Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
­ A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Wyn
­ (EN) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Cunha sobre as pescas, consta da acta que votei "a favor" quando a minha intenção era votar "contra" . Solicito a correcção da acta. Também ontem, no debate sobre a China, votei a favor do relatório. Gostaria que isso ficasse registado em acta.

Presidente
­ (ES) Assim se fará, Senhor Deputado Wyn.

Posselt
­ (DE) Senhor Presidente, queria apenas fazer uma pergunta. Consta na acta de ontem que foi debatido o relatório McNally, e que a sua votação deverá ter lugar no dia 2 de Fevereiro. Gostaria apenas de perguntar por que razão é que isso é necessário. Ouvi dizer que há problemas com os documentos. Mas a verdade é que isso não deveria acontecer. O relatório foi debatido, hoje tínhamos tempo para votá­lo, e não consigo compreender por que motivo a votação tem de ser tão afastada do debate. Segundo o princípio seguido pela assembleia, a votação deve ter lugar tão perto quanto possível do debate.

Presidente
­ (ES) A razão para proceder à sua votação em Fevereiro é que há alguns problemas de tradução que é necessário solucionar. Há que procurar coerência entre os diferentes textos e isso exige tempo. Trata­se de uma razão estritamente técnica decorrente da tradução.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, já ontem à tarde chamei a atenção para um problema relativo à acta. No ponto 6 da acta, páginas 6­7, surge uma referência à proposta que apresentei relativamente à inadmissibilidade do nº 6 do relatório Cunha. Solicitei uma votação nominal e o presidente da sessão disse claramente que haveria uma votação nominal sobre o assunto. Na realidade, utilizámos as nossas máquinas para votar, mas fui informado de que não foi feito nenhum registo em acta. Gostaria que ficasse registado que devia ter havido uma votação nominal e que deveria ter sido disponibilizada uma lista dos nomes com a indicação dos votos a favor e contra a proposta.

Presidente
­ (ES) Senhor Deputado MacCormick, a Presidência está consciente deste problema. O que acontece é que houve um erro técnico involuntário, isto é, as pessoas responsáveis cometeram um erro técnico absolutamente fortuito, involuntário, imprevisível e inevitável. Consequentemente, ainda que a votação nominal se tenha realizado correctamente, o seu resultado não ficou registado. Não há outra razão nem há possibilidade de solucionar o problema. São coisas do destino, Senhor Deputado MacCormick.

Hudghton
­ (EN) Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com o mesmo ponto, o ponto 6 da acta de ontem, as invocações do Regimento relativas ao relatório Cunha. Consta da acta que eu propus o reenvio à comissão nos termos do artigo 144º do Regimento, principalmente porque havia dúvidas quanto à admissibilidade do nº 6. Não é verdade. Embora eu fizesse referência à possibilidade de haver uma proposta de inadmissibilidade, que o meu colega, o senhor deputado MacCormick, poderia apresentar, os motivos para o reenvio à comissão tinham a ver com a existência de uma considerável polémica de natureza política e também de dúvidas de carácter prático acerca da proposta. Por isso tentei discutir o problema de forma mais aprofundada e consultar as partes interessadas.

Presidente
­ (ES) A Presidência toma nota da sua observação, Senhor Deputado Hudghton.

Ford
­ (EN) Senhor Presidente, não tenho problemas relativamente à acta ­ para mim, o problema reside naquilo que não está na acta. Na acta de quarta­feira há uma lista dos deputados que alteraram o seu voto. Porém, reparo que na acta de ontem não existe nenhuma lista dessas, embora saiba que houve pelo menos dois deputados que alteraram o seu voto relativamente à resolução referente ao imposto sobre o capital. Poderá dizer­me quando é que vamos ser informados dessas alterações da votação? É claro que é uma coisa que tem interesse para alguns deputados... Parto do princípio de que o próximo conjunto de actas trará uma adenda, e nessa altura teremos oportunidade de comentar esta questão.

Presidente
­ (ES) Senhor Deputado Ford, irá fazer­se essa comprovação e, se for caso disso, a acta será devidamente corrigida.

Fraga Estévez
­ (ES) Senhor Presidente, só queria dar uma informação: esta manhã houve um atentado terrorista em Madrid. Colocaram uma bomba num automóvel. Morreu uma pessoa. Gostaria simplesmente de, em nome do meu grupo, condenar, uma vez mais, estes actos terroristas.

Presidente
­ (ES) Muito obrigado, Senhora Deputada Fraga. Efectivamente, temos conhecimento de que ocorreu este lamentável acontecimento. Infelizmente, uma vez mais, o terrorismo assassino castiga a sociedade espanhola e a Presidência regista as suas palavras, com especial intensidade, como a senhora deputada pode compreender, dado que, neste momento, a Presidência da sessão também é espanhola.
(O Parlamento aprova a acta)

Política Comum da Pesca: reforço do diálogo "Indústria ­ Meios interessados
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0094) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a política comum da pesca (COM(99)0382 ­ C5-0145/99 ­ 1999/0163(CNS)).

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o regulamento que estamos hoje a analisar visa melhorar o diálogo no domínio da política comum da pesca com a indústria e com os outros meios interessados. A Comissão pretende garantir, assim, uma boa recepção da informação sobre as necessidades do sector profissional e, ao mesmo tempo, promover a difusão, a esse sector, da legislação e das decisões comunitárias no âmbito da política comum da pesca.
Como não poderia deixar de ser, a Comissão das Pescas apoia esta proposta de regulamento. Para apresentar propostas e para exercer as suas competências, a Comissão Europeia precisa de conhecer a realidade do sector através do diálogo com os profissionais que o constituem.
Esta proposta de regulamento foi precedida pela reforma do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, órgão de consulta criado em 1971 e integrado por todos os sectores profissionais. Essa reforma implicou, em síntese, a actualização deste órgão, incorporando outros representantes que, nos últimos anos, têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais relevante na gestão da exploração racional dos recursos marinhos, como é o caso das organizações não governamentais que se dedicam ao desenvolvimento, dos grupos ambientalistas, dos consumidores e também dos cientistas.
A reforma incide também numa maior presença de alguns sectores até agora sub­representados ­ o sector aquícola e o da comercialização dos produtos. Modificou­se também o número dos membros do plenário do Comité e criaram­se grupos de trabalho especializados.
Como cerne desta reforma do Comité Consultivo, destacaria a concessão de prioridade às organizações de carácter representativo a nível comunitário, por forma a que o Comité não se limite a ser um mero porta­voz das posições nacionais.
A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu e sobretudo eu, como autora deste relatório, criticámos muito o facto de a Comissão não nos ter consultado sobre a reforma deste Comité. Tal implica que temos hoje de nos limitar a dar a nossa opinião sobre esta proposta de regulamento, que me atreveria a classificar de menor.
No que se refere aos âmbitos concretos da proposta da Comissão de promover a difusão da informação sobre a PCP ­ os seus objectivos, mecanismos e disposições legislativas que afectam o sector ­, apoiamo­la plenamente. Nada nos agradaria mais, Senhores Deputados, do que a Comissão decidir­se, finalmente, a realizar este esforço informativo. O próprio Comissário, na sua última comparência junto da comissão, reconheceu tal facto como absolutamente necessário. Dizia o senhor Comissário Fischler que temos um problema de marketing e que é necessário informar e defender melhor o nosso modelo. Informação para dentro ­ para o próprio sector, que, em muitos casos, desconhece ou conhece mal a sua própria realidade ­ e também informação para o exterior.
Como membro da Comissão das Pescas, vi­me, em muitos casos, surpreendida por este profundo desconhecimento do grande público acerca de uma política comum ­ a política comum da pesca ­ de enorme importância para muitos Estados­Membros e para a União no seu conjunto.
No que respeita à informação para dentro, para o próprio sector, é verdade que solicitámos à Comissão que tome consciência da realidade em que vivem muitos pescadores. Nem todos, Senhores Deputados, têm acesso às novas tecnologias, pelo que a informação e as campanhas de divulgação devem dar­se a conhecer através de todos os meios ao nosso alcance, inclusive os mais tradicionais. Neste sentido, gostaria de salientar o trabalho da imprensa escrita ­ cada vez mais preocupada com o futuro da pesca na Europa ­, assim como o da rádio e da televisão, meios democráticos ao alcance de todos.
Para concluir, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a representatividade das organizações presentes no Comité Consultivo. O diálogo entre a Comissão e os profissionais do sector é essencial. No entanto, para que este diálogo frutifique, é necessário que os profissionais com quem se contacta sejam realmente representativos dos diferentes sectores que intervêm na política comum da pesca. Nem na proposta da Comissão nem na regulamentação do Comité Consultivo se previram mecanismos que garantam que assim seja.
Num sector tão atomizado, com uma enorme dispersão geográfica e uma escassa cultura associativa, só muito dificilmente se consegue que os interlocutores da Comissão a nível comunitário sejam representantes fidedignos do sector correspondente. Para aumentar a representatividade, talvez fosse bom que a Comissão, com acções complementares àquelas que está a realizar, tomasse iniciativas para incentivar os índices de filiação nas organizações profissionais actualmente existentes. Isso porque os representantes do sector, eleitos como interlocutores da Comissão, ou seja, os membros do Comité Consultivo têm a obrigação de representar o interesse comunitário.

Langenhagen
­ (DE) Senhor Presidente, apoio plenamente aquilo que a senhora deputada acaba de expor de forma tão corajosa. De facto, temos na ordem do dia desta manhã um tema que tem efeitos de grande alcance para o futuro da política de pesca na Europa: o reforço do diálogo com a indústria pesqueira sobre a política comum de pesca da União Europeia.
Há já alguns anos que nós no Parlamento Europeu desenvolvemos um intenso diálogo com a indústria pesqueira. Também viajamos com delegações pelas regiões piscatórias da Europa, a fim de nos inteirarmos da situação no local. Dessa forma, podemos informar­nos melhor sobre os problemas daqueles que no dia a dia têm de viver e trabalhar com os regulamentos europeus. Esta semana estive como convidado na chamada Semana Verde, a Feira da Agricultura em Berlim, onde mantive um desses diálogos com os representantes do sector pesqueiro alemão. O tema é extremamente actual e explosivo, tanto mais que temos diante de nós a reforma da política comum da pesca europeia no ano 2002.
Fundamentalmente, a política tem de zelar por que todos os interesses sejam devidamente tidos em consideração e, acima de tudo, por que seja feita uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos.
A comunicação entre o sector pesqueiro e os órgãos da Comunidade deve processar­se nos dois sentidos. A indústria deve articular as suas necessidades e transmiti­las à Comissão. Por outro lado, a Comissão tem de preparar as medidas e as decisões e proceder à sua divulgação. O que é necessário é um diálogo, não um monólogo. A Comissão reconheceu essa necessidade. E só com conhecimento da problemática, das dificuldades e das possibilidades de solução possíveis, que os interessados conhecem melhor do que ninguém, será possível no futuro tomar as decisões adequadas.
Para atingir esse objectivo, a Comissão deu dois passos. Com a proposta de regulamento que apresentou, a Comissão visa, acertadamente, o reforço das organizações profissionais europeias. Evidentemente, só é possível desenvolver o diálogo se os interlocutores relevantes do sector pesqueiro forem apoiados também financeiramente, sobretudo para poderem participar nas conversações em Bruxelas, sem no entanto prejudicarem a sua independência. Para o efeito, está previsto para o corrente ano um montante de cerca de 400 000 euros. O êxito do diálogo dependerá, todavia, da clareza com que os complexos aspectos técnicos forem expostos no local, através de acções de informação da Comissão.
Por conseguinte, apoio energicamente a iniciativa hoje apresentada pela Comissão. Ao mesmo tempo, porém, tenho a opor um grande "mas", que tem a ver sobretudo com a outra medida que a senhora deputada Miguélez também aqui referiu. Trata­se da reforma do importante Comité Consultivo da Pesca, que constitui a base do diálogo. Por que razão não foi consultado o Parlamento Europeu, quando está em causa a constituição, a organização e as funções desse importante órgão tão decisivo e tão crucial para o diálogo que se pretende estabelecer, e que é precisamente o Comité Consultivo das Pescas e da Aquacultura? Esta é uma falha que também vamos criticar mais adiante.
Vejo ainda outros pequenos "mas" nas dificuldades em encontrar interlocutores que sejam verdadeiramente representativos dos diferentes sectores, atendendo à estrutura fragmentada do sector pesqueiro, com a sua diversidade geográfica e a sua frágil estrutura associativa. Trata­se de criar aqui, finalmente, condições praticáveis. No entanto, isso pressupõe também que talvez tenhamos de pensar numa nova estrutura organizativa para o sector das pescas, o que por seu lado implica que se ganhe a confiança dos pescadores interessados, por um lado, na política em geral, e por outro, na política comum da pesca em especial.
Por isso, peço que no futuro nos ocupemos muito mais intensamente desta matéria.

Van Hulten
Senhor Presidente, na sessão de ontem debatemos o relatório Cunha. Uma das queixas expressas pelos deputados neerlandeses deste Parlamento foi que esta proposta não tem suficientemente em conta os compromissos estabelecidos nos Países Baixos entre as autoridades públicas e o sector da pesca, para se chegar, numa base voluntária, a acordos em matéria do cumprimento das quotas de captura. Quando numa boa atmosfera de diálogo entre as autoridades públicas e as organizações sociais é possível chegar a acordos voluntários, que produzem o mesmo efeito que actos legislativos, nesse caso, o Partij van de Arbeid ­ o Partido Socialista neerlandês ­ prefere esses acordos a uma desnecessária ingerência vinda de cima, o mesmo se aplicando, obviamente, a nível europeu.
Por isso mesmo, congratulo­me particularmente com o relatório da minha colega Miguélez Ramos. Embora as nossas opiniões sobre o relatório Cunha divergissem fortemente, as suas propostas tendentes a reforçar o Comité Consultivo da Pesca merecem o meu sincero apoio. Quero felicitá­la pelo seu relatório, relativamente ao qual gostaria apenas de observar que o Comité Consultivo da Pesca só pode funcionar adequadamente se nele estiverem representados os diversos sectores envolvidos na política da pesca e também se todos os países pesqueiros da União aí tiveram assento. Neste momento, isso ainda não acontece.
O nosso grupo votará, pois, favoravelmente a alteração 3, que visa exercer alguma pressão nesse sentido, e apelo também à Comissão Europeia para que vele por que o Comité Consultivo da Pesca seja ­ e continue a ser - representativo, na acepção que acabei de descrever.
Por último, Senhor Presidente, posso anunciar­lhe que o meu grupo votará favoravelmente a resolução da senhora deputada Miguélez Ramos, já que a mesma representa um importante contributo para a política da pesca da União Europeia.

Hudghton
­ (EN) Senhor Presidente, tudo o que tenha por objectivo incentivar e promover um diálogo mais aprofundado é de saudar, e há que incentivar um diálogo mais aprofundado com os sectores profissionais da pesca e da aquicultura. Mas não só com os sectores profissionais; temos de alargar esse diálogo de modo a incluir as associações que desenvolvem actividade nos domínios do ambiente e do desenvolvimento e permitir que os organismos de estudos especializados desempenhem um papel de maior relevo.
Há que incentivar um fluxo de comunicação em dois sentidos e não apenas a comunicação num só sentido. O meu partido tem defendido sempre uma consulta mais frequente dos sectores profissionais. Na realidade, uma das vantagens fundamentais de uma abordagem da PCP de base regional seria o envolvimento das pessoas directamente interessadas, dos próprios pescadores, nas decisões que os afectam, o que iria alargar o objectivo da conservação dos recursos haliêuticos através da pesca sustentável e proporcionar às comunidades dependentes da pesca em território europeu uma viabilidade de longo prazo.
Para além de qualquer reforma do Comité Consultivo como parte da actual avaliação da PCP à escala europeia, temos, através do alargamento do princípio da regionalização, uma outra oportunidade de a Europa encontrar melhores maneiras de envolver os pescadores no cumprimento das responsabilidades relativas às pescas. O envolvimento dos sectores profissionais e de outras partes interessadas nas localidades irá proporcionar um sistema que reflicta de forma mais adequada as necessidades da indústria da pesca e promova, em vez de dificultar, a conformidade com a PCP.
A garantia de uma consulta adequada também da sociedade civil, em particular das ONG ligadas às pescas e ao ambiente, irá assegurar que a política comunitária da pesca reflicta correctamente os objectivos da conservação e do desenvolvimento sustentável neste sector. Mas o envolvimento das ONG tem de ser significativo e não apenas simbólico, e vamos ter de trabalhar intensamente para garantir que assim será.
Integrar nos processos de decisão aqueles que estão directamente ligados às indústrias relacionadas com a pesca e apoiar os pescadores são condições prévias do êxito de qualquer política de pesca futura e um elemento essencial da PCP. Ontem houve partes do relatório Cunha que suscitaram uma certa polémica, em especial a sugestão relativa à aplicação de sanções sob a forma de redução automática de quotas. Este é precisamente o género de proposta sobre que deverá haver consultas, se quisermos que estas últimas sejam, de facto, significativas, e lamento que a minha proposta no sentido de dispormos de tempo para tal não tenha sido aprovada aqui.
Espero que aprendamos com estes erros e que quando dissermos ­ como é o caso neste relatório que merece o meu apoio ­ que queremos melhorar a comunicação e a ligação com os sectores profissionais ligados à pesca e com os meios interessados na pesca, estejamos a falar a sério.

Seppänen
Senhor Presidente, a Comissão criou um Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, sem ouvir as outras Instituições. Na escolha dos seus parceiros de cooperação a Comissão privilegiou as organizações representadas a nível da Comunidade. Pretende­se que este comité não defenda os interesses nacionais. No entanto, este comité caracteriza­se por isso mesmo. Ou, pelo menos, funciona como tal, sob o ponto de vista da Finlândia e do mar Báltico. A adesão à EUROPÊCHE, representada a nível da Comunidade, é excessivamente cara para os pescadores finlandeses, os quais não podem participar na actividade desta organização por não terem dinheiro para pagar as quotas. Deste modo, os seus interesses não serão defendidos nos organismos que a Comissão escolheu como seus parceiros. Os pescadores não têm dinheiro para estarem representados na UE, mas os piscicultores têm. Eles são os capitalistas da piscicultura. Este facto coloca a política de pescas da UE numa luz estranha ao nosso país. Está­se a ouvir apenas a voz dos piscicultores, dos capitalistas, mas não a voz dos proletários, dos que exercem uma profissão liberal, isto é, a voz dos pescadores que pescam os peixes livres em zonas marítimas livres. Além disso, nos países do norte da Europa, também se pesca nas águas internas, uma situação que a UE nem sequer considera.
Esta representação nos organismos supranacionais é uma questão problemática, porque a UE não dá suficiente atenção a esta matéria. O organismo supranacional, a EUROPÊCHE, não funciona eficazmente. O organismo não é representativo, as suas decisões não são vinculativas para as organizações filiadas, o que manda é o tamanho e o dinheiro dos Estados­Membros, e os assuntos que ao fim e ao cabo são nacionais são considerados como supranacionais. Cabe à Comissão a importante tarefa de adaptar este regulamento de forma a que as organizações que estão representadas a nível da Comunidade possam apresentar­se melhor e para que também possa ser ouvida a voz dos pescadores, isto é, a voz daqueles que não têm dinheiro para entrar para uma organização que defenda os seus interesses a nível da UE.

Berthu
­ (FR) Senhor Presidente, os deputados do Grupo da União para a Europa das Nações não podem deixar de afirmar o seu acordo relativamente às intenções de uma proposta de regulamento que visa reforçar o diálogo com os profissionais das pescas. Mas, simultaneamente, devemos dizer que determinadas modalidades de organização desse diálogo nos deixam profundamente perplexos.
Em primeiro lugar, o necessário reforço do diálogo. A política comum da pesca é aplicável ao conjunto dos operadores da União Europeia, mas tem de fazer face a uma considerável diversidade de situações, em função da zona de pesca, do local de atracação dos barcos, das tradições, dos engenhos utilizados, da organização do mercado a nível local, etc.. A tal ponto, aliás, que houve muito boa gente que se interrogou se políticas nacionais bem coordenadas não seriam preferíveis a uma política comum unitária. Seja como for, uma vez que a política em vigor neste momento é única e que as situações dos profissionais são diversas, é tanto mais importante organizar contactos muito estreitos com estes, de forma a ter o mais possível em linha de conta as suas necessidades e a eliminar os efeitos perversos de certos regulamentos, ou ainda a evitar a não aplicação pura e simples deste regulamento, coisa que se constata por vezes, infelizmente, devido a uma ausência total de concordância com a realidade.
É por isso que os deputados do nosso grupo irão votar favoravelmente as três alterações apresentadas hoje, que têm por objectivo melhorar o funcionamento do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, torná­lo mais próximo das profissões e das necessidades dos Estados e, por fim, pedir à Comissão que apresente um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os debates nele realizados. Com efeito, é o conjunto das instituições comunitárias, e não apenas a Comissão, que está interessado nesse debate, de forma a poder contribuir para uma orientação da política comum da pesca que corresponda ao interesse correctamente compreendido das nossas frotas.
Todavia, determinados aspectos da reforma deixam­nos uma profunda sensação de mal­estar, pois a Comissão faz entrar no Comité Consultivo da Pesca os grupos de pressão mais diversos, aliás com ligações essencialmente a Bruxelas, que se dedicam a fins muito generosos: desenvolvimento, ambiente, consumo, etc.. Ao mesmo tempo, do lado dos pescadores, a Comissão gostaria de aumentar o poder, à custa de financiamentos comunitários, das organizações profissionais europeias, que, para já, só existem no papel. Dir­se­ia que a Comissão procura contrabalançar, através de um grande número de participantes diversos, as organizações nacionais que, no entanto, estão estruturadas e enraizadas e são correctamente representativas. Tudo se passa como se a Comissão quisesse escapar à discussão com os interlocutores difíceis de manipular, criando desde o início uma estrutura de concertação mais dócil que lhe reflectisse a imagem agradável de si própria e das suas concepções que ela precisamente pretende.
Mais preocupante ainda: acabamos por perguntar a nós próprios quantos sectores foram já organizados da mesma maneira e se não terá sido construída em Bruxelas uma vasta rede de associações ou de organizações sem representatividade real, financiada essencialmente por subsídios comunitários e participando em consultas largamente artificiais. O exemplo que estudamos hoje leva­nos a pensar que essa hipótese é muito provável. Em tais condições, as instituições de Bruxelas não devem espantar­se por perderem o contacto com as opiniões públicas. Os Estados­Membros fariam bem em preocupar­se seriamente com o assunto, se não querem ver as democracias nacionais que representam serem em breve excluídas por grupos de pressão sem consistência.
No que respeita ao sector ora em apreciação, o sector da pesca, parece­nos absolutamente necessário verificar a correcta representatividade dos diversos actores no seio do Comité Consultivo. Todos os Estados­Membros interessados pela actividade da pesca devem estar representados, assim como as suas profissões. É neles que temos de nos apoiar, e não em organizações artificiais.

Van Dam
Senhor Presidente, é positivo que a Comissão Europeia tome iniciativas tendentes a reforçar o diálogo com as organizações do sector da pesca. A Comissão tem de conhecer a situação que se vive na base, pois não precisamos de uma Comissão que dite regras do alto de uma torre de marfim. O diálogo com os sectores é, pois, necessário, para evitar a promulgação de regimes que são inexequíveis na prática. Esse diálogo é também necessário no sentido de se obter uma ideia clara dos diferentes interesses envolvidos, por forma a que possam ser tomadas decisões ponderadas.
Com a presente proposta de regulamento, a Comissão Europeia visa reforçar o papel das organizações profissionais. Isso merece, seguramente, ser elogiado. Tanto o sector da pesca como a Comissão Europeia têm todo o interesse na existência de um organismo coordenador europeu. Para o sector da pesca, esse organismo constitui uma plataforma importante para reclamar uma atenção reforçada por parte da Comissão Europeia para os interesses comuns. Se o sector falar a uma só voz, a Comissão saberá melhor como agir.
Porém, não podemos perder de vista que o sector da pesca é, por excelência, um sector com grandes contrastes nacionais. Se falar com um pescador comum, descobrirá que na sua perspectiva não existem pescadores europeus. A frota europeia é composta por pescadores belgas, dinamarqueses, holandeses, etc., que geralmente concorrem entre si. Por isso mesmo, o pescador comum confia mais na organização nacional, que defende os seus interesses, do que numa organização europeia, onde são sobretudo os representantes dos outros Estados­Membros a ditar as regras. Não podemos perder de vista essa realidade.
Por esse motivo, não podemos encarar uma estrutura europeia como um substituto, mas sim como um complemento das organizações nacionais. A Comissão Europeia tem, pois, de manter também um diálogo com essas organizações nacionais.
Isto remete­me para a alteração que o meu grupo apresentou sobre o Comité Consultivo da Pesca. É certo que a Comissão não solicitou o nosso parecer a respeito da composição desse Comité. Ela não me levará a mal, contudo, que mesmo assim eu lhe enderece o meu parecer.
A 16 de Julho de 1999, a Comissão Europeia e o sector empresarial chegaram a acordo sobre um compromisso relativo ao novo Comité Consultivo, segundo o qual todos os Estados­Membros da União ­ desde que nações pesqueiras - deverão ser representados nesse mesmo Comité. No entanto, as já referidas divergências de interesses inviabilizam que diversos membros das organizações profissionais deleguem o seu mandato a alguém de outra nacionalidade.
Entretanto, o Comité Consultivo da Pesca, na sua nova composição, esteve reunido. Infelizmente, porém, devo constatar que pouco foi concretizado do equilíbrio acordado. Assim, algumas nacionalidades estão excessivamente representadas no Comité, ao passo que outras não o estão em absoluto. Para o antigo presidente do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura ­ sob cuja direcção foi estabelecido o compromisso ­ isso constituiu mesmo razão para se recusar a presidir à primeira reunião do Comité.
A Comissão Europeia irá, porventura, responder­me que a representatividade significa mais do que uma repartição equitativa entre os Estados­Membros. Isso é naturalmente verdade. Tem de haver também uma repartição equitativa entre os sectores. Porém, a questão a que gostaria que a Comissão me respondesse é a seguinte: por que razão não respeitou a Comissão o compromisso assumido a 16 de Julho, do qual consta claramente que tem de haver igualmente uma repartição equilibrada em termos de nacionalidade?
Assim sendo, tenho um parecer urgente a transmitir à Comissão, nomeadamente, que ela deverá rever a composição do novo Comité Consultivo da Pesca. Se a Comissão desejar um bom diálogo com os sectores envolvidos, se a Comissão quiser realmente criar uma base de suporte para a sua política, ela deverá então zelar por um órgão de concertação representativo.

Fraga Estévez
­ (ES) Senhor Presidente, tal como os meus colegas e no mesmo sentido que se encontra reflectido no relatório da senhora deputada Miguélez, gostaria de salientar os métodos de trabalho arbitrários da Comissão, que levaram ao absurdo de não se consultar nem o Parlamento nem o Conselho a propósito da remodelação do Comité Consultivo da Pesca e de haver agora uma consulta sobre esta proposta de regulamento para incrementar o diálogo entre a Comissão e aquele sector.
Ou seja, não há consulta sobre a legislação de base, mas sobre os aspectos complementares; não há consulta sobre as normas que estabelecem o diálogo, mas sobre como incrementar este diálogo já estabelecido. Tudo isso quando, além do mais, a remodelação levada a cabo pela Comissão de um organismo tão importante como o Comité Consultivo, único órgão previsto para envolver o sector nas decisões que o afectam, suscitou grandes críticas e dúvidas no Parlamento, no Conselho e no próprio sector, que consideram que, neste novo Comité, uma grande parte do sector verdadeiramente protagonista da pesca não tem a representatividade necessária.
Dito isto, e para não me alongar, bem­vindos sejam os recursos financeiros da proposta.
Apenas me resta, portanto, felicitar a senhora deputada Miguélez pelo seu relatório e, em particular, defender a alteração que impõe a obrigação de recebermos um relatório anual sobre o teor dos debates dos grupos de trabalho que este regulamento prevê. Gostaria também de subscrever o pedido contido no parecer do senhor deputado Gallagher, elaborado em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que, além disso, solicita relatórios pormenorizados sobre a repartição dos fundos entre os vários Estados­Membros e as organizações que possam beneficiar desta proposta.

Ford
­ (EN) Vou ser breve, Senhor Presidente. Apoio este relatório e felicito a relatora pelo seu trabalho. O Grupo Socialista congratula­se com a reforma do Comité Consultivo da Pesca, a que a Comissão vai proceder para criar um diálogo mais profícuo numa dupla vertente entre ela própria e o sector profissional. Congratulamo­nos com a integração de novos sectores profissionais ligados à pesca no Comité Consultivo e com a maior diversidade dos sectores profissionais envolvidos, em especial os da aquicultura e da comercialização.
Congratulamo­nos com a redução do número de membros do Comité Plenário no interesse de uma maior eficiência. Todos conhecemos o perigo da proliferação dos números à custa da eficiência. Parece que a Comissão levou isso em conta. Congratulamo­nos com o reforço do papel dos órgãos de estudos especializados e com a criação dos quatro grupos de trabalho nas seguintes áreas: primeira, acesso aos recursos e gestão das actividades da pesca; segunda, aquicultura ­ criação de peixes, moluscos e crustáceos; terceira, mercados e política comercial; quarta, análise sectorial económica e estrutural. Apreciamos a prioridade atribuída às organizações de nível comunitário na tentativa de evitar uma nacionalização do debate, mas reconhecemos que em determinados níveis adequados são necessários alguns contributos nacionais.
Vamos apoiar este relatório, prometendo ao mesmo tempo manter uma vigilância apertada para garantir que de facto se concretizem na prática as modificações estruturais que tão promissoras são; e que o novo Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura actue como uma efectiva caixa de ressonância para todos os sectores e todas as vertentes deste sector de actividade.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, ao contrário do que é costume, talvez, uso da palavra sobre esta proposta enquanto deputado que não faz parte da Comissão das Pescas. Por outro lado, represento ­ em especial na parte ocidental da Escócia ­ um grande número de pescadores e respectivas famílias e comunidades frágeis, cuja existência está dependente do facto de continuar a existir na Comunidade Europeia uma indústria da pesca bem sucedida e de haver uma sensibilidade adequada por parte da Comunidade para com essas regiões comunitárias frágeis e muitas vezes remotas que mais dependem dessa indústria.
É muito louvável a afirmação de que o Comité Consultivo da Pesca não deverá ser simplesmente um local de reunião para interesses nacionais, em especial se esses interesses nacionais forem interpretados exclusivamente como interesses dos Estados­Membros, levados em conta de acordo com os princípios da proporcionalidade segundo a qual os Estados­Membros se encontram representados nos órgãos comunitários.
Há outro tipo de proporcionalidade, segundo o esforço investido neste sector de actividade e também segundo a superfície de mar e a extensão de costa marítima com que as diferentes regiões desta grande Comunidade para ela contribuem.
Solicito aos senhores deputados que façam uma pequena experiência. Imaginem que a Escócia é expulsa da Comunidade. Qual a dimensão da indústria da pesca com que ficariam? Considerem agora esta pergunta: a voz da indústria da pesca escocesa estará efectivamente representada nas instituições da Comunidade, como agora as conhecemos? A resposta é esta: muito efectivamente não está, de forma nenhuma! Seria, portanto, bom se acaso este relatório conseguisse uma representação muito mais satisfatória dos pescadores, dos interesses ambientais e dos outros interesses da sociedade civil.
Não acredito que com este relatório façamos um grande progresso, mas mesmo um pequeno era bem­vindo.

Varela Suanzes­Carpegna
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de iniciar a minha intervenção felicitando, em primeiro lugar, a nossa relatora, a senhora deputada Miguélez, pelo bom relatório que elaborou sobre uma matéria tão importante e de tão grande repercussão social como é o reforço do diálogo entre a Comissão e o sector envolvido na aplicação da política comum da pesca.
Salienta a nossa relatora ­ e também eu não quero deixar de fazer o mesmo hoje, nesta assembleia ­ o facto, no mínimo curioso, de a Comissão consultar o Parlamento sobre aspectos que poderíamos considerar secundários na organização deste diálogo e não o ter consultado precisamente sobre a composição, a organização e as funções do Comité Consultivo da Pesca, propriamente dito, órgão­chave na organização deste diálogo.
Penso que o Parlamento Europeu, representante directo e democrático dos cidadãos, deveria ter­se pronunciado sobre este órgão e sobre a representatividade dos subsectores nele presentes.
Dito isto, teremos de aguardar o funcionamento do novo Comité para poder avaliar a sua actividade, razão pela qual me parecem também positivos os contributos do relatório da senhora deputada Miguélez, que incidem nos aspectos relativos ao controlo financeiro das despesas e a uma maior transparência na gestão, a fim de transmitir a maior informação possível tanto ao Parlamento como ao Conselho, para, entre todos, levarmos a cabo o acompanhamento do reforço do diálogo pretendido pela Comissão Europeia.
Espero que a Comissão tome em devida conta as nossas observações e preocupações, já que estaremos muito dependentes da evolução e do funcionamento do novo Comité, com o qual pretendemos ter, através da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, um contacto frequente para favorecer um reforço autêntico do diálogo social e sectorial no domínio da pesca.

Maat
Senhor Presidente, enquanto democrata­cristão, gostaria de avaliar a proposta da Comissão, agora em apreço, quanto a dois aspectos. Em primeiro lugar, o princípio da subsidiariedade é respeitado e os países são suficientemente envolvidos. Em segundo lugar, as organizações ­ ou o campo social intermédio - são também suficientemente tidos em conta. Nesse aspecto , congratulo­me com a chegada de um Comité Consultivo reforçado, que poderá, provavelmente, influir um pouco mais sobre a política da pesca. Portanto, até aqui, estou de acordo.
Porém, relativamente ao verdadeiro conteúdo já não é tanto assim. Constato que a proposta é falha, pelo menos em relação a dois aspectos. Em primeiro lugar, nem todos os Estados­Membros estão representados no Comité, o que considero muito negativo, já que também neste Parlamento veneramos a subsidiariedade dos Estados­Membros, o que significa que os Estados­Membros que possuem um sector pesqueiro importante não podem ficar de fora.
O segundo ponto, é que, se o núcleo social e as organizações profissionais são envolvidos na política da pesca, isso tem de ser realizado de forma muito adequada, sendo a distribuição geográfica um factor muito importante. Nesse aspecto, a proposta é, muito simplesmente, falha.
Daí que, em conjunto com outros colegas ­ entre os quais o senhor deputado Van Dam ­ eu pugne pela criação de um Comité Consultivo da Pesca com um papel importante, mas que o mesmo seja representativo de todo o sector e de toda a Europa. Significa isso, em concreto, que todas as nações pesqueiras da União Europeia devem ser aí representadas.
No antigo Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, já se havia chegado a um acordo entre a Comissão e o sector a este respeito. O facto de as presentes propostas avançadas pelas organizações profissionais o terem ignorado é, em minha opinião ­ e também do ponto de vista social­democrata ­ censurável.

Cunha
­ Senhor Presidente, queria começar por felicitar a nossa colega Rosa Miguélez Ramos pelo trabalho que fez. E sobretudo pela serenidade da análise de que faz alarde neste relatório e por ter posto o dedo na ferida, ou, melhor dito, nas feridas, porque há aqui duas questões fundamentais já sublinhadas por vários colegas e que este Parlamento não pode deixar de registar.
A primeira é a nossa surpresa, eu diria a nossa estupefacção, por o Parlamento ser agora ouvido sobre aspectos regulamentares do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura quando não o foi sobre a sua composição em tempo oportuno. No ano passado, como nós sabemos, a Comissão, sozinha, aprovou a decisão nº 478/99 que criou este Comité Consultivo, e não ouviu o Parlamento numa matéria tão importante como esta da representatividade das organizações da pesca e do carácter fundamental que elas têm para a formulação e gestão da política comum. Para mim, o Parlamento não ter sido ouvido é incompreensível! É mesmo um mistério. Há razões que a razão desconhece. Não sei se aqui há alguma razão que eu desconheça para o Parlamento não ter sido ouvido.
A segunda observação é que temos muitas dúvidas sobre a representatividade destes órgãos. Por exemplo, um país como o meu, Portugal, que é uma potência de pesca ao nível da União Europeia, o quinto país em termos de dimensão da frota, não o vemos aqui representado da forma que seria apropriada. Estou estupefacto: isto, para mim, é mesmo um mistério.
Para terminar a segunda questão, ou seja a segunda ferida, e tendo em conta estas lacunas do Comité Consultivo e da sua representatividade, é fundamental que se preveja e pondere ajuda financeira para outras organizações que não façam parte do Comité Consultivo.

McCartin
­ (EN) Senhor Presidente, congratulo­me com este relatório e agradeço à senhora deputada Ramos a forma abrangente e construtiva como o apresentou. Este é um esforço útil, que tem por objectivo promover um melhor diálogo entre a União Europeia e os meios interessados nas pescas. Na região da União Europeia de onde sou oriundo, uma região periférica, tivemos sempre especial dificuldade em convencer os pescadores a aceitar a ideia de uma política comum da pesca.
Já que o senhor deputado MacCormick levantou a questão ­ também me referi a ela, anteriormente ­ direi que a situação é difícil para a Irlanda, porque se se retirasse a Irlanda da União Europeia, retirava­se ao mesmo tempo muito peixe. Tradicionalmente, os pescadores irlandeses não capturavam esse peixe, porque, como deverá ser do conhecimento de algumas pessoas, houve um período na nossa história em que era proibido por lei meter peixe em barcos irlandeses. Essa situação manteve­se, de uma maneira geral, até ao princípio deste século, e por isso, 20 anos antes da nossa adesão à União Europeia, as pessoas continuavam a pescar em curraghs, pequenos barcos tradicionais, antiquados. Seja como for, é um facto sabido que das águas irlandesas sai peixe no valor de qualquer coisa como 700 milhões de euros ­ talvez até mais, porque o preço do peixe sofreu uma alteração. Em consequência da redução dos fundos estruturais atribuídos à Irlanda, por causa do crescimento económico do país, o valor do peixe capturado nas águas que seriam irlandesas se não houvesse União Europeia será, dentro de um par de anos, superior ao montante total dos fundos estruturais que a Irlanda recebe. Isso faz com que seja ainda mais difícil convencer alguém a aceitar a presente proposta.
Não sei se o mesmo se aplica a qualquer outro país da União Europeia. A Escócia, sendo parte do Reino Unido, recebe, naturalmente, a sua quota­parte juntamente com o Reino Unido, mas a Irlanda não. Este é o único recurso natural que eu sei que todos os Estados­Membros aceitam como sendo propriedade comum da União Europeia. Isso não significa que não seja necessário prosseguirmos este diálogo. O aumento do limite das 20 milhas, a que o Parlamento deu o seu acordo, poderia ser parte da solução e poderia contribuir para satisfazer os pescadores locais, permitindo­lhes que tivessem maior controlo sobre a sua vida. Não pretendo que haja renacionalização, mas a regionalização ajudaria decerto a resolver os problemas da Escócia e da Irlanda.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que as frequentes alterações legislativas no âmbito da política comum da pesca são a prova do dinamismo deste sector. Um dinamismo que não podia manifestar­se devido ao modo como funcionava o anterior Comité Consultivo da Pesca, o que levou à apresentação desta proposta legislativa. O objectivo da presente proposta é o estabelecimento de uma relação mais eficaz e substancial entre a Comissão e o Comité Consultivo da Pesca.
Para a Comissão chegar a esta proposta foram necessários três anos de trabalho. Em 1997, foi encomendado um estudo a um gabinete independente, do qual saíram duas conclusões. A primeira refere que a política da pesca ultrapassa os interesses da indústria pesqueira e diz já respeito às preocupações da própria sociedade. E esse é um aspecto que precisamos de ter em conta. A segunda indica que o modo como funcionava o Comité Consultivo não correspondia às necessidades da gestão de questões complexas.
Nestas condições, a proposta legislativa comporta três partes: a primeira é a reforma do Comité Consultivo, o qual passa a ser constituído por 20 membros em vez de 45, cabendo uma quota de representação de 60% às organizações pesqueiras, de 25% às empresas comerciais e industriais do sector e de 15% às organizações ambientalistas. Por conseguinte, foi feito um esforço para a Comissão se manter informada sobre a opinião não só dos profissionais e dos empresários mas também da própria sociedade. A segunda parte da proposta legislativa diz respeito às medidas de reforço das organizações representativas dos meios interessados na política comum da pesca, principalmente das organizações pesqueiras profissionais europeias. A terceira parte diz respeito ao reforço das acções de comunicação da Direcção­Geral das Pescas com esses meios.
A proposta legislativa refere­se aos dois últimos pontos, mas quero repetir que foi precedida de um longo período de consultas sobre a proposta final relativa à composição do comité. Em 26 de Outubro, esta proposta foi objecto de uma primeira apreciação no Conselho, o qual já aguarda o parecer do Parlamento para prosseguir os seus trabalhos.
Quero felicitar de um modo especial a senhora deputada Ramos pela excelente qualidade do seu relatório, bem como a Comissão das Pescas do Parlamento pela óptima cooperação e pelo trabalho que realizou sobre este texto.
Gostaria de comentar as alterações e expor a posição da Comissão. Na comissão parlamentar foram formuladas três alterações. A primeira refere­se ao desejo do Parlamento de que sejam controladas com rigor as despesas das organizações profissionais, de modo a reflectirem com precisão os objectivos estabelecidos pela proposta legislativa. A Comissão está de acordo e aceita esta alteração.
Quanto à segunda alteração, a Comissão concorda evidentemente com o desejo do Parlamento de dispor de todas as informações relacionadas com os trabalhos do Comité e com os numerosos contactos por ele realizados. Todavia, a redacção de um relatório anual, com toda esta actividade, é um trabalho extremamente penoso para a já sobrecarregada Direcção da pesca comunitária, sem que daí advenha um benefício adicional evidente.
A terceira alteração inclui o conteúdo da segunda e refere­se à representatividade do Comité Consultivo, ou seja, à participação de todas as nacionalidades. Concordamos que no comité deverá estar salvaguardado e representado, de forma equilibrada, todo o sector, mas duvidamos que seja necessário ­ e isso ressaltou não só dos estudos mas também dos diálogos realizados ­ estabelecer esse equilíbrio com base na nacionalidade. A Comissão procurou reforçar as organizações europeias, as quais têm toda a facilidade em zelar elas próprias pela representatividade nacional ou pela representatividade de categorias específicas, quando consideram que isso é indispensável.
Para terminar, devo dizer que a Comissão aceita a alteração 1, que apela à Comunidade para que reforce o controlo orçamental, mas considera conveniente, pelos motivos atrás expostos, rejeitar as alterações 2 e 3.

Presidente
­ (ES) Muito obrigado, Senhora Comissária.

Fraga Estévez
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta à senhora Comissária. Penso que todos os deputados que intervieram, entre os quais me incluo, fizeram a mesma pergunta à Comissão: por que motivo a Comissão não consultou o Parlamento Europeu sobre a reforma do Comité Consultivo, tendo este Parlamento, na anterior legislatura, quando a proposta ainda estava sobre a mesa, solicitado tal consulta? Gostaria que a senhora Comissária respondesse a esta pergunta e, sobretudo, que se comprometesse formalmente a que, no futuro, situações como essa não voltem a acontecer.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a pergunta é compreensível, mas terei de repetir que a Comissão funciona com base no Tratado e num quadro concreto, que ela própria tem de respeitar. Este é um comité da Comunidade e em parte alguma é exigida a consulta ao Parlamento quando se trata de reformar comités constituídos pela Comissão.

Van Dam
Senhor Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria de fazer uma breve verificação. Pouco antes do início desta sessão não se encontrava disponível ainda uma lista de votações definitiva. Gostaria que nos confirmasse - tal como os serviços já o fizeram - se, para a alteração 3, está efectivamente prevista uma votação nominal. Ainda em relação à alteração 3, gostaria de observar igualmente que ela é apresentada não só pelo Grupo EDD, mas também por uma dezena de outros senhores deputados do Grupo PPE­DE.

Presidente
­ Sim, Senhor Deputado van Dam. A votação nominal está prevista.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) DECLARAÇÕES DE VOTO

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, não estaremos a ser, talvez, um pouco sádicos falando de pesca sempre à sexta­feira, precisamente quando o destino dos peixes, em nossas casas, é acabarem fritos na frigideira? Em Camogli, próximo de Génova, a cidade em que nasci, há uma frigideira gigante onde, todos os anos, se frita o peixe que, depois, é oferecido a todos os habitantes. Isto para explicar a razão por que me interesso pela pesca e por que votei a favor desta medida. Considero justo que os cidadãos sejam consultados, e, embora a senhora Comissária Diamantopoulou tenha, precisamente, explicado que a Comissão não é obrigada a consultar os cidadãos, gostaria de sugerir e solicitar que sejam admitidos no processo de consulta os representantes idosos dos pescadores.

Ribeiro e Castro
. ­ Acabei por votar contra, quer na votação final quer na resolução legislativa, uma vez que, lamentavelmente, uma maioria do Parlamento, talvez obedecendo docilmente à oposição oral manifestada no debate pela senhora Comissária presente, não aprovou a proposta de alteração 3 que havia sido apresentada pelo Grupo EDD e por outros deputados individualmente. Não se entende um tal resultado, quando foram praticamente gerais, no mesmo debate, as críticas à Comissão por não haver consultado o Parlamento aquando da reforma da composição do Comité Consultivo da Pesca. Ora, a alteração 3 era precisamente a única que intervinha nesse plano, num sentido indispensável a assegurar a representatividade real daquela estrutura de concertação, ultrapassando o seu carácter desequilibrado e largamente ficcional. É lamentável que, também nesta matéria tão simples, a política comum da pesca continue mal servida.

Cooperantes na Colômbia
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B5-0006/2000, da deputada Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, à Comissão, sobre a protecção dos cooperantes e dos membros do pessoal humanitário;
B5-0007/2000, dos deputados Kreissl­Dörfler, Lipietz e Nogueira Román, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, à Comissão, sobre a protecção dos cooperantes e dos membros do pessoal humanitário na Colômbia.

Sauquillo Pérez del Arco
­ (ES) Senhor Presidente, não quero ser dramática, pois sei que há muitos elementos da população civil que são vítimas de actos violentos durante os conflitos armados em diferentes países. No entanto, entre 1992 e 1997, foram assassinados 131 cooperantes, pessoal humanitário e activistas dos direitos humanos ao serviço das Nações Unidas em zonas de conflito.
Entre 1 de Janeiro de 1994 e 17 de Março de 1997, 119 pessoas, cooperantes e também pessoal humanitário, foram sequestradas em 35 incidentes. Em 1992, foi vítima de morte violenta um representante das Nações Unidas por mês. Em 1993, um em cada duas semanas e, em 1994, um por semana.
Nos dois primeiros meses de 1997, morreram nove cooperantes. Em 1996, 153 delegados do Comité Internacional da Cruz Vermelha foram vítimas de incidentes relacionados com a segurança, incluindo assassinatos e sequestros. Gostaria, em particular, de recordar os três mortos da organização Médicos do Mundo­Espanha, no Ruanda, em 1997.
Finalmente, como dissemos na resolução comum, com a qual pretendemos encerrar o debate, os assassinatos dos cooperantes Iñigo Eguiluz e Jorge Luis Mazo, da organização Paz e Terceiro Mundo, em 18 de Novembro último, em Quibdó, a 500 km a norte de Bogotá, no rio Atrato, na Colômbia, são apenas os últimos de uma longa série de atentados não já contra a integridade destas pessoas, mas contra os direitos humanos, o direito humanitário internacional e, dentro deste, o direito das vítimas dos conflitos a serem socorridas, a que os autores desses actos sejam julgados e à reparação necessária para que esses delitos não fiquem impunes.
Para esta recente insegurança dos agentes humanitários contribui o aumento dos conflitos, o crescimento exponencial das organizações humanitárias e, sobretudo, a natureza dos actuais conflitos. Já não são conflitos entre forças armadas regulares, submetidas a um controlo político, e movimentos de guerrilha com hierarquia de comando e ideologias definidas, em que as partes em conflito eram, de certa forma, responsáveis pela protecção do pessoal humanitário, de cuja acção beneficiavam as populações. Hoje não existem esses pontos de referência.
O pessoal humanitário e cooperante está exposto a acções de banditismo; a população civil é considerada mais um elemento do conflito, parte da estratégia tanto política como militar. Assim, a acção humanitária converte­se num obstáculo para os objectivos das partes em conflito, os quais, frequentemente, consistem na eliminação de uma parte da população civil por razões étnicas, religiosas ou culturais.
Face a esta realidade, a segurança do pessoal humanitário é um tema de grande alcance que preocupa o Parlamento e que deveria preocupar a Comissão, financiadora de mais de 180 ONG que trabalham em zonas de conflito, e o Conselho, empenhado em levar por diante uma política externa de acordo com os Tratados, bem como na promoção dos direitos humanos e numa política de segurança que, de momento, se concretiza, precisamente, nas acções humanitárias.
Solicitamos, por isso, que a preocupação do Parlamento seja também assumida pelas outras Instituições. Pela Comissão, elaborando uma comunicação sobre as condições de segurança do pessoal cooperante e humanitário e adoptando medidas que garantam essa segurança. Antes de chegar às medidas propostas por alguns governos, como a protecção militar dos seus cooperantes, temos de propor outras que sejam mais eficazes em situações de conflito. E pelo Conselho, através da promoção, a partir da PESC, do direito humanitário internacional e talvez também com a eventual criação de um corpo civil europeu de paz.
Comemorámos, precisamente em 1999, o 50º aniversário das Convenções de Genebra sobre o direito humanitário internacional, que protege a população civil nos conflitos armados e garante o seu acesso à ajuda internacional. Trata­se de instrumentos que obrigam juridicamente os Estados e, no entanto, são sistematicamente desrespeitados.
Apelamos ao Secretário­Geral do Conselho para que utilize a incipiente capacidade de acção externa da União Europeia na promoção destes princípios da União Europeia. E o Secretário­Geral das Nações Unidas solicitou recentemente ao Conselho de Segurança que imponha o direito humanitário internacional, aplicando, nomeadamente, os capítulos 5, 6 e 7 da Carta das Nações Unidas.
Hoje, nesta assembleia, pedimos apenas que comecemos a tomar consciência e que se tomem medidas para fazer face a um problema que não afecta apenas as ONG, mas afecta também os fundamentos do nosso conceito de ordem mundial.

Diamantopoulou
A Comissão lamenta especialmente esta trágica ocorrência, mais uma daquelas que acontecem em todo o mundo e todos os dias e que também foram referidas pela senhora deputada. A Comissão manifesta o seu pesar e ao mesmo tempo chama mais uma vez a atenção para a coragem e a dedicação do pessoal humanitário que trabalha em regiões tão perigosas em todos os pontos do planeta.
Particularmente no que se refere à Colômbia, a Comissão tem manifestado reiteradamente às autoridades daquele país a sua preocupação em relação a este assunto. Continuamos a acompanhar a situação e estamos em permanente cooperação com as embaixadas dos Estados­Membros em Bogotá. Quanto ao assassinato de Iñigo Eguiluz, que trabalhava em projectos do ECHO, e do sacerdote colombiano, a Comissão e os Estados­Membros pressionaram as autoridades colombianas para que investigassem estes crimes. A Comissão Europeia e o embaixador de Espanha reuniram­se com o Vice­presidente colombiano e insistem em que os responsáveis pelo crime sejam levados à justiça. A protecção e a salvaguarda da vida nestas situações excepcionais fazem parte indissociável do direito humanitário.
O papel do gabinete do ECHO na Colômbia e noutros países consiste no acompanhamento da situação humanitária no país bem como, especialmente na Colômbia, da situação das pessoas deslocadas contra a sua vontade, sendo ali desenvolvido um esforço permanente para controlar a aplicação do direito humanitárias. Seja como for, a senhora deputada chamou a atenção para a necessidade de medidas especiais e de acções especiais por parte da Comissão que garantam a segurança desse pessoal. Os senhores deputados já fizeram referência ao documento da Comissão que trata da segurança do pessoal humanitário e que foi apresentado em Maio de 1998, o qual aponta esta prioridade e faz também referência a acções concretas. Perante o agravamento da situação, o gabinete do ECHO da Comissão juntamente com o Comité Internacional da Cruz Vermelha organizou em Bogotá, em Abril de 1999, um seminário sobre o tema da segurança, durante o qual foi solicitado por todas as organizações presentes na Colômbia que lhes fosse emitida uma Carta de Segurança e que as suas deslocações fossem antecipadamente comunicadas ao Comité Internacional da Cruz Vermelha. Essa comunicação serve para garantir que os diferentes grupos armados sejam informados do carácter humanitário da missão.
Também devo assinalar que, além do planeamento, além das medidas de acção, além da formação do pessoal, há também necessidade de financiamento. A prestação da ajuda humanitária não é gratuita. Por esse motivo, a Comissão não só incentiva as práticas relativas à aplicação da ajuda humanitária, mas também financia acções de formação e de sensibilização das pessoas que participam nessas missões para os perigos que correm. Permitam­me que refira alguns exemplo novos e antigos de iniciativas que foram tomadas com esse objectivo: a produção dos documentos sobre a ajuda humanitária, o seminário sobre segurança com membros em Lisboa, o workshop sobre questões de segurança para pessoal em Bruxelas, a introdução das questões respeitantes à segurança do pessoal nos manuais do ECHO, e ainda a reunião dos correspondentes do ECHO que vai ter lugar em Fevereiro­Março de 2000 e que incidirá sobre esta problemática.
Naturalmente, as propostas do Parlamento Europeu serão tidas em consideração e, tratando­se de um tema que apresenta enormes dificuldades e aspectos muito diversos, a cooperação estreita, as novas ideias e as propostas revestem­se de grande importância, inclusive para a acção da Comissão.

Gutiérrez Cortines
­ (ES) Senhor Presidente, o assassinato do cooperante missionário Iñigo Eguiluz e do sacerdote colombiano Jorge Luis Mazo no rio Atrato, na Colômbia, é mais um facto trágico a acrescentar à série de mortes violentas de que, nos últimos anos, foram vítimas os voluntários que dedicam a sua vida à consecução da paz e que, além do mais, procedem à implantação de uma cultura entre as populações mais desfavorecidas.
É lógico, portanto, que este grupo e este Parlamento levantem a sua voz para enviar uma mensagem de compreensão e dor aos familiares das vítimas e de apoio e incentivo aos companheiros que continuam a trabalhar e que prosseguem a sua tarefa. Ao mesmo tempo, instamos as instituições responsáveis a que zelem pela justiça, à Comissão, ao Secretário­Geral do Conselho e ao Governo da Colômbia a que envidem os esforços necessários para que a justiça cumpra a sua função e os delitos sejam punidos de acordo com os princípios do direito.
A detenção de um suposto culpado é um sinal positivo que louvamos, tal como louvamos a vontade e a disposição manifestada pelo Presidente Pastrana na sua recente visita a este Parlamento. No entanto, e entendendo a complexidade do problema, recordamos ao Governo que o apoio à Cruz Vermelha e à Comissão das Nações Unidas para os Refugiados é uma medida que contará sempre com o nosso apoio, assim como o esforço para aplicar rigorosamente as normas criadas em 1998 e outras anteriores para a protecção jurídica e concreta destes grupos.
Também reconhecemos que é preciso reforçar os sistemas de localização e protecção jurídica dos cooperantes e voluntários. Desenvolvem o seu trabalho precisamente em zonas de conflito, em áreas atingidas pela violência e pela pobreza, em zonas de sombra onde a justiça não consegue penetrar, e, consequentemente, é preciso procurar outras medidas diferentes, imaginar novos sistemas. Precisamente por isso, nós, os que vivemos em prosperidade, as Instituições europeias e os Governos, somos obrigados por um código de honra a tecer, à volta do pessoal humanitário, uma malha de medidas protectoras, dando um apoio total à justiça, visto que, enquanto procuramos ajudar desde o exterior, eles constroem a paz e a solidariedade a partir de dentro, penetram nas zonas opacas para levar saúde e soluções. São a vertente mais nobre de uma sociedade autocomplacente e, portanto, a nossa resposta tem de ser eficaz e responsável.

Medina Ortega
­ (ES) Senhor Presidente, as declarações da senhora Comissária Diamantopoulou tranquilizam­nos, na medida em que a Comissão está consciente dos problemas suscitados pela falta de segurança dos cooperantes em determinados países. A senhora deputada Sauquillo salientou, tanto na formulação da sua pergunta oral como na exposição que acaba de fazer, que não se trata de um problema específico de um país determinado. É verdade que a Colômbia é um dos países em que a situação não permite garantir a segurança dos cooperantes. Mas não se trata só da Colômbia. Trata­se de muitos outros países em África, na Ásia e em outras zonas.
Na proposta de resolução, solicita­se à Colômbia que faça uma comunicação a esse respeito. Não sei se se trata do instrumento mais adequado, mas parece que a Comissão está disposta a actuar nesse domínio e, provavelmente, seria útil pensar­se na elaboração de um documento.
O que não me parece muito lógico é isolar a Colômbia ou apoiar as propostas de algumas das alterações apresentadas, que visam, por exemplo, suspender a cooperação. Suspender a cooperação neste tipo de países implica provocar grandes danos aos seus cidadãos. Não impeçamos essa cooperação de continuar a chegar, porque, além do mais, trata­se de uma cooperação desinteressada de pessoas que conhecem os riscos a que se expõem.
Por outro lado, dizer que se pode suprimir a participação governamental na canalização das ajudas é desconhecer a situação real. Visitei bastantes zonas da Colômbia e, para além dos factores naturais ­ é um país difícil ­, apresenta­se a dificuldade acrescida de haver uma série de movimentos de natureza diferente, e não sabemos qual deles pode acabar com a vida de alguém. Sem um mínimo de ajuda governamental, a cooperação seria absolutamente impossível.
Penso, portanto, que a utilidade deste debate é grande, dado que recorda à Comissão aquilo que está a acontecer. A Comissão, em certa medida, tranquilizou­nos ao assinalar que é um tema que a preocupa, mas temos de encarar a situação com serenidade. A cooperação internacional tem de prosseguir. Como Comunidade Europeia, temos de continuar a dar o exemplo do que é a cooperação internacional, temos de apoiar os nossos cooperantes, e seria desejável que as Instituições comunitárias, os governos dos Estados­Membros e, naturalmente, os governos dos países beneficiários garantissem a segurança dessas pessoas. Em primeiro lugar, fazendo uma protecção preventiva, e, em segundo lugar, através da acção judicial. As autoridades colombianas asseguram­me que iniciaram já um procedimento judicial, com base na detenção de uma pessoa. A Colômbia é um Estado em que há uma grande independência do poder judicial e o poder executivo não tem a faculdade de controlar os delinquentes, tendo de seguir os procedimentos penais ordinários.
Assim, Senhora Comissária Diamantopoulou, incentivo­a a prosseguir o caminho que iniciou e esperamos poder reforçar a segurança dos nossos cooperantes.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, uso da palavra hoje neste hemiciclo em nome dos colegas que subscrevem a segunda proposta que a assembleia tem na sua frente. Esses meus colegas apresentam as suas desculpas por não poderem estar aqui pessoalmente. Embora os meus conhecimentos nesta matéria sejam inferiores aos deles, estou muito satisfeito com esta oportunidade de falar em seu nome e em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.
Como parlamentares, queixamo­nos muitas vezes das privações da vida que levamos, a viajar entre duas, três ou quatro cidades, a trabalhar em gabinetes atravancados e assim por diante. É, pois, um exercício de humildade usar da palavra nesta assembleia para falar sobre este tema e reflectir sobre os problemas e os perigos com que se confrontam as pessoas corajosas que vão para os países do Terceiro Mundo como cooperantes, para prestar ajuda humanitária. Não podemos deixar de parar para reflectir sobre as condições em que vivem e por vezes, infelizmente, as condições em que morrem. Dito isto, acrescento que eu e o meu grupo estamos decepcionados pelo facto de os nossos colegas do Partido Socialista ­ muito embora, para falar verdade, este seja um problema geral ­ estarem, ao que parece, a perder de vista ­ em nossa opinião ­ a necessidade de concentrarem a sua atenção na Colômbia.
É importante recordar que o Presidente Pastrana visitou este hemiciclo em Outubro passado e deu garantias sobre a defesa dos direitos humanos e sobre o combate ao crime e o desmantelamento das forças paramilitares. No fim de contas, essas garantias não serviram de quase nada. O que se fez não foi suficiente. A proposta apresentada em nome do meu grupo diz que a Comissão deverá insistir, como condição para a sua presença e para o seu trabalho no país, no controlo da aplicação das leis relativas à protecção de trabalhadores deslocados e na apresentação de garantias por parte do Governo colombiano relativamente à segurança física e ao bem­estar material desses trabalhadores. A Comissão tem toda a razão em insistir nestes requisitos.
Na cláusula seguinte, a proposta diz que nos opomos à continuação da ajuda ao Governo colombiano. Ao povo colombiano não, porque a cláusula que vem a seguir diz que deveremos continuar a prestar ajuda através de outros canais e orientá­la de modo a garantir que as forças paramilitares sejam mal­vistas e que a ordem civil regresse tão depressa quanto possível, dentro dos limites do que é razoável, à Colômbia.
Os que trabalham em defesa dos direitos humanos são uma parte crucial do problema, mas não são todo o problema. A única maneira de pôr fim à mortandade é desmantelar as tropas paramilitares e pôr guarda­costas adequados a proteger os que trabalham em defesa dos direitos humanos. O ECHO e a Comissão têm de exercer pressão sobre o governo para que o faça.

Sjöstedt
Senhor Presidente, em 26 de Outubro do ano passado, o Presidente da Colômbia, senhor Pastrana, discursou neste Parlamento. Afirmou aqui a sua vontade de trabalhar em prol dos direitos humanos no seu país, de proteger os activistas dos direitos humanos, de fazer com que os culpados de homicídios e outros crimes violentos, a maioria deles cometidos por grupos paramilitares, fossem responsabilizados e não escapassem ao castigo.
Menos de um mês depois, ocorreram os homicídios que motivaram o debate de hoje. Um grupo paramilitar atacou a organização Paz e Terceiro Mundo, organização que, com apoio do programa ECHO, desenvolve trabalho humanitário junto de camponeses deslocados. Um padre colombiano e um cooperante espanhol foram mortos. O cooperante espanhol trabalhava nas brigadas de paz que, com a sua presença, procuram proteger da violência os activistas dos direitos humanos. Esses homicídios são apenas dois de uma longa lista de atentados cometidos na Colômbia, mas desta vez foi morto um cidadão de um país da União Europeia.
Os homicídios e os desaparecimentos fazem parte do dia­a­dia na Colômbia. Muito recentemente, por exemplo, desapareceram dois destacados dirigentes do movimento camponês, que foram raptados por um grupo paramilitar e não voltaram a ser vistos.
Por detrás da maior parte deste terror estão grupos paramilitares, com ligações mais ou menos evidentes às próprias estruturas militar e política do país. Tem sido repetidamente provado o envolvimento directo dos militares em várias acções violentas. As vítimas são populações civis das zonas onde a guerrilha encontra apoio, organizações políticas de esquerda, activistas sindicais e pessoas que se empenham na defesa dos direitos humanos. As organizações legais de esquerda foram seriamente atingidas. Milhares dos seus representantes, incluindo presidentes de câmaras e deputados, foram pura e simplesmente assassinados. Muito raramente os criminosos foram punidos.
Num tal país, não é de estranhar que muitos se juntem à guerrilha e à luta armada. Há que referir também que a guerrilha é culpada de acções violentas, impossíveis de justificar. É absolutamente indispensável que haja um maior respeito pelos direitos humanos na Colômbia, para que se encontre uma solução de paz para a guerra civil que grassa no país. Devem ser apoiados todos os esforços no sentido da paz, ao mesmo tempo que se deve manter o Governo colombiano sob uma pressão constante, nomeadamente por parte da União Europeia, para que respeite os direitos humanos. Qualquer envolvimento militar estrangeiro, isto é, americano, deve ser rejeitado.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, não pôde subscrever a resolução de compromisso aqui negociada. Entendemos que é absolutamente insuficiente a sua crítica ao Governo colombiano. E é estranho que, no considerando D da resolução, se mencione a ocupação de uma instalação da Cruz Vermelha por camponeses e, ao mesmo tempo, não se denuncie de forma clara os milhares de assassinatos políticos cometidos na Colômbia.
Propusemos duas alterações, em conjunto com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Com a primeira alteração, pretendemos que a ajuda ao Governo colombiano seja condicionada ao respeito pelos direitos humanos e à protecção dos que trabalham nesse domínio.
Com a segunda alteração, pretendemos que se aumente a ajuda humanitária canalizada através de organizações independentes do Governo colombiano, por exemplo, os corpos civis de paz. Se estas alterações forem aprovadas, a resolução ganhará em qualidade e clareza.

Posselt
­ (DE) Senhor Presidente, a fundação da Cruz Vermelha após a batalha de Solferino foi uma resposta à crueldade da chamada guerra total moderna, que assumiu uma dimensão até então desconhecida e que marcou definitivamente o século XX. No entanto, no início do século XXI assistimos a uma propagação cada vez mais acentuada de novos tipos de guerra, sob a forma de conflitos étnicos ou de confrontos entre milícias, entre partidos de guerras civis ou entre simples bandos de criminosos. Os governos ou estão implicados nesses conflitos ou então vêem-se completa ou consideravelmente impotentes. Como é natural, esta situação compromete também fortemente a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento. Compete­nos, por isso, enquanto Parlamento Europeu, ocupar­nos muito intensamente destas questões, admirar as realizações das pessoas que prestam ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária, mas zelar também pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho.
Julgo que existe neste domínio muito terreno a recuperar. Temos de zelar por que a União Europeia efectivamente preste assistência em todos os locais onde, por exemplo, as ONG actuam de forma exemplar. Não é só na América do Sul que temos estes problemas, tivemos esta semana o debate sobre a Chechénia, há algum tempo atrás sobre a Ásia Central, e depois o colega Madelin que nos falou sobre o Afeganistão. E deparamo-nos sempre com o mesmo fenómeno: a retirada da ajuda humanitária, porque a segurança não está garantida. Não obstante, há algumas ONG que nos mostram como se pode prestar ajuda em condições de grande risco. No entanto, a União Europeia e outras grandes organizações, como a Cruz Vermelha, optam demasiadas vezes pela retirada.
Devemos estar atentos para que esta tendência não se propague, pois é aproveitada sem qualquer pudor por determinado governos, que pedem que a ajuda lhes seja prestada a eles e não directamente às ONG no local. Isso é perigoso, pois esses governos não são certamente a solução para o problema, antes fazem parte dele e estão também na sua origem. Consequentemente devemos manter aqui as rédeas na mão. Assim, nós, enquanto Parlamento, começamos a estar muito decepcionados com o nosso Comissário competente nesta matéria, o senhor Nielsen.
Senhora Comissária, solicito que transmita também esta mensagem ao senhor Comissário. Há algumas semanas que começa a sentir­se um descontentamento cada vez maior nesta assembleia. Fizemos uma crítica administrativa à senhora Bonino. A senhora Bonino, porém, estava presente. Estava presente não só no Parlamento, mas também nas zonas de crise. A União Europeia tinha um rosto no que respeita à ajuda humanitária e à ajuda ao desenvolvimento. A Comissão tem de recuperar aqui muito terreno. Neste ponto, começamos a desenvolver gradualmente ­ oiço dizer isso em todos os grupos ­, uma atitude muito crítica. Considero que deveríamos passar a desenvolver de novo neste domínio e atempadamente iniciativas comuns tendo em vista a estabilização do ambiente político, o apoio das ONG mas também a presença da União Europeia no local, onde seja necessário.

Diamantopoulou
. Senhor Presidente, de facto é muito importante o diálogo sobre temas tão difíceis como são a ajuda humanitária, a sua gestão e a segurança do pessoal em todos os pontos do planeta, e é muito importante o papel do Parlamento Europeu.
No entanto ­ e foi por isso que pedi o uso a palavra ­ gostaria de me referir às observações que aqui foram feitas a respeito do Comissário Nielson. Primeiro, o senhor Comissário não está hoje aqui presente por se encontrar em viagem pela África do Sul; segundo, durante estes três meses encontrou­se de facto em muitas zonas de crise; terceiro, tem trabalhado arduamente e já apresentou projectos à Comissão, seja sobre a restruturação total, seja sobre novos regulamentos relativos à gestão da ajuda humanitária, seja ainda sobre novas formas de cooperação com as organizações não governamentais. Compreendo e partilho muitas das observações dos senhores deputados sobre os problemas existentes, mas julgo que é exagerado criticar­se assim um Comissário que ocupa o lugar há três meses e que já apresentou um trabalho importante.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, quatro propostas de resolução para encerrar o presente debate.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de resolução comum sobre a protecção dos cooperantes e dos membros do pessoal humanitário
(O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO

Rübig
­ (DE) Senhor Presidente, abstive-me de votar, porque considero necessário que seja estabelecido por parte da Comissão um contacto intensivo com o Governo, e que por outro lado se desenvolvam também esforços no sentido de assegurar uma colaboração mais intensa com as organizações não governamentais. Creio que a política dos meios de comunicação é igualmente muito importante, para esclarecermos as populações no local sobre o que efectivamente se passa. Deveríamos também desenvolver uma política no sentido de conciliar as duas partes em conflito. A Comissão já fez muitíssimo nesse domínio, e por isso gostaria de lhe desejar boa sorte para o futuro.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução que visa a protecção do pessoal cooperante e humanitário no mundo porque considero que se trata de um compromisso importante para a Comunidade Europeia defender os seus cidadãos voluntários, que desenvolvem um trabalho tão importante em todo o mundo. A União Europeia deve regulamentar este sector. Espero que a Comissão tenha em conta que, nas negociações comerciais com todos os Estados, se deve também exigir que os cidadãos voluntários sejam assistidos e protegidos e procurar que aqueles que vão ajudar outros cidadãos em diferentes partes do mundo estejam devidamente preparados, instruídos e protegidos, dando­lhes condições para poderem exercer a sua actividade.
A União Europeia não pode esquecer os seus cidadãos que desempenham uma tão importante missão em todo o mundo.

Presidente
­ Senhores Deputados, esgotámos a ordem do dia.
A acta da sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do próximo período parcial de sessões.

Interrupção da sessão
Presidente
­ Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 10H40)

