
Buitenweg
­ (NL) Senhora Presidente, o politicólogo austríaco Professor Anton Pelinka foi alvo de um processo judicial na sequência de declarações que fez a propósito de Jörg Haider. O senhor Anton Pelinka era membro do directório do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena. Nos termos do Tratado, ele deveria receber apoio do Governo austríaco. Porém, a despeito dos repetidos pedidos, o apoio infra­estrutural que obteve foi insuficiente. Numa declaração de imprensa, o senhor Wolfgang Schüssel afirmou que, à luz da experiência, as obrigações decorrentes do Tratado são demasiado gravosas. O senhor Anton Pelinka demitiu­se, em virtude de se considerar pouco apoiado pelo Governo, tendo sido substituído por um membro de um dos partidos que integram o executivo austríaco.
Sei que a senhora Presidente sempre se empenhou fortemente na luta contra o racismo e a xenofobia. Eu estava presente quando proferiu o seu discurso em Viena, por ocasião da abertura do referido Observatório. Assiste­nos também uma responsabilidade em relação ao funcionamento das Instituições comunitárias. Gostaria, por isso, de perguntar­lhe se estará disposta a escrever uma carta ou a contactar o Governo austríaco, no sentido de expressar a sua preocupação face a esta restrição da liberdade de expressão e de chamar a atenção do Governo austríaco para as suas responsabilidades, das quais não pode demitir­se unilateralmente.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Buitenweg. Examinaremos com a maior atenção os factos que acaba de nos relatar.

Van der Laan
­ (NL) Senhora Presidente, na sessão de ontem, o Parlamento Europeu decidiu por maioria democrática suprimir as sessões das sextas­feiras, em Estrasburgo. Seguidamente, a senhora Presidente emitiu um comunicado de imprensa, no qual diz que deplora essa decisão. A senhora Presidente tem, naturalmente, todo o direito de o fazer. Todos têm as suas responsabilidades, tanto pessoais como políticas. No entanto, é um pouco estranho que a Presidente do Parlamento Europeu expresse o seu desapontamento face a uma decisão democrática tomada pelo Parlamento, em papel timbrado desse mesmo Parlamento, contendo uma remissão para os serviços desta Instituição. Assim, gostaria de pedir­lhe que, quando tiver de assumir as suas responsabilidades para com os eleitores ­ que é algo que todos podemos compreender ­ procure não gerar confusão e passe a utilizar o seu papel de carta pessoal.

Presidente
Senhora Deputada Van der Laan, certamente concordará que, mesmo quando nos foi confiada a função de Presidente do Parlamento Europeu, continuamos a ser políticos livres. Expressei­me a título pessoal. Disse que, pessoalmente, lamentava essa votação, que compreendia as razões de ordem prática que aí conduziram e que veria depois, com a Conferência dos Presidentes, o melhor seguimento a dar a tal votação, no interesse da nossa assembleia. Não creio ter excedido as minhas funções.

Mauro
­ (IT) Senhora Presidente, desejo referir um episódio lamentável que se passou comigo e que, na minha maneira de ver, diminui a dignidade dos membros deste Parlamento.
Na terça­feira à noite, viajei para a Polónia a fim de participar num congresso internacional. No posto de fronteira de Görlitz, a polícia alemã manifestou, como pode acontecer, algumas dúvidas quanto à minha identidade. A fim de dissipá­las e melhorar a situação, mostrei o salvo­conduto do Parlamento Europeu. Foi então que a polícia alemã, qualificando esse documento de fantasia, me reteve durante oito horas, enquanto não recebeu os necessários esclarecimentos, ao cabo de múltiplas conversações. Foram oito horas passadas numa sala, sem poder fazer telefonemas e vigiado à vista.
Foi unicamente graças à intervenção das autoridades polacas, que aliás reconheceram a validade deste documento ­ o que nos faz acalentar esperanças quanto ao alargamento ­, que pude retomar o meu caminho. Num segundo momento, irei apresentar uma nota escrita com mais pormenores, mas peço­lhe desde já que se faça intérprete deste problema junto do Governo alemão. É necessário que, nos postos de fronteira, se saiba que este documento existe e que serve para alguma coisa.

Presidente
Senhor Deputado Mauro, o que lhe aconteceu é absolutamente inadmissível. Agradeço que me envie, o mais rapidamente possível, uma nota escrita, para que eu possa dirigir­me às autoridades em questão. O caso é tanto mais inadmissível quanto consta claramente nesse documento, nesse passaporte, que o mesmo deve ser reconhecido pelas autoridades dos países da União Europeia. É, na verdade, absolutamente inadmissível. Vamos tentar pôr cobro a tais atitudes.

Pack
­ (DE) Senhora Presidente, o problema deste passaporte é que ninguém o conhece, pois praticamente nunca o utilizamos. Nesta perspectiva, a senhora Presidente deveria, quanto a mim, chamar mais uma vez a atenção das autoridades para o facto de este passaporte ter validade no seio da UE. Ontem, a colega Karamanou pretendia utilizá­lo para se deslocar à América, mas, claro, isso é impossível! No passaporte está claramente escrito: "Apenas válido no território da União Europeia". Mesmo assim, para impedir este tipo de situações, talvez se devesse chamar a atenção das autoridades alemãs e de outros países para a validade deste documento.

Presidente
A senhora deputada Pack tem toda a razão. Se pretendemos evitar que este tipo de incidentes se repita, há que tomar, efectivamente, uma atitude pedagógica, para que todos saibam de que se trata.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
­ A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Perry
­ (EN) Senhora Presidente, não queria que os deputados a esta assembleia achassem que não tenho sentido do humor. Referi­me ontem ao homem e à mulher vestidos de maço de cigarros que estavam lá fora na rua, em frente deste hemiciclo. Mas estava a falar a sério, e talvez ontem não me tenham levado suficientemente a sério.
Tenho aqui uma carta sua, Senhora Presidente, com data de 6 de Abril, em que refere que os questores decidiram que as zonas circundantes do hemiciclo do Parlamento, tanto em Estrasburgo como em Bruxelas, devem ser consideradas como zonas neutras, nas quais é proibida qualquer manifestação susceptível de influenciar o sentido do voto dos deputados. A senhora Presidente garantiu­me que estudaria as medidas necessárias para que situações deste género se não repetissem. Espero que a senhora Presidente e os questores levem a sério esta questão, pois trata­se de uma restrição à liberdade de voto dos deputados, em questões que aqui vieram debater em nome dos seus eleitores. Os postos de trabalho de mil pessoas no meu círculo eleitoral estão agora em risco, devido às decisões que aqui foram tomadas ontem.

Presidente
Senhor Deputado Perry, posso garantir­lhe que os questores e eu própria trataremos o assunto com a seriedade que merece e envidaremos todos os esforços para que tal não se repita.
(O Parlamento aprova a acta)

Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2000
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta:
­ das declarações do Conselho e da Comissão ­ Preparação do Conselho Europeu (Santa Maria da Feira, 19/20 de Junho de 2000), incluindo a situação no Médio Oriente;
­ da pergunta oral ao Conselho (B5­0492/2000) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Conselho Europeu da Feira;
­ da pergunta oral à Comissão (B5­0493/2000) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Conselho Europeu da Feira.

Gama
. ­ Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento Europeu esta oportunidade. Trata­se da terceira comparência do Presidente do Conselho de Ministros da União Europeia em plenário neste semestre, o que permite mais uma vez estabelecer um diálogo directo com esta Instituição. A Presidência portuguesa procurou sempre manter uma relação franca, aberta e construtiva com o Parlamento Europeu, quer com o plenário quer também com as suas comissões. E é neste espírito que vem apresentar ao plenário a sua antevisão do que será o Conselho Europeu da Feira.
Que me seja permitida uma primeira referência ao programa tal como se encontra delineado neste momento. Dia 19, de manhã, haverá o habitual encontro com a senhora presidente do Parlamento Europeu, a que se seguirá uma sessão com o presidente da Convenção, Roman Herzog, encarregado de redigir o projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não se trata de uma reunião deliberativa, como é natural, a Carta está no seu processo de elaboração pela metodologia que foi escolhida, mas trata­se de uma troca de informações que nos parece necessária nesta fase para que, por um lado o presidente Roman Herzog informe os chefes de Estado e de Governo sobre o andamento dos trabalhos na Convenção em relação à elaboração da Carta e, por outro lado para que possa também compenetrar­se da sensibilidade dos vários chefes de Estado e de Governo em relação a este problema. Mas não será uma reunião deliberativa, como naturalmente não o pode ser. É basicamente um troca de informações.
Haverá depois uma sessão de trabalho, logo a seguir, com a participação dos ministros das Finanças, onde se abordarão os temas relativos ao seguimento do Conselho Europeu extraordinário de Lisboa e às questões económicas e financeiras. O almoço será dedicado à Conferência Intergovernamental e, em especial, às cooperações reforçadas. E neste ponto haverá a necessidade de o Conselho dar uma indicação sobre se elas são ou não aditadas à ordem de trabalhos da Conferência. Uma sessão da tarde será dedicada aos pontos relativos ao alargamento da União, à Política Comum Europeia de Segurança e de Defesa e às relações externas. Sublinharia que a Presidência enviou um convite ao presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, para se juntar a nós neste momento e abordar também o tema das relações União Europeia­África e questões políticas de índole regional. O facto de o presidente Thabo Mbeki ter aceite o convite é­nos particularmente grato dada a importância da África do Sul em termos regionais e para a União Europeia e os seus Estados membros.
O dia 20, o dia seguinte, será dedicado, como é tradicional, à revisão do projecto de conclusões da Presidência. O Conselho proporciona uma oportunidade de efectuar um balanço sobre os progressos alcançados ao longo deste semestre em domínios a que atribuímos particular relevo. Ao fazê­lo procuraremos lançar as vias para continuar o aprofundamento da integração europeia, facilitando na medida do possível a resolução das múltiplas questões que nos esperam nos próximos tempos no quadro da agenda europeia.
Não havendo tempo para uma descrição exaustiva dos pontos a tratar na Feira, gostaria de identificar alguns temas que são para nós prioritários e merecedores da nossa atenção.
A Conferência Intergovernamental virá ao Conselho através da apresentação de um relatório da Presidência. Esse relatório já está pronto, foi ontem formalmente entregue à senhora presidente do Parlamento Europeu, e hoje estará disponível para consulta generalizada em todas as línguas através da Internet. Este Parlamento tem acompanhado, como sabem, de forma muito interessada e colaborante o trabalho da Conferência Intergovernamental, sendo de destacar que a participação desta instituição representa um passo em frente em termos qualitativos relativamente a todas as conferências intergovernamentais anteriores dedicadas à reforma de instituições e de tratados.
O relatório da Presidência tem essencialmente duas partes distintas: uma primeira dedicada à avaliação dos progressos realizados pela Conferência até aqui, onde se descrevem as tendências que emergiram das discussões havidas, e uma segunda que conterá um conjunto de propostas, listas e quadros ilustrativos das opções com que a Conferência Intergovernamental deparará no próximo semestre. Sublinho que, no uso do mandato que nos foi conferido enquanto presidência em Helsínquia, e após auscultar os Estados membros, recomendaremos a inclusão do tema das cooperações reforçadas na agenda da Conferência. Estou convencido que com base no trabalho efectuado estaremos em condições de poder, com a liderança da Presidência francesa, terminar a Conferência até ao final deste ano, conforme previsto.
Quanto ao desenvolvimento da Política Comum Europeia de Segurança e Defesa, também com base no relatório que submeteremos ao Conselho Europeu, creio que os progressos registados são significativos. Destacaria a constituição e a entrada em funcionamento de novos órgãos político­militares e civis de gestão de crises pela primeira vez na história da União Europeia, assim como a aprovação dos regulamentos referentes às relações entre a União e a NATO, e a União e Estados terceiros. E também a decisão sobre a localização, em termos de edifício e instalações, de todos estes órgãos. Procurámos ainda valorizar as nossas presidências simultâneas da União Europeia e da UEO, factor de que resultou uma clarificação do papel da UEO e do aproveitamento das suas capacidades e do seu acervo pela União Europeia.
Entramos agora numa fase distinta deste projecto, e importa preparar a Conferência de geração de forças, que em inglês se designa por Capability Commitment Conference, que terá lugar em Novembro deste ano com vista à geração e ao compromisso de forças e de meios que nos permitam cumprir, como planeado, o nosso objectivo de forças prioritário, ou, também em inglês, headline goal. Ontem, no Conselho de Assuntos Gerais, estes documentos foram votados e aprovados.
Quanto ao alargamento, diria que esta Presidência levou a cabo o lançamento das negociações com o chamado "Grupo de Helsínquia" e que, como ainda ontem constatámos a nível ministerial, vários capítulos se encontram já concluídos, mesmo com esse "Grupo de Helsínquia", com o grupo mais recente. Avançámos decisivamente, por outro lado, com o anterior grupo, "Grupo do Luxemburgo", estando todos os capítulos, com a excepção óbvia do capítulo "Instituições", já abertos com esse grupo.
Do Conselho da Feira sairá, estou seguro, o nosso compromisso renovado de não abrandar o ritmo negocial com base nos princípios acordados e de manter o alargamento como o grande desafio histórico da União Europeia. A este propósito, gostava de vos sublinhar que, em relação ao Grupo de Luxemburgo, herdámos 16 capítulos, fechámos 10 e abrimos 6 e, em relação ao Grupo de Helsínquia, abrimos 10 e fechámos 8. Em relação à Turquia, também lhe reconhecemos o estatuto pleno de candidato, aprovámos o regulamento­quadro e a parceria de adesão, bem como um quadro financeiro único, e realizámos o primeiro Conselho de Associação na perspectiva da preparação adequada do screening.
Em matéria do estado das negociações do alargamento, visto que ontem e anteontem fizemos 12 Conferências Intergovernamentais de Adesão consecutivas com os doze candidatos, encontram­se fechados já os seguintes capítulos de negociação: 16 com Chipre, 13 com a Estónia e a República Checa, 12 com a Eslovénia, 11 com a Hungria e a Polónia, 7 com Malta, 6 com a Eslováquia, 5 com a Roménia, a Letónia e a Lituânia e 4 com a Bulgária. Têm aqui, portanto, uma noção interessante não só sobre o ritmo de desenvolvimento destes dosssiers, como também alguma indicação em relação à forma como os países candidatos estão a reagir no processo negocial e isso tem muita importância.
Durante as Conferências Intergovernamentais de ontem, a futura Presidência também já anunciou os seus calendários de trabalho nesta matéria, por forma a que de uma maneira muito clara este desafio histórico da União seja realizado com base nos princípios acordados e que não se entre numa lógica de frustração da parte dos candidatos em relação a estes nossos desígnios.
Outro ponto para o Conselho Europeu da Feira é o seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, a propósito do qual assinalo a apresentação dos documentos relativos às grandes orientações para as políticas económicas dos Estados membros, ao plano de acção para a Europa 2002 ou a Sociedade de Informação para Todos, aos progressos em matéria de aplicação do plano de acção para os serviços financeiros e também à aprovação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Naturalmente, toda a área da política social e do emprego continua a ser objecto de análise a nível de chefes de Estado e de Governo.
Nas questões económicas e financeiras, devo destacar a formalização da adesão da Grécia ao Euro, juntando­se este Estado membro aos onze que haviam já passado à terceira fase da União Económica e Monetária. Será ainda apresentado um relatório sobre os avanços registados no dossier da fiscalidade. Como sabem, neste domínio está a haver uma intensa sequência de contactos, o ministro português das Finanças tem estabelecido essa rede de informação e haverá uma reunião do próprio ECOFIN à margem do Conselho Europeu, nos dias 18 e 19, pelo que se espera poder, até aí e aí, trabalhar de forma positiva para uma solução tão desejada quanto a esta matéria e à credibilidade da Europa enquanto praça financeira.
Duas palavras sobre as relações externas: penso ser de sublinhar que a Presidência portuguesa foi caracterizada por ter procurado gerir as instituições novas, criadas pelo Tratado de Amesterdão, que, aliás, só há pouco tempo entrou em vigor. Gostaria de deixar aqui o meu agradecimento pela colaboração aberta, atenta e dedicada que tivemos sempre da parte do Alto Representante e Secretário­geral do Conselho, Javier Solana, e também do Comissário com responsabilidades nesta área, Christopher Patten. As potencialidades deste novo modelo de representação externa da União são consideráveis e julgo ser correcto afirmar que estes primeiros meses assim o demonstraram.
Para a Feira, assinalaria a adopção da estratégia comum para o Mediterrâneo, um passo em frente muito importante. E está a ser possível compatibilizar nessa estratégia não só todo o capítulo respeitante á área clássica do processo de Barcelona, mas também a definição de uma metodologia aberta que permitirá, na devida altura, com a passagem a uma situação de paz, incorporar também a área do Médio Oriente, de forma completa, no quadro desta estratégia. Realço ainda o relatório do Secretário­Geral do Conselho e da Comissão sobre os Balcãs ocidentais, área onde o nosso empenho colectivo está a produzir resultados encorajadores, a aprovação do plano de acção para a dimensão nórdica e o relatório de aplicação da estratégia comum para a Rússia. Portanto, temos aqui um conjunto de pontos de importância no quadro da nossa agenda de política externa.
Nesta apresentação tentei dar­vos uma antevisão quase panorâmica do Conselho Europeu da Feira, mas estou naturalmente à disposição dos senhores e das senhoras deputados para prosseguir esta troca de ideias com base nas perguntas e nas observações que queiram fazer. Realçava a circunstância de este Conselho Europeu ser um Conselho com uma agenda bastante carregada que resulta de um conjunto de objectivos vários, mas fundamentais e determinantes no quadro das prioridades europeias: a reforma institucional, o alargamento, a extracção de conclusões adequadas do Conselho Europeu de Lisboa agora com um plano de acção mais rigoroso e elaborado e também, naturalmente, os vários pontos da agenda de política externa que nos têm preocupado.
Vamos ter oportunidade no Conselho Europeu da Feira de tomar algumas decisões relevantes na área económico­financeira e de aprovar um pacote de deliberações sobre a Política Externa de Segurança e de Defesa, com a componente militar e com a componente civil, que ficarão a marcar muito não o futuro da União Europeia, mas já o presente, já que este é um domínio onde os progressos têm sido realizados, começam a ser visíveis e marcarão seguramente também não apenas a agenda europeia, mas a própria agenda internacional.

Napolitano
Senhora Presidente, agradeço­lhe a possibilidade que me deu de inserir neste momento a apresentação das perguntas orais apresentadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
A Presidência já definiu e entregou o relatório sobre a Conferência Intergovernamental. Fazemos votos de que, ao apresentar esse relatório no Conselho da Feira, a Presidência possa ter em conta as perguntas feitas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e, naturalmente, as opiniões que irão ser expressas esta manhã pelos representantes dos grupos políticos.
O ponto essencial, colocado pelas perguntas da comissão por mim presidida, é não nos limitarmos a registar as convergências e as divergências até agora manifestadas à mesa da Conferência Intergovernamental, mas tomarmos consciência do alcance dos desafios e dos riscos a que esta última deve responder. Está em jogo o futuro da construção europeia; está em jogo a validade, a sustentabilidade das Instituições da União na perspectiva, agora concreta e mais próxima, do alargamento a outros doze países, e está também em jogo a relação com os cidadãos, o consenso e o apoio desses mesmos cidadãos.
Nas nossas perguntas, fizemos referência à intervenção do senhor Ministro Fischer. Essa intervenção, bem como outras que a precederam e se lhe seguiram ­ refiro, entre as mais recentes, a intervenção, muito dramática, de Wolfgang Schäuble ­, deverão ter contribuído para dar a todos o sentimento da responsabilidade que pesa neste momento sobre as nossas Instituições e, em especial, sobre os governos dos quinze Estados­Membros da União no que respeita à conclusão da Conferência Intergovernamental.
Não poderão, certamente, ter resposta nessa instância ­ estamos perfeitamente cientes disso ­ todas as interrogações sobre o futuro da União, mas é necessário criar em Nice as condições institucionais para uma nova fase da vida da União.
Na pergunta oral dirigida à Comissão pedimos esclarecimentos acerca do compromisso que essa mesma Comissão pretende assumir no que se refere à reforma dos Tratados e a uma nova visão dos problemas da governação, pontos sobre os quais a Comissão já se havia manifestado de forma especial. Na pergunta oral dirigida ao Conselho, pedimos esclarecimentos sobre a questão da Carta dos Direitos Fundamentais e da sua integração nos Tratados.
Para concluir, quero acrescentar que a introdução da questão das cooperações reforçadas na agenda da Conferência Intergovernamental é importante ­ e apreciamos muito o esforço realizado nesse sentido pela Presidência portuguesa ­ mas, em nosso entender, o alargamento da agenda não pode limitar­se a essa questão sem tomar seriamente em linha de conta todos os outros pontos sugeridos por este Parlamento com a resolução de 13 de Abril. Esse é um motivo de grande preocupação, em especial para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, assim como também são para nós motivo de grande preocupação as graves dificuldades com que se viram confrontados, ao longo destes quatro meses, os esforços da Presidência portuguesa para conceber soluções satisfatórias para as chamadas três questões pendentes de Amesterdão, principalmente para a questão respeitante ao voto por maioria qualificada. Ficamos a aguardar as respostas que nos irão ser dadas.

Barnier
Senhora Presidente, após o Presidente em exercício do Conselho, Ministro Jaime Gama, e depois de ter ouvido o presidente Napolitano na sua interpelação à Comissão em particular, gostaria agora de transmitir o que pensa a Comissão Europeia na véspera deste tão importante Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. Antes, porém, gostaria ainda de apresentar o pedido de desculpas pessoal do Presidente Prodi, em nome de quem me exprimo neste momento.
Já se afirmou que a Cimeira da Feira assume importância num momento delicado do processo de integração europeia, e começarei por dizer que a Comissão espera que este Conselho Europeu dê um impulso político ao processo de adaptação da União antes do seu grande alargamento.
Este Conselho deverá tomar decisões importantes em inúmeros domínios, que, se me permitem, gostaria de evocar, nomeadamente a fim de garantir o seguimento do Conselho Europeu extraordinário de Lisboa.
Evocaria três prioridades do Conselho Europeu que a Comissão pretende colocar em primeiro plano. Antes de mais, a prioridade que o presidente Napolitano e o próprio senhor Ministro evocaram: uma verdadeira reforma institucional, desde já. Seguem­se, naturalmente, as relações externas, que há que desenvolver, e, finalmente, a terceira prioridade, uma verdadeira política europeia de segurança e de defesa. A Comissão está muito empenhada, e é o mínimo que se pode exigir dela, em dar seguimento eficaz e rápido ao Conselho Europeu de Lisboa.
A primeira prioridade é, portanto, uma verdadeira reforma institucional, desde já, sob o impulso da Presidência portuguesa. A dinâmica de negociação da CIG está já lançada e o grupo de representantes coordenado por Francisco Seixas da Costa fez um bom trabalho. Permita­me, aliás, Senhora Presidente, que dê aqui testemunho, visto que participo conscienciosamente nas reuniões deste grupo, da activa participação nestes trabalhos, sob a sua autoridade, dos dois representantes do Parlamento, Elmar Brok e o professor Tsatsos.
Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu da Feira deveria permitir­nos, com base no relatório da Presidência que já está disponível, tirar uma fotografia aos progressos alcançados e faço votos para que essa fotografia seja voluntarista, como é lícito esperar depois de ter escutado o senhor Ministro Jaime Gama. Estou a pensar, nomeadamente, nos progressos relativos àquele que é, a meu ver, o ponto mais importante da negociação: o alargamento das votações por maioria qualificada e, logo, o alargamento da co­decisão. De todos os assuntos que não foram tratados em Amesterdão, por falta de coragem ou de vontade política na altura, é este, sem dúvida, o assunto nevrálgico e é justamente aqui que poderemos prevenir e reduzir o risco real de bloqueio do processo de decisão na União alargada.
O Conselho da Feira deveria, do mesmo modo, abrir a ordem de trabalhos da Conferência às cooperações reforçadas, desejo este que quer a Comissão quer o Parlamento tinham expressado, a fim de facilitar a utilização, no futuro, destas cooperações reforçadas. Disse propositadamente "destas" cooperações e não da cooperação reforçada. Este é também um ponto essencial para nós.
Independentemente destas observações, e para responder à interpelação do presidente Napolitano, gostaria de dizer o seguinte: podem ter a certeza de que a Comissão pretende continuar a desenvolver todos os esforços para manter a ambição necessária a esta Conferência a fim de ter sucesso em Nice, e não apenas de ela aí ser concluída, pois ter sucesso e concluir são duas coisas diferentes.
No debate que hoje travamos sobre o futuro e a finalidade da União Europeia, a primeira etapa, incontornável, é colocar a União em posição de conseguir o alargamento. Reitero a minha convicção de que esta reforma das Instituições não constitui em caso algum, em nossa opinião, pretexto para atrasar o alargamento: é, antes, condição para que tenha sucesso. Esta reforma é também, portanto, uma passagem obrigatória para qualquer evolução futura da construção europeia. Deve respeitar­se esta primeira etapa, este primeiro momento, sabendo que haverá outros.
Seja­me permitido evocar, entre os assuntos em que estamos muito empenhados, tal como, aliás, o próprio Parlamento, a reforma dos Tratados, na qual estamos a trabalhar, apesar de não constar, ou ainda não constar, na ordem de trabalhos. O projecto de Tratado fundamental, apresentado a nosso pedido pelo Instituto de Florença, prova, segundo creio, a exequibilidade jurídica deste exercício. Em 5 de Julho próximo, a Comissão pronunciar­se­á sobre este estudo e adoptará uma comunicação sobre a reforma dos Tratados. Pessoalmente, julgo que será, certamente, necessário mais tempo do que aquele de que dispomos até Nice para tratar a questão de forma séria e rigorosa. Mas, como a senhora afirmou, Senhora Presidente, é necessário, pelo menos, dar­lhe início o mais tardar em Nice. Pensamos que será útil discuti­la desde já e decidir a metodologia a seguir para avançar nessa direcção. O Conselho Europeu poderia, então, pronunciar­se sobre o início deste exercício logo após Nice, eventualmente em ligação com outra questão difícil que continuamos a considerar digna de ser tratada em Nice, mas que não estamos seguros de que venha a ser discutida: a integração da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados.
Senhor Presidente Napolitano, o senhor refere o relatório sobre a governação anunciado pelo Presidente Prodi. Este é outro assunto. Antes do fim do mês, a Comissão definirá os temas que pretende abordar com vista a melhor organizar a descentralização das responsabilidades na União, a reforçar a coerência das suas políticas e a permitir uma participação mais forte e mais equitativa dos cidadãos. Neste estádio é, portanto, muito cedo, e digo­o com toda a franqueza, para poder pronunciar­me sobre o conteúdo preciso desse Livro Branco, mas é evidente que, durante o seu processo de elaboração, até ao Verão de 2001, serão tomadas em consideração todas as propostas e opiniões relativas a estes objectivos a longo prazo da construção europeia e às suas implicações para a organização da acção pública europeia.
Pela parte que me toca, e neste momento em que me exprimo perante vós, tenho esperanças também de que este Livro Branco sobre a governação contribua para o exercício que há pouco evoquei: a reforma dos Tratados, a sua simplificação e a elaboração, num dia que espero não muito longínquo, de um texto ou de um Tratado fundamental, legível, que reúna os direitos, os valores, as instituições e os princípios das nossas políticas comuns, clarificando, enfim, as competências e objectivos da União.
A Carta dos Direitos Fundamentais referida pelo Ministro Jaime Gama é um desafio político para todos nós. A Comissão espera que os trabalhos da Convenção que está a elaborar esta Carta terminem antes do fim do ano. Os vossos representantes, que saúdo, tal como o meu colega António Vitorino, reconhecem­lhe enorme importância. Assim, a Carta deve criar um valor acrescentado, codificando num texto único, sem tocar no acervo do Tratado, todos os direitos fundamentais protegidos na União, completando­os com os direitos económicos e sociais fundamentais que fazem parte deste acervo, bem como com alguns novos direitos limitados.
É evidente que, no que se refere à forma e estatuto preciso desta Carta, à relação entre este novo texto e os direitos garantidos ao nível dos Estados e do Conselho da Europa, as discussões vão prosseguir e não posso prever as suas conclusões, pelo menos até à Cimeira de Biarritz. O presidente da Convenção, Roman Herzog, fará um apanhado dos seus trabalhos no Conselho Europeu da Feira e esperamos que a discussão que se seguirá possa dar novo impulso a este processo fundamental para a União.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria agora de referir o segundo grande tema prioritário para a Comissão: o desenvolvimento das nossas relações externas e de uma verdadeira política europeia de segurança e de defesa. É também aqui que se encontra a dimensão política da União Europeia. Antes de mais, falarei do alargamento. Depois de Helsínquia, estão hoje em curso negociações, como recordou a Presidência do Conselho, com todos os países candidatos. Durante a Presidência portuguesa, foram abertos os últimos capítulos das negociações para o grupo do Luxemburgo. Na Feira, o Conselho Europeu tomará conhecimento dos progressos alcançados com base num relatório da Presidência e convidará também todos os países candidatos a prosseguirem, com determinação, os seus esforços para se prepararem para a adesão. Também nós, com a reforma das Instituições, temos de nos preparar, e esta aposta não está ganha.
Posto isto, também nós deveríamos, desde já, na União, tentar explicar melhor, tentar informar melhor os cidadãos dos nossos países sobre este grande alargamento que está em preparação. Deveríamos debater com eles as suas vantagens e as mudanças dele decorrentes. É este o sentido de uma iniciativa lançada convosco por Günther Verheugen, que participará nesse debate público que considero muito importante porque adivinhamos nos nossos cidadãos, em todos os nossos povos, um sentimento de preocupação, uma necessidade de compreender, uma sensibilidade crescente sobre esta questão do alargamento. Mais vale prevenir do que remediar os eventuais prejuízos de uma falta de explicações ou de debate.
No que se refere à política europeia de segurança e de defesa, a Comissão está satisfeita com as decisões tomadas desde o Conselho Europeu de Helsínquia. Os órgãos temporários estão em funcionamento no Conselho e a elaboração do objectivo global de capacidade progride de modo encorajador. Os ministros da Defesa foram associados a esta tarefa e, na Feira, será apresentado ao Conselho Europeu um relatório intercalar que mede, como o senhor Ministro disse, os progressos realizados sob a Presidência portuguesa e que definirá os eixos para o trabalho futuro.
A Comissão contribui activamente para estes desenvolvimentos, em particular no que diz respeito à gestão civil das crises. Neste ponto, Chris Patten apresentou recentemente ao Conselho uma proposta de regulamento que cria um dispositivo de reacção rápida. A Comissão deu também início a um trabalho rigoroso de revisão da sua própria organização e dos seus procedimentos no domínio das relações externas, a fim de as adaptar a esses novos desafios. Gostaria de salientar a complementaridade dos trabalhos da Comissão relativamente ao conjunto dos desenvolvimentos da política europeia de segurança e de defesa. O que está em jogo é a coerência, e, aqui, as Instituições devem trabalhar juntas.
Quanto às relações externas, o Conselho Europeu irá debater, nomeadamente, a situação nos Balcãs ocidentais e a concretização da estratégia comum em relação à Rússia. Por outro lado, deveria adoptar a estratégia comum para a região mediterrânica. Para os Balcãs ocidentais, a Comissão continuará a trabalhar com os Estados­Membros e com o Secretário­Geral, Javier Solana, a fim de obter uma aproximação, uma verdadeira aproximação dos países em causa e da União Europeia através de um processo de estabilidade e de associação. No que se refere à Rússia, o Conselho de Santa Maria da Feira verá em que ponto se encontra a estratégia comum da União relativamente a este país alguns meses após o início da nova administração Putin e a sua declaração de intenções de prosseguir um processo de reformas económicas e políticas. Contudo, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de alguns sinais económicos e políticos positivos, a situação na Chechénia justifica ainda, por enquanto, prudência e vigilância.
Relativamente ao Médio Oriente, permitam­me recordar dois acontecimentos da maior importância, que alteraram o cenário nas últimas semanas, de tal modo que a região se encontra, hoje, numa situação delicada, mas que permite, todavia, alimentar esperanças. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia, como toda a comunidade internacional, congratulou­se com a decisão do Governo de Israel, de 24 de Maio passado, de se retirar do Sul do Líbano, em conformidade com as resoluções 425 e 426 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prestemos homenagem ao Primeiro­Ministro do Estado de Israel, Ehud Barak, por ter tomado tão difícil decisão ao fim de 22 anos de ocupação. Para já, é essencial que todas as partes envolvidas se abstenham de actos de violência, quer no Líbano quer fora das suas fronteiras, e cooperem com as forças das Nações Unidas. Quanto à União, ajudará à reconstrução do Sul do Líbano assim que as condições o permitam. A Comissão já enviou para o local uma missão para avaliar as necessidades dessa reconstrução.
Por outro lado, na sequência do falecimento do Presidente Hafez El Assad, a União deve também encorajar um processo de transição política sem sobressaltos na Síria, bem como a prossecução das reformas económicas e a modernização deste país, que passa, Senhoras e Senhores Deputados, por um reforço do Estado de direito, um reforço dos Direitos do Homem e pelo pluralismo político. Neste novo contexto político as conversações entre a Síria e Israel poderão conhecer um novo impulso e conduzir a um acordo de paz justo e duradouro.
Finalmente, o Conselho Europeu da Feira terá na ordem do dia a estratégia comum sobre o Mediterrâneo, em que muitos dos senhores deputados estão, legitimamente, empenhados. Essa estratégia poderá contribuir não só para reforçar o processo de Barcelona com vista à próxima Cimeira Euro­mediterrânica de Marselha, mas também para consolidar o contributo da União Europeia para o processo de paz.
Gostaria, finalmente, de referir, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o seguimento rápido e eficaz do Conselho Europeu de Lisboa, a que a Comissão atribui enorme importância, tal como atribuía à boa preparação desse Conselho. Em Lisboa, fixámos um objectivo bastante ambicioso, acompanhado de finalidades e de um calendário: favorecer a transformação da economia e da sociedade europeia nos próximos dez anos. Desde aí, a economia europeia não deixou de melhorar. Vemo­lo na descida geral do desemprego, embora ainda se mantenham demasiadas bolsas de pobreza entre os Estados­Membros. Neste contexto mais favorável, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem agir em conjunto para tornar realidade os objectivos de Lisboa, para que não sejam meros discursos ou boas intenções, mas se traduzam em actos. Já há progressos a registar.
Em conjunto com o Conselho, apresentámos um projecto de plano de acção para que a iniciativa e­Europa seja realidade já em 2002. O Conselho da Feira deveria aprovar este plano, e gostaria de salientar dois elementos­chave desse programa, apresentado por Erki Liikanen: primeiro, a reforma do ambiente regulamentar para as comunicações e o comércio electrónico, depois, o acesso de todos os cidadãos, em particular dos jovens, aos meios e qualificações necessárias à era da comunicação e da informação. Este objectivo será atingido, em particular, através da concretização da iniciativa e­Learning, que acaba de ser proposta pela minha colega Viviane Reding.
Deste modo, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, o seu Presidente e cada um dos comissários, estão muito empenhados, como é natural, em concretizar aquilo que o Conselho e a vossa assembleia esperam deles, e em fazê­lo dentro dos prazos propostos.
Apresentámos propostas sobre os concursos públicos, os serviços postais e a política empresarial. Dentro em breve, apresentaremos orientações relativas à nova Agenda Social Europeia, de modo a fazer face aos problemas de exclusão social que há pouco referi e que se mantêm. Contribuímos, igualmente, para a elaboração da Carta das Pequenas Empresas, que o senhor Ministro Jaime Gama referiu e que será aprovada em Santa Maria da Feira. O grupo de trabalho de alto nível sobre a protecção social está a preparar o seu relatório provisório sobre a modernização e a melhoria da protecção social.
Gostaria de dizer, mais uma vez, que, em todos estes assuntos, a vossa assembleia desempenhou um papel da maior importância. Estamos bastante satisfeitos, em especial, com a aprovação célere do novo quadro regulamentar para o comércio electrónico, e esperamos ­ estamos seguros disso ­ a mesma colaboração frutífera entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão ao longo do processo legislativo para progredir também rapidamente em cada um dos eixos definidos em Lisboa.
Fazemos votos para que, em Santa Maria da Feira, o Conselho Europeu registe todos estes progressos. Mas o Conselho Europeu deverá também dar novo impulso à intensificação destes esforços, nomeadamente nos domínios em que é ainda necessária uma acção a curto prazo para atingir os objectivos de Lisboa. Estou a pensar na descida dos custos da Internet, na concretização do plano de acção para os serviços financeiros, na criação de um espaço europeu para a investigação e para o céu único, e, finalmente, nos esforços acrescidos para melhorar o nível do emprego, lutar contra a exclusão e preparar a nova Agenda Social. Tudo isto exige um empenhamento de todos os actores envolvidos, um impulso político para decidir as medidas necessárias mas também nós deveremos traduzir essa vontade política, Senhoras e Senhores Deputados, no momento certo, em despesas prioritárias, tanto ao nível da União como dos Estados­Membros. Também aqui, talvez o Conselho da Feira pudesse dar um sinal nesta direcção.
Antes de terminar, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de referir, esquematicamente, três pontos previstos no domínio económico e financeiro.
Em primeiro lugar, o que será apresentado por Pedro Solbes relativamente às grandes orientações da política económica e da respectiva coordenação e que é essencial para conseguir um melhor equilíbrio entre os dois pilares da União Económica e Monetária. Estamos convencidos de que as linhas directrizes assim definidas são, juntamente com os processos do Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia, essenciais para um avanço significativo em direcção aos objectivos de Lisboa.
Depois, a Grécia, que fez um enorme esforço de convergência, de tal modo que podemos agora, como propôs a Comissão, alargar a zona euro a este país. Em Santa Maria da Feira os Chefes de Estado e de Governo deverão, pois, seguir as recomendações que lhes apresentaremos.
Finalmente, o pacote fiscal. Como sabem, o Conselho não chegou a acordo, mas as discussões continuam. No dia 18 de Junho haverá um Conselho "Ecofin" extraordinário, e esperamos que abra caminho a um acordo, desde que todas as partes demonstrem boa vontade e desejo de chegar a conclusões.
Como vimos através das várias intervenções, não faltam assuntos importantes, embora devamos concentrar a atenção e energia política nos três pontos essenciais sobre os quais me expressei: reforma institucional, relações externas e PESC, bem como o seguimento de Lisboa.
Senhoras e Senhores Deputados, um Conselho Europeu é o resultado de uma Presidência. Em nome da Comissão, gostaria de afirmar quão activa foi, de facto, a Presidência portuguesa. Mas um Conselho Europeu é também o resultado dos esforços desenvolvidos por cada Instituição. Assim, julgo que, graças aos esforços de todos, o Conselho Europeu da Feira permitirá progredir em todos estes domínios fundamentais, responder melhor aos desafios da União no seu conjunto, dar melhor resposta às expectativas dos cidadãos dos nossos quinze países, mas também às expectativas, que há pouco referi, dos cidadãos dos doze países da Europa Central, Oriental, báltica e mediterrânica que brevemente se juntarão a nós.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Barnier.
Passamos agora a uma invocação do Regimento apresentada pelo senhor deputado Klaus Hänsch.

Hänsch
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria de colocar uma pequena pergunta ao senhor Comissário sobre a fórmula que ele utilizou, que me chamou a atenção e me diverte bastante: é a fórmula da "fotografia voluntarista". Tratar­se­á, porventura, de uma contribuição especial da Comissão para o desenvolvimento das novas tecnologias?

Barnier
Senhora Presidente, com efeito, poderíamos dizer isso, mas não gostaria de encerrar essa ideia numa definição demasiado tecnológica.
Todos compreenderam que, por trás dessa fórmula, havia, primeiro, um agradecimento à Presidência portuguesa, que trabalhou com afinco e nos permitiu proceder a um desbaste, uma desobstrução do terreno. Era necessário fazê­lo, tal como no relatório que a Presidência redigiu convinha ­ para além de uma fotografia objectiva e lúcida dos pontos fortes e fracos da negociação ­ que se pudesse, sem fechar portas, propor que se fosse mais longe. A Presidência fê­lo, nomeadamente num ponto evocado por Jaime Gama, o do quarto leftover, e espero que não fiquemos por aqui graças às cooperações reforçadas. Esperamos que não só a Presidência portuguesa, mas também os Chefes de Estado e de Governo em conjunto, baseando­se nessa fotografia, imprimam um impulso voluntarista aos seis meses que faltam, a fim de conseguir ­ repito, conseguir ­ em Nice a reforma das Instituições.

Poettering
­ (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, a cimeira da próxima semana, em Santa Maria da Feira, pode ser muito importante, desde que haja uma correcta realização do trabalho que nela terá de ser produzido. A Europa não cai do céu, a Europa constrói­se através do trabalho diário ­ repito, diário. Os procedimentos para o futuro da União, a decidir em Santa Maria da Feira, constituem um importante passo neste sentido. Nesta perspectiva, espero que vamos ter uma importante cimeira de trabalho.
Nós, Grupo do Partido Popular Europeu (democratas­cristãos) e Democratas Europeus, temos presentemente dois objectivos fundamentais relativamente a esta situação do ano 2000.
Primeiro: a Conferência Intergovernamental deve ficar concluída no Inverno, em Nice, não pela conclusão em si, mas com a finalidade de se obter um bom resultado. Trata­se da primeira proposta.
Segundo: tivemos a grande transformação da Europa nos anos anteriores e posteriores a 1989­90. Os povos da Europa Central aguardam para poder ter entrada na nossa comunidade de valores. Para tal, temos de nos desincumbir das nossas tarefas, o mesmo se passando com estes países, que também têm de se desincumbir das suas tarefas.
Peço­lhe, Senhor Presidente do Conselho, que, na Feira, marque uma posição no sentido de não ser travada a dinâmica do processo de adesão. Não pode dar­se a ideia de que os povos da Europa Central não são bem­vindos à nossa comunidade de valores. Peço­lhe encarecidamente e a título pessoal que faça tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de se sinalizar que os povos da Europa Central são bem­vindos.
O senhor Presidente referiu o aditamento à ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental. Tem todo o meu apoio, mas, por favor, seja flexível. Não enumere simplesmente aquilo que vai ser aditado, crie uma fórmula para permitir que, também nos próximos meses, possam ser acrescentados temas.
O senhor Comissário Michel Barnier referiu as decisões por maioria. Esta questão é decisiva, trata­se, no seu essencial, da aplicação do sistema de decisão por maioria no Conselho de Ministros da União Europeia com o simultâneo alargamento da co­decisão.
Sendo eu extremamente favorável à inclusão do processo de cooperação reforçada no Tratado, alerto, no entanto, o senhor Presidente do Conselho para o facto de o fazermos, mas, no fim, utilizarmos isso como álibi para não obtermos êxito na questão da decisão por maioria. Ora, nós precisamos das duas, da decisão por maioria e da cooperação reforçada.
Damos todo o nosso apoio às preocupações da vossa Presidência do Conselho no sentido de racionalizar o Tratado, tal como consta da proposta de resolução dos grupos parlamentares, no sentido de revermos o Tratado relativamente à sua estrutura. O senhor Comissário Barnier falou­nos de um "tratado fundamental". Talvez nem tudo se consiga obter neste semestre, mas é esta a via a seguir, a da criação de um tratado fundamental e de um tratado geral. Temos de prestar maior atenção aos princípios da subsidiariedade. O nosso grupo parlamentar é a favor de também sermos ouvidos quando for necessário esclarecer o que faz a União Europeia, o que fazem os Estados­Membros e o que fazem as regiões. Apenas vamos conseguir manter ou reconquistar o apoio ao processo europeu de unificação aos vários níveis, se as pessoas tiverem a noção do nível em que tal é feito. Daí ser decisivo que estabeleçamos as nossas prioridades nesta matéria e também que obtenhamos acesso à delimitação das diferentes competências.
Falou­se da Política Comum Europeia de Segurança e de Defesa. Dou o meu apoio ao esforço ­ sempre o demos ­ de tornarmos a Europa mais forte, mas no contexto da aliança ocidental, não em confronto com os nossos amigos americanos, mas sim em complemento e na qualidade de parceiros com igualdade de direitos.
Permitam­me acrescentar ainda um pensamento. Já o devia ter feito, mas esqueci­me. É o seguinte: para que necessitamos de uma fórmula flexível para a ordem do dia da Conferência Intergovernamental? Falámos aqui ontem ­ não estou a censurar a sua ausência, o senhor não podia ter cá estado ­ acerca de um estatuto dos partidos políticos europeus. Se pretendemos complementar o artigo 191º do Tratado ­ a este respeito, a Comissão vai apresentar uma proposta à Conferência Intergovernamental ­, então terá de ser possível tratar este tema na Conferência Intergovernamental, efectuando, no final, esta alteração ao Tratado, se é que pretendemos avançar na questão dos partidos políticos europeus.
Apenas mais uma observação, que pretendo proferir sem qualquer polémica e com toda a calma e objectividade, mas com uma profunda consternação. Trata­se do nº 8 da proposta de resolução dos grupos parlamentares, em que exortamos a Presidência do Conselho a analisar as relações entre os 14 Estados­Membros e a Áustria e a elaborar um processo, em conjunto com todas as partes envolvidas na União Europeia, no sentido de se conseguir obter uma solução aceitável. Senhor Presidente do Conselho, cada um terá, provavelmente, uma visão diferenciada, mas esta questão ensombra a União Europeia. Como sabemos, a questão austríaca fez com que, na Dinamarca, com o referendo de Setembro à vista, fosse a pique o apoio ao euro, pois a Dinamarca considerou esta situação como uma ingerência nos assuntos internos precisamente dos Estados de menores dimensões.
Digo­lhe isto a título pessoal e sem pretender entrar em qualquer tipo de polémica, pois estou profundamente convicto das minhas palavras: se não resolvermos esta questão, vamos defrontar­nos com graves problemas. Portanto, peço­lhe encarecidamente, Senhor Presidente, que se debruce sobre esta questão e também que, na Conferência Intergovernamental, tenha em conta a posição do Parlamento Europeu. Temos confiança na Comissão, mas a nossa confiança na Presidência do Conselho e no Conselho ainda pode ser aumentada. Os nosso votos de êxito, Senhor Presidente! Se for bem sucedido, o êxito será de todos nós, em prol do nosso continente europeu!

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não é um lugar­comum afirmar que a União Europeia se encontra, em vésperas do Conselho Europeu da Feira, num momento decisivo. A prová­lo temos o facto de, nos últimos meses, se terem multiplicado as declarações, a começar pelas de Chefes de Estado, como o Presidente Ciampi, da Itália, o Presidente Rau, da República Federal da Alemanha, destacados políticos europeus como Helmut Schmidt, Valéry Giscard d' Estaing, Jacques Delors e, mais recentemente, com bastante sucesso, o ministro alemão dos Negócios Estrangeiros, Franz Fischler, que introduziram, no debate sobre a Conferência Intergovernamental, um novo e importante debate implícito na pergunta "Quo vadis, Europa?" Isto parece­me uma iniciativa salutar, em vésperas do maior e mais ambicioso alargamento da União Europeia.
Trata­se de um debate que vai ao encontro da vontade política do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, bem como do Parlamento no seu conjunto, de definir uma agenda ambiciosa para a Conferência Intergovernamental. E já que aqui se falou de técnica fotográfica, diria, como se se tratasse de um filme, que o que nos interessa é participar no guião, que haja um bom desfecho e que os deputados não sejam simples figurantes, mas protagonistas. E, em relação à Conferência Intergovernamental, é importante que o presidente Roman Herzog esteja presente no Conselho Europeu da Feira.
Gostaria de precisar que, quando se fala de valores comuns ­ e, ainda há pouco tempo, isso aconteceu, aquando da formação do novo Governo austríaco ­, se deve exigir que a Carta dos Direitos Fundamentais se inscreva claramente no Tratado para assim se completar a função dos artigos 6º e 7º do mesmo. Além disso, apesar de o Tratado da União Europeia reconhecer a cidadania europeia, até agora, não se desenvolveram os direitos individuais e colectivos, económicos e sociais. Uma cidadania sem direitos é, em si, uma perfeita contradição. Por conseguinte, é absolutamente indispensável que a Carta dos Direitos Fundamentais faça parte do Tratado. E, neste processo, o estatuto dos partidos políticos é um meio para que haja protagonistas também na questão europeia.
Gostaria de dizer que, na redacção da Carta, a Convenção revela ser uma fórmula mais transparente, mais democrática e mais aberta que o habitual processo das conferências intergovernamentais. E é uma fórmula promissora, que penso se deve encarar com toda a seriedade. Devo, aliás, referir dois aspectos que considero determinantes. Um deles, importante para o Parlamento, é a necessidade de acompanhar as decisões por maioria qualificada com o processo de co­decisão. Quanto ao segundo ponto, devemos preferir a integração às cooperações reforçadas, porque o que estamos a fazer é integrar.
Passando à questão económica, é necessário que haja uma maior coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego. É preciso aplicar as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, conclusões essas positivas, que mereceram também o apoio generalizado do Parlamento, mas cuja aplicação exige de nós uma maior capacidade de gerir as questões económicas. Se queremos criar emprego, se queremos defender e cumprir a agenda social, agora que a locomotiva europeia começa a avançar com mais força e reclama mais vapor, o que menos falta faz é que se trave a nossa acção com uma abordagem estritamente monetarista, sem qualquer contrapeso económico. Este ponto será absolutamente determinante nos próximos meses.
Por último, Senhora Presidente, Senhores Deputados, direi, para abreviar, que o relatório sobre os progressos do alargamento foi importante, porque mostra que os problemas se vão ultrapassando e que se deve, portanto, manter essa vontade com os países com os quais estamos a negociar. Penso que seria também importante que, na questão dos Balcãs, a Comissão tivesse em conta que há um país, concretamente a Croácia, que, depois de ter constituído um obstáculo, se pode transformar numa ponte de ligação para aquela região. Depois da mudança política a que se assistiu, seria bom que a Comissão intensificasse as negociações do acordo de associação com a Croácia.
Gostaria ainda de acrescentar algumas palavras sobre o Médio Oriente. Acabo de regressar de uma visita à Síria e ao Líbano e congratulo­me pelo facto de o presidente da Comissão lá se encontrar, neste momento. Concordo que a retirada israelita do Sul do Líbano é muito importante e que é preciso apoiar Barak, mas devemos também reforçar as nossas relações de associação com a Síria e com o Líbano. Deve haver uma política activa europeia que ajude a resolver o dramático problema dos refugiados palestinos e nos permita contribuir activamente com ideias e meios para o avanço decisivo do processo de paz no Médio Oriente, o que significaria também uma maior abertura e a aceleração do processo euro­mediterrânico. Todas estas questões constam da agenda, e espero que no Conselho Europeu da Feira se dê mais um passo em frente.

Cox
­ (EN) Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de começar por apresentar os nossos agradecimentos à Presidência portuguesa e de manifestar o nosso apreço pelo facto de se ter mostrado sempre disposta a colaborar com o Parlamento e com os seus grupos e comissões. Apreciámos muito essa atitude, que contribuiu também para que pudéssemos apreciar melhor o imenso trabalho desenvolvido por esta Presidência no desempenho das suas funções.
Gostaria também de dizer que somos de opinião de que, se a via inaugurada em Lisboa tiver seguimento na Feira e nas reuniões subsequentes do Conselho, nas cimeiras europeias, nas várias reuniões do Conselho e neste Parlamento, o Conselho de Lisboa terá assinalado uma grande mudança, uma data memorável na evolução da reforma da política socioeconómica da Europa. Vai resistir à prova do tempo, e é o legado que esta Presidência nos deixará.
Observou, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o alargamento é um desafio histórico. O nosso grupo está absolutamente de acordo com essa afirmação. Entendemos que uma das medidas da nossa sensibilização para a importância desse desafio histórico será a vontade de reforma dos Estados que participam na CIG. Posso dizer, em nome do meu grupo (e isto não é da responsabilidade da Presidência portuguesa, que fez bem o seu trabalho, mas antes uma falha colectiva) que lamentamos o facto de se não terem feito até agora mais progressos nalgumas questões básicas. Citarei como exemplo a votação por maioria qualificada. Gostaria de insistir, como o fizeram já outros intervenientes no debate, no ponto de vista do Parlamento, que é o da necessidade de associar as alterações do processo de voto a alterações do processo legislativo. A questão da co­decisão não é apenas uma questão de conferir mais poderes a esta assembleia. Relaciona­se com o reconhecimento do facto de que, à medida que avançamos na via do reforço da eficiência das Instituições, nomeadamente do processo de decisão no Conselho, serão necessários controlos que permitam que, além da eficiência, a democracia representativa seja também reforçada. Portanto, é uma defesa da qualidade da democracia europeia, e não apenas dos interesses dos deputados a esta assembleia.
Estamos dispostos a participar no debate sobre as cooperações reforçadas e congratulamo­nos com a forma como nos foi apresentado por várias personalidades políticas importantes, exteriores a esta assembleia. Mas é necessário fazer algumas advertências: esperamos que as especulações sobre a reforma a longo prazo não obstem à reforma radical que é necessária no imediato. Entendemos que o método Monnet prestou bons serviços à União. Parece­nos importante dar claramente a entender aos actuais Estados­Membros e aos Estados candidatos à adesão que nenhum de nós defende uma Europa de cidadãos de primeira e de segunda classe, em termos de soberania e cidadania da União.
Gostaria de me referir brevemente à questão da Áustria. O meu grupo apreciaria que o Conselho da Feira tentasse proceder a uma avaliação da qualidade das relações entre os Catorze e a Áustria. É importante que os Quinze criem um clima político de boa harmonia que permita fazer os necessários progressos nos próximos meses. Mas não temos receitas para a forma como isso será feito.
Gostaria de fazer só mais uma observação, mas que me parece importante, por uma questão de princípio. O Presidente Klestil visitou esta assembleia, e tive ocasião de trocar algumas palavras com ele durante essa visita. Pedi­lhe para me mandar uma lista já existente das pessoas e organismos da sociedade civil austríaca que foram isolados em várias manifestações estudantis, sociais e culturais europeias. Esta segregação é intolerável. Independentemente da diplomacia intergovernamental, é intolerável que os cidadãos de um Estado sejam segregados. Antes de que o problema se torne completamente incontrolável, quero apelar a que a questão seja apreciada calmamente, para que seja feita uma avaliação que permita encontrar uma solução. E se o Parlamento ou o meu grupo puderem dar uma ajuda, estamos prontos a fazer o que for preciso.

Hautala
­ (FI) Senhora Presidente, uma situação paradoxal espera os Chefes de Estado em Santa Maria da Feira, porque aí será possível afirmar que o desenvolvimento da União está a deixar irrevogavelmente para trás a lógica do funcionamento entre Estados. Na nossa opinião, esta é uma situação muito bem­vinda. Saudamos com satisfação a Carta dos Direitos Fundamentais e desejamos que ela venha a ser sólida no seu conteúdo e venha a constituir uma parte juridicamente vinculativa dos Tratados, e, ainda, que através desse documento possamos passar ao processo constitucional, em que o cidadão é o factor fundamental. Acredito também que o modo como a Carta dos Direitos Fundamentais está a ser elaborada é radicalmente novo e poderia no futuro servir de modelo para a alteração dos Tratados de modo a formarem uma lei fundamental.
Na nossa opinião, a possibilidade de os cidadãos influenciarem os assuntos é mais fraca, de momento, na criação das instituições militares para a União Europeia. Em nome do meu grupo, devo lamentar que nesse âmbito o debate cívico seja quase inexistente e que as situações mudem com tal velocidade que às vezes parece que nem sequer todos os governos conseguem exercer a sua total influência neste processo. As relações entre a União Europeia e a NATO estreitam­se com uma tal rapidez que os países não aliados ficam numa situação bastante complicada, mesmo que queiram dar o seu melhor contributo em prol da segurança nacional.
Tenho gosto em afirmar a importância da estratégia comum para o Mediterrâneo. Participei recentemente na conferência das mulheres em Nova Iorque. Apelo à Comissão e ao Conselho para que incluam, com toda a seriedade, tanto os direitos das mulheres como os direitos humanos na estratégia comum para o Mediterrâneo. Saúdo também com satisfação o plano de acção concreto relativo à dimensão nórdica. Através deste plano será finalmente possível começar a resolver esse enorme problema socioeconómico que existe no Noroeste da Rússia. É preciso lembrar neste trabalho a segurança nuclear, uma problema que diz respeito a todos nós.

Wurtz
­ (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, há quase precisamente um ano, a abstenção maciça que marcou as eleições europeias confirmava a existência de uma grave crise de confiança dos cidadãos relativamente às Instituições Europeias.
Posso imaginar, Senhor Presidente do Conselho, que ao preparar a Presidência portuguesa, uma das suas preocupações foi, neste contexto, enviar uma forte mensagem às opiniões públicas. Foi sem dúvida dentro deste espírito que decidiu que o Conselho Europeu de Lisboa deveria ser uma cimeira extraordinário sobre o emprego. Na verdade, o senhor relançou a ideia do pleno emprego, salientou a importância da formação ao longo de toda a vida e insistiu no desafio, de facto considerável, que é a revolução da informação. Todavia, na ausência de objectivos concretos de criação de emprego, de compromissos verificáveis num calendário, de opções claras em matéria de financiamento e de avanços palpáveis no plano dos direitos de intervenção dos actores sociais, a opinião pública apenas recordará, desta cimeira, a marca de origem de Tony Blair e José Maria Aznar.
Aliás, o Comissário Bolkestein, por exemplo, não se coibiu de fazer referência àquilo a que chamou ambição decidida em Lisboa para exigir a abertura dos serviços postais à concorrência, mesmo em oposição frontal aos sindicatos, a inúmeros deputados e vários Estados­Membros. Assim sendo, que resta da mensagem social que o senhor pretendia enviar aos cidadãos europeus?
Quando digo isto, não estou a culpar a Presidência portuguesa. Creio que este desafio diz respeito a todos os Estados­Membros. E o que aconteceu à outra grande ideia, destinada a reconquistar a confiança dos cidadãos, a saber, a afirmação de uma direcção política dos negócios da Europa perante a influência das mega­empresas e dos mercados? Todos pudemos assistir, no passado fim­de­semana, ao espectáculo impressionante da cimeira europeia dos negócios em Bruxelas, onde esteve presente a fina flor das entidades patronais europeias, e que foi alargada aos líderes da Microsoft.
Todos sabemos que a Comissão, não contente com enviar onze comissários, caso sem precedentes, a esse encontro, ainda conseguiu que o seu Presidente enunciasse princípios originais como, por exemplo, "a lei é a lei, mas em momentos de mudança há que evitar regulamentações demasiado precisas". O que pensa a autoridade política que é o Conselho desta filosofia do deixar andar? Se, como espero, se levantarem vozes em Santa Maria da Feira manifestando o seu distanciamento de toda esta vaga liberal ambiente e preconizando medidas sociais e democráticas concretas, por favor, Senhor Presidente, abra de par em par as janelas e as portas da sua Cimeira, deixe ouvir essa dissonância, com transparência e com toda a clareza, e deixe o verdadeiro debate de opções, que tanta falta faz hoje, começar realmente à vista de todos. Penso que é este o melhor serviço que se pode prestar à Europa, hoje.

Queiró
­ Senhora Presidente, Senhor Ministro, caros colegas, queria começar por dizer que o Conselho Europeu da Feira representa uma nova oportunidade para nos pronunciarmos, neste Parlamento, sobre as várias questões políticas que constituem a Agenda da União. De entre estas, neste momento, desejo destacar quatro, umas referidas pelo ministro Jaime Gama, outras não. Começo pela Áustria: é sabido que não nutrimos quaisquer simpatias pelos extremismos políticos, mas não podemos deixar de condenar a reacção intempestiva dos 14 Estados membros à formação de um governo saído de eleições democráticas sem que este tivesse tido sequer oportunidade de começar a governar. Foi uma decisão que não respeitou a opção soberana do povo austríaco. Foi igualmente uma decisão ineficaz: contra o racismo e a xenofobia luta­se com inteligência e esforço e não com medidas proclamatórias que, no final, apenas poderão provocar a mais indesejada das reacções, para além da difusão de um sentimento anti­­europeu, isto é, a de promover o que se quer combater.
A Presidência portuguesa prestou­se a assumir o papel de porta­voz dos Estados membros em Fevereiro último, a nosso ver erradamente, apesar de a questão ter sido sempre colocada no plano bilateral, ainda que, obviamente, concertada entre os Catorze. Assim, embora não seja formalmente exigível a esta Presidência que resolva o problema, já se pode exigir a cada um dos governos que assuma as suas responsabilidades. Deste modo se ficará a saber quem persiste no isolamento deste país e quem, reconhecendo o erro, opta pelo restabelecimento de relações normais com a Áustria, evitando a manutenção de "muros de desentendimento", para utilizar uma expressão do secretário de Estado Seixas da Costa, entre os Estados membros da União.
Em segundo lugar, destaco a Conferência Intergovernamental. O traço distintivo da Presidência portuguesa deveria fazer­se sentir no reconhecimento e na defesa da igualdade política entre os Estados membros como corolário da manutenção do equilíbrio entre grandes e pequenos países e entre estes e a União Europeia. Deveria ainda privilegiar a participação dos parlamentos nacionais na reforma institucional e na condução dos assuntos europeus, de tal modo que os cidadãos de cada país possam envolver­se mais democraticamente e mais directamente no processo de construção da sua Europa e na definição dos métodos de decisão comunitária.
Relativamente às cooperações reforçadas, deveria vincar que ao princípio de flexibilidade em que assenta, que apoiamos, deveria opor a garantia de que nenhum Estado membro pudesse ser, à partida, excluído de nelas participar, excepto por vontade própria.
Finalmente, em relação às questões não resolvidas pelo Tratado de Amesterdão, deveria consagrar a regra de um comissário por Estado membro, tendo em conta que é na Comissão que repousa o monopólio da iniciativa legislativa, deveria salientar que a co­decisão traduz já hoje uma dupla ponderação de votos, uma no Conselho e outra no Parlamento Europeu, e que, ao contrário de uma pretendida generalização das votações por maioria qualificada, se deve propugnar pela manutenção da regra da unanimidade com o objectivo de preservar factores de equilíbrio político entre os Estados membros independentemente da sua população ou peso económico, factores esses que têm sido a chave do êxito da Europa de concertação, de paz e de desenvolvimento que conhecemos no último meio século.
Em terceiro lugar, destaco a Carta dos Direitos Fundamentais. Não está em causa o seu conteúdo. A questão é que a União Europeia não necessita de uma Carta de Direitos Fundamentais. E não precisa pela razão mais simples de todas: é que a União não tem nenhum problema relevante com os Direitos Fundamentais. E, como já aqui dissemos anteriormente, não havendo um problema, a Carta não é uma solução. E, não sendo a solução, a Carta é, portanto, um problema. Esperamos, pois, que a Cimeira da Feira possa concluir o óbvio: é que não existem diferendos na definição ou aplicação dos Direitos Fundamentais na União Europeia que não possam ser resolvidos pelos vários Estados membros, no quadro das suas constituições e da Convenção dos Direitos do Homem, a que todos, bem como a União Europeia, quer antes quer naturalmente depois do alargamento, se encontram vinculados.
Por último, uma palavra sobre o alargamento. Apesar dos progressos hoje aqui anunciados, achamos que mais de dez anos após a queda do muro de Berlim a União Europeia poderia ter manifestado uma vontade política mais consistente na tarefa de estender os seus braços amigos aos povos da Europa Central e de Leste, que legitimamente aspiram a partilhar connosco um futuro comum, evitando fenómenos de desapontamento ou mesmo de frustração no seu seio. Essa vontade revela­se em três aspectos essenciais: na defesa das grandes causas europeias da paz, da liberdade e do desenvolvimento económico e social, que devem subjazer às negociações com os países candidatos, na promoção do mérito de cada país como única condição a impor na adesão e na manutenção da coesão económica e social dos actuais quinze Estados membros. Áustria, Conferência Intergovernamental, Carta dos Direitos Fundamentais e alargamento: quatro temas, quatro respostas diferentes. Eis o que, Senhora Presidente, esperamos da reunião da Feira dos chefes de Estado e de Governo sobre a Presidência portuguesa.

Martinez
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Jaime Gama, Senhor Comissário Barnier, em Santa Maria da Feira, a França sucederá a Portugal para terminar a CIG, a impossível reforma da fiscalidade sobre a poupança, a Carta dos Direitos Fundamentais ou ainda a política de defesa ou as sanções contra a Áustria.
Portugal teve uma presidência difícil, marcada pela queda do euro, a queda da nova economia que, em Lisboa, deveria ter resolvido numerosos problemas como o desemprego, a perda de Macau, a chegada dos vinhos da África do Sul com os falsos vinhos do Porto e, até, a entrada no seu país, Senhor Presidente, do grande criminoso Rezala. Mas terminou em beleza com três a dois contra a Grã Bretanha, o que não deixa de ser fundamental para os povos.
Aliás, em Santa Maria da Feira, talvez pudéssemos lançar o projecto de uma taça transatlântica de futebol. É, por sinal, a única hipótese que temos de vencer os Estados Unidos. Talvez isso colocasse aos senhores deputados Bayrou ou Cohn­Bendit o problema de saber em que equipa jogar, mas sempre se poderia assinar um contrato de transferência milionário. Quanto aos direitos de transmissão, poderiam ser entregues ao Kosovo, ao Iraque ou às vítimas da construção europeia. Uma vez sem exemplo, a Europa serviria para alguma coisa.

Bonde
­ (DA) Nos discursos oficiais, todos dão as boas vindas ao alargamento da EU de 15 para 30 membros, mas o alargamento é sucessivamente protelado e são erguidos cada vez mais obstáculos à reunificação das nações da Europa. A Cimeira da Feira irá dar luz verde a uma colaboração particularmente estreita entre os Estados­Membros mais desenvolvidos e de tendência mais federalista. Irá criar um Estado dentro do Estado que decidirá por todos nós. Conhecemos o modelo das sociedades de holding, onde uma pequena maioria administra uma sociedade que, por sua vez, administra uma outra sociedade. Na UE é o eixo franco­alemão que quer decidir a velocidade do núcleo da UE que decide em toda a UE e que quer ditar aos países candidatos a legislação que estes devem adoptar, querendo ainda, nas barbas de todas as nações da Europa, aprovar as leis que devem vigorar. Aspectos como os direitos humanos, a cultura, os transportes, a política externa e de segurança, poderiam também estar nas mãos de órgãos europeus como o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. O mercado comum poderia também ser aberto a todos os países europeus. Os países poderiam também unir­se em vários grupos regionais, como os Países do Báltico, os Estados Bálticos e os países mediterrânicos. Os países deverão poder ficar fora das áreas da cooperação da UE às quais não pretendem aderir, desde que não obtenham, por essa via, um benefício económico especial. Deverá também ser possível a alguns países iniciarem uma cooperação estreita, mas será que este aspecto deverá verificar­se no âmbito das Instituições da UE? Caso contrário, a cooperação deverá mudar­se para outro lugar. O meu grupo rejeita as decisões por maioria no que diz respeito ao reforço da cooperação. Gostaríamos de ver uma maior flexibilidade, mas não precisamos de uma autodesignada avant­garde para decidir em nosso nome. De resto, considero que as sanções contra a Áustria deveriam ser levantadas.

Hager
­ (DE) Senhor Presidente, manifestando a minha consternação pelo prosseguimento da condenação preliminar da Áustria por 14 Estados­Membros, gostaria de salientar que a Cimeira de Santa Maria da Feira vai ser decisiva para a continuação do desenvolvimento da União Europeia. Vai, entre outros aspectos, decidir também se a Presidência portuguesa entra para a história como aquela que manteve a decisão injusta dos Catorze contra a Áustria ou como aquela que encontrou uma saída para o negro capítulo do desprezo pela solidariedade europeia e do desrespeito pelos processos democráticos internos de um Estado.
Com as medidas que tomaram, os Chefes de Estado e de Governo dos Catorze assumiram, de facto, uma grande responsabilidade perante a Áustria e perante a União. Há cerca de um ano atrás, parecia que a catástrofe da baixa afluência às urnas nas eleições europeias iria pelo menos ter a utilidade de introduzir um debate estrutural e de fundo acerca da União Europeia.
Entretanto, no seu essencial, tudo regressou à rotina. A consciência europeia está cada vez mais distante, facto a que não é alheia a arbitrariedade dos Catorze contra a Áustria. Nesta perspectiva, a Feira seria uma oportunidade de a União se tornar novamente mais próxima dos cidadãos, quer através da declaração de conferir obrigatoriedade jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais, quer ­ melhor ainda ­ de, através dela, pretender integrar um claro catálogo de competências nos Tratados. Em vez disso, em consequência da dificuldade de se encontrar uma solução para as questões nucleares, esboça­se, talvez como álibi, uma intensificação do tema "cooperação reforçada", a qual, na opinião já dominante na anterior legislatura e ainda prevalecente na actual, pode dar origem a uma Europa a duas ou talvez mais velocidades, fazendo com que esta cooperação reforçada se torne o coveiro da União clássica que conhecemos. Sob múltiplos aspectos, a União encontra­se numa encruzilhada e, neste contexto, a Cimeira da Feira desempenha um importante papel, embora o programa que hoje escutámos não permita o surgimento de grandes esperanças.

Pacheco Pereira
­ Senhor Presidente, com a realização do próximo Conselho Europeu na Feira encerrar­se­á a Presidência portuguesa da União Europeia. Como português e como europeu, ninguém mais do que eu deseja que esse Conselho tenha resultados positivos que façam avançar a Europa e mostrem o mérito das presidências rotativas por todos os países da União, seja qual for o seu peso demográfico e económico. É esse o espírito da União e só com esse espírito a Europa continuará unida. Não há países nem povos de primeira nem de segunda, todos são iguais na União, nos seus direitos e deveres.
É por isso que, como português e europeu, só posso alimentar grandes expectativas para o próximo Conselho Europeu de que ele não seja apenas uma obrigação de calendário ou um compasso de transição. Formulo, por isso, duas esperanças que são também exigências, obrigações e deveres para a avaliação que se fará da Presidência portuguesa da União Europeia. Primeiro: esperamos que no Conselho Europeu da Feira se ponha definitivamente termo à questão austríaca. Toda esta questão permanecerá como uma sombra sobre a Presidência portuguesa da União. Não compreendemos como é que o Presidente do Conselho em Exercício permitiu a confusão entre o seu lugar institucional de Presidente da União Europeia com o de porta­voz das decisões bilaterais de catorze Estados da União contra um. Se há um responsável por esta questão, é ele o Presidente da União Europeia, que deve agora corrigir o que fez e fez mal. Agora há que remediar o que podia ter sido evitado. Por isso, a Presidência portuguesa assumiu uma responsabilidade especial nesta questão e espera­se que resolva o problema no Conselho da Feira de modo a que ele não se transforme num mal­estar dentro da União Europeia. Quanto mais tempo se demorar a resolver esta questão mais difícil ela será de resolver.
Em segundo lugar, esperamos que o Conselho Europeu da Feira deixe um plano, uma ideia, um projecto para a Europa para a próxima Conferência Intergovernamental, e que se perceba que a Presidência portuguesa deixou aí uma marca significativa. Não basta um relatório, uma acta: para fazer relatórios e actas sintetizando posições não são precisos ministros, bastam funcionários que assistam às reuniões. Sabemos que os trabalhos da CIG são para ser encerrados pela Presidência francesa no final deste ano, mas nada seria mais justificado que existissem desde já ideias e projectos conhecidos e que tivessem a marca da actual Presidência. A ideia de que tudo é para decidir no último minuto parece demasiado uma justificação de uma política de facto consumado e deve ser liminarmente rejeitada. Isto é tanto mais preocupante quando tudo e todos já estão em público a discutir, sem se perceber com clareza se essas discussões são formas de pressão ou debates académicos. Esperamos, por isso, que do Conselho da Feira saia não apenas uma constatação das posições, mas um plano, um projecto, uma ideia em relação às alterações da Conferência Intergovernamental.

Seguro
­ Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Michel Barnier, Caros Colegas, ouvimos com atenção a intervenção que o senhor Presidente Jaime Gama aqui fez no início deste debate e que de alguma forma expressa os vértices do triângulo do que constituiu e continua a constituir a matriz da acção e do trabalho da Presidência portuguesa: o aprofundamento e o alargamento, a coesão e o ganhar das oportunidades da globalização para fortalecer o tecido social e modernizar o tecido económico no interior da União, e um terceiro relacionado com a política externa e com a política de defesa e de segurança comum. Sobre este terceiro vértice tivemos já ontem oportunidade de aqui debater com a Presidência as propostas e, sobretudo, os temas que vão estar na agenda do Conselho da Feira. Mas não resisto, Senhor Presidente, a expressar o nosso contentamento não só pelos passos concretos que foram dados nessa área em matéria de defesa, em matéria de segurança, como também pela visibilidade política que esta Presidência, em colaboração com o Secretário­Geral do Conselho e com a Comissão, deram em termos de contributo para a resolução de conflitos regionais e, sobretudo, em termos de contributo para que globalmente não exista apenas um disponível mediador dos conflitos regionais, ou seja os Estados Unidos da América, mas que a Europa assuma também uma das suas principais vocações históricas e um dos seus factores determinantes do projecto europeu.
O segundo vértice é a coesão social e a coesão económica. Muitas vezes damos por adquiridas questões fundamentais: a questão do pleno emprego, a questão da modernização do nosso tecido económico, a necessidade da criação de um espaço europeu de investigação que produza criatividade e que essa criatividade esteja ao serviço das empresas, sobretudo das novas empresas na nova economia. São pontos demasiado importantes para que nós passemos sobre eles e os citemos ao de leve. O contributo que, a esse propósito, em termos de novo método de coordenação e de nova estratégia, o Conselho Europeu de Lisboa deu não pode ser uma prioridade de uma Presidência, tem que ser continuado. E, por isso, sentimo­nos reconfortados quando ouvimos os principais responsáveis da futura Presidência francesa eleger a agenda social como uma das principais prioridades da sua acção política. Por isso insistimos na necessidade de que a criação de mais empregos possa constituir uma prioridade e um desígnio da União. Porque quando se fala em questões de racismo e em questões de xenofobia, o fundamental é combatê­los pela base, evitar que eles fortifiquem e que sejam pasto para os discursos da extrema direita que todos nós rejeitamos, mas que parece que alguns só rejeitam nos discursos e não na prática.
A última faceta que quero abordar diz respeito aos elogios já referidos e que nunca é demais fazer quanto aos esforços da Presidência portuguesa em relação à Conferência Intergovernamental. Este Parlamento contribuiu de forma positiva e construtiva, e o senhor comissário Michel Barnier é testemunha disso, para que pudessem ser iniciados os trabalhos da CIG em Fevereiro. E todos nós sabíamos que esta CIG é uma CIG reduzida e minimalista. Que esta CIG, porventura, à excepção da cooperação reforçada, não precisava de ter onze meses para ser decidida. O problema da CIG, com os leftover de Amesterdão, não é simplesmente uma questão de debate, é uma questão de decisão. E o nosso apelo e a nossa insistência, Senhor Presidente, são no sentido de querer que do Conselho da Feira possa sair uma agenda alargada que faça de novo com que o projecto europeu não mobilize só aqueles que, como nós, estão atentos às questões institucionais, mas seja capaz de mobilizar os verdadeiros cidadãos que se revejam na autêntica construção de um projecto europeu. E, desse ponto de vista, Senhor Presidente, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado é um exemplo e sobretudo um objectivo que urge prosseguir.

Duff
­ (EN) Senhor Presidente, a elaboração da Carta atingiu agora uma fase crítica. Foram já redigidas 60 cláusulas, que estiveram na origem de 1000 alterações. A verdade é que a Convenção está a fazer muitos poucos progressos e poderá ficar completamente bloqueada se o Conselho da Feira lhe não imprimir um novo impulso. Temos vindo a tentar obter um consenso geral, o que tem provado ser uma tarefa impossível.
Precisamos de um processo de decisão mais formal, de tipo parlamentar, o que significa uma votação, e uma votação por maioria qualificada, que é o processo normal em qualquer Estado europeu moderno. Alguns representantes do Conselho Europeu não toleram a perspectiva de serem obrigados a votar e não estão de acordo com a própria natureza da Convenção. Ora este preconceito tem de ser superado no Conselho da Feira, para que o projecto possa ter êxito.

Miranda
­ Senhor Presidente, são previsíveis os temas que marcarão a próxima Cimeira da Feira e já foram referidos, mas já são de duvidoso e limitado alcance os resultados que aí se obterão, ao menos para alguns deles, uma vez que o debate respectivo extravazou o âmbito das instituições e desta Presidência e os olhos já estão virados para Nice. Ainda assim há razões para algumas preocupações: o processo de alargamento avança e é particular argumento para alterações institucionais, mas omitem­se as suas incidências e escamoteiam­se as medidas indispensáveis ao nível das diferentes políticas e no âmbito orçamental.
E, à medida que o debate avança ao nível da CIG, esta ganha contornos inadmissíveis: em nome da eficácia pretende­se impor o novo modelo de poder interno e uma opção marcadamente federalista; em nome do ilusório perigo de bloqueio por parte dos países de pequena e média dimensão vai ganhando terreno a ideia de dotar os grandes com verdadeiro e exclusivo direito de veto. Entretanto esquece­se o essencial, a necessidade de associar e fazer participar os cidadãos nestes debates, particularmente os mais carenciados e afastados dos centros de decisão.
Por outro lado joga­se forte nas cooperações reforçadas, mas omite­se que elas representariam a consagração de uma Europa a várias velocidades, a que inevitavelmente seria associado um núcleo duro e um inaceitável directório político. No tocante à segurança e à defesa e sempre com o argumento falacioso da autonomia e na base de uma efectiva concepção de bloco político­militar, seguem­se os caminhos ínvios da militarização e do reforço do poder europeu da NATO, quando o tempo deveria ser de desmantelamento definitivo dos blocos, de desarmamento e de cooperação na procura de uma paz duradoura.
Estranhamente, esta Presidência, que se deixou ultrapassar pelos acontecimentos, acabou alinhando com todas estas concepções e, pior ainda, aplaudiu mesmo alguns dos seus mentores, mesmo sabendo­se que a aceitação das suas propostas e métodos de discussão tomados à letra conduziria ao inevitável encerramento da própria CIG; insiste na controversa Carta dos Direitos Fundamentais como quem quer ainda pôr uma flor na lapela, mas esqueceu as questões sociais.
Apenas uma palavra final: que desta Conferência saia ao menos algum resultado positivo para Timor, já que é bem necessário que algo seja feito com vista à reconstrução desse território e à respectiva independência.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a União Europeia só poderá continuar a desempenhar o seu papel histórico se ambicionar ser mais que uma mera soma de Estados­Membros. Na qualidade de representantes dos povos europeus sem Estado próprio, queremos que a União Europeia seja, por um lado, uma comunidade de cidadãos e, por outro, que saiba responder à realidade dos povos e das regiões, bem como das respectivas entidades políticas. Essa realidade não é reconhecida nos presentes textos, ou não o é de modo suficiente. Alguns Estados­Membros já têm algumas dificuldades, tanto em reconhecer a autonomia de diversas entidades culturais e políticas, como em prescindir de poderes com vista à criação de uma Europa Federal. Isso representaria, aliás, uma reviravolta democrática que não estão, aparentemente, dispostos a aceitar. Isso mesmo ressalta, uma vez mais, da forma como decorrem os trabalhos da Conferência Intergovernamental e das expectativas expressas em relação ao Conselho Europeu da Feira. Consideramos que as reformas institucionais que aí se pretende levar a efeito são boas, mas insuficientes.
Por exemplo, a recusa face à construção de um poder verdadeiramente federal resulta numa política externa e de segurança comum que receamos não poder funcionar verdadeiramente. A criação de uma força militar de reacção rápida ameaça, assim, tornar­se um oneroso álibi que poderia apenas conduzir a uma rápida militarização dos conflitos. Aliás, isso enquadrar­se­ia perfeitamente na nova espiral de rearmamento que o novo escudo anti­míssil norte­americano poderá vir a desencadear, com o apoio de países da ONU e alheios à ONU.

Dell' Alba
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, a Presidência portuguesa não tinha, certamente, uma tarefa fácil este semestre, em que devia dar início a uma Conferência Intergovernamental que iria terminar sob outra Presidência, apresentando portanto todos os riscos de que houvesse, como se costuma dizer em italiano, uma finta por parte dos governos para dar tempo depois à Presidência seguinte de colher os frutos do trabalho realizado. Esperávamos, certamente, mais desta primeira fase dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Penso que a Presidência portuguesa fez o que era possível e penso que merece os nossos agradecimentos pelo papel que desempenhou e pela Cimeira de Lisboa do passado mês de Março, que, em todo o caso, abriu algumas pistas importantes no domínio da nova economia e da necessidade de dar um abanão à economia europeia, bloqueada por um dirigismo, por um estadismo que continua a oprimi­la e que não é por acaso que a faz conhecer taxas de desemprego duas vezes mais elevadas do que as de outras economias, como a dos Estados Unidos. Mas não há dúvida de que, do ponto de vista institucional, o impasse com que nos vemos confrontados é muito grave.
O Parlamento Europeu irá pedir hoje, energicamente, que a Presidência portuguesa se faça porta­voz da necessidade de ­ como disse ontem novamente, com grande propriedade, o senhor Ministro Joschka Fischer ­ haver uma integração, uma vontade política, senão a crise da União Europeia será uma crise generalizada. Já estamos a ver um pouco os sintomas prévios dessa crise na paralisação que nos tem caracterizado nos últimos meses. Portanto: "sim" quanto a alargar a agenda deste Conselho da Feira, "sim" a uma alteração das tarefas desta conferência, de outra forma não conseguiremos alcançar o objectivo do alargamento nem conseguiremos alcançar nenhum dos objectivos que, em Nice, a Presidência francesa pretende, no entanto, conseguir.

Krarup
­ (DA) Nesta assembleia, teria sido útil fazer lembrar constantemente o sólido bom senso do manual de montanhismo norueguês: "Em caso de desacordo entre o mapa e o terreno, recomenda­se que siga o terreno". As Instituições da União Europeia, e esta assembleia em particular, ainda não entenderam esta perspectiva extremamente elementar. O comboio da união avança sem atender ao terreno. O terreno consiste nas populações dos países europeus que há muito se apearam do comboio da União. Não temos nenhuma confiança no projecto da União. Distanciamo­nos da agenda ideológica, que, na proposta de resolução, é designada como ambiciosa, mas que mina, de uma forma catastrófica, a democracia dos Estados­Membros. Integração acrescida, uma integração que se transforma em constituição, ampliação das forças militares, etc., etc. Porém, ignorar o terreno acaba por sair caro. A população dinamarquesa, que tem o privilégio de poder decidir através de referendo, irá, a 28 de Setembro deste ano, emitir um sinal definitivo quando votar contra a participação no euro. Isto significa, em primeiro lugar, que os nossos irmãos e amigos na Suécia e na Grã­Bretanha vão também dizer "não", e, em segundo lugar, esta resposta negativa irá significar um sinal decisivo para as cimeiras da Feira e de Nice, no sentido de que se deve "atender ao terreno". O terreno é mais importante do que o mapa ideológico.

Galeote Quecedo
­ (ES) Senhor Presidente, em Lisboa, estabeleceu­se uma meta comum, mediante a definição de reformas estruturais que visam a modernização da nossa economia, um maior crescimento e a criação de mais emprego.
Todavia, a nossa União transcende o âmbito da economia, já que assenta em princípios fundamentais, enunciados no artigo 6º do Tratado, princípios esses postos em questão, como pudemos ver, num dos Estados­Membros.
Todos os democratas deveriam, pois, regozijar­se com a imediata reacção verificada a nível da União perante a percepção do perigo que ameaça os valores em que assenta a convivência entre os diferentes Estados­Membros. Penso sinceramente que o Grupo do Partido Popular Europeu analisou com objectividade e inteligência a situação política na Áustria, tendo definido um sistema de restrições e de vigilância que esperamos possa contribuir de forma positiva para a resolução da crise. Estes últimos meses foram pródigos em questões internacionais. Deter­me­ei apenas na questão do Médio Oriente.
Israel, a Síria e o Líbano atravessam uma fase de política nacional muito intensa, como se referiu esta manhã, aqui na assembleia. Ora, na actual situação, penso que existe uma nova oportunidade para uma paz definitiva na região. Por conseguinte, devemos pedir aos nossos chefes de Governo e à Comissão Europeia que assumam a responsabilidade que as circunstâncias exigem à União, não só a nível político, reforçando a nossa presença comum, mas também a nível económico, concluindo, de uma vez por todas, os acordos de associação e sendo mais diligentes no desenvolvimento dos acordos de Barcelona.
Espero que estes acontecimentos nos venham relembrar os nossos compromissos morais e históricos, políticos e económicos com os nossos vizinhos mediterrânicos, que não podem ser preteridos em relação aos de outras zonas geográficas.

Presidente
­ Comunico que, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, recebi sete propostas de resolução.

Berès
­ (FR) Senhor Presidente, creio que, neste debate, devemos, em primeiro lugar, agradecer à Presidência portuguesa a forma como se prepara para dirigir os debates no Conselho Europeu da Feira, no que se refere à ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental. Quando olhamos para a articulação entre as diferentes presidências, este era um ponto essencial que faltava, e a ideia de que as cooperações reforçadas serão, de futuro, incluídas na ordem de trabalhos desta Conferência parece­nos absolutamente fundamental.
Quanto à ordem de trabalhos desta Conferência, parece­nos também importante recordar que está sobrecarregada, mas esperamos que os seus resultados sejam positivos, isto é, que permitam à União Europeia funcionar tal como existe. Desde que foi lançada a Conferência, debates da maior importância vieram perfilar­se perante nós. Eles são essenciais, mas não devem, no entanto, perturbar a ordem do dia desta reunião. Sejam quais forem os resultados, procederemos a esses debates. Mas há aqui dois exercícios paralelos. Nada nos deve distrair da tarefa que nos espera no âmbito da Conferência Intergovernamental, ou a União nunca mais poderá tomar decisões.
Para poder tomar decisões, impõem­se progressos significativos relativamente à maioria qualificada, mas a cooperação reforçada não constitui uma alternativa. Não se trata de uma ou outra mas de uma e outra. Esta inclusão da cooperação reforçada na nossa ordem do dia da Conferência Intergovernamental obriga­nos a prolongar a reflexão. De que modo organizaremos o controlo democrático destas cooperações reforçadas ? Espero, ainda, que a ordem do dia desta Conferência Intergovernamental seja suficientemente flexível para que, aqui ou ali, consoante o progresso dos trabalhos, se possa acrescentar determinado ponto. Estou a pensar, é evidente, na questão do estatuto dos partidos políticos. Estou a pensar, também, na questão da reforma do artigo 7º.
Permita­me também, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no momento em que se prepara para dar início ao importante debate de Santa Maria da Feira, que lhe transmita a nossa preocupação quanto à redacção da Carta. Os nossos concidadãos têm uma enorme expectativa relativamente ao conteúdo que sairá dos trabalhos da Convenção. Ora, na situação actual, vejo uma grande divisão quanto à interpretação do mandato conferido aos membros da Convenção pelo Conselho Europeu de Colónia.
É preciso que o debate que se seguirá à intervenção do presidente Herzog marque claramente o apego do Conselho Europeu à indivisibilidade dos direitos e à tarefa que foi confiada à Convenção de redigir uma Carta, rica em conteúdo, que respeite a integridade do mandato de Colónia, dos direitos civis e políticos, mas também dos direitos económicos e sociais. Muitos colegas dizem­me: a Carta tem de ser integrada no Tratado. Pois sim, mas de que serviria integrar uma Carta cujo conteúdo fosse uma decepção ? Primeiro, há que trabalhar o conteúdo. É esta a nossa tarefa essencial. Mas para isso necessitamos também, penso eu, de que o debate que saia do Conselho Europeu da Feira nos dê um sinal político.

Frassoni
­ (IT) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Presidência portuguesa o trabalho efectuado, até porque acabei há pouco de ouvir o senhor Ministro Vedrine, futuro Presidente em exercício do Conselho, dizer que, na sua opinião, a Carta dos Direitos Fundamentais não deve ser vinculativa e não deve ser incluída nos Tratados. Penso que esta é uma questão muito difícil, que nos fará certamente chorar a Presidência portuguesa, a qual, pelo menos sobre este ponto, tinha uma posição, se não propriamente claríssima, pelo menos não tão negativa.
Penso que o Conselho da Feira será um Conselho importante se souber ser ambicioso. A Presidência acabou de nos anunciar que, no âmbito da Conferência Intergovernamental, se irá falar de cooperações reforçadas. Existem, contudo, muitas maneiras de falar de cooperação reforçada e, em nosso entender, alguns critérios devem ser respeitados. O primeiro é o absoluto respeito pelo acervo comunitário; o segundo é a abolição do direito de veto reservado a cada Estado­Membro; o terceiro é o pleno respeito pelo papel do Parlamento, da Comissão e do Tribunal de Justiça nos processos de decisão, ao nível do lançamento e da aplicação de uma cooperação reforçada.
A Carta dos Direitos Fundamentais deverá ser outra questão em cima da mesa, Senhor Ministro; esperemos que a pressão externa, que irá aumentar ­ conforme é meu desejo ­, consiga voltar a chamar sobre ela a sua atenção. Esta Carta só será um sucesso se tiver um valor jurídico vinculativo ­ é verdade, deve ter um bom conteúdo, mas deve ter também um valor jurídico, senão não servirá absolutamente para nada ­ e se contemplar também alguns novos direitos, como o direito ao ambiente, e alguns direitos sociais fundamentais, como o direito sindical e o direito à greve.
Mais uma vez obrigada, Presidência portuguesa! Estejam presentes, activos e atentos quanto às questões que mais vos interessam: algumas delas são questões muito importantes também para nós!

Brok
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, não vou exortar a Presidência portuguesa a fazer isto ou aquilo, pois tal não é necessário, visto sempre ter havido da sua parte uma boa colaboração. Vou apenas incentivá­la a dar andamento a determinados aspectos na Cimeira da Feira.
Nesta Cimeira, como preparativo para as decisões a tomar em Dezembro próximo, deve, mais uma vez, deixar­se claro que o processo de alargamento terá de se efectuar de um modo diferenciado, cada país por si, de modo a poder acolher mais cedo na União os países que se encontrarem mais bem preparados.
No domínio das questões institucionais, a Cimeira deve deixar claro que a cooperação reforçada não pode constituir um álibi para uma deficiente consolidação da decisão por maioria qualificada. Para nós, a extensão da decisão por maioria qualificada representa a bitola para o êxito de Nice e está relacionada com a co­decisão do Parlamento. É preciso obter eficiência e legitimidade, trata­se de algo de grande importância. Além disso, pedimos encarecidamente ao Senhor Presidente que estenda o mandato da Conferência Intergovernamental de modo a, por um lado, ser possível a conclusão de Nice e, por outro, permitir a inclusão de determinadas questões importantes.
É necessário procurar conferir obrigatoriedade jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais. Tem de se deixar claro que necessitamos de ter voz na política económica e monetária e no controlo democrático da política económica e monetária. A simplificação dos Tratados, a delimitação de competências devem, pelo menos, ser postas em marcha. Neste ponto, gostaria de destacar a questão da política externa e de segurança, decorrente da implementação de Helsínquia e Colónia e que correu bastante bem sob a Presidência portuguesa do Conselho.
Gostaríamos de vos incentivar a abrir as portas, de modo a podermos tomar as decisões correctas no próximo semestre.

Van Velzen
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Presidência portuguesa para o facto de o objectivo visado pelo artigo 8º da nossa resolução consistir em fornecer um contributo positivo, da parte do Parlamento Europeu, para a solução do actual conflito com a Áustria. É evidente que lho pedimos pessoalmente, na sua qualidade de membro da Presidência portuguesa. Não queremos, de forma alguma, que essa questão se transforme numa questão da União Europeia, nem tampouco que passe a ser um ponto formal da nossa ordem do dia. Esperamos, contudo, que consiga encontrar uma via criativa e informal para abordar este assunto na Cimeira de Santa Maria da Feira. O presidente do meu grupo parlamentar já teve oportunidade de chamar a atenção para a situação na Dinamarca, mais concretamente para o referendo sobre o euro.
Importa que consideremos também outras consequências possíveis, caso as suas diligências não venham a conduzir a soluções. Julgo que, nos próximos tempos, na União Europeia, teremos de constatar que a Cimeira da Feira representou uma oportunidade histórica para solucionar este problema. Faço­lhe, por isso, um forte apelo para que examine a conduta do Governo austríaco e procure encontrar vias criativas para quebrar este impasse.
Senhor Presidente, muitos oradores tiveram ocasião de assinalar aqui a necessidade do alargamento e o receio que se vive nos países da Europa Central e Oriental de que os progressos realizados na Conferência Intergovernamental sejam magros, comprometendo, assim, a possibilidade de um rápido alargamento. Esperemos, pois, que a vontade política para fazer com que o alargamento seja concretizado prevaleça em Santa Maria da Feira.
Por fim, Senhor Presidente, gostaria de observar que good governance é um princípio excelente, mas que devemos também estar atentos ao que acontece na prática. Se a Kosovo Agency, em Tessalónica, continuar a trabalhar de forma tão burocrática que os fundos não possam ser libertados, isso é um problema particularmente grave. Neste contexto, quero lançar igualmente um apelo à Presidência portuguesa para que encontre uma solução para esse problema.

Suominen
­ (FI) Senhor Presidente, a Cimeira de Santa Maria da Feira que se aproxima foi precedida por uma quantidade de declarações, nunca antes vista, de altas figuras de Estado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Joschka Fischer, descreveu um modelo federal, que poderia ser realizado em cerca de trinta e cinco anos, se assim se pretendesse, mas não falou nem do primeiro passo desta sua construção. Tony Blair, cujo governo impede já pela segunda vez a aprovação do pacote fiscal, e José Maria Aznar, cujo governo impede a criação da sociedade anónima, anunciam em conjunto que irão reforçar as estruturas económicas da União Europeia. Jacques Chirac e Gerhard Schröder proclamam que os seus países estão preparados para formarem o núcleo de uma integração mais profunda, sem darem, todavia, exemplos relativamente à sua natureza ou à sua amplitude. Exagero nesta minha afirmação e faço­o de propósito. O que eu quero dizer é isto: vamos preocupar­nos primeiro ­ e também ­ com os aspectos básicos importantes.
Para os cidadãos da União, o mais importante na reunião da Feira é assegurar o crescimento económico e o emprego neste espaço. Para realizar mais facilmente este objectivo será necessário suprimir os obstáculos ainda existentes no mercado interno, assumir a responsabilidade de pôr em prática as decisões de Lisboa, tomando também as correspondentes decisões a nível dos Estados, e fazer investimentos em infra­estruturas, à semelhança da Suécia, sem deixar tudo à mercê dos agentes do mercado, enquanto os próprios responsáveis suspiram de alívio. Tenho todo o direito de perguntar: será que os leilões das frequências das redes organizados pelos Estados em valores que rondam os milhares de milhões de euros são uma medida que fomenta a criação das redes do futuro e favorece o consumidor? Após o caso Volvo­Scania, nas áreas periféricas da UE pergunta­se se o mercado interno existe de facto ou se, em termos das leis da concorrência, só as empresas que se encontram no centro desse mercado podem tirar dele o proveito económico que faz crescer a empresa, enquanto as zonas periféricas com a população dispersa são os mercados destes privilegiados. Os Estados candidatos à adesão querem certamente saber a que União vão aderir, numa perspectiva de dez ou vinte anos. Na verdade, as grandes visões por um lado e o boicote da Áustria por outro não criam, certamente, um clima de confiança nesses países.

Méndez de Vigo
­ (ES) Senhor Presidente, penso que a quantidade e a qualidade das intervenções sobre a Carta dos Direitos Fundamentais revelam a importância que esta tem para o Parlamento. E gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o seu encontro com o presidente da Convenção, Roman Herzog, a realizar no dia 19, não seja pura formalidade. Não se trata apenas de ouvir o presidente da Convenção, trata­se também de saber quais os problemas com que se depara, neste momento, a Convenção, qual o objectivo final da Carta e que destino será o seu.
Penso que, se o Conselho Europeu, nas suas conclusões, se pronunciasse sobre o papel futuro da Carta, isso ajudaria imenso a Convenção, porque me parece que a sua elaboração tem vindo a despertar o interesse da opinião pública. A participação das ONG, bem como dos cidadãos em geral, revela claramente que os europeus estão interessados na Carta dos Direitos Fundamentais. As questões institucionais da Conferência Intergovernamental são, sem dúvida, extremamente importantes, mas não movem as pessoas, ao passo que, com a Carta dos Direitos Fundamentais, penso que isso acontece. A Carta deve ser a alma da União Europeia, e, por isso, agora que estamos a debater a questão do alargamento, penso que o Conselho Europeu, que deu o impulso necessário à elaboração da Carta, deve assumir uma posição política clara, declarando a sua enorme importância na União Europeia, considerando­a mesmo a alma da futura União Europeia.
Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que, nas conclusões da Feira, que todos aguardamos com grande interesse, a Carta tenha o impulso que merece, para que a Convenção possa levar a bom termo a sua tarefa. Desse modo, estaremos a seguir o lema de Salvador de Madariaga, para quem a Europa só será uma realidade se existir na mente dos cidadãos.

Gama
. ­ Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados intervenientes no debate, este foi um debate importante que nos estimula muito para o Conselho Europeu da Feira. Agradeço a qualidade das intervenções, que a Presidência tomará em devida nota como lhe compete. Este Conselho Europeu, como vos disse, terá uma agenda muito carregada com a Conferência Intergovernamental, a luz verde para que ela passe a abordar cooperações reforçadas e outros pontos. Temos que ter consciência de que toda a Conferência está balizada pelas decisões tomadas em Amesterdão. Esta não é a Conferência Intergovernamental definitiva sobre a grande reforma da Europa, é uma Conferência que tem um mandato preciso de aperfeiçoamento técnico, sobretudo em relação aos sistemas decisórios, para permitir o alargamento. Também não podemos fazer com que terceiros pensem que um excessivo prolongamento da Conferência é deliberadamente feito para garantir um excessivo adiamento dos alargamentos.
O alargamento vai também ser muito consolidado no Conselho Europeu, há um relatório de progresso bastante positivo: a Política Comum Europeia de Segurança e Defesa ganha um avanço fundamental, a aplicação do Programa Tecnologias de Informação para a Europa, a adopção do plano de acção sobre a dimensão nórdica, a aprovação da estratégia para o Mediterrâneo depois da realização dos dois primeiros Conselhos de Associação com a Palestina e com Israel são pontos importantes. Há ainda a definição do programa de acção externa na área da justiça e de assuntos internos, o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, a Carta Europeia das Pequenas Empresas e algumas resoluções importantes na área económica e financeira, a entrada da Grécia para o euro e, como nós desejaríamos também, uma solução feliz para o problema dos impostos sobre o rendimento.
É uma agenda pesada, mas que mostra como todas as frentes, todos os eixos de actividade da União Europeia estão a progredir. A União Europeia não está paralisada; pelo contrário, nas suas frentes internas e também da relação externa está a avançar, o que é extremamente importante.
Foi aqui levantada a questão da Carta dos Direitos Fundamentais e eu gostava de vos sublinhar que a própria União Europeia adoptou uma metodologia para a elaboração dessa Carta. É uma convenção e essa convenção está ela própria a trabalhar, ainda não concluiu os seus trabalhos. Ela terá que os concluir e terá que decidir muita coisa, que ainda também não decidiu porque está a trabalhar: saber se a Carta é só um documento declaratório de princípio ou se incorpora os Tratados, saber até se a Carta vai ser um dos primeiros exemplos de cooperação reforçada ou não, saber como se aplica aos cidadãos, se só aos europeus membros da União Europeia ou a outros residentes europeus nos países da União Europeia, ou aos estrangeiros ou até aos ilegais ­ é um problema que ainda não está decidido ­ como se articula com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como se articula com os tribunais nacionais e com os tribunais europeus existentes ou a remodelar. Todos estes pontos são de grande importância. Compreendo o apelo que aqui me fizeram, mas gostava de deixar claro que não é uma competência directa deste Conselho Europeu. Para fazer progredir o assunto resolvemos convocar o Presidente da Convenção, o Presidente Herzog, para fazer esta troca de pontos de vista a alto nível, que, estou certo, impulsionará muito o trabalho para a elaboração da Carta no âmbito da Convenção.
Gostava também de dizer alguma coisa sobre a questão da Áustria. Como sabem, é uma questão bilateral entre catorze países, que também são membros da União, e um país que também é membro da União. Mas não é uma questão da União Europeia ou, digamos, dos órgãos da União Europeia. Nenhuma deliberação foi tomada por nenhum órgão da União Europeia, embora, naturalmente, sejamos todos países da União Europeia. A Presidência portuguesa teve sempre a cautela de fazer essa distinção clara, que não se tratava de um assunto da União Europeia. E para quê? Por um lado, para salvaguardar o funcionamento normal da União Europeia e a realização da agenda da União Europeia e, por outro lado, também para não criar à Áustria nenhum impedimento quanto à sua plena participação na vida da União Europeia e nos seus órgãos. Sempre que nos foi apontada qualquer deficiência quanto a este procedimento de princípio, a Presidência alertou órgãos ou instituições para que não procedessem dessa forma. Foi uma preocupação constante. Temos realizado, o primeiro­ministro português e eu próprio, contactos com os outros treze e com a Áustria e estamos ainda a realizá­los. Eu pedia aos deputados que levantaram o tema que tenham a consciência de que este problema é muito difícil de ser equacionado se se apontar numa linha de querer uma solução imediata. Entendo que a perspectiva terá que ter em vista uma noção de faseamento e que é muito difícil que uma solução para este ponto seja baseada num diktat e que possa haver evolução na base da manutenção de ataques políticos permanentes a pessoas, personalidades políticas, governos ou ainda com base em ameaças acerca da paralisação do funcionamento e das decisões da União Europeia. Para que haja uma janela de oportunidade neste tema é necessário que haja alguma contenção, que haja algum degelo, que haja alguma pausa numa certa retórica política que o tem envolvido. Naturalmente, medidas que foram adoptadas num quadro diplomático a Catorze por consenso só poderão evoluir também por consenso entre os Catorze. Para isso é preciso também criar condições e pensamos que, nessa matéria, há também criação de condições por parte da Áustria na forma como nos aborda sobre o tratamento deste problema. É preciso também criar condições para que os Catorze possam estabelecer um novo consenso. É preciso ter isso em consideração. Eu apelava muito à vossa moderação. Respeito muito a forma correcta como os deputados que o fizeram levantaram o problema nesta sessão e tomá­lo­ei em conta, mas é necessário também criar condições para que possa haver uma janela de oportunidade. Há, todavia, que ter a noção do seguinte: o Conselho Europeu da Feira é um órgão da União e qualquer janela de oportunidade não pode realizar­se no Conselho Europeu da Feira, porque aí nós temos que tratar é da agenda, dos eixos de actuação da União; mas podemos tratar desse assunto num quadro bilateral antes do Conselho da Feira (é um pouco aquilo que estamos a tentar fazer, devo dizer­vos) ou então depois do Conselho da Feira, mas por favor não façam centrar no Conselho da Feira um ponto que não é da agenda e que, se for direccionado para o Conselho da Feira em exclusivo, acabará por resultar numa linha prejudicial aos argumentos daqueles que levantaram aqui, com muita correcção, este problema.
A concluir, Senhor Presidente, queria dizer que o balanço da nossa Presidência será feito aqui, na próxima semana, pelo primeiro­ministro português; da minha parte gostava desde já de sublinhar também, e agradecer à França, a forma como cooperámos para a transição das Presidências e agradecer muito especialmente ao Parlamento Europeu ­ que nós procurámos impulsionar no seu papel de verdadeira instituição parlamentar ao longo da nossa Presidência ­ toda a colaboração que deu à agenda europeia com a forma dinâmica, viva, criativa e construtiva com que durante estes 6 meses exerceu as suas funções de instância parlamentar da União.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Quero desejar, a si e ao seu Governo, o maior dos sucessos para a conclusão do mandato da Presidência portuguesa.

Cox
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a atenção que, como político, lhe têm merecido o debate e as preocupações que foram expressas.

Presidente
­ Senhor Deputado Cox, penso que, desse modo, está a expressar, efectivamente, o sentimento de muitos.
Tem agora a palavra o senhor Comissário Barnier para uma breve intervenção em nome da Comissão Europeia.

Barnier
Senhor Presidente, apesar da tão carregada ordem do dia, gostaria de acrescentar umas poucas palavras, depois de ter escutado também muito atentamente cada um dos intervenientes e depois de vos ter agradecido a qualidade e franqueza das vossas intervenções.
Gostaria de dizer ao presidente Poettering e ao presidente Barón Crespo que posso, agora, confirmar o compromisso que ontem assumi perante vós, em nome da Comissão, a propósito do estatuto dos partidos políticos europeus. A Comissão assumirá as suas responsabilidades. Tomará a iniciativa. E tenciona, com o apoio da vossa Presidente, encarregar o próximo trílogo de encontrar, de acordo com as três Instituições, a melhor via possível, mas, entretanto, estamos já a preparar essa iniciativa.
Dirigirei agora ao senhor deputado Barón Crespo uma palavra sobre a Croácia. Faz bem em assinalar o carácter estratégico desse país, que fez parte da antiga Jugoslávia. Gostaria de comunicar, Senhor Presidente, que a Comissão está a preparar uma negociação, a ter início antes do fim do ano, relativa a um acordo de associação e de estabilização com a Croácia. Para já, no mês de Julho, estarão redigidas as directivas que visam dar início a essa negociação. Do mesmo modo, já começámos a negociar um acordo deste tipo com a Macedónia e estamos a ponderar a hipótese de negociar um acordo com a Albânia.
Em terceiro lugar, queria dizer ao presidente Wurtz que não posso aceitar a sua afirmação segundo a qual a Comissão estaria, de certo modo, a ser varrida por uma pretensa vaga liberal. Senhor Presidente, a Comissão cumpre o seu dever e assume as suas responsabilidades. Fá­lo, nomeadamente, quando é fiel às orientações e às decisões de um Conselho Europeu. É o que estamos a fazer depois de Lisboa. Mas fazemo­lo igualmente, Senhor Presidente, quando somos fiéis à letra e ao espírito dos Tratados e, nomeadamente, de um artigo do Tratado que tenho boas razões para não esquecer, pois trata­se daquele que garante a especificidade das missões de serviço público.
É situando­nos entre estas duas exigências que trabalhamos e que trabalhámos, nomeadamente, na elaboração da directiva relativa aos serviços postais, a que aludiu e que julgo ter atingido um bom equilíbrio.
Mais estranhamente, censurou alguns comissários por terem dialogado com empresários. Julgo que necessitamos desse diálogo com os empresários, como necessitamos do diálogo com os sindicalistas ou com as organizações não­governamentais, para realizarmos cabalmente o nosso trabalho. Senhor Deputado Wurtz, sabe que não é só em Bruxelas, e afirmo­o com um sorriso, que os políticos da direita ou da esquerda se encontram com o patronato.
Finalmente, gostaria de dizer ao senhor presidente Cox e à senhora deputada Berès que concordo com eles no que se refere aos prazos a respeitar no grande debate europeu. Estou muito grato a diversos grandes actores da construção europeia, mais recentemente Joschka Fischer e, antes dele, Jacques Delors e outros, por terem lançado o debate. Para a construção europeia em que estamos empenhados, Senhoras e Senhores Deputados, não há pior do que o silêncio, do que a clandestinidade, e eu, que estou a negociar esta reforma com outras entidades, temia esse silêncio. Joschka Fischer e outros forneceram oxigénio, abriram o horizonte. Temos necessidade desse oxigénio e desse horizonte para o grande debate europeu. Mas, por favor, respeitemos as etapas e percorramo­las uma de cada vez. Há um primeiro tempo que deve ser respeitado, como o senhor Presidente disse, e que é o da reforma, para podermos introduzir o alargamento em boas condições e para permitir também, mais tarde, outras reformas.
Respeitemos, portanto, os prazos e empenhemo­nos, nos poucos meses que temos pela frente, em ter sucesso na negociação. Não me refiro apenas a concluí­la. Refiro­me a ter sucesso, ter sucesso em Nice. E repito que, para mim, a qualidade da reforma é mais importante do que o calendário. Ter sucesso é diferente de concluir. Agora, há que juntar todas as nossas energias, com a Presidência portuguesa que termina, com a Presidência francesa que vai começar, a fim de conseguir uma verdadeira reforma em Nice para permitir o alargamento e, eventualmente, permitir outras reformas, mais tarde.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje.

Kinnock
­ (EN) Senhor Presidente, esta manhã ainda não tinha conseguido chamar a atenção do presidente. Não devemos deixar que esta sessão plenária termine sem referirmos o facto de que Aung San Suu Kyi, que foi laureada com o prémio Nobel e obteve o prémio Sakharov, continua privada da sua liberdade. Passaram exactamente dez anos desde que ela e a Liga Nacional para a Democracia ganharam as eleições que os ditadores ignoraram depois completamente. O país vive há dez anos em ditadura.
Aung San Suu Kyi vai fazer 55 anos na segunda­feira que vem. Terá um dia de anos muito triste. O marido morreu com um cancro, em Março. Pediu autorização para a visitar e para se despedir da sua querida mulher, mas a junta militar da Birmânia recusou­lhe autorização para a ver.
Os ditadores militares continuam a ter um medo terrível dessa mulher frágil e doce, que não tem maldade, nem uniformes ou tanques para a proteger. Ela e o povo da Birmânia não desistem.
O que eu peço hoje ao Parlamento Europeu é que faça aquilo que ela pede: "Sirvam­se da vossa liberdade para apoiarem a nossa". Peço à Presidente deste Parlamento que escreva à junta militar da Birmânia e que lhe diga: acabem com as violações dos direitos humanos, restaurem a democracia e libertem Aung San Suu Kyi.

Presidente
­ Senhora Deputada Kinnock, agradeço­lhe as suas palavras. Penso que a senhora deputada expressou os sentimentos de muitos. Sentimo­nos solidários com esta titular do Prémio Sakharov. Encarregar­me­ei de transmitir o seu pedido à Presidente deste Parlamento.

Presidente
­ Tem agora a palavra o senhor deputado Lechner para um ponto de ordem.

Lechner
­ (DE) Senhor Presidente, relativamente à votação de ontem, gostaria que esta câmara tomasse conhecimento de um comunicado de imprensa que acabo de receber e segundo o qual o Procurador Geral da República irlandês, Nial Fennelly, propôs ao Tribunal Europeu de Justiça que a directiva sobre proibição de publicidade, aqui aprovada por maioria, seja declarada nula por falta de base jurídica.

Faço esta referência na perspectiva de que, ontem, não foram aceites a minha proposta e o meu pedido de adiar por quatro semanas o processo e a votação. Creio que prestaríamos um melhor serviço às próprias matérias se a maioria com assento nesta câmara desse maior atenção à base jurídica e a testasse mais cuidadosamente, analisando igualmente com mais cuidado o parecer que, na altura, foi emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Embora não se trate exactamente da mesma situação, eu recomendaria à Comissão que retirasse o documento.
(Aplausos)

Presidente
­ Caros Colegas, não vamos agora discutir mais esse assunto. Isso foi algo que aconteceu na sessão de ontem.

Maaten
Senhor Presidente, posso imaginar que alguns colegas, que eram contra esta directiva na altura, também estejam agora satisfeitos com ela, e gostaria realmente de felicitar o senhor deputado Lechner por esse motivo. Felizmente o cariz da directiva sobre a qual votámos ontem é tão diferente do desta, que não é realmente de esperar que o Advogado­Geral ou o Tribunal de Justiça emitam sobre ela uma decisão do mesmo teor. A directiva de ontem fundamenta­se em três directivas já existentes, duas das quais já foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, o resultado da votação de ontem satisfaz­me plenamente.

Presidente
­ Muito bem, tomaremos nota do assunto.

VOTAÇÕES
Lund
­ (DA) Senhor Presidente, peço a palavra para chamar a atenção para dois erros graves na tradução do nº 8 relativo à Áustria. No texto inglês, que, segundo julgo, é o texto base, está escrito: "asked the Council presidency". Na versão dinamarquesa esta parte foi traduzida por "Conselho", não existindo qualquer referência à Presidência. É um erro grave, tanto em termos políticos como em termos de tradução. Mas, além disso, regista­se ainda outro erro, a saber: no texto inglês foi incluída a seguinte frase: "with all the parties in the EU concerned", frase esta que, muito simplesmente, foi omitida na versão dinamarquesa. Gostaria de solicitar uma tradução correcta do texto, em dinamarquês, na medida em que considero muito grave a existência de dois erros no nº 8 relativo à Áustria, susceptíveis de lançar confusão política.

Presidente
­ Já falei com os respectivos serviços, que tomarão nota do assunto e introduzirão as correcções necessárias.
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5­0505/2000) da deputada Lalumière, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre segurança e defesa na perspectiva do Conselho Europeu da Feira
Relativamente ao nº 38:

Lalumière
­ (FR) Senhor Presidente, no nº 38 há um pequeno problema de tradução. Faz­se referência, neste número, a um "órgão interparlamentar europeu em matéria de segurança e de defesa". Foi na versão francesa que a palavra "organe" (órgão) foi, muito justamente, introduzida. Inicialmente, eu tinha proposto a palavra "forum", mas, após debate na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, chegou­se a um compromisso e decidiu­se utilizar não a palavra "forum", mas um equivalente nas várias línguas. O equivalente encontrado foi "organe" para o francês, deveria ser "body" para o inglês e, provavelmente, "gremium" para o alemão. Quanto às outras línguas, não tenho conhecimentos suficientes. Mas gostaria de salientar este ponto para se poderem rectificar as várias versões linguísticas.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Deputada Lalumière, tomaremos conta do assunto. Faremos o nosso melhor nesse sentido.
(O Parlamento aprova a resolução).
Proposta de resolução comum2 do Parlamento Europeu sobre o desfecho da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada "Mulheres 2000: igualdade dos géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI", realizada de 5 a 9 de Junho de 2000
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. ­ Tem a palavra a senhora deputada McCarthy para um ponto de ordem.

McCarthy
­ (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não concordo com a tentativa do senhor deputado Lechner de induzir em erro o Parlamento relativamente a um acórdão provisório do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a proibição da publicidade ao tabaco, e não sobre as advertências relativas aos perigos do tabaco para a saúde, que foi o que submetemos ontem à votação. O senhor deputado Lechner devia saber que se trata apenas de um acórdão provisório, e que só no Outono será emitido o acórdão definitivo.
Além disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos ignorou o parecer dos serviços jurídicos do Parlamento, segundo o qual as bases jurídicas desta directiva estavam correctas. Posso compreender a frustração do senhor deputado Lechner, pois o senhor deputado e alguns dos membros do seu grupo colaboraram estreitamente com a indústria para tentar frustrar esta resolução, mas não podemos deixar que a política dos comunicados de imprensa anule as decisões desta assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada McCarthy. Tomei a devida nota sobre o assunto.
DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Relatório Murphy (A5­0154/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, um "bravo!" ao nosso Parlamento, que aprovou esta directiva que obriga as empresas que pagam as suas dívidas com atraso a pagar 7% de juros. Votei a favor, é um bom resultado, mas quanto tempo teremos ainda de esperar para que este Parlamento vote a favor de juros de mora e de compensação quando são os governos a pagar com atraso, quando são os organismos responsáveis pelas pensões de reforma a pagar com atraso as reformas? Em todos os nossos quinze Estados as pensões de reforma são pagas com atraso. Por que razão não devemos nós compensar também com esses mesmos 7% os cidadãos que recebem com atraso um pagamento dos serviços públicos? Por isso votei a favor, na esperança de que se dê também mais esse passo.

Raschhofer
­ (DE) Senhor Presidente, votei em segunda leitura contra a redução do prazo de pagamento de 30 para 21 dias e contra o montante de 8% proposto para os juros. Continuo a ser da opinião de que a percentagem de 6%, inicialmente proposta pelo Conselho, estaria mais de acordo com as transacções comerciais. Não posso declarar­me totalmente de acordo com o compromisso obtido pelo Comité de Conciliação, no entanto, tendo em conta a importância que o conteúdo da presente directiva tem para o comércio transfronteiras e para o funcionamento do mercado interno, acabei por votar a favor da versão em apreço do documento.

Caudron
Gostaria, antes de mais, de felicitar o relator e os meus colegas que participaram nas reuniões de conciliação e que tiveram de lutar duramente contra um Conselho de Ministros mais que reticente em fazer avançar a legislação no domínio dos atrasos de pagamento, o que é absolutamente escandaloso tendo em conta os desafios económicos que pesam sobre as PME. Há que tomar consciência de que os atrasos de pagamento constituem a causa principal dos casos de insolvência que ameaçam a sobrevivência das empresas e que provocam numerosas falências, que acabam por se traduzir em despedimentos.
As legislações nacionais destinadas a gerir este problema diferem consideravelmente de Estado­Membro para Estado­Membro. Daí o interesse de adoptar o mais brevemente possível uma legislação que vise harmonizar, à escala europeia, as disposições relativas aos prazos de pagamento, às datas de vencimento e à taxa de juro legal. Pretende­se estabelecer um enquadramento jurídico que desencoraje os atrasos de pagamento e dê aos credores o direito a justo ressarcimento em caso de pagamento tardio. É este o objectivo da directiva que estamos hoje a debater.
As negociações sobre este texto foram difíceis. Finalmente, em 29 de Maio último, foi adoptada uma posição comum. O Parlamento Europeu conseguiu a vitória em vários pontos cruciais destas longas negociações.
Os pontos de divergência entre o Parlamento e o Conselho cristalizaram­se, nomeadamente, na diferença de tratamento entre os sectores público e privado, que, finalmente, estão em pé de igualdade. Quanto à reserva de propriedade, o Parlamento conseguiu impor que esta disposição figure no texto da directiva. Assim, os Estados­Membros deverão zelar por que o vendedor mantenha a propriedade das mercadorias até ao pagamento integral destas, nos termos das disposições nacionais aplicáveis.
No que se refere à cláusula anti­abusos, o Parlamento Europeu recusou dar primazia à liberdade contratual em detrimento do credor. Assim, a directiva prevê que, quando determinado acordo tem por objecto principal facultar ao devedor liquidez suplementar em detrimento do credor ou quando o contratante principal impõe aos seus fornecedores e subcontratantes condições de pagamento que não se justificam perante as condições que lhe são impostas, tais disposições podem ser consideradas como factores que configuram situação de abuso.
Relativamente à indemnização, pondo de parte os casos em que o devedor não é responsável pelo atraso, o credor tem o direito de exigir do devedor, nos termos do acordo, uma indemnização razoável relativamente a todos os custos de cobrança que teve de suportar. A indemnização poderá incluir os custos de empréstimo ou de crédito a descoberto do credor, os custos administrativos de cobrança expostos pela empresa credora, os custos de cobrança dos organismos de cobrança de dívidas e os custos de cobrança provenientes de um processo judicial.
Quanto aos juros, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto a uma taxa de 7%, que será acrescida da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, o que soma, no momento actual, um total de 10,5%.
No que diz respeito ao prazo de pagamento, o Parlamento Europeu queria passar o prazo ao fim do qual os juros são exigíveis para 21 dias, e não 30, a contar da data de recepção da factura, como previsto pelo Conselho. Acabou por ser mantido o prazo de 30 dias, mas está previsto que pode haver lugar a uma acção por prejuízos sofridos quando constitui abuso manifesto relativamente ao credor.
Para terminar, direi que o resultado da conciliação é satisfatório, pois várias propostas do Parlamento Europeu foram aceites. Votei, portanto, a favor deste texto.

Farage
Apesar de saber que aquilo que aqui estou a fazer não interessa nada aos outros deputados a esta Instituição, o meu público são os meus eleitores, e é a eles que quero explicar as minhas acções.
Por consequência, tenho de declarar, para que fique registado em acta, que ­ por razões que não tenho tempo de expor ­, não acredito que esta directiva possa resolver ou venha a resolver os verdadeiros problemas das empresas.
A principal razão pela qual estou contra esta directiva é o facto de ela evidenciar a estranheza do sistema em que o Reino Unido está enredado. O elemento mais importante a ter em conta é que esta proposta foi apresentada pela primeira vez a esta assembleia a 17 de Setembro de 1998.
O que significa que foi antes das últimas eleições europeias. Ou seja, que temos um novo Parlamento, investido por um novo eleitorado, mas que, apesar disso, a directiva segue os seus trâmites.
Isto demonstra que a mudança do Parlamento foi só de fachada, que foi uma ilusão. Tudo o que o eleitorado foi autorizado a fazer foi trocar as cadeiras de lugar no convés do Titanic. Entretanto, o projecto continua a atolar­se no pântano da burocracia.
Espero estar aqui para o ver afundar­se de vez, mas entretanto votei contra esta medida.

Titley
. ­ (EN) Felicito o meu colega do Partido Trabalhista, Simon Murphy, pela sua recomendação no sentido da aprovação do acordo alcançado no Conselho com vista a resolver o problema dos atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Esta atitude constitui mais uma prova do empenho do Partido Trabalhista em criar condições favoráveis aos empresários e às empresas de toda a Europa.
Os atrasos de pagamento sufocam com frequência muitas empresas credíveis, nomeadamente pequenas e médias empresas. Consequentemente, muitas delas são empurradas tragicamente para a falência, sem ser por sua culpa.
Esta medida, porém, ajudará as pequenas empresas a resistirem. Os credores terão o direito legal de cobrar juros de 7% sobre os seus créditos, o que incentivará os devedores a pagarem as suas dívidas o mais depressa possível. Além disso, se as dívidas não forem pagas, os credores poderão exigir que os devedores os indemnizem pelos custos de cobrança.
Sendo, assim, conferida mais segurança às transacções comerciais a nível europeu, as pequenas empresas efectuarão as suas operações comerciais com mais confiança, não só na Grã­Bretanha, mas também em todo o mercado único europeu.
A adesão ao mercado único, o maior bloco comercial do mundo, reveste­se de importância crucial para a região do Noroeste. Perto de 40% de todas as pequenas e médias empresas da região têm relações comerciais com outros Estados­Membros da UE. Porque estão integradas no mercado único, têm acesso a 370 milhões de consumidores potenciais, mais do sêxtuplo dos da Grã­Bretanha. Dentro de poucos anos, na sequência do alargamento da União Europeia, terão acesso a 500 milhões de consumidores potenciais, o que equivale ao mercado dos EUA e do Japão juntos.
O Governo trabalhista está decidido a que o mercado único funcione para as empresas britânicas. Esta medida, que dá confiança às empresas do Reino Unido para penetrarem nesses mercados, contribuirá para a realização desse objectivo e para a promoção do comércio, do crescimento e do emprego na região do Noroeste e em toda a Grã­Bretanha.
­ Relatório Maaten (A5­0160/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, e um "bravo!" também a este Parlamento, que votou igualmente a favor da manutenção destas excepções na importação de produtos alcoólicos e na manutenção dos impostos sobre consumos específicos! Votei contra este relatório. Acontece­me com frequência pensar que os Ministros das Finanças, quando vêem algum de nós, algum cidadão ­ entre estes contam­se também muitos reformados ­ a beber vinho, uísque, vodka, álcool em geral, dizem: "Que bom! Os nossos impostos estão a aumentar. Podemos sanear o nosso orçamento". Mas será possível que os sistemas fiscais dos nossos Estados tenham lucro sempre que nós bebemos um copo de vinho? Não concordo! Por isso votei contra.

Eriksson, Herman Schmid e Sjöstedt
. ­ (SV) Votámos contra a aprovação do acordo entre a Comissão e o Governo sueco no sentido de eliminar gradualmente as derrogações relativas às normas de introdução de álcool e tabaco na Suécia.
O Governo sueco vergou­se à todo­poderosa burocracia da UE e abdicou da sua anterior posição de que as questões relacionadas com impostos pontuais devem ser decididas no Conselho, por unanimidade. Esta actuação trai também uma promessa feita pelos partidários do "sim" antes do referendo sueco. Foi essa promessa que levou o forte movimento anti­alcoolismo a não se opor à adesão da Suécia, o que, provavelmente, foi decisivo para que a Suécia se tornasse membro da UE.
Acolhemos com satisfação grande parte do conteúdo do relatório do senhor deputado Maaten, que reconhece, inequivocamente, que a política do álcool é uma questão associada à saúde, e não, como considera a Comissão, uma questão do foro exclusivo do mercado interno e da política agrícola. Na nossa opinião, as conclusões do relatório Maaten estão em franca contradição com o espírito da própria argumentação que percorre todo o relatório.

Olsson
. ­ (SV)Desde a sua adesão à UE, foi permitido à Suécia manter quotas diferentes para a introdução no país, por particulares, de bebidas alcoólicas e produtos de tabaco para consumo privado. Na qualidade de ministro da Agricultura, participei nas negociações dessa derrogação ao artigo 26º da Directiva 92/12/CEE, antes da entrada da Suécia, em 1994, e esta derrogação já foi prorrogada uma vez.
Apenas posso dizer que, por parte da Suécia, a derrogação sempre foi vista como temporária, sabendo que deveria terminar um dia, em benefício das directivas comunitárias em vigor. Pela sua actuação, o Governo sueco contribuiu para encobrir este facto no debate travado durante os últimos anos. Além disso, embora conhecesse o conteúdo da derrogação, eximiu­se a tomar as medidas necessárias para adaptar não só o mercado doméstico, como também os instrumentos usados pela Suécia na sua política relativa ao álcool. Após o compromisso informal que assumiu de aceitar a proposta da Comissão, o Governo sueco tem agora de reconhecer a necessidade de rever a sua política do álcool e de encontrar outros métodos para controlar o consumo de álcool no país e minimizar os seus efeitos nocivos. Já é tempo de o Governo compreender isto.
Considerando o resultado das negociações de adesão e a forma como o Governo social­democrata tratou a questão, não encontro justificação para fazer outra coisa senão votar a favor do relatório.

Sacrédeus e Wijkman
. ­ (SV) Os democratas­cristãos suecos têm trabalhado, desde a entrada da Suécia na UE, para que a derrogação sueca relativa à importação de álcool, contida na Directiva 92/12/CEE, se torne permanente. Consideramos que essa derrogação é condição essencial para que a eficaz política sueca em matéria de álcool, responsável por um nível de danos resultantes do álcool na Suécia inferior ao de outros países da UE, possa ser mantida e, com ela, um elevado nível de protecção da saúde pública.
Agora que Comissão rejeitou os argumentos da Suécia, privilegiando a função do mercado interno, receamos que a política sueca relativa ao álcool seja gravemente prejudicada. É também um sinal de falta de coerência proibir, por um lado, a exportação do "snus" sueco para outros países da UE, enquanto, por outro lado, se invoca o mercado interno e se põem de lado os aspectos de saúde na questão da importação de álcool.
Consideramos profundamente lamentável que o Governo social­democrata sueco não tenha sido mais firme nesta questão. Um recurso judicial para fazer valer os argumentos suecos de protecção da saúde pública e manter a derrogação era uma possibilidade que não chegou a ser utilizada.
Por considerarmos que tanto o Governo sueco como a Comissão Europeia agiram erradamente nesta questão, optamos por manifestar a nossa demarcação abstendo­nos na votação relativa ao prolongamento da derrogação à Directiva.
­ Reunião do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira (RC B5­0522/2000)

Barón Crespo
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria de precisar, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que o nosso voto sobre a resolução final foi de abstenção, apesar de apoiarmos claramente a resolução nas questões que são da competência do Conselho Europeu da Feira, isto é, a Conferência Intergovernamental e a agenda económica e social.
Em relação ao caso da Áustria, consideramos que a resolução do Parlamento Europeu anteriormente aprovada continua em vigor. Por um lado, não se verificaram novos factos e, de qualquer modo, não se trata de uma questão propriamente comunitária, mas de uma questão entre os catorze Estados­Membros. Além disso, o meu grupo apoiou a presença do Presidente Klestil, tendo tomado nota das propostas positivas que apresentou, propostas que, essas sim, se relacionam com questões da competência da Comissão, que, aliás, não está presente. Trata­se, concretamente, da aplicação do artigo 7º e do reforço dos nossos valores comuns.
Em nosso entender, a referência à Áustria foi, portanto, inoportuna e não veio melhorar a situação, e, por outro lado, o facto de um partido decidir, sem mais, impor restrições, como disse hoje aqui o senhor deputado Gerardo Galeote, e, além disso, exigir garantias a um partido do mesmo grupo, que faz parte do Governo, na Áustria, não constitui, em nossa opinião, a melhor forma de encontrar uma solução. Por outro lado, é inaceitável que estejamos a ser alvo de uma campanha de provocações, de bravatas e desplantes, vindos não só do Governo austríaco mas também das forças políticas que o apoiam. Esta não é a forma mais adequada de melhorar as nossas relações.
Por isso nos abstivemos, pois entendemos que é preciso continuar a trabalhar pela União Europeia e não nos parece acertado tentar encontrar atalhos numa questão tão importante como esta.

Berthu
­ (FR) Senhor Presidente, a preparação do Conselho Europeu da Feira, que se realizará na próxima semana parece estar a gerar, nos bastidores, um "braço de ferro" entre aqueles que querem alargar e os que querem reduzir a ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Por trás desta clivagem, outra se esconde: entre os primeiros, partidários de um grande salto em frente no sentido federalista, e os realistas, que começam a interrogar­se sobre se uma Europa totalmente integrada ­ económica e politicamente ­ será a melhor solução perante o alargamento e o défice democrático. Devo dizer, com uma certa satisfação, que a segunda categoria parece estar a levar a melhor, o que nos convém perfeitamente. O único ponto a acrescentar parece­nos perfeitamente aceitável, já que se trata de abrir um pouco mais a possibilidade das cooperações ditas "reforçadas". Preferimos, aliás, chamar­lhes "cooperações diferenciadas", para mostrar bem que não se trata de encerrar a Europa numa via de sentido único em direcção ao federalismo, mas, pelo contrário, de deixar os países membros explorarem livremente, em formações de geometria variável, as cooperações que lhes pareçam mais conformes à sua visão do futuro e aos seus interesses.
De qualquer forma, seja qual for o epíteto escolhido, cooperação "reforçada" ou "diferenciada", o essencial está, na nossa opinião, em dar o primeiro passo e abrir a discussão, desbloqueando um sistema europeu hoje completamente disfuncional. Diria ainda que as novas cooperações diferenciadas deveriam ser aplicáveis, a nosso ver, à política de segurança, de modo a que esta possa desenvolver­se baseada no voluntariado e no respeito pelas soberanias nacionais.
Finalmente, se o Conselho da Feira examinar a questão da Carta dos Direitos Fundamentais, pedir­lhe­emos que não a inclua na ordem de trabalhos da CIG e que, desde já, seja considerada como declaração não integrada no Tratado. Como já tive ocasião de afirmar neste hemiciclo e na instância encarregada de preparar a Carta, seria decerto interessante proclamar os nosso valores comuns ­ se o fizermos bem ­, mas não devemos privar os nossos povos da liberdade de definirem, eles próprios, os direitos dos seus cidadãos.

Dell'Alba
­ (FR) Senhor Presidente, lamento que seja obrigado a ficar aqui ainda algum tempo ­ sei que já estava com fome ­, mas isto mostra, de certo modo ­ e é na qualidade de vice­presidente que me dirijo a si ­, como este período de declarações de voto chama a atenção dos colegas e como, no processo de restruturação que está a estudar, conviria examinar se, no que se refere aos grandes temas, não seria oportuno que as declarações de voto pudessem ter lugar ­ como já aconteceu em tempos ­ antes da votação e não num momento em que todos nos aborrecemos porque não podemos fazer mais do que estar aqui a ouvir­nos uns aos outros.
Pela parte que me toca, intervim, em nome dos Radicais italianos, nesta declaração de voto para justificar o nosso voto a favor, para salientar que esta resolução contém, apesar de tudo, elementos importantes, inclusive essa necessidade de diálogo, essa necessidade de ultrapassar a fase ­ que não foi construtiva ­ das pseudo­sanções contra a Áustria e para registar na acta desta reunião que, no voto, se inclui também um importante pedido que formulámos no passado mês de Abril e que agora reiterámos, a saber, a revisão da questão da sede das Instituições.
O Parlamento disse­o muito claramente. Ontem, mostrámo­lo muito concretamente com a supressão da sessão de sexta­feira. Julgo que já chegou a altura de ter em conta, nas reformas do Tratado, a nossa vontade de pedir, finalmente, um estatuto que nos restitua o controlo do nosso procedimento e das nossas decisões em termos de sede e de local de reunião da nossa Instituição. Foi isto que dissemos, foi por isto que votámos a favor.

Presidente
­ Prezado colega, relativamente à primeira parte do seu discurso, gostaria de dizer que estamos realmente empenhados na reforma interna deste Parlamento. O debate foi iniciado, e também a sua opinião a respeito das declarações de voto noutro momento irá, seguramente, desempenhar um papel relevante. Muito obrigado pela sua reacção.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, reparei que a alteração 11 incluía a proposta de que a Comunidade deveria intervir apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros ou (e sublinho isto) os seus Estados constituintes com competências legislativas que lhes foram conferidas pelo direito constitucional nacional. Pareceu­me que esta parte da alteração era muito válida, embora não pudesse apoiar outros aspectos da mesma.
Lamento que o tema da subsidiariedade esteja completamente ausente da resolução sobre o Conselho da Feira. Foi por isso que não votei a favor da resolução.

Cederschiöld
­ (SV) Senhor Presidente, nós, Moderados suecos no Grupo do PPE­DE, trabalhamos em prol de um rápido alargamento da União e não desejamos atrasar a Conferência Intergovernamental. Nesta resolução, pretende­se que a Carta dos Direitos Fundamentais seja incorporada no Tratado durante a Conferência Intergovernamental em curso. A Carta é necessária para dar garantias judiciais aos actuais e futuros cidadãos da União Europeia. Há forças de esquerda que pretendem introduzir no Tratado objectivos sociais. Na nossa opinião, pode ser prejudicial para a União a introdução de direitos económicos e sociais, que dificilmente poderiam ser garantidos pelos tribunais e que teriam reflexos nas cargas fiscais nacionais.

Ducarme
­ (FR) Senhor Presidente, farei uma breve intervenção para justificar a minha abstenção. Estou de acordo, evidentemente, com o essencial do texto tal como foi aprovado, que diz respeito a questões institucionais, que diz respeito, igualmente, ao seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, aos aspectos relativos à política fiscal e, decerto, à problemática da segurança alimentar.
Não pude, contudo, votar a favor, dadas as condições de votação do nº 8, relativo à Áustria. Creio que o Presidente em exercício do Conselho deu um esclarecimento muitíssimo importante quanto à metodologia seguida pelos Catorze e ao pedir especificamente ao Parlamento que não votasse, a fim de que os contactos a decorrer actualmente entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros dessem fruto.
Admira­me, e aqui concordo com o senhor deputado Dell' Alba, que o nosso Parlamento dê tão pouca importância à noção de debate parlamentar, pois se tivesse havido ­ e neste sentido a reforma era importante ­ a possibilidade de os grupos discutirem e tomarem uma posição após a intervenção do Presidente do Conselho, estou certo de que a votação não teria sido a que se registou. Eis por que razão preferi abster­me.

Caudron
No momento em que procedemos à votação da resolução comum para preparação da Cimeira da Feira, gostaria de saudar vigorosamente o importante trabalho da Presidência portuguesa, a sua capacidade de escutar, o seu dinamismo e a sua disponibilidade.
Gostaria também de dizer que, embora, infelizmente, nem tudo o que eu desejaria figure na resolução comum ­ em particular quanto à necessidade de uma directiva­quadro sobre os serviços públicos ­, muitas das propostas são do meu agrado, e esta é, sem dúvida, em todos os pontos, uma das melhores resoluções que fomos chamados a examinar na actual composição política do Parlamento Europeu.
Infelizmente, figura nesta resolução um ponto, relativo à Áustria, introduzido pela direita.
Isto, para mim, é absolutamente inaceitável, num momento em que "vários indicadores estão ao rubro" e em que diversos factos provam que a aliança com a extrema­direita austríaca começa a causar estragos.
Mais do que nunca, temos de lutar contra os fascistas, os neo­fascistas e os seus cúmplices.
É o próprio futuro da Europa que está em jogo. Por este motivo, independentemente da qualidade de um texto dedicado à Cimeira da Feira, ao trabalho e às conclusões da Presidência portuguesa, para mim está totalmente fora de questão validar, mesmo à margem, mesmo entre linhas, uma aliança vergonhosa, com consequências que poderão ser dramáticas para a Europa.
Daqui a minha abstenção militante quanto a este texto!
Os aprendizes de feiticeiro deviam ter vergonha!
Como é que, 60 anos após a invasão nazi de 1940 e 55 anos após o fim do horrível conflito europeu e mundial há ainda quem possa, por motivos rasteiramente eleitoralistas, ter "a memória tão curta"?!!

Desama, Thielemans, Van Brempt e Van Lancker
Os deputados do SP e do PSE abstiveram­se na votação sobre a resolução relativa à preparação da reunião do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira.
Com a adopção de um apelo aos Chefes de Estado e de Governo para que revejam a sua postura face à Áustria, estão a abrir­se as portas à banalização da ala extrema­direita que integra o executivo daquele país. Consideramos isso inaceitável.
Os deputados belgas do Grupo PSE lamentam o facto de, pelo motivo exposto, não terem podido apoiar esta ­ aliás forte ­ resolução.

Duff
. ­ (EN) De uma maneira geral, os Liberais apoiam a resolução, mas teríamos preferido um texto mais curto e mais incisivo, centrado exclusivamente na política do Conselho Europeu, e mensagens mais claras aos Chefes de Governo.
O Grupo ELDR pediu uma votação por partes sobre várias partes da proposta de resolução comum, nomeadamente as seguintes: no nº 7, tentaremos suprimir a segunda metade da frase, para reforçar o imperativo do alargamento; no nº 9, tentaremos retirar a última cláusula, porque sabemos que o Governo libanês está realmente a tentar reafirmar o seu controlo sobre todo o seu território, mas que é impedido de o fazer por razões que estão fora do seu controlo; no nº 14, tentaremos suprimir a referência à NATO, devido ao facto de todos os Estados­Membros da UE estarem directamente interessados nesta questão; no nº 19, tentaremos suprimir a referência ao Observatório das Mutações Industriais; e no nº 24, tentaremos que o texto se centre na mensagem política que será necessária no Conselho da Feira.

Ford
 ­ (EN) Esta resolução contém muitos pontos que apoio plenamente, sobre a CIG, a Carta dos Direitos Fundamentais e outros aspectos da política comunitária. Mas não a posso apoiar, devido à inclusão do nº 8 sobre a Áustria.
Orgulhei­me da UE quando impôs sanções à Áustria, na sequência da formação da nova coligação, devido às posições e à actuação do Partido da Liberdade: um partido cujas políticas estão impregnadas de xenofobia como a rocha está impregnada de petróleo; um dirigente que elogiou Hitler e as Waffen SS, que se recusou a condenar os atentados terroristas de Roma e que felicita os veteranos de guerra nazis por serem coerentes com os seus princípios.
Depois disso pouco mudou. Os ministros do Partido da Liberdade continuam a repetir os slogans do partido nazi e a retórica dos anos trinta e quarenta.
É ainda muito cedo para deixar que a Áustria seja plenamente reintegrada no redil europeu, pois isso equivaleria a enviar a mensagem errada ao Partido da Liberdade e aos seus apaniguados de toda a Europa.
Em memória das vítimas de ontem, votarei "não" à colaboração com os criminosos de amanhã.

Korakas
Nenhum trabalhador pode ou deve ter ilusões. Por muito que o Governo grego se esforce por apresentá­la como um triunfo para o nosso país, a entrada da Grécia na terceira fase da UEM, que deverá ser decidida no Conselho Europeu da Feira, vai implicar uma maior intensificação da política antilaboral e, de um modo geral, antipopular.
Já todos sabem que a plena adesão do nosso país à UEM foi paga a um preço muito alto pelos trabalhadores gregos e por todo o povo grego. Serão também eles que, depois da decisão da Feira, continuarão a pagar o custo da "sustentabilidade", ou seja, da nossa permanência na UEM, enquanto as grandes empresas e os monopólios continuarão a intensificar a exploração e a aumentar os seus lucros.
A Cimeira da Feira é chamada a promover de forma ainda mais determinada as opções do grande capital. A promover com maior celeridade a militarização da União Europeia, através da criação do exército europeu, que terá como principal missão a realização de intervenções militares em países terceiros, bem como o apoio ao capitalismo nos próprios países da UE, contra a revolta popular. Esta Cimeira irá reforçar as medidas que visam garantir a "segurança interna" do grande capital através da manipulação e da repressão do movimento popular, no âmbito da incorporação do Acordo de Schengen na UE.
A nova modificação dos Tratados promovida com a Conferência Intergovernamental será o tema central da Cimeira da Feira. O seu objectivo é a institucionalização de opções básicas dos monopólios que irão criar condições ainda mais negativas para os trabalhadores, para as camadas mais débeis e para os países menos "fortes". Em nome da "eficácia", a eliminação do veto, a generalização da maioria qualificada na tomada das decisões e, de um modo especial, a institucionalização da "cooperação reforçada" e da "flexibilidade" servem precisamente essas opções dos monopólios. Permitem aos países fortes avançar com outros ritmos e dar outros passos na exploração de países e de povos.
Na ordem do dia da Cimeira da Feira está também inscrita a continuação do desmantelamento dos direitos sociais dos trabalhadores, a começar pelo da segurança social. O relatório do "grupo dos sábios" e as decisões que vão ser tomadas terão por objectivo, sob o pretexto do combate ao desemprego, a supressão de direitos que os trabalhadores conquistaram com lutas, sacrifícios e sangue, em prol do aumento dos lucros dos monopólios e da "competitividade", da disciplina orçamental e da protecção do euro.
Os trabalhadores não deixarão sem resposta essas evoluções, opor­se­ão às opções dos monopólios e defenderão os seus interesses. Como sempre, o Partido Comunista da Grécia manter­se­á firmemente a seu lado nesta sua luta.

Lund e Thorning­Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje, nem a favor nem contra, a resolução comum relativa à preparação do Conselho Europeu da Feira. A nossa posição assenta no facto de a comunicação enviar alguns sinais políticos relevantes relativos ao seguimento da Cimeira de Lisboa que teve lugar em Março, particularmente em matéria de emprego, de economia e de combate à exclusão social, através do método de coordenação aberto, bem como do esforço que visa evitar a concorrência fiscal desleal, mas também o esforço no sentido de garantir alimentos saudáveis.
Entretanto a resolução encerra igualmente um capítulo alargado sobre a Conferência Intergovernamental em curso e, nesse contexto, gostaríamos de repetir que a nossa votação positiva sobre a resolução comum não altera a nossa concepção de base, no sentido que um alargamento da agenda, a constitucionalização do Tratado, incluindo a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, produzindo efeito jurídico vinculativo, não torna mais viável a possibilidade de alcançar um resultado satisfatório em Nice em Dezembro, o que é absolutamente decisivo para que o alargamento possa entrar em funcionamento assim que os países estiverem preparados. Por isso, visto de uma forma isolada, não pudemos votar a favor destes capítulos.

Marinho
. ­ Na resolução aprovada sobre o Conselho Europeu da Feira em relação ao parágrafo 8 sobre a questão austríaca, o Parlamento acaba por assumir uma posição de grande hipocrisia e em flagrante contradição com todas as posições que defendeu anteriormente face a este problema.
Não se trata, a meu ver, de estar contra o princípio da normalização das relações com a Áustria. Trata­se da oportunidade e do momento em que essa mudança política deve ocorrer. No quadro de uma resolução dirigida ao Conselho Europeu, deve ser este a tomar em mãos essa mudança política aproveitando a sua reunião da Feira. Ora, o que o texto afirma não é isto; pelo contrário, pede que tal seja feito pela Presidência portuguesa. Como é óbvio, nesta fase e a 4 dias da realização do Conselho Europeu, é a este, no seu conjunto, como órgão máximo da União, que incumbe aproveitar a circunstância histórica para actualizar a política da União face à Áustria.
O que se pretendeu com a incumbência atribuída à Presidência portuguesa foi concentrar as responsabilidades do que vier a acontecer nos ombros de um único país, que sozinho não pode resolver, fora do tempo, um problema que é de todos.
Tudo isto para não falar das motivações que podem explicar esta aprovação, que são, do ponto de vista da política de fundo, dificilmente compreensíveis. Afinal o que é que mudou na Áustria? Caiu o Governo? Felizmente que esta pequena parte do texto não inviabiliza o seu conteúdo global, que considero positivo. Infelizmente ficou claro que foi muito mais para servir os pequenos interesses da componente portuguesa do PPE que este grupo adoptou esta posição do que pela convicção e sentido útil de tal voto particular.

Moraes
 ­ (EN) Os eurodeputados do Partido Trabalhista votaram a favor da resolução sobre o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, mas não apoiam o nº 19. A posição do Governo do Reino Unido, que é apoiada pelos eurodeputados do Partido Trabalhista, é a de que é preferível deixar que esse tipo de negociações fiquem a cargo dos conselhos de empresa. Somos de opinião que seria mais eficaz avançar com o processo do estatuto de empresa europeia.

Myller
­ (FI) Votei a favor desta resolução, mas quero chamar a atenção do Conselho Europeu para o facto de ser indispensável a aprovação do programa da dimensão nórdica e a sua plena realização na Cimeira da Feira. Acredito que, através do plano de acção relativo à dimensão nórdica, será possível reforçar a estabilidade regional e a segurança em toda a Europa, como também intensificar o desenvolvimento económico e político das regiões nórdicas da Europa.

Schörling
. ­ (SV)Votei contra a resolução pelos seguintes motivos:
1. A resolução não refere que deva ser dada prioridade a um desenvolvimento sustentável e à integração das questões ambientais em todos os domínios políticos comunitários.
2. A resolução não se demarca da militarização da UE e não reconhece que qualquer operação militar deve ter um mandato da ONU.
3. A resolução também não deixa claro que a Carta dos Direitos Fundamentais não pode entrar em conflito com outras convenções internacionais nem com o Tribunal dos Direitos do Homem, de Estrasburgo.
4. A resolução não salienta que o alargamento deve ter prioridade absoluta.
­ Segurança e defesa (B5­0505/2000)

Laguiller
­ (FR) Senhor Presidente, as senhoras deputadas Chantal Cauquil e Armonia Bordes, que estão também presentes, associam­se a esta declaração.
Votámos contra a presente resolução a fim de afirmar a nossa oposição tanto a um exército comum europeu como aos exércitos nacionais. O meio século que passou mostra que os exércitos das grandes potências imperialistas da Europa, aliados uns aos outros ou cada um na sua coutada, não serviram para defender a população, mas para desenvolver guerras de pilhagem. O exército francês, em particular, foi utilizado em guerras coloniais: Madagáscar, Indochina, Argélia. Quando estas colónias se tornaram independentes, o exército interveio para apoiar ditaduras infames, sobretudo nas suas antigas colónias de África. Aconteceu o mesmo com as outras ex­potências coloniais da Europa na mesma situação.
Os exércitos europeus que recentemente intervieram contra a Sérvia e o Kosovo não têm motivos de orgulho. O autor do relatório abstém­se de precisar a que inimigo estaria destinado o futuro exército europeu. Então para que servirá, e contra quem, se não para poder continuar, em nome de toda a União Europeia, o jogo político­comunitário das grandes potências da Europa em África, nas Antilhas ou noutras regiões?
Consequentemente, recusamos não só aprovar meios de qualquer tipo, humano ou financeiro, a favor deste exército, mas insurgimo­nos contra a sua própria existência.

Raschhofer
­ (DE) Senhor Presidente, gostaria de entregar as declarações de voto em nome da minha delegação e de comunicar antecipadamente que pretendemos dar o nosso voto favorável às alterações 26 e 27. É evidente que somos a favor de uma resolução pacífica de conflitos e de uma manutenção da paz também pacífica. Depois dos terríveis acontecimentos deste século, nenhum de nós quer passar por situações de conflito armado. Contudo, a crise nos Balcãs veio pôr a nu os défices da União e, nesta perspectiva, somos a favor de uma política eficaz de segurança e defesa da União, dotada de identidade própria. É imperioso que retiremos ilações da crise nos Balcãs, de modo que um desastre desta dimensão não possa tornar a ocorrer.
Através do Tratado de Amesterdão, as chamadas tarefas de Petersberg passaram para a competência da União. Resta o artigo 5º. Somos a favor da integração deste artigo como protocolo ao Tratado CE, chamando, contudo, a atenção para o facto de ser imperativo que a decisão de participar em acções militares fique subordinada à soberania dos Estados­Membros.

Berthu
Desde há alguns meses, a União Europeia vem seguindo uma via extremamente complicada, marcada pelos Conselhos de Colónia, de Helsínquia, de Lisboa e, proximamente, de Santa Maria da Feira, para tentar aplicar aquilo a que chama "política europeia comum em matéria de segurança e de defesa". Este exercício é complicado, primeiro porque há que tentar clarificar as relações com a NATO, e depois porque os Estados Unidos, bem como outros países da NATO não membros da União Europeia, como a Turquia, não nos facilitam a tarefa. Tudo se tornou também mais difícil devido à vontade das Instituições da União de alargar o alcance desta nova política, apresentando­a como "um novo passo rumo a uma integração política da Europa", segundo os termos da resolução que acabamos de aprovar, ou seja, mais um passo na direcção da supranacionalidade.
No que diz respeito ao âmbito desta política de segurança, mantém­se propositadamente a ambiguidade. Tratar­se­ia, stricto sensu, apenas das missões ditas "de Petersberg" (prevenção de crises e manutenção da paz nos países terceiros, excluindo a defesa dos territórios nacionais ou de interesses vitais externos), mas o Parlamento insiste em referir continuamente um objectivo muito mais vasto, uma política comum de segurança e de defesa no sentido lato ­ este é, aliás, o próprio título da resolução hoje aprovada. A ambiguidade é alimentada pela decisão de preparar meios militares comuns destinados a prevenir as crises (por exemplo, a força europeia de acção rápida, que contará com 50 000 a 60 000 homens, decidida em Helsínquia), que permite aos "integracionistas" continuarem a fazer jogos de palavras e deixarem crer que se pretende concretizar uma política de defesa no verdadeiro sentido da palavra.
Quanto à metodologia e ao objectivo ­ integração política ou cooperação ­ consideramos contraproducente a perspectiva continuamente agitada de um poder supranacional, unitário e integrado. Para que seja eficaz, há que desenvolver os instrumentos de uma cooperação voluntária, de geometria variável, em que participariam os Estados­Membros da União que estivessem interessados em determinada acção ­ e também, eventualmente, Estados não membros, porque não?
Para resumir, o Grupo da União para a Europa das Nações pensa que é desejável progredir na via de acções comuns de segurança, na condição de não nos encerrarmos num sistema institucional rígido, mas, pelo contrário, de aplicar procedimentos flexíveis baseados no voluntariado e no respeito pelas soberanias nacionais.
Estamos abertos à ideia de acções comuns em matéria de segurança, que entendemos serem cruelmente necessárias à Europa. Mas, ao mesmo tempo, temos de ser muito claros quanto às suas condições: é impossível conferir poder de decisão militar (mesmo que nos digam que, num primeiro tempo, se tratará exclusivamente de missões de Petersberg) a instituições europeias muito imperfeitamente democráticas ­ e que assim continuarão tanto quanto é possível prever, pois não existe povo europeu.
Daqui decorrem três consequências: a última palavra deve pertencer sempre às democracias nacionais e, consequentemente, as operações em questão devem manter­se num âmbito inter­Estados; as decisões não poderão, em caso algum, ser tomadas por maioria quando se trate de questões de princípio; o sistema deve basear­se na possibilidade de "acções diferenciadas", que permitam a cada povo exercer, continuamente, a sua liberdade de escolha.
Espero que o Conselho da Feira decida acrescentar este assunto ao programa da Conferência Intergovernamental.

Eriksson, Herman Schmid, Seppänen, Sjöstedt
Votámos contra a resolução comum que salienta o desejo de um alargamento da dimensão militar da cooperação no seio da UE. Não podemos apoiar a linha principal mantida no texto, que reconhece a necessidade de uma militarização da cooperação na área da defesa da UE e que, consequentemente, não respeita os países não alinhados da União. Também não podemos apoiar as propostas mais concretas da resolução que incitam a maiores orçamentos de defesa nos diferentes Estados­Membros, a coordenação da aquisição de equipamento militar e a coordenação e construção de um verdadeiro exército na União. Podemos apoiar a necessidade da elaboração de um código de conduta comum, relativo ao comércio de armas entre os países da União e relativamente aos países terceiros, mas não podemos apoiar a criação de um mercado interno para a indústria do armamento, igualmente proposto na resolução.

Lund e Thorning­Schmidt
­ (DA) Os sociais­democratas dinamarqueses apoiam a proposta para uma política europeia de defesa e segurança que será discutida na Cimeira da Feira, em Portugal, no mês de Junho de 2000. A proposta encerra propostas clarividentes e sensatas para uma política comum de defesa e de segurança. Existem, todavia, alguns aspectos que os sociais­democratas dinamarqueses consideram dever ser objecto da nossa atenção. Deve ser ponderado com precisão de que forma o Parlamento Europeu deve ser envolvido no campo da política de defesa e de segurança. Estamos um pouco hesitantes relativamente à influência do Parlamento Europeu neste campo, na medida em que consideramos que a política de defesa e de segurança é, principalmente, uma questão interestatal. A proposta abre caminho a uma utilização acrescida das decisões por maioria, para além do aplicado ao nível do Tratado de Amsterdão, no domínio da política de defesa e de segurança comum. Não vemos qualquer motivo para alargar o campo das decisões por maioria. No que diz respeito a futuros e necessários investimentos em novas tecnologias e em novo material para as forças armadas, consideramos que este aspecto se deve verificar através de uma alteração das prioridades ao nível dos orçamentos nacionais de defesa. Não existe qualquer motivo para aumentar os orçamentos conjuntos europeus para a defesa. De resto, queremos remeter para a derrogação dinamarquesa relativa a acções comuns em matéria de defesa.

Sacrédeus
. ­ (SV) O texto hoje discutido pelo Parlamento Europeu é, nos seus traços gerais, o de uma proposta que a senhora deputada Lalumière apresentou em Maio, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e que foi votado em Junho. De acordo com os procedimentos usuais, a questão será retomada, em segunda leitura, numa das sessões do Parlamento Europeu do segundo semestre deste ano.
Considero esta duplicação de trabalho estranha e difícil de compreender. Por isso, optei por me abster categoricamente em todas as votações sobre esta matéria, que é importante e fundamental para um país neutral como a Suécia, abençoado com a paz desde 1814.

Theorin
. ­ (SV) É excelente que a União Europeia pretenda desenvolver uma política de segurança assente na prevenção e resolução de conflitos. A União Europeia dispõe, para isso, de recursos políticos, económicos e diplomáticos. É certo que a resolução afirma ser desejável utilizar primeiro medidas não­militares, mas não exclui a utilização de forças militares.
Não posso apoiar o uso de recursos militares para defender os interesses da União Europeia. Na minha opinião, só depois de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas deverão poder ser desencadeadas acções militares. Não basta limitarmo­nos a seguir os princípios da Carta das Nações Unidas. Por esse motivo, não posso apoiar a resolução.
­ "Mulheres 2000" (RC B5­0562/2000)

Belder
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que intervenho em nome dos deputados neerlandeses do Grupo EDD. Para manifestar a nossa insatisfação face ao comportamento assumido pela delegação do Parlamento Europeu na Assembleia Geral das Nações Unidas, votámos contra a presente resolução.
Tivemos conhecimento de que a senhora deputada Theorin ­ presidente da nossa delegação a essa Assembleia ­ desenvolveu aí uma iniciativa, em nome do Parlamento Europeu, tendente a fazer com que o direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez seja aplicável em todos os países da ONU. A senhora deputada Theorin pressiona, assim ­ em nome do Parlamento Europeu, note­se bem ­, outros países, entre os quais a Polónia, a aderirem à posição do PE. Na qualidade de deputados do PE, demarcamo­nos dessa postura e não queremos, por isso mesmo, assumir qualquer responsabilidade a esse respeito. A nossa firme convicção é que também a vida em fase de gestação, enquanto dádiva do Criador, merece ser defendida.
Além disso, o Tratado não confere poderes à União Europeia para impor aos países candidatos qualquer tipo de legislação nesse domínio político. Queremos, por conseguinte, deixar bem claro que o direito ao aborto não pode ser apresentado aos países candidatos como se de um critério de adesão se tratasse.

Lulling
Reunido em sessão plenária em Estrasburgo, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre os resultados da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas que se realizou em Nova Iorque, entre 5 e 9 de Junho de 2000, subordinada ao tema "Mulheres 2000: igualdade de géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI" e onde participou a deputada europeia Astrid Lulling. Esta resolução, de que Astrid Lulling é co­signatária, suscitou, da sua parte, a seguinte declaração, feita em Estrasburgo:
"Tive a possibilidade de participar, de 5 a 9 de Junho de 2000, em Nova Iorque, na Assembleia Geral Extraordinária das Nações Unidas dedicada à evolução da aplicação da Plataforma de Pequim desde a última conferência mundial da ONU sobre as mulheres, que se efectuou em 1995, em Pequim. Esta Assembleia, que reuniu cerca de dez mil mulheres, deveu a sua realização ao facto de ser o local de eleição para se proceder à análise das concretizações conseguidas nos últimos cinco anos e para pôr em confronto os pontos de vista ­ aliás, muito diferentes ­ sobre a indispensável concretização acelerada da Plataforma de Pequim. Não estamos eufóricos mas, de qualquer modo, os resultados da Assembleia são aceitáveis
Devido a determinadas reacções neste Parlamento, tanto hoje como ontem, durante o debate em sessão plenária, por parte de colegas que não estiveram presentes em Nova Iorque ­ reacções essas manifestamente baseadas em desinformações e mal­entendidos ­, gostaria de precisar que as deputadas europeias presentes em Nova Iorque não falaram sem mandato em nome deste Parlamento: com efeito, não tinham direito à palavra, o que se prende com o procedimento das Assembleias Gerais extraordinárias da ONU. É, com efeito, a Presidência da União Europeia que fala em nome da União neste tipo de conferência internacional. Não tem cabimento, portanto, levantar qualquer processo de intenção às deputadas europeias presentes em Nova Iorque.
É claro que actuámos, por assim dizer, nos bastidores, e participámos em reuniões informais, mas úteis, com os deputados dos Estados­Membros e dos países candidatos à adesão à União Europeia, presentes nas delegações nacionais.
No que me diz respeito, contribuí, com as minhas colegas do Grupo PPE­DE, para dissipar uma impressão que prevalecia, nomeadamente junto de certas delegações dos países terceiros, e segundo a qual, para as mulheres da União Europeia, no domínio da igualdade de sexos, as prioridades absolutas do séc. XXI seriam a orientação sexual e o aborto.
Tentou­se, nomeadamente, levantar um processo de intenção à Polónia. Por este motivo, queria esclarecer que, no que se refere à igualdade dos sexos, a Polónia assume o acervo comunitário e não põe em causa o estipulado no artigo 13º do Tratado de Amesterdão em matéria de discriminações baseadas no sexo. Todavia, o Tratado de Amesterdão não obriga a Polónia a legislar em matéria de aborto. Pode­se recomendar­lhe que o faça, mas estamos obrigados à subsidiariedade! Pretendi "pôr os pontos nos is" para dissipar qualquer mal­entendido sobre o que, verdadeiramente, se passou em Nova Iorque. Há que reconhecer que as militantes de determinada orientação sexual ­ que, felizmente, apenas afecta uma ínfima minoria de mulheres na Europa e em todo o mundo, e a que não pertenço ­ são muito mais visíveis, mesmo em Nova Iorque, do que os milhões de mulheres que, devido à sua situação económica e social, têm outras preocupações e prioridades em matéria de igualdade dos sexos."

Montfort
O documento final da Conferência Pequim +5, que acaba de ter lugar em Nova Iorque, é uma vitória para as mulheres. Após duras negociações, levaram a melhor o realismo na apreciação das necessidades das mulheres e o respeito pela sua dignidade. No entanto, sabemos que foram exercidas fortes pressões, quer de tipo político, provenientes dos Estados Unidos, do Japão ou da União Europeia, quer de tipo ideológico, vindas de ONG feministas generosamente financiadas pelos países ocidentais.
Como justificar, por exemplo, as pressões exercidas pela União Europeia sobre a Nicarágua ou a Polónia? Como é possível ter contraposto pretensos "direitos sexuais e reprodutivos", por um lado, a ajudas ao desenvolvimento ou prazos de integração na União Europeia, por outro? As pressões exercidas sobre os países mais pobres eram de tal ordem que dezenas de membros do Congresso americano e de deputados nacionais ou europeus retiraram oficialmente a sua solidariedade à respectiva delegação, condenando expressamente as suas posições.
Dentro da mesma linha, é um verdadeiro ensinamento registar que, embora todas fossem oficialmente especializadas na "situação das mulheres", as ONG que dispunham de maiores meios financeiros de comunicação política militavam sistematicamente a favor das noções de "saúde reprodutiva" em detrimento de necessidades mais graves e mais urgentes, oferecendo, assim um apoio infalível às delegações europeia e americana.
De qualquer modo, se esta conferência acabou por ser um sucesso para as mulheres de todo o mundo, isso deve­se principalmente ao realismo e à resistência dos países mais pobres, que souberam ultrapassar as polémicas ideológicas ocidentais relativas à sexualidade e conseguiram promover medidas concretas contra a pobreza ­ tais como o "micro­crédito" ­, contra o tráfico internacional de mulheres ou contra a ausência de educação e de assistência médica.
Se a voz dos países pobres conseguiu, finalmente, ser ouvida no sábado passado às 4 horas da manhã apesar de todo o tipo de pressões, devemo­lo ao respeito por princípios essenciais, únicos garantes de uma política internacional realista e ponderada, a saber, os princípios da soberania nacional e da igualdade entre Estados.
Depois de durante muito tempo ter ignorado as regras do consenso, a ONU decidiu, neste caso, respeitá­las, o que permitiu centrar as negociações nas necessidades reais das mulheres. Congratulamo­nos por, ao adoptar o documento final, a União Europeia ter manifestado a sua satisfação com esta vitória das mulheres, respeitando a soberania nacional.

Scallon
 ­ (EN) Há­de sempre haver opiniões diferentes, pois é essa a essência e a vitalidade da democracia. Quando mais delicada é a questão, maiores deverão ser também as precauções com que é abordada. É evidente que não foi esse o caso, nem em Nova Iorque, durante a conferência de Pequim + 5, nem no nosso debate de ontem no Parlamento. No tratamento da Polónia e dos outros países candidatos, não foram respeitados os princípios fundamentais da democracia e da subsidiariedade e os valores políticos deste Parlamento, como também o não foram os da nova Europa que estamos a criar.
As alterações apresentadas pela delegação da UE em Nova Iorque não representam nem podem representar uma posição de consenso dos Estados­Membros da União: pelo contrário, algumas dessas alterações constituem infracções flagrantes à constituição do meu país, a Irlanda, e sem dúvida também à posição legislativa de outros países que tentam combater a prática do aborto, em vez de a promover.
No que se refere ao ponto H da resolução, "direitos sexuais" são um termo indefinido, que não está incluído no artigo 13º do Tratado de Amesterdão, nem na Plataforma de Acção Pequim + 5. Este novo termo indefinido causa grandes dificuldades a muitos países, entre eles o meu, pois poderia abranger o apoio aos direitos sexuais dos pedófilos, por exemplo. Por consequência, abster­me­ei na votação desta resolução.
Acabamos de comemorar o quinquagésimo aniversário da Declaração de Robert Schuman, o pai da Europa. Queremos, certamente, defender o espírito, os ideais e os valores que estiveram na base da fundação da nossa unidade europeia. Uma parte do legado de Schuman é o respeito pela diversidade da Europa e das culturas emergentes do mundo em desenvolvimento. O nosso lema deve ser o consenso, e não a imposição ou a intimidação.
(A sessão, suspensa às 14H05, é reiniciada às 15H00)

Napoletano
­ (IT) Senhor Presidente, não era minha intenção interferir na ordem do dia, mas está a acontecer uma coisa muito grave neste Parlamento, para a qual tenho de chamar a atenção. No pátio do nosso Parlamento está em curso ­ talvez ainda dure ­ uma manifestação indigna, de um grande grupo de jovens italianos, com as bandeiras da Liga Norte, que estão a gritar slogans que incitam a queimar a bandeira italiana, que dizem "quem não salta é italiano" e estão, entre outras coisas, a gritar slogans irrepetíveis em relação ao Presidente da nossa Comissão Europeia.
Penso que os grupos de visitantes que se deslocam aqui, ao Parlamento, e que têm encontros com os deputados vêm aqui para conhecer as Instituições europeias e não para denegri­las. Imagino que o deputado que convidou este grupo o tenha feito para o sensibilizar, porque, além do mais, nós gastamos dinheiro para sensibilizar os cidadãos europeus para a construção da integração europeia.
Por conseguinte, penso que este problema deve ser assinalado à senhora Presidente do Parlamento e também ao senhor Presidente, para que o deputado que é responsável por este grupo possa responder por aquilo que se passou. Não vejo aqui na assembleia colegas da Força Itália, que é a força política italiana mais importante do Pólo das Liberdades, em que figura este partido, a Liga Norte, que faz parte da sua coligação. Penso que este problema deve ser assinalado, porque não é possível que, em nome da democracia, das portas abertas e da liberdade, tenhamos de suportar este tipo de manifestação dentro do nosso Parlamento.
Desculpe, Senhor Presidente, mas penso que estas questões devem ser prontamente assinaladas, senão, à força de nos calarmos, ainda nos arriscamos a que estas manifestações sejam encaradas como manifestações normais. Aliás, a bandeira tricolor italiana está ali, entre as bandeiras que fazem parte dos símbolos da União Europeia.

Frassoni
­ (IT) Senhor Presidente, pedi a palavra unicamente para acrescentar ao que acabou de ser dito ­ além da indignação minha e do meu grupo, mas não só ­ que, logo que me apercebi do que se passava, me pus em contacto com os serviços de segurança que, no entanto, não deram resposta. Isso parece­me bastante grave, porque, em meu entender, deve haver uma permanência dos serviços de segurança deste Parlamento, que devem poder reagir quando têm lugar manifestações deste tipo, para lhes pôr termo.
Penso, Senhor Presidente, que este caso é muito grave, que merece uma condenação explícita e, como dizia a senhora deputada Napoletano ­ mas não quero alongar­me muito ­, é preciso ver quem foi que convidou estes delinquentes para este Parlamento.

Presidente
­ Agradeço às duas senhoras deputadas o facto de me terem chamado a atenção para o que aconteceu. Embora seja apenas presidente da sessão, já providenciei no sentido de se avisarem os serviços de ordem e a Presidente do Parlamento, Nicole Fontaine.
É, de facto, inaceitável que se chegue a denegrir ou a insultar a legitimidade democrática de um país e das suas instituições, ou das instituições europeias. Peço, pois, em nome da Presidência do Parlamento, que aceitem os meus pedidos de desculpa perante esta manifestação contra a República italiana, esperando que a situação volte à normalidade e não se repita. Obviamente, serão exigidas responsabilidades.

Fundos Estruturais (1998)
El Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0138/2000) do deputado Turco, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o 10º Relatório Anual dos Fundos Estruturais 1998 (COM(1999) 467 ­ C5­0325/1999/2211(COS)).

Turco
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo analisou o décimo relatório anual da Comissão Europeia sobre os Fundos Estruturais, respeitante à execução das intervenções realizadas em 1998.
Como sabem, uma execução saudável e eficiente dos Fundos Estruturais reveste­se de uma importância fundamental para a credibilidade e a eficácia das Instituições comunitárias e, em especial, do Parlamento Europeu, tendo em conta as suas funções de controlo.
No nosso relatório, aprovado por unanimidade, registámos a utilização integral dos recursos à nossa disposição para 1998, mas tivemos de notar que continuam a existir importantes diferenças na execução entre um objectivo e outro, entre os diversos Estados­Membros e as diferentes regiões, e que essa utilização integral só foi possível graças a mecanismos de compensação que, efectivamente, a tornaram pouco transparente. Desejamos, portanto, que as novas regras da programação hoje em vigor permitam garantir melhor a transparência da gestão orçamental e evitem os habituais estrangulamentos anuais de liquidez.
No que respeita à coordenação, exortamos a Comissão e os Estados­Membros a coordenarem melhor a política dos Fundos Estruturais com o Fundo de Coesão, com os outros instrumentos de desenvolvimento regional e com os diferentes instrumentos financeiros da União Europeia, como as redes transeuropeias ou o esquema de desenvolvimento do espaço europeu. Isto porque estamos convictos de que só actuando de uma forma coordenada se pode pensar em reduzir as diferenças estruturais entre regiões e zonas europeias
Em matéria de adicionalidade, que é um dos princípios fundamentais dos Fundos Estruturais, instamos a Comissão a encontrar o mais rapidamente possível instrumentos para verificar melhor essa mesma adicionalidade, bem como processos mais transparentes para a sua avaliação. Exortamos vivamente os Estados­Membros a aplicarem rigorosamente este princípio.
Além disso, consideramos que, no respeito pelo princípio da parceria, a descentralização da gestão deve ser acompanhada de um esclarecimento das responsabilidades e do papel dos diversos parceiros, bem como de uma clara distinção das várias funções e responsabilidades. Constatámos igualmente que os resultados das avaliações intermédias muitas vezes não são comparáveis nem quantificáveis, em virtude da utilização de indicadores inadequados e insuficientes, razão pela qual é absolutamente necessário dispor de critérios objectivos e de métodos de avaliação mais idóneos para avaliar os resultados dos programas.
Além disso, constatámos que as missões de controlo, realizadas nos termos regulamentares em 1998, embora inexplicável e perigosamente reduzidas em relação ao ano anterior, sempre permitiram revelar toda uma série de insuficiências, desde a falta de sistemas de controlo em alguns programas até ao co­financiamento de despesas inadmissíveis. Essa constatação levou­nos a considerar que, infelizmente, as actividades de controlo da Comissão em 1998 ainda foram insatisfatórias e que devem ser adequadamente reforçadas por forma a poderem garantir uma aplicação correcta dos regulamentos dos Fundos Estruturais.
Em consequência disso, no nosso relatório instamos a Comissão Europeia e os Estados­Membros a adoptarem o mais rapidamente possível uma série de acções, tanto para intensificar os controlos como para informar melhor o Parlamento acerca das medidas adoptadas para aumentar a transparência e a boa execução dos Fundos Estruturais. Uma vez que este décimo relatório anual era especialmente dedicado às medidas de promoção do desenvolvimento local, registámos a sua importância estratégica e chamamos a atenção para o seu importante contributo para o desenvolvimento regional.
Finalmente, Senhor Comissário, permito­me salientar que o nosso relatório é coerente com a opinião manifestada pelo senhor Comissário em 5 de Junho passado, em Bruxelas, quando afirmou que, numa perspectiva de transparência, o último dos contribuintes europeus deve saber onde e como são gastos os recursos comunitários respeitantes aos Fundos Estruturais. Deixo­lhe a tarefa de avaliar se um relatório da Comissão, como é o de 1998, pode permitir já não digo ao último, mas a qualquer um dos contribuintes europeus satisfazer o seu desejo.
Senhor Presidente, permitam­me, por último, que indique a minha posição em relação às sete alterações que iremos votar na sexta­feira. Eu próprio apresentei uma alteração técnica, a terceira, a fim de corrigir um erro de transcrição que corria o risco de gerar confusão e tornava incoerente o nº 28 em relação ao resto do relatório. Além disso, aceito as alterações 1 e 2, uma vez que estão em sintonia com o relatório. Em contrapartida, não posso aceitar as alterações 4, 5, 6 e 7, visto que as considero um exagero em relação ao resto do nosso relatório.
Em todo o caso, gostaria de agradecer, pela sua colaboração, aos colegas autores destas últimas alterações, os senhores deputados Nogueira e Larrea, e reconhecer publicamente a coerência da sua posição, embora não estando de acordo com ela.

Flesch
Senhor Presidente, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de felicitar o senhor deputado Turco pelo excelente relatório que apresentou. Apontou precisamente os principais problemas que se colocam em matéria de execução das dotações dos Fundos Estruturais. Por outro lado, indicou claramente as nossas aspirações para o futuro a este respeito. Gostaria de lhe agradecer, em especial, por ter tomado em consideração, na versão final do relatório, o parecer da Comissão da Indústria, nomeadamente no que se refere ao problema da criação de emprego.
Pela parte que me toca, Senhor Presidente, gostaria de me limitar a evocar um único ponto: a necessária coordenação das intervenções dos Fundos Estruturais com as outras políticas comunitárias, ponto este que, aliás, mereceu também a atenção do relator. Na perspectiva da nossa comissão, parece particularmente importante evitar a contradição entre política da concorrência, por um lado, e política regional, por outro. Este problema não é nem fácil, nem novo.
Ficaria particularmente grata ao Comissário Barnier se pudesse indicar se a Comissão examinou este aspecto do problema no âmbito da reapreciação da política de concorrência, e se pudesse dizer em que ponto estão as reflexões da Comissão sobre o assunto.

Bradbourn
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que o meu grupo apoia em grande medida o conteúdo do relatório do senhor deputado Turco e que apoia, certamente, sem reservas a orientação geral do relatório. Porém, optei por intervir no debate de hoje porque algumas das questões debatidas no relatório são as questões centrais que deverão ser abordadas para que as Instituições europeias possam dissipar a nuvem de má gestão e de desperdício que paira sobre elas desde há algum tempo.
A única maneira de podermos alterar a ideia que a opinião pública tem do que aqui fazemos consiste não só em tentar economizar os dinheiros públicos, como também em mostrar que estamos a fazê­lo. Só se pudermos demonstrar claramente que a Comissão está a aplicar uma gestão sã e prudente é que poderemos ter esperanças de reconquistar a confiança perdida nestes últimos anos.
É claro que o relatório que nos interessa aqui hoje é retrospectivo, recuando até 1998. Entretanto houve muitas alterações positivas, nomeadamente depois de a nova Comissão ter tomado posse. Consequentemente, é essencial que identifiquemos as deficiências inerentes ao sistema e que façamos progressos em direcção à realização do nosso objectivo, que é uma melhor utilização dos dinheiros dos contribuintes europeus. Esta afirmação aplica­se muito em especial aos Fundos Estruturais, que afectam directamente a vida de tantos dos nossos concidadãos.
Temos diante de nós uma oportunidade de concentrar a atenção da Comissão e dos beneficiários ­ Estados­Membros e outros ­ desta tão importante assistência comunitária nas críticas identificadas no relatório em muitos domínios, relacionadas com a afectação dos fundos e a falta de controlo da sua utilização. Um dos principais processos de resolução deste problema muito real consiste na utilização eficaz de estratégias que permitam pôr termo aos projectos, como condição prévia da atribuição dos financiamentos. Nenhum de nós aqui presentes celebraria, a título pessoal ou de negócio, um acordo financeiro sem saber exactamente como e quando essa obrigação cessaria. Ora isso foi o que aconteceu com demasiada frequência no passado. Até que seja introduzido um controlo claramente definido, planeado e eficaz do sucesso ou do insucesso de um projecto financiado, continuarão a ser facilmente desperdiçados recursos preciosos, em projectos mal concebidos e mal geridos, acudindo com mais fundos a projectos que começaram mal.
Se não fizermos nada, o resultado serão os problemas específicos evidenciados neste relatório, mas também os problemas que já têm surgido na afectação de recursos cada vez mais escassos, no seio dos Estados­Membros. Este problema manifesta­se mais claramente do que nunca nos atrasos, na falta de transparência e na confusão que se verificam actualmente no Reino Unido no que se refere à utilização destes fundos tão importantes. Esta afirmação aplica­se muito em especial à minha região de West Midlands, onde este atraso está a criar grandes incertezas às comunidades e aos contribuintes locais, que vão ter de subsidiar estes projectos com muitos milhões de libras, enquanto os problemas a que me referi não forem resolvidos.
Consequentemente, é necessário proceder a uma avaliação comparativa simples dos projectos, para comparar e contrastar a respectiva eficiência, avaliação essa que deverá talvez ser efectuada por um auditor independente e aplicada em combinação com um programa final claro e bem planeado, que permita pôr termo aos projectos mal geridos e acabar com o actual desperdício ­ em suma, introduzir no sistema a disciplina do sector privado.
Só quando as Instituições europeias e os Estados­Membros puserem em prática ideias como esta é que poderemos recuperar a reputação de probidade financeira a que aspiramos e que a opinião pública exige de nós.

Stockmann
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se a coesão social e económica constitui, justificadamente, o coração da política europeia, então não há dúvida de que podemos dizer que o seu pacemaker é constituído pelos Fundos Estruturais. Falamos hoje acerca do modo de funcionamento de um instrumento político que, com a Agenda 2000, substituímos por um outro, novo e ­ assim o julgamos ­ melhor. Todavia, constitui um dever e um direito do Parlamento proceder à análise dos Fundos Estruturais através dos relatórios anuais ou de contas, daí aduzindo propostas políticas, mesmo quando estas possam parecer ultrapassadas pelas mudanças e pelo curso dos acontecimentos.
De ambas as tarefas se desincumbe, quanto a nós de forma excelente, o senhor relator Maurizio Turco no seu relatório sobre o 10º Relatório anual dos Fundos Estruturais. As muitas alterações propostas pelos colegas contribuíram para enriquecer substancialmente este relatório. Não vou aqui repetir as críticas habituais e conhecidas, já aqui apresentadas pelos colegas Maurizio Turco e outros. Gostaria, contudo, de reforçar a proposta de a Comissão, no seu próximo relatório de contas, incluir um capítulo específico para relatar as medidas com as quais reagiu às críticas expressas nos anos anteriores pelo Parlamento. Nesta perspectiva, o 11º relatório deverá ser, simultaneamente, um relatório de acompanhamento.
Devido à escassez de tempo, limitar­me­ei a abordar apenas quatro problemas e questões que, quanto a nós, têm repercussões no futuro. Primeiro: o exercício de 1998 caracterizou­se pelo facto de a completa execução das dotações para o período de programação apenas poder ter sido realizada à última hora e através de medidas especiais. A experiência que temos demonstra a necessidade de estratégias específicas para as fases inicial e final dos períodos de programação, bem como de um mecanismo flexibilizante para as situações de crise, à semelhança do sucedido em 1997/98.
Segundo: o princípio da adicionalidade faz parte dos grandes sustentáculos da política estrutural e não o vou questionar. Mas os desejos e as realidades não coincidem. Assim, por exemplo, acontece frequentemente que, com regiões do Objectivo nº 1, apenas se pode falar com limitações acerca de uma política estrutural autónoma, à qual se possa então adicionar a componente europeia. Esta situação é muitas vezes causada pelo facto de as dotações financeiras politicamente disponíveis terem, à partida, de ser utilizadas num co­financiamento suficiente para as necessidades, o que é correcto. Este facto, em termos de princípio da adicionalidade, significa que ­ usando uma metáfora ­ recebo adicionalmente um fato europeu para uma gravata que posso obter pelos meus meios a nível regional. Este problema vai agudizar­se com o alargamento que se avizinha. É por esta razão que precisamos, quanto a mim, de uma redefinição da adicionalidade, podendo esta, talvez, ir no sentido de uma mais­valia europeia, tal como se encontra estabelecido para os programas­quadro de investigação, bem como, por exemplo, para a iniciativa comunitária INTERREG.
Terceiro: o princípio da parceria com entidades regionais e locais, bem como com parceiros sociais, avança, quanto a nós, na direcção correcta, devendo continuar a ser reforçado. Precisamos, não só de mais iniciativas e pactos locais, mas também de um discurso regional sobre as prioridades de uma região. Deste modo, a nossa política estrutural contribui, ela própria, para a regionalização. A política estrutural reage e cria em simultâneo estruturas regionais.
Quarto: avaliação e controlo constituem a base de uma política estrutural que tem o objectivo honesto de se tornar desnecessária o mais rapidamente possível. Embora as regiões possuam entre si fortes divergências estruturais, devíamos continuar a procurar obter métodos de avaliação e índices de análise comuns. Apenas desta forma temos a possibilidade de efectuar comparações horizontais de estratégias e projectos referentes a áreas de actividade específicas nos vários Estados­Membros. Este problema foi abordado pelo orador que me antecedeu. Também neste domínio político deveria ser dentro em breve possível o benchmarking.

Sánchez García
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, esta quinta­feira é muito positiva para as regiões europeias em geral e para as regiões ultraperiféricas em particular, já que estamos a analisar relatórios de grande interesse e importância, como os dos senhores deputados Maurizio Turco e Carlos Ripoll, sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, respectivamente, bem como sobre a avaliação da transparência da sua execução.
Convém, de facto, lembrar que a política regional e estrutural da União Europeia constitui, no seu conjunto, uma resposta às desvantagens específicas com que se debatem algumas regiões europeias, nomeadamente as regiões ultraperiféricas como a Madeira, os Açores, as Canárias e os departamentos franceses do Ultramar.
Assim, os artigos 158º e 159º do Tratado estabelecem os objectivos de coesão económica e social, atribuindo à política regional a tarefa de reduzir as diferenças existentes entre as regiões menos desenvolvidas e as demais regiões. Daí também o tratamento especial da questão ultraperiférica, nos termos do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, que permitirá à União continuar, consolidar e intensificar a sua acção com vista a elaborar um regime específico de medidas que tenha em conta os vários condicionalismos a que estão sujeitas estas regiões, especiais pela sua situação, sem prejuízo da coerência do direito comunitário e do mercado interno.
Por isso é também oportuno o relatório do senhor deputado Maurizio Turco sobre o relatório anual, referente a 1998, relativo a instrumentos financeiros tão importantes como são os Fundos Estruturais, já que torna possível reforçar uma aplicação eficaz e descentralizada dos referidos fundos e ajuda, além disso, a compreender a situação específica destas regiões ultraperiféricas, aspecto a ter em conta no estabelecimento de critérios de elegibilidade para os Fundos Estruturais e para a sua inclusão no Objectivo nº 1.

Schroedter
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a dificuldade do relatório em apreço ­ já aqui foi dito ­ reside no facto de estarmos a fazer uma espécie de medicina curativa a um capítulo há muito encerrado dos Fundos Estruturais da última legislatura. Parece uma tarefa maçadora, além de que a imprensa já foi toda embora. Mesmo assim, não devemos minimizar a gravidade desta problemática, pois o ponto central deste debate deve ser a aprendizagem a partir dos erros do passado. Face ao desafio que representa uma União alargada, futuramente com 28 ou mais Estados, não podemos dar­nos ao luxo de os financiamentos europeus não serem aplicados de modo eficiente em objectivos europeus como o emprego, o desenvolvimento sustentável, a protecção do meio ambiente ou a igualdade de oportunidades.
Não foi este o caso na última legislatura. Chamo a atenção para o facto porque tenho a impressão de que os novos programas foram outra vez aprovados debaixo da pressão exercida pelos Estados­Membros, apesar de não cumprirem perfeitamente os objectivos europeus. Ora, um perfeito cumprimento constitui a exigência que este Parlamento vem colocando há anos. Não podemos dar­nos ao luxo de, tal como aconteceu no ano de 1998, serem aplicados 30,4 mil milhões de euros, para depois virmos a constatar que o desemprego subiu novamente nas regiões mais pobres.
Gostaria de referir apenas um exemplo que ilustra as minhas dúvidas. A Comissão não defende suficientemente o princípio de que os objectivo europeus devem constituir a linha de orientação na política dos Fundos Estruturais. Foi exigência deste Parlamento que estes relatórios incluíssem um capítulo próprio sobre a igualdade de oportunidades. Para tal, não são suficientes as três frases iniciais, o que foi exigido foi um capítulo próprio sobre o tema, de modo a poder analisar verdadeiramente em separado esta política da UE. A igualdade de oportunidades não constitui apenas uma tarefa do FSE, mas sim uma tarefa de todos os Fundos Estruturais.
Outro exemplo: apesar de o desemprego aumentar nos cinco novos países, o novo QCA investe outra vez em mais estradas em vez de investir no emprego. Assim, espero que a Comissão ponha de lado a prática do business as usual e se torne de novo no motor de um desenvolvimento sustentável na Europa.

Markov
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, chegou novamente a altura de analisar e expressar a opinião dos grupos parlamentares acerca de um relatório anual da Comissão relativamente à execução das dotações dos Fundos Estruturais, desta vez no ano de 1998.
O relator, ao qual gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos, traça um quadro bastante diferenciado da evolução das despesas no âmbito dos Fundos Estruturais, apresentando aspectos positivos em comparação com os exercícios anteriores, bem como problemas que ainda subsistem.
Gostaria de me concentrar em duas questões. Primeiro: os auxílios financeiros da União Europeia contribuíram indiscutivelmente para um processo de recuperação das regiões e Estados­Membros mais desfavorecidos. No entanto, praticamente não diminuiu o desnível entre as regiões mais e menos desenvolvidas da Comunidade. Quer isto dizer que continuam a existir os mal­entendidos em termos de desenvolvimento regional, se bem que a um nível mais elevado. Naturalmente que este tipo de situação não me deixa de modo algum satisfeito, nem ao meu grupo parlamentar. E esta insatisfação ainda aumenta quando se tem em conta que estas diferenças regionais prevalecentes, traduzidas no rendimento per capita, se reflectem em particular na taxa de desemprego. Embora, nos últimos meses, tenha havido uma diminuição dos números absolutos na UE, o total de pessoas sem trabalho continua a ser demasiado elevado. Só na República Federal da Alemanha existem mais de 3,8 milhões de desempregados e o número relativo ao desemprego é decididamente mais elevado.
Se esta questão fosse o nosso único parâmetro para avaliar o êxito da política de Fundos Estruturais, nesse caso teríamos uma avaliação absolutamente arrasadora.
Segundo: a problemática do desemprego, que não é unicamente abrangida no âmbito dos Fundos Estruturais, deixa clara a importância de uma eficaz coordenação da execução de dotações a partir dos diferentes programas comunitários e programas nacionais de apoio, no sentido de uma restruturação e de uma mais elevada valorização de todos os Fundos, desde que estes criem postos de trabalho. Como o relator justificadamente chama a atenção, no ano de 1998 houve progressos neste domínio, sendo estes, contudo, absolutamente insuficientes. Aqui, apesar de todas as dificuldades objectivas existentes, vejo um ponto de partida para uma maior eficácia e, consequentemente, para uma melhor utilização das dotações aplicadas, facto que, quanto a mim, iria dar particular satisfação a todos aqueles que, nos diversos países, se encontram afectados pelo desemprego.

Esclopé
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é importante efectuar balanços sérios sobre a aplicação dos regulamentos dos Fundos Estruturais, que continuam a ser um instrumento fundamental da política europeia em matéria de redução das desigualdades. Com efeito, graças a estes balanços, devemos poder corrigir eventuais desorientações passadas e aprender a gerir melhor as atribuições presentes e futuras.
Relativamente a 1998, tomámos conhecimento de que a taxa de execução dos programas se mantém satisfatória, ainda que as autorizações tenham atingido um pouco menos de 90% dos montantes totais, e os pagamentos, 61%. Por este motivo, apoiamos o relatório do deputado Maurizio Turco, cuja abordagem pragmática e sem contemplações deste dossier é de elogiar. De resto, o relatório revela alguns disfuncionamentos quanto à dotação dos Fundos Estruturais.
Independentemente do balanço geral, mantiveram­se diferenças consideráveis em matéria de execução entre os vários objectivos, bem como entre os Estados­Membros e as regiões. A diferença entre as dotações orçamentais e a execução final continua a ser um problema que atinge, sobretudo, o Objectivo nº 2. Acresce que a plena utilização dos Fundos Estruturais em 1998 ou, pelo menos, a utilização de acordo com as percentagens acima enunciadas, só foi possível graças a um mecanismo de compensação de subexecução, como a significativa transferência de dotações do Objectivo nº 2 para o Objectivo nº 1.
Pela nossa parte, denunciamos este tipo de prática, que enferma de falta de transparência. Além disso, solicitamos uma mais justa repartição das despesas, mais transparência na atribuição e controlo dos fundos, melhores critérios de elegibilidade e uma redução do número de objectivos prioritários e de iniciativas comunitárias.
Por outro lado, uma redução dos programas respectivos parece­nos igualmente propícia a uma maior eficácia na sua execução e à possibilidade de um controlo mais rigoroso. Com este objectivo, tal como o relator, solicitamos à Comissão que reforce o seu controlo e que informe o Parlamento dos resultados da sua acção de verificação e de avaliação.

Ripoll y Martínez de Bedoya
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, gostaria de felicitar o relator não só pela importância que atribui aos Fundos Estruturais mas também pela referência a toda uma série de outras questões.
Gostaria, em primeiro lugar, de lembrar que o objectivo dos Fundos Estruturais é reforçar a coesão económica e social na União Europeia e que, se é verdade que o produto interno bruto per capita aumentou 9%, nas regiões com menores índices, entre 1986 e 1996, durante o mesmo período, o rendimento per capita dos quatro países mais pobres aumentou 8%. Contudo, a diferença em relação às vinte e cinco regiões mais ricas continua a ser a mesma, isto é, duas vezes e meia.
Estes dados levam a concluir que, embora o nível e a qualidade de vida das regiões mais pobres estejam a aumentar, não se conseguem diminuir as disparidades entre regiões ricas e regiões pobres na União Europeia.
Em segundo lugar, apenas 10% das intervenções dos Fundos correspondem a medidas de desenvolvimento local, apesar de as maiores concentrações de população e pobreza se encontrarem nos núcleos urbanos. A estes dados é preciso acrescentar um factor que distorce as estatísticas e que modificará o panorama da União Europeia nos próximos anos, como é o caso da integração de novos países.
Todas estas questões exigem que se passe a actuar de forma mais criteriosa. Devemos, em primeiro lugar, dar maior alcance e maior importância às intervenções de desenvolvimento urbano; em segundo lugar, elaborar políticas que permitam reduzir as diferenças entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres; em terceiro lugar, estar mais atentos a fenómenos que, até à data, passaram despercebidos à União Europeia, designadamente a insularidade e o isolamento; por último, devemos ter em conta todos os segmentos de população, com o objectivo real de criar cada vez mais emprego, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas.

Mastorakis
­ (EL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, pertencendo eu à administração local, quero salientar a necessidade de uma maior participação dos seus órgãos a todos os níveis em todas as fases de elaboração e de execução dos programas. Aliás, é dessa forma que se concretiza e se integra a desejada relação de parceria, já que a Comissão e o Estado têm, naturalmente, assegurada a sua participação activa. Quero ainda realçar a necessidade de uma maior coordenação entre a política regional europeia e as restantes políticas comunitárias, bem como entre os Fundos Estruturais e os outros instrumentos financeiros.
No pouco tempo de que disponho, quero salientar a importância de que se reveste a observância do princípio da adicionalidade e exprimir a minha opinião segundo a qual, apesar da evolução dos métodos de controlo ao longo do tempo, não é possível fazer comparações pertinentes entre os Estados­Membros neste domínio, dada a inexistência de uma metodologia comum. Por conseguinte, não é racionalmente aceitável qualquer proposta de imposição de sanções em caso de incumprimento desse princípio, enquanto não for adoptada uma base jurídica e enquanto não for acordada uma metodologia comum.
O princípio da adicionalidade deverá ser seriamente tido em consideração, e creio que os Estados­Membros e a Comissão, nomeadamente tendo em vista o próximo alargamento, deverão cooperar na elaboração e aprovação de linhas directrizes que definam uma abordagem integrada da verificação da aplicação deste princípio, tendo certamente em conta as situações económicas específicas existentes em cada Estado­Membro.
Para concluir, sinto a necessidade de felicitar o relator pela perfeição do seu relatório e de salientar que, em termos gerais, a execução dos programas financiados pelos diferentes Fundos seguiu o caminho certo no ano de 1998, que o relatório considera como um bom ano na sua generalidade, um ano em que foram recuperados atrasos registados em anos anteriores. O ano de 1998 só não foi bom no aspecto do controlo das intervenções. De um modo geral, tem de haver problemas em relação a esta questão, talvez devido à falta de pessoal, e é preciso que a Comissão esteja atenta a fim de tomar as medidas necessárias para que continue a existir um controlo da aplicação das políticas comunitárias.

Attwooll
­ (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo­me muito em especial com o nº 20 sobre a adicionalidade, e espero que a Comissão tenha especialmente em conta a importância da transparência. Gostaria de acrescentar que esta questão deveria também ser relacionada com a da observância deste princípio pelos Estados­Membros, não só a nível global, mas também a nível regional.
Gostaria ainda de pedir à Comissão que considerasse a possibilidade de introduzir um pouco mais de flexibilidade na fase da preparação dos projectos. Estou a pensar no caso de um projecto muito válido do meu círculo eleitoral em que, devido a um calendário muito apertado e a um mal­entendido, não foi possível celebrar os contratos até ao fim de Dezembro do ano passado. Consequentemente, a oferta de financiamento foi retirada. Não contesto a correcção da decisão, e compreendo que a Comissão queira que os projectos sejam terminados a tempo. O mais lamentável nesta decisão específica foi que o projecto teria sido mesmo terminado a tempo.
Finalmente, parece­me que a alteração 5 é muito vantajosa. Se percebi bem o que se está a propor, essa prática é já aplicada na Escócia. A gestão a este nível permite um elevado grau de coordenação e de intercâmbio de boas práticas entre os participantes, estimulando igualmente as actividades inovadoras. Citarei como exemplo o desenvolvimento, através de uma parceria do âmbito do Objectivo nº 3, de um conjunto de instrumentos destinados a assegurar a integração da questão da igualdade entre os sexos nos Fundos Estruturais. Tenho conhecimento de que está a ser tida seriamente em conta a possibilidade de utilizar esses instrumentos noutras regiões da União Europeia. Gostaria de pedir à Comissão que considerasse com atenção as vantagens da aceitação da alteração 5.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, estou muito grato à minha colega e amiga, a senhora deputada Attwooll, pelas suas observações sobre a alteração 5, que foi apresentada pelos meus colegas Nogueira Román e Ortuondo Larrea. Gostaria também de pedir o apoio da assembleia para as alterações 4, 6 e 7, apresentadas pelos mesmos deputados, que reforçam e sublinham observações importantes do relatório.
Mas insisto em referir­me novamente à alteração 5, no mesmo sentido do que a senhora deputada Attwooll. É essencial que o conceito de subsidiariedade seja introduzido na nossa concepção dos Fundos Estruturais e que as autoridades regionais, locais e nacionais dos Estados­Membros participem plenamente no processo de execução e aplicação dos Fundos Estruturais.
Como se diz nos nºs 20 e 21, o princípio da adicionalidade não tem sido aplicado até aqui com eficácia e transparência. Vários intervenientes neste debate chamaram já a atenção para esse aspecto. O senhor Comissário Barnier não estranhará a minha insistência em que, sejam quais forem as falhas passadas, o senhor Comissário poderá ser mais bem sucedido no futuro, assegurando que o princípio da adicionalidade não seja apenas um princípio formal que exija que os Estados­Membros respeitem determinadas condições orçamentais, a nível global, mas antes um princípio substantivo, integrado no conceito da subsidiariedade, que o senhor Comissário e o senhor Presidente Prodi estão a tentar explorar, para que possamos constatar que os Fundos estão realmente a ser utilizados para reforçar e incrementar o desenvolvimento dos Estados­Membros, a nível nacional e regional.

Theonas
­ (EL) Senhor Presidente, a principal conclusão que se pode tirar é que, durante os 10 anos de funcionamento dos Fundos Estruturais, não se registaram melhorias substanciais na grande discrepância existente a nível do rendimento per capita entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres da União Europeia.
Além de, no essencial, o objectivo da criação dos Fundos ­ reduzir as disparidades regionais e alcançar a coesão económica e social ­ continuar por realizar, há ainda bastantes casos em que se observa um agravamento da situação, um alargamento do fosso que separa as regiões atrasadas dos centros desenvolvidos, tanto no mundo rural, e especialmente nas zonas insulares e de montanha, como nos centros urbanos devastados pelo desemprego em massa e de longa duração, pela pobreza, pela insuficiência e, muitas vezes, pela inexistência total de infra­estruturas básicas. O relatório em debate põe em evidência bastantes constatações e avaliações críticas que apontam na direcção certa e por isso felicito o nosso relator.
Porém, a realidade é ainda mais adversa. Programação deficiente, falta de transparência e um grande número de irregularidades e fraudes na execução dos programas, que contribuíram para o aumento dos lucros do capital parasita, em vez de contribuírem para a convergência, levaram ao aumento da exclusão e a verdade é que os Fundos Estruturais têm sido frequentemente utilizados como instrumentos de corrosão da coesão e transformaram­se em instrumentos ao serviço do desenvolvimento desigual. Um exemplo negativo que ilustra bem esta situação é a Grécia, que em 1996 tinha apenas duas regiões incluídas na categoria das regiões mais pobres da União Europeia, mas logo no ano seguinte sete das suas regiões passaram a integrar o conjunto das onze regiões mais pobres. Especialmente o Epiro conquistou o título de região mais pobre da União Europeia. A insuficiência dos recursos que estão sob a espada de Dâmocles da Agenda 2000 e os cortes constantes a que estes são sujeitos para atender a outras necessidades como o alargamento não só não contribuem para reforçar a coesão e estabilizar o nível de desenvolvimento, como ainda, em vez disso, provocam abalos que acentuam a desagregação económica e social das regiões.

Sudre
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União, que no ano passado foi aprovado pela Comissão, indicava que as vinte e cinco regiões mais ricas da União Europeia tinham, ainda, um PIB médio por habitante duas vezes e meia mais elevado do que o das vinte e cinco regiões mais pobres, e também os meus colegas recordaram este facto. O fosso do desenvolvimento entre os Estados­Membros foi, certamente, reduzido, mas as diferenças entre as regiões persistem, não só no que se refere ao PIB por habitante mas também, e sobretudo, ao desemprego.
Apesar da retoma económica, a taxa de desemprego da União no seu conjunto era de cerca de 10% no final de 1998. Acresce que o desemprego se distribui de uma forma muito desigual. Enquanto as vinte e cinco regiões menos afectadas conhecem uma estabilização relativa, à volta dos 3 ou 4%, as vinte e cinco regiões mais afectadas não vêem alterar­se a tendência, com uma taxa que se mantém acima dos 20%.
No seu relatório anual sobre os Fundos Estruturais de 1998, a Comissão salienta, muito justamente, que um desemprego regional elevado provoca a exclusão social, o que tem como consequência tornar o desemprego ainda mais resistente às melhorias económicas. Para resolver esta situação, impõe­se uma estratégia integrada que combine medidas de reforço da base económica das regiões e medidas que permitam melhorar o acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente através da formação. Parece­me, portanto, indispensável, a fim de apoiar o crescimento económico actual, que as acções estruturais continuem a reforçar a sua eficácia e o seu impacte em termos de criação de postos de trabalho, particularmente nas regiões mais afectadas pelo desemprego.
Por outro lado, os trabalhos efectuados no âmbito do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário mostram a evolução da organização do território europeu de um modelo tradicional mais centralizado para um modelo policêntrico, o único capaz de promover uma repartição geográfica mais equilibrada das actividades na Europa. A Comissão prometeu que, no âmbito do novo período de programação dos Fundos Estruturais, seria dada mais ênfase à melhoria das redes de transporte, em particular nas regiões periféricas ou de enclave, e à criação de sistemas de transporte sustentáveis e eficazes que permitam um equilíbrio entre os vários modos de transporte.
Insisto, muito particularmente, em que o objectivo prioritário desta coordenação reforçada deve ser a redução dos fossos estruturais entre a parte central da União e as regiões periféricas e ultraperiféricas, como refere uma das alterações aprovadas pela minha comissão.

Hedkvist Petersen
­ (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas.
Pleno emprego ­ foi o que a Cimeira de Lisboa fixou como objectivo para o trabalho da UE. Este é um grande passo em frente. Pessoas a trabalhar constituem uma garantia para a paz e a liberdade na Europa. Ora, isto tem de ser válido para toda a UE, mesmo para as regiões que se localizam longe do centro geográfico da União. Para concretizar o objectivo do emprego, deve haver uma coordenação de todas as políticas comunitárias, como se afirma no relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Temos de utilizar a política regional tanto em grande como em pequena escala. Na Suécia, incluímos na grande escala a política geral de bem­estar, que inclui o serviço social, a educação, a investigação, as infra­estruturas e a cultura em toda a UE. O seu significado nunca pode ser por de mais realçado. Às medidas de pequena escala pertencem o apoio às empresas e os Fundos Estruturais, isto é, apoio mais orientado para regiões com condições muito específicas. Pode ser, por exemplo, o caso de regiões em reconversão industrial, com baixo nível de vida, mas também regiões como as do Norte da Suécia e da Finlândia, com baixa densidade populacional, grandes distâncias e clima árido. A Suécia aplica, desde há muito tempo, nessas regiões do seu território, uma forma de apoio que consiste na redução das contribuições sociais das empresas.
Custa­me compreender que esta política esteja agora a ser posta em causa pela Comissão. Se é certo que os grandes investimentos em Fundos Estruturais que a UE faz nessas regiões têm de ser eficazes, os outros aspectos da política regional também têm de funcionar. Os Fundos Estruturais não podem funcionar isoladamente. Este é um princípio que também invocamos no relatório. Gostaria de ouvir a opinião do senhor Comissário Barnier em relação ao princípio de que os domínios políticos devem funcionar em articulação.
Os Fundos Estruturais são, pois, muito importantes e devem ser eficientes. Na minha região, a crítica que ouço fazer aos Fundos é a de que são difíceis de utilizar. Devemos ajudar a alterar isso, a todos os níveis. Apoio todas as ideias de descentralização administrativa, de parcerias e de que os Fundos devem ser utilizados segundo as necessidades das regiões. É também necessário que existam mecanismos integrados de avaliação.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de sublinhar que toda a UE deve participar do crescimento europeu. Estou de acordo com quem disse: "Onde quer que vivam pessoas, é aí o centro do mundo".

Musotto
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o relatório do colega Maurizio Turco, a quem desejo felicitar pelo excelente trabalho efectuado, indica claramente que os resultados do período de programação dos Fundos Estruturais 1994-1999, com base nas avaliações disponíveis no final de 1998, não estiveram, em muitos aspectos, à altura das esperanças.
Isto aplica­se, em especial, à Itália. Basta dizer que muitas dotações foram utilizadas com grande atraso, muito embora tenha havido uma melhoria no final do período de programação, conseguida de uma forma puramente matemática, mediante uma transferência das dotações para pagamentos do Objectivo nº 2 para o Objectivo nº 1. Basta dizer que, no que respeita ao Objectivo nº 4, em 1998 a Itália não assumiu nenhum compromisso e procedeu apenas ao pagamento de 3% dos financiamentos. Basta dizer que os mecanismos de controlo e de avaliação têm sido claramente insuficientes.
As razões desta má gestão, como também foi assinalado pelo Tribunal de Contas da União Europeia, são essencialmente três: primeiro, a falta de programação e uma fraca interacção entre as medidas financiadas e entre os diferentes instrumentos financeiros, factores esses que não permitiram criar o valor acrescentado esperado; segundo, a ausência de uma visão global, que levou à definição de projectos não suficientemente ambiciosos; terceiro, os atrasos no encerramento dos velhos projectos e programas, devidos em grande parte à falta de documentos justificativos das despesas efectuadas.
Ora, atentando no novo período de programação 2000­2006, apesar da simplificação da gestão e da redução dos objectivos e das iniciativas comunitárias, não posso deixar de estar preocupado e de compreender as razões de muitos presidentes de regiões que levantam o problema da não utilização dos fundos comunitários e das responsabilidades do Governo italiano. Esse governo, caros colegas, depois de ter visto, no Outono passado, a Comissão Europeia rejeitar o mapa apresentado para as zonas do Objectivo nº 2, considerando que os critérios da divisão em zonas não correspondiam, não apresentou, à distância de meses, nenhuma proposta válida e em conformidade, e que não se venha dizer que foi por falta de boa vontade por parte da Comissão Europeia. O resultado não é, certamente, brilhante.
Não podemos continuar a perder tempo e muito menos renunciar a 10 biliões de liras; a situação económica italiana não o permite, nem o permitiria também o contribuinte italiano.

Barnier
. ­ (FR) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de vos comunicar o grande interesse que consagrei à leitura do relatório do senhor deputado Turco e felicitá­lo pela exactidão e competência do seu trabalho. Gostaria ainda de lhe dizer que, além da constatação, das críticas e propostas para o novo Comissário da política regional, função que desempenho, apesar de tudo, há já alguns meses, esta leitura se revela extremamente útil igualmente para o futuro.
Gostaria de dedicar a minha intervenção a responder o mais claramente possível a cada um de vós sobre os pontos mais importantes, e, em primeiro lugar, sobre a execução dos Fundos em 1998. O vosso relator, o senhor deputado Turco, exprimiu uma relativa satisfação quanto à execução global dos Fundos em 1998, em que 100% das dotações disponíveis para esse ano ficaram comprometidas e foram pagas a 100%.
Para além desta constatação ­ que é fruto do trabalho da minha antecessora, a senhora Wulf­Mathies, e dos meus colaboradores, que eram igualmente os seus, creio que é justo lembrar ­, para além disto, posso igualmente dizer­lhes e confirmar­lhes que, no final de 1999, que é igualmente o último ano do período de programação 1994-1999, ficaram comprometidas 99% das dotações e foram pagas 75%: resultados, sem dúvida, insuficientes, mas que, no entanto, representam um progresso no sentido que desejam.
Não obstante, é verdade que a situação das iniciativas comunitárias é ligeiramente diferente, e isso deve­se às características particulares que a sua execução implica. Há a considerar o aspecto inovador da maior parte dos programas, designadamente uma nova abordagem baseada na parceria e a dificuldade de executar programas transnacionais, tanto pelas autoridades nacionais como pelas regionais. No entanto, Senhoras e Senhores, pudemos constatar uma melhoria nítida em 1998 e confirmada em 1999, nomeadamente na sequência do exercício de reafectação dos recursos entre as diferentes iniciativas e que corresponde à vontade manifestada pelo Parlamento. No final de 1999, 95% das dotações do período tinham sido comprometidas, a título de iniciativas comunitárias, e os pagamentos cifraram­se em 57%.
Relativamente à execução, Senhor Deputado Esclopé, e visto que invocou a desigualdade entre os diferentes Estados­Membros a nível da execução, não creio enganar­me quando afirmo que uma parte da explicação que procura se encontra na natureza incontestavelmente diferente dos programas e dos projectos, que variam de acordo com os países e com as regiões. Estamos cientes de que são estes mesmos países e regiões que propõem projectos que, repito, são muito diferentes. Por conseguinte, explico parcialmente a sua constatação pelas diferenças entre estes programas e estes projectos.
Finalmente, se compararmos a execução dos compromissos com as perspectivas financeiras aprovadas em Edimburgo, constato igualmente uma quase­adequação. Todavia, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi as críticas e as observações que diziam que é possível fazer melhor. A senhora deputada Schroedter e o senhor deputado Markov constataram disparidades que continuam a ser inaceitáveis. No entanto, gostaria de observar que é possível provar a eficácia dos Fundos Estruturais, visto que as disparidades entre os Estados diminuíram. No entanto, tem razão, e eu próprio pude constatá­lo: as divergências entre as regiões ­ a senhora deputada Sudre relembrou os respectivos números, extraordinariamente claros e eloquentes ­ provam que ainda não existe eficácia ou concentração suficientes na afectação destes Fundos Estruturais. Subsistem divergências injustificadas e inaceitáveis entre regiões, nomeadamente entre o grupo das regiões mais pobres e o grupo das regiões mais ricas.
Gostaria ainda de referir que, relativamente a este assunto, estou particularmente atento a que esta fractura social, como é chamada, esta fractura económica entre o grupo das regiões mais ricas e o grupo das regiões mais pobres, não seja ainda agravada por uma nova fractura que se prende com a nova economia ­ sobre esta matéria, tenho presentes números extremamente preocupantes ­ a que poderia chamar fractura numérica, ou seja, o acesso democrático dos cidadãos mais isolados, dos mais pobres e dos mais desfavorecidos às novas tecnologias e às oportunidades que estas oferecem.
Segundo ponto: o acompanhamento, a avaliação e o controlo. Na sua resolução, Senhor Relator Turco, reconhece a importância deste acompanhamento, da avaliação e do controlo das intervenções dos Fundos. Relativamente ao acompanhamento e à avaliação, podem, sinceramente, constatar­se progressos importantes, e gostaria de referir três: em primeiro lugar, a instituição de uma metodologia harmonizada; em segundo lugar, a realização das avaliações intercalares, que terminou no decorrer de 1998 e que proporcionou reajustamentos por vezes muito substanciais do ponto de vista financeiro no interior dos programas; em terceiro lugar, a realização de avaliações temáticas e horizontais, nomeadamente sobre os temas das pequenas e médias empresas, da igualdade de oportunidades ou da parceria. Estas avaliações começam gradualmente a apresentar resultados, nomeadamente ­ posso constatá­lo ­ no caso dos novos programas para o período 2000­2006.
Ainda se pode progredir nesta área, mas é imperioso constatar que a cultura da avaliação se encontra, hoje, bem mais presente em todos os serviços da Comissão, assim como junto de todos os gestores dos programas. Pude verificá­lo no princípio do passado mês de Junho, quando realizei pela primeira vez um seminário que reuniu os Estados­Membros, os gestores de programas e as autoridades de gestão de todas as regiões, de todos os países. Convidei, igualmente, o presidente da vossa comissão, o senhor deputado Hatzidakis, e a senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a participarem neste seminário. Ficou demonstrado ­ digo­o sinceramente ­ que a cultura da avaliação, que é uma cultura moderna e necessária, está a progredir.
Em matéria de controlo, a Comissão partilha amplamente a sua apreciação sobre a complexidade do actual sistema dos Fundos Estruturais. Todavia, também aí foram introduzidas importantes melhorias desde 1997, nomeadamente no quadro da iniciativa SEM 2000, e quero agradecer ao senhor deputado Bradbourn por tê­las mencionado. O estabelecimento de regras de elegibilidade das despesas para um co­financiamento passa a ser objecto, para o novo período, de um regulamento de aplicação. As normas que os Estados­Membros devem respeitar em matéria de controlo financeiro passam, igualmente, a ser objecto de um regulamento. As linhas directrizes relativas à aplicação de correcções financeiras líquidas estão também a ser traduzidas num regulamento de aplicação para este novo período. Gostaria ainda de recordar que a regulamentação dos Fundos para o novo período ­ tomei nota de que o senhor deputado Musotto acabou de julgá­la insuficiente ­ prevê uma simplificação dos sistemas de acompanhamento das intervenções.
Relativamente ao controlo, a nova regulamentação consagra igualmente o Estado­Membro como directamente responsável pelos controlos efectuados em programas realizados no seu território. Por outro lado, a Comissão fica encarregada, como sabem, Senhoras e Senhores deputados, de zelar por que estes sistemas de controlo sejam suficientemente sólidos e fiáveis.
Tudo isto é naturalmente complexo. Ouvi mesmo, recentemente, apelos a uma menor burocracia de Bruxelas, com menos complicações. Vou reflectir, lúcida e objectivamente, sobre todos os meios que possam tornar as coisas menos complicadas. Vou fazê­lo, nomeadamente no quadro da nossa reflexão comum sobre o que será a nova política regional 2006­2013. Entretanto, estou vinculado a um regulamento geral que conhecem, desde Berlim, e que devo aplicar. Deste modo, preciso de encontrar, com os meus serviços, a melhor síntese e o melhor equilíbrio possível entre, por um lado, o desejo expresso por alguns de vós, há momentos, no sentido de uma maior descentralização e de uma maior confiança nos Estados­Membros e nas regiões, e, por outro lado, a vossa exigência de rigor, que me é feita igualmente pelo Tribunal de Contas, para poder prestar contas aos contribuintes.
A este respeito, só posso dizer, nomeadamente à senhora deputada Hedkvist Petersen, que ainda no outro dia me falou a este respeito, quando estive na sua região, que vou procurar uma melhor síntese. Mas tentem compreender­me: estou entre o vosso desejo de maior descentralização e o de apresentar contas justas ao Parlamento Europeu, à opinião pública e ao Tribunal de Contas.
O vosso relator realça justamente que os controlos no local efectuados pela Comissão em 1998 não foram em número suficiente. Efectivamente, Senhor Deputado Turco, apesar da importância que a Comissão atribui à boa gestão financeira dos programas e a um controlo fiável, devo constatar que os recursos de que disponho não nos permitiram efectuar tantas missões de controlo quantas as que teríamos desejado.
Por último, refiro a negociação em curso de um acordo­quadro entre as nossas duas Instituições, o que responde em parte ao senhor deputado Bradbourn. Este acordo­quadro está definidamente pronto no que respeita à transmissão dos documentos ao Parlamento, e é nesta base que a Comissão irá transmitir ao vosso Parlamento todos os documentos que pretenda.
Vários deputados, como a senhora deputada Attwool e o senhor deputado MacCormick, invocaram a questão da adicionalidade. Quero precisar que, a meu ver, a nova regulamentação melhora sensivelmente as possibilidades de verificação da adicionalidade. Com efeito, esta será verificada em dois tipos de programa. Nos programas do Objectivo nº 1, como já acontecia anteriormente, mas também nos programas dos Objectivos nº 2 e nº 3, em conjunto, esta verificação processar­se­á numa base de amostragem e dirá somente respeito às medidas activas do mercado de trabalho.
Este novo sistema irá permitir uma visão global da aplicação do princípio da adicionalidade, inclusive para o Objectivo nº 2, que, como sabem, colocava grandes problemas estatísticos durante o período anterior. A Comissão propusera igualmente uma associação entre a verificação desta adicionalidade e a afectação da reserva de eficácia, mas, como sabem, esta associação não foi tida em conta pelo legislador. No entanto, gostaria de recordar a minha grande preocupação em verificar a realidade desta adicionalidade e igualmente de afirmar ­ como já o sublinhei a vários Estados­Membros ­ que a verificação deste princípio, da realidade desta adicionalidade, será um critério para a admissibilidade e aprovação dos novos programas.
Interrogaram­me sobre o vosso projecto de artigo 5º. Peço­vos encarecidamente, Senhoras e Senhores Deputados, que compreendam que não me é possível aprovar este artigo 5º, por melhores que sejam as suas intenções. Também neste aspecto estou enquadrado pelo artigo 11º do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, que não permite, pelo menos até 2006, descentralizar ou delegar os poderes executivos da Comissão nos órgãos subnacionais, como escrevem: comunidades autónomas, regiões e Länder. De qualquer forma, sou obrigado a respeitar o Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, tal como este está previsto até 2006.
A parceria constitui um princípio que a Comissão pretende tornar o mais completo possível. Verificaram­se progressos em 1998, em especial com a instituição, em 1997, dos pactos territoriais para o emprego, que mobilizam os parceiros regionais e locais, bem como os parceiros sociais. Mas a Comissão vai muito mais longe com a nova regulamentação para o período 2000­2006. Efectivamente, a parceria alarga­se hoje a novos actores que, até ao presente, não estavam realmente envolvidos, ou então só muito raramente e que gostaria que passassem a estar mais: os parceiros económicos e sociais, as associações e certas organizações não governamentais, nomeadamente na área do ambiente e da igualdade de oportunidades. Por outro lado, a nova regulamentação generaliza a parceria a todas as fases da programação, desde a concepção dos planos pelos Estados­Membros até à avaliação dos programas.
O quarto ponto será a complementaridade com as outras políticas comunitárias. Senhora Deputada Flesch, Senhor Deputado Turco, Senhora Deputada Schroedter, Senhor Deputado Mastorakis, os senhores insistiram neste ponto. Gostaria de assinalar que o Parlamento, que se interroga sobre os esforços da Comissão no sentido de reforçar as sinergias entre as políticas estruturais e as outras políticas comunitárias, deve saber que esta é igualmente a minha preocupação e a dos meus serviços. É neste sentido que é necessário avaliar a inclusão de um tema horizontal no seu relatório anual de 1998, por exemplo as acções a favor do desenvolvimento local e, quero ainda anunciar, as acções a favor da igualdade de oportunidades e a igualdade entre homens e mulheres no relatório de 1999.
Foram efectuados ultimamente numerosos esforços no sentido de melhorar a coerência dos Fundos Estruturais com as outras políticas comunitárias e, em particular, Senhora Deputada Flesch, com as ajudas de Estado. Trata­se de uma área na qual a Comissão adoptou em 1998 uma comunicação que aproxima a carta das ajudas de Estado regionais das cartas das regiões elegíveis para os Fundos Estruturais, e mantenho com o meu colega Mario Monti, encarregado destas questões, um diálogo extremamente construtivo e regular.
É também o caso do ambiente, no quadro dos novos programas 2000­2006. Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, sejamos claros, não se trata de fazer com que os Fundos Estruturais sejam os instrumentos de outras políticas. Os Fundos Estruturais respondem a uma política: a política da coesão, da redução das disparidades entre as regiões e os países.
O objectivo dos Fundos é apoiar o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas para reforçar a coesão económica e social da União, e já frisaram bem que os progressos alcançados nesta matéria são insuficientes. Por conseguinte, é necessário assegurar simplesmente ­ e não é uma tarefa negligenciável ­ que as intervenções estruturais tomem na devida conta as políticas comunitárias sectoriais, mas também, em compensação, proceder de maneira que as outras políticas sectoriais da União acolham ou favoreçam esta dimensão da coesão.
Estou a pensar especialmente ­ em resposta aos senhores deputados Sánchez García e Theonas ­ nas regiões ultraperiféricas. Os senhores deputados sabem do interesse pessoal que continuarei a prestar, no seio da Comissão, ao desenvolvimento e ao futuro das regiões ultraperiféricas. Já tiveram a prova aquando da publicação do relatório da Comissão sobre estas regiões: dediquei­lhe uma atenção especial. Digo­o também em resposta às intervenções da senhora deputada Sudre sobre este assunto.
O que afirmo a propósito das regiões ultraperiféricas e da necessidade de uma boa coesão e de uma boa coerência entre as diferentes políticas é igualmente válido para as regiões mais desfavorecidas, quer se trate de áreas urbanas, que são cada vez mais numerosas, quer se trate de regiões insulares ou marítimas, para responder ao senhor deputado Ripoll, que me interrogou sobre este assunto.
Para concluir e agradecendo a vossa atenção, gostaria de me pronunciar sobre o relatório anual e sobre o seu papel, tal como o concebo. Senhoras e Senhores Deputados, é natural que o Parlamento seja exigente para com a Comissão no que respeita à execução dos Fundos Estruturais e ao seu impacto e já me apresentaram novas exigências. Dou o meu acordo ao senhor deputado Stockmann na questão que me colocou para incluir nos próximos relatórios um parágrafo ou um capítulo específico, no sentido de responder com precisão aos comentários ou críticas do Parlamento em relação à Comissão.
O projecto de resolução reflecte esta vontade e esta exigência ao pretender que a Comissão forneça cada vez mais informações no relatório anual. Todavia, há alguns anos, decidimos dar ao relatório anual uma forma mais concisa, o que, aliás, já tinha sido exigido formalmente pelo Parlamento Europeu dessa época. É importante, sem dúvida, que este documento se mantenha legível ­ o que ainda não acontece, se bem compreendi o senhor deputado Turco ­ para os cidadãos, e não somente para os deputados ou os especialistas. Estou muito empenhado neste esforço de legibilidade, de proximidade e de explicação da parte da Comissão na minha área de tutela.
Iremos, portanto, continuar a desenvolver os nossos esforços no sentido dessa legibilidade e desse trabalho de explicação, continuando a ser muito precisos para dar resposta às vossas exigências. Estes são os dois eixos ­ legibilidade e precisão ­ sobre os quais pretendo concentrar os meus esforços para que possa apresentar um relatório anual de qualidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Liberdades fundamentais na Sérvia e no Kosovo
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0568/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI;
­ B5­0569/2000, dos deputados Pack e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE;
­ B5­0572/2000, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0574/2000, dos deputados Haarder e Malmström, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0577/2000, do deputado Brie e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0579/2000, dos deputados Wiersma e Swoboda, em nome do Grupo PSE,
sobre as liberdades fundamentais na Sérvia e no Kosovo.

Swoboda
Senhor Presidente, em algumas versões linguísticas é indicado como proponente pelo grupo do PSE o nome do senhor deputado Wiersma, bem como o de um tal Sumberg, que não faz parte do nosso grupo. Que eu saiba, não mudei de nome. Continuo a chamar­me Swoboda e tenho orgulho neste meu apelido tipicamente alemão. Peço, portanto, o favor de se corrigir o que está mal. Muito obrigado.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, acabámos de ter a oportunidade de falar com jovens juristas da Sérvia, tendo­nos estes descrito de forma impressionante a situação desesperada que se vive no seu país. Apraz­me, por isso, regressar ao tema de hoje, designadamente a total falta de liberdade de imprensa e de possibilidades de informação existente. A população acaba por ser informada apenas através dos óculos do senhor Milosevic e sua cara­metade Markovic. Todos aqueles que vêem os factos tal como estes são, pelos seus olhos, são considerados traidores ao povo sérvio e lacaios da NATO. Uma das jovens sérvias contou­me que tem a maior das dificuldades para explicar à avó por que razão é contra Milosevic, dado que as informações e experiências desta avó são apenas as que já tinha. Daí a sua impossibilidade em perceber a razão por que a jovem milita na organização OTPOR.
Os meios de comunicação social da Sérvia, que são independentes e democráticos, têm de receber o nosso auxílio para poderem continuar a fornecer, tanto quanto possível, informações correctas, pois talvez assim consigam que a democracia floresça na Sérvia. Desejo, no entanto, chamar também a atenção para o facto de esperarmos obviamente que a chamada imprensa da oposição ­ a que ainda existe ­ continue a denunciar as irregularidades da direcção política, por exemplo em Belgrado, a cidade governada pelo SPO, e a criticar justificadamente o regime de Milosevic. Aquela que assim não proceder e continuar de olhos fechados não pode ser considerada um órgão de comunicação independente. Gostaria de chamar a atenção dos colegas para o seguinte: havendo indícios de que o senhor Draskovic está novamente em vias de entrar em acordo com o senhor Milosevic, nesse caso teremos de reflectir cuidadosamente sobre a quem vamos dar o nosso auxílio.
A verdadeira resistência da Sérvia é o OTPOR, um grupo resistente originário do movimento estudantil, presentemente não autorizado por Milosevic a registar­se como organização. Este facto não vai, contudo, impedi­los de organizar demonstrações e manifestações de protesto pacíficas pelas ruas de Belgrado e outras cidades da Sérvia. No fim­de­semana , a nossa delegação vai deslocar­se ao Montenegro e, no domingo, vamos falar com representantes da OTPOR e da oposição. Iremos, obviamente, aproveitar esta oportunidade para explorar todas as formas possíveis de os ajudar.
Para a falta de liberdade no país também contribui um facto relacionado com a legislação sérvia para as universidades. Esta lei foi promulgada em 1998 e, desde essa altura, muitos professores universitários foram afastados dos seus cargos. Foi­lhes aplicada uma pena de proibição da docência, tendo sido exonerados, supostamente por falta de qualificações. Quanto à ideia que podemos fazer da situação, digo­lhes já: um destes professores universitários supostamente pouco qualificados lecciona actualmente nas universidades de Saarbrücken e Berlim. Acho impossível que estas universidades admitam nos seus quadros professores sérvios pouco qualificados. O que se passa é que estas pessoas não se adequavam à doutrina de Milosevic.
Em contrapartida, é preciso dizer ­ há coisas que nós não sabemos sem ir lá, sem falar com as pessoas in loco ­ que o político extremista e nacionalista Selesj é actualmente professor universitário, leccionando na Faculdade de Direito. Podem imaginar os padrões de qualidade vigentes.
Naturalmente que o debate de hoje incide principalmente sobre a situação nas prisões sérvias. Nestas encontram­se mais de 2000 albaneses, a maior parte já desde o princípio do ano de 1999, portanto, ainda antes do ataque da NATO. A situação nestas prisões é indescritível. Os presos não têm assistência jurídica e, ao serem condenadas, tal acontece à revelia do direito. Recordo o caso de Flora Brovina, a médica, que agiu de acordo com o seu sentido de sua ética médica, tendo ajudado quem dela necessitava independentemente da sua nacionalidade. Foi condenada e 14 anos de prisão na Sérvia, em Nis. As condições de encarceramento não correspondem a qualquer convenção, infringindo inclusive a convenção de Genebra. Há torturas e sevícias horríveis e o mundo assiste a este espectáculo.
Estivemos há duas semanas no Kosovo, juntamente com mais 12 colegas. Aí, os albaneses do Kosovo entregaram­nos estas 75 000 assinaturas. Trouxemo­las, pois queríamos mostrar como é grande e terrível o destino daqueles que, há pelos menos ano e meio, pretendem saber onde se encontram os seus parentes, os seus pais, os seus irmão e até o seus filhos. Acho que não podemos, pura e simplesmente, anexar estas 75 000 assinaturas aos nossos documentos. Temos, pelo menos, de procurar facultar a estas pessoas uma certeza quanto ao paradeiro destes desaparecidos, seja a prisão onde estão encarcerados, seja o local onde encontraram a morte.
É esta a situação na Sérvia. No Kosovo, que também visitámos, a situação é efectivamente diferente, mas existem problema semelhantes. Intervimos no ano passado no Kosovo, pois pretendíamos ajudar os albaneses do Kosovo, que tinham vivido num regime de apartheid durante dez anos, a recuperarem os seus direitos. Neste momento, pretendemos contribuir para que volte a existir uma coexistência pacífica no Kosovo, entre a população maioritária dos albaneses e as minorias, que também têm direito à sua existência. São os sérvios, são os aschkali, são os roms e nós temos de dirigir a nossa atenção neste sentido, para que a coexistência seja possível.
Tornou a haver muitos incidentes precisamente nos últimos dias da nossa estadia e agora de novo. Houve assassinatos de sérvios nestes últimos dias e ninguém consegue dizer quem os perpetrou. Mas alguém é responsável pelo facto de, todos os dias, algures um ou mais sérvios serem assassinados. Repudiamos estes actos, manifestámos o nosso repúdio in loco, já os condenámos aqui por diversas vezes. Exortamos todos aqueles que têm responsabilidades nestas situações ­ em especial, agora, os albaneses do Kosovo ­ a providenciar no sentido de os seus compatriotas terem um comportamento mais moderado, sendo impedido todo este tipo de comportamento contra as minorias.
Nós não acorremos em auxílio dos albaneses do Kosovo para que estes agora tornem a vida das minorias num inferno. Também há que dizê­lo, não são conhecidos os autores dos crimes e, portanto, não podemos excluir a possibilidade de alguns serem agentes provocadores infiltrados pela Sérvia para impedir que haja paz no Kosovo.
Todos nós na União Europeia, mas também e sobretudo a MINUK, temos de actuar rapidamente no terreno. A MINUK tem de providenciar no sentido de haver um enquadramento legal, de modo que os criminosos possam ser apanhados, colocados atrás das grades e punidos. Mas, no Kosovo, existe igualmente o problema dos sérvios desaparecidos, dos quais todos sabemos. Daqui lançamos o nosso apelo aos albaneses do Kosovo, para que falem agora e informem a Cruz Vermelha, no caso de saberem algo sobre o paradeiro destes sérvios e pessoas de outras nacionalidades, para se pôr fim à incerteza que existe.
Os poucos sérvios do Kosovo que pretendem trabalhar na administração também têm, naturalmente, um problema, o de serem considerados traidores por alguns dos seus compatriotas. Porque esta situação é como é, vamos ter de auxiliar estes sérvios de boa vontade a mostrar alguns bons resultados, de modo a comprovar que a sua boa cooperação também trouxe bons resultados para os restantes sérvios. Temos de tentar que exista uma maior protecção policial. Nesta perspectiva, exorto todos os Estados­Membros, no sentido de enviarem o maior número possível de agentes de polícia para o Kosovo, de modo a garantir que também as minorias são protegidas.

Schroedter
Senhor Presidente, meios de comunicação social livres constituem a trave mestra da democracia. Quando a oposição não tem qualquer possibilidade de expressar a sua opinião, quando não se consegue realizar perante a opinião pública um debate de carácter social, nesse caso a ditadura está perfeita. Sei, por experiência própria, como é amarga e dura esta situação. Também sei como é difícil ser oposição e sair deste círculo vicioso, não desesperando, não nos resignando. Nestas condições, a transformação da sociedade, que esperamos desta oposição, torna­se praticamente impossível de realizar. Temos de ter a noção clara disto. É praticamente impossível fazer seja o que for porque as pessoas se sentem com um pé já dentro da prisão ao fazerem alguma coisa pela democracia.
Torna­se também extremamente difícil intervir a partir do exterior, visto que o direito humano à liberdade de expressão se encontra, pura e simplesmente, ilegalizado. Por esta razão ­ e aqui dirijo­me em especial à Comissão ­ necessitamos de toda a nossa fantasia, flexibilidade e criatividade para desenvolver instrumentos que, mesmo assim, nos permitam ajudar a oposição. Mesmo numa situação como a existente, não é impossível mudar a sociedade, o que já nos foi demonstrado pelo tempo há onze anos atrás.
É nisto que temos de nos concentrar. Os obstáculos burocráticos nem sempre podem ser eliminados e, por isso, temos de analisar muito bem aquilo que nos permitem os instrumentos de que dispomos a nível europeu. E permitem muito mais do que anteriormente se pensava. Também é importante que sinalizemos a nossa vontade de ajudar, pois, caso contrário, a oposição sentir­se­á sozinha e perderá força. Aí, tudo seria muito mais difícil e o processo demoraria muito mais tempo.
A colega Pack deixou claro que a situação nas prisões é terrível e que cada dia que passa diminui a esperança dos que estão presos. Por isso, gostaria de solicitar à Comissão que, em todas as conversações com representantes do Governo sérvio ou das embaixadas, esteja munida com uma lista dos presos para perguntar por eles, um a um. São seres humanos e constitui um serviço humanitário exercer pressão no sentido de estas pessoas terem um dia de liberdade e de convívio com as suas famílias.
Também gostaria de apelar à Comissão no sentido de prestar auxílio financeiro indirecto à organizações que tentam elaborar listas de presos, organizar visitas às prisões e apoiar as famílias. É imensamente importante a prestação deste serviço humanitário, contribuindo este facto igualmente para o reforço das forças democráticas na Sérvia.
Sobre o Kosovo: há mais de um ano que o Kosovo não está como nós queríamos que estivesse. Para mim, o maior desapontamento é o facto de o ódio se ter tornado tão grande que deixou de permitir que os sérvios, os roms e outras minorias consigam viver em paz neste Kosovo, apesar de se tratar de um protectorado internacional. É vergonhoso não conseguirmos que haja tolerância ou pelos menos coexistência nesta área. Nesta perspectiva, a bem da credibilidade da comunidade internacional, é urgentemente necessário que protejamos estas minorias e lhes demos possibilidades reais de vida e trabalho na região. Para mim, também é importante porque, caso contrário, aquilo que se passou há um ano atrás perde a credibilidade. Daí a urgente necessidade de, neste domínio, serem desenvolvidos mais esforços, inclusive também ao nível da opinião pública, de modo a deixar perfeitamente claro que não aceitamos a expulsão de pessoas do Kosovo devido a estas serem de outra raça. Os sérvios, roms e outras minorias têm direito a viver nesta terra.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, esta resolução ataca de uma maneira precisa alguns problemas concretos. Não vou repeti­los, a nossa presidente, Doris Pack, já os explicou melhor do que nós o poderíamos fazer. Insisto unicamente em sublinhar a questão dos prisioneiros kosovares, à semelhança do que a senhora deputada Schroedter já fez. Trata­se de um problema fundamental e é necessário perseverar na nossa acção, mesmo sabendo que não possuímos muitas armas para pressionar o regime de Belgrado.
Subsistem evidentemente todas as repressões na Sérvia. No entanto, pela primeira vez, confesso que nutro um certo optimismo quanto `a evolução do regime de Belgrado, quanto à possibilidade de o vermos cair brevemente. Penso nomeadamente no movimento estudantil, o movimento OTPOR , um movimento de certo modo clandestino, e penso que a violência com que o mesmo é reprimido e perseguido pelos esbirros de Milosevic constitui um bom sinal da sua força.
Deste modo, penso que chegou a altura, caros colegas, para que o Parlamento Europeu assim como a Comissão e o Conselho encetem um debate ­ sei que a presidente da nossa delegação não partilha este ponto de vista ­ sobre o futuro estatuto do Kosovo, sobre o futuro estatuto da Bósnia e do mesmo modo directamente sobre o futuro da Sérvia. A incerteza que hoje se gera em torno do estatuto definitivo do Kosovo constitui uma fonte de instabilidade, uma fonte de incitamento dos extremistas de todos os quadrantes e uma fonte de não­desenvolvimento, pois esta situação não incentiva decerto os investimentos estrangeiros.
Existe um outro aspecto que deve despertar a nossa atenção: num país com menos de dois milhões de habitantes, a presença de mais de cinquenta mil ocidentais com um nível de vida 10, 15 ou 20 vezes superior à dos kosovares não deixa de colocar numerosos problemas, em termos de discriminação e desigualdades, bem como efeitos secundários, que por vezes não são assim tão secundários, sendo mesmo muito importantes e frequentemente muito delicados, ou mesmo absolutamente negativos. Ao afirmar isto, não significa que esteja a pôr em causa o papel da KFOR ou o papel das Nações Unidas no Kosovo, mas não podemos pensar e conceber uma "ocupação" do Kosovo durante vários anos sem corrermos grandes riscos.
Por conseguinte, é necessário que encaremos sem tabus a questão do estatuto final do que foi a ex­Jugoslávia. Decorridos seis anos após a assinatura dos acordos de Dayton, em 1995, com uma Bósnia que continua a não ser um país onde as coisas funcionam bem, com uma Bósnia composta por duas ou mesmo três entidades, torna­se urgente que esclareçamos todos estes problemas e que a Comissão e o Conselho nos proponham meios de ultrapassar estas situações que foram concebidas como transitórias. Torna­se necessário que nos proponham vias de saída para podermos estabelecer uma situação a partir da qual seja possível vislumbrar a integração destes países na União Europeia.
Particularmente, penso que não podemos subtrair­nos à ideia de uma federação entre o Kosovo e a Albânia e igualmente que não podemos evitar as junções entre certas partes da Bósnia e da Sérvia. É o resultado de uma política que nós, os radicais, não desejámos, mas é a política desejada pela comunidade internacional e não podemos continuar a fechar os olhos.

Haarder
Senhor Presidente, há um ano atrás, o actual secretário­geral da NATO, o senhor George Robertson, descreveu a missão no Kosovo de uma forma muito clara através da seguinte declaração. "O objectivo é fazer sair os sérvios, fazer entrar a NATO e fazer voltar os albaneses" . Este aspecto foi conseguido. Isto representa uma vitória para os direitos humanos e para a justiça. Estive lá antes de começar a guerra, numa altura em que os sérvios já tinham conseguido desalojar 200 000 a 300 000 pessoas, tinham destruído, queimado e deixado desertas extensas áreas. Voltei lá há algumas semanas e posso testemunhar a enorme mudança, para melhor, que se registou, graças à intervenção da NATO. Posso igualmente testemunhar o trabalho muitíssimo competente, realizado pela KFOR, pela missão das Nações Unidas, MINUK, e pela polícia da MINUK. Infelizmente, posso igualmente testemunhar aquilo que o debate deve focar hoje aqui, designadamente que agora são os sérvios que são vítimas de perseguição, de apedrejamento, de assédio, cujas casas são incendiadas e vítimas de tentativas de expulsão. Agora são os sérvios que merecem a nossa atenção. A política está a fazer tudo o que pode, mas o contingente de polícia não foi reforçado com o número de homens que, em tempos, havia sido prometido. Foram principalmente os países da EU que falharam, apenas 1/5 da força policial provém dos países da EU. É por esse motivo, entre outros, que a antiga organização de libertação, UCK, tem demasiada liberdade para desenvolver acções contra os sérvios e para desenvolver outras actividades criminosas que, suponho, compreendem, também assassinato, incêndio e tentativa de expulsão. O que agora faz falta pode ser dito da mesma forma abreviada que foi dito há um ano: O objectivo é fazer sair a UCK, fazer entrar a polícia e fazer com que os sérvios voltem para o Kosovo, para os lugares onde sempre viveram. É necessário desarmar a UCK e retirar­lhes qualquer posição de monopólio nas futuras eleições, devendo igualmente ser­lhes retirados quaisquer direitos especiais que, aparentemente, conseguiram quando se trata de recrutar elementos para a nova polícia. É preciso travar a criminalidade da UCK. É necessário que os países da UE enviem mais polícias e juízes. É preciso ajudar os sérvios para que possam voltar para casa. É também necessário ajudar grupos de sérvios na própria Sérvia, devendo, em contrapartida, ficar absolutamente claro que as eleições no Kosovo, previstas para Outubro, devem realizar­se, mesmo se os sérvios do Kosovo as boicotarem porque o que faz falta são principalmente albaneses em lugares de responsabilidade. No momento, todos os albaneses beneficiam de uma certa impunidade, podendo atribuir a todos os outros as culpas pelos actos de terror e de combate nas ruas, etc. É preciso responsabilizar a maioria albanesa.

Morgantini
Senhor Presidente, decorrido um ano após o final dos bombardeamentos da Jugoslávia por parte da NATO, a situação é instável e são cada vez mais preocupantes as condições das forças da oposição na Sérvia. As notícias diárias revelam uma decisão repressiva por parte do Governo jugoslavo. Atingem­se e intimidam­se as oposições das formas mais tradicionais dos regimes que se sentem em perigo: encerram­se jornais e rádios, apreendem­se equipamentos, fazem­se inquéritos intimidatórios acerca dos diversos grupos e organizações não­governamentais, fazem­se prisões indiscriminadas e processos com condenações sem provas, como no caso de Flora Brovina. Muitos homens, mulheres e estudantes que, neste momento, sofrem a repressão são os mesmos que, nos últimos anos, fizeram ouvir com coragem a sua voz em defesa da paz, da liberdade e do respeito pelos direitos humanos e, na realidade, foram também abandonados pela Europa.
Mas é igualmente preocupante a situação no Kosovo, onde as forças oprimidas se tornaram opressoras: quem o diz são Kofi Annan, Solana e Kouchner. Num ano, 240 000 sérvios, roms, gorancs e judeus fugiram aterrorizados do Kosovo. E os que lá ficaram são constantemente agredidos e, em muitos casos, mortos. O último relatório da ACNUR/OSCE diz claramente que não há acesso à educação, à saúde e aos serviços públicos e que não existe liberdade de movimentação para as minorias no Kosovo. E não só as minorias, também os kosovares albaneses que se manifestam contra as vinganças ou em defesa de uma expressão democrática no Kosovo estão ameaçados e receiam pela sua vida.
De tudo isso têm conhecimento líderes como Rugova, mas sabem­no sobretudo aquelas mulheres que, nos últimos anos, juntamente com as mulheres sérvias, bósnias e europeias - as "Mulheres de Preto" contra a guerra - quiseram e souberam manter relações e construíram pontes de paz. Algumas tiveram de sair do Kosovo, outras foram obrigadas a ficar em silêncio. E na Sérvia as "Mulheres de Preto" , neste momento, arriscam­se a ver encerrado o seu centro.
Penso que a Europa, principalmente os dezanove países que fazem parte da NATO, devem fazer um grande esforço de auto­crítica e de revisão da respectiva política. Os crimes e as ilegalidades cometidos pela NATO contra civis são hoje reconhecidos por todos. Em nome da defesa dos direitos humanos, não podem ser violadas regras internacionais, começando pelas de Genebra.
Falamos aqui de liberdades fundamentais: por isso a política do embargo deve ser revogada; não podemos atingir os civis desta maneira, pedem­nos as oposições sérvias que, ainda hoje, vivem sob a ameaça da bigorna de Milosevic. Talvez na Sérvia e no Kosovo tenhamos de ser nós a dar­lhes todo o nosso apoio. Devemos isso a nós mesmos, mas principalmente a um extraordinário rapazinho kosovar, Felt, que, um dia, depois da guerra, enquanto comíamos um gelado em Pristina, me disse: "Com esta guerra tornámo­nos todos mais ruins" .

Wiersma
Senhor Presidente, a situação que se vive, tanto na Sérvia como no Kosovo, é grave. No entanto, quero hoje falar aqui da situação na Sérvia, e gostaria de me associar às palavras da senhora deputada Pack, a presidente da nossa delegação naquela região. É com crescente frustração que somos obrigados a constatar que a situação na Sérvia se agrava de dia para dia. Milosevic está a criar um clima ditatorial, um país governado por órgãos de comunicação social estatais e pelo terror do Estado. Milosevic não se atreve a um confronto democrático com a oposição. Dia após dia, somos confrontados com novos exemplos de repressão. As actividades dos órgãos de comunicação social independentes são entravadas. Está a instalar­se aí um clima particularmente negativo. Os políticos são ameaçados, o ambiente é infernal, os atentados sucedem­se.
O movimento estudantil OTPOR ­ a esperança da oposição ­ é tratado com dureza. O CCL classificou­os recentemente de terroristas. Também estão a ser preparadas contra as universidades medidas tendentes a obrigar os estudantes a manterem­se calmos. A situação que aí se está a gerar faz da democracia uma farsa e o regime de Milosevic recorre à manipulação totalitária para poder sobreviver.
Nós estamos à margem e muito pouco podemos fazer para apoiar as forças democráticas. A nossa influência directa sobre a situação na Sérvia é demasiado escassa. No entanto, é importante que expressemos hoje, uma vez mais, a nossa indignação. Temos de manter­nos envolvidos, e é positivo que hoje, na qualidade de Parlamento, demos a conhecer o amplo consenso que aqui existe face à situação na Sérvia.
A forças da oposição sérvias precisam de nós. No quadro do Pacto de Estabilidade, foi já reservado muito dinheiro para a Sérvia, cuja utilização terá, todavia, de esperar por uma revolução em Belgrado, que só poderá acontecer se a oposição puder manifestar­se. Pedimos à Comissão que envide esforços redobrados e aja com muita criatividade ­ como a senhora deputada Schroedter teve ocasião de dizer ­, no sentido de ajudar as cidades onde a oposição sérvia se concentra. Mas, para além disso, deverá igualmente ser possível apoiar a imprensa independente. Estará a Comissão disposta a contribuir para a instalação de estações de radiodifusão que, a partir do exterior, possam chegar à população da Sérvia? Esta proposta merece, do meu ponto de vista, uma tentativa muito séria.

Posselt
Senhor Presidente, foi aqui dito que existe uma repressão brutal e maciça da liberdade dos órgãos de comunicação social na Sérvia e, na realidade, durante a sessão de Maio aqui em Estrasburgo foi encerrado o emissor B92 de Belgrado, tendo havido desde essa altura medidas repressivas, umas atrás das outras, contra os órgãos de comunicação social independentes e contra o movimento estudantil OTPOR, cujos dirigentes foram ilegalmente perseguidos, expulsos da universidade e detidos. Reivindicamos a sua libertação, exigimos liberdade dos órgãos de comunicação social, mas também temos, naturalmente, de fazer algo de natureza prática. Neste contexto, congratulo­me por o colega Wiersma ter aproveitado algumas ideias, inclusive minhas, para esta resolução, nomeadamente o apoio imprescindível da nossa parte a emissores independentes à volta da Sérvia, o mesmo acontecendo em relação aos poucos órgãos de comunicação social livres que ainda existem na própria Sérvia.
Sou de Munique e foi nesta cidade durante décadas a sede dos emissores "Europa Livre" e Radio Liberty que representavam uma voz de liberdade para os países da Europa Central e Oriental. Após a mudança operada no seu país, o presidente Havel referiu que estes emissores, actualmente também existentes em Praga, contribuíram decisivamente para a instauração da liberdade e do Estado de direito no seu país. Nessa altura, a única coisa que os americanos tiveram de fazer foi criar um emissor "Europa Livre". A União Europeia tem a oportunidade de fazer hoje por uma pequena parte da Europa aquilo que os americanos fizeram pela Europa Central e Oriental, designadamente criando uma série de emissores livres na Hungria, na Roménia, no Montenegro, na Albânia, de modo que estes constituam uma voz independente que sirva de orientação ao povo sérvio. Há um aspecto que, desde já, tem de ficar perfeitamente claro: as nossas crítica não são nunca dirigidas contra o povo sérvio, mas sim contra os detentores do poder que usam abusivamente o nome do povo sérvio para os seus objectivos criminosos. Há que distinguir entre povo e regime e, por isso, temos de apoiar o povo e dar­lhe informação e voz independentes.
Neste domínio, temos possibilidades de ser bem sucedidos. Simultaneamente, temos de ver com muita clareza que a questão da protecção das minorias também diz respeito à Sérvia. Não são apenas as minorias de Vojvodina que foram amplamente esquecidas; também já existe uma onda de refugiados e deslocados, provenientes da zona periférica da Sérvia, povoada por albaneses, que afluem em massa ao Kosovo. Os albaneses expulsos do interior da Sérvia praticamente não são mencionados pelos nossos meios de comunicação e constituem uma importante sobrecarga para a situação nesta região.
Obviamente que defendemos todos os meios de comunicação e todas as minorias do Kosovo. A colega Pack já referiu o facto de haver inclusive a situação de as tensões no Kosovo já não ocorrerem apenas entre albaneses e sérvios, mas também de já haver sérvios a perseguir sérvios, por entenderem que estes são supostamente colaboracionistas, dado estarem dispostos a participar no processo de reconstrução do Kosovo e de reconciliação entre os povos que aí vivem.
É importante a questão dos prisioneiros e, neste ponto, gostaria de retomar aquilo que o colega Olivier Dupuis referiu: existe uma série de pessoas que se encontram desaparecidas ou nas prisões da Sérvia e de cujo destino nada sabemos. Dou o exemplo de Ukshin Hoti, por cuja libertação nos empenhámos repetidas vezes aqui no Parlamento e de quem não sabemos se está vivo ou encarcerado algures numa prisão. Exigimos a sua libertação com a máxima urgência, pois a sua família tem esperança de que esteja vivo. Quanto a nós, vamos continuar a chamar a atenção para o que se passa com este conhecido activista dos direitos cívicos que, durante algum tempo, foi ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo democrático do Kosovo.
Neste contexto, gostaria de referir muito claramente o seguinte: é da máxima importância que não apontemos o dedo apenas para os outros, mas que façamos antes por cumprir as nossas obrigações. Nesta região existe, naturalmente, criminalidade, ódio, conflitos, mas somos nós que não chegámos a enviar para esta região sequer dois terços do contingente policial com que nos comprometemos. Numa região de crise, deixou de haver todo um turno de patrulhamento, bem como o turno da noite, devido ao facto de nós não termos respeitado os nossos compromissos. Num caso destes não devíamos estar a apontar para os outros, devíamos antes providenciar para que a administração e a polícia sejam estruturadas nesta região. Sem uma polícia a funcionar eficazmente e sem, pelos menos, os rudimentos de um Estado de direito não é possível haver paz entre as pessoas e os grupos étnicos.
Há ainda aquilo que foi claramente referido pelo colega Olivier Dupuis: existem provavelmente diferentes opiniões acerca dos métodos e dos objectivos, mas devia haver unanimidade em relação ao cerne da questão. Não podemos continuar a esquivar­nos por mais tempo à questão do futuro do Kosovo.

Swoboda
Senhor Presidente, ficamos perfeitamente desconcertados perante os novos crimes perpetrados pelo regime de Milosevic, crimes estes contra a sua própria população. Ninguém está a salvo dos ataques, faça ele parte da maioria ou da minoria existentes na Jugoslávia. Daí eu considerar muito importante que nos mantenhamos em permanente contacto com a oposição e tentemos promover uma alteração da situação política. Considero absolutamente correcto que a Comissão, inclusive no caso de haver mudanças, esteja disposta a disponibilizar verbas relativamente elevadas ­ que muitos considerarão modestas, tendo em conta as necessidades existentes.
Espero que a Comissão e o Parlamento possam manter a sua posição de firmeza perante o Conselho, que adopta uma atitude mais contemporizadora. Também acho que, actualmente, já se devia estar a aplicar verbas num aumento da actividade informativa, de modo a disponibilizar informações mais objectivas acerca das condições reais nos Balcãs.
A situação no Kosovo é, neste momento, diferente. Se, anteriormente, era a maioria que se encontrava extremamente ameaçada, hoje são as minorias que vivem situações difíceis. Em ambos os casos se trata de situações inaceitáveis, quer se fale do passado ou do presente. Advogamos sem reservas os direitos de todas as pessoas que vivem nesta e noutras regiões, de modo a que possam viver em paz e movimentar­se sem restrições.
Nestas condições, estou, no mínimo, céptico em relação às eleições ou ao seu resultado. Pelo menos vamos ter de tomar esse resultado exactamente pelo que é na realidade, nomeadamente uma decisão tomada nas urnas pelos albaneses, ou seja, a parte maioritária da população e aquela que tem liberdade de movimentos no país, o que não se passa com os sérvios que vivem no Kosovo, bem como com aqueles que de lá fugiram e vivem actualmente na Jugoslávia.
No entanto, aquilo que é decisivo ­ e solicito à Comissão e ao Conselho uma intervenção enérgica neste sentido ­ é o envio de mais agentes de polícia e de mais funcionários judiciais. É nossa responsabilidade fazer com que a legalidade impere para todos no Kosovo e de igual forma.

Theonas
­ (EL) Senhor Presidente, nos últimos tempos e um ano após a interrupção dos ataques aéreos da ÍÁÔÏ contra a Jugoslávia, multiplicam­se as denúncias públicas relacionadas com as responsabilidades da comunidade internacional que interveio no Kosovo e com a situação dramática criada na região.
No seu relatório anual, o Secretário­Geral da ONU assinala que, um ano depois da instalação da KFOR, assistimos a uma campanha cada vez mais organizada e orquestrada contra os Sérvios e os outros grupos étnicos do Kosovo, que compromete a confiança no futuro e transforma o Kosovo num paraíso de vingança e de crime. O Alto Comissariado da ONU e a ÏSCE denunciam o facto de, um ano após a chegada das forças da KFOR à região, as minorias que vivem no Kosovo, principalmente sérvios e ciganos, continuarem sem protecção. Também a Amnistia Internacional, que durante os bombardeamentos criminosos da ÍÁÔÏ na região apenas via os crimes de Milosevic, com ou sem aspas, constata agora que a ÍÁÔÏ cometeu crimes de guerra no Kosovo, provocando assassinatos de civis em massa.
Senhor Presidente, parece que só o Parlamento Europeu, inclusive com a sua resolução de hoje, não consegue retirar qualquer conclusão da realidade dramática criada na região pela invasão militar, por forças da NATO, de um país independente que é membro da ONU, uma invasão que viola os princípios fundamentais do direito internacional. Parece que a caça às bruxas a que se dedicam as principais forças políticas da União Europeia continua a inspirar também o Parlamento Europeu, tornando­o incapaz de assumir as suas responsabilidades históricas para com os povos que o elegem, para com a paz e para com os direitos dos povos dos Balcãs que têm o direito a viver nas suas casas em paz e dignidade, conservando o direito de serem eles próprios a comandar o seu futuro e não os interesses geopolíticos da nova ordem imperialista mundial.
Quando é que poderemos, Senhor Presidente, enquanto Parlamento Europeu, assumir as nossas responsabilidades, compreender que não temos credibilidade para falarmos de direitos humanos e democracia nas regiões, quando pagamos para intervir nas eleições locais do Montenegro, quando desde há anos apoiamos o embargo contra o Iraque, condenando à morte centenas de milhar de crianças? Quando é que poderemos dizer "acabemos com o embargo"? Essa é a pergunta que alguma vez terá de ter uma resposta.

Belder
Senhor Presidente, estamos perante duas resoluções sobre as liberdades fundamentais na Sérvia e no Kosovo. Nesse contexto, a minha preferência vai muito claramente mais para a proposta de resolução comum do que para a proposta apresentada pelo Grupo GUE/NGL. A primeira fala claramente e sem rodeios da natureza antidemocrática do regime de Milosevic, em Belgrado, e dos instrumentos de poder que mobiliza. O Grupo GUE/NGL parece não vislumbrar qualquer ligação directa entre a presença permanente de Slobodan Milosevic no palco político dos Balcãs e a persistente instabilidade na região, um ano após a intervenção da ONU contra as acções maciças de limpeza étnica perpetradas pelos sérvios no Kosovo.
Neste contexto, a título de exemplo, gostaria de referir a situação da senhora Rada Trajkovic, de Grazanica. Esta médica, que integra a cúpula política das forças moderadas dos sérvios do Kosovo recebeu, em virtude da sua cooperação com a MINUK ­ que entretanto foi suspensa ­ ameaças anónimas por parte dos sérvios, pois o braço de Milosevic continua a chegar bem longe.
Ao mesmo tempo, toda a minoria sérvia no Kosovo continua também à mercê das acções terroristas dos extremistas albaneses. Ambas as propostas de resolução salientam, por isso, com razão, a necessidade de esforços internacionais tendentes a garantir a sua segurança.
Neste contexto, gostaria de fazer uma observação relativamente ao ponto 14 da proposta de resolução comum, que insiste na promoção de projectos de reconstrução apoiados pela UE, precisamente nas zonas do Kosovo onde os direitos humanos das minorias são inteiramente respeitados e onde os princípios democráticos se encontram assegurados. Do meu ponto de vista, trata­se aqui de um critério de ajuda impossível, atendendo à situação actual. Note­se que, desta forma, uma única acção terrorista ­ albanesa ou sérvia ­ poderia comprometer o desenvolvimento de toda uma região. Ou será, porventura, que os autores da resolução comum dispõem realmente de argumentos sólidos para justificar a proposta formulada no ponto 14?
Louvavelmente, a resolução comum insiste em que a comunidade internacional desenvolva iniciativas sérias com vista à promoção da reconciliação étnica e da cooperação no Kosovo. A complexidade de toda a situação tornou­se uma vez mais evidente no verdadeiro "concerto de flauta" com que o chamado "Mandela do Kosovo", Adam Demaci, foi acolhido, por ocasião da maciçamente acorrida cerimónia comemorativa da chegada das tropas da NATO ao Campo de Rouxinóis (o ilhéu do Kosovo), há um ano atrás. No estádio de Pristina, Adam Demaci proferiu: "Chamo­vos hoje a todos para uma nova luta, um luta pela paz, pelo futuro, pela colectividade. Não esqueçais o povo sérvio que até hoje permaneceu no Kosovo. Estas pessoas encontram­se numa situação difícil. Nem mesmo o regime sérvio vê com bons olhos a sua presença aqui. Ajudai­os. Eles foram derrotados, intimidados. Cumpre­vos, pois, oferecer­lhes segurança e liberdade, pois só assim sereis capazes de gozar a vossa própria liberdade."
É exactamente este espírito entre albaneses e sérvios que legitima e inspira os esforços europeus nos Balcãs Ocidentais.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de referir que a situação política em toda a região, sobre a qual hoje falamos, está longe de poder dar azo a tranquilidade ou sequer a um moderado optimismo. Muito pelo contrário, uma análise realista demonstra que existem poucos elementos que possam animar um pouco este horizonte sombrio.
O que temos na Sérvia é uma ditadura cada vez mais férrea. Na Bósnia, são as estruturas da sociedade civil que continuam tão fracas que a explosão de violência apenas consegue ser contida pela presença das tropas internacionais. No Kosovo, a violência faz parte do quotidiano e, no Montenegro, as forças democráticas estão em perigo devido à ameaça externa e à polarização interna. Esta é a situação com que nos defrontamos.
Colocando tudo muito claramente: esta situação advém da actuação nefasta de um único homem, os seus apaniguados e o seu regime ­ Milosevic. Toda a instabilidade da região tem a ver exclusivamente com ele. Enquanto este regime existir, existirá também a instabilidade nesta região. Nesta perspectiva, a exigência prioritária que a União Europeia tem de colocar sistematicamente, aquela que temos de apoiar com todas as nossas forças, tem de ser: Milosevic tem de sair do Governo!
Neste contexto, os órgãos de comunicação desempenham, naturalmente, um importante papel. Não é nada surpreendente que o regime de Milosevic esteja neste momento ainda mais agressivo contra os órgãos de comunicação livres. Quanto a mim, trata­se aliás de um sinal de fraqueza. No momento em que um regime se sente obrigado a reprimir qualquer forma de liberdade de expressão, nesse caso é porque se sente particularmente fraco e abalado. Este é, normalmente, um sinal do princípio do fim. Mas, lamentavelmente, este fim pode ainda durar muito tempo. Daí que esteja correcto exigir­se aqui que a União Europeia apoie com os meios ao seu alcance a actuação dos órgãos de comunicação livres na Sérvia. Já o fazemos inclusive há anos. Não estamos, como se faz crer, em presença de uma região isolada, por exemplo da informação objectiva proveniente do exterior. Não precisamos de estar sempre a apoucar­nos e a falar constantemente dos emissores de rádio americanos. Permitam­me referir que, na Europa, existe toda uma série de excelentes e qualificados emissores estrangeiros, que vêm, desde há anos, difundindo programas altamente qualificados, objectivos e valiosos nestas regiões, sendo inclusive apoiados por auxílios europeus. A Comissão está, naturalmente, disponível para analisar a possibilidade de conceder mais apoios neste domínio, desde que tal seja possível.
Em muitos casos ­ inclusive no passado ­ já se reagiu à repressão dos órgãos de comunicação social. Também na presente situação, a Comissão tomou e financiou toda uma série de medidas, das quais não vou falar em pormenor neste momento, mas em que houve sempre a preocupação de dar aos órgãos de comunicação independentes a possibilidade de continuarem a ser publicados, no caso da imprensa escrita, ou de continuarem a difundir, no caso dos audio­visuais, além de se procurar disponibilizar­lhes canais alternativos.
Esta é uma parte do projecto global, desenvolvido pela Comissão com vista a influenciar positivamente a evolução na Sérvia e a mostrar que a democracia traz realmente vantagens e constitui um factor positivo e correcto para as pessoas. Vou ainda referir os restantes exemplos do nosso projecto: temos, naturalmente, de mencionar em primeiro lugar o programa "Energia para a Democracia", no âmbito do qual, as cidades regidas por uma oposição democrática, recebem, no inverno, óleo para aquecimento. Existe também o projecto de sequência no domínio do ensino, com o titulo "Escolas para uma Sérvia democrática" ­ presentemente em fase de finalização. Neste momento, deliberamos também, em colaboração com as organizações sérvias e com os Estados­Membros, a implementação de programas próprios dos Estados­Membros, por exemplo o programa "Asfalto ­ estradas para a democracia".
Creio que é extremamente importante mostrar que honramos os nossos compromissos de apoio ao desenvolvimento democrático na Sérvia e que estamos a encontrar uma resposta positiva. Neste contexto, gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de considerarmos particularmente importante reforçar e estabilizar a evolução democrática iniciada na Croácia, pois, precisamente da Croácia pode emanar uma forte influência positiva também para a Sérvia.
Relativamente ao Montenegro, gostaria de referir que, pelo menos, é de saudar o processamento democrático das recentes eleições autárquicas, realizadas em Pedgorica e Herceg Novi. Trata­se de algo a registar positivamente ­ somos modestos! ­ quando se constata que estas eleições decorreram de forma praticamente pacífica, o que não é habitual na região. Na sua generalidade, o processo de reformas no Montenegro é apoiado pela União de forma abrangente e activa. Para o Montenegro foram disponibilizados auxílios em larga escala, tendo, desde 1998, sido aplicados ou atribuídos mais de 115 milhões de euros.
Congratulo­me igualmente com o facto de o Conselho, finalmente e depois de penosas negociações, ter conseguido chegar a acordo sobre a concessão ao Montenegro de um auxílio orçamental de emergência no valor de 20 milhões de euros. Relativamente a este programa de emergência, digo­o muito seriamente, considero que este é algo muito mais importante para a estabilidade e para futuro democrático do Montenegro do que o valor expresso pelo montante pecuniário. Nesta perspectiva, aguardo que a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu nos dê dentro em breve o seu aval.
Chego, assim, ao Kosovo. Neste contexto, há a registar que a violência com motivações étnicas continua a dominar o quotidiano. Há que condenar a violência com motivações étnicas, independentemente de quem são os autores e as vítimas, não importa contra quem a violência é dirigida ou de quem ela parte. A União Europeia tem de condenar a violência sempre com igual acutilância!
Não podemos tolerar a violência agora exercida contra a minoria sérvia e contra os roms, do mesmo modo que, apenas há alguns meses atrás, esta mesma violência era exercida contra os kosovares, Do mesmo modo condenamos os processos judiciais instaurados na Sérvia contra os kosovares detidos, embora saudemos a reabertura do processo contra Flora Brovina, acerca da qual o Parlamento já aprovou anteriormente propostas de resolução.
Apelamos insistentemente a todos os partidos políticos do Kosovo, no sentido de solucionarem a delicada e importante questão dos desaparecidos e dos prisioneiros. Apoiamos inteiramente os esforços desenvolvidos pela KFOR com vista à manutenção da ordem e da legalidade e à protecção de todos os cidadãos. A Comissão partilha o ponto de vista do Parlamento relativamente à enorme importância do envio de forças de polícia internacionais. Esta não é apenas uma questão de credibilidade da política da União Europeia e dos seus Estados­Membros, trata­se de algo urgente e imprescindível para atingirmos os nossos objectivos no Kosovo e, para tal, temos de disponibilizar um mínimo de forças para assegurar a estabilidade.
Não haverá autêntica paz no Kosovo sem ser criada uma atmosfera de estabilidade e segurança, que permita o regresso dos sérvios kosovares. No entanto, é do interesse de todos os envolvidos que seja garantida a colaboração de todas as pessoas do Kosovo com as instituições comuns. Estamos perfeitamente conscientes de que também vai continuar a ser necessária uma considerável ajuda comunitária. Esta ajuda será prestada através da agência para a reconstrução e através do quarto pilar.
Neste contexto, a Comissão saúda as conclusões da mais recente missão do Parlamento Europeu ao Kosovo. A Comissão saúda igualmente os esforços desenvolvidos pela MINUK no domínio da administração local, através dos chamados projectos de twinning, bem como a maior difusão possível dos concursos para admissão de pessoal para a administração civil da MINUK e para os pilares do programa de reconstrução em todos os Estados­Membros.
Considero extremamente importante que o Parlamento Europeu, hoje, com base nas propostas de resolução em apreço, debata mais uma vez de forma aprofundada a situação nos Balcãs Ocidentais, não apenas para expressar a nossa preocupação, mas, acima de tudo, a nossa firme vontade comum de não deixar a meio o trabalho encetado nesta região. Demos início a uma obra e pretendemos levá­la a cabo com êxito.

Posselt
Senhor Presidente, acabámos de escutar a excelente intervenção de um membro da Comissão altamente qualificado. Durante uma hora, debatemos a altíssimo nível este importante tema da actualidade europeia. Assim sendo, gostaria de perguntar ao senhor Presidente se é possível garantir que esta situação tem a devida repercussão ao nível do serviço de imprensa do Parlamento em vez de ficar limitada a algumas linhas exíguas, como é hábito no que se refere às quintas­feiras à tarde, enquanto outros debates são divulgados com autêntica dimensão épica.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, vou transmitir o seu pedido. Parto do princípio de que ainda o posso fazer durante a sessão, para que seja devidamente tido em conta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Golpe de Estado no Paraguai
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ (B5­0571/2000), do deputado Salafranca Sánchez­Neyra, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a democracia no Paraguai;
­ (B5­0578/2000), dos deputados Nogueira Román e Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Paraguai e o caso Lino Oviedo;
­ (B5­0580/2000), do deputado Sakellariou, em nome do Grupo PSE, sobre a tentativa de golpe de Estado no Paraguai e a detenção do General Oviedo;
­ (B5­0582/2000), dos deputados Marset Campos, Jové Peres e Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a tentativa de golpe de Estado no Paraguai.

Salafranca Sánchez­Neyra
Senhor Presidente, a União Europeia e o Parlamento acompanharam com grande preocupação os últimos acontecimentos ocorridos na República do Paraguai. O primeiro foi a tentativa de golpe de Estado do passado dia 18 de Maio, objecto de uma resolução, por parte da Presidência da União Europeia, em que se condenou firmemente qualquer tipo de alteração pela força da legalidade constitucional no Paraguai e se manifestou o apoio ao presidente da República, Luis González Macchi, que, enquanto comandante­chefe das Forças Armadas, restabeleceu a situação.
O segundo episódio, seguido com grande interesse pelo Parlamento, foi a captura, no passado dia 11 de Junho, do general Lino Oviedo. Pode considerar­se esta detenção como uma resposta do Governo do Brasil ao pedido de colaboração feito pelo Governo do Paraguai aos países vizinhos, perante as ameaças de desestabilização democrática vindas do exterior, e é, Senhor Presidente, um sinal evidente de cooperação entre os países que integram o MERCOSUL, com os quais a União Europeia está a negociar um novo acordo de associação muito avançado, que se inspira igualmente nos princípios fundamentais de respeito pelo pluralismo político e de defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos.
Neste contexto, o Parlamento deve, em meu entender, apoiar uma consolidação democrática plena na República do Paraguai e apelar ao normal funcionamento do Estado de direito e da justiça nesse país.
Gostaria de lembrar, Senhor Presidente, porque me parece especialmente oportuno, que a defesa da democracia e do Estado de direito constitui a pedra angular da política de cooperação com os países da América Latina. O respeito pelos valores democráticos é e deve continuar a ser a principal base do diálogo político entre a União Europeia e os países do MERCOSUL, tanto a nível regional como a nível bilateral. Um bom exemplo disso são os ambiciosos projectos de apoio institucional que a União Europeia vem desenvolvendo no Paraguai, desde 1995. Esses projectos, Senhor Presidente, são fundamentais num país em que a Constituição data apenas de 1992, em que as primeiras eleições se realizaram em 1993 e que esteve cinquenta anos sob uma ditadura, tendo, portanto, uma grande necessidade de estabilidade democrática e de instituições duradouras.
Daí, Senhor Presidente, a nossa preocupação perante a situação de fragilidade e de instabilidade do Governo de União Nacional, chefiado pelo presidente González Macchi, na sequência da retirada do Partido Liberal da coligação governamental, e perante as crescentes dificuldades com que a coligação se defronta. E como se o panorama não fosse em si suficientemente sombrio, têm ainda de arrostar com um golpe de Estado.
Penso, Senhor Presidente, que, tanto a União Europeia como os Estados Unidos, que manifestaram o seu apoio ao Governo do Paraguai reconhecendo os esforços que se estão a fazer para consolidar uma certa estabilidade democrática, devem, por outro lado, lembrar às autoridades do Paraguai a urgente necessidade de tomar medidas de consolidação institucional e de procurar também soluções para os grandes problemas económicos e sociais existentes no país.
Senhor Presidente, depois de ter realçado a importância que o nosso apoio institucional e a nossa cooperação representam para o Paraguai, não queria terminar sem lembrar que a União Europeia não tem representação permanente no Paraguai.
Penso, Senhor Presidente, que uma delegação da Comissão Europeia em Asunción, não só facilitaria e melhoraria as nossas relações, mas poderia inclusive contribuir consideravelmente para a consecução destes objectivos, tão importantes para todos os que acreditam na cláusula democrática, principal inspiradora destes acordos e das relações com este país.

Marset Campos
Senhor Presidente, a influência da União Europeia na América Latina, como já foi dito, é importante, tanto sob o ponto de vista económico e comercial como político, e caracteriza­se por incentivar um tipo de relação que propicia um tratamento igualitário a nível da colaboração e do desenvolvimento da democracia, tratamento esse que diverge e se afasta da prática secular do Big Brother do Norte do continente.
Por isso, consideramos oportuno e necessário mostrar a nossa solidariedade e o nosso apoio ao regime democrático do Paraguai, recusando o golpismo e apoiando a democracia. O julgamento do golpista Lino Oviedo deve, assim, constituir uma oportunidade de aprofundar o processo democrático, mas é também nosso dever salientar que não se poderá consolidar a democracia no Paraguai se não se desenvolver a justiça social, se não se suprimirem os eternos problemas de desigualdade social e não se acabar com o problema do desemprego e das discriminações.
Neste contexto, a nossa intervenção pode ajudar, de forma significativa, a desenvolver adequadamente os conteúdos dos acordos da União Europeia com os países do MERCOSUL, nomeadamente o acordo com o Paraguai, que tão necessário é.
Por conseguinte, pensamos que a nossa acção é decisiva na região, pelo que damos o nosso total apoio à resolução comum que assinámos.

Lipietz
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou, como outros Grupos, uma proposta de resolução sobre o Paraguai. Como é hábito na nossa Assembleia, tentámos chegar a uma resolução comum. Infelizmente, no estado actual, não podemos juntar­nos a esta.
A situação no Paraguai ­ como sabe ­ não se caracteriza unicamente por uma tendência golpista de certos sectores do exército mas, na generalidade, por graves violações dos direitos do Homem e por uma fortíssima repressão dos movimentos populares. Tentámos, na nossa resolução, insistir simultaneamente nestes dois aspectos. Conhece decerto esta situação, pois até a Europa possui uma velha história em que, nos países, onde na generalidade um poder republicano ou democrático, ou que se pretende como tal, não respeite os direitos do Homem, este poder fica ameaçado pelos golpes de Estado militares. De certo modo, tem­se os golpes de Estado que se merece e uma democracia fraca reage enfraquecida aos golpes de Estado militares.
A resolução que nos foi apresentada limita­se a louvar a iniciativa levada a cabo por outro país do cone sul para que se prendesse o autor de um golpe de estado militar e o extraditasse para o seu país de origem. Louvamos de facto esta iniciativa do Brasil, mas contentarmo­nos em dizer isto, equivale a redigir uma resolução, não sobre o Paraguai, mas sobre o próprio Brasil. Podemos louvar os passos dados pelo Brasil na via de uma cooperação democrática à escala do cone sul. Não obstante, esta nunca poderia constituir uma resolução sobre o próprio Paraguai.
Gostaríamos que, explicitamente, fosse tomada em linha de conta a questão dos direitos do Homem tal como a mesma é gerada pelo poder legalmente constituído no Paraguai. Gostaríamos que a União Europeia usasse os seus meios de convicção democrática resultantes da ajuda que presta ao conjunto de países do cone sul e exortasse o Governo legal do Paraguai a respeitar mais os direitos do Homem.
Nas actuais condições de redacção da resolução, infelizmente não é isto que se passa e, por conseguinte, preferimos votar contra a proposta de resolução comum e manter, se for necessário, a nossa proposta de resolução.

Linkohr
Senhor Presidente, ainda me recordo perfeitamente dos anos oitenta, quando a América Latina ­ da qual também faz parte o Paraguai ­ gozava de grande notoriedade na Europa, pois, nessa altura, muitas pessoas e especialmente os jovens estavam interessados em fazer regressar a democracia à América Latina. Felizmente que, no fim dos anos oitenta, princípio dos anos noventa, praticamente todos os Estados latino­americanos tinham regressado à democracia. No entanto, existem indícios numa série de países de que se está a empreender o retrocesso para as culturas do antigamente.
O Paraguai constitui um dos piores exemplos desta situação. Nesta perspectiva, faz todo o sentido que o Parlamento Europeu tome uma posição, já que sempre se declarou como paladino da democracia na América Latina e também noutras paragens.
O segundo aspecto que gostaria de abordar tem a ver com o Paraguai e com o Brasil. O colega Lipietz referiu­se­lhe, mas eu gostaria de lhe dar uma outra tónica. Considero extremamente meritório que, no seio do MERCOSUL, organismo ao qual ambos os países pertencem, tenha sido entretanto estabelecido um código de valores, nos termos do qual deixa de haver qualquer hipótese para os ditadores e para a imposição de ditaduras. Lino Oviedo foi detido no Brasil e espera­se que seja extraditado para o Paraguai, ficando assim provado que o MERCOSUL é muito mais do que uma zona de comércio livre ­ trata­se de um espaço político no qual a democracia encontra protecção.
Gostaria aliás de dar todo o meu apoio ao colega Lipietz quando este refere que, no Paraguai, não se trata apenas do general Oviedo, mas sim dos direitos humanos no seu todo. Neste ponto estamos totalmente de acordo. Só que uma curta proposta de resolução não dá para escrever um livro. Nesta perspectiva, espero que possamos retomar o tema noutro contexto e que, também aí, possamos chegar a um consenso.

Esteve
Senhor Presidente, tal como a resolução que acordámos entre quatro grupos vem revelar, tivemos boas e más notícias do Paraguai. É óbvio que, por um lado, as notícias são más, já que a democracia se vê novamente ameaçada, mas recebemos também boas notícias, pois as forças democráticas conseguiram resistir e, além disso, o general Lino Oviedo foi capturado no Brasil.
Pensamos que o Paraguai é um país, sem dúvida, esquecido, que beneficiou com a sua integração no MERCOSUL, e, nessa ordem de ideias, é importante que a nossa relação com o Paraguai melhore a sua situação e que Bruxelas encontre a forma de ajudar este país e de, ao mesmo tempo, lhe lembrar, como certamente faremos com o Peru, a cláusula democrática, que inspira toda a nossa acção. Pensamos ainda que a Comissão actuará positivamente, se tiver em conta a sociedade civil paraguaia.
Outros sinais igualmente positivos são a redução da corrupção e a esperança de que o general Oviedo, bem como Augusto Pinochet, venham a ser julgados.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, é preciso que o Parlamento Europeu se debruce sobre a situação no Paraguai e manifeste a sua solidariedade para com o povo paraguaio, que continua a deparar­se com enormes dificuldades e incertezas no seu esforço de consolidação de um regime democrático.
A história do Paraguai é uma das mais tristes e injustas da América Latina. Para quem, durante tantos anos, apoiou a resistência daquele povo, é dramático recordar como, já nos anos sessenta e setenta, lamentávamos, pelo menos, três circunstâncias. O Paraguai era, provavelmente, o único país do mundo que vira a sua população praticamente exterminada num processo de guerra com os dois países vizinhos, a Argentina e o Brasil. Dessas guerras, apenas sobreviveram mulheres e alguns velhos e crianças. O Paraguai era, na altura, o único país que tinha muito mais população fora que dentro das suas fronteiras, entre exilados, desterrados e emigrantes de todo o tipo. Por último, o Paraguai detinha o triste recorde de suportar a mais longa ditadura no poder de toda a América, chefiada pelo general Strossner. Essa ditadura caracterizara­se por uma repressão excessivamente cruel de todo e qualquer opositor e pela extrema corrupção do ditador e dos seus acólitos, com o monopólio dos grandes negócios e, sobretudo, do contrabando.
O povo paraguaio nunca se deu por vencido. Durante décadas, prosseguiu a luta em torno da revolução de Fevereiro e do chamado febrerismo, um dos breves parêntesis de democracia e esperança, depressa afogada, a primeira, pelas armas, e a segunda, mantida à custa de muita morte, de muita prisão, de muito exílio e de muito sofrimento.
Apesar da severa repressão, os podres do regime autoritário e a crescente mobilização da sociedade civil acabaram por obrigar a uma transição que abriu as portas ao progresso e à democracia representativa. Assim decorreram os últimos anos, mas as ameaças de regressão e as tentativas de desestabilização não desapareceram. Com efeito, foi constante a agitação fomentada por caciques e militares saudosistas, desejosos não tanto de poder como das possibilidades de enriquecimento pessoal que esse poder sempre lhes proporcionara. Assim, assistimos a uma permanente contenda entre as forças civis democráticas e sinistros personagens cujo expoente máximo é o general Lino Oviedo, golpista consumado e reincidente, desestabilizador profissional, negociante de negócios obscuros e inclusive presumível instigador de assassinatos como o do vice­presidente da República, Luis María Argaña.
Neste contexto, e uma vez detido Lino Oviedo, no Brasil, a resolução que votámos no Parlamento é especialmente oportuna. Condena os liberticidas e os agitadores, pede aos países vizinhos do Paraguai respeito e cooperação para que a consolidação democrática no Paraguai seja uma realidade e, sobretudo, salienta o compromisso da União Europeia com o povo e as instituições democráticas do Paraguai.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula­se com o presente debate, pois este nos dá a possibilidade de emitir um claro aviso e de recordar o conceito político que pretendemos seguir na América Latina.
Na sua globalidade, a América Latina tem vivido nos últimos 15 a 20 anos uma impressionante história de êxito no que se refere à democratização. Daí a necessidade de, em cada caso individual em que os êxitos sejam postos em causa, se dizer, agora chega, acabou. O Paraguai, um país que aliás foi um retardatário no processo de democratização, parece ameaçado e, por isso, temos de expressar a nossa solidariedade real às suas forças democráticas, fazendo­o inclusive não apenas através de palavras, mas também através de actos.
Há já uma série de anos que União Europeia desenvolve actividades no Paraguai. Os nossos esforços, no que se refere à influência concreta sobre a situação, concentram­se em dois domínios: por um lado há que desenvolver as instituições democráticas e, por outro, há que as consolidar.
Neste contexto, gostaria de dirigir ao actual Governo do Paraguai uma chamada de atenção muito clara no sentido de que esta não é uma tarefa para os europeus, ou os norte­americanos ou outros quaisquer fazerem. Nós podemos, efectivamente, ajudar a desenvolver estas instituições, mas a vontade de as ter, de lhes dar vida, de as usufruir, tem de partir daqueles que presentemente detêm o poder no Paraguai.
O programa de apoio ao Parlamento paraguaio já passou por três fases e existe um outro projecto "Modernização das instituições". Como poderia surgir alguma suspeita quanto ao encaminhamento das verbas, pois estas poderiam ser canalizadas para onde não devessem, gostaria de esclarecer expressamente que, para o Paraguai e também para outros países, entendemos por bem instituir mecanismos de controlo bastante apertados. As verbas disponibilizadas não são canalizadas para ou por canais obscuros, havendo antes uma co­direcção independente sob controlo directo da Comissão.
O programa talvez mais importante, quer em termos de valores, quer em termos de comparticipação no resultado final, é um programa que se defronta com as causas sociais e regionais da instabilidade democrática no Paraguai, portanto com as condições de vida das pessoas, em especial nas zonas rurais. Neste domínio, estão em curso uma série de programas de grande dimensão e também com assinaláveis dotações financeiras, todos eles com o objectivo de melhorar a situação de vida quotidiana das pessoas nas áreas rurais ­ no Paraguai são 46% ­, de modo a integrá­las mais fortemente nas estruturas políticas e sociais do país. Gostaria de assinalar de modo especial a existência de um programa específico destinado a apoiar a população indígena da região de Chaco.
Resumindo, as actividades da União Europeia no Paraguai, face à dimensão do país, são por certo desproporcionadamente vastas. Não deixa de não ser certo que não existe uma representação permanente no local. Posso informar que, no seio da Comissão, está presentemente a ser ponderado um reordenamento das nossas representações no estrangeiro, um novo estabelecimento de centros de gravidade, estando este ponto a ser considerado na nossa ponderação. No entanto, ainda não foi tomada qualquer decisão relativamente a uma possível alteração da posição do Paraguai neste contexto.
Permitam­me concluir, dizendo que, para nós, a defesa da democracia e do Estado de Direito em todo o mundo, portanto também na América Latina, portanto também no Paraguai, constitui o objectivo central do nosso trabalho em termos internacionais. Tenho grandes esperanças de que o debate travado aqui e agora, em Estrasburgo, seja entendido não apenas como um sinal da solidariedade europeia, mas também um sinal da responsabilidade europeia!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Peru
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ (B5­0570/2000), do deputado Salafranca Sánchez­Neyra, em nome do Grupo PPE­DE, sobre as eleições presidenciais no Peru;
­ (B5­0573/2000), dos deputados Lipietz e Nogueira Román, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as eleições presidenciais no Peru;
­ (B5­0575/2000), do deputado Di Pietro, em nome do Grupo ELDR, sobre o Peru;
­ (B5­0576/2000), do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados eleitorais no Peru;
­ (B5­0581/2000), do deputado Medina Ortega e outros, em nome do Grupo PSE, sobre as eleições presidenciais no Peru.

Salafranca Sánchez­Neyra
Senhor Presidente, no passado dia 16 de Março, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as eleições presidenciais e legislativas no Peru, em que se mostrava convicto de que, no contexto de cooperação que nos une à República do Peru, essas eleições se realizariam de forma justa e transparente, de acordo com os princípios universalmente reconhecidos e adoptados pelos regimes democráticos. O Parlamento apelava, assim, à consolidação e ao aprofundamento do Estado de direito no Peru, bem como à maturidade democrática das instituições peruanas.
Após as irregularidade constatadas na primeira volta das eleições, realizada no passado mês de Abril, o Parlamento decidiu enviar uma delegação de observadores às eleições de 28 de Maio. Uma vez que não foram corrigidas as deficiências e irregularidades detectadas por diferentes organizações independentes, tanto peruanas como internacionais, e após a desistência de AlejandroToledo, um dos candidatos à presidência da República, a delegação do Parlamento Europeu decidiu não realizar, nessas condições, a sua missão de observação.
A Presidência da União Europeia, na sua declaração de 9 de Junho deste ano, manifestou a sua enorme preocupação perante as irregularidades e anomalias detectadas. Apesar das fluidas relações existentes entre a União Europeia e o Peru, patentes, aliás, no acordo de cooperação celebrado com a Comunidade Andina, em vigor desde Maio de 1998, é preciso lembrar, uma vez mais, que essas relações se baseiam nos princípios universalmente reconhecidos de respeito pela democracia pluralista, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos.
Com base nestes princípios, a União Europeia deve ponderar cuidadosamente qual a atitude a tomar perante a delicada situação decorrente das eleições de 28 de Maio. O Conselho de Ministros da União Europeia, na sua declaração de 9 de Junho, decidiu não adoptar, por enquanto, quaisquer sanções económicas contra o Peru. Na reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros da Organização dos Estados Americanos em Otava, ouvido o relatório da missão eleitoral chefiada por Eduardo Stein, foi decidido o envio de nova missão, de que farão parte o ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e o secretário­geral da OEA, para verificar se o Governo do Peru está de facto a adoptar as medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade democrática. A OEA também não adoptou, por enquanto, quaisquer sanções económicas contra o Peru.
Por último, o candidato Alejandro Toledo, durante a sua visita a vários países da União Europeia, e perante o alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (sem dúvida, teria sido conveniente que, durante a sua visita a Bruxelas, se tivesse encontrado com os membros do Parlamento), frisou, por várias vezes, a importância de se poder preservar e manter a cooperação e as ajudas da União Europeia ao povo peruano.
Em relação a este ponto, e antes de se tomar qualquer decisão - este é, aliás, um dos aspectos fundamentais da nossa resolução - dever­se­ia, Senhor Comissário, enviar uma missão de alto nível, da União Europeia, que, após se encontrar com todas as forças políticas e com a sociedade civil, pudesse fazer uma avaliação in loco da situação do país, à luz da cláusula democrática, que inspira de forma determinante o acordo entre a União Europeia e o Peru.
Esta missão parece­me especialmente oportuna, dado que a União é o principal cooperante, tanto em termos de ajuda ao desenvolvimento como de cooperação económica, e é também o principal investidor no Peru.
Para terminar, Senhor Presidente, e respondendo ao seu pedido no sentido de não esgotarmos o tempo de uso da palavra, direi, abreviando, que uma das principais ajudas que a União Europeia poderia prestar, nesta difícil situação - penso, aliás, que tem argumentos, como acabei de referir, para não deixar o assunto exclusivamente nas mãos da Organização dos Estados Americanos - seria, em meu entender, conseguir, com base na garantia do pleno exercício de todos os direitos civis e políticos, um consenso entre as diferentes forças em questão capaz de restabelecer, reforçar e aprofundar a democracia no Peru.

Lipietz
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia gostaria que a resolução comum da nossa Assembleia tivesse explicitamente considerado a ilegalidade da eleição de Alberto Fujimori para a presidência do Peru e apela para que se proceda à organização de novas eleições.
A resolução comum que vai ser proposta e à qual o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não se associa, limita­se a apontar as irregularidades e concluir que estas põem em causa a legitimidade desta eleição. Lidamos portanto com uma declaração muito mais fraca do que a que teríamos desejado.
Em primeiro lugar, lamentamos que a escolha das palavras tenha sido tão prudente. No entanto, recordo­lhes que as condições em que esta eleição, decorreu, pelo menos na segunda volta, foram de tal modo desastrosas que o principal candidato da oposição se retirou, assim como todos os observadores internacionais. Nestas condições, ainda antes da eleição, já era possível diagnosticar que a mesma não seria válida. Evidentemente que, após a eleição, o poder de Fujimori poderia argumentar que uma vez que o seu candidato tinha obtido mais de 51%, então seria preciso concluir, mesmo sem oposição, que a votação era válida.
Deste modo, a contagem dos votos fez aparecer, em muitas regiões, um excedente de votos teóricos em relação à primeira volta, o que é totalmente impossível, visto que já não havia candidatos da oposição. Este excesso de votos foi da ordem dos 20% em determinados sítios. Deste modo, não só já não existia oposição, como também foi necessária a fraude para obter os 51%. Estas constatações deveriam levar o Parlamento Europeu a declarar a ilegalidade da eleição de Fujimori e a apelar a novas eleições, e a não se contentar somente em questionar a legitimidade.
Não iremos, contrariamente ao caso do Paraguai, fazer deste facto uma razão para votarmos contra a resolução. Estamos prontos a associar­nos à resolução comum dos outros grupos, desde que sejam introduzidos dois pontos. Estamos de acordo com o senhor deputado Salafranca Sánchez sobre o condicionamento da ajuda da União Europeia ao envio ao Peru de uma missão do Parlamento Europeu sobre a situação actual dos direitos do Homem.
No entanto, isto não nos parece suficiente, pois a partir de agora e, de facto, após a eleição, foram efectuadas manifestações militares e foram tomadas medidas de intimidação contra a população que proclama a sua raiva contra esta eleição que aos seus olhos não foi válida. Deste modo, apelamos a que se inclua uma pequena alteração que condene o uso da intimidação contra a população peruana. Esta condenação não se associa a nenhuma ameaça em especial, e no que respeita à condicionalidade da ajuda da União Europeia, subscrevemos de bom grado a formulação já avançada pelo senhor deputado Salafranca Sánchez.
Por outro lado, a segunda alteração que propomos é uma espécie de reajustamento sobre a questão da legalidade. É do vosso conhecimento que a Organização dos Estados Americanos vai mais longe do que parece ser a proposta comum do Parlamento Europeu, pois aquela Organização propõe­se encontrar um procedimento de saída democrática para a crise política, na qual o Peru se afundou com este problema. Propomos simplesmente ao Parlamento Europeu que aprove os actuais esforços da Organização dos Estados Americanos, no sentido de encontrar uma via de saída legal e pacífica para a crise.
São estas duas alterações que nos permitiriam muito simplesmente associarmo­nos à proposta de resolução comum.

Esteve
Senhor Presidente, é evidente que o presidente Fujimori desafiou a comunidade internacional, especialmente a Organização dos Estados Americanos, e inclusive a União Europeia. Por conseguinte, para além de lamentarmos os factos e de apoiarmos as forças democráticas, entendemos que continua a ser absolutamente indispensável lembrar ao Peru, tal como fizemos anteriormente com o Paraguai, que qualquer relação com a União Europeia pressupõe o cumprimento da cláusula democrática.
Em segundo lugar, só a missão de observadores permitirá avaliar a situação a partir da realidade e definir o modo de actuação adequado.
Por conseguinte, depois das recentes jornadas de 9 de Abril e de 28 de Maio, que acompanhámos com grande preocupação, é evidente que apenas poderemos intervir adequadamente através da missão, que esperamos possa actuar de forma eficaz.

Marset Campos
Senhor Presidente, as graves anomalias que levaram à desistência de um dos candidatos, Alejandro Toledo, da segunda volta das eleições presidenciais revelam a ausência de garantias democráticas do regime de Alberto Fujimori, bem como o dramático agravamento das condições de vida da sociedade peruana, que deveria resolver­se pela via democrática.
A recusa de Alberto Fujimori de tomar em consideração as denúncias da OEA e as advertências da União Europeia e das instâncias internacionais sobre estas eleições condena o país a um isolamento cujas consequências recairão sobre o povo peruano e aumenta a tensão social e política. Por conseguinte, a União Europeia deve denunciar claramente este comportamento e, perante a profunda degradação da democracia verificada naquele país, adoptar um conjunto de medidas que ajude a superar a actual situação e leve à repetição das eleições, com plenas garantias.
Esta é a melhor forma de ajudar o Peru, e, por isso, a União Europeia deve, com a influência que tem na América Latina, tentar neutralizar os efeitos de tantos anos de anomalias e de sofrimentos e proporcionar um desenvolvimento económico harmonioso, o aprofundamento da democracia e a consolidação dos direitos humanos.

Linkohr
Senhor Presidente, vou tentar ser sucinto, pois a maior parte do que havia para dizer já foi dito, só que não foi por mim. A situação no Peru é preocupante, parecida com a que é vivida no Paraguai. No entanto, há que dizê­lo, o que se passa actualmente no Peru, não constitui nada de novo. Há anos que o Presidente do Peru não tem um comportamento de acordo com as regras do jogo, de acordo com aquilo que se espera numa democracia. Nesta perspectiva, eu não enviaria apenas uma delegação de observadores ao Peru, iria igualmente recomendar que a União Europeia, o Conselho, mas também este Parlamento, dedicassem mais atenção a toda esta região, não lhe consagrando apenas de vez em quando uma resolução, mas sim uma permanente atenção e crítica, de modo que aqueles que se empenham em prol da democracia possam também sentir o nosso apoio.
Gostaria aliás de chamar a atenção para o facto de não ser apenas a OEA ­ por muito importante que esta seja para a América Latina ­ que tem apoiado a democracia na América Latina, pois também a União Europeia e este Parlamento o têm feito e de modo assinalável. Despendemos grandes verbas nesta região e não seria mau se também se falasse do que a União Europeia desenvolve na América Latina e não apenas daquilo que vem da América do Norte. Não pretendo, com isto, efectuar qualquer chamada de atenção chauvinista, trata­se apenas de fazermos justiça a nós próprios. Espero que, aquilo que o Parlamento Europeu diz acerca do Peru, seja efectivamente escutado no Peru. Sei que muita gente dá atenção àquilo que este Parlamento diz.
De resto, gostaria de referir mais uma vez que a mais antiga relação que o Parlamento Europeu tem com outro Parlamento é precisamente com o Parlamento latino­americano ­ onde se inclui o Peru ­ e que essa questão também representa para nós um comprometimento. Assim sendo, formulo votos de que a resolução em apreço obtenha uma grande maioria.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, a situação no Peru parece­nos preocupante. O presidente Fujimori chegou ao poder com intuitos algo perigosos: dar absoluta prioridade à pretensa eficácia economicista, reclamando, para isso, um poder forte, e superar o que chamava de "partidocracia" , culpando de todos os males passados e de forma subliminar as próprias instituições do Estado democrático.
Os nossos receios foram­se confirmando ao longo dos mandatos de Alberto Fujimori, com o aparecimento de evidentes marcas de autoritarismo, com uma propaganda desenfreada e uma manipulação sistemática dos meios de comunicação. Por outro lado, tornou­se evidente o desprezo do presidente pelas regras do Estado de direito.
Entretanto, chegaram as eleições de Abril e Maio, que, como receávamos, não passaram de uma farsa, reconhecida como tal e denunciada por todos os que acompanharam a situação.
No fim de contas, a nossa resolução diz isso precisamente, e convém que o Parlamento Europeu faça ouvir a sua voz sobre a questão não só para defender a nossa própria dignidade mas para afirmar também o nosso interesse pelo processo democrático na América Latina e manifestar o necessário e merecido apoio aos democratas peruanos.
Apoiamos, pois a resolução, mas gostaria de fazer duas observações em relação ao texto.
Em primeiro lugar, a questão não está na decisão de um dos candidatos de não participar na segunda volta das eleições, mas sim no facto de se tratar de Alejandro Toledo, apoiado por toda a oposição e que, em eleições livres, teria tido muitas possibilidades de derrubar Alberto Fujimori.
Lamento, por outro lado, que a resolução não faça referência ao papel decepcionante desempenhado pela Organização dos Estados Americanos em todo o processo. Com efeito, depois de denunciar as irregularidades da campanha, de exigir o adiamento da segunda volta e de retirar os seus observadores, não parece coerente o seu silêncio, sem mais reacção nem mais sanções, dando por aceitável, na realidade, precisamente tudo o que tinha denunciado. Penso que, com esta atitude, a OEA ficou consideravelmente desacreditada.
Termino reafirmando a nossa solidariedade com Alejandro Toledo, os democratas e o povo peruano, denunciando a actuação de Alberto Fujimori, personagem sinistro e autocrático, distanciando­nos dos que responderam com o silêncio e, por vezes, até com certa complacência, aliás, bem aproveitada pelo presidente para justificar a sua estafada legitimidade, e reafirmando o nosso compromisso de não aceitar a farsa e de seguir de perto os acontecimentos no Peru, para garantir o respeito pela democracia.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, naturalmente que a Comissão seguiu atentamente todo o processo eleitoral no Peru, tendo­o feito com crescente preocupação. Face às numerosas irregularidades e erros técnicos, bem como à persistência na data para a segunda volta, a União Europeia decidiu mandar retirar os seus observadores do país, tendo uma decisão semelhante ­ como já foi referido ­ sido tomada pela Organização de Estados Americanos. Com esta iniciativa, a União pretendeu expressar a sua convicção de que as eleições no Peru não tinham a chancela da legitimidade, algo que, em condições normais teriam, e de que este país tanto necessita. Não há que lamentar esta situação, há que reflectir sobre o que é possível fazer no sentido de contribuir para o reforço das instituições democráticas no Peru.
Na opinião da Comissão, há que deixar claro ao Peru, fazendo­o muito energicamente, que não abdicamos do rigoroso cumprimento dos princípios da democracia e do Estado de Direito e que o fazemos em particular num determinado tempo e num determinado espaço, dado que os sistemas democráticos se encontram enfraquecidos em outros países da região. É preciso não esquecer que foi há poucos minutos que debatemos a situação no Paraguai.
Na declaração de 9 de Junho, a União Europeia salientou que pretende auxiliar e apoiar a missão da OEA que vai deslocar­se ao Peru. Desta missão se espera que profira palavras claras e inequívocas e que produza também resultados claros e inequívocos.
Vamos seguir muito atentamente a evolução da situação no país e estamos preparados para, à luz destes pontos de vista, reformular as nossas relações com o país. Paralelamente, a Comissão irá atribuir grande importância à realização de acções concretas para reforçar as instituições democráticas e para promover o pluralismo político no Peru, indo apresentar propostas nesse sentido.

Presidente
Está encerrado o debate sobre as questões actuais, urgentes e muito importantes.
Confirmo que, como previsto, o relatório do senhor deputado Turco, cujo debate ocorreu esta tarde, será posto à votação no decorrer do período de votação que começará dentro de alguns instantes.

Katiforis
Senhor Presidente, quando olho para o hemiciclo neste momento, parece­me evidente que depois da votação de ontem, em que suprimimos a sessão de sexta­feira, a supressão da sessão de quinta­feira já começou.

Espero que os colegas tomem nota deste facto e procurem rever quanto antes essa decisão imprudente.
(Aplausos)

Goepel
Senhor Presidente, quero subscrever as palavras do orador que me antecedeu e complementá­las com um pedido no sentido de a presença nas votações, realizadas às quintas­feiras à noite, vir a ter incidência no nosso subsídio diário.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer ao colega que já poderia ter igualmente votado para a abolição de quinta­feira.

Flesch
Quero apenas agradecer a todos os colegas por terem indicado de uma maneira muito clara o sentido da votação sobre sexta­feira: trata­se da "técnica da destruição progressiva".

Blokland
Senhor Presidente, é um pouco estranho que, perante tão escassa assistência, se pretenda voltar a falar de decisões que foram tomadas ontem, de forma democrática, neste Parlamento. Penso que seria preferível que aqueles que agora protestam contra a ausência dos colegas fizessem as diligências necessárias para que eles estivessem presentes. Se nem mesmo às quintas­feiras temos quórum, prevejo que tenhamos de deixar também de reunir nesses dias. Digam­no aos vossos colegas e zelem por que eles aqui estejam, em vez de lhes lançarem censuras.

Presidente
Caros colegas, se não se importam, irei interromper este debate que é apaixonante para passarmos a outro assunto, que é igualmente apaixonante: a votação sobre as questões urgentes. 2

VOTAÇÕES (continuação)
Relatório (A5­0133/2000) do deputado Marset Campos, em nome da
, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção comunitário para a reconstrução da América Central (COM(1999)0201 - C5­0111/1999 - 1999/2114(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0123/2000) do deputado Schmitt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Em direcção a normas comuns relativas aos processos de asilo" (COM(1999)0271 - C5­0157/1999 - 1999/2148(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5­0126/2000) da deputada Sörensen, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa às vítimas da criminalidade na União Europeia ­ Reflexão sobre as normas e medidas a adoptar (COM(1999)0349 - C5­0119/1999 - 1999/2122(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0138/2000) do deputado Turco, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente ao Décimo Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais para 1998 (COM(1999)0467 - C5­0325/1999 - 1999/2211(COS))
Simpson (PSE). (EN) Senhor Presidente, antes de passar à votação final, a alteração 3 ao ponto 28 consta da lista das votações como tendo sido apresentada pelo Grupo TDI. Gostava que ficasse bem claro que não é esse o caso, pois o nosso grupo não gostaria certamente que pensassem que apoiou uma alteração apresentada pelo Grupo TDI.

Dell'Alba
Senhor Presidente, para começar, esta alteração técnica já foi votada, e não entendo porque se deve voltar à questão. Assinalo que o relator pertence ao Grupo Técnico dos Deputados Independentes, por conseguinte o colega não se pode queixar.

Presidente
O que está no meu papel está correcto. A alteração foi votada tal como anunciei. Passamos à votação final.

Swoboda
Senhor Presidente, estou apenas a tentar esclarecer ­ não tem de ser agora, também pode acontecer posteriormente ­ se a alteração foi proposta pelo grupo TDI ou pelo relator. Uma ou outra situação faz a diferença e determinará em conformidade o nosso comportamento de voto. Solicito o esclarecimento posterior desta questão, pois o nosso voto realizou­se, partindo do pressuposto de que a alteração não foi proposta pelo grupo TDI, mas sim pelo relator.

Presidente
Gostaria de precisar que se trata de uma alteração apresentada pelo Grupo Técnico dos Deputados Independentes que foi votada em sessão plenária.

Speroni
Senhor Presidente, intervenho rapidamente para dizer que me parece que as alterações devem ser votadas pelo seu conteúdo e não em função de quem as assinou.

Presidente
­ Já foram votadas.
(O Parlamento aprova a resolução)

McKenna
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. É ridículo que os deputados digam depois da votação que não teriam votado a favor de uma alteração, porque essa alteração foi apresentada por um determinado grupo. Essa decisão deve ser tomada com base na concordância ou na discordância com o conteúdo da alteração.

DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Tunísia (B5­0508/2000)

Speroni
Senhor Presidente, abstive­me quanto ao relatório sobre a Tunísia, porque não acredito muito na eficácia deste tipo de documento.
Uma vez que estamos a falar de defesa da liberdade e dos direitos humanos, gostaria de aproveitar esta oportunidade para observar que hoje, no pátio do Parlamento, se verificou uma grave violação - ou melhor, uma tentativa de violação - do direito e da liberdade de expressão. Isso aconteceu quando, sobre um grupo de jovens que tinha consigo cartazes e bandeiras e se manifestava contra a globalização e contra os organismos geneticamente modificados, de um gabinete do Parlamento foi deitada água - não sei se com um balde, um copo ou qualquer outro recipiente - e parece, inclusivamente, que esse gesto foi efectuado por uma deputada que depois veio protestar aqui na assembleia contra a manifestação que, repito, é uma livre expressão do pensamento, embora possa não concordar com o tom ou com as expressões utilizadas.
Uma vez que temos um registo filmado deste episódio, peço que ele seja visto pela Presidência e que, eventualmente, esta última tome medidas adequadas.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Votámos favoravelmente a resolução comum, embora não aprovássemos alguns termos expressos nem tão pouco os silêncios sobre a responsabilidade do Estado francês no que se refere à situação na Tunísia, pois este é o único meio que nos é concedido pelo procedimento parlamentar para assinalarmos o nosso protesto contra a ditadura na Tunísia.
Ao levantarmo­nos contra esta ditadura, insistimos em denunciar o apoio que esta encontra junto do Estado francês, como de resto encontram e encontraram, no passado, outras ditaduras do antigo império colonial do imperialismo francês em África.
Constatamos o jesuitismo dos partidos que se sucederam no governo em França e que votam aqui uma resolução para reclamar sobre os direitos e as liberdades na Tunísia, mas que sempre que estão no governo e que portanto detêm os meios de pressão consideráveis sobre o governo Tunisino nada fazem, pois na realidade nada têm a fazer em relação aos direitos e liberdades neste país, a partir do momento em que os dirigentes asseguram a ordem e sobretudo o normal funcionamento das relações económicas que são proveitosas à França.
­ Relatório Marset Campos (A5­0133/2000)
Bordes (GUE/NGL). ­ (FR) Senhor Presidente, não somos contra a ajuda destinada aos países pobres da América Central. Foi por esse motivo que votámos favoravelmente o relatório, apesar da insuficiência das propostas.
Entretanto, estamos convencidos de que estas ajudas trarão um benefício muito reduzido às populações, visto que nada foi previsto ao nível do controlo da afectação destas verbas e, consequentemente, não existem quaisquer garantias de que não venham a ser desviadas, pelo menos em parte, em benefício do regime actual, melhor dizendo, em benefício directo das classes privilegiadas.
Por outro lado, todas as ajudas, mesmo as que disponham dos melhores controlos, não deixarão de funcionar como um penso numa perna de pau, enquanto estes países continuarem a ser pilhados e a suas populações exploradas pelos grandes trusts ocidentais. 3

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Marset Campos e vou já explicar porquê, depois de ter confirmado o meu apoio às declarações do senhor deputado Speroni. Se é verdade, como deverá ser verdade - estando ele habituado a dizer a verdade -, aquilo que ele disse, considero que se trata de um facto muito grave.
No que respeita à minha declaração de voto, devo dizer que sou certamente a favor da ajuda a quem quer que se encontre numa situação de perda, como é a das populações da América Central, mas pergunto a mim mesmo, e pergunto­lhe também a si, Senhor Presidente: "Mas será possível que as nações mais pobres do mundo tenham de esperar pelos furacões para poderem ver, finalmente, uma ajuda à sua economia e à sua vida diária?" Penso que o Parlamento Europeu deverá envidar esforços para que haja sempre uma ajuda às populações que dela necessitam, em qualquer parte do mundo.
­ Relatório Schmitt (A5­0123)
Berthu (UEN). ­ (FR) Senhor Presidente, o documento de trabalho da Comissão "em direcção a normas comuns relativas aos processos de asilo" é um pequeno texto, bastante geral, e de acordo com a sua introdução, tem por objectivo, passo a citar ­ "lançar um debate, na sequência da aprovação do Tratado de Amesterdão que prescreve, no seu novo artigo 63º, a adopção de uma série de normas europeias comuns aplicáveis aos refugiados e às pessoas deslocadas" .
Poder­se­á ficar justificadamente surpreendido com esta introdução. Por que razão lançar um debate? Pensávamos logicamente que esse debate tinha precedido a adopção do Tratado de Amesterdão e que os federalistas sabiam para onde estavam a caminhar.
Com efeito, quando se lê o documento da Comissão e o relatório do Parlamento Europeu, constata­se que não foi esse o caso. Como é óbvio, a necessidade de harmonização das normas de asilo é amplamente reivindicada nestes textos. No entanto, a argumentação é muito fraca. Por exemplo, as diferenças de tratamento dos refugiados nos vários países são condenadas, mas não se indica nenhum exemplo. Com efeito, essas diferenças podem corresponder a razões absolutamente legítimas, associadas às especificidades de um país, à sua cultura ou às suas ligações com as antigas colónias.
Na realidade, após uma procura exaustiva, encontramos apenas um único motivo válido ­ pelo menos aparentemente - para harmonizarmos as normas de asilo: a abolição dos controlos fronteiriços internos resultante do próprio Tratado de Amesterdão ­ que abrange também os nacionais de países terceiros ­ e que destrói todo um frágil equilíbrio jurídico e pode provocar movimentos secundários de refugiados sem qualquer controlo.
Deste modo, estamos a tentar resolver um problema criado pelo próprio Tratado de Amesterdão e, ainda por cima, vamos resolvê­lo em nosso próprio detrimento, visto que se tornou evidente que a harmonização das normas de asilo não vai ser feita por baixo ­ quem teria a ousadia? ­ mas por cima, com todos os fenómenos de aspiração de ar que este género de política implica habitualmente. Corremos o risco de sermos engolidos pela engrenagem. Para evitarmos esse risco, só podemos exortar os governos à maior prudência, no sentido de conservarem o máximo das suas competências e a interpretarem de uma forma restritiva o artigo 63º do Tratado de Amesterdão.

Cauquil
­ (FR) Senhor Presidente, esta explicação de voto é também partilhada pelas senhoras deputadas Arlette Laguiller et Armonie Bordes.
Ao afirmar, na justificação sucinta do seu relatório, as suas reservas face a uma harmonização tomando por base normas pouco severas que caracterizam as legislações e as práticas de determinados Estados, o autor revela claramente a sua vontade de harmonizar o direito de asilo nos diferentes países da União, mas por cima. Isto é visível em diversas passagens que incidem sobre a utilização abusiva do direito de asilo, quando na quase totalidade dos países da Europa os governos restringem esse direito, por vezes de um modo draconiano. Isto significa que, se em alguns países da Europa a aplicação deste texto, em termos teóricos, é susceptível de melhorar a situação dos requerentes de asilo, noutros, a situação agravar­se­á.
Por consequência, abstivemo­nos em relação a este relatório, mas votámos favoravelmente alguns artigos e, sobretudo, as alterações que exprimem pelo menos a ideia de que o direito de asilo deve ser alargado, e denunciamos o carácter escandaloso da política da maioria dos Estados da Europa, nomeadamente da França que recusa reconhecer esse direito, em particular a todos os que fogem da Argélia e às sevícias e pilhagens praticadas, quer pelos integristas, quer pelo exército.

Fatuzzo
Senhor Presidente, finalmente um relatório que honra - e não é o único, felizmente - a União Europeia. Neste relatório, que teve da minha parte um acolhimento totalmente favorável, temos a indicação exacta, para a Comissão, de que os encargos resultantes do asilo oferecido àqueles que se vêem obrigados a abandonar o seu território, onde têm a sua casa, onde têm os seus afectos, onde têm tudo, devem ser divididos de uma maneira justa entre todos os quinze Estados­Membros da União Europeia.
Trata­se de um princípio, de um dado adquirido - e esperamos que uma directiva o abranja na prática - , que é totalmente inovador e torna concreta e real a União Europeia. Penso que este é um ponto determinante, que me convenceu particularmente a votar a favor. Além disso, julgo que é oportuno que a Comissão aplique esta decisão de forma retroactiva e permita, no que respeita àqueles que acolheram os refugiados do Kosovo, que os encargos sejam partilhados com os outros Estados­Membros da União Europeia.

Speroni
Senhor Presidente, abstive­me porque não concordo com a eficácia destes textos. Em todo o caso, aproveito a oportunidade para dizer que este ano também há alguém que talvez gostasse de transformar outras pessoas em refugiados, alguém intolerante, que está convencido de que certas ideologias devem regressar. Somos contra uma Europa comunista e ditatorial que anula os povos, eliminando as suas diferenças. O comunismo não é a luta dos pobres contra os ricos capitalistas, significa fazer vencer a igualdade com a homologação, ou seja, a ditadura em vez da verdadeira igualdade, que se baseia na diversidade dos indivíduos e dos povos.
O comunismo e a Europa actual representam a igualdade como mobilidade do poder da sociedade, o que significa que não há nada a mudar na situação em que nos encontramos. No entanto, nós achamos que há muitas coisas que têm de ser mudadas e que a Europa dos povos deve abranger a liberdade de todos os povos, incluindo os povos padanos, e que os jovens padanos também podem fazer uma manifestação sem se tornarem objecto de insultos nem de intimidações, porque gostaríamos que ao vento pudessem flutuar também as nossas bandeiras e não apenas as bandeiras vermelhas.

Korakas
A questão do asilo é uma questão política da máxima importância; tem a ver com os princípios fundamentais da democracia, da salvaguarda dos direitos e liberdades básicas do indivíduo e da salvaguarda da dignidade humana.
É exclusivamente sob este prisma que deve ser analisado o problema dos requerentes de asilo político e que se deve impedir toda e qualquer tentativa para harmonizar compulsivamente a política de asilo e para a transformar num veículo de restrição dos direitos humanos fundamentais, de reforço das medidas repressivas e policiais e de restabelecimento de uma fortaleza europeia. Não deve servir de pretexto para intensificar e reforçar os sistemas de arquivo informáticos criados no âmbito da Europol e de Schengen, os quais são dirigidos não só contra os refugiados mas também contra as liberdades individuais fundamentais dos próprios cidadãos da UE.
É indispensável que sejam tomadas todas as medidas necessárias, legislativas e outras, para assegurar o respeito pelos direitos dos requerentes de asilo, seguindo rigorosamente as disposições da Convenção de Genebra. É necessário observar e reforçar todas as disposições relativas à protecção e concessão de asilo a todas as pessoas que, individual ou colectivamente, são perseguidas nos seus países por grupos governamentais, paragovernamentais e outros, por motivos ideológicos, filosóficos, políticos, religiosos, raciais, culturais ou outros, concedendo­lhes garantias e condições dignas de acolhimento e de subsistência.
Os requerentes de asilo nos Estados­Membros da UE devem receber um tratamento digno e humano. De igual modo, devem ser tidos seriamente em consideração todos os parâmetros e as particularidades da sua situação, bem como os perigos que correm se regressarem aos seus países, e devem ser tomadas todas as medidas de protecção necessárias, inclusive para aquelas pessoas que não preenchem os requisitos formais de concessão de asilo. Além disso, estes requisitos devem ser definidos com clareza e em conformidade com os princípios do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais.
É frequente a ocorrência de expulsões arbitrárias e forçadas, devido à dificuldade do requerente em recorrer às autoridades judiciais para pedir protecção, e registam­se casos inadmissíveis de expulsões de refugiados em massa que violam convenções e princípios em matéria de direitos do Homem.
Gostaríamos de chamar a atenção e de assinalar que o estabelecimento subsequente de critérios uniformes relativos ao regime de concessão de asilo, com um afastamento gradual e efectivo dos critérios estabelecidos pela Convenção de Genebra, e a sua substituição por regulamentos como os referidos no relatório podem ter repercussões negativas e repressivas. Nesse sentido, rejeitamos também a chamada "política de repartição de encargos" que esconde a tentativa clara de aliviar alguns Estados fortes da UE do "encargo" do acolhimento de um grande número de refugiados e de transferir esse encargo para outros países.
Por último, acreditamos firmemente que a melhor solução, e a mais efectiva, para o problema dos refugiados é a instauração de condições de paz e de desenvolvimento social, económico e democrático em todos os países do mundo. Enquanto essas condições não forem asseguradas e continuarem a ser minadas por grandes interesses económicos e militares que eliminam sem qualquer dificuldade e em proveito próprio estruturas, sociedades, direitos e dignidade dos povos, continuarão a crescer as vagas dos desenraizados e dos perseguidos.

Krivine e Vachetta
. ­ (FR) Se o número de pedidos de asilo desceu de 660 000, em 1993, para 227 000, em 1997, tal não se deve ao facto de as perseguições terem diminuído, mas sim a ter­se tornado mais difícil apresentar um pedido de visto. A Convenção de Dublin só permite que se proceda a um pedido de asilo no primeiro Estado onde o refugiado tenha entrado. O objectivo do relatório Schmitt é claro: "Para reforçar o verdadeiro direito de asilo, há que conferir maior rigidez ao processo de reconhecimento e reprimir os abusos de forma consequente" .
Além do mais, os Estados na periferia do espaço Schengen são considerados "seguros" . Tornaram­se assim os guardas fronteiriços da fortaleza Europa. Nesse sentido, a que título se consideram suficientemente seguros os países que praticam discriminações graves contra os ciganos (Roménia e Eslováquia), para depois a Bélgica expulsar maciçamente as populações que considera indesejáveis?
Por fim, o conceito em vigor para refugiado está muito aquém do estipulado na Convenção de Genebra de 1951: "O refugiado é toda a pessoa que, receando ser perseguida..., não pode reclamar a protecção do seu país." . Na realidade, hoje em dia, o refugiado tem que apresentar cada vez mais provas de que a sua vida corre perigo. Evidentemente, isto é difícil, ou melhor dizendo, impossível. Para a União Europeia aplicar finalmente o direito de asilo, seria necessário que rompesse com as práticas obsessivas do controlo da imigração. Quanto mais respeitar a liberdade de circulação, mais a Europa se revelará digna de todos aqueles que nela vêm procurar abrigo.

Lang
. ­ (FR) As estatísticas relativas ao crescimento exponencial dos pedidos de asilo feitos todos os anos na União Europeia e a actualidade demonstram, infeliz e tragicamente, a importância da política de asilo para cada Estado­Membro da União Europeia.
Ao pretender comunitarizar e uniformizar os procedimentos de acolhimento dos refugiados, domínios que relevam essencialmente da soberania nacional, a Europa, com esta sua política de pequenos passos, está a conduzir­nos para um espaço de desigualdades sociais, de discriminações positivas a favor dos estrangeiros e de alta insegurança, onde circulam livremente, lado a lado, as drogas, os imigrantes clandestinos, os falsos requerentes de asilo que entraram no território de um Estado­Membro por motivos exclusivamente económicos, o terrorismo e ainda o crime.
Para todas estas graves questões que dizem respeito ao exercício da justiça, à gestão dos fluxos migratórios no seu território, às liberdades públicas e à ordem pública, a acção da União não pode e não deve ser senão subsidiária e só deve incidir sobre os fenómenos de criminalidade ou de perturbação da ordem pública de natureza verdadeiramente transnacional.
Finalmente, este relatório, à semelhança de muitos outros sobre a gestão da imigração, é irrealista e muito demagógico. Na realidade, ao pretender favorecer sistematicamente e a qualquer custo os nacionais estrangeiros face aos cidadãos nacionais, através de apoios múltiplos e variados, no que se refere nomeadamente ao ónus da prova, ao alojamento, ao reagrupamento familiar, ou ainda aos apoios financeiros, médicos e escolares, o que se vai produzir é uma rejeição da parte das populações de acolhimento.
É por este motivo que os deputados da Frente Nacional e eu próprio iremos votar contra este relatório que coloca em risco o direito das pessoas, a sua segurança e a democracia. A criação de uma ordem jurídica penal não pode ser feita clandestinamente. A comunitarização dos procedimentos de asilo, da justiça e da ordem pública interna dos Estados­Membros não pode ser feita sem uma consulta prévia de todos os povos em questão. Suponhamos que essa consulta se realizava, então os nossos eurocratas, partidários de uma super Europa centralizada e federal deveriam rever o seu documento, no sentido de um maior respeito pela democracia na construção europeia.

La Perriere
. ­ (FR) O asilo constitui, em toda a civilização, um exemplo concreto de caridade em relação a todos aqueles que, por múltiplas razões, se encontram em situação de infortúnio, e ninguém contesta o fundamento do apoio concedido às vítimas.
A leitura do relatório do senhor deputado Schmitt leva­me a pensar que não estamos a falar da mesma coisa. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aparenta crer que as diferenças existentes entre as legislações dos Estados­Membros escondem, na realidade, direitos de asilo inexistentes ou raramente aplicados, como se vivêssemos em regimes totalitários e como se as nossas nações não constituíssem, ao longo dos séculos, exemplos de acolhimento.
Esta comissão descobre as leis da democracia quando sugere que as diferenças de um país para o outro estão mais ligadas ao contexto político do que ao conteúdo dos pedidos. É evidente que, para uma União Europeia, naturalmente e conscientemente apartada das realidades do quotidiano, as vontades políticas manifestadas pelos cidadãos no momento das eleições têm pouco interesse, excepto se estiverem em conformidade com a doutrina comunitária.
Este Parlamento não quer melhorar a situação dos requerentes de asilo. A vontade política desta assembleia neste domínio, como em todos os outros, é de alargar o campo das competências comunitárias, em detrimento das competências dos Estados, que serão indignos de ser seus detentores.
Se o povo alemão e o seu governo quiserem ser os mais acolhedores da União Europeia, só podemos felicitá­los. Se os outros países não atingirem esse nível, porque muitas vezes não é esse o seu desejo, a Comissão e o Parlamento Europeu não devem envolver­se nessa questão. O próprio governo socialista francês "privilegia" ­ passo a citar ­ "uma abordagem flexível que permita o respeito das especificidades nacionais relativamente aos procedimentos de asilo" .
O que dizer, então, sobre a proposta recorrente da repartição dos encargos? Ou os Estados­Membros têm a sua política própria que assumem e, consequentemente, financiam, ou a União comunitariza esta área e inclui os encargos no seu orçamento. Se este ou aquele país considerar que a sua política lhe sai demasiado onerosa, então deverão mudá­la.
Não queremos nem uma política comunitária nas mãos da Comissão, nem uma política de um outro governo: queremos que o nosso povo e os seus representantes eleitos continuem a ser senhores das suas decisões e do seus destino.

Paulsen e Olle Schmidt
O respeito dos direitos humanos deve ser promovido a nível internacional. Se os direito humanos são violados num dado sítio, é dever do resto do mundo proporcionar acolhimento aos perseguidos que pedem protecção. Os países do mundo têm a responsabilidade comum de assegurar que todos os refugiados sejam acolhidos de forma humanamente digna. Nenhum país pode declarar­se isento de responsabilidade perante refugiados que procuram a sua protecção. Os procedimentos para a concessão de asilo são variáveis entre os países da UE mas, de uma maneira geral, a política de refugiados tem endurecido, nos últimos anos, em toda a Europa. Para que os países apliquem, na prática, uma política de refugiados generosa, é necessária uma coordenação das responsabilidades dos Estados­Membros.
Saudamos, por isso, em princípio, o documento de trabalho da Comissão e o relatório do senhor deputado Ingo Schmitt sobre a definição de uma política comum de asilo e de refugiados, mas insistimos em que não devem ser os países menos generosos a fixar as normas. Preconizamos uma política europeia de refugiados que reparta melhor os encargos entre os países europeus, com a condição de que essa política europeia de refugiados, tal como a sueca, venha a ser, no futuro, mais humana do que é hoje. Não podemos também esquecer que os refugiados e os imigrantes têm um impacto positivo nos Estados­Membros. Muitas vezes, são detentores de experiências e de conhecimentos que transferem para a sociedade. Além disso, a imigração é agora especialmente importante, considerando a falta de mão­de­obra que começa a sentir­se cada vez mais nos Estados­Membros.
Quanto ao relatório do senhor deputado Ingo Schmitt, gostaríamos de sublinhar que os pedidos de asilo devem ser sempre fundamentados individualmente, com base nos méritos próprios do ou da requerente, e que deve ser essa a norma mesmo nas chamadas situações de movimentações maciças de refugiados.
Além disso, é importante que os refugiados tenham, em princípio, direito aos mesmos benefícios sociais que as pessoas residentes no país onde é apresentado o pedido. Este princípio fundamental está consagrado na Convenção de Genebra e deve ser aceite e cumprido. Consideramos também que é importante rever e ampliar as definições de refugiado e de asilo contidas na Convenção de Genebra, por forma a abrangerem pessoas que procuram asilo devido a perseguições em razão do género ou da orientação sexual.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, no ano de 1993, a República Federal da Alemanha procedeu à desmontagem do direito de asilo que se encontra consagrado na sua Lei Fundamental. As suas fronteiras fecharam­se à entrada de requerentes de asilo. A República Federal da Alemanha deixou praticamente de conceder asilo. Os refugiados são social e legalmente excluídos ou empurrados para a "ilegalidade".
O relatório Schmitt tem como objectivo fazer com que este sistema desumano se torne extensivo a toda a União Europeia. É precisamente este sistema que deverá ser utilizado como base para as "normas comuns relativas aos processos de asilo". Os problemas desta legislação sobre asilo não são abordados no relatório Schmitt, nem uma palavra para mencionar a desumana detenção enquanto se aguarda a expulsão. De igual modo não é criticada a discriminação social dos refugiados ­ concretizada na Alemanha através da "Asylbewerberleistungsgesetz" (lei que regulamenta as candidaturas a asilo).
O relatório do colega Schmitt omite que os refugiados são discriminados no mercado de trabalho. Na Alemanha estão sujeitos a uma rigorosa proibição de trabalhar. O relatório nem tão pouco menciona a infracção quotidiana aos direitos de personalidade dos requerentes de asilo, nem tão pouco a infracção à protecção de dados. Através do EURODAC e do "Sistema de informação de Schengen", os refugiados tornaram­se no grupo de pessoas sobre as quais existem mais elementos. São realmente as primeiras "pessoas de vidro".
Para todos estes problemas não nos é proposta qualquer solução pelo relatório do colega Schmitt. Em vez disso, o relator lamenta o suposto "recurso indevido ao direito de asilo". Muitos refugiados, após a alteração efectuada ao direito de asilo, deixaram juridicamente de ter direito a asilo ­ por mais legítima que possa ser ou ter sido a pretensão de viver num país diferente daquele em que se nasceu. Dar forma a esta pretensão e criar boas condições para tal devia ser uma tarefa prioritária do Parlamento, mas, em vez disso, o que é dito no relatório aponta no sentido de desacreditar e criminalizar os requerentes de asilo.
Relativamente ao acolhimento de requerentes de asilo, o relatório Schmitt propõe uma política de "repartição de encargos" no espaço da UE. Os refugiados são, assim, reduzidos à condição de "encargos". A partir deste tipo de pressupostos não é possível estruturar qualquer política de asilo e de refugiados que se possa considerar humana e adequada aos problemas dos refugiados.
O relatório Schmitt saúda igualmente os "acordos de repatriamento", que mais não são do que um instrumento da política de isolamento que nada tem a ver com uma política de refugiados considerada humana. Os acordos de repatriamento dão origem a que as pessoas, que chegam até nós em busca de protecção, possam ser reenviadas para os seus países de origem, pois facilitam a recusa de asilo pelos Estados da UE.
Também a regulamentação sobre "países terceiros" e "países de origem seguros" é apoiada pelo relatório Schmitt. Estas regulamentações são responsáveis pelo facto de pessoas que sofrem perseguições políticas não receberem asilo na Alemanha ­ nomeadamente nos casos em que passaram por um "país terceiro seguro" ou são originárias de um chamado "país de origem seguro". Dado que estes instrumentos impedem processos de asilo justos e equitativos deverão ser rejeitados e, o mais brevemente possível, abolidos.
O Parlamento Europeu tem de apresentar propostas sobre a forma como os problemas dos refugiados e dos requerentes de asilo devem ser tidos em conta na União. Tem de pressionar no sentido de se pôr termo à política de isolamento, de desmontagem do direito de asilo e de questionamento da Convenção de Genebra. Todas as pessoas que procuram refúgio na UE devem ter aceso a um processo de acolhimento justo e equitativo.
Lamentavelmente, o relatório do colega Schmitt aponta na direcção oposta. Preconiza o isolamento da UE em relação ao exterior e faz a apologia do prosseguimento da limitação da protecção duradoura de refugiados e requerentes de asilo.
Rejeito a construção da "Europa fortaleza" e, por conseguinte, a proposta de resolução sobre as "normas comuns relativas aos processos de asilo".

Sylla
. ­ (FR) Convém recordar que algumas pessoas, nesta assembleia, no seio da sua própria família, tiveram a oportunidade de conhecer requerentes de asilo. Há apenas sessenta anos, italianos, espanhóis, alemães, austríacos e outros, perseguidos pelos seus próprios governos fascistas ou nazis, puderam beneficiar do direito de asilo. Era o nosso orgulho, a nossa firmeza, o nosso dever. Em França, o nosso requerente de asilo mais célebre foi o general de Gaulle, que beneficiou do direito de asilo em Inglaterra para preparar a resistência.
O principal interesse deste relatório é o facto de pretender unificar as legislações dos Estados­Membros, em matéria de procedimentos de asilo. A harmonização das legislações e dos procedimentos deveria preceder a implementação da Convenção de Dublim e do sistema Eurodac.
Não autorizar um pedido único para os países da União seria uma desigualdade, quando se constata que esse pedido não tem as mesmas possibilidades de sucesso consoante o Estado em que seja apresentado.
Na minha opinião, o relatório estabelece apenas normas mínimas. Há lacunas e alguns pontos continuam vagos. Com efeito, as perseguições não são unicamente de ordem política ou obra dos Estados.
Desde modo, as mulheres afegãs, perseguidas e apedrejadas por não usarem o chador, deviam beneficiar, sem reservas, do direito de asilo. Do mesmo modo, um jornalista argelino, ameaçado de morte pelos integristas, deveria poder beneficiar do direito de asilo. Há Estados que perseguem os seus opositores e que são considerados como grandes democracias. É por esse motivo que um pedido proveniente da Chechénia nem sequer será analisado. Para conceder o direito de asilo, os Estados exigem provas das perseguições, mas estas são muitas vezes difíceis de obter, em função das próprias perseguições. O relatório é vago a este respeito.
O procedimento deveria tomar em consideração os laços familiares, a língua, as afinidades culturais e o passado colonial do país de origem do requerente. Isso permitir­lhe­ia suportar melhor o exílio.
Se há desvios ou abusos, estes são devidos a uma falta de regras coerentes. Seria inaceitável lançar a suspeita e restringir essa bela conquista da história da humanidade que continua a ser a única bóia de salvação para os combatentes da liberdade de todo o mundo.
Abstive­me relativamente à alteração 14. Esta alteração tem por objectivo "exigir que em toda a aplicação do sistema Eurodac seja colocada a tónica na protecção dos dados, no sentido de proteger os requerentes de asilo de uma eventual utilização abusiva das informações recolhidas" . Obviamente, esta alteração visa proteger os dados relativamente às informações recolhidas, mas eu estou contra a ideia das recolhas sistemáticas de informações, tal como preconizado pelo sistema Eurodac, assim como sou contra a ideia dos procedimentos acelerados, que podem dar origem a inúmeros abusos.
­ Relatório Sörensen (A5­0126/2000)
Fatuzzo (PPE­DE). (IT) Senhor Presidente, aplaudo a decisão da Comissão de adoptar normas relativas à indemnização das vítimas de crimes na União Europeia. Como representante do Partido dos Reformados, aqui enviado por eles, chamo a atenção para o facto de ser idosa a maioria das pessoas que são vítimas de actos de delinquência.
Na Europa, os idosos já não podem sair de casa, não só à noite mas agora também de dia, em certos bairros. Por este motivo fiquei satisfeito com esta iniciativa da União Europeia. Além disso, considero importante salientar que é necessário que o Estado substitua os responsáveis na indemnização às vítimas e seja também esse mesmo Estado a pedir contas directamente àqueles que cometeram esses actos de delinquência.

Kirkhope
 - (EN) Os conservadores do Reino Unido sempre foram de opinião que devia ser atribuído mais relevo no sistema de direito penal ao apoio às necessidades das vítimas da criminalidade.
Consequentemente, aplaudimos os sentimentos do relatório Sörensen que apoiam o nosso ponto de vista.
Porém, atendendo a que o relatório sugere também alterações nas estruturas do processo de votação no seio das instituições europeias, não podemos conceder­lhe o nosso apoio global.

Lang
. ­ (FR) Muito bem! Mais uma vez, a Europa dá provas de um grande sentido de responsabilidade, ao interessar­se pelas vítimas da criminalidade.
Tal como o relatório sublinha, o seu crescimento é constante. Qual a solução? Para o Parlamento Europeu, é a assistência material, jurídica, médica, psicológica e social das vítimas da criminalidade. Para nós, deputados do Front National, a questão é outra. Não se trata um problema curando os seus efeitos, mas sim as suas causas.
Agir a jusante neste domínio equivale a aplicar um penso numa perna de pau e permite aliviar a consciência dos governantes europeus. É a montante que é preciso agir, sobre as próprias origens da criminalidade na Europa. Porque só então, e somente nessa altura, o número das vítimas começará a diminuir e poderemos exercer plenamente o nosso dever de assistência.
Para esse efeito, basta procedermos a uma simples constatação: por toda a Europa, a criminalidade aumenta; a insegurança progride nas cidades e no campo, e não param de crescer o terrorismo internacional, a pedofilia, o turismo sexual, a prostituição forçada e o tráfico de mulheres, o branqueamento de dinheiro, o tráfico de droga, a imigração clandestina e o crime organizado transfronteiriço.
Em nome do princípio sagrado da livre circulação das pessoas, são estas que são expostas à droga e feridas ou assassinadas. A vossa liberdade de circulação a qualquer custo, no seio do vosso irrealizável espaço de liberdade, de justiça e de segurança, não é nem uma necessidade, nem uma fatalidade. Bem pelo contrário, a segurança dos cidadãos europeus só será preservada e garantida com o restabelecimento das nossas fronteiras e a recusa em concedermos aos locatários das torres de marfim de Estrasburgo e Bruxelas qualquer competência em matéria de polícia, de justiça, bem como relativamente à entrada e à permanência de estrangeiros.
Portanto, acordem e sejam responsáveis! Não é a chorar e a contar as vítimas da criminalidade na Europa que as iremos salvar ou fazê­las ressuscitar: o que é necessário é agir de modo a que as pessoas não se tornem vítimas e, para esse efeito, é preciso arranjar os meios para assegurar a sua segurança, algo que os senhores são incapazes de fazer.
Em primeiro lugar, aprendam a assumir as vossas responsabilidades, aprendam a governar!.
­ Relatório Turco (A5­0138/2000)
Fatuzzo (PPE­DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Turco, embora tivesse gostado de votar contra, já que se trata de um balanço e, sobretudo, de um relatório muito pesado sobre a actividade de distribuição e utilização dos Fundos Estruturais de 1998. Pessoalmente, estou convencido de que a União Europeia deve modificar completamente a sua forma de distribuir ajudas àqueles que necessitam de apoio da sua parte.
O sistema dos programas, o sistema das grelhas, o sistema que, há vinte anos, se utiliza para cobrir com rubricas a parte "despesas" do orçamento da União Europeia deve, em meu entender, ser totalmente modificado. Há um desperdício demasiado grande e não se alcançam os objectivos que se pretenderia alcançar. Penso que é altura de mudar o sistema de gastos da União Europeia.

Nobilia
O Grupo UEN concorda com o conteúdo do relatório redigido pelo senhor deputado Turco. Além disso, é importante determo­nos nalguns aspectos desse mesmo relatório já que, embora dizendo respeito não tanto a uma análise a posteriori como ao anterior período de programação, esses aspectos mantêm inalterável a sua importância no período actual.
É, pois, de desejar uma maior e mais significativa coordenação entre as acções dos Fundos Estruturais, com especial referência ao FSE; assim como há que exigir uma correspondência mais concreta não só em relação às questões anuais horizontais previamente escolhidas ­ por exemplo, PMI - mas também em relação às acções inovadoras.
Além disso, constituindo o emprego uma das três directrizes de utilização do novo período de programação, esse mesmo emprego, tanto em termos quantitativos como qualitativos, deverá ser objecto de informação periódica ao Parlamento no âmbito dos relatórios da Comissão sobre a utilização dos fundos em questão: uma informação também em termos de balanço e não apenas em termos de previsão das receitas e despesas.
Outro aspecto diz respeito a outra directriz de utilização no âmbito do actual período: o desenvolvimento regional e local e as questões conexas. Uma linha de orientação que, no passado recente, assistiu também à realização de importantes acções inovadoras com vista à sua valorização, baseadas na iniciativa local num quadro de parceria.
Torna­se, pois, importante não só conhecer a eficácia na realização dessas linhas de orientação mas também as causas que irão dificultar o seu caminho, partindo sempre do novo pressuposto de que o objectivo contextual comunitário é o do emprego. De resto, também quanto a este último aspecto será importante verificar a coerência de tais objectivos e orientações com os objectivos e orientações praticados pelos Estados­Membros, a começar pelos planos nacionais anuais com vista ao emprego.
A última questão é certamente a que diz respeito ao apuramento das fraudes. A Comissão refere­se­lhe no seu relatório, tratando no entanto a questão em termos genéricos, sem dar lugar, para além da dimensão geral, ao pormenor qualitativo, se assim se pode dizer, das próprias fraudes e muito menos aos instrumentos utilizados e a utilizar no seu combate. Com efeito, este último aspecto é também um sinal de identidade e de determinação política de interesse unívoco.

Napoletano
Senhor Presidente, pedi a palavra para uma questão de carácter pessoal, já que fui uma das pessoas que hoje levantaram a questão da manifestação dos jovens no nosso pátio, na abertura da sessão da tarde.
Uma vez que as coisas que o senhor deputado Speroni disse tendem a desacreditar as pessoas que levantaram o problema, e como eu não uso outros métodos senão o de vir aqui falar, não gostaria que a gravidade do facto que denunciei fosse agora, digamos, redimensionada ou que nos víssemos, inclusivamente, na situação em que os perseguidos seriam os jovens que se manifestaram desse modo.
Não me atrevo a repetir aqui, Senhor Vice­presidente, as frases gritadas por esses jovens, porque não considero digno desta assembleia fazê­lo. No entanto, estou disposta a testemunhar em qualquer altura aquilo que foi dito - e foram coisas gravíssimas - contra o Presidente da Comissão, a República do nosso país - a Itália - e o 25 de Abril, que foi a data em que o nosso país se libertou do nazismo. Penso que sobre tudo isto a senhora Presidente do Parlamento deve abrir um inquérito. Em todo o caso eu, que sou uma pessoa civilizada, não fui sequer à janela: vim a esta assembleia para denunciar o que se passou.
Penso, portanto, que devemos ir até ao fim. Por aquilo que nos foi dito pelo colega Speroni, entendo que o grupo foi convidado por ele e que, evidentemente, também ele defende e partilha esses valores que eu penso que devem, no entanto, ser condenados. Seja como for, não gostaria que a minha denúncia fosse banalizada, já que permaneço firme na denúncia deste episódio, que considero grave para a nossa Instituição.

Speroni
Senhor Presidente, também intervenho por uma questão de carácter pessoal e no sentido de esclarecer algumas verdades.
Em primeiro lugar, não fui quem convidou o grupo; já disse, inclusivamente à imprensa, que não concordo com tudo aquilo que o grupo disse, mas considero, voltairianamente, que num dado momento qualquer pessoa deve poder manifestar as suas ideias, principalmente num local onde se encontra representada a soberania popular.
Posso compreender que certos tons causem desagrado, mas quando uma pessoa vê que lhe estão a deitar água para cima pode, inclusivamente, reagir, até com algumas palavras não propriamente diplomáticas. Repito, temos o filme e vê­se claramente que os palavrões dirigidos a quem deitou a água foram ditos depois de a água ter sido deitada.
Além disso, penso que todos nós já assistimos a manifestações, incluindo as de companheiros de partido da colega que falou antes de mim. Quando, por exemplo, os seus colegas de partido se manifestavam em frente da Fiat, contra o patrão da Fiat, as palavras não eram certamente meigas, mas nunca ninguém se atreveu a dizer que, durante uma manifestação, se devem usar as mesmas palavras que se usam num baile de debutantes. Assim reivindico a possibilidade de exprimirmos livremente as nossas opiniões, mesmo que ofendamos algumas pessoas. Quando muito, essas pessoas, se assim o entenderem, poderão levar por diante, junto das instâncias oportunas, as acções que acharem melhor. Mas a liberdade de expressão deve ser garantida!

Presidente
Queria comunicar que o gabinete da Senhora Presidente foi informado sobre esses acontecimentos e posso assegurar­lhe que irá tomar todas as medidas que se impõem.

Tajani
Senhor Presidente, não sei por que razão, na abertura da sessão, a senhora deputada Napoletano pôs em causa o meu partido, Força Itália, em relação ao caso que se registou nesta assembleia. Gostaria de ter alguns esclarecimentos porque não só votámos a favor do senhor Presidente Prodi mas também não concordámos nem concordamos com os slogans que foram gritados no pátio situado em frente do edifício onde o Parlamento tem a sua sede. Não compreendo por que razão a senhora deputada Napoletano chamou à baila o meu partido. É uma questão que, sinceramente, me deixa perplexo. Gostaria de ter alguns esclarecimentos sobre esta matéria, porque não nos compete a nós impor distâncias nem julgar.
Julgamos negativamente o comportamento destes jovens devido às coisas que disseram, mas gostava de saber se é verdade o que foi afirmado pelo senhor deputado Speroni, porque se é verdade que um deputado deitou água para cima dessas pessoas, torna­se igualmente digno de censura o comportamento desse deputado. No entanto, penso que a Mesa saberá dar respostas claras acerca do que se passou. Repito, a condenação quanto às frases que foram ditas é clara, mas é necessário apurar todos os factos.

Presidente
Caros colegas, não é a hora, nem o local para iniciarmos este debate. Como já anunciei, a Senhora Presidente encarregou­se de resolver esta questão e dar­lhe­á o seguimento necessário. Pessoalmente, neste momento, não posso dar­lhes nenhuma explicação.

Fundo de Coesão (1998)
Le Président
Segue­se na ordem do dia o relatório anual da comissão 'Fundo de Coesão' - 1998 ­ (A5­0140/2000) do deputado Ripoll y Martinez de Bedoya ­, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o Fundo de Coesão (COM(1999)483 ­ C5­0326/1999 ­ 1999/2212(COS)).

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, como todos sabem, o Fundo de Coesão surge com o objectivo de contribuir para a coesão económica e social e de reduzir, ao mesmo tempo, as disparidades regionais e sociais, através da solidariedade dos Estados­Membros.
Graças a esse Fundo, numerosos países da União Europeia tiveram a oportunidade de tentar reduzir as distâncias que os separam dos países mais ricos, e obtiveram­se, por um lado, alguns resultados que podemos qualificar de espectaculares, embora sejam insuficientes. O rendimento per capita aumentou, passando de dois terços para três quartos da média comunitária, e a participação dos fundos europeus no crescimento de cada um destes quatro países foi de uma média anual de 0,5%. Ora, neste momento, importa referir dois problemas que teremos de enfrentar nos próximos tempos.
O primeiro problema é a adesão de novos países, que pode levar a que os actuais países beneficiários do Fundo de Coesão deixem de o ser, sem terem entretanto conseguido os objectivos de convergência real.
Deve­se, pois, apresentar uma série de programas que, por um lado, permita aos novos países candidatos alcançar uma convergência com a União Europeia e, ao mesmo tempo, garanta aos quatro países beneficiários a continuidade desses fundos para poderem cumprir os objectivos reais de convergência, crescimento e criação de pleno emprego.
O segundo problema é a tentação de alguns países mais ricos de penalizar os países que, sendo beneficiários do Fundo de Coesão, conseguiram uma convergência nominal, a partir de políticas estruturais e económicas sérias, responsáveis, solidárias e rigorosas, mas sem alcançar, obviamente, uma convergência real, eliminando­os, assim, do Fundo de Coesão, o que poderia criar dois tipos de situação. Em primeiro lugar, provocar o desenvolvimento de políticas não rigorosas e inflacionistas, para não perder os referidos fundos. E, em segundo lugar, impedir o crescimento e a convergência com os restantes países da União Europeia, por parte de alguns países. Por conseguinte, seria conveniente distinguir, Senhor Comissário, entre convergência real e convergência nominal.
Por último, gostaria de fazer algumas recomendações sobre o Fundo de Coesão. Em primeiro lugar, dever­se­ia proceder a um maior investimento no caminho­de­ferro, na cabotagem e no transporte marítimo. Em segundo lugar, deveriam ser considerados prioritários os transportes destinados à integração dos territórios periféricos, ilhas e zonas isoladas. Em terceiro lugar, é preciso prestar mais atenção aos meios de transporte sustentados. Em quarto lugar, são necessárias mais intervenções em matéria de reflorestação e de recuperação do solo. Em quinto lugar, é preciso atacar o problema do tratamento dos resíduos sólidos. Por último, é necessário um maior investimento, como já anteriormente dissemos, nos núcleos urbanos.
Gostaria ainda de salientar que, amanhã, serão apresentadas quatro alterações, duas delas aprovadas pela comissão e outras, em sessão plenária. A minha posição é não as aceitar, e já expus as minhas razões, perante a comissão. De uma maneira geral, o que essas alterações propõem são simplesmente novos critérios. Ora, nós estamos a falar do Fundo de Coesão e do balanço de 1998, sobre os quais existe um regulamento e algumas normas já aprovadas para o período 2000­2006, e não nos parece que seja altura de modificar os critérios em matéria de elegibilidade e de distribuição dos referidos fundos.

Mastorakis
­ (EL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, hoje em dia, oito anos depois de Maastricht, é incontestável o contributo positivo do Fundo de Coesão para a promoção da coesão económica e social das regiões da União, com resultados notórios na luta contra as desigualdades sociais e regionais. Vivendo eu numa região beneficiária do Fundo, posso assegurar­vos que o último dos meus compatriotas conhece e reconhece esses resultados, não tanto por causa das acções de formação e de publicidade, mas, principalmente, porque os projectos que foram financiados pertencem a sectores essenciais para a sua qualidade de vida, que vê melhorar. Devemos, portanto, felicitar a Comissão pelas acções que desenvolveu até este momento a fim de concretizar os objectivos do Fundo e devemos incentivá­la a prosseguir os seus esforços tendentes a assegurar o funcionamento harmonioso do Fundo e o aumento da sua eficácia no novo período programático.
Deveremos assinalar, evidentemente, que a ajuda concedida ao sector ambiental continua a incidir principalmente sobre a água, embora em muitos casos sejam necessárias outras intervenções tendo em vista a conservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais, em conformidade com o artigo 174º do Tratado, que se refere à reflorestação, à recuperação dos solos, etc. É ainda imperioso que sejam feitos importantes investimentos para resolver o grave problema do tratamento de resíduos e lixos sólidos, sendo igualmente necessário aprovar incentivos para o aproveitamento da tecnologia mais moderna que seja compatível com o ambiente e eficaz. É igualmente importante apoiarmos a promoção de mais investimentos em infra­estruturas de transportes compatíveis com o ambiente e insistirmos no desenvolvimento de sistemas de transportes combinados.
Considero necessário, nomeadamente na perspectiva do alargamento, que constitui um enorme desafio, procurarmos assegurar oportunamente a continuação dos financiamentos ao abrigo do Fundo de Coesão também no futuro, uma vez que incidem sobre dois sectores muito importantes para a realização do objectivo da coesão económica e social na União Europeia, que é a quintessência da sua existência. O seu funcionamento até agora eficaz deverá convencer­nos da necessidade de continuar a financiar os países beneficiários enquanto estes precisarem de ajuda, estudando, para além da convergência nominal das economias dos Estados­Membros, a convergência real dos rendimentos e, de um modo geral, da qualidade de vida dos cidadãos europeus das suas regiões.
Para terminar, e agradecendo ao relator pelo seu excelente trabalho e pela sua disponibilidade para cooperar no processo de análise e de melhoramento do seu relatório na nossa comissão, transmito­vos o apelo epigramático e dramático, diria eu, de um simples agricultor da minha região, na forma simples mas muito forte como o exprimiu ao ouvir falar dos feitos da nossa União: "Europa sim, mas uma Europa para todos os Europeus da União".

Schörling
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar, em nome do Partido dos Verdes no Parlamento Europeu, o relator, senhor deputado Ripoll y Martinez de Bedoya. Este relatório oferece­nos uma excelente panorâmica do funcionamento do Fundo de Coesão e das actividades desenvolvidas em 1998.
Congratulo­me, especialmente, com a evolução verificada no sentido de maiores investimentos no sector dos caminhos­de­ferro, nos portos e no transporte marítimo. Infelizmente, continua a existir um grande desequilíbrio em relação ao sector rodoviário. Apresentámos, por isso, uma alteração que, precisamente, propõe que os investimentos no sector rodoviário não possam representar mais do que um quarto da totalidade dos investimentos em infra­estruturas no sector de transportes, de forma a respeitar as directrizes da rubrica orçamental B5­7, referente às redes transeuropeias. Consideramos este aspecto muito importante.
Gostaríamos, essencialmente, de ver uma política de investimentos mais equilibrada, dirigida para uma maior diversificação e mais investimentos ambientais e, ao mesmo tempo, uma redução dos investimentos no sector rodoviário.
Congratulamo­nos também pelo facto da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ter aceite a nossa alteração, que agora constitui o nº 9 e que propõe que os recursos disponíveis para projectos ambientais possam também ser utilizados para financiar projectos de preservação e estudo da biodiversidade.
Os investimentos no tratamento de resíduos, pelos métodos mais ecológicos possíveis, são referidos de forma bastante correcta no nº 8. No entanto, gostaríamos de acrescentar ­ o que fazemos na alteração 3 ­ a afirmação explícita de que devem ser prioritários os investimentos na promoção da reciclagem e da reutilização. As quantidades de resíduos devem ser também, naturalmente, reduzidas.
Para além destas alterações relacionadas com o ambiente, propomos também uma alteração no sentido de ser aplicado o princípio da adicionalidade. Solicitamos à Comissão que apresente um relatório sobre o respeito pelo princípio da adicionalidade na utilização dos recursos do Fundo de Coesão.

Damião
­ Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator e a Comissão pela avaliação da execução do Fundo de Coesão 1998 que hoje apreciamos e nos revela resultados muito positivos, com a evidente tendência para a convergência real e sem prejuízo do rigor da política orçamental. O Fundo de Coesão tem tido um importante papel socioeconómico, embora ainda por medir com rigor, sobre infra­estruturas com potencial de desenvolvimento. Aguardamos, portanto, uma mais apurada avaliação da Comissão relativamente à aplicação dos fundos.
Registamos com agrado o crescimento do emprego, a ausência de fraudes, a intensificação do controlo e a boa execução dos programas. Algumas questões devem no entanto ser levantadas, e eu chamaria a atenção do senhor comissário para a necessidade de uma maior aposta na coordenação dos fundos europeus tendo como objectivo o desenvolvimento sustentável no seio da União e o equilíbrio real entre regiões, os quais passam pela promoção, como já aqui foi dito, dos meios de transporte alternativos, o ferroviário, o marítimo, a cabotagem (o que permitirá o descongestionamento rodoviário e a animação dos portos); que passam também pelo papel que desempenha o Fundo de Coesão se integrado numa estratégia de desenvolvimento regional que vise promover a fixação industrial em cidades de pequena e média dimensão e em zonas rurais que representam quatro quintos da União, assim como por um apoio integrado dos Fundos Estruturais e de Coesão a estruturas que permitam a democraticidade da difusão tecnológica, dando nomeadamente seguimento ao processo decidido em Lisboa e à promoção do investimento potenciador de novas empresas e empregos; e que passam ainda, por fim, por um diálogo civil e social e pela participação de entidades de investigação subordinadas a esta estratégia.
O princípio da coesão considerado no Tratado não deve ser posto em causa aquando do alargamento. O Fundo de Coesão deve, sim, ser reequacionado tendo presentes os resultados positivos com os novos indicadores socioeconómicos que se esperam por forma a que esta experiência dos países da coesão não se perca, nem nos actuais beneficiários nem nos futuros. Gostaria que o senhor comissário se pronunciasse a este respeito.

Barnier
. (FR) Obrigado, Senhor Presidente, por me conceder a palavra, pois pretendia pronunciar­me a respeito deste relatório, que é extremamente importante e incide sobre um tema que pessoalmente me interessa bastante, designadamente o compromisso da União Europeia em apoiar os países menos desenvolvidos, no sentido de recuperarem esse atraso com o apoio da solidariedade europeia.
São quatro os países presentemente abrangidos pelo objectivo da coesão. O orçamento para o período que começa, 2000­2006, ronda os 17 mil milhões de euros. Se olharmos dez anos para trás, tomando como referência o ano abordado neste relatório, 1998, posso informar os senhores deputados aqui presentes, e todos aqueles que nos escutam, que os quatro países menos desenvolvidos, Irlanda, Grécia, Espanha e Portugal, em dez anos, conseguiram um crescimento de 10 pontos em relação à média do produto nacional bruto comunitário. Se existe uma política ­ e felizmente existem outras ­ relativamente à qual seja possível demonstrar a sua eficácia, é precisamente a da coesão. Tenho de dizê­lo, especialmente numa altura em que os cidadãos e os contribuintes se interrogam sobre a importância e a utilidade, ou a eficácia dos fundos europeus.
Deste modo, o tema abordado pelo senhor deputado Ripoll y Martinez de Bedoya, neste relatório, é extremamente importante. Quero agradecer­lhe a sua clarividência, a sua precisão, a sua competência. Aliás, já foram feitos agradecimentos por vários oradores de todas as bancadas. O relatório é importante, tanto na forma, como no conteúdo.
Em relação ao conteúdo, minhas Senhoras e meus Senhores, no que se refere aos investimentos afectados aos transportes, o vosso relator defende um melhor equilíbrio em benefício do transporte sustentável, em particular dos caminhos­de­ferro. Podem estar seguros que o senhor Comissário da Política Regional, que em determinada altura foi Ministro do Ambiente no seu país, está extremamente solidário com esta orientação e que se ocupará pessoalmente desta questão, designadamente na programação dos Fundos de Coesão para os próximos seis anos. Partilho convosco esta preocupação que também foi sublinhada pelas senhoras deputadas Schörling e Damião, e podem ter a certeza de que me empenharei na ampliação da orientação no sentido do transporte sustentável, nomeadamente os caminhos­de­ferro, uma questão que se vem constatando há já vários anos. Mas esta orientação ainda não é suficiente: nos próximos seis anos, pretendo acentuá­la ainda mais.
Relativamente aos outros investimentos que possam contribuir para o objectivo do transporte sustentável, gostaria de falar dos portos e dos aeroportos. A Comissão pretende manter ­ permitam­me dizê­lo com toda a franqueza ­ uma certa prudência em relação ao transporte aéreo e a certas formas de transporte marítimo. Em todo o caso, pretendemos analisar as questões de perto e modular as taxas de co­financiamento, para tomarmos em consideração, é o mínimo, a natureza comercial das actividades e as receitas que estas geram. Deste modo, a orientação a favor dos transportes sustentáveis é uma orientação na qual a Comissão colocará todo o seu empenho.
Em matéria de ambiente, o vosso relator sublinha a necessidade de ­ como fez com tanto vigor o senhor deputado Mastorakis ­ tomar mais em consideração o grave problema dos resíduos sólidos e dos resíduos urbanos. Até ao momento, o Fundo concentrou­se em três sectores que foram objecto de directivas comunitárias: o tratamento de água potável, o tratamento de águas residuais e o tratamento de resíduos sólidos. A prioridade era permitir aos Estados­Membros o respeito dos prazos estabelecidos para a aplicação da directiva relativa às águas residuais, e temos consciência de que os problemas que acabo de referir, nomeadamente a questão dos resíduos ou do tratamento das águas são particularmente difíceis de resolver nos países em causa. Pude constatar pessoalmente, no arquipélago dos Açores, e sei que a situação é idêntica nas ilhas gregas, só para dar dois exemplos: estes problemas são particularmente difíceis nas regiões periféricas, ultraperiféricas ou isoladas em termos geográficos devido a uma situação insular.
Aliás, no que se refere aos problemas específicos associados ao ambiente, gostaria de afirmar, tendo em mente as ilhas, o meu empenho em apoiar os investimentos na área das energias renováveis, e já transmiti esse facto aos Estados­Membros.
Em relação à questão dos resíduos sólidos, mais especificamente, 14% do orçamento foram destinados ao seu tratamento, o que representa um aumento significativo em relação ao período de 1993­1997. Entretanto, partilho a preocupação do vosso relator relativamente à utilização das mais modernas tecnologias nessa área, no sentido de que respeitem o ambiente.
Ainda há pouco, a senhora deputada Schörling congratulou­se, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pelo facto de uma alteração proposta pelo seu Grupo relativamente ao nº 9 ter sido aceite. Não foi um acaso, Senhora Deputada. Deliberadamente, pretendi sublinhar a concordância da Comissão com a utilização ­ nem de qualquer maneira e nem por qualquer um ­ do Fundo de Coesão no sentido da protecção da biodiversidade e da protecção da natureza. A aprovação desta alteração representa a concretização desta orientação. Poderá também constatar esta minha preocupação que nunca deixei de ter, no quadro do Objectivo nº 2, bem como no quadro do Objectivo nº 1, e também no quadro do Fundo de Coesão, no sentido de uma parte das dotações serem mobilizadas em benefício da biodiversidade.
Agora que já falei do conteúdo, gostaria de falar também sobre a forma, e responder em primeiro lugar às observações do vosso relator relativamente ao estudo encomendado pela Comissão sobre os efeitos socioeconómicos do Fundo de Coesão. Parece­me que estas observações se baseiam num mal­entendido, que gostaria de esclarecer. Com efeito, os cinco anos mencionados pelo vosso relator referem­se ao espaço de tempo que decorre entre o início dos projectos avaliados e a sua avaliação final. Os consultores escolhidos pela Comissão começaram por desenvolver uma metodologia de avaliação e, de seguida, avaliaram os projectos em causa. Um período de cinco anos não é considerado fora do habitual para a realização de um grande projecto e para a avaliação posterior dos seus resultados. A Comissão, que acaba de receber esse estudo, está a proceder à sua análise e, em todo o caso, este ser­vos­á enviado no mais curto espaço de tempo possível.
Gostaria agora de abordar a questão da coerência entre o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais, tal como foi suscitada pelo vosso relator. Esta é uma questão em relação à qual estou particularmente atento. É por esse motivo que os programas dos Fundos Estruturais, que estão a ser negociados neste momento pela Comissão com os Estados­Membros abrangidos pela Coesão, incluem montantes indicativos, tanto para as ajudas do Fundo de Coesão, como para o Banco Europeu de Investimento. Deste modo, a informação pedida pelo Parlamento está disponível nos documentos de programação individuais
Para além destes aspectos, sublinho que a recente restruturação da Direcção Geral da Política Regional e da Coesão reagrupa as equipas geográficas e as suas competências nas mesmas unidades responsáveis pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão, e que os países abrangidos pela Coesão, elegíveis para os Fundos Estruturais, manterão os mesmos interlocutores no seio desta Direcção Geral. Creio que, para estes países, esta abordagem é mais coerente.
Mas a coerência entre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão implica também o respeito da especificidade destes dois instrumentos, em conformidade, aliás, com o regulamento geral dos Fundos Estruturais. Com efeito, a intervenção do Fundo de Coesão seria pouco oportuna ao nível da prossecução dos mesmos objectivos e actuando sempre do mesmo modo como os Fundos Estruturais. Na óptica de uma boa gestão financeira, não é oportuno abandonar a especificidade de cada instrumento. Seja como for, não estou habilitado para modificar as competências do Fundo de Coesão que decorrem directamente do Tratado.
Senhora Deputada Schörling, a senhora invocou a questão da adicionalidade. Permita­me, para não abusar do seu tempo, que a remeta para o que eu disse há pouco em relação ao relatório do senhor deputado Turco. Expressei claramente a minha preocupação em verificar a adicionalidade, e o que é válido para o relatório do senhor deputado Turco tem a mesma validade para o Fundo de Coesão. Inclusivamente, disse que a realidade dessa adicionalidade será um dos pontos que me permitirá validar ou aprovar os programas e os projectos.
Para concluir, gostaria de sublinhar o facto de o relatório anual ser um instrumento especialmente útil para a análise, a avaliação e a reflexão que levamos a cabo regularmente sobre a execução da política regional. Este relatório é tanto mais útil quanto mais completo for. Reconhecendo o interesse que há em receber o relatório anual o mais cedo possível, posso assegurar que os meus serviços farão todas as diligências no sentido de acelerar, no futuro, tanto quanto possível, a sua publicação.
É evidente, minhas Senhoras e meus Senhores, que a nossa reflexão não está associada unicamente a estes relatórios anuais. Posso assegurar­vos, que, para além dos nossos contactos regulares, o relatório que irei apresentar no final deste ano sobre a Coesão, responderá em grande medida, às interrogações, às críticas, às propostas suscitadas pelo vosso relator, relativamente à prossecução da solidariedade para com os países beneficiários do Fundo de Coesão, designadamente na grande perspectiva que nos preocupa a todos: o alargamento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã de manhã, às 09H00.

Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0137/2000) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (COM(1999)0517 - C5­0317/1999 - 1999/0207(CNS)).

Casaca
. ­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta que temos perante nós marca uma revolução nos sistemas de controle e fornece as bases técnicas para uma revolução na forma de gerir a política agrícola comum. O método proposto baseia­se num moderno sistema de informação geográfica onde a informação cartográfica relativa às explorações agrícolas é digitalizada e integrada com a informação alfanumérica necessária à caracterização da exploração e das subvenções recebidas.
Em termos de controle, o método apresenta enormes vantagens e reduz fortemente a possibilidade de fraude ou qualquer outra irregularidade. Em termos de gestão da PAC, está­se finalmente a criar uma infra­estrutura de gestão que dá a base técnica para a transformação de uma política que até agora subvencionou irracionalmente os países, as regiões e os agricultores mais ricos, fomentando excedentes e degradação ambiental, num sistema orientado geograficamente que fomentará uma agricultura sustentável e favorecerá as regiões e as comunidades rurais mais necessitadas. Assim haja a vontade política e o discernimento necessários por parte das instituições europeias para pôr uma nova política em prática.
É meu entendimento que se deve apontar para a integração no sistema de virtualmente todos os sectores financiados pela PAC. O recente relatório do Tribunal de Contas sobre a peste suína clássica mostra que, mesmo em domínios onde a priori a informação geográfica parece menos relevante, ela é determinante e poderá ser um instrumento fundamental para racionalizar a política agrícola comum.
Para já parece­me haver toda a vantagem em integrar imediatamente três sectores no sistema não contemplados pela proposta da Comissão: o azeite, o linho e o cânhamo e o tabaco. Quanto ao primeiro, trata­se de integrar o já existente sistema de informação geográfico específico no sistema geral. Quanto ao segundo, sabemos que a Comissão propôs já a sua integração nas culturas aráveis, mas não sabemos quando e se a proposta da Comissão virá a ser aprovada. Quanto ao terceiro, trata­se da integração mais necessária e urgente: o facto de o tabaco não ser, por enquanto, subvencionado por hectare mas por quantidade produzida em nada afecta a possibilidade de este ser desde já integrado no sistema e menos ainda as vantagens que este oferece. A aplicação de um sistema geográfico de controle permitirá assegurar que o tabaco subvencionado seja efectivamente produzido nas explorações agrícolas que se pretende subvencionar.
Por outro lado, seria absurdo que a extensa informação que a Comissão requer de cada exploração agrícola no contexto do apuramento de contas não fosse integrada no novo sistema. A este propósito convém que a Comissão reduza as suas exigências ao que é necessário e razoável. Há que entender, por um lado, que a PAC tem um custo administrativo escondido crescente que está a cargo das administrações nacionais e regionais. E, por outro lado, que não é possível exigir que os agricultores passem mais tempo a preencher papéis do que a ordenhar vacas ou a tratar da terra. Não queremos reconverter os agricultores em burocratas. Se é necessário assegurar o combate contra a fraude, é também necessário evitar que a complexidade do sistema provoque a multiplicação de pequenas irregularidades formais e que os agricultores sejam penalizados injustamente. A simplificação da legislação de aplicação da PAC é uma prioridade absoluta.
Uma última palavra para o que se espera da Comissão: é incompreensível que um projecto desta envergadura e com este alcance não culmine com o tratamento, a nível europeu, de toda a informação recolhida. Não é possível entender que uma política comum como a da agricultura seja tratada como uma colecção de quinze políticas nacionais ou, pior ainda, como um amontoado desconexo das facturações de 80 ou 90 autoridades nacionais de pagamento. A Comissão tem a obrigação de tratar de forma coordenada o conjunto da informação geográfica que agora se exige dos quinze Estados membros. Mais: é imperioso que este manancial precioso seja utilizado para melhor prosseguir a política de coesão económica e social, de defesa do ambiente e, mesmo, do ordenamento do território.

Jové Peres
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Paulo Casaca não só pelo excelente trabalho realizado mas também pelo seu apoio ao parecer da Comissão da Agricultura.
Este parecer tentou corrigir a posição da Comissão, que ignora a maior parte dos elementos indispensáveis não só ao controlo mas também à gestão. Esta fonte de informação reside nas informações administrativas resultantes dos pagamentos do FEOGA. O Regulamento (CE) nº 2390/1999 determina que os Estados­Membros devem manter à disposição da Comissão os dados referentes aos pagamentos do FEOGA­Garantia. Contudo, apenas exige que as referidas informações lhes sejam transmitidas quando previamente solicitadas e exclusivamente para a preparação de verificações in loco, no processo de apuramento de contas.
Esta situação vem impor certas limitações ao controlo. Uma gestão eficaz deve poder proporcionar elementos de análise e decisão às instituições responsáveis e, um desses elementos é a relação custo­eficácia. Esta metodologia deve aplicar­se sistematicamente e deve basear­se na análise dos pagamentos correspondentes a cada regulamentação. O facto de só se poderem solicitar estas informações para preparar as averiguações in loco, durante o processo de apuramento de contas, vem limitar o período de disponibilidade de certas informações fundamentais para a gestão e o controlo. Uma vez acabado o processo de apuramento de contas, termina a possibilidade de qualquer análise de gestão ou de qualquer acção de controlo. Ora, além destas verificações ligadas ao apuramento de contas, um controlo eficaz requer outros instrumentos como, por exemplo, o confronto dos diferentes tipos de informação disponíveis.
Para remediar estas deficiências, propôs­se, pois, a utilização das informações disponíveis, no âmbito do referido Regulamento (CE) nº 2390/1999, no sistema integrado de gestão, de que há pouco falou o senhor deputado Paulo Casaca, no seu excelente relatório. Por conseguinte, na primeira fase de instauração deste sistema integrado de gestão e de controlo, bastaria definir as condições de envio da referida informação e a necessidade de a Comissão a coligir.

McCartin
Senhor Presidente, congratulamo­nos com esta proposta de melhoria do sistema de controlo apresentada pela Comissão e gostaria de agradecer ao senhor deputado Casaca o seu relatório. É uma questão muito técnica e, efectivamente, para a compreender é necessário conhecer em pormenor toda a política agrícola comum. Ora o senhor deputado Casaca esforçou­se com êxito por explicar ao Parlamento o que está em causa.
Gostaria também de agradecer à Comissão os seus esforços persistentes no sentido de resolver toda esta questão da contabilidade no domínio da agricultura, que é muito importante. Falámos há pouco dos fundos regionais e dos fundos de coesão, mas a política agrícola comum é extremamente importante. É o principal instrumento da coesão, pois é a única política rural da Comissão, que proporciona grandes benefícios às regiões periféricas e às pessoas que trabalham em empresas que de outra maneira não seriam viáveis.
Esta política ganhou má fama no passado, quando a maioria dos fundos eram canalizados para a indústria agrícola através da indústria transformadora e dos exportadores, possibilitando assim a ocorrência de fraudes e irregularidades em grande escala, através do pagamento de montantes compensatórios em numerário. A reorganização da política criou uma nova situação. É justo observar que, no relatório mais recente do Tribunal de Contas, não foi mencionada nenhuma falha importante da Comissão neste domínio. Houve problemas, mas foram geralmente pequenos delitos isolados, relacionados com certos domínios da ajuda ou dos prémios e com falhas dos governos europeus, que não compreenderam os pormenores da legislação comunitária. Mas temos de reconhecer que, de um modo geral, a actuação da Comissão mereceu uma apreciação favorável no relatório relativo a 1998, que é o mais recente de que dispomos, e que a Comissão deve ser felicitada por essa razão. Atendendo a que estão em causa cerca de 48% de todo o orçamento comunitário (38 ou 39 mil milhões de euros), é realmente um êxito que o orçamento despendido em quinze países tenha tido uma variação de 2,5% apenas em relação às estimativas e que o desperdício e as possíveis perdas tenham sido inferiores à média para o orçamento em geral.
As alterações do sistema facilitaram o controlo do mesmo, e o facto de os montantes pagos directamente aos agricultores serem mais elevados permite compreender mais facilmente o funcionamento do sistema.
As alterações propostas permitirão adaptar o nosso sistema contabilístico às novas políticas definidas. É razoável esperar que os Estados­Membros apresentem as informações pormenorizadas de que a Comissão Europeia necessita, tanto do ponto de vista da gestão, como do da contabilidade, para que possa saber exactamente como e com quem o dinheiro foi gasto, até ao último beneficiário. Congratulamo­nos com o facto.
No que se refere às alterações apresentadas pelo senhor deputado Casaca, podemos apoiá­las a todas. Recebemos queixas de algumas pessoas relativamente à proposta de introdução do tabaco. Na situação actual, em que os pagamentos são feitos à indústria transformadora, esse alargamento não deveria talvez ter lugar. Mas gastamos 1 000 milhões de euros com o regime do tabaco, que abrange cerca de 145 000 agricultores e cerca de 135 000 hectares, o que equivale a cerca de 7 600 euros por hectare, a cerca de 7 600 euros por agricultor. É muito dinheiro, e é razoável tentar que esse dinheiro seja canalizado para os agricultores e relacionado com a superfície agrícola, como o sugeriu o senhor deputado Casaca.
O meu grupo está a pedir uma votação por partes, para permitir que quem não esteja de acordo com o regime do tabaco vote contra, mas, por outro lado, a nossa alteração é uma mensagem que dirigimos à Comissão, pois entendemos que esta questão deve ser clarificada, para que o dinheiro seja encaminhado exactamente para os destinatários que é suposto beneficiar: as regiões rurais e os agricultores.

Bösch
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o meu colega Casaca pelo seu excelente relatório. O nosso grupo parlamentar dará, obviamente, o seu apoio. O sistema integrado de gestão e de controlo constitui, na realidade, uma pedra basilar da nossa actual política agrícola. Necessitamos de ter acesso a informação fiável relativamente a cada beneficiário final, ao número de cabeças de gado e às áreas cultivadas. Trata­se de uma tarefa complexa, que apenas pode ser assegurada graças aos avanços tecnológicos. O senhor deputado Casaca tece a este respeito alguns comentários e apresenta também algumas sugestões.
Por muito salutar que seja a medida, não podemos perder de vista os problemas que dela advêm em termos de transposição. Já tivemos essa experiência com a introdução do actual sistema, através do regulamento de 1992. Hoje, oito anos passados, existem ainda dois Estados­Membros que não implementaram o sistema, ou que não o fizeram na íntegra. Não podemos permitir que estes adiamentos se repitam. Abordámos a questão no âmbito da quitação de 1998. A Comissão informou­nos que os pagamentos antecipados relativos à Grécia e a Portugal foram entretanto reduzidos. Todavia, esta medida não é suficiente. Terão de existir sanções severas no fecho das contas, sanções que se façam sentir.
Ainda no âmbito da quitação, a Comissão apresentou­nos também as estatísticas em termos de controlo relativas ao ano de 1998. Não pretendo sobrecarregá­los com números, mas penso que seria conveniente referir uma breve passagem. Em 1998, nos 15 Estados­Membros da Comunidade, foram apresentados mais de 3 milhões de pedidos de ajudas por superfície. Desses 3 milhões de casos foram analisados cerca de 12%, uma parte directamente no local, outra parte por satélite. Dos pedidos analisados, mais de 40% estavam incorrectos. Tendo em conta estes dados, há que ter o cuidado de não catalogar tudo de antemão como sendo fraudulento. Trata­se parcialmente de erros técnicos e de mal entendidos na interpretação dos regulamentos, entre outros.
Contudo, os montantes ascendem a vários milhões. Os números ilustram claramente a necessidade de dispormos, com a maior brevidade, de um sistema de controlo funcional. Na qualidade de relator responsável pela luta anti­fraude deste Parlamento, gostaria de os alertar para um problema correlacionado e que assume uma importância cada vez maior. Todos os Estados­Membros informam a Comissão acerca das irregularidades entretanto ocorridas, mas apenas alguns Estados­Membros informam a Comissão sobre o número de casos comprovadamente fraudulentos.
De acordo com as estatísticas registaram­se, por exemplo no Reino Unido, 4 995 casos de declarações demasiado elevadas, 971 casos de pedidos apresentados em duplicado e 52 casos de chamados pedidos incorrectos. Contudo, as estatísticas não classificam nenhum destes casos como sendo considerado fraudulento ou como suspeito de negligência grave. A Finlândia, a Áustria, Portugal e a Suécia também não declaram nenhum caso afim. Será que existem regiões na união em que não se registam fraudes? Certamente que não.
Estamos perante um problema que se repete noutras rubricas do orçamento. O controlo administrativo funciona mais ou menos bem, mas não temos nenhuma perspectiva segura sobre a vertente penal. Trata­se de um problema que necessita de uma solução urgente se pretendermos evitar, de facto, e de forma eficaz, o fenómeno das fraudes. A solução reside na criação de uma auditoria de finanças a nível europeu, à semelhança do que este Parlamento solicitou repetidas vezes.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as despesas no quadro da secção "Garantia" do FEOGA fazem parte da maior rubrica de despesas da UE, que este ano atinge um montante de 41 mil milhões de euros. Por isso mesmo, as abrangentes medidas de gestão e de controlo propostas pela Comissão Europeia são sem dúvida pertinentes. Uma utilização correcta e eficiente de uma tão grande fatia das despesas da União é, por isso, urgentemente necessária.
Pergunto­me, contudo, se as medidas propostas serão realmente as mais eficazes. Remeto aqui para o valioso parecer formulado no presente relatório, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Acontece que, para a recolha de informação, os bancos de dados existentes são ­ note­se bem ­ simplesmente ignorados! Desta forma, desperdiça­se essa valiosa informação para a gestão dos regimes de ajuda comunitários. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural observa, e com razão, que a Comissão Europeia está agir de forma absurda.
Os dados relativos a pagamentos ou receitas a título da secção "Garantia" do FEOGA, só podem ser utilizados, a pedido da Comissão Europeia, para o processo de apuramento de contas. No entanto, isso não constitui motivo para que esses dados sejam ignorados. A existência desse verdadeiro tesouro de informação deveria ter constituído motivo para que a Comissão Europeia adaptasse o Regulamento (CEE) nº 2390/99. Na qualidade de Parlamento Europeu, podemos ainda corrigir este fiasco da Comissão Europeia, mediante uma alteração ao parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tendente a abrir esta fonte de informação à gestão dos regimes comunitários de ajuda. A alteração do regulamento nesse sentido, fará com ele que mereça o nosso sincero apoio.

Ghilardotti
Senhor Presidente, também gostaria de apoiar o relatório apresentado pelo senhor deputado Casaca sobre a proposta da Comissão Europeia respeitante ao sistema integrado de gestão e controlo de alguns regimes de ajudas comunitárias e aprovada por unanimidade pela Comissão do Controlo Orçamental. Considero as reservas manifestadas pelo Executivo, sobretudo a posição expressa pela Comissão sobre o artigo 1º da proposta, não fundamentadas.
Os produtos que o relator propõe que se acrescentem à lista pertencem todos a sectores com um impacto financeiro notável e cujos mecanismos de controlo se revelaram insuficientes. Na verdade, todos esses produtos foram objecto de fraude e de irregularidades no passado. Além disso, a introdução deste sistema para um maior número de produtos iria facilitar uma gestão saudável e eficaz, com uma consequente simplificação dos processos, tanto para o Executivo como para os agricultores. Com efeito, é necessário harmonizar o mais possível os muitos e variados regulamentos actualmente em vigor, até com o fim de limitar os custos.
Por conseguinte, com base nas considerações anteriores, dirijo­me à Comissão e ao Conselho, pedindo­lhes para aceitarem a posição expressa pela Comissão do Controlo Orçamental e, em especial, as alterações 1 e 2.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar gostaria também de agradecer ao relator, o senhor deputado Casaca, e às Comissões do Controlo Orçamental e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelas sugestões apresentadas relativamente às alterações propostas e, sobretudo, pelo debate construtivo em torno desta proposta. Gostaria de agradecer em especial o apoio manifestado relativamente aos princípios fundamentais da proposta da Comissão, em relação aos quais partilhamos todos da mesma opinião.
Apesar de não poder concordar com todas as alterações propostas pelas comissões, gostaria de frisar que apoiamos os aspectos fundamentais referidos pelas comissões no sentido de reforçar o sistema integrado de gestão e de controlo.
Relativamente à alteração 1, cumpre­me dizer que a Comissão apresentou esta proposta sobretudo para satisfazer três objectivos: em primeiro lugar, com o objectivo de adaptar o sistema integrado de controlo à legislação resultante da Agenda 2000; em segundo lugar, para introduzir os chamados SIGs, ou seja, os Sistemas de Informação Geográfica, destinados a aperfeiçoar o sistema de identificação das áreas rurais e, por último, com o objectivo de tornar os sistemas de gestão e de controlo de outros regimes de ajuda comunitários compatíveis com o INVEKOS.
No que diz respeito às alterações, gostaria de referir o seguinte: relativamente à primeira alteração, estou inteiramente de acordo com a crítica proferida há pouco no debate, ou seja, de que nem todos os Estados­Membros fizeram os progressos necessários para a criação do INVEKOS. Aliás, a Comissão não introduziu a reformulação proposta devido ao ponto da situação em termos de implementação, mas sim com o intuito de introduzir os novos sistemas de informação geográficos disponíveis.
Conforme explicado, já fizemos uso da medida no processo de afectação de custos, tendo estabelecido um custo relativamente a muitos Estados­Membros. Na segunda alteração, é sugerido que outros regimes de ajuda adicionais devem ser sujeitos ao INVEKOS, dando ênfase especial ao azeite, ao tabaco, ao sector do linho e do cânhamo.
É preciso termos em conta um aspecto muito importante: estes sistemas não tratam exclusivamente de ajudas por superfície. É por este motivo que o sistema não pode estar totalmente sujeito ao INVEKOS. É óbvio que o sistema INVEKOS terá toda a aplicação possível. Por exemplo, se o sector do linho e do cânhamo for integrado no sistema por superfície, o sistema INVEKOS terá uma aplicação total. Por outro lado, aquando da definição das áreas e da concepção dos registos relativos ao sector da azeitona, será, obviamente, necessário recorrer ao sistema INVEKOS ou, eventualmente, ao sistema de informação geográfico.
Relativamente à terceira alteração, a Comissão opõe­se a uma dispensa automática da apresentação de um pedido por superfície nos casos em que a ajuda solicitada não está directamente relacionada com a superfície. De resto, a Comissão já tinha concordado com esta dispensa relativamente à maioria dos casos, mas o que se pretende é salvaguardar a possibilidade de analisar e de decidir caso a caso.
A quarta alteração tem todo o apoio da Comissão, desde que seja feita referência à supressão do artigo 10º. A passagem em causa não pode, contudo, ser totalmente suprimida, conforme proposto. Tem se ser salvaguardado o direito de a Comissão efectuar os controlos necessários relativamente ao INVEKOS.
Gostaria agora de me pronunciar sobre os restantes pontos apresentados na debate. Se for exigida uma centralização dos pagamentos ou, eventualmente, uma centralização de todos os dados, estamos totalmente convencidos que a medida terá o efeito contrário daquilo que é pretendido. Temos de agir de forma subsidiária. Não é possível controlar tudo a partir de Bruxelas. Sabemos que se trata de milhares de pedidos. Consequentemente, só é possível controlar e agir de forma conveniente se o fizermos de forma descentralizada. Caso exista alguma falta de informação poderemos intervir em casos pontuais e a qualquer momento através das delegações nacionais do INVEKOS e dos agentes de pagamento nacionais. Isso não constitui nenhum problema. Neste sentido, a transferência automática de todos os dados para Bruxelas e o seu registo centralizado não é apenas uma medida contraproducente do ponto de vista organizacional na perspectiva de uma gestão moderna, como constitui uma medida deveras dispendiosa.
O senhor deputado Bösch alertou para o facto de terem sido detectados cerca de 40% de pedidos incorrectos aquando da verificação dos dados relativos às áreas. Todavia, é necessário clarificar esta matéria, destrinçando muito bem de quando é que se pode falar de um pedido incorrecto e, sobretudo, de que tipo de incorrecção se trata.
Por exemplo, se olharmos para a declaração de autenticidade do Tribunal de Contas, e se formos analisar concretamente a prova aleatória representativa escolhida pelo referido tribunal para 1998, ficaram demonstrados os seguintes factos relativamente à regulamentação afecta às plantas de cultivo: na prova aleatória efectuada foi detectado um total de 16 erros substanciais relativamente às superfícies. Nestes 16 pedidos incorrectos, os desvios verificados foram da ordem dos 0 a 3%, em dez dos 16 casos, entre 3 e 5% em quatro casos e apenas dois casos da prova aleatória relativa a toda a comunidade apresentaram uma margem de erro superior a 5%.
A outra questão abordada e que, em meu entender, é igualmente importante, prende­se com a eventual componente penal. Trata­se de saber até que ponto o acompanhamento dos casos de fraude manifesta é ou não satisfatório.
Conforme é do conhecimento de todos, em conformidade com as normas e os regulamentos contratuais em vigor, todas as matérias relativas ao direito penal são da competência dos Estados­Membros. Nos casos em que se verifica uma fraude manifesta ou uma suspeita de fraude, seria ideal que os ministérios públicos fossem actuados automaticamente. A utilidade de criar um ministério público europeu, um ministério público europeu com competência para processos penais financeiros, é um assunto que deverá ser objecto de um debate que, em última instância, teria de ser levado a cabo no âmbito de uma Conferência Intergovernamental, tendo em conta que seria necessário proceder a um alteração do Tratado.

Bösch
Senhor Comissário, permita­me tecer um pequeno comentário. A sua instituição apela, no contexto da Conferência Intergovernamental, à criação de um Ministério Público para a parte financeira. Espero que a Comissão não venha ainda reclamar a necessidade de proceder a mais negociações e esclarecimentos. Temos todo o gosto em apoiá­lo nesta matéria.

Fischler
Gostaria de frisar que não afirmei que teríamos necessidade de proceder a mais esclarecimentos. Apenas disse que a decisão teria de ser tomada no âmbito da Conferência Intergovernamental.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Frutos de casca dura e alfarroba
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a pergunta oral (B5­0491/2000) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre medidas a favor dos sectores das frutas com casca e da alfarroba.

Jové Peres
Senhor Presidente, na ausência do senhor deputado Graefe zu Baringdorf e a seu pedido, intervenho em nome da Comissão da Agricultura.
A produção de frutos secos, na União Europeia, processa­se fundamentalmente em zonas áridas e de grandes declives, sujeitas a um regime de seca. Estas produções representam uma protecção contra a erosão e a desertificação e exercem a função de barreira anti­incêndio. Têm, além disso, uma importância fundamental como fonte de rendimento complementar, determinante para a manutenção de um bom número de explorações no meio rural, em zonas desfavorecidas. Além disso, esta produção constitui a base de uma importante indústria de primeira e segunda transformação que torna possível a diversificação económica de zonas rurais com condições de produção muito difíceis.
O auto­abastecimento comunitário situa­se entre os 50% e os 60%. A produção comunitária deve fazer frente à concorrência dos produtores de países terceiros, que têm custos de produção muito inferiores, e a uma protecção aduaneira muito reduzida. Por exemplo, no caso da avelã, os custos de produção na União Europeia são três vezes superiores aos da Turquia, devido às diferenças de custo de mão­de­obra.
No caso da amêndoa, a diferença de custos deve­se ao facto de a produção da União Europeia se realizar em zonas de clima ou solo muito difíceis. A protecção aduaneira é muito baixa e tem vindo a ser progressivamente desmantelada, na sequência das negociações a nível da Organização Mundial do Comércio e de outros acordos preferenciais. É evidente que a Comissão não pode ignorar que, quando empreende negociações comerciais, as suas concessões podem ter consequências nefastas. Por conseguinte, deveria ser de regra a avaliação dessas consequências e o estabelecimento automático de medidas capazes de minorar os efeitos negativos das concessões comerciais feitas pela Comissão.
Embora as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 789/89 tenham tido resultados positivos, não conseguiram equilibrar os custos de produção com os preços de um mercado dominado pela enorme pressão de importações a preços baixos. O problema deve­se ao facto de o apoio com que contavam estas produções chegar ao seu termo, apesar de persistirem as adversas condições de produção e de a concorrência proveniente de países terceiros se ter intensificado. Os direitos aduaneiros aplicáveis à amêndoa, por exemplo, vão sofrer uma nova redução, no próximo mês, passando de 4,1% para 3,5%, e existe um contingente de 90 000 toneladas a 2%. Por outro lado, as exportações americanas para determinados países terceiros gozam de acordos preferenciais, que a União Europeia não tem. De facto, nos últimos dez anos, o preço manteve­se inalterável. A taxa do direito da avelã é de 3,3%. No entanto, às mercadorias provenientes da Turquia aplica­se uma tarifa de 3%.
A pressão das importações é de tal ordem que a diferença de preço entre as variedades seleccionadas e as variedades comuns é cada vez menor, o que tem um efeito devastador. As difíceis condições de produção existentes na União Europeia impedem a concorrência com os países terceiros, e é impossível melhorar a competitividade, a não ser que se abandonem as actuais zonas de produção e se recorra a outras zonas. Ora, isto viria afectar profundamente o meio ambiente e acarretaria sérios riscos de despovoamento e graves problemas em matéria de gestão do território. Por todas estas razões, Senhor Comissário, a Comissão da Agricultura apresentou a pergunta oral que originou este debate.
O diagnóstico relativo às dificuldades da produção comunitária de frutos secos está suficientemente comprovado, como revela o consenso entre os diversos grupos políticos da assembleia, na resolução que apresentaram. A pressão das importações e as difíceis condições de clima e de solo exigem, pois, um apoio à produção comunitária de frutos secos.
A Comissão da Agricultura, nas resoluções unanimemente apresentadas pelos grupos políticos, reproduz as conclusões do recente encontro do sector dos frutos secos com a Comissão da Agricultura e, de certo modo, retoma e assume os pedidos que, com enorme preocupação e angústia, como o Senhor Comissário sabe, o sector apresenta. Preocupações e pedidos assumidos pela Comissão da Agricultura e pelos grupos políticos do Parlamento Europeu no sentido de se encontrar uma solução que preveja a concessão de uma ajuda directa aos rendimentos dos produtores, de evitar o despovoamento, através da manutenção da produção e da prevenção de danos ambientais, e de manter algumas indústrias de primeira e segunda transformação, nas zonas desfavorecidas. Acontece que, e este é, aliás, o aspecto que causa toda esta angústia e preocupação no sector, as medidas previstas para o sector terminaram nos últimos dias, sendo, portanto absolutamente necessária a sua prorrogação até ao estabelecimento de um novo sistema ou de um novo regime de apoio.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Jové Peres, gostaria de relembrar que há quatro anos atrás a própria Comissão verificou que a cultura de frutos com casca rija na União Europeia era uma questão problemática! Este facto prende­se, indubitavelmente, com a forte concorrência, por um lado, mas sobretudo também com diversas deficiências em termos estruturais que se verificam nas regiões onde é cultivada a maior parte destes frutos.
Infelizmente somos forçados a reconhecer que a pouca produtividade e os elevados custos de produção estão na base destas deficiências estruturais. Em 1989 foi introduzida um regulamentação de apoio com o objectivo de fazer face a estas dificuldades. Nessa altura, a ajuda foi definida para um prazo de dez anos, visando sobretudo melhorar a qualidade e as condições de comercialização dos frutos com casca rija. A regulamentação em causa envolveu um esforço financeiro considerável.
Aliás, no período compreendido entre 1990 e 1999 foi despendido um total de 725 milhões de euros no âmbito desta regulamentação. Tendo em conta que os vínculos contratuais se mantém, mais precisamente até ao ano 2006, serão disponibilizados mais 250 milhões de euros nos próximos anos. Adicionalmente a esta medida foi introduzida em 1997 uma ajuda forfetária relativamente às avelãs. Todavia, conforme já referi, ficou muito claro desde o início, e era do conhecimento de todos os intervenientes, que as medidas de promoção teriam um prazo muito específico e que se destinavam a criar as condições necessárias para implementar as modificações inerentes ao aumento da competitividade.
Tendo em conta o facto de os programas estarem a decorrer parcialmente até 2006, não estão actualmente previstas quaisquer outras medidas destinadas e este efeito. Gostaria de os alertar para uma particularidade: actualmente, ao contrário do que se verificou no passado, existe uma outra forma de fomentar o cultivo dos frutos com casca rija. A regulamentação comunitária afecta aos subsídios destinados aos produtos frutícolas e hortícolas, no âmbito dos chamados fundos operacionais, destina­se igualmente a medidas desta natureza. Afinal de contas, no âmbito dos projectos destinados ao desenvolvimento do espaço agrícola, cuja apresentação estava marcada para este ano, inserem­se também medidas adicionais não relacionadas com o mercado. Verificámos, todavia, que nos programas apresentados pelos Estados­Membros, incluindo os apresentados pelos Estados­Membros com maiores áreas de cultivo, não foram propostas medidas desta natureza. Ou seja, esta necessidade não se colocou abertamente aquando da planificação dos programas.
Esta é a situação actual, e é isto que a Comissão está em condições de fazer nesta área, por forma a contrariar um eventual desenvolvimento negativo. Não podemos pura e simplesmente acusar a Comissão quando anteriormente ficou acordado que a programação do desenvolvimento agrícola seria da competência dos Estados­Membros e, dentro destes, das próprias regiões. É aí que devem ser definidas as prioridades a seguir no apoio ao desenvolvimento rural.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, tenho de agradecer ao Senhor Comissário o facto de ter estado presente nesta sala quase deserta de uma quinta­feira à tarde, sala que vai ficar tão deserta como o programa que o Senhor Comissário nos apresenta para os frutos secos. E agradeço aos senhores deputados que aqui se encontram a debater o futuro dos frutos secos na União Europeia.
Eu trazia um discurso preparado, mas, perante o que o senhor Comissário nos acaba de responder e perante a intervenção do senhor deputado Salvador Jové Peres, na apresentação que fez do seu relatório, penso que vou pôr de lado os papéis que tinha e tratar de improvisar sobre a resposta dada pelo senhor Comissário.
O senhor Comissário tem consciência dos problemas dos frutos secos na União Europeia, tem consciência de que, em muitos casos, dependemos de um único fornecedor, isto é, dos Estados Unidos, por um lado, no caso da amêndoa, por outro, da Turquia, no caso da avelã. O senhor Comissário tem também consciência dos benefícios que essas culturas trazem às zonas áridas, já aqui referidos pelo senhor deputado Salvador Jové Peres, e sabe que essas culturas não se improvisam de um ano para o outro, pois uma amendoeira ou uma nogueira levam muito tempo a crescer.
Em suma, Senhor Comissário, penso que estamos perante um problema extremamente complexo. E quando o senhor Comissário nos diz que existem problemas estruturais de baixa produtividade e de elevados custos de produção, na União Europeia, é caso para perguntar se queremos frutos secos ou se queremos estar dependentes do exterior. Já só detemos 50% do nosso abastecimento, o resto depende do exterior. Mas, por este andar, ficaremos sem nada.
O senhor Comissário diz­nos que houve negociações e que já existem algumas ajudas provenientes da OCM das frutas e também no âmbito de projectos de desenvolvimento rural. Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que na OCM das frutas, os fundos operacionais se destinam às culturas e frutos em que, de facto, existe uma grande produção. Por conseguinte, os fundos operacionais, que são uma percentagem muito reduzida da produção global por hectare, isto é, 1,5% ou 2%, pressupõem uma quantidade razoável para se poder contar com eles.
Perante produções por hectare que mal ultrapassam as 100 000 pesetas, penso que os fundos operacionais da OCM das frutas têm uma importância diminuta e oferecem muito poucas hipóteses de solução para o problema dos frutos secos.
Quanto aos projectos de desenvolvimento rural, segundo pilar da PAC - em que todos depositamos grande esperança e felicitámo­lo, aliás, por ter procedido à sua inclusão e agrupamento numa rubrica orçamental - o Senhor Comissário sabe muito melhor do que eu que, no caso de regiões produtoras deste tipo de frutos, que são fundamentalmente regiões do Objectivo nº1, em certos casos, e noutros, regiões do Objectivo nº 2, os programas que aí se desenvolvem são programas LEADER. Estes programas LEADER e os programas PRODER, no caso da Espanha, pois há programas nacionais, que se organizam de baixo para cima, dificilmente vão considerar estratégico um sector cujas produções têm nomes e apelidos, quando, nestes programas, normalmente se apresentam questões de interesse geral.
Quanto ao que aqui se propõe, Senhor Comissário, e penso que todos os grupos políticos estão de acordo, não é, de modo algum, uma continuidade sine die mas uma continuidade parcial, uma continuidade "até" , Senhor Comissário, dos fundos e programas de melhoria, porque, em certos casos, ainda não terminaram, e, noutros casos, os seus objectivos não se cumpriram. Estes fundos de melhoria são absolutamente indispensáveis para a manutenção da produção, enquanto se aguarda um tratamento diferenciado para os frutos secos, na próxima reforma da OCM das frutas e legumes
Penso, Senhor Comissário, que, neste momento, estamos a falar de uma quantia não propriamente elevada, que é possível conceder, dentro dos limitados orçamentos que, segundo informações do seu departamento, estão por atribuir. Penso, pois, Senhor Comissário, que o prolongamento destes programas de melhoria, enquanto não se organizam, se utilizam e incluem, com um tratamento diferenciado, na próxima reforma do sector das frutas, que não deverá tardar, viria resolver e diminuir a angústia que o senhor deputado Salvador Jové Peres referiu, angústia expressa por todos os produtores de frutos secos da União Europeia, nomeadamente junto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e que lhes valeu o nosso apoio político.
Já que os produtores contam com o apoio político da assembleia, penso que não seria muito lógico que não recebessem um apoio económico de algumas pesetas.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de manifestar a minha desaprovação perante as palavras e propostas do senhor Comissário Franz Fischler, e o apoio quase unânime da assembleia à proposta de resolução apresentada por diversos grupos parlamentares.
Senhor Comissário, não é possível que a Comissão Europeia continue a fazer orelhas moucas aos pedidos apresentados pelos sectores afectados. Não é possível que persista na ideia de que só o Senhor Comissário tem razão e todos nós estamos enganados. Não se pode ignorar que, se não se tomarem medidas de apoio aos frutos de casca dura e à alfarroba, numerosas culturas serão abandonadas. Muitas zonas do território da União Europeia sofrerão consequências irremediáveis, tanto do ponto de vista socioeconómico como ambiental.
É necessário dizer que tanto as medidas específicas estabelecidas para os frutos de casca dura e a alfarroba como a ajuda global atribuída à avelã foram, de facto, medidas transitórias tendentes a reconverter as culturas, mas não se pode dizer que é impossível prorrogá­las.
Senhor Comissário, não se pode encarar uma reconversão no sector agrário como se fosse uma reconversão no sector industrial. Na indústria, podem­se modernizar instalações ou melhorar produtividades, mas em determinadas culturas, por muitos investimentos que se façam, por muitas modificações que se introduzam na comercialização, não se pode conseguir que determinadas zonas áridas ou semi­áridas deixem de o ser.
Não é possível pensar que, com os escassos fundos disponíveis nos programas de desenvolvimento rural, se pode solucionar a questão que estamos a analisar. Não é aí que se deve procurar a solução para estas zonas, como faz o senhor Comissário e o conjunto da Comissão.
Por outro lado, não parece que a prorrogação dessas ajudas até à adopção das medidas propostas na resolução, ou até à aprovação de medidas definitivas, possa afectar as conversações a nível da Organização Mundial de Comércio.
O sector é excedentário, e a protecção comunitária é mínima. Dado que as quantias que se pedem não são avultadas e não se criam problemas de permeio, e uma vez que esta é a única forma de manter o nível de vida de determinadas zonas, é necessário, Senhor Comissário, manter essas ajudas.

Esteve
Senhor Presidente, tendo em conta as intervenções do senhor deputado Salvador Jové Peres e do senhor Comissário Franz Fischler, penso ser melhor alterar estrategicamente a minha intervenção e ir directamente ao que me parece ser o cerne da questão.
A razão fundamental alegada pela Comissão é o facto de se ter acordado isso há dez anos. Quer dizer, há dez anos, perante certas condições, estabelecemos um programa, e o problema ficou resolvido. Ora, o facto de as condições se terem alterado, de há dez anos para cá, retira força aos argumentos da Comissão, pelo que seria importante que fossem sensíveis ao acordo conseguido graças à acção desenvolvida por alguns deputados da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da assembleia, neste momento.
Em minha opinião, as mudanças são três. Em primeiro lugar, as condições de concorrência modificaram­se, não são as mesmas de há dez anos. Em segundo lugar, de acordo com a revalorização do sector agrícola, e especialmente deste, é preciso salientar que existe uma sensibilidade e um sentido de responsabilidade em matéria ambiental muito superiores aos de há dez anos. Em terceiro lugar, se se suprimirem, neste momento, as ajudas, a perda do terreno recuperado nestes dez anos será irreversível.
Penso, pois, sinceramente, que não há solução, no âmbito do desenvolvimento rural ou noutros âmbitos, porque não estamos a falar de legumes, não estamos a falar de qualquer outro tipo de produtos, estamos a falar de uma produto muito sui generis, sujeito a condicionalismos muito específicos, já analisados há dez anos, que têm forçosamente de voltar a ser analisados.
Por isso, penso que faz todo o sentido que prevejam o estudo de um novo programa de ajudas e, de qualquer modo, e para já, que haja uma prorrogação.

Martinez
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas, não somos muitos, somos a pequena família mediterrânica, para tentarmos defender as produções de que Bruxelas não gosta. Tivemos o problema com o mel ­ o senhor Comissário Fischler recusou um punhado de euros para apoiar o mel ­ o problema com o azeite, e agora são as nozes, as amêndoas e as avelãs.
Bruxelas quer desligar­se. O que nos dizem é o seguinte: havia o regulamento de 1989, mas era provisório. As ajudas forfetárias de 1996 para as avelãs eram apenas temporárias. São medidas a prazo. É preciso acabar com isto. Mas acabar com o financiamento comunitário equivale a deitar fora tudo o que foi feito. Em nome do princípio da continuidade, da coerência e da protecção dos interesses financeiros da União Europeia, não se pode pôr termo aos apoios que já foram concedidos. Além do mais, a esta aberração acresceria uma outra aberração, designadamente o facto de sermos deficitários. Nós importamos. E se tudo isso fosse em benefício da Turquia, ainda podíamos aceitar, mas em benefício da Califórnia! O senhor Comissário diz­nos: isso custa muito dinheiro ­ e aí o senhor exagera um pouco ­ isto custa 250 milhões de euros nos anos que se seguem. O senhor tem evitado revelar o montante anual, que representaria 0,0..., uma percentagem mínima do orçamento europeu.
Dito de outra forma, Senhor Comissário, é preciso reagir. É preciso reagir, em primeiro lugar, em nome da qualidade, em nome dos empregos sazonais, e também em nome das questões de bom senso, da ruralidade, do ambiente e da beleza. Não sei se alguma vez viu uma amendoeira no mês de Fevereiro. É bonito ver! O que está em causa são as regiões, em Espanha, no meu Languedoc­Roussillon e na Grécia que, como sabe, são regiões de solos áridos. É fundamental evitar o êxodo rural. O que é preciso fazer, já que a extensão da OMC dos frutos e legumes não representa a solução, é manter alguns euros do orçamento europeu para financiar esta actividade.
Para além disto, Senhor Comissário ­ o senhor esteve, e eu estive consigo, em Seattle ­ o que está em causa é o problema da preferência comunitária. O nosso mel está antes do mel da China, do Canadá ou do México. Senhor Comissário, as nossas azeitonas estão antes das da África do Norte e o nosso Mediterrâneo espanhol, italiano, português, grego, do Languedoc­Roussillon e francês está antes da Anatólia e da Califórnia. É muito simplesmente uma questão, não de um punhado de dólares, mas de um punhado de euros.

Ferrer, Concepción
Senhor Comissário, na sua intervenção, disse­nos o que pensava sobre a situação, mas garanto­lhe que o sector não a vê da mesma forma. É certo que as ajudas se adoptaram, no passado, para fazer face às grandes dificuldades que o sector atravessava, mas hoje, decorridos dez anos, e não por culpa dos produtores, as circunstâncias que motivaram a adopção de tais medidas persistem.
Os nossos direitos aduaneiros, como se disse, continuam a ser muito baixos, os produtos europeus continuam sem poder competir com os provenientes sobretudo da Turquia e dos Estados Unidos, devido aos menores custos sociais e de mão­de­obra, ou porque as culturas, no caso dos Estados Unidos, estão em zonas de regadio e são mecanizáveis, ao passo que as da União Europeia se encontram em zonas áridas de difícil acesso e são pouco mecanizáveis, logo, menos competitivas. Mas nem por isso é menos importante a produção da União Europeia.
Além disso, e apesar da importância desta produção, continuamos a ser deficitários, e o seu desaparecimento, que pode ocorrer se se privar o sector da continuidade das ajudas, poria o consumidor comunitário nas mãos dos Estados Unidos e da Turquia, que passariam a estabelecer os preços, numa situação de autêntico monopólio. E também não podemos ignorar, Senhor Comissário, que a solução para a cultura de frutos secos depende das características dos lugares onde são produzidos.
Por tudo isto, não é de estranhar a enorme preocupação do sector perante a eventual supressão das ajudas, já que, sem elas, como se compreende, o futuro das suas explorações, face à concorrência dos países terceiros, corre perigo, e os investimentos realizados para a modernização dos sistemas de produção, modernização que levaram a cabo com grande empenho, terão sido vãos. Por isso, Senhor Comissário, também eu lhe peço, em nome dos produtores do sector, e muito especialmente em nome dos produtores da Catalunha, a continuidade das ajudas específicas a este sector, como aqui foi dito e na linha da proposta de resolução, que espero mereça o apoio da assembleia. São ajudas, Senhor Comissário, que apenas representam 0,18% do orçamento total do FEOGA­Garantia e 0,16% do orçamento agrícola total, e para as quais, além disso, se disse que há margem financeira para as levar a cabo.
Qualquer outro tipo de ajudas como as que o Senhor Comissário referiu, sobretudo as de desenvolvimento rural, é verdade que, noutros sectores, podem ser positivas, mas que, neste caso tão específico, são perfeitamente insuficientes para garantir a competitividade e com ela a sobrevivência de explorações cujo interesse nem a Comissão nem o Senhor Comissário podem, de modo algum, ignorar.

Garaud
­ (FR) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de chamar a atenção para o facto de que, nesta produção, que conheço bem, o retorno do investimento ser demorado. Acresce o facto de os produtores terem desenvolvido esforços no sentido de obterem uma certificação que incide sobre a irrigação, sobre a selecção de plantas e sobre os esforços muito precisos ao nível da organização das produções. Todos esses esforços seriam arruinados se os apoios concedidos até ao momento não fossem mantidos, pelo menos durante um período de tempo suficiente para que se verifique o retorno dos investimentos.
No caso da nogueira, por exemplo, o retorno do investimento ronda os 18 anos. Por consequência, creio que a lógica e a coerência económica e financeira e, ao mesmo tempo, a coerência política, implicam que a Comissão dê provas de continuidade, de lógica e de bom senso para estas produções.

Fischler
Senhor Presidente, gostaria de voltar a abordar muito sucintamente os principais argumentos aqui apresentados. Em primeiro lugar, gostaria de afirmar com toda a clareza que a Comissão se opõe claramente às ajudas de produção. Até as ajudas que existiam no passado eram ajudas destinadas ao desenvolvimento estrutural e à melhoria da qualidade. Não foram nunca concebidas como sendo ajudas permanentes em termos de produção. Neste contexto tenho de acrescentar que uma ajuda desta natureza, puramente afecta à produção, violaria todas as regras da OMC.
Foi argumentado que se trata de um investimento a longo prazo. É verdade. No entanto, cada um dos agricultores que resolveu investir nesta área assinou previamente um contrato onde constava, de forma clara, o número de anos durante os quais receberia um subsídio de investimento. Não podemos agora incutir à Comissão um determinado cinismo, afirmando que a mesma está a cancelar um auxílio prestado, sem que o agricultor estivesse informado desse facto. Todos os agricultores sabiam muito bem durante quantos anos iriam receber o apoio. É necessário clarificar esta situação.
Disse­lhes que existiam outras possibilidades, inéditas. Se argumentarmos que esta produção é essencial para a manutenção dos espaços agrícolas, do meio ambiente, sobretudos nestas regiões áridas, reunimos as condições ideais para a aplicação de medidas ambientais. Foi precisamente com este objectivo, entre outros, que reunimos os meios para implementar medidas de protecção ambiental no âmbito do desenvolvimento agrícola. Não podemos apresentar os dois argumentos. Não podemos argumentar que se trata de uma produção importante, quando é evidente que as autoridades regionais não consideram a matéria como sendo suficientemente importante para a encaixar como tópico prioritário ou digno de apoio. Ou uma coisa ou outra!
Foi também referido que as ajudas são demasiado pequenas, que é necessário dispor de uma verba maior, tendo ainda sido argumentado que se tratavam de apenas zero vírgula qualquer coisa de porcento do orçamento agrícola total. Lamento, mas o comissário apenas tem disponibilidade para 0,0% do orçamento, ou seja, se pretenderem um apoio, terão de ter a coragem de dizer de onde pretendem ir tirar essa verba! O espaço de manobra é igual a zero, não existem espaços de manobra no orçamento, conforme referido!

Presidente
­ Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, duas propostas de resolução para encerrar o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 20H15).

