Avaliação das horas de condução e dos períodos de descanso (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a avaliação das horas de condução e dos períodos de descanso.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, passo a ler a declaração da Comissão sobre a avaliação dos períodos de condução e de repouso.
O Regulamento (CE) n.º 561/2006 entrou em vigor em 11 de Abril de 2007, há cerca de dois anos, substituindo um regime de organização do tempo de trabalho e de períodos de repouso que permanecera inalterado por mais de vinte anos.
A Comissão tem acompanhado activamente o processo de aplicação do diploma desde a sua adopção, nomeadamente promovendo reuniões com os Estados-Membros, a indústria e os sindicatos, no comité e em vários grupos de trabalho por ele criados.
A Comissão vai publicar em breve o relatório semestral sobre a implementação destas disposições em matéria social. Uma das conclusões preliminares é a de que os esforços e investimento em fiscalização realizados pelos Estados-Membros devem ser reforçados para atingirem os níveis requeridos pela legislação europeia.
Entre as iniciativas empreendidas pela Comissão figuram as orientações, que serão publicadas em concertação com os Estados-Membros e visam assegurar a harmonização da aplicação das normas referentes aos períodos de condução e de repouso, por exemplo nos casos em que um condutor é forçado a interromper o seu período de repouso devido a uma emergência.
A Comissão está também a trabalhar activamente no aperfeiçoamento do tacógrafo digital. Em Janeiro, foi adoptado um pacote de medidas destinadas a aumentar a segurança do sistema. Os Estados-Membros devem, consequentemente, desenvolver equipamento específico para controlo dos tacógrafos.
Um segundo pacote de medidas, de adaptação das especificações técnicas do tacógrafo, está actualmente a ser discutido no seio do comité. As medidas em causa tornarão mais fácil a utilização dos tacógrafos pelos condutores, mediante a simplificação das operações de introdução manual de dados.
A Comissão conclui dessa observação da aplicação do regulamento que, no decurso dos dois últimos anos, a nova legislação relativa aos tempos de condução e períodos de repouso constituiu um êxito. Assim, a Comissão, em concertação com os Estados-Membros, acaba de persuadir os países signatários do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) a adoptarem as novas normas com efeitos a partir de 2010. Contudo, os Estados-Membros têm, naturalmente, de assegurar que essas normas sociais sejam aplicadas de forma harmonizada na Europa.
É isto que tenho a comunicar ao Parlamento em nome da Comissão; escutarei atentamente os comentários dos senhores deputados.
Corien Wortmann-Kool
em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhor Presidente, hoje gerou-se alguma confusão em torno desta declaração da Comissão, mas é óbvio que ela teve por base as perguntas orais apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. As perguntas orais decorrem da grande preocupação que a aplicação prática deste regulamento suscita, a despeito dos esforços da Comissão.
Conduzir um minuto a mais que seja num dado país por necessidade de mudar o veículo de sítio é o bastante para que o condutor se possa ver a braços com multas de valor astronómico noutro país semanas depois. Isto é um exemplo dos problemas com que condutores e companhias de transporte têm deparado. Tal situação é susceptível de gerar problemas enormes, por exemplo, se se conduzir apenas um par de quilómetros para além do permitido para chegar a um parque seguro (atendendo a que, na Europa, os parques se encontram todos sobrelotados) ou para chegar a um bom parque para lá pernoitar.
Regozijo-me pelo facto de a Comissão ter lançado uma série de medidas e se preparar para apresentar o seu relatório. Gostaria de pedir que, nele, se debrucem não apenas sobre o processo de introdução das disposições, mas também sobre o próprio teor do regulamento, e que procedam a uma avaliação de âmbito alargado que dê ao sector oportunidade de manifestar as preocupações que acabo de abordar. Uma avaliação de âmbito alargado é o que é necessário, portanto, para podermos examinar onde podemos introduzir melhoramentos.
Na realidade, a desvantagem destas orientações, na minha maneira de ver, reside no facto de não disporem de força vinculativa nos Estados-Membros. Os condutores que nelas confiem podem acabar por ficar desprotegidos, visto que são destituídas de força vinculativa - e isso constitui um problema. Senhor Comissário Barrot, estou contente por V. Ex.ª ter substituído hoje o Comissário Tajani, dado o seu conhecimento da matéria, e espero sinceramente que nos possa prometer a dita avaliação de âmbito alargado.
Silvia-Adriana Ţicău
Os regulamentos europeus que regem o horário de trabalho, os tempos de condução e os períodos de descanso para os operadores de transportes referem-se não só a condições sociais no sector dos transportes rodoviários, mas, especialmente, à segurança rodoviária.
Infelizmente, a União Europeia não conseguiu fazer o suficiente para reduzir os acidentes de viação. Os Estados-Membros precisam, sem dúvida, de melhorar os controlos que aplicam aos transportes em trânsito. Na qualidade de relatora sobre as condições sociais, analisei o primeiro relatório elaborado pela Comissão Europeia, relatório que deveria ser apresentado duas vezes por ano. Infelizmente sofreu um atraso, porém, permitiu-me constatar que alguns dos Estados-Membros excederam, na prática, o índice mínimo de verificações a que são obrigados, enquanto outros Estados-Membros não cumpriram essas obrigações.
Apraz-me que, no relatório do senhor deputado Grosch sobre o acesso ao mercado, tenhamos conseguido, juntamente com o Conselho da União Europeia, produzir um texto de compromisso, nomeadamente, para que os controlos de tráfego não sejam discriminatórios, quer em função da nacionalidade, quer do país de residência do operador de transportes.
Senhor Comissário, precisamos certamente de zonas de estacionamento seguras. Foi já elaborado um relatório sobre a construção de zonas de estacionamento seguras nas fronteiras entre a União Europeia e a Rússia, mas, infelizmente, aquelas zonas não são suficientes. Os Estados-Membros deverão investir mais nessas zonas, uma vez que, lamentavelmente, 40% dos roubos efectuados aos operadores de transportes acontece nessas zonas.
Apresentámos igualmente uma alteração ao orçamento para que possamos afectar verbas à construção de zonas de estacionamento seguras. Penso que as condições que regem o tempo de condução apenas poderão ser cumpridas se criarmos as condições para que os operadores de transportes as possam cumprir.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, a minha colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus referiu que o sector está muito preocupado porque, se alguém conduzir por mais um minuto além do tempo estipulado, pode ter de pagar por isso semanas depois.
Lamentavelmente - sob o meu ponto de vista -, posso tranquilizá-la. Em primeiro lugar, os controlos nos Estados-Membros são muito ténues, com a maioria dos Estados-Membros a assumir com ligeireza, ou a não cumprir, a sua obrigação de controlo. Em segundo lugar, a acção penal neste domínio está ainda na sua infância, embora a situação seja catastrófica. Quando, por exemplo, um condutor que está a trabalhar há 38 horas sem uma pausa é interceptado na auto-estrada de Inntal, ninguém me venha dizer que ele não conseguiu encontrar um parque de estacionamento; o que se passa é que há, muitas vezes, pressão dos empregadores para o condutor continuar a conduzir até à exaustão. Ora, isto é perigoso também para todos os outros utentes da estrada. Não preciso entrar em pormenores sobre a gravidade dos acidentes que envolvem veículos pesados de mercadorias.
Claro que esta é também uma preocupação para os moradores nessas zonas, dado que alguns desses veículos podem também transportar mercadorias perigosas que podem causar danos. Assim sendo, penso que é extremamente necessário e importante que haja um acompanhamento adequado neste domínio - é mesmo essencial!
Em segundo lugar, penso que sobretudo com a introdução do tacógrafo digital, há agora uma longa história de aplicação nos Estados-Membros, o que nos leva a concluir ter chegado, de modo lento mas seguro, o momento de permitir que aqueles que pretendem exercer vigilância - para benefício dos motoristas, dos residentes locais, dos outros utentes da estrada e da segurança rodoviária em geral - o façam finalmente de modo mais eficaz.
Johannes Blokland
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, o funcionamento do regulamento relativo aos tempos de condução e períodos de repouso foi finalmente inscrito na ordem de trabalhos do plenário. Desde a sua entrada em vigor, tem havido uma chuva de queixas relativas à sua aplicação - "pouco claro" e "irrazoável" são termos que se ouvem amiúde. Urge tomar medidas a respeito desta questão. O regulamento tem de ser revisto, e rapidamente. O que é que carece de ser melhorado? A legislação deve ser previsível.
Não estou a preconizar a uniformização de todas as sanções. Essa matéria deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros. Preconizo, porém, um sistema claro, previsível e razoável. Essa é a única forma de evitar multas absurdamente elevadas e descabidas, e que envolvem processos de pagamento muitíssimo morosos. A actual legislação dá, manifestamente, margem para a adopção de um tratamento discriminatório dos condutores estrangeiros, em particular, nas estradas da Europa, o que é inaceitável. Este problema representa, muito simplesmente, uma séria distorção do mercado interno.
Por último, um breve exemplo do absurdo do actual regime de organização do tempo de trabalho e de repouso. Ao atravessar a França, um motorista recebeu uma multa no valor de 750 euros por ter repousado menos 15 minutos do que está estipulado. Mais: precisou de seis horas para liquidar a multa. Isso impediu-o de carregar e descarregar nesse dia, com todas as consequências inerentes. Assim, a autuação por uma infracção da ordem dos 15 minutos acarretou para ele um prejuízo real de aproximadamente 1 750 euros.
A Comissão tem de adoptar uma atitude muito mais firme contra os Estados-Membros responsáveis por tamanhas distorções do mercado interno. Como holandês, estou a referir-me sobretudo ao que se passa para as bandas do Sul.
Marian-Jean Marinescu
(RO) É crucial que os condutores cumpram os regulamentos relativos aos tempos de condução e períodos de repouso a fim de manter um elevado nível de segurança nas estradas da Europa e proteger os passageiros.
A Comissão Europeia aprovou um pacote de medidas, em Janeiro de 2009, a fim de evitar a utilização indevida de tacógrafos e reforçar as opções dos Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos regulamentos sobre os tempos de condução e os períodos de repouso. Estas medidas são bem-vindas tendo em conta os numerosos problemas que surgiram ao longo do tempo com os sistemas de registo dos tempos de trabalho, e que se prendiam sobretudo com os tacógrafos digitais, bem como devido ao facto de as disposições legislativas existentes terem sido vistas como inflexíveis e difíceis de executar.
Considero que um dos aspectos mais importantes a ter em conta pela Comissão é o valor da transposição da Directiva n.º 22/2006 para as legislações nacionais dos Estados-Membros e da harmonização das disposições nacionais elaboradas por força do artigo 19.º do Regulamento n.º 561/2006. A Roménia cumpriu as suas obrigações a este respeito, mas existem ainda alguns Estados-Membros que não concluíram este processo, conduzindo a problemas na aplicação adequada de sanções a nível transfronteiriço, bem como na cobrança de multas decorrentes de infracções à lei.
Tendo em conta os relatórios semestrais dos Estados-Membros durante o último período de referência e as numerosas dificuldades referidas pelas transportadoras, exorto a Comissão Europeia a analisar a possibilidade de rever o Regulamento n.º 561/2006.
Bogusław Liberadzki
(PL) Senhor Presidente, debatemos hoje os períodos de descanso e as horas de trabalho dos condutores de transportes rodoviários no meio de uma crise económica. Milhares de veículos estão parados porque não há trabalho. O mesmo se aplica aos condutores. Para além disso, um número elevado de firmas estão à beira de se tornarem financeiramente inviáveis. O senhor deputado Jarzembowski, a senhora deputada Wortmann-Kool e os outros deputados responsáveis por esta pergunta tinham razão em levantar as três questões que passo a citar: a complexidade do sistema, a sua fiabilidade ou não, a prática de imposição de restrições aplicada até à data.
Não dispomos de dados científicos para dizer que uma implementação mais flexível, que em determinadas circunstâncias poderia mesmo permitir a extensão das horas de trabalho numa determinada semana, teria um impacto negativo na segurança rodoviária, especialmente quando o tráfego está diminuir. Pelo contrário, é mais do que provável que o futuro deste sector venha a estar ameaçado pela implementação inflexível das restrições e também pela imposição de novos encargos suplementares ao transporte rodoviário. Gostaria de referir em particular a Eurovinheta e a internalização dos custos externos. Esta é uma questão que na realidade, vale a pena debater e saúdo as opiniões da Comissão relativamente a esta matéria.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, escutei atentamente todas as intervenções.
Gostaria de dizer que este regulamento se encontra ainda em "fase de rodagem" - já que estamos a falar de transportes - e que ele é, obviamente, muito importante para a segurança rodoviária e por razões sociais também. Queria sossegar um pouco aqueles que exprimiram as preocupações do sector. A Comissão está ciente do carácter gradual de que se reveste o processo de aplicação do regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Está em contacto com os parceiros sociais e os peritos dos Estados-Membros, com vista a assegurar a sua progressiva harmonização, de acordo com as necessidades de interpretação.
É verdade que a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 2009, uma directiva que harmoniza as definições de infracção e tenciona publicar um relatório sobre sanções, conforme prevê o artigo 10.º da Directiva 2006/22. Esse relatório mostrará que as multas diferem nos diferentes Estados-Membros, bem como a qualificação das infracções.
Este é, pois, o primeiro ponto.
Em resposta à senhora deputada Wortmann-Kool, que aludiu à necessidade dos condutores de arranjarem locais seguros para aparcar e reclamou a criação de mais lugares capazes, gostaria de dizer que o regulamento permite que se ultrapasse o tempo estipulado para efeitos de encontrar um lugar seguro para aparcar.
O senhor deputado Liberadzki disse há pouco que não devemos impor demasiados constrangimentos ao sector, mas os senhores deputados sabem também que o regulamento visa precisamente salvaguardar o sector em relação a riscos de segurança, e que este é um meio de proteger os condutores de determinados riscos a que eles se expõem. A senhora deputada Lichtenberger recordou-nos a importância destas disposições para a segurança da circulação rodoviária.
Senhor Deputado Marinescu, penso que estamos constantemente a querer avaliar a implementação, mas a verdade é que, neste momento, não podemos reabrir a discussão das disposições legislativas. Temos de dar a esta regulação o tempo necessário para criar novos hábitos, hábitos que, estou convencido, serão benéficos para todo o sector, na medida em que propiciarão uma harmonização um pouco melhor das condições de trabalho, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela vida privada dos condutores e uma maior segurança.
E é tudo o que se me oferece dizer sobre esta questão. Naturalmente, transmitirei os vossos comentários ao meu amigo Senhor Comissário Tajani, para que ele possa tratar de assegurar que a presente avaliação continue a nível das bases e à luz de todas as observações que têm sido feitas e, em especial, Senhor Presidente, das pertinentes apreciações aduzidas pelos vários deputados que discursaram esta noite.
Presidente
Está encerrado o debate.
