Frotas de pesca
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0092/2002) do deputado Kindermann, em nome da Comissão das Pescas, sobre o Relatório Anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2000 (COM(2001) 541 - C5-0007/2002 - 2002/2006 (COS)).
Kindermann (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão voltou a adiar a aprovação das propostas relativas à reforma da Política Comum da Pesca que estava prevista, inicialmente, para a semana passada. Isto tem, pelo menos, a vantagem de a Comissão dispor ainda de algumas semanas ou, talvez, até de mais tempo para integrar nas suas propostas de reforma sugestões para uma futura política em matéria de frotas, sugestões essas que votamos hoje no quadro do meu relatório.
Mas, passo agora ao meu relatório no qual me limitei propositadamente apenas ao relatório da Comissão sobre a aplicação dos programas de orientação plurianuais relativos à redução das frotas. Visto que nos encontramos na fase quente da preparação para a reforma da Política Comum da Pesca em geral e, assim, também da política em matéria de frotas em particular, gostaria de tomar posição relativamente aos POP na sua globalidade, de modo a chamar a atenção para alguns problemas que, de qualquer modo, deveriam ser tidos em conta na reforma. Para a votação de hoje, foram apresentadas duas alterações idênticas, que eu, como relator, posso apoiar sem reservas. Isto revela que, na sua avaliação, a Comissão das Pescas reconhece por unanimidade que o relatório da Comissão para o ano 2000, assim como os relatórios anuais anteriores, revelaram sobretudo uma coisa: os POP não cumpriram o seu objectivo, isto é, uma redução notável da capacidade das frotas e, assim, também do esforço de pesca.
Lamentamos que a maioria dos Estados-Membros tenha voltado a falhar os objectivos previstos nos seus POP. Convidamos estes Estados-Membros a desenvolverem esforços consideráveis de redução das suas frotas e, simultaneamente, felicitamos o facto de a Comissão ter promovido recursos por incumprimento contra vários Estados-Membros que voltaram a não respeitar os objectivos previstos nos respectivos POP. Ao mesmo tempo, instamos o Conselho e a Comissão a analisarem por que razão os objectivos não foram alcançados e a desenvolverem sanções mais eficazes.
Além disso, solicitamos à Comissão que, nas suas propostas para uma nova política relativa às frotas, coloque expressamente a tónica na necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a capacidade de pesca e/ou o esforço de pesca dos diferentes segmentos das frotas dos Estados-Membros, por um lado, e as respectivas possibilidades de captura, por outro. Na semana passada, o senhor Comissário Fischler referiu perante a Comissão das Pescas que existe um excesso de capacidade dos navios de pesca da União Europeia de cerca de 40%. Esta percentagem não só é alarmante como também sublinha ainda mais que existe uma grande necessidade de agir neste domínio.
Este excesso de capacidade deve-se sobretudo ao facto de o instrumento para a redução das frotas não ter alcançado o seu objectivo e, nos últimos anos, se ter registado mesmo um aumento da capacidade das frotas. Por esta razão, é urgentemente necessário atalhar este problema. No entanto, é indispensável que a Comissão garanta que a redução das frotas será realizada tendo em conta a compatibilidade social, utilizando ajudas financeiras comunitárias, a fim de atenuar o impacto social. Como instrumento eficaz para alcançar este objectivo, pode recorrer-se a prémios atraentes para os pescadores, com os quais a União Europeia e os Estados-Membros compram conjuntamente tonelagem dos navios de pesca, destruindo-a, utilizando-a para outros fins que não a pesca ou vendendo-a.
Estes prémios deveriam ser pagos obrigatoriamente e, além disso, deveria ser estudado um aumento da participação financeira da Comunidade. O sistema actual levou a que pescadores que queriam abandonar e abandonaram a sua actividade, vendam a tonelagem do seu navio no mercado, sendo, assim, a frota, em parte, cada vez mais comprada por sociedades fortes. No entanto, isto não leva a uma redução da capacidade. Por fim, os esforços de redução da capacidade das frotas não devem prejudicar as condições de trabalho a bordo e a segurança do navio, ou a qualidade da captura. Por esta razão, devem continuar a ser aplicadas ajudas estruturais na modernização das frotas. No entanto, é necessário encontrar instrumentos e caminhos para impedir um aumento simultâneo do esforço de pesca.
Tenho consciência de que a apresentação de uma proposta equilibrada não constitui uma tarefa simples para a Comissão e nós já estamos ansiosos pelas suas propostas de reforma. Para terminar, agradeço ainda a todos os colegas que ajudaram nesta tarefa delicada e, sobretudo, à Comissão, pela colaboração construtiva.
Presidente.
Senhor deputado Kindermann, admiro o nosso Comissário Fischler que, como austríaco, também tem de se familiarizar com o tema de uma das grandes frotas.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório do nosso colega Heinz Kindermann é um bom relatório e a matéria que nos ocupa é complexa e de uma enorme importância. Trata-se, além disso, de um relatório que surge num momento muito oportuno em termos políticos no actual contexto da reforma da Política Comum da Pesca e quando tudo levava a crer que existiam propostas que punham em causa ou previam a supressão destas ajudas à renovação e à modernização da frota.
Desejo felicitar, por conseguinte, o nosso relator, senhor deputado Heinz Kindermann, por este seu trabalho e gostaria de pedir encarecidamente ao senhor Comissário Fischler que tome boa nota do que for hoje aqui dito no Parlamento Europeu, que espero aprove o relatório Kindermann. Senhor Comissário Fischler, é sinal de sensatez corrigir. Peço-lhe, pois, que tome disso nota, caso o Parlamento se pronunciar nessa linha.
Do relatório do senhor deputado Kindermann, na redacção aprovada na Comissão das Pescas - melhorada, em minha opinião, pelas alterações apresentadas -, é conveniente salientar o seguinte: em primeiro lugar, a política relativa às frotas é crucial e tem um impacte considerável na actividade da pesca, mas também nas regiões dependentes da actividade da pesca e, em suma, na coesão económica e social da Europa. É um aspecto da máxima importância que é salientado no relatório.
A política relativa às frotas constitui um importante instrumento político, mas não é o único. Existem outros instrumentos que devem complementar essa política, como sejam as medidas técnicas, os TAC, os defesos, os dias de pesca, etc. O aumento da potência da frota não significa pescar mais, mas sim pescar melhor, com mais segurança, com mais habitabilidade e com maiores garantias higiénico-sanitárias do peixe tratado a bordo. Tudo isto requer a manutenção das ajudas a cargo do IFOP destinadas à renovação e à modernização da frota de pesca comunitária, elemento crucial para a sobrevivência de pescadores e de uma frota competitiva. Por esta razão, solicita-se à Comissão que adopte medidas que permitam um aumento da potência e da arqueação dos navios renovados. Pede-se ainda, no âmbito da reforma da política da pesca, a introdução de critérios uniformes e objectivos de medição da capacidade e de segmentação das frotas dos Estados-Membros, bem como a criação de um regime de "entrada-saída" dos navios que garanta a exclusão da possibilidade de um aumento da capacidade.
Em síntese, estamos perante um relatório claro e conciso, que espero que defina a posição da Comissão das Pescas e deste Parlamento no processo de reforma da Política Comum da Pesca que se aproxima, optando - como é nosso desejo - pela manutenção de um sector da pesca renovado, e daí competitivo, e não, Senhor Comissário Fischler, pelo seu desmantelamento.
Stihler (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo relatório em apreço, o qual devemos analisar, em primeiro lugar, no contexto geral da recuperação dos recursos haliêuticos. Os pontos chave são, antes de mais, a recuperação dos recursos haliêuticos e, em seguida, a necessidade de encontrar formas de medição das frotas.
Saúdo o trabalho do senhor deputado Kindermann nesta área. O relator deu-nos algumas orientações importantes, como por exemplo, chamar-nos a atenção para o facto de que não temos em mãos uma frota comunitária única, mas sim as frotas de pesca de cada um dos Estados-Membros e que cada Estado-Membro dispõe da sua própria quota para cada espécie. 
Quanto aos dados que servem de base ao relatório, devemos lembrar-nos de que os Estados-Membros têm de apresentar, até ao final de 2003, novos valores, bem como ter presente que ainda desconhecemos qual o número de embarcações que compõem a frota da UE. Esta situação é preocupante e tem de ser corrigida. Saúdo o senhor deputado Kindermann por salientar esta questão. 
A minha última observação aponta para o dever que os Estados-Membros têm de passar informação tanto aos governos como aos parlamentos nacionais. O sector das pescas representa um dos principais pilares da vida rural escocesa. Sei que os meus constituintes gostariam de assegurar que o parlamento escocês receba directamente toda a informação sobre a evolução dos acontecimentos ao nível da União Europeia.
Busk (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero agradecer ao colega, deputado Heinz Kindermann, por um relatório sério e bem ponderado. Os programas de desenvolvimento comum das frotas de pesca constituem o principal problema da Política Comum da Pesca, porque a frota de pesca europeia está sobredimensionada. O senhor Comissário Fischler referiu, na semana passada, que a frota apresentava um excesso de 40% em relação ao que seria adequado. Isto significa que, presentemente, estamos com uma mão a apoiar o desmantelamento, numa tentativa de reduzir a frota, enquanto que, com a outra, apoiamos a modernização, o que significa que a modernização e o apoio concedido, ao longo dos últimos anos, fizeram com que a frota, no conjunto, isto é, com que a capacidade de pesca conjunta, na realidade, aumentasse. É um ciclo vicioso que importa quebrar. Por esse motivo deveríamos, associado à reforma, ponderar a hipótese de introduzir um período durante o qual não apoiamos a modernização da frota. Aguardo com interesse a proposta da Comissão quanto a este aspecto preciso, baseado no princípio de que os recursos são insuficientes para uma frota desta dimensão; importa agora que todos os Estados-Membros cumpram as resoluções comuns e, na realidade, deveríamos conceder um prémio aos países que, até aqui, cumpriram as resoluções comuns previstas nos programas POP.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, agradeço ao relator o trabalho que desenvolveu nesta área. É óbvio que a capacidade da frota de pesca da UE é superior aos recursos disponíveis e que, por conseguinte, se impõe uma acção firme que possibilite a recuperação, para níveis sustentáveis, de muitas unidades populacionais de peixes. A redução da frota é, portanto, essencial. O esforço global de pesca tem de ser controlado, assim como a dimensão da frota, para que possam corresponder aos recursos haliêuticos existentes.
A Comissão deveria avaliar melhor o impacto da chamada capacidade de exploração de alguns Estados-Membros que, pelo menos no papel, afirmam ter cumprido os objectivos dos POP. A Comissão deveria igualmente assegurar uma aplicação mais rigorosa das sanções existentes relativamente a alguns Estados-Membros, de molde a que sejam os Estados-Membros os penalizados e não os pescadores. 
Espero que este Parlamento apoie a alteração que, originalmente, foi apresentada em sede de comissão pelo meu colega de grupo, o senhor deputado Nogueira, pois considero-a extremamente importante. O sector das pescas nalgumas regiões da União Europeia, incluindo a Escócia, representa uma responsabilidade delegada, pelo que é importante que uma comunicação directa entre nós e parlamentos nacionais seja a prática corrente.
Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, imagine Vossa Excelência que, a par das quotas leiteiras, a União Europeia desenvolvia também um programa de orientação plurianual para os ordenhadores mecânicos: para evitar que os agricultores ordenhem demasiado, o número de ordenhadores mecânicos é restringido. Um dos Estados-Membros cumpre obedientemente a sua quota. Porém, volvidos quatro anos, ele continua a possuir um número excessivo de ordenhadores mecânicos. O relator Kindermann propõe então que esse Estado-Membro seja punido e que a sua quota leiteira seja diminuída. Outro Estado-Membro possui o número regulamentar de ordenhadores mecânicos, mas a quantidade de leite que produz excede largamente a quota que lhe foi atribuída. O colega Kindermann parece não ter qualquer problema com isso: com efeito, não terá esse país cumprido os objectivos do programa de orientação plurianual?!
Cito este exemplo para que Vossa Excelência se aperceba do absurdo da situação. O objectivo da Política Comum da Pesca consiste em garantir, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos haliêuticos e a sua exploração. Para tal, são fixadas quotas e total allowed catches que determinam a estrutura das frotas pesqueiras. Se a capacidade da frota corresponder às possibilidades de captura, isso é excelente, mas a capacidade não constitui um objectivo em si. Aliás, essa capacidade é distorcida pela atribuição de subsídios à modernização e renovação das frotas. Isso tem mais de uma política social do que de uma política económica.
Uma política social nada tem de escandaloso, mas temos de chamar as coisas pelos seus próprios nomes. De contrário, estaremos a colocar os Estados-Membros errados no banco dos réus. Quais os países que excedem as suas quotas de captura? Não serão eles, porventura, os que mais subsídios recebem em prol das suas frotas e que mais obedientemente cumprem os objectivos dos POP?

Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar o colega Kindermann pelo seu relatório e também pela coragem política demonstrada, nomeadamente no ponto 6 do relatório, onde defende claramente que no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca não seja dada continuidade aos POP na sua forma actual. Isso é realmente linguagem clara e, desse modo, fica também demonstrada a falência destes programas.
Os programas de orientação plurianual para as frotas de pesca visavam a redução e a renovação da frota pesqueira da Comunidade. Porém, temos de constatar que estes programas não contribuíram de modo algum para o equilíbrio dos recursos haliêuticos. Com efeito, não existe qualquer relação entre a regular aplicação destes programas por parte dos Estados-Membros e o maior equilíbrio das populações das espécies que são objecto do esforço de pesca desses países. Conheço países, entre os quais os Países Baixos, que não cumpriram na íntegra os objectivos de um POP mas onde existe um bom equilíbrio entre os recursos pesqueiros e a sua exploração.
Por outras palavras, em Bruxelas nós podemos realmente definir as políticas, mas se os Estados-Membros não exercerem uma vigilância adequada todos os programas estão condenados à falência. É precisamente isso que leio também no relatório do colega Kindermann.
Senhor Presidente, há realmente ainda uma observação que gostaria de fazer relativamente ao próximo Livro Verde e aos planos que estão a ser desenvolvidos nesse sentido. Contávamos que o Livro Verde fosse apresentado na passada semana, ou, pelo menos, que a Comissão tomasse uma decisão durante esta semana. Porém, à margem do circuito em Bruxelas, a BBC anunciou ontem à noite que a apresentação das propostas da Comissão havia sido protelada graças à intervenção da Presidência espanhola. A confirmar-se esta notícia da BBC, seria politicamente inaceitável que a Presidência pudesse bloquear ou protelar a apresentação de propostas pela Comissão. Isso não pode acontecer.
Deposito uma grande de confiança neste Comissário e estou também convicto de que ele irá levar a sério o relatório Kindermann, incluindo, nomeadamente, o ponto 6, onde se afirma que, na sua forma actual, os POP já não servem de maneira alguma os objectivos da actual PCP, pelo que não deverão ser integrados na nova política de pescas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores. Senhor Deputado Kindermann, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer muito sinceramente pelo seu excelente relatório. Analisou, de facto, muito pertinentemente tanto os aspectos fortes como os aspectos fracos da nossa política actual em matéria de frotas. Também partilho a sua opinião de que o tempo dos POP acabou. Já não podemos alcançar os nossos objectivos comuns para o futuro com este tipo de política em matéria de frotas.
Precisamos de uma política relativa às frotas que seja mais simples, mais transparente e que também funcione. Antes de me referir às alterações aqui em discussão, gostaria ainda de fazer duas observações sobre o estado actual da política da pesca e das preparações da reforma, tanto mais que estas foram aqui mencionadas por vários oradores. Naturalmente, na apresentação da nossa reforma, iremos ainda ter em conta, tanto quanto possível, as propostas que resultam do relatório Kindermann. No entanto, gostaria de esclarecer o seguinte: desejo uma reforma e não se irá criar a situação de as propostas de reforma se diluírem, seja de que forma for. O que está em causa actualmente é que as várias partes, incluindo a Comissão, exigiram ainda informações e análises suplementares. Portanto, visto que não gostaria apenas de receber propostas de reforma, mas sim de fazer uma reforma, de tal maneira que se chegue também a uma decisão sobre reformas, aceitei como inevitável que esperemos ainda para recolher estas informações complementares, a fim de que sejamos também capazes de defender a nossa posição contra quem quer que seja.
Gostaria ainda de me referir brevemente ao segundo assunto, uma vez que apareceram diversas notícias nos meios de comunicação sobre isso. A Comissão aprovou ontem uma maior rotação entre os nossos Directores-Gerais e Directores-Gerais adjuntos; isto também atinge o Director-Geral da Direcção-Geral das Pescas. Gostaria de dizer expressamente que o Director-Geral Smidt tem a minha plena confiança e que existe entre nós uma boa colaboração. Porém, ele também é atingido pela rotação, porque, no quadro desta rotação, está em causa uma série de objectivos diferentes. Aliás, não está em causa apenas a rotação, mas também outros objectivos. Esta mudança deve ser vista neste contexto.
Agora, em relação a cada um dos números do relatório. No que diz respeito aos números 1 e 2: aqui, convidam os Estados-Membros que não atingiram os objectivos do POP a esforçar-se mais pela redução das frotas. Neste ponto, concordo plenamente convosco e, em relação a isso, a Comissão já promoveu recursos por incumprimento contra vários Estados-Membros.
No número 3, exigem do Conselho e da Comissão sanções mais eficazes e dissuasoras . Posso garantir-vos que aproveitaremos este número no quadro da reforma da Política Comum da Pesca. No entanto, gostaria de acrescentar uma coisa: embora esteja em causa um efeito dissuasor das sanções, também não devemos perder de vista outros princípios, por exemplo, o princípio da proporcionalidade, isto é, que exista uma relação equilibrada entre o grau de omissão e a sanção prevista para tal.
Também concordo convosco no número 4. Os Estados-Membros devem concluir, tão rapidamente quanto possível, a nova medição das suas frotas. A data-limite é aqui o fim do ano de 2003. Pelo contrário, não posso partilhar a afirmação do número 5. Mesmo que os Estados-Membros tivessem cumpridos todos os seus objectivos, não teria sido conseguida uma exploração sustentável dos recursos. A razão para tal está no Conselho, que estabeleceu objectivos pouquíssimo ambiciosos e demasiado baixos nas suas decisões relativas aos POP. Sabem pelos nossos relatórios que está demonstrado que, na realidade, a capacidade das frotas, apesar dos objectivos previstos nos POP, aumenta - mesmo quando estes são cumpridos - em vez de baixar.
Concordo com os números 6 e 10. Os POP, no âmbito de uma Política Comum da Pesca revista, não deveriam ser mantidos na sua forma actual. É necessário melhorar a segurança a bordo. Concordo com isto, mas tal não deve levar a um aumento do esforço de pesca.
A vossa exigência de novos critérios de medição para o esforço e capacidade de pesca, contida no número 7, será discutida no âmbito da reforma. Por exemplo, o número e a dimensão das artes de pesca poderiam ser tomados em consideração na medição da capacidade.
Aceito igualmente o número 8. As nossas reflexões sobre a nova política em matéria de frotas incluem um regime 'entrada-saída? para navios de pesca. Aceitamos plenamente também o número 9. As reduções do esforço de pesca constituirão um elemento decisivo da reforma. Por fim, posso aceitar também a vossa exigência no número 11, isto é, que é necessária a criação de programas voluntários de abate de navios aos efectivos, com prémios atraentes.
No entanto, o volume da participação financeira da Comunidade está condicionado às regras dos Fundos Estruturais.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0112/2002) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (COM(2001) 181 - C5-0248/2001 - 2001/0091(CNS)).
Hernández Mollar (PPE-DE)
Senhor Presidente, devo, lamentavelmente, iniciar o debate sobre o relatório que elaborei com uma triste notícia sobre a dramática morte de onze imigrantes ao largo das costas de Lançarote. As demasiadas palavras já proferidas não foram capazes, até agora, de deter esta dramática situação.
Devo dizer, Senhor Presidente, Senhores Deputados, que só um milagre poderia levar o meu grupo e eu próprio a votar a favor do relatório que tem o meu nome, dado que algumas das alterações introduzidas em comissão e outras apresentadas em sessão plenária afastam-no da minha abordagem inicial.
Lamentavelmente, parece-me que nem o Grupo PSE nem o Grupo ELDR, que ainda entendo menos, querem tomar posições responsáveis, rigorosas e sérias relativamente ao fenómeno da imigração ou ao tema do asilo. Desta forma, muito dificilmente conseguiremos, em conjunto, dar cumprimento ao objectivo de tornar realidade o mandato do Tratado de Amesterdão sobre a comunitarização do processo de asilo e, o que é ainda pior, muito dificilmente as posições do Parlamento sobre esta matéria poderão ser tidas em conta pelo Conselho, uma vez que respondem a interesses partidários que em nada ajudam a resolver os graves problemas que fenómenos como a imigração económica e o asilo colocam presentemente à sociedade europeia.
Senhores Deputados, a falta de realismo, a frivolidade e a demagogia em relação a estes temas causam efeitos muito negativos em determinadas sociedades que, como em França, podem franquear a passagem a partidos e pessoas que, com o seu radicalismo, poderão despoletar perigosos confrontos sociais.
Por outro lado, não há dúvidas de que o actual processo legislativo sobre o asilo conhece um desenvolvimento desordenado e ilógico. Veja-se, por exemplo, a incongruência que consiste em examinar propostas de directiva que, como a que nos ocupa, regulam as normas mínimas para as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, quando muitos dos seus conteúdos dependem de outras que ainda se encontram na forja do Conselho, como acontece com a directiva sobre procedimentos em matéria de asilo ou a relativa à definição do conceito de refugiado, cujo debate tem início com o relatório Lambert. Resumindo, estamos a começar a construir a casa pelo telhado.
De todas as formas, é preciso fazer avançar este dossiê, e o Parlamento assume essa desordem e deseja cooperar, apesar das dificuldades internas ou externas, como o prova, designadamente, o facto de todos os grupos terem, em comissão, suprimido na proposta de directiva todas as referências a condicionar as condições de acolhimento ou o tratamento médico às diferentes fases do procedimento.
Dentre as dificuldades que se antepõem a que o meu grupo dê o seu apoio a este relatório figura, em primeiro lugar, o objecto da directiva. Eu e o meu grupo entendemos que as pessoas que se inscrevem no seu âmbito de aplicação devem ser, à semelhança do que propõe a Comissão no seu texto original, os refugiados tal como definidos no artigo 1º da Convenção de Genebra, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de, por extensão, prever outras formas de protecção. O que tem uma certa lógica, nomeadamente quando - e emprego as palavras da colega Anna Terrón i Cusí em comissão - se debate neste Parlamento o relatório Lambert, que incide sobre o estatuto do refugiado e as formas subsidiárias de protecção. Se o Grupo PSE fosse consequente, deveria apoiar a tese defendida pelo relator e não deixar-se arrastar pelo Grupo ELDR que, conjuntamente com os Verdes, pretende incluir na directiva outras formas de protecção.
No que diz respeito à escolarização de menores, sou de opinião que não se deve ir mais além do que os Estados-Membros podem assegurar aos seus próprios cidadãos. Algumas alterações dos Liberais e dos Verdes - como as alterações 47, 48 e 50 - pretendem ir mais longe ao impor a obrigatoriedade da escolaridade, ao garantir lugares nas creches ou reduzir os prazos para o acesso à educação. Propostas que não são realistas.
Por outro lado, o acesso ao mercado de trabalho é um ponto de fricção que não consigo entender, em particular porque o Grupo PSE aceitou em comissão, na alteração que apresentou, o período de seis meses como prazo a partir do qual os Estados-Membros deverão favorecer o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho. Reduzir este prazo para quatro meses, como propôs o Grupo dos Liberais, proposta que foi aprovada em comissão, não tem qualquer consistência. É lógico que os Estados-Membros disponham da margem de manobra prevista no texto original, que lhes permitiria avaliar a situação do mercado de trabalho.
No que diz respeito aos familiares dos requerentes de asilo, um compromisso celebrado com socialistas e liberais obrigou a acordar numa fórmula que se demarca da habitual linha defendida pelo meu grupo, em nome de um consenso geral. O que não podemos aceitar de forma alguma é a alteração 115, que o Grupo dos Verdes volta a apresentar, que vai muito mais além desse compromisso.
Apesar de tudo isto, desejo terminar, Senhor Presidente, Senhores Deputados, manifestando a minha satisfação pelas referências que figuram no relatório, graças também ao parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, no sentido de que a actividade terrorista dos requerentes de asilo figure entre as circunstâncias para a retirada do benefício das condições de acolhimento.
Senhor Presidente, espero que, mais tarde, na votação, e na sequência da reflexão que este debate proporcionou, se dê o milagre a que aludi no início da minha intervenção.
Volcic (PSE)
Senhor Presidente, estou de acordo com o discurso do meu antecessor, nomeadamente no que se refere à inconsistência e à deficiente organização da matéria, que teria necessidade de um tratamento muito melhor. Também concordo com a primeira declaração desta manhã, quando um colega falou dos refugiados que morreram à vista da costa espanhola. Infelizmente, devo recordar que um fenómeno desse tipo também se regista muitas vezes à vista das costas italianas. Cerca de 150 milhões de pessoas vivem fora do país onde nasceram e a aplicação das normas respeitantes aos direitos humanos, em muitas situações, não é adequada. O óptimo é inimigo do bom: muitas vezes, quando queremos muita coisa, depois acabamos por não conseguir nada, como aconteceu com a Conferência sobre os Direitos Humanos, de 1990, em Viena, assinada por muitos países mas ratificada por pouquíssimos, em virtude de impor normas demasiado específicas.
Depois existem também, principalmente hoje, partidos que têm como um dos pontos principais do seu programa a luta contra o emigrante. Além disso, os emigrantes são com frequência utilizados como reserva para os trabalhos flexíveis, os seus vistos de permanência estão muitas vezes ligados à licença temporária de trabalho e a sua segurança social é reduzida ao mínimo. Tudo isso, em meu entender, não é tratado de forma suficiente neste nosso documento.
A maior parte dos emigrantes chegou aqui no passado, mas nessa altura essa questão não estava na ordem do dia, nos primeiros lugares da agenda. Só agora ascende ao lugar cimeiro, quando o Comissário responsável pelas questões da emigração afirma que, nos próximos dez, quinze anos, teremos apenas 100 000 refugiados por ano e, portanto, um país industrializado médio terá apenas 5 000, e serão sobretudo os industriais a lamentar a ausência dos emigrantes. Segundo creio, também este aspecto não foi contemplado.
No entanto, penso que, se abordarmos esta questão, deveremos fazê-lo com mais atenção e competência.

Medina Ortega (PSE)
Senhor Presidente, o relator teve a amabilidade de se referir em termos positivos ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que consta do relatório por ele elaborado. A Comissão dos Assuntos Jurídicos aferiu muito positivamente, em termos gerais, a proposta da Comissão; a Comissão está a realizar, em minha opinião, um óptimo trabalho de actualização do direito comunitário, de uniformização e de harmonização da legislação comunitária nesta matéria. Penso que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos realizou igualmente um magnífico trabalho, liderado pelo seu relator, ao integrar e pretender modernizar o novo direito.
O relatório contempla uma questão importante, a actualização do actual sistema de asilo e do regime de imigração. Do ponto de vista jurídico internacional, a partir da Primeira Guerra Mundial foi adoptada uma série de convenções internacionais com a finalidade de regular esta matéria, baseadas naquilo que poderíamos designar por princípios do direito de protecção individual face a perseguições políticas que tinham um carácter especificamente europeu. Assiste-se actualmente a uma transformação radical da problemática das migrações internacionais, dado que, paralelamente ao asilo político propriamente dito, assiste-se ao fenómeno do asilo económico. Isto está na origem de grandes massas populacionais deslocadas, para as quais não dispomos, porventura, de instrumentos jurídicos adequados.
Esta manhã, na intervenção do senhor deputado Nogueira Román e na última intervenção do senhor deputado Volcic, fez-se referência ao dramático acontecimento que ocorreu ontem ao largo da ilha de Lançarote, onde, mais uma vez, onze imigrantes perderam a vida afogados ao tentarem entrar no nosso continente, na União Europeia. É óbvio que é difícil encontrar solução para situações destas nos moldes tradicionais do exercício do direito de asilo, na medida em que, mesmo que dispuséssemos da legislação mais liberal e mais compreensiva na matéria, seríamos incapazes de evitar que essas pessoas saíssem dos seus lugares de origem e que lhes fossem dadas as garantias suficientes para chegarem ao seu destino sem pôr em perigo as suas vidas.
Estamos, pois, perante um fenómeno novo. Repito que, do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta representa um progresso muito substancial, mas, eventualmente, a Comissão e as Instituições europeias deverão prever uma forma para ordenar a questão do asilo com base na sua nova dimensão de grande fenómeno económico de migrações internacionais relacionado, talvez, com o processo de globalização mundial.

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que temos de sopesar, hoje, as consequências da concorrência perversa e negativa que se verifica entre os Estados-Membros para levarem a palma do Estado mais dissuasor no que se refere ao acolhimento de estrangeiros. É esta concorrência que, actualmente, provoca situações dramáticas a que todos os dias assistimos no centro de Sangatte, em Tarifa, em Itália ou em muitos outros pontos da Europa. Estas situações dramáticas traduzem, manifestamente, o questionar dos direitos fundamentais das pessoas, do próprio direito de asilo e de compromissos internacionais que subscrevemos.
Assim, a proposta de harmonização aponta, evidentemente, para a direcção certa, já que pretende quebrar essa espiral negativa das condições de acolhimento dos requerentes de asilo na Europa. Aponta para a direcção certa; atingirá toda a sua plenitude e credibilidade no âmbito de uma política comum de asilo e de imigração com um estatuto europeu do refugiado. Esta perspectiva, esta primeira tarefa é, portanto, benvinda. Trata-se, na verdade, de garantir direitos como o direito ao trabalho, à educação, à saúde, à habitação, à escolaridade, à formação, direitos fundamentais que não são separáveis. Pretende-se evitar um fenómeno que conhecemos bem: a passagem à clandestinidade dos requerentes de asilo, a obstrução dos centros de acolhimento e, finalmente, o não respeito dos direitos cuja defesa arvoramos. Julgo que, nesta matéria, não podemos ser mesquinhos. Não é possível caucionar quem pretende fazer da xenofobia, da rejeição do estrangeiro, do medo do que vem de fora, o modo de constituição prioritário da Europa. Nesta matéria, é o próprio projecto europeu que temos de defender.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o número de pessoas que pedem anualmente asilo na União Europeia ascendeu, entretanto, a 500 000. Elas querem ter o estatuto de refugiadas. Temos procedimentos muito variados nos Estados-Membros. Em regra, eles demoram muitíssimo. Somos confrontados com pedidos múltiplos e, assim, também com o abuso das prestações sociais. 90% destes pedidos acabam por ser rejeitados e apenas 10% de requerentes de asilo são de facto reconhecidos como refugiados, de acordo com a Convenção de Genebra. Isto significa que precisamos de normas mínimas europeias para o processo de acolhimento, precisamos de procedimentos rápidos e seguros para que os 10%, como refugiados, tenham acesso rápido aos seus direitos e a ajuda. Precisamos de medidas para o combate ao abuso.
O que não queremos é um desvirtuamento do direito de asilo, mas também não queremos uma imigração oculta, que se aproveita do caminho aberto pelo pedido de asilo. Por conseguinte, apoiamos as propostas da Comissão e, sobretudo, do nosso relator Hernández Mollar, que correspondem a estes objectivos. Porém, rejeitamos decididamente todas as proposta inaceitáveis, todas as propostas exageradas apresentadas pelos Liberais, pelos Sociais-democratas e pelos Verdes. Rejeitamos um alargamento dos motivos para o reconhecimento que excede muitíssimo a Convenção de Genebra. Rejeitamos um acesso imediato ao mercado de trabalho por parte de requerentes de asilo e de toda a família acompanhante, associado a uma total livre circulação através de toda a União Europeia. Rejeitamos o acesso imediato a formação profissional e, sobretudo, rejeitamos a abolição das sanções quando está ameaçada a segurança dos Estados-Membros, quando requerentes de asilo desaparecem, beneficiam indevidamente de prestações sociais ou revelam um comportamento violento.
Senhoras e Senhores Deputados da esquerda, com estas exigências, não ajudam os refugiados a adquirir rapidamente o seu direito e ajuda, mas provocam uma imigração caótica, descontrolada e através do asilo, o que é inaceitável. Governos deste tipo, em regra, perdem eleições na Europa. Isto não seria assim tão grave. O que é grave é que sejam eleitos depois, muito frequentemente, extremistas populistas da direita. Não queremos isto. Esta não é a política que apoiamos. Rejeitamos aquilo que vem da vossa parte. Não queremos que haja mais Le Pen na Europa.
Swiebel (PSE).
Senhor Presidente, a presente proposta da Comissão sobre a política comum de asilo faz parte integrante de um pacote de propostas, como todos sabemos. A abordagem adoptada pela Comissão em toda a linha é, regra geral, bastante equilibrada e realista. Por isso mesmo, o meu grupo espera que o Conselho e o Parlamento tenham a coragem política de respeitar o espírito desta iniciativa. Não podemos deixar-nos abalar pelos discursos baratos de demagogos que procuram retirar dividendos políticos da xenofobia.
Uma fortaleza Europa, uma grande cerca em torno da Europa e o quase bloqueio da possibilidade de requerer asilo são objectivos não só indesejáveis como também irrealistas. As violações dos direitos humanos e outras desgraças semelhantes, bem como a forma desigual como a riqueza é repartida no mundo, são as verdadeiras causas da problemática do asilo e da imigração, que não podem ser assim erradicadas.
Uma política de asilo minimalista é uma forma de dumping social. Em vez disso, devemos procurar transpor para uma política prática os princípios da solidariedade, da igualdade de oportunidades, da aculturação e da integração. Esse o motivo porque o meu grupo chama a atenção para os quatro pontos seguintes, que visam uma melhoria da proposta em termos de conteúdo.
Em primeiro lugar, o acesso às medidas de acolhimento não deve limitar-se às pessoas que requerem asilo com base na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Como já aqui foi dito, o Parlamento tem também em cima da mesa uma proposta sobre o reconhecimento e o estatuto dos refugiados e das pessoas que carecem de outras formas de protecção. Ora, é no mínimo ilógico que se introduza agora uma restrição nesta proposta. Teremos talvez de voltar a discutir o tema da lógica, mas é óbvio que isto não pode ser assim. A protecção social tem de ser incluída.
Em segundo lugar, o aspecto da educação. É muito positivo que as crianças que foram arrancadas ao meio que lhes é familiar possam encontrar rapidamente tranquilidade e uma aplicação estruturada do seu tempo. A educação pode contribuir nesse sentido. Dessa forma, as crianças aprendem também a língua e adaptam-se à cultura do país de acolhimento. Por isso mesmo, o Grupo PSE apoia calorosamente as alterações que visam uma rápida integração das crianças no sistema educativo e a garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória.
Em terceiro lugar, importa que os requerentes de asilo possam aceder com a maior rapidez possível ao mercado de trabalho. Isso estimula o seu amor-próprio e a sua independência, permitindo-lhes também preencher o seu tempo de forma útil. O acesso ao mercado de trabalho favorece também a sua rápida aculturação, pelo que apoiamos estas propostas na sua forma actual.
Em quarto lugar, gostaria de chamar a atenção para as propostas em matéria de discriminação, mais concretamente o artigo 29º. Esse é um tema muito importante. A prática quotidiana demonstra que uma boa relação entre as comunidades locais e os centros de acolhimento são factores importantes para a erradicação do racismo e da xenofobia.
Por último, gostaria de assinalar que é fundamental - também para os Países Baixos - que as medidas de acolhimento não sejam vedadas aos requerentes que invocam Dublin, e faço votos para que a presente proposta do Conselho possa também persuadir o Governo neerlandês dessa necessidade.
Resta-me ainda agradecer ao senhor deputado Hernández Mollar o seu empenho e disponibilidade para o diálogo. Lamento que não tenhamos podido chegar a acordo, mas quiçá venhamos a ter uma segunda oportunidade.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, paira sobre a Europa um espectro em cuja sombra se esconde uma mistura de chauvinismo, racismo, xenofobia, anti-semitismo e nacionalismo europeu clássico. Já antes isto aconteceu e, com demasiada frequência, a reacção da Europa foi tardia.
O que sucedeu em vários dos nossos Estados-Membros deve ser motivo de reflexão para os políticos instalados, como nós. Em que medida somos responsáveis pelo crescimento e fortalecimento de partidos xenófobos em vários países?
Este fenómeno tem muito a ver com o tema do relatório do senhor deputado Hernández Mollar. A UE, que tanto preza os direitos humanos fundamentais, deve ser capaz de conduzir uma política de asilo e de refugiados assente exactamente nos mesmos princípios. Lançarote não é exemplo único, existem muitos mais
A actual política dos Estados-Membros da UE em matéria de refugiados não é humanitária. Recorrem a políticas restritivas, na falsa convicção de que assim atenuam os problemas, tornam mais fácil a integração e reduzem o número dos que conseguem chegar às nossas fronteiras.
Considero muito importante a proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Fico também satisfeito por a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos ter aceite um certo número de melhorias propostas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, nomeadamente o reforço do acesso à educação e uma maior atenção às condições de vida das crianças e das famílias. Especialmente importante é a proposta da comissão no sentido de alargar o âmbito de aplicação da directiva para além dos limites da Convenção de Genebra. Mas isto não significa esvaziar de conteúdo o direito de asilo, como afirma o senhor deputado Pirker. É precisamente o contrário.
Gostaria ainda de agradecer ao senhor deputado Hernández Mollar pela excelente cooperação e espero que obtenha hoje apoio ao seu relatório, na globalidade. Por último, quero salientar que é extremamente importante que mostremos hoje que não seguimos a linha mais restritiva dos Estados-Membros. Se obtivermos agora um amplo consenso, enviaremos uma mensagem clara a Le Pen e aos da sua igualha: jamais vencerão!

Sylla (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que a União é, hoje, atravessada por duas lógicas quanto às questões relacionadas com o asilo ou a imigração.
Uma consiste em definir normas claras, equitativas e que protejam os combatentes da liberdade, todos os que fogem das ditaduras, das perseguições ou da miséria.
A outra abordagem consiste em operar uma amálgama entre requerentes de asilo e imigrantes clandestinos e em fazer destas pessoas bodes expiatórios. É muito raro ver um deputado manifestar-se contra um acervo comunitário positivo, pois em Tampere foi afirmada a necessidade de regras comuns em matéria de um futuro procedimento de asilo. Estranho também que apesar da aprovação, em 2001, de uma primeira resolução no sentido de permitir um nível de vida decente aos requerentes de asilo e o respeito dos direitos humanos, o nosso relator tenha pretendido restringir esses direitos, indo contra os direitos fundamentais que se incluem, também, no acervo comunitário.
No momento em que o Alto Comissário para os Refugiados mostra a sua indignação perante as leis aprovadas pelos governos dinamarquês e italiano e que põem em causa o direito de viver em família ao limitar o reagrupamento familiar, o direito de amar livremente ao combater os casamentos mistos, e que chegam a pretender limitar, antecipadamente, o número de requerentes de asilo; no momento em que um país, neste caso o meu, a França, país dos direitos do Homem, acaba de levar à segunda volta das eleições presidenciais Jean-Marie Le Pen, que se delicia a atacar os imigrantes, os requerentes de asilo, é irresponsável continuar a fugir para a frente e recusar resolver os verdadeiros problemas, atirando as culpas para os estrangeiros. Não, Senhor Deputado Hernández Mollar, o problema da Europa é o desemprego, é a exclusão, não são os estrangeiros, os requerentes de asilo. Senhor Relator, não posso acusá-lo de xenofobia. Estivemos juntos em El Ejido, há um ano, numa missão de inquérito justamente para proteger pessoas que tinham sido vítimas de violência xenófoba. Mas como é possível que, ao mesmo tempo, o senhor nos leve a ignorar, aqui, que quem os explora são quem lhes dá trabalho, são os patrões que os empregam clandestinamente; quem os explora são os mesmos que lhes alugam um colchão por uma fortuna?
Tenhamos coragem, então, para combater quem os explora e deixemos de fazer dos imigrantes o nosso bode expiatório. Pretende-se, hoje, estabilizar famílias, homens e mulheres que querem, justamente, saber que não têm de se preocupar, querem ser acompanhados, pois muitas vezes a sua vida corre perigo, mesmo no exílio. Tenhamos coragem, portanto, para combater os traficantes de seres humanos, os que os exploram, e não o contrário. Finalmente, temos de instaurar uma verdadeira política de cooperação e de diálogo entre o norte e o sul porque, enquanto houver miséria e ditadura no sul é normal que essas pessoas, como nós também fizemos ao longo da nossa história, tentem ir para locais onde estão melhor...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Krarup (EDD).
Senhor Presidente, a Dinamarca não é abrangida pelo conjunto de regras aplicáveis aos pedidos de asilo, porque, em Junho de 1992, utilizámos o direito democrático da população para rejeitar a possibilidade da UE decidir sobre as regras de asilo nos Estados-Membros. Com vista a contribuir para o debate, gostaria de referir as três principais razões que levaram ao não dinamarquês. Alguns, raros, elementos, aqui nesta sala, representados pelo senhor deputado Camre, do Grupo UEN, disseram não, movidos por um receio paranóico de que as regras da UE pudessem levar à inundação do nosso pequeno país por requerentes de asilo. Outros, aqui, nesta sala representados pela senhora deputada Frahm, do grupo GUE/NGL, disseram não, por razões absolutamente contrárias, justamente para assegurar aos requerentes de asilo as melhores condições possíveis. O que faz este 'não? perder hoje impacto, é o facto, lamentável, da xenofobia se ter entretanto tornado a política do governo dinamarquês. Mas existe, felizmente, um terceiro não, um não democrático, que não se move em função da conjuntura política. Este não duradouro assenta na convicção de que os problemas que interferem profundamente nas condições locais devem ser resolvidos em estreita colaboração com as sociedades locais e não devem ser impostos por nós, pelas Instituições comunitárias, que julgam saber melhor. O centralismo coercivo da UE e a histeria das regras apenas criam terreno fértil para demagogos como o senhor Le Pen, o senhor Haider e o senhor Camre. Não subestimo as condições económicas e sociais que conduziram a esta viragem à direita e à xenofobia, mas registe-se que a imposição centralista de regras - sem tomar em consideração a opinião da sociedade local - é letal e alimenta os extremismos de direita.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, o direito de asilo é um princípio sagrado do direito universal em que se reconhecem, na Europa e no mundo, todas as pessoas civilizadas, mas deve ser regulamentado de forma séria se não quisermos deturpar a sua dimensão e significado. Aqueles que pretendem alargá-lo - e refiro-me àqueles que, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, votaram a favor de muitas alterações ao texto proposto pela Comissão - de forma indiscriminada não estão certamente a prestar um bom serviço ao princípio do direito de asilo, estendendo-o de maneira indiscriminada a quem, na realidade, não tem efectivamente direito a ele. Refiro-me, em especial, à alteração 14, com a qual se pretendia eliminar uma previsão de sanções concretas, ou seja, a redução ou a revogação das condições de acolhimento nos casos em que se verifique a exploração abusiva do sistema de acolhimento, e também a uma série de alterações - 19, 21, 22, 23 e 34 - com as quais se pretende alargar o campo de aplicação das directivas, estendendo-o a pessoas que pedem protecção por razões diferentes das enumeradas na Convenção de Genebra. Enfim, será que se pretende reintroduzir o asilo para os refugiados por razões económico-sociais? Dessa forma vamos deixar entrar na Europa pelo menos mil milhões de pessoas!

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez estamos aqui a discutir propostas no quadro do estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo. Trata-se também, nesta matéria, de prosseguir o objectivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, por circunstâncias várias, procuram legitimamente protecção na Comunidade. De acordo com as conclusões de Tampere deverá ser estabelecido um sistema europeu de asilo, o qual deverá incluir, a curto prazo, condições mínimas comuns de acolhimento dos requerentes de asilo. Essas condições deverão permitir um nível de vida digno e o respeito dos seus direitos fundamentais. Pretende-se limitar os movimentos secundários de requerentes de asilo influenciados pelas disparidades existentes entre os Estados-Membros quanto às condições de acolhimento, assegurando que os requerentes tenham condições de vida equiparáveis em todos os Estados-Membros e que haja uma justa repartição dos esforços entre os Estados-Membros da União. Reconheço que a integração nas comunidades locais é complexa e difícil, mas é o caminho que deve ser prosseguido, com repercussão sobre o direito à saúde, à educação e ao trabalho. Quanto à questão do acesso ao trabalho, deve-se permitir a liberdade de acesso, embora seja justo que ela seja condicionada durante um período de seis meses.
O nosso relator Hernández Mollar tem razão quando sugere que temos de abordar esta questão com seriedade e sem demagogia. Demasiado voluntarismo nestas matérias apenas ajuda quem assenta o seu discurso na intolerância, no racismo e na xenofobia. É por isso, Senhor Presidente e caros colegas, que é justo enviar um recado para as bancadas da esquerda deste Parlamento: quem vai longe demais em matéria de asilo, como noutras matérias, torna-se o maior aliado dos extremismos que diz querer combater, mas que acaba por estimular.
(Aplausos da direita e do centro)

Terrón i Cusí (PSE).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator a forma como conduziu este relatório. Não assistiremos, muito provavelmente, ao milagre que ele pediu, mas não será por ele não ter tentado chegar a um acordo; ele sabe que, relativamente a alguns dos temas, eu estava disposta a fazê-lo. Nomeadamente porque ninguém ouve este Parlamento no que diz respeito a estes temas. Senhora Presidente, olhe para os assentos do Conselho: estão vazios; olhe para os assentos da Comissão: é com muita satisfação que constato a presença do senhor Comissário Fischler, mas julgo que não são propriamente os temas da agricultura e da pesca que nos ocupam neste momento. Considero absolutamente inadmissível que se esteja a debater aqui um relatório cujo ponto de partida foi já, segundo nos consta, modificado pelo Conselho durante o período de consulta deste Parlamento. Penso, Senhora Presidente, que isto é lamentável e gostaria de lhe pedir, a título pessoal, que expressasse a nossa preocupação por esta situação.
O tema que nos ocupa é da máxima seriedade. Julgo que se trata de uma proposta que vai na direcção correcta e penso também que, no que diz respeito a algumas das propostas do Parlamento, o Grupo do Partido Popular Europeu não se afasta, provavelmente, muito dos outros, embora existam, efectivamente, algumas pequenas diferenças, por exemplo, relativamente à absoluta importância de um correcto acesso dos refugiados à nossa sociedade.
Não disponho de mais tempo, mas gostaria de responder aos senhores deputados Pirker e Coelho: penso, caros colegas, que para arrostar a extrema direita não devemos adoptar comportamentos como os dos seus seguidores; isso representaria o triunfo ulterior da extrema direita e não a sua derrota.

Santini (PPE-DE).
Senhora Presidente, este debate demonstra que também assume tons alterados nas negociações que têm lugar nos bastidores. O relator tem razão: isto já não é o seu relatório. A demonstrá-lo está também o facto de, em comissão, ele ter sido aprovado com 25 votos a favor, 18 votos contra mas, sobretudo, por terem sido apresentadas nada menos de 111 alterações. O grupo do PPE votou obtorto collo, mas declarou-se contrário a todas essas alterações. Sendo assim , peço ao relator que prossiga com a sua honesta tomada de posição e que deixe de considerar este relatório como seu filho ou como filho do nosso grupo.
De resto, ainda há dias, em Valência, o Conselho abordou a questão da imigração, referindo-se ao segundo pilar, no grande volet . o terceiro - da Justiça e dos Assuntos Internos. Foi salientado que, depois das negociações de Montpellier, de Maio de 2000, se torna, neste momento, necessário lançar um programa - e já apresentou essa proposta à Comissão - financiado pelo programa MEDA, um programa de acções concretas no domínio da imigração. Isto significa que o Conselho ainda está parado no ponto de reflexão e de ponderação. A demonstrá-lo temos também o facto de, por proposta de Itália e de Espanha - os dois países que certamente são mais sensíveis a este problema - ter sido sugerida para o próximo ano uma conferência ministerial sobre as emigrações. Bom, o Conselho ainda está nesse ponto de prudência e de atenção e, neste momento, queremos inserir num relatório do Parlamento Europeu passos tão avançados que falam de assistência sanitária alargada a todos os requerentes de asilo, de direito a uma colocação laboral num prazo de quatro meses, de acesso à escola para os filhos, inclusivamente, em condições - como foi também salientado pelo relator - mais favoráveis do que para os filhos dos residentes.
Ora bem, nada disso pode ser aceite, principalmente pelos países que estão no centro do ciclone no que respeita aos pedidos de asilo. Sempre que se pretende fazer com que um relatório abarque demasiados problemas, isso acaba por torná-lo inaceitável. Eu digo que não é assim que se pode ajudar quem efectivamente tem direito e necessidade de trabalho.
(Aplausos das bancadas da direita)

Hager (NI).
Senhor Presidente, até aqui, prescindi, na maior parte das vezes, por motivos de tempo, de felicitar o relator. Hoje, não o faço por convicção. Posso adiantar que apoio o senhor deputado Pirker na sua opinião; para evitar repetições, chamo antecipadamente a atenção para este facto. Na minha opinião, o relatório levanta questões não resolvidas. Como deve pôr-se em prática uma distribuição equilibrada de requerentes de asilo na União, como consequência da obrigação dos Estados-Membros de respeitar as normas mais avançadas, se existirem normas diferentes nos diversos Estados-Membros? Como é possível compatibilizar a liberdade de circulação sem restrições para nacionais de países terceiros durante procedimento de asilo pendente com a necessidade de segurança dos cidadãos e com os objectivos da aceleração do procedimento? Como explicamos aos nossos cidadãos um regime que garante aos requerentes de asilo um acesso tão rápido quanto possível ao mercado de trabalho, enquanto eles próprios talvez estejam desempregados?
Se a União trabalhasse de forma tão transparente quanto todos nós desejamos, colocava-se, por fim, a questão de saber como reagiriam os cidadãos, como eleitores, a propostas deste tipo.

Fischler
Senhora Presidente, excelentíssimas Senhoras e Senhores, antes de mais gostaria de agradecer ao Deputado Hernández Mollar os esforços envidados no sentido de se chegar a um acordo quanto ao seu relatório e às alterações adicionais à proposta de directiva hoje em apreço. O Conselho, reunido no Luxemburgo, poderá ainda hoje tomar uma decisão definitiva sobre a proposta, tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento. Contudo, do ponto de vista da Comissão, o acordo alcançado no Conselho será, em certa medida, insatisfatório. O texto submetido ao Conselho contém disposições que, em alguns domínios, retiraram força à regulamentação por nós preconizada. Não obstante esta observação crítica, devo, no entanto, referir que não deixamos de considerar a aprovação desta proposta um marco histórico a caminho de uma política de asilo europeia.
A única directiva em vigor nesta área confere apenas uma protecção provisória, além de só se aplicar em situações excepcionais, nomeadamente no caso de uma afluência massiça de pessoas deslocadas ao território da União Europeia. A directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo será a primeira regulamentação vinculativa para se tratar devidamente a questão dos fluxos migratórios na União.
Em seguida, gostaria de tecer alguns comentários sobre o relatório e as alterações à proposta de directiva em apreço. Podemos dividir as alterações em três categorias principais. Em primeiro lugar, as alterações de carácter jurídico, que melhoram o texto e, como tal, são evidentemente aceites pela Comissão.
Em segundo lugar, as alterações de conteúdo que são perfeitamente pertinentes e serão contempladas na versão definitiva da directiva que vier a ser aprovada. Trata-se, designadamente, de alterações que suprimem todas as referências aos procedimentos de asilo, bem como de alterações que visam eliminar a diferenciação das condições de acolhimento em função do respectivo procedimento de asilo aplicável.
Em terceiro lugar, as alterações de conteúdo que, embora não se afigurando problemáticas para a Comissão, não serão certamente aprovadas pelo Conselho, já que contrariam os interesses fundamentais de um ou vários Estados-Membros. Refiro-me, por exemplo, às alterações que suprimem todas as referências à possibilidade de os Estados-Membros concederem as condições materiais de acolhimento sob a forma de cupões. As alterações que estendem o âmbito de aplicação da directiva a outras formas de protecção internacional, não baseadas na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, incluem-se, apenas em parte, nesta categoria.
A Comissão sempre advogou uma solução como aquela que é proposta nestas alterações, pelo menos enquanto objectivo para a segunda etapa do sistema comum europeu de asilo. Em relação à presente proposta, a Comissão defendeu, porém, que a decisão quanto à extensão do âmbito de aplicação ficasse, por enquanto, reservada aos Estados-Membros. O Conselho ainda não esclareceu como pretende assegurar que as disposições da presente directiva serão adaptadas após a aprovação das directivas relativas a formas de protecção subsidiárias e aos procedimentos de asilo.
Referi, no início, que a Comissão considera a aprovação da proposta um marco histórico a caminho de um sistema comum europeu de asilo. Independentemente desse facto, é de crucial importância que também as outras três pedras basilares do sistema comum de asilo sejam rapidamente aprovadas, a saber: a directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e às formas de protecção subsidiárias, o regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo e a versão alterada da directiva relativa aos procedimentos em matéria de asilo. A Comissão irá, dentro em breve, apresentar novamente estes três documentos que deverão completar - tal como previsto nas conclusões de Tampere - a primeira etapa da criação do sistema comum europeu de asilo.
Em vários Estados-Membros, os cidadãos começaram já a manifestar os seus medos face aos fluxos de imigrantes e requerentes de asilo. Os movimentos políticos extremistas que defendem uma recusa incondicional da entrada dessas pessoas no país têm vindo a ganhar crescente popularidade. Urge, pois, adoptar uma regulamentação europeia uniforme neste domínio, a fim de controlar os fluxos migratórios. Em meu entender, esta será a melhor maneira de vencermos os medos e de, simultaneamente, fazermos pleno jus aos nossos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e à tradição humanitária dos nossos Estados-Membros.
Para finalizar, gostaria ainda de exprimir, também em nome da Comissão, o nosso profundo pesar pelo acidente há pouco relatado.
Presidente.
Obrigada, Senhor Comissário.
Tem a palavra a senhora deputada Terrón i Cusí, para um ponto de ordem.
Terrón i Cusí (PSE).
Senhora Presidente, depois da informação que o Comissário tão gentilmente nos facultou - confirmando-nos que, efectivamente, o Conselho está hoje, inclusivamente antes da votação do nosso relatório, a proceder ao debate, e provavelmente aprovará uma versão diferente daquela que submeteu à nossa apreciação -, gostaria de pedir-lhe que se interesse por esta situação. Não se trata de um caso isolado: em todos os dossiês que debatemos - temas fundamentais e muito delicados -, do domínio da justiça e dos assuntos internos, nos termos dos procedimentos adoptados em Amesterdão - ou seja, durante estes cinco anos em que o Parlamento apenas tem poderes de consulta -, além de ter uma escassa capacidade de intervenção, essa escassa capacidade de intervenção é, dia a dia, minada por atitudes de duvidosa lealdade interinstitucional por parte do Conselho.
Queria pedir-lhe, Senhora Presidente, que a Presidência desta Câmara se dirija ao Conselho e lhe transmita o mal-estar que isto provoca.
Presidente.
Obrigada, Senhora Deputada Terrón i Cusi. Naturalmente, o seu pedido será atendido.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da declaração da Comissão sobre a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, em Monterrey;
do relatório (A5-0075/2002) do deputado Mantovani, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC) (COM(2001) 210 - C5-0394/2001 - 2001/2158(COS)).
Fischler
Senhora Presidente, excelentíssimas Senhoras e Senhores, os resultados finais da Conferência de Monterrey são encorajadores e dão-nos novo alento para a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável a realizar no próximo mês de Setembro em Joanesburgo. O êxito de Monterrey ficou a dever-se, entre outros aspectos, à forma inovadora como decorreu a Conferência, tendo permitido a participação activa das Instituições de Bretton Woods e da Organização Mundial do Comércio, na qualidade de parceiros com iguais direitos. Foi a primeira Conferência das Nações Unidas em que à Comunidade Europeia foi conferido o estatuto de participante de pleno direito. O que, inicialmente, se previa ser um evento clássico das Nações Unidas, acabou por se tornar um encontro bastante mais alargado que irá, assim o espero, também no futuro promover a cooperação e a coordenação entre os principais participantes.
A Conferência foi também inovadora na medida em que o documento final - o assim denominado consenso de Monterrey - já fora acordado no mês de Janeiro em Nova Iorque. Uma vez que não foram conduzidas negociações propriamente ditas, os conferencistas concentraram as suas atenções nas mesas redondas, que decorreram paralelamente aos eventos, bem como nos encontros bilaterais, em detrimento dos debates sobre o teor do documento final e das sessões de elaboração do mesmo. Assim, o debate pôde centrar-se em torno de possíveis compromissos, iniciativas bilaterais e contribuições concretas. Além disso, a Conferência baseou-se no único consenso global jamais alcançado até à data, nomeadamente no consenso relativo aos objectivos e à política em matéria de desenvolvimento, bem como aos indicadores de desenvolvimento firmado na Cimeira do Milénio.
A mobilização dos recursos financeiros necessários para concretizar os objectivos em matéria de política do desenvolvimento estabelecidos na Cimeira do Milénio constituiu, assim, o principal desafio da Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento. Por conseguinte, a Conferência prosseguiu um objectivo bastante claro e bem definido.
Os acontecimentos do 11 de Setembro influenciaram profundamente a forma como a comunidade internacional encarou e entendeu esta Conferência. Este trágico incidente demonstrou, de forma dramática, não apenas à comunidade que se ocupa das questões da política do desenvolvimento, mas a um público muito mais vasto o verdadeiro alcance da interdependência dos povos.
É à luz destes factos que deverá avaliar-se o talvez mais importante e visível resultado da Conferência, isto é, o compromisso assumido tanto pela União Europeia como pelos EUA de aumentarem, até 2006, a sua ajuda pública ao desenvolvimento em 20 mil e 10 mil milhões de dólares, respectivamente. O anúncio feito pelo Presidente Bush relativo à disponibilização de 5 mil milhões de dólares e o posterior aumento desse montante no decurso da semana, por forma a aproximar-se da posição da União Europeia, é prova do redireccionamento da política norte-americana do desenvolvimento, cujas dotações orçamentais sofreram permanentes cortes ao longo dos últimos 20 anos. Podemos afirmar, sem qualquer presunção, que enquanto União Europeia desempenhamos o papel de maior responsabilidade nesta matéria e podemos destacá-lo devidamente.
Estes compromissos amplamente saudados constituíram a resposta incontornável à vontade manifestada pela maioria dos países em desenvolvimento no sentido de mobilizarem os recursos nacionais e aceitarem cumprir a condição da boa governação. Pode, pois, considerar-se que estes compromissos concretizam, em parte, as declarações contidas no consenso de Monterrey, enquadrando-se perfeitamente na estratégia da União Europeia em matéria de política do desenvolvimento que prossegue um acordo global, que abranja também as conferências de Doha, Monterrey e Joanesburgo.
Em alguns pontos, a Conferência de Monterrey não correspondeu, todavia, às expectativas. Neste contexto, gostaria de referir três aspectos centrais, a saber: os problemas sistémicos, as fontes inovadoras do financiamento do desenvolvimento e os bens colectivos globais. No que se refere aos problemas sistémicos, o consenso de Monterrey limita-se a sublinhar a importância de atribuir maior peso à voz dos países em desenvolvimento na arquitectura financeira internacional. Faltam, no entanto, quaisquer propostas concretas neste sentido.
No que respeita às fontes inovadoras do financiamento do desenvolvimento, o documento fica-se pela declaração geral de que é necessário aprofundar esta questão.
Os bens colectivos globais não são sequer referidos no consenso. A Conferência de Joanesburgo constitui, pois, uma óptima oportunidade para se abordarem novamente estes aspectos. Creio que temos de aproveitar esta oportunidade.
Por último, gostaria ainda de me pronunciar, muito sucintamente, sobre o papel que cabe à Comissão neste processo. Ainda antes do Conselho de Laeken, a Comissão defendeu, no plano político, que os Estados-Membros aumentassem substancialmente a sua APD. Um primeiro passo nesse sentido foi dado pelo Conselho 'Desenvolvimento? de 8 de Novembro do ano passado que atribuiu um mandato à Comissão para estudar esta questão. Este processo acabou por conduzir à decisão do Conselho Europeu de Barcelona, em que os Estados-Membros concordaram, pela primeira vez, em fixar, de comum acordo, os seus orçamentos para o desenvolvimento e em conferir, sobretudo à Comissão, um papel de coordenação nesta matéria. Creio que estes resultados falam por si.
Mantovani (PPE-DE)
Senhora Presidente, quero agradecer aos colegas o precioso contributo que deram para o enriquecimento deste relatório, e aproveito igualmente esta oportunidade para agradecer ao Senhor Comissário Nielson que, embora não se encontrando presente, não hesitou em nos receber, a mim e ao senhor deputado Tajani, precisamente para falarmos deste problema que aflige muitos países do nosso globo.
Neste momento, com esta comunicação, a Comissão propõe a liquidação de todos os empréstimos especiais definidos e concedidos, no âmbito das três primeiras Convenções de Lomé, aos países pobres altamente endividados no seio dos países ACP; empréstimos esses ainda em vigor depois da redução da dívida acordada no âmbito da iniciativa PPAE lançada em 1996, a fim de dar também um novo impulso ao consenso internacional relativamente à redução da dívida e de dar resposta à crescente inquietação da comunidade internacional perante o aumento da marginalização desses países pobres.
Vejamos rapidamente a situação. O problema relativo à dívida externa e à capacidade de se encontrar uma correspondência dos juros continua a ser uma das condições que mais dificultam o desenvolvimento económico dos países pobres. Com efeito, esses países - a maior parte dos quais se situa em África - destinam em média 40% dos seus orçamentos anuais ao serviço da dívida, o que reduz a sua capacidade de investimento e, consequentemente, de proporcionar às respectivas populações serviços sociais fundamentais, como a saúde e até a educação. Paradoxalmente, as ajudas ao desenvolvimento que a União Europeia e os seus Estados-Membros dão aos países mais pobres do mundo por vezes não são sequer suficientes para financiar o serviço da sua dívida externa. Acrescente-se que, neste momento, também pesam os acontecimentos de 11 de Setembro passado que, abrandando o desenvolvimento económico global, agudizam o já grave problema desses povos.
Alguns números: a dívida dos países pobres altamente endividados passou de 147 mil milhões de dólares em 1989 para 214 mil milhões de dólares em 2001; actualmente, 41 dos países mais pobres do planeta encontram-se numa situação de bancarrota; 300 em cada 600 cidadãos dos PPAE sobrevivem com menos de um dólar por dia. Poupo-vos tudo quanto diz respeito à vida dessas pessoas, afligidas por doenças como a SIDA, a tuberculose ou a malária, que aliás estão a registar um recrudescimento neste momento e, em especial, aquilo que se refere à situação das crianças, dos deficientes e dos doentes, uma vez que, nesses países, não se pode falar de idosos.
Neste momento tornaram-se elegíveis para a redução da dívida, por terem alcançado o chamado decision point, 26 países, que podem assim beneficiar directamente da redução do serviço da dívida, mas para usufruirem oficialmente dessa anulação, atingindo o completion point - de resto, actualmente, apenas atingido por quatro países -, devem implementar um pacote pré-estabelecido de reformas sociais e estruturais e manter uma boa performance macro-económica.
No entanto, é de estranhar o facto de não se ter fixado nenhuma data até à qual deverá ser atingido esse completion point, embora, na realidade, o período médio deva durar pelo menos 15 meses. Este período de tempo tão breve também deixa aos países pobres altamente endividados pouco tempo para desenvolverem estratégias multissectoriais de luta contra a pobreza e obriga os governos locais a gastarem dinheiro e fundos mais para alcançarem o completion point do que para lançarem mãos de um programa duradouro, de um plano credível de combate à pobreza.
Em geral, podemos portanto afirmar que a iniciativa PPAE aumentada, muito embora reconhecendo o malogro dos anteriores programas e experiências com estratégias macro-económicas, por si só é completamente insuficiente para resolver esse problema no actual contexto da globalização da economia e, na realidade, não diminui a dívida nominal desses países. Se a dívida não for drasticamente reduzida, esses países ver-se-ão obrigados a pagá-la vezes sem conta, até ao infinito.
Ora o Parlamento Europeu e, em especial, a Comissão têm defendido energicamente a necessidade de se anular essa dívida, inclusivamente na sequência da campanha Jubilee 2000, em que diversas organizações e movimentos políticos, civis e religiosos - sendo a Santa Sé o primeiro deles - apelaram com vigor para a anulação total da dívida. Em especial, considero significativo salientar o empenho do Santo Padre que, no decorrer do evento de caridade que foi o Jubileu, apelou para uma maior e mais activa atenção aos problemas da pobreza que continuam a afligir o mundo.
No que respeita a Monterrey: embora criticada por ser encarada como mais uma manifestação de meras declarações de intenções, em meu entender, deve no entanto ser considerada uma etapa positiva, por ter ajudado ao estabelecimento de maiores objectivos concretos. Com efeito, a prova disso é o empenho da União em financiar com mais 20 mil milhões de dólares até 2006 e com 7 mil milhões depois de 2006.
Em conclusão, Senhora Presidente, penso que há diversas iniciativas que podem ajudar esses países, entre as quais não será de desprezar a aplicação das novas tecnologias, discutidas em Palermo precisamente há umas semanas por iniciativa do Governo italiano, do Banco Mundial e da ONU: novas tecnologias aplicadas aos sistemas de gestão da dívida, incluindo a dívida interna e os controlos orçamentais, que ajudarão certamente as administrações públicas a darem-nos um esclarecimento concreto acerca daquilo que pode ser o objectivo a atingir, vencendo o óbice que nos preocupa, que é o da compra de armas a esses países, a não transferência dos benefícios em termos de iniciativas sociais e económicas a favor da redução da pobreza e, certamente, o serviço de projectos sociais e sanitários de que, por outro lado, essas populações terão necessidade.
Khanbhai (PPE-DE).
Senhora Presidente, fui um dos cinco deputados do Parlamento que estiveram presentes em Monterrey e gostaria que ficasse registado que o trabalho do Senhor Comissário Nielson antes da Conferência de Monterrey foi extremamente positivo. O Comissário Nielson persuadiu os 15 Estados-Membros da União Europeia a comprometerem-se a que, até 2006, o seu contributo para o financiamento da ajuda ao desenvolvimento atingirá o valor de 0,33% do PIB. Muitos dos Estados-Membros estão actualmente a contribuir com um valor muito inferior. Esta conquista embaraçou os Estados Unidos, que tomaram consciência de que a sua contribuição é efectivamente muito diminuta.
A União Europeia contribui com 25 mil milhões de dólares: é o maior doador no mundo. Os Estados Unidos contribuem com 10 mil milhões de dólares. Este é um montante muito reduzido, se pensarmos que os Estados Unidos atribuíram ao aparelho militar 100 mil milhões de dólares desde Setembro do ano passado, razão pela qual o Presidente Bush prometeu, para 2006, um montante suplementar de 5 mil milhões de dólares para o financiamento da ajuda ao desenvolvimento. Isso elevaria a contribuição dos EUA a 15 mil milhões de dólares, o que é ainda extremamente reduzido se tivermos em conta que pessoas como Bill Gates fazem uma doação de mil milhões de dólares, a título pessoal. 
Uma vez que o Senhor Comissário Fischler está presente, gostaria de dizer que os subsídios da União Europeia para a agricultura estão a matar os agricultores pobres do terceiro mundo. O Senhor Comissário está ciente deste facto e eu sei que ele defende a necessidade de persuadir os Estados-Membros a fazerem qualquer coisa relativamente às montanhas de produtos alimentares que nós geramos. Esta questão foi largamente discutida em Monterrey com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola. Eu e os meus colegas avistámo-nos com o Presidente do FIDA. Ficou muito claro que, ou nós investimos esta ajuda ao desenvolvimento nas economias rurais dos países pobres e promovemos a sua produção agrícola, ou teremos um terreno propício à miséria, ao terrorismo e aos conflitos internos. Isto sucede porque estas são as pessoas que, vivendo, na sua maioria, em zonas rurais, são demasiado pobres para cultivar os seus próprios produtos alimentares e demasiado pobres para comprar os excedentes de produção da UE.
Gostaria de fazer mais uma observação sobre o problema do HIV, da SIDA, da tuberculose e da malária. A Conferência de Monterrey não debateu estas questões em profundidade e não se comprometeu a inscrever a ajuda financeira afectada a estas questões numa categoria específica.
Cerdeira Morterero (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de expor, no pouco tempo de que disponho, a minha impressão pessoal, na qualidade de representante do Grupo PSE na Conferência de Monterrey - embora julgue que seja comungada por todos os grupos parlamentares -, sobre a citada Conferência.
Com efeito, tratou-se de uma conferência com claros-escuros. Seria injusto não salientar alguns aspectos positivos, embora importe reconhecer também, como fez o Comissário, que, relativamente a alguns aspectos, as expectativas depositadas na citada Conferência não se cumpriram, designadamente as expectativas manifestadas por este Parlamento numa das suas resoluções.
Por um lado, o facto de se dispor do documento de consenso, previamente elaborado em Janeiro em Nova Iorque, teve o efeito positivo de permitir que os participantes pudessem dedicar o seu tempo a reuniões e à consecução de compromissos bilaterais muito interessantes e a participar em mesas redondas. Mas, por outro lado, ficaram evidentes as nossas debilidades, as nossas limitações, até onde estávamos dispostos a ir. Sabia-se, assim, previamente que alguns temas podiam ficar adiados, uma vez que, em nome de se conseguir um consenso, nomeadamente com os Estados Unidos, a União Europeia iria ceder. Penso que se tratou de um erro do Conselho: mostrar essa debilidade. Refira-se, a propósito, que quem estava ali representada não era a União Europeia, era a Comissão, a delegação da Comunidade Europeia, uma vez que a União ainda não tem personalidade jurídica.
Dentre os aspectos positivos, figura o compromisso de aumentar o orçamento dos fundos europeus destinados ao desenvolvimento, paralelamente a uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, tendo os Estados Unidos assumido também o compromisso de aumentar os fundos que aquele país afecta.
Penso, porém, que temos de continuar a trabalhar na perspectiva do próximo compromisso de Joanesburgo, onde será necessário definir os aspectos relacionados com as novas fontes de financiamento - das quais não se falou -, dos bens globais - também nada foi acordado a este respeito -, e insistir também na necessidade de se ouvir mais os países em desenvolvimento, bem como procurar uma solução para a dívida externa.
É necessário um compromisso no sentido de prosseguir o trabalho na perspectiva de Joanesburgo, para que seja possível cumprir os objectivos definidos na Cimeira do Milénio.

Jensen (ELDR).
Senhora Presidente, gostaria igualmente de referir, enquanto participante na Conferência de Monterrey, que ficou patente o facto de muitos entenderem agora, claramente, como é importante que os países ricos contribuam para a luta contra a pobreza nos países menos avançados e que colaborem para garantir o progresso económico e para acabar com a miséria nestes países. Devemos fazê-lo pela nossa própria paz de espírito e pela paz mundial. Este aspecto implica um esforço ao longo de toda uma frente ampla. Os países menos desenvolvidos devem poder aceder aos nossos mercados, para que possam, eles próprios, criar a base para o seu progresso económico. Será necessário garantir quadros seguros para o investimento privado, muito embora a ajuda ao desenvolvimento, na sua forma tradicional - sob a forma de transferências - continue a ser necessária. É vergonhoso que os países ricos tenham reduzido, ao longo das últimas décadas, parte das receitas destinadas aos países menos desenvolvidos. Por esse motivo gostaria de congratular o comissário Nielson pelo sucesso em relação ao acordo que vai no sentido de aumentar as contribuições dos países da UE. O acordo implica que os países mais 'poupados? devam contribuir na base da actual média da UE, mas devemos ambicionar um nível mais elevado. O objectivo tem, necessariamente, de ser os 0,7% do PIB, percentagem que é superior àquilo com que contribui, hoje em dia, a maior parte dos países da UE e que, infelizmente, os EUA e o Japão estão ainda mais longe de cumprir. A experiência mostra, todavia, que nem sempre existe uma relação proporcional entre o montante das ajudas e os resultados obtidos em termos de desenvolvimento. Por isso é tanto mais positivo que tenha, aparentemente, sido alcançado um entendimento comum, em Monterrey, que o desenvolvimento deve ser o resultado de uma interacção entre os países doadores, as ONG e os países em vias de desenvolvimento, de modo a responsabilizar estes últimos pelo seu próprio desenvolvimento e que, como condição à concessão das ajudas, garantam a democracia, a segurança jurídica e os direitos humanos e combatam a corrupção que destrói muitas das hipóteses de desenvolvimento.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quero dar os meus parabéns à Comissão por ter conseguido convencer os Estados-Membros a comprometerem-se, durante a Cimeira de Barcelona e pela primeira vez na história, com o objectivo comum que é o financiamento da cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Todavia, este é um princípio muito modesto para um processo comum. Mesmo assim, queria perguntar ao Senhor Comissário Fischler como é que a Comissão tenciona assegurar que efectivamente os Estados-Membros se comprometem também juridicamente a alcançar este objectivo, de modo a que ele não seja apenas uma mera declaração política e, ainda, como pensam dividir este encargo pelos Estados-Membros.
Certamente irá acontecer que países como a Suécia, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Holanda, que já alcançaram o objectivo de 0,7% do PIB, não irão pagar mais enquanto os países mais atrasados não assegurarem a sua parte. Estão em causa montantes bastante avultados. Como já foi aqui referido pelos colegas, a partir de 2006, os países da UE precisarão de financiar mais de 7 mil milhões de dólares por ano e até essa data vão ser necessários 20 mil milhões de dólares. Como pensam assegurar estes montantes?
Seria muito importante começar desde já a olhar mais longe em termos políticos. Por isso, o nosso grupo propõe que já em Joanesburgo a UE se comprometa a alcançar os 0,7% até ao ano 2010. Solicito aos outros grupos que apoiem este objectivo que vai ser votado daqui a pouco.

Miranda (GUE/NGL).
Senhora Presidente, como outros colegas, também eu penso não haver razões para euforias excessivas quanto aos resultados da Conferência de Monterrey. É um facto que no decorrer da Conferência se deram alguns pequenos passos, especialmente se considerarmos a situação actual do financiamento do desenvolvimento e se tivermos em conta as perspectivas muito contidas que se desenhavam já antes da Conferência. Nesses passos integro, naturalmente, quer as ofertas por parte da União Europeia de aumentar até 2006 em 20 mil milhões de dólares a respectiva ajuda pública, quer mesmo os 5 mil milhões que os Estados Unidos se propuseram aumentar anualmente. E tenho em conta igualmente o facto de a União Europeia ter fixado pela primeira vez, e com carácter vinculativo para os Estados-Membros, um objectivo preciso e orientado para atingir os 0,39% do PIB em 2006 como média comunitária e como etapa intercalar para o objectivo de 0,7%.
Mas há que reconhecer que são passos demasiadamente curtos, que ficam muito aquém das necessidades e das possibilidades actuais. E outra conclusão não podemos deixar de tirar se tivermos em conta as diminuições constantes que se têm verificado na última década em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, a que apenas um número limitado de Estados-Membros da União Europeia se tem furtado como que para confirmar a regra. E tal conclusão é igualmente inequívoca se atendermos às decisões e recomendações sucessivamente reiteradas pelas Nações Unidas, nomeadamente os objectivos do desenvolvimento do milénio para diminuir a pobreza extrema até 2015. Ou mesmo as próprias esperanças criadas pelo compromisso assumido no Conselho de Gotemburgo de alcançar o objectivo de 0,7% o mais rapidamente possível.
Acresce, entretanto, que nenhuma medida foi adoptada no domínio da resolução do problema da dívida externa, apesar de este continuar a ser um dos parâmetros fundamentais do desenvolvimento económico dos países mais pobres, como afirma o nosso colega Mantovani na exposição de motivos constante do seu relatório, que consideramos positivamente. E neste quadro, tendo em conta a importância da vertente financeira, julgo que os resultados da Cimeira Mundial sobre o desenvolvimento sustentável de Setembro próximo se apresentam de alguma forma limitados no seu desejável alcance. Esperemos, ainda assim, que neste e noutros domínios se consigam dar passos mais promissores em Joanesburgo.

Angelilli (UEN).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho efectuado mas, sobretudo, saudar com satisfação, finalmente, o compromisso da Comunidade no que se refere à liquidação dos empréstimos especiais aos países altamente endividados e menos desenvolvidos. É claro que se trata apenas das primeiras etapas daquilo que deve ser um longo e importante percurso. Na verdade, só uma verdadeira anulação da dívida pode representar a única forma de garantir a possibilidade de muitos países em vias de desenvolvimento poderem encontrar uma saída para a espiral negativa da chamada ratoeira da dívida, de dar a esses mesmos países a esperança e a oportunidade concreta de se inserirem em termos positivos num mercado global e de dar um futuro aos seus povos, lutando em termos reais e concretos contra a pobreza, a fome e as doenças.
Naturalmente, será necessário exigir que esses países se comprometam a respeitar os direitos humanos, a renunciar à guerra como meio de resolução das controvérsias, a destinar os recursos financeiros, libertados com a anulação da dívida, a programas sérios e controlados de redução da pobreza, garantindo também uma maior participação democrática da sociedade civil. No entanto, vale a pena esclarecer que as medidas de anulação ou redução das dívidas não devem servir de pretexto para uma redução das ajudas ao desenvolvimento; pelo contrário, essas ajudas deverão ser controladas mas certamente aumentadas e incentivadas.
Não nos devemos esquecer de que a Europa tem a responsabilidade de oferecer um apoio indispensável aos países mais pobres do Terceiro Mundo, não só com a anulação da dívida mas também com um esforço a longo prazo em relação a esses países, a fim de os apoiar num percurso de transformação profunda e de desenvolvimento económico e social. Também a luta contra o terrorismo, a imigração clandestina, o tráfico e a exploração dos seres humanos passam pela possibilidade, para os países e as populações mais pobres e endividados, de poderem ter um futuro de paz, de progresso e de justiça económica e social.

Bonino (NI).
Senhora Presidente, colegas, eu não concordo muito com o ambiente de auto-aprovação que resultou de Monterrey, pelo contrário, penso que Monterrey ficou muito aquém das necessidades e das ambições necessárias. Neste momento fala-se de primeiros passos e é, no mínimo, paradoxal pensar que, neste momento, estamos a dar os primeiros passos quando o pedido de 0,7% data de 1970 e estamos agora a dizer que talvez cheguemos a 0,30/0,31, mas nem sequer se sabe muito bem quando.
Segunda questão, cada vez mais decepcionante: nem uma palavra, em Monterrey, acerca das reformas estruturais necessárias, a partir de nós, desde o proteccionismo agrícola até ao proteccionismo têxtil, passando pelo proteccionismo americano em relação ao aço, já para não falar das reformas necessárias nesses países relativamente ao Estado de direito e aos primeiros passos no sentido de um desenvolvimento democrático.
Por isso eu penso, deste ponto de vista, que Monterrey ficou muito aquém das ambições, que esta grande indiferença em relação à natureza do problema iremos todos pagá-la bem cara, não só os países em vias de desenvolvimento mas - receio bem - também nós e as nossas falsas seguranças.

Veltroni (PSE).
Senhora Presidente, admite-se a liquidação dos empréstimos especiais decididos pela Comissão mas, infelizmente, para a situação existente nos países pobres, não basta que as instituições financeiras internacionais aprovem iniciativas com vista a reduzir a dívida para um nível dito sustentável. É preciso coragem suficiente para se chegar à anulação efectiva da dívida, a fim de libertar recursos e permitir o crescimento económico e social desses países, e essa anulação não deverá, de forma alguma, servir de pretexto para reduzir as ajudas ao desenvolvimento. Pelo contrário, é necessário que se traduza num compromisso concreto o princípio, estabelecido pelas Nações Unidas e confirmado pelo Conselho Europeu de Bruxelas em Novembro passado, de aumentar para 0,7 do PIB recursos para apoio dos países em vias de desenvolvimento, procedendo com a mesma determinação e do mesmo modo com que a Europa respeitou os parâmetros de Maastricht e adoptou a moeda única. Fixemos um calendário concreto, etapas e sistemas de controlo, por forma a que todos os Estados-Membros da União Europeia respeitem esse compromisso e acompanhem esta iniciativa com um embargo à venda de armas de todo o tipo, incluindo as armas ligeiras.
A Conferência de Monterrey também nos ajuda a compreender isso. São necessários novos caminhos: é preciso valorizar o papel da ONU e é necessário e justo alargar o G8 a África e à América Latina, pois não é possível que as decisões que lhes dizem respeito sejam tomadas sem a presença dessas populações e desses países menos ricos do mundo.

Rod (Verts/ALE).
Senhora Presidente, caros colegas, não vou usar meias palavras. Há que, pura e simplesmente, anular a dívida dos países pobres altamente endividados e criar um procedimento de arbitragem para os países intermediários em situação de crise, como a Argentina. A maior parte dessas dívidas é ilegítima, pois se trata de dívidas contraídas por governos corruptos, por vezes ditatoriais e, na verdade, nunca foram usadas a favor das populações. A dívida total do terceiro mundo já foi reembolsada seis vezes, a título de juros. Que paradoxo! Hoje, as somas reembolsadas pelos países do sul para o serviço da dívida são superiores à ajuda ao desenvolvimento concedida pelo norte. Depois de ter pilhado as matérias-primas do sul pagando-as ao mais baixo preço, o norte beneficia, hoje, desse fluxo financeiro e mantém de facto o seu domínio, com as consequências para o aumento da pobreza que todos conhecemos.
Essa dívida deve, por conseguinte, ser anulada. Porém, o dinheiro assim poupado deve ser reinvestido não em armas ou outros mas em orçamentos sociais para o reforço dos serviços públicos, da saúde e da educação prioritariamente. Infelizmente, a Conferência de Monterrey não abordou em profundidade este assunto nem a criação de um imposto sobre as transacções financeiras. Quanto ao objectivo de 0,39% consagrado à ajuda ao desenvolvimento, não é grande vitória. Estamos longe dos 0,7%. Será que, dentro de dez anos, nos felicitaremos pelos 0,22% que solenemente iremos prometer? Não, creio que, hoje, temos de reagir, temos de anular a dívida, conceder muito além dos 0,39% de ajuda e, pessoalmente, considero a Conferência de Monterrey um fracasso. Fracasso para a União Europeia mas, sobretudo, para os países do sul.

Berlato (UEN).
Senhora Presidente, muito embora as riquezas mundiais se tenham multiplicado oito vezes desde 1960, infelizmente temos de constatar que ainda hoje um em cada dois seres humanos vive com menos de um dólar por dia, um em cada cinco não tem acesso a água potável, um em cada seis é analfabeto e uma em cada três crianças sofre de subalimentação. A estes dados alarmantes respondem o programa das Nações Unidas para o desenvolvimento e a UNICEF, os quais calcularam, por exemplo, que uma despesa anual de 80 mil milhões de dólares, num período de dez anos, poderia garantir a todos os seres humanos o acesso à educação básica, aos cuidados médicos básicos, a uma alimentação adequada, à possibilidade de utilização de água potável e às infra-estruturas sanitárias, assim como, no caso das mulheres, o acesso aos cuidados ginecológicos e obstétricos: um montante quatro vezes inferior ao que o Terceiro Mundo reembolsa em virtude da sua dívida externa, um quarto do orçamento militar dos EUA, 18% das despesas publicitárias mundiais, 9% das despesas militares e metade dos bens na posse das quatro pessoas mais ricas do mundo. São dados que devem fazer-nos reflectir.
Em 1999, segundo os dados do Banco Mundial de 2000, os reembolsos dos países em vias de desenvolvimento aos credores dos países do Norte, orçaram em 300 mil milhões de dólares, ou seja, o equivalente a quatro planos Marshall. É necessário que a União Europeia se comprometa a assegurar a redução ou a anulação da dívida dos países pobres. E que os países beneficiários, por seu lado, se comprometam a criar formas de bom governo e a canalizar as economias resultantes da redução da dívida no sentido de alcançarem um nível de desenvolvimento justo e sustentável para as respectivas populações.

Junker (PSE).
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, eu não estive presente em Monterrey, mas viajo frequentemente pelos países africanos do grupo ACP, e é bastante comovente ver-se como os países pobres sofrem com o peso da dívida. A iniciativa de Colónia a favor da redução da dívida poderá, no entanto, ajudar a aliviar este peso e contribuir para que os novos recursos sejam empregues em benefício social. É esse o objecto da Decisão do Conselho relativa à aplicação da iniciativa PPAE e da Comunicação da Comissão sobre o mesmo assunto. O Deputado Mantovani apresentou um relatório muito equilibrado e exímio sobre ambos os documentos, o qual fornece orientações relativas à forma como a União Europeia deverá lançar impulsos.
Contudo, tal não basta para se alcançar uma correcção ou reforma da arquitectura financeira internacional, que é urgente, independentemente da questão de se saber quantos recursos estão disponíveis. Impõe-se uma mudança de paradigmas na cooperação para o desenvolvimento, sobretudo com os países mais pobres. Esta mudança não é passível de se alcançar agindo segundo o lema "Manter tudo como está!", pelo que, também neste domínio, somos todos chamados a lançar novos impulsos.

Fischler
Senhora Presidente, excelentíssimas Senhoras e Senhores, antes de mais gostaria de agradecer cordialmente as críticas construtivas aqui manifestadas. No âmbito deste debate, que considero da máxima importância, foram basicamente colocadas duas perguntas concretas, às quais gostaria de responder de forma muito sucinta. Em primeiro lugar, uma pergunta que se refere directamente ao meu âmbito de competências: a agricultura. Neste contexto, foi dito que, em muitos países em desenvolvimento, a União Europeia está a matar os agricultores. Ora, eu não posso admitir uma tal afirmação e, assim sendo, gostaria de esclarecer os Senhores Deputados sobre a nossa actual situação em termos de importações e exportações.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de a União Europeia importar, actualmente, mais produtos agrícolas dos países em desenvolvimento do que os EUA, a Austrália, o Canadá, a Nova Zelândia e o Japão, no seu conjunto. Neste aspecto, os outros países desenvolvidos não nos podem apontar quaisquer críticas.
Em segundo lugar, gostaria de referir que somos um importador líquido dos países em desenvolvimento, o que significa que importamos mais produtos agrícolas destes países do que exportamos, muito ao contrário dos países atrás referidos que são todos grandes exportadores líquidos. Por último, posso informá-los de que a percentagem de produtos agrícolas nas exportações da União Europeia tem vindo a diminuir em todos os principais sectores ao longo dos últimos cinco anos.
Para concluir, gostaria de recordar aos Senhores Deputados que já é tempo de deixarmos de nos culpar por situações que já não existem. Desafio todos aqueles que continuam a falar das grandes montanhas de excedentes produzidas pela União Europeia que me mostrem onde é que elas estão. Essas montanhas de excedentes já não existem, pois temos uma produção equilibrada.
Uma outra questão importante que foi aqui suscitada prende-se com a forma como pretendemos assegurar que os Estados-Membros cumpram, efectivamente, os compromissos assumidos no Conselho. Neste contexto, devo assinalar que esses compromissos foram assumidos no âmbito de uma mera declaração geral do Conselho. Não dispomos de um instrumento jurídico que obrigue legalmente os Estados-Membros a pagar as contribuições a que se propuseram. Quando um dos Estados-Membros não honrar os seus compromissos, podemos apenas apelar em conjunto, isto é, os Senhores Deputados, o Parlamento e a Comissão, recordando-lhe a importância da sua contribuição.
Presidente.
Obrigada, Senhor Comissário.
Comunico que recebi quatro propostas de resolução para encerramento do debate sobre a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, em Monterrey.

Lulling (PPE-DE)
Lamento que este importante relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o Programa Estatístico Comunitário 2003-2007 tenha passado sem debate por motivo de tempo.
Gostaria, contudo, de referir que este novo programa estatístico para 2003-2007 é o sexto deste género e que, desta vez, nos foi apresentado a tempo, coisa que não aconteceu com o quinto programa que termina este ano. O novo programa pode, portanto, entrar em vigor em 2003 porque fizemos diligências para o preparar e esperamos que o nosso colegislador, o Conselho, faça o mesmo e não repita o mau desempenho demonstrado em relação ao Regulamento relativo às estatísticas estruturais sobre as empresas, sobre o qual o nosso Parlamento se pronunciou em primeira leitura em Junho de 2001.
A proposta para este programa é boa e a nossa comissão concordou unanimemente comigo em não apresentar qualquer alteração relativa ao conteúdo. Propomos, todavia, uma alteração, a mesma que já tínhamos apresentado para o quinto programa, a saber, que para as estatísticas sobre domínios que se inscrevem em diferentes políticas comunitárias há que discriminar os dados em função do sexo.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Hans Karlsson (PSE)
Nós, sociais-democratas suecos, abstivemo-nos na votação do relatório do senhor deputado Oostlander sobre o tráfico de droga.
Consideramos importante o reforço da cooperação entre os Estados-Membros contra o tráfico de droga na Europa. Por isso somos favoráveis à proposta de decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga.
Infelizmente, o relatório do senhor deputado Oostlander propõe alterações que restringem os objectivos da decisão-quadro. Consideramos que a decisão-quadro deve aplicar-se a todo o tipo de tráfico de droga e não apenas ao tráfico internacional e de maior gravidade.
A luta contra a droga e o seu abuso tem de ser travada a todos os níveis: da prevenção, do combate ao crime e da reabilitação. Vemos com apreensão a tendência liberalizante em relação à droga em vários Estados-Membros, onde há cada vez mais tolerância no que respeita às chamadas drogas leves. Acontece que estas constituem o primeiro passo que conduz às drogas duras, ao abuso e à miséria social. Por isso, uma política em matéria de droga só poderá ser eficaz se combater todos os tipos de drogas.

Van der Laan (ELDR)
Graças à delegação do D66, o relatório Oostlander sobre o tráfico ilícito de droga foi de tal maneira alterado que o seu o âmbito de aplicação se limita agora ao tráfico de droga de grandes dimensões e organizado a nível internacional. A política neerlandesa para as drogas leves fica assim fora de alcance.
Não obstante, a delegação neerlandesa do D66 absteve-se da votação final do relatório devido ao facto de as alterações 5 e 14 terem sido aprovadas pelo Parlamento. Estas alterações obrigam os Estados-Membros a afectar as receitas geradas com os bens confiscados no quadro da luta contra a droga ao financiamento de programas de prevenção e reinserção de toxicodependentes. Por mais simpático que esse objectivo possa ser, consideramos que é por princípio incorrecto que estes programas de ajuda devam depender dos resultados da luta contra o crime. A nossa preferência continua, por isso mesmo, a recair no modelo adoptado nos Países Baixos, em que as sanções pecuniárias e as receitas provenientes dos bens confiscados são anexadas aos recursos gerais destinados a financiar esses programas.
As supracitadas alterações são contrárias ao princípio da subsidiariedade. Assim, apesar das importantes melhorias, vimo-nos obrigados a não apoiar o relatório.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O texto comum adoptado, embora com aspectos positivos que nos merecem aprovação, é claramente insuficiente. No entanto, a sua aplicação prática pode contribuir para que haja uma maior participação das organizações e movimentos sociais e das autoridades a nível local e regional na concretização e avaliação dos planos de acção nacionais para o emprego.
Igualmente importante é conseguir, de facto, como se afirma no texto adoptado, que haja uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da estratégia europeia para o emprego, incluindo uma análise da sua coerência com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas, e um acompanhamento através do Observatório Europeu do Emprego. Mas o mais importante de tudo é que se alterem as prioridades políticas na União Europeia e se prossiga uma verdadeira política de emprego de qualidade e com direitos visando o pleno emprego, o que está longe de ser conseguido.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor tem à sua frente um martelo para chamar à ordem os deputados indisciplinados, mas tem sorte por não ter um martelo pneumático! Como sabe, os martelos pneumáticos provocam a angioneurose, uma grave doença provocada por vibrações, que afecta um grande número de trabalhadores da construção civil. Este documento, assinado pela senhora deputada Thorning-Schmidt, que em conciliação conseguiu arrancar maiores garantias para a vida dos trabalhadores que usam martelos pneumáticos, é encarado e acolhido de uma forma excelente por todos os trabalhadores, de toda a Europa, afectados por essa doença profissional. Por conseguinte, ao congratular-me com o Senhor Presidente por não estar exposto, por sorte, ao risco de doenças provocadas pelo martelo pneumático, confirmo que votei a favor do relatório Thorning-Schmidt, pois considero justa a protecção de todos os trabalhadores.

Malmström e Olle Schmidt (ELDR)
 Abstivemo-nos na votação do relatório da senhora deputada Helle Thorning-Schmidt sobre o projecto relativo à exposição a vibrações.
Temos uma posição de fundo positiva sobre a União Europeia. Como liberais suecos, vemos a integração europeia como uma oportunidade de encontrar soluções para problemas transnacionais como os do ambiente, do comércio, da circulação transfronteiras, dos direitos humanos e da gestão de conflitos.
No entanto, na nossa opinião, a segurança no trabalho é exemplo de um domínio em que a UE deve ter apenas uma competência limitada aos casos em que tal tenha implicações para a livre circulação de pessoas no interior da União. A questão das vibrações no local de trabalho não pode ser directamente considerada como transnacional. Por conseguinte, este é um domínio em que cada Estado-Membro deve ter plena responsabilidade e direito de fixar valores-limite próprios.

Eurig Wyn (Verts/ALE)
. (EN) Embora tenha votado a favor desta directiva, devo dizer que tenho algumas reservas. A saúde e a segurança são, como é evidente, questões extremamente importantes, mas há que ter presente que os textos que propomos se baseiam em investigações e provas científicas sólidas. Ora, estudando este assunto com cuidado, não consegui encontrar qualquer prova cientifica concreta que sustente a proposta relativa às vibrações transmitidas a todo o organismo.
A decisão de impor um limite de oito horas de trabalho em veículos como os tractores traz-me alguma preocupação relativamente ao efeito que poderá ter no sector agrícola, pela própria natureza do seu trabalho, mas preocupa-me também por vir afectar, acima de tudo, os pequenos agricultores e os que trabalham em pequenas pedreiras e minas, uma vez que não dispõem de recursos humanos para instaurar um sistema rotativo funcional.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, neste documento fala-se de orçamento da União Europeia; fala-se de um enorme montante que não conseguimos gastar em 2001 e que deverá, portanto, passar para 2002, destinado às diversas actividades da União Europeia. Foi então que, no momento de votar a favor deste relatório contabilístico, me surgiram uma reflexão e uma esperança: que esse dinheiro, que não foi utilizado nos projectos da União Europeia, venha um dia a alimentar um fundo europeu de pensões de reforma que permita que aquelas pessoas que vivem muito tempo - o que é considerado um prejuízo para os orçamentos dos nossos Estados nacionais - possam receber da Europa um apoio para terem sempre a sua reforma paga.

Berthu (NI)
O relatório Wynn sobre o orçamento proporciona-me oportunidade para recordar que, na sequência do nosso último debate sobre a quitação orçamental, a minha declaração de voto foi reduzida em 38 palavras pelos serviços. Nesse texto, lamentava eu a atitude do Parlamento Europeu que se considera, agora, suficientemente forte para anular qualquer acordo de cavalheiros e meter o nariz no orçamento do Conselho. Acrescentava que seria avisado por parte do Conselho tomar em linha de conta este aviso, no momento em que tem início a Convenção que vai reflectir sobre o futuro da União. E eu terminava com a seguinte frase, infelizmente suprimida: 'A propósito, o Conselho teria feito melhor em escutar os nossos avisos e em constituir a Convenção com representantes dos Parlamentos nacionais, sem incluir o Parlamento Europeu ou, pelo menos, incluindo-o mas não de uma forma tão alargada?. Como vêem, esta frase não é assim tão insignificante.

Caullery (UEN)
Uma das duas vertentes do anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar 2/2002 refere-se à inscrição no orçamento de um saldo positivo transitado do exercício de 2001 devido, nomeadamente, a uma forte subutilização de dotações do orçamento comunitário, em particular nos fundos estruturais.
O orçamento rectificativo deveria ter como consequência devolver aos Estados-Membros da União Europeia cerca de 10 mil milhões de euros, o que deveria traduzir-se num reembolso de cerca de 10 mil milhões de francos à França; a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu propõe um reembolso aos Estados de um montante de aproximadamente 5,5 mil milhões de euros, devendo os restantes 4,5 mil milhões de euros servir para cobrir despesas diversas do ano em curso. É lícito questionar a legalidade desta escolha, já que o Parlamento não deve pronunciar-se senão sobre propostas de despesas avançadas pela Comissão Europeia e, para já, inexistentes.
Por outro lado, sabemos que a Comissão Europeia apresentará, em Maio de 2002, o saldo definitivo de 2001 noutro orçamento rectificativo; deste modo, o montante total de dotações a inscrever no orçamento poderia elevar-se a 18 mil milhões de euros.
A outra vertente deste projecto de ORS implica que, na sequência dos acordos de Berlim da Primavera de 1999 sobre as Perspectivas Financeiras da União Europeia...
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
 Votámos contra o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2 da União Europeia para o exercício de 2002.
Nas reuniões de 19 de Março e 9 de Abril da Comissão dos Orçamentos, decidiu-se que 10 mil milhões de euros do total de 14 mil milhões que constituem o excedente deveriam ser devolvidos aos Estados-Membros. Tendo em conta que o orçamento para 2002 apresenta um excedente de 14 mil milhões de euros, não se nos afigura razoável que apenas 5,5 mil milhões sejam devolvidos aos Estados-Membros. Consideramos que esta decisão não está em consonância com o debate havido na comissão. Votámos contra a proposta por considerarmos que, assim, os Estados-Membros não serão reembolsados nos montantes a que têm direito.
Estamos cientes de que os montantes que não forem pagos agora, em princípio, terão de ser pagos mais tarde. A Comissão já identificou tão grandes necessidades de despesas para 2003, que há razões para recear a ultrapassagem dos limites orçamentais. Isto implicaria despesas muito elevadas para os Estados-Membros relativas a 2003 e 2004, quando o alargamento impuser o aumento das necessidades orçamentais.

Meijer (GUE/NGL)
O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, defende um elevado nível de cuidados em prol do ser humano e do meio ambiente e está disposto a aceitar uma pressão fiscal elevada nesse sentido.
É legítimo que uma boa prestação de serviços por parte das autoridades públicas nos domínios da educação, da saúde, dos transportes públicos e da protecção do ambiente custe dinheiro. A qualidade desse serviços não deve ser comprometida por contenções orçamentais. Contudo, pouco ou nada prezamos que se encaminhem fundos para objectivos militares, para um crescimento económico não dirigido e para obsequiar empresas com fins lucrativos.
Quando a gestão das receitas fiscais é feita a nível local, por um órgão sobre o qual os eleitores têm maior influência, isso proporciona geralmente uma qualidade de serviços melhor e mais consentânea com a vontade democrática dos eleitores do que quando esse fundos são geridos por um órgão que se encontra tão distante das pessoas que estas não podem controlá-lo. Por isso mesmo, não achamos óbvio que se encaminhe o maior volume possível de recursos financeiros para a União Europeia. O nosso grupo entende que a repartição das dotações dos Fundos Estruturais pelos Estados-Membros mais ricos, a actual política agrícola orientada para a produção em larga escala e a ligação cada vez mais forte à política da NATO, não são boas aplicações.
Pelo contrário, a solidariedade para com as regiões mais desfavorecidas, a ajuda ao desenvolvimento dos países do Terceiro Mundo e um cuidado acrescido com o meio ambiente merecem o nosso apoio. Por esse motivo, podemos concordar que o saldo excedentário seja dividido entre os programas da UE e o reembolso aos Estados-Membros.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o nosso grupo ficou extremamente satisfeito com o resultado da votação, esta manhã. Temos agora uma visão muito mais positiva das condições de acolhimento, em especial no que se refere a questões como um acesso mais rápido e alargado à educação e à formação profissional, não se limitando apenas à escolarização de menores. 
Saudamos a recomendação feita no sentido de proporcionar um maior acesso a todas as formas de cuidados de saúde, especialmente, o apoio psicológico às vitimas de tortura e a outros que sofreram situações traumáticas graves. Regozijamo-nos também com a aprovação da alteração que alarga o âmbito da definição de família. Estamos cientes de que esta é uma questão altamente controversa nesta assembleia, mas, finalmente, começamos a reconhecer que a família nuclear não é o único modelo aplicável.
Parece que alguns deputados desta assembleia consideram aceitável, o que lamentamos, que os requerentes de asilo e de outras formas de protecção não gozem de direitos iguais em termos de segurança social e ainda de outras formas de segurança no local de trabalho. Estou certa de que isso também irá mudar.
É pena que o Conselho pareça já ter tomado uma decisão antes de ouvir o Parlamento e que, mais uma vez, andemos a correr para conseguir acompanhar todo o processo. Penso que o Conselho demonstraria muito mais respeito por nós se o seu calendário nos permitisse, efectivamente, comunicar a nossa posição antes de tomar a sua decisão final.
De um modo geral, regozijamo-nos com as alterações que o Parlamento introduziu neste relatório em particular e espero que não seja demasiado tarde para o Conselho as ter em conta.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com aquilo que o senhor deputado Lambert acabou de dizer. É importante que a União Europeia se preocupe com as condições de asilo de quem quer que chegue à nossa Europa para pedir assistência e ajuda. Mas será justo - pergunto eu a mim mesmo, Senhor Presidente - que, como acontece por exemplo nas costas meridionais de Itália, em certas alturas cheguem centenas e centenas de requerentes de asilo que são bem recebidos pelas populações extremamente generosas do Sul de Itália, enquanto nenhum outro Estado da União Europeia apoia e ajuda economicamente essa actividade de ajuda e assistência? Não acha que seria altura de se destinar um fundo com vista a ajudar os Estados da União Europeia que se situam em zonas de fronteira, em especial os Estados costeiros - a Itália, a Espanha e a Grécia -, que recebem mais requerentes de asilo do que os outros Estados e que deverão, portanto, ser ajudados nessa louvável iniciativa?

Berthu (NI)
A Comissão Europeia propõe-nos, hoje, uma directiva que visa estabelecer normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Este texto burocrático é, em grande medida, inútil, pois se um Estado oferecesse aos refugiados condições de acolhimento melhores do que os demais ver-se-ia inundado de pedidos e seria obrigado a reduzir as suas prestações. O sistema europeu seria, assim, auto-regulado automaticamente.
Acresce que a proposta da Comissão fixa normas mínimas a um nível elevado e o Parlamento acaba de agravar essa tendência com alterações que, entre outras, alargam a definição de refugiado e da sua família.
Em nenhum momento são formuladas perguntas essenciais: quanto irão essas normas de acolhimento custar aos Estados-Membros tendo em conta, sobretudo, que constituirão um atractivo suplementar para uma nova forma de imigração? Onde estão previstas as dotações? Como lutar contra esta nova imigração onde vemos, nomeadamente, falsos requerentes de asilo organizarem-se a partir de redes estruturadas de passadores e traficantes de seres humanos?
Nestas condições a proposta da Comissão parece-nos muito perigosa e votámos contra.

Bonde, Sandbæk (EDD) (PP)
Votámos a favor do próprio relatório, tendo em conta as melhorias óbvias que permite efectuar na proposta de directiva apresentada pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Entretanto mantemos a posição que os problemas relativos aos pedidos de asilo político devem ser resolvidos o mais próximo possível dos cidadãos e não a partir de uma legislação comunitária centralizada.

Meijer (GUE/NGL)
No apogeu da Guerra Fria, a fuga de cidadãos dos países de Leste para o Ocidente era encorajada e os refugiados eram aí bem-vindos.
Hoje em dia, uma fracção cada vez maior dos refugiados que chegam à Europa é oriunda do Terceiro Mundo, e hoje em dia somos menos hospitaleiros. Ao fim de algum tempo muitos requerentes de asilo esgotam as suas vias de recurso e são então privados de ensino, rendimentos e abrigo. Essa exclusão torna-se assim um instrumento para desencorajar os recém-chegados. Desta forma, muitos infelizes que já aqui se encontram há muito são empurrados para a ilegalidade. Daí em diante, estas pessoas têm de angariar os seus rendimentos por via criminosa, causando assim incómodo a terceiros.
Ao que parece, a gravidade dos motivos que impelem as pessoas a fugir de um Estado são cada vez mais subalternizados aos objectivos financeiros e demográficos dos países de acolhimento. O número de pessoas que carecem de apoio financeiro prolongado é restringido o mais possível, enquanto as pessoas mais qualificadas, que podem preencher postos de trabalho que de outra forma não poderiam ser preenchidos devido à falta de pessoal, são, em muitos casos, bem-vindas.
As alterações apresentadas a este ponto da ordem do dia favorecem sobretudo este último grupo de refugiados. A despeito dessas restrições, o facto de as crianças serem abrangidas pela escolaridade obrigatória e aprenderem a língua do país de acolhimento, de as pessoas poderem aceder rapidamente ao mercado de trabalho, de a qualidade da habitação ser melhorada e de a situação dos parceiros homossexuais merecer maior atenção, representa um passo em frente.

Miranda (GUE/NGL)
. O relatório agora votado melhora, em alguns aspectos, a proposta que nos foi apresentada pela Comissão; entretanto há a lamentar que, tendo a União Europeia decidido a instauração de uma política comum de asilo, se limite agora a estabelecer um conjunto de normas mínimas, como que ignorando que os homens e mulheres a quem elas se destinam merecem todo o apoio tendo em conta as dolorosas condições que geralmente as levaram a procurar refúgio num dos Estados-Membros.
Aliás e por outro lado, não podemos deixar de rejeitar o objectivo expresso pela Comissão de estabelecer tais "normas mínimas" como mero contributo para limitar os movimentos secundários dos requerentes de asilo que resultam das disparidades das condições de acolhimento entre os Estados-membros.

Fatuzzo (PPE-DE).
Estamos a tratar dos direitos humanos na União Europeia. Será uma violação dos direitos humanos deixar viver uma pessoa idosa, doente e com uma reforma de apenas 500 euros por mês? Será uma violação dos direitos humanos na União Europeia - pergunto eu - o facto de uma viúva, como acontece em Itália, depois de o cônjuge e ela própria terem trabalhado quarenta anos cada um - ou seja, em conjunto, pelo menos oitenta anos - receber apenas 25 euros de pensão por mês? Será uma violação dos direitos humanos, Senhor Presidente, que os - poucos que ainda existem - reformados de guerra que combateram na Segunda Guerra Mundial não recebam mais de 100 euros por mês? Penso que essas situações são igualmente violações dos direitos humanos e que também devemos contemplá-las nos nossos relatórios.

Arvidsson, Gunilla Carlsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
Nós, membros do Partido Moderado da Suécia no Parlamento Europeu, votámos a favor do relatório A-5-106/2002, sobre os direitos do Homem no mundo em 2001 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Fizemo-lo porque apoiamos os grandes princípios em matéria de direitos humanos que consideramos que esta resolução defende.
Contudo, estamos contra as passagens em que se diz que a globalização provoca sofrimento económico e social. Também discordamos de que se coloquem em pé de igualdade os chamados direitos positivos (sociais, económicos e culturais) e os direitos negativos (políticos e jurídicos), que são mais importantes.
Partimos do princípio de que, quando se fala em terrorismo de Estado, se estão a referir os Estados que financiam organizações terroristas.
Discordamos de que o Parlamento Europeu tenha um embaixador próprio para os direitos do Homem.
Gostaríamos que tivesse sido feita uma recomendação geral mais clara no sentido da abolição da pena de morte.
Distanciamo-nos da insinuação de que os detidos em Guantanamo Bay não teriam sido aprisionados na guerra do Afeganistão.
Votámos a favor da alteração 3 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.

Berthu (NI)
O relatório Johan van Hecke proporciona-nos oportunidade para manifestarmos a nossa estranheza com o comunicado de 22 de Abril, da Presidência do Parlamento Europeu, que vê uma escalada de intolerância na primeira volta das eleições presidenciais em França.
Em direito, trata-se de uma ingerência nos assuntos internos do nosso país. No fundo, o comunicado passa muito ao lado dos verdadeiros problemas.
O total de 20% dos sufrágios obtidos pela extrema direita não passa de um dos sintomas de uma profunda crise da representação política em França.
Tal crise deve-se, nomeadamente, à surdez constante, nos últimos anos, de grande parte da classe política e das instituições ao sofrimento dos cidadãos e aos seus apelos desesperados para restabelecer a segurança. As instituições nacionais e a União Europeia são co-responsáveis por essa crise.
Assim, digo aos meus colegas do Parlamento Europeu: abri os olhos, como há anos vos venho pedindo nas minhas intervenções neste hemiciclo. Mudai radicalmente a política europeia. E, se quereis evitar votações como a de 21 de Abril, dai, finalmente, prioridade à segurança dos cidadãos e ao controlo da imigração.

Figueiredo (GUE/NGL)
. É positiva a aprovação deste relatório, que começa por afirmar que um dos principais objectivos da União Europeia deve ser manter a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos e culturais e, simultaneamente, reconhece a responsabilidade fundamental das Nações Unidas pela manutenção da paz e segurança internacionais, considerando que a União Europeia tem de trabalhar activamente no sentido de reforçar ainda mais a sua cooperação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais a nível da prevenção de conflitos, de gestão de crises, de ajuda humanitária, de reabilitação após os conflitos e de desenvolvimento a nível global.
Igualmente importante é designadamente o facto de sublinhar que o combate ao terrorismo não pode pôr em perigo a protecção dos direitos humanos fundamentais e deve basear-se nas normas internacionais em matéria de direitos humanos e no direito internacional humanitário, bem como a solicitação de que o Conselho e os Estados-Membros incluam o terrorismo de Estado na definição de terrorismo e a reafirmação de que são violações dos direitos humanos todas as formas de trabalho forçado, de tráfico de seres humanos, equiparado a uma forma de escravatura, e a exploração sexual de crianças, insistindo no apelo aos Estados Unidos da América e à Somália para que ratifiquem a Convenção da ONU sobre os direitos das crianças.
No entanto, o relatório tem pontualmente aspectos de que discordamos, designadamente as referências ao Tribunal Penal Internacional.

Meijer (GUE/NGL)
Nos últimos tempos, não sei bem onde se situa politicamente o senhor deputado Van Hecke. Partindo da sua posição de esquerdista original na Democracia-Cristã flamenga, anteriormente no poder, o colega Van Hecke está agora em vias de se associar aos governantes Liberais, que entretanto são o maior partido na Bélgica.
No entanto, nas propostas que decorrem do presente relatório revejo, felizmente, o passado do senhor deputado Van Hecke. Talvez a posição pouco clara que ele ocupa na ala direita lhe dê agora mais espaço de manobra para propagar ideias que sempre obtiveram pouca prioridade na direita. O colega Van Hecke não se limita a abordar o trabalho infantil, o trabalho forçado, o abuso sexual e a necessidade de abolir a pena de morte em países governados de forma autoritária, como os Estados Unidos, a China a Arábia Saudita e o Irão.
Também o terrorismo proveniente do Terceiro Mundo e a resposta primitiva e violenta que lhe é dada pelos americanos, são alvo de atenção. É com razão que se aborda o tema da erradicação das causas que alimentam o terrorismo e que se alerta para o facto de a luta contra o terrorismo não poder ter consequências negativas para o primado dos direitos humanos.
A ordem militar do Presidente George W. Bush, que autoriza uma comissão militar a julgar os prisioneiros de Guantanamo , é posta em causa por violar as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ao mesmo tempo, esses ditos "combatentes ilícitos" do Afeganistão, são reconhecidos como prisioneiros de guerra. Essa abordagem merece o meu apoio.

Van Orden (PPE-DE)
. (EN) A delegação dos Conservadores britânicos apoia vivamente os direitos humanos, devidamente definidos, mas absteve-se relativamente ao relatório anual sobre os direitos do Homem no mundo em 2001, do senhor deputado Van Hecke, porque:
não faz menção à necessidade de uma boa governança, nem ao facto de os governos corruptos dos Estados insolventes serem frequentemente a primeira fonte de violação dos direitos humanos. 
embora apoiemos fortemente uma proibição da horrível exploração e violação dos direitos da criança que o recrutamento de crianças soldados em países como o Uganda e a Serra Leoa representa, não podemos apoiar uma proibição do recrutamento de soldados com idades inferiores a dezoito anos nos nossos países.
não podemos aceitar as interpretações incorrectas da Convenção de Genebra ou as críticas excessivas à forma como os EUA tratam os prisioneiros de Guantánamo, quando os direitos de todos aqueles que se encontram detidos são respeitados.
muitos dos nossos deputados apoiam a pena de morte, além de que as decisões sobre esta matéria devem ser da competência nacional;
não partilhamos o entusiasmo pela criação do Tribunal Penal Internacional, que pode muito facilmente tornar-se num instrumento político e cuja jurisdição sobre os verdadeiros violadores dos direitos humanos, como os terroristas, não está bem definida.
Fatuzzo (PPE-DE).
Dizemos muitas vezes, Senhor Presidente, que queremos promover os direitos humanos nos países terceiros. É justo, estamos a fazer o possível mas, em meu entender, estamos a fazer muito pouco. Temos de passar das palavras aos actos; temos de passar dos documentos escritos, como o da senhora deputada Díez González, aos actos. E para dar o exemplo, lanço um apelo a todos os reformados que viajam pelo mundo para não irem, como turistas, aos países em que existam violações dos direitos humanos em relação aos respectivos habitantes. Façamos finalmente algo concreto e deixemos de falar, falar e mais falar!

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Hans Karlsson (PSE)
Agradecemos e apoiamos o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que aborda muitos aspectos do trabalho de promoção dos direitos humanos em países exteriores à União. No entanto, entendemos que uma discussão sobre alterações à estrutura de pilares não tem cabimento num relatório que trata da promoção dos direitos humanos e da democratização no terceiro mundo. Além disso, entendemos que a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum deve permanecer no plano intergovernamental.

Berthu (NI)
O relatório Díez González proporciona-me oportunidade para recordar que, na minha declaração de voto de 20 de Março passado relativa ao resultado do Conselho Europeu de Barcelona, o último parágrafo foi suprimido pelos serviços. Dizia o seguinte:
'O ponto 55 das conclusões do Conselho de Barcelona anuncia que a ratificação do Tratado de Nice deverá ser concluída por todos os Estados-Membros até finais de 2002, sem se questionar sobre a vontade dos Irlandeses de dizerem 'sim?. É certo que o novo Presidente irlandês do Parlamento Europeu, Patrick Cox, acaba de declarar que ele próprio fará campanha a favor do 'sim?, distorcendo assim, consideravelmente, a deontologia do seu cargo. Mas, neste domínio, já tudo é possível.?
Mal sabia eu como tinha razão, pois o Presidente do Parlamento Europeu reincidiu através do seu comunicado de 22 de Abril sobre as eleições presidenciais francesas. O intervencionismo político das Instituições europeias está a desenvolver-se a um ritmo alucinante. Um dia a vítima é um país, no dia seguinte é outro. Em minha opinião, o próximo Governo francês deveria preocupar-se com esta atitude.

Meijer (GUE/NGL)
A Europa é rica e poderosa. Essa riqueza e esse poder foram acumulados ao longo de séculos à custa de países onde hoje reina a fome, a pobreza, o caos e a injustiça.
A Europa é parcialmente responsável por esses problemas. O poder colonial ensinou como se pode governar países sem ter em conta os interesses das pessoas ou mesmo a sobrevivência das populações. Esses países herdaram um estilo de governação exclusivamente orientado para o benefício dos detentores do poder e não para a solução dos problemas da grande maioria das pessoas. Por esse motivo, o presente envolvimento da Europa em países do Terceiro Mundo é encarado como falso, arrogante e neocolonialista.
Justamente em virtude dos erros do passado, a Europa tem responsabilidades. Aliás, é precisamente graças ao poder e à riqueza angariados da maneira errada que podemos agora fazer coisas certas. Factores como o proposto código de conduta, segundo o qual os direitos humanos nos países terceiros têm de obter o primado sobre as relações económicas e de outra natureza que mantemos com esses países, onde se estabelecem requisitos aos acordos de cooperação e em que a pena de morte é combatida, representam um importante passo no bom caminho. O mesmo se aplica ao levantamento da situação dos direitos humanos em cada um dos países por via da respectiva representação da UE. Esse levantamento não pode, contudo, ser de natureza informal, devendo ter consequências para as relações comerciais e para o acolhimento de refugiados.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta noite também tive um sonho. Sonhei que três deputadas do Parlamento Europeu estavam a jantar, simpaticamente, as três. Eram a senhora deputada Maria Martens, a senhora deputada Mercedes Echerer e a senhora deputada Miet Smet. Provavelmente, cada uma delas tem qualquer coisa que me agrada. E, no sonho, a senhora deputada Martens dizia: 'Deus e o DNA decretaram, pela lei da natureza, a igualdade exacta entre homens e mulheres?. Efectivamente, como o Senhor Presidente sabe, no mundo nascem tantas mulheres como homens: 50% de homens e 50% de mulheres. É uma lei de Deus, uma lei da natureza. E então de que estamos nós à espera para aprovar uma lei que, por lei, declare que devem ser eleitos metade homens e metade mulheres, que devem trabalhar metade homens e metade mulheres, que devem existir, por lei, tantos direitos para as mulheres como para os homens?

Figueiredo (GUE/NGL)
. Embora seja importante aprovar um plano de acção quinquenal (2001-2006) para pôr em prática boas intenções políticas no âmbito da política da igualdade e da política comunitária da cooperação para o desenvolvimento, dando, assim, continuidade à Declaração de Pequim de 1995 e à respectiva Plataforma de Acção, é lamentável que esta proposta seja tão tardia.
Sabendo-se que a eliminação da desigualdade entre homens e mulheres e o reforço do papel das mulheres são cruciais para a justiça social e a eficácia dos esforços de desenvolvimento, é importante que se insista que a integração da promoção da igualdade não deveria ser considerada apenas como um meio para promover a eficácia das intervenções de cooperação para o desenvolvimento, mas como parte de uma luta muito mais ampla a favor dos direitos humanos e do papel das mulheres e dos homens, cujas diferenças devem ser reconhecidas, mas cujos direitos devem ser iguais.
Igualmente importante é insistir no reforço dos recursos financeiros e humanos para apoiar as acções previstas, tendo em conta que em 2001 apenas foram afectados 2,02 milhões de euros para a integração da promoção da igualdade entre os sexos na cooperação para o desenvolvimento comparativamente aos 5 milhões de 1998.

Fatuzzo (PPE-DE).
Ao ler este relatório, Senhor Presidente, não pude - não sei porquê, isso raramente me acontece - deixar de pensar numa injustiça, numa discriminação em relação às mulheres reformadas, que tem lugar na Europa e em especial no país, tão belo em tantos sentidos, que é o nosso país, a Itália. Com efeito, existem muitas mulheres reformadas que recebem uma reforma que é metade da metade da metade do seu cônjuge, homem, uma vez que, com base numa determinada lei da República Italiana, se as mulheres trabalharam menos anos do que o respectivo cônjuge, recebem uma pensão de reforma muito, mas muito, mais baixa do que os 100 euros por mês; muitas vezes, não se vai mesmo além dos 25 euros por mês. Isso acontece porque, em virtude de um conjunto de leis, as pessoas que trabalham menos deverão receber pensões insignificantes na respectiva proporção. Pois bem, eu penso que é necessário fazer alguma coisa contra esta discriminação em relação às mulheres.

Lulling (PPE-DE)
No fundo, quando elaboramos um relatório sobre o relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia, que a Comissão nos apresenta anualmente desde 1996, poderíamos pensar que já vem um pouco tarde. Mas, para bem preparar o futuro, há que conhecer o passado, a história. Eis o que justifica a existência do nosso relatório sobre o relatório da Comissão.
Votei, evidentemente, a favor, embora tivesse preferido que algumas das minhas alterações tivessem encontrado eco junto da relatora e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, para que a situação fique bem clara. Todos aqui sabemos que, em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, nem tudo corre pelo melhor no melhor dos mundos. Mas, também neste domínio, convém não esquecer o que de bom existe.
Possuímos um acervo comunitário em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens e, tal como a Comissão, também nós afirmamos, alto e bom som, que o cumprimento desse acervo é condição sine qua non para que os países candidatos possam ser admitidos entre nós.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Cunha (PPE-DE)
. Nos quatro primeiros anos do POP IV (1997-2001) a frota comunitária foi reduzida em 2,5% em matéria de arqueamento e 5,9% em termos de potência motriz. No entanto, apesar de as metas previstas no POP IV serem já em si mesmas relativamente modestas, alguns Estados-Membros não as conseguiram cumprir, e outros aumentaram mesmo a sua capacidade. Tal significa que o presente relatório revela o mesmo problema de sempre: uns Estados-Membros, como é o caso do meu, cumpriram as metas estabelecidas, enquanto que outros não as cumpriram. E, pior que isso, não sofreram qualquer penalização pelo incumprimento.
Num momento em que se aguardam para muito breve as propostas da Comissão Europeia sobre o futuro da Política Comum da Pesca, torna-se fundamental repensar os POP porque a vertente de conservação dos recursos continuará a ser uma das dimensões fundamentais da PCP, já que sem peixe não há futuro para os pescadores. Impõe-se, porém, referir, que todos os Estados-Membros - e não só alguns - terão de contribuir para esse objectivo. É nesse pressuposto que os POP - ou outras medidas com efeito equivalente - continuam a ter lugar na PCP na condição de disporem de um regime sancionatório minimamente eficaz. Se assim não for, esse ou qualquer outro sistema que vise adequar a dimensão da frota aos recursos existentes estará condenado ao fracasso.

Figueiredo (GUE/NGL)
. De um modo geral, o relatório trata de forma positiva a questão da aplicação dos POP, destacando o grau de cumprimento muito variável de país para país e considerando que a manutenção das actuais ajudas à modernização e renovação das frotas é indispensável para tornar operacionais os programas de orientação plurianuais, podendo assim atingir-se o objectivo prioritário do equilíbrio duradouro entre os recursos disponíveis e a sua exploração. Esta questão é particularmente importante num momento em que a Comissão quer reduzir substancialmente ou mesmo acabar com os apoios à modernização e renovação das frotas.
No entanto, não refere, o que é lamentável, quais os países que não cumprem os objectivos previstos. Como se sabe, Portugal já ultrapassou em mais de 40% a redução prevista, o que é igualmente lamentável dado haver países que não só não reduziram como até aumentaram a sua capacidade de pesca. Assim, é fundamental exigir que, no futuro, não sejam todos tratados da mesma forma.
Um ponto que não subscrevemos completamente refere-se à política de abate de efectivos, dada a defesa que fazemos do apoio para a renovação e não para o abate.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
O Parlamento aprovou hoje um relatório sobre os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca. O Parlamento lamenta que vários Estados-Membros não tenham conseguido cumprir os seus compromissos em matéria de redução das frotas. Ao mesmo tempo, propõe-se, de uma forma totalmente incoerente, a continuação das ajudas a medidas de modernização e renovação das frotas.
A exaustão dos recursos pesqueiros dos mares constitui hoje um dos mais graves e evidentes problemas do sistema ecológico. As frotas de pesca europeias, que se calcula terem um excesso de capacidade de 40%, contribuem, naturalmente, para este problema. Para ser possível atingir os objectivos de redução das frotas de pesca, é necessária uma reformulação radical das políticas. Não é possível continuar a conceder subsídios não reembolsáveis, como hoje acontece, ainda que seja com o louvável objectivo de melhorar as condições de trabalho e aumentar a segurança.
A Comissão demonstrou, em diversas ocasiões, que a modernização e renovação das frotas conduz, igualmente, a um aumento do esforço de pesca, ao contrário do que é necessário para 'obter um equilíbrio duradouro entre os recursos disponíveis e a sua exploração? que, como o relatório afirma, muito acertadamente, é o principal objectivo dos programas de orientação plurianuais.
Dado que não podemos apoiar a posição do Parlamento nesta matéria, optámos por votar contra o relatório.

Souchet (NI)
Como demonstra o relatório Kindermann e o Comissário Fischler acaba de reconhecer, a época dos POP está terminada; não poderemos continuar a funcionar, de futuro, com esse método brutal, cego e autoritário de regulação do esforço de pesca. Na nova Política Comum da Pesca, não podemos continuar a criar instrumentos que impedem a modernização, que são prejudiciais à segurança a bordo e que são dissuasivos para a instalação dos jovens.
É certo que todos estamos conscientes da necessidade de gerir, através da acção dos poderes públicos, o equilíbrio biológico das espécies haliêuticas; é esse o papel dos TACs e das quotas, cuja eficácia há que melhorar, aperfeiçoando o cálculo dos recursos.
É certo que as frotas devem manter-se globalmente estáveis sem, no entanto, cristalizar a situação actual. Deve ser possível às frotas modernizarem-se beneficiando de ajudas públicas.
É certo que exigimos controlos justos e generalizados.
Não podemos, contudo, deixar de estranhar a contradição existente entre o discurso do Comissário que declara os POP terminados e a proposta de regulamento que visa eliminar cerca de 6000 navios, perto de 1000 para a França, durante o período 2003-2006 já em curso.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Souchet (NI)
É um feliz acontecimento que o sinal enviado, no que respeita ao aumento da ajuda pública ao desenvolvimento, pelo Conselho Europeu de Barcelona tenha feito escola em Monterrey. Trata-se do reconhecimento que a APD se mantém, hoje, um dos poucos mecanismos de regulação que permite financiar os investimentos públicos necessários ao acesso das populações aos serviços de base.
Mas, para lá da questão dos montantes e das percentagens globais, a União Europeia deve continuar a privilegiar a área geográfica em que a história lhe confere especial responsabilidade. A concentração da sua acção não pode deixar de melhorar a sua eficácia. A União não deve deixar diluir a especificidade da sua cooperação com os países ACP em nome de uma globalização uniforme onde há quem gostasse de ver a sua acção dissipar-se. Aliás, é evidente que tanto as colectividades locais como as associações multiplicam as relações privilegiadas com estes países.
As nossas prioridades devem centrar-se, sobretudo, no combate comum contra os efeitos destruidores de uma emigração empobrecedora que esvazia aqueles países das suas capacidades humanas, bem como na reabilitação do Estado como actor e na luta contra os seus desvios burocráticos e corruptos. O nível nacional mantém, em matéria de desenvolvimento, toda a pertinência e continua a ser indispensável se quisermos basear as políticas públicas no desenvolvimento sustentável e no interesse geral.

Meijer (GUE/NGL)
Em resultado da herança do passado colonial, o Terceiro Mundo tornou-se em grande medida dependente da venda de matérias-primas baratas aos países ricos. A agricultura, a pecuária e a actividade mineira fornecem-lhe as divisas com as quais tem de pagar os onerosos produtos industriais importados da UE, dos Estados Unidos ou do Japão.
Essa troca é desvantajosa para os países pobres e poucas hipóteses lhes dá de recuperarem do seu atraso. Por isso mesmo, o comércio livre e as exportações nunca irão resolver os seus problemas enquanto as onerosas importações continuarem a ser a contrapartida. Além disso, o fluxo de lucros que corre dos países pobres para os países ricos sempre foi maior do que o fluxo da ajuda ao desenvolvimento que corre dos países ricos para os países pobres.
Sob pressão do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, muitos desses países foram obrigados a conter fortemente as suas despesas nas áreas da educação e dos cuidados de saúde, bem como a reduzir a carga fiscal aplicável às empresas estrangeiras. Grande parte dos lucros que geram não é afectada ao desenvolvimento, mas à amortização de antigas dívidas.
É com razão que o relator e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação constatam que a capacidade dos países pobres para garantirem as prestações de primeira necessidade sofreu um fortíssimo decréscimo, situação essa que se agravou ainda mais após o 11 de Setembro. Por isso mesmo, o perdão das dívidas e o aumento do montante da ajuda ao desenvolvimento para, pelo menos, a norma de 0,7% do PIB, são factores essenciais.

Presidente.
Está encerrado o período de votação.

