Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quarta-feira, 5 de Setembro de 1996.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência de Presidentes, reunida a 12 de Setembro de 1995, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Segunda-feira:
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu solicita a inscrição, na ordem do dia e logo no início da sessão de hoje, da sua pergunta oral à Comissão acerca da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. O Grupo do Partido Popular Europeu solicita igualmente que se inclua na ordem do dia de hoje a sua pergunta acerca deste assunto. A este propósito, recordo que essa pergunta estava inicialmente prevista para sexta-feira. Contudo, a proposta solicita que se trate da pergunta oral acerca da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina no início do período de sessão.
Tem a palavra a senhora deputada Roth para fundamentar esta proposta.

Roth
Senhor Presidente Hänsch, caros colegas: de 23 a 27 de Setembro decorre a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Nesta sessão vai tratar-se, entre outros assuntos, do projecto de uma Convenção sobre Bioética. Aqui no Parlamento já nos ocupámos com muito pormenor e demora deste assunto extremamente importante. Contudo, e infelizmente, como Parlamento ainda não tomámos qualquer posição sobre o mesmo porque o relatório Pelttari não foi admitido na sessão de Julho.
Consideramos ser absolutamente necessário que o Parlamento Europeu adopte uma posição sobre este assunto, que tem sobre os homens e o seu futuro implicações tão vastas. Por isso solicitamos que a pergunta oral do nosso grupo seja incluída na ordem do dia desta semana e espero que os Cristãos Democratas também solicitem o mesmo em relação à pergunta oral do Grupo do PPE. O Parlamento Europeu deve exprimir algo sobre a matéria. De outro modo existe o risco de o Conselho da Europa tomar decisões sobre ela e de o Parlamento Europeu permanecer sem qualquer opinião. Isso seria uma atitude simplesmente irresponsável.
De acordo com o artigo 96º do Regimento solicitámos que se proceda a uma votação nominal sobre esta proposta em conformidade com o artigo 119º. Fica à sua discrição que se proceda ou não a este debate. A nossa proposta não era para ser entendida no sentido de que deveríamos dar hoje início a este debate. Apenas pretendemos que este assunto seja de facto debatido e sujeito a votação esta semana.

Presidente
Senhora Deputada Roth, a senhora deputada entregou-me um pedido por escrito, no sentido de incluir o assunto neste período de sessões e na ordem do dia de segunda-feira, 16 de Setembro, pelas 17H00. Vejo agora que a ideia da senhora deputada era outra. A senhora deputada pretendia que o assunto fosse tratado esta semana. Assim, o que a proposta diz é que se inclua esta pergunta oral na ordem do dia desta semana. A senhora deputada Oomen-Ruijten queria usar da palavra em defesa da proposta.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, parece-me um procedimento estranho que quando um grupo apresenta uma pergunta oral a palavra seja dada primeiro a um outro grupo sobre o assunto em causa. Seja como for, é extremamente importante definirmos um ponto de vista comum sobre toda a convenção bioética, o que não foi possível no mês de Julho devido a uma série de mal entendidos. Peço-lhe encarecidamente assim como aos colegas que o Parlamento Europeu, que dêem agora a sua opinião, pois a ausência de um ponto de vista sobre a matéria seria ainda pior. Exorto mais uma vez, por esta razão, os colegas a apoiarem esta pergunta oral no devido momento esta semana.

Cot
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria efectivamente de me pronunciar contra o pedido que acaba de ser apresentado. Bem sabemos que os debates sobre bioética são debates difíceis que dividem todos os grupos levantam questões de consciência, mas o problema não é esse. Gostaria de expor três razões com base nas quais nos opomos a este pedido.
A primeira razão é que houve decisão e houve votação. Este assunto foi longamente debatido no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, presidida pelo senhor deputado Pelttari, e houve mais comissões que se associaram à nossa discussão. Esta terminou com uma votação, e nós não podemos, através de perguntas orais, começar a pôr em causa uma votação negativa: nenhum Parlamento no mundo pode trabalhar assim.
Segunda observação: contrariamente ao que diz a senhora deputada Oomen-Ruijten, não houve qualquer confusão. Pelo menos, na qualidade de coordenador para os assuntos jurídicos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desejo dizer, em nome do meu grupo: nós tínhamos fixado um mínimo para aquém do qual os direitos elementares tal como os concebemos, nomeadamente os direitos da mulher, deixariam de ser respeitados, no texto que nos foi submetido. A lista das votações em sessão levou-nos a assumir a responsabilidade de votar contra. Não houve qualquer confusão, pela parte que nos toca. A votação foi perfeitamente transparente.
Terceira observação: seja como for, a nossa opinião não terá qualquer importância. No passado mês de Março, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou claramente que a Comunidade não poderia participar na convenção. A Comissão recusou-se a pedir um mandato de negociação e a senhora comissária Cresson apresentou explicações.
(O presidente interrompe o orador) O nosso voto seria, portanto, um voto piedoso, que o Conselho da Europa seria necessariamente levado a não considerar.
(Aplausos)
Presidente
Vamos agora proceder à votação da proposta.
(O Parlamento aprova a proposta)

Presidente
Para terça-feira, e até sexta-feira, não há quaisquer propostas de alteração. Gostaria de lembrar, contudo, que o período de perguntas ao Conselho, na quarta-feira, foi eliminado. Os senhores deputados irão receber, portanto, respostas escritas às suas perguntas. A razão é clara. Os senhores deputados sabem que isso está relacionado com a quantidade de pontos da ordem do dia de que temos de tratar na quarta-feira à tarde.

Green
Senhor Presidente, na nossa ordem do dia de quarta-feira à tarde temos inscrita uma declaração do Conselho sobre a situação política na Turquia e uma outra declaração da Comissão sobre a implementação da união aduaneira com aquele país.
Na semana passada, na Conferência de Presidentes, decidiu-se que a questão de Chipre, o que tinha acontecido em Chipre durante o Verão e a tensão que actualmente lá se vive, eram assuntos que deveriam ser tratados num debate de urgência na quinta-feira à tarde e mantidos em separado da discussão sobre a Turquia. Em nome do meu grupo quero dizer - e sei que isto mesmo disse o nosso representante na Conferência de Presidentes - que esta decisão é absolutamente inaceitável. O que iremos arguir é que as nossas relações com a Turquia têm de ser influenciadas, e são-no, pelo modo como esse país mantém uma força militar de ocupação e de invasão no norte de Chipre.
Acabamos de ouvir dizer na Grande Assembleia Nacional turca que o ministro dos negócios estrangeiros da Turquia afectou uma verba de 65 milhões de liras turcas ao envio para Chipre, durante o Verão, de um grupo de Lobos Cinzentos, uma organização fascista. Foram exactamente essas pessoas, pagas para esse efeito pelo Estado, que estiveram envolvidas nos ataques e nos assassínios que se verificaram em Chipre. É inaceitável que discutamos o que se passa num Estado candidato à União Europeia, numa época de crise e de tensão, no decurso de um debate de três ou quatro minutos incluído nos debates sobre questões actuais e urgentes.
O meu grupo irá tratar do que aconteceu em Chipre como parte integrante da nossa discussão sobre a situação política na Turquia. Esperamos que outros grupos respeitem esta posição. Procuraremos igualmente inserir na resolução comentários a estes acontecimentos. Não estamos a tentar eliminar este assunto do debate sobre assuntos actuais e urgentes. Se as pessoas quiserem que haja um segundo debate sobre Chipre no que se refere ao aspecto dos direitos humanos, muito bem! Porém, esta é uma questão política, tem de ser tratada como questão política e sem dúvida que iremos lutar por isso.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, também o nosso grupo teve há pouco tempo a ocasião de se confrontar com o Senhor Matsis, líder do partido do Chipre, com quem tivemos um debate muito interessante. Estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Green quanto à necessidade de tentarmos colocar a Turquia e o Chipre na nossa ordem de trabalhos, e o mais tardar na tarde de quarta-feira. Não compreendi exactamente o que queria dizer quando referiu a questão da necessidade de uma resolução de urgência na quinta-feira. É essa justamente a pergunta que pretendia fazer. Se assim for poderemos manter um debate um pouco mais prolongado na quarta-feira de tarde e se for necessário trataremos duas resoluções, o que em si não é má ideia, pois de qualquer forma ficamos com a quinta-feira para tratar de qualquer outro tema.

Presidente
Antes de divergirmos ainda mais - ainda temos de tratar dos assuntos inscritos na ordem do dia - faço-vos uma proposta baseada no pedido de uso da palavra apresentado pelas senhoras deputadas Green e Oomen-Ruijten. É evidente que os grupos têm toda a liberdade de colocar, no quadro dos pontos que constam da ordem do dia, todas as questões relacionadas com Chipre, solicitando esclarecimentos ao Conselho acerca da situação política actual na Turquia, e à Comissão acerca da concretização da união aduaneira. Isso depende de como organizarem o debate. Isto é também uma pergunta que faço aos grupos políticos. Os senhores deputados decidem o que querem introduzir na resolução. Quanto ao resto, e se se unirem em relação a este processo, têm a possibilidade de modificar a lista das urgências na quarta-feira à tarde, e de colocar no lugar do primeiro assunto, isto é, Chipre, um outro assunto. Isso não é difícil de fazer. Se o tempo não chegar na quarta-feira, estou disposto a declarar que a sessão se prolongue até às 20H00.
Se estiverem de acordo, podemos agir em conformidade.

Ephremidis
Senhor Presidente, exprimo o parecer do nosso grupo, uma vez que o seu presidente, por motivos alheios à sua vontade, não pode estar presente neste momento. E, ao exprimir o parecer do nosso grupo, quero dizer que concordamos com a proposta para que se aborde a questão de Chipre na terçafeira, no âmbito das declarações do Conselho e da Comissão.
Senhor Presidente, com a experiência que temos, é inconcebível que discutamos a situação na Turquia, discutamos se e em que medida se concretizou a união aduaneira, sem que haja uma referência à questão de Chipre que está plenamente associada às duas questões anteriores. Assim, poderemos ter um debate mais completo e poderá haver uma resolução que, naturalmente, fará referência aos três pontos: à situação na Turquia, à união aduaneira e à questão de Chipre. O tratamento desta questão no âmbito dos assuntos actuais e urgentes é diferente: a inclusão da questão de Chipre neste ponto é líquida, por causa dos assassinatos ocorridos em meados de Agosto. É outra questão. Uma coisa não substitui a outra.

Presidente
Estamos, portanto, de acordo sobre como devemos proceder. Os Grupos políticos pronunciam-se na quarta-feira sobre o que consideram ser necessário e os senhores deputados decidem na quarta-feira à tarde se pretendem ou não manter o ponto «Situação em Chipre» na ordem do dia.

Stewart-Clark, Sir Jack
Senhor Presidente, espero que o cancelamento do período de perguntas ao Conselho seja uma absoluta excepção. Gostaria de assinalar-lhe que, quando se decidiu retirar o período de perguntas do seu horário nocturno para o incluir numa hora anterior, garantiram-nos que ele não seria eliminado da ordem do dia. Assim, poder-me-á garantir que isto é uma excepção?

Presidente
Sir Jack, efectivamente, isso só por excepção se pode conceber. Os presidentes dos Grupos políticos foram, porém, unanimemente da opinião de que, face a estas circunstâncias especiais com que temos de nos defrontar esta semana, o período de perguntas não pode realizar-se por razões de falta de tempo.

Dell'Alba
Senhor Presidente, permita-me que introduza uma pequena rectificação na ordem do dia de terça-feira a propósito do relatório Rocard. Na conferência dos presidentes, na quinta-feira passada, tinha-se combinado dar início ao debate às 16H30 para satisfazer o pedido do Conselho, mas não o fazer durar até às 17H30, isto é, apenas uma hora. Tinha-se combinado que o debate sobre o relatório Rocard começasse às 16H30 e que pudesse prosseguir, se fosse caso disso, também à noite, dada a importância do assunto. Trata-se de uma pequena rectificação que me parece estar de acordo com o que foi decidido pelos presidentes dos grupos.

Presidente
Está correcto, Senhor Deputado Dell'Alba. A discussão sobre o relatório Rocard pode ser retomada após o período de perguntas à Comissão. O que estava em causa era dispormos de mais uma hora da parte da tarde, na presença da presidência irlandesa; essa hora seria, pois, das 16H30 às 17H30, tal como previsto na ordem do dia.

Posselt
Senhor Presidente, em minha opinião, o cancelamento do período de perguntas não constitui infelizmente qualquer excepção. Desde que o período de perguntas deixou de ter lugar à noite, já foi adiado por várias vezes ou encurtado e - se não estou em erro - esta é a segunda vez que é cancelado. Receio que ele seja tão preterido que acabe por não estar ninguém presente durante o período de perguntas, visto ele já não estar fixado para a noite; por isso, em minha opinião ele devia realizar-se de novo à noite.
O único efeito negativo é que o Conselho terá de trabalhar mais meia hora depois do jantar, o que não deve ser assim tão mau.

Presidente
Está encerrada a discussão deste assunto.

Berès
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem baseia-se no artigo 103º do Regimento.
Seria possível, Senhor Presidente, verificar se Jean-Marie Le Pen, deputado do nosso Parlamento, tomou efectivamente conhecimento da compilação de tratados em que figura a Declaração Comum sobre o Racismo e a Xenofobia, de 11 de Junho de 1986?
Através dessa declaração, nós, particularmente, condenamos com vigor todas as manifestações de intolerância e hostilidade e a utilização da força contra uma pessoa ou um grupo de pessoas devido a diferenças raciais, religiosas, culturais, sociais e de nacionalidade.
As recentes declarações desse deputado do Parlamento são uma vergonha para nós e estão manifestamente em completa contradição com todos os textos que fundamentam a nossa Comunidade.

Presidente
Cara colega, os colegas receberam todos os documentos que mencionaram.
Não, não permito que se proceda a qualquer debate sobre o assunto. Já fixámos a ordem do dia. Esta pergunta era sobre os fundamentos do artigo 103º do Regimento. Não permito que se proceda a qualquer debate sobre o assunto.

Alteração do nº 1 do artigo 80º
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0208/96) do deputado Wijsenbeek, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do nº 1 do artigo 80º relativo à conclusão do processo de parecer favorável.

Wijsenbeek
O relatório, que tenho hoje a honra de apresentar em nome da Comissão do Regimento, é um passo em frente no caminho da futura revisão dos procedimentos parlamentares. Semelhante exercício não é naturalmente apenas um processo ao qual o Parlamento se dedica regularmente para se adaptar a tarefas e desafios diferentes, mas é também necessário para não nos fixarmos em procedimentos que por vezes não são inteiramente claros, nomeadamente para aqueles que representamos no desempenho das nossas funções.
Como Parlamento Europeu temos, por vezes, grandes dificuldades em alcançar a opinião pública. A situação da sede dupla é parcialmente responsável por esta situação infeliz. Quando nos reunimos em Estrasburgo, passamse por vezes tantos acontecimentos interessantes em Bruxelas que a imprensa acaba por, nalguns casos, não se deslocar a Estrasburgo. Quando há um ponto importante na nossa ordem de trabalhos é necessário conhecer bem os nossos procedimentos e estar presente para poder verdadeiramente acompanhar a sua mecânica. Possuímos vinte competências diferentes, tendo cada uma as suas características próprias. Estes procedimentos variam entre a simples consulta numa só leitura e a co-decisão, com a possibilidade de esta ser realizada em três leituras e haver uma conciliação, havendo ainda o caso do procedimento orçamental que, incluindo a quitação, é constituído por cinco fases diferentes em plenário. Esperemos, Senhor Presidente, que a CIG permita alguma simplificação.
Contudo, este não é o tema do presente relatório, que se refere apenas a um dos procedimentos, o de aprovação de aplicação que se verifica quando o Parlamento Europeu tem que dar a aprovação final a um acordo internacional ou a uma proposta legislativa. Os procedimentos referentes à adesão de novos Estados-membros e acordos internacionais são tratado especificamente pelos artigos 89 e 90 do Regimento. De acordo com estes dois artigos e com artigo 80 procede-se, como é habitual no Parlamento, à votação com base num relatório da comissão parlamentar competente para o tema em questão.
Suponhamos que a comissão parlamentar competente para tal conclui que o acordo, o pedido de adesão ou a proposta legislativa para a qual é necessária a aprovação, não reúne as condições necessárias para que lhe seja concedida uma resposta positiva. Se na reunião plenária a assembleia estiver de acordo com a rejeição, votará, seguindo a opinião vinculada pela comissão e, consequentemente, o acordo, o pedido de adesão ou a proposta legislativa em causa não terá seguimento. Quando na reunião plenária se estiver de acordo com a proposta em apreço, estando por conseguinte em oposição ao parecer da comissão parlamentar, a assembleia terá que votar contra.
Caros colegas, podem crer que o que menos desejo é emitir um juízo de valor sobre a inteligência dos membros desta assembleia, e muito menos sobre a dos jornalistas que têm que relatar as nossas peripécias, sem falar já no eleitor que votou em nós, que deu provas de uma grande inteligência ao nos ter escolhido. No entanto este procedimento poderá dar azo a confusões mesmo para pessoas com um grande coeficiente de inteligência. É por essa razão que a nossa comissão, a seu pedido, Senhor Presidente, me confiou a tarefa de vos apresentar o presente relatório.
Desta forma, com base nos relatórios parlamentares de aprovação ou rejeição do referido acordo, tratado ou proposta legislativa, poderá ser evitada a inversão das posições. A partir de agora poderemos votar simplesmente «sim» quando estamos de acordo com a proposta em causa e «não» - para os que se encontram familiarizados com a língua grega «kata» - quando queremos rejeitar a proposta em apreço.
Com este passo o Parlamento contribui para a transparência em benefício da imprensa e do público, desde que esta alteração do Regimento seja aprovada com a maioria de dois terços necessária. Concluiria a minha intervenção com votos de que o Conselho e a Comissão se disponham a seguir este bom exemplo para uma maior transparência nos seus procedimentos.

Ford
Senhor Presidente, vou ser muito breve. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao colega Wijsenbeek o seu relatório. Trata-se de uma revisão técnica do Regimento feita com o objectivo de o tornar mais simples e mais claro. O próprio colega Wijsenbeek resumiu a questão na sua exposição de motivos quando disse: como é que se espera que os meios de comunicação social - para não falar dos cidadãos da Comunidade - compreendam e se mantenham a par de um processo em que, para se dizer sim, se tem de dizer não? De acordo com a revisão proposta do Regimento, se quisermos dizer sim, votaremos sim, e se quisermos dizer não, votaremos não. Com base nesse pressuposto, o Grupo Socialista elogia a alteração que se pretende introduzir no Regimento e irá apoiá-la.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Direitos do Homem na UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0223/96) da deputada De Esteban Martín, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia em 1994.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os grupos políticos o interesse e a dedicação que puseram na elaboração do relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia (1994).
Como todos sabem, um relatório desta natureza não está isento de certas dificuldades que exigiram um maior esforço de diálogo e cooperação no intuito de alcançar um acordo que reúna, na medida do possível, os diferentes critérios e posições.
Todos sabemos que o tratamento e estudo dos direitos do Homem é uma tarefa vasta e complexa na medida em que nos deparamos com uma diversidade de normas nacionais, de natureza diferente, que correspondem a diferentes tradições constitucionais decorrentes da história e particularidades de cada Estado-membro. De igual modo, a nível internacional são também numerosos os instrumentos que versam sobre a problemática dos direitos do Homem. Na sequência desta complexidade, e em cumprimento do estipulado no Tratado da União, no nº 2 do seu artigo F, considerei oportunamente que a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem de 1950 constituía a base jurídica pertinente para a elaboração deste relatório. É importante que possamos distinguir o consagrado, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como direitos humanos clássicos e a incorporação, contida neste relatório, da protecção de certos direitos económicos e sociais, que - como os senhores deputados bem sabem - se distinguem tanto pela sua natureza jurídica como pelo nível de protecção dos mesmos. Os direitos do Homem clássicos são direitos próprios das pessoas de acordo com o estabelecido pelo direito aplicável, que implica a capacidade do sujeito de demandar quem os violar, facultando-lhe os meios necessários para o efeito. Contrariamente, os direitos económicos são programáticos, derivados da evolução do direito, da política e da economia e, nesse sentido, o Estado deve garanti-los como consequência de um compromisso assumido por esse Estado. Mas isto não significa que, com carácter geral, o sujeito jurídico tenha o poder directo e imediato de exigir ao Estado, concreta e especificamente, a prestação que está na própria essência do reconhecimento do direito. A obrigação do Estado reside no imperativo de dedicar, dentro das suas possibilidades económicas e financeiras, os recursos necessários para a satisfação destes direitos económicos, sociais e culturais.
Feita esta distinção, Senhor Presidente, no relatório tentei descrever a situação real do respeito dos direitos do Homem na Europa durante 1994, privilegiando as fontes jurídicas directas ou formais - como a legislação, o costume e a jurisprudência - tanto a nível nacional como internacional e comunitário, nomeadamente os relatórios do Conselho da Europa e os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem, que nos ajudaram a reunir informação fidedigna sobre a situação real do respeito dos direitos do Homem na Europa, bem como as contribuições de algumas organizações não governamentais.
É evidente que os Estados-membros da União pertencem a um grupo de países que garantem plenamente o respeito dos direitos do Homem através de regimes políticos democráticos e pluralistas, dotados com efectivas instituições parlamentares e sistemas judiciais independentes. No entanto, pudemos constatar ao longo de 1994 casos nos quais são violados estes direitos fundamentais: acções perpetradas contra o direito à vida por parte de grupos terroristas, algumas situações de maus tratos - nomeadamente os relativos à situação de sobrelotação das prisões -, a preocupação pelos direitos dos acusados e, principalmente, a lentidão dos processos penais, o estabelecimento de certas garantias processuais nas legislações dos Estados-membros, os direitos da infância e a garantia do princípio de igualdade de tratamento e não discriminação no sentido mais amplo, considerando também a condenação específica de qualquer manifestação racista ou xenófoba.
É fundamental o compromisso de o direito evoluir no âmbito do respeito universal dos direitos fundamentais do ser humano, e qualquer projecto de sociedade verdadeiramente democrática deve definir como principal objectivo a liberdade e a dignidade do ser humano. Neste contexto, a União Europeia, que na sua caminhada se dirige para um futuro político comum cuja legitimação deve assentar nos princípios democráticos fundamentais, desde sempre se preocupou com a defesa e a protecção destes direitos fundamentais, e ao Parlamento Europeu, enquanto instituição eleita por sufrágio universal livre e directo, incumbe um especial dever de zelar pelo respeito destes direitos. Não poderemos ter autoridade moral para aprovar resoluções sobre a situação do respeito dos direitos do Homem em países terceiros, se este Parlamento for incapaz de um acto de reflexão e autocrítica construtiva sobre a situação do respeito dos direitos do Homem no interior da União.
É, aliás, por isso que apelo à responsabilidade dos membros desta câmara para que, em conjunto, envidemos esforços para levar por diante o conteúdo de um relatório com estas características, cujas dificuldades e complexidade já referi. O Parlamento Europeu deve ser capaz de aprovar resoluções como a que nos é apresentada hoje, com vista a continuar a manter o seu prestígio, autoridade e influência.

Schulz
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar quero agradecer à colega Laura de Esteban o trabalho muito dedicado que realizou nos últimos meses. Espero que este trabalho dedicado - e deste modo evoco um apelo que nos lançou há pouco a todos - conduza também ao resultado desejado, isto é, a que, este ano, este Parlamento possa ter a oportunidade de aprovar um relatório sobre a situação dos direitos humanos na União Europeia.
No ano passado, por entre um debate muito carregado de ideologia, não o conseguimos aprovar, o que teve consequências, em geral, muito desagradáveis. Depois, não fica de facto bem a este Parlamento debater extensamente a violação dos direitos humanos fora da União e tomar decisões sobre ela, mas não exprimir ou não poder exprimir, num relatório, os abusos e a situação que se vive em casa própria por impossibilidade de se chegar a acordo sobre qual o rumo que se quer seguir no que diz respeito à definição e à descrição dos direitos humanos.
Assim, gostava mais uma vez de sublinhar, no nosso grupo político, que o relatório, tal como agora se apresenta, vem inteiramente ao nosso encontro e ao encontro das nossas ideias - e isso, também, graças à colega Laura de Esteban. O relatório contém, na realidade e em grande medida, o estilo que caracteriza o nosso grupo político. Estamos, por isso, gratos à relatora e igualmente à comissão parlamentar que deliberou e decidiu nesse sentido.
Do que se trata é de, no limiar do século XXI, devermos agir seriamente no sentido de alargarmos o conceito burguês tradicional de direitos do homem dos séculos XVIII e XIX, de modo a que abranja vários direitos básicos que hoje são fundamentais para as populações da Europa e do mundo em geral. Trata-se de direitos básicos no domínio do ambiente, porque a inviolabilidade da pessoa humana também tem algo que ver com a protecção do ambiente. Trata-se de direitos básicos sociais e culturais que as sociedades avançadas, como o são as da Europa Ocidental, devem poder garantir. É isso que queremos inscrever, como perspectiva e como resultado do debate, neste relatório sobre os direitos humanos.
Caros colegas, especialmente os do Grupo do PPE, esperamos que apoiem a relatora, que pertence às vossas fileiras e que acha e deixa transparecer neste relatório a ideia de que, em conjunto, devemos procurar caminhar no sentido de um alargamento do conceito de direitos do Homem, sem negligenciar a revisão tradicional desses direitos na União Europeia nem a situação ou a violação dos mesmos. Desse modo, quer ela significar que é muito importante apoiar o seu relatório, de modo a que ele consiga obter uma maioria de votos neste Parlamento, maioria essa que resultará de um consenso alargado, não se permitindo assim uma rejeição que talvez se obtivesse se os colegas votassem, ao lado da extrema direita deste Parlamento, contra o relatório da nossa colega Laura de Esteban sobre os direitos do Homem.
Não pode acontecer este ano o mesmo que aconteceu no ano passado, quando o debate sobre os direitos do Homem abortou porque a extrema direita inviabilizou, com os seus votos, neste Parlamento, a aprovação de um relatório similar sobre os direitos do Homem. Foi isso o que aconteceu no ano passado. Ou será que queremos permitir que pessoas que têm assento neste Parlamento e cujo nome, inclusivamente, devia constar deste relatório, decidam sobre que rumo deve seguir este debate sobre os direitos do Homem? Será que queremos que o deputado Le Pen, que é um racista e um inveterado fascista, decida, juntamente connosco, em que sentido deve ser conduzido o debate sobre os direitos do Homem? Ele pode tentar, em França, levar às barras dos tribunais toda a gente que o intitula de racista e de fascista. Pode tentar fazê-lo comigo, também, mas eu repito que o que ele é, é um fascista! Os partidos da extrema direita existentes na União Europeia procuram, na Europa, e recorrendo aos processos do fascismo dos anos vinte e trinta, apelar aos instintos mais baixos das pessoas, a fim de subjugarem ainda mais os oprimidos, as minorias e os excluídos.
E esta gente senta-se neste Parlamento e emite o seu voto acerca deste relatório sobre os direitos do Homem!
Cabe-vos a vós, caros colegas do Grupo União para a Europa, velar em conjunto connosco para que esta escumalha não tenha a possibilidade de tomar decisões sobre os direitos do Homem na União Europeia! Saudamos, portanto, este relatório de Laura de Esteban, tal como agora se apresenta. Vamos chegar a um consenso acerca das propostas de alteração que introduzimos e vamos também aceitar uma parte das propostas de alteração apresentadas por Laura de Esteban. Caros colegas dos grupos conservadores: espero que tenhamos finalmente encontrado uma plataforma comum que nos permita levar até ao fim, com dignidade, o debate sobre os direitos do Homem no Parlamento Europeu.

Presidente
Caro colega, não posso deixar passar em branco a designação «escumalha» aplicada a colegas.

Nassauer
Senhor Presidente, antes de mais nada, o relatório sobre os direitos do Homem não deve converter-se em bastão de discórdia no âmbito da política interna. A sua intervenção, colega Schulz, teve, nitidamente e mais uma vez, aspectos que apontam exactamente nessa direcção. Como pode o colega falar de direitos do Homem quando a seguir tem de ouvir admoestações do senhor presidente? Tal como o colega, também nós queremos que o deputado Le Pen e os seus companheiros de fora deste Parlamento desapareçam. Contudo, isso compete aos eleitores decidirem; isso não pode o colega decidir, como minoria que é.
A colega Laura de Esteban Martín realizou um trabalho assinalável e produziu uma intervenção notável que aprovo sem reservas. Este Parlamento teve pouca sorte, até agora, com os seus relatórios sobre os direitos do Homem, isto para não dizer mais. Os relatórios, ou não foram aprovados, ou eram controversos. A causa desta situação estava em que estes relatórios espelhavam menos a situação dos direitos humanos na Europa e muito mais as discórdias no âmbito da política interna sobre o conceito de direitos humanos. Enquanto isto não se modificar, enquanto não encontrarmos aqui um conceito comum de direitos do Homem, não poderemos falar, com pretensões de credibilidade e de legitimidade, de direitos do Homem.
É impossível que este conceito de direitos do Homem não conduza a nada. Nos antigos relatórios incluíam-se coisas como o direito à habitação, ao trabalho, a um ambiente saudável, à formação contínua. Todas elas constituem posições políticas legítimas, mas - tal como muito correctamente distinguiu Laura de Esteban - não são direitos do Homem, mas sim posições programáticas.
As posições programáticas estão sujeitas à luta política; os direitos do Homem não o devem estar. Por essa razão é importante que nos limitemos ao conceito de direitos do Homem e que renunciemos às exigências político-programáticas. Para isso existe uma chave muito simples: a convenção dos direitos do Homem, que todos rubricaram, e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aqui em Estrasburgo. O que aqui for recorrível pertence ao domínio dos direitos do Homem; o que o não for, não pertence.

Andrews
Senhor Presidente, um debate sobre direitos humanos na União Europeia devia constituir uma ocasião adequada para se pôr em destaque questões da maior importância. Contudo, muitos dos elementos do relatório que estamos agora a analisar, e isso não se deve a qualquer falta da relatora, são inaceitáveis. Já vou tratar deles dentro em pouco.
Não tenho qualquer dificuldade em apoiar o pedido feito à Comissão para que emita um comunicado sobre instrumentos destinados ao combate contra o tráfico de seres humanos, assunto que vamos ter a oportunidade de debater lá para o final desta semana no contexto da pergunta oral do nosso grupo sobre a necessidade de medidas da UE destinadas a procurar resolver o problema da violência contra as crianças, problema que é particular e tragicamente actual face à realidade dos acontecimentos recentes na Bélgica. Não tenho igualmente qualquer dificuldade em apoiar - e, até, em realçar - a necessidade da existência de uma cooperação efectiva para combater as quadrilhas de tráfico de drogas, cujos membros, se é que alguma coisa se preocupam com isso, têm na sua consciência tantas mortes e vidas arruinadas. As políticas em vigor sobre estupefacientes não conseguiram evitar o tráfico ilegal de estupefacientes, que é agora mais intenso e mais mortífero do que alguma vez já foi. Os dias do tratamento delicado dispensado aos traficantes de estupefacientes e aos barões invisíveis da droga, têm de terminar. Trata-se de saber quem representa a lei: se são os barões da droga e as esquadrilhas da morte, ou se são a polícia, o ministério da justiça e os políticos.
No meu país, as guerrilhas entre os bandos, a intimidação e os tiroteios estão a tornar-se ocorrências demasiado frequentes, especialmente no meu círculo eleitoral. Na parte ocidental de Dublim, no meu círculo eleitoral e no centro da cidade, a crise das drogas e da toxicodependência com heroína alcançou proporções epidémicas. Em certas áreas, as pessoas parecem ter resolvido aplicar a lei pelas suas próprias mãos, num esforço para protegerem os seus filhos e, em certos casos, para ultrapassarem a própria lei. O assassínio a sangue frio de uma jornalista irlandesa, a minha amiga Veronica Guerin, por um dos nossos barões da droga cuja identidade é conhecida, mas que está a iludir a acção judicial, é um dos casos mais recentes. Estes homens malvados, que brincam tanto com as vidas de adultos como com as de crianças e as destroem, e que não respeitam os direitos humanos, têm de ser chamados à pedra e sobre eles deve abater-se todo o rigor da lei. Os seus lucros mal ganhos têm de ser congelados e é forçoso que se impeça que eles transfiram os seus valores para qualquer destino da Comunidade. Tem de haver urgentemente cooperação policial e judiciária a nível europeu.
A pergunta que se impõe é esta: quem é que governa a sociedade? Muitos dos nossos cidadãos estão neste momento a colocar esta pergunta. Será que quem governa a sociedade são as forças legítimas da lei e da ordem, ou são os barões da droga, que actuam por toda a Europa com as suas vastas fortunas e com os seus assassinos, e que espalham o terror nas nossas vilas e aldeias?
Como resultado da votação efectuada na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da aprovação de muitas alterações, inverteu-se o equilíbrio do relatório da colega Esteban Martín. Por um lado, estamos a lançar um apelo para que haja cooperação a fim de se combaterem os barões da droga e, por outro, estamos a converter o relatório numa carta de direitos dos presos, fazendo-se uma escassa referência às necessidades e aos direitos das vítimas dos crimes. Muitos destes presos são exactamente as mesmas pessoas que são responsáveis pelo crime organizado, assassinando e aterrorizando pessoas idosas nos seus próprios lares. Não se fez referência, no relatório, à necessidade de se transferirem presos que tudo fariam para restaurar o cessar-fogo do IRA.
Muito e muito se poderia dizer acerca deste relatório. Felicito a senhora deputada Esteban Martín pelo imenso trabalho posto na sua elaboração, mas acho que, quando se tratar da votação, ou teremos de nos abster, ou de votar contra, devido à complexidade do assunto.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer soar um sinal de alarme neste debate. Nunca o mundo viu listas tão extensas de direitos do Homem, como nas constituições dos antigos países comunistas. Eram páginas e páginas, com todos os direitos que existiam nas democracias populares comunistas, e justamente por haver assim tantos direitos, era sempre possível reprimir um direito alegando outro. Os direitos sociais serviam de pretexto à repressão dos direitos cívicos, e não havendo liberdade política também não havia possibilidade de verificar se os direitos sociais eram reprimidos, os quais, por isso mesmo, eram naturalmente violados, e assim não havia nem um nem outro tipo de direitos.
É isto que está na origem das repetidas discórdias, aqui no Parlamento, sobre o relatório dos Direitos do Homem. Alguns de nós consideramos, muito seriamente, que aqueles Direitos estão a ser prejudicados na Europa por se pretender incluir no relatório tudo o que consta no programa do partido. Quando o senhor deputado Newman não conseguiu ver aprovado o seu relatório sobre os Direitos do Homem, foi porque quis incluir um sem número de pontos - certamente pertinentes - que constam do programa do seu partido no Reino Unido, pontos esses que não têm cabimento num relatório sobre direitos do Homem.
O relatório em apreço, da senhora deputada De Esteban é, de longe, melhor. É mais curto e por isso mais incisivo. Regozijo-me pelo facto de abordar também a questão da liberdade de reunião e de associação. É preciso realçar não apenas o direito a criar associações e sindicatos, e de lutar por esses direitos. Devemos também sublinhar a liberdade de não filiação nessas organizações, sem que isso represente uma ameaça ao modo de ganhar a vida ou um impedimento ao exercício de uma actividade profissional. Julgo que é também necessário incluir um parágrafo sobre a necessidade de os países punirem os crimes contra os menores, mesmo se cometidos em países onde não hajam tais sanções. Aliás, o direito à vida vem referido, também na Declaração de Independência dos Estados Unidos, como o primeiro de todos os direitos.
O Grupo Liberal irá votar contra diversos pontos deste relatório. Peço que compreendam que podemos também votar contra algo com que até estamos de acordo, mas, fazêmo-lo por entendermos que não têm cabimento num relatório sobre os direitos do Homem. Esperamos que o Grupo Socialista reconsidere e não vote a favor da inclusão no relatório de todos estes pontos do seu programa político, levando a que, no final, nos vejamos obrigados a votar contra. Desejamos votar a favor do relatório, na sua forma actual, mas há limites para o que estamos dispostos a aceitar e, em nosso entender, vários pontos deveriam até ser suprimidos no texto actual. Como liberais preocupamo-nos com a consagração, defesa e não banalização dos direitos do Homem. Prezamolos tanto que não os queremos ver misturados com todo o tipo de questões.

Pailler
Senhor Presidente, caros colegas, os direitos do Homem comportam vastos problemas e, sem ignorar nenhum dos outros aspectos relativos a tais direitos, muitas vezes ultrajados nos Estadosmembros, hoje falarei apenas da situação das famílias dos «indocumentados», vítimas da violência do Governo francês. Estas famílias aspiram a uma solução rápida do seu problema. A Assembleia pode contribuir para isso mostrando-se solidária com a sua luta. Em França, as leis Pasqua de 1993 sobre a imigração «clandestinizaram» - se assim posso dizer - numerosas famílias imigrantes e colocaram-nas numa insegurança jurídica permanente. Os pais de crianças nascidas em França vêem o seu direito de residência recusado e estão ameaçados de expulsão. Os que pedem asilo são expulsos nos charters da vergonha, e o Ministro do Interior congratula-se com estas expulsões, como se de um verdadeiro quadro de caça tratasse.
Desde o mês de Março que os «indocumentados» desenvolvem acções admiráveis, e eu gostaria de saudar em particular a coragem dos grevistas da fome. Estes beneficiam do apoio de associações, igrejas, sindicatos e partidos políticos, por muito que isso vos desagrade. Nesta quarta-feira, uma importante delegação de «indocumentados» estará presente em Estrasburgo, a fim de informar os parlamentares sobre as razões e os objectivos da sua acção e fazer soprar no nosso hemiciclo o espírito de São Bernardo, que seria muito benéfico para alguns de nós. À sua sede de reconhecimento e de justiça, o governo francês respondeu com o desprezo, a máxima violência e a mais total arbitrariedade na resolução dos casos individuais.
O nosso grupo apoia a luta dos indocumentados contra um governo que reduziu a sua política de imigração a operações de baixa polícia em nome de sórdidos cálculos politiqueiros. A necessária luta contra a imigração clandestina, as suas redes e os seus traficantes, não pode ser conduzida sem consideração pelos direitos das pessoas. Solicitamos que a situação dos «indocumentados», imigrados por razões legítimas, seja regularizada sem demora, no respeito pelos direitos humanos e pelas convenções internacionais. Neste domínio, congratulome com o que se passa em Espanha e Portugal.
No plano europeu, pelo contrário, deploro e condeno as recomendações e resoluções do Conselho, cada vez mais restritivas e discriminatórias em matéria de imigração e asilo. Não à Europa fortaleza! Sim à Europa da fraternidade e da solidariedade. É preciso pôr urgentemente fim a essa estratégia do bode expiatório, pois é perigoso manipular a imigração como uma questão política que serve unicamente para fortalecer e credibilizar todos aqueles que instigam a uma política demagógica de exclusão e xenofobia. O machado que a polícia francesa brandiu na Igreja de S. Bernard preparou o terreno para as escandalosas palavras racistas do senhor deputado Le Pen sobre a desigualdade das raças e, que eu saiba, ele é um dos eleitos deste hemiciclo.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, precisamente quando entre nós, ou seja, mesmo aqui à nossa porta, se vai falar sobre os direitos do Homem, tenho a impressão de que algumas pessoas falam como os fariseus do Evangelho segundo São Lucas, Capítulo 18, Versículo 11: »Ó Deus, dou-Te Graças por não ser - por não sermos - como o resto dos homens». Assim, e em perfeita consonância com este lema, as violações dos direitos humanos passam-se longe daqui e há-as por todo o lado e não apenas entre nós. Esta atitude é ambígua: faz-se uma vibrante referência aos direitos humanos, mas esses direitos são postos em prática muito selectivamente. Entre nós, a política dos direitos humanos é sempre, e antes de mais nada, uma política de interesses.
Em paralelo com situações de terror associadas a violações clássicas dos direitos humanos, é aplicável uma determinada teoria da relatividade política, isto é, quanto maior e mais importante for o seu significado, mais suave será a indignação europeia.
É seguramente mais fácil - e regresso assim ao início da minha intervenção - imputar o delito a outrem do que confessar os delitos próprios. Porém, é precisamente neste ponto que se coloca a questão da credibilidade. Trata-se de demonstrar com convicção que os direitos humanos na União Europeia assentam em terreno firme ou, para citar Brecht: »Cada um que confesse os seus pecados». Essa credibilidade não implica apenas o hábil registo formal dos direitos humanos no papel, porque voltamos a encontrar isso em protocolos, em convenções, em actas finais e em declarações. A credibilidade significa antes questionar a realidade dos direitos humanos e a avaliação desta realidade deve corresponder a uma interpretação muito ampla e abrangente do conceito de direitos humanos, não devendo tentar-se explicá-los de modo restritivo e redutor. Assim, quando eu falo de direitos humanos, do que estou a falar é do direito a um meio ambiente incólume. Depois, a pobreza e a exclusão social, e igualmente os direitos das mulheres e das crianças, dos idosos, dos deficientes, dos homossexuais e das lésbicas, dos estrangeiros e dos refugiados têm também um papel a desempenhar. Os conservadores fizeram galhofa em torno de uma alegada diluição do conceito clássico e burguês de direitos humanos. Então também se deve tratar de diluição quando os direitos sociais e ecológicos se interrelacionam. Há muito tempo que se criticam os países em desenvolvimento precisamente com este fundamento porque eles - com a miséria e a infelicidade diante dos olhos - promovem os direitos humanos sociais a fim de vencerem a sua miséria.
E o que faz então a Europa? São precisamente os Estados da União Europeia que diluem as convenções clássicas, porventura a Convenção de Genebra sobre os refugiados, através da sua aplicação imprópria. O perigo, para os direitos humanos, reside assim, não tanto no facto de eles se diluírem no não empenhamento, através do alargamento do seu conceito, mas sim no facto de se tornarem facultativos devido à sua não aplicação. Só quando nós, neste Parlamento, dominarmos efectivamente este deplorável estado de coisas e interviermos assim no debate sobre política interna, é que o relatório anual sobre direitos humanos poderá ser algo mais do que um simples cumprimento de tarefas para efeitos de tranquilização moral.
Agradeço expressamente à relatora o facto de se ter esforçado para que passe a aceitar-se um conceito realmente mais amplo e mais abrangente dos direitos humanos e espero que este relatório sobre a situação dos direitos humanos na União Europeia em 1994 consiga finalmente obter, em Setembro de 1996, a maioria necessária no nosso Parlamento.

Pradier
Senhor Presidente, o nosso grupo votará, naturalmente, a favor do excelente relatório do nosso colega, senhor deputado De Esteban Martin. Contudo, não podemos invocar os direitos do Homem no seio da União, contentando-nos em falar sobre a forma como os Estados e os governos europeus se comportam relativamente aos seus cidadãos. É preciso falar aqui, neste parlamento, da maneira como nos comportamos com os cidadãos de países terceiros, comportamentos esses que devem inscrever-se nos textos das leis, nos regulamentos, na atitude dos poderes públicos e na vida quotidiana e concreta.
Mas o que significa, ao certo, muito concretamente, lutar pelos direitos do Homem? É opor-se ao arrombamento das portas de uma igreja à machadada para retirar os grevistas da fome que ali estavam deitados. É esmagar a infame afirmação que pretende fazer-nos crer que os homens não nascem iguais em direito. É certo que os actos intimidatórios que o fascismo militante acaba de realizar, em França, têm um alcance limitado. No entanto, cuidado! O modo como se tratam hoje africanos, turcos ou árabes, a desumanidade de que se deu provas para com eles, prefigura, seguramente, a maneira como nós, cidadãos da União, seremos tratados se deixarmos a via livre aos nacionalistas, inimigos da democracia, e que tão facilmente se tornam assassinos, como mostraram no nosso próprio continente ainda há poucos meses.

Berthu
Senhor Presidente, o respeito pelos direitos do Homem, que tem raízes no nosso apego à dignidade da pessoa humana e, logo, nas nossas mais antigas tradições espirituais, merece que os países europeus lhe dediquem extrema atenção. É por isso que os Estados-membros da União são particularmente vigilantes neste capítulo, nomeadamente a França, que respeitou perfeitamente os direitos do Homem no caso dos imigrantes sem documentos, dos imigrantes que violaram as nossas leis, por mais que isso desagrade à senhora deputada Pailler. É para proteger esses direitos que os países membros aderem à Convenção Europeia de Salvaguarda dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
A questão que hoje se levanta é saber se a União Europeia deve aderir, enquanto tal, a essa convenção. O relatório do senhor deputado De Esteban Martin responde afirmativamente. Neste ponto, não somos da mesma opinião, porque essa adesão, de pouca utilidade prática, faria com que a União desse um salto institucional sem controlo. Com efeito, o artigo F do Tratado proclama já que a União respeita os direitos fundamentais, tal como são garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o Tribunal de Justiça, por seu turno, integrouos na respectiva jurisprudência.
Na realidade, a única questão residual é a de uma eventual divergência de opinião sobre questões de direito comunitário entre o Tribunal de Estrasburgo e o do Luxemburgo, hipótese bastante secundária e que não comporta dificuldades que o tempo não possa resolver.
Em compensação, a proposta de adesão da União à Convenção Europeia implicaria uma montagem jurídica complexa e de utilização muito lenta, visto que aos prazos do Tribunal de Justiça seria necessário acrescentar os de um eventual recurso para o Tribunal de Estrasburgo. Nestas condições, a adesão directa da Comunidade teria o único mérito de aproximá-la um pouco mais do objectivo a que há muito tempo aspira: fazer-se passar por um Estado. Além disso, para a União aderir, enquanto tal, seria primeiramente necessário conferir-lhe personalidade jurídica, o que nos levaria uma vez mais por um caminho não balizado.
Por último, se a Comunidade, ou a União, pudesse celebrar convenções internacionais em matéria de direitos do Homem, isso significaria, sem dúvida, que ela possui doravante, neste domínio, uma competência geral que os tratados sempre lhe recusaram. Isto seria ainda mais verdadeiro, evidentemente, se incluíssemos uma lista de direitos fundamentais no Tratado, como alguns pretendem. Quando tal mutação das competências técnicas para competências gerais se verificasse, já não estaríamos muito longe de uma mudança de natureza das instituições europeias.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, é agradável ver este Parlamento falar dos direitos do Homem, quando ainda há pouco o próprio presidente do Parlamento me recusou a palavra por duas vezes, quando quis responder, primeiro à senhora deputada Berès e em seguida ao senhor deputado Schulz, que insultaram directamente o nosso colega, senhor deputado Jean-Marie Le Pen, e por conseguinte, indirectamente, os outros dez deputados da Frente Nacional, que são membros desta Assembleia, entre os quais eu próprio.
De resto, devo dizer que, neste debate, foi o povo que teve a última palavra ontem à tarde, uma vez que houve quatro eleições parciais marcadas por uma progressão muito forte da Frente Nacional, apesar do debate que há uma semana se trava nos meios de comunicação social.
O artigo 108º do Regimento não foi respeitado. Fica convenientemente registado. Os direitos do Homem são, na verdade, o tema que mais se presta ao culto de um vício particularmente detestável chamado hipocrisia, e o relatório que hoje nos é apresentado tem, infelizmente, uma tradição histórica muito pesada atrás de si, uma vez que, já em 1793, Robespierre levou a Convenção a adoptar uma declaração dos direitos do Homem particularmente demagógica e a ela associou um terrorismo de Estado a que chamaram Terror.
Outro exemplo citado há pouco por um colega: a URSS de Estaline, que assinou sem pestanejar uma magnífica Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção de S. Francisco. Isso não a impediu de modo algum de ter um goulag com milhões de prisioneiros. Aliás, nas suas análises sobre a Revolução Francesa, o grande filósofo Hegel demonstrou muito bem de que modo o totalitarismo moderno se baseava precisamente na aplicação de normas jurídicas e filosóficas gerais, a que chamamos direitos do Homem, para esmagar o indivíduo.
Para além deste debate filosófico, constato que o relatório não fala de um certo número de atentados aos direitos do Homem que são, todavia, inegáveis. A título de exemplo, o atentado à liberdade de expressão - citarei o caso do meu país porque o conheço melhor. O nosso movimento, a Frente Nacional, é alvo de atentados extremamente graves à liberdade de expressão, que são fruto, não só de comportamentos por vezes arbitrários dos meios de comunicação social e do governo, mas também de uma lei de inspiração comunista - a lei Gayssot -, lei totalitária que não devia ter cabimento num país democrático. Aliás, no momento em que foi votada, o Ministro da Justiça reconheceu o seu carácter totalitário.
Outro exemplo: o atentado à liberdade das nações decidirem através de referendo se desejam ou não, verdadeiramente, tornar-se países de imigração. Nesta matéria, remeto-vos para os trabalhos de Kant que dizia, no seu projecto de paz perpétua, que as populações de origem teriam sempre o direito de pronunciar-se sobre se aceitavam ou não populações imigrantes no seu território. É preciso dizer que Kant queria proteger os índios, que sofreram tal imigração que, hoje, coitados, quase desapareceram, pelo menos como povo soberano.
Outro exemplo ainda: o atentado à segurança das pessoas de que, curiosamente, se fala muito pouco neste relatório. Constato que os crimes e os delitos quintuplicaram no conjunto dos países da Comunidade Europeia, desde 1957. Como sempre acontece, nos atentados aos direitos do Homem, são os pobres as principais vítimas.
Outro atentado muito grave é o atentado ao direito ao trabalho, o relator referiu-o, aliás, mas teve o cuidado de não dizer que o desemprego em massa é provocado pela política europeia de deflação monetária e de livrecâmbio desenfreado. Vinte milhões de desempregados, o que afecta também, como por acaso, os mais fracos, da mesma forma que a imigração e a insegurança.
Todos estes atentados, que neste relatório são ignorados ou menosprezados, afectam evidentemente os mais fracos dos nossos concidadãos e constituem um recuo na vida quotidiana da nossa civilização, apesar de todos os textos que se obstinam em publicar, dia após dia, sobre os direitos do Homem.
Tudo isso prova, de facto, que a Europa mundialista é um projecto oligárquico, que defende os interesses de uma classe dirigente extremamente arrogante, que se apodera do poder na Europa e conduz a sua política sem consideração pelos interesses populares.
Alguns exemplos concretos chocaram-me particularmente: em primeiro lugar, surpreende-me que o relatório não diga uma palavra sobre o direito à vida das crianças ainda por nascer, o qual não é, visivelmente, reconhecido, o que ultraja dois mil anos de tradição cristã e dois mil e quinhentos anos de tradição humanista, visto que o próprio Hipócrates reconhecia já este direito, cinco séculos antes do aparecimento de Jesus Cristo.
Outro exemplo: a imigração. O relatório não refere a necessidade de uma cláusula democrática, mais uma vez, para que os povos possam pronunciar-se sobre o fundamento dessa imigração.
Gostaria igualmente de denunciar o ponto 60, em que se estigmatiza a atitude do Estado grego. Considero que se trata de um atentado à soberania nacional da Grécia, coisa que não posso admitir no quadro das instituições europeias.
Relativamente ao exemplo da condenação do racismo, no ponto 86, constato que em parte alguma se refere a necessidade de proteger as populações de origem contra o racismo exercido contra elas por alguns imigrados. Tem-se a impressão de que o racismo se exerce sempre contra as mesmas pessoas, mas, de facto, toda a população pode efectivamente sofrer atentados de tipo racista. É o caso da maioria das populações originárias dos países europeus, embora o relatório não fale disso.
Por último, no ponto 93 afirma-se que os partidos de extrema direita favorecem a xenofobia. Faço notar que a xenofobia sempre reinou, tanto à direita como à esquerda, em todas as épocas. Os Hebertistas, durante a Revolução Francesa, eram xenófobos; Blanqui era xenófobo. Existe actualmente uma xenofobia anti-iraquiana em todos os canais de televisão, para não falar da xenofobia anti-russos exercida em certos jornais franceses, como o importante quotidiano Le Monde.
Quanto ao direito ao reagrupamento familiar, dever-se-ia ter precisado que deve fazer-se no país de acolhimento.
Última observação: os direitos económicos são vilipendiados pela economia europeia actual, mas eu já o disse há pouco. Por conseguinte, creio que há enormes lacunas neste relatório, que é um amontoado de hipocrisia muito característico do estado do actual debate político.

Lindeperg
É muito penoso, Senhor Presidente, ouvir o que acaba de ser dito quando ainda se tem...
(Interrupção de um deputado) É esta a liberdade de expressão! Deixem-me falar, eu nada disse enquanto o senhor deputado Blot usou da palavra.
Dizia eu, Senhor Presidente, que era muito penoso ouvir o que acabámos de ouvir, quando ainda temos presentes as imagens que a televisão francesa mostrou, ontem à tarde, de uma manifestação, da exploração ignóbil de um drama humano que atingiu a França, pelo partido a que pertence o senhor deputado Blot...
(Interrupção) Liberdade de expressão, Senhor Deputado Blot, liberdade de expressão!
Não, eu não ataco o senhor deputado Blot pessoalmente, ataco simplesmente a exploração de um drama que atingiu a França por um partido político, para fins unicamente racistas e eleitoralistas. Porquê? Porque a decisão da manifestação, Senhor Deputado Blot, foi tomada...
Essa decisão, o senhor deputado sabe-o bem, foi tomada unicamente quando as pessoas da Frente Nacional tiveram a confirmação da origem, não digo da nacionalidade, mas da origem do autor do crime. Este era de origem marroquina, e ontem à tarde, na televisão, o senhor deputado Le Pen falou de um marroquino. E insistiu, perante Christine Ockrent, dizendo-lhe: »não, não era um francês, era um marroquino». Quando nós sabemos que era francês, com bilhete de identidade francês. Infelizmente, tinha uma mãe marroquina. Mas isso diz muito sobre as intenções. Quer dizer, muito exactamente - o que aliás já fora dito em várias anteriores declarações da Frente Nacional - que se chegásseis ao poder, não faríeis grande caso da nacionalidade das pessoas e poderíeis, como se fez no período de Vichy, voltar atrás.
Peço desculpa Senhor Presidente, mas volto agora ao que tencionava dizer. Desejava dizer que o Parlamento consagra uma parte não desprezível do seu tempo a denunciar os atentados aos direitos do Homem nos países terceiros e tem razão em fazê-lo. Diz-se, em França, que para subir ao coqueiro é preciso ter os calções limpos. Ora será que podemos permitir-nos dar lições quando os direitos do Homem não são inteiramente respeitados na União Europeia, quando todos bem sabemos que há, efectivamente, numerosas infracções?
No pouco tempo que me resta citarei apenas um exemplo: é a sorte cada vez mais lamentável que a Europa reserva ao direito de asilo, que se reduz cada vez mais, de ano para ano. Todavia, a União Europeia tem o dever imprescritível de oferecer protecção àqueles que são perseguidos, como a Convenção de Genebra obriga. Mas à força de fazer interpretações restritivas da Convenção de Genebra, essa protecção já não está assegurada, e o número de estatutos concedidos diminui actualmente, apesar de não se terem registado progressos consideráveis no respeito pelos direitos humanos no mundo. Por exemplo, entre os indocumentados parisienses, havia pessoas a quem o direito de asilo tinha sido recusado e a quem o Alto Conselho da República reconhecia que, na realidade, corriam riscos no seu próprio país.
Gostaria de concluir dizendo que, tal como se faz em relação aos países terceiros, é pelo menos indispensável denunciar os atentados aos direitos do Homem no interior da União Europeia. É esse o assunto do relatório que discutimos hoje. Ora, no ano passado, fomos incapazes de adoptar e de chegar a acordo sobre o relatório respeitante aos direitos do Homem de 1993. Essa rejeição sancionou a oposição entre duas concepções diferentes de direitos do Homem: uma concepção estática, imobilizada nas fundações dos direitos fundamentais, e uma concepção mais ampla, evolutiva, que toma em consideração a evolução da sociedade. Este diferendo perdura este ano, como vimos há pouco, com o risco de nos conduzir às mesmas consequências.
Gostaria, assim, de salientar, também eu, o notável esforço que a relatora desenvolveu para conseguir conciliar estes dois pontos de vista divergentes. A relatora pôs nisso muita coragem, em condições extremamente difíceis. Espero que o seu esforço não seja em vão. Uma votação positiva prepararia talvez uma abordagem mais serena para os próximos anos. Disso depende a nossa credibilidade no exterior.

Bazin
Senhor Presidente, desejo protestar contra a maneira como o senhor presidente aplicou o Regimento, ou melhor, como não o aplicou. É absolutamente escandaloso, seja qual for a questão em debate, que um orador inscrito, que tem direito a um certo tempo de intervenção, possa, de facto, ver esse tempo duplicado para invectivar um dos colegas, independentemente de quem seja, e fazer em seguida a sua intervenção.
Isto é perfeitamente inadmissível e solicito que fique anotado na acta.

Presidente
Senhor Deputado Bazin, com certeza que ficará na Acta, mas a minha generosidade tem a ver com a interpretação que fiz dos factos. Pareceu-me que a nossa colega foi intempestivamente interrompida e dei-lhe mais vinte ou trinta segundos; não me parece que isso tenha sido uma violação do Regimento.
Mas vamos continuar o nosso debate serenamente, espero, com a senhora deputada Colombo Svevo.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, temos necessidade de um relatório deste tipo e temos igualmente necessidade de nos questionarmos sobre o seu conteúdo, isto é, sobre a identidade deste relatório. Porém, é também necessário que, todos os anos, sinteticamente, façamos o ponto da situação destes direitos no interior da União. Foi isso o que, em minha opinião, e muito bem, tentou fazer a relatora, mas, sobre o mérito desta questão, todos os anos se repete a discussão entre quem acha que o relatório se deve ocupar, em sentido estrito, dos direitos fundamentais do homem, e quem acha que ele se deve antes alargar aos direitos económicos e sociais.
Há razões que militam a favor de cada uma das duas escolas, mas, se tivéssemos de seguir rigorosamente a primeira, isto é, a posição dos que nele desejam incluir exclusivamente os direitos fundamentais, deveríamos, em consonância com o Conselho da Europa, conseguir pôr em evidência, de maneira cada vez mais escrupulosa, todas as violações e omissões que se verificam nesta área. Deveríamos, por exemplo, reflectir sobre o direito à vida e sobre os direitos do homem, bem como sobre tudo o que acontece no campo da bioética, e procurar expressões livres e novas linguagens que abrissem constantemente novas vias de reflexão.
Essa postura não seria redutora, mas cumpre-nos dizer, contudo, que achamos que os restantes direitos deveriam ser objecto de um relatório análogo acerca dos direitos sociais e económicos. Se se quiser tentar - e isso parece-me possível - incluí-los num único relatório, é então claro que os direitos sociais e económicos não podem reduzir-se, no relatório sobre os direitos do homem, a um rol repetitivo de todos os objectivos que elevamos à categoria de direitos, mas que, em sentido jurídico, não o são.
Será necessário encontrar o ponto exacto de convergência de modo a que este relatório se identifique também com esse mesmo ponto de convergência, ponto esse que é possível encontrar porque existem sentenças do Tribunal de Justiça que sublinham que, se a Convenção dos direitos do homem enuncia essencialmente direitos civis e políticos, estes direitos têm, quanto ao mais, repercussões económicas e sociais e não existem paredes estanques a dividi-los. Com efeito, a referida Convenção propõe-se defender não apenas direitos teóricos, mas também direitos concretos, razão pela qual os meios postos à disposição do Estado para que ponha em prática estes direitos estatuem uma interdependência entre direitos civis e políticos.
Solicito, portanto, que, sobre este tema, sobre esta possível convergência, se realize um debate antes do próximo relatório sobre os direitos do homem, debate esse que permita que o nosso Parlamento o aprove do modo mais abrangente possível. É importante para todos os países obterem a seu respeito o consenso mais vasto possível e foi este o objectivo a que se propôs a nossa relatora, a quem agradeço o trabalho desenvolvido.

Caccavale
Senhor Presidente, embora não tendo assistido ao debate por inteiro, escutei contudo com atenção a última intervenção que, segundo me parece, focou o problema em questão. O colega Colombo Svevo, com a sua experiência, enquadrou-a de facto perfeitamente: neste momento, o relatório está de novo no centro do ciclone porque neste Parlamento não chegamos a acordo quanto à noção de direitos do homem, nem se consegue decidir se, no interior da nossa Comunidade, podemos ao menos submeter efectivamente à atenção geral aquilo que são as violações dos direitos civis genéricos dos cidadãos da União.
O problema é que, efectivamente e segundo é nossa opinião, esta noção foi alargada a um âmbito extremamente arriscado, extremamente perigoso. Quando se começa a falar de direitos sociais, económicos, sindicais, ou, genericamente, de direito à habitação, ao trabalho ou à saúde, então entramos efectivamente num campo extremamente minado. Creio que, sobre esta matéria, se impõe um pouco de reflexão. Não creio que, por exemplo, se possa falar de direito ao trabalho, mas sim de direito de acesso ao trabalho; não creio que se possa falar de direito à habitação, mas sim do direito de habitar; não creio que se possa falar de direito à saúde, em sentido restrito, mas sim falar deste direito no sentido de que o cidadão deve poder escolher entre sistemas sanitários de tipo diversificado.
Sobre este ponto tem efectivamente razão o colega Colombo Svevo quando diz que nos devemos pôr de acordo. Receio que acabemos por entrar de novo em conflito ou, talvez, por não fazer aprovar novamente este relatório de 1994 sobre os direitos do homem no interior da União, mostrando pela enésima vez a grande debilidade deste Parlamento, mostrando pela enésima vez que nem sequer somos capazes de nos pôr de acordo quanto a quais são as violações dos direitos civis fundamentais dos cidadãos.
Apresento apenas um caso emblemático: a questão da justiça nos nossos países. Pois bem: se não nos pusermos de acordo sobre a base de partida, isto é, sobre este ponto, não chegaremos a qualquer resultado. Sugeriria, portanto, nesta ocasião - ou melhor, este é um pedido oficial que faço - que se encontre um mínimo denominador comum e que se redija um código de auto-regulamentação para uso interno do Parlamento a fim de, finalmente, nos podermos pôr de acordo sobre o que são os direitos do homem. Sem este código interno de regulamentação continuaremos a conflituar, Senhor Presidente, caros colegas, continuaremos a não fazer aprovar qualquer relatório sobre os direitos do homem, nem o de 1993, nem o de 1994, nem o de 1995.

Bertens
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada De Esteban é a primeira tentativa conseguida de honrar os direitos humanos dentro da Europa. Muito obrigado, Senhora Deputada Esteban.
Contudo, há um ponto ao qual tenho uma crítica que é o do direito de associação de recrutas e militares de carreira. Este é um tema pelo qual eu, assim como outros, tenho lutado neste Parlamento de há alguns anos a esta parte. É certo que esse direito é reconhecido na resolução; mas é-o de tal forma que cria demasiados entraves e impedimentos ao seu reconhecimento a recrutas e militares de carreira. Um exemplo disso são as características específicas no que respeita a hierarquia e disciplina para além das necessárias limitações no âmbito das forças armadas. Posso dizer-vos que qualquer indivíduo que tenha desempenhado funções de cabo de infantaria no terreno está convicto de que não tem qualquer direitos a pensar sequer no que designamos como direitos humanos.
O direito de associação nos estados democráticos é um direito fundamental. Insurjo-me contra as pesadas condições aqui propostas pelo relator. Seria por isso positivo se a alteração viesse a ser aceite. Chegou a altura de os Estados-membros falarem com as associações europeias para a criação de forças armadas multinacionais e subsequente criação da identidade de defesa europeia na qual estamos empenhados.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção felicitando esta câmara pelo passo em frente que está a dar e pela maturidade política que demonstra ao abordar um relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia; porque, com efeito, nos Estados-membros da União os direitos humanos são violados, não só os denominados modernos, ou seja, os direitos sociais, económicos e ecológicos, como também - o que é mais grave - os consignados na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Confio em que, sem mais demoras, sejamos capazes, amanhã, de aprovar a resolução contida no relatório da senhora deputada Esteban e, por conseguinte, em que tenhamos a coragem política suficiente e a coerência para fazer uma autocrítica em voz alta susceptível de levar os nossos Estados a tomar medidas pertinentes com vista a corrigir estas situações de violação dos direitos do Homem.
Tenho que relembrar a esta câmara que, quando teve ocasião, no período de sessões de Julho, de incluir na lista de debates de urgência uma resolução sobre a expulsão ilegal de 103 imigrantes sem documentação de Melilha (Espanha), a rejeitou taxativamente, deixando assim escapar uma óptima oportunidade para denunciar publicamente a violação dos direitos humanos no caso concreto criado pelas autoridades espanholas com a expulsão destes imigrantes, em absoluto desprezo pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelas próprias leis espanholas, como referiu recentemente o Provedor de Justiça espanhol. Congratulo-me neste momento, em contrapartida, por o tema ser debatido neste período de sessões e de, por fim, esta câmara demonstrar coerência, na medida em que não faria qualquer sentido realizar este debate e esquecer o anterior.
Senhor Presidente, na nossa resolução solicitamos que se garanta que a detenção prévia à expulsão no caso dos imigrantes sem documentação só seja permitida por um período breve e que a expulsão de uma pessoa para um país no qual é passível de ser vítima de perseguição seja considerada uma violação dos direitos da pessoa; estes dois fenómenos foram os que se verificaram no caso de Melilha, principalmente quando a maioria destas pessoas expulsas estava a aguardar uma resposta formal ao seu pedido de asilo político.
Julgo, neste contexto, que importa abandonar a retórica e actuar perante casos concretos. Como se diz na minha terra, devemos passar das palavras aos actos, porque estou convencido de que a nossa sensibilidade em relação aos direitos do Homem não se revela só quando a violação destes se verifica para lá dos limites da União Europeia.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório da senhora deputada De Esteban Martin devia incitar-nos à modéstia, a nós, parlamentares europeus, tão prontos a denunciar os atentados aos direitos do Homem no resto do mundo. É que ele mostra até que ponto os direitos fundamentais da pessoa humana são também ultrajados nos nossos países, ditos democráticos. É certo que na União Europeia a noção de direitos do Homem deve ser, sem dúvida, apreendida de uma maneira mais perfeita. Com efeito, o desemprego, a exclusão, a pobreza de que sofre um número crescente dos nossos concidadãos abrem um campo de direitos que seria conveniente respeitar melhor, e a Carta Social Europeia responde a esta nova exigência.
Porém, nem tudo se pode arrumar sob a designação de «direitos do Homem». Isso seria hipócrita e inoperante, porque as deficiências que constatamos em matéria de justiça social requerem uma política voluntarista que não é exactamente da mesma natureza que a resolução desses problemas dos atentados às liberdades públicas. Tanto mais - e não é, certamente, por acaso - que se trata precisamente de domínios em que a União Europeia se mostra mais tímida, sem dúvida por causa da subsidiariedade.
Seja como for, uma actualidade recente mostrou-nos a precariedade das conquistas em matéria de direitos do Homem, nomeadamente no meu país. Não voltarei a falar do racismo escandaloso de certas declarações. Não voltarei também à expulsão dos indocumentados que acaba de se verificar em França. A brutalidade com que estes foram tratados é particularmente inaceitável, tanto mais que, recordo-o, a expulsão colectiva do país é absolutamente contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Em suma, queria dizer igualmente uma palavra acerca dos direitos da criança. Os atentados de que esta é vítima tornam urgente que se inclua uma Carta dos Direitos da Criança no tratado da União Europeia.

Van der Waal
Senhor Presidente, há bons argumentos para defender a opinião de que os direitos humanos são inalienáveis, mas os direitos de base clássicos têm que ser, em princípio, diferenciados dos objectivos socioeconómicos. Nesse sentido o relatório da senhora deputada Esteban Martin fica aquém destes propósitos.
Nas últimas décadas tem-se dado maior atenção aos direitos sociais, mas simultaneamente tem sido descurado o facto de que a direitos adquiridos correspondem novos deveres. Neste relatório apercebo-me do espírito que caracteriza a nossa cultura: exigimos porque temos direitos.
Todavia não somos capazes de tomar uma decisão fundamental sobre a vida humana. O documento insurge-se contra a pena de morte, mas em relação ao ser humano que ainda não nasceu nada é dito, uma vez que isto é, evidentemente, tratado pelas legislações dos Estados-membros. No meu país deparamo-nos com a situação absurda em que se alguém praticar um aborto ilegal arrisca-se a uma pena de 12 anos de prisão, já que tirar a vida a um ser humano de forma violenta é considerado um assassínio. Quando, por outro lado, uma gravidez é interrompida por vontade da própria mulher, então todas as despesas são reembolsadas pelo nosso sistema de segurança social, uma vez que se fez uso do chamado direito de auto-determinação.
Felizmente, muito foi já alcançado a nível social e é apropriado formular objectivos claros para os enormes problemas com os quais a nossa sociedade se defronta. Não nos podemos contudo esquecer de que não é possível termos uma sociedade sem normas e princípios espirituais.
Dá que pensar o facto de que nunca termos tido antes esta prosperidade, este nível de ensino e de qualidade na assistência social e nos cuidados médicos e, ao mesmo tempo, este aumento de criminalidade, de violência e de toxicodependência.
Uma sociedade tão distanciada de Deus, da Bíblia e dos seus mandamentos, é uma sociedade que tem como supremo objectivo o momento presente, estando implícito que no acto de consumir e nos nossos direitos individuais se encontra a verdadeira felicidade. Não nos devemos espantar portanto que muitos lutem para encontrar o sentido da vida, defendendo os seus direitos pela força, cobiça, crime e pelo racismo.

Newman
Senhor Presidente, há diversas formas de abordar a questão dos direitos do homem na União Europeia. Aqueles que elevam os direitos sociais e os direitos do trabalho à categoria de direitos do homem são acusados por outros de enveredarem pela demagogia estalinista, que utiliza as exigências sociais ou colectivas como desculpa para suprimir os direitos do homem. Isto era verdade em relação ao antigo bloco soviético, mas já não é de todo verdade em relação a mim e àqueles que apoiam o relatório alterado.
Todos os pontos habituais inventariados como direitos do homem - incluindo o direito à vida, o direito às liberdades de consciência, de religião, de palavra, de desfrute de uma vida privada, os direitos democráticos, o pluralismo e o império da lei - estão incluídos e são apoiados por mim e por quem pensa como eu.
A abordagem nova que adoptamos é a de incluir estes conceitos na categoria de direitos sociais, de direitos ecológicos e de direitos culturais, e de considerar também estes últimos como direitos fundamentais.
Que dizer das abordagens dos dois grupos principais deste Parlamento que se opõem a este conceito mais vasto de direitos fundamentais do homem? Os liberais têm políticas fortes sobre certos direitos individuais, interligadas com o seu apoio às liberdades individuais. Contudo, o que parece ser preeminente para os liberais é a liberdade económica do laissez-faire , para que os indivíduos façam o que muito bem entenderem no mercado mundial, sem demasiadas preocupações quanto aos efeitos desse comportamento sobre as pessoas com menos inclinações ou capacidades empresariais ou com menos poder económico. No domínio desta abordagem ideológica, os liberais são apoiados por outros liberais da economia, incluindo a maior parte dos membros do partido conservador britânico. Para os liberais, os indivíduos têm o direito fundamental de procurar tornar-se milionários, ou de procurar criar uma grande empresa, ou, ainda, de viver numa mansão, mas não têm os direitos fundamentais de viver livres da pobreza, ou de possuir um emprego, ou de residir numa casa decente. Quando a senhora Thatcher reivindicou que a sociedade não existe e que quem existe são apenas os indivíduos, cristalizou esta filosofia.
O outro grupo principal que se opõe a uma definição englobante de direitos humanos é o dos cristãos democratas. Na Europa ocidental e do sul, os conservadores não têm estado na vanguarda da luta em favor das liberdades individuais. É claro que agora as aceitam, assim como aceitam as normas democráticas que vigoram na UE. Talvez os cristãos democratas apreciem mais do que os liberais a ideia da solidariedade social no campo dos valores colectivos, assim como a ideia de que existe uma realidade chamada sociedade, a qual tem o dever de apoiar os indivíduos mais frágeis; no entanto, quando se trata de obrigações específicas nesta área, os cristãos democratas parecem encontrar sempre razões para votarem contra ou, na melhor das hipóteses, para recorrerem ao paternalismo.
A sociedade tem a obrigação de se organizar - nós temos essa obrigação - de modo a proporcionar trabalho a todos, e uma casa decente e educação grátis a toda a gente. É claro que isso implica planeamento e intervenção e não entregar tudo à anarquia do mercado livre e sem estorvos. Será que os cristãos democratas vão apoiar estes direitos fundamentais se forem descritos como deveres fundamentais? Sim, porque eles são tanto direitos como deveres.
Em conclusão: apelo a todos os deputados democratas deste Parlamento para que apoiem este relatório e para que tenham a coragem de apoiar a totalidade dos direitos do homem na União Europeia numa altura em que ingressamos no novo século.

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a salvaguarda dos direitos humanos é um dos princípios fundamentais da União. Para que um país possa ser Estado-membro, é condição que respeite os direitos humanos. O Parlamento reclama maior influência no processo de co-decisão. Deve, pois, mostrar-se à altura de uma maior participação. Se o não fizer, merece ficar na situação constitucional em que se encontra, e que por vezes assume um carácter absurdo. Mais poder legislativo implica mais exigência e seriedade. Nem tudo pode ser resolvido pelos políticos, nem tudo deve ser resolvido a nível europeu.
Existe uma esfera privada, fora da esfera política, uma esfera que tem de crescer em muitos países. Na Comissão dos Assuntos Institucionais, o senhor presidente Hänsch, que zela verdadeiramente pelo Parlamento, formulou esta questão da seguinte forma, passo a citar: »Não podemos atribuir à União Europeia tarefas que sabemos que a UE não tem mandato nem meios para executar».
É precisamente isto. Mas os partidos de esquerda propõem direitos que não podem ser concretizados, que carecem de base legislativa e para os quais não estão previstos recursos. A esquerda põe assim em risco as possibilidades de o Parlamento funcionar como instância legislativa eficaz. A influência do Parlamento corre o risco de ser prejudicada e, o que é mais grave, a defesa dos direitos humanos pode ser enfraquecida.
O Partido Popular Europeu defende direitos humanos fundamentais cujo cumprimento possa ser controlado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Mas quem infrinja a lista dos desejos da esquerda não arrisca nada. Essas listas de desejos políticos não são mais do que uma exploração dos direitos para fins políticos próprios, para, enviesadamente, forçar os meios económicos que não se consegue obter a nível nacional.
A luta heróica do relator para estabelecer direitos fundamentais foi em vão. Os 126 direitos do relatório constituem, em certa medida, uma leitura penosa, um exemplo tristemente elucidativo de como o Parlamento não deve ocupar-se de tudo. Para que o Parlamento possa, pelo menos, produzir os seus relatórios anuais, os partidos de esquerda devem reflectir sobre os seguintes ditados: »É na limitação que se revela o mestre» ou «Quem tudo quer tudo perde». Que o tema do dia desempenhe, para o futuro, a sua função de exemplo pela negativa.

Lindqvist
Senhor Presidente, caros colegas, a defesa dos direitos humanos deve ser a questão mais importante para a opinião pública que nós, juntamente com o Conselho Europeu e os parlamentos nacionais, temos enquanto representantes eleitos no Parlamento Europeu. Abrange tudo, desde o direito à vida, passando pelo repúdio da pena de morte, da tortura e da violência, pelos direitos dos detidos e dos presos, até ao direito de asilo.
Relativamente a este último aspecto, estou um pouco preocupado, Senhor Presidente, pelo facto de as políticas em matéria de refugiados, de imigração, de asilo e de concessão de vistos estarem em vias de se tornarem mais restritivas e de a UE estar a construir um muro em seu redor. Tal não deve acontecer. O Acordo de Schengen constitui, infelizmente, um exemplo que aponta na direcção errada. Pode, precisamente, preparar o terreno para a emergência do racismo e da xenofobia, que queremos impedir e que constitui um dos temas principais do presente relatório.
Neste debate, Senhor Presidente, devemos fazer uma avaliação do passado recente, é preciso que os actuais Estados-membros, assim como os candidatos à adesão com quem assinámos acordos, por exemplo a Turquia, respeitem os direitos que propomos, e devemos, além disso, demonstrar ao mundo que defendemos com firmeza critérios mais exigentes em matéria de direitos humanos.

Manisco
Senhor Presidente, o presente relatório sobre os direitos do homem teve precedentes atormentados e percursos difíceis. Não podemos, portanto, deixar de nos congratular com a relatora, a colega Esteban Martín, por ela ter levado a bom termo uma tarefa invulgarmente difícil, já tentada anteriormente em vão, com grande coragem e dedicação, pelo nosso colega Newman, a quem manifestamos, por conseguinte, o nosso apreço e a nossa gratidão.
Há muitos aspectos válidos e positivos no relatório da colega Esteban Martín, um relatório multi-abrangente que não deixa zonas de sombra no seu aspecto geral e na temática enfrentada, mesmo que tivéssemos preferido uma identificação mais articulada das violações dos direitos do homem, não só dentro, mas também fora da Comunidade. Se é oportuno que, no preâmbulo, o relatório enumere dezassete tratados existentes sobre os direitos do homem, é do mesmo modo imperioso que se ponha em relevo, com uma consternação cada vez maior, quantos destes sacrossantos princípios permaneceram letra morta durante tantos anos: uma consternação que não é suavizada pelo facto de esta Assembleia - ou os seus blocos de direita - preferir amiúde omiti-la quando se trata de violações que envolvam os respectivos países a que pertencem.
Alguns exemplos: aquele decreto-lei aprovado pelo Parlamento italiano que viola os direitos dos imigrantes; em França, a expulsão, por acto do executivo, dos sans papiers , questão sobre a qual o colega Pailler falou com eloquência; na Alemanha, a política perseguidora e discriminatória praticada face a milhares e milhares de ex-cidadãos da Alemanha de Leste. Como é possível ignorar que a Turquia foi acolhida inesperadamente na união aduaneira enquanto continua a aprisionar - os acontecimentos remontam à semana passada - os opositores políticos do regime?
Teríamos também preferido que o relatório fizesse qualquer referência às violações praticadas nos países que aspiram a entrar na Comunidade ou que, devido ao seu poder ou ao seu peso específico, exercem influência, desde há algum tempo, de maneira positiva ou negativa, sobre as nossas decisões. Falamos dos recentes massacres na Chechénia, do drama do povo curdo, dos 560 mil mortos, a maioria dos quais crianças, no Iraque, por causa das prolongadas sanções económicas dos Estados Unidos, sanções agravadas por intervenções militares já efectuadas ou em vias de execução a esta hora. O relatório da senhora deputada De Esteban Martín conserva a sua validade e dele tomamos nota. Votaremos, portanto, a favor da sua aprovação.

Zimmermann
Senhor Deputado Schulz, embora os direitos humanos e as liberdades fundamentais constituam tarefas primordiais da União, desempenhamo-nos sempre muito mal delas. Isso mesmo se verifica através do debate de hoje, assim como se verificou através da não aceitação do relatório do nosso colega Newman, no ano passado.
Até mesmo no interior da União devemos estar atentos e não cerrar os olhos perante as violações dos direitos humanos perpetradas aqui mesmo à nossa porta. Todos os meses aprovamos muitas resoluções e discutimos frequentemente os direitos humanos fora da União, mas só o fazemos uma vez por ano no que diz respeito a esses mesmos direitos na União.
Com base em três exemplos retirados do relatório da senhora deputada Esteban Martín, gostava de destacar o que, para mim, é importante. Em primeiro lugar, o direito à formação escolar.
Todos estamos de acordo quanto ao facto de todas as crianças deverem ter direito a uma formação escolar para que possam desenvolver-se e sobreviver na nossa sociedade. Porém, o direito à formação escolar para as crianças da rua e para as crianças candidatas a asilo não está aqui incluído porque estas crianças não têm, sem mais, o direito de frequentar uma escola.
Em segundo lugar gostava de abordar o tratamento dispensado aos requerentes de asilo. Algumas das oradoras e alguns dos oradores que me precederam já se referiram a isso. Os requerentes de asilo são seres humanos que procuram refúgio junto de nós. Se forem depois extraditados para os chamados países seguros do terceiro mundo, não estamos certos de eles não voltarem a ser extraditados e de irem parar eventualmente a um país onde os direitos humanos sejam tratados a pontapé. Em minha opinião, não se devem extraditar essas pessoas para tais países nem devem elas ser detidas conjuntamente com outros presos antes de serem expulsas para outros países. Isto porque um pedido de asilo não é um acto criminoso e não deve ser tratado como tal.
Por fim, gostava de assinalar que já aqui referi muitas vezes o facto de que o direito à objecção de consciência quanto à prestação de serviço militar ainda não é sempre reconhecido em todos os países da União. Acho que a objecção de consciência deve ser aceite por razões morais e que não deve ser tratada como um acto criminoso.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, eu sei o que são os direitos do Homem. Este relatório foi antecedido por uma polémica, à semelhança da polémica que acompanhou o relatório que elaborámos no ano passado. Se perdermos esta oportunidade, estaremos a deixar escapar a segunda possibilidade que se nos apresenta de olhar para o interior da União Europeia e ver o que está a acontecer em matéria de direitos do Homem, e julgo que, mesmo sendo a nível intuitivo, todos - todos, se fizermos um exercício de sinceridade - sabemos do que estamos a falar.
Estamos a falar de incluir neste relatório as situações nas quais o respeito dos direitos do Homem - que, insisto, penso que sabemos o que é quando nos referimos a países terceiros - se degrada ou simplesmente não existe. E, com base nesta identificação, devemos desenvolver um trabalho eficaz, porque penso que nenhum dos cidadãos da União estará seguro se os grupos da nossa população mais débeis e mais desprotegidos sofrem esta deterioração do respeito dos direitos do Homem.
Estou consciente de que muitos socialistas espanhóis se abstiveram no ano passado na votação deste relatório. Penso que, por vezes, contrariamente ao que pensam muitas pessoas do nosso grupo, é preciso fazer um esforço de concretização e é preciso salvaguardar este relatório como um relatório sobre o que tenta ser - que, insisto, penso que todos nós sabemos o que é. Neste sentido, deveríamos fazer um esforço e não perder esta segunda oportunidade. E solicitaria também aos restantes grupos que fizessem o mesmo, porque julgo que será bastante frustrante terminar esta votação sem aprovar o relatório, o que, aliás, comprometeria o trabalho levado a efeito nesta linha para os próximos anos.

Elliott
Senhor Presidente, no decurso dos últimos anos tivemos dificuldades consideráveis com estes relatórios sobre os direitos do homem devido a divergências de opinião quanto àquilo de que consistem esses direitos e quanto a outros problemas similares. Acho porém que, desta vez, temos um relatório que, podendo embora não ser o que muitos de nós teríamos desejado que fosse, quanto a todos os aspectos, recolhe contudo um apoio muito vasto. Trabalhámos muito arduamente, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, para produzir um relatório que vai muito longe, no sentido de enfrentar muitas das injustiças e violações dos direitos humanos na nossa Comunidade. A União Europeia seria um lugar muito melhor para se viver se todas as propostas incluídas neste relatório fossem aprovadas.
Seria esplêndido que este relatório fosse aprovado por uma larga maioria neste Parlamento. Sou uma daquelas pessoas que acham que injustiças como a pobreza, a falta de habitação e o desemprego constituem sonegações e violações dos direitos humanos. Aos que têm dúvidas sobre esta matéria, eu diria que não se pode realmente desfrutar até das concepções legalistas mais estreitas de direitos tais como a liberdade de expressão do pensamento ou a liberdade de praticar uma religião, se se não dispuser de emprego, de uma habitação e das outras exigências básicas da vida. Talvez todos pudéssemos concordar com o facto de que o direito à saúde é um dos direitos mais importantes, mas todas as estatísticas pormenorizadas revelam que as pessoas que não possuem habitação, que estão desempregadas, ou que vivem na pobreza, vivem vidas muito mais curtas e têm uma saúde muito pior do que aquelas cujos direitos sociais estão salvaguardados.
Gostaria especialmente de comentar dois dos pontos muito bons incluídos neste relatório. O considerando p) e o nº 34 tratam da difícil situação das empregadas domésticas no meu país e nalguns outros. A certas pessoas abastadas permite-se que introduzam no país empregadas domésticas que não possuem quaisquer direitos. A essas empregadas devem garantir-se os mesmos direitos no trabalho e os mesmos direitos civis de que beneficiam todas as pessoas residentes nesses países. O nº 51 refere-se ao direito de as pessoas detidas e presas no estrangeiro não verem os seus julgamentos indefinidamente adiados e de não sofrerem com isso devido a razões técnicas e burocráticas como a falta de instalações para tradução e a insuficiência de conhecimentos quanto aos sistemas jurídicos de outros países. Estes são apenas dois dos pontos muito valiosos incluídos neste relatório, que espero mereçam um apoio muito vasto no Parlamento.

Van den Broek
Senhor Presidente, é com prazer que aproveito esta ocasião para, pela minha parte e em nome da Comissão, agradecer à senhora deputada De Esteban Martin pelo seu relatório e mais uma vez referir como é importante que possa aqui ser discutido e ao qual dou o meu inteiro apoio para que receba a atenção que merece.
Senhor Presidente, a União Europeia é em primeiro lugar uma comunidade de direito. Os direitos humanos têm aí um papel proeminente, ocupando também um papel importante nas nossas relações exteriores. É também com satisfação que vejo que na próxima sexta-feira se irá discutir neste Parlamento o relatório do deputado Carnero González sobre as cláusulas referentes aos direitos humanos e os acordos com países terceiros.
A maioria das disposições do presente projecto de resolução são dirigidas na realidade aos Estados-membros. Com efeito, os tratados não conferem competências à União para garantir a observância dos direitos fundamentais nos Estados-membros. A Comunidade tem no entanto competências para fazer aplicar as disposições comunitárias baseadas no respeito destes direitos. Limitar-me-ei, na minha resposta, às observações específicas que foram dirigidas à Comissão Europeia.
Antes de tratar dos pontos concretos deste relatório, gostaria tecer alguns comentários sobre a exploração sexual infantil no seguimento do que foi discutido na reunião informal dos ministros dos negócios estrangeiros em Tralee. A Comissão apoia as diferentes iniciativas propostas pelos Estados-membros na luta contra este terrível fenómeno. A Comissão, pela sua parte, desenvolveu uma série de iniciativas concretas que têm ligação directa e indirecta com esta problemática.
Em seguimento da Conferência sobre o tráfico de mulheres realizada em Viena no passado mês de Junho, a Comissão pretende, em primeiro lugar, apresentar antes do final deste ano uma comunicação ao Parlamento e ao Concelho com medidas neste domínio. Além disso a Comissão fará uma proposta este Outono para o combate do turismo sexual. Em terceiro lugar irá propor medidas para lutar contra as redes de pedófilos como as que existem, por exemplo, na Internet. A Comissão espera que estas acções concretas contribuam para uma solução rápida e definitiva do problema e congratula-se com o facto de o Parlamento ter colocado este tema na ordem de trabalhos da próxima quarta-feira.
Como sabem, no passado a Comissão defendeu insistentemente a adesão da Comunidade ao Tratado Europeu dos Direitos do Homem. Esta oportunidade estará mais uma vez na ordem do dia durante a Conferência Intergovernamental. Devo dizer que, atendendo ao recente parecer do Tribunal de Justiça, será muito difícil registar progressos neste domínio. Na realidade a discussão está já em curso há muitos anos e não sentimos por parte dos Estados-membros, ou da maioria destes, uma grande vontade para dar este grande passo.
No que diz respeito à igualdade de oportunidades, ainda não foi aprovada a recomendação do Conselho relativa à participação equitativa de homens e mulheres no processo de tomada de decisão. A 30 de Maio de 1996 a Comissão apresentou uma proposta revista onde as alterações do Parlamento foram tomadas em consideração. Neste campo podemos ainda referir a existência de uma directiva sobre a igualdade de oportunidades, que contribui significativamente para a melhoria das condições de trabalho na Europa tanto das mulheres como dos homens. Por outro lado a Comissão tem a intenção de tomar algumas medidas específicas para melhorar a situação de igualdade entre homens e mulheres.
No que respeita ao combate contra o racismo e a xenofobia, podemos considerar como um marco na história da humanidade o facto de, como já é do conhecimento geral, o Conselho de Ministros ter decidido que o ano de 1997 seja oficialmente o Ano Europeu da luta contra o racismo. Pela primeira vez as instituições comunitárias chegaram a um acordo, com base numa proposta da Comissão, sobre medidas concretas a tomar no presente quadro institucional na luta contra o racismo, o que deverá ser considerado da maior importância.
Naturalmente o Ano Europeu é apenas um dos elementos da estratégia da luta contra o racismo, pois desde o Conselho Europeu de Cannes que também se registou o progresso necessário. Foram já aprovadas duas resoluções no âmbito da repartição de competências e acções comunitárias no quadro do terceiro pilar. Estamos também optimistas quanto à possibilidade da criação de um observatório do racismo num futuro próximo.
A Comissão no seu parecer sobre a Conferência Intergovernamental mostrou-se adepta da inclusão no Tratado de disposições que proíbam toda e qualquer forma de discriminação e condenem o racismo e a xenofobia. A Comissão é da opinião que a aprovação de legislação comunitária oferecendo uma protecção mínima contra a discriminação, pode ser um passo extremamente importante na concretização dos objectivos enunciados no Tratado. A Comissão voltará a estudar esta questão à luz dos progressos registados na Conferência Intergovernamental.
Senhor Presidente, para concluir gostaria de chamar a atenção para o facto de que nos últimos 20 anos a pobreza tem vindo a ser combatida em todas as suas facetas a nível europeu, no âmbito dos programas do Conselho. Por conseguinte este tema tem sido muito debatido e foi-lhe dada a necessária e merecida atenção.
Gostaria de mais uma vez agradecer à relatora pelo seu documento completo e abrangente. Estou convencido de que, como em anos anteriores, o relatório deste Parlamento sobre os direitos humanos poderá fornecer um contributo importante para a coerência da nossa política neste campo e ainda, com certeza não menos importante, para a credibilidade da União face a países terceiros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0252/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre as posições comuns aprovadas pelo Conselho tendo em vista a adopção
I.do regulamento do Conselho (C4-0366/96-95/0121(SYN)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior; II.da directiva do Conselho (C4-0367/96-95/0121(SYN)) relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade; III.do regulamento do Conselho (C4-0368/96-95/0123(SYN)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (relator: deputado van der Waal).
Van der Waal
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de comunicar que o comissário Kinnock não pode, com grande pena dele, estar presente esta tarde. Informou-me desta ocorrência por carta, o que muito apreciei, e, como é evidente, está desculpado. A presença do comissário Van den Broek em sua substituição resolve esta situação.
Senhor Presidente, em Fevereiro deste ano o Parlamento apresentou um parecer sobre um pacote de medidas proposto pela Comissão no que respeita à frota de navegação interior. O Conselho apresentou rapidamente a sua posição comum. Estamos perante três propostas intimamente ligadas entre si, que têm como objectivo sanear, liberalizar e estimular o mercado de navegação interior tendo como fim o reforço da posição deste sector no mercado. Segundo a posição comum, o Conselho parece estar de acordo com as medidas propostas, se bem que tenha introduzido algumas alterações em cada um dos três documentos. Nesse sentido, gostaria de fazer algumas observações.
Abordarei em primeiro lugar o programa de saneamento. A alteração mais significativa é a limitação imposta pelo Conselho do co-financiamento comunitário até 1996. A participação nas despesas para todo o período de desmantelamento de três a quatro anos foi proposta pela Comissão e pelo Parlamento. A Comissão dos Transportes considera a posição do Conselho decepcionante. Contudo, a Comissão dos Transportes desistiu de apresentar novamente esta alteração, tendo em conta que mesmo para disponibilizar 20 milhões de ecus para este fim foi difícil tomar uma decisão devido a limitações orçamentais. Todavia continuamos convictos de que a dramática situação de excesso de capacidade de transporte em navios-cisterna requer medidas extraordinárias de desmantelamento. Por essa razão insistimos nessa alteração para que seja criado um apoio adicional.
No que diz respeito às medidas com vista à liberalização, o Conselho deu o seu acordo à proposta inicial da Comissão, que tem como objectivo a supressão gradual do regime rotativo até 1 de Janeiro do ano 2000. Embora a Comissão dos Transportes assim como o Parlamento já tenham dado uma opinião positiva sobre o assunto, não podemos ficar por aqui, pois não se definiu a resolução desta questão para além do ano 2000. É justamente depois, quando for concluído o saneamento e a liberalização da frota deste sector e for alcançado um certo equilíbrio, que é da maior importância que estejam à disposição instrumentos que permitam fazer face a uma eventual situação de perturbação do mercado. Nesta perspectiva o Parlamento apresentou em primeira leitura mais duas alterações. A primeira alteração visa a prorrogação após 1 de Janeiro de ano 2000 do chamado «regime velho-por-novo». A segunda alteração tem como objectivo o alargamento da composição e das funções do grupo de peritos, permitindo encontros periódicos com a Comissão, mesmo depois da execução das presentes medidas.
No anterior debate o comissário mostrou uma atitude positiva em relação a estes dois pedidos. Houve quem considerasse que as alterações em causa não tinham cabimento na presente proposta. Por esta razão a Comissão dos Transportes não voltou a apresentar estas duas alterações em segunda leitura, se bem que continue inteiramente convicta de que a navegação interior exige vigilância permanente depois de 1 de Janeiro do ano 2000. Foi com esta preocupação que a Comissão dos Transportes expôs, em duas cartas, estas ideias ao comissário para o sensibilizar quanto à necessidade de tomar estas medidas. Se o comissário Kinnock estivesse presente ter-lhe-ia com certeza pedido uma resposta, mas não sendo o caso, talvez o comissário Van den Broek a possa fornecer. A razão da nossa pretensão prende-se com o facto de o sector da navegação interior ser constituído em grande parte por pequenas empresas, e por isso flutuações de mercado provocados por novos investimentos poderem conduzir mais uma vez a uma situação de excesso de capacidade. Além disso, o transporte deste tipo deverá desempenhar um papel importante na política de transporte sustentável. A navegação interior deverá manter-se claramente na ordem do dia após 1 de Janeiro do ano 2000. Contudo há uma série de elementos que irão a curto prazo influenciar o sector. Estou a pensar no mandato da Comissão para celebrar um acordo com os países da Europa central e de leste. Em breve o Parlamento Europeu terá com certeza ocasião de se pronunciar sobre o resultado das negociações.

Simpson
Senhor Presidente, permita-me que agradeça ao senhor deputado van der Waal o seu relatório e a intervenção que hoje dele escutámos.
Sem dúvida que o meu grupo está preocupado com a crise no sector das vias navegáveis interiores e, na verdade, apoiamos o relatório do deputado van der Waal e os seus esforços para reduzir o excesso de capacidade existente. Apoiamos o programa de desmantelamento e as finanças que é necessário disponibilizar para esse efeito. É um facto triste que, no sector dos transportes, as vias navegáveis interiores estão a ser subutilizadas por toda a União Europeia, tal como os nossos caminhos-de-ferro estão subutilizados, principalmente porque a vasta maioria das cargas é agora transportada por estrada. Aliás, a congestão de tráfego e a poluição ambiental estão aí para toda a gente as ver.
Assim, o nosso grupo apoia sempre qualquer movimentação no sentido de ajudar sectores que seriam capazes de retirar as cargas das estradas, sejam eles caminhos-de-ferro ou vias navegáveis interiores. Não há dúvida de que, durante muitos anos, as vias navegáveis interiores foram a Cinderela da indústria dos transportes, mas isso não significa que não devamos investir nelas porque o que é necessário é mesmo isso. É necessário investimento a fim de se reduzir o excesso da capacidade e isso significa prestar ajuda ao programa de desmantelamento. Significa igualmente ajudar pequenas empresas a entrar no mercado. Porém, precisamos igualmente de que haja investimento nas infra-estruturas portuárias da nossa rede de vias navegáveis interiores e enquanto o não conseguirmos receio que o sector de vias navegáveis interiores irá continuar a sofrer, a ser o serviço Cinderela, e que terá de se remediar com as migalhas que caírem da mesa da indústria de transportes rodoviários.
O nosso grupo gostaria de ver florescer o sector das vias navegáveis interiores. Apoiamos o relatório do senhor deputado van der Waal porque acreditamos que os seus princípios estão correctos, que as suas opiniões estão correctas e que essa é a única maneira de o sector das vias navegáveis interiores poder avançar.

Grosch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, aos olhos do PPE, e no domínio dos transportes, a navegação interior é de considerar como uma actividade ecologicamente sã e segura. Talvez ela seja subvalorizada como meio de transporte, mas a verdade é que merece o apoio e, consequentemente, a atenção do Parlamento, da Comissão e do Conselho. O relatório do senhor deputado van der Waal, com que muito nos congratulamos, e o trabalho que ele desenvolveu - assim como as propostas da Comissão - foram, para nós, um motivo de satisfação, muito simplesmente porque ele trouxe abordagens muito positivas aos temas do fretamento, da determinação dos preços, do saneamento estrutural e também da regulamentação das ajudas à navegação interior.
Congratulamo-nos igualmente com o facto de, graças aos fundos de desmantelamento e também graças às medidas destinadas a substituir-se o velho pelo novo, se irem eliminar as distorções de mercado que se verificavam através do sistema tour de rôle , por exemplo, bem como os excedentes de capacidade. Contudo, devem igualmente conceder-se ajudas destinadas ao melhoramento destes meios de transporte e à sua modernização. A atitude da Comissão e o trabalho do colega van der Waal foram factores muito positivos. Decepcionante, para nós, foi a atitude do Conselho, que só aceitou muito poucas das nossas propostas de alteração.
Estamos, contudo, dispostos a aderir ao que nos pediu o relator, ou seja, a deixar imperar a razão e a não voltar a apresentar todas as propostas de alteração. Naturalmente que nos teríamos regozijado se o Conselho tivesse prolongado as ajudas nesta área tão importante e tão mal valorizada. Por outro lado, o sistema de tour de rôle, que, sem dúvida, distorce o mercado, e que, em certas áreas, até conduz à existência de diferenças de preços que podem ir até 100 % para a mesma distância e para cargas iguais, já podia ter sido abolido há mais tempo.
Estamos, porém, convencidos de que o presente trabalho constitui um passo importante. Não abdicamos, contudo, de algumas propostas de alteração e somos de opinião de que, nos casos em que os empresários desta área a abandonem de livre vontade, se devem encontrar medidas de acompanhamento social. No caso de darem este passo, devemos ajudá-los. Por outro lado, na área dos transportes, que têm de lutar contra uma concorrência muito aguerrida, as ajudas que, neste momento, já são concedidas pelos Estados-membros, podiam ser objecto de um pagamento reforçado por parte da Comunidade Europeia.
Em conformidade com o princípio de que mais vale um pássaro na mão do que dois a voar, aceitamos estas propostas e concordamos com o que nos sugere o senhor deputado van der Waal.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, há alguns anos atrás tivemos aqui um debate sobre a navegação interior. Na altura foi o Senhor Van der Lek que interveio, depois do Senhor Van der Waal, e foi o Senhor Van Rijn dos serviços jurídicos que preparou a resposta em nome da Comissão. Van den Broek tem de facto a ver com água, mas águas pantanosas onde é difícil navegar. No entanto, temos curiosidade em ouvir a resposta da Comissão. Dito isto, devemos, em todo o caso, começar por manifestar o nosso apreço pelo trabalho do relator, que já nos elaborou tantos relatórios sobre a navegação interior. Há, no entanto, um problema para o qual gostaria de obter uma resposta da Comissão, esperando que seja a adequada. Regulamentos para o apoio e desmantelamento de embarcações são medidas muito louváveis e simpáticas, pois servem para promover o transporte por via navegável. Somos todos a favor destas acções, pois este é um sector que preserva o ambiente, há excesso de capacidade e existem novas instalações para os contentores e o armazenamento, instalações portuárias e portos fluviais. Está tudo correcto. O problema neste sector mantém-se sobretudo a nível do transporte em cisterna, sendo, por excelência, o petróleo e seus derivados os produtos transportados desta forma. Uma vez que a OTAN já não necessita de gasolina, os seus pipelines são de facto utilizados para o transporte comercial de produtos derivados do petróleo. Muito bem! Temos um transporte menos perigoso, mas que tem como resultado um excesso de capacidade da frota e por isso deverá ser dada a devida atenção às regras de desmantelamento, o que é também a opinião do relator. O problema é que, de acordo com estas disposições, serão sobretudo as pequenas embarcações a apresentar-se primeiro para desmantelamento, provocando assim o efeito contrário ao desejado, pois há uma série de pequenos portos que deixariam de poder ser utilizados. Restariam exclusivamente os grandes navios o que significaria a utilização do trajecto Basileia - Roterdão. Por conseguinte, a minha pergunta à Comissão é: não deveria ser estabelecida uma diferença nas regras de desmantelamento para evitar que desapareçam apenas as pequenas embarcações, o que terá como consequência a limitação do raio de acção da navegação interior?

Tamino
Senhor Presidente, nós, os Verdes, achamos que é muito importante o desenvolvimento, o saneamento e a estimulação da navegação interior porque, conforme já o recordaram os nossos colegas, se trata de um meio de transporte ecologicamente compatível, desde que não pressuponha projectos infra-estruturais relevantes que, por vezes, podem ter um forte impacto ambiental.
De qualquer modo, não há dúvida de que se trata de um meio de transporte que consideramos válido. Estamos de facto convencidos da necessidade de se reequilibrarem os transportes, desviando mercadorias e passageiros dos transportes rodoviários para os ferroviários, marítimos e fluviais. Também no que se refere às mercadorias perigosas, a navegação interior está menos sujeita a riscos.
Pelas razões acima referidas, achamos muito negativo que o Conselho tenha recusado a maior parte das alterações aprovadas no decurso da primeira leitura do Parlamento. Compreendemos, todavia, as razões expostas pelo relator, o colega van der Waal, que felicitamos, e convidamos o Parlamento Europeu a votar a favor das poucas alterações que voltaram a ser propostas. É certo que esperávamos um comportamento diferente da parte do Conselho.
A crise do sector exige que a liberalização seja acompanhada de normas de segurança social no que respeita ao sector dos barcos cisterna. Achamos justo que se tenha voltado a propor a alteração que prevê medidas complementares para o sector. Finalmente tomamos nota de que, no que se refere às medidas destinadas a incentivar a navegação interior, houve de facto uma aceitação da posição do Parlamento Europeu. Creio que isso pode igualmente constituir um precedente para a concessão de incentivos ao sector ferroviário, do qual sou relator. Concluindo, confirmo o voto a favor das alterações e da proposta apresentada pelo relator, o colega van der Waal.

McIntosh
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado van der Waal pela sua paciência ao recomendar esta segunda leitura sobre uma posição comum. Informo os colegas de que nesta ocasião parece que a nova corrente do partido trabalhista coincide com o velho conservadorismo.
Deve colocar-se a ênfase na forma de tratar o problema do excesso de capacidade e, a este respeito, congratulo-me com os comentários do senhor deputado van der Waal, segundo os quais devemos assegurar-nos de que o valor do financiamento necessário esteja garantido, não apenas para 1996, mas também para 1997 e para 1998, pelo que instamos o Conselho a prolongar o programa de desmantelamento até ao final de 1999. Devemos assegurar-nos, igualmente, de que o respectivo fundo se aplique até que se tenha resolvido a situação de excesso de capacidade. Tal como já se mencionou, no sector europeu de navios cisterna, o excesso de capacidade atinge possivelmente 20 %. Assim, apoio muito especialmente o sistema extraordinário de desmantelamento para este sector, cujo objectivo é eliminar mais 10 % de capacidade, pelo menos, no primeiro ano.
Gostaria de lembrar aos colegas que as disposições previstas nesta posição comum se destinam a liberalizar e a abrir o mercado. A posição comum é constituída por três partes: liberalização, reestruturação e fomento do sector das vias navegáveis interiores. Espero que todas elas se traduzam por uma ponderação igual.
No que diz respeito à última posição comum sobre a concessão de ajudas aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por vias navegáveis interiores, o que tenho a dizer é que ela é particularmente bem-vinda, uma vez que vai permitir acelerar o processo de tomada de decisões e reduzir a burocracia. A minha única preocupação é que, se bem que nos congratulemos com a ênfase colocada no transporte combinado, e pensando especialmente no Reino Unido, que está sob um governo conservador que tenta transportar cada vez mais carga por caminho-de-ferro e retirá-la das estradas, isso não se faça em detrimento total das operações de carga convencionais. Não percamos de vista o velho e bom camião. Talvez o senhor comissário gostasse de tecer algum comentário a este propósito.

Lindqvist
Senhor Presidente, é preciso regulamentar aquilo que foi tratado no Parlamento Europeu em Fevereiro passado, quando aprovámos um pacote de medidas em prol do transporte por via navegável interior. O aspecto mais importante da proposta de alteração é, na minha opinião, o facto de agora se propor o incentivo e o desenvolvimento da navegação interior em todos os Estados-membros, inclusivamente na Suécia, que tem muitos cursos de água e lagos.
Os transportes ferroviário e por via navegável interior constituem alternativas mais compatíveis com o ambiente do que o transporte rodoviário, que tem crescido de forma preocupante ao longo dos últimos anos. É preciso tomar medidas contra esta tendência, pois os veículos rodoviários pesados emitem muito mais poluentes. Apoiamos, por isso, o presente relatório.
Para que esta orientação se concretize e o transporte rodoviário de mercadorias possa diminuir, são precisos incentivos e programas de saneamento de diferentes tipos. As alterações propostas vão nesse sentido. Neste contexto, devemos dirigir uma forte crítica ao Conselho, que manifestamente não o compreendeu. Votamos, por conseguinte, a favor das propostas de alteração apresentadas, pois, na nossa opinião, conduzem a mais e melhores transportes com meios de transporte compatíveis com o ambiente.

Cornelissen
Senhor Presidente, é com pena nossa e do comissário Kinnock que verificamos que este não se encontra presente, sendo no entanto com satisfação que aceitamos a sua substituição pelo comissário Van den Broek. Estamos, com efeito, perante uma actividade na qual os armadores neerlandeses deram há muito tempo mostra das suas capacidades. Associo-me aos cumprimentos dirigidos ao relator. O colega Van der Waal não só trabalhou depressa, mas também definiu um excelente rumo que faz justiça aos sérios e actuais problemas da navegação interior, oferecendo ao mesmo tempo uma perspectiva de futuro ao sector. É claro como água que este sector pode desempenhar um papel importante numa política de transportes sustentável.
É evidente que o sector da navegação interior terá primeiro que explorar as novas possibilidades e oportunidades, mas o estado pode e deve prestar o seu auxílio. Peço especial atenção para o problema do sector dos navioscisterna que se encontra com água até ao pescoço.
Um passo importante na nossa estratégia foi, a acompanhar as nossas propostas, o envio de duas cartas endereçadas ao senhor comissário Kinnock em nome da nossa comissão. Lembrando um debate anterior, considero estas cartas como um gentleman's agreement entre a Comissão e o Parlamento. Será que posso partir do princípio que é também essa a opinião da Comissão? Poder-me-á o comissário Van den Broek dar a garantia de que a Comissão tem consciência da necessidade de evitar a concorrência desleal e perturbações de mercado provocados pelos transportadores da Europa central e de leste? Quando é que podemos esperar um acordo com os países em questão? Será o Parlamento envolvido nos trabalhos?
Finalmente, Senhor Presidente, talvez o comissário Van den Broek possa aproveitar esta ocasião para nos comunicar qual é a sua abordagem face a este problema praticamente insolúvel e que se faz sentir actualmente nas fronteiras com os países da Europa Oriental, sobretudo a nível do transporte rodoviário.

Van den Broek
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha satisfação por poder ter a honra de substituir esta tarde o comissário Kinnock. Desejaria também agradecer especialmente ao senhor deputado Van der Waal pela forma como aceitou esta substituição. Por isso, para mim, esta é uma ocasião especial uma vez que posso comunicar ao senhor deputado Van der Waal que comecei a minha carreira como advogado num processo de abalroamento no domínio da navegação interior. Aliás, o senhor deputado Van der Waal vai ficar muito divertido ao saber que o primeiro dossier que recebi - os dossiers em advocacia são sempre referidos de acordo com os nomes das embarcações envolvidas no acidente - tinha o seguinte título »De Here regeert» - »O Senhor comanda» contra »Het is me altijd wat» - «Acontece-me sempre alguma coisa». Senhor Presidente, é muito possível que ainda durante bastante tempo seja esta a situação da navegação interior.
Como os prezados deputados sabem, as propostas que estão a ser discutidas hoje no Parlamento compreendem um pacote de medidas integradas para o aumento da capacidade de concorrência no sector da navegação interior. Estarei, por conseguinte, a responder desde já à pergunta do senhor deputado Cornelissen ao afirmar que a Comissão tem plena consciência da necessidade de estimular a capacidade concorrencial deste sector e desta forma travar a concorrência desleal na medida do possível. O comissário Kinnock deixou-me a possibilidade, que eu aceito de bom grado, de ser ele, na devida altura, a tratar de novo o método e a forma como a Comissão pretende dar um novo impulso a esta abordagem e em que moldes o Parlamento poderá ser envolvido no processo.
As medidas aqui em discussão têm como objectivo colocar, pela sua própria força, o sector de navegação interior numa posição que lhe permita manter a sua total participação no mercado europeu de transportes liberalizado. Este objectivo enquadra-se inteiramente na perspectiva da chamada «mobilidade duradoura».
Em relação ao sistema de fretamento e fixação de preços no sector dos transportes de mercadorias nacionais e internacionais por via navegável a primeira proposta pretende a liberalização deste transporte através da harmonização das iniciativas legislativas que estão neste momento a ser tomadas pelos Estados-membros envolvidos, com o fim de alcançar a completa liberalização do mercado a 1 de Janeiro do ano 2000.
A segunda proposta refere-se ao alargamento da aplicação das melhorias estruturais num período de três anos, de 1996 a 1998. Estas são medidas de acompanhamento no processo de liberalização, prevendo ao mesmo tempo a possibilidade de apoio financeiro da Comunidade como complemento dos fundos de desmantelamento nacionais dos Estados-membros envolvidos.
A terceira proposta refere-se a medidas de apoio no domínio do transporte ferroviário, rodoviário e navegação interior. É dada a possibilidade aos Estados-membros de conceder subvenções até 31 de Janeiro de 1999 para fins de investimento em terminais de navegação interior e em material móvel e fixo para carregar e descarregar as embarcações. As novas disposições, que foram retomadas na posição comum do Conselho, estão de acordo com os objectivos enunciados na proposta da Comissão.
No caso da segunda proposta o Conselho considerou necessário limitar até 1996 a contribuição comunitária para melhorias estruturais. A Comissão pode associar-se à posição do Conselho e, nesse sentido, respeitará o objectivo de redução da capacidade da frota em cerca de 15 % num período de três anos. Para concretizar estes objectivos os Estados-membros envolvidos deverão, em conjunto, disponibilizar os meios suficientes.
A Comissão aceitou também a alteração do Conselho e por essa razão pediria ao Parlamento, em nome do senhor comissário Kinnock e da Comissão, a aprovação da posição comum.
A Comissão estudou cuidadosamente as duas alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes em segunda leitura. Lamento comunicar que as alterações não foram aceites por parte do senhor comissário Kinnock e da Comissão. Todavia, há alguns elementos que gostaria de esclarecer.
A alteração nº 1 pretende dar a possibilidade aos Estados-membros de tomarem medidas sociais de acompanhamento a favor dos transportadores de navegação interior que pretendam abandonar a actividade. Esta nova consideração foi rejeitada pelo Conselho, sendo a Comissão da mesma opinião, visto que nos termos do artigo 9º do regulamento nº 1101/89 do Conselho já está prevista essa possibilidade.
A alteração nº 2 refere-se ao memorando financeiro para a linha orçamental dedicada a acções de desmantelamento e transporte nas vias navegáveis, assim como a descrição de medidas e objectivos gerais. A Comissão dos Transportes é da opinião que o excesso de capacidade no sector de navios-cisterna é, pelo menos, da ordem de 20 %, . É proposta, por conseguinte, no primeiro ano do programa de desmantelamento a execução de uma acção de desmantelamento extraordinária no sector de transporte em cisterna como complemento do programa da Comissão. Desta forma poderemos imediatamente a capacidade da frota em pelo menos 10 %. Para tal os Estados-membros envolvidos deverão criar um novo regulamento financeiro para este fundo especial de desmantelamento. A Comissão julgou estas duas alterações supérfluas pois, com base no presente regulamento, existe já a possibilidade de canalizar uma grande parte dos fundos disponíveis para o desmantelamento de navios-cisterna quando for necessário. Aliás uma alteração do memorando financeiro não alteraria, em termos de procedimento, o texto legislativo.
Em relação a esse aspecto, sou da opinião de que a posição comum se encontra de acordo com os objectivos das propostas. Julgo, por essa razão, que posso pedir ao Parlamento que apoie a posição comum, aproveitando para exprimir mais uma vez o meu agradecimento pelo trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Van der Waal e a Comissão dos Transportes.
Antes de terminar retomo as três perguntas aqui enunciadas. O senhor deputado Van der Waal fez referência às cartas que a Comissão dos Transportes endereçou ao senhor Kinnock. Numa das duas cartas era sugerida, entre outras ideias, a criação de uma entidade constituída por um grupo de peritos no domínio da navegação interior. A resposta a esta questão será dada em breve pelo próprio comissário, se bem que eu tenha já uma noção do seu conteúdo. Gostaria apenas de comunicar que, de qualquer forma, o senhor comissário Kinnock é da opinião que de momento não lhe parece muito necessário um grupo de peritos deste género. Haverá com certeza ocasião para que o comissário possa explicar pessoalmente a sua opinião. Não obstante, o comissário insiste na manutenção de contactos estreitos entre a Comissão e o sector socioeconómico ligado à navegação interior assim como dentro das comissões já existentes onde se procederá a consultas ad-hoc ao sector, desenvolvendo uma estreita colaboração que permitira manter a Comissão informada das suas opiniões, pareceres, etc. Quero com isto dizer que o senhor comissário Kinnock não vê neste momento necessidade de que os contactos com o sector sejam intensificados através da instituição de mais um novo grupo de peritos.
Na segunda pergunta, apresentada por escrito, pretende-se saber em que medida poderá ser concedido um eventual alargamento de 5 anos para o chamado «regime velho-por-novo «. O comissário poderá explicar mais em detalhe que a Comissão não é necessariamente uma opositora do sistema ou da sua prorrogação. Julga, no entanto, que ainda é cedo para tomar já uma posição definitiva. Em relação a este assunto o comissário fará depender da futura evolução do mercado uma decisão sobre a possível prorrogação do regulamento. Pretende também chegar a um acordo com a comissão para que o eventual relatório da Comissão sobre a situação de mercado, a apresentar no segundo semestre de 1998, seja considerado como um instrumento que permita avaliar se esta prorrogação poderá ser oportuna depois do prazo já fixado.
É tudo quando eu posso fazer com os elementos que me foram fornecidos. Com certeza que não poderei dar explicações duma forma tão clara como o comissário Kinnock. Julgo, no entanto, ter dado algumas indicações sobre a direcção em que a sua opinião se encaminha
A seguir o senhor deputado Wijsenbeek perguntou se não seria possível fazer um esforço para que as pequenas embarcações-cisterna de navegação interior não se vejam automaticamente obrigadas a largar o barco - utilizando as suas próprias palavras - devido, entre outros factores, à disponibilização dos oleodutos da OTAN para a sua exploração comercial.
Os peritos do senhor comissário Kinnock que me ladeiam, asseveraram-me que o presente regulamento se rege pelo princípio: quem primeiro chega, avia-se primeiro, seja pequeno ou grande. Neste caso não é necessário criar uma distinção artificial, uma vez que esta proposta se apresenta de facto com base na ideia de que o primeiro a chegar é o primeiro a servir-se, independentemente do seu tamanho.
Finalmente, responderei à pergunta da senhora deputada McIntosh sobre a questão dos fundos para o regulamento de desmantelamento. Foi-me comunicado que os Estados-membros garantiram realmente que os fundos necessários previstos deverão estar disponíveis quando for necessário
Se me permite terminarei a minha intervenção repetindo mais uma vez as minhas desculpas, caso tenham ficado alguns pontos menos claros, mas o comissário Kinnock estará com certeza à disposição para vos prestar mais informações.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, com todo o respeito pela resposta do senhor comissário Van den Broek, todos nós sabemos que o primeiro a chegar, avia-se primeiro. No entanto o problema reside no facto de serem as grandes embarcações as primeiras a oferecer os seus serviços, pois são estas que possuem uma maior capacidade. Gostaria que transmitisse a seguinte pergunta ao comissário Kinnock. Será que poderá estudar a possibilidade de um novo regulamento para além do ano 2000 estabelecendo a referida diferença de forma a que não sejam apenas os grandes navios a largar amarras e seja assim reduzido o raio de acção e a eficácia da navegação interior?

Cornelissen
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao comissário Van den Broek pelo esforço que fez para nos responder da melhor maneira. Seria a altura de revelar alguns conceitos chave e nesse sentido perguntaria ao comissário Kinnock se de facto leu atentamente as nossas cartas. É evidente que conheço o teor das cartas, uma vez que fui eu que a assinei em nome da comissão. Não estamos a pedir a constituição de uma nova comissão: afirmamos justamente que não é essa a nossa intenção, pedindo apenas para responderem às nossas preocupações recorrendo às comissões existentes. Para evitar mais correspondência desnecessária, pediria ao comissário Van den Broek para entrar em contacto com o seu colega Kinnock para que este leia com atenção as nossas cartas mais uma vez.

Van den Broek
Senhor Presidente, irei evidentemente transmitir escrupulosamente o seu pedido assim como a pergunta formulada pelo senhor deputado Wijsenbeek. Se bem que possa já calcular qual será a resposta, prefiro no entanto que seja o senhor comissário Kinnock a responder-lhe pessoalmente assim como à pergunta do senhor deputado Wijsenbeek.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Responsabilidade das transportadoras aéreas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0228/96) do deputado Sánchez García, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(95)0724 - C4-0209/96-95/0359(SYN)) relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a responsabilidade civil das transportadoras aéreas em caso de acidente ocorrido em viagem internacional tem sido regulamentada até à data pelas disposições da Convenção de Varsóvia e por outros instrumentos complementares que constituem o chamado «sistema de Varsóvia».
As disposições desta convenção estabelecem a presunção de responsabilidade da transportadora e um limite da responsabilidade de 10 000 dólares. No entanto, prevê que a transportadora possa ficar isenta de responsabilidade se provar que tomou todas as medidas necessárias para evitar os danos ou ainda pagar uma indemnização inferior se provar negligência por parte da pessoa lesionada.
A insuficiência deste sistema de responsabilidade subjectiva e a ausência de um mecanismo automático de adaptação da quantia da indemnização estiveram na origem de uma acção unilateral, por parte de numerosos Estados contratantes, que visava aumentar os limites previstos. Neste contexto, o acordo de Montreal de 1966 aumentava o montante para 75 000 dólares para todas as transportadoras com destino, origem ou escala prevista nos Estados Unidos. Da mesma forma, a maioria dos países europeus estabeleceu nos últimos anos limites da responsabilidade mais elevados do que os previstos pelo sistema de Varsóvia, tanto para os seus voos nacionais como para os internacionais.
O resultado desta acção unilateral - necessária, sem dúvida - foi uma crescente heterogeneidade entre as legislações nacionais no que diz respeito à responsabilidade das transportadoras aéreas, situação que ameaça fragmentar o mercado interno actual do sector da aviação civil. Por outro lado, a política comunitária de transportes aéreos prossegue o objectivo de a aviação ser entendida como o meio de transporte mais seguro que existe, objectivo que entra em contradição com a regulamentação em vigor sobre a responsabilidade das transportadoras aéreas, que entende o passageiro como alguém que corre um risco.
Existe ainda uma contradição entre as normas sobre responsabilidade e a política de defesa dos consumidores defendida pela Comunidade, uma vez que os passageiros e seus familiares se vêem obrigados a enfrentar situações de incerteza quando pretendem receber indemnizações superiores ao limite estabelecido, para lá de depararem com processos morosos e dispendiosos.
Nestas circunstâncias, a Comunidade considerou necessário tomar medidas com vista ao estabelecimento de condições aceitáveis para o sector dos transportes aéreos, garantindo normas de responsabilidade comuns, bem como um tratamento equitativo dispensado aos utentes.
A proposta de regulamento que hoje analisamos corresponde a este compromisso. A Comissão manteve na sua proposta os elementos básicos do sistema vigente, uma vez que o sistema de Varsóvia constitui, apesar das deficiências detectadas, uma base jurídica uniforme, mundialmente reconhecida. A partir desta base, tentou-se adaptar o conteúdo normativo às actuais necessidades, eliminando todos os limites de vária ordem e garantindo processos simples e rápidos, melhorando substancialmente o nível de protecção dos utentes e a posição dos transportadores.
Partilho, quanto à substância, a proposta. As alterações que formulo no meu relatório visam introduzir algumas melhorias e precisões, que não comprometem, porém, a filosofia do texto. Neste sentido, julgo conveniente aumentar o limite proposto pela Comissão para a responsabilidade objectiva, que deveria passar de 100 000 para 120 000 ecus. Aliás, com esta alteração não se pretende senão consagrar em lei o que já vem fazendo na prática a grande maioria das transportadoras aéreas. Este aumento não implica, em caso algum, um prejuízo para as transportadoras, nem mesmo em termos de prémio de seguro, como ficou demonstrado nos estudos prévios realizados pela Comissão, constituindo antes um montante mais consentâneo com a actualidade.
No que diz respeito à anulação de todos os limites de responsabilidade previstos na convenção, considero que se trata de uma medida coerente com a minimização dos riscos no sector dos transportes aéreos e coerente com o objectivo de aumentar o nível de protecção dos consumidores, tendo ainda em conta que do ponto de vista das transportadoras só significará um aumento mínimo dos custos operativos.
Considerei, igualmente, conveniente eliminar a referência à soma que deverá ser paga para fazer frente às primeiras despesas, por considerar que as disposições previstas para esse efeito pelos planos de cada transportadora são mais vantajosas do que os 50 000 ecus que correspondem à proposta da Comissão.
Por último, gostaria de insistir num aspecto que considero da máxima importância: a estrutura do sistema de Varsóvia obriga a que qualquer alteração das normas tenha o acordo das partes contratantes. A acção comunitária terá repercussões limitadas às transportadoras aéreas da União, ficando as transportadoras de países terceiros que operam no território comunitário excluídas. E dada a impossibilidade jurídica de tornar estas normas extensivas às transportadoras de países terceiros, proponho à Comissão que se empenhe com mais vigor nas negociações sobre o acordo de avião civil.
Aproveito a oportunidade, Senhor Presidente - e permita-mo -, para me despedir deste Parlamento, uma vez que parto amanhã. Quero, pois, agradecer a todos, e particularmente aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, a deferência que tiveram para comigo. Regresso às ilhas Canárias. Muito obrigado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Sánchez García. Também nós lhe desejamos felicidades na sua nova etapa, profissional ou política.

Megahy
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos bons votos que endereçou ao relator e de o felicitar pelo seu relatório. O seu nome ficará, pelo menos, na memória do Parlamento, mesmo que nos deixe. Espero que tenha uma boa viagem e que não precise de recorrer a qualquer das disposições desta proposta sobre as responsabilidades das transportadoras aéreas.
Este relatório é complicado, como certamente concordará quem tenha escutado o relator. Trata-se de uma tentativa de actualização da Convenção de Varsóvia de 1929 e de harmonização de acordos voluntários existentes entre as transportadoras aéreas europeias, conforme disse o relator. Há aqui muitos acordos. A Convenção de Varsóvia está muita desactualizada porque foi aprovada numa altura em que se pensava que os transportes aéreos eram um negócio muito arriscado. Podem imaginar há quanto tempo isso foi porque 1929 foi o ano em que nasci. Naquele tempo ninguém pensava muito em viajar de avião.
Regozijo-me com a proposta da Comissão porque melhora a situação em vigor para as pessoas que necessitam de reclamar uma indemnização em caso de acidente, tanto em termos do valor que irão receber, quanto em termos da rapidez com que serão ajudadas. Para alcançar este efeito, a Comissão propõe que se eliminem os limites da Convenção de Varsóvia que, conforme já disse, estão completamente ultrapassadas, e propõe ainda que se introduza uma definição mais objectiva - embora aqui eu concorde com o relator quando sugere que o montante deveria ir até 120 000 ecus em vez 100 000 ecus porque isso fica mais em conformidade com os actuais acordos da IATA e causaria menos confusão.
Também me congratulo com a disposição relativa aos pagamentos de urgência e, especialmente, com o alargamento da área em que se pode intentar uma acção, permitindo-se assim que as pessoas intentem uma acção nos tribunais dos Estados-membros em que estão domiciliadas. Trata-se de uma grande melhoria.
Apoio os vários acordos que o relator mencionou, incluindo as alterações que requerem a prestação de informações completas aos passageiros, em vez de informações apenas adequadas.
Uma questão que causou problemas foi o caso das transportadoras de países terceiros. De um ponto de vista ideal, gostaria de que elas ficassem todas sujeitas aos novos regulamentos da UE. Já há alguns precedentes para esta hipótese em áreas tais como a das indemnizações por recusa de embarque. Conforme disse o relator, a Convenção de Montreal, embora se aplique aos Estados Unidos, inclui na verdade transportadoras aéreas de fora dos Estados Unidos. Contudo, quando na comissão parlamentar se discutiu este assunto na totalidade, tivemos de aceitar a opinião jurídica muito convicta da Comissão, segundo a qual esta solução não seria possível. Porém, em consonância com o relator, apresentei propostas de alteração que foram aceites, sugerindo que a Comissão devia procurar incluir, nas suas negociações sobre acordos de aviação civil com países terceiros, um compromisso para aplicação das disposições apresentadas em linhas gerais neste regulamento. Se isto tiver êxito, e em virtude de a maior parte das companhias de aviação pagar indemnizações razoáveis voluntariamente e do facto de muitas delas estarem a assinar o acordo da IATA a que os seus próprios regulamentos se sobrepõem, acho que acabará por haver, não apenas uniformidade em relação ao que oferecem aos passageiros da União Europeia, mas também um nível de indemnizações mais realista, independentemente da companhia de aviação que eles utilizem.

McIntosh
Senhor Presidente, gostaria também de apresentar as minhas felicitações ao relator, desejando-lhe todos os êxitos na sua futura carreira, e de dizer apenas ao senhor deputado Megahy que, obviamente, 1929 foi um ano extremamente bom.
Há um consenso geral quanto ao facto de a Convenção de Varsóvia precisar de ser actualizada e há várias tentativas feitas nesse sentido. Se o senhor comissário, ou qualquer outra pessoa, tiver qualquer dúvida sobre por que razão é necessário agir urgentemente nesse sentido, lembraria simplesmente aos colegas o desastre de Lockerbie. O avião nº 101 da Pan Am foi atingido por uma bomba e destruído sobre a Escócia. As vítimas estão ainda a tentar resolver reivindicações sobre indemnizações, sujeitas ao Acordo de Montreal inter-transportadoras. As indemnizações ainda não foram totalmente pagas. Subsequentemente, a Pan Am encerrou a sua empresa. Recentemente, através dos jornais, tive notícias especialmente perturbadoras que diziam que a Pan Am pode vir a ser ressuscitada como uma empresa diferente, mas mantendo o mesmo nome. Com toda a honestidade devo dizer que, antes de se permitir que outra transportadora aérea com aquele nome transporte passageiros, pelo menos na União Europeia, temos de assegurar que sejam satisfeitas todas as reclamações ainda não resolvidas.
A falta de uniformidade nos acordos referentes às responsabilidades das transportadoras aéreas em toda a União Europeia constitui um motivo de preocupação especial, não apenas para a Comissão, mas também para o Parlamento Europeu.
Pretendo analisar em especial a proposta da Comissão e algumas das nossas propostas de alteração. Lamento informar o relator de que, no que diz respeito às alterações nºs 3, 6 e 16, o texto da Comissão é muito mais claro. Compreendo que possa haver alguma confusão - particularmente devido ao facto de se tratar de um texto muito jurídico - entre o que se pretende significar tanto com "domicílio», como com "residência permanente». O texto da Comissão para as alterações nºs 6 e 16 é muito mais claro. É perfeitamente correcto que introduzamos o que se conhece por quinta jurisdição em relação às pessoas que, presentemente, têm o seu domicílio ou residência permanente num país da União Europeia. Seria perfeitamente errado que este Parlamento procurasse eliminar essa jurisdição.
A alteração nº 4 eleva a responsabilidade restrita das transportadoras da União Europeia ao montante de 120 000 ecus, em vez do montante de 100 000 ecus proposto pela Comissão. Não hesito em apoiar esse montante, que considero mais realista. Não nos devemos esquecer de que a responsabilidade total não deveria ter limites. Porém, acima deste montante, o reclamante teria de provar que a culpa recaía sobre a transportadora aérea.
A minha pergunta directa à Comissão é a seguinte: como se alteraria esta nova situação, isto é, a situação de responsabilidade ilimitada? Onde podemos ir provar que a culpa recaía sobre a transportadora aérea, e como é que essa situação seria tão diferente da situação existente em relação à Pan Am, em que a questão das indemnizações estava tão recheada de dificuldades?
Em conclusão: congratulo-me com a cláusula que estatui que esta disposição se aplicaria às viagens domésticas e às viagens internacionais, assim como me congratulo com a quinta jurisdição e com os conceitos de domicílio e de residência permanente. O facto de a acção da União Europeia reflectir a que já foi adoptada pela IATA e a que vai ser adoptada pela ICAO irá aumentar a protecção do consumidor e a concorrência leal no sector da aviação civil europeia. Felicito por igual o relator e a Comissão por terem apresentado esta proposta.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, o texto que hoje nos é apresentado sobre a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente constitui um avanço muito interessante. Desejo, pois, agradecer ao relator.
Esta proposta de regulamento consegue, com efeito, um equilíbrio bastante satisfatório entre as partes em presença: por um lado, a posição das transportadoras será reforçada graças a uma redefinição precisa das responsabilidades de ambas as partes. Por outro lado, os direitos dos utentes dos transportes aéreos ficam mais bem garantidos com a introdução de um princípio de responsabilidade objectiva da transportadora.
Além disso, esta proposta instaura um regime de pagamento de urgência e aumenta as possibilidades de recurso jurídico. É evidente que podemos lamentar que seja necessário adoptar, deste modo, uma regulamentação exclusivamente comunitária e que não haja uma revisão aprofundada da Convenção de Varsóvia. Essa acção continuará sempre a ser desejável, a fim de melhorar a indemnização aos passageiros.
É de esperar, ainda, que este processo sirva de exemplo em termos de uma melhor protecção dos passageiros a nível mundial.
Enquanto esperamos a revisão, o relatório que hoje nos é submetido propõe vários melhoramentos à proposta da Comissão, a fim de garantir mais coerência entre este texto comunitário, a Convenção de Varsóvia e o acordo IATA, de 31 de Outubro de 1995. É por isso que o meu grupo votará a favor deste relatório.

Simpson
Senhor Presidente, vou poder ser breve porque muito do que queria dizer já foi dito pelo relator e pelo meu colega Tom Megahy. É verdade que a Convenção de Varsóvia está ultrapassada e precisa de ser melhorada. Também é necessário harmonizar os vários acordos neste momento existentes. Um dos problemas existentes, no que se refere à responsabilidade das transportadoras aéreas, tem que ver com o facto de os passageiros não parecerem constituir a preocupação principal. Parecem ser uma questão secundária quando há um acidente de grande envergadura.
Por exemplo: a senhora deputada McIntosh assinalou muito correctamente que os familiares das vítimas do acidente com o avião da Pan Am estão ainda à espera das indemnizações. E não há qualquer garantia de que os familiares das vítimas do acidente com o avião da TWA que se despenhou no Atlântico não tenham de esperar igualmente muito tempo até que recebam qualquer indemnização a que tenham direito. Trata-se de uma situação intolerável numa altura em que nos aproximamos do próximo milénio e da data em que se celebram 100 anos de aviação.
A Convenção de Varsóvia parece estar orientada a favor das transportadoras aéreas. Concordo com o facto de ser importante que, em quaisquer negociações, os países terceiros tenham de aceitar a legislação e as práticas da UE. Quanto a esta questão faço minhas as palavras do meu colega Tom Megahy porque neste momento estamos a assistir, na aviação civil, a um aumento no que se refere às bandeiras de conveniência. Aquilo que é conhecido por bandeiras de conveniência no sector marítimo está agora a alastrar para o sector da aviação. Especialmente os aviões registados na Europa Oriental estão agora a exercer a sua actividade, numa base regular, dentro da União Europeia: quais são os direitos das pessoas envolvidas num acidente que ocorra com um desses aviões? Precisamos de esclarecer isso com qualquer país que decida que quer aderir à União Europeia.
Agradeço ao relator o seu relatório. Sei que ele irá obter muito apoio e acho que o merece. Desejo-lhe boa sorte, no seu regresso às ilhas Canárias.

Van den Broek
Senhor Presidente, se me permite começarei por me associar aos outros oradores nas felicitações já expressas ao Senhor Sánchez Garcia e desejar-lhe o maior sucesso na próxima fase da sua carreira. Além disso gostaria, evidentemente, de lhe agradecer o relatório.
Lembro-lhe, Senhor Presidente, que desde 1989 que a Comissão se tem mostrado muito activa no domínio da responsabilidade. Estivemos, e estamos ainda, preocupados com o facto da situação ser ainda confusa e oferecer escassa protecção ao turista. O Sistema da Convenção de Varsóvia apresentou sempre um ponto positivo que consiste na criação de um certo grau de uniformidade. Essa uniformidade manteve-se na realidade para os montantes máximos de indemnização. O direito dos passageiros e as obrigações das companhias aéreas dependem actualmente do ponto de partida e do tipo de serviço, isto é, do facto de ser um voo doméstico ou internacional. Além disso, a responsabilidade das companhias de aviação, de acordo com a Convenção de Varsóvia, limita-se a cerca de 10 000 até 20 000 dólares, a menos que o passageiro possa provar a conduta intencionalmente dolosa da companhia de aviação. Após duas décadas de discussões infrutíferas a questão da responsabilidade recebe finalmente a atenção que merece. A IATA elaborou mesmo uma convenção notável, conseguindo desta forma alcançar uma vitória, pois desde o protocolo de Haia de 1955 que os governos não tinham registado progressos. A Comissão apoiou a iniciativa desde o princípio e continuará inteiramente empenhada até à conclusão dos trabalhos. A Comissão não pretende de forma nenhuma que o acordo entre as companhias de aviação e a IATA seja apenas aplicado por algumas companhias. Pelo menos na União Europeia esta situação não seria desejável, tendo sido com essa preocupação que a Comissão definiu a sua proposta em Dezembro último.
O objectivo principal da proposta é a melhoria da protecção dos passageiros aéreos. Segundo esta proposta pretende-se suprimir os limites máximos actuais para as indemnizações, de forma a que um passageiro ou pessoas a seu cargo estejam completamente cobertas em caso de lesão ou morte. As regras propostas são de aplicação nos voos internacionais e domésticos que forem fornecidos por companhias de aviação da Comunidade.
Na proposta é também estabelecido o princípio da responsabilidade incontestável até um valor máximo de 100 000 ecus. A companhia de aviação é também obrigada a pagar ou disponibilizar um adiantamento ao passageiro ou familiar próximo. Esta disposição é extraordinariamente útil, por exemplo num caso de morte em que a família da vítima possa ficar em sérias dificuldades financeiras. Nesse contexto, gostaria de responder à pergunta da senhora deputada McIntosh. Esta proposta é na realidade um complemento da Convenção de Varsóvia, uma vez que introduz de facto uma responsabilidade mais rigorosa e sobretudo a possibilidade de um adiantamento, um montante global pré-estabelecido no caso de uma situação financeira muito grave e tudo isto como complemento da responsabilidade civil ilimitada. Isto permitirá novas possibilidades, oferecerá novas formas de compensação no caso de indemnização devido a um ataque terrorista, como foi indicado pela senhora deputada McIntosh.
Para além da jurisprudência resultante da Convenção de Varsóvia a proposta cria a possibilidade de apresentar o caso no tribunal do Estado-membro da EU onde o passageiro ou passageira tiver o seu domicílio ou onde se encontram estabelecidos com carácter permanente.
Finalmente os países terceiros, se bem que não estejam abrangidos por estas disposições, terão a obrigação de informar convenientemente os seus passageiros. Sou da opinião de que os passageiros de avião poderão assim estar seguros de que estão a ser protegidos da forma adequada. A Comissão dos Transportes e Turismo partilha também da mesma opinião, considerando as suas alterações que subscrevem explicitamente esta abordagem. É com enorme prazer que comunico que a Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 16 e 18. Além disso a Comissão aprova parcialmente as seguintes alterações: 7 e 15, no que diz respeito às declarações que têm como objectivo encorajar as negociações com países terceiros para aplicação do regulamento; a alteração nº 11 onde se melhora a definição de beneficiário de indemnização; a alteração nº 13 onde se preconiza uma maior flexibilidade em relação ao montante global pré-estabelecido introduzido no artigo 4º; a alteração nº 14 que alarga o direito de informação dos passageiros de avião de acordo com o artigo 15º. Além disso a Comissão pode aceitar em princípio as seguintes alterações, sob reserva de algumas modificações do texto: alterações nºs 3 e 10, uma vez que é claro que este regulamento só se refere aos limites financeiros máximos de responsabilidade; a alteração nº 12 onde a responsabilidade incontestável definida no artigo 3º é elevada de 100 000 ecus para 120 000 ecus de acordo com a regras da IATA; a alteração nº 17 onde se aceita um artigo 7a que oferece a possibilidade de recurso às companhias de aviação e finalmente a alteração nº 19 onde se pede um relatório de avaliação para 1999.
Senhor Presidente, com base nas alterações aprovadas, a Comissão pode melhorar uma série de aspectos das medidas propostas, mantendo ao mesmo tempo o seu equilíbrio geral. Gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Sánchez Garcia e à Comissão dos Transportes pelo esforços envidados, que contribuirão indubitavelmente para a qualidade do debate no Conselho do próximo mês.

McIntosh
Senhor Presidente, compreendo que esta não é a área do senhor comissário van den Broek, mas uma questão que me preocupa é o facto de o senhor comissário ter dado a conhecer a sua vontade de substituir uma referência a valores na alteração nº 9 e numa alteração subsequente por uma referência a valores financeiros. Em segundo lugar, o senhor comissário manifestou igualmente a sua vontade de modificar a referência ao domicílio do reclamante ou à sua residência permanente, referência essa contida na proposta, por uma referência ao seu domicílio na altura do acidente. Conforme dei a conhecer na minha intervenção, preferiria muito mais que nos mantivéssemos fiéis ao texto original da Comissão, a menos que a Comissão nos apresentasse razões extremamente compulsivas para aquelas duas modificações. A questão chave no que se refere à protecção do consumidor deve consistir em saber-se onde é que eu, como reclamante, tenho o meu domicílio ou residência permanente na altura da apresentação da reclamação. Porque razão quer a Comissão modificar isso?

Van den Broek
Senhor Presidente, serei breve: neste caso o comissário Kinnock seguiu o parecer jurídico recebido, que vai na direcção da definição defendida pelo Parlamento que será provavelmente melhor e mais clara tendo sido escolhida por esta razão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H05)

