Revisão da comunicação sobre radiodifusão - Auxílios estatais à radiodifusão pública (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Cornelis Visser, Ivo Belet e Ruth Hieronymi, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, à Comissão, sobre a revisão da comunicação sobre radiodifusão - Auxílios estatais à radiodifusão pública (B6-0495/2008).
Cornelis Visser
autor. - (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, é uma pena que a Senhora Comissária Kroes não possa estar aqui presente esta noite, devido a um acidente. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe apresentar os meus sinceros votos de rápidas melhoras. Do ponto de vista político, porém, tenho, fundamentalmente, objecções à sua ingerência na radiodifusão nacional, pública.
Na quinta-feira passada, juntamente com a senhora deputada Hieronymi e o senhor deputado Belet, organizei uma audição para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sobre a Comunicação da Comissão sobre a radiodifusão pública. Posso dizer-lhes que o interesse do sector e dos Estados-Membros foi considerável. Inclusive a Direcção-Geral da Concorrência esteve presente em grande número. Obviamente, este assunto ocupa um lugar proeminente na sua agenda. O Director-Geral da Concorrência esteve presente todas as manhãs como membro do painel.
Senhora Presidente, na sua versão actual, a proposta da Comissão de revisão das normas para a radiodifusão pública é inadmissível. Os serviços públicos de radiodifusão desempenham um papel crucial na protecção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social. Sou veementemente contra os planos da Comissão. Em primeiro lugar, temos de ter consciência de que as empresas públicas dos serviços de radiodifusão são uma prerrogativa nacional e, por conseguinte, compete às autoridades nacionais, e não à Comissão Europeia, estipular a sua política. Isto também se encontra claramente definido no protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão incluído no Tratado de Amesterdão. Os Estados-Membros organizam e financiam os serviços públicos de radiodifusão como bem entendem. Os planos da Comissária Kroes enfraquecem seriamente o princípio da subsidiariedade e a liberdade de movimento dos Estados-Membros, substituindo-os pela ingerência europeia. Estou extremamente surpreendido com o facto de a Senhora Comissária Kroes, sendo uma Comissária liberal, ter optado por esta via.
Em segundo lugar, estou apreensivo a respeito da proposta de se introduzir uma avaliação prévia do mercado levada a cabo por um supervisor independente, o que iria dar aos canais comerciais considerável input. É isso o que pretendemos? Uma avaliação do mercado irá inevitavelmente aumentar o nível do trabalho administrativo. Resta saber se os organismos de radiodifusão de menores dimensões terão os recursos necessários para poderem ter pessoal adicional e quem irá pagar os custos adicionais envolvidos. Deveriam ser os organismos de radiodifusão a pagar a factura? Ou quem sabe se o contribuinte? Esta iniciativa não é viável nos pequenos Estados-Membros. Além disso, esta avaliação é muito pormenorizada, faltando flexibilidade à proposta. Consequentemente, os Estados-Membros deixarão de ter possibilidade de adoptar políticas e procedimentos que se conjuguem com os respectivos sistemas nacionais. Além disso, resta saber se uma avaliação prévia do impacto no mercado e uma avaliação pública dos novos serviços não irão dar demasiadas vantagens aos concorrentes comerciais.
Em terceiro lugar, a proposta preocupa-me extremamente, uma vez que os sistemas públicos de radiodifusão não se encontram organizados exactamente de igual modo em todos os Estados-Membros. Existe diversidade de tecnologia, bem como diferenças entre os sistemas de radiodifusão, de organização e do âmbito de aplicação. Além disso, existem ainda diferenças em termos de linguagem e cultura. A regra de que "o que serve a um serve a todos" proposta no relatório não funciona, evidentemente, neste caso. A proposta não tem isso em conta.
Tendo desabafado as minhas preocupações, gostaria agora de proporcionar uma breve resenha do que aconteceu na quinta-feira passada na audição do Grupo PPE-DE, em que a atitude da Comissão foi muito positiva. A Comissão admitiu que provavelmente as propostas eram demasiado pormenorizadas e que a formulação necessitava de ser revista. O Director-Geral informou-me de que é possível protelar a comunicação final até 5 de Março, dia em que a Comissão para a Cultura, os Meios de Comunicação Social e os Desportos irá organizar uma segunda audição sobre o assunto. Após a audição, o Director-Geral disse que a Comissão poderia ter de elaborar uma nova versão baseada nestas novas informações, antes de apresentar a sua comunicação final, o que constituiu um excelente resultado.
Como compreenderá, Senhora Presidente, estou agradavelmente surpreendido com estas promessas. No fim de contas, isto significa que a Comissão está a abrir os olhos e está preparada para escutar o sector, os Estados-Membros e o Parlamento. Óptimo!
Gostaria de dirigir mais algumas perguntas à Comissão. Em primeiro lugar, a Comissão irá apoiar esta avaliação prévia pormenorizada do mercado levada a cabo por um supervisor independente - pergunta que talvez a Senhora Comissária possa transmitir à Comissária Kroes -, está preparada para abandonar esta ideia de um supervisor independente e desta avaliação prévia do mercado, ou insiste em que ela se mantenha?
Em segundo lugar, como é possível garantir imparcialidade técnica? A proposta não implica estabelecer uma diferença entre os actuais serviços dos organismos públicos de radiodifusão e os novos serviços de comunicação social?
Em terceiro lugar, no seguimento do comentário do Director-Geral da Concorrência, a Comissão está preparada para, com base nas novas informações, elaborar uma nova proposta?
Em quarto lugar, o que tenciona fazer a Comissão a respeito do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no caso da TV2 dinamarquesa? Irá incluí-lo na nova proposta? Caso contrário, como irá ser implementado?
A minha última pergunta é: a Comissão está preparada para envolver o Parlamento no processo de seguimento e aguardar novo debate com o Parlamento?
Espero que haja uma óptima cooperação entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os Estados-Membros, de molde a possibilitar um debate aprofundado da versão final da comunicação.
Androulla Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, como já foi aqui referido, a minha colega Comissária Kroes sofreu um pequeno acidente e por isso não pode estar aqui presente.
A 4 de Novembro de 2008 a Comissão publicou, para consulta até 15 de Janeiro, uma nova proposta de comunicação relativa à radiodifusão. Levamos a sério o processo de consulta alargada. A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento agendou uma audição para 5 de Março e, como já foi referido, o Grupo PPE-DE já realizou na quinta-feira da semana passada uma audição semelhante, que contou com a presença do Director-Geral da Concorrência, o Philip Lowe.
Este diálogo entre a Comissão e o Parlamento é importante. Estamos prontos para ouvir e para responder às vossas perguntas. Sabemos, também, que o Parlamento concordou em Setembro de 2008 que o auxílio estatal aos organismos públicos de radiodifusão deverá ser prestado de modo a permitir que tais organismos possam cumprir a sua função num ambiente dinâmico, evitando a utilização de financiamentos públicos por razões de conveniência política ou económica, o que se coaduna com a nossa opinião segundo a qual tanto a radiodifusão pública como a privada são importantes. O sistema duplo de radiodifusão constitui uma resposta ao actual panorama dos meios de comunicação europeus e deve ser salvaguardado em todas as plataformas.
O projecto de comunicação sobre a radiodifusão procura, por conseguinte, consolidar a forma de auxílio estatal praticada pela Comissão desde a sua comunicação que data de 2001. Este projecto assegura que as nossas normas reflectem o novo ambiente mediático em rápida mutação. O objectivo da modernização da comunicação é aumentar a transparência e a segurança jurídica. O projecto de comunicação esclarece que os organismos públicos de radiodifusão deverão fornecer serviços audiovisuais em todas as plataformas mediáticas, proporcionando, simultaneamente, aos operadores privados suficientes incentivos para permanecerem no mercado. Isto é assegurado pelo chamado teste de Amesterdão que estabelece uma comparação entre o valor e os aspectos negativos dos serviços de comunicação social financiados pelo erário público a nível nacional.
Porque é que temos estes testes? Porque a sua existência a nível nacional contribui para evitar a intervenção da Comissão. A Comissão recebe um número cada vez maior de reclamações sobre situações limite em que a actividade de radiodifusão pública não tem um valor claro para os cidadãos mas em que o impacto no mercado parece ser considerável. A Comissão entende, no entanto, que repetidas intervenções neste sector não se enquadram no espírito da subsidiariedade. É por essa razão que pretendemos que os Estados-Membros partilhem a responsabilidade pelo controlo do impacto que têm no mercado os serviços de comunicação social financiados pelo Estado.
O teste de Amesterdão assegurará que os novos serviços de comunicação social dos organismos públicos de radiodifusão satisfaçam as necessidades sociais, democráticas e culturais dos espectadores e ouvintes, limitando, simultaneamente, ao mínimo, os danos colaterais que o auxílio estatal pode causar aos operadores privados. Não podemos concordar que o teste de Amesterdão envolveria um peso administrativo injustificável. É evidente que qualquer teste implica trabalho, mas o esforço mínimo que requeremos é razoável e necessário. Em primeiro lugar, o teste só está previsto para serviços que são verdadeiramente novos e importantes, e aqui a nossa proposta deixa uma ampla margem de manobra aos Estados-Membros, podendo cada Estado decidir se um novo serviço audiovisual merece realmente ser testado. Em segundo lugar, o projecto isenta do teste os projectos-piloto. Os organismos públicos de radiodifusão podem experimentar novos meios de comunicação sem a realização de testes preliminares. Em terceiro lugar, o projecto deixa aos Estados-Membros plena liberdade para escolher processos e instituições adequados para a realização do teste. Finalmente, vale a pena referir que os Estados-Membros mais pequenos, como a Bélgica e a Irlanda, já implementaram estes testes. As soluções encontradas nesses países são proporcionais aos recursos disponíveis. Na medida em que o teste é bastante amplo, não existe a possibilidade de violar a liberdade editorial. O teste requer simplesmente que um serviço público de comunicação social satisfaça as necessidades sociais, democráticas e culturais da sociedade e que o seu impacto no mercado seja proporcional. A fim de salvaguardar a independência editorial, também abrimos a possibilidade, no nosso projecto, de o teste ser realizado pelo próprio organismo público de radiodifusão, mediante certas condições.
Em suma, gostaria de dizer que o teste de Amesterdão deveria ser encarado como uma oportunidade e não como uma ameaça. Ajudará a manter o pluralismo dos meios de comunicação social no novo ambiente mediático, salvaguardando a equidade e a segurança tanto para a comunicação comercial, incluindo jornais em linha, como para os nossos excelentes serviços públicos de comunicação social.
Ivo Belet
em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, boa noite. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar à Senhora Comissária se poderia transmitir à Comissária Kroes os nossos melhores votos de rápida recuperação, já que fomos informados de que falhou uma curva numa superfície escorregadia. Esperamos, naturalmente, que a Senhora Comissária Kroes volte a estar junto de nós o mais brevemente possível.
Obviamente, Senhora Comissária, estamos de acordo em que, na qualidade de Comissão, V. Exa. é garantia, e sê-lo-á no futuro, da igualdade de condições para todos os actores no domínio dos audiovisuais, tanto para os serviços de radiodifusão públicos, como para os privados. Isso é crucial para uma oferta equilibrada, além de beneficiar a qualidade. Não obstante, o que a Comissão agora propõe é diametralmente oposto a isto, e por vários motivos, como o senhor deputado Visser já deixou bem claro. Gostaria de principiar por tecer um breve comentário ao que a Senhora Comissária disse há momentos. Esta avaliação do mercado que propõe já está a ser aplicada na Bélgica, entre outros países. Bem, até certo ponto, isto é verdade, mas só até certo ponto. Esta avaliação do mercado, ou a análise do impacto, está de facto a ser aplicada até certo ponto, entre outros, pelos próprios organismos de radiodifusão, mas não de acordo com as modalidades que são apresentadas na proposta da Comissão, que tem um aspecto um tanto ou quanto diferente.
Gostaria de partilhar com a Senhora Comissária as nossas reservas relativamente à proposta. A minha principal objecção é que essa proposta colide com a Estratégia de Lisboa. De facto, acontece actualmente em muitos Estados-Membros serem precisamente os organismos públicos de radiodifusão os que dão origem e encorajam a inovação nos meios de comunicação social, como, obviamente, devia continuar a ser. Em minha opinião, estamos a enveredar pelo caminho errado, com a atitude paternalista administrativa que atrasa a inovação. O desenvolvimento de novas plataformas, sobretudo no contexto digital, na banda larga, na Internet, e coisas do género, é altamente dispendioso. O ideal é espalhar o mais possível investimentos deste género e desenvolvê-los em conjunto. Organismos privados e públicos de radiodifusão podem, nesse caso, oferecer conteúdo numa plataforma comum, sendo em termos de conteúdo que devia entrar a competitividade, de molde a que o cliente possa retirar o máximo benefício.
Não obstante, não me compreendam mal. Apoiamos a 100% relações competitivas equilibradas entre organismos públicos e privados de radiodifusão. Devia haver espaço para ambos poderem proporcionar um conteúdo de qualidade. É óbvio que, a este respeito, os organismos de radiodifusão públicos deviam prestar contas dos fundos governamentais que despendem e com que trabalham, muito embora estejamos convencidos de que há melhores maneiras de o fazer. A este respeito, queríamos remeter para o exemplo britânico da BBC, em que se têm proposto alianças entre diferentes parceiros em termos de desenvolvimento, produção e distribuição. Em minha opinião, é um bom exemplo e eu gostaria de convidar a Comissão a principiar a pensar connosco nesse sentido.
Katerina Batzeli
em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a revisão das orientações básicas em matéria de auxílios estatais à radiodifusão pública proposta pela Presidência francesa constitui um debate extremamente actual quer sobre o que se passa a nível interno em numerosos Estados-Membros quer sobre a posição dos meios de comunicação social a nível europeu e internacional.
Ao mesmo tempo, porém, a revisão do pacote das telecomunicações, que basicamente reestrutura o modo como e os critérios pelos quais o espectro de radiofrequências é atribuído a nível europeu, demonstrou que as regras que regem o financiamento dos organismos de radiodifusão revestem-se agora de importância vital para a regulamentação ou desregulamentação futura de serviços relacionados com a sociedade da informação, a inovação e os serviços de interesse público e económico. Esta é a questão política que basicamente somos chamados a resolver.
O debate sobre auxílios estatais incide claramente em primeiro lugar nos chamados organismos de radiodifusão públicos tal como definidos por cada Estado-Membro, atendendo aos recursos basicamente mínimos que têm à sua disposição e, acima de tudo, ao importante papel de serviço público que lhes é atribuído. O papel importante dos organismos de radiodifusão é mencionado na Convenção da UNESCO, no Protocolo de Amesterdão e na comunicação da Comissão de 2001. Por outras palavras, existe já uma plataforma em que o papel dos meios de comunicação social está claramente definido.
No entanto, abriu-se o dossier do debate sobre os auxílios estatais e nós devemos ter em conta certas novas circunstâncias, como V. Exa. estipulou, e certas acções que estão a ser empreendidas, com ou sem conhecimento de causa, devido à confusão que muitas vezes existe entre agências públicas e privadas.
Gostaria de mencionar alguns pontos: em primeiro lugar, a questão da definição do mandato de serviço público não deve ser confundida com a questão do mecanismo de financiamento escolhido para a prestação desses serviços. Embora a televisão pública possa desenvolver actividades comerciais - como a venda de tempo de publicidade - para gerar receitas, tal prática tem sido condenada por alguns governos, nomeadamente o Governo francês, e está a ser subvertida com base em legislação nacional.
Por outro lado, os organismos de radiodifusão comerciais solicitados a prestar serviço público também desempenham um papel importante. A coexistência de fornecedores de serviços privados e públicos é uma componente básica do mercado europeu.
Gostaria de finalizar a minha intervenção com uma outra questão: os procedimentos ex-ante propostos pela Comissão para examinar os auxílios estatais devem preocupar-nos, não porque a subsidiariedade está a ser suspensa ou suplantada, mas para ver se são compatíveis com as condições dos auxílios estatais.
Por último, gostaria de fazer notar que a questão da ajuda nacional às estações de rádio e aos meios de comunicação social deve ser examinada no contexto das relações internacionais, porque as organizações europeias têm de competir com colossos internacionais e uma legislação rigorosa irá prejudicar as conquistas europeias e o acervo comunitário.
Ignasi Guardans Cambó
em nome do Grupo ALDE. - (ES) Senhor Presidente, tentarei ser breve e, como é óbvio, começarei também por endereçar as minhas mais calorosas saudações à Senhora Comissária Kroes, fazendo votos por que ela recupere da sua queda. Pelo menos aqui, à porta do edifício, espalharam muito sal, mas verifiquei que noutros sítios não havia sal suficiente.
O debate que estamos a realizar reveste-se da maior importância e, no fundo, o seu principal objectivo consiste em exigir, em solicitar, que Comissão envolva o Parlamento. É essa a razão do nosso debate: não é encerrá-lo aqui, mas sim assegurar que, antes de a comunicação da Comissão ser formalizada, vamos realmente ter aqui um debate e todos seremos envolvidos.
Porquê? Porque não é apenas o nosso modelo de televisão que está aqui em jogo; estão muito mais coisas em jogo, visto que - como todos sabemos, e como sabíamos muito bem aquando do nosso debate sobre a directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual -, os organismos de televisão já não são o que eram no passado; o que eles fazem, na realidade, é elaborar conteúdos que fornecem através de uma plataforma linear ou não linear, e tudo interage perfeitamente em ambas as áreas. Por conseguinte, hoje não podemos falar de serviço público de radiodifusão como se este debate estivesse a ser realizado nas décadas de 1970 ou 1980.
Por outro lado, é evidente que este debate tem de ser realizado, pois nem tudo o que hoje é rotulado de serviço público é efectivamente um serviço público, e nem sempre faz sentido utilizar fundos públicos para fazer o que certas empresas de televisão estão a fazer com fundos públicos. Ao mesmo tempo, contudo - e é esta a essência da nossa preocupação, julgo eu, e, pelo que me é dado perceber, é também a de alguns dos meus colegas -, os organismos públicos de radiodifusão são absolutamente vitais para proteger a nossa diversidade cultural e a nossa diversidade linguística, e, em última análise, para unir as nossas sociedades, visto que, em teoria, buscam algo mais do que os lucros directos.
Por conseguinte, este equilíbrio financeiro tem de ser protegido. Temos de procurar novos modelos de financiamento; temos de ser criativos e de abrir este debate, mas não podemos fazê-lo de modo a pôr em perigo algo que é tão vital para as nossas sociedades - designadamente a nossas actuais televisões públicas.
Helga Trüpel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Barroso anunciou a abolição do excesso de regulamentação europeia como um dos seus principais objectivos políticos. As propostas que agora nos estão a apresentar deixam-nos a impressão de que efectivamente estão a incentivar o excesso de regulamentação. A audição organizada pelo grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a semana passada deixou claro que subsistem sérias dúvidas quanto ao nível de interferência que agora estão a ter nas competências dos Estados-Membros. O que está agora sobre a mesa cheira a excesso de regulamentação e isso é algo que não podemos aprovar.
É verdade que temos de encontrar um equilíbrio entre as possibilidades de desenvolver serviços de radiodifusão públicos e privados. Porém, isto também significa - especialmente na era digital - que a radiodifusão pública, que é sinónimo de qualidade, diversidade cultural, coesão cultural e social, deve ter a oportunidade de se desenvolver na era digital. Requeremos isto como parte da Estratégia de Lisboa. Se se negar esta oportunidade à radiodifusão pública, esta transformar-se-á num dinossauro e nessa altura não conseguirá evoluir como deve ser.
Quando pensamos na nossa crise económica e financeira, chegamos todos à conclusão de que os mercados têm de ser regulamentados. A regulamentação social e ecológica não é uma posição contra os mercados mas sim a favor de mercados equitativos - e isso significa mercados regulamentados. O mesmo é válido para a relação no âmbito da qual os sectores privados e públicos consigam desenvolver-se no futuro se quisermos ser bem sucedidos no mundo digital.
Erik Meijer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhora Presidente, há 80 anos que a radiodifusão pública tem por missão informar o público, no sentido mais lato possível. Este serviço pode sobreviver mediante o financiamento público, que pode ser angariado através de uma taxa separada de rádio e televisão e que pode ser complementada com quotas de associados de organismos de radiodifusão, como há muito se tem feito nos Países Baixos.
A acrescentar a isto, nas últimas décadas, os serviços de radiodifusão têm sido encorajados a ganhar o seu próprio dinheiro, o que se consegue, não apenas através do tempo de publicidade, mas também disponibilizando muito do material informativo recolhido pela estação de radiodifusão sob a forma de material de áudio e vídeo. Espera-se que, deste modo, espectadores e ouvintes se sintam mais estreitamente associados, que se entre em contacto com novos grupos e que se limitem os custos do governo. Esta tarefa, que tem sido incrementada ao longo dos anos, não cria qualquer problema, enquanto os canais comerciais não se sentirem afectados de forma negativa.
Da perspectiva dos canais comerciais, os organismos de radiodifusão públicos muito mais antigos podem ser considerados concorrentes que beneficiam de sérias vantagens, uma vez que são financiados também através do dinheiro dos contribuintes. A questão que se coloca agora é saber se o direito à existência desses organismos devia deixar de decorrer, em primeiro lugar, da sua utilidade para a sociedade no seu todo, para passar a decorrer da possível distorção da concorrência relativamente aos canais comerciais. Uma vez que os interesses públicos e os interesses privados deixam de estar em conflito, a Comissão vê-se confrontada com reivindicações contraditórias.
O futuro dos organismos de radiodifusão públicos residirá no equilíbrio, se o seu espaço de manobra for limitado em benefício da capacidade de lucro das empresas comerciais. As coisas irão piorar ainda se isto for feito sem o envolvimento do Parlamento, e com a rejeição das manifestas objecções por parte de 19 ou dos 27 governos dos Estados-Membros.
Ao longo dos últimos anos, tenho solicitado repetidamente à Comissão que abandone este plano fatal. Esta parece-me ser a única solução viável, dada a actual preocupação generalizada. Além disso, trata-se de uma questão que é da competência dos Estados-Membros e não da União Europeia. Subscrevo as perguntas do senhor deputado Visser, bem como a posição adoptada por ele e por outros oradores.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, conforme foi assinalado pelos colegas que assinaram a pergunta oral e tal como foi referido mais pormenorizadamente por oradores conceituados na audição pública realizada em Bruxelas na semana passada, é necessário que todos olhemos para a televisão pública como um meio para oferecer um serviço aos nossos cidadãos que coincidirá, em grande medida, com a obrigação de o operar.
O diálogo público, a autoridade de supervisão independente e a diversidade dos programas, de com a história e a cultura de cada Estado-Membro, precisam de ser protegidos na sequência do desenvolvimento de novas tecnologias e das inúmeras empresas que aparecem todos os dias.
No quadro de uma sã concorrência, é necessário que a Comissão promova novas formas de proteger o interesse público e a televisão pública.
Por maioria de razão, a definição de missão pública dos organismos de radiodifusão tem de ser clarificada; precisamos de uma melhor avaliação dos auxílios estatais, mas também, no que toca à regra da transparência, não devemos impor encargos administrativos e financeiros absurdos aos Estados-Membros e aos organismos de radiodifusão públicos na avaliação ex-ante realizada pela Comissão.
É igualmente necessário adoptar mecanismos de controlo mais eficazes no novo ambiente dos meios de comunicação social. Além do mais, dado que as emissões de radiodifusão públicas desempenham um papel decisivo na diversidade cultural e linguística, todos esses meios de comunicação, bem como as corporações públicas e a televisão pública, são obrigados a fornecer programas de qualidade e, ao mesmo tempo, no quadro da concorrência com outros órgãos similares, têm de estar aptos a responder positivamente aos desafios dos tempos, transmitindo eventos de interesse global, tais como os Jogos Olímpicos, o Mundial de Futebol, etc. Infelizmente, nos dias que correm, isto é algo que tende a ser evitado, simplesmente porque as empresas privadas têm mais dinheiro e a televisão pública não pode suportar os custos. Consequentemente, os cidadãos ver-se-ão na impossibilidade de assistir a esses eventos na televisão juntamente com os outros programas.
Para concluir, gostaria ainda de assinalar que as actuais ofertas do mercado e os interesses dos meios de comunicação comerciais na definição do âmbito de competência e da actividade dos organismos de radiodifusão públicos não contribuem, do mesmo modo, para o interesse mais geral, obviamente com algumas excepções, e é preciso que a Comissão tenha esse facto seriamente em conta.
Maria Badia i Cutchet
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que enderece também à Senhora Comissária Kroes os meus votos de rápida recuperação.
Gostaria de tecer alguns comentários de carácter geral a respeito da revisão da comunicação sobre radiodifusão. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero que esta revisão iniciada pela Comissão é positiva, na medida em que permitirá que o conteúdo da comunicação de 2001 seja adaptado às mudanças ocorridas tanto no domínio da tecnologia como no direito comunitário.
Além disso, porque aí se mantêm as linhas fundamentais da comunicação de 2001, que reconhecem o papel imprescindível dos serviços públicos de radiodifusão enquanto garantes da qualidade da democracia e do pluralismo. Estou a referir-me essencialmente aos princípios por via dos quais os Estados-Membros deverão definir e delimitar a provisão e o conteúdo das licenças dos serviços públicos assumidos pelos organismos públicos correspondentes, bem como a liberdade de escolher o modelo de financiamento, evitando distorções da livre concorrência.
Além disso, a licença deverá ser atribuída a uma corporação ou grupo específico mediante uma resolução formal, que deverá ser sujeita a uma supervisão externa e independente; neste ponto, quero salientar o papel fundamental das autoridades reguladoras do sector audiovisual.
Relativamente aos principais novos elementos da proposta, congratulo-me com os controlos ex ante sobre a prestação de novos serviços por parte de organismos públicos de radiodifusão, desde que se mantenha um grau de flexibilidade suficiente para que estes controlos sejam ajustados ao modelo institucional de cada Estado e sejam adoptados de forma gradual.
Por último, penso que é necessário avaliar com especial cuidado a possibilidade de determinados serviços cobertos pelo serviço público audiovisual poderem ser objecto de remuneração ou contraprestação económica por parte dos cidadãos que os utilizam, tendo em conta o tradicional carácter gratuito e universal dos serviços prestados pelos organismos públicos de audiovisual e os riscos de exclusão que poderiam surgir no caso de este método de financiamento ser aceite. Espero que a Comissão tenha em conta estes comentários.
Ieke van den Burg
(EN) Senhor Presidente, é evidente que a questão que está aqui em causa é a tensão que existe entre o interesse público e o seu papel na sociedade, por um lado, e o impacto na concorrência equitativa e o funcionamento do mercado interno, por outro. A fronteira entre o serviço público de radiodifusão e o serviço privado, assim como outros meios de comunicação social, está cada mais esbatida, e com particular acuidade quando se trata de novos meios de comunicação social, como a internet, os iPods, os SMS, etc.
Como algumas pessoas afirmaram, a radiodifusão de serviço público é frequentemente o actor principal no domínio da inovação nos serviços, mas é evidente que tem um impacto transfronteiras e transversal nos sectores da comunicação social. Importa, por conseguinte, que haja coerência entre a comunicação sobre radiodifusão e o quadro geral dos serviços de interesse económico geral. Trata-se de uma questão importante que foi abordada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Em particular, os membros do Grupo PSE que integram esta comissão frisaram a importância de criar maior segurança jurídica para os serviços de interesse económico geral, e gostaríamos que fosse decidida a nível político uma directiva-quadro e uma legislação específica para o sector.
A consulta sobre o projecto de comunicação, que se encontra agora perante nós e foi apresentada pela Comissão, poderá ser comentada até 15 de Janeiro, e importa enviar de novo um sinal claro no sentido de que este quadro geral mais horizontal constituirá um instrumento fulcral para inserir discussões como esta sobe a radiodifusão de serviço público num contexto mais alargado.
Importa verificar quem é que decide as normas e que equilíbrio nelas existe entre os interesses do mercado e os interesses públicos. Tenho a absoluta sensação de que o teste de mercado referido na comunicação deveria dar primazia às considerações de carácter comercial e de mercado e não de carácter público. Foi esta a nossa intenção com as novas normas horizontais sobre os serviços de interesse económico geral.
Estou um pouco surpreendida com o facto de o Grupo PPE-DE estar agora a centrar-se em questões específicas, embora se mostrasse bastante relutante em apoiar o nosso pedido de um quadro mais geral. Aqui está um claro exemplo - também neste caso relativo à radiodifusão - de que, se não dispusermos de um quadro claro e mais amplo que coloque maior ênfase e privilegie os aspectos que se prendem com o interesse público, este tipo de discussão será sempre dominado pelos interesses de mercado.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para repetir o nosso apelo para que se institua um quadro de serviços de interesse económico geral que deverá repor, horizontalmente, o equilíbrio entre esses interesses em prol do interesse público.
Emine Bozkurt
(NL) Senhor Presidente, a radiodifusão pública é sinónimo de pluralismo, diversidade, diversidade cultural na Europa, o coração da democracia - não inventei isto, a Comissão pode confirmá-lo -, e os organismos de radiodifusão públicos são de importância nacional. Agora há planos em marcha para se introduzir uma avaliação prévia do mercado, particularmente para as novas actividades dos serviços de comunicação social. Não creio que seja boa ideia, já que Bruxelas não devia estipular previamente o modo como os Estados-Membros devem organizar os seus serviços públicos. O modo como o interesse público é servido devia, a meu ver, ser avaliado a nível nacional, para o que não é necessário qualquer avaliação compulsiva do mercado.
Gostaria, igualmente, de dizer algumas palavras a respeito da burocracia. Muito embora eu seja a favor de que se examinem as coisas em pormenor, devíamos assegurar-nos de que não vamos acabar com mais regras e mais despesas para os diversos Estados-Membros.
Além disso, no que diz respeito à oferta, penso que não devíamos distinguir entre antigos e novos serviços, porque, na prática, são muito ténues as linhas que os separam. Não se trata de ou/ou. Frequentemente, os programas de televisão acompanham a par e passo os novos serviços e vice-versa. Logo, tal como na Europa, os dois estão entrelaçados. Não se trata apenas do mercado, mas também da importância pública dos nossos organismos de radiodifusão públicos, o que é reconhecido universalmente, nomeadamente pela Comissão. Gostaria que a Comissão me informasse se isto irá ser incluído na versão adaptada da comunicação e se as responsabilidades irão ser atribuídas de modo adequado, designadamente aos Estados-Membros, muito embora estas sejam acompanhadas por normas para serviços de interesse geral que deviam ser redigidas após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho.
Thomas Mann
(DE) Senhor Presidente, a radiodifusão pública é mais do que um factor económico. Estive presente na audição realizada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na semana passada em Bruxelas, onde se chamou a atenção para a importância da informação e da diversidade da cultura e educação europeias. Se 22 Estados-Membros se opõem à revisão ou à intensificação porque temos diferentes enquadramentos e diferentes mercados, então é muito incorrecto querer uma administração extensiva, um procedimento de teste moroso como é este teste ex-ante obrigatório, ou a interferência europeia com um conceito burocrático pesado.
Já existem órgãos de controlo da radiodifusão pública: os conselhos de radiodifusão. Nós controlamos a adaptação à evolução tecnológica. Acompanhamos as medidas destinadas a garantir a sã concorrência. Sou membro de um desses organismos, em representação da União dos Federalistas Europeus na Radiotelevisão de Hesse [Hessischer Rundfunk]. A nossa independência está garantida por lei. Nós, pela nossa parte, somos, com razão, totalmente controlados pelo público. É assim que funciona uma política efectiva em matéria de meios de comunicação.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, tal como os meus colegas deputados, também o Estado pensa que os auxílios estatais à radiodifusão pública necessitam de uma clarificação legislativa. Há muito que a exigimos no Parlamento Europeu. No entanto, gostaria ainda de chamar a vossa atenção para outras matérias urgentes que a Comissão tem de resolver tão rapidamente quanto possível. Vou referir três problemas, de entre muitos outros. Primeiro, é necessária a introdução generalizada de antenas de televisão comuns para incluir radiodifusão digital, em particular, nos blocos de apartamentos que são propriedade de cooperativas de habitação, nos termos das excepções definidas no artigo 5.º das orientações relativas à informação, uma vez que tal constitui um problema para milhões de cidadãos nos novos Estados-Membros, incluindo a República Checa. O segundo ponto diz respeito ao apoio a um aumento da cooperação entre os conselhos nacionais para difusão radiofónica e televisiva e as instituições europeias, para que se consiga melhorar a aplicação das disposições relativas ao serviço público. O terceiro ponto diz respeito a uma melhor coordenação entre as autoridades de supervisão nacionais para a radiodifusão televisiva no que diz respeito a coimas por emissões inapropriadas que põem em risco o desenvolvimento moral das crianças e dos jovens.
Androulla Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço a todos vós esta discussão bastante frutuosa, da qual darei certamente conta à minha colega, a Senhora Comissária Kroes.
Permitam-me tecer alguns comentários sobre as observações feitas. O Protocolo de Amesterdão frisa a necessidade de equilibrar o financiamento com os auxílios estatais e os efeitos sobre a concorrência. É nosso desejo que os Estados-Membros assumam a liderança nesta matéria. Caso contrário, teremos de ser nós a fazê-lo, aqui em Bruxelas, com base nas queixas apresentadas.
O nosso objectivo consiste em conferir aos Estados-Membros mais possibilidades de desenvolverem o serviço público de radiodifusão, no devido respeito pelas disposições do Tratado em matéria de concorrência. O serviço público de radiodifusão deve continuar a inovar, a educar e, obviamente, a entreter. A Comissão está de acordo com estes objectivos.
Cabe aos Estados-Membros decidirem como financiar o serviço público de radiodifusão, competência essa claramente estabelecida no Protocolo de Amesterdão. Os organismos públicos de radiodifusão serão livres de experimentar novos projectos. O projecto de comunicação estipula de forma clara que os projectos-piloto estão isentos dos testes. Sempre reconhecemos a possibilidade de financiar uma missão de serviço público que englobe um vasto conjunto de programas variados e equilibrados de organismos públicos de radiodifusão. Essa possibilidade também permanecerá em aberto para o futuro.
A Comissão pretende também garantir uma actividade combinada de operadores públicos e privados. A Comissão visa promover os organismos públicos de radiodifusão de modo a que estes tirem partido das novas tecnologias para satisfazer as necessidades sociais, democráticas e culturais da sociedade.
O teste de Amesterdão permite que os Estados-Membros financiem novos serviços de comunicação social prestados por organismos públicos de radiodifusão. Protege a capacidade de acompanhar a evolução dos nossos dinâmicos meios de comunicação social. Ao mesmo tempo, é também do interesse público manter os incentivos aos operadores privados. A inovação introduzida por organismos de radiodifusão públicos e privados é importante para a realização dos objectivos de Lisboa, e, naturalmente, os organismos públicos de radiodifusão continuarão a ter liberdade para lançar novos serviços de natureza comercial sem avaliação prévia.
Asseguro perante vós que levamos o processo de consulta muito a sério, pelo que iremos proceder a uma revisão do texto de modo a considerar preocupações que sejam legítimas. Solicitarei aos nossos serviços que tenham em conta as propostas do Parlamento e dos Estados-Membros aquando da revisão do projecto.
Presidente
Está encerrado o debate.
