Avaliação das sanções comunitárias no domínio dos direitos do Homem (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Hélène Flautre, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a avaliação das sanções comunitárias previstas no quadro das acções e políticas da União Europeia no domínio dos direitos do Homem.
Hélène Flautre
relatora. - (FR) Senhor Presidente, o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Serguei Lavrov, acusou o seu homólogo Bernard Kouchner de ter uma "imaginação doente" quando este falou de sanções contra a Rússia. Foi sobre esta "imaginação" que me pediram para trabalhar neste relatório. Gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho, que se mostraram inteiramente disponíveis e prestáveis.
De que é trata, afinal, o debate de hoje sobre sanções? Trata essencialmente de duas coisas: a primeira é uma crítica à utilização de sanções para penalizar os pequenos canalhas sem escrúpulos que operam na cena internacional, nomeadamente aqueles que contrariam os meus interesses estratégicos: sanções politizadas com uma duplicidade de critérios. A segunda crítica incide no facto de as sanções não serem eficazes, essencialmente porque têm efeitos perversos, serem sempre contornadas e não deverem, portanto, ser utilizadas. O objectivo do presente relatório não é pugnar por mais sanções, por sanções mais severas ou por que as sanções sejam abandonadas. É essencial que descubramos quais as condições que tornam as sanções eficazes, e o objectivo deste relatório consiste, na realidade, em examiná-las sob todos os ângulos.
Eficazes em relação a quê? Em relação ao objectivo que visamos alcançar. No que respeita às violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, o objectivo que devemos perseguir é a mudança de comportamento das entidades visadas. Este é o ponto essencial. As sanções não constituem nem um castigo nem a aplicação de uma espécie de código penal europeu para uso internacional. As sanções são um instrumento politicamente difícil de manejar e de implementar, e têm por objectivo conseguir uma mudança de práticas e de comportamentos.
Muito relutante em recorrer a sanções de carácter geral, a União Europeia mantém actualmente 31 regimes de sanções contra países terceiros ou entidades, na sua maioria embargos de armas e sanções orientadas para áreas específicas, concebidos para exercer o máximo impacto sobre as entidades cujo comportamento visam influenciar, limitando tanto quanto possível os impactos negativos no plano humanitário. Por conseguinte, as sanções são uma medida positiva, mas é tudo o que posso dizer-vos nesta fase. A UE continua a agir sem nunca ter realizado quaisquer estudos de impacto globais. Por conseguinte, continuamos a não dispor de elementos suficientes para avaliar a capacidade das nossas sanções para resolver crises e promover os direitos humanos.
O objectivo do presente relatório consiste, pois, em pugnar por uma política europeia de sanções mais transparente, mais eficaz e, logo, mais credível.
O primeiro trabalho que se impõe é fazer um exercício de avaliação. O segundo é adoptar um método rigoroso, mediante estudos preliminares das situações específicas que requerem sanções, a fim de determinar a reacção mais apta a induzir uma mudança.
Neste últimos dias, V. Exas. passaram em revista as medidas de que a UE dispõe para influenciar as autoridades russas, por exemplo. A conclusão positiva que podemos retirar é que o objectivo declarado é claro e passível de ser avaliado na prática: a observância dos seis pontos do acordo. É assim que deve ser em todas as circunstâncias. É essencial incluir critérios claros, que devem ser mantidos até ao fim - o que por vezes significa por muito tempo - e as condições necessárias e suficientes a observar para o levantamento das sanções. Estes critérios deverão, portanto, ser realistas e objectivamente mensuráveis.
Embora o embargo de armas imposto à China na sequência de Tiananmen seja inteiramente legítimo, não deve surpreender-nos o facto de ele não produzir qualquer efeito positivo, posto a União Europeia não fez depender o seu levantamento de quaisquer exigências específicas.
A política de sanções demasiadas vezes vaga e flexível, ditada pelas contingências políticas dos Estados-Membros mais influentes ou pela importância comercial ou geopolítica das entidades visadas. É por essa razão que, a fim de conferir credibilidade política à UE, proponho a criação de uma rede de peritos independentes responsáveis por prestar ajudar à Comissão no difícil trabalho que ela desenvolve, em circunstâncias incríveis, uma vez que não quase não dispõe praticamente de recursos para o efeito.
Mas não se enganem; não estou a falar aqui de despojar o Conselho das suas prerrogativas de impulso político ou a Comissão do seu direito de proposta; estou simplesmente a falar de oferecer a garantia de uma decisão informada.
Mas não é tudo. As sanções são um instrumento. São um instrumento entre muitos outros - e remeto para os dois primeiros relatórios da Subcomissão dos Direitos do Homem; é preciso criar uma política de sanções global e integrada; não pode haver sanções eficazes sem uma estratégia de direitos humanos para o país em questão. As sanções devem ser discutidas a todos os níveis e os mecanismos de acompanhamento, como a cláusula "direitos humanos", por exemplo, devem ser utilizados na íntegra.
Todas as sanções contra um país devem ser sistematicamente acompanhadas por um apoio visível, e portanto político, mas também concreto aos defensores dos direitos humanos no terreno. Este é também um dos pontos essenciais do relatório.
Para terminar, o relatório considera igualmente que os danos graves e irreversíveis infligidos voluntariamente ao ambiente constituem uma violação dos direitos humanos, e pede, por esse motivo, a sua inclusão entre os motivos que justificam a aplicação de sanções. Relembra que as sanções da UE não são visam apenas países terceiros, mas também entidades físicas e jurídicas, como mercenários, ou multinacionais, que desafiam o direito internacional operando num clima de quase impunidade. Este relatório procura, em suma, responder à actual natureza das crises mundiais.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Flautre, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar o nosso reconhecimento pelo trabalho realizado pelas comissões parlamentares e, em particular, pela senhora deputada Flautre, na sua qualidade de presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem.
É um trabalho importante, em primeiro lugar porque a relação entre o recurso às medidas restritivas e os direitos humanos é uma questão de primeiro plano, que, ainda recentemente, atraiu toda a atenção dos diversos intervenientes da cena internacional - como a senhora deputada mencionou. Penso que vale a pena mencionar que, no âmbito da política externa e da segurança comum, um dos objectivos das medidas restritivas continua a ser o fundamento da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, é legítimo questionar, como o fazemos e como a senhora deputada o fez no seu relatório, o possível impacto dessas medidas sobre os direitos fundamentais dos indivíduos que estão sujeitos a elas. Foi por isso, Senhoras e Senhores Deputados, que o Conselho elaborou um documento de reflexão sobre as medidas restritivas, intitulado "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas" e no qual recorda a atenção atribuída, passo a citar, ao "pleno respeito dos direitos humanos e do Estado de direito [...], respeitando integralmente as nossas obrigações decorrentes do direito internacional". É evidente que este compromisso se mantém no centro das nossas prioridades.
Não nos devemos esquecer que o recurso às medidas restritivas não se limita à política dos direitos humanos. É uma das muitas ferramentas disponíveis da política externa e de segurança comum e tem outros objectivos, além da defesa dos direitos humanos, que dizem respeito à manutenção da paz e ao reforço da segurança internacional, à salvaguarda dos interesses fundamentais e ao reforço da segurança da União ou ainda, muito simplesmente, à promoção da cooperação internacional.
As sanções devem pois - como salientou - fazer parte de uma abordagem global e integrada de um país, que deverá incluir o diálogo político, medidas de incentivo, a condicionalidade e outros instrumentos de política externa e, desse ponto de vista, congratulo-me com o facto de o relatório convergir com a concepção do Conselho, que pretende que todos os seus instrumentos, incluindo as medidas restritivas, devem ser utilizados de forma flexível.
Compreenderão que não é fácil fazer uma análise comparativa olhando para os diferentes regimes de sanções e utilizando como único critério a situação dos direitos humanos em cada país. É importante não retirar um regime de medidas restritivas do seu contexto, do mesmo modo que, quando da aplicação dessas medidas, não pensar que tudo é automático nessa aplicação.
Ao aplicar medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo, estas visam, antes de mais, impedir actos de terrorismo, nomeadamente tudo o que possa contribuir para o financiamento desses actos. As listas são conhecidas, públicas, tal como as medidas a que conduzem.
Uma das condições da continuidade deste sistema assenta em dois pilares: o primeiro é que essas medidas devem ser credíveis, o que significa que é preciso ter muito cuidado com a actualização destas listas, para que elas possam reflectir a realidade. O segundo princípio é o respeito pelo Estado de direito e, consequentemente, por uma série de princípios fundamentais: transparência dos procedimentos, possibilidade de recurso e direito de defesa.
Neste debate - lamento ter de me alongar, mas trata-se de uma questão de interesse actual -, devemos naturalmente tomar nota do acórdão do Tribunal de Justiça proferido esta manhã e que anula, a partir de 3 de Dezembro, os efeitos de uma regulamentação comunitária relativa ao congelamento de fundos, em aplicação de uma resolução do Conselho de Segurança, contra dois requerentes, por estes não terem podido tomar conhecimento dos motivos pelos quais haviam sido inscritos nas listas de terroristas. O que consideramos é que o Tribunal não proíbe o Conselho de tomar novas medidas de congelamento de fundos, desde que as pessoas afectadas possam ter acesso às informações sobre a razão pela qual são visadas por essas medidas, quer no momento em que essa medida é tomada, ou tão rapidamente quanto possível após essa decisão.
Tomamos igualmente nota de que o acórdão do Tribunal especifica que a primazia das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas não é posta em causa, sendo nesta base que a regulamentação será alterada até 3 de Dezembro, após informação do Parlamento.
O relatório da senhora deputada Flautre aborda mais especificamente o mecanismo de avaliação das sanções, solicitando ao Conselho uma avaliação ou um estudo de impacto da política de sanções da UE. Quero sublinhar que o Conselho está disposto a fazê-lo, e nomeadamente a garantir a troca de experiências e o desenvolvimento das melhores práticas nacionais relativas à aplicação de medidas restritivas. A experiência adquirida na concepção e na aplicação de medidas em diferentes contextos alimenta continuamente cada debate político que temos no Conselho e o Conselho também realiza debates aprofundados sobre a pertinência, a natureza e a eficácia antecipada de eventuais sanções, com base nos relatórios dos chefes de missão da União Europeia, bem como nas observações comunicadas pelos Estados-Membros.
Portanto, sobre a natureza das sanções, congratulamo-nos com a convergência de pontos de vista com o relatório e, nomeadamente, com a preferência pelas sanções específicas relativamente às sanções gerais. Tomámos nota de que o relatório convidava o Conselho e a Comissão a adoptarem uma abordagem mista - que poderia ser resumida como a política "do pau e da cenoura" -, que nos parece ser efectivamente a abordagem a adoptar.
Concordamos igualmente com a análise que o relatório faz em relação à importância da cooperação internacional, que é o que está na base da credibilidade. Atribuímos especial prioridade às medidas tomadas no quadro das Nações Unidas. No Conselho, velamos por que, com base nas resoluções das Nações Unidas e nas medidas decididas no Conselho de Segurança, haja um alinhamento com os países mais próximos da União Europeia. Velamos igualmente por que a questão das sanções seja colocada nas reuniões de diálogo político e nas consultas sobre os direitos humanos que mantemos com um certo número de países-alvo.
Finalmente, neste projecto de relatório, o Parlamento Europeu exprime o desejo de ser associado a todas as fases do processo que conduz à concepção, aplicação e controlo das medidas restritivas. O Conselho está plenamente consciente deste facto e regozija-se com o vivo interesse manifestado pelo Parlamento Europeu na política de sanções da UE. É por isso que o Conselho está particularmente empenhado em assegurar que o Parlamento seja regularmente informado dos acontecimentos que dizem respeito a este domínio.
Para terminar, gostaria de aplaudir o empenho do Parlamento Europeu neste domínio e de o encorajar a tirar o máximo proveito de todos os contactos parlamentares que mantém com os países terceiros, a fim de melhorar a compreensão do regime de sanções da União Europeia e de explorar as possibilidades de uma acção coordenada para a promoção dos direitos humanos. É por este conjunto de razões que me congratulo com o relatório que a senhora deputada Flautre acaba de nos apresentar.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Deputada Flautre, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão toma conhecimento com interesse do relatório sobre a aplicação de sanções e a avaliação das sanções no domínio dos direitos humanos. As sanções constituem um dos instrumentos mais eficazes de que a União Europeia dispõe para promover o respeito pelos direitos humanos em países terceiros e elas têm sido aplicados para este fim, nomeadamente, na Bielorrússia, na China, em Myanmar, no Uzbequistão, na ex-Jugoslávia e no Zimbabué, para citar apenas alguns dos casos mais importantes.
A Comissão regozija-se com a realização deste debate sobre a aplicação e a avaliação deste importante instrumento de política externa e de segurança comum. Como disse o Presidente - estando plenamente consciente de que esta política tem uma série de objectivos -, qualquer decisão de aplicar sanções no quadro da PESC deve ser tomada após avaliação e ponderação de vários interesses objectivos. É por essa razão que deve ser realizada uma avaliação da coerência da política de sanções, não apenas tendo em conta os balanços dos países terceiros no plano do respeito pelos direitos humanos, mas também tendo em conta outros objectivos e critérios da PESC.
A aplicação sistemática, unilateral e, por assim dizer, automática de sanções contra todos os países cujas políticas não respeitem plenamente os direitos humanos não parece desejável. A União Europeia tem de ter em conta o impacto sobre nas relações com os países que são alvo de sanções, uma vez que as sanções são tanto de natureza económica como política. No entanto, devemos não só ter em conta o impacto sobre as nossas relações diplomáticas, mas também avaliar o impacto sobre as actividades internacionais dos nossos operadores económicos. De um modo geral, as sanções devem ser orientadas e visar unicamente os dirigentes dos países em causa, poupando as populações que já sofrem em resultado do desrespeito pelos direitos humanos. Além disso, quando as sanções são aprovadas, devemos igualmente decidir que critérios serão utilizados para as levantar - a "estratégia de saída" -, mantendo contudo um mínimo de flexibilidade para casos em que os países terceiros em causa satisfaçam a maioria dos critérios, mas nem todos.
Quero igualmente sublinhar que o objectivo das sanções não é o de substituir os processos judiciais contra os responsáveis por violações dos direitos humanos. Estes crimes são da competência dos tribunais, incluindo o Tribunal Penal Internacional. No entanto, as sanções visam lograr uma alteração das políticas de um país terceiro, por exemplo, promover o respeito dos direitos humanos no sistema jurídico do país em causa. Prosseguem, portanto, um objectivo de mudança e podem ser levantadas quando as políticas do país em causa mudarem. A União Europeia, por exemplo, aplicou sanções à ex-Jugoslávia em apoio ao Tribunal Penal Internacional.
Consideramos que é importante promover o respeito dos direitos humanos nos países terceiros e observamos também, de uma forma contínua, aquilo que é aplicado nos países terceiros. Em cada caso, é necessário identificar, de entre todos os instrumentos possíveis, os instrumentos naturalmente mais eficazes. Uma reflexão aprofundada sobre a aplicação de sanções a fim de promover políticas que respeitem os direitos humanos parece-nos, por conseguinte, uma política útil. Quero pois agradecer-lhe, Senhora Deputada Flautre, por ter tomado a iniciativa.
Renate Weber
relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre este relatório, gostaria de declarar que a União Europeia deverá utilizar este notável instrumento de política externa com sabedoria e prudência. Independentemente das circunstâncias ou do tipo de sanções aplicadas, há sempre possíveis efeitos negativos que poderão gerar situações lamentáveis.
Acredito piamente que as sanções se deverão aplicar só quando a via diplomática estiver esgotada, e, para ser eficiente, a UE terá sempre de ter uma avaliação completa da situação, uma estratégia coerente e uma apreciação rigorosa dos resultados. Para manter a credibilidade e evitar a acusação de dois pesos e duas medidas, a UE deve poder justificar a adopção ou a não adopção de sanções, principalmente com base em razões de direitos humanos e de eficácia. Creio que é fundamental que, ao impor sanções, a Europa revele a sua força e não a sua fraqueza.
Jas Gawronski
em nome do Grupo PPE-DE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uso da palavra em nome do meu grupo sobre o relatório Flautre para reafirmar neste hemiciclo o que já foi transmitido em sede de comissão: no conjunto, saudamos o texto, em especial depois de introduzidas algumas modificações e, ouso dizê-lo, melhorias provenientes das nossas alterações, que foram aceites pela senhora deputada Flautre. Gostaríamos de lhe agradecer a sua grande abertura de espírito.
Este relatório acrescenta novos elementos interessantes e novas abordagens a esta matéria (i.e. o ambiente, como razão suficiente para adoptar medidas restritivas). O meu Grupo quis salientar a importância de estabelecer condições claras, objectivos exequíveis e parâmetros de referência adequados quando as sanções são aplicadas. No intuito de as tornar mais eficazes, também tentei salientar que as sanções devem ser o mais específicas possível - a própria Senhora Comissária Ferrero-Waldner disse-o há um minuto atrás. Estas sanções não envolvem civis, por exemplo, não incluem medidas indiscriminadas que teriam como consequência o isolamento da população. Há um número deste relatório que afirma que as sanções das Nações Unidas são preferíveis às sanções da União Europeia.
Relativamente a esta questão, talvez fosse bom esclarecer que esta prioridade não impede a União Europeia de adoptar as suas próprias sanções, por exemplo, em determinadas situações em que estas medidas fossem mais directas e fáceis de aplicar em termos de tempo, especificidade e proximidade geográfica, de acordo com o princípio de subsidiariedade.
Com uma alteração de compromisso transversal, estabeleceu-se que, no quadro da luta contra o terrorismo, os serviços secretos, guardiãs das famosas listas negras que há pouco tempo atrás discutimos neste Parlamento, têm de poder actuar com a necessária discrição para que o sistema funcione como deve ser. De resto, são chamados serviços secretos precisamente porque têm de poder actuar em segredo - embora não com impunidade e não em violação das leis internacionais.
Evidentemente que cumpre à União Europeia fazer uma avaliação das sanções. As medidas que tomamos têm de ter um impacto substancial, sem o qual se impõe rever as modalidades das próprias sanções. Contudo, o relatório propõe a criação de redes de peritos independentes para proceder à avaliação destas sanções, como a senhora deputada referiu no seu discurso.
O nosso Grupo preferia que fosse o próprio Conselho a tomar as devidas decisões, uma vez que é mais competente e tem mais legitimidade do que peritos externos a um sistema que não é controlado por governos. É neste espírito que propomos votar contra a nova alteração que será apresentada amanhã no Parlamento pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Saudando no conjunto o trabalho efectuado, o meu Grupo, Senhora Presidente, votará a favor do relatório Flautre. As nossas felicitações à senhora deputada.
Maria-Eleni Koppa
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Flautre e de a felicitar pelo seu excelente trabalho. Ao mesmo tempo, porém, devo manifestar o meu desapontamento e o do nosso grupo pelo facto de o relatório ter sido consideravelmente alterado durante a votação de alterações na comissão competente.
As sanções são meios adicionais de que dispomos para proteger os direitos humanos em todo o mundo. O mais importante, contudo, é que essas sanções não devem constituir elas próprias uma violação de direitos humanos: ao tentarmos pôr termo a uma injustiça, não devemos responder com uma injustiça ainda maior.
Devemos de igual modo prestar atenção a medidas económicas mais bem direccionadas que respeitem o direito humanitário internacional. Por esse motivo, considero muito importante a disposição contida no relatório que prevê um mecanismo de revisão judicial durante a aplicação de sanções, bem como a ideia da relatora relativa à criação de painéis de peritos para apresentaram propostas ao Conselho relativamente às medidas restritivas mais apropriadas.
As práticas mais antigas, como os embargos a medicamentos e outros bens essenciais, afectam as populações de maneira indiscriminada, especialmente as crianças, e têm de ser condenadas porque são inaceitáveis.
As decisões emanadas das instituições judiciárias competentes também deverão ser cumpridas. O Conselho e a Comissão devem finalmente rever o processo de inclusão de nomes na lista negra de terrorismo da UE, de modo a que os direitos fundamentais das pessoas ou organizações em questão sejam respeitados e para que a credibilidade da UE enquanto defensora dos direitos humanos em todo o mundo seja salvaguardada.
É particularmente importante garantirmos a eficácia das sanções e chegarmos a um consenso sobre esta questão na União, bem como assegurarmos uma cooperação com outras organizações internacionais como a União Africana e a ASEAN, que muitas das vezes estão mais perto das áreas problemáticas.
No entanto, além da adopção e aplicação das sanções, serão necessárias disposições específicas sobre o levantamento das mesmas. Torna-se necessário garantir um acompanhamento permanente e estabelecer condições para que haja uma melhor compreensão do objectivo das sanções e para que estas possam se levantadas logo que esse objectivo seja alcançado. Uma abordagem nesse sentido reforça a eficácia das sanções e confere credibilidade à nossa política.
Para finalizar, gostaria de assinalar que inicialmente pensei que não deveria ser feita qualquer referência a países específicos. No entanto, uma vez que se optou por mencionar alguns países no texto, considero essencial que não nos esqueçamos da Palestina. A política europeia relativamente a esta questão apresenta uma incoerência reveladora. Apoia a difusão da democracia no mundo, mas optou por impor sanções comunitárias ao Governo palestiniano que foi constituído na sequência de eleições comprovadamente livres e democráticas.
As sanções não são um meio para transformar o mundo, mas podem ser um instrumento importante para obrigar os países que violam o direito internacional e os direitos humanos a mudarem a sua política. Basta que sejam direccionadas, justificadas e sujeitas a uma revisão e uma avaliação constantes.
Marco Cappato
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora o trabalho que desenvolveu. Creio que a proposta de identificar critérios mais homogéneos para a política de sanções vem na altura certa. Gostaria sobretudo de salientar um elemento específico contido no n.º 6 do relatório com respeito aos danos e crimes ambientais, onde é proposto que este tipo de actos voluntários seja sujeitos a sanções. Considero que a referida proposta deveria ser tomada seriamente em consideração.
Quanto ao resto, como é evidente, o limite da política de sanções é frequentemente a sua incoerência, o que está particularmente ligado às limitações da política externa e de segurança da UE: quanto mais forte e mais coerente for esta política, quanto mais real ela for, mais forte e mais coerente poderá ser um regime de sanções. O nosso problema, na União Europeia, prende-se, frequentemente, com a nossa excessiva timidez. Por vezes é difícil encontrar o consenso transversal necessário entre Estados-Membros para levantar sanções que nós próprios consideramos ineficazes e sem capacidade para surtir efeito. Permitam-me que aproveite esta oportunidade, perante a Presidência francesa, para lembrar a todos como é óbvio que, num regime como a Birmânia, a exclusão da energia da lista de sanções lhes retiraria grande parte da eficácia.
Há também a questão dos direitos humanos e da democracia, que deveria ser a prioridade da política internacional e, por conseguinte, também a prioridade da política em matéria de sanções. Mas não é assim, dado ao problema levantado nos n.ºs 18 e 19 do relatório Flautre, nomeadamente, os acordos de cooperação que contêm cláusulas e regras que impõem o respeito pelos direitos humanos. Estas são cláusulas vinculativas para a União Europeia e no entanto são sistematicamente ignoradas.
Logo, antes de se chegar às sanções, temos antes de identificar os mecanismos que permitam a sua execução. Estamos novamente em conversações com o Vietname e outros países asiáticos. Há que identificar mecanismos - mesmo que mecanismos graduais - para evitar chegar às sanções - estou quase a terminar Senhor Presidente -, mas só o poderemos fazer se respeitarmos a legalidade das cláusulas e dos acordos escritos de que a UE é signatária.
Konrad Szymański
Senhor Presidente, não é por acaso que o direito internacional não integra qualquer definição do termo 'sanções'. Trata-se de um instrumento de pressão de contornos difíceis de precisar com rigor. Isso torna as ambiciosas propostas da relatora com vista à harmonização dos princípios que regem a utilização de sanções ainda mais difíceis de concretizar. Essas propostas podem revelar-se também contraproducentes.
As sanções são um instrumento imprescindível da política externa da UE. Dadas as extensas competências que a UE detém em matéria de comércio e controlo das fronteiras, elas revestem-se de uma relevância considerável para a consecução de objectivos nas esferas da segurança e da defesa dos direitos humanos. É por isso que as sanções fazem parte da nossa panóplia de instrumentos de política externa e que não nos coibimos de as aplicar com grande largueza e, por vezes, de modo inadequado. Em lugar de submetermos as sanções a um qualquer conjunto de regras rígidas, devemos, em nome da eficácia do nosso impacto na política mundial, deixar a sua aplicação a uma sagaz avaliação política. Com esta ressalva de ordem geral, o nosso grupo político apoia o relatório.
Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, a duplicidade de critérios e a falta de instrumentos de avaliação e acompanhamento específicos que tendem a caracterizar a política externa da União Europeia em termos de sanções constituem, actualmente, um dos atentados mais graves à credibilidade europeia.
Em numerosas ocasiões estas sanções ou medidas restritivas, como também são chamadas, baseiam-se mais em gostos ou em fobias concretas que numa estratégia clara, coerente e convincente, cujo objectivo deveria ser, não só garantir a segurança da União Europeia, tal como estabelecido nos objectivos da PESC, mas melhorar a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a boa governação do mundo, tal como previsto no artigo 11 do Tratado da União Europeia.
Isso exige que se realizem de imediato avaliações e estudos de impacto do sistema de sanções, a fim de dotarmos com uma política legítima e eficaz em termos de sistema de sanções.
Este é, em suma, o objectivo do relatório Flautre. A base do relatório, que emergiu do trabalho da Subcomissão dos Direitos do Homem, é razoavelmente boa e tem alguns elementos que me parecem essenciais. Por exemplo, insiste no facto de que o Conselho, ao adoptar o anteriormente citado Princípios Básicos sobre o uso de medidas restritivas, se comprometeu a fazê-lo no quadro da abordagem global na qual devem ter cabimento ferramentas como as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia, o sistema de preferências generalizadas ou a ajuda ao desenvolvimento.
Também reitera o pedido para que o Conselho da União Europeia adopte de forma imediata uma posição comum sobre o controlo das exportações de armas que converta o actual Código de Conduta num texto juridicamente vinculativo, como temos reiteradamente aprovado neste Hemiciclo no passado.
No entanto, alguns aspectos que considero fundamentais foram deixados fora do relatório e espero que possam ser incorporados no debate e na votação amanhã no Plenário.
Em primeiro lugar, em relação às listas negras no quadro da luta contra o terrorismo, é preciso que estas sejam revistas para que sejam respeitados os direitos humanos e as garantias jurídicas fundamentais daqueles que se encontram nelas.
Em segundo lugar, como já também foi dito, sou partidário de que a Comissão se dote de uma rede de peritos independentes encarregue de propor ao Conselho, em função da situação, as medidas restritivas mais pertinentes e de elaborar relatórios periódicos da evolução da situação com base nos critérios e objectivos estabelecidos, assim como, se for caso disso, de propor melhorias para a aplicação de sanções.
Vittorio Agnoletto
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Flautre pelo seu excelente trabalho. Contudo, este foi desvirtuado, pelo menos em parte, pela Comissão dos Assuntos Externos durante a votação, o que levou o Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu e Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia a absterem-se, enquanto só o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa aprovaram o texto substancialmente alterado, precisamente porque a adopção de uma série de alterações apresentadas por eles alteraram o seu equilíbrio político. Gostaria também de lembrar que o meu Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votou contra em sede de comissão.
Como grupo, reconhecemos que as 13 alterações, mesmo se adoptadas, não alteram a linha política do relatório. Por conseguinte, embora votando a favor da maioria das alterações, o nosso voto final continua crítico.
Na nossa opinião, o problema está em que as relações internacionais têm de assentar no diálogo e no respeito mútuo, mesmo que haja diferenças de opinião. Sanções como estas devem ser o último recurso à disposição dos Estados-Membros e de organizações internacionais, quando o relatório as invoca como o principal instrumento da política externa da UE.
Também consideramos que deverá ser dada prioridade às chamadas medidas positivas de incentivo. Um país deve ser premiado quando se compromete a promover e respeitar os direitos humanos ao assinar acordos específicos no domínio económico, comercial e financeiro. No entanto, em vez disso, o relatório insiste nas medidas negativas que, por estranho que pareça, são sempre contra os países do costume, como Cuba. Estes exemplos mostram o quão errada está a política de sanções.
Em suma, precisamos de mais cooperação e menos punições unilaterais. Nem sequer a União Europeia tem o monopólio dos direitos, como o demonstra a atitude insuportável que temos tido para com os migrantes e os Roma. Talvez devamos aplicar sanções a nós próprios!
Bastiaan Belder
Senhor Presidente, a relatora considera importante que a política europeia de sanções seja avaliada, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, reavaliada (vide n.º 11). A acção da UE sob a forma de sanções pode efectivamente ser construtiva se produzir uma verdadeira melhoria na situação dos direitos humanos no país parceiro em questão. Por conseguinte, é de facto importante que a política de sanções seja objecto de uma avaliação aprofundada a fim de examinar a sua eficácia.
O Conselho e a Comissão deverão, contudo, encetar um diálogo sério sobre a utilização da política de sanções. Afinal, como a senhora deputada Flautre já observou, e com razão, é difícil impor sanções efectivas na ausência de um quadro claro. Pergunto-me mesmo se, atendendo aos diferentes Estados-Membros que compõem a UE, é realmente possível haver sanções unânimes - e estou a pensar no caso de Cuba e também no do Zimbabué. Perante a possibilidade, que senhora deputada Flautre também defende, de reavaliar a política de sanções, coloca-se a questão de saber se política de sanções é de facto um instrumento tão apropriado.
Em suma, para melhorar a situação de segurança e dos direitos humanos nos países parceiros da União, é importante que reflictamos um pouco sobre o instrumento adequado. Poderíamos ter graves atropelos da liberdade religiosa na Índia e na China, por exemplo, constituir motivo para a União Europeia tomar verdadeiras medidas formais? Repensar a acção da UE face a tipo de casos é neste momento mais oportuno do que proceder a uma avaliação apressada da política de sanções.
Independentemente disso, espero poder apoiar o relatório Flautre se algumas das alterações propostas não forem adoptadas.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, gostaria de começar com algumas observações críticas. Penso que é realmente bastante cínico que num relatório sobre direitos humanos se faça repetidamente referência à necessidade de aplicar um conjunto de disposições do Tratado de Lisboa. Como todos sabemos, o Tratado de Lisboa foi rejeitado num referendo realizado na Irlanda, e a razão pela qual só foi rejeitado na Irlanda é que nenhum outro país conferiu aos seus cidadãos o direito humano de expressarem a sua opinião democrática sobre este Tratado. Acresce que o Tratado de Lisboa mais não era do que um traslado da Constituição Europeia que já tinha sido pulverizada nos referendos em França e nos Países Baixos. Comecemos, pois, por respeitar os direitos humanos dos nossos próprios eleitores e deixemos de remeter sistematicamente para um Tratado que foi chumbado e está legalmente morto.
A minha segunda crítica prende-se com o facto de este relatório estar cheio de nobres intenções, embora a realidade seja bem diferente. Acabámos de assistir ao encerramento dos Jogos Olímpicos na China, onde vimos todos os nossos democratas europeus alinhados com um regime comunista numa reencenação da Alemanha nacional-socialista de 1936. Nestas circunstâncias, seria bom que observássemos alguns meses de silêncio envergonhado - muito embora eu reconheça que, na sua forma actual, o relatório pode ser descrito como um documento invulgarmente equilibrado face às normas desta Câmara e criticar, com razão, um grande número de questões como a situação em Cuba e no Zimbabué. No entanto, falta aí um aviso sério no que se refere à islamização mundial, que ameaça todas as liberdades que constituem a própria base da nossa sociedade.
Por último, tenho ainda uma objecção relativamente a um assunto que eu muito prezo. Nos nossos países europeus, especialmente no meu, a Bélgica, assistimos com crescente frequência ao silenciamento de leis que restringem a liberdade de expressão e que prevêem, inclusivamente, penas de prisão por delitos de opinião, sobretudo relacionados com questões de imigração e islamização. Considero que este é um desenvolvimento particularmente preocupante e penso que, neste tocante, temos de lutar com unhas e dentes - inclusive nesta Câmara, quando falamos de direitos humanos - para defender também a liberdade de expressão nos nossos próprios Estados-Membros da UE.
Laima Liucija Andrikien
(LT) É óbvio que as opiniões sobre o impacto político das sanções variam grandemente. Há casos em que as sanções impostas a um regime político causam sofrimento às populações inocentes, encorajando indirectamente a uma economia paralela e ao mercado negro. Nalguns casos, o perigo de violações dos direitos humanos pode ocorrer em virtude da inclusão de nomes de pessoas nas listas negras. A credibilidade das sanções fica ainda mais comprometida pelo facto de se impor sanções utilizando dois pesos e duas medidas, conforme a importância estratégica do parceiro da UE. O exemplo mais recente é o fracasso da UE no que toca à imposição de quaisquer sanções à Rússia, ainda que a Rússia tenha violado normas do direito internacional ao invadir o território de um país soberano - Geórgia - sob o pretexto de defender os seus cidadãos. Contudo, as sanções ainda continuam a ser uma das armas do arsenal da UE. Na minha opinião, as sanções são e devem continuar a ser uma parte integrante da política externa e de segurança comum, ou, para ser mais exacta, um meio de apoiar os direitos humanos e democracia.
Como é compreensível, a UE está a tentar usar o método da "cenoura e do pau" e evitar ter de impor sanções. Porém, há que as impor se necessário, e é muito importante que as sanções tenham um papel mais alargado, mais coerente na estratégia de protecção dos direitos humanos.
A relatora, a senhora deputada Flautre, mencionou o embargo de armas imposto à China na sequência do Massacre da Praça de Tiananmen. Há sugestões no sentido de levantar o embargo; contudo, Senhoras e Senhores Deputados, tanto quanto sabemos, ainda não se recebeu qualquer explicação sobre aquele massacre, um massacre que abalou o mundo livre, nem sequer um pedido de desculpa! Que razão haveria então para levantar as sanções? Gostaria de referir que, com respeito à imposição de sanções, a União Europeia deverá estabelecer uma cooperação mais estreita com outros países e organizações internacionais e coordenar a sua política e acções com vista a dotá-las de maior eficácia.
Libor Rouček
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, as sanções fazem parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia na defesa do respeito pelos direitos humanos e na preservação da democracia e da soberania. Embora a União Europeia tenha utilizado muitas e variadas sanções durante quase 20 anos, nunca foi feita uma avaliação ou um estudo dos impactos desta sua política. Por isso, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Flautre que constitui um contributo importante neste domínio. Congratulo-me também com as suas diversas conclusões.
Também sou de opinião que é essencial melhorar os conhecimentos e as capacidades analíticas da União Europeia em matéria de avaliação de sanções. A ratificação do Tratado de Lisboa e a criação de um Serviço Europeu dos Negócios Estrangeiros apresentarão uma boa oportunidade para tal. As sanções, quando utilizadas, devem fazer parte de um conceito global para a política externa, por outras palavras, não deveriam ser utilizadas isoladamente, por si próprias, sem ter em conta os outros instrumentos da política externa e sem cooperação com outros actores no sistema internacional. As sanções também deveriam ser acompanhadas por medidas e estímulos positivos para apoiar os direitos humanos, a sociedade civil e a democracia. Por fim, não deveria existir nenhuma ligação entre sanções e ajuda humanitária. As sanções deveriam visar pessoas concretas, por exemplo, com o objectivo de restringir a sua circulação ou confiscar os seus bens, e não contra as vítimas do seu comportamento malicioso.
Janusz Onyszkiewicz
(PL) Senhor Presidente, as sanções são um utensílio importante em sede de política externa. Foram elas, indubitavelmente, que conduziram à queda do regime de apartheid na República da África do Sul. Na realidade, eu próprio beneficiei das sanções, dado que em 1983, graças a uma amnistia declarada em consequência da aplicação de sanções, fui libertado da cadeia, embora não por muito tempo, infelizmente.
Mas elas falham com muita frequência, como se pode ver pelos exemplos do Zimbabué e de Cuba. As sanções económicas são amiúde usadas como justificação de dificuldades que são, primariamente, fruto da incompetência de governos ditatoriais.
Há, porém, um tipo de sanção que não se presta a aproveitamentos desse género. É a proibição de entrada na União Europeia. Não pode, contudo, ser dirigida apenas contra os titulares das mais altas instâncias de poder, como sucede no caso da Bielorrússia, por exemplo, tem de ser extensiva a indivíduos situados nos escalões intermédios do aparelho de repressão e violação dos direitos humanos. Aí, os cidadãos comuns perceberão que as medidas não visam atingi-los a eles, mas ao aparelho do poder ditatorial.
Ģirts Valdis Kristovskis
(LV) Senhor Presidente, permita-me louvar as tentativas da senhora deputada Flautre de reforçar a capacidade e autoridade da União Europeia. Não tenho dúvidas quanto à necessidade de aplicar as sanções com alguma flexibilidade; ao mesmo tempo, porém, a relatora salienta que a duplicidade de critérios é inadmissível. A falta de consistência põe em perigo a credibilidade das sanções e políticas europeias. Ao estabelecer um sistema de sanções que depois não respeita, a União compromete a sua própria posição, como aconteceu relativamente a Robert Mugabe. Não é a primeira vez que a União Europeia usa critérios diferentes para diferentes países terceiros, o que tem consequências sérias. A sua atitude de consentimento perante o problema da Geórgia provocou na Rússia uma verdadeira explosão de entusiasmo. Na opinião dos Russos a agressão militar é o instrumento mais adequado para defender os direitos humanos. É certo que, em todo o mundo, imperam regras diferentes. A tibieza da PESC prova que a UE se deixa guiar pelos interesses comerciais. Na prática, é isso o que acontece. Infelizmente, essa atitude aumenta a sensação de impunidade por parte de algumas grandes potências e fá-las pensar que podem violar os direitos internacionais. A duplicidade de critérios hoje dará azo a problemas ainda mais graves no futuro.
Erik Meijer
(NL) Senhor Presidente, as sanções foram um instrumento apropriado para erradicar gradualmente as piores formas de colonialismo e o regime de apartheid na África do Sul e na Rodésia do Sul. No passado, foram sempre os opositores à mudança que rejeitaram as sanções e, acima de tudo, chamaram a atenção para os seus efeitos colaterais. Por outro lado, os representantes dos pobres e dos oprimidos nesses países indicavam que aceitavam as desvantagens do boicote como o preço a pagar pela sua libertação.
O prolongado boicote económico ao hediondo regime de Saddam Hussein no Iraque ensinou-nos que tais bloqueios também, por vezes, podem fazer com que os habitantes do país em causa fiquem isolados e receosos do mundo exterior e acabem por apoiar o seu Governo. Um boicote não ajuda certamente a infundir os desejos do mundo exterior contra a vontade da opinião pública interna, mas é e continua a ser uma forma adequada de apoiar a opinião pública reprimida e a luta pelo progresso num país. Se conseguirmos fazer essa distinção clara, as sanções continuam a ser um instrumento útil para gerar mais igualdade e democracia.
Kinga Gál
(HU) Muito obrigada por me dar a palavra, Senhor Presidente. Creio que a avaliação das medidas e sanções decorrentes das políticas da União Europeia é da maior importância no domínio dos direitos humanos, em especial em tempos tão tensos, ou seja, perante a crise na Geórgia actualmente ou, antes, a crise no Tibete ou mesmo no Zimbabué. Consequentemente, agradeço à senhora deputada Flautre o seu relatório. A actual política de sanções assenta em princípios de direitos humanos e direito internacional claramente definidos, reforçados por numerosos documentos da ONU e da União.
Os problemas colocam-se não a nível dos princípios mas da sua aplicação prática, onde assistimos a falta de coerência, eficácia e equilíbrio. A aplicação sistemática do critério dos direitos humanos é essencial se queremos preservar a credibilidade da União Europeia. Na minha opinião assiste-se a uma falta de coerência sacrificada, frequentemente, a interesses políticos mais comezinhos. Também a união na nossa acção é fundamental. De nada vale dispormos de normas comuns se depois, na prática, os Estados-Membros têm atitudes divergentes. Darei um exemplo: embora a UE tenha advogado a defesa dos direitos humanos no caso do Tibete, um Estado-Membro expulsa refugiados tibetanos. A bem da eficácia política há que construir uma política de sanções que seja transparente, unificada e com objectivos bem definidos. Para além da unidade de acção, também a reacção célere ou mesmo imediata é importante. O que vemos é que as negociações diplomáticas pouco caso fazem não só da nossa política de sanções mas de toda a política da União. Todavia, as nossas intenções apenas atingirão o seu objectivo se forem acompanhadas de medidas positivas que apoiem a sociedade civil. Agradeço a vossa atenção.
Corina Creţu
(RO) Espero que este relatório dê um contributo importante para o fortalecimento da política europeia em matéria de sanções.
No futuro, julgo que é essencial estabelecer uma maior coesão entre os Estados-Membros, ao longo do processo de tomada de decisões, tanto em matéria de sanções como no que respeita à correcta aplicação das mesmas. Se queremos que a União Europeia seja uma presença coerente e respeitada no palco internacional e que a sua acção, em matéria de sanções, produza o máximo efeito, é essencial darmos provas de solidariedade e evitar uma política de "dois pesos e duas medidas".
É essencial evitar, tanto quanto possível, que as populações dos países submetidos a sanções sejam penalizadas. Não devemos permitir que as populações destes países sejam duplamente castigadas, já que são vítimas à partida de regimes opressivos e de governos corruptos. Congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária também ter salientado este aspecto.
Por último, mas não menos importante, gostaria de levantar a questão da oportunidade das sanções. No início desta semana, fomos colocados perante um caso concreto: a crise da Geórgia e a posição dos 27 Estados-Membros em relação à Rússia. Os resultados da cimeira de segunda-feira são objecto de intensas discussões, em virtude, precisamente, da discrepância entre a firmeza e a veemência do tom adoptado pela União e a sua reticência em recorrer a sanções.
Sou de opinião que, enquanto as situações puderem ser remediadas e o diálogo puder evitar uma deterioração, as sanções devem continuar a ser uma medida de último recurso.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Senhor Presidente, as reflexões feitas neste relatório sobre a questão das sanções são muito bem-vindas. É óbvio que a questão requer uma reflexão séria: demasiadas vezes as sanções revelaram-se totalmente inúteis e, em muitos casos, totalmente injustas; demasiadas vezes prejudicam a parte mais débil da sociedade.
Porque é que os pescadores da Mauritânia têm de pagar pelo facto de que, de repente, alguém fez um golpe de Estado no seu país? Que sentido tem isto? Portanto, as sanções devem ser revisadas e analisadas, o conceito em si e a sua aplicação.
Além disso quando são impostas com demasiada frequência, como faz a União Europeia, com a incoerência, perdem credibilidade as sanções e perde credibilidade a própria União Europeia. Uma coisa é ter em conta os próprios interesses e outra que isso seja o barómetro para impor ou não sanções.
É indispensável um acompanhamento concreto da eficácia destas medidas; é essencial reforçar os métodos inteligentes de sanção para que afectem directa e pessoalmente aos responsáveis de violações de direitos humanos. Estamos a aprender com o que os Estados Unidos têm feito na Coreia do Norte e com o congelamento das contas bancárias em Macau. Estudamos a estudar este exemplo, que teve pouca publicidade mas teve muito mais eficácia do que muitas conferências de imprensa contra este ou aquele governo.
Por isso, apoio este relatório, mas ainda há trabalho a ser feito por parte da Comissão e do Conselho para fazer um acompanhamento real do que se faz, porque se faz e como se faz.
Eoin Ryan
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à relatora e assegurar-lhe o nosso apoio ao relatório.
A União Europeia faz bem em ter à sua disposição um conjunto de instrumentos políticos e económicos fortes, susceptíveis de ser utilizados contra os regimes no mundo que violem os direitos humanos dos seus povos. Todavia, a União Europeia tem de ser muito cuidadosa na imposição de sanções políticas e económicas.
A UE é o maior dador de ajuda ao desenvolvimento em países terceiros, mas tem de actuar com sensatez e prudência na aplicação de sanções. As consequências das sanções impostas ao Zimbabué, Sudão e Birmânia, para referir apenas três países, foram muito prejudiciais para o cidadão comum. Por conseguinte, é imprescindível tentar garantir que o efeito não recaia sobre os mais pobres e oprimidos nestes países, mas que afecte e puna, sim, os seus líderes.
Algumas pessoas mencionaram Cuba. Não consigo compreender por que razão aplicamos sanções contra Cuba. Cuba deveria regressar ao comércio normal: se fizéssemos isso, em vez de manter estas sanções ridículas, dentro de 10 anos Cuba seria um país totalmente diferente.
Temos de ser cuidadosos, como já disse, quando impomos sanções e, quando impomos sanções económicas e políticas, estas devem ser claramente orientadas para aqueles que estão no poder. Visemos pois os seus negócios no estrangeiro ou a sua situação em termos de viagens. As sanções podem ser úteis mas são limitadas, em especial se forem apenas utilizadas pelos países da União Europeia. As sanções das Nações Unidas são de longe mais fortes e podem ser muito mais eficazes.
Apoio o relatório em apreço, mas tenho para mim que as sanções são limitadas. Podem ser eficazes, mas é um facto que devemos usar de prudência e sensatez quando as implementamos.
Athanasios Pafilis
(EL) Senhor Presidente, a pretexto dos direitos humanos, o relatório em debate propõe que se utilize mais eficazmente a arma mais inaceitável e desumana que são as sanções e os embargos a fim de impor as políticas da UE através da extorsão e da pressão sobre os países, povos e governos que se oponham à barbaridade capitalista.
As sanções inteligentemente direccionadas ora propostas, em conjugação com o financiamento de organizações não governamentais como mercenários da UE, constituem a forma mais descarada de ingerência nos assuntos internos dos países. Isto viola até os princípios básicos do que resta do direito internacional.
Na prática, o relatório adopta a política do embargo aplicada pelos Estados Unidos contra Cuba ao abrigo do Helms-Burton Act, o qual, entre outras coisas, obriga inclusivamente as empresas de países terceiros que fazem comércio com os Estados Unidos a cumprir as sanções que estes impõem.
Esta lei e o embargo foram condenados em repetidas ocasiões pela esmagadora maioria dos membros da ONU em assembleias-gerais. Equivalem a uma exportação do direito nacional, o que constitui um abuso e uma negação dos princípios internacionais e da Carta das Nações Unidas.
O apelo à ONU e a invocação dos direitos humanos servem para encobrir a política imperialista agressiva da UE. São de uma hipocrisia inacreditável. Perguntamos: por que não tomam quaisquer medidas contra a Rússia? Como é óbvio, não concordaríamos com isso. Por que não tomam medidas contra a China? Claro está que também não concordaríamos com isso. A explicação é que vocês têm interesses económicos nesses países. Aquelas pessoas que introduziram a cláusula dos direitos humanos no relatório Agnoletto têm muito por que responder, pois deram à UE um álibi e um pretexto para as suas políticas criminosas contra o povo.
Quem tem competência e responsabilidade suficiente para resolver os seus próprios problemas são, em nossa opinião, os próprios povos. Eles não precisam de protectores autonomeados, ainda menos da UE.
Bogusław Sonik
(PL) Senhor Presidente, a utilização de sanções deve passar a ser parte real e efectiva da política externa da UE na esfera dos direitos humanos. As conclusões constantes do relatório da senhora deputada Flautre são bem-intencionadas. Urge pôr cobro à política de duplicidade de critérios que tem seguida até aqui. Faz sentido tornar a aplicação da cláusula referente aos direitos humanos e à democracia extensiva a todos os acordos comerciais celebrados pela UE com países terceiros. É importante aplicar sanções políticas e económicas simultaneamente, destinando-se as primeiras a atingir sobretudo os sectores que constituem as fontes de rendimento estratégicas dos governos. Ao aplicar sanções, devemos igualmente apoiar organizações da sociedade civil e não governamentais do país visado.
Tenho a impressão, no entanto, de que aprovar resoluções não é solução bastante. Os exemplos de Estados-Membros que violaram os seus deveres de solidariedade no quadro da UE para satisfazerem interesses específicos próprios são a melhor prova disso. Sem uma genuína vontade política da parte dos Estados-Membros da UE, as resoluções estão condenadas a ser letra morta. A posição das autoridades da UE a respeito das acções da Rússia na Geórgia vai ser a pedra de toque que nos vai permitir dizer se a política externa da UE passa no exame. A simples proclamação dos princípios e exigências aplicáveis já não chega; é mais que tempo de eles começarem a ser postos em prática. É disso precisamente que trata este relatório, e eu queria apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Flautre por isso.
Katrin Saks
(ET) A meu ver, um dos temas mais importantes deste relatório é a questão dos critérios de referência.
Quando impomos sanções, é preciso que imponhamos também os critérios de referência no que respeita à forma, ao momento e às condições em que essas sanções poderão ser levantadas. Sem esses critérios de referência as próprias sanções são inúteis.
Tomemos como exemplo Andijan. Pela primeira vez, o regime de sanções incorporava um mecanismo político de medidas positivas, que pressupunha a existência de um período de seis meses até que as fossem aplicadas, e o Uzbequistão dispunha da opção de cumprir os nossos critérios e de escolher o calendário para esse cumprimento.
Foi positivo que se tivesse aplicado o mecanismo de medidas positivas, mas também este deveria obedecer a critérios de referência: até que se registe uma evolução muito positiva no que respeita ao massacre de Andijan, as sanções não serão levantadas.
Isso conduz-me ao aspecto mais importante, levantado a seguir no relatório, a saber, a criação de um grupo independente de especialistas em sanções, que aborde os tipos de sanções e o momento da sua imposição.
Deverá igualmente estudar-se o significado simbólico das sanções, algo que experimentei no Uzbequistão. É difícil de quantificar. Apesar do facto de, na prática, não serem de monta, por exemplo o sistema de vistos (os altos dignitários, sobretudo aqueles relativamente aos quais o sistema tinha sido imposto, tinham já partido) e o embargo ao armamento (não havia fornecimento de armas no local), possuíam grande valor simbólico. Essa era a opinião expressa por todos, desde o condutor de táxi ao Ministro.
Toomas Savi
(EN) Senhor Presidente, a política externa da União Europeia tem sido pioneira de um modelo de condicionalidade positivo - o "método da cenoura" (das compensações aliciantes) - implementando-o com sucesso nas relações com os países candidatos.
Lamentavelmente, premiar os progressos no domínio dos direitos humanos nos países em desenvolvimento nem sempre provou ser a medida mais eficaz para os incentivar a prosseguir, atendendo a que emergiram novos actores na cena internacional que praticam o dumping político. A política da China em África, por exemplo, não engloba qualquer referência aos direitos humanos ou à democracia. Todavia, em vez de recuarmos nos valores fundamentais da UE, não devemos ter receio de aplicar o "método da cenoura" sempre que for necessário para mostrar que, quando determinados requisitos fundamentais não são cumpridos, haverá também consequências penosas que os países terceiros sabem bem, por uma questão de sensatez, que é de evitar.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente; a utilização de dois pesos e duas medidas no campo das violações dos direitos humanos é desastrosa para a UE. Há muito tempo já, e também recentemente no contexto da agressão perpetrada pela Rússia contra a Geórgia, que aplicamos um tratamento pautal especial mais favorável a países que têm regimes ditatoriais ou semi-ditatoriais, mas são ricos ou grandes, e outro aos países que violam os direitos humanos que são menos importantes do prisma da Europa, ou para as empresas americanas.
Não devemos abdicar do recurso ao instrumento das sanções contra países que violam os direitos dos cidadãos e mostram desprezo pelas normas europeias nessa matéria. Esse instrumento não deve, contudo, ser desvalorizado - devemos usá-lo com flexibilidade. Neste contexto não devemos excluir à partida a possibilidade de recorrermos à aplicação de sanções contra a Rússia por causa da guerra do Cáucaso.
Para concluir, estou muito satisfeito com o nosso propósito de reconhecer como violação dos direitos humanos as condutas que infligem danos premeditados ao ambiente. Colegas da Finlândia, Suécia e estados Bálticos falam a esse respeito das consequências ambientais potencialmente dramáticas que poderá ter o investimento no gasoduto Nord Stream no leito do mar Báltico.
Maria da Assunção Esteves
Senhor Presidente, a Europa precisa de uma grande mudança para tomar os direitos a sério. Sanções inteligentes e eficazes devem ligar-se a uma resposta estrutural e sistémica. A Europa precisa de mais unidade. O mito das fronteiras ainda se senta à mesa das nossas decisões. Também se sentam as nostalgias pós-coloniais e os interesses de ocasião. Mas os direitos humanos exigem um poderio europeu, uma integração mais intensa e mais extensa. Uma nova Europa não é uma Europa em que cada um decide o que quer e como quer. Uma nova Europa é um corpo único e tem nos direitos humanos não apenas um fim, mas o próprio instrumento da sua geopolítica.
O caminho é simples: um centro político europeu forte, um Parlamento Europeu com poder de decidir, a responsabilidade partilhada das diplomacias nos Estados-Membros na defesa dos direitos humanos, a pilotagem desta tarefa pela Comissão Europeia, delegações da Comissão Europeia nos países terceiros, mais políticas e menos burocráticas, pressão sobre a Organização Mundial do Comércio para investigar a dignidade democrática dos seus membros, promoção de formas de organização idênticas à União, diálogo intenso com a União Africana e a União dos Estados da América Latina e outras formações regionais, pressão sobre a reforma das Nações Unidas com um papel fulcral da União Europeia, criação de uma estratégia interna contra a dependência, centrada numa política energética única e numa política de defesa consistente.
Senhoras e Senhores Deputados, nesta matéria de direitos humanos, a política precisa de uma revolução.
Vural Öger
(DE) Senhor Presidente, o actual debate sobre eventuais sanções contra a Rússia em reacção ao conflito no Cáucaso mostra mais uma vez o modo irresponsável como são por vezes tratadas as sanções. É questionável partir da legitimidade das sanções enquanto instrumento para todos os fins que não estabelece qualquer diferenciação, não se sabendo até que ponto é possível garantir a sua eficácia.
É imprescindível avaliar correctamente a eficácia das sanções, que não deveriam ser decepcionantes, mas talhadas à medida. Muitas vezes a responsabilidade é dos regimes repressivos. Apesar de todos os esforços, a questão central dos critérios a empregar na avaliação continua por resolver. Em que casos uma sanção provoca uma mudança no comportamento? Em vez da imposição de sanções ad-hoc, gostaria que houvesse uma estratégia europeia que resultasse numa política de sanções coerente e sustentável. Contudo, teria de haver consenso a este nível, quanto às melhores condições de utilização. Até hoje sempre faltou uma estratégia de sanções eficaz.
No entanto, o presente relatório aponta na direcção certa. O Parlamento Europeu é, actualmente, o principal promotor dos direitos humanos. As sanções aplicadas pela UE não deveriam constituir um instrumento político de agressão, mas servir os interesses das pessoas. As sanções que penalizam a população civil são contraproducentes e não acertam no alvo visado.
Ramona Nicole Mănescu
(RO) As sanções representam um dos instrumentos de que a União dispõe para aplicar a sua política em matéria de direitos humanos.
No entanto, como assinala a relatora, o facto de não ter sido efectuada até à data nenhuma avaliação ou estudo de impacto a respeito da política de sanções da UE dificulta a avaliação dos efeitos desta política e da sua eficácia no terreno. A inexistência de tal estudo levanta, por conseguinte, a questão da transparência, da coerência e da própria legitimidade das sanções comunitárias.
Enquanto a União Europeia não se exprimir a uma só voz na sua política de segurança comum, ser-nos-á muito difícil impor sanções comunitárias eficazes e sistemáticas. É de lamentar que a União e os Estados-Membros nunca tenham usado as sanções de forma sistemática e considero, assim, Senhor Presidente, que é necessário elaborar nesta matéria uma estratégia coerente de defesa dos direitos humanos. Tal estratégia deve ter em consideração os acordos e cláusulas já celebrados, evitando os "duplos padrões” e contribuindo deste modo para o reforço da credibilidade da União.
Felicito a Sra. Flautre por este relatório.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, no direito internacional existe um princípio expresso num brocardo latino que reza: 'par in parem non habet imperium'. Determina que um estado não pode julgar outro ou impor-lhe sanções, mas isso é passado, passou à História. A sociedade internacional, guiada pelo senso comum e pelo racionalismo, sofreu uma enorme mutação. As primitivas sanções que os estados usavam uns contra os outros de acordo com o princípio da retaliação, em conformidade com o princípio bíblico, inscrito no Antigo Testamento, 'olho por olho, dente por dente', foram substituídas por um excelente sistema de administração colectiva e organizada de sanções em que a decisão acerca de quem pode utilizar esse mecanismo, quando e como é sujeita a procedimentos próprios. Regozijo-me com o facto de a União Europeia estar a desenvolver um mecanismo ainda mais apurado de aplicação de sanções, que prevê um tratamento diferenciado em função da situação e do grau de culpa.
Queria realçar duas coisas. Sou a favor de sanções judiciosas e inteligentes, aplicadas com sensatez, mas contra as chamadas sanções preventivas. A meu ver, as sanções preventivas constituem um abuso. Em segundo lugar, queria fazer um apelo no sentido de darmos mais atenção à sociedade, aos nossos concidadãos, informando-os de que as sanções não são uma forma de castigo primitiva, mas sim uma reacção natural e saudável a uma violação séria do direito, e que serve para defender a democracia.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de pegar num tema a que vários deputados fizeram alusão. As sanções não deveriam ser mal direccionadas. Em especial, não deveriam afectar os mais pobres entre os pobres. Encontramo-nos no meio de um longo processo evolutivo, mas devemos persistir nesta via. No passado, assistimos frequentemente à forma como regimes corruptos, desrespeitadores dos direitos humanos, muitas vezes apresentam, como manifestação secundária, o facto de, por via de regra, converterem elevados montantes de recursos públicos em capital privado para depois o estacionarem algures em contas fabulosas, até o respectivo membro do regime se poder retirar e gozar a sua fortuna.
Estas situações implicam que também nós procuremos e encontremos formas de cooperar à escala mundial, tal como na abordagem que adoptámos a nível do Tribunal Penal Internacional. A este nível, a União Europeia pode desempenhar um papel importante, garantindo que os frutos desta política não revertem a favor daquilo que queremos contrariar.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Flautre pelo seu relatório, equilibrado e, feitas as contas, excelente. Apontaria três casos em que a União Europeia aplica duplicidade de critérios: por um lado, essa duplicidade existe quando colocamos lado a lado dois países pequenos, um dos quais tem posições contrárias às nossas e nos é hostil, enquanto o outro se proclama pró-ocidente e pró-Europa. Vemos duplicidade de critérios consoante se trate de pequenos países ou de grandes potências como a Rússia e a China, porque aqui entram em acção interesses económicos. E encontro um terceiro exemplo de duplicidade de critérios, que põe em causa a nossa credibilidade e faz pensar se a União Europeia tem autoridade para criticar países terceiros quanto à forma como lidam com os direitos humanos e os direitos das minorias quando, nalguns países da União Europeia, centenas de milhar de pessoas estão privadas de nacionalidade - isto sucede em dois Estados bálticos - ou quando a constituição de um dos grandes países da União continua a rejeitar o reconhecimento das línguas regionais. Agradeço a atenção dispensada.
Zsolt László Becsey
(HU) Senhor Presidente, junto a minha voz à dos oradores que chamaram a atenção para a duplicidade de critérios e a incoerência e chamo a atenção da senhora deputada Hélène Flautre para o ponto 22 do relatório, relativo à concretização dos documentos de estratégia por país e à legalidade das sanções ou de uma política de sanções. Em Setembro de 2004 este Parlamento decidiu enviar uma missão de averiguação a Vojvodina, no norte da Sérvia, o que é uma questão não só de direitos humanos mas também de solidariedade, visto muitos Húngaros, Romenos e Alemães viverem nessa zona na sequência das vicissitudes da História. Analisámos a grave situação dos direitos humanos no local e foi decidido que a Subcomissão dos Direitos do Homem procederia a uma investigação. Ao fim de três anos e meio tal não se verificou. Consequentemente, solicito à subcomissão que, em conformidade com a decisão, investigue tão grave situação, pois só nessa altura poderá o Parlamento chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a situação e assumir o seu papel na política de sanções.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por responder à senhora deputada Flautre, assim como ao senhor deputado Romeva i Rueda e a todos os que se referiram à necessidade de dispor de uma peritagem, de dispor de uma avaliação e de estudos de impacto. Isso parece-me efectivamente muito importante e o Conselho partilha a preocupação do Parlamento em poder tomar estas decisões sobre sanções, e poder actualizá-las, com base nas melhores informações possíveis. As medidas existentes são objecto de reavaliações periódicas com base em estudos de impacto e o Conselho baseia as suas decisões, tão frequentemente quanto possível, nos relatórios dos chefes de missão no país em causa, que são as pessoas melhor posicionados para avaliar sua eficácia.
O Conselho também desenvolveu consideravelmente as suas consultas com as organizações não governamentais internacionais e locais e, hoje, o Parlamento mostrou que tem um papel muito importante a desempenhar nesta avaliação.
O que também é verdade, contudo, é que as sanções são um instrumento que deve conservar um carácter político. Temos de ter uma estratégia do ponto de vista da metodologia, mas não podemos fixar-nos numa grelha específica, nem tão-pouco podemos dar ao processo um carácter automático - quero dizê-lo aqui da forma mais clara e responsável possível - e, por isso, haverá sempre diferenças na nossa avaliação. Para responder também à senhora deputada Koppa, que teve uma intervenção muito elaborada, as sanções continuam a ser um instrumento político. Não são o único instrumento de promoção dos direitos humanos. Há outros dois instrumentos que estigmatizam menos os países visados, mas que são igualmente um instrumento de promoção dos direitos humanos, e que são as condições previstas na política de alargamento do Processo de Estabilização e de Associação com os Balcãs e na política de vizinhança, bem como as cláusulas relativas aos direitos humanos que figuram obrigatoriamente em todos os acordos concluídos pela União Europeia com um país terceiro ou um grupo de países, cláusulas cuja violação pode conduzir à suspensão desses acordos.
Queria tranquilizar a senhora deputada Koppa, dizendo-lhe que não existe qualquer embargo sobre os produtos farmacêuticos, mas sim um sistema de controlo na medida em que se trata de produtos de dupla utilização, estando, portanto, sujeitos ao regime de não proliferação. O Conselho partilha a opinião daqueles que, em grande número, defendem que as sanções devem continuar a ser específicas e não devem afectar as populações civis.
Os senhores deputados Cappato e Gawronski levantaram igualmente uma questão importante, e vários oradores voltaram à questão dos atentados ao ambiente. Presentemente, os atentados ao ambiente não figuram entre os objectivos da política externa e de segurança comum e, portanto, é verdade que, desse ponto de vista, não são tomados em consideração, sendo necessário reflectir se não deveríamos incluir também os atentados ao ambiente sempre que estes constituam uma ameaça, seja para a segurança internacional, seja para os direitos das populações, para os direitos humanos. É uma reflexão que temos de iniciar. Queria dizer também ao senhor deputado Cappato que, nos casos mencionados, já foram aplicadas sanções de natureza energética pela União Europeia em várias circunstâncias.
Queria apenas retomar alguns casos que muitos de vós mencionaram: casos recentes, evidentemente. No que diz respeito à guerra entre a Rússia e a Geórgia, direi muito claramente aqui que as sanções não podem atingir o seu objectivo se tiverem como consequência o rompimento de todos os contactos com o país em causa, neste caso a Rússia. Por último, devemos reflectir também sobre se a imposição de sanções neste caso seria do interesse da Geórgia. Peço a todos vós que reflictam sobre isso.
Volto também ao que foi dito sobre o processo de avaliação comparativa. A senhora deputada Saks mencionou o assunto. É uma questão muito importante, nomeadamente no que se refere ao Uzbequistão; é verdade, tanto mais que me desloquei àquele país para participar numa uma conferência ligada à Ásia Central e à presença da União Europeia na Ásia Central. Enquanto ali estive encontrei-me igualmente com a Sra. Tadjibaeva, uma prisioneira política que foi agora libertada; esperamos que o seu estado de saúde melhore e que possa receber os cuidados adequados de que necessita, mas pude ver também que uma boa política de avaliação comparativa permitiria efectivamente alcançar progressos e suscitar o empenho das autoridades em responder mais plenamente aos critérios definidos pela União Europeia. A verdade é que voltaremos a este país em Outubro.
No que respeita a Cuba e àqueles que mencionaram este país, gostaria de recordar que as sanções contra Cuba foram levantadas em Junho de 2008, o que não nos impede de manter um acompanhamento rigoroso da evolução dos direitos humanos no país.
Estes eram os esclarecimentos que desejava fazer no final deste debate, extremamente aprofundado e rico, que demonstra a necessidade do envolvimento do Parlamento.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, creio que tivemos um debate extremamente útil que salientou uma série de questões de grande importância sobre as quais há que reflectir quando optamos por sanções, na medida em que as sanções são apenas um dos nossos instrumentos de política externa. Cumpre-nos sempre aplicá-las após uma reflexão global e aturada, em conjugação com todo um conjunto de outros instrumentos, incluindo o trabalho na área do desenvolvimento ou reformas de natureza política e económica em países terceiros. Com todos estes instrumentos, queremos alcançar uma coisa: defender e promover os direitos humanos.
O relatório da senhora deputada Flautre mostra claramente que precisamos ainda de aperfeiçoar este instrumento e garantir que o nosso regime de sanções está totalmente em conformidade com o direito internacional e não viola direitos humanos fundamentais que todos nós subscrevemos. Creio que os nossos tribunais - como de facto o Tribunal Europeu de Justiça fez hoje - contribuem substancialmente para o desenvolvimento do nosso regime de sanções enquanto, paralelamente, salvaguardam os princípios fundamentais como o Estado de direito e o direito a um processo equitativo. Mais uma vez, devemos promover os direitos humanos e poupar as populações em geral, não puni-las, quer economicamente, quer de outra forma.
Este aspecto é muito importante. Gostaria pois de voltar a dizer que temos a obrigação de fazer incidir as sanções sobre os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e - como disse o senhor deputado Rack - optar, por exemplo, por congelar contas e interditar a emissão de vistos de modo a privar esses líderes ou os responsáveis pelas violações dos direitos humanos de possibilidades positivas.
Uma série de oradores, na verdade a própria senhora deputada Flautre, também solicitou uma avaliação adequada das sanções da UE e propôs o desenvolvimento de uma certa metodologia. Creio que o Presidente em exercício do Conselho, o senhor Jean-Pierre Jouyet, já se referiu sumariamente ao trabalho desenvolvido a este respeito no Conselho, trabalho esse que gostaria de apoiar; creio que devemos, concretamente, melhorar de alguma forma a avaliação ex ante antes da imposição das sanções. Relativamente a esta questão, também posso colocar novamente à disposição os serviços das nossas delegações porque elas estão sur place e têm um bom conhecimento do que se passa. As contribuições da sociedade civil e das organizações dos direitos humanos são seguramente muito úteis neste domínio.
Com respeito à coerência, gostaria de dizer que as sanções constituem um instrumento importante, mas têm de ser complementadas com uma abordagem proactiva no nosso trabalho na área do desenvolvimento: apoiar as instituições dos direitos humanos, as reformas políticas, e a promoção da sociedade civil. A Birmânia é um bom exemplo disso. As sanções existem, embora, ao mesmo tempo, se mantenha aberta a possibilidade de trabalhar com as ONG e as organizações de direitos humanos. Penso que este é o caminho que interessa seguir.
Hélène Flautre
relatora. - (FR) Senhor Presidente, congratulo-me com a realização deste debate e com os contributos que cada um de vós, do Presidente em exercício do Conselho e da Comissão.
Creio que, através deste debate, está a emergir algo que começa a assemelhar-se a uma filosofia comum. Ouvi muitos apelos a uma política mais coerente, a uma política credível, que evite a duplicidade de critérios, e parece-me que é em torno destas questões que devemos continuar a trabalhar. Aprendi muito na elaboração deste relatório e nas discussões com uns e outros. Creio realmente que ainda há muito trabalho a fazer e que a base desse trabalho futuro será, e deverá ser, uma avaliação global e exaustiva da política de sanções actual, pois, quando a questão é colocada - e vemo-lo hoje em relação à Rússia -, a discussão aquece imediatamente e os órgãos de comunicação social ficam imediatamente à espreita. Precisamos, pois, de uma filosofia muito sólida e temos realmente de estar em consonância e de acordo quanto aos nossos procedimentos e à nossa política.
Creio que, para tal - e volto à questão da rede de peritos -, não se tratará de utilizar conhecimentos técnicos para substituir decisões políticas sensíveis, mas de garantir que as decisões políticas sensíveis se baseiem, tanto quanto possível, em informações objectivas. Ao empreender uma política de sanções, é preciso ir até ao fim e respeitar aquilo que muitos de vós denominaram de "critérios totalmente objectivos", que permitam mediar a eficácia real das sanções.
Creio realmente que estamos a fazer progressos concretos. Subsistem ainda alguns pontos a clarificar - todos o terão compreendido através de algumas intervenções -, que motivaram a minha abstenção na Comissão dos Assuntos Externos. Penso, Senhoras e Senhores Deputados, que não podemos ficar aquém das exigências do pleno respeito dos direitos humanos e do direito internacional no estabelecimento das listas negras, na inscrição de nomes de pessoas nessas listas ou na sua retirada. O acórdão do Tribunal de Justiça que acabou de nos mencionar, Senhor Ministro Jouyet, incentiva-nos a seguir nesta direcção.
Senhoras e Senhores Deputados, convido-vos a aprovar, não um relatório perfeito, mas um relatório muito honesto do qual nos podemos orgulhar e que constituirá uma boa ferramenta de trabalho.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Desislav Chukolov  
por escrito. - (BG) Senhor Pöttering, Senhora deputada Flautre, a maioria de vós já esteve na oposição nalguma altura do vosso percurso político. Estão familiarizados com esta experiência, nomeadamente que o incumbente faz de conta que V. Excelências não existem quando o denunciam por roubo e negócios [obscuros]. Na Bulgária, porém, os herdeiros dos terroristas e autênticos fascistas ocupam actualmente o poder.
São estes os partidos que constituem a coligação tripartida na Bulgária: indivíduos ímpios que bombardearam igrejas para impressionar o Comintern, como é o caso do Partido Socialista Búlgaro (BSP); um partido formado em torno do herdeiro de Bóris III que envolveu a Bulgária na II Guerra Mundial e que não perdeu a oportunidade de cortejar Hitler, são os ladrões do Movimento Nacional Simeon II (NSM) e, por último, do partido muçulmano anticonstitucional do Movimento dos Direitos e Liberdades (MRF), formado por terroristas que há apenas vinte anos fizeram ir pelos ares carruagens de comboio destinadas a mães com crianças.
No dia 30 de Julho de 2008, estes titulares de cargos públicos espancaram o meu colega Dimitar Stoyanov. Um exame médico comprovou a existência de 34 lesões causadas por rufiões que envergavam uniformes de polícia.
Contra o pano de fundo de uma política comunitária eficaz para a imposição de sanções em caso de violação grosseira dos direitos humanos, às quais se refere no seu relatório, insisto para que o Parlamento, e cada deputado individualmente, manifeste a sua opinião relativamente a este incidente, que é vergonhoso para todos nós, e condene severamente a máfia que actualmente governa o meu país.
Urszula Gacek  
por escrito. - (EN) O sistema de justiça penal serve para punir, dissuadir e reabilitar o criminoso. Da mesma maneira, as sanções servem em grande medida para os mesmos propósitos. Os nossos sistemas penais podem punir, mas o sucesso que têm relativamente à dissuasão e reabilitação dos criminosos é outra questão. Muitas vezes, também as sanções têm um impacto limitado na dissuasão e reabilitação das nações que violam o direito internacional e os direitos humanos.
Uma pesquisa baseada na eficácia de mais de 100 casos de sanções económicas desde a Primeira Guerra Mundial mostrou que as sanções têm mais probabilidades de ser eficazes se: a mudança exigida for modesta; grandes potências ou grupos de nações actuarem contra uma nação mais fraca; a nação visada for realmente dependente do ponto de vista comercial daqueles que impõem as sanções; sanções forem impostas rapidamente e os danos para quem as impõe forem limitados.
Quando a UE impõe sanções estas devem ser precisas e bem orientadas. Medidas a considerar incluem: congelamento dos bens financeiros, proibição sobre transacções, restrições ao nível do investimento; restrições comerciais sobre determinados bens; restrições no domínio das viagens; limitações diplomáticas e restrições culturais e desportivas.
É fundamental que a UE reveja a sua política de sanções, não apenas com o objectivo de conseguir as mudanças desejadas junto das nações infractoras, mas também de assegurar a sua credibilidade.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu, brincando às Nações Unidas, pretende estabelecer o reinado dos direitos humanos em todo o mundo. Seria melhor se mantivesse a sua própria casa em ordem.
Em França, na Bélgica, na Alemanha, na Áustria, milhares de cidadãos, incluindo académicos, advogados públicos e representantes eleitos pelos seus compatriotas são perseguidos, condenados, arruinados, privados dos seus empregos, detidos e acusados de racismo por criticarem a imigração, acusados de xenofobia por defenderem a legítima preferência nacional, acusados de revisionismo por criticarem as verdades "oficiais" mas em constante mutação da história contemporânea, acusados de homofobia por exprimirem uma legítima preferência pela família natural, a única capaz transmitir a vida.
Estas perseguições políticas e judiciárias estendem-se mesmo aos advogados. Na Alemanha, Sylvia Stolz foi detida por ter defendido no tribunal as posições do seu cliente. Em França, o Conselho da Ordem dos Advogados de Paris, ao rejeitar a filiação honorária do advogado aposentado Eric Delcroix em vez de tomar a sua defesa, desonrou-se a si mesmo.
Magistrados como Estoup em Versalhes, Schir em Lyon e Cotte em Paris rivalizam para fazer aplicar de forma extensiva estas leis arbitrárias, desrespeitando todos os princípios que protegem a liberdade. Acima de tudo, porém, alguns dos responsáveis por estas legislações que aniquilam a liberdade têm assento neste Parlamento. É sobretudo contra eles que a nossa indignação se deve dirigir.
Tunne Kelam  
por escrito. - (EN) A União Europeia baseia-se em valores, tais como a democracia e o respeito pelos direitos humanos. Proteger e falar em sua defesa constitui a base de qualquer política desenvolvida na União Europeia.
Os direitos humanos têm sido integrados na política externa da UE. Não obstante, são muitas as vezes em que a UE não fala a uma só voz e lhe falta a capacidade para reagir com celeridade e eficácia face a violações maciças dos direitos humanos.
As sanções fazem parte da política de direitos humanos, no entanto, não são aplicadas da mesma forma. A UE não deveria fechar os olhos e abrir excepções para os grandes países, como Rússia e China, o que equivale, na realidade, a trocar direitos humanos por benefícios económicos.
As relações económicas com os países terceiros têm de ser cuidadosamente analisadas em casos de constantes violações dos direitos humanos, às quais é preciso responder com sanções e congelamento de ulteriores negociações.
Por conseguinte, exorto vivamente a Comissão e o Conselho a reagir com determinação, unidade e força. Além do mais, insto a UE a aplicar a política dos direitos humanos com igualdade e a impor sanções a todos os países onde, comprovadamente, se verifique violação dos direitos humanos.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Flautre, um relatório equilibrado e útil, cuja insistência na reavaliação das sanções da UE e na investigação, como parte da política mais alargada de direitos humanos da UE, é absolutamente correcta e adequada. Enquanto houver falta de informação com base numa investigação de grande escala, o debate sobre a eficácia ou ineficácia das sanções permanecerá uma tarefa infrutífera.
As sanções podem ter significado na política de direitos humanos de duas formas complementares. Por um lado, constituem uma mensagem moral da Comunidade Europeia em matéria de valores e, como tal, um sinal válido. Por outro lado, poderão ter um impacto palpável no desenvolvimento do Estado a que se aplicam. Ambos estes aspectos foram indubitavelmente importantes em casos em que, efectivamente, se conseguiram resultados duradouros, por exemplo, no desmantelamento da política de apartheid da África do Sul.
No entanto, é provavelmente óbvio, que, por si só, as sanções não consigam resultados como este. Para que a situação política e a situação em matéria de direitos humanos de um país mude, de facto, permanentemente, são imperiosas a coordenação e a utilização abrangente dos instrumentos da política de direitos humanos. O Parlamento já salientou, noutras ocasiões, a importância de um enquadramento mais eficaz para a política de direitos humanos.
A fim de evitar catástrofes humanas, deveremos estudar a possibilidade de sanções mais direccionadas, com um alvo específico, em particular, os líderes e grupos do país que violam direitos humanos. Deveríamos, em particular, ter cuidado com o tipo de mensagens prejudiciais que destroem as hipóteses de crescimento das pequenas e médias empresas.
A minha pergunta neste caso é: que critérios deverão ser utilizados para impor sanções? É lamentável que, frequentemente, por trás da avaliação das sanções, possamos discernir uma preocupação relativamente à adequação dessas sanções tendo por base os interesses comerciais da União.
