23. Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (
- Antes da votação (alterações orais às alterações 62, 65 e 75)
Giuseppe Gargani
Senhor Presidente, caros Colegas, na qualidade de relator, quero apresentar três alterações orais: na alteração 62 - na lista de votação, se a conseguirem acompanhar - relativa ao considerando 12, proponho que toda a oração entre "montantes anuais” e "orçamento anual” seja eliminada.
Na alteração 65 na lista de votação, referente ao considerando 12-C, proponho que a seguinte oração seja introduzida entre as palavras "assistência parlamentar” e "cobrem todos os custos”: " Os montantes anuais necessários serão definidos no âmbito do processo orçamental anual”.
Na alteração 75, relativa ao artigo 131.º, a minha alteração oral consiste em acrescentar a palavra "transparente” às palavras "quadro de referência”, resultando em "quadro de referência transparente”.
Estas são as alterações orais que apresento ao Parlamento como relator. Espero que sejam aceites.
Giuseppe Gargani
Senhor Presidente, caros Colegas, pergunto formalmente à Comissão se está de acordo com todas estas alterações aceites.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se por ter sido alcançado um acordo entre as instituições sobre um texto comum para um estatuto aplicável aos assistentes parlamentares.
Em nome da Comissão, posso confirmar hoje que estamos de acordo com este texto, que preserva plenamente a substância da nossa proposta inicial. A Comissão preparou esta proposta em resposta a um pedido do Parlamento Europeu à Comissão numa carta do Presidente Pöttering ao Presidente Barroso. Apenas oito meses após este pedido, os senhores têm agora o resultado das discussões muito construtivas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Com esta proposta, pela terceira vez em 10 anos, a Comissão tomou a iniciativa de abordar a questão de um estatuto, e acreditamos firmemente que desta vez seremos bem-sucedidos. Temos agora de aproveitar esta janela de oportunidade. Por conseguinte, assumo igualmente o compromisso em nome da Comissão de defender este texto até à sua aprovação final pelo Conselho.
(Aplausos)
Presidente
Senhora Comissária Wallström, estou certo de que o Parlamento saúda a sua declaração.
Vamos agora proceder a uma votação nominal para encerrarmos uma questão que está pendente há quase 30 anos.
Permitam-me apenas que desfrute deste momento.
- Após a votação
Giuseppe Gargani
relator. - (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, embora esteja grato à senhora Comissária, quero pedir a vossa atenção por um momento porque tenho de ler uma declaração política, uma declaração política institucional acordada com o Conselho.
"O Parlamento Europeu e o Conselho, não obstante as competências da autoridade orçamental, decidem que a transição para as novas condições de emprego dos assistentes parlamentares acreditados não exige por si só um aumento das dotações introduzidas na secção relativa ao Parlamento Europeu do orçamento geral da União Europeia destinadas a custear a assistência parlamentar, no que respeita às dotações introduzidas para este efeito no orçamento para o exercício orçamental de 2008, sujeitas a indexação.
O Parlamento Europeu chama a atenção para o artigo 69.º, n.º 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, adoptado pela Mesa do Parlamento Europeu em 17 de Julho de 2008, que estipula que as despesas totais reembolsadas a todos os assistentes parlamentares podem ser indexadas anualmente pela Mesa.
O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram que, quando a Comissão tiver de propor, nos termos do artigo 96.º, n.º 11 do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA), um ajustamento da contribuição para o regime de seguro de desemprego, em resultado da inclusão dos assistentes acreditados nesse regime, os pagamentos necessários devem ser financiados por uma rubrica orçamental específica e pagos a partir do total das dotações atribuídas à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu e o Conselho sublinham que, em conformidade com o artigo 248.º, n.º 4, segundo parágrafo do Tratado CE, o Tribunal de Contas pode, em qualquer momento, apresentar observações sobre determinadas questões sob a forma de relatórios especiais ou formular pareceres a pedido de uma das outras instituições da Comunidade.
O Parlamento Europeu compromete-se a consultar o futuro órgão de representação dos assistentes parlamentares acreditados no que respeita a quaisquer alterações efectuadas à decisão interna referida no artigo 125.º, n.º 1 do RAA.”
Esta é a declaração acordada com o Conselho, e embora eu pretenda perguntar ao Conselho se concorda - penso que é seguro dizer-se que concordará - quero apenas dedicar alguns minutos a partilhar um pensamento, uma ideia, com o Parlamento. Concluímos um trabalho que, como o senhor Presidente assinalou, é muito antigo e foi debatido durante muitos anos. Contudo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a quem foi confiada a tarefa de analisar, apenas em poucos dias, uma proposta proveniente da Comissão mas que tinha de alguma forma sido redigida pela comissão Roure - refiro-me à presidente, senhora deputada Roure, a quem agradeço - fez um trabalho completo. É com grande orgulho que devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos investigou aprofundadamente um problema que os meus colegas sabem que é difícil.
Conseguimos um equilíbrio a respeito da escolha livre e fundamental dos deputados de escolherem os seus assistentes - isto mesmo é afirmado em todo o enquadramento - um equilíbrio que origina transparência, cria regras e, consequentemente, altera esta situação, em que havia incerteza. Defendi a Comissão dos Assuntos Jurídicos, Senhor Presidente; escrevi ainda uma carta ao Presidente Pöttering, para dizer que, tendo a comissão o dever e o direito de realizar um debate em grande escala, fez exactamente isso, e eu acredito que encontrou o equilíbrio certo. No que respeita à reunião tripartida, devo agradecer à Comissão e ao Conselho, que trabalharam juntos, mas, acima de tudo, tenho de agradecer aos coordenadores, aos meus colegas e à senhora Maria José do Secretariado, por terem prestado um contributo excepcional, que estamos a consolidar hoje.
Espero que os meus colegas votem a favor; veremos nos próximos dois anos se esta legislação pode contribuir de forma significativa para o nosso trabalho parlamentar.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gargani.
Tomaria também a liberdade, uma vez que este é o resultado de um trabalho de equipa, de felicitar a senhora deputada Martine Roure pelo seu excelente esforço no grupo de trabalho, que liderou com grande determinação.
Quero também, naturalmente, estender os nossos agradecimentos ao nosso Secretário-Geral, que foi um notável negociador neste tema - e sem a sua determinação, nada disto teria sido possível - e ainda aos últimos quatro Presidentes do Parlamento Europeu, o Presidente Pöttering, que tinha o desejo de concluir esta matéria, o senhor Borrell, que nos permitiu dar um passo decisivo com a adopção do Codex, o senhor Cox, que permitiu separar os vários estatutos, e, evidentemente, a senhora Fontaine, que deu o tiro de partida há quase 10 anos, para que pudéssemos finalmente ter hoje aqui este relatório.
Monica Frassoni
(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, peço desculpa, isto pode parecer subserviente, mas os meus colegas vão perdoar-me, porque alguns poderão ainda não saber que a pessoa que avançou com esta matéria na Mesa há muitos anos foi, na verdade, o Senhor Presidente, e uma vez que não o pôde dizer, digo-o eu. Por conseguinte, em nome do meu grupo e dos colegas que não pertencem ao meu grupo, agradeço-lhe também pelo seu trabalho na vice-presidência do Parlamento.
Presidente
Obrigado a todos. Penso que o novo estatuto servirá de exemplo a outros parlamentos em todo o mundo.
