Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Cornelissen
Senhora Presidente, colegas, ocorreu ontem à noite um grave acidente aéreo no aeroporto de Eindhoven, a sete quilómetros do local onde moro. Morreram 32 pessoas e 9 ficaram feridas. Muitas centenas de famílias belgas e neerlandesas ficaram mergulhadas em luto profundo. Em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo e dos deputados neerlandeses e belgas ao Parlamento Europeu, gostaria de solicitarlhe, Senhora Presidente, que manifestasse a solidariedade do Parlamento Europeu com as vítimas e as famílias dos mortos e feridos. Irei hoje debater com o Comissário Kinnock a possibilidade de participação da Comissão Europeia no inquérito às causas da catástrofe, visto ser de importância vital tirarmos tanto quanto possível lições deste tipo de acidentes trágicos.

Presidente
Senhor Deputado Cornelissen, tenho a certeza que a nossa Assembleia se associa às suas palavras de simpatia e de condolências.

Mann, Thomas
Senhora Presidente! Tenho uma pergunta sobre a ordem de trabalhos de ontem. Esta foi aprovada com a adopção definitiva da ordem do dia. A pergunta que sou forçado a colocar é a seguinte: como é possível que um relatório, designadamente o relatório sobre os serviços de assistência em escala seja antecipado um dia? Acontece que de nós, deputados europeus, se pode esperar que sejamos capazes de despender hora e meia para elaborar uma intervenção. Mas o que acontece com os cidadãos que se metem hoje de manhã num avião para poderem assistir em directo à votação esta tarde, quando discutirmos o tema serviços de assistência em escala, e que hoje reservaram uma dormida no hotel para assistirem amanhã à votação?
O empenhamento comum em procurarmos ter reuniões públicas e dar aos cidadãos a possibilidade de participar é, assim, levado ad absurdum .

Presidente
Tomarei nota das suas observações mas essa é uma decisão que foi tomada pela Conferência dos Presidentes e confirmada pelo Parlamento.
Há mais alguma observação?

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, devo solicitar a sua indulgência para com os meus erros, na medida em que ontem não assinei a lista de presenças. É responsabilidade minha, mas pensei que talvez a senhora presidente pudesse comprovar a minha presença e, consequentemente, corrigir este meu lapso. Em todo o caso, apresento as minhas desculpas por se tratar de uma falha cuja responsabilidade só a mim é imputável.

Gallagher
Senhora Presidente, gostaria que desse conhecimento ao Governo britânico da indignação dos deputados da assembleia relativamente ao tratamento dado a manifestantes em Garvaghy Road, em Portadown, na semana passada, e ao facto de uma pequena minoria da comunidade ter paralisado a vida comercial da Irlanda do Norte.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Santini
Senhora Presidente, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural peço a todos os colegas que votem a favor desta questão urgente. Trata-se essencialmente de um acto reparador de uma situação que tem vindo a agravar-se precisamente nos últimos tempos. No meu relatório sobre os preços agrícolas já tinha proposto uma redução de 10 % do gel des terres, o que pareceu uma medida muito distante da que foi proposta pela Comissão. Neste momento a Comissão propõe, prudentemente, 5 %, e é disso que os agricultores agora estão à espera. No entanto devemos votar o relatório Gillis esta semana já que, no início da próxima semana, nos dias 22 e 23, irá reunir-se o Conselho, que deverá ratificar aquilo que nós decidirmos. Por conseguinte, recomendo vivamente a aprovação deste relatório neste período de sessões.

Presidente
Há algum deputado que deseje manifestar a sua oposição? Não é o caso.
(O Parlamento aprova a aplicação do processo de urgência)

Livre circulação de pessoas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0095/96, do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0348 - C4-0357/95-95/0202(COD)) que altera a Directiva 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, e a Directiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; -A4-0219/96, do deputado Ford, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0347 - C4-0468/95-95/0201(CNS)) relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas; -A4-0218/96, do deputado Linzer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(95)0346 - C4-0420/95-95/0199(CNS)) relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade.
Lehne
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Começo por uma pequena observação sobre o tempo de uso da palavra: internamente, o grupo político acordou que o tempo de uso da palavra da deputada Mosiek-Urbahn fosse dividido entre mim e o colega Nassauer, pelo que espero dispor de um pouco mais do que cinco minutos.
A história destas três propostas é na verdade muito antiga. Já o antigo Tratado da Comunidade Europeia previa normas sobre a criação de um mercado interno na Europa. O Parlamento sempre defendeu que nele se inserisse também, como é natural, o direito à livre circulação de pessoas sem controlos nas fronteiras dos países da União Europeia, aliás da então Comunidade Europeia. Durante muito tempo o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre esta matéria e a Comissão temeu encetar actividades para pôr na mesa propostas legislativas concretas conducentes à eliminação dos controlos nas fronteiras intracomunitárias. Daí resultou, para já, que alguns Estados-membros tenham tomado a iniciativa e criado através da Convenção de Schengen, por assim dizer paralelamente aos Tratados europeus, um tratado próprio que permitiu que este objectivo do mercado interno, nomeadamente a abolição dos controlos nas fronteiras, seja hoje uma situação de facto , em pelo menos algumas partes da União Europeia.
A inércia da Comissão levou o Parlamento a, há alguns anos, interpor recurso por omissão na supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias junto do Tribunal Europeu de Justiça. A nova Comissão, que pela primeira vez careceu obrigatoriamente da aprovação por este Parlamento, alterou aparentemente a sua posição nesta matéria graças à intervenção do comissário Monti e pôs em marcha três propostas legislativas de directivas visando a supressão definitiva dos controlos nas fronteiras internas da União Europeia. Quero começar por dizer muito claramente que saudamos estas propostas da Comissão e apoiamos as suas actividades nesta matéria.
Algumas observações relativas às três propostas. Num dos casos - que diz respeito ao meu próprio relatório - trata-se de uma proposta da Comissão que altera duas directivas já existentes, emanadas dos artigos 48º e seguintes do Tratado, ou seja, dos direitos dos cidadãos da União Europeia. Pretende-se regulamentar no quadro do actual sistema jurídico, que de futuro deixem de ser admissíveis controlos nas fronteiras para trabalhadores e pessoas que desejem fazer uso da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, desde que elas pretendam circular no interior do mercado interno.
As outras duas propostas dizem respeito à supressão de controlos de pessoas e à liberdade de circulação de nacionais de países terceiros que permaneçam legalmente no interior da União Europeia. Isso é compreensível, porque uma funcionário de fronteira não pode reconhecer, se a pessoa em questão é um nacional de um país terceiro que se encontra legalmente na União Europeia ou um cidadão da UE, sem para o efeito controlar a respectiva identificação.
Haverá talvez que acrescentar ao meu relatório as seguintes observações decorrentes do debate nas diferentes comissões envolvidas, em particular na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Trata-se de uma directiva sujeita à co-decisão, por conseguinte, de uma típica directiva de mercado interno em que as competências do Parlamento são bastante amplas desde o Tratado de Maastricht. É essa a diferença entre o meu relatório e os dois outros, melhor, as duas outras directivas que vamos decidir hoje, cuja base jurídica é o artigo 100º e que carecem da aprovação do Conselho por unanimidade, embora o Parlamento apenas seja ouvido no quadro de um processo de consulta.
Temos, por conseguinte, um direito de intervenção muito forte na decisão sobre a liberdade de circulação de trabalhadores e o uso da sua liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. Uma vez que, por princípio, saudamos e apoiamos estas propostas, deveríamos, enquanto Parlamento, debatê-las rapidamente e aproveitar a ocasião para expressar ao Conselho os nossos votos de uma decisão rápida.
Mas agora há uma nova evolução nos acontecimentos: como sabem desde a semana passada, o parlamento irlandês tomou a iniciativa de propor uma draft joint action relativa à liberdade de circulação de nacionais de países terceiros no interior da União Europeia com base no artigo K3. Considero que se trata de uma clara violação das reflexões da Comissão e do Parlamento relativamente à base jurídica. Entendemos que o assunto da supressão dos controlos no mercado interno é nitidamente um tema do mercado interno e por esse motivo também se insere nas competências institucionais de decisão da União Europeia, não podendo ser decidido apenas pelo Conselho de Ministros no sentido de uma draft joint action .
Isto conduz a uma nova situação, porque, como é natural, é totalmente despropositado que o Conselho tenha, paralelamente ao processo de formação de opinião e de decisão que tem vindo a decorrer no Parlamento e anteriormente na Comissão, por assim dizer agido por iniciativa própria e aparentemente com conhecimento dessas outras reflexões. Teremos de reflectir sobre a nossa reacção enquanto Parlamento, se poderemos hoje votar e decidir estes temas, ou se não teremos de reenviar o tema às comissões para podermos depois receber um parecer do Conselho sobre estas novas actividades do parlamento irlandês.
Ainda uma última observação relativa ao meu relatório: foram apresentadas algumas alterações visando incluir também no meu relatório a liberdade de circulação dos nacionais de países terceiros. Considero que isso não é possível em termos legais, porque a base jurídica para o relatório Lehne e para a correspondente proposta da Comissão são precisamente os artigos 48º e seguintes do Tratado que definem os direitos dos cidadãos. Por esse simples motivo não será possível alargar este âmbito aos nacionais de países terceiros. Por motivos puramente jurídicos esta matéria não pode ser regulamentado nesta directiva, mas apenas nas outras duas.

Ford
Senhora Presidente, gostaria de dizer que me congratulo, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, por poder participar nesta discussão conjunta do relatório Lehne, do meu relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas e do relatório Linzer.
Estes relatórios decorrem directamente do Tratado de Roma, que previu desde muito cedo o empenhamento na livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Infelizmente, na União Europeia, embora os bens, serviços e capitais circulem livremente, tem-se verificado uma resistência muito maior à livre circulação de pessoas. É imprescindível para o futuro da União, que os cidadãos da Europa - o principal grupo que constitui a União Europeia, se quiserem - tenha possibilidade de circular livremente em toda a União.
A Comissão tem levado muito tempo a apresentar propostas sobre esta matéria; com efeito, tem levado tanto tempo que, na última sessão parlamentar, instado por Amédée Turner, deputado conservador britânico e presidente da Comissão das Liberdades Públicas, este Parlamento intentou efectivamente uma acção contra a Comissão pelo facto de esta não agir.
A segunda consequência foi que, devido ao facto de a Comissão não agir, o Conselho decidiu criar o sistema Schengen, essa organização semi-clandestina sem obrigação de prestar contas a ninguém, nem ao Parlamento, o que significa que a livre circulação não tem vindo a decorrer da forma que gostaríamos. Depois, precisamente na véspera do dia em que o Tribunal Europeu tencionava empreender acções contra a Comissão, a nova Comissão e o novo comissário, o senhor comissário Monti, apresentaram estas propostas. Quando as vi pela primeira vez, tive algumas dúvidas de que se tratasse de propostas genuína, por estarem associadas a uma série de medidas de acompanhamento que ameaçam funcionar como um veneno destinado a evitar que as propostas alguma vez venham a concretizar-se.
É necessária unanimidade nestas áreas, e o actual Governo britânico já disse que não votaria a favor destas propostas, o que significa que não poderão ser aplicadas. O actual Governo britânico pode, evidentemente, deixar de o ser, uma coisa que poderá vir a acontecer no futuro. Mas, mais importante ainda no que se refere às medidas de acompanhamento é que a directiva relativa às fronteiras externas é associada ao litígio entre o Reino Unido e Espanha sobre Gibraltar. Apesar da posição jurídica muito clara, também é por demais evidente que não há uma solução fácil para este problema. Quando o governo e a oposição de Espanha e do Reino Unido estão tão empenhados na sua actual posição, tudo indica que a directiva relativa às fronteiras externas não irá ser aplicada num futuro próximo. Existem problemas semelhantes em relação à Convenção de Dublim.
O Grupo Socialista quer um conjunto de propostas claras, genuínas e claras que obedeçam aos princípios fundamentais da livre circulação e que não estejam associadas a medidas de acompanhamento. Quanto mais as propostas da Comissão e do Parlamento se afastarem destes princípios claros, mais difícil será o Grupo Socialista dar-lhes o seu apoio.
É evidente que concordamos serem necessárias outras medidas para estas propostas poderem funcionar, mas essas medidas devem decorrer de um acordo e não precedê-lo. Sabemos que os Estados-membros irão rapidamente chegar a um acordo sobre as questões de segurança e outras se isso for necessário mas, enquanto puderem usá-las como uma oportunidade para bloquear as propostas, não faremos quaisquer progressos.
Concordo, também, com o senhor deputado Lehne no que se refere à proposta sobre o projecto de programa acção comum que foi apresentada nos últimos dias. Essa proposta veio, nitidamente, complicar a situação e talvez tenhamos de enviar novamente os três relatórios à comissão a fim de determinarmos em que medida o programa de acção comum os afecta. Os cidadãos da Europa têm o direito de esperar que sejam feitos progressos consideráveis nesta área. A Comissão não agiu da forma mais clara possível. Esperamos que a Comissão e o Conselho avancem, e o Grupo Socialista - espero que o Parlamento também - votará em função disso.

Linzer
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário! Tenho a honra de apresentar hoje um relatório em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que se debruça sobre a liberdade de circulação de nacionais de países terceiros no interior da Comunidade.
Com este relatório pretende-se criar finalmente a possibilidade de os nacionais de países terceiros que permaneçam legalmente num Estado-membro, bem como os familiares de cidadãos da União, que não possuam a nacionalidade de um Estado-membro, se deslocarem por curto período ao território de um outro Estadomembro em condições mais simplificadas.
Falando pelo meu relatório, desde já posso dizer que a proposta da Comissão não trará na verdade alterações substanciais à situação que se vive na prática. Uma vez que, efectivamente, os controlos fronteiriços quase que deixaram de existir e foram até praticamente abolidos entre os países signatários da Convenção de Schengen, esta proposta da Comissão, baseada no artigo 100º do TCE, visa antes encaixar uma situação existente na prática num quadro jurídico apropriado.
A base do meu relatório é constituída por uma de três propostas apresentadas à comissão parlamentar pela Comissão, que foram elaboradas em cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 7º-A do Tratado CE. Neste artigo fala-se da realização de um mercado interno até 31.12.1992. Deveria ser um mercado interno que compreendesse um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e -esse o tema da nossa sessão de hoje - a livre circulação das pessoas fosse assegurada de acordo com as disposições do Tratado. Entretanto, para que conste, estamos em 1996, e apenas hoje debatemos aqui no plenário estas três propostas de directiva da Comissão visando dar cumprimento às obrigações já mencionadas.
Mais de três anos e meio decorreram até que o Parlamento Europeu pudesse finalmente debater propostas concretas da Comissão; não obstante, estamos gratos pela oportunidade. Mas estas propostas também só são hoje aqui discutidas porque a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu já em 1993 tomou a iniciativa e repreendeu na prática a Comissão interpondo recurso por omissão relativamente a estas propostas. Assim, o meu relatório preocupa-se sobretudo em criar clareza e facilitar a liberdade de viajar para nacionais de países terceiros que tenham entrado num Estado-membro com um visto e pretendam fazer uma breve visita durante a sua estadia neste Estado-membro, bem como para nacionais de países terceiros que permanecem num Estado-membro com um título de residência e pretendam visitar um outro Estado-membro da Comunidade.
O facto de o direito de entrar e permanecer num país, mesmo para estadias de curta duração, para nacionais de países terceiros se encontrar regulamentado por normas nacionais dos Estados-membros, não coordenadas nem harmonizadas, levanta no entanto novos entraves burocráticos aos cidadãos. É decisivo para a eficiência desta directiva que o exercício do direito de viajar seja desligado da exigência de nacionalidade e se construa sobre o princípio da equivalência de títulos de residência e de vistos, o princípio do reconhecimento mútuo de vistos.
Aproveito para aqui referir expressamente que a credibilidade política da União se mede precisamente pelo funcionamento do mercado interno e, sobretudo, pela concretização da livre circulação de pessoas. Uma lacuna no conceito global do mercado interno significa também uma perda de confiança de grande maioria dos cidadãos da Europa. Não consigo no entanto furtar-me à impressão que algumas das instituições intervenientes não estão conscientes do pleno alcance desta responsabilidade. A abordagem feita pela Comissão e pelo Conselho para a transposição da liberdade de circulação das pessoas mostra como seria importante um reforço do envolvimento do Parlamento Europeu no processo legislativo. Só me resta esperar que a Conferência Intergovernamental redunde num pleno êxito para o Parlamento Europeu nesta matéria.
Quem, senão nós, os representantes democraticamente legitimados dos povos da Europa, deverá defender os interesses dos cidadãos com o necessário empenhamento? Quando a Comissão, depois de inúmeras comunicações nas últimas semanas, faz depender a concretização da livre circulação de pessoas no interior da União Europeia da transposição de acordos de acompanhamento, de medidas de acompanhamento, sobretudo nos domínios das normas sobre a concessão de asilo e de vistos a nacionais de países terceiros, essa atitude mostra-me que ela ainda aprendeu muito pouco com os acontecimentos dos últimos anos. Aparentemente, a Comissão considera estas medidas de acompanhamento imprescindíveis para receber o apoio dos Estadosmembros, mas eu entendo que os dois conjuntos de problemas têm de ser vistos em separado. Com a adopção destas propostas de directiva, que visam dar aos cidadãos o direito de poderem circular livremente de um Estadomembro para o outro, pretende-se envolver os Estados-membros com maior dinâmica e eficácia no dever de reflectir sobre instrumentos para a transposição destas medidas.

Oddy
Senhora Presidente, acolhemos com agrado as propostas da Comissão nesta área. O artigo 48º do Tratado de Roma estabelecia o direito fundamental da liberdade de circulação dos seus cidadãos. Este direito foi alargado à liberdade de circulação de pessoas e o Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência, alargou os direitos à livre circulação. Penso que isto representa uma importante plataforma na consecução do mercado único e, por conseguinte, apoio as propostas do relatório Lehne, que simplesmente alargam os direitos existentes.
Quero, igualmente, manifestar o meu apoio ao relatório Linzer, que confere aos cidadãos de países terceiros o direito de viajarem na Comunidade. Trata-se de um direito muito recente mas importante, e sei, por experiência própria no meu círculo eleitoral, que isto irá reforçar os laços académicos e profissionais entre a União Europeia e outros países. Esta proposta tem uma dimensão humana, na medida em que permite visitas a familiares por motivo de casamento, funeral ou doença. Além disso, reforça os laços culturais no seio da União Europeia. Muitas pessoas querem vir à Europa para ver o nosso património cultural e, a meu ver, trata-se de uma componente importante da nossa economia e dos nossos laços com o resto do mundo. Esta proposta não irá causar quaisquer problemas aos Estados-membros, porque não irá afectar o emprego nem os benefícios sociais. O texto torna isso bem claro, pelo que os Estados-membros não devem estar preocupados. A proposta prevê ainda, e sublinha, o direito de os Estados-membros expulsarem pessoas que representem uma ameaça para a segurança pública, e penso que as salvaguardas são inteiramente suficientes, pelo que as palavras «as relações internacionais» devem ser suprimidas.

Martin, D.
Senhora Presidente, tal como outros deputados, saúdo as três propostas da Comissão que permitirão tornar a livre circulação uma realidade. Considero-as uma tentativa genuína e realista de alcançar os objectivos há muito sustentados e acarinhados pela Comunidade Europeia.
Refiro-me, especificamente, ao relatório Linzer sobre o direito de os nacionais de países terceiros viajarem na Comunidade. A finalidade desta propostas é harmonizar as disposições nacionais relativas ao direito de os cidadãos de países terceiros viajarem e permanecerem no território da União. Neste momento, este tipo de viagem é regulado por disposições nacionais divergentes, muitas das quais exigem que os nacionais de países terceiros que se encontram legalmente no território de outro Estado-membros obtenham vistos. Isto é um insulto para os nacionais de países terceiros que vivem legalmente num determinado Estado-membro e que obedecem às necessárias condições e, por vezes, esses nacionais de países terceiros são nacionais da segunda ou terceira geração.
Por exemplo, no meu país, os cidadãos paquistaneses e indianos preferem muitas vezes, por motivos que se prendem com as suas relações familiares, manter a nacionalidade paquistanesa ou indiana. Vivem no Reino Unido toda a vida, mas têm de pedir vistos para viajar para alguns Estados-membros da União Europeia. A proposta da Comissão irá resolver este tipo de situação e permitir-lhes-á circular livremente através das fronteiras, nas mesmas condições que os cidadãos da União Europeia. Tal como disse a senhora deputada Oddy, esta proposta não irá envolver o direito de trabalhar nem outros direitos de estabelecimento. Trata-se simplesmente do direito de viajar.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos está preocupada com dois aspectos. Em primeiro lugar, está preocupada com o facto de a Comissão ter decidido acrescentar «ameaças às relações internacionais» aos motivos normais para expulsão de um Estado-membro. O Tratado contém uma fórmula - que já foi posta à prova através do Tribunal de Justiça - que permite a expulsão por motivos de ameaça à ordem pública ou à segurança pública, mas, até este momento, nunca vimos a expressão «ameaça às relações internacionais». Espero que a Comissão considere a possibilidade de suprimir essa expressão, tal como foi solicitado tanto pelo Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, como pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Isso significaria que os nacionais de países terceiros poderiam, por exemplo, ser expulsos simplesmente por um país terceiro se queixar da sua presença no território de um determinado Estado-membro da União Europeia.
A recente iniciativa do Conselho vem complicar de certa maneira o assunto. Por um lado, congratulamo-nos pelo facto de o Conselho estar a mostrar interesse por este assunto. Por outro lado, lamentamos que o faça nos termos do artigo K.3, o que significa um assunto do terceiro pilar e vai enfraquecer os direitos do Parlamento Europeu e das instituições europeias; mas pensamos que valerá a pena analisar seriamente a iniciativa do Conselho e, provavelmente, iremos apoiar a proposta de que este três relatórios sejam retirados e enviados de novo à comissão.

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhora Presidente, intervenho na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego sobre dois dos relatórios em debate, os relatórios Ford e Linzer. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego insistiu, acima de tudo, que ficasse bem claro no texto dos relatórios que, embora as propostas da Comissão que visam a supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas da União Europeia constituam projectos positivos - e a Comissão dos Assuntos Sociais congratula-se com a sua apresentação porque, apesar de tardia, »nunca é tarde para o bem» -, isso não deveria significar que essas disposições possam estar subordinadas à adopção ou execução de medidas complementares, quer se trate da convenção sobre a transposição das fronteiras externas quer de quaisquer outras. E a Comissão dos Assuntos Sociais regozija-se com o facto de tanto no relatório Ford como no relatório Linzer ficar bem claro, através das respectivas alterações, que as disposições objecto de debate constituem uma obrigação clara e própria da União, que não está sujeita de forma alguma a esses condicionalismos.
Em segundo lugar, a Comissão dos Assuntos Sociais quis relembrar que a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas não pode constituir uma medida isolada e que, pelo menos no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, importa suprimir outros obstáculos que ainda subsistem: o não reconhecimento pleno dos diplomas e das qualificações profissionais, a não coordenação dos regimes complementares da segurança social e dos regimes especiais da segurança social, bem como a inexistência de disposições relativas à fiscalidade dos trabalhadores migrantes. E instou o Conselho e a Comissão a adoptar as medidas necessárias para suprimir estes obstáculos.
Por último, a Comissão dos Assuntos Sociais insistiu que a entrada em vigor destas disposições seja acompanhada de uma vasta campanha de informação. A Comissão já empreendeu uma campanha de informação sobre o mercado interno. Importa que os cidadãos saibam que estes obstáculos são suprimidos, para o que não basta a sua publicação num jornal oficial. É preciso que estas medidas efectivas cheguem ao conhecimento de todos os cidadãos.

Caccavale
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de lembrar a todos aquilo que nós prometemos, aquilo que a Europa se comprometeu a fazer e a grande expectativa que suscitou, precisamente, o compromisso da Europa de criar a livre circulação de pessoas até 1 de Janeiro de 1993: estamos em Julho de 1996 e essa livre circulação de pessoas ainda não se realizou. Ora isso é, evidentemente, uma violação do artigo 7º-A do Tratado de Maastricht, que os Estados-membros assinaram; e não só, também está fora de toda a lógica, fora daquilo que é a relação custos/benefícios que a ausência dessa livre circulação de pessoas comporta. Penso que neste momento as nossas obsoletas fronteiras internas não estão em condições de travar absolutamente mais nada - nem mercadorias, nem tráficos, nem criminalidade - a não ser os pobres cidadãos honestos que se vêem obrigados a ter de apresentar todas as vezes o seu bilhete de identidade nos nossos estúpidos e obsoletos controlos de fronteira.
Houve algo mais: alguns países da União decidiram, através do acordo de Schengen, ultrapassar o Tratado de Maastricht, ultrapassar o artigo 7º-A, que já havia sancionado esse direito à livre circulação de pessoas. Isso veio demonstrar que, afinal, quando há vontade política por parte dos Estados-membros, a livre circulação de pessoas existe, apesar de todas as preocupações e de todas as diferentes reservas que se possam ter.
No entanto, é certo que o acordo de Schengen não é uma iniciativa comunitária, não é uma iniciativa da Europa: é uma iniciativa de alguns Estados-membros. Por isso penso que, neste momento, todas as reservas e, digamos também, todos os alibis que se criam através da questão das medidas de acompanhamento devem ser superados. O pacote apresentado pela Comissão é um pacote que aponta na direcção certa, mas creio que em torno da questão das medidas de acompanhamento continua a haver alguns alibis e graves faltas por parte dos Estados-membros, falta de vontade política de ultrapassar este obstáculo. Penso que, em cada dia que passa sem que seja efectivamente realizada a livre circulação de pessoas, estamos a dar um golpe, um golpe talvez irreversível, nas esperanças dos cidadãos de poderem vir a ter uma Europa autêntica, unida, federal, sem todos estes vistos, autorizações, títulos e burocracias que na prática estão a impedir o seu desenvolvimento.
No que respeita ao parecer que me foi confiado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos relativamente à eliminação das restrições à transferência e à permanência dos trabalhadores dos Estadosmembros e das suas famílias no interior da Comunidade, penso que se deve fazer o seguinte: verificar se a proposta de directiva é suficientemente completa no que diz respeito ao problema da livre circulação dos cidadãos de países terceiros legalmente residentes, quer eles tenham direitos directos ou indirectos; e estudar a possibilidade de apresentar uma única lista de autorizações de permanência, com base nas quatro ou cinco directivas já existentes, oportunamente publicada no Jornal Oficial, como enumeração dos títulos que dão direito à livre circulação de pessoas; analisar se os que têm direito não são cidadãos de um Estado-membro com os mesmos direitos de um cidadão comunitário; e, finalmente, estabelecer se é necessário apresentar uma alteração para esse fim.
A propósito, também sou de opinião que o Joint Action Programme, apresentado pela Presidência irlandesa, deverá voltar a ser analisado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento. O nosso grupo não se oporá no caso de ser pedida uma nova análise, portanto um novo envio à Comissão, deste problema. Mas, repito, sem a livre circulação de pessoas não haverá Europa.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas! A liberdade de circulação na Europa é um processo complicado quando tem a ver com pessoas. O colega Caccavale notou com grande pertinência que nesta União tudo se pode transportar e pode atravessar sem entraves as fronteiras que oficialmente já nem existem. Só as pessoas não podem circular tão livremente nesta União Europeia como todos gostariam. Por isso gostaria de recordar hoje mais uma vez: em 1 de Janeiro de 1993 começou o mercado interno, festejado com fogo de artifício e vivamente saudado em toda a União Europeia. Mas afinal que saudámos nós tão vivamente? O facto de cada um de nós poder circular livremente no interior da Comunidade dos quinze com toda e qualquer mercadoria, serviço, pacote de capitais debaixo do braço? Isso também! Mas - pelo menos o nosso grupo político - não saudou que quase quatro anos depois desta data continuem por satisfazer pressupostos essenciais para a concretização do direito dos cidadãos de circular livremente nesta nova Europa.
E qual a razão por que este direito ainda não foi concretizado? Não o foi porque uma série de Estados-membros da União - melhor dizendo, os governos desses Estados-membros - encara com desconfiança o facto de os cidadãos dos seus países e as pessoas que, embora vivendo permanentemente nestes países não possuem a cidadania dos mesmos, circularem livremente nesta União. Quantos argumentos não foram referidos esta manhã em favor da restrição de uma liberdade pessoal fundamental. Uma coisa, contudo, é perfeitamente clara: a esmagadora maioria das pessoas que vivem na nossa União - não conheço a percentagem exacta, mas partamos do princípio que são mais de 90 % - são pessoas honradas, íntegras e decentes que deveriam poder viajar sem entraves de um local para o outro na União, independentemente de possuírem passaporte de um Estado-membro ou de serem nacionais de um país terceiro com residência permanente na União. Por que razão os governos não têm confiança? Por que razão se restringe constantemente a liberdade de circulação destas pessoas alegando as vis maquinações de alguns pequenos grupos como, por exemplo, de criminosos, traficantes de heroína, negociantes de armas ou contrabandistas de seres humanos? Estes são problemas concretos, mas não podem fornecer argumentos para limitar constantemente a liberdade de circulação.
Temos de avançar de uma vez por todas, criando uma ofensiva de confiança. Os atrasos que deram origem ao litígio do Parlamento com o Conselho e a Comissão resultaram nos relatórios que hoje debatemos, depois de o comissário, que se encontra presente, ter tomado iniciativas que, embora boas, não são suficientes. E no meio deste processo ouvimos agora que a organização que representa os governos dos Estados-membros, responsáveis por estes atrasos, designadamente o Conselho, está a encetar, novamente nas costas do Comissário e do Parlamento, um procedimento destinado a substituir tudo aquilo que aqui discutimos hoje, e no qual nós e aparentemente a Comissão não participamos. Por isso só podemos daí retirar uma consequência: vamos requerer o adiamento da votação ao abrigo do artigo 129º do Regimento, para termos a possibilidade de verificar de novo nas comissões - o artigo 160º do Regimento assim o prevê - o que vai acontecer agora, pois é completamente inaceitável que os já de si modestos direitos democráticos de participação, em particular do Parlamento, ainda por cima sejam torpedeados por um Conselho que faz troça de nós neste estádio das discussões no âmbito do processo de consulta, ignorando tudo quanto aqui dizemos e criando factos consumados nas nossas costas. Isso é intolerável!

Nassauer
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A liberdade de circulação na Europa deveria ter sido concretizada até 1 de Janeiro de 1993. Por vontade do Tratado, subscrito pelos quinze Estados-membros, não estaríamos hoje a discutir aqui a introdução da liberdade de circulação, mas apenas talvez a receber um relatório das experiências com o seu funcionamento e a tirar conclusões sobre a possibilidade de alcançar novos progressos nessa matéria. Nada disso aconteceu.
Não quero dizer que constitua uma violação do Tratado o facto de a liberdade de circulação ainda não ter sido concretizada até hoje, mas isso contradiz tudo quanto os quinze países solenemente assinaram. Na verdade, não estava previsto estabelecer apenas a liberdade de circulação de serviços e de capitais, pretendia-se igualmente que as pessoas também pudessem, no sentido literal da palavra, experimentar a Europa neste ponto importante. Pretendia-se que fosse possível as pessoas viajarem livremente na Europa e verem, enquanto cidadãos, as vantagens decorrentes de termos ingressado nesta União Europeia.
Isso não aconteceu. Também não digo que tenha sido o Conselho, enquanto tal, que o impediu, mas temos de nos habituar a uma forma de observação mais exacta. Há alguns Estados-membros que não cumprem as suas obrigações decorrentes deste Tratado. É apenas uma minoria que assim procede e com argumentos insuficientes. Explica-se que não é possível estabelecer a liberdade de circulação assim sem mais nem menos, porque os controlos fronteiriços têm desempenhado um papel considerável, por exemplo, no combate à criminalidade.
Minhas Senhoras e meus Senhores, este é um ponto de vista antiquado! Nenhum técnico consegue sustentá-lo ainda hoje em dia. É mesmo ridículo alegar que o combate à criminalidade não conseguiria passar sem controlos fronteiriços. Se assim fosse, então na Alemanha teríamos de reintroduzir os controlos na fronteira entre a Baviera e o Hesse, se realmente fossem necessários para o combate à criminalidade. Nada disso. Hoje em dia, a criminalidade tem de ser combatida com instrumentos completamente diferentes, por exemplo, com a Europol e os sistemas de dados a instalar no seu âmbito. Esse é o combate moderno contra a criminalidade! E espantosamente, ele é impedido precisamente por aqueles que também não nos concedem a liberdade de circulação na medida pretendida pelo Tratado.
Medidas de acompanhamento é um dos lemas. É certo que o Conselho ainda tem de fazer alguns trabalhos de casa antes de se poder instituir realmente a liberdade de circulação. Na verdade, não se pode simplesmente eliminar os controlos nas fronteiras sem criar substituto para as possibilidades que assim se perdem. Há que garantir a protecção das fronteiras externas. Deve ficar claro que quem de futuro entrar para um Estado-membro da União Europeia por uma fronteira externa tem plena liberdade de circulação em toda a União. E o país que autorizar a entrada pela sua fronteira externa assume igualmente a responsabilidade pela liberdade de circulação dessa pessoa no interior de toda a União.
Mencione-se a este propósito que não pretendemos esta liberdade de circulação apenas para os cidadãos da União, mas também para os nacionais de países terceiros que vivem legalmente na União Europeia. Nem a liberdade de circulação pode ser concebida de outra forma. Não pode haver na Europa um sistema de duas classes de liberdade de circulação, ela tem de ser gozada por todos quantos permanecem legalmente na União Europeia.
Nestas circunstâncias, é de facto estranho que precisamente no momento em que a Comissão faz aquilo que o Parlamento exige, ou seja, apresentar propostas adequadas - e nós apoiamos as propostas do senhor comissário Monti sem quaisquer restrições -, que precisamente na altura em que elaboramos o nosso parecer sobre estas propostas, se publicitem reflexões completamente novas em círculos ligados ao Conselho. Não quero falar de complicações institucionais, mas é perfeitamente claro que queremos saber primeiro o que o Conselho afinal pretende. Na minha opinião, o nosso juízo definitivo só poderá, por isso, ser ditado depois de o Conselho nos ter informado sobre o que afinal pretende com a sua nova joint action . Queremos liberdade de circulação para todos os cidadãos na Europa com a maior rapidez possível, e os responsáveis por ela ainda não ter sido estabelecida têm de dar a cara agora.

Schaffner
Senhora Presidente, as três propostas de directiva que nos foram apresentadas são a resposta da Comissão à acção intentada pelo Parlamento junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pela sua inacção no domínio da livre circulação de pessoas no espaço comunitário.
Consciente de que estas propostas se prendem com importantes questões em matéria de imigração e de segurança interna, a Comissão inscreveu, nas mesmas, medidas de acompanhamento que considera necessárias à manutenção de um nível elevado de segurança no espaço sem fronteiras. Ora, não só a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos rejeitou uma alteração proposta pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que tinha por objectivo elaborar a lista destas medidas de acompanhamento, como também aprovou alterações segundo as quais a liberdade de circulação de pessoas não teria que estar subordinada a essa mesma lista. Assim sendo, podemos desde logo questionar-nos se estas propostas não serão totalmente demagógicas. A aprovação destas propostas de directiva requer a unanimidade do Conselho. No entanto, por razões de ordem diversa, alguns Estados não estão dispostos a tomar em consideração essas medidas de acompanhamento, que são do âmbito do terceiro pilar.
Caso o Parlamento não tivesse, de alguma forma, intimado a Comissão, esta teria podido, usando do poder que lhe é conferido pelo nº 2 do artigo K.3, cooperar com os Estados-membros com vista à livre circulação de pessoas, num quadro de negociações aceite por todos.
Por outro lado, no âmbito da directiva que suprime as restrições à deslocação e permanência dos cidadãos da União em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propõe a supressão do nº 3 do artigo 3º, dado ser contrário aos termos do disposto no artigo 6º, que proíbe a discriminação. Ora, a posse de um bilhete de identidade pode também ser visada como uma protecção para o cidadão, sendo para ele a prova de que pode exercer um direito. A posse de um bilhete de identidade, de um passaporte, é uma das primeiras liberdades a que aspiram os homens que sofrem o jugo das ditaduras. A posse de um bilhete de identidade é a melhor das protecções que os cidadãos da União podem ter para se precaverem contra o despotismo.

Wiebenga
Senhora Presidente, o presente debate foca um ponto fundamental da União Europeia: a concretização da livre circulação de pessoas. Supostamente, o pleno funcionamento do mercado interno livre, com livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, deveria ter-se realizado no final de 1992, o que não aconteceu. Concretizou-se efectivamente para bens, serviços e capitais, mas não para pessoas. Damos conta disso, Senhora Presidente, quando vamos a Inglaterra, por exemplo, onde se efectua um controlo desactualizado da circulação de pessoas, provenientes ou não da União Europeia. Trata-se então, neste debate, de, após termos chegado a uma União dos capitais, chegarmos a uma União dos cidadãos.
Senhora Presidente, é lamentável que só agora, em 1996, falemos sobre o assunto. De acordo com o que foi dito, as presentes medidas deveriam ter sido adoptadas em 1992, o mais tardar. Contrariamente à obrigação que lhe assistia, a anterior Comissão Europeia não apresentou quaisquer propostas. O Parlamento Europeu teve mesmo de interpor recurso contra a Comissão junto do Tribunal de Justiça e um escândalo maior não pode ter efectivamente lugar no seio da nossa ordem constitucional europeia. A actual Comissão apresentou finalmente as propostas necessárias. Propostas demasiado atrasadas. Porém, uma vez que elas aqui estão, o grupo liberal considera que o seu valor deve ser reconhecido.
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas manifesta-se favorável à proposta de directiva em matéria de deslocação dos cidadãos de países terceiros. Trata-se obviamente de cidadãos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União. Actualmente, essas pessoas - pensese, por exemplo, em muitos turcos e marroquinos, mas também noutros - necessitam ainda de visto para viajarem na União Europeia. Torna-se incómodo. É por isso importante que essa questão seja agora finalmente resolvida. A proposta de directiva relativa à "supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas» toca no ponto fulcral do debate. É do nosso conhecimento que a Comissão Europeia estabeleceu uma co-relação que significa exactamente o seguinte: as fronteiras internas devem ser suprimidas em toda a União Europeia, mas até lá - cito livremente o ponto de vista da Comissão Europeia - devem primeiro ser tomadas uma série de medidas no sentido de contrabalançar as consequências indesejáveis da supressão dessas fronteiras internas. Consequências indesejáveis, tais como, por exemplo, o aumento da criminalidade e da imigração clandestina. Depois, trata-se das medidas de acompanhamento que terão de ser tomadas para melhor protecção das fronteiras externas, da repartição de tarefas relativamente à política de asilo, da política de vistos comum, e do intercâmbio de dados através de um sistema de informação europeu.
Senhora Presidente, ao grupo liberal parece bastante compreensível estabelecer essa relação entre as diversas medidas e as presentes directivas, uma vez que os mesmos cidadãos que desejam a supressão do controlo das fronteiras - e querem-na verdadeiramente -, pretendem igualmente que os governos façam com que a criminalidade não aumente e tomem medidas a esse respeito.
Assim sendo, declaro, como representante dos cidadãos, que os governos da União Europeia se encontram em falta nesse ponto. A Convenção de Dublim sobre a política de asilo está já há uns anos em elaboração e ainda não entrou em vigor. Do mesmo modo, a convenção relativa às fronteiras externas está pronta há já cinco anos, mas não é adoptada devido a disputas entre a Grã-Bretanha e a Espanha sobre Gibraltar. Senhora Presidente, é triste. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é da opinião de que o Parlamento deve adoptar uma posição clara sobre o assunto. No Tratado de Maastricht, a introdução da livre circulação de pessoas não está sujeita a condições. Não se pode pôr a questão de um vínculo jurídico entre a abolição das fronteiras internas e as medidas necessárias à luta contra o crime e a imigração indesejada. Trata-se sim de um vínculo político. Os governos devem adoptar as medidas necessárias o mais rapidamente possível.
Hoje, senhora Presidente, o Parlamento deve deliberar sobre o que pretende. Ou nós pretendemos reiterar princípios e nada saber acerca de medidas de acompanhamento, estando conscientes de que a decisão tomada não levará a lado nenhum, ou queremos que a livre circulação de pessoas se concretize realmente. Pensamos que devemos tomar uma atitude realista. O que é necessário, é uma aliança entre a Comissão Europeia e o Parlamento que faça sentir ao Conselho de Ministros a necessidade de uma livre circulação de pessoas imediata. Caso o Conselho de Ministros continue em falta, terá de responder publicamente.

Sierra González
Senhora Presidente, gostaria de tecer algumas reflexões sobre as três propostas de directiva. A primeira é que o Parlamento defendeu sempre que, para que o direito à livre circulação das pessoas fosse efectivo, seria imprescindível a supressão de todas as restrições ao direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros. No caso concreto dos trabalhadores e respectivas famílias, cumpre aos Estados-membros eliminar os controlos nas fronteiras internas.
No entanto, a proposta da Comissão consiste em subordinar um direito consagrado nos tratados a novas condições, alegando serem necessárias medidas complementares para se suprimirem os citados controlos. Esta medida é inaceitável porque implica, na prática, adiar a supressão dos controlos nas fronteiras internas, ou seja, manter por uma via alternativa exactamente aquilo que se pretende eliminar.
A entrada em vigor da convenção de Schengen mostrou que a supressão de controlos é possível sem a adopção de quaisquer medidas de acompanhamento; favorecer a aplicação de tais medidas significa desvirtuar o direito à livre circulação. A nossa posição é contra essa medida.
Não se pode reconhecer um vínculo jurídico entre a supressão dos controlos das pessoas e as medidas de acompanhamento.
Noutra ordem de ideias, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, o que implica que a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais seja assegurada.
Por conseguinte, tudo o que se encontrar legitimamente no interior do mercado interno deve ter direito a circular sem qualquer tipo de entrave nem discriminação. Deve ter-se em conta que nos artigos 3º e 7º-A não se refere «livre circulação dos cidadãos» mas «circulação das pessoas». Daí julgarmos ser uma incongruência impor-se a obrigação de comunicar a sua presença aos nacionais de países terceiros mesmo sendo portadores de um título de residência válido e de um título de viagem válido. Esse tipo de tratamento é discriminatório. A União deve reconhecer o direito a viajar aos cidadãos de países terceiros em condições de igualdade em relação aos nacionais dos países da União a partir do momento em que passam a residir legalmente na Comunidade. Caso contrário, estaríamos a distinguir entre circulação de capitais e mercadorias, por um lado, e circulação das pessoas, por outro.
Para terminar, uma reflexão final: as propostas de directiva subordinam o direito à livre circulação a condições prévias que não vêm consignadas no Tratado, mas a supressão dos controlos é uma obrigação clara e incondicional da União. Por outro lado, a possibilidade de suspender a aplicação das directivas não pode ser deixada ao critério de cada Estado, nomeadamente porque o que diz respeito à livre circulação das mercadorias e dos capitais não é da competência dos Estados. Essa posição compromete a credibilidade política da União.
A circulação das pessoas é um factor de aproximação cultural e de consolidação democrática. A existirem garantias, estas deverão exigir-se não nas fronteiras internas, mas nas externas, através dos instrumentos já disponíveis para a luta contra o tráfico de estupefacientes e a criminalidade organizada, e não contra quem reside legalmente na União Europeia.

Roth
Senhora Presidente, caros colegas! A promessa falava de fronteiras abertas, liberdade de circulação sem restrições, eliminação de controlos. Quantas vezes se disse: toda a Europa é território interno. Só que era e continua a ser uma mentira! Nenhuma outra promessa europeia foi quebrada tantas vezes como a promessa de uma Europa sem fronteiras.
Agora, que temos três propostas de directivas na mesa e assistimos ao que o Conselho magica nos bastidores, não é a ideia da velha Europa, mas a velha mentira que se torna realidade. Na verdade lê-se preto no branco - como muitos colegas disseram - no artigo mais importante de todos, o 7º-A, que a partir de 31.12.1992 o mercado interno é um espaço sem fronteiras internas, sem ses nem mas, sem qualquer restrição, sem as chamadas medidas de compensação, sem atrasos, portanto sem directivas que questionem e relativizem.
Ora tudo leva a crer que nesta Europa primeiro estão as mercadorias, depois os serviços e depois os capitais. A seguir, durante muito tempo, não vem nada e finalmente, se é que vem alguma coisa a seguir, então são algumas pessoas, mas não todas. A Europa pode funcionar assim? Não, porque o mercado sem fronteiras não se deve aplicar apenas a toranjas e laranjas-amargas, ele tem de se aplicar também às pessoas!
Desde 1.1.1993 que se ilude um artigo. Não passou do papel. Viola-se o artigo 7º-A, porque continuam os controlos entre Londres, Atenas, Estocolmo e Munique. O velho princípio jurídico pacta sunt servanda aplica-se aos governos no plano europeu segundo o seguinte padrão: ou bem que é cumprido, ou bem que não. Mas essa não deve ser a nossa posição, nem deveria ser a da Comissão! Só que, relativamente à liberdade de circulação, a Comissão não cumpriu a sua missão por excelência. Não foi guardiã dos Tratados e corre agora o risco de se tornar cúmplice do Conselho.
Quando, ainda por cima, o Conselho tenta agora juntar forças para cobrir a Europa de medo, quando o medo da imigração é superior ao direito à liberdade de circulação, então a Europa perde o seu encanto e a vingança será amarga! Não somos a favor do reenvio à comissão, porque acreditamos que chegou a hora de o Parlamento tomar uma posição e defendê-la claramente perante o Conselho e a Comissão!

Pradier
Senhora Presidente, no que diz respeito à questão da liberdade de circulação de pessoas, o objectivo da operação, neste caso, é definir se existe ou não vontade de criar uma Europa verdadeiramente unida, isto é, de entrar em harmonia com o Tratado da União Europeia, que nos define como um espaço sem fronteiras internas.
Depois das peripécias judiciais que tão bem conhecemos, a Comissão teve o mérito de retomar a nossa interminável obra. Assim, este é o momento oportuno para saudar a prudência e a coragem do comissário Monti, mesmo se esta iniciativa não vai tão longe quanto o nosso grupo parlamentar desejaria. Mas, para ser mais claro, neste momento os Estados e os governos - ou melhor, alguns Estados e alguns governos que não são particularmente favoráveis à integração europeia - gostariam que partilhássemos com eles a sua obsessão pela imigração, injustamente acusada de ser responsável por todas as desgraças da nossa sociedade.
A questão da segurança é, alegadamente, uma justificação para se tentar limitar a liberdade. Mas liberdade e segurança caminham lado a lado. Tomemos cuidado, Senhora Presidente, tomemos cuidado, caros colegas, pois podemos assemelhar-nos a um país do Médio Oriente - que continua, contudo, a ser um país amigo - onde a obsessão pela segurança permite pôr em causa um processo de paz. Tomemos cuidado, pois a segurança da nossa União não serve de alibi para aqueles que não querem ver avançar a União Europeia.
Para terminar, Senhora Presidente, gostaria de me associar às conclusões do deputado Glyn Ford, segundo o qual o Parlamento continua a ser exigente e claro nas suas pretensões quando se trata de defender a liberdade de circulação, sem que para isso tenha que bater com o punho na mesa. Em seguida, gostaria de apelar para que as medidas de acompanhamento sejam dissociadas da liberdade de circulação, que não seja criado qualquer vínculo jurídico entre a abolição dos controlos e estas mesmas medidas, que não devem tornar-se num obstáculo ao exercício do nosso bem mais querido, que é a liberdade.

Berthu
Senhora Presidente, o momento que vivemos actualmente é surrealista. Exactamente ao mesmo tempo que os Estados-membros se debatem com os problemas da droga e da imigração clandestina, o Parlamento Europeu analisa várias propostas de directiva que tendem a suprimir, em toda a União, todos os controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, quer se tratem de cidadãos comunitários ou de cidadãos de países terceiros.
A Comissão diz-nos friamente que, quaisquer que sejam as circunstâncias, esta supressão dos controlos constituirá «uma obrigação incondicional emanada do artigo 7º-A» e que deverá ser aplicada em todos os postos de controlo existentes nas fronteiras internas, »qualquer que seja a sua forma e qualquer que seja a sua justificação». Entenderam bem: »qualquer que seja a sua justificação». São várias as razões que nos impedem de aceitar este extremismo da abolição dos controlos.
Primeiro que tudo, o artigo 7º-A, que prevê o estabelecimento de um grande espaço interno europeu, foi pensado, assim como os acordos de Schengen, numa época em que a pressão da imigração económica não era tão forte quanto hoje e em que, aliás, a fronteira oriental da Europa era constituída pela cortina de ferro.
Em segundo lugar, os tráficos, nomeadamente de droga, multiplicaram-se no próprio espaço comunitário. Deste modo, os controlos fixos nas fronteiras internas poderão ter um papel a desempenhar no combate a esses tráficos. Um bom exemplo disso é a recente apreensão de 106 quilos de heroína em Calais, que foi possível graças a um scanner , por definição fixa, da alfândega francesa.
Em terceiro lugar, os Estados têm o dever de manter o controlo do seu território a fim de poderem exercer os direitos nacionais que lhes são reconhecidos, a justo título, por vários artigos do Tratado como por exemplo, os artigos 36º, 48º e 100º-A. Por fim, o artigo 7º-A revela alguma ambiguidade mas faz-se acompanhar por uma declaração explicativa, contrariamente ao que a deputada Roth disse ainda há pouco e, em todo o caso, é preciso interpretá-lo com bom senso. Não, a liberdade de circulação não está limitada por controlos de exacta proporção colocados nas fronteiras internas. Pelo contrário, esses controlos protegem as liberdades dos cidadãos!
As propostas de directiva que a Comissão nos apresenta hoje são, por conseguinte, completamente inoportunas. É não só necessário que o Conselho as rejeite como também que a Conferência Intergovernamental reescreva o artigo 7º-A. Importa também que os Estados-membros concordem não em suprimir os controlos nas fronteiras internas mas sim em melhorá-los, completando a noção de controlo fixo com a de extensão territorial filtrante, como foi proposto, em França, pelo recente relatório do senador Paul Masson.
No entanto, o debate organizado hoje neste hemiciclo ganha uma dimensão ainda mais surrealista pelo facto de ocorrer em pleno período da crise aliada à doença das vacas loucas, em que a Comissão é acusada de ter sacrificado a saúde pública em proveito dos seus objectivos dogmáticos de livre circulação a qualquer custo.
Estamos numa situação exactamente paralela com estas directivas sobre a supressão das fronteiras. A serem aprovadas, provocariam um grave défice de segurança e, dentro de dez anos, veríamos o sucessor do presidente Santer a explicar ao Parlamento Europeu que a culpa não era da Comissão pois a segurança pública sempre tinha sido a sua principal prioridade. Isso não é verdade e este debate demonstra bem que o objectivo prioritário da Comissão não é a saúde dos cidadãos, nem sequer a sua segurança, mas sim, acima que tudo, a fusão dos povos europeus, nomeadamente através da abolição das fronteiras!

Marinho
Senhora Presidente, não tem, por acaso, nenhuma explicação a dar-me sobre o pedido que fiz, na qualidade de presidente da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, de que o Conselho estivesse presente neste debate? Imagino que não tem nenhuma explicação a dar-me, porque o Conselho naturalmente não respondeu ao nosso pedido. Mas é uma pena que não esteja aqui.
Senhora Presidente, independentemente do destino que estas directivas vierem a ter, uma palavra de agradecimento ao Comissário Monti e aos relatores Glyn Ford e Linzer pelo excelente trabalho realizado até aqui.
Senhora Presidente, a situação que hoje estamos a viver nesta casa, a propósito destes relatórios e da iniciativa do Senhor Comissário Monti sobre a liberdade de circulação, é, por culpa do Conselho, inqualificável do ponto de vista ético e afrontosa dos direitos do Parlamento do ponto de vista institucional. Quando, finalmente, após longos anos de carência, a Comissão apresenta ao Parlamento três propostas de directiva tendentes à criação do mercado interno para as pessoas, e o Parlamento, em consequência e depois de vários meses de debate, expressa laboriosamente a sua posição, eis que tomamos conhecimento de que o Conselho, à margem do processo legislativo consagrado no primeiro pilar, sem conhecimento do Parlamento e sem o mínimo respeito pelo seu trabalho, toma uma iniciativa paralela fundada na lógica intergovernamental reduzindo a pó os esforços da Comissão e desta casa para dar cumprimento à primeira de todas as liberdades comunitárias: a liberdade de circular.
Nos corredores, sem transparência, sem controle parlamentar possível, tanto a nível europeu como nacional, o Conselho prepara-se, exactamente na mesma semana em que o plenário se debruça, com esperança e seriedade, sobre um pacote legislativo fundamental para os cidadãos europeus, para esvaziar de qualquer sentido a iniciativa da Comissão, o parecer do Parlamento e oferecer aos cidadãos o vazio legislativo disfarçado ou empacotado numa acção comum do Conselho.
Senhora Presidente, este incidente é uma das mais graves e grosseiras violações do diálogo interinstitucional. Por isso, recusamo-nos a continuar a farsa, discutindo e votando seja o que for, quando todos sabemos, sem disfarce e sem hipocrisia, que o destino do nosso trabalho de longos meses é, pura e simplesmente, o caixote do lixo. Recusamo-nos a colaborar numa palhaçada legislativa, feita à laia de Maquiavel, sem nenhuma honra e muito pouca glória, quando o único objectivo da manobra é o de tornar juridicamente ineficazes os direitos consagrados desde o Acto Único, que a Comissão e o Parlamento querem conferir aos cidadãos residentes na União.
Senhora Presidente, o desafio está feito e a acusação também. O Conselho actuou nas costas da Comissão e do Parlamento, de má-fé. Deve-nos, por isso, uma explicação, uma justificação, uma notícia, uma informação. Deve-nos, portanto, uma postura de seriedade. Ou o faz rapidamente, na clareza dos seus propósitos, ou este Parlamento utilizará todos os meios políticos e jurídicos ao seu alcance, seja para denunciar, seja para confrontar o Conselho com as suas responsabilidades. Esperaremos o tempo que for preciso e, enquanto tal não acontecer, consideramos quebrado o mínimo ético que justifica a confiança institucional. Cada um no seu lugar. O Conselho que assuma com transparência os seus propósitos, os seus objectivos e responsabilidades. Pela nossa parte, todos sabem aquilo que queremos: cumprir as normas, dar conteúdo à cidadania, respeitar o Tratado.

Voggenhuber
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Já foi dito - há quatro liberdades no mercado interno. Os interesses económicos voltaram-se para três delas. A expectativa das pessoas na Europa voltou-se para a outra. Três, as económicas, foram concretizadas. A liberdade de circulação das pessoas não o foi. Pergunto, porquê? Dizem-nos que a liberdade de circulação das pessoas implica o maior risco. Será realmente assim, se considerarmos os riscos ecológicos da liberdade de circulação de mercadorias, do aumento explosivo da mobilidade, do desperdício de energia, da excessiva divisão do trabalho na Europa? As mercadorias têm de aceder livremente aos mercados, mesmo que não satisfaçam as normas, tradições e ideias de protecção dos Estados-membros. Mas o risco é alegadamente o ser humano. Pelo contrário, a livre circulação de mercadorias, divisas e serviços trouxe-nos riscos muito maiores. Para muitos, estes riscos apenas são suportáveis por causa da promessa de introduzir a liberdade de circulação das pessoas. Ao concretizar de forma hesitante e insuficiente a liberdade de circulação das pessoas, a União está a recusar direitos aos seus próprios cidadãos!
Restringir a liberdade de circulação aos cidadãos da União, e mesmo assim com entraves, é recusar a abertura da Europa ao mundo. A política da União confirma assim os temores de uma Europa fortaleza. Estamos a lidar com uma política que não se apoia nas necessidades das pessoas mas na desconfiança contra as pessoas, uma política que não procura a abertura cultural da Europa mas o controlo total dos cidadãos, uma política que não une os cidadãos, mas os divide!

Lukas
Senhora Presidente, a liberdade de viajar é provavelmente a componente mais importante da realização do mercado interno como espaço sem fronteiras internas. A concretização desta liberdade fundamental com o menor número de restrições possível corresponde à expectativa de muitos cidadãos dos Estadosmembros. Durante décadas as pessoas dos antigos países comunistas viram-se privados da liberdade fundamental de viajar. Tanto mais importante é, assim, que estas pessoas sejam de forma alguma, quer no interior da União, quer nas suas fronteiras internas, tratadas como pessoas de segunda categoria.
Para defrontar simultaneamente o possível aumento da criminalidade após a eliminação de todos os controlos e travar a imigração ilegal de nacionais de países terceiros que já permanecem ilegalmente na União, impõe-se, entre outras medidas, uma cooperação mais intensiva entre as autoridades policiais e sociais e um intercâmbio eficaz de dados no quadro da Europol.

White
Senhora Presidente, ainda no mês passado, uma senhora de 76 anos de idade foi, a meu ver, ilegalmente presa num comboio entre Londres e Bruxelas, detida até ao dia seguinte numa cela e metida no comboio no dia seguinte por, supostamente, não ter trazido consigo um documento que as autoridades belgas afirmavam ser necessário, nomeadamente, um passaporte.
Penso que essa senhora devia considerar muito seriamente a possibilidade de intentar uma acção, como cidadã, por detenção ilegal. Assim sendo, penso que a chave da livre circulação irá provavelmente consistir em cidadãos da União Europeia intentarem acções, a título particular, em vez de contarem que sejam a Comissão ou os Estados-membros a assegurarem que haja efectivamente liberdade de circulação. Penso que a liberdade de circulação não é um objectivo do Tratado, mas sim um direito constitucional fundamental. Sem ela, a União Europeia não poderá funcionar. Por conseguinte, se os cidadãos estiverem em posição de poder fazer cumprir o artigo 7º-A, seja directa ou indirectamente, isso irá reforçar a liberdade de circulação.
A acção intentada pelo Parlamento contra a Comissão não foi, a meu ver, um erro, mas antes algo que deveria ter sido levado até uma decisão, porque se disse que as propostas Monti, que decorreram dessa acção, eram de certa maneira uma solução de compromisso e um meio de se avançar. Penso que as chamadas medidas de acompanhamento e o Acordo de Schengen são ambos pretextos para se tentar evitar a questão fundamental do artigo 7º-A. Se se disser que as chamadas propostas Monti agora apresentadas irão ser vetadas no Conselho de Ministros, isso não significa o fim de toda esta questão, nem que o artigo 7º-A irá de certa maneira desaparecer. Esse artigo continuará a ser uma obrigação que a Comissão terá de cumprir e uma matéria em relação à qual terá de empreender acções.

Van Lancker
Senhora Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu tomou sempre uma posição muito clara relativamente à livre circulação de pessoas, baseada nos dois princípios para que os colegas chamaram a atenção. Em primeiro lugar, a livre circulação de pessoas é uma obrigação prevista Tratado, que já deveria estar concretizada desde 31 de Dezembro de 1992, e sem condições prévias. Em segundo lugar, se nos referimos a pessoas, referimo-nos então a todas as pessoas que residem legalmente nos nossos Estadosmembros e, igualmente, aos treze a quatorze milhões de cidadãos de países terceiros que trabalham e residem no nosso território há já vários anos, pois não toleramos qualquer discriminação, e porque, na verdade, qualquer restrição imposta aos cidadãos da União Europeia destituiria a livre circulação de todo o seu significado prático.
A Comissão adoptou finalmente o nosso raciocínio. Estas três directivas da Comissão Europeia viriam finalmente concretizar, com três anos de atraso, um dos poucos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia consignados no Tratado, um dos poucos direitos fundamentais. Porém, são agora as mesmas partes contratantes, nomeadamente os governos dos Estados-membros, que inscreveram a livre circulação de pessoas no Tratado, que novamente, e cada vez mais, invertem a situação, transformando o debate num debate sobre segurança nacional, tendo medo da própria sombra. Apresentam cada vez mais entraves à livre circulação, por forma a que a mesma não se concretize. A livre circulação é vinculada a medidas de natureza técnica, depois as medidas de natureza técnica tornam-se posteriormente condições jurídicas para a supressão das fronteiras internas. O Parlamento não aceita tal posição.
Esta é a gota que faz transbordar o copo! A presente proposta de acção comum do Conselho relativa ao direito de viajar dos nacionais de países terceiros, que residem legalmente num Estado-membro, em conformidade com o artigo K 3, o terceiro pilar, representa uma verdadeira provocação não só para a Comissão, como para o Parlamento. O Parlamento deveria com certeza regozijar-se por finalmente se concretizar o direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade. Não estamos contentes, primeiro, porque a acção comum institucionaliza definitivamente a discriminação entre os nacionais da União Europeia e os dos países terceiros. Isso significa que os cidadãos abrangidos pelo artigo 7º-A do Tratado são apenas os cidadãos nacionais dos Estados-membros.
Segundo, porque isso representa, na verdade, um funeral de primeira classe da livre circulação de pessoas como matéria comunitária. Dou-lhes uma pequena ideia para o próximo passo nesta história: o que nos aguarda é um protocolo Schengen no Tratado e a eliminação definitiva do artigo 7º-A, como resultado da CIG. Tal significa o afastamento definitivo da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu. Sou da opinião de que esse será um golpe decisivo não só para o Parlamento Europeu, como para todas as pessoas na União Europeia, e que nem o Parlamento Europeu, nem a Comissão Europeia, o poderão permitir.

Elliott
Senhora Presidente, estou certo de que iremos todos apoiar as finalidades e princípios destes relatórios. Mas as dificuldades que nitidamente existem na União Europeia, neste momento, no que se refere a estes assuntos devem-se ao facto de, muitas vezes, os chefes de governo terem programas ocultos quando se reúnem em diversas ocasiões, e aquilo que parece ter sido acordado no papel não é, frequentemente, aquilo que eles tencionam fazer. O resultado é que a liberdade de circulação das pessoas é uma das áreas em que temos feito muito poucos progressos em comparação com outras liberdades.
Quero debruçar-me, principalmente, sobre o relatório Linzer, e acolho com o maior agrado algumas das mudanças que foram introduzidas através de alterações. Nomeadamente, quero sublinhar a importância da alteração destinada a suprimir, no relatório e nas propostas da Comissão, o direito de os Estados-membros expulsarem nacionais de países terceiros, não só se eles representarem uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança pública, mas também para as relações internacionais dos Estados-membros. Esta proposta é muito perigosa; já foi explorada por certos governos - incluindo o meu - para expulsar pessoas que estavam a protestar contra a negação de direitos humanos e contra os graves problemas de determinados países do mundo que têm regimes racistas e militaristas odiosos. Essas pessoas foram ameaçadas de expulsão devido a actividades que se destinavam a chamar a atenção do mundo para esses problemas, pelo facto de o país em causa recear que isso fosse afectar o seu comércio ou outro aspecto qualquer das suas relações. Isso não deve ser um factor a levar em conta e é com o maior agrado que acolho estas propostas.
Por último, os deputados trabalhistas britânicos têm alguns problemas em relação a estes relatórios, e teremos que aguardar o resultado da votação sobre as várias alterações antes de decidirmos se os podemos apoiar ou não, ou se teremos de nos abster.

Blak
Senhora Presidente, compreendo perfeitamente que algumas pessoas estejam a ficar impacientes quanto ao controlo nas fronteiras internas, mas temos de reconhecer que justamente esta parte do mercado interno é, por boas razões, a mais difícil de levar a cabo. Temos de ser realistas. Não podemos abrir as fronteiras enquanto a passagem nas fronteiras externas não estiver em ordem, e enquanto não estiverem também em ordem as disposições relativas aos asilos e aos vistos. As fronteiras são uma questão bastante sensível. Assumem uma posição muito central na consciência de muitas pessoas. As populações não estão simplesmente prontas a aceitar as consequências de não haver controlo nas fronteiras. Quer se trate de contrabando de narcóticos, de seres humanos ou de detritos perigosos para o ambiente, não é preciso que corra frequentemente mal para que a UE perca a sua credibilidade e seja acusada de ser mais prejudicial do que benéfica. A acrescentar a isto, existe na Dinamarca, um número elevado de pessoas que tem a seu cargo o controlo fronteiriço, pessoas essas a quem também iremos ter um problema de explicação. Eu, pessoalmente, desejo uma Europa sem fronteiras e sem controlo fronteiriço, mas não posso aceitar isso se o resultado for ainda mais polícias na rua para, de uma forma aleatória, controlarem se as pessoas têm os seus documentos em ordem. Porque essa será a consequência, caso não avancemos com calma e nos lancemos de cabeça na abertura das fronteiras da Europa.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer da forma mais calorosa às várias comissões parlamentares, e em especial aos vários relatores, o trabalho efectuado. Os seus relatórios conseguiram pôr em evidência os pontos cruciais representados pela realização do objectivo do artigo 7º-A do Tratado. A leitura destes relatórios deixa bem patentes as esperanças desiludidas e as frustrações, a par da expectativa impaciente de que os responsáveis pelas decisões políticas envidem esforços no sentido de tornar tangível o mercado único também no domínio da livre circulação de pessoas, tal como aconteceu com os bens, serviços e capitais.
Devo dizer que, quando cheguei à Comissão Europeia em Janeiro de 1995 e me tornei responsável pelo mercado único, considerei desde logo inaceitável uma situação em que três quartos das liberdades estavam realizadas, ou quase, mas não a mais importante para as pessoas. Por este motivo, logo em Julho de 1995 fiz com que a Comissão aprovasse as propostas sobre as quais hoje o Parlamento se está a pronunciar. Não posso deixar de partilhar os sentimentos expressos maioritariamente pela vossa assembleia. O que faz em geral um indivíduo ou um corpo social quando pretende actuar? Estabelece uma finalidade, um objectivo e, para o realizar, define determinados meios. No entanto o que é que constatamos neste momento? Não existem certezas relativamente ao objectivo do artigo 7º-A do Tratado, tal como também não existe um acordo quanto aos meios de realizá-lo; e isso há quase dez anos, ou seja, desde o início dos trabalhos que conduziram à adopção do Acto Único Europeu.
Por que razão permitiu o acordo de Schengen que se avançasse, ao passo que a União, nesta perspectiva, está em panne? Simplesmente porque os Estados que aderiram ao acordo de Schengen partilham tanto o objectivo como a opinião acerca dos meios susceptíveis de realizá-lo. No nosso caso, o objectivo em si é rejeitado pelo menos por um Estado. Quanto aos meios, a divergência é geral: debate-se incessantemente a questão da base jurídica, mas a verdade é que se vislumbra um certo receio acerca dos sistemas institucionais do primeiro pilar, do envolvimento do Parlamento e do Tribunal de Justiça e do papel da Comissão. Esses sistemas, próprios da democracia e dos Estados de direito, serão porventura inconciliáveis com a salvaguarda da ordem e da segurança públicas? Em meu entender, é claro que não, não são.
Não pretendo dizer com isto que não compreendo as preocupações manifestadas pelos ministros dos Assuntos Internos. A livre circulação de pessoas implica inevitavelmente questões de segurança e de ordem pública que não podemos subestimar. Ouvindo-vos e tendo tomado parte nas primeiras discussões no seio do Conselho, nas suas formações «Mercado Interno» e «Justiça e Assuntos Internos», fui amadurecendo a convicção de que o caminho escolhido pela Comissão é efectivamente capaz de conciliar as várias exigências. Permitam-me que lance um apelo à vossa assembleia, no momento da votação das alterações às propostas da Comissão. Concentremo-nos nos pontos essenciais da proposta, nos aspectos que devem constituir a mensagem forte dirigida aos cidadãos: sim, o artigo 7º-A deve e pode ser realizado; sim, os meios propostos são razoáveis; sim, a base jurídica do chamado primeiro pilar é pertinente; sim, são oportunas as medidas de acompanhamento, mas já não são aceitáveis mais demoras na sua adopção.
Por este motivo, a Comissão limitar-se-á a aceitar, de entre as alterações apresentadas, aquelas que se destinam a assegurar a base jurídica das propostas, no âmbito mais genuinamente comunitário, e a introduzir melhorias formais ou especificações que se integram na lógica e no rigor dos textos propostos. No que respeita à proposta de directiva relativa à eliminação dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas, já lembrei que a preocupação da Comissão foi declarar que não pretendia criar um espaço de liberdade em detrimento da segurança. Por este motivo, excluo que se queira criar qualquer forma de subordinação entre as medidas de acompanhamento e a eliminação efectiva dos controlos intracomunitários. No entanto, essa relação existe e reveste-se de um carácter mais político que jurídico, uma vez que existem as preocupações dos cidadãos em matéria de segurança. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações que iriam eliminar toda a relação existente entre esses dois aspectos: a liberdade, por um lado, e a segurança, por outro. Receio que, eliminando essa relação, não pudéssemos prestar um bom serviço à consecução efectiva da liberdade de movimentação.
No que respeita a outras cinco alterações, a Comissão pode aceitar quatro, nomeadamente as alterações nºs 1, 2, 5 e 6, uma vez que visam confirmar a base jurídica da proposta. No que se refere à proposta de directiva respeitante ao ajustamento do direito derivado, aplicável aos cidadãos da União e aos membros da sua família, trata-se de um ajustamento de carácter técnico, que poderá ser posto em prática uma vez realizada a eliminação dos controlos nas fronteiras internas. Só a alteração contida no relatório do senhor deputado Lehne parece ultrapassar este âmbito específico e não creio poder aceitá-la.
Por último, no que respeita à proposta de directiva referente ao direito dos cidadãos dos países terceiros de viajarem no interior da Comunidade, a Comissão tenciona aceitar as alterações nºs 1, 2, 5, 9 e parte da alteração nº 10, bem como as alterações nºs 15 e 18. Penso que é quase supérfluo recordar que este projecto foi objecto de uma atenção especial no seio do Conselho, provavelmente por duas razões: em primeiro lugar, a parte do projecto de directiva que diz respeito à equivalência entre a licença de permanência e o visto, para aqueles que residem no território dos Estados-membros da União, poderia ser adoptada e entrar em vigor antes mesmo da eliminação dos controlos nas fronteiras internas; em segundo lugar, é precisamente esta a proposta que se presta a uma transferência, no que respeita à sua base jurídica, do primeiro para o terceiro pilar. Nesta perspectiva temos de ser muito cautelosos para não recuarmos em relação aos objectivos e instrumentos tradicionais do Tratado, e inclusivamente em relação a Schengen que, não o esqueçamos, confere desde já um verdadeiro direito a viajar. Penso que devem ser cuidadosamente ponderadas todas as implicações jurídicas e políticas do conjunto desta questão muito sensível.
Vou terminar, recordando uma vez mais aquilo que espero que seja óbvio para todos nós: a liberdade de movimentação no interior da União deve ter as mesmas características da liberdade no interior dos nossos países. Tal como os bens, os serviços e os capitais, também as pessoas devem poder circular livremente. Somos confrontados com a obrigatoriedade de um resultado, obrigatoriedade essa que só poderemos cumprir se for eliminada a totalidade dos controlos nas fronteiras internas.
Termino, Senhora Presidente, referindo-me àquilo que tem sido expresso e salientado por vários quadrantes, ou seja, à iniciativa da Presidência. Na sequência dos trabalhos do Conselho, a Presidência apresentou a sua iniciativa no decurso da reunião do grupo de direcção I de 8 e 9 de Julho passado. Por isso não é de admirar que o Colégio dos Membros da Comissão ainda não tenha tido oportunidade de tomar uma posição e que eu ainda não possa, por conseguinte, apresentar-vos a posição da Comissão sobre esta matéria. No entanto, tendo em conta a importância que eu atribuo a este problema, confesso que, pessoalmente, esta nova iniciativa me preocupa sob diversos aspectos. Mais concretamente, as minhas preocupações são de tripla ordem e dizem respeito tanto à relação com a nossa proposta de directiva sobre o direito de viajar, como ao conteúdo da iniciativa e à sua base jurídica.
Começando precisamente pela base jurídica, gostaria de lembrar que a Comissão sempre considerou que a proposta sobre o direito de viajar está tão inextricavelmente ligada à questão do mercado único que a base jurídica apropriada não pode deixar de ser representada pelo artigo 100º do Tratado. Penso que o Parlamento deve estar de acordo com este ponto de vista, tanto mais que essa base jurídica é aquela que defende as suas prerrogativas. Quanto ao conteúdo da iniciativa da Presidência, e sobretudo ao seu alcance, confesso que fiquei preocupado. Na verdade, o projecto de acção comum limita-se a criar uma facilidade para as deslocações e não confere o direito de viajar. Com efeito, o projecto de acção comum apenas permitirá que o cidadão de um país terceiro se apresente na fronteira, munido do seu título de permanência e sem visto. Não é por isso que ele irá beneficiar do direito de entrada no território do outro Estado-membro; poderá mesmo ser recusado de forma arbitrária e, o que é mais grave, sem que os motivos dessa recusa possam ser sujeitos a controlo judiciário junto do Tribunal de Justiça. Aliás, trata-se de um passo à retaguarda relativamente à Convenção de Schengen que, desde já, confere esse direito de viajar. Além disso, a ausência de direito de entrada comporta a necessidade de manter em vigor os controlos nas fronteiras internas, para se poder verificar se pode ser autorizada a entrada no território. Isso significa que, de uma proposta de directiva que se situa na perspectiva da eliminação dos controlos nas fronteiras internas, se chega a um instrumento legítimo que obriga a manter em vigor esses mesmos controlos.
Em conclusão, gostaria de salientar que as reflexões até aqui tecidas em torno desta iniciativa da Presidência partem unicamente da minha pessoa. No entanto, não hesitarei em comunicar as minhas preocupações aos membros da Comissão no seu conjunto, instando-os a definir quanto antes a estratégia a seguir. Por meu turno, convido-vos a definirem claramente, enquanto Parlamento Europeu, a vossa posição sobre esta matéria.

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 10H40, é reiniciada às 10H50)

Declaração da Comissão sobre a BSE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a sua política de informação relativa à BSE que pratica desde 1988 e as medidas tomadas para garantir a observância do embargo à exportação e a erradicação da doença.
Tem a palavra o Senhor Santer, Presidente da Comissão.

Santer
Senhor Presidente, caros deputados, a BSE é um assunto sério. É nessa qualidade que a Comissão a tem analisado desde o início e é nessa qualidade que eu mesmo decidi analisá-la.
Desde Março que me debruço pessoalmente sobre este problema. Conhecem a minha posição, que é também a da Comissão. A saúde é a nossa primeira preocupação; as provas científicas são o nosso único método. É no âmbito desta abordagem que a Comissão situa a sua actuação e que, nomeadamente, adoptou uma estratégia de confinamento da doença, em 27 de Março. Esta foi inteiramente aprovada, tanto pelo Tribunal Europeu de Justiça como pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Ao rejeitar o pedido de recurso contra a proibição das exportações, formulado pelo Reino Unido, o Tribunal de Justiça confirmou explicitamente a posição constante da Comissão. Com efeito, a Comissão salientou, de modo muito evidente, que a proibição de exportar carne de bovino britânica se inscreve numa estratégia que atribui uma importância preponderante à protecção da saúde.
Gostaria de acrescentar que o âmbito geral de acção com vista à erradicação da BSE, que foi proposta pela Comissão e posteriormente objecto de acordo no Conselho Europeu de Florença, define também uma ligação directa entre a eventual retoma das exportações e a eliminação de qualquer risco para a saúde humana. A Comissão nunca escondeu os princípios pelos quais se rege no que diz respeito a este problema. É por isso que não consigo vislumbrar, num assunto tão delicado como este, o porquê de a Comissão poder ter praticado uma política de desinformação.
Confesso que fiquei bastante perturbado ao ter conhecimento da nota escrita por um funcionário da Comissão, em Outubro de 1990, que parecia dar crédito à tese de existência de uma estratégia de desinformação. Aliás, comuniquei-vos esse estado de espírito na última intervenção que fiz perante o Parlamento Europeu, em Maio, em Bruxelas. Mas em vez de reagir à queima-roupa e arquitectar teses de conspiração, preferi pedir explicações imediatamente, pois o que essa nota deixa subentendido é totalmente contrário ao que pude constatar desde que presido a Comissão. Senhor Presidente, respondendo ao seu pedido, estou hoje pronto a apresentar-vos o resultado das investigações a que procedemos. Deste modo, espero conseguir demonstrar-vos que as diversas interpretações escritas ou comentadas oralmente nos últimos tempos dão uma imagem totalmente deformada da acção da Comissão.
Qual é, então, a situação? A nota do senhor Castille é uma nota de arquivo, pessoal e não registada. Aliás, não se trata de um resumo da reunião mas sim de um bilhete humorístico da parte do seu autor. A nota não se destina ao comissário responsável pela defesa dos consumidores nem, principalmente, à Comissão. Nessa sua nota, o senhor Castille refere-se, e passo a citar, »aos representantes da Comissão». O director-geral adjunto responsável pelos serviços veterinários, que naquele dia assistia ao Comité Veterinário Permanente, confirmounos que, quanto a ele, nunca disse nada nessa reunião, ou numa outra, que pudesse ser interpretado como estando a Comissão a proceder a uma política de desinformação. Acrescentou, aliás, nunca ter ouvido algum dos seus colaboradores dizer uma palavra que fosse nesse sentido. Na última reunião do Comité Veterinário, a Comissão, para ficar elucidada, pediu aos Estados-membros que fornecessem a sua versão dos factos, dado que o Comité Veterinário é composto por representantes dos Estados-membros.
A delegada dinamarquesa, que foi a única a ter assistido pessoalmente à reunião de Outubro de 1990, há seis anos, declarou que em momento algum a Comissão pediu ao Reino Unido para não publicar o resultado das investigações levadas a cabo. A delegada salientou também que a interpretação dada na nota de Castille é contrária ao conteúdo e ao espírito de todos os debates realizados no Comité Veterinário Permanente, não reflectindo a actuação da Comissão.
As declarações da delegada dinamarquesa foram confirmadas pelas observações da delegação irlandesa. As outras delegações referiram que a BSE nunca foi tratada desse modo no Comité Veterinário, nem pela Comissão, nem pelos Estados-membros. A delegação italiana foi mais longe, referindo que chegou mesmo a declarar que caso a Comissão tivesse proposto uma estratégia desse tipo, esta teria sido veementemente rejeitada pelos Estados-membros. Eis que tudo me parece muito claro.
Foram estas as informações que consegui apurar sobre uma reunião que se realizou há seis anos. Seja como for, a Comissão deve ser julgada pelos seus actos. Ora, ainda nem um mês tinha decorrido depois dessa famosa reunião do Comité Veterinário, em 1990, quando a Comissão organizou uma conferência científica com uma amplitude sem precedentes, para se debruçar justamente sobre a problemática da BSE. Essa conferência reuniu duzentos dos mais ilustres representantes da comunidade científica mundial e deu um impulso incontestável à investigação sobre a BSE. Se hoje começamos a dispor de dados científicos - alguns dos quais, aliás, suscitaram a recente crise, enquanto outros nos permitem encontrar respostas - é também graças ao impulso dado pela dita conferência na altura. Caros colegas, organizar uma conferência desse tipo e publicar integralmente os seus resultados será uma estratégia de desinformação?
Não quero reconstituir aqui o historial de tudo quanto foi levado a cabo desde Outubro de 1990 em matéria de luta contra a BSE. A Comissão recolheu, sistematicamente, os melhores pareceres científicos disponíveis, que serviram de base para elaborar o conjunto de medidas que foram propostas. E cada vez que surgem novos elementos, a Comissão tem e continuará a tê-los em conta. Gostaria de salientar que nos encontramos perante um problema complexo e complicado, para o qual nem sempre existem certezas científicas absolutas.
Senhor Presidente, caros deputados, abordarei agora uma segunda questão, que suscitou igualmente bastante polémica. Pretendo falar das suspeitas relativas à possível exportação ilegal de carne de bovino britânica. É inútil salientar que essas exportações, no caso de existirem, são fraudulentas. Importa assim levar este assunto muito a sério. No entanto, uma vez mais, não nos devemos deixar levar pela emoção, sendo preciso analisar as coisas a fundo. Foi isso que a Comissão fez, ao escrever ao ministro alemão da Saúde, Seehofer, no sentido de verificar as razões pelas quais alertou os ministros dos Länder alemães. Escrevemos a todos os ministros da Agricultura da União, apelando a que reforçassem os dispositivos de vigilância. Foi-lhes também pedido que conduzissem um inquérito e fornecessem à Comissão todas as informações sobre este assunto que julgassem pertinentes. O meu colega comissário Fischler interveio junto do seu homólogo britânico para se assegurar de que as autoridades do Reino Unido garantem plenamente a interdição das exportações. Finalmente, demos instruções ao nosso próprio serviço de luta contra a fraude, o UCLAF, no sentido de averiguarem a existência de eventuais irregularidades. Até ao momento, as únicas respostas escritas chegadas à Comissão são as do ministro Seehofer e do ministro italiano da Agricultura. Tenho-as à disposição do Parlamento e verão que não contêm qualquer informação que possa justificar, actualmente, os graves receios inspirados pelos múltiplos artigos de imprensa que se seguiram à diligência do ministro Seehofer.
Mas não é por isso que a Comissão deve deixar de aprofundar essas alegações. Continuaremos a fazê-lo e, caso se prove a existência de fraude, os infractores deverão ser severamente punidos. A Comissão insistirá junto dos Estados-membros para que assumam as suas responsabilidades. Com efeito, os serviços aduaneiros e veterinários, que estão subordinados à autoridade dos Estados-membros, devem fazer o seu trabalho. Quanto à Comissão, esta cumprirá igualmente com as suas obrigações. Aliás, a partir da próxima semana, deslocar-se-á ao Reino Unido uma nova missão de inspecção veterinária que deverá, segundo expressas orientações da minha parte, dar particular atenção ao rigoroso cumprimento da legislação comunitária e ao reforço dos controlos físicos nos portos.
Senhor Presidente, caros deputados, não nos deixaremos desviar da estratégia que delineámos para a resolução deste problema, imperando a saúde humana e a evolução dos conhecimentos científicos como orientadores únicos da nossa actuação. Será analisada qualquer informação, por mais inverosímil que seja. Não correremos riscos e agiremos com a maior das transparências. Assumimos as nossas responsabilidades e é desse modo que continuaremos a servir os nossos cidadãos.

Fayot
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, a nota interna de um funcionário da Comissão, redigida em Outubro de 1990, concentra numa página a quinta-essência de tudo aquilo que a opinião pública condena na burocracia europeia.
À revelação desta nota - porquê esse nervosismo na bancada da Comissão? - vieram juntar-se rumores relativos a uma violação do embargo através de exportações ilegais de carne de vaca britânica. Já que a Justiça italiana está encarregada de analisar este assunto, não insisto.
O impacte destas revelações é devastador! É certo que a actual Comissão, à qual preside o senhor Santer, não é responsável por isso. É certo que o funcionário, que se encontrava em funções em 1990, talvez já esteja reformado. É certo que, provavelmente, nenhum comissário tenha visto a nota em 1990. Mas tudo isso não nos dispensa de tirar ensinamentos do que se passou em 1990. É por respeitarmos o trabalho da Comissão e por esta estar acima de qualquer suspeita que queremos que assim seja.
Afinal, o que revela esta nota? Primeiro que tudo, revela uma mentalidade frequentemente denunciada pelos socialistas, mas que raramente veio ao de cima com tanto cinismo: a de que o mercado é o valor supremo, o que leva a que se considere qualquer outro elemento - neste caso, a protecção da saúde dos consumidores - como sendo secundário. É esta a mentalidade surgida em alguns países que aderiram ao liberalismo triunfante dos anos 80. No plano europeu, o grande mercado interno regido pela dimensão económica, com a dimensão social e ecológica amputadas, deu continuidade a esse tipo de mentalidade.
Em seguida, revela uma incrível cegueira face às preocupações já manifestadas na época pelos meios interessados. Para prová-lo, apenas preciso da pergunta escrita sobre este assunto, feita pelo deputado José Happart, em Maio de 1990, e da resposta consoladora então dada pelo comissário da Agricultura.
Por fim, revela uma vontade de esconder a informação, ou seja, de desinformar, mostrando uma recusa de transparência por parte de uma instituição democrática, o que é perfeitamente escandaloso numa época como a nossa.
Por conseguinte, que lições devemos tirar daqui? A primeira é que não se deve pedir desculpas e passar rapidamente à ordem do dia, mas sim chegar a um compromisso que implique uma profunda mudança de mentalidade e de estratégia. Com efeito, se um funcionário da Comissão conseguiu escrever uma nota daquele teor em 1990, tivesse ou não conhecimento disso o responsável político da altura, então é porque estavam reunidas as condições objectivas para que essa nota fosse escrita. Por outras palavras, a prioridade dada aos imperativos do mercado, a falta de responsabilidade em matéria de saúde e a vontade de analisar esses assuntos à porta fechada devem ter sido uma situação frequente. Só assim se explica que surgisse uma nota daquelas e não suscitasse qualquer interrogação, fosse a que nível fosse.
Além do mais, se essa atitude converge ao nível de um dos Estados-membros com interesses económicos muito pronunciados, através da negligência nos controlos veterinários e do desprezo pelos regulamentos comunitários, podemos imaginar a amplitude do desastre, a permanente ocultação da realidade e o desprezo por qualquer preocupação para com a saúde e defesa dos consumidores, em proveito do interesse económico.
Senhor Presidente, é aí que reside o verdadeiro escândalo. Se a actual Comissão quer salvaguardar a sua credibilidade face à opinião pública, é preciso que dê provas de uma vontade de absoluta transparência e rigor no respeito pelos imperativos de saúde pública: ela poderá defender-se vezes sem conta, proclamando-se inocente, mas a opinião pública apenas vê a instituição em si e não a sucessão individual dos responsáveis.
O Grupo Socialista vai analisar, com toda a exactidão e de forma ponderada e reflectida, as explicações que o presidente da Comissão acaba de fornecer ao Parlamento. Agradeço-lhe por isso, pois considero ser muito importante ter exposto ao Parlamento estes dados tão precisos. É evidente que vamos votar uma resolução mas isso não será suficiente, pelo que o nosso grupo parlamentar vai estudar a possibilidade de pedir a constituição de uma comissão temporária de inquérito. De qualquer forma, podemos dizer que, apesar de nunca ter sido admissível constituir uma comissão deste tipo nos termos do artigo 136º do nosso Regimento, este caso justificaa, para investigar se houve, efectivamente, má administração, ou mesmo negligência, no tratamento deste assunto por parte da Comissão e pelo Estado-membro em questão.
Todos estão interessados em contribuir com a máxima transparência, para restituir a confiança das autoridades europeias e nacionais: a confiança dos agricultores e, sobretudo, a dos cidadãos e dos consumidores.

Böge
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Já em 1988 a Comissão Southwood , um grupo de cientistas britânicos independentes, afirmara a respeito da BSE: We don't believe that there is a risk for man, but if we are wrong, the risk will be extremely high . Já no debate de 12.6.1990 no Parlamento Europeu eu exigi a erradicação de todo o gado atacado pela BSE. A minha experiência com esta história interminável é a seguinte: não está apenas em causa o problema da desinformação - este até é de natureza secundária - mas algo completamente diferente. Está em causa que, tanto na Comissão, como no Conselho e nas associações profissionais, bem como em sectores deste Parlamento, houve uma certa incompreensão e falta de disponibilidade para, a título preventivo, dar prioridade à protecção dos consumidores.
Isso é visível também perante o pano de fundo das discussões científicas, pois os resultados científicos foram surgindo a conta-gotas e até hoje ainda não temos uma certeza absoluta. Nessa medida, não é apenas a nota do senhor Castille que está em causa, pois nessa altura também vários sectores me disseram com suficiência: se isso é assim tão perigoso, o melhor é nem sequer falarmos no assunto! Simplesmente se minimizou, não só a dimensão científica, como também o alcance da reacção dos consumidores.
Senhor Presidente Santer e Senhor Comissário Fischler, há ano e meio que desempenham os vossos cargos e gostaria de vos pedir um favor: não cometam o erro de querer cobrir omissões e um eventual comportamento errado dos serviços da Comissão ou o comportamento errado do Conselho no passado. Com as vossas decisões exerceram agora pressão, foi a atitude correcta. Gostaria de o sublinhar e saudar expressamente. Mas houve uma série de negligências como, por exemplo, a não aplicação atempada das normas na eliminação de carcaças. As decisões de 1990 deveriam estar transpostas em Dezembro de 1991 e, como sabem, isso não aconteceu até à data.
Entendo que uma série de factos justifica plenamente o prosseguimento de averiguações internas no plano dos serviços da Comissão, visando apurar em que medida os funcionários com competência de actuação efectivamente agiram no sentido comunitário ou não. Mas, do mesmo modo digo: segundo sei, um comité de inquérito não traria nada de novo ao conhecimento do Parlamento. Aquilo que se discute em relação às farinhas de animais e ao controlo, são factos que no fundo desde 1990, 1991 ou o mais tardar 1992 são do conhecimento de todos quantos se ocupam desta matéria. Uma comissão temporária de inquérito levantaria possivelmente uma nova onda de reacções por parte dos consumidores e dos meios de comunicação social o que acabaria por levar a que, pela segunda vez, os agricultores lesados tivessem de pagar cara a questão.
Por isso lhe pergunto, Senhor Presidente da Comissão Santer, se está disposto a dar ao Parlamento a garantia de que, para além das averiguações internas feitas na perspectiva desta nota escrita, se irá verificar igualmente se os serviços da Comissão nos últimos anos fizeram efectivamente tudo para que as directivas e os regulamentos adoptados fossem transpostos, e em que medida foram realizados os necessários controlos nos Estados-membros. Gostaria ainda de lhe pedir para nos garantir que o plano de erradicação está a ser devidamente executado e que os resultados intercalares da investigação serão postos atempadamente à disposição da comissão responsável do Parlamento Europeu. Penso que esta seria a via correcta para lidar com as omissões do passado.

Pasty
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, aguardávamos com grande expectativa a sua declaração, pois temos a incómoda sensação de que, no passado, a Comissão nem sempre avaliou correctamente a dimensão do cataclismo político decorrente da crise das vacas loucas.
De um lado, temos consumidores desorientados e confusos, sentindo que lhes escondemos uma parte da verdade, o que contribui para alimentar uma psicose devastadora. Do outro lado, desde os criadores de gado até aos distribuidores, passando pelos transformadores, temos todo um sector económico à beira do desespero, dado que a sua própria sobrevivência está em causa. Com efeito, a criação de gado bovino representa a actividade económica e humana dominante, quase mesmo exclusiva, de muitas regiões da União Europeia, como sejam a Irlanda, a Escócia, o Maciço Central francês e as zonas montanhosas da Itália do norte, isto para citar apenas algumas.
Desde 1988 e até 1990, o Parlamento Europeu alertou a Comissão e o Conselho para a gravidade da situação e é por isso que estamos hoje enfurecidos, pois consideramos que as respostas que nos foram dadas até ao momento estão muito aquém das exigências da situação. Temos a sensação de que se continua a tratar este problema como um problema sectorial, quando o que está em causa é todo o funcionamento das instituições comunitárias.
Os nossos receios são motivados por dois factos recentes. Ainda há pouco se falou da nota do senhor Castille. Senhor Presidente, congratulamo-nos por ter procedido a um inquérito ao nível da Comissão, mas as suas informações não nos satisfizeram pois um inquérito, para ser credível, deve ser contraditório. Ora, que eu saiba, o Senhor Presidente não ouviu o autor da nota, o senhor Castille, que está actualmente reformado mas que, na realidade, poderia ter fornecido informações bastante úteis. Com efeito, fiz o favor de o interrogar telefonicamente, tendo ele respondido que a nota tinha sido efectivamente transmitida, na altura, ao colégio dos comissários. Assim sendo, surpreende-nos que o seu antecessor, Jacques Delors, e mesmo o actual porta-voz da Comissão, tenham feito declarações na tentativa de desacreditar o autor da nota que, afinal de contas, tinha por objectivo chamar a atenção para a gravidade do problema que o tema das vacas loucas já na época representava. Mas, claro, tratava-se de um bilhete humorístico.
Em seguida, encontrei nos meus arquivos um artigo publicado na rubrica «Ciências e Medicina» do jornal «Le Monde», em 30 de Maio de 1990, que é contemporâneo da nota do senhor Castille. Nesse mesmo artigo, duas professoras, uma da Escola Veterinária de Maisons-Alfort e a outra do hospital Saint-Louis, chamavam já a atenção para o problema das farinhas e o risco de contaminação que as mesmas apresentavam. Mas foi preciso esperar por 1994 para que fosse aprovada, a nível europeu, uma regulamentação proibindo a utilização dessas farinhas.
Assim, consideramos que as instituições europeias não funcionaram como deviam. Temos a sensação de que, na época, tudo se passou como se o lema de facto fosse: »não façamos ondas». O resultado, actualmente, é que estamos perante uma corrente violenta que leva tudo pela frente.
Em resultado destes acontecimentos, que são absoluta e extraordinariamente preocupantes para nós, pedimos ao Senhor Presidente que assuma as suas responsabilidades. Primeiro que tudo, apressando a realização de um inquérito interno, mas desta vez contraditório, para esclarecer tudo o que se passou em 1990, no sentido de tirar conclusões, incluindo no plano disciplinar e político, caso os comissários, actuais ou antigos, estejam em causa.
Em segundo lugar, criando, em conjunto com os Estados-membros, uma célula de crise que se certifique que existe cumprimento das normas sanitárias actualmente adoptadas, para que o embargo contra as exportações britânicas de carne de bovino seja respeitado, assim como a interdição da comercialização de hormonas dos respectivos animais. Isto porque bem sabemos que os controlos dos Estados-membros são igualmente insuficientes neste sector.
Em terceiro lugar, tomando a iniciativa de apresentar uma regulamentação severa relativamente às condições de produção e utilização das farinhas de carne na alimentação animal, inspirando-se na legislação restritiva aprovada muito recentemente pelo Governo francês.
Em quarto lugar, adoptando uma regulamentação comum que torne obrigatória a identificação das carcaças em todo o território comunitário, com o intuito de tornar os circuitos de comercialização mais transparentes.
Em quinto lugar, disponibilizando os meios financeiros necessários, por um lado, à erradicação da doença e, por outro lado, à salvação dos agentes económicos do sector da carne de bovino.
Com efeito, só conseguiremos sair da crise se restituirmos a confiança dos consumidores, apostando totalmente na lei da transparência e não mantendo o jogo das acusações mútuas entre a Comissão e os Estados-membros, com o único objectivo de justificar a sua falta de acção.

Mulder
Senhor Presidente, a Comissão deve ter como primeiro objectivo recuperar a confiança dos consumidores europeus de carne de bovino. Isso não poderá acontecer se, de tempos a tempos, surgirem documentos a contradizer a posição da Comissão. Gostaria por isso de partilhar a opinião já emitida por vários outros intervenientes no debate: deve instituir-se um controlo interno o mais rapidamente possível e elaborar-se um relatório interno que terá de ser publicado para acabar com os rumores. É necessária transparência. A decisão do meu partido sobre o pedido de constituição de uma comissão de inquérito está dependente dos resultados desse relatório.
A segunda questão diz respeito ao que a Comissão deverá fazer. Há ainda uma série de factores desconhecidos relativamente à BSE. São necessários mais estudos. Qual deve ser o papel da Comissão nesse domínio? Que papel desempenha a Comissão na coordenação de toda a investigação agora a ser feita na Europa e quais as consequências financeiras daí decorrentes?
A terceira questão importante para o meu partido é a necessidade de se restabelecer o equilíbrio do mercado da carne de bovino, o que poderá ser um processo árduo. Uma das coisas que poderia ajudar seria a criação de uma marca de qualidade europeia para a carne de bovino. O cliente deve saber como se produz a carne de bovino. Isso não poderá acontecer com a mera criação de uma marca de qualidade alemã, de uma marca de qualidade neerlandesa ou de uma marca de qualidade bávara, terá de ser uma marca de qualidade europeia, por forma a que as regras da concorrência sejam iguais em toda a Europa. Essa igualdade nas regras da concorrência é igualmente válida para outras medidas. A Alemanha já anunciou que não respeitará a decisão da Comissão relativa à exportação, pelo Reino Unido, de determinados produtos. Que medidas tomará a Comissão contra isso? O que pensa a Comissão sobre a decisão da França de proibir a utilização de farinha animal na alimentação do gado bovino? Igualdade de regras da concorrência para todos.

Puerta
Senhor Presidente, esta declaração e este debate foram motivados por um já famoso documento interno da Comissão ou, antes, de um funcionário da Comissão, sobre a política de desinformação relativa ao tema das vacas loucas. Mas o maior problema não se prende com o citado documento; o problema reside no facto de, coincidindo com ele, se terem suspendido as missões de inspecção dos serviços de controlo veterinário e o facto de a Comissão se ter retraído na sua função de promotora de iniciativas legislativas.
Esta situação arrastou-se por quatro anos, durante os quais se registaram quase 75 % dos casos declarados de BSE. Os riscos que possam ter existido remontam a esse período. Se houve necessidade de legislar, essa necessidade ocorreu nesse período. Se foram necessárias inspecções, a necessidade nunca foi mais premente do que nesse período. A Comissão deve explicar as razões da inexistência de actividade da sua parte no período 1990-1994.
Se se pretende evitar o termo «desinformação», é preciso falar de transparência, e não se pode afirmar que a Comissão tenha mantido uma atitude transparente. Não é clara a base científica que fundamenta o levantamento do embargo ao consumo de gelatina, e a Comissão não facultou as informações exigidas no nº 6 da nossa resolução de Junho passado. É fundamental comparar o relatório facultado pela Associação Europeia de Fabricantes de Gelatina, com base no qual a Comissão propôs o levantamento parcial do embargo, com pareceres científicos independentes.
Se prevalece a sensação de que as decisões assentam em informações provenientes de partes interessadas, de que não se pautam por critérios científicos independentes e que não se dá resposta aos pedidos de informação do Parlamento Europeu, não se poderá restaurar a confiança dos consumidores.
É preciso retirar ilações da experiência: a desregulamentação e a prossecução da competitividade através da intensificação da produção estão na origem deste problema. A experiência mostra que quando as decisões estão condicionadas a interesses económicos, ou inclusivamente políticos, as consequências são ainda mais graves. No passado, condicionaram-se decisões importantes à realização do mercado único ou ao êxito de uma cimeira. O consumidor tem consciência destas situações, e não se pode esperar que com antecedentes deste tipo se possa recuperar a confiança, sobretudo quando existe a suspeição de que, em relação a determinadas decisões, os interesses económicos tenham adquirido maior peso do que a saúde pública. Não podemos voltar a cair em erros cometidos no passado. Para toda e qualquer decisão a tomar no futuro deve afastar-se o mais mínimo risco.
Neste assunto existem interesses, beneficiados, prejudicados, custos económicos, mas principalmente riscos para a saúde. E também existem responsabilidades. O Grupo da Esquerda Unitária Europeia considera ser necessário instituir uma comissão de inquérito para apurar responsabilidades quanto à origem e ao desenvolvimento desta questão e, principalmente, para que nas decisões a adoptar no futuro a saúde pública possa ser assegurada. Haverá quem alegue que a comissão de inquérito dará azo ao aparecimento de novos títulos na imprensa que repercutirão de forma negativa sobre o consumo. Mas sabemos já, por experiência, o que acontece quando se adiam decisões ou se adoptam de forma tímida. Além disso, o prolongado período de incubação destas doenças e os riscos admitidos no passado continuarão a alimentar títulos na imprensa num futuro próximo.
Pelo atrás exposto, a Esquerda Unitária Europeia dará o seu apoio à instituição de uma comissão de inquérito centrada nas decisões políticas adoptadas com o objectivo de salvaguardar os interesses da opinião pública.
Vou terminar, Senhor Presidente. Queremos contribuir, como afirmou o senhor deputado Fayot, para que o mercado esteja submetido às regras democráticas e ao respeito da saúde dos consumidores.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão Santer, Senhor Comissário Fischler! A catástrofe da BSE é uma cadeia de atitudes erradas, prognósticos políticos errados e não assunção de responsabilidade política. Não se trata de um flagelo mas de uma catástrofe provocada por homens, nomeadamente pela decisão do Governo britânico de alterar a temperatura e a pressão na produção de farinha de carne. São conhecidas as reacções que provocou nos bovinos. Mas também houve um prognóstico errado da Comissão ao pensar que esta doença não iria assumir estas proporções e acabaria por desaparecer.
É verdade que a Comissão agiu agora - e atesto um comportamento consequente por parte do comissário Fischler - mas tratou-se de um travão de emergência e não de uma política preventiva, pois entretanto cerca de 2 milhões de animais infectados entraram na cadeia alimentar sem que a Comissão tenha agido. Continua em circulação farinha de carne produzida a temperaturas insuficientes para desactivar a infecção da BSE, farinha essa que continua a ser administrada aos animais, havendo ainda que questionar se realmente as temperaturas elevadas conseguem desactivar a infecção.
Senhor Santer, diz que não houve uma linha oficial da Comissão e que o Governo italiano disse que, se a Comissão tivesse feito a proposta, ele a teria rejeitado. É engraçado que o diga, ou cínico. Se o tivessem revelado, não teria havido necessidade de um comité de inquérito! O problema é que os senhores não o revelaram. Hoje em dia não está apenas em causa o esclarecimento da epidemia, mas a reputação do Parlamento Europeu e da política europeia caída em descrédito com estas negligências. Está em causa impedir que o Parlamento, com a sua atitude consequente, seja metido no mesmo saco com uma Comissão que não detecta os sinais necessários, apostou em cientistas que minimizaram o assunto e participou na estratégia de minimização. É isso que hoje está em causa, e que importa esclarecer!
E se não tivermos sorte e a epidemia se transmitir para os seres humanos, teremos de aceitar que nos perguntem porque, pelo menos nesta altura, não retirámos as necessárias consequências. A questão do comissão temporária de inquérito é também a questão da coerência das medidas para o futuro. Não se trata apenas de superar o passado, mas de este Parlamento assumir as suas competências no sector agrícola, que durante muito tempo não possuiu, de consagrarmos também nos Tratados, que temos uma palavra a dizer a este respeito e os podemos exortar a agir, se assim o entendermos. É isso que importa, e é por isso que o nosso grupo político é a favor da criação deste comité de inquérito. E a formulação dúbia, Senhor Deputado Böge, que utilizou para o PPE - "se tomarem a iniciativa de investigar, nós estamos de acordo» -não é a posição do Parlamento Europeu. Temos de cumprir o nosso dever, Senhor Deputado Böge!

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o Parlamento deveria aprovar esta semana - de qualquer modo, é esse o meu desejo - a constituição de uma comissão temporária de inquérito, com o intuito de esclarecer alguns aspectos da crise dita das «vacas loucas». Isto porque, Senhor Presidente da Comissão, quaisquer que sejam os méritos da sua intervenção, é necessário que as investigações sejam levadas a cabo por pessoas exteriores à Comissão e que sejam realizadas segundo um processo contraditório.
Actualmente, o Parlamento começa a reagir da maneira correcta. Para isso, foi preciso que uma nota interna da Comissão, datada de Outubro de 1990 e publicada por vários jornais, trouxesse a público negligências aparentemente surpreendentes cometidas pela Comissão. É evidente que esta nota revela uma organização de regras e práticas no mínimo ineficazes na Comissão e entre a Comissão e os Estados-membros. Como lhe é legítimo, a opinião pública quer saber a verdade e deseja que haja transparência.
Durante três anos, fui ministra do Consumo. Sei muito bem que um consumidor que perdeu a confiança só a recuperará se estiver convicto de que tem perante si responsáveis competentes, sinceros e desinteressados. É por essa razão que os meios dilatórios utilizados para atrasar os inquéritos ou limitar o seu alcance assentam num cálculo completamente falso.
Se quisermos defender a criação de gado e, em particular, a criação de gado de qualidade, em que os animais são alimentados com ervas ou cereais, é preciso que haja transparência, identificação da origem dos animais, marcas de qualidade e controlos realizados por serviços independentes dos meios agrícolas e representativos dos consumidores. Se quisermos defender os circuitos de distribuição, grossistas e retalhistas, é preciso saber controlar eficazmente toda a cadeia, desde o produtor até ao consumidor.
E se quisermos preservar a credibilidade da Comissão, assim como a sua autoridade - e saiba, Senhor Presidente, que esse é o mais árduo desejo do nosso grupo parlamentar - é preciso não só que se realize um inquérito para conhecer o passado, como também que se prevejam reformas, na Comissão e nas relações entre a Comissão e os Estados-membros, para que, de futuro, não voltem a registar-se negligências ou erros semelhantes.

de Villiers
Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Parlamento Europeu, caros colegas, esta é a terceira vez, desde 27 de Março, que discutimos em plenário o problema das vacas loucas e respectivas consequências.
Na sua intervenção de 27 de Março, a deputada Christine Poisson afirmou ter lido um excerto do livro de Jimmy Goldsmith, escrito em 1992, e no qual todas as revelações relativamente ao problema da transmissibilidade da doença das vacas loucas ao Homem tinham já sido descritas. E Christine Poisson colocou uma questão, uma só, à Comissão: que fez a Comissão desde 1990? A resposta foi clara: o seu antecessor, Jacques Delors, declarou que a Comissão não estava ao corrente do problema e que não podia fazer nada.
Em 3 de Junho, o deputado Edouard des Places apelou a uma real solidariedade para com os criadores de animais e para que os responsáveis fossem identificados, tanto ao nível dos industriais que fabricam alimentos para gado, como dos governos e das instituições europeias. O comissário Fischler não lhe deu qualquer resposta relativamente a este assunto.
As únicas medidas previstas pela Comissão cobrem apenas 20 % dos prejuízos registados pelos nossos agricultores. Em França, por exemplo, os prejuízos do sector da carne de bovino ultrapassam actualmente os 15 000 milhões de francos, ao passo que as indemnizações apenas ascendem a 3 000 milhões de francos. Quem irá pagar a diferença?
Quando apresentei queixa junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com o apoio de um sindicato de agricultores, responderam-me que a Comissão não era responsável, que tinha feito tudo o que estava ao seu alcance.
Acontece que, pelo que o deputado Pasty acabou de referir, foi transmitida ao colégio dos comissários - que, de certo modo, se trata de uma instância política - uma nota interna da Comissão, agora votada à celebridade, datando de 12 de Outubro de 1990. Nessa mesma nota estava claramente escrito que «é necessário minimizar este assunto, praticando a desinformação».
Ainda há momentos, o Presidente Santer respondeu-nos que se tratava apenas de uma nota interna escrita por um funcionário agora reformado e que os actos da Comissão provam precisamente o contrário do que essa nota revela. Não, Senhor Presidente, não se trata de uma nota insignificante. Todos nós aqui sabemos que essas notas internas são grandes orientadoras dos arcanos da Comissão.
Senhor Presidente, para concluir devo dizer que, perante esta falta de respostas, sou obrigado a actuar. Deste modo, vou pôr em prática o artigo 34º do nosso Regimento, intitulado «Moção de censura à Comissão» e vou, já esta tarde, começar a recolher as 60 assinaturas necessárias para que o Parlamento possa votar, no plenário de Setembro, esta moção de censura.
Dir-me-ão, é claro, que os comissários responsáveis já não são os mesmos, mas gostaria de salientar que os comissários são responsáveis pelos actos da comissão executiva e que se houve falhas no funcionamento da Comissão, o colégio dos comissários actualmente em funções é pois o responsável por isso.
O Grupo Europa das Nações apelará à constituição de uma comissão temporária de inquérito no Parlamento Europeu, mas o nosso Parlamento deverá tomar todas as medidas...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Martinez
Senhor Presidente, Senhores Comissários, a acusação que lhes é feita aponta, no mínimo, para a existência de um delito. Para vossa defesa, explicaram-nos o que têm feito desde Março de 1996. O problema, senhor Santer, não se prende com o que se fez depois, mas sim com o que não se fez antes, para mais havendo conhecimento de causa. A nível político, desde Setembro de 1990 que José Happart e eu próprio alertámos o então comissário da Agricultura, MacSharry, depois de termos ouvido a opinião de todos os sábios do mundo, incluindo do senhor Prisuner. Um jornal da Frente Nacional, datado de 11 de Junho de 1990, dizia, em plena página, que «a doença é transmissível ao Homem». Além disso, em 22 de Fevereiro de 1996, neste mesmo local e na presença dos funcionários da Comissão, Harno Diringer, director do instituto Roch em Berlim, disse: »Alerto as autoridades sanitárias da Europa. A encefalopatia é transmissível ao Homem». É impossível que não pudessem sabê-lo!
Agora perguntam-nos porque razão teriam então feito isso, não havendo motivo para tal. Contudo, senhor Santer, se os povos tivessem tido conhecimento da verdade em 1990 e se tivessem sabido, em 1992, que o comércio livre e o ultraprodutivismo também contaminam, não teriam aceite a ratificação do acordo do GATT nem do Tratado de Maastricht. É aí que reside o vosso motivo. Esconderam a existência de contaminação através das farinhas para esconderem a contaminação resultante das vossas ideias. Antes mesmo das farinhas, foram as vossas ideias que nos envenenaram, Senhor Santer! Aos olhos do Tratado de Viena, violaram o consentimento dos povos. Obtiveram a ratificação do Tratado de Maastricht viciando este consentimento.
É evidente que nos associamos ao que foi dito pelo deputado Philippe de Villiers. O que está em jogo não é uma comissão de inquérito mas sim a vossa responsabilidade política. Noutras épocas, Senhor Presidente, os grandes envenenadores da História da humanidade sofriam um outro destino.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, não sei porque é que tenho sempre a pouca sorte de falar depois de intervenções como a que acabamos de ouvir, mas, são coisas que acontecem. Na minha qualidade de deputado deste Parlamento desde 1988, tenho tentado convencer tanto a Comissão como os deputados a levarem a sério a ameaça da BSE. Todos temos de considerar inquietante o facto de a Comissão ter ficado tão preocupada com as notícias da existência desta doença que, pelos vistos, decidiu negá-la completamente. Mais importante, dizem-nos que, a determinado nível da Comissão, se decidiu esconder toda a informação do público ou escondê-la do público tanto quanto possível.
Por outro lado, devo dizer que, embora possa ser do interesse de algumas pessoas da Comunidade responsabilizarem a Comissão por isso, a Comissão tem-se portado bastante bem em comparação, por exemplo, com o Governo britânico, que tem tentado esconder informação sobre a BSE praticamente há tanto tempo como a Comissão. O Governo britânico também foi informado da situação na altura e conseguiu escondê-la do público. Mesmo quando as pressões no sentido de ser divulgada informação se tornou enorme em 20 de Março de 1996 e todos os jornais, canais de televisão e programas de rádio da Europa não falavam de outra coisa, o Governo britânico nunca se mostrou disposto nem capaz de nos dar informação que o público sempre tivera o direito de saber. Não é de surpreender, portanto, que haja muito pouca confiança na indústria da carne de bovino por parte do público, em toda a Europa. Isso verifica-se não só na Grã-Bretanha, mas também na Alemanha, em Itália, em França, etc.
Por conseguinte, temos de impor uma proibição coerente a nível de toda a Europa para resolver o problema desta doença, e é por isso que estamos na situação em que estamos neste momento. Precisamos de definir um plano e, depois, poderemos começar a abordar a questão da confiança do consumidor. Não serve de nada acabar com a proibição se, de qualquer maneira, ninguém tenciona comprar carne de bovino.
Talvez seja de lamentar que a chamada Mãe de todos os Parlamentos não consiga responsabilizar o seu próprio governo pela série de erros crassos que é a crise da BSE. Se, neste Parlamento, tivermos de ter uma comissão de inquérito, isso seria útil. No entanto, temos de evitar que essa comissão se torne uma espécie de caça às bruxas. Terá de ser uma comissão de inquérito séria e não, simplesmente, uma tentativa de atribuir a outras pessoas ou instituições a culpa daquilo que parece ser essencialmente uma doença britânica. A comissão de inquérito, a ser criada, terá de ser vista como um contributo positivo para uma solução europeia de toda esta crise.

Plumb, Lord
Senhor Presidente, não é frequente partilhar da mesma pouca sorte que o meu colega Ken Collins, mas no seguimento do orador anterior, não só o contradigo, como contradigo também alguns dos pontos que Ken Collins mencionou. Mas, em primeiro lugar, ao contrário de alguns colegas, gostaria de agradecer ao senhor presidente da Comissão a sua declaração, bem como o trabalho que a Comissão tem vindo a realizar e está a realizar neste momento para tentar resolver os numerosos problemas que surgiram devido a toda esta crise da carne de bovino. Temos de ver onde estamos e, no seguimento do acordo sobre o programa-quadro que recebemos com alívio de Florença, verificaram-se progressos consideráveis. Devemos sentir-nos animados pelo facto de esta questão ter sido remetida para o domínio a que pertence, ou seja, o domínio científico e veterinário.
Muitos deputados estarão, talvez, interessados em saber o que se está efectivamente a passar neste momento e em constatar que foram já abatidas no âmbito do regime de 30 meses quase 250 mil cabeças de gado, desde que esse regime foi introduzido - 250 mil cabeças de gado -, e que continuam a avançar ao ritmo de 30 000 cabeças por semana. Além disso, estão a ser desenvolvidos grandes esforços no sentido de fazer um abate selectivo entre as manadas que sofreram de BSE. Como é evidente, isto tem tido um efeito devastador entre os criadores de gado de toda a Europa, e os preços do bovino limpo no mercado foram gravemente afectados.
O facto de essa acção ter sido empreendida, bem como o reforço bastante significativo da legislação existente sobre a composição de rações para animais e a exclusão de quaisquer tecidos susceptíveis de estarem contaminados, deveria começar a satisfazer os consumidores e a restabelecer a confiança entre os consumidores, como sinal de que a carne de bovino está isenta de infecções como muitos outros alimentos que consumimos.
Independentemente disto, naturalmente, verificámos - e quase todos os oradores referiram isso - que foram publicadas na imprensa de vários Estados-membros afirmações sobre a existência de um documento interno da Comissão, de Outubro de 1990, em que se falava dos riscos que a BSE representava para a saúde, bem como notícias de exportações ilegais de carne de bovino do Reino Unido. O presidente da Comissão deu-nos uma resposta muito firme sobre esses dois aspectos e, portanto, não irei deter-me sobre eles.
Esse documento sugeria que o Reino Unido não publicasse os resultados dos seus trabalhos de investigação. Ora, como disse muito claramente o senhor presidente da Comissão, isso poderia ser visto como uma piada, mas a verdade é que o Governo britânico não recebeu esse documento. Por isso, a actual crise e o abate de milhares de animais com o fim de restabelecer a confiança demonstraram, talvez, como teria sido errado esse conselho, se tivesse sido dado nessa altura específica; tratou-se simplesmente de uma nota, uma simples declaração à comissão de veterinária, e não de uma recomendação dirigida ao governo.
Por conseguinte, gostaria de agradecer à Comissão ter feito tudo o que estava ao seu alcance para demonstrar a sua solidariedade financeira para com os agricultores, particularmente aqueles que foram mais duramente afectados por esta crise. Se me permitem, gostaria de agradecer ao senhor comissário Fischler o seu contributo e, em particular, a título pessoal, gostaria de lhe agradecer o seu contributo para o Royal Agricultural Show que se realizou há algumas semanas, onde teve a oportunidade de se encontrar com muitos agricultores e, desse modo, restabelecer uma certa confiança entre eles acerca daquilo que a Comissão estava a fazer.
As medidas de intervenção suplementares que foram tomadas são úteis, e o financiamento da investigação é vital. Com efeito, se os cientistas descobrissem uma forma segura de diagnosticar a doença, isso representaria um enorme progresso ao nível da veterinária. Gostaria de perguntar ao senhor comissário Fischler se foram feitos quaisquer progressos nessa área. Talvez o senhor comissário queira, também, falar sobre a disponibilidade de instalações de incineração, já que grande parte do produto está actualmente a ser armazenado em câmaras frigoríficas. Apoio, ainda, aqueles que estão a pedir que seja criado um sistema europeu de garantia de qualidade da carne de bovino, bem como o apelo no sentido de um sistema de identificação completo de todos os animais.

Watson
Senhor Presidente, tenho vindo a acompanhar este assunto desde Março deste ano. Represento o círculo eleitoral que é o maior produtor de carne de bovino de Inglaterra e a zona em que se registou o maior número de casos de BSE. Por vezes, pergunto-me se a concentração excessiva em pormenores não estará a afectar-nos o cérebro. É evidente que temos de impor controlos apertados à exportação de carne e de produtos de carne do Reino Unido. É evidente que, na altura da proibição, terá havido uma certa quantidade de produtos em trânsito, talvez para países terceiros, e que escaparam a esses controlos. Congratulo-me pelo facto de a Comissão ter pedido à unidade de luta antifraude que investigasse todos os casos de comércio fraudulento.
Mas, em relação à questão mais geral do encobrimento, temos de adoptar uma perspectiva mais ampla. Esta questão tem sido, de certa maneira, a Chernobil do Reino Unido. O facto de não termos agido aos primeiros sinais de alerta levou o problema a agravar-se. Perdemos o controlo do problema. Não sabemos qual é o seu efeito na saúde humana, nem se tem qualquer efeito. Mas existe, nitidamente, uma grande preocupação entre o público, e essa preocupação do público tem estado a afectar-nos a todos.
Em consequência disso, os procedimentos de segurança foram aperfeiçoados. Foram introduzidas medidas destinadas a erradicar a doença. Mas, aquilo que algumas pessoas ainda não perceberam é que se trata realmente de um problema europeu. Se queremos que o nosso mercado da carne de bovino recupere, é preciso que os nossos actos determinados sejam acompanhados de palavras sensatas. O senhor presidente disse que não nos podemos deixar arrastar pelas emoções. Congratulo-me pelo facto de ter escrito ao senhor ministro Seehofer a pedir esclarecimentos sobre os seus actos. Sim, que se proceda a um inquérito interno na Comissão. Isso será, sem dúvida, correcto. Mas não empolemos o problema, esclareçamo-lo.

Belleré
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, dura lex, sed lex. Quando é preciso fazer face a uma calamidade como aquela que se abateu sobre o Reino Unido e que tem a ver com a encefalopatia espongiforme bovina, sobretudo quando essa calamidade afecta uma vasta comunidade como é a europeia, mesmo em detrimento dos nossos interesses pessoais, temos de ser decididos, maduros e dignos de viver num contexto civilizado e democrático, principalmente quando esta Comunidade, num espírito de cooperação, tentou ajudar o país-membro atingido, embora enfrentando o problema com algum atraso. Não foi isso que aconteceu nem é isso que está a acontecer. Neste momento não tenho tempo para contar a história das chamadas vacas loucas; quero apenas lembrar a este Parlamento que no já distante mês de Janeiro de 1995, com uma pergunta dirigida ao Executivo, a Alleanza Nazionale , na pessoa da sua presidente, a senhora deputada Muscardini, perguntava o que havia de verdade acerca da doença que estava a vitimar os bovinos do Reino Unido. Essa pergunta teve uma resposta evasiva e mentirosa do senhor comissário Fischler.
O que se pode dizer então? Brincar ao gato e ao rato? Isso não interessa a ninguém. A falta de informação séria - como pretendia um documento interno da Comissão, a que eu me atreveria a chamar secreto, que acabava por não empolar a questão - e a falta de controlos alimentam dúvidas e suspeitas. Quero lembrar que o embargo mundial que pesa sobre a carne de bovino de origem britânica é contornado através da exportação ilegal e clandestina dessa mesma carne e que, além disso, o Parlamento continua à espera dos resultados do inquérito da Comissão sobre estas acusações. Todas estas acusações criam um clima de desconfiança em relação aos poderes públicos, a quem compete regularizar este enorme problema, que afecta todos e não apenas o paísmembro que foi atingido.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, em primeiro lugar, congratulamo-nos com a declaração que fez esta manhã. No entanto, e com a perspectiva que a distância permite, tenho a sensação de que a Comissão é um exemplo que não deve ser seguido na gestão deste assunto. A opinião pública tem consciência de que fomos permanentemente a reboque dos acontecimentos e alguns dados revelam isso mesmo, e muito particularmente o documento interno objecto da nossa apreciação.
Sugerir que não falar da BSE evita as reacções desfavoráveis do mercado é, pura e simplesmente, subestimar os cidadãos europeus. Solicitar oficialmente ao Reino Unido que não publique os resultados das suas investigações ou executar uma política de desinformação sobre o tema da BSE é, simplesmente, um acto de loucura, descabido numa comunidade de Direito como é a União Europeia.
Mas a solução não deve passar apenas por corrigir com vista ao futuro. Importa igualmente olhar para trás e corrigir politicamente o que tenha ocorrido no passado. Agora podemos lamentar a actual situação do mercado da carne de bovino, o aumento dos stocks na ordem das 600 000 toneladas ou a redução do consumo em cerca de 11 %. Mas todas as medidas serão inúteis se os consumidores se sentirem defraudados pela administração comunitária.
Quem redigiu esse documento pensou que as razões do mercado tinham mais peso do que a saúde dos consumidores. Hoje, decorridos seis anos, e apesar dessa política cuja duração e cujos responsáveis deverão ser apurados através da investigação solicitada, deparamos com uma situação muito pior. Essas práticas de desinformação apenas contribuíram para agravar o problema. Só a confiança dos consumidores poderá efectivamente equilibrar os mercados: confiança no facto de os mercados estarem sujeitos a regras precisas e no facto de as mercadorias, quer se trate de carne de bovino ou outras, não apresentarem qualquer perigo ou risco para a saúde dos consumidores.
O documento interno objecto deste debate significa fazer da imoralidade uma regra do comércio. Esperemos que esta triste experiência permita colocar a saúde dos consumidores acima de quaisquer outras considerações.

Santer
Senhor Presidente, gostaria ainda de responder, muito sucintamente, a algumas intervenções. Em primeiro lugar, quero agradecer aos intervenientes, pois apesar de as intervenções serem bastante controversas, pelo menos têm o mérito de expressar aquilo que o Parlamento sente neste momento.
Relativamente aos aspectos mais particulares da questão, o Comissário Fischler responderá já a seguir.
Esta é a quarta vez que me apresento perante vós, perante o Parlamento, para falar daquilo a que chamamos crise das «vacas loucas». Fui orientado, em todas as minhas intervenções, por uma única consideração, sabendo que importa preservar a saúde pública, tendo-me baseado em elementos e provas científicas que estão disponíveis de momento. Foi nesse espírito que levámos os britânicos a propor um conjunto de medidas visando erradicar a BSE, tendo por principal objectivo restaurar a confiança dos consumidores, antes de se começar a pensar em levantar progressivamente o embargo.
Esta atitude foi a que sempre orientou a actual e a anterior Comissão. Digo-o francamente, porque apesar de algumas notas internas poderem desacreditar a actuação da Comissão, é preciso, efectivamente, darmo-nos conta de que essa mesma actuação foi completamente diferente da que transparece da nota de um funcionário. Aliás, podemos sustentar esta afirmação através de elementos bastante concretos. A nota interna data de Outubro de 1990. Ainda há pouco referi que, menos de um mês depois da reunião do Comité Veterinário Permanente, foi organizada em Bruxelas uma conferência reunindo 200 cientistas do mundo inteiro para definir quais eram as repercussões da crise das vacas loucas. Foi na sequência dessa conferência que se iniciou a investigação científica. A Comissão contribuiu financeiramente para estas investigações científicas e foi o centro científico de investigação de Edimburgo, financiado em parte pelos fundos da Comissão, que desencadeou a crise de 20 e 21 de Março último.
Além disso, a anterior Comissão levou a cabo um determinado número de outras acções neste âmbito. Aliás, o próprio Parlamento, vós mesmos aprovastes estas acções e cito apenas uma resolução do Parlamento, a de 22 de Janeiro de 1993, em que se diz: »Recordando a numerosa legislação comunitária sobre as encefalopatias espongiformes, nomeadamente a dos bovinos». Fostes vós que confirmastes à Comissão que estáveis de acordo com a acção por ela empreendida desde 1988 neste domínio. Assim, penso poder dizer que os meus antecessores fizeram tudo o que, naquele momento, estava ao seu alcance e à sua disposição, tendo em conta os dados científicos disponíveis na altura para travar a crise. Aliás, caros deputados, sois vós mesmos que afirmais, na resolução que acabo de ler, a necessidade de se continuarem a fabricar medicamentos para uso humano e animal, à base de extractos de cérebro e medula espinal de bovinos. É na vossa resolução que isso está escrito e não numa nota interna da Comissão.
Debrucemo-nos agora sobre a referida nota. Trata-se da nota de um funcionário, já o disse. O deputado Pasty referiu que talvez não tivéssemos realizado um inquérito contraditório, mas gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de ter sido o presidente do grupo inter-serviços BSC que conduziu o inquérito, de acordo com as nossas instruções. No âmbito das suas investigações, esse mesmo presidente contactou directamente o autor da nota, os destinatários da mesma, os colegas do serviço de defesa dos consumidores e da DG VI, assim como antigos membros do Colégio dos Comissários. Deste modo, aquilo que referi ainda há pouco resulta das investigações realizadas pelo presidente do grupo inter-serviços BSC, com base nas nossas instruções.
Por conseguinte, podem concluir que desejamos ser transparentes. Ninguém ganha nada com a falta de transparência neste assunto. Foi com toda a razão que o deputado Fayot apelou, há pouco, à transparência, tendo dito que o que está em causa é a credibilidade não só da Comissão como também das instituições europeias. É por isso que todos nós, Parlamento e Comissão, temos o máximo interesse em que haja tanta transparência quanto possível neste domínio onde, na verdade, a Comissão nada tem a ocultar. Incitamo-vos a que, na qualidade de deputados e para lá dos vossos pontos de vista aqui discutidos, dêem à Comissão o mesmo voto de confiança que dão à sua actuação.
E, se me permite, Senhor Presidente, é sobre este assunto que gostaria de dar a palavra ao comissário Fischler, que explicará mais em pormenor algumas questões que lhe dizem particular respeito.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer o debate que hoje teve lugar nesta assembleia. Considero urgentemente necessário que se obtenha um esclarecimento nesta área. Não podemos discutir com êxito como restabelecer a confiança dos consumidores se, ao mesmo tempo, houver suspeitas no ar que abalem essa mesma confiança.
Tomei todas as medidas possíveis para permitir um esclarecimento. No que diz respeito ao alegado não cumprimento da proibição de exportação, o presidente Santer já referiu que solicitámos por escrito a todos os Estados-membros que nos comunicassem todas as suspeitas de que tenham conhecimento e, sobretudo, se existe algo mais que meras suspeitas. Até agora nenhum Estado-membro nos comunicou mais do que suspeitas. Para além disso - e parece-me que é importante - solicitei à ULAF que analisasse estas suspeitas e ainda especificamente ao ministro da Agricultura britânico que averiguasse mais uma vez esses pontos suspeitos.
Para além disto sabem que já no passado, aquando das nossas visitas de controlo ao Reino Unido, para as quais os Estados-membros também foram convidados, nós verificámos localmente o cumprimento da proibição de exportação; na próxima semana terá lugar uma nova missão de controlo em que mais uma vez esta verificação faz parte do programa.
Agora quanto à segunda crítica relativamente a esta nota de um funcionário da Comissão: a este respeito gostaria de dizer que, não apenas o facto de um mês mais tarde se ter realizado uma importante conferência científica, como também o facto de só no período entre 1990 e 1992 o Comité Veterinário Permanente e o Comité Veterinário Científico se terem debruçado mais de vinte vezes sobre questões relacionadas com a BSE, negam que a Comissão poderia ter tido a intenção de agir nesse sentido. E os senhores também sabem que nas conclusões do Conselho, tal como nas decisões da Comissão, sempre se clarificou expressamente que o interesse da saúde tem absoluta prioridade.
Neste contexto gostaria ainda de chamar a atenção para um facto que induz frequentemente o público em erro: o facto de este comité se chamar veterinário, não significa que se ocupe exclusivamente de aspectos relacionados com a saúde animal, pois os médicos veterinários são responsáveis em todo o mundo pela higiene da carne e, consequentemente, por garantir a saúde pública.
Finalmente, gostaria de recordar que no Comité Veterinário Científico não temos apenas médicos veterinários como membros, dele fazendo parte, também, representantes de outras ciências, em particular, também, da medicina humana.
Minhas Senhoras e meus Senhores, estou disposto a aceitar a sugestão aqui feita de prosseguir com as averiguações internas e de relatar ao Parlamento em conformidade. Eu penso até que chegou a hora de apresentarmos num documento uma sinopse do que aconteceu até à data neste sector, para que todos possam ficar cientes dos passos globais dados nesta matéria.
Também entendo que não pode apenas estar em causa a superação do passado, como aqui se afirmou, mas que temos igualmente de nos preocupar com o futuro. E aqui estão novamente em causa sobretudo medidas sanitárias.
Permitam-me referir brevemente um facto relatado hoje nos meios de comunicação social e que está relacionado com a nossa decisão sobre a gelatina.
Senhor Presidente, gostaria de referir apenas que a decisão tomada pela Comissão, se baseou na documentação científica então disponível, tendo o Comité Veterinário Científico emitido o seu parecer em conformidade. Entretanto, em 26 de Junho, foi-nos transmitido um novo relatório complementar. Imediatamente transmiti aos cientistas este relatório, que em alguns pontos diverge do primeiro relatório o qual representou um elemento da decisão de Abril, e tomei providências para que, por uma questão de segurança, todo o problema da gelatina seja novamente apresentado ao recém-criado comité multidisciplinar. Este irá debruçar-se amanhã pormenorizadamente sobre esta questão, enquanto que o Comité Veterinário Científico já por várias vezes a debateu. É evidente que nós apenas podemos dispor das mais recentes bases científicas existentes em determinado momento e que nelas temos de fundamentar as nossas decisões.
Ainda há um outro aspecto importante, nomeadamente a reestruturação da indústria de rendering em todos os Estados-membros. Também a este respeito existe uma decisão, e até o mais tardar 1 de Abril de 1997 a indústria de rendering tem de estar reestruturada em toda a União Europeia; isso afecta, também, todas as unidades de reprocessamento de carcaças animais.
Para o período transitório foram igualmente adoptadas medidas destinadas a impedir que qualquer farinha de carne ou de ossos, passível de representar um risco, entre na cadeia alimentar humana ou animal. Julgo também ser muito importante que aperfeiçoemos com a maior rapidez possível os sistemas de identificação dos nossos animais.
Nós sabemos que há grandes brechas, até mesmo de natureza económica. Ontem tive a oportunidade de relatar pormenorizadamente à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural as reflexões que a Comissão desenvolveu a esse propósito, pelo que, por motivos de escassez de tempo, me privarei de o repetir aqui.
É evidente que existe ainda uma necessidade muito, muito grande de investigação na questão da transmissibilidade da doença de Creutzfeldt-Jakob entre espécies animais, dos animais para os seres humanos, e na questão dos testes em animais vivos. Foi esse o motivo por que eu solicitei a um dos cientistas de maior renome mundial, o Professor Weissmann, a apresentação de um projecto abrangente coordenando os diversos projectos de investigação. No princípio do Outono receberemos uma proposta do seu grupo de investigação.
Assim, podemos perfeitamente demonstrar que é válida a declaração da Comissão de que a saúde tem prioridade e que estamos a agir nesse sentido!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário!
Comunico que recebi, nos termos do quinto parágrafo do artigo 37º do Regimento, oito propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Votações
Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, neste momento sou forçado a não retirar a proposta, já que não tenho um mandato da Comissão para o fazer. No entanto, gostaria de esclarecer uma coisa: na sessão plenária de Fevereiro, o Parlamento voltou a enviar esta proposta à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Desde essa altura tenho tido frequentes e proveitosos contactos com essa comissão, ontem amavelmente referidos pelo relator, senhor deputado Langen, contactos esses que permitiram definir de forma construtiva uma série de alterações concretas à proposta, susceptíveis de ter em conta as preocupações expressas.
Se estas alterações tivessem sido objecto de propostas de alteração, eu teria, por meu turno, proposto à Comissão Executiva que as aceitasse, mas como essas alterações não foram apresentadas, a maneira melhor e mais rápida de chegar a um ponto de encontro entre o Parlamento e a Comissão, ou seja, àquelas alterações em relação às quais existe uma ampla convergência, e a forma, Senhor Presidente, que me proponho seguir, é a seguinte: tendo em conta a votação de hoje, irei propor à Comissão Executiva que aprove uma proposta modificada, e fá-lo-ei com base no diálogo construtivo já em curso e que terei muito gosto em prosseguir com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Langen
Senhor Presidente! Saudamos o procedimento explicado aqui pelo comissário Monti. Estamos de acordo que a Comissão, com base nas discussões havidas, apresente um novo projecto e gostaria de agradecer sinceramente esta cooperação construtiva!

Presidente
Senhor Deputado Langen, na sua qualidade de relator, deseja agora votar a favor da rejeição do projecto de resolução legislativa?

Langen
Se bem percebi, acabámos de rejeitar a proposta da Comissão. Ficou assim bem claro que votámos, e uma nova votação teria de ser anunciada pelo presidente. Entendo que o tema está encerrado. A Comissão vai apresentar uma nova proposta, nós votámos inequivocamente.

von Wogau
Senhor Presidente! A proposta da Comissão foi rejeitada e nós votámos claramente. Tomámos conhecimento que a Comissão irá apresentar uma nova proposta levando igualmente em conta reuniões havidas entretanto. Entendo que o procedimento aqui no Parlamento está encerrado, pois rejeitámos a proposta da Comissão e aguardamos agora que nos seja apresentada nova proposta.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! Faço referência à votação dos relatórios dos colegas Lehne, Ford e Linzer. Ouvidos os colegas, na sua qualidade de relatores, o colega Marinho, enquanto presidente da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, e o colega Rothley, enquanto presidente em exercício da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, gostaria de requerer o seu reenvio às comissões com base no primeiro parágrafo do artigo 129º do Regimento.
O referido artigo do Regimento permite-me fazê-lo antes da votação final. Vou fundamentar brevemente o meu pedido. Os três relatórios dizem respeito à concretização da liberdade de circulação na União Europeia, em si uma história triste, carecendo ainda de grande debate. Infelizmente, não temos tempo para isso. Mas o verdadeiro escândalo, uma bofetada na face da Comissão e do Parlamento, é o comportamento do Conselho dos últimos dias. Enquanto o comissário Monti, e é louvável que o tenha feito, tomou a iniciativa de fazer avançar a liberdade de circulação e a sua concretização, e o Parlamento procede às devidas consultas e elabora relatórios, o Conselho, no meio deste processo de consulta prepara-se para, com base no artigo K4 do Tratado da União, encetar um processo destinado a substituir partes das actuais iniciativas Monti. É pura e simplesmente uma falta de respeito porque o próprio comissário Monti disse claramente na sua intervenção de hoje, eu cito: "existe o perigo» - nós não conhecemos estes documentos do Conselho, isto é, apenas alguns colegas os conhecem, e nessa medida só posso referir-me àquilo que o comissário, que parece estar a par do seu conteúdo, nos comunicou - "existe o perigo de o controlo nas fronteiras internas voltar a tornar-se obrigatório». Ele pensa, cito: "que com a iniciativa que o Conselho pretende tomar agora, é de temer que venha a verificar-se uma brecha nos progressos alcançados relativamente à concretização da liberdade de circulação.»
Se assim for, como pode então fazer sentido o Parlamento tomar uma decisão com base nas iniciativas Monti, que conhece, quando ao mesmo tempo ouvimos da boca do próprio comissário que o Conselho não quer tomar conhecimento da nossa decisão e pretende concretizar medidas substitutas a seu bel-prazer, com base no artigo K4, isto é, sem envolver a Comissão e o Parlamento? Não podemos permiti-lo! Temos de dizer ao Conselho que a democracia significa o poder o povo! O poder de círculos secretos significa burocracia e essa nós temos de rejeitar decididamente. Por isso queremos ter a oportunidade de adiar para o período de sessões de Setembro a decisão sobre os relatórios em apreço e teríamos assim a oportunidade de, em 9 e 10 de Setembro, numa reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, perguntar à presidência irlandesa do Conselho o que pretende fazer e se quer distanciar-se deste projecto vergonhoso! Peço-vos que subscrevam o meu pedido.

Nassauer
Senhor Presidente! Gostaria de subscrever o pedido do colega Schulz para o reenvio destes três relatórios às respectivas comissões competentes. Na verdade, é surpreendente, para não dizer pior, que o Parlamento debata o seu parecer sobre determinada matéria, preparando uma decisão do Conselho, e que simultaneamente esta mesma instituição dê início a um processo totalmente novo sem o conhecimento, segundo parece, da Comissão e do Parlamento.
Assim não podemos lidar uns com os outros! Como tal, vamos exortar o Conselho a que nos comunique os motivos desse procedimento e em sede própria, isto é, nas comissões competentes. Por isso vos pedimos hoje que se abstenham desta votação e que, reenviando os relatórios às comissões, dêem a oportunidade de perguntar insistentemente ao Conselho - o que poderá causar embaraço - como se chegou a este processo.

Wiebenga
Senhor Presidente, estou de acordo com os dois oradores anteriores quanto ao procedimento incorrecto do Conselho de Ministros. Não me parece assim adequado que, enquanto debatemos uma directiva e o processo está ainda a decorrer, o Conselho trace de imediato os seus próprios planos.
No entanto, Senhor Presidente, que atitude pode então o Parlamento adoptar? O Parlamento não deve entrar em pânico. O Parlamento deve constatar que o adiamento da tomada de decisão de hoje em nada nos ajuda, uma vez que, assim, o Conselho de Ministros prosseguirá simplesmente com os seus planos e o Parlamento não deve conceder-lhe essa oportunidade. Devemos, pelo contrário, aproveitar agora a oportunidade para confrontar o Conselho com a posição comum da Comissão Europeia e do Parlamento. Por vezes é necessário arreganhar os dentes e assumir a responsabilidade dos próprios actos: o partido liberal é da opinião de que devemos simplesmente passar à votação.
(O Parlamento decide o novo envio dos relatórios à comissão)

Ephremidis
A Directiva 82/501/CEE relativa ao perigo de acidentes de grande dimensão - a chamada directiva Seveso - foi alterada bastantes vezes pela Comissão e pelo Conselho, sem no entanto se ter dado a devida atenção a factores e parâmetros importantes que dizem respeito à perigosidade das indústrias e aos acidentes que envolvem substâncias perigosas - apesar do acidentes graves e muitas vezes mortais já ocorridos - mostrando da forma mais dramática a insuficiência da directiva, tanto no que se refere à protecção dos trabalhadores no caso de ocorrência de tais acidentes, como no que se refere à protecção das áreas habitacionais vizinhas e, em termos mais gerais, do ambiente.
Na Grécia, na região do Thriassio, onde no meio de zonas urbanizadas estão concentradas grandes e perigosas unidades industriais, têm ocorrido graves acidentes laborais com um elevado número de mortes, têm sido e todos os dias são postos em perigo milhares de cidadãos, e o ambiente é prejudicado de forma destrutiva.
As inúmeras excepções à aplicação da directiva tornam-na insuficiente e ineficaz para responder à gravidade do problema. A directiva não abrange indústrias de fabrico de explosivos e de armamento, unidades militares e estabelecimentos de armazenagem de material militar, isto é, indústrias de elevado risco e locais onde, por definição, estão concentradas enormes quantidades de substâncias perigosas, sem que sejam submetidas a um estudo de perigosidade, nem a um plano de emergência em caso de acidente grave, sobretudo num momento em que aqueles estabelecimentos não estão abrangidos por nenhuma outra directiva comunitária.
Apesar de a concentração de substâncias perigosas ter transformado também zonas urbanizadas em potenciais barris de pólvora com inúmeros riscos para a segurança dos cidadãos, a proposta da Comissão não tem em consideração nenhum controlo e programação a nível de ordenamento territorial tendo em vista o estabelecimento de perímetros de segurança em redor das unidades de alto risco, de modo a garantir a segurança dos habitantes das regiões circundantes, a proibição da instalação de novas unidades semelhantes e a tomada de medidas para afastar esse tipo de instalações das áreas urbanas e urbanizadas.
A elaboração e definição de uma política eficaz de prevenção dos acidentes revestes da máxima importância. O estabelecimento e aplicação de normas de alta segurança das instalações e o estabelecimento de medidas preventivas fiáveis e de sistemas técnicos são indispensáveis, assim como os controlos rigorosos e regulares e a imposição de sanções severas no caso de não aplicação das disposições que visam salvaguardar a segurança dos trabalhadores, a protecção da população e do ambiente.
As empresas que dispõem de unidades de alto risco devem proporcionar a todos os trabalhadores a formação, informação e equipamento adequados para que possam satisfazer correctamente as exigências específicas do seu trabalho em condições normais e em condições excepcionais. Devem também proporcionar informações completas e claras aos habitantes das regiões vizinhas sobre os riscos que correm, bem como sobre as maneiras de lhes fazer face.
recomendação para segunda leitura Seal
Martinez
Senhor Presidente, o relatório do deputado Seal sobre a assistência em escala nos aeroportos coloca dois graves problemas: um de âmbito social e outro aliado à segurança. Uma vez mais, são apresentados os malefícios da desregulamentação e da liberalização selvagem. A título de exemplo, cerca de três mil postos de trabalho estão em perigo nos aeroportos de Paris. Em nome da diminuição dos custos, recorrese a empresas externas de segurança, eliminando-se polícias profissionais. A segurança é assegurada por jovens rapazes, mais habituados aos pequenos vadios que assaltam lojas do que às grandes feras do terrorismo, o que põe em causa a segurança dos passageiros.
A diminuição do nível de protecção social vai conduzir, muito simplesmente, à diminuição da própria segurança. Hoje mesmo, as empresas de segurança contratam trabalhadores migrantes em situação ilegal. É o mesmo que dizer que os terroristas os infiltrarão como quiserem. Assim, espero que a Comissão mais tarde não diga que não sabia do assunto. Depois das farinhas contaminadas, um dia veremos aviões caírem.

Ahlqvist, Andersson, Lööw e Waidelich
Abstivemo-nos no tocante à rejeição da posição comum do Conselho relativa à abertura à concorrência da assistência em escala nos aeroportos da União. Consideramos que a concorrência nos domínios, por exemplo, do expediente de bilhetes ou de bagagens nos aeroportos beneficia os consumidores. A experiência de países, como a Suécia, que abriram o mercado de assistência em escala à concorrência é positiva.
Os que querem impedir a concorrência afirmam que os direitos dos trabalhadores e o emprego ficam ameaçados. Esses argumentos não têm consistência, pois a legislação que estabelece os direitos dos trabalhadores não é afectada pelo aumento da concorrência. E a conservação de monopólios que não desempenham quaisquer funções sociais nunca contribuiu para gerar emprego. Quem, em última instância, tem de pagar pela manutenção do monopólio são os consumidores, sob a forma de transportes aéreos mais caros.

Bernardini
Em Novembro último, a nossa Assembleia pronunciou-se, em primeira leitura, sobre a proposta de directiva apresentada pela Comissão relativa à liberalização da assistência em escala. A nosso ver, esta era inaceitável, pois não tinha em conta a realidade desta actividade, já para não falar da ausência de disposições sociais.
Na sua posição comum, o Conselho de ministros ignorou completamente a nossa posição. É por essa razão que voto hoje contra este texto.
Peço simplesmente que a Comissão tome consciência das consequências desta liberalização. A título de exemplo, a segurança dos aparelhos e sobretudo dos utilizadores estarão postas em causa. Para já não falar da situação do pessoal que aí exerce funções, dada a possibilidade de existência de dumping social, despedimentos, substituição de empregos qualificados por empregos precários...
Esta política de emprego não corresponde às aspirações dos cidadãos europeus. Não é essa a nossa política e não é essa a minha concepção do emprego.

McKenna
O Grupo dos Verdes está desapontado com o facto de o Parlamento Europeu ter decidido não rejeitar a posição comum adoptada pelo Conselho sobre a assistência em escala nos aeroportos da UE. A Comissão dos Transportes votou recentemente a favor da rejeição da posição comum e, a nosso ver, o voto do Parlamento deveria ter sido também nesse sentido.
O Conselho não mostrou qualquer vontade de levar em conta as preocupações que o Parlamento manifestou, no ano passado, durante o debate sobre a assistência em escala. Em consequência disso, a proposta de directiva é vaga e fraca do ponto de vista da protecção social dos trabalhadores e neutra no que se refere a garantir normas de segurança uniformes.
A liberalização do mercado dos serviços de assistência em escala não é uma ideia que tenha partido dos utilizadores dos aeroportos ou dos trabalhadores, mas das grandes empresas de transportes que estão ansiosas por reduzir custos e funcionar com maior flexibilidade. Os direitos dos trabalhadores foram considerados secundários em relação aos interesses dos empregadores. É necessário, no mínimo, que os trabalhadores sejam consultados antes de serem tomadas decisões que os afectam. No entanto, o Conselho não garante essa consulta. Propõe que cada Estado-membro crie um comité de utilizadores encarregado de controlar a aplicação da directiva em cada aeroporto afectado, mas não se prevê que os trabalhadores dos serviços de assistência em escala estejam representados nesse comité.
Além disso, a directiva poderá vir a tornar-se carta branca para salários baixos e condições de trabalho insatisfatórias. As licenças de assistência concedidas a terceiros poderão ser limitadas durante um número reduzido de anos sendo, posteriormente, submetidas a novo concurso. Deixaria, portanto, de haver qualquer segurança de emprego para os trabalhadores, bem como qualquer rede de segurança que os impeça de ficar desempregados depois de expirar a licença do respectivo prestador de serviços. Além disso, não se pode permitir que a liberalização do mercado introduza nos aeroportos da UE um regime de segurança mais liberal. Se o que se pretende é reduzir os custos, então as normas de segurança não poderão ser uma das áreas afectadas.
Nos contactos que mantive com trabalhadores do aeroporto de Dublim, tive conhecimento de casos em que os trabalhadores foram indevidamente pressionados por alguns dos seus empregadores no sentido de realizarem tarefas para as quais não estavam, em rigor, qualificados. Um delegado sindical falou-me do seu receio de que os trabalhadores pudessem não estar preparados para lidar com emergências, como um incêndio num motor durante a permanência de um avião ou outro veículo no aeroporto.
Por essa razão, há que aplicar normas de segurança uniformes. No entanto, o Conselho apenas estipula que «as disposições da presente directiva em nada afectam os direitos e obrigações dos Estados-membros em matéria de manutenção da lei e da ordem, de condições de segurança e de segurança policial dos aeroportos».
Por conseguinte, é por demais evidente que o Conselho não se ocupou de questões vitais como a segurança e protecção dos trabalhadores.

Nicholson
Precisamos de chegar a uma posição comum sobre a assistência em escala que seja eficiente e positiva para todos aqueles que estão ligados ao funcionamento dos aeroportos. Sei que existe uma grande preocupação por parte de muitas pessoas que trabalham nessa indústria, nas áreas da limpeza, movimentação de bagagem e manutenção. Essas pessoas têm razão para estar preocupadas e temos de assegurar que as suas preocupações sejam levadas em conta. Precisamos de encontrar um equilíbrio entre todos os interesses, mas as condições de segurança e a segurança policial não devem de modo algum ser ignoradas nem menosprezadas em qualquer proposta que venha a ser aprovada.

Theorin e Wibe
Estamos inteiramente de acordo com a proposta do relator, senhor deputado Seal, de rejeitar a posição comum do Conselho. De um modo geral, as desregulamentações não conduzem a um aumento da eficácia, tendo antes como consequência um agravamento das condições de trabalho e piores salários para quem trabalha no sector a elas sujeito. Na Suécia, existem inúmeros exemplos positivos de sectores que estiveram sujeitos a monopólios estatais e em que fomos muito inovadores e concorrenciais no mercado internacional.
relatório Langen
Lindqvist
Votei contra o relatório, porque considero que as possibilidades de efectuar aquisições locais e regionais para necessidades locais não são suficientemente salvaguardadas.
Essas possibilidades devem ser mais salvaguardadas do que o previsto no presente relatório.

Rovsing
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial recomenda, através do presente relatório, a rejeição da proposta da Comissão de alteração à directiva existente quanto a coordenação dos processos de celebração de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Existem motivos para salientar que esta recomendação não assenta numa rejeição dos princípios contidos no acordo GPA, estabelecido por ocasião do Uruguay-round . Também não se deve à rejeição do princípio básico da proposta da Comissão que visa contrariar a discriminação entre empresas e sectores considerados concorrentes, independentemente de estarem, ou não, abrangidos pelas disposições do acordo GPA. A posição da comissão assenta exclusivamente no desejo de criar uma total clareza sobre quais as empresas e sectores que devem cumprir as linhas de orientação para concursos públicos propostas pela Comissão, sem estarem, todavia, abrangidos pelo acordo GPA. Esta pretensão afigura-se, em todos os sentidos, absolutamente legítima devendo, por isso, a recomendação ser seguida, sendo a Comissão convidada a apresentar uma proposta para um documento legislativo adicional no qual se consigne as excepções e regulamentações específicas em vigor associadas à execução do acordo GPA, fazendo-se simultaneamente reporte aos documentos legais comunitários em vigor relativos aos concursos públicos.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

Rede transeuropeia de transportes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0232/96) do deputado Piecyk, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0364/96-94/0098(COD)) sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

Piecyk
Senhor Presidente, a rede transeuropeia de transportes permite unir e concretizar diversas ideias e políticas fundamentais da União Europeia. Temos por um lado o Tratado de Maastricht, onde se prevê expressamente que as redes prestem um contributo para a coesão económica e social da Comunidade.
Temos depois o Livro Branco de Jacques Delors sobre crescimento, competitividade e emprego, com a sua ideia de criar postos de trabalho através de um grande esforço comunitário, sobretudo em projectos de infra-estruturas de transportes, prestando assim um importante contributo para o combate ao desemprego em massa europeu. Diversas cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo se debruçaram sobre o assunto, mas nunca passaram do estádio de meras declarações.
Pelo contrário, é de louvar como positivo o projecto Oeresun, plenamente garantido pelos governos da Dinamarca e da Suécia, que cria mais de 50 000 postos de trabalho directos e indirectos. E temos por fim essa ideia e verdade óbvia de que a política de transportes hoje em dia simplesmente já não pode dissociar-se da política ambiental e, em qualquer dos casos, a necessidade absoluta de uma forte inversão no destino dos investimentos, canalizando-os para meios de transporte mais amigos do ambiente como os ferroviários, por via navegável e combinados.
Estou convicto que uma política prática para alcançar os três objectivos da coesão económica e social e, consequentemente, o desenvolvimento do mercado interno, uma política de emprego activa e uma política de transportes que não considere a política do ambiente um mal necessário, mas uma componente de uma política de transportes moderna, também mereceria a aprovação dos cidadãos da Europa, para os quais o nosso trabalho é frequentemente abstracto e pouco transparente.
Nas suas consultas de quase dois anos sobre a rede transeuropeia de transportes, o Parlamento tentou fixar estas ideias e posso afirmar claramente que a Comissão sempre foi um parceiro cooperante e prestável. Tanto maior é a decepção, pois, com a política do Conselho e do Conselho Europeu. Várias cimeiras, a última foi a de Florença, fracassaram no desafio de combater o desemprego. E, em meu entender, o Conselho desempenhou um papel muito lamentável no processo de conciliação.
No processo de conciliação vimos que o Conselho é uma instituição cujo relacionamento com a política do ambiente é semelhante à do diabo com a água benta. E, em vez de se imbuir do espírito de Maastricht, soçobrou em lutas estéreis de competências nacionais. Que ninguém tenha ilusões quanto às discussões preparatórias da Conferência Intergovernamental. A co-decisão do Parlamento continua a ser um conceito negativo para o Conselho. No entanto, o resultado das negociações do Parlamento é digno de orgulho. Conseguimos impor um artigo específico sobre o ambiente. Assim, a Comissão procederá a um controlo ambiental estratégico de toda a rede e desenvolver-se-ão as análises de corredor como método.
Consagrámos a navegação interior como modalidade de transporte mais amiga do ambiente e o transporte multimodal e novas técnicas de gestão de transportes foram considerados num novo artigo. As negociações mais duras travaram-se em redor de um anexo III com projectos de transporte prioritários. O Conselho rejeitou liminarmente uma lista dessa natureza. Chegou-se a um compromisso com a adopção dos 14 projectos de Essen. Após a conclusão do processo de conciliação, a delegação do Parlamento ficou espantada por encontrar consagrado nas conclusões de Florença o desejo de alteração de dois Estados-membros ao projecto nº 8.
Estas irritações puderam ser dirimidas por uma declaração inequívoca do presidente do Conselho Dini perante o Parlamento em Bruxelas. O senhor Dini declarou que não se tratava de uma alteração unilateral do Conselho, mas da tomada de conhecimento de uma proposta de alteração e que, como é evidente, todas as alterações teriam de se processar no quadro da co-decisão. Entendo que esta declaração está correcta e, nessas condições, amanhã poderemos votar favoravelmente, em termos globais, o resultado da conciliação.
Temos, pois, de ponderar e avaliar. Eu pessoalmente digo que, após o processo de conciliação, o copo está meio cheio. Não devíamos despejá-lo, mas sabemos que a construção das redes apenas está a começar e por isso de ano para ano teremos que transpor com maior determinação as ideias do Parlamento aquando do debate orçamental. Referi que as discussões levaram dois anos, pelo que gostaria agora de agradecer a todos os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo que participaram neste trabalho. Gostaria de agradecer à delegação no comité de conciliação e em particular à deputada Fontaine que, no meu entender, chefiou notavelmente essa delegação. Os meus agradecimentos à senhora Albani, aos senhores van Haeren, Miller e Betz dos serviços parlamentares e aos meus colaboradores, Michael Hoppe e Jürgen Aschmutat, sem os quais todo este trabalho de dois anos não teria sido possível.
Quando amanhã dissermos "sim» - e eu sou a favor de que se diga "sim» - não será de certeza a última vez que vamos discutir sobre as redes. É já da natureza do processo de conciliação e do seu resultado, porque iremos receber ainda aquilo ou aqueloutro como complemento da Comissão. Só me resta esperar que entretanto o Conselho faça um exame de consciência e mostre um pouco mais de cooperação em matéria de co-decisão. Foi isso, pelo menos, que o ministro deu a entender hoje na reunião da comissão parlamentar.

Simpson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator do Parlamento, senhor deputado Piecyk, ao nosso co-presidente, senhor deputado Imbeni, e à senhora deputada Fontaine o trabalho que desenvolveram no comité de conciliação, que muito apreciamos, bem como à Comissão por todos os esforços que desenvolveu no sentido de conseguir um acordo que pudéssemos votar amanhã.
É invulgar da minha parte, como decerto saberão, felicitar o Conselho e, neste caso, o senhor ministro Burlando, de Itália, que trabalhou esforçadamente e desempenhou um papel decisivo no sentido de conseguir um acordo. Poderia dizer-se que, se o Conselho mostrasse tanta vontade em chegar a acordo como o senhor ministro Burlando, talvez as relações fossem bastante melhores do que são neste momento.
O meu grupo irá apoiar o acordo de consenso a que se chegou depois de muitas horas enfadonhas de negociação. Houve sessões de negociação que duraram toda a noite, o que eu julgava que só acontecia nos parlamentos nacionais e que demonstram como eu estava enganado.
Tal como disse o relator, temos um artigo sobre o ambiente que era muito importante para o meu grupo e para o Parlamento. Temos os projectos prioritários, outra coisa que era importante para o meu grupo e para o Parlamento, e temos a lista indicativa de outros projectos que a Comissão irá considerar nos outros anexos.
É absolutamente verdade que o Parlamento não conseguiu tudo o que pretendia no processo de conciliação mas, a meu ver, a conciliação não consiste em conseguir-se tudo o que se pretende, consiste nisso mesmo: »conciliação»! O Parlamento estava muito interessado em conseguir um acordo, e a Comissão contribuiu para isso. Estamos cientes da importância das redes transeuropeias, não só em termos de infra-estruturas de transportes, mas também em termos de criação de empregos para os cidadãos da União Europeia.
A atitude do Conselho, por vezes, deixou muito a desejar. Ao Conselho diria que, de futuro, é importante que colabore com o Parlamento em vez de disparar noutro sentido e fazer aquilo que bem entende. Neste momento, as relações com o Conselho, embora cordiais, estão um tanto fragilizadas. O Conselho devia estar ciente disso e devia estar ciente, também, de que o Parlamento tem os seus direitos no âmbito do processo de co-decisão e que espera que esses direitos sejam respeitados.
Temos de ser práticos; temos de compreender que as redes transeuropeias são necessárias, em termos de infra-estruturas e em termos de criação de empregos, e, ainda, para se porem as pessoas e as mercadorias a circular por toda a União Europeia.
Temos um acordo que consideramos aceitável. Não é perfeito, foi o melhor que se conseguiu arranjar e, portanto, o meu grupo irá apoiar o acordo conseguido através do processo de conciliação.

Sarlis
Senhor Presidente, caros colegas. A posição comum que a assembleia do Parlamento Europeu é amanhã chamada a aprovar ou a rejeitar contém determinados elementos positivos que a delegação parlamentar, sob a excelente presidência da deputada Fontaine, que participou no processo de conciliação, conseguiu arrancar ao Conselho depois de um duro combate.
Devo salientar a substancial ajuda da Comissão executiva e concretamente do senhor comissário Kinnock na defesa das posições do Parlamento, assim como do presidente do Conselho, ministro dos Transportes italiano.
Mas a questão que se coloca, caros colegas, na votação de amanhã, não é se a posição comum é boa ou má ou, se quiserem, não é apenas isso. A posição comum na sua formulação final cria um grave problema institucional que perturba as relações entre o Parlamento e o Conselho, já que este se nega, com a posição comum e não obstante a letra e o espírito das disposições do artigo 129º do Tratado de Maastricht, a reconhecer o direito do Parlamento à co-decisão na fixação das prioridades dos grandes projectos da rede transeuropeia.
Exceptuando a exposição de motivos, nenhuma das disposições regulamentares da posição comum contém a palavra «prioridade». Com a posição comum, o Conselho desdiz-se a si próprio. Concretamente, atirou para o cesto do lixo o compromisso político assumido pelos chefes de Estado e primeiros ministros na Cimeira de Essen em 1994, relativamente aos 14 projectos de primeira prioridade. Apenas aceitou, depois de grande pressão, introduzir uma referência histórica aos actos de Essen.
Mas, caros colegas, a questão da credibilidade ou da falta de credibilidade do Conselho é um problema dele. A insistência dos governos em agirem e em se comportarem como verdadeiros descendentes e porta-bandeiras das ideias e dos métodos do congresso de Viena de 1815 é também um problema deles. Não é um problema nosso. Problema nosso é a limitação de um direito que nos é conferido pelo Tratado. Privam-nos do direito à codecisão quando se trata de determinar se um grande projecto é ou não prioritário. É este o problema que amanhã sois chamados a aceitar ou a rejeitar.
Por conseguinte, caros colegas, vós ireis ser chamados a decidir em consciência e a assumir as responsabilidades da aprovação ou rejeição da posição comum, tendo em conta que a União Europeia não deve ser transformada numa aliança intergovernamental, repito uma vez mais, numa aliança intergovernamental , de interesses económicos onde a voz do Parlamento, que exprime as expectativas e os interesses dos povos europeus, é sufocada pela arrogância dos governos do momento.
O Partido Popular Europeu que neste momento represento tenciona decidir esta noite qual a posição que vai adoptar.

Kaklamanis
Senhor Presidente, o nosso colega deputado Piecyk trabalhou muito arduamente, durante bastante tempo, em colaboração connosco, isto é, com os membros do Parlamento Europeu, e o texto final do seu relatório antes de ir ao Comité de Conciliação tinha conseguido o impossível: satisfazer quase todos os membros interessados. Simultaneamente, tinha traçado novos horizontes no que se refere às redes transeuropeias, com critérios políticos, económicos e sociais, dando ao mesmo tempo particular importância à protecção do ambiente. Por esse motivo, quero felicitar calorosamente o colega Piecyk.
Mas veio o Conselho e mudou tudo. Pelo menos, em relação à sua filosofia, não deixou nada do relatório inicial do deputado Piecyk. Havia - recordo-vos, caras colegas e caros colegas - 78 pontos de fricção, 78 pontos de divergências nossas com o Conselho. E o que é que conseguimos? Conseguimos que o Conselho aceitasse apenas 28 desses 78 pontos. E o Parlamento Europeu tem que ficar satisfeito? E chama-se a isso compromisso? Isso não se chama compromisso, chama-se fruto de chantagem política do Conselho contra o Parlamento Europeu, uma vez mais. Esse foi o resultado da conciliação e não um compromisso satisfatório. As explicações que foram dadas - e o colega Sarlis tem toda a razão - tanto pelo senhor comissário Kinnock, que fez o que pôde - e por isso lhe agradecemos e o felicitamos - como pelo novo presidente em exercício do Conselho, aumentaram as nossas preocupações em vez de as tranquilizarem. Porque, efectivamente, pode mudar a ordem de prioridade sem perguntar a ninguém, e o dinheiro que vai dado - e o deputado Sarlis também focou este ponto - não é do seu bolso, mas dos bolsos dos povos da Europa que o Conselho, juntamente com os outros dois órgãos, tem o dever de representar, em vez de representar um grupo de interesses económicos! Porque é isto que ele faz com as alterações que introduziu nas redes transeuropeias.
A sua motivação não foi política nem social, nem a protecção do ambiente nem o desenvolvimento das redes da União Europeia. Foi claramente a representação dos interesses económicos de um grupo concreto existente na União Europeia.
Senhor Deputado Piecyk, felicito-o pessoalmente e sinceramente pelo esforço que fez e pelo espírito de colaboração que demonstrou, assim como pelo excelente relatório que elaborou. Mas, por uma questão de princípio político, irei votar contra o relatório. E nenhum Conselho de Ministros me fará abdicar dos meus princípios políticos.

Farassino
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar a delegação ao Comité de Conciliação, representada pelo seu presidente, a senhora Fontaine, bem como o colega Piecyk pelo excelente trabalho efectuado.
Passaram dois anos desde a primeira proposta da Comissão sobre as redes transeuropeias, durante os quais o Parlamento e o Conselho se manifestaram em desacordo, até às reuniões do Comité de Conciliação, no final das quais foi aceite um texto de compromisso, embora de má vontade. O texto em relação ao qual somos hoje chamados a dar a nossa opinião não reflecte certamente as expectativas do Parlamento, que talvez pudesse ter obtido mais coisas e conseguido fazer aceitar as propostas que considerava melhores para o território e para os cidadãos da União, que representa. Em todo o caso também fico satisfeito, com base no critério do copo meio vazio, por, ao cabo de longas negociações, aparecerem no texto final referências ao ambiente, e também com o Anexo III, respeitante aos projectos prioritários, muito embora a sua natureza jurídica continue a ser pelo menos dúbia. O artigo 20º, relativo ao transporte multimodal e às novas tecnologias de gestão do tráfego, vê-me particularmente favorável. Com efeito, penso que é para novas soluções que devemos avançar hoje, como a exploração das vias navegáveis internas, que permitirá um maior desenvolvimento de algumas regiões como o Norte de Itália, zona pela qual nutro particular afeição e interesse.
Embora o texto final não seja exactamente aquilo que nós gostaríamos que fosse, sobretudo por causa da fraca colaboração do Conselho, que aceita mal o novo papel do Parlamento Europeu e não se adapta ao processo de co-decisão, o meu grupo irá dar um parecer favorável sobre este projecto, pois entendemos que é importante que o Parlamento se exprima a favor desta decisão comum. Um voto contrário, que iria bloquear todas as TEN, não só faria recair sobre o Parlamento Europeu a responsabilidade desse malogro aos olhos da opinião pública, como faria com que ele perdesse a possibilidade que hoje tem de contribuir de uma forma positiva para o problema do emprego e para a construção de uma Europa melhor.

Eriksson
Senhor Presidente, o Parlamento exigiu, muito justificadamente, a inclusão do artigo relativo à defesa ambiental, de carácter vinculativo, no domínio da rede transeuropeia de transportes. Porém, tal não se verificou. Apenas foram introduzidos os parágrafos tradicionais que, como já vimos, geralmente não são vinculativos. A rede transeuropeia de transportes é também uma mistura de projectos nacionais e transnacionais, portanto, uma mistura de projectos positivos e negativos.
Aproveito a oportunidade para referir exemplos de projectos absolutamente desnecessários e negativos: a ponte sobre o estreito de Öre, entre a Dinamarca e a Suécia. A ponte sobrecarregará financeiramente várias gerações de dinamarqueses e suecos e poderá constituir uma catástrofe ambiental, se algo correr mal.
Quero também referir a questão do emprego. Considero que os defensores da rede transeuropeia de transportes como solução para os problemas do desemprego estão errados. Na minha opinião, essa perspectiva está bastante ultrapassada. Quando se construíam estradas na década de 1930, mandava-se um homem e uma pá. Actualmente, segundo a minha experiência, pelo menos na Suécia, mandam-se cinco máquinas e três homens. Uma auto-estrada custa uma fortuna, sem criar grande emprego.
Tem-se falado muito em responsabilidade, mas o Conselho tem enjeitado a suas responsabilidades em matéria ambiental. A Esquerda Verde Nórdica assume as suas responsabilidades e, por isso, votamos contra o compromisso de amanhã. Esperamos, naturalmente, que outros nos acompanhem, pois, gostemos ou não, o ambiente é o futuro.

Van Dijk
Senhor Presidente, já muito foi dito sobre as implicações institucionais do procedimento relativo às redes transeuropeias e eu posso apenas acrescentar que sou francamente da opinião que a forma como o Conselho pensa poder agir neste processo de co-decisão é escandalosa. Penso também ser demasiado ridículo que o Parlamento se deixe depois levar como um carneirinho dócil para o matadouro e amanhã adopte simplesmente o compromisso a que se chegou. Devo dizer que o papel desempenhado pelo comissário Kinnock a esse respeito tem sido estranho. Inicialmente, empenhou-se e defendeu uma série de exigências do Parlamento, mas por fim, exerceu simplesmente uma enorme pressão sobre o Parlamento para que este adoptasse o compromisso a que se chegara.
Mas não pretendo apenas discorrer sobre os procedimentos, pois creio que as consequências das redes transeuropeias são demasiado importantes para me cingir só a esses.
O parágrafo relativo ao ambiente foi inicialmente uma questão difícil para o Parlamento, que era da opinião de que deveria proceder-se obrigatoriamente a análises dos corredores de circulação e a estudos estratégicos do impacto ambiental, de modo a forçarem-se escolhas e a limitar, tanto quanto possível, a destruição do ambiente. O resultado é que, no artigo 8º, é confiada à Comissão a tarefa de conceber métodos de análise. Isso traz provavelmente vantagens, no quadro da oferta de emprego, para alguns funcionários em Bruxelas, mas não será, no entanto, muito significativo para o ambiente, a não ser que o Comissário me possa dizer - e esta é uma pergunta pertinente para a qual gostaria de ter resposta - se, uma vez desenvolvidos os métodos de análise, eles serão também utilizados no ajustamento das orientações relativas às redes transeuropeias, caso as mesmas sejam revistas. Gostaria que o comissário desse uma resposta a esta questão.
O Conselho compromete-se a aplicar as directivas relativas aos habitats e aos EIA. Pergunto-me efectivamente se o Conselho não o terá então feito até agora, apesar de as directivas já existirem, na verdade, há alguns anos, e de o Conselho já o dever ter feito anteriormente. Comissário Kinnock, significa isso que irá forçar os Estadosmembros, que agora mais uma vez se pronunciaram, a aplicar realmente ambas as directivas e significa isso também, senhor comissário, que a partir de agora não haverá mais financiamento para os países que executam projectos de infra-estruturas no âmbito das redes transeuropeias e não aplicam as directivas relativas aos habitats e aos EIA? Parece-me igualmente agradável obter do senhor comissário resposta a esta questão.
Senhor Presidente, gostaria ainda de dedicar algumas palavras ao mito do emprego. Vários estudos demonstram que se podem conceber diversos projectos muito melhores no domínio do emprego do que grandes projectos de infra-estruturas, nomeadamente se se quiser simultaneamente atingir objectivos ambientais como a redução das emissões - pensemos nos objectivos relativos ao CO2 sobre os quais debatemos em conjunto. É por isso vão - qualquer pessoa sensata pensará assim - ir à procura de vários milhares de milhões de ecus em todos os cantos e esquinas, para depois os transformar em betão e asfalto por onde vão troar ainda mais carros.
Criar postos de trabalho nos sectores não prejudiciais ao ambiente, e acompanhar essa medida de um desagravamento da fiscalidade sobre o trabalho transferindo-a para o ambiente, representa emprego a longo prazo, conduzindo a uma sociedade melhor.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, chegámos finalmente ao fim deste longo e complexo processo de conciliação. Gostaria de começar por prestar uma homenagem sincera e calorosa aos senhores deputados Nicole Fontaine e Renzo Imbeni pela forma como geriram o Comité de Conciliação e por terem permitido que o Parlamento saísse finalmente deste processo. Um muito obrigado pela forma como geriram os trabalhos.
Dito isto, podemos tomar duas atitudes neste momento. A primeira é fazer de conta que não é nada e constatar com satisfação que o Parlamento conseguiu levar a melhor neste ou naquele ponto. A segunda é reconhecer - e gostaria que se discutisse este aspecto entre nós - que ficámos de mãos a abanar, como se costuma dizer de uma maneira muito expressiva na nossa terra, e que todo este caso lembra muito, para usar a língua do senhor comissário e do Conselho, a comedy of errors de shakespeariana memória.
Penso que o Parlamento quis mostrar os músculos, julgando ter a possibilidade de decidir tudo no que respeita a um dos catorze projectos prioritários, como é o de Malpensa; actuando desse modo, acabou afinal por suscitar ainda mais a preocupação do Conselho, que tomou medidas de imediato, logo que constatou essa vontade, um tanto ou quanto pretensiosa, por parte da Comissão dos Transportes e do Turismo e do Parlamento. O resultado é que a montanha pariu o ratinho que todos conhecemos!
É uma lição importante, que eu penso que nos deve fazer reflectir. Em meu entender, avaliámos os limites da co-decisão, mas sobretudo da vontade de nos arrogarmos poderes de que não podíamos dispor em termos objectivos. Podíamos tomar consciência dessa impossibilidade bastante facilmente. Talvez pudéssemos usar uma estratégia mais prudente, sem recorrer logo à decisão política de Essen que, na minha opinião, permitiu que o Conselho assumisse a sua posição, donde resultou que chegámos mesmo a acreditar por momentos nas palavras do senhor presidente Dini. O senhor presidente Dini mente; mentiu-nos como em tantas outras situações políticas internas e na qualidade de presidente em exercício do Conselho; infelizmente, temos de tomar consciência do insucesso. Muito embora o nosso grupo vá votar a favor do relatório Piecyk, reconhece que não se conseguiu grande coisa.

Simpson
Tomo a palavra para apresentar um ponto de ordem, porque estou a ficar um pouco preocupado com a quantidade de deputados que estão a exceder o seu tempo de uso da palavra. Além disso, gostaria de pedir aos senhores deputados que pensem duas vezes antes de se levantarem neste assembleia pública para acusar seja quem for de ser mentiroso, nem que seja um presidente em exercício. Não estou habituado a esse tipo de linguagem parlamentar e estou em crer que também não é o tipo de linguagem parlamentar a que este Parlamento está habituado. Há muitas maneiras de contestar e há muitas maneiras de expressarmos as nossas objecções. Chamar mentiroso a uma pessoa não é uma delas.

Presidente
Senhor Deputado Simpson, muito agradeço a sua observação, que é particularmente importante por vir de um dos colegas que nesta sala defendem de forma muito combativa as suas opiniões, sem passarem a outros pontos na formulação dos seus pareceres.

Nußbaumer
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Agradeço ao relator os seus esforços por alcançar um compromisso no comité de conciliação e fazer avançar assim a construção das redes transeuropeias. Coloca-se no entanto a questão de saber se o Parlamento pode concordar com uma orientação comunitária para a construção de uma rede transeuropeia de transportes, quando o Parlamento tem menos poder de intervenção, quando nem sequer 30 % das alterações parlamentares são adoptadas pelo Conselho, quando o compromisso negociado dá prioridade entre outros ao grande número dos projectos enunciados nos anexos I e II em detrimento dos catorze projectos seleccionados como mais importantes pelo Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994, ou seja, o princípio de contentar todos. De facto, com este novo conceito, a natureza jurídica do anexo III, que diz respeito a estes projectos prioritários, foi fortemente prejudicada. Do mesmo modo se pôs em causa o projecto do túnel na base do Brenner, tão importante para a Áustria.
Além disso, esta directiva comum, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 1º, deixa totalmente de fora as condições financeiras, tanto do sector público, como do privado. O primeiro parágrafo do artigo 2º fala ainda da consumação deste objectivo até ao ano 2010.
Minhas Senhoras e meus Senhores, sem acordo sobre o financiamento, este tipo de directivas não tem o menor significado concreto, porque a sua transposição não se pode efectuar nunca, ou nunca atempadamente.
Tomando por exemplo o túnel na base do Brenner, isso significa que também os trabalhos fundamentais como as perfurações de sondagem não podem ser efectuados. Mas eles são necessários para se poder estimar o montante das quantias de financiamento. Sem quantias de financiamento concretas será praticamente impossível conseguir investidores privados. Mas eles são necessários porque o projecto do túnel na base do Brenner não é passível de ser financiado apenas pelo sector público.
Assim, registar-se-ão novos atrasos na concretização das RTE o que porá também fortemente em causa o efeito desejado pela Comissão de criar postos de trabalho adicionais resultantes de um avanço e concretização rápida das redes.

Imbeni
Senhor Presidente, pedi a palavra sobretudo para fazer um comentário de ordem política e institucional. No entanto, e tal como fez o colega Simpson, gostaria de começar por manifestar também o meu apreço pelo comportamento da Presidência italiana; este apreço não era irónico, até porque a crítica mais forte que nesta assembleia dirigimos ao Conselho não pode ignorar o papel do presidente em exercício, sem o qual provavelmente não teríamos chegado à conclusão; os meus agradecimentos vão também para o senhor comissário Kinnock por ter desempenhado um papel inteligente de mediação e uma função talvez ainda mais importante em toda esta fase. O Conselho e a Comissão foram confrontados com uma delegação parlamentar abalizada, conduzida com inteligência pela senhora deputada Fontaine e, diria ainda, teimosa; conseguimos alguns resultados graças a essa nossa teimosia, notavelmente demonstrada sobretudo pelo nosso relator, o senhor deputado Piecyk. No entanto, foram resultados que, por exemplo, no que respeita ao ambiente e a diversas alterações, não nos deixaram de modo nenhum satisfeitos.
O resultado final é pouco satisfatório para o Parlamento, e isso é verdade independentemente do tom e da forma como fazemos esta afirmação; o nosso parecer sobre qualquer questão a que possamos referir-nos permanece invariável: ficámos com a impressão de que o Conselho tudo fez para provocar um voto contra do Parlamento Europeu sobre as redes transeuropeias de transportes. Pelo menos foi essa a minha impressão quando o Conselho começou por rejeitar a - ainda que mínima - alteração à lista dos catorze projectos prioritários, e depois informou no Conselho Europeu de Florença que dois países pretendiam alterar essa lista. Mas, no meu entender, o Parlamento Europeu não deve mudar de opinião ao sabor dos humores variáveis no seio do Conselho. Enquanto Parlamento Europeu, devemos insistir na necessidade de uma verdadeira co-decisão sobre os projectos prioritários de interesse comum. No que me diz respeito, estou profundamente desiludido com o comportamento do Conselho e com os resultados negativos da Cimeira de Florença. Esta nossa desilusão não deverá transformar-se, em caso algum - e convido todos os colegas a reflectirem sobre este ponto - num alibi oferecido ao Conselho, que talvez se sentisse aliviado perante um voto negativo do Parlamento Europeu, pela possibilidade de descarregar para cima de nós as suas próprias divisões e dificuldades.
Neste momento, para a Presidência irlandesa e para a Conferência Intergovernamental põe-se um problema, nomeadamente o problema que surge quando se constata que não se pode continuar por muito tempo com este método das co-decisões. Muito embora a co-decisão seja um processo entre o Parlamento e o Conselho, o Conselho entende-o, na nossa opinião, como um processo entre o Parlamento e o COREPER, o que faz com que, uma vez chegados ao nível do Conselho, se sinta um certo mal-estar. Por isso, era bom que no seio do Conselho se lesse bem o Tratado de Maastricht; se isso não aconteceu até agora, poderíamos aproveitar as próximas cimeiras, e a cimeira extraordinária de Dublim, para salientar que não podemos continuar a aceitar uma co-decisão entre nós e o COREPER. Não é isso que está escrito no Tratado.

Fontaine
Senhor Presidente, permita-me que partilhe com os meus colegas, nesta breve intervenção, algumas das reflexões que inspiraram esta conciliação a que tenho a honra de presidir.
Devo dizer que este é, certamente, um dos processos de conciliação mais difíceis que já vivemos. Porquê? Porque era nosso dever conciliar, imperativamente, dois objectivos: o de preservar as prerrogativas legítimas da nossa instituição - as que muito simplesmente lhe foram conferidas pelos tratados em matéria de co-decisão - e o de preparar um dossier - as redes transeuropeias de transportes - no qual os nossos concidadãos depositaram esperanças legítimas de ver nascer mais postos de trabalho. Acontece que, ao longo do processo de negociação, estes dois objectivos mostraram-se dificilmente conciliáveis.
Lutámos durante meses e é meu dever prestar homenagem ao trabalho exemplar do nosso relator Piecyk, ao presidente da Comissão dos Transportes, Cornelissen, assim como à determinação de toda a nossa delegação. Ninguém se poupou a esforços para conseguirmos realizar avanços significativos que nos permitam autorizar, convenientemente, estas grandes obras esperadas pelos nossos concidadãos. Teremos conseguido? Pelo que ouvimos dos deputados, é possível que neste ponto existam opiniões divergentes.
Na minha opinião, de positivo saliento que as nossas preocupações ambientais foram largamente tidas em consideração, dado que temos agora uma disposição que introduz uma referência extensiva às tarefas da Comissão. Noto progressos relativamente a algumas alterações técnicas ao anexo I, assim como sobre a situação dos portos, apesar de lamentar que não tivéssemos conseguido prolongar a ligação leste até Budapeste. Saliento que obtivemos um anexo III, juridicamente vinculado ao dispositivo legislativo, mas cujo valor jurídico se manteve impreciso. E essa imprecisão manteve-se até ao dia em que o comissário Kinnock nos escreveu, passo a citar: »creio que o Parlamento Europeu deve ter uma palavra a dizer sobre cada alteração à lista dos projectos prioritários». Trata-se de uma carta de 1 de Julho, enviada a Cornelissen, presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo. Essa imprecisão manteve-se até ao dia em que, na sessão plenária de 3 de Julho, realizada em Bruxelas, Dini confirmou a garantia de Kinnock nestes termos: »Em todo o caso, qualquer alteração necessitaria, naturalmente, de um novo processo de co-decisão com o Parlamento Europeu».
Caros colegas, não é possível ser-se mais claro e gostaria de afirmar solenemente que deposito toda a confiança no comissário Kinnock, sem o qual não teríamos conseguido chegar ao fim e ao qual agradeço os esforços que desenvolveu para este fim. Devo dizer também que confio no presidente em exercício do Conselho, que se manifestou perante nós, e que não consigo imaginar, por um único instante, que o nível administrativo possa influenciar o político a ponto de o fazer retroceder relativamente aos compromissos que nos foram assegurados. Aproveito, aliás, esta ocasião para, de um modo mais geral, emitir o desejo de que as conciliações futuras se desenrolem, como tão bem dizia o deputado Imbeni, com a participação dos que têm o poder de compromisso político, isto é, dos ministros. Isso estaria certamente conforme ao espírito de Maastricht e faria com que ganhássemos muito tempo. Seja como for, e voltando ao tema das redes de transportes, evidentemente que velaremos para que se respeite aquilo que nos foi prometido. Em caso de necessidade, usaremos dos nossos privilégios orçamentais.
É neste espírito que desejo que o Parlamento confirme o projecto comum de conciliação que concluímos tão laboriosamente em 17 de Junho último. Mostraremos assim aos nossos cidadãos que somos um Parlamento atento e responsável.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, os oradores que me precederam recordaram o historial desta decisão sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e as longas discussões que foram necessárias para se chegar a esse compromisso. Felicito o nosso relator, assim como os deputados que participaram nas inúmeras reuniões do Comité de Conciliação, pela sua tenacidade e pela excelente qualidade do seu trabalho. Como qualquer outro compromisso, o texto que nos é agora apresentado contém pontos satisfatórios e outros que nem tanto.
Lamento, como todos os que aqui se encontram, que muitas das alterações que adoptámos não tenham sido tomadas em consideração pelo Conselho. Lamento especialmente que os portos não figurem neste documento e que seja, assim, preciso esperar até 1997 para que a Comissão tenha uma proposta específica sobre este tema. Relativamente a este assunto, devo referir que o meu grupo parlamentar se compromete a velar atentamente para que a Comissão apresente esse documento nos prazos previstos.
No entanto, dada a complexidade do assunto, penso que este texto é satisfatório na sua globalidade e deve ser aprovado pela nossa Assembleia. Com efeito, não podemos permitir-nos retomar um processo infindável. É preciso que nos seja dada uma base jurídica sólida para que possamos agora consagrar-nos ao problema crucial do financiamento destas redes. As expectativas em termos de criação de postos de trabalho são consideráveis, sobretudo num período de abrandamento económico como o que actualmente atravessamos. Lamento que este importante elemento seja demasiadas vezes subestimado pelos Estados-membros e que estas obras, estando previstas há vários anos, não se encontrem mais avançadas. Importa assim disponibilizar os meios públicos e privados necessários para iniciar o mais depressa possível as obras previstas pelos projectos que estão prontos a arrancar, dando assim uma indicação determinante aos agentes sócio-económicos. A primeira etapa indispensável é a aprovação destas orientações. É por isso que votarei a favor do projecto comum que nos é proposto pelo Comité de Conciliação e espero que muitos o façam também.

Presidente
Como vejo na lista de oradores que há pelo menos dez colegas com um minuto para intervirem, quero fazer uma vez mais um apelo aos grupos políticos: penso que é inaceitável conceder um minuto de intervenção. Por isso, têm que regular esta questão, de modo a dar aos vossos membros pelo menos dois minutos. É uma vergonha. Não há colegas que consigam exprimir opiniões num minuto, só podem dizer títulos. E vejo dez colegas com um minuto. Por amor de Deus!

Rehn, O.
Senhor Presidente, vou tentar ser o mais breve possível, apesar de o Presidente já ter ocupado parte do meu tempo. Quero felicitar o relator, Deputado Piecyk e o Comité de Conciliação pelos esforços que fizeram para se alcançar um resultado final satisfatório. Ainda bem que finalmente se chegou a um resultado final sobre a rede transeuropeia de transportes, embora não esteja satisfeito com as diferentes fases do processo, nem, sobretudo, com o facto de o Conselho ter decidido, na Cimeira de Florença, distanciar-se do financiamento da rede transeuropeia. Paralelamente ao procedimento de co-decisão, temos que nos lembrar, por outro lado, que, especialmente no que se refere aos países nórdicos, de baixa densidade populacional, há que ter em conta o princípio da subsidariedade na definição da necessidade de transportes e de interligações. Apoio o Comité de Conciliação pelo facto de ter aprovado também a inclusão na lista da estrada finlandesa nº 5, estrada essa vital para a Finlândia Oriental. Em nome da verdade, diria que a Finlândia devia ter tomado no Conselho uma posição mais activa em relação a este assunto. É, de facto, irónico que a estrada nº 5 só tenha sido incluída nessa lista devido aos esforços do Governo sueco. Felizmente, o Governo finlandês entendeu que devia seguir esses passos, embora não tivesse tido também em relação a isso uma iniciativa própria. Com base nestes motivos, apoio a aprovação do resultado de conciliação.

Puerta
Senhor Presidente, é criticável a falta de simetria no Comité de Conciliação - como já foi salientado - entre o Parlamento e o Conselho.
Julgamos que não é plenamente satisfatório o resultado do texto conjunto de conciliação.
Estamos conscientes de que nalguns Estados-membros será necessário voltar a proceder a um ajustamento ou a uma nova análise das condições nas quais se executarão os projectos, nomeadamente em matéria ambiental, domínio em relação ao qual importa cumprir todas as directivas de estudo de impacte ambiental, que, em muitos casos, nem sequer foram transpostas para as legislações nacionais ou não são cumpridas. Apesar de todas estas deficiências, somos obrigados a aferir o carácter muitas vezes histórico que este texto conjunto assume para muitos países e regiões.
Por exemplo, na península Ibérica irão ultrapassar-se défices de infra-estruturas que remontam ao século XIX. Irão poupar-se muitas vidas humanas com esses projectos de auto-estradas e de caminhos-de-ferro. Devemos ter em conta, globalmente, o significado do texto conjunto, o que nos compromete na luta pelo cumprimento dos requisitos em matéria ambiental e de todo o género, incluindo os institucionais.
Mas muitos membros do Grupo da Esquerda Unitária Europeia, tendo em conta essa avaliação global, respeitando e compreendendo as razões daqueles que votarão contra, vão dar o seu voto favorável a este texto conjunto do Comité de Conciliação.

Tamino
Senhor Presidente, como a minha colega Nel van Dijk já disse, nós, Verdes, somos contra este acordo de conciliação, tanto pela falta de consistência da parte da defesa ambiental como por não ter sido possível pôr à discussão as prioridades agora decididas para os vários projectos apresentados. No entanto a situação mudou relativamente ao momento da decisão tomada no Conselho de Essen, e vários países apresentaram já grandes alterações ou, em todo o caso, variações impostas pela evolução política, económica, social ou financeira registada nesses países. Um caso emblemático, no que respeita a este aspecto, é o da rede ferroviária de alta velocidade entre Munique e Verona. Os custos e o impacto ambiental do túnel do Brennero tornam este projecto pouco praticável, e isso segundo os próprios governos interessados, Alemanha, Áustria e Itália. Mas há outras soluções que podem responder à necessidade de ligar o Norte e o Sul da Europa.
É, pois, claro que se propõe a aprovação de um texto que nós sabemos desde já ser desprovido de aplicação prática. No entanto, não se pretende de facto garantir ao Parlamento Europeu o desempenho de um papel real na decisão de mudança. Seria um perigoso precedente relativamente ao processo de co-decisão decidido em Maastricht, e por isso peço garantias e esclarecimentos ao senhor comissário Kinnock.

Belleré
Senhor Presidente, Senhor Comissário Kinnock, caros colegas, a questão respeitante às orientações comunitárias para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes é uma vez mais trazida a esta assembleia, tratada pelo colega Piecyk e pelo Comité de Conciliação, ao qual há que reconhecer o esforço no sentido de se conseguir uma decisão susceptível de ser aprovada por todos, o que francamente suscita as minhas dúvidas. O que acontece é que sem dinheiro não se cantam missas. É possível modificar os 14 projectos prioritários? É verdade que o senhor ministro Dini afirmou que tudo deve ser submetido à co-decisão do Parlamento Europeu. Toda a Europa está envolvida. Contudo, os vários Estados-membros, principais intervenientes e principais proponentes dos projectos prioritários, deveriam fazer as contas ao dinheiro que têm. Aquilo que é possível fazer-se deve ser feito. Na minha opinião, os projectos prioritários não devem de maneira nenhuma ser modificados. O «depois» vem como consequência e vem, naturalmente, ao sabor dos tempos e das mudanças nacionais e europeias. Por isso, nesta assembleia, quando esta questão for debatida, tentarei fazer compreender que os projectos prioritários devem ser respeitados. O resto vem depois.

Lüttge
Senhor Presidente! Não estaremos nós consideravelmente mais avançados no desenvolvimento da política global de transportes europeia do que o debate de hoje tem dado a entender? Penso que o Conselho estava um pouco isolado. Foram basicamente a Comissão e o Parlamento Europeu que forçaram o avanço deste sector desde início dos anos 90, enquanto que o Conselho mais uma vez teve de ser forçado a entrar na corrida.
Importa reter que as redes transeuropeias são um pressuposto essencial de progresso. Estamos a partir do princípio que vamos finalmente chegar ao desenvolvimento concepcional e que então poderemos dar o próximo passo, ou seja, definir financiamentos vinculativos. Mas de nada serve falar sobre financiamento privado, etc., se não forem realmente elaborados projectos de investimento e execução imperativos, sobre cuja base possamos evoluir passo a passo, dirigindo os diversos meios de transporte para um objectivo comum.
Esse é o sinal que tem de sair do debate de hoje. Na verdade, nas duas conferências de Praga e Creta fiquei sempre com a impressão de que existe uma vontade comum. Muitos aspectos foram articulados e concentrados no desejo comum de progredir. Temos de criar a base de financiamento e debruçar-nos de novo sobre este tema no ano que vem na conferência de Helsínquia. Temos de falar de novo sobre as redes transeuropeias, as possibilidades de financiamento e os passos necessários, e isso poderá representar um novo marco.
O Parlamento terá de reflectir cuidadosamente, na elaboração do orçamento para o exercício de 1997, se está mais uma vez disposto a disponibilizar 75 % do seu orçamento para a política de transportes, para as redes transeuropeias ou os 14 projectos prioritários. Penso que vai ser extremamente difícil e temos de criar um quadro financeiro que contribua para a sua concretização.

Sisó Cruellas
Senhor Presidente, o mais importante hoje é salientar o valor político que reveste o facto positivo de se alcançar um acordo entre o Parlamento e o Conselho, tendo em conta o futuro da nossa política dos transportes e a nossa política de solidariedade e coesão. E passo a referir as quatro razões que, na minha óptica, tornam este acordo necessário.
A primeira delas é que não alcançar um acordo significaria voltar a iniciar o processo para o estabelecimento das linhas de orientação comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, sem qualquer garantia de que daqui a dois ou três anos o Parlamento não voltasse a deparar-se com a obrigação de aprovar um acordo similar ou pior do que o actual. Não será preciso dizer que o enorme custo em termos políticos e o efeito negativo em termos de imagem de semelhante atraso seria imputado ao Parlamento Europeu, porque os cidadãos não iriam entender que, depois de se ter insistido reiteradamente na necessidade de construir estas redes e de criar muitos postos de trabalho daí decorrentes, fosse agora precisamente esta câmara a decidir rejeitar o acordo alcançado ou, o que vem a dar no mesmo, perpetuar o défice em matéria de infra-estruturas - que nalguns Estados-membros é muito significativo - e protelar, desta forma, a criação de postos de trabalho. Um dado sobre a possibilidade de criar postos de trabalho com a construção de infra-estruturas de transportes - e dirijo-me à senhora deputada Eriksson, que afirmou tratar-se de dados referentes ao século passado: por cada 2 500 000 euros investidos, criam-se 100 postos de trabalho. São dados referentes aos dias de hoje, não ao século passado. Isto sem contar com os postos indirectos de trabalho. Façam os senhores deputados os cálculos às necessidades de infra-estruturas e acharão os muitos milhões de postos de trabalho que poderão criar-se.
A segunda razão, porque os nossos défices em infra-estruturas de transportes e os custos conexos são enormes. Neste contexto, a competitividade da nossa economia, face aos reptos cada vez mais exigentes do mercado internacional, está em jogo e exige acções imediatas, acções que não podem esperar pela hipotética perfeição de outro acordo futuro entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
A terceira, porque todos estamos convencidos de que, além de favorecer a nossa competitividade, a rede transeuropeia de transportes contribuirá para reforçar a nossa coesão interna e para corrigir os nossos evidentes desequilíbrios regionais, favorecendo, desta forma, o futuro processo de alargamento da União a outros países europeus.
E a quarta razão é que, num plano pragmático, conhecendo as actuais e futuras limitações orçamentais dos Estados-membros e da União, e sabendo que não existe nada mais traiçoeiro do que o dinheiro, a União Europeia e o seu Parlamento necessitam hoje este acordo porque, ao menor sinal de hesitação ou diferença de critérios e objectivos entre as nossas instituições, os capitais privados que necessitamos incontestavelmente para desenvolver a nossa rede transeuropeia de transportes passarão a financiar projectos noutras partes do mundo que são ou serão nossos concorrentes. Foi isto o que pude comprovar na minha recente deslocação à China.
Por tudo o que expus, Senhoras e Senhores Deputados, devo apelar ao voto favorável desta câmara para o acordo alcançado pelas delegações do Parlamento e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, na convicção de que, ao aprovar este acordo, estaremos a prestar um bom serviço à causa da Europa.

Santini
Senhor Presidente, amanhã vamos dizer «sim» ao trabalho do Comité de Conciliação, com o espírito de quem põe para trás das costas um capítulo importante desse livro dos sonhos intitulado «Linhas Transeuropeias». Mas a história não acaba aqui. Quem irá escrever os próximos capítulos? É aqui que surgem algumas preocupações, pois se é verdade que devemos celebrar este resultado, ainda que com algumas reservas já expressas pelos colegas, também é justo que nos preocupemos com o futuro.
O senhor comissário Kinnock confirmou hoje que a prioridade dos famosos 14 projectos de Essen não é nenhum Evangelho: e é correcto que assim seja, pois pode acontecer que quem se sentir muito seguro possa ficar mais preguiçoso na segunda fase, a fase da realização, que, Senhor Comissário, é a mais delicada. Por isso tomo a liberdade de chamar a sua atenção para a necessidade de intervir, designadamente na aprovação dos projectos executivos e dos planos de financiamento.
As parcerias até agora tentadas entre Estados-membros, regiões e entidades privadas estão a tornar-se verdadeiros mercados de vacas em que as regras mudam constantemente e as promessas feitas não são cumpridas. É o caso da linha Munique-Verona. Há poucos dias a Alemanha confirmou que já não concorda em pagar a sua parte do túnel de base do Brennero, precisamente no momento em que a Itália e a Áustria aprovavam o GEIE, o grupo de interesse europeu que deverá planificar todo o sistema de financiamento. Estamos, pois, em presença de um sinal a partir do qual há que pôr ordem também nesta segunda fase, que poderá comprometer tudo. O senhor comissário disse-nos um dia: »Digam aos vossos concidadãos que participar numa parceria poderá ser um bom negócio». Voltei a lançar essa frase nalguns seminários sobre a linha MuniqueVerona. Devo dizer, honestamente, que não encontrei grande entusiasmo, precisamente porque algumas pessoas suspeitam, ou receiam, que por detrás desta liberdade deixada a Estados, regiões e entidades privadas possa esconder-se alguma possível cilada. Bom trabalho!

Porto
Senhor Presidente, mais do que a uma normal disputa de competências entre instituições, prefiro dedicar o pouco tempo de que disponho a referir a exigência que não pode deixar de haver nos traçados das redes transeuropeias de transportes.
Visando a aproximação entre os países, importa que os sirvam da melhor forma possível, tendo em conta as suas realidades económicas e sociais. Nesta linha, não podem, designadamente, contrariar objectivos básicos do Tratado, como é o caso da promoção de um maior equilíbrio regional.
Trata-se de preocupação a ter em conta de um modo muito especial em Portugal, onde, aliás, a promoção das zonas interiores mais desfavorecidas se conjuga com o serviço a prestar às zonas mais populosas e industriais do litoral. Não pode é admitir-se que mais uma vez se sirva apenas a capital, esquecendo-se o litoral e o interior do norte e do centro do país, com populações e actividades muito relevantes que muito beneficiarão com ligações mais favoráveis à Espanha e aos demais países da União Europeia, correspondendo-se assim, inequivocamente, ao objectivo que presidiu à criação das redes transeuropeias.

Alavanos
Senhor Presidente, a questão foi coberta em grande medida, simplesmente quero salientar que nos encontramos mais ou menos no mesmo ponto em que estávamos ontem em relação à questão dos serviços de terra nos aeroportos. Isso resulta de um impasse a que conduz o mecanismo da co-decisão e da conciliação. Ou o Parlamento diz «sim» à posição definida pelo Comité de Conciliação, o que significa que vai renunciar, se não a todas as alterações, pelo menos às duas importantes posições relativas à questão do ambiente no conjunto dos projectos e à questão das prioridades e da sua alteração em co-decisão com o Parlamento Europeu, ou diz «não» à posição do Comité de Conciliação, o que significa que corre o risco de perder alguns dos compromissos que obteve, ou que esses projectos podem sofrer atrasos, ou que a decisão pode acabar por passar na globalidade.
Aqui, penso que embora, até certo ponto, a Comissão esteja ao lado do Parlamento, no último momento faz o papel do bom professor e tenta convencer-nos da posição do Conselho. Paralelamente, também os governos, que em grande medida tinham aceite as posições do Parlamento (e a minha própria), nos pressionam para que apoiemos esta posição comum do Comité de Conciliação, em nome do atraso dos projectos. É uma posição extremamente difícil. Aqui o Parlamento é novamente apanhado numa cilada e tenho a impressão de que há que pôr termo a isto através da Conferência Intergovernamental.
Apesar de tudo isto, porém, a propósito da questão concreta, se queremos ser coerentes connosco mesmos e com as posições que temos assumido, e se queremos um Parlamento com competências substanciais, penso que devemos seguir a posição que tanto o deputado Eriksson como outros colegas meus apontaram, isto é, não aceitarmos esta posição do Comité de Conciliação.

Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, é inquestionável a necessidade de criar uma política comum de transportes, assente numa mobilidade duradoura e que tenha em conta as preocupações relativas ao ambiente e à segurança.
A França está particularmente preocupada com estes projectos das redes devido à sua situação central no seio da Europa. Assim, devem ser desenvolvidas, com os países que connosco fazem fronteira, diferentes ligações por via férrea, navegação interna e costeira e por via de transporte combinado. As prioridades definidas pela França dizem nomeadamente respeito aos transportes por via férrea e aos transportes por via fluvial. A vontade de desenvolvimento deste meio de transporte multimodal é real. Contudo, deverá inscrever-se no âmbito do respeito pelo ambiente. Neste ponto, as preocupações da França são importantes e somos obrigados a constatar que a protecção do ambiente nem sempre é respeitada. A questão que aqui se coloca é lembrar os problemas, especialmente ambientais, que se colocam à França, resultantes da passagem do CAV nas zonas de forte densidade populacional.
Um outro ponto que chama a nossa atenção é o dos custos de todas as acções europeias empreendidas com os Estados-membros. Com efeito, a maior parte dos investimentos será deixada a cargo dos Estados. Somente nos casos devidamente justificados é que poderá ser visado um co-financiamento de projectos de investimento ou uma subvenção directa. Segundo a Comissão, para se concluir o projecto da rede transeuropeia de transportes, são necessários investimentos no valor de pelo menos 400 000 milhões de ecus nos próximos quinze anos. As medidas mais urgentes a realizar até ao ano 2000 mobilizarão cerca de 220 000 milhões dessa quantia. As intervenções financeiras da Comunidade serão realizadas, na sua maioria, sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimos e de bonificações das taxas de juro. Deste modo, parecem ser legítimos os receios quanto à elevadíssima parte de financiamento que estará desde logo reservada aos Estadosmembros, dada a importância dos investimentos previstos pela comissão executiva.
É igualmente de lamentar que o relatório Piecyk junte os projectos nacionais aos projectos de rede transeuropeia, o que poderá tornar o financiamento dos primeiros ainda mais difíceis e desprover os assuntos mais importantes de uma parte da sua substância. A ligação Dunquerque-Túnel TransMancha é disso um exemplo flagrante, pois não está previsto qualquer investimento para a criação de uma nova linha. A Europa intervém, é certo. Mas não pecará ela por excesso de zelo? A sua vontade de querer reger tudo e de intervir em todos os sectores não resultará no risco de, a prazo, prejudicar as finanças de todos os Estados-membros?

Farthofer
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Não deveríamos permitir que os acontecimentos malfadados da cimeira de Florença nos irritem, por muito que isso custe a alguns de nós e sobretudo ao exemplar relator. É que as redes transeuropeias abriram um novo capítulo na política europeia de transportes. Este projecto é uma primeira tentativa de arrancar no plano europeu com estruturas de transporte sustentáveis para toda a Europa. Os investimentos aí feitos podem trazer dividendos duplos, designadamente a utilização de estruturas de transportes compatíveis com o ambiente e a criação de postos de trabalho para os cidadãos da Europa.
Mas o nosso trabalho neste projecto não ficará terminado com a votação de amanhã. Depois de toda a ignorância e arrogância do Conselho, tem de ficar claro que vamos continuar a exigir os nossos objectivos com os meios de que dispomos. Dependerá, sobretudo, dos deputados do Parlamento Europeu que a estipulação indicativa dos 14 projectos prioritários seja efectivamente cumprida e que possam ser aplicadas verbas comunitárias para uma viragem tendencial em favor dos transportes compatíveis com o ambiente. Vamos ter de continuar a verificar se as disposições ambientais enunciadas no artigo 8º são efectivamente cumpridas pelos Estados-membros.
Gostaria de frisar que eu e os socialistas austríacos consideramos lamentável a supressão do troço Paris-Viena como projecto prioritário, mas que irei, apesar de tudo, votar favoravelmente o compromisso negociado, por causa do rápido arranque do percurso Munique-Verona que constitui um projecto muito significativo para os Estados Federados ocidentais da Áustria.
A respeito do financiamento quero referir, a terminar, que o parlamento austríaco ainda recentemente decidiu, na sequência de uma iniciativa do ministro social-democrata dos transportes, despender proximamente 60 mil milhões de xelins austríacos na infra-estrutura dos transportes. É uma iniciativa merecedora de ser seguida e deveria constituir um exemplo, sobretudo para os Estados-membros da União Europeia.

Jarzembowski
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O resultado de uma conciliação pode ser visto de diferentes perspectivas. Para mim, o copo não está meio cheio mas mais do que meio vazio. Temos de chegar a uma avaliação global e parece-me que, por vários motivos, de forma alguma as expectativas legítimas dos cidadãos europeus foram satisfeitas.
Parte da listagem dos projectos de desenvolvimento prioritários no anexo III não é levada a sério pelo Conselho - Senhor Deputado Farthofer, por favor, esteja atento - parte está ultrapassada e parte incompleta. Parte não é levada a sério porque, tanto o Governo austríaco, como o italiano, não estão dispostos a disponibilizar nos próximos anos as verbas necessárias para o verdadeiro projecto europeu que representa o túnel na base do Brenner. Os governos não vão disponibilizar estas verbas! No entanto, concordo consigo que é uma vergonha a União Europeia não ter incluído o prosseguimento do percurso do comboio de alta velocidade para leste, por Karlsruhe até Munique e Viena, com extensão a Budapeste! Por isso, considero esta lista totalmente insuficiente. Mas o facto de estar consagrada assim no texto não admira, porque o Conselho não esteve disposto a negociar seriamente com o Parlamento e a decidir em conjunto com ele a lista dos projectos prioritários. Como os oradores que me precederam já declararam, o Conselho apenas disse que se poderia incluir a lista de Essen. E infelizmente, a maioria do Parlamento deu-se por satisfeita com isso. Para mim, ela é totalmente inaceitável. Porque o Conselho - a sua maioria pelo menos - primeiro, recusou ao Parlamento o direito de co-decisão que lhes cabe de acordo com o Tratado de Maastricht e não aceitou nenhum ponto das suas propostas objectivas de alteração e aditamento. Segundo, o Conselho ficou a dever aos cidadãos europeus uma decisão honesta e clara sobre os projectos prioritários que arrancarão proximamente. De acordo com as declarações de há pouco do presidente em exercício do Conselho, a lista de Essen é à partida histórica e não sofrerá alterações, e assim permitimos que nos fosse retirado o direito de co-decisão sobre os importantes projectos de desenvolvimento necessários nos próximos anos.
Mas ultrapassemos as questões institucionais! Um segundo ponto de crítica tem a ver com o facto de os Estadosmembros da União Europeia terem demonstrado na última cimeira de Florença que a sua maioria não está disposta a passar das palavras aos actos. Na verdade, nem os governos dos Estados-membros chegaram a acordo sobre a disponibilização de verbas orçamentais suplementares para o desenvolvimento das redes de transportes, através de reafectações dos seus orçamentos nacionais, nem tomaram a decisão de princípio de libertar verbas suplementares por reafectações dentro do orçamento da CE.
Mas ao repetirmos constantemente aos nossos cidadãos que 95 % do financiamento dos projectos de transporte europeus terão de provir exclusivamente dos orçamentos nacionais, incluindo empréstimos e negócios privados, e que apenas os estudos prévios, bonificações de juros e pequenos subsídios serão financiados com verbas comunitárias, fica claro que os governos dos Estados-membros pretendem dar-se por satisfeitos com a mera enumeração de projectos prioritários, ainda por cima de acordo com estimativas de 1994.
Enquanto Parlamento, não podemos permitir que o nosso voto favorável no comité de conciliação possa além do mais conferir a estas manobras políticas do Conselho a aparência sequer de êxito. De facto, os nossos cidadãos esperam que após a decisão sobre a rede europeia de transportes se comece imediatamente com a construção dos projectos verdadeiramente prioritários. Só assim será possível enfrentar o colapso que ameaça os transportes, aumentar a segurança dos seus utentes, reduzir as agressões sobre o ambiente e prestar um contributo para o emprego e o crescimento. Mas tudo isto não está contido no compromisso e, como tal, resta-me concordar com os colegas que o pretendem rejeitar.

Gallagher
Senhor Presidente, já passaram quase dois anos desde a cimeira do Conselho Europeu em Essen. Foram feitos poucos ou nenhuns progressos ao nível da rede transeuropeia de transportes que, tanto quanto nos é dado entender, irá constituir a espinha dorsal da infra-estrutura de transportes europeia no próximo século. Estou a pensar no meu círculo eleitoral de Connaught/Ulster, onde cinco condados são condados fronteiriços que necessitam de grandes melhorias em termos de infra-estruturas. Atendendo a que nessas zonas periféricas dependemos grandemente da melhoria da infra-estrutura rodoviária, é imprescindível que os trabalhos se iniciem muito brevemente.
Congratulo-me pelo facto de a Presidência irlandesa ter nomeado um antigo director-geral das Pescas, Eamon Gallagher, para tentar resolver o impasse ao nível do financiamento das redes transeuropeias. Penso que a sua experiência como negociador ao mais alto nível da UE irá produzir frutos.
Mas, enquanto estamos a falar das redes transeuropeias, gostaria de referir muito rapidamente a responsabilidade que temos por todas as regiões da União. Estou a pensar, em particular, no Oeste e Noroeste da Irlanda, onde precisamos de investimentos consideráveis para colocar as nossas redes rodoviárias a um nível aceitável. Enquanto isso não acontecer, não estaremos em posição de assegurar os empregos que são tão necessários nessas regiões.

Castricum
Senhor Presidente, gostaria de tecer quatro considerações.
A primeira refere-se à persistência demonstrada pelo colega Piecyk, cujo valor aqui reconheço, e por todos aqueles que o apoiaram política e administrativamente.
A segunda consideração diz respeito ao simples facto de, uma vez concluído este processo, as redes transeuropeias serem aprovadas. Penso que decorrerá ainda muito tempo até podermos de facto ser testemunhas da política europeia de transportes sustentável e coerente por que nos batemos. É minha opinião ser necessário trabalhar arduamente nesse sentido, visto existirem ainda muitas fronteiras a eliminar, fronteiras entre países, fronteiras entre regiões, e sobretudo fronteiras entre técnicas de transporte e também fronteiras de pensamento, pois tráfego e transporte representam mais do que crescimento económico.
A terceira consideração que gostaria de tecer refere-se ao processo de conciliação, cujo peso e conteúdo, estou absolutamente convicto, poderão beneficiar fortemente na fase informal. Para tal, é necessário que as partes envolvidas, o Conselho, a Comissão e o Parlamento, mas colocando, neste caso, o Conselho em primeiro lugar, manifestem interesse pelas opiniões de cada uma partes e sejam convincentes na defesa das respectivas posições através de um debate transparente. Quando isso acontecer, o processo formal de conciliação poderá realmente ser mantido como último recurso, não sendo necessário tirar o sono a muitas pessoas, para já não falar dos gastos que tudo isso implica.
A minha última observação, Senhor Presidente, diz respeito ao facto de uma votação desfavorável não fazer neste momento qualquer sentido. Penso que não ajudamos ninguém com uma votação desfavorável, nem mesmo o ambiente, pois se vamos votar contra e repensar novamente a nossa posição, o mundo dá outra volta. Estou plenamente convencido de que o compromisso adoptado representará o início de um novo começo, centrado no próprio conteúdo político e não em procedimentos, havendo ainda muito trabalho a realizar.

Schierhuber
Quando o Parlamento decidir amanhã sobre o resultado do comité de conciliação relativo às orientações comuns para a construção de uma rede europeia de transportes, um longo processo legislativo chegará ao fim. É igualmente posta à prova a capacidade de funcionamento do processo de co-decisão em questões extremamente complexas.
Todos nós sabemos que faz parte da natureza dos compromissos negociar soluções nalguns sectores que não são completas e satisfatórias para todas as partes. Mas como parlamentar não estou satisfeita com o procedimento do Conselho. O Parlamento Europeu não pode ser excluído da co-decisão em questões de transportes. Só que não nos podemos esquecer da nossa responsabilidade perante os projectos e sobretudo perante os cidadãos que nos compete representar neste Parlamento. Uma decisão imediata, espero eu, significa um rápido início das obras e, consequentemente, um impulso importante para o mercado de trabalho, um impulso de que a Europa carece urgentemente face aos 18 milhões de desempregados na União.
Dois projectos são prioritários para a Áustria: o desenvolvimento do percurso do Brenner, cuja importância nunca é demais salientar nem esclarecer, é imprescindível para nós. Impõe-se um rápido início das obras, no interesse das populações vizinhas duramente postas à prova, para já nem falar dos problemas ambientais que podem ser parcialmente resolvidos com a ampliação do troço e a combinação de meios de transporte.
Recordo mais uma vez o problema específico do velho trânsito de longa distância e a situação geográfica específica do Brenner. A transversal alpina Munique-Verona tem de merecer o interesse de toda a União e, claro, dos países envolvidos.
Outro projecto igualmente importante para a Áustria é a construção do troço de alta velocidade para o transporte multimodal entre Paris, Viena e Budapeste via Munique. Embora este projecto não conste dos 14 projectos prioritários de Essen, é imprescindível ser tratado como tal. Precisamente numa fase em que o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental toma forma concreta, impõe-se apoiar em particular projectos de infra-estruturas que aproximem esse espaço à actual Comunidade.
Note-se, a propósito, que a Áustria só é membro da União desde 1.1.1995 e que as exigências legítimas deste Estado-membro devem ser levadas a sério.
Para que os objectivos do artigo 2º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia também possam ser consumados eficazmente nos países da Europa Central e Oriental, impõe-se com urgência uma rede de transportes moderna, rápida e de preço acessível, com capacidades adequadas e um entendimento moderno do factor ambiental.
A rede transeuropeia de transportes representa um grande desafio para a União Europeia, mas também uma oportunidade: investimentos orientados permitirão concretizar projectos urgentemente necessários. A Europa ficará assim um pouco mais coesa, mais competitiva e, além do mais, poderão ser criados postos de trabalho.
A decisão sobre a rede transeuropeia de transportes pode ser um grande passo na senda do progresso. Aproveitemos a oportunidade que se nos depara!

Sindal
Senhor Presidente, tenho duas questões a pôr: Em primeiro lugar gostaria de me referir à questão institucional. Hoje, muitos membros se elogiaram, mutuamente, pelo produto em questão sobre o qual está previsto votarmos amanhã. Penso que deveria ser uma homenagem restrita. Mas, por outro lado, não poderá ser de outra forma. É um compromisso e, como tal, irei votar a favor.
No passado fim-de-semana tive o prazer de me integrar num projecto transeuropeu que data da época do antigo Império Romano, precisamente a primeira estrada que liga Roma ao Mar Adriático, e de tocar no muro do Imperador Augusto situado junto àquele mar. Ao contemplar um marco histórico desta natureza não é possível deixar de reflectir sobre o Tratado de Roma e sobre a rede transeuropeia. Não podemos deixar de pensar no que decidimos em Maastricht. E não posso deixar de pensar no tempo que gastamos a agredir-nos, reciprocamente, com os nossos projectos pessoais, os chamados projectos imby ou projectos in my own backyard . Naquela ocasião não estávamos a pensar em moldes europeus, tendo o mesmo sucedido no Conselho. Estes 14 projectos foram criados justamente para unir a Europa e para vender o projecto. Por isso, meus caros amigos, deixemo-nos de tentar criar imagem, que se calhar até nem temos, só para impressionar os outros. Esta era uma das questões.
A outra prende-se com a rede transeuropeia, a qual também tem algo a haver com emprego. Não apenas o construir uma estrada, um túnel ou o que quer que seja, mas o ligar a Europa, precisamente como no tempo do Império Romano, embora com outros objectivos. Eu, pessoalmente, também tenho o meu pequeno projecto. Todavia, é europeu. Sinto-me satisfeito por ter sido possível, com este debate, elevar a questão marítima. Sei que o comissário e o Conselho estão de acordo quanto ao facto que a questão marítima representa, na realidade, um potencial no desenvolvimento da rede transeuropeia. Devemos, pois, desenvolvê-la juntos. Possui o ângulo ambiental e possui ainda o elemento certo de política europeia. As decisões devem ser tomadas em conjunto pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento. O meu maior desejo é que o desenvolvimento do transporte beneficie a Europa e não apenas cada um dos Estados-membros.

Bourlanges
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta conciliação deixará, evidentemente, um certo travo amargo em todos os que nela participaram. Temos a sensação de que a codecisão é um instrumento fundamental para a redução do défice democrático mas estamos certos de que o Conselho pouco se importa com isso e, infelizmente, parece que a Comissão lhe segue amplamente os passos nesse sentido. Somos severos com o Conselho no que diz respeito a este assunto, pois limitou constantemente o campo da co-decisão, multiplicando abusivamente as condições de identificação dos projectos de interesse comum, de modo a desprover de qualquer substância a realidade do acordo a que tentamos chegar.
Senhor Comissário, serei também bastante severo com a Comissão. Considero que, neste assunto, usando a expressão de uma ilustre mulher de Estado britânica, a Comissão foi o caniche do Conselho. Ainda nem há 15 dias, no dia 1 de Julho, o senhor comissário endereçou uma carta ao presidente da Comissão dos Transportes. Nela dizia, em primeiro lugar, que o Parlamento deveria ter uma palavra a dizer sobre cada proposta de alteração à lista dos projectos prioritários; em segundo lugar, referia a intenção de analisar a razão de ser de uma alteração nas orientações para as redes transeuropeias de transportes. Isto significa, para que a frase anterior faça sentido, que o senhor comissário gostaria de considerar se é ou não imperativa uma alteração à lista dos projectos prioritários; em terceiro lugar, dizia que a alteração deveria ser aprovada através do processo de co-decisão. Agora, numa carta datada de 12 de Julho, diz-nos que caso pretendamos fazer alterações à lista de projectos definidos no Conselho Europeu de Essen, a Comissão terá de ver se os projectos em causa estão ou não identificados nos anexos I ou II. Se assim for, então isso quer dizer que as alterações à lista serão feitas sem a contribuição do Parlamento. Afinal com quem é que estão a brincar?
O deputado Simpson disse-nos que não devíamos tratar o senhor comissário por mentiroso. Respeito demasiado os costumes parlamentares britânicos, pelo que não posso fazê-lo. Contentar-me-ei em falar de hipocrisia e de má fé. Apesar de tudo, votaremos a favor deste projecto, porque sabemos que muitas pessoas nos esperam ao virar da esquina para castigarem a nossa desenvoltura face às grandes redes e para se oporem ao alargamento dos poderes da co-decisão. Mas votá-lo-emos lembrando-nos da humilhação sofrida. Sou um democrata-cristão e faço minhas as palavras de François Mauriac: perdoo as ofensas mas lembro-me das datas.

Pollack
Senhor Presidente, o Parlamento queria uma cláusula vinculatória sobre a protecção ambiental nesta legislação, tal como se propunha nas alterações apresentadas em segunda leitura. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Piecyk e ao senhor comissário Kinnock a sua ajuda em conseguirmos que essa cláusula fosse incluída. Queremos dar especial relevo às redes ferroviárias e fluviais e não à construção de auto-estradas em massa, e queremos avaliações rigorosas do impacte ambiental.
Ficámos surpreendidos em deparar com uma resistência tão tacanha por parte do Conselho nesta questão crucial. Acabámos por conseguir o mínimo dos mínimos que se pode considerar aceitável. Tendo assistido a todas aquelas longas sessões nocturnas de negociação, devo dizer que se trata de uma concessão relutante e minimalista por parte do Conselho. Não é tanto como teríamos desejado mas, num espírito de conciliação, é muito melhor do que aquilo que tínhamos à partida.
Não garante que os Estados-membros escolham necessariamente a alternativa menos prejudicial para o ambiente e, portanto, para assegurar que isso aconteça, será necessária uma vigilância extremamente apertada por parte dos cidadãos europeus e das ONG ambientais, à medida que essas redes começarem a ser projectadas e construídas. Competirá a este Parlamento assegurar que os Estados-membros não voltem atrás no que se refere ao artigo relativo ao ambiente, que conquistámos em circunstâncias tão difíceis, e continuaremos a acompanhar atentamente as redes transeuropeias.
No espírito de que no fim conseguimos muito mais do que aquilo que tínhamos à partida, esta assembleia deve aprovar as redes. Depois, teremos de encontrar os fundos necessários para as construir e para criarmos os empregos de que esta Comunidade tanto precisa.

Rönnholm
Senhor Presidente, aproveito a ocasião para agradecer ao deputado Piecyk, bem como a todos os que conseguiram fazer passar este compromisso. O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes é fundamental, porque promove a unificação europeia e o emprego. Em relação à Finlândia, a proposta sobre a rede transeuropeia de transportes tem vindo a todo o momento a melhorar. A proposta inclui agora todas as componentes da rede que para o nosso país são importantes. Tomou-se também em atenção uma particularidade muito nossa, os quebra-gelos. O triângulo nórdico foi incluído na lista dos projectos prioritários, o que significa a construção de um corredor formado por linhas férreas, estradas e portos entre Turku e São Petersburgo, na Rússia. Agradecemos ao Parlamento a compreensão que teve pelas nossas condições particulares.
A União Europeia terá agora que conseguir resolver o problema do financiamento das redes de transporte, por forma a que não se coloquem obstáculos aos investimentos na rede devido ao receio de um excessivo défice da economia pública. O sistema de cálculo da economia pública deve ser alterado de modo a que os investimentos produtivos relacionados com a rede transeuropeia só sejam tomados em consideração no que se refere às despesas de juros e às amortizações. Isso significaria que estas despesas em investimentos representariam, neste momento, apenas um vigésimo das despesas dos investimentos públicos do sistema actual. Uma vez que do valor total destes projectos só é necessário ter em conta amortizações anuais de 5 %, e visto que as despesas de juros são já, de momento, consideradas na sua totalidade, do que se trata presentemente é de uma ênfase dada ao desenvolvimento desta rede de transportes.

Langenhagen
Senhor Presidente! Nos termos do artigo 129º-B, as RTE deverão prestar um contributo para a coesão económica e social, fomentando, em primeiro lugar, um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e, em segundo lugar, designadamente a ligação das regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade. Na perspectiva das regiões costeiras, no princípio este segundo ponto não foi suficientemente levado em conta.
Finalmente, a Comissão da Política Regional acabou por conseguir que fosse dada maior atenção a este ponto. Actualmente, a proposta de compromisso contém a imposição dos transportes marítimos no sentido de um conceito de road to sea . Também foram aqui incluídos os portos marítimos e o sector dos transportes marítimos de curta distância. Trata-se de um êxito do ponto de vista da política regional.
Mas os dois aspectos das orientações anteriormente referidos precisam agora de ser transpostos para a prática. A concretização apenas dos grandes projectos significa que só serão ligados entre si espaços economicamente fortes. As regiões economicamente débeis e periféricas seriam assim dissociadas da dinâmica económica decorrente das RTE.
Além do mais, haverá que prever um número suficiente de paragens, acessos e saídas. Só assim poderemos impedir que muitas regiões se transformem em mero território de passagem. A Comissão da Política Regional reconhece o conflito clássico entre a política de transportes e a política de ordenamento do território que apenas pode ser solucionado com a solidariedade das regiões entre si. Mas também há necessidade de solidariedade no processo da co-decisão. Fortaleceu-se a impressão de que os Estados-membros ainda precisam de ser abanados até acordarem. O Parlamento não irá permitir que lhe sejam a retirados os direitos democráticos conquistados com o Tratado de Maastricht.

Watts
Senhor Presidente, em primeiro lugar, associo-me aos agradecimentos calorosos ao relator, senhor deputado Piecyk, que nos tem conduzido a todos, há tanto tempo, nesta questão complexa e estimulante. Gostaria também de saudar, em termos muito positivos, as redes transeuropeias. Para mim e para o meu grupo, as redes transeuropeias representam uma rejeição clara da atitude de laissez-faire da política de transportes da Europa que resultou, como todos sabemos, num congestionamento e poluição recordes e em custos de 100 mil milhões de ecus por ano devido apenas a atrasos.
Em vez disso, graças às redes transeuropeias, temos neste momento um enquadramento para uma tentativa planeada e coordenada no sentido de desviar o tráfego das estradas para os caminhos de ferro, o sector marítimo e as vias navegáveis interiores. Estamos a fazer isso utilizando os recursos dos sectores público e privado. Gostaria de manifestar o meu agrado por toda essa acção.
Em segundo lugar, condeno a resistência de alguns Estados-membros às nossas propostas positivas no sentido de atribuirmos às nossas preocupações em matéria de ambiente um lugar central em toda a questão das redes transeuropeias. No entanto, ao fazê-lo, gostaria de agradecer ao senhor comissário o seu contributo positivo para essa mesma questão. Penso que o senhor comissário concordará comigo em que é de lamentar que alguns Estados-membros, pelo menos, digam uma coisa em público ao falar do ambiente, mas façam uma coisa diferente nas reuniões do Conselho. O debate de hoje representa um avanço real, uma tentativa genuína de se levar em conta o ambiente. Pela primeira vez desde sempre, estamos a empenhar-nos, como União Europeia, numa avaliação estratégica do ambiente. Sim, levará três anos a influenciar a revisão das linhas de orientação, mas devemos todos acolher com agrado o avanço importante a que o Conselho resistiu durante tanto tempo. Sim, teremos todos de permanecer vigilantes, mas também temos de trabalhar em conjunto positivamente com vista a assegurar que as redes transeuropeias vão ao encontro do nosso objectivo de assegurar que tenhamos políticas de transportes sustentáveis em termos ambientais para deixar às gerações futuras.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, Senhor Comissário, só podemos saudar com optimismo a execução dos catorze projectos a cujo debate procedemos neste momento. É incontestável que a rede transeuropeia de transportes constitui a artéria-chave da União Europeia, de uma União Europeia moderna, competitiva, que gere emprego, e essas artérias são até agora escassas, encontrando-se ainda relativamente congestionadas. O transporte é um fenómeno económico, social e político de primeira importância e não basta dispor de redes ajustadas à realidade; importa que essas redes funcionem a nível do conjunto da União Europeia com a interoperabilidade lógica e necessária. Mas, paralelamente, não se deve menosprezar a aplicação do processo de co-decisão nesta matéria.
Devo dizer que a minha experiência pessoal de acompanhamento das acções da Comissão me leva a pensar que esta instituição utilizou uma linguagem dupla nesta matéria. Utilizou uma linguagem dupla de acordo com o interlocutor e, naturalmente, a perspectiva do Parlamento não é a melhor perspectiva que poderia ter-se depois deste processo de conciliação relativamente frustrado.
O financiamento, Senhor Comissário, constitui outro ponto fundamental do projecto europeu da rede de transportes. Temos uma perspectiva financeira desajustada, insuficiente, ou seja, não é consentânea com a prioridade do objectivo que nos propomos, o que deverá ser corrigido caso não queiramos ficar-nos pela retórica e pela demagogia, que se resume a falar de muitas coisas e a não afectar as dotações orçamentais.
Mas permita-me que termine com uma advertência: Senhor Comissário, a política de infra-estruturas, a política das redes transeuropeias é uma política que não contribui para a coesão económica consignada no Tratado. Nos termos do Tratado, todas as políticas devem contribuir para a coesão económica e social. E posso dizer-lhe hoje - e espero poder conversar com o senhor comissário mais demoradamente noutra ocasião - que esta política não contribui para a coesão económica da União Europeia.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, quero pela minha parte felicitar o nosso relator e os membros do Parlamento Europeu que integraram o comité de conciliação presidido pela vice-presidente Nicole Fontaine pela competência, equilíbrio e bom senso político que demonstraram nesta difícil negociação, considerando que o acordo alcançado foi globalmente positivo e que estão agora criadas as condições para se avançar decididamente no processo da construção das redes transeuropeias no sector dos transportes, essencial ao bom funcionamento do mercado interno, ao reforço da coesão económica e social e à criação de novos empregos.
A realização destes projectos constitui um importante contributo para uma ligação eficiente e diversificada das regiões periféricas ao centro da União Europeia, condição indispensável à existência de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e empresas da Comunidade.
Alguns aspectos há, no entanto, que sublinhar: em primeiro lugar, o financiamento das redes transeuropeias terá de ser feito para além dos fundos estruturais e de coesão que previamente, e para outros fins, já tenham sido atribuídos. É para nós claro que se está agora a tratar de novas verbas que há que acrescer às já anteriormente comprometidas. Em segundo lugar, as prioridades a atribuir aos projectos terão que ser encaradas numa perspectiva de dinâmica política e devem seguir a filosofia proposta no relatório agora em análise.
No caso de Portugal, a proposta apresentada no último Conselho Europeu de Florença de integrar o projecto de auto-estrada Lisboa-Valladolid num conjunto de ligações intermodais, entre Portugal e a Espanha, parece-nos que se adequa de uma forma muito mais correcta à filosofia aprovada pelo Parlamento Europeu e que contribuirá para um mais equilibrado desenvolvimento regional.
Defendo, pois, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que votemos a favor deste acordo e incito a Comissão a pô-lo rapidamente em execução.

Baldarelli
Senhor Presidente, a construção da política de coesão económica e social é difícil. Umas vezes dão-se numerosos passos em frente, outras vezes fica-se numa fase de impasse; neste caso demos um pequeno passo em frente. É isto que eu penso acerca do processo de conciliação. Em todo o caso, há que reconhecer o trabalho positivo efectuado pelo senhor comissário e pelo relator, bem como pela Comissão dos Transportes e do Turismo e pelas estruturas técnicas que têm apoiado esta actividade. Neste momento somos confrontados com a necessidade de encontrar recursos financeiros que permitam que este documento possa ser reconhecido pelos cidadãos, ou seja, que permitam que a coesão económica e social possa ser sentida com as nossas mãos.
Apesar dos escassos recursos, devemos travar uma batalha importante; o apelo constante aos recursos privados corre o risco de ser em certos aspectos ideológico, uma vez que grandes redes de infra-estruturas que liguem zonas inclusivamente periféricas, em meu entender, necessitam realmente de recursos públicos, que podem ser disponibilizados através de um esforço comum do orçamento da União e das políticas nacionais. Penso que nesta perspectiva podemos fazer muita coisa, canalizar os investimentos para o emprego e ter na devida conta o ambiente. As opções referidas são de programação; pela primeira vez, temos projectos definidos de interesse comum, quer eles sejam prioritários ou não. São projectos que vinculam os Estados nacionais. Neste caso também aprecio as declarações da Comissão, que pretende privilegiar os projectos que têm um menor impacto ambiental e favorecem os transportes combinados. Neste caso, penso que alguns projectos que se destinam a ligar o Norte e o Sul deverão corresponder aos princípios da Comissão. Bom trabalho!

Cornelissen
Senhor Presidente, os resultados da concertação relativa às redes transeuropeias revelam-se parcos, particularmente no que diz respeito aos projectos prioritários. O Conselho ignorou, tanto quanto possível neste caso, o processo de codecisão acordado em Maastricht, apesar das magníficas declarações. O baixo resultado torna necessário que examinemos cuidadosamente a questão de o podermos aceitar, o que exige uma avaliação política.
A rejeição significará, em primeiro lugar, um atraso na consecução das redes transeuropeias e, consequentemente, na obtenção de resultados positivos para a economia e o emprego. Os nossos cidadãos não ficarão certamente à espera desses resultados. Em segundo lugar, as tentativas de disponibilização de outros meios financeiros para as redes transeuropeias, nomeadamente através do orçamento comunitário, ficarão seriamente comprometidas. Penso também ser mais correcto o Conselho e a Comissão cumprirem a sua promessa de envolverem de forma adequada o Parlamento caso haja alterações significativas nos projectos prioritários. Refiro-me à clara declaração do Senhor Dini, Presidente do Conselho, durante o debate de, se bem me lembro, 3 de Julho, e à carta, de 1 de Julho, do comissário Kinnock, que não são susceptíveis de ambiguidade.
Assinalo que o processo orçamental é uma forma prática de, sendo necessário, assegurar leal e amplamente o cumprimento das promessas anunciadas.
Espero que me seja ainda permitido um comentário sobre o acidente aéreo em Eindhoven. Esta manhã, o Presidente do Parlamento manifestou a sua solidariedade para com as famílias das vítimas do acidente com um avião militar, ocorrido no aeroporto de Eindhoven. Confio em que um inquérito pormenorizado sobre as causas do acidente venha a ser levado a cabo pelas autoridades competentes na matéria. Gostaria de perguntar ao Comissário se considera possível que a Comissão participe também no inquérito, única e simplesmente como forma de nos estimular - a nós europeus - a extrair uma lição deste trágico acidente onde 32 pessoas perderam a vida.
Permita-me encerrar, Senhor Presidente, com uma palavra de agradecimento ao colega Piecyk, relator, e também à deputada Fontaine e ao colega Imbeni, pelo seu grande empenhamento na delegação ao comité de conciliação, e, como não podia deixar de ser, dirijo um grande agradecimento ao comissário Kinnock pelo seu esforço contínuo na obtenção de um compromisso.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu apoio ao senhor deputado Cornelissen, que falou em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, apresentando as condolências da Comissão às vítimas e familiares das vítimas do terrível desastre aéreo em Eindhoven, ontem. Em resposta à questão levantada pelo senhor deputado Cornelissen, posso confirmar que a Comissão não tem competência jurídica para empreender uma investigação. No entanto, o senhor deputado pode ter a certeza de que procuramos obter sempre informações e uma análise o mais completas possível, a fim de extrairmos todas as lições que se podem extrair dos desastres aéreos, qualquer que seja a sua natureza.
Sobre a questão das orientações das redes transeuropeias de transportes, gostaria de começar por manifestar o meu apreço pelos esforços construtivos desenvolvidos pela senhora deputada Fontaine e por todos os outros deputados desta assembleia integrados no comité de conciliação no sentido de apresentarem esta importante lei. Na sua qualidade de relator, o senhor deputado Piecyk teve, nitidamente, uma responsabilidade especial - e felicito-o pelo seu trabalho - ao longo de um período de tempo dois meses mais longo do que o período de gestação do elefante. Sei que produziu algo que, pelo menos no contexto europeu, não é tão belo mas é decerto mais funcional do que o elefante médio.
O processo de adopção das orientações das redes transeuropeias de transportes está agora a chegar ao seu termo e, tal como a assembleia provavelmente saberá, o Conselho manifestou a sua concordância ontem. Estou certo de que todas as pessoas que participaram directamente nesse processo estarão de acordo comigo em que, para além das importantes questões interinstitucionais, as redes transeuropeias de transportes - tal como vários deputados têm vindo a dizer ao longo deste debate - são vitais para o emprego, o crescimento, a competitividade e a coesão económica e social. Têm de ser desenvolvidas sistematicamente para benefício da União e, aliás, de todo o nosso continente, tal como alguns deputados também recordaram no decurso deste e doutros debates sobre as orientações.
Não é de modo algum um exagero dizer-se que a aprovação das orientações constitui um acontecimento significativo na história da nossa Comunidade. Pela primeira vez e em conformidade com o Tratado, a Comunidade tem uma política definida, já traduzida em legislação, para o desenvolvimento, a médio e longo prazo, de toda a rede de infra-estruturas de transportes internacionais. Isso irá demonstrar ser um processo prático vinculatório para a nossa Comunidade, tal como disse o senhor deputado Sindal.
Além disso, é a primeira vez que os Estados-membros, através do Conselho, examinaram a questão das redes de infra-estruturas de transportes no âmbito de um processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. Estou certo de que isso se revelará um importante progresso ao nível das relações entre as instituições democráticas da Comunidade e, tal como alguns deputado referiram, deverá ser visto como o princípio do processo de evolução e não como o seu fim.
Todos sabemos que, dum modo geral, os Estados-membros têm de assegurar mais de 90 % dos fundos necessários para realizar os diversos projectos, e o processo de co-decisão apenas diz respeito às orientações das redes transeuropeias e não à sua aplicação ou financiamento. Também ficou bem claro que a subsidiariedade está devidamente assegurada pelo disposto no artigo 129º do Tratado, em que se estipula que as orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-membro exigem a aprovação desse Estado-membro.
Por conseguinte, a co-decisão tem de ser empreendida no contexto dessa realidade jurídica, económica e política. E, embora isso tenha, naturalmente, tornado o processo mais complexo, o texto conjunto sobre as orientações, na sua versão actual, representa um resultado satisfatório para toda a Comunidade.
No processo que levou a esse texto conjunto, e tal como os deputados referiram, verificaram-se algumas mudanças significativas no decurso do debate. Em primeiro lugar, o princípio de incluir considerações ambientais nas orientações ficou concretizado num novo artigo, uma disposição que irá criar dois novos meios de assegurar salvaguardas ambientais apropriadas: avaliações estratégicas do impacte ambiental e estudos de impacte sobre os corredores. A Comissão, evidentemente, leva essas disposições a sério e procurará assegurar que sejam proveitosamente aplicadas.
Em resposta às senhoras deputadas Eriksson e van Dijk, e no que se refere ao artigo 7º do Regulamento Financeiro, devo recordar-lhes que os projectos financiados nos termos do referido regulamento terão de obedecer ao direito comunitário e às políticas comunitárias, em particular no que se refere à protecção do ambiente, à concorrência e à adjudicação de empreitadas de obras públicas. Como é evidente, a directiva relativa aos habitats, que a senhora deputada van Dijk referiu, é uma lei da Comunidade e terá de ser cumprida sob pena de procedimento criminal. Por conseguinte, em relação aos dois aspectos, e embora eu não diga que se tenha conseguido uma disposição perfeita para salvaguardar o ambiente no contexto das orientações relativas às redes transeuropeias, foram feitos progressos muito significativos ao nível da protecção do ambiente, em grande medida graças ao trabalho do Parlamento.
A segunda mudança diz respeito à identificação dos projectos de interesse comum e às alterações aos mapas do Anexo I e às especificações e critérios do Anexo II, áreas em que o Conselho aceitou 18 novas alterações durante o processo de conciliação, para além daquelas que já aceitara após a primeira leitura.
Em terceiro lugar, relativamente às restantes alterações, o Conselho e a Comissão fizeram uma declaração conjunta com o Parlamento no sentido de serem levados em conta os projectos apoiados pelo Parlamento em segunda leitura, com vista ao futuro desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes.
Além disso, a Comissão declarou que irá examinar os projectos votados favoravelmente pelo Parlamento em segunda leitura, e que esse exame será empreendido como parte do processo de revisão previsto para Julho de 1999.
Em relação à questão dos portos, que eu sei constituir, justificadamente, motivo de preocupação para vários deputados desta assembleia, existem manifestamente questões muito reais de concorrência entre esses elementos essenciais da infra-estrutura marítima e, por essa razão, ainda não foi possível conseguir para os portos uma abordagem semelhante à que já foi definida para os aeroportos. A Comissão tenciona, portanto, após consulta das partes interessadas e, naturalmente, dos Estados-membros, apresentar no ano que vem um relatório com vista a identificar os portos elegíveis e determinar se será apropriado apresentar uma proposta semelhante à que foi apresentada para os aeroportos da Comunidade.
O Parlamento conseguiu ainda modificações noutra área bastante controversa: os chamados «projectos prioritários» e o Anexo III.
Todos sabem, evidentemente, que os Estados-membros se opuseram desde o início a que fossem estabelecidas prioridades na decisão sobre as orientações. Estavam convencidos de que estabelecer prioridades para os projectos de interesse comum competia exclusivamente aos Estados-membros. Sei que os deputados desta assembleia compreendem essa atitude, atendendo a que mais de 90 % dos custos desses grandes projectos de infra-estruturas têm de ser financiados por conta dos Estados-membros.
Durante as negociações no âmbito do processo de conciliação, o Parlamento conseguiu efectivamente incluir uma disposição especial, o artigo 19º, que diz respeito ao Anexo III e aos 14 projectos de interesse comum a que o Conselho de Essen atribuiu especial importância. Uma outra disposição, o artigo 20º, diz respeito aos projectos de interesse comum relativos a transportes combinados e novas técnicas de gestão de tráfego. Os senhores deputados decerto estarão satisfeitos com os progressos realizados nessa matéria e com a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão exortando os Estados-membros a atribuírem a maior importância à realização desses projectos.
Os deputados desta assembleia sabem que no recente Conselho Europeu de Florença, os novos Governos de Portugal e de Espanha propuseram uma modificação ao projecto nº 8 da lista de Essen. Não é preciso lembrar a ninguém que se trata de um projecto múltiplo e que essa questão terá de ser analisada rigorosamente de acordo com a letra e o espírito do compromisso alcançado no comité de conciliação, agora recomendado à assembleia.
Na Comissão, iremos naturalmente examinar mais aprofundadamente esse projecto e não sabemos ainda, evidentemente, qual irá ser a orientação política do Conselho Europeu. A revelar-se apropriada uma modificação do artigo 19º e do Anexo III da decisão sobre as orientações, a Comissão terá de considerar a necessidade de apresentar uma proposta nesse sentido. Nesse caso, o procedimento a utilizar em relação à alteração terá de ser a co-decisão, tal como já referiu o senhor ministro Dini, da Presidência italiana.
Ouvi o que o senhor deputado Bourlanges teve a dizer sobre este aspecto. Efectivamente, tomei nota das suas palavras. Penso que a coisa mais branda que se poderá dizer acerca da sua intervenção bastante imatura é que o tipo de insultos que se permitiu não contribuiu em nada para valorizar a sua reputação. Com efeito, só serviu para demonstrar que, pelo menos em política, é possível ser-se simultaneamente violento e oco.
A concluir, creio que o trabalho em que participaram o Parlamento, o Conselho e a Comissão produziu, em relação às orientações sobre as redes transeuropeias de transportes, um resultado dum modo geral positivo, economicamente realista, socialmente sensível e proveitoso ao nível das necessidades das regiões periféricas e da protecção do ambiente. As orientações constituem nitidamente, tal como eu e os senhores deputados dissemos ao longo deste debate - sensatamente, a meu ver -, uma primeira tentativa por parte da Comunidade, e haverá sem dúvida possibilidades de melhorias à medida que a política for evoluindo. Quando empreendermos a primeira revisão das orientações durante os próximos três anos - com efeito, iremos apresentar um relatório dentro de três anos -, estou certo de que as lições desta experiência inicial serão valiosas. Entretanto, para bem de toda a Comunidade, penso que teremos de avançar com a realização das redes transeuropeias de transportes. Por conseguinte, recomendo vivamente as orientações à assembleia, pois, a meu ver, merecem o mais vigoroso apoio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Biologia e Medicina (Convenção sobre Bioética)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0190/96) do deputado Pelttari, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às Aplicações da Biologia e da Medicina - Convenção de Bioética.

Pelttari
Senhor Presidente, a elaboração deste relatório processou-se de uma forma lenta e difícil. Tal deve-se ao facto de se ter tido que esclarecer se a Comunidade Europeia está ou não vinculada à Convenção relativa aos Direitos do Homem e à Biomedicina, se pode a ela aderir e, se não, qual o estatuto da Comunidade nesta Convenção tutelada pelo Conselho da Europa e por ela examinada. Por outro lado, foi necessário esclarecer no âmbito do Comité Directivo para a Bioética (CDBI) o articulado do texto da Convenção.
A parte da exposição de motivos do relatório ilustra os problemas que o estatuto da Comunidade enfrentaria enquanto eventual parceiro da Convenção. O parecer do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia sobre a eventual adesão da Comunidade à Convenção sobre Bioética, bem como a declaração aqui proferida na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pelo membro da Comissão Edith Cresson e o parecer sobre o assunto emitido pelo Serviço Jurídico do Parlamento esclareceram o estatuto da Comunidade face à Convenção. Levou tempo a esclarecer este importante assunto, sendo, na minha opinião, lamentável que a Comunidade não possa aderir à Convenção. A adesão da Comunidade, já nesta fase, teria sido importante, não só para a Comunidade, como também para a própria Convenção. Só se conseguiu estabelecer o conteúdo da Convenção na Primavera, e é lamentável que a última versão do CDBI só tenha sido apresentada no próprio dia em que se votou sobre o assunto em comissão. A comissão teve que acelerar o tratamento dado ao assunto, de modo a que o relatório estivesse pronto, em tempo útil, para ser apreciado na sessão plenária do Parlamento e antes que os órgãos do Conselho da Europa o tivessem definitivamente aprovado. Desde o início de 1990, ou seja, há seis anos, que o Conselho da Europa tem vindo a preparar a Convenção sobre Bioética.
O objectivo desta Convenção é o de unificar as disposições existentes na Europa nos âmbitos da Biologia Humana e da Medicina, por forma a contribuir para a superação do considerável vazio jurídico ainda prevalecente. Se a Bioética tem sido difícil de definir em termos abstractos, mais o é em termos concretos. Trata-se de impor uma fronteira moral e ética entre as novas oportunidades criadas pelo rápido desenvolvimento da Medicina e da Biologia e as ameaças resultantes dessa situação. A Convenção determina até onde se pode levar o desenvolvimento, o que é que, de uma forma geral, pode ser aceitável e o que não o é. Não se pretende limitar o desenvolvimento científico, mas sim orientá-lo num sentido ética e moralmente aceitável. Fundamentalmente, procura-se proteger a dignidade do ser humano contra abusos que a evolução da ciência tornou possíveis. Roubam-se órgãos internos de crianças pobres para salvar os filhos dos ricos, chefes de família pobres vendem um dos seus rins para sustentarem a família, fecundam-se óvulos comprados para satisfazer as necessidades de investigação efectuadas sobre embriões, utilizam-se doentes mentais como cobaias para testar medicamentos. São inúmeros os exemplos medonhos que ilustram o estado actual do mundo.
O aborto e a eutanásia não foram incluídos na Convenção, embora, devido ao envelhecimento da população, a eutanásia seja, juntamente com outros temas, cada vez mais, um assunto de debate público. Mas, precisamente pelo facto de os países europeus se distinguirem em termos históricos, religiosos e culturais e também devido ao facto de as suas tradições legislativas serem distintas, o desafio que se coloca relativamente a algumas questões da Bioética é de se encontrar uma norma mínima comum para todos os países. Os países católicos, por um lado, e a Alemanha e a Áustria, por outro, distiguem-se particularmente dos outros países, nas suas atitudes face aos embriões, aos doentes mentais, ao genoma humano, ao aborto e à eutanásia. Todavia, é importante referir que a Convenção determina uma protecção mínima aos cidadãos dos países contratantes. Cada país tem a liberdade de regulamentar uma protecção mais rigorosa do que a estipulada pela Convenção. Por outro lado, é importante ter noção de que, se a Convenção for demasiado rigorosa, tal pode ter como consequência a transferência da investigação dos países contratantes para os países subdesenvolvidos.
Note-se que os assuntos abordados pela Convenção sobre Bioética são assuntos que dizem respeito a todos os cidadãos. Estes poderão sentir-se ameaçados com o acelerado desenvolvimento deste domínio, se não obtiverem dele informação suficiente. Por isso, é extremamente importante que estes assuntos sejam discutidos publicamente, antes que os dirigentes tomem decisões com base em consultas feitas a especialistas. Por isso também, é importante que o Parlamento Europeu, que representa os povos da União e que tem um importante papel na distribuição dos recursos para a investigação, debata e examine os padrões, baseados no respeito pela dignidade humana, que se estabelecem para domínios como a Biologia, a Biotecnologia e a Medicina. Em 7 de Junho de 1996, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aprovou a introdução no relatório de 23 alterações baseadas no texto redigido pelo relator, e também o parecer sobre o assunto emitido pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. O relatório sublinha que a dignidade do ser humano e a protecção dos seus direitos são mais importantes do que quaisquer benefícios da sociedade ou de terceiros, e que o acesso aos resultados da investigação sobre o genoma humano deve ser livre. Mais adiante, levanta-se a questão da necessidade de se criarem, de acordo com princípios inteiramente democráticos, comissões éticas que examinem a investigação nos domínios da Farmacologia e da Medicina. O relatório aborda essencialmente quatro assuntos: o consentimento do paciente no tratamento, a protecção das pessoas incapazes de darem o seu consentimento, as intervenções no genoma humano e a investigação de embriões. É justamente sobre estes assuntos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deseja impor um rigoroso nível de protecção jurídica.
O Grupo Liberal gostaria que os limites não fossem excessivamente rigorosos. Já é hoje perfeitamente aceite que a intervenção sobre o genoma constituirá a forma de tratamento do futuro. Não se deverá, portanto, adoptar uma posição demasiadamente negativa em relação ao facto de a tecnologia genética vir a ser utilizada, no futuro, no tratamento de doenças geneticamente transmissíveis. Esta posição é expressa de uma forma muito clara nas propostas de alteração 11, 12 e 14, apresentadas pelo nosso grupo. Finalmente, gostaria de me referir ao considerando nº 1 do relatório, onde a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos solicita à Comissão que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, tome posição sobre a possibilidade de a Comunidade aderir à Convenção à luz da presente versão dos Tratados. Caso esta adesão se figure impossível, a comissão solicita à Conferência Intergovernamental que tome a seu cargo a abordagem do problema e pondere, se necessário, as alterações que se afigura imprescindível introduzir no Tratado, no intuito de permitir a adesão em referência.

Tannert
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A projectada convenção do Conselho da Europa irá ter repercussões sobre a investigação, mesmo no interior da Comunidade Europeia. A investigação deverá ser enquadrada juridicamente, sobretudo onde possa haver o risco de se colocarem interesses sociais ou estranhos acima da protecção e da dignidade do ser humano.
Por isso, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia deste Parlamento emitiu já em Abril deste ano o seu parecer largamente consensual. A comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo seguiu as propostas da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia em todos os pontos relevantes e considera necessário que o Parlamento Europeu acompanhe criticamente os trabalhos desta convenção do Conselho da Europa, entre outras razões, por causa do seu papel na concessão de verbas para investigação.
O público europeu teve uma participação crescente na génese destes textos. Tanto mais lamentável foi, pois, que o acesso aos mesmos se processasse apenas sob a forma de indiscrições. Em resposta, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia exigiu no seu parecer uma discussão pública e participação nas decisões o mais alargadas possível, bem como audições públicas e bancos de dados de acesso público. Esta exigência foi incluída no relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo. O meu grupo político irá reforçá-la com a apresentação de uma alteração complementar.
A actual proposta de convenção foi consideravelmente aperfeiçoada em relação à proposta de 1994. No entanto, continua a tratar apenas uma parte das questões que carecem de regulamentação e precisa de ser complementada. Haverá que cuidar atentamente no sentido de não iludir com este procedimento o verdadeiro objectivo da convenção. É ainda necessário definir mais rigorosamente o quadro jurídico para a investigação em pessoas incapacitadas de dar o seu consentimento, permitindo-a apenas no estrito contexto da doença da pessoa em questão e desde que se revele útil para a sua saúde.
Finalmente, o projecto de convenção representa um compromisso quanto à investigação dos embriões in vitro , que fica aquém das regulamentações em vigor na Alemanha e em alguns outros países europeus. Pelo menos agora fica proibida a produção de embriões humanos para fins de investigação. Este parlamento deveria propor a proibição de toda a investigação aplicada em embriões e regulamentações mais precisas para a protecção de embriões na fertilização in vitro .
O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos representa um importante contributo de discussão para o tema, que o Parlamento deveria apoiar por larga maioria.
Permitam-me referir, a terminar, que as alterações nºs 16 e 18 não foram apresentadas por mim, como erradamente foi indicado no documento A4-0190/96.

Cot
Senhor Presidente, estamos hoje a analisar o importante e ambicioso projecto do Conselho da Europa, que tem por fim definir um quadro geral para os direitos humanos e a biomedicina, que entretanto, se compreendi bem, se tornou numa convenção de bioética. Aliás, chamo a atenção para o perigo de denominações abusivas que isso corre o risco de engendrar, pois poderíamos ser levados a crer que o conjunto dos problemas da bioética são abordados por este texto, o que não é certamente o caso.
Os Estados-membros tiveram dificuldades em chegar a acordo sobre estas questões, assim como os deputados europeus. Estas dificuldades foram acentuadas com o alargamento do Conselho da Europa à Europa Central e Oriental e, consequentemente, com o novo alcance deste projecto de convenção. Aliás, bem sabemos que ocorreram práticas médicas e genéticas duvidosas um pouco por todos esses Estados da Europa Central e Oriental. Mas esta é uma razão suplementar para criar um quadro comum de referência. Esse torna-se, diria mesmo, o objecto principal desta convenção, para mais que não aderiremos à mesma.
Com efeito, o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, emitido em 28 de Março de 1996, exclui, na minha opinião, a possibilidade de qualquer participação possível. Mesmo apesar do parecer incidir sobre a convenção de Roma relativa aos direitos do Homem e não sobre o projecto de convenção relativo à bioética, parece-me claro que os motivos expostos pelo Tribunal de Justiça neste caso se aplicam mutatis mutandis ao projecto de Convenção de Bioética, em particular o ponto 27 do parecer: »nenhuma disposição do Tratado confere às instituições comunitárias, de um modo geral, o poder de adoptar regras em matéria de direitos do Homem - no caso, de bioética - ou de celebrar convenções internacionais neste domínio». Penso que isto se aplica tanto ao domínio que nos preocupa como ao dos direitos do Homem, de âmbito mais geral.
Não obstante, a análise que faço foi confirmada pelos serviços jurídicos do Parlamento e também pela Comissão e refiro-me, neste caso, às declarações do comissário feitas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Seria bom que a Comissão nos dissesse hoje o que pensa do assunto, depois de ter analisado de novo a questão.
Isso não quer dizer que o nosso parecer perca o seu fundamento ou que nos desinteressamos da questão, mas quer certamente dizer que este parecer, que se tornou menos imediato quanto às suas consequências, será entendido como tal e terá um carácter mais académico, assumindo uma importância menor. Aliás, não tenho a certeza de que não seja melhor assim. Apesar dos significativos esforços do relator - e aproveito para homenagear o trabalho considerável do deputado Pelttari, que substituiu a deputada Rehn - noto contudo uma evolução algo inversa dos textos. Tenho a impressão que o projecto de convenção do Conselho da Europa melhorou à medida que foram sendo feitas as suas sucessivas leituras, ao passo que o texto do deputado Pelttari se degradou, infelizmente, à medida que foi votado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Tivemos muitas dificuldades em chegar a consenso, isto é, em conseguir alcançar este delicado equilíbrio entre os princípios do respeito pela vida e dignidade do corpo humano e as exigências resultantes dos progressos da medicina, da libertação da condição feminina e da faculdade de as mulheres poderem controlar o seu corpo. Ao que pudemos constatar, estamos aqui confrontados, devo dizê-lo, com os assaltos renovados de uma direita integrista revigorada, que flagela a América sob o estandarte da Christian Coalition , assim como a França, com os destacamentos anti-Interrupção Voluntária de Gravidez (anti-IVG), chegando a ter algum eco em Roma, com o regresso em força de teses obscurantistas.
Daqui resulta que os conhecimentos adquiridos em matéria de direitos da mulher são novamente postos em causa. A alteração respeitante à origem da vida, que esteve a ponto de ser adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e que foi rejeitada mesmo à justa, por igualdade de votos, é disso uma primeira ilustração. A alteração sobre a fecundação in vitro , que é típica de uma certa visão das coisas, condenando quer o próprio princípio da fecundação in vitro , quer a mulher que deseja poder recorrer aos meios modernos da medicina para assegurar finalmente uma maternidade desejada, é disso um segundo exemplo.
A esse propósito, diria que o novo texto proposto pela alteração nº 25 do Grupo dos Verdes só me parece aceitável se tomar em consideração a conservação necessária de um número suficiente de embriões para repetir de modo razoável as tentativas de implantação, sem ter que impor à mulher novas retiradas de óvulos, processo inutilmente traumatizante, penoso e mesmo perigoso para a saúde.
Tudo isto tem por consequência termos votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos um texto que o meu grupo parlamentar considera inaceitável no actual estado das coisas e que parece resultar, apesar dos esforços do deputado Pelttari, de um empreendimento retrógrado no sentido etimológico do termo, sendo, por conseguinte, inaceitável. Se as alterações fossem confirmadas em plenário, pediríamos desculpa ao deputado Pelttari mas votaríamos, sem hesitar, contra o seu relatório.

Liese
Senhor Presidente! Com razão o projecto em apreço de uma convenção do Conselho da Europa para a protecção dos direitos do Homem e da dignidade do ser humano relativamente às aplicações de biomedicina foi alvo de críticas, em particular por parte de associações de deficientes e igrejas, mas também de muitos deputados de diversos parlamentos. Considero positivo que o Parlamento Europeu se debruce sobre o projecto da convenção e se manifeste a esse respeito, mesmo que a situação jurídica seja mais do que obscura.
O deputado Pelttari apresentou um bom relatório. Gostaria de lhe agradecer pelo trabalho desenvolvido. O seu relatório contém formulações claras e sublinha a protecção dos direitos do Homem de forma bem mais clara que o projecto de convenção do Comité Directivo para a Bioética. É pena, no entanto, que o próprio grupo político do deputado Pelttari pretenda anular essa clareza, apresentando inúmeras alterações que diluiriam o relatório. O grupo PPE apoia o relatório em termos de conteúdo, tal como aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Somos a favor de formulações claras e pelo primado absoluto da dignidade humana. Gostaria de começar por abordar o ponto controverso da intervenção no genoma humano. É positivo que o comité directivo se tenha pronunciado contra intervenções nesse domínio; mas em meu entender e no do meu grupo político falta a necessária clareza. O Parlamento Europeu deve pronunciar-se claramente a favor de uma proibição. Não queremos nenhuma moratória, eventualmente fundamentada do ponto de vista técnico, mas uma proibição baseada também em reflexões éticas fundamentais. A intervenção no genoma humano não é uma terapia mas a produção de seres humanos e de modo algum podemos aceitar o modelo de ser humano que lhe é subjacente. Há que rejeitar o método, até porque a investigação para a intervenção no genoma humano carece de uma investigação embrionária aplicada maciça. Quanto à investigação aplicada de embriões em si, o projecto do comité directivo também não é suficientemente claro. Fala-se de protecção adequada, é certo, mas não se proíbe claramente a investigação efectuada em embriões. Pergunto-me que protecção adequada é essa, quando o objecto da protecção morre no fim? Onde se pode falar aí de protecção adequada? É por isso que queremos formulações claras.
Mas a rejeição da investigação aplicada de embriões - neste ponto estamos de acordo - também implica uma consequência. Creio que temos de cuidar no sentido de não haver um número excessivo de embriões. Nesse caso, ou eles seriam utilizados para fins de investigação ou - e isso não deixa de ser problemático em termos éticos - teríamos de os deixar morrer. Muitas universidades vêem-se actualmente perante o dilema de disporem de centenas de milhares de embriões congelados sem saber o que lhes hão de fazer. Para evitar este dilema, diversos Estados-membros têm regras que consideram a questão e não foram objecto de protesto por parte do movimento feminista. Pelo menos ainda não ouvi que isso tivesse acontecido, embora tenha solicitado por diversas vezes a colegas que me forneçam provas nesse sentido. Assim, julgo que é muito importante a formulação do ponto 12.5 tal como decidida pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Quanto à investigação em pessoas incapacitadas de darem o seu consentimento, há a dizer que a versão original do projecto de convenção de 1994 deu azo a protestos legítimos. Pergunto-me também por que motivo não se clarificou à partida uma proibição de discriminação para deficientes, de forma a impedir abusos neste domínio. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos exige essa proibição e penso que deveríamos associar-nos a essa exigência.
O grupo PPE não é a favor de uma proibição pura e simples da investigação, mas queremos regras mais rigorosas. O mesmo se aplica para pessoas incapacitadas de dar o seu consentimento. Se nos pronunciássemos a favor de uma proibição total, não seria possível a investigação, por exemplo, em matéria de doenças infantis ou da doença de Creutzfeldt-Jakob, por isso, penso que deveríamos votar favoravelmente o relatório na sua forma presente, com algumas alterações de carácter redaccional, mas sem lhe alterar a substância.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais aproveito para felicitar o deputado Pelttari pelo excelente trabalho que realizou. O seu relatório é brilhante, quer no plano jurídico quer no plano do respeito pela dignidade do ser humano.
Contudo, enquanto biólogo e, além do mais, enquanto médico, não posso subscrever várias das suas recomendações. Com efeito, qual é o papel do biólogo que não o de fazer avançar a investigação médica sem prejudicar os doentes? Qual é o papel do médico que não o de consolar aqueles que sofrem e responder à ansiosa expectativa dos doentes e das suas famílias, no respeito pelas regras deontológicas e dos grandes princípios éticos?
Ora, neste projecto de convenção, apesar de o legislador acreditar que está a proceder bem e achar que nada há a criticar-lhe, ele trava o progresso da medicina em vários domínios. Subscrevo a maioria das propostas do relator relativas à obtenção de um consentimento para se efectuarem exames terapêuticos em pessoas mentalmente inaptas, mas devo chamar a atenção dos deputados para um ponto particular: que atitude se deverá adoptar perante adultos incapazes de manifestar a sua recusa? Deveremos privar-nos de qualquer possibilidade de realizar progressos nos tratamentos das grandes desordens mentais, nomeadamente no tratamento da doença de Alzheimer?
Em matéria de tratamento da esterilidade ou da baixa fertilidade do casal, através do recurso à procriação assistida, as propostas do relator visando limitar o número de embriões susceptíveis de serem produzidos durante um mesmo ciclo com vista à implantação parece totalmente irrealista aos olhos de qualquer especialista razoável e esclarecido.
No actual estado de conhecimento das coisas, dada a inevitável proporção de ovos fecundados votados ao fracasso de modo espontâneo a partir dos primeiros dias do seu desenvolvimento, as medidas propostas terão por consequência que se condene definitivamente a fecundação in vitro através da transferência de embriões e que se aumentem os constrangimentos, já de si grandes, impostos às mulheres que desejam ter um filho.
Terminaria citando a interdição, em si louvável, das intervenções visando alterar a descendência germinal. Mas então vamos privar-nos do tratamento pela radioterapia e pela quimioterapia dos doentes com cancro dos ovários ou cancro dos testículos, como prevê o texto do relatório?
Estes diferentes exemplos ilustram claramente que, apesar da preocupação que os inspiram dever ser partilhada, as disposições sugeridas pelo deputado Pelttari parecem excessivas. Nestas condições, o relatório só me parecerá aceitável se aprovarmos pelos menos quatro alterações orais. Em caso contrário, deverá voltar a ser estudado em comissão.
Em primeiro lugar, há que ter em conta a incapacidade de recusa de alguns doentes que padecem de desordens mentais graves; em segundo lugar, deve prever-se uma excepção à interdição da investigação no embrião, nos métodos destinados a melhorar o seu posterior desenvolvimento; em terceiro lugar, não se deve limitar a produção de embriões com vista à sua implantação na mãe mas apenas o número de embriões a implantar; em quarto lugar, importa proibir a terapia génica germinal, excepto no tratamento do cancro das gónadas.
Deste modo, a nossa Assembleia terá assim em conta a preocupação com a saúde pública, no respeito pela dignidade das pessoas, comprometendo-se a responder às expectativas dos doentes e das suas famílias no respeito pelas regras éticas da biomedicina.

Monfils
Senhor Presidente, caros colegas, a resolução resultante dos trabalhos da comissão revela um nítido retrocesso em vários pontos face ao projecto de texto da convenção. Quais são esses pontos? Em primeiro lugar, a investigação científica. A resolução prevê que se fixem limites absolutos antes de serem empreendidos novos trabalhos de investigação. A isso se chama moratória científica, em todo o seu obscurantismo. Assim, a maioria dos membros da comissão consideram que não devemos proceder a investigações sobre as doenças genéticas até que a convenção seja votada e que a maioria dos Estados a tenha ratificado, o que representa um atraso de cinco a dez anos no combate às doenças. Significa, também, a suspensão das investigações de ponta e, consequentemente, o fracasso face ao Japão e aos Estados Unidos, mesmo a nível das patentes.
Em seguida, as condições nas quais se realiza a fecundação in vitro . Como já dissemos, o texto votado na comissão é inaceitável. São impostos limites teóricos à produção de embriões destinados a ser reimplantados, quando a técnica não permite ainda evitar embriões supranuméricos, mas proíbe-se sobretudo a conservação criogénica dos embriões, podendo esta apenas ser autorizada, a título excepcional, por razões de ordem médica. Por fim, e na mesma sucessão de ideias, é proibida qualquer experiência nos embriões.
Coloco uma questão simples. Quem somos nós, nós legisladores, frequentemente bem distanciados das nossas populações no plano geográfico, para dizer o que é bom e o que é mau naquilo que o ser humano tem de mais pessoal, que é a sua vida sexual e a sua actividade de procriação? Numa altura em que, com toda a razão, se exige a igualdade entre homens e mulheres, como é que podemos proibir as mulheres de serem donas do seu corpo? Se existem embriões em excesso, então que sejam as mulheres a decidir se os devemos conservar, destruir ou entregá-los à ciência.
Finalmente, é também inaceitável a recusa, praticamente total, de autorizar a realização de testes de despistagem de doenças genéticas, já que o risco de abuso pode ser evitado através da autorização destes testes para fins médicos ou de investigação e com o consentimento da pessoa em causa.
Na realidade, este parecer contém dois grandes defeitos. Em primeiro lugar, em vez de tomar medidas de enquadramento da investigação para evitar qualquer hipótese de derrapagem, formula proibições. Melhor explicando, se alguns têm medo porque há cinquenta anos se tentaram realizar monstruosas experiências, não seria altura de lembrar que essas experiências puderam realizar-se porque foram autorizadas e mesmo encorajadas por um regime político desumano e perverso? Mas nós vivemos hoje em regimes de democracia política, onde é exercido um controlo e onde as investigações são feitas às claras, onde existem publicações que anunciam as descobertas e onde existem comissões de ética médica por toda a parte. Deste modo, podemos permitir, sem receios, que se continuem a realizar investigações, que são uma fonte de progresso, criando limites para se evitar qualquer tipo de abuso.
Em segundo lugar, como é que 626 deputados se arrogaram o direito de definir aquilo que é a moral dominante nos comportamentos íntimos dos homens e das mulheres? Mas em nome de que poder é que uma sociedade liberal deve fixar regras gerais que permitam o funcionamento harmonioso do corpo social no seu conjunto? A sociedade não tem que intervir nas escolhas individuais que não transgridem manifestamente a ordem social estabelecida.
Assim, gostaria de dizer, como o fizeram os dois deputados que me precederam nesta intervenção, que se não forem tomadas em consideração as alterações que apresentámos, então tudo o que o Parlamento tem feito não valeu a pena. Se assim for, espero que o Conselho da Europa rejeite o parecer do Parlamento Europeu.

Stenius-Kaukonen
Senhor Presidente, não é difícil associarmo-nos ao ponto de partida central do relatório do deputado Pelttari. A evolução da Biologia e da Medicina requer que o sistema judicial imponha determinados limites para se proteger a dignidade do ser humano. A nossa atitude face à genética deverá ser extremamente cautelosa. Os seres humanos têm que ter o direito de serem diferentes. Deveríamos aplicar muito mais recursos na transformação da sociedade para que os indivíduos possam, independentemente das suas doenças ou deficiências viver uma vida o mais harmoniosa possível.
No entanto, não se deverá impor restrições precipitadas ao estudo da origem e da prevenção das doenças e das deficiências. A alínea 10 do ponto 12 do relatório foi, na minha opinião, mal ponderada. Propõe-se aí que os testes de despistagem de doenças genéticas, ou que possam servir para identificar predisposições genéticas para uma doença ou deficiência somente poderão ser autorizados em caso de doenças mortais, para as quais já existam possibilidades de tratamento eficaz. De que testes é que se está a falar? Se a fórmula proposta fosse aceite, seria necessário acabar também com muitos dos testes actualmente realizados? As análises ao sangue presentemente praticadas permitem o prognóstico de doenças, sendo desse modo possível prevenirem-se de antemão a manifestação de doenças, nomeadamente, apenas através da alteração de hábitos de vida. Por exemplo, a predisposição para os diabetes da idade adulta, chamado do tipo II, é fortemente hereditário, bem como a predisposição para muitas outras doenças. Sabemos hoje sobre essa hereditariedade que, se um dos pais tiver diabetes, os filhos poderão, com 40 % de probabilidade, vir a ter diabetes do tipo II. Se ambos os pais tiverem diabetes a probabilidade de transmissão aumentará para 60 %. Este tipo de diabetes não é, contudo, considerado de risco, embora, se não for tratado, possa resultar, como acontece com numerosas outras doenças, numa morte prematura. Trata-se precisamente de doenças hereditárias que frequentemente são provocadas por erros genéticos.
Até hoje, já conseguimos erradicar do mundo numerosas doenças. O sofrimento que então induziram foi enorme e há muito ainda por fazer. Será que deveríamos, há 75 anos, ter proibido a utilização da insulina? A utilização nos seres humanos de insulina proveniente dos bovinos e dos suínos não era considerada eticamente discutível? Será que hoje tal seria permitido? Felizmente, era-o na altura. Estas questões exigem um exame profundo. Espero que o Parlamento não aprove a primeira parte da alínea 10 do ponto 12, mas sim a alteração proposta pelo deputado Pelttari.

Ullmann
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, colegas! Impor e proteger a aplicação universal dos direitos do Homem é uma das prioridades políticas da nossa época. A dificuldade da tarefa consiste no facto de não existir apenas uma universalidade global e horizontal dos direitos do Homem, mas também uma universalidade intensiva e vertical, que vai desde o laureado com o Prémio Nobel até ao embrião completamente desprotegido, desde o cérebro até às células individuais do corpo e do sexo. Independentemente da forma que assumir essa protecção, ela terá de satisfazer uma condição fundamental: a missão da nossa sociedade, que vive condicionada pela física nuclear e pela biologia molecular, não consiste em criar uma nova ética, mas em confirmar e precisar o consenso de uma aplicação normativa dos direitos do Homem no domínio da investigação e das terapias biotecnológicas contra a barbaridade das guerras mundiais e do genocídio.
O projecto em apreço de uma convenção para a protecção dos direitos do Homem e relativa às aplicações da biomedicina contém cláusulas de excepção, no domínio do direito de consentimento, da investigação em pessoas incapazes de dar o seu consentimento, da investigação no domínio do genoma humano e dos embriões e do transplante de órgãos, que põem em perigo a integridade física e genética das pessoas em questão. Caracterizase ainda, quando comparada com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por uma notória falta de compromisso justiciável, uma vez que restringe a competência do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo a pareceres ex ante .
Biólogos, médicos, juristas, filósofos e teólogos têm ainda muito trabalho conjunto pela frente para garantir a protecção da universalidade horizontal e vertical dos direitos do Homem no domínio da biomedicina.

Lalumière
Senhor Presidente, o relatório do deputado Pelttari aborda um assunto extremamente importante e delicado: a bioética, ou a ética das ciências da vida. Mais precisamente, este relatório constitui um parecer sobre o projecto de convenção relativo a este assunto, que está actualmente em elaboração no Conselho da Europa.
A minha primeira observação incide sobre o método seguido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que trabalhou com base num ante-projecto do Conselho da Europa datando de 1995. Desde logo, o Conselho da Europa, graças ao seu Comité Directivo para a Bioética, prosseguiu os seus trabalhos, que resultaram, em 7 de Junho último, num novo texto bastante diferente do anterior. Lamento que o Parlamento Europeu tenha trabalhado com base num ante-projecto que se encontra, agora, parcialmente ultrapassado.
Mais em particular, o texto de Junho de 1996, que apresenta a conclusão dos trabalhos deste Comité Directivo - antes da sua passagem perante o Comité dos Ministros do Conselho da Europa, que ocorrerá provavelmente no próximo Outono - teve em grande consideração as críticas que foram feitas, nomeadamente pela Alemanha, onde erros de tradução falsearam a discussão. Agora, esses mal-entendidos foram esclarecidos e o novo texto de Junho foi aprovado por uma quase-unanimidade do Comité Directivo, composto por peritos de todos os países membros do Conselho da Europa e de todas as tendências partidárias.
A minha segunda observação incide sobre o conteúdo da proposta de resolução. É visível que o relatório do deputado Pelttari, ou, mais concretamente, que as alterações aprovadas na comissão foram grandemente inspiradas por uma vontade restritiva, em nome de uma moral que muitos de nós não partilham. É o que acontece com algumas disposições referentes aos embriões, tema assaz delicado. É o que acontece com a protecção das pessoas incapazes de consentir uma pesquisa. Por fim, é o que acontece também com a terapia genética e as experiências no genoma humano.
No que toca a todos estes pontos, o relatório do deputado Pelttari parece mais protector do que a versão de 1995 do projecto de convenção. É certo que se devem proteger os direitos do Homem e que se deve ser prudente, mas o relatório parece ser restritivo em demasia e talvez retrógrado. Lamento-o, como lamento que o relatório critique a intenção do Conselho da Europa de remeter para protocolos adicionais as questões que não puderam ser resolvidas na própria convenção. O Conselho da Europa é sábio. É necessário avançar passo a passo no que diz respeito a questões tão difíceis como estas e importa não carregar demasiado o barco. O melhor método será o de uma convenção de base, aditada de protocolos suplementares.

Van der Waal
Senhor Presidente, a investigação nos domínios da biologia, da biotecnologia e da medicina, bem como as aplicações daí decorrentes, abrem novas possibilidades sem precedentes. Somos, no entanto, simultaneamente confrontados com questões éticas fundamentais. Revela-se então oportuno que o Conselho da Europa elabore uma convenção para a protecção do que se designa por dignidade do ser humano. Nem tudo o que é possível pode ser permitido. É necessário delimitar fronteiras à liberdade nos domínios da ciência, da investigação e da medicina.
A Convenção proposta pelo Conselho da Europa oferece uma excelente oportunidade de criação do quadro jurídico necessário para o efeito. O projecto de texto confirma, no entanto, que o Comité Directivo de Bioética negligenciou essa oportunidade. O projecto de convenção enferma de omissões cruciais como a protecção das pessoas incapazes de darem o seu consentimento à investigação, a protecção e utilização de embriões e a questão da terapia genética.
Consideramos que o facto de o Parlamento Europeu se pronunciar sobre o assunto através do relatório Pelttari representa um momento especial. Não somos, porém, partidários da adesão da União Europeia à convenção, uma vez que este é um assunto sobre o qual os Estados-membros devem decidir.
As enfermidades do projecto de convenção são extremamente bem colmatadas no relatório Pelttari, o qual faz essencialmente prevalecer a protecção directa da dignidade e dos direitos do indivíduo sobre qualquer interesse social ou de terceiros. Não estão assim dadas todas as respostas mas - tal como o demonstra o relatório - estão claramente delineadas as fronteiras fundamentais. Deve ter-se em conta a dignidade do ser humano, baseada no reconhecimento do Homem como criação única de Deus. Quer isso dizer que cada pessoa, deficiente física ou não, incapaz de decidir ou não, deve ser, desde a infância até à velhice, integralmente protegida e respeitada na sua natureza.
Defendo por isso a adopção do relatório Pelttari com a sua actual redacção e uma votação desfavorável das alterações, que diminuem a protecção oferecida.

Amadeo
Senhor Presidente, na versão definitiva, a expressão «Convenção sobre Bioética» foi substituída pelas palavras «Convenção sobre Direitos do Homem e Biomedicina». Desta forma, torna-se claro que o projecto em questão se baseia na primazia do ser humano, excluindo as técnicas relativas aos animais e às plantas. O princípio fundamental do bem-estar do paciente, em sentido lato, em qualquer tipo de intervenção é aceite por todos favoravelmente, mas nesse sentido gostaríamos de insistir no seguinte: primeiro, nenhuma intervenção médica pode ser efectuada sem o consentimento consciente e livre, expresso pela pessoas que a ela se submete; segundo, nenhum trabalho de pesquisa pode ser realizado numa pessoa incapacitada de dar o seu consentimento, a não ser em caso de benefício seguro e directo para esta última. É uma posição que entra em conflito com a legislação e com a prática em vigor em numerosos Estados europeus, onde a maioria é de opinião que a necessidade do benefício directo tornaria impossível um grande número de pesquisas fundamentais no que respeita às condições de desenvolvimento da criança, às doenças infantis e a algumas doenças mentais. Seja como for, pensamos que essas organizações não são suficientemente fortes para permitir saltos e fugas para a frente.
A genética é a disciplina mais prometedora no que respeita à luta contra as doenças, em especial à luta contra o cancro. Nesse sentido afirmamos que uma intervenção que tente modificar o genoma humano só pode ser válida para fins preventivos, terapêuticos ou diagnósticos, e exclusivamente no caso de o seu objectivo não ser constituído pela introdução de alterações no genoma dos descendentes. Se para alguns essa proibição se baseia em considerações éticas fundamentais, para a maior parte trata-se de uma medida elementar de prudência, uma vez que estamos muito longe de possuir um controlo suficiente para garantir condições de segurança aceitáveis.
Dito isto, somos globalmente favoráveis ao projecto de convenção relativo à defesa dos direitos do homem e da dignidade humana no âmbito das aplicações da Biologia e da Medicina. Agradam-nos em especial duas passagens: o ponto L, que diz o seguinte: »Convicto de que há que rejeitar e proibir essas terapias, já que não é possível controlar tecnicamente as suas consequências a longo prazo, que não existe qualquer possibilidade de obter o consentimento dos descendentes e que as terapias em referência abririam definitivamente as portas à eugenia e à instrumentalização do seu humano»; e o ponto 11, que diz: »Considera que a protecção directa da dignidade e dos direitos da pessoa humana prevalece sobre todo e qualquer interesse social ou de terceiros, e que os resultados do trabalho de investigação sobre o genoma humano devem poder ser livremente consultados».

Presidente
Tendo chegado a hora destinada ao período de votações, interrompemos aqui o debate, que retomará hoje, às 21H00.

Período de perguntas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0681/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 29, de Maren Günther (H-0529/96):
Objecto: Ajuda humanitária da Comunidade Europeia ao Iraque na perspectiva das exportações de petróleo do Iraque para o financiamento da ajuda humanitária
A Comissão atribui anualmente cerca de 22 milhões de ecus para a ajuda humanitária ao Iraque. Para 1996 estão previstas mais verbas. Tenciona a Comissão libertar estas dotações, atendendo a que o Iraque está agora autorizado a exportar petróleo no valor de dois mil milhões de dólares por semestre, para, assim, financiar a ajuda humanitária ao tão carenciado povo do Iraque?

Brittan, Sir Leon
A Comissão tem vindo a acompanhar as medidas adoptadas no sentido de dar aplicação à Resolução nº 986 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que permite a venda de petróleo com o fim de financiar a compra de alimentos e produtos de ajuda humanitária. A aplicação dessa resolução exige que estejam reunidas, com alguns meses de antecedência, todas as condições, tais como a definição de programas de aquisições e a criação de estruturas apropriadas. Tendo isto presente, a Comissão irá manter a ajuda humanitária ao Iraque durante 1996. No primeiro orçamento foram atribuídos 9 milhões de ecus, podendo ser atribuída uma segunda verba de 14 milhões de ecus, em caso de necessidade, consoante a disponibilidade de fundos do programa ECHO. Quando a Resolução nº 986 entrar efectivamente em vigor, a Comissão analisará a necessidade de rever o programa e informará os Estados-membros e o Parlamento.

Günther
Senhor Comissário! Coloca-se a questão de saber como irá prosseguir a ajuda humanitária neste caso, pois é possível que, dadas as quantias muito superiores de que agora dispõe o Iraque, se libertem as verbas para outros casos de emergência no mundo. Ou será que se está a pensar em actuar de modo muito mais específico, pois é um facto que a mortalidade infantil no Iraque atinge números preocupantemente elevados?

Brittan, Sir Leon
De momento, os fundos ainda não foram disponibilizados e, tal como disse, há condições consideráveis a preencher. Quando essas condições estiverem preenchidas, será o momento de considerar se iremos ou não reorganizar o programa, seja para o Iraque, seja para outro país qualquer.

Presidente
Pergunta nº 30, de Gerard Collins (H-0560/96):
Objecto: Europol
Poderá a Comissão indicar o montante de ajuda financeira que pôs à disposição da Europol, o nível de financiamento dos Estados-membros em favor da Europol, bem como a data em que esta Agência poderá tornar-se plenamente operacional a fim de fornecer as informações sobre o tráfico ilegal de estupefacientes às autoridades nacionais directamente responsáveis pela luta contra o tráfico internacional de estupefacientes?

Gradin
Senhor Presidente, nem a Convenção da Europol nem o acto da União sobre a extensão do mandato da Europol, adoptado em Março de 1995, prevêem o financiamento através do orçamento da União. Pelo contrário, prevê-se expressamente nos dois Actos que as despesas, tanto da Unidade de Droga da Europol como a Europol, devem ser suportadas pelos Estados-membros proporcionalmente aos respectivos produtos nacionais brutos. A Comissão não dispõe de informações relativamente ao montante desembolsado por cada Estado-membro. Essa pergunta deve ser feita ao Conselho.
O Parlamento Europeu criou uma rubrica orçamental específica para a UDE (Unidade Droga da Europol) no orçamento de 1996, porque os chefes de Estado e de governo, na Cimeira de Essen, expressaram o desejo de que o mandato da UDE fosse ampliado de modo a, para além da droga, abranger o tráfico de pessoas, materiais radioactivos e veículos roubados, bem como a criminalidade associada. O Conselho de Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça de 9 e 10 de Março de 1995, adoptou também uma decisão nesse sentido. O montante reservado pelo Parlamento Europeu para as novas áreas de competência da UDE eleva-se a 7, 5 Mecus, de que metade é inscrito na rubrica orçamental e a outra metade em reservas. Segundo o Tratado, é o Conselho de Ministros que decide da utilização ou não desses recursos. Ainda não foi tomada qualquer decisão nesse sentido.
Congratulo-me, naturalmente, por termos alcançado uma solução para a questão do Tribunal de Justiça na Cimeira de Florença. Espero agora que os Estados-membros procedam à ratificação da Convenção Europol tão depressa quanto possível. Isso será decisivo para a rapidez com que a Europol poderá iniciar a sério o seu trabalho.

Collins, Gerard
Agradeço à senhora comissária Gradin a sua resposta. Para mim, a situação está perfeitamente esclarecida.

Presidente
Pergunta nº 31, de Graham Watson (H-0397/96):
Objecto: Processo eleitoral uniforme nas eleições para o Parlamento Europeu
Que medidas está a Comissão a tomar para garantir que o compromisso assumido pelos signatários do Tratado de Roma a propósito da criação de um sistema eleitoral uniforme será finalmente cumprido?

Brittan, Sir Leon
No parecer que dirigiu à conferência intergovernamental, a Comissão sublinhou o facto de considerar importante a introdução de um sistema eleitoral uniforme nas eleições para o Parlamento Europeu. Mas o procedimento previsto no artigo 138º do Tratado estipula claramente que a iniciativa legislativa cabe ao Parlamento e não à Comissão, o que se verificou, como a assembleia sabe. Depois disso, o Conselho tem de deliberar por unanimidade, após parecer favorável do Parlamento Europeu. Infelizmente, neste momento, ainda não se conseguiu a necessária unanimidade no Conselho.

Watson
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Sei que a Comissão reconhece, em primeiro lugar, que actualmente o equilíbrio desta assembleia está a ser afectado pelo funcionamento do sistema eleitoral de apenas um Estado-membro, pelo que, não reflectimos a vontade dos cidadãos da Europa quando votam. Estou certo de que a Comissão também reconhece que é muito possível que venhamos a realizar as próximas eleições europeias com 15 Estados-membros e 16 sistemas eleitorais diferentes.
Agradeço ao senhor comissário a garantia de que reconhece o relatório Gucht como o exercício da iniciativa legislativa por parte do Parlamento.
Tenciona a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, considerar a possibilidade de intentar uma acção contra o Conselho pelo facto de este não dar seguimento a este assunto?

Brittan, Sir Leon
Não concordo, necessariamente, com tudo aquilo que o senhor deputado acaba de dizer na sua pergunta complementar, mas é verdade que o Parlamento exerceu o seu direito e funções da forma prescrita. Não estou convencido, porém, de que haja qualquer obrigação legal por parte do Conselho de Ministros que não tenha sido cumprida. Simplesmente não conseguiu chegar a acordo por unanimidade, conforme está estipulado. Não é um caso único. Se o Conselho fosse levado a tribunal sempre que não consegue a unanimidade ou não chega a acordo sobre uma proposta, teríamos de ter cem tribunais a funcionar todos os dias da semana.

Spiers
Poderá o senhor comissário esclarecer o que se entende por sistema eleitoral uniforme? Será que se pretende ter exactamente o mesmo sistema em todos os Estados-membros, o que não é nitidamente possível nem desejável? Nesse caso, talvez fosse melhor rever o Tratado de Roma.
Quanto ao ponto referido pelo senhor deputado Watson sobre o equilíbrio desta assembleia estar a ser afectado pelo sistema eleitoral de um Estado-membro, concorda o senhor comissário em que não há proporcionalidade em toda a União Europeia, nem qualquer intenção de que haja proporcionalidade, já que, em termos proporcionais, são atribuídos mais lugares aos países mais pequenos do que aos países grandes, o que significa que a posição do Reino Unido não é o principal factor que está a afectar o equilíbrio da assembleia?

Brittan, Sir Leon
Não disse nada acerca do equilíbrio da assembleia, disse apenas que estamos empenhados num sistema eleitoral uniforme e convencidos da sua necessidade. Quanto àquilo que se entende por um sistema eleitoral uniforme, poderá haver motivo para alguma discussão, mas o Parlamento apresentou uma proposta que decerto reconhecemos como uma proposta de um sistema eleitoral uniforme. A questão de determinados países poderem estar excessivamente ou insuficientemente representados é um assunto totalmente diferente.

Macartney
Parece de facto extraordinário que este Parlamento, que está permanentemente a bramar para que lhe sejam concedidos mais poderes, não consiga resolver a questão fundamental do deficit democrático num aspecto essencial, que é o facto de não representar correctamente as opiniões políticas de todo o continente europeu. Discordo do meu colega de Inglaterra, que tanta complacência aparenta em relação a este assunto, e espero sinceramente que a Comissão não partilhe dessa complacência e não pense que o assunto não tem realmente grande importância. Suspeito que haja no Conselho de Ministros quem pense isso, quem pense que quanto menos legitimidade democrática o Parlamento tiver melhor, e uma maneira de destruir a nossa reivindicação de legitimidade democrática consiste, efectivamente, em apontar essa ausência de representatividade de opiniões. Do mesmo modo, não existe também qualquer justiça intrínseca nos países cujo sistema eleitoral não leva em conta o aspecto territorial, porque é muito possível que a delegação francesa não inclua um único bretão ou um único corso. Só agora, por exemplo, é que a Guiana Francesa está representada nesta assembleia, devido à composição dessa lista. Não me parece que isto seja do interesse do Parlamento, mas gostaria que a Comissão garantisse que não sente qualquer complacência em relação ao deficit democrático.

Brittan, Sir Leon
Quando parlamentares se põem a discutir questões eleitorais é difícil resistir à tentação de falar dos mais variados assuntos, e eu próprio confesso não ter resistido a essa tentação em diversas ocasiões no passado; mas, no que respeita à posição da Comissão, não assumimos uma posição geral relativamente a todos os aspectos dos pontos referidos pelos senhores deputados que intervieram, tendo apenas expressado a nossa opinião sobre a pergunta simples sobre a introdução de um sistema eleitoral uniforme. Pensamos que isso é desejável. Não resolve todos os problemas que foram mencionados e já foi bastante difícil conseguir-se chegar a acordo sobre esse assunto, por isso, concentremo-nos nisso e vejamos como é que as coisas se irão passar na conferência intergovernamental, se for caso disso.

Presidente
Pergunta nº 32, de Luciano Vecchi (H-0520/96):
Objecto: Actualização do Plano de Acção Social a médio prazo
Pode a Comissão indicar os seus projectos relativamente à actualização do Plano de Acção Social a médio prazo numa base anual? Como será estruturado o Plano de Acção? Que consultas efectuou a Comissão e que procedimentos foram adoptados para a actualização do referido plano?

Brittan, Sir Leon
O processo de actualização desse programa, que foi aprovado em Abril de 1995, está actualmente em curso na Comissão. A Comissão considera bem-vindas as opiniões das partes interessadas como contributos para esse trabalho. Isso inclui as opiniões expressas por outras instituições europeias, por exemplo, nos respectivos pareceres e nos debates sobre o programa, bem como as opiniões dos parceiros sociais. As opiniões da CEE, da ETUC e da UNICE a este respeito já foram comunicadas aos funcionários da Comissão e sei que estão em curso contactos sobre o assunto entre o meu colega, senhor comissário Flynn, e a Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho. Os resultados deste processo serão divulgados depois do Verão.

Vecchi
Senhor Comissário, pela sua resposta lacónica julgo entender que neste momento a Comissão ainda não está em posição de poder responder concretamente às perguntas que lhe fiz, que apenas estão em curso consultas e que, portanto, ainda não foram tomadas decisões.

Brittan, Sir Leon
Se fui lacónico, peço desculpa. Segundo alguns critérios, terei sido bastante prolixo. Mas a situação é muito simples. O senhor deputado entendeu perfeitamente. Estamos neste momento a recolher as opiniões das pessoas com vista a essa actualização e, depois de as termos ouvido e analisado, chegaremos a uma conclusão e divulgá-la-emos.

Presidente
Pergunta nº 33, de Juan Colino Salamanca (H-0517/96):
Objecto: Cessação de funções de um alto funcionário espanhol
Pode a Comissão indicar os motivos da cessação de funções do Sr. Fernando Mansito, alto funcionário espanhol?
Tem esta situação alguma relação com a crise das «vacas loucas»?

Brittan, Sir Leon
Está a ser discutida uma reestruturação das responsabilidades dos directores-gerais adjuntos da Direcção-Geral da Agricultura. Essa reestruturação não está relacionada com as discussões sobre a BSE. A Comissão ainda não tomou qualquer decisão sobre a situação de Fernando Mansito.

Colino Salamanca
Quero referir simplesmente, independentemente da resposta facultada pelo senhor comissário, que o assunto se torna público não num momento qualquer, mas exactamente quando no comité veterinário permanente se discute a crise das «vacas loucas». Até esse momento, o senhor Mansito desempenhava o cargo de presidente do comité veterinário permanente, e é então que deixa de exercer esse cargo e se integra um novo funcionário, sem qualquer tipo de explicação. Daí que sejamos obrigados a relacionar a crise das «vacas loucas» com essa possível cessação de funções do citado funcionário.
Em todo o caso, congratulo-me com o facto de estar a preparar-se uma reestruturação mais ampla da DG VI e, logicamente, esperamos ter informações mais pormenorizadas a este respeito.

Brittan, Sir Leon
O novo organigrama proposto foi enviado ao senhor comissário Liikanen, que é responsável pelos assuntos de pessoal. Ainda não existe um organigrama definitivo. Quando isso acontecer, será anunciado da forma habitual.

Presidente
Pergunta nº 34, de Irene Crepaz (H-0567/96):
Objecto: Organização Mundial do Turismo (OMT)
A situação começa a mudar em matéria de trabalho infantil, na medida em que os próprios Estados Unidos (cf. «Financial Times» de 13.06.1996) propõem que se alargue a aposição do distintivo aplicável aos tapetes àqueles sectores em que continua a existir o problema do trabalho infantil.
Na opinião da Comissão deve interpretar-se esta atitude no sentido de que os Estados Unidos se irão pronunciar a favor da apreciação da cláusula social na Conferência da OMT que terá lugar em Singapura?

Brittan, Sir Leon
Os Estados Unidos são um dos países que defende que essa questão seja discutida no âmbito da OMT e que seja criado um grupo de trabalho. As suas propostas sobre o assunto aproximam-se bastante das ideias da Comissão, ou seja, reconhecem que é necessário promover normas de trabalho internacionalmente reconhecidas susceptíveis de servir de base ao desempenho económico de todos os países a longo prazo e estabelecer uma ligação entre a liberalização do comércio, o desenvolvimento económico e o progresso social, como parte de um sistema comercial não discriminatório.

Crepaz
Obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário. Gostaria de lhe perguntar ainda de que forma a Comissão poderia encarar um tratamento das questões sociais na conferência da OMC em Singapura e se pretende empenhar-se numa consagração de normas sociais mínimas no âmbito do acordo com a OMC, por exemplo, relativamente à questão do trabalho infantil. De facto existe um projecto de directiva do Conselho para um plano de quatro anos relativo a um sistema de preferências tarifárias generalizadas. Aí são previstas possibilidades de tratamento preferencial dos países terceiros que procurem proteger os direitos laborais ou proibir o trabalho infantil.
Que medidas é que a Comissão toma para impor esta cláusula social também no plano internacional, por exemplo no quadro da OMC?

Brittan, Sir Leon
O Sistema de Preferências Generalizadas é, evidentemente, algo que aplicamos autonomamente. A União Europeia tem o direito de decidir quais os princípios que norteiam a concessão de tratamento preferencial de tipo unilateral aos países em vias de desenvolvimento, e a observância, por parte desses países, de normas de trabalho desse tipo é decerto uma das características comuns da concessão desse tratamento preferencial. No entanto, no âmbito da OMT, o que estamos a discutir é uma ligação entre o comércio e a observância de normas de trabalho fundamentais. Não consideramos as remunerações baixas uma prática de comércio desleal: são uma vantagem dos países mais pobres. Mas, por outro lado, a observância de normas acordadas internacionalmente relativas a assuntos como o trabalho infantil é um assunto que pode ser legitimamente discutido no âmbito da OMT. Trata-se de uma questão muito sensível. A União Europeia, enquanto tal, ainda não manifestou uma posição; o assunto só foi discutido no Conselho de Ministros esta manhã. A Comissão irá, oportunamente, apresentar as suas opiniões. Esperamos, depois, que o Conselho as adopte e será essa a base da posição que a União Europeia irá assumir na conferência de Singapura.

Presidente
Pergunta nº 35, de Wolfgang Nußbaumer (H-0570/96):
Objecto: Protecção da propriedade intelectual
Sobretudo nos países em vias de desenvolvimento corre-se o risco de as disposições relativas à protecção da propriedade intelectual não serem respeitadas.
De que forma poderá a Comissão garantir às empresas europeias a protecção da propriedade intelectual?
Que medidas de sanção tenciona a Comissão adoptar relativamente aos Estados que não respeitem a protecção dos direitos europeus em matéria de propriedade intelectual?
Após a assinatura do Uruguay-Round quais os resultados já alcançados em matéria de redução dos direitos aduaneiros e de eliminação das barreiras não tarifárias nos países em vias de desenvolvimento?

Brittan, Sir Leon
As indústrias e empresas europeias podem apresentar queixas à Comissão, nos termos do regulamento relativo às barreiras tarifárias, sobre pretensos obstáculos ao comércio que envolvam a protecção de direitos de propriedade intelectual. Em seguida, após uma investigação, poderão ser adoptadas medidas de política comercial em relação ao país terceiro em causa. Essas medidas devem, evidentemente, ser compatíveis com as obrigações e procedimentos internacionais existentes, mas poderão incluir a suspensão de concessões decorrentes de negociações sobre política comercial, o aumento de direitos aduaneiros e a introdução de restrições quantitativas.
Os problemas específicos de indústrias europeias também podem ser levados à atenção dos nossos parceiros comerciais durante as reuniões bilaterais com a Comissão, e já negociámos com um número considerável de países acordos de cooperação que contêm disposições especiais relacionadas com a protecção da propriedade intelectual. No âmbito da OMC, podemos iniciar consultas formais e solicitar um grupo especial no caso de se verificar uma violação do acordo TRIPS.
Há que sublinhar, ainda, que é concedida protecção aos direitos das indústrias europeias em países terceiros através da rede de convenções internacionais existente. E, naturalmente, o próprio titular dos direitos pode exigir a aplicação de direitos de propriedade como direitos dos indivíduos, através de uma acção judicial ou outro tipo de acções.
Com a conclusão das negociações do Uruguay Round, os países em vias de desenvolvimento comprometeram-se em grande medida a alargar a parte das suas tarifas sujeitas a cláusulas vinculatórias e, também, a reduzir os direitos aplicados às importações. A redução de compromissos será aplicada por fases ao longo de um período de cinco anos, que teve início em Janeiro de 1995. Já foram efectuados dois terços das reduções aplicáveis a medidas não tarifárias. A aprovação dos resultados do Uruguay Round significa que todos os países em vias de desenvolvimento aderiram a todos os códigos e passaram a estar sujeitos às disciplinas mais rigorosas da OMC, o que significa que se tratou da maioria das medidas não tarifárias.

Nußbaumer
Senhor Comissário! Obrigado por responder às minhas perguntas.
Para além dos países em vias de desenvolvimento, gostaria de referir ainda concretamente o problema actual com a China. Que medidas pensa tomar a Comissão no contexto da violação dos direitos de propriedade intelectual por parte da China e de empresários chineses?
Relativamente à resposta à minha pergunta sobre os resultados da redução dos direitos aduaneiros e da eliminação das barreiras não tarifárias nos países em vias de desenvolvimento, gostaria de referir ainda o seguinte: o encontro dos ministros do Comércio do fórum económico Ásia-Pacífico, que se realizou na passada segunda-feira, demonstrou que os países em vias de desenvolvimento só estão dispostos a reduzir os seus direitos aduaneiros proteccionistas sobre produtos industriais europeus, se simultaneamente a União Europeia fizer novas concessões na importação de produtos agrícolas desses países. Não existe o perigo, Senhor Comissário, que perante este estado de coisas, a agricultura europeia, já de si debilitada, venha a sofrer danos irreparáveis com as novas concessões da União em matéria de redução das barreiras comerciais neste sector?

Brittan, Sir Leon
A situação é muito simples. Não há qualquer obrigação de iniciar negociações sobre a agricultura antes do fim deste século, aproximadamente, e não tencionamos fazer nada antes disso. Por outro lado, isso significa que não podemos esperar que os outros países reduzam as suas barreiras em relação aos nossos produtos industriais para além daquilo que foi acordado no Uruguay Round, a não ser que consigamos acordar com eles uma disposição especial, num sector específico, que seja mutuamente benéfica. A meu ver, não devemos excluir essa possibilidade, porque poderá ser do nosso interesse fazê-lo.
No que respeita à propriedade intelectual, a China não faz parte da OMC. Procuraremos levar a China a aderir à OMC a fim de negociarmos essa questão e, depois, será necessário cumprir todas as obrigações. No entanto, a China está empenhada em proteger a propriedade intelectual e, em todas as reuniões que tenho mantido com as autoridades chinesas, tanto na Europa como na China, tenho sublinhado a importância de a China cumprir os acordos que celebrou.
Além de sublinhar repetidas vezes a importância de se cumprir aquilo que foi acordado, também temos de os ajudar. Eu próprio assinei um acordo de assistência técnica tendo em vista o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, que nem sempre é fácil para os países em vias de desenvolvimento, e espero que esse acordo contribua também para melhorar a situação.
Se o senhor deputado tem em mente outras queixas específicas relacionadas com a indústria química, talvez sejam aquelas de que já temos conhecimento. Se, por acaso, pensar que forem outras, gostaria muito de receber informações pormenorizadas para podermos dar seguimento a essas queixas, caso ainda não o tenhamos feito.

Presidente
Pergunta nº 36, de Magda Aelvoet (H-0587/96):
Objecto: Voos militares a baixa altitude sobre o território do povo Innu no Canadá
Vários Estados-membros da União Europeia, nomeadamente a Alemanha, a França, a Inglaterra, a Itália, os Países Baixos e a Bélgica, participam em voos militares a baixa altitude no Lavrador (Canadá) sobre territórios habitados pelo povo indígena Innu. Esses voos provocam poluição sonora e atmosférica, ameaçando, assim, gravemente o modo de vida desse povo indígena. A Comissão Europeia já alguma vez se debruçou sobre este assunto e procurou alternativas para esse tipo de voos sobre essa região?

Brittan, Sir Leon
A Comissão não tem competência para se ocupar dessa questão. A questão é da exclusiva competência das autoridades nacionais competentes.

Aelvoet
Temia, Senhor Comissário, que fosse dada uma resposta semelhante. Gostaria, no entanto, de lhe chamar atenção para o facto de no Tratado da União Europeia estar claramente previsto que a protecção e respeito dos Direitos do Homem se inscreve nos objectivos da política externa e de segurança comum. Relativamente a esse assunto, iremos amanhã debater o relatório do Deputado Fernández-Albor, onde se afirma nomeadamente - e todos os membros da Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento lhe deram razão - que a Comissão toma precisamente muito poucas iniciativas nesse domínio. Penso que temos aqui uma boa prova disso.

Brittan, Sir Leon
Toda a gente tem direito às suas opiniões, mas custa-me muito acreditar que as decisões que os Estados-membros tomam no âmbito das suas disposições em matéria de defesa no sentido de realizar voos dessa natureza sobre um país que não pertence à União Europeia possam ser um assunto da competência da Comissão. Não somos normalmente acusados de nos faltar ambição no que se refere a alargarmos a nossa competência, mas penso que essa questão ultrapassa realmente aquilo que se poderia esperar de nós.

Presidente
Passamos agora às perguntas dirigidas ao senhor comissário Liikanen. Irei ser um pouco indulgente, porque estamos bastante adiantados graças às respostas excelentes e breves de Sir Leon.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 37 caduca.
Pergunta nº 38, de MaLou Lindholm (H-0568/96):
Objecto: Igualdade entre homens e mulheres
A União declara ser seu propósito promover a igualdade entre mulheres e homens e velar por que os Estados-membros melhorem a respectiva legislação. Pensa a Comissão que as próprias instituições da UE com poder de decisão soberana satisfazem os critérios impostos aos Estados-membros? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para melhorar a situação?

Liikanen
A Comissão considera a promoção da igualdade um objectivo muito importante e deseja promovê-lo também na sua política de recrutamento. A situação não tem sido boa, quer no que respeita ao número, quer ao estatuto das mulheres funcionárias. A proporção das mulheres nas carreiras de grau A dos funcionários tem sido particularmente fraca. Para corrigir esta situação, a Comissão decidiu em 1995 estabelecer objectivos anuais com vista a aumentar o número de mulheres na carreira A e, sobretudo, nas funções de chefia. Esses objectivos dizem respeito, quer aos novos, quer aos antigos Estados-membros. Posso, com satisfação, confirmar que, desde o início do ano passado, houve óbvio progresso. Não tem havido um número suficiente de mulheres em cargos de director-geral, e ainda hoje esse número é insuficiente. No início do ano passado havia apenas uma, presentemente são três. No início de 1995, a nível de direcção, ou seja, no nível A2, existiam cinco mulheres, hoje esse nível inclui 13 mulheres. Ao nível médio de direcção, que significa chefes de divisão e especialistas, as mulheres representam aproximadamente 10 %. Os novos Estados-membros vieram melhorar consideravelmente esta situação: entre os chefes de divisão ou conselheiros escolhidos, 41 % têm sido mulheres, enquanto que, em relação aos antigos Estados-membros, essa percentagem é apenas de 15 %. Tal explica-se pelo facto de se ter tido que fazer as nomeações a partir dos funcionários existentes. No conjunto desses candidatos, as mulheres representavam apenas 10 %. Em relação aos novos Estados-membros foi possível organizar para todos eles um concurso público, e nesses países a situação das mulheres é melhor que nos Estados-membros tradicionais. A situação dos funcionários de idades mais jovens foi aquela em que mais se progrediu. Trata-se de funcionários das carreiras A7 e A8, e o recrutamento a esses níveis tem sido dos mais intensos. A parte correspondente de mulheres entre os recrutamentos dos três novos Estados-membros foi de 51 %, ou seja, mais de metade. Em relação aos antigos Estados-membros, a percentagem correspondente é de 28 %. No conjunto, podemos constatar que estamos a seguir obviamente um bom caminho quanto ao recrutamento de novos funcionários para as carreiras A e as grelhas salariais A, embora ainda falte muito tempo antes que os números globais se alterem, dado que o recrutamento tem, naturalmente, sido feito ao longo de dezenas de anos. A Comissão acompanha intensamente a concretização dos objectivos e continua a promover a igualdade na sua política de recrutamento, para que seja possível que mulheres e homens se repartam de uma forma equitativa pelas diferentes carreiras.

Lindholm
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor comissário Liikanen a sua resposta exaustiva. Verificou-se certamente uma melhoria nos últimos anos, particularmente desde a adesão dos novos Estados-membros. Porém, esta questão é antiga. A igualdade de oportunidades é há muito uma questão prioritária na UE. Já na década de 80 se levantou a questão da adopção de medidas positivas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Pergunto se existe a intenção de orientar melhor essas medidas e de, futuramente, aplicar em maior extensão medidas de discriminação positiva em matéria de emprego para as mulheres?

Liikanen
Temos como objectivo desenvolver, além do recrutamento, outras medidas que facilitem o recrutamento de mulheres e o seu progresso na carreira. Quis tratar unicamente da questão do recrutamento de funcionários para a carreira A, porque sei que, para a Comissão, a pouca representação de mulheres, apenas 15 % entre os funcionários destacados, é um facto desagradável, que é necessário alterar em primeiro lugar. Neste momento, estamos a debater, com as organizações de pessoal e com o Comité para Igualdade, a questão de se saber quais as medidas adequadas para melhorar a todos os níveis o equilíbrio entre homens e mulheres. Uma outra característica da Comissão é a de, no nível C dos funcionários, ou seja, dos secretários e pessoal auxiliar, as mulheres representarem 85 %, o que é também um aspecto negativo. Teremos que continuar a esforçarmo-nos. É necessário promover a situação das mulheres entre o grupo dos funcionários que possuem um diploma universitário, enquanto que, em relação ao nível da carreira C, para a qual se requer principalmente o diploma final do ensino secundário ou o do ensino médio, se procurará reforçar a posição dos homens, para que ambos os sexos se encontrem igualmente representados em todas as categorias. Tenho a certeza também de que, com vista a apoiar o conjunto de medidas, a Comissão elaborará um novo programa de promoção da igualdade no termo do anterior e procurará encontrar as melhores formas possíveis para a sua execução.

Crepaz
Os meus agradecimentos ao senhor comissário por, apesar do acórdão Kalanke, se ter empenhado na aplicação de medidas positivas e quotas inflexíveis. Também conheço os números e sei, como é natural, que um dia também as mulheres vão atingir o tecto de vidro e que apesar das suas medidas, ainda não se conseguiu tudo. Há ainda um outro motivo de mágoa que lhe peço para tratar. Existem limites etários no recrutamento por instituições, ora a sua abolição é algo que seguramente se impõe, pois sabendo nós que praticamente em todos os países o período de actividade profissional se estende até aos 60 e aos 65 anos, julgo que temos de abolir na prática os limites etários em matéria de recrutamento.

Liikanen
A questão do limite de idade é extremamente complicada. Em primeiro lugar, o problema é que, da última vez que organizámos um concurso para funcionários para os graus A, concorreram, independentemente do limite de idade, 50 000 candidatos entre todas as línguas comunitárias, dos quais apenas duzentos puderam ser incluídos em lista de reserva. Quando, da próxima vez, se organizar um concurso comum para os 15 Estadosmembros, o número de candidatos poderá vir a ser ainda maior, ao passo que o número de vagas será cada vez menor. Teremos que repensar seriamente todo o concurso. Estou perfeitamente disposto a rever o limite de idade. Note-se, no entanto, que não existe necessariamente uma relação directa entre o limite de idade e a igualdade entre os sexos. Ao analisarmos as políticas de recrutamento dos novos Estados-membros, verificámos que pouco menos de metade dos recrutados têm menos de 35 anos e um pouco mais de metade mais de 35 anos. Num exame ao grupo dos abaixo de 35 anos, verifica-se que a maioria são mulheres, enquanto que, se não se tiver em conta o limite de idade, a maioria é constituída por homens. Isso explica-se pelo facto de, nestas sociedades, as mulheres mais jovens se encontrarem numa situação de igualdade perante os homens. Em média, as mulheres possuem mesmo uma formação superior à dos homens. Se se tiverem em conta grupos etários mais velhos, a situação de igualdade deixa de prevalecer.

Presidente
Pergunta nº 39, de Lis Jensen (H-0601/96):
Objecto: Relações entre a Comissão e o Tribunal de Contas
Em 14.11.95 , perante o plenário, o Comissário Liikanen formulou as seguintes observações a respeito do Relatório Anual do Tribunal de Contas: »As relações entre quem fiscaliza as contas e quem é fiscalizado nunca são fáceis. No caso da União Europeia, essas relações são particularmente sensíveis.(...) a nova Comissão estabeleceu como prioridade imediata a necessidade de melhorar as relações entre as duas instituições. Eram necessárias melhorias tanto em termos de estilo, como em termos de questões de fundo.» Poderá a Comissão indicar o que entende por «estilo» e «questões de fundo» neste contexto? De acordo com um artigo publicado em 12 de Março passado no jornal dinamarquês «Aktuelt», o novo presidente do Tribunal de Contas e a Comissão concluíram, na reunião de 11.03.1996, uma espécie de «código de conduta» com base no qual «o Tribunal de Contas elaborará os seus relatórios de um modo que não permita uma utilização abusiva dos números para fins políticos, tal como acontece actualmente». Não considera a Comissão que a sua influência sobre a conduta e o estilo dos relatórios do Tribunal de Contas é contrária ao Tratado e moralmente intolerável?

Liikanen
A Comissão e o Tribunal de Contas concordaram, no início de 1995, com uma proposta apresentada pelo Tribunal de Contas, cujo tema central considero ser o de como melhorar o diálogo, associado ao relatório final do Tribunal de Contas, o designado procedimento contraditório, entre estas duas instituições. O objectivo tem sido o de desenvolver um modo de aproximação que se baseie nos conhecimentos e na neutralidade. Para esse efeito, foi feita uma revisão da forma e do conteúdo, quer do relatório do Tribunal de Contas, quer das respostas da Comissão. Trata-se, portanto, de um esforço comum, cujo objectivo é o de fornecer à autoridade que concede a quitação, neste caso o Parlamento, uma documentação mais clara sobre a Comissão e o Tribunal de Contas.
O ilustre deputado deseja ainda especificamente saber o que entendo por estilo e por substância. Por estilo refirome ao facto de, por exemplo, ainda há 2 ou 3 anos, as posições tomadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a sua correspondência, se caracterizarem como sendo bastante tensas e talvez excessivamente emotivas. Tratava-se de uma relação que não era natural entre uma autoridade que detém um poder público e um órgão de revisão externo. Temos procurado eliminar essa tensão e criar uma relação de cooperação correcta. No que se refere à substância, era costume antigamente pretender defender tudo, independentemente de essa defesa ser ou não justificada. Agora, procuramos detectar os erros de funcionamento e as incorrecções e fazer com que, no futuro, os assuntos recebam um tratamento melhorado. Se o relatório do Tribunal de Contas incluir, a nosso ver, posições políticas, defendemos o direito, quer da Comissão, quer do Parlamento e do Conselho, de decidirem sobre as orientações políticas. Essas são alterações que dizem respeito à substância.

Jensen, Lis
Agradeço ao Senhor Comissário a resposta ambígua que me deu. Vejo-me obrigada a perguntar se aquilo a que o Senhor Comissário chama de iniciativa, significa instituir uma espécie de código de conduta? Penso que esta questão é fulcral. Gostaria ainda de chamar a atenção do Comissário para o nº 4 do artigo 188º-B, do Tratado, que refere o seguinte: »Os membros do Tribunal de Contas exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer entidade». Permita que lhe pergunte, Senhor Comissário, se será que não considera a Comissão como sendo outra entidade?

Liikanen
Gostaria de dizer que tem sido nossa intenção facilitar a posição do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas pediu, nomeadamente, que cooperássemos com vista a obter toda a informação de que necessita na forma mais adequada. Estamos prontos a ajudá-lo, encontrando-se o assunto a ser discutido precisamente neste momento. A propósito da conversa que tivemos no início do ano sobre o procedimento, gostaria de dizer que, se o Tribunal de Contas quiser fazer considerações sobre comentários e discutir o assunto com a Comissão, nós poderemos organizar um encontro, em que o Tribunal poderá apresentar as perguntas e pedidos de esclarecimento que desejar. O que vem escrito no relatório é evidentemente um assunto do próprio Tribunal. Claro que para o Tribunal é importante que todos os factos correspondam à verdade e que se tenha ouvido a outra parte. Nós, por nosso lado, podemos escrever os comentários que quisermos ao relatório. Evidentemente que é do interesse de ambas as partes que não existam erros nem no relatório nem nos comentários. Esses erros poderão ser evitados através de conversações deste tipo. Posso garantir-lhe, Senhor Deputado, que quer Presidente do Tribunal de Contas, quer os seus membros são de tal forma independentes e firmes, que é impossível termos qualquer influência nos seus relatórios. São eles que decidem sobre o que escrevem, embora para eles também seja obviamente importante que os erros possam ser antecipadamente evitados.

Presidente
Pergunta nº 40, de Vassilis Ephremidis (H-0426/96):
Objecto: Financiamento de um centro de conferências não previsto para o Parque da Liberdade em Atenas
A Comissão tenciona financiar o «Centro de Conferências de Atenas» no âmbito da medida 7 do programa «Cultura, Turismo» do 2º QCA, tendo como entidade responsável o Organismo do Palácio da Música. Esta medida inclui a construção de uma sala polivalente para conferências, espaços de apoio, etc., com vista a promover o turismo de conferências e atingir os 190.000 participantes por ano.
Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento de que no último Decreto Presidencial na matéria (FEK 1061D/95), não se prevê o referido Centro de Conferências e que a entidade responsável pelo turismo na Grécia (EOT) não recebeu nenhum pedido de financiamento ou de autorização de funcionamento de um centro de conferências no Parque da Liberdade, o mesmo se afirmando, também, em respostas parlamentares de ministros co-responsáveis e, se tenciona proceder ao financiamento de um projecto que não está previsto, cuja realização e funcionamento não foram aprovados, para o qual é desconhecida a fonte de financiamento nacional e que, como o denunciam as entidades e habitantes da área, terá efeitos devastadores sobre o meio ambiente e o congestionamento do centro de Atenas.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhores Deputados! A Comissão confirma ter a intenção de co-financiar no quadro do programa operacional cultura e turismo a construção do centro de conferências a que se refere o decreto presidencial que menciona. O contributo da Comissão visa financiar exclusivamente as infra-estruturas e o equipamento necessários para a organização de congressos. Esta função está expressamente prevista na lei grega que cria a organização "Palácio da Música de Atenas».
Segundo informações em nosso poder, não há necessidade de uma aprovação por parte do EOT. O contributo financeiro da Grécia para o projecto provém, aliás, de verbas do ministério da Cultura e não do responsável pela política de turismo grega.
Quanto à compatibilidade ambiental do projecto, tenho a dizer que foram aplicadas normas comunitárias nesta matéria. Além do mais, a garagem subterrânea actualmente em construção contribuirá para descongestionar o centro urbano de Atenas.

Ephremidis
Senhora Comissária, dissestes que a Comissão garante o financiamento desse projecto. Quando falamos de financiamento devemos ter a certeza de que existe a fonte de financiamento nacional para vocês co-financiarem.
Na minha pergunta digo, e passo a repetir, para o caso de a senhora a não ter compreendido, que dois ministros competentes, no Parlamento grego foram categóricos ao afirmar que não podem apresentar nenhum documento sobre esta matéria, porque não está prevista a criação desse projecto, não está previsto o seu funcionamento, e não existe nenhum financiamento.
A minha pergunta, portanto, é esta, e peço que a senhora comissária seja concreta: ides financiar um projecto que não está previsto pela legislação grega? Não está previsto pelos decretos sobre a matéria e não está previsto nenhum financiamento nacional para o mesmo? E além disso é um projecto que tem provocado a indignação naquela região de Atenas, porque destrói ...
(O presidente interrompe o orador) ... que sejais concreta na vossa resposta, porque foi criado um grande problema para toda a cidade de Atenas.

Wulf-Mathies
Ainda duas referências a esse propósito, Senhor Deputado. Em primeiro lugar: o contributo financeiro da Grécia provém de verbas do ministério da Cultura. Não me disse se o ministro da Cultura da Grécia afirmou algo em contrário. Em caso afirmativo, teríamos de verificar a questão e vou providenciar nesse sentido.
Segundo ponto: problemas de trânsito. Referi que o co-financiamento de uma garagem subterrânea é seguramente adequado para resolver parte dos problemas de trânsito.

Presidente
Pergunta nº 41, de Hugh McMahon (H-0539/96):
Objecto: Atrasos verificados na adopção da iniciativa URBAN
Com excepção da Irlanda do Norte, ainda não foram adoptados quaisquer projectos no âmbito da iniciativa URBAN destinados ao Reino Unido. Quando se chegará a acordo nesta matéria e quais os conselhos que a Comissão poderá dar às autoridades locais que aguardam financiamento comunitário a título da iniciativa URBAN a fim de levar a efeito programas comunitários destinados a lutar contra o desemprego de longa duração e a exclusão social em numerosas cidades e aglomerações urbanas do país?
Estará o comissário responsável disposto a avistar-se com carácter de urgência com o Ministro David Curry com o objectivo de obviar a que o eurocepticismo patenteado pela administração britânica não dificulte a realização dos programas por parte das autoridades locais?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado! Houve efectivamente alguns atrasos na aprovação dos programas URBAN no Reino Unido. Na primeira fase isso deveu-se ao facto de as autoridades britânicas terem de decidir sobre quais as cidades a seleccionar para a iniciativa URBAN e quais as respectivas verbas a disponibilizar.
Nas negociações subsequentes sobre os diversos programas, a Comissão quis sobretudo garantir que eles se concentrassem nas necessidades das próprias cidades desfavorecidas. Esforçámo-nos, portanto, por assegurar que os municípios em questão pudessem decidir eles próprios sobre a aplicação das verbas. Actualmente, a Comissão e as autoridades britânicas discutem a definição de disposições administrativas que possibilitem uma nova abordagem da tomada de decisão e um controlo adequado dos mecanismos de despesa. A Comissão está a envidar esforços no sentido de conseguir consenso sobre estas disposições, para que todos os programas URBAN possam ser assinados com a maior brevidade possível.

McMahon
Agradeço à senhora comissária a sua resposta. Parece-me que a Comissão está a levar o seu tempo a resolver este assunto. Afinal, considerando que as discussões finais entre a Comissão e o Scottish Office tiveram lugar em Novembro de 1995 e que o projecto foi considerado inteiramente satisfatório, e considerando que o Welsh Office, segundo entendi, também está inteiramente satisfeito com o projecto previsto para Swansea, está a Comissão disposta a permitir que os projectos em relação aos quais as autoridades locais e os funcionários públicos já tenham chegado a acordo vão para a frente? A Escócia e o País da Gales não deviam estar a ficar para trás devido ao facto de em determinadas zonas de Inglaterra ter havido problemas entre o Governo do Reino Unido e a Comissão. Poderá a Comissão tratar deste assunto com algum urgência, atendendo a que o Parlamento aumentou efectivamente os fundos destinados a iniciativas comunitárias numa sessão plenária realizada recentemente em Bruxelas?

Wulf-Mathies
Senhor Deputado, o problema consiste no facto de termos de chegar também a um consenso com o Governo britânico, como é natural, de facto, houve uma longa troca de correspondência sobre esta questão, tendo a Comissão exigido alterações no interesse da inclusão das entidades regionais locais. Em 22 de Abril, a Comissão clarificou mais uma vez a sua posição. Nos finais de Junho houve uma nova reunião e esperamos que agora o Governo britânico nos responda depressa para que os programas possam ser finalmente aprovados. Mas peço a vossa compreensão para o facto de também querermos providenciar que as autoridades regionais e locais e os agentes in loco sejam, na medida do possível, envolvidos na sua execução.

McCarthy
Também eu quero agradecer à senhora comissária o trabalho que tem vindo a desenvolver nesta área. Com efeito, penso que, se aqui estivessem presentes, outros deputados desta assembleia também deveriam querer saber se não haverá um problema cultural fundamental na atitude do Governo do Reino Unido em relação aos fundos estruturais e à política regional. Será este outro aspecto da política de não cooperação? Penso que muitas pessoas que vivem nos bairros degradados das cidades têm grande dificuldade em compreender porque é que não conseguem ter acesso aos fundos - mais de 120 milhões de libras - que são tão urgentemente necessários. Acabo de sair de uma reunião numa comissão em que votámos o princípio da parceria e da participação de parceiros locais. Gostaria de encorajar a senhora comissária no seu trabalho mas, a verdade é que nas zonas degradadas das cidades é o sector do voluntariado, são os grupos comunitários que estão a suportar as pressões da falta de empenhamento do governo nas zonas urbanas. Para nós, não se trata apenas do princípio de levar os parceiros locais a participarem, o que, aliás, faz bastante sentido, já que eles conhecem os problemas concretos que existem. Por isso, gostaria de pedir à senhora comissária que procure assegurar que se chegue rapidamente a um acordo. Também me parece bastante bizarro que, na semana passada, a DTI tenha distribuído um comunicado à imprensa regozijando-se pela grande quantidade de fundos que ia receber a título do objectivo nº 2 - uma quantidade enorme de fundos - quando, efectivamente, parece não saber gastá-los. Este tipo de comportamento quando se trata de gastar fundos representa uma enorme sobrecarga para a subsidiariedade e, devido à inércia dos Estados-membros, os bairros degradados das cidades não estão a tirar partido dos fundos. É uma situação que suscita em mim grandes dúvidas em relação à subsidiariedade.

Wulf-Mathies
Só me resta agradecer o apoio à nossa posição. Não penso que isso tenha a ver com qualquer atitude política generalizada, mas temos problemas em chegar a acordo sobre um processo que inclua os representantes locais de forma a que eles também dirijam os seus interesses principais para a execução do programa e, sobretudo, que dele beneficiem os grupos das populações e as zonas urbanas mais necessitados. Vamos prosseguir os nossos esforços neste sentido.

Morris
Pegando naquilo que a senhora comissária acaba de dizer, não parece tratar-se tanto de um problema do Scottish Office ou do Welsh Office, que concordaram ambos com os projectos apresentados. Por outro lado, a senhora comissária disse que a Comissão iria pedir algumas modificações, no interesse dos organismos locais. Espero que não tencione pedir modificações em relação aos projectos de Swansea ou da Escócia. Por outras palavras, trata-se de uma responsabilidade dos ingleses.

Wulf-Mathies
De momento não posso responder directamente à sua pergunta concreta. Mas vamos analisar a questão e continuar a esforçar-nos por encontrar uma regulamentação adequada no sentido da posição aqui defendida pelos deputados, esperando que em breve assim aconteça.

Presidente
Pergunta nº 42, de José Apolinário (H-0540/96):
Objecto: Atrasos burocráticos da Comissão na transferência de fundos comunitários para Portugal
Ao longo dos primeiros meses de 1996, registou-se um insustentável atraso na transferência de fundos comunitários para Portugal, por razões burocráticas. Um dos programas/iniciativas mais afectados é o INTERREG. Que se passa? Como justifica a Comissão esta situação?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado Apolinário! De um modo geral essa crítica não se aplica a Portugal. Em 15 de Julho de 1996, Portugal encontrava-se nos lugares de topo quanto a regiões do objectivo 1, em termos de dotações, e num dos primeiros lugares em termos de pagamentos. Só os pagamentos a accionar pela DG XVI ultrapassaram mil milhares de ecus. Penso que é uma quantia considerável.
No entanto, a transferência de verbas está vinculada a inúmeros pressupostos. No que diz respeito ao INTERREG II, as quantias indicadas nos pedidos de pagamento apresentados pelas autoridades portuguesas por si só não chegam ainda para inaugurar a tranche do programa para 1995 e proceder ao pagamento dos primeiro e segundo adiantamentos para 1995. Para que esses pagamentos se possam processar, as despesas com todo o programa - e isso significa Portugal e Espanha - têm de atingir a quantia exigida nos actuais regulamentos.
De um modo geral, a Comissão está a analisar neste momento as possibilidades de acelerar os seus procedimentos internos de análise de dossiers para que, nos casos em que todos os pressupostos tiverem sido cumpridos, os pagamentos possam ser feitos mais depressa. Isso faz parte dos nossos esforços conjuntos em torno do SEM 2000, mas também é do nosso interesse, porque, como é natural, também gostaríamos que o dinheiro fosse transferido com a maior rapidez possível uma vez concluídas todas as análises.

Apolinário
Senhora Comissária, muito obrigado pela resposta, mas vamos abordar aqui três pontos políticos.
Em primeiro lugar, há atrasos na transferência de fundos comunitários para Portugal. Quanto ao segundo quadro comunitário de apoio, os processos deviam ser desbloqueados ao fim de dois meses e, neste momento, há processos - que envolvem cerca de 109 milhões de ecus, isto é, 21 milhões de contos -, processos que estão pendentes na Comissão, alguns desde Julho de 1995.
Em segundo lugar, ainda sobre o primeiro quadro comunitário de apoio, estão neste momento pendentes processos de cerca de 35 milhões de ecus - e o primeiro quadro comunitário de apoio ficou concluído em 1993, embora o processo de apresentação de alguns se tivesse processado em 1994 e 1995.
Eu reconheço o esforço que a Senhora Comissária e os seus serviços têm desenvolvido, mas a Senhora Comissária terá também que compreender que, se não houver maior celeridade da DG XX, a Comissão também estará a ser responsável pela menor utilização dos fundos comunitários e, portanto, por mais baixas taxas de execução no segundo quadro comunitário de apoio.

Wulf-Mathies
Espero que consigamos resolver os problemas existentes sem desencadear censuras recíprocas. Durante a última visita do ministro Cravinho informámos as datas previstas para os respectivos próximos pagamentos. Mas tenho de pedir a vossa compreensão por, em face das enormes quantias em apreço nos fundos estruturais, darmos prioridade não só à flexibilidade e rapidez, mas também a um controlo financeiro rigoroso. E nós, quer a Comissão, quer o Parlamento, não podemos por um lado estar sempre a insistir para que as necessárias análises se façam com todo o cuidado e depois, simultaneamente, quando há quantias pendentes, censurar o procedimento. Estamos a desenvolver esforços no sentido de acelerar o nosso procedimento, mas infelizmente as análises mais rigorosas por vezes demoram mais tempo do que seria desejável. Reconhecemos a existência do problema e também sempre falámos com o governo português sobre as questões pendentes, tendo eu ficado com a impressão de que há um perfeito entendimento da nossa posição.

Presidente
Pergunta nº 43, de Mihail Papayannakis (H-0546/96):
Objecto: Desvio do curso do rio Achelóos
O desvio do curso do rio Achelóos é uma das «obras de grande envergadura» realizadas na Grécia que beneficiam da participação de fundos comunitários para o seu financiamento. Em relação às perguntas que tive ocasião de formular, por várias vezes, nos últimos sete anos, a propósito da compatibilidade dessa obra com o ambiente e da sua oportunidade económica, a Comissão tem adiado sistematicamente a sua resposta definitiva, alegando que a apreciação da questão dependia da elaboração de diversos estudos, bem como de conversações regulares com as autoridades gregas e, inclusivamente, da forma final da obra, que tem sido apresentada como sendo destinada, segundo a ocasião, ora à irrigação, ora à obtenção de energia, ora ainda ao abastecimento de água. Foi divulgada, recentemente, a informação de que se encontra na fase final o processo que culminará com uma decisão do Governo grego relativa à autorização definitiva da realização da obra em causa.
Pode a Comissão informar se considera que foram respeitados todos os procedimentos jurídicos requeridos para a elaboração e a aprovação do referido projecto, bem como para a concessão de autorização para a sua execução, no que consiste exactamente a obra em questão, no âmbito de que tipo de estratégia de desenvolvimento (sustentável...) se insere e, finalmente, se é fiável a avaliação global do impacte ambiental e se está garantida a sua eficácia económica, no plano nacional e no do desenvolvimento das regiões interessadas?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado! Lamento ter de o desapontar mais uma vez, pois a Comissão continua a não dispor de um dossier completo, pelo que não pode pronunciar-se definitivamente sobre um eventual co-financiamento do projecto Acheloos no âmbito do segundo quadro comunitário de apoio para a Grécia. Isto diz respeito em particular aos resultados de um amplo estudo de impacto ambiental requerido pelo Conselho Estatal grego e a uma análise de custo-benefícios do projecto. Mas peço a sua compreensão, pois trata-se para já de questões que o Governo grego tem de esclarecer. A Comissão terá depois de dar o seu parecer sobre eles e não o contrário.

Papayannakis
Senhora Comissária, registo simplesmente aquilo que dissestes, isto é, que não tendes absolutamente nenhum elemento que vos permita julgar o projecto. Apenas a título informativo, gostaria de vos dizer que, na Grécia, ouvimos dizer que está tudo pronto e que dentro de pouco tempo irá ao Parlamento para ser aprovado; é um dos «grandes projectos»; simplesmente, gostaria de vos dizer o seguinte: já que são muito elevadas as verbas que tinham sido previstas para os projectos mais antigos do Acheloos e que também tinham sido debatidas com a Comissão, sendo também iguais às verbas que neste momento faltam ao Governo grego para a conclusão de todos os grandes projectos existentes no âmbito do quadro comunitário de apoio, não seria conveniente abandonarmos esse projecto, cuja responsabilidade ninguém deseja assumir, e financiarmos de forma mais correcta os restantes grandes projectos?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado! É um facto, temos muitas questões por esclarecer, sem que eu possa prever quando elas poderão ser respondidas, nem tão pouco se as respostas a dar serão satisfatórias. Por isso pedimos ao Governo grego para repensar as suas prioridades para o segundo quadro comunitário de apoio. Recordo, e esse é o ponto que aborda, que em todo o caso, neste momento o quadro comunitário está completamente sobrelotado. Quer dizer que, de uma forma ou de outra, teremos de verificar outra vez o que é prioritário e o que é imprescindível fazer. Sabe que os dois grandes projectos rodoviários Pate e Egnatia - mas também outros - ainda estão pendentes e por isso penso, de facto, que a via correcta agora é definir prioridades e analisar aquilo que poderemos financiar com êxito até ao fim do período de apoio e aquilo que precisa de esclarecimento cuidadoso e, possivelmente, já não pode ser conseguido. É neste processo de discussão que nos encontramos com o Governo grego.

Presidente
Pergunta nº 44, de Sören Wibe (H-0550/96):
Objecto: Modificação dos auxílios no âmbito da política regional
Para a Suécia, a gestão dos fundos estruturais e das iniciativas comunitárias obriga a grandes reestruturações da sua política regional. A fragmentação dos programas dos fundos estruturais em, por exemplo, três fundos e um instrumento financeiro (pescas), traduziu-se numa fragmentação correspondente em diferentes serviços a nível nacional. Até à data, não foi ainda possível coordená-los. Tal irá acontecer a nível regional (administrações distritais). Contudo, advirão problemas sempre que as regiões-objectivo não corresponderem às divisões administrativas. Entretanto, procuramos evitar criar novas estruturas administrativas.
No meu entender, a organização da UE a nível de política regional é demasiado complicada. Não seria mais simples atribuir aos Estados-membros uma determinada verba repartida segundo critérios como o PIB per capita, tendo em conta aspectos como o índice de desemprego, a densidade populacional e as condições climáticas? Posteriormente, caberia aos Estados-membros distribuir esse montante pelas regiões ou objectivos que considerem ser mais adequados. Não seria este um modelo bem mais simples do que a actual situação complicada?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado! Lidar com os fundos estruturais não é de facto muito simples porque, em primeiro lugar, o sistema desses fundos tem crescido historicamente, em segundo lugar, eles são utilizados para acorrer a problemas em parte muito díspares nos Estados-membros e, em terceiro lugar, o acervo regulamentar dos fundos estruturais representa um compromisso político que carece de votação por unanimidade no Conselho. A política estrutural europeia visa contribuir para um desenvolvimento regional sustentado. Para o efeito, carece de uma avaliação da situação económica da região e das suas possibilidades de desenvolvimento endógenas e de uma actuação concertada entre organismos europeus, nacionais e regionais. Nesse sentido, a Comissão dá grande valor à participação dos agentes locais e regionais e dos parceiros sociais no planeamento e na execução das acções estruturais nos comités de acompanhamento.
Uma pura compensação orçamental, nos termos mencionados na sua pergunta, não faria jus a este objectivo nem é a vontade da Comissão ou do Parlamento Europeu. Também não seria possível perante o enquadramento jurídico actual. Mas precisamente nos novos Estados-membros as experiências da Comissão em matéria de política estrutural foram muito bem recebidas - aliás, isso aplica-se também à Suécia - tendo sido consideradas e aplicadas em parte como um enriquecimento da própria política regional. É certo, no entanto, que houve dificuldades com um ou outro organismo forçado a criar as necessárias estruturas nacionais e regionais para o efeito.
Não obstante, penso que uma maior simplificação administrativa seria do interesse de todos. Actualmente, os próprios serviços da Comissão esforçam-se por simplificar e acelerar os seus procedimentos. Mas todos devem estar cientes que, face aos elevados meios de financiamento utilizados na política estrutural, tem de haver um equilíbrio entre simplificação, transparência e flexibilidade, por um lado, e gestão financeira rigorosa, controlo eficiente e avaliação eficaz, por outro lado.

Wibe
Agradeço a resposta da senhora comissária. Devo reconhecer que a senhora comissária respondeu sucintamente e sem rodeios. Não estou muito habituado a isso, mas considero positivo, neste contexto.
Duas circunstâncias motivaram a minha pergunta. Uma é o facto de ter observado de perto a utilização dos fundos estruturais no meu país e ter constatado a enorme carga administrativa sobre as nossas autoridades. Os custos administrativos devem constituir dezenas de pontos percentuais dos montantes da ajuda no nosso país. A segunda é a análise da eficácia dos fundos estruturais, recentemente apresentada na Comissão da Política Regional. Chegou-se à conclusão de que a taxa de concretização era muitíssimo fraca, pois, com excepção do Objectivo 1, os recursos não chegavam nos níveis desejados às regiões com desemprego elevado ou às regiões de baixo rendimento per capita. Considero que é preciso reformar os fundos colocando-os mais próximos daqueles que administram o dinheiro.
Justifica-se, pois, a minha pergunta à senhora comissária: a simplificação de que fala, e que pretende alcançar, não deverá ser feita no sentido que eu proponho, ou seja, de modo a que quem está mais próximo da instância decisora tenha maior influência sobre a utilização dos recursos?

Wulf-Mathies
Para já, os decretos relativos aos fundos estruturais são válidos até 1999. Foram aprovados unanimemente por todos os Estados-membros e não podem ser modificados por um traço de pena da Comissão.
Em segundo lugar, os novos decretos relativos aos fundos estruturais estão em vigor desde 1994, isto é, depois de um período de aprovação difícil, eles estão apenas há pouco tempo efectivamente em vigor. Penso que é importante começar por recolher experiências antes de alterar seja o que for por causa de dificuldades iniciais, sejam elas dificuldades de adaptação.
Em terceiro lugar: o nosso objectivo é precisamente reforçar o envolvimento dos planos local e regional na política estrutural. Mas há problemas internos suecos que nós não podemos resolver, e que só o Governo sueco poderá resolver localmente em parceria. Há que distinguir, como é natural, duas espécies de selva administrativa, aquela que é causada pela Comissão e de que estamos a tentar libertar-nos no quadro das disposições em vigor, e aquela que existe no plano nacional. Afinal de contas em lado algum se impõe, por exemplo, que quatro ministérios tenham de participar na administração de um projecto no âmbito dos fundos estruturais. Também neste domínio há seguramente possibilidades de simplificação no plano nacional.

Wolf
Muito obrigado, Senhora Comissária! De facto, a sua resposta foi convincente e concreta mas na verdade existe uma certa crispação de relacionamento. Existe a prática de os Estados-membros calcularem ao pormenor - isso circula também nas listas - as quantias que têm a receber e agirem como se elas fossem parte das suas verbas. Não seria uma atitude consequente dar um passo em frente nesse sentido, desenvolvendo de facto o princípio da parceria a partir de 1999 no sentido de instituir uma cooperação directa entre a Comissão e as respectivas regiões, sem a intervenção dos Estados-membros como instância especial?

Wulf-Mathies
Teoricamente, isso seria possível, mas na prática não creio que a maioria dos Estadosmembros autorizasse que a política estrutural se processasse exclusivamente entre a Comissão Europeia e as regiões ou autarquias. A interpretação actual do princípio da subsidiariedade refere-se por enquanto, como é natural, à relação entre a Comissão e os Estados-membros. No entanto, nós damos grande valor - admito que nem sempre com êxito - a que essa subsidiariedade passe do plano central do Estado-membro para os planos inferiores, conduzindo a uma verdadeira parceria prática na execução dos fundos estruturais. E não porque a Comissão esteja interessada em trabalhar à margem seja de quem for, mas porque a nossa experiência mostra que o nosso sucesso é tanto maior quanto mais as pessoas para quem nós fazemos esta política participam e têm a possibilidade de apresentar as suas ideias e de intervir no controlo da eficácia.

Presidente
Pergunta nº 45, de Edgar Schiedermeier (H-0551/96):
Objecto: Futuro dos Fundos Estruturais
Que perspectivas existem relativamente aos apoios dos Fundos Estruturais após 1999?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado Schiedermeier! Pensei se havia de relatar o que discutimos com grande intensidade na última reunião da Comissão da Política Regional, de facto a questão justificaria um discurso de pelo menos uma hora. Permitam-me talvez dizer apenas, à margem desse debate, que certamente não se poderá contar com propostas da Comissão quanto ao futuro dos fundos estruturais antes do final de 1997 ou princípio de 1998. Refiro-me, claro, tanto às questões financeiras como à delimitação das regiões de apoio.
Para já, a Comissão irá elaborar no Outono deste ano o relatório sobre a coesão económica e social na União, criando assim uma base para novos debates nos Estados-membros e no plano comunitário. Tenho a certeza que iremos discutir pormenorizadamente este relatório na Comissão da Política Regional e possivelmente também no plenário e que daí também poderemos retirar os elementos necessários para a política estrutural depois de 1999.

Schiedermeier
Senhor Presidente! Confesso que gosto de ouvir falar e ver a encantadora senhora comissária. No entanto, na altura em que coloquei a pergunta desconhecia ainda que o assunto estava a ser discutido na Comissão da Política Regional.
Gostaria de fazer uma pergunta complementar muito concreta: aquando da reestruturação dos fundos irá cuidar no sentido de eliminar também, por exemplo, os pneus de gordura existentes nas regiões do objectivo I? Venho de uma zona onde temo que as regiões do objectivo 5 B sejam os prejudicadas, porque todos os outros irão insistir em manter o que possuem.

Wulf-Mathies
Senhor Deputado! Se pneu de gordura significa no objectivo I, por exemplo, alcançar ou superar 75 % do produto interno bruto médio, então eu entendo de facto que temos de analisar com muito cuidado como devemos lidar com essas regiões, pois é claro que a política estrutural foi pensada como ajuda às regiões desfavorecidas e nós definimos essa situação, por exemplo, com base em determinada percentagem do PIB médio da União. Se este critério se mantiver no futuro, temos na verdade que retirar daí consequências. Penso que a discussão a ter é globalmente mais ampla. Este é um elemento e penso que temos de prosseguir a discussão sobre esta matéria.

Presidente
Pergunta nº 46, de Joan Vallvé (H-0563/96):
Objecto: Os fundos de coesão e o défice público
O não cumprimento pelos Estados-membros do critério de convergência relativo ao défice público ligado ao PIB, previsto no Tratado de Maastricht, implicará a suspensão das ajudas do Fundo de Coesão como medida paliativa do seu efeito negativo.
De que modo pensa a Comissão estabelecer esta medida? Tratar-se-á de uma suspensão temporária das ajudas concedidas no âmbito deste Fundo até que o critério seja novamente cumprido?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado! O quadro jurídico é claro. O prosseguimento, suspensão ou reatamento dos pagamentos do Fundo de Coesão é decidido nos termos do artigo 6º do Regulamento 1164/94 com base nos objectivos anuais para o défice orçamental recomendados nos termos do sétimo parágrafo do artigo 104º-C. Recorde-se que para 1995 o Conselho dirigiu recomendações nesse sentido à Grécia, a Portugal e à Espanha.
A Comissão analisou a situação orçamental dos referidos Estados-membros em 1995 e verificou que o défice orçamental dos três países se situou dentro do objectivo recomendado para esse ano pelo Conselho. Assim, a Comissão continua a autorizar novos projectos e novas fases de projecto no âmbito do fundo de coesão para a Grécia, Portugal e Espanha. Uma nova avaliação dos défices orçamentais dos referidos Estados-membros terá lugar no Outono de 1996 e, posteriormente, de seis em seis meses.

Vallvé
Senhora Comissária, agradeço-lhe a sua resposta, mas a minha pergunta ia um pouco mais longe. Não se prendia tanto com a situação jurídica; ia no sentido de inquirir quais são os actuais critérios da Comissão em relação à suspensão das ajudas concedidas no âmbito do fundo de coesão, caso os Estados não cumpram os critérios de convergência.

Wulf-Mathies
As verbas só serão suspensas, Senhor Deputado, se os valores definidos nas recomendações do Conselho não forem atingidos. Eles foram, relativamente ao ano de 1995, para a Grécia, 10, 7 % de dívida pública, expresso em percentagem do Produto Interno Bruto, para Portugal 5, 8 % e para a Espanha, 5, 9 %. Os três países situaram-se abaixo das recomendações estipuladas, pelo que não houve necessidade de bloquear as verbas. Mas o fundo de coesão prevê esse condicionalismo e, por isso, nada nos resta senão agir em conformidade sempre que estes valores forem excedidos. A Comissão também não dispõe de alternativas de decisão.

Presidente
Pergunta nº 47, de James Nicholson (H-0574/96):
Objecto: Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte
Pode a Comissão dizer se está satisfeita com os progressos obtidos com o Programa de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte?
Está a Comissão satisfeita com o controlo financeiro e o acompanhamento do programa?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado! A Comissão considera satisfatórios os progressos do programa da UE de apoio à paz e à reconciliação. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer em relação ao aspecto político do processo.
É certo que o programa aprovado pela Comissão em 28 de Julho não provocou ainda grandes despesas no decurso de 1995. O lento arranque do programa deve-se principalmente à necessidade de criação de uma rede de instituições descentralizadas para a entrega das verbas. Só em Dezembro de 1995 a Comissão pôde assinar os correspondentes acordos com as instituições financeiras envolvidas e não foi muito simples, como sabem, chegar a acordo sobre a composição do comité de parceria da Irlanda do Norte e as parcerias distritais. Estimativas prevêem que 70 milhões de ecus de uma verba comunitária total de 240 milhões de ecus serão despendidos em 1996 para o programa na Irlanda do Norte. Mais 28 milhões de ecus de um total de 60 milhões de ecus serão aplicados nas regiões fronteiriças da Irlanda. Julgamos, pois, que até ao final do ano praticamente um terço das verbas disponibilizadas para o programa terá sido despendido. Aparte os números das despesas feitas, a Comissão está satisfeita com os progressos da execução local do programa. São particularmente animadores os progressos registados nas 26 parcerias, porque passou a haver uma colaboração de pessoas que não estavam habituadas a discutir entre si e a decidir em conjunto sobre o futuro desenvolvimento da sua região.
Quanto ao financiamento, permitam-me referir que entretanto realizámos já diversos controlos financeiros com os organismos incumbidos do processamento do programa. A qualidade destes controlos foi satisfatória. Aliás, a capacidade de efectuar uma gestão financeira suficiente foi um critério essencial para a selecção das instituições. Aos que estão menos familiarizado com os procedimentos financeiros da UE como, por exemplo, os organismos financeiros envolvidos e as parcerias, a Comissão e os organismos governamentais competentes prestam ajuda técnica sempre que necessário.

Nicholson
Gostaria de agradecer à senhora comissária a resposta muito completa que deu sobre este fundo específico. É evidente que, quando apresentei a pergunta há algumas semanas, Senhora Comissária, os tempos eram outros. No entanto, gostaria de falar sobre o assunto neste momento.
Talvez concorde comigo em que este fundo levou muito tempo a ser criado e aplicado, e a ser visto como uma verdadeira fonte de financiamento para a província em questão.
Também me parece que tem havido muita burocracia. Esta deve-se em parte ao Governo do Reino Unido, mas Bruxelas também é, em parte, responsável. Parece haver uma certa dificuldade em acertar ideias, o que gera uma tremenda confusão, e, em consequência disso, os projectos atrasam-se.
Na sua qualidade de comissária, poderá assegurar que os funcionários europeus - que são da sua responsabilidade e da minha responsabilidade - não façam exigências irrealistas no que se refere aos projectos, tornando-os, em última análise, inúteis? Saberá, também, a Comissão que estão a ser despendidos fundos consideráveis com consultores, que têm estado a apresentar brochuras e relatórios sofisticados? Não será essa decerto a finalidade deste programa.

Wulf-Mathies
Senhor Deputado! Sabe que eu sempre insisti na rapidez e que cuido pessoalmente com grande intensidade para que de facto se decidam projectos. Por isso solicito a apresentação periódica das listas com os projectos aprovados que dão origem aos respectivos pagamentos. Vendo o grande número de actividades actualmente em curso - e mais uma vez pedi uma cronologia actualizada das decisões - penso que desenvolvemos um grande esforço; creio até que estamos a agir com muito maior celeridade para a Irlanda do Norte do que para outros.
Falámos há pouco do programa URBAN para o Reino Unido, que olha com inveja para a aprovação da operacionalidade do programa para Belfast, por exemplo, pelo que pode ver que existe uma diferença considerável entre o procedimento normal e aquilo que se tenta concretizar na Irlanda do Norte. Mas vou prosseguir esforços no sentido proposto e ficar-lhe-ia muito grata por informações concretas sobre possíveis aspectos problemáticos. E se pensa que a culpa é da Comissão, agradeço que me dê conhecimento directo das situações.
Quanto ao tema dos consultores, claro, deparamo-nos muitas vezes com a dificuldade de que quem não está muito familiarizado com os processos depende de consultores. Mas recordo mais uma vez expressamente que a possibilidade de recorrer a ajuda técnica não implica a obrigatoriedade de contratar consultores, gastando assim parte do dinheiro com eles e com instituições, mas que as verbas também podem ser despendidas para a elaboração conjunta de propostas, por exemplo, de parcerias locais e community groups .

Evans
Ouvi com interesse a senhora comissária e, naturalmente, o que disse antes o senhor deputado Nicholson. Hoje, tal como outros deputados, recebi uma cópia das prioridades da Presidência irlandesa. Contém capítulos intitulados «Uma Europa assente na equidade e na tolerância» e «Uma Europa que contribua para a paz, segurança e solidariedade internacionais». Tal como a pergunta do senhor deputado Nicholson, esta lista foi elaborada antes dos acontecimentos verificados recentemente. Considera a Comissão que a Presidência irlandesa deveria atribuir maior prioridade às iniciativas de paz na Irlanda do Norte e tenciona a Comissão apoiar programas específicos destinados a melhorar a situação da Irlanda no seu conjunto?

Wulf-Mathies
Como sabem, o programa adoptado pela Comissão para a paz e reconciliação na Irlanda do Norte e nas regiões fronteiriças da Irlanda visa prestar uma ajuda rápida e apoio ao processo de paz. Verificamos que no terreno as pessoas desejam este processo, que querem a cooperação e aprenderam, entre outros aspectos, a colaborar uns com os outros com a ajuda dos programas da Comissão. E mesmo que por vezes o dinheiro tenha demorado um pouco mais a chegar, o processo do debate conjunto e da constituição de grupos de religiões e culturas diferentes contribuiu desde logo para concretizar parte considerável do que se pretendia apoiar com recursos financeiros. Veria, pois, com muito bons olhos, que a presidência irlandesa - e estou certa que o irá fazer perante os acontecimentos da semana passada - desse um novo enfoque adicional ao processo, concedendo-lhe também o seu pleno apoio político.

Presidente
Pergunta nº 48, de María Izquierdo Rojo (H-0579/96):
Objecto: Apoio específico e consultadoria para os projectos de recursos humanos de mulheres em regiões desfavorecidas
Apesar da vontade manifesta de alargar a aplicação do princípio de igualdade de oportunidades, as mulheres das regiões desfavorecidas encontram-se, na prática, em condições de inferioridade para poder beneficiar das políticas regionais de apoio; a falta de tradição empresarial, o clima de desconfiança social e o desconhecimento dos complexos trâmites entre diferentes administrações são alguns dos graves obstáculos que dificultam ou impedem que muitas mulheres europeias de regiões desfavorecidas beneficiem destes apoios.
Neste contexto, não seria pertinente oferecer apoios técnicos específicos e consultadoria directa e proceder a simplificações administrativas? Que iniciativas estão previstas?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhora Deputada Izquierdo Rojo! O acesso a informações e serviços é de facto muito difícil para empresas em regiões desfavorecidas da União, prioritariamente elegíveis para intervenções no âmbito dos fundos estruturais. Nelas, de um modo geral, as mulheres participam menos na vida activa do que noutras regiões da União. Também nas zonas rurais elas estão menos ligadas a consórcios agrícolas e associações profissionais. Assim, por exemplo em Espanha, a oferta de serviços financeiros e de serviços para empresas é muito limitada, particularmente nas zonas rurais.
Contudo, tradicionalmente o empresariado não tem menor expressão nos países meridionais europeus que no Norte. A quota de mulheres activas exercendo um trabalho independente nos países meridionais da União - Espanha, Grécia, Portugal, Itália - situa-se até acima da média comunitária no que toca à agricultura e ao sector dos serviços. Na Dinamarca, por exemplo, só 3 % das mulheres activas exercem um trabalho independente, por oposição a 21 % em Portugal, 20 % na Grécia, 18 % na Itália e 16 % em Espanha. Face ao empenhamento em incluir a dimensão da igualdade de oportunidades em todas as políticas comunitárias, as intervenções em matéria de fundos estruturais devem ser orientadas, por conseguinte, para melhor explorar esse potencial, apoiando a criação de empresas ou o trabalho independente de mulheres e disponibilizando as devidas ajudas para o efeito.
As acções de apoio em favor das mulheres visam reforçar o seu espírito empresarial e fornecer-lhes estímulos para iniciativas nesse campo. Assim, nos programas de desenvolvimento regional ou mesmo no plano interregional estão previstas acções específicas para facilitar o acesso das mulheres à informação. Tal já é prática corrente em alguns países da União como, por exemplo, na Suécia. A experiência com esses centros de consultadoria, tanto na Suécia, como na Irlanda e em Espanha, mostra que é particularmente importante um acompanhamento específico, principalmente na fase de arranque, e que a divulgação de experiências positivas estimula e motiva.
A Comissão procura saber de experiências comprovadas e apoiá-las. Assim, recentemente publicámos pela primeira vez uma brochura sobre as mulheres como agentes do desenvolvimento regional, para mostrar aquilo que se pode fazer com sucesso em diferentes países e regiões da Comunidade. As orientações da Comissão para o novo período do objectivo 2 referem pela primeira vez a igualdade de oportunidades como uma das quatro áreas fundamentais elegíveis para apoio. A Comissão também irá apoiar, no quadro de projectos-piloto, a criação ou o desenvolvimento de centros de informação e de negócio regionais para mulheres. Assim, nos projectospiloto no âmbito da iniciativa URBAN estão previstas acções específicas para o apoio da igualdade de oportunidades através do reforço de parcerias e da participação dos cidadãos.
Acções de apoio para reforço da igualdade de oportunidades e da criação de postos de trabalho para mulheres foram incluídas na iniciativa comunitária URBAN II. E embora nos projectos-piloto segundo o artigo 10º, não se refira expressamente a igualdade de oportunidades para o ordenamento do território, instruí os meus serviços no sentido de tomarem esse critério em consideração nos processos de selecção e avaliação. De futuro poderá pensar-se também em apoiar, no quadro dos Europartenariados, o desenvolvimento da colaboração comercial entre empresas cujas proprietárias são mulheres ou que são por elas dirigidas e salientar particularmente essas empresas no catálogo elaborado para esses eventos. Penso que provámos assim nos últimos tempos que não utilizamos o mainstreaming apenas como título mas que também o queremos transpor para a prática.

Izquierdo Rojo
Agradeço à comissária a sua resposta positiva ao conteúdo da minha pergunta. Com efeito, o problema que se nos depara reside em como concretizar esse apoio às mulheres. Estou de acordo com o que a senhora comissária afirmou, mas gostaria de referir mais outra coisa. É que nessas regiões muito desfavorecidas, as do objectivo nº 1, reina um machismo social. Essas mulheres não gozam de uma situação de igualdade em relação às dinamarquesas ou às mulheres dos outros países nórdicos, onde o machismo social - digamos - é menor. Além do mais, pertencem aos Estados-membros mais pobres e às regiões mais pobres. Tudo está contra estas mulheres, que necessitam esse apoio, e julgo que esta resposta abre caminho para um trabalho conjunto. Um trabalho que as mulheres da Andaluzia necessitam levar a efeito conjuntamente com a Comissão no âmbito dos temas regionais.
Muito obrigada, Senhora Comissária, por esta resposta que julgo ser positiva e que demonstra a sua boa vontade em prol da mulher.

Wulf-Mathies
Uma referência muito concreta: o montante dos fundos estruturais toma em consideração, como é natural, o grau de desvantagem, e a Andaluzia, que referiu no fim, recebe por essa razão, e legitimamente, grande parte das verbas de apoio. Se bem me lembro, existem na Andaluzia algumas mulheres muito activas, também no plano político, e verifiquei que não se pode generalizar que as mulheres dos países do Sul sejam menos activas em determinados campos. Creio que o importante na política de apoio da União neste domínio é a criação de redes para que as mulheres possam aprender umas com as outras. Assim, será possível trocar experiências sobre projectos de sucesso e sobre as possibilidades de apoiar as actividades de mulheres em situações completamente diferentes, seja em zonas rurais ou urbanas. Se virem a brochura que referi, verificarão que de modo algum os bons exemplos se encontram apenas no Norte, mas que eles também existem no Sul, e continuaremos a aproveitar essas ocasiões para promover esta política e para apoiar os vossos esforços nesse sentido.

Presidente
Pergunta nº 49, de Inger Schörling (H-0598/96):
Objecto: Medidas de apoio a empresárias
No contexto da visita da Comissária Wulf-Mathies à Suécia, surgiram recentemente em jornais diários suecos relatos sobre a promessa de um novo apoio a empresárias. O apoio vigoraria já no Outono e seria directamente pago pela Comissão a associações de mulheres.
Que forma revestirá este apoio? Quem poderá ser elegível? Quais os montantes em causa?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhora Deputada Schörling! Em Lulea, na Suécia, no quadro do Europartenariado de 1996, em que pequenas e médias empresas se reúnem periodicamente para a criação de parcerias, foi organizado, em 14 de Junho de 1996, um seminário europeu sobre as possibilidades de apoio a empresárias. Foi o primeiro evento desta natureza no quadro do Europartenariado. Anunciou-se em Lulea o apoio à criação de serviços de ajuda e consultadoria destinados a valorizar o trabalho feminino e a inserir as mulheres na vida económica. Para o efeito, prevê-se que ainda este Outono sejam lançados concursos para a selecção de projectos-piloto, elegíveis para apoio nos termos do artigo 10º do Regulamento FEDER no domínio da cooperação interregional. As verbas comunitárias no valor de 110 milhões de ecus, previstas para o quadro temporal 1996-1999, serão distribuídas por cinco áreas de acção seleccionadas:
1.exploração do potencial local específico para a criação de postos de trabalho duradouros, 2. melhoria do acesso ao mercado europeu de pequenas e médias empresas das regiões em apreço, 3. melhoria da oferta de serviços para as PME, desde a criação à inovação, 4. criação de centros de ajuda e consultadoria para mulheres e 5. medidas de protecção e melhoria do ambiente com o objectivo de pôr em prática um desenvolvimento sustentável através da utilização de energias renováveis e da poupança energética. Após a selecção das propostas de projectos, a decisão sobre a distribuição das verbas disponíveis será tomada com base na sua qualidade. Mas como podem ver pelas acções mencionadas, para além da que se refere especificamente aos centros de ajuda e consultadoria para mulheres, o quadro das outras áreas vem claramente ao encontro dos interesses e de muitos projectos práticos das mulheres.
Schörling
Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora comissária. Infelizmente não pude estar presente na Conferência de Luleå, mas segundo sei, foram discutidas questões muito interessantes. Como disse na minha pergunta, a imprensa sueca noticiou largamente a ajuda prometida.
Como deputada e ex-consultora de pequenas empresas, de cooperativas, de mulheres empresárias e de organizações de mulheres, recebo inúmeras perguntas sobre as ajudas existentes e, naturalmente, também sobre esta nova forma de ajuda. Não pude dar qualquer resposta concreta sobre a natureza desta ajuda. Preciso pois, de ser esclarecida: trata-se de uma nova forma de ajuda? Foram afectados novos recursos, ou são «recursos antigos» redistribuídos e convertidos em nova ajuda? Esses recursos serão atribuídos directamente pela Comissão, e não através dos Estados-membros?

Wulf-Mathies
Estes projectos-piloto concretos, que acabei de referir, são instrumentos de que a Comissão dispõe no quadro das iniciativas comunitárias. Nessa medida representam dinheiro novo para a Comissão, porque as verbas ainda não foram distribuídas, tendo sido libertadas por tranches. Mas não são verbas novas, uma vez que dispomos para o quadro temporal de 1994-1999 de um montante global de aproximadamente 170 mil milhões de ecus em matéria de política estrutural da União. São quantias, no entanto, que de qualquer forma não se movimentam no quadro dos programas distribuídos para os Estados-membros e que serão objecto de concursos a lançar pela Comissão por publicação no Jornal Oficial, possibilitando assim a apresentação directa de candidaturas junto desta.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Biologia e Medicina - Convenção sobre Bioética (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório (A4-0190/96) do deputado Pelttari, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às Aplicações da Biologia e da Medicina - Convenção de Bioética.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas! Argumentou-se que o Parlamento Europeu não devia intervir no projecto de uma Convenção de Bioética em que o Conselho da Europa já trabalha há muitos anos. Foi também dito que podíamos poupar muito tempo e trabalho desnecessário porque, de qualquer modo, a convenção não tem carácter legislativo. Ambos os argumentos são falsos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não tomou de ânimo leve a iniciativa para este relatório. Pelo contrário, apesar da presença de diferentes experiências de vida e orientações políticas, estávamos todos conscientes da responsabilidade do Parlamento Europeu neste caso.
A Convenção de Bioética dá sinais e define marcos em importantes sectores da ciência e da medicina. Muitas pessoas depositam grandes esperanças nesses sectores. Por isso, não podemos permitir que sejam dados sinais errados e que se definam marcos incorrectos. Sendo nós os únicos representantes directos dos 370 milhões de pessoas da União Europeia, temos de tomar posição quando está em causa a protecção dos direitos do Homem e da dignidade humana na aplicação da biologia e da medicina, e temos de intervir na formulação do conteúdo de uma convenção dessa natureza. Daí a importância do cuidadoso relatório do deputado Pelttari. O meu grupo político irá votar a favor do documento se ficar bem claro que a dignidade humana está acima de tudo.
Não se pode permitir que questões essenciais fiquem em aberto. Seria um crime, permitirmos que seja admitida sequer a hipótese de se efectuarem testes humanos sem escrúpulos. Destaco a questão de testes em pessoas incapazes de darem o seu consentimento. Podem ser doentes, deficientes ou crianças de tenra idade. Dou-vos um exemplo do passado. No local onde resido, na Alemanha, há um orfanato eclesiástico. No princípio dos anos 40, foram nele estudadas as particularidades rácicas de 50 crianças Roma. Quando os médicos se deram por satisfeitos com os resultados das medições, as crianças foram enviadas para campos de concentração e assassinadas.
O projecto da Convenção de Bioética do Conselho da Europa não exclui crueldades semelhantes em diversos pontos, uma questão não suficientemente focada pelo colega Pelttari. Algumas das suas alterações introduzem uma formulação mais suave no domínio essencial. O Grupo do Partido Socialista do Parlamento Europeu não as subscreverá. Nós apresentámos alterações visando três objectivos. Queremos a protecção ilimitada da dignidade humana. Queremos impedir que a vida se torne, seja de que forma for, um bem económico, e queremos, finalmente, uma discussão pública sobre as questões de ética relevantes para o futuro no domínio da biologia e da medicina.
Que significa então, na prática, a protecção ilimitada da dignidade humana? Significa, por exemplo, não submeter as pessoas a torturas que de nada lhes servem. Assim, é correcto que os testes médicos em pessoas incapacitadas de darem o seu consentimento sejam apenas autorizadas em circunstâncias excepcionais muito limitadas. Isso é definido com exactidão no número 12.1. O Parlamento Europeu tem de mostrar ao Conselho da Europa que não abdica desse aspecto.
O segundo ponto: que queremos dizer, afinal, quando exigimos que a vida não se torne, seja de que forma for, um bem económico? Vou explicar, tomando por exemplo a fertilização in vitro , que representa uma enorme agressão para as mulheres em termos físicos e psíquicos. Aí precisamos de tornar mais rigoroso o trabalho do colega Pelttari. Temos de definir com exactidão que os embriões produzidos se destinam a tratar uma única mulher. Mas isso não pode significar que uma mulher tenha de passar de novo por todo o procedimento médico cada vez que se fizer uma tentativa de fertilização in vitro . Há que permitir, portanto, a criação de tantos embriões quanto os necessários para concluir o tratamento de cada uma das mulheres. Se não dissermos isso, existe o perigo de embriões excedentários serem utilizados para testes de investigação. Assim, fica claro que os embriões não podem ser utilizados para testes dessa natureza.
Finalmente, a terceira exigência fundamental do meu grupo político. Queremos uma discussão pública em torno da Convenção de Bioética. As pessoas na Europa têm de poder dar o seu contributo quando estão em causa matérias tão abrangentes. Levanta suspeitas o secretismo com que foi desenvolvido o trabalho sobre a Convenção nos últimos anos. Permitam que nós, os representantes eleitos dos cidadãos da União Europeia, o digamos com toda a clareza. Então teremos a oportunidade de conseguir uma Convenção de Bioética a que a União Europeia possa aderir posteriormente. Nesse sentido, o meu grupo político elaborou alterações destinadas a avivar os contornos do bom trabalho desempenhado pelo deputado Pelttari. Peço que votem favoravelmente as rectificações propostas pelo meu grupo político.

Jouppila
Senhor Presidente, é importante que o Conselho da Europa se encontre a preparar uma Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às Aplicações da Biologia e da Medicina. É igualmente importante que o Parlamento tome uma posição relativamente a esse assunto. A biotecnologia é um domínio da ciência, da investigação e da indústria em rápido desenvolvimento. Teremos que apoiar o seu desenvolvimento para aumentarmos a competitividade europeia no seu confronto com os mercados japonês e americano. A este propósito, há também que ter em consideração os conceitos éticos europeus e o respeito pela dignidade do ser humano, visto que existe no âmbito da biotecnologia um confronto entre interesses éticos e comerciais.
Gostaria, nesta ocasião, de agradecer ao deputado Pelttari o seu excelente relatório e também as alterações que apresentou. Estas correspondem às considerações éticas finlandesas que, sendo extremamente homogéneas, transpõem as fronteiras dos partidos. Correspondem, também, na sua forma geral, às posições do grupo a que pertenço, o PPE.
As convenções do Conselho da Europa entram em vigência quando são ratificadas pelos Estados. Estabelecem orientações à actividade a nível mundial e têm, na minha opinião, um importante papel na criação de bases e de enquadramentos para o modo como se deverá desenvolver a legislação neste domínio. A União Europeia não pode, enquanto unidade jurídica, aderir a este tipo de convenções, embora tal pudesse ainda ser alterado, nomeadamente, durante a Conferência Intergovernamental. Considero, aliás, que o Parlamento deveria forçar essa possibilidade, que também foi aqui referida pelo deputado Pelttari.
Elaborar uma legislação no domínio da biotecnologia é, neste momento, oportuno, e diria mesmo urgente, visto que, hoje em dia, as aplicações biotecnológicas surgem a nível acelerado, quer no âmbito da medicina, quer de outro tipo de investigação que beneficia a biotecnologia. Existem neste momento muitos países que, como a Finlândia, estão a preparar uma legislação neste domínio. As aplicações da biotecnologia, como, por exemplo, a engenharia genética, são utilizadas pela medicina para ajudar, nomeadamente, doentes de cancro. Uma das mais conhecidas aplicações da biotecnologia é a chamada fertilização in vitro , ou seja, fertilização artificial ou fecundação extra-uterina. Trata-se de uma aplicação que ajudou a resolver o problema de numerosas famílias sem filhos. A biotecnologia contribui igualmente para abrir perspectivas completamente novas ao diagnóstico precoce e ao tratamento de diferentes doenças a nível do período embrionário. Está em causa uma possibilidade que não deve ser menosprezada.
Utilizada correctamente, e de acordo com normas éticas, a biotecnologia constitui uma grande felicidade para a humanidade, beneficiando-a de muitas maneiras. Incorrectamente utilizada, associam-se-lhe numerosas imagens ameaçadoras, como no pior dos casos a da manipulação genética da humanidade. Essa questão provoca no grande público receios muito grandes e deverá ser indiscutivelmente rejeitada. Sabemos que, em média, os médicos possuem, por via do juramento de Hipócrates, um elevado nível de moral ética, de normas e obrigações de proteger a vida humana e promover a saúde de todas as formas possíveis. No entanto, há também quem trabalhe no âmbito da biotecnologia trabalhe sem ser obrigado a cumprir esse juramento. É, pois, necessário estabelecerem-se normas gerais.
A Convenção do Conselho da Europa e o parecer elaborado pelo Parlamento são, na sua forma actual, ética e moralmente sustentáveis. Contudo, não impõem restrições que constituíssem obstáculo, por exemplo, às aplicações concretas da engenharia genética na prevenção e tratamento de doenças. Assim, esta proposta constitui para a medicina uma base, nomeadamente, para a actividade dos médicos, protegendo simultaneamente os pacientes e a sociedade dos abusos temidos. Entendo que a proposta está de acordo tanto com as considerações do PPE como com as dos finlandeses.

Florio
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo União para a Europa, quero também felicitar o colega Pelttari pela actividade por ele desenvolvida no âmbito deste relatório respeitante à convenção sobre bioética.
Em comissão votámos a favor deste relatório por considerarmos que alguns pontos fundamentais nele presentes devem ter todo o nosso apoio. Passo a referir alguns deles: deve ser proibido por lei o comércio de embriões humanos, fetos e tecidos fetais, bem como a investigação e a evolução de embriões humanos para fins de investigação; só podem ser produzidos os embriões destinados a serem transplantados, e em número não superior a três; a conservação criogénica de embriões só é admissível excepcionalmente por razões médicas; devem ser proibidas por lei as intervenções sobre o genoma humano que visem alterar a linha germinal ou que tenham esse efeito; deve ser proibida a transmissão dos resultados dos testes genéticos; os testes predictivos só poderão ser autorizados em caso de perigo mortal e se for possível um tratamento médico eficaz; as intervenções em pessoas feridas de incapacidade só deverão ser autorizadas em circunstâncias excepcionais, se o representante legal deu o seu acordo livremente e com pleno conhecimento de causa, se a pessoa interessada não se opuser, se a intervenção estiver estreitamente ligada à doença dessa pessoa, se a investigação não puder ser efectuada em pessoas capazes e se o trabalho de investigação puder melhorar a saúde do interessado. Além disso, a defesa da dignidade e dos direitos da pessoa humana é superior a todo e qualquer interesse social e de terceiros; os resultados da actividade de investigação sobre o genoma humano devem poder ser livremente consultados. Por último, formas de transparência e de divulgação dos testes legislativos e da existência de pesquisas são mais do que nunca de desejar, como se afirma neste mesmo relatório.
Em relação a todos estes pontos o grupo que eu represento mostra-se plenamente consenciente e, por conseguinte, da mesma forma que deu o seu voto a favor em comissão, também está disposto, com base nestes princípios, a dar o seu voto favorável nesta assembleia. Evidentemente, muita coisa irá depender também das alterações que forem aprovadas: com efeito, nem todas têm o acordo do nosso grupo, que não concorda com parte delas.
Para terminar, quero felicitar uma vez mais o relator e agradecer-lhe, em nome do Grupo União para a Europa, a actividade desenvolvida.

Ryynänen
Senhor Presidente, a observância dos Direitos do Homem e a implementação de normas éticas no domínio da Biomedicina, domínio novo em acelerado desenvolvimento, é ao mesmo tempo estimulante e difícil. Gostaria de agradecer ao relator o seu bem sucedido trabalho nesta importante e problemática área, esperando que as propostas de alteração que apresentou sejam aprovadas.
Deverá manter-se um elevado nível de protecção nas aplicações da engenharia genética. Trata-se de um domínio perante o qual os indivíduos têm naturalmente grandes receios, e um nível de protecção elevado pode conferirlhes segurança. A possibilidade de abusos deve ser impedida pela lei. A tecnologia e a investigação nesta área devem ter como objectivo estarem ao serviço da vida e, nesse sentido, não se devem colocar obstáculos ao desenvolvimento da investigação médica. Em termos humanos, a ciência pode prestar grandes serviços à humanidade, nomeadamente se for capaz de impedir a reprodução de doenças genéticas complicadas, promover a melhoria dessas doenças, aliviando, desse modo, o sofrimento humano.
No entanto, à luz da informação de que dispomos neste momento, não se deveriam efectuar intervenções no genoma humano, dado que ainda não se conhecem os seus efeitos a longo prazo. O consentimento do próprio paciente ao tratamento e também a protecção das pessoas incapazes de darem o seu consentimento são, naturalmente, o ponto de partida para se permitirem medidas. A dignidade dos seres humanos e a protecção dos direitos devem estar à frente dos interesses comerciais. Por isso, deve ser proibido o comércio efectuado com embriões humanos e organismos vivos.
Apoio igualmente o princípio de acordo com o qual, numa fecundação artificial, a mulher possa ela própria decidir sobre o destino dado aos embriões suplementares, conforme a legislação nacional em vigor. O direito da mulher sobre o seu próprio corpo não pode ser posto em causa. A ciência e a investigação evoluíram de tal forma, que hoje se encontram à disposição armas de uma índole tal, que a questão que se levanta é, precisamente, a base de valores a partir da qual se tomam decisões. Assumir a responsabilidade requer uma clara ponderação dos valores. Seria conveniente pensarmos seriamente se a formação que recebemos e se a actual educação nos preparam e fornecem uma base de valores para uma actividade responsável no aproveitamento das oportunidades criadas pela ciência e pela investigação.

Marset Campos
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero referir que o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é, em princípio, favorável a este relatório na condição de se aprovarem algumas alterações que visam salvaguardar a dignidade e o direito da mulher a poder decidir por si própria em relação a esta matéria.
Em segundo lugar, entendemos que este relatório constitui um passo positivo. Mas movimenta-se entre dois perigos: por um lado, o facto de estar sujeito à lógica do lucro da indústria da biotecnologia, que pretende patentear genes e um conjunto de processos - e quanto a este ponto podemos dar o exemplo à América do Norte no tocante ao respeito pela dignidade humana, tomando como referência as Nações Unidas - e, por outro, o de salvaguardar o direito das mulheres e dos seres humanos, em geral, a poder decidir o seu futuro e a não se submeter a tirania de espécie alguma.

Marinucci
Senhor Presidente, caros colegas, estamos a falar - é bom lembrá-lo a nós mesmos - de um relatório de iniciativa e, portanto, de uma resolução sem qualquer valor jurídico. Isto é, não está em curso nenhum processo legislativo, não há nenhuma proposta da Comissão relativamente à qual o Parlamento esteja a intervir. Não! Trata-se simplesmente de um parecer que o Parlamento Europeu dá ao Conselho da Europa, que está a elaborar uma convenção sobre bioética. Por que razão quer o Parlamento exprimir-se espontaneamente? Talvez para instar o Conselho a terminar o mais rapidamente possível os seus trabalhos, para se conseguir com a maior brevidade essa convenção? Infelizmente não! Se lermos o texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, com o voto contra do Grupo do Partido Socialista Europeu, a que tenho a honra de pertencer, do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, e com a abstenção do Grupo RDE, incluindo o relator, percebe-se perfeitamente qual é o espírito desta resolução. A intenção é impor uma série de freios que limitem a investigação científica, com especial atenção no caso da fecundação assistida: freios limitativos, restritivos e inspirados numa moral que nem todos partilhamos.
Caros colegas, o Conselho da Europa irá prosseguir o seu caminho: com a sua prudência deixará nos protocolos matérias que dificilmente podem ser inseridas na convenção; a convenção será aprovada - esperemos que o mais rapidamente possível - e, como todas as convenções, terá a sua história de assinaturas e ratificações por parte de diversos países-membros. Entretanto para que terá servido esta resolução? Infelizmente, se for aprovada, e sobretudo na sua versão actual, só poderá servir para oferecer alguns argumentos a posições a que não hesito em chamar obscurantistas, bem como a tentativas, nunca abafadas, de voltar a pôr em causa, nos nossos países, as legislações acerca da interrupção voluntária da gravidez - que as mulheres conquistaram e defenderam com muitas e duras lutas - e de limitar o acesso à fecundação assistida. Se assim for, com todo o respeito e apreço pelo relator Pelttari e, sobretudo, pelo empenho e pela paixão da senhora deputada Gebhardt, será muito melhor que esta resolução, sobretudo na sua versão actual, não seja aprovada.

Castagnetti
Senhor Presidente, o relatório Pelttari é um bom relatório, que se situa na mesma linha de rigor e seriedade da anterior resolução do Parlamento Europeu de 16 de Março de 1989. Nunca como sobre esta matéria, caros colegas, os documentos do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa foram assumidos como linhas-mestras pelas legislações nacionais. Com efeito, a delicadeza e a dificuldade desta matéria, as incertezas da ciência, o carácter inédito das questões levantadas à moral comum, bem como o risco de limitar e perturbar a investigação, sobrecarregam as assembleias parlamentares europeias com um maior índice de responsabilidade e de fiabilidade, precisamente em virtude do seu maior grau de representatividade de culturas diferentes, de sensibilidades diferentes, de referências éticas mais amplas e mais ricas.
O relatório do senhor deputado Pelttari tem o mérito de não fugir à questão mais traiçoeira: com esta convenção e com os protocolos seguintes não se impõem porventura limites demasiado estreitos à investigação médica, tendo em conta a finalidade, apesar de tudo positiva para o homem, dessa mesma investigação? A resposta é não! O nosso tempo, tão rico em conquistas em todos os domínios, põe-nos a braços com um contraste inquietante entre aquilo que é tecnicamente possível e aquilo que é eticamente aceitável: aquilo que não fere a dignidade humana, definida justamente pelo relator como indivisível. Não se pretende certamente travar a ciência, tal como a ciência não foi travada pelo Código de Nuremberga ou pela Declaração de Helsínquia. Não se trata de contrapor a ética ao progresso, mas sim de evitar que um mau uso das potencialidades técnicas se vire precisamente contra o homem. É por isso que, um pouco em todos os países, os comités éticos estão a escrever autênticos protocolos éticos e - à semelhança do que aconteceu nos últimos dias em Itália - um estatuto jurídico do embrião, finalmente não ambíguo, em que se define a necessidade de uma protecção jurídica para o embrião, semelhante à de cada um de nós.
Caros colegas, todos sabemos que nos frigoríficos de todo o mundo existe uma humanidade paralela à espera de ser recebida entre nós. É difícil confrontarmo-nos com uma entidade tão pequena e tão completa como é o embrião. Mas só partindo do reconhecimento, que é simplesmente científico e portanto objectivo, da totalidade humana do embrião, conseguiremos definir a dignidade que lhe é própria, a protecção jurídica a que tem direito, numa palavra, o respeito que lhe é devido por todos, incluindo os investigadores.

Mezzaroma
Senhor Presidente, colegas, o embrião humano é um indivíduo de pleno direito? O Comité de Bioética, em Itália, afirmou que o embrião é um de nós. Por isso, cuidado: é vida e merece protecção, direito e respeito. Esse comité elaborou e tornou público um documento intitulado «Identidade e Estatuto do Embrião Humano» e é a primeira vez que em Itália podemos dizer claramente que o embrião, ou seja, o óvulo feminino fecundado pelo sémen masculino, não é uma coisa, mas pertence à espécie humana e a sua identidade pessoal existe desde a fecundação, ou seja, desde o momento da concepção.
Como sempre, surge a pergunta: desde quando é o embrião um de nós, um perfeito cidadão europeu, e quais são as possibilidades de utilização? O comité insiste uma vez mais que um ser humano o é desde o momento da sua concepção, e só concede à ciência a possibilidade de actuar sobre embriões mortos. Embora muitos pensem que o embrião é um ser humano desde o décimo quarto dia, esse documento, elaborado pelo comité de especialistas em Itália, diz que os diversos núcleos de vida que precedem a formação do embrião único são já eles próprios outros tantos indivíduos, sendo, pois, intocáveis: e isso, portanto, desde o momento da concepção.
O relatório Pelttari parece-me digno de grande atenção, elaborado com grande sentido de responsabilidade e capacidade ao apoiar as razões da vida e a necessidade de proteger o embrião: da minha parte terá um voto favorável tal como está. No entanto, devemos de uma vez por todas aproveitar a oportunidade, ir além do âmbito deste relatório e tomar a decisão de proteger o embrião com um estatuto e uma lei que sejam elaborados única e exclusivamente para ele.
É claro que se voltam sempre a colocar os problemas da indústria que, de paladina da saúde do homem e do seu direito a tratar-se, nos força a decidir aprovar aquela directiva que permitiria patentear seres vivos e não vivos, incluindo o homem, enchendo-nos a boca com o argumento de mais emprego e fazendo-nos vislumbrar o espectro de uma invasão, neste domínio da biotecnologia, das grandes multinacionais americanas e japonesas.
Mas uma vez mais o Parlamento Europeu não quer ver o que é evidente, ou seja, que no Reino Unido existem 9 000 embriões: 9 000 seres humanos que em breve serão abatidos como as vacas loucas, se não houver ninguém que os salve.
Pedi nesta sessão uma resolução de urgência sobre este assunto, mas o meu pedido foi completamente ignorado. O que é certo é que todos nós devemos agir no sentido de tomar uma decisão definitiva, tomada com plena consciência, de bom pai de família. O que é certo é que, quando decidirmos que o embrião é um ser humano teremos de rever a nossa posição sobre o aborto e - porque não? - começar a debelar todo e qualquer impulso para a eutanásia.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, colegas, senhora comissária, o relatório Pelttari trata, entre outras questões, do dilema entre a liberdade de investigação e as respectivas fronteiras impostas pela ética. Resta saber se o que é possível tecnológica e biologicamente é também desejável, tendo em conta tanto a protecção, como os direitos do indivíduo. No relatório em causa foram incluídos dois dos pontos do parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, nomeadamente os pontos 12.5 e 12.10, que posicionam os direitos do embrião humano acima dos direitos do indivíduo, nomeadamente os pais genéticos. Parece-me a mim, e comigo está o partido liberal, que isso é ir longe demais. O ponto 12.5 estabelece que a conservação criogénica de embriões pode apenas ser autorizada a título excepcional e somente por razões médicas, o que significa que as mulheres terão que submeter-se a mais intervenções cirúrgicas desnecessárias e dolorosas em caso de diversas fertilizações in vitro . Esta é claramente uma ética masculina.
Senhor Presidente, se autorizarmos as técnicas bio-médicas como a fertilização in vitro , deveremos também aceitar as consequências e proporcionar aos pais o direito de autonomia relativamente à conservação dos embriões. O ponto 12.10 nega aos futuros pais o direito a testes genéticos para identificação de anomalias genéticas graves. A questão é se isso reverte realmente a favor do feto.

Sierra González
Senhor Presidente, a ideia de criar um quadro legislativo da utilização da medicina e da investigação médica susceptível de contemplar, na sua execução, os direitos das pessoas e a sua dignidade constitui, inquestionavelmente, um passo em frente.
A finalidade da convenção que está na base deste relatório é não fazer depender das grandes indústrias farmacêuticas e sanitárias o estabelecimento dos limites da utilização da investigação, considerando que aquelas podem sentir-se tentadas a fixar tais limites de acordo com os seus próprios interesses.
Mas há coisas por fazer, às quais valeria a pena prestar atenção, como seja o facto de o incentivo à investigação e ao desenvolvimento tecnológico não estar totalmente subordinado ao imperativo de preservar os direitos das pessoas, a sua autonomia e a sua capacidade de escolha. Algumas alterações limitam excessivamente essa capacidade de escolha relativamente à forma de beneficiar dos progressos da ciência e, em concreto, em relação à liberdade de escolha das mulheres. Por outro lado, não são devidamente ponderados os danos eventualmente decorrentes dos processos de manipulação genética, o que não pode aceitar-se de ânimo leve com o argumento de que é preciso evitar o atraso tecnológico que prejudica a nossa indústria. A ciência é um meio, não um fim.

Barzanti
Senhor Presidente, caros colegas, falo a título pessoal, embora reflectindo acerca de uma discussão muito intensa que teve lugar sobre este relatório no seio da delegação do Partido da Esquerda Democrática, incluído no Grupo do Partido Socialista Europeu. Confesso que sinto um profundo mal-estar em relação a esta questão. A minha impressão é que enveredámos por um caminho, enquanto Parlamento Europeu, que corre o risco de nos levar a um resultado apressado, inadequado e que certamente nos colocará perante toda uma complexidade de questões e de perguntas com que cada um de nós se vê confrontado, que cada um de nós sente na sua consciência. São questões e perguntas que não têm, que não podem ter, um peso político e jurídico claro, imediato e bem definido, pelo menos como eu as sinto. Não se pode falar destes problemas sem se ter presente nas suas linhas gerais o estado actual da investigação científica, sem ter presentes a dimensão moral, as convicções religiosas e filosóficas, as sensibilidades e os pontos de vista enraizados nas culturas e nas consciências, que nos aconselham a todos prudência e respeito: prudência e respeito nesta Europa que é feita de religiões, de sensibilidades e pontos de vista, e que não tem uma mas sim várias culturas, várias mentalidades a salvaguardar e a valorizar.
Pergunto, então, a mim mesmo se não seria mais útil esperar que o projecto, em curso de elaboração por parte do Conselho da Europa, estivesse bem definido, para o submeter então a uma cuidadosa apreciação. Intervir neste momento, a partir de um projecto que ainda terá de ser submetido à Assembleia, será correcto? Será correcta a intervenção por parte de um Parlamento que se arrisca a decidir - ou a iludir-se que decide - acerca de questões muito complexas com base em alinhamentos políticos ou em votações talvez não assumidos com perfeita consciência ou, em todo o caso, segundo lógicas que não deixam espaço adequado às convicções individuais? Penso que deve haver plena liberdade de consciência na votação deste relatório que nos é apresentado, tendo em conta, no que respeita ao chamado estatuto do embrião, que nada poderá ser feito quando alguns pretendem considerar os embriões como simples grumos de células, para serem produzidos e usados a seu bel-prazer, e outros os reconhecem como pessoas para todos os efeitos, com um estatuto e com direitos em tudo iguais aos dos indivíduos já formados. Há que tomar consciência de que, seja como for, o voto que vamos dar não põe ponto final a um debate que continua em aberto e que apela sobretudo para uma serena capacidade de confronto da nossa parte.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Na minha qualidade de relatorasombra do PPE na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, gostaria de abordar algumas alterações que mereceram uma aceitação maioritária. A Convenção de Bioética é o primeiro texto internacional que define claramente os limites da investigação e das intervenções no ser humano e reforça os direitos do indivíduo perante a ciência. A Convenção garante ainda o respeito pela ética médica e científica. Ainda que todos os países exijam equilíbrio entre os direitos humanos e o progresso científico, as sensibilidades filosóficas e culturais diferentes tornam difícil a elaboração de regras aceitáveis para todos.
Aliás, isso é visível na alteração do título da Convenção, que agora se chama Convenção sobre direitos do Homem e Biomedicina. A investigação no domínio da biomedicina não é um fim em si, pois busca sempre o bemestar dos Homens. A salvaguarda da saúde e o alívio do sofrimento são elevados valores éticos que importa concretizar. Deveria ficar claro que não se abdica destes elevados valores éticos.
A investigação no ser humano ao nível da biomedicina efectua-se em regra apenas em pessoas bem informadas e que deram expresso consentimento para tais projectos. Só em determinados casos de excepção se impõe conduzir investigação em pessoas incapacitadas de darem o seu consentimento. É o caso, sobretudo, da pediatria, psiquiatria, neurologia e da investigação de doenças da velhice, por exemplo. Aqui, é frequente não se poder recorrer a pessoas capazes de darem o seu consentimento, ficando-se dependente de intervenções em pessoas incapazes de o dar. Se, por exemplo, se quiser encontrar ajuda no futuro para quem sofra das doenças de Alzheimer ou de Parkinson, etc., tem de ser possível realizar projectos de investigação nesse campo com esses doentes. Poderá tratar-se, por exemplo, de uma colheita de sangue, de uma tomografia computorizada ou de um simples teste psicológico. Não vejo por que actuações deste género não deverão ser possíveis. A dificuldade reside em separar as intervenções eticamente legitimáveis das abusivas num texto jurídico, normalmente muito genérico e rígido. Não seria preferível adoptar antes uma formulação liberal na Convenção e disposições de execução mais precisas, que pudessem abordar pormenorizadamente as possibilidades de abuso, em vez de uma formulação rígida apenas na Convenção? Traduzi estas reflexões nas minhas alterações.
No caso da fertilização in vitro , a alteração pretende que para a inseminação artificial em seres humanos não se implantem mais do que três embriões durante o mesmo ciclo de uma mulher e que a conservação criogénica de embriões só é admissível a título excepcional, quando, por razões médicas, a implantação prevista não puder ser realizada durante o mesmo ciclo. Esta formulação corresponde à lei alemã sobre protecção de embriões, de Dezembro de 1990, e colhe plena aceitação na Alemanha.
Neste contexto, gostaria de frisar ainda que só é legítima a investigação em benefício dos referidos embriões e que, fundamentalmente, deve ser proibida toda a investigação aplicada em embriões vivos. Damos o nosso voto favorável à alteração e ao relatório do deputado Pelttari.

Cresson
Senhor Presidente, caros Deputados, felicito-me por me ter sido proporcionada esta ocasião para, perante vós, tratar deste tão importante assunto que é a bioética, e agradeço muito especialmente aos deputados Pelttari e Tannert por terem levantado este problema, a propósito do qual, de resto, já me pronunciei, em fins de Abril, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
É uma matéria que se impõe à nossa reflexão, tendo em conta a extensão do campo abrangido pelas tecnologias no domínio da biologia. Estas tecnologias já nos fornecem - e prometem mais no futuro - numerosos novos produtos nos sectores da saúde e da indústria agro-alimentar. Apoiadas numa investigação de alta tecnicidade, as nossas indústrias desenvolvem um potencial que, já hoje, revela uma influência determinante no que respeita à qualidade de vida dos cidadãos europeus.
Com o aparecimento das tecnologias da informação, esta evolução revela-se como uma das mais importantes deste fim de século. Devemos procurar tomar em consideração todas as respectivas implicações a fim de a acompanhar e controlar. Isto significa, nomeadamente, reflectir sobre todas as questões de ética que ela coloca e que devemos abordar com uma vigilância constante.
O Parlamento Europeu dedicou sempre a maior das atenções a estes difíceis problemas. Ele ajudou, sempre que necessário, a Comissão e o Conselho a tomar em consideração esta dimensão da vida da nossa sociedade. Se, ao nível da União, várias iniciativas foram tomadas nesta matéria, isso ficou a dever-se, em larga escala, ao seu impulso.
O vosso projecto de resolução sobre a futura convenção do Conselho da Europa sobre a bioética suscita-me, principalmente, dois comentários. Primeiro, no que respeita à possibilidade da Comunidade aderir a esta Convenção. Depois, quanto à forma como a Comissão integra na sua acção, com regularidade, as exigências e os princípios fundamentais da bioética.
Como o seu título definitivo evidencia claramente, o projecto de Convenção do Conselho da Europa coloca-se nitidamente no domínio dos direitos do Homem. Ora, nesta altura, a Comunidade não tem a necessária competência para aderir à Convenção dos direitos do Homem. De resto, o Tribunal de Justiça lembrou-o claramente no seu recente parecer de 28 de Março de 1996.
No entanto, o vosso projecto de resolução solicita-nos que tomemos uma posição a respeito da possibilidade de uma adesão desta natureza. Neste momento, apenas posso dizer-vos uma coisa: este assunto está a ser estudado pelos serviços jurídicos da Comissão. O prazo que nos impõe esta diligência indispensável não contraria, de resto, a calendarização em que tudo isto se inscreve. Com efeito, o projecto de Convenção do Conselho da Europa deve, previamente, ser adoptado pela assembleia parlamentar desta Organização. Acrescento, ainda, que é igualmente necessário ter presente que a Conferência Intergovernamental pode trazer modificações ao Tratado.
Passo já ao segundo ponto que desejava evocar perante vós. A União e a Comissão não carecem de uma adesão formal da Comunidade a esta Convenção para tomar em consideração os grandes princípios que aí estão consignados. Na verdade, há muitos anos que são já prática corrente, nomeadamente em tudo quanto se relaciona com a pesquisa científica.
Gostaria de lembrar que o programa-quadro e os programas específicos em matéria de biotecnologia e de biomedicina estão explicitamente submetidos a uma obrigação de respeito pelas disposições adoptadas no plano internacional. Para que estes assuntos fiquem perfeitamente claros, há que acentuar que as pesquisas tendentes a modificar a linha germinal ou respeitantes à clonagem dos embriões estão postas de parte.
Todos os programas de investigação do quarto programa-quadro, no domínio das ciências e das tecnologias do ser vivo, reservam uma parte importante dos seus recursos aos problemas éticos, sociais e jurídicos a que eles dão origem.
Esta preocupação encontra-se igualmente patente na actividade regulamentar da União que, cada vez mais, se harmoniza com os grandes princípios da bioética. Darei por findo este assunto, destacando que as Instituições têm, desde 1991, a possibilidade de beneficiarem dos pareceres do grupo de consultores em matéria de ética que foi almejado e criado pela Comissão.
Senhor Presidente, caros Deputados, os problemas de bioética são, ao mesmo tempo, muito importantes e muito complexos. Esta complexidade aumenta a partir do momento em que os queremos abordar no quadro da Europa. Com efeito, é necessário ter em conta as diferenças culturais que podem dar origem a diferentes maneiras de abordar o problema. Os desfasamentos em matéria de apreciação são, por vezes, lógicos.
Pelos motivos indicados, o projecto de Convenção do Conselho da Europa representa, certamente, um progresso de que todos devemos beneficiar. Na verdade, deve permitir estabelecer os pontos de referência comuns que nos faltam. Assim, felicito o Parlamento Europeu por ter tomado a iniciativa de organizar este debate, e concluirei agradecendo-vos pelo facto de nele terem associado a Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Alteração do Anexo I do Regimento - Grupos de interesse
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0177/96, do deputado Nordmann, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a transparência e os interesses financeiros dos deputados; -A4-0200/96, do deputado Ford, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre os grupos de interesse no Parlamento Europeu.
Nordmann
Senhor Presidente, cá estamos. Ou, mais exactamente, cá estamos de novo, uma vez que este é o segundo relatório apresentado pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, depois de eu ter pedido, em Janeiro, que fosse de novo enviado à mesma, dadas as dificuldades suscitadas pelo relatório do deputado Ford.
Trabalhámos desde Janeiro: um grupo de trabalho que reunia representantes dos diferentes grupos políticos, presidido pelo deputado Cot, a quem desejo aqui agradecer, definiu orientações a adoptar pela nossa comissão. Com efeito, neste tipo de debate, é necessário um consenso alargado, visto que não poderemos alterar o nosso regimento com vista a uma maior transparência a não ser que, amanhã, se obtenham 314 votos! Deste modo, importa obter o acordo dos grupos e, para ser mais específico, o acordo dos dois grandes grupos que lideram esta maioria.
Foi nesta óptica, e com base nas orientações que nos foram sendo sugeridas, que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades trabalhou. Julgo poder afirmar que ela respeitou as orientações do grupo de trabalho e que melhorou a formulação das suas orientações, parte das quais não tinham a necessária clareza ou eram até contraditórias.
Em primeiro lugar, um alargamento do campo da declaração, não apenas no que respeita às actividades profissionais mas também no que toca aos apoios materiais - em pessoal e financeiros - de que os deputados podem beneficiar por parte de terceiros não pertencentes à instituição, com indicação desses apoios e respectivas proveniências; em segundo lugar, a proscrição de outras doações e liberalidades; em terceiro lugar, a inscrição das declarações num registo público; por fim, a aplicação das legislações nacionais em matéria de declaração de património.
É esta a parte essencial deste relatório e das suas conclusões. Sei que estas propostas levantam dificuldades relativamente a um certo número de pessoas, nomeadamente no que respeita à proibição de outros donativos para além dos meios declarados. Algumas, pelas quais tenho respeito, interrogam-se quanto à oportunidade, ou não, de se definir um limiar a partir do qual se deveria aplicar esta proibição. Não quisemos entrar neste debate, em razão das dificuldades com que deparou o deputado Ford, e apenas apresentamos uma formulação de ordem geral.
Ontem, numa espécie de mini-debate que teve lugar a propósito da reinscrição do meu relatório, houve quem pedisse o exercício da competência do Gabinete para decidir a propósito de eventuais dificuldades. Para este efeito, apresentei uma proposta de formulação que poderia alargar as competências do Gabinete previstas no nosso relatório. Esta proposta está na mesa, mas apenas poderá ter interesse se contar com a adesão dos dois grandes grupos.
O nosso Regimento prevê, nos seus artigos 162º e 163º prevê, não só modificações, mas também modalidades de aplicação e de esclarecimento nos casos em que, por exemplo, se procurasse ridicularizar as propostas invocando o famoso problema da chávena de café que não se poderia aceitar de tal ou de tal pessoa. Não entremos, esta noite, nesse debate.
Se, para alguns, as nossas propostas são tímidas, para outros são consideradas excessivas. Assim, correspondem indubitavelmente a um meio termo. Por isso, gostaria de apelar ao espírito de responsabilidade desta Assembleia. Se não conseguirmos um desfecho positivo, será a própria imagem do Parlamento que sofrerá com isso. É por esta razão que desejaria que fôssemos para além dos preconceitos e dos braços-de-ferro entre os grupos políticos. Desejaria, sobretudo, que na votação de amanhã cada um dos membros desta Assembleia tivesse, ao menos, a coragem de não se abster.

Ford
Senhor Presidente, tal como disse o meu parceiro nestas andanças, o senhor deputado Nordmann, os relatórios Ford e Nordmann estão de volta! Estão de volta a esta assembleia depois de o Parlamento se ter furtado a tomar uma decisão em Janeiro. Desta vez, o Parlamento, dum modo geral, está de acordo em que não nos podemos dar ao luxo de voltar a falhar. Estamos agora a ser atentamente seguidos pelos órgãos de comunicação social - e muito justificadamente - e, mais importante, através dos órgãos de comunicação social, pelos cidadãos da Europa, que esperam não só que esta assembleia funcione convenientemente, mas que se veja que funcione convenientemente.
Gostaria que ficasse bem claro que não precisamos destes relatórios por haver grandes escândalos nesta assembleia. Não temos problemas de perguntas pagas nem de outro género, como acontece no Reino Unido. Talvez haja uma ou outra resolução paga com uma viagem mas, o pior que se poderá dizer a este respeito é que 98 % ou mais dos deputados se comportam de uma maneira perfeitamente digna e correcta.
O que vimos, efectivamente, foi esta instituição evoluir, desde o tempo das primeiras eleições directas realizadas em 1979, quando o argumento de que falávamos muito mas não produzíamos resultados era válido em certa medida, e transformar-se numa autoridade legislativa da União Europeia que realmente ajuda a Comissão e o Conselho a preparar legislação. O Acto Único Europeu e o Tratado de Maastricht deram ao Parlamento poderes reais numa série de áreas: legislação relativa ao mercado único, ambiente, investigação e assuntos sociais. Como sabemos, a Comissão aceita a maioria das nossas alterações - 80 %, segundo me disseram -, na totalidade ou em parte. Em consequência da influência crescente do Parlamento, temos vindo a tornar-nos alvo de uma acção cada vez mais intensa por parte dos grupos de interesses.
Não é nossa intenção pôr termo a este processo. Afinal, como deputados do Parlamento Europeu, compete-nos entrar em diálogo com os representantes dos consumidores e dos produtores, dos empregadores e dos empregados, de grupos ligados ao ambiente e a assuntos de interesse do público. Estamos aqui para ouvir o que essas pessoas têm a dizer. Mas aquilo que temos de fazer é assegurar que este processo seja aberto e transparente e que o diálogo não corra o risco de ser monopolizado.
O meu relatório é muito simples neste momento. Consiste, essencialmente, num documento-quadro destinado a criar um registo público dos grupos de interesses. Assenta nos elementos acordados por esta assembleia em Janeiro porque, como decerto se lembrarão, votámos a maior parte do meu relatório, tendo sido aceites muitos elementos. A meu ver, o Parlamento não deverá ter qualquer problema em aprová-lo. Se o Parlamento entender que não deve aprovar o meu relatório e o do senhor deputado Nordmann, então penso que corremos o risco de fazer esta assembleia cair em descrédito. Pois, sem isso, os relatórios de seguimento que a Conferência dos Presidentes já solicitou à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades deixarão de ter qualquer significado.
Como os membros da Comissão do Regimento decerto saberão, já nos comprometemos a apresentar outros relatórios sobre os intergrupos, onde iremos definir, suponho, critérios de reconhecimento apropriados. Estes deveriam incluir uma lista pública dos deputados e um relatório anual sobre os recursos e financiamentos recebidos de fontes exteriores a esta assembleia. Deve ser elaborado um relatório sobre os assistentes destinado a estabelecer uma distinção entre aqueles que se dedicam a tempo inteiro a um deputado ou vários deputados e os assistentes supranumerários - colaboradores, talvez - que trabalham simultaneamente para o Parlamento e para grupos de interesses que, segundo a minha definição lata do termo, vai desde organismos profissionais a organismos do sector do voluntariado. Depois, será necessário elaborar um outro relatório sobre um código de conduta, que ainda não foi iniciado. Este relatório, espero, irá impedir que os deputados sejam importunados em suas casas, como acontece na angariação de votos para uma eleição parcial em que se vai pela rua fora a bater de porta em porta, e por organizações como a Resistência Nacional Iraniana, que parece não entender quando se lhe responde com um não.
Quanto ao relatório Nordmann, tem o nosso apoio. Em primeiro lugar, diz claramente que se irá tratar de um documento público, sem quaisquer aditamentos secretos, que não haverá declarações de bens em envelopes selados e, fundamentalmente, que aquilo que não for declarado não será aceite. Tudo se passará aberta e publicamente. Além disso, permite que a Mesa do Parlamento resolva quaisquer divergências que venham a surgir.
Esperamos que amanhã a grande maioria da assembleia dê o seu apoio, não só ao meu relatório, mas também ao relatório Nordmann. Se esta instituição quer ser levada a sério, se quer ter mais poder - e sou inteiramente a favor disso -, então teremos não só de fazer as coisas como deve ser, mas mostrar que fazemos as coisas como deve ser.

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, pronunciou-se por unanimidade a favor da regulamentação da actividade dos grupos de pressão - ou de representação de interesses -, com base no que passarei a recordar.
Importa salientar que esses grupos completam o papel fundamental de mediação e representação política dos partidos, facultando informação aos parlamentares e contribuindo para a aproximação entre os cidadãos europeus e o Parlamento. Neste contexto, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego não adopta uma atitude pejorativa em relação a esses grupos, que contribuem para o diálogo que o senhor deputado Ford referia; preconiza antes que uma maior transparência em relação às actividades desses grupos é indispensável para que a sua contribuição se revele verdadeiramente positiva.
Insiste, igualmente, na necessidade de facilitar a acção dos grupos que não têm fins lucrativos, porque entende que isto deriva não só da igualdade de oportunidades, como ainda da conveniência de esses grupos desenvolverem uma acção nesta câmara. Preconiza uma abordagem gradual do problema, que permita começar por estabelecer certas normas básicas de conduta, identificação e circulação que favoreçam o desenvolvimento da actividade do Parlamento, dos seus deputados e funcionários e garantam uma acção responsável dos próprios grupos. A essa abordagem corresponde o relatório hoje apresentado pelo senhor deputado Ford, a quem felicito por ter alcançado um resultado que permitirá dar os primeiros passos de um longo caminho, ou seja, organizar o registo de pessoas singulares e colectivas a que ele aludiu, ou seja, as pessoas que poderão ter acesso permanente ao Parlamento Europeu com o objectivo de informar os deputados, e submetê-las a um código de conduta. Insta-se a Comissão do Regimento a redigir esse código de conduta, que deverá vigorar simultaneamente à vigência deste novo texto. Desta forma, o exercício das actividades dessas pessoas ficará sujeito a normas responsáveis e sérias.
A Comissão dos Assuntos Sociais também preconiza que a transparência dos interesses financeiros dos deputados seja regulamentada e incluída num relatório específico: o relatório Nordmann, que também será debatido pela segunda vez em sessão plenária. Os dois relatórios devem ser aprovados, na medida em que reflectem adequadamente o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais que apresentei na qualidade de relator, na convicção profunda de que o Parlamento Europeu deve dar esse passo em frente na via da clareza e da transparência.
Direi até mais: considero-a uma decisão inadiável. Todos desenvolvemos um enorme esforço na procura de fórmulas susceptíveis de reunir um amplo consenso. É necessário aplicá-las. O tempo nos dirá se são adequadas ou se será necessário melhorá-las. Como todas as normas, provavelmente requererão ser complementadas - o senhor deputado Ford referiu há instantes este aspecto -, requererão melhorias, requererão adaptações. Mas isso não é o fundamental. O fundamental agora, Senhor Presidente, é iniciar a marcha por essa senda que é a da credibilidade deste Parlamento, que é também a da sua autoridade moral.

Chanterie
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, gostaria aqui de lembrar que a formação de grupos de interesse junto das instituições europeias aumentou significativamente nos últimos anos. Consta que existem entre 3 a 10 mil representantes de grupos de interesse a actuar junto das instituições europeias em Bruxelas. É óbvio que impera uma espécie de crescimento selvagem por falta de regulamentação e a minha comissão chegou por conseguinte à conclusão de que essa regulamentação é absolutamente indispensável. Gostaria também de agradecer, em nome da comissão, ao Deputado Ford, relator, as soluções que nos apresenta e o esforço envidado. O segundo relatório Ford vai de encontro aos objectivos anteriormente definidos pela nossa comissão e tem em conta critérios por nós assinalados.
Os representantes de grupos de interesse devem inscrever-se num registo público. Os representantes de grupos de interesse devem respeitar um código de conduta. Os representantes de grupos de interesse devem usar um passe nominal. Gostaria de fazer três observações a este respeito.
Em primeiro lugar, a decisão final sobre a regulamentação em causa diz evidentemente respeito à elaboração do código de conduta. A mesma deverá rapidamente ser levada a cabo ou não poderá iniciar-se o processo integral de regulamentação. Creio que deveríamos então postular que uma decisão sobre o assunto terá de ser tomada antes do final do ano, antes do final de 1996.
Em segundo lugar, a viabilidade da referida regulamentação depende da sua aplicabilidade prática, do carácter obrigatório da medida em causa e também do controlo da sua execução. Esses são três elementos que deverão aqui ser definidos pelo Parlamento.
Em terceiro lugar, é absolutamente necessário elaborar um estatuto para os assistentes dos deputados, embora se ponha a questão de o mesmo dever ou não ser incluído no estatuto dos representantes de grupos de interesse. Penso que deveremos ainda reflectir sobre o assunto.
Gostaria agora de intervir rapidamente sobre o relatório Nordmann. A proposta de regulamento relativa à transparência e aos interesses financeiros dos deputados representa, a meu ver, um bom compromisso e gostaria também de felicitar o colega Nordmann pelo seu trabalho. Apoio incondicionalmente o compromisso obtido. Para mim, é de facto essencial que os deputados europeus proporcionem, em primeiro lugar, informação clara sobre as respectivas actividades profissionais e quaisquer outras funções remuneradas; em segundo lugar, é necessário que os deputados renunciem às ofertas ou vantagens, no decurso do seu mandato; em terceiro lugar, é absolutamente necessário que toda a informação seja cuidadosamente guardada num registo.
E agora a questão das declarações de interesses financeiros. A meu ver, enquanto se aguarda um estatuto dos deputados, que resultará num mesmo estatuto para todos os deputados ao Parlamento Europeu, deveremos, segundo creio, ficar efectivamente sujeitos às legislações nacionais relativas às declarações de interesses financeiros. Curiosamente, o Conselho de Estado belga apresentou uma opinião diferente sobre o assunto. Espero, no entanto, que a legislação belga, ainda por advir, torne isso possível. Pessoalmente, preencherei, em qualquer dos casos, a declaração conforme à futura legislação belga.
Tal como os oradores anteriores, gostaria igualmente de assinalar que este é um momento de Verdade para o Parlamento Europeu. Não podemos permitir um segundo adiamento. Temos agora a oportunidade de demonstrar aos cidadãos europeus que não colaboramos com práticas corruptas e também que, como deputados, pretendemos defender interesses gerais e não interesses de grupos de pressão.
Alguns são da opinião de que nem tudo está ainda regulamentado até ao último pormenor, o que não poderá, no entanto, ser motivo de votação desfavorável. O mais importante não é um regulamento para a aceitação de um ramo de flores ou de uma garrafa de vinho, o mais importante é que tudo o resto seja definido nos relatórios que hoje debatemos.

Metten
Senhor Presidente, começa pois a parecer que, sete anos depois de eu ter apresentado a primeira proposta nesse sentido à Mesa do Parlamento, teremos finalmente um registo oficial e um código de conduta para os representantes de grupos de interesse. No entanto, o presente relatório Ford não é mais do que uma proposta-quadro. O código de conduta tem ainda de ser mais especificamente elaborado e incluído num novo relatório, embora isso não represente uma calamidade, uma vez que o registo e o código de conduta oficiosos já estabelecidos pelos Questores para os representantes de grupos de interesse poderão continuar a existir.
O relatório a elaborar sobre o código de conduta deve aperfeiçoar o actual e dar-lhe uma base jurídica. A meu ver, o relatório deve, no mínimo, incluir o que é desejável e o que não é aceitável em termos de comportamento de representantes de grupos de interesse, devendo, nomeadamente, o exercício de pressão excessiva, acompanhado ou não de incentivos materiais, ser considerado tabu. Deve ainda prever-se para os representantes de grupos de interesse um dever de responsabilidade traduzido na entrega de um relatório anual como requisito para a renovação dos respectivos passes, no qual deverá, pelo menos, constar quem é abordado, para que efeito e através de que meios financeiros, entre outros.
Apesar de estar também prevista a elaboração de um relatório específico sobre os assistentes de deputados e os intergrupos, já se chegou nesse domínio também a alguma regulamentação. Os assistentes registados devem, pelo menos, declarar as suas actividades paralelas, como por exemplo a de representantes de grupos de interesse, e os demais assistentes deverão de qualquer modo ser considerados como representantes de grupos de interesse e deverão registar-se como tal e submeter-se ao código de conduta. Trata-se infelizmente de uma exigência realista, dado que um número desconhecido de assistentes parece estar a ser pago por grupos de interesse. Pessoalmente, sou de opinião de que esta evolução não é positiva, mas que a transparência poderá em todo o caso contribuir para a refrear.
Quanto aos intergrupos, por decisão dos presidentes dos grupos ficou estabelecido que cada intergrupo deve declarar se dispõe de fontes financeiras externas e indicar os deputados, de pelo menos três grupos parlamentares, que financiam o intergrupo. A transparência que deverá daí resultar é necessária, uma vez que os intergrupos estão a degenerar em grupos de interesse institucionalizados no seio do Parlamento. Infelizmente, tanto quanto me pude aperceber, o registo não funciona ainda exactamente de acordo com a decisão dos presidentes dos grupos. São pois necessárias melhorias.
Estamos muito satisfeitos com o relatório Nordmann na sua actual redacção. Em primeiro lugar, o registo dos interesses paralelos dos deputados será um registo público, sem aditamentos que depois lhe tiram toda a transparência. Em segundo lugar, o registo deverá ser actualizado anualmente, em vez de ser deixado a apodrecer. Mas, o mais importante é evidentemente o conteúdo do registo. Quaisquer funções ou actividades remuneradas e quaisquer ajudas financeiras, em recursos humanos ou materiais, concedidas por terceiros, devem ser registadas.
Por último, quaisquer outras ofertas ou vantagens são proibidas. O Parlamento Europeu passa assim, de uma assentada, de uma regulamentação sobre os interesses dos deputados pouco eficaz e insatisfatória para a mais drástica regulamentação em vigor num parlamento. Parece-me uma boa forma de limparmos o nosso nome e também uma boa base para reforçar as regras para outros colaboradores e terceiros.

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os dois relatores, não só pela excelência dos seus relatórios, mas também pela paciência e tenacidade com que desenvolveram o seu trabalho. Por vezes, tenho a impressão de que, em determinados assuntos delicados como aquele que aqui estamos a discutir hoje, o Parlamento Europeu tem 626 relatores para os relatórios da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Embora os contributos vindos de fora sejam sempre enriquecedores e bem-vindos, fazem com que seja um pouco mais difícil chegar a um consenso. Mas estou certo de que, amanhã, iremos chegar ao fim desta caminhada particularmente longa, e penso que isso irá abonar grandemente a favor de todas as pessoas envolvidas.
Gostaria de começar por referir o relatório do senhor deputado Ford, e estou certo de que ele não ficará ofendido se eu disser que o considero o menos controverso dos dois relatórios. Tal como disse o senhor deputado Ford, esse relatório não é muito mais do que uma recapitulação de elementos que já haviam sido votados no princípio deste ano, e será nessa base que irão ser apresentados amanhã. No PPE, continuamos a não estar seguros de que seja inteiramente apropriado mencionar os assistentes neste relatório específico. Mas, a fim de levarmos o assunto a bom termo, iremos votar favoravelmente a totalidade do relatório do senhor deputado Ford. Gostaríamos de sublinhar que o senhor deputado Janssen van Raay irá apresentar um relatório separado, em nome da Comissão do Regimento, precisamente sobre a questão dos assistentes. Aguardamos esse relatório com grande expectativa.
Passando ao relatório do senhor deputado Nordmann, gostaria de começar por sublinhar que, tal como disse o próprio senhor deputado Nordmann, ele transpôs fiel e dignamente as conclusões do grupo de trabalho criado pela Conferência de Presidentes. Quanto mais não seja por essa razão, o seu relatório mereceria ser votado favoravelmente amanhã. Pessoalmente, tenciono votá-lo favoravelmente, mesmo sem alterações, embora eu tenha apresentado uma alteração. Gostaria de falar um pouco sobre o raciocínio por detrás disto.
Uma coisa que me tem preocupado, bem como a uma série de colegas do PPE e doutros grupos, também, é a fraseologia específica do relatório do senhor deputado Nordmann: »Os deputados recusarão aceitar quaisquer ofertas ou donativos no exercício do seu mandato». Estou preocupado com a indefinição desta fraseologia e com as eventuais diferenças de interpretação que poderá suscitar. Falei com uma série de colegas e alguns deles poderão considerar que um livro oferecido a um deputado que falou no círculo eleitoral doutro deputado é uma oferta e, portanto, potencialmente inaceitável. Outros diriam: »Não, não é uma oferta. É simplesmente um gesto de cortesia para com um amigo do Parlamento Europeu». Considero isto potencialmente indesejável. Já me foram apresentadas duas maneiras possíveis de resolver este problema, uma das quais já foi mencionada pelo senhor deputado Nordmann: uma alteração de compromisso em que se pedisse à Mesa para definir linhas de orientação sobre a forma de interpretar esta disposição específica. Se essa proposta merecer um apoio substancial, então, estou inteiramente disposto a retirar a alteração que apresentei, em que se dizia que só as ofertas que pudessem potencialmente comprometer a independência do deputado é que deveriam ser consideradas como inaceitáveis. Trata-se de duas maneiras de conseguir o mesmo resultado. Repito que, mesmo sem qualquer destas alterações, irei votar favoravelmente o relatório Nordmann amanhã, mas penso que ficaria um pouco mais claro e um pouco mais preciso se encontrássemos uma maneira de especificar melhor aquilo que o relatório Nordmann pretende.
A concluir, gostaria de dizer uma palavra acerca da transparência. Concordo inteiramente com o senhor deputado Ford em que a grande maioria dos colegas desta assembleia se comportam honradamente, conscienciosamente, e que o importante é convencer o eleitorado europeu de que isso é verdade. Não creio que tenhamos grandes podres a esconder, nem segredos terríveis por revelar. Mas, no Parlamento Europeu, exigimos justificadamente transparência por parte do Conselho. Consideramos que o Conselho tem a obrigação de ser visto como uma instituição que funciona leal e construtivamente. Ao exigirmos maior transparência por parte do Conselho, não estamos a acusá-lo de corrupção. Estamos simplesmente a dizer que todos os eleitores da Europa têm direito a que essa transparência exista e se encontre firmemente estabelecida. Penso que o que está certo para o Conselho está certo para o Parlamento Europeu. É por isso que eu e o meu grupo apoiamos a filosofia geral subjacente ao relatório Nordmann.
Um último pensamento, se mo permitem. Oscar Wilde disse uma vez que, quando duas pessoas têm a mesma opinião, uma delas pelo menos é supérflua. Ao concordar com a filosofia e opiniões do senhor deputado Nordmann, espero sinceramente que isso não signifique que um de nós é supérfluo, mas desejo-lhe as maiores felicidades para amanhã e estou certo de que ele irá conseguir a maioria que merece.

Aelvoet
Senhor Presidente, nunca escondemos o facto de que consideramos insuficiente o chamado consenso - que afinal acabou por se revelar imperfeito - relativo à transparência. Pensávamos que a base deveria ser: se se pretender um controlo político da não utilização de um mandato para enriquecimento pessoal, terão então de estar disponíveis dois dados. O primeiro diz respeito aos rendimentos anuais provenientes de outras actividades ou funções usufruídos pelos deputados paralelamente às suas remunerações. O segundo refere-se a uma panorâmica elucidativa do património de que os deputados dispõem. O presente relatório prevê, de facto, a declaração das actividades, funções, etc., mas não das quantias referentes às mesmas. Relativamente às declarações patrimoniais, remete-se para as legislações nacionais, embora seja do nosso conhecimento que em treze dos quinze Estados-membros não existe legislação em matéria de declaração patrimonial para deputados ao Parlamento Europeu. Isso representa um adiamento e nada se irá resolver. Em relação às ofertas e vantagens, o texto original refere que são terminantemente proibidas. Espero que assim continue a ser e que a alteração do PPE sobre o assunto seja rejeitada.
Não obstante, a segunda versão do relatório Nordmann refere-se, paralelamente à proibição das ofertas e vantagens, a uma nova categoria de rendimentos, não prevista na primeira versão, nomeadamente as ajudas financeiras, em recursos humanos ou materiais concedidas por terceiros para actividades políticas. Quem é que, senhoras e senhores, estabelece a diferença entre o que é uma oferta e um apoio financeiro? Quem é que estabelece essa diferença? Quanto a isso, existe, na nossa opinião, uma lacuna evidente, uma indefinição clara e intencional, para permitir que a concessão de ajudas financeiras, em recursos humanos ou materiais por terceiros seja autorizada. Isso, para nós, é inaceitável.
Relativamente ao relatório Ford, é óbvio que o relatório na sua actual redacção não passa de um quadro, um quadro em que as relações entre os representantes de grupos de interesse e o Parlamento são delineadas de um modo geral. Concordamos em apoiar o referido relatório, na medida em que o texto prevê explicitamente que o código de conduta dos representantes dos grupos de interesse deve ser ainda aprovado durante a actual legislatura. A legislatura não é referida mas seria indigno do Parlamento não elaborar o código de conduta durante a actual legislatura.
Por outro lado, pudemos também verificar, das intervenções de diversos deputados - e foi também o que se passou em comissão -, que existe uma vontade política de criar uma regulamentação relativa aos assistentes e intergrupos. Se esses assuntos forem efectivamente regulamentados, durante a actual legislatura, o relatório Ford constituirá então o primeiro ponto de partida, ao qual poderemos conceder o nosso apoio.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o Grupo Europa das Nações votará a favor do relatório Ford, que regulamenta as actividades das pessoas e dos grupos exteriores ao Parlamento e que não levanta problemas de maior.
Em contrapartida, o relatório Nordmann, que respeita aos próprios deputados, parece-nos nitidamente insuficiente por duas razões. A primeira, está ligada ao facto de que, para nós, nenhuma doação, nenhuma liberalidade, nenhum apoio financeiro, em pessoal ou material, podem ser aceites pelos deputados europeus no quadro dos respectivos mandatos. Com efeito, como é possível manter-se independente, e lutar contra a corrupção, quando se beneficia de liberalidades, evidentemente interessadas? Existe aqui uma questão de ética, fundamental para nós, e não poderemos aceitar que se tolerem certos donativos ou gratificações ou que se admitam apoios financeiros.
A segunda razão da nossa insatisfação tem por base a ausência total de qualquer obrigação, respeitante às declarações de patrimónios. Com efeito, a alteração nº 3 prevê que, enquanto se aguarda um estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu - o que está adiado para as calendas gregas - os membros do Parlamento Europeu estarão sujeitos, em matéria de declaração patrimonial, às obrigações prescritas pela legislação nacional do Estado-membro em que foram eleitos.
É certo que o meu grupo, que teve frequentes ocasiões de lembrar que a construção da Europa deve ser levada a efeito sem negar a realidade da existência de nações, poderia aceitar, e uma vez não quer dizer o estabelecimento duma regra geral, que as legislações nacionais sejam por esta forma chamadas a intervir. Mas como não denunciar a hipocrisia desta formulação que, na verdade, se traduz numa singular falta de coragem? Escrever isto ou nada escrever é exactamente o mesmo. Neste caso concreto, o nosso Regimento poderia, sem dificuldade, ir além das disposições fixadas em cada um dos Estados-membros.
Como se escreve, e com toda a justiça, na página 19 ao anexo do segundo relatório Nordmann, a filosofia destes preceitos, adoptada pelos Estados-membros, tem por fim garantir a possibilidade de apreciar a evolução da situação patrimonial dos deputados entre o momento em que iniciam as funções para que foram eleitos e em que as cessam, para que fique claro que não beneficiaram, no decurso dos seus mandatos, dum enriquecimento anormal resultante das funções que foram chamados a desempenhar.
É esta a filosofia que nos deve inspirar. Foi a mesma que inspirou o primeiro relatório Nordmann, assim como o grupo de trabalho.
Senhor Presidente, é frequente fazermos declarações consoladoras mas raras são as vezes em que as pomos em prática. É este o desafio que nos é apresentado neste novo debate relativo aos interesses financeiros. Um desafio que o relatório Nordmann, na sua actual versão consensual, não aborda. O nosso grupo está, pelo seu lado, pronto a aceitar o desafio.

Vecchi
Senhor Presidente, as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu propostas nos dois relatórios hoje em discussão respondem essencialmente ao objectivo de garantir a necessária transparência quer nas actividades dos deputados, quer nas actividades daqueles que actuam em relação a esses mesmos deputados, nomeadamente os representantes de grupos de interesses e os assistentes.
No que respeita aos deputados - como já foi recordado por outros colegas - introduzem-se, fundamentalmente, a obrigatoriedade de declarar todas as eventuais fontes de financiamento das actividades políticas desenvolvidas e a proibição de aceitar quaisquer donativos destinados, na prática, a condicionar a acção e as posições do deputado. Quanto aos chamados grupos de interesses, são estabelecidos a obrigatoriedade de inscrição num registo apropriado, o respeito de um código de conduta e a obrigatoriedade de se identificarem através de um livre-trânsito a ostentar em todos os momentos da sua presença nas instalações do Parlamento.
É este o assunto em debate. A propósito, há duas perguntas que é necessário fazer: estas novas normas serão positivas ou não? Além disso, serão suficientes ou não? A minha resposta à primeira pergunta é certamente positiva. Embora com dificuldades, representadas pela coexistência de normas penais e fiscais diferentes nos diversos Estados-membros, o Parlamento Europeu coloca-se em todo o caso numa posição de vanguarda ao fixar regras de transparência que estabelecem normas morais, tais como a proibição de aceitar presentes, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos em relação aos seus representantes eleitos. No entanto, em nosso entender, estas novas normas não podem ser consideradas suficientes, mas apenas um primeiro passo para um conjunto de disposições mais abrangente e coerente sobre esta matéria. Sabemos que a oposição de uma parte dos grupos deste Parlamento impediu, sobretudo no que se refere às normas sobre os grupos de interesses e sobre os deputados, que se estabelecessem, de momento, regras mais restritivas. Infelizmente, há que tomar consciência desta situação e tentar remediá-la no futuro; no entanto, para isso há que aprovar hoje as disposições em relação às quais é possível obter a necessária maioria qualificada dos deputados. Na nossa opinião, os relatórios dos senhores deputados Ford e Nordmann, tal como foram aprovados pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, representam um quadro que, nas actuais circunstâncias, é suficiente e satisfatório; por isso, penso que é oportuno que amanhã, neste Parlamento, se rejeitem todas as alterações tendentes a modificar ou a reconverter estes dois regulamentos, que poderão, portanto, ser finalmente aprovados, dando um sinal importante tanto no interior desta casa como, e principalmente, aos nossos eleitores e à opinião pública.

Rack
Senhor Presidente, caros colegas! Em 13 de Outubro realizar-se-ão na Áustria as primeiras eleições directas para o Parlamento Europeu. Trava-se entretanto entre nós uma discussão sobre as formas como o parlamento e os seus membros podem intervir e sobre quem consegue mais ou menos na União Europeia.
Também se debate na Áustria a forma de remuneração dos deputados e a sua proveniência. Também este - permitam-me que o diga com toda a clareza - é um tema de discussão legítimo. Quem paga compra, assim reza, não sem bons motivos, um velho ditado. Deste ponto de vista, a transparência é um tema importante, quando os cidadãos se perguntam quem defende melhor os seus interesses.
Nos dois relatórios hoje em apreço fala-se de soluções que garantam a necessária transparência financeira para os cidadãos. Os dois relatórios têm uma longa história, de que já se falou. Permitam-me observar só mais uma vez que houve razões objectivas para as dificuldades encontradas na elaboração de ambos os documentos. As diferentes tradições jurídicas nos 15 Estados-membros tornaram quase impossível encontrar o número necessário de deputados que apoiasse uma solução comum, mas ela foi conseguida. É tudo menos uma solução perfeita, não porque levante dificuldades no seu cerne, mas porque continua a revelar problemas de delimitação nas suas franjas.
Esperamos que o compromisso encontrado permita elaborar para a prática futura soluções boas compreensíveis e transparentes. Mas esperamos, também, que nas próximas semanas e meses na Áustria e na Finlândia, onde se realizarão igualmente eleições, tal como por toda a parte na União, o trabalho dos membros desta instituição volte a ser medido por outros padrões, não exclusivamente financeiros mas baseados na questão central para os cidadãos: quem defende melhor os seus interesses?

Moretti
Senhor Presidente, depois de tantas reticências por parte de numerosos colegas deputados, chegaram finalmente a esta assembleia os relatórios Nordmann e Ford, que impõem regras de comportamento e valorizam mais o trabalho e o papel dos deputados europeus. Estou de acordo com estes relatórios, que estabelecem como objectivo a clareza e a transparência do homem político no cumprimento do seu mandato, e considero que devem ser apoiados e eventualmente alterados a fim de melhorar a sua clareza interpretativa. Sou a favor da proposta de se criar um registo público que enumere os bens de propriedade e entendo que aquilo que transparece de certas alterações dúbias, designadamente o facto de este instrumento de transparência poder ser utilizado por pessoas mal intencionadas, não constitui um bom princípio para demonstrar à opinião pública a nossa boa vontade e a correcção do nosso trabalho. Há muito tempo que os cidadãos esperam de nós, políticos, sinais concretos; quanto a nós, é partindo destas pequenas formas de disciplina que poderemos reconstruir com seriedade a imagem política correcta, muitas vezes ofuscada por colegas corruptos ou mal intencionados, presentes neste Parlamento ou noutras instituições.
Considero que o aditamento ao artigo 9º do Regimento e às suas disposições de aplicação deve ser tão claro quanto possível e que estes relatórios cumprem efectivamente esse objectivo. Mas isso não basta. Por isso gostaria de chamar a atenção para a necessidade de nos dotarmos o mais rapidamente possível de um estatuto articulado do deputado europeu. É claro que, se considerarmos o tempo que foi preciso para trazer estes relatórios a esta assembleia, não tenho grandes ilusões quanto à possibilidade de esse estatuto poder ser elaborado num prazo de tempo breve. Se queremos que as novas gerações encarem o papel dos deputados como um empenho socialmente importante e a imitar, comecemos por dar desde já o exemplo, votando a favor destes relatórios. Concordo plenamente com a proposta apresentada pelo meu grupo de se dar sobre esta matéria um voto favorável por votação nominal.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a questão em debate diz respeito, fundamentalmente, à nossa credibilidade enquanto deputados. Somos eleitos para representar os nossos eleitores. É fundamental que ajamos de acordo com os pontos de vista deles, utilizando o nosso programa político e os nossos próprios juízos. Se permitirmos que outros influenciem ou dirijam a nossa acção traímos o espírito da nossa tarefa. Este princípio também se aplicaria se deixássemos que a nossa actuação fosse orientada pelos nossos próprios interesses económicos. Para sermos credíveis, são necessárias duas coisas. A primeira é a transparência. A nossa situação económica deve poder ser conhecida publicamente. Os grupos de interesses que tentam influenciar-nos também devem agir abertamente. A segunda, é que as doações dos grupos de interesses para equipamento ou funcionários não possam ser aceites.
Aceitando este ponto de partida, os relatórios dos senhores deputados Ford e Nordmann são uma desilusão. No relatório Ford, a importante questão das doações dos grupos de interesses não está prevista, o que não é correcto. É preciso que fique estabelecido que uma das condições para que os grupos de interesses tenham acesso ao Parlamento deve ser a garantia que não farão quaisquer doações. Apresentámos uma proposta de alteração nesse sentido.
Também o relatório Nordmann apresenta graves deficiências. Propõe-se no relatório a legalização na prática do pagamento de funcionários e equipamento aos deputados por parte dos grupos de interesses. Isto não é aceitável nem compatível com a nossa independência enquanto deputados. Além disso, essas despesas já são reembolsadas.
Ainda mais descabida é a proposta de alteração do Grupo do Partido Popular Europeu que permite doações aos deputados desde que estes declarem que aquelas não influenciam o seu voto. É precisamente para influenciar o voto que as doações são feitas.
Para colmatar estas deficiências, apresentámos uma proposta de alteração segundo a qual os deputados se comprometem a não aceitar doações, sejam estas destinadas a si próprios ou aos seus gabinetes. Além disso, propomos que os reembolsos sejam tornados públicos, a fim de prevenir eventuais abusos. Se os relatórios não forem alterados de acordo com as nossas propostas, ser-me-á impossível, bem como a muitos outros deputados, votar a favor.

Hautala
Senhor Presidente, é realmente muito difícil cumprirmos as nossas funções de deputados sem que exista uma transparência relativamente aos nossos interesses económicos. Além disso, é extremamente grave que o Parlamento goste tanto de se pronunciar e de exigir a transparência, quando ele próprio é cego a esse respeito. O problema mais grave da nova proposta apresentada pelo Deputado Nordham é o facto de se estar apenas a aumentar a liberdade de interpretação das propostas. Podemos daí concluir que, provavelmente, as propostas nunca se concretizarão sequer relativamente ao que nelas está escrito. A proposta apresenta, por exemplo, uma divisão de acordo com a qual os donativos e os serviços são repartidos artificialmente, por um lado, em diferentes categorias, e, por outro, as actividades e a ajuda económica numa categoria própria; tal repartição é artificial e dificulta o controlo. Em segundo lugar, é perfeitamente claro que não há qualquer perspectiva de vir a existir um regulamento do Parlamento Europeu que permita aos deputados declararem os seus bens. O deputado Aelvoet já observou a esse respeito que só em dois Estados-membros existe uma regulamentação sobre a declaração de bens, de modo que se trata de um ponto perfeitamente insignificante no relatório Nordham.

Bonde
Senhor Presidente e compatriota, o facto de se ser eleito pelo povo constitui um cargo de confiança e não uma prestação de serviço à mercê de quem oferece mais. Todo aquele que é eleito pelo povo também e pago por ele. Se estamos aqui é porque alguém votou em nós e, por isso, devemos estar à altura dessa confiança, trabalhando de uma forma aberta e transparente para que os eleitores possam avaliar se votaram bem ou se devem votar melhor nas próximas eleições. Ao candidatarmo-nos, declarámos a nossa disponibilidade para trabalhar, em contrapartida com o pagamento efectuado pelo estado e, caso tenhamos outras actividades paralelas devemos declarar os rendimentos que daí usufruímos, a fim de os eleitores terem conhecimento quanto ao dinheiro por eles pago e que outros interesses possamos, eventualmente, estar a representar. As ofertas das empresas e dos grupos de pressão não são compatíveis com mandatos para cargos públicos de confiança. E deveria causar indignação, a todos, o facto das ofertas serem agora legalizadas através da proposta de alteração ao regimento que a maioria propõe para aprovação. Por outro lado, a introdução de transparência em torno do inadmissível constitui, apesar de tudo, um avanço, pelo que requeremos uma votação em separado para podermos votar a favor da transparência e contra as ofertas. É particularmente interessante os democratas-cristãos fazerem distinção entre ofertas que influenciam a votação e as que não influenciam. No caso de ofertas em bebidas alcoólicas será, porventura, possível saber até que ponto podem influenciar a votação, mas como podemos nós decidir se 15 dias numa praia da Turquia influencia, ou não, uma votação sobre as torturas praticadas nas prisões turcas. Talvez 15 dias numa prisão turca causasse um maior impacto, mas não será, provavelmente, objecto de oferta.
O Movimento-de-Junho propõe que as ofertas sejam proibidas e que de todos os ofícios enviados aos deputados por actores de grupos de pressão sejam acompanhados por uma cópia para a biblioteca, para que haja transparência sobre as comunicações enviadas aos eleitos. Não há problema quando a indústria do tabaco argumenta a favor do tabagismo, mas os argumentos devem estar acessíveis aos grupos de Luta contra o Cancro por forma a poderem documentar os danos adicionais para a saúde que poderão resultar do facto de ser permitida a publicidade ao tabaco. Falta de transparência e lobbying são a mistura perigosa, mas a transparência e o lobbying multifacetado são uma condição para uma legislação bem ponderada.

Iivari
Senhor Presidente, os relatórios presentemente em exame sobre as regras relativas aos grupos de interesse e aos benefícios económicos dos deputados do Parlamento visam uma regulamentação que deveria ser perfeitamente óbvia. A chamada actividade de «lobbying » tem que ser transparente e tem que ser acompanhada. É, igualmente, justo que se elabore uma lista das possíveis ligações económicas dos deputados e que se parta do princípio natural de que estes não recebem donativos ou serviços pelas funções que cumprem. Gostaria muito que na sessão plenária se aprovassem os relatórios Ford e Nordham enquanto tais. A não aprovação de um deles demonstraria, de forma lamentável, a nossa incapacidade em elaborar regras de jogo comuns. Ao mesmo tempo, poder-se-ia criar também uma sombra de dúvida relativamente àqueles deputados para os quais não seria de forma alguma necessário existirem regras. Entendo que a maioria dos deputados do Parlamento Europeu cumpre as suas funções de uma forma moralmente sustentável.
As questões relativas às regras políticas e à transparência são importantes para o funcionamento da democracia. Igualmente importante é o modo como conseguimos, nas circunstâncias actualmente difíceis, dialogar correctamente com os cidadãos. Estes têm o direito de saber que concepções têm os deputados por eles eleitos e como é que procuram encontrar soluções para os problemas essenciais. O mundo transformou-se de tal forma que a filiação, por exemplo, num grupo político determinado revela muito pouco as concepções de um político. Relativamente a muitas questões importantes, as linhas de demarcação situam-se no interior dos partidos.
Agora que, felizmente, já resolvemos as questões relacionadas com os grupos de interesse e os benefícios económicos dos deputados, poderíamos talvez centrar-nos na questão de como desenvolver um verdadeiro debate cívico na Europa. Espero que os meios de comunicação social que, de momento, acompanham tão atentamente o exame dos relatórios Ford e Nordham, se associem a essa reflexão.

Thyssen
Senhor Presidente, não é aparentemente assim tão simples resolver os problemas inerentes às presentes matérias. Espero e acredito, no entanto, que os conseguiremos resolver no futuro. Para os representantes de grupos de interesse foi encontrada uma solução razoável, na condição de que o código de conduta seja bem elaborado, rapidamente publicado e respeitado. É apenas a inclusão dos assistentes num relatório sobre grupos de interesse que me parece incorrecta. A associação dos assistentes solicita igualmente, com razão, que a passagem em causa seja retirada do relatório Ford. Os assistentes são os nossos colaboradores pessoais e têm direito a uma regulamentação específica. Para finalizar, e no que se refere à nossa própria deontologia, posso bem viver com todas as soluções que garantam transparência, segurança jurídica e privacidade. No caso de a alteração 3 ser aprovada, insisto no apelo que fiz em Janeiro: os deputados que não estão sujeitos às mesmas obrigações dos respectivos colegas nacionais, devem ter cuidado para não caírem em falso. Devem ser suficientemente correctos para se submeterem voluntariamente ao estatuto dos seus colegas nacionais. Esse é o caso, nomedamente, e por agora necessário, dos meus compatriotas.

Lindqvist
Senhor Presidente, a confiança do público no trabalho do Parlamento depende inteiramente de um sistema transparente e democrático. Este princípio aplica-se também às relações dos deputados com os grupos de interesses que desejam influenciar as decisões do Parlamento.
A proposta contida no relatório do senhor deputado Ford vai nesse sentido. É necessária uma regulamentação da actividade dos grupos de interesses, não só para impedir o exercício de influências indevidas, através de doações ou de benefícios económicos, como também para facultar a todas as pessoas e grupos de interesses condições idênticas para influenciar a actividade parlamentar, independentemente da dimensão e poder económico. O único sistema que satisfaz os requisitos da transparência, da democracia e da igualdade de condições é a existência de cartões de acesso controláveis, que permitam o registo e o controlo público. Este sistema é especialmente importante para as organizações sem fins lucrativos, que devem beneficiar das mesmas condições que as empresas e outras organizações de interesses com grandes recursos económicos. A proposta em apreço, porém, não vai suficientemente longe. Não são necessárias listas para publicitar as doações pecuniárias ou outras aos deputados. Essas doações devem pura e simplesmente ser interditas, para além do que é normal num relacionamento. Existem também aspectos pouco claros relativamente ao carácter público do registo dos grupos de interesses e ao acesso do público em geral a esse registo. Também neste aspecto é óbvio que o registo deve ser público e que todos os que o desejem devem ter acesso a ele.
O relatório do senhor deputado Nordmann tem um carácter semelhante. A existência de normas rigorosas relativamente a doações e benefícios é uma necessidade absoluta para que a desconfiança da opinião pública relativamente à UE e às regalias dos deputados europeus se converta num aumento da confiança. O relatório do senhor deputado Nordmann vai também no bom sentido, mas não suficientemente longe. Deveria, por exemplo, explicitar que as empresas e organizações não podem facultar indirectamente benefícios económicos aos deputados europeus através do emprego de assistentes de empresas que, na realidade, desempenham tarefas para os deputados.
Concluindo, existem duas propostas tendencialmente no bom sentido, mas que não vão suficientemente longe. Estas propostas, ainda assim, devem ser apoiadas como um primeiro passo.

Voggenhuber
Senhor Presidente! Alguns colegas desta assembleia estão zangados com a crítica dos Verdes aos rendimentos encobertos e às regulamentações de despesas dos deputados pouco transparentes. Facilmente se levanta igualmente a crítica de populismo. Mas eu julgo que se a crítica não vier desta assembleia, ou seja, de dentro, em breve ela virá do exterior e irá enfraquecer este Parlamento.
A quem queremos nós explicar, afinal, este medir de forças em torno da proibição de aceitar ofertas, que se arrasta há semanas? Como vamos explicar que os deputados retiram até cerca de 50 % de lucro das suas despesas de viagem? Como vamos explicar que se reembolsam as despesas de viagem, mesmo que não se viaje e até se resida em Bruxelas? Como vamos explicar que se recebem ajudas de custo pela alegada presença em comissões a que não se pertence, que se prorrogam artificialmente sessões para o dia seguinte para cobrar as ajudas de custo diárias e que os deputados empregam os familiares como assistentes?
Senhor Presidente, apenas o limitado tempo de uso da palavra de que disponho me impede de continuar a enumeração dos abusos em matéria de rendimentos e despesas!

De Coene
Senhor Presidente, caros colegas, o discurso do orador anterior revelou-se bastante entusiasta e eu manifesto-me, aliás, a seu favor. Caso as disposições do relatório Nordmann sejam aplicadas - ou melhor, no caso de serem aplicadas -, verificar-se-á que existem três tipos de deputados nesta instituição: aqueles para quem as actividades parlamentares constituem a única fonte de rendimento, aqueles que, para além dessas actividades, exerçam ainda uma profissão ou uma actividade paralela remunerada e, por fim, os que ainda não satisfeitos com isso, crêem que devem igualmente ser patrocinados no âmbito das suas actividades políticas. Esta última categoria não deveria efectivamente poder existir. Enquanto são impostos esforços aos cidadãos da União Europeia, nomeadamente na defesa das normas de Maastricht, nós toleramos que quem é já generosamente remunerado pelas suas actividades políticas, possa igualmente ser remunerado por terceiros. Deveríamos, por isso, identificarmo-nos com as alterações que proíbem esse tipo de gratificações. Caso as referidas alterações não sejam aprovadas, a proposta do deputado Nordmann, relator, representa, de qualquer modo, um passo em frente, uma vez que se saberá finalmente quem recebe o quê de quem.
Relativamente ao relatório Ford, este Parlamento deveria efectivamente adoptá-lo para os colaboradores dos deputados. Defende-se, por vezes, um estatuto global para os colaboradores e assistentes. Este Parlamento, e mesmo os governos, nem sequer conseguem respeitar a sua própria regulamentação; o que diríamos nós, então, que vamos aguardar um regulamento para os assistentes. A partir de hoje, os assistentes são obrigados a declarar os seus rendimentos, o que é por demais justo. Mas, quando se impõem obrigações às pessoas, deve também conceder-se-lhes alguns direitos, nomeadamente o de serem recrutados no respeito das regras sociais e fiscais e de os deputados que pretendem a concessão de livres-trânsito aos assistentes demonstrarem, pelo menos, que cumprem as regras sociais e fiscais.

Blak
Senhor Presidente e compatriota, faço minhas as palavras do senhor deputado Bonde. Existem muitos actores de grupos de interesse no seio do Parlamento Europeu. Eles fazem parte integrante do nosso trabalho e contribuem com informações e pontos de vista. Provavelmente não poderemos dispensá-los, mas é necessário regulamentar a sua actividade. O relatório Ford constitui um bom prenúncio para algumas das regras que podem ser implementadas. Na minha opinião, as regras podiam ser mais restritivas. Tudo o que é oferecido por uma empresa a um deputado deve ser objecto de registo, mas entendo que foi um acto de equilíbrio e que politicamente não era possível ir mais longe porque a ala direita do Parlamento Europeu não queria alinhar. O que é mais importante é o facto de termos, pela primeira vez, disposições que regulamentam a actividade dos actores dos grupos de interesse e podemos, mais tarde, então restringi-las. É bom e está conforme com as minhas próprias propostas de alteração, que os deputados devem registar os interesses financeiros que obtêm por representar os cidadãos da Europa. Que passasse a haver acesso público a este registo deveria ser óbvio e isso estava de acordo com linha com o nosso conceito de transparência. Esperemos que estas regras tornem o lobbying mais transparente, mas não nos iludamos. Também as novas regras podem ser contornada. Caso um deputado queira fazer batota, isso continua a ser possível, mas devemos esperar que as novas regras foquem as relações que existem entre os deputados e os actores do lobbying , e que as novas regras funcionem igualmente como guia moral para os deputados. As novas regras não permitem que os deputados tirem benefício económico da sua condição como tal, quer eles se deixem subornar pelos grupos de interesse, quer vendam informações. Deverá haver acesso por parte do público. Há muito tempo que era aguardado este conjunto de regras. Hoje demos um passo na direcção certa, Senhor Presidente, e espero sinceramente que a ala direita também reconsidere, e que se clarifique tudo aquilo que se tem andado a esconder. Qual será a razão pela qual a ala direita não quis alinhar? Talvez por causa de alguns problemas de consciência. No entanto, espero bem que não seja esse o caso.

Nordmann
Senhor Presidente, substituir o deputado Wijsenbeek nesta intervenção, apesar de não o fazer na qualidade de relator, é um pouco ambicioso. Creio que tinha três minutos para dizer, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que aprovava os dois relatórios, cuja elaboração havia seguido de perto. De resto, aproveito a ocasião, a título pessoal, para felicitar o deputado Ford por ter conseguido chegar a prescrições que, embora para alguns pareçam limitadas, não deixam de ser um início perfeitamente saudável em termos de clarificação.
Tratando-se do conjunto de dois relatórios, o grupo liberal está tanto mais feliz em os apoiar porque, precisamente, se trata de definir uma orientação geral de transparência com base na confiança e não na desconfiança. Não se trata de instruir o processo de quem quer que seja, utilizando medidas ou procedimentos inquisitoriais, mas de desenvolver um estado de espírito de transparência e de confiança, e é nesta óptica que se encontra a explicação de uma economia das disposições previstas no título B do nº1 do artigo 2º.
O Parlamento Europeu tem conhecimento de que existem apoios financeiros, materiais e de pessoal, que se vêm juntar aos apoios fornecidos às instituições. Um certo número de colegas nossos tem o apoio dos respectivos partidos, em especial daqueles que o Tratado de Maastricht institucionaliza à escala europeia. Existiria, então, uma hipocrisia total ao fingir-se que não existem outros apoios materiais que não sejam os que estão previstos pelos meios e pelo orçamento da nossa Instituição.
Senhor Presidente, o grupo liberal acredita que esta é uma etapa limitada, mas significativa, e inquieta-se perante alguns excessos, questionando-se se, na verdade, estas não terão o intuito de diferir ou adiar a aplicação de medidas de transparência, que revelariam os apoios recebidos actualmente por aqueles que manifestam um desejo de maior transparência.
Senhor Presidente, o óptimo é inimigo do bom, e nunca esta máxima se revelou tão verdadeira como num domínio em que é necessário ter um espírito da justa medida das situações. O grupo liberal congratula-se pelo espírito de justa medida que esteve sempre presente neste compromisso.

Presidente
Está encerrado o debate conjunto.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Reestruturação siderúrgica
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0213/96), do deputado Caudron, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0265 - C4-0060/94) «Relançar a restruturação da siderurgia comunitária».

Caudron
Nos anos cinquenta, a siderurgia esteve na origem da construção, através da CECA. Vinte anos depois, com as terríveis reestruturações e os enormes custos sociais dos anos 70 e 80, pouco faltou para que fosse uma causa de destruição desta mesma União. Há que reconhecer que, em numerosas regiões e relativamente a um número considerável dos nossos cidadãos, o mal é irremediável: a necessária vontade já se não verificará. Na minha qualidade de eleito pelo norte da França, velha região industrial, posso testemunhá-lo.
Lembremo-nos de que os efectivos da siderurgia passaram, em menos de vinte anos, de 850 000 para 350 000. Hoje, a situação apresenta-se, felizmente, melhor: o mercado pode considerar-se bom, embora se mantenha frágil e à mercê de crises sectoriais (indústria do armamento, indústria automóvel, etc.). Dito isto, a indústria siderúrgica europeia é nitidamente exportadora e lucrativa. Sendo assim, nada se deve fazer? Deixar funcionar livremente o jogo dos mercados, cruzar os braços esperando que tudo continuará bem como agora? Certos industriais colocam-nos a pergunta e, por vezes, com uma certa brutalidade.
No que nos diz respeito, não o cremos e recuso-me a não fazer nada. Digo, pelo contrário, que é necessário aproveitar este período de tranquilidade para preparar o futuro, para conservar os bons resultados da nossa siderurgia e, assim, evitar quaisquer riscos de novos traumatismos, para tomar contacto, inteligentemente e sem brutalidades, com as mutações futuras que serão, sempre, necessárias. É com base neste princípio que tenho orientado, desde há cerca de um ano, a minha reflexão com alguns colegas de diferentes grupos parlamentares. Aproveito para lhes agradecer. Também consultei constantemente todos os agentes económicos, empresas e organizações sindicais.
Com base nisso, apresento inúmeras propostas no meu relatório, bem concretas, que se orientam em quatro vertentes. Primeira orientação: reforçar a competitividade da siderurgia europeia, procurando novos produtos e novos mercados e munindo-nos dos meios necessários para o efeito. Num mercado limitado, a quota de mercado europeia diminui. Há, pois, que a alargar. Ao concluirem-se as reestruturações necessárias dentro de uma transparência perfeita, não se pode penalizar aqueles que levaram a cabo os esforços pedidos e exonerar os retardatários das respectivas obrigações. É, também, necessário aumentar as despesas com a investigação para se manter uma competitividade no mercado mundial, sendo esta uma condição sine qua non.
Segunda orientação: melhorar a política social no sector. O domínio social e a mão-de-obra qualificada constituem a principal força da nossa siderurgia europeia. É necessário abandonar definitivamente a ideia de que representam um encargo: pelo contrário, são um trunfo! É, portanto preciso dar confiança aos trabalhadores para evitar novos traumatismos. É, também, internamente que devem ser resolvidas as consequências das mutações futuras: os trabalhadores devem ser convencidos disso.
Terceira orientação: no que respeita às relações com países terceiros, temos que se ser muito firmes na nossas relações com os Estados Unidos e muito cooperantes na nossa convivência com os países da Europa de leste, a fim de facilitar as suas reestruturações e indispensáveis transições. A maior parte deles fará, um dia, parte da União: eles devem, desde já, preparar-se para o efeito. É, enfim, preciso que a nossa indústria conserve ou adquira a dimensão necessária para a competição mundial e devemos adquirir os meios indispensáveis para isso, incluindo a criação de agrupamentos. É preciso que deixemos de nos impor obrigações que os nossos concorrentes não têm.
Por fim, quarta orientação: o período pós-CECA, que se inicia em 2002, deve ser preparado desde hoje, para assegurar uma transição suave, particularmente através da inclusão de medidas e de dispositivos nos tratados da União durante a vigência da CIG. E isto deve ser concretizado no domínio da transparência dos mercados, das ajudas públicas e outros, no da investigação a desenvolver, com políticas sociais activas e inteligentes ao serviço da produtividade e do desenvolvimento, com uma vontade permanente de bom desempenho que não sacrifique o futuro pela obtenção de lucros imediatos.
Em conclusão, a siderurgia europeia foi uma das grandes forças, o próprio motor da União, antes de ser um dos seus mais terríveis dramas. Hoje, apresenta uma conjuntura favorável. É preciso, no mesmo espírito, que preparemos o futuro. O meu relatório inscreve-se neste contexto, sendo um dos seus elementos. Espero que seja maciçamente apoiado e que contribua, assim, para uma consciencialização e para que sejam tomadas medidas rápidas no sentido de assegurar a sua perenidade.

Fayot
Senhor Presidente, depois de todas as dolorosas reestruturações dos últimos vinte anos, depois da perda de centenas de milhares de postos de trabalho, a siderurgia continua a ser um sector com futuro. É esta a mensagem que o nosso relator, o deputado Caudron, quer transmitir-nos. Felicito-o por ter tratado o problema da siderurgia com a sensibilidade de um homem oriundo de uma das região sinistradas, como quase todas, sob o ponto de vista de perda de empregos, e por ter sabido emitir propostas sensatas, que evitam tanto o obstáculo do liberalismo total como o intervencionismo economicamente estéril.
São-nos apresentadas uma série de propostas interessantes. Queria sublinhar algumas delas. A primeira consiste em preconizar uma estratégia agressiva do aço, diversificando a oferta de produtos, alargando os sectores de utilização, particularmente os da construção civil e obras públicas, e desenvolvendo, evidentemente, a investigação em diferentes planos. Esta estratégia ofensiva só pode resultar se a concorrência não for falseada. As ajudas do Estado, públicas ou dissimuladas, estão na ordem do dia. A este propósito, estou de acordo com a estratégia do relator, que defende o Código dos auxílios e os instrumentos, mas que se opõe à concessão de ajudas estatais às empresas privadas, ao mesmo tempo que entreabre uma pequena porta à possibilidade de concessão de ajudas estatais de carácter regional, em condições excepcionais.
Depois, onde a reestruturação está terminada, quer dizer, onde o emprego conheceu uma diminuição dramática, é necessário, então, parar a hemorragia, uma vez que, frequentemente, na embalagem da racionalização e da procura desenfreada da produtividade dos últimos anos, assistimos à precarização do emprego sob variadas formas. Ora, o instrumento industrial deve salvaguardar os postos de trabalho estáveis, uma arte que deve ser constantemente adaptada a uma renovação permanente, mediante a contratação de jovens.
Por fim, é necessário dizer uma palavra sobre o Tratado CECA, que expira no ano 2002. A crise da siderurgia demonstrou o interesse de que se revestem os instrumentos desse tratado, nomeadamente o Código de auxílios, os instrumentos estatísticos para um conhecimento rápido do mercado, o Comité consultivo, fundamental para a concertação social no sector, assim como as investigações desenvolvidas graças aos fundos disponíveis. Este tratado, reconhecemo-lo agora, está imbuído de um espírito social bem mais marcado do que nos tratados subsequentes. Tal como o relator, entendo que é preciso preservar este espírito, bem como os elementos mais positivos do tratado CECA, adaptando-os à evolução económica e social recente durante o processo de transição. Pessoalmente, desejava defender a ideia de criar uma estrutura que permitisse albergar as reservas financeiras da CECA, que poderiam servir para uma investigação cooperativa nos domínios tecnológicos e sociais.
Em conclusão, Senhor Presidente, o meu grupo aprova as linhas mestras deste relatório que define as orientações de uma siderurgia válida no futuro.

Peijs
Senhor Presidente, na origem do presente relatório está uma comunicação relativamente curta da Comissão. O deputado Caudron e o Parlamento transformaram-na numa visão de futuro, numa política industrial para o sector siderúrgico. Sou da opinião de que o deputado Caudron merece os maiores elogios por isso e de que o seu relatório merece ser adoptado sem alterações.
Senhor Presidente, é do conhecimento geral que a indústria siderúrgica, para além de contribuir significativamente para a economia dos Estados-membros, desempenha também um papel muito importante em matéria de emprego, directo e indirecto. Gera-se frequentemente um mal-entendido a esse respeito. As empresas não criam postos de trabalho, mas têm uma só escolha: funcionarem tão eficientemente quanto possível, conscientes dos custos, no seio de uma concorrência internacional feroz. Na nossa sociedade ocidental, controlo de custos significa quase inevitavelmente redução de postos de trabalho. O sector siderúrgico tem tradicionalmente uma influência considerável nas zonas limítrofes. Lamento por isso igualmente que uma iniciativa como a Resider, que contribui para a diversificação das regiões, deixe de ser financiada. A indústria siderúrgica encontra-se ainda actualmente em plena transformação em unidades de produção mais pequenas, mas diversificadas. Essa evolução só pode ser impedida à custa da capacidade de concorrência do sector. Afinal de contas, internacional é, por excelência, uma questão de forte concorrência em matéria de preços.
Há ainda algumas questões de grande importância numa política industrial para o sector siderúrgico após o termo da vigência do Tratado CECA. Este é o primeiro relatório que analisa a situação posterior à expiração do tratado, Senhor Presidente. Trata-se, em primeiro lugar, de um forte controlo das novas operações de auxílio através do artigo 95º. Cada situação de concessão de auxílios, ao abrigo do artigo 95º, representa, a meu ver, por definição, uma distorção na concorrência. O próprio sector manifestou essa opinião. Alguns colegas apresentaram alterações com uma tendência diferente. Espero que o Deputado Fayot tente manter as alterações do seu grupo sob controlo. Eu farei o mesmo no meu.
Paralelamente, devem, por outro lado, ser levados a cabo processos de inquérito mais rápidos e transparentes aquando da revisão de 1997, por forma a poderem ser impostas sanções eficazes em caso de violação das regras em matéria de auxílios.
Em terceiro lugar, é fundamental que as estatísticas comerciais europeias estejam mais rapidamente disponíveis. As estatísticas comerciais americanas, completas, relativas ao volume e preço médio de importação estão disponíveis dentro de um período de dois meses, enquanto os números europeus apenas estão disponíveis após oito a doze meses. Isto prejudica a nossa política de dumping , uma vez que as queixas relativas ao dumping se devem basear, segundo a OMC, nas estatísticas comerciais oficiais. Esta questão é sem dúvida mais importante do que o encorajamento de fusões que contrariam, afinal de contas, a tendência actual.
Em quarto lugar, o sector siderúrgico considera também fundamental para a difusão das inovações tecnológicas a criação de um fundo de investigação baseado na abordagem CECA para o período posterior à expiração do tratado.
E por fim mas não menos importante, penso que a Comissão deve dar o seu total apoio, de forma a empenhar-se com os americanos num acordo multilateral sobre o aço, o designado AMA.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório de que hoje tratamos respeita a medidas tendentes a relançar o processo de reestruturação, depois de expirado o Tratado da CECA em 2002, o qual tem por finalidade reforçar a competitividade da siderurgia, a sua política social, as suas relações com os países terceiros e a manutenção de certas medidas do tratado que chega ao seu termo. Lembremos, também, que o futuro deste tratado e das suas actividades financeiras deverá ser examinado durante a presidência irlandesa e que é esperado um projecto da Comissão no mês de Setembro. Por outro lado, está actualmente em curso um debate sobre o projecto para um novo código com um dos auxílios para o período 1997-2002, na perspectiva de uma decisão do Conselho Europeu da Indústria no mês de Novembro.
O relatório de qualidade do deputado Caudron será votado favoravelmente pelo conjunto do nosso grupo. É que, na verdade, ele toma em consideração a evolução recente da siderurgia europeia e do seu futuro, na medida em que, hoje, se está em condições de o antever. O alargamento da definição dos produtos siderúrgicos apresentado na resolução, que pressupõe que se ponha em causa o facto de a ferragem ser classificada como resíduo, bem como a procura de um compromisso bilateral com os Estados Unidos, com a finalidade de se chegar a um acordo multilateral, são o bom caminho a seguir.
Por fim, queria lembrar que, tal como na resolução, podemos encarar favoravelmente a ideia da criação de uma estrutura destinada a acolher as reservas financeiras da CECA. É, no entanto, evidente que essas reservas e os respectivos juros, deveriam servir para o financiamento, devidamente controlado, da investigação siderúrgica, por parte das instituições comunitárias, quando os pagamentos à indústria siderúrgica tiverem sido suprimidos.

Ribeiro
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório sobre a reestruturação da indústria siderúrgica, com algumas contribuições muito positivas do relator para a caracterização do sector, reflecte no entanto uma orientação estratégica global que nos merece reservas e desacordo.
Não aceitamos, e denunciamos, uma divisão comunitária de trabalho que, por via de concentrações, reserve para certos países do Norte sectores produtivos que são desmantelados noutros países, do Sul ou periféricos, a troco de bem escassas compensações que também são capciosas formas de estimular esse desmantelamento.
Não aceitamos, e denunciamos, a simplista perspectiva de que os auxílios estatais são a mãe de todas as distorções concorrenciais, o inimigo a abater para que a competitividade se instale através de apoios estatais de outro sentido, promotores de concentrações, enquanto as empresas subvencionadas por fundos públicos teriam o dever de ser «as primeiras a contribuir para o ajustamento estrutural», que é a expressão «FMI», bem conhecida pelos seus efeitos no chamado terceiro mundo.
Também não aceitamos, e denunciamos, que esta estratégia tenha uma aplicação que penalize os estados membros cumpridores, como Portugal tem sido, e não pondere os desvios iniciais e agravados entre consumos e produções nacionais. Aliás, entendemos que a dimensão nacional não pode ser apagada na reestruturação do sector, antes deve ser valorizada tanto quanto a dimensão global comunitária.
O que traduzimos em proposta de alteração em nada tem a ver com renacionalizações retrógradas como, com alguma leviandade, se arquivam esforços sérios para lembrar que tal dimensão existe e tem real importância na organização do viver colectivo.
Os aspectos sociais da reestruturação têm de ser sublinhados, sobretudo quando se conhece a destruição de meio milhão de postos de trabalho, se precarizou o emprego que permanece, se vê perder-se o insubstituível «saber fazer» que a força de trabalho foi acumulando.
A salvação do sector não está numa liberalização, qual panaceia universal, numa concentração ao mesmo tempo geográfica e transnacionalizadora, aproveitando a libertina circulação de capitais financeiros. Estará, sim, num correcto dimensionamento e articulação dos planos nacional e comunitário, numa atenção muito particular para as questões sociais, no contexto de uma organização do comércio mundial que não seja mero - mas determinante - instrumento de liberalização sem peias e de concentração sem restrições.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Podemos perfeitamente associar-nos aos votos de parabéns. O relatório do deputado Caudron merece apoio, mas também algumas alterações e aditamentos, pois como se sabe a CECA é uma faca de dois gumes. Por um lado, é um exemplo de uma política industrial forte, incluindo uma política social que conseguiu promover uma transformação estrutural genérica neste sector através de uma política de longo prazo regulamentada e orientada.
Por outro lado, é o elemento fulcral de um modelo de indústria que, como todos sabemos, há muito se tornou um problema. É um modelo altamente monopolizado. Lidamos com monopólios e uma aristocracia de trabalhadores que lhes está associada. Há determinadas ideias do que deve ser uma política comercial externa agressiva. São tudo coisas não particularmente favoráveis e um luxo a que a Comunidade não poderá dar-se com carácter duradouro.
Está pois em causa prosseguir a CECA nos seus elementos positivos, ao mesmo tempo que, porém, se vai generalizando e retirando privilégios. Não se pode permitir que, por exemplo, a reserva da CECA seja tratada como um cofre privado da indústria do carvão e do aço. Matérias-primas e energia são questões mais genéricas e terá de se falar do fim para que são utilizadas.

Sainjon
Senhor Presidente, embora, hoje, a indústria siderúrgica europeia se encontre numa situação relativamente satisfatória, não poderemos nunca esquecer a gigantesca sangria que representou a supressão de cerca de 600 000 postos de trabalho neste sector, ao longo destes últimos anos.
Em vinte anos, o sector siderúrgico perdeu dois terços dos seus postos de trabalho. Como responsável sindical na época das vastas reestruturações em França, sou testemunha das devastações delas decorrentes - regiões aniquiladas, famílias destroçadas - mas, vivi também lutas impregnadas de uma vontade incrível de salvar, apesar de tudo, um potencial industrial que constituía o orgulho de várias gerações de trabalhadores da siderurgia.
Hoje, esta indústria modernizou-se e, digamo-lo francamente, os ganhos de produtividade foram largamente realizados pela adopção de novas tecnologias, de novos métodos de produção que, de resto, conduziram a despedimentos maciços de trabalhadores. Quando, em 1986, eram necessárias cinco horas para fabricar uma tonelada de aço, bastam apenas três hoje em dia.
Naturalmente, a competitividade da nossa indústria europeia do aço decorre, em grande parte, das nossas capacidades de investigação e de inovação tecnológica. Foram, assim, introduzidos novos sectores, permitindo uma maior flexibilidade, quer em diversidade de aprovisionamento quer em volume de produção. As inter-ligações entre os fornecedores de produtos metálicos e os seus utilizadores a jusante reforçaram-se e desenvolveram-se investigações em conjunto, criando-se igualmente associações em matéria de marketing. Mas, interrogo-me. Até onde pode ir o desenvolvimento deste processo, no entanto necessário a toda a indústria moderna, sem provocar novas supressões maciças de emprego se, ao mesmo tempo, não for levada a efeito uma política de redução das horas de trabalho humano e de novos métodos de adaptação da organização do trabalho? A investigação no domínio siderúrgico será, com efeito, uma batalha essencial a travar.
A expiração do tratado CECA e as dificuldades de integração de programas de investigação no domínio do aço no quinto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento, apresentam-se como um problema fundamental. É preciso, portanto, reflectir sobre a necessidade de criação de uma estrutura destinada a acolher as reservas CECA e cujos juros serviriam para encorajar as inovações tecnológicas, assim como o desenvolvimento de uma política social aliada à formação e à organização do trabalho. De uma forma mais geral, como sublinha o deputado Caudron, que felicito, a expiração do tratado CECA não deve traduzir-se pelo abandono sistemático de uma política industrial sectorial. Ora, é isto que se arrisca a acontecer.
Por fim, o futuro da siderurgia europeia está, também, aliado ao desenvolvimento de outros sectores industriais, tais como a construção civil, o automóvel, etc. Estes, sabemo-lo, atravessam graves dificuldades, nomeadamente devido às políticas restritivas impostas no quadro dos critérios de convergência. Creio que, se não nos acautelarmos, esta política nos levará directamente ao sacrifício da indústria comunitária.
Terminarei esta intervenção, Senhor Presidente, insistindo, igualmente, sobre a necessidade de uma vigilância relativamente aos Estados Unidos no que respeita aos procedimentos anti-dumping. Mas, neste ponto, estou confiante que a Comissão defenderá os interesses da indústria siderúrgica comunitária.

De Rose
Senhor Presidente, caros colegas, o interessante relatório apresentado pelo deputado Caudron tem duas vertentes. Examina a reestruturação da indústria siderúrgica comunitária e define o caminho que deve seguir esta siderurgia para assegurar o seu futuro. Futuro que, como salienta o relator, se estabelece, hoje mesmo, e amanhã ainda mais, num contexto de concorrência mundial. Lembremos que estas profissões são actualmente responsáveis pelos empregos de 320 000 pessoas na União.
Subscrevemos inteiramente as orientações definidas neste relatório para conferir, de forma duradoura, todas as oportunidades a esta indústria. Para este efeito, exijamos o respeito de todos, incluindo da concorrência, pelas seguintes regras. As ajudas públicas, se as houver, não devem assumir o carácter de subvenções destinadas a amparar, de uma forma artificial, a sobrevivência dos produtores não competitivos. As práticas comerciais desleais, tais como o dumping sob todas as suas formas, são inaceitáveis. A União deve combatê-las, incluindo as que são atribuíveis a países da Europa oriental. O mesmo princípio deve ser observado relativamente às medidas proteccionistas unilaterais que certos países extracomunitários, estabelecem relativamente a estes produtos.
A investigação é indispensável ao futuro da siderurgia. Devemos assegurar imperativamente o seu financiamento após a expiração do tratado CECA, isto é no ano de 2002. Esta indústria está também assente, não o esqueçamos, na inovação, razão porque a investigação tem nela uma importância preponderante. Só nestas condições é que participaremos no terceiro milénio.

Schreiner
Senhor Presidente! Já hoje foi dito e também eu sublinho esse facto, que a indústria siderúrgica é seguramente um símbolo da construção europeia. Penso que o Tratado CECA tem de ser dotado de uma regulamentação de seguimento assente sobre dois pontos fulcrais, um a tecnologia e outro uma verdadeira política social. O problema de saber como garantir no futuro a competitividade da indústria siderúrgica europeia é muito difícil de resolver. Temos de entender que não basta a produção de ferro e de aço como matérias-primas mas que a deslocação de produções, como toda a construção de equipamentos e o prosseguir do desenvolvimento desses produtos mostram a capacidade de sobrevivência da indústria siderúrgica na Europa.
Gostaria de referir um exemplo do meu país natal: na Voest Alpine foram eliminados mais de 40 000 postos de trabalho, mas depois da privatização, a empresa regista agora elevados lucros e dá afinal a garantia de, com a combinação de...
(O presidente interrompe o orador)

Desama
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar e como tantos outros o fizeram, felicitar o deputado Caudron pela excelência do seu relatório contudo, queria também testemunhar, baseando-me nele, a angústia e a ansiedade das regiões e das populações que vivem essencialmente da siderurgia.
Ansiedade, com efeito, de ver, no horizonte 2002, o desaparecimento da única política industrial actualmente ainda em vigor na União europeia, com base num tratado que era, sem dúvida, um dos modelos da Comunidade Europeia e que, desde então, não foi substituído. Perigo, pois, de ver desaparecer essa política industrial do grande mercado interno onde se sabe que reina, em primeiro lugar, a regulação pela concorrência, com as consequências a que assistimos num determinado número de sectores. Angústia, também, por parte de um certo número de trabalhadores, face às discriminações que atingem muitas vezes as empresas de capitais públicos. A Les Forges de Clabecq, empresa belga, que actualmente se encontra submetida à inquisição da comissão, é um exemplo perfeitamente notório dessa discriminação.
Acrescentarei que, forçosamente nesta matéria, o relatório do deputado Caudron também não escapou totalmente à influência, bastante liberal, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, visto ter tido que admitir o importante e decisivo carácter dos códigos de auxílios públicos. É certo que partilhamos deste ponto de vista, mas não há necessidade de se ser bem mais indulgente face aos desvios monetários e aos laxismos do dumping fiscal.
Em suma, estamos na presença de uma situação onde se joga, amanhã, o futuro de sectores ainda com uma forte densidade de emprego e espero, com muita impaciência, as propostas que a Comissão vai apresentar nos próximos meses. Muita impaciência no domínio industrial, mas também, e compreendê-lo-ão, no domínio da investigação, uma vez que, aqui igualmente, as iniciativas e as ideias se atropelam, e nem sempre de forma coerente.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, Senhor Deputado Caudron, obrigado pelo seu relatório sobre a siderurgia europeia. É uma indústria que conheceu um duro processo de reconversão e registou uma perda de meio milhão de postos de trabalho na Europa ao longo dos últimos 20 anos. Neste processo de reconversão, o nível de auxílios estatais concedidos foi desigual, o que também deveria ser tido em conta para o futuro. A título de exemplo, deve referir-se que alguns Estados encerraram cerca de 30 % da sua capacidade de produção tendo beneficiado de auxílios inferiores aos recebidos por outros Estados, alguns dos quais, curiosamente, se manifestam veementemente contra esses mesmos auxílios estatais.
Este esforço de redução teve e está a ter um custo social significativo. As últimas reestruturações devem ser levadas a efeito nas melhores condições sociais possíveis, devendo as acções no domínio de I&D, bem como as medidas sociais, como as pré-reformas e as indemnizações por despedimento, ser executadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis e das reservas CECA. Não nos enganemos a nós próprios com o eufemismo do financiamento da investigação social, na medida em que esta não chega a custear mais de 1 % do total da investigação levada a cabo no sector. Não é a investigação social que precisa de financiamento, mas as ajudas sociais ligadas às substanciais reduções das capacidades de produção.
Os regimes de auxílios estatais deverão ser rigorosos, mas utilizando o mesmo nível de rigor que se aplica aos restantes sectores produtivos concorrentes da siderurgia. Desta forma, o quadro comunitário para os auxílios em matéria de I&D deverá ser igualmente válido para o sector do aço. Não podemos castigar este sector comparativamente aos restantes.
E uma última observação, Senhor Presidente. Deve exercer-se um controlo sobre as importações procedentes de todos os países, nomeadamente as dos países do leste europeu, que registam, frequentemente, práticas de dumping , e fundamentalmente as importações que entram na União através de países não sujeitos a contingentes pautais. Os controlos devem ser rigorosos, porque, a não ser assim, está a prejudicar-se a indústria europeia, e atrever-me-ia a acrescentar a indústria de alguns Estados mais do que a de outros, a não ser que alguém possa pensar que uma certa permissividade em relação à situação de dumping de países terceiros está de alguma forma relacionada com aspectos de concorrência interna no sector da siderurgia comunitária.

García Arias
Senhor Presidente, quero começar por felicitar o relator, o senhor deputado Caudron, por ter elaborado um relatório muito completo, que aborda todos os aspectos científicos e sociais da política da concorrência. No entanto, penso que entenderá que teça três objecções ao seu excelente relatório. Três objecções que gostaríamos de ver solucionadas no momento da votação, embora saiba que o relator está disposto a aceitar algumas destas questões. Congratulo-me igualmente com a presença entre nós do senhor comissário Bangemann, porque quero colocar-lhe uma pergunta.
Estes dolorosos processos de reconversão foram levados a cabo em todo o conjunto da União Europeia. Perderam-se centenas de milhar de postos de trabalho no norte, e também no sul. No norte, a reconversão começou mais cedo, porque ali criaram antes a Comunidade Europeia e beneficiaram da filosofia da CECA. Os retardatários iniciaram a sua reconversão na década de 70, e iniciaram-na sem os auxílios europeus contemplados no âmbito da CECA.
Não creio, por isso, que haja retardatários. Penso que todos estão a cumprir a sua missão e procederam às dolorosas reduções de capacidade. Do Reino Unido aos länder alemães, de cima abaixo. E todos com auxílios estatais, todos. E com substanciais auxílios estatais, como referiu o senhor deputado Imaz. Por conseguinte, não mostremos indignação e falemos de auxílios estatais.
Por outro lado, expira o Tratado CECA, com as suas vantagens e desvantagens, mas não compreendemos por que razão se irá penalizar um sector industrial em relação aos restantes. Daí julgarmos que o código de auxílios deveria já ir aproximando-se progressivamente ao regime geral dos concorrentes.
E, para terminar, Senhor Presidente, não esqueçamos que em todos os lugares podem continuar os reajustamentos e a fazer-se sentir a necessidade de adopção de medidas sociais.

Sindal
Senhor Presidente, tal como noutras ocasiões, que já tivemos aqui no Parlamento, encontramo-nos hoje numa situação em que somos bons a apontar os problemas mas em que estamos, porventura, em profundo desacordo sobre a forma de os resolver. Foi aqui referido, por diversas vezes, as grandes transformações que a indústria siderúrgica sofreu. A decisão do Conselho em 1993 sobre a restruturação, conversão e adaptação de capacidade foi apoiada por diversos acervos da Comissão. É frequente fazermos uma avaliação com base no nosso próprio país. Já abordei aqui as redes transeuropeias. No entanto, tenho de voltar a repetir o que já disse. Temos de avaliar isto por um prisma europeu. Estamos perante uma situação em que nos devemos avaliar a nós próprios face à concorrência global, e não apenas em relação à concorrência interna. É frequente gastarmos mais energias a discutir como aplicar os apoios estatais na União e de como nos estamos, talvez, a enganar a nós próprios, em vez de aplicar os nossos esforços na procura de como deixar marcas no mercado mundial para que, no futuro, nos possamos aguentar na concorrência. Foram ditas muitas coisas positivas acerca do futuro. Eu gostaria de sublinhar que, para mim, a pesquisa e o desenvolvimento da produção são absolutamente determinantes. Falamos de adaptação ao mercado. Talvez pudessemos falar de expansão do mercado. De qualquer modo, para nós, os acordos comerciais internacionais são decisivos.
Uma questão que eu gostaria de abordar, em relação ao excelente relatório do deputado Caudron, é a situação depois de 2002. Será necessário haver um controlo apertado do que ocorre internamente, com vista a podermos conduzir uma política comum em vez de gastarmos esforços em verificar se nos estamos, eventualmente, a enganar uns aos outros. As propostas da comissão são boas, mas a Comissão não deveria, porventura...
(O presidente interrompe o orador)

Bangemann
Senhor Presidente! O deputado Caudron fez uma descrição muito realista da situação actual e uma série de propostas na direcção certa para superar os desafios dos próximos anos. Graças a Deus que podemos debater o tema numa situação de certa estabilidade da indústria siderúrgica. É perfeitamente correcto que perdemos postos de trabalho nesta indústria, como também noutras indústrias de matérias-primas, em indústrias que não só sofrem transformações tecnológicas como uma concorrência cada vez mais forte.
Mas devido aos esforços desenvolvidos pela Comissão em conjunto com a indústria siderúrgica nos últimos anos, temos agora preços relativamente adequados e os postos de trabalho existentes revelam uma certa segurança, ainda que prossiga o processo de modernização.
Acima de tudo, conseguimos uma coisa que não devemos menosprezar: com a privatização, em particular nalguns Estados-membros em que esta indústria estava completamente estatizada, as empresas passaram a pensar por si próprias e a desenvolver os seus próprios esforços para se manterem competitivas. É um aspecto decisivo em última análise, porque a concorrência irá globalizar-se. Também teremos de contar mais com os países da Europa Central e Oriental e a sua indústria siderúrgica, pelo que será muito importante não regressarmos ao ponto em que a falta de competitividade tinha de ser compensada com subvenções estatais.
Devo dizer ao deputado Desama que as observações por ele feitas esta noite não ajudam nem Clabecq nem a indústria siderúrgica em geral, e que não é assim que se consegue resolver o problema. Não começámos nenhum processo de inquisição, apenas temos de fazer aquilo que a lei nos impõe. Temos de evitar, no interesse dos postos de trabalho da indústria siderúrgica, que a concorrência sofra distorções com o pagamento de subsídios estatais não autorizados. Estão em causa os postos de trabalho de toda a indústria siderúrgica e não vamos deixar que venha alguém e alegue que a Comissão instaurou um processo de inquisição. É uma expressão que realmente tenho de rejeitar! Estamos a cumprir o nosso dever e se não acredita em mim, os responsáveis por Clabecq incumbiram o senhor Gandois de elaborar um parecer determinando os pontos que permitiriam restabelecer a competitividade e há apenas uma possibilidade, a saber investimentos e modernização.
Se esses investimentos forem feitos na modernização, é de esperar que Clabecq recupere a sua competitividade. Mas a pergunta é, naturalmente: quem o fará, se não estiver seguro de receber dessa forma uma empresa viável? Essa é a questão decisiva. Não podemos simplesmente continuar como até agora, em que se concediam apoios, e empresas viáveis desapareciam porque empresas não viáveis praticavam uma concorrência desleal. Gostaria de lhe pedir, Senhor Deputado Desama, que adapte melhor as suas palavras às realidades.
Aliás, o mesmo se aplica relativamente às alegações de que o Tratado CECA constitui a única política industrial. É absolutamente errado e lamento ter de o dizer aqui. Esta política industrial há muito se tornou obsoleta. É uma política industrial intervencionista, que assentava sobre contingentes, controlos de preços e dos fluxos comerciais, entre outros, e nunca encontrámos soluções para as crises anteriores quando aplicámos essa política. Só quando aplicámos a política industrial moderna que a Comissão há anos vem defendendo com êxito, conseguimos encontrar uma solução adequada para os problemas e hoje podemos abordar novos problemas com maior à vontade.
Não posso debruçar-me aqui em maior pormenor sobre a transição do Tratado CECA para as regulamentações gerais. É perfeitamente claro que não vamos prorrogar o Tratado. Vamos nele incorporar parte dos mecanismos na medida em que correspondam à política industrial moderna que referi. Temos de encontrar uma solução para a utilização das reservas, dos dinheiros que afinal foram gerados pela indústria siderúrgica. Os Estados-membros estão a desenvolver um certo desejo de meter essas verbas ao bolso. Esquecem-se que se trata de recursos provenientes da indústria siderúrgica. Há que encontrar uma solução, portanto, que possibilite continuar a utilizar, ainda que apenas parcialmente, essas verbas para fins e necessidades da indústria siderúrgica, por exemplo, para a modernização e o prosseguimento da investigação. Só que os Estados-membros têm outras ideias. Mas havemos de encontrar, com a ajuda do Parlamento, assim espero, uma solução correcta. O mesmo se aplica, aliás, ao problema dos EUA. Claro que somos a favor de um acordo multilateral. É a única forma de resolver problemas comerciais desta natureza e continuamos a ter esperança de que o vamos conseguir, uma vez passada a excitação do período eleitoral nos EUA.
Estamos numa nova fase de reestruturação, entrámos mais na normalidade, temos uma indústria competitiva que agora apenas tem a missão de manter essa competitividade. Já não precisamos de regulamentar tudo de novo, desde o princípio, mas temos de cuidar para que essa competitividade não se perca nos próximos anos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Redes transeuropeias de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0222/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C40225/96-95/0124(COD)) com vista à adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (relator: deputado Hoppenstedt).

Hoppenstedt
Senhor Presidente, caros colegas! Nas últimas sessões, e o mesmo acontece hoje, tenho a sorte de intervir pouco antes da meia-noite. Tenho pena daqueles que não podem estar aqui e estão em cervejarias e bares de vinho ao ar livre, sentados em duras cadeiras, forçados a beberem uma cerveja ou um vinho gelado. Nós estamos muito melhor aqui.
Só que não é disso que se trata agora, mas das redes transeuropeias de telecomunicações. Está em causa apresentarmos a nossa posição em segunda leitura e avaliarmos a posição comum. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial adoptou por unanimidade alterações a este relatório. Para aqueles que não se encontram tão familiarizados com a matéria, permitam-me repetir hoje mais uma vez que num mercado interno, num espaço sem fronteiras é evidentemente necessário, garantir a liberdade de circulação de mercadorias, pessoas, capitais e serviços. Medidas comunitárias já tomadas e acções ainda por adoptar tornam necessário um amplo intercâmbio de informações entre pessoas, agentes económicos e administrações. É uma necessidade e está a trabalhar-se nesse sentido.
Este intercâmbio de informações pode ser assegurado por redes transeuropeias de telecomunicações. O artigo 129º-D do Tratado da União Europeia define orientações que estabelecem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções a tomar no âmbito das redes transeuropeias.
Estas orientações prevêem projectos de interesse comum. As redes transeuropeias de telecomunicações cobrem os três planos que compõem as redes, designadamente, aplicações, serviços de base e redes de base.
A posição comum apoia a ligação de redes no domínio das infra-estruturas de telecomunicações, a construção e o desenvolvimento de serviços e aplicações dotados de interoperabilidade e o seu acesso com o objectivo de facilitar a transição para a sociedade da informação, melhorar a competitividade da indústria e reforçar a coesão económica e social da Comunidade.
A selecção de projectos de interesse comum constitui uma medida de concretização destes objectivos. Uma das prioridades na nossa alteração, é a definição da sua ordem, e não abdicamos desse aspecto, como é evidente. Outras prioridades são: esclarecimento da opinião pública sobre as vantagens da aplicação de redes transeuropeias, de serviços transeuropeus de telecomunicações, apoio a iniciativas conjuntas para encetar projectos no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, apoio financeiro de aplicações, em particular de interesse colectivo, apoio de parcerias nos sectores público e privado e apoio da oferta e da utilização de serviços e aplicações das PME.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial destacou em particular os artigos 3º, 6º e 7º e apresentou alterações ao seu conteúdo. Nós prezamos uma estrutura de redes transeuropeias de telecomunicações que assegure a possibilidade de desenvolvimento da sociedade da informação. Mas procuramos que nas nossas alterações e na lista de prioridades sejam particularmente considerados os cidadãos e as suas preocupações, por exemplo, em relação a interfaces comuns ou a pontos fracos do sistema.
Considero importante que no futuro não tenhamos apenas auto-estradas da informação, mas também passeios e zonas de peões da informação. Têm ainda especial importância para nós as iniciativas transfronteiras e supraregionais, bem como a ligação às redes de telecomunicações da Bacia do Mediterrâneo, dos Países da Europa Central e Oriental, da CEI e da América Latina. São todos eles temas importantes, a que damos particular destaque nestas alterações.
Considero expressamente necessário que o Conselho aceite a nossa posição, as decisões que tomámos em segunda leitura e não protele por mais tempo, pois entendemos que precisamente em domínios como a indústria siderúrgica e as tecnologias da informação jaz adormecido um enorme potencial de postos de trabalho. Não são postos de trabalho adicionais, mas mesmo assim, são novos, e julgo que temos de fazer tudo para conseguir avanços nesse sector. Não podemos só elaborar livros brancos e aprovar grandes resoluções no sentido de garantir ou criar postos de trabalho, porque temos realmente necessidade de estruturas capazes de por si só, objectivamente, promoverem postos de trabalho.
Penso que é tempo de acabar de vez com estes debates simulados! Temos de meter mãos à obra para conseguirmos sucessos palpáveis. Penso que a abordagem proposta pela Comissão, a posição comum em apreço, nos proporciona boas possibilidades. A sociedade da informação irá desenvolver-se por si própria, mas se não cuidarmos de cumprir aquilo que anteriormente referi, é provável que o cidadão comum fique pelo caminho. Julgo que não devemos deixar chegar a esse ponto. Por isso desejo que o plenário dê o seu voto favorável à proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Estou certo que passará com relativa unanimidade.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, creio que é necessário, antes do mais, lembrar que a proposta em análise, que assenta na base jurídica do Título XII do tratado, prevê que a União tome decisões quanto às orientações, aos objectivos e às prioridades, bem como sobre as grandes linhas das acções a levar a efeito, a fim de contribuir para a realização de projectos respeitantes às redes transeuropeias de telecomunicações.
Elas destinam-se, principalmente, a seleccionar a lista dos sectores em que serão feitas consultas para obtenção de propostas destinadas a obter projectos, de entre os quais alguns serão rotulados como sendo «de interesse comum» podendo, por isso, beneficiar de um apoio financeiro de origem comunitária.
No mês de Fevereiro deste ano, a nossa Assembleia pronunciou-se, em primeira leitura, propondo alterações, algumas das quais inaceitáveis para o Conselho. O relatório do deputado Hoppenstedt, que hoje aqui debatemos, retoma um certo número de alterações que não poderão ser aceites pelo nosso grupo. Lembrarei, especialmente, os problemas de comitologia e de partilha de responsabilidades entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, a definição dos projectos que devem ser aceites e a co-definição do programa de trabalho com o Parlamento e a questão do comité de gestão, que passará a ser um simples comité consultivo.
Em matéria de selecção de projectos, o facto de serem tomadas em consideração alterações propostas pelo Parlamento Europeu significaria que as decisões seriam tomadas conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento. Ora, isto não é aceitável para nós.
Além disso, no que respeita à definição de projectos, é retomada a obrigação de transnacionalidade que, lembroo, não é por qualquer forma imposta pelo tratado. De resto, opomo-nos a esta questão, uma vez que consideramos que os projectos rotulados no caderno de encargos «autoestradas de informação» não poderiam obter uma extensão europeia.
Por fim, ao conjunto de observações que precedem acresce não terem sido tomadas em consideração as regras de subsidiariedade e novas imposições em matéria de prioridades de escolha e de prazos para estabelecimento dos projectos. Por outro lado, foram acrescentadas novas prioridades, algumas das quais não nos parecem legitimadas por qualquer decisão anterior.
Deste modo, o nosso grupo tomará, amanhã, no que respeita a um certo número de alterações, as posições que entender.

Lindqvist
Senhor Presidente, a quantidade de informação na sociedade está a aumentar para volumes inimagináveis. Dispor da informação certa ou saber como adquiri-la constitui uma forma de conhecimento importante para a maioria dos que actuarão no mercado de trabalho do futuro. Existem duas tarefas centrais para um desenvolvimento positivo da sociedade da informação. A primeira refere-se à democracia e ao direito de todos a participar e a beneficiar das possibilidades da sociedade da informação. A segunda é a correcta utilização das técnicas e coordenação das redes para o aproveitamento da actividade, ou seja, dando prioridade às necessidades dos utilizadores, dos consumidores. É principalmente deste último aspecto que o presente relatório trata. Porém, é importante que nós, como representantes dos cidadãos, tenhamos sempre em conta os aspectos relativos à democracia, à equidade e à igualdade de oportunidades, mesmo quando discutimos questões de natureza mais técnica.
Uma coordenação efectiva das redes de telecomunicações facilita a transição para a sociedade da informação. É também importante uma coordenação das redes para a execução dos diversos programas da UE no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, dos programas em prol das pequenas e médias empresas, em que se integram programas relativos à sociedade da informação, por exemplo, o INFO 2000 e o MEDIA 2.
Refiro ainda alguns aspectos que são importantes neste contexto. Os executantes desses programas deverão utilizar as línguas locais e ter em consideração as necessidades específicas dos grupos populacionais que talvez não venham a utilizar o sistema numa primeira fase - por exemplo, mulheres, pessoas não instruídas, residentes nas regiões de fraca densidade populacional ou deficientes. É preciso zelar para que também esses grupos tenham acesso à utilização das redes e sistemas económicos e técnicos.
Na realização das matrizes, bem como na concepção dos telefones e de outros equipamentos, é igualmente importante utilizar as melhores técnicas de defesa ambiental disponíveis, permitindo a reutilização e a reciclagem e prevenindo danos na sua utilização. É preciso também ter em atenção as consequências sociais da aplicação e da utilização das técnicas e das redes de telecomunicações.
Alguns domínios de aplicação importantes para as telecomunicações do futuro são o ensino, por exemplo o ensino à distância, a melhoria geral das comunicações nas actividades pública e privada, a utilização dos chamados cartões inteligentes sob diversas formas, os meios de pagamento electrónicos, o correio electrónico e os serviços de vídeo. A longo prazo, prevejo também que se abrirão possibilidades inimaginadas de utilização das redes de telecomunicações transeuropeias para serviço geral e comercial, bem como para a simplificação das rotinas em matéria de, por exemplo, transportes, compras, aquisições, facturação, actividades postal, bancária e seguradora, etc, em benefício de todos nós.
A possibilidade de melhores telecomunicações com som e imagem facilita também a descentralização com a disseminação do trabalho para novas regiões. Com um bom aproveitamento, Senhor Presidente, podemos obter benefícios para a sociedade com a redução dos danos ambientais. Finalmente, quero manifestar a minha satisfação pela unidade da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a segunda leitura da posição comum, por parte da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, volta a pôr em discussão a comitologia, reclamando um papel e uma intervenção mais fortes em termos da tomada de decisões do Parlamento Europeu na escolha dos projectos de redes informáticas transeuropeias.
Como poderia eu deixar de estar de acordo, em princípio, com a democratização das instituições europeias? Relativamente a esta questão das redes telemáticas permitam-me, no entanto, que saliente a necessidade de processos de decisão rápidos e flexíveis; é precisamente tendo em conta essa necessidade que considero as alterações nºs 8, 9, 10 e 11 pouco adequadas a esta situação, embora inspiradas por um princípio correcto. Somos confrontados com uma oportunidade - a oportunidade da sociedade de informação - em constante crescimento e evolução. Gostaria de vos citar apenas três pontos de um discurso do presidente da Federal Communication Commission, senhor Hundt, a que assisti no âmbito da delegação parlamentar União Europeia/Estados Unidos: nestes últimos três anos a FCC não fez outra coisa senão desregulamentar o mercado dos serviços telecom nos EUA, conseguindo aumentos exponenciais; a FCC tem levado a cabo uma política bastante original de vendas com a maior das facilidades, recolhendo sem qualquer esforço e sem a mínima dificuldade para o contribuinte o montante de 20 mil milhões de dólares; mil milhões, ou seja, 5 % do total recolhido, serão investidos num projecto de interligação à INTERNET de todas as escolas médias dos Estados Unidos.
Esta perspectiva pragmática ajusta-se bem a um sector em permanente evolução, em que as conquistas da tecnologia são incessantes e os ciclos de investimento frequentemente muito breves. Muito embora o exemplo americano, para alguns, não seja necessariamente de seguir - se assim fosse teríamos de nos preocupar mais com o funcionamento das infra-estruturas e menos com as aplicações - estaria, contudo, inclinado a crer que a INTERNET e o seu sucesso se baseiam em grande medida nos investimentos do Department of Defense (DOD) para a rede DARPA, tal como, por associação de ideias, o Global Positioning System (GPS) de navegação é filho do programa da «guerra das estrelas» (SDI).
Em conclusão, continua a existir uma dúvida legítima: enquanto dissertamos acerca da defesa da pluralidade linguística da Europa ou dos processos de escolha das aplicações preferíveis, estamos a perder um tempo precioso na corrida às oportunidades: desejo, portanto, que haja uma rápida convergência entre o Parlamento e a Comissão Europeia e, paralelamente, uma aplicação prática sem demora das medidas de promoção das sociedades de informação.

Bangemann
Senhor Presidente! O deputado Hoppenstedt sabe o que se passa, bem como todos quantos estão a intervir nesta matéria. No fundo, estão em causa as alterações que o Parlamento já apresentou em primeira leitura, que foram rejeitadas pelo Conselho, e agora voltaram a ser apresentadas e dizem respeito, essencialmente, à participação do Parlamento. Esse é o cerne do nosso debate de hoje. Compreendo a posição do Parlamento. Mas desde já vos posso dizer que o Conselho não vai aceitá-la. Consequentemente, ficarão perante a dificuldade de decidir no processo de conciliação se querem abdicar, pelo menos em parte, da vossa posição, ou se vão manter esse programa, que com toda a razão foi apelidado de importante. Infelizmente é esta a situação em que se encontra o Parlamento. Vamos ajudar-vos, mas não acredito que consigam impor perante o Conselho tudo aquilo que irão decidir amanhã.

Presidente
Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Equipamentos sob pressão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0217/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C40226/96-00/0462(COD)) com vista à adopção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (relator: deputado Meier).

Meier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados! Os métodos de aprovação e de ensaio para equipamentos sob pressão nos Estados-membros são ainda díspares. Por exemplo, garrafas de gás ainda não podem ser transportadas e utilizadas em todo o território comunitário. Mas o mercado interno é um espaço sem fronteiras internas e o comércio livre não deve sofrer entraves resultantes de diferenças. A harmonização leva à supressão das barreiras e esta directiva tem esse objectivo. Claro que ainda não está completa. Diz respeito a equipamentos com pressão superior a 0, 5 bar. Recipientes sob pressão simples são abrangidos pela Directiva 87/404.
O transporte de mercadorias perigosas está actualmente regulamentado por convenções internacionais. Exceptuados estão, também, equipamentos militares, equipamentos para utilização em centrais nucleares e oleodutos, bem como depósitos subterrâneos de petróleo e gás natural. Mas isso não significa que não se reconheçam os perigos nesses domínios. Pelo contrário, impõe-se criar aí normas e métodos de ensaio particularmente rigorosos! Apenas ficaram de fora deste relatório dados os pressupostos específicos.
Assim, as disposições jurídicas em vigor ainda não cobrem alguns domínios. Mas há que possibilitar o aperfeiçoamento do mercado interno sem baixar o nível das normas de segurança existentes nos Estadosmembros. As exigências básicas de segurança, protecção da saúde e higiene para o Homem e o ambiente, também têm de ser rigorosamente respeitados. O sector dos equipamentos sob pressão continua a representar um mercado muito grande em toda a Europa, que assegura postos de trabalho e, dadas as elevadas normas de segurança, está em condições de competir com êxito no mercado internacional.
No relatório em apreço estão em causa os seguintes pontos, igualmente tratados nas alterações. Pretende-se verificar a eficácia desta directiva e a sua aplicação prática. Entende-se que seria de considerar ainda a eventualidade de incorporar posteriormente a Directiva 87/404 relativa a recipientes sob pressão simples. Propõese a verificação da necessidade de uma regulamentação comunitária de áreas não incluídas. Deseja-se a assistência de peritos técnicos ao Comité Permanente da Comissão. Frisa-se o aspecto da segurança. Este era também o desejo de muitas organizações de controlo europeias e é o dos consumidores e utilizadores, bem como de quem trabalha com equipamentos sob pressão. Impõe-se garantir a segurança através do exame realizado por organismos de ensaio independentes e por organismos de ensaio das entidades exploradoras. Também se foca a marcação «CE».
Para sublinhar a segurança - ninguém em boa verdade pode ser contra a segurança - proponho igualmente a adopção da alteração nº 10. A alteração nº 12 também tem por objectivo a segurança. Para novos materiais, em que não podem ser aplicadas normas harmonizadas, pretende-se que seja aplicável, também, um nível de segurança global equivalente. Gostaria de frisar em especial que propomos a cooperação entre os Estadosmembros e as autoridades competentes, porque as consideramos muito importantes.
Quanto à última alteração, que diz respeito ao diagrama, de notar que não se conseguiu alcançar um compromisso a seu respeito na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Não devemos, pois, adoptar essa alteração, para poder confirmar o compromisso na comissão.
Considerando as observações feitas no início da minha intervenção sobre a necessidade de prosseguir o desenvolvimento e sobre a omissão de equipamentos sob pressão específicos até à publicação de novas directivas, proponho que se vote favoravelmente este relatório. O meu obrigado nesta hora tardia!

Konrad
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Com a directiva relativa aos equipamentos sob pressão aprovamos uma directiva destinada a harmonizar as legislações em vigor para esses equipamentos. Só o seu campo de aplicação - que vai desde extintores de incêndio, recipientes sob pressão e válvulas, até laboratórios químicos completos - mostra a amplitude de equipamentos que se pretende cobrir. Por essa razão a indústria está interessada num acervo regulamentar europeu harmonizado de elevado nível de segurança, a que se consegue agora dar resposta com a posição comum em apreço.
Segundo o campo de aplicação, só são regulamentados produtos com grande potencial de risco. Penso que nem outra coisa seria correcta. Gostaria de referir que qualquer modificação nesta directiva pode pôr em risco o compromisso encontrado após dois anos e meio de negociações. Considero, portanto, que se deve ser prudente em termos de alterações. No entanto, penso que deveríamos repensar o número 7 do anexo I, um anexo onde se referem exclusivamente valores técnicos. O meu grupo político, o Grupo PPE, entende que com este anexo estamos a abandonar a linha acordada que previa exactamente a renúncia a anexos com valores puramente técnicos neste tipo de directivas. Nesse sentido, amanhã, aquando da votação, iremos apresentar uma alteração separada para garantir que pelo menos no âmbito do processo de conciliação se volte a abordar a questão do anexo desta directiva. Espero que o Grupo PSE possa secundar essa alteração para, no mínimo, viabilizar a conciliação.
Um outro ponto desta directiva, digno de referência, diz respeito ao objectivo de atribuir ao fabricante maiores responsabilidades no apuramento do perigo. Sei que é um aspecto criticado pelos institutos de controlo técnico. Mas nós entendemos que o apuramento de perigos relacionados com o fabrico de equipamentos, bem como a consideração desses perigos na construção e montagem, também se inserem no âmbito da responsabilidade do fabricante. Daí considerarmos que com esta directiva sobre um reforço da responsabilidade própria estamos ao mesmo tempo a prestar um contributo para a desregulamentação. Isso também pode significar desregulamentação e por esse motivo o Grupo PPE saúda a tendência associada a esta directiva.

Bangemann
Senhor Presidente, gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos ao deputado Meier. Era um relatório difícil e complicado, que ocupou muito tempo no Conselho. Agora mesmo estive a consultar os meus apontamentos. Tomámos a primeira decisão a seu respeito na Comissão em meados de 1993. Não é uma crítica ao Conselho, mas mostra como é complicada a matéria, sobretudo, se pensarmos com que modernos métodos queremos garantir a segurança. É este o objectivo da presente directiva: queremos escolher métodos que, por um lado, garantam um elevado nível de segurança, mas que, por outro lado, não sobrecarreguem a indústria com desnecessários fardos burocráticos. O deputado Konrad já referiu um desses conflitos de objectivos.
Parte das alterações introduz melhorias e clarificações no texto. É o caso das alterações nºs 1 a 7, 9, 11, 12, 14 e 15, que aceitamos, portanto. Não concordamos com as restantes alterações - nºs 8, 10, 13 e 17. Na alteração nº 8 exige-se que o ensaio de produtos das categorias mais altas de equipamentos sob pressão seja efectuada em qualquer dos casos apenas por entidades terceiras independentes. Isso contraria as disposições, aliás contidas na directiva, e também a decisão do Conselho relativa aos procedimentos de avaliação de conformidade, que prevê a aplicação de sistemas de garantia da qualidade como procedimento alternativo de avaliação da conformidade. Há muito tempo que eles são utilizados com sucesso e não queremos prescindir da sua aplicação.
O incentivo à aplicação de normas harmonizadas, pretendido com a alteração nº 10, já está assegurado em princípio pelo novo conceito. Não é necessário, portanto, como se exige na alteração nº 10, elaborar um relatório especial suplementar. Cremos que isso não aumenta a segurança e apenas criará as tais novas dificuldades burocráticas.
Espero, assim, que agora avancemos mais depressa, pois, tal como disseram, com pertinência, os deputados Meier e Konrad, trata-se de uma directiva realmente importante, que diz respeito a uma componente substancial do mercado interno e que já deveríamos ter há muitos anos. Agora vamos poder concretizá-la. Esforcei-me, no interesse do Parlamento e sobretudo também, dos intérpretes, por não falar para além da meia-noite. Deixei um minuto ao presidente para que ele possa dar por encerrada a sessão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

