, quando falamos das orientações políticas estratégicas da UE, acabamos inevitavelmente por falar da Turquia. Apesar de o Parlamento, a Comissão e o Conselho não terem sequer conseguido pôr em marcha um debate sobre as fronteiras da Europa, a abertura das negociações de adesão com a Turquia - um país que não é europeu e que, no momento em que efectivamente aderir, irá contar com mais de 80 milhões de habitantes - já está praticamente dada como certa. Belo pensamento estratégico, não haja dúvida!
Não temos ainda a mínima ideia sobre os custos dessa adesão, e muito menos sobre irá pagar a factura. O facto de um país com o Reino Unido apoiar por inteiro a adesão da Turquia, recusando-se, contudo, ao mesmo tempo, a mexer no seu próprio desconto, é muito revelador. O mesmo acontece, aliás, com outros contribuintes líquidos.
Não foi ainda levada a cabo qualquer investigação cabal sobre os efeitos da imigração proveniente Turquia. A UE está distanciar-se cada vez mais da sua população. Repetem-nos que temos de aproximar a Europa do cidadão; porém, quando o momento decisivo chega, nada acontece. A questão da Turquia ilustra isso na perfeição. Trata-se de uma ocasião ideal para perguntar ao público a sua opinião, mas é pouco provável que algum Estado-Membro realize um referendo a esse respeito. Quando ainda era Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Senhor Comissário Michel explicou porquê, dizendo, nomeadamente, que um referendo sobre uma questão desta natureza iria desencadear um debate com argumentos perversos sobre o Islão, entre outras coisas, que iria apenas favorecer os partidos de Direita. Segundo o Senhor Comissário Louis Michel, as nossas democracias Ocidentais não estariam em condições de controlar e enquadrar um debate público sobre assuntos desse cariz.
Este credo político antidemocrático é verdadeiramente espantoso. Deveríamos, em todo o caso agradecer, a Louis Michel a sua franqueza. Afinal, disse em alto e bom som aquilo que muitos dos seus colegas pensam no seu íntimo. A Europa tem um problema sério no que toca à sua legitimidade democrática e a responder pelos seus actos, e não há sinais de que essa situação venha a melhorar nos tempos mais próximos. Bem pelo contrário, na realidade. 
Silva Peneda (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Presidente da Comissão já deu provas a este Parlamento da sua determinação e do seu entusiasmo em assumir a condução do órgão executivo da União Europeia na base de uma cultura reformadora, de práticas, de políticas e de procedimentos. Da Comissão no seu todo, Senhor Presidente, espero que saiba encontrar aquilo que, na vida das Instituições, com ímpeto e vontade reformadora, é sempre o mais difícil: a descoberta da distância certa entre o realismo e a utopia.
É a busca desse constante equilíbrio - a que alguns chamam sensatez - que tem permitido que, nos últimos cinquenta anos, a Europa tenha sido capaz de desenvolver o modelo social que é o elemento motor da identidade europeia. As componentes essenciais desse modelo têm sido a paz, a prosperidade e a convergência de culturas. Este modelo provou ser o modelo ganhador.
Mas, hoje, deparamo-nos com uma realidade em que surgiram recentemente muitos aspectos que até aqui nos eram desconhecidos: uma situação demográfica preocupante a par de uma evolução tecnológica sem precedentes, factor dos mais determinantes para a consolidação do fenómeno que tornou o mundo mais pequeno: a globalização.
Nestas circunstâncias, para que a Europa continue a ser um espaço que conviva com o modelo ganhador, tem de encarar sem tibiezas a inevitabilidade de proceder a reformas que conduzam, em primeira linha, ao reforço da sua competitividade. Isto significa a abertura a mercados, o aumento da produtividade, mais e melhor investigação, mais inovação e uma maior aposta em pessoas e em ideias.
Contudo, as reformas necessárias para a Europa não podem ser vistas como uma tarefa exclusiva da Comissão. Tenho para mim que o ponto mais crítico da era reformadora que agora se inicia tem mais a ver com o empenho e a assumpção de riscos por parte dos Estados-Membros na concretização dessas reformas. Só com o forte empenho dos Estados-Membros é que se pode fomentar a participação dos sectores mais dinâmicos das sociedades e dos poderes intermédios e, sem isso, não há reformas possíveis. É também aqui que eu entendo que o Parlamento deve actuar. 
Désir (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor afirmou, na introdução da sua intervenção, que era importante mostrar que a Europa pode fazer a diferença.
Partilhamos esse objectivo, sobretudo no que respeita ao crescimento e ao emprego, e, se queremos restaurar a confiança dos cidadãos na União Europeia, será decisivo que esta demonstre a sua capacidade de renovar o vigor da nossa economia. Evidentemente que o debate vai centrar-se na estratégia e nos meios destinados a restaurar a nossa competitividade. Quando o senhor apresentar as suas propostas no mês de Janeiro, o nosso grupo estará particularmente atento às opções de estratégia económica da sua Comissão. A este respeito, verificamos, num certo número de discursos, uma abordagem da relação entre a dimensão económica, a dimensão social e o ambiente quanto a mim puramente retórica e que mascara uma verdadeira diferença de abordagem.
Em nossa opinião, é a Estratégia de Lisboa que representa a via a seguir. O senhor recordou o objectivo de uma economia competitiva baseada no conhecimento e nós acreditamos nisso. Pensamos que, ao escolhermos uma estratégia económica, estamos a escolher um modelo social, e que, se escolhermos uma estratégia económica apenas baseada na liberalização, estaremos a fazê-lo à custa do modelo social. Não acreditamos que o social virá a seguir.
Retomarei evidentemente o exemplo da directiva sobre os serviços. Se o preço a pagar por um desenvolvimento do mercado interno dos serviços for a desregulamentação dos nossos serviços sociais, dos nossos serviços de saúde, pôr em causa um certo número de serviços de interesse geral, pôr em perigo o direito social com a regra do país de origem, então não acredito que, mais tarde, porque a competitividade voltaria, isso nos permitiria conservar os elementos do modelo social europeu.
Os anos da Administração Clinton nos Estados Unidos mostraram ser possível um crescimento económico baseado, com razão, no investimento na economia do conhecimento e nas novas tecnologias; porém, sem que isso melhorasse o modelo social, uma vez que, aliás, o Presidente, nessa altura, não dispôs no Congresso de uma maioria e de um apoio político para pôr em prática a política social que teria permitido esse equilíbrio. Nós, pelo contrário, pensamos que o investimento na área social, o investimento nos serviços públicos e nas infra-estruturas e um alto nível de exigência ambiental podem constituir factores produtivos, podem constituir factores de competitividade, podem constituir trunfos para o êxito na competição internacional do ponto de vista da União Europeia.
Assim, levamos a sério essa interdependência entre a economia, a área social e a área ambiental. Poderíamos citar alguns exemplos, e fá-lo-emos no diálogo convosco no mês de Janeiro. Estarão assim em debate a necessidade de aumentar a taxa de emprego e a taxa de participação da mão-de-obra. Pensemos nas categorias mais afectadas: as mulheres. Pois bem, verificamos que é nos países onde existiu um investimento nos equipamentos colectivos, nas creches, na formação, que é nesses países que a taxa de emprego das mulheres tende a ser mais elevada.
E poderíamos citar outras categorias vulneráveis. Podemos pensar num certo número de crianças de meios desfavorecidos, sobretudo dos meios da imigração, confrontadas não só com o racismo, com as discriminações, mas também com lacunas em matéria de formação. Podemos pensar igualmente na necessidade de reduzir o desemprego transitório e num certo número de êxitos, por exemplo nos países escandinavos, obtidos graças aos investimentos na formação.
Penso igualmente que o senhor tem de demonstrar que é capaz de reforçar a qualidade do diálogo social, que representa uma garantia de melhor participação dos trabalhadores no desenvolvimento das suas empresas. Deste ponto de vista, esperamos também uma iniciativa no que respeita à revisão da directiva sobre os comités de empresa europeus, que se atrasou agora muitíssimo relativamente às outras directivas sobre a informação e a consulta.
Duff (ALDE ).
    Senhor Presidente, lamento aumentar o catálogo de prioridades estratégicas do Presidente José Manuel Barroso – catálogo que aliás já aumentou durante este debate –, mas espero que a Comissão faça incidir a sua atenção na necessidade de impedir o colapso da Parceria Transatlântica. Existe presentemente uma reacção americana, perigosa e sem precedentes, à integração europeia. A Europa e a América divergem em algumas importantes questões: comércio, ciência, direitos fundamentais, alterações climáticas, política monetária, política da concorrência, política externa, de segurança e de defesa e a Constituição. É uma prioridade para todos nós que a Constituição entre em vigor, e temos de lutar por ela até ao outro lado do Atlântico e no seio dos nossos Estados-Membros.
Compete à Comissão expor claramente o que é dito pela Constituição e por que razão, e qual será o resultado se esta não entrar em vigor. Não há dúvida de que é pertinente para o cidadão colocar a pergunta “O que acontece se eu votar não?”. Precisamos de respostas sérias a esta pergunta. A Comissão não deve coibir-se de enfrentar alguns dos nossos governos que procuraram refúgio em referendos, mas não mostram sinais de pretender fazer qualquer esforço para os ganhar.
Os cidadãos devem ser informados do perfeito erro em que incorrem ao rejeitar a Constituição, bem como dos possíveis resultados para uma União Europeia enfraquecida. 
Guidoni (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, com a adopção da Estratégia de Lisboa, um dos objectivos que a Europa definiu para si foi o ambicioso objectivo de se tornar a sociedade do conhecimento mais avançada do mundo.
Todavia, este objectivo não pode ser alcançado sem o relançamento da investigação básica e da inovação que, por seu turno, requer investir mais recursos em equipamento, em infra-estruturas e nos centros europeus de excelência e obriga a prosseguir a melhoria do capital humano com a entrada de milhares de jovens investigadores. Esta mudança de ritmo necessita de um aumento do investimento na investigação de 3% a nível tanto dos Estados-Membros como do conjunto da União Europeia. A proposta da Comissão Prodi preconizava um limiar de despesa de 1,24% do rendimento nacional bruto, mas alguns países comunitários grandes já fixaram publicamente um limite máximo de 1%.
Uma restrição desta severidade dos recursos financeiros comunitários pode vir a ter como resultado concreto uma penalização de muitas políticas prioritárias, incluindo a política de coesão, a política do desenvolvimento rural e o financiamento de programas de formação e de investigação, com as quais as políticas de desenvolvimento estão estreitamente ligadas. Com um orçamento tão reduzido, seria realmente uma ilusão continuar a falar de relançar a investigação na Europa e em sermos a sociedade mais avançada. 
Giertych (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de o Presidente José Manuel Barroso desejar ser informado sobre o que pensa este Parlamento do trabalho da Comissão. Passo então a fazer os meus comentários.
Nem uma única competência da União Europeia foi restituída aos Estados-Membros desde que se anunciou o princípio de subsidiariedade. Já era tempo de levarmos a subsidiariedade a sério e de levar também a sério os Estados-Membros. Já é tempo de reconhecer que os Estados-Membros não têm de receber ordens sobre assuntos que conseguem perfeitamente resolver sozinhos. Na verdade, a regulamentação excessiva é a próxima questão que gostaria de abordar. Temo de deixar de regulamentar tudo e mais alguma coisa. Essa é a abordagem socialista, e o socialismo provou não ser capaz de beneficiar os cidadãos. Os Estados-Membros precisam de recuperar a sua liberdade. O meu terceiro comentário prende-se com facto de ser na política agrícola comum que encontramos o pior tipo de regulamentação, o que deve deixar de acontecer. É injusto para os Estados-Membros mais pobres, especialmente para países que antes fizeram parte do bloco soviético. Há, no entanto, uma excepção considerável a esta regra. A ex-República Democrática da Alemanha, ou Alemanha de Leste, recebeu o mesmo tratamento que os membros dos antigos Quinze, desde o momento em que integrou a União. Estes tratamentos desiguais não podem continuar. Por que razão um agricultor polaco recebe um tratamento pior do que um agricultor da antiga Alemanha de Leste? A política agrícola comum é igualmente injusta para os países terceiros mais pobres, e estas formas de proceder têm de ser abolidas. Os agricultores, dentro e fora da União, devem ter oportunidade de ser livres e iguais. O meu último comentário diz respeito aos referendos sobre a Constituição, a realizar num futuro próximo. É preciso cuidar que estes sejam, garantidamente, democráticos e que, quer apoiantes, quer opositores da Constituição, gozem de direitos iguais e de igual acesso aos meios de comunicação públicos. Está certíssimo apoiar a democracia na Ucrânia, Iraque e Palestina, mas primeiro e acima de tudo, temos de a promover entre nós.
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, tenho seis ideias para colocar à vossa consideração. Em primeiro lugar, vamos restituir às pessoas a confiança numa Europa de paz, de liberdade e de justiça. O que pretendo dizer com isto? Quero dizer que todos têm de respeitar as regras comuns, que todos têm de obedecer aos Tratados, que todos têm de implementar as resoluções, que a Comissão tem de fazer mais uso do seu direito de iniciativa, que a Comissão tem controlar mais. As regras são suficientes, mas há falta de vontade política e de determinação. Ocorrem-nos expressões como “procedimentos por infracção”, “Pacto de Estabilidade e Crescimento”, “Lisboa e Barcelona”.
Senhor Presidente da Comissão, exorto-o a retirar a proposta do Senhor Comissário Almunia relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois esta enfraquece a Comissão e o Direito comunitário. As regras comuns têm de ser reforçadas.
Em segundo lugar, não permita que aquilo que faz seja influenciado por aqueles que desrespeitam as regras e tomam iniciativas para acabar com a unanimidade no Conselho, de modo que o êxito ou o fracasso de Vossa Excelência não sejam determinados por aqueles que bloqueiam o progresso.
O terceiro ponto, Senhor Presidente, é de que torne a Europa mais competitiva em sintonia com as estratégias de Lisboa e Barcelona, tomando iniciativas para remover do mercado interno todas as barreiras, bloqueios e distorções de concorrência. Precisamos de uma Comissão mais forte, precisamos de mais Europa e também de mais iniciativas da parte da Comissão.
Em quarto lugar, não formemos apenas investigadores, mas coloquemo-los também a investigar algo que seja útil!
Quinto, tornar a Europa mais segura e mais forte na cena mundial, com a política externa e de segurança comum, a política comum de defesa, a política comum de asilo e imigração, e uma Organização das Nações Unidas mais forte. Aquilo de que precisamos não é que a Alemanha tenha direito de veto no Conselho de Segurança, mas sim que a União Europeia seja um seu membro permanente.
A minha sexta ideia é exortar no sentido de fazemos dos cidadãos da Europa participantes esclarecidos. Não existe suficiente consciência europeia nos Estados-Membros, sendo esta enfraquecida pela dupla estratégia dos Estados-Membros. Vamos tornar impossível a atribuição de culpas à UE; isto envolvê-lo-á, Senhor Presidente da Comissão, competindo-lhe apresentar uma estratégia europeia de informação e de comunicação, fazendo-o no fim de cada cimeira, de modo a impedir a apropriação dos resultados pelos Estados-Membros.
Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de fazer algumas observações em matéria de política externa. Estou certo de que nos próximos anos iremos encontrar-nos com frequência para discutir a política externa e de segurança da União Europeia. Em minha opinião, a Comissão, e também seu Presidente, desempenham um papel de relevo no controlo da coesão política e têm velar por uma coordenação efectiva das tarefas da Comissão e das responsabilidades do Conselho. O que importa aí é, naturalmente, a correcta utilização de todos os instrumentos que a União Europeia tem ao seu dispor.
Até à data, pudemos confiar na excelente relação entre o Comissário Chris Patten e o Alto Representante Javier Solana. No entanto, caminhamos agora para um cenário ligeiramente diferente, um cenário que foi definido na Constituição. Aquilo que esperamos, acima de tudo, da Comissão – e que pedimos também à Comissão – é que, em pendência da adopção e da ratificação da Constituição, continue a trabalhar com o mesmo espírito e procure agora um modelo de integração onde as possibilidades dos diferentes pilares, nomeadamente o primeiro, o segundo e o terceiro pilares, possam ser combinadas.
O segundo ponto que consideramos importante é o compromisso da UE de promover um multilateralismo efectivo. Isso tem a ver com o contributo da Comissão para as relações internacionais da UE. Gostaríamos também que Comissão consagrasse grande parte da sua atenção à clarificação dos aspectos civis da política de segurança da UE; gostaria, além disso, que a Comissão voltasse às promessas que fez no passado em relação ao reforço da acção da UE no quadro da prevenção de conflitos. Além disso, penso ser que é importante que se inicie um debate com os Estados Unidos sobre o futuro das Nações Unidas. Essa é uma questão particularmente actual, relativamente à qual é legítimo esperar um contributo activo da Comissão. Esse deverá ser um novo elemento do diálogo transatlântico. Tornar o mundo mais democrático – começando pela Europa, naturalmente – é, quanto a nós, o adágio.
No que diz respeito ao terceiro ponto, poderei serei breve. O alargamento da União Europeia e o envolvimento da Comissão nas negociações com a Turquia - que discutimos esta semana – vão ser tarefas importantes durante os próximos anos.
O quarto ponto diz respeito às relações com a Rússia, a propósito das quais iremos adoptar uma resolução esta semana. Como poderemos desenvolver as relações com a Rússia ao longo de dois vectores, por um lado, a cooperação económica e a definição de uma política energética comum e, por outro, a condução de um diálogo aberto sobre os valores, a democracia e os desenvolvimentos na Rússia neste domínio? Em nosso entender, um debate enérgico sobre a relação entre a UE e a Rússia é inevitável, assim como um debate sobre os nossos vizinhos comuns, que deverá incidir sobre a Rússia, a Moldávia, o Cáucaso e a Ucrânia.
Gostaria de terminar com uma observação a propósito dos novos vizinhos. Julgo que a população na Ucrânia enviou uma mensagem clara. Qual será a reacção da UE depois da terceira volta das eleições presidenciais? Pensamos que a nova política de vizinhança, na sua forma actual, não corresponde adequadamente aos desenvolvimentos que aí se verificam. Penso que os planos de acção da UE no quadro da nova política de vizinhança têm de ser mais estreitamente associados às aspirações europeias que foram claramente expressas na Ucrânia. Isso exige também, a meu ver, um novo debate no Parlamento. Em suma, no que diz respeito aos novos vizinhos, há necessidade de um conceito mais alargado, de uma europeia. 
Lax (ALDE ).
    Senhor Presidente, para trás de nós ficam um alargamento histórico e as primeiras eleições para o Parlamento Europeu após esse alargamento. É razoável que a principal tónica da Comissão reflicta a mensagem que emergiu desses acontecimentos. Como tal, é meu desejo que as orientações constituam um sinal político claro à altura do momento ímpar que a Europa está a viver.
Prometemos que a Europa dividida cresceria em conjunto. A principal prioridade deve, pois, ser superar o fosso que a divide. As desigualdades em termos de saúde têm de ser aplainadas. Queremos companhias que operem através das fronteiras e aplainem as diferenças económicas.
Para alcançar esse desiderato, temos de explorar a fundo as oportunidades oferecidas pelas políticas estruturais e de investigação. O Báltico tem de tornar-se o mar mais limpo do mundo, o que significa que as descargas provenientes de S. Petersburgo têm de parar. Queremos uma sociedade dinâmica, virada para a investigação de topo na região do Mar Báltico, e mais a Sul haverá sem dúvida expectativas equiparáveis. Temos de construir um espaço jurídico em que toda a gente se sinta protegida pelo direito, independentemente do ponto da UE em que se encontre.
Finalmente, necessitamos também de uma política coerente e enérgica no que toca aos vizinhos orientais da UE. A crise na Ucrânia revelou as debilidades da nossa política de vizinhança. A UE tem ainda de robustecer a sua estratégia e de ser consistente na sua política para os países do Cáucaso, a Moldávia e a Rússia. Trata-se, precisamente, das questões que o senhor deputado Wiersma abordou.
Não tenho dificuldade em subscrever as palavras do Presidente Barroso, da Comissão na parte da sua alocução feita em Francês: [devemos fixar as prioridades para o conjunto da Europa]. 
Musacchio (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já indiquei, noutras ocasiões, que devíamos ter consciência de que uma determinada forma de entender o projecto europeu alcançou um ponto de crise social e política muito difícil.
Todavia, enquanto se debate a actualização da Estratégia de Lisboa, fazem-se escolhas concretas que podem indiciar uma mudança numa direcção particular. A este propósito, gostaria de mencionar dois exemplos concretos. O primeiro exemplo é uma proposta de directiva, a chamada directiva Bolkestein, que na nossa opinião deve ser rejeitada. Trata-se, efectivamente, de uma colecção de conteúdos negativos misturados, que conduziriam a uma verdadeira selva onde os direitos fundamentais dos trabalhadores e dos cidadãos a ter serviços de alta qualidade seriam simultaneamente violados, pelo que conta, justificadamente, com a oposição dos sindicatos e dos parceiros sociais; exigimos a sua retirada.
O segundo exemplo é a proposta de regulamento REACH, concebido para reformar a indústria química europeia no que diz respeito à qualidade, saúde e segurança, e exigimos veementemente a sua rápida adopção. Estas são duas escolhas concretas que denotam duas concepções diferentes da Europa. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o presente debate tem a ver com prioridades estratégicas. Na qualidade de coordenador do meu grupo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de me concentrar numa importante prioridade: o mercado interno. Em resposta a anteriores comentários – é pena que alguns oradores já se tenham retirado –, gostaria de referir que é extremamente bem-vindo o apoio do Comissário à Directiva sobre Serviços no Mercado Interno, dado tratar-se de uma parte fundamental para completar o mercado interno. Sessenta por cento da economia europeia estão na área dos serviços e temos uma completa rede de restrições anti-concorrência entre os Estados-Membros.
Senhor Presidente Barroso, não retire a Directiva: torne-a melhor. Tenho a impressão que alguns colegas meus ainda vivem no passado e chamam-lhe “Directiva Bolkestein”. Espero, em primeiro lugar, que acompanhem os tempos e que pensem na possibilidade de lhe chamar “Directiva McCreevy”, ou talvez, com o seu apoio se possa vir a chamar “Directiva Barroso”. Quem sabe?
Gostaria de assinalar um segundo ponto de importância no contexto da estratégia do mercado interno. Temos de tomar medidas para que o restante acervo do mercado interno funcione melhor para os consumidores e para as empresas. Durante a sua Comissão, para além da Directiva sobre Serviços no Mercado Interno, não pretendemos muito mais legislação no domínio do mercado interno. Gostaríamos que pudesse apoiar as directivas existentes sobre o mercado interno por meio de uma acção séria de implementação e simplificação das mesmas. No terreno, as empresas deparam-se com directivas comunitárias extremamente complicadas; em muitos casos com incoerências entre si. Os objectivos no domínio da política social e do ambiente não são cumpridos em muitos casos, mas temos de suportar os custos e discrepâncias como parte integrante. Os consumidores estão preocupados por não estarem a usufruir dos seus pleno direitos em temos de disponibilidade de produtos, preços comuns, ou acesso à justiça no caso de terem problemas em zonas transfronteiriças.
Espero que o tema da estratégia de Vossas Excelências relativamente ao mercado interno incida sobre a forma de os consumidores e as empresas poderem fazer melhores negócios no mercado interno e que, durante o vosso mandato, possam fazer afluir recursos a este sector, de modo a podermos efectivamente atingir o objectivo essencial.
Kósáné Kovács (PSE ).
    Senhor Presidente da Comissão, há cerca de seis meses atrás exprimiu a sua visão pessoal, quando o ouvimos discursar pela primeira vez aqui em Estrasburgo. Desde então, essa sua visão pessoal expandiu-se e reestruturou-se. Uma vez que é também o chefe do governo da Europa, os seus objectivos serão conjuntamente determinados e iremos também comentar esses objectivos e a sua execução numa perspectiva diferente. Permita-me que o remeta para o primeiro discurso que aqui fez, quando prometeu que processos paralelos iriam valorizar-se mutuamente na sua política. Prometeu uma espécie de trabalho de organização política euclidiano, onde valores paralelos não se cruzam nem se anulam, embora isso seja um grande desafio.
Permita-me que lhe refira dois exemplos que surgiram por diversas vezes durante o debate de hoje. A Estratégia de Lisboa promete uma Europa de competitividade, de crescimento e de emprego. Gostaria de destacar alguns dos comentários dos meus colegas: competitividade, crescimento e mais emprego não podem entrar em conflito com o interesse e o valor da aceitação social. Devemos sublinhar repetidamente que a aceitação social só representa a solidariedade europeia se for capaz de atravessar as fronteiras dos estados e de criar solidariedade no seio de toda a Europa unida, e também entre os estados, de forma a ajudar os países mais fracos e vulneráveis a erguerem-se e a recuperarem. Para que tal seja possível, é preciso criar programas complexos para ajudar aqueles que estão fora do nosso campo de visão (assim como aqueles que não conseguem chegar ao mercado de trabalho), programas capazes de reabilitar, simultaneamente, os recursos humanos e o seu ambiente. Precisamos de programas complexos que tornem idênticas as oportunidades de trabalho dos Estados-Membros existentes e dos novos.
O segundo grande conjunto de tarefas refere-se ao exercício dos poderes de liberdade segurança, assim como de segurança justiça. Não existe essa coisa de liberdade segurança, ou de segurança justiça. O senhor deputado Martin Schulz afirmou, e também ouvi o mesmo da boca de um alto funcionário europeu, que os refugiados da União Europeia trazem consigo o perigo do terrorismo. Espero que repudie esta opinião. É também inaceitável considerar que antecedentes culturais diferentes ou confissões religiosas não cristãs possam servir de base para qualquer espécie de suspeição. São necessárias medidas jurídicas específicas contra a discriminação e peço-lhe que tenha em mente a sua promessa de empenhamento pessoal e de trabalho organizacional, para que possam ser adoptadas as medidas jurídicas adequadas. 
Schierhuber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as orientações políticas estratégicas têm igualmente de cobrir a área da política agrícola comum, pois as decisões do Conselho do Luxemburgo também se aplicam nesta área. Em Junho de 2003, foi decidida uma reforma abrangente da política agrícola comum, tendo esta reforma, ainda a implementar em alguns Estados-Membros, trazido consigo uma profunda alteração; teve como resultado muitas discussões e bastante insegurança, e assim vai continuar.
O próximo grande passo a dar será a reforma do mercado doa açúcar, mas após esse passo terá de haver de novo alguma inactividade, sem a qual não poderemos oferecer aos nossos agricultores a segurança de planear. Este ponto tem igualmente de ser claramente mencionado no planeamento estratégico. A agricultura necessita de períodos, com os quais possa fazer os seus cálculos, e a política tem igualmente de oferecer algum grau de certeza para poder ter alguma credibilidade.
Relativamente às Perspectivas Financeiras para o período entre 2010 e 2013, Senhor Presidente da Comissão, tem de ficar claro nas nossas mentes aquilo que pretendemos desta nossa Europa. Numa Europa alargada, a coesão equilibrada e a política estrutural são mais importantes do que nunca como meio de contrabalançar as diferenças estruturais. O desenvolvimento rural que se nos depara está relacionado com o financiamento alargado do segundo pilar e, consequentemente, com a manutenção de zonas rurais activas e atractivas, as quais não podem existir sem agricultores a fazerem o seu trabalho. Assim sendo, uma parte do dinheiro para o segundo pilar vem da modulação, pois, neste contexto, também estamos preocupados com as nossas regiões, as suas aldeias e cidades. A Europa precisa de claros objectivos e estratégias. Os cidadãos esperam, além disto, que lhes ofereçamos soluções concretas nos domínios da imigração, do asilo e da segurança. Depois de serem abordadas todas estas questões, teremos ainda de as orçamentar. Qualquer outro procedimento terá escassa credibilidade e não nos aproximará minimamente dos cidadãos da Europa.
Martínez Martínez (PSE ).
    Senhor Presidente, o Grupo Socialista tem ambições no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da acção humanitária, que tentaremos incluir nas recomendações do Parlamento dirigidas à Comissão e ao seu Presidente.
O impulso que reclamamos da União está consagrado na Constituição Europeia, e é muito encorajador que neste domínio, como noutros, a filosofia e os orçamentos da Constituição estejam a ser aplicados mesmo antes da sua ratificação.
A principal contribuição dos Socialistas para o processo de construção europeia foi a de introduzir a solidariedade como um dos pilares fundamentais do nosso projecto, solidariedade não unicamente como um grande valor moral e político, mas também como garantia da paz, da estabilidade e da prosperidade da Europa.
Num exercício que revela uma coerência significativa, conseguimos actualizar esse princípio na Constituição, transferindo-o para a realidade de um mundo globalizado. Nestas novas circunstâncias, a solidariedade intra-europeia já não é suficiente, pelo menos para os Socialistas.
Já não podemos conformar-nos com uma solidariedade que se limita aos territórios e aos cidadãos da União. Essa solidariedade deve, antes, ser também a marca de identidade da União Europeia na cena internacional, designadamente a solidariedade para com os povos que lutam contra o subdesenvolvimento, em prol da sua dignidade e da sua prosperidade. A nossa solidariedade, no novo contexto da globalização, deve, por isso, pautar as acções da União Europeia no mundo, mas deve, também, ser aplicada horizontalmente a todas as políticas comunitárias.
As prioridades fundamentais para a Comissão serão contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, com uma tónica particular na erradicação da pobreza e da fome, intervindo tanto nos países menos desenvolvidos como nas bolsas de população mais desfavorecida dos países mais desenvolvidos.
A luta contra a SIDA e outras doenças associadas à pobreza e ao subdesenvolvimento, como a malária e a tuberculose, devem inscrever-se nas nossas prioridades, tal como a promoção da mulher nos países com os quais cooperamos, com a finalidade de assegurar o seu desenvolvimento e o diálogo entre civilizações, implementadas pelo Presidente do Governo de Espanha.
Em todo este domínio, a Comissão terá uma grande responsabilidade no que diz respeito à promoção e coordenação da sua acção com a dos Estados-Membros da União, visando assegurar a complementaridade e a coerência, em particular no respeitante à nossa presença e influência nas agências de desenvolvimento das Nações Unidas.
Para alcançar tudo isto, é imprescindível manter, e inclusivamente reforçar, o esforço de financiamento das nossas políticas de desenvolvimento e de acção humanitária, cumprindo os compromissos e o calendário que estabelecemos em Barcelona e em Monterrey, e não nos conformarmos simplesmente com isto, mas fixando objectivos cada vez mais ambiciosos. 
Olbrycht (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a nova Comissão em funções inicia os seus trabalhos num momento que ficará necessariamente registado como um ponto de viragem na história da União. Juntaram-se uma série de questões importantes; refiro-me à avaliação preliminar do alargamento mais recente, à preparação para subsequentes alargamentos, incluindo o complexo debate sobre a adesão da Turquia, à primeira avaliação de acções decorrentes da Estratégia de Lisboa e ao trabalho preparatório para as novas Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
A nova Comissão terá de decidir sobre as acções estratégicas que considera mais importantes, tendo em vista a consecução de ambos os objectivos, os que estão consagrados nos Tratados e os que nos foram confiados pelas actuais circunstâncias da União e regiões vizinhas. Esta é uma questão de suma importância para o Parlamento Europeu e também para os parlamentos nacionais. Como é óbvio, os Estados encontram-se em níveis diferentes de desenvolvimento. A bem de todos os Estados-Membros da União, é pois essencial tomar todas as medidas necessárias para reduzir essas diferenças, o que facilitará o desenvolvimento da União no seu conjunto.
Uma política activa de coesão foi, durante muitos anos, instrumental na redução das diferenças de desenvolvimento, tendo sido acompanhada por uma crescente integração económica e pela entrada de novos Estados-Membros, classificados como relativamente pobres à luz dos indicadores de desenvolvimento. Esta situação realça a validade e a adequação das disposições dos Tratados, que estabelecem que um dos principais objectivos é a consecução de uma coesão social e económica. Os Tratados reconhecem também que a política de coesão é uma das principais políticas da União. Além disso, a política de coesão não é entendida como uma política a curto prazo, desenvolvida em resposta à situação actual, mas sim como um traço permanente e inviolável da acção comunitária. Toda a experiência adquirida até agora indica que a política de coesão é, como sempre, extremamente importante, o que tem sido confirmado por sucessivos relatórios da Comissão. Está também patente que, embora a política de coesão requeira recursos financeiros significativos, o que requer, acima de tudo, é que aqueles a quem cumpre implementar as políticas da União mostrem a vontade e determinação necessárias.
A terminar, e falando também em nome de muitos deputados desta Assembleia, gostaria de dizer que acreditamos que a nova Comissão está à altura das expectativas. Confiamos em que não parta da falsa premissa de que precisa de escolher entre política de coesão e política de crescimento.

Paasilinna (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, temos dois objectivos claros: o modelo económico e social europeu que advogamos e o desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça. Para que tudo isso possa ser conseguido, é preciso aplicar princípios de desenvolvimento sustentável.
No entanto, segundo a Estratégia de Lisboa, a competitividade não pode aumentar, se os Estados-Membros não começarem a implementar efectivamente as decisões adoptadas. Tem vindo a desenvolver-se na União uma espécie de movimento de não solidariedade, liderado pelos países que mais demoram a implementar as decisões, e que é visível, por exemplo, nos sectores das telecomunicações e da energia. A Comissão deve intervir aqui com rapidez, já que isso nos está a custar milhões de euros.
O que é o desenvolvimento sustentável? Será o desenvolvimento ambiental, social ou intelectual? Obviamente, todos estes, mas em particular o intelectual. Se o ensino básico falhar nos nossos países, não haverá desenvolvimento sustentável. No meu próprio país, 15% dos adolescentes abandonam a escola. A ligação entre a escola e a família deixou de ser viável, apesar do facto de, durante anos, o meu país ter sido o campeão mundial do ensino básico.
Que andamos a fazer da Europa? O resultado vai ser uma Europa de gente envelhecida e com um baixo nível de formação. Que espécie de desenvolvimento sustentável é este? Temos de investir na investigação e no desenvolvimento de produtos. Um tecto de 3% é inatingível, excepto em dois países. Basta consultar as estatísticas. Os países que conseguiram atingir essa fasquia estão no topo de todas as estatísticas disponíveis, o que nos dá um bom exemplo daquilo que deverá ser feito. Este é o século da revolução nos campos da informação e da tecnologia. Desde meados da década de 1990, 40% da nossa competitividade tem-se baseado em novas tecnologias e, nos Estados Unidos, esse número sobe para 60%. Só temos a ganhar com este fenómeno. Gostaria de exortar o Senhor Presidente Barroso e a Comissão a tirarem partido disso; de outra forma, seremos esmagados por outros. 
Ferber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, para responder à pergunta sobre o que tem de ser feito nos próximos cinco anos, gostaria de apresentar apenas três pontos. O primeiro é o facto de a nossa grande tarefa a seguir a 1 de Maio de 2004 ser a estabilização do processo de integração europeia. Agora, não podemos exceder as nossas capacidades, admitindo demasiados Estados-Membros novos na União Europeia; em vez disso, temos de nos juntar aos que acabaram de entrar para consolidarmos o que conseguimos obter, pois também eles o pretendem e estão dispostos a contribuir activamente nesse sentido.
Em segundo lugar, temos de tornar a União Europeia mais competitiva, muito havendo para deixar para trás na sequência desta prioridade. Permitam-me aproveitar a oportunidade para colocar uma questão muito directa – ainda bem que a Senhora Vice-Presidente aqui se encontra – sobre o sentido que faz estarmos a utilizar o programa REACH para promover a competitividade da indústria fora da União Europeia, ao mesmo tempo que estamos a introduzir internamente um programa de desindustrialização. Gostaria de apoiar o que foi referido pela senhora deputada Schierhuber acerca da organização de mercado do açúcar. Faz algum sentido, estarmos e deixar entrar na União Europeia açúcar produzido no Brasil em condições de desrespeito pelo ambiente e pela vida humana, ao mesmo tempo que dificultamos a vida aos nossos produtores com cada vez mais imposições? Este tipo de actuação torna a União Europeia mais competitiva? São perguntas como esta que a Comissão vai ter de responder durante os próximos cinco anos.
O terceiro aspecto é o seguinte: precisamos de criar confiança no Euro. Trata-se de algo que podemos fazer juntos. As pessoas acompanharam este projecto com um olhar predominantemente crítico. A nossa tarefa tem de ser a criação das perspectivas favoráveis que esta jovem moeda merece. Quer isto dizer, em termos práticos, que o Pacto de Estabilidade não pode ser questionado nem sujeito a interpretações inteligentes; o que está em causa é que a Europa não vai ser capaz de criar uma solução duradoura para os problemas de uma população cada vez mais envelhecida, para as opções cada vez mais reduzidas ao dispor dos jovens, sem que todos os Estados-Membros encontrem uma saída para a armadilha da dívida. Ao fazê-lo, o Pacto de Estabilidade tem um efeito altamente disciplinador, havendo que o defender e não que o abandonar.
Xenogiannakopoulou (PSE ).
   – Senhor Presidente da Comissão, o programa que a Comissão vai apresentar para o próximo quinquénio deve ter como objectivo básico o desenvolvimento sustentável, o pleno emprego e a coesão económica e social. Os cidadãos da Europa esperam políticas específicas capazes de criar novos empregos e melhorar efectivamente o seu nível de vida. É uma questão de credibilidade da Europa garantir o financiamento necessário e adequado para pôr em prática essas políticas. A posição da Comissão sobre a questão das perspectivas financeiras tem de se apoiar firmemente nas propostas Prodi e esperamos que V. Exa. assuma aqui um compromisso.
A política relativa à competitividade da economia europeia tem como requisito prévio o reforço, em simultâneo, da coesão, da solidariedade e da Europa social. É igualmente necessário dar prioridade à educação, à formação, à inovação e à investigação e tecnologia, e atribuir a mesma importância à modernização dos serviços e infra-estruturas das regiões da Europa.
Esperamos que, em Janeiro próximo, quando apresentar o seu programa, a Comissão Europeia assuma compromissos específicos e formule propostas específicas que apontem nesse sentido. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, no início deste debate, o senhor deputado Poettering mencionou uma resolução do grupo PPE-DE. Trata-se de um excelente documento que lhe recomendo, Senhor Presidente Barroso. A prioridade nele enunciada é a sua prioridade: tornar a Europa mais competitiva e mais próspera. Reconheço que isto apenas pode ser realizado através de uma reforma económica e, como parte do programa de reformas, compete à Comissão proporcionar uma liderança mais forte para tornar os mercados de trabalho mais flexíveis. Este facto não significa que a Comissão deva levar apenas Estados-Membros individuais à Terra Prometida, pois também deve levar cada Comissário individualmente.
O que me preocupou particularmente durante o anterior mandato foi o modo como certos Comissários geriam os seus pelouros individuais. Por exemplo, na minha área de particular interesse, emprego e assuntos sociais, esperei em vão que a Comissão actuasse como colégio e que o Sr. Prodi esclarecesse o modo como certas directivas sociais estavam a prejudicar a competitividade e a tolher o emprego. No entanto, esta pareceu ser uma zona interdita para a Comissão no seu conjunto, como se pretendesse dizer que, no caso de se atrever a pôr em causa a legislação social proposta, tal poderia significar que não se preocupava suficientemente com a justiça social e com a coesão social.
Todos acreditamos imensamente na justiça social e na coesão social, mas a maior de todas as injustiças sociais é o desemprego, uma das maiores fontes de exclusão social é o desemprego. O senhor deputado Schulz referiu anteriormente os direitos dos trabalhadores e estes são obviamente importantes, mas também temos de prestar atenção aos direitos dos não trabalhadores, ou seja, daqueles que querem desesperadamente trabalhar, mas não têm emprego. É por isso que a Comissão, na sua totalidade, tem de mostrar coragem para retomar e reequilibrar a agenda social e para promover o emprego como uma prioridade, adoptando a flexibilidade como guia dos mercados de trabalho. 
Senhor Presidente Barroso, apenas se assim proceder, será bem sucedido. A Europa só será bem sucedida com esta sua actuação. Vossa Excelência vai ter êxito e nós desejamos-lhe boa sorte.
Saryusz-Wolski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente José Manuel Barroso, coube-lhe a si liderar uma União diferente. As mudanças sucederam em virtude da adesão de dez novos Estados-Membros e da nova fronteira a leste. Esta Câmara acredita que V. Exa. tem toda a intenção de cumprir a histórica missão da nova Comissão. Não obstante, Senhor Presidente da Comissão, se houver da parte da Comissão alguma inércia e se a sua estratégia política não tiver em conta este dois novos parâmetros, a missão não chegará a bom porto.
Esta missão consiste em reunir uma Europa que foi despedaçada em Yalta. É uma missão que envolve a criação e uma nova dimensão “Leste” para a União Europeia. O primeiro objectivo deverá ser a reunificação da Europa, e um dos principais e constantes objectivos da Comissão Barroso deverá ser garantir que o alargamento teórico é consolidado por via de uma maior coesão e solidariedade económica. Terá de ser um verdadeiro objectivo e não um objectivo secundário, incluído na Estratégia de Lisboa. Além do mais, uma boa governação da nova União requer que a coesão seja alcançada nivelando as diferenças no plano do desenvolvimento económico.
De acordo com a sua declaração nesta Câmara, Senhor Presidente José Manuel Barroso, ninguém pode ter mais Europa com menos dinheiro. Por conseguinte, terá de manter-se firme contra as atitudes egoístas dos contribuintes líquidos e dos Estados-Membros que já não são elegíveis para beneficiar de financiamentos ao abrigo do Fundo de Coesão, após o seu sucesso económico. A nova Constituição requer maior solidariedade política e não há como assegurar uma consolidação credível da União com base na nova Constituição, se, paralelamente, dizemos não à solidariedade económica, ou, pelo menos, reduzimo-la. Uma política desse tipo seria incoerente e, por conseguinte, ineficaz. Deixo-lhe aqui um apelo, Sr. José Manuel Barroso, no sentido de defender a proposta original de orçamento apresentada pela Comissão. Exorto-o a ter uma conversa aprofundada com a Senhora Comissária Grybauskaitė. Pelo que nos pudemos aperceber, a Senhora Comissária adoptou uma posição contrária à sua.
O segundo objectivo tem de ser a nova Dimensão “Leste”. A União é uma comunidade de valores e devíamos regozijar-nos pelo facto de estes valores atravessarem as nossas fronteiras. Devemos exportar democracia e direitos humanos. Por um lado, a política que a Comissão desenvolve para a região leste deve ser mais firme, mais exigente e mais expedita e, por outro lado, deve ser mais aberta e mais generosa para as democracias inexperientes. Tem de ser uma política diferente e que imponha condições. Deve encorajar a opção democrática, como na Ucrânia. A Ucrânia precisa de acção e não de palavras. As suas aspirações europeias devem ser bem acolhidas, e haveria que lhes oferecer algo mais do que o velho plano de acção preparado antes da grande transformação democrática. A Ucrânia devia ser objecto de um Acordo de Associação. A nova política para a região leste requer novos instrumentos. A União periga se se permitir ser conduzida por velhos objectivos. Desafios novos exigem abordagens novas. Queremos acreditar, Senhor Presidente José Manuel Barroso, que promoverá essas novas abordagens.
Queiró (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quando se trata de definir orientações estratégicas é melhor sermos claros para melhor podermos expressar a nossa ambição. A União Europeia tem de ser a Europa da liberdade e a liberdade só existe num ambiente económico saudável e com uma segurança real e efectiva. Precisamos de uma economia competitiva para responder aos desafios do crescimento e do pleno emprego num quadro de globalização cujos benefícios temos de saber aproveitar.
O desafio que enfrentamos é o de conseguir uma economia que aproveita equilibradamente os recursos naturais, que é eficiente porque é moderna e não por aceitar quebrar os compromissos em que assenta o essencial do seu modelo social. Sem trabalho não se produz riqueza e não se produz mais riqueza trabalhando menos. Esse milagre não existe e quem persistir nessa miragem será responsável por menos desenvolvimento e menos coesão, tanto económica como social.
Por outro lado, precisamos de segurança. Não da segurança dos discursos que exploram o medo ou dos que ignoram as ameaças, mas sim de políticas firmes que garantam fronteiras eficazes e uma segurança interna efectiva.
É igualmente necessário que a Europa partilhe com os nossos aliados tradicionais uma política internacional, que promova a democracia e a paz nos territórios nossos vizinhos e que contribua para um mundo mais seguro e desenvolvido.
Senhor Presidente, os próximos anos exigem que a Comissão presidida por Durão Barroso revele competência e uma linha de rumo firme num período marcado pelas incertezas decorrentes da ratificação do Tratado Constitucional e do rigor financeiro que é imposto aos Estados-Membros pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não se pode ter, de um lado, uma União com mais competências, mais políticas, mais obrigações e mais Estados e, do outro, com menos orçamento e menos recursos. É uma equação impossível, que inviabiliza a prazo aquilo que todos desejamos, uma economia livre e desenvolvida num território seguro. Essa sim é a chave do nosso modelo e das orientações políticas que lhe hão-de estar na base nos próximos anos. 
Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, enquanto membro da Comissão do Comércio Internacional, gostaria de centrar a minha intervenção no reforço do papel da União Europeia na concretização de um sistema de comércio mundial mais transparente, com maior legitimidade democrática, de um sistema que se encontra numa fase crucial do seu desenvolvimento.
Estamos a assistir ao aumento da interdependência comercial internacional e da integração dos mercados. Estamos também a assistir ao aumento constante do número de Estados que participam no sistema de cooperação multilateral. Eis duas boas razões para se proceder ao ajustamento das regras e da disciplina da OMC, para abrir ainda mais os mercados de bens e serviços e para forjar um laço mais forte entre comércio internacional e desenvolvimento. Esta tendência está claramente inscrita na agenda de Doha. Todavia, o avanço das negociações até este momento revela a existência de dificuldades. A União Europeia, o factor mais importante da economia internacional e da diplomacia comercial, está a ser chamada a assumir um papel ainda mais activo – eu diria de liderança – no reforço e ajustamento constante do sistema da OMC.
Para conseguir optimizar a distribuição dos recursos, a estabilidade, a previsibilidade e a solidariedade, o novo ambiente globalizado terá de ser reforçado através da criação de instituições e mecanismos administrativos novos e fortes. Só dessa maneira será possível evitar repercussões em sectores como, por exemplo, a indústria têxtil e do vestuário e o regime do açúcar.
A minha proposta refere-se aos domínios da cooperação económica e política entre mercados financeiros e da cooperação para o desenvolvimento internacional, com base numa norma para uma nova economia de mercado internacional, social e ecológica. O mundo actual carece de uma nova ordem económica global coerente, de um novo sistema de dispositivos institucionais e operacionais que se apoiem mutuamente. Penso que é nesta direcção que a Europa deve avançar e que a Comissão – dirijo-me a V. Exa., Senhor Presidente da Comissão – deve orientar as iniciativas e acções criativas que é chamada a desenvolver. 
Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, peço desculpa por me ausentado do debate por breves instantes, mas tive uma reunião de trílogo sobre práticas comerciais desleais, o que, naturalmente, é também um assunto importante. Senhor Presidente da Comissão, V. Exa. anunciou que o senhor e a sua Comissão irão dar prioridade à dimensão socioeconómica, e é evidente que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia essa intenção. Todos sabemos que é necessário recuperar algum atraso no processo de Lisboa, e apraz-nos particularmente ouvir que pretende colocar o comboio para Lisboa numa via rápida.
Juntamente com o Sr. Wim Kok, pedimos-lhe encarecidamente que concentre os seus esforços e que coordene mais eficazmente o processo de Lisboa, tanto no que se refere aos objectivos internos como a outros objectivos, incluindo as orientações para o emprego, as orientações gerais para as políticas económicas e o diálogo macroeconómico. Queremos concluir o processo de Lisboa, pois consideramos fundamental que, de futuro, possamos viver numa economia social de mercado onde a eficiência se conjugue com a justiça e a responsabilidade própria se conjugue com a solidariedade. Estamos perfeitamente cientes de que não é possível ter uma coisa sem outra.
Por isso mesmo, Senhor Presidente da Comissão, pedimos-lhe que apresente propostas concretas a fim de exercer pressão sobre os Estados-Membros e as respectivas regiões para que façam a parte do trabalho que lhes compete nas áreas da educação e da formação profissional, e para que invistam em investigação científica, mas também em reformas estruturais. Planos nacionais no quadro da Estratégia de Lisboa, um conjunto de indicadores estruturais, o envolvimento dos parlamentos nacionais no controlo e na avaliação do processo, e também, seguramente, uma classificação dos Estados-Membros em função do seu desempenho, poderiam ser instrumentos úteis nesse sentido.
Além disso, pedimos-lhe também encarecidamente que assegure que a essência do Pacto de Estabilidade e Crescimento permanece intacta. Esse é um aspecto sobre o qual alguns dos colegas já falaram abundantemente.
Por último, pedimos-lhe que nos ajude a realizar o mercado interno dos serviços, mas da forma correcta, isto é, com o apoio do público e da sociedade civil. Esperamos igualmente propostas tendentes a melhorar o clima de investimento, inclusive para as pequenas e médias empresas, que continuam a ser a força motriz do nosso crescimento económico. Todos sabemos que sem crescimento não há emprego, e sem emprego não há base para a segurança social - que todos tanto desejamos ver protegida.
Senhor Presidente, o senhor tem uma tarefa árdua, que é mais árdua ainda porque a Constituição não foi ainda aprovada e porque as perspectivas financeiras ainda não são conhecidas. O que estamos a pedir-lhe, na realidade, é que nos apresente um menu sem que disponha de uma cozinha para o preparar e sem que saiba qual o orçamento disponível. Contamos, todavia, com a sua criatividade e com um bom espírito de equipa entre os seus colaboradores. Se, em Janeiro, nos propuser uma política sólida e nos servir uma refeição consistente, V. Exa. terá um aliado permanente no Grupo PPE/DE. 
Barroso,
    Senhor Presidente, Senhores Deputados, escutei todos e cada um de vós com a maior atenção. Agradeço as vossas contribuições que mostram uma grande variedade de perspectivas neste Parlamento. Espero também com grande interesse o resultado do vosso voto na próxima quinta-feira. A resolução que for aprovada será certamente muito importante para a visão estratégica comum que queremos para a União Europeia.
Penso que, neste momento, poderia já tirar três conclusões provisórias. Constato que a grande maioria dos oradores, em primeiro lugar, concorda com a necessidade de definir prioridades que correspondam às expectativas dos cidadãos e pensa que é importante que a União Europeia e as suas instituições respondam àquilo que são as primeiras preocupações dos europeus.
Em segundo lugar, a grande maioria dos oradores identificou três domínios fundamentais de acção: o domínio que podemos chamar de Lisboa, da Estratégia de Lisboa (reforma económica com a dimensão social e ambiental), os domínios ligados à segurança e à justiça e o papel da Europa no mundo.
Em terceiro lugar, verifiquei que também existe um largo consenso sobre a necessidade de uma política vigorosa de coesão, uma verdadeira política de solidariedade na Europa. Espero particularmente que este ponto tenha sido bem ouvido pelos governos dos Estados-Membros. Penso depois que podemos concluir que existe um consenso quanto à necessidade do crescimento e do emprego para a Europa. Sem crescimento, sem a criação de emprego, sem mais dinamismo na nossa economia, não poderemos manter os altos níveis de protecção social e de exigência ambiental que consideramos fazerem parte daquilo a que se chama normalmente o modelo europeu.
O que está em causa não é, nem nunca foi, a destruição do modelo europeu. O que está verdadeiramente em causa é a necessidade de adaptar e modernizar esse modelo europeu, de tomar em conta alguns desafios novos que se fazem sentir hoje na Europa e no mundo. O envelhecimento da nossa população, os efeitos da globalização, tudo isso obriga a Europa a adaptar-se e a mudar-se neste contexto mais competitivo. Por isso, gostaria de dizer-vos que me parece não ser impossível compatibilizar as preocupações de eficiência económica com as preocupações de justiça social. Estes objectivos - maior competitividade com desenvolvimento sustentável e preocupação social - não podem ser, de modo algum, incompatíveis. Temos de trabalhar para a sua compatibilidade. São objectivos que nos definem uma prioridade.
Penso, por isso, que devemos trabalhar na procura do máximo consenso, mas um consenso dinâmico, um consenso que não seja resultante da anulação de pontos de vista contrários porque também, temos de reconhecê-lo, existem aqui algumas prioridades que são contraditórias no Parlamento. Temos, pois, que definir o máximo denominador comum para um consenso dinâmico. Penso que um consenso que emergiu claramente foi o da necessidade de reforçar a nossa solidariedade neste momento que temos uma Europa alargada. Temos uma Europa em vias de reunificação. Este alargamento é um alargamento que só agora começou. Assinámos os tratados e temos entre nós dez novos Estados-Membros, mas temos de fazer tudo para que dentro de algum tempo se deixe de falar dos antigos e dos novos Estados-Membros para sermos verdadeiramente uma União e, por isso, precisamos de uma política activa de coesão.
É por isso que insisto neste plano dos valores e a solidariedade é seguramente um valor que nos pode unir. É por isso que vos digo que, actualmente, quando vejo tantas vezes na Europa discutir-se a questão da identidade europeia tenho que sublinhar que esta se baseia no respeito pelas diferentes identidades nacionais, regionais e locais. A diversidade europeia é aquilo que faz verdadeiramente definir a nossa identidade e, se queremos definir a identidade, devemos defini-la em termos dos valores que estão consagrados na Constituição Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, isto é, o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos humanos, pela justiça, pelo Estado de Direito e pelos princípios da liberdade e da igualdade. São esses os valores que definem a nossa identidade. O respeito pelo princípio da não-discriminação e a tolerância em relação a todos aqueles que entram nas nossas fronteiras. É portanto na base destes valores que podemos promover a ideia da Europa no mundo.
Já o disse na minha intervenção inicial que é na base destes valores que melhor podemos defender os nossos interesses. Defendemos os nossos interesses com uma política mais ambiciosa de vizinhança, uma política de vizinhança a leste ou no Mediterrâneo que promova a estabilidade e a paz, como temos vindo a fazer, por exemplo, na Ucrânia.
Eu queria sublinhar - o que nem sempre tem sido dito - que os sinais que a União Europeia deu nesta crise na Ucrânia foram muito positivos. Sem qualquer luta de protagonismo tivemos a Presidência do Conselho, o Conselho Europeu, a Comissão Europeia e alguns Estados-Membros envolvidos na procura de uma solução pacífica e democrática para a Ucrânia. Isso é muito positivo para a nossa Europa. Mas também com uma política de desenvolvimento generosa. Já o disse, a Europa não pode ser egoísta. Uma política que seja também a tradução no plano externo daquilo que nós fazemos no plano interno, depois de ultrapassarmos tantas divergências históricas através da colaboração entre Estados-Membros que, muitas vezes no passado, guerrearam entre si.
É por isso que acredito que temos o dever de defender um multilateralismo efectivo, trabalhando num plano de igualdade e de respeito com os nossos principais parceiros, procurando revitalizar a aliança transatlântica, unindo todos os nossos parceiros em torno de valores como a liberdade, a paz e a democracia. É assim que a Europa avança, enriquecendo o seu património, construindo e actualizando o consenso dinâmico, procurando valorizar no mundo aquilo que faz a sua diferença.
Quero terminar, Senhoras e Senhores Deputados, assegurando-vos que a Comissão procurará tomar em conta as posições deste Parlamento, de modo a integrar essas posições naquilo que queremos que seja uma visão estratégica, não desta ou daquela instituição, mas uma visão estratégica para todas as instituições europeias e para a União Europeia no seu conjunto, ao longo dos próximos cinco anos. 
Presidente.
   Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.(1)
A votação terá lugar na quinta-feira.
Está encerrado o debate.


 Vamos dar início à sessão solene de entrega do Prémio Sakharov à Associação dos Jornalistas da Bielorrússia.
É para mim uma grande honra e um prazer dar as boas-vindas aos galardoados com o Prémio Sakharov 2004, prémio que o Parlamento Europeu atribui à Associação dos Jornalistas da Bielorrússia, chefiada pela sua Presidente, Zhanna Litvina.
Permita-me que a cumprimente na sua língua: , Sra. Litvina.
Devo informar a Assembleia que entre os representantes da Associação dos Jornalistas da Bielorrússia se encontra Svetlana Zavadskaya, cujo marido está desaparecido desde Julho de 2000. Desejamos manifestar a nossa simpatia e solidariedade à Sra. Svetlana Zavadskaya e à sua família neste momento tão difícil.
Este prémio é o reconhecimento de um grupo de profissionais que diariamente arriscam a vida em demanda da verdade e para a transmitir aos seus cidadãos. Em 2004, foram assassinados em todo o mundo mais de 50 jornalistas e mais 14 assistentes da comunicação social. Cerca de 200 foram detidos e devemos recordar que dois jornalistas franceses estão, há mais de 100 dias, sequestrados no Iraque.
O ano de 2004 não foi o melhor ano da Bielorrússia. A pressão por parte das autoridades sobre os meios de comunicação social independentes conheceu um aumento significativo. O Estado continuou a silenciar vozes críticas, multando, suspendendo e fechando sistematicamente jornais, intimidando jornalistas e agindo criminalmente contra estes.
A liberdade é aquilo que a sociedade tem o direito de fazer e saber e que o Estado não tem o direito de impedir. Todavia, na Bielorrússia é impedido.
No sistema ditatorial bielorrusso, resultante de eleições não reconhecidas pela comunidade internacional, o acesso a uma informação não filtrada pelas autoridades implica um risco, e a Associação dos Jornalistas da Bielorrússia e os seus mil membros, hoje aqui galardoados, correm este risco diariamente.
A Associação, depois de ter sido alvo de vários métodos de censura tradicional, consegue transmitir, de forma corajosa, a sua informação por Internet. Mas as autoridades continuam a persegui-los e, no entanto, continuam a tentar sensibilizar a opinião pública para o direito à liberdade de expressão e para a necessidade de o exercer.
Os ataques sofridos pela vossa Associação são ataques contra os direitos humanos fundamentais, que estão consagrados na Carta dos Direitos e no projecto de Constituição Europeia.
Senhora Presidente, gostaria de a informar que nós, no Parlamento Europeu, decidimos que a nossa Delegação para as Relações com a Bielorrússia não manterá relações com as autoridades do regime, e que só as manterá e as promoverá com as ONG e com a sociedade civil.
Entristece-nos e causa-nos frustração observar que, 15 anos após a queda do Muro de Berlim, ainda subsistem vestígios dessa divisão artificial da Europa.
Causa-nos frustração saber que na Bielorrússia a pena de morte ainda vigora, que é o único país do nosso continente onde ainda é aplicada a pena capital. O prémio que hoje concedemos recorda-nos que há fronteiras na Europa que restringem a aplicação dos nossos valores.
Por último, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes recordar que o nosso Parlamento costuma manter o contacto com os anteriores galardoados com o Prémio Sakharov e que este mês faz 14 anos que atribuímos este prémio a Aung San Suu Kyi, que continua detida em Myanmar, e para quem continuamos a exigir a libertação imediata.
Senhora Presidente, talvez deva deixar absolutamente claro que, depois de regressar ao seu país, continuaremos a dar-lhes o nosso apoio através de todos os nossos meios e exigimos que as autoridades bielorrussas respeitem os vossos direitos e liberdades.
Gostaria de a felicitar pelo trabalho que estão a desenvolver e faço-o em bielorrusso: , Sra. Litvina. Tem a palavra.
Litvina,
   (1) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, minhas Senhoras e meus Senhores, este momento transmite-me uma enorme carga emocional, dada a extraordinária importância e significado de que se reveste para os meus colegas e para mim. O facto de estarmos a receber este prémio enquanto organização constitui um sinal solidariedade e apoio para com todo o movimento democrático bielorrusso, bem como de apoio para com as forças políticas que acabarão por constituir o garante de que, no futuro, haverá uma ligação entre a Bielorrússia e a União Europeia. O facto de este prémio ter sido inicialmente proposto para duas organizações bielorrussas – a segunda entidade era a organização juvenil ZUBR – constitui provavelmente um sinal de que a Bielorrússia está no centro das atenções internacionais, e de que o meu país, já descrito por um colega meu como uma peça de xadrez que caiu para fora do tabuleiro, se vai tornar novamente uma entidade independente na política europeia, vindo, um dia, a tomar um lugar condigno junto das restantes nações, à volta da mesa europeia.
Este prémio constitui um sinal de enorme importância para nós, pois temos noção dos problemas que nos afectam, não se tratando apenas uma questão de mantermos os nossos princípios profissionais. Trata-se também da defesa dos direitos dos nossos concidadãos a receberem informação objectiva e não censurada. É extremamente importante que os nossos problemas sejam entendidos por vós e pelos políticos europeus.
Lamentavelmente, as autoridades bielorrussas conseguiram criar uma sociedade fechada, baseada no isolamento e no desrespeito dos valores democráticos e cuja estabilidade e sobrevivência é protegida por meio de um controlo total do fluxo de informação. Os meios de comunicação electrónica são quase totalmente monopolizados pelas autoridades. A situação piora ainda, devido ao facto de o trabalho dos órgãos de comunicação social monopolizados ser direccionado para o descrédito de quaisquer adversários políticos, ao mesmo tempo que os órgãos de comunicação social monopolizados tentam instaurar antigos mitos e estereótipos. Um dos mitos que divulgam na Bielorrússia é de que ninguém na Europa nos olha ou vê, ninguém espera que nos juntemos a eles; a Europa é hostil e agressiva para nós, o único garante de estabilidade no nosso país é o Chefe do Estado, e assim sucessivamente.
Apesar das nossas disposições constitucionais, existe uma única ideologia obrigatória que prevalece actualmente na Bielorrússia. Acabou de ser concluído um processo na Bielorrússia – a criação de uma nova estrutura estatal, conhecida como a “vertical” ideológica. Existe uma total intolerância relativamente à crítica e não nos é permitida qualquer objecção ou expressão dos nossos pontos de vista.
Os meus colegas sabem que, se criticarmos o Presidente, estamos sujeitos a que o Código Criminal seja utilizado contra nós. Há dois anos atrás, um jovem jornalista de nome Paval Mazheika foi condenado a prisão mediante aplicação do Código Criminal.
Durante as campanhas políticas, é ainda maior a pressão exercida sobre a imprensa não estatal; o referendo e as recentes eleições parlamentares são um caso exemplar. Na véspera do referendo, a minha colega Elena Ravbetskaya, editora do jornal , publicou um artigo em que referia que convocar um referendo constituía um “desafio para a sociedade” e que levá-lo a cabo requeria uma total falta de consciência e total negligência pela opinião dos cidadãos. Como resultado, esta minha colega foi também processada e multada, tendo o seu jornal sido também punido e encerrado por três meses como resultado pela publicação do artigo.
De novo, há duas semanas atrás, uma personalidade bem conhecida, Garry Pahaniayla, vice-presidente do Comité de Helsínquia na Bielorrússia, foi igualmente condenado por difamação contra o Estado. A razão para tal foi uma cassete, gravada por um jornalista da televisão sueca e posteriormente apreendida ao mesmo na fronteira. O Sr. Pahaniayla tinha dado uma entrevista e mencionado os nomes de pessoas suspeitas de envolvimento no desaparecimento de políticos da oposição bielorrussa. Foi o suficiente para o levarem a tribunal, daí podendo vir a resultar cinco anos de prisão.
Preocupa-nos bastante que, apesar das conclusões a que chegou o relatório sobre o desaparecimento de políticos e jornalistas bielorrussos, elaborado por Christos Pourgurides, um relator especial do Conselho da Europa, e apesar da grande atenção com que a comunidade internacional segue o tema, as autoridades bielorrussas continuem a não mostrar interesse numa investigação aprofundada desses desaparecimentos ou em publicar o resultado de tal investigação.
Continuamos sem saber o que aconteceu a Dmitry Zavadsky, desaparecido há quatro anos. É jornalista e membro da nossa organização, e as autoridades nunca nos deram conta do que lhe aconteceu. A mulher deste nosso colega, Svetlana Zavadskaya, faz parte da nossa delegação.
O tema dos desaparecimentos ainda vem nos jornais. Há três anos atrás, durante a campanha para as eleições presidenciais, formos punidos por termos mencionado este facto. Houve censura directa. No início deste ano, na última campanha para as eleições parlamentares e para o referendo, assistimos pela primeira vez ao encerramento sumário de jornais por ordem do Ministério da Informação. Houve 19 casos de suspensão de actividades de órgãos de comunicação social independentes.
Um colega nosso, Andrey Shantarovich, entrou mesmo em greve de fome na sequência do encerramento do seu jornal. Após a greve de fome, foi processado por ter efectuado um protesto não autorizado. Tratou-se de um absurdo. A informação sobre a greve de fome que fez, circulou por toda a cidade e, como resultado, foi multado por ter feito greve de fome.
Suspender as actividades dos jornais tem, como primeiro objectivo, atingi-los economicamente. A discriminação económica tornou-se uma das formas de restringir as actividades da imprensa independente. Os meus colegas da imprensa enfrentam enormes obstáculos na distribuição dos seus jornais. Um dos maiores problemas com que se depara a nossa sociedade é precisamente a distribuição de informação alternativa e rigorosa aos cidadãos. Se uma publicação crítica as autoridades, este facto automaticamente dá origem a problemas com as tipografias. Segundo o Ministério da Informação, existem centenas de tipografias independentes, mas já temos cinco publicações independentes que não podem ser impressas no país; têm de ir para tipografias em Smolensk, na Rússia, devido a não poderem usar das do território bielorrusso.
Posso afirmar categoricamente que os jornalistas – meus colegas da imprensa independente – permanecem leais aos princípios da sua profissão. A imprensa independente, que ainda aparece na Bielorrússia, é virtualmente a única instituição que exerce algum controlo sobre o Estado, sendo também a única fonte de informação aos cidadãos. Não nos teria sido possível sobreviver sem o apoio colectivo de organizações internacionais e europeias. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para prestar homenagem ao artigo 19º, à Federação Internacional de Jornalistas, aos Repórteres sem Fronteiras, à Liga Internacional dos Direitos Humanos, às organizações dinamarquesas, ao Comité de Helsínquia da Suécia e da Noruega, ao Centro de Jornalismo Extremo, assim se chama esta organização russa, e à Fundação para a Defesa da . Todas estas organizações constituem parceiros que nos ajudam, vindo a nossa força precisamente desta parceria e desta cooperação.
É muito importante que a sociedade da Europa e as Instituições europeias não enfraqueçam a sua posição relativamente aos princípios da liberdade de expressão e dos direitos humanos. Se viesse a dar-se qualquer esmorecimento destas posições, a máquina repressiva no seio da Bielorrússia entraria em elevada rotação e nós viríamos a ser ainda mais pressionados. Recentemente, na cena internacional, uma série de políticos de países da Europa Oriental manifestaram a sua preocupação pela situação existente na Bielorrússia, indicando que estão preparados para trabalhar no sentido de formular uma estratégia em termos de Bielorrússia a nível europeu. Gostaria de manifestar o nosso apoio a essa iniciativa, bem como a certeza de que venha a surgir uma estratégia europeia comum relativamente à Bielorrússia, o que muito ajudaria a nossa situação.
Apenas podemos combater o regime totalitário, criando uma sociedade de informação aberta, uma sociedade que promova o debate, um fórum – um local para as pessoas receberem informação rigorosa. Temos um programa abrangente que entendemos irá ajudar a desbloquear a situação no nosso país. Estamos preparados para o discutir convosco. Vou mencionar apenas algumas das prioridades.
Precisamos de apoio para algo que é legal e ainda funciona na Bielorrússia. Estou-me a referir à imprensa independente e às organizações não governamentais que ainda prestam serviço no nosso país. Outro aspecto extremamente importante para nós é o efeito exercido pelo reforço da presença da União Europeia na Bielorrússia – algo que encorajamos. Talvez possa haver alguma forma de criar um Representante Especial da União Europeia para a Bielorrússia. Pensamos ser muito importante que o nosso povo receba uma mensagem da União Europeia. O seu valor residiria no facto de o nosso regresso a Europa depender de nós, o povo bielorrusso. Percebemos que, no momento presente, o cartão de visita da Bielorrússia implica, infelizmente, o regime de Lukashenko. Na verdade, existem dez milhões de pessoas no nosso país e pelo menos metade destas associa o futuro do nosso país a um regresso à Europa.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar os Membros do Parlamento Europeu – especialmente os membros da delegação da Bielorrússia – a apoiarem as nossas propostas relativamente à realização de audições sobre a situação dos órgãos de comunicação social na Bielorrússia. Esse tipo de audições poderia dar origem a recomendações sobre a aproximação da nossa legislação aos padrões europeus e ajudar-nos-ia a desmonopolizar os órgãos de comunicação social.
Mais uma vez, muito obrigada por este galardão.
Presidente.
   Senhoras e senhores deputados, está encerrada a sessão solene. 

Pęk (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, nos termos do artigo 166º do Regimento do Parlamento Europeu, gostaria de perguntar em que base jurídica se apoiaram para retirar as miniaturas das bandeiras nacionais dos lugares ocupados pelo deputados polacos da Liga das Famílias Polacas? Há alguma base jurídica que permita remover aquilo que é propriedade de outrem, e quem deu ordens nesse sentido? Insistimos na restituição imediata das bandeiras. No que me diz respeito, são sagradas. Além disso, não consigo ver como poderão prejudicar o Parlamento Europeu.
Presidente.
   – Trata-se de uma importante questão, Senhoras e Senhores Deputados. Como será do vosso conhecimento, seguimos rigorosamente a Carta dos Direitos Fundamentais na defesa intransigente do direito à propriedade. Esta manhã, os serviços do Parlamento foram informados de que uma série de bandeiras, que tinham estado nesta Câmara, já nela não se encontravam. Mesmo após minuciosas investigações, não foi possível apurar quem as retirou, ou qual o seu paradeiro actual. Apelaria à compreensão da parte dos membros polacos e de outras nacionalidades. Vamos prosseguir as nossas investigações na expectativa de que as bandeiras apareçam algures, pois, de momento, encontram-se, pura e simplesmente, desaparecidas.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de salientar que, até ao momento, não tem sido uma das boas práticas desta Câmara o uso de bandeiras pelas várias delegações para marcar os lugares respectivos.
Chamo igualmente a atenção para o facto de a Mesa ter ontem, a pedido de um Vice-Presidente, abordado esta questão, encontrando-se este tema das bandeiras agendado oficialmente para a próxima reunião da Mesa, em que esta questão irá ser tratada. 

Presidente.
   Prosseguiremos agora com as votações.
Hudghton (Verts/ALE )
   Senhor Presidente, em conformidade com o Regimento, pedi permissão para um comentário sobre o relatório em apreço, e lamento bastante não ter sido chamado antes da votação. Tomo a palavra, não por se tratar de um relatório controverso para este Parlamento – antes pelo contrário, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou-o por esmagadora maioria; e fico satisfeito por o Parlamento ter feito o mesmo, pois trata-se da justiça e de assegurar igualdade de oportunidades entre a totalidade dos 25 Estados-Membros. Tudo o que este relatório faz é permitir que os 10 novos Estados-Membros usufruam as vantagens de um esquema experimental para aplicar taxas reduzidas de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, algo que 9 dos antigos 15 já vinham fazendo desde 1999. O esquema sofreu uma inesperada prorrogação, não tendo, por isso, sido incluído nas negociações do alargamento. Congratulo-me com o facto de este voto de aprovação ter tido lugar hoje.
Esta é, no entanto, uma matéria controversa no Conselho. De facto, requer-se unanimidade, mesmo para este relatório ser implementado pelo Conselho. Lamento dizer que o meu próprio Estado-Membro, o Reino Unido, é um dos que tem reservas em relação a esta questão; e alguns membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recearam que talvez o Reino Unido ou outros pudessem torpedear este relatório. Mas, mais do que isso, desde o início deste esquema experimental que o Parlamento tem apoiado entusiasticamente este princípio. Espero que a votação de hoje incentive o Conselho a garantir uma situação de justiça na totalidade dos 25 Estados-Membros durante o restante tempo experimental; e digo igualmente, com o total apoio do presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhor deputado Berès, que deveríamos pressionar o Conselho para tornar este esquema numa característica permanente das nossas esperanças de concretizar o processo de Lisboa. Espero que o Parlamento dê o seu apoio. 

 Está encerrado o período de votação. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Considero que o Comité Económico e Social Europeu deverá ser consultado dada a importância estratégica da reforma da PAC em 2003 e 2004. Tendo-se concluído que a principal incidência da reforma da política no novo período financeiro deveria ser no desenvolvimento rural deve, também, sublinhar-se o facto de que mais de metade da população da UE-25 vive em zonas rurais, que cobrem 90% do território.
O desenvolvimento rural constitui, por isso, um domínio político importante, facto reiterado nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa (Março de 2000) e de Gotemburgo (Junho de 2001). Parece-me, pois, fundamental encontrar juntamente com os vários actores institucionais as medidas que vão contribuir para acompanhar e complementar ainda mais a reforma da PAC e garantir a coerência com instrumentos e políticas do primeiro pilar; bem como, contribuir para outras prioridades políticas da União Europeia, como a gestão sustentável dos recursos naturais, a inovação e a competitividade em zonas rurais, bem como a coesão económica e social. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o pedido de consulta do Comité das Regiões - FEDER, FSE e Fundo de Coesão sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão. Considero que um dos instrumentos fundamentais da solidariedade que define a União Europeia é a política de coesão. Uma política que deve ser ambiciosa e capaz de enfrentar os desafios do último alargamento e as novas perspectivas de crescimento económico na Europa.
A consulta do Comité das Regiões é fundamental dada a importância estratégica destes Fundos. A política de coesão da União é um importante contributo para realizar os objectivos do crescimento e da coesão, pois ao reduzir as disparidades económicas e sociais, a União ajuda a garantir que todas as regiões e grupos sociais possam contribuir.

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Pedido de consulta do Comité das Regiões - FEDER sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Esta consulta parece-me fundamental dada a importância do FEDER para a correcção dos desequilíbrios regionais. Com o recente alargamento agravaram-se as disparidades regionais dentro da UE, tendo-se registado um grande aumento das regiões com atrasos de desenvolvimento.
Considero que o desenvolvimento harmonioso das várias regiões europeias é um desafio permanente a que temos que responder com clareza nos objectivos e firmeza nas decisões políticas. O desenvolvimento do território da Comunidade, que aumentou com o alargamento, exige uma maior cooperação territorial, baseada em projectos conjuntos para o desenvolvimento local no âmbito da cooperação transfronteiriça e em medidas conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, para o qual necessitamos da participação de todos os intervenientes regionais. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o pedido de consulta do Comité das Regiões - Fundo de Coesão sobre a Proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão. A contribuição do Comité das Regiões para este processo de revisão do Fundo de Coesão é indispensável visto que este é o fundo que contribuirá financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.
Considero que esta revisão deverá manter os princípios fundamentais que definem esta política e basear-se num equilíbrio global entre o reforço da dimensão estratégica, por um lado, e a simplificação do sistema de execução, sem que com isto se desenhe um quadro de redução da solidariedade entre os Estados que é princípio e característica desta União de Estados. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o pedido de consulta do Comité das Regiões - Agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT).
O Comité das Regiões deverá ser consultado dada a importância dos poderes exercidos pelos órgãos de poder local e regional enquanto autoridades públicas.
Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes, a adopção de medidas adequadas, à escala comunitária, para paliar essas dificuldades é fundamental. Este novo instrumento de cooperação a nível comunitário permite a constituição, no território da Comunidade, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade jurídica, designados "agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça" (AECT).
O desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação transfronteiriça e a adopção das medidas que provêm a eliminação dos obstáculos que entravam a cooperação transfronteiriça. 

Queiró (PPE-DE ),
   . As exigências de uma integração plena e harmoniosa dos dez novos Estados Membros exigem a adaptação de todos os protocolos anteriormente circunscritos aos 15 Estados membros, e exige que tal aconteça com a maior brevidade. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A presente proposta resulta da autorização conferida pelo Conselho da UE à Comissão Europeia, em 26 de Janeiro de 2004, para que se encetassem e concluíssem negociações com o México, com vista à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concentração Política e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
A adesão dos referidos novos Estados-Membros implica, na verdade, um conjunto de adaptações jurídicas, de forma a colocá-los em condições de igualdade no campo aduaneiro, económico e concorrencial.
Votei a favor. 

Queiró (PPE-DE ),
   . As exigências de uma integração plena e harmoniosa dos dez novos Estados Membros exigem a adaptação de todos os protocolos anteriormente circunscritos aos 15 Estados membros, e exige que tal aconteça com a maior brevidade
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A presente proposta resulta da autorização conferida pelo Conselho da UE à Comissão Europeia, em 23 de Fevereiro de 2004, para que se encetassem e concluíssem negociações com a República de São Marino, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto Partes Contratantes, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca na sequência da respectiva adesão à União Europeia.
Na verdade, a adesão destes novos Estados-Membros, implica um conjunto de adaptações jurídicas, de forma a colocá-los em condições de igualdade no campo aduaneiro, económico e concorrencial Voto favoravelmente. 

Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei a favor da proposta de directiva do Conselho por considerar que a mesma mereceu já escrutínio e apreciação suficientes e inequívocas em sede de comissão AGRI, tendo sido merecedora de aprovação por unanimidade.
Não obstante, questiono-me quanto à bondade e necessidade de estas questões de mera rectificação ou actualização legislativa seguirem o mesmo procedimento (ainda que simplificado) de outros relatórios que versam temáticas de importância significativamente superior.
De facto, julgo que, no caso em apreço, a alteração da Directiva 87/32/CEE só se poderá compreender à luz de uma interpretação excessivamente positivista do Direito Comunitário, uma vez que o armazenamento de sémen congelado de animais da espécie bovina, previsto para “centros de colheita de sémen” (com produção própria) poderia, com recurso a regras de interpretação jurídica comum, incluir os “centros de armazenagem de sémen” (sem produção própria), sem que para tal fosse necessária qualquer rectificação formal.
Pode parecer brincadeira. Mas, por vezes, até o ridículo pode ser tratado a sério; ou o sério parecer ridículo. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Considerando positiva a proposta de alteração do Regulamento do Conselho em relação ao apoio do FEOGA ao Desenvolvimento Rural "a fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Estados-Membros" que integravam a União Europeia antes do alargamento e os actuais 25 países, deve notar-se que esta medida surge no quadro de uma discussão orçamental em que será feita uma redução real das verbas em relação ao período pré-alargamento.
Isto significa que se dá seguimento a uma política onde o apoio ao desenvolvimento rural é utilizado como fazendo parte de uma estratégia de contenção de despesas da PAC, da liberalização dos mercados agrícolas e das negociações com a OMC.
Ora, estas medidas não dão resposta à necessidade de suprir as profundas injustiças existentes na política agrícola da União Europeia, nem servem o necessário e urgente percurso com vista à coesão económica e social entre os seus vários Estados-Membros.
Para uma efectiva promoção do desenvolvimento rural é necessária a existência de agricultores, produção agrícola e um modelo de desenvolvimento humano sustentável, que se baseie na valorização das especificidades e diversidades económicas sociais e culturais. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Os três deputados da Lista de Junho votaram contra o relatório, já que ele é parte integrante das disposições da política agrícola comum que desejamos suprimir. A política agrícola comum necessita, essencialmente, de ser reformada e o debate sobre a sua reforma deve ter início sem mais delongas. Entendemos que a UE deve começar a reduzir os apoios à agricultura já em 2005.
Por norma, os deputados da Lista de Junho não podem, portanto, votar a favor dos vários relatórios referentes ao sector agrícola apresentados ao Parlamento Europeu. 
Manolakou (GUE/NGL ),
   . – Em princípio, consideramos correcto que, no âmbito dos programas de apoio ao desenvolvimento rural, seja assegurado um equilíbrio entre o nível de participação dos países que aderiram à UE no dia 1 de Maio de 2004 e o dos antigos Estados-Membros.
Impressiona-nos, contudo, essa garantia de que o equilíbrio pretendido será alcançado sem custos financeiros para o orçamento comunitário, uma vez que a participação dos dez novos países nesses programas irá aumentar de 80% para 85% e diz respeito unicamente às regiões do objectivo nº 1, ficando por esclarecer a questão das outras regiões.
As "ambiguidades" deliberadas que referi têm a sua origem no facto de as declarações enganosas sobre o "apoio à agricultura" esconderem um esforço para, através de programas específicos, adaptar estruturalmente a agricultura comunitária às exigências da PAC, da OMC, das multinacionais e dos monopólios, e para redistribuir os recursos entre o primeiro e o segundo pilares, a fim de camuflar e atenuar os efeitos e evitar os conflitos sociais, já que o objectivo de "diferenciar as actividades económicas no mundo rural" significa, na prática, uma redução drástica da actividade agrícola, que é de primordial importância, e a procura de "analgésicos" para os agricultores dos Estados-Membros novos e antigos cujas explorações são aniquiladas.
O que importa, em última análise, não é o montante das dotações nem o número de programas, mas sim a sua orientação, que é profundamente anti-agrícola e hostil a qualquer desenvolvimento rural genuíno. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Tratando-se de uma alteração de regulamento com vista a evitar uma diferença de tratamento entre os antigos Estados Membros e aqueles que aderiram no alargamento deste ano, e não havendo qualquer alteração orçamental resultante desta alteração, sou favorável. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Entendo que os Estados que aderiram à Comunidade após o dia 1 de Maio de 2004 merecem, da parte das suas instituições, um tratamento que, no mínimo, deverá ser idêntico ao concedido aos Estados-Membros mais antigos.
Assim, votei a favor da alteração preconizada, uma vez que esta visa obstar a que se verifique uma situação de desigualdade no limite das contribuições financeiras a serem prestadas com base no Regulamento n.º 1257/1999, sendo preferível a aplicação aos novos Estados-Membros do segundo parágrafo, terceiro travessão, do n.º 2 do artigo 47.º 

Queiró (PPE-DE ),
   . Trata-se de uma questão administrativa mas que é correcta do ponto de vista do funcionamento contabilístico já que vem corrigir uma situação que se justificava antes da entrada da Áustria na União, mas que agora deixa de ter sentido. Por esta razão, sou favorável a este relatório. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O leite produzido nas regiões austríacas de Kleinwalsertal e Jungholz apenas se encontra acessível a compradores alemães, já que o único acesso às referidas áreas é por estrada a partir da Alemanha.
Ora, o Regulamento (CE) nº 1782/2003, que introduziu os pagamentos directos para o sector do leite e dos produtos lácteos, deixou a cargo das autoridades alemãs a gerência das quantidades de referência individual dos produtores em questão. E, ao mesmo tempo, estipulou que os pagamentos, relativos ao prémio aos produtos lácteos, deviam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no limite da sua quantidade nacional de referência e do respectivo limite orçamental. Daqui resultou, como poderia supor-se, uma situação fortemente irracional.
É fundamental gerir o prémio aos produtos lácteos de forma justa, equilibrada. Por isso, importa passar as quantidades de referência dos produtores interessados previstas para a Alemanha em quantidades de referência para a Áustria a contar já da campanha leiteira de 2004/2005.
Votei a favor. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente por entender que, na sequência da decisão do Conselho de Junho de 2004, é fundamental a consequente adaptação dos instrumentos jurídicos, por forma a que esse processo possa decorrer cumprindo todos os seus objectivos , o que só se torna possível - e verdadeiramente eficaz - com as alterações aqui sugeridas pelo Conselho. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Talvez por ser cidadão de um Estado-Membro que beneficiou e beneficia ainda de instrumentos financeiros promotores de desenvolvimento e de coesão ao nível europeu, e por constatar as melhorias efectivas que deles resultaram para o meu país, creio estar em condições de compreender a importância crucial de que se reveste o acesso àqueles instrumentos por parte dos novos Estados-membros e, também, dos Estados candidatos à adesão, como é o caso da Croácia.
Assim, julgo benéfica a alteração dos regulamentos que prevêem os referidos instrumentos, de modo a permitir que este país possa aceder-lhes de forma satisfatória, enquanto parte do processo de pré-adesão que vem encetando.
Os instrumentos em questão (PHARE, ISPA, SAPARD) poderão, ainda durante o período de vigência das presentes perspectivas financeiras, contribuir para a melhoria estrutural em termos administrativos, judiciais, ambientais e dos sectores agrícola e dos transportes, preparando a Croácia para a adopção do Instrumento unificado de Pré-adesão (IPA) que lhe será disponibilizado a partir de 2007. 

Queiró (PPE-DE ),
   . A indispensável fiabilidade dos dados estatísticos aconselha a uma prática generalizada de acordos entre diferentes países para que a validade dos dados utilizados como indicadores de diversas matérias seja assegurada, designadamente pelo facto de serem reconhecidos e mutuamente validados. No caso particular da República Federativa da Suiça essa questão assume maior importância por razões de vizinhança. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O presente relatório vai de encontro à proposta de decisão do Conselho no sentido de se celebrar um acordo no domínio das estatísticas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.
Como se sabe, a União Europeia e a Suíça têm estreitado relações ao longo dos anos, no plano económico, no plano social, e também no plano político. Aqui, o que se pretende é que tais relações abranjam igualmente a cooperação estatística.
Por mim, concordo inteiramente com este propósito, que, aliás, pelo nosso lado, já deveria estar concretizado há muito. Na verdade, a Suíça foi parte signatária do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e este acordo incluía a cooperação estatística; mas foi a Suiça a não poder ratificá-lo devido a um referendo nacional negativo em 1992.
Assim, depois de vários acordos bilaterais, mais ou menos informais, é de pôr termo definitivamente ao tropeção de 1992, concluindo em definitivo as negociações decididas em 200 e estabelecendo um quadro pleno de articulação com a Suiça também no domínio estatístico. 

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    O regulamento de que trata o presente relatório tem por objecto a aplicação de medidas de apoio destinadas a melhorar as condições sociais e a situação em matéria de emprego e a promover a criação de uma zona de comércio livre na área da Europa e do Mediterrâneo.
O melhor meio de instituir uma zona de comércio livre é, todavia, a abolição pela UE de direitos, subsídios e subvenções à exportação. Cabe a cada Estado-Membro decidir as medidas de apoio a adoptar sob a forma de ajudas e investimentos, que devem processar-se sem passar pelo orçamento comunitário.
Por consequência, a Lista de Junho não pode votar a favor do relatório. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o Relatório Giuseppe Gargani () - Parceria euro-mediterrânica sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (versão codificada).
A simplificação e clarificação da legislação comunitária são factores importantes na aproximação das instituições aos cidadãos. A dispersão de numerosas disposições, bem como a sua alteração dificultam a transparência necessária à compreensão dos textos comunitários. O trabalho de codificação é um trabalho louvável e profundamente necessário numa Europa que deve estar ao serviço dos Estados-membros e dos seus cidadãos e que, portanto, não pode trabalhar numa lógica de obscurantismo na produção de textos legislativos. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei a favor desta nova codificação do Regulamento (CE) n°1488/96 do Conselho e suas posteriores alterações, a qual preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados.
Dá-se, pois, cumprimento à intenção de proceder à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e de fácil interpretação e aplicação por todos os intervenientes. Esta é uma área que sempre considerei, aliás, de relevante importância para o futuro da União Europeia: tornar mais inteligíveis os mecanismos legislativos e regulamentares europeus; torná-los mais conhecidos e mais próximos dos cidadãos europeus.
Quanto à matéria de fundo, recordo ainda como, recentemente, diversos Conselhos Europeus (Lisboa, Corfu e Essen) assentaram que a zona mediterrânica constitui região prioritária para a União Europeia e adoptaram o objectivo de estabelecimento de uma verdadeira e eficaz parceria euro-mediterrânica. 

Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei a favor da presente proposta cujo objectivo consiste em proceder a nova codificação da Decisão 73/391/CEE e suas posteriores alterações e aditamentos, no quadro dos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros. Não há mais do que alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
Neste caso, a codificação é tanto mais importante quando a matéria se reveste de especial natureza transfronteiriça.
Apenas mais uma chamada de atenção final, na linha do parecer do Comité Económico e Social: deve prestar-se especial atenção à exactidão das traduções, tendo em conta que qualquer imprecisão pode levar a incertezas jurídicas e, consequentemente, a uma aplicação errónea do texto. 

Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A proposta consiste, apenas e só, numa codificação de toda a legislação comunitária existente quanto a esta matéria, de modo a garantir mais clareza e melhor compreensão da legislação. E é importante que seja assim.
Muitas foram as Directrizes que regularam sobre um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. De um modo geral, todas elas destacam a importância fundamental destes produtos no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos, tratando-se de produtos provenientes de países terceiros, cuja redução no fornecimento poderia ter efeitos graves na actividade económica da Comunidade Europeia.
Tendo em conta estes aspectos, a presente proposta procura facilitar o conhecimento e compreensão das regras por parte dos cidadãos europeus e, mais importante, procura também criar as condições necessárias para remediar uma eventual escassez desta indispensável fonte energética.
Como tal, voto a favor. 

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Entendemos que é aos países situados nas margens do Mar Báltico que deve caber a gestão futura dos respectivos recursos haliêuticos. Entendemos que tal competência não deve ser da alçada das Comunidades Europeias.
A gestão dos recursos haliêuticos mundiais deve ser parcialmente assegurada no quadro das Nações Unidas e, no caso do Báltico, pelos países bálticos entre si.
Por consequência, decidimos votar contra o presente relatório. 
Martin, David (PSE ),
    Congratulo-me com o presente relatório em que é dado seguimento ao requisito de verificação por parte do Parlamento Europeu dos poderes dos membros que o compõem (nos termos do artigo 12º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, na sua versão alterada pela Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002) em serviço ao nível da UE e dos Estados-Membros.
O relatório em apreço chama a atenção para a necessidade de actualizar as actuais disposições do Regimento, tornando-as mais compatíveis com as alterações introduzidas no Acto de 1976. Este relatório sublinha em particular a necessidade de combater certas lacunas normativas que podem surgir na transição entre duas legislaturas. Temos como exemplo a emissão de duplos mandatos parlamentares. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Está em causa uma proposta da Comissão no âmbito da futura gestão de pesca e da conservação dos recursos vivos no Mar Báltico e nos Belts. Trata-se de readaptar, face à adesão recente à União Europeia da Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia, a forma de relacionamento da União Europeia com países terceiros partes em acordos celebrados para as referidas zonas marítimas.
É que actualmente, e até Dezembro de 2005, a gestão da pesca e dos recursos vivos do Mar Báltico e dos Belts é regulada por acordo celebrado em 1973 pela Comunidade Europeia, pelos países bálticos, pela Polónia e pela Rússia, chamada Convenção de Gdansk. Como consequência directa da sua adesão à UE, os estados-membros referidos desvincularam-se do acordo, o que resulta na manutenção do mesmo somente entre a UE e a Federação Russa.
Tendo em conta esta situação, compreende-se a proposta da Comissão no sentido de que a própria Comunidade também se desvincule do mesmo. Na verdade, a sua subsistência implicaria o enquadramento das relações UE/Rússia no contexto de um instrumento concebido para a cooperação multilateral, o que poderia ser prejudicial.
Acompanho o relator no sentido de apoiar a proposta, subscrevendo, ao mesmo tempo, as preocupações de que os objectivos de protecção...

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Entendemos que deve ser concedida quitação à Convenção Europeia pelo exercício de 2003, à falta de razões para pôr em causa as contas prestadas. Não obstante isso, opomo-nos à falta de representatividade da Convenção e ao cariz antidemocrático dos seus métodos de trabalho. Entre os seus pouco mais de cem membros, as mulheres, os jovens e os críticos da UE estiveram gravemente sub-representados. A Convenção não pode, por isso, ter a pretensão de representar os cidadãos da Europa.
Mais: o Presidente da Convenção, Valéry Giscard d’Estaing, e o seu definiam as políticas como entendiam. Foram apresentadas propostas não emanadas dos grupos de trabalho ou do plenário. Em plenário não se realizaram quaisquer votações, e era o próprio Giscard d’Estaing a interpretar as maiorias. Comungamos da análise feita por Gisela Stuart, membro britânico do da Convenção, no seu livro (Fabian Society, 2003). Em sua opinião, o trabalho da Convenção foi modelado por uma elite política que não responde perante ninguém, que tinha o decidido de antemão o resultado final. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Tendo esta despesa já sido validada pelo Tribunal de Contas, que considerou ter obtido a suficiente convicção de que as contas que terminaram em 31 de Dezembro de 2003 são confiáveis e que as transacções em causa são, no geral e globalmente, regulares e legais, voto favoravelmente esta recomendação. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Subscrevo a conclusão do relator de que, vistos os pareceres favoráveis já emitidos pelo Conselho (a 8 de Julho de 2004) e pela Comissão (a 19 de Outubro de 2004) e a conformidade reconhecida pelo Tribunal de Contas (a 13 de Maio de 2004), parece razoável e adequado que o Parlamento Europeu dê o seu parecer favorável à concessão de quitação pelo exercício de 2003 ao Secretário-Geral da Convenção.
Congratulo-me, naturalmente, pela transparência e, nas palavras do Tribunal de Contas, fiabilidade das contas do exercício.
Concordo, também, que o saldo deverá ser proporcionalmente distribuído entre as três Instituições que contribuíram para o orçamento da Convenção.
Votei a favor. 

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Os deputados da Lista de Junho optaram por votar contra o presente relatório porque as modificações propostas pela Comissão dos Orçamentos abrem a porta à assunção de novos compromissos pela UE, sem qualquer requisito de coordenação com outras instituições financeiras internacionais.
A Lista de Junho opõe-se à proposta da Comissão e entende que o BEI não deveria conceder a garantia de crédito proposta. A Lista de Junho considera, antes, que os países a que as garantias de crédito dizem respeito e que delas beneficiam devem garantir os empréstimos em causa eles próprios ou procurar no mercado livre parceiros que se encarreguem de o fazer.
Na opinião da Lista de Junho, a proposta não é do interesse da Comunidade, sendo susceptível de se saldar por um dispendioso insucesso, caso as garantias de crédito sejam concedidas sem passarem pela prova do mercado nos termos usuais.
A Lista de Junho gostaria de ver igualmente rejeitada em votação a proposta da Comissão, mas, ironicamente, a proposta original da Comissão suscita-lhe menos objecções do que a apresentada pela Comissão dos Orçamentos. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Garantia da Comunidade ao BEI sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia e nos novos estados independentes ocidentais (NEIO).
A política externa da União Europeia exprime-se neste caso através de uma "Política de Vizinhança" que permitirá a estes países continuarem na via do seu desenvolvimento, quer económico, quer social e político. Parece-me de salientar que a capacidade de empréstimos ao exterior da UE constitui um instrumento importante da política externa e de desenvolvimento e por isso, constitui um meio poderoso da capacidade global da UE para contribuir para o desenvolvimento e a segurança na nossa vizinhança imediata. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Votei a favor da presente proposta de Decisão que se inscreve no quadro da Comunicação da Comissão Europeia de Março de 2003 intitulada “Europa alargada e os países vizinhos”, em que se determinou uma estratégia de criação de um “círculo de amigos”: uma área de valores partilhados, de estabilidade e prosperidade e em que seja possível alcançar uma integração económica aprofundada.
Saúdo, a orientação de a Decisão cobrir a actividade de empréstimos do BEI até ao final de Janeiro de 2007, dirigidos às áreas de ambiente, transportes, telecomunicações e infra-estruturas energéticas.
Considerei também oportuna esta proposta na medida em que se insere, de forma adequada, no espírito da Cimeira UE-Russia de 25 de Novembro último, em Haia, de promoção de parcerias estratégicas e de aprofundamento dos chamados “”: espaço económico comum; espaço comum de liberdade, segurança e justiça; espaço comum de cooperação na segurança externa; espaço comum de investigação, educação e cultura. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se do terceiro acordo de readmissão concluído entre a Comunidade Europeia e um país terceiro, inscrito no denominado "combate à imigração clandestina".
A relatora sublinha, e cito, que "as negociações dos acordos de readmissão têm avançado com dificuldades, nomeadamente devido a problemas da União Europeia no que se refere a oferecer algo em troca dos acordos".
Como temos vindo a denunciar, trata-se, fundamentalmente, de expulsar todos os trabalhadores e trabalhadoras que, ansiando a uma melhor vida, imigram para um outro país, mas que se vêem confrontados como uma "gestão" de recursos humanos que os peneira, dispensando aqueles que considera desnecessários.
Trata-se de um procedimento que se inscreve numa lógica de exploração da força de trabalho de uma forma "global", de que estes acordos não são mais de que uma das suas faces visíveis.
Daí o nosso voto contra. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    O acordo com o Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização é parte integrante do processo de introdução de uma política comum de imigração. A Lista de Junho não deseja, contudo, contribuir para a construção de ‘Europa Fortaleza’ alguma. As medidas em matéria de imigração clandestina e de residência sem autorização, incluindo o repatriamento de imigrantes clandestinos, devem ser deixadas a cargo dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. Consequentemente, votamos contra o relatório. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Este tipo de acordos, de resto, já celebrados com vários países, são da maior importância para um combate à imigração clandestina que, sem deixar de ser exigente com o escrupuloso cumprimento da Lei, preocupam-se também em garantir o respeito e pelos direitos humanos. Razões pelas quais sou favorável à sua aprovação. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Com base no Tratado de Amsterdão, no contexto da gestão de fluxos migratórios, a Cimeira de Tampere apelou a que a União desenvolvesse "a assistência aos países de origem e de trânsito com vista a promover o regresso voluntário e a ajudar as autoridades desses países a reforçarem as suas capacidades de luta eficaz contra o tráfico de seres humanos e a assumirem as suas obrigações de readmissão para com a Comunidade e os Estados-Membros." (IV.26.).
O acordo a que se refere a proposta de decisão em apreço visa, precisamente, regular as condições mediante as quais a União e as autoridades cingalesas passarão a readmitir pessoas que não têm residência legal no território da outra parte, prática que a Comunidade deseja ver incluída em todos os futuros acordos com países terceiros. A meu ver, bem.
Não obstante as exigências de rigor e controlo no acesso ao espaço comunitário, que devem ser mantidas, subscrevo o desejo expresso pela comissão dos Assuntos Externos de que seja sempre tida em conta a necessidade de não descurar o respeito pelos direitos do Homem.
Votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A Comissão não conseguiu obter decisão unânime no Conselho para a sua proposta de directiva relativa à simplificação e racionalização das taxas reduzidas de IVA. Sendo assim, o prazo da directiva 1999/85/CE, que permite aos Estados-membros a aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, tem vindo a ser sucessivamente prolongado, terminando agora, a 31 Dezembro de 2005. A presente adaptação da directiva visa permitir a sua aplicação aos novos Estados-membros, em virtude do alargamento, o que nos parece correcto.
Apesar do relatório de avaliação da Comissão afirmar que os efeitos desta medida são praticamente nulos e a relação custo/benefício má, a principal objecção da Comissão prende-se com as dificuldades na harmonização do IVA, embora afirmando que esta medida não desvirtua as regras do mercado interno.
Apesar de algumas reservas quanto à medida e sabendo que não será esta que vai resolver os problemas do elevado desemprego na União Europeia, pensamos que esta permissão deve manter-se para os Estados-membros que a quiserem aplicar de forma permanente, com vista a dar um contributo adicional para a criação de emprego e para combater a economia paralela. Esperemos que os novos Estados-membros contribuam para esse objectivo. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A adopção pelo Conselho, em 22 de Outubro de 1999, da Directiva 1999/85/CE que altera a Directiva 77/88/CEE, visou a possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, permitindo aos Estados-Membros que o desejassem, testar os efeitos de uma redução do IVA a estes sectores específicos em termos de criação de emprego e de diminuição da economia paralela. A experiência acabou por ser objecto de um relatório de avaliação que revelou que não é possível identificar a existência de uma relação directa entre a redução das taxas de IVA e a diminuição do desemprego e da economia paralela.
A solução da redução das taxas de IVA, como forma de incentivar o mercado de trabalho e diminuir a economia paralela, não me parece a melhor e mais adequada. Mas, ao não se ter previsto (a experiência devia estar concluída definitivamente em 31 de Dezembro de 2003) a possibilidade de aplicar taxas reduzidas por parte dos novos Estados-Membros, acabou por se gerar uma situação injusta.
Por entender que se deve oferecer a mesma oportunidade aos novos Estados-Membros, votei a favor. 

De Rossa (PSE ),
    É com enorme satisfação que manifesto o meu apoio ao relatório em apreço, bem como à extensão do Programa PEACE. Este programa deu um contributo original e essencial para a reconciliação, o restabelecimento da confiança entre vizinhos e a aproximação das comunidades de ambos os lados da fronteira.
Os projectos PEACE contribuíram largamente para a promoção do entendimento mútuo e para a existência de melhores relações entre comunidades, sendo muito gratificante constatar que o financiamento foi agora prolongado até ao final de 2006.
Não há qualquer dúvida de que as nossas esperanças num futuro de paz dependem do bom trabalho das várias iniciativas transfronteiriças e norte-sul, financiadas sob os auspícios deste programa. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Votámos contra o presente relatório. Entendemos que os Estados-Membros que pretendam contribuir para o Fundo Internacional para a Irlanda o devem fazer mediante decisões nesse sentido dos respectivos parlamentos nacionais. As contribuições em causa devem ser directamente financiadas pelos respectivos orçamentos de Estado, sem que o dinheiro precise de passar pelo orçamento comunitário. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Fundo Internacional para a Irlanda sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da CE para o Fundo Internacional para a Irlanda (2005-2006). Este Fundo tem ainda hoje uma grande importância na reconstrução das áreas devastadas pela instabilidade de décadas de terrorismo. Os seus objectivos continuam prementes e, neste momento histórico de negociações para uma Paz duradoura, a União Europeia deve mostrar a sua solidariedade com o povo irlandês. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O Fundo Internacional para a Irlanda, criado em 1986, com o objectivo de contribuir para a execução do Acordo Anglo-Irlandês, promovendo o progresso económico e social e incentivando os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, tem realizado acções extremamente úteis e positivas na promoção do desenvolvimento económico e social a favor da paz e da reconciliação na região.
Actualmente, o processo de consolidação da paz na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda, encontra-se novamente rodeado de ameaças e incertezas, tendo, inclusive, sido suspensa a Assembleia da Irlanda do Norte. Neste contexto, assume redobrada importância a promoção da paz através do desenvolvimento económico e social das regiões das duas partes da Irlanda, processo que, ao nível da base, tem sido exemplarmente levado a cabo pelo Fundo Internacional para a Irlanda.
Considero, portanto, que a Comissão deve adoptar a proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda, pelo que voto a favor. 

Queiró (PPE-DE ),
   . O respeito pelos princípios que justificam, e bem, as regras da imunidade parlamentar é fundamental para o funcionamento de uma instituição democrática representativa. Por essa razão, a decisão de levantar a imunidade parlamentar de um Deputado deve ser acompanhada das necessárias cautelas.
No caso em apreço, trata-se de processo judicial relativa a um comportamento sem relação com a actividade política. Assim sendo, e face ao conteúdo do relatório, voto favoravelmente. 

Martin, David (PSE ),
    Este é um acordo equilibrado para a gestão bilateral dos recursos de pesca do Mar Báltico, no qual os acordos bilaterais existentes entre a Federação Russa e a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Suécia são integrados num único acordo bilateral.
Naturalmente que é importante dar uma elevada prioridade à manutenção dos recursos haliêuticos. Deveria igualmente ter-se em conta que a maior ameaça aos recursos vivos do Mar Báltico vem de terra e não do mar, e que a melhor forma de limitar a poluição do mar é proceder à integração de requisitos de protecção ambiental na política de pescas. Este aspecto deveria constituir uma das prioridades máximas aquando da negociação do acordo bilateral entre a Comunidade e a Federação Russa. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se da criação de um instrumento que procura facilitar a "mobilidade" dos trabalhadores na Europa - e como a relatora expressa -, "contribuir para alcançar os objectivos estratégicos de Lisboa 2000".
Como havíamos apontado antes, a questão de fundo que se coloca é saber para que irá servir tal instrumento:
- Se para a valorização dos recursos humanos de um país;
- Ou se para uma mais eficaz exploração pelos países economicamente mais desenvolvidos dos recursos humanos dos restantes países, através do incremento da "mobilidade" dos trabalhadores.
Tememos, com fundadas razões, de que se tratará de incrementar a imigração de quadros técnico-científicos para os países economicamente mais desenvolvidos, para a qual se ambiciona a criação de um mercado de trabalho europeu, ou mesmo de uma "bolsa" europeia de quadros especializados.
Saliente-se, uma vez mais, de que os documentos agora propostos já existem em resultado de uma cooperação com o Conselho da Europa e/ou da UNESCO. Daí o nosso voto favorável, mas crítico relativamente às tentativas de desvirtuar objectivos aparentemente positivos. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Não cremos que haja necessidade de a UE criar uma carteira de documentos normalizada para uso dos cidadãos em actos de candidatura a empregos. As Instituições comunitárias poderão, naturalmente, dispor de um carteira de documentos normalizada para os candidatos a empregos nos seus quadros. Uma tal carteira não deve, contudo, ser transformada num requisito obrigatório geral. Esta é, ao invés, uma área em que os Estados-Membros devem poder tomar as suas próprias decisões. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Novak pelo seu excelente trabalho no âmbito da instituição do quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências - "o Europass".
Este projecto tem como objectivo criar uma "carteira" uniforme de documentos que permita aos cidadãos indicarem as suas qualificações pessoais de uma forma comparável em toda a União Europeia, quando apresentarem a candidatura a um emprego ou a um curso.
O Europass permitirá facilitar a mobilidade na Europa em termos profissionais e para efeitos de aprendizagem o que contribui para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa.
Apoio a criação do Europass tendo em conta que a mobilidade é um factor importante para a criação de melhores empregos e para a redução do défice de competências no mercado de trabalho europeu. Estou seguro que constituirá o impulso necessário para reduzir os obstáculos com os quais se deparam os cidadãos europeus neste domínio.
Sublinho ainda a necessidade de não prolongar o processo legislativo e por isso, votei a favor do Europass, o que permitirá a sua entrada em vigor já em Janeiro de 2005.
Queiró (PPE-DE ),
   . Numa lógica de maior coordenação, racionalização e transparência das qualificações e competências, é de defender a integração num quadro único de medidas no domínio da certificação de qualificações, sendo que não está aqui em causa o reconhecimento de diplomas mas apenas a simplificação de processos de apresentação das qualificações e competências. Por essa razão, votei favoravelmente esta recomendação. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A proposta legislativa em apreço, ao ter por finalidade a criação de um "dossier" uniforme de documentos que possibilite aos cidadãos indicarem as suas aptidões, competências e qualificações pessoais, favorece o reconhecimento no mercado de trabalho dos períodos de formação e de estágio efectuados no estrangeiro, estimulando, desta forma, a mobilidade de na Europa, em termos profissionais e para efeitos de aprendizagem.
O presente projecto, para além de incentivar a possibilidade de comparação de qualificações e competências, ajuda a realizar os objectivos estabelecidos em Lisboa 2000, de transformar a Europa, até 2010, no "espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo".
Com efeito, o Europass, incluindo documentos referentes aos períodos de aprendizagem em diferentes países, às formações do ensino superior, aos conhecimentos linguísticos e à formação profissional, contribui em larga medida não só para os objectivos referidos, mas também para o aumento qualitativo da formação geral e profissional na Europa. É uma medida muito positiva e de grande importância para a juventude, devendo entrar o mais rapidamente em vigor.
Votei a favor. 
Toussas (GUE/NGL ),
   . – O Europass é mais uma alavanca para substituir a educação sistemática e integrada por qualificações fragmentadas e formação desactualizada, adaptadas às actuais exigências do mercado, com o objectivo de explorar os trabalhadores e em total sintonia com a Estratégia de Lisboa.
Graças ao Europass, os empregadores passam a ser únicos responsáveis pela avaliação das habilitações e qualificações profissionais, para poderem seleccionar o trabalhador mais "conveniente" para satisfazer as suas necessidades de exploração, retirando ao sistema educativo a sua função.
O Europass está aberto à revisão e à inclusão de mais e novas exigências da parte dos empregadores; tenderá também para ser convertido num instrumento de conservação de registos sobre os trabalhadores, com contendo descrições não só das suas qualificações e conhecimentos, mas também das suas opiniões, convicções e conduta.
O discurso sobre a facilitação da mobilidade educacional e profissional é uma cortina fumo. A política da "aprendizagem ao longo da vida" e dos módulos de formação individuais permutáveis, em vez de facilitar, impede a mobilidade e marca a "disponibilidade absoluta do homem para responder às exigências alternantes do trabalho".
Exigimos a abolição do Europass e a adopção de: 1) um sistema de ensino único, grátis e público capaz de criar uma base educativa integrada e formação profissional fundamental conducente à total suficiência profissional; e 2) um elevado nível de vida e iguais condições de emprego, de educação e de vida para os trabalhadores móveis. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0068/2004) dos deputados Garriga Polledo e Jensen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 modificado pelo Conselho (todas as secções) (11445/2004 – C6 0123/2004 – 2004/2001(BUD) – 2004/2002(BUD)) e as Cartas Rectificativas nºs 1/2005 (15180/2004 – C6 0216/2004), 2/2005 (15181/2004 – C6 0217/2004) e 3/2005 (15182/2004– C6 0218/2004) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005
Secção I, Parlamento Europeu
Secção II, Conselho
Secção III, Comissão
Secção IV, Tribunal de Justiça
Secção V, Tribunal de Contas
Secção V, Comité Económico e Social Europeu
Secção VII, Comité das Regiões
Secção VIII (A), Provedor de Justiça
Secção VIII (B), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
- (A6-0069/2004) do deputado Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2004)0402) C6-0213/2004 - 2004/2087(ACI)) 
Garriga Polledo (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, apesar da tentação de todos os anos de procurar financiar os interesses do Parlamento e culpar o Conselho por tudo o resto, considero que estamos a apresentar hoje um bom acordo.
O processo orçamental anual é um exemplo perfeito de como deveria ser a cooperação interinstitucional. Integro a Comissão dos Orçamentos há dez anos e nunca acreditei que o confronto interinstitucional seja a via correcta para resolver as prioridades orçamentais. Penso que o tempo deu razão àqueles que preferem, como nós, a via do acordo.
A melhor forma de concluir este projecto de orçamento 2005 seria alcançar um resultado final que satisfizesse moderadamente as três instituições. Seria absurdo apresentar este acordo como uma vitória de uma instituição sobre outra, porque considero que a Europa é constituída pelas três instituições.
Foi um ano muito complicado do ponto de vista orçamental. Começámos com uma redução nos limites máximos das categorias 3, 4 e 5, que dificultou o cumprimento das prioridades deste Parlamento.
Os Estados-Membros aplicaram o rigor orçamental, como consequência do Pacto de Estabilidade, o que deve manter-se no futuro.
Tivemos eleições europeias: novos deputados, um novo Presidente da Comissão dos Orçamentos, que fez um magnífico trabalho, e felicito-o por isso; uma nova Comissão e uma nova Comissária, que também desenvolveu um excelente trabalho, e felicito-a também por isso, tal como felicito a ex-Comissária Schreyer.
Senhoras e Senhores Deputados, desde Setembro deste ano, tenho preconizado a seguinte estratégia orçamental: defender as prioridades do Parlamento Europeu no que diz respeito aos objectivos de Lisboa, à política de informação e às áreas da segurança e da justiça. Defendemos estas prioridades porque somos um Parlamento político e prometemos aos nossos cidadãos uma Europa com crescimento económico, criação de emprego, melhor informação sobre o presente e o futuro da União, um melhor controlo dos fluxos migratórios e com uma mais segurança relativamente à criminalidade e ao terrorismo.
A nossa contribuição para a criação de uma verdadeira resposta comunitária face ao terrorismo é a melhor homenagem possível deste Parlamento aos quase 200 europeus assassinados em Madrid a 11 de Março. Gostaria de lhes agradecer a todos o apoio dado.
Era fundamental para a nossa estratégia que as agências europeias não fossem financiadas unilateralmente, à custa de outras prioridades do Parlamento. Se queremos mais agências, temos de contribuir com novos recursos. Esta foi a posição que adoptámos e penso, Senhoras e Senhores Deputados, que este Parlamento cumpriu quase 100% da estratégia estabelecida.
Conseguimos mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no montante de 185 milhões de euros, o que constitui um novo recurso, que é superior ao limite das perspectivas financeiras. Estes novos recursos de 40 milhões de euros destinam-se ao financiamento das agências descentralizadas, o que significa que, pela primeira vez, o Conselho reconhece a necessidade de que haja novos recursos disponíveis para dar resposta aos novos compromissos.
Utilizámos também 100 milhões de euros do Instrumento de Flexibilidade para financiar a reconstrução do Iraque, deixando, assim, margem orçamental suficiente para financiar a América Latina, a Ásia, a política mediterrânica, a luta contra as doenças e a pobreza e a iniciativa da democracia e dos direitos humanos, entre outros.
A questão dos pagamentos continua a ser motivo de preocupação para nós, apesar de contarmos com uma declaração das três instituições sobre o compromisso de apresentar um orçamento rectificativo em 2005 se necessário. O rigor e a austeridade que todos praticamos - as três instituições – são uma coisa, mas a poupança indiscriminada de dotações de pagamento, que poderia comprometer a execução orçamental em 2005, é outra. Este Parlamento estará particularmente vigilante no próximo ano. A poupança orçamental nunca deve ser feita à custa das necessidades da União.
O Conselho fez reduções em pagamentos na agricultura, no valor de mil milhões de euros, o que, do ponto de vista orçamental é insólito, e esperamos mais explicações por parte do Conselho.
Por último, Senhoras e Senhores Deputados, agradecemos à Presidência neerlandesa o pragmatismo demonstrado nas negociações, de que estávamos à espera, e a sua enorme vontade de alcançar um consenso com o Parlamento, o que constituiu uma surpresa. De qualquer forma, obrigado, Senhor Ministro, pelo papel que desempenhou; obrigado, Senhora Comissária, pela sua mediação. Espero ter uma estreita colaboração consigo em 2005. Obrigado aos coordenadores, aos deputados, aos membros do secretariado dos Orçamentos e ao meu assistente pessoal.
Foi um prazer trabalhar com todos vós na elaboração deste projecto de orçamento para o exercício de 2005, que espero seja submetido à votação na próxima quinta-feira sem demasiados problemas. 
Jensen (ALDE ),
    Senhor Presidente, as despesas administrativas não foram, naturalmente, o ponto mais difícil do debate sobre o orçamento deste ano, principalmente depois de ter ficado claro que os aumentos salariais dos funcionários, este ano, vão ficar abaixo de 1%, em vez dos 2,6% inicialmente previstos. Com base nos valores debatidos no Parlamento em primeira leitura, verifica-se que existe uma margem adequada até ao limite das despesas administrativas. A acrescentar, algumas Instituições puderam antecipar pagamentos este ano, o que permitiu uma poupança no orçamento de 2005. Resumindo, foi possível garantir que as outras Instituições – isto é, para além do Parlamento e do Conselho, o Tribunal Europeu e o Tribunal de Contas Europeu, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados - possam efectuar as contratações de pessoal previstas e que resultam do alargamento, das reformas ao nível do pessoal e da reforma da gestão financeira.
Na prática, a poupança conseguida em virtude deste menor aumento salarial será concretizada através de um orçamento rectificativo durante 2005. Foi este o acordo estabelecido com o Conselho. Não iremos, por isso, submeter estas poupanças à votação durante debate em segunda leitura, mas, ao realizarmos as poupanças através de um segundo orçamento rectificativo, estaremos igualmente a realizar algumas poupanças no orçamento do Conselho e no orçamento do Parlamento, os quais foram, naturalmente elaborados à luz do acordo estabelecido com o Conselho em primeira leitura.
Até aqui tudo bem! É importante que todas as Instituições garantam, com carácter permanente, que a administração é tão eficiente e económica quanto possível. É particularmente importante que a colaboração entre as Instituições se traduza num ganho económico. É justamente por isso que penso ser importante que, no princípio do próximo ano, antes de 1 de Abril, consigamos obter um relatório actualizado dos Secretários-Gerais sobre o processo de recrutamento de pessoal. Pudemos observar o atraso que se verificou no recrutamento de pessoal a seguir ao alargamento e penso que será importante acompanhar de perto o modo como estes aspectos estão a evoluir, com vista a verificar se poderão surgir problemas.
Também noutras áreas há necessidade de cooperação entre as Instituições, no que diz respeito às deliberações. Neste ponto gostaria de delimitar um pouco mais o enfoque e lançar um repto à liderança do Parlamento. Um exemplo concreto é o desejo manifestado pelo Comité das Regiões de poder utilizar as salas de reuniões do Parlamento em Bruxelas para as suas reuniões. Constitui um acto de bom senso colocarmos as nossas instalações à disposição, desde que não interfira com os trabalhos do Parlamento. É uma decisão da competência da liderança do Parlamento. Deverá ser uma decisão adequada aos nossos trabalhos, mas que possa, igualmente, representar uma receita.
O orçamento do Parlamento constitui 20% das despesas administrativas e afigura-se razoável face às necessidades. Mas gostaria de sublinhar, à semelhança do que fiz anteriormente, que nos últimos anos foi possível realizar despesas avultadas para pagamento dos edifícios, inferiores aos 20% previstos neste orçamento, o que nos permite poupar no aluguer de instalações nos orçamentos dos próximos anos. O mesmo se verifica este ano, no qual serão pagos mais de 130 milhões de euros relativamente aos dois novos edifícios em Bruxelas - D4 e D5.
Posto isto, tudo indica que haverá alguma margem de manobra no orçamento do Parlamento para 2005, razão pela qual irei apelar aos Líderes do Parlamento para que analisem a qualidade do apoio que nos é facultado enquanto deputados ao Parlamento Europeu, por exemplo no que diz respeito à tradução e à assessoria jurídica. Frequentemente, temos de fazer cedências, incluindo aceitar compromissos nem sempre satisfatórios, por exemplo no campo linguístico. Em resultado do alargamento e com a crescente actividade legislativa necessitamos de ter acesso a aconselhamento, estudos, consultas e análises. Actualmente é o Parlamento que constitui a janela dos cidadãos sobre a legislação comunitária e, por isso, temos de exigir condições que nos permitam desenvolver trabalho legislativo com a qualidade adequada. O orçamento para 2005 prevê uma verba de 17,5 milhões de euros para um aumento das remunerações dos deputados e que se destina a permitir a contratação de pessoal. Os deputados ao Parlamento deparam-se com um aumento do volume de trabalho, em consequência do aumento do trabalho legislativo, mas também do alargamento. A legislação com que trabalhamos envolve, frequentemente, legislação ambiental e económica de elevado nível técnico, tornando necessário obter apoio para realizarmos o nosso trabalho. Consequentemente, é também justo que os deputados recebam uma remuneração superior para que possam contratar pessoal, em condições de trabalho razoáveis. A importância em causa foi constituída como reserva enquanto se aguardava uma decisão. Essa decisão foi agora tomada. Foram adoptadas regras claras relativamente a um conjunto de áreas, o que permite à Comissão de Controlo Orçamental decidir, no próximo ano, se essa reserva deve ser eliminada, a pedido do Presidente do Parlamento.
Para finalizar, gostaria de agradecer a excelente colaboração que caracterizou o procedimento orçamental. Gostaria de agradecer em especial à Senhora Comissária Grybauskaite, que desenvolveu um trabalho muito activo para que se chegasse a consenso relativamente ao orçamento. Agradeço ainda ao negociador do Conselho, o senhor Nicolaï, e ao relator, senhor deputado Garriga Polledo que, em minha opinião, deu um contributo extraordinário para este processo. Para terminar, gostaria de agradecer aos meus colegas e aos coordenadores pela colaboração construtiva em torno do orçamento. 
Böge (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a mobilização do instrumento de flexibilidade deste ano está intimamente relacionada com o êxito das consultas orçamentais e com o necessário acordo que concluímos entre as instituições. Permita-me referir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em jeito de retrospectiva, como é positivo que nessa altura, em 1999, o Parlamento tenha assegurado este instrumento de flexibilidade na sequência de árduas negociações, pois dele muito têm beneficiado as prioridades do Conselho aquando da implementação dos orçamentos dos anos anteriores.
Permitam-me recordar mais uma vez que o instrumento de flexibilidade, cujo limite anual máximo foi fixado, pelo acordo de Maio de 1999, em 200 milhões de euros, se destina a suprir eventualidades imprevistas. Recordo também que o ponto 24 do Acordo Interinstitucional menciona que, como regra, este instrumento de flexibilidade não deve ser aplicado na mesma finalidade em dois exercícios sucessivos. Antes de este instrumento de flexibilidade ser utilizado, tem obviamente de haver uma proposta nesse sentido, tendo de se examinar se novas medidas imprevistas têm de ser financiadas no âmbito de uma rubrica ou, nos casos em que tal não seja possível, procedendo a ajustes de uma rubrica para a outra, seguidos de discussão sobre a utilização ou não do instrumento de flexibilidade.
Passamos por este processo quase todos os anos, e o que apreendemos, efectivamente, com esta experiência é que a interpretação posta nesta flexibilidade a colocou por vezes sob uma considerável pressão. Gostaria de chamar a atenção para o resultado deste ano, em que temos 185 euros à nossa disposição, sendo 45 milhões de euros para o programa Peace II, 40 milhões de euros para as agências – as quais se situam obviamente entre as prioridades verdadeiramente importantes do Conselho, correndo sempre o risco de, dessa forma, cilindrar importantes programas da rubrica 3, de mais-valia europeia – e 100 milhões de euros para a reconstrução do Iraque.
É precisamente neste contexto que pretendo chamar a atenção para o facto de, no actual orçamento de 2004, de um total de 90 milhões de euros para o Iraque, 74 milhões de euros – tanto quanto me recordo – já terem sido financiados em 2004 com o contributo do instrumento de flexibilidade. Esta situação é manifestamente insustentável. Regra geral, é algo que não deve ser feito. Por este motivo, sereia mais do que avisado, no debate sobre as novas Perspectivas Financeiras e a flexibilidade inerente, basearmo-nos na nossa experiência de utilização do instrumento de flexibilidade durante os últimos anos. Permitam-me aproveitar a oportunidade para referir que, neste contexto, estamos a falar de pagamentos a partir do orçamento de 2005, no montante de 106,3 mil milhões de euros, e de 200 milhões de euros para efeitos de flexibilidade.
O que é interessante acerca deste ano é o facto de, pela primeira vez, não ser apenas a rubrica 4 – política externa – a beneficiar da utilização do instrumento de flexibilidade, mas também as rubricas 2 e 3 beneficiam necessariamente do que foi por nós negociado. O resultado em última análise, e ao qual poderíamos chamar resultado adicional, é que o acordo também tornou possível – numa espécie de operação jurídico-orçamental de emergência – incorporar 120 milhões de euros de financiamento para o Norte do Chipre, nos termos da rubrica 7, e adicionar 10 milhões de euros ao financiamento do política externa e segurança comum, colocando-a, assim, nos 62,5 milhões de euros.
Senhor Presidente, permita-me um segundo comentário: à luz da nossa experiência e do debate praticamente anual sobre a utilização do instrumento de flexibilidade, deve estar claro, tanto para o Conselho como para o Parlamento, que, ao debaterem as novas Perspectivas Financeiras, quanto mais dilatado for o seu período – 2007 a 2013, ou outro – tanto maior é a probabilidade de necessitarem de maior flexibilidade para encarar temas inesperados nos próximos anos, devendo ser apresentada esta exigência ao Conselho aquando das negociações sobre as Perspectivas Financeiras.
Nicolaï,
    Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, na reunião de conciliação de 25 de Novembro, as nossas duas Instituições terem chegado a um acordo global sobre o orçamento da União Europeia para o próximo exercício. Na sequência das vossas deliberações de hoje, permitam-me emitir alguns comentários neste contexto.
Como é do vosso conhecimento, o Conselho não tinha inicialmente previsto a utilização do instrumento de flexibilidade. No nosso acordo global, o Conselho teve de aceitar a sua utilização num montante substancial – 185 milhões de euros – o que não foi entusiasticamente saudado por todos os Estados-Membros. Devido à disciplina orçamental, o Conselho entende que têm de ser feitas escolhas, do mesmo modo que, a nível nacional, não se pode simplesmente somar todas as prioridades e esperar que a conta seja paga.
Dito isto, em preparação da reunião de conciliação, o Conselho escutou cuidadosamente os argumentos do Parlamento. Desde o início, o Parlamento deixou claro que não tinha condições para financiar as suas prioridades tradicionais e as suas prioridades novas nas rubricas 3 e 4, Políticas Internas e Externas, com os limites máximos existentes. Com os acordos sobre a utilização do instrumento de flexibilidade na rubrica 3, o Parlamento está em posição de restabelecer os financiamentos às agências. Ao mesmo tempo, o Parlamento assegurou financiamento adequado para as suas prioridades.
Relativamente à utilização do instrumento de flexibilidade na rubrica 4, concordo com o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos relativamente ao resultado poder ser considerado como bastante positivo para o Parlamento.
Gostaria igualmente de mencionar o processo de paz na Irlanda do Norte. Congratulo-me por estarmos em condições de acordar o financiamento do programa Peace II para 2005-06. Estamos a dar um valioso contributo para uma solução a longo prazo.
Por último, a delegação do Parlamento tornou possível chegar-se a um acordo devido a ter moderado as suas exigências relativamente a dotações para pagamentos. Obtivemos um resultado equilibrado, considerado exequível pela Comissão. Aguardo com expectativa a cerimónia de assinatura na quinta-feira.
Grybauskaitė,
    Senhor Presidente, é com satisfação que me dirijo a esta Câmara, no primeiro encontro para a nova Comissão, neste importante exercício com início a 22 de Novembro e directamente relacionado com as negociações do orçamento de 2005, um importante tema para o Parlamento e para a Europa. 
Após duras negociações, em 25 de Novembro, em que ambos os ramos da autoridade orçamental demonstraram perícia e flexibilidade, chegámos a um acordo final sobre um orçamento de rigor para 2005. As características de solidariedade e determinação do Parlamento permitiram-lhe atingir todos os objectivos importantes que tinha colocado a si próprio. O presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Lewandowski; o relator do orçamento, senhor deputado Garriga Polledo; a senhora deputada Jensen, relatora do instrumento de flexibilidade; o senhor deputado Böge e outros membros da Comissão dos Orçamentos que participaram muito atentamente nas negociações quase permanentes, todos eles merecem os agradecimentos de todo nós pelos resultados duramente obtidos. O Senhor Presidente em exercício do Conselho, Sr. Nicolaï, merece igualmente uma palavra de elogio por ter promovido a aceitação do acordo pelos Estados-Membros, algo que não terá sido uma tarefa fácil.
No acordo final haverá, naturalmente, algum risco de nem toda as despesas obrigatórias estarem cobertas da forma decidida no pacote. Segundo estimativas actualizadas da Comissão da Agricultura, por exemplo algumas despesas foram ignoradas pelo Conselho: podem ser necessários pedidos adicionais de pagamentos para os Fundos Estruturais ou acções durante o ano. Mas fico satisfeita por termos acordado uma declaração conjunta sobre dotações para pagamentos destinados a acções estruturais que podem permitir uma decisão rápida de leitura única sobre um possível orçamento rectificativo para pagamentos adicionais, no caso de a Comissão identificar essa necessidade em meados de 2005.
Exorto ambas as autoridades orçamentais a reagirem rapidamente no caso de lhes parecer que há necessidade de tal proposta. O mesmo se aplica às despesas obrigatórias na agricultura. Gostaríamos igualmente de chamar a atenção para o facto de, tal como já anteriormente referido, o instrumento de flexibilidade estar a ser utilizado pela primeira vez acima dos limites máximos em três rubricas, tendo sido acordada por nós a utilização de um montante total de 185 milhões de euros para este instrumento.
Não vou chamar a atenção para os pormenores do pacote global, dado que este já foi muito bem descrito, nem tão pouco para o acordo principal a que chegámos. Gostaria de dar ênfase ao que é importante para nós e é sempre importante para o Parlamento, nomeadamente a melhoria da quitação.
Todos os anos, o Parlamento procura usar o processo orçamental para apoiar os esforços da Comissão para melhorar a quitação, algo que muito nos apraz aceitar. A carta de exequibilidade da Comissão tem o mesmo propósito. Satisfizemos o pedido efectuado em primeira leitura, e Vossas Excelências consequentemente libertaram muitas das reservas. Os meus agradecimentos.
O Parlamento está preocupado com a forma como agentes não estatais e organizações internacionais estão a utilizar fundos comunitários. Em Abril de 2005, a Comissão apresentará um relatório em que estes temas serão examinados.
Foi por vós mantida uma reserva para o financiamento de 50 novos postos de trabalho das várias centenas que foram solicitados. Espero poder introduzir um pedido de transferência em Janeiro, de modo a poder levantar a reserva pendente sobre estes postos, dado que estou convencida de que as condições foram preenchidas.
Foi por vós pedida uma alteração das regras referentes ao Regulamento Financeiro. Na Primavera de 2005, a Comissão vai apresentar propostas para modificar o Regulamento Financeiro, tendo já apresentado propostas para modificar as regras de implementação. O Conselho está pronto para emitir a sua opinião. Aguardamos as opiniões do Parlamento.
Vou novamente analisar o vosso pedido de apoio para eventos e acções-piloto. Nem todos os pedidos são exequíveis, mas a nova situação política pode proporcionar uma nova abertura. Em Janeiro, comunicarei as minhas ideias ao Parlamento.
A Comissão endereça mais uma vez os seus agradecimentos aos senhores deputados pelas negociações justas e firmes que foram efectuadas, bem como pela disponibilidade demonstrada para alcançar um compromisso. As minhas felicitações pelo enorme êxito obtido. Aproveito esta oportunidade para endereçar votos de Boas Festas, ficando a aguardar a votação final, na quinta-feita.
Presidente.
   Agradeço à Senhora Comissária e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe desejar boa sorte no seu trabalho como membro da Comissão. 
Deprez (ALDE ),
    Senhor Presidente, caros colegas, a criação de um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça representa claramente uma das prioridades políticas fundamentais da União Europeia e uma preocupação capital do conjunto dos cidadãos europeus. Eis a razão pela qual quero antes de mais agradecer aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos, e nomeadamente ao nosso relator geral, o senhor deputado Garriga Polledo, por ter apoiado e proposto à votação da nossa Assembleia a maioria das alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. De entre estas, algumas têm por objectivo específico reforçar os meios de acção da União Europeia na luta contra o terrorismo, o que inclui nomeadamente o aumento das dotações operacionais do Eurojust e a inscrição no orçamento de um projecto piloto destinado a melhorar a coordenação, a nível do conjunto da União, dos meios e das actividades destinados a prevenir e combater as ameaças terroristas. Propusemos por outro lado reforçar os meios destinados a marcar a solidariedade de todos os Europeus relativamente às vítimas de actos terroristas.
Entre outras prioridades, quero insistir, mais uma vez, em duas, que representam em nosso entender um significado particular. Senhora Comissária, propomos colocar em reserva o essencial das dotações pedidas na rubrica relativa aos direitos dos passageiros. Todos conhecemos o diferendo que opõe nesta matéria o Parlamento e a Comissão no que respeita ao nível de protecção dos dados pessoais que as companhias aéreas têm de fornecer às autoridades aduaneiras americanas. Se votarmos favoravelmente a alteração proposta, as dotações ficarão bloqueadas enquanto a Comissão não tiver defendido, como se comprometeu a fazer repetidas vezes e como o Parlamento exigiu, um sistema activo em vez de passivo de transmissão de dados.
Em segundo lugar, e dirijo-me aqui mais especificamente ao Presidente em exercício do Conselho, propomos colocar em reserva a totalidade das dotações destinadas à Agência para a Gestão das Fronteiras Externas. Para que possa ser operacional e eficaz, Senhor Presidente, essa Agência precisa de uma sede, e de uma sede definitiva. Pedimos ao Conselho que estabeleça urgentemente essa sede e de preferência antes do final deste ano. Senhor Presidente, o senhor já resolveu muitos problemas, e penso que tem capacidade para resolver mais este antes de deixar o seu mandato. Obrigado desde já.
Ferber (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos nossos três relatores pelo excelente trabalho produzido, incluindo igualmente o presidente da nossa comissão parlamentar e, obviamente, os colaboradores do secretariado da referida comissão por nos terem fornecido toda a informação de que necessitávamos para fazer frente a um Conselho astuto.
As nossas negociações, Senhor Presidente em exercício do Conselho, deixaram, naturalmente, um travo amargo, sobre o qual gostaria de falar em termos muito claros. Não é preciso dizer que a União Europeia precisa de economizar dinheiro. Temos de redigir um orçamento austero e temos de ser responsáveis pelo gestão do dinheiro que os cidadãos pagaram através dos seus impostos, mas a questão que se me coloca é se será uma das tarefas do processo orçamental anual apresentar propostas cada vez mais abstrusas para o orçamento, quando se sabe que vai haver um orçamento rectificativo no ano seguinte? Esta não é uma abordagem credível. Em nenhum dos 25 Estados-Membros – que isto fique bem claro – haveria um Parlamento nacional que tolerasse uma situação deste tipo.
Em segundo lugar, peço-lhe que tente controlar os seus ministros dos assuntos externos e em todas as outras pastas. Estou a antecipar as negociações, às quais o senhor deputado Böge fez referência, e digo que não tem graça estabelecer limites máximos através das Perspectivas Financeiras, quando todos os envolvidos sabem que os valores são imaginários e – assim se espera – nunca serão atingidos. Pediria, então, mais honestidade. Quase 5 mil milhões de euros nos separam do limite superior da Agenda 2000 – mas no sentido errado! Vamos, portanto, ao abordar a política agrícola, falar acerca do dinheiro de que efectivamente precisamos, em vez de estarmos – tal como Senhora Comissária acabou de referir, vai precisar de um orçamento rectificativo e suplementar – a fixar os valores por meio do processo orçamental.
Não vamos prometer nada no que se refere aos dez novos países, e depois, se quisermos de facto o orçamento do 1% da nossa obsessão, então, nesse caso, poderemos economizar. Isto não é apenas o meu pedido, é também uma lição que aprendi com estas negociações. Embora tenhamos conseguido muita coisa juntos, neste momento todo este processo negocial tem de ser conduzido com um pouco mais de seriedade.
Guy-Quint (PSE ),
    Senhora Comissária, Senhores Presidentes, caros colegas, quero pelo meu lado agradecer a todos os actores do orçamento que votaremos dentro de dois dias: Anne Jensen, Salvador Garriga, Reimer Böge, e todos os que trabalharam connosco.
Vou mais uma vez afirmar a minha perplexidade perante o método de elaboração deste orçamento, e sobretudo, no que respeita a esta última leitura, perante as condições da nossa concertação do mês de Novembro com o Conselho.
É certo que chegámos a um acordo, a resultados, mas seriam necessárias doze horas para chegar àquilo que poderia ter sido conseguido por métodos de concertação real mais do que por um conjunto de pessoas que prejudicou claramente o conteúdo do orçamento? Conseguimos agora dotações para pagamento de 1,05% do PIB. Estamos acima da fatídica barra de 1% quando, em contrapartida, conseguimos, para o Instrumento de Flexibilidade, um resultado inesperado que nos permite financiar as nossas prioridades a curto prazo graças a um acordo sobre a rubrica II. Sinceramente, chegar a esse resultado pareceu-nos extremamente importante, embora seja insatisfatório a prazo.
Neste momento em que negociamos as próximas perspectivas financeiras, pensamos que este método não nos permitirá dispor de um verdadeiro orçamento para uma verdadeira política europeia, e as reticências do Conselho durante estas negociações levam-me a pensar que, se falamos de limite máximo nessas negociações, o Parlamento teria então de pensar na noção de limite mínimo abaixo do qual não faz sentido um orçamento europeu.
Fixar as dotações para pagamento afastando-nos das dotações para autorização é uma estratégia habitual do Conselho, mas é também uma situação estranha neste momento em que pedimos a todos, sejam do sector privado sejam do sector público, que utilizem práticas de transparência, de fiabilidade, de verdade na leitura dos montantes orçamentais. Isto não vai poder continuar e a União vai ter de aplicar a si própria o rigor que pede aos outros. Esta situação permitiu-nos desbloquear os investimentos que desejávamos a curto prazo e os meus colegas vão falar-vos disso.
Desejávamos também - e estou a dirigir-me à Comissão - dispor de uma excelente execução orçamental este ano, especialmente no domínio da informação e da comunicação junto dos cidadãos.
Tal como a Senhora Comissária, desejaríamos que, este ano, pudéssemos avançar na problemática da execução dos projectos-piloto, mas também da sua elaboração, para que pudéssemos servir melhor as expectativas da nossa sociedade.
Por fim, vou utilizar alguns minutos para dizer que uma rubrica orçamental suscitou a nossa perplexidade. Dirijo-me agora aos meus colegas para dizer que, quando aceitámos votar favoravelmente o pacote sobre os acontecimentos especiais, estávamos completamente de acordo com o facto de a noção de laicidade europeia ser perfeitamente respeitada. Os senhores deram-nos a vossa palavra de honra de que, nas jornadas na juventude em Colónia, o respeito intercultural e interfilosófico estaria provavelmente presente e que o dinheiro europeu seria utilizado de forma perfeitamente laica; tal como eu, sabem que estaremos atentos a essa situação.
A adopção do orçamento das outras instituições, que se desenrolou sem problemas, conduz-me apenas a dizer que temos de rever aqui as nossas despesas pois, à força de impormos uma moderação muito forte das despesas, acabámos por nos censurar e por abdicar dos meios de trabalho e dos meios de assumir o nosso poder e as nossas prerrogativas face às outras instituições.
Para concluir, gostaria apenas de dizer que este orçamento será com certeza aplicado sem grandes problemas em 2005, mas que se trata de um orçamento de transição que não fornece nenhum meio real para assegurar a continuidade, e é isso que nos preocupa muito. Estou nomeadamente a pensar que Giovanni Pittela saberá retirar os respectivos dividendos, embora este método não possa durar e seja susceptível de nos impedir, no futuro, de possuirmos orçamentos à altura dos nossos projectos políticos.
Virrankoski (ALDE ),
   . Senhor Presidente, o orçamento da UE para 2005 está agora em fase de segunda leitura no Parlamento. Gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Salvador Garriga Polledo e Anne Jensen, o seu excelente trabalho. Gostaria também de agradecer ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Lewandowski, a sua sólida liderança da comissão e à Senhora Comissária Grybauskaitė e ao Sr. Nicolaï, em representação do Conselho, a sua construtiva cooperação.
O orçamento da EU para 2005 poderá responder adequadamente às necessidades do próximo ano, mas subsistem alguns pontos de interrogação. Houve muita polémica em torno das dotações de pagamento, que pareciam vir a ser demasiado pequenas. As autorizações não executadas estão neste momento prestes a atingir a marca dos 100 mil milhões de euros, dos quais aproximadamente 70 mil milhões representam Fundos Estruturais. Os baixos níveis de implementação do orçamento, em anos recentes, criaram agora uma acumulação. Até mesmo ao final das negociações, o Conselho queria limitar as dotações de pagamento. Foi preciso um grande esforço para elevar os pagamentos ao nível dos 106,3 mil milhões de euros, um valor que está ainda 7,9 mil milhões de euros aquém da perspectiva financeira. No entanto, trata-se de 500 mil milhões de euros, ou seja, mais de 1% do PIB da UE. Assim, este tecto orçamental proposto por seis Estados-Membros agitou a reunião de conciliação.
No entanto, até mesmo o Conselho duvidou da adequação do financiamento, adoptando uma resolução comum que propunha que qualquer orçamento suplementar relativo aos Fundos Estruturais fosse, se possível, adoptado numa só leitura. A declaração é contrária a uma boa política orçamental, na medida em que o orçamento tem de incluir todas as despesas conhecidas para o ano financeiro. Deve dizer-se que, nessa mesma reunião de conciliação, se acordou o aumento das dotações de pagamento dos Fundos Estruturais para este ano em 3,7 mil milhões de euros, uma vez que os fundos se tinham esgotado. Desta quantia, 2 mil milhões representam dinheiro adicional.
No debate sobre o orçamento, foi levantada a questão do rápido aumento do número de Agências da União Europeia. No próximo ano, existirão 23 agências, das quais cinco serão novas. Terão de ser gastos 40 milhões de euros do Instrumento de Flexibilidade para cobrir os seus custos administrativos; de outra forma, não haveria financiamento disponível. Recentemente, várias agências foram criadas em resultado de trocas comerciais entre Estados-Membros. Em 2000, havia ainda apenas sete agências. Assim, devemos tomar rapidamente medidas para verificar se as agências são a forma mais eficaz de desenvolver a administração da EU. É possível que desta forma estejamos apenas a criar unidades difíceis de controlar e que são parcialmente responsáveis pela criação de nada mais do que uma segunda camada de burocracia.
Uma outra questão é apresentada pelas várias associações e organizações que recebem dotações directamente do orçamento. Estas somas previamente afectadas vão, na realidade, contra o regulamento financeiro. Parece-nos que o sistema se baseia no favoritismo, que confunde a fundamentação do apoio financeiro, tornando-a pouco clara. O Parlamento deve continuar a ser um órgão legislativo e deixar à Comissão as tarefas de implementação, o que seria a melhor forma de garantir a imparcialidade. 
Trüpel (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhor Ministro Nicolaï, Senhoras e Senhores Deputados, podemos estar aqui a discutir com o Conselho o orçamento de 2005, mas também estamos, obviamente, a tentar ver como irá correr o orçamento para 2006 e o que há a esperar nos próximos anos relativamente às Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
Vou tentar transmitir em linguagem simples a minha avaliação política do resultado que obtivemos para 2005, dizendo que me faz rir e chorar. O que encaro como positivo é o instrumento de flexibilidade. Quero dizer, aqui e agora, que estou de acordo com o senhor deputado Böge, quando este deixou bem claro que conseguimos disponibilizar estes montantes – não apenas para a política interna e para as agências, mas também para a política externa e sobretudo para o apoio às eleições no Iraque. Trata-se de um êxito, considerado por esta Câmara como urgentemente necessário para fazermos face às tarefas com que nos comprometemos.
Penso ser indispensável que tenhamos conseguido, no âmbito da estratégia de Lisboa, manter a nossa prioridade de valorizar a política da informação, permitindo-nos chegar até aos cidadãos e eleitores da Europa. Nós, Verdes, consideramos igualmente um progresso importante o facto de não termos deixado cair o programa LIFE e o programa de protecção do ambiente.
No entanto, gostaria de referir com igual clareza que vejo como negativo o aspecto assumido pelos pagamentos para 2005. Reconhecemos que esta ronda de negociações não ofereceu mais espaço de manobra e é por isso que vamos votar a favor deste orçamento. Subscrevo as críticas do senhor deputado Ferber ao Conselho, bem como a sua descrição do critério do 1% como uma obsessão fetichista da parte do Conselho. Quero deixar este ponto bem claro, pois fiquei muito satisfeita ao ouvir as palavras do senhor deputado Ferber, e não é nada frequente estarmos os dois de acordo.
O facto é que acredito realmente – e, neste ponto, estou-me a dirigir directamente a si, Senhor Ministro Nicolaï – que foi por si afirmado, não apenas no decurso das nossas negociações, mas também hoje nesta Câmara, que este Parlamento, exactamente da mesma forma que os governos nacionais, tem de estar disposto a estabelecer prioridades. É, de facto, assim. Os meus colegas já afirmaram o nosso grande interesse na disciplina orçamental e numa abordagem séria do orçamento. No entanto, não pode fugir à nossa questão, pois, se nós estabelecemos prioridades, o mesmo se tem de dizer acerca dos governos nacionais. Penso ser uma abordagem incorrecta, esta sua, quando crê ter de realizar poupanças e cortes unilaterais, com os quais a política europeia fica a perder. Corremos o risco de uma renacionalização da política, o que, para uma Europa alargada – pela primeira vez temos um orçamento para 25 Estados-Membros – com novas tarefas e novos desafios, seria um erro. Se pretende elaborar uma política verdadeiramente europeia, tem de possuir a coragem política para fazer o orçamento reflectir esse facto. Não vejo essa atitude actualmente na posição assumida pelos contribuintes líquidos nem na obsessão do 1%, o que é, quanto a mim, um erro político. Se queremos realmente unir-nos para prosseguir o desenvolvimento do nosso maravilhoso continente, se queremos realmente fazer mais pela renovação económica, pelo investimento na educação, na juventude e nos novos talentos, então, juntamente com o Conselho e os contribuintes líquidos – e, neste ponto, crítico o governo vermelho e verde da Alemanha – temos nos pôr em movimento para fazer mais e melhor pela Europa.
Permitam-me expressar, em jeito de conclusão, os meus agradecimentos a todos os colaboradores e membros da Comissão dos Orçamentos. Espero que, nos próximos anos, possamos continuar a trabalhar em conjunto e com a mesma força em prol da Europa.
Wurtz (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, o meu grupo apresentou uma proposta de rejeição do orçamento para 2005 e gostaria de explicar as razões dessa iniciativa. O meu grupo nunca defendeu um aumento desmesurado do orçamento da União. Defendemos uma gestão rigorosa do erário público e, sobretudo, não consideramos o orçamento como o único instrumento à disposição da União para a realização das suas ambições. A este respeito, insistimos por exemplo na exigência de uma reorientação profunda das missões e do funcionamento do Banco Central Europeu. O que não quer dizer que o orçamento da União não seja o reflexo de uma vontade política: aos objectivos defendidos devem corresponder meios financeiros suficientes, pois, sem isso, a própria credibilidade da União estará em causa.
Ora, no seguimento das pressões cada vez mais fortes que se fazem sentir para baixar a qualquer preço as despesas públicas no espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, já possuíamos, em 2004, o orçamento mais baixo relativamente ao rendimento nacional bruto deste 1987. Ano após ano, o Parlamento critica essa tendência restritiva, assim como a laboriosa ginástica orçamental que o acompanha: multiplicação das transferências e dos orçamentos rectificativos; redução das dotações indispensáveis, como as que se destinam aos países em desenvolvimento, de forma a poder financiar novos pedidos, como por exemplo a contribuição para o financiamento da reconstrução de países duramente afectados pela guerra - Balcãs, Afeganistão, Iraque -; recurso abusivo ao Instrumento de Flexibilidade. O Parlamento critica todos os anos esse desvio, e acabámos de ouvir o senhor deputado Ferber e as senhoras deputadas Guy-Quint e Trüpel fazerem eco dessa insatisfação. Proponho muito simplesmente que isso se traduza, este ano, não só em palavras, mas também num acto claro e visível.
Com efeito, para o ano 2005, o compromisso a que chegou a concertação do passado dia 25 de Novembro, ou seja, 106 300 milhões de euros - por outras palavras, não 1,05%, Senhora Deputada Guy-Quint, mas sim 1,005% do rendimento nacional bruto -, é inferior ao anteprojecto da Comissão, que era de 109 mil milhões de euros, ele próprio inferior ao pedido do Parlamento em primeira leitura, de 111 mil milhões de euros, pedido esse ainda inferior aos compromissos assumidos pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento no âmbito das perspectivas financeiras estabelecidas em comum no ano 2000, que fixavam o orçamento em 114 mil milhões de euros. Mostrar que pretendemos pôr enfim um ponto final a essa política sistematicamente restritiva e de vistas curtas do Conselho, eis a primeira razão da apresentação da nossa proposta de rejeição do orçamento para 2005.
A segunda razão da nossa decisão é a de que o próximo ano será o primeiro ano em pleno da União a 25. Conseguir esse alargamento pressupõe em nosso entender que nos dotemos de um orçamento que permita assumir as incontornáveis despesas de solidariedade ligadas a esse grande projecto, sem que isso se traduza num abandono de regiões ou populações em dificuldades nos antigos países membros. Acrescento que os novos esforços, de que todos reconhecem a necessidade, a favor do emprego, da educação, da formação, da investigação e do ambiente exigem dotações consequentes, excepto se considerarmos que esses esforços novos seriam reservados a alguns sectores rentáveis e a uma elite privilegiada. Conseguir o alargamento sem colocar em concorrência as populações dos novos e dos antigos países membros, eis a segunda razão para a apresentação da nossa proposta de rejeição de um projecto de orçamento indigente.
Por fim, 2005 será o ano decisivo para tentar chegar a um acordo entre os 25 sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013. Ora, neste momento, como já foi dito, pesa uma pesada hipoteca sobre essas negociações: a exigência de seis países contribuintes líquidos para o orçamento da União de o ver limitado, no futuro, a 1%, ou mesmo 0,9%, do rendimento nacional bruto. A Comissão recordou, muito a propósito, o que isso significaria concretamente, a saber, um corte preocupante de mais de 9 mil milhões de euros no orçamento para 2007 relativamente ao exercício anterior. Então, sobre o que é que deveriam incidir reduções tão drásticas? Sobre os grandes trabalhos anunciados com grande pompa? Sobre os Fundos Estruturais? Um pouco sobre tudo? Vamos ficar parados perante perspectivas tão irresponsáveis?
Aceitar sem reacção um orçamento para 2005 de 1% do rendimento nacional bruto não será, de certa forma, inserirmo-nos desde já na lógica da carta dos Seis? Adoptar a tempo uma atitude agressiva do Parlamento, em vésperas das negociações decisivas sobre as perspectivas financeiras para os próximos anos, eis a terceira razão da apresentação da nossa proposta de rejeição do orçamento para 2005.
Whittaker (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, nos países da UE, cerca de um quadragésimo da receita fiscal é gasta pelas Instituições europeias. Na Grã-Bretanha, dizem-nos que este é o preço a pagar pelo privilégio de ter trocas comerciais com os nossos vizinhos e pela prosperidade que a UE nos trouxe. No entanto, estamos a começar de reconhecer, tal como gentilmente confirmado pelo ex-Comissário Kinnock, que não precisamos de estar na UE para negociar e cooperar com os países da UE e que a nossa prosperidade poderia muito bem ser maior se não estivéssemos na UE.
Dizem-nos também que o orçamento da UE é pequeno em comparação com os orçamentos nacionais. No entanto, os orçamentos nacionais contribuem para matérias de grande utilidade, tais como a defesa, a educação, a saúde e a segurança social. O orçamento da UE paga subsídios à agricultura – subsídios sem os quais a agricultura funcionaria melhor. Paga projectos regionais que, de outra forma, não teriam sido considerados como valendo a pena. Paga para se prestar auxílio externo mal orientado. Paga a auditores para estes descobrirem que 93% dos gastos reportados não tinham segurança ou estava crivado de erros. Paga este Parlamento também.
Vamos para de discutir acerca de quanto deveria ser gasto neste ou naquele projecto ou iniciativa na vã perseguição da Agenda de Lisboa. Vamos olhar para o quadro alargado. Tal como foi referido pelo último orador, diversos países com os seus próprios problemas orçamentais pretendem um limite de um por cento do seu PNB. A Comissão justificadamente refere o facto de que terá de ser muito superior, de modo a satisfazer as expectativas dos novos países. Maior até que ponto – dois por cento, quatro por cento? Se a UE se concentrasse verdadeiramente nas ideias que constantemente proclama – paz, prosperidade, economias mais fortes –actuaria de modo muito diferente. Não estaria a olhar para esses diversos projectos: estaria a abrir convenientemente os seus mercados, interna e externamente; pararia de destruir as nossas empresas com milhares de regras prescritivas e mal-avisadas, e o seu orçamento poderia constituir uma pequena fracção de um por cento do PNB.
Roszkowski (UEN ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho sobre o orçamento da União para 2005 está quase no fim. A Comissão propôs um orçamento que ascende aos 109 mil milhões de euros, o Conselho propôs um montante de 105 mil milhões de euros e o Parlamento propôs 111 mil milhões de euros. Os números finais são de 106 mil milhões. Os relatores merecem obviamente receber um agradecimento pelo seu trabalho, mas a questão que se levanta é se isto redunda num êxito e se é um compromisso adequado. De facto, esta nem é a questão mais importante que está em jogo. O mais importante de tudo é que o resultado está abaixo das expectativas. Vejo que há outros deputados nesta Câmara que partilham da minha opinião. A política dos cortes venceu, apesar de o alargamento da União a dez novos Estados-Membros. Prevaleceu o pensamento positivo, isto é, continua-se a considerar que é possível ter uma União alargada com menos dinheiro. O nível de despesas acordado pode ter um efeito nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, o que é ainda mais preocupante. O Grupo União para a Europa das Nações entende, relativamente ao orçamento para 2005, que não pode opor-se neste momento ao orçamento, mas não vê razões para se regozijar.
Esta é também uma oportunidade para uma reflexão mais alargada. George Kennan observou em tempos que a expansão soviética surgiu devido à sua incapacidade para resolver os problemas internos. Quero acreditar que não acontecerá o mesmo com a União Europeia. Infelizmente, há algumas semelhanças preocupantes em relação a duas questões, a primeira das quais é a política económica. Até à data, a União tem adoptado uma política de coesão e solidariedade económica, ajudando os países menos desenvolvidos, de modo a promover o desenvolvimento dos Estados-Membros no seu conjunto. Presentemente, o conceito de coesão e solidariedade económica está a ser posta em causa nos acordos da União. Enfraquecer a política de coesão ou eliminá-la completamente pode conduzir a diferenças que se tornam ainda mais acentuadas no futuro. Isto é especialmente provável se a Estratégia de Lisboa vier a significar ceder a uma política económica, isto é, alcançar a maior qualidade possível ao mais baixo custo possível, em benefício da política social nos países mais desenvolvidos. Refiro-me à protecção de empregos naqueles países sobrecarregados com custos sociais excessivamente elevados. A segunda questão a que gostaria de me referir prende-se com o facto de a Europa ser incapaz de definir a sua identidade. Os acontecimentos relacionados com o Senhor Rocco Buttiglione e o fracasso em integrar as comunidades islâmicas na Europa Ocidental, como referido recentemente no , são ambos exemplos relevantes, assim como o é o texto do preâmbulo da Constituição. Simultaneamente, continuamos a debater o alargamento de modo a incluir a Turquia, sem ter de modo algum em conta as questões fundamentais que separam a União da Turquia. Estas incluem problemas de ordem social, económica, política e cultural. A resposta ao conflito entre a teoria dos padrões universais e dos padrões específicos foi acabar com padrões de qualquer espécie. Aqueles que estão determinados a fazer o que for preciso para chegar a uma Europa federal sem fronteiras, desprovida de identidade ideológica e de política de coesão, estão a agir em detrimento da Europa. Estão a trabalhar contra a Europa, devagar, mas com mais firmeza do que qualquer das pessoas que actualmente deseje lesar a União com uma linguagem extremista. Só pode haver uma única conclusão, a saber, que no futuro, a União tem de encontrar uma identidade ideológica mais alargada e disponibilizar mais recursos, de modo a implementar, eficazmente, a política de coesão e solidariedade.
Kozlík (NI ).
   – Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que retome as palavras do meu colega, o senhor deputado Roszkowski, e apresente alguns factos e números. A Comissão surgiu com uma proposta de pagamentos da ordem dos 109 mil milhões de euros para o ano de 2005, o Conselho, na sua primeira leitura, apareceu com uma proposta de 105 mil milhões de euros e o Parlamento calculou pagamentos no montante de 111 mil milhões de euros. Isto cria a impressão de um funcionamento competente. Na segunda ronda, o Conselho apresentou-nos uma proposta de pagamentos que ascendem a 105,3 mil milhões de euros, enquanto que o Parlamento propõe 106,3 mil milhões de euros, o que é cerca de 5 mil milhões de euros menos do que na primeira ronda. É óbvio quem manda neste ping-pong orçamental, mas é igualmente claro que os processos orçamentais ainda não estão definidos com exactidão.
Se o Parlamento aprovar o nível de pagamentos proposto, este representará um aumento de 6,5% em comparação com 2004. Isto significa um aumento modesto, tendo em conta a taxa de inflação prevista na zona euro, mas, se o compararmos com a necessidade de financiamento dos objectivos e prioridades políticos da União Europeia, parece haver menos motivos para optimismo. Enquanto o critério de qualidade do processo orçamental da União Europeia consistir na aproximação dos níveis de contribuições e de pagamentos, existe motivo para pessimismo. O Parlamento Europeu aprovou há dias o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003. O debate parlamentar sobre este relatório reuniu o consenso sobre uma das conclusões decisivas, a saber, que a percentagem de utilização das dotações ou da execução dos pagamentos é relativamente baixa, tendo-se situado durante muito tempo entre 80 e 90%. Quanto a este aspecto, a proposta de orçamento para o ano de 2005 não traz qualquer viragem, visto que sugere uma taxa de execução de 90%. No que diz respeito aos fundos estruturais, os meios decisivos para a implementação dos recursos orçamentais sob a forma dos pagamentos estão nas mãos dos governos dos Estados-Membros da União Europeia. Por isso, o Parlamento deve utilizar os seus instrumentos políticos e obter o apoio dos meios de comunicação social com o objectivo de exercer uma pressão adequada sobre os governos e sobre o Conselho para que se faça um uso melhor e mais eficaz dos recursos disponibilizados para o financiamento das políticas comuns da União Europeia. Se tal não acontecer, o processo orçamental no Parlamento continuará a ser mais um teste à lealdade dos deputados do Parlamento Europeu aos governos dos seus países de origem do que um teste à eficácia e à competitividade do processo orçamental e à utilização dos fundos da União Europeia. Muito obrigado. 
Presidente.
   Vamos agora ouvir os outros oradores inscritos na lista de hoje, começando pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Gostaria de lhe apresentar as minhas desculpas por um pequeno erro na ordem das intervenções, que conseguimos corrigir com a sua ajuda e com a ajuda do senhor deputado Lewandowski. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, penso que, efectivamente, o Regimento do Parlamento estabelece que, depois dos relatores da comissão competente para a matéria de fundo, são, geralmente, os relatores de parecer das respectivas comissões que costumam usar da palavra.
Posto isto, Senhor Presidente, gostaria de agradecer a sua cortesia e felicitar o relator geral do orçamento, senhor deputado Garriga Polledo, pelo excelente trabalho que realizou, bem como pela forma como conduziu as negociações com o Conselho e com a Comissão.
No que diz respeito à categoria 4, defrontámo-nos com os problemas que se apresentam habitualmente neste capítulo, este ano com os 200 milhões de euros para o Iraque, como salientou o Presidente em exercício do Conselho. Fomos capazes de encontrar uma solução satisfatória, mas, seja como for, pensamos que a solução proposta pela Comissão teria sido preferível porque nos teria poupado reduções na categoria 4 num total de 15 milhões de euros.
Penso que as observações do senhor deputado Böge são absolutamente pertinentes, ou seja, não podemos contrair todos os anos novos compromissos em detrimento das prioridades tradicionais das acções externas da União Europeia.
Temos de racionalizar a utilização do Instrumento de Flexibilidade, que é regido por normas que devem ser observadas, a bem da credibilidade do nosso projecto de União Europeia; no âmbito da revisão das próximas Perspectivas Financeiras, poderemos certamente alcançar um acordo sobre a solução desta questão.
Senhor Presidente, desejo também agradecer ao relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento, senhor deputado Wijkman, a excelente colaboração e constante disponibilidade para encontrar soluções compatíveis com as prioridades da sua comissão e a Comissão dos Assuntos Externos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para desejar boa sorte à Senhora Comissária no exercício das suas responsabilidades e também para lhe pedir que facilite o nosso trabalho, não contraindo compromissos que não tenham qualquer suporte orçamental, porque considero que, com essa postura, poderemos colaborar de forma mais eficaz para cumprir o objectivo que nos guia. 

Pittella (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concluiu-se uma negociação difícil com um resultado louvável. Facto que todos os grupos políticos e a nova Comissária, que nos deu uma preciosa ajuda e cujos desejos retribuo, devem agradecer aos relatores, senhores deputados Garriga Polledo e Jensen.
O acordo pode ser visto como satisfatório para o Parlamento porque implica muitos resultados positivos. Foi uma travessia difícil, mas conseguimos fazê-la, e conseguimos financiamento para a reconstrução no Iraque, a manutenção das políticas geográficas tradicionais, fundos para as PME, para informação e investigação, bem como recursos para as agências. Também foram inscritos no orçamento recursos para os fundos estruturais e para projectos-piloto, alguns dos quais muito interessantes, como o Erasmus para formandos e os projectos-piloto no domínio da prevenção de conflitos e da redução de armas ligeiras.
Não podemos, porém, dar-nos por satisfeitos com a forma como o capítulo sobre as dotações para pagamentos foi concluído. Estou consciente de que não foi por culpa do Parlamento nem da Comissão, que, de resto, nos ajudou e exerceu toda a pressão possível. Todavia, a inflexibilidade gélida com que o Conselho insistiu no valor de 1% é digna de melhor causa e não deixa antever nada de bom nem para as negociações sobre as Perspectivas Financeiras nem para o próximo orçamento, para o qual espero que seja possível alcançar objectivos mais ambiciosos e gratificantes, como afirmou também a senhora deputada Guy-Quint.
Ultrapassámos ligeiramente o valor de 1%. Enviámos, assim, um sinal correcto, na medida em que o Parlamento não aceitará Perspectivas Financeiras que obriguem a União a renunciar às suas próprias funções e deveres, que estão consagrados nos Tratados. São veiculadas ideias peculiares e, por vezes, recorre-se a uma espécie de intimidação psicológica relativamente aos novos Estados-Membros para obrigá-los a manter a chamada linha de rigor.
Senhoras e Senhores Deputados, o rigor consiste em transparência, numa administração efectiva e eficiente, mas não significa recusar-se a agir com a liderança que os cidadãos europeus esperam. O artigo 158º do Tratado estipula que a política de coesão económica e social é uma das principais funções da Europa. Quem estiver a pensar em orçamentos diminutos, em reduzir e concentrar os fundos estruturais apenas em determinadas áreas, em renacionalizar a política de coesão e em privar a Estratégia de Lisboa dos recursos necessários deve estar consciente desde já de que encontrarão a firme oposição deste Parlamento. 
Seppänen (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, como representante do meu grupo político, tenho seguido o debate sobre o orçamento na Comissão dos Orçamentos, desde a Primavera. Estou certo de que ambos os relatores fizeram o seu melhor, apesar disso, o meu grupo propõe que o orçamento seja rejeitado pelas razões de política que o nosso presidente, o senhor deputado Francis Wurtz, mencionou no início da sessão.
Do ponto de vista do Parlamento, o problema reside na disciplina orçamental, que não reconhece a flexibilidade de uma forma adequada. Uma severa disciplina orçamental é complementada por um acordo interinstitucional, que passou quase clandestinamente no Parlamento, em Maio de 1999. O anterior Parlamento, tal como o actual, foi incapaz de exercer a sua influência nos tectos das dotações determinados pelo acordo interinstitucional.
A única forma de criar mais flexibilidade teria de ser acabar com o acordo interinstitucional que surgiu em tão estranhas circunstâncias, mas o Parlamento não se tem mostrado disposto a fazê-lo, apesar de a inflexibilidade do orçamento ser do domínio comum. Esta falta de flexibilidade é do interesse do Conselho, mas não do Parlamento. No entanto, gostaria de agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, assim como aos relatores e coordenadores, os seus excelentes níveis de cooperação, muito embora o meu grupo tenha decidido propor a rejeição do orçamento. 
Kristovskis (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria de abordar nesta minha intervenção a questão do orçamento atribuído às exigências da política externa e de segurança comum. Há algumas décadas já se previa que o século XXI seria uma época de riscos e ameaças crescentes. Perante este prognóstico, reveste-se de enorme importância o desejo da União Europeia de promover a estabilidade não exclusivamente na Europa, mas também de alcançar uma maior influência de forma mais generalizada nos processos de segurança mundiais. Confirma-o o desejo declarado e a capacidade crescente da União Europeia de participação na prevenção de conflitos e nas actividades de gestão de crises - e, obviamente, os reptos não diminuem.
Prevê-se que num futuro próximo, o número de operações de gestão de crises civis duplique. Os especialistas debatem eventuais operações no Iraque, no Sudão e no Congo. Não menos importante é manter uma situação estável nos países vizinhos da União Europeia. Refira-se a Geórgia e as operações nos países da região dos Balcãs. Não esqueçamos que as ameaças de actos terroristas no interior da União Europeia são uma possibilidade efectiva. As medidas de combate à proliferação de armas de destruição maciça continuam a ser importantes. Devem desenvolver-se as capacidades institucionais da Europa no âmbito da gestão de crises.
É, pois, evidente que as actividades no âmbito da política externa e de segurança comum da União Europeia tendem, inevitavelmente, a aumentar. Todavia, ao olhar para os recursos afectados a estas medidas no orçamento para 2005, é preocupante a discrepância entre as ambições políticas da Europa e os recursos financeiros disponibilizados para satisfazer essas ambições. A insuficiência de recursos necessários para cumprir com êxito a estratégia de segurança da Europa é frequentemente debatida pelos especialistas na instituição nos respectivos âmbitos. É de saudar, evidentemente, o facto de o Parlamento Europeu ter afectado, em segunda leitura, 10 milhões mais para as necessidades da PESC comparativamente à primeira leitura. De todas as formas, são incompreensíveis as razões tácticas que levaram a Comissão do Controlo Orçamental a afectar 10 milhões de euros menos em primeira leitura para as necessidades de coordenação destes importantes objectivos. Lamentavelmente, a fim de evitar esta abordagem errónea por parte do Parlamento Europeu, foi necessário convocar o processo de conciliação. 
Martin, Hans-Peter (NI ).
    Senhor Presidente, ao escutar este debate, ouvimos os gritos de “mais”, “mais” e “ mais”, vindos de todos os lados. Também eu sou a favor de “mais”, mas no que se refere a mais eficiência e mais transparência, quer estejamos a falar da estratégia de Lisboa ou da política de defesa. Ao fim e ao cabo, teríamos o dinheiro necessário se, de uma vez por toda, enfrentássemos as imensas vacas sagradas que se escondem no orçamento parlamentar e, obviamente, neste enorme orçamento de centenas de milhares de milhões de euros.
Dois comentários apenas sobre o tema. Transparência poderia também significar o esclareciemnto de como vão agora ser financiados os partidos políticos, uma questão à qual a primeira leitura deu uma resposta pouco esclarecedora. Transparência seria pôr de novo à votação o subsídio para o secretariado, subsídio este que vai ser de novo subrepticiamente aumentado. Mas, infelizmente, não vai haver votação nenhuma. Assim, ninguém pode ficar surpreendido por o orçamento ser um imenso regateio e de Vossa Excelência, Senhora Comissária, ser descrita como alguém que atribuiu mil milhões de euros por hora. Desta forma, ninguém pode elaborar um orçamento correcto; aquilo que faz falta é esclarecimento e mudança.
Lewandowski, Janusz (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, aprendi uma coisa muito útil na Comissão dos Orçamentos e que me facilitou muito a vida, ou seja, é melhor começar por agradecer às pessoas relevantes, para poder dispor de tempo suficiente para o fazer. Gostaria portanto de começar por agradecer ao senhor deputado Garriga Polledo, o relator, e também à senhora deputada Jensen. Vale a pena lembrar que os coordenadores e os Vice-presidentes são responsáveis pelo clima de cooperação que caracteriza o trabalho em torno do orçamento no Parlamento Europeu. Isto contrasta com os parlamentos nacionais em trabalhos da mesma natureza. Assim sendo, há que agradecer ao senhor deputado Ferber, à senhora deputada Guy-Quint, à senhora deputada Trüpel, ao senhor deputado Seppänen, ao senhor deputado Roszkowski e aos senhores deputados Walter, Böge e Mulder, os vice-Presidentes. Confio em que o mesmo clima de cooperação prevaleça na Quinta-feira, quando pusermos os pontos nos “i” no orçamento para 2005. A versão final deste orçamente é resultado de negociações extremamente difíceis com o Conselho. Apreciamos a vontade de cooperar e alcançar um compromisso de que deu mostras a Presidência Neerlandesa e, em especial, o representante do Conselho, Atzo Nicolaï, e também a Senhora Comissária Grybauskaitė, que actuou como moderadora durante os momentos de tensão nas reuniões.
É absolutamente verdade que o Parlamento defendeu as suas prioridades. Recorreu ao Instrumento de Flexibilidade, especialmente nos domínios da política interna e externa, domínios esses que se revestem de grande importância para nós. Não obstante, aqueles que usaram da palavra hoje nesta Assembleia frisaram que a situação irá piorar. Se nos projectarmos no futuro, nas próximas Perspectivas Financeiras plurianuais, as coisas parecem desanimadoras. Tenho a certeza de que a redução dos Fundos Estruturais, em conjunto com uma declaração tripartida de antecipar uma rectificação ao orçamento, não pode ser apresentada como uma programação financeira sólida.
No que toca ao processo orçamental, 2005 foi um ano de novos começos. Consequentemente a qualidade dos serviços administrativos foi particularmente importante. Gostaria pois de terminar, agradecendo à Sra. Fialho, ao Sr. De Feo e a toda a equipa. São verdadeiros funcionários públicos, daqueles que ainda não há na Europa pós-comunista. Eles são um bom prenúncio para o sucesso do futuro trabalho relativo ao orçamento.
Maňka (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as condições para o investimento nos países da União Europeia são favoráveis, neste momento. Temos taxas de juro baixas, não existem pressões inflacionistas e temos reservas suficientes. No entanto, se compararmos a economia da União Europeia com a economia dos Estados Unidos, temos de dizer que os investidores obtêm maior lucro e um retorno mais rápido dos seus investimentos nos Estados Unidos, com o mesmo nível de investimento. Por isso, a União Europeia deve orientar-se para reformas estruturais a todos os níveis e em todas as suas instituições. Não é adequado avaliar a eficácia dos recursos financeiros investidos em determinadas áreas e indústrias apenas com base no seu volume. Na ausência de informação de retorno que nos permita avaliar indicadores quantitativos, temos de integrar e promover a avaliação da qualidade e a medição do valor acrescentado. Isto também se aplica à ciência e à investigação, como afirmou hoje o senhor deputado Wurtz. Os Estados-Membros devem estar empenhados neste processo, devem elaborar a sua própria Estratégia de Lisboa, as suas próprias perspectivas financeiras, bem como basear as suas receitas e despesas nestas. Todos nós sabemos que o principal campo de batalha pelos objectivos de Lisboa consiste na implementação de reformas a nível nacional. Refiro todos estes aspectos porque, quando falamos sobre os orçamentos anuais, sobre perspectivas financeiras e sobre a Estratégia de Lisboa, falamos sempre sobre vasos comunicantes. Chegámos, finalmente, a um compromisso no nosso debate sobre o orçamento para 2005. Penso que podemos aprovar o orçamento colectivamente. Gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão dos Orçamentos pela sua abordagem construtiva. Todos nós sabemos que o orçamento de 2005 é um orçamento de transição. Espera-nos a preparação de novas perspectivas financeiras. Estas contribuirão para que tenhamos uma oportunidade de iniciar de melhor forma a Estratégia de Lisboa, a qual terá, então, outra qualidade. 
Martinez (NI ).
   - Gostaria antes de mais de agradecer ao nosso relator Salvador Garriga Polledo, embora ele tenha tido de se ausentar, pois trata-se evidentemente de um enorme trabalho este que ele teve de assegurar com a análise do orçamento.
No ano passado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, o orçamento tinha passado a marca simbólica dos 100 mil milhões de euros. Este ano, sentimos que a novidade é outra. Chegamos ao final de dois grandes ciclos orçamentais, e talvez ao final de dois mundos políticos.
Em primeiro lugar, evidentemente, chegamos ao final do ciclo Prodi, da programação 2000-2006, e já estamos a trabalhar na comissão temporária no ciclo 2007-2013. Mas, simultaneamente, chegamos também ao final do ciclo da modéstia orçamental europeia. Com efeito, o orçamento europeu, mesmo com 106 mil milhões de euros, é inferior ao orçamento do Estado espanhol (117 mil milhões de euros para o Estado espanhol).
Todos compreendemos então que, com a chegada da Turquia, não é 277 milhões de euros que será necessário aumentar, na pré-adesão, mas sim 33 mil milhões de euros todos os anos. Daqui a 10 anos, por conseguinte, o orçamento europeu terá duplicado e colocar-se-á a questão do imposto europeu. Deixaremos de falar de 1% ou de 1,24% do rendimento nacional bruto.
Assistimos portanto ao final de dois mundos políticos. Em primeiro lugar, o mundo das relações Parlamento-Conselho pois, em 2009, a distinção entre DO e DNO terá desaparecido e a maioria anticamponesa deste Parlamento irá arbitrar em desfavor do mundo agrícola e do mundo rural. Será simultaneamente o final de um segundo mundo, que já está a chegar uma vez que, no orçamento para 2005, as dotações agrícolas foram amputadas em mil milhões de euros e que, seguidamente, essas dotações serão pilhadas para financiar outras coisas com o alibi do desenvolvimento rural. Todavia, o desaparecimento, nas aldeias, das estações de correios, das estações de caminho-de-ferro, das tesourarias e dos serviços públicos mostra bem para onde nos dirigimos.
Eis a razão por que teria desejado que, com a ajuda do nosso relator, e a ajuda dos nossos colegas, pudéssemos, no orçamento para 2006, criar uma festa europeia dos autarcas rurais para prestar homenagem ao trabalho de 90 mil autarcas rurais das aldeias da Europa. Quanto ao resto, o nosso orçamento para 2005 pertence já ao mundo simpático de uma Europa que possui uma ambição mundial e um orçamento provincial.
Presidente.
   - Senhor Deputado Martinez, eu próprio não tinha consciência de que estávamos a analisar tantos finais ao mesmo tempo nesta discussão orçamental. Talvez o senhor deputado Dombrovskis nos diga coisas diferentes.
Dombrovskis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo PPE-DE preconiza a transparência e uma utilização máxima dos recursos orçamentais da União. O Grupo PPE-DE lamenta que uma maioria no Parlamento Europeu tenha rejeitado a sua proposta que preconizava a redução das despesas do Parlamento Europeu abaixo dos tradicionais 20% da totalidade das despesas administrativas. Deve ter-se em conta que este ano transferimos aproximadamente 150 milhões de euros de fundos não executados para pagamentos antecipados das despesas do próximo ano, o que demonstra inequivocamente a pertinência da proposta do Grupo PPE-DE.
No que diz respeito às outras instituições, o Parlamento Europeu avaliou, mesmo antes da primeira leitura, os pedidos de recursos orçamentais adicionais das instituições da UE, tendo-lhes dado o seu apoio em primeira leitura, dado que se reconheceu a sua justificação. Devo recordar que a maioria dos pedidos de dotações suplementares feitos pelas instituições da União estão relacionados com o alargamento da UE, bem como com o novo Regulamento Financeiro e o Estatuto do Pessoal. Por conseguinte, em segunda leitura, renovámos os pedidos de dotações orçamentais suplementares apresentados pelas instituições comunitárias que o Parlamento Europeu aprovara, mas que o Conselho Europeu de Ministros tinha rejeitado. O Parlamento Europeu, com o intuito de assegurar uma maior transparência orçamental e uma utilização adequada dos recursos do orçamento da União, apresentou duas novas iniciativas. Em primeiro lugar, convidamos a Comissão a facultar, quando apresentar a sua proposta de projecto de orçamento anual da UE, a disponibilizar, ao mesmo tempo, informação sobre os lugares vagos ou que foram alvo de reorganização ao longo do ano. Isto permitirá ao Parlamento Europeu avaliar mais adequadamente o fundamento dos pedidos de novos lugares. Em segundo lugar, a fim de assegurar uma utilização mais adequada dos recursos orçamentais da UE no que diz respeito à necessidade de novas salas, principalmente na sequência do alargamento, convidamos todas as instituições da UE a trabalhar em conjunto e a permitirem a utilização das suas salas para satisfazer as necessidades de outras instituições. Isto permitirá garantir salas suficientes para as várias reuniões e outros eventos sem necessidade de recorrer a despesas adicionais desnecessárias de construção ou de arrendamento de salas.
Por último, algumas breves palavras sobre a política regional. O Parlamento Europeu regozija-se com as melhorias introduzidas em 2004 para a absorção de fundos estruturais e não entende a posição do ECOFIN de reduzir as dotações para despesas para 2005. No parecer do Parlamento Europeu é necessário pagar as autorizações fixadas no âmbito das Perspectivas Financeiras atempadamente, e não deferir os pagamentos para o último ano das Perspectivas Financeiras. 
Kilroy-Silk (NI ).
   – Senhor Presidente, há pessoas com um enorme descaramento e admiro-me que tenham a temeridade de por aqui aparecer. Ninguém lhe controla as contas nos últimos dez anos e vêm pedir mais dinheiro para desperdiçar, para delapidar, para gastar em fraude corrupção. No meu país, se dirigissem uma pequena empresa, não só teriam sido processados como teriam sido metidos na prisão!
Por que razão hei-de votar nisto? Alguém me diga! E os meus eleitores, por que haviam de o fazer? E os meus compatriotas? No meu país, há 2,6 milhões de pensionistas a viver na pobreza com subsídios do tipo “rendimento mínimo”; há 3,6 milhões de crianças a viver abaixo do limiar da pobreza; existem 3,9 milhões de adultos sem filhos vivendo na pobreza; no entanto, somos um país rico! Somos a quarta maior economia do mundo.
Por que razão vivem tantos dos meus eleitores na pobreza? Por que há aqui uns quantos que espoliam o dinheiro! Dezanove milhões de libras vão para a ineficaz política agrícola comum para financiar agricultores franceses, italianos e gregos incompetentes. Qual a razão para os meus eleitores terem de sofre devido às fraude, à corrupção e à incompetência deles? Não pode ser. Bastava reaver o nosso dinheiro da política agrícola comum e poderíamos aumentar as pensões em 30 libras por semana. Será que alguém pediu licença aos meus eleitores para entregar o dinheiro à França, à Itália e à Grécia? Não! Foram consultados? Também não! Permitiram-lhes votar? Não! Se tivessem podido, qual tinha sido a sua resposta? Não, era essa a sua reposta e será também a minha.
Pode pousar o martelo, Senhor Presidente, pois consegui acabar a tempo.
Presidente.
   - Com certeza, lamento aliás porque gostaríamos que continuasse. De facto, não sei de que é que estava a falar, se se tratava de facto da União Europeia, mas o assunto era sem dúvida o orçamento.
Grosch (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, talvez o melhor contributo para a democracia seja permanecermos objectivos relativamente a questões com as quais discordamos. É o que vou tentar fazer dado que a Comissão dos Transportes e do Turismo não esteve de acordo com todos os pontos da proposta. Houve dois que foram salientados: o primeiro tinha ver com as redes transeuropeias, onde, num desejo de emitir um sinal sobre o alargamento, foram aumentadas as dotações para autorização. Encaro este ponto como um sinal positivo, pois, bem vistas as coisas, a despesa tem de ser proporcional aos projectos.
O segundo ponto de discórdia tem a ver com as agências, relativamente às quais a situação, tal como a vemos, é muito mais difícil, pois em relação à segurança, ou aos transportes rodoviários, aéreos, marítimos ou ferroviários, existem muitas áreas em que houve acordo político entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. No entanto, quando se trata de inscrever as necessárias dotações, este aspecto nem sempre se aplica, por muito estranho que pareça. Por este motivo, no que se refere a estas agências, surge-nos a questão de saber se as despesas de pessoal devem realmente estar ali, pois acabam por afectar as dotações operacionais, e surge também a questão de saber se as dotações referentes a pessoal não deveriam estar em outro lado qualquer.
O outro ponto que gostaria de referir tem a ver com matérias extremamente importantes. É claro que gostámos de saber que, no domínio das medidas para combater a poluição marítima, concebido e proposto pelo Conselho para ser um ponto a custo zero, um bónus, afinal existem verbas disponíveis, de modo que podemos explicar ao resto do mundo que, agora, já não temos apenas a vontade política, mas também os meios para intervir nessa área. O futuro dirá se os 17 milhões de euros serão suficientes, depois de termos pedido uns excessivos 20 milhões de euros. O mesmo se aplica aos transportes rodoviários e aéreos. Há provas de que estas agências não podem fazer convenientemente o seu trabalho com as verbas que lhes foram atribuídas. Portanto, o aviso da Comissão dos Transportes e do Turismo é de que não podemos ficar à espera que aconteça o próximo desastre para, então, ajustarmos os recursos às respectivas situações.
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de abordar dois aspectos deste debate. O primeiro tem a ver com as referências às agências e ao bioterrorismo, e ligo estes dois aspectos devido a parte do trabalho sobre bioterrorismo estar a ser desenvolvido no Centro de Controlo de Doenças, agora sedeado na Suécia. Uma das queixas do documento é de que os seus financiamentos não foram adequados, havendo incerteza quanto ao seu funcionamento.
Os nossos cidadãos pensam que a Europa se dedica frequentemente a gastar dinheiro em actividades que são tudo menos necessárias. Existem outras actividades que os cidadãos entendem fundamentais e necessárias. A segurança encontra-se no seu cerne, sendo nosso interesse e nossa responsabilidade assegurar o correcto financiamento destas áreas. Espero, portanto, que, no futuro, a Comissão e os meus colegas nesta Câmara assegurem o devido tratamento destas agências que tratam temas como a segurança alimentar, controlo de medicamentos e avaliação, controlo e prevenção de doenças.
O segundo aspecto tem a ver com o trabalho que temos perante nós no que se refere a vacinas e apoio aos países em desenvolvimento. Conhecemos a sua importância – eu próprio elaborei um relatório sobre os riscos para a saúde nos países em desenvolvimento. Sabemos que as campanhas de vacinação foram eficazes, mas muito pode ainda ser feito. Nos últimos quatro anos, cerca de 35 milhões de crianças foram vacinadas – por exemplo contra a hepatite B – mas há milhões de crianças em risco perder a vida devido à indisponibilidade de recursos. Congratulo-me particularmente com o que tem sido feito para dotar de verbas os fundos de vacinação e espero que possamos prosseguir nesse sentido, pois também esse aspecto faz a diferença da qual nos podemos orgulhar.
Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Garriga Polledo, pela excelente cooperação. Embora eu esteja apenas moderadamente satisfeito com o resultado final, penso que o relator fez tudo o que estava ao seu alcance para perspectivar a posição do Parlamento, mas também, muito principalmente, a posição do mundo rural europeu.
É essa também a minha impressão sobre o trabalho da Presidência neerlandesa, o que me leva a manifestar de imediato a minha profunda desilusão no que diz respeito a este orçamento. Com este acordo, acabamos por ficar perto de mil milhões abaixo das previsões correctas e da proposta da Comissão sobre o montante necessário. Sei que o papel desempenhado pela Presidência neerlandesa para impedir em parte que isto acontecesse foi, em sim mesmo, positivo, mas estou realmente muito desapontado com o resto do Conselho, onde a última proposta da Comissão acabou por não ser seguida.
E isso surpreende-me quando examino a posição do mundo rural europeu, quando considero a ampla reforma agrícola que foi agora iniciada e que irá conduzir a quebras de rendimento, por vezes dramáticas, mas surpreende-me também quando penso no enorme programa de desenvolvimento rural que ainda teremos de introduzir nos dez novos Estados-Membros. Tendo em conta estas circunstâncias, uma poupança dessa magnitude é inaceitável, certamente se pensarmos que as despesas agrícolas no próximo ano irão situar-se em perto de 0,4% do PIB. Quando vejo que a agricultura e a horticultura europeias estão sujeitas às normas mais estritas do mundo, em matéria de ambiente, bem-estar dos animais, protecção da paisagem, certificação dos alimentos e segurança alimentar, isso é extraordinariamente pouco. Com o muito poupar e bem não fazer, os bens que se juntam mau fim podem ter.
Não podemos continuar assim. Espero que isto vá conduzir a mais cortes no orçamento agrícola, mas que continuemos a bateremos por uma agricultura competitiva, inclusive na Europa. A este propósito, há duas coisas que gostaria de dizer aos colegas britânicos do Grupo Independência e Democracia e aos membros Não-inscritos, em reacção às censuras que teceram sobre a política agrícola europeia.Posso dizer-lhes que a Grã-Bretanha recebe uma fracção desproporcionalmente elevada do orçamento europeu. O meu país representa 7% da produção, mas recebe apenas 2% das verbas. No Reino Unido, acontece precisamente o contrário. Sem este Parlamento, a crise de febre aftosa no Reino Unido não teria tido um desfecho satisfatório. Se a única coisa que estes sabem fazer é tecer comentários depreciativos, isso significa que não perceberam a mensagem - incluindo nas zonas rurais do Reino Unido -, e que estão a deixar a agricultura britânica literalmente ao abandono. De todos os modos, este Parlamento, e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, velam pelo mundo rural britânico.
Surján (PPE-DE ).
    Os cidadãos da Europa são os juízes das nossas acções. Penso que este compromisso orçamental nos permite olhá-los nos olhos com confiança, já que nos fornece o meio para atingirmos os nossos objectivos. Mas será que os recursos descritos no orçamento para 2005 serão suficientes a longo prazo? Compreendemos que um défice orçamental faça com que os governos tentem minimizar as despesas. No entanto, se a despesa descer abaixo de um certo nível, torna-se inútil: se os objectivos forem apenas sonhos, então todo e qualquer euro gasto será deitado à rua. O actual orçamento não é ainda assim, mas temos de fazer um esforço muito maior em certas áreas, para que as nossas empresas sejam competitivas à escala mundial e para ajudar os países da coesão a recuperarem mais depressa em relação aos outros.
Temos de ter em atenção que este compromisso, que eu apoio, gasta muito menos dinheiro do que aquilo que estava planeado para o ciclo orçamental de 1990. Surge agora uma questão na altura de planear um novo ciclo: qual é a vantagem de estabelecer objectivos para um futuro distante, ou de apresentar números para vários anos à frente, se depois não os cumprimos? Nós, que vivemos sob o domínio soviético, sofremos na pele o que significa estabelecer planos quinquenais a partir de números gratuitos. Gostaria que a União Europeia evitasse estas armadilhas, tenho fé em que o fará e apoio o orçamento para o próximo ano.
Dover (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, mais uma vez as minhas desculpas por não ter estado presente na reunião de conciliação, extremamente demorada e dura. As minhas homenagens à nova Comissária e particularmente ao Ministro responsável pelo processo.
Ouvi dizer que o Conselho de Ministros esteva de acordo quanto ao nível das despesas. Como alguém que provém do Reino Unido – embora não do partido do governo – congratulo-me particularmente essa declaração, juntamente com a de cinco outros países de que não deveria haver nível de despesa acima de um por cento do PNB ou PIB. Ainda bem que o resultado desta conciliação foi exactamente esse.
Relativamente às agências, no futuro terá de se considerar mais adequadamente o financiamento a atribuir-lhes. Aprecio o facto de nos termos afastado da actividade interna, ao nível da Comissão, tendo preferido as agências suficientemente próximas. Estas cresceram como cogumelos, o que constitui um sinal da sua eficácia. Temos agora de pensar em formas de os seus rendimentos advirem de fontes externas, em vez de serem subsidiadas a partir deste Parlamento. Temos de nos demarcar rapidamente deste processo, em que 85% do financiamento é constituído por subsídios e subvenções, tendo de adoptar e necessária auto-suficiência. Pode ser feito. Não estou, no entanto, a dizer que a mudança tenha de ser tão drástica.
Por último, relativamente aos Fundos Estruturais, o correcto acordo que se obteve, nomeadamente a redução da despesa em 2005, tendo concordado prontamente todas as partes na possibilidade de haver a qualquer momento um orçamento rectificativo e suplementar, tudo isto significa que controlamos o que acontece em 2005, havendo que demonstrar a necessidade de despesa em 2006.
Herranz García (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer do relatório da Comissão da Agricultura, lamento as reduções arbitrárias decididas pelo Conselho de Ministros nas despesas relativas às ajudas da Política Agrícola Comum para 2005.
Trata-se de uma redução de nada mais nada menos do que mil milhões de euros comparativamente ao anteprojecto de orçamento da Comissão Europeia, uma decisão sem precedentes, tomada, aliás, no contexto fundamental do debate das futuras Perspectivas Financeiras da União Europeia.
Deploro a leviandade com que o Conselho de Ministros adoptou esta decisão, porque ela compromete o financiamento das ajudas agrícolas para o próximo ano, que são resultantes de um compromisso formal dos Estados-Membros com os agricultores da União Europeia.
A decisão do Conselho deixa a gestão das ajudas da política agrícola comum numa situação precária, o que obrigará a Comissão a aplicar uma disciplina de despesas que poderia levá-la a cometer mais de uma injustiça.
Já se mencionou a possibilidade de, mais para diante, se introduzir o orçamento rectificativo para servir de remendo às lacunas do orçamento agrícola 2005, embora não saibamos de momento de onde irão sair esses recursos necessários. É evidente que os países que defendem a redução das contribuições para o orçamento comunitário ganharam a primeira batalha, porque o Conselho de Ministros apoiou, por unanimidade, esta redução.
Esta unanimidade também inclui o meu país. Ninguém se atreveu a contestar esta decisão, que, de resto, não tem em conta o parecer desta Assembleia. O Parlamento Europeu restabeleceu, em primeira leitura, o anteprojecto de orçamento da Comissão Europeia, iniciativa que foi completamente ignorada pelo Conselho de Ministros, o único órgão com poderes de decisão no tocante às despesas obrigatórias.
A redução nas despesas agrícolas para 2005 é simplesmente um prognóstico do que poderia acontecer a partir de 2007, data em que a Comissão Europeia terá de apresentar um relatório para avaliar se será ou não necessário introduzir reduções nos montantes unitários das ajudas directas que os agricultores europeus recebem. Lamentavelmente, a voz do Parlamento Europeu não foi tida em conta nesta ocasião. Gostaria, por conseguinte, de apelar a esta Assembleia que tente evitar que esta situação se repita no próximo ano. 
Wijkman (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, à semelhança do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, estou algo confundido com a ordem estabelecida para as intervenções. Dirijo-me a esta Câmara na qualidade de relator do parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre o orçamento e, em boa justiça, devia ter-me cabido usar da palavra no início.
Quero felicitar o senhor deputado Garriga Polledo pela grande perícia do seu trabalho, pela sua apreciável sensibilidade aos pareceres das várias comissões e, de um modo geral, pela eficiência com que tratou as nossas deliberações. Como actual representante da Comissão do Desenvolvimento, estou encantado com o resultado. Um aproveitamento cabal das potencialidades do Instrumento de Flexibilidade permitiu-nos evitar a necessidade de fazer cortes significativos nos programas de desenvolvimento a longo prazo para criar espaço para o Iraque.
Concordo francamente com a opinião do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra de que temos de encontrar uma solução de longo prazo para o problema que, geralmente, se levanta em cada ano a propósito das grandes calamidades e crises. Temos de acautelar os nossos programas de desenvolvimento a longo prazo, se realmente pretendemos ter uma hipótese de dar um contributo positivo para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
No que toca ao âmbito específico da rubrica 4, muito me apraz ter sido escutado nas minhas instâncias no sentido de que o orçamento se orientasse de modo mais claro para a redução da pobreza. Tal vai acontecer mediante o aumento em 30 milhões da dotação destinada a esforços a desenvolver na Ásia, onde vive a grande maioria dos pobres do mundo. E vai acontecer ainda mediante o aumento dos esforços no domínio da saúde. Mais recursos vão ser afectados na luta contra a propagação do VIH, da malária e da tuberculose. Como o senhor deputado Bowis há pouco frisou, vai também ser lançado um novo programa no valor de 10 milhões de euros para combater outras doenças ligadas à pobreza, com especial incidência na vacinação infantil.
No campo da saúde são necessários recursos muito mais avultados, sobretudo na África. As contribuições que ora decidimos são um sinal da nossa determinação em continuar a trabalhar para reforçar o apoio ao sector da saúde no âmbito da ajuda, o que constitui uma linha de acção perfeitamente acertada. 
Nicolaï,
    Senhor Presidente, permitam-me iniciar a minha intervenção, agradecendo a todos os Membros do Parlamento pelos seus interessantes comentários.
O meu primeiro comentário pretende responder ao que foi dito pela senhora deputada Trüpel e pelo senhor deputado Wurtz. É absolutamente claro que não estou aqui a intervir em nome dos contribuintes líquidos, o “grupo do um por cento”, ou do Governo dos Países Baixos, mas sim em nome do Conselho. O Conselho era unanimemente a favor da disciplina orçamental e também era unanimemente a favor de apenas um ligeiro aumento nas dotações para pagamentos, tomando em conta as necessidades de uma União alargada.
Este ponto leva-me às preocupações manifestadas pelos senhores deputados Ferber, Wurtz e Maat acerca do facto de o nível de dotações para pagamentos não ser suficiente para todas as necessidades de 2005. a segunda leitura do Conselho é baseada no princípio da disciplina orçamental. O Conselho esteve unido na convicção de que o nível de dotações para pagamentos era da máxima importância. Foi por esta razão que o Conselho deu o exemplo, ao reduzir as despesas obrigatórias no domínio da agricultura. No nosso acordo global, as dotações para pagamentos encontram-se mil milhões de euros mais elevadas do que a estimativa do Conselho sobre o que é necessário para cumprir as obrigações em 2005. Segundo a Comissão, que tem de implementar o orçamento, o montante máximo acordado é suficiente.
Igualmente importante é o facto de o Conselho estar pronto a assumir as suas responsabilidades, se se vier a concluir que as dotaēões para pagamentos são insuficientes. O Conselho jį provou que esta não é uma frase vazia de sentido: neste ano, como sabem, proporcionou pagamentos adicionais para medidas estruturais. Comprometemo-nos a fazź-lo apenas numa leitura no caso de ser necessįrio qualquer financiamento adicional, tal como foi referido pela Senhora Comissįria Grybauskaitė.
Foi interessante ouvir a pergunta do senhor deputado Ferber sobre os resultados obtidos na conciliação relativamente aos recursos adicionais para 2005. Mas esqueceu-se de referir os 10 mil milhões de euros que recebemos em 2003 como saldo não gasto.
Concluindo, concordo com a Senhora Comissária Grybauskaitė relativamente a ter havido duras negociações. Quero agradecer-lhe, bem como aos relatores e ao presidente da Comissão dos Orçamentos, pelo papel construtivo que tiveram nas negociações. É o resultado que conta, e o que temos é um bom compromisso. Concordo inteiramente com o senhor deputado Garriga Polledo, que referiu ser esta uma situação, não de poder perder ou ganhar, mas sim de ganhar sempre: existe espaço para a disciplina orçamental e para as prioridades políticas. Bem vistas as coisas, trata-se de uma situação em que os cidadãos europeus só têm a ganhar.
Presidente.
   - Penso que a Comissão não deseja intervir de novo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30.
Presidente.
   - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão de Josep Borrell Fontelles, em nome da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013, relativa à preparação do próximo quadro financeiro.
Borrell Fontelles (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão Prodi deixou-nos duas comunicações: uma sobre o quadro geral do orçamento 2007-2015 e outra sobre as bases jurídicas das políticas que devem ser financiadas.
O Conselho de Ministros já começou a trabalhar numa comissão , como o seu representante, Senhor Nicolaï, nos informou, e nós, no Parlamento Europeu, constituímos uma comissão temporária, que tenho a honra de presidir, que já elaborou uma série de documentos e na qual o nosso relator, senhor deputado Böge, está a realizar um trabalho muito notável para que a posição do Parlamento seja coerente.
Estamos todos, por conseguinte, conscientes da importância desta missão, que deve servir para estabelecer as prioridades políticas e definir os recursos orçamentais de que a União disporá no período 2007-2013.
Todos sabem - embora deva recordá-lo - que sem o acordo do Parlamento não haverá Perspectivas Financeiras. Sem o acordo do Parlamento não será possível alcançar um acordo interinstitucional que não figura no Tratado.
É desejo do Parlamento alcançar um acordo no prazo previsto no calendário, mas deseja um bom acordo e, para o alcançar, é necessário esclarecer desde já algumas questões. Em primeiro lugar, precisamos de saber se a actual Comissão aceita oficialmente as propostas da Comissão cessante.
É verdade que a Senhora Comissária já nos disse na reunião da Comissão Temporária sobre Desafios Políticos e Meios Orçamentais que a Comissão presidida pelo Sr. Barroso assume directamente as propostas da Comissão cessante. Todavia, pouco tempo depois, houve fugas de informação e comentários nos meios de comunicação social, sugerindo que a Comissão tenciona, ou pelo menos aceita, ficar aquém das propostas elaboradas pela Comissão Prodi.
Chegou a hora, Senhora Comissária, de aqui, no Parlamento, na ausência do Presidente da Comissão, nos dizer formalmente qual é, na sua opinião, o nível de recursos que a Europa necessita para dar resposta às suas ambições. Agradecíamos também que nos explicasse quais são as estruturas de receitas que consideram mais adequadas para que a União possa fazer frente às suas necessidades actuais e futuras.
Em segundo lugar, seria igualmente positivo que explorássemos o que aconteceria no caso de certos Estados-Membros impedirem que se alcance um acordo no prazo adequado. Estaria, nesse caso, a Comissão disposta a prever as disposições transitórias necessárias para assegurar a continuidade dos programas plurianuais na ausência de um acordo-quadro sobre as perspectivas financeiras?
Como é do conhecimento de todos, o Parlamento já manifestou a sua preferência relativamente à duração destas perspectivas financeiras. Consideramos que o prazo de cinco anos é preferível, dado que se adequa melhor à duração da legislatura do Parlamento e do mandato da Comissão.
Senhora Comissária, Senhor Presidente, ao criar uma Comissão Temporária sobre Desafios Políticos e Meios Orçamentais e ao incumbir o seu Presidente de, assumir a presidência desta comissão, o que não é habitual, o Parlamento pretendeu enviar um sinal claro do seu interesse e do seu compromisso político em relação a um processo muito sensível e essencial para o futuro da Europa.
Sabemos que estamos confrontados com reptos muito importantes. Como financiar o alargamento que acabamos de empreender. Como fazer frente aos alargamentos que estão no horizonte e que, inquestionavelmente, terão lugar no quadro das futuras perspectivas financeiras. Como assegurar que o papel crescente da Europa no mundo será apoiado pelos recursos económicos suficientes. Como implementar as políticas com as quais pretendemos fazer da Europa aquilo que sempre chamamos, ao falar de Lisboa, a economia mais dinâmica e competitiva do mundo.
Tudo isto deve ser incluído no orçamento, porque o que não figura no orçamento não existe, como dizem os Ministros das Finanças. A expressão talvez seja um pouco exagerada, mas sabemos que, para que algumas coisas existam, devem figurar primeiro nos orçamentos.
Senhora Comissária, Senhor Presidente, a Comissão Barroso foi confirmada com um voto de confiança muito amplo desta Câmara. É agora chegado o momento de demonstrarem que não são unicamente mediadores entre o Parlamento e o Conselho, mas que são capazes de mostrar uma liderança política forte. As perspectivas financeiras são uma grande oportunidade para o demonstrar.
Böge (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, iniciámos os nossos trabalhos com base na comunicação e nas propostas da Comissão. Para podermos prosseguir estes trabalhos, temos, naturalmente, necessidade de respostas às perguntas que o Presidente do Parlamento acabou de fazer. Na verdade, Senhora Comissária, existem muitas discussões e muitos rumores e talvez o debate de hoje permita clarificar algumas questões. Por exemplo, referiu numa reunião da Comissão Temporária, relativamente à política agrícola, que esta era uma política do século XIX. Se assim é, por que razão não há nenhuma proposta da Comissão para que esta seja alterada? Ou será que, bem vistas as coisas, não contribui para a estratégia de Lisboa e para a sustentabilidade, analisarmos a situação actual das decisões sobre a reforma agrícola? O Senhor Comissário Verheugen referiu que, para tornar Lisboa num êxito, precisamos de maior responsabilidade e de maior empenhamento da parte dos Estados-Membros; nós também assim o entendemos, mas cremos que envolve igualmente a questão da mais-valia para a Europa, de saber se Lisboa deve implementar o orçamento de modo mais vigoroso, particularmente em relação aos programas que trazem mais-valia para a Europa no domínio da investigação e dos programas plurianuais de educação. Quando, a seguir, ouvimos relatos de discussões internas, ainda nesta fase inicial, sobre a possibilidade de haver desvios ao valor de 1,14%, e depois alguém avança a ideia de 1,06% ou 1,07% como sendo um compromisso exequível, então, aqui, permitam-me intervir na qualidade de relator para deixar perfeitamente claro que ninguém nas restantes instituições deve imaginar que o Parlamento está disponível para, de alguma forma, negociar abaixo das margens estabelecidas como rede pelo artigo 272º do Tratado. Permitam-me acrescentar que este valor não tem em conta o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o qual adiciona mais 0,03% e foi, pela primeira vez, incluído no valor de 1,14% da proposta da Comissão e, consequentemente, também no orçamento.
Senhora Comissária, descreveu um cenário de crise com todas as situações que podem ter lugar, no caso de não se conseguir chegar a um acordo. Nós queremos que haja acordo, e é por isso que, hoje, estamos mais uma vez a insistir num trílogo mensal, capaz de assegurar que os capítulos mais difíceis não ficam para o final do processo, permitindo que os temas relacionados com a flexibilidade, a duração das Perspectivas Financeiras e muitas questões substanciais, possam ser discutidos atempadamente e abordados conjuntamente enquanto parte do diálogo permanente entre as instituições. 
Grybauskaitė,
    Senhor Presidente, devo referir oficialmente que estou a responder, em nome da Comissão, a quatro perguntas endereçadas pelo Parlamento, mas recebi muitas mais. Vou tentar responder-lhes ao mesmo tempo que dou a resposta “oficial”.
Começo por referir, desde já, que não existem discussões internas sobre limites máximos diferentes da proposta oficial que foi apresentada a Vossas Excelências e ao Conselho. Apesar dos rumores nos órgãos de comunicação social, este tema não constitui matéria de discussão na Comissão.
Passemos agora à resposta “oficial” à primeira pergunta: a nova Comissão subscreve a estrutura das novas Perspectivas Financeiras? Sim, a União Europeia alargada enfrenta novos desafios e necessita de ir ao encontro de novas expectativas. Precisamos de actualizar a estrutura das nossas Perspectivas Financeiras para melhor reflectir estas novas prioridades, o que implica uma nova classificação da despesa de modo a conferir um novo perfil às finanças da União. O número mais limitado de títulos da despesa reflecte as principais prioridades da União, tornando-as mais visíveis perante os cidadãos europeus e racionalizando a despesa em conformidade. Esta Comissão subscreve as mesmas prioridades, ou seja, a transformação da União Europeia numa economia dinâmica baseada no conhecimento, procurando obter uma maior coesão no contexto do alargamento da União Europeia, preservando e gerindo os recursos naturais da União Europeia – incluindo a agricultura, a pesca e o meio ambiente – e desenvolvendo o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como o papel da União enquanto parceiro global.
As propostas que temos perante nós reflectem as necessidades da União Europeia, em primeiro lugar porque estas prioridades identificam e representam um consenso comum sobre as áreas em que a Europa tem de intensificar as suas acções. Em segundo lugar, a estrutura proposta oferece igualmente um avanço real no sentido da simplificação e da racionalização, algo que foi saudado pelo Parlamento na sua resolução de 22 de Abril. Por último, as propostas já permitiram, tanto ao Conselho como ao Parlamento, terem substanciais discussões e prepararem a base para um acordo no próximo ano.
Segunda pergunta: esta Comissão subscreve a duração dos programas financeiros que irão vincular a próxima Comissão e o próximo Parlamento Europeu? Permitam-me assegurar que a Comissão está totalmente ciente da posição do Parlamento – também expressa na resolução de 22 de Abril – na qual exorta ao estabelecimento de um quadro financeiro a estabelecer por um período de apenas cinco anos. No entanto, analisámos esta questão e concluímos que o próximo período de programação, de sete anos, constituiria a melhor solução, dado que o limite máximo para a despesa relacionada com o mercado e para os pagamentos directos – na agricultura, por exemplo – já foi fixado pelo Conselho Europeu até 2013. Uma calendarização a sete anos maximiza igualmente os benefícios do planeamento a longo prazo, especialmente nas políticas de coesão.
Terceira pergunta: a nova Comissão subscreve todas as propostas daquilo que é conhecido como o “pacote Prodi” ou considera que este deveria ser reajustado e, nesse caso, em que pontos? Tal como já referi, subscrevemos todas as propostas. A Comissão apoia o pacote proposto no início deste ano. Não lhe damos o nome referido: é a proposta da Comissão e subscrevemo-la, nomeadamente o quadro financeiro proposto, complementado por uma série de propostas legislativas e não legislativas, adoptadas entre Fevereiro e Setembro de 2004. Foram apresentadas ao Conselho e a várias comissões especializadas deste Parlamento. A Comissão prevê a adopção das restantes propostas necessárias no início do próximo ano.
O projecto político que está subjacente às Perspectivas Financeiras baseia-se numa série de prioridades bem estabelecidas e relativamente às quais já existe um consenso entre as Instituições europeias sobre o número de compromissos incorridos, por exemplo no domínio da agricultura, do alargamento, do processo de Lisboa, etc. A partir desta base, a Comissão prepara também os seus objectivos estratégicos para os próximos cinco anos, a apresentar ao Parlamento até ao final de Janeiro de 2005. A Comissão pensa que as propostas constituem uma base positiva para um acordo relativamente às próximas Perspectivas Financeiras. Para chegar a esse acordo, a Comissão tomará parte activa nas discussões e negociações que terão lugar com o Parlamento Europeu e com o Conselho. Neste contexto, a Comissão tomará plenamente em conta os pontos-chave da discussão e esforçar-se-á por obter um acordo até ao final de Junho de 2005.
Quarta pergunta: a Comissão está disponível para ter em conta as prioridades de outras instituições? A resposta é sim. A Comissão vai obviamente tomar cuidadosamente em conta a posição do Parlamento relativamente às iniciativas já propostas e às que se apresentarão em 2005. O pacote já se baseia num consenso extremamente alargado acerca das áreas em que as acções são necessárias, à luz das resoluções do Parlamento Europeu, das conclusões do Conselho Europeu e, efectivamente, das discussões no seio da Comissão.
As próximas discussões sobre os objectivos estratégicos da Comissão estão directamente ligadas a esta questão, sendo por nós atribuída considerável importância ao estabelecimento de prioridades comuns. A Constituição significará um quadro financeiro plurianual codificado, e eu gostaria que uma visão comum do próximo período de programação constituísse o nosso primeiro passo nesta via.
Gostaria de assinalar dois breves pontos ao finalizar a resposta oficial à questão que foi colocada. Em primeiro lugar, quero recordar a Vossas Excelências as palavras que o Senhor Presidente Barroso proferiu nesta Câmara: a União Europeia tem de fazer corresponder a sua ambição política aos seus recursos financeiros. Foi proposto o aumento da despesa devido a este ser inevitável, tendo em conta o alargamento e a necessidade de acção em novas áreas. Não podemos ter uma União Europeia maior com menos dinheiro. Em segundo lugar, sublinho o forte compromisso da Comissão relativamente à necessidade de respeitar o objectivo de um acordo político até Junho de 2005, assim como a adopção de propostas legislativas até ao final deste mesmo ano.
As Presidências irlandesa e holandesa conseguiram notáveis progressos durante os seus respectivos mandatos no Conselho. Todos precisamos de manter o impulso e de apoiar activamente os esforços da Presidência luxemburguesa no sentido da obtenção de um acordo político até ao fim do seu mandato. A Comissão deseja felicidades à Presidência na tarefa de alcançar os objectivos que serão úteis a todos os cidadãos europeus.
Lamassoure (PPE-DE ),
    Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado, Senhora Comissária, pela primeira resposta que acaba de me dar. Acaba de assim confirmar o que tinha tido ocasião de dizer perante a minha comissão temporária e a Comissão dos Orçamentos. Se se pode resumir a sua resposta, devo dizer que ela não nos satisfaz plenamente porque corresponde a dizer que a nova Comissão retoma as propostas da anterior, sem as ter analisado em pormenor, e que considera que, a partir de agora, a bola está no campo do Parlamento e do Conselho Europeu.
Ora, na prática, esperamos da Comissão, não uma espécie de atitude passiva de mediador, mas sim de líder de um executivo político forte com a confiança maciçamente expressa pelo Parlamento ainda não há um mês, e foi isso que disse o presidente Borrell. Uma tomada de posição forte da nova Comissão é tanto mais necessária e urgente quanto as primeiras mesas redondas do Conselho fizeram emergir que, pela primeira vez, alguns Estados-Membros propõem reduzir o montante relativo do orçamento actual, como dizia o senhor deputado Böge.
Assim, o Comissário encarregue da indústria afirma publicamente que, no que respeita à Estratégia de Lisboa, existem neste momento 27 prioridades e que seria preciso resumi-las numa só. Será que isso não possui nenhuma tradução a nível orçamental?
A senhora afirma que não houve nenhum debate no seio da Comissão sobre o montante proposto para a limitação dos recursos próprios. Quando é que esse debate terá lugar? Em que domínios seriam inevitáveis sacrifícios financeiros para a Comissão na hipótese de não obtermos esse limite máximo dos recursos?
As propostas avançadas por Romano Prodi poderão razoavelmente ser financiadas com base no actual sistema de financiamento da União, ou será que a Comissão considera que a negociação tem de incidir também sobre as receitas, ao mesmo título do que sobre as despesas?
Por fim, que medidas provisórias seria necessário tomar, e em que momento, na hipótese altamente provável de o Conselho não chegar a um consenso antes do final do processo de ratificação da Constituição? O Presidente Barroso, como a senhora recordou, afirma que não podemos ter mais Europa com menos dinheiro. Quanto dinheiro será necessário para a política proposta pelo Presidente Barroso?
Krehl (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, intervenho hoje na qualidade de membro e coordenadora do meu grupo na Comissão do Desenvolvimento Regional. Esta comissão tem o segundo maior orçamento individual, dado que à política de coesão e a política estrutural, com uma quota-parte de 35%, apenas se sobrepõe o orçamento para a agricultura. Juntamente com as tarefas que, enquanto Parlamento, temos relativamente às Perspectivas Financeiras, as comissões especializadas, e em especial a Comissão do Desenvolvimento Regional, têm a tarefa de preparar os regulamentos aplicáveis a cada fundo para o novo exercício de 2007 a 2013. Penso que o facto de esta política estrutural e de coesão, com base nas decisões de Lisboa e de Copenhaga, se encontrar inscrita na nossa Constituição, permite abordagens políticas muito modernas para a implementação de uma política europeia em prol dos cidadãos.
No entanto, para o nosso trabalho na Comissão do Desenvolvimento Regional, necessitamos de uma declaração e de uma base de trabalho fiáveis, algo que, tanto eu como o meu grupo, entendemos que apenas pode ser a Declaração Prodi. Permitam-me uma nota à margem para referir que tenho a impressão de que todos parecem estar a usar a política regional como uma espécie de mealheiro. Assim, o Conselho tenta fazer com que seja aceite uma percentagem, ao mesmo tempo que a maior parte dos seus membros quer proceder a cortes devido ao facto de a agricultura já ter bases para uma paragem. Tendo constatado pessoalmente a forma como a Senhora Comissária trata os assuntos com a Comissão dos Orçamentos e também com a Comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada entre 2007 e 2013, posso afirmar que, na Comissão, se pretende cada vez mais frequentemente Perspectivas Financeiras. Fico com a impressão de que falta a segunda parte da frase, a parte onde se diz “sejam boas ou más perspectivas”. Trata-se algo que não nos podemos permitir.
Cada vez mais se faz a tentativa de usar as medidas de política estrutural para financiar outras matérias. Dou como exemplo o facto de o financiamento do Natura 2000 estar a ser deslocado do sector ambiental para o sector da política estrutural. Permita-me, contudo, referir também que a política regional era necessária na antiga UE de 15 Estados-Membros e é necessária na actual UE dos 25. Precisamos de eficiência, mas não nos podemos permitir que cortes drásticos nesta área fustiguem uma grande parte da população devido a algo que todos pretendemos em conjunto, algo que sempre tornou a União Europeia mais tangível e acessível a milhões de cidadãos.
Senhora Comissária, referiu que os jornais apenas falam do que corre mal. Na Alemanha, temos um provérbio que diz que não há fumo sem fogo. É por isso que não ajuda nada haver debates sobre 1,05% ou 1,06%. Permita-me recordar-lhe que a União Europeia sempre funcionou bem com a Comissão a dar força ao Parlamento e vice-versa. Podemos negociar bem em conjunto, esteja o Conselho do nosso lado ou como nosso oponente.
Jensen (ALDE ),
    Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de manifestar a nossa satisfação em relação à elevada importância que a Comissão Prodi atribuiu aos objectivos de Lisboa quando apresentou a proposta relativa às Perspectivas Financeiras. Constatamos igualmente que o aumento da competitividade e do crescimento são dois dos aspectos que estão no topo da ordem do dia da Comissão Barroso, e têm estado, desde a primeira hora. São aspectos que foram claramente destacados nas intervenções do Senhor Comissário Barroso hoje, nesta Assembleia Plenária.
Afigura-se-me, por isso, muito natural perguntar à Comissão se irá encarar de frente as implicações de fazer convergir a atenção sobre os objectivos de Lisboa e se irá alterar a proposta da Comissão Prodi. Estará disposta a afectar mais recursos a algumas das rubricas com vista a melhorar a competitividade, o crescimento e criar mais postos de trabalho? Existem algumas alterações à estrutura do quadro financeiro? Será dada mais atenção às áreas políticas orientadas pelo crescimento? Existem aspectos que se tenciona eliminar?
O que temos aqui é um conjunto complexo de legislação e de propostas. Compreendo que se tome como ponto de partida aquilo que já existe, mas poderia ser interessante ouvir se existem alguns aspectos aos quais deveria ser dado mais peso e se existem algumas prioridades negativas. Quais seriam os aspectos a eliminar primeiro se for necessário estabelecer uma ordem de prioridade?
Quando discutimos as Perspectivas Financeiras, aqui no Parlamento, não colocámos a ênfase sobre um limite máximo para as despesas, como fizeram alguns países no Conselho. Não desejamos ficar presos nas discussões áridas do Conselho sobre se deve ser 1 %, ou outro valor. Congratulo-me pelo facto de ter referido hoje, aqui, que também não se discutem percentagens na Comissão, pelo menos neste momento não.
Não devemos discutir a quantidade mas a qualidade. Por esse motivo, o Parlamento deverá apelar à Comissão para que mantenha uma calma estóica e discuta, em primeiro lugar, o teor da política comunitária. Posteriormente poderemos discutir os limites orçamentais. Dispomos, neste momento, de uma oportunidade única para pensar sobre aquilo que queremos e como queremos que as coisas se apresentem na futura UE, no período entre 2007 e 2013, uma oportunidade que não devemos desperdiçar.
No que diz respeito ao meu próprio grupo, importa colocar o enfoque na investigação, bem como reforçar os programas de investigação comuns, e talvez até ponderar a criação de um fundo para a pesquisa essencial, destinado a reforçar a investigação em futuras tecnologias como, por exemplo, a nanotecnologia, permitindo à UE ser também um jogador chave. Devemos ponderar o aumento das análises comparativas das nossas universidades europeias, uma espécie de comparação justa para saber quem tem o melhor desempenho transfronteiriço e devemos criar uma concorrência saudável. Deveremos analisar os nossos programas educativos e ver se são adequados às necessidades dos novos Estados-Membros onde, por exemplo, muitos estudantes não têm meios para viajar para o estrangeiro para aprender coisas novas.
Podemos novamente interrogar-nos: "Será que estamos a dar o enfoque adequado àquilo que já temos"? É claramente este o debate em que nos iremos envolver no Parlamento e sobre o qual iremos trabalhar. Dito isto, é claro que a grande luta será travada em torno da política regional. A política regional é a parte mais difícil. Quando Vossa Excelência assistiu às audições aqui no Parlamento, teve a coragem de afirmar que considerava que alguns dos novos países seriam provavelmente capazes de absorver mais de 4% do PIB. Gostaria de saber se a Senhora Comissária Grybauskaite mantém a mesma opinião, agora que é Comissária. Também nesta área deveremos analisar o modo de aplicar o dinheiro da forma mais eficaz possível e o modo de assegurar a qualidade e não olhar apenas à quantidade. Os aspectos que pudermos apresentar em matéria de política regional tornam-se, consequentemente, cruciais, e obviamente que compreendemos que se trata de uma matéria muito complexa, inclusivamente para o Conselho.
Espero que consigamos um bom diálogo e um triálogo mensal, pois importa podermos continuar a discutir estas questões. Trata-se, realmente, de um pacote muito volumoso. 
Buitenweg (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia entende que as propostas da Comissão constituem uma boa base sólida para as negociações entre o Parlamento e o Conselho. Compreendo que V. Exa. prefere agora chamar-lhes pacote Barroso, em vez de pacote Prodi. Não tenho qualquer problema com isso. Afinal de contas, o que me interessa é o conteúdo. Saúdo vivamente o valor de 1,14% do PIB para investimentos na estratégia de Lisboa, para financiar um incentivo económico nas regiões mais pobres e para reforçar o papel da União Europeia no mundo.
No entanto, o meu grupo tem também algumas críticas em relação aos seus planos. Afinal, as gerações futuras, os nossos filhos, irão, ao que parece, sair prejudicados. Os investimentos em fontes de energia renováveis e sustentáveis são insuficientes, o que é prejudicial para o ambiente e nos torna também mais dependentes de toda a espécie de regimes duvidosos em países onde o petróleo corre com abundância. Não há um fundo separado para a Rede Natura 2000, não há recursos suficientes para melhorar as condições de acolhimento dos refugiados na região, e o aumento dos fundos destinados à cultura e a programas de intercâmbio para os jovens é demasiado escasso. Queremos promover um pouco menos a Europa e assegurar que as pessoas a sintam um pouco mais.
Assim, pela parte do meu grupo, ficamos em 1,14% “plus”. Isso é, de facto, bastante diferente daquilo que muitos Estados-Membros dizem. Alguns deles aplicam ainda a fórmula sagrada de 1%. Entretanto, eles tornaram-se furtivamente mais radicais, pois reparei que neste momento estão a aplicar 1% nas dotações para autorizações, em vez de nas dotações de pagamento, que por tradição sempre foram um pouco mais baixas. Isso significaria que até 2013 iríamos ter um orçamento mais baixo do que agora, não obstante o facto de a União Europeia ter sido alargada. Enquanto isso, nós vamos fazendo listas ambições...
Os Estados-Membros não seguem todos a mesma linha. Os cortes no orçamento agrícola e nos Fundos Estruturais são, de facto, muito controversos. Assim, até uma criança percebe que, no geral, esse fundos permanecerão intactos nas grandes negociações. Onde irão ser feitas as reduções? Nos fundos para a investigação, o desenvolvimento, os direitos humanos, o ambiente, a política externa e a cultura. Essas são precisamente as áreas que as pessoas mais valorizam e que obtêm um manifesto valor acrescentado quando são implementadas a nível europeu. Um orçamento que nasce do eurocepticismo irá apenas alimentar ainda mais esse eurocepticismo. Desse modo, manteremos uma Europa que se orienta sobretudo para o mercado e para a moeda, e esse é o caminho totalmente errado.
Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Lamasourre, que diz que precisamos de uma liderança mais activa por parte da Comissão Europeia. Se realmente quisermos que a Europa – e é isso, afinal, que nós defendemos – seja uma Europa unida na diversidade, teremos de investir activamente nesse sentido. Gostaria também de pedir à Comissão que recorra a nós, pois ainda não conhecem a nossa posição. É possível que venhamos a defender o valor de 1,5%, pois somos mais ambiciosos do que os Estados-Membros. Com o valor 1,14%, a Comissão ficará, portanto, no meio-termo.
Espero, pois, que cheguem realmente ao discernimento estratégico de afastar todo o fumo que é permanentemente libertado, e que nós pensamos ser indício de algum um pequeno fogo – pois, afinal, é possível que tenham deixado cair algures, secretamente, o valor de 1,07%. Pedimos que nos apresentem uma posição clara sobre o destino a que pretendem levar esta Europa. Mostrem da vossa liderança. Demonstrem-na também nas negociações, pois essa é a única forma de criar uma Europa que não seja a velha Europa do mercado e da moeda, mas uma Europa que toma realmente a peito as pessoas e o ambiente. 
Grabowski (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre as Perspectivas Financeiras da União devia ser um debate sobre o futuro da Europa. A década 2004-2013 será caracterizada pela adesão de 12 novos países. A União precisa de decidir se vai promover a unificação da Europa e a igualdade de oportunidades, ou se vai criar divisões e acentuar as desigualdades. Centros de Investigaçãosociedade civil, empresários e outros deviam contribuir para o debate sobre o futuro da Europa, e não apenas os políticos. Infelizmente, a União não é a favor de um debate político desta natureza. Em vez disso, o futuro da Europa está a ser decidido em gabinetes inacessíveis. Burocratas e políticos tomam decisões sobre missões e recursos, e também decidem como afectar os fundos e quais os montantes em questão. Entretanto, o Parlamento está ocupado a debater questões menores e possibilidade de alargar as suas competências. Mesmo que as competências do Parlamento viessem a ser alargadas, não haveria tempo para elaborar o nosso próprio projecto de orçamento, susceptível de resolver duas grandes questões: como acelerar o ritmo de desenvolvimento económico da Europa e como reduzir as diferenças entre as regiões mais ricas e mais pobres da Europa.
Contudo, é preciso outro orçamento, uma vez que o orçamento da Comissão contraria a noção de solidariedade e não conduz a uma maior celeridade no desenvolvimento da Europa. Isto aplica-se quer às propostas, quer aos montantes nele contidos. O melhor exemplo que poderei mencionar é o facto de os países dos velhos Quinze , que são todos ricos, irem receber mais de 194 mil milhões de euros do Fundo de Coesão, enquanto os dez novos Estados-Membros, bem como a Bulgária e a Roménia, apenas terem direito a 180 mil milhões de euros. Vale também a pena lembrar que uma parte significativa deste segundo montante acabará nos países ricos, sob a forma de remunerações e pagamentos aos consultores e peritos.
Na nossa opinião, o Parlamento Europeu devia apresentar o seu próprio orçamento. Este, ou seria levado a cabo em oposição à Comissão e ao Conselho, ou em cooperação com eles. O referido orçamento basear-se-ia em três princípios. O primeiro deles é o seguinte: quanto maior a União maior o orçamento; .o segundo: quanto maiores forem as diferenças de desenvolvimento, maiores serão os fundos afectados às regiões e Estados-Membros menos desenvolvidos; e o terceiro: os países e regiões menos desenvolvidas terão de beneficiar de concessões fiscais e concessões no plano do investimento, bem como de outras medidas adequadas ao seu desenvolvimento.
Martin, Hans-Peter (NI ).
    Senhor Presidente, gostava de o ver tentar explicar tudo o que está em jogo a uma jovem cidadã da União Europeia e um homem mais velho. Será que não acabava a fazer comparações com a União Soviética e a dizer-lhes que aquilo que nós temos é um plano de sete anos e não de cinco? Não se dará o caso de os mecanismos decisórios serem bastante semelhantes aos que, então, eram manobrados em Moscovo, com a diferença de que são os lóbistas que agora estão envolvidos? E se fizer uma inversão e lhes disser que compreende a necessidade que os cidadãos europeus têm de dinheiro, se considerar as prioridades e disser: muito bem, quero mesmo duplicar o orçamento para a educação; quero realmente duplicar o orçamento para a investigação – como vai então, Caríssima Comissária, tornar essa situação transparente? Como a vai demonstrar? Se não conseguir deixar claro para que fim é necessário todo esse dinheiro, o apoio dos cidadãos ser-lhe-á então negado, e a Europa ficará ainda mais à beira do desastre.
Galeote Quecedo (PPE-DE ).
    O Presidente da Comissão Europeia fez algumas declarações na semana passada - e um colega recordou-o hoje - segundo as quais não é possível criar mais Europa com menos dinheiro. Hoje, Senhora Comissária, a senhora confirmou que a actual Comissão mantém a proposta da anterior Comissão. Acrescentaria - para aqueles que estão sempre a proclamar-se europeístas - que menos dinheiro implica a renacionalização da política de coesão, o que equivale a menos Europa.
Todavia, a Comissão irá, provavelmente, apresentar em breve propostas de modificação, dependendo do andamento das negociações. Estou convicto de que as propostas da Comissão se basearão no princípio do equilíbrio. Gostaria, neste sentido, de pedir à Comissão Europeia para rever os aspectos da sua proposta que poderiam conduzir a resultados injustos devido à falta de equilíbrio, Senhora Comissária. Porque considero que, de certa forma, é o que está a acontecer neste momento das negociações.
A fim de trazer elementos para esse debate - tanto para o fundamentar como para o refutar -, pediria à Comissão Europeia que tornasse pública nesta Assembleia a informação que possui relativamente ao impacto sobre os quinze antigos Estados-Membros dos custos do alargamento - que, naturalmente, é absolutamente essencial -, porque a pretensão de fazer face às exigências da convergência dos nossos novos parceiros à custa de solidariedade com os países e regiões dos países membros anteriores é profundamente anti-europeu e prejudicial para o nosso futuro partilhado.
Concluo a minha intervenção manifestando o meu apoio à Comissão Europeia, sob condição de esta manter a Política de Coesão como um pilar fundamental da construção europeia. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, o pacote financeiro plurianual Prodi é agora denominado pacote financeiro plurianual Barroso, contanto que se baseie no valor de 1,14%. Para mim, porém, o que está em causa não são os valores de 1%, 1,14%, 1,24%... A verdadeira essência do debate é a questão de saber se todos estamos dispostos a pagar realmente pelas prioridades políticas contidas na nova Constituição Europeia, ou seja, se estamos dispostos a assumir as consequências financeiras das nossas palavras. Foi justamente nessa área que os nossos cidadãos viram a liderança europeia falhar com demasiada frequência. Tenho seis observações a fazer.
A primeira é que a Europa tem de ser uma Europa social, mas, na maioria dos países, os investimentos públicos e privados em educação e investigação fazem-se esperar. As reduções são severas – 3% –, mas não há espaço suficiente para investimentos suplementares em educação e investigação. No Pacto de Estabilidade, a regra de ouro não é opção.
Em segundo lugar, não estamos dispostos a operar a verdadeira transição do subsídio agrícola para uma política rural e ambiental, em prol da coesão social interna e da nossa prioridade, que é o conhecimento. Isso criaria um verdadeiro espaço para a inovação do conhecimento no mundo rural e nas áreas urbanas, dando prioridade aos dez novos países aderentes. Na Europa, dizemos na Constituição que queremos que a Europa desempenhe um papel central no mundo.
Neste momento, uma em cada cinco pessoas neste Planeta não tem aceso à educação e a cuidados de saúde. Falamos de objectivos do milénio e do ano de 2015, mas aquilo que realmente vemos são níveis de investimento muito abaixo da média nesse domínio por parte dos Estados-Membros e da própria UE, apesar das decisões deste Parlamento. Queremos que, em Janeiro, os novos planos da Comissão e a comunicação da Comissão sobre a política de desenvolvimento obtenham prioridade, com um amplo apoio do Parlamento para estes objectivos do milénio na rubrica 4: 35% para os objectivos do milénio e 20% para a educação básica e cuidados de saúde básicos. O Presidente Borrell teve razão em dizer que, se isso não está no orçamento, não existe – e é por isso que o queremos, portanto.
A quarta observação é que a má liderança europeia se observa especialmente na política externa, com grandes decisões, mas sem financiamento. Queremos ter uma política para o Médio Oriente de um dia para o outro, e vamos buscar o dinheiro ao orçamento da luta contra a pobreza em África. Queremos uma nova política de vizinhança. Tudo isso está muito bem e muito certo, mas o dinheiro é de novo retirado do orçamento da luta contra a pobreza na Ásia e na América Latina. Cada objectivo merece o seu próprio orçamento. Não devíamos ter de transferir os fundos de um lado para o outro.
A quinta observação é que queremos organismos nacionais de luta antifraude e de certificação de contabilistas a fim de assegurar uma implementação livre de fraude e subsequente aprovação em todos os países. Nesse domínio, somos ainda demasiado vulneráveis.
Em sexto e último lugar, os cidadãos querem que cada país contribua de forma justa para o orçamento europeu combinado, de acordo com a sua capacidade. Se isso for 1% ou 1,5%, assim seja; o que importa é que isso seja feito de acordo com a capacidade e os recursos de cada país. Quotas idênticas. Isso aplica-se ao Países Baixos, assim como a outros países. Só assim receberemos o apoio dos nossos cidadãos europeus para uma política verdadeiramente séria. 
Virrankoski (ALDE ).
    Senhor Presidente, o novo quadro financeiro da União Europeia é provavelmente a questão mais importante que o Parlamento tem agora para resolver. Não é apenas o volume de financiamento da UE que está em causa, mas aquilo em que deve consistir a acção futura em geral. A primeira discordância séria entre os Estados-Membros diz respeito à extensão do financiamento. A proposta da Comissão baseia-se nas dotações de pagamento, que em média ascenderiam a 1,14% do PIB. A proposta feita por seis países de um tecto para a despesa de 1% é muito rigorosa. Não reflecte sequer a dimensão do orçamento para o próximo ano, embora a fase de transição dos novos Estados-Membros esteja apenas a começar. Foi feito agora um apelo à responsabilidade solidária. Será que esta acaba quando se trata de questões de dinheiro?
Um outro problema é o apelo a uma redução das contribuições por parte dos grandes contribuintes líquidos, conhecido como o “mecanismo de correcção generalizado”. Não me parece justo, já que são também estes Estados-Membros aqueles que mais beneficiam do mercado único.
A proposta da Comissão coloca uma grande ênfase no aumento do emprego e da competitividade. Na minha opinião, é esse exactamente o ponto essencial. Já houve resoluções suficientes. A indústria e a iniciativa empresarial não podem ter êxito, se não existir um trabalho sério de investigação e desenvolvimento. Por outro lado, a investigação é tão dispendiosa que nenhum Estado-Membro pode por si só competir, por exemplo, com os Estados Unidos ou com o Japão. Por essa razão, é necessário fomentar a cooperação europeia. Já dispomos de exemplos dessa cooperação nos domínios da tecnologia espacial e da investigação sobre partículas.
A criação de novos programas de investigação deve basear-se na premissa de que estes se centrarão em projectos que apelam a uma cooperação a nível de toda a Europa. Não se pode permitir que se tornem programas burocráticos de Fundos Estruturais, como aqueles que agora temos. Tem de haver também uma produção mais substancial de cursos de formação relacionados com programas de investigação. Era muito importante que chegássemos a um acordo sobre o futuro quadro financeiro do próximo ano. Evitaríamos assim a confusão a que assistimos no início do programa da Agenda 2000, que foi adiado, tendo como resultado atrasos graves na elaboração de diversos programas. 
Smith, Alyn (Verts/ALE )
    Senhor Presidente, no meu minuto de intervenção, vou fazer incidir a minha atenção sobre a política regional e, especificamente, o risco de poder deixar de haver uma política regional para alguns Estados após a conclusão das negociações sobre as Perspectivas Financeiras.
Senhora Comissária, congratulo-me com o seu compromisso relativamente às propostas iniciais da Comissão, embora tenhamos ouvido de outras fontes que a Comissão – alguém nela – está a preparar cenários alternativos. Solicitar-lhe-ia que considerasse a possibilidade de publicar as análises por si efectuadas quanto a cenários alternativos das Perspectivas Financeiras. Seria algo particularmente benéfico para o debate no seio dos nossos Estados-Membros.
O meu próprio país, o Reino Unido – em oposição à minha nação, a Escócia – está a insistir numa posição que é tão pouco construtiva como pouco clara. Uma análise objectiva do que a posição do Reino Unido significaria em termos de números e de ramificações políticas constituiria um contributo extremamente valioso para o debate. Até ao momento, o contributo do Reino Unido para o debate, com a sua posição sobre a correcção a favor do Reino Unido, o efeito estatístico, a nacionalização dos Fundos Estruturais e a limitação do orçamento comunitário a 1% do PNB, é equivalente a uma acumulação de actos de vandalismo. Uma análise objectiva deste contributo por parte da Comissão constituiria para nós, no Reino Unido, um instrumento muito útil.

Wohlin (IND/DEM ).
    Senhora Presidente, as Perspectivas Financeiras a longo prazo constituem um importante documento. Ele condicionará os orçamentos anuais até 2013. Isso será crucial para a definição das prioridades e para a determinação da latitude dos compromissos que a UE poderá assumir nos próximos sete a oito anos.
Recentemente, apresentou a Comissão o seu parecer sobre o orçamento a longo prazo. A nova Comissão perfilhou a proposta da anterior, o chamado “pacote” Prodi. Isso representa um substancial aumento da despesa. No caso de alguns países, o aumento é de 50% em termos reais. Isso é algo que se me afigura inaceitável.
A meu ver, a nova Comissão deveria ter dado mais atenção às posições dos seis maiores contribuintes líquidos. Eles reclamaram que as perspectivas financeiras consignassem um limite máximo para a despesa de 1% do Produto Nacional Bruto. Devia haver um limite não apenas para os pagamentos, mas também para as autorizações. Não é aceitável permitir, como propõe a Comissão, que as autorizações disparem para 1,27% do Rendimento Nacional Bruto. Essa é a percentagem máxima que os Estados-Membros se dispuseram a pagar. Após 2013, não haverá meio de expandir a despesa acima do crescimento económico geral, a menos que todos os países se abstenham de exercer o seu direito de veto. Isso não é uma possibilidade em que eu acredite.
A Comissão propõe, por conseguinte, que a UE crie alguma forma de tributação comunitária. Opomo-nos decidida e categoricamente à concessão à UE de poderes tributários próprios. Sem controlo por parte dos Estados-Membros individuais, a ambição da UE de se transformar num super-estado federal não conhecerá limites. Cada Estado-Membro deve permitir que o respectivo parlamento nacional vote as perspectivas financeiras da UE antes que o Conselho de Ministros sobre elas delibere, de modo que a decisão seja tomada, não em segredo, mas de forma aberta e clara, e que as pessoas fiquem cientes dos compromissos financeiros que estejam a assumir.
Para que a deliberação dos parlamentos nacionais pudesse assentar numa base sólida, a Comissão deveria elaborar um projecto alternativo de documento em que a despesa fosse contida dentro do limite de 1% que propusemos. Caso contrário, há um risco efectivo de a Comissão acabar por se ver forçada a cortes imponderados na despesa e nas autorizações, por não dedicar a devida atenção à hierarquização de prioridades que permita cumprir as promessas feitas aos novos países. 
Presidente.
   O debate agora suspenso, é reiniciado às 21H00. 
Presidente.
   Segue-se na Ordem do dia o Período de Perguntas. Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão (B6-136/2004).
Presidente.
Apenas alguns anos após os problemas registados, a nível europeu, na cadeia alimentar em consequência do escândalo das dioxinas presentes nas aves de capoeira e da encefalopatia espongiforme bovina, um novo surto semeia a preocupação entre os cidadãos europeus. A detecção de dioxina, substância cancerígena, em produtos lácteos nos Países Baixos vem reavivar os pesadelos do passado recente. A Europa não conseguiu controlar este tipo de fenómenos que envolvem produtos de consumo básico e que representam um grave risco para a saúde pública.
Que medidas suplementares tenciona a Comissão tomar para fazer face a esta nova ameaça bem como para, no futuro, assegurar definitivamente a segurança alimentar na União Europeia? 
Kyprianou,
   . O último caso de contaminação veio demonstrar que a Comunidade Europeia já dispõe da necessária legislação integrada para gerir semelhantes situações de modo adequado. É por isso que, pelo menos neste momento, a questão que se coloca não tem a ver com a adopção de medidas adicionais mas sim com a necessidade de aplicar correctamente as medidas existentes.
Estão a ser aplicados, em toda a União Europeia, programas destinados a controlar a presença de dioxinas e PCB nos alimentos para consumo humano e animal. Estes programas permitiram às autoridades neerlandesas detectar a contaminação e adoptar as medidas pertinentes para eliminar a sua origem. Há sistemas de controlo e identificação para localizar as explorações e os efectivos susceptíveis de terem sido contaminados.
A fim de evitar a introdução, na cadeia alimentar, de alimentos para consumo humano e animal eventualmente contaminados, foram tomadas as necessárias medidas de quarentena para as instalações atingidas. O sistema de alerta precoce para alimentos de consumo humano e animal funcionou com particular eficácia no que se refere ao intercâmbio de informação entre as autoridades competentes.
A adopção, pela União Europeia, de limites máximos para as dioxinas desempenhou um papel primordial na gestão deste caso de contaminação. Trata-se, efectivamente, de um instrumento jurídico para a tomada de decisões que salvaguardem a protecção da saúde pública. Temos, no entanto, de admitir que não é possível excluir por completo a possibilidade de contaminação da cadeia alimentar. O risco irá sempre persistir, e foi por isso que adoptámos as medidas necessárias para o identificarmos e combatermos. Todavia, é extremamente importante, para a protecção da saúde pública, detectar a contaminação numa fase precoce, através de um controlo, e dispormos de regras para prevenir e afastar a subsequente contaminação da cadeia alimentar.
A legislação comunitária actualmente em vigor já inclui essas disposições. Ainda assim, o caso de contaminação que hoje estamos a discutir demonstra a necessidade de se avaliar a segurança não só dos ingredientes dos alimentos para consumo humano e animal, mas também dos produtos que são usados directa ou indirectamente na preparação desses alimentos. A legislação em matéria de segurança alimentar estipula que os produtores de alimentos para consumo humano e animal são responsáveis pela segurança dos seus produtos. A Comissão vai continuar a pôr a tónica nesta obrigação dos produtores e a acompanhar os controlos levados a cabo sob a responsabilidade das agências nacionais competentes a fim de garantir o cumprimento dos requisitos actualmente em vigor.
Por último, no que se refere aos aterros, foi adoptada legislação comunitária a fim de garantir que eles sejam concebidos e utilizados de modo a não colocar em perigo a saúde humana ou o ambiente. 
Tzampazi (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, as ferramentas necessárias para gerir os riscos e salvaguardar a saúde pública são, por um lado, a fixação de limites máximos para as dioxinas em substâncias alimentares para animais e humanos em níveis exigentes mas exequíveis que se irão tornando cada vez mais rigorosos com o passar do tempo, e, por outro lado, a partilha da responsabilidade em todas as fases da cadeia alimentar nas quais sejam detectadas dioxinas.
Todavia, o elo fraco da cadeia que compromete o êxito deste esforço são os mecanismos de controlo existentes, especialmente no sector dos alimentos para animais, cuja ligação com a saúde pública não é directamente percepcionada pelos cidadãos, e onde a sensibilidade a nível da produção é menor do que quando se trata de produtos alimentares para humanos. Isto também foi comprovado pelo facto de a primeira causa dos grandes problemas alimentares mais recentes ter sido a presença de dioxinas em alimentos para animais.
Que medidas tencionam tomar a fim de reforçar e fortalecer o modelo existente de mecanismos de controlo dos alimentos para animais, de modo a tornar os controlos mais eficazes, tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros? 
Kyprianou,
   . Gostaria de acrescentar que, no que se refere aos limites máximos de dioxinas, eles já foram fixados e estão sujeitos a normas rigorosas. Ao mesmo tempo, tem sido dada ênfase ao longo de toda a cadeia alimentar não só aos alimentos para animais enquanto produto final, mas também ao mecanismo de produção e, por esse motivo, serão igualmente controlados os instrumentos utilizados na produção.
Também gostaria de informar a senhora deputada de que, dentro de pouco tempo, iremos adoptar um regulamento sobre higiene dos alimentos para animais, tendo como objectivo estabelecer regras rigorosas e definir as fases críticas do processo de produção nas quais terão de ser adoptadas todas as regras de higiene, e penso que esta medida irá ao encontro das preocupações da senhora deputada. 
Presidente.
No âmbito do comércio de emissões, são aplicadas na Alemanha, em alguns casos, taxas administrativas da ordem das várias centenas de milhar de euros ao requerimento de licenças de emissão de CO2. Qual a base de cálculo utilizada para estas taxas? São as mesmas uniformes em toda a UE e, se não, como tenciona a Comissão nivelar essas disparidades? De um modo geral, entende a Comissão que a aplicação destas taxas é necessária? Qual o encargo global estimado dessas taxas para os emitentes? 
Michel,
    Senhora Presidente, a Directiva "Trocas de comércio de emissões" não inclui disposições relativas às taxas administrativas. A aplicação e o nível dos encargos são portanto da competência nacional. Sabemos que os Estados-Membros implementaram abordagens diferentes para as taxas referentes à atribuição de licenças no âmbito da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e à redução integradas da poluição.
As autoridades competentes encarregues da emissão das licenças suportam custos e cada Estado-Membro pode decidir a forma como pretende financiar esses custos. A Comissão não dispõe portanto de estimativas do nível total dos encargos administrativos impostos aos emitentes de CO2.
Gostaria ainda de dizer que substituo o Senhor Comissário Dimas, que pede desculpa porque está a assistir à Conferência dos participantes na Convenção das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. Todos sabem que se trata de uma conferência muito importante, pelo que ele me pediu que o substituísse.
Caspary (PPE-DE ).
    Muito obrigado, Senhor Comissário. Mas não concorda que as diferentes taxas administrativas distorcem consideravelmente o mercado interno, o que dá origem a diferentes condições ao nível da competitividade nos vários Estados-Membros? Concorda também comigo relativamente ao facto de, em certos Estados-Membros, as taxas administrativas serem substancialmente mais elevadas do que a despesa administrativa real, sendo, deste modo, necessário que a Comissão introduza algumas correcções para salvaguardar o mercado interno? 
Michel,
     Estas taxas podem variar entre os Estados-Membros e não existir nalguns deles. Mas essa situação não difere da de outras taxas ou encargos que variam entre os Estados-Membros e que têm implicações para as empresas. No fim de contas, trata-se de uma decisão política de cada um dos Estados-Membros optar por financiar cortes administrativos como este através do seu orçamento geral, ou através de taxas directas. Uma vez que a questão das taxas aplicadas para o requerimento de licenças de emissão de gases com efeito de estufa não é da competência da Comissão, esta não tem qualquer ideia global da quantia que cada um dos Estados-Membros cobra normalmente para esse efeito ao abrigo da Directiva relativa ao comércio de emissões.
A revisão da Directiva relativa ao comércio de emissões terá início no princípio de 2005. Proceder-se-á a um estudo abrangente junto dos actores interessados, abarcando um leque muito alargado de questões, incluindo o impacto do regime na competitividade das empresas europeias fora da União. 
Martin, David (PSE ).
    Senhor Comissário, os certificados CO2 no âmbito do comércio de emissões são um aspecto muito importante do cumprimento, por parte da União Europeia, dos objectivos que assumiu em Quioto. Parece-me extremamente lamentável que V. Exa. não esteja em posição de informar os deputados da situação actual em cada um dos Estados-Membros. Pretenderá a Comissão, à medida que caminhamos para a referida revisão de 2005, estudar os 25 Estados-Membros, de molde a determinar qual é a prática corrente e assegurar que se crie uma situação equitativa após 2005? 
Michel,
     Como disse, a revisão da Directiva relativa ao comércio de emissões terá início no princípio de 2005. Proceder-se-á a um importante estudo junto dos actores interessados, o qual abrangerá um amplo leque de questões. Posso transmitir a sua pergunta aos meus colegas e, talvez, solicitar-lhes que levem a cabo um estudo para que possamos comparar a situação nos diversos países.
Parece-me razoável que se disponha dessa informação, porém, repito, a tributação e a fixação de taxas não são matérias da competência da nossa Comissão. Cabe a cada um dos Estados-Membros decidir o nível das taxas e dos impostos, como acontece com outros produtos. 
Presidente.
A pirataria implica uma clara violação da propriedade intelectual com efeitos devastadores sobre o financiamento das indústrias culturais e, em particular, sobre a produção e distribuição de obras sonoras e audiovisuais.
Na era da sociedade de informação, são os criadores audiovisuais quem gera conteúdos para a Internet enquanto buscam novos suportes tecnológicos para a sua difusão. As novas tecnologias, embora tornem mais fácil a divulgação da cultura, podem pôr em grave perigo a própria remuneração dos criadores se não for corrigido o fenómeno da pirataria.
Para além do combate a nível policial e judicial, parece ser evidente que uma das batalhas principais deve ser desenvolvida através da pedagogia social. Os cidadãos não estão conscientes do valor da propriedade intelectual na era da sociedade da informação e, consequentemente, não entendem por que razão as actividades de pirataria são criminosas.
A Comissão pode desempenhar um importante papel na educação e sensibilização do público, muito em particular dos jovens, para os riscos da pirataria na sociedade da informação. Que medidas propõe a Comissão para divulgar esta mensagem e contribuir para a protecção da indústria audiovisual europeia? 
McCreevy,
    A Comissão está absolutamente ciente do problema da pirataria, especialmente na sua mais recente e exacerbada forma: através da Internet. Partilho totalmente da opinião do senhor deputado de que este fenómeno é extremamente prejudicial para as indústrias culturais e estou determinado a envidar todos os esforços para reduzir ao máximo os níveis da pirataria.
A Comissão criou um grupo de alto nível sobre sistemas de gestão dos direitos digitais, em Março de 2004, como parte do Plano de Acção eEuropa 2005. O relatório final deste Grupo de Alto Nível, apresentado em 8 de Julho, reflecte um consenso quanto aos princípios e recomendações de base para acções futuras em três áreas, uma das quais é a migração para serviços legais. É fundamental encorajar os consumidores a utilizarem os serviços legais em linha para a criação de um mercado pujante de conteúdos electrónicos. Os sistemas de gestão dos direitos digitais desempenharão um papel essencial, permitindo o aparecimento de novos modelos comerciais e evitando a utilização não autorizada. Entre as recomendações inclui-se a sensibilização dos consumidores para ofertas alternativas legais, bem como a necessidade de gerar confiança entre os consumidores.
No que se refere à situação fora das fronteiras da UE, que o senhor deputado também focou, a Comissão adoptou, em 10 de Novembro de 2004, uma estratégia para a execução dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros. Esta estratégia estabelece as linhas de orientação para os próximos anos, com vista a uma redução do nível de violações de direitos de propriedade intelectual fora das fronteiras da UE. Para além da cooperação e assistência técnica, aplicação, execução e acompanhamento bilateral e multilateral, a Comissão promoverá a sensibilização dos utentes e consumidores dos países terceiros e apoiará a criação de parcerias públicas-privadas para a implementação. Há uma série de programas que abrangem igualmente os direitos de propriedade intelectual e que incluem a sensibilização e a educação, por exemplo, o , que é um programa de propriedade intelectual para os países da ANASE; o Acordo de Cotonu para os Países de África, Caraíbas e Pacífico e o programa CARDS para os países dos Balcãs. 
Guardans Cambó (ALDE ).
    Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. É verdade que todas essas medidas são absolutamente válidas e que, como V. Exa. explicou, abordam a totalidade dos diferentes aspectos da protecção da propriedade intelectual. O problema específico que tentei levantar é o de saber se a Comissão se centrará, em especial, na área em que os Estados-Membros dispõem de menos instrumentos para fazer face a este problema, mostrando o que está por detrás da protecção dos direitos de propriedade intelectual e sensibilizando os cidadãos.
Este é provavelmente um dos poucos casos em que os códigos penais são violados pelos cidadãos sem que estes tenham consciência disso, chegando mesmo a pensar que o que estão a fazer é correcto. Por isso, que tenciona V. Exa. fazer para demonstrar, através de campanhas gerais ou de outras medidas, que se trata de uma questão de extrema importância e que está em causa o futuro da indústria audiovisual da Europa? 
McCreevy,
     A Comissão continuará a acompanhar o que está a ser feito nos diferentes Estados-Membros. Diversos Estados-Membros, tais como o Reino Unido, França e Alemanha, puseram já em prática programas de sensibilização e educação de grande escala. A Comissão não dispõe de mais recursos do que os Estados-Membros. Trata-se de uma questão a tratar, antes de mais, pelos Estados-Membros, para se assegurar que a questão que o senhor deputado levantou, com toda a pertinência, seja mais amplamente conhecida, juntamente com os problemas que decorrem da cópia não autorizada e ilegal. Segundo informações que recebi, o valor do mercado negro de CD e DVD ilegais é o triplo do da , e as margens de lucro são oito vezes maiores. Trata-se, pois, de uma actividade muito mais lucrativa, com riscos inferiores de se ser apanhado e sanções mais leves. Por isso, é do interesse dos Estados-Membros assegurar que existam medidas de consciencialização da população, num esforço para por fim a este tipo de actividade. 

Presidente.
Deslocar um Parlamento de 732 deputados pelo menos uma vez por mês representa um custo enorme. É necessário transportar papelada, material burótico, automóveis e pessoas, o que se traduz em ineficácia e burocracia desnecessária. A baixa taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu, na Primavera passada, demonstra que as pessoas não se preocupam o suficiente com a União Europeia. Trata-se de um grave problema político, cuja solução não passa pela deslocação das instituições entre dois Estados-Membros: tal só leva a que um número cada vez maior de cidadãos ignore a União Europeia. Os políticos devem estar próximos dos cidadãos que representam e levar os seus problemas a sério, tarefa que poderia ser levada a cabo se o Parlamento Europeu tivesse a sua sede num único país.
Não é correcto para com os cidadãos europeus despender tantos recursos em constantes deslocações. Pode a Comissão indicar quais os custos, para a União Europeia, de duas sedes para o Parlamento Europeu e será esta situação razoavelmente defensável perante os cidadãos europeus? 
Kallas,
     Antes de mais, gostaria de dizer que a questão da sede do Parlamento Europeu está abrangida pelo Protocolo nº 8 relativo à localização das sedes das Instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, anexo ao Tratado de Amesterdão. A questão da localização das Instituições tem tido uma elevada prioridade e envolve uma decisão de alto nível, prendendo-se não apenas com a localização das nossas Instituições em Bruxelas e Estrasburgo, mas também no Luxemburgo. Está em causa uma decisão política a tomar a muito alto nível.
No caso da Comissão, os custos totais das missões de altos responsáveis a Estrasburgo atingiu 1,7 milhões de euros em 2003. Neste valor incluem-se todos os custos das missões, incluindo as dos altos funcionários da Comissão e os membros dos gabinetes dos Comissários. Não é, por isso, um valor extremamente elevado. Está previsto um montante ligeiramente mais elevado para o futuro.
A senhora deputada pretende conhecer os custos para a União. Não dispomos uma ideia precisa de todos os custos, mas sabemos que, no caso do Parlamento Europeu, os custos são muito superiores. De acordo com o relatório do senhor eurodeputado van Hulten, datado de Março de 2004, o custo total da realização dos períodos de sessões em Bruxelas e Estrasburgo ascende a cerca de 200 milhões de euros por ano.
O senhor deputado van Hulten defendia Bruxelas como sede única para o Parlamento, sendo apoiado pela Comissão do Controlo Orçamental deste Parlamento. A Comissão não está em posição de poder julgar o funcionamento do Parlamento Europeu. 
Hedh (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, compreendo a dificuldade em apurar os dados, por sermos um número tão elevado de pessoas que têm de ser deslocadas entre as duas sedes. O custo não é apenas pecuniário, é também um custo ambiental, que considero incrivelmente relevante.
Sinto uma enorme dificuldade em justificar essas deslocações, quando as pessoas me fazem perguntas a tal respeito, na Europa e na Suécia. Está em causa muito dinheiro, que poderíamos empregar em muitas outras questões importantes no quadro da UE. Considero que esta questão é importante e que devemos levantá-la sempre que possível, até dispormos de um local de trabalho único, em Bruxelas, esperemos.
Kallas,
     É a sua opinião. Como disse, a localização das Instituições Europeias foi decidida em 1957, continuando a ser uma questão política que exige uma decisão ao mais alto nível. A Comissão está disposta a discutir todas estas questões. É muito difícil calcular os custos para o ambiente, mas o valor monetário no nosso orçamento para 2003 foi de 1,7 milhões de euros. 
Caspary (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, concorda comigo relativamente ao facto de Estrasburgo ser a sede do Parlamento e de que a sua migração para Bruxelas constitui apenas uma concessão para reduzir a burocracia na sua cooperação com as restantes Instituições europeias, situando-se a sua sede principal em Estrasburgo? Concorda também comigo que o valor de 200 milhões de euros de despesas anuais, que nos foi por si fornecido, não se refere aos custos adicionais, mas sim às despesas totais de funcionamento desta Câmara? 
Kallas,
     A localização das Instituições Europeias não pode ser considerada apenas do ponto de vista dos importantes custos envolvidos. Trata-se de uma questão política de extrema importância. No seu relatório, o senhor deputado van Hulten cifrou esses custos em cerca de 200 milhões de euros, a maioria dos quais incorridos como resultado da viagem entre Bruxelas e Estrasburgo e . Não disponho de valores mais precisos, mas os custos totais para o Parlamento, como se pode ver pelo orçamento, são mais elevados. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
   - Sim, Senhora Presidente, Senhor Comissário, de facto, essa pergunta é perfeitamente recorrente desde que nos instalámos neste magnífico Hemiciclo e penso que todos nós gostaríamos de possuir um único local de trabalho. Todos nós pretendemos reduzir os custos, todos nós pretendemos reduzir os gastos desnecessários, todos nós pretendemos reduzir a poluição, mas penso que a questão que se coloca hoje é a da localização da sede do Parlamento Europeu. A sede encontra-se hoje em dia em Estrasburgo e penso que a França e os habitantes de Estrasburgo estão contentes por acolherem a nossa Assembleia e tudo farão para que nos sintamos em casa. 
Pela minha parte, gostaria de ser informado se foi feito algum estudo para saber se existe de facto alguma diferença, pois qualquer deslocação para Bruxelas ou para Estrasburgo representa um custo semelhante para toda a gente. Assim, quer os deputados se desloquem para Estrasburgo ou para Bruxelas, não creio que valha de facto a pena fazer de cada vez grandes histórias relativamente à sede. Trata-se realmente de uma questão política a colocar ao nível das nossas instâncias políticas.
Kallas,
     Trata-se de uma questão política e não tenho comentários a fazer. A decisão foi tomada em 1957. Posso assegurar que a Comissão não tenciona propor quaisquer alterações quanto a esta complexa questão. 
Presidente.
Não considera a Comissão ter sido ignorado o nº 50 do relatório do Parlamento A5-0393/03, no qual se declara "que o mandato do actual titular finda em Março de 2005; [o Parlamento] insta a Comissão a publicar em Jornal Oficial a abertura de concurso para o provimento da vaga de Director na Primavera de 2004 para que a comissão competente do Parlamento possa proceder à audição dos candidatos admitidos no Outono de 2004, com base numa proposta do Comité de Fiscalização"? Se assim não for, pode a Comissão referir as razões do seu ponto de vista?
Por uma questão de transparência, pode a Comissão indicar exactamente que medidas e decisões tomou desde a adopção do relatório para a nomeação do sucessor de Franz-Hermann Brüner?
Tenciona a Comissão publicar a abertura do concurso para o provimento da vaga de Director do OLAF? 
Kallas,
     É com grande satisfação que respondo a esta pergunta, pois mal fui nomeado Comissário responsável por diversas áreas, incluindo o OLAF, fui abordado, no sentido de dar a conhecer como tencionava avançar com os diversos projectos e propostas sobre o futuro do OLAF, incluindo possíveis decisões em matéria de gestão. Apresentavam-se diversas opções. Uma delas era o provimento da vaga de Director através da abertura de um concurso público. Prometi dar a conhecer a minha opinião depois de concluídas as formalidades. Estas ficaram concluídas em 22 de Novembro e, logo após a tomada de posse da nova Comissão, tomámos a decisão de anunciar esta vaga e de a prover através de um concurso público. Recebemos hoje o parecer definitivo dos serviços jurídicos relativamente a determinados pormenores do anúncio de concurso. Há uns dias, recebi a primeira versão da descrição de funções, pelo que a vaga será anunciada muito em breve. Por conseguinte, será aberto concurso público. 
van Buitenen (Verts/ALE ).
    Gostaria de saber qual é o novo calendário, e que tempo foi disponibilizado para que o Parlamento oiça os candidatos. 
Kallas,
     A Comissão está claramente ciente de que este é um cargo específico e de que o Parlamento e o Conselho têm de ser consultados sobre a nomeação do Director. A data limite é 1 de Março, data em que o mandato chega ao fim.
Se publicarmos agora o aviso, o processo de concurso será bastante curto. Espero que, no início do próximo ano, tenhamos tempo suficiente para proceder à consulta da comissão parlamentar competente e do Conselho quanto aos candidatos propostos. Tentaremos seleccionar os candidatos o mais rapidamente possível e, posteriormente, dar início à consulta do Parlamento. A Comissão não tem qualquer intenção de reduzir o papel do Parlamento nesse assunto extremamente delicado. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 37 caduca. 

Presidente.
O serviço público desempenha um papel vital numa sociedade democrática, nomeadamente, o de ser um fórum para a investigação, o de permitir que diferentes vozes sejam ouvidas e diferentes opiniões expressas e o de disponibilizar informação imparcial e aprofundada. O mercado não está incumbido dessa missão, não podendo também satisfazer plenamente a necessidade de programas orientados para grupos minoritários da sociedade.
O serviço público promove o desenvolvimento no sector dos meios de comunicação. Estes lidam cada vez mais com novas tecnologias. Mas as novas condições na sociedade do conhecimento e da informação em matéria de meios de comunicação não reduzem a necessidade de um serviço público, bem pelo contrário. À luz do desenvolvimento tecnológico no sector dos meios de comunicação e da necessidade acrescida de um sector financiado de forma independente, pergunto: como irá a Comissão assegurar que o serviço público na União Europeia possa conservar o seu papel, quando são utilizadas cada vez mais novas tecnologias? 
Reding,
     A pergunta da senhora deputada abrange duas áreas: em primeiro lugar, a diversidade cultural, o pluralismo e a independência e, em segundo lugar, a consecução de uma economia baseada no conhecimento.
A diversidade cultural está consagrada no direito comunitário, a saber, no Protocolo de Amesterdão. O segundo aspecto prende-se com uma estratégia encorajadora da inovação e da tecnologia. Ambos estes objectivos serão vitais para a futura UE. O direito comunitário não exclui possibilidade de definição como serviço público de novos serviços na esfera da comunicação social. No entanto, as novas tecnologias deverão ser abraçadas por todos os actores – quer públicos, quer privados –, com vista a uma sociedade da informação bem sucedida para todos. Isso significa que talvez venham a ser necessárias e impostas obrigações adequadas em matéria de serviço público no âmbito destas novas tecnologias.
A Comunicação da Comissão de 2001 sobre a aplicação das regras que regem os auxílios estatais a organismos públicos de radiodifusão confirma que os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento e definição de serviços públicos de radiodifusão. Nessa Comunicação, a Comissão não exclui a possibilidade de certas actividades em linha serem realizadas como serviço público. Desta forma, os Estados-Membros podem tomar medidas adequadas para a consecução dos objectivos mencionados. No entanto, gostaria de recordar que outros actores do sector da comunicação social – quer operadores existentes, quer novos – têm um papel a desempenhar no contributo para o pluralismo, diversidade cultural, inovação, competitividade e escolha dos consumidores. 
Westlund (PSE ).
    Senhora Presidente, muito obrigada pela sua resposta. A minha pergunta deriva do facto de muitos desejarem limitar a esfera de actuação do serviço público. Limitar o serviço público vedando-lhe o recurso a determinadas tecnologias é apenas um dos modos de o fazer. Há ainda quem veja na nova directiva relativa à televisão, bem como na directiva proposta para os serviços, um meio de limitar o serviço público.
Como tenciona a Comissão garantir que as directivas referidas, em particular, não lesem o direito dos Estados-Membros de definirem, eles próprios, o conceito de serviço público e o regime a aplicar às empresas de serviço público? 
Reding,
    Senhora Presidente, existe uma hierarquia das directivas, e a directiva que se ocupa da televisão é a directiva “Televisão sem fronteiras”. O Tratado também tem a sua importância e o protocolo de Amesterdão é extremamente claro na matéria. Eis a razão pela qual, para salientar a segurança jurídica, a Comissão publicou em 2001 a sua Comunicação relativa às ajudas de Estado à televisão pública e incluiu expressamente a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem à Internet - entre outras coisas - o mesmo tratamento da televisão pública, desde que a Internet faça parte do sector público e esteja sujeito às mesmas obrigações.
Presidente.
Até ao presente, a Comissão tem feito ouvidos de mercador quando confrontada com as queixas apresentadas pelos operadores privados de televisão, que denunciam a concorrência desleal com que se vêem confrontados.
Muitas vezes, a garantia ilimitada que o Estado concede às cadeias públicas de televisão ultrapassa em muito o custo líquido da missão de serviço público. Acresce que muitas cadeias públicas utilizam a ajuda financeira que recebem (que, em alguns casos, ultrapassa em 92% as receitas) para oferecer uma programação similar à das televisões privadas, que nada tem a ver com o cumprimento da sua missão de serviço público.
A autonomia de que gozam os Estados no que se refere à definição de "missão de serviço público", leva a que muitos deles optem por converter esta definição numa amálgama heteróclita, que permite que todos os programas possam ser considerados missão de serviço público.
Apesar de quanto consignado no Protocolo sobre o sistema de radiodifusão pública dos Estados Membros, não considera a Comissão que, em nome de uma maior transparência e de um maior respeito do direito de concorrência, seria conveniente estabelecer uma definição uniforme a nível comunitário do que se deve entender por "missão de serviço público"? Estaria a Comissão disposta a apresentar uma iniciativa nesse sentido? 
Reding,
    Senhora Presidente, devo dizer também sobre esta questão que a Comissão é a guardiã dos Tratados e sempre fez aquilo que era necessário para assegurar o respeito das regras da concorrência, nomeadamente das disposições relativas às ajudas de Estado no domínio da radiodifusão.
Ainda sobre esta questão, gostaria de acrescentar que a Comunicação de 2001 sobre as ajudas de Estado aos serviços públicos de radiodifusão clarifica a forma como as regras devem ser aplicadas. Explica claramente, como se ainda fosse necessário, que os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento e a definição do mandato deste serviço público e que não compete à Comissão decidir se um programa deve ser difundido enquanto serviço de interesse económico e geral, ou qual deverá ser a definição do mandato. A Comissão preocupa-se exclusivamente se a definição do mandato e o financiamento correspondem à realidade no terreno.
Aos olhos da Comissão, aquilo que importa portanto é que a definição do mandato seja tão clara e precisa quanto possível e que, se um serviço público sair do âmbito do seu mandato público, possua contas separadas para, por exemplo, actividades comerciais como a venda de espaços publicitários.
Herrero-Tejedor (PPE-DE ).
   – Obrigado, Senhora Comissária Reding, pela sua resposta. Agradeço-lhe o facto de ter esclarecido com tanta precisão o que já sabemos estar previsto na legislação comunitária. A finalidade da minha pergunta, Senhora Comissária, era tentar ir um pouco mais além.
Constatamos frequentemente que em todos os países da União Europeia, de acordo com essa interpretação da legislação comunitária, que tão bem soube esclarecer, há muitas vezes - digamos - um comportamento perverso que transgride a livre concorrência.
Em sua opinião, poderíamos aspirar a conseguir uma nova formulação, um novo texto, que fosse capaz de reunir critérios de serviço público de uma forma mais clara? 
Reding,
    O senhor deputado sabe muito bem que a Comissão não pode ultrapassar os textos que existem. Todavia, como estão em curso neste momento discussões com o sector profissional sobre uma eventual revisão da directiva "Televisão sem fronteiras", eis o momento de colocar sobre a mesa uma outra definição, se acaso for necessária. Estou portanto à espera das contribuições dos sectores público e privado na matéria.
Gostaria também de dizer ao senhor deputado que, se for apresentada uma queixa por parte do sector privado por concorrência desleal, a Comissão encarrega-se dessa queixa, analisa se o sector público tem razão ou não e autoriza ou rejeita os pedidos expressos. Podemos referir várias autorizações interessantes, que são paradigmáticas. Por exemplo, a ajuda de Estado ao e à foi autorizada, tal como as ajudas à e a outros programas do mesmo tipo, porque eram compatíveis com as regras. Outras foram modificadas ou rejeitadas.
Possuímos ainda alguns casos em análise, e pode ter a certeza, Senhor Deputado Herrero-Tejedor, de que a Comissão se esforça por aplicar sempre as regras e de fazer com que a livre concorrência possa existir entre um sector público e um sector privado que não deve ser abafado.
Presidente.
Que medidas promoverá a Comissão, por forma a proteger e a promover a legendagem e a descrição áudio na passagem para serviços de televisão digital? 
Reding,
     O senhor deputado levantou a questão do fornecimento de legendagem e descrição áudio na resolução do Parlamento do ano passado sobre a Televisão sem Fronteiras. É certo que a difusão digital oferece uma legendagem e uma descrição áudio melhores quando comparadas com o sistema analógico. Já existem normas para estes serviços. Vejo esta mudança para a televisão digital como uma oportunidade para a existência de melhores serviços deste tipo. Não constitui uma ameaça.
Como disse ao Parlamento, na minha audição de Setembro, considero que o desenvolvimento de novas tecnologias deverá beneficiar os cidadãos e o seu bem-estar. Essa a razão pela qual os meus serviços publicarão em breve um aviso de concurso público, lançando um estudo sobre a acessibilidade da televisão digital. Este estudo centrar-se-á no desenvolvimento de modelos de políticas, de molde a ajudar os Estados-Membros a implementar serviços de acessibilidade.
Gostaria de dizer que não existe qualquer exigência no direito europeu, no sentido de que os operadores de radiodifusão dos Estados-Membros forneçam legendagem e descrições áudio. O fornecimento de serviços de acessibilidade está abrangido pelo princípio da subsidiariedade, contudo, há evidentemente algumas áreas que são coordenadas a nível comunitário através da Directiva relativa à Televisão sem Fronteiras. No âmbito desta Directiva, instei o Grupo de Contacto a fornecer informação sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros, a fim de reforçar as oportunidades de acesso das pessoas portadoras de deficiências visuais ou auditivas aos programas de televisão.
Estamos actualmente na fase de recolha e análise das respostas dos Estados-Membros. O nosso objectivo é promover as melhores práticas entre os grupos industriais, e trabalharemos com os Estados-Membros, com vista a promover a disponibilidade de serviços de acessibilidade e fomentar um mercado economicamente viável para equipamento que responda a essas necessidades de acessibilidade. 
Howitt (PSE ).
    A Senhora Comissária não ficará surpreendida se, existindo uma nova Comissão, voltamos a levantar questões. De facto, ficaria provavelmente surpreendida se não o fizéssemos.
Aceito o que afirma sobre a Directiva relativa à Televisão sem Fronteiras, mas pedir-lhe-ia que se mantivesse extremamente atenta a esta questão. A subsidiariedade é muito positiva, mas saberá seguramente que a União Europeia financia conferências sobre legendagem há 20 anos ou mais, e que o actual aumento na sua incidência entre os operadores de radiodifusão é efectivamente muito limitado.
Por exemplo, tencionará a Senhora Comissária assegurar a existência de um processo de progressão por metas, a fim de que assistamos a um aumento gradual, ano após ano? Poderá a Senhora Comissária afirmar, hoje, no que se refere ao Grupo de Contacto, quando apresentará os resultados da análise que levou a cabo e de que forma o fará; e poderá dar esperança aos portadores de deficiências visuais e auditivas de toda a Europa de que passarão a existir melhores serviços de televisão? 
Reding,
    Gostaria dar garantias ao senhor deputado de que me recordo bem da sua carta, de 25 de Novembro de 2003, a este respeito. Neste momento, sou responsável, não só pela Directiva relativa à Televisão sem Fronteiras, mas também pelos novos meios de comunicação social em geral, pelo que darei agora ainda mais importância a esta questão do que dei anteriormente.
A resposta à pergunta do senhor deputado é a seguinte: o estudo sobre os modelos de políticas terá início no princípio de 2005 e ficará concluído mais ou menos um ano depois, entre o início e meados de 2006. No que se refere ao Grupo de Contacto, os seus trabalhos prosseguem e os resultados serão publicados, na Internet, no início de 2005. 
Mitchell (PPE-DE ).
    A Senhora Comissária recordar-se-á de que tenho vindo a levantar a questão da transmissão televisiva da Primeira Liga inglesa de futebol. A Senhora Comissária respondeu que a Internet de banda larga poderá ser uma possibilidade para a transmissão sem restrições.
Se a Internet de banda larga for utilizada como uma nova forma de proporcionar uma comunicação mais generalizada, permitam-me que pergunte à Senhora Comissária se considerará também a possibilidade de introdução, nas novas propostas que apresentará, de disposições no sentido de garantir que os acordos de transmissão via Internet de banda larga incluam igualmente uma legendagem adequada para as pessoas referidas na pergunta? 
Reding,
    Senhora Presidente, é evidente que a Comissão deve respeitar a neutralidade da tecnologia. Aquilo que é verdade para uma tecnologia tem que ser verdade para outra e o nosso respeito pelas pessoas que têm dificuldades em participar em pleno na sociedade da informação tem de ser idêntica seja qual for a tecnologia. Quanto à matéria de fundo, portanto, nada muda; quanto à forma, é evidente que, na medida em que encorajamos a tecnologia de banda larga, é óbvio que as pessoas com problema auditivos ou visuais têm que ser ajudadas.
Verificamos aliás que, por exemplo, os telefones de terceira geração permitem de facto ir ao encontro das necessidades dessas pessoas, permitindo-lhes utilizarem o telefone graças à transmissão da imagem dos lábios.
Presidente.
Recentemente, tem sido possível observar que os prestadores de serviços de televisão, no contexto do debate sobre a directiva relativa à televisão, têm envidado esforços no sentido de eliminar as fronteiras entre conteúdos editoriais e publicitários. De facto, o sector dos artigos de marca está cada vez mais descontente com os blocos publicitários na televisão e, por conseguinte, esforça-se cada vez mais por comercializar os seus produtos através de publicidade clandestina ou da "colocação dos produtos no mercado".
Que apreciação faz a Comissão do aumento da "colocação dos produtos no mercado" nos canais de televisão? Considera a Comissão necessária regulamentação no que se refere ao alargamento crescente da "colocação dos produtos no mercado" nos programas de televisão? 
Reding,
    Senhora Presidente, gostaria de dizer ao colega Michl Ebner que a directiva "Televisão sem fronteiras" prevê o princípio da separação entre a publicidade televisiva e a tele-compra relativamente ao resto do programa, por meios ópticos e acústicos. A mesma directiva dispõe que a publicidade e a tele-compra sub-reptícias são proibidas.
Como já disse em resposta a perguntas anteriores, a directiva está em curso de reapreciação. A consulta pública organizada em 2003 permitiu às diferentes partes envolvidas manifestarem-se. Alguns operadores são efectivamente favoráveis a uma flexibilização da regra sobre as publicidades de forma a ter em conta a evolução das tecnologias, a fim de permitir que, por exemplo, ecrãs partilhados, assim como a colocação no mercado de material graças ao qual os telespectadores poderiam evitar as mensagens publicitárias. Todavia, chegou-se em 2003 a um consenso para considerar que a publicidade tem que ser claramente identificada, de forma a evitar induzir o público em erro.
A mesma consulta não considerou o desenvolvimento na Europa de uma prática publicitária de colocação de produtos que violasse as disposições da directiva. Eis a razão porque este ponto foi clarificado na Comunicação interpretativa da Comissão de 2003 relativa a determinados aspectos das disposições referentes à publicidade televisiva. Estou evidentemente disposta a rever estes temas por ocasião de uma eventual revisão da directiva que tenho a intenção de apresentar em 2005.
Ebner (PPE-DE ).
    Muito obrigado, Senhora Presidente. É com agrado que escuto a Senhora Comissária referir que vai dar prioridade à defesa dos consumidores no caso de haver uma mudança de opinião em 2005. É um facto que a prática existente não tem sido particularmente satisfatória, tendo sido feitas abordagens que não protegem os consumidores e havendo, portanto, necessidade de tomar medidas neste contexto. 
Reding,
    Senhora Presidente, vou procurar dar também um bom exemplo e ser concisa. A defesa dos consumidores constitui um ponto alto na nossa agenda e vamos tê-la em devida conta; a Comissão está preparada para, ao rever esta Directiva, actuar em estreita colaboração, não apenas com os parlamentares ligados ao tema, mas também com as organizações de defesa dos consumidores. 
Presidente.
Não concorda o Comissário que, nos termos do nº 14 - relativo às restrições do tratamento de dados de localização - da regulamentação britânica de 2003 sobre o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (que transpõe a Directiva 2002/58/CE1), quando um utilizador aceita ser submetido a um serviço passivo de localização e antes que o fornecedor tente localizá-lo, o utilizador deve ser informado de que o fornecedor tenciona determinar a sua localização, e que é necessário que o fornecedor solicite e obtenha o consentimento do utilizador para transmitir estas informações? 
Reding,
     A senhora deputada perguntou se a Senhora Comissária concorda com a interpretação ajustada do número 14 da regulamentação do Reino Unido sobre o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas de 2003 (que transpõe a Directiva CE) e que se prende com a utilização de dados de localização. Uma vez que esta questão se relaciona com uma interpretação da legislação nacional, sugiro que o senhor deputado consulte o Senhor Richard Thomas, comissário para a informação no Reino Unido, que é responsável pela execução desta regulamentação sobre a privacidade e as comunicações electrónicas. Esta regulamentação transpõe a Directiva Europeia sobre a privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Como Comissária responsável por esta Directiva, apraz-me poder indicar os seguintes elementos para bem de qualquer exercício de interpretação nacional. Esta Directiva Europeia sobre a privacidade no sector das comunicações electrónicas prevê a utilização de dados de localização, embora apenas com o consentimento do assinante ou utilizador. Antes da obtenção desse consentimento, o utilizador ou assinante terá de ser informado do tipo de dados processados, do objectivo e duração do processamento e se esses dados serão transmitidos a terceiros para fins do serviço em causa.
No entanto, a Comissão não considera que a Directiva exija que o utilizador ou assinante seja informado ou autorize a localização, antes de cada tentativa por parte do localizador de o localizar. No entanto, a directiva exige que os assinantes e utilizadores, mesmo que tenham assinado um serviço com base na identificação da linha chamadora, possam temporariamente bloquear a localização. 
Honeyball (PSE ).
    Obrigada, Senhora Comissária. Aceitarei a sua sugestão de remeter o assunto para o Reino Unido. No entanto, gostaria de dar seguimento à questão. Ao abrigo das disposições actuais, embora deva procurar-se obter autorização, não existem garantias de que assim seja. Se alguém puder ser localizado sem o saber, então esse facto terá implicações graves. No que se refere à pessoa em causa, a sua segurança pessoal será violada; poderá, por exemplo, ficar sob a ameaça de violência. Há um enorme leque de liberdades civis que está aqui em causa. Exorto-a a tratar esta questão com toda a seriedade. Levantá-la-ei no Reino Unido e espero que a Senhor Comissária a prossiga aqui. 
Reding,
     Devo dizer ao senhor deputado a existir um problema desse tipo, ou se a informação não for disponibilizada aos consumidores, então, a forma correcta de actuação será apresentar uma queixa ao órgão competente a nível nacional. 

Presidente.
Em 26 de Outubro de 2004, a Amnistia Internacional publicou um relatório sobre violações em massa na República Democrática do Congo (RDC). Este problema é igualmente abordado no documento de estratégia RDC UE, intitulado "Estratégia de cooperação e programa indicativo 2003-2007". Segundo este documento, a situação social, política e económica na RDC tem um impacto extremamente negativo na situação dos direitos do Homem.
Pode a Comissão indicar quais são os resultados concretos obtidos no terreno graças às suas contribuições financeiras no domínio da saúde e da restauração do Estado de direito na RDC, como descrito no seu documento de estratégia, e se considera que continua a existir a necessidade urgente de desbloquear verbas do orçamento de intervenção (B), especificamente para prestar assistência física e psicológica aos milhares de vítimas de violação? 
Michel,
    Senhora Presidente, a Comissão Europeia está evidentemente fortemente preocupada com as numerosas violações dos direitos humanos, entre os quais as violações em massa que ocorrem na República Democrática do Congo, em consequência de um longo período de conflitos. Com efeito, a Comissão fez do apoio ao sector da saúde e do apoio institucional à transição democrática um elemento da sua estratégia de cooperação 2003-2007 com a República Democrática do Congo. Esses apoios dão resposta de maneira diferenciada e complementar à problemática das violações maciças no país.
A cooperação comunitária possui uma experiência de longa data no sector da saúde, graças aos programas de apoio desenvolvidos a partir de 1992, tendo sido gasto um montante de 70 milhões de euros. Esses programas favorecem o acesso aos cuidados de saúde básicos assim como o fornecimento de medicamentos a preços adaptados à situação no terreno. Um novo programa de apoio à saúde, de um montante cerca de 70 milhões de euros, vai ser implementado para consolidar os acervos dos programas anteriores e alargar as actividades a outras zonas de saúde.
No seu plano global para 2005, o ECHO confirma o seu apoio às zonas de forte incidência de violência sexual, sobretudo nos Kivus e no Maniema. Programas visando restabelecer o Estado de direito e promover os direitos da mulher são igualmente financiados pela iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos.
A nível do plano de apoio institucional, a Comissão possui também um papel muito activo. Com efeito, apoia desde o início do ano a acção do Tribunal de Primeira Instância de Bunia, que existe em Ituri, e que é competente para tratar esses casos de violações. Esse apoio tem por objectivo a luta contra a impunidade assim como a pacificação da região.
De forma mais estrutural, a Comissão está a implementar um mecanismo de parceria e apoio ao Governo do Congo com vista a uma reforma do sistema judiciário. Essa acção permitirá a prazo aos tribunais nacionais tratarem eficazmente o caso das queixas por violação.
Por fim, o envelope B a que se refere o senhor deputado na sua pergunta é utilizado em cerca de 27 milhões de euros para acções de reabilitação urgente nas províncias do Leste do Congo, que são as mais afectadas pelo conflito e, portanto, pelas violações dos direitos humanos.
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua circunstanciada resposta, mas continuo a ter a sensação de que estamos a travar uma batalha inglória em vários sentidos. Ainda há poucas semanas, os Presidentes do Ruanda e da República Democrática do Congo celebraram um novo acordo de paz, para alguns dias depois voltarem a atirar-se um ao outro. As minhas fontes naquele país - alguns sacerdotes católicos - deram-me conta da ocorrência de numerosas violações. Mais uma vez, milhares – se não mesmo dezenas de milhar - de mulheres foram violadas.
A Comissão financia realmente um programa naquela região, mas não deveríamos apurar as verdadeiras causas do conflito? Todos sabemos que uma delas reside nas colossais oportunidades de lucro oferecidas pelos recursos minerais - diamantes, coltan e ouro. Não deveria a Comissão, em conjunto com o Conselho e a sua Presidência, tomar medidas a este respeito? Esta situação já se arrasta há anos. Estou realmente convencido, Senhor Comissário, de que todos esperam que, com a sua dedicação pessoal e o conhecimento directo que tem da região, V. Exa., em conjunto com a sua colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, poderia ter uma presença mais forte e mais efectiva naquela região. Gostaria de conhecer a sua opinião a este respeito. 
Michel,
    Senhora Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado. O senhor sabe perfeitamente que sou muito sensível e estou muito preocupado com a situação dos países dos Grandes Lagos e, mais concretamente, com o que se passa no Leste do Congo. Eis aliás a razão pela qual, quando sair daqui amanhã de manhã, apanharei o avião para essa região de forma a revisitar todos esses países e a fazer o ponto da situação com os seus dirigentes.
Também eu estou informado dos novos abusos e das novas violências extremamente graves de que aquela região é novamente teatro. Não são só os ex-FAR Interahamwe que levantam problemas, há também os bandos que vêm do grande banditismo e outros que vivem verdadeiramente à custa da população e que estão na origem de dramas perfeitamente atrozes.
Assim, entre 15 e 20 de Dezembro, farei a volta das capitais. Ali me avistarei com os presidentes desses países e com diferentes responsáveis, incluindo responsáveis das Nações Unidas, para ver aquilo que a comunidade internacional pode verdadeiramente fazer e, sobretudo, aquilo que a comunidade internacional está finalmente disposta a fazer. Sabemos perfeitamente que não é o exército congolês nem a polícia congolesa que podem resolver a questão. Não estão hoje em dia em situação de o fazer e seria necessário prever um outro mandato para a Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC): seria preciso aumentar os seus meios em capacidade de projecção no terreno.
Sabem também muito bem que o mandato actual não permite, por exemplo, desarmar pela força, mas apenas recuperar as armas daqueles que as quiserem devolver. Existe portanto aqui um princípio de voluntarismo e vou esforçar-me por convencer os meus interlocutores. Vou antes de mais tentar convencer os Ruandeses e os Congoleses para se manterem calmos e não agirem na precipitação, arriscando-se a reabrir um conflito no momento em que nos encontramos em pleno processo de transição. Vou portanto, em primeiro lugar, tentar convencê-los da necessidade de preservar o processo de transição. Em seguida, vou tentar de todas as formas convencer a comunidade internacional, presente no local através das instituições como as Nações Unidas, da necessidade de tomar enfim as decisões que se impõem para resolver esta questão de uma vez por todas, uma vez que, como sabem muito bem, o Estado de direito já não é uma verdadeira realidade naquela região.
Dito isto, a prova de que estou inteiramente de acordo consigo é a de que vou amanhã deslocar-me à região para a visitar e para fazer o balanço da situação no terreno. Há a questão das eleições do Congo e do calendário eleitoral, cuja legislação ainda tem de passar no Parlamento para podermos organizar essas eleições. Como sabe, uma vez que já tive ocasião de o dizer publicamente, não sou partidário de manter o calendário eleitoral inalterado de forma a manter a pressão sobre as autoridades. Vou também discutir em Kigali para que não haja incursões das suas tropas em território estrangeiro. Com vê, conto portanto fazer um ponto global da situação.
Infelizmente, Senhor Deputado Staes, não tenho o poder de resolver o problema sozinho e só posso esperar que a força de persuasão seja desta vez compensadora. Mas pode crer que farei eco das suas preocupações pois são também as minhas.
Presidente.
A União Europeia presta ajuda humanitária a numerosos países do planeta. A sensibilização dos governos dos 25 Estados-Membros, bem como, a sua imediata mobilização e resposta ao apelo humanitário dos povos que sofrem assumiu dimensões imprevistas nos dias que correm. Lamentavelmente, em muitos casos, as mensagens que chegam de diversos pontos do mundo, como recentemente da Costa do Marfim, não apresentam as condições ideais. A deflagração de guerras civis que muitas vezes alastram a outros países, como por exemplo na Ásia, em África e na América Central, representa um problema para a humanidade.
É um facto que a União Europeia apoia estes países fornecendo-lhes ajuda humanitária.
No entanto, como assegurar ajudas de emergência e o envio de ajuda de material aos povos em sofrimento, como actualmente no caso da Costa do Marfim e do Darfur onde prosseguem os combates com dezenas de vítimas onde reina a anarquia e não há governo?
Que medidas preventivas toma a União Europeia para fazer face a situações deste tipo, não só no presente, mas também no futuro? 
Michel,
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante as últimas décadas, os actores da ajuda humanitária trabalharam em condições de insegurança e de imprevisibilidade. Os riscos corridos para fornecer uma ajuda em situações instáveis – como não terá escapado a ninguém – aumentaram consideravelmente. Dou como exemplo o Iraque, a Costa do Marfim e Darfur, nomeadamente. Os elementos da ajuda humanitária foram eles próprios demasiadas vezes alvo dos ataques perpetrados pelas forças armadas e pelas milícias.
Dadas as condições difíceis em que trabalha a Comissão por intermédio do ECHO, o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia, e dos seus parceiros, o encaminhamento da ajuda e da assistência materiais para as pessoas que sofrem é cada vez mais difícil. Além disso, devo dizer que a participação acrescida de actores não humanitários , como os militares, nas actividades humanitárias, conduziu por vezes a uma confusão de papéis, com os riscos daí decorrentes para a segurança do pessoal da ajuda humanitária.
A fim de preservar a existência de um espaço humanitário e, por conseguinte, a fim de garantir o encaminhamento da ajuda e do material para as vítimas, as decisões da Comissão inspiram-se nos valores e nos princípios humanitários, assim como na vontade de fornecer uma assistência de qualidade graças à sua parceria com as organizações humanitárias. Sendo assim, nos termos dos regulamentos do Conselho relativos à ajuda humanitária, as decisões da Comissão são exclusivamente ditadas pelas necessidades e pelos princípios humanitários de base, a saber, a neutralidade, a imparcialidade e a independência. O respeito desses princípios deveria contribuir para a protecção do pessoal de ajuda humanitária e para o acesso às vítimas em caso de conflito.
De forma a manter a distinção entre o papel dos militares e o papel do pessoal de ajuda humanitária, a Comissão apoia a posição fundamental das organizações civis na implementação da acção humanitária nas situações para as quais a capacidade e recursos dos militares são empregues. Para isso, defende que tal capacidade deve cumprir as directivas relativas à utilização dos recursos do exército e da protecção civil no âmbito de operações complexas de ajuda humanitária de urgência conduzidas pelas Nações Unidas.
O ECHO não é uma organização operacional. A sua missão é a de financiar o fornecimento coordenado de ajuda humanitária através das organizações parceiras. Estou por exemplo a falar das ONG internacionais e de outras organizações internacionais ou das Nações Unidas. A qualidade e a eficácia da ajuda levada pelo ECHO dependem largamente das competências profissionais dos seus parceiros. Todas as organizações que aderem ao acordo de parceria em virtude do qual trabalham com o ECHO comprometem-se portanto a defender os valores e os princípios humanitários fundamentais que acabo de recordar.
O objectivo básico da ajuda humanitária não é nem o de impedir nem o de resolver conflitos, mas sim o de atenuar o sofrimento humano que estes provocam. Consultando outros prestadores de capitais e parceiros, o ECHO procura activamente os meios que permitem tratar os problemas crescentes do acesso às vítimas e da segurança do pessoal de ajuda humanitária, com o objectivo de melhorar a situação a esse respeito.
Importa sensibilizar os governos, as forças armadas e os actores não estatais para as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito humanitário internacional. Esse direito prevê que as partes num conflito têm de facilitar a passagem dos comboios de ajuda e o fornecimento de uma assistência neutra aos civis afectados por um conflito. Assim, a título de exemplo vivido desse princípio, quando me desloquei ao Sudão, mais concretamente ao Darfur, recordei às autoridades governamentais e aos rebeldes que era absolutamente essencial deixar livre o acesso das organizações internacionais humanitárias às vítimas e às pessoas que havia que ajudar. Trata-se de um princípio fundamental e, se dou este exemplo, é também para pôr a tónica na importância do diálogo político entre a Comissão e as autoridades desses países.
Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Louis Michel pela resposta tão circunstanciada sobre toda esta questão extremamente importante, sobretudo se tivermos em conta que, muito recentemente, na Costa do Marfim, também estiveram forças pertencentes a um país da União Europeia.
No entanto, a minha pergunta é de natureza complementar: a vossa Comissão pensou em suspender a ajuda humanitária naqueles casos em que não haja a certeza de que será utilizada pelos mais necessitados, e em que haja a possibilidade de ela acabar nas mãos dos rebeldes? Coloco esta questão a pensar nas guerras civis que se arrastam durante anos e impossibilitam a chegada dessa ajuda financeira e material à população civil, especialmente da ajuda médica e medicamentosa destinada às crianças e aos idosos. 
Michel,
    Quando temos a certeza absoluta de que essa ajuda não vai chegar, é evidente que pedimos que ela seja interrompida. Dito isto, reconheço que é extremamente difícil, uma vez que nos faltam informações em tempo real.
Essas informações chegam-nos geralmente através dos operadores no terreno, sejam as ONG, as organizações internacionais, etc.. Tudo isso se passa em circunstâncias extremamente delicadas e extremamente sensíveis. Assim, antes de interromper a ajuda humanitária ou o encaminhamento, ou a tentativa de encaminhamento, há que fazer uma análise séria. O senhor cita o exemplo da Costa do Marfim. Também não deveria acontecer que, ao ser interrompida a ajuda humanitária, levássemos verdadeiramente a população ao desespero e à carência mais total.
É evidente que se trata de uma apreciação caso a caso, com base em informações das nossas próprias delegações. Devo dizer que o grau importante de descentralização de que beneficiamos hoje em dia ajuda muito. Com efeito, as informações chegam-nos de forma mais fiável e mais rápida e, em função dessas informações, podemos ou prosseguir o trabalho, ou negociar para tentar chegar a aceder aos locais onde é necessário, ou ainda muito simplesmente interromper. Mas nunca poderia caucionar uma atitude que não tivesse em conta todos esses elementos.
Repito no entanto que tudo isso é extremamente difícil, extremamente delicado e extremamente frágil e que precisamos portanto de cada vez de uma apreciação caso a caso.
Presidente.
Ao longo dos anos, a política de ajuda económica da UE tem estado implicada em casos de fraude, sendo criticada por favorecer os interesses específicos nacionais no seio da União. Este facto tem prejudicado gravemente a credibilidade da política de ajudas da UE.
Considera a Comissão serem necessárias outras medidas da sua parte para impedir novos escândalos envolvendo fraudes no domínio da ajuda económica? Reconhece a Comissão que, em larga medida, a política de ajudas da UE se rege pelos interesses específicos nacionais? 
Michel,
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em todos os domínios de actividade, a Comissão está sempre a reforçar a protecção dos interesses financeiros da União, e nomeadamente a luta contra a fraude.
A ajuda ao desenvolvimento não constitui um caso à parte e deve notar-se que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de garantia positiva relativa à gestão dos fundos europeus de desenvolvimento para 2003.
Os riscos – e trata-se de uma constatação confirmada pelo Tribunal de Contas e pelo OLAF – não estão aliás ligados à legalidade das transacções geridas pelos serviços da delegação, mas muitas vezes às transacções geridas pelos organismos de implementação, quer as associações locais nos países em desenvolvimento, quer as organizações não governamentais ou as estruturas de gestão dos projectos. É por essa razão que a Comissão introduziu, em 2003, uma abordagem bastante mais rigorosa de simplificação dos processos e de auditoria externa, de forma a permitir um melhor acompanhamento dessas transacções.
Relativamente à questão do papel dos interesses nacionais na ajuda ao desenvolvimento, os processos de concurso público para a apresentação de propostas constituem a melhor garantia da transparência e da concorrência e, por conseguinte, também de preços razoáveis.
Além disso, a política de desenvolvimento da União Europeia é definida pela declaração conjunta do Conselho e da Comissão de Novembro de 2000, assim como por acordos de parceria estabelecidos com diferentes regiões e países, como por exemplo o acordo de Cotonou, e, por fim, por compromissos internacionais como, por exemplo, a declaração do Milénio ou o consenso de Monterrey. É esse o quadro da política de desenvolvimento da União e não estão portanto em causa interesses nacionais específicos deste ou daquele Estado-Membro.
Isto constitui pelo contrário a vantagem comparativa de uma política de desenvolvimento conduzida pela Comunidade: representa valores, princípios e objectivos europeus, é sentida pelos nossos parceiros como neutra relativamente às políticas nacionais e baseia-se num verdadeiro conceito e numa verdadeira implementação da parceria com esses países.
Goudin (IND/DEM ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostava de ver propostas de medidas práticas. Recentemente, o OLAF revelou que a ajuda económica ao Lesoto não chegou ao seu destino e, assim, os recursos em causa não foram utilizados para o fim pretendido. Quero ouvir mais propostas práticas da parte do Senhor Comissário. 
Michel,
    Senhora Presidente, caros colegas, vão desculpar-me, mas parece-me que os mecanismos postos em prática para já são suficientes. Prova disso é que o senhor cita um caso que chegou de facto aos nossos ouvidos da parte da nossa delegação. Assim, penso que tomámos imediatamente todos os procedimentos necessários, foram apresentadas queixas, etc.. Todo o dispositivo reagiu normalmente.
Evidentemente que é preciso fazer todos os possíveis para evitar a fraude. Mas é também preciso fazer todos os possíveis para evitar que, ao fazê-lo, se bloqueie todo o nosso sistema. Penso que, actualmente, os controlos são adequados e que as regras financeiras são suficientemente precisas e coercivas. Não as ponho em causa. É evidente que somos favoráveis, que sou favorável à tolerância zero, mas irão desculpar-me, o risco zero, em contrapartida, não existe.
Não podemos multiplicar e voltar a multiplicar os controlos, as avaliações, as auditorias e voltar a começar para, no fim, constatar que não há nenhum projecto a ser posto em prática. Existem urgências quer a nível humanitário quer a nível do desenvolvimento. Pedem-me medidas concretas, mas conhecem as medidas que são postas em prática e eu não sou favorável, no estado actual da minha informação, à criação de medidas suplementares.
O mecanismo OLAF é um mecanismo totalmente independente, que funciona bem. A presença das nossas delegações no terreno traz-nos medidas de informações extremamente importantes e, mesmo quando apenas dispomos de simples rumores, existe imediatamente um mecanismo de alerta rápido que se põe a funcionar. Penso que seria difícil fazer mais. O esforço que poderíamos ainda consentir, se pretendem uma medida concreta, é de facto o de informar correctamente as nossas delegações, de as formar bem, de forma a que elas sejam capazes de reagir muito depressa, de forma a que estejam constantemente vigilantes e que aproveitem informações que são susceptíveis de receber.
Estou disposto a debater a situação, como é evidente, e a rever a minha posição, mas penso que já existem suficientes controlos, nomeadamente no que respeita à minha pasta. Todos esses controlos, essas avaliações, essas auditorias, essas gincanas parecem-me largamente suficientes, pelo que estou reticente em inventar outras coisas.
Presidente.
A tensão parece não ter diminuído na Mauritânia desde as eleições presidenciais de 2003. Na falta de um código eleitoral consensual, os germes de conflito acumulam-se: impunidade dos crimes étnicos cometidos entre 1989 e 1991, acusações recorrentes de tortura, práticas esclavagistas e exploração relacionada com o petróleo.
Sendo a UE o primeiro parceiro económico da Mauritânia, torna-se urgente promover, e seguidamente arbitrar, um diálogo honesto entre o governo da Mauritânia, os membros da oposição civil e armada e as organizações de defesa dos direitos do Homem.
Tenciona a Comissão empreender uma iniciativa forte para obter uma solução negociada da crise na Mauritânia e, desta forma, não ter de assumir a responsabilidade de uma "não assistência a populações em perigo"?
Michel,
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ano político de 2003 na Mauritânia foi marcado por dois acontecimentos fundamentais: em primeiro lugar, uma tentativa de golpe de Estado perpetrada em 8 e 9 de Junho, e depois a eleição presidencial de 7 de Novembro, que permitiu a reeleição do Presidente cessante, o senhor Maaouiya Ould Sid'Ahmed Taya, no poder desde de 1984. Esta nova eleição presidencial foi precedida e seguida de detenções, mais do que provavelmente um pouco arbitrárias, de personalidades políticas de primeiro plano. 
Relativamente aos entraves ao exercício da liberdade pública no contexto da luta antiterrorista e da gestão do rescaldo da tentativa de golpe de Estado, o ano de 2003 pode ser considerado como um ano de recuo a nível democrático. Essa degradação não parece ter-se acentuado em 2004.
A Mauritânia continua no entanto um país onde o diálogo é possível entre os diferentes componentes do poder, apesar desse diálogo ser sempre tenso. A Comissão está consciente dessa fragilidade. Eis a razão pela qual, no nono FED, 10 milhões de euros, ou seja, 10% do envelope, são dedicados ao reforço das capacidades assim como ao estabelecimento de um Estado de direito. A Comissão considera evidentemente que é necessário manter a vigilância. Não obstante, o recuo democrático não justifica ainda, em minha opinião, uma iniciativa forte para encontrar uma saída negociada para a crise Mauritana.
Acrescento que o Estado Mauritano foi informado do facto de que o seu envelope a título do Nono FED ia ser diminuído em 10 milhões de euros, para ter em linha de conta, nomeadamente, a insuficiência, constatada na revisão intercalar de 2004, das eficiências sectoriais, precisamente no que se refere ao reforço das capacidades e ao estabelecimento de um Estado de direito. Embora essa diminuição esteja ligada às capacidades de absorção mais do que à situação política, deveria transmitir às autoridades mauritanas o quão imperativo é reforçar o Estado de direito.
Seja como for, a União Europeia conduz um diálogo político reforçado com as autoridades mauritanas e segue de muito perto a evolução da situação. Aliás, desenvolverei também um contacto pessoal com a presidência e com um certo número de ligações na Mauritânia para falar dessa situação. O objectivo desse diálogo é o de contribuir prioritariamente para o reforço da boa governança política e económica. Visa assim apoiar o prosseguimento do processo de democratização iniciado nas eleições de 2001, insistindo na necessidade de respeitar o Estado e as regras de direito. 
Assim, para resumir e em resposta à sua pergunta, considero que não há suficientes elementos para pensar no imediato numa iniciativa forte a fim de encontrar uma saída negociada para a crise mauritana. Isso não me parece justificar-se para já.
Isler Béguin (Verts/ALE ).
   - Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta. O senhor reconheceu portanto que o ano de 2003 foi marcado por um recuo e que, efectivamente, existiu uma crise na Mauritânia. É um facto que esse país é pouco conhecido. Eu diria que é praticamente esquecido. Não se sabe muito bem se vai situar-se no contexto dos acordos de Cotonou com os países ACP ou se vai entrar no âmbito da parceria Euro-Mediterrânica.
No final de contas, gostaríamos de saber, a partir do momento em que a União Europeia é um dos primeiros prestadores de fundos da Mauritânia, se o país vai depender dos países ACP ou da nova delegação implementada. Ainda sobre este ponto, pedir-lhe-ia que assegurasse um melhor acompanhamento. Com efeito, se apenas considerarmos aquilo que foi atribuído à Mauritânia no âmbito das pescas, e tendo em conta o que se passa actualmente, desejaríamos um acompanhamento correcto e um controlo, e também que pudéssemos obter esse controlo.
Michel,
    Evidentemente que partilho a sua preocupação. Este problema que existia em 2003 não se acentuou com certeza em 2004. Posso apenas prometer-lhe zelar por relançar muito rapidamente o diálogo político com as autoridades, colocando a tónica nas preocupações que o senhor muito bem exprimiu e que eu partilho. Nas próximas semanas, no início do próximo ano, terei um contacto muito de perto com as autoridades que conheço bem por outro lado. Numa vida anterior, com efeito, quando era Ministro dos Negócios Estrangeiros, desloquei-me à Mauritânia e fiquei admirado com o facto de, embora sendo um país maioritariamente muçulmano, a Mauritânia ser um dos únicos países muçulmanos que mantém relações com Israel e que tenta portanto ser imparcial.
Foi um facto que me pareceu digno de uma certa apreciação favorável, pois, embora sendo um país muçulmano, essa capacidade para assegurar a imparcialidade num conflito como este tinha-me parecido constituir um sinal de inteligência e de vontade de não abrir a sua acção política ao fundamentalismo ou aos excessos de qualquer tipo.
Eis a razão pela qual penso não ter nenhuma dificuldade em relançar esse diálogo político. Pode pelo menos contar comigo para o relançar já no princípio do próximo ano.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Às perguntas nºs 48 a 87 serão dadas respostas por escrito.

Presidente.
   O debate é agora reiniciado com a continuação da discussão sobre a preparação das próximas Perspectivas Financeiras. O senhor deputado Silva Peneda tem a palavra por 2 minutos
Silva Peneda (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, um período de sete anos é muito tempo no mundo em que hoje vivemos. Desde as últimas Perspectivas Financeiras a União Europeia realizou o seu maior alargamento de sempre e continuou a desenvolver o seu aprofundamento com a entrada em vigor do Tratado de Nice e a assinatura do Tratado Constitucional.
Nos últimos sete anos o mundo tornou-se mais globalizado e as sociedades mais complexas e mais diversificadas. Mudaram-se atitudes, hábitos, comportamentos e até valores. Torna-se, por isso, imprescindível adaptar as Perspectivas Financeiras ao contexto político actual e às novas realidades do mundo em que vivemos. Com a decisão sobre as Perspectivas Financeiras estamos perante uma oportunidade única para mostrar uma visão mais ambiciosa para a Europa, uma visão vencedora que penso ser partilhada pela Comissão.
Temos por isso de evitar, a todo o custo, reduzir o objectivo das Perspectivas Financeiras ou o mero exercício de consolidação orçamental, o que, pelos vistos, é pretendido por alguns. Nesse sentido, gostaria que a Senhora Comissária fizesse o favor de comentar três pressupostos no meu entender basilares em que se devem basear as Perspectivas Financeiras.
Primeiro, a credibilidade. Deve ser exigido que as prioridades políticas ligadas ao reforço da competitividade da economia e da coesão europeia andem a par uma da outra. Segundo, a afirmação inequívoca de uma ruptura com práticas anteriores. Estou a referir-me à necessidade de proceder à reforma dos recursos próprios da União Europeia. Em terceiro lugar, a criação de soluções imaginativas, como por exemplo, fazer com que as verbas inscritas nos orçamentos da União Europeia sirvam também de alavanca para mobilizar outros meios do sector financeiro, seja ele público ou privado. 
Lax (ALDE ).
    Senhor Presidente, o novo quadro financeiro será o primeiro após o alargamento da UE. Importa assegurar que ele possa ser adoptado pela totalidade dos Estados-Membros, tanto os novos como os mais antigos. Isto é válido, também, para os Estados em boa situação financeira. Na Europa setentrional, verificam-se condicionalismos especialmente gravosos que não desapareceram. Não pode ser justo permitir que áreas perpetuamente desfavorecidas, caso das de clima frio e muito remotas, tenham, por assim dizer, de pagar pelo facto de, estatisticamente, parecerem ricas.
Há também a expectativa de que determinados projectos não directamente ligados ao orçamento comunitário venham a tornar-se realidade. Na região do Báltico, por exemplo, há um apoio unânime à melhoria da qualidade da água do Báltico. Tal significa, entre outras coisas, que tem de ser possível tratar todas as águas residuais, incluindo as de S. Petersburgo. As prioridades na área da investigação devem concorrer para o desenvolvimento de regiões inteiras que têm vivido divididas por razões históricas, como são os casos da região do Báltico e da Europa Central.
Finalmente, quero observar que a expectativa é grande quanto a uma maior clarificação no domínio da política externa da UE. Enfrentamos desafios na Ucrânia, no Cáucaso, na Bielorrússia e, eventualmente, também na Rússia. 
Schroedter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, gostaria de retomar o debate desta tarde. É uma grande pena que o Conselho não esteja presente para presenciar o nosso debate sobre os problemas que se nos deparam com as Perspectivas Financeiras, pois, falando na qualidade de técnica de política regional – e como membro da Comissão do Desenvolvimento Regional deste Parlamento –, é claro para mim que necessitamos de segurança para podermos planear. Quer isto dizer que precisamos de consenso, e depressa, pois 2005 é a data-limite para que a fase de planeamento não seja insuficiente para o poder local. Quer isto dizer também que serão os operadores locais a pagar esta factura, pois pretendem ser envolvidos no planeamento, de modo que as regras desse mesmo planeamento não venham a ser implementadas demasiado tarde a esse nível.
Subscrevo igualmente o que foi dito pela Senhora Comissária sobre a adequação de aumentar este período para sete anos, neste primeiro ano com dez novos Estados-Membros, de modo a termos uma fase mais longa de planeamento no que diz respeito aos Fundos Estruturais. Esta abordagem faz sentido em termos técnicos.
Quero também salientar o facto de os Fundos Estruturais não poderem ser transformados num mealheiro, pois a coesão é a trave-mestra da União Europeia. No país que conheço melhor, este facto levanta contradições, quando os políticos apelam às massas com discursos sobre o tema do 1%, para irem logo a seguir a Bruxelas pedir dinheiro para solucionar os problemas estruturais da sua região.
Esta não é a política verdadeiramente europeia que nós pretendemos!
Dover (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a respeito do financiamento futuro do Parlamento Europeu, aceito que seja muito importante que a Comissão e o Conselho de Ministros e, na verdade, o Parlamento, tentem, após os primeiros sete anos, pensar em racionalizar nos próximos cinco anos de mandato do Parlamento. Temos a vantagem de dispor de um mandato fixo, deveríamos aproveitá-la para os próximos períodos das Perspectivas Financeiras.
Esta tarde, concordei com o senhor deputado van den Berg, quando afirmou que temos de fazer algo nos Estados-nação para reforçar a responsabilização. Isso conduz-me à nossa filosofia, no Grupo Conservador Britânico, a saber, que devemos fazer tudo o que pudermos na Europa e fazê-lo de forma eficiente e eficaz. Se isso significar fazer menos, então é preciso que o façamos melhor. Tentamos, com muita frequência, aumentar os poderes na Europa e alargar a nossa esfera de actuação a todo o tipo de assuntos. Essa atitude não só custa dinheiro, como conduz a uma maior diluição da concentração e da responsabilização, e isso é extremamente importante.
O outro aspecto que gostaria de levantar prende-se com os recursos próprios. É preciso que avaliemos o método dos recursos próprios. Dispomos de um método perfeitamente aceitável que funciona bastante bem, e não o deveremos alterar de forma substancial. Jamais quererei assistir à imposição de um imposto da União Europeia, que tem vindo a ser ponderado para o período posterior a 2013. Tratar-se-ia de um passo retrógrado. Temos de dispor de um Conselho de Ministro que, a meu ver, deverá dispor de plenos poderes, mesmo falando na qualidade de deputado ao PE. Fundamentalmente, serve para pagar as facturas, e isso para mim está perfeito, desde que possamos controlar o que fazemos e exista, de futuro, uma responsabilização adequada. 
Grossetête (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, esta questão do quadro financeiro da União Europeia é crucial. É crucial porque a União Europeia tem de fazer face a grandes desafios: conseguir o alargamento, assegurar a coesão - símbolo da nossa política de solidariedade -, sem esquecer as regiões ainda desfavorecidas da antiga Europa dos 15, respeitar os compromissos da PAC e da NATURA 2000, e, sobretudo, atingir os objectivos de Lisboa, em termos de competitividade, investigação, emprego, formação, política ambiental e saúde pública, tendo simultaneamente em conta o envelhecimento da população. Este último tema não foi abordado esta tarde, embora o envelhecimento da população tenha evidentemente consequências económicas e sociais para o nosso futuro.
Face a estes desafios, face à concorrência explosiva da China, como é que a Comissão tenciona posicionar-se? Neste momento em que a Comissão e o Conselho se preparam para abrir mais uma vez as portas da Europa, será que podemos continuar a funcionar com um orçamento que não evolui desde os anos noventa, quando a União Europeia conheceu entretanto vários alargamentos e os sucessivos Tratados lhe conferiram mais amplas competências?
Senhora Comissária, não estamos tranquilos. Temos razões para nos interrogar sobre a vontade de a Comissão apresentar propostas tangíveis. Apoie-se no Parlamento e faça os possíveis, Senhora Comissária, para influenciar o grupo dos 1% para que compreendam, como diz o Senhor Presidente Barroso, que não podemos querer mais Europa sem mais dinheiro. Sabemos hoje que, dado o acordo sobre a PAC, não poderemos financiar até 2013 a política regional respeitando o 1%.
A Europa está a mexer, alargou-se, é ambiciosa, mas, Senhora Comissária, tem a certeza de nos dar os meios suficientes para essa ambição? Aquilo que lhe pedimos é que nos diga quais são os recursos necessários para financiar os nossos objectivos. E a senhora sabe que eles têm de ser aumentados. Tem de estar disposta, Senhora Comissária, a defender tais posições energicamente. Tem de saber que este período seria muito mal escolhido para decepcionar não só o Parlamento mas também todos os cidadãos europeus.
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de iniciar a minha intervenção, defendendo uma maior seriedade e uma abordagem mais objectiva. No nosso debate desta manhã sobre o orçamento 2005, muitos oradores instaram o Conselho a levar mais a sério o orçamento. No entanto, se o nosso objectivo é chegar a um acordo com o Conselho numa altura em que já falamos em termos de uma moção sobre o défice orçamental, então os valores que acordámos não são credíveis, e muitos já suspeitam que não vamos ser capazes de os gerir. Lendo o que dizem, nos últimos dias, os órgãos de comunicação social, começo a sentir o mesmo tipo de receio.
Sinto igualmente uma falta de seriedade semelhante quando se trata de debate sobre a Turquia ou outros temas actuais, e peço-lhe, Senhora Comissária, para não ser uma espectadora, mas para ser antes politicamente mais pró-activa.
O orçamento e as Perspectivas Financeiras são programas de trabalho em forma de números, e hoje começámos a discutir o programa político para os próximos cinco anos. O que exigimos é maior competitividade; Lisboa e Barcelona são prioridades máximas e têm de ser implementadas, do mesmo modo que o reforço do papel da juventude no mundo, a luta contra o terrorismo, o alargamento através da adesão da Croácia, da Bulgária e da Roménia, uma nova política de vizinhança e melhoria das políticas de informação e de comunicação.
O que eu gostava que nos dissesse é, se tudo o que aqui estivemos a debater hoje, relativamente às responsabilidades e medidas adicionais, faz efectivamente parte da proposta da antiga Comissão, ou se a nova Comissão tem de lhe imprimir a sua marca e exigir projectos políticos? Até agora, apenas tem sido sussurrado nos bastidores que existem discussões permanentes por causa do limite máximo. Vamos parar de fazer jogos de números, vamos falar do que temos de fazer e de quanto vai custar; poderemos a seguir falar de recursos próprios e da distribuição de tarefas e sobre quem tem de fazer o quê.
Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de fazer três comentários sobre a questão que estamos a debater. Em primeiro lugar, regozijo-me por constatar que quase todos colegas que intervieram consideram que o orçamento da União Europeia deveria corresponder às ambições apresentadas de tempos a tempos tanto pela Comissão como pelo Parlamento, pois a verdade é que não é possível fazer política sem dinheiro. O que eu considero particularmente negativo é estar-se a discutir o montante do orçamento e haver tendências para fazer cortes, numa altura em que, se a proposta da Comissão fosse aceite, as despesas da União Europeia equivaleriam a 2,5% do total das despesas públicas feitas anualmente na Europa. De facto, é disso que estamos a falar, numa altura em que ambicionamos, como eu dizia, realizar coisas importantes e sérias.
Em segundo lugar, gostaria que a Senhora Comissária esclarecesse o que vai acontecer futuramente com os Fundos Estruturais, se não for tomada qualquer decisão até ao fim deste ano, porque há esse aspecto plurianual das políticas dos Fundos Estruturais, há o problema de se criar um eventual vazio jurídico susceptível de impedir o arranque dos programas a partir de 1 de Janeiro de 2007. Como é que este problema poderia ser resolvido, Senhora Comissária?
A terceira questão que eu gostaria de comentar tem a ver com o custo do alargamento, dado que o alargamento tem um preço que temos de pagar, pois é uma importante opção histórica da União Europeia; por outro lado, contudo, esse preço tem de ser repartido equitativamente. Sei que, do ponto de vista técnico, esta questão não tem a ver com o tema em debate, mas é tangencial à questão geral e eu gostaria que a Senhora Comissária me dissesse se a Comissão dispõe de estudos que indiquem como é que, no fim de contas, esse custo será repartido. Refiro-me à questão dos recursos próprios, Senhora Comissária, mas penso que estas questões estão directamente interligadas. 
Olbrycht (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho relativo às novas Perspectivas Financeiras está a ser levado a cabo em circunstâncias extremamente difíceis e daí que tenha dado azo a grande controvérsia. Nem todas as questões previstas estão a ser debatidas. Este pode ter sido o caso no passado, mas constitui uma surpresa para alguns dos novos membros da União.
A primeira questão que gostaria de referir prende-se com o facto de a proposta de limitar o orçamento a 1% não se inspirar no desejo de economizar, nem nascer de um desejo de racionalizar as despesas. É consequência do plano de alterar a afectação de recursos financeiros e da opinião de que estes últimos podem ser mais bem aplicados em políticas nacionais. Estamos pois a ser testemunhas de uma redução do âmbito das políticas comunitárias. Isto não surge como uma surpresa para os defensores de uma União coordenada, mas é razão de alarme entre os defensores de uma União forte. Restringir as receitas e as despesas tem um impacto directo em todos os países, atendendo a que requer alterações à estrutura de financiamento da política de coesão e a restrição da sua esfera de acção. Naturalmente que os países mais fracos são os mais afectados, quando deviam ser os principais beneficiários desta política.
A minha segunda questão tem a ver com o facto de a política de coesão estar a ser reinterpretada diante dos nossos olhos. Esta política está a ficar cada vez mais distanciada da sua base, a saber, o princípio que determina a partilha dos problemas do subdesenvolvimento, dentro de um espírito de solidariedade, e a resposta, igualmente conjunta, a desigualdades pronunciadas que são consequência inevitável da integração económica. Por conseguinte, é absolutamente essencial apoiar os esforços desenvolvidos no Conselho da União Europeia por aqueles governos que se opõem radicalmente à alteração de disposições relevantes e à eliminação do princípio que determina o apoio aos países menos desenvolvidos.
Veio-me à cabeça um exemplo do mundo desportivo. Senhoras e Senhores Deputados, imaginem uma situação em que uma série de jogadores são recrutados para fazerem parte de uma equipa de futebol. Estes homens estão desejosos de jogar, preparados para suportar um período de treino exigente, e cheios de espírito de combate e desejo de vencer. Agora, imaginem que quando vão para o campo de futebol, são informados de que as regras mudaram e que lhes vai ser pedido que em vez de futebol joguem râguebi. Tenho a certeza de que compreenderão que, num caso destes, os jogadores ficariam desagradavelmente surpreendidos e desconcertados. Esperemos que a Senhora Comissária e a Comissão, no seu conjunto, actuem com coerência no sentido de assegurar que as regras permanecem iguais.
Kuźmiuk (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de representante do maior Estado-Membro novo, a Polónia, uso hoje da palavra no Período de Perguntas à Comissão sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Realço este facto, atendendo a que a maioria dos deputados que usaram da palavra neste debate são oriundos dos velhos Quinze, sendo que as suas opiniões sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 são extremamente diferentes das sustentadas pelos novos Estados-Membros.
O primeiro problema que gostaria de salientar é a dimensão do orçamento para o período em questão. Os seis chamados contribuintes líquidos defendem 1% do PIB, ao passo que a Comissão Prodi propunha 1,14% do PIB. De acordo com estimativas, em termos absolutos, isto equivale a uma diferença de cerca de 180 mil milhões de euros, o que representa cerca de 25 mil milhões a menos por cada ano do período relativo às presentes Perspectivas Financeiras. Trata-se de um montante elevado do ponto de vista dos novos Estados-Membros. Estamos perante uma soma que é absolutamente essencial para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre os velhos e os novos Estados-Membros e para assegurar que a Europa dividida em Europa de primeira e de segunda classe não se torna uma realidade permanente.
O segundo problema que gostaria de mencionar diz respeito aos recursos relativos aos Fundos Estruturais e Fundo de Coesão. Refiro-me em especial à sua afectação a regiões da velha União afectadas pelo “efeito estatístico”. A Comissão demonstra uma generosidade notável para com estas regiões. Há planos de não lhes atribuir menos que 194 mil milhões durante estes próximos sete anos, mas registe-se que só são atribuídos 181 mil milhões às regiões da nova União. Há que ter presente que este período assistirá à adesão de, pelo menos, dois novos Estados-Membros, e que todo o território dos 12 novos países é elegível para beneficiar de financiamento.
O terceiro problema que gostaria de mencionar diz respeito à limitação dos recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para 4% do PIB do Estado-Membro em questão. Para os dez novos Estados-Membros, isto significa um total de menos de 20 mil milhões por ano. Creio que se justifica elevar o limiar para, pelo menos, 5% do PIB dos Estados-Membros.
Espero sinceramente que a Senhora Comissária tenha em conta as três questões que mencionei.
Andrikienė (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, permita-me que levante algumas questões do ponto de vista de um novo Estado-Membro.
Antes de mais, o novo quadro financeiro deverá ser orientado pelas prioridades políticas da União alargada e pelo princípio da solidariedade entre Estados-Membros.
Em segundo lugar, o tecto dos recursos próprios deverá ser fixado a um nível que garanta a integração bem sucedida dos novos Estados-Membros na União e tenha em conta os compromissos assumidos durante as negociações de adesão.
Em terceiro lugar, é minha convicção firme que nós, Parlamento Europeu, temos de apoiar dotações elevadas para as medidas relacionadas com a Estratégia de Lisboa a partir do orçamento da Comissão. Deverá ser previsto um mecanismo claro que garanta uma determinada fatia desses fundos para cada Estado-Membro com vista ao financiamento desta prioridade. Gostaria também de salientar que o financiamento da execução dos objectivos da Estratégia de Lisboa não deverá ser feito em detrimento da política de coesão da UE. A ajuda prevista para a implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa deverá complementar, em vez de substituir, a assistência ao abrigo da política de coesão, uma vez que a concorrência e a coesão se reforçam mutuamente.
Em quarto lugar, do ponto de vista das economias menos desenvolvidas na UE, o nível de assistência financeira deverá ser proporcional ao nível actual de desenvolvimento económico dos países. Seja como for, a taxa de assistência não deverá ser superior nos Estados-Membros mais prósperos do que nos menos desenvolvidos.
Em quinto lugar, deveremos também considerar que se a limitação da assistência estrutural através da chamada , for aplicada no próximo período de programação poderá, nalguns casos, abrandar a convergência social e económica dos Estados-Membros menos desenvolvidos, canalizando recursos da política de coesão para os Estados-Membros e regiões mais desenvolvidos.
Por último e não menos importante, a Comissão salientou, com pertinência, que uma UE alargada exige mais dinheiro. É impossível vencer os desafios de uma Europa alargada e em alargamento com menos dinheiro. 
Van Nistelrooij (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, é importante que nos seja dada a oportunidade de debater o quadro financeiro em tempo útil e de votar sobre o mesmo a intervalos regulares nas comissões parlamentares. Isso aplica-se em particular no caso da política de coesão e da política regional.
No passado, a política regional foi realmente muito eficaz. Houve uma estabilização significativa no que respeita às assimetrias na Europa, e, à luz das novas iniciativas fundamentais, especialmente a agenda de Lisboa, esta política deverá seguramente ser prosseguida. No entanto, isso só será possível se, em consulta com Comissão e o Conselho, este Parlamento estabelecer os novos regulamentos em tempo útil. Em termos concretos, tal significa que até meados do ano que vem – do ano de 2005, portanto – deveremos estar em condições de tomar uma decisão a este respeito, sob pena de a situação que se verificou em 1999, em que os debates se prolongaram demasiado e depois faltou tempo para a execução, poder vir a repetir-se.
A agenda de Lisboa exige perseverança por parte por parte dos governos nacionais e dos agentes envolvidos nas regiões. Significa isso que temos de estar prontos a tempo, e nessa perspectiva, adiar toda a questão para o segundo semestre de 2006, durante o mandato da Presidência britânica, seria realmente nefasto do ponto de vista político. Em suma, gostaria de realçar a importância da política regional no contexto da estratégia de Lisboa, a inovação, a promoção da concorrência e o novo segundo objectivo orçamental, em parte porque isso poderá estimular a cooperação nas regiões e a cooperação entre os parceiros.
Gostaria de dizer, passando às perspectivas financeiras, que o valor de 1% as inviabiliza, naturalmente. Outro elemento que desempenha um papel neste contexto é o facto de termos aprendido que a execução esteve mais perto das pessoas num contexto descentralizado, em articulação com as províncias, as regiões, as cidades, os parceiros sociais nas regiões da Europa, o que resultou num maior envolvimento. Se o valor de 1% culminasse numa renacionalização da política, iríamos perder o valor acrescentado europeu, o que eu muito lamentaria. 
Presidente.
   Muito Obrigado. Chegámos ao fim da lista de oradores. Tenho conhecimento de que a Senhora Comisária não tenciona usar da palavra. Está encerrado o debate.
Ribeiro (GUE/NGL ).
    Consideramos a proposta da Comissão para as próximas perspectivas financeiras claramente insuficiente para responder aos actuais desafios sociais, económicos e ambientais, às necessidades de coesão económica e social acrescidas com o alargamento, aos elevados níveis de desemprego e pobreza que se encontram na UE. Quantitativamente, propõem uma despesa média real de 1,09% do RNB comunitário inferior à Agenda 2000 (1,10%) e referências anteriores; qualitativamente, as prioridades são "competitividade", "espírito empresarial", "segurança e defesa" em detrimento de desenvolvimento e cooperação, da coesão.
Neste debate poderia colocar-se a pergunta se Barroso confirma e agrava Prodi, pois declarações dos comissários abrem portas para a (re)negociação do já insuficiente pacote, em sintonia com os signatários da "carta dos seis", que pretendem impor um tecto de 1% do RNB comunitário ao orçamento, o que sempre mereceu a nossa oposição. Por isso, queremos deixar clara a nossa rejeição de perspectivas financeiras cuja média anual de despesa fique entre a proposta da Comissão e o referido tecto da "carta dos seis", numa contínua aproximação deste. Para terminar, apoiamos a manutenção do quadro financeiro para 7 anos, visto que até nisto parece pretender-se fazer a "negociação"... . 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0051/2004) da deputada Lambert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o processo de asilo e de protecção nas regiões de origem (2004/2121(INI)). Está aberto o debate. Tem a palavra a Senhora Deputada Lambert. 
Lambert (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores-sombra e ao relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos o seu interesse e o empenho neste relatório. Estou certo de que todos gostaríamos de ter disposto de mais tempo em comissão, sobretudo para um debate mais exaustivo das alterações propostas, apresentadas em comissão, e do conteúdo geral, pois estou ciente de que persistem algumas dificuldades. Porém, são muitos os aspectos relativamente aos quais uma maioria de nós, na comissão, concorda e confio que o Conselho e a Comissão se lembrarão disso.
Congratulamo-nos com as duas Comunicações da Comissão como um passo importante para o desenvolvimento de uma política comum de asilo. Apoiamos a ênfase colocada em medidas, como os programas de reinstalação, os Procedimentos de Entrada Protegida (PEP) e o apoio na região, como medidas adicionais e complementares dos direitos existentes de procura de asilo no seio da União Europeia, e concordamos que esses sistemas internos de asilo deverão ser de elevada qualidade.
É verdade que não consideramos que a externalização das responsabilidades internas da UE para campos em países como a Líbia ofereça qualquer solução sustentável, ou mesmo solução de curto prazo, para os que procuram asilo. Quanto ao procedimento único, reconhecemos ser mais positivo, quer para o requerente de asilo, quer para as autoridades, se toda a informação relevante for analisada de uma só vez, e congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter definido uma ordem pré-estabelecida para o processo decisório. No entanto, reconhecemos também a possível falha de protecção em Estados-Membros que apenas apliquem o estatuto de refugiado e não tenham qualquer prática de protecção subsidiária, quando comparados com os Estados-Membros que utilizam ambas as categorias.
Reconheço tratar-se de uma questão delicada para alguns dos deputados e que os números 37 e 38 do relatório possam parecer antecipar o resultado do processo de nova consulta sobre a directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada da condição de refugiado nos Estados-Membros, processo no qual esperamos que o Parlamento venha a ser envolvido muito em breve. Gostaria de conhecer as opiniões dos senhores deputados sobre a possível eliminação desses dois números. No entanto, o Parlamento concorda plenamente com a necessidade de agilizar o processo decisório. Apoiamos a necessidade de uma melhor utilização das fontes de informação no país, por parte de pessoal mais bem formado. É chocante que a vida de alguém dependa de um parecer, cuja veracidade nunca foi verificada. É esta a situação enfrentada por Cheik Hocine, um homossexual argelino que poderá vir a ser deportado do Reino unido para a Argélia por se considerar que não carece de protecção subsidiária. Essa situação fica a dever-se a uma linha inscrita num relatório de um diplomata canadiano, datado de há alguns anos, e que ainda consta da informação sobre o país que o Reino Unido utiliza. Todos os outros pareceres desse diplomata foram apagados com o tempo. A UE tem de fazer melhor do que isto em matéria de qualidade da informação que utiliza para tomar decisões sobre a vida das pessoas.
De forma mais controversa, a maioria na comissão reconheceu a necessidade de dispormos de um determinado sistema de acompanhamento ou de informação sobre o destino daqueles que, tendo apresentado pedidos de protecção indeferidos, são obrigados a regressar. Saberíamos então se será realmente seguro o regresso de outros.
A comissão concorda totalmente com a necessidade de uma abordagem mais bem coordenada ao apoio na região, para a vasta maioria dos refugiados do mundo que nem sequer tentam vir para a União Europeia, ao contrário do que transparece de muitas das notícias nos jornais e das opiniões de alguns políticos. Reconhecemos que essa coordenação é um desafio, contudo, uma abordagem a conta gotas gera a confusão. Queremos saber de que forma propõe a Comissão melhorar essa coordenação no futuro. Concordamos também ser necessário mais dinheiro, e não uma redistribuição dos actuais orçamentos destinados à ajuda, para oferecer qualquer tipo de apoio de longo prazo, com vista a aumentar a capacidade e a qualidade da resposta nas regiões de origem, em total cooperação com os países em causa.
Que mais merece o nosso acordo? Concordamos que os programas de reinstalação podem ser extremamente válidos, especialmente quando cuidam daqueles que correm mais riscos, numa situação que, já de si, é precária; que esses programas podem ser utilizados na União Europeia para ajudar a desenvolver uma compreensão pública dos motivos que levam os refugiados a procurar protecção; e que esta compreensão pode ajudar a combater todas as formas de discriminação, sobretudo o racismo e a xenofobia.
Concordamos ser igualmente necessária uma política externa de segurança comum que implique, como prioridade, o compromisso da UE para com a prevenção de conflitos e a resolução de conflitos de longa duração. Nesse contexto, congratulamo-nos com os programas regionais da UE em matéria de protecção regional que foram propostos e desejamos ser envolvidos no seu desenvolvimento e avaliação.
Como podem ver, são muitos os aspectos relativamente aos quais estamos de acordo e que não estão em discussão neste debate. Seja qual for o resultado da votação de amanhã, é essa a mensagem que gostaríamos de transmitir ao Conselho e à Comissão. Concordamos que a abordagem dupla da Comissão – procurar um padrão universal de elevada de aplicação das actuais directivas na UE e melhorar as condições para a vasta maioria de refugiados na região de que fogem – constitui um programa razoável e, na verdade, ambicioso. O Parlamento quererá ser plenamente envolvido no desenvolvimento dessas iniciativas. 
Frattini,
     Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Lambert coloca as duas Comunicações no quadro da consecução de um sistema europeu comum de asilo. O objectivo de um sistema comum de asilo da UE é plenamente confirmado no capítulo relativo ao asilo do Programa da Haia, sendo fixado um prazo ambicioso, 2010, para a realização desse objectivo.
A Comissão garantirá que esse prazo seja respeitado e que o Parlamento Europeu desempenhará um papel fundamental nessa tarefa. A partir da Primavera de 2005, o Parlamento Europeu passará a ser co-legislador no processo necessário para a consecução destas metas. O Programa da Haia reflecte também o facto de a dimensão externa do asilo estar a ser reconhecida como tendo uma importância crescente na UE. A melhoria do sistema de protecção global é algo que pode beneficiar os refugiados em todo o mundo e poderá ajudar a partilhar melhor as responsabilidades pelos refugiados com os países que acolhem a maioria da população refugiada. Isso é igualmente do interesse da UE. Estou grato ao relator por reconhecer a importância deste trabalho e das implicações financeiras em causa. É necessário o apoio total do Parlamento Europeu.
A Comunicação “Melhorar o acesso a soluções duradouras” explora a forma como a UE pode reforçar as capacidades de protecção nas regiões de origem e, também, ajudar a assegurar, na UE, uma a chegada ordenada e organizada das pessoas que tenham necessidade de protecção internacional, através da criação de um regime de reinstalação em toda a UE. Os refugiados deverão poder ter acesso à protecção o mais rapidamente possível e de forma tão próxima quanto possível das suas necessidades. A ênfase, neste caso, é colocada na responsabilidade partilhada e não na transferência de responsabilidade, no estudo, com os países terceiros, da forma como podemos trabalhar em conjunto para enfrentar um desafio comum. Estes planos devem ser totalmente complementares, e não substitutos, das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos e, em especial, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e do direito de asilo na União Europeia.
O Programa da Haia é claro quanto à necessidade de a implementação da segunda fase do sistema comum de asilo dever assentar numa avaliação sólida do impacto das medidas tomadas nos Estados-Membros. A nossa comunicação expõe uma metodologia para levar mais longe essa avaliação e para desenvolver, na prática, essa cooperação. Esta metodologia norteada pela colaboração e pelo consenso pode também ser aplicada a outras áreas, nos termos do (acervo) em matéria de migração e asilo. Relativamente ao longo prazo, deveremos encorajar e promover, neste domínio, uma maior cooperação entre os Estados-Membros. É isso que a Comissão tenciona fazer. 
Kasoulides (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, a chave desta abordagem integrada e abrangente ao asilo e à migração é a cooperação com os países terceiros, que serão convidados a trabalhar em parceria e a partilhar responsabilidades connosco, de molde a assegurar que esta política, bem ponderada, venha a ser um êxito. Deverá procurar-se esta cooperação através dos instrumentos existentes, incluindo, em especial, a Política Europeia de Vizinhança.
A UE não deverá ser vista pelos países terceiros como – e a este respeito tem razão, Senhor Comissário – estando a tentar sacudir dos ombros as suas próprias responsabilidades, passando-as para aqueles. Para isso, é preciso que demonstremos, de forma visível, a nossa disponibilidade para ajudar esses países a reforçarem a sua capacidade de protecção, para nos prepararmos melhor para fornecer assistência urgente a países em crise e para a assegurar os meios orçamentais necessários, além dos já previstos como ajuda ao desenvolvimento. Paralelamente aos países terceiros, é preciso que sejamos vistos como estando prontos para assumir as nossas próprias responsabilidades: a criação de um sistema comum de asilo na UE, tal como solicitado em Tampere; de um programa completo de protecção regional, até Dezembro de 2005; e de um regime de reinstalação baseado na capacidade de absorção dos diversos Estados-Membros individualmente.
Por fim, o reforço da capacidade de protecção através da criação de procedimentos de entrada protegida não significa abandonar o direito existente de requerimento de asilo aquando da chegada espontânea a um Estado-Membro da UE. Estou firmemente convicto de que quanto mais a UE for bem sucedida no reforço da capacidade de protecção nas regiões de origem e quanto mais ajudar os países terceiros a elevarem, para o nível adequado, os níveis da sua capacidade de protecção, mais os procedimentos de entrada protegida de fora da UE serão reforçados; menos pedidos de asilo espontâneos serão apresentados directamente aos Estados-Membros; e menos lucrativo será o tráfico de seres humanos. 
Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde que o Conselho Europeu de Tampere incluiu entre os seus objectivos a criação de um sistema europeu comum de asilo, o Parlamento - incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus - tem estado plenamente comprometido com esse objectivo e com a intenção da União Europeia de responder àqueles que demandam legitimamente os nossos países em busca de um futuro e de uma vida melhores.
Hoje, e com o horizonte estabelecido para 2010, a data prevista no Programa da Haia para completar a segunda fase do sistema comum de asilo, estamos confrontados com o feliz facto de a União Europeia já ter adoptado normas importantes, mas ainda há um longo caminho a percorrer e estamos comprometidos a percorrê-lo. A responsabilidade e o rigor devem pautar as nossas acções. Não poderíamos agir de outra forma quando falamos de seres humanos que necessitam a nossa ajuda.
Estamos perante um relatório importante que tem, em meu entender, o mérito fundamental de proporcionar uma visão com clareza e determinação sobre certas questões: em primeiro lugar, o Parlamento diz um contundente “não” à proposta de criação de campos de acolhimento em países fora da União. A responsabilidade que referi há instantes não pode ser contornada; não podemos tratar as pessoas que esperam de nós uma resposta para o seu desespero desviando o olhar para o outro lado. Manter os requerentes de asilo fora das nossas fronteiras não é a melhor forma de demonstrar a vigência dos valores em que a União Europeia se funda.
Em segundo lugar, solicitamos que o tratamento dos refugiados se baseie no princípio da solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade. Mais uma vez, fica demonstrado que só uma acção conjunta e solidária da União pode propiciar soluções viáveis e duradouras. Mais uma vez, a União tem a oportunidade de demonstrar o seu compromisso a favor de um sistema de asilo verdadeiramente comum.
Por último, manifestamos o nosso apoio a um sistema de reinstalação à escala comunitária, mas que consiga sempre reconciliar a vontade do Estado com a vontade do indivíduo em questão. Por todas estas razões - muito embora tenhamos de momento uma única dificuldade com a relatora, cuja capacidade para aproximar posições muito apreciamos e agradecemos -, só resolvendo o problema que nos separa, relativo aos chamados países terceiros seguros, é que poderemos votar a favor deste relatório. 
Moraes (PSE ).
    Senhor Presidente, o meu grupo apoia convictamente este relatório, pois acreditamos que, embora sejam muitos os que, de todos os quadrantes desta Assembleia, falam num procedimento comum de asilo, a sua tradução efectiva na prática exige que se apoie o relatório Lambert.
É difícil passar da afirmação de que pretendemos a partilha de responsabilidades, uma politica comum de asilo e apoiar a agenda de Tampere para a sua tradução na prática, através de um relatório que propõe alguns dos aspectos que queremos ver aplicados. Tendo lidado, durante muitos anos, com casos de asilo, considero que o relatório Lambert é arrojado, mas que poderá merecer o apoio de toda esta Assembleia.
Falamos de boas decisões em matéria de asilo. É um problema que afecta todos os Estados-Membros: o processo de decisão sobre a concessão de asilo é tão deficiente que não dispomos de formas que permitam aos verdadeiros requerentes de asilo fazer valer os seus argumentos e entrar, de facto, num país. Essa situação é prejudicial para todos nós. Estes deficientes processos de decisão são abordados neste relatório.
Queremos acelerar a capacidade de protecção nas regiões de origem e definimos, neste relatório, a diferença entre, por um lado, centros de trânsito e a externalização das nossas responsabilidades para países terceiros e, por outro, a protecção regional. Quero deixar registado o nosso apoio ao relatório. 
Özdemir (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Lambert o seu relatório. Concordo com o senhor deputado Moraes. O meu grupo apoia totalmente o relatório. Grande parte do que aqui gostaria de salientar foi já exposto, de forma brilhante, pela senhora deputada Lambert. No entanto, gostaria de salientar que existem tensões entre ambas as directivas. A Directiva que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas estabelece normas para a concessão do estatuto de refugiado e a protecção subsidiária. É preciso que a Directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada da condição de refugiado seja adoptada, de forma a ser consentânea com a primeira Directiva. Neste momento, isso não acontece.
Em segundo lugar, a questão da reinstalação deverá ser apoiada, porque visa os mais vulneráveis. Não se trata de mais um caminho para a emigração económica. Proporciona esperança. Neste momento, apenas seis Estados-Membros aproveitam a possibilidade de aceitar refugiados ao abrigo dos programas de reinstalação, contudo, os acordos voluntários com os refugiados possibilitarão ajudá-los, a eles, e à ACNUR, que apoia firmemente a reinstalação.
Por último, devemos deixar claro que os procedimentos de reinstalação e de entrada protegida não são uma desculpa para se reduzirem os direitos dos requerentes de asilo que chegam de forma espontânea aos Estados-Membros da União Europeia. 
Henin (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, nestes últimos anos, passaram milhares de pessoas - homens, mulheres, crianças - por Calais, a minha cidade, ou pelo tristemente célebre campo de Sangatte, persuadidos de que a Grã Bretanha seria o seu El Dourado; Kosovares, Afegãos, Iraquianos, Sudaneses, Curdos, populações à procura de uma liberdade e de uma segurança, simples cidadãos do mundo, lançados à rua pela miséria, desejando apenas, tal como cada um de nós, um pouco de felicidade. Permitam-me testemunhar-lhes a nossa solidariedade.
Embora partilhe a maior parte do conteúdo do relatório Lambert, devo afirmar neste Recinto uma realidade objectiva: melhorar, simplificar, uniformizar os processos de pedido de asilo, eis seguramente um progresso. Mas, enquanto nos pouparmos a um verdadeiro debate de fundo sobre a natureza da imigração de que a Europa precisa e da política europeia de desenvolvimento económico que terá de conduzir para com os países pobres, então não resolveremos nada e voltaremos regularmente a este Recinto para falar da condição desses nómadas dos tempos modernos.
A Europa tem de saber que vivemos melhor aqui do que em África e que, sobretudo, podemos trabalhar aqui na clandestinidade se aceitarmos ganhar pouco e calar-nos. Na Europa, atraímos, exploramos, enriquecemos enquanto esclavagistas de profissão.
Sim, temos de restaurar a honra da Europa, demasiadas vezes perdida, como temos de lhe pedir que deixe de enfiar a cabeça na areia como a avestruz com o pretexto de que falar de imigração alimenta os nacionalismos. Mas a Europa não deve ser a única a centrar a nossa atenção. O FMI, cujas recomendações são demasiadas vezes responsáveis por emigrações em massa, a ONU e o seu Comissariado para os Refugiados, têm também de contribuir.
Sim, a União Europeia tem de possuir uma política de asilo digna dos princípios de Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Sim, a União Europeia tem de abordar a fundo o tema da emigração. Sim, a União Europeia tem de recordar que, no seu território, algumas crianças também têm fome.
Borghezio (IND/DEM ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório exprime em termos apodícticos uma rejeição prévia de qualquer hipótese de criação dos chamados centros de acolhimento em países de trânsito final propostos por vários partidos. Foi dito que a criação desses centros implicaria dificuldades em cumprir com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, mas desconheço em que pressupostos é que assenta esta afirmação. Interrogo-me se o relator já confirmou a falta de disponibilidade para cooperar por parte dos líderes desses países e das ONG, incluindo os europeus, que operam nesses países de origem e de trânsito de imigrantes.
Penso que este preconceito se baseia unicamente em razões ideológicas, na medida em que os centros de recepção poderiam, sem dúvida, desempenhar um papel importante na satisfação tanto da necessidade de efectuar os controlos devidos como de um tratamento humano dos migrantes. Com efeito, a recusa de criar esses centros deixa a situação imutável, e impede o envolvimento desejável de países de trânsito na gestão do processo de migração.
O centro que foi recentemente criado em África, graças à importante intervenção do meu país no âmbito dos acordos de Tripoli, conseguiu evitar, pelo menos até à data, as travessias do Mediterrâneo, e os consequentes naufrágios dramáticos, de pessoas desesperadas em velhas embarcações dos traficantes. A sua criação permitiu, pois, que se alcançasse um resultado positivo na luta contra o desprezível tráfico de seres humanos. 
Czarnecki, Ryszard (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão do asilo não é uma questão técnica. Precisa de ser reconhecida pelo que é, especificamente, uma questão política e social. Durante as últimas décadas, os Estados-Membros debruçaram-se pouco sobre a política de asilo, em especial no que se refere a indivíduos de outros continentes. As consequências desastrosas desta abordagem estão agora à vista. O extremismo político e racista generalizou-se, afectando tanto os imigrantes como os habitantes locais. Além disso, esta política de asilo inadequada enfraqueceu a confiança de muitas sociedades na integração europeia. Errado ou certo, esta integração é associado a uma política de asilo excessivamente liberal. Obviamente que não se pode permitir que um tal estado de coisas continue. Impõe-se manter o justo equilíbrio entre direitos humanos, democracia e segurança do cidadão. Regozijo-me por constatar que no segundo ponto da sua resolução, o Parlamento sublinha a necessidade de “medidas para reforçar a capacidade de protecção nas regiões de origem [de potenciais requerentes de asilo]’. Isto tem todo o cabimento. A terminar, Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de que este problema irá necessariamente agravar-se, dada a relativa riqueza da Europa.
Zappalà (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, sentamo-nos nesta Câmara em representação dos cidadãos das 25 nações que formam a União Europeia. Este Parlamento é a única instituição da União que é eleita por sufrágio universal. Enquanto portadores do consenso directo e do mandato popular, devemos conseguir, relativamente a algumas questões, ultrapassar as ideologias políticas que subscrevemos. A imigração devia ser uma dessas questões.
A história ensina-nos que a maior infelicidade dos seres humanos é ser desenraizado do local de origem, e subjacente a esta imigração estão inúmeras razões, nem todas voluntárias. Um sistema social desenvolvido - e a União Europeia é um conjunto de Estados desenvolvidos - não pode excluir alguns aspectos deste fenómeno e centrar-se exclusivamente na parte emocional. A União deve salvaguardar os princípios fundamentais nos quais a sua existência se fundamenta, mas deve fazê-lo de forma a beneficiar todos, tanto os seus próprios cidadãos como os cidadãos de países terceiros. Deve fazê-lo com uma política comum, com escolhas mutuamente acordadas e duradouras, e não com iniciativas ineficazes que isolam alguns Estados-Membros.
Se a política de imigração deve ser uma política única, todas as suas consequências devem ser aceites, principalmente em épocas como esta em que existem sérias preocupações relativamente à segurança interna. Entre outras coisas, é importante não excluir a organização de um sistema de informação e preparação do fenómeno da imigração em países de origem e de trânsito, sistema que devia ser organizado e acordado mutuamente e, conjuntamente com as ajudas económicas e com os incentivos nas regiões de origem, poderia conduzir a resultados positivos para todos.
A presente proposta não aborda a questão nesta perspectiva, nem sequer em termos pragmáticos, razão pela qual não podemos dar-lhe o nosso apoio, salvo se forem adoptadas as alterações pertinentes. 
Roure (PSE ).
   - Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer ao nosso relator Jean Lambert pelo seu excelente relatório a que damos todo o nosso apoio. Estamos de facto num momento crítico da elaboração da política europeia de asilo. Podemos constatar que a primeira fase de harmonização europeia dessa política se saldou pelo baixo.
O Conselho adoptou, no passado mês de Novembro, as novas prioridades para uma política europeia de asilo no programa da Haia. Esse programa prevê, entre outras coisas, para a segunda fase da harmonização, a conclusão de um processo comum de asilo, e queremos antes de mais recordar que a Europa constitui um centro de asilo e que devemos preservar essa tradição humanitária.
Neste contexto, o relatório que nos é submetido tem por objectivo primeiro recordar aos Estados-Membros que a Convenção de Genebra e o Alto Comissariado para os Refugiados têm de manter-se no centro da política de asilo. De forma a preservar a tradição humanitária da Europa, reafirmamos formalmente a nossa oposição a toda e qualquer medida de externalização do asilo e à criação de campos de trânsito no exterior das fronteiras da Europa.
A política europeia de asilo tem de basear-se no princípio da solidariedade e da partilha dos encargos e das responsabilidades, não só no interior da União Europeia, mas também com os países terceiros. A política europeia de asilo tem por outro lado de reforçar os direitos fundamentais dos requerentes de asilo. O procedimento único de asilo tem de ter por objectivo primeiro garantir um alto nível de protecção dos refugiados. Tem também de permitir a melhoria da qualidade da tomada de decisões. O Parlamento Europeu, eleito democraticamente e responsável perante os povos, tem de afirmar que os requerentes de asilo têm direito a ser recebidos com dignidade. Queremos regimes de asilo mais acessíveis, mais justos e organizados. Temos de corrigir as falhas dos regimes de asilo. Temos de proteger os refugiados e temos também de trabalhar em conjunto com as nossas populações, de forma a explicar-lhes a infelicidade que empurra os refugiados para a Europa, permitindo-lhes assim uma melhor compreensão. Evidentemente que o retorno dos refugiados para os seus países é desejável. Para isso, há que lidar com as respectivas causas profundas. Mas, entretanto, é nosso dever visar a integração local e a instalação no país de acolhimento, reforçando as capacidades de protecção e estabelecendo um programa para as soluções duradouras.
Por fim, parece haver um problema de interpretação da alteração 1 em várias versões linguísticas. Quero portanto esclarecer que o adjectivo "fundado" se refere ao retorno prematuro dos refugiados e não às garantias que devem reforçar os programas de protecção. Parecia-me importante esclarecer este ponto.
In 't Veld (ALDE ).
   – Senhor Presidente, subscrevo as muitas palavras calorosas que aqui foram proferidas por alguns colegas, e peço-lhe igualmente que apoie este excelente relatório.
Estamos perante um problema particularmente pungente, para o qual temos de encontrar urgentemente uma solução, mas uma solução realmente permanente, e não apenas de carácter provisório. Aquilo de que realmente precisamos a longo prazo é, obviamente, de imigração legal na União Europeia. Assim, o Conselho perdeu uma oportunidade ao excluir deliberadamente a migração legal da votação por maioria qualificada. Isto poderia sugerir que os Estados-Membros consideram mais fácil chegar a acordo sobre a maneira de manter as pessoas fora da UE do que sobre a forma de as deixar entrar dignamente. Durante as últimas semanas e meses, a UE e o Parlamento discutiram abundantemente os valores europeus e os direitos humanos, em especial no debate em torno da Comissão, e voltam a fazê-lo hoje em conexão com a Turquia.
Os nossos padrões civilizacionais são medidos em função do modo como lidamos com os seres humanos, nossos semelhantes, e do modo como transpomos para a prática os nossos valores. Os requerentes de asilo não são criminosos; são seres humanos como nós, e devem, portanto, ser acolhidos em condições humanas. Eles merecem o nosso apoio, e, por isso mesmo, subscrevo o presente relatório. 
de Brún (GUE/NGL ).
O mundo avalia o compromisso da União Europeia para com a igualdade, justiça e equidade pela forma como esta trata os que fogem da guerra e da perseguição.
A senhora deputada Lambert deverá ser vivamente felicitada pelo seu relatório e pela ênfase que coloca nas questões relacionadas com os direitos humanitários e civis, que estão no cerne do debate sobre o asilo. Faço eco do apelo que a senhora deputada lança para que a política da UE seja norteada pelos mais elevados padrões internacionais e pelos direitos humanos. A sua rejeição dos chamados “centros de detenção”, mesmo como uma solução de curto prazo, para a questão do tratamento dos requerentes de asilo, deverá ser veementemente endossada.
No relatório coloca-se a ênfase na aceleração dos pedidos de asilo e na garantia da eficiência e transparência no processo de decisão, o que também é de louvar. Os conflitos, a pobreza e a instabilidade política afectam milhões de pessoas em todo o mundo. Por conseguinte, precisamos de mudar a tónica para a promoção da resolução e prevenção de conflitos sob os auspícios das Nações Unidas.
A solução de longo prazo para as questões do asilo reside em reduzir os conflitos e a pobreza no mundo. A UE tem um importante papel a desempenhar a este respeito. É preciso que adoptemos a política correcta. É preciso que demonstremos ao mundo que, no que toca aos direitos humanos, à justiça e à igualdade, a implementação da política da UE é tão eficaz como a sua retórica. Apoio também veementemente as alterações.
Santoro (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, reconheço-me no relatório Lambert, porque, se há um inimigo que impede a Europa de crescer, esse inimigo é o medo. Uma das formas de o combater é, sem dúvida, saber reconhecer aqueles que merecem ajuda de entre todos os que nos procuram.
Não há muito tempo, 75 cidadãos da Eritreia foram detidos pelas autoridades da Líbia; ficaram detidos durante um longo período e foram sujeitos a tratamentos desumanos. Foram então metidos num avião e deportados para o seu país de origem. Tomados pelo desespero, desviaram o avião fazendo-o aterrar no Sudão. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados pôde avistar-se com 60 dos 75 cidadãos da Eritreia, dado que os restantes se encontravam detidos pelo desvio da aeronave. Todos os que foram entrevistados tiveram direito ao asilo, mas a legislação da Líbia não reconhece esse direito, o país não é signatário da Convenção de Genebra e não assegura o respeito pelos direitos humanos nas prisões.
Por outro lado, até mesmo países como o meu - a Itália - não têm legislação sobre o direito de asilo, pelo que rejeitam imigrantes indiscriminadamente, sem analisar os seus pedidos e sem uma avaliação justa, equitativa e individual. Até os imigrantes legais são humilhados e obrigados a esperar durante anos pela renovação das legítimas autorizações de residência. É evidente que estas pessoas são consideradas um inimigo dentro de casa, para tratar mal e deitar fora.
Mas a própria Europa devia analisar os pedidos de asilo, ajudando, simultaneamente, os países do Magrebe a registar progressos na senda do respeito dos direitos. Devemos assegurar que a Europa, recorrendo aos critérios mais elevados para a avaliação e protecção dos refugiados, transforma estas vagas de pessoas em imigrantes legais, o que é benéfico e possível. É pela razão aduzida que é necessário criar uma agência europeia comum para os refugiados e centros de acolhimento europeus para analisar os pedidos individuais, prestar assistência jurídica e linguística.
Os refugiados serão os nossos principais aliados na promoção do crescimento económico, civil e democrático nos seus países de origem, uma vez que o mundo só será mais seguro quando deixar de ser tão injusto. 
Presidente.
   Muito Obrigado. Chegámos ao fim da lista de oradores. Tenho conhecimento de que o Senhor Comisário não tenciona usar da plavra. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na Quarta-feira, às 12H00.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0067/2004) do deputado Catania, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a Estratégia europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012) (2004/2221(INI)). Dou ao relator, Senhor Deputado Catania. 
Catania (GUE/NGL ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a estratégia anti-droga da União Europeia, que está inscrita na ordem do dia do nosso debate, deve alicerçar-se exclusivamente numa abordagem científica, numa análise da situação real e da experiência na matéria reunida nos últimos anos. Pelo contrário, lamentavelmente, a argumentação é muito frequentemente imbuída de ideologias e abordagens dogmáticas ou emotivas.
Os dados que temos disponíveis permitem-nos fazer uma abordagem prática. Refiro-me, em particular, aos dados que nos são facultados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sedeado em Lisboa. Como é do conhecimento geral, estes dados não só são de um elevado valor científico como também comprovadamente fiáveis. O relatório de 2004 do Observatório de Lisboa indica que a situação relativa às mortes causadas por heroína e aos consumidores de heroína na Europa é, em geral, estável, mas indica também que não se registou qualquer diminuição na transmissão do HIV, que inclusivamente se está a disseminar em alguns novos Estados-Membros; que o consumo de cocaína está a aumentar na maioria dos Estados-Membros; que o é a substância mais consumida, sendo que mais de 20% dos europeus a consumiram ou consomem; e que o uso de ecstasy é tão elevado, se não mais, do que o uso de anfetamina. Tudo isto demonstra de forma inequívoca que as estratégias adoptadas até à data não tiveram resultados positivos.
No que diz respeito ao consumo de drogas nas prisões, o Observatório indica que os consumidores de drogas estão sobre-representados nas prisões; que o consumo de substâncias estupefacientes entre os detidos varia entre os 22% e os 86%, dependendo da população prisional, da prisão e do país; e que as prisões constituem um ambiente de alto risco para a disseminação das doenças infecciosas.
No tocante à criminalização do consumo de estupefacientes, o Observatório esclarece que em muitos Estados-Membros o processo de criminalização do consumo de estupefacientes teve como consequência um aumento do consumo destas substâncias. Chamo a atenção dos colegas suecos para o facto de que o relatório do Observatório contém uma referência específica à situação na Suécia, citando-se um estudo que revela que com as estratégias repressivas em vigor naquele país o mercado das drogas intensificou-se, concluindo que não existe qualquer prova específica que fundamente o argumento segundo o qual a criminalização do consumo de drogas tem um efeito dissuasivo sobre os jovens.
Por último, no que diz respeito ao tráfico de estupefacientes, a Europol refere que o tráfico de estupefacientes é responsável por aproximadamente 2% a 5% do PIB mundial, que vai directamente parar às mãos dos traficantes de drogas e de grandes organizações criminosas em todo o mundo. A agência norte-americana da droga estima que em 2005 o Afeganistão exportará mais de cinco mil toneladas de ópio, 95% do qual terá como destino a Europa. Isto demonstra que o plano de acção adoptado pelas Nações Unidas em 1998 não teve resultados positivos, o que também se aplica à importância que as drogas têm para o financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo. Um procurador eminente, Gerardo D'Ambrosio, referiu que para financiar os atentados de Madrid os terroristas da Al-Qaeda trocaram 250 Kg de haxixe pelo TNT.
O nosso relatório, que foi aprovado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, baseia-se, por conseguinte, na necessidade de combater o tráfico de estupefacientes, o crime organizado e o terrorismo e dar prioridade à salvaguarda da vida e à protecção da saúde. A questão não deve ser tratada como uma questão de ordem pública ou como uma matéria repressiva, mas exclusivamente como uma questão social e económica. Por estas razões, centrámos o relatório no tema da estratégia para a redução dos danos e do tratamento com produtos de substituição nas prisões, assim como na necessidade de aplicar os conhecimentos científicos aos efeitos causados pelas substâncias estupefacientes, de elaborar estudos científicos sobre os custos e os benefícios das actuais políticas para limitar o consumo de estupefacientes, para ajudar os países produtores a converterem a sua agricultura, para estudar os efeitos do , do ópio e das folhas de coca em aplicações medicinais e, por último, para intervir na confiscação de bens de criminosos e terroristas provenientes da lavagem de dinheiro e do tráfico de drogas.
Convido, por conseguinte, o Parlamento Europeu a aprovar o relatório em apreço, a Comissão a apoiá-lo e o Conselho – que lamentavelmente está ausente, tendo já evidentemente tomado as suas decisões – a considerar a inclusão desta recomendação na ordem do dia da reunião que terá lugar daqui a três dias. Gostaria ainda de salientar que esta recomendação foi elaborada com o apoio de muitas organizações. 
Frattini,
    Senhor Presidente, Senhor Relator Catania, a nova estratégia sobre a droga para 2005-1012 a ser adoptada pelo Conselho Europeu é, como sabem, a primeira que terá por quadro a União alargada. Baseia-se na avaliação da estratégia anterior que a Comissão preparou em Outubro.
A abordagem europeia, que defende um equilíbrio entre as medidas de redução da oferta e da procura abrange assim 25 países. A necessidade de reforçar, por um lado, a coordenação a nível da União e, por outro, a visibilidade dos esforços da União nos países terceiros, encontra-se claramente afirmada. Os grandes objectivos contidos na estratégia serão traduzidos em acções concretas nos dois planos de acção quadrienais sucessivos que serão propostos pela Comissão, como sabem, respectivamente no início de 2005 e no início de 2009.
A Comissão prevê adoptar a sua proposta de plano de acção em Fevereiro de 2005. Considera que a contribuição do Parlamento numa área como a da droga é essencial para poder aproximar a política europeia dos seus cidadãos. Por outras palavras, é necessária uma estratégia política europeia partilhada. Posso garantir que a Comissão não faltará ao seu compromisso sobre esta questão.
Brepoels (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, posso informar-vos que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não pode apoiar o projecto de recomendação que analisamos hoje, uma vez que este não prevê respostas para os grandes desafios em que a UE deveria concentrar a sua futura estratégia em matéria de luta contra a droga.
Os recentes dados estatísticos sobre o consumo de estupefacientes entre a população jovem são alarmantes. Um crescente número de jovens de idade cada vez mais tenra começa a experimentar, principalmente, com drogas leves, que estão a tornar-se cada vez mais acessíveis em resultado da descida dos preços. Penso que o relator minimiza este problema no seu relatório, o que considero claramente inapropriado nesta situação. A situação exige, pelo contrário, uma abordagem firme e abrangente, visando um único objectivo: reduzir o consumo de droga e todas as consequências adversas que dele advêm. O relatório de avaliação da Comissão Europeia e o relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência demonstram que há ainda muito a fazer neste domínio, incluindo a nível europeu.
Como o Senhor Comissário teve ocasião de dizer, a política europeia deveria conferir um valor acrescentado à abordagem diferenciada nos diversos Estados-Membros, nomeadamente em termos de coordenação, informação, investigação científica e combate ao tráfico de estupefacientes transfronteiriço e à criminalidade que lhe está associada. A eventual adopção de uma política dessa natureza exige, em nosso entender, a criação de uma rubrica orçamental separada para apoiar novas iniciativas e promover o intercâmbio de experiências úteis entre os diferentes Estados-Membros.
O relatório não contém qualquer referência a esses aspectos. Longe disso; é incoerente e está repleto de contradições. Apela, por exemplo, a uma abordagem baseada em factos e em investigação científica – o que merece o nosso apoio, obviamente -, mas retira simultaneamente conclusões que são, na sua maioria, incorrectas. Sustenta que a repressão não traz quaisquer benefícios e que todas as acções desenvolvidas no passado foram infrutíferas. Além isso, o relatório avança já com conclusões sobre aquilo que deveria ser feito.
Por último, esta semana o Conselho Europeu irá definir a estratégia, e o Parlamento... 
Moraes (PSE ),
     Senhor Presidente, este é um excelente relatório que nós, nesta bancada da Assembleia, apoiamos. Apoiamo-lo por muitas das razões que o orador anterior referiu, inclusivamente no que respeita aos factos científicos e pragmáticos deste debate. Não assumimos uma posição demasiadamente ideológica, mas há alguma ideologia no debate e esta diz-nos que não conseguiremos fazer face a este problema de forma concreta e eficaz, se não abordarmos a redução de danos, se não compreendermos a toxicodependência e se não entendermos a explosão da criminalidade, que conduz da droga à criminalidade interna, que todos nós enfrentamos nos nossos países da União Europeia.
Este relatório – que foi extremamente alterado, com a apresentação de aproximadamente 106 alterações em comissão – põe em evidência dois aspectos. O primeiro prende-se com o facto de existir um interesse activo nesta Assembleia numa estratégia da UE de luta contra a droga. O segundo é que todos sabemos, como deputados ao PE, que há um forte apetite, na opinião pública, para a existência de uma estratégia da UE. Então, qual deverá ser essa estratégia? A resposta a esta pergunta está, em grande medida, contida no relatório. Por exemplo, neste relatório, não se fala de assumirmos, ou não, uma atitude dura relativamente à droga, mas sim de procurar estratégias inteligentes de redução de danos. Conhecemos bem a ligação entre o consumo de droga e o VIH. Se o ignorarmos nesta Assembleia, então os danos serão muito maiores, a criminalidade crescerá e o mesmo acontecerá com o sofrimento.
Pretendemos colocar uma ênfase muito maior na redução de danos, mas também na reabilitação. Queremos disponibilizar fundos suficientes para medidas de informação, e não fingir que o público dispõe de informação suficiente acerca deste problema. Queremos ainda dar os passos adequados para evitar que os lucros do tráfico ilegal de drogas sejam usados para o financiamento de fenómenos que vão deste o terrorismo internacional a outras formas de criminalidade. Por conseguinte, este relatório não é nem “duro”, nem “leve”. É eficaz. Aborda a criminalidade, bem como os danos provocados aos indivíduos.
Neste relatório, exortamos os governos e os Parlamentos nacionais a tomarem medidas eficazes para evitar que as drogas entrem nos estabelecimentos prisionais. O senhor deputado Catania salientou, insistentemente, este aspecto, porque o mesmo é ignorado com demasiada frequência nos Estados-Membros. Cabe-nos, a nós, na União Europeia fazer face a algumas das questões difíceis que atravessam os Estados-Membros e a que, por vezes, estes, individualmente, não dão suficiente ênfase. Os estabelecimentos prisionais multiplicam agora os efeitos dos danos causados pela droga. As pessoas saem das prisões e cometem mais crimes. Trata-se de uma questão grave para a União Europeia. Existe vontade, da parte opinião pública, de que nós, como deputados ao PE, e a Comissão lutemos contra a droga através de uma estratégia europeia eficaz.
O velho estilo dos e da informação sobre a droga está obsoleto. Hoje, precisamos de uma estratégia mais eficaz. Este relatório coloca a tónica certa na redução de danos, respondendo ao problema da toxicodependência e lidando com a fonte dos problemas da droga, em vez de divulgar sobre os seus efeitos. É um relatório excelente, que apoiamos. Foi muito alterado, e penso que, à luz dessas alterações, se trata de um relatório que toda a Assembleia deverá apoiar. Pela nossa parte é o que faremos. 
In 't Veld (ALDE ),
    Senhor Presidente, se eu pudesse reduzir o consumo de estupefacientes votando contra este relatório, fá-lo-ia de imediato, mas, infelizmente, isso não é viável. Por conseguinte, peço a esta Câmara que apoie este relatório, pois trata-se de um documento excelente e corajoso. Qual é o seu objectivo? Penso que é um objectivo que todos partilhamos. Ouvi também a senhora deputada Brepoels, e apoiámos grande parte das suas alterações.
O objectivo consiste em minorar os danos, em limitar os prejuízos para o consumidor e para o ambiente. Temos de averiguar qual é a política mais susceptível de produzir resultados, pois é isso que está causa. Não se trata aqui de ideologia, mas de resultados. Temos de adoptar uma política que se baseie em factos, em investigação e no intercâmbio de conhecimento e de experiências, e não em ideologia. É pena, pois, que a avaliação da anterior estratégia não tenha estado disponível a tempo. Além disso, foi aqui afirmado há momentos que nos próximos dias o Conselho iria, afinal, decidir a favor da adopção desta estratégia. Seria particularmente lamentável se o Conselho o fizesse sem que o Parlamento Europeu tivesse oportunidade de se pronunciar a esse respeito.
O relatório segue uma abordagem pragmática e realista, e devo dizer toda com franqueza que o interpretei de uma forma totalmente distinta da da senhora deputada Brepoels. Não penso em absoluto que o relatório exclua a repressão enquanto opção. É verdade, naturalmente – e o mesmo se aplica à política neerlandesa, sobre a qual existem muitos mal-entendidos – que essa repressão tem de ser específica e efectiva. Quando olho para musculada guerra antidroga conduzida pelos EUA, posso concluir que ela em nada contribuiu para reduzir o consumo de estupefacientes, mas apenas recheou os bolsos dos barões da droga.
O elemento crucial da nossa abordagem deverá residir na prevenção e no pragmatismo. Dar-vos-ei alguns exemplos que são controversos, inclusive nos Países Baixos. Todos têm dificuldade em aceitá-los, não são decisões que se tomem com ligeireza. Será, por exemplo, que devemos fornecer agulhas aos consumidores de droga que vivem nas ruas? Será que, ao fazê-lo, estaremos a indultar o seu consumo de drogas? Não, claro que não, mas se fornecemos agulhas podemos estar certos de que não circulam nem são utilizadas agulhas sujas. Será que nas grandes , onde os jovens ingerem toda a espécie de pastilhas - e outras drogas do género -, devemos testar a qualidade dessas pastilhas? Devemos prestar informação? Devemos assegurar que esses jovens não misturam álcool com drogas? Será que, desse modo, lhes estamos a sugerir que o uso de drogas está certo? Isso é um risco. Por outro lado, vejo também que, se não o fizermos, há jovens que morrem nessas festas. Enquanto consumirem drogas - como de facto consomem -, penso que a prevenção e a informação são factores importantes.
Por último, apresentámos duas alterações relacionadas com o intercâmbio de informação e a consideração de métodos alternativos. 
Agnoletto (GUE/NGL ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o proibicionismo teve sempre, em qualquer parte do mundo, dois resultados: por um lado, um aumento considerável do número de mortes e de detenções entre os consumidores de drogas, que constituem o grupo da população prisional com a taxa de reincidência mais elevada e, por outro lado, grandes negócios ilimitados para todos os tipos de traficantes de estupefacientes.
Todavia, este plano centra-se fundamentalmente na protecção da saúde de todas as pessoas. É por esta razão que as estratégias de redução dos danos são absolutamente fundamentais. Só mantendo a vida das pessoas que actualmente não podem ou não desejam abandonar o consumo de substâncias estupefacientes é que podemos esperar que no futuro possam escapar de todas as formas de dependência. Não devemos esquecer que a maioria dos óbitos se deve à SIDA e a falhas cardíacas, ou seja, a situações patológicas associadas a formas de consumo de drogas.
Por esta razão, a redução dos danos implica a intervenção nas ruas e nos centros de porta aberta. Além disso, devemos distinguir com segurança entre os traficantes e os consumidores de drogas, embora as políticas repressivas tendam a colocá-los ao mesmo nível. Por último, é essencial integrar as medidas sociais e as medidas de substituição farmacológica. Devemos evitar todo o tipo de atitude moralista que as contraponha. 
Blokland (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, debatemos hoje o controverso relatório do senhor deputado Catania sobre a estratégia europeia em matéria de luta contra a droga, que tem como objectivo central a luta contra a droga e não a sua promoção. A julgar pelo título do relatório, parecemos estar de acordo nesse ponto.
As drogas não têm cabimento numa sociedade sã. Se na União Europeia estivermos genuinamente empenhados em abordar o tráfico de droga, teremos de impor sanções. Não podemos continuar a tolerar pessoas que destroem vidas ganhando dinheiro à custa dos toxicodependentes. Porém, os nossos esforços serão totalmente inglórios se, por outro lado, não fizermos tudo o que estiver ao nosso alcance para combater o consumo de drogas. Para além da tomada de medidas preventivas, deverá continuar a ser possível penalizar o consumo de estupefacientes.
Assim, em nome do meu grupo, apresentei duas alterações tendentes a viabilizar uma aplicação sustentada de sanções aos delitos relacionados com a droga, a par de medidas preventivas. É evidente que isso não faz com que este seja um bom relatório. Tenho de dizer com toda a franqueza que, apesar de afirmar o contrário, o relatório está realmente repleto de ideologia.
Ficarei por aqui. Agradeço-lhe a oportunidade que me deu de exprimir o que penso. 
Crowley (UEN ),
    Senhor Presidente, embora não apoiemos o relatório, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho. Apesar do que possa dizer sobre a necessidade de nos afastarmos da ideologia, há imensa ideologia no relatório. Tivemos opiniões divergentes, será difícil para nós encontrar os pontos comuns, que todos gostaríamos muito de tentar alcançar.
Devo, desde já, dizer que, ao ler o relatório, poderíamos ser levados a crer que a criminalização da droga e do consumo de droga conduziu a um aumento do consumo de drogas. Por conseguinte, teríamos de concordar tacitamente que a despenalização conduziria a uma redução do consumo e a um consumo mais seguro de drogas.
As referências aos métodos de “redução de danos” e assim por diante são um abuso da língua inglesa. Um mero “facilitismo”. Apesar do que as pessoas possam dizer e das boas intenções que possam ter, é incorrecto afirmar que a taxa de mortalidade devida à SIDA poderá ser reduzida através da troca de seringas. Um consumidor usará sempre cada vez mais seringas e passá-las-á a outros consumidores.
Temos de se realistas ao olhar para este problema. O facto é que, antes de mais, estamos a lidar com as vidas das pessoas – e com as vidas de pessoas que, invariavelmente, estão entre as mais vulneráveis da nossa sociedade. Diz-se que poderíamos tornar o seu consumo mais seguro se lhes fornecêssemos salas de consumo, oferecendo-lhes agulhas limpas, ou permitindo o uso médico da heroína – como se afirma no relatório – e que isso tornaria vida dessas pessoas melhor. A realidade é que a toxicodependência é um inferno, a toxicodependência destrói.
A única forma de impedir que as pessoas se tornem toxicodependentes é impedindo-as de consumir drogas. A única forma de impedir as pessoas de recaírem na toxicodependência é livrando-as do vício da droga. Se não acreditarem no que digo, não se incomodem em estudar as chamadas “drogas ilegais”. Analisem as drogas legais disponíveis na Europa – álcool e cigarros – e vejam os danos que causam. O senhor deputado Moraes falou, há pouco, da devastação causada nas ruas pela criminalidade relacionada com o consumo de droga. Veja-se a devastação causada pelo álcool – uma droga legal – nas ruas de qualquer cidade da Europa Ocidental. Se enveredarmos pelo caminho da legalização e da redução dos danos, tal como proposto neste relatório, assistiremos então a um crescimento exponencial do problema em todas as nossas cidades.
O que aqui está em causa não é uma mistura e conjugação das melhores políticas. O que está em causa é uma informação que mostre às pessoas os danos e perigos que enfrentam, caso se envolvam no mundo da droga. Prende-se com a existência de sanções penais elevadas, de forma a assegurar que aqueles que traficam droga sejam penalizados onde mais sentem: ou seja, no bolso. Isso implica a apreensão e o congelamento de bens; uma forte política que assegure que os toxicodependentes e os que se deixam apanhar pelos problemas da droga disponham de recursos adequados para ultrapassar as suas toxicodependências. Tendo trabalhado com jovens adultos toxicodependentes e alcoólicos, verifiquei que a única forma de as pessoas se livrarem da droga é quando param. Esse deverá ser o nosso objectivo último: não facilitar o consumo de droga. 
Cederschiöld (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, nesta questão, há duas posições diametralmente opostas: uma encara a droga como uma realidade natural do nosso quotidiano; a outra pretende fazer tudo para pôr fim à venda e ao consumo de todo o tipo de drogas.
A maioria dos suecos, em especial os que são pais, são a favor desta última abordagem. Isso significa que a prevenção e o combate à droga no quadro do direito penal gozam da máxima prioridade. A ideia, sustentada pelo senhor deputado Catania, de que a actual política em matéria de droga poderá ser susceptível de constituir um crime contra os direitos humanos é-nos completamente estranha. Nós não encaramos o consumo de drogas ilícitas como um direito humano. Sentenças de condenação que permitem aos toxicodependentes optar por terapia em detrimento da reclusão não constituem um crime contra os direitos humanos. São um meio de auxiliar as pessoas a vencer a dependência da droga. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de Lisboa, defende a mesma coisa no final da síntese introdutória do respectivo relatório, que o senhor deputado Catania, em meu entender, devia ler.
Não desejamos descriminalizar o consumo de droga. Desejamos, antes, emitir sinais claros e inequívocos de rejeição da droga. As propostas no sentido de se fornecer assistência médica no consumo de droga às pessoas ou, pior ainda, de se distribuir heroína são-nos, de igual modo, completamente estranhas. O que é essencial, do nosso ponto de vista, é que a reabilitação de toxicodependentes e o teor da assistência que lhes é prestada seja, e permaneça, uma competência nacional.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, juntamente com os Moderados suecos, votará contra o relatório do senhor deputado Catania, precisamente porque temos uma posição de combate firme a esta epidemia. A nossa abordagem é dirigida a libertar as pessoas da dependência da droga, não a mantê-las acorrentadas a ela. 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, na década de 60, as drogas que antes eram apenas consumidas à porta fechada por indivíduos pertencentes às camadas mais ricas da sociedade, foram descobertas por jovens críticos e rebeldes que encararam o consumo de drogas leves como parte da sua luta pela liberdade. Desde então, a política adoptada em alguns Estados visou o isolamento, a criminalização, a penalização e a eliminação dos consumidores de droga. Essa abordagem repressiva não impediu a disseminação do consumo de drogas.
A alternativa a esta abordagem não é que nos tornemos indiferentes e, consequentemente, nos conformemos com os danos que as drogas – à semelhança do álcool e da nicotina – causam à saúde dos consumidores e com a perturbação que estes causam a terceiros. Não podemos evitar o conflito com os traficantes, que prosperam à custa dos problemas de outros. No seu relatório, o meu colega Giusto Catania indicou o caminho correcto para reduzir tanto quanto possível os problemas. O relator subscreve a prática, desenvolvida nos Países Baixos, na Bélgica, na Suíça e em algumas partes da Alemanha, de tolerância, prevenção e prestação de ajuda aos consumidores e a diferenciação do risco de dependência inerente aos diferentes tipos de drogas. Estou ciente de que esta abordagem suscita objecções de natureza emocional junto daqueles alimentavam a ilusão de que conseguiriam erradicar as drogas penalizando os consumidores, mas isso apenas gerou resistência à falta de liberdade. Daí a necessidade de um amplo apoio à alternativa. 
Goudin (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, a Lista de Junho, da Suécia, tem uma visão muito crítica do relatório que hoje estamos a debater. A proposta advoga a necessidade de uma genuína política comunitária de combate à droga. Uma política europeia comum em matéria de droga significa uma política de compromisso, liberal a respeito da droga.
Na Suécia, todo o consumo de drogas, salvo por razões médicas, é proibido. Para nós, é importante também que a política restritiva da Suécia neste domínio se mantenha no futuro. Recomendamos uma acção de prevenção, tratamento, pedagogia social e reabilitação.
O relatório privilegia uma política dirigida a conter os danos causados pela droga. Nós queremos trabalhar em prol de uma sociedade livre da droga, em vez de aceitarmos o respectivo consumo. Opomo-nos à distinção de drogas leves e duras, bem como à asserção de que as chamadas drogas leves não geram dependência.
A ausência de controlos fronteiriços aptos a prevenir o tráfico de droga no interior da UE constitui um problema neste campo. Os Estados-Membros devem poder controlar as suas fronteiras nacionais para impedir a entrada de droga no seu território. Hoje, no interior da UE os controlos fronteiriços são praticamente inexistentes.
Para concluir, observaria que os problemas de droga na UE são, em larga medida, uma consequência da pobreza que afecta muitos países do mundo. Por não ser informada por um sentido de solidariedade, a política comercial da UE, com o recurso a direitos, licenças e quotas contribui para agravar o problema da pobreza à escala global. É importante que a ONU, mais do que a UE, trabalhe no sentido de desenvolver culturas alternativas rendíveis nos países pobres. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, o relatório que hoje nos é apresentado pelo Senhor Catania põe em causa a política de repressão e proibição levada a cabo pelos Estados-Membros. O relator pretende que se modifique a estratégia actual e não surpreenderá ninguém o nosso voto contra este relatório.
O Senhor Catania recordou o relatório do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência. O Senhor Estievenart esteve no mês passado connosco e salientou o facto, passo a citar "de existirem sinais positivos de progressos na redução de algumas das consequências mais graves no consumo de drogas". Sublinhou que o número de mortes relacionadas com a droga começa a descer. Referiu que o consumo de heroína estabilizou em vários países, que a epidemia do HIV entre os consumidores abrandou e, passo a citar "Sublinhou, ao mesmo tempo, que as medidas tendentes a reduzir os danos associados ao consumo de drogas se intensificaram, tendo aumentado o acesso dos consumidores a tratamento e a cuidados complementares." Isto demonstra claramente que nem tudo foi negativo.
Há ainda muito a fazer e, apesar de todas as políticas que temos vindo a desenvolver, continuam a existir enormes problemas relacionados com a produção e o tráfico de drogas, bem como em relação ao consumo que continua a atingir níveis elevadíssimos em todos os Estados-Membros. No quadro do alargamento aos dez novos Estados-Membros torna-se essencial intensificar a cooperação com os novos Estados fronteiriços.
Senhor Presidente e caros Colegas, há espaço para uma política europeia de combate à droga, uma política que previna a criminalidade associada e que, tal como está no programa, dê resposta aos quatro grandes objectivos: a prevenção do uso e da dependência da droga, a redução no fornecimento e na procura de drogas ilícitas, a limitação dos prejuízos sociais e para a saúde e a redução da delinquência. Este é o caminho para o qual somos convocados. É o caminho do combate, não o caminho da facilidade. 
Carlshamre (ALDE ).
    Senhor Presidente, há factos que são muito claros, como o de a Europa ser o maior mercado mundial para a . É possível livrarmo-nos da droga? Devemos abdicar desse intento e limitar-nos a conter os seus malefícios? Decididamente, não. Sabemos que é, especificamente, com a que a maioria das pessoas que acabam por se tornar consumidoras de heroína, cocaína e anfetaminas se inicia. É por esse motivo que é, para nós, crucial reduzir o número de novos consumidores de .
Segundo o relatório do senhor deputado Catania, a política restritiva fracassou. Os números do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, com sede em Lisboa, tornados públicos há duas semanas, são concludentes. Em países como a Suécia, com uma atitude restritiva em relação à droga, a percentagem dos jovens de 15 anos que já consumiram é de 7%. Na Grã-Bretanha, 42,5% dos jovens de 15 anos de idade consumiram . A política restritiva levou a reduções drásticas, especificamente no número de novos consumidores de droga recrutados.
Segundo o senhor deputado Catania, as drogas leves não são perigosas. Segundo os novos dados do Observatório, levam a um risco acrescido de múltiplos problemas físicos e mentais, como depressão, psicoses e esquizofrenia.
Neste preciso momento, está em curso uma revisão da política europeia em matéria de droga. A atitude mudou igualmente em Estados como os Países Baixos, no decurso dos últimos dez anos. Hoje, resta apenas um terço dos chamados “cafés”. O Ministro neerlandês da Justiça afirmou que os Países Baixos, provavelmente, seriam obrigados a alterar a sua política. Há grandes esperanças de inversão da tendência. Quem deseje ver menos droga na Europa deve votar contra o relatório do senhor deputado Catania. 
Svensson (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, queria fazer uma advertência em relação aos termos drogas ‘leves’ e ‘duras’. Falar de drogas leves é o pior sinal que se pode dar. Apresenta as ditas drogas como inofensivas, mas não há drogas leves. Tais drogas – por exemplo, a – são antes, amiúde, a porta para outras drogas.
Visitei muitos centros de tratamento de tóxico-dependentes em que praticamente todos os toxicodependentes concordavam terem sido as, erradamente, chamadas drogas leves a iniciá-los no consumo de droga que lhes destruiu a vida e os despojou do seu futuro. Esses toxicodependentes sentem raiva e frustração pelo facto de a sociedade não ter deixado suficientemente claros os perigos da , do haxixe e outras drogas similares.
No meu país, a Suécia, conjugámos uma política restritiva e de criminalização da droga com a assistência e o tratamento aos tóxico-dependentes. Esta combinação tem dado provas de ser o melhor meio de pôr fim ao consumo de drogas. O pequeno aumento que se registou na Suécia nos últimos anos deveu-se, por um lado, à abertura das fronteiras e, por outro, à influência do debate sobre a legalização em curso noutros países da UE. 
Presidente.
   Muito Obrigado. Chegámos ao fim da lista de oradores. Tenho conhecimento de que o Senhor Comisário não tenciona usar da plavra. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quarta-feira, às 12H00.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0049/2004), da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (9262/1/2004 – C6 0110/2004 – 2003/0052(COD)) (Relator: Deputado Sturdy). Gostaria de dar a palavra ao relator, Senhor Deputado Sturdy. 
Sturdy (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, permitam-me que comece por dizer que é um prazer estar aqui, e espero que, amanhã, aquando da votação, tenhamos conseguido chegar a acordo. Vejo que o senhor deputado Jørgensen está presente, e gostaria de tecer alguns comentários sobre a forma como este Parlamento trabalhou. O senhor deputado Jørgensen juntou-se a nós muito tarde, por ser um novo deputado. Os meus colegas Liberais, Socialistas e Verdes trabalharam de forma muito próxima neste relatório. Agradeço-lhes, porque isso me colocou numa posição de grande força quando se tratou de negociar com o Conselho, e essa é a posição a que todos nós, nesta augusta Assembleia, aspiramos para podermos apresentar as nossas opiniões.
Que se pretende com este relatório? A ideia era criar um sistema central e harmonizado para o controlo de certos tipos de produtos químicos e fixar níveis para os LMR – limites máximos de resíduos – de químicos nos géneros alimentícios. Um dos aspectos que não me escapou, mas que pode muito bem ter escapado a outros colegas, é que este documento é um precursor da Directiva REACH, que dará azo a um dos maiores relatórios a passar pelo Parlamento. Se conseguirem tratá-lo da forma como nós, desta feita, conseguimos trabalhar – digo “nós” porque, como disse há pouco, todos os colegas trabalharam em conjunto –, então ficaremos numa posição extremamente forte.
Que significa este relatório para os consumidores, as pessoas que serão afectadas por esta legislação? Significa a existência de alimentos mais seguros em toda a Europa; significa que se comprarmos um tomate na Irlanda que seja proveniente de Espanha é possível garantir a qualidade e a segurança desse produto. Fornece a garantia de que o borrego britânico vendido – atrevo-me a dizê-lo – aos franceses é seguro. Esta garantia é de extrema importância para os consumidores.
Incluímos uma série de recomendações relativamente às quais todos concordámos, por exemplo: que os alimentos sejam testados no ponto de venda. No entanto, concordámos também ser necessário que as importações possuam o mesmo nível de qualidade. Este aspecto é importante para as pessoas que importam produtos para a União Europeia. Os níveis de pesticidas têm de obedecer à mesma norma – não que necessariamente tenham ou não obedecido; mas é importante que transmitamos esta mensagem às pessoas que vêem para a União Europeia.
Devo referir sucintamente algumas questões relativamente às quais nos batemos e realizámos acesos debates. Questão difícil foi a das Boas Práticas Agrícolas – BPA –, contudo, conseguimos chegar a uma definição com a ajuda da Comissão, que me apraz verificar estar aqui hoje presente. Os nossos colegas trabalharam de forma estreita com a Comissão e, como disse, com o Conselho. Isto é muito importante pois fixa um precedente para o futuro, para que saibamos exactamente o que se entende por boas práticas agrícolas.
Foi algo difícil conseguir uma posição sobre os efeitos sinérgicos, mas a situação em que agora nos encontramos permite-nos saber exactamente o que se passará com esses efeitos. Para quem não sabe, os efeitos sinérgicos resultam de uma mistura de produtos químicos possivelmente utilizados nas culturas, não existindo uma definição específica da forma como podem ser rastreados. Definimos uma legislação que funcionará no futuro. Deixou-se em aberto a possibilidade de os futuros Estados-Membros poderem definir exactamente qual a situação em matéria de efeitos sinérgicos.
Preocupa-me a forma como os governos virão a implementar esta legislação – porque se trata de um regulamento e, por conseguinte, terá de ser executado. Li, recentemente, num jornal que os governos têm tendência para reforçar estas matérias. É importante, ao avançar nesta questão, que os governos não o façam: é preciso que estejamos em pé de igualdade.
É interessante verificar que a Ministra Britânica da Agricultura, a Senhora Margaret Beckett, afirma que será ela a decidir em que altura os agricultores podem ir para o campo, quando choveu, ou chove demasiado. Pergunto-me como irá ela proceder exactamente. No entanto, é importante que não coloquemos os países ou os governos em situações de desvantagem quando comparados com outros Estados-Membros. Razão pela qual esta legislação foi criada. É viável, trata-se de um bom regulamento. O grupo do PPE/DE precaveu-se apenas para o caso de ambas as resoluções comuns não serem aprovadas; mas espero que todas as alterações comuns sejam aprovadas amanhã. Aguardo com expectativa que os Estados-Membros venham a aplicar legislação e a trabalhar bem com a mesma. 
Kyprianou,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por me parecer que será possível adoptar em segunda leitura a proposta de Regulamento relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas os géneros alimentícios e nos alimentos para animais. As negociações entre a Presidência do Conselho, os relatores do Parlamento Europeu e a Comissão ganharam recentemente ímpeto e, na semana passada, os obstáculos finais foram removidos.
Permitam-me que saliente a importância deste regulamento relativo à segurança dos géneros alimentícios. Permitir-nos-á fixar limites máximos de resíduos harmonizados na UE para a totalidade dos pesticidas e produtos agrícolas num só texto legislativo, aplicável directamente a todos os cidadãos da UE. Todas as situações ficarão abrangidas, incluindo uma lista contendo os pesticidas para os quais não são exigidos limites máximos de resíduos, bem o nível mais baixo que se aplicará sistematicamente a todos os pesticidas relativamente aos quais não dispomos de informações. Fica extremamente clara a forma como deverão ser apresentados os pedidos de fixação de LMR, a quem deverão ser dirigidos, bem como o procedimento a seguir. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos levará a cabo o estudo dos riscos para os consumidores, recorrendo à melhor metodologia disponível. O controlo e a execução por parte dos Estados-Membros serão reforçados e melhorados. A coordenação do acompanhamento por parte da Comissão passará a ter um carácter mais obrigatório.
Esta legislação será benéfica para todas as partes interessadas. Os consumidores beneficiarão de uma melhor protecção e de maior transparência no que respeita aos pesticidas que poderão estar presentes nos alimentos que consomem e aos seus potenciais efeitos. Os produtores beneficiarão porque haverá uma maior clareza quanto às especificações a que os produtos deverão obedecer. As entidades responsáveis pelo controlo e aplicação da legislação poderão ter como referência uma lista única de limites máximos de resíduos. Os legisladores dos Estados-Membros deixarão de ter de transpor as disposições para as legislações nacionais.
Antes de terminar, gostaria de tecer alguns comentários relativamente aos aspectos mais minuciosos solucionados durante as negociações. A insistência do Parlamento Europeu em que fossem tidos em conta os efeitos sinérgicos e cumulativos conduziu a um avanço no desenvolvimento e aplicação da metodologia necessária. Congratulo-me com o facto de estarem agora explicitamente referidos na proposta. Regozijo-me com a determinação do Parlamento em estabelecer uma ligação explícita entre a fixação de limites máximos de resíduos e as boas práticas agrícolas, o controlo integrado dos organismos prejudiciais e a utilização dos níveis mais baixos de pesticidas necessários. A exigência clara de que fossem tidos em conta os grupos mais vulneráveis da população, incluindo as crianças e nascituros, é igualmente um útil passo em frente. Estes aspectos dão um contributo positivo para este Regulamento.
Na fase final das negociações, assistimos ao aumento da confiança mútua entre as partes. Apraz-me poder confirmar que a Comissão concorda e aceita o pacote de compromisso conseguido pelas três Instituições. Confio que confirmarão a aceitação por parte do Parlamento, aquando da votação de amanhã.
Aproximamo-nos agora da conclusão deste projecto. É tempo de reconhecer os esforços de todas as partes envolvidas e de agradecer, em particular, ao relator, o senhor deputado Sturdy, a forma como tratou este dossiê e o tempo e esforço que dedicou ao seu relatório. 
Klaß (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os nossos objectivos incluem a desburocratização e a simplificação; o presente Regulamento destina-se a substituir quatro directivas de base sobre resíduos de pesticidas. Não se trata apenas da segurança alimentar e da saúde, trata-se também da igualdade de oportunidades na concorrência dentro do mercado interno e – não o esqueçamos – no mercado global.
A Autoridade Europeia da Segurança Alimentar tem grandes responsabilidades no que toca à gestão do risco neste domínio. Não tem a menor utilidade para os consumidores estarem a receber, semana após semana, avisos atrás de avisos que acabam por se desvanecer em generalizações, em que se informa, por exemplo, que as maçãs de um determinado Estado-Membro excedem os valores máximos admissíveis, quando sabemos que este tipo de informação apenas tem utilidade se incluir o nome da empresa cujos produtos contêm excessivos resíduos de pesticidas. Estabelecemos, com toda a justeza, critérios muito elevados em toda a UE, particularmente no que se refere aos temas da saúde.
Mas também é justo que olhemos com mais atenção para as importações que chegam à União Europeia. Não há margem para duplicidade de critérios, o que significa – na minha óptica – a incidência de controlos mais rigorosos sobre os produtos importados. Não temos possibilidade de intervir nos seus processos produtivos da forma como podemos fazer com os alimentos produzidos entre nós, o que torna ainda mais importante o controlo e a vigilância exercidos sobre a fase final do mercado. Fico satisfeita por, em sede de comissão especializada, termos conseguido obter um compromisso sobre a definição de “boas práticas agrícolas”. Os agricultores europeus produzem de acordo com as mais rigorosos requisitos legais, tal como é particularmente conhecido no caso das regras da eco-condicionalidade ou em inglês. Aqueles que exercem a actividade agrícola de acordo com a lei, têm de poder estar certos de que os seus produtos não constituem perigo para a saúde.
Os meus agradecimentos ao senhor deputado Sturdy pelo seu trabalho de muitos meses, e pelo excelente compromisso que conseguimos obter.
Jørgensen (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Sturdy. Penso que a colaboração de que desfrutámos se desenvolveu de uma forma construtiva, num ambiente positivo e de grande abertura. Gostaria de agradecer aos restantes “relatores-sombra” e de agradecer também à Comissão e ao Conselho, pela boa orientação e aconselhamento que nos dispensaram. Congratulo-me pela oportunidade de fazer a minha primeira intervenção, aqui no Plenário, sobre um assunto tão importante como este. Na realidade, vejo esta proposta de regulamento ou legislação como um exemplo da UE quando está no seu melhor. A aprovação desta proposta de regulamento irá permitir a aprovação de diversos aspectos, se for adoptado na forma como pretendemos que seja adoptado.
Em primeiro lugar ficam garantidas as trocas comerciais transfronteiriças. Garante-se uma variedade em termos de géneros alimentícios, a preços económicos mas, acima de tudo, é garantida a saúde, a segurança e a tranquilidade dos consumidores relativamente aos géneros alimentícios que adquirem.
Sou oriundo de um país nórdico onde faz bastante frio, pelo que fico muito satisfeito por poder comprar frutos e legumes inclusivamente durante o inverno. Mas, apenas poderei estar satisfeito se tiver a certeza de que a maçã que como também é saudável, podendo esta legislação contribuir para esse fim. Gostaria de referir algumas áreas cuja resolução satisfatória assumiu uma particular relevância para nós, os Sociais-democratas, e relativamente às quais entendemos ter alcançado um compromisso susceptível de agradar a todas as partes.
Em primeiro lugar gostaria de referir as considerações para com os grupos particularmente vulneráveis. Uma coisa é produzir legislação concebida para indivíduos robustos, saudáveis e vigorosos, como o senhor deputado Sturdy e eu próprio. É certamente positivo. Mas é necessário que exista legislação que tenha em conta os grupos mais vulneráveis, como os nascituros, as crianças, etc. São aspectos que também foram conseguidos, e congratulo-me por esse facto.
Um outro aspecto que gostaria de salientar, e peço desculpa aos intérpretes por os confrontar novamente com termos difíceis, é o facto de termos conseguido incorporar os efeitos cumulativos que resultam da sinergia. É um aspecto extremamente relevante. Poderá parecer algo técnico, mas, na realidade, é bastante simples. O que está em causa é que não basta ter em conta o grau de toxicidade de cada pesticida. Devemos igualmente ter em conta o grau de toxicidade de dois, três ou quatro pesticidas quando estes interagem, ou seja, quando reagem uns com os outros em determinados alimentos. É um aspecto cuja inclusão é crucial. É uma área sobre a qual pouco sabemos hoje em dia, mas é uma área sobre a qual iremos saber mais no futuro e à qual devemos dedicar mais atenção, caso contrário poderá ter enormes consequências para a saúde. Receio que já seja esse o caso, actualmente.
O terceiro aspecto que gostaria de referir é que a existência de controlos é positiva, assim como é positiva a existência de legislação, mas é preciso garantir igualmente a existência de sanções. Afigura-se-me sensata a prática do: "" (publicar os nomes de quem não respeita). Afigura-se-me sensato obrigar os Estados-Membros a divulgarem os resultados dos controlos na Internet. É uma medida que contribui para a abertura e com a abertura vem o sentimento de segurança. Os consumidores devem poder ficar tranquilos, um aspecto que poderá ser assegurado desta forma.
Em quarto lugar, e para terminar, gostaria de referir que considero encorajador que tenhamos conseguido algumas definições positivas e claras, incluindo em termos de boas práticas agrícolas, e uma definição dos valores máximos. A negociação deste aspecto não foi fácil, mas graças à boa orientação do Conselho e da Comissão conseguimos alcançar um compromisso que agrada a todas as partes e que nos permite alcançar os nossos objectivos. Gostaria de referir que se trata, de uma maneira geral, de uma proposta que poderá fazer uma diferença positiva no dia-a-dia dos europeus, aspecto pelo qual me congratulo e que me faz sentir orgulho por ter contribuído para esse fim. 
Ek (ALDE ),
    Senhor Presidente, o projecto de regulamento que hoje estamos a debater nesta Assembleia é de grande alcance para a saúde pública na Europa e para a confiança dos europeus na segurança dos alimentos. Tem uma extraordinária relevância para todos os eleitores nos círculos que representamos, mas é porventura particularmente relevante para os pais de crianças vítimas de alergias.
As alterações por nós propostas estão de acordo com o que eu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa consideramos ajustado, para que se chegue a uma proposta que seja eficaz do ponto de vista tanto da concorrência, como da protecção dos consumidores.
Queria sublinhar diversos pontos. O mercado interno é de enorme importância. Nele, queremos proteger os nossos cidadãos e, ao mesmo tempo, estabelecer normas para o controlo e tratamento dos géneros alimentícios nos pontos da cadeia em que os mesmos são colocados no mercado e o consumidor tem o primeiro contacto com eles. A este respeito, a proposta é correcta. É também correcta na medida em que protege grupos de alto risco importantes e vulneráveis como as mulheres, as crianças e os nascituros.
Vamos, ainda, adoptar uma posição em matéria de normas de boas práticas agrícolas. Nesse campo, tomámos em consideração o controlo integrado dos organismos prejudiciais e as condições climáticas, tendo em vista chegar a uma proposta mais justa. É muito importante que as referidas opções, com o objectivo de ter em conta as variações locais ou regionais, não reduzam o nível de ambição da proposta. Esta é uma questão que tem de ser equacionada em ligação com a aplicação prática da proposta, uma vez devidamente em vigor.
É positivo o facto de terem sido introduzidos aperfeiçoamentos na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em termos tanto temporais como de recursos. Penso ainda que o relator fez um trabalho de muito mérito. Regozijo-me por termos conseguido facilitar aos órgãos da sociedade civil e às organizações não-governamentais a participação na discussão e no tratamento destas matérias. 
McAvan (PSE ).
    Senhor Presidente, é já muito tarde e os presentes são pouco, mas, seja como for, temos em mãos uma questão extremamente importante. É pena que, uma vez mais, neste Parlamento, se deixe legislação mesmo para o fim do dia.
Numa recente sondagem de opinião, 77 por cento dos Britânicos afirmaram estar preocupados com a existência de pesticidas nos alimentos, por isso, como todos disseram, o que aqui estamos a fazer tem o eco na opinião pública. Congratulo-me muito com o facto de termos chegado a um compromisso e a acordo sobre os aspectos principais.
Há duas questões, em especial, que me preocupam, e relativamente às quais me sinto extremamente satisfeito por termos conseguido um acordo. A primeira é a dos efeitos sinérgicos e cumulativos: efeitos . Disseram-nos que não existe, de momento, uma metodologia para medir este efeito, porém, trata-se de um efeito que, de acordo com a investigação, está na raiz dos nossos problemas. Congratulo-me por ouvir o Senhor Comissário afirmar que prosseguirá esta investigação e apoiará o Parlamento na exigência de que se faça mais investigação sobre os efeitos cumulativos. Razão pela qual apresentei a alteração ao considerando 5. Um dos problemas que se colocam é o facto de muitos especialistas afirmarem que a questão destes efeitos cumulativos é infundada, mas nada temos que prove ou contrarie essas afirmações. É necessária investigação, é extremamente importante.
A segunda questão referida pelo senhor deputado Jørgensen prende-se com as consequências para as crianças e nascituros. Muita da investigação realizada sugere que as crianças e os nascituros foram, de certa forma, afectados, quer pelos pesticidas, quer por produtos químicos presentes no ambiente. Num recente programa de rádio sobre produtos químicos, referiu-se uma série de análises realizadas a uma avó, mãe, e neta. Estes testes mostraram que o nível mais elevado de químicos não se registava na avó – que tinha vivido com os mais elevados níveis de poluição nas nossas ruas durante os anos 30, 40 e 50 do século passado – mas na neta de 15 anos. Encontraram no seu sangue químicos que tinham sido retirados das nossas prateleiras muitos anos antes. Sabemos que muitas destas substâncias provêem dos pesticidas. É extremamente importante que comecemos a estudar não apenas as análises em adultos, mas também as análises em crianças e a estudar os efeitos nos nascituros.
A confiança do público na segurança dos alimentos e nas normas alimentares é muito baixa. No estudo a que me referi há pouco, mais de 50 % dos Britânicos não acredita que as garantias dadas pelo governo sejam correctas. Consequentemente, é preciso que sejamos rigorosos. A investigação científica mostra que os produtos importados contêm mais pesticidas do que os produzidos na UE. Esta é uma legislação importante. Estou muito grato ao senhor deputado Sturdy, ao senhor deputado Jørgensen e a todos os que, na Comissão e no Conselho, trabalharam arduamente para chegar a um compromisso que todos possamos apoiar amanhã. 
Presidente.
   Muito Obrigado. Chegámos ao fim da lista de oradores. Tenho conhecimento de que o Senhor Comisário não tenciona usar da plavra. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quarta-feira, às 12H00.

