FEDER: elegibilidade das intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório, do deputado Lambert van Nistelrooij, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a proposta de regulamento (CE) n.º .../2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas - C7-0095/2009 -.
Lambert van Nistelrooij
O Parlamento Europeu é dinâmico: passamos do peixe e da CITES para os seres humanos, porque é importante que também estes sejam tratados de maneira responsável. Congratulo-me com o facto de hoje conseguirmos alterar o Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que se refere à habitação de pessoas em circunstâncias difíceis, grupos marginalizados em toda a União.
Congratulo-me igualmente por termos conseguido chegar a acordo a semana passada, em primeira leitura, sobre um conjunto de problemas que se colocaram, no plano jurídico, no âmbito do Tratado de Lisboa. Em conjunto, apresentámos uma formulação para a primeira alteração legislativa ao abrigo do Tratado de Lisboa, a primeira alteração legislativa nesta nova legislatura do Parlamento Europeu. Toda uma série de outras questões ficou bloqueada, mas esta proposta vai avançar. Agradeço-vos também, Senhoras e Senhores Deputados, pela pressão que exerceram. Em conjunto, dissemos: "Este já era, efectivamente, um acordo nos termos do Tratado de Nice". No entanto, não houve progressos suficientes. Estava ligado a outras áreas, razão pela qual não se chegou a acordo sob a Presidência sueca.
Fala-se também de uma nova situação este ano, porque 2010 é o Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, o melhor ano, de longe, para concretizar este tipo de instrumento. Juntamente com outros, exerci, por isso, grande pressão para que esta parte fosse completada, mesmo a tempo, diria eu.
Estou também satisfeito, porém, com o facto de os projectos que originalmente se destinavam a grupos problemáticos em áreas urbanas poderem agora ser também criados para implementação em áreas rurais. Além disso, o acordo aplicar-se-á a todos os países da União Europeia.
A ideia de coesão continua a ser uma combinação de coesão social, coesão económica e coesão territorial. Nesta proposta, a dimensão social, a coesão social surge em primeiro plano. Em todo o processo de consulta, tive também oportunidade de salientar alguns pontos, que vou agora reiterar perante vós: 1) alargamento a todos os Estados da UE, a todos os 27 Estados-Membros da União Europeia; 2) os critérios de sustentabilidade; e 3) a criação de critérios mais específicos para a integração deste tipo de projecto de construção na sociedade; muitas das actuais localizações não satisfazem efectivamente os critérios e, em vez disso, representam má habitação em maus locais. A reconstrução em maus locais não resolve nada. Gastar os fundos - e estamos a falar de quinhentos milhões de euros por ano que podem ser pagos no âmbito dos fundos regionais - é algo que, só por si, não se justifica, se não escolhermos boas localizações; daí que se especifiquem critérios mais pormenorizados.
É claro que nada disto irá resolver o problema dos 9 milhões de Ciganos, mas a habitação é essencial, o elemento físico é importante e os Estados-Membros podem agora tratar de fazer algo. Peço à Comissão Europeia, ao Comissário cessante, que nos diga se iremos ser informados mais pormenorizadamente sobre a implementação da totalidade do pacote e se iremos ser envolvidos na mesma.
Por fim, nos meus cargos anteriores, fui responsável, entre outras coisas, pelo problema das caravanas nos Países Baixos e vi o quanto era difícil lidar com isto. Fiz visitas à Roménia e a outros países da Europa Oriental e reconheço muito do que vi. Penso que, de facto, é muito bom que sejamos agora capazes de tomar esta decisão. Sem boa habitação, bons locais e política social suplementar, educação e emprego, não teremos sucesso. Estou muito contente por conseguirmos fazer isto e agradeço a todos a cooperação sólida que tivemos nos últimos meses.
Paweł Samecki
Senhor Presidente, a proposta que hoje estamos a debater é um sinal palpável do empenhamento de todas as Instituições da UE na promoção da integração de comunidades extremamente marginalizadas e desfavorecidas na sociedade. A proposta vai ao encontro do pedido do Parlamento e do Conselho e confirma que os Fundos Estruturais têm um papel a desempenhar, não só contribuindo financeiramente, mas também promovendo uma abordagem integrada para fazer face às condições sociais e económicas de comunidades marginalizadas.
A proposta visa especificamente a população cigana, que, na Europa, ascende a 10 milhões de pessoas. No entanto, de acordo com os princípios básicos comuns sobre a inclusão dos Ciganos, a proposta não exclui outros grupos marginalizados que partilhem circunstâncias socioeconómicas semelhantes.
A actual proposta de compromisso alarga as intervenções no sector da habitação para comunidades marginalizadas a todos os 27 Estados-Membros, e não apenas à UE-12, tal como inicialmente proposto pela Comissão. O actual artigo 7.º aplica-se apenas a intervenções no sector da habitação em áreas urbanas, enquanto a alteração propõe que as intervenções no sector da habitação sejam também permitidas em áreas rurais. Esta extensão justifica-se, uma vez que a maioria da população cigana na UE-12 está instalada em áreas rurais, e não em áreas urbanas.
Nos termos da alteração proposta, é elegível quer a renovação de habitações existentes, quer a construção de novas habitações. Com efeito, a renovação de habitações de qualidade extremamente fraca pode resultar num desperdício de recursos públicos. Durante a discussão da proposta, a Comissão do Desenvolvimento Regional solicitou uma referência específica a medidas de dessegregação. O considerando 6 da proposta inclui agora essas medidas de dessegregação como exemplos de acções que deveriam acompanhar as intervenções no sector da habitação. Com efeito, as unidades habitacionais segregadas implicam insegurança, acesso difícil à educação e ao emprego e exposição a ataques violentos e criminalidade. A criação de novas áreas marginalizadas, ainda que com habitações decentes e apoiadas pelo FEDER, não é, de todo, o nosso objectivo.
Sabemos que muitos Estados-Membros instituíram políticas de integração das comunidades ciganas com incidência especial na habitação. A implementação dessas políticas não é tarefa fácil. Os Fundos Estruturais podem participar nesse esforço, apoiando não só a habitação, mas também, o que é mais importante, acções destinadas a melhorar as capacidades produtivas dessas comunidades, tais como o apoio a PME, às mulheres, a iniciativas de empreendedorismo, etc.
A este propósito, gostaria de salientar que o principal objectivo da política de coesão é a convergência das economias regionais, através do fomento das suas capacidades produtivas.
Como certamente sabem, o novo regulamento será acompanhado de uma declaração da Comissão - e, seguramente, da maior parte dos Estados-Membros - segundo a qual a elegibilidade das intervenções no sector da habitação em favor de comunidades marginalizadas em toda a União Europeia ao abrigo do FEDER é de natureza excepcional. Tal excepção não deve, de modo algum, ser vista como uma abertura geral da política de coesão ao financiamento de intervenções no sector da habitação.
Gostaria agora de me referir à proposta da Comissão do Desenvolvimento Regional no sentido de se inserir no texto um considerando específico sobre a comitologia. Neste contexto, gostaria de recordar que, em princípio, foi encontrada entre as três Instituições uma solução horizontal de disposições transitórias relacionadas com a comitologia. O objectivo da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à aplicação do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é o de evitar que sejam suscitadas discussões institucionais em cada processo, durante o período transitório, enquanto se aguarda a entrada em vigor de um novo regulamento-quadro sobre a comitologia. A Comissão lamenta, por isso, a introdução do referido considerando, mas não irá bloquear - por esta razão - o acordo em primeira leitura entre os co-legisladores.
Fico a aguardar o debate com grande expectativa.
Jan Olbrycht
Senhor Presidente, gostaria de salientar que a alteração ao regulamento hoje em apreço tem um duplo significado. Por um lado, diz respeito directamente aos problemas de sociedades marginalizadas, ainda que esta expressão não seja muito bem definida. Por outro lado, no entanto, introduz um elemento que também é muito importante para a economia. Refiro-me à possibilidade de financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a construção de habitação, que causou uma controvérsia muito séria durante a última legislatura do Parlamento Europeu. É, sem dúvida, um efeito muito surpreendente da crise - argumentos que os deputados ao Parlamento Europeu apresentaram há vários anos foram rejeitados, e a despesa com habitação só foi aceite para os novos Estados-Membros, ao passo que hoje, à luz das novas condições económicas e financeiras, há consentimento para se utilizarem os fundos para habitação num contexto altamente específico. Penso que a experiência que está em curso e que constitui um elemento muito positivo deve ser prosseguida e que a despesa com habitação deve ter um lugar na futura política de coesão, tal como tem hoje.
Georgios Stavrakakis
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado van Nistelrooij, que, graças à sua persistência e paciência durante o último trílogo, conseguiu assegurar que este importante relatório fosse submetido a debate hoje e votado amanhã e que não desperdiçássemos um tempo precioso adiando-o para Março.
O relatório é extremamente importante porque prevê que o âmbito de aplicação do regulamento no que se refere à elegibilidade das intervenções no sector da habitação em favor de comunidades marginalizadas seja alargado a toda a União Europeia, em vez de se limitar aos novos Estados-Membros, tal como previa a proposta inicial da Comissão Europeia.
Não era concebível, nem para os membros do meu grupo político, nem para a nossa comissão parlamentar, que os antigos Estados-Membros não fossem incluídos neste alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, porque - como todos sabemos - os problemas de habitação com que se defrontam os grupos sociais marginalizados, em especial os Ciganos, são uma questão grave, com repercussões sociais em todos os Estados-Membros da União Europeia.
Entendemos que o relatório e o alargamento do âmbito das intervenções no sector da habitação a toda a União Europeia reforçam a coesão entre todas as regiões, sem discriminação entre antigos e novos Estados-Membros. Enviam uma mensagem clara de que o financiamento da Comunidade se baseia no princípio do combate aos problemas sociais, independentemente da região da União onde estes ocorram.
Karima Delli
Senhor Presidente, 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social e é neste contexto que vamos adoptar, espero, o relatório do senhor deputado van Nistelrooij, que representa um avanço importante na melhoria das condições de vida das populações desfavorecidas, na medida em que torna elegíveis para as ajudas comunitárias, através do FEDER, projectos de reabilitação e de construção de habitações e de luta contra a precariedade energética em todos os Estados-Membros.
Esta proposta, que é apoiada pelo Conselho da Europa, era esperada há muito tempo por todos aqueles que lutam pelo respeito dos direitos de integração das comunidades marginalizadas e dos Ciganos em particular.
Em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, saúdo o facto de a União estar a investir fortemente na melhoria da habitação das comunidades mais desfavorecidas, mas não devemos parar agora que estamos no bom caminho. Estaremos muito vigilantes em relação à utilização concreta destes fundos, uma vez que estes não devem implicar a exclusão das comunidades marginalizadas.
De facto, existem numerosos exemplos de projectos de renovação urbana, como a reabilitação do centro de Barcelona, e os trabalhos de recuperação dos centros históricos nos novos Estados-Membros, que beneficiaram sobretudo a especulação imobiliária através da explosão das rendas e das despesas de condomínio, o que levou, por sua vez, ao afastamento das famílias mais desfavorecidas dos centros das cidades.
Estas pessoas devem imperativamente beneficiar de um verdadeiro acompanhamento social e de acesso a todos os serviços públicos, como a educação, a saúde e os transportes públicos, mas - tal como propusemos durante o exame em comissão - devem também dispor de recursos suficientes para que se possam manter nestas zonas, de modo a evitar o fenómeno da "gentrificação".
O Parlamento deverá avaliar os projectos realizados antes da renovação destes fundos em 2013 e deverá estar envolvido na elaboração do futuro regulamento que fixará os critérios de elegibilidade, em especial em matéria de transparência, de forma a assegurar que todas as populações vulneráveis sejam os verdadeiros beneficiários destes fundos e possam viver de uma forma digna, a longo prazo.
Oldřich Vlasák
em nome do Grupo ECR. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos o que são guetos e bairros degradados com base na nossa própria experiência. As pessoas que vivem nestes locais auferem os salários mais baixos e são frequentemente desempregadas ou dependentes da assistência social. São pessoas que não pagam atempadamente a renda, as contas da electricidade ou da água. O lixo encontra-se frequentemente espalhado pelas ruas e pátios destes bairros. Todos os edifícios que são partilhados ou que não são propriedade de ninguém encontram-se em mau estado de conservação. Sabemos, com base na nossa própria experiência, que vivem nestes locais grupos socialmente marginalizados. Estes podem consistir em apenas algumas famílias ou indivíduos que residem num único prédio de apartamentos ou podem ocupar um bairro inteiro com milhares de habitantes. A localização pode ser no centro de uma cidade ou na periferia, ou mesmo completamente fora das zonas urbanizadas.
É, portanto, positivo que a alteração proposta alargue o âmbito de aplicação das dotações dos fundos comunitários de modo a incluir as habitações de grupos marginalizados e a permitir o investimento de recursos não só nas cidades, mas também nas zonas rurais, quer reparando o parque habitacional existente, quer construindo novas casas. Acredito sinceramente, no entanto, que o mero investimento físico na infra-estrutura não resolverá os problemas dos guetos. O facto de o lixo ser removido, de as fachadas serem reparadas, as entradas renovadas e as construções pintadas não significa, por si só, que um local não tenha, passados alguns anos, a mesma aparência que tem agora. Os guetos não são apenas uma questão de ambiente ou dos edifícios, mas também têm a ver com as pessoas que lá vivem. No futuro, deveremos, portanto, procurar formas de combinar este investimento com o trabalho social local, com o apoio ao emprego para as pessoas que vivem nos guetos e, em especial, dar condições aos jovens para se libertarem da armadilha da pobreza. Só assim os guetos e os bairros degradados poderão tornar-se partes dignas das nossas cidades.
David Campbell Bannerman
em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, com a alteração 1 desta resolução em matéria de habitação propõe-se alargar a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a todos os Estados-Membros, e não apenas aos que aderiram em 2004. Portanto, isto é directamente relevante para o Reino Unido.
Resulta claramente da resolução que a população cigana é a maior comunidade marginalizada prevista no relatório que receberá apoio, para além de outras pessoas em condições socioeconómicas semelhantes.
O orçamento global da política de coesão europeia é um montante impressionante de 347 mil milhões de euros ao longo de sete anos - superior, inclusive ao de muitas economias.
Os meus eleitores de Anglia Oriental já estão muito preocupados com a dimensão das comunidades nómadas e ciganas, em especial no Essex. Ficarão ainda mais irritados se alguma destas medidas facilitar ainda mais o aumento da imigração massiva da UE.
O Reino Unido já assistiu a um crescimento na população de três milhões e meio - metade de Londres - nos doze anos desde que o Governo Trabalhista ascendeu ao poder em 1997. Dado, também, que quase nove décimos das novas habitações britânicas - 86% - serão dedicados à imigração nos próximos 30 anos, as propostas como esta parecem ser mais uma ponte para uma imigração importante para o Reino Unido. Não temos espaço. É uma questão de espaço, e não de raça.
A imigração controlada através de autorizações e vistos é algo positivo, mas a imigração sem controlo é mau, porque é a via mais rápida para o extremismo, que nenhum de nós deseja.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, o apoio às intervenções no sector da habitação a favor dos agregados em condições socioeconómicas particularmente difíceis é, em si mesmo, uma excelente ideia. Também se pode considerar como muito louvável o facto de as zonas urbanas e rurais poderem agora beneficiar igualmente do apoio. No entanto, o apoio não deve, de forma alguma, ser apenas atribuído a alguns Estados-Membros e a determinadas comunidades, favorecendo, assim, claramente esses grupos. Isso seria manifestamente uma discriminação contra os outros grupos. No entanto, é precisamente isso que esta proposta faz. Concentra-se, em especial, na população cigana e também nos migrantes legais.
Além disso, a marginalização deve ser sempre combatida em duas frentes - por um lado, pelas autoridades públicas mas, por outro lado, também pelos grupos afectados, que devem desempenhar igualmente um papel activo na sua própria integração. Por último, necessitamos de avaliar muito cuidadosamente a validade de todas estas medidas e necessitamos de dizer um "não" categórico à preferência com base em critérios étnicos.
Lívia Járóka
(HU) Gostaria de saudar as alterações ao Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e de felicitar o senhor deputado van Nistelrooij, pelo seu relatório. O FEDER apoia numerosos programas que poderiam melhorar e que melhoram significativamente as condições de vida dos Ciganos, que são a maior e a mais excluída minoria da Europa, sem esquecer outros grupos que se encontram em condições socioeconómicas semelhantes.
Há muito que existia o objectivo de que as disposições relativas ao sector da habitação deixassem de se limitar apenas às cidades, e se alargassem à construção de novas habitações, e de que estas formas de apoio também fossem disponibilizadas aos antigos Estados-Membros, uma vez que este problema afecta toda a Europa. As regiões que, comparadas com a média regional, são consideravelmente subdesenvolvidas e "guetizadas" constituem um obstáculo ao desenvolvimento de toda a Europa. Uma proporção significativa de Ciganos vive em regiões desfavorecidas de toda a Europa, regiões que são desenvolvidas com a ajuda de apoios consideráveis.
É necessária uma acção imediata e conjunta. Por este motivo, devemos considerar cuidadosamente, a nível da União Europeia, a limitação de alguns dos recursos exclusivamente ao nivelamento de algumas unidades estatísticas do nível LAU 1. É muito importante incluir uma abordagem integrada neste regulamento, garantindo a execução das disposições no contexto de um quadro mais amplo e mais complexo, que tenha em consideração perspectivas como a educação, a actividade económica e também os serviços públicos. O que é necessário, de acordo com as posições assumidas pelo Parlamento Europeu, é um plano de acção comunitário complexo que abranja as partes e os ciclos e que, com a ajuda de recursos financeiros adequados e da força da lei, seja capaz de alcançar uma melhoria substancial de cada um dos indicadores Laeken que reflectem a verdadeira extensão da exclusão social.
Monika Smolková
(SK) A política regional tem por objectivo eliminar as diferenças económicas e sociais. A UE tem 27 Estados-Membros divididos em 271 regiões. Uma em cada quatro regiões tem um PIB per capita que é 75% inferior à média dos 27 países da UE, o que é verdadeiramente assustador.
A política regional europeia oferece uma mais-valia, através das medidas que são directamente aplicadas no terreno. Ajuda a financiar projectos específicos a favor das regiões, cidades e aldeias e os seus habitantes. No ano passado, foi dado um passo muito positivo quando o OEP alterou as regras do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de modo a que todos os Estados-Membros o pudessem utilizar para reduzir o consumo energético dos edifícios.
Hoje em dia, já temos resultados positivos concretos. Em muitas cidades, não temos apenas edifícios bem isolados: o valor estético, a qualidade de vida e o custo de vida reduzido não são, de forma alguma, negligenciáveis. Sou deputado pela Eslováquia Oriental, uma das regiões que se encontram muito abaixo da média da UE. Saúdo, por conseguinte, o novo projecto de regulamento, que se destina a alargar a elegibilidade da habitação a favor dos grupos marginalizados.
No século XXI, existem muitos grupos de pessoas que vivem em condições degradantes. O seu estatuto social não lhes permite obter melhores condições de habitação para si próprios e para os seus filhos. Por conseguinte, as autoridades locais poderão, gradualmente, integrar este grupo de habitantes na maioria. Saúdo e apoio esta proposta, juntamente com os meus colegas da Eslováquia e do Grupo S&D.
Trevor Colman
(EN) Senhor Presidente, o problema que este relatório e as sua alterações sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional procuram alegadamente abordar é o problema dos "sem-abrigo" ou, como refere o relatório, das comunidades marginalizadas. A solução da UE é lançar milhões de euros para a renovação e construção de milhares de habitações.
Este relatório destinava-se inicialmente ao financiamento do sector da habitação nos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 ou em data posterior. Agora, os fundos deverão ser atribuídos a todos os Estados-Membros. De acordo com o Relatório do Observatório do Sudoeste de 2007 relativo aos condados do sudoeste da Inglaterra, a população da região tem crescido rapidamente, exclusivamente por causa da migração. Apesar da forte e crescente oposição pública a estes desenvolvimentos, e do facto de muitas das zonas de construção propostas não serem adequadas, o programa de construção de casas da UE no Reino Unido é imposto em completo desrespeito dos processos democráticos.
O Conselho dos Líderes do Sudoeste assumiu agora o controlo e a aprovação da planificação - um exemplo típico da UE de poderes legislativos conferidos a um órgão não legislativo. O sentimento geral no Reino Unido é de descontentamento crescente. A imigração ilimitada e descontrolada está a alimentar a revolta das populações. O financiamento para apoiar a construção de casas no Reino Unido, e encorajar mesmo a vinda de um maior número de imigrantes para as nossas costas, só agrava uma situação já de si instável.
A menos que, tal como se previa originalmente, este relatório se dirija apenas aos países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 ou depois desta data, o modo de vida no Reino Unido, em especial nas zonas rurais, será significativamente alterado, com o inevitável ressentimento violento por parte do povo britânico.
Iosif Matula
(RO) Saúdo o relatório que foi apresentado e felicito o senhor deputado van Nistelrooij pela forma como o preparou e o concluiu. Penso que o regulamento relativo ao FEDER deve ser alterado para permitir que os Estados utilizem estes recursos na renovação e construção de habitações para as comunidades marginalizadas. O objectivo das acções realizadas pelas autoridades nacionais e locais deve ser a inclusão social sustentável destas comunidades, tanto nas cidades, como nas zonas rurais.
Saúdo o facto de que o esforço concentrado de apoio à comunidade cigana deva envolver todos os Estados-Membros da União Europeia. Isto porque a população cigana é a maior comunidade marginalizada da Europa, com uma elevada mobilidade transfronteiriça dentro da Europa. No entanto, também devemos ter em consideração as necessidades de outras comunidades, em especial as que incluem os imigrantes legais, assim como as comunidades de trabalhadores temporários empregados noutros Estados da UE. Por estes motivos, é uma boa ideia permitir que os recursos do FEDER sejam utilizados para a habitação em todos os países da UE.
Acredito no sucesso deste programa e espero que o continuemos, lançando uma nova fase de apoio às famílias das comunidades marginalizadas, fornecendo-lhes serviços adequados e ajudando-as a encontrar e a manter empregos, em especial durante a crise actual. Sou a favor deste relatório que também permitirá à Roménia aceder a fundos para facilitar a inclusão social das pessoas marginalizadas, incluindo os Ciganos, tanto nas zonas urbanas como nas rurais.
Luís Paulo Alves
Este relatório relativo ao FEDER tem o intuito de alargar a elegibilidade das intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas nos nossos Estados-Membros. Até ao momento, este apoio aplicava-se apenas às comunidades marginalizadas que residiam nas zonas urbanas dos novos Estados-Membros. Ou seja, uma vez que a grande maioria deste tipo de comunidades vive em áreas rurais e em abrigos, estas comunidades não podiam beneficiar do apoio para substituir habitações de má qualidade.
Trata-se, no fundo, de colmatar uma lacuna e dar aos Estados-Membros e às suas regiões maiores possibilidades na política de mitigação das dificuldades específicas destas comunidades.
Saúdo também a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros, pois as comunidades marginalizadas com necessidades de apoio e de integração merecem a nossa preocupação, independentemente do Estado-Membro a que pertencem.
Ao concluir, em primeira leitura, este importante relatório na luta contra a pobreza e pela dignidade humana consegue-se igualmente a sua rápida aplicação no âmbito do plano de relançamento económico, respondendo de forma célere à crise que nos afecta.
Sophie Briard Auconie
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política de coesão europeia foi criada para dar respostas concretas, com a ajuda de recursos financeiros adequados, às questões colocadas pelas outras políticas europeias. Tratava-se, em especial, de ajudar os Estados-Membros mais frágeis a fazerem face à concorrência no seio do mercado interno.
Hoje em dia, a sua principal tarefa consiste em encontrar soluções para os desafios apresentados pela abertura das fronteiras e pela livre circulação de pessoas, que são coisas muito positivas mas que podem criar dificuldades temporárias. A questão das condições de vida dos Ciganos está ligada à da abertura das fronteiras. Trata-se de uma questão eminentemente europeia. Por conseguinte, faz todo o sentido que todos os Estados-Membros possam utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o FEDER, para construir habitações para os Ciganos e assim assegurar a verdadeira solidariedade entre os Europeus.
Através de diversas alterações que apresentei na Comissão do Desenvolvimento Regional, solicitei que esta medida fosse alargada a todos os Estados-Membros da União Europeia. Congratulo-me com o facto de esta ideia ter sido aceite e dou o meu pleno apoio ao texto alterado.
A meu ver, esta elegibilidade acrescida da habitação para as despesas co-financiadas pelo FEDER deve levar-nos a considerar outros possíveis desenvolvimentos, a médio e a longo prazo, quer em termos de elegibilidade dos fundos, quer da sua afectação a determinadas prioridades estratégicas.
Kinga Göncz
(HU) Também saúdo com satisfação a alteração ao regulamento do FEDER e acredito que este é agora um instrumento concreto que poderá ser de grande ajuda para encontrar soluções de âmbito verdadeiramente europeu para melhorar a situação das comunidades ciganas, ainda que este instrumento não esteja exclusivamente ao serviço destas comunidades, mas também de outras comunidades marginalizadas.
Aos colegas que falavam de imigração, gostaria de dizer que, afinal de contas, se as diferenças diminuírem e as condições de vida melhorarem, este instrumento deverá contrariar a imigração, e penso que também poderemos contar com este resultado.
Gostaria de enumerar alguns aspectos que devem, em todo o caso, ser tidos em consideração no regulamento e na sua aplicação. É muito importante que estes recursos estejam disponíveis não só em áreas urbanas mas também nas rurais, para que possam ser utilizados para aumentar o fornecimento de habitação, através da renovação e da construção de novas habitações, que a redução da segregação seja um objectivo importante, e que a abordagem seja integrada; assim, deve ser acompanhada de programas educacionais e ocupacionais, de uma forma que represente uma solução sustentável e duradoura. Gostaria de acrescentar que uma prioridade importante da Presidência tripartida é a melhoria da situação dos Ciganos. A Presidência espanhola está a dar passos significativos nesta direcção, e a Presidência húngara continuará também a fazê-lo.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Nistelrooij pelo seu trabalho e liderança neste domínio de grande importância.
Ter uma casa é algo a que muitas pessoas aspiram, e isso lembra-me os primeiros versos de um poema irlandês que aprendi há muito tempo. Era assim: "Oh, ter uma casinha! A lareira, a cadeira e tudo! A cristaleira cheia de loiça brilhante de Delft, O monte de turfa contra a parede!".
Penso que o que estamos a fazer aqui hoje é ajudar muitas pessoas em toda a União Europeia, mas especialmente a comunidade cigana, a realizar este sonho.
Há uma questão que tem sido salientada e, depois de discutida, sugerimos que seja alargada a outros grupos marginalizados. Em especial, estou a pensar na minha própria zona de Limerick onde, em locais como Myross e Southill, os habitantes tanto têm sofrido devido ao tráfico da droga e à violência associada. Existe actualmente a necessidade de uma recuperação importante para aliviar estas terríveis situações.
Ao abrigo destas propostas, isto pode ser feito, e também será muito importante no relançamento da indústria da construção, que sofreu imensamente em toda a União Europeia em consequência da contracção económica.
Assim, estamos a avançar no momento certo e isto pode beneficiar os mais marginalizados, de forma que todos poderão aspirar a ter uma casa, uma lareira, um banco e a loiça brilhante de Delft.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) A elegibilidade das intervenções no sector da habitação financiadas pelo FEDER a favor das comunidades marginalizadas vai ajudar os Estados-Membros a melhorarem a absorção dos fundos comunitários. Pessoalmente, penso que esta elegibilidade deve ser aplicada a todos os Estados-Membros.
O Regulamento (CE) n.º 1080/2006 foi recentemente modificado para permitir a todos os Estados-Membros melhorar a eficiência energética das habitações. O novo texto estipula uma taxa de 4%. Para maior coerência textual e redução da burocracia, teria sido talvez uma boa ideia mantermos a mesma percentagem.
As novas disposições estipulam a necessidade de promover alguns projectos de desenvolvimento urbano para as zonas ameaçadas por degradação física ou exclusão social, assim como para as comunidades marginalizadas. Isto também inclui as zonas afectadas por catástrofes naturais, tais como inundações ou terramotos. Gostaria de concluir, Senhor Presidente, instando a Comissão a unir forças com os Estados-Membros e a utilizar 2010 para rever os programas operacionais, de forma a aumentar a absorção de fundos comunitários com vista à melhoria do parque habitacional social.
Jan Březina
(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é um facto bem conhecido que as consequências da actual económica atingem mais duramente os grupos de cidadãos socialmente vulneráveis. Saúdo, por conseguinte, o facto de a UE estar a procurar maneiras de ajudar estas pessoas. Embora já seja possível a intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para ajudar os grupos marginalizados que vivem nas cidades, até agora as zonas rurais estavam praticamente excluídas deste tipo de intervenção e deviam contentar-se com as ajudas do Fundo de Desenvolvimento Rural que é financeiramente mais fraco. Acredito sinceramente que este desequilíbrio financeiro deve ser corrigido. É importante que as despesas reconhecidas não se limitem à substituição de edifícios existentes por novos edifícios, mas que incluam também a renovação dos edifícios residenciais existentes. Isto ampliaria dramaticamente a gama de intervenções possíveis e aumentaria a eficácia das medidas.
Nos novos Estados-Membros em especial, a situação da habitação destes grupos é, muitas vezes, crítica e as soluções requerem a intervenção imediata e decisiva dos organismos públicos. Está a ser aberta uma extensa oportunidade de utilização dos Fundos Estruturais da UE para suplementar de forma eficaz os recursos nacionais que são, em si mesmos, insuficientes para produzirem uma melhoria fundamental da situação.
Concordo plenamente com a referência especial à inclusão da população cigana como a maior comunidade marginalizada na Europa, e subscrevo, simultaneamente, o entendimento de que as intervenções especificamente dirigidas a esta comunidade enquanto grupo-alvo não devem excluir outras pessoas que se encontrem em circunstâncias socioeconómicas semelhantes.
Zigmantas Balčytis
(LT) As pessoas em toda a União Europeia têm problemas para renovarem as suas habitações, mas a situação é especialmente complicada nos novos Estados-Membros da União Europeia. Os novos Estados-Membros estão unidos por um traço comum - todos herdaram os edifícios ineficientes de apartamentos, cuja manutenção é muito dispendiosa, e cujos processos de renovação são muito lentos ou inexistentes. É muito importante que a aplicação deste regulamento não se limite exclusivamente às grandes comunidades socialmente isoladas, mas que as suas disposições também possam ser aplicadas aos grupos mais vulneráveis em termos sociais, como os deficientes, os pobres, as jovens famílias carenciadas, os imigrantes e outros que também sofrem o isolamento social e não têm possibilidades de renovar as suas habitações. Estou convencido de que, tirando partido da ajuda dos Fundos Estruturais, este documento dará a oportunidade a todas as regiões da União Europeia de investir em infra-estruturas sociais, garantindo o acesso à habitação, e isto, por sua vez, ajudará não só a reduzir o isolamento social, mas contribuirá também para a criação de uma política de protecção ambiental, económica e social estável em toda a Comunidade.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia respeitante ao Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional parte do princípio de que as iniciativas no sector da habitação podem ser executadas exclusivamente nas zonas urbanas e sob a forma de renovação da habitação existente. As disposições não abrangem as zonas rurais, o que significa que muitas pessoas de grupos sociais marginalizados que vivem nos países da Europa Central e Oriental não beneficiarão das soluções propostas. Isto resulta do facto de, nos novos Estados-Membros, os grupos mais pobres, que sofrem exclusão social por causa do seu estatuto material, viverem sobretudo em zonas rurais.
Na minha opinião, a introdução de alterações será um complemento positivo do regulamento, que assim também permitirá conceder protecção a comunidades que vivem fora das zonas urbanas, constituindo um apoio significativo à intervenção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. As alterações deste tipo permitirão melhorar o estatuto material das comunidades mais pobres, em que as pessoas são desfavorecidas por causa do local onde vivem. Isto provém da circunstância de, nos novos Estados-Membros, a diferença do nível de vida entre zonas rurais e urbanas ser muito superior à da Europa Ocidental. Nesta parte da Europa, infelizmente, o estatuto material é ainda uma barreira visível para aceder à educação, ao emprego e à participação na vida cultural. A garantia de melhores condições de habitação aos grupos de pessoas que sofrem a maior exclusão social abrir-lhes-á o caminho para melhorarem o seu estatuto social e constituirá um estímulo para o seu próprio desenvolvimento. As administrações locais e as organizações não governamentais devem unir esforços para ajudar a combater a exclusão social.
Nuno Teixeira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que comece por destacar o papel do relator, o senhor deputado van Nistelrooij, pelo seu trabalho na busca de consensos nesta matéria e também pela disponibilidade que sempre manifestou para incorporar outros contributos no seu relatório.
Amanhã votaremos alterações ao Regulamento FEDER que assumem particular importância para os chamados antigos Estados-Membros e também para Portugal. Estas alterações vão permitir estender a utilização do FEDER no sector da habitação a favor de comunidades marginalizadas, já que actualmente este Fundo apenas pode ser atribuído a operações de desenvolvimento urbano.
As alterações que propus, em conjunto com outros colegas, e que foram aprovadas por larga maioria na Comissão de Desenvolvimento Regional, vão permitir que os antigos Estados-Membros, e não apenas os novos, tal como previa a proposta original, possam também beneficiar desta possibilidade de financiamento.
Com isto tentei evitar que se abrisse um precedente, que considero perigoso, e que excluiria todos os antigos Estados-Membros desta e, provavelmente, de outras utilizações adicionais de ajudas comunitárias. O que não faria qualquer sentido, já que os problemas de carácter habitacional, sobretudo entre comunidades marginalizadas, existem tanto nos novos como nos antigos Estados-Membros.
Aproveito para reiterar que a antiguidade da adesão à União Europeia não deve ser critério para a atribuição de Fundos Estruturais e que este critério deve ser liminarmente abandonado.
A negociação da política de coesão pós-2013 deve basear-se na solidariedade visando a coesão territorial e deve ser orientada para premiar, em vez de castigar, as regiões que se têm mostrado exemplares na utilização das ajudas comunitárias.
Artur Zasada
(PL) Senhor Presidente, no contexto da discussão de hoje, gostaria de chamar a atenção para a proposta controversa de alteração do artigo 47.º do Regulamento da Comissão de 2006. Este artigo refere que as zonas seleccionadas para as operações de intervenção no sector da habitação deverão satisfazer pelo menos três dos critérios enumerados no artigo. No entanto, o novo regulamento propõe a qualificação com base em apenas um dos critérios, o que significa que, na prática, zonas não elegíveis poderão candidatar-se aos fundos mediante o ajustamento da sua situação aos requisitos legais. Gostaria de salientar, por exemplo, que o critério de "um nível baixo da actividade económica" é muito fácil de alcançar nos novos bairros sociais construídos nas zonas rurais. Depois, em vez de beneficiar os mais necessitados, a ajuda à habitação beneficiará os promotores e os residentes afluentes dos novos bairros.
Frédéric Daerden
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é claro que a habitação é uma questão difícil de tratar a nível europeu porque não faz realmente parte das competências da União Europeia. No entanto, é amplamente aceite que a promoção de habitação de qualidade é necessária para garantir a coesão social e para contribuir para o sucesso do plano de recuperação da Comissão.
Alegro-me, portanto, pelo facto de o financiamento dos investimentos no sector da habitação e, em especial, na área da eficiência energética, estar a ser crescentemente coberto pelos Fundos Estruturais, mas devemos ir mais além. Assim, para além desta proposta, devemos dar especial atenção aos sem-abrigo, os quais se estimam na Europa em quase três milhões.
Este é o motivo pelo qual este ponto constitui uma das prioridades da Presidência belga, que entrará em funções na segunda metade de 2010. Espero que tal permita colocar este assunto na ordem do dia europeia, para que possamos trabalhar de uma forma ainda mais concreta. Este trabalho implicará, designadamente, a introdução de métodos de recenseamento precisos das pessoas "sem-abrigo" a fim de obter um conhecimento global deste fenómeno, e aumentar o apoio à habitação social.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, sei que este relatório se refere especialmente às famílias ciganas e a outros grupos específicos.
Quero salientar que todas as pessoas merecem e necessitam de uma habitação social que cumpra a sua finalidade. No entanto, este Parlamento não deve esquecer que existem muitas pessoas em comunidades normais, quer no interior das cidades, quer em zonas rurais, que vivem em condições muito precárias e que não conseguem aceder a uma habitação decente. Estas pessoas devem saber que este Parlamento reconhece a sua necessidade. São igualmente marginalizadas, independentemente de o serem por razões de pobreza, drogas ou crime.
Uma questão que está a preocupar os fornecedores de habitação social na Irlanda do Norte são as normas em matéria de adjudicação pública. Assim, embora estas normas se destinem a promover a concorrência leal em toda a União Europeia, estão a ter efeitos negativos imprevistos para a promoção da habitação social tão necessária nas comunidades marginalizadas, sobretudo por causa da dificuldade em obter terra no que era, até há pouco tempo, um mercado de especuladores.
A Irlanda do Norte foi seriamente afectada por isto e, no ano passado, o problema traduziu-se na necessidade de efectuar substituições no programa de habitação social, respeitantes a 500 das 1 500 habitações previstas.
Estas são questões que também necessitamos abordar. Gostaria de encorajar este Parlamento a considerá-las como parte do problema da habitação nas comunidades marginalizadas.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) As novas regras sobre a elegibilidade no sector da habitação dão exemplo do modo como os mesmos fundos podem ser utilizados com maior eficácia, sem serem reforçados.
O primeiro passo foi dado o ano passado quando as regras de utilização dos fundos comunitários para melhorar a eficiência energética foram flexibilizadas. Sobre este ponto, gostaria apenas de dizer que este foi um pequeno passo e que a percentagem permitida poderia ser reexaminada. O segundo passo é o que está a ser dado hoje.
Em ambos os casos, houve uma adaptação dos textos que, por vezes, remontam a períodos muito diferentes do período que estamos actualmente a atravessar. É por este motivo que me interrogo sobre a questão de saber se outros aspectos da utilização dos fundos comunitários não deveriam ser também reexaminados a fim de se alterarem os critérios que já não satisfazem as necessidades actuais.
Petru Constantin Luhan
(RO) 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Infelizmente, há um elevado número de pessoas que se debatem com a pobreza extrema e a marginalização, em contradição com os princípios e valores fundamentais da União Europeia. A vulnerabilidade destas comunidades aumentou de forma visível durante o período actual de crise económica. Neste contexto, saúdo a iniciativa de alargar as condições de elegibilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que é um instrumento importante e vital na luta contra a pobreza.
Devido à má qualidade das condições de habitação, considero que é necessário acelerar a concessão da ajuda financeira. O apoio financeiro deve ser oferecido para o sector da habitação tanto nas zonas urbanas como nas rurais. Além disso, sempre que é atribuído este apoio, não deve ser feita distinção entre a população cigana e outros grupos sociais em situações semelhantes.
Paweł Samecki
Comissário. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator pelo seu trabalho. Muito obrigado. Em segundo lugar, dois comentários sobre a substância do debate. Ouvi algumas preocupações sobre os potenciais efeitos laterais sob a forma de um acréscimo da imigração. De facto, esta proposta não trata de incentivos à imigração; trata de dar resposta à situação actual. Penso que deve ser considerada, como referiu a senhora deputada Göncz, como um desincentivo à imigração.
Passo agora ao segundo comentário sobre a substância. A Comissão aguarda certamente com expectativa a revisão dos programas operacionais: esta vai depender da iniciativa das autoridades nacionais e regionais mas acolheremos muito calorosamente tais alterações.
Por último, gostaria de saudar este debate que mostra o empenho do Parlamento na inclusão das comunidades marginalizadas. É um passo em frente no apoio a uma Europa 2020 aberta e inclusiva. Penso que poderemos contar com as autoridades nacionais e regionais para utilizarem bem estes novos meios.
Lambert van Nistelrooij
Sinto-me extraordinariamente satisfeito com o apoio e a criatividade, mas, neste momento, desejo, não obstante, salientar que ainda não atingimos o nosso objectivo; de facto, estamos a adoptar o enquadramento, mas os critérios devem ainda ser definidos, o que é particularmente entusiasmante, porque se pode fazer tudo com dinheiro, mesmo as coisas erradas, e eu tenho algumas preocupações nessa matéria. Isto é algo que não deixarei de recordar ao novo Comissário, assim como ao Conselho.
Um segundo ponto é o facto de se tratar, digamos, de um quadro voluntário. Este quadro é agora oferecido aos Estados-Membros sob a forma de legislação. Não há certeza de que o mesmo também venha a ter prioridade. Neste contexto, peço a informação activa da Comissão Europeia, porque está em causa uma posição de princípio. Hoje, foi-nos dito: "A vossa é a escolha da Europa"; para esta nova Comissão, com um rosto social, é importante o nosso envolvimento activo na realização. Os grupos sociais em questão também devem ser envolvidos na aplicação, porque isso permitir-nos-á obter um produto de melhor qualidade e um resultado mais sustentável.
Gostaria de agradecer a todos, mais uma vez, e conto, amanhã, com um resultado positivo. Permaneceremos atentos e seguiremos a situação no terreno.
Por último, o facto de sermos o primeiro dossier legislativo ao abrigo do novo Tratado fica sobretudo a dever-se à prioridade que estabelecemos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Ádám Kósa  
Acredito sinceramente que a Comissão teve razão em propor a alteração do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas. Além disso, penso que o Conselho também percebeu a importância da proposta na medida em que destaca a necessidade de um novo ponto de vista integrado. Na Europa Central, e em especial na Hungria, muitas pessoas com deficiências graves estão a viver em edifícios antigos e delapidados. Muitos locais foram castelos ou mansões antes da Segunda Guerra Mundial, mas o Comunismo esqueceu-os, juntamente com as pessoas que aí colocou. Sei que muitos grupos desfavorecidos têm circunstâncias e problemas especiais, e acho sinceramente que devemos tomar em conta as consequências da crise económica e financeira. Devíamos apoiar as alterações - de acordo com as perspectivas das partes interessadas civis - que permitam projectos muito melhor integrados que envolvam simultaneamente a indústria da construção civil, o turismo, o mercado de trabalho, o desenvolvimento rural e a integração social. Não podemos deixar que o dinheiro dos contribuintes europeus seja gasto em vias sem saída. Devemos concentrar-nos nas soluções reais.
