Adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório de Alexander Graf Lambsdorff, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos domínios da defesa e da segurança - C6-0467/2007 -.
Alexander Graf Lambsdorff
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estão actualmente em curso em todo o mundo 13 missões da UE, através das quais estamos a ajudar à manutenção da paz e da estabilidade. Nove missões já terminaram. Em muitas destas operações, as forças armadas dos nossos Estados-Membros, incluindo muitas vezes agentes policiais, actuam em ambientes difíceis. Ao mesmo tempo, todos sabemos que existem muitas mais regiões conturbadas e que é mais provável verificar-se um aumento da necessidade da intervenção europeia na política internacional do que uma diminuição da mesma, e, infelizmente, sabemos também que nós, europeus, não estamos frequentemente em posição de realizar as nossas missões como deveríamos, com equipamento adequado e de uma forma interfuncional e estrategicamente evolutiva. Temos de alcançar este objectivo em nome dos nossos soldados e das forças policiais que participam nestas operações em todo o mundo. Porém, este objectivo está muito distante.
Uma das razões para tal é a fragmentação do nosso mercado de equipamento de defesa. Os 27 Estados-Membros da UE têm em curso 89 programas de investigação que, por vezes, se sobrepõem. Os EUA têm apenas 29. Existe muito pouca cooperação entre os Estados-Membros no desenvolvimento de produtos. É dada preferência aos chamados fornecedores tradicionais sobre os fornecedores não tradicionais, mesmo que estes últimos sejam melhores fornecedores, e é isto que queremos mudar.
No mercado europeu de equipamento de defesa, são adquiridos todos os anos produtos e serviços no valor aproximado de 91 mil milhões de euros. Em média, apenas 13% destes produtos e serviços são colocados a concurso na Europa. Posso acrescentar que o país que menos contribui para esta percentagem é a Alemanha, com apenas 2%. Em suma, o mercado interno dos produtos relacionados com a defesa não está a funcionar. Muitas das inovações importantes desta indústria de alta tecnologia não podem ser utilizadas, as nossas forças armadas não recebem o melhor equipamento e o dinheiro dos contribuintes é desperdiçado. Em consequência, os produtos altamente desenvolvidos relacionados com a defesa estão a tornar-se cada vez mais caros, ao passo que o orçamento afectado à defesa se mantém constante ou diminui. Neste contexto, a solução é óbvia. Não é preciso gastar mais dinheiro em armas, mas sim gastar o dinheiro existente de forma mais sensata. É isto que temos de fazer. Devemo-lo aos nossos contribuintes.
Por conseguinte, num relatório de 2005, o Parlamento instou a Comissão a propor uma directiva para este sector. A Comissão assim fez, com o acordo do Parlamento e do Conselho. Foi importante para nós, e para mim na qualidade de relator, que o Presidente Sarkozy tenha referido expressamente o mercado europeu do equipamento de defesa no seu discurso sobre as prioridades da Presidência francesa. Ficou, assim, claro que o Parlamento, o Conselho e a Comissão iriam unir esforços para trabalhar nesta matéria. O acordo em primeira leitura resulta desta vontade política comum. Amanhã, espero que todos juntos, iremos lançar as bases de um novo quadro jurídico europeu que garantirá uma verdadeira abertura do mercado e um aumento da transparência e da concorrência no que respeita aos contratos públicos.
É necessário contextualizar esta directiva para a podermos avaliar. Em Dezembro, adoptámos a Directiva relativa às transferências de produtos relacionados com a defesa, na Comunidade. A directiva que hoje debatemos é a segunda pedra angular do pacote sobre o equipamento de defesa europeu. Apesar de, em teoria, as duas directivas funcionarem independentemente uma da outra, na prática são inseparáveis. É óbvio que não revolucionarão o mercado de um dia para o outro, mas constituem um passo importante na direcção certa e representarão um grande progresso para a política europeia de segurança e defesa.
Gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos às minhas colegas Charlotte Cederschiöld, Barbara Weiler e Gisela Kallenbach, que actuaram na qualidade de relatoras-sombra, pela sua cooperação justa, construtiva e, por vezes, crítica. Gostaria, também, de agradecer ao Conselho e à Comissão. Todos os envolvidos deram mostras de um maravilhoso misto de vontade política, de profissionalismo e de boa vontade para alcançar compromissos.
Todos devemos aos nossos cidadãos a elaboração conjunta de uma política construtiva para a Europa. Espero que cumpramos amanhã esta obrigação para a nossa esfera de competência com a adopção deste pacote. A propósito, devíamos estar a realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. Obrigado.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me desculpar-me pela fraqueza da minha voz, pois estou muito engripado.
Este Parlamento está prestes a votar a proposta de directiva relativa à adjudicação de contratos públicos de equipamento de segurança e defesa, que a Comissão apresentou em Dezembro de 2007, enquanto parte do chamado "pacote de defesa". Esta proposta é um grande passo na direcção do estabelecimento de um mercado comum de defesa europeu, que, por si só, constitui uma importante contribuição para a política de segurança e defesa da União. Ou seja, esta directiva é um instrumento extremamente importante que ajudará a reforçar as capacidades defensivas da Europa, a tornar as despesas públicas mais eficazes e a aumentar a segurança dos nossos cidadãos.
O processo de negociação desta proposta beneficiou da cooperação estreita entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Por conseguinte, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, o senhor deputado Lambsdorff, pelo seu trabalho intensivo e eficiente, com vista a alcançar um acordo com o Conselho em primeira leitura. Gostaria, também, de agradecer às relatoras-sombra pela sua cooperação construtiva. Quero, igualmente, felicitar a Presidência francesa e a Presidência eslovena pela forma como estimularam as negociações no Conselho. Por último, gostaria de agradecer à Presidência checa pelo seu empenho na conclusão desde dossiê.
A Comissão saúda o texto que temos em cima da mesa. A nova directiva é feita à medida da adjudicação dos contratos públicos de segurança e defesa. Ela dará às entidades adjudicantes a flexibilidade de que precisam para negociar contratos que são, muitas vezes, particularmente complexos e delicados. Permitir-lhes-á, também, solicitar cláusulas específicas de segurança para protegerem informação confidencial e garantirem a segurança do abastecimento. Tudo isto faz desta directiva um instrumento que os Estados-Membros podem aplicar à maioria dos seus contratos públicos no domínio da defesa, sem colocar em perigo os seus interesses de segurança.
A nova directiva também se aplicará à adjudicação de contratos públicos delicados no domínio da segurança não militar. Esta abordagem é adequada ao ambiente estratégico actual, em que as ameaças transnacionais e as novas tecnologias diluíram a fronteira entre a segurança militar e não militar, assim como entre a segurança interna e externa. A adjudicação de contratos públicos não pode ignorar esta evolução: por exemplo, nos casos em que o equipamento das forças policiais tem características semelhantes às do equipamento de defesa, é de todo lógico que sejam aplicáveis as mesmas regras de adjudicação de contratos públicos.
Tudo isto trará grandes vantagens: a nova directiva possibilitará que os Estados-Membros limitem o recurso à derrogação prevista no artigo 296.º do Tratado CE a casos excepcionais. Deste modo, os princípios do mercado interno aplicar-se-ão, finalmente, a partes significativas dos mercados de segurança e defesa da Europa. Regras equitativas e transparentes de adjudicação de contratos públicos tornar-se-ão aplicáveis em toda a União e permitirão às companhias concorrer mais facilmente a contratos públicos noutros Estados-Membros. As indústrias europeias terão um mercado "doméstico" muito mais vasto, com campanhas de produção mais duradouras e economias de escala. Por seu turno, isto reduzirá os custos e conduzirá a uma baixa dos preços.
Em última análise, alcançaremos uma maior abertura dos mercados em benefício de todos: as indústrias serão mais competitivas, as forças armadas terão uma melhor gestão financeira e os contribuintes tirarão vantagens de uma maior eficácia das despesas públicas. Tudo isto é, também, fruto do vosso trabalho e da vossa colaboração. Por conseguinte, agradeço e felicito-vos mais uma vez.
Charlotte Cederschiöld
Senhor Presidente, não é da noite para o dia que se cria um mercado europeu de produtos relacionados com a defesa, mas o senhor relator construiu uma cooperação confiante que nos ajudou, em conjunto com o Conselho e, sobretudo, com a Comissão, a dar um primeiro passo muito importante. Agora, os produtos relacionados com a defesa serão claramente incorporados nas regras básicas do mercado interno, o que deverá ajudar a baixar os preços. Um mercado mais aberto aumenta a competitividade europeia e a eficiência da produção de equipamento.
O governo francês também merece ser louvado pelo seu papel construtivo, mas o relator Lambsdorff foi, sem dúvida, quem mais contribuiu. Gostaria, igualmente, de agradecer à indústria da defesa pela sua valiosa contribuição, que aumentou a flexibilidade. Foram mantidos muitos elementos da Directiva relativa aos contratos públicos de 2004. Ao mesmo tempo, os interesses de segurança nacionais são respeitados, assim como as condições especiais de aprovisionamento e a protecção da informação, por exemplo. A aplicação do artigo 296.º é mantida em conformidade com a actual legislação, mas o seu uso indevido é prevenido. Este facto deveria ser saudado pela indústria, que continuará, evidentemente, a poder influenciar a aplicação da directiva, assim como o desenvolvimento de novas práticas.
Estamos satisfeitos por o Conselho ter alcançado um compromisso com o Parlamento relativamente aos limiares e à transparência, só para mencionar alguns exemplos dos muitos sucessos do Parlamento Europeu, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e do relator. Pessoalmente, estou satisfeita por ter sido possível solucionar as questões mais controversas relativas ao direito comunitário existente. Se o Parlamento, como espero e acredito, apoiar maioritariamente este relatório, terá sido dado um importante e lógico passo em frente.
Apresento os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas e a todos os outros intervenientes que ajudaram a tornar este processo construtivo e empolgante.
Barbara Weiler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no final do ano passado foram publicadas algumas parangonas espantosas que proclamavam "o mundo está a rearmar-se", "comércio de armamento em expansão", "indústria da defesa - dispendiosa por falta de concorrência" e outros casos de corrupção na Alemanha, assim como noutros países da União Europeia. Nós, social-democratas, afirmamos claramente a nossa oposição a este tipo de corrida ao armamento e à atitude de laissez-faire relativamente à corrupção. Nesta questão, estamos de acordo com os nossos colegas nacionais.
Os objectivos deste pacote legislativo, com as duas directivas relativas às transferências e aos contratos públicos que aqui hoje debatemos, garantem que o que está aqui em jogo não é só aumentar a competitividade, mas também pôr termo ao desperdício de dinheiro dos contribuintes na produção de equipamento de defesa, assim como prevenir a corrupção. Por si só, estas são boas razões para os sociais-democratas aceitarem o resultado.
Haverá um quadro jurídico europeu para a adjudicação de contratos de produtos e serviços no domínio da defesa e segurança, haverá mais cooperação entre os Estados-Membros, ou seja, não haverá sobreposições desnecessárias e os Estados-Membros não serão enganados pelas empresas de armamento, e, em geral, haverá mais concorrência e menos isenções ao abrigo do artigo 296.º.
Para nós, deputados - penso que para os deputados de todos os grupos -, a introdução da Directiva relativa aos processos de recurso, preparada pelo senhor deputado Fruteau, foi importante. Para o Conselho, as vantagens não são tão nítidas. Para nós, era importante haver sanções nos casos em que se verifica corrupção, incluindo a suspensão dos contratos. Penso que isto é uma novidade para este sector, que tem sido até agora tratado com toda a deferência.
Porém, também era importante para nós que os resultados fossem viáveis para os 27 Estados-Membros. Ainda que apenas seis ou sete Estados-Membros sejam produtores e um número ainda mais reduzido participe nas trocas comerciais, é importante termos o apoio de 27 Estados. E conseguimo-lo. Não sei se tudo funcionará como imaginamos e, por conseguinte, incorporámos na proposta o facto de o Parlamento querer continuar a ter um certo poder de controlo. Queremos ser informados, não apenas automaticamente pela Comissão, mas queremos ser informados sobre os resultados e a transposição deste pacote de directivas.
No futuro, quando tivermos um mercado interno europeu mais forte e mais competências europeias, como planeado pelo senhor Presidente Sarkozy, o Parlamento Europeu, na qualidade de instituição europeia eleita, terá de participar num controlo genuíno, um controlo que temos nos parlamentos nacionais, mas que ainda não temos no Parlamento Europeu. Esta, porém, é uma tarefa para o futuro. Na Alemanha, por exemplo, demo-nos mal com a produção de equipamento de defesa e com o aumento dos preços. Temos o Eurofighter - um projecto excessivamente caro, se não o mais caro - e estou certa de que todos os Estados-Membros têm experiências semelhantes.
Por último, não quero manifestar os meus agradecimentos. A cooperação foi bastante construtiva e os resultados são, acima de tudo, significativos. Todavia, gostaria de dizer abertamente que o procedimento parlamentar foi intolerável. Estabelecer compromissos em primeira leitura com o Conselho e a Comissão simplesmente não devia ser tarefa desta Assembleia. Por este motivo, de futuro, este procedimento deve verificar-se apenas em casos excepcionais. Com efeito, não era necessário para este pacote legislativo. Devíamos defender os nossos interesses e, logo após a votação, reservar este tipo de procedimento para o trabalho não parlamentar.
Cristian Silviu Buşoi
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu colega Alexander Graf Lambsdorff pelo excelente relatório. Sei que ele se dedicou a este importantíssimo trabalho. Considero vital a criação de um mercado comum de armamento e o estabelecimento de um quadro jurídico para o mesmo, a fim de promovermos o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
Saúdo, igualmente, a relevância da aplicação dos princípios do Tratado CE, nomeadamente dos princípios da transparência, da não discriminação e da abertura, ao mercado de segurança e defesa, o que, como já foi dito, resultará na melhoria da eficiência dos gastos com a defesa.
A proposta da Comissão, assim como o relatório do senhor deputado Lambsdorff, conseguiram estabelecer um conjunto de regras relativas à adjudicação de contratos públicos no domínio da segurança e defesa, que permitem o bom funcionamento do mercado comum de armamento.
Quero mencionar pelo menos duas grandes melhorias para os fornecedores e para as entidades adjudicantes, que visam proteger a segurança da UE e dos seus Estados-Membros. Referiria as disposições relativas à segurança do abastecimento, nomeadamente a informação fornecida às entidades adjudicantes sobre os proponentes e os subcontratantes e os compromissos que os proponentes têm de assumir para garantir a segurança do abastecimento. Por outro lado, os proponentes estão, também, protegidos pela introdução do processo de recurso, que garante a justiça e a ausência de discriminações no processo de adjudicação.
A proposta aumenta a transparência do processo de trabalho, em relação ao qual os Estados-Membros não se devem mostrar relutantes, uma vez que os seus interesses de segurança estão salvaguardados, sobretudo através da manutenção das derrogações à divulgação da informação quando estiverem em perigo interesses de segurança.
Para concluir, gostaria de salientar que é muito importante termos um mercado comum europeu de defesa. Ao mesmo tempo, enquanto debatemos esta questão do mercado comum europeu de defesa ou, talvez, quando debatermos questões mais delicadas como as compensações, devemos ter cabalmente em consideração os interesses estratégicos e a situação concreta de todos e cada um dos Estados-Membros.
Mieczysław Edmund Janowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Lambsdorff realizou um excelente trabalho. Parabéns. O gasto de dinheiros públicos sempre suscitou fortes sentimentos. Tal aplica-se particularmente à adjudicação de contratos públicos de fornecimento de produtos e serviços às forças armadas ou de defesa. Estão em jogo somas avultadas e é necessário escolher os fabricantes e prestadores de serviços que fornecem o melhor serviço e não a solução mais barata. Precisamos de elevada qualidade a preços razoáveis.
Temos, também, de considerar a qualidade do trabalho prestado e dos materiais utilizados, assim como questões específicas, como a confidencialidade e, até, o secretismo, sobretudo relativamente a domínios cruciais. Estas questões estão, também, relacionadas com as compensações e com o retorno do investimento. Penso que teremos de regressar a este assunto. Estou convicto de que a posição apresentada na proposta de directiva é correcta. Em meu entender, as soluções propostas aumentarão a eficiência do sistema europeu de contratos públicos no domínio da defesa. Estas soluções merecem a nossa aceitação.
Gisela Kallenbach
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a sua cooperação construtiva, uma vez que, tendo em conta as críticas que foram justificadamente feitas ao procedimento em primeira leitura, esta cooperação era uma condição necessária para a voz do Parlamento ser claramente ouvida no trílogo.
Estamos hoje aqui a decidir sobre um compromisso relativo a um objecto de comércio, cujo mercado anterior se limitava a apenas alguns Estados-Membros. Foi uma experiência deveras interessante ver como defensores acérrimos do mercado interno e da concorrência tentaram subitamente travar este processo, para poderem continuar a utilizar mecanismos decisórios nacionais e isolacionistas. Não foram bem sucedidos, o que é positivo.
Porquê? Porque o aumento da concorrência no comércio do equipamento de defesa resultará num afastamento da ditadura dos preços e na oportunidade de reduzir e utilizar com maior eficácia os dinheiros públicos destinados a este fim. O mesmo se aplica à redução da corrupção. Devemo-lo aos nossos cidadãos. É evidente que o sistema de concursos públicos funcionará, de futuro, segundo condições inequívocas, o que conduzirá a uma maior transparência na adjudicação de contratos e, finalmente, dará às PME uma oportunidade real para penetrarem no mercado. Além disso, as lacunas que possibilitavam evitar o processo de concurso foram eliminadas e quaisquer desvios terão de merecer o acordo prévio da Comissão. As trocas directas, que eram até agora proibidas por lei, mas que têm sido prática corrente, não foram legalizadas por esta directiva. Finalmente, mas não despiciendo, há agora a possibilidade de recurso.
Esperava que pudéssemos europeizar mais esta directiva, reduzir os limiares e, assim, adquirir mais transparência, mas este é um grande passo na direcção certa e aguardo com interesse a sua transposição.
Tobias Pflüger
Senhor Presidente, esta directiva faz parte do pacote de defesa, cujo contexto é, e cito, "uma estratégia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva". O principal princípio orientador, como em muitos outros domínios, é o mercado livre para os produtos relacionados com a defesa, ou seja, para as armas, e as armas servem para matar e para fazer guerra. O objectivo da directiva é aumentar a eficiência e a competitividade da indústria do armamento na UE. O senhor deputado Swoboda falou claramente no debate anterior. Ele afirmou que precisamos de condições iniciais mais vantajosas para a indústria europeia do armamento, a fim de podermos fazer frente à concorrência, sobretudo dos Estados Unidos.
Em 2005, os Estados-Membros da UE, conjuntamente considerados, tornaram-se, pela primeira vez, o maior exportador de armas do mundo. Destas exportações, 70% têm origem nas quatro grandes nações: França, Alemanha, Reino Unido e Itália. Os principais Estados importadores são os do Médio Oriente. Não devíamos estar preocupados com a eficiência da indústria do armamento, mas com o desarmamento, para o qual não existe qualquer directiva, ao contrário do que acontece com a eficiência da indústria do armamento. É muito claro o que está aqui em jogo.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, igualmente, de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao relator da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, mas também à Subcomissão da Segurança e da Defesa e ao seu presidente e relator de parecer do relatório Lambsdorff, o meu amigo Karl von Wogau.
Não estamos aqui a falar da exportação de armas para Estados que não pertencem ao mercado interno europeu, mas apenas de como a venda e o comércio de armas no seio do mercado interno europeu, ou seja, nos 27 Estados-Membros da União Europeia, podem ser mais rentáveis e eficientes. Saúdo com satisfação o facto de o Parlamento ter adoptado uma posição comum nesta matéria, uma vez que, em resultado, os cidadãos poderão fazer poupanças consideráveis num mercado que movimenta cerca de 70 mil milhões de euros por ano, o que poderá, de certo modo, representar o pagamento de dividendos da paz.
Este trabalho - é um pouco decepcionante estarem aqui, hoje, tão poucos representantes do Conselho - e esta decisão são muito bem-vindos, tendo em conta o debate extremamente difícil que teve lugar no passado entre os Estados-Membros. Por mais que esteja de acordo com a opinião dos sociais-democratas sobre as dificuldades do trílogo, tenho de dizer que um dia esta directiva representará um marco para a política de defesa europeia. Estou ainda mais desapontado por tão poucos deputados terem querido estar presentes para esta decisão.
Esta manhã, celebrámos o décimo aniversário do euro. Espero que daqui a alguns anos também recordemos a data de hoje, uma vez que constitui um marco na cooperação europeia entre Estados-Membros no domínio da defesa e da política externa e de segurança, porque no futuro, em princípio, os requisitos que estabelecermos no nosso próprio Estado-Membro aplicar-se-ão automaticamente a todos os outros Estados-Membros. Tal implica um grande crédito de confiança, que os Estados-Membros se tornaram dispostos a conceder. Estou particularmente grato por isso.
Todavia, gostaria também de agradecer à Comissão, que trabalhou com muito vigor nesta directiva, que superou a oposição nos Estados-Membros e que tentou construtivamente ajudar o Parlamento a encontrar caminho por entre o emaranhado da legislação em matéria de contratos públicos. Os aspectos positivos já foram referidos, incluindo as melhorias introduzidas no direito contratual, os quais não pretendo repetir.
Com a segunda parte do pacote que visa a criação de um genuíno mercado interno europeu para os produtos relacionados com a defesa, demos mais um grande passo em frente. Esta directiva também reforça a capacidade autónoma da União Europeia para reagir às crises internacionais, trabalho ao qual o senhor deputado von Wogau se dedicou com particular empenho na Subcomissão da Segurança e da Defesa. Se, nessa altura, for possível uma operação autónoma da União Europeia em África, sob a liderança de um general irlandês, com um adjunto polaco e tropas de 15 Estados-Membros, como foi recentemente descrito, a União Europeia terá feito enormes progressos na construção de uma Europa da Defesa. Temos de continuar a avançar neste sentido. Muito obrigado.
Joel Hasse Ferreira
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria saudar o relator Alexander Lambsdorff e os relatores-sombra, com particular destaque para Barbara Weiler.
Caros Colegas, julgo imprescindível avançarmos no sentido da integração dos mercados nacionais de defesa e até da coordenação estratégica das suas produções. Temos que avançar, efectivamente, com as especificidades e precauções necessárias no sentido da aplicação das regras essenciais do mercado interno às indústrias de defesa, aumentando a transparência nos concursos que se organizam e nos contratos que são assinados envolvendo Estados-Membros da União Europeia. Mas, ao mesmo tempo, temos que ajudar o desenvolvimento das condições que permitam maior competitividade dos equipamentos e produtos europeus nos mercados mundiais.
Comissário McCreevy, parece-me importante que se possa, com esta directiva, garantir um avanço no quadro legal relativo aos contratos públicos nos domínios da defesa e segurança, avançando na construção do mercado interno e respeitando, obviamente, os interesses e os direitos dos Estados-Membros, especialmente no domínio da segurança e, nomeadamente, dos que fabricam armamento, munições, equipamentos de defesa e segurança, como, por exemplo, o meu próprio país.
Senhor Presidente, sublinharia também as disposições que permitem um mais fácil acesso das pequenas e médias empresas a este mercado, nomeadamente através da melhoria das regras de subcontratação e a perspectiva de assim se avançar com maior impacto e profundidade no tecido industrial, para a criação de um verdadeiro mercado europeu nas indústrias de defesa, o qual poderá contribuir, também, para reforçar a investigação e o desenvolvimento, não só nas indústrias de defesa, como num conjunto de indústrias europeias que bebem do desenvolvimento das indústrias de defesa.
Para terminar, acho que se pode referir a articulação óbvia entre indústrias de defesa e políticas externas da União. Mas gostaria de citar, a respeito até de uma recente intervenção, um ditado clássico romano: "se queres a paz, prepara a guerra". Na União Europeia, como é quase uma super-potência pacífica, chamamos a estas indústrias "indústrias de defesa" e não "indústrias de guerra", porque queremos a paz e não a guerra, e, por isso, também precisamos de indústrias de defesa.
Janusz Onyszkiewicz
(PL) Senhor Presidente, os Estados Unidos gastam cerca de 500 mil milhões de dólares na defesa. A União Europeia gasta pouco mais de 200 mil milhões. Todavia, o que é necessário apurar é se as capacidades militares dos Estados-Membros da União Europeia reflectem verdadeiramente este investimento, como acontece nos Estados Unidos. Quando era ministro da defesa, reuni com representantes do sector e disse-lhes que era o ministro responsável pela defesa nacional e não pela defesa industrial. Penso que a directiva que hoje aqui debatemos, e pela qual desejo expressar a minha gratidão ao senhor deputado Lambsdorff, permitirá que as somas avultadas que gastamos com a defesa sejam usadas de forma muito mais sensata e razoável e que a capacidade militar da União Europeia reflicta o nível das nossas despesas com a defesa.
Angelika Beer
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar mais uma vez que estamos a falar de um pacote: a resolução de Dezembro e o debate de hoje. Só considerados em conjunto - o regulamento relativo às transferências de produtos relacionados com a defesa, na Comunidade e a directiva relativa aos contratos públicos - fazem sentido.
Redigi o parecer da Comissão dos Assuntos Externos. Tínhamos um objectivo político central, nomeadamente que a harmonização da indústria europeia do armamento e a liberalização no seio da UE fossem acompanhadas pela aplicação de meios de controlo mais rigorosos às exportações da UE. Se mencionamos as notícias negativas, devemos, também, mencionar as positivas. Na sua última cimeira, no final do ano passado, o Conselho, sob a Presidência francesa, adoptou o Código de Conduta como instrumento juridicamente vinculativo. Esta é uma medida positiva que o Parlamento sempre desejou.
Por conseguinte, gostaria de realçar novamente que esta harmonização, que consideramos acertada - e não só a harmonização, mas também o desenvolvimento de um mecanismo de sanções a utilizar quando esta directiva for violada - está agora, também, sob o controlo dos estados-nação e dos deputados. Seguiremos este processo, e não apenas a harmonização, com grande interesse.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio ao teor das afirmações do senhor deputado Schwab. Diria que a adopção desta directiva é uma decisão grandiosa que devemos aos extraordinários esforços do nosso relator, o senhor deputado Lambsdorff, da nossa relatora-sombra Charlotte Cederschiöld, a quem agradeço, e, naturalmente, da Presidência francesa que, no final do ano passado, envidou grandes esforços para alcançar um compromisso.
Com efeito, o que fazemos hoje é encerrar um círculo que foi desenhado com uma rapidez espantosa, em apenas alguns meses, e que abrange a directiva relativa ao mercado interno dos produtos relacionados com a defesa, adoptada em Dezembro, o Código de Conduta relativo à exportação de armas, que se tornou lei na mesma altura, e, por último, a directiva em apreço que concilia o artigo 296.º do Tratado CE com as regras comuns dos contratos públicos. Na verdade, com este conjunto, assumimos um compromisso de "comunitarização" da economia da defesa. Evidentemente, isto pode parecer contrário ao desejo de soberania ou às próprias características das políticas de defesa. Com efeito, este pacote traduz-se num desejo de integração das soberanias estatais.
O mesmo se poderá notar no domínio da justiça. Desde as Presidências portuguesa e eslovena, e ao longo da Presidência francesa, foram feitos enormes progressos em mais um dos domínios em que as soberanias nacionais desejavam bloquear qualquer acordo ou cooperação.
Com efeito, Senhoras e Senhores Deputados, ao adoptarmos este texto, estou convicto de que estamos a ajudar a pôr termo ao debate ideológico sobre a natureza e a forma do projecto europeu. A Europa é uma área e uma potência, e será cada vez mais reconhecida nos domínios da defesa e da política externa.
Geoffrey Van Orden
(EN) Senhor Presidente, enquanto conservadores britânicos, somos geralmente firmes apoiantes de mercados abertos, mas, como vários intervenientes confirmaram, a finalidade subjacente a este relatório é o reforço da PESD e da integração da UE, e não quaisquer benefícios económicos reais. Certamente que nada tem que ver com o reforço das capacidades de defesa.
Penso que o Reino Unido poderia retirar alguns benefícios marginais de um mais fácil acesso aos mercados de contratos públicos no domínio da defesa de outros países europeus. Porém, as vantagens que os outros países retirarão do acesso ao mercado do Reino Unido serão muito maiores, uma vez que este é o país da UE com maiores despesas no domínio da defesa - e, a propósito, o Reino Unido já tem o mercado de contratos públicos de defesa mais aberto da Europa.
Particularmente preocupante é o facto de, ao abrigo das regras propostas, um governo ou uma empresa que tenha feito um grande investimento numa área de I&D no domínio da defesa deixar de poder estar em posição de recuperar esse investimento na fase de desenvolvimento e produção. Espera-se que os contratos de desenvolvimento sejam abertos à concorrência europeia, o que deixará o governo nacional sem meios para proteger a propriedade intelectual, o emprego ou as oportunidades de exportação. Constituirá um travão para a investigação e o desenvolvimento.
Existem outros motivos de preocupação, mas devo dizer que este relatório não é necessário da perspectiva da defesa, da indústria ou da economia.
Ioan Mircea Paşcu
(EN) Senhor Presidente, a directiva relativa aos contratos públicos no domínio da defesa constitui um importante passo em direcção ao mercado europeu de equipamentos de defesa e à PESD. Reconheço as dificuldades em conciliar os princípios do mercado livre com a inevitável discrição dos contratos no domínio da defesa e as regras comuns que regulam a adjudicação de contratos públicos com as práticas específicas relativas aos contratos no domínio da defesa.
Evidentemente, este conjunto muito complexo de regulamentos tem de passar o teste da prática, uma vez que tentar acomodar na mesma caixa elementos contraditórios como a transparência e o secretismo, o comum e o específico, exigirá um acompanhamento constante e a determinação em penalizar qualquer tentativa de favorecimento de um em prejuízo de outro, num esforço contínuo para manter um equilíbrio entre os quatro.
Um bom funcionamento deste mercado dependerá da determinação dos órgãos da UE em arbitrar este mercado europeu nascente e da vontade autêntica dos campeões da defesa nacional e dos Estados-Membros que os apoiam de agirem em conformidade com estas novas regras.
Uma palavra sobre as compensações. Para países como o meu, a Roménia, as compensações constituem, pelo menos por enquanto, um mecanismo importante para assegurar a sobrevivência da nossa indústria nacional.
Marian-Jean Marinescu
(RO) A unidade e a segurança europeias estão, novamente, em perigo devido à crise económica e financeira e à crise energética. Tal demonstrou, mais uma vez, que só a unidade e a solidariedade nos permitem enfrentar com êxito os grandes problemas do mundo moderno.
A introdução de regras comuns e transparentes que regulem os contratos públicos no mercado dos produtos relacionados com a segurança e a defesa constitui um passo importante para o reforço da política de segurança europeia. É, também, um mecanismo específico da economia de mercado que permite à indústria europeia competir com os principais actores mundiais, em especial nos Estados Unidos.
É necessário criar, com a maior brevidade possível, um regime comunitário sólido para a gestão da segurança da informação e um sistema adequado de controlo das exportações de produtos e equipamentos relacionados com a segurança e a defesa para países terceiros. A ratificação e entrada em vigor do Tratado de Lisboa permitirá estabelecer uma cooperação bem estruturada e permanente no domínio da política de segurança, essencial ao futuro da UE.
Bogusław Rogalski
(PL) Ficou claro, desde a década de 1990, que a fragmentação dos mercados europeus de defesa tem repercussões económicas negativas. Ao longo dos últimos 20 anos, as despesas com a defesa foram reduzidas, o que conduziu a uma redução do volume de negócios e dos níveis de emprego, assim como a cortes nos investimentos no domínio da investigação e das novas tecnologias militares.
Presentemente, até os grandes Estados-Membros têm dificuldades em financiar novos sistemas de defesa. Deve ser criada uma base tecnológica e industrial para a defesa europeia, a fim de desenvolver as capacidades essenciais de defesa dos Estados-Membros. Este passo é vital para enfrentarmos os desafios globais no domínio da defesa.
É, igualmente, importante termos um quadro legislativo europeu harmonizado, que permita aos Estados-Membros aplicarem as disposições comunitárias, sem porem em causa os seus próprios interesses no domínio da defesa. Não devemos esquecer um elemento importante, nomeadamente a introdução de um processo de controlo. Este deve ter por objectivo garantir a protecção jurídica efectiva dos proponentes, fomentar a transparência e prevenir discriminações durante o processo de adjudicação dos contratos públicos.
Emmanouil Angelakas
(EL) Senhor Presidente, gostava, também, de felicitar o relator, o senhor deputado Lambsdorff, e as relatoras-sombra pelo importante trabalho que realizaram.
A principal característica do mercado europeu é a fragmentação que prevalece ao nível nacional. As exportações de produtos relacionados com o sector da defesa e da segurança estão sujeitas a sistemas nacionais de licenciamento que diferem em termos de procedimentos, de âmbito de aplicação e de prazos.
Esta nova legislação promove a transparência e lança as bases para a criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa único e aberto, que constitui uma condição necessária para o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa.
É, também, importante que haja disposições fundamentais que regulem a segurança do abastecimento e da informação. A referência ao artigo 296.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi clarificada, mas limita-se, agora, a derrogações efectivas, em conformidade com o previsto no Tratado e como solicitado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Para finalizar, gostaria de salientar que é importante haver disposições flexíveis que reforcem o papel das pequenas e médias empresas que, em alguns Estados-Membros, constituem um sector que emprega milhares de trabalhadores.
Nickolay Mladenov
(EN) Senhor Presidente, gostaria, também, de felicitar o senhor deputado Lambsdorff pelo excelente trabalho realizado e, evidentemente, as suas relatoras-sombra, em particular a senhora deputada Cederschiöld, mas permitam-me, também, sublinhar algo mencionado pelo senhor deputado Toubon: o trabalho fantástico realizado pela Presidência francesa, no sentido de alcançar um acordo relativamente a esta directiva.
Espero que, daqui a alguns anos, quando regressarmos a esta matéria, percebamos que não havia razões para recearmos falar de um mercado europeu de equipamentos de defesa por causa do mercado comum europeu. É no interesse comum de defesa da Europa e é no interesse comum da Europa termos mais concorrência.
Permitam-me realçar uma parte desta directiva, de enorme importância para muitos Estados-Membros. Refiro-me ao texto relativo às subcontratações. Estou muito satisfeito por os acordos alcançados com o Conselho e a Comissão relativamente ao texto sobre a subcontratação terem reflectido, em grande medida, a vontade do Parlamento, nomeadamente quanto ao aumento da transparência na subcontratação, à ausência de discriminações ao nível nacional aquando da elaboração dos contratos de subcontratação e, por último, à atribuição de capacidade às autoridades nacionais para permitirem aos contratantes subcontratar até 30% dos seus contratos.
Isto é no interesse da aproximação das indústrias de toda a Europa.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os intervenientes deste debate. Não há dúvidas de que o presente texto é um compromisso e, enquanto tal, não pode englobar todas as sugestões feitas com a intenção de melhorá-lo. Porém, o Parlamento tem muitas razões para estar satisfeito.
Em primeiro lugar, foi o Parlamento, na sua resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o Livro Verde "Contratos Públicos no Sector da Defesa”, que instou a Comissão a preparar esta directiva. Deste modo, é, em grande medida, uma proposta do Parlamento.
Em segundo lugar, e ainda mais importante, o texto actual beneficiou muito com a vossa contribuição durante o processo. Foram integradas muitas das alterações constantes do relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobretudo as alterações relacionadas com o âmbito de aplicação, com as disposições relativas ao recurso e com a transparência.
A Comissão pode aceitar todas estas alterações e, por conseguinte, apoia o texto. Estamos convictos de que esta directiva marcará a diferença e contribuirá para a criação de um verdadeiro mercado europeu de defesa. Reconheçamos que há apenas cinco anos a ideia de construir este mercado com instrumentos comunitários era pura ficção científica para a maioria das pessoas, mas hoje está prestes a tornar-se realidade. Não devemos desperdiçar esta oportunidade.
Alexander Graf Lambsdorff
Senhora Presidente, aconselharia o meu colega Van Orden a reflectir sobre o facto de a única pessoa a apoiá-lo ser um alemão da extrema-esquerda. Ao senhor deputado Pflüger, da esquerda, diria que uma leitura da lei facilitaria a sua compreensão. Não estamos a falar de exportações, mas do mercado interno europeu.
Pelo contrário, as afirmações da senhora deputada Weiler estão correctas. Ela afirmou que estes produtos são caros devido à falta de concorrência. Sim, quando não há concorrência, os produtos encarecem. Espero que consigamos introduzir mais concorrência no mercado interno europeu. Tal não tornará estes produtos baratos, mas talvez contribua para preços mais razoáveis. Esta é uma grande oportunidade, uma oportunidade para a indústria se abrir a novos mercados e uma oportunidade para as médias empresas penetrarem nestes mercados. Porém - e isto é bastante importante -, é, também, uma oportunidade para a transparência e, consequentemente, para a sociedade civil, que poderá controlar melhor a estrutura e o funcionamento do mercado, e para muitas organizações não-governamentais.
Gostaria de agradecer expressamente ao senhor deputado Mladenov e ao senhor deputado Toubon por terem referido o trabalho invulgar que este projecto envolveu. Na sua essência, é um projecto que se insere no segundo pilar, no reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa, que recorre a um instrumento do primeiro pilar, nomeadamente a uma directiva relativa ao mercado interno. Sem o esplêndido trabalho da Presidência francesa na mediação entre Estados-Membros - tarefa extremamente difícil -, nunca teria sido possível.
Temos de expandir estas oportunidades. Será uma oportunidade para a Europa política. Será uma oportunidade para a Política Externa e de Segurança Comum e uma oportunidade para a Europa dos valores e da paz. Temos de tirar partido desta oportunidade.
Tobias Pflüger
(DE) Senhora Presidente, gostaria de fazer um pedido ao abrigo do artigo 145.º do Regimento. Quem é pessoalmente objecto de observações tem a oportunidade de as refutar com brevidade.
Tornar-se-á evidente relativamente depressa quem são os extremistas aqui presentes se analisarmos o que estamos a debater. Estamos a discutir o extremismo de mercado, que é evidente neste domínio. Afirmei que uma indústria de defesa mais eficiente no seio da União Europeia teria um impacto natural nas exportações de armamento. Isto ninguém pode negar. Sugerir o contrário indicaria uma completa fixação na União Europeia.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Bogdan Golik  
Gostaria de salientar a importância da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços nos domínios da segurança e da defesa, que apoio veementemente.
A directiva abre caminho para fundar a adjudicação de contratos públicos no domínio da segurança e defesa em critérios transparentes, sem discriminação dos proponentes de outros Estados-Membros da UE, enquanto garante, simultaneamente, a segurança destes países. Por este motivo, é de extrema importância poder invocar-se a cláusula constante do Tratado que institui a Comunidade Europeia que prevê uma excepção à aplicação do direito comunitário quando tal for necessário para proteger os interesses essenciais de um Estado-Membro.
A produção e a aquisição conjuntas e a adjudicação de contratos públicos - sobretudo no que respeita ao equipamento tecnologicamente mais avançado e, por conseguinte, mais caro - darão à Política Europeia de Segurança e Defesa uma melhor oportunidade de sucesso. A proposta de directiva, que tem o meu apoio, é um passo positivo no sentido da abertura dos mercados dos Estados-Membros da UE e da redução das rivalidades no sector entre países que poderiam tirar vantagens de soluções partilhadas e rentáveis.
Gostaria, também, de manifestar a minha apreensão quanto à ordem de preferência das normas analisadas durante o processo de elaboração das especificações técnicas para a compra de equipamento de defesa. Deve caber aos ministros da defesa a definição das prioridades da aplicação.
Além disso, notei que não é feita qualquer referência nesta proposta ao Código de Melhores Práticas na Cadeia de Abastecimento, da Agência Europeia da Defesa, que é aplicado pelos fornecedores. Por conseguinte, é necessário clarificar se este critério deve continuar a ser tido em consideração aquando da selecção dos fornecedores.
Dushana Zdravkova  
É minha convicção que a defesa e a segurança são de primordial importância para cada Estado-Membro, mas são, acima de tudo, domínios do interesse de todos os cidadãos da União Europeia, assim como da indústria da defesa europeia.
É evidente que a possibilidade de optar pela derrogação desta directiva continua a aplicar-se. Por este motivo, é extremamente importante que os Estados-Membros sejam exortados a melhorar a legislação nacional que regula os contratos públicos no domínio da segurança nacional. De igual modo, os Estados-Membros devem recorrer ao artigo 296.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia apenas sob a condição de terem garantido um nível semelhante de transparência, de responsabilização, de focalização nos resultados e de eficiência, incluindo um mecanismo adequado para a resolução de diferendos.
Gostaria de afirmar que uma directiva, por mais abrangente e específica que seja, não se substitui à necessidade de haver uma visão clara quanto à indústria da defesa e, de uma forma mais geral, à indústria de segurança da UE. A falta de visão e de estratégia não pode ser compensada com regras e excepções que levarão os países a "aldrabar", a fim de protegerem os seus interesses privados, por grosso ou a retalho, conforme a dimensão da sua indústria de defesa. Por este motivo, tem de ser definida uma estratégia neste domínio, que contribuirá para fazer respeitar os princípios europeus.
