Filhos de migrantes (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0014/2009) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão, sobre os filhos de migrantes.
Rovana Plumb
em substituição do autor. - (RO) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do secretariado do Grupo PES na Comissão por terem promovido este tema dos filhos de migrantes, que estamos hoje a debater na sessão plenária porque, quando falamos de crianças, estamos a falar do nosso futuro, do futuro da União Europeia.
A migração laboral continua a crescer, não apenas a nível mundial, mas também da UE. A migração tem um grande potencial de desenvolvimento, mas também coloca sérios desafios aos Estados-Membros desenvolvidos e menos desenvolvidos da União Europeia. Podemos falar do impacto positivo da migração a nível da economia nos países de origem dos trabalhadores migrantes porque este fenómeno pode reduzir a pobreza e impulsionar o investimento em recursos humanos. Por outro lado, a situação dos filhos de migrantes que os pais deixam entregues a si próprios quando emigram à procura de um emprego noutro país é uma questão que tem suscitado preocupação em alguns Estados-Membros durante os últimos dois anos.
Embora existam políticas de vasto âmbito destinadas a melhorar as condições de vida e a educação dos filhos de migrantes que se mudaram para estrangeiro com os seus pais, é prestada menor atenção às crianças deixadas no seu país. A migração de pais para o estrangeiro em busca de trabalho é um fenómeno social com um impacto complexo na dinâmica e funcionalidade da família, bem como em toda a sociedade. As crianças cujos pais se mudaram para o estrangeiro à procura de trabalho pertencem a um grupo vulnerável que está em risco.
A complexidade desta questão, das suas causas e consequências, da sua dinâmica e da forma como as disposições legais são efectivamente aplicadas no terreno, bem como a complexidade das práticas dos profissionais, colocaram desafios não apenas às autoridade, nas também à sociedade civil. Neste ponto, a sociedade civil e a comunicação social da Roménia apresentaram estudos que referem que, na Roménia, existem mais de 350 000 crianças cujos pais trabalham no estrangeiro, incluindo 126 000 com ambos os pais no estrangeiro.
As consequências adversas da partida dos pais são sentidas pelas crianças principalmente a nível psicológico. O sentimento de depressão e uma falta de interesse na escola e nas actividades exteriores à escola podem ser consequências directas da ausência dos seus pais. Uma consequência directa da migração dos pais é o facto de a criança ficar privada do afecto destes e da necessária supervisão do seu normal desenvolvimento.
Nos casos em que os pais emigraram e as crianças ficaram para trás, ao cuidado de pessoas que não lhes podem proporcionar apoio emocional e educativo, ambas as consequências que referi podem ter, por sua vez, um impacto adverso na saúde e no desenvolvimento psicológico das crianças, bem como conduzi-las a um comportamento incaracterístico ou inadequado à sua idade e expô-las a outros tipos de exploração e abuso.
Enquanto mãe e social-democrata europeia, insisto no respeito pelos direitos de todas as crianças, pelo seu direito à igualdade de oportunidades e pelo papel do Estado, bem como no investimento necessário para moldar futuras gerações. Identificar as crianças mais vulneráveis, excluídas ou marginalizadas deve ser a principal prioridade de qualquer esforço de investigação, assegurando assim a devida base de apoio aos esforços das autoridade destinados a salvaguardar os direitos de todas as crianças.
Senhor Comissário Špidla, gostaria de lhe agradecer sinceramente pelo contributo que prestou através da transmissão da mensagem em vídeo no âmbito da conferência europeia que eu organizei em Bucareste, em Novembro último, sobre esta questão das crianças deixadas sozinhas em casa.
Tendo em conta a complexidade da questão, em especial durante a actual crise económica e social, que afecta principalmente grupos vulneráveis, que incluem também as crianças, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de lhe perguntar se a Comissão é a favor da realização de um estudo que avalie a amplitude da situação e se a Comissão considera que o tema dos filhos de trabalhadores migrantes é apenas um problema para o país de origem ou para os governos dos países de acolhimento que beneficiam da presença de migrantes no mercado de trabalho.
Vladimír Špidla
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há sinais perturbadores que indicam o aparecimento de uma tendência relativamente recente em vários Estados-Membros. Os pais saem do seu país de origem para trabalhar noutro Estado-Membro - os chamados "trabalhadores móveis” - e deixam os filhos em casa, ao cuidado de parentes. Estes planos são, em princípio, temporários, mas parece que muitas vezes se prolongam por mais tempo. A questão de saber se os planos para as crianças deixadas à sua sorte funcionam numa base formal ou informal depende do período de tempo em que os pais tencionam trabalhar no estrangeiro. Contudo, ao fim de algum tempo, muitas destas crianças acabam frequentemente ao cuidado de instituições, porque os parentes deixam de ter capacidade para suportar a situação, por motivos financeiros ou pessoais ou por outras razões práticas.
Em Estados-Membros com níveis elevados de emigração, este fenómeno não é, de todo, invulgar. Começa a ser documentado e atraiu também a atenção da comunicação social. A Comissão organizou uma série de estudos que vão ajudar a recolher dados e a encontrar soluções, apesar de estas só poderem ser aplicadas a nível nacional. Neste momento, ainda não há dados concretos suficientes para entendermos a natureza, a estrutura e as principais formas deste fenómeno, embora os dados existentes sejam já suficientemente perturbadores, como eu referi. No quadro do método aberto de coordenação no domínio social, o combate à pobreza e à exclusão social é uma prioridade. Os Estados-Membros têm de reforçar medidas preventivas e centrar a atenção nas famílias mais vulneráveis. Em termos concretos, isto significa apoiar projectos que fortaleçam as famílias e apoiem o auxílio parental a famílias em circunstâncias difíceis, com vista a eliminar o risco de as crianças serem separadas precocemente dos seus pais.
Um outro aspecto que tem de ser abordado é o facto de este fenómeno ser muitas vezes visto como uma consequência negativa da mobilidade laboral. A Comissão, em cooperação com a rede EURES, está a procurar a melhor forma de ajudar todas as pessoas afectadas pelo problema específico das crianças deixadas à sua sorte por pais que são trabalhadores móveis e de proporcionar aos candidatos a emprego e às suas famílias informações sobre as condições de residência e de trabalho nos países da UE. Essa abordagem poderia contribuir para mitigar as consequências negativas deste fenómeno, que estamos, e muito bem, a debater hoje.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
Senhor Presidente, o meu grupo político participou activamente na elaboração desta proposta e melhorou o texto, que deixou de esconder a hipocrisia que existe no que respeita aos trabalhadores de países terceiros.
Sabemos que os pais de crianças de Estados-Membros que trabalham noutro país recebem prestações familiares. Sabemos que os países com relações bilaterais podem unir as famílias. Logo, porque é que surge este fenómeno, que o senhor Comissário diz não poder ser quantificado? Temos filmes, temos documentários emitidos na televisão em todo o mundo, incluindo da Roménia, da Ucrânia e de outros países.
Por conseguinte, é hipócrita da nossa parte dizer que não temos dados. É hipócrita da nossa parte dizer que não há família e que é por isso que existem crianças abandonadas. Há uma família, mas não há relações bilaterais e acordos adequados que protejam os pais de modo que eles não abandonem os seus filhos, e não há ajuda da União Europeia para estes países construírem infra-estruturas que os ajudem a assegurar que as crianças nesta situação possam ser reabilitadas e não tenham de transportar consigo o trauma durante toda a vida.
Penso que a sensibilização dos pais que vêm trabalhar para os nossos países também nos diz respeito. Se uma parte do corpo doer, todo o corpo dói. Se seres humanos como nós, e em especial crianças, estiverem a sofrer nos nossos países vizinhos, mais tarde virão até nos utilizando métodos mais ameaçadores e, nesse momento, vamos fechá-los nas nossas prisões.
Inger Segelström
Senhora Presidente, Senhor Comissário Špidla, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta e à comissão pela sua iniciativa. Já é tempo de esta questão ser discutida no Parlamento. Com o Tratado de Lisboa, as questões relacionadas com as crianças vão ser objectivos na UE e adquirir uma base jurídica. Há um ano, em antecipação do Tratado, o Parlamento também adoptou uma estratégia para as crianças.
É escandaloso, desde logo, que crianças sejam deixadas sozinhas. É claro que uma mãe e um pai podem ser obrigados a procurar trabalho ou refúgio, mas nós, os eurodeputados, temos de assumir a responsabilidade quando adoptamos essas regras, por exemplo, na medida em que apenas o candidato obtém asilo e não a sua família, já que, na maioria dos casos, são os homens que fogem, deixando à sua sorte as mulheres e as crianças. Ou quando os empregadores importam mão-de-obra e não perguntam nem querem saber se os trabalhadores têm filhos no país de origem ou ignoram esse facto. Por conseguinte, apoio plenamente as solicitações formuladas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu a respeito desta questão. Uma avaliação de impacto é um requisito urgente e necessário. A Comissão tem de actuar com base nos estudos que o próprio Comissário encomendou, e rapidamente.
É necessário fornecer melhor informação sobre os direitos e a escolaridade das crianças. Temos também de informar as crianças que estão actualmente nesta situação e assegurar-lhes ajuda. Devemos incluir as partes interessadas e as ONG e elaborar propostas. Entendo igualmente que o grupo relativamente recente das crianças refugiadas sozinhas também pode ser incluído no trabalho descrito pelo senhor Comissário. As crianças devem crescer com afecto e atenção, e estes factores não devem ser controlados pelo mercado. Nós, políticos, temos uma obrigação e devemos aceitá-la, e por isso apelamos à integração da perspectiva das crianças e a avaliações do impacto sobre as crianças no que respeita a este enorme problema. Caso contrário, seremos obrigados a sentir vergonha quando encaramos a próxima geração.
Jean Lambert
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua disponibilidade para iniciar estudos e expandir a informação na rede EURES, a fim de prestar melhores informações aos indivíduos sobre direitos familiares e o direito ao reagrupamento familiar. Alguns colegas referiram-se aos problemas que levam as pessoas a sentir necessidade de mudar de país para procurar trabalho. A necessidade de intensificar os progressos no combate à pobreza na União Europeia é, sem dúvida, uma questão extremamente importante. Desejamos que sejam feitos rápidos progressos nessa matéria, incluindo a questão do rendimento mínimo, para que as pessoas possam viver com dignidade.
Contudo, devemos também estar cientes de que muitos dos pais que se mudam fazem-no no que acreditam ser o melhor interesse dos seus filhos, a fim de lhes proporcionar melhores oportunidades. De facto, sacrificam muitas vezes a sua própria carreira, o caminho que escolheram inicialmente, para procurarem realizar esse objectivo. Ao tentarmos resolver os problemas das crianças, devemos evitar a diabolização dos pais que emigram.
Alessandro Battilocchio
(EN) Senhora Presidente, a Comissão Europeia deve centrar-se nesta questão. Como a UNICEF e outras organizações sublinharam várias vezes, ela afecta um número muito elevado de crianças no mundo e na Europa.
A situação em que os riscos sociais e económicos são agravados pela ausência dos pais que não podem suprir as necessidades dos seus filhos em termos de prestação de cuidados e educação pode conduzir a um aumento da vulnerabilidade. A responsabilidade principal no desenvolvimento da criança cabe aos pais; e os pais, no cumprimento das suas responsabilidades, têm direito a receber o apoio necessário da comunidade e das autoridades locais, cujos esforços para cumprirem a sua função falham, infelizmente, muitas vezes. Assim, esperamos acção concreta da Comissão neste domínio tão importante.
Flaviu Călin Rus
(RO) De acordo com o estudo realizado pela UNICEF e pela associação "Alternativas Sociais”, na Roménia, cerca de 350 000 crianças têm um progenitor a trabalhar no estrangeiro, enquanto 126 000 têm ambos os pais nessa situação. Estas conclusões são preocupantes. Acredito que seria possível melhorar esta situação através da adopção das seguintes medidas:
1. Os governos nacionais dos países de origem dos migrantes e os governos dos países que acolhem esta mão-de-obra, juntamente com a Comissão Europeia, devem criar um programa conjunto que proporcione aos trabalhadores migrantes a oportunidade de aceder a serviços específicos de acolhimento de crianças, à escola e ao sistema educativo, bem como a cursos de línguas. Estes serviços devem estar acessíveis a todos os segmentos de trabalhadores migrantes.
2. A Comissão Europeia, em colaboração com os governos dos Estados onde os migrantes estão empregados, devem gizar uma estratégia que conceda determinadas facilidades às entidades empregadoras, a fim de lhes permitir oferecer aos empregados um pacote de serviços específicos que dê aos trabalhadores migrantes a oportunidade de levarem os seus filhos consigo para os países onde trabalham.
Penso que estas medidas contribuiriam para um desenvolvimento harmonioso e para o crescimento destas crianças, porque também elas representam o futuro da Europa.
Gabriela Creţu
(RO) Gostaria de realçar um ponto. O fluxo de mão-de-obra de que estamos a falar dirige-se dos países menos desenvolvidos para os países mais desenvolvidos da UE.
A oportunidade de aceder aos mercados de trabalho em países desenvolvidos é geralmente considerada uma vantagem significativa, e o número elevado de pessoas que regressam ao país de origem é sempre mencionado nesta discussão para justificar essa ideia. Contudo, os factos aqui apresentados mostram outro aspecto: além das vantagens decorrentes do baixo custo da mão-de-obra, os países desenvolvidos externalizam alguns dos custos associados. Estes custos são consideráveis, e o seu pagamento recai sobre as comunidades e os Estados de origem dos trabalhadores.
A este respeito, as políticas de coesão e solidariedade entre Estados-Membros não podem ser encaradas como uma espécie de acto de altruísmo realizado pelos ricos em benefício dos pobres. Estas políticas são absolutamente necessárias, por serem actos de justiça que asseguram a fidelidade constante da União Europeia aos seus valores e o apreço dos seus cidadãos por esses valores.
Nicodim Bulzesc
(EN) Senhora Presidente, no contexto deste debate, quero aproveitar a oportunidade para realçar outro aspecto relacionado com as questões já mencionadas. Fui recentemente relator-sombra do Grupo PPE-DE para o relatório sobre a educação de filhos de migrantes. Esse relatório baseou-se na comunicação da Comissão sobre "Migração e mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE”.
Esse documento foi adequadamente estruturado e resumiu muito bem os problemas relacionados com migração e educação. Contudo, ficou de fora um aspecto: a situação de milhares de crianças europeias deixadas à sua sorte pelos pais que vão trabalhar para outro país europeu, geralmente chamados "órfãos da migração”, que são quase 350 000 no meu país.
Já apresentei uma pergunta escrita à Comissão sobre este tema, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar de novo essa questão. Assim, Senhor Comissário, pode dizer-nos, por favor, se a Comissão considera que esta é uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros ou entende que precisamos de acção europeia neste domínio? A confirmar-se a segunda hipótese, que acção desenvolveu, ou vai desenvolver, a Comissão a fim de ajudar estas crianças na sua idade escolar?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Temos um ditado na Roménia: dizemos que um homem de boas maneiras passou os seus "primeiros sete anos em casa”. Os jovens têm de estar com a sua família para beneficiarem da supervisão e do cuidado directos dos pais. Os pais que decidem ir trabalhar temporariamente noutros países têm de ser apoiados nos seus esforços para reagrupar a sua família o mais rapidamente possível.
Em muitos Estados-Membros, as escolas oferecem serviços destinados a ensinar a língua do país de residência. De facto, em alguns Estados-Membros, famílias que viviam ilegalmente conseguiram regularizar a sua situação por terem filhos matriculados na escola e receberam até habitações sociais.
As crianças são os elementos mais preciosos da sociedade, e é nosso dever proporcionar-lhes condições favoráveis ao seu desenvolvimento harmonioso. A educação formal, o afecto, a integração da criança na sociedade são condições essenciais para permitir à Europa social proporcionar igualdade de oportunidades a todos os seus cidadãos.
Felicito a senhora deputada Plumb pela iniciativa. É um tema actual e extremamente importante para o futuro. Parabéns.
Anna Záborská
(SK) Quando os trabalhadores emigram, as crianças tornam-se frequentemente as vítimas da melhoria das circunstâncias financeiras da família. A antiga República Checoslovaca viveu uma grande onda de emigração no período entre guerras, sobretudo para os Estados Unidos. Todavia, tratava-se de migrantes que viviam em condições de pobreza extrema no seu país. E mesmo que as crianças ficasse temporariamente ao cuidado de um progenitor, isso acontecia normalmente apenas durante um curto espaço de tempo.
Na sociedade de consumo de hoje e com as famílias ameaçadas, existem consideravelmente mais casos trágicos. Muitas vezes, não é a pobreza extrema que motiva os pais a trabalharem no estrangeiro. É frequente que um ou ambos os progenitores nunca regressem, por vezes indiferentes ao destino dos seus filhos, cuja melhor perspectiva é ficar ao cuidado de parentes próximos.
Devemos ter este aspecto em mente no que se refere à política de desenvolvimento regional e devemos procurar eliminar variações regionais, particularmente nos novos Estados-Membros.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate mostrou claramente que este é um tema importante no qual temos de trabalhar, independentemente de termos ou não, num dado momento, informações suficientemente detalhadas disponíveis para chegarmos a uma opinião definitiva. Afinal, todos os factos já conhecidos são suficientemente convincentes e deixam claro que temos de enfrentar a questão e adoptar uma abordagem activa. Afirmei que a Comissão já preparou alguns estudos, um dos quais será concluído até ao final deste ano. Penso que é também evidente que a parte principal da resposta e a parte principal da reacção têm de partir dos Estados-Membros, visto que a política familiar é geralmente uma matéria da competência dos Estados-Membros. É claro que existem, sem dúvida, possibilidades para a própria UE porque as questões que dizem respeito aos trabalhadores migrantes também estão relacionadas com a sua segurança social, a transferência de contribuições sociais e uma série de outros pontos. Assim, a minha resposta à sua pergunta seria que esta é, acima de tudo, uma matéria da competência dos Estados-Membros, mas a UE tem um papel a desempenhar, o qual, na minha opinião não é, de modo algum, insignificante.
Presidente
Recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Março de 2009.
