Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0010/2008).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte
Assunto: Avaliação de aeronavegabilidade por parte da AESA
No Outono de 2007, ocorreram três acidentes com aeronaves do tipo Dash8 Q400 em Aalborg, Vilnius e Copenhaga. Os relatórios provisórios das autoridades de investigação indicam que os acidentes de 9 e 12 de Setembro se deveram a defeitos de construção, conclusão que é partilhada pelas autoridades aeronáuticas escandinavas (SLV) e pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). O acidente de 27 de Outubro deveu-se a uma combinação de defeitos de construção e detecção dos mesmos. As autoridades aeronáuticas escandinavas proibiram o voo das aeronaves escandinavas e estabeleceram uma série de condições para que estas possam continuar a voar, mas a AESA considera que o defeito de construção em questão é pouco importante.
Pode a Comissão indicar se não é tarefa da AESA garantir um nível elevado de segurança?
Como é possível que a AESA e as autoridades aeronáuticas escandinavas avaliem este caso de forma tão diferente, quando os controlos efectuados pela companhia aérea demonstram que 16 das suas 18 aeronaves Dash8 Q400 apresentam o mesmo defeito de construção que a aeronave que aterrou de emergência em Copenhaga?
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Respondo de boa vontade à senhora deputada Anne Jensen.
Enquanto espera pelos relatórios finais dos inquéritos sobre os três acidentes relativos às aeronaves Dash8 Q400, a Comissão considera que é prematuro especular sobre os factores que provocaram esses acontecimentos específicos, assim como sobre os possíveis erros de concepção ou defeitos de construção.
A tarefa da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é evidentemente a de garantir o mais alto nível de segurança. A Agência acompanhou atentamente - e continua a acompanhar - o dossiê, uma vez que foram entregues em todo o mundo 170 aeronaves desse tipo, que estão portanto a voar neste momento.
Segundo as informações pormenorizadas que recebemos da AESA, foram estabelecidos diversos contactos entre esta e as autoridades da aeronáutica civil da Noruega e da Dinamarca, as autoridades da aeronáutica civil do Canadá e o construtor da aeronave. Tais contactos conduziram a um certo número de acções e nomeadamente à publicação de directivas de aeronavegabilidade por parte da AESA que estabelecem acções de reparação.
A avaliação em pormenor do sistema de retracção do trem de aterragem deste tipo de aeronaves levou a Agência a concluir que a segurança da aeronave não estava em causa. Assim, foi recomendado às autoridades aeronáuticas escandinavas (SLV) que permitissem o restabelecimento de um certificado de aeronavegabilidade da aeronave, após tomar, como é óbvio, as medidas de reparação necessárias.
As SLV informaram a companhia aérea das condições a cumprir para obter o restabelecimento dos certificados de aeronavegabilidade da frota de aparelhos em causa. Mas a companhia ainda não forneceu os elementos comprovativos que permitam considerar que os seus aviões cumprem os controlos e as modificações exigidas.
Até ao momento, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) ainda não foi informada de que as autoridades dinamarquesas terão restabelecido os certificados de aeronavegabilidade para a frota do Q400 da SAS. Evidentemente que a AESA se mantém em contacto com as autoridades dinamarquesas para esclarecer esta questão.
Eis, Senhor Presidente, a resposta que queria fornecer à senhora deputada Jensen.
Anne E. Jensen
(DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Vice-presidente Barrot a sua exposição. É verdade que o desacordo ao qual me referi na minha pergunta poderá ter sido parcialmente corrigido, no entanto, continua a ser assim que a autoridade dinamarquesa para a aviação não autoriza os aviões da SAS a levantar voo enquanto não tiverem sido resolvidos os problemas técnicos, ao passo que outras companhias de aviação estão a utilizar aeronaves que enfermam dos mesmos problemas técnicos. Sinto que o problema fundamental neste caso, à parte da discriminação de que está a ser alvo a SAS Scandinavian Airlines, por um lado, e as outras companhias de aviação como, por exemplo, a Flybe, Augsburg, Tyrolean e Luxair, por outro, é que nós, os cidadãos, não podemos confiar na segurança da aviação. O que é que estaria disposto a fazer, Senhor Comissário Barrot, para assegurar que eu possa ter exactamente a mesma confiança na autoridade aeronáutica comum como nas autoridades aeronáuticas nacionais, pois é, afinal, destas últimas que estamos a falar?
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) emitiu instruções formais que, se forem cumpridas, permitem a aeronavegabilidade desses aviões. Assim, não existem problemas de segurança; o que acontece é que as autoridades dinamarquesas não notificaram a AESA das respostas da companhia em causa.
Senhora Deputada Anne Jensen, o que é facto é que a AESA forneceu todas as instruções necessárias para sanar as dificuldades que podem decorrer da utilização desses aparelhos.
Para já, a AESA deve esperar os resultados dos inquéritos para tomar uma posição definitiva, mas insisto no facto de a Agência ter evidentemente fornecido todas as indicações para a boa utilização desses aparelhos, que não provocaram aliás acidentes envolvendo pessoas mas que, como a senhora salientou, estiveram envolvidas acidentes que é necessário resolver.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Comissário, paradoxalmente, agora a situação parece ser esta: uma agência europeia para a segurança da aviação proíbe as aeronaves de voar, ao passo que outra, a agência austríaca, entende que afinal o podem fazer. A minha pergunta ao Senhor Comissário é a seguinte: agora a AESA vai passar a ter menos dificuldades, em consequência das competências alargadas que aprovámos nesta área, atendendo a que, como o disse o Senhor Comissário, a empresa que produz essas aeronaves estaria a criar actualmente algumas dificuldades? Se a AESA puder fazer agora o que aprovámos, ou seja, impor também multas e não retirar imediatamente a licença, será que vai ter menos dificuldades? Julgo que estas competências alargadas que aprovámos facilitarão a tarefa da AESA no futuro.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Esclareço que as instruções foram transmitidas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Todas as companhias são supostas aplicar as regras emitidas pela AESA.
Mas a pergunta do senhor deputado é mais vasta. Sim, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) possui responsabilidades quanto à certificação dos aviões, possui responsabilidades quanto à concessão de aprovações aos organismos de concepção mundiais, mas limita-se a controlar a aplicação uniforme das regras comuns, através de inspecções nos Estados-Membros da União.
Por outras palavras, alargámos - tem toda a razão em afirmá-lo - as competências da Agência, mas não ao ponto de retirar todas as responsabilidade às autoridades dos diferentes Estados-Membros, às direcções-gerais da aeronáutica civil. Com efeito, esses Estados-Membros, através das suas direcções-gerais da aeronáutica civil, têm de exercer as suas responsabilidades.
Poderemos talvez um dia ir mais longe, mas, para já, a AESA possui missões pesadas de assegurar e, como efeito, tem de continuar a vigiar atentamente a aplicação das regeras comuns através de inspecções nos Estados-Membros.
Neste caso, penso que a Agência agiu cumprindo integralmente as exigências de segurança.
Assunto: Transparência nos vencimentos dos gestores de empresas
Observa-se, em toda a Europa, um aumento constante dos vencimentos dos gestores de empresas. Na Áustria, por exemplo, os vencimentos de base dos gestores aumentaram cerca de 3,7% entre 2006 e 2007. Sensivelmente mais elevado é ainda o aumento das componentes variáveis dos vencimentos dos gestores. Este aumento dos vencimentos tem suscitado um crescente interesse da opinião pública pela remuneração efectiva das actividades de gestão. Devido sobretudo ao facto de os vencimentos variáveis não figurarem nas contas anuais, os accionistas pretendem saber de que forma são utilizados os seus dinheiros. Os cidadãos europeus reivindicam assim claramente uma maior transparência nos vencimentos dos gestores de empresas.
Tem a Comissão conhecimento desta situação? Estará prevista legislação europeia para assegurar uma maior transparência nos vencimentos dos gestores de empresas ou existem já disposições legislativas neste domínio?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) A questão dos vencimentos dos gestores de empresas é fundamental, e tem-no sido há algum tempo. Em reacção, a Comissão deu passos no sentido de aumentar a transparência no que respeita aos vencimentos dos gestores de empresas.
A recomendação da Comissão, aprovada em 2004, prevê a comunicação anual, quer da política das empresas em matéria de remuneração dos gestores, quer dos próprios vencimentos dos gestores. A Comissão deu igualmente seguimento a esta recomendação, procedendo à verificação da sua efectiva aplicação pelos Estados-Membros. Fizemos recentemente um apanhado desta situação.
A larga maioria dos Estados-Membros introduziu elevados padrões em matéria de comunicação das remunerações dos vários executivos nos respectivos códigos de governação empresarial, ou em legislação vinculativa. No entanto, apenas 60% dos Estados-Membros seguiram a recomendação no que respeita à transparência da sua política de remunerações. São poucos os que recomendam que se ponha à votação esta questão nas assembleias-gerais das empresas. A Este respeito, há margem para melhoria.
A Comissão avaliará também até que ponto as empresas aderem, na prática, às normas de transparência recomendadas. A remuneração é uma questão relativamente à qual muitas empresas se mostraram relutantes em revelar informação, apesar da recomendação incluída no código nacional de governação empresarial. Continuaremos a analisar esta questão.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Comissário, como o disse, 60% das empresas não tencionam fazer nada. Agora pergunto-lhe eu: o que é que a Comissão tenciona fazer?
Passo à minha segunda pergunta. Soubemos agora, através de um caso passado na Alemanha, que estes cavalheiros (pois são principalmente homens) não só ganham muito bom dinheiro, como também não querem pagar impostos sobre o que ganham, pois é por isso que vão para o Liechtenstein e para outros sítios. O que é que a Comissão tenciona fazer de futuro para acabar com estas práticas?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Em resposta a ambas as perguntas do senhor deputado, estas são questões que deverão ser tratadas a nível dos Estados-Membros. Em resposta à pergunta sobre o que a Comissão fará, devo dizer que a Comissão já fez.
O meu predecessor decidiu fazer uma recomendação nesta área específica. Por que razão optou por uma recomendação e não por outro instrumento? Não tenho dúvida de que o fez por uma variedade de razões, mas sobretudo, entre elas, porque não existe qualquer acordo no sentido de que exista um código de governação empresarial ou regime de direito comercial universais na Europa. Esse tipo de acordo seria impossível de atingir.
Existem muitas diferenças culturais neste domínio, e esse terá sido um dos muitos motivos subjacentes à decisão do meu antecessor de optar por uma recomendação a este respeito.
Quanto à recomendação propriamente dita, o nosso estudo demonstrou que a maioria dos Estados-Membros introduziu elevadas normas de comunicação sobre a remuneração individual dos gestores no respectivo código nacional de governação empresarial e alguns mesmo em legislação de carácter vinculativo. A maioria teve igualmente em conta a recomendação no que respeita à transparência da política de remunerações.
A segunda pergunta relativa à tributação é certamente matéria que cabe a cada um dos Estados-Membros abordar como melhor entender, à luz do direito nacional.
Assunto: Obras de enterramento do comboio de alta velocidade espanhol (AVE) próximo da "Sagrada Família"
Como é do conhecimento público, a construção subterrânea do comboio de alta velocidade espanhol (AVE) sob o solo de Barcelona provocou vários desmoronamentos e rupturas, pondo em perigo as casas e os edifícios de superfície, entre os quais o templo da Sagrada Família e muitos outros monumentos históricos.
Como se trata de um projecto subvencionado pela UE, poderá a Comissão informar quais são os estudos de impacto ambiental efectuados (Directiva 85/337/CEE) e se nos mesmos foram avaliados os riscos para a Sagrada Família e outros edifícios históricos?
Poderá a Comissão ainda informar se nos dossiers consta o estudo da "Universitat Pompeu Fabra" que desaconselha o traçado subterrâneo devido aos perigos e riscos que implica para todo o conjunto?
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar aos senhores deputados a posição inabalável da Comissão: por muito útil ou necessário que seja um projecto, a sua execução não deverá prejudicar o ambiente, a saúde pública ou o património cultural de um Estado-Membro.
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para proteger e salvaguardar o património cultural. Isto aplica-se especialmente aos centros históricos das suas cidades, que ocasionalmente sofrem pressões adicionais da crescente urbanização.
Quanto à pergunta colocada pela senhora deputada, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: os projectos de construção da linha ferroviária de alta velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona foram co-financiados apenas parcialmente pelo Fundo de Coesão.
O Fundo das Redes Transeuropeias de Transportes co-financia a preparação de estudos sobre projectos ao longo de todo o trajecto, incluindo a extensão da linha de Barcelona até Girona e Figueres.
No entanto, podem não ter sido atribuídos e utilizados fundos europeus para projectos ligados à linha de metropolitano de Barcelona. Note-se também que o planeamento e execução dos projectos são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro, o qual tem a obrigação de cumprir e aplicar rigorosamente as regras da legislação comunitária aplicáveis.
Neste caso específico, não houve financiamento comunitário para os trabalhos preparatórios no troço que liga as estações de Sants e Sagrega, nem para o túnel que vai ser aberto nas proximidades da catedral da Sagrada Família. Por isso, a Comissão não foi mantida ao corrente nem recebeu uma cópia da avaliação do impacto ambiental realizada pelas autoridades espanholas.
A Comissão tem conhecimento de que a autoridade espanhola competente, nomeadamente a Secretaria-Geral para a Prevenção da Poluição e das Alterações Climáticas, aprovou a avaliação do impacto ambiental por decisão de 30 de Maio 2007. O texto da referida decisão foi publicado no jornal oficial do Governo espanhol em Junho de 2007 e contém referências aos efeitos do projecto no património cultural, nomeadamente na catedral da Sagrada Família.
Por último, a Comissão não foi informada sobre o estudo elaborado pela Universidade Pompeu Fabra. As autoridades espanholas são responsáveis por ter em consideração não só o conteúdo dos estudos, como neste caso, mas também a opinião pública.
A Comissão vai continuar a acompanhar a situação. Esperamos que não seja causado nenhum dano a este monumento histórico do património cultural da cidade de Barcelona.
Cristina Gutiérrez-Cortines
(ES) Senhor Presidente, não duvido de que os trâmites legais tenham sido seguidos correctamente - com um mínimo grau de exigência, digamos assim. Dirijo-me à Comissão no sentido de lhe pedir o seu auxílio enquanto guardiã dos Tratados, e apelo à sua consciência para que, nessa capacidade, rejeite as medidas e aplique escrupulosamente a directiva relativa à avaliação do impacto no ambiente.
O facto de esta secção do túnel não ir ser financiada pela União Europeia não é relevante, pois todos sabemos que o seccionamento de projectos é uma má prática que a União Europeia já criticou em diversas ocasiões.
Por que não foi o AVE declarado um projecto de grande envergadura que requer estudos de impacto detalhados, uma vez que sabemos que irá passar por baixo de zonas muito sensíveis como a Pedrera e, especialmente, junto à "Sagrada Família”?
O espírito do artigo 3.º da Directiva EIA exige que se proceda à avaliação dos possíveis impactos no património cultural. A parede protectora com 40 metros de profundidade que vai ser construída fica apenas a um metro e meio da fachada da Sagrada Família, que pesa 40 000 toneladas.
Além disso, dadas as características do terreno e o facto de a catedral ser uma obra de génio extremamente complexa, tudo o que eu peço é que todas as partes sejam ouvidas e tomadas em consideração. Estou muito satisfeita com a chegada do AVE, mas esta não é uma questão de cariz político-partidário; foi o PP que modificou o traçado, e agora penso que este devia voltar a ser alterado de modo a passar ao longo da Calle de Valencia.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EL) Gostaria de salientar uma vez mais que a Comissão não tem autoridade para intervir. Certamente que a senhora deputada tem razão quando diz que temos de ser particularmente cautelosos na preservação do nosso património cultural e especialmente na das nossas obras-primas arquitectónicas. Até ao momento, porém, não fomos alertados para qualquer perigo: o estudo do impacto ambiental que foi efectuado não nos foi apresentado como incorrecto.
Tudo o que chegou à Comissão foi a matéria das petições apresentadas à comissão competente do Parlamento Europeu pela associação Llave para Litoral, cujos membros querem uma estrada ao longo da costa em vez do metropolitano.
A resolução destes problemas compete, contudo, às autoridades regionais e locais e ao governo central, que deverão aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental. Essas entidades têm a obrigação de agir assim tendo em vista a preservação do nosso património cultural.
Maria Badia i Cutchet
(ES) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar alguns pormenores e de dizer, porventura a título de apaziguamento, que estas obras contam com uma informação geológica muito completa, que a técnica de construção é adequada às condições do terreno, que antes do início da obra irão ser efectuados tratamentos preventivos ao longo das estruturas existentes, que irão ser feitas auscultações permanentes a fim de detectar de imediato qualquer eventual movimento ou assentamento do terreno, que as edificações vizinhas não serão afectadas e que serão proporcionadas garantias de transparência no que respeita à informação transmitida ao público.
O que estou a tentar dizer é que não creio que haja alguém mais interessado do que as autoridades governamentais locais espanholas e catalãs em garantir que este monumento histórico ou as pessoas que vivem na zona não sofram qualquer espécie de dano.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EL) Penso que não tenho mais nada a acrescentar à informação que o senhor deputado nos facultou.
Segunda parte
Assunto: Inclusão do grego clássico e do latim no indicador europeu de competência linguística
Dada a intenção da Comissão de adoptar um indicador europeu de competência linguística para as cinco línguas mais faladas, pergunta-se à Comissão em que medida tenciona incluir o latim e o grego clássico no programa de aprendizagem de línguas europeias, uma vez que estas línguas são a base das línguas europeias e que delas derivam muitas palavras utilizadas por todas as línguas europeias, independentemente da sua origem?
Com base na importância dessas línguas, a União Europeia de Filólogos (Euroclassica) já procedeu à definição de níveis e à certificação do conhecimento do latim e está a trabalhar no programa correspondente para o grego clássico. A aprendizagem das duas línguas clássicas irá permitir aprofundar os fundamentos da cultura europeia e estreitar as relações entre os cidadãos europeus, e a certificação dessa competência linguística constituirá uma qualificação adicional para a sua vida profissional.
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) A Comunicação da Comissão intitulada "Indicador Europeu de Competência Linguística”, adoptada em 2005, propôs uma abordagem estratégica pormenorizada para conduzir um inquérito europeu sobre a competência linguística, um instrumento que permitirá a recolha dos dados necessários para preparar um indicador europeu neste domínio e aperfeiçoar os conhecimentos no que se refere ao ensino de línguas estrangeiras.
Com base nisto, em Maio de 2006, o Conselho apresentou as suas conclusões sobre uma série de problemas fundamentais relativos ao Indicador Europeu de Competência Linguística. No que se refere à língua estrangeira a ser testada, o Conselho concluiu que o Indicador Europeu de Competência Linguística será decidido para as línguas oficiais da União Europeia. Isto significa que este projecto apenas visa as línguas vivas. Consequentemente, a possibilidade de testar o Latim ou o Grego clássico não foi tida em consideração.
Por razões de ordem prática, o Conselho decidiu que, durante a primeira fase do inquérito europeu sobre a competência linguística, a competência linguística dos alunos será avaliada para a primeira e segunda língua estrangeira das línguas estrangeiras oficiais mais estudadas na Europa, nomeadamente, o Inglês, Francês, Alemão, Espanhol e Italiano e deverá ser recolhida informação para medir três competências: compreensão escrita, compreensão oral e expressão escrita.
Não obstante, os instrumentos de teste estarão disponíveis para todos os países que querem certificar-se de que os testes, que não os relativos a estas cinco línguas estrangeiras, podem ser incluídos como opções nacionais. A Comissão também tomará a iniciativa de garantir que a próxima fase do inquérito compreende todas as línguas oficiais que são estudadas na União Europeia.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, vejo que nem o ensino, nem a divulgação, nem, como também referi por escrito, a preservação do património comum que provém das línguas clássicas, estão incluídas na sua área de competências.
Estão ou não incluídas na sua área de competências? Esta é a minha primeira pergunta. Segunda pergunta: o programa europeu no domínio da investigação está ou não relacionado com estas línguas? Sabe alguma coisa sobre esta questão?
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) A pergunta que me foi feita relacionava-se com o Indicador Europeu de Competência Linguística. Como já respondi, apenas as línguas oficiais da União Europeia serão objecto desta acção. Por outro lado, a Comissão Europeia não dispõe de informação sobre uma possível investigação ou estudos levados a cabo nos Estados-Membros ou em regiões dos Estados-Membros relativos às línguas mencionadas.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhor Comissário, na minha qualidade de relator sobre o Indicador Europeu da Competência Linguística, gostaria de salientar que o indicador em questão serve para avaliar periodicamente os conhecimentos globais das línguas modernas em todos os Estados-Membros.
Concordámos em que este indicador mediria numa fase inicial a competência linguística nas cinco línguas mais difundidas nos sistemas de ensino da UE: inglês, francês, alemão, italiano e espanhol.
No entanto, o Parlamento convidou a Comissão e o Conselho a empreenderem as medidas necessárias a fim de alargar este teste o mais rapidamente possível a um leque mais vasto de línguas oficiais da União, desde que as mesmas não afectem negativamente o ensino ou desenvolvimento das línguas modernas.
Poderia o Senhor Comissário dizer-nos em que fase nos encontramos e, se possível, quais são as línguas que vão ser incluídas na próxima fase?
Bernd Posselt
(DE) Senhor Comissário, há no antigo mosteiro de Haindorf, no Norte da Boémia, um centro de reuniões polaco-germano-checo onde todas as inscrições e indicações são em latim. Não podíamos fazer o mesmo nos edifícios das instituições europeias?
Segunda proposta: não podíamos elaborar um texto em latim para o hino europeu que toda a gente pudesse cantar em uníssono e que os Estados-Membros individuais traduziriam depois para as suas línguas, ao passo que o texto comum seria em latim?
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) No que se refere ao Indicador Europeu de Competência Linguística, como eu disse e o senhor referiu, e bem, na primeira fase serão avaliadas apenas cinco línguas.
Presentemente, o plano é o seguinte: este ano elaboramos um projecto-piloto e em 2009 desenvolveremos todas as acções necessárias a esta avaliação de modo a que, em 2010, tenhamos resultados claros sobre a situação destas cinco línguas. A seguir, como disse na minha intervenção, a Comissão tem intenção de alargar este indicador a todas as línguas oficiais. Porém, é ainda muito cedo para se dizer o momento exacto em que o faremos. Claro que temos de ver e analisar em pormenor os resultados da avaliação relativa ao indicador para as cinco línguas com que iniciámos este trabalho.
Por outro lado, no que se refere à segunda pergunta que fez, o objectivo da União Europeia é defender a diversidade linguística. Desse ponto de vista, a Comissão Europeia, através de todas as medidas que toma, pretende defender tanto as línguas oficiais como as outras línguas faladas na União Europeia. Temos 23 línguas oficiais, mais de 60 línguas regionais, línguas minoritárias e línguas menos usadas. Nesta perspectiva, as acções que desenvolvemos visam especialmente as línguas a que chamamos de línguas vivas.
Quanto ao hino europeu, como é óbvio, os pontos de vista diferem. Não cabe à Comissão decidir sobre essa matéria.
Assunto: Promoção das minorias linguísticas
Que minorias linguísticas beneficiaram de apoio por parte da Comissão em 2007 e, no seu entender, de que forma poderão as minorias de língua alemã beneficiar de um apoio acrescido em 2008 e 2009?
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) Nos concursos relativos a 2007, foram seleccionados uma rede e três projectos, os quais abordam a questão das línguas minoritárias elegíveis para apoio financeiro no âmbito do programa de aprendizagem ao longo da vida.
Actividade principal 2: línguas estrangeiras. A rede destinada a promover a diversidade linguística, coordenada pelo Conselho de Língua Galesa (Welsh Language Board), visa as seguintes línguas: Basco, Bretão, Catalão, Córnico, Frísio Oriental, Frísio do Norte, Galês, Frísio Ocidental, Eslovaco, Ladino, Galego, Friuliano, Sardo, Estónio, Irlandês, Letão, Lituânio, Maltês, Finlandês e Sueco.
O Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas é um dos parceiros deste projecto de três anos, destinado a facilitar o intercâmbio das boas práticas existentes e o desenvolvimento de ideias novas e inovadoras no domínio da educação e planeamento linguístico, no quadro das línguas regionais, minoritárias, indígenas, transfronteiriças, línguas de nações mais pequenas e línguas menos divulgadas. Os projectos plurianuais (de 3 anos) criados em 2007 incluem línguas minoritárias e mundiais como o Catalão, Basco, Sardo, Siciliano, Irlandês, Russo, Árabe e Hindi.
Para o período de 2008-2010, a prioridade será dada a projectos que visem as línguas europeias menos divulgadas. No quadro do programa de aprendizagem ao longo da vida 2007-2013, todas as línguas são elegíveis para financiamento, incluindo as das minorias de língua alemã.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Comissário, terei compreendido bem - disse mesmo que as minorias de língua alemã não podem receber apoio até 2013? Com certeza que existem verdadeiras minorias, tais como os alemães da República Checa, os polacos da Lituânia, os polacos da República Checa, etc. Portanto, se não tiverem projectos no domínio dos meios de comunicação ou culturais, actualmente não podem receber nenhum apoio. Ou será que o entendi mal?
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) Talvez não tenha sido suficientemente claro. Eu não disse, seguramente, que determinadas línguas, incluindo a língua alemã, só poderão receber apoio após 2013. A resposta é categórica. No âmbito do programa de aprendizagem ao longo da vida, todas as línguas faladas na União Europeia, portanto, como é óbvio, inclui a língua alemã, têm a possibilidade de receber financiamento. A única coisa que interessa é a qualidade do projecto ou projectos apresentados. Por conseguinte, definitivamente, a minha resposta é que essas línguas podem receber apoio financeiro no quadro do programa de aprendizagem ao longo da vida, incluindo durante o período entre 2008 e 2013. Repito, incluindo durante este período.
Assunto: Línguas menos utilizadas da Europa
A Comissão pode informar se tenciona apresentar, no futuro próximo, alguns programas novos com vista a promover o uso das línguas menos utilizadas da Europa? Pode indicar também qual é a natureza desses programas e o provável apoio financeiro que lhes será atribuído?
A pergunta nº 45 receberá resposta por escrito.
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) A Comissão tenciona apresentar um novo programa para promover praticamente a utilização das línguas menos divulgadas na Europa num futuro próximo. De facto, a nova geração de programas da Comissão para 2007-2013, especificamente, o programa de aprendizagem ao longo da vida, oferece uma ampla variedade de possibilidades de financiamento para estas línguas. Todas as línguas são elegíveis para este programa.
O financiamento está acessível nos 4 subprogramas sectoriais que fazem parte do programa de aprendizagem ao longo da vida: COMENIUS, ERASMUS, Grundvig e Leonardo da Vinci. Este financiamento também é possível na secção transversal recentemente criada do programa aprendizagem ao longo da vida, concretamente por via da actividade principal - línguas estrangeiras - que propõe o financiamento de projectos e redes com o propósito específico de promover a aprendizagem de línguas estrangeiras e a diversidades linguística.
Na sequência dos concursos relativos a 2007, foram seleccionados para financiamento, no quadro da actividade principal 2, uma rede e três projectos concebidos para as línguas menos divulgadas. Em relação ao período 2008-2010, a prioridade será dada a projectos que visam as línguas menos divulgadas na Europa. Em 2008, o orçamento disponível para a actividade principal 2 é de 9.9 milhões de euros, mas, tendo em conta que o financiamento de actividades e projectos relacionadas com as línguas se inscreve numa tendência dominante, estão disponíveis fundos adicionais para o programa de aprendizagem ao longo da vida.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Admite o Senhor Comissário, no entanto, que é importante que a ajuda seja dada às línguas menos utilizadas no seu próprio contexto e não que as vincule demasiado à aprendizagem ao longo da vida? Estas línguas são vulneráveis, e se não receberem um apoio suficiente tornar-se-ão ainda mais vulneráveis no futuro. É evidente que o apoio financeiro é importante, mas o apoio simbólico é ainda mais importante. Está o Senhor Comissário de acordo em que este deve ser reforçado?
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) Posso apenas repetir o que acabei de dizer, nomeadamente que, através das medidas tomadas pela Comissão Europeia para apoiar a diversidade linguística, não só as 23 línguas oficiais são objecto de apoio financeiro, como também as outras línguas faladas na União Europeia, incluindo as línguas regionais e as línguas menos divulgadas. Além do mais, com a informação que dei, mostrei que este apoio é concreto, que se trata de um apoio financeiro significativo ao desenvolvimento destas línguas.
Mairead McGuinness
(GA) Senhor Presidente, o meu colega, senhor deputado Seán Ó Neachtain, fala irlandês fluentemente. Porém, eu não. As minhas desculpas.
(EN) Será que me é permitido formular uma pergunta? Concordo com a premissa da sua resposta. O dinheiro é importante, mas não será mais importante que saibamos ensinar melhor as línguas? Em países como a Irlanda, onde as pessoas, como eu própria, muito gostariam de poder falar a sua língua mas que tiveram de se sujeitar a um sistema que não lhes deu essa possibilidade, é preciso que encontremos forma de falar a nossa língua materna, porque gostaríamos muito de o poder fazer.
Leonard Orban
Membro da Comissão. - (RO) A Comissão Europeia pretende apresentar uma nova estratégia para o multilinguismo na segunda metade de 2008. Nessa estratégia, a componente educacional ocupará um lugar extremamente importante. A organização e as formas de aprendizagem de uma língua estrangeira terão um papel muito importante.
No que respeita à língua irlandesa, gostaria de o informar que fiz recentemente uma visita a Dublin, onde tive a oportunidade de discutir a questão com as autoridades irlandesas, na altura e depois, e insisti na necessidade de dar uma formação, o mais alargada possível, a pessoas com capacidade para trabalhar a nível comunitário, e não só, como tradutores ou intérpretes. Este é um elemento essencial que permite assegurar uma posição de total igualdade da língua irlandesa em relação ao conjunto das outras línguas oficiais da União.
Evgeni Kirilov
(EN) Senhor Presidente, espero verdadeiramente poder obter uma resposta do Senhor Comissário esta noite. A palavra é dada às pessoas para que profiram declarações e apresentem perguntas. Eu tenho uma pergunta para apresentar e gostaria de receber uma resposta. Tão simples quanto isso. Esta noite estamos a perder tempo com declarações. Por favor, não poderá, neste caso, deixar o Senhor Comissário responder rapidamente? Não farei mais perguntas específicas depois disso.
Presidente
Senhores Deputados, eu não posso adivinhar quando as pessoas pedem a palavra se vão fazer declarações ou se vão colocar questões. Isso não está ainda na minha mente, não tenho dotes divinatórios. O que eu tenho é que gerir o tempo segundo o regulamento e as práticas da casa e, infelizmente, eu não tenho tempo para lhe dar. Isso significaria que prejudicaria os restantes colegas que colocaram questões. É preciso que se saiba que só para esta sessão temos 70 questões colocadas à Comissão. É óbvio que não podem ser respondidas 70 questões colocadas à Comissão. Temos regras, temos que as cumprir. Eu peço muita desculpa, compreendo a sua frustração. Se estivesse no seu lugar e quando estou no seu lugar também me sinto frustrado, mas não posso responder. Aliás, o Senhor Comissário vai responder-lhe por escrito, naturalmente, e, portanto, terá a resposta que ambiciona. Espero a sua compreensão.
Assunto: Fundo de Desenvolvimento Regional e grupos minoritários
A maior parte dos Fundos estruturais destinados ao desenvolvimento regional para o período 2007-2013 já foi aprovada. Assim, como irá a Comissão assegurar que esses fundos não irão ser utilizados de forma discriminatória e assegurar que as minorias étnicas, nomeadamente os Roma, também deles beneficiem?
Irá a Comissão publicar informações sobre as taxas de absorção dos fundos pelos diversos grupos étnicos minoritários?
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permitam-me que diga que, no processo de preparação de uma nova geração de programas no âmbito da política de coesão para 2007-2013, a Comissão insistiu que, durante as negociações, a questão dos Roma, que é de particular importância para o senhor deputado, fosse incluída no planeamento e na programação. Devo admitir que os Estados-Membros responderam de forma muito positiva, ao incluir a questão dos Roma como um tema transversal em muitos dos quadros de estratégicos nacionais de referência, bem como através de referências directas nos programas operacionais. Isso é particularmente visível no caso de países como a Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia e Espanha, mas também nos casos da Polónia, Eslovénia e Finlândia.
Devido à gestão descentralizada que caracteriza aos Fundos Estruturais, não é possível à Comissão identificar claramente quais os projectos que visam, ou visarão no futuro, a questão dos Roma, nem o montante das verbas disponíveis para esse fim. No entanto, a nossa presença na comissão de acompanhamento para o período de 2000-2006 mostra claramente que existe uma multiplicidade de programas e projectos muito interessantes e complementares que apoiam a integração dos Roma. Dispomos, em muitos dos programas do FSE e do FEDER, quer de dotações específicas para implementação, quer de apoio indirecto à inclusão dos Roma, através das referências a grupos vulneráveis. É esse o caso, por exemplo, na Estónia, Finlândia e Polónia.
Quanto à questão da publicação de dados, devo dizer que, para o período de 2007-2013, os Estados-Membros, como provavelmente bem saberão, são obrigados a publicar informação criteriosa quanto aos beneficiários ao abrigo de cada um dos programas, mas este sistema não se estende explicitamente à identificação da origem étnica dos beneficiários. No entanto, com base nessa lista que receberemos, conseguiremos identificar as áreas em que a política europeia está activa.
Permitam-me ainda que diga que a DG REGIO elaborou, para o período de 2007-2013, orientações para o trabalho interno da Comissão, no que respeita à questão dos Roma, que têm sido utilizadas no período de programação. Existe um Grupo Inter-serviços para os Roma que trabalha no âmbito dos Fundos Estruturais e que é presidido pela DG REGIO.
Permitam-me ainda que diga que em muitos dos Estados-Membros - e a Hungria é isso um bom exemplo - dispomos igualmente de mecanismos de orientação especialmente criados para o processo da nova política regional. Na Hungria, por exemplo, existe uma rede de consultores de origem Roma para ajudar os candidatos Roma na preparação dos projectos, nas suas diferentes fases. A Comissão está de momento a trabalhar igualmente num estudo sobre a totalidade dos instrumentos e políticas comunitários, incluindo os Fundos Estruturais e sobre o seu impacto na inclusão dos Roma, o qual apresentaremos até Junho de 2008.
Claude Moraes
(EN) Obrigado, Senhora Comissária, por essa resposta tão abrangente. Gostaria igualmente de lhe agradecer o seu trabalho recente no meu círculo eleitoral, em Londres, resolvendo os nossos próprios problemas ligados aos Fundos Estruturais.
Será que posso ir mais longe na pergunta, no que respeita a saber se as minorias étnicas estão de facto a ser a ser visadas de forma adequada? Em Dezembro, o Conselho Europeu solicitou-lhe especificamente, bem como à Comissão, que analisasse esta questão com maior profundidade. Em sua opinião, para além da resposta abrangente que me deu, haverá espaço para que se possa determinar se os Roma e outros grupos estão, de facto, a ser devidamente visados, ou se as verbas estão a ser filtradas noutros locais? Será que tem possibilidade de concretizar mais esta questão?
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Na verdade é o Senhor Comissário Špidla quem está encarregado da elaboração do documento da Comissão em resposta ao pedido do Conselho. No entanto, estamos todos a participar neste processo através dos Grupos Inter-serviços.
Como disse, disporemos da informação do relatório sobre os beneficiários finais, pelo que saberemos o que está a ser feito pelos Roma e outras minorias. Não disporemos de dados discriminados por etnia quanto à origem étnica dos beneficiários. Contudo, a zona em que o projecto estará a funcionar será absolutamente clara a esse respeito, por isso, com base nessa informação, saberemos, para o período de 2007-2013, muito mais do que sabemos até à data.
Permitam-me ainda que diga que a Comissão, na sua função de observadora no seio do sistema de gestão nos comités dos Estados-Membros, está igualmente a estudar e a participar activamente na avaliação da atribuição dos fundos em áreas importantes para as minorias étnicas, a fim de que disponhamos de vários tipos de informação. Porém, devo admitir que não possuímos um instrumento totalmente capaz de identificar a totalidade do âmbito da intervenção levada a cabo ao abrigo desta política, contudo, estamos certamente muito vigilantes e a utilizar todas as oportunidades de que dispomos.
Veremos. Estamos agora a preparar o contributo para o documento da Comissão a apresentar ao Conselho. Identificaremos igualmente as zonas sombrias, relativamente às quais não temos informação, bem como o tipo de acção que será necessária.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Senhora Comissária se as famílias monoparentais e as famílias pobres com muitos filhos estão incluídas na definição de grupos vulneráveis, independentemente de serem ou não grupos minoritários. Gostaria também de saber se é possível juntar os critérios e aumentar os benefícios para este tipo de grupos.
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria apenas de dizer que nada foi excluído. Com a vossa ajuda ultrapassámos a preparação dos regulamentos. Temos sido sensíveis aos grupos vulneráveis, e há claras referências no regulamento geral do FEDER no que respeita, por exemplo, às políticas em matéria de igualdade de oportunidades. Trata-se, por isso, de uma prioridade.
Existe ainda o sistema de comunicação relativo à forma como a política de igualdade de oportunidades está a ser aplicada na nova geração de programas da política de coesão. A utilização feita pelos Estados-Membros e pelas regiões depende da solidez dos parceiros que participam em todas as estruturas de gestão do fundo neste processo. É um esforço conjunto.
A Comissão criou um quadro geral, a fim de ter em conta todos os grupos vulneráveis. A sua utilização não depende apenas da Comissão, mas também dos Estados-Membros. Encorajaria fortemente todos os presentes no terreno a certificar-se que esta questão seja tida em conta.
Os Estados-Membros estão actualmente em pleno processo de decisão quanto aos critérios de selecção, e a Comissão participa nesse processo. Porém, depende dos Estados-Membros e dos parceiros, porque os comités de acompanhamento incluem a totalidade dos parceiros sociais. Espero que todos os parceiros, juntamente com a Comissão, levem estas questões à atenção dos Estados-Membros e que os critérios de selecção incluam critérios que nos permitam ter uma representação completa de todos os grupos vulneráveis nos nossos programas.
Assunto: Financiamento regional da UE para a Irlanda 2007-2013
Poderá a Comissão indicar se está satisfeita com o nível de paridade regional alcançado no recém-aprovado financiamento para a Irlanda para o período 2007-2013 e se a preocupa o facto de os dados revelarem que as duas regiões da Irlanda não estão a convergir, pelo contrário, a região ocidental da Irlanda (BMW) regista um atraso em relação à região S&E, sobre a qual continua a incidir o principal esforço da despesa pública?
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) No que se refere à Irlanda, à dotação para 2007-2013 e à distribuição entre as duas principais regiões, permitam-me que diga que a região Ocidental (Border, Midlands e Western -BMW), que é uma região em "entrada faseada” no âmbito do objectivo 2, receberá uma dotação financeira per capita que é o quádruplo da destinada à sua vizinha, a região Sul e Leste (S&E) da República, que é mais próspera.
Do total dos 901 milhões de euros atribuídos à Irlanda, 457 milhões de euros destinar-se-ão à região BMW e 293 milhões à região S&E.
Há ainda 150 milhões que serão destinados a programas de cooperação, o que se traduz numa dotação per capita de aproximadamente 400 euros na região BMW e de aproximadamente 95 euros na região S&E.
Permitam-me ainda que diga que a região BMW teve um desempenho muito favorável durante o último período de programação com a ajuda dos Fundos Estruturais da UE. A região já tinha atingido 102,9% do PIB per capita médio da UE-27 até 2004. Mas admito que o diferencial no PIB regional, no que respeita à BMW e à região vizinha, continua a colocar dificuldades, razão pela qual esperamos que nos programas 2007-2013 ao abrigo do FSE e do FEDER assistamos a uma redução maior nesse diferencial.
Jim Higgins
(GA) Senhor Presidente, desejo agradecer à Senhora Comissária. Gostaria de contextualizar o importante projecto rodoviário, que se reveste de uma enorme relevância nas regiões isoladas. Em 2006, concluíram-se 14 importantes projectos rodoviários, mas nenhum deles se encontra na região BMW. No mesmo ano, havia outros projectos rodoviários novos em fase de construção, mas apenas um deles se situava na região Ocidental - na Região BMW.
Nesse mesmo ano, deu-se início a 11 projectos rodoviários que abrangiam 222 quilómetros, mas apenas dois são na região Ocidental, cobrindo 25 quilómetros. Está certa ao afirmar que, da análise do PIB e do VBP, por exemplo, é evidente que as disparidades estão a acentuar-se e que alguma coisa deve ser feita a este respeito.
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Congratulo-me muito com esse comentário. Permitam-me que diga ainda que estaremos ao lado da região BMW nos próximos anos. Como sabem, a redução nas dotações para a Irlanda foi extremamente acentuada para o período de 2007-2013, o que, evidentemente, isso teve um impacto claro sobre aquilo que poderemos fazer em conjunto nos próximos anos.
Gostaria ainda de dizer que, no que respeita à Irlanda, temos a boa notícia da existência da Estratégia Nacional para o Ordenamento Territorial, que é um programa nacional que reconhece as disparidades dos níveis de crescimento económico, quer entre as regiões, quer dentro da própria região BMW. Esperemos que com este esforço conjunto, assente nas contribuições europeia e irlandesa, possamos fazer progredir mais rapidamente a região BMW no que respeita ao crescimento.
Permitam-me agora um comentário pessoal. Todos sabemos que a Irlanda tem sido um utilizador brilhante dos fundos europeus ao longo dos anos, tendo adoptado uma estratégia muito sensata, que conduziu a esta enorme melhoria em matéria de desenvolvimento geral, quando medida em termos de PIB per capita. Porém, é verdade que as escolhas não recaíram sobre as infra-estruturas, que agora estão em causa e relativamente às quais não podemos ajudar, pois a Irlanda foi promovida, saindo do programa de Objectivo 1, ao abrigo do qual poderia haver mais investimento em infra-estruturas. Esta foi, por conseguinte, uma opção bem diferente daquela por que enveredaram Portugal e Espanha, mas não me cabe a mim julgá-la.
Assunto: Apoio da UE ao processo de paz na Irlanda
Pode a Comissão indicar o montante de apoio financeiro que tenciona conceder à Irlanda do Norte no quadro dos fundos estruturais durante o período de 2007-2013, e precisar qual o montante de apoio financeiro que concedeu desde 1994 ao processo de paz na Irlanda do Norte, ao abrigo dos programas dos fundos estruturais da UE, da iniciativa transfronteiriça Interreg, do Fundo Europeu para a Paz e através do Fundo Internacional para a Irlanda?
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Todos, nesta Assembleia, saberão certamente que a Comissão tem sido um parceiro muito forte e presente no processo de paz e reconciliação na Irlanda do Norte, ao longo de muitos anos.
Para o período de 2007-2013, serão investidos no território da Irlanda do Norte um pouco mais de 1,2 mil milhões de euros. Estas verbas provirão do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, mas haverá igualmente um montante suplementar de 477 milhões de euros atribuídos ao Programa Peace 3. Acrescem ainda 4 programas do Fundo Internacional para a Irlanda (IFI) e do Interreg, investindo não só na Irlanda do Norte, mas também nas regiões fronteiriças irlandesas.
Olhando para o passado, que também fazia parte da pergunta, no que respeita a 1994-99 e 2000-06, a UE terá investido mais de 2 mil milhões de euros para 1994-99 e praticamente 1,8 mil milhões para 2000-06. Por conseguinte, ao longo de todo o período de 1994-2013, teremos investido praticamente 5 mil milhões de euros na Irlanda do Norte.
Aquilo que agora importa, com a nova task-force e a nova abordagem e compromisso da Comissão Europeia, é que possamos ter benefícios bem acima da dotação financeira, que decorrem de um maior envolvimento da Irlanda do Norte nas políticas europeias. É nisso que estamos a trabalhar, juntamente com o Executivo da Irlanda do Norte e com outros parceiros.
Seán Ó Neachtain
Senhora Comissária, o apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e na Border Region teve resultados muito satisfatórios. Senhora Comissária, pode informar-nos se esta iniciativa continuará após o termo do período de programa em 2013?
Jim Higgins
(GA) Senhor Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Seán Ó Neachtain, e estamos muito gratos à União Europeia pela sua contribuição financeira concedida à Irlanda do Norte, em particular à Border Region. É excelente constatar que a paz existe na região actualmente, e gostaríamos todos de agradecer à União Europeia a sua contribuição. Da análise dos números - e redigi recentemente um relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda -, podemos constatar que foram criados mais de cinco mil postos de trabalho graças a este fundo. Todavia, concordo plenamente com a pergunta formulada pelo meu colega Seán Ó Neachtain.
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Permitam-me que diga, em resposta à pergunta sobre se manteremos a nossa presença na Irlanda do Norte depois de 2013, que o Fundo Internacional para a Irlanda (IFI), que, como sabemos, não é um programa da Comissão para o qual a Comissão e o Conselho contribuam, expirará em 2010. Portanto, não sabemos se a comunidade internacional está disponível para prosseguir para uma segunda fase ou uma segunda edição deste programa.
No que se refere aos programas europeus, a Irlanda do Norte está abrangida por um programa do Objectivo 2. Espero sinceramente que prossigamos com o programa de Objectivo 2, porque não acredito numa política regional que se aplique apenas a uma parte da Europa, deixando de fora outras regiões. Se não existir Objectivo 2, não haverá qualificação para a Irlanda do Norte.
Porém, considero igualmente que a cooperação transfronteiriça e transnacional em que a Irlanda do Norte participa - especialmente através do novo programa transfronteiriço 'C' - é também muito importante, porque entendemos que esta cooperação interregional - especialmente com uma dimensão transfronteiriça - é também muito importante para aproximar a Irlanda do Norte da Europa e da cooperação com outras regiões e outros Estados-Membros. Por isso, a questão está em aberto. A Comissão envolver-se-á certamente no apoio à ideia de prossecução da sua presença.
Assunto: Fundos Estruturais Europeus
A Comissão está consciente de que, ao abrigo das novas orientações operacionais, os projectos na Escócia requerem um orçamento mínimo de 200.000 libras esterlinas para serem elegíveis para os Fundos Estruturais Europeus? A Comissão é de opinião que isto representa uma discriminação indevida dos projectos pequenos, mas válidos?
As perguntas 50 a 54 receberão uma resposta escrita.
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão está ciente do limiar introduzido pelas autoridades escocesas. Permitam-me que diga igualmente que as autoridades escocesas foram totalmente transparentes ao longo das negociações no que respeita à instituição desse limiar. As autoridades foram transparentes não só no que se refere à Comissão, nos nossos contratos, mas também na própria Escócia, no processo de consulta com todas as partes interessadas e parceiros no país.
Gostaria de salientar que existe um entendimento absolutamente claro de que o limiar não exclui os pequenos projectos, visa sim encorajar os projectos que possam agrupar-se temática ou regionalmente para atingir o limitar exigido. As autoridades escocesas comprometeram-se a assegurar que seja garantida assistência aos titulares de projectos de menor dimensão, para que os projectos abaixo do referido limiar possam, a qualquer momento, se apresentados à entidade administrativa intermédia, que os reunirá, na medida do possível, para construir uma proposta mais estratégica.
Isso visa, na verdade, minimizar o risco financeiro e de auditoria do financiamento atribuído aos pequenos projectos. Visa igualmente promover ligações entre os projectos de menor dimensão, para os inserir numa estratégia abrangente, tendente a reduzir os encargos administrativos, o que é frequentemente visto como um entrave para os projectos de menor dimensão. Por isso, a intenção é boa, e existe um mecanismo para juntar os projectos mais pequenos a constituir pacotes maiores, que serão apresentados para se candidatarem a financiamento.
David Martin
(EN) Muito brevemente, Senhora Comissária, porque sei que estamos numa corrida contra o tempo: se as autoridades escocesas viessem ter consigo e sugerissem um limiar mais baixo, seria isso possível, olharia com simpatia essa iniciativa?
Danuta Hübner
Membro da Comissão. - (EN) Certamente que sim. A resposta seria seguramente "sim”.
Assunto: Criação de uma Autoridade de regulação do mercado europeu das telecomunicações
Entre as propostas avançadas pela Comissão no contexto da revisão iminente do quadro regulamentar para as telecomunicações figura a criação de uma Autoridade de regulação do mercado europeu das telecomunicações. Esta Autoridade irá, entre outros, assumir o papel actualmente desempenhado pelo Grupo de Reguladores Europeus (GRE) e coordenar a acção das Autoridades reguladoras nacionais.
Teve a Comissão em consideração as reacções expressas pela totalidade das Autoridades Reguladoras Nacionais da UE sobre os poderes e competências da Autoridade Comunitária proposta? Quais serão os limites entre as competências das Autoridades reguladoras nacionais e a nova Autoridade Europeia?
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) O senhor deputado refere-se à proposta da Comissão de criação de uma Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas. Consideramos que deverá existir uma autoridade separada que seja independente da Comissão, que responda perante o Parlamento Europeu e que essa entidade assista a Comissão na solução dos problemas de inconsistência que persistem em matéria de regulação e que levam a uma fragmentação dos mercados europeus.
Mantenho contactos constantes com as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e registo os seus pareceres quanto aos poderes e responsabilidades da autoridade proposta.
Quanto ao Grupo de Reguladores Europeus (GRE), que manifestou a sua preferência pelo reforço do seu próprio modelo, com vista a continuar a melhorar a qualidade, consistência e coordenação da regulação em toda a Europa, gostaria apenas de citar o próprio GRE: "Se a Europa quiser desempenhar um papel de liderança na economia global, é preciso que os seus 27 Estados-Membros trabalhem em conjunto, de forma estreita, para assegurar que o sector possa retirar total proveito do mercado europeu”. Isso significa que a situação hoje não é essa e que é preciso encontrar soluções para que passe a ser de futuro.
O estudo de impacto que acompanha as propostas de revisão refere que a Autoridade Europeia contribuiria para a melhoria da eficácia do processo decisório, o qual, na sua maioria, se prende com acções transfronteiriças. Precisamos disso para a construção do mercado interno.
Por conseguinte, na qualidade de Comissão, concluímos que existe necessidade de uma entidade separada, criada no quadro da actual estrutura institucional comunitária, pois o GRE está hoje fora dessa estrutura - ou seja, é apenas uma organização privada. Dentro da estrutura institucional, essa entidade reforçaria os poderes das ARN, assumindo as funções do GRE e dando-lhes uma base no direito comunitário.
Quanto à questão da distribuição de competências, a autoridade assistiria a Comissão em questões que tivessem impacto no mercado interno e teria um carácter transfronteiriço inerente, com base, evidentemente, na experiência e no trabalho de regulação diário dos reguladores nacionais. Este sistema, assente na experiência dos 27 reguladores nacionais e na experiência acumulada pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), visaria reforçar a coerência e a consistência das regras da UE, melhorando o processo decisório e contribuindo para a promoção de um elevado e eficaz nível de segurança das redes e da informação.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Comissário, se um cidadão europeu é afectado por um acto administrativo, a qual dos organismos que constituem o triângulo deve recorrer em defesa dos seus legítimos interesses: às autoridades reguladoras nacionais, à autoridade europeia para o mercado das telecomunicações que está a ser criada ou à Comissão?
As decisões da autoridade que está a ser criada vão ser de aplicação obrigatória? Tenciona a Comissão suportar os custos adicionais decorrentes da revisão proposta do quadro legislativo, tendo em conta o desenvolvimento desigual existente entre os antigos e os novos Estados-Membros a nível das estruturas de telecomunicações?
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) Qualquer cidadão tem o direito de se queixar se algo corre mal. Se eu fosse uma cidadã comum, o primeiro interlocutor para as minhas queixas seria a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, porque é desse modo que a voz do Parlamento poderá ouvir-se. A segunda via seria a transparência, que é um elemento extremamente importante de todas as nossas regras.
A Comissão tentou instituir essa transparência. Talvez se recordem, por exemplo, do que fizemos relativamente à itinerância na telefonia móvel (roaming), quando os cidadãos não dispunham de qualquer ideia sobre onde dirigir-se para obter informação acerca das estruturas de preços até que a Comissão criou um website que disponibiliza informação sobre a itinerância. Foi a primeira vez que a transparência deu frutos.
Na nova reforma, também fazemos da transparência a regra e não a mera excepção, não só no que se refere às estruturas de preços, como também, por exemplo, quanto aos casos em que existam violações da segurança ou da privacidade. Nestes casos, os operadores têm a obrigação de informar os consumidores. Posto isto, os cidadãos poderão continuar a queixar-se da forma habitual, como acontecia ao abrigo das antigas regras aplicáveis às telecomunicações.
Assunto: Acesso de todos os cidadãos à banda larga nos Estados-Membros
Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou uma série de propostas de reforma do quadro regulamentar no domínio das comunicações electrónicas. Poderia a Comissão precisar como tenciona intervir, com eficácia e celeridade, junto dos Estados-Membros para permitir o acesso de todos os cidadãos ao mercado da banda larga, o que actualmente, em virtude das enormes diferenças de preços praticados, está muito longe de se verificar?
Por outro lado, como pode a Comissão garantir que a concorrência será efectiva e que serão sancionadas as práticas anticoncorrenciais que impedem a abertura destes mercados?
Viviane Reding
Membro da Comissão - (EN) A Internet de alta velocidade é a Internet do futuro, e gostaríamos que essa Internet de banda larga não estivesse disponível apenas para alguns. Essa a razão por que a sociedade da informação para todos é um dos postulados da Estratégia de Lisboa para a existência de mercados abertos e competitivos. O facto de os nossos actuais instrumentos de regulação, mesmo antes da reforma, permitirem esta abordagem aberta ao quadro das comunicações electrónicas - fomentado também pelas regras gerais da concorrência - tornou os mercados demasiado abertos à concorrência, o que, por seu turno, levou ao lançamento de redes de acesso de banda larga na Europa.
Preocupa-me o facto de isso ter corrido bem nalguns países - há países em que a concorrência funciona bem, em que há uma taxa de penetração de praticamente 37%, ou mesmo 40% - enquanto noutros as taxas de penetração se mantêm muito baixas. Gostaria de me livrar desta variação. Gostaria de ajudar os que se encontram na categoria inferior desta escala a subirem na mesma. Razão pela qual a Comissão propõe, como parte da reforma, permitir que a Comissão supervisione as soluções de regulação aplicadas pelas autoridades reguladoras nacionais, com base na possibilidade de estas imporem uma separação funcional se o entenderem necessário para a abertura dos mercados.
Paralelamente, a Comissão trata com carácter prioritário o comportamento anti-concorrencial. Por exemplo, em 2003, multámos a France Télécom e a Deutsche Telekom por comportamentos abusivos nos mercados de banda larga e, mais recentemente, em 4 de Julho de 2007, multámos a Telefónica por abuso de posição dominante por estreitamente da margem no mercado espanhol de banda larga.
Gostaria de recordar que foi emitida uma Comunicação, em Março de 2006, sobre a redução do fosso existente nas ligações de banda larga na Europa. Considero sinceramente que precisamos de banda larga para todos, e esse é o motivo por que acredito que precisamos de estratégias nacionais de banda larga que reflictam as necessidades racionais e locais.
Passando à pergunta sobre a transparência, a Comissão está em vias de lançar um portal web que deverá estar operacional em Maio-Junho de 2008 sobre a questão da banda larga e dos cidadãos.
Por último, mas não menos importante, a Comissão tem uma opinião favorável quanto à utilização de fundos públicos, incluindo fundos da UE - Fundos Estruturais - para estender a banda larga a zonas em que o fornecimento comercial não seja adequado. Vários desses projectos já foram criados.
Apoiamos igualmente o desenvolvimento de sociedades da informação através da política regional. Uma estimativa provisória aponta para um investimento de cerca de 15 mil milhões de euros, ou seja, 4,4% das despesas totais para o período de 2007-2013, e deste valor espera gastar-se 2,2 mil milhões de euros em infra-estruturas de banda larga. Através destes esforços combinados, esperamos que os actuais números relativos à penetração - cumpre dizer, aliás, que temos quatro líderes mundiais em penetração de banda larga - transformem muito mais países em líderes mundiais e em particular na Europa.
Giovanna Corda
(FR) Senhora Presidente, a senhora foi obrigada a impor preços máximos para o roaming. E também declarou, na semana passada, que talvez venha a ser obrigada a fazê-lo relativamente à transmissão do correio electrónico.
Num futuro próximo, será que não vai ser igualmente obrigada a controlar os preços de acesso à Internet a nível europeu?
Sei que, em alguns países, estão a preparar-se harmonizações que terão por efeito reduzir o número de operadoras. Neste caso, os preços irão baixar? Permita-me duvidar, Senhora Comissária.
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Corda, gostaria de dizer que não é de ânimo leve que se intervém nos preços do mercado, que normalmente se deixa o mercado resolver os seus próprios problemas. Mas se o mercado não consegue resolver os seus problemas, então os políticos têm de assumir as suas responsabilidades. Foi o que fizemos em matéria de roaming de voz. E é o que eu não gostaria de fazer em matéria de SMS e de data roamnig.
Eis a razão pela qual - com base aliás na obrigação que me é imposta pelo regulamento relativo ao roaming de voz, sobre o qual o Parlamento me pediu para apresentar em 2008 uma análise da situação - acabo de chamar a atenção da indústria, dizendo-lhe muito claramente que, se não baixar os preços por ela, os reguladores, entre os quais o Parlamento Europeu, serão obrigados a agir. Mas, de facto, temos sempre de dar primeiro uma oportunidade ao mercado, e só se o mercado não conseguir resolver o problema é que os políticos devem intervir.
O que vai acontecer com o mercado da banda larga? Não sei. Para já, apenas vejo que, entre os nossos países, há quatro que são campeões do mundo em matéria de penetração, claramente à frente do Japão e da Coreia do Sul e sobretudo dos Estados Unidos. E o que é que vemos? Vemos que são mercados concorrenciais. Vemos que são mercados onde há ofertas diferentes sobre a mesa e o consumidor, no final de contas, pode escolher o serviço que lhe parece mais apropriado.
É assim que um mercado deve funcionar. Só se os mercados não funcionarem é que devemos regulamentar. Os reguladores nacionais fazem-no. Para que o façam de uma forma mais eficaz e mais funcional, fazendo avançar o mercado único, que representa o grande trunfo da Europa face à globalização, proponho que se reforme o direito dos mercados telecom. Faço-o - e o Parlamento Europeu está a discuti-lo neste momento - para que a opção oferecida aos consumidores seja uma opção verdadeira.
Para já, há demasiados cidadãos - não só cidadãos, mas também pequenas e médias empresas (PME) - que não têm acesso a banda larga. E não terão acesso, no futuro, através da banda larga, ao desenvolvimento da sociedade. Penso tratar-se de uma situação que não podemos aceitar. Eis porque é que a broadband for all - a banda larga para todos - deve constituir um objectivo político. Esse objectivo político poderia ser alcançado se conseguíssemos proceder a uma reforma do mercado telecom que instale uma verdadeira concorrência entre as operadoras, e portanto a escolha do serviço que pretendem propor aos cidadãos.
Assunto: Segurança na Internet
Ao mesmo tempo que dos progressos na tecnologia da informação e comunicação continuam a decorrer benefícios assinaláveis e os riscos de exposição das crianças a conteúdos impróprios ou ilegais registam um recrudescimento dramático, a UE adoptou em 2005 um programa para uma Internet mais segura (Safer Internet plus), que visa lutar contra todos os conteúdos ilegais e indesejáveis, em particular no que diz respeito às crianças.
A Comissão pode dar conta dos resultados alcançados neste importante domínio político e, em especial, comunicar que melhorias efectivas podem ser apuradas no incremento da segurança na Internet nos Estados-Membros?
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este é um assunto que me é muito caro, pois diz respeito às crianças e à sua segurança. Penso que a nova tecnologia é uma coisa maravilhosa para as crianças, mas tem também os seus perigos, os quais temos de combater.
Foi por isso que criámos duas grandes redes europeias: a rede de linhas directas INHOPE, através da qual os membros da população podem comunicar a existência de conteúdos ilegais, e a rede de sensibilização INSAFE, que tem por objectivo divulgar informação para uma utilização mais segura das tecnologias em linha junto de crianças, pais, escolas, decisores políticos e meios de comunicação social. Estas redes são organizadas ao abrigo do Programa para uma Internet mais segura e constituem iniciativas pan-europeias excepcionais.
As linhas directas da rede INHOPE funcionam em 24 países europeus e atingem igualmente um alcance internacional, com membros na Ásia e nos Estados Unidos. Nos últimos anos, o número de relatos relativos a maus-tratos a crianças processado pela rede e comunicado às autoridades responsáveis pela aplicação da lei aumentou 15%, o que diz bem da real importância destas linhas directas.
A segunda rede é a INSAFE, que coordena os centros de sensibilização existentes em 23 países europeus e organiza anualmente o Dia por uma Internet mais segura, este ano assinalado no dia 12 de Fevereiro. Organizámos o Fórum Pan-Europeu da Juventude, no qual vários deputados e representantes da indústria falaram directamente sobre as suas experiências com as redes sociais e a utilização do telemóvel.
A rede "EU Kids Online” coordena investigadores de 21 países centrados na segurança das crianças em linha e, anualmente, o Fórum "Para uma Internet mais segura” reúne organizações não-governamentais, investigadores da indústria e decisores políticos para discutir como combater os conteúdos ilegais com eficiência, a Web 2.0 e outros assuntos relevantes. O programa incentiva também o envolvimento do sector privado. O programa "Safer Internet Plus” terminará em Dezembro de 2008, razão pela qual o Parlamento terá em breve a oportunidade de discutir a avaliação do programa referente ao período de 2009-2013. Estou certa de que o Parlamento participará activamente neste processo de decisão.
Até aqui, obtivemos bons resultados, que podem ser ainda melhores. O problema não está a regredir, antes continua a crescer, pelo que considero que estes programas devem ter continuidade.
Gay Mitchell
(EN) Senhora Comissária, obrigado pela sua resposta. Uma vez que o problema está a crescer e vai crescer ainda mais, confirma que vai recomendar igualmente o aumento do orçamento? O orçamento para os últimos cinco anos foi de EUR 45 milhões.
Tem conhecimento de que um inquérito realizado em 2003 revelou que 40% das crianças afirmaram que pessoas que conheciam apenas da Internet lhes pediram para se encontrarem pessoalmente, e que, em 2006, 22% das crianças se encontraram realmente com essas pessoas? 51% das crianças nunca deram conta de tal facto aos seus pais ou aos seus professores. Neste contexto, que metas estabeleceu, que medidas formulou para as atingir e que avanços estará em condições de comunicar ao Parlamento quando voltarmos a renovar este programa para o período que vai até 2013? Quero aqui manifestar o meu forte apoio a este programa e exorto-a, Senhora Comissária, a dotar-se dos recursos necessários para levá-lo por diante.
Mairead McGuinness
(EN) Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. Posso perguntar-lhe que tipo de acção irá a Comissão empreender para intensificar o seu trabalho junto dos pais? É aqui que reside o verdadeiro problema, pois, infelizmente, as crianças estão claramente à nossa frente neste domínio. Estou alarmada com o anunciado fim deste programa em 2008 e tenho também consciência de que nem todos sabem disso, embora muitos o saibam. Espero que a Senhora Comissária tenha este aspecto em consideração. É minha convicção de que precisamos de ser mais proactivos para fomentar a sensibilização para este problema.
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) Estou totalmente de acordo com os senhores deputados. Trata-se, de facto, de um grande problema. Neste caso concreto, as crianças da nossa sociedade sabem mais do que os pais, o que em si não é mau, mas cria problemas para os pais ajudarem os filhos a superar o problema. Aliás, este problema afecta não só os pais como também os avós, dado que, em muitos casos, são os avós os primeiros a comprarem um telemóvel aos seus netos para poderem falar com eles. Por último, o problema afecta, obviamente, os educadores.
Posto isto, não só propomos a expansão do programa com um orçamento acrescido de EUR 55 milhões - e desde já faço votos para que o Parlamento aumente o dito orçamento - como estamos igualmente a trabalhar em conjunto com organizações privadas, como a SchoolNet. O programa SchoolNet está em curso em muitas das escolas europeias e enfrenta este problema de forma efectiva, sensibilizando as crianças para os problemas existentes e mostrando-lhes que nem todas as pessoas com quem contactam quando estão em linha são de confiança. De igual modo, presta informação através das linhas directas e das actividades do programa "Para uma Internet mais segura”, e cria centros de sensibilização para informar os pais sobre aquilo que está a passar-se. Não raro, os pais não fazem a mais pequena ideia de quais são as vantagens e desvantagens das novas tecnologias.
Eu sou responsável pelas novas tecnologias e acredito verdadeiramente que, na sua maioria, as acções possibilitadas pelas novas tecnologias são de natureza positiva. Não gostaria que alguns aspectos negativos impedissem a geração mais jovem de contactar com as novas tecnologias. É por isso que acredito também, convictamente, na capacidade de auto-regulação da indústria.
Há um ano, solicitei aos operadores de telefonia móvel que agissem no sentido de garantir que, nos telemóveis da terceira geração, os problemas com a Internet não fossem directamente transpostos para os telemóveis. É com grande satisfação que observo que, este ano, a indústria da telefonia móvel empreendeu acções muito concretas com vista a informar os pais e as crianças das dificuldades existentes e sobre como bloquear programas perigosos para as crianças nos telemóveis da terceira geração.
Assim, há progressos a registar. Penso que as eleições europeias constituirão, porventura, uma boa ocasião para o Parlamento Europeu chamar a atenção dos cidadãos para as acções que estão a ser tomadas. Estas são acções concretas. Têm razão quando dizem que nem toda a gente as conhece. Sendo assim, porque não aproveitar, durante a campanha parlamentar para as eleições, o grande movimento de contacto directo com o público em geral para explicar aos cidadãos as acções concretas que a Comunidade Europeia está a tomar em prol da sociedade?
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas à Comissão está encerrado.
