Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Falconer
Senhora Presidente, verifico pela acta que o senhor deputado Janssen van Raay elogiou simpaticamente o meu esforço em nome dos deputados das bancadas mais recuadas desta assembleia.
Gostaria de agradecer as suas palavras, mas quero esclarecer que a minha opinião difere da da Mesa, não tanto do ponto de vista da legalidade, mas sim de um ponto de vista democrático. Creio que a questão da disciplina é da competência dos grupos políticos. Creio também que qualquer alteração aos subsídios pagos aos deputados desde a altura da sua eleição, em Julho de 1994, deve ser apresentada à assembleia, e não imposta por uma Mesa constituída por 15 ou 16 pessoas.
Por isso, a questão que levantei era diferente. Não acredito que devam tratar-se estes assuntos através dos canais jurídicos. É numa via democrática que insisto. Contudo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Janssen van Raay os agradáveis comentários que ontem proferiu.

Pasty
Senhora Presidente, gostaria simplesmente de lembrar que o meu nome não consta da lista de presenças de ontem, apesar de eu ter participado em todas as votações.
Peço que se proceda à devida rectificação.

Grossetête
Senhora Presidente, o meu nome não consta da acta de ontem, se bem que eu tenha estado presente e participado em todas as votações nominais.
Peço que seja rectificado o lapso.

Hardstaff
Senhora Presidente, no ponto 1 da acta de ontem refere-se que esclareci que tencionava votar contra em ambas as votações nominais. Gostaria de esclarecer que, de facto, participei em ambas as votações, tendo votado contra. Mas isso não ficou registado na acta.

Van Bladel
Senhora Presidente, também em relação à acta: na sequência da intervenção do meu colega Janssen van Raay sobre a obrigatoriedade de votar e as medidas disciplinares, é muito desagradável que, ao passarmos aqui na segunda-feira pela caixa dos deputados, assistamos à penalização de alguns colegas que, com o rubor na face, têm de ouvir dos empregados que são castigados em alguns dias por não terem participado nas votações do período de sessões anterior. Penso que isto é um atentado contra a individualidade e a nossa integridade, enquanto parlamentares. Poderá a senhora presidente pensar numa forma de, enquanto estas medidas estiverem em vigor, o castigo - pois é disso que se trata - não seja aplicado em público pelos empregados da caixa dos deputados? É este o pedido que lhe endereço.

von Habsburg
Senhora Presidente, fazendo referência à questão da repreensão de funcionários, só queria dizer o seguinte: os coitados sentados à caixa não têm culpa nenhuma! As altas individualidades, os responsáveis que nunca aparecem é que deveriam ser repreendidos. Devíamos exigi-lo finalmente! Do mesmo modo, determinadas entidades oficiais - não me estou a referir aos presentes, mas a outra pessoa - também deveriam ser repreendidas!

Rübig
Senhora Presidente, queria informar que ontem um funcionário da Comissão voltou a ser assaltado no parque Leopold, provavelmente pelo mesmo grupo que agrediu o deputado Macartney.

Presidente
Tomei nota desse facto. Hoje é o último dia do período de sessões. Espero que as emoções serenem um pouco, que os espíritos exaltados venham a acalmar e que possamos proceder agora à votação.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
González Triviño
Senhora Presidente, gostaria apenas de corrigir brevemente uma palavra. O texto e o formato dos bilhetes resultam de acordos negociados a nível internacional, pelo que o Parlamento Europeu não os pode alterar sem se reverem estes acordos. A terceira parte da alteração 10 refere que os direitos dos utilizadores deverão ser escritos no bilhete, o que implica a modificação do texto e do formato do mesmo. Proponho que, em vez da expressão «no bilhete», se introduza a expressão «apresentar-se-á ao utilizador juntamente com o bilhete». Desta forma, ninguém poderá argumentar que não é legalmente possível aplicar o conteúdo desta alteração. Por conseguinte, a única coisa que desejo é que a aplicação deste regulamento seja possível e que, em vez da expressão «no bilhete», contra a qual nos irão argumentar com o facto de o formato e o texto dos bilhetes resultarem de acordos internacionais, se introduza a expressão «juntamente com o bilhete».
(O Parlamento aprova a proposta oral)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, referiu há pouco que havia correcções a todas as línguas. Fico um tanto confuso, pois, se a versão original foi alterada, gostaria de saber quando o foi?

Presidente
Vamos mandar averiguar o caso e ser-lhe-á dada, mais tarde, uma resposta por escrito a esse respeito.

Collins
Apoio de forma entusiástica o presente relatório. Nos últimos anos, como passageiro frequente da Sabena, eu e os meus companheiros de viagem sofremos com perdas de bagagens, atrasos de voos, aviões com um enorme excesso de passageiros, pessoal antipático - especialmente em Bruxelas - sistemas informáticos incompatíveis (inclusivamente dentro da mesma companhia) e com um nível de inconveniência que, no caso de um grande retalhista, teriam provocado grande resistência da parte dos consumidores e, há muito, a falência. É, por conseguinte, mais que tempo de os consumidores terem a possibilidade de exercer algum controlo sobre as actividades de tais empresas. Este relatório, não sendo perfeito, trás alguns progressos, pelo que o apoio.

Lindqvist
Senhora Presidente, a questão das compensações por sobre-reserva nas viagens aéreas não é assunto para ser tratado na UE ou no Parlamento Europeu. É uma questão para ser resolvida entre as companhias aéreas e as suas organizações representativas. Por isso, votei contra o relatório.

Miller
Congratulo-me com este relatório, embora duvide que a companhia de aviação em que habitualmente viajo, a Sabena, partilhe do meu sentimento. Se a questão do excesso de passageiros nos voos fosse a única, então penso que seria possível que a companhia viesse a melhorar. Mas quando a isso se acrescenta a perda de bagagem, o atraso dos voos e um mau serviço, então o problema é grave. Embora este relatório contribua significativamente para a resolução de um dos problemas, terá de se actuar no sentido de solucionar os restantes.
Relatório Howitt
Souchet
Perante a subutilização crónica dos fundos estruturais, o relatório do colega Richard Howitt tenta apontar o conjunto de prioridades que deveria nortear a adaptação dos programas existentes, até finais de 1999. Mas, uma vez mais, em vez de se aprofundarem as causas dessa subutilização de fundos, nomeadamente o peso impressionante da burocracia, o desperdício e a fraude, apenas se tenta dar-lhes uma utilização diversa.
Os fundos estruturais desempenham um papel paradoxal, já que pretendem fomentar a coesão económica e social, neste momento muito precária, nomeadamente devido aos efeitos de certas decisões comunitárias, tais como a reforma da PAC, a baixa dos preços agrícolas ou a proibição de utilização de redes de deriva imposta aos nossos pescadores do Mediterrâneo e do Atlântico.
As ajudas estruturais a favor do mundo rural, reforçadas em 1992-1993, tinham exactamente como objectivo compensar o sacrifício dos interesses agrícolas decorrente das negociações do GATT.
Entre as prioridades apontadas, deveria constar, em primeiro lugar, a análise das consequências da União Económica e Monetária nas disparidades regionais. Com efeito, o euro ameaça agravar de forma apreciável os desequilíbrios entre as regiões menos densamente povoadas, menos ricas, mais rurais e mais periféricas, por um lado, e, por outro, as regiões situadas nos grandes eixos de comunicação, onde estão nomeadamente concentradas as actividades económicas europeias de charneira.
Para manter o equilíbrio dos nossos territórios, é indispensável preservar a vitalidade das regiões rurais e das regiões dependentes da pesca, que, como sabem, representam 80 % do espaço da União Europeia. Para se conseguir um ordenamento equilibrado do território, capaz de evitar o êxodo rural e de preservar um património natural e cultural muitas vezes rico e frágil, principal fonte da actividade turística, é fundamental dedicar especial atenção às zonas mais desfavorecidas, mais sensíveis, mais dificilmente acessíveis, tais como as zonas de montanha e as zonas húmidas, extremamente numerosas na Europa.
Em nosso entender, o esforço comunitário, em vez de se dispersar tentando abarcar inúmeros domínios, mais no intuito de conquistar o cidadão do que numa perspectiva de desenvolvimento, deveria privilegiar as duas verdadeiras políticas comuns: a PAC e a PCP, dotando-as de meios e instrumentos capazes de garantir a sua eficácia.
Relatório Orlando
Caudron
Gostaria de manifestar o meu total apoio a um relatório que reclama um reforço da luta contra as diversas formas de crime organizado.
A Europa deve ter regras comuns, uma melhor cooperação policial e judiciária e, sobretudo, desígnios comuns.
É preciso, evidentemente, ter em conta as liberdades individuais e assegurar a protecção jurídica das pessoas, mas também não vamos deixar que os criminosos tenham mais protecção que as próprias vítimas.
Há uma tomada de consciência, hoje, na Europa. A nível do Conselho, ainda resta muito caminho a percorrer.
É preciso adoptar medidas legislativas e técnicas concretas, mas, para isso, tem de haver também mais Europa política e mais Europa dos cidadãos, para se poder lutar contra o crime, muitas vezes camuflado atrás de empresas e de circuitos económicos e financeiros.
O relatório Orlando está no bom caminho e merece o meu apoio. É preciso agora ir mais longe, com mais determinação e rapidez!

Souchet
O Conselho propôs uma acção comum relativa às modalidades de cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra o crime organizado. Não podemos deixar de manifestar o nosso regozijo pela implementação dessa cooperação a nível intergovernamental, já que daí podem resultar efeitos positivos na luta contra o crime internacional e no reforço da eficácia da polícia e da justiça dos Estados-Membros implicados.
Em contrapartida, o tratamento dado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos às propostas do Conselho é extremamente preocupante.
Com efeito, a referida comissão adulterou a proposta do Conselho, modificando de forma sistemática as disposições tendentes a garantir o respeito das legislações nacionais e, logo, a soberania dos Estados-Membros.
Não cabe, evidentemente, ao Parlamento pronunciar-se sobre esse tipo de questões, assim como não lhe cabe impor, como acontece na alteração 13 ao artigo 4º, a competência do Tribunal de Justiça Europeu.
O Tribunal não pode, de modo algum, ser declarado competente nesse domínio, já que o princípio constante da proposta do Conselho é o do processo intergovernamental, segundo o qual os Estados-Membros são competentes, através dos seus sistemas jurídicos, para se pronunciarem sobre a interpretação da acção comum e sobre quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação. Seria inconcebível que os Estados tivessem de arrostar, perante o Tribunal, e na sequência dessa acção comum, com os argumentos dos réus, que, como é evidente, não poderão estar satisfeitos.
Estamos, pois, por uma questão de princípio e de eficácia, totalmente contra as propostas do relatório Orlando.
Relatório Elchlepp
Rübig
Em períodos de difíceis processos de adaptação económica, aumenta ainda mais a necessidade de intercâmbio e de projectos comuns no domínio da formação profissional.
Conforme foi referido, é necessário manter o carácter equilibrado existente nos programas de cooperação, numa base de reciprocidade. Para o intercâmbio cultural com a República Checa, isto significa, não só promover a mobilidade deste país em relação à União Europeia, mas também incentivar e apoiar professores e estudantes do ensino secundário e superior da UE que desejem adquirir experiência na República Checa.
Importa, como princípio geral, garantir a participação dos países da Europa Central e Oriental através do seu contributo financeiro próprio. No entanto, tal como acontece com a participação no programa plurianual das PME, providenciou-se aqui no sentido de a Comunidade poder custear uma parte suplementar, recorrendo a verbas do programa PHARE. Se bem que, de um modo geral, tenhamos o cuidado de garantir que os países parceiros possam dar o seu contributo próprio, devemos reagir com eficiência em caso de situações de excepção. Ainda tenho bem presentes as imagens das inundações na República Checa, ocorridas há um ano. As consequências económicas foram, de facto, graves. Assim, dou o meu total apoio à presente proposta, que visa a aplicação de mais verbas do PHARE para continuar a garantir a cooperação. Deste modo, estamos a trabalhar activamente para a europeização da UE!
Relatório Macartney
Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações aprova o Acordo de pescas entre a União Europeia e a República Federal e Islâmica das Comores. A França está directamente implicada neste acordo, que abrange vinte e um atuneiros cercadores franceses.
Gostaríamos, no entanto, de frisar que não concordamos com a alteração 5, já que pede à Comissão que apresente um relatório exaustivo sobre os recursos haliêuticos existentes, sobre a aplicação e as condições de execução do acordo, bem como sobre as suas repercussões em matéria de formação profissional. Ora, na realidade, o acordo de pescas corresponde a um direito de pesca para uma tonelagem de captura determinada e para um dado número de barcos. As medidas anexas ao acordo de pesca são simples orientações técnicas e políticas, e as instituições europeias não devem arrogar-se unilateralmente o direito de controlar medidas da exclusiva competência nacional da República Federal e Islâmica das Comores. Em suma, um acordo de pescas não deve, portanto, pôr em causa a soberania nacional do parceiro da União Europeia.
Na alteração 6, vem especificado que o Conselho confere à Comissão o poder de negociar os protocolos de aplicação do acordo. Nós aceitamos, evidentemente, que a Comissão possa negociar o acordo, mas não concordamos com a extensão do seu mandato aos protocolos de aplicação. O Conselho deve manter-se como responsável supremo. Uma vez mais, a maioria federalista do Parlamento Europeu deseja desapossar o Conselho dos poderes que lhe cabem, em benefício de uma estrutura tecnocrática não democraticamente controlada, ou seja, a Comissão.
Por último, o acordo de pescas vem pôr em evidência o problema do aprovisionamento da União Europeia no que se refere ao atum, já que incide numa tonelagem de referência de 45 000 toneladas por ano, utilizada integralmente no nosso mercado interno. Gostaria de frisar, uma vez mais, a minha total oposição à proibição de utilização de redes de emalhar de deriva, dado que são sobretudo utilizadas na pesca de atum no Atlântico, que o recurso está equilibrado e que os argumentos relativos à protecção dos mamíferos marinhos são falsos, pois a rede de emalhar de deriva é uma arte de pesca selectiva, como revelam estudos científicos reconhecidamente válidos em termos de metodologia.

Luta contra o crime
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0222/98) do deputado Orlando, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Acção Comum adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo às modalidades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime (6490/98 - C4-0184/98-98/0909(CNS)).

Orlando
Senhora Presidente, esta proposta de acção comum visa reforçar a cooperação no domínio da identificação, detecção, congelamento, apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime. O resto consiste noutro importante passo em frente no percurso iniciado em Dublim, em 1996, e prosseguido com o Conselho de Amesterdão, em 1997. É cada vez maior a sensibilidade das instituições europeias em relação ao crime organizado e começa a assumir um carácter de organicidade a intervenção de combate a esse mesmo crime.
Penso que é forçoso fazer referência ao contributo dado pelo relatório geral da colega Cederschiöld e pelo relatório dos colegas Schulz e Bontempi. Considero igualmente forçoso recordar os anteriores programas de acção comum, dos quais tive a oportunidade de ser relator. Em primeiro lugar, o mecanismo de avaliação da aplicação e concretização, a nível nacional, dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, um programa de acção comum já aprovado pelo Conselho de Ministros em 4 de Novembro de 1997.
Considero ainda forçoso recordar o programa FALCONE, que prevê a actualização e o intercâmbio de experiências de informação para magistrados, para as forças da ordem, para as instituições e os Estados-Membros, bem como para os Estados candidatos à adesão. Esse programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 19 de Março de 1998.
Trata-se de um programa de acção comum que prevê a primeira definição, aceite a nível internacional, de associação mafiosa e de participação nessa mesma associação mafiosa, aprovado pelo Conselho de Ministros em 28 de Maio de 1998. Esse programa, actualmente em estudo por parte do Parlamento Europeu, prevê formas de cooperação entre os Estados-Membros, com o alargamento de uma normativa que teve resultados positivos nalguns países europeus, entre os quais a Itália. Esse programa desenvolve a indicação do Conselho de Amesterdão, que recordou como é importante que cada Estado-Membro disponha de uma normativa bem desenvolvida e de grande alcance no domínio do confisco dos produtos do crime e do respectivo branqueamento.
O texto proposto, com as respectivas alterações, visa atingir as organizações criminosas no seu património. A luta contra o crime organizado deve, certamente, ser relacionada com os aspectos armados e com as cumplicidades institucionais, mas também, e principalmente, com os aspectos financeiros. A mafia, tal como todas as formas de criminalidade organizada, penetra na vida legal através dos canais financeiros.
O projecto prevê a apreensão, o congelamento e o posterior confisco, mediante decisões judiciais, dos bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, resultantes do exercício de actividades ilícitas. Deste modo, a acção prevista acaba por explicar os seus próprios efeitos, tanto a nível preventivo como a nível puramente repressivo, e diz respeito, não só aos bens imóveis, mas também, e sobretudo, aos bens móveis, às contas correntes bancárias, aos pacotes de acções, às quotas de participação em empresas e às transacções financeiras. Visa-se atingir as organizações criminosas nos respectivos patrimónios, já que atingi-las em termos patrimoniais significa, certamente, desenvolver uma estratégia eficaz na luta contra o crime organizado.
Na verdade, já ficou plenamente demonstrado que um padrinho ou um boss mafioso que - estando na prisão - pode dispor do seu património é, sem dúvida, mais perigoso do que um foragido que, pelo contrário, não pode assentar a sua actividade ilícita num sólido background económico e financeiro.
Por outras palavras, só é possível enfraquecer eficazmente o braço armado das organizações criminosas vencendo o seu braço financeiro que, precisamente por ser, em geral, o mais escondido, representa um perigo vulgarmente subestimado e, em todo o caso, não conhecido pelos investigadores.
Neste programa de acção comum, propõe-se uma série de medidas racionais para acelerar e facilitar as acções de colaboração entre as autoridades judiciárias e policiais dos diversos países, conscientes do facto de que se deve reduzir a diferença entre os prazos das práticas judiciais e os prazos de transferência da mobilidade dos patrimónios ilícitos. De resto, essa intervenção é particularmente actual na perspectiva da integração monetária; graças ao euro, a Europa dispõe de uma grande oportunidade. Como acontece com todas as grandes viragens, também esta está exposta a perigos; neste caso, o risco é que a Europa se torne uma grande máquina de lavar para a reciclagem de dinheiro sujo. Uma situação que se pode evitar graças a uma séria cooperação internacional e que, certamente, se pode vencer através da cooperação e da construção de um espaço judiciário e jurídico comum.
A ilusão de que o dinheiro não tem cheiro desfaz-se perante a origem criminosa e violenta que caracteriza o capital ilícito e perante o evidente desequilíbrio que o dinheiro ilícito traz a uma economia de mercado e a um processamento ordenado do mercado financeiro e bancário. O dinheiro sujo custa, ao mesmo tempo, muito e muito pouco; muito em termos éticos e criminosos e muito pouco em termos económicos, colocando-se assim também em forte oposição ao princípio da concorrência.
Para terminar, manifesto o meu apreço pelo contributo construtivo dado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos em relação ao texto inicialmente proposto.

Schulz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o colega Orlando deu um excelente contributo para uma série de trabalhos que a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos deste Parlamento iniciou no seguimento de iniciativas tomadas pelo Conselho. As propostas apresentadas, pelo grupo de peritos, o chamado Grupo de Alto Nível - uma lista de acções comuns - foram acompanhadas, do ponto de vista do Parlamento, por um relatório da colega Cederschiöld - o colega Orlando já fez referência a este facto. Uma série de acções específicas são actualmente discutidas aqui no Parlamento, no decurso dos períodos de sessões, e o relatório do deputado Orlando pertence a essa série.
Essencialmente, trata-se de fazer três constatações a respeito daquilo que o deputado Orlando explica no seu relatório. Primeiro: o aprofundamento das hipóteses de actividade económica na União Europeia - o senhor deputado Orlando chamou a atenção para a União Monetária e as oportunidades daí resultantes - cria uma situação cujo cenário é fácil de reconstituir, que permite uma actividade económica sem restrições e um alargamento, também sem restrições, das hipóteses de actividade económica. Num contexto deste género, torna-se igualmente possível a actividade económica ilícita sem restrições. Portanto, também necessitamos de instrumentos transfronteiriços para o combate à actividade económica ilícita.
A Europol já foi criada e esperamos que, dentro em breve, venha a iniciar efectivamente a sua actividade de um modo eficiente. Mas só isso não basta! Não necessitamos apenas de uma cooperação policial. Necessitamos também dos instrumentos de cooperação no âmbito judiciário, de modo a que as autoridades judiciárias, seja a polícia, os ministérios públicos ou os tribunais, tenham a possibilidade de cooperar o menos burocraticamente possível, num prazo tão reduzido quanto possível.
Qual é o objectivo de um criminoso? O criminoso pretende ganhar a maior quantidade de dinheiro possível, em pouco tempo, trabalhando o menos possível e deixando de lado qualquer barreira moral e, se possível, não pagando qualquer imposto. Não pretende manter esse dinheiro sempre na ilegalidade, antes está interessado em introduzi-lo no circuito económico legal para poder viver do mesmo sem qualquer problema. É precisamente aí que se deverá colocar uma barreira e criar instrumentos que permitam proceder ao confisco nos casos em que alguém tenha adquirido os seus bens por meios ilícitos, ou retirar-lhe o acesso aos mesmos. Evitar que certas pessoas enriqueçam por meios ilícitos, introduzindo o dinheiro no circuito económico legal, é a finalidade da acção sobre a qual o deputado Orlando fez as suas observações em nome do Parlamento, as quais nós, sociais-democratas, apoiamos plenamente.
O Parlamento Europeu desenvolve o seu trabalho de análise das necessidades europeias em total consonância, ultrapassando as fronteiras de quase todos os grupos políticos. É muito raro haver discrepâncias, verificando-se isso apenas em questões de pormenor. No que diz respeito aos princípios, estamos de acordo. Seria desejável que existisse esta harmonia e este entendimento também a nível nacional entre os partidos que se digladiam - o que facilitaria as coisas -, em vez de serem sacrificados o combate à criminalidade e as acções correspondentes a quaisquer estratégias eleitoralistas.
Apenas uma observação, dirigida ao Grupo do Partido Popular Europeu, no que diz respeito à nossa lista de votações. Vamos abster-nos na votação das alterações da colega Palacio, não por falta de qualidade quanto ao seu conteúdo, mas por considerarmos que já estão contempladas no texto do colega Orlando.

Cederschiöld
Senhora Presidente, no Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, foi decidido reforçar os meios de detecção e confisco dos produtos da actividade criminosa. O Parlamento Europeu apoiou a proposta, e noutros pontos do mundo está a ser seguida a mesma orientação. As malhas estão a apertar-se em torno dos traficantes de droga e do crime organizado internacional. Uma série de actos legislativos virão contribuir para isso. Neste caso, a resolução legislativa não é particularmente exaustiva, mas a comissão esforçou-se por torná-la mais clara e eficaz, no que contou com boa colaboração do relator, o senhor deputado Orlando, e também com a reconhecida competência jurídica da senhora deputada Palacio Vallelersundi.
Pode, no entanto, justificar-se que voltemos ao assunto, designadamente para abordarmos o procedimento a ter com o dinheiro apreendido. A Comissão propõe medidas sobre investigação, instrução do processo e a possibilidade de medidas de urgência, e até mesmo uma rede de pontos de contacto para impedir a dissipação dos bens gerados pela alta criminalidade organizada, por exemplo a do tráfico de droga. Serão desenvolvidos esforços em matéria de formação. Mas é preciso compreender que o Conselho avança lentamente nesta matéria, porque há aspectos fundamentais de privacidade e de direitos humanos que é preciso respeitar. É preciso encontrar um equilíbrio entre a protecção da vida privada e a eficácia da luta contra o crime.
É também importante que os cidadãos em cada país tenham confiança na Lei, é preciso que saibam que as suas leis são respeitadas. Para isso, o cidadão individual tem de ser protegido. Os objectivos políticos nunca poderão justificar o desrespeito dos princípios do Estado de direito.
Quando foi discutido o plano de acção contido no meu relatório sobre criminalidade organizada, o Parlamento votou quase unanimemente a favor da proposta de constituição de um fundo para as vítimas da criminalidade com os bens que não pudessem ser restituídos aos seus legítimos proprietários, ou nos casos em que fossem tantos os países envolvidos na intervenção e apreensão desses bens que se tornasse impossível distribuí-los de uma forma razoável. O Conselho ainda não se pronunciou sobre essa proposta. Justifica-se que regressemos a este assunto, e as vítimas dos crimes deviam participar na discussão. Sobre esta questão, podemos encontrar bons exemplos dentro da União Europeia e, a partir deles, constituir uma rede. De qualquer maneira, temos de começar a definir o que fazer com esses bens.
Uma vez que o Conselho esperou pela discussão no Parlamento, dispõe agora de bases mais sólidas para decidir, pois o Parlamento aprofundou as ideias sobre esta matéria. Do mesmo modo, seria bom aprovarmos uma resolução legislativa sucinta que funcionasse como um balão de ensaio político com vista a recolher ideias eventualmente úteis no que se refere às vítimas da criminalidade.

Frischenschlager
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o presente relatório tem um significado político que ultrapassa o seu conteúdo em sentido restrito. Porquê? Porque o relator soube mostrar muito bem onde é que se encontram as dificuldades. Com efeito, retrata com muita precisão a enorme dificuldade que os Estados-Membros e o Conselho sentem na tentativa de terem uma actuação verdadeiramente política em matéria de cooperação judicial, particularmente no domínio do direito penal. Trata-se de um ponto central que fica claramente evidenciado na crítica feita no relatório, pela qual devemos estar gratos ao relator. De facto, é perfeitamente inconcebível constatar que o projecto, passo a citar, »não contém propostas concretas que visem a melhoria das disposições jurídicas dos Estados-Membros», ou que, com o mesmo, nenhuma reivindicação do Plano de Acção é satisfeita. Com efeito, trata-se de uma declaração de falência do Conselho e dos Estados-Membros num domínio político extremamente sensível, uma vez que todos nós sabemos muito bem que não é só no mercado interno que a cooperação e a integração são necessárias, e to claramente reconhecidas que a capacidade política e institucional de decisão e resolução de problemas se encontra muito aquém da evolução social da criminalidade.
Nesta situação, o Conselho apresenta-nos um documento deveras ridículo! Isto deve ser dito com muita clareza, já que é ele o legislador, e não nós. Questões judiciárias e direito penal, precisamente, são em regra domínios centrais do parlamentarismo. E, neste âmbito, nós temos apenas uma modesta função consultiva.
Por isso, queria também agradecer ao relator por ter referido no relatório, e especialmente na parte da exposição de motivos, estes pontos muito críticos no que diz respeito à participação do Parlamento.
No entanto, o que a meu ver se reveste de particular importância, neste contexto, é o facto de a comissão competente e o relator e, conforme espero, também o plenário virem a fazer o trabalho legislativo propriamente dito, quanto ao conteúdo, face ao reduzido substrato do documento emanado do Conselho. Em minha opinião, é importante que, em relação à matéria em apreço, o Parlamento Europeu faça avançar efectivamente as coisas em termos de conteúdo. É, de facto, muito louvável que o relator e a comissão competente tenham conseguido tomar esta posição.
Creio que, nesta ocasião, devemos voltar a salientar a insuficiência das competências do Parlamento Europeu precisamente no domínio do terceiro pilar, bem como a necessidade de as reforçar, sendo o presente exemplo uma prova disso mesmo, pois temos de providenciar para que, neste domínio, as decisões políticas sejam tomadas de acordo com a evolução social, devendo daí ser retiradas as respectivas consequências institucionais. É isso que o relatório documenta, facto pelo qual dirijo os meus mais sinceros agradecimentos ao relator.

Marset Campos
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de juntar a minha voz às felicitações dirigidas ao relator, o senhor deputado Leoluca Orlando, pelo excelente trabalho realizado, reconhecido por todos, e por ter evidenciado, como já foi referido, a necessidade de se avançar na construção europeia de forma a abranger todas as dimensões necessárias, ou seja, não só a económica, mas também a social, a jurídica e a financeira, que são igualmente importantes. O senhor deputado Orlando tentou corrigir este desequilíbrio, o que levará o nosso grupo a votar a favor de todas as suas alterações e propostas.
Estamos preocupados precisamente porque consideramos que existe uma diferença de tratamento entre algumas acções de menor importância e outras tão importantes como a criminalidade organizada e as suas consequências dramáticas para a sociedade, a cultura, a juventude, etc., o que demonstra que o Conselho não está à altura das circunstâncias. É importante actuar contra grupos como estes, contra a criminalidade organizada, que se caracteriza, entre outras coisas, pelo seu poder económico e por dispor de consultores jurídicos que sabem navegar de forma muito hábil entre as fragas, os resquícios e as fissuras da legislação nacional e internacional. Por este motivo, a União Europeia deve ser mais contundente e precisa relativamente a grupos como estes.
Consideramos igualmente muito positivas algumas alterações específicas - as alterações 6, 7, 10, 15 e 16 -, que nos parecem atacar o cerne da questão: a alteração 6, sobre o acesso directo e livre por parte dos Estados-Membros às informações em poder de outros Estados, que nos parece muito importante para tornar mais efectiva a perseguição deste tipo de crimes; a alteração 7, sobre as decisões judiciais proferidas no âmbito do processo de identificação dos activos ilegais, que limita os direitos das entidades que cometem este tipo de crimes; a alteração 10, sobre a elaboração de um catálogo dos dados que deverão ser incluídos na petição judicial de apreensão de instrumentos de crimes e de embargo preventivo dos produtos dos mesmos; a alteração 15, sobre a adopção das medidas necessárias para permitir a execução das decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros, que é importante para se poder actuar com agilidade; finalmente, a alteração 16, sobre a adopção, por parte dos Estados-Membros, das medidas necessárias para poderem agir em conformidade.
No entanto, não estamos de acordo com as alterações 20, 21 e 22, uma vez que nos parece que o texto apresentado pelo senhor deputado Orlando é mais específico.
Por tudo isto, reiteramos o nosso acordo total e as nossas felicitações ao senhor relator.

Wolf
Senhora Presidente, apenas alguns apontamentos muito sucintos: nós, os Verdes, temos criticado sempre o conceito de crime organizado como sendo uma amálgama na qual surgem misturadas estruturas mafiosas e acções terroristas, bem como uma série de outras coisas, sendo que os serviços públicos projectam também as suas próprias estruturas estatais nos casos em que, na realidade, se trata de formas capitalistas irregulares do processo de enriquecimento.
À questão das liberdades individuais deve ser atribuída uma maior importância do que à questão dos direitos de propriedade. A nossa abordagem é inversa da actual ordem jurídica. Por este motivo, já rejeitámos no passado um relatório do senhor deputado Orlando, que, a nosso ver, ia longe demais nesta questão. Nesta questão, em que se trata de pôr realmente em causa os direitos de propriedade no contexto de um processo de enriquecimento irregular, de natureza capitalista, somos sem dúvida de opinião que o colega Orlando deu pura e simplesmente expressão ao senso comum, pelo que podemos apoiar o relatório em todos os seus pontos. As alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu também nos parecem sensatas e dignas de apoio.
O que importa é deixar claro que um chefe da Mafia é mais perigoso na prisão se continuar a gerir, a partir da mesma, o seu capital obtido através de acções criminosas, do que se estiver em liberdade e já não dispuser desse capital. É esta a questão decisiva! Neste sentido, foi aqui encontrada a abordagem correcta. O que admira é o procedimento hesitante adoptado, de um modo geral, pela Comissão a este respeito. Portanto, voltamos ponderaço inversa atribuída no âmbito da ordem jurídica.
Necessitamos da regulamentação do intercâmbio leal no mercado interno aprofundado, uma vez que, em última análise, só assim será possível evitar o cancro da criminalidade, originado pelo processo usual de enriquecimento capitalista.

Blokland
Senhora Presidente, o relatório Orlando diz respeito a uma Acção Comum do Conselho no quadro do Plano de Acção contra a criminalidade organizada, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1997. O relatório Orlando pronuncia-se de forma bastante negativa sobre esta proposta em matéria da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime.
Segundo o presente relatório, o Conselho não teria respondido a nenhuma das exigências enunciadas no Plano de Acção: a missão preconizada na orientação política nº 11 - nomeadamente a melhoria das disposições jurídicas dos Estados-Membros e a introdução de procedimentos especiais - e a recomendação nº 26, alínea c) - confisco, independentemente da presença do infractor - não foram integradas na presente Acção Comum.
Esta acusação parece-me ser demasiado pesada. A Acção Comum assenta no artigo K.3 do TUE, visando a execução do Plano de Acção, mais concretamente da recomendação nº 26, alínea b). Em suma, consta aí que deveria ser efectuado um estudo destinado a melhorar a detecção e apreensão de bens ilícitos e a execução das decisões judiciais em matéria de apreensão dos lucros do crime organizado. A presente Acção Comum fornece, na realidade, um impulso bastante bom nesse sentido. Mas esperar que se crie, de imediato, um sistema europeu é ir longe demais, não se compaginando mesmo com os objectivos políticos visados pelo Plano de Acção. Provavelmente isso iria ao encontro dos objectivos do Parlamento mas, de qualquer forma, não podemos basear-nos no Plano de Acção para demonstrar que o Conselho está errado. É certo que a cooperação judiciária a nível europeu não se processa com muita facilidade. Com efeito, trata-se aqui também de uma questão muito sensível para os Estados-Membros, pois está muito ligada à soberania dos Estados.
A Acção Comum assenta no artigo K.3 do TUE. O Parlamento tem, portanto, competência para emitir parecer. O motivo pelo qual a proposta é tratada como se o Parlamento tivesse competência para emitir parecer favorável é para mim um incógnita.
Em termos de conteúdo, posso concordar com muitas das alterações propostas mas, tendo em conta o objectivo visado pela presente Acção Comum do Conselho, as alterações ao nº 4 vão, na realidade, demasiado longe e são excessivamente detalhadas. Mas, verdadeiros problemas, tenho-os de facto com a alteração 13, que reconhece ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias competência para se pronunciar, nomeadamente, sobre interpretação da presente Acção Comum, bem como sobre todos os litígios relativos à respectiva aplicação. Trata-se aqui de uma acção no quadro do terceiro pilar. O Tribunal de Justiça não possui competência jurisdicional nesta matéria, a menos que os próprios Estados-Membros decidam em contrário e concordem com esta restrição à sua liberdade política.
Embora considere, portanto, que, em termos de conteúdo, muitas das alterações não são más, não poderei apoiar o presente relatório, pois julgo que elas não têm aqui cabimento. A proposta de Acção Comum do Conselho merece, aliás, o meu inteiro apoio.

Blot
Senhora Presidente, caros colegas, o relatório aponta claramente para um aumento da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o crime, e, felizmente, há um certo consenso em torno desta questão.
Lembramos que, na Europa, em meio século, o crime aumentou de forma considerável. Em França, por exemplo, passou-se de 500 000 crimes e delitos, em 1950, para mais de 4, 5 milhões, actualmente. É um aumento que não tem, evidentemente, qualquer relação com a evolução demográfica do país. Escolhi este exemplo porque o conheço melhor, mas sei que, na maior parte dos países da Europa, a tendência é a mesma, o que é extremamente preocupante.
Ora, a finalidade de grande parte dos crimes é, obviamente, a apropriação ilegal de bens. Daí, a necessidade de o atacar na sua ligação com a economia, nos seus rendimentos, e também no seu património. Este é, pois, o objecto do presente relatório. A cooperação europeia contra o crime, neste domínio específico, reveste, assim, um carácter claramente prioritário.
Um dos defeitos dos mecanismos de luta é a lentidão dos processos. Ora, há no relatório vários artigos e alterações que apontam precisamente para uma aceleração dos processos no referente à identificação, detecção, congelamento, apreensão ou confiscação dos proventos do crime. Todas estas medidas merecem a nossa total aprovação.
Em contrapartida, entendemos que se deve manter a formulação inicial do artigo 4º, porque a cooperação deve, evidentemente, respeitar as legislações nacionais sobre a matéria, como prevê, aliás, o princípio de subsidiariedade constante do Tratado da União Europeia. Certas alterações, designadamente a alteração 4, vêm acrescentar alguns dados extremamente importantes a uma proposta legislativa que, todavia, permanece bastante genérica.
O relatório está, pois, no bom caminho, e votaremos a favor, mas, se considerarmos as enormes proporções das actividades económicas relacionadas com o crime, a acção levada a cabo pelos diferentes Estados continua, obviamente, muito insuficiente. Ora, a política europeia mais não é que o reflexo da política dos Estados, ou de grande parte deles, e, neste momento, essa política revela-se totalmente insuficiente no domínio em questão.

Ford
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Orlando pela sua coragem e pelo seu relatório. É um relatório oportuno. Os criminosos europeus, à semelhança da indústria europeia, beneficiaram das vantagens da liberdade de circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Os que se servem da droga, prostituição, dinheiro sujo e os que contrabandeiam imigrantes ilegais, todos beneficiam com o mercado único. As forças da lei e da ordem devem cooperar, tal como fazem os criminosos europeus, e harmonizar os seus procedimentos.
O relatório do senhor deputado Orlando ajuda-nos a encetar este processo. Manifestamos a esperança de que o Conselho de Ministros lhe preste alguma atenção. Gostaria também de sugerir uma série de outros passos simples e práticos que poderiam ser dados na luta contra o crime organizado. O senhor deputado Oostlander e eu próprio participámos recentemente numa conferência internacional da polícia, na Holanda. A questão que se pôs então foi a da utilização da transição para o euro como uma oportunidade para detectar e interceptar dinheiro sujo proveniente do crime organizado. Aqueles que possuem receitas ilegalmente obtidas em francos, marcos ou pesetas nos cofres dos bancos - ou debaixo da cama - terão, a dada altura, durante o período de transição para o euro, de trocar esse dinheiro e, então, disporemos da oportunidade para os identificar.
A polícia sugeriu, na conferência, o estabelecimento de uma unidade especial a nível europeu destinada a detectar esse tipo de transacções - talvez com base na Europol, que é agora responsável pelos problemas transeuropeus relacionados com a droga e o terrorismo. Juntamente com isso, é necessário harmonizar a exigência de notificar as autoridades da conversão de grandes quantidades de dinheiro de uma divisa para outra, durante o período de transição.
De momento, em muitos países, só as operações suspeitas precisam de ser notificadas, e poderá revelar-se sensato harmonizar este procedimento e torná-lo mais rígido. Os povos da Europa congratular-se-iam com essa medida, e deveríamos aproveitar esta oportunidade. Não o fazer, será um erro.

Baldi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero fundamental apoiar com determinação a luta contra as organizações mafiosas e concordo plenamente com a proposta de acção comum adoptada pelo Conselho, mas, pessoalmente, sou contra a perspectiva da proposta legislativa Orlando, uma vez que essa mesma proposta legislativa é gravemente lesiva da liberdade e das garantias institucionais de todos os cidadãos sujeitos a indagações e constitui um passo à retaguarda no tempo e na história. Isso deixa-me efectivamente preocupada.
Defender essa posição teria um efeito único e imediato: bastaria acusar qualquer cidadão de praticar actividades mafiosas para se lhe confiscar os bens e o património e o arruinar economicamente, antes mesmo de ser pronunciada uma sentença de condenação. Lembro que estamos a tratar de medidas preventivas, neste momento. A isso, acrescente-se que a Itália já foi várias vezes condenada pelo Tribunal de Justiça devido às demoras seculares dos seus processos.
A definição de alguns princípios básicos com vista a melhorar a cooperação internacional - mas que implica, ao mesmo tempo, importantes consequências a nível judicial - não pode prescindir do parecer preventivo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do nosso Parlamento, muito embora as alterações apresentadas pela senhora deputada Palacio Vallelersundi tentem colmatar essa lacuna. Aprovar esta proposta, caros colegas, significa regressar à inquisição medieval, apagando de uma vez por todas as conquistas sociais relativas à liberdade e à garantia de defesa dos cidadãos acusados que, para todas as magistraturas dos Estados civilizados, se presumem estar inocentes até ser pronunciada uma sentença definitiva de condenação.
Deste modo, deixo ao discernimento dos colegas a proposta de se enviar de novo o texto à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - a qual não teve oportunidade de emitir o seu parecer - a fim de que possa completar a proposta com normas garantidas para o cidadão europeu.

Lindqvist
Senhora Presidente, Senhores Comissários, nas várias sondagens de opinião sobre os temas de que as pessoas acham que a UE se deve ocupar, a luta contra a criminalidade aparece entre os mais citados, por vezes mesmo à frente de todos os outros. O relatório que estamos a discutir é sobre o combate à criminalidade e a actividade criminosa através da cooperação efectiva entre os Estados-Membros.
Antes de mais, estamos a falar de cooperação interestatal. Trata-se de descobrir e apreender os recursos económicos provenientes de crimes. Trata-se, também, de conseguir que os Estados-Membros ratifiquem convenções e resoluções sobre a lavagem do dinheiro da droga, entre outros.
Há aqui algumas palavras-chave, como livre acesso à informação entre os Estados-Membros, alta prioridade para o rápido tratamento de pedidos de apreensão, celeridade na acção, contactos pessoais entre investigadores, magistrados do ministério público e outros, e rotinas simplificadas, sem prejuízo das garantias legais. Esta é uma questão altamente sensível para muitos Estados-Membros. As questões relacionadas com crimes, penas, polícias e acusação pública são a base da legislação de muitos Estados nacionais. Por isso, é importante que nada se faça que possa ser entendido como ofensa à soberania nacional. Acho que é esse o caso da proposta de alteração 13, que propõe que os Estados-Membros reconheçam ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias competência para se pronunciar sobre a interpretação do artigo 4º. O artigo 4º trata de questões como danos, indemnizações e outras semelhantes que, geralmente, pertencem ao foro do Direito Civil, pelo menos o caso das indemnizações. Não há razão alguma para meter o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nestes assuntos. Estou contra isso. Abstraindo deste aspecto, o relatório é muito bom. Tem o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - pela parte que me toca, com a excepção da proposta de alteração 13.

Ephremidis
Senhor Presidente, na nossa opinião, a criminalidade organizada é fruto do mercado livre impune, da chamada economia livre ou agora internacionalizada. Ora, essa criminalidade organiza-se, alarga-se, agiganta-se, quanto mais impune se torna o mercado livre, quanto mais ele se alarga e ganha poder. São dois fenómenos paralelos. Um é influenciado pelo outro.
Apesar disso, não somos radicalmente contra as medidas propostas pelo Conselho, pelo relatório do senhor deputado Orlando. Pensamos que constituem um passo, pensamos que é necessária essa coordenação, a cooperação dos Estados-Membros para combaterem uma criminalidade organizada que opera de forma unida, em termos objectivos e subjectivos, com os meios de que dispõe, tendo como suporte quantias colossais de dinheiro sujo.
Essas medidas estão certas. Melhoram-nas as alterações do senhor deputado Orlando e algumas alterações de outros colegas. Sabemos, porém, primeiro, que é necessária muita atenção. Uma colega disse anteriormente - e concordo com ela - que é possível que este tipo de medidas processuais, penais e outras de carácter administrativo tenham um resultado oposto ao desejado, estrangulem as liberdades públicas, os direitos dos cidadãos. Portanto, atenção aos excessos. E também nós votaríamos a favor se, na resolução, na decisão do Conselho, houvesse garantias absolutas, categóricas, de que não haveria deslizes susceptíveis de prejudicar as liberdades públicas.
Por último, Senhor Presidente, quero dizer que a luta contra esta criminalidade, que opera, como disse, no âmbito do mercado livre, passa pelo sistema bancário, pelo sistema judiciário, pelo sistema policial. Porque se infiltrou, corrompeu todas estas instituições. Assim, se queremos que seja combatida, temos de deixar de combater os sintomas. Temos que combater as suas causas básicas. É preciso que o termocautério vá lá directamente acabar com os focos que a alimentam e onde se movimenta o dinheiro sujo. Não pode ser combatida se as fontes da corrupção, começando muitas vezes, repito, pelo topo da liderança política dos partidos, do poder judicial, policial, administrativo, estiverem implicadas na criminalidade organizada.

Bianco
Senhor Presidente, considero excelente o relatório do senhor deputado Orlando e penso que a perspectiva que lhe imprimiu constitui uma estrutura muito positiva para se levar por diante, com eficácia, a luta contra a criminalidade organizada. Não vejo quaisquer ameaças às liberdades individuais, vejo apenas o pedido de uma colaboração eficaz, que se deve tentar conseguir por meio de instrumentos adequados. Estas indicações existem nas alterações e na perspectiva dada pelo senhor deputado Orlando.
Não gostava que, por detrás de uma espécie de atenção interesseira aos problemas da liberdade pessoal, se escondesse uma espécie de defesa de determinadas posições, que devem, pelo contrário, ser perseguidas com grande determinação. Para terminar, declaro o meu total apoio ao relatório e às alterações do senhor deputado Orlando.

Thors
Senhor Presidente, é evidente que esta proposta de acção comum é positiva. O próprio relatório, no seu conjunto, é também positivo. Mas eu acho que o momento da verdade vai chegar rapidamente, quando nos debruçarmos sobre a aplicação prática do plano de acção contra a criminalidade organizada.
O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» tem adoptado acções comuns atrás de acções comuns, sem que por isso se avance grande coisa. Se analisarmos a aplicação de convenções sobre a mesma matéria, encontramos uma situação digna de lástima. As convenções foram aprovadas, mas muito poucas entraram em vigor. Que se passa com essas acções comuns, que quase não passam de palavras bonitas? Acho que estamos a chegar a uma situação em que há um fosso a separar aquilo que se diz daquilo que se faz em matéria de cooperação. É isso que eu quero dizer com o momento da verdade nessas importantes áreas: a cooperação judicial e a luta contra o crime organizado.
Encontramos repetidas situações em que os Estados-Membros, de facto, não cumprem o que está estabelecido nas convenções já existentes. Que se passa, então? Mesmo assim, eu acredito na força do exemplo, e espero que consigamos realmente cooperar.
Quero ainda dizer que, ao contrário do meu colega, o senhor deputado Lindqvist, apoio a proposta de que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tenha competência nesta matéria. Sem exigir um novo envio em comissão, lamento que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não tenha sido ouvida sobre a matéria, que não tenhamos tido oportunidade de nos pronunciar. No entanto, já é tarde demais, pelo que não exijo o seu reenvio.

Hager
Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer ao relator a sua intervenção coerente na luta contra o crime. O adversário é nada mais nada menos do que o «crime organizado», o qual não deve ser subestimado, um adversário que, por falta de restrições legais, está a priori em vantagem e face ao qual a União terá de se equipar com as melhores armas legais. Por este motivo, é de lamentar, na presente iniciativa, como aliás o relator o faz, a falta de propostas concretas tendentes à melhoria das disposições jurídicas dos Estados-Membros.
Face às crescentes taxas de criminalidade, não tenho qualquer compreensão pela atitude de reserva patenteada. Até mesmo na Áustria, onde a matéria, em si, está regulamentada no sentido das reivindicações do relator, critiquei as disposições sobre a não aplicação da apreensão e do confisco de bens ilícitos - como na Áustria são designadas estas medidas -, que, a meu ver, vão longe demais, classificando-as como contraproducentes e favoráveis às actividades da Mafia, pelo facto de ser precisamente a apreensão que evidencia os seus efeitos sobre a situação económica das organizações criminosas. Por esta razão, congratulamo-nos com os melhoramentos propostos.

Rübig
Senhor Presidente, a formação contínua dos funcionários é muito importante! Uma formação contínua e o aperfeiçoamento profissional são a base de um desempenho eficiente. A melhoria das infra-estruturas, em particular no que respeita às entidades de instrução criminal, é absolutamente necessária. Contudo, assumem também igual importância a investigação de dispositivos de instrução e as informaçes sobre grupos de pessoas e organizações. Mas será que servimos de modelo na nossa própria área de competência? O que é que se passa com o combate à criminalidade no nosso Parlamento e à sua volta? Há, permanentemente, pessoas agredidas e assaltadas, assaltos nos nossos gabinetes e roubos de objectos guardados nas nossas secretárias. Creio, de facto, que é necessário rever as despesas no montante de 16, 7 milhões de ecus que efectuamos para garantir a segurança do Parlamento. Como é que está a questão da cooperação com as entidades francesas, belgas e luxemburguesas no domínio da nossa segurança?

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o debate de hoje sobre as formas de confiscar e apreender os proveitos do crime. Estamos gratos ao relator, o senhor deputado Orlando, pelo trabalho que desenvolveu e, em particular, pelas suas sugestões com vista a melhorar o projecto de acção comum que está a ser analisado pelo Conselho.
Quando o Conselho se debruçar sobre este assunto, fará bem em ter presente que, de acordo com as sondagens, há amplas maiorias de pessoas nos vários Estados-Membros que são favoráveis a um máximo de coordenação, de acção jurídica e de cooperação contra a criminalidade internacional. A este respeito, pelo menos, o público demonstra estar claramente na vanguarda do pensamento dos políticos relativamente à questão, embora, infelizmente, não tanto como os criminosos.
A Comissão concorda plenamente com o essencial do relatório Orlando, que visa o reforço do empenhamento em lutar contra o branqueamento de capitais e apreender as receitas do crime. É evidente que, para combater eficazmente a criminalidade organizada, é importante dispor de instrumentos internacionais que não se baseiem apenas em acções de «boa-vontade», mas que sejam autênticas e bem definidas obrigações jurídicas que protejam a sociedade e demovam, ou mesmo punam, os vilãos.
Concordo, em especial, com o senhor deputado Orlando quando este salienta que os Estados-Membros que ainda não o tenham feito devem ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre o branqueamento, investigação, apreensão e confiscação de proveitos do crime, datada de 1990. De facto, os Estados-Membros deverão empenhar-se em ratificar a totalidade das convenções que acordaram, dentro dos prazos previstos. As convenções e protocolos relativos à luta contra a fraude e a corrupção, por exemplo, aguardam ratificação há mais de dois anos. Os meus colegas da Comissão e eu próprio esperamos que os governos se mostrem agora à altura dos compromissos que assumiram e que os parlamentos nacionais façam pressão no sentido da ratificação.
No seu próprio interesse, os Estados-Membros deverão igualmente respeitar escrupulosamente os requisitos da directiva sobre o combate ao branqueamento de capitais e implementar a recomendação elaborada pela task-force sobre branqueamento de capitais em 1996.
A Comissão subscreve também as alterações que contribuem para melhorar a forma como é prestada a cooperação directa em assistência jurídica. Apoiamos ainda a introdução de prazos nos processos e uma melhor definição dos requisitos a preencher por forma a providenciar assistência jurídica entre os Estados-Membros.
A Comissão está ciente da necessidade de equilíbrio entre as medidas concretas contra o branqueamento de capitais e os verdadeiros direitos dos indivíduos. Congratulamo-nos, portanto, com as propostas do senhor deputado Orlando no sentido de garantir que aqueles que incorram em danos em consequência de tais medidas tenham o direito a compensação. Os criminosos não observariam os direitos civis individuais de forma tão escrupulosa, mas, como democratas, devemos naturalmente demonstrar superioridade nesta matéria.
Apraz-nos igualmente a ideia de incluir uma cláusula de revisão, com a fixação de uma data, com vista a verificar se a acção comum poderá ser ainda mais reforçada. Sugerimos o final de 1999 ou, talvez, o final do ano 2000, a fim de que exista uma data específica em vez de um compromisso vagamente aprazado.
Tal como será do conhecimento desta assembleia, a questão dos esforços no combate à criminalidade organizada foi amplamente estudada no debate aberto do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», em Maio último, tendo a Cimeira de Cardiff produzido igualmente uma declaração inequívoca sobre esta questão. Tendo em conta estas actividades e os nossos próprios sentimentos, a Comissão fará o que estiver ao seu alcance no sentido de incluir referências com carácter vinculativo relativamente a esta questão no plano de acção sobre a liberdade, a segurança e a justiça, que deverá apresentar ao Conselho Europeu de Viena, no próximo mês de Dezembro. Naturalmente, continuamos a contar com o apoio deste Parlamento para orientar o futuro progresso nesta importante área, agora abrangida pelo Tratado de Amesterdão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
Antes da votação da alteração 2

Wolf
Senhor Presidente, é possível colocar uma questão ao relator? O colega Blokland afirmou que se estão a ultrapassar as possibilidades previstas nos Tratados. Procedendo a uma análise cuidada da alteração, constata-se que esta propõe que sejam os próprios Estados-Membros a acordar esta forma de vínculo. Talvez o relator possa tomar posição relativamente a esta questão.

Presidente
Senhor Deputado Wolf, se o relator me tivesse pedido a palavra nessa qualidade, ter-lha-ia concedido imediatamente. Não tenho nenhuma dúvida sobre isto. No entanto, considero que o senhor deputado Orlando não é obrigado a emitir uma opinião a pedido de outros deputados se não desejar fazê-lo. E como não o deseja, prosseguimos a votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Posselt
Senhor Presidente, é com muita satisfação que constato que, nos últimos meses, temos vindo a ocupar-nos, cada vez com maior intensidade, da questão do branqueamento de capitais, mas sou de opinião que devíamos abordar também este assunto intensamente na estratégia de pré-adesão, no diálogo estruturado e nas negociações de adesão. Nos países da Europa Central e Oriental verificou-se, após décadas de enriquecimento socialista, o regresso a uma situação justa, inserida nos princípios do Estado de direito, sendo no entanto aquele processo utilizado abusiva e maciçamente, não só por forças existentes entre nós, mas também por velhas e novas estruturas instituídas nesses países, para proceder ao branqueamento de capitais. É necessário abordar também este assunto. Por isso, constato com satisfação que a Presidência do Conselho austríaca, com o Ministro da Justiça Michalek e o Ministro do Interior Schlögl, estará na próxima semana em Bruxelas. Esperamos realmente que não atravessem o parque Léopold, mas, de resto, estamos satisfeitos por podermos proceder, neste contexto, a uma nova definição de prioridades!

Participação da República Checa em programas comunitários(formação, juventude e educação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0227/98) do deputado Elchlepp, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação (COM(98)0093 - C4-0161/98-98/0067(CNS)).

Elchlepp
Senhor Presidente, caros colegas, é realmente um processo extraordinário que jovens, provenientes de países da Europa Central e Oriental, que ainda não são membros de pleno direito da União Europeia, possam participar agora nos programas europeus de intercâmbio e formação. Ainda recentemente eu próprio tive ocasião de verificar, em conversações com deputados e com o Governo de Praga, com que expectativa e empenho os referidos programas são acolhidos neste país. Considero muito importante frisar aqui que o intercâmbio cultural com a Europa Central e Oriental não deve transformar-se numa via de sentido único. É importante que haja reciprocidade dos encontros. Não são apenas os jovens em Praga, Budapeste ou Varsóvia que, devido à divisão do nosso continente, foram impedidos de ter oportunidades de formação em Londres, Paris, Bolonha ou em outro qualquer lugar, mas também jovens cidadãos comunitários foram dissuadidos de passar um ano na Polónia, na Roménia e na República Checa. Este intercâmbio deveria vir a ser absolutamente normal. Devíamos incentivar muitos jovens a fazê-lo.
Espero que venham a ser criados mais cursos que ofereçam estas oportunidades como parte integrante dos seus curricula . Para além disso, queria acentuar que a inclusão destes países nos programas de formação representa, em primeiro lugar, um elemento construtivo importante para apoiar o processo de alargamento. O alargamento a Leste não é apenas um processo económico, mas também um enorme processo de aprendizagem para todos nós. Por um lado, trata-se da criação de um clima de confiança, da eliminação de preconceitos que de modo algum desapareceram com a abertura das fronteiras, sendo sim, infelizmente, exacerbados por certas forças existentes, tanto entre nós como nesses países, forças essas que, no fundo, não desejam a integração europeia.
Por outro lado, não se deve subestimar a importância da transferência de conhecimentos. O intercâmbio pessoal de experiências nas aulas, na ciência, na formação profissional, na formação de professores, é um excelente motor em processos de adaptação difíceis na via para a adesão plena, sendo frequentemente mais importante do que investimentos materiais. Aliás, está em causa a preparação de jovens para a mobilidade num mercado de trabalho mais alargado a nível europeu. Devemos dar particular atenção ao objectivo de conseguir, nos próximos anos, um aumento constante da participação nos programas.
Queria ainda salientar um pormenor: nas conversações que tive ocasião de entabular em Praga, foi sugerido possibilitar aos representantes dos PECO a participação nas comissões de acompanhamento no âmbito dos programas de formação da União Europeia. Queria apoiar expressamente esta pretensão, solicitando à Comissão que também a apoie, uma vez que a colaboração pessoal em certos órgãos é já um importante passo para a integração, proporcionando aos nossos parceiros, oriundos dos referidos países, boas oportunidades para se familiarizarem, a nível técnico, com as complexas estruturas comunitárias nos domínios da administração e dos programas.
As possibilidades económicas dos Estados candidatos são restritas. Salientei que devemos providenciar no sentido de garantir que, nos próximos anos, o número de participantes continue a aumentar. Tanto mais grave, por isso, é o facto de o Conselho dos Ministros das Finanças ter apresentado, precisamente nesta altura, uma proposta que visa reduzir as verbas para o programa LEONARDO, no próximo ano, em nada menos do que dois terços, ou seja, de 140 milhões para 40 milhões de ecus. É um verdadeiro escândalo!
Esta proposta está em total contradição com tudo o que foi anunciado, à boca cheia, na Cimeira de Cardiff, nomeadamente seguir uma política de emprego activa, dar prioridade a acções de qualificação europeias, facilitar a mobilidade no mercado de trabalho europeu e promover a integração dos países da Europa Central e Oriental! Como ainda anteontem nos foi dito aqui, nesta assembleia, pelo Presidente em exercício do Conselho, tudo isso deverá ser concretizado.
Esta redução, mais uma vez, é efectuada precisamente no domínio da política de formação, na formação profissional. É precisamente junto dos mais desfavorecidos no mercado de trabalho que se pretende efectuar cortes, o mesmo não acontecendo com os programas relacionados com os meios de comunicação social, próximos da indústria. Não há dúvida que, desta forma, se cria forçosamente na opinião pública a impressão de que se trata de uma política desonesta! Estou indignado e envergonhado por causa dos inúmeros projectos transfronteiriços de qualidade, promovidos por empresas, entidades responsáveis pela formação e escolas profissionais, que agora não poderão ter lugar, e por causa das numerosas expectativas goradas em jovens que poderiam, talvez pela primeira vez na vida, realizar uma parte da sua formação profissional num país estrangeiro!
Face ao alargamento a Leste e à inerente abertura a um maior número de candidatos, coloca-se sem dúvida, de forma mais acentuada, a questão do financiamento dos programas comunitários. Agora, existe o perigo de que os projectos de formação e os candidatos com projectos oriundos dos países da Europa Central e Oriental, por um lado, e os candidatos da UE, por outro, tenham de facto de competir por verbas ainda mais escassas. Isto causa uma má impressão. Por esta razão, faço um insistente apelo ao Conselho para que desista desta política anti-social e com falta de visão, não reduzindo as verbas, mas aumentando-as. Também isso faz parte da credibilidade europeia.
(Aplausos)
Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, todos nós temos ainda presentes as imagens das inundações que assolaram a República Checa há precisamente um ano. Foi um grande sofrimento que marcou os homens, os animais e as paisagens, sendo tanto maior a consternação das populações na Europa Central, que tinham a sorte de viver numa região que raramente teve de sofrer as consequências de catástrofes naturais.
O meu próprio país e a Polónia também foram atingidos pela desgraça nessa altura, mas, por mais grave que tenha sido a situação, foi de facto extraordinário verificar em que medida as pessoas atingidas puderam contar com a solidariedade sob forma de acçes e de ajuda financeira. De acordo com as estimativas, as inundações na parte oriental da República Checa provocaram prejuízos que totalizaram 3, 5 % do PNB do país. Se aprovarmos a proposta que visa apoiar este país, com verbas comunitárias, na realização de programas para a juventude, esse facto é, a meu ver, apenas uma continuação da manifestação de solidariedade que se instituiu como reverso positivo dos graves acontecimentos registados no ano passado.
No entanto - e não queria ocultar isto -, não se trata de uma atitude totalmente desinteressada. Não há dúvida de que a comunidade de Estados da União Europeia está muito interessada em continuar os programas no domínio da formação e da juventude com a participação dos nossos concidadãos checos, que desempenham um papel vital no processo de alargamento a Leste. A participação da República Checa nos programas de formação promove as parcerias, a mobilidade, o intercâmbio e preparação de informação, nos quais os Estados-Membros da UE e os Estados associados têm indistintamente interesse.
Contudo, é precisamente esta interdependência de interesses da União Europeia, neste caso com os da República Checa, que nos prova, por outro lado, que já se iniciou o processo de coesão também com os Estados da Europa Central e Oriental. Não estamos apenas a dar, estamos também a receber. Não devíamos esquecer isso. Por esta razão, agradeço ao senhor deputado Elchlepp o seu bom relatório, partilhando plenamente com ele a convicção de que temos de nos empenhar em comum na obtenção e no aumento das dotações, caso contrário não poderemos ajudar estes jovens. Vamos pois, em conjunto, empreender esta acção.

Kerr
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Elchlepp pelo seu relatório. Na qualidade de membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, conheço o seu trabalho nessa comissão, e reconheço que é um dos membros com maiores conhecimentos nesta matéria, tendo trabalhado nesta área antes de se tornar deputado. É raro encontrar relatores que conheçam os assuntos mais a fundo do que os responsáveis pelos programas em questão.
À partida, esta é uma medida técnica destinada a ajustar o financiamento. Mas levanta uma questão simbólica e importante - que o senhor deputado Elschlepp muito bem apresentou. Se quisermos, de facto, trazer os países candidatos da Europa Central e Oriental para a União, e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu certamente que quer, então teremos absolutamente que debater o financiamento adequado desse processo. Na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como no Parlamento, a batalha global sobre o financiamento do SOCRATES foi longa, e deixámos muito claro que não votaríamos a favor da adesão de qualquer novo membro, numa base associativa, a não ser que o Conselho providenciasse o financiamento adequado. Folgo em dizer que, depois da batalha, conseguimos um aumento do financiamento. Devo referir, e o senhor Comissário Kinnock aqui presente responderá, que o Governo britânico se opôs inicialmente ao aumento do financiamento. Mas conseguimo-lo. A mensagem que deveremos salientar aqui, esta manhã, é a de que, para levar à prática estes programas, é preciso financiamento e, como disse o senhor deputado Elschlepp, aqueles são de vital importância em termos de formação, educação e intercâmbio de jovens, a fim de unir os povos dos países da Europa Central e Oriental aos da União. Por isso, devemos salientá-lo.
Os programas de intercâmbio que já começaram lançaram as bases para esse crescimento, na Comunidade. União Europeia alguma, digna desse nome, poderá ficar completa se não se integrarem esses países, e os referidos programas constituem uma boa forma de progredir nessa via.
Por último, uma vez que o senhor comissário Kinnock está presente, gostaria apenas de referir o trabalho extraordinário que está a desenvolver esta manhã. Posso tê-lo criticado no passado como dirigente trabalhista, mas, após a recente visita do actual dirigente, devo dizer: está tudo perdoado, por favor regresse, Neil; se não como dirigente do Partido Trabalhista, pelo menos, espero, como presidente da Comissão, no próximo mandato. Se bem que, com esta minha afirmação, provavelmente estará acabado se voltar a apoiar Tony Blair.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Kerr. Devo adverti-lo de que ainda não alterámos o Regimento de acordo com o Tratado de Amesterdão, pelo que este Parlamento ainda não tem possibilidade de apresentar propostas ao Conselho sobre o Presidente da Comissão.

Baldi
Senhor Presidente, quero também associar-me aos colegas e dar os parabéns pelo excelente trabalho efectuado pelo senhor relator Elchlepp. O alargamento da Comunidade Europeia à Europa Central e Oriental deve, certamente, ter em conta aquilo que se refere ao intercâmbio de experiências e projectos culturais, designadamente respeitantes aos jovens. Só com um diálogo construtivo entre estudantes e professores se pode obter um resultado importante no que diz respeito aos projectos inovadores nos domínios da educação e da formação; por isso, é fundamental acelerar o processo de ajustamento estrutural dos países que irão aderir à União Europeia. É importante assegurar que os programas irão ser abertos a todos os jovens, mesmo àqueles que são oriundos de famílias socialmente mais desfavorecidas, que conseguirão, deste modo, trabalhar num projecto comum que lhes permita conhecer a sua história, os seus valores e a sua identidade.
A República Checa necessita do nosso apoio, em especial no que respeita aos três programas nos domínios da educação, formação e juventude, completando com acordos específicos a acção de integração. Convém recordar que, na sequência das inundações catastróficas de Julho de 1997 - como salientou, e muito bem, o senhor deputado Elchlepp -, esse país enfrenta condições difíceis no que se refere ao sector financeiro; assim, para permitir que a República Checa possa participar quanto antes nos programas SOCRATES, LEONARDO e «Juventude para a Europa», é necessário resolver este problema técnico do financiamento, até porque, nessa região do mundo, a cooperação duradoura entre os jovens se torna fundamental, tendo em conta as difíceis relações históricas.
A mobilidade de professores, alunos e estudantes universitários da União Europeia para a República Checa deve ser incentivada, mas garantida com equilíbrio e com um verdadeiro intercâmbio cultural e linguístico. A integração cultural europeia, que está na base do Tratado da União, só é possível dedicando especial atenção aos países social e culturalmente mais próximos de nós.

Posselt
Senhor Presidente, como membro do Conselho de Coordenação germano-checo, constituído há duas semanas em Pilsen, e como relator dos protocolos adicionais relativos aos acordos de associação, nos quais se baseia o relatório Elchlepp, queria felicitar muito sinceramente o senhor deputado Elchlepp pelo seu relatório e apoiá-lo firmemente. Creio, de facto, que apenas se conseguirá concretizar politicamente qualquer coisa modificando a maneira de pensar das pessoas, e esta só pode ser modificada se as pessoas vierem ao encontro umas das outras, não a nível das cúpulas, a nível dos funcionários e dos políticos, mas verdadeiramente a partir das bases.
É precisamente neste domínio que a juventude é um factor de particular importância e, por isso, penso que devemos de facto promover projectos, como por exemplo o Centro de Encontro da Juventude de Ronsperg, na Boémia Ocidental, ou o programa de intercâmbio de estudantes entre a Baviera e a República Checa, iniciado pelo jornalista Milan Kubes, de Praga, e muitos outros projectos, uma vez que só através de passos concretos como estes poderemos promover mutuamente a nossa capacidade de alargamento.
Com efeito, parece-me que o que interessa é a promoção mútua da capacidade de alargamento. Por isso, fico muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Elchlepp ter frisado que devemos possibilitar a muitos cidadãos da UE uma estadia na República Checa com o intuito de aprender a língua e conhecer a sua cultura. Sou de facto de opinião que, neste caso, o intercâmbio não deverá funcionar apenas num sentido e que nós temos, pelo menos, tanto a aprender como os cidadãos dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Por isso, o relatório Elchlepp é particularmente de saudar, pelo facto de eliminar a unilateralidade paternalista, frequentemente existente entre nós, conduzindo a uma verdadeira parceria.

Rübig
Senhor Presidente, o Papa esteve recentemente em Viena, onde afirmou que não devíamos falar apenas de um alargamento a Leste, mas sobretudo de uma europeização. Penso, justamente, que os encontros transfronteiriços no domínio da cultura poderão ter um carácter modelar. As cooperações a nível cultural são extremamente importantes, por proporcionarem a pessoas que exercem a sua actividade profissional - professores, estudantes do ensino secundário e superior - a oportunidade de se conhecerem mutuamente e de aprenderem uns com os outros.
Também no âmbito do debate com a Presidência, na quarta-feira, reivindiquei da parte do Conselho um aumento das dotações para o programa LEONARDO. Não podemos de forma alguma compreender uma redução - o colega Elchlepp frisou-o com toda a razão -, dado que actualmente as verbas na União Europeia já são muito reduzidas. Necessitamos de um aumento de 100 %, a fim de, pura e simplesmente, podermos dar resposta às tarefas.

Kinnock, Neil
Para mim, este foi um debate interessante, não tanto pela intervenção de um certo membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - que teve a gentileza de me convidar a regressar. Eis um convite que declino com toda a sinceridade. Apesar de me ter convidado a regressar por tudo estar perdoado, lamento, mas não posso aceder.
Agradeço ao senhor deputado Elschlepp o seu relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho de Associação União Europeia-República Checa, que permitirá que esta utilize os fundos PHARE para pagar parte da sua contribuição para três programas comunitários no domínio da educação - LEONARDO, SOCRATES e Juventude para a Europa. Como se recordarão, a participação de países candidatos em programas comunitários cumpre um objectivo reconhecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga e confirmado em Conselhos Europeus subsequentes. Partilho da esperança expressa no decurso deste debate de que aquelas declarações de intenções e de propósitos venham a ser constantemente corroboradas pelos Ministros das Finanças nas suas abordagens a vários programas comunitários.
Toda esta abordagem constitui um elemento significativo da estratégia de pré-adesão, uma vez que a participação nestes programas contribui para a implementação das disposições relativas à cooperação económica e cultural do acordo Europeu. Permite igualmente aos países candidatos familiarizarem-se com uma importante parte das práticas de cooperação da União Europeia e com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. Evidentemente que contribui ainda para ajudar esses países a responderem às necessidades políticas internas e a encontrarem soluções para problemas comuns.
Não é por acaso que os primeiros programas abertos à participação de países candidatos foram o LEONARDO, SOCRATES e Juventude para a Europa. A educação e a formação são obviamente essenciais para aproximar mais os países. A criação de uma sociedade do conhecimento é, no mínimo, tão importante como os esforços de promoção do crescimento, da competitividade e do emprego nos países candidatos e nos Estados-Membros. A República Checa, a Hungria e a Roménia foram os primeiros países a participar em programas comunitários, em Outubro de 1997. Nos meses que se seguiram, tornou-se óbvio que essas nações prosseguiram os programas com grande entusiasmo, após os longos e exaustivos preparativos levados a cabo com a assistência técnica e financeira da Comunidade. A bem sucedida campanha de informação e as expectativas geradas durante o período que precedeu a entrada em vigor da decisão conduziram a um grande número de candidaturas, sendo os participantes checos particularmente activos e bem sucedidos nas suas candidaturas.
No início do ano passado, a República Checa anunciou que suportaria os custos totais da sua participação nos programas relacionados com a educação, através do seu orçamento para 1997, 1998 e 1999, em vez de recorrer ao apoio PHARE. No entanto, como no-lo recordaram no decurso do debate, no final do ano passado, os checos anunciaram que os encargos financeiros maciços que resultaram das extraordinárias cheias de Julho de 1997 tornaram impossível cumprir a sua ambição original. Esta República pretende agora utilizar plenamente o apoio comunitário proporcionado pelo programa PHARE. Como será do conhecimento da assembleia, esse apoio foi confirmado pelos Estados-Membros no Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro último. Espero que o Parlamento siga a recomendação feita pelo senhor deputado Elschlepp no seu excelente relatório e responda de forma positiva ao pedido checo de utilização dos fundos PHARE para aquele fim, à semelhança do que aconteceu com outros países candidatos, tais como a Hungria, a Roménia, a Polónia e a República Eslovaca.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Pesca ao largo das Comores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0249/98) do deputado Macartney, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(98)0264 - C4-0244/98-98/0144(CNS)).
Tem a palavra o senhor deputado Macartney, na sua qualidade de relator, por cinco minutos.

Macartney
Senhor Presidente, não estamos perante um relatório controverso mas sim perante um acordo de facto extremamente importante para um dos países mais empobrecidos do mundo, a saber, a República Federal Islâmica das Comores. Estas ilhas, não só tiveram muitos problemas com a sua economia, como, obviamente, os tiveram com a rebelião, e trata-se de uma zona largamente castigada pela guerra.
Contudo, as necessidades dos pescadores das Comores e do Governo comorense continuam vivas e a realização deste Acordo entre a UE e as ilhas Comores é muito importante.
Futuramente, põe-se uma questão, a qual gostaria de colocar à Comissão, embora esta possa não querer responder imediatamente, mas se o fizer, ficarei encantado: como irá inserir-se, no futuro, o Acordo de pescas com as Ilhas Comores no contexto do Oceano Índico como um todo? Sei pelas Seychelles que estão muito mais interessados numa série de acordos estipulados para a totalidade do oceano Índico do que em acordo individuais. Talvez fosse aconselhável sermos informados se o acordo tem possibilidades de se manter, para as Comores, nos termos actuais, ou se será integrado num quadro mais amplo de negociações. Não obstante, trata-se de uma questão de relevo para o povo das Comores.
Talvez este Acordo esteja na linha, mais uma vez, da evolução típica dos acordos entre a UE e os países terceiros, na medida em que a componente desenvolvimento tem vindo a estar cada vez mais presente. Em vez de apenas um «pacote» a apresentar ao governo do país em questão, existe uma crescente preocupação pelas medidas do foro técnico e científico. Na página 9 do meu relatório, consta um grupo de seis parâmetros, incluindo o apoio ao Ministério das Pescas, bolsas de estudo, cursos práticos de formação, financiamento de programas científicos e técnicos e mesmo participação em reuniões internacionais. Um dos problemas dos comorenses é que não têm meios para fazer face às despesas de deslocação para estas reuniões internacionais.
Este é um bom modelo da forma como estes acordos estão a ser executados. Contudo, de acordo com várias versões linguísticas, parece, de certa maneira, um pouco mais generoso do que na realidade o é. Tenho de referir um ligeiro erro, e devo dizer que estou agradecido ao senhor deputado McCartin o facto de o ter detectado com o seu olho de águia: a determinada altura, quando fala das 45 000 toneladas, a realidade é outra, ou seja 4 500 toneladas, portanto não estamos a conseguir um negócio assim tão bom na compra do atum! Assim sendo, lamento informar os serviços linguísticos que isto se aplica a oito versões linguísticas, mas não às versões neerlandesa, francesa ou sueca - os neerlandeses, os franceses e os suecos não precisam de preocupar-se, mas os outros sim. Queria apenas que isto ficasse registado.
O último assunto a que gostava de fazer referência é o seguinte: o Parlamento Europeu e a sua Comissão das Pescas tem solicitado e requerido insistentemente relatórios da Comissão no final dos acordos com países terceiros, por forma a que possamos elaborar um juízo fundamentado acerca do futuro desses mesmos acordos. Friso que esta questão é importante, que se trata da razão das alterações que foram apresentadas pela Comissão das Pescas. Gostaria de obter o apoio do Parlamento a essas mesmas alterações.

Hardstaff
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer e felicitar o senhor deputado Macartney pelo seu relatório de extrema utilidade relativo ao Acordo de pescas com as Ilhas Comores.
Estas alterações acordadas unanimemente em comissão reforçam o compromisso deste Parlamento no sentido de assegurar uma forte componente de assistência ao desenvolvimento nos acordos de pescas, como o que estamos a discutir hoje, e de assegurar regularmente a sua revisão. É importante que tais acordos não sejam apenas meios através dos quais os países ricos exploram um dos poucos recursos naturais de um país extremamente pobre como a República Federal Islâmica das Comores.
Por conseguinte, o Grupo PSE congratula-se com o facto de, para além do pagamento de 540 000 ecus ao Governo das Ilhas Comores pelos direitos de pesca, existir um compromisso de 540 000 ecus adicionais para apoio directo à própria indústria de pescas, no sentido de incentivar os programas já mencionados pelo senhor deputado Macartney. Esperamos que, por altura da revisão do referido acordo, a Comissão considere ainda uma maior assistência ao nível da contribuição para o desenvolvimento dos projectos de valor acrescentado, tais como os relativos à indústria conserveira, que contribuirão valorosamente para a economia e o nível de vida locais.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Macartney o seu relatório de qualidade e representativo dos pontos de vista e preocupações da Comissão das Pescas. Tenho, sobre a questão, uma ou duas preocupações que são, provavelmente, fruto das minhas próprias opiniões e não das do meu grupo político.
Antes de mais, devemos ter presente que estamos a negociar com uma zona do mundo extremamente pobre: meio milhão de pessoas com um PIB per capita de cerca de 600 ecus por ano, ou seja 3 % da média europeia. Estamos diante de uma população verdadeiramente pobre. A situação política é igualmente instável. Todo este cenário levanta, para mim, a seguinte questão: como é possível esperar que estas pessoas tenham uma ideia do que está a acontecer nas suas zonas costeiras ou nas suas águas? Assim sendo, não podemos esperar que um país como as ilhas Comores saiba que espécie de peixe tem sido pescado. Não confiaria em qualquer informação sobre o que se passa na suas águas, vinda de uma zona com recursos tão magros.
Em segundo lugar, fizemos um negócio de 6 000 toneladas de atum. Aparentemente, apenas pescámos, em média, 3 000 toneladas, e no entanto estamos a aumentar o número de navios enviados para aquela zona. Os números revistos que o senhor deputado Macartney nos apresentou estimam os valores em 4 500. Mas temos lá 44 arrastões e 16 palangreiros. Sou obrigado a perguntar qual a razão da deslocação de todos estes barcos para uma zona tão longínqua, a fim de pescar 3 000 toneladas de atum. Gostaria que nos fosse apresentado uma espécie de balanço das actividades. Durante quantos dias estes navios de pesca operam nestas águas, que pescam eles e onde depositam o pescado? Quem nos informa da quantidade de pescado em causa? Precisamos de uma espécie de balanço que nos possa esclarecer com algum rigor. Não que dê de má vontade os subsídios aos pescadores espanhóis e franceses, mas penso que devemos rever as formas de atribuição dos mesmos. Não devemos misturar a ajuda ao desenvolvimento com a política económica que a Comunidade pratica relativamente às pescas. Tenho, sobre esta questão, sérias dúvidas.

Piha
Senhor Presidente, a República Federal Islâmica das Comores é uma das economias mais pobres do mundo. Por isso, é muito importante que o financiamento global dos acordos de pesca entre a UE e esta região seja dirigido no futuro para o desenvolvimento da zona económica exclusiva de pesca das Comores e para o controlo da actividade piscatória. Desta forma, pode fomentar-se melhor o desenvolvimento sustentável nesta região, tanto do ponto de vista ambiental como de toda a sociedade.
Na conduta da Comissão e do Conselho na negociação da continuação deste acordo de pesca há, no entanto, algo que poderia ter corrido melhor. Por exemplo, como é possível que a decisão sobre a aplicação provisória do acordo de pescas, que está ligada às questões de financiamento e orçamentais, tenha sido tomada mais uma vez sem que o outro ramo da autoridade orçamental, isto é, o Parlamento Europeu, tenha sido ouvido? Além disso, a Comissão comprometeu-se a pagar uma parte das contrapartidas sem o parecer do Parlamento. Na minha opinião, isto já não pode ter ocorrido por mera falta de tempo. Será que as negociações sobre os novos acordos de pesca não podem ser iniciadas bastante antes do termo do acordo em vigor, de modo a permitir que os procedimentos da União, em si muito pesados, sejam respeitados?
Estou, pois, de acordo com o senhor deputado quanto à necessidade de melhorar a informação entre Parlamento, Conselho e Comissão. Relacionado com isto, os relatórios solicitados sobre a avaliação do cumprimento dos acordos de pescas em vigor devem ser entregues antes de se dar início às negociações sobre um novo acordo.

von Habsburg
Obrigado, Senhor Presidente, e agora passo à língua alemã. Há vantagens em debater, na sexta-feira, os chamados relatórios menores, uma vez que se dizem muitas coisas que nunca se conseguem ouvir nos grandes relatórios. Queria chamar especialmente a atenção para um ponto. Se lerem o relatório, em particular a exposição de motivos, verificarão a forma escandalosa como, aqui no Parlamento, e em especial na União Europeia, as autoridades superiores procedem para com os direitos do Parlamento. Estão constantemente a fazer jogadas contra nós, manipulando os tempos, e este relatório sobre as Comores é utilizado, precisamente, para esse tipo de coisas. Queria apenas deixar claro este aspecto, por se revestir de grande importância para o futuro. Faz-se, sistematicamente, tudo para ignorar os direitos do Parlamento, por se alegar sempre que no final do período de sessões as pessoas já não lêem os documentos. Quem é que não nota o que se está a fazer aqui por parte dos círculos burocráticos com maiores responsabilidades e dos seus conjurados?
Senhor Presidente, com efeito, este relatório sobre as Comores não é somente importante por nos mostrar a falta de sentido da atitude dos responsáveis, mas também por nos demonstrar com clareza a importância que as pescas têm para nós. Há poucos dias, perguntaram-me de novo porque é que falo reiteradamente de assuntos do domínio das pescas, não obstante o meu círculo eleitoral não ter nada a ver com o mar. Temos, sem dúvida, muitas trutas - e, diga-se de passagem, as melhores do mundo. São muito melhores do que as trutas de viveiro de outros. E a água sempre vem da Áustria, colega Frischenschlager!
Este assunto é de importância decisiva para a humanidade.
Comparem, pura e simplesmente, as ementas dos restaurantes de há 20 anos com as de hoje. Há 20 anos, os pratos de peixe eram os pratos mais baratos que constavam da lista. Hoje em dia, os pratos de peixe são os mais caros. É que também estamos a começar a utilizar para os peixes aquilo que, regra geral, outrora era exclusivamente utilizado como isco, precisamente por já não haver o suficiente. Devíamos, por isso, insistir em dar a máxima importância a este assunto. Os nossos mares estão a ser destruídos, por toda a parte. Estamos a arruinar precisamente os mais desfavorecidos entre nós, cuja subsistência ainda hoje depende da pesca, como acontece, por exemplo, com as populações das Comores. Com efeito, estas grandes fábricas de pesca americanas, russas e japonesas, são elas que destroem o que se deveria manter para as gerações vindouras. Devíamos, pois, ocupar-nos desta questão muito mais seriamente do que, por vezes, acontece hoje em dia!
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg, e passo ao espanhol...
Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado von Habsburg, finalizámos o período de intervenções, pelo que convido o senhor Comissário Kinnock a usar da palavra. Tem a palavra, Senhor Comissário Kinnock.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, foi bastante agradável assistir a este debate, assim como o foi a leitura do relatório do senhor deputado Macartney, e valeu seguramente a pena estar aqui presente para ouvir o apelo do senhor deputado von Habsburg e a resposta do Parlamento. Ficou provado que as sextas-feiras de manhã no Parlamento Europeu valem a pena.
Com efeito, às sextas de manhã está presente a nata da instituição!
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Macartney o seu excelente relatório sobre os novos termos e condições das pescas, pela frota pesqueira da Comunidade, nas águas das Ilhas Comores. Responderia à pergunta que fez dizendo que, obviamente, ainda estamos a lidar, falando em termos gerais, com acordos bilaterais, mas esta situação pode evoluir ao longo dos anos para acordos regionais, se for esse o desejo claro dos países terceiros. A iniciativa está, em grande medida, nas mãos deles. Mas estou certo de que o senhor deputado Macartney continuará a acompanhar esta questão por forma a ver se essa evolução se concretiza.
Relativamente à pergunta do senhor deputado McCartin, devo dizer que providenciamos relatórios anuais, sob a forma de relatório relativo aos resultados orçamentais, e também um relatório sobre as perspectivas em termos de acordos. Mas compreendo que aquilo que o senhor deputado pretende é bastante mais lato do que isto. Como tal, convido-o a apresentar uma pergunta por escrito, em que figure uma listagem de todas as questões que, muito justamente, levantou, e tenho a certeza de que os meus colegas na Comissão terão todo o gosto em responder-lhe pormenorizadamente.
Como o Parlamento sabe, a Comissão considera que estes novos termos têm a intenção de assegurar uma implementação mais efectiva do acordo por forma a que este seja consentâneo com os princípios básicos da conservação de recursos - cuja importância nos foi mais uma vez mostrada ao longo deste debate. Também estamos convictos de que este novo protocolo com a República Federal Islâmica das Comores contém inovações assinaláveis que promovem uma pesca sustentável, compatível com a política de desenvolvimento.
Os pormenores do acordo e do protocolo são claramente familiares a este Parlamento, pelo que, em vez de os repetir, abordarei directamente as respostas às alterações propostas pela Comissão das Pescas. A Comissão não pode aceitar a alteração 1, porque consideramos que a despesa relacionada com o acordo é obrigatória. Aceitamos o espírito das alterações 2, 3, 4 e 5, mas, tal como mencionei há pouco, salientamos que já fornecemos informação regular ao Parlamento sobre a utilização dos acordos de pesca nas declarações e relatórios que são elaborados para a Comissão das Pescas. A Comissão não concorda inteiramente com os objectivos da alteração 6 e, em particular, com a referência a pequenas empresas de pesca local, uma vez que estes acordos de pesca, que são, evidentemente, de natureza comercial, procuram providenciar oportunidades de pesca para os armadores comunitários, ao mesmo tempo que se tem em conta a compatibilidade com outras políticas comunitárias e especialmente a política de desenvolvimento. Uma vez que os acordos de pesca são concluídos a um nível comunitário, e a Comissão, por conseguinte, paga a compensação financeira enquanto os navios que pescam nessas águas pagam a respectiva licença, a Comissão não pode aceitar a alteração 7.
Espero que o Parlamento reflicta e aceite o ponto de vista da Comissão. Agradeço ao senhor deputado Macartney os seus esforços caracterizadamente minuciosos e positivos na elaboração deste relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Antes de passarmos à votação, permita-me, Senhor Comissário, que lhe agradeça as palavras que dirigiu a esta assembleia. Concordo consigo quando diz que, nas manhãs de sexta-feira, temos aqui a nata do Parlamento, mas permita-me que lhe diga que, por vezes - hoje, por exemplo -, também temos a nata da Comissão.
(Aplausos e risos) Passamos à votação do relatório do senhor deputado Macartney.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Wolf
Senhor Presidente, o senhor deputado von Habsburg tem toda a razão. A questão das pescas e todas as questões ligadas à produção primária são elementos fundamentais da ordem mundial injusta e destruidora do ponto de vista ecológico, na qual infelizmente vivemos. Contudo, queria desde já acrescentar que, para remediar esta ordem mundial injusta, temos constantemente de colocar a nós próprios a questão: fazemos parte do problema? A União Europeia, com a sua política de pescas - não obstante as migalhas que sobram para os países pobres -, faz parte do problema. Se a alteração 7 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tivesse sido aprovada, isso teria sido um passo para a resolução do problema, uma vez que nem mesmo o melhor acordo de pescas funciona sem controlo. Por isso lamento, de facto, que esta alteração não tenha sido aprovada, esclarecendo assim a razão do voto contra do meu grupo.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para uma questão que já apresentei numa sexta-feira anterior. Nós temos o melhor do Parlamento, o melhor da Comissão, e o melhor do público, aqui, às sextas-feiras, e lamento profundamente que o nosso trabalho não seja emitido por televisão. Já perguntei por que razão as nossas actividades não são filmadas para a televisão às sextas-feiras. Poderá informar-me quando mostraremos que levamos este Parlamento a sério à sexta-feira, gravando a sessão por forma a que fique registada e disponível para as companhias televisivas caso a queiram emitir?

Presidente
Senhor Deputado Hallam, vou interessar-me por esta questão mais uma vez. No entanto, diria que a nossa presença aqui é tão valiosa que nem nos importamos de não aparecer na televisão, porque vimos aqui para trabalhar.

Lulling
Senhor Presidente, gostaria de desejar, em nome dos membros da Comissão dos Direitos da Mulher pertencentes ao Grupo PPE, à senhora deputada Nel van Dijk, que nos deixa para assumir outras funções, o maior sucesso e as maiores felicidades no seu novo trabalho.
Lamento que tenha sido necessário procedermos ao novo envio do seu último relatório à comissão, mas ainda bem que assim foi, porque, infelizmente, a Comissão dos Direitos da Mulher, na sua maioria, tinha sobrecarregado o relatório com reivindicações algo contraditórias e dificilmente digeríveis, digamos assim. Essa a razão do novo envio, mas, no fundo, foi mais por uma questão de cortesia da nossa parte. Pessoalmente, não me agrada o facto de o último relatório que aqui apresentou ser tão indigesto. Eis o que queria dizer, não vá a colega pensar que lhe demos um presente de despedida envenenado. De maneira nenhuma.

Larive
Senhor Presidente, também eu quero desejar as melhores felicidades à senhora deputada Van Dijk, tanto a nível profissional como privado e, em nome do meu grupo, gostaria também de dizer que lamentamos o facto de o seu relatório não ser de natureza tal que nos permita debatê-lo e votá-lo esta semana. Assim, o meu grupo pediu, de facto, na terça-feira à noite, o novo envio do relatório à comissão, uma vez que consideramos o seu tema tão importante que merece uma segunda oportunidade. Tal como já tive ocasião de dizer na sessão plenária, velaremos para que possamos ter o mais depressa possível, na sessão plenária, um bom relatório sobre o importante tema das mulheres e da saúde e parto do princípio de que a senhora deputada Van Dijk o acompanhará a par e passo. Mais uma vez, queremos desejar-lhe as maiores felicidades e lamento que na imprensa, mas também na rádio, ela não tenha sido capaz de separar a vida privada da vida política.

Van Dijk
Senhor Presidente, quero acima de tudo agradecer calorosamente aos meus colegas e a si todos os elogios que me endereçaram esta manhã. Sinto-me particularmente honrada por poder receber aqui ainda tudo isto, no final desta sessão da manhã de sexta-feira.
Não farei mais referência ao relatório inscrito na ordem do dia. Política é encaixar, é saber encaixar as coisas boas e também as coisas más. Faço questão de salientar que, em conjunto com os meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e, antes disso, na Comissão dos Transportes e do Turismo e em todas as outras comissões em que exerci a minha actividade, trabalhei de forma particularmente intensa para conseguir levar a bom termo determinados assuntos, em conjunto com esses colegas. Nesse âmbito, encontramo-nos por vezes como aliados e por vezes não tanto como aliados; mas isso faz parte da actividade política e faz parte deste Parlamento. Nesse aspecto, pois, não guardo quaisquer ressentimentos contra quem quer que seja.
Gostaria de agradecer sinceramente aos meu colegas toda a colaboração e apoio que recebi também durante as minhas presidências em duas diferentes comissões. Sempre o fiz com enorme prazer. Vindo de um pequeno grupo, isso nem sempre foi muito fácil mas, por isso, caros colegas, mais uma vez, muito e muito obrigada. Também a si, Senhor Presidente, muitíssimo obrigada por ter podido trabalhar, durante tanto tempo e de forma tão agradável, neste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Van Dijk.
Senhores Deputados, está esgotada a ordem do dia. A acta desta sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.
Senhores Deputados, chegou o momento de agradecer mais uma vez a colaboração prestada por todos os membros desta assembleia, começando pelos nossos colaboradores, pelos serviços de interpretação, pelos serviços de tradução, pelos serviços encarregues da elaboração da acta integral, pelos contínuos e pelos serviços de secretariado. Evidentemente, digo isto todas as sextas-feiras, antes de apagar a luz, mas hoje é uma ocasião especial, uma vez que se trata do último plenário do mês de Julho desta legislatura. A próxima reunião de Julho será uma reunião de boas-vindas e de despedidas. Ao mesmo tempo, temos à nossa frente um fim-de-semana muito grande, as férias estão à porta, pelo que gostaria de desejar boas férias a todos. Aproveitem o mar, a montanha ou a cidade, para os que preferem esta. Senhores Deputados, neste ambiente íntimo que temos às sextas-feiras, permitam-me que lhes confesse que, quando chegar a sexta-feira do mês de Agosto que corresponderia ao plenário, pode ser que tenha um ataque de abstinência, o que chamamos «o macaco». No entanto, prometo-lhes que o superarei e que estarei de volta no próximo mês de Setembro.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H15)

