Decisão sobre o processo de urgência
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a decisão relativa à aplicação do processo de urgência à proposta de regulamento do Conselho que altera, no que se refere às derrogações ao congelamento de fundos e recursos económicos, pela décima vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas relativamente a certas pessoas e entidades ligadas a Ousama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs (COM(2003) 41 - C5-0048/2003 - 2003/0015(CNS)]
Daria em primeiro lugar a palavra ao senhor deputado Hernández Mollar, Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Hernández Mollar (PPE-DE)
Senhora Presidente, efectivamente, ontem, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, a que presido, realizou uma reunião extraordinária para tratar deste assunto, tendo concordado em recusar o carácter de urgência, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não está provado que o processo de urgência deva ser aplicado de um dia para o outro; na reunião, nem a Comissão, nem o Conselho, expuseram argumentos suficientes; e, em segundo lugar, porque, creio, devemos exigir ao Conselho que fundamente as urgências e que não se habitue a considerar o Parlamento como uma mera formalidade, ainda que deva dizer que, neste caso, o conteúdo da proposta corresponda também ao sentimento do Parlamento. Seja como for, na próxima segunda-feira, na sessão ordinária da nossa Comissão, abordar-se-á este tema.
Presidente.
Se mais ninguém quiser usar da palavra, passaremos à votação deste pedido de aplicação do processo de urgência.
Passamos de imediato à votação do pedido de aplicação do processo de urgência.
(A urgência é rejeitada)
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0021/2003) da deputada Malliori, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência (COM(2002) 201 - C5-0270/2002 - 2002/0098(CNS)).

Byrne
Senhora Presidente, esta proposta de recomendação do Conselho baseia-se no artigo 152º do Tratado, que estipula que a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, abrangerá a luta contra os grandes flagelos. O Tratado refere-se à droga e aos efeitos nocivos da droga nos seguintes termos: 'A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção?.
Recordaria também que uma das principais iniciativas no domínio da luta contra a droga, a Estratégia da UE em matéria de Droga para 2000-2004, inclui entre os três principais objectivos no domínio da saúde pública o de diminuir significativamente a incidência dos efeitos nocivos das drogas na saúde e o número de mortes relacionadas com a droga. O número de mortes por overdose registadas na União Europeia é de cerca de 7 000 por ano. As mortes relacionadas indirectamente com o consumo de droga, provocadas pela SIDA, pelos acidentes de viação, por actos de violência ou pelo suicídio, elevam esse número para cerca de 20 000 por ano.
A prevenção do consumo de drogas ilícitas, que pode ser feita através da redução da oferta e da procura de droga, é uma prioridade máxima. A presente proposta de recomendação abrange especialmente o aspecto da procura, na medida em que os métodos policiais não conseguem pôr termo à oferta de droga.
É evidente que temos antes de mais nada de tentar persuadir as pessoas a não consumirem drogas ilícitas. Porém, quando é impossível impedir que um indivíduo consuma droga, é muito importante fazer todos os esforços para reduzir os danos para a pessoa em causa, bem como os danos indirectos que esse consumidor pode causar a outrem. O toxicodependente tem de participar activamente nesses esforços. É a isto que se chama a redução dos riscos ou, por vezes, a redução ou minimização dos efeitos nocivos. É esse o tema da parte principal da recomendação. Os métodos de redução dos riscos referidos na recomendação são bem conhecidos e têm sido utilizados em todos ou quase todos os Estados-Membros, mas em grau variável.
Os opiáceos são a causa da maior parte das mortes relacionadas com a droga. Um dos métodos mais antigos de redução dos riscos é a utilização controlada de comprimidos de metadona, como substituto da heroína injectável. A metadona começou a ser utilizada na UE no fim da década de 1960, em resposta ao consumo crescente de opiáceos. O aparecimento do VIH, na década de 1980, levou à criação de programas de troca de seringas e agulhas.
O número de mortes relacionadas com intoxicações agudas causadas pelo consumo de droga de um modo geral estabilizou nestes últimos anos na UE, apesar de o consumo ter aumentado. Foram muitos os factores que contribuíram para essa evolução. O consumo de drogas injectáveis baixou nalguns países e o tratamento médico das overdoses melhorou. Porém, os métodos de redução dos riscos abrangidos por esta recomendação prestaram também provavelmente um contributo importante para essa evolução favorável.
Os serviços de assistência aos toxicodependentes devem ser facilmente acessíveis e procurar o toxicodependente no lugar onde ele se encontra, e não onde gostaríamos que se encontrasse - são os serviços de unidades móveis. Esses serviços devem ser prestados sem exigências irrealistas, e é por isso que são por vezes designados pelo nome de 'low threshold services? (serviços de baixo nível de exigências). O objectivo é evitar a deterioração crescente do estado de saúde e da situação social dos toxicodependentes e incentivá-los a optar pela terapia.
Os métodos mais controversos de redução dos riscos não são referidos na presente recomendação, apesar de serem utilizados nalguns Estados-Membros. Métodos como a injecção de heroína assistida, as salas de injecção assistida, as intervenções em locais de diversão nocturna onde se pratica o consumo recreativo de droga e a análise anónima das substâncias que vão ser consumidas, efectuada no local de consumo, exigem mais investigação e uma avaliação mais cuidadosa antes de poderem ser recomendados de um modo geral.
A recomendação sublinha a importância da avaliação, enquanto instrumento essencial de melhoramento das medidas relacionadas com a droga. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sediado em Lisboa, tem tido uma acção muito importante, desenvolvendo indicadores chave para a monitorização e a comparação do consumo de droga nos Estados-Membros. Contribui também com orientações para a avaliação dos projectos relacionados com a droga e avalia os diferentes programas e políticas.
A Comissão recebeu uma ajuda preciosa do Observatório de Lisboa na elaboração da presente recomendação, que considero como uma medida positiva para os consumidores de droga e para a saúde pública em geral.

Malliori (PSE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, infelizmente, o consumo de droga constitui actualmente um dos problemas mais graves da nossa sociedade, o que significa que as medidas e políticas aplicadas até este momento têm sido inadequadas. O consumo de droga está a aumentar juntamente como os outros problemas com que se debate a sociedade moderna. O relatório anual de 2002 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência demonstra que o nível do consumo de droga permanece bastante estável, com 2 a 9 consumidores por 1 000 habitantes na faixa etária dos 15 aos 64 anos, dos quais 500 000 a 1 000 000 consomem drogas injectáveis, nomeadamente a heroína. Por isso, embora o principal objectivo no tratamento deste problema continue a ser a prevenção, considero que esta iniciativa é muito importante e felicito-o, Senhor Comissário, pela sua proposta de recomendação relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência.
Não escondo que preferia que esta proposta em especial pudesse ser uma proposta legislativa, pois só uma política comum europeia ou pelo menos uma abordagem legislativa pode assegurar a eficácia das nossas políticas. No entanto, penso que a recomendação proposta é um passo importante com vista à protecção tanto da saúde pública como da saúde pessoal dos consumidores e que estamos a enviar a mensagem política correcta: os toxicodependentes são pacientes que carecem de cuidados médicos e de assistência social e não são apenas delinquentes, como pensam hoje em dia a maior parte das sociedades.
As alterações que propusemos especificam principalmente as medidas que é necessário tomar a nível local para alcançar o máximo de resultados possíveis neste sector difícil e sensível. A sensibilização do público para aceitar as diferentes formas de tratamento e outros programas de protecção dos consumidores é vital para conseguirmos pôr em prática a recomendação proposta. Por outras palavras, quando falamos de medidas para reduzir os danos provocados pelo consumo de drogas, o principal objectivo continua a ser a cura do consumidor. No entanto, como é sabido, há um grande número de toxicodependentes que não adere aos programas de tratamento e é principalmente este grupo que apresenta mais problemas.
Só poderemos impedir a propagação de doenças perigosas como a hepatite, a SIDA e a tuberculose, se educarmos este grupo sobre os riscos para a saúde. Desta forma, os consumidores seriam encorajados a terem mais cautela com as drogas que consomem e a adoptarem um estilo de vida mais saudável. É igualmente vital incluir medidas direccionadas para os ambientes de alto risco, nomeadamente as prisões. As percentagens dos detidos na UE que dizem ter consumido drogas variam entre 29 e 86%, consoante as prisões e os países. Os detidos estão altamente expostos a doenças transmissíveis através da partilha de seringas e agulhas e do contacto sexual. Inevitavelmente, também o pessoal prisional enfrenta um perigo imediato e por isso foi apresentado um conjunto de alterações que tem em conta essa realidade.
Como sabe, Senhor Comissário, há muito anos que o debate sobre a droga é um debate sempre actual e que suscita muitos pontos de vistas, normalmente contraditórios. No entanto, e agradeço aqui a todos os meus colegas, especialmente aos relatores-sombra pela sua cooperação, conseguimos trazer hoje ao plenário uma proposta relativamente consensual, não obstante as 103 alterações inicialmente apresentadas. Penso que, se os Estados-Membros implementarem uma parte que seja das medidas propostas, tanto os consumidores como as suas famílias e os cidadãos europeus sentirão que estamos realmente decididos a fazer alguma coisa para resolver este problema tão complexo e difícil.

Bowis (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu relatório e ao Senhor Comissário, por ter apresentado esta proposta. Acho que o Senhor Comissário tem razão, que no presente estádio deve ser uma recomendação. Os diferentes Estados-Membros têm culturas diferentes, que devemos respeitar, pelo que as recomendações sobre boas práticas são provavelmente a melhor maneira de fazer progressos, no presente estádio.
Gostaria também de observar ao Senhor Comissário e a si, Senhora Presidente, que o Senhor Comissário deve analisar bem o texto da sua comunicação, para ter a certeza absoluta de que não contém nada que assuste as pessoas, levando-as a pensar que esta recomendação está a promover de qualquer forma o consumo de droga. A toxicodependência nunca é segura e a questão está em saber como é que podemos reduzir e evitar os efeitos nocivos do consumo de droga.
No meu país há 3 milhões de consumidores de drogas ilícitas, 28% dos quais são jovens de 16 a 29 anos e 14% têm 14-15 anos. Temos anualmente 12 000 novos toxicodependentes notificados, 70 000 delitos relacionados com a droga e 1 200 mortes relacionadas com a droga. Olhando para os números do OEDT para a Europa, verificamos que os delitos relacionados com a droga duplicaram desde 1991 na UE e quadruplicaram nalguns países como a França, a Grécia e a Espanha. As mortes por intoxicação aguda provocada pelo consumo de droga duplicaram desde 1985. Há quem utilize os mesmos argumentos que ouvimos por vezes em relação à SIDA, dizendo que podemos esquecer as pessoas infectadas, mas que temos de proteger e salvar os outros. Mas não podemos abandonar as pessoas que estão viciadas, muitas das quais, como o demonstram estes números, são crianças.
Estamos a perder a batalha, mas não podemos desistir da luta. Os nossos objectivos devem ser a luta contra aqueles que cultivam, produzem, traficam e vendem droga, a educação, a dissuasão e a prevenção, mas também a redução dos efeitos nocivos para os toxicodependentes e para aqueles com quem entram em contacto. É exactamente o que se faz nesta recomendação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a fazer o que quer que seja, pois a recomendação é paralela em relação às medidas de prevenção. Diria ao meu colega, o senhor deputado Santini, que se as suas alterações 60, 61, 63 e 64 se acrescentassem às propostas do presente relatório, aceitá-las-ia de bom grado, mas se se substituírem às propostas do relatório, já não fico tão satisfeito.
Não é esta a ocasião mais apropriada para um debate sobre a legalização, e sei que foram apresentadas alterações nessa matéria. É por isso que rejeito nesta ocasião os argumentos a favor da legalização e da descriminalização. O relatório não substitui as medidas de redução dos efeitos nocivos por outras medidas, e muito menos pelo 'DIZ NÃO À DROGA?, que não resulta. Sei-o porque fui o ministro responsável pela toxicodependência no meu país. Temos de dizer a verdade, principalmente aos jovens. Têm de conhecer o lado mau, além dos efeitos agradáveis. Tivemos o caso de Leah Betts, uma jovem que morreu depois de ter consumido ecstasy, uma anfetamina. Os pais tiveram a coragem de autorizar a difusão de um vídeo do corpo da filha, para que os jovens percebessem bem os efeitos do consumo de ecstasy. Associaram-se também a nós quando demos orientações aos clubes nocturnos sobre como evitar que essa catástrofe afectasse outras pessoas. É necessário tomar medidas como disponibilizar água para beber e 'salas de descanso? e outras medidas semelhantes, o que não tem nada a ver com 'salas de chuto?, é uma coisa completamente diferente.
Há tantos jovens que precisam do nosso apoio e que o merecem. Há os programas de troca de agulhas, que protegem não só os toxicodependentes, mas também as pessoas com quem estão em contacto. O problema da saúde nas prisões tem de ser abordado e temos de pôr termo à toxicodependência nas prisões, mas temos também de tomar medidas de redução dos efeitos nocivos e de nos certificarmos de que essas medidas não integram incentivos perversos à continuação do consumo de droga.
Congratulo-me com o presente relatório. Esta é uma questão que tem de ser abordada com cautela, e sei que o Senhor Comissário se certificará de que é esse o caso nas nossas iniciativas de promoção das boas práticas em toda a União Europeia.

Presidente.
 Dou a palavra à senhora deputada Sandberg-Fries, a quem gostaria de desejar as boas vindas ao Parlamento Europeu.

Sandberg-Fries (PSE).
Senhora Presidente, o relatório em apreço diz respeito à prevenção e redução de riscos associados à toxicodependência. Desde o início que nós, sociais-democratas suecos, sustentamos a opinião de que a recomendação se centra demasiadamente na questão da redução dos riscos. A nossa divergência reside no facto de consideramos que a medida mais importante a tomar com vista à redução dos riscos associados à toxicodependência é precisamente a da prevenção da dependência. Não quer isto dizer que neguemos a necessidade de envidar esforços para reduzir os riscos. Contudo, esses esforços devem ser parte integrante de uma estratégia que vise a consecução de uma mudança duradoura e de uma existência livre da dependência de drogas ilegais ou outras. Neste aspecto, a comissão concordou com algumas das propostas que apresentámos.
Por conseguinte, é muito estranho que a mesma comissão, no mesmo relatório, tenha também aceite várias alterações que encerram um espírito completamente antagónico. Refiro-me às propostas sobre as chamadas zonas de recuperação, sobre a classificação das drogas, as "salas de chuto" especiais e a informação positiva sobre as drogas. Estas são propostas que não podemos aceitar em circunstância alguma. Tais medidas implicariam a aceitação social da toxicodependência. Nem aceitamos, obviamente, propostas que, fundamentalmente, são contra as Convenções das Nações Unidas sobre a Droga.
A possibilidade de uma política de combate à droga, baseada nas três componentes - prevenção, tratamento e controlo - ser bem sucedida, confirma-se, penso eu, pelo último grande estudo levado a cabo nas escolas suecas. Este estudo revela que em cada 100 alunos nas escolas suecas, 92 nem sequer experimentaram drogas. Um resultado que, num contexto internacional, é extremamente encorajador.
Ries (ELDR).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faço questão, uma vez mais, de manifestar neste hemiciclo, assim como o fiz em sede de comissão, o meu apoio à nossa relatora, a senhora deputada Malliori, numa matéria no mínimo passional e controversa. A abordagem deliberadamente escolhida pela comissão competente e pela nossa relatora, a saber concentrar-se na preparação de programas de intervenção, baseados nas necessidades específicas de cada comunidade local (acções orientadas), que visam os consumidores de drogas duras, afigura-se-nos ser uma abordagem positiva e a única susceptível de dar resultados concretos no terreno e de inverter a tendência actual, uma tendência que justifica a nossa preocupação. O número de mortes ligadas ao consumo de droga está a aumentar e, ao que parece, isso sucede na maior parte dos Estados-Membros.
Por todas essas razões, o grupo liberal acolhe com satisfação as alterações que representam uma mais-valia, em termos de saúde pública, para a recomendação em apreço. Os nossos governos devem, efectivamente, dar a prioridade aos ambientes de alto risco. A rua, o meio prisional, os locais de diversão nocturna, as rave, são todos eles lugares em que as drogas duras circulam livremente e à margem dos critérios mínimos de saúde e de segurança. São seguramente os programas de acção na rua, nas prisões, mas também nos locais de diversão nocturna, propícios ao consumo simultâneo de várias drogas, que devem ser prioritários. Em relação a esta prática de consumo simultâneo de droga e de álcool, que causa enormes danos, principalmente entre os jovens, cada vez mais jovens, é imperioso que medidas simultâneas no plano da prevenção, da informação, da análise das substâncias químicas e de uma reacção rápida em caso de doença ou privação, sejam levadas a cabo e generalizadas. Os oito mil cidadãos que morrem, todos os anos, na União Europeia, vítimas de overdoses, de produtos adulterados, da partilha de seringas, justificam que a União encare de frente a questão da redução dos riscos.
Permitam-me que lhes diga que lamento o facto de, neste relatório, não termos conseguido cingirmo-nos estritamente ao aspecto sanitário, correndo o risco de diluir a nossa mensagem e entrar num debate ético, global, que, mais uma vez, se revelaria estéril e que tentaria colocar o conceito de prevenção e repressão em oposição. Gostaria de dizer que me associo aos argumentos do meu colega, o senhor deputado Bowis, e que não posso aceitar os da minha colega, a senhora deputada Sandberg-Fries.
Termino, Senhora Presidente, afirmando que nesta matéria é preciso fixar objectivos exequíveis para podermos dizer, amanhã pelo menos, que o novo plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga é um êxito.
González Álvarez (GUE/NGL).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Malliori, que, como os restantes relatores, em todos os relatórios que elaboramos, conta com a opinião de todos os grupos para obter um resultado final que todos possamos aceitar. Parece que, neste caso, há algumas divergências de opinião, mas creio que será possível aprovar este relatório por maioria neste Parlamento.
O relatório e a comunicação da Comissão referem-se à prevenção e à redução dos riscos. Cada um dos deputados expressará aqui a sua opinião sobre a forma como podem prevenir-se ou reduzir-se os riscos.
O relatório da senhora deputada Malliori refere-se claramente à redução da procura e da oferta, a políticas integradas, ao intercâmbio de boas práticas e à atenção a dar à reinserção social; estas são as bases do relatório. Para atingir estes fins, são necessários diferentes métodos, incluindo programas de prevenção, e a avaliação dos diferentes métodos de tratamento e reabilitação, tendo em conta o trabalho de antigos toxicodependentes, das suas famílias e das comunidades que com eles trabalham.
Na minha região, as Astúrias, a organização Proyecto Hombre trabalha assim - e obtêm resultados visíveis, que posso constatar diariamente, encorajando as comunidades locais a criarem unidades móveis que forneçam informação, aconselhamento, assistência e primeiros socorros em caso de overdoses e, também - e por isso não compreendo algumas das alterações apresentadas -, unidades móveis que distribuem preservativos, agulhas e seringas, o que comprovadamente tem contribuído para reduzir o número de infecções por SIDA e outras patologias.
Também é necessário apoiar as propostas inovadoras que alguns Estados-Membros estão a experimentar com resultados positivos - facto que é referido numa alteração aprovada - para evitar mortes e reduzir riscos. Sei que, a este respeito, existem diferenças de opinião, inclusivamente dentro do meu próprio grupo, havendo companheiros suecos que não partilham desta minha posição. Neste contexto, eu estava de acordo com uma alteração apresentada pelo senhor deputado Davies - rejeitada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - que propunha autorizar e avaliar a prescrição médica de heroína a toxicodependentes para que possam escapar ao controlo dos traficantes.
No meu próprio país - e escutei o Senhor Comissário afirmar que é ainda cedo para aprovar esta possibilidade -, numa comunidade autónoma, mais concretamente na Andaluzia, vai levar-se a cabo um projecto-piloto com doentes crónicos, que saíram de programas de reinserção, através da administração médica heroína, de forma controlada, e apenas àqueles toxicodependentes que tenham demonstrado que não conseguem abandonar a droga. Posteriormente far-se-á uma avaliação. Foram seleccionadas 130 pessoas dependentes crónicas da droga para estudar se o programa produz resultados positivos. A mim, Senhor Comissário, parece-me uma medida muito interessante porque poderá ajudar-nos a todos no futuro.
Termino, Senhora Presidente, dizendo que o relatório se ocupa também da situação nos estabelecimentos prisionais. A situação nas prisões é, consoante o país, muito grave, havendo muitíssimos presos infectados, com doenças diversas, precisamente devido ao consumo de drogas e à utilização de agulhas e seringas infectadas.
Buitenweg (Verts/ALE).
Senhora Presidente, um relatório como este, sobre o modo de lidar com a toxicodependência, será sempre controverso nesta assembleia. Isto porque o relatório toca na nossa incapacidade de controlar a realidade, o que é difícil para nós, enquanto políticos. Penso, por isso, que é corajoso e louvável que a relatora tenha conseguido manter os pés assentes na terra. Na sua exposição de motivos, a relatora afirma, e passo a citar, que 'Num mundo ideal, a toxicodependência não existiria. No mundo real, porém, as drogas sempre foram uma realidade quotidiana?, e é assim que as coisas são. A tolerância zero, ou, mais simples ainda, fechar os olhos não é solução. A questão que se coloca aos nossos políticos, é, portanto, a de saber de que modo poderemos melhorar uma realidade de que não gostamos.
Uma possibilidade é a que se refere na alteração 24, que encoraja os Estados-Membros a facilitarem as análises de drogas sintéticas. Trata-se de drogas que são principalmente utilizadas por jovens em discotecas, concertos e festas. Muitos jovens consomem-nas, talvez até os nossos filhos e as nossas filhas, mas muitas dessas drogas não são inocentes - sobretudo quando são manipuladas para aumentar ainda mais a margem de lucro. Estou a falar do ecstasy, cujas consequências acabam de ser enunciadas pelo senhor deputado Bowis. Muitas vezes, resulta em acidentes fatais. As análises podem reduzir os riscos para a saúde. Põem os trabalhadores sociais em contacto com os consumidores e ajudam ainda a avaliar as substâncias perigosas disponíveis no mercado. As análises podem ser efectuadas em centros de análises em todo o país ou localmente, em festas ou concertos.
Há, evidentemente, que ter cuidado e assegurar que a aprovação de uma pílula não possa ser interpretada como uma afirmação de que é bom consumir essa pílula, porque, bem entendido, não é. O aconselhamento, o fornecimento de informação e a prevenção continuam, naturalmente, a ser cruciais, mas penso, não obstante, que também é extremamente importante que o governo tente tornar a vida nocturna um pouco mais segura. O consumo das referidas pílulas por parte dos jovens é um facto, e acho que é importante evitarmos que aconteçam acidentes fatais na vida nocturna que os nossos filhos frequentam.
Blokland (EDD).
Senhora Presidente, dada a gravidade do problema das drogas, acho incompreensível que o Senhor Comissário Byrne e o relatório Malliori recomendem deste modo uma política de 'bater com a cabeça contra a parede?.
A resolução do Parlamento Europeu sobre o Plano de Acção de Luta contra a Droga (2000-2004) indicou claramente, na altura, que a toxicodependência resulta em problemas biológicos, psicológicos e sociais, doenças, problemas familiares e no trabalho, prática de crimes, acidentes de viação, etc. A toxicodependência é também uma ameaça para os jovens. Por estas razões, em 1999 a mesma resolução pedia que se desenvolvessem todos os esforços no sentido de dar prioridade à protecção das crianças e jovens menores de 18 anos e à redução do número de mortes relacionadas com as drogas.
Sabe-se que há diferenças entre diversos tipos de drogas. Os problemas de droga mais graves são os que atingem os consumidores de drogas por via intravenosa, que, segundo o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, são entre 500 000 e 1 000 000 na União Europeia. O consumo de drogas por via intravenosa resulta inevitavelmente em exclusão social, uma vez que rapidamente exclui os elementos essenciais de uma vida normal - o trabalho, a família, as relações pessoais e um domicílio fixo.
Não quer isto dizer, porém, que não haja nada de errado com outras drogas. Afirmou-se neste debate, erradamente, que as chamadas drogas leves são inofensivas. É, em parte, devido a esta crença que o consumo de cannabis tem aumentado enormemente. Além disso, provou-se cientificamente que há uma relação entre o consumo dessas drogas e a saúde psíquica. Por exemplo, a probabilidade de desenvolver esquizofrenia é 30% a 50% superior nos consumidores de cannabis. Estou a citar o British Medical Journal de 23 de Novembro de 2002.
Mais ainda, a política de tolerância das drogas leves - como nos Países Baixos - resultou num aumento do consumo, em especial entre os jovens. Mostrou-se também que, na prática, a passagem às drogas duras é muito mais fácil; afinal, o consumo de drogas já é aceite.
A recomendação que agora nos é submetida trata dos riscos de saúde associados à toxicodependência. A Comissão Europeia trata principalmente de colocar a tónica na limitação dos riscos, e não na prevenção. A relatora defende medidas adicionais, em especial no que diz respeito à assistência a consumidores a nível local, ajudando, por exemplo, os consumidores a conseguirem ter uma vida mais saudável. A relatora refere a oferta de alguns serviços de saúde fundamentais, tais como o fornecimento de seringas limpas e as análises ao sangue. Talvez estas medidas possam significar um pequeno passo no sentido de uma melhor higiene, mas não contribuem para resolver os problemas. Tenho a firme convicção de que acabar com o hábito é a melhor maneira de conseguir ter uma vida mais saudável.
A política de redução de danos não funciona, já que se demonstrou que a sobrecarga causada pelos consumidores volta a aumentar após algum tempo e que o fornecimento de metadona gratuita parece resultar apenas em mais uma dependência. O efeito negativo de uma política de drogas liberal é o de arrastar as pessoas para determinadas outras áreas. O crime, a decadência e a falta de segurança em determinadas partes das cidades assumiram proporções graves.
Contrariar estes argumentos com o argumento de que a recomendação em apreço diz apenas respeito aos efeitos na saúde é desajustado. A melhor maneira de reduzir os efeitos na saúde é através de uma política restritiva. Além disso, sou também a favor de uma ajuda aos toxicodependentes mais apropriada. Depende, no entanto, de como isso se faz. Não estamos a ajudar os toxicodependentes, se nos limitarmos a tratar sintomas. Se queremos que os toxicodependentes saiam da sua espiral de declínio, a melhor opção é a renúncia ao hábito - seja voluntariamente, seja de outra maneira. Nos Países Baixos, há, felizmente, exemplos dos chamados casos desesperados que, com a motivação certa, foram ajudados no sentido de alcançar uma vida sem drogas. Esta abordagem é a mais benéfica para a saúde.
Não posso aceitar a sugestão do senhor deputado Bowis de que as alterações 60, 61 e 64 sejam consideradas adicionais.
Thomas-Mauro (NI).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o consumo de drogas tem vindo a banalizar-se por toda a parte de forma preocupante. Este fenómeno coincide com a aceitação social da sua comercialização para fins recreativos, por vezes numa base quotidiana. Ora, a droga não é uma fatalidade que tenhamos de suportar. O consumo de drogas comporta graves riscos de infecção e conduz, muito concretamente, à exclusão social do indivíduo. É preciso chamar as coisas pelos nomes. O presente relatório fala de riscos porque, efectivamente, existe um perigo.
Permitam-me dizer que me surpreendeu profundamente o facto de a alteração, que apresentei em sede de comissão, não ter sido aceite, uma vez que visava evitar o perigo de se cair na banalização do recurso às drogas. Como combater um mal partindo do postulado de que ele é inevitável ou até necessário? Fazê-lo, demonstra um triste desfasamento da realidade. Não reduziremos os riscos caindo na indiferença do politicamente correcto. A toxicodependência não é tolerável. Há que combater este flagelo. Não há drogas leves. Obviamente que é preciso informar, mas a armadilha da banalização tem de ser combatida. Quanto à política de riscos, há que ver que esta não poderá parecer uma aceitação fatalista dos perigos. Não se trata de marginalizar mais os toxicodependentes, nem de ir contra as medidas de redução dos riscos, mas sim de demonstrar, finalmente, uma vontade clara de privilegiar a prevenção, que terá, necessariamente, repercussões tanto no campo da oferta como da procura e também no nosso sentido de responsabilidade social. Recusar a banalização do consumo de droga equivale a assumir as nossas responsabilidades, não só para com os jovens, os mais afectados por este problema, como para com a coesão social, que deve ser sempre um elo de união entre todos nós.
Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, sou dos pensam que, relativamente às repercussões globais da toxicodependência ao nível da saúde pública, da criminalidade e da insegurança, é preferível, sempre que possível, desenvolver abordagens de carácter europeu. E congratulo-me, por isso, com esta proposta de recomendação e com o excelente relatório feito pela colega Minerva Melpomeni Malliori.
A nossa política de combate à toxicodependência tem-se verificado inglória: o tráfico tem encontrado no proibicionismo o seu oxigénio, proliferando e tendo lucros cada vez maiores, impulsionando a criminalidade organizada e a pequena delinquência, corrompendo regimes e humilhando-nos pela impotência com que lhe fazemos face. Por outro lado, é preocupante a degradação da saúde dos toxicodependentes, mas também os riscos sanitários decorrentes do contágio com o HIV, a tuberculose, a hepatite B e a hepatite C, assim como o número crescente de mortes por overdose e envenenamento.
Perante isto podemos não ter certezas absolutas quanto ao caminho a seguir. Mas não podemos deixar de mudar de caminho. Embora considere que se deve prosseguir serenamente o debate no quadro das Nações Unidas quanto ao impacto na saúde pública e na criminalidade da eventual despenalização de algumas drogas, considero que a prioridade não está aí. A prioridade está, em primeiro lugar, no desenho de políticas de prevenção racionais que se baseiem no conhecimento científico de cada uma das drogas e não na emotividade e no radicalismo que, tratando todas as drogas de igual forma, acabam por descredibilizar a acção preventiva.
Em segundo lugar, a prioridade está no desenvolvimento de uma política de redução dos riscos. Considero importante que, para os doentes relativamente aos quais os tratamentos livres de droga não têm oferecido resultados positivos, sejam prosseguidos os programas de substituição com metadona. Mas também é importante que as experiências de administração sob controlo médico de heroína a doentes com um longo historial de insucesso de tratamento e doentes crónicos sejam prosseguidas e realizadas noutros Estados e que possamos realizar uma avaliação desses resultados. Muitas dessas experiências revelaram resultados positivos ao nível da baixa da criminalidade, do número de overdoses por envenenamento e do número de contágios com HIV, tuberculose, hepatite B e hepatite C.

Corbey (PSE).
Senhora Presidente, a toxicodependência é um problema complicado, com consequências sociais significativas para o consumidor e para o seu ambiente, com riscos a nível da saúde e do crime. No entanto, não há apenas consequências sociais, como também causas sociais. A nossa relatora, a senhora deputada Minerva Malliori, merece o nosso firme apoio pela abordagem que adoptou. Uma abordagem à medida: uma vez que os consumidores de drogas não são todos iguais, a prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência deve basear-se no respeito pelo consumidor de drogas. Houve grandes divergências, ao longo dos anos, sobre a abordagem do problema da droga, implicando sempre posições firmes.
A Comissão optou por uma política de redução de riscos ou de limitação dos danos. E fez bem, uma vez que a redução de riscos pode limitar o impacto sobre a saúde. Uma política de monitorização de substâncias e de fornecimento de agulhas limpas pode salvar vidas. Evidentemente, a redução de riscos não pode, porém, levar à complacência. Não podemos afrouxar perante o problema da toxicodependência. Inversamente, a política de limitação de danos é precisamente o que torna possível uma abordagem convincente da criminalidade associada à droga. Não tem, pois, de haver um contraste enorme entre a política de limitação de danos e a política de prevenção da toxicodependência. Deveríamos ser receptivos aos benefícios de cada uma dessas abordagens. A abordagem local da senhora deputada Malliori pode proporcionar muitos resultados, e o estabelecimento de serviços de assistência básicos móveis é uma boa ideia. Não temos, no entanto, de procurar chegar a uma abordagem uniforme, embora devamos estar dispostos a aprender uns com os outros. Devemos comparar as abordagens para ver aquilo que é eficaz na luta contra a toxicodependência. Este relatório é uma boa oportunidade para nos familiarizarmos com a abordagem seguida em vários países. Convido francamente os meus colegas deputados a vir ver como se faz nos Países Baixos. Mais uma vez, os meus agradecimentos e o meu apreço para com a senhora deputada Malliori.
Davies (ELDR).
Senhora Presidente, morrem todos os anos centenas de milhares de pessoas devido ao consumo de drogas totalmente legais, mas apesar disso continuamos a subsidiar a cultura do tabaco, ao mesmo tempo que tentamos restringir a de cannabis. É uma coisa sem pés nem cabeça.
A verdade é que as proibições estão na origem de muitos dos nossos problemas. A proibição proporciona grandes lucros aos criminosos, que tentam alargar os seus mercados. A proibição promove a corrupção e o roubo. A proibição nega aos consumidores de droga a informação sobre o conteúdo que está à disposição de todos os pessoas que tomam uma bebida alcoólica ao serão. Para que as mensagens de saúde resultem e para proteger a sociedade, temos de substituir a proibição pela regulação pelo Governo. Temos de privar os criminosos dos seus lucros, se quisermos controlar estes problemas.
O presente documento é um excelente passo em frente. Ignora a indignação moralista que tem sido expressa tantas vezes no passado, concentrando-se em medidas pragmáticas e sensatas, destinadas a informar as pessoas e a reduzir os efeitos nocivos. É totalmente contrária à abordagem sueca que, a meu ver, é aterradora. Como o disse o senhor deputado Bowis, limitarmo-nos a dizer 'não? não serve de nada, pelo menos na maioria das sociedades em que vivemos. A ideia de que devemos tentar evitar as trocas de seringas, por exemplo, significa apenas que haverá mais mortes, mais intoxicações, mais SIDA. É uma abordagem perversa e cruel.

Dell'Alba (NI).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Radicais italianos também não apoiam este relatório. Num altura como esta, em que temos a oportunidade de discutir o problema da droga, o relatório Malliori não fornece ao Parlamento, especialmente à luz dos efeitos desastrosos de 40 anos de políticas proibicionistas e de tentativas vãs - medidas 'de paninhos quentes' - que malogram, de forma eloquente, em matéria de controlo da disseminação de drogas ilegais e, pelo contrário, até exacerbaram os efeitos sociais, sanitários e humanos - não fornece ao Parlamento, dizia, a possibilidade de afirmar algumas verdades muito simples: que o proibicionismo falhou e que, por conseguinte, é preciso tomar medidas, ainda que gradualmente, para separar os mercados, por exemplo, para evitar que o mercado negro atraia consumidores de Haxixe ou de marijuana, que não são drogas, induzindo-os a recorrer aos mercados de outras drogas. É preciso que analisemos cuidadosamente as experiências das 'salas de chuto?, as experiências levadas a cabo na Suíça e noutros países europeus, a fim de encontrar um rumo diferente ao proposto pela actual política, que conduziu os países europeus e, em geral, todos os países que lutam em vão contra o flagelo da droga, a prosseguirem as suas políticas proibicionistas.
Razão pela qual lançámos, juntamente com outros colegas e com a Liga Anti-proibicionista Internacional, uma campanha em grande escala, condenando as Convenções da ONU nesta matéria. Esta é a nossa posição e, por conseguinte, votaremos contra o relatório Malliori, já que este nada contém de novo, contentando-se em salientar a gravidade dos problemas, sem propor qualquer solução, alterando inclusivamente, nalguns casos, a abordagem para pior.
Santini (PPE-DE).
Senhora Presidente, quando falamos de droga, falamos claramente em guerra total, pois não podemos contentar-nos com algumas batalhas momentâneas. As batalhas de que hoje falamos são as da prevenção e redução dos riscos, mas, claramente, todas estas medidas dependem, seja como for, do êxito de outras medidas, tais como o combate ao tráfico e ao consumo.
Dever-se-á notar que é preciso que comecemos por abordar o aspecto humano, a situação em que se encontram os toxicodependentes. É preciso que alteremos a nossa abordagem: os toxicodependentes deverão ser tratados como pessoas que estão doentes e não como criminosos, e, por isso, precisamos de adoptar um rumo que seja consistente com esta visão. Por conseguinte, deveremos empregar tratamentos que permitam uma recuperação dos toxicodependentes e que não conduzam à exclusão social. Essa a razão por que, dos dois tipos de tratamento ainda em debate, muitos de nós preferem a abordagem mais humana das comunidades de reabilitação, das comunidades terapêuticas, em vez da administração de substâncias químicas, que são alternativas ou substitutos da droga. Não aprovamos o uso de substâncias, tais como a metadona, excepto em casos clínicos extremos.
Para além dos cuidados médicos ou farmacológicos, é preciso que coloquemos à disposição dos toxicodependentes ajuda psicológica. Em primeiro lugar, é preciso que aceleremos a luta contra a rede de traficantes, que continua, lamento dizê-lo, presente.
No que se refere à metadona, gostaria de dizer brevemente que se trata de uma substância de substituição, que não resolve o problema da toxicodependência e, pior, que não promove a recuperação do toxicodependente: é praticamente como drogar uma pessoa doente, administrando-lhe analgésicos sem a operar. O senhor deputado Blokland e outros referiram-se aos resultados negativos das tentativas de liberalização e legalização neste domínio: este tipo de abordagem deve ser abandonado.
Por conseguinte, também eu tomei a liberdade de apresentar algumas alterações, que o senhor deputado Bowis fará o favor de explicar durante a votação, apresentando-as à relatora, não como substituição, mas sim como complemento do conteúdo do relatório. Trata-se de alterações que se referem, sobretudo, à prevenção. A alteração 60 propõe algumas ideias para libertar os toxicodependentes do seu vício, cortando o mal pela raiz. A alteração 61 diz respeito a tratamentos que não se baseiem em drogas, mas que incluam uma grande componente de ajuda psicológica ao toxicodependente. A alteração 62 recomenda grande precaução no acesso a agulhas, seringas e preservativos. As alterações 63 e 64 abordam a questão das medidas preventivas e preparatórias, sobretudo, das pessoas encarregues da implementação destas medidas. Por último, as restantes alterações visam medidas de combate à droga nas prisões, a fim de encorajar a recolha de dados sobre prevenção e, uma vez mais, desencorajar os tratamentos de substituição, que não só não conseguem reduzir os riscos e o consumo como estimulam e promovem o mercado negro.
Schmidt, Olle (ELDR).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estou sinceramente preocupado com a situação. Ouvir o nosso colega, o senhor deputado Davies é extremamente deprimente, mas a verdade é que mais e mais jovens na Europa acabam a viver num estado de miséria devido ao consumo de drogas. A tendência aponta para a direcção errada. O senhor deputado Davies também pensa assim, mas ao que parece são cada mais os países da UE que desistiram de lutar. Também nesta assembleia aumenta o número de vozes a favor da legalização e da liberalização das drogas, classificando-as como perigosas e menos perigosas.
Assiste-se neste Parlamento a um desejo de ver cair por terra as convenções das Nações Unidas sobre Droga. É precisamente às Convenções da ONU que temos de nos agarrar firmemente. Receio que a política europeia de combate à droga esteja em declínio. A tendência geral do relatório Malliori está, infelizmente, em consonância com essa linha de pensamento, ainda que algumas partes do mesmo sejam construtivas, como por exemplo a exigência feita no sentido garantir que os estabelecimentos prisionais estejam totalmente livres de drogas. Posto isto, é perfeitamente descabido começar a falar sobre os aspectos "eufóricos" das drogas e sobre as zonas de recuperação, bem como sobre as "salas de chuto". A política de combate à droga deve libertar os adictos da dependência, e não sanificar a dependência. A única forma de alcançar esse objectivo é através de uma combinação de proibições, trabalho na área da prevenção e cooperação internacional. 
O objectivo - que tem de continuar a vigorar - é o de uma sociedade sem drogas. Nós, suecos liberais, votaremos contra o presente relatório, porque é desprovido dessa combinação abrangente.
Frank Vanhecke (NI).
Senhora Presidente, gostaria de utilizar os poucos segundos de uso da palavra que me foram concedidos para, em primeiro lugar, fazer notar aos meus colegas deputados que o governo do meu país, a Flandres, na Bélgica, tem vindo, ao longo dos últimos anos, da forma mais escandalosa, a negligenciar o problema da droga e a trivializar o consumo de drogas.
No meu país, o consumo das chamadas drogas leves foi legalizado de facto, o que foi anunciado aos jovens em programas de televisão, com ministros em funções a comportar-se como se estivessem a fumar droga.
Neste momento, ninguém no meu país sabe o que é que efectivamente é permitido pela lei nem o que é que não é legal ou socialmente permitido, com todas as consequências extremamente graves que isso implica. Actualmente, os jovens e as crianças do meu país não sabem onde estão. O que temos de enviar daqui hoje é um sinal de uma Europa empenhada na luta contra a droga de forma séria e consistente - através de prevenção, sem dúvida, ajudando os toxicodependentes e suas famílias, sem dúvida, mas também, se necessário, através de programas obrigatórios de desintoxicação para toxicodependentes e através das penas mais duras possíveis para os traficantes de droga. Lamento que as presentes recomendações não incluam estas duas componentes necessárias, pelo que, infelizmente, não posso votar a favor do relatório.
Väyrynen (ELDR).
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Malliori é em si mesmo bastante aceitável. O relatório assenta fundamentalmente em razões de saúde, mas o seu tom poderá, de certa forma, ser interpretado como permissivo no que respeita à droga. Por esta razão, gostaria de salientar que temos de lidar com o problema da droga de forma rigorosa e que é preciso que na UE incluamos a normas e sanções mínimas na nossa legislação.
A credibilidade da nossa luta contra a droga é prejudicada pelo facto de, nos Estados-Membros, o consumo de outras drogas, como as bebidas alcoólicas, ser visto de forma permissiva e até idealista. O relatório da senhora deputada Malliori tem o mérito de referir que os problemas de consumo de álcool seguem a par dos de consumo de droga. É essa a via que deveremos seguir. A UE deverá concordar em aumentar os impostos sobre o álcool, reduzindo assim o seu consumo e os seus malefícios. Desse modo, os custos para os sistemas de segurança social e de saúde diminuiriam, permitindo-nos reduzir outro tipo de tributação. Os Estados-Membros deverão também poder manter uma protecção em matéria de importação, tornando possível uma política nacional relativa ao álcool voltada para a saúde.
Ebner (PPE-DE).
Senhora Presidente, começámos por negar a existência do problema. Depois, passámos, pouco a pouco, da negação da existência do problema à minimização da sua importância, conforme o país e a sociedade em causa. Penso que este relatório, agora, nos oferece uma abordagem mais global. Considero o relatório positivo, em termos gerais, embora possa ser certamente aperfeiçoado.
A análise é muito abrangente e de qualidade. Se considerarmos os cinco níveis distintos - a produção, o transporte, a comercialização, o consumo e as consequências - compreendemos que, enquanto sociedade e enquanto legislador, teremos de intervir em várias áreas e em vários sectores. No que diz respeito à produção, penso que é necessário intervirmos de forma muito mais decisiva, através da ajuda ao desenvolvimento, que constitui um campo diferente, mas absolutamente relevante nesta questão. É que se não estivermos em posição de partilhar agora voluntariamente, seremos certamente obrigados a fazê-lo no futuro.
Penso que é nas questões relacionadas com o transporte, a comercialização e a criminalidade associada que é necessário fazer maiores esforços, sendo fundamental que estes sejam acompanhados de um reforço das medidas adequadas de prevenção e de acompanhamento. Embora tal não seja directamente da nossa responsabilidade, creio - estou mesmo convencido - que é necessário levantar esta questão.
O consumo é apresentado geralmente como um problema individual. Porém, não se trata apenas de um problema individual; trata-se de um problema não só para o indivíduo, a família e o seu círculo mais próximo, mas também para a comunidade local e para a sociedade em geral. As consequências, tal como demonstra pormenorizadamente a análise do relatório, constituem também um problema de saúde pública. Trata-se, portanto, de um problema para toda a sociedade, e eu creio que este fenómeno - cuja abordagem, depois de ter sido minimizadora, começa agora a entrar numa nova fase, na qual está a ser adoptada uma visão global - só pode ser atalhado através do diálogo e com a ajuda e a disponibilidade de toda a comunidade - em particular, da comunidade local - para assegurar o acompanhamento. Espero que a atitude da sociedade a este respeito mude gradualmente e que as pessoas se tornem mais disponíveis para demostrarem maior empenho, porque é isso que é necessário, se queremos ser bem sucedidos no combate a este flagelo.

Byrne
. (EN) Senhora Presidente, aprecio muito o relatório da senhora deputada Malliori, nomeadamente as numerosas observações sensatas da sua exposição de motivos, que dão provas de um conhecimento profundo nesta matéria e de uma atitude positiva.
Antes de mais, quero deixar bem claro que a prevenção será sempre a nossa prioridade. Porém, o tema da recomendação é a redução dos riscos. Não é uma alternativa, mas um outro elemento importante da luta contra a droga.
A maioria das alterações sugeridas reforça a recomendação. Congratulo-me por poder dizer que a Comissão concorda com 41 das 66 alterações apresentadas. Várias dessas alterações sobrepõem-se e poderá ser necessário reformulá-las, por outras razões. As que implicam compromissos financeiros devem ser tratadas pelos processos normais.
Congratulo-me muito em especial com as alterações 12 e 24, que sugerem a adição de métodos de redução dos riscos relacionados com o consumo de novas drogas sintéticas como a ecstasy. Em rigor, podem ser consideradas como sendo periféricas em relação ao âmbito desta recomendação, pois a maioria dos consumidores dessas drogas não são toxicodependentes. Mas o consumo dessas drogas está a aumentar. Alguns consumidores apresentam padrões de consumo compulsivo e integram-se frequentemente numa rede em que o consumo de droga é muito vulgar.
Como o disse já, podemos apoiar muitas das alterações sugeridas, mas o tempo não permite que me refira a todas. Há 25 alterações que não posso apoiar, não necessariamente porque discorde da orientação do respectivo conteúdo, mas porque caem claramente fora do âmbito de aplicação da presente recomendação. Tomei disposições para que fosse entregue ao secretariado do Parlamento uma lista a incluir na acta do presente debate, por uma questão de clareza e precisão

Presidente. -
Muito obrigada, Senhor Comissário Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Stihler (A5-0008/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, relativo à comunicação da Comissão sobre as medidas comunitárias e nacionais respeitantes aos implantes mamários (COM(2001) 666 - C5-0327/2002 - 2002/2171(COS)).

Stihler (PSE)
, relatora. (EN) Senhora Presidente, quero agradecer a todos os que prestaram o seu contributo para este debate. Todo este processo foi muito consensual e, para variar, a maior parte dos colegas concordam ser necessário tomar medidas. É por isso que aceitamos as três alterações apresentadas a este relatório.
Como chegámos a este ponto? Há oito anos uma mulher chamada Margot Cameron apareceu no gabinete do meu colega, o senhor deputado Miller. Queixou-se que ninguém a queria ouvir. O caso dessa mulher entusiasmou tanto o meu colega que foi apresentada uma petição ao Parlamento Europeu que demonstrou que Margot não era um caso único. Havia muitas Margots no Reino Unido e em toda a UE que tinham tido problemas semelhantes com o silicone. A petição levou a Comissão a reclassificar os implantes mamários como um produto da classe III, nos termos da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos. Os Estados-Membros deverão adoptar e publicar a legislação, a regulamentação e as disposições administrativas necessárias para cumprir esta directiva o mais tardar até 1 de Agosto de 2003. Se não estou em erro, é a primeira vez que uma petição deste tipo esteve na origem de uma intervenção directa da Comissão. Espero que sejam cada vez mais numerosos os cidadãos da UE que conseguem resolver os seus problemas por esta via.
Porém, e por muito que o Parlamento se congratule com a intervenção da Comissão, gostaríamos de levar ainda mais longe esta questão. Dado que o número de mulheres que optam pelos implantes, por razões puramente estéticas, para reconstrução na sequência de cancros da mama ou devido a deformidades da mama, temos de nos certificar de que as pessoas façam escolhas fundamentadas e temos de pôr em primeiro lugar a segurança das pacientes.
O meu relatório propõe-se dar resposta às preocupações legítimas de milhares de mulheres e à necessidade de pôr em primeiro lugar a segurança das pacientes. Portanto, recomenda-se no relatório que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a aumentar e melhorar a informação dirigida às pacientes, através do rastreio e da vigilância, do controlo e da garantia da qualidade.
Nesta perspectiva, gostaria de sublinhar três aspectos principais. Em primeiro lugar, a necessidade de publicidade responsável, o que se aplica a todas as formas de publicidade directa, por exemplo, em revistas, e à utilização de fotografias do tipo 'antes e depois?. Temos de tomar medidas contra a publicidade enganosa, que está a incentivar a procura e em que muitas mulheres depositam tantas esperanças. Fotografias de 'antes e depois? das mulheres que sofreram rupturas dos implantes seriam muito elucidativas para as leitoras dessas revistas de luxo. Gostaria que fosse aplicado o limite de idade de 18 anos (à excepção dos casos de necessidade médica), para proteger as mulheres jovens, evitando que tomem decisões estéticas com base em informações insuficientes.
Em segundo lugar, a necessidade de informação exige uma rotulagem e uma comercialização adequadas, que incluam avisos explicando os riscos de saúde em causa. Por exemplo, as mulheres devem saber que os implantes mamários terão de ser substituídos ao fim de um certo tempo. É muito grave que os cowboys da medicina estética tenham conseguido eximir-se durante tanto tempo à obrigação de explicar estes factos simples. É por essa razão que será necessário criar um registo internacional de cirurgiões plásticos acreditados.
Finalmente, tem de haver uma investigação responsável. Antes de colocar no mercado os implantes mamários, os fabricantes devem recolher dados clínicos sobre as características e o desempenho dos seus produtos. Isto significa também que os produtores de implantes mamários devem poder rastrear os seus produtos. Portanto, é essencial criar um registo nacional de implantes mamários, para que as mulheres possam ser informadas sobre os produtos que apresentam falhas.
Esta questão não se vai resolver por si. Espero que, de futuro, maior número de mulheres possam fazer escolhas fundamentadas e que não passem pelo mesmo sofrimento por que passaram anteriormente muitas outras mulheres como Margot. Espero que a Comissão possa informar futuramente o Parlamento sobre a medida em que os Estados-Membros aplicaram essa reclassificação e que continue a acompanhar a questão dos implantes mamários de gel de silicone, colocando sempre em primeiro lugar a segurança das pacientes.

Byrne
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Stihler e os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pelo seu excelente trabalho. O mesmo se aplica à Comissão das Petições e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que intervieram também neste processo.
O relatório reflecte o consenso político existente entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Congratulo-me por poder informar o Parlamento de que a Comissão adoptou na semana passada uma directiva de reclassificação dos implantes mamários, no contexto da legislação sobre dispositivos médicos. Os implantes mamários estão agora sujeitos a procedimentos de avaliação mais severos. Mais precisamente, os implantes mamários foram reclassificados da classe IIB para a classe III, que exige também dados clínicos e características de concepção como a biocompatibilidade e propriedades físicas e mecânicas. Esta reclassificação aumentará o nível de segurança dos implantes mamários.
Além disso, a pedido da Comissão e dos Estados-Membros, o CEN, o órgão europeu de normalização, está a efectuar uma revisão em profundidade das normas europeias em matéria de implantes mamários.
A Comissão recebeu informação muito positiva dos Estados-Membros no que se refere às medidas nacionais tomadas ou previstas nos termos das recomendações formuladas na nossa comunicação de Novembro de 2001. Esta informação será comunicada ao Parlamento num documento de trabalho da Comissão sobre as medidas nacionais adoptadas ou cuja adopção está prevista nos Estados-Membros relativamente aos implantes mamários, que será terminado nas próximas semanas.
A Comissão entende que a sua comunicação e a elaboração deste próximo documento produziram efeitos significativos. Todos os Estados-Membros actuaram, verificando as políticas nacionais em vigor e começando a introduzir as medidas recomendadas na comunicação. Os dois documentos continuarão a ser um elemento útil, que os grupos de interesse e as autoridades nacionais poderão utilizar a nível nacional para promover as boas práticas e inspirar novas acções.
Deve ser sublinhada a excelente cooperação entre o Parlamento e a Comissão nesta matéria, pois o resultado global foi extremamente positivo.

Klaß (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, deu entrada no Parlamento Europeu uma petição assinada por milhares de mulheres, na qual se pedia que este se pronunciasse sobre os perigos associados à utilização de implantes mamários de silicone. Os implantes mamários devem obedecer as exigências fundamentais de qualidade e segurança para produtos médicos, estando cobertos - tal como o Senhor Comissário também mencionou - pela Directiva 93/42/CEE.
A comunicação da Comissão foi originada pela influência exercida pelos grupos de auto-ajuda de mulheres que sofrem dos efeitos adversos dos implantes mamários de gel de silicone. Os implantes de silicone foram utilizados durante anos, antes de existir qualquer regulamentação ou controlo da sua utilização. A relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, a minha colega, Ria Oomen-Ruijten, que, infelizmente, não pode estar hoje presente, refere-se, em particular, à necessidade de uma informação aberta e transparente sobre os implantes de silicone.
As questões da saúde pública e dos cuidados de saúde são, em grande parte, da competência dos Estados-Membros. Juntamente com a senhora deputada Stihler, exortamos agora todos os Estados-Membros a criarem um registo nacional que inclua informações sobre a forma como os cuidados ulteriores são assegurados e utilizados.
É necessário proteger a privacidade pessoal. Por isso, o acesso aos registos terá de ser restrito e o seu conteúdo tem de ser tratado confidencialmente. É necessário dar a conhecer as melhores práticas e aplicá-las, depois, a nível europeu. Necessitamos de investigação e do posterior desenvolvimento em termos de segurança e de compatibilidade. O estabelecimento de um passaporte para a receptora de implantes e de exames obrigatórios pós-tratamento também podem ser úteis para a recolha de dados.
A informação exacta não deve ser dada sob a forma de publicidade. Esta tem o objectivo de aumentar a procura de implantes. O que é necessário é uma informação equilibrada. Os médicos e os enfermeiros têm aqui uma responsabilidade particular no sentido de fornecerem às pacientes informações escritas que sejam objectivas, exaustivas e actualizadas do ponto de vista científico sobre todos os pormenores dos seus implantes, como, por exemplo, número de identificação, volume e tipo.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Stihler pelo seu relatório equilibrado. Senhoras e Senhores Deputados, na minha opinião, os implantes mamários também fazem parte integrante da saúde. Eles são necessários para a reconstrução mamária. As razões estéticas desempenham frequentemente um papel, mas se alguém se sente inferior, é a sua saúde geral que sofre. Os implantes podem ajudar a restabelecer a sua sensação de bem-estar.

Fourtou (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 1998, duas petições, que reuniram um total de 1000 assinaturas, foram dirigidas à Comissão das Petições. Estas emanaram de mulheres preocupadas ou vítimas, como aliás o referiu a senhora deputada Stihler, que solicitaram à Europa uma atenção particular sobre os problemas colocados pelos implantes mamários e, nomeadamente, os implantes à base de silicone. 
A Comissão das Petições, preocupada em ouvir os cidadãos, decidiu então solicitar ao STOA que levasse a cabo um estudo independente e aprofundado sobre os implantes. Em seguida, organizou uma audição, largamente divulgada pelos meios de comunicação, e, na qualidade de relatora, fui incumbida de redigir uma resolução que o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade a 13 de Junho de 2001.
Torna-se portanto evidente que a nossa votação hoje sobre uma comunicação da Comissão relativa às disposições comunitárias e nacionais aplicáveis aos implantes mamários traz-me uma dupla satisfação; em primeiro lugar porque é o reconhecimento da acção da Comissão das Petições, que foi realmente o impulsionador desta comunicação. Em segundo lugar, porque o excelente trabalho da senhora deputada Stihler retoma, reforçando-as, a quase totalidade das sugestões apresentadas na resolução de Junho de 2001, especificamente, no que diz respeito à publicidade, à informação que deve ser prestada às pacientes, à garantia de grande qualidade dos implantes, à investigação, à responsabilidade que incumbe tanto aos fabricantes como aos cirurgiões e clínicos e ainda ao convite dirigido aos Estados-Membros de manter registos nacionais e de prever um formulário de consentimento.
Lamento apenas que a ideia de emitir um "passaporte" para as pacientes não tenha sido aceite no relatório inicial, razão por que apoiarei a alteração 3 ao nº 10bis, novamente apresentada em nome do Grupo PSE, a qual visa a reintrodução desta ideia de passaporte.
Alguns poderão objectar dizendo que não passa de mais um papel, mas no meu entender, trata-se de um meio eficaz de preencher a futura base de dados europeia. Além do mais, este sistema permite, sobretudo à paciente, ter um verdadeiro conhecimento das características específicas do implante.
Para concluir, regozijo-me por poder dar o meu voto a esta resolução, que, por si, demonstra a boa cooperação que se estabelece entre a Comissão Europeia e as nossas comissões parlamentares por forma a dar resposta às expectativas dos cidadãos europeus. Demonstra também que a Comissão das Petições, que os cidadãos tendem a utilizar como um meio para pôr a claro as falhas do sistema comunitário, pode também contribuir para desenvolver iniciativas comunitárias criativas e positivas. Para nós, representa também uma maneira de provar aos peticionários que honramos os nossos compromissos.
Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora, a senhora deputada Stihler, pelo seu excelente relatório e pela colaboração extraordinária. Faço-o também em nome da minha colega, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, que não pode estar hoje presente por um motivo importante, isto é, por causa de uma condecoração nos Países Baixos. Ela pede desculpa pela sua ausência.
Os implantes mamários estão cobertos pela Directiva relativa aos dispositivos médicos. Congratulo-me muito com o facto de a Comissão - tal como explicou anteriormente o senhor Comissário Byrne - ter anunciado recentemente que está a reclassificar os implantes mamários, assim como a insistir numa maior segurança para as doentes.
Em termos gerais, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está disposto a apoiar a comunicação da Comissão, assim como o relatório apresentado pela senhora deputada Stihler. Temos de enfrentar o seguinte facto na Europa: adoecem anualmente 160 000 mulheres na União Europeia com cancro da mama. Esta doença afecta uma em cada oito mulheres. Só na Alemanha, isto significa mais de 50 000 mulheres por ano.
O Parlamento Europeu tem consciência clara da actualidade e da delicadeza deste tema. Os implantes mamários constituem frequentemente um factor decisivo para o aumento da qualidade de vida dos doentes com cancro da mama, no tratamento pós-operatório. Também é necessário apresentar as opções disponíveis e garantir a segurança quando estão em causa casos de anomalias mamárias e de tratamentos de cirurgia plástica.
Por esta razão, exigimos que sejam tomadas algumas medidas decisivas que vão para além das propostas da Comissão. É absolutamente necessário estabelecer uma idade mínima para operações da mama para fins cosméticos. Estas não deveriam ser realizadas em jovens com menos de 18 anos. As operações por razões médicas constituiriam uma excepção. Além disso, a publicidade relativa a implantes mamários dirigida ao grande público deverá ser proibida, seguindo as linhas do modelo francês. Só será permitido publicar informações objectivas num contexto não comercial.
É necessário garantir que as doentes, antes da operação, sejam aconselhadas e informadas por um médico especializado em cirurgia plástica. Pensamos que é vital que esta consulta se realize pelo menos quatro a seis semanas antes do estabelecimento da data para a operação, de modo a conceder às mulheres em causa um período de reflexão sobre a informação objectiva e adequada que receberam.
É necessário dar maior ênfase ao fornecimento de informações aos doentes também em outros domínios. Por isso, antes da marcação da data da operação, também deve ser fornecido às mulheres em causa um folheto de informação e de esclarecimento. É importante que este se baseie nos conteúdos já desenvolvidos pelo EQUAM. Este folheto deveria incluir tanto um aviso relativo aos potenciais riscos para a saúde, como também um apelo claro para que a mulher em causa só marque a data da operação quando todas as questões em aberto estiverem completamente esclarecidas. Este é também o objectivo da alteração que apresentei em relação ao nº 9 do relatório.
Necessitamos de elevados padrões de segurança e de qualidade a nível internacional no que diz respeito aos implantes de silicone. Por esta razão, é preciso que o registo internacional dos implantes mamários se torne obrigatório. Neste contexto, os Estados-Membros da União Europeia deveriam ser aconselhados a tornar-se membros do Registo Internacional de Implantes Mamários.
A investigação científica efectuada nos últimos anos proporcionou alguns conhecimentos decisivos neste campo. Por esta razão, pensamos também que é importante apoiar esta investigação e garantir que este trabalho científico prossiga em toda a Europa.
Em termos gerais, a comunicação da Comissão, assim como as alterações propostas pelo Parlamento, constituem um passo importante na direcção correcta. Não se trata de dificultar a utilização de implantes mamários, quer esta tenha motivos médicos, quer cosméticos. O objectivo da iniciativa consiste em garantir a máxima segurança dos produtos, em assegurar que seja fornecida uma informação exaustiva e, por fim, em aumentar a qualidade de vida das mulheres afectadas.
Jöns (PSE).
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Stihler pelo seu excelente e, sobretudo, tão importante relatório.
As mulheres queixam-se repetidamente dos danos causados à sua saúde na sequência da utilização de implantes mamários ou de operações com resultados cosméticos indesejados. De resto, 80% das intervenções cirúrgicas de implantação realizam-se por motivos puramente cosméticos. O sofrimento físico e psicológico constante, causado pelas operações de implantes mamários, é frequentemente imenso. Em regra, isto seria evitável, uma vez que a sua causa não reside nos implantes em si. Isto foi confirmado por estudos e, de uma maneira particularmente impressionante, pelo estudo STOA, elaborado no ano de 2000. As causas derivam sobretudo do facto de os implantes não terem sido colocados por especialistas, de o produto não ter sido substituído automaticamente após alguns anos, assim como do facto de continuar a existir falta de acompanhamento médico regular, para não falar do facto de as mulheres continuarem a não estar completamente informadas, antes da operação, sobre os potenciais riscos, que variam de caso para caso. É por isso que é urgentemente necessário pressionar os Estados-Membros para que garantam, finalmente, que as mulheres sejam informadas exaustivamente antes de uma intervenção desta natureza e, sobretudo, para que ponham cobro às actividades de um grande número de cirurgiões plásticos com qualificações insuficientes, através da introdução de requisitos suplementares em matéria de qualificação e de controlos mais rigorosos às suas clínicas.
Se queremos optimizar a garantia de segurança, então, isto constitui o segundo passo, agora, que já demos o primeiro, juntamente com a Comissão, ao introduzirmos padrões mais rigorosos para a segurança dos produtos. Tenho em mente a decisão recente no sentido da reclassificação dos implantes mamários como produto da classe III dos dispositivos médicos.
O meu grupo exige também a introdução de um passaporte do implante que informe tanto sobre as características deste, como também sobre o acompanhamento pós-operatório necessário e que identifique o cirurgião. O passaporte deveria ser assinado pelo médico e pela doente, antes da operação, como uma declaração inequívoca de consentimento. Tendo em conta as muitas complicações que podem surgir depois das operações de implantes mamários - para as quais chamaram a nossa atenção sobretudo também as petições de milhares de mulheres em 1998 - penso que é francamente escandaloso e absolutamente incompreensível que, até agora, apenas um Estado-Membro tenha introduzido o registo nacional relativo a implantes mamários. Sendo assim, também não admira que, até hoje, não disponhamos nem de números exactos de implantes efectuados, nem de conhecimentos científicos exaustivos sobre os efeitos adversos sofridos pelas mulheres. É por isso que é da máxima urgência começar imediatamente a criar registos nacionais para implantes mamários em todos os Estados-Membros e associá-los ao Registo Internacional de Implantes Mamários.
Na minha perspectiva, toda esta triste história ilustra, mais uma vez, a necessidade urgente de centros mamários multidisciplinares, nos quais possam ser tratadas doenças benignas e malignas, possam ser efectuadas operações plásticas sob o mesmo tecto e centros onde a qualidade seja garantida.

Ries (ELDR).
Senhor Comissário, caros colegas, todos os anos, várias dezenas de milhar de mulheres submetem-se a uma operação cirúrgica para receber um ou mais implantes mamários. Só na Bélgica, nos últimos dez anos, procedeu-se ao implante de mais de 40 000 próteses mamárias, registando-se, em 1999, 313 internamentos hospitalares devido a complicações posteriores.
Há pelo menos três razões que justificam esta acção a nível comunitário: melhorar a informação dada, em certos casos, às pacientes; esclarecer ao máximo sobre os eventuais efeitos secundários de um implante mamário, em particular, por meio da investigação; e ter em conta, evidentemente, as petições apresentadas por grupos de cidadãos, avaliando se o seu pedido de interdição imediata destes implantes de silicone tem ou não razão de ser. Estas três vontades estão claramente visíveis no relatório da senhora deputada Sthiler, a quem faço questão de felicitar também, um texto que o Grupo dos liberais aprova nas suas grandes linhas: refiro-me, em particular, à interdição da publicidade directa dirigida ao grande público e à autorização de implantar próteses em jovens mulheres com menos de 18 anos de idade por razões estrita e unicamente médicas.
No entanto, o Grupo ELDR não subscreve o conjunto das medidas preconizadas no presente relatório, em particular, a inscrição obrigatória nos registos nacionais, ou a alteração 3 que propõe a criação de um passaporte para as receptoras de implantes, o que se nos afigura como uma dessas ideias aparentemente boas, mas que acabam por vir a revelar-se um erro. Antes de mais, para além da questão dos custos e da viabilidade destas acções, será que é concebível fazer exigências que ultrapassam em muito as normas em vigor para operações igualmente graves e comuns? Estou a pensar, por exemplo, na cirurgia cardíaca para a qual nos parece que as exigências colocadas pela Comissão a esse respeito são suficientemente restritivas.
Para concluir, Senhor Presidente, diria que as mulheres aguardam respostas claras a questões frequentemente angustiantes, até mesmo traumatizantes, quando estas se colocam em caso de doença. Como é óbvio, devemos a estas mulheres a verdade e a verdade não é impor uma proibição, correndo o risco de, pura e simplesmente, mandar estas mulheres para lá das fronteiras europeias. Assim sendo, os liberais apoiam muito claramente a alteração 2 apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A verdade não é mais do que informar com rigor e proteger as mulheres tentadas a submeter-se a este tipo de operação, o que, como aqui foi dito, está em verdadeira expansão; foi o que nos esforçámos por fazer.
González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como disse, e muito bem, a senhora deputada Fourtou, esta resolução procede da Comissão das Petições e tem por base as petições de milhares de mulheres que estiveram presentes uma audiência, durante uma manhã, e que expressaram a sua preocupação, as suas inquietações, face às consequências de alguns implantes sobre a sua saúde.
Isso deu lugar a um relatório do STOA, segundo o qual aparentemente não há provas da relação entre os implantes de silicone e, por exemplo, o cancro. No entanto, assinalava-se claramente as diferentes perturbações que aqueles causavam nas mulheres que desejavam a submeter-se as estas intervenções, ou se viam obrigadas a isso.
Creio que a proposta da senhora deputada Stihler incorpora as indicações do estudo do relatório STOA e algumas outras, com as quais nós também estamos de acordo e que, em síntese, instam a que se adoptem urgentemente medidas especiais, sendo uma das mais importantes a melhoria da informação independente fornecida às mulheres que queiram submeter-se a um implante. Propõe-se também que a informação não proceda das clínicas privadas que realizarão o implante; que essa informação seja exaustiva; que haja um período de reflexão para que as mulheres pensem nas vantagens e desvantagens da realização do implante; que haja um consentimento prévio; que haja um acompanhamento e controlo dos implantes, assim como uma investigação de base; e, sobretudo, que os Estados-Membros submetam a controlos rigorosos todas as clínicas e, em especial, as privadas.
No meu país, registou-se um caso, que deu lugar a um debate nacional: uma cabeleireira, nas Ilhas Canárias, tinha realizado implantes a uma série de mulheres, sem qualquer garantia médica. O problema veio a público porque foi necessário submeter uma dessas mulheres, com um desses implantes, a uma mastectomia, retirando-se os dois seios.
Creio que este é um caso extremo, evidentemente não é habitual, mas é imprescindível que os Estados-Membros procedam a um controlo rigoroso de todas as clínicas e produtos que se implantam, para que melhore a situação das mulheres que, por uma ou outra razão, venham a ver-se obrigadas a uma intervenção do género.
McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Stihler pelo seu excelente relatório.
Uma das principais questões é a da proibição da publicidade directa aos implantes mamários junto do grande público. Prestar informação não comercial através dos serviços nacionais de saúde pública é a via do progresso. A França decretou já uma proibição e todos os Estados-Membros deveriam fazer o mesmo relativamente aos implantes mamários, pois implicam sempre alguns riscos.
A promoção da cirurgia plástica em geral é um grande problema. Deverão ser tomadas medidas para evitar situações em que as mulheres, mas também os homens, são coagidos a sujeitar-se a intervenções cirúrgicas desnecessárias, que podem implicar riscos específicos.
É certo que em muitos casos há razões de saúde ou psicológicas para os implantes mamários, mas temos de ter cuidado no que a esse ponto se refere. Concordo com a relatora no que diz respeito ao limite de idade. Os implantes nas mulheres de menos de 18 anos só devem ser autorizados por razões médicas. As menores de 18 anos são extremamente vulneráveis e podem ser facilmente coagidas a fazer coisas de que se arrependerão mais tarde. A publicidade à cirurgia plástica deve incluir avisos claros sobre os riscos para a saúde.
Temos de prestar mais atenção ao incentivo e garantia de que as mulheres se aceitem tal como são, em vez de permitir que a indústria publicitária imponha como norma um determinado conceito de beleza. Esta afirmação aplica-se não só às mulheres, como também aos homens. Folheando as revistas femininas, encontramos grande número de anúncios que incitam as mulheres a acrescentar coisas nalgumas partes do corpo e a tirá-las noutras. A indústria publicitária tem grandes responsabilidades nesta matéria. Há casos em que essas intervenções são necessárias por razões de saúde mas, como o disse a relatora, deve haver um rastreio e deve ser prestada informação aos pacientes. No que se refere aos implantes feitos por razões puramente estéticas, temos de ver bem o que é que a indústria publicitária está a fazer para coagir as pessoas a fazerem coisas de que se vão arrepender passados alguns anos.

Mussa (UEN).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Stihler pelo seu relatório. Na qualidade de cirurgião oncológico e de investigador científico de uma universidade, li com muita atenção o seu relatório, partilhando muitas das propostas que contém. No entanto, considero que o tom é excessivamente alarmista e gostaria de dizer porquê. Há aproximadamente 50 anos que o silicone tem vindo a ser amplamente utilizado em produtos de consumo geral, tais como bebidas, pudins, bolos, medicamentos, material pediátrico, pacemakers, válvulas cardíacas, batons, cremes e tecidos - e ficou comprovado que nada disso provoca cancro no ser humano. Há 40 anos que os implantes mamários de silicone são usados em todo o mundo, quer por motivos estéticos, devido a graves problemas psicológicos, quer para reconstrução mamária, após mastectomias para retirar seios infectados com cancro, caso em que não se podem impor restrições de idade.
Em 1986, a Universidade de Los Angeles estudou 3000 mulheres com implantes há pelo menos seis anos, não tendo conseguido comprovar riscos acrescidos de neoplasia ou de mobilidade. Em 1992, a Universidade de Calgary, estudou 11 000 mulheres, e chegou às mesmas conclusões. Até a Associação Americana de Reumatologistas promoveu dois estudos sobre o risco de patologias autoimunes em mulheres com implantes de silicone, tendo registado uma boa tolerância em todos os casos. Descobriu-se que a vida média dos implantes é de 15 a 25 anos e que a ruptura espontânea é frequentemente assintomática. Por conseguinte, não há provas suficientes para impedir a utilização de implantes, excepto nas raparigas com menos de 18 anos.
Devo salientar que o relatório não faz qualquer referência a implantes mamários inseridos como tratamento preventivo em casos em que os resultados de testes genéticos preditivos tenham comprovado um elevado risco de cancro nos pacientes, testes levados a cabo, sobretudo, em filhas de mães que sofreram de cancro, o que é uma prática que se tornará progressivamente mais comum.
No que se refere ao número 10 bis, gostaria de salientar que já existem formulários de consentimento em todos os Estados da União. É obrigatório que o paciente assine um formulário de consentimento, após ter recebido toda a informação necessária, para que se possa iniciar qualquer tratamento, incluindo implantes. Por conseguinte, considero ser supérfluo prever um passaporte. Considero ainda que seria útil estabelecer registos europeus e nacionais, contendo dados recolhidos, quer a respeito de implantes estéticos, quer terapêuticos. Para além disso, é importante que seja realizado um controlo anual pelo médico especialista e facultada uma ecografia gratuita, sem a necessidade de exames invasivos, como as mamografias ou TAC , que sujeitam os pacientes a radiação e são práticas que oneram os serviços nacionais de saúde. A recolha de dados sobre os implantes e o acompanhamento regulamentado contribuiriam para a produção de um estudo válido que permitiria uma aferição mais exacta e que, seguramente, seria tranquilizadora para todas as mulheres.
Van Brempt (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, salvo algumas poucas excepções, entre as quais o último orador - talvez o facto de este ser homem tenha algo a ver com isso - há um consenso significativo entre os grupos políticos sobre este assunto.
Há uma boa razão para que sejam sobretudo as mulheres que estão a intervir neste debate. Não acho que tenha nada a ver com experiência pessoal, mas antes com o facto de que, afinal, sentimos uma ligação chegada com os milhares de mulheres que apresentaram a petição ao Parlamento. Não é que tenhamos acordado um dia a dizer: temos de regular isto. A questão surgiu das populações e, nesta base, já dedicámos muito tempo a trabalhar para a criação de um bom quadro comunitário. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Stihler o seu excelente relatório, bem como ao Senhor Comissário, que espero apresente em breve o relatório dos Estados-Membros, tal como há pouco prometeu. Espero que também trabalhe muito no seguimento a dar às nossas recomendações de hoje.
Sem querer repetir o que já foi dito, gostaria apenas de, rapidamente, perguntar o que é que é particularmente importante e quais são os nossos pontos de partida. O nosso principal objectivo é que os doentes sejam protegidos. Não queremos ser paternalistas; queremos protegê-los. Isto é crucial. Não queremos uma proibição; uma mulher deve ter a possibilidade de decidir por si própria e em boa fé se quer ou não implantes mamários. O que queremos é assegurar que seja devidamente informada e que saiba quais são as desvantagens e os perigos potenciais de um implante mamário. Queremos garantir isso. É por isso que temos tantas reservas sobre a publicidade. Não é o mesmo que vender uma máquina de café; trata-se de uma intervenção médica. Não queremos que as mulheres sejam persuadidas a mudar o seu peito com base em publicidade enganosa.
Porque é que o registo obrigatório é tão importante? Na Europa não sabemos o suficiente sobre implantes mamários, não sabemos o suficiente sobre os perigos, não sabemos suficientemente onde estão essas mulheres e quais são as consequências. É por isso que um registo apropriado é essencial.
Finalmente, a protecção do doente. Sim, proteger os jovens, sim, assegurar que se lhes dá tempo para pensar.
Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as pessoas que têm de passar sem uma parte do seu corpo em consequência de um acidente ou de uma operação apreciam, em geral, que nos nossos dias haja maneiras de restabelecer as suas funções perdidas. Em casos em que tais funções não podem ser restabelecidas, essas pessoas querem, pelo menos, assegurar que os danos externos fiquem o menos visíveis possível. Isto aplica-se também a mulheres que sofreram uma operação em resultado de cancro da mama. Acharam que era uma boa solução substituir a parte do seu corpo que perderam por um substituto artificial com a mesma elasticidade que a matéria viva original. Hoje, há mulheres decepcionadas que acham que foram envenenadas com tal tratamento. São essas pessoas que estão a advertir para que o mesmo não volte a acontecer e que estão a defender uma proibição. De um modo geral, o novo material dura apenas alguns anos; depois desse período, pode haver fugas de silicone ou este pode passar para o corpo. As mulheres afectadas por esta situação podem ficar belas por um breve período de tempo, mas depois ficam doentes por muito tempo.
Um aspecto positivo da proposta da relatora é a proibição da publicidade a esta solução e o melhoramento da informação sobre as consequências negativas e sobre alternativas. Pode ser possível viver com implantes de silicone, se estes forem periodicamente substituídos por material novo. Esta abordagem toma mais em conta as mulheres que correm risco de sofrer problemas psicológicos na sequência de uma operação do que a proibição simples e impede que tais tratamentos sejam efectuados ilegalmente, sem informação apropriada. Uma desvantagem possível é ainda o facto de que as mulheres crédulas que não conseguem considerar os perigos e que conservam implantes velhos no corpo porque não têm possibilidades económicas ou porque têm receio de se submeter a repetidas operações vão continuar, no futuro, a colocar-se em situações difíceis. Concordo com a senhora deputada McKenna quanto ao facto de que, se não se conseguir restringir muito essas práticas, poderá, em breve, ser inevitável uma proibição.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Comissão a sua proposta e felicitar a senhora deputada Stihler pelo seu excelente relatório sobre uma matéria assaz importante. Trata-se de um domínio que toca muitos aspectos ligados à saúde e à política do consumidor. Milhares de mulheres que tiveram problemas dirigiram-se ao Parlamento Europeu na intenção de ver esta Instituição expressar-se sobre os perigos associados aos implantes mamários à base de silicone. Isto mostra que aqueles que efectuam estas cirurgias nem sempre são fiáveis e que existe uma enorme lacuna em termos de informação.
A imagem, frequentemente apresentada em anúncios publicitários, de como devem ser as jovens mulheres - cintura estreita e peito grande - leva a um aumento considerável do número de implantes mamários entre as jovens mulheres. As revistas semanais alimentam esta tendência mostrando imagens do "antes e depois". Por conseguinte, já é tempo de, como políticos responsáveis, protegermos as pacientes, começando por pôr alguma ordem nesta área onde reina a confusão.
A senhora deputada Stihler tem toda a razão ao afirmar que este relatório é apenas um passo nessa direcção. Considero que se impõe, por parte daqueles que efectuam estas operações de implantes mamários, a assunção de muito mais compromissos. Creio que o mais importante da proposta é o estabelecimento do limite dos dezoito anos de idade, proibindo os implantes mamários, no caso das raparigas com idades inferiores a 18 anos, que não sejam realizados por razões médicas. A proposta que visa impor aos cirurgiões e às clínicas a prestação de garantias aos pacientes é igualmente importante. Ao contrário dos meus colegas, sou da opinião de que o registo, quer a nível nacional, quer da UE, se justifica. Quando a investigação é ainda insuficiente é necessária a existência de registos. Saúdo calorosamente o relatório em apreço e nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apoiamo-lo inteiramente, bem como às alterações apresentadas.
Miller (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a relatora e todos os colegas que colaboraram neste relatório pelo facto de manterem esta questão na ordem do dia.
A relatora contou-lhes uma história sobre uma mulher chamada Margot Cameron que veio falar comigo há oito anos. Entrou, queixou-se de que ninguém a queria ouvir, analisámos o problema e iniciámos uma campanha que foi um êxito. Pois aqui estamos hoje a debater legislação apresentada ao Parlamento, o que é óptimo.
Gostaria de vos contar uma outra história com um fim menos feliz. Como o disse, tudo isto começou há oito anos, quando Margot Cameron veio falar comigo. Iniciámos uma campanha, colocando primeiro o problema a nível nacional e finalmente a nível europeu. Nessa altura tínhamos já contactado grupos de toda a Europa e apresentado a questão à Comissão das Petições, em 1998, se bem que não veja aqui nesta sala nenhum dos membros que pertenciam a essa Comissão.
Lembro-me que fui à Comissão defender a petição, juntamente com as mulheres. Porém, lembro-me também que a Comissão disse: 'Temos muita pena, amigo, mas não temos nada a ver com isso, é uma questão que compete aos Estados-Membros?. Essa tomada de posição atrasou-nos anos, pois só em 2001 conseguimos que a Comissão aceitasse a nossa petição. Durante esse tempo fora efectuadas só no Reino Unido mais 28 000 intervenções cirúrgicas e estima-se que 20 000 implantes começaram a ter fugas ou sofreram rupturas durante esse período. Qual foi o resultado dessa demora? Não só falhámos perante as mulheres que tinham assinado a petição, como também perante muitas outras mulheres que entretanto tinham recebido também implantes.
Isto demonstra que temos de abordar mais rapidamente estas questões e estes problemas, quando surgem, para não deixar que as mulheres sofram como sofreram já no passado. Muitos Estados-Membros proibiram os implantes Trilucent e os implantes salinos. Temos de considerar a possibilidade de uma proibição futura dos implantes de silicone. Porquê? Porque fazem mal à saúde. Se fossem os homens que recebessem esses implantes, eram proibidos já amanhã, mas isso não acontece porque não são os homens que os recebem. Gostaria de fazer uma última observação. Este relatório é respeitante aos implantes mamários, como se diz no título, mas também é possível receber implantes de silicone noutras partes do corpo, e provocam os mesmos efeitos nocivos.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, vim aqui para exprimir a minha solidariedade para com as pessoas que desde há anos vêm desenvolvendo esforços para inscrever este problema na agenda política. O facto de haver próteses para as muitas mulheres que tiveram de sofrer mastectomia é, evidentemente, uma vantagem, e não podemos esquecer que tal possibilidade, em si mesma, um progresso importante. No entanto, é uma verdadeira vergonha a forma como as pessoas, hoje em dia, estão descaradamente a abusar da ingenuidade de muitas mulheres, convencendo-as de que terão o céu na terra se puserem implantes para melhorar a sua aparência estética. Para quem, afinal? E para quê? Acho que é um autêntico escândalo que pessoas como a minha colega Van Brempt tenham tido de ouvir críticas educadas da parte dos que estão a enriquecer à custa disto.
É por isso que tenho todo o gosto em dirigir as minhas felicitações à senhora deputada Stihler, felicitações às pessoas que, na altura, deram início a esta campanha de petições e felicitações às pessoas que querem tomar este assunto em mãos - nomeadamente impondo uma proibição da publicidade e assegurando que as jovens, em particular, não são apanhadas na armadilha dessa publicidade enganosa, assegurando que os produtos são, é claro, fiáveis e que os cuidados médicos de seguimento são organizados de forma eficaz a nível dos Estados-Membros.
Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como se vê, vivemos de facto numa sociedade em que os meios de comunicação social imperam, uma sociedade que tende a favorecer certos conceitos de estética, levando muitas mulheres, e também muitos homens, a mudar a sua aparência
Há algumas pessoas que dão o passo e recorrem à cirurgia estética. Há outras para quem a cirurgia plástica assume uma função reparadora e os ajuda a curar as suas feridas e a reconstruir o seu corpo. Contudo, no primeiro caso, têm de introduzir no seu corpo um material estranho ao mesmo. De toda a forma, é prioritário que estas próteses, os implantes mamários, sejam regulamentadas e estudadas e que todas as intervenções cirúrgicas sejam não só acompanhadas de informação sobre questões de segurança como sobre o acompanhamento médico, muito a longo prazo, no caso das mulheres pacientes. Face a tudo isto, não poderemos deixar de estar de acordo com o relatório Stihler e aprovar as mudanças propostas com vista a uma melhor protecção e informação das pacientes, mas também dos pacientes.
Assinalaria, pela minha parte, alguns domínios sobre os quais a nossa acção deverá incidir. Embora os implantes à base de silicone estejam fortemente desacreditados e tenham sido sujeitos a vários estudos, o silicone não é o único componente de próteses. Por conseguinte, afigura-se-me essencial prosseguir a investigação e os estudos clínicos neste domínio, sobretudo no que diz respeito às mulheres, concentrando a investigação nos riscos a longo prazo e em outros componentes. Além disso, considero da maior importância a possibilidade de se estabelecer uma conexão em rede entre os nossos Estados e os nossos serviços de saúde, de se trocar informações e boas práticas neste domínio, para que todos as mulheres pacientes na Europa possam beneficiar das mesmas informações, das mesmas garantias e para que se possa promover a investigação.
No que se refere à informação e ao acompanhamento, é fundamental que todas as pacientes estejam na posse de todos os dados sobre os seus implantes e as intervenções cirúrgicas a que se submetem. É também fundamental que sejam avisadas dos riscos, dos custos, das vantagens e dos inconvenientes ligados ao implante de próteses mamárias. Seria interessante, na minha opinião, se a Europa, por uma vez, se inspirasse na Tailândia e aperfeiçoasse medidas destinadas a proteger os consumidores deste fenómeno de publicidade e de moda, e proibisse, em especial, a colocação de implantes em jovens raparigas. Prestar uma informação clara do ponto de vista científico e abrangente a todos os sectores do público assume mais e mais importância no sentido de evitar que as mulheres se tornem vítimas de publicidade e ou de estéticas enganosas.
Para o bem dos pacientes e do seu acompanhamento médico, defendo a ideia da criação de registos nacionais e europeus que centralizem os dados e as informações neste domínio. Bem entendido que, no respeito da lei da protecção dos dados pessoais, estes deverão servir exclusivamente para realizar estudos e investigações no domínio da saúde, em especial para as mulheres.
De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer à senhora deputada Stihler por ter elaborado este relatório, bem como à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Entrei pela primeira vez em contacto com esta questão, enquanto questão política, na Comissão das Petições, quando o longo e árduo trabalho do senhor deputado Miller nos foi apresentado. Conseguimos finalmente que a Comissão actuasse nesta matéria. Portanto, congratulo-me com a notícia que nos foi dada hoje pelo Senhor Comissário de que os implantes tinham sido finalmente reclassificados como dispositivos médicos e com os efeitos que essa reclassificação vai ter do ponto de vista do controlo desses implantes.
A publicidade específica aos implantes mamários, tal como a publicidade a todos os implantes, deverá ser regulada. É inadmissível que os implantes sejam publicitados como uma intervenção simples e sem problemas, sem indicações de que implicam riscos médicos. E é especialmente necessário garantir que as pessoas de menos de 18 anos só possam receber implantes por razões médicas e que os seus tutores sejam bem informados sobre todas as implicações dessas operações.
É especialmente necessário efectuar investigação de seguimento dos efeitos dos implantes mamários e, como o observou o senhor deputado Miller, dos implantes em qualquer outra parte do corpo. Há dúvidas relacionadas com os implantes de silicone, que os estudos efectuados até à data ainda não dissiparam, e insisto em que deverá ser feita mais investigação nessa matéria.
Finalmente, gostaria de me insurgir amigavelmente contra a posição da senhora deputada Van Brempt, que tem trabalhado muito nesta área, e de observar que o meu sexo não influenciou a minha opinião nesta matéria. Entendo que não é necessário chamar a atenção para o sexo dos deputados que se pronunciam sobre estas questões no Parlamento.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H54, é reiniciada às 12H00)

Redondo Jiménez (PPE-DE)
Senhor Presidente, intervenho para pedir aos serviços da sessão que se corrija um lapso e que, numa das alterações aprovadas, se substituam os termos "ecossistemas florestais" por "bosques". Peço que isto seja tido em conta, que se tome nota e que se proceda à correcção.
Gostaria ainda de pedir, sobretudo ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus - que neste momento não está a ouvir -, que preste atenção à alteração 41, que foi corrigida. Temos que votar contra, caso contrário a nossa própria alteração cairá.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, não percebo como foi organizada a lista das votações, mas o que se passou é que a segunda parte da alteração 49 era exactamente igual à segunda parte da alteração 15. Não percebi porque é que a maioria rejeitou a segunda parte da alteração 49. Mas, de facto, foi isso que fez. E, portanto, tendo rejeitado a segunda parte da alteração 49, não sei como é que nós a seguir vamos aprovar a segunda parte da alteração 15, que é exactamente igual.

Presidente.
 Senhor Deputado Ribeiro e Castro, os serviços competentes averiguarão a questão. No entanto, a assembleia já votou e não poderemos repetir a votação.
(O Parlamento adopta a resolução legislativa)

Relatório (A5-0021/2003) da deputada Malliori, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência 
[COM(2002) 201 - C5-0270/2002 - 2002/0098(CNS)] 
(O Parlamento adopta a resolução legislativa)
Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond e Saint-Josse (EDD)
. (FR) Embora possa existir um mercado único desde 1986, o mercado interno não chegou, no entanto, a ser implementado. O alargamento a dez novos países afastar-nos-á deste objectivo e o prazo de 2013 será novamente protelado.
Mais do que conseguir aprovar uma directiva por maioria ou unanimidade, a dificuldade reside em produzir um texto compreensível e susceptível de pôr em prática. Dada a importância e o número dos pormenores, os conflitos de interpretação e os processos de infracção multiplicam-se.
A estratégia deverá ser reduzir os conflitos e não resolvê-los pela via da obrigatoriedade da lei. Confrontados com as realidades sociais e económicas, tudo o que conta é a vontade e a capacidade de aplicar os textos. Em vez de anunciar novas aspirações, a Comissão deveria ser chamada à pedra pela sua má vontade e má fé sempre que se trata de avaliar o impacto da liberalização dos serviços públicos.
Estabelecendo como objectivo a uniformização dos serviços de saúde, o relatório explica que uma cláusula de salvaguarda pode prejudicar a uniformidade da legislação comunitária. Uma observação inútil que de nada serve a não ser para provar a hostilidade que existe, em princípio, a qualquer tomada em conta da diversidade e dos perigos que se fazem sentir sobre as coesões existentes.
Na prática, opomo-nos ao relatório em apreço.
Figueiredo (GUE/NGL)
. O relator enquadra-se em absoluto na filosofia da comunicação da Comissão de aceleração dos processos de liberalização em curso seguindo de perto as propostas do relatório de síntese para o Conselho da Primavera, que visa acelerar a "estratégia de Lisboa" tentando valorizar possíveis benefícios do mercado interno, esquecendo os elevados níveis de pobreza, exclusão e desigualdade da UE, a falta de qualidade dos empregos criados, na sua maioria precários, e as promessas do famoso livro branco de Delors, que previa a criação de 15 milhões de postos de trabalho, objectivo agora adiado para 2010.
O relator esquece-se também das oportunidades de crescimento económico perdidas pela aplicação de políticas monetárias e orçamentais restritivas, com níveis de investimento global e de crescimento dos salários reais relativamente baixos, que têm posto em causa a procura interna e aumentam os riscos de deflação da zona Euro, nomeadamente na Alemanha.
O mais grave é que, face a todas as dificuldades, em vez de repensar as actuais políticas, insiste na aceleração das políticas de liberalização, privatização e desregulamentação em curso, propondo até a assinatura de uma declaração solene entre os Estados-Membros com o objectivo de acelerar a realização do mercado interno...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n°1 do artigo 137º do Regimento)

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Malcolm Harbour pelo excelente relatório elaborado sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2002 - Cumprindo a promessa, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à necessidade de se estabelecerem medidas e iniciativas que facilitem a realização plena de um mercado interno dos serviços, nomeadamente as destinadas a melhorar a transposição das medidas relativas ao mercado interno e a eliminar as transposições demasiado complexas.
Neste contexto, gostaria de salientar a importância da cooperação entre o Parlamento e a Comissão na organização de um segundo Fórum do Mercado Interno que permita aos cidadãos e à indústria, nomeadamente às PME, exprimir as suas preocupações e examinar soluções para a realização plena deste mercado interno, bem como na definição deste tema como principal prioridade da Cimeira Económica de 2003.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Abstive-me no presente relatório sobre o relatório da Comissão sobre a Estratégia do Mercado Interno. Um mercado interno de bens e serviços plenamente operacional é parte integrante dos objectivos de reforma económica de Lisboa. Concordo, pois, com o relator quando afirma que um mercado interno dos serviços plenamente operacional aumentará as possibilidades de escolha dos consumidores e permitir-lhes-á beneficiar de serviços de outros Estados-Membros. Mas já me afasto da pressão da Relatora sobre os Estados-Membros para limitarem ao mínimo o recurso às cláusulas de salvaguarda, chegando a instar a Comissão a providenciar pela criação de garantias suficientes quanto à elaboração das cláusulas de salvaguarda e à respectiva supervisão. Mais: defende mesmo que o recurso às cláusulas de salvaguarda por parte dos Estados-Membros é susceptível de lesar a uniformidade da legislação comunitária. Ora, deve respeitar-se a soberania dos Estados-Membros na apreciação da necessidade de estabelecer ou reforçar mecanismos de salvaguarda em determinadas áreas da sua economia, sob pena de uma total regulação ao nível comunitário que feriria os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.

Mathieu (EDD)
. (FR) Opomo-nos ao regulamento Forest Focus, assim como ao relatório Redondo pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, não há concertação dos actores neste domínio - silvicultores, papeleiros, etc. que foram unânimes na rejeição da proposta da Comissão Europeia.
Em seguida, a mudança de base jurídica preocupa-nos. A floresta deixará de estar inscrita na secção do orçamento relativa à agricultura e passará a ser uma nova componente da política ambiental. Será que estamos a caminhar para uma PAC - Política Ambiental Comum - para assim acabarmos mais depressa com PAC?
A definição de floresta ao nível comunitário é irrealista, uma vez que é demasiado restritiva em termos de superfície, a saber, "com coberto arbóreo (ou índice de densidade equivalente) superior a 10% e área superior a 0,5 ha". Praticamente todos os bosques ficarão abrangidos pelo campo de aplicação do presente regulamento.
Além do mais, dada a diversidade do terreno, das condições geográficas e climáticas na União, não há razão para integrar a floresta nas políticas comuns da UE.
A Comissão quer fazer do programa Forest Focus um regulamento complementar às directivas "Aves" e "Habitats", o que para nós é inaceitável, vistas as dificuldades de aplicação e de financiamento destas duas directivas.
Por último, a Comissão esquece a primeira função das florestas em zonas rurais: o desenvolvimento económico.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. Embora considere muito positiva a proposta de regulamento, existe uma matéria que do meu ponto de vista deveria ter merecido uma abordagem mais profunda - o papel das florestas como sumidouros de carbono. As Convenções das Nações Unidas para as Alterações Climáticas consideram que uma das políticas que deverá ser implementada com o objectivo de mitigar as alterações climáticas é a da promoção das florestas como fixador de carbono, através das actividades de florestação e reflorestação. O Protocolo de Quioto prevê mesmo uma quantidade máxima de sumidouros de carbono que poderão ser utilizados pelos Estados com vista ao cumprimento dos seus objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, devido à fragilidade da base cientifica subjacente ao papel da floresta como sumidouro de carbono, a consideração desta modalidade no Protocolo de Quioto nunca mereceu o entusiasmo da União Europeia e acabou por ser aceite como uma concessão imprescindível à obtenção de um acordo, em particular com o Japão e a Rússia. Agora que essa é uma matéria já decidida, em especial depois da Conferência de Marraquexe, a UE deveria aproveitar o Forest Focus para desenvolver a estratégia europeia na utilização dos sumidouros de carbono.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor pela enorme importância que tem, no quadro de um desenvolvimento sustentável, a adopção de melhores medidas de luta contra todos os factores que contribuem para a deterioração das florestas na União Europeia. Aliás, tem grande importância para Portugal que, possuindo a maior densidade florestal da Europa, é anualmente vítima recorrente do flagelo dos incêndios florestais. É muito perturbador que 1% da floresta mediterrânica se perca anualmente devido aos incêndios. O estabelecimento de novas actividades de acompanhamento da biodiversidade das florestas, dos solos, das alterações climáticas e da fixação do carbono nas florestas é condição sine qua non para garantir a conservação de um património ambiental, que a Europa tem que proteger ciosamente. A floresta é o ecossistema mais complexo. Certo que existe ainda em grandes extensões e é elevada a sua biodiversidade. Mas tem limites por que temos que vigiar. O uso sustentável é básico. Como informa um especialista nestas matérias, MASAHIRO SAITO, sob condições favoráveis, só após 20 anos a floresta produtora de lenha e carvão recompõe o seu volume original, possibilitando nova exploração. Urge retomar as acções de prevenção dos incêndios tendo em especial consideração que estas devem estar em...
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, apoio o urgente regulamento, bem como acções em favor das mães ou futuras mães nos países em desenvolvimento, acautelando a saúde reprodutiva, sobretudo, por acções formativas e informativas. Exijo o combate à pobreza e a prevenção de situações humanas e sociais terríveis. Porém, lamento que a maioria impedisse um consenso e rejeitasse provisões especiais para as mães em dificuldade. Lamento que se tenha insistido em não clarificar a linguagem e pela confusão se possa permitir o patrocínio internacional de políticas abortistas com fundos da União Europeia.
As intervenções em plenário ontem de apoiantes do relatório e de opositores às minhas alterações falam por si. Em complemento do que já disse, cito palavras de uma representante da Mary Stopes International que não tive tempo ontem de ler integralmente.

Presidente. -
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

Bastos (PPE-DE)
. No âmbito da ajuda aos países mais pobres, a UE não pode impor um modelo de desenvolvimento através da aplicação de medidas relativas aos direitos de saúde sexual e reprodutiva. Refiro-me especificamente à esterilização e ao aborto. A coberto do altruísmo na concessão de ajudas, a UE não pode promover e muito menos incentivar essas práticas. Por duas razões fundamentais: pelo respeito pelos Direitos Humanos - e em particular da defesa do direito à vida - e pelos limites impostos pela soberania dos Estados e dos povos que beneficiarão do nosso auxílio financeiro.
O conteúdo deste relatório é ambivalente e pode levar a abusos por nele estar implícita a promoção do aborto. Quaisquer opções ou medidas nesta matéria, no contexto da saúde, só podem ser determinadas pelos Estados de acordo com as suas leis nacionais. Só podemos votar a favor de um relatório que salvaguarde o princípio irrenunciável do direito à vida e o respeito pela soberania dos Estados.
Revemo-nos sem reservas na posição que defende que o aborto não pode em circunstância alguma ser considerado como método de planeamento familiar e muito menos um serviço em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) A presente resolução propõe criar um novo orçamento que seria aplicado no combate à mortalidade feminina ligada à gravidez e ao parto nos países pobres do mundo.
Apoiámos esta iniciativa apesar das suas limitações. Na verdade, esta nova rubrica orçamental não é acompanhada de um novo financiamento. A verba necessária será retirada do actual orçamento. 
Pela nossa parte, propomos que esta ajuda seja financiada a partir do orçamento destinado a prestar auxílio financeiro às empresas, uma vez que, independentemente dos pretextos evocados para o conceder, este não serve para preservar os empregos, que continuam a ser eliminados em larga escala em toda a Europa, mas sim para enriquecer ainda um pouco mais os accionistas.
Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Votei a favor do relatório em apreço, apesar de ter, relativamente a certas questões, algumas divergências quanto à avaliação e até quanto à abordagem. 
O Parlamento Europeu conseguiu, com efeito, resistir às pressões reaccionárias da facção fundamentalista da direita.
Caullery (UEN)
. (FR) Dificilmente compreendemos as razões que provocaram uma tal polémica em torno do relatório Sandbæk: a necessidade de melhorar os serviços e as infra-estruturas de saúde nos países em questão podia facilmente reunir o consenso.
O que se passa é que paira no ar uma dúvida terrível quanto às verdadeiras intenções da relatora e da Comissão sobre o recurso ao aborto, uma medida que seria, portanto, financiada pelo contribuinte europeu. A partir do momento em que se prevê uma medida desse tipo, esta torna-se legítima, quando, nesta matéria, as posições não só divergem profundamente como, acima de tudo, são inconciliáveis. Instituir a nível comunitário uma política rejeitada por alguns dos nossos Estados-Membros, por outras palavras, impor a nível europeu escolhas em relação às quais os nossos respectivos povos são reticentes, ou mesmo hostis, é indigno de uma assembleia democrática.
Quanto ao chamado compromisso alcançado na comissão parlamentar competente, podia esperar-se mais do que uma acumulação suspeita de evasivas que, conscientemente, puseram de lado todas as tentativas de inflectir o texto no sentido da dignidade humana, isto é, de uma compatibilidade entre a saúde das mulheres e a vida das crianças.
Reduzidos assim a uma posição caricatural - quer votemos a favor ou contra -, optámos por adoptar o que corresponde a um simples princípio de precaução, votando contra o presente relatório.
Darras (PSE)
. (FR) A política comunitária de cooperação e de desenvolvimento destina-se a promover o desenvolvimento e a expansão económica sustentável nos países em desenvolvimento, a sua integração na economia mundial e a luta contra a pobreza.
Realizar este objectivo passa necessariamente, ainda que não possamos esquecer a correlação evidente entre a pobreza e a ausência de direitos em matéria de reprodução e de sexualidade, pela criação de um instrumento comunitário de ajuda às políticas e acções relativas à saúde e aos direitos de reprodução. Para mim, é muito claro que um dos resultados do desenvolvimento é uma melhoria duradoura da saúde e do bem-estar das populações. Por conseguinte, urge apoiar as mulheres destes países, que representam 99% das 600 000 mulheres que morrem todos os anos em consequência da gravidez e, através de um planeamento familiar moderno, ajudar e informar os casais de molde a poderem decidir livremente e de forma responsável o número de filhos que desejam ter. Por ano, sabe-se que um terço das gravidezes não são planeadas ou desejadas. Esta situação leva as mulheres a recorrerem ao aborto praticado em condições perigosas, causa de um elevado número de mortes: 78 000 por ano.
de La Perriere (NI)
. (FR) É positivo o facto de a União Europeia ajudar os países em desenvolvimento a prestarem cuidados de saúde à sua população. Porém, ajuda não significa impor os nossos modelos europeus a países com culturas e tradições diferentes. É moralmente inaceitável condicionar a nossa ajuda à negação da identidade dos povos e à adopção obrigatória da nossa concepção de planeamento familiar.
Além do mais, é inconcebível considerar o aborto como um novo método de contracepção. No entanto, o relatório conduz a isso mesmo, independentemente de a senhora deputada Sandbaek o negar. O aborto é um crime que mata a criança e destroi a saúde da mãe. Ao apresentar às mulheres o aborto como a sua única opção, em vez de as ajudar, estamos a acrescentar às suas dificuldades mais um trauma. Razão por que apoio as alterações que visam desenvolver uma política de acolhimento e acompanhamento a futuras mães em dificuldades, de modo a apoiá-las na sua opção pela maternidade. Só assim podemos prestar a ajuda moral e material de que precisam.
Razão também por que votarei contra este relatório, que longe de ajudar as populações em dificuldades, só vem aumentar ainda mais a sua debilidade.
Kinnock (PSE)
. (EN) A votação de hoje sobre o relatório Sandbaek provou claramente a necessidade de dar uma resposta urgente em primeira leitura no Parlamento Europeu ao regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento. Ao apoiar esta resolução, abrimos caminho para que a Comissão possa financiar operações e organismos centrados na necessidade de reduzir a mortalidade materno-infantil e a mortalidade infantil. Reconhecemos o direito das pessoas a terem acesso a cuidados e serviços de saúde e a escolherem quantos filhos querem ter e quando.
Votámos a favor da renovação do financiamento e do seu aumento para 74,95 milhões de euros. O Senhor Comissário sublinhou que se não pode comprometer em nome da Comissão a aceitar oficialmente esse valor, mas deixou claro que tal nos não deveria impedir de chegar a acordo em primeira leitura, afirmando que estava certo de que seria possível chegar a uma solução. Rejeitámos as novas alterações destinadas a distorcer o objectivo e a essência do regulamento. A Comissão para o Desenvolvimento e o Parlamento aprovaram um texto que coincide com o que foi aprovado no Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo em 1994 e com as acções fundamentais aprovadas em 1999.

Mathieu (EDD)
. (FR) O relatório da minha colega, a senhora deputada Sandbaek, deu azo a um debate muito participado e desencadeou sentimentos exaltados. No entanto, o presente relatório contem apenas alterações sensatas.
Reduzir a taxa de mortalidade entre as mulheres grávidas e encorajar um acesso igual aos cuidados e aos benefícios em matéria de saúde genésica e de direito à reprodução são objectivos que resultam da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) de 1994 e que apoio vigorosamente.
Em vários países em desenvolvimento, as mulheres lutam pelos seus direitos à reprodução e por um controlo da sua sexualidade. No caso destas mulheres, isso passa pela possibilidade de escolher livremente o número de filhos que desejam, assim como os intervalos entre o nascimento de cada filho. 
Ao opormo-nos a este acesso à informação e à generalização destes direitos, fechamos a porta à luta contra a pobreza e atrasamos o desenvolvimento económico, intimamente ligado a uma melhoria dos cuidados e do estado de saúde das populações dos países em desenvolvimento.

Porém, alguns colegas escolheram negar às mulheres estes direitos elementares ao propor uma outra via, a de as apoiar na opção pela maternidade. Aí está uma maneira disfarçada de negar o direito inalienável das mulheres ao aborto.
Por todas essas razões, apoiei de alma e coração o relatório Sandbaek.
Scallon (PPE-DE)
Uma vez que a alteração 53 não foi aprovada, não posso apoiar este importante regulamento vinculativo relativo à ajuda ao desenvolvimento.
A relatora declarou num programa de rádio irlandês, no dia 19 de Novembro de 2002, que, nos termos deste novo regulamento, os contribuintes da UE iam dar dinheiro para financiar abortos nos países mais pobres e que isso era um direito legal da UE.
A alteração 53, ao mesmo tempo que assegurava a prestação do mais elevado nível de cuidados médicos às mulheres e a prevenção da mortalidade e da morbilidade materna, clarificava as intenções do Parlamento, da Comissão e do Conselho. Teria também protegido a posição constitucional da Irlanda e tranquilizado os representantes dos países candidatos e dos países menos avançados, que estão muito preocupados com o facto de alguns termos do regulamento poderem permitir que a UE se dote de uma competência legal no domínio do desenvolvimento que não possui na União.
Devido às dúvidas suscitadas pelas observações da relatora e na ausência da alteração 53, o Governo irlandês, que declarou que 'os regulamentos relativos ao aborto são da competência exclusiva dos países individuais?, deverá assegurar a nível do Conselho que a presente proposta de regulamento, na sua formulação actual, não permita que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado para financiar abortos nos países mais pobres.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
Nós, Moderados, entendemos que é necessário combater, vigorosamente, a toxicodependência. Quer os políticos, quer as autoridades devem, por conseguinte, deixar muito claro que é inaceitável qualquer forma de toxicodependência. Não aceitamos medidas propostas no relatório que possam facilitar o consumo de determinadas drogas. A chamada redução de riscos corre o perigo de se tornar uma porta aberta à toxicodependência entre os jovens, em vez de uma medida de segurança. Somos também contra os programas de troca de seringas e agulhas, pois são susceptíveis de ser interpretados como um consentimento, da parte das autoridades e das instituições que prestam cuidados de saúde, para o uso indevido da injecção intravenosa.
O relatório não respeita as linhas de orientação de acordo com o princípio de subsidiariedade. Cabe aos Estados-Membros desenvolverem, eles próprios, formas de tratamento da toxicodependência no âmbito dos serviços e cuidados de saúde especializados em problemas de adição. Cabe à UE, por sua vez, prevenir a toxicodependência por meio de um esforço coordenado para combater a criminalidade que envolve, por exemplo, a importação e o tráfico de droga na UE.
Por conseguinte, nós, Moderados, votámos contra o relatório em apreço.
Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Este relatório de qualidade, que aponta na direcção certa, isto é, a do realismo em vez de uma ideologia reaccionária, foi aprovado por larga maioria. Um facto positivo! Razão por que também eu votei a seu favor.
Ducarme (ELDR)
. (FR) Ao longo dos anos noventa, o consumo de cannabis aumentou de forma considerável na maior parte dos países da UE. Por outro lado, os consumidores de drogas duras injectáveis formam um grupo mais inacessível e condenado fatalmente à exclusão social, como o indica o relatório. Temos de reagir a isso.
Em primeiro lugar, é indispensável, hoje em dia, defender a prevenção recorrendo a meios de informação. Para o fazer, precisamos de prever meios financeiros e de passar à acção organizando campanhas, principalmente nas escolas, com o objectivo de sensibilizar os jovens. É preciso informar uma e outra vez, para evitar que as actuais normas não se tornem vagas aos olhos da nossa juventude europeia.
Em segundo lugar, é essencial o envolvimento de todos os actores: os pais, os professores também, a polícia e a justiça e, por último e sobretudo, as associações de ajuda aos toxicodependentes. Razão por que devemos saudar o convite que a recomendação faz às comunidades locais no sentido de ajudarem os toxicodependentes a optarem por uma vida mais sã.
Figueiredo (GUE/NGL)
. O relatório é globalmente positivo, pelo que o votámos favoravelmente. No entanto, importa sublinhar que é fundamental assegurar que a intervenção em situações de risco de grande dimensão e complexidade, como é frequente acontecer nesta área da toxicodependência, tenha uma perspectiva multidimensional de forma a criar sinergias de eficácia muito superior. Por exemplo, haverá situações em que a intervenção na redução de riscos e minimização de danos resultantes do consumo de drogas ilícitas deve andar associada à melhoria do nível e qualidade de vida das populações, à oferta de emprego, à reinserção social, à recuperação do tecido urbano, ao combate ao tráfico de drogas e intervenções eficazes na prevenção primária (em meio escolar ou dirigidas a grupos de jovens em situação de risco).
Este tipo de situação implica a necessidade de estruturas de intervenção multidisciplinar e uma capacidade de direcção e de gestão de meios multifacetados, de acordo com a situação em concreto, e que só é possível com a assunção desta responsabilidade ao nível de cada Estado-Membro. Seria, por isso, positivo que a Resolução apontasse para a criação de estruturas deste nível - verdadeiros dispositivos de resposta a situações de grande gravidade - onde fosse necessário, e não deixasse a este respeito responsabilidades vagas e difusas para as famílias e as comunidades.

Maaten (ELDR)
Acolho favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra a droga na Europa. É bom que os senhores deputados, finalmente, tenham sido receptivos ao modo como nos Países Baixos tratamos os toxicodependentes. Durante muitos anos, os Países Baixos foram tratados como um pária, mas agora estamos a ser elogiados pelo modo como lidamos com estes assuntos. Os resultados desta votação constituem uma subscrição da política neerlandesa em matéria de droga.
Regozijo-me com a decisão dos senhores deputados de, neste relatório, apelar aos Estados-Membros no sentido de colocarem a prevenção e a limitação de riscos no centro da nossa política em matéria de droga. Neste contexto, deveríamos oferecer condições para ajudar os toxicodependentes a abandonar o seu hábito. Deveríamos também aproveitar melhor a experiência de ex-toxicómanos na informação que proporcionamos em locais tais como escolas e centros comunitários. Com a oferta de melhor informação, deveríamos conseguir dar aos jovens uma ideia mais completa das consequências do consumo de drogas. Teremos de dedicar especial atenção aos presos. Acho que é bom que os Estados-Membros consigam ter prisões totalmente sem drogas.
Votei, portanto, a favor desta proposta.
Meijer (GUE/NGL)
O debate sobre a toxicodependência e suas consequências é muitas vezes entravado, por um lado, por aqueles que acham que se pode simplesmente acabar com o consumo de drogas através de proibições previstas na lei, de prisões e de intervenção policial; e, por outro lado, por aqueles que defendem uma liberdade total, considerando as oportunidades de consumo de drogas que surgem na prática como sendo um direito adquirido em que o governo não deve de todo imiscuir-se. Ambos estes pontos de vista são um obstáculo a uma informação apropriada e a uma boa situação no plano da saúde. Em vez disto, é muito melhor distinguir drogas leves de drogas duras e concentrar a luta contra as drogas duras na informação das gerações jovens sobre as consequências muito nocivas do consumo de drogas. A este respeito, podemos tirar lições da luta contra o alcoolismo e o tabagismo. Apoio a relatora porque quer aproveitar a experiência dos ex-consumidores de drogas e quer assegurar que se proporcionam informação, apoio, cuidados de saúde e mais oportunidades para ajudar as pessoas a libertarem-se da sua dependência. Tem razão quando reclama uma supervisão da composição química de substâncias como o ecstasy, que, infelizmente, é muitas vezes consumido por jovens em festas, e quando reclama uma melhor especificação das melhores práticas e dos menores riscos.
Moraes (PSE)
. (EN) Na minha qualidade de eurodeputado por Londres, estou muito interessado em combater e reduzir a mortalidade e as doenças relacionadas com a droga, tais como a SIDA, a hepatite B e a tuberculose, que é um dos objectivos da Estratégia da UE em matéria de Droga (2000-2004), aprovada pelo Conselho Europeu em 1999.
Apoio o relatório Malliori, com algumas excepções de menor importância. Se bem que seja proposta no relatório uma série de medidas não vinculativas, o relevo atribuído ao papel das comunidades locais, nomeadamente da polícia, dos trabalhadores dos serviços sociais, do pessoal de saúde das autoridades locais e de outros, é a atitude mais adequada.
Apoio muito em especial o apelo a que os Estados-Membros dêem mais atenção a meios de alto risco como as prisões e o apelo à acção no domínio dos novos padrões de consumo de droga, tais como o consumo de drogas sintéticas, que está a aumentar no meu círculo eleitoral.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Abstive-me na votação deste relatório. Embora me associe às preocupações da relatora e aos fins últimos enunciados, não posso deixar de lamentar a inclusão no relatório de pontos que, em meu entender, vão no sentido inverso ao pretendido. Lamento também que não tivessem sido aprovadas as excelentes alterações propostas pelos colegas Blokland e Santini, sendo que a sua rejeição por uma escassíssima maioria indica a vontade de recusar a possibilidade de um texto equilibrado e mais consensual. Assim, lastimo o carácter equívoco de muitas das disposições adoptadas, as quais, sob aparente democraticidade, podem levar a impor modelos falhados e pontos de vista distorcidos no combate à toxicodependência. A relatora poderia ter ido mais além no combate ao discurso ambivalente quanto ao uso das drogas, tão comum a uma certa esquerda europeia, que se recusa a entender o consumo como uma quebra de responsabilidade individual de cada cidadão perante os outros. Já dizia o relatório de 1997 do United Nations Office on Drug Control and Crime Prevention (ODCCP), que 'os esforços para reduzir o consumo a nível mundial serão menos eficazes se os programas de redução da procura forem minados pela defesa da legalização das drogas?. Na verdade, políticas erradas dão sempre infelizmente lugar a catástrofes humanas no terreno.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra o relatório que foi aprovado por 375 votos, com 46 contra e 35 abstenções. 
O termo, "redução dos riscos" é contrário tanto ao espírito como à letra das Convenções da ONU sobre Droga. É por conseguinte profundamente lamentável que, em quatro das suas 12 recomendações ao abrigo do nº 2º, o Conselho proponha, especificamente, a "redução dos riscos" como um método. Na prática, isso não passa de uma reedição das antigas palavras-chave subjacentes a uma ideologia, utilizadas por aqueles que preconizam uma abordagem liberal das drogas, a saber "redução de danos", que caíram em descrédito por razões plausíveis. Por outras palavras, a recomendação do Conselho representa a capitulação num combate em prol da total reabilitação e cura dos toxicodependentes. 
A relatora salienta a presença de drogas em estabelecimentos prisionais e propõe que sejam facultados instalações para desinfectar as agulhas e seringas nas prisões. Critico esta atitude de resignação. O consumo de droga nas prisões ficaria então legitimado. Ao invés, deverão envidar-se esforços para que droga não entre nos estabelecimentos prisionais. 
Uma das iniciativas da senhora deputada Malliori tem em vista atenuar a legislação sobre os crimes relacionados com a droga através de uma proposta ambígua de introduzir alternativas às penas de prisão. Só em casos de crimes graves relacionados com droga, como por exemplo em caso de tráfico ou posse de grandes quantidades, é que se deverá optar pela pena de prisão. Quer para os criminosos, quer para o público em geral, a atenuação das penas a aplicar equivaleria a enviar uma mensagem errada, a saber que a sociedade vê os crimes relacionados com a droga de forma menos gravosa.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Toda esta discussão sobre a melhor maneira de matar "com decência", de fazer a guerra sem matar civis, é em si surrealista. É-o ainda mais no contexto actual, em que se sabe que os Estados Unidos, com a cumplicidade abertamente anunciada ou hipócrita das grandes potências europeias, se preparam para começar, nos próximos dias, uma guerra contra o Iraque que, mesmo que termine com a queda do ditador Saddam Hussein, matará milhares de civis.
Pela nossa parte, aproveitamos a ocasião para expressar o nosso protesto contra a guerra imperialista contra o Iraque.
Votámos a favor de algumas passagens que propõem a proibição das minas antipessoal, sabendo no entanto que estas propostas não representam uma vontade firme e que não se tornarão realidade. Mas votámos contra o conjunto deste texto, porque, com o pretexto de querer guerras "que respeitem o direito internacional", justifica as agressões imperialistas passadas, presentes e futuras.
Casaca (PSE)
. Os textos votados por este parlamento sobre os "perigos da utilização de urânio empobrecido em armas", tal como os seus antecedentes de há dois anos, limitam-se a reproduzir acusações sem qualquer base factual ou credibilidade científica que falseiam os problemas e descredibilizam a nossa instituição parlamentar.
O urânio empobrecido, presente em numerosos dispositivos que nos rodeiam, não oferece qualquer perigo de contaminação radioactiva, sendo mesmo utilizado para a protecção dessa radiação. O perigo de contaminação química, nomeadamente quando da sua combustão, é de facto elevado, e daí se justificarem as protecções aconselhadas pelos manuais militares ocidentais disponíveis na Internet. Em qualquer caso, quando em repouso na natureza, o urânio empobrecido não oferece mais perigo que o chumbo nos cartuchos de caça ou na canalização de água.
A utilização de "plutónio/mox" ou de outro detrito nuclear em substituição de urânio empobrecido, esse sim, deveria ser alvo de cuidadoso escrutínio. A presença de urânio 236 em análises sanguíneas de militares presentes no Kosovo - relatada por alguma imprensa - poderia ser indicador de que estaríamos perante um tal caso.
Era isto que o Parlamento Europeu deveria debater e investigar, em vez de aprovar declarações que não passam de manifestações de preconceito e de ignorância e que me obrigam a delas me dissociar.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Embora discorde de forma clara de aspectos contemplados na resolução, designadamente da aceitação da Política Europeia de Segurança e Defesa e de acções militares no seu quadro, considero que esta integra aspectos positivos, nomeadamente no contexto da actual situação internacional como a inaceitável, ilegítima e ilegal ameaça de agressão militar da Administração dos EUA ao Iraque. Entre outros aspectos, valorizo a solicitação da instauração de uma moratória, de imediato, que impeça a continuação do uso de engenhos explosivos de fragmentação e de munições de urânio empobrecido (e outras ogivas de urânio), na perspectiva da sua total proibição, mesmo que após a realização de um estudo.
Aliás, e quanto a esta questão, não posso deixar de utilizar esta declaração para deixar o meu testemunho - após uma recente deslocação ao Iraque - de repúdio quanto aos efeitos do uso de tais armas pelos militares dos EUA naquele país, nomeadamente na população e de forma particularmente intolerável nas crianças com quem tive a oportunidade de contactar. Por último, saliento o significado político do facto do Grupo parlamentar do PPE se ter retirado da resolução comum e ter votado contra.

Korakas (GUE/NGL)
Há dois anos que se levantaram os protestos contra as inúmeras doenças - por vezes fatais - provocadas pelas munições de urânio empobrecido utilizadas pelos EUA e pela ???? no Golfo e na Jugoslávia, e ainda nada foi feito. Em contrapartida, existe um risco imediato de essas armas e/ou outras ainda mais perigosas serem utilizadas na guerra iminente contra o Iraque, um país onde já foram registados numerosos casos de bebés com deficiências e de crianças com leucemia e outros tipos de cancro.
Também a Grécia tem soldados que foram atingidos e que agora padecem de vários tipos de cancro e estão a ser tratados em segredo. Existem armas dessas espalhadas por toda a Grécia. O Governo começou por mentir e por negar que as forças armadas possuíssem tais armas, mas depois tentou minimizar a gravidade do problema. Como a Associação Médica Grega para a Protecção do Ambiente contra Ameaças Nuclear e Bioquímicas afirmou recentemente, a verdade é que estamos perante uma pequena guerra nuclear que já contaminou os Balcãs de forma irremediável.
A famosa comunidade internacional, para além de se ocupar com as leis terroristas e com a criação de forças de reacção rápida, não tem feito nada para proibir as munições de urânio empobrecido.
A resolução do Parlamento Europeu tem alguns pontos positivos mas não toma uma posição firme a favor da proibição total, limitando-se apenas a pedir uma moratória que fica dependente de um estudo posterior.

Ducarme (ELDR)
. (FR) Tal como se pode ler na exposição de motivos "o interesse pelos implantes de gel de silicone desde os anos 90 deu origem a um grande número de estudos epidemiológicos diferentes que não demonstraram jamais a existência de qualquer risco sério de ocorrência de doenças graves".
A cirurgia estética registou, ao longo destes últimos anos, consideráveis progressos e as técnicas utilizadas atingiram um nível de segurança mais do que satisfatório. Contudo, à força de multiplicar as advertências relativamente aos perigos e de superproteger o consumidor, corre-se o risco de desencorajar os médicos.

Tomemos o exemplo das cesarianas. O seu número aumentou de forma impressionante, porque as mulheres são tentadas pela ideia de correr o menor risco possível. Por conseguinte, é a confiança na equipa médica que é posta em causa. Embora precisemos de proteger o paciente, precisamos também de preservar os serviços que prestam essa assistência confiando, minimamente, neles.
Maaten (ELDR)
Reconheço a necessidade de proporcionar melhor informação e mais garantias de qualidade no que diz respeito aos implantes mamários. No entanto, é ir longe de mais a Europa dizer que as mulheres deveriam proteger-se. Não deveríamos regular a 'auto-estima, bem como (?) outras alternativas conceptuais aos implantes mamários? na Europa. Tão-pouco deveria o Parlamento instar os Estados-Membros 'a promoverem, antes, a imagem das mulheres tal como elas são realmente?. A Europa não deve impor um 'Registo Nacional de Implantes Mamários? nem 'um exame pós-operatório anual obrigatório?. São aspectos que reforçam a imagem paternalista que a União Europeia já tem. Seria muito melhor que os Estados-Membros adoptassem a sua própria legislação nesta matéria.
Acho que as mulheres são perfeitamente capazes de tomar decisões por si próprias e podem ser muito nem aconselhadas pelo seu médico, e que, por isso, não é necessária uma proibição da publicidade. Estamos constantemente a tropeçar em pormenores. É assunto onde a Europa deva meter-se? Às vezes perguntamo-nos qual terá sido o burocrata que, sentado à sua secretária, teve esta ideia.
Votei, por isso, contra a resolução.
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
O presente relatório diz respeito a uma questão privada e sensível para muitas mulheres que, seja por razões estéticas seja por razões médicas, se submeteram a operações para colocação de implantes mamários.
Apoiamos a ideia de que todas as pacientes envolvidas devem receber informação sobre os riscos, sobre opções alternativas e sobre a investigação relacionada com o período pós-operatório. Ao mesmo tempo, estamos convencidos de que tudo isto se poderá processar sem invasão da privacidade, sem um registo obrigatório, uma medida que, na nossa opinião, não se coaduna com a maneira como abordamos a política.
Além do mais, certas partes do relatório dizem respeito a questões ligadas com os pacientes, o que não é da competência da UE. Como tal, no nosso entender, os implantes mamários são uma questão que, embora se revista de toda a importância, será mais bem abordada a nível nacional. Assim sendo, optámos por votar contra o relatório no seu estado actual.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. Face ao grande número de acidentes com implantes mamários e à banalização dos mesmos, em particular em menores de 18 anos, esta Comunicação da Comissão Europeia foi extremamente positiva. Julgo que o papel do Parlamento Europeu conseguiu melhorar a proposta inicial pela introdução de alterações que buscam: a aposta na investigação científica, a melhoria da informação ao público, o controlo e acompanhamento médico posterior à implantação e a proibição de implante a menores de 18 anos, excepto no caso de doença.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra os nº 19-21, em que o Parlamento "recomenda urgentemente que informações pormenorizadas sobre operações de implantes mamários sejam registadas na UE num Registo Nacional de Implantes Mamários, obrigatório em todos os Estados-Membros".
Numa outra ocasião, em 2001, expressei as sérias reservas que tinha sobre o sentido e utilidade de criar um Registo Nacional e Europeu das pessoas que requereram ou receberam implantes mamários. A saúde pública é da competência nacional, abrangida portanto pela legislação nacional.
Melhor do que ter registos para sancionar os implantes mamários como uma actividade médica natural seria seguir a recomendação feita aos Estados-Membros no nº 19 e, como fez a França, proibir a publicidade directa relativa aos implantes mamários. É essencial promover os valores da auto-estima e tolerância como alternativas aos implantes mamários, algo que é feito nos nºs 15 e 16.
Saúdo igualmente, tal como proposto, as campanhas positivas nos Estados-Membros para "promoverem, antes, a imagem das mulheres tal como elas são realmente - e a aceitação dessa imagem - através de campanhas de informação positivas, em vez de favorecerem um ideal de beleza como norma através de práticas publicitárias não reguladas".
A questão não podia estar mais bem posta.
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a crise do sector siderúrgico e medidas a tomar a nível comunitário.
Tem a palavra o senhor Comissário Byrne.

Byrne
Senhor Presidente, a indústria siderúrgica europeia atravessou nestes últimos vinte anos um período difícil. Era necessária uma reestruturação global do sector. Actualmente, a indústria siderúrgica europeia é muito competitiva. No entanto, para manter a sua posição global, as empresas têm de manter um processo contínuo de adaptação das suas estruturas.
A indústria continua a esforçar-se por atingir a eficiência, mas mesmo que a restante sobrecapacidade seja eliminada, do ponto de vista industrial não podemos falar de uma verdadeira crise, à escala da que tivemos na década de 1980, mas antes de uma crise social, devido aos novos encerramentos. Reestruturação é frequentemente sinónimo de perda de postos de trabalho, o que pode ter consequências trágicas para o tecido social de uma região, nomeadamente das regiões de baixo potencial de criação de emprego.
A Comissão está profundamente sensibilizada para a necessidade de segurança dos cidadãos e dos trabalhadores, em tempos difíceis. Tivemos ocasião de observar nestas últimas semanas experiências e abordagens extremamente diferentes em matéria de realização de operações de grande escala de reestruturação de empresas. Nalguns casos essas operações foram preparadas com muita antecedência e com a participação plena dos representantes dos trabalhadores, tendo devidamente em conta a necessidade de encontrar as soluções menos prejudiciais e esforçando-se por preparar oportunamente os trabalhadores que seriam provavelmente afectados para enfrentarem o desafio do desemprego súbito.
Noutros casos, essas operações foram iniciadas e executadas sem a mínima preocupação com as pessoas afectadas. Até aqui a Comissão sublinhou sempre, em todas as ocasiões, os seguintes princípios fundamentais: em primeiro lugar, as decisões em matéria de reestruturação de empresas são uma prerrogativa, bem como uma responsabilidade da direcção da empresa, o que significa que quando tencionam executar acções que vão ter consequências sociais graves, as empresas devem sempre esforçar-se por procurar e optar pelas soluções menos prejudiciais.
Em segundo lugar, quando os despedimentos são inevitáveis, devem ser envidados todos os esforços para promover a empregabilidade das pessoas em causa, o que exige antecipação e uma gestão adequada desses processos.
Em terceiro lugar, nada pode justificar a ausência de informação e de consulta atempadas e efectivas aos representantes dos trabalhadores. Estes pressupostos fundamentais são geralmente consensuais na Europa. Felizmente são cada vez mais raros os casos de empresas que iniciam operações de reestruturação com efeitos muito negativos ignorando essas preocupações fundamentais, mas isso por vezes acontece. O processo de encerramento da siderurgia de Pas de Calais da Metaleurop é o pior exemplo possível de desprezo pelos interesses, as preocupações e os direitos dos trabalhadores, bem como pela saúde e pela segurança da população local.
É claro que é justo e necessário citar também outros exemplos; no extremo oposto, a Arcelor enfrenta também um processo de reestruturação com inevitáveis consequências negativas para os seus trabalhadores, mas está a abordar o problema de forma diferente. A Comissão não pretende interferir na lógica económica subjacente às intenções da direcção da empresa, que é da competência da direcção, em estreita consulta com os representantes dos trabalhadores. A Arcelor tomou várias medidas positivas e produtivas que tinham sido já iniciadas antes de anunciar recentemente a operação de reestruturação, para antecipar os problemas. A direcção da empresa reafirmou também recentemente a sua intenção de iniciar consultas efectivas com os representantes dos trabalhadores, a todos os níveis. O processo de consulta abrange os seguintes aspectos: a lógica económica subjacente aos encerramentos previstos; consultoria externa independente sobre toda a operação; adopção de todas as medidas possíveis para evitar os encerramentos ou atenuar o seu impacto social; descontaminação do meio ambiente local e reconversão das instalações industriais encerradas.
Este programa global é sério e considerado como tal por todos os interessados. É o resultado de um modelo diferente de relações industriais, que esteve na origem, por exemplo, de um acordo sobre informação e consulta transnacional dos trabalhadores que é geralmente considerado muito avançado e eficaz. O facto de serem reservados três lugares no Conselho de Administração para os representantes dos trabalhadores, não constituindo embora uma obrigação jurídica, ilustra também a mesma abordagem positiva, que antecipa o estatuto de empresa europeia.
Criámos nestes últimos anos na União Europeia uma vasta gama de instrumentos que dão resposta a estas preocupações. As directivas sobre despedimentos colectivos, transferência de empresas, informação e consulta dos trabalhadores e a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus constituem exemplos desses instrumentos.
Os textos mais recentes promovem claramente a participação dos trabalhadores a montante, nomeadamente nas questões estratégicas e na evolução previsível do emprego nas empresas. É a única forma de ajudar a mão-de-obra europeia a enfrentar com êxito os desafios da mudança, na medida em que permite o desenvolvimento atempado da empregabilidade e da capacidade de adaptação dos trabalhadores.
Os dois casos a que me referi mais atrás confirmam estas afirmações, um pela positiva e outro pela negativa. Compete aos tribunais nacionais e a outras autoridades garantir o cumprimento das directivas comunitárias. É claro que a Comissão exercerá as suas funções de controlo da aplicação da legislação comunitária, caso as infracções não sejam eficazmente sancionadas.
Estes aspectos serão alguns dos principais elementos da revisão futura da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. E principalmente a Comissão espera que os parceiros sociais europeus identifiquem e concebam métodos de aplicação de boas práticas em matéria de reestruturação das empresas em toda a UE, como decidiram fazê-lo na sua resposta positiva à consulta do ano passado sobre esta questão.
Essas boas práticas vão muito além da informação e consulta dos trabalhadores: abrangem acções destinadas a antecipar a evolução tecnológica e do mercado, a investir nas pessoas numa base permanente, a desenvolver a empregabilidade, a procurar alternativas aos encerramentos e aos despedimentos, a reafectar, se possível, os trabalhadores abrangidos pelas operações de reestruturação, etc. que são precisamente as boas práticas que, segundo espero, ajudarão os trabalhadores da Arcelor a superar as dificuldades actuais, e que estão dramaticamente ausentes no caso da Metaleurop.
Será também útil recordar neste contexto outras iniciativas da Comissão relacionadas com a responsabilidade social das empresas, o diálogo social e o Observatório Europeu da Mudança.
Além destes aspectos políticos, os casos de reestruturação recente são actualmente a nossa preocupação imediata. A Comissão gostaria de declarar claramente que acima de tudo partilhamos da vossa preocupação e lamentamos, tal como vós, as possíveis consequências sociais para as pessoas que poderão ser afectadas. Espero sinceramente que sejam feitos todos os esforços para as evitar ou atenuar, através do diálogo entre todas as partes interessadas.

Hansenne (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, devo confessar ao senhor Comissário que considerei a sua intervenção extraordinariamente decepcionante. O senhor Comissário enumerou um conjunto de observações gerais sobre uma situação que conhecemos bem de perto. Essas observações andam à volta das reestruturações de empresas numa série de sectores, mas não abordam, especificamente, os problemas que vivemos hoje em várias regiões. Devo confessar que fiquei muito surpreendido por ouvir o senhor Comissário condenar a atitude de uma empresa que todos consideram como tendo tido um comportamento particularmente escandaloso, a saber, a MetalEuropa, e, ao mesmo tempo, tecer elogios a uma outra empresa que encheu as páginas dos jornais nos últimos meses, a empresa siderúrgica Arcelor.
Com efeito, a decisão tomada pela Arcelor de suprimir progressivamente as linhas a quente em todas as instalações continentais do grupo foi, como é evidente, acolhida, com consternação nas regiões em questão. Foi também recebida com revolta, em especial na região de Liège, pois desrespeita brutalmente o compromisso assumido pela Usinor, antes da sua fusão com o novo grupo Arcelor, de realizar investimentos nos altos-fornos de Liège, a fim de assegurar a continuação das linhas de produção a quente. Este compromisso era recíproco, uma vez que os trabalhadores, por seu turno, se comprometeram a fazer esforços de produtividade para assegurar a competitividade da instalação. Os compromissos dos trabalhadores foram cumpridos, mas os da Usinor não, pelo que os trabalhadores se sentem enganados. Razão por que não só todos os movimentos da região como também o governo da Valónia e o governo belga, pedem hoje contas à Arcelor.
Parece-me importante que a Comissão Europeia tenha assuma também essa postura. A resolução que apresentámos em conjunto tem por objectivo, em primeiro lugar, conseguir que a empresa Arcelor mantenha os seus compromissos. O dever da Arcelor de respeitar os seus compromissos era tanto maior quanto a necessidade de evitar a crise na indústria siderúrgica e de conseguir a competitividade das empresas em geral, pelo que não há motivo para querer voltar atrás com os compromissos que assumiu, a não ser que pretenda seguir uma orientação pura e simplesmente financeira. Não se trata, portanto, de conceber, processos de reestruturação com a Cockerill-Sambre, numa primeira fase, e com a Usinor em seguida. A região de Liège já viveu e já pagou bem caro a crise do sector siderúrgico. O que é preciso hoje para poder assegurar a reconstrução é tempo.
O que não aceitamos, na região de Liège, é o incumprimento dos compromissos, encurtando os prazos que nos foram fixados, pelo que pedimos claramente à Comissão que relembre à Arcelor as suas obrigações. Devíamos também questionar o comportamento da Arcelor, uma vez que tivemos conhecimento de que a referida empresa pretende adquirir um certo número de instalações num país candidato o qual, amanhã, fará parte da Europa. Uma atitude que levanta uma série de questões ao nível europeu.
Dehousse (PSE).
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais e para continuar absolutamente na linha da intervenção do meu colega, o senhor deputado Michel Hansenne, lembrar ao senhor porta-voz da Comissão que ela é a herdeira da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não foi criada para organizar o enterro da actividade industrial na Europa, nem para catalogar as diferentes formas de enterrar a actividade industrial nas nossas regiões, nem ainda para brincar à Cruz Vermelha social com os trabalhadores e com as regiões que foram cruelmente atingidas.
Quero com isto manifestar, tal como o senhor deputado Hansenne, que no nosso entender, se impunha, mais do nunca, uma declaração da Comissão, mas também consideramos que esta é profundamente insuficiente. Pela parte que me toca, isto é particularmente verdade - uma vez que fui quem transmitiu à Comissão as provas da vontade da Arcelor de se fixar na Polónia - em relação às instalações continentais, embora tenhamos acabado de noticiar, em três regiões europeias, que as instalações continentais estão por natureza votadas ao desaparecimento. E mais não direi, Senhor Presidente, para dar oportunidade a outros colegas de se expressarem.
Ducarme (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria igualmente de insistir num primeiro ponto que me parece essencial: a declaração da Comissão é uma declaração indigente. Neste momento, a responsabilidade da Comissão é, efectivamente, assumir o papel de poder público, no quadro das competências que herdou da Alta Autoridade da CECA. Além do mais, convém assinalar que a Comissão não deve ser um mero espectador, mas sim ter uma parte activa na gestão do aço ao nível da Europa.
A resolução apresentada contém alguns temas que consideramos essenciais. Espero que a Comissão seja capaz de responder a quatro questões específicas sobre estes quatro temas. Em primeiro lugar, sabendo que se impõe firmeza da parte da União Europeia em prol de uma repartição equitativa da produção do aço à escala mundial, será que a Comissão vai dar garantias de que o Governo polaco não poderá intervir financeiramente nos processos industriais de molde a apoiar qualquer projecto do grupo Arcelor na Polónia? Em segundo lugar, será que a Comissão se considera ainda à altura de assegurar a opção e a manutenção de uma actividade industrial siderúrgica, ou será que espera simplesmente que esta indústria desapareça? Noutros termos, será que a Comissão continua consciente de que está ainda investida de uma responsabilidade por força do artigo 3º do Tratado CECA, ou já esqueceu este artigo? Em terceiro lugar, no que se refere aos elementos de reestruturação regional e de apoio social, estará a Comissão disposta, a partir de agora, a utilizar todos os instrumentos europeus, no quadro de um programa negociado com a autoridade competente, a saber as autoridades regionais da Valónia na Bélgica, a fim de que as eventuais ajudas se concentrem no apoio social e na reestruturação, zelando, simultaneamente, pela proibição de transferir essas ajudas para outras regiões. Quarta questão, que medidas tenciona a Comissão tomar para impor o respeito pelo actual direito social europeu antes de serem tomadas decisões, seja por que grupo for e sejam elas quais forem? Isso visa, especificamente, o respeito de um determinado número de convenções colectivas. Na mesma ordem de ideias, será que a Comissão está disposta, em matéria de direito empresarial, a invocar o artigo 5º do Tratado CECA, em virtude do qual a Comissão tem por missão zelar pela continuação da actividade social enquanto a produção geral, à escala europeia, não estiver ameaçada?
Senhor Presidente, a Europa tem hoje a obrigação, por intermédio da Comissão, de mostrar ao resto do mundo firmeza em matéria comercial, de fazer com que a opção industrial seja socialmente pró-activa e de reestruturar a indústria de forma útil. Por último, é preciso que a Comissão exerça o seu papel de autoridade pública, para que o direito social e o direito empresarial, no plano europeu, sejam efectivamente uma realidade. Aguardo com expectativa a resposta da Comissão, e espero que o discurso, que se seguirá às intervenções dos deputados, não seja de carácter geral como o primeiro discurso do senhor Comissário.
Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, creio que as primeiras intervenções permitem já falar de uma opinião generalizada: a resposta Comissão ou a proposta da Comissão, neste momento, não está à altura da situação.
Na verdade, não podemos senão constatar e condenar a multiplicação das reestruturações de empresas, acompanhadas de planos sociais e de despedimentos, cujas consequências são desastrosas para os assalariados, como é evidente, mas também para regiões inteiras que se encontram devastadas em resultado disso mesmo. São vários os sectores atingidos, em especial, o da siderurgia.
Diz-se que o actual contexto de abrandamento do crescimento não é favorável. É verdade que a maioria das empresas recorrem ao argumento de que as reestruturações e os encerramentos de instalações são necessários para fazer face à concorrência internacional. Contudo, tenhamos a hombridade de o dizer, as administrações destas empresas adoptam uma abordagem essencialmente financeira e nem sempre industrial, bem longe disso, para delinear a sua estratégia. O seu objectivo é obter a rentabilidade máxima, sem preocupação pelas consequências sociais ou ambientais. Isso termina frequentemente em deslocalizações para países terceiros, em que as regras neste domínio são quase inexistentes.
Senhor Comissário, V.Ex.a fez uma referência à MetalEuropa. É certo que se trata de metalurgia e não especificamente de siderurgia, mas o exemplo é edificante: esta empresa, extremamente poluente, vai suprimir milhares de postos de trabalho sem assumir qualquer responsabilidade social ou ambiental.
Creio, no entanto, que a situação coloca uma outra questão mais ampla, a de saber quais são as aspirações que a Europa faz menção de ter em relação à elaboração de um novo Tratado? Será que a União Europeia vai permitir esses comportamentos da parte de empresas que, não esqueçamos, beneficiaram largamente de uma ajuda política europeia? Senhor Comissário, é certo que V.Exa referiu a necessidade de aplicar as legislações existentes, todavia, julgo que é preciso avançar com novas medidas que permitam informar as organizações sindicais e os conselhos de empresa sobre as ajudas recebidas. Temos também de adoptar medidas que obriguem estas empresas a prestar contas da utilização das dotações concedidas e a reembolsá-las em caso de incumprimento dos compromissos assumidos.
Em relação ao alargamento, uma questão aqui referida a propósito de uma outra empresa, a Europa deve dotar-se de outros meios que promovam uma política industrial ambiciosa, capaz de assegurar a continuação e a modernização de um sector siderúrgico forte, que integre as necessárias normas sociais e ambientais, no quadro de um desenvolvimento sustentável. Se esse passo não for dado, Senhor Comissário, não estaremos a caminhar para uma Europa de solidariedade, mas sim para uma União de terríveis oposições entre assalariados e entre cidadãos.
Quando se fala de governança social, é preciso legislar ainda mais. Creio que os novos textos legislativos europeus precisam de ser mais eficazes no sentido de obrigar as empresas estabelecidas na União a assumir as suas responsabilidades.
A Comissão e os Estados-Membros têm de adoptar uma estratégia mais pró-activa face às reestruturações industriais e ao seu impacto social. Creio que é também uma questão de ética. Numa Europa que procura defender os direitos fundamentais dos seus cidadãos, será que podemos ficar de braços caídos, quando milhares de assalariados são postos na rua como se fossem uma mera mercadoria? É justamente a atitude inversa que devemos promover a fim de imprimir uma nova dinâmica à indústria na Europa. Os assalariados devem beneficiar de direitos novos no seio da empresa, a todos os níveis. Refiro-me, claramente, à legislação sobre os conselhos europeus de empresa. Devo dizer, no entanto, que a democratização no seio dos conselhos de administração seria impeditiva de várias restruturações e liquidações impostas por administrações que obedecem essencialmente a pressões financeiras e estão muito longe de responder às exigências industriais. Nesse sentido, julgo que a União deveria obrigar as empresas em questão a respeitar mais as propostas alternativas dos sindicatos antes de tomar qualquer decisão.
Flautre (Verts/ALE).
Senhor Comissário, o Senhor afirmou que as reestruturações das empresas, tanto no sector da siderurgia como no da metalurgia, não são de hoje. Remonta a 25 anos atrás. O que gostaria de assinalar é a diferença que existe, actualmente, na natureza desses processos de reestruturação.
Sabem bem que há 20 anos atrás, houve regiões inteiras que ficaram desertificadas e assalariados privados dos seus empregos, em nome da modernização e da produtividade. A situação era extremamente dolorosa, mas havia um sentimento de compreensão pela mudança que estava a ocorrer, a qual, mal ou bem, era vista como necessária. Esta envolvência levava a que as pessoas, embora se sentissem postas de lado, compreendessem, de alguma forma, os motivos dessa mudança.
Hoje o problema com que nos deparamos é que tudo isto perdeu o sentido, por outras palavras, damo-nos conta, hoje, de que as reestruturações obedecem à lei do "vale tudo" e, em especial, à lei dos accionistas que impera de forma brutal, selvagem, arbitrária e imprevista.
Estas histórias deixaram de fazer sentido, o que as torna totalmente deprimentes. Quero com isto dizer que as pessoas estão ou revoltadas ou totalmente desesperadas. E a verdade é que desesperam, em especial, com a Europa, por que todos estes processos de reestruturação estão a ter lugar à escala europeia. Sucede então - é o caso do grupo Arcelor - que assistimos a uma espécie de ping-pong: fecha-se aqui, compra-se ali; na Polónia, no caso desta empresa. Por conseguinte, generaliza-se a impressão de que todos estão em concorrência com todos, uma questão para a qual gostaria de chamar, veemente, a atenção. Como é que querem que os cidadão dêem algum crédito à Europa ou tenham o menor desejo de Europa, se a Europa se lhes apresenta, em primeiro lugar, como um campo de batalha no domínio da concorrência, com accionistas, por vezes totalmente corruptos, a ditarem as leis. Será que é preciso falar, uma vez que há pessoas neste hemiciclo que não gostam que se citem nomes, sobre aGlencor, este accionista corrupto? Será que podemos deixar estratégias industriais e de desenvolvimento económico, bem como milhares de empregos, nas mãos de um accionista corrupto, capaz de fazer ir ao fundo o Prestige, de comprar algumas peças de valor, rentáveis, na MetalEuropa, e de deixar uma região com um grau de poluição inadmissível? Creio que devemos também referir o nível elevadíssimo de poluição das instalações, bem como as graves ameaças que tal representa para a saúde dos assalariados, dos seus filhos e das suas famílias.
De quem é a responsabilidade? Quem deve pagar? Será que as empresas são uma espécie de predadores que tiram tudo o que podem da presa, a mando dos accionistas, e depois deixam todos os prejuízos nas mãos dos poderes públicos? Ou será que a Europa se quer dotar de meios que lhe permitam regular tudo isso e impor certas regras? Há coisas muito simples a fazer. É absolutamente necessário reforçar o poder dos assalariados à escala europeia. Os assalariados devem poder debater e participar nas estratégias das empresas, organizar-se de forma coordenada e travar as suas batalhas em conjunto. 
Todos neste hemiciclo lamentaram a declaração pouco ambiciosa da Comissão. É verdade que é pouco ambiciosa, não vou dizer o contrário. Mas temos também, caros colegas, de compreender que, enquanto a Comissão pode dizer não a uma fusão alegando uma situação de monopólio, de não respeito pelo direito de concorrência, não pode impedir uma reestruturação que se processa ignorando a legislação sobre informação e consulta dos trabalhadores. Gostaria que esta questão fosse objecto de reflexão no debate sobre a Europa social no âmbito da Convenção. Há pouco tempo um jornal publicava um artigo com o seguinte título: "a Convenção destitui a Europa social". Reflictamos nisto. Será que queremos que os cidadãos percam toda e qualquer esperança na Europa? A minha aspiração é que a Comissão possa dizer não a uma reestruturação que viole a legislação europeia. No entanto, não foi a Comissão que quis assim, mas sim os nossos Estados-Membros que, no Conselho, optaram por manter nas suas mãos os meios jurídicos e administrativos de sancionar ou não. Como é que querem que as coisas funcionem? Pela minha parte, defendo que a Comissão deve ter o poder de dizer "não" a reestruturações que violem os direitos dos assalariados, que desprezem o ambiente e a requalificação das instalações. Na minha opinião, estas questões são da responsabilidade da Convenção.
Caros colegas, exorto-os a exercer pressão junto de todos os deputados que, nos vossos grupos, estão envolvidos nos trabalhos da Convenção, todos aqueles com têm contacto, no sentido de fazer avançar a Europa social. Se assim não for, esta Europa será desesperante e, acreditam-me, as populações não a apoiarão quando forem consultados por meio de referendo.
Grosch (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise da siderurgia e, em particular, as decisões recentes do grupo Arcelor não são um problema regional belga, mas sim um problema europeu. Não é preciso viver ao pé de um alto-forno para sentir todo impacto humano das decisões tomadas, da forma como foram tomadas, e para tomar consciência do seu impacto económico, que ultrapassará em muito a região de Liège, chegando mesmo a ser transfronteiriço.
Mas esse não é o único elemento que permite demonstrar que este género de problema que se nos coloca, não se limita a uma região, ele estende-se à Europa. Aliás, o problema não se cinge ao sector siderúrgico. Faz parte de um espírito empresarial que prima a rentabilidade financeira em detrimento da proximidade - que era um atributo verdadeiro - e, em particular, do respeito pelos compromissos assumidos a favor do desenvolvimento sustentável das regiões da Europa. Consequentemente, se respondermos a esta situação com declarações brandas, estamos a confirmar a nossa incapacidade, por um lado, em impor o respeito por um direito social elementar, e, por outro, em controlar, diria mesmo proibir, a utilização dos fundos públicos para a criação de empregos, com uma mão de obra barata, em detrimento de empregos de qualidade, necessariamente mais caros.
A acção que podemos hoje levar a cabo implica o exercício do direito de controlo da utilização dos fundos públicos, para além das promessas e das declarações. Mas, actualmente, parece que os meios de que dispomos, na minha opinião, são insuficientes. Isto levanta a questão: quais são as nossas aspirações para a Europa de amanhã? Com o alargamento à porta, é essencial, se queremos evitar uma concorrência desleal e suicida entre as regiões da Europa, que definamos as regras sociais, regras essas que jamais serão definidas pelo próprio mercado. Não esqueçamos que as regras financeiras que contribuem hoje para desertificar algumas regiões da Europa em benefício de outras, desertificarão amanhã a Europa em benefício de outras regiões do mundo.
Por conseguinte, este é claramente um debate sobre o futuro social, mas também sobre o futuro económico da Europa. Logo, urge que os governos e os parlamentos nacionais, assim como a Comissão, se dotem de instrumentos eficazes para gerir, quer uma Europa económica, quer uma Europa social. Fazer cumprir o direito e legislar de molde a gerir melhor o futuro não é uma questão de capacidade, mas sim uma questão vontade política. Trata-se, antes de mais, de ultrapassar o fatalismo da liberalização e de certos egoísmos regionais e nacionais, confiando à Europa o que será melhor gerido no plano europeu, não só com o objectivo de ter uma economia forte, mas também uma qualidade laboral digna do modelo social de que tanto falamos.
De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, da esquerda à direita deste hemiciclo, existe um consenso e, desta vez, não é um consenso frágil, é de facto um sinal forte que é enviado à Comissão. Daqui a pouco será votada uma resolução sobre o sector siderúrgico. Todos nós a apoiaremos totalmente.
Posto isto, permitam-me que, para além desta resolução, manifeste, como socialista da região Liège que vive ao lado da primeira instalação a ser atingida pelo plano de reestruturação do grupo Arcelor, a minha ira. Todos nós estamos a pagar hoje, e isso já foi aqui dito, o preço da ausência de um quadro regulamentar que permita combater, ao nível europeu, as acções ultraliberais das multinacionais. Sei que esta frase pode ser hilariante, mas mesmo assim mantenho-a. Não podemos continuar a tolerar decisões que se baseiam numa lógica puramente financeira e que podem, de um só golpe, riscar do mapa do mundo uma região, sem qualquer consideração pelas famílias que lá vivem, os trabalhadores que a construíram, e as crianças que lá irão crescer. Hoje, o alvo é a região de Liège, amanhã será Florença, a seguir Brême, EKO Stahl; hoje é a siderurgia, amanhã, provavelmente, a alta tecnologia. Não há fim para este fenómeno de arbitrariedade.
Senhor Comissário, V. Ex.a apresentou o grupo Arcelor como o bom aluno da Europa. Na minha opinião, esta número um da siderurgia no mundo está a ter uma actuação desprezível, que é tanto hedionda como ridícula. Não contente em desrespeitar os seus compromissos com a Cockerill - desenvolvimento de inovação tecnológica, renovação da maquinaria, promoção do emprego -, o grupo Arcelor ainda ameaça. Os seus administradores anunciam que os esforços de racionalização devem prosseguir, sem o que poderão encerrar mais cedo, ou mesmo imediatamente. A verdade é que o lock-out dos capitalismos do Século XIX ressurge espontaneamente na boca dos seus dirigentes. Mais ainda, ao mesmo tempo que anuncia suprimir as instalações de produção a quente no continente europeu, o grupo Arcelor procura comprar empresas polacas, mas sobretudo investe a fundo na siderurgia a quente continental brasileira. Essa é a parte hedionda.
A parte ridícula é a imagem que o grupo Arcelor divulga no seu site da Internet, uma empresa, e vou citar sem rir, "sensível às questões sociais e, consciente do seu papel na Comunidade, participa em acções de apoio e de patrocínio nos domínios científicos, médico, desportivo e artístico". Infelizmente, não é de patrocínio nem de arte ou de desporto que falamos hoje, mas sim do futuro de uma região. Em relação a isso, o grupo Arcelor pretende ser tranquilizador. Promete um plano de reestruturação e pensões de reforma antecipadas. Pergunto, quem é que tentam enganar? Pois, além dos 1700 trabalhadores directamente atingidos e, por conseguinte, beneficiários de um plano social, o que é que acontecerá aos outros 5 000 ou 7 000 , sub-contratantes, fornecedores, que ficarão sem emprego?
Senhor Comissário, dotemo-nos finalmente de meios para apoiar políticas europeias coerentes, integradas, privilegiando os aspectos económicos, com certeza, mas também socialmente convincentes. Solicito ao Conselho e à Comissão que se disponham finalmente a preparar um quadro regulamentar que permita impedir que a "toda poderosa" lógica financeira quebre a aliança entre a Europa e o cidadão. A verdade é que essa aliança é frágil e para que serve uma Europa que seja um gigante económico se, como o monstro da fábula, este gigante devora agora as suas criancinhas?
Presidente. -
Tem a palavra a senhora deputada Boogerd-Quaak, a quem tenho o prazer de saudar no seu regresso a este hemiciclo.
Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pode parecer um pouco estranho que alguém que não vive na área em questão se interesse por este problema. No Grupo ELDR, porém, tivemos uma longa discussão sobre a capacidade desta indústria para competir e em especial sobre o nível de sustentação em que é suposto este sector industrial mover-se. Fiquei, por isso, um pouco decepcionada com as suas declarações sobre o que a União Europeia pode fazer. Afinal, temos de perceber que o nível de sustentação nem sempre existiu em toda a Europa - longe disso - e que até continua a não existir em alguns locais. Em especial, a Organização Mundial de Comércio e a OCDE continuam a oferecer grandes oportunidades.
Para as pessoas da região, quer se trate desta indústria em dificuldade quer de outra região, será sempre da maior importância que se desenvolvam grandes esforços no domínio da inovação e da investigação. Temos, na Europa, fundos que podemos utilizar. Não é que a Comissão não possa fazer absolutamente nada. Gostaria de lhe recordar que, quando a União Europeia se apercebeu de que estávamos atrasados no domínio da sociedade da informação, o seu antecessor, Martin Bangemann, criou uma plataforma que encorajou os Estados-Membros a recuperar. Também neste domínio, e perante o alargamento iminente à Europa Oriental, não deveríamos dizer que as empresas não devem deslocalizar; deveríamos dizer que devemos tentar manter o controlo da inovação, e isto significa que os fundos destinados à investigação podem certamente ter um papel a desempenhar e que a Comissão Europeia também pode ser uma fonte de encorajamento.
Finalmente, gostaria de chamar a sua atenção para os fundos sociais europeus. Parece-me lógico que, havendo uma boa carta social e havendo empresas que se esforçam, elas próprias, deveria haver um contributo adicional do Fundo Social Europeu, por forma a, mesmo sendo inevitáveis, na prática, os despedimentos, oferecer perspectivas de futuro às pessoas, através da reciclagem, e a não as abandonar à sua sorte. A questão com que nos vamos confrontar no futuro é a de saber se podemos trabalhar conjuntamente para dar à Europa um aspecto diferente daquele que nesta altura os Estados Unidos apresentam ao mundo. Sou muito favorável a uma Europa liberal; mas tem de ser uma Europa liberal social. Acho também que o seu discurso dá poucas indicações quanto aos incentivos que pode haver tanto a nível europeu como a nível nacional.
Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os encerramentos de fábricas programados pelo grupo Arcelor são escandalosos. Este grupo, o mais poderoso do sector siderúrgico à escala mundial, que se desmorona subjugado aos seus lucros, anuncia friamente que vai fechar, ao todo, seis altos-fornos na Bélgica, Alemanha e em França, pondo na rua milhares de trabalhadores, condenando as suas famílias à pobreza e arruinando regiões inteiras.
O facto de uma decisão destas poder ser tomada por um conselho de administração, reunido à porta fechada, e em obediência às exigências de um punhado de financeiros, mostra até que ponto o sistema que os Senhores defendem corresponde à ditadura do dinheiro. Também o facto de isto poder acontecer, sem sequer produzir uma reacção da parte das autoridades públicas, a não ser alguns protestos indistintos e hipócritas, mostra até que ponto os trabalhadores não podem contar com as autoridades para os defenderem.
Dizem-nos que as reestruturações periódicas são inevitáveis no sector, mas por que razão são sempre os trabalhadores que têm de pagar o preço destas reestruturações, e nunca os accionistas, nem os proprietários das empresas?
Sei que o problema não é apenas com o sector siderúrgico. Neste momento, em França, é também a companhia aérea Air Lib que fecha a porta e despede 3 200 pessoas. A Air Lib não é uma empresa do sector siderúrgico, mas por detrás dela, há dois anos atrás, estava o mesmo grupo financeiro, Marine Wendel, que fazia fortuna à conta do suor e do sofrimento de gerações de operários siderúrgicos, se não com o seu sangue. São os accionistas deste grupo e o seu cabecilha, o Barão Sellière do Movimento dos Empresários, em França, o MEDEF, que ao retirarem o seu capital, foram responsáveis pelo colapso da Air Lib.
Razão por que digo aos trabalhadores, quer do sector siderúrgico, quer do transporte aéreo, como a todos aqueles que são objecto de despedimentos colectivos em toda a Europa, que temos de lutar para instaurar um equilíbrio de forças que permita aos trabalhadores impor a proibição dos despedimentos colectivos, sob pena de expropriação. Precisamos de ir buscar aos lucros da empresa, e se necessário à fortuna privada dos seus proprietários e accionistas, as verbas necessárias para assegurar o salário de todos os trabalhadores afectados pelas reestruturações.
Zrihen (PSE).
Senhor Comissário, caros colegas, também eu considerei a resposta do Senhor Comissário pouco satisfatória. Senti-me como se estivesse a olhar para a lista do conteúdo de uma mala de primeiros socorros, no momento em que o acidente aconteceu e, claro, pensamos que é inevitável. Não devemos no entanto esconder a cabeça debaixo da areia, porque neste caso estamos diante de um perfeito exemplo de globalização sem quaisquer regras.
Quando em Março de 2002 - faz praticamente um ano, pelo que o seu aniversário será em breve - a medida proteccionista do sector siderúrgico americano se baseava na vontade de proteger a sua siderurgia nacional contra uma alegada invasão de produtos a baixo preço, a Europa decidiu, na pessoa do senhor Comissário Lamy e através da Comissão, retaliar. Assim sendo, o senhor Comissário Lamy afirmou-nos, nesta assembleia, que a União Europeia pretendia defender as suas indústrias e os seus empregos, tomando todas as medidas que estivessem ao seu alcance. O Comissário Lamy especificou também que estas medidas de defesa deviam inscrever-se, estritamente, no quadro dos compromissos internacionais subscritos pela União, a saber no seio da Organização Mundial do Comércio. Ainda no mesmo discurso, o senhor Comissário Lamy falava-nos da nossa siderurgia como "reestruturada, produtiva, forte e competitiva, acrescentando que tinha de admitir que tínhamos pago um preço social e financeiro extremamente elevado nos anos 80 e 90, mas que neste momento nos podíamos orgulhar, pois o resultado era globalmente positivo e, sobretudo, porque já não havia necessidade de recear o futuro. Pela mesma altura, o Comissário visitava a fábrica Sidmar de Gand, uma unidade de produção do grupo Arcelor, a mesma empresa que, hoje, atira para o desemprego milhares de trabalhadores e mergulha toda uma região numa situação de desespero.
Manifestamente, estava fora de questão a possibilidade de a Europa se tornar uma espécie de "Far West", em que cada um pode agir como entender, os mais fortes vencendo, inelutavelmente, os mais fracos. A Comissão reconheceu que a falta de normas jurídicas deixa o campo livre a lutas de poder apenas, razão porque reagimos respeitando as normas e o direito. Acontece que hoje enfrentamos um comércio mundial desorganizado, um comércio em que o grupo Arcelor nem esperou pela regulação do mercado, porque de facto, é exactamente disso que se trata. O proteccionismo americano tem consequências para todos nós, e foi o que levou o grupo Arcelor a impor uma regulação do mercado, isto é, segundo os seus próprios critérios, com a preocupação de tranquilizar os seus accionistas ávidos de margens de lucro extremamente altas.
Estamos, portanto, ao nível da União Europeia, a tornarmo-nos num verdadeiro "Far West" social. Diariamente, as empresas multinacionais - e poupo-vos as grandes empresas que consideram os trabalhadores e as pequenas empresas como autênticos 'Kleenex? que deitamos fora quando utilizados o suficiente - decidem despedir e encerrar fábricas para vir a abri-las noutro lado. Elas obrigam os sistemas sociais nacionais a competir entre si e levam os países a restringir os direitos dos trabalhadores. Para além disso, estas empresas recebem ajudas e, de tempos a tempos, até privilégios. Não respeitam os seus compromissos, e encontram toda e qualquer escapatória, mesmo aquelas que ainda se podem encontrar no sistema do alargamento. Torna-se óbvio que o arsenal legislativo da União Europeia em matéria social se revela insuficiente, e ainda há líderes políticos europeus, nomeadamente no seio da Convenção, que dizem que a União Europeia não deve intervir em matéria de política social!
A empresa Arcelor, hoje, a Renault Vilvoorde, ontem, são os exemplos que nos levam a lutar, aqui, nesta assembleia, e a dizer que a Europa tem de ser uma Europa social ou não será coisa alguma. De toda a forma, não podemos continuar a lesar os direitos dos trabalhadores como o fazemos hoje em dia. É imperioso zelar por que as empresas assumam, numa base puramente voluntária, a sua responsabilidade social. Para o fazer, precisamos de um determinado número de compromissos. A Europa é exímia em assinalar as regras de uma política industrial ambiciosa: que podemos nós fazer para continuar a ser competitivos nos sectores de produção tradicionais, tais como a siderurgia, as telecomunicações, o gás-electricidade? Esta Europa poderá em seguida, sem qualquer problema, observar em silêncio as reestruturações e os encerramentos, e nós, no seio desta assembleia, os deputados eleitos, representantes dos trabalhadores e das populações, aceitá-lo-emos de braços cruzados, abrindo a mala de primeiros socorros e perguntando-nos como chamar a Cruz Vermelha!
O que se passa no sector do aço era previsível. A Comissão parece estar a aperceber-se pela primeira vez, o que é de espantar. O que gostaria de dizer, Senhor Presidente, para concluir, é que se o processo de integração europeia nasceu com a CECA, cujas obrigações já foram relembradas, e se não queremos, mais uma vez, dizer aos cidadãos que esta Europa não é para eles, que é a Europa do dinheiro, creio que devemos desenvolver uma modelo específico de intervenção adaptado ao problema da siderurgia.
Byrne
Senhor Presidente, acompanhei com o maior cuidado, atenção e interesse este debate crucial. Não podemos deixar de ficar emocionados com o vigor e a paixão com que os deputados manifestaram os seus pontos de vista sobre esta triste questão. Foram desenvolvidas no debate várias ideias interessantes, que a Comissão analisará com o maior cuidado.
A maioria dos aspectos abordados relacionavam-se com as minhas observações introdutórias, pelo que os não analisarei agora em pormenor. Sublinharei novamente o princípio fundamental segundo o qual as decisões sobre reestruturação de empresas são uma prerrogativa, mas também uma responsabilidade da direcção da empresa.
Parece existir na Europa um consenso geral no que se refere à forma de abordar as crises decorrentes da necessidade de adaptação das empresas, da mudança industrial e da reestruturação das empresas. Reafirmarei a importância de um processo de informação e consulta efectivo, atempado e exaustivo dos representantes dos trabalhadores.
No entanto, os intervenientes no debate manifestaram também outras preocupações relativamente às quais gostaria de apresentar os pontos de vista preliminares da Comissão. Mas antes de o fazer, comentarei uma ou duas observações formuladas. Foram feitas referências, por exemplo, à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e perguntaram-me se os artigos 3º e 5º seriam aplicáveis nestas circunstâncias. Aparentemente os artigos 3º e 5º deixaram de ser aplicáveis, pois o Tratado CECA deixou de estar em vigor. Os auxílios estatais também não são possíveis, como o sabemos todos. Não existem competências a nível da UE para abordar muitas das questões que foram referidas pelos deputados no debate desta tarde.
Posso apenas citar as palavras da senhora deputada Zrihen na sua intervenção de há pouco, quando disse que o arsenal legislativo é insuficiente. Efectivamente é assim. Em muitos casos não podemos fazer grande coisa relativamente às questões que foram colocadas, exactamente pela razão referida pela senhora deputada Zrihen.
Abordarei agora algumas das questões colocadas. Em primeiro lugar, no que se refere à disputa no sector siderúrgico entre os EUA e a UE, a Comissão tem agido de acordo com uma linha de acção muito activa relativamente às medidas unilaterais tomadas pelos EUA para proteger a sua indústria siderúrgica. Estas medidas defensivas consistem não só em contactos bilaterais intensivos, destinados a resolver o conflito, como também em medidas de retaliação e no recurso ao mecanismo de resolução de litígios da OMC. O meu colega, o Senhor Comissário Lamy, está a tratar energicamente desta questão.
Uma outra questão que foi colocada no debate foi a das repercussões do alargamento. Para o sector siderúrgico, tal como para muitos outros sectores industriais, o alargamento é antes de mais nada uma janela de oportunidade, que lhe permitirá desenvolver as suas empresas, no seu próprio interesse e no interesse dos seus trabalhadores. Há questões relacionadas com o cumprimento das normas comunitárias nos novos Estados-Membros, nomeadamente no domínio social e ambiental. Porém, estas questões estão a ser abordadas através da prestação de assistência técnica destinada a apoiar a adaptação das empresas, assim como da garantia de que esses novos Estados-Membros deverão cumprir a legislação comunitária relevante a partir da data da adesão.
Vários deputados fizeram referência aos fundos sociais, etc., nomeadamente à livre utilização de fundos comunitários como o Fundo Social Europeu para apoiar a formação e a reconversão profissional dos trabalhadores afectados pela reestruturação.
Gostaria de fazer algumas observações no que a esse ponto se refere. Após o termo de vigência do Tratado CECA, a única possibilidade reside no Fundo Social Europeu e nas intervenções dos Fundos Estruturais. O principal objectivo a longo prazo deverá ser a reconversão das actividades industriais locais, que terá muito mais impacto para as regiões do que a ajuda social directa aos trabalhadores (se bem que possam ser tidas em conta algumas medidas de transição). Não podemos esquecer que os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade continuam a ser proibidos, em princípio, no caso da indústria siderúrgica, tal como os auxílios ao investimento. Aplicam-se as mesmas regras aos países candidatos à adesão, no que se refere aos novos auxílios.
Foi também referida a possibilidade de os auxílios estatais passarem a estar dependentes da manutenção dos postos de trabalho. Regra geral, os auxílios estatais às empresas estão já sujeitos a condições desse tipo. Vários instrumentos existentes relacionam especificamente a obtenção de fundos estatais à obrigação de manter as pessoas informadas durante um período mínimo. As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional especificam que os auxílios à criação de emprego devem estar subordinados à manutenção do emprego criado por um período mínimo de cinco anos. Da mesma maneira, o regulamento da Comissão relativo aos auxílios estatais ao emprego contém disposições que estipulam que esse auxílio só poderá ser concedido se os novos postos de trabalho forem mantidos durante um período mínimo de três anos ou dois anos no caso de PME. No caso dos auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, os trabalhadores devem poder também beneficiar de um trabalho contínuo.
Os regulamentos dos Fundos Estruturais não prevêem condições semelhantes, mas é evidente que, na medida em que os Fundos Estruturais forem utilizados para co-financiar regimes de auxílios estatais, deverão ser respeitadas as obrigações relevantes de manutenção dos postos de trabalho durante um período mínimo.
Foi também feita referência a supostos planos de uma das empresas em causa de fazer aquisições na Polónia. A possível aquisição pela Arcelor de certas fábricas na Polónia ou noutros países terceiros será sujeita a uma apreciação da Comissão, nos termos do Regulamento nº 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. A Comissão sublinha que só autoriza as concentrações que são compatíveis com o mercado comum. Na sua apreciação, a Comissão só extrai conclusões relativas aos aspectos da concorrência, sem intervir na política industrial das empresas privadas. Direi também que a Comissão não tem informações sobre se quaisquer planos de aquisição por parte dessa empresa foram bem sucedidos.
Finalmente, a mudança industrial tem implicações económicas e impacto no emprego e na coesão social. No entanto, proporciona também oportunidades, quando é antecipada, preparada e gerida. O diálogo, a transparência, uma participação adequada dos trabalhadores, a antecipação, a prevenção dos riscos e o desenvolvimento da empregabilidade são os principais elementos da nossa resposta europeia a este fenómeno. Esforcemo-nos, pois, ao máximo por criar os instrumentos legislativos ou de qualquer outra natureza que possam promover esses princípios.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Recebi seis propostas de resolução, nos termos apresentadas nos termos do n°2 do artigo 37 do Regimento.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e
do Estado de Direito.
Tem a palavra o senhor deputado Ribeiro e Castro, por um ponto de ordem.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, tenho um pedido do meu colega António Mussa, que é o presidente em exercício da Delegação Parlamentar para o Cazaquistão e para os países da região, de o voto sobre essa resolução ser diferido para outra altura. A Delegação parlamentar estranhou que esta moção não fosse apreciada nessa delegação. A situação na área, ao que parece, é bastante delicada, tem sido atentamente seguida e os membros da delegação, nomeadamente o presidente em exercício, prefeririam ter tido oportunidade para a analisar.
Senhor Presidente, peço desculpa, eu devia ter consultado o Regimento, houve alterações nesta matéria e não tenho absoluta certeza quanto à base regimental deste meu pedido, mas cumpro uma solicitação de um colega presidente de uma delegação parlamentar e ponho a decisão à consideração da Mesa e da Câmara.

Presidente. -
Senhor deputado Ribeiro e Castro, compreendo perfeitamente o pedido apresentado pelo Presidente em exercício da Delegação Parlamentar para o Cazaquistão. No entanto, sou obrigado a respeitar o Regimento, que diz, no seu artigo 146º, que um pedido de adiamento de um debate deve ser apresentado com 24 horas de antecedência, no mínimo, ao Presidente, que o comunicará sem demora à assembleia.
Uma vez que este pedido não nos chegou dentro do prazo fixado, a votação terá, por conseguinte, lugar imediatamente após o debate, de acordo com o disposto no nosso Regimento. Acredite que compreendo perfeitamente o motivo do seu pedido, mas vejo-me obrigado a aplicar as regras desta Instituição.
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: :
da proposta de resolução B5-0135/2003, do deputado Van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE Grupo, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão;
da proposta de resolução B5-0136/2003, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão e Ásia Central;
da proposta de resolução B5-0143/2003, do deputado Maat e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão e Ásia Central;
da proposta de resolução B5-0144/2003, do deputado Staes e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão;
da proposta de resolução B5-0147/2003, do deputado Di Pietro, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão;
da proposta de resolução B5-0152/2003, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão.

Bordes (GUE/NGL).
O Cazaquistão, como o Tadjiquistão são regimes autoritários ou ditaduras em que as liberdades fundamentais são ignoradas, a actividade política suprimida e em que a prática da tortura persiste. Apoiamos, naturalmente, as reivindicações de respeito dos direitos humanos e das liberdades democráticas nestes dois países e denunciamos as execuções que continuam a ter lugar no Tadjiquistão. No entanto, há que salientar que o facto de o regime vigente no Cazaquistão não observar o respeito pelos direitos do Homem, facto esse que o Parlamento Europeu se prepara para condenar, não incomoda, de forma alguma, as grandes multinacionais do petróleo, que disputam com milhões e milhões de dólares - 13 mil milhões, mais do que na Rússia - as consideráveis reservas enérgicas do Casaquistão. Também não incomoda as empresas de construção, a Bouyges entre outras, que ganharam somas avultadíssimas graças à construção da nova capital Astana.
Quer isto dizer que estas multinacionais, que contam entre os principais pilares do capitalismo nos países ocidentais que se arrogam de democráticos, são ao mesmo tempo os pilares das ditaduras, tanto na Ásia Central como no Médio Oriente ou noutro lugar.

Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, é com alguma pena que vemos a realização de mais um debate sobre o Cazaquistão, tanto mais que se trata de um país maravilhoso, com habitantes maravilhosos e talvez até com excelentes oportunidades, se pensarmos na sua economia e no facto de que se construiu uma jovem democracia. Estas circunstâncias, porém, conferem-nos, a nós, na União Europeia, a responsabilidade de, na nossa cooperação com o Cazaquistão, falarmos da posição de cada um como bons amigos, e é isto que agora é motivo de preocupação. O que nos preocupa é a evolução da democracia e a limitação da liberdade de imprensa. Refiro-vos o exemplo de Serguei Duvanov, jornalista preso na sequência de ter publicado alguns artigos críticos; Duvanov foi ainda acusado de um crime de atentado ao pudor com fundamentos muito duvidosos e não teve um julgamento público adequado. Ainda há, portanto, alguns exemplos de intimidação.
O segundo ponto importante é que, de facto, se está a tornar cada vez mais difícil constituir partidos políticos e criar organizações sociais nesse país, já que estão a ser impostos requisitos cada vez mais difíceis, e o que gradualmente está a acontecer é que só se permite que essas organizações existam se estas conseguem demonstrar que de facto têm dezenas de milhar de membros em cada região. É algo que não promove o desenvolvimento de um Estado constitucional democrático. Face aos acordos de cooperação que assinámos, somos, nós, União Europeia, em parte responsáveis pelas nossas relações com o Cazaquistão. O aspecto que referi, em particular, preocupa-nos, mas também nos torna mais responsáveis pela implementação dos acordos e pela prossecução do desenvolvimento do Cazaquistão. Por esta razão, peço muito explicitamente à Comissão e ao Conselho que se debrucem sobre esta situação com base nesses acordos de cooperação e que contactem o Presidente Nazarbayev e o Governo do Cazaquistão com vista a encontrar uma maneira de, como bom amigo, melhorar o desenvolvimento da democracia e dedicar mais atenção aos direitos do Homem. Os verdadeiros amigos dizem a verdade um ao outro; temos de conseguir fazer o mesmo nesta relação. Espero que a Comissão e o Conselho tenham efectivamente intenção de desempenhar tal papel com base nos acordos que assinámos.
Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, contrariamente ao nosso colega regozijamo-nos pelo facto de, através da presente resolução, o Parlamento Europeu estar a debruçar-se sobre os problemas do Cazaquistão, e através dele, da Ásia Central.
Embora seja verdade que há regiões do mundo que chamam a atenção da União Europeia, este vasto e frágil subcontinente em transição, espartilhado entre a Rússia e a China, escapa muito frequentemente à nossa vigilância e às nossas exigências. Estes países estão longe dos olhos da União e, como tal, longe do seu controlo. No entanto, os sinais que nos chegam do Cazaquistão mais nos levam a pensar num regresso aos métodos soviéticos do que numa transição para o Estado de direito, a democracia e um regime respeitador dos direitos do Homem.
Como interpretar de outra forma estes casos de intimidação e perseguição contra os jornalistas e a oposição? A que eco histórico nos remontam estes processos pouco lisos e arbitrários de que foram vítimas, recentemente personalidades como a Sra. Petrushova ou os Srs. Abbyazov e Zhakiyanov? Não é verdade que o facto de estes fenómenos estarem a ser cada vez mais comuns leva-nos a pensar num regresso ao regime autoritário anterior e não nos sobressaltos inevitáveis de uma transição para a democracia?
Depois de mais de uma década sobre o colapso da URSS, estes acidentes e alibis são intoleráveis. Embora subsistam ainda reservas quanto à vigilância da União Europeia em relação a estas repúblicas da Ásia Cental nos últimos anos, a União tem doravante de mostrar verdadeira firmeza a fim de promover os seus princípios e os seus valores nesta região do mundo. Amanhã, algumas repúblicas ex-soviéticas farão parte da nossa União. Actualmente, a União centraliza uma força económica e industrial de primeiro plano na Europa e no mundo. Isso deve ser utilizado como uma alavanca política para fazer cair os regimes não democráticos destes países terceiros ávidos de investimentos comunitários.
Temos, como é evidente, meios para exercer pressão sobre o Cazaquistão, sobre os países desta região da Ásia Central que, num momento de globalização e de alargamento da União Europeia, já não estão, e já não podem estar, fora do nosso horizonte. Temos o poder e o dever de levar este país a actuar em conformidade com os acordos e tratados internacionais, sobretudo com o acordo de parceria e de cooperação União Europeia-Cazaquistão.
Gostaria de apelar aqui, junto desta Instituição para que o caso do jornalista Kazakh Serguei Duvanov, como aconteceu aqui em relação ao professor Baudajevski da Bielorússia ou ao Sr. Chbih Ould Cheikh Melainine da Mauritânia, consagre a apreciação da União Europeia sobre a evolução política e direitos do Homem no Cazaquistão.
Belder (EDD).
Senhor Presidente, no considerando C da presente proposta de resolução, esta assembleia pede também que se dedique atenção à crescente intimidação e perseguição de minorias religiosas no Cazaquistão. É algo que se justifica inteiramente, já que a Stichting Friedensstimme Nederland chega a referir uma tendência infeliz que se tem sentido ao longo dos últimos dezoito meses. Pessoas conhecedoras da situação dão conta de uma agressividade cada vez maior por parte do governo e dos políticos, acompanhada da perturbação de cerimónias religiosas cristãs, como se fossem reminiscências das perseguições da era comunista.
As duas comunidades baptistas não registadas foram atacadas no início deste mês. Sábado, 1 de Fevereiro, a polícia invadiu brutalmente um local de oração no município de Yevgenyevka, no Nordeste do Cazaquistão. Seguiram-se apreensões e destruição, tendo inclusivamente sido apreendidos os bens pessoais do pastor, apesar de a Constituição do Cazaquistão não proibir explicitamente os agrupamentos religiosos não registados, já para não referir a multa oficial pouco clara imposta à mesma comunidade o ano passado.
Um dia depois, domingo, 2 de Fevereiro, um oficial da polícia, acompanhado por um colega e duas 'testemunhas? embriagadas, interrompeu o serviço religioso da manhã da comunidade baptista não registada de Leninogorsk.
Apelo à Comissão e ao Conselho para que chamem a atenção das autoridades do Cazaquistão para estes abusos e para que as instem a melhorar a situação das minorias cristãs na sociedade nesse país.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, peço desculpa aos meus colegas por não ter previsto a antecipação deste debate. Contava que começasse às 16H30.
Tive a oportunidade de visitar brevemente o Cazaquistão e o Quirguistão com a Delegação para a Ásia Central, no final de Setembro e princípio de Outubro de 2002. Devo dizer que há todos os indícios de o Cazaquistão estar a resvalar para o autoritarismo. A imprensa é alvo de cada vez maior perseguição e intimidação. O caso do jornalista Duvanov, que foi condenado a três anos e meio de prisão, foi mencionado e é bastante conhecido. Outro exemplo é o de Irina Petruskova, do semanário Respublika, que foi condenada a um ano e meio de prisão. E há ainda uma série de novos casos de condenações criminais.
A nova lei que rege a criação de partidos políticos, estipula que são necessárias 50 000 assinaturas para que possam ser registados. Muitos dos partidos da União Europeia não poderiam ter sido registados se tivessem que apresentar tal número de apoiantes. É evidente o aumento da pressão a que a oposição está sujeita. 
Também na área da legislação nos deparamos com problemas, sobretudo pelo facto de o crime de tortura ainda continuar por definir no Código Penal e de a prática generalizada de tortura e de outras formas de tratamento cruel pelas forças da ordem persistir. Queremos que o Governo do Cazaquistão e a oposição iniciem um diálogo; o direito internacional tem de ser respeitado no Cazaquistão. Neste momento, solicitamos ao Conselho e à Comissão que levantem, com firmeza, estas questões, na próxima reunião com o Governo do Cazaquistão.
Bowis (PPE-DE).
. (EN) Senhor Presidente, posso assegurar que não alterámos as competências na Delegação para a Ásia Central; ainda sou o Vice-presidente, o senhor Di Pietro é ainda o Presidente e o senhor deputado Koukiadis é também ainda Vice-presidente. O senhor deputado Mussa, muito gentilmente, representou-nos ontem na reunião. Congratulamo-nos com o diálogo franco que tivemos com o Governo do Cazaquistão, com o Parlamento, com a oposição e com a sociedade civil. 
O Cazaquistão está a percorrer a distância que medeia entre uma República Soviética e um Estado independente e democrático. Compete-nos a nós a tarefa de o ajudar a manter-se nessa rota. Tem a nossa simpatia e o nosso apoio para enfrentar os múltiplos problemas com que se depara: substâncias poluentes, pragas de gafanhotos e SIDA, para só nomear três. Estamos cientes do caminho que o Cazaquistão já percorreu em direcção à democracia e aos direitos humanos. Eles compreendem que tenhamos necessidade de expor as nossas preocupações, sempre que elas surjam ou quando com elas somos confrontados. Em certa medida, a apresentação desta proposta trouxe já algumas respostas. A Provedoria de Justiça, por exemplo, podia ser já alargada. Talvez a União Europeia possa ajudá-los precisamente nesse sentido. Mas é, pelo menos, a primeira Provedoria de Justiça a existir num país da CEI.
As minorias religiosas têm sido alvo de perseguição pelo Governo, mas fico satisfeito por saber que o Presidente vetou essa prática. O julgamento do jornalista Sergei Duvanov decorreu à porta fechada, o que não é inteiramente satisfatório. Apesar de representantes das embaixadas dos EUA e dos Países-Baixos terem estado presentes, por que não puderam estar também presentes representantes dos organismos nacionais de defesa dos direitos humanos? O Conselho dos Partidos da Oposição foi agora criado, no entanto, não conta com uma representação de um dos principais partidos da oposição. Temos de procurar conhecer mais a fundo a lei presidencial de 19 de Janeiro, a qual diz respeito aos partidos políticos. Esta lei impossibilita que alguns movimentos da oposição operem legalmente no país.
O Cazaquistão não pode imobilizar-se no caminho que tem ainda a percorrer. Estaremos a observar, a ouvir e a apoiar. Era necessário manifestar as preocupações contidas nesta proposta de resolução. É preciso que a Delegação Parlamentar para a Ásia Central as inclua na nossa agenda, com vista às discussões sobre o Acordo de Parceria e Cooperação que, em breve, terão lugar com os representantes do Cazaquistão, e cujos resultados serão depois relatados ao Parlamento Europeu.
Byrne
. (EN) Senhor Presidente, nos últimos anos, as condições para implantação da democracia têm-se deteriorado na maior parte dos países da Ásia Central. No entanto, a Comissão compreende a razão pela qual o Parlamento, neste debate, centra a sua atenção no Cazaquistão.
Embora em tempos, tenha sido considerado um dos países 'promissores' da região, nos últimos dois anos os movimentos políticos de oposição e os meios de comunicação social que expressam opiniões críticas têm sofrido perseguições. Punidos com especial dureza foram aqueles que tiveram a coragem de denunciar a corrupção ao mais alto nível, e que envolvia o Presidente e a sua família. A Comissão concorda que, na verdade, os julgamentos, com base em acusações de corrupção, contra Mukhtar Ablyazov e Galymzhan Zhakiyanov, os dois dirigentes do movimento da oposição "Alternativa Democrática para o Cazaquistão", têm toda a aparência de ser casos de perseguição política. Além disso, a Comissão considera muito preocupante a campanha de intimidação que tem sido movida contra um grande número de órgãos de comunicação social do Cazaquistão que têm expressado opiniões críticas. Esta campanha tem incluído ataques à bomba a escritórios, vandalização a tiro de metralhadora de equipamentos de transmissão, um cão decapitado pregado à porta de um jornal e ataques físicos a jornalistas. Os autores destes crimes nunca foram capturados e muitos dos casos foram, pura e simplesmente, arquivados. Além disso, alguns jornais foram sujeitos a acções judiciais, a infinitas visitas de inspectores das finanças e da segurança, ao pagamento de pesadas multas, resultando, em alguns casos, no encerramento do jornal.
A Comissão considera também que o recente processo judicial contra o jornalista Sergei Duvanov, acusado de violação, estava repleto de graves irregularidades. Por essa razão, somos da opinião de que deverá haver novo julgamento.
É com este pano de fundo que deve ser vista a recente declaração do Presidente Nazarbajev de que o Cazaquistão procurará o seu próprio ritmo para a democratização - a concretizar até 2030 - e de que os padrões ocidentais não podem ser automaticamente aplicados ao Cazaquistão; declaração que deve ser abordada com a devida prudência. Durante a visita do Presidente do Cazaquistão a Bruxelas, a 29 de Novembro de 2002, o senhor Presidente Prodi manifestou a grande preocupação que sentimos face aos recentes atropelos da democracia no seu país.
É, no entanto, importante que se leve também em conta os acontecimentos positivos que ocorreram no Cazaquistão. A responsabilidade das prisões passou do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça, e esperamos que, em breve, a responsabilidade pelos estabelecimentos de prisão preventiva seja também transferida. Saiu uma lei que regula a humanização das condições nas prisões e parece haver um esforço genuíno para implementar uma reforma nas prisões. À semelhança de outros países da Ásia Central, também no Cazaquistão foi criado o cargo de Provedor de Justiça para os direitos humanos, apesar de muito estar ainda por fazer em matéria de consolidação dos seus mandatos e poderes. Um 'Conselho Permanente', para a democratização e desenvolvimento da sociedade civil, foi aprovado por decreto presidencial em 29 de Dezembro de 2002. Esperemos que as recomendações contidas nesse decreto, entre elas as relativas à lei que regula os partidos políticos, sejam aplicadas.
A Comissão notou que a proposta de resolução do Parlamento apenas incide sobre o Cazaquistão. A Comissão entende, no entanto, que a questão dos direitos humanos no Cazaquistão deve ser vista no seu contexto regional. Não pode negar-se que tem havido no Cazaquistão uma perseguição aos meios de comunicação social não governamentais e à oposição. Mas a Comissão acredita que o estado da democracia e dos direitos humanos no Cazaquistão - da mesma forma que no Quirguistão ou o Tajiquistão - é passível de melhoria. Acreditamos que a União Europeia pode continuar a influenciar de forma favorável o processo de democratização nesses países, através de um diálogo crítico, mas construtivo, ao abrigo dos Acordos de Parceria e Cooperação.
Suscita-nos maior preocupação a situação no Usbequistão e no Turquemenistão, os quais não são mencionados na resolução do Parlamento. O Usbequistão não tem imprensa independente, sendo que o Turquemenistão não tem sequer imprensa digna desse nome, e em ambos os países não existem partidos da oposição. Por causa da deterioração das condições democráticas, o Usbequistão e o Turquemenistão estão a ser, há já algum tempo, minuciosamente investigados por activistas dos direitos humanos. Há, certamente, razões que justificam estas investigações. Mas convém não esquecer que, nestes dois países, há já muitos anos que não há qualquer democracia para ser deteriorada. Nestes dois países, qualquer activista da oposição, qualquer jornalista que exprima uma crítica, ou até qualquer muçulmano que pratique a sua religião, arrisca-se a acabar numa câmara de tortura, numa colónia penal, ou a ser abatido, sob acusação de terrorista, extremista religioso ou até de atentar contra a vida do Presidente.
No Cazaquistão, no Quirguistão e, em certa medida, no Tajiquistão, a oposição e a sociedade civil vivem sob pressão, mas isso, pelo menos até agora, não os fez recuar ou calar. Através de um diálogo construtivo e de um apoio objectivo, a União Europeia pode ainda alterar a situação nestes países.

Presidente.
 Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no fim do debate.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0134/2003, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra e Martín, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Venezuela;
da proposta de resolução B5-0137/2003, do deputado Miranda e outros, , em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Venezuela;
da proposta de resolução B5-0141/2003, do deputado Van den Berg e outros, , em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Venezuela;
da proposta de resolução B5-0146/2003, da deputada Frassoni e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Venezuela;
da proposta de resolução B5-0149/2003, da deputada Sanders-ten Holte e outros, , em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Venezuela;
da proposta de resolução B5-0153/2003, do deputado Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Venezuela.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu acompanha desde há muito com interesse a situação na Venezuela. Gostaria de recordar, muito particularmente, uma missão de deputados europeus que se deslocou ao país para avaliar os danos produzidos pelas inundações no Estado de Vargas. Essa missão, ao regressar, elaborou uma resolução e mobilizou importantes recursos financeiros para manifestar a solidariedade da União para com as vítimas.
A última missão oficial deste Parlamento ao país detectou um possível risco de tendência anti-democrática, cuja manifestação mais visível foi a anulação do mandato dos parlamentares venezuelanos no Parlamento Latino-americano.
Hoje, o país vive uma crise política, económica e social que teve como resultado numerosas vítimas, como aconteceu também este fim-de-semana na Colômbia, ou ontem na Bolívia. E isso é efectivamente contrário à tradição pacífica deste país.
Razão por que considero que a União Europeia, em geral, e o nosso Parlamento, em particular, devem apoiar os esforços da Organização de Estados Americanos e do "Grupo de Amigos", a fim de tentar que, de alguma maneira, o país possa recuperar o pulso do seu desenvolvimento económico social e se possa encaminhar para a estabilidade, a consolidação da democracia e do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
Porém, Senhor Presidente, a Comissão Europeia tem de ajudar-nos nessa tarefa, e, desde logo, a decisão tomada anteontem pela Comissão de reduzir e modificar o sistema de preferências generalizadas da Comunidade não será de grande ajuda para fazer face à situação que se vive na Colômbia, Equador e na Venezuela.
Creio, Senhor Presidente, que este Parlamento tem de reagir e de colocar em cima da mesa as suas prioridades no que respeita à ajuda a estes países, que se encontram submetidos a muitas ameaças. Para além disso, no caso da Venezuela, temos de procurar uma solução pacífica, dialogada e democrática face à grave situação que o país vive.
Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a situação política na Venezuela merece a maior atenção da parte da União Europeia. O meu grupo condena os instigadores do golpe de 11 de Abril que, de forma irresponsável, tentaram depor as instituições democráticas, legítimas e constitucionais do país. Condenamos, sobretudo, a cumplicidade que o Conselho da União Europeia demonstrou, na época, com os golpistas. Ainda não nos esquecemos que a Presidência da União enviou de imediato uma mensagem de apoio aos instigadores do golpe, um dia negro para a diplomacia europeia.
É importante que se respeite a Constituição da Venezuela, que foi elaborada por um parlamento democraticamente eleito e foi também democraticamente ratificada por uma esmagadora maioria de venezuelanos. Na verdade, a acção anti-governamental instigada por uma parte da oposição conhecida como Coordenadora democratica está absolutamente fora do quadro constitucional venezuelano e, para além disso, apenas serve os interesses económicos e comerciais de forças exteriores ao país, que não hesitaram em reduzir o país inteiro à pobreza para continuarem a gozar privilégios e a prosseguir determinados objectivos. Obviamente, isso não significa que apoiemos cegamente todas as acções do Governo legítimo da Venezuela.
Apoiamos a acção moderadora da Mesa de negociaciones y acuerdos que trabalha na Venezuela e apoiamos o trabalho de mediação da Fundação Carter, baseado no respeito pela vontade dos venezuelanos, manifestada já, por diversas vezes, de forma democrática. É importante ter em mente que o Presidente Chavez declarou, por diversas vezes, estar disposto a respeitar as disposições da Constituição da Venezuela e a submeter-se a uma consulta pública a meio do seu mandato. Respeitar a experiência política venezuelana significa respeitar a dignidade de um povo que decidiu assumir os seus próprios destinos. Também nós temos responsabilidades de fazer avançar este processo e assegurar que também na América Latina a complexidade da situação não assuma proporções tais que ponha constantemente em causa a autonomia dos seus povos.
Esta é mais uma razão para que o nosso grupo solicite que a proposta de resolução que elaborámos em conjunto seja adoptada sem alterações.
Sánchez García (ELDR).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Venezuela é um país pertencente ao Pacto Andino, com uma grande tradição democrática, um país que foi generoso ao longo da sua história recente, recebendo muitos cidadãos estrangeiros em busca de uma mundo melhor, os quais contribuiriam como seu esforço para uma Venezuela próspera. Uma Venezuela que viveu, no passado ano, dois acontecimentos inéditos na sua vida interna, que alteraram a governabilidade institucional, política, económica e social do país. Por um lado, um mini-golpe de Estado a 11 de Abril para depor o Presidente Chaves, eleito em 1998, de acordo com a Constituição venezuelana; por outro, uma greve civil, com início em princípios de Dezembro, que pressupôs uma fractura social significativa. Também não deverá esquecer-se a questão do petróleo.
Com este cenário de confronto sociopolítico e de crise, o Governo e a oposição apelaram à comunidade internacional, procurando apoio para uma saída democrática negociada. Neste sentido, a União Europeia não pode permanecer à margem deste processo, pois, para além da resposta de solidariedade democrática que tem que dar a este grave problema que a Venezuela vive, deve ter em conta que centenas de milhar - para não dizer milhões - de nacionais de Estados-Membros da União residem no país. Por isso, parece-me positivo que este Parlamento se envolva e ajude de forma activa a Venezuela a sair da crise em que vive, respeitando, evidentemente, a sua soberania e independência. Neste sentido, agradecia que todos apoiássemos a proposta de resolução. Gostaria também que se apoiasse a alteração apresentada pelo senhor deputado Ribeiro e Castro, pedindo que não se esqueçam os emigrantes europeus que residem na Venezuela.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por agradecer as palavras do colega que me antecedeu porque de facto este é um ponto que nós consideramos muito importante neste contexto. Nós seguimos em Portugal com enorme tristeza e mágoa a sorte da Venezuela, que é um país amigo onde residem centenas de milhares de portugueses, nomeadamente com origem da Madeira.
São muito fundas as relações que nos unem ao povo e ao Estado venezuelano. E é com mágoa que vemos afundar-se aquela que era uma das democracias mais sólidas e uma das sociedades mais prósperas, estáveis e pacíficas da América Latina. Aí, o mandato infeliz do presidente Chavez, sem dúvida eleito, tem uma enorme responsabilidade. E pareceu que quis seguir uma linha de incendiar a América Latina, como desgraçadamente aconteceu há décadas atrás com consequências terríveis na violência que subsiste ainda em tantos países amigos latino-americanos.
E, por isso, nós apoiamos esta resolução, mas gostaríamos de fazer algumas clarificações, não só pela alteração que apresentámos, mas também num voto por divisão que solicitámos. Cremos que o nosso papel é favorecer a moderação, encorajar o diálogo, favorecer o desenvolvimento democrático e o respeito dos direitos humanos.
E aí, a expressão de respeito pela Constituição, tal como está inserida no texto, pode ser aproveitada erradamente por uma das partes. Nós somos a favor do respeito pela Constituição democrática, isso é indiscutível, mas nós sabemos que nas questões que estão em discussão da Venezuela isso é um argumento invalidamente utilizado pelo presidente Chavez para bloquear ou procurar bloquear o desenvolvimento democrático no seu país. E, portanto, se o usarmos erradamente neste contexto, podemos estar a dar um sinal errado. Foi por isso que pedimos um voto por divisão, para o qual pedíamos também o apoio da Câmara.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, a crise do regime bipolar da Venezuela levou a que se procurasse uma solução com características do que poderíamos apelidar de panaceia populista, ou seja, o regime de dois partidos, ao cabo de 40 anos de estabilidade política relativa, desacreditou-se na sequência de acusações de corrupção e de mau funcionamento das instituições democráticas.
Encontrou-se, então, como solução um regime praticamente plebiscitário, com uma nova constituição e um Presidente que gozava de grande apoio popular, mas no qual as instituições democráticas não funcionavam correctamente.
Na realidade, não se trata de um fenómeno exclusivo da América Latina, também na Europa há, neste momento, uma certa tendência para procurar soluções neste tipo de populismo, com o descrédito das instituições parlamentares e das instituições representativas. Creio que, parafraseando Wiston Churchill, podemos dizer que "o regime de democracia parlamentar é o pior regime, se se excluírem todos os outros", e parece-me que, neste momento, os venezuelanos terão de pensar no novo tipo de Constituição que pretendem.
Porém, não nos cabe a nós decidir o que os venezuelanos têm de fazer. A proposta de resolução não visa recomendar aos venezuelanas que adoptem uma ou outra via, é sim o resultado de um compromisso entre diferentes forças políticas e, por isso, nós, neste momento, recusamos as propostas de votação em separado sobre alguns aspectos da resolução apresentadas pelo senhor deputado Ribeiro e Castro, ainda que apoiemos a sua alteração relativa ao reconhecimento da situação dos emigrantes.
É preciso que este Parlamento Europeu, juntamente com outras instituições comunitárias, intervenha para ajudar a criar um ambiente de entendimento entre os próprios venezuelanos. Este Parlamento tem já experiência de intervenção em crises, por exemplo na América Central, em El Salvador, na Nicarágua e na Guatemala, e também, na América do Sul, no Chile e no Paraguai.
Esta intervenção, feita juntamente com outros parlamentares da América Latina, poderia ser útil para criar o clima de confiança de que os venezuelanos precisam para que o país possa funcionar adequadamente.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhora Presidente, a situação na Venezuela continua a suscitar grandes preocupações, precisamente numa altura em que a eleição do Presidente Lula da Silva e do Presidente Gutiérrez traz grandes esperanças de democratização e de recuperação para o continente. Esperemos nunca mais ter de voltar a discutir uma tentativa de golpe de Estado ou situações em que as instituições democráticas tenham sido destituídas. Para além disso, gostaria de salientar que o mesmo Presidente Chavez, que agora está ameaçado e esteve em causa no golpe de Estado de Abril de 2002, tentou ele próprio um golpe de Estado. É evidente, por conseguinte, que este tipo de métodos não foi ainda, de forma alguma, totalmente erradicado do continente.
Penamos que o pior já passou. Congratulamo-nos com esse facto e apoiamos as resoluções nesse sentido. Congratulamo-nos com o aumento das tentativas de diálogo que têm surgido e estamos convictos de que o papel internacional, o papel positivo desempenhado pelo 'Grupo de Amigos? e a Organização de Estados Americanos, é seguramente uma novidade positiva na América Latina, onde a mediação em assuntos internos não é, de forma alguma, a norma. Consideramos ainda que a crise neste país, tendo em conta, sobretudo, o risco de greves e de boicotes no sector do petróleo, conduziu a uma desestabilização que não é de todo inocente. Nessa perspectiva, pergunto-me o que poderá a União Europeia fazer a este respeito e apoio totalmente o que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra acaba de dizer.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, se não estou enganado, todos aqueles que apresentaram propostas de resolução ou que falaram neste debate, até agora, são da parte românica da Europa. Isto demonstra a solidariedade especial que eles sentem, embora, realmente, eu também queira tornar claro que este problema da Venezuela diz respeito, pelo menos, em parte, a todos os europeus.
A Venezuela é um país que desempenha um papel importante e não só em termos económicos, graças às suas matérias-primas, o petróleo e muitos outros recursos naturais. A Venezuela é um país que contribuiu, durante um longo período de tempo, muito consideravelmente para a estabilidade política da região Andina. É por isso que me congratulo com os esforços que a Europa está a fazer. Com a sua intervenção, para ajudar este país a recuperar a sua estabilidade interna. Gostaria de agradecer particularmente ao senhor deputado Salafranca e a outros por estarem tão disponíveis para assumirem de quando em quando esta tarefa, e creio que existem dois pontos nesta resolução que são muito importantes.
Primeiro, sublinha-se o papel do 'Grupo de Amigos da Venezuela?, este grupo de países que está a fazer um esforço particular para oferecer uma mediação. Há dois países na União Europeia, concretamente, a Espanha e Portugal, que fazem parte deste Grupo e que têm aqui uma responsabilidade especial, que assumem de uma forma excelente. Gostaria de agradecer-lhes por isso e de afirmar que a União Europeia espera que a Espanha e Portugal possam desempenhar, de facto, um papel decisivo e positivo neste problema, e estou convencido que irão fazê-lo.
Em segundo lugar, a resolução realça quão importante é que o próprio Parlamento Europeu esteja presente no local. Gostaria de sublinhar esta exigência, assim como de afirmar que o Parlamento Europeu não pretende seguramente interferir na política em todo o mundo, mas quer oferecer bons serviços de mediação onde uma democracia que funciona razoavelmente esteja ameaçada, porque esta está sob a ameaça do populismo, por um lado, e do medo e da insegurança, por outro lado. É necessário sentar à volta da mesma mesa as várias forças políticas, porque só a consolidação do Estado de direito e das instituições, mas também do pluralismo, neste país agitado, nos permitirão evitar uma crise grave e os danos a longo prazo que esta provocaria no país e em toda a região.
Tal como disse, gostaria, por isso, de fazer um apelo para que a oferta do Parlamento Europeu para actuar como mediador seja aceite. Não quero dizer que pretendamos andar pelo mundo fora a dizer a outras nações o que devem fazer. Não temos esse direito, mas temos a obrigação de disponibilizar os nossos bons ofícios e de actuar como mediadores.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, o que é pior nesta situação na Venezuela é que deixou de existir diálogo entre ambas as partes. A sua incapacidade para entrar em diálogo está a levar à fragmentação da sociedade e do próprio Estado e a deixar atrás de si um vácuo, que outras forças não democráticas estão ansiosas por preencher.
Por esta razão, gostaria de chamar aqui a vossa atenção para o facto de ter surgido uma iniciativa do Parlamento Latino-americano e do Parlamento Europeu, no sentido de criar um grupo comum para entabular um diálogo com deputados de ambas as partes, na Venezuela, apoiando, assim também os esforços do 'Grupo de Amigos da Venezuela? para reunir as duas partes. Espero que consigamos, realmente, construir esta ponte.
Aliás, suponho que, dada a crise actual no Iraque, quanto mais tempo demorar este conflito, mais provável será que os Estados Unidos reajam, por causa do petróleo. O facto de bastante mais de 10% do petróleo americano ser proveniente da Venezuela terá consequências para este país ou para os outros países da América Latina, uma vez que as subidas de preço do petróleo se devem, em parte, também à situação na Venezuela. Será o cidadão comum dos países da América Latina a pagar por isso.
O que se deve fazer, para além de levar as duas partes a um diálogo? Creio que, mais cedo ou mais tarde, a única alternativa será deixar que o povo decida. Nesta questão, porém, penso que é importante manter a Constituição como base, porque, apesar de todas as suas insuficiências, não foi posta em causa. A América Latina tem fama de não respeitar as constituições. Esta é mais uma razão para assegurarmos que, se uma Constituição é efectivamente reconhecida a nível internacional, nos atenhamos, de facto, a ela. Se tiver de ser alterada, então, tal deverá ser feito com o acordo de ambas as partes, para possibilitar, talvez, a realização de eleições antecipadas.
Porém, na minha perspectiva, a única saída parece consistir na decisão do povo, de mais ninguém.
Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em nome do Partido Comunista da Grécia, saúdo a grande vitória do povo da Venezuela contra as forças locais e estrangeiras que põem em causa a sua democracia e a sua constituição. Um ano após o malogrado golpe de Estado apoiado pelos americanos, que teve a aceitação tácita da União Europeia e o apoio declarado da Espanha, o país que nessa altura exercia a Presidência, os inimigos do progresso, da democracia e da justiça social tentaram mais uma vez derrubar o Presidente Chavez e a ordem constitucional. No entanto, a única coisa que os patrões grevistas conseguiram fazer foi infligir um rude golpe na economia do país antes de se porem em debandada.
Já passou o tempo em que os imperialistas impunham ditadores em toda a parte. Os povos da Venezuela, da Colômbia, do Equador, da Bolívia, do Brasil, da Argentina, do Uruguai, de toda a América Latina, intensificam a sua luta pela democracia e por mudanças sociais e nós oferecemos-lhes a nossa solidariedade e o nosso apoio total.

Byrne
. (EN) A Comissão continua muito preocupada com a crise na Venezuela e salientou a necessidade de ser encontrada uma solução pacífica e democrática, através do diálogo e com o devido respeito pela Constituição da Venezuela, os direitos humanos e os valores democráticos.
A União Europeia apoia inteiramente o trabalho que a Organização de Estados Americanos (OEA), juntamente com o PNUD e a Fundação Carter, desenvolvem para tornar possível o diálogo a nível nacional, entre o Governo e a oposição.
A Comissão regozijou-se com a criação do 'Grupo de Amigos da Venezuela? (Brasil, Chile, México, Portugal, Espanha e Estados Unidos da América) e espera que este possa contribuir para os esforços que a OEA desenvolve, no sentido de encontrar uma solução para a actual crise.
A Comissão considera que a proposta do antigo Presidente dos EUA, Jimmy Carter - que sugere uma alteração da Constituição, permitindo eleições antecipadas, ou, como alternativa, um referendo sobre a revogação da tomada de poder do Presidente Chavez a 19 de Agosto - constitui uma boa base de negociações entre as duas partes.
A Comissão aprovou um projecto para auxiliar a OEA na implementação dos acordos que venham a surgir entre as partes, como resultado do diálogo mediado pela OEA. Para além de facilitar o diálogo em curso, nele são propostas três medidas: apoio para que as eleições possam ser livres e legítimas; investigação dos factos ocorridos em Abril de 2002; desarmamento da população civil. Estas três medidas estão agendadas para discussão na 'Mesa de Negociação e Acordos'.
Além disso, a Comissão espera que a liberdade de expressão dos meios de comunicação social, utilizada de forma responsável, possa ajudar a ultrapassar o presente clima de confrontação verbal na Venezuela.
Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de momentos, assim que estiverem concluídos os debates.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução ?5-0112/2003 dos deputados Van Orden, Corrie, Deva, Foster, Parish, Tannock, Banotti, Gahler, Korhola, Lehne, Maij-Weggen, Posselt e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Direitos do Homem no Zimbabué;
da proposta de resolução ?5-0138/2003 dos deputados Sylla, Cossutta e Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Zimbabué;
da proposta de resolução ?5-0142/2003 dos deputados Kinnock e van den Berg, em nome do Grupo PSE sobre os Direitos do Homem no Zimbabué;
da proposta de resolução ?5-0145/2003 dos deputados Maes, Rod, Lucas, Lannoye, Schörling e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os Direitos do Homem no Zimbabué;
da proposta de resolução ?5-0148/2003 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre os Direitos do Homem no Zimbabué;
da proposta de resolução ?5-0151/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre os Direitos do Homem no Zimbabué.

Deva (PPE-DE).
Senhor Presidente, falo em nome do meu amigo Van Orden e dos Conservadores britânicos. Falo ainda em nome dos oprimidos do Zimbabué, que clamam por justiça. Aqui estamos, mais uma vez a debater a situação no Zimbabué. É caso para nos perguntarmos - porquê, neste momento? A situação no Zimbabué vai de mal a pior: grassa a fome, os direitos humanos são constantemente violados e há repressão política.
A questão mais importante neste momento está, no entanto, relacionada com uma acção a empreender pela União Europeia. É inacreditável que tenha sido necessária uma longa discussão no Conselho para renovar a aplicação das sanções, as quais terão efeito a partir de 18 de Fevereiro. Quem haveria de dizer que a sua renovação estaria dependente da anuência do Conselho à visita de Robert Mugabe a Paris?! Robert Mugabe é o principal fomentador da opressão e miséria do povo do Zimbabué e, supostamente, o principal alvo da acção da UE. O problema das sanções da UE foi o facto de não terem sido impostas com firmeza. Agora, o plano é autorizar Robert Mugabe e o seu séquito a viajar para Paris. Assim, não admira que a UE não seja levada a sério. Afinal, não deveríamos estar a encontrar forma de ajudar Robert Mugabe a escapar às nossas próprias sanções. Devíamos, pelo contrário, tentar tornar mais eficaz a aplicação dessas sanções. A fazer alguma coisa, seria aumentar a sua abrangência! Não deve surpreender-nos que os leaders africanos desprezem as medidas internacionais, perante a falta de determinação da UE.
A fraqueza da UE está em evidente contraste com a posição corajosa tomada pelos jogadores de críquete, Henry Olonga e Andy Flower. Antes de entrarem em campo, no jogo de abertura do Zimbabué para a World Cricket Cup (Taça Mundial de Críquete), disseram: 'em boa consciência, não podemos entrar em campo tranquilamente e ignorar o facto de milhões de compatriotas nossos estarem... oprimidos ... lançamos um apelo silencioso aos responsáveis para que cesse a violação dos direitos humanos no Zimbabué. Desta forma, rezamos para que este nosso pequeno gesto possa ajudar a devolver a sanidade e a dignidade à nossa nação'. Estes jogadores, com o seu gesto corajoso, puseram a sua vida e a sua profissão em risco. Eles e o povo sofredor do Zimbabué merecem todo o apoio que lhes possamos dar.
Peço a todos os deputados deste Parlamento que apoiem a resolução sem alterações.
Sylla (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que isto é um exemplo daquilo que não devemos, precisamente, fazer. O que o meu colega, o senhor deputado Deva, acaba de dizer é o contrário do que se deve fazer neste género de casos. Penso, ao invés, que cometemos um grave erro. Reconhecer as violações aos direitos do Homem no Zimbabué é uma coisa, ajudar a oposição a fazer o que for possível para instaurar uma democracia é outra completamente diferente. Por último, o reforço das sanções que o meu colega propõe é inadequado num país que está minado pela fome e pelas pandemias, uma vez que essas sanções não vão atingir Robert Mugabe, mas sim a população.
Continuo a pensar que o grave erro que cometemos foi justamente anular a sessão da assembleia paritária ACP-União Europeia. Quando a Bélgica concede um visto a nacionais de um país, quando os respectivos delegados estão presentes , quando outros têm, nessa altura, o direito de participar numa reunião e quando nós, de forma autoritária e unilateral, lhes recusamos o acesso a este edifício, privamo-nos da possibilidade de juntos, Africanos e Europeus, adoptarmos uma resolução que denuncie o que se passa no Zimbabué. Em vez disso, demos mais força a todos aqueles que apoiam Robert Mugabe. Fizemos-lhe uma publicidade incrível! O que não é sério, é que os Senhores diziam que a França não tem o direito de proibir um homem de participar numa Cimeira Franco-Africana na qual está envolvido, precisamente porque isso nos permitiria dizer-lhe o que pensamos cara a cara.
Se queremos uma paz duradoura nesta região, se não queremos que as discriminações e a violência contra os mais desprotegidos continuem a multiplicar-se neste país, é preciso associar as organizações regionais e, nomeadamente a União Africana, à nossa acção. Para isso, temos de nos sentar a uma mesa e dialogar. O que estão a fazer aqui é esquecer o passado colonial de um país no qual se cometem hoje, claramente, actos de violência contra os agricultores brancos, mas que está também a pagar actualmente o preço, há que o reconhecer, de um passado colonial em que, durante anos, a imensa maioria da população negra não teve acesso à terra, considerando que o país é hoje objecto de uma reforma agrária. Por conseguinte, não é tentando atacar Robert Mugabe que resolveremos os problemas, mas é sim, sentando-nos todos a uma mesa, pelo que discordo absolutamente da vossa opinião e do vosso método.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, houve uma pequena confusão. O senhor deputado Sylla não foi um dos autores da resolução. Opõe-se à resolução. Não percebo como foi possível este engano.
Nós, do Grupo PSE, apoiamos a resolução e opôr-nos-emos à alteração apresentada pelo senhor deputado Posselt, pois vem atenuar a crítica a Robert Mugabe. O Zimbabué já não é um país democrático. As eleições parlamentares, as presidenciais e todas as eleições locais recentes têm sido caracterizadas pela intimidação, pela repressão, por fraudes eleitorais e pela a violência instigada pelo Estado. Estamos perante uma situação em que mais de 7 milhões de habitantes - mais de metade da população do Zimbabué - estão à beira de morrer de fome. Para se conseguir acesso aos alimentos controlados pelo Governo é preciso um cartão de militante do ZANU-PF. O desemprego chega aos 70%, a inflação atinge os 100%, e 50% da terra deixou de ser cultivada. Há ainda, também, o habitual problema africano da SIDA.
O Parlamento tem exigido constantemente que se aumentem as sanções e outras medidas e que se use de mais firmeza para as impor, de forma a tornar a acção internacional contra o regime de Robert Mugabe mais eficaz. Esta resolução condena a falta de coerência na política da UE e exorta o Conselho e os Governos dos Estados-Membros a não procurarem derrogações ao regime de sanções da UE, pois isso pode ser mal interpretado. As sanções contra o regime de Robert Mugabe devem continuar, sem interrupção e sem derrogações.
As acusações feitas à oposição, feitas a Morgan Tsvangirai, são falsas e sem fundamento. Queremos que as sanções actuais sejam ampliadas de forma a dar-lhes mais força e a torná-las mais eficazes. Queremos que o Conselho e a Comissão forneçam mais informação sobre o congelamento das contas bancárias daqueles que estão sujeitos a sanções. Queremos sanções mais pesadas ao regime do Zimbabué, incluindo um boicote às participações em actividades desportivas e culturais internacionais. Isso não irá aumentar o sofrimento da população do Zimbabué
Aplaudimos a coragem dos jogadores de críquete do Zimbabué - Andy Flower e Henry Olonga - por usarem aquelas pulseiras pretas, simbolizando o luto pela ausência de democracia e de direitos humanos no Zimbabué. Apoiamos os jogadores da equipa inglesa de críquete que acabam de recusar jogar no Zimbabué. Este é o momento de tomar novas medidas, de reforçar as sanções e aumentar a sua eficácia.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, permita-me que diga, por uma questão de precisão, que não sou um dos autores da resolução comum, sou autor de uma das resoluções. A resolução que apresentámos destinava-se a denunciar vigorosamente a situação dos direitos do Homem no Zimbabué e mais especificamente a salientar o risco a que um julgamento injusto expõe o Senhor Tsvangirai, o homem que, em circunstâncias normais, teria sido presidente do seu país, se as eleições não tivessem sido manipuladas.
Não obstante, não posso utilizar os segundos que me restam para continuar a denunciar a situação dos direitos do Homem, uma vez que o Parlamento prefere repetir tudo mais uma vez e voltar a colocar a tónica no reforço das sanções, enquanto todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Reino Unido, continuam a invocar o artigo 3º, cujo nº 3 determina que se devem abrir excepções para reuniões internacionais. Do modo como aplica esse artigo e o seu nº 3, a União Europeia decidiu mais uma vez que Mugabe deveria vir a Paris para a cimeira da próxima semana, para falar sobre a situação dos direitos do Homem, que consta da ordem do dia da cimeira.
Como poderemos sair desta situação ambígua? É uma questão que, mais uma vez, nos divide, ainda que, conjuntamente, queiramos condenar as sanções. Não podemos, no entanto, ter uma situação em que nós, no Parlamento Europeu, sistematicamente queremos mais sanções do que qualquer um dos Estados-Membros a que pertencemos, enquanto o Conselho, que, mais uma vez, se dá o caso de não estar presente, não intervier e não optar por uma solução sem ambiguidades. O meu grupo político é decididamente a favor da manutenção do diálogo e da adopção de sanções que possam ser impostas, mas não da invocação de sanções que excluam qualquer diálogo. Acabámos de ouvir o que se passa na Venezuela, em que não há diálogo. Estão a pedir diálogo; neste caso, é verdadeiramente necessário que haja diálogo!
Há muitos parágrafos na nossa resolução que gostaríamos fossem aprovados. Resulta, porém, que não devemos esperar heroísmo da parte de países cujas economias estão tão fortemente ligadas à do Zimbabué, que é maior do que a dos nossos próprios Estados-Membros, que nem sequer têm coragem para se juntar e pedir a um representante das Nações Unidas que investigue in situ a situação dos direitos do Homem no Zimbabué. É por isso que vamos votar contra vários desses parágrafos e que também não vamos poder aprovar a resolução na sua totalidade, mas vamos continuar a travar a mesma luta em favor dos direitos do Homem e contra este regime pernicioso.
van den Bos (ELDR).
Senhor Presidente, nunca haverá uma política externa europeia enquanto os Estados-Membros continuarem a seguir a sua própria agenda. Nem sequer uma Convenção ajudará a que haja essa política. A União Europeia nem sequer é capaz de levar a cabo uma política consistente, vigorosa e clara relativamente ao Zimbabué. A situação escandalosa dos direitos do Homem, a repressão política, o declínio económico e a fome acabam por contar menos do que os interesses franceses em África. Não podemos esquecer que as nossas sanções severas são a única alternativa às punições que afectam a população. O povo do Zimbabué já está a sofrer demais.
No entanto, a França está a ignorar olimpicamente os acordos, ao convidar Mugabe, e, ao proceder desse modo, está a pôr em causa a credibilidade da União Europeia. Agora, é como se o Conselho tencionasse afrouxar as sanções através da introdução de disposições derrogatórias. No entanto, precisa-se urgentemente do contrário. Em vez de ser interrompidas, as sanções contra o regime devem ser alargadas e intensificadas, sem concessão de quaisquer vistos a Mugabe e seus sequazes e declarando as equipas de críquete que querem jogar no Zimbabué eliminadas mesmo antes de começarem. Felizmente, o nosso Parlamento é coerente, ou, pelo menos, a maior parte dos partidos são-no, e devemos manter as coisas assim. Se a Europa não for coerente, como podemos esperar que os países africanos o sejam?
É extremamente infeliz que a África do Sul e a Nigéria pareçam estar do lado de Mugabe e queiram o levantamento das sanções da Commonwealth. Precisam-se eleições livres e honestas com urgência. Há que pôr termo imediatamente aos julgamentos espectaculares de dirigentes da oposição, e as Nações Unidas devem designar um relator especial de direitos do Homem. Só através de acções incondicionais contra o regime é que será possível libertar o povo do seu sofrimento. As vítimas famintas e aterrorizadas do antigo herói da resistência devem poder contar com o nosso apoio. É altura de os Estados-Membros porem de lado as suas agendas comerciais e fazer tudo quanto esteja ao seu alcance em prol dos direitos do Homem a nível europeu.
Belder (EDD).
O terrorismo de Estado combinado com a corrupção e a seca está a convergir no sentido de criar uma catástrofe nacional. Mais uma vez, a situação no Zimbabué exige um debate urgente. Cerca de 7,2 milhões de habitantes do Zimbabué, mais de metade da população, vivem no limiar da morte pela fome. O aspecto chocante de tudo isto é o facto de que o governo está a conduzir abusivamente a distribuição de alimentos, como arma na sua luta contra os opositores políticos. Actualmente, o medo é o que prevalece no país.
À medida que a crise económica se agrava, a repressão governamental atinge novos máximos. Há notícia de cada vez mais casos de tortura, incluindo actos como a aplicação de choques eléctricos, o envenenamento e a violação. Ser apoiante do MDC é, só por si, um risco de vida. Isto aplica-se ainda mais aos dirigentes do que aos apoiantes. Morgan Tsvangirai, Welshman Ncube e Renson Gasela foram recentemente acusados de alta traição por razões espúrias.
Contra este fundo sinistro, é absolutamente chocante que a França tenha acabado de convidar o ditador para a Cimeira Franco-Africana em Paris. A desculpa de que a Cimeira começa em 19 de Fevereiro, quando as sanções vigoravam originalmente até 18 de Fevereiro não colhe. Com base no nº 12, portanto, condeno vigorosamente este elemento unilateral da política francesa. Não é, neste momento, o único.
Finalmente, gostaria de subscrever o acordo finalmente alcançado na União Europeia sobre o prolongamento das sanções por 12 meses, mas não sem registar o meu protesto contra a abordagem francesa. Apelo ao Conselho e à Comissão para que implementem unânime e plenamente as sanções renovadas, sem tolerar quaisquer auto-exclusões.
Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, posso informá-lo que, por mero acaso, o Parlamento alemão também está a fazer um debate sobre o Zimbabué, hoje, precisamente à mesma hora, e eu creio que, do ponto de vista político, é importante para nós que o tema seja debatido não só aqui, no Parlamento Europeu - ou talvez, por razões históricas, também em Londres -, mas também noutros parlamentos da Europa, a fim de sensibilizar a opinião pública para a situação.
Infelizmente, é necessário prolongar as sanções impostas ao regime de Robert Mugabe. O recurso a meios democráticos, infelizmente, não permitiu que as pessoas naquele país se livrassem de um potentado que tem mais responsabilidade do que qualquer outra pessoa no declínio do país, em termos económicos, sociais e políticos, assim como no que diz respeito aos direitos humanos. Tenho de discordar daquilo que o senhor deputado Sylla afirmou. As sanções que introduzimos não afectam realmente a população em geral. Os únicos atingidos são aqueles que, de qualquer modo, têm dinheiro para viajar. Mas, quando, por exemplo, o 'ministro da propaganda?, o senhor Moyo, foi à África do Sul, no Natal, para fazer compras, também causou protestos públicos naquela sociedade democrática esse comportamento da parte de alguém tão ligado ao regime.
Lamento profundamente o facto de o debate sobre o prolongamento das sanções ter degenerado num regateio político, por a França só aprovar essa prorrogação se o senhor Robert Mugabe fosse autorizado a deslocar-se a Paris, para a Cimeira Franco-Africana. Não me agrada criticar um governo cujas perspectivas políticas são tão próximas das minhas, mas, neste caso, gostaria de pedir insistentemente ao Governo francês que ponderasse se este tipo de atitude em termos de política africana é do interesse dos africanos. Infelizmente, nas últimas décadas, para muitos países europeus, o único critério decisivo para determinar o seu envolvimento ou não na política africana foi saber se isso serviria os seus próprios interesses económicos. O resultado está patente em países como a Costa do Marfim e o Congo.
É, pelo contrário, importante que a Europa apresente uma frente unida. Por isso, congratulo-me com o facto de Portugal preferir adiar a Cimeira UE-África a permitir ao senhor Mugabe deslocar-se ao país. Além disso, na 59ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, os europeus têm de levar a cabo consultas prévias, de modo a garantir que não se repita o fracasso na aprovação de um projecto de resolução sobre o Zimbabué, como aconteceu no ano passado, retirando-o previamente da agenda.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não é a primeira vez que intervenho sobre este longo e infeliz caso do Zimbabué e do ditador Robert Mugabe, e a nossa posição não mudou: nós condenamos firmemente o regime do senhor Mugabe, as violentíssimas, contínuas e vergonhosas violações dos direitos humanos, a forma como destrói o seu próprio país e condena o seu povo à miséria. É, de facto, algo de intolerável e a nossa condenação mantém-se. Simplesmente, nesta altura creio que devemos agir com inteligência. Há um ano que está em vigor uma política de sanções. Não é altura de dizer se os resultados foram bons ou foram maus, foram os que foram, todos sabemos como as coisas se passaram. E nós sabemos que estas políticas de sanções exigem sempre um processo. O que me pergunto é se, perante as dificuldades que têm surgido, que nós próprios sentimos na suspensão da Assembleia Paritária ACP-União Europeia, que são sensíveis também na Commonwealth, que dividem também a Europa nesta altura, não seria melhor sermos mais inteligentes?
E gostaria de propor um plano alternativo, ainda que eu já tenha visto que a maioria nesta Casa está feita! Por que motivo não adoptar uma moratória de três meses, finda a qual, se o regime de Mugabe não adoptasse medidas sérias de respeito pelos direitos humanos, nós decretaríamos então um plano verdadeiramente unânime de sanções ? E, entretanto, explorar as oportunidades de diálogo União Europeia-África, tirando outra vez o tapete debaixo dos pés do senhor Mugabe em vez de alimentar a sua propaganda ...
Por outro lado, nós devemos lançar um fortíssimo movimento de solidariedade positivo a favor do senhor Morgan Tsvangirai, que está a ser injusta e gravemente perseguido no seu país. E nós temos aqui nesta Casa a forma de o fazer e de mobilizar a opinião pública europeia. Ele já foi, como sabem, duas vezes candidato ao Prémio Sakharov, que é atribuído anualmente por este Parlamento. Se nós lançássemos um movimento fortíssimo de apoio a que Morgan Tsvangirai fosse designado Prémio Sakharov no fim deste ano isso seria muito mais eficaz do que qualquer política de sanções.

Byrne
. (EN) A Comissão segue atentamente a questão dos direitos humanos no Zimbabué. Tem consciência de que a situação continua agitada e está seriamente preocupada com o aumento da violência de cariz político, que tem ocorrido recentemente.
Em vista da gravidade da situação, a Comissão propôs ao Conselho um alargamento das medidas contra o Zimbabué, ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonu, o qual foi adoptado em Fevereiro do ano passado. Estas medidas permitem redireccionar os fundos para sectores sociais e para áreas que beneficiam directamente a população. São aplicadas por um período renovável de um ano.
A Comissão concorda com a proposta da Presidência para uma nova posição comum para altera e alargar as sanções, tais como a proibição de vistos e o congelamento de haveres, por igual período de um ano.
A Comissão foi informada de que aproximadamente 700 000 euros foram congelados em contas bancárias em Estados-Membros ou em territórios deles dependentes, de acordo com a posição do Conselho.
A ajuda comunitária continua a contribuir para projectos que apoiem directamente as populações, nos domínios da democratização, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito; a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos inclui, como pais a abranger, o Zimbabué.
A Comissão está especialmente preocupada com a crise alimentar no Zimbabué e tem envidado esforços para dar resposta à situação. Entre Abril e Dezembro de 2002 concedemos 80 milhões de euros em ajuda de emergência e em ajuda humanitária.
A Comissão acha que todas as vias de diálogo que levem à melhoria da situação no Zimbabué devem ser exploradas. Apoiaremos qualquer forma de pressão que a comunidade internacional, e particularmente os chefes de Estado africanos, queiram exercer sobre o Governo do Zimbabué, no âmbito do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu: direitos humanos, democracia e Estado de direito.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a votação sobre a crise no sector siderúrgico.

Ducarme (ELDR).
Senhor Presidente, regozijo-me com a aprovação da resolução e gostaria de realçar dois pontos.
Em primeiro lugar, gostaria de responder às palavras que foram proferidas pelo senhor Comissário, há pouco, chamando a sua atenção para o facto de o artigo 5º do Tratado relativo à CECA prever que o papel da Comunidade é esclarecer e facilitar a acção das partes interessadas, reunindo informação, organizando consultas e definindo objectivos gerais.
Parece-me que, em relação ao poder regional da Valónia, a Comissão deveria considerar uma acção desse tipo.
Em segundo lugar, parece-me que, na sequência dos diferentes relatórios que a Comissão nos poderá apresentar, poderia vir a ser útil um relatório de iniciativa elaborado pelo Parlamento Europeu sobre a evolução do sector siderúrgico face aos desafios que, incontestavelmente, se vão colocar com o alargamento.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Aquando da sua intervenção, a senhora deputada Arlette Laguiller manifestou, em nome de todos nós, a sua oposição aos encerramentos de empresas e aos despedimentos planeados pelo grupo Arcelor. A única forma de impedir os grupos financeiros de agir assim é proibir os despedimentos colectivos e assegurar o salário dos trabalhadores indo buscar fundos aos lucros.
O texto de compromisso, que se limita a algumas medidas proteccionistas e regulamentos suplementares que, de toda a forma, os patrões não respeitarão, não propõe qualquer medida concreta para proteger os trabalhadores.
Está portanto fora de questão, para nós, caucionar o presente texto. A única razão por que não votámos contra, é unicamente porque este propõe algumas prerrogativas suplementares aos sindicatos e nós não queríamos opormo-nos a isso. Contudo, os despedimentos já têm desculpa se forem acompanhados de consultas aos sindicatos.
Presidente.
 Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE)
Nós, sociais-democratas, optámos por votar contra uma série de alterações ao relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus).
Estamos muito hesitantes em atribuir à política comunitária um papel mais alargado nas questões ligadas às florestas. Pensamos que as condições básicas são de tal forma variáveis que é questionável a mais-valia que uma política comunitária poderá representar neste domínio.
Com base nessa abordagem, optámos por votar contra as alterações respeitantes à inclusão no regulamento de medidas de prevenção contra os incêndios florestais. O risco reside em que, a bem do acompanhamento, haveria que utilizar vários recursos actualmente afectados a outras áreas. Além do mais, as medidas de prevenção contra os incêndios já estão contempladas num regulamento da UE relativo ao desenvolvimento rural.
Na votação final e apesar das nossas hesitações, decidimos votar a favor do presente relatório. Fizemo-lo pelo facto de o Parlamento ter introduzido textos, que consideramos importantes, sobre o princípio da subsidiariedade e pela importância da participação dos Estados-Membros no trabalho de desenvolvimento deste regulamento.
Crowley (UEN)
. (EN) Seja o que for que o Parlamento possa dizer ou desejar, a União Europeia não detém absolutamente nenhumas competências legais no domínio do aborto.
Toda a gente tem direito à sua opinião, e não nego que existem quadros éticos diferentes nos diferentes Estados-Membros. Não é isso que está em causa.
O que está em causa é onde e como a União Europeia tem o direito legal de agir. No que a este ponto se refere, o que o relatório propõe é um abuso escandaloso dos poderes e das competências da União.
Legislar no sentido de que dinheiros da UE possam ser utilizados para prestar qualquer tipo de serviços de aborto seria um atentado à soberania e ao direito dos Estados-Membros de legislarem nessa matéria.
Na minha qualidade de eurodeputado irlandês, não posso apoiar uma violação tão monstruosa do direito constitucional do povo que represento a decidir da sua política em matéria de aborto. É um direito consagrado no Tratado de Maastricht, que defenderei vigorosa e inequivocamente.
É igualmente errado tentar impor o aborto a países que o não desejam, como é errado transmitir a mensagem de que este Parlamento só apoiará os países que facilitam o aborto, o que não é verdade.

Sacrédeus (PPE-DE)
Em conjunto com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e Democratas Europeus, votei a favor da alteração 53, que, não obstante, foi rejeitada, com 181 votos a favor, 264 votos contra e 11 abstenções.
O relatório teria beneficiado muito se a alteração 53 tivesse sido aprovada. O conceito de "saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos" teria então ficado claramente definido, no que toca à protecção do nascituro, através do seguinte texto: no quadro do presente regulamento, o aborto, que não poderá, em caso algum, ser promovido como método de planeamento familiar, não pode ser considerado como um serviço que garanta a saúde sexual ou reprodutiva.
Lamentavelmente, subsistem agora, ao invés, incertezas quanto à possibilidade de organizações, actuando sob a direcção da UE, com a ajuda dos recursos financeiros da UE e invocando "cuidados e serviços de saúde sexual e reprodutiva", praticarem o aborto no âmbito da ajuda prestada, apesar de o mesmo ser ilegal em certos Estados-Membros da UE como Irlanda e Portugal. Ficou também por esclarecer se esta actividade tem lugar, de facto, nos países em desenvolvimento, apesar de a protecção legal da vida do feto ser semelhante, ou seja, violando claramente a legalidade do país destinatário.
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE)
Nós, os sociais democratas suecos, optamos por votar contra o relatório sobre a prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência, e isso porque o Parlamento aprovou uma série de alterações que implicam directa ou indirectamente a aceitação social da toxicodependência. Desde o início que entendemos que a presente recomendação se centra demasiadamente na questão da redução dos riscos. A nossa divergência reside no facto de consideramos que a medida mais importante a tomar com vista à redução dos riscos associados à toxicodependência é precisamente a da prevenção da dependência. O facto de, na sua votação, o Parlamento optar por apoiar o texto da comissão sobre a importância da actividade na área da prevenção e de medidas destinadas a recuperar os toxicodependentes para uma vida livre de drogas é encorajador, mas não chega para merecer a nossa aprovação.
