Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, quanto à acta, página 12, interroguei ontem o senhor presidente da sessão sobre a aplicação do Anexo V do Regimento, uma vez que todos estamos dependentes dele quanto à quitação relativa a 1996. Pedi que, nos termos do seu artigo 3º, as alterações que tinham sido apresentadas fossem transmitidas à Comissão do Controlo Orçamental a fim de esta poder emitir o parecer exigido pelas disposições desse artigo.
A Comissão do Controlo Orçamental reuniu ontem, mas não teve acesso às alterações, dado que as mesmas não estavam traduzidas à hora da reunião, apesar de me ter sido garantido que tal aconteceria, de forma a que a Comissão do Controlo Orçamental pudesse emitir o seu parecer. Que medidas pensa tomar, Senhor Presidente, para garantir que não sejam tomadas atitudes diferentes em relação aos diversos pontos deste anexo e que seja aplicado integralmente o Regimento quanto a esta importante votação da quitação para 1996?

Presidente
Que artigos mencionou, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy?

Fabre-Aubrespy
O artigo 3º do Anexo V do Regimento, que é aplicável neste caso, uma vez que estamos encarregados de conceder a quitação, e creio que o nº 2 ou o nº 3, que refere que compete à Comissão do Controlo Orçamental emitir parecer sobre as alterações antes que elas sejam postas à votação em plenário.

Presidente
Muito bem, vou verificar o que se passa com este caso. Assim que dispusermos da informação completa, ser-lhe-á comunicada.

Theato
Senhor Presidente, este ponto foi ontem discutido na reunião da Comissão do Controlo Orçamental. Dado que não dispúnhamos das alterações, como muito bem referiu o senhor deputado Fabre-Aubrespy, foi decidido que o relator apresentaria no hemiciclo, aquando da votação, o parecer da Comissão do Controlo Orçamental sobre as mesmas. Não resultou daqui qualquer contradição. Contudo, se o senhor presidente vai analisar de novo o assunto, eu gostaria de ser informada, com a maior brevidade possível, caso seja aqui aplicado qualquer outro procedimento.

Presidente
Senhora Deputada Theato, foi a senhora deputada quem explicou que, se a Comissão do Controlo Orçamental escolheu esse sistema para apresentar o seu relatório, é porque não se trata de um sistema que entre em contradição com as disposições do Regimento. Desta forma, a objecção do senhor deputado Fabre-Aubrespy recebeu a devida resposta. O relator pronunciar-se-á em sessão plenária sobre cada uma das alterações, de acordo com a decisão da sua comissão. Muito obrigado pela sua informação.

Puerta
Senhor Presidente, eu também estive presente ontem e o meu nome não figura na lista de presenças. Gostaria, porém, de referir um facto mais importante: a nossa preocupação pelo que aconteceu à senhora Hebé de Bonafini, que a impedirá de estar hoje entre nós, devido à acção da polícia no aeroporto de Eceiza, em Buenos Aires. Sabemos que o senhor presidente tomou as diligências oportunas junto do Governo argentino, mas a senhora Hebé de Bonafini já não poderá juntar-se a nós, passando a engrossar o grupo de pessoas galardoadas com o Prémio Sakharov que se encontram detidas.
Gostaria, em nome do meu grupo - e estou certo de ir ao encontro dos sentimentos de muitos deputados e deputadas -, de propor que se apresente um protesto oficial junto das autoridades argentinas devido a esta situação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Puerta. Passo a transmitir-lhe as últimas informações disponíveis. A senhora Hebé de Bonafini estará hoje entre nós. Neste momento está a chegar ao aeroporto de Francoforte. As diligências levadas a cabo ontem junto das autoridades argentinas permitiram esclarecer a actuação deficiente de um dos funcionários e, ainda ontem, ela tomou um avião que deverá chegar às 10H30 a Francoforte, onde a espera uma viatura deste Parlamento que a trará até nós. Quero agradecer publicamente ao representante da União Europeia em Buenos Aires, cuja colaboração não podia ter sido mais empenhada e mais célere com vista a que Hebé de Bonafini pudesse dispor de um bilhete de avião e tivesse oportunidade de se deslocar até nós, e quero agradecer também às autoridades argentinas a celeridade com que reagiram ao meu protesto.

Eriksson
Senhor Presidente, caros colegas, decorrem neste momento as comemorações da Declaração dos Direitos do Homem e a atribuição do prémio Sakharov, no mesmo espírito. Nesta câmara costumamos condenar todos os actos de terrorismo e violência perpetrados por grupos ou indivíduos. Por esse motivo, pergunto como é possível que a organização «Movimento pela vida» nos tenha transmitido um convite para uma exposição, hoje à tarde, neste local. Os membros da organização «Movimento pela vida» tornaram-se conhecidos, entre outras coisas, por defenderem a pena de morte e por não respeitarem as pessoas, chegando a matar a tiro médicos que fazem o seu trabalho.
Senhor Presidente, pergunto se não será possível transferir esta exposição para instalações comerciais, de forma a que ela não tenha lugar nos edifícios do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa.
(Aplausos )

Presidente
Senhora Deputada Eriksson, transmitiremos o seu pedido aos Questores, mas, como é óbvio, este Parlamento, ao conceder salas a pedido de um deputado, não faz discriminações em função das tendências políticas; os Questores concedem as salas de acordo com o que consideram necessário em cada caso, sem intervir quanto a questões políticas de fundo.

Graenitz
Senhor Presidente, queria lançar um apelo aos colegas para que coloquem a sua assinatura na declaração escrita apresentada pelo Vice-Presidente David Martin, na qual são referidas as repercussões da OMC no que se refere à protecção dos animais. Sempre nos pronunciámos nesta assembleia a favor da protecção dos animais e da protecção dos consumidores. Creio que esta declaração deveria ter suficientes assinaturas...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Senhora Deputada Graenitz, a sua intervenção não corresponde a um ponto de ordem, e este plenário não pode servir de espaço de publicidade para o que cada um deseja. Solicito que se cumpra o Regimento.

McKenna
Senhor Presidente, desejo chamar a sua atenção para algo extremamente ofensivo e insensível que recebi na minha caixa de correio hoje de manhã. Recebi um convite para uma prova de foie gras . Considerando que vamos a caminho do Natal, esta forma cruel e desumana de produzir uma coisa a que chamam comida é inaceitável. Não nos deviam enviar convites para provar uma coisa produzida...

Presidente
Senhora Deputada McKenna, volto a repetir-lhe que este não é o momento de iniciar um debate sobre questões políticas da preferência dos senhores deputados.

Lulling
Senhor Presidente, gostava de dizer à senhora deputada McKenna que ela não é obrigada a lá ir se não quiser. O foie gras é um produto nacional em muitos países. Se não queremos comer, não comemos!
(Vivos aplausos) Senhor Presidente, é, no entanto, sobre a acta que queria intervir porque ontem apresentei, na sessão da noite, enquanto relata, a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial acerca de um regulamento relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros. Depois da intervenção do senhor Comissário de Silguy sobre as nossas alterações, quis tomar uma posição. Acontece que o senhor presidente em exercício naquela altura me retirou a palavra com o pretexto de que eu apenas tinha direito a fazer perguntas ao senhor Comissário de Silguy, quando, na verdade, eu devia pronunciar-me acerca da opinião da Comissão relativamente às nossas alterações.
Senhor Presidente, na altura protestei e quero voltar a protestar. Talvez se pudessem organizar cursos de formação para certos vice-presidentes, para que eles compreendam quais são os costumes nos parlamentos. Fui, durante 25 anos, membro de um parlamento normal, e não posso compreender que aqui não se possa discutir normalmente, sobretudo quando se trata de uma segunda leitura, durante a qual temos dificuldades com o Conselho acerca da posição comum.
Assim, Senhor Presidente, posso sugerir-lhe que recorra a cursos de formação para o dito vice-presidente?

Presidente
Tomarei nota e verificarei com o senhor Presidente da sessão nesse momento qual foi o problema; a devido tempo, receberá explicações.
Um momento, Senhor Deputado Casini. Não vamos voltar a abrir o debate sobre o «Movimento pela vida», porque lhe retirarei a palavra se pretender fazê-lo. Não haverá qualquer debate sobre esta questão.

Casini, C.
Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que a afirmação segundo a qual o «Movimento pela Vida» seria a favor da pena de morte é falsa. Nós, que temos o nome «Movimento pela Vida» em Itália, somos contra a pena de morte e demonstramo-lo sempre através da nossa participação em todas as associações contra a pena de morte. Em Itália, fomos os primeiros a fazer o abaixo-assinado a favor da libertação, conseguida, de Paula Cooper. Por conseguinte, em Itália, fomos nós que começámos a luta contra a pena de morte.

Alavanos
Senhor Presidente, gostaria de perguntar se, para esta celebração dos cinquenta anos da Declaração dos Direitos do Homem e dos dez anos do Prémio Sakharov, foi feito um convite a Leila Zana, laureada com o Prémio Sakharov, se foi feita alguma diligência junto do Governo turco para que ela possa estar aqui presente, e qual foi a resposta.

Presidente
Foi enviado o convite, mas irei verificar o que refere. Fui informado ontem de que se levantaram de início algumas dificuldades - mais tarde, ultrapassadas -, por ter de cuidar de um familiar, o que impedia que se deslocasse. Mas verificarei esta informação e dir-lhe-ei assim que o mais rapidamente possível se é verídica. Em todo o caso, Senhor Deputado Alavanos, informá-lo-ei do que realmente aconteceu.

Alavanos
Senhor Presidente, apesar de desejar saúde a todos os seus familiares, oxalá seja esse o motivo. Mas por aquilo que sabemos, Leila Zana permanece nas prisões de Ancara, foi-lhe imposta nova condenação - dois anos, se não me engano. A sua resposta significa que as autoridades turcas lhe dão a possibilidade de comparecer mas, por um qualquer motivo de ordem familiar, não se encontra aqui, ou persiste o problema da detenção de Leila Zana?

Presidente
Não sei. Já lhe referi que, neste momento, não estou em condições de lhe facultar informações precisas, mas que lhas transmitirei assim que dispuser das mesmas. É tudo o que posso dizer. Não quero fazer afirmações incorrectas. Transmitir-lhe-ei a informação que nos chegar.
(O Parlamento aprova a acta)

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a uma delegação da Assembleia Nacional da República da Eslovénia, chefiada pela senhora Darja Lavtizar-Bebler.

Conselho Europeu em Viena - Presidência austríaca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório do Conselho Europeu e da declaração da Comissão após a reunião do Conselho Europeu dos dias 11 e 12 de Dezembro de 1998 em Viena; -da declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência austríaca.Dou a palavra ao senhor Chanceler Klima, em nome do Conselho Europeu, agradecendo-lhe a atenção que teve, pessoalmente e na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, para com a representação do Parlamento no passado dia 11, em Viena.

Klima
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, sinto grande satisfação pelo facto de, num período de poucas semanas, ter, pela segunda vez, a oportunidade de debater convosco, aqui, no Parlamento Europeu, os desenvolvimentos da nossa União. Logo para começar, permito-me agradecer-vos o facto de ter sido possível, num espírito de boa colaboração entre a Presidência austríaca e o Parlamento Europeu, concluir numerosos pontos em agenda, como sejam o quinto programa-quadro de investigação e tecnologia, a base jurídica para os programas especiais referentes às organizações não governamentais e os trabalhos comuns relativos ao orçamento para 1999.
Quando estive aqui convosco há poucas semanas, pouco antes do encontro dos Chefes de Estado e de Governo em Pörtschach, notei, em várias intervenções, uma certa preocupação por parte de deputados do Parlamento Europeu, uma preocupação sobre uma possível estagnação do processo de integração, uma preocupação em relação a algumas vozes que se faziam ouvir e que deixavam transparecer tendências de renacionalização e outras coisas semelhantes. Apraz-me poder dar-vos conta de que, ao longo da Presidência austríaca, foi precisamente o contrário que aconteceu; a Cimeira de Viena confirmou precisamente o contrário.
Utilizámos esse encontro informal dos Chefes de Estado e de Governo em Pörtschach para debatermos o futuro da Europa, tendo sido consensual que a melhor forma de promover a ideia europeia é estabelecer como ponto central da nossa futura política a mais-valia europeia em domínios de acção política que se revestem de interesse primordial para as pessoas, nomeadamente nos domínio do trabalho, do emprego, da segurança interna e da qualidade de vida.
Creio que aquilo que a Cimeira de Viena teve de especial foi o facto de se ter realizado antes de um acontecimento que é, muito justamente, de considerar histórico, ou seja, a introdução da moeda única. O euro já se afirmou mesmo antes da sua introdução efectiva. Nas crises dos mercados financeiros internacionais do semestre que passou, a Europa afirmou-se como centro da estabilidade e esse êxito fomenta a confiança, a confiança na possibilidade de preservar a estabilidade entretanto alcançada mediante um forte empenhamento e, simultaneamente, estabelecer novas prioridades, na possibilidade de reforçar essa estabilidade, o crescimento e, consequentemente, o emprego.
Contudo, o euro também implica para nós a necessidade de melhorar a cooperação na globalidade da política económica e noutros domínios de acção política. Os temas da política que fazemos e a forma como resolvemos os problemas em conjunto não só serão objecto de análises políticas e de comentários críticos no futuro, como serão também seguidos com atenção pelos mercados financeiros. Por isso, uma dissenção, uma divergência, uma euro-esclerose, ou o que quer que fosse, teria sido desagradável há cinco anos atrás. A partir do dia 1 de Janeiro de 1999, isso pode ter consequências muito negativas para a nossa moeda única, para a estabilidade, para a economia e para o emprego na Europa. Tanto mais necessário se torna, por isso, resolvermos os problemas de uma forma que mostre aos mercados financeiros e aos analistas em todo o mundo que a Europa privilegia a cooperação e não a oposição.
Na Cimeira de Viena foram estabelecidas, em meu entender, algumas metas decisivas. Formulámos uma estratégia para a Europa, que determina com rigor objectivos e calendários relativamente à forma como pretendemos desenvolver os sectores políticos no seio da União Europeia. Isso constitui uma resposta ao cepticismo relativamente a novos passos na via da integração.
Essa estratégia de Viena, como consequência de Pörtschach, revela de forma muito clara as prioridades: o emprego, o crescimento e a estabilidade, a melhoria da segurança interna e da qualidade de vida, a garantia de estabilidade e de bem-estar, o reforço do papel político da Europa no mundo e, naturalmente, as reformas necessárias das políticas e das instituições.
Gostaria de abordar muito brevemente algumas questões, por exemplo, a questão da Agenda 2000, que nos ocupa a todos. Constituiu um domínio de trabalho central da Presidência austríaca. Não é, como todos nós sabemos, apenas uma questão de dinheiro e de finanças; é, principalmente, uma questão da futura configuração política em matérias fulcrais, como sejam a política agrícola ou a política estrutural, e, como tal, trata-se também de uma reforma da substância da política europeia, reforma essa que tem, indubitavelmente, de ser realizada dentro de um espírito de contenção de despesas - pois também no plano nacional empreendemos todos os esforços no sentido da consolidação orçamental -, e também num espírito de solidariedade, que é o pilar fundamental desta integração europeia.
Em Viena conseguimos alcançar o que havia sido exigido à Presidência austríaca em Cardiff, designadamente apresentar num documento específico as componentes essenciais, os elementos-chave para um consenso final e apresentar alternativas de acção tendo em vista esse objectivo. Para todos aqueles que se debruçam em pormenor sobre o tema fica claro que a parte técnica da análise dos textos jurídicos se encontra concluída.
Os instrumentos de pré-adesão puderam ser concluídos consensualmente, apenas com uma reserva. Existe também consenso quanto ao regulamento relativo às redes transeuropeias e ao regulamento relativo ao Fundo de Garantia. Creio que se esboça igualmente um consenso quanto às questões-chave essenciais no que respeita às soluções para a política estrutural, para os Fundos Estruturais - embora haja ainda, naturalmente, que ter em conta situações específicas.
Quanto à reforma da política agrícola comum, foram especialmente tratados o desenvolvimento do espaço rural e aspectos da organização do mercado, relativamente aos quais se vislumbra já uma solução no horizonte, embora - e isto deve ser dito muito claramente - também neste domínio existam perspectivas diferentes e haja ainda muitas questões a discutir. Há duas questões decisivas relativamente às quais ainda subsistem aqui diferenças de opinião fundamentais. Isto aplica-se, sobretudo, no que se refere ao volume global das despesas e à sua distribuição pelas várias rubricas, bem como à questão da repartição dos encargos entre os vários Estados-Membros, uma questão que foi levantada por alguns Estados-Membros e abordada também no relatório da Comissão sobre os recursos próprios.
Com base nesse documento sobre os elementos-chave a nível político e na circunstância de ser agora reconhecido por todos que as propostas de solução se encontram sobre a mesa, creio que será possível, em negociações empenhadas e construtivas, concluirmos este pacote de reformas da Agenda 2000 nos próximos três meses, até Março do próximo ano, sob a Presidência alemã, tal como voltámos a reafirmar em Viena.
O segundo ponto é o alargamento. Estou convicto de que a Presidência austríaca foi bem sucedida na manutenção desse impulso do processo de alargamento. Foi apresentado pela Comissão um relatório excelente que salienta e saúda, em palavras muito claras, os progressos dos vários Estados-Membros, mas que expõe também, abertamente, as situações em que o processo de reformas sofreu, por vezes, algum abrandamento em certos países. Devido a esse excelente relatório da Comissão, tornou-se muito simples afirmar na Cimeira de Viena que nos regozijamos pelo facto de já se terem iniciado negociações com seis países. Saudamos os progressos das reformas nos restantes países, mas lembramos que ainda será necessário desenvolver mais esforços nessa matéria. Aos outros cinco países da Europa Central e Oriental podemos oferecer, como dado novo, o início da fase bilateral das análises do acervo comunitário durante o primeiro trimestre do próximo ano.
Neste contexto, o Conselho Europeu, seguindo a linha de Cardiff, reforçou também a intensificação das relações com a Turquia. Ficaram registadas a necessidade política de uma orientação pró-europeia da Turquia e a perspectiva europeia da Turquia. No entanto, foi também salientada a necessidade de desenvolver ainda numerosos esforços nessa matéria, sendo que acordámos em reforçar a estratégia europeia da Turquia.
O terceiro ponto é a União Monetária. Estou muito satisfeito por termos conseguido chegar a acordo quanto a uma ideia comum para a nossa moeda única nos mercados financeiros mundiais, por termos conseguido regulamentar a representação externa do euro - é certo que ainda não de um modo perfeito, pois ainda haveria seguramente algo a melhorar, em particular no que diz respeito ao apoio ao trabalho da Comissão, mas como um primeiro passo. Dentro de dois dias, por ocasião da Cimeira EUA/União Europeia, terei oportunidade de abordar este tema da representação do euro no G-7.
Mas o que considero, pelo menos, de igual importância é a existência dos primeiros sinais de uma posição europeia a favor da reforma do sistema financeiro internacional, da reforma do Fundo Monetário Internacional. É evidente que necessitamos de um melhor controlo, de mais transparência, de um sistema de sinais de alerta no sistema financeiro internacional, de modo a evitar que evoluções dramáticas aparentemente inesperadas em alguns países destruam economias inteiras e ponham em desordem a economia mundial. Neste contexto, encontra-se em elaboração uma posição europeia quanto à relevância que a Europa deverá passar a ter nas discussões internacionais sobre a reforma dos mercados financeiros.
O quarto ponto é o papel político da Europa no mundo, a questão da política externa e de segurança comum. Deploramos que, pela circunstância de ainda nem todos os países terem ratificado o Tratado de Amesterdão, não tenha sido possível nomear em Viena o senhor ou a senhora PESC. Tê-lo-ia considerado um sinal positivo. Apenas pela circunstância de a ratificação ainda não ter tido lugar é que não o conseguimos fazer em Viena, embora tivéssemos tido muito prazer em que tal tivesse sucedido, mas temos de ter em conta que alguns Estados-Membros ainda não se encontravam preparados. No entanto, o que é de assinalar como muito positivo é o facto de, em Viena, ter sido tomada uma decisão sobre as primeiras estratégias comuns da política externa da União Europeia - ou seja, finalmente um ganho em termos de coesão -, nomeadamente uma estratégia para a Rússia que abrange todas as questões das relações em matéria de política económica, de política externa em sentido restrito e de política de segurança entre a Europa e a Rússia, enquanto parceiro importante para a estabilidade na Europa. Como temas de uma política externa e de segurança comum, foram definidas, em Viena, estratégias para a Rússia, para a Ucrânia, para a região mediterrânica, incluindo o Próximo Oriente, e para os Balcãs ocidentais.
Aquilo que considero igualmente muito importante - e digo-o com a plena consciência de Chanceler de um país neutro - é que, partindo de Pörtschach, de um contributo bem ponderado de Tony Blair, e com debates subsequentes em França, na Alemanha e em muitos outros países, iniciámos um debate sobre um reforço da estrutura da segurança europeia, em parceria com os interlocutores atlânticos. Acresce a isto o reconhecimento de que uma Europa politicamente forte tem também de estar em condições de resolver por si própria crises regionais no espírito das missões de Petersberg e de o fazer de uma forma que permita a todos os quinze Estados-Membros da União Europeia participar nessa solução, em estreita parceria com os interlocutores atlânticos.
Trata-se de um debate relativamente ao qual nem sequer me atreveria a esperar que viesse a ter, tão rapidamente, uma dinâmica assim. Um debate que considero muito importante para uma Europa política forte no próximo século.
Um outro ponto essencial foi o tema da segurança interna. Não há dúvida de que constitui uma mais-valia europeia podermos combater em conjunto, a nível europeu, a criminalidade organizada que opera à escala internacional. A Europol iniciou funções, tornou-se operacional durante a Presidência austríaca. Temos esse plano de intervenção para um espaço comum de liberdade, de segurança e de direito. Estamos convencidos de que temos também de desenvolver estratégias comuns para a política de imigração, tendo aprovado e instituído em Viena uma task force específica para o efeito. Creio que, relativamente a este ponto, não só foi possível aprovar acções concretas, como também dar orientações políticas, instando a que isto se venha a tornar uma prioridade no próximo ano e prevendo já hoje a realização em Tampere, sob a Presidência finlandesa, de uma cimeira extraordinária subordinada a esse tema.
Quanto à política ambiental: através de decisões claras, demos, em Viena, seguimento à convicção de que a política ambiental é uma tarefa horizontal, mainstreaming , que não deve ser prosseguida na Comissão do Meio Ambiente, antes devendo ter reflexo em todos os domínios políticos. Por isso, em complemento do que foi apresentado pelos Ministros dos Transportes, da Energia e da Agricultura, apelámos a que também fosse integrado o domínio da indústria, do mercado interno, etc.
A questão do emprego foi e continua a ser um tema fulcral. Digo-vos com toda a franqueza: quando, pela primeira vez, tive oportunidade de participar num Conselho Europeu, a política de emprego era um conceito inexistente. Para muitos, era impensável que houvesse uma dimensão europeia da política de emprego. Se virmos os resultados que conseguimos durante a Presidência austríaca, partindo dos trabalhos meritórios do Luxemburgo, a que os nossos amigos britânicos deram continuidade, mostrámos com toda a clareza e evidência que temos necessidade de uma política de emprego nacional e que queremos e podemos aprender também uns com os outros, neste processo de vigilância multilateral, tendo-nos comprometido mutuamente, através dos objectivos adicionais, comprováveis, decididos em Viena, a ter êxitos e, para além disso, a reconhecer explicitamente que existe uma mais-valia europeia no que respeita ao emprego. Não existe nenhum interruptor para milagres, de carácter populista, nenhuma ideia milagrosa; há apenas a cooperação estreita e coordenada entre a política fiscal, a política de investigação, a política externa, a política das reformas estruturais, a política da disponibilidade e da habilitação dos trabalhadores e também uma política de crescimento que não ponha em causa a estabilidade.
Esses são sinais importantes emanados da Cimeira de Viena e estou satisfeito por ter sido possível reforçar as directrizes da política económica no que respeita à questão dos trabalhadores mais idosos, à questão da igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho e à questão da iniciativa empresarial. Até há pouco tempo, era para mim impensável que viéssemos agora a afirmar claramente que, a par de um Pacto de Estabilidade, queremos também um pacto em matéria de emprego na União Europeia, pacto este que deverá ser deliberado em Março, em Colónia.
Tivemos também uma reunião muito proveitosa com o Presidente Santer, uma espécie de mini-cimeira relativa à questão do diálogo social. Existe agora um acordo segundo o qual também as pequenas e médias empresas passam, pela primeira vez, a trabalhar em conjunto com a UNICE e, além disso, existe um acordo entre os parceiros sociais, a nível europeu - que tem para mim um grande significado -, nos termos do qual estes se comprometem a elaborar uma lista de questões concretas, a dizer quais as questões do seu âmbito de competências que pretendem trabalhar no plano europeu e a que soluções querem chegar, pois é importante que não seja sempre a política a regulamentar, quando for preferível encontrar também no plano europeu uma solução para uma discussão entre empresários e trabalhadores.
Creio que a Presidência austríaca foi bem sucedida na prossecução, em Viena, do espírito de Pörtschach, ao declarar-se claramente a favor de um novo aprofundamento dos domínios políticos na União Europeia. Agradeço também aos senhores deputados por terem apresentado um projecto muito construtivo e meritório - assim o creio - para o estatuto dos deputados. Em Viena, solicitámos que o processo prossiga rapidamente nas instituições competentes.
Creio que o principal objectivo da primeira Presidência de um dos mais jovens Estados-Membros era mostrar com clareza aos cidadãos europeus que faz sentido colaborar no seio da Europa, que existe uma mais-valia europeia quando fazemos da política europeia de emprego o nosso objectivo primordial, que faz sentido melhorar a segurança europeia e fazer da segurança interna um tema prioritário da cooperação e que é importante colaborar em prol do papel político da Europa no mundo. Por isso, o principal objectivo da Presidência europeia foi incutir nos cidadãos europeus a força adicional dessa visão, desse ideal de Europa. Espero que isso se venha a reflectir também numa grande participação do eleitorado nas eleições de Junho para o Parlamento Europeu. Nessa perspectiva, muito obrigado pela boa colaboração com a Comissão, com o Conselho e, em especial, Senhor Presidente, com o Parlamento Europeu, ao longo desta primeira Presidência austríaca.

Santer
Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Viena conclui a primeira Presidência da União exercida por um dos países que aderiram em 1995, e saúdo o trabalho realizado pela Presidência austríaca.
Este semestre ficará certamente na história da construção comunitária como o semestre de Pörtschach, e parece-me que muito justamente. Com efeito, ao contrário do que reconhecidos analistas previam, a reunião dos Chefes de Estado e de Governo em Pörtschach permitiu uma discussão franca e construtiva sobre o futuro da União. O sucesso dessa reunião de um novo tipo não estava, no entanto, garantido à partida. O objectivo foi plenamente atingido. Colhemos já os frutos disso no modo de abordar as questões comunitárias no virar do século, e esse resultado deve atribuir-se à Presidência austríaca. A Comissão congratula-se por ter colaborado com ela na preparação dessa reunião.
Mas a reunião de Pörtschach não deve ofuscar os progressos registados nas outras grandes frentes da construção comunitária. Não vou enunciar a lista, deixo à Presidência em exercício o cuidado de o fazer. Vou apenas mencionar alguns sucessos que dão uma ideia das direcções em que a União avança: o acordo com a Suíça, o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento, o orçamento para 1999, que será votado amanhã pelos senhores deputados.
O Conselho Europeu de Viena, pelo seu lado, levou à concretização do espírito de Pörtschach numa nova estratégia: a estratégia de Viena para a Europa. Esta estratégia vai permitir dar resposta à «necessidade de Europa», tal como tinha sido claramente identificada na reunião informal de Pörtschach. Os cidadãos querem que um certo tipo de Europa vá dando lugar a outro: uma Europa mais democrática, mais bem gerida, mais eficaz e que evidencie verdadeiras ambições.
Quais são então as grandes orientações de Viena? Destacarei, pessoalmente, três, que, aliás, vão de encontro às enunciadas pelo Chanceler federal: primeiro, o emprego, o crescimento e a estabilidade económica, em seguida, a Agenda 2000, e, por fim, o alargamento.
O Conselho Europeu debateu em pormenor o emprego, o crescimento e a estabilidade económica. Existe agora um largo consenso entre Chefes de Estado e de Governo sobre as opções a tomar em matéria de luta pelo emprego e sobre a necessidade correctamente compreendida de um quadro europeu comum. Digo-o com tanta mais satisfação quanto defendo há já quatro anos, perante os senhores, a maior parte destas opções e quanto, desde a Cimeira do Luxemburgo, o emprego constitui um tema de debate comunitário. Em Viena, a estratégia europeia para o emprego recebeu um novo e ambicioso impulso. Com efeito, os Chefes de Estado e de Governo decidiram ir mais longe na convergência das políticas de emprego e as directrizes para o emprego estarão, a partir de agora, no centro das estratégias nacionais. Para tal, serão concretizadas e afinadas de acordo com a sabedoria adquirida a nível europeu, nomeadamente pela definição de objectivos sectoriais. Estes permitirão verificar que os Estados cumpriram os seus compromissos.
A necessidade de manter o crescimento, o emprego e a competitividade conduziu igualmente o Conselho Europeu a debruçar-se sobre o dossier do investimento. Como sabem, a Comissão tinha apresentado uma comunicação sobre «o investimento público no âmbito da estratégia económica». Na linha dos esforços constantes da Comissão, pôde tirar-se um certo número de conclusões sobre este dossier . Entre elas, assinalo o papel do Banco Europeu de Investimento, a importância do desenvolvimento de um mercado pan-europeu de capital de risco, o papel do investimento nos recursos humanos e a prossecução da nossa estratégia de concretização e aprofundamento do mercado interno.
Esta convergência de pontos de vista sobre o crescimento e o emprego está naturalmente ligada à chegada do euro. Com efeito, tudo está já pronto para a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro. Não vou repetir as vantagens que dele esperamos no plano interno. O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório sobre a coordenação das políticas económicas. Trata-se de um desafio crucial para o êxito da União Económica e Monetária e creio que todos os membros do Conselho estão conscientes disso. Aliás, procedemos também a uma discussão construtiva sobre a política fiscal, com base no relatório do Conselho.
No plano externo, gostaria de sublinhar como são grandes as possibilidades de fazer valer os interesses europeus graças ao lançamento do euro. Neste sentido, as decisões tomadas relativamente à representação externa da Comunidade constituem um primeiro mas não menos importante passo em frente. Elas mostram que a União está consciente da responsabilidade internacional que a inovação da moeda única faz pesar sobre ela. Procedemos a um primeiro debate sobre o reforço do sistema económico e financeiro internacional. Foi concedido agora um mandato ao Conselho para ir mais longe na análise da reforma desse sistema. Tal como começou a ser feito pela Comissão num documento que submeteu ao Conselho Europeu, o relatório pedido ao Conselho deverá analisar igualmente as mais amplas repercussões da mundialização. Ainda sobre este assunto, o Conselho Europeu está consciente, creio, de que a União Europeia tem uma responsabilidade a assumir.
Senhor Presidente, o segundo dossier sobre o qual se centraram as discussões do Conselho foi, naturalmente, a Agenda 2000. Repeti-lhes ontem que a sua adopção constituiria uma das minhas principais prioridades para 1999.
Em que ponto estamos, depois do Conselho Europeu de Viena? As conclusões do Conselho sobre a Agenda 2000 são, é um facto, modestas. Mas, digo-o desde já, seria erróneo concluir que nada mexeu, ou que não fizemos nenhum progresso. Os progressos de Viena a este respeito não devem ser procurados num começo de acordo: disse e repeti que, nesta matéria, enquanto não houver um acordo sobre tudo, não há acordo sobre nada. Seria portanto inútil procurar acordos parciais num assunto sobre o qual é necessário um acordo de conjunto. Sob este ponto de vista, podemos congratular-nos com o facto de a questão ter sido abordada, pela primeira vez, num espírito razoável. Todos sabemos que é necessário um acordo. Todos sabemos que serão necessárias concessões de ambas as partes. Mais uma razão para começarmos a discussão e procedermos às primeiras conversações, dirigindo-nos mais às nossas «tropas» do que aos negociadores. É importante que a verdadeira discussão comece, que todos os dados sejam postos na mesa e que cada um se mostre disposto a fazer esforços para que um acordo global seja conseguido. Foi exactamente o que constatei: todos os Chefes de Estado e de Governo compreenderam que o tempo das posições puramente tácticas já passou.
Acrescentarei uma impressão que tive em Viena. Ouvi todos os Chefes de Estado e de Governo e estou convicto de que as propostas da Comissão constarão do âmago do acordo final, seja ele qual for. Todos sabemos que vai ser preciso conseguir um acordo e que esse acordo será conseguido. Será difícil, mas haverá acordo, porque é esse o interesse de todos os Chefes de Estado e de Governo.
Senhor Presidente, o alargamento, não o escamoteemos, serve de pano de fundo a esta negociação. O processo está lançado. O Conselho renovou-lhe o seu apoio. Os progressos da negociação foram saudados pelo Conselho e o processo está a decorrer. Trata-se de um bom processo, um processo inclusivo. A Comissão desempenha plenamente o seu duplo papel. Contribui para a preparação das negociações conduzidas pelos Estados-Membros e encoraja activamente as reformas nos países candidatos, através do aperfeiçoamento de estratégias coerentes para a preparação da adesão.
Os factores determinantes para este processo, tal como foi reconhecido pelo Conselho Europeu, são hoje aceites por todos os parceiros, União Europeia e países candidatos. O essencial é que sejam respeitados os compromissos assumidos por ambas as partes. Estão previstos encontros anuais para se proceder a avaliações precisas dos progressos alcançados. Viena foi o primeiro. O segundo será marcado por Helsínquia, no final de 1999. Este trabalho paciente não deverá ser constantemente interrompido por especulações sobre as datas em que ocorrerão os alargamentos.
Senhor Presidente, gostaria de terminar esta apresentação dos resultados do Conselho Europeu de Viena insistindo sobre o carácter exaustivo da estratégia de Viena para a Europa. Com efeito, o Conselho Europeu sentiu a necessidade de explicar aos cidadãos as grandes linhas da sua acção. Era uma das prioridades da Presidência austríaca. Essas grandes linhas são, em meu entender, quatro. Em primeiro lugar, promover o emprego, o crescimento económico e a estabilidade - já vo-lo referi. Em segundo lugar, melhorar a segurança e a qualidade de vida. Em terceiro lugar, reformar as políticas e as instituições da União. Por fim, em quarto lugar, promover a estabilidade e a prosperidade em toda a Europa e no mundo.
Para cada uma destas grandes linhas, o Conselho Europeu fixou a si próprio objectivos e prazos. Esta maneira de balizar o futuro constitui o meio ideal de concentrar as energias em objectivos concretos. Estão, assim, lançados encontros importantes em Colónia, Tampere e Helsínquia. Progredindo simultaneamente ao longo destes quatro grandes eixos, desenhamos o futuro da União Europeia e o aspecto que ela terá no princípio do próximo milénio, o qual emergirá destes trabalhos desenvolvidos com constância e determinação. A Presidência austríaca contribuiu para tal durante estes seis meses. Dirijo-lhe, de novo, as minhas felicitações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Tem a palavra o senhor deputado Haarder para um ponto de ordem.

Haarder
Senhor Presidente, todos sabemos pelos meios de comunicação social que uma das principais questões foram as vendas isentas de direitos, questão essa em que se gastou imenso tempo. Porque é que não ouvimos dizer nada a esse respeito? Espero que tenha sido porque se sentem envergonhados de terem desperdiçado tanto tempo com esse assunto, mas o Parlamento devia ser informado das questões com que ocuparam o vosso tempo em Viena.

Presidente
Isso não é exactamente um ponto de ordem, mas, de qualquer maneira, o senhor Presidente em exercício do Conselho ainda aqui está e poderá responder às questões de que o senhor Chanceler Klima não tratou.

Schüssel
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que me pronuncie na qualidade de Presidente do Conselho «Assuntos Gerais». Para começar, tal como o fez o Chanceler Viktor Klima, gostaria de agradecer a excelente colaboração com a Comissão Europeia e com o Parlamento Europeu. Aqueles que conhecem o Tratado e a complexidade das relações sabem como é difícil coordenar minimamente estas diferentes instituições. Talvez haja quem se tenha rido de nós por termos realizado encontros bem organizados e irrepreensíveis em termos de atmosfera. Penso que é esse o pressuposto para também se alcançarem resultados excelentes. Gostaria de agradecer profundamente ao Parlamento e à Comissão. Creio que se fizeram alguns progressos.
Já foram referidos o orçamento para 1999 e o programa em matéria de investigação e tecnologia. Eliminámos a dissenção relativamente aos actos jurídicos comuns, que eram controversos desde há décadas. Ontem, no COREPER, conseguimos chegar a um consenso relativamente aos programas SÓCRATES e LEONARDO, os programas de intercâmbio juvenil, e o Parlamento terá ainda oportunidade de tomar posição nesta matéria. No conjunto, segundo creio, há alguns resultados positivos a apresentar.
Soubemos sempre que a Presidência austríaca iria ser um trabalho árduo. Tivemos poucos momentos históricos para festejar, mas tivemos muitíssimos trabalhos concretos e mesmo difíceis a realizar. Ninguém sabia que a crise financeira na Ásia, na Rússia e na América Latina lançaria também pesadas ameaças sobre a Europa. Ninguém podia antever o drama da crise política nos Balcãs. Demos o nosso melhor para resolver as coisas.
Talvez ainda algumas palavras sobre o euro, pois certamente que algum dia, em retrospectiva, se dividirá o tempo da União Europeia no período antes de 1 de Janeiro de 1999 e no período após 1 de Janeiro de 1999. É um marco histórico. Não estou certo se, de facto, todos temos consciência de quanto mudará a nossa vida devido à introdução da moeda única. Espero bem que seja uma mudança positiva. Na nossa época, o euro tornou-se, efectivamente, uma moeda internacional credível, juntamente com o dólar. A redução coordenada das taxas de juro há duas semanas demonstrou que há confiança nessa moeda e demonstrou ainda que não existe qualquer conflito entre uma moeda forte, uma situação de estabilidade de preços nos vários países e o empenho em prol do emprego. Precisamente neste ano das Presidências britânica e austríaca, com o modelo europeu da economia social de mercado, criámos mais postos de trabalho do que os americanos. Graças aos nossos esforços, temos hoje mais cerca de 1, 5 milhões de postos de trabalho do que há um ano, no final de 1997.
No entanto, este euro também nos impõe que ergamos a voz da Europa no mundo de forma mais concreta e eficaz. É por isso que a representação externa comum da zona do euro era tão importante. É por isso que temos de avançar para a cooperação na política fiscal também em termos de conteúdo, aspecto esse que ficou igualmente previsto em Viena. Além disso, impõe-nos que contemplemos de forma mais eficiente os domínios relativos à política externa e de segurança.
Passemos, pois, à vertente da política externa: foi nosso propósito aumentar a visibilidade e a eficiência da União no mundo actual. Penso que isso foi relativamente conseguido. Eu próprio, na qualidade de Presidente do Conselho, percorri mais de 90 mil quilómetros de avião - espero que não se note na minha aparência. Visitei pessoalmente entre 35 e 40 países. Liderámos algumas missões da Troika à Rússia, numa altura muito conturbada e de grande tensão. Voltar ainda a este assunto.
Nos Balcãs, posicionámo-nos melhor e com maior firmeza. Pela primeira vez, temos um enviado especial da União Europeia, o senhor Wolfgang Petritsch, que representa para nós a voz e a face da Europa na região e, em conjunto com a Comissão e os Estados-Membros, contribuiu fortemente para a ajuda humanitária a favor dos refugiados. Só neste Inverno, disponibilizámos cerca de 50 milhões de euros para que os refugiados tivessem algum abrigo. Não é perfeito, de modo algum; essas pessoas vivem em condições miseráveis, pois o Inverno do Kosovo é duro, mas fizemos, de facto, o que era possível.
Eu próprio convidei para Bruxelas todas as partes albanesas envolvidas na negociação, para as vincular a uma posição negocial - de momento, ainda não estamos no ponto onde queríamos chegar. Eu próprio convidei os membros da oposição sérvia para Viena, todos os grupos políticos, a fim de obtermos também uma plataforma que talvez represente uma alternativa interna a Milosevic. Mas devo dizer, abertamente, que o tempo nos foge e paira a ameaça de uma escalada.
Por isso, é importante que a União Europeia disponibilize dois terços do conjunto de observadores da Kosovo Verification Mission e praticamente todos os soldados da NATO Extraction Mission na Macedónia. A Europa mostrou aí o seu perfil.
Segundo: no Próximo Oriente, com o convite feito ao Presidente Arafat para se deslocar a Pörtschach - que já estava previsto anteriormente, mas que também calhou muito bem em termos de calendário, pelo que pôde falar perante todos os Chefes de Estado e de Governo -, com a viagem que fiz ao Próximo Oriente e com a presença da União Europeia na Conferência de Doadores em Washington, demonstrámos que somos, de longe, o maior e mais importante doador do mundo. Apelámos a que a União tivesse um papel mais importante, inclusivamente face aos americanos e israelitas. A consequência é que a conferência de follow-up será realizada na Europa e que, no futuro, haverá também encontros políticos a nível ministerial entre os americanos, os palestinianos, os europeus e os israelitas.
Quanto à Rússia, já referi que liderei as missões da Troika a Moscovo. Desenvolvemos, para a Rússia, uma estratégia global bem alicerçada; recomendámos, praticamente, a emulação do modelo europeu de economia social de mercado. É nosso propósito, em colaboração com a Comissão, adaptar os programas TACIS à crise na Rússia e anteontem, no Conselho dos Ministros da Agricultura, chegámos a um consenso sobre o programa de ajuda alimentar à Rússia. É um programa de peso: 400 milhões de euros, que são milhares de milhões de xelins austríacos, sendo assim uma ajuda de peso que também ajuda a colocar à disposição da população russa carenciada as existências armazenadas na União Europeia.
No entanto - digo-o aqui também de forma muito clara -, necessitamos de controlo. É uma exigência absoluta! Por isso, existe um novo Memorando de Entendimento, que prevê que o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias possa fiscalizar a todo o momento e, caso surja alguma irregularidade, que a Comissão tenha a possibilidade de suspender a expedição das ajudas em qualquer altura.
No domínio dos contactos com países terceiros, temos uma conferência muito bem sucedida com a SADC, com a zona de desenvolvimento do sul de África. Iniciámos as negociações pós-Lomé com novos conteúdos políticos - os direitos do Homem, o diálogo político -, que caminham para a conclusão de um acordo entre a União Europeia e os países ACP. No domínio dos direitos do Homem, quisemos assegurar, neste ano em que se comemora o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que não se pense apenas no passado, mas que se formulem objectivos da União Europeia também para o futuro.
Propusemos - e, neste ponto, peço encarecidamente o apoio do Parlamento Europeu; o Conselho irá analisar a questão, mas solicito a concordância e a pressão do Parlamento - a publicação anual de um relatório da União Europeia sobre os direitos do Homem e a criação de uma agência da política de direitos humanos no seio da União Europeia, com o intuito de desenvolver um trabalho contínuo e profissional em prol dos direitos humanos no mundo.
Em conjunto com países terceiros, seja a Argélia, os países do Golfo ou a China, pressionámos de forma muito determinada quanto a esta questão do diálogo sobre os direitos do Homem. Podemos também registar hoje alguns êxitos claramente encorajadores nesta matéria. Espero sinceramente que se prossiga no rumo traçado, contribuindo, afinal de contas, para que a União Europeia se torne a voz firme dos direitos humanos no mundo, como, aliás, se entende a si própria desde sempre.
O senhor Presidente Santer já se referiu à Suíça. Aqui, após quatro anos de negociações, logrou-se, finalmente, um progresso efectivo. Num processo de intensa aceleração, conseguimos concluir todos os sete dossiers , desde a livre circulação de trabalhadores, passando pela investigação, até aos transportes terrestres. Espero, sinceramente, que também o povo suíço veja esse tão importante acordo como aquilo que efectivamente é. Para ambas as partes, trata-se de um documento importante no plano estratégico. Para nós, a Suíça é o segundo parceiro comercial e económico, atrás dos americanos e ainda à frente dos japoneses.
No domínio do alargamento, foi sob a Presidência austríaca que começámos a sério as negociações. Não foi assim tão simples. Como estarão recordados, quando anunciei o que nos propúnhamos, havia ainda poderosas contracorrentes e fortes críticas por parte de vários Estados-Membros. Iniciámos essas negociações. Já negociámos de facto mais de um quarto do acervo comunitário e, o que é importante, em Viena já se conseguiu também chegar a um consenso, em termos de conteúdo, quanto à próxima etapa.
Das conclusões consta o apoio à proposta da Comissão no sentido de se iniciarem negociações com países como a Lituânia, a Letónia e também com a Eslováquia, no próximo ano, se estes países persistirem na via das reformas. Do documento de Viena consta o apoio ao pedido de adesão de Malta. Consta também uma afirmação clara e encorajadora relativamente à Roménia e à Bulgária. Mas, sobretudo, a Comissão comprometeu-se, com o nosso apoio, a começar já no início do segundo trimestre ou no final do primeiro trimestre de 1999 o processo do acquis screening para esses cinco candidatos, ou seja, não se está a perder tempo.
Por isso, a nível estratégico, o capítulo do alargamento é um dos mais importantes para a nossa Presidência. Demonstrámos que os onze mais Malta, isto é, doze candidatos, pertencem à família europeia. A mim sempre me agradou mais a imagem da família europeia do que da casa europeia, pois, quando se está a construir uma casa, é sempre um estaleiro, onde há vento, onde há montes de entulho por todo o lado e onde não é muito confortável estar. A imagem da família, pelo contrário, tem a ver com pessoas e isso parece-me absolutamente essencial.
Tal como o Chanceler Viktor Klima já afirmou, entrámos num território novo na vertente da segurança e da defesa. Iniciámos pela primeira vez esse debate a nível dos Chefes de Governo, debate esse que é importante e imprescindível. Organizámos o primeiro encontro dos Ministros da Defesa fora do âmbito do Conselho, reunindo, contudo, efectivamente, os quinze Ministros da Defesa da União Europeia em Viena, naquilo que foi um primeiro encontro histórico. Promovemos pela primeira vez, a nível da Presidência, um diálogo político entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental. Pela primeira vez, o Presidente do Conselho, dispondo do acordo dos Quinze, reuniu-se com o Secretário-Geral da NATO. Até agora havia um grande distanciamento, mas esse distanciamento foi superado. Falámos em conjunto sobre temas importantes. Promovemos no Conselho «Assuntos Gerais» a primeira discussão de orientação sobre o debate relativo à segurança e à defesa e inscrevemos alguns pontos nas conclusões de Viena. Estou certo de que esse debate irá prosseguir em Colónia.
Quanto à eficiência: creio que temos de melhorar também a nível interno, de nos tornar mais lineares, de abordar os temas de forma mais directa. Isso compreende também, naturalmente, uma reforma das instituições. Sabemo-lo bem. Assim que estiver concluída a Agenda, teremos de falar sobre este tema. No entanto, já começámos a preparar o Conselho «Assuntos Gerais» para esses novos desafios num sentido mais linear e melhor. Existem já decisões sobre esse ponto e não apenas discussões. Queremos reduzir o número dos Conselhos específicos e, nesse sentido, também já concertámos propostas comuns.
No próximo ano, a Comissão apresentará as suas propostas às instituições. Nesse sentido, creio que também fizemos algo para reforçar a União no plano interno.
Um último ponto: a questão das lojas duty free foi discutida à margem do Conselho Europeu e, aliás, também já o fora à margem do Conselho «Assuntos Gerais», uma semana antes. Como os senhores deputados sabem, é necessário que haja unanimidade para alterar a decisão de 1998. Foi solicitado que o Conselho ECOFIN voltasse a ocupar-se deste assunto. Contudo, posso dizer-vos também que o decurso das discussões tanto no Conselho «Assuntos Gerais» como entre os Chefes de Governo não permite ainda reconhecer, de momento, a existência de unanimidade a favor de uma alteração da decisão. Levantámos a questão de saber se não seria possível conseguir uma maior aceitação nesta matéria através da alteração do phasing-out , do eventual prolongamento dos períodos de transição. Mas também este ponto permanece em aberto. De qualquer modo, a discussão prosseguirá no Conselho ECOFIN.

Green
Senhor Presidente, gostaria de agradecer tanto ao senhor Presidente do Conselho Europeu como ao senhor Presidente em exercício os relatórios que aqui nos trouxeram hoje de manhã. Gostaria de felicitar o senhor Presidente Klima, que apresentou a este Parlamento uma avaliação de um realismo reconfortante, reconhecendo não só os êxitos da Presidência austríaca mas também os casos em que há divergências no seio da União e em que tenho a certeza de que o senhor Presidente sentiu as frustrações que nós sentimos aqui no Parlamento em consequência dessas divergências. Não é frequente ouvirmos uma avaliação honesta como a que foi apresentada nesta assembleia, e espero que ela seja um sinal dos tempos que estão para vir.
Desejo, pois, agradecer reconhecidamente tanto ao senhor Presidente Klima como ao senhor Presidente em exercício Schüssel, tudo o que referi e a eficiência, aplicação e trabalho árduo de que o Governo austríaco deu provas durante a sua primeira Presidência. Senhor Presidente, no seu discurso perante o Conselho Europeu, na sexta-feira, e de novo hoje de manhã, o senhor expressou a sua gratidão, em nome do Parlamento Europeu, pela forma como a Presidência colaborou com a nossa instituição. Em nome do meu grupo, gostaria de juntar os meus agradecimentos aos muitos ministros que aqui vieram ajudar e apoiar o trabalho deste Parlamento. A senhora Ministra Ferrero-Waldner, que ao longo dos últimos seis meses foi nossa parceira muito assídua, é credora de um agradecimento especial. Aqui deixo a expressão da nossa gratidão.
A Presidência austríaca decorreu numa altura especialmente ingrata, «ensanduichada» como ficou entre as Presidências britânica e alemã. Na primeira destas presidências iniciaram-se as negociações para o alargamento da União - um acontecimento da maior importância -, juntamente com uma tomada de decisão acerca dos países que iriam aderir ao euro e com a instituição de um banco central, o que pode muito bem ser considerado um acontecimento ainda mais importante. A próxima Presidência está destinada a concluir o pacote de medidas da Agenda 2000, que tem um enorme significado para os actuais Estados-Membros da União e para o alargamento.
Portanto, esta Presidência teve de encontrar um caminho entre dois conjuntos de acontecimentos de grande significado, sem que lhe coubesse em sorte nenhum desses calendários. O Governo austríaco deve ser felicitado por ter assegurado a clara definição dos futuros calendários para Colónia e Helsínquia, por ter identificado as decisões que são necessárias e estabelecido as linhas gerais de muitas iniciativas. Nunca existiu a intenção de serem tomadas em Viena as importantes decisões que absorveram a imprensa europeia nestes últimos dias. Nunca existiu, especificamente, a intenção de se tomarem decisões sobre o financiamento futuro da União. Sejamos francos e muito claros sobre isso.
Mas foi possível continuar a debater algumas das questões-chave com que a União se confronta: a próxima fase da nossa estratégia para o emprego e um pacto europeu a favor do emprego. O meu grupo espera muito sinceramente que a iniciativa que o Conselho delineou em Viena nos permita estabelecer um contrapeso para o Pacto de Estabilidade e Crescimento que garanta uma segurança monetária futura na zona do euro. Muito embora a moeda única vá ter um grande impacto sobre a vida dos nossos cidadãos, o emprego é ainda mais crucial, no imediato, para todas as famílias da União Europeia. A este respeito, o meu grupo saúda particularmente o convite expresso do Conselho para que se permita que os Estados-Membros que o desejem fazer passem a cobrar taxas reduzidas do IVA sobre serviços com mão-de-obra intensiva que não estejam expostos à concorrência transfronteiriça.
Esta foi uma proposta apresentada à Cimeira Extraordinária do Luxemburgo num relatório deste Parlamento, da autoria do meu colega deputado Wim van Velzen, que o Conselho, naquela fase, considerou que necessitava de uma melhor análise e avaliação. O seu acordo quanto ao facto de que tal ideia poderá ser um importante gerador de emprego deixa-nos muito satisfeitos, e vamos decerto fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para procurar que haja progressos nessa matéria a nível da nossa assembleia.
Senhor Chanceler, registo que, nas suas conclusões, o Conselho presta especial atenção ao facto de este momento coincidir com o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Na realidade, o senhor Presidente Schüssel referiu-se a isso agora mesmo. O Conselho vai pedir à Comissão que elabore propostas para combater o racismo nos países candidatos à adesão e convida os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de tomar medidas idênticas no âmbito da União. Desejo fazer um elogio ao Conselho por solicitar que se tomem medidas nesta área tão sensível e importante. Talvez lhe possamos pedir que transmita ao Conselho um apelo da nossa parte, o apelo de que aquele órgão faça uma declaração firme de que garantirá que as eleições europeias vão ser disputadas em toda a União Europeia sem manifestos nem plataformas que disseminem o ódio ou o medo de carácter racista ou xenófobo. Uma declaração destas saída da cimeira extraordinária de Março, nas vésperas da campanha para as eleições europeias, seria um importante sinal da intenção séria do Conselho de combater a política do ódio onde quer que a mesma seja detectada na Europa do próximo milénio.
Uma questão de particular importância, que já foi mencionada nesta assembleia e nos absorveu um tempo imenso, é a questão do Estatuto dos Deputados. Desejo agradecer, em especial, ao senhor Presidente Klima a sua disponibilidade para receber o projecto de estatuto tão cuidadosamente elaborado pelo nosso colega, o senhor deputado Rothley. Reconheço, como todos reconhecemos, que o estatuto contém elementos que vão exigir negociações pormenorizadas, mas não posso deixar de sublinhar como é importante que se façam rápidos progressos se quisermos que esse estatuto esteja em vigor para as eleições de Junho. Congratulamo-nos com o facto de o Conselho considerar que o projecto é adequado como base para iniciar o debate.
A nossa equipa negocial está pronta. Pedimos-lhe que pressione o secretariado do Conselho para avançar com o processo. O que interessa é a vontade política. Por favor, inste os seus sucessores a avançarem com o processo. Há algumas pessoas nesta assembleia e muitas lá fora que sempre argumentaram, com cinismo, que nunca obteríamos o acordo do Conselho para inscrever no Tratado a necessidade de um estatuto. Fez-se isso em Amesterdão. Seguidamente, argumentaram que nunca chegaríamos a acordo entre nós próprios sobre um projecto de estatuto. O senhor deputado Rothley conseguiu-o. Argumentaram que o Conselho nunca trataria desse assunto em Viena. O Conselho tratou. Agora argumentam que estamos a auto-iludir-nos se pensamos que conseguimos chegar a um resultado definitivo até à data das eleições europeias. Juntos, podemos fazê-lo. Exorto o Conselho a que nos ajude a demonstrar que podemos agora concluir esta questão rapidamente e de uma forma justa.
Gostaria de mencionar apenas algumas questões que dizem respeito a países terceiros. O acordo com a Suíça constitui um êxito especial. É particularmente digno de nota que tenha sido a Presidência austríaca a resolver este problema, e demonstra a importância de fazer uso do know-how e da partilha de experiências entre determinados Estados-Membros e países terceiros. No entanto, o meu grupo está cada vez mais irritado e incomodado com a demora em encontrar uma solução para as negociações com a África do Sul relativamente ao acordo de comércio e cooperação. Sei que está de acordo comigo, mas registamos que o Conselho espera que este assunto esteja concluído nos próximos seis meses. Com toda a franqueza, temos de ser bem sucedidos.
No dia em que o Parlamento Europeu atribui o prémio Sakharov da liberdade de pensamento a Ibrahim Rugova, que tão corajosamente lutou pela paz no Kosovo, seria errado não prestar homenagem à acção da União Europeia no seu trabalho em prol do diálogo político, de soluções pacíficas e do apoio humanitário nessa região conturbada do nosso continente, nos últimos seis meses. Este debate não devia incidir apenas sobre o Conselho de Viena. Todos sabemos que nem de todos os Conselhos podem sair modificações espectaculares, com um impacto universal. Nós estamos sempre prontos a exigir resultados desses, o que revela, a meu ver, bastante ingenuidade. Por isso quero prestar homenagem ao constante trabalho do Conselho, de que a Presidência austríaca se pode orgulhar especialmente.
Já me referi ao acordo com a Suíça, que tantos atrasos sofreu. Outro grande êxito foi o quinto programa de acção em matéria de investigação. Esteve por resolver durante um ano: um programa que corresponde quarta maior área de despesas do orçamento comunitário. Cabe aos seus ministros o mérito de se ter finalmente chegado a acordo sobre este programa e também sobre muitos outros, nos últimos seis meses - seis meses de que a Áustria se pode orgulhar.

Martens
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, em termos globais, estamos desapontados com os resultados do Conselho Europeu de Viena. No entanto, prepararam bem este Conselho, pelo que a responsabilidade pelos seus magros resultados não pode, seguramente, ser-lhes imputada. É possível que esta tenha sido a cimeira europeia da consolidação e da nova harmonia. Contudo, temos a sensação de que as decisões importantes foram mais uma vez proteladas e, pior ainda, as orientações que têm de conferir à Presidência alemã a possibilidade de tomar decisões permaneceram vagas e pouco claras.
Relativamente às propostas formuladas pela Comissão na sua Agenda 2000, não se chegou ainda a qualquer resultado.
A reforma dos Fundos Estruturais, da PAC e do financiamento da União Europeia não pode ser concretizada se os Estados-Membros não estiverem dispostos a aceitar um compromisso. Essa disponibilidade é uma condição fundamental para renovar e consolidar o contrato que une os países e, por seu intermédio, congrega os povos da União Europeia. É essa a verdadeira razão subjacente a esse atraso e a esse adiamento.
Nos apelos feitos por alguns governos ao muito duvidoso princípio do «pagador líquido» assumem-se, na realidade, posturas insolentes. Receio que, se não houver uma reviravolta espectacular na Cimeira Europeia de Bruxelas, em Março de 1999, as eleições europeias serão manchadas pelo confronto entre os egoísmos nacionais.
O interesse comum europeu tem de prevalecer sobre a associação simplista de preocupações nacionais e sobre o falso princípio do juste retour . Será a Presidência alemã capaz de transpor este obstáculo que hoje entrava a adesão dos países da Europa Central à União Europeia? O meu grupo jamais aceitará que essa integração - um projecto histórico do nosso continente - seja embargada pela inaptidão dos governos em resolverem as suas disputas financeiras. A Europa não pode ser reduzida à sua elementar expressão orçamental.
Teremos de reencontrar os ideais e a inspiração dos seus fundadores, que eram iluminados por uma visão alargada da Europa. Por isso, o meu grupo congratula-se particularmente com a decisão de proclamar Helmut Kohl «cidadão de honra da UE» e de lhe atribuir um papel histórico comparável ao de Jean Monnet. Sem um regresso a estas ideias, um regresso ao método comunitário, não haverá esperança de remédio e as actuais dificuldades da União não serão ultrapassadas.
O «Pacto para mais emprego» é, sem dúvida, um factor positivo. Os governos deveriam, antes de mais, dar aplicação prática às directrizes definidas na Cimeira do Luxemburgo. Foi reforçada a ambição expressa no Luxemburgo e quer-se empolar a avaliação dos resultados alcançados. Este «Pacto para mais emprego» representa um indispensável complemento do Pacto de Estabilidade.
Senhor Presidente, prosseguindo agora num tom mais optimista, gostaria de felicitá-lo pelos resultados alcançados no domínio da PESC, mercê das iniciativas do Presidente em exercício do Conselho. Os encontros entre os Ministros da Defesa da União Europeia, entre o Secretário-Geral da OTAN e o Presidente do Conselho, bem como as orientações da Conferência franco-britânica de La Rochelle abrem caminho a uma entidade europeia de defesa. Este grande projecto abre caminho a uma nova fase da presença da Europa no mundo e à consecução de uma verdadeira união política.
Estas perspectivas e estes novos anseios deverão constituir o padrão das conversações das próximas cimeiras europeias. Só assim será possível persuadir a opinião pública de que o Conselho Europeu permanece fiel à sua missão fundamental e define a estratégia e a orientação da União Europeia, ao invés de ter de consagrar o seu tempo e energia às vendas isentas de impostos.
Quero igualmente agradecer-lhe, Senhor Presidente, tudo aquilo que fez em prol do Estatuto dos Deputados. A senhora deputada Green já teve ocasião de o referir. Agradeço-lhe de todo do coração. Este é um assunto que preocupa intensamente este Parlamento e que o senhor Presidente soube, sem dúvida, encaminhar da melhor maneira.

Cox
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, gostaria de começar por felicitar o senhor Chanceler Klima e o senhor Ministro Schüssel pela conclusão da primeira Presidência austríaca. Em termos organizativos, esta Presidência foi um grande êxito. É uma Presidência de que o senhor Presidente e os seus colegas, e também o vosso funcionalismo público se podem, com toda a justiça, orgulhar. Em termos políticos, porém, lamento a incapacidade do Conselho de Viena de adoptar decisões específicas de fundo. O Conselho prosseguiu e, segundo creio, intensificou uma tendência crescente, também patenteada em Cardiff, que é a de transferir inúmeras questões-chave para Presidências futuras.
Inevitavelmente, cada Primeiro-Ministro apresenta ao seu jeito aquilo que as cimeiras alcançam. Desta vez, no Reino Unido e noutros países, muitos dos responsáveis pelas manchetes dos jornais apontam para a luta para salvar as vendas isentas de impostos. Na Holanda, as taxas do IVA potencialmente mais baixas e os serviços de mão-de-obra intensiva deram origem a manchetes sobre cortes de cabelo mais baratos. No contexto das questões prementes com que a Europa se confronta, manchetes tão diversas e tão pouco entusiásticas captam, de forma mais clara do que as minhas palavras conseguem transmitir, a ausência de progressos estratégicos.
A Comissão propôs a Agenda 2000 há um ano e meio. É alarmante notar como são poucos os verdadeiros progressos políticos até agora realizados para fazer avançar esta agenda; não é esta a data prevista para se tomar uma decisão, mas não se registaram grandes progressos. Isto é especialmente verdade no contexto da fórmula que diz que «nada está acordado enquanto não estiver tudo acordado», quando temos um prazo marcado para o próximo mês de Março. A União arrisca-se a passar por um período prolongado de incerteza e crise, e está à beira de enviar sinais profundamente negativos e desanimadores aos Estados candidatos. Esta indefinição em termos de políticas tem de acabar. O Grupo ELDR reconhece que a principal responsabilidade pela criação de emprego cabe aos Estados-Membros. Embora se congratule com o estabelecimento de níveis de referência e com a partilha das melhores práticas a nível da UE, vemos essas medidas como complementares, mas não como substitutas, de ajustamentos estruturais nos mercados de trabalho, de produtos e de serviços e de uma política fiscal favorável ao emprego a nível dos Estados-Membros.
Reciclar em tom grandioso as orientações do Luxemburgo como se se tratasse de um pacto a favor do emprego não vai adiantar nada aos desempregados da Europa. É necessário algo mais profundo do que meter vinho velho em garrafas novas e substituir os rótulos. É importante que a ênfase no valor acrescentado europeu na política de emprego não se venha a transformar numa cláusula de salvaguarda, destinada a disfarçar a relutância de vários governos de liderança social-democrata em proceder a reformas económicas necessárias a nível interno. O meu grupo lamenta que, 15 meses depois da assinatura do Tratado de Amesterdão, o Conselho não tenha integrado Schengen no acervo. Como outros fizeram, insto o Conselho a acelerar a questão do estatuto, para que nós, enquanto deputados europeus, possamos disputar as próximas eleições ao abrigo da política da Europa e não da política das despesas.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, a Cimeira de Viena marca uma transição entre um período que termina e um que consagrará, dentro de alguns dias, o nascimento da moeda única - que, ninguém duvide disso - modificará profundamente a situação europeia. Um período novo que será dominado pelas questões que se referem ao alargamento da Europa a Leste e a Sul, o que equivale ao tão esperado nascimento da «grande Europa».
Esta cimeira terá permitido registar alguns motivos de satisfação, nomeadamente a reafirmação da prioridade dada ao emprego, que corresponde aos pedidos reiterados pelo Parlamento Europeu e pela opinião pública dos nossos diferentes Estados. Resta dar um conteúdo operacional a este empreendimento voluntarista, tarefa que caberá às futuras Presidências alemã e finlandesa.
Em contrapartida, no que se refere ao futuro imediato, temos que lamentar o facto de nenhum progresso ter sido conseguido quanto à Agenda 2000, ao futuro financiamento e à reforma institucional que deve, forçosamente, ter lugar antes do primeiro alargamento. Para ser exacto, as negociações sobre estes vários dossiers nem sequer foram verdadeiramente iniciadas, e a Presidência austríaca limitou-se a fazer o levantamento da situação. Mas isto não é uma crítica, pois já sabíamos que o contexto político não permitiria ir mais longe.
No que se refere ao futuro financiamento, parece a quadratura do círculo. Alguns Estados querem diminuir a sua contribuição para o orçamento da União, mas ninguém quer pagar mais ou receber menos. No entanto, será necessário encontrar rapidamente um equilíbrio dinâmico entre a exigência de rigor orçamental que se impõe à União e a vontade de preservar o esforço de solidariedade e de coesão que marcou a década passada, enfrentando, ao mesmo tempo, as exigências do alargamento. É difícil, mesmo muito difícil, mas não é proibido ser-se imaginativo.
A solução para estas dificuldades seria, certamente, mais fácil se a União conseguisse ao mesmo tempo definir melhor as políticas comuns que tenciona desenvolver no respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Para terminar, desejo felicitar a Presidência austríaca, que não se poupou a esforços para fazer avançar a construção europeia em questões tão essenciais para o futuro como o emprego, a política de investigação e outros dossiers mais. Terá assim contribuído para transmitir o testemunho, em boas condições, à Presidência seguinte, facto que devemos agradecer-lhe.

Moreau
Senhor Chanceler, perdoe-me por não me juntar ao coro de elogios. Penso que os resultados da Cimeira de Viena são extremamente limitados. Deixam uma sensação preocupante de não sairmos do sítio, remetendo para mais tarde todas as questões sobre as quais há desacordo, o que, evidentemente, não é da responsabilidade da Presidência.
É o caso, muito concretamente, do futuro financiamento da União Europeia. A este propósito, quero expressar a oposição do meu grupo à teoria do justo retorno e ao co-financiamento das despesas agrícolas, assim como a importância que damos à solidariedade entre os países, sem a qual não há Europa.
O Conselho dedicou grande parte dos trabalhos à questão do emprego e lançou o princípio de um pacto europeu a favor do emprego. É uma medida positiva. Mas, um ano depois do Luxemburgo, deveriam ter sido definidos objectivos concretos, o que não foi, infelizmente, o caso. É certo que é positivo que se deixe de propagandear os dogmas monetaristas como verdade única. Mas os 10 % da população activa, os 20 % de jovens à espera de emprego têm necessidade de resultados mais evidentes na luta contra o desemprego.
Não creio que o Conselho tenha tido plena consciência dos riscos do abrandamento do crescimento a partir de 1999, exactamente no momento de lançamento do euro. Segundo o Conselho, o pacto para o emprego deverá completar o Pacto de Estabilidade, mas isso é querer misturar água com fogo. É necessário inverter o caminho e a lógica. O Pacto de Estabilidade, que é um verdadeiro jugo das economias nacionais, deve ser levantado para permitir o relançamento da procura interna e a possibilidade, para os Estados, de destinarem os seus recursos ao crescimento.
Dentro deste espírito, a missão e o poder do Banco Central têm de ser redefinidos. Um contrapeso político, um controlo democrático têm de ser instaurados. A baixa das taxas de juro - com que me congratulo - tem de ser selectiva, a fim de favorecer o emprego e não a especulação, que deve ser tributada. Por fim, utilizar os serviços do Banco Europeu de Investimento e lançar um empréstimo europeu poderiam, de uma forma útil, favorecer os investimentos geradores de emprego.
O conteúdo do futuro pacto europeu para o emprego deve recolher ensinamentos da experiência. A redução do custo do trabalho, com a flexibilidade e a precariedade, está entre as principais causas da pobreza. A redução do tempo de trabalho, um emprego estável, salários justos, uma boa formação, não podem ser considerados, no limiar do ano 2000, como utopias irrealizáveis, mas sim como direitos de todos.
Para concluir, citarei esta ideia forte das conclusões de Viena: «o emprego constitui a primeira prioridade da União Europeia, constitui a própria base do modelo social europeu». Pois bem, sou de opinião que o movimento social na Europa deve ser ainda mais ampliado, para que esta frase faça parte da vida.

Voggenhuber
Senhor Presidente, no final desta Presidência do Conselho poderia estar uma frase com a qual o crítico literário alemão Reich-Ranicki costuma terminar um conhecido programa televisivo: «terminou a peça, estamos pesarosos, correu o pano e todas as questões ficaram em aberto». E, na verdade, a Cimeira de Viena foi um espectáculo, encenado com grande pompa, mas hoje esfregamos os olhos e questionamo-nos: foi só isto o que ficou das grandes e pomposas promessas? Senhor Chanceler Klima, o senhor afirmou que em Viena se discutiu o futuro. É verdade, mas não era essa a sua missão. A sua missão era resolver os problemas do presente. É que essa é a única coisa que a política pode fazer pelo futuro. Os problemas que o senhor tem para resolver são conhecidos à saciedade e, depois da Cimeira de Viena, tornaram-se maiores e não menores.
A política europeia de emprego está a tornar-se, lentamente, uma farsa. Recordamos que a Cimeira do Luxemburgo incumbiu a Cimeira de Cardiff de aprovar um pacto sobre o emprego. A Cimeira de Cardiff incumbiu a Cimeira de Viena de aprovar um pacto sobre o emprego. E o que fez a Cimeira de Viena? Incumbiu a Cimeira de Colónia de aprovar um pacto sobre o emprego. Isto é um insulto a milhões de desempregados na Europa!
E a reforma das instituições: o maior obstáculo atravessado no caminho da evolução da União Europeia! Passaram seis meses e nem sequer se conseguiram acordar objectivos concretos e datas concretas. Aparentemente, a tarefa urgente de conseguir uma ampla reforma democrática da União, de consagrar direitos fundamentais e cívicos europeus, ainda nem sequer penetrou na consciência do Conselho. O alargamento da União Europeia, a missão histórica de superar a divisão da Europa, de eliminar os danos devastadores dos regimes comunistas e de criar um espaço comum de liberdade e estabilidade soçobrou na discussão mesquinha em torno dos interesses dos contribuintes líquidos.
O Conselho, ao longo dos últimos anos, tem vindo a chamar a si mais e mais poderes e converteu a União, cada vez mais, num bazar de interesses nacionalistas. Permitam-me, a terminar, que dê um conselho ao Conselho Europeu: transfiram a missão da...
(O presidente interrompe o orador) ... europeia para os parlamentos. Creiam-me que conseguirão fazê-lo melhor!

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Chanceler, Senhor Presidente da Comissão, neste final de ano e de Presidência, não podemos esconder uma certa decepção. É verdade que o próximo dia 1 de Janeiro marcará um grande acontecimento, o lançamento do euro, mas este avanço, sem dúvida muito positivo, não poderá apagar a fraqueza dos resultados do Conselho Europeu de Viena, devida às divergências entre os Quinze e à sua falta de vontade política comum. Praticamente todos os dossiers foram postos em espera. Até mais tarde.
É o que acontece com a reforma das instituições. Somos muitos a estar convencidos de que o Tratado de Amesterdão deve ser completado rapidamente por reformas relativas ao Conselho de Ministros, nomeadamente à sua composição e à votação por maioria qualificada, e também relativas à Comissão Executiva. Em Viena, estas reformas não avançaram minimamente.
Em segundo lugar, o dossier do alargamento também não progrediu, tendo-se o Conselho Europeu limitado a reafirmar o que já tinha dito. Mesmo um dossier actualmente mal controlado, como o da Turquia, não foi objecto de nenhum verdadeiro esclarecimento. Quanto ao importantíssimo dossier da Agenda 2000, será preciso esperar por um próximo Conselho Europeu para se saber onde querem os governos situar exactamente o ponto de equilíbrio entre aquilo a que a Presidência chama espírito de solidariedade e o rigor orçamental. Para já, estamos reduzidos a especulações e a receios, face ao ressurgimento dos egoísmos nacionais. Como disse o senhor Presidente da Comissão, os resultados de Viena sobre a Agenda 2000 são modestos.
Gostaria de terminar com duas notas optimistas. Em primeiro lugar, o Conselho de Viena quis pôr a tónica no emprego. É verdade que nem tudo está perfeito. Mas como acaba de dizer, Senhor Chanceler, a partir de agora os governos têm consciência da dimensão europeia do emprego, que não depende unicamente das políticas nacionais. Tal como o senhor, saúdo as directrizes para o emprego em 1999, que, no âmbito europeu, visam influenciar de forma positiva as políticas nacionais.
Saúdo igualmente a vontade de reforçar o processo do Luxemburgo e de acentuar os papéis do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu a fim de se caminhar para uma estratégia global para o emprego, o crescimento e a estabilidade. A este propósito, ouvi há pouco, com prazer, o senhor Presidente da Comissão insistir na necessidade de possuirmos uma política, ou pelo menos uma convergência de políticas, sobre os investimentos, nomeadamente os investimentos de risco.
O segundo ponto positivo que gostaria de sublinhar refere-se aos direitos do Homem. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro, pede-nos apoio para as vossas propostas relativas aos direitos do Homem. Pode contar com o meu, sem reservas e com convicção.

Bonde
Senhor Presidente, agora, ao som do hino da subsidiariedade, planeia-se ainda mais União; um novo tema, a política fiscal comum, vem a caminho, e a Cimeira de Colónia apresenta, na ordem dos trabalhos, uma proposta relativa a um quarto pilar, designadamente as forças armadas comuns. A Cimeira de Helsínquia destina-se a alargar a polícia comum e a implementar uma conferência governamental sobre mais decisões por maioria e mais votos para os países grandes. É preciso um político forte que represente a União no exterior. Erguem-se as estratégias comuns e localizam-se e montam-se as «lagartas». Estamos no meio da criação de uma nova superpotência, os EU da Europa, mas sem a democracia americana. Uma superpotência militar sem democracia é algo perigoso e certamente não foi a seu favor que um elevado número de eleitores europeus se manifestou. Chegou o momento de dar o alerta relativamente a estes planos, de impedir que os eurocratas sem pátria, os funcionários e os ministros criem um Estado da UE sem democracia. Devemos antes apontar para uma Europa das nações e das democracias, onde haja também lugar no coração e nas casas para os povos da Europa Central e Oriental. Preferia um itinerário muito mais concreto para o alargamento, em vez do calendário agora estabelecido para a moeda, para as forças armadas e para a polícia. Um itinerário que representa mais poder para a União. O que defendemos é a Europa das nações e das democracias.

Raschhofer
Senhor Presidente, Senhores Presidentes, esta Cimeira de Viena trouxe poucos resultados concretos. Se foi uma cimeira para estabelecimento de metas, isso o futuro o demonstrará. Não pretendo censurar a Presidência do Conselho pelo facto de não ter sido possível realizar tudo aquilo que se propôs. É compreensível que não tenha sido possível concluir o difícil e controverso pacote da Agenda 2000. É que, com a Agenda 2000, estão também em jogo interesses e não apenas ideias de futuro. É isso que torna a tarefa tão difícil, pelo que a decisão política será seguramente tomada numa «noite das facas longas», como é designada por alguns comentadores.
A desilusão sobre Viena revela-se noutros domínios, sobretudo na questão do emprego. A estratégia de Viena designa, de facto, a questão do emprego como a primeira prioridade, mas caracteriza-se pela falta de propostas concretas. Não foram definidos objectivos qualitativos nem quantitativos. Desde o Luxemburgo não há, portanto, nada de concreto. Em adaptação livre do lema «o que não se consegue agora, adia-se para a próxima vez», o encontro de Viena teve, afinal, um resultado: definiu a ordem de trabalhos para os encontros que se seguem. Para 17 milhões de desempregados, é uma resposta insuficiente. Os comentários comedidos da família social-democrata europeia não servirão certamente de conforto a esses desempregados.

Medina Ortega
Senhor Presidente, penso que a esta altura do debate nem o Presidente em exercício do Conselho nem o Presidente da Comissão estarão em condições de ouvir muito mais.
Gostaria, em primeiro lugar, de exprimir alguma nostalgia por irmos deixar a Presidência austríaca, uma Presidência amável, uma Presidência dedicada e uma Presidência que deveria ter, ou que tem, um enorme valor simbólico. Uma das concepções políticas mais antigas da Europa que, ao mesmo tempo, é saudada como uma das mais recentes.
A Áustria tem a peculiaridade de unir o antigo e o moderno e, por vezes, não sabemos se estamos a falar da Áustria milenar ou da jovem república surgida neste século. De todas as formas, a Presidência revelou sempre, nos últimos meses, esse espírito austríaco de cordialidade e de boa vontade. Penso que foi de toda a oportunidade, uma vez que nos encontramos num momento de transição. Penso que os austríacos têm essa perspectiva, milenar, por um lado, e mais moderna, por outro, essa percepção de que os tempos mudam e de que, presentemente, atravessamos um desses momentos de mudança.
Estamos na viragem do século, o que talvez não se revista de qualquer significado particular, mas, em termos simbólicos, tem-no para quem vive esta experiência. Em segundo lugar, estamos na viragem de uma Europa para outra. Passamos da Europa do mercado interno, a Europa mais mercantilista, dos serviços, para a Europa da União Económica e Monetária e para uma Europa atenta aos temas sociais que afectam o indivíduo: temas ambientais e temas sociais.
Penso que, nesta conjuntura, a acção da Presidência austríaca foi guiada por uma grande inteligência. Costumo ler sempre atentamente as actas das declarações da Presidência do Conselho, e reconheço que foram elaboradas com uma grande inteligência, na medida em que, em primeiro lugar, nos proporcionam aquilo que nos faz falta neste momento, um calendário, um itinerário, ou seja, a Europa está num momento de viragem e, neste momento, fazia-se sentir a necessidade de um calendário e de um itinerário que nos indicassem o nosso rumo futuro. Penso que o fez na perfeição com a chamada «Estratégia de Viena para a Europa».
Os austríacos apresentaram-nos um calendário, um calendário sobrecarregado, mas cujo cumprimento ainda é possível. Penso que a experiência nos revelou já que na Europa tudo se resolve à última hora e que, quando tentamos antecipar os prazos, geralmente a nossa acção vê-se frustrada. Penso que os austríacos desenvolveram um enorme esforço de preparação, que, no próximo ano, a Presidência alemã e a Presidência finlandesa poderão concluir.
Esta estratégia de Viena para a Europa é uma estratégia muito bem fundamentada. Recomendaria a muitos dos meus colegas que, nas críticas que teceram, classificaram esta Presidência de pouco eficaz, que sigam as próximas reuniões, primeiro em Bruxelas, depois em Colónia, a seguir em Tampere e, posteriormente, em Helsínquia, para poderem constatar como todos esses objectivos serão alcançados.
Não restam dúvidas de que a Presidência alemã tem pela frente um trabalho difícil. Todos estão a par dos complexos temas económicos que estão presentemente sobre a mesa - julgo que não deverei antecipar esse debate -, mas as presidências realizam reuniões para preparar os temas a debater, e poderão fazê-lo desde já, de modo a permitir a continuidade entre as duas próximas presidências, a alemã e a finlandesa.
A presidente do meu grupo, a senhora deputada Green, interveio antes de mim, deixando-me pouco a dizer enquanto deputado socialista. Contudo, em resposta a uma observação feita posteriormente, gostaria de dizer à Presidência austríaca que o Grupo PSE considera que a União, neste momento, tem uma prioridade definida, e essa prioridade é o emprego, e que os governos que constituem presentemente a maioria na União, socialistas ou coligações entre socialistas e democratas-cristãos, estão efectivamente preocupados com este tema, por ser o tema que preocupa também os cidadãos.
Não se pode pedir ao Conselho que não tenha carácter representativo. Os governos recebem as queixas dos cidadãos, tal como nos chegam a nós, e, actualmente, as perguntas que são colocadas são as seguintes: «O que se passa com o emprego?» «O que vamos fazer com os nossos filhos?» «Onde os colocamos?» «Como podemos garantir a sua inserção na sociedade?»
Em relação a este dossier não avançámos muito, é certo, mas registaram-se alguns progressos.
Diria que existe um tema decisivo, o Livro Brando de Delors. Na minha óptica, não soubemos defender o Livro Branco de Delors como deveríamos ter feito.
Penso - e seria necessário ler as conclusões da Cimeira de Essen - que em Essen não se considerou devidamente o Livro Branco de Delors, mas penso que agora estamos em condições de o relançar.
Existe um conjunto de propostas sobre a mesa - não quero entediar a Presidência nem os meus colegas do Parlamento -, mas, dizia, afigura-se imprescindível relançar agora as ideias contidas no Livro Branco de Delors, uma vez que, sem investimento, não haverá emprego, e, para fomentar o investimento, é necessário propiciar meios financeiros. Pode considerar-se o que acabei de dizer «uma verdade de La Palice», mas é a mais pura verdade.
Por último, Senhor Presidente, considero também muito importantes as declarações sobre o terceiro pilar, sobre a criação de um espaço de liberdade e de justiça que, como referiu a Presidência por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se reveste de um significado extraordinário.
A Europa pode ser um espaço de asilo e de liberdade, mas o que nunca será, logicamente, é um asilo para delinquentes, terroristas, narcotraficantes, ditadores e torturadores.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, quem acalentou muitas expectativas em relação à Presidência do Conselho austríaca poderia, evidentemente, estar desiludido. Porém, quem tenha feito uma avaliação realista da situação e do estado das coisas no seio da União Europeia constatará, com satisfação, que esta Presidência do Conselho em Viena foi uma etapa de ligação entre duas cimeiras de alto nível. Esse nível elevado já estava pré-definido pela decisão de princípio de que a União Europeia envidará um enorme esforço com a implementação de uma moeda única europeia. Esta moeda única europeia, que se tornará realidade no fim da nossa Presidência, oferece uma grande oportunidade para a integração europeia e para o seu aprofundamento, sendo agora complementada pela vontade reforçada de criar trabalho e emprego.
Não posso esconder que também eu constato uma certa desilusão aqui no Parlamento Europeu e que também eu estou desiludida, pois, no fundo, não se poderá encontrar algo melhor do que as directrizes da cimeira sobre o emprego no Luxemburgo. Em primeiro lugar, é preciso voltar a incentivar o espírito empresarial na Europa e, em segundo lugar, a capacidade de encontrar trabalho, nomeadamente através de melhor formação, de melhor qualificação.
Um terceiro ponto é a capacidade de adaptação. Neste âmbito, a reconversão profissional desempenha um papel importante. É necessário melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e, em última análise, assegurar o que, para a mulher, se reveste de particular importância, isto é, a igualdade de direitos da mulher no mercado de trabalho. Para além disso, mais não podemos fazer do que estabelecer certas nuances e - o que, a nível europeu, é particularmente importante - realçar a parceria social e o diálogo social. É imprescindível sublinhar este facto. Mas, a este respeito, há um alerta a fazer: não tenhamos ilusões, que só poderão suscitar desilusões.
Pessoalmente, move-me um objectivo: estou muito empenhada no processo de alargamento e congratulei-me muito, Senhor Chanceler Klima, com o facto de ter efectuado uma visita de trabalho à Polónia; congratulo-me também com a sua iniciativa, Senhor Vice-Chanceler Schüssel, com o facto de ter visitado todas as capitais dos países candidatos ao alargamento. Trata-se de um sinal positivo. Foi o senhor Vice-Chanceler quem conduziu o processo de screening para uma fase de negociações substanciais. Contudo, pessoalmente, teria preferido que se incentivasse mais claramente o novo Governo eslovaco e também que se acelerasse um pouco o processo de adesão de novos candidatos, não adiando esta questão para a Cimeira de Helsínquia, que só se realizará depois da próxima. Em princípio, deveria já acontecer algo durante a Presidência alemã. Seria um sinal positivo no sentido da nossa integração europeia e no sentido da consolidação da Europa, na sua globalidade.

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, é evidente que a minha apreciação da Cimeira de Viena é menos eufórica do que a sua, Senhor Chanceler, uma vez que, na sua essência, esta cimeira foi uma repetição de objectivos já traçados, de declarações de intenções, de tarefas; portanto, em termos parlamentares, não passou de uma cimeira de adiamento de pontos pendentes da ordem do dia! Mas também eu considero que a culpa não é tanto da Presidência austríaca como de uma certa falta de vontade - que se verifica actualmente no seio da União Europeia - de proceder a reformas. Senhor Chanceler, se não consegue reconhecer tendências de renacionalização, tenho de o contradizer, de uma forma clara, servindo-me, precisamente, de exemplo o debate sobre o financiamento. Neste caso ficou demonstrado com toda a clareza que sobretudo os líderes social-democratas que agora estão, precisamente, na primeira fila, dão primazia a interesses opostos e, com frequência, exclusivamente nacionais. Ora vejam: o Chanceler Schröder pretende reduzir esse financiamento - tal como, aliás, o senhor Chanceler Klima, por tabela -, a seguir Tony Blair diz que, no seu país, é possível rentabilizar o sector agrícola, e Jospin contesta precisamente esta questão. Portanto, é esta a razão por que não houve progressos com a Agenda 2000, para além de um novo adiamento do debate!
Gostaria ainda de fazer referência a um segundo ponto, a política de emprego. Senhor Chanceler, creio que um ponto decisivo neste importante domínio é que não se fique apenas a pensar numa «bolsa de ideias'! Assim, não compreendo por que é que não houve uma posição muito clara a favor da obrigatoriedade do pacto para o emprego. Mencionar em bloco o Pacto de Estabilidade e o pacto para o emprego apenas faz sentido e se justifica se esta obrigatoriedade estiver consagrada!
Em suma, Senhor Chanceler, por esta razão, a minha opinião é a seguinte: com esta cimeira não contrariamos o impasse das reformas na União Europeia com vista ao alargamento, à capacidade de decisão da União Europeia e à resolução dos problemas. Nestas questões passou-se o testemunho, o que lamento e é lastimável, atendendo à necessidade de prosseguir com a integração europeia!

Collins, Gerard
Senhor Presidente, os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram uma meta ambiciosa ao tentarem chegar a acordo sobre o pacote da Agenda 2000 na cimeira de Março. Este pacote de propostas equivale à análise de maior alcance e mais fundamental de todas as principais questões políticas tratadas a nível da União Europeia: orçamento e financiamento, políticas comuns, o processo de alargamento e também a perspectiva da coesão económica e social.
Na Cimeira de Viena ficou claro que alguns Estados-Membros, pelo menos, preferiam ver este pacote da maneira mais estreita possível, como um exercício de contabilidade. Considero que devíamos incluir na discussão não apenas assuntos puramente orçamentais, mas também os muitos factores adicionais que são igualmente relevantes para a Agenda 2000 e o processo de alargamento.
A sugestão avançada por alguns Estados-Membros de que as despesas da UE deveriam ser congeladas aos níveis actuais até 2006 significa, com efeito, que os Estados-Membros mais ricos estão a tentar que sejam os países menos desenvolvidos a pagar os custos do alargamento. Apoio a posição segundo a qual as despesas da UE deverão continuar a ser uma percentagem do produto interno bruto e não deverão ser estabilizadas nos níveis actuais de despesas. Isto significaria uma redução do orçamento da UE ao longo do tempo. Congelar o nível do orçamento significa, na prática, desviar dinheiro da PAC e dos Fundos Estruturais e de Coesão para a Europa Oriental. Qualquer sugestão de renacionalização das despesas no âmbito da política agrícola comum também contribuiria para minar a estrutura da PAC, o que iria contra os interesses dos agricultores europeus e das regiões rurais. Estou convencido que os países que, neste momento, são beneficiários líquidos dos fundos terão grande dificuldade em aceitar uma proposta como esta em Março. É de notar que os países que, neste momento, são beneficiários líquidos ficam situados na parte sul e ocidental da União e, por consequência, beneficiarão, provavelmente, muito menos com o alargamento do que os países, que já são mais ricos, da Europa Central e Setentrional, que mais facilmente poderão tirar proveito da sua proximidade em relação aos mercados destes novos Estados-Membros.
Também é importante factorizar nestes cálculos os enormes benefícios de questões como o aumento da segurança para países como a Alemanha e a Áustria, uma vez que a fronteira externa da União avança decisivamente para Leste.
Conclusão: toda a questão do financiamento do alargamento da União não deve ficar limitada a um mero exercício contabilístico, mas deve levar também em conta factores menos palpáveis, mas nem por isso menos importantes, como sejam as questões da segurança e as alterações prováveis nos padrões de comércio.

Alavanos
Senhor Presidente, antes de começar, gostaria que o senhor Ministro e o senhor Presidente da Comissão colocassem os seus auscultadores, a não ser que falem grego.
Senhor Presidente, esta sua Presidência começou com optimismo e esperança, mas terminou com grandes inquietações, porque, durante esta Presidência, vimos uma presença neothatcheriana por parte de governos social-democratas - também o Presidente do nosso Parlamento salientou esse facto -, vimos uma demonstração de egoísmo relativamente aos recursos e vimos uma tentativa para construir mais Europa com menos dinheiro. Esperávamos - e esperamos, se quiserem - também, no futuro, maior oposição da parte do Governo da Áustria, que representa um país com história, com cultura, com tradição, sem complexo de grande potência e sem complexo de filha de uma certa grande potência na União Europeia. Vimos com pesar o documento da Presidência austríaca sobre os financiamentos da União Europeia.
E gostaria de me dirigir ao senhor Schüssel, Presidente do Conselho, e de lhe pedir que, na sua réplica a partir deste Parlamento, e não em reuniões secretas de governos, se dirigisse directamente aos agricultores gregos - coloco esta questão especial - e desse uma garantia...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, o senhor Presidente do Conselho enunciou, de um modo elucidativo, tudo o que foi discutido na Cimeira de Viena. Com efeito, estou disposto a reconhecê-lo, mas, infelizmente, não chegou nada ao conhecimento público. O que chegou ao conhecimento público foram as negociações sobre dinheiro. É possível que isto seja devido à nova posição alemã. De modo algum pretendo pôr isto em causa. Pelos vistos, dantes agia-se de maneira diferente. Nessa altura, era transmitida para o exterior mais informação sobre os conteúdos e, no que dizia respeito ao dinheiro, discutia-se à meia-noite à volta da lareira. Talvez fosse melhor assim. Contudo, das ideias de futuro de que falou o chanceler Klima e que deveriam ser reveladas aos cidadãos, nesta cimeira, pouco chegou ao conhecimento público.
Tenho de admitir que o Governo austríaco se empenhou bastante na discussão com o Parlamento no domínio da política agrícola - pelo menos quando Molterer esteve na comissão competente -, indicou também ideias de futuro e orientações e esboçou caminhos. De modo algum pretendo pôr isto em causa. Porém, nesta cimeira não se abordou a questão de o emprego também estar relacionado com a estabilização das estruturas e com infra-estruturas no espaço rural. Isto não transpareceu, mas é isso que abre perspectivas e lamento imenso que, ao que parece, a um nível tão elevado como este, não se tenha em conta o acesso dos cidadãos à informação.

Blokland
Senhor Presidente, apesar de uma moeda comum, na Cimeira de Viena, os Chefes de Estado e de Governo não chegaram a consenso em matéria de finanças. As questões em torno do financiamento e da repartição de encargos eram demasiado problemáticas e foram, por isso, adiadas. Desta forma, o Conselho sobrecarregou-se com uma pesadíssima agenda para 1999. Faço votos por que em Março de 1999 se chegue a uma decisão sobre o acordo da Agenda 2000. Os Estados-Membros não podem ser vítimas do congelamento das despesas. O Parlamento Europeu trabalhou duramente para ultimar, em tempo útil, um projecto de Estatuto dos Deputados. Espero que os Chefes de Estado e de Governo que acentuaram a importância de um regime dessa natureza continuem a pressionar nesse sentido. Congratulo-me com o projecto de acordo que a Presidência celebrou com a Suíça sobre a vinheta europeia e as taxas de trânsito. Congratulo-me também com a possibilidade de se vir a iniciar experiências com os serviços que requerem um elevado factor de mão-de-obra. No que diz respeito à protelação e à abolição das vendas isentas de impostos, estou, todavia, desapontado, visto que essa questão já ficara decidida em 1991. No discurso que proferiu em Viena, o Presidente do Parlamento Europeu afirmou que a União Europeia criou 1, 7 milhões de empregos suplementares. Independentemente da conjuntura, pergunto-me qual foi o contributo da União Europeia. Se, no próximo período de recessão, mais uma vez se extinguirem postos de trabalho, será então legítimo afirmar que foi a União que os destruiu?
Por último, gostaria de expressar as minhas dúvidas quanto aos planos tendentes à criação de uma força europeia de defesa comum, uma vez que, nesse âmbito, já temos a OTAN, que é perfeitamente capaz de executar essa tarefa de defesa.

Muscardini
Senhor Presidente, é por respeito a esta assembleia que não pronuncio uma das intervenções feitas nas três últimas reuniões do Conselho, mas a verdade é que os resultados da reunião de Viena não são muito diferentes dos das reuniões anteriores. Muito embora a ordem do dia incluísse a grave questão do desemprego, as conclusões foram meras afirmações verbais e não decisões susceptíveis de levar à criação de postos de trabalho.
Como afirmou o Chanceler austríaco, a cimeira abriu caminho para a definição de novos objectivos; ainda segundo ele, a principal prioridade é o emprego e a coordenação das políticas económicas mais urgentes. Tudo frases que andamos a ouvir há pelo menos duas décadas. Apesar dos grandes sacrifícios feitos pelos povos da União para se conseguir a moeda única, os problemas do desenvolvimento não foram resolvidos e, consequentemente, o desemprego continua em níveis insuportáveis.
O pacto com vista ao emprego foi novamente adiado para o próximo mês de Junho. Depois da iniciativa lançada com ruidoso aparato propagandístico pelo Governo Jospin, como preparação para a Cimeira de Amesterdão, esperava-se que surgisse algum acordo funcional na reunião do Conselho do Luxemburgo, em Dezembro do ano passado. Desde essa altura, tiveram lugar mais duas cimeiras improdutivas.
Neste momento, em que nos preparamos para aderir ao euro com amplos sectores da opinião pública preocupados com o futuro, em Viena lança-se a proposta da redução das despesas agrícolas, espalhando, em quantidade imponderável, o descontentamento no mundo rural. Será uma batalha terrível, como disse à imprensa o Primeiro-Ministro irlandês, Bertie Ahern; será um atentado ao acervo comunitário, afirmou Chirac, e a Aliança Nacional concorda com as suas afirmações. Por último, talvez para aliviar a tensão criada por essas preocupações, o Chanceler Schröder anuncia que a Alemanha pretende reduzir a sua contribuição líquida para o orçamento comunitário. Tudo isto são sinais preocupantes; cada vez mais os cidadãos sentem esta Europa distante dos seus problemas quotidianos, e também para o meu país o desemprego representa o principal problema, principalmente para os jovens.
Porquê esta incapacidade de resolver os problemas que se acumulam e se complicam? Talvez a explicação resida no facto de 13 dos 15 governos, ou seja, os governos socialistas, não concordando com os princípios que dão forma ao Tratado de Maastricht, tentarem agora, a custo e sem êxito, contorná-lo desajeitadamente, voltando a cair nos erros idealistas que Maastricht quis eliminar para sempre.
Se Viena não resolveu o problema do desemprego, não ofereceu tão-pouco resultados concretos para a realização do terceiro pilar, que se torna cada vez mais importante, tendo em conta os enormes problemas que está a causar a imigração desregrada ou a conivência política com os responsáveis pelo terrorismo. Estes aspectos não nos devem preocupar apenas quando se registam atentados, mas também quando é necessário prevenir e desmistificar uma cultura política que dá cobertura, de maneira indirecta, a esse mesmo terrorismo e aos seus cabecilhas. Os deputados continuam a fazer perguntas, o Conselho continua a não dar respostas: tenhamos esperança no futuro!

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, minhas senhoras e meus senhores, se considerarmos o início da Presidência austríaca, vemos que esta teve, desde logo, por exemplo, de zelar por que a omnipotência da Comissão fosse limitada, por que a Europa voltasse a ser, de modo reforçado, renacionalizada e descentralizada. E, de facto, ao contemplar hoje a situação - e o Chanceler federal chamou também a atenção para isto -, vê-se que não só se evitou uma «deseuropeização», como também a Europa é hoje mais forte do que era no início da Presidência austríaca.
Alguns exemplos: política de emprego. Algo foi feito em relação a esta política. Naturalmente que já se tinham começado as coisas antes - no Luxemburgo, etc. -, mas a prova de que se fez algo mostrou-a o exemplo, infelizmente não o do deputado liberal austríaco Frischenschlager. Quando chegou a este Parlamento, recusou veementemente a existência de uma política de emprego a nível europeu. Hoje critica o facto de o pacto para o emprego não ser obrigatório. Isto já mostra que, no mundo das ideias de alguns deputados, algo mudou, o que se deve igualmente às iniciativas austríacas, também já começadas antes da Presidência.
A política de emprego está, porém, relacionada com a questão dos parceiros sociais. Sabemos que precisamos destas forças sociais e isto também foi reforçado em Viena. Espero que também os parceiros sociais encontrem regulamentações correspondentes, de forma crescente, a nível europeu.
Em segundo lugar, sublinhou-se sempre que a Europa é um gigante em economia e um anão em política e, de facto, comportámo-nos assim frequentemente. Não é que tudo isso esteja ultrapassado, mas, exactamente também através da representação externa do euro - por muito críticos que sejamos em relação a alguns dos seus elementos, pois gostaria que fossem dadas mais possibilidades à Comissão - ficou claro que não podemos prescindir do facto de sermos ou podermos ser uma potência global, talvez um factor global.
Neste sentido, temos também de debater, a uma só voz - uma voz forte - a reforma das instituições financeiras internacionais e as medidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio, pois também temos algo a acrescentar a nível de conteúdos. Não se trata apenas de querermos medir forças num jogo de poder. De facto, após 1945, fundámos, formulámos e formámos nesta Europa uma economia social de mercado, com muitas lacunas aqui e ali que têm que ser resolvidas, mas temos um modelo a apresentar que não é só um modelo europeu. Não o queremos impor a ninguém, mas podemos considerá-lo um modelo a exibir, e estes elementos da economia social de mercado também deveriam manifestar-se nas regulamentações internacionais financeiras e comerciais. Se tal já tivesse sucedido, não teria acontecido o que aconteceu na Ásia e na Rússia, em que se liberaliza de uma forma superficial sem se dispor de instituições adequadas que possam suportar essa liberalização. Desta forma, considero de extrema importância que falemos, cada vez mais, em uníssono no que diz respeito à economia e à política externas.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros mencionou uma série de estratégias comuns, em particular para a Rússia, país que nos preocupa sobremaneira e relativamente ao qual nos esforçamos particularmente por fazer algo. Permitam-me que refira - porque o Ministro dos Negócios Estrangeiros Schüssel também o referiu - que temos de decidir de uma forma mais rápida. Nós estamos a favor, e também este Parlamento e o Conselho devem estar. Debatemos ontem com o senhor Comissário van den Broek a regulamentação TACIS. Seria bom que deliberássemos e decidíssemos antes do Verão, neste Parlamento, acerca da nova regulamentação TACIS, caso a recebamos atempadamente do Conselho, caso não volte a ficar na gaveta durante meses e meses, porque, naturalmente, os diferentes países gostariam de fazer valer as suas influências em alguns aspectos. Por conseguinte, pediria a V. Exª. que dissesse também aos colegas alemães: por favor, enviem rapidamente a este Parlamento as medidas que queremos aplicar para que possamos, nomeadamente, decidir também com rapidez sobre a política externa.
A segurança europeia também tornou esta Europa mais forte. Temos de agarrar as propostas que deram entrada, em especial após o encontro entre a França e a Grã-Bretanha - em que a maior surpresa veio, talvez, da parte da Grã-Bretanha, pelo facto de defender, tão clara e inequivocamente, uma política de segurança europeia em parceria com os americanos. Isso também dá a todos os Estados-Membros da União Europeia a hipótese de fazer desta política de segurança europeia uma verdadeira política de segurança comum. Não há necessidade de chamar agora especial atenção para o interesse particular da Suíça e para as medidas de trânsito relacionadas.
Diz-se, por vezes, do meu ponto de vista erradamente e revelando alguma arrogância, diria mesmo prepotência, que se tratou «apenas» de uma Presidência de transição. Talvez não tenha sido uma Presidência mediática, com os seus pontos altos, talvez tenha sido uma Presidência de anticlímax, mas foi uma Presidência que trouxe avanços em muitos aspectos estagnados há vários anos - refiro-me apenas ao dossier dos transportes e ao programa-quadro de investigação. Temos também de mostrar aos cidadãos que, para além dos grandes acontecimentos mediáticos, existe uma Europa que vive, uma Europa que se torna cada vez mais forte, e isso foi demonstrado pela Presidência austríaca!

Castagnetti
Senhor Ministro Schüssel, apreciámos e continuamos a apreciar a sua inteligência e o seu dinamismo; no entanto, devemos perguntar a nós próprios como foi possível obter estes resultados que tanto nos entristeceram e desiludiram a todos.
Em meu entender, o Conselho Europeu de Viena foi importante por nos ter feito compreender que existem problemas novos que não podem ser evitados - trabalho, alargamento, harmonização fiscal -, mas que não são de fácil abordagem. Sim, esperávamos algo mais. No entanto, a responsabilidade não é da gestão da Presidência austríaca; é um problema político, e é importante salientá-lo. O Conselho Europeu de Viena foi o primeiro Conselho Europeu depois do alargamento das fronteiras da chamada «Europa social-democrata». Ora temos de reconhecer que a nova Europa social-democrata revela, sem dúvida, uma manifesta sensibilidade em relação a certas questões como o emprego, que aliás também partilhamos, mas, seja como for, fá-lo penosamente, demonstrando não ter ainda a força necessária para lhes fazer face. Esta é a novidade política. Além disso, a nova Europa social-democrata está a mudar a geografia interna da Europa, tendo como resultado o facto de não existir uma geografia homogénea. Em Viena criou-se o eixo Paris-Bona, ao qual se contrapôs o eixo Madrid-Londres: constatamos que são eixos politicamente pouco homogéneos e que, portanto, não existe uma Europa social-democrata; são eixos que deixam prever possíveis futuras divisões entre o Norte e o Sul da Europa; são eixos que deixam prever a divisão entre quem pretende fazer face aos problemas a montante e quem pretende fazê-lo a jusante.
A própria questão do financiamento, colocada com dureza pelo Chanceler Schröder, é uma questão real, que também já havia sido levantada pelo Chanceler Kohl. Quanto ao timing imposto pelo Chanceler Schröder, ele pode provocar alguma perturbação no equilíbrio europeu, o que é muito preocupante. Tudo isso vem confirmar, como já disse, que a Europa social-democrata é, sem dúvida, capaz de vencer as eleições, mas demonstra que ainda não é capaz de guiar os destinos deste continente.

Van Bladel
Senhor Presidente, lamentavelmente, na Cimeira de Viena não se dançou; muito pelo contrário, houve disputas em torno de dinheiro. Três semanas antes da introdução do euro, a União Europeia caracteriza-se pela sua indecisão. Isto não é uma censura à Presidência austríaca. Pelo contrário, esta Presidência desempenhou um excelente papel mediador e agiu com sensatez em muitos domínios. Neste contexto, quero expressar o meu particular apreço aos Presidentes em exercício do Conselho, Ferrero e Schüssel.
O ambicioso programa de reformas para o século XXI suscita divisão e resistência em alguns Estados-Membros. O tempo em que os Estados-Membros passavam cheques em branco à União parece ter chegado ao fim. A luta por uma repartição harmoniosa dos encargos financeiros será penosa e, em meu entender, justifica bem uma crise. Essa luta poderá contribuir justamente para um maior envolvimento do cidadão na Europa, mas penso, Senhor Presidente, que os agricultores, que têm um papel tão importante para a qualidade da nossa vida, não podem ser vítimas disso. A grande questão que se levanta agora é a de saber como irá a próxima Presidência alemã realizar esta tarefa. O orador precedente, o senhor deputado Castagnetti, já aludiu a essa questão. A minha pergunta é: será que o Chanceler Schröder - que ainda não tem bem seguras as rédeas políticas no seu país - está disposto e irá, de facto, desempenhar o papel de liderança europeia da forma a que este importante país nos habituou a ver desempenhar? Com efeito, a leitura do Süddeutsche Zeitung desta manhã não me deixa muitas certezas a esse respeito. Senhor Presidente, passo a citar, em alemão: Nach Schröders Worten erhebt Bonn nicht den Anspruch unter Deutsche Präsidentschaft schon die Reform der EU-Institutionen herbei zu führen . Nesse caso, Senhor Presidente, quando é que o fará? Isto inquieta-me.

Blot
Senhor Presidente, penso que as informações que nos foram fornecidas pela Presidência austríaca não surpreendem ninguém e que a Europa vai prosseguir no mesmo caminho que nos anos anteriores.
Ora, a situação vai tornar-se extremamente preocupante. É nítido, com a evolução da importância financeira, que o sistema económico mundial se está a tornar extremamente instável. É neste contexto que vamos lançar o euro, no próximo ano e nos seguintes. Com o euro, os Estados-Membros vão deixar de dispor do instrumento monetário que lhes permitia controlar a conjuntura. Deverão enfrentar choques assimétricos, que poderão atingir esta ou aquela economia, dada a disparidade das estruturas económicas dos Estados-Membros, com a política fiscal e a política de salários e de rendimentos. Isto significa que, quando for necessário lutar contra uma tendência inflacionista num país membro, será necessário, ou aumentar os impostos, ou congelar os salários, isto é, praticar, de alguma forma, uma política de austeridade social especialmente brutal que irá forçosamente destabilizar socialmente o país em causa.
Deste modo, caminhamos para uma situação que está a agravar-se cada vez mais e à qual se soma, de certa forma, a situação quase colonial em que se encontra hoje a União Europeia face aos Estados Unidos. Acontece que ninguém quer enfrentar verdadeiramente este problema. Claro que houve, apesar de tudo, algumas tentativas de resistência no que se refere às negociações, em matéria de relações comerciais internacionais, a propósito da lei d'Amato e outras do mesmo género, mas nem por isso deixa de ser verdade que esta situação de dependência aumenta todos os dias. A economia americana demonstra uma saúde absolutamente indiscutível e nós fazemos bastante má figura face a tudo isto.
Deste modo, seria necessária uma profunda reflexão para mudar o curso da evolução da política europeia, tanto no que se refere às relações com os Estados Unidos como ao nível da sua política económica interna. Não estamos no bom caminho. Nesta perspectiva, temo que o próximo ano seja um ano em que a situação se continuará a agravar para a maior parte dos europeus, pelo menos a nível económico.

Görlach
Senhor Presidente, caros colegas! A Presidência austríaca do Conselho foi, naturalmente, uma Presidência de trabalho típica. Ora, o mesmo se passa com as políticas nacionais: após uma fase de muito trabalho e de preparações, chega-se, então, às decisões. É assim! Uma Presidência do Conselho até pode ser empenhada e inteligente - e a Presidência austríaca foi ambas as coisas -, mas não pode produzir mais do que os outros 14 estejam também dispostos a dar. Por isso, temos sempre de recordar que o produto de 15 políticas nacionais não é uma política europeia. Isto é trivial, mas devemos mantê-lo presente. Perante este pressuposto, a Presidência do Conselho - e não falo só de Viena, o senhor Presidente do Conselho também teria gostado, provavelmente, de, ainda em Viena, ter salientado mais isto ou aquilo, eu falo de toda a Presidência do Conselho - obteve, num ponto decisivo - que já foi aqui reconhecido diversas vezes -, uma ruptura, uma viragem, ou seja, que a União não fale apenas sobre dinheiro e sobre o euro, mas também acerca do Homem e da política de emprego. Fizemos mais do que cumprir uma tarefa. Sob a Presidência austríaca, conseguiram-se promessas firmes de que se colocará a política económica e financeira ao serviço da política de emprego. Trata-se de uma verdadeira viragem. Todos participaram, independentemente da cor que lidera em cada país. Para mim, isto é um enorme mérito desta Presidência.
Mas a minha questão refere-se a um ponto que quase não foi referido. Em Viena, durante a Presidência, também se falou acerca da reforma e da agilização das instituições. O que significa isto? Quando vemos a enorme carga de trabalho que temos de desenvolver em conjunto nos próximos anos - também não se devem esperar milagres dos alemães e da próxima Presidência alemã -, então todos sabemos que somos nós quem tem que agir decisivamente para reformar as instituições. Isto aplica-se também à Comissão - o que tem a ver com os problemas sobre a concessão de quitação, acerca da qual temos de decidir esta semana -, tem também a ver connosco, Parlamento, e, naturalmente, com o Conselho. O que quer dizer ser mais eficiente na política? Penso que isto não deve ficar apenas por palavras de ordem. Trata-se também do modo de trabalhar do Conselho no futuro, não se trata só de o Parlamento se pôr de acordo com a Comissão no que toca à forma de tornar a política mais eficiente; trata-se também do Conselho. Olhando para as inúmeras tarefas realizadas e deliberações positivas da Presidência austríaca, um alemão pode ser levado a quase recear pelas expectativas criadas relativamente à Presidência alemã.
É possível consegui-lo, mas volto a dizer: só será possível se, para além dos 15 interesses nacionais, houver um grande denominador comum para as questões europeias. Na Europa haverá sempre interesses nacionais, aliás, em cada Estado-Membro há diversos interesses em função das regiões. Os meus compatriotas de Meclemburgo - Pomerânia Ocidental têm, naturalmente, interesses diferentes, nomeadamente no que diz respeito à agricultura -especialmente nesse sector - dos dos bávaros. Contudo, a nível nacional, a isso acrescenta-se sempre um interesse comum, que pode ser ainda reforçado nas questões europeias. À próxima Presidência alemã digo muito conscientemente: é necessário formular interesses nacionais, há que encontrar compromissos, mas, para além disso, tem de estar sempre presente o interesse comum europeu. Já não nos chamamos Comunidade mas sim União; contudo, por vezes, quase tenho a impressão de que, com a substituição da palavra Comunidade, a consciência comunitária se perdeu um pouco. As próximas presidências deverão seguir o exemplo da Presidência austríaca e voltar a incluir essa questão nas negociações, com maior intensidade.

Spencer
Senhor Presidente, associo-me ao apoio à Presidência austríaca. Tudo o que o entusiasmo, a energia e o charme podem fazer, foi feito. Nas áreas que acompanho - assuntos externos e defesa - realizaram-se, em minha opinião, verdadeiros progressos. Mas nada disso conseguiu impedir que a Cimeira de Viena fosse, inevitavelmente, uma cimeira «em compasso de espera», um interlúdio pastoril antes da tempestade da Primavera. Só espero que, por debaixo de toda a pose, haja, entre os dirigentes europeus, uma noção de como é que vão negociar na Primavera. Vai ser preciso coragem e concentração, e não poses para as audiências nacionais nem divagações filosóficas sobre o inatingível, como seja a harmonização fiscal - peço desculpa, devia ter dito coordenação fiscal.
Aquilo com que nos vamos confrontar na Primavera é uma crise de grau 1, uma crise interna da União tendo como pano de fundo uma situação internacional muito difícil: a reforma da política agrícola comum, um novo acordo orçamental, a discussão-chave acerca da calendarização do alargamento; e, como pano de fundo, uma Rússia em crise, um Médio Oriente que se arrasta a caminho do dia 4 de Maio, uma tragédia por resolver no Kosovo, uma Cimeira da OTAN em Washington.
Apelo não só a si, Senhor Chanceler, mas a todos os membros do Conselho Europeu, para que se concentrem nas questões essenciais: no alargamento, na defesa e na política externa. Não me vou associar ao coro de críticas por causa das vendas isentas de impostos. Chega de política de frases bombásticas. Lembro-me de o Primeiro-Ministro do meu próprio país, na véspera de se dar um importante passo em frente na Irlanda do Norte, condenar a ideia das frases bombásticas e, em seguida, dizer que sentia a mão da história pousada no seu ombro. Devo dizer que quando o Conselho reunir em Março, não teremos a mão da história pousada nos nossos ombros; teremos a mão da história na garganta. Temos, de facto, de resolver a importante crise de que falei antes das eleições, para que a Europa possa reiniciar o seu avanço em direcção ao fim do século. Boa sorte e muito obrigado.
(Aplausos)
Donnelly, Alan
Senhor Presidente, é para mim um grande prazer usar da palavra depois do senhor deputado Spencer, depois de uma intervenção tão moderada e ponderada.
Felicito a Presidência austríaca pelo trabalho que realizou. Refiro-me, em especial, ao trabalho empreendido pela Presidência na luta contra o desemprego. Um dos aspectos tristes das notícias surgidas na imprensa acerca da cimeira que se realizou em Viena foi o facto de não terem dado atenção aos enormes progressos feitos durante a Presidência austríaca na luta contra o desemprego. Em nome do Grupo Socialista e, estou certo, em nome desta assembleia, gostaria de dizer que esperamos que o Governo austríaco continue a insistir, durante a Presidência alemã, na implementação de medidas que contribuam para tratar do problema do desemprego. Há medidas que é necessário tomar, em termos de empregabilidade, formação e educação para os nossos cidadãos, mas também precisamos que haja uma melhoria dos níveis de investimento, tanto no sector público como no sector privado. Desse ponto de vista, do que precisamos, no contexto da nova moeda única, é de um acordo de que, ao activar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, não vamos estrangular o investimento nem no sector público nem no sector privado.
Um dos problemas que temos nas cimeiras é o problema da ideologia e do dogma. O meu próprio país dantes era governado por um partido que tratava todas as cimeiras como se fossem exercícios de luta com os nossos vizinhos da União Europeia. O que é positivo agora na União Europeia é que tentamos trabalhar em conjunto para melhorar a sociedade. Mas reconhecemos que também há coisas que tem de ser cada um dos governos a alcançar. Portanto, não deveremos olhar para cada cimeira como se fosse uma prova de força entre governos nacionais. O que temos de fazer é partilhar a soberania nos casos em que pudermos melhorar a sociedade, mas concordar em que, nos casos em que isso for adequado, deverá ser cada um dos governos a resolver as coisas. Por conseguinte, o que foi significativo em Viena foi a forma como agora começamos a deixar-nos de dogmas e de ideologias e a reconhecer que há áreas problemáticas de grande importância nas quais a União Europeia tem de actuar.
A esse propósito, gostaria de referir especificamente as questões das relações externas, a crise financeira internacional e as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Vemos agora um Congresso dos Estados Unidos que é cada vez mais proteccionista. A União Europeia não pode ser proteccionista. Espero que, quando se realizar a cimeira entre a Europa e os Estados Unidos, numa das próximas semanas, o senhor Presidente em exercício do Conselho sublinhe o facto de que é urgentemente necessária uma nova ronda de negociações relativas ao comércio mundial. Se quisermos relançar a economia global depois da crise dos últimos 12 meses, é extremamente importante o papel do comércio internacional.
Mas também temos de frisar junto dos EUA que precisamos de um comércio justo. Quer isto dizer que, em relação às nações em desenvolvimento, temos de garantir que as relações comerciais possam, de facto, ajudar as suas economias. O regime das bananas, como sabem, é algo que tem provocado grandes problemas entre a Europa e os Estados Unidos. Mas temos de lhes fazer entender que ou ajudamos as comunidades das Caraíbas através de elos comerciais especiais com a União Europeia, ou então entregamos essas nações das Caraíbas aos traficantes de droga e às pessoas ligadas ao crime organizado.
Desejo-lhes felicidades e felicito-os pela vossa Presidência, mas também vos peço especificamente que sublinheis estes aspectos junto dos Estados Unidos da América. Agora que nos encontramos no limiar do século XXI, não podemos ter um parceiro transatlântico que é proteccionista.

Presidente
O debate prosseguirá esta tarde, às 15H00.

Votações
Trakatellis
Senhora Presidente, na qualidade de relator sobre os programas de prevenção de lesões, gostaria de informar a assembleia que propus a aprovação da posição comum por meio do processo simplificado, principalmente por dois motivos: primeiro, porque a posição comum contempla a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, bem como o orçamento no montante de 14 milhões de ecus. Segundo, porque, desta forma, o programa pode arrancar imediatamente, sem perda de tempo - e recordo à assembleia que temos anualmente 22 milhões de lesões e 130 000 mortes.
Gostaria de louvar a posição da Comissão, bem como do Conselho, na elaboração deste programa - diria uma aplicação interinstitucional com o Parlamento no âmbito do processo de co-decisão - e estou confiante, Senhora Presidente, em que este programa contribuirá para realizar a nossa ambição, que é a protecção da saúde do cidadão europeu.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Trakatellis, esta declaração. Teria gostado que a Comissão a ouvisse, mas será certamente lida com toda a atenção.
(O Parlamento aprova a posição comum)

Presidente
Caros colegas, proponho-vos que se interrompa agora a votação para que se possa preparar a tribuna e a sala. Como sabem, temos convidados. A sessão solene prevista merece ser preparada com o máxima cuidado.
(A sessão, suspensa às 11H50 para a sessão solene , é reiniciada às 12H35) Relatório (A4-0506/98) do deputado Colino Salamanca, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (COM(98)0725 - C4-0698/98-98/0343(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Lindqvist
Senhora Presidente, a Suécia beneficia de uma derrogação a fim de poder manter as suas normas mais exigentes na rotulagem de certas substâncias perigosas, nomeadamente as substâncias cancerígenas. A derrogação será prolongada de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2000. Se, durante este período, as normas comunitárias não vierem a ser coincidentes com as da Suécia, a derrogação sueca terá de ser prolongada. Nenhum país deve ser obrigado a baixar o nível de exigência das suas normas ambientais e de segurança, aprovadas pelas suas próprias instituições nacionais.
Relatório Eisma (A4-0449/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, queremos salientar a importância de novos regulamentos com o objectivo de impedir a actividade ilegal de pesca no Antárctico. A pesca reveste-se da maior importância para o abastecimento alimentar global e deve ser sujeita a disposições rigorosas, a fim de impedir o esgotamento dos recursos haliêuticos e a ameaça à diversidade biológica. Assim, acolhemos com agrado a proposta de regulamento.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Eisma. A nossa decisão baseou-se na consideração de que é necessário apoiar que as embarcações que pescam ilegalmente nas águas das regiões em causa fiquem sujeitas a inspecção.
É uma irresponsabilidade a marlonga do Antárctico estar em vias de extinção devido à pesca ilegal. Além disso, estas embarcações utilizam frequentemente o método de palangre, segundo o qual lançam engodo constituído por resíduos de peixe ao mar, à frente do navio, para atrair mais peixes. Este método é particularmente nocivo para os animais. Todos os anos morrem muitos albatrozes ao mergulharem à frente do navio para apanhar os resíduos de peixe. Contestamos veementemente este método frequentemente utilizado na pesca ilegal nos mares da região em causa, em virtude da ameaça que representa para os albatrozes.
Relatório Lulling (A4-0486/98)
Rovsing
É óbvio que os Estados-Membros da UE devem poder recolher e elaborar estatísticas relativas a todos os sectores económicos da sociedade considerados relevantes. Ao mesmo tempo, porém, é importante que se imponha às entidades que são obrigadas a prestar as informações o menor fardo administrativo possível. Neste contexto, é muito importante tomar em devida consideração as PME. Infelizmente, o Conselho recusou este aspecto na sua posição comum. Por esse motivo, é absolutamente correcto que a comissão competente quanto à matéria de fundo tenha dado tanta ênfase no seu relatório à reapresentação dos requisitos essenciais apresentados em primeira leitura.
Relatório Souchet (A4-0463/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, queremos salientar a importância da proposta da Comissão que permite levar a cabo, na prática, uma modificação que promove o desenvolvimento sustentável para a actividade das pescas no Atlântico e no Mediterrâneo. Consideramos da maior importância uma mudança de orientação de grande alcance no domínio da pesca, com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável e, neste contexto, a regulamentação no quadro da União Europeia desempenha um papel muito importante. A política comum das pescas não pode subestimar o seu papel para a importância da pesca no abastecimento alimentar global e para um desenvolvimento sustentável ecológico.

Souchet
Todos temos má consciência, o Conselho de Ministros da União Europeia, a Comissão Europeia, perante esta má acção que é a da supressão das redes de emalhar de deriva no Atlântico e no Mediterrâneo unicamente para os pescadores europeus. Para que seja esquecida o mais rapidamente possível, estamos prontos a mostrar-nos generosos e a lançar aos infelizes pescadores e armadores, as principais vítimas, alguns sacos de ecus.
Mas aquilo por que os pescadores esperam não é serem indemnizados, mas sim continuarem a exercer a sua profissão de pescador à rede relativamente a um recurso que é um dos mais sãos do mundo, com um engenho que é um dos mais selectivos que existem, poupando, deste modo, os stocks mais frágeis e contribuindo, portanto, para assegurar uma melhor gestão duradoura do recurso.
O que os pescadores não admitem, nem com eles uma grande parte das nossas opiniões públicas, é a injustiça de que são vítimas. Nem as votações por maioria, nem as indemnizações fáceis conseguem que uma injustiça deixe de ser uma injustiça. Mesmo aprovada por maioria, uma injustiça continua a ser uma injustiça.
Os nossas pescadores não admitem que a Comissão e o Conselho reneguem os fundamentos da política comum das pescas ao tomarem as decisões por pura oportunidade política, para agradar aos lobbies e a interesses egoístas, e ao abandonarem as bases científicas sobre as quais tinham, até então, baseado as suas decisões.
Os pescadores à rede do Atlântico e do Mediterrâneo não admitem a discriminação de que são vítimas. Discriminação cuja existência e manutenção o Comissário Monti, ao terminar o debate da noite passada, confirmou aqui mesmo da forma mais clara possível. Pressionado por um certo número de deputados que pediam que fosse posto fim a tal discriminação, o Comissário Monti declarou, e passo a citar: «a Comissão não tem intenção de estender a proibição a outras zonas marinhas». Por outras palavras, para a Comissão e o Conselho, se é monstruoso pescar no Atlântico com uma rede de 2, 5 km, apesar de estudos científicos terem demonstrado a inexistência de apanhas colaterais significativas de mamíferos marinhos, é, contudo, altamente aconselhável pescar com redes de 21 km no Báltico, onde as populações de mamíferos marinhos (marsuínos...) estão em vias de extinção total.
Congratulo-me com o facto de a nossa assembleia ter aprovado, de forma maciça, o meu relatório e as alterações que apresentei. Agradeço, além disso, aos 52 deputados que defenderam a minha proposta, adoptada pela Comissão das Pescas, de se esperar que os tribunais se pronunciem para conceder qualquer tipo de indemnização, evitando, assim, que pescadores e armadores tenham, em seguida, de reembolsar as ajudas que deixassem de ter fundamento jurídico.
Mas lamento que o Parlamento Europeu, na sua maioria, se tenha posto ao lado do Conselho de Ministros Europeu e da Comissão Europeia, ao lado dos que gostariam de fazer crer que os pescadores em causa são apenas um punhado de velhos à espera da reforma, e que defendem uma política do facto consumado, para tentarem tornar antecipadamente inoperante uma decisão da justiça que temem seja contrária aos seus desejos. Pelo contrário, acho que é urgente não antecipar e sim esperar que seja feita justiça, após a apresentação de quatro recursos contra a decisão do Conselho de 8 de Junho.

Varela Suanzes-Carpegna
O empenho que consagrámos nos últimos quatro anos à luta para erradicar as denominadas «Redes da Morte», temo-lo consagrado, também, à defesa da generosidade que, no respeito das normas legais e financeiras, deveria ser aplicada para compensar a inevitável readaptação do sector que utiliza estas redes.
Felicito o senhor deputado Souchet pelo empenhamento que colocou na procura de soluções que salvaguardem a equidade entre todos os pescadores comunitários afectados, embora deva, do mesmo modo, manifestar a minha incontestável oposição a que uma medida tão amplamente almejada por este Parlamento e apoiada por uma tão vasta maioria, que levou tanto tempo a alcançar, possa agora ser suspensa devido a um recurso judicial, violando, desta forma, o princípio geral da não suspensão dos actos impugnados, consagrado no artigo 185º do Tratado, como se solicita no nº 4 da proposta de resolução legislativa, pelo que votarei contra este número; caso este seja aprovado, ver-me-ei obrigado a votar contra a proposta de resolução legislativa.
Relatório Colino Salamanca (A4-0506/98)
Hyland
Partilho da preocupação deste Parlamento perante as provações por que passa o povo russo na sequência do colapso da economia russa. Como normalmente acontece, são as mulheres e as crianças, em especial estas últimas, as vítimas da má gestão política. Espero que a decisão do Parlamento de prestar ajuda alimentar à Rússia contribua, de algum modo, para minorar a miséria do povo daquele país nesta época.
A ajuda alimentar é, evidentemente, uma medida de emergência de curto prazo e não substitui a tão necessária reforma política e económica dos sistemas bancário, de segurança social e de cobrança de impostos na Rússia. Os problemas económicos da Rússia têm graves consequências para a UE e, em especial, para a Irlanda, devido às nossas exportações agrícolas e de carne para aquele país.
É completamente irónico que a ajuda alimentar à Rússia coincida com os excedentes alimentares em alguns Estados-Membros, e levanta, uma vez mais, a questão de como se deverá gerir a produção agrícola nos primeiros anos do novo milénio.
No contexto do debate sobre o programa da Agenda 2000, devo expressar algumas reservas acerca do projectado potencial dos mercados mundiais. Muito embora o seu pleno potencial deva ser explorado e desenvolvido, seria extremamente imprevidente ficarmos dependentes deste mercado como meio de salvaguardar o rendimento agrícola no curto prazo.
A meu ver, as propostas da Agenda 2000 têm de ser radicalmente alteradas para que o futuro das famílias de agricultores da Europa fique assegurado.
Resolução comum sobre o programa anual 1999
Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, é em nome do meu grupo, e, nomeadamente, do senhor deputado Georges Berthu, que gostaria de intervir para dizer que o programa de trabalho da Comissão para 1999 nos pareceu extremamente sobrecarregado, pelo que nos interrogamos acerca de como poderá ela assumi-lo, quando vemos o estado em que termina o ano de 1998.
Com efeito, para lançar um programa de uma tal amplitude, é necessário um instrumento eficaz. A Comissão parece hoje muito atingida pelos seus disfuncionamentos, para não falar das fraudes, e as reformas previstas pelo programa de trabalho não parecem à altura do problema. É, com certeza, louvável querer modernizar as estruturas, repensar os métodos de gestão interna. Trata-se das iniciativas SEM 2000 e MAP 2000. É também útil - pronunciámo-nos favoravelmente sobre isso - criar um órgão de controlo financeiro independente, como prometeu o Presidente da Comissão.
Mas tudo isso não resolve o problema fundamental da Comissão. Esta administração está animada por uma sede de poder e não aceita o controlo das nações que, no entanto, lhe pagam. Sonha com apresentar-se como o primeiro exemplo de sucesso duma organização «omnipetente», regulada unicamente pela virtude dos seus membros. Os últimos acontecimentos mostram que isso não funciona.
Quando se observa o próprio programa, o diagnóstico não melhora. A grande prioridade que comanda todas as outras é a da obtenção de um acordo sobre o financiamento do programa Agenda 2000 para o período 2000-2006. Mas há o risco de esse acordo se atrasar, já que a bulimia de poder das instituições europeias acaba por esbarrar contra resistências financeiras.
No entanto, a Comissão deseja fechar o dossier antes das eleições europeias, esperando, claramente, colocar os cidadãos dos Estados-Membros perante o facto consumado, à boa maneira dos velhos métodos federalistas. O Grupo I-EDN espera, pelo contrário, que este assunto seja tratado durante a campanha eleitoral; que os cidadãos possam ter uma palavra a dizer; e que se trate de um bom prenúncio para as reformas institucionais que teremos que empreender um dia, a fim de se restabelecer o indispensável controlo das nações sobre a Europa.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, pretendemos, através da presente declaração de voto, esclarecer que não apoiamos as alterações 9 e 11, dado que as respectivas formulações deixam a impressão de que a União Europeia deve influenciar a política salarial. Consideramos que esta pertence ao domínio do direito de negociação dos parceiros sociais. Estamos de acordo com o princípio geral das alterações sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre a política económica e outros domínios políticos pertinentes e sobre a necessidade de aumentar os rendimentos para combater a pobreza. Contudo, não podemos apoiar quaisquer formulações que possam ser entendidas no sentido de a Comunidade restringir o direito de negociação dos parceiros em matéria salarial.
Também não concordamos com as propostas apresentadas em matéria de política de defesa no nº 34 da resolução. Chamamos a atenção para o nº 21 da resolução, que aborda novamente a questão de um gabinete de luta antifraude (OLAF) independente. Tendo em conta a necessidade de criticar severamente a gestão dos recursos comunitários pela Comissão, optámos por seguir a posição do nosso grupo nesta questão.

Palm
Senhora Presidente, não posso apoiar esta resolução na sua totalidade. Tanto a resolução como as alterações contêm aspectos que são inaceitáveis do ponto de vista dos social-democratas suecos.
No nº 28 da resolução, o Parlamento insta a Comissão a acelerar o seu programa relativo ao novo regime comum do IVA. Sou de opinião que o IVA, tal como os restantes impostos, é da competência nacional. Um Estado-Membro deve ter o direito, por exemplo, de aplicar uma taxa de IVA mais elevada ao álcool ou de reduzir o IVA sobre os géneros alimentícios.-No nº 34, o Parlamento solicita à Comissão que especifique as suas propostas sobre a forma de promover a aplicação das propostas franco-britânicas sobre uma política de defesa que vise uma política comum da União Europeia. Entendo que não existe qualquer razão para que a UE tenha uma política de defesa comum. Esta questão também deve ser da competência nacional.-Nas alterações 9 e 11 (relativas aos nºs 14 e 15, respectivamente), exorta-se a Comissão a «assegurar uma melhor coordenação entre as políticas económica, social e salarial», bem como a «apresentar propostas relativas ao rendimento mínimo». Considero que a fixação de salários não é da competência da UE, mas sim dos parceiros sociais. A pobreza é um problema para a UE, mas a melhor forma de resolver esse problema é criar mais empregos. Para tal, é necessária uma política económica mais orientada para a procura, quer a nível de Estados-Membros, quer a nível da UE, e que os países cooperem em vez de concorrerem entre si, como fazem actualmente, com ganhos nulos, o que significa que qualquer vantagem para um país corresponde a uma desvantagem para outro. A consequência poderá ser uma espiral descendente em que os salários e as condições de vida vão piorando gradualmente. A Comissão pode, contudo, promover a produção de estatísticas comparáveis em matéria de salários, custos do trabalho e outros custos sociais e a condução de uma política que se oponha ao dumping social, em vez de uma política anti-inflacionista rígida.
Theorin e Wibe
Senhora Presidente, não podemos apoiar algumas partes da resolução. Consideramos que os salários e a sua fixação não são da competência da UE, mas sim dos parceiros sociais. A pobreza é um problema para a UE, mas a melhor forma de o resolver é criar mais empregos, o que exige uma política económica mais orientada para a procura, em que os países cooperem em vez de concorrerem entre si, como fazem actualmente, com ganhos nulos, o que significa que qualquer vantagem para um país corresponde a uma desvantagem para outro. A consequência poderá ser uma espiral descendente em que os salários e as condições de vida vão piorando gradualmente. A Comissão pode, contudo, promover a produção de estatísticas comparáveis em matéria de salários, custos do trabalho e outros custos sociais e conduzir uma política que se oponha ao dumping social, em vez de uma política anti-inflacionista rígida.
Também não subscrevemos o nº 28, em que se insta a que o regime comum de IVA seja acelerado. Este, como os restantes impostos, é da competência nacional. Naturalmente, não apoiamos uma política de defesa comum, como é proposto no nº 34. A Suécia é um país que não adere a alianças militares e tem por objectivo manter a neutralidade perante as guerras, pelo que não participará numa defesa militar comum.
Relatório Arroni (A4-0485/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, consideramos fundamental que a introdução do euro seja acompanhada da melhor informação possível aos cidadãos. Entendemos que principalmente os grupos vulneráveis necessitam de informação concreta sobre o euro para que a utilização de uma nova moeda não se torne demasiado difícil no dia-a-dia. Em nossa opinião, qualquer campanha de informação sobre a entrada em circulação do euro deve ser encarada nesta perspectiva e não como uma campanha política com o objectivo de persuadir politicamente os cidadãos a apoiarem a participação de certos países na moeda comum.

Bébéar
por escrito. (FR) A passagem para o euro, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, diz respeito a todos nós, quer sejamos trabalhadores activos ou reformados, quer sejamos adultos ou crianças. Contudo, a alguns dias desse acontecimento sem precedentes, muitos europeus continuam mal informados, indiferentes ou directamente hostis.
O Parlamento Europeu não pode contentar-se com esta situação de facto, pois arrisca-se a conduzir a moeda única ao fracasso; mas também porque o euro «conseguido» é um poderoso factor de identidade europeia comum.
Até agora, os trunfos de que dispomos para informar sobre a passagem para o euro têm sido, na minha opinião, mal utilizados. A informação continua a ser demasiado parcelar e imprecisa relativamente aos profissionais, aos comerciantes, às PME, às PMI. Está mal orientada para o cidadão comum. Os 370 milhões de europeus, quer participem ou não no euro, não pedem grandes generalidades pontuadas de retrospectivas sobre a história da moeda desde a Idade Média. Querem, sim, dependendo do seu país de origem, informações concretas que lhes dêem confiança.
As campanhas de informação são úteis, sobretudo quando não são gerais e se dirigem às necessidades específicas das pessoas idosas, dos deficientes, das pessoas em dificuldades económicas e sociais. Todos nós vamos ter necessidade de reconstruir as nossas escalas de valores relativamente aos nossos salários, às nossas despesas quotidianas. Para alguns, será mais fácil. Para outros, será desanimador. É nestes que temos de concentrar os nossos esforços se queremos ter êxito.
As autoridades regionais e locais não estão suficientemente implicadas neste processo. A União Europeia tem de utilizar melhor as suas competências, que, nesta matéria, são quase inesgotáveis, e constituem também a melhor ligação às associações que não foram suficientemente mobilizadas, apesar da disponibilidade que evidenciaram.
Neste contexto, não posso deixar de aprovar o relatório Arroni. Estamos apenas no começo do lançamento do euro. A partir de agora, a estratégia tem que ser permanentemente pensada e avaliada em função de um grande número de países participantes e a longo prazo.

Caudron
A votação deste relatório permite-me insistir na dimensão «cidadania» de que deve revestir-se a introdução do euro. É necessário informar os cidadãos, claro, mas é também preciso que eles participem, pelo que foram criados, no Norte, por minha iniciativa, os clubes de «cidadãos euro».
Estes clubes, que agrupam cidadãos interessados, de todas as sensibilidades e de todos os horizontes, observam as campanhas de informação, propõem inflexões e modificações, sugerem novas acções. Associar-se-ão a estas campanhas de maneira militante.
Outro objectivo fundamental destes clubes é desmascarar todas as pequenas «vigarices» que, forçosamente, a chegada do euro vai desencadear.
Desde aqueles que tentarão facturar serviços «por causa do euro» até àqueles que tentarão abusar das populações mais frágeis..., haverá, seguramente, muito trabalho a fazer.
Entretanto, e para terminar, quero insistir especialmente no período que vai abrir-se para a Europa dentro de 16 dias... sem qualquer equivalente até hoje.

Ewing
O Reino Unido vai participar na estratégia de informação sobre o euro, o que irá causar confusão, uma vez que o Reino Unido não tenciona aderir à UEM nem sequer vai marcar uma data para tal adesão.

Gallagher
Apoio a tónica principal deste relatório, que solicita um aumento substancial no orçamento para campanhas de informação abrangentes relativas às questões que precisam de ser abordadas no contexto da introdução da moeda única europeia na Europa. O Governo da Irlanda já deu início, sem dúvida, à sua tarefa de informar o povo irlandês de uma forma estruturada e coerente e eu gostaria de elogiar aqui os esforços desenvolvidos pelo Euro Changeover Board (Comissão de Comutação para o Euro), que foi criado para orientar esta tarefa informativa.
O euro afectará todos os aspectos da vida das empresas e conduzirá a uma grande remodelação nas políticas e processos empresariais. A criação de um mercado único com uma moeda unificada vai ter implicações de grande alcance para as estratégias de comercialização, produção e abastecimento das empresas irlandesas. O facto de as notas e moedas de euros só entrarem em circulação a 1 de Janeiro de 2002 não deve dissimular o facto de que o euro, como moeda, se torna realidade, embora não em numerário, no próximo dia 1 de Janeiro. Isto significa que as empresas têm de modificar os seus procedimentos de forma adequada.
A tecnologia da informação também vai ter um papel fundamental para ajudar a reformular a forma de realização dos negócios. A chegada da moeda única terá consequências que ultrapassam largamente os departamentos da tecnologia da informação. Além disso, as empresas terão de identificar muitas medidas que se possam tomar no curto e no médio prazo, a fim de protegerem permanentemente a sua actividade durante o período em que a Irlanda participa na União Económica e Monetária e a Grã-Bretanha se mantém fora da zona do euro. O grande receio, que se fez sentir antes da moeda única, de que ocorresse uma grande catástrofe dos sistemas, tem vindo a diminuir à medida que se aproxima a data do lançamento. Agora a questão é quem é que vai ganhar e quem é que vai perder no novo mercado, e muita coisa vai depender da forma como as empresas gerirem o período de transição entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2002.
Divulgar informação a uma população de 291 milhões de pessoas nos onze países participantes não é barato. O orçamento europeu tem de reflectir este facto garantindo a concretização de aumentos consideráveis para as campanhas de informação relativas à nova moeda - o euro. Além disso, há que disponibilizar verbas para campanhas de informação exaustivas nos quatro países que não vão participar no novo regime da moeda única europeia a partir de 1 de Janeiro de 1999, ou seja, a Grécia, a Grã-Bretanha, a Finlândia e a Suécia.
Para que a moeda única europeia complemente de uma forma plena o funcionamento do mercado interno na Europa, a moeda única europeia deverá ser válida em todos os quinze Estados-Membros da UE. As campanhas de informação têm de desempenhar a sua função neste aspecto, de modo a garantir que a União Europeia tenha, num futuro próximo, uma moeda única a circular em todos os seus Estados-Membros.

Lindqvist (ELDR), Svensson (GUE/NGL), Gahrton (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
Senhora Presidente, a estratégia de informação sobre o euro atinge quer os países que nele participam, quer os que ficam de fora. Assim, concordamos com a constatação de que a introdução do euro terá maiores repercussões para a população da UE do que qualquer outra medida comunitária isolada. Por esse mesmo motivo, é importante que a informação se limite a ser informação e não se transforme em propaganda. Os esforços com vista a criar uma «identidade europeia» excedem, em nossa opinião, aquilo que constitui a informação sobre o euro.
O papel das crianças como divulgadores especiais de informação sobre o euro e as instituições europeias em geral também suscita algumas questões, tal como o grupo-alvo das «mulheres que não exercem uma actividade profissional». A regra principal deve ser que a informação deverá ser exclusivamente informação e não deverá ser misturada com propaganda da construção da UE e das instituições.

Palm
Senhora Presidente, a UEM é um projecto político que tem repercussões muito importantes na vida quotidiana dos cidadãos dos Estados-Membros. Por esse motivo, deve ser debatida e discutida, mas não é esse o tema do relatório em apreço. Este relatório diz respeito ao euro. O euro é uma moeda, ou seja, dinheiro - e as pessoas sabem bem como se utiliza o dinheiro. Considero, pois, que não é necessária uma estratégia de informação.
Tenho também uma atitude crítica em relação às partes do relatório em que se afirma que o euro deve ser uma etapa na construção de uma identidade europeia e àquelas que ridicularizam abertamente os cidadãos dos Estados-Membros afirmando que uma grande parte da população tem dificuldade em compreender a comunicação normal, em resultado, por exemplo, de concepções políticas ou filosóficas!
Como já disse, não há necessidade de qualquer campanha de informação sobre o euro. Contudo o relatório parece tentar introduzir paulatinamente aspectos de pura propaganda política. O nº 19 é um claro exemplo. A actividade de propaganda que é sugerida no relatório não se coaduna com uma sociedade civilizada e democrática. Este método de convencer os cidadãos da excelência da política em vigor é uma conduta que a Europa deveria lançar no caixote do lixo da História.

Rovsing
A transição para a moeda única da UE envolve a maior troca de moeda na história da humanidade. Uma conversão desta amplitude implica que se imponham grandes exigências à estratégia da informação. Uma política de informação positiva e dirigida por objectivos é, consequentemente, um elemento decisivo nos esforços que visam a introdução do euro, inclusivamente na Dinamarca, onde o cepticismo da população se deve, em parte, à falta de informação acerca das vantagens da moeda única. Congratulo-me, por esse motivo, com o amplo esforço político e financeiro desenvolvido pela Comissão e pelo Parlamento Europeu na área da informação.

Trizza
Concordo com o relatório do senhor deputado Arroni quanto à necessidade de assegurar uma adequada acção de assistência e informação aos cidadãos e aos operadores públicos e privados, a fim de que a passagem ao euro não acarrete nenhum mal-estar aos referidos grupos.
Além disso, faço questão de salientar a importância das acções dos diferentes Estados-Membros que, em sintonia com a Comissão Europeia, devem lançar campanhas de informação destinadas a certos grupos sociais mais desfavorecidos - pessoas deficientes, idosos, etc. -, e insisto na necessidade de, relativamente a todas as acções programadas, se proceder a actividades periódicas de supervisão e controlo dos resultados obtidos.
Relatório Metten (A4-0422/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, agradecemos ao relator o seu importante trabalho. A introdução de uma moeda única será importante, na nossa opinião, para o aumento do emprego, o reforço do crescimento sustentável e o aumento da competitividade. Simultaneamente, temos consciência dos riscos que a moeda única pode acarretar. Consideramos que os aspectos abordados no relatório relacionados com os riscos de choques assimétricos requerem maior atenção e uma apreciação clara da necessidade de mecanismos de adaptação. Os perigos de choques assimétricos são uma questão importante para toda a União Europeia e não apenas para a zona dos 11 países do euro.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Metten sobre o mecanismo de ajustamento em caso de choques assimétricos, na medida em que os mecanismos de ajustamento irão concorrer para assegurar a estabilidade económica europeia quando arrancar a terceira fase da UEM, o que é do interesse de todos os países da UE.
Quando, a 1 de Janeiro de 1999, os 11 países participantes na moeda única fixarem as suas taxas de câmbio, e quando, em 2002, substituírem as suas moedas nacionais pelo euro, esses países deixarão de poder recorrer à política de taxa de câmbio, isto é, já não irão poder desvalorizar ou revalorizar as suas moedas. Do ponto de vista teórico, este facto coloca-os em desvantagem se forem atingidos pelo chamado choque assimétrico da economia. O facto de o choque ser assimétrico significa que apenas irá atingir um país ou um determinado ramo da indústria. Com vista a recuperar a competitividade perdida, associada a um choque económico, era possível, no passado, recorrer à desvalorização da moeda do país.
Visto este instrumento já não estar disponível, a oferta de instrumentos económicos disponíveis estará, em traços gerais, reduzida à política de despesas públicas, mas também, neste campo, a liberdade de acção dos países da zona euro estará limitada, na medida em que se torna necessário cumprir os requisitos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica, nomeadamente, que o défice público não pode exceder 3 % do produto interno bruto (PIB), e a dívida pública não pode exceder 60 % do PIB. Por esse motivo, o relatório propõe a criação de um fundo de estabilização que permitirá conceder um empréstimo a um país ou um ramo da indústria que seja atingido por um tal choque assimétrico, com vista a reduzir o impacto do mesmo. A concessão destes empréstimos apenas se poderá efectuar mediante o voto unânime no Conselho, o qual irá igualmente determinar as condições relativas à aplicação da ajuda a conceder.

Caudron
O texto hoje submetido à nossa apreciação é fruto de um trabalho aprofundado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e do seu relator, o deputado Alman Metten. Esta iniciativa parlamentar testemunha, uma vez mais, o espírito de criatividade da nossa assembleia perante qualquer tipo de problemas.
Apoio este relatório, apesar de estar convencido de que o euro é um factor de segurança, porque penso que é preciso, desde hoje, prevenir os riscos, ainda que menores, mas sempre existentes.
Neste sentido, a criação de um fundo comunitário para ajudar os países da zona euro em caso de choques assimétricos deve permitir conferir à nossa moeda única, e sobretudo aos países que decidiram adoptá-la, uma base sólida para o futuro. É também uma garantia de estabilidade para o euro, face a moedas fortes como o iene e o dólar.
Por outro lado, embora possamos acreditar que os choques assimétricos serão limitados a partir de 1 de Janeiro de 1999, previsão confirmada nestes últimos meses, em que se assistiu a uma grande estabilidade das moedas da «eurolândia», temos de ter em conta a heterogeneidade das legislações e das políticas. É um facto que as enormes disparidades são capazes de enfraquecer o edifício comunitário.
Assim, junto a minha voz à dos que apelam a uma melhor coordenação das nossas políticas económicas e a uma aproximação dos impostos sociais, mais particularmente dos impostos indirectos.

Jensen, Lis
Como é do conhecimento geral, a Dinamarca não participa na terceira fase da UEM que se inicia a 1 de Janeiro de 1999. Isto apesar de o Ministro da Economia dinamarquês ter argumentado energicamente nesse sentido e ter conduzido uma política «orientada para a estabilidade», como se a Dinamarca fosse participar. Alguns aspectos que não foram mencionados pelo Ministro da Economia, no debate que teve lugar na Dinamarca, constam claramente do relatório Metten, designadamente que a execução da UEM poderá exigir que os Estados participantes possuam um instrumento que lhes permita ultrapassar as crises económicas do sistema euro. Por esse motivo, justifica-se a criação do fundo de estabilização destinado a suavizar os principais riscos. Simultaneamente, é aberto caminho a uma política orçamental e salarial mais dinâmica, e recomenda-se directamente, em especial aos países mais pequenos, aos quais a Dinamarca certamente pertence, a adopção de contenção salarial.
Entretanto, sucede que, na Dinamarca, a negociação salarial está confiada aos parceiros sociais e, em minha opinião, assim deve continuar - sem intromissão da UE neste campo! O relatório salienta ainda que os Estados-Membros irão perder, no plano individual, influência no domínio da política monetária e também no campo da política financeira. Isto já se faz sentir com as reduções no sector público. Na Dinamarca, onde praticamente todas as prestações sociais são financiadas pelo Estado, este aspecto irá ter implicações significativas ao nível das pessoas que dependem das prestações públicas.
Relacionado com o debate do Orçamento de Estado pudemos assistir, ao longo dos últimos tempos, à privatização gradual do sistema de complemento de reforma. Estou a pensar concretamente na taxa especial de complemento de reforma que os trabalhadores que contribuem para o fundo de desemprego futuramente terão de pagar para a eventualidade de poderem, mais tarde, requerer a reforma antecipada. Isto constitui um primeiro passo e, certamente, não será o último que iremos observar, se esta evolução se mantiver. Certamente não surpreende ninguém que este aspecto praticamente coincida com uma carta da Comissão através da qual se critica o sistema actual. Também não será surpresa para ninguém o facto de a alteração do sistema de reforma antecipada reforçar o seu carácter de seguro individual. O único aspecto que aqui salta à vista é que a alteração não foi, ao que parece, suficientemente drástica para satisfazer a Comissão Europeia!

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
O relatório Metten sobre o mecanismo de ajustamento em caso de choques assimétricos encerra um conjunto de referências à necessidade de uma coordenação acrescida das estratégias económicas dos 11 países do euro, no que concerne à política orçamental e salarial, que merecem a nossa oposição. É salientado no relatório que, após a introdução do euro, não irá desaparecer o risco dos efeitos de choque económico para países específicos, sendo, consequentemente, necessária a criação de um fundo de estabilização ao qual os países do euro possam recorrer se sofrerem o efeito de choques assimétricos. Concordamos que o risco de choques económicos em países específicos não irá desaparecer na zona do euro. Apesar da integração vertical significativa ocorrida nos últimos anos relativamente à coordenação das economias dos Estados-Membros, tem-se registado um vasto conjunto de exemplos de efeitos de choques em determinados países.
A introdução do euro irá implicar a fixação definitiva da política monetária e cambial dos 11 países do euro. Em consequência disto, os 11 Estados-Membros irão perder uma ferramenta económica decisiva em caso de crise económica. Renunciam, de forma irreversível, à possibilidade de desvalorizar ou de deixar fluir livremente a sua moeda, como fez, por exemplo, a Finlândia, no início dos anos 90, com o marco finlandês, com grande sucesso económico subsequente (aumento das exportações e baixa inflação). Os Estados-Membros podem, em alternativa, procurar melhorar a competitividade ao deixar a crise económica reflectir-se na estrutura salarial, tendo como consequência uma redução dos salários e das condições de trabalho. Esta situação será reforçada pelo facto de a UE não ser uma área cambial óptima, em virtude de a sua mão-de-obra, entre outros aspectos, não se mostrar particularmente móvel, no plano transfronteiriço. Ao mesmo tempo, um fundo de estabilização não irá alterar, de forma significativa, os choques de países específicos em virtude de ter sido fixado um tecto para o orçamento da UE de 1, 75 % do PIB global. Por esse motivo, não irá ser possível canalizar meios líquidos suficientes para as regiões ou para os países que se encontrem em crise económica.
A Dinamarca e a Suécia optaram, em conjunto com a Inglaterra, por não fazer parte da terceira fase da UEM. Queremos manter esta política, porque consideramos que é essencial que os cidadãos de cada Estado-Membro possam decidir sobre as metas e os meios socioeconómicos. Este poder regulador não deve ser deixado apenas à elite do poder europeu e ao BCE. O relatório do senhor deputado Alman Metten, que destaca a necessidade do reforço da competência económica da UE no âmbito da UEM, de «coordenar de forma mais estreita as políticas económicas dos Estados-Membros», de favorecer «a coordenação dos ensinos académico e profissional» e de remover «os obstáculos de transferência das prestações sociais», é, consequentemente, um passo na direcção errada.

Palm
Senhor Presidente, o relatório aborda um dos problemas que resultarão da moeda única. O nº 1 revela o problema principal de uma política financeira comum fortemente regulamentada. O relatório contém algumas ideias boas, mas tenho uma posição muito crítica relativamente a uma grande parte do documento, pelo que não posso votar a seu favor.
A UEM é um projecto político que implica uma política monetária comum. No nº 2 do relatório afirma-se que «será necessário coordenar de forma mais estreita as políticas económicas dos Estados-Membros». A política económica é o instrumento de que dispomos para assegurar o emprego e garantir o bem-estar. Uma política económica vinculada aos critérios definidos no Tratado da UE não promove em primeiro lugar o emprego e o bem-estar. Além disso, alguns Estados-Membros optaram por não participar na terceira fase da união monetária. No relatório lê-se também que é necessária uma redução dos salários, ponto de vista de que discordo.

Ribeiro
O tema dos choques assimétricos ganhou estatuto prioritário no cruzamento da próxima chegada do euro com a crise económica que marca a conjuntura internacional.
Não se diga, como está implícito e explícito no relatório, que, apesar do euro, os Estados membros podem vir a ser confrontados com choques assimétricos, no pressuposto de que a moeda única faz diminuir a possibilidade da sua ocorrência.
Os choques assimétricos têm a sua origem na assimetria das economias nacionais, realidade que o euro não apaga, e na forma como podem reagir a situações e choques que assimetricamente as atingem. Com o euro, o que desapareceu, para alguns países, foi a possibilidade de utilizar um instrumento, a moeda própria dessas economias e a sua relação cambial com outras moedas. Pelo que os choques se podem agravar por, do lado que provoca os choques, haver um instrumento que os pode ampliar e, do outro, do lado de quem sofre os choques, as defesas estarem diluídas num conjunto que não valoriza, antes ignora, as assimetrias resultantes de realidades nacionais.
Não obstante as reservas de fundo sobre a proposta de resolução, apoiamos a criação de um fundo de estabilização. No entanto, ele aparece como uma forçada aceitação do que se tem de tomar como inevitável, teria de ser compatível com o Pacto de Estabilidade, trave-mestra da estratégia, e configuraria um mecanismo de garantia, de empréstimos reembolsáveis com juros, o que contestamos.
Ressalvando o aspecto positivo da criação de um fundo de estabilização para fazer face a choques assimétricos, toda a filosofia da proposta de resolução e as inaceitáveis características desse indispensável fundo motivaram o nosso voto.

Rovsing
Este relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial expressa uma forte vontade de tomar em consideração todos os problemas que poderão surgir no mercado financeiro após a introdução do euro. É ainda expressão de uma grande clarividência e constitui uma análise económica minuciosa que merece ser elogiada. A moeda única poderá vir a ser o factor de estabilidade económica que todos esperam se, em devido tempo, forem tomados em devida consideração todos os sinais de perigo que surgem dentro e fora da UE. Este relatório faz parte de uma avaliação corrente de todos os factores relevantes que poderão vir a influenciar o euro.

Theonas
Apenas 15 dias antes do início da terceira fase da UEM e da criação do euro, o Parlamento Europeu debruça-se, ainda que de forma parcial, sobre as consequências que esses factos irão ter em cada Estado-Membro e em cada região da Comunidade, bem como em sectores industriais e em sectores da economia. É característico o facto de, não obstante as repetidas exortações, inclusive do próprio Parlamento que aprovou alterações nossas sobre a matéria em relatórios anteriores, a Comissão continuar em silêncio e a não apresentar estudos que, estamos certos, se encontram nas suas mãos, sobre as repercussões da UEM na economia dos Estados-Membros, dos diferentes domínios e sectores económicos, no emprego, nas relações laborais, na segurança social e nos rendimentos da população. Em vez disso, esbanja milhares de milhão em propaganda a favor do euro, procurando fazer com que este seja aceite pelos trabalhadores, os quais se opõem vigorosamente, exprimindo a sua desaprovação com lutas em massa em todos os Estados-Membros da Comunidade, em defesa dos seus direitos.
No relatório Metten é feita referência, talvez pela primeira vez, a determinadas consequências da UEM e do euro que afectarão os Estados-Membros, especialmente aqueles cujas economias são mais frágeis. Trata-se do reconhecimento público da lei do desenvolvimento desigual que é intrínseca ao sistema capitalista e que se observa até no interior dos Estados. Estes, porém, desde que o utilizem de forma eficaz, têm nas suas mãos um importante instrumento para lhe fazer face, os orçamentos nacionais que ascendem a cerca de 50 % do seu PIB.
No relatório Metten, exceptuando uma tímida referência ao orçamento comunitário, propõe-se como meio para enfrentar as próximas crises a criação de um fundo de crédito ao qual poderão recorrer os Estados-Membros vítimas da crise, a fim de obterem empréstimos, com juros, para enfrentarem essa crise. O próprio relatório reconhece que as políticas monetárias nacionais irão acabar dentro da zona do euro, o que também acontecerá substancialmente com os países fora dessa zona, e o senhor absoluto da política monetária será antes o Banco Central Europeu que fixará uma percentagem uniforme da taxa de juro, a qual será absolutamente inadequada para alguns membros, criando, assim, motivos de crise. O mesmo acontecerá no caso dos Estados-Membros que se encontrarem na impossibilidade de manter o indicador do défice e que serão chamados, por força do Pacto de Estabilidade, a pagar multas, ao mesmo tempo que pedirão empréstimo ao fundo proposto.
Para fazer face às crises a nível nacional e comunitário e para a harmonização das economias, apresenta-se como elemento essencial a harmonização da política fiscal que significará novos encargos para os trabalhadores, os quais, de uma ou de outra forma e em todo o caso, são chamados a pagar o custo da União Económica e Monetária, do euro, do abrandamento económico e das crises.
A grande verdade deste relatório é o reconhecimento de que «após o fim da soberania monetária nacional serão indispensáveis políticas orçamentais e salariais mais dinâmicas».
Após o controlo das despesas dos orçamentos nacionais, através da disciplina orçamental e do Pacto de Estabilidade, após a redução das despesas públicas para a educação, a saúde, as seguranças sociais e o desenvolvimento regional, os Estados-Membros são agora chamados a submeter a controlo as verbas dos seus orçamentos, aumentando aquelas que provêm das camadas populares, dos trabalhadores, dos agricultores, dos trabalhadores por conta própria, e a intensificar as suas pressões para a manutenção de salários baixos ou ainda para a redução das remunerações do trabalho através da alteração das relações laborais.
Esses projectos não podem ser nem são aceites pelos trabalhadores em toda a Europa, que com as suas lutas se opõem a essa política que é totalmente contrária aos seus interesses e exprime as opções do capital monopolista.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Conselho Europeu em Viena - Presidência austríaca (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre o relatório do Conselho Europeu, sobre a declaração da Comissão na sequência do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998 e sobre a declaração do Conselho relativa ao semestre de actividades da Presidência austríaca.

Schiedermeier
Senhor Presidente, a tarefa da Presidência austríaca do Conselho foi, sem dúvida, dificultada por circunstâncias externas. Apesar disso, posso hoje constatar que foi alcançado um acordo acerca das linhas orientadoras para 1999 em matéria de política de emprego. Também o balanço intermédio do Banco Europeu de Investimento acerca da transposição do programa de acção especial no domínio do emprego é positivo. A directiva relativa à sociedade anónima europeia está - assim o espero - em vias de ser aprovada no Conselho, assim espero, às portas de ser acordada. Pelo contrário, os progressos da Agenda 2000 são quase nulos. Neste aspecto, não partilho do optimismo da Presidência do Conselho.
A proposta do Comissário austríaco responsável pela política agrícola e aqui presente não é, pois, aceitável. Para os agricultores que represento, que produzem, fundamentalmente, no sector dos produtos lácteos e da carne, ela significa o naufrágio certo. Um co-financiamento nacional - na Alemanha, regional - para pagamentos compensatórios de montante elevado é uma solução razoável. A futura Presidência alemã do Conselho pode agora mostrar se está do lado dos agricultores, depois de a Áustria ter deixado esta questão em aberto. Simultaneamente, o problema do contribuinte líquido seria, assim, resolvido. As propostas sobre a política estrutural no âmbito do objectivo nº 2 prejudicam, de forma evidente, o espaço rural. Isto aplica-se, em especial, às zonas limítrofes com países terceiros. Também aqui não detecto avanços, apesar de a Áustria, precisamente, dever ter grande interesse nesta questão.
No âmbito da subsidiariedade, têm de ser concedidas muito mais amplas liberdade aos responsáveis a nível regional e local para a concessão de subsídios nacionais a título de incentivos. A mais-valia europeia determinante é a aproximação dos cidadãos. Quanto mais a União se afastar disso, mais a União se põe em perigo a si própria. De futuro, todas as decisões deverão ser tomadas partindo deste importante ponto de vista. O mesmo se aplica também ao alargamento, com o qual nos congratulamos. Mas são os países candidatos à adesão que têm de contribuir para isso, antes de mais. São necessários períodos de transição para a agricultura e para a livre circulação dos trabalhadores, no interesse dos Estados-Membros actuais e dos futuros. Infelizmente, o senhor Presidente do Conselho não se pronunciou a este respeito. Mas ignorar os problemas não ajuda. Por isso mesmo, o grupo do CSU no Parlamento Europeu seguirá com atenção os futuros desenvolvimentos destas questões sob a Presidência alemã.

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhor Comissário, avaliar a trajectória de uma Presidência exige que se ponderem, por um lado, os progressos objectivos registados no processo de construção europeia e, por outro, a dedicação e o espírito com que a Presidência pôs em prática as suas capacidades de impulsionar e deliberar.
À Presidência austríaca deparava-se, neste momento, entre outros reptos, uma tarefa deveras difícil: conferir um impulso à conclusão atempada dos diferentes pilares incluídos na Agenda 2000, e fazê-lo num contexto de grandes tensões orçamentais no seio da União. Ninguém consciente das dificuldades objectivas das questões pendentes teria exigido à Presidência austríaca que concluísse os elementos mais importantes da Agenda 2000. A reflexão interna no Conselho, sobre um pacote que deverá ser alvo de uma abordagem global, ainda não tinha amadurecido suficientemente.
Podem aferir-se, porém, positivamente os progressos registados em numerosos aspectos técnicos da Agenda 2000, que favorecerão o acordo global final sobre esta estratégia ainda durante a presente legislatura.
Já mais discutível, Senhor Presidente, é o facto de esta Presidência ter apoiado, nalgum momento, nos domínios financeiro e orçamental, iniciativas desequilibradas que, longe de favorecer um consenso entre as diferentes posições dos Estados-Membros, tomavam abertamente o partido de alguma das posições nacionais em confronto.
Congratulamo-nos, todavia, pelo facto de, no Conselho Europeu de Viena, ter sido possível recuperar o equilíbrio e se ter voltado a considerar a proposta inicial da Comissão como uma base de negociação possível que deverá ser contemplada no núcleo do acordo final, como referiu esta manhã o Presidente Santer.
Por último, desejo felicitar a Presidência austríaca pela tónica colocada nas políticas activas de emprego, convidando os Estados a que, nos seus planos nacionais de acção, definam políticas e estabeleçam objectivos adicionais e prazos concretos. Estas medidas poderão representar o início de uma verdadeira política social comunitária que sirva de contraponto da moeda e do mercado únicos.
Talvez os progressos registados não sejam espectaculares, mas ninguém neste Parlamento poderá negar o esforço, a dedicação e a competência que a Presidência austríaca demonstrou neste semestre de actividade.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, a Cimeira de Viena teve resultados menos bons porque, contrariamente ao objectivo original destas cimeiras, não foram abordadas as questões estratégicas. Gastou-se tempo à volta de uma decisão tomada há muito tempo sobre as vendas isentas de impostos, na ideia de que a isenção de direitos sobre o álcool e o tabaco favorece o emprego. Desta discussão poderia sair algo de positivo se os governos que praticam uma política de impostos elevados dela tirassem a conclusão que os impostos baixos em geral, e não apenas neste canto irrelevante da economia, favorecem o emprego.
É lamentável que o alargamento a Leste tenha sido travado na Cimeira de Viena. A mais clara ilustração disto é o recuo da posição da Comissão no que respeita à Letónia e à Lituânia. O alargamento a Leste não se destina a dar prazer a esses dez países da Europa Central e Oriental. Não se trata de uma dádiva a vizinhos pobres. Ainda antes de esses países terem sido integrados, o alargamento a Leste já nos traz grandes benefícios. Os países candidatos realizaram reformas económicas que nos proporcionaram novos mercados e novos empregos. As reformas políticas fortaleceram a democracia. Os países candidatos sabem o que lhes é exigido. Os esforços desenvolvidos em prol do reforço da democracia e dos direitos humanos criaram uma Europa mais pacífica. Adiando o alargamento a Leste, podemos perder os seus benefícios. É importante que existam objectivos próximos, os quais constituem uma pressão contra as forças antagónicas às reformas.
A situação da região do Báltico em termos de política de segurança é delicada. Do meu ponto de vista, é particularmente lamentável que o Governo sueco tenha aceite o abandono da posição da Comissão relativamente à Letónia e à Lituânia.

Valverde López
Senhor Presidente, penso que devemos todos congratular-nos por o Conselho, nas suas diferentes modalidades e, esta manhã, o próprio Conselho Europeu, participar cada vez com maior frequência nos nossos debates. Essa atitude permite determinar a verdadeira natureza das instituições comunitárias. Mas, para evitar que se crie qualquer confusão na opinião pública, cada instituição deve deixar claro quais são as suas funções, e o Conselho deveria recordar, quando realiza conferências de imprensa ou faz declarações, que o papel do Conselho da União Europeia consiste em traçar as grandes linhas de orientação da política, cabendo depois às instituições da União executar e aprovar tais políticas, o que evitaria a confusão a que se tem assistido nas últimas semanas, nomeadamente no que concerne ao financiamento. Cada uma das instituições comunitárias deverá assumir as suas próprias responsabilidades.
No domínio do financiamento, é certo que o Conselho Europeu, há já bastantes meses, declarou pretender aumentar os recursos próprios da União Europeia. É uma orientação política. Contudo, a Comissão, posteriormente, deveria tê-la aceitado ou tê-la debatido ou ainda ter apresentado uma proposta suficientemente ambiciosa. A Comissão, neste caso, não se mostrou à altura das circunstâncias, não teve a dose de ambição necessária, e toda a opinião pública e, naturalmente, este Parlamento tiveram uma reacção de surpresa ao ouvir a Comissão falar de perspectivas financeiras para o próximo período de sete anos, sobretudo quando nem sequer se alcançou o que estava estabelecido para o final do próximo ano. Aqui reside a origem de todos os problemas e tensões que viveremos nos próximos meses e, naturalmente, esquece-se que, aos princípios invocados pelos Estados-Membros em relação à construção europeia, se sobrepõe o princípio da exacta adequação. Ou seja, todas as instituições deverão dispor dos meios suficientes para poder cumprir as competências que lhes foram confiadas. Sem um orçamento suficiente, será impossível alcançar os objectivos propostos.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a rotina voltou a tomar conta de nós. Uma vez mais, numa cimeira, se chamou a atenção para o facto de o emprego ocupar um lugar prioritário. Uma vez mais viram-se frustradas as esperanças do Parlamento Europeu no sentido de serem enviados novos sinais relativamente à coordenação da política económica e monetária esperados pelo Parlamento. A recomendação no sentido de se fixarem objectivos e prazos suplementares quantificáveis a nível nacional é louvável. Contudo, não existem acordos concretos. Uma excepção, Senhor Comissário Fischler, é a Comissão Europeia. O senhor Presidente Jacques Santer afirmou que os programas existentes vão ser tratados em pacote e orientados para o FSE e o emprego. De facto, isto é uma mais-valia europeia, uma iniciativa importante.
Duvidamos muito de que os alemães consigam, até Março, concretizar o pacto para o emprego a nível europeu. O novo governo federal tenta defender este pacto a nível nacional, mas os resultados são escassos. O Chanceler Schröder, inexperiente no seu cargo e ainda mais a nível europeu, previne já quando diz que não se devem exagerar as expectativas em relação à Presidência alemã do Conselho. Numa coisa o Ministro austríaco dos Negócios Estrangeiros tem razão quando diz, em relação à política externa e de segurança comum - mas o mesmo se pode aplicar ao emprego -, que há muito ainda a melhorar. A isto não podemos acrescentar mais nada.

Menrad
Senhor Presidente, no último semestre não houve qualquer decisão espectacular no Conselho de Ministros, mas a empenhada diplomacia austríaca fez avançar a Comunidade. Gostaria de me concentrar num domínio especial: a intensificação do diálogo social. A nível empresarial, remeto para a proposta de compromisso austríaca relativa à sociedade anónima europeia, após décadas de discussão. Em 1997, o Parlamento Europeu fez claramente com que se evite que certos modelos nacionais de co-gestão sejam exportados, mas também com que, nos países com amplos direitos, não haja fuga à co-gestão. O compromisso austríaco vai absolutamente ao encontro desta pretensão. Já aqui discutimos o suficiente. Da futura Presidência alemã, esperamos que conduza, finalmente, a um acordo político com base na boa proposta austríaca.

Cunha
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Viena saldou-se por um considerável fracasso, apesar dos esforços da Presidência austríaca. Ao ser tudo adiado para a Presidência alemã, fica um saldo negativo marcado por um polémico memorando sobre o financiamento da União, que levaria a uma redução de 10 % nas despesas agrícolas e de 25 % nos Fundos Estruturais.
Não devemos ter medo de enfrentar os problemas mais delicados que temms que resolver, como seja o financiamento do alargamento ou a correcção dos desequilíbrios contributivos de alguns Estados membros mais ricos para o financiamento da União Europeia. Mas seria politicamente inexplicável que estes dois problemas fossem resolvidos à custa dos Fundos destinados aos países e regiões mais pobres da actual União Europeia a quinze, fazendo letra morta do artigo 2º do Tratado de Maastricht relativo à coesão económica e social.
Neste sentido, o memorando sobre o financiamento, apresentado pela Presidência, é um documento que não honra quem o elaborou e, por isso, politicamente irresponsável. Digo isto porque, ao apresentá-lo, a Presidência sabia muito bem que ele não podia constituir uma base de trabalho credível por ser injusto e curto de vistas. Por isso, só posso concluir que o fez por razões tácticas com o objectivo de obrigar os Estados membros da coesão a baixar as suas expectativas em relação à Agenda 2000. Porque, então, entre uma desgraça e um cataclismo, obviamente a primeira opção seria o menor dos males.
Por tudo isto me fica a angustiante dúvida sobre se esta posição foi ou não concertada com a próxima Presidência do Conselho. Se foi, então, estamos perante uma grave crise na história da União Europeia e, curiosamente, numa época em que onze entre quinze primeiros-ministros são socialistas.
Todos temos consciência da complexidade negocial da Agenda 2000 e das dificuldades do Conselho em encontrar soluções justas e razoáveis. Mas é para isso que foram eleitos os diferentes governos que integram o Conselho. Respeitamos o trabalho da Presidência austríaca, mesmo discordando de algumas das suas opções, e desejamos o maior sucesso à Presidência alemã, que entrará em funções dentro de duas semanas.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, infelizmente não podemos dizer que a Cimeira de Viena tenha sido um sucesso. Na realidade, pior ainda, saldou-se por um fracasso. Um verdadeiro fiasco. Aliás, em minha opinião, isso não se deve à Presidência austríaca, pois estou sinceramente convencida de que os senhores Presidentes em exercício do Conselho, Ferrero-Waldner e Schüssel, bem como o senhor Klima, deram todo o seu melhor. Porém, de uma forma ou de outra, a orientação vinda do exterior também não foi de molde a permitir fazer melhor.
Acho incompreensível que a Cimeira Europeia de Chefes de Estado e de Governo se ocupe de questões como as vendas livres de impostos ou a aplicação da taxa do IVA aos serviços de cabeleireiro e sapateiro. Não quero com isto menosprezar a importância destes assuntos, mas eles podem ser tratados no âmbito dos Conselhos de Ministros competentes na matéria. E tudo isto enquanto a luta se reacende no Kosovo, a tensão no Médio Oriente é extrema, a crise económica na Ásia e na América do Sul se alastra à Rússia e a taxa de desemprego permanece elevada. A despeito disso, os Chefes de Estado e de Governo europeus preocupam-se com questões como as vendas isentas de impostos e a aplicação da taxa do IVA aos serviços de cabeleireiro.
Mais grave ainda, na Cimeira de Viena houve já uma pequena amostra da discussão em torno do financiamento da UE. Esta questão esteve na origem de uma acesa discussão, nomeadamente em torno das contribuições financeiras dos Estados-Membros. Isto significa, na realidade, que toda a questão em torno dessas contribuições irá bloquear, cada vez mais, um dos projectos mais importantes da União Europeia, designadamente, o da adesão de novos países. Penso que tudo isto é bastante dramático. Seria útil, quanto a mim, que, por exemplo, a Comissão designasse figuras proeminentes que se debruçassem sobre toda a problemática do financiamento e tentassem colocar na mesa uma proposta objectiva e justa nesse âmbito, evitando-se, assim, que esse assunto continue a dominar a agenda política durante vários meses.
Senhor Presidente, foi a primeira vez que tivemos uma cimeira com onze dirigentes governamentais social-democratas; porém, quando olho para os resultados, devo dizer com franqueza que ela não primou por uma boa orientação ou pela determinação das decisões que nela foram tomadas. É absolutamente fundamental que, de futuro, essa situação melhore e que o espírito de Jacques Delors e Helmut Kohl volte a iluminar estes Chefes de Estado e de Governo, pois, de contrário, iremos ao encontro de uma linda catástrofe.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, embora os resultados do Conselho Europeu de Viena tenham sido muito modestos, destaca-se, entre eles, de um modo especial, a concepção sobre a dimensão Norte. O documento sobre a dimensão Norte, apresentado oficialmente em Viena, é excelente. Este documento cobre muitas áreas políticas, passando pelo futuro nuclear e pela protecção do ambiente e indo até à cooperação entre regiões próximas. No documento apresentam-se propostas muito claras e operacionais acerca do desenvolvimento das diversas formas de cooperação.
A importância estabilizadora da dimensão Norte não pode ser subestimada. A crise económica e política da Rússia tem posto em relevo a necessidade de a União funcionar activamente como amortecedor das consequências dessa crise. A situação muito crítica na Rússia tem repercussões, entre outras áreas, por exemplo, na segurança nuclear e no alargamento da União, em especial aos países bálticos.
É indispensável que as propostas operacionais apresentadas pela Comissão também se realizem. Deve ser desenvolvida a cooperação entre os países do mar Báltico. As medidas susceptíveis de pôr termo ao aumento da poluição dos mares devem ser consideradas urgentes. No Noroeste da Rússia, e mais amplamente na área do mar de Barents, um melhor aproveitamento dos recursos energéticos deve ser considerado como um dos mais importantes objectivos da dimensão Norte.
Tenho estado muito preocupado com o reforço da segurança nuclear da Rússia devido à confusão que reina naquela sociedade. Vale a pena desejar que a Comissão concretize muito rapidamente a questão da segurança nuclear apresentada no seu documento e concretize igualmente os projectos de investigação relativos ao reprocessamento de combustível nuclear utilizado, para que a situação real possa ser esclarecida quanto antes e para que os problemas existentes possam ser resolvidos através da cooperação.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Direitos do Homem no mundo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0409/98, do deputado Roubatis, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(96)0567 - C4-0568/95); -A4-0410/98, do deputado Barros Moura, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os direitos humanos no mundo em 1997-1998 e a política da União Europeia neste domínio; -A4-0466/98, do deputado Torres Couto, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (COM(97)357-9581/98 - C4-0507/98-97/0191(SYN)).
Roubatis
Senhor Presidente, com este relatório, quero prestar homenagem aos meus inúmeros amigos que pereceram, vítimas da brutalidade que caracterizou uma grande parte da nossa história recente. A Felipe, o pintor, à sua mulher Esperanza e ao seu filho Ernesto, de dois anos, todos os três desaparecidos no Chile de Pinochet. A Mustafá e Akim de Van e de Digiarbakir, que foram assassinados pelos Lobos Cinzentos em Adana. A Thodoro, meu condiscípulo, que foi assassinado durante a invasão turca de Chipre. A Sassa, o juiz de Nissa, que morreu perto de Split depois de ter sido sujeito a terríveis torturas, como soubemos mais tarde. A Máte, o médico de Zagrebe, que foi encontrado com uma bala atrás da cabeça fora de Tuzla, onde trabalhava voluntariamente porque, como dizia, o sangue é vermelho seja ele de quem for e os médicos não devem deixá-lo correr. E aos outros de Timor Leste, da Nigéria, do Tibete, a quem não cheguei a conhecer porque os assassinaram.
Sabem que só se personalizarmos a barbaridade podemos compreender o que significa a perda de uma vida humana. Só se virmos casos de pessoas concretas no fim de cada política que decidimos, poderemos compreender as consequências daquelas que proclamamos. Só então veremos que não podemos com grandiosos e hábeis discursos aliviar as nossas culpas, quando aquilo que proclamamos não se transforma em acções por nossa própria culpa.
Existe ainda uma grande distância, infelizmente, entre proclamações e acções. Existe uma diversidade nas reacções da União Europeia em matéria de direitos humanos. Como existe uma enorme dispersão a nível do potencial humano que se ocupa das questões dos direitos humanos e a nível das verbas comunitárias que são destinadas a acções no domínio dos direitos humanos. É necessário, pois, que as estruturas administrativas e as estruturas de tomada de decisão sejam organizadas pela Comissão Europeia como unidade indissociável; que seja reexaminada a questão da criação de um serviço plenamente desenvolvido para tratar dos direitos do Homem e da democracia; que seja atribuída a um Vive-Presidente da Comissão a coordenação das relações externas e a um Comissário a competência nas matérias relacionadas com os direitos humanos. Para ultrapassar uma das mais importantes falhas na estrutura institucional existente, é necessário, em minha opinião, criar-se um sistema unificado de avaliação e de controlo dos direitos humanos. E isto antes de se pôr em prática qualquer decisão ou acordo respeitante a países terceiros.
Uma tal avaliação, que se caracterizaria pela coerência e coesão, constituiria a base para o posterior acompanhamento da situação dos direitos humanos. Esse sistema unificado de avaliação e de controlo dos direitos humanos seria regido pelos princípios fundamentais que foram aceites pela União Europeia. Princípios esses que não devem ser infringidos por causa de interesses económicos, estratégicos ou políticos da União ou de um dos seus Estados-Membros. Como sabem, é muito mais fácil sermos exigentes com países que dispõem de meios reduzidos. Mas se acreditamos realmente nos princípios que proclamamos, então os interesses nos mais diversos níveis, a consideração excessiva de diferentes conveniências que são contrárias às exigências da coerência, as referências a argumentos variáveis, estratégicos e outros, não devem ter lugar num debate sobre os direitos humanos. Porque então as nossas proclamações não se transformam em acções e essas próprias proclamações tornam-se prejudiciais.
Penso que não podemos continuar da mesma forma como prosseguimos até agora, isto é, com referências grandiosas a princípios e valores, mas sem actuação. E não podemos fazer isso para apaziguar quaisquer culpas que sintamos por essa falta de actuação. Uma posição consequente exige que deixemos bem claro que não existe em parte alguma asilo para nenhum tirano, não existe em parte alguma asilo para nenhum déspota, que não existe em parte alguma asilo para nenhum desses líderes que fingimos terem sido eleitos mediante processos democráticos em condições absolutamente antidemocráticas.
São duras estas verdades, mas faremos bem em as enfrentarmos. As nossas proclamações devem tomar uma forma concreta. O parâmetro direitos humanos constitui um factor e um dado essencial na política externa da União Europeia. E faço um apelo, tanto ao Conselho como à Comissão, para que deixem de pensar em correlações, sejam elas quais forem, para que considerem os direitos humanos como algo que é distinto, e para que actuem em conformidade.

Barros Moura
Senhor Presidente, caros colegas, no momento de apresentar este relatório, eu queria começar por agradecer a todos quantos cooperaram na sua elaboração, nomeadamente os colegas da Comissão dos Assuntos Externos e, em primeiro lugar, os colaboradores do Secretariado, cuja alta competência técnica e profissionalismo tanto valorizam o património de cultura democrática e dos direitos do Homem que honram o Parlamento Europeu.
Este relatório é debatido num momento particularmente significativo para os direitos do Homem: comemoramos o 50º Aniversário da Declaração Universal e o 10º da atribuição do Prémio Sakharov. Podemos celebrar, com as decisões relativas ao caso Pinochet, um passo gigantesco contra a impunidade que põe termo ao que poderia chamar-se «a livre circulação dos ditadores». Suharto e os outros que se cuidem.
Constatamos, deste modo, que a força da opinião pública democrática pode prevalecer sobre as exigências da Realpolitik e fazer funcionar os elementos - ainda incipientes, contudo - de uma ordem internacional dos direitos do Homem que está esboçada na União Europeia, com as suas instituições supranacionais baseadas nos princípios do Estado de direito no seu espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O relatório não oculta nem adoça a realidade. Ao nível dos direitos do Homem mais elementares, como o direito à vida, à liberdade e à dignidade, a Declaração Universal continua a ser, em larga medida, letra morta. Achei, porém, importante e pedagógico, apesar de certo discurso pessimista ouvido nos últimos dias, salientar aspectos positivos: o movimento de ratificações dos pactos internacionais que se tem verificado, a criação ou a aprovação do estatuto do Tribunal Penal Internacional, que, apesar das suas limitações, abre uma porta para a criação de uma ordem jurídica internacional, e, finalmente e acima de tudo, a força da opinião pública democrática, de uma opinião universal que supera as fronteiras nacionais e é capaz de se bater e de impor com muita frequência os princípios fundamentais por que nos batemos aqui. E é este o movimento que a todos deveria dar esperança, e é este o movimento que está bem vivo agora, no momento da celebração do 50º Aniversário da Declaração Universal.
Agora, que a guerra fria terminou, é tempo de dissociar a luta pelos direitos do Homem do conflito ideológico para fazer valer os direitos do Homem, efectivamente, na sua universalidade, interdependência e indivisibilidade. Não há prejuízos de ordem ideológica ou geopolítica que possam legitimar graus diversos de exigência em matéria de direitos do Homem. Dois pesos e duas medidas, como no tempo da guerra fria em que se desculpava Salazar, Franco, Mobutu ou Suharto em nome de uma disciplina de bloco anti-soviética.
Por outro lado, não é admissível a contraposição dos direitos individuais aos direitos dos povos, nem a contraposição de direitos civis e políticos aos direitos económicos, sociais e culturais, assim como não há uma democracia substancial, económica e social que prescinda da chamada «democracia formal». Como há muito dissemos, nós, pelo menos, com Gorbatchev, os direitos do Homem são um fim em si próprios.
O relatório que vos apresento em nome da Comissão dos Assuntos Externos aborda alguns dos temas clássicos da temática dos direitos do Homem: a pena de morte, os direitos das crianças, o tráfico de mulheres, os refugiados. Mas eu pretendi, e a Comissão dos Assuntos Externos comigo, que o relatório fosse um pouco mais além e que, para lá da responsabilidade dos governos e dos Estados, apreciasse as consequências do funcionamento da economia e da finança globalizada sobre a eficácia da democracia dos direitos do Homem.
Apesar de eu considerar que a globalização é em si um facto positivo, a situação oferece perigos. E apela à criação de mecanismos supranacionais capazes de exercerem uma regulação política que preserve a democracia e afirme, na sua substância fundamental, os direitos do Homem. O relatório propõe que a política europeia seja pautada pelos direitos do Homem. Mas não propõe a exportação de uma ordem política eurocentrada . Propõe que a União Europeia seja concebida como uma potência civil que a nível internacional promova os valores da solidariedade e da justiça, não para impor uma ordem, mas para, desse modo, preservar o seu próprio modelo europeu de democracia e de direitos do Homem contra as tendências para um nivelamento por baixo e sem, com isso, impor um proteccionismo. Mas isto exige, caros colegas, isto exige - di-lo o relatório - que a União Europeia seja capaz de coerência entre a sua política externa em matéria de direitos do Homem e a exigência que deve ter no interior de si própria relativamente aos direitos dos originários de países terceiros que aqui se acolhem.
Senhor Presidente, entendo que a União Europeia tem os meios, tem os instrumentos e pode agir. Será necessário que o faça, desde que para isso haja vontade política. Peço à Comissão que responda às propostas concretas que este relatório apresenta. Informo também que vou apresentar uma alteração oral propondo que seja aqui consagrado o esforço internacional proposto pelo nosso Presidente para a chamada «Amnistia do Milénio», que dessa forma celebre, em termos de promoção dos direitos do Homem, os valores por que nos batemos.

Torres Couto
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos hoje a discutir as regras futuras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, contribuam para um objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da boa gestão dos assuntos públicos.
Com a aprovação deste regulamento, a Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução da ajuda, bem como as condições de sustentabilidade das acções necessárias para conferir maior visibilidade aos seus efeitos na democracia e nos direitos do Homem. Doravante, terá consagração plena a preocupação sucessivamente manifestada pelo Parlamento Europeu de que, nas relações de cooperação que mantém com o conjunto dos países em desenvolvimento, a União Europeia deverá dar a maior importância à promoção dos direitos do Homem e dos valores democráticos nesses países.
Diria mesmo que a promoção dos direitos do Homem, os valores democráticos, o Estado de direito, a boa governação e a luta contra a corrupção devem tornar-se em elementos essenciais de qualquer acordo futuro. Quando olhamos para o continente africano e verificamos que se mantêm em aberto conflitos em 16 países, custando milhares de vítimas diárias e esbanjando em material de guerra recursos necessários à saúde, à educação e ao abastecimento de água às populações, e quando sabemos que 1, 3 biliões de pessoas dos países em desenvolvimento têm um poder de compra inferior a um dólar por dia, não podemos permitir a manutenção de alguns equívocos que têm impedido que a ajuda à cooperação persiga objectivos e causas nobres nos princípios e com resultados palpáveis no aliviar da pobreza extrema das populações.
Em países subordinados durante décadas a ferozes ditaduras, tantas vezes apoiadas e até alimentadas por Estados europeus, e noutros, sujeitos a longos e sangrentos conflitos armados, não basta a União Europeia satisfazer-se com a concretização de eleições livres como meio suficiente e duradouro de transição para a democracia. A realização de eleições deve ser acompanhada das necessárias reformas constitucionais e legislativas que promovam o reforço do Estado de direito e, nomeadamente, o apoio à independência e ao reforço do poder judicial, o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana e o fomento do pluralismo, tanto a nível político como a nível da sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as organizações não-governamentais; deverá também ser acompanhada da promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito dos direitos de liberdade, de associação e de reunião, e da promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não-discriminatórias, incluindo medidas de combate contra o racismo, a xenofobia e o sexismo, bem como o apoio a iniciativas a favor da abolição da pena de morte.
Se todo este conjunto de transformações não for assegurado, os ditadores e detentores do poder, em países com regimes de partido único, limitar-se-ão a ter um baptismo democrático sem que a essência e as práticas políticas se alterem, sem que estejam asseguradas regras de alternância democrática, o que exige o apoio à consolidação de partidos políticos democráticos. Sem a existência de parlamentos com poderes efectivos de fiscalização, sem a existência de tribunais e de um sistema judicial independente, sem imprensa e comunicação social livres, jamais se conseguirá consolidar a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais, as liberdades públicas e a boa gestão dos assuntos públicos, condições sine qua non do crescimento económico e do combate à pobreza.
Em toda esta problemática, dou particular ênfase à luta contra a corrupção e à boa governação como elementos essenciais de todos os acordos de cooperação e desenvolvimento com países terceiros. O último relatório do Banco Mundial, «Assessing Aid», é claro sobre o tema: a ajuda pode ser extremamente positiva e efectiva na promoção do crescimento e redução da pobreza sempre que for aplicada num ambiente económico saudável. Uma gestão económica rigorosa é mais importante para os países em desenvolvimento do que a ajuda financeira internacional, que só tem impactos positivos nos países que produziram as necessárias reformas políticas e institucionais.
Veja-se o caso paradigmático de Moçambique como exemplo a reter, promover e premiar. A ajuda é útil quando vai para as mãos dos que a sabem utilizar. Se, pelo contrário, vai parar às mãos dos muitos Mobutus e Mugabes deste mundo, então só os paraísos financeiros, onde se produzem as grandes lavagens de dinheiro, beneficiarão, bem como alguns dirigentes políticos e económicos ocidentais que os apoiam, porque, convém não esquecer, só existe corrupção passiva nos países em vias de desenvolvimento porque existem corruptores activos nos países ricos.
Só existem ou só existiu o genocídio no Ruanda e a guerra em Angola por culpa de alguns países e dirigentes europeus. A esta hora, Senhor Presidente, morrem crianças e populações indefesas no planalto central angolano porque em Antuérpia há quem continue a comprar os diamantes com total impunidade, desprezando as sanções impostas pela União Europeia e pela comunidade internacional.
Infelizmente, são inúmeros os casos em que os interesses se sobrepõem aos deveres, contribuindo para o agravamento da desgraça em que vivem milhões de seres humanos. Notícias de ditadores com fortunas pessoais iguais ou superiores às dívidas externas dos seus países são constantes. Exemplos de países como a Tanzânia, para onde foram canalizados dois biliões de dólares para estradas sem que as redes de comunicação funcionem por falta de manutenção, também são frequentes.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os doadores deverão, no futuro, vender boas ideias e não maus projectos. Não se deve continuar a beneficiar o infractor. Pelo contrário, países que com enormes sacrifícios têm vindo a implementar quadros macroeconómicos estáveis - a abertura ao comércio, o primado da lei e do direito, o combate à corrupção - devem ser premiados com o reforço da cooperação e perdão total da dívida externa. Como mensagem, parafraseando Martin Wolf, devemos ajudar prioritariamente os que se querem ajudar a si próprios.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, os acontecimentos vieram provar que o empenhamento que este Parlamento consagrou a dotar a cooperação em matéria de democracia e de direitos do Homem da União Europeia de uma base jurídica sólida era plenamente justificável. Tentámos, ao longo deste debate parlamentar, melhorar o texto da Comissão Europeia.
Em primeiro lugar, foram lançadas as bases para estabelecer procedimentos de execução adequados, para formular uma planificação de conjunto das acções de cooperação europeia, por forma a permitir executar com coerência a política europeia relativa à cooperação nesta matéria, definir estratégias e prioridades e delimitar os critérios de detecção e selecção das acções concretas que deverão ser executadas com o objectivo de maximizar a incidência, a sustentabilidade e a visibilidade dos recursos destinados à sua execução.
Outro objectivo básico consiste em difundir instrumentos de coordenação a todos os níveis, designadamente no que diz respeito à cooperação com os Estados-Membros da União.
É minha opinião que merecem um capítulo especial as propostas relativas às responsabilidades que cumprem à Comissão, os procedimentos a adoptar para a aprovação e acompanhamento dos projectos, a intervenção do comité consultivo previsto, e, fundamentalmente, o papel que incumbirá ao Parlamento Europeu na execução destes programas. Por outro lado, foram propostas alterações profundas aos mecanismos de acompanhamento e avaliação, bem como, numa fase posterior, de informação da opinião pública e de controlo, tanto a nível político como de gestão, o que permitirá, incontestavelmente, reforçar o impacte das acções, corrigir eventuais lacunas e melhorar a sua execução futura.
Relacionado com o atrás aduzido - e que reveste bastante significado -, modificou-se o papel que o Parlamento Europeu deverá desempenhar, que, na redacção inicial da proposta, era claramente insuficiente. Cinjo-me na minha análise unicamente ao relatório anual, que deverá incluir informações sobre a execução dos programas do exercício transacto e sobre a programação e selecção dos programas do exercício seguinte, documento que deverá ser enviado ao Parlamento Europeu com a devida antecedência para que este possa realizar um debate anual em sessão plenária durante o primeiro semestre de cada ano, o qual deverá anteceder o debate da respectiva rubrica orçamental no âmbito do debate geral dos orçamentos anuais.
Termino afirmando que se me afigura imprescindível que a aprovação deste regulamento se faça acompanhar de acções que permitam efectivar o seu conteúdo. Passo a referir duas delas, que considero de capital revelo: a necessidade de rever o organigrama da Comissão, com a finalidade de alcançar uma maior coordenação das unidades envolvidas em matéria de cooperação, de acordo com a proposta de criação de uma estrutura coordenadora de carácter horizontal, já referida no passado em diversas resoluções deste Parlamento, e, por último, a urgência de melhorar a disponibilidade de meios humanos, que é claramente insuficiente com vista a executar o ambicioso programa que, em cumprimento do regulamento, deverá ser desenvolvido no domínio da cooperação em matéria de democracia e direitos do Homem.

Virrankoski
Senhor Presidente, a consolidação dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais fazem parte dos princípios centrais da UE. O relatório do senhor deputado Torres Couto trata do regulamento com que se procura dotar de uma base jurídica estas acções nos países em vias de desenvolvimento. Quero agradecer ao relator o seu bom relatório.
A Comissão dos Orçamentos deu sobre este assunto o seu parecer, que se concentrou na questão dos financiamentos. Em primeiro lugar, em relação à duração do programa, a Comissão dos Orçamentos propõe que a mesma não seja limitada. Esta proposta está aprovada no relatório. Está também aprovada a posição da Comissão dos Orçamentos, para que as dotações sejam decididas anualmente em conjunto com a aprovação do orçamento.
A Comissão dos Orçamentos estava preocupada também com a diferenciação da ajuda técnica. Por isso, a comissão quis um aditamento ao parágrafo do artigo 3º, no qual requer a diferenciação destes recursos financeiros no orçamento. De igual modo, a Comissão dos Orçamentos postula que a Comissão faça uma proposta que determine se esta matéria irá ser incluída na parte A ou B do orçamento.
Eventualmente, uma das mais importantes propostas de alteração da Comissão dos Orçamentos em matéria de organização é aquela onde realça a existência de um grupo de trabalho interinstitucional. Para tratar do orçamento deste ano, foi constituído um grupo de trabalho consultivo, que se concentra no domínio dos direitos do Homem e cujo funcionamento foi confirmado pelo Conselho e pelo Parlamento para o próximo ano. O objectivo deste grupo de trabalho é coordenar as acções anuais. As disposições relativas a este grupo estão incluídas no relatório. Existem boas experiências dos grupos de trabalho deste género, entre outros o do programa MEDA, e a intenção é que este grupo de trabalho seja tratado em pé de igualdade com o comité formado pelos Estados-Membros.
É muito importante que este relatório venha a ser aprovado, para que a dotação orçamental referida possa ter a necessária base jurídica. Por isso, há que apelar veementemente ao Conselho, a fim de que este regulamento possa entrar em vigor quanto antes, o mais tardar em Março, para que as dotações orçamentais possam ser utilizadas.

Van Bladel
Senhor Presidente, concordo inteiramente com os relatórios Roubatis, Barros Moura e Torres Couto. Não vou entrar em pormenores, pois, quanto a isso, saberá o Senhor Comissário seguramente o que fazer. São bons pareceres. Queria ainda expressar o meu apreço pelo trabalho que a minha colega Marlene Lenz realizou neste Parlamento durante os últimos anos. Talvez tenhamos mais uma oportunidade para o fazer antes do final do mandato, mas os seus méritos não podem deixar de ser referidos. Agradeço também aos funcionários que tão bem a apoiam.
Gostaria apenas de referir alguns pontos. Senhor Presidente, quem poderia imaginar, há 50 anos atrás, que uma recomendação da Assembleia Geral das Nações Unidas iria ter um papel tão importante? Trata-se de uma recomendação com pensamentos utópicos, com paradoxos, que mais não é ainda que uma planta de estufa, mas que está a ser examinada. Contudo, esse «nunca mais» ao genocídio não foi concretizado. Pensemos na Bósnia, no Ruanda, no Kosovo e naquilo que o senhor deputado Torres Couto também referiu há momentos, naquilo que, sem cobertura dos meios de comunicação social, está a acontecer em Angola. Toda a consecução do cumprimento dos direitos do Homem se processa através de duas trajectórias: a jurídica e a política.
No que diz respeito à jurídica, oferecem-se-me duas breves observações. A União Europeia forneceu um considerável apoio para a sua consecução no exterior da União. No entanto, Senhor Presidente, penso que os progressos nesse plano são um pouco ameaçados, nomeadamente, em virtude da quantidade de direitos humanos. É que para todos os males há hoje um direito humano: direito a férias, direito ao sono, o que penso que é um pouco excessivo. Por este andar haverá também um direito à imortalidade, que sabemos antecipadamente não se poder cumprir. Por isso mesmo, pugnaria por certos limites, para que os direitos clássicos que dizem respeito ao indivíduo não se dissolvam. Esse risco é real, o que é perigoso, e estarei, pois, alerta para que tal não aconteça.
Seguidamente o trajecto político. Há um Alto-Comissário, há um Conselho de Segurança que pondera, não pondera e que decide tarde de mais no caso do Ruanda. Sabia-se que havia genocídio naquele país, mas não se lhe quis dar esse nome. É trágico. A política externa da União Europeia é volúvel. Ocalan não é julgado. Pinochet sim. Castro não e Kabila também não. Já não sei o que pensar. Os dissidentes chineses disseram: continuem a exercer pressão a partir das bases e o Estado de direito e o trajecto político entrarão na ordem. Concordo plenamente com isso, Senhor Presidente. Temos de manter essa pressão. No entanto, o cidadão quer ver algo de concreto. A 10 de Dezembro último deparei com este pequeno mapa no jornal que assinala os países do mundo onde ainda se aplica a pena de morte. Talvez o Senhor Comissário não o consiga ver na íntegra, mas as partes coloridas não são, efectivamente, muitas. Está a ver aqui esta zona assinalada a azul claro? Os cidadãos querem vê-lo concretizado e não querem mais crianças a combater na guerra. No entanto, há factos positivos a anunciar sobre as empresas multinacionais. Os Países Baixos publicaram um livro sobre os direitos do Homem, o que é importante. Senhor Presidente, concordo com o que o Presidente Gil-Robles disse a 10 de Dezembro último, em Viena: amnistia aos objectores de consciência. Isso seria um factor positivo e concreto.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, em nenhum outro domínio a União Europeia é tão visível e influente no plano internacional como no da economia externa. Por isso mesmo, em nenhum outro domínio é tão necessário e promissor promover os direitos do Homem. Não exercemos influência sobre a situação dos direitos do Homem em países terceiros apenas através do nosso apoio a eleições livres, da edificação de um sistema de direito ou da prevenção de crises. Também o fazemos, e frequentemente de forma muito mais intensa, através das nossas relações comerciais, através de importações e exportações, investimentos, seguros de crédito à exportação e, finalmente mas não menos importante, através da nossa política agrícola. Neste domínio temos de ter uma acção reguladora, voltando-nos para os nossos parceiros nos países terceiros mas também para os intervenientes na União Europeia, como os consórcios europeus transnacionais.
Efectivamente, não basta que, nos preâmbulos dos acordos bilaterais e multilaterais, façamos referência a ambos os pactos sobre os direitos do Homem bem como às convenções da OIT - vejam o mais recente acordo celebrado com o México. Aqui exigimos, por exemplo, um relatório anual da Comissão sobre a situação dos direitos do Homem e, se necessário, sanções concretas. Por outro lado, impõe-se também o apoio activo a desenvolvimentos positivos. O novo APS, com a sua cláusula positiva de incentivo, segundo a qual a observância dos direitos do Homem é recompensada com reduções pautais, é aqui um importante avanço. Países como a Colômbia, que já gozam de franquia aduaneira, deveriam perder esta prerrogativa quando os direitos do Homem das diferentes gerações são constantemente violados. Se a liberdade sindical é negada, a saúde dos trabalhadores é posta em causa ou o espaço vital de povos indígenas é violado, muitas vezes estão também envolvidos consórcios europeus. Por isso, como primeiro passo, precisamos urgentemente de um código de conduta obrigatório para os consórcios transnacionais com sede na Europa.
Todas estas medidas propostas têm, porém, de ser aplicadas de forma coerente e transparente. Mas isto significa também mais direitos de co-decisão para o Parlamento Europeu, pois o caminho não vem só de Roma para Amsterdão, passando por Maastricht, mas sim muito mais além.
Para concluir, gostaria ainda de dizer o seguinte: em muitos casos, uma não-ingerência é uma ingerência brutal.

Lenz
Senhor Presidente, também eu quero elogiar a boa colaboração que estes relatórios receberam por parte dos colegas de todos os grupos políticos, inclusive nas diversas comissões especializadas. Não posso, porém, elogiar a direcção da Mesa, que faz com que estejamos aqui em sessão, enquanto lá em baixo decorre o debate dos laureados com o prémio Sakharov. Mais uma vez, um bonito serviço!
Senhor Presidente, são dois minutos de tempo de intervenção - sabemos um pouco mais sobre direitos humanos, daí não podermos aqui discutir de forma exaustiva. A Declaração da ONU, que hoje celebramos, foi consequência de uma guerra sangrenta. O prémio Sakharov foi instituído como galardão pela luta contra sistemas criminosos de falta de liberdade e opressão. Os direitos humanos eram inicialmente objecto da política nacional, não havia qualquer direito de ingerência. Hoje estão indissociavelmente ligados ao Estado de direito e à democracia, à actividade das NGO, da sociedade civil na sua diversidade e da política externa da UE. Os direitos humanos apenas podem entrar numa fase decisiva de implementação, se conseguirem ultrapassar a luta muito concreta contra a violação da dignidade dos seres humanos, para se tornarem num instrumento da política de Estados livres que não pautam a sua atitude pelos seus interesses próprios. Daí que, na UE, os direitos humanos tenham de ser por nós encarados e vividos como uma componente concreta da política interna e externa.
O debate de hoje não incide apenas sobre a situação dos direitos humanos, mas sim sobre aquilo que vai mais além, em especial aquilo que são as nossas expectativas após Amesterdão. Os direitos humanos têm de se manter e manter-se-ão uma importante componente da política externa da União Europeia e é precisamente porque hoje ainda podem ser instrumentalizados pela política nacional que necessitam de uma particular atenção do nosso Parlamento. Não se trata apenas do dinheiro, trata-se de linhas de orientação por parte das nossas comissões especializadas.
Em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais gostaria de dizer que estamos de acordo, não só com as linhas de força do relatório Roubatis, mas também com as reivindicações nele apresentadas quanto ao reforço e concentração do potencial, em termos logísticos e de pessoal, existente na Comissão, sob a forma de um vice-presidente e a responsabilidade de um único Comissário. Apoiamos igualmente as reivindicações quanto a uma mais ampla análise e elaboração de relatórios por parte do Parlamento Europeu, bem como o eventual accionamento de mecanismos de sanção. Tenho, no entanto, reservas em relação a um centro para os direitos humanos, tenho de dizê-lo claramente, pois esse tipo de entidade pode mais uma vez «empurrar» os problemas para o exterior, não dando ao Parlamento Europeu o controlo de que este necessita.
Por muito contraditório que pareça, na política dos direitos humanos não pode haver tréguas e também não pode haver intervenções demasiado curtas, o que temos de fazer é criar perspectivas de futuro.

Presidente
Senhora Deputada Lenz, a Mesa executa mas não estabelece o procedimento. Quem o estabelece é a Conferência dos Presidentes. Assim, pedia-lhe que lhe dirigisse o seu protesto.

Swoboda
Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas sinceras felicitações aos três relatores pelos excelentes relatórios que nos apresentaram, embora reconheça o facto de ter um melhor conhecimento pessoal dos relatórios Roubatis e Barros Moura e daí poder avaliá-los melhor. O colega Roubatis iniciou o seu relatório de forma bastante poética agradecendo a todas as mulheres e a todos os homens que, nos seus países, têm lutado pelos direitos humanos e dedicando-lhes o seu relatório. Falaram portugueses, falou um grego e eu, como austríaco, sei muito bem que nas horas negras da história do meu país, quando sofremos a opressão, nos fizeram muito bem os sinais de solidariedade que nos chegaram de outros países do mundo. No caso da Áustria, a solidariedade chegou inclusive do México, portanto de muito longe. É uma importante tarefa do Parlamento Europeu e da União Europeia no seu conjunto, fazerem chegar aos outros países estes sinais de solidariedade.
Conforme aconteceu hoje, na sessão solene, a referência às mulheres e aos homens, ou a alguns deles, que lutam, é também importante pela razão de querermos deixar claro o seguinte: não se trata de a Europa fazer algo contra a Argélia, ou contra a Turquia, ou contra a Indonésia ou contra qualquer outro país. Não, na realidade, defendemos a vários níveis os interesses a longo prazo destes países. Somos talvez contra os seus Governos, contra os militares ou contra os detentores do poder, mas somos a favor das pessoas que nestes próprios países lutam pela liberdade e pelos direitos humanos. Devemos constantemente deixar claro este aspecto e dizer: queremos ajudar-vos, não numa base de antagonismo, não numa base professoral, como se fossemos os benfeitores do mundo no sentido negativo.
Por muita necessidade que algumas vezes haja de aplicar sanções, temos de ser realistas. Aquilo que podemos e devemos fazer - e, para isso, os relatórios constituem bons pontos de partida - é ajudar aqueles que, in loco , desenvolvem uma luta árdua, em risco de sofrer prisão, sanções e talvez a própria morte. Daí que seja da maior importância - o senhor Comissário sabe-o e nós também o sabemos - que disponibilizemos suficientes meios orçamentais para ser possível ajudar aqueles que, nos seus países, lutam, publicitando os seus sofrimentos e dando-lhes apoio político e moral na sua luta. Neste aspecto, não é com resoluções nem com palestras que podemos desenvolver esta luta. Podemos apenas chamar a atenção para as lutas travadas por essas pessoas. Podemos fazer-lhes chegar apoio moral e político, mas também apoio financeiro, para que possam, em última análise, ser bem sucedidos na sua luta. É preciso não esquecer que uma luta bem sucedida em prol dos direitos humanos constitui um contributo para a paz e o direito à paz é um direito de todos nós.

Soulier
Senhor Presidente, caros colegas, umas tantas palavras, neste final de século que conheceu, no continente europeu, tantos massacres e tentativas de extermínio de diferentes povos. Sem dúvida que temos - como dizia o nosso colega Swoboda há instantes e sem querer dar lições a ninguém - um certo número de verdades a dizer ao resto do mundo.
Para quê vangloriarmo-nos, nós que somos a primeira potência comercial do mundo, se, no momento exacto em que estamos aqui a falar, um homem está a sofrer no fundo de uma prisão, uma mulher está talvez a ser morta. Para que servirão as palavras ditas aqui se, apesar do corpo de doutrina que construímos ao longo dos últimos cinquenta anos, e particularmente dos últimos dez, nós, potência industrial, não formos capazes de, com base nele, dizer, independentemente do nosso país de origem: «não aceitamos continuar a trabalhar convosco se não pararem com estes massacres, se não pararem com as torturas. Nesse caso, não terão qualquer hipótese de trabalhar com a mais pequena empresa europeia». Se não somos capazes de dizer isto - que não é dirigismo nem ditadura moral -, então é porque não somos aquilo que parecemos ser aos olhos do mundo, o núcleo duro da democracia. Quantas democracias existem hoje no mundo? Em qualquer caso não muito mais do dobro de nós, quinze países. Eis precisamente os nossos deveres.
Acho reconfortante termos hoje acolhido - estão neste momento a falar noutra sala - um certo número de homens e mulheres que se bateram pela liberdade. Pensemos simplesmente, neste momento em que me vou calar, que esta liberdade é frágil e pode partir batendo com a porta.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a comemoração dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem é um momento importante. Falamos aqui, naturalmente, de questões de longo prazo. Todos nós - todos os grupos, todos os eurodeputados - nos empenhámos nelas, sabemos isso. Porém, as comunicações relativas às questões de longo prazo não podem fechar-nos os olhos para as de curto prazo. A resolução que foi aprovada há dez dias tem de ser aqui relembrada e o senhor Comissário sabe, naturalmente, que estamos vigilantes.
Além disso, a União tem de pôr em prática a sua política em matéria de direitos do Homem. Será que posso saber em que circunstâncias é que os direitos humanos são violados de molde a haver, efectivamente, motivo para suspender um acordo de cooperação ou um acordo normal? Quando isso acontece são de imediato envidados esforços no sentido de o consagrar numa nova Convenção de Lomé.
Algo de semelhante terá de ser feito relativamente aos países que não pertencem à Convenção de Lomé. Durante a Cimeira Transatlântica com os Estados Unidos da América, a União Europeia tem de deixar bem claro o facto de ser lícito esperar que o grande defensor da universalidade dos direitos do Homem - os Estados Unidos da América - não mine essa mesma universalidade. Por exemplo, é lícito esperar que Estados Unidos participem no Tribunal Penal Internacional, sendo também lícito esperar que a União levante essa questão junto das autoridades norte-americanas.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria também de felicitar os colegas Roubatis, Barros Moura e Torres Couto pelo seu excelente trabalho, mas também penso que há poucos motivos de regozijo no momento em que se comemora o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Há poucos motivos de regozijo por algumas razões que já foram apontadas mas que me compraz repetir.
Em primeiro lugar, é atacado o princípio da universalidade. Nestes últimos anos tem-se tentado generalizar a ideia segundo a qual, uma vez que existem diferentes tradições, as normas não podem ser consideradas universais, por existirem valores diferentes dos ocidentais, por exemplo os valores asiáticos ou os valores islâmicos. Trata-se, evidentemente, de um conceito que deve ser rejeitado mas em relação ao qual a Europa deve, sem dúvida, fazer um grande esforço para não se mostrar sempre e só como aquela que dá reguadas nas mãos, como faz o professor ao aluno na escola primária. De igual modo, é atacado o próprio conceito de indivisibilidade: com efeito, avança-se uma ideia de direitos humanos à la carte , segundo a qual cada um escolhe os direitos humanos que quer e não respeita, por sua vez, no seu conjunto, os direitos civis e políticos, assim como os direitos económicos e sociais, dentro do respectivo contexto. Além disso, parece-me que também não é bem aceite o conceito de interdependência, isto é, o facto de que, no plano económico, também é necessário defender alto e bom som e envidar todos os esforços possíveis com vista à democratização e ao respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, porque só através de uma sociedade aberta e livre se pode conseguir também um verdadeiro desenvolvimento económico.
Por outro lado, também não me parece que na nossa casa as coisas corram muito bem, se a Europa não consegue ser protagonista activa de todos estes acontecimentos; se é verdade, como realmente acontece, que continuamos a ter uma estrutura tripartida das actividades externas da União Europeia, cada uma com os seus próprios processos administrativos e com processos executivos separados; se é verdade, como realmente acontece, que existem muitos casos de falsas democratizações; se é verdade, como realmente acontece, que são instaurados processos contra os ditadores aposentados, enquanto os ditadores no seu auge ficam onde estão.

Carnero González
Senhor Presidente, nos sessenta segundos de que disponho desejo salientar alguns conceitos que considero fundamentais: universalidade e interdependência dos direitos humanos e, concomitantemente, daqueles que lhes são complementares: defesa e promoção dos mesmos.
Na defesa dos direitos do Homem é imprescindível contar com um instrumento que permita pôr termo à impunidade. Confiando o ditador chileno Augusto Pinochet à justiça, atirámos uma forte pedrada contra o vidro blindado atrás do qual se esconderam durante demasiado tempo os genocidas, os ditadores e os autocratas. Todavia, importa também não esquecer que, em relação à interdependência e à promoção dos direitos do Homem, o desenvolvimento e as liberdades políticas são tão importantes como as liberdades económicas, nomeadamente o direito a uma vida digna.
A União Europeia deve pautar a sua acção por este conceito, aplicando o que nos propusemos coerentemente: a cláusula democrática e medidas construtivas de fomento dos direitos do Homem em todos os sentidos.
A União Europeia deve estar à altura da exigência da voz dos cidadãos. Essa voz dos cidadãos que conduziu, por exemplo, à assinatura dos tratados para proibir as minas antipessoais ou ainda à criação de um Tribunal Penal Internacional, ainda que insuficiente.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, todos nós somos devedores do reconhecimento da nossa dignidade. Esta frase foi escrita em Brandenburgo por jovens partidos democráticos, na sua primeira constituição democrática. E porquê? A frase di-lo claramente, a política dos direitos humanos não tem apenas a ver com apelos morais, a política dos direitos humanos é política prática. Os governos ditatoriais também enaltecem a política dos direitos humanos, mas uma política dos direitos humanos credível é uma política activa na realidade de vida das pessoas. É assim que a União Europeia é avaliada em todo o mundo pelas suas acções no quotidiano político, pela forma como nele defende os direitos humanos. Aí acontece que a política comercial e a política económica são subordinadas ao primado da política dos direitos humanos. E aí acontece que os ditadores do mundo nunca mais ficam descansados relativamente a não serem chamados a prestar contas.
Também a União Europeia vai ser avaliada pelo facto de ratificar e apoiar financeiramente o projecto «Tribunal Internacional de Justiça», tornando-o numa instituição eficaz, e é importante que os Estados-Membros da União Europeia tenham a coragem de pôr fim às exportações de armamento para governos que espezinham os direitos humanos, como é o caso da Indonésia e da Turquia.
É nosso dever internacional não calar nenhum caso de violação dos direitos humanos. Há que fazer com que a Comissão providencie para que as cláusulas de direitos humanos não sejam letra morta nos tratados, não nos vindo sistematicamente dizer que os interesses económicos são mais importantes. Os direitos humanos são universais e invioláveis!

Maes
Senhor Presidente, os direitos do Homem não têm de ser realizados na Lua, mas sim neste - algo sombrio - planeta. A melhor forma de o concretizar é no seio de um triângulo de paz, desenvolvimento e democracia. Três pilares inseparavelmente interligados e que determinam as possibilidades de oferecer garantias em matéria de direitos do Homem.
Os relatórios das diferentes comissões revelam que os colegas deste Parlamento estão cientes disso, mas na política essa realidade não está, muitas vezes, presente. Também a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação censura, com razão, a ambiguidade da União Europeia. Na hora da verdade, os interesses comerciais e estratégicos são frequentemente considerados mais importantes do que os dos direitos humanos. Seria um enorme passo em frente se a política comercial fosse mais estreitamente envolvida na estratégia da União Europeia em matéria de direitos do Homem. Essa política deve poder ser imposta e o seu êxito ou fracasso depende do controlo sobre os acordos em matéria de direitos humanos.
Concordamos, naturalmente, com as prioridades no plano dos direitos humanos. Mas não estejamos sistematicamente a censurar apenas os outros. Também na Europa ocorrem numerosas violações, de que nós próprios somos responsáveis. Os direitos humanos para os refugiados são comprometidos. A pressão para agravar a política para os refugiados assume proporções tais, que a forma como tratamos alguns requerentes de asilo e os chamados ilegais ou as pessoas que não possuem documentos, ultrapassa por vezes os limites do humanamente aceitável.
Também na Europa os direitos das minorias continuam a ser atropelados. Não só na Turquia, por exemplo, mas também na região macedónica da Grécia. Não conseguimos ainda assegurar convenientemente os direitos das crianças e o tráfico de seres humanos prossegue debaixo dos nossos olhos, ao mesmo tempo que falamos do combate à violência contra as mulheres. Há também um código de conduta para o comércio de armas, mas, como sabe, ele não é respeitado. E poderia continuar a citar exemplos, mas, para finalizar, Senhor Presidente, faço votos para que quando chegar o momento, quando amanhã falarmos da Agenda 2000, pensemos também nos direitos humanos.

Lukas
Senhor Presidente, a crise económica e financeira internacional deu origem a que o trabalho infantil e o turismo pedófilo tenham aumentado de forma dramática. Estou-me a reportar ao ponto 26 do relatório do colega Roubatis e considero extremamente importante e necessária a reivindicação nele apresentada quanto à introdução de cláusulas sobre os direitos humanos. Em particular o abuso social e sexual das crianças, não poder ser silenciosamente tolerado, nem sequer de forma indirecta, pela União Europeia. Nesta perspectiva, o respeito pelos direitos humanos e, em especial, a protecção das crianças perante abusos de qualquer ordem, tem de ser corporizado numa condição sine qua non para que qualquer empresa possa ser candidata a receber fundos estatais ou possa ser admitida a concursos públicos. Não podemos tolerar que os mercados europeus sejam inundados de produtos de países terceiros, produzidos por crianças mantidas em condições de escravatura, e também não podemos tolerar que a turistas europeus seja livremente permitido actuar como molestadores de crianças em países que recebem fundos da UE.

Vecchi
Senhor Presidente, penso que é significativo que o Parlamento Europeu tenha querido comemorar de uma maneira não formal o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer conferindo, esta manhã, o Prémio Sakharov a Ibrahim Rugova, quer concentrando nesta discussão conjunta uma determinada perspectiva, na tentativa de definir uma linha política forte no que se refere às questões respeitantes aos direitos do Homem.
Penso que os três relatórios que estamos a discutir estão à altura da situação e, sobretudo, são o sinal de um desenvolvimento das competências e da vontade política no seio da União Europeia no sentido de intervir concreta e activamente na promoção dos direitos do Homem.
Refiro-me, em especial, ao excelente relatório do senhor deputado Torres Couto - a quem agradeço -, respeitante à proposta de regulamento relativa às regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento com vista ao objectivo da democracia, dos direitos do Homem e da afirmação do Estado de direito. Penso que, nesse relatório, se chama a atenção para um conceito que considero fundamental, nomeadamente a existência de uma relação imprescindível entre o desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia e o desenvolvimento enquanto tal. Se, como sempre afirmámos, o desenvolvimento deve ser humano, participativo e sustentável, ele não pode realizar-se violando os direitos humanos ou negando os direitos democráticos.
Consequentemente, penso que há que tomar consciência de que a promoção dos direitos humanos é, sem dúvida, a afirmação do direito inalienável de todos os indivíduos e de todos os grupos sociais, étnicos, etc., mas não é só isso: na verdade, é também a condição necessária para o desenvolvimento de todos os povos, de todas as colectividades e da humanidade inteira. A promoção dos direitos do Homem, bem como a promoção da democracia, do Estado de direito e da boa governação estão, pois, lógica e intimamente ligadas e na sua afirmação não existe ingerência nem eurocentrismo.
Neste momento, é importante construir uma acção coerente da União Europeia e dos seus Estados-Membros que se desenvolva em diferentes eixos, que são, essencialmente, os seguintes: o desenvolvimento do direito internacional, sobretudo nos seus instrumentos concretos e de aplicação; a plena inserção dos direitos do Homem como objectivo de todos os instrumentos de cooperação internacional; e o desenvolvimento de acções específicas e directas, a que se refere a proposta de regulamento.
É evidente que há necessidade de uma perspectiva alargada dos direitos do Homem que abranja não só os direitos civis e políticos, mas também os direitos económicos, sociais e culturais, e que é necessário trabalhar no sentido de desenvolver processos concretos de transição e de construção das condições humanas e institucionais para que esses princípios se realizem.
Gostaria de terminar, dizendo que o investimento nos direitos do Homem é hoje, provavelmente, o mais rentável, quer porque, neste momento, é alvo das mais gritantes violações, quer porque também há quem deseje um mundo cujo centro seja ocupado pelo ser humano. Esse é também o melhor seguro para a nossa vida.

Fernández Martín
Senhor Presidente, como afirma o relator, o senhor deputado Torres Couto, na exposição de motivos do seu relatório, também eu desejo salientar que este Parlamento e a sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação atribuíram, desde sempre, a maior importância à promoção dos direitos do Homem e dos valores democráticos nas relações de cooperação que mantemos com os países em desenvolvimento.
Existem numerosíssimos precedentes que não referirei neste momento. Menciono unicamente os recentes relatórios dos deputados Rocard e Martens sobre o novo quadro das nossas relações com os países ACP, bem como o relatório sobre a democratização, o respeito pelos direitos do Homem e a boa governação no novo quadro de relações com os países ACP, para o qual fui designado relator, e que será objecto de análise no período de sessões do próximo mês.
É, lamentavelmente, muito comum as instituições e os legisladores irem, com frequência, a reboque dos acontecimentos. A sociedade civil tem a sua própria dinâmica, gera expectativas, sonhos e problemas, aos quais devemos dar resposta. Este é um caso típico. Mais de duas décadas de experiência em matéria de política de cooperação levam-nos a colocar agora a tónica em aspectos novos, adoptar uma visão diferente, conferir um novo impulso às nossas relações com os países em vias de desenvolvimento.
A consolidação de uma sociedade civil mais madura, de instituições democráticas que sirvam de contrapoder, de mecanismos de vigilância e de controlo das actividades públicas, a luta contra a corrupção em todas as suas formas são objectivos pelos quais não só vale a pena lutar, como, no seio da nossa comissão, inspiram o nosso trabalho diário.
O senhor deputado Torres Couto apresenta, no seu relatório, propostas interessantes que poderão revelar-se úteis para a criação de um conjunto de normas que nos permitam passar das grandes declarações de princípios para o terreno da acção e dos actos concretos.
No quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tão espezinhados todos os dias pelo mundo fora, penso que esta é a melhor forma de contribuirmos para fazer a defesa desses direitos.

André-Léonard
Senhor Presidente, transformada em pedestal dos valores democráticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem festejou o seu cinquentenário. Foi ocasião para numerosas celebrações através do mundo, ocasião para palavras bonitas e votos piedosos sobre o respeito dos direitos humanos e sobre a construção de um mundo mais justo.
O saldo em matéria de direitos humanos é, no entanto, bem limitado. Porque, afinal de contas, cinquenta anos depois, a Declaração é apenas verdadeiramente respeitada numa trintena de países democráticos, com menos de mil milhões de habitantes. Em contrapartida, é desprezada pelos regimes autoritários de outros trinta países, onde vivem perto de dois mil milhões de pessoas. O relatório da Amnistia Internacional aí está para confirmar este quadro desanimador em matéria de torturas, execuções extrajudiciais, prisioneiros por delito de opinião detidos num grande número de países.
É certo que, felizmente, se conseguiram progressos, mas a amargura continua a ser grande. Multiplicaram-se os instrumentos jurídicos, mas porque é que os Estados Unidos, primeira potência do mundo, continuam a não ter ratificado o pacto de 1966 sobre os direitos económicos, sociais e culturais? Porquê a manutenção da pena de morte? Por que razão o tratado, assinado em Julho em Roma e criando o Tribunal Penal Internacional, não obteve até hoje senão cerca de sessenta assinaturas? Por que razão 1 300 milhões de seres humanos têm menos de um dólar por dia para viver? Por que razão todos os dias 35 000 crianças morrem de doenças que teriam podido ser evitadas? Por que razão duzentos e cinquenta milhões de crianças são obrigadas a trabalhar para sobreviver? Porquê tanta violência contra as mulheres? A lista dos «porquês?» poderia continuar indefinidamente.
Cinquenta anos já será demais, para fecharmos os corações e nos refugiarmos na indiferença e no egoísmo, que aceitam a crueldade do mundo e a desigualdade de oportunidades? Temo fortemente que todos os instrumentos políticos e jurídicos não sirvam para nada se subsiste tanta injustiça entre os seres que povoam o nosso mundo.

Daskalaki
Senhor Presidente, cinquenta anos após a Declaração dos Direitos do Homem, este debate que agora fazemos, em situação normal, nem sequer deveria ser necessário. Há apenas 2 minutos, a senhora deputada André-Léonard salientou isso. Infelizmente, porém, o problema continua a existir e é gravíssimo na maior parte do mundo, e por esse motivo os dois importantíssimos relatórios que hoje apreciamos continuam actuais.
O Parlamento Europeu sempre tem demonstrado, pelo menos nos debates, ser sensível à questão dos direitos humanos. Antes de mais, gostaria de salientar que também o nosso grupo apoia os dois relatórios e partilha da opinião segundo a qual o respeito pelos direitos humanos está dependente de muitos factores que não são apenas de ordem política, social, económica ou cultural. Desta forma, ninguém pode deixar de aprovar a opinião expressa pelo senhor deputado Roubatis quanto à necessidade de se criar um sistema global de programas anuais no domínio dos direitos humanos, que seja incluído no quadro da política externa.
Esse sistema unificado teria condições para proteger mais a essência dos direitos humanos e contribuir assim para que os interesses não passem à frente da moral - e esta é uma questão que foi aqui amplamente debatida - e para que as boas intenções no domínio da política externa não substituam as acções positivas.
Mas conforme salienta, os direitos humanos são parte inseparável dessa política da União e isso deve tornar-se sensível em todos os seus órgãos e a todos os níveis.
O senhor deputado Barros Moura, por sua vez, põe a tónica, e muito bem, na globalização que, tal como refere, limita a efectividade prática da democracia e dos direitos humanos. Devemos estar particularmente atentos a este facto, pois muitas vezes até mesmo aqui, infelizmente, a avaliação da violação dos direitos humanos tende a ser condicionada pelo peso de determinados interesses e conveniências político-económicos internacionais.
Para terminar, gostaria de felicitar os dois relatores pelas suas observações muito importantes e pelas propostas que apresentaram, as quais contribuem para abordarmos de forma substancial e positiva uma questão tão séria.

Theonas
Senhor Presidente, não há dúvida de que os relatórios que debatemos contêm ideias muito importantes e interessantes sobre os direitos humanos.
O mesmo se pode dizer das comunicações da Comissão e dos outros órgãos da União Europeia. Todavia, coloca-se a questão de saber que credibilidade têm essas proclamações. Em minha opinião, há um exemplo que pode mostrar a extensão da hipocrisia existente. Por ocasião do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a imprensa turca conta de forma trágica a situação naquele país. Salienta que não existem direitos, apenas existem violações, as autoridades praticam torturas em grande escala. Este ano, 150 pessoas foram vítimas de assassinato por desconhecidos, 86 foram executadas sem julgamento durante a sua detenção, 118 organizações sociais foram proibidas, 275 publicações foram apreendidas, 3 000 membros do partido legal HADEP foram presas depois do aparecimento do processo Oçalan. E no momento em que acontece tudo isto, o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho e alguns dos países mais fortes da União procuram encontrar maneira de integrar a Turquia no processo do diálogo de pré-adesão como décimo segundo país candidato à adesão. É evidente que, quando existem interesses económicos e geopolíticos, os direitos humanos podem esperar.

McKenna
Senhor Presidente, quando falamos de violações dos direitos humanos em todo o mundo, temos de olhar para nós próprios e ver de que é que somos responsáveis. Temos de olhar para a forma como os Estados-Membros da União Europeia fomentam conflitos em todo o mundo e violações dos direitos humanos. Por exemplo, precisamos de um código de conduta sobre exportações de armas. Quero mencionar os seguintes factos: a formação dada pelos franceses às forças de segurança e aos esquadrões da morte no Ruanda; a venda de armas, pelos belgas, ao Ruanda; a formação das tropas indonésias pelos britânicos; as metralhadoras de fabrico alemão utilizadas num massacre ocorrido numa prisão do Brasil; os aviões a jacto Hawk enviados aos indonésios para poderem perseguir o povo de Timor Leste; a venda de armas, pelo Reino Unido, a países como a Turquia e a Arábia Saudita; as armas de tortura que estão a ser vendidas a diversos países, para que estes possam cometer violações dos direitos humanos contra pessoas de todo o mundo.
Temos de olhar para todas estas coisas e perguntar a nós próprios se isto é moralmente correcto. Podemos armar-nos em moralistas quando a União Europeia, no interesse do lucro - e só do lucro -, vende em todo o mundo armas e instrumentos com os quais se castigam e matam pessoas? Temos de olhar para nós próprios em primeiro lugar e ver o que estamos a fazer para fomentar violações dos direitos humanos no mundo.

Amadeo
Senhor Presidente, comemorámos, nos últimos dias, os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Hoje chamamos a atenção para eles com este debate, e fazêmo-lo porque ainda hoje continuam a representar o sonho de todos nós, porque populações inteiras do nosso cansado planeta ignoram os seus princípios, que são simultaneamente um compromisso político e uma aspiração espiritual.
Muitos de nós assistirão a estas comemorações sem sentir a mais leve emoção, em primeiro lugar porque os direitos do Homem fazem parte dos princípios que se ensinam na escola e na família, princípios esses que se tornaram não só moral política mas, inclusivamente, história escolar; e também porque, neste final de século, os homens têm pouca confiança nas palavras e nas promessas. Porque não lembrar que, depois de 1789, veio, infelizmente, 1893 com o terror? Poderemos nós ainda acreditar no significado das palavras? Por último, porque a televisão nos transmite, todas as noites, imagens de terror, rostos e homens que desencadeiam terror, no Ruanda, na Bósnia, no Kosovo, na Argélia e em todo o mundo comunista?
Quem se preocupava com os direitos do Homem na Rússia, no tempo de Estaline, na China, no tempo de Mao, ou ainda hoje no Camboja de Pol Pot, na América do Sul, no Haiti ou na Alemanha Oriental de Honecker? Na alvorada do século XXI os direitos do Homem continuam a viver um triste Outono. Infelizmente, continua a haver necessidade de criar tribunais internacionais capazes de julgar os criminosos de guerra. Restam a esperança num mundo em que a democracia possa alastrar cada vez mais e a consciência de que, mais cedo ou mais tarde, graças à justiça superior, lenta mas inexorável, será imposto efectivamente o respeito pelos direitos do Homem.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores dos relatórios em debate, por considerar que contêm informações e propostas úteis a todos os títulos; penso que contemplam praticamente a totalidade das acções que deveríamos empreender, e digo «praticamente» por uma questão de salvaguarda.
Todavia, gostaria de tecer alguns comentários. Deveríamos ser muito mais rigorosos - desejo colocar a tónica neste aspecto - em relação à nossa acção dentro da União Europeia e em relação ao exterior.
Não pretendo antecipar o debate previsto para mais tarde, mas existem questões - e saliento os direitos da mulher, o turismo sexual que, como um dos oradores recordou, está intimamente ligado à atitude dos europeus, e o tratamento que consagramos aos cidadãos de países terceiros - que exigem a nossa vigilância por terem consideráveis efeitos, nomeadamente a última questão que referi, sobre a nossa credibilidade no exterior. Por exemplo, no meu país, o espectáculo dos imigrantes amontoando-se em Ceuta ou em Melilha desacredita o empenho e o entusiasmo com que temos vindo a defender os direitos do Homem.
É imprescindível promover os programas de apoio à democracia e os programas de apoio ao respeito dos direitos humanos no exterior. É necessário apoiá-los politicamente, o que o Parlamento faz, mas importa também incentivar a Comissão a agir eficazmente e a ter em conta os custos destes programas em termos económicos e do ponto de vista da sua gestão, na medida em que, por vezes, não estamos totalmente conscientes ou, se estamos, não agimos em conformidade.
Em terceiro lugar, queria insistir, como já foi aqui feito tantas vezes, mas penso que não será demais, na criação de um Tribunal Penal Internacional e de uma legitimidade internacional, porque só dessa forma poderemos dotar as nossas acções da necessária eficácia, acções que não deverão constituir uma fonte de novos problemas nem representar uma nova ideologia nem uma noção de propriedade sobre os direitos do Homem, e que cheguem a todos os cantos do mundo. Penso que o caso Pinochet prova que a única via para registar progressos é essa legitimidade internacional, que deverá ser alcançada por consenso.

Lambrias
Senhor Presidente, no espaço de tempo limitado e asfixiante que me foi atribuído para tratar de um tema tão vasto e crítico, limito-me a salientar um único ponto do relatório abrangente e realista do deputado Roubatis.
Trata-se do nº 31, que chama a atenção para que os princípios universais relativos aos direitos humanos não sejam sacrificados aos interesses económicos, estratégicos ou políticos da União ou de um dos seus membros. É precisamente essa prioridade que é dada aos diversos interesses o motivo por que, enquanto celebramos o cinquentenário da histórica declaração e acordo internacional, fechamos os olhos para não vermos as violações manifestas e permanentes dessa declaração, inclusive na nossa vizinhança. Mas a anuência de que permanentemente damos mostras não só não ensina o respeito pelos direitos humanos a países que historicamente estão distantes das normas democráticas, como ainda permite que esses países nos acusem de hipocrisia e de tratamento político discricionário.
A União Europeia deve - e pode - desempenhar um papel de protagonista para a imposição, a nível mundial, do respeito por esses valores existenciais, mas sob condição de deixar de os adulterar com outros critérios míopes e egoístas.

Presidente
Senhor Deputado Lambrias, vou aproveitar a oportunidade para repetir uma recomendação que faço permanentemente aos grupos políticos: que não dêem menos de dois minutos de uso da palavra para que oradores extremamente válidos exprimam a sua opinião nesta sala. Tal não é possível e considero que fere a dignidade dos eurodeputados o facto de lhes ser dado menos de dois minutos. Pessoalmente, tenho afirmado que não estou disposto a retirar a palavra aos oradores ao fim de um minuto, pois considero que isso não só é desumano como atenta ainda contra a sua dignidade.

Cars
Senhor Presidente, uma muito ampla maioria nesta câmara considera um crime grave contra os direitos humanos um Estado executar um cidadão. Congratulamo-nos, pois, com a recente abolição da pena de morte na Bulgária. Entre os países que pretendem integrar-se na UE, apenas a Letónia, a Lituânia e a Turquia conservam ainda esta pena profundamente iníqua na sua legislação.
Como afirmou hoje o nosso Presidente Gil-Robles, o respeito dos direitos humanos deve ser particularmente presente nos países que desejam aderir à União Europeia. Salientemos, pois, a importância de que os países candidatos verdadeiramente empenhados na sua integração contribuam desde já para transformar a pena de morte na Europa numa recordação hedionda, mas, a cada ano que passe, mais distante e pálida.

Theorin
Senhor Presidente, quando aqui discutimos os direitos humanos, há certos factos que é preciso pôr na mesa. As três pessoas mais ricas do mundo possuem uma fortuna que ultrapassa o PNB somado dos 48 países mais pobres do mundo. As injustiças no mundo aumentaram fortemente durante as duas décadas de neoliberalismo. Em mais de 70 países, o rendimento médio é actualmente inferior ao de há 20 anos. Dos 4 500 milhões de pessoas que vivem nos países em desenvolvimento, um terço não tem acesso a água potável. Esta situação é inevitável? De modo nenhum! Segundo cálculos das Nações Unidas, bastaria aplicar um imposto sobre bens e capital de 4 % às 225 maiores fortunas para satisfazer as necessidades básicas em termos de alimentação, água e cuidados de saúde de todas as pessoas do planeta. Dar a todas as pessoas em situação de carência a alimentação e cuidados de saúde de que necessitam custaria 13 mil milhões de dólares, o que corresponde ao que gastamos anualmente em perfumes nos Estados Unidos e na Europa.
Trinta milhões de pessoas morrem de fome e 800 milhões sofrem de subnutrição permanente - não em consequência de catástrofes inevitáveis, mas porque a fome se tornou uma arma política que é utilizada para obter as atenções dos meios de comunicação. A Somália, a Libéria, o Sudão, a Coreia do Norte, a Birmânia e o Afeganistão são países em que os governos no poder ou os senhores da guerra fizeram de pessoas inocentes reféns de guerra. O clima e as catástrofes naturais são causas meramente marginais das grandes fomes catastróficas. Na verdade, são pessoas que impõem a fome a outras pessoas.
As violações dos direitos humanos hoje são a causa dos conflitos de amanhã. É possível, e é necessário, pôr fim a este círculo vicioso de violação dos direitos humanos e de conflitos, afirma o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan. Ao fim de cinquenta anos, os direitos humanos estão firmemente implantados, e é chegado o momento de dar o passo seguinte. O próximo século terá de ser o século da prevenção. Já não podemos alegar que a falta de recursos nos impede de agir. É possível, e é imprescindível, quebrar este círculo vicioso de violações dos direitos humanos e de conflitos que levam a novos conflitos. Os direitos humanos estão profundamente integrados na paz e segurança, no desenvolvimento económico e igualdade social - e a UE tem grandes possibilidades de assumir a direcção deste novo passo na defesa dos direitos da pessoa humana.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, festejamos hoje o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Festejamos também o décimo aniversário do Prémio Sakharov. Acrescento, desde já, que festejar é a palavra errada, pois desde 1948 os direitos humanos voltaram a ser, por inúmeras vezes, gravemente violados. É também positivo que o Prémio Sakharov tenha sido hoje atribuído a Ibrahim Rugova, pois desta forma chamamos a atenção para a situação injusta que se vive no Kosovo e também para as pessoas que têm a coragem de a pôr em causa. O facto de o Prémio Sakharov nem sempre significar que a situação melhora realmente está claramente patente na situação de Aung San Sue Kye, que continua sequestrada na Birmânia, de Taslima Nasreen, que continua a ser alvo de ameaças no Bangladesh, de Leyla Zana, que continua detido na Turquia e de Salima Ghezali, que continua sem poder regressar à Argélia, em virtude dos assassínios naquele país. Senhor Presidente, a situação no mundo continua a ser muito grave. Um dos motivos que levam a que possamos fazer tão pouco nesse domínio, a partir da União Europeia, continua a residir no facto de as decisões da UE em matéria de direitos humanos - ou pelo menos de acções nesse campo - terem de ser tomadas por unanimidade. Senhor Presidente, apresentei, nesse contexto, mais uma alteração aos presentes relatórios, exortando o Conselho Europeu de Ministros a abolir, finalmente, essa regra da unanimidade. Penso que esse seria talvez um dos melhores presentes que poderíamos oferecer aos dois aniversariantes, as Nações Unidas e o Prémio Sakharov.

Imbeni
Senhor Presidente, penso que, a cinquenta anos de distância, podemos fazer um balanço crítico. Em todo o caso, se olharmos para o passado, podemos dizer que o mundo deu alguns passos em frente: acabou o comunismo a Leste, acabou o apartheid na África do Sul, acabaram os regimes tirânicos na América do Sul. No entanto, se olharmos à nossa volta, a desilusão é grande, porque nos apercebemos todos os dias de que, em muitos países, os direitos humanos continuam a ser violados.
Há, pois, ainda um longo caminho a percorrer, como se afirma com grande clareza nos nossos relatórios e nos nossos documentos. Contudo, penso que alguns elementos de confiança nos poderão advir também do recente e extraordinário caso da prisão de Pinochet, decidida com base na iniciativa de um juiz espanhol e levada a cabo pelas autoridades inglesas, neste nosso espaço europeu de liberdade. Isso pode querer dizer que, futuramente, os tiranos e os ditadores já não poderão pensar que se salvam deixando-se ficar em casa! A partir de agora, talvez possamos dizer que a justiça poderá atravessar as fronteiras sem ser bloqueada, como até agora tem acontecido.
Naturalmente, isso não significa que o principal esteja feito. Na verdade, há ainda muito que fazer. Penso que a chave-mestra para se conseguir realmente superar a enorme distância existente entre as palavras e os actos é que os direitos do Homem, de grande declaração universal se convertam em programa político. Os governos nacionais, a nossa União Europeia, os governos do mundo deveriam inserir nos seus programas políticos a afirmação dos direitos humanos. Dessa forma, talvez o optimismo pudesse realmente transformar-se em confiança bem ponderada no nosso futuro.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a vida de cada ser humano é única e insubstituível. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Não há dúvida de que o respeito pelos direitos humanos e o dever de realizar acções humanitárias deverão ser os valores fundamentais de uma sociedade que se considere, obviamente, livre, civilizada, democrática e justa.
Todo o indivíduo goza de direitos ditos essenciais, que garantem os elementos fundamentais da vida e do desenvolvimento da pessoa humana. Esses direitos, além de essenciais, são considerados e definidos como invioláveis, no sentido em que nada nem ninguém pode violá-los ou pô-los em causa, isto é, ofendê-los, limitá-los ou eliminá-los.
A União Europeia tem como objectivo colocar a defesa dos direitos humanos no centro das suas políticas, mas o caminho a percorrer é ainda muito longo. É extremamente necessária uma coordenação das intervenções e das acções de prevenção e controlo, a pôr em prática através de uma política externa de segurança comum e eficaz que, também por meio de uma acção de diplomacia preventiva, permita prevenir os conflitos causados por graves crises políticas que conduzem à instabilidade, à xenofobia, ao genocídio, a limpezas étnicas, a retorsões, a torturas, a prepotências, a tensões sociais e a violações dos direitos humanos fundamentais.
É necessário criar estruturas institucionais apropriadas e dotá-las de poderes e recursos financeiros suficientes para garantir o respeito dos direitos do homem, da mulher e da infância - com especial referência aos direitos humanos das crianças -, a protecção dos menores e a defesa da dignidade humana nos serviços audiovisuais e da informação, incluindo a Internet , o combate ao turismo sexual envolvendo crianças, a criação de um tribunal penal internacional permanente e a aplicação da cláusula social. Seja como for, é importante que o respeito dos direitos humanos seja aplicado, antes de mais, nos nossos países.

Newens
Senhor Presidente, desejo felicitar os três relatores cujos relatórios estão hoje na nossa frente e dizer que não devemos ser demasiado pessimistas pelo facto de haver ainda tanta coisa por fazer cinquenta anos depois da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Apesar de continuarem a ocorrer enormes violações dos direitos humanos, são agora aceites em todo o mundo normas relativas a direitos humanos e a infracção dessas normas é condenada internacionalmente.
Embora seja trágico que continuem a ocorrer actos de discriminação, prisão, maus tratos, tortura, ferimentos e morte, com flagrante desprezo pelos direitos humanos fundamentais, esses actos são agora amplamente considerados como criminosos e muitos foram os regimes tiranos que, de facto, já caíram. Os processos instaurados contra determinados indivíduos pelos actos praticados na ex-Jugoslávia e contra o general Pinochet, do Chile, demonstram que a responsabilização pelas violações dos direitos humanos é agora considerada como algo que transcende as fronteiras nacionais.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que os direitos a um nível de vida condigno, à habitação, à assistência médica, à segurança social, à educação e ao emprego também são direitos humanos. Um recente relatório de desenvolvimento das Nações Unidas dava informações pormenorizadas sobre a prevalência da pobreza no mundo e afirmava que 358 multimilionários possuíam um capital equivalente ao rendimento anual de quase metade da população mundial. Isto ilustra a dimensão do desafio a que ainda temos de dar resposta se quisermos alcançar direitos humanos fundamentais para os pobres e os carenciados deste mundo.
Apesar de todas as insuficiências, a União Europeia e o Parlamento Europeu têm dado um valiosíssimo contributo para a promoção dos direitos humanos. A consideração destes direitos, gerada por cláusulas relativas aos direitos humanos incluídas em acordos, relatórios, propostas de aplicação do processo de urgência e por outros meios em países de todo o mundo, é de grande importância e, sei-o bem, é saudada pelos democratas desses países. Dando o nosso apoio aos relatórios que agora se encontram na nossa frente, comprometer-nos-emos solenemente, assim o espero, a prosseguir e a desenvolver ainda mais o nosso trabalho em matéria de direitos humanos, o que é do interesse de toda a humanidade.

Van den Broek
Senhor Presidente, estimados membros do Parlamento, permitam-me, antes de mais, que subscreva as muitas palavras de apreço que haveis endereçado aqui aos três relatores pelos seus aprofundados relatórios. Penso que todos concordamos com o facto de a elaboração de um relatório desta natureza ser uma questão extremamente complexa, visto falarmos de um assunto praticamente inesgotável. Isso é próprio da natureza da problemática dos direitos humanos. Uma problemática que conhece inúmeras facetas e constitui, igualmente, um vasto tema de discussão, quando se trata de procurar e de encontrar uma política que possa também permanecer orientada para a obtenção de resultados.
Também a Comissão entende que este diálogo - que é, na realidade, um prosseguimento da troca de impressões que mantivemos com o Vosso Parlamento durante o anterior período de sessões em Estrasburgo - é particularmente oportuno, seguramente também por ele se realizar tão pouco tempo após a data da comemoração do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e exactamente no dia em que, num cerimónia realizada esta manhã, se atribuiu o Prémio Sakharov a Ibrahim Rugova, um homem que tem de procurar conduzir o seu povo a uma solução política pacífica e a um futuro melhor. Uma missão nada fácil, aliás, e a Comissão congratula-se, pois, particularmente, com o facto de o Parlamento ter decidido atribuir o prémio a este homem.
Na semana passada, na Áustria, em Viena, o Vosso Presidente, Gil-Robles, proferiu um impressionante discurso, cujo conteúdo conheceis, e gostaria de aproveitar esta ocasião para subscrever também em nome da Comissão Europeia o apelo por ele então lançado, para que os objectores de consciência, os presos políticos, sejam libertados até ao final deste milénio. Penso que foi um apelo particularmente objectivo, que se enquadra incontestavelmente nestes tempos que nos conduzem ao novo milénio e com o qual, na realidade, encerraremos também um período em que os esforços envidados pelo Parlamento Europeu em prol da libertação dessas pessoas, legitima, sem dúvida, um apelo dessa natureza por parte deste Parlamento.
É perante este cenário um pouco mais alargado que gostaria também de considerar as propostas formuladas nos quatro relatórios do Parlamento Europeu, dos quais passaremos primeiro a apreciar os dos senhores deputados Roubatis, Barros Moura e Torres Couto e, posteriormente, dentro de momentos, o da senhora deputada Schaffner. No entanto, encaramos de facto estes relatórios como um todo em que são focadas as diversas vertentes da política dos direitos humanos.
Em primeiro lugar, gostaria de tecer algumas considerações em relação aos dois relatórios sobre as vertentes estratégicas da política dos direitos humanos, seguidamente em relação ao relatório do senhor deputado Torres Couto sobre os instrumentos para essa estratégia e, como já disse, só então passarei ao relatório da senhora deputada Schaffner. A Comissão revê-se amplamente na maioria das recomendações e das ideias comuns contidas em ambos os referidos relatórios. Em primeiro lugar, concordo com o senhor deputado Barros Moura, quando diz que o momento em que a União Europeia mais progrediu no âmbito dos direitos humanos foi quando se atingiu o consenso entre o Parlamento e as demais Instituições. Graças a esse entendimento - entre o Parlamento, o Conselho, a Comissão e também o Tribunal de Justiça - foi possível formular e desenvolver uma política activa de promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Nesse contexto, gostaria de frisar e de reconhecer que este Parlamento desempenha um papel pioneiro nesse domínio, ao pôr sistematicamente em causa os grosseiros atentados contra os direitos humanos. Com efeito, não há nenhuma reunião deste Parlamento em que a questão dos direitos humanos não esteja inscrita numa das suas ordens do dia - quer do plenário, quer das diferentes comissões parlamentares.
Mercê das iniciativas das Instituições, a política da UE em matéria de direitos humanos tem vindo a ser bastante aprofundada no decorrer dos anos. Neste momento, os direitos humanos são um objectivo prioritário no quadro das nossas relações externas e da cooperação para o desenvolvimento, o que se reveste também, sem dúvida, da maior importância e que constitui, aliás, um critério fundamental para a adesão à União, para que os direitos humanos possam, assim, desempenhar também um papel autónomo no processo de alargamento. Aliás, tive ocasião de ouvir alguns dos estimados senhores deputados observaram que seria importante incorporar uma cláusula sobre os direitos humanos em todos os acordos celebrados com países terceiros. Como certamente saberão, já há alguns anos que todos os novos acordos consagram essa cláusula.
Os parceiros da União Europeia na execução de todas essas iniciativas, são, naturalmente, em primeiro lugar, os próprios Estados-Membros, aos quais incumbe a principal responsabilidade pelo cumprimento dos direitos humanos. Outros parceiros são efectivamente também as organizações internacionais - e penso aqui no Conselho da Europa, com o qual cooperamos cada vez mais intensamente neste domínio, bem como na OSCE e nas Nações Unidas. Nesse âmbito, a União apoia também o Tribunal Penal Internacional e os tribunais especiais - o tribunal para a antiga Jugoslávia e o tribunal para o Ruanda. A União contribuiu também, nomeadamente, para a participação activa dos PVD e das ONG na Conferência Diplomática que conduziu à instituição do Tribunal Penal Internacional.
Uma vertente muito importante das actividades da União no plano dos direitos humanos reside, a par disso, na prestação de apoio às ONG que se ocupam da defesa dos direitos humanos em países terceiros e que também prestam ajuda concreta às vítimas de violações. Essas vítimas são, como é óbvio, igualmente, minorias, crianças e mulheres. A violação dos direitos destas pessoas está também frequentemente na origem de conflitos violentos, como testemunham os trágicos acontecimentos a que assistimos novamente no Kosovo.
Quanto às propostas especificamente dirigidas à Comissão, formuladas nos relatórios Barros Moura e Roubatis, gostaria de dizer o seguinte: em consonância com a proposta do relator, a Comissão comprometeu-se, no seu programa para 1999, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação sobre uma estratégia geral da UE para os direitos humanos e para a democratização. Como é óbvio, essa estratégia convergirá agora estreitamente com a abordagem sugerida nas propostas de regulamento, relativas aos nossos programas no âmbito dos direitos humanos que, como sabeis, estão neste momento em análise.
A Comissão submeterá também ao Conselho e ao Parlamento um memorando sobre a execução do capítulo B-7, artigo 70º, do orçamento - mais conhecido por «Iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos direitos do Homem». Esse documento - contendo uma síntese descritiva das iniciativas desenvolvidas entre 1996 e 1998 - será, aliás, elaborado em conformidade com as orientações consagradas no relatório do Vice-Presidente Imbeni.
Além disso, pede-se à Comissão que elabore um relatório geral da União sobre os direitos do Homem no mundo. A possibilidade de um relatório dessa natureza, também prevista na Declaração de Viena, será apreciada pela Comissão. Senhor Presidente, gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para dizer que, nesse contexto, é preciso não esquecer que os dados relativos às diferentes situações têm de ser constantemente actualizados e, por consequência, sistematicamente revistos. Nesse ponto, estamos sempre dispostos a dialogar com o Parlamento, seja qual for o país em causa - o que aliás já fazemos durante as sessões plenárias e os debates de urgência, e também por via das respostas às vossas perguntas, tanto escritas como orais. Além disso, temos de pensar também que existem outras fontes de informação que já contêm esses dados. Por conseguinte, nesse campo - inclusivamente face aos limitados recursos financeiros e humanos de que dispomos - queremos zelar por que não haja sobreposições. Penso também na grande abundância de material disponível sobre essa matéria, nomeadamente graças aos relatórios da Amnesty International e da Human Rights Watch . Sabemos também que a administração norte-americana publica um anuário em matéria da observância dos Direitos do Homem, que abarca praticamente todo o mundo, mas que dispõe, para esse efeito, de um enorme aparelho.
Foi-nos também solicitada a preparação de uma síntese descritiva sobre as acções de apoio à democracia. Iremos também ao encontro desse pedido. A par de um relatório geral da UE sobre as já referidas acções a favor dos direitos humanos, desenvolvidas no período compreendido entre 1996 e 1998, esse documento integrará também uma comunicação sobre as acções empreendidas pela União, no plano do acompanhamento de eleições e, obviamente, também, outros aspectos inerentes à política em matéria de direitos humanos.
Seguidamente, quanto às sugestões formuladas nos relatórios em matéria de logística e de gestão - e refiro-me aqui mais concretamente ao relatório do senhor deputado Roubatis -, já no mês passado, durante o anterior período de sessões do Parlamento, tive ocasião de fazer algumas observações a esse respeito. Nessa altura, indiquei também as medidas que foram tomadas no sentido de assegurar uma boa gestão ou de a melhorar. Se não estou em erro, já tive também ocasião de observar que, no decurso do próximo ano, o Presidente da Comissão, Jacques Santer, tenciona apresentar uma comunicação, descrevendo a forma como se prevê que, a partir do ano 2000, a Comissão seja organizada no que diz respeito às relações externas - tal como aqui já foi sugerido na proposta de designar um Vice-Presidente responsável pelas relações externas. Neste contexto, posso perfeitamente imaginar - e isso consta também no relatório do senhor deputado Roubatis - que seja igualmente designado um único Comissário responsável pela coordenação horizontal das questões relativas aos direitos humanos. Aliás, o senhor deputado Roubatis saberá que, na realidade, isso já acontece, uma vez que o Presidente da Comissão é também o Comissário responsável pelas questões relativas aos direitos humanos, sendo, além disso, eu próprio responsável pelo acompanhamento da respectiva execução diária. Contudo, reconheço que a coordenação horizontal no seio da nossa organização nem sempre é fácil, pelo que num próximo mandato da Comissão teremos sem dúvida que procurar melhorar essa situação.
No mês passado chamei igualmente a atenção para a necessidade de, em 1999, se incluir uma nota orçamental nas rubricas pertinentes do orçamento, no sentido de viabilizar que a Comissão recorra a assistência externa, tendo em vista a execução dos programas. Isto será, portanto, concretizado em 1999, mas penso que também na base jurídica - isto é, nas propostas de regulamento em análise - deverá ser incorporada uma medida nesse sentido.
Isto remete-me para o relatório Torres Couto e para as alterações que foram apresentadas à proposta de regulamento baseada no artigo 130-B. Antes disso, porém, talvez ainda uma breve observação relativamente a esse ponto da assistência externa, referida na alteração 16 ao artigo 3º. A Comissão entende, nomeadamente, que o limite máximo das despesas a estabelecer anualmente devia dizer apenas respeito às actividades referidas no nº 4 do artigo 3º, pressupondo-se que seja aí incluída uma referência explícita à assistência à Comissão, no âmbito da gestão dos programas - ou à Comissão e aos dos beneficiários, em conjunto.
A Comissão está disposta a aceitar um grande número das restantes propostas, mas não adoptará, obviamente, alterações que ponham em causa as competências das diferentes instituições - e refiro-me aqui, naturalmente, às competências actuais. A Comissão concorda com as alterações conformes com a proposta inicial - tanto no que se prende com a instituição de um comité consultivo, como com a supressão da limitação do período de vigência do regulamento ou a abolição do montante financeiro de referência.
A Comissão toma nota do desejo do Parlamento de ser informado sobre as actividades do comité. Porém, no que diz respeito à adopção desta alteração, gostaria de remeter para a prática interinstitucional, que é também seguida noutros casos, e que se traduz numa informação oral ao Parlamento, pois no que respeita à publicidade das conversações desse comité a Comissão mantém-se reservada, já que, de contrário, o sigilo inerente à selecção de projectos poderia ser comprometido.
A Comissão não desaprova as propostas relacionadas com a programação, a avaliação anual das medidas e a flexibilização dos critérios em matéria da experiência dos potenciais beneficiários, mas gostaria de ser esclarecida quanto a alguns pontos.
A referência a um grupo de trabalho interinstitucional - um assunto sobre o qual já tivemos oportunidade de trocar impressões - levanta, todavia, alguns problemas. A prossecução das propostas feitas atentaria, nomeadamente, contra as competências administrativas e de execução, podendo conduzir, eventualmente, à não execução ou à violação do regulamento. Este grupo de trabalho - que é também mencionado no relatório Barros Moura - não poderá, contudo, representar um novo órgão interinstitucional com poderes para investigar - a priori ou a posteriori - a acção da Comissão no domínio da identificação de projectos. No entanto - e já anteriormente fizemos essa oferta -, estou obviamente disposto a reunir duas vezes por ano com o Parlamento ou com as comissões parlamentares, para trocar impressões sobre a política de direitos de humanos - sobre os temas, a abordagem, a situação nos países, num sentido mais lato.
Já numa fase anterior tive oportunidade de falar como o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu acerca de uma estrutura informal. Se não estou em erro, foi com a senhora deputada Lenz que troquei também impressões a esse respeito, tendo-lhe então também comunicado a disponibilidade que acabei de formular.
Finalmente, em relação aos três relatórios, gostaria ainda de anunciar que a cooperação e o diálogo interinstitucional contribuíram de forma significativa para que, durante o último ano, a Comissão pudesse desenvolver complementarmente a sua política em matéria de promoção e de protecção dos direitos do humanos. Trata-se de uma missão de longo fôlego, que requer, aliás, bases sólidas nos quadros jurídico, administrativo e também orçamental. Nesse âmbito, a Declaração de Viena forneceu-nos - penso eu - um conjunto de orientações, mas também as Vossas sugestões representam um valioso contributo. Em consequência disso, precisamos de ter igualmente em conta as expectativas que foram criadas junto dos cidadãos europeus. O diálogo e a cooperação institucionais são necessários, se realmente quisermos alcançar resultados. A Comissão espera, pois, poder contar com o apoio do Parlamento Europeu para o desenvolvimento da política da UE em matéria de direitos do Homem. Continuamos a achar - e queremos também empenhar-nos nesse sentido - que os direitos humanos devem ocupar um lugar central, tanto na política interna com na política externa da União Europeia. Nesse contexto, desejamos e regozijamo-nos também com a prossecução do diálogo intenso com o Parlamento Europeu em matéria de política de protecção dos direitos humanos.

Presidente
O senhor comissário Van den Broek esforçou-se realmente por contemplar com as suas respostas as observações de muitos colegas e de três relatórios, e há que registar tal facto. Sinceramente, não posso protestar por ter falado durante demasiado tempo.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Direitos do Homem na União
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0468/98) da deputada Schaffner, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia (1997).

Schaffner
Senhor Presidente, o mundo livre celebra com entusiasmo, neste final de 1998, o cinquentenário da assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Se, na quase totalidade dos Estados do mundo, o conceito de direitos do Homem está inscrito nas constituições, tratados internacionais ou discursos políticos, a actualidade quotidiana é a prova de que há uma grande distância entre as declarações bem intencionadas e os factos.
A nossa assembleia não perde nenhuma ocasião para chamar a atenção para esses desvios, com alguma tendência para o fazer de forma pesada e recorrente, mas também com alguma miopia inquietante. Deveremos, por vezes, ver nisso uma certa falta de objectividade em nome do politicamente correcto? A nossa credibilidade está em jogo.
De igual modo, se a nossa assembleia quer evitar o perigo de aparecer como um simples pregador de lições, espera-se dos Estados-Membros da União que sejam irrepreensíveis e não podemos fechar os olhos às fraquezas que podemos detectar.
Mas, neste relatório, devemos igualmente realçar os avanços que se registaram em alguns Estados. Soubemos condená-los. Reconheçamos agora os seus esforços. Somos de alguma maneira responsáveis? Não sei responder. Congratulo-me simplesmente com o resultado. Temos que nos alegrar com o facto de o projecto de tratado de Amesterdão vir reforçar o peso do respeito dos direitos do Homem enquanto fundamento ético e político de toda a acção interna e externa da União.
Esta visão europeia dos direitos do Homem deve conduzir a progressos num certo número de domínios. O primeiro desses direitos é o direito à vida. Todos os Estados-Membros da União aboliram a pena de morte e temos de nos congratular com tal facto. Mas esse direito implica igualmente o direito a não sofrer tratamentos desumanos, o acesso aos cuidados médicos e o direito a um fim de vida digno. O problema da eutanásia é mais do que um simples debate de sociedade. Não podemos pôr a hipótese de autorizar, sem imaginar todos os desvios que daí adviriam, a eutanásia activa, mas devemos permitir que os nossos últimos dias sejam vividos com dignidade e serenidade, graças à criação de unidades de cuidados paliativos, graças aos métodos mais modernos de luta contra a dor e sem fúrias terapêuticas.
O direito à vida conduz também ao direito à segurança e, portanto, à condenação do terrorismo. Neste âmbito, os Estados-Membros devem cooperar estreitamente, mas esta luta implacável exige o respeito pelo Estado de direito. Quer em matéria de terrorismo, quer em matéria de criminalidade em geral, o respeito pelo Estado de direito impõe a presunção de inocência, a exigência de um processo justo e equitativo e o respeito pelos direitos do arguido, ou do detido, caso seja pronunciada uma pena de prisão.
Ora, nesta matéria, muitos Estados-Membros estão longe de possuir uma atitude irrepreensível no campo da detenção preventiva, na duração dos processos, no processo de acusação e nas condições de detenção em prisões superlotadas. Este último ponto, aliás, será abordado mais logo pelo meu colega Pradier.
Respeito pela vida privada, liberdade de expressão, de religião e de consciência têm de ser escrupulosamente respeitados e defendidos, pois trata-se de valores frágeis, pois resultam muitas vezes de um equilíbrio subtil entre direitos. Embora existam ainda algumas dificuldades, temos que nos congratular com o facto de a Grécia ter adoptado uma legislação que reconhece o direito à objecção de consciência.
No domínio dos direitos económicos e sociais, registamos um êxito e uma preocupação. O êxito: a assinatura pelo Reino Unido da Carta dos Direitos Sociais de 1989. Uma preocupação: a não adopção pelo Conselho do programa de luta contra a pobreza.
Apesar da aceitação por parte dos Estados-Membros de incluírem no Tratado de Amesterdão disposições que permitam combater todas as formas de discriminação, constatam-se ainda, na prática, numerosas distorções entre os princípios e os factos: no domínio dos direitos da mulher, das crianças, da protecção da família, mas também em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.
Estas infracções contra os direitos essenciais são ainda mais inadmissíveis quando provêm de agentes do Estado ou de colectividades territoriais: agentes administrativos, professores ou representantes das forças da polícia, do pessoal judiciário ou prisional e mesmo, por vezes, de trabalhadores do serviço social, donde a necessidade de programas de formação.
Neste relatório e em certas alterações que nos são apresentadas, existem alguns pontos difíceis sobre os problemas de asilo e de imigração. Gostaria, pela minha parte, que cada um de nós evitasse os excessos, para não dizer as provocações. Estou a pensar concretamente que a proposta de conceder o direito de voto nas eleições locais aos imigrantes, mesmo que em situação regular e mesmo que residam há mais de cinco anos num Estado-Membro, é prematura. Se é verdade que esta decisão constituiria um factor de integração, temos que estar conscientes do perigo de cristalização das manifestações de racismo e xenofobia contra esses estrangeiros.
Estou hoje em dia convencida que este assunto deve ser abordado por cada Estado, ao seu ritmo, em função da sua situação política e da influência dos partidos extremistas.
Seria uma honra para a nossa assembleia aprovar este ano, por larga maioria, o nosso relatório anual, evitando simultaneamente os imprevistos de certos relatórios do passado e uma certa visão receosa da universalidade dos direitos do Homem.

Lindeperg
Senhor Presidente, o relatório que discutimos hoje possui uma importância simbólica extraordinária. O contexto particular do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem tem o mérito de refrescar a memória dos nossos concidadãos e dos responsáveis políticos para o conteúdo da Declaração, que os nossos Estados-Membros se comprometeram a respeitar. À luz dos seus trinta artigos, podemos apreciar o ponto da situação apresentado hoje pela deputada Schaffner, o ponto do equilíbrio entre, por um lado, direitos civis e políticos, e, por outro lado, direitos económicos, sociais e culturais. Tal como a Declaração Universal, o relatório Schaffner dedica uma parte importante a estes últimos, considerando que a pobreza e a exclusão são indignas de sociedades democráticas e prósperas e convidando as instituições europeias a encontrarem solução para isso.
O relatório não nos faz acreditar, contudo, que tudo corre pelo melhor no que se refere ao respeito dos direitos ditos fundamentais. Fórmula aliás pouco satisfatória, pois não existe uma hierarquia nesta matéria. Por falta de tempo, vou limitar-me a um único exemplo, altamente significativo e aliás incluído no relatório da Amnistia Internacional: o exemplo das violências policiais e das sevícias graves e tratamentos degradantes infligidos por agentes da força pública, aquando de interpelações ou prisões preventivas, geralmente contra estrangeiros ou pessoas de cor. No entanto, um preâmbulo: nem generalizações, nem amálgamas. Os desvios de uma pequena minoria não devem lançar a suspeição sobre as forças da ordem no seu conjunto, cuja tarefa é cada vez mais difícil. Em França, certos sindicalistas da polícia alarmam-se, também eles, com a multiplicação destes casos de comportamentos brutais, antidemocráticos, espezinhando as leis e a Declaração dos Direitos do Homem, apesar de afixada em todas as esquadras francesas. Assim, é primordial que todos os Estados manifestem, sem equívoco, o seu repúdio por todo o tratamento cruel, desumano e degradante. Que aqueles que ainda o não fizeram ratifiquem a convenção da ONU contra a tortura, reconheçam a competência do Comité contra a Tortura e prestem toda a atenção para que os abusos sejam efectivamente sancionados, o que actualmente é raro.
Acrescente-se que estes actos, indignos de forças policiais de países democráticos, são encorajados, caucionados, absolvidos pela ideologia totalitária e racista veiculada pelos movimentos de extrema direita. Não é por acaso que certas esquadras francesas preferem afixar a fotografia de Le Pen em vez da Declaração dos Direitos do Homem. Este, numa entrevista recente, teimou em recusar-se a reconhecer qualquer obrigação em relação à Declaração dos Direitos do Homem de 1789, apesar de inscrita no preâmbulo da Constituição Francesa, o que dá uma pequena ideia do regime que ele pretende impor. Os discursos de extrema direita, largamente difundidos pela imprensa, pregam a discriminação, a exclusão, a intolerância, uma ordem moral integrista que encoraja o racismo e o anti-semitismo. Não podem evidentemente deixar de levar à violência e à reabilitação da força brutal. Mas, em nome da liberdade de expressão, as sociedades democráticas têm dificuldade em se lhe opor, e podemos assistir com interesse às tentativas da sociedade belga que vão actualmente nesse sentido. Ah, a liberdade de expressão! Aqui está, pelo menos, um direito do Homem fortemente reivindicado pelos partidos de extrema direita. Em nome dos nossos princípios, reclamam o benefício de algo que nos recusariam em nome dos princípios deles, preferindo ignorar os limites inscritos nas diferentes Declarações, limites esses que são as leis, os direitos de outrem e o interesse geral.
Para concluir, gostaria de explicar a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente às alterações apresentadas em plenário. Parece-me essencial que esse relatório seja aprovado. Poucos dias depois de 10 de Dezembro, seria deplorável que não conseguíssemos chegar a acordo. O relatório da senhora deputada Schaffner parece-me, tal como está, muito positivo e equilibrado. Não é provavelmente aquele que nós teríamos feito. E então? Um texto deste género não deve ser de um grupo, de uma sensibilidade, mas sim uma mensagem forte, dirigida aos Estados-Membros, para que tomem consciência de uma situação pouco satisfatória e estejam mais atentos à concretização dos grandes princípios que adoptaram. Esta mensagem será tanto mais eficaz quanto mais votado for o relatório. É portanto desejável que cada grupo leve em conta as reticências dos restantes. Quanto a nós, recusaremos muitas alterações com que estamos de acordo quanto à matéria de fundo, mas que tornariam difícil a aprovação final. Espero poder contar com um esforço semelhante por parte dos outros grupos para assim podermos, amanhã, emitir um sinal forte ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, um sinal digno do aniversário emblemático que festejámos na semana passada.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, vou intervir em nome da minha colega Laura de Esteban Martin, que se viu obrigada a ausentar-se.
Começo por felicitar a senhora deputada Schaffner pelo seu relatório. Debatemos, uma vez mais, um relatório anual sobre o respeito pelos direitos do Homem na União Europeia que, na sua versão original, contém uma excelente exposição de motivos, bem estruturada e com dados credíveis procedentes das instituições europeias, centrado nos aspectos jurídicos e concretos do respeito pelos direitos do Homem na União.
A proposta de resolução é, de igual modo, coerente com a exposição de motivos e contém 62 números, cuja base jurídica é a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, guia fundamental em matéria de respeito pelos direitos do Homem na União, como consagra o nosso Tratado.
Todavia, o resultado final do relatório, após a votação em comissão, desvirtuou, em parte, a estrutura e a coerência do texto, ao introduzir, à semelhança do que se verificou em anos passados, alterações que visam outros aspectos alheios ao conceito clássico de direito fundamental, dando resposta, provavelmente, a motivações políticas diferentes das que deveriam pautar os objectivos deste documento.
O nosso dever enquanto membros desta assembleia é dotar as resoluções do Parlamento Europeu de um rigoroso respeito pela imparcialidade ideológica e pelo direito no seu sentido mais lato. Sobretudo neste ano em que a aprovação do relatório coincide com o 50º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem.
O Grupo PPE confirma a sua tradição de vanguarda na defesa dos direitos humanos. Reitera o respeito absoluto pela dignidade e pelo valor da pessoa humana e pela igualdade de direitos entre homens e mulheres e reafirma que os direitos do Homem são universais, indivisíveis e independentes.
Nesta linha, votaremos, relativamente a este relatório, a favor dos números referentes aos problemas que se prendem com os direitos do Homem, como sejam as liberdades individuais, os direitos dos arguidos ou o direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, bem como o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o domicílio e a correspondência, a protecção de dados de carácter pessoal, a liberdade de expressão, ou a limitação que lhe é imposta pelo respeito das leis, e a liberdade de pensamento e de associação, excluindo desta última as seitas ou movimentos perigosos, em justa defesa das suas vítimas.
Partilhamos a preocupação pela promoção e protecção dos direitos da criança e pela garantia de protecção dos direitos das pessoas particularmente vulneráveis aos maus tratos ou ao abandono, incluindo os jovens, os deficientes e os idosos.
Pugnamos pelo mais absoluto respeito pelos direitos dos presos e acentuamos a importância das medidas de reeducação e de reinserção social.
Reiteramos, de novo, o nosso repúdio pelo racismo e pela xenofobia, bem como por qualquer outra forma de discriminação.
Defendemos, ainda, a reposição dos direitos dos cidadãos vitimados pelo sistema judicial, sobretudo devido à morosidade processual dos sistemas jurisdicionais, casos que ocorrem com demasiada frequência nos Estados-Membros, e defendemos os princípios gerais do direito que constituem a base dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, como o princípio de non bis in idem ou o da presunção da inocência.
Todavia, somos obrigados a rejeitar os números do relatório que se afastam do conceito de direitos do Homem ou que ultrapassam as nossas competências ou ainda que são contrários ao direito comunitário. Refiro-me aos números com os quais se pretende incluir nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros a atribuição de direitos civis que não pertencem à esfera de competências da União, ou os que se referem à nacionalidade. Neste sentido, o meu grupo apresenta um alteração, na qual recorda um princípio muito óbvio: o reconhecimento e a regulamentação da nacionalidade são competência dos Estados-Membros e o exercício dos direitos civis está vinculado à aquisição da nacionalidade.
Espero que o resultado da votação deste relatório no Parlamento permita aprovar, por fim, uma resolução digna desta instituição, quando se comemora o 50º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem.

Goerens
Senhor Presidente, faço questão de felicitar, em nome do meu grupo, a deputada Schaffner pelo seu relatório, no qual desenvolveu um trabalho muito delicado.
Este relatório faz parte dos exercícios anuais que nos interpelam sobre a melhor maneira de fazer respeitar os direitos do Homem no interior da União Europeia. A relatora apresenta-nos um trabalho muito pormenorizado. Terei, na minha breve intervenção, de me limitar às generalidades e a lembrar, antes de mais, que os direitos do Homem são um fim e não um meio. Assim, se partilhamos esta convicção, temos de desenvolver todos os esforços no sentido de prevenir não só os atentados mais evidentes e directos, mas também as ameaças mais subtis que podem minar os direitos do Homem.
Seria ilusório acreditar que a democracia, só por si, constituiria uma garantia do respeito dos direitos do Homem. A democracia é um meio, do qual pode emergir o melhor, mas também o pior. A título de exemplo, gostava de lembrar que Hitler subiu ao poder através de um processo eleitoral, portanto democrático.
Em seguida, uma vez que os direitos do Homem são um fim, a sua aplicação deve manter-se o mais possível afastada do campo da Realpolitik , que é, neste caso, o domínio do compromisso, do pragmatismo, da concessão, da correlação de forças, do dá cá toma lá, da astúcia, da pressão, e mesmo da cumplicidade.
A acção política deve portanto interrogar-se sobre os meios a utilizar para garantir o respeito pelos direitos do Homem e, para além do conjunto de ferramentas de que dispõe desde já, deve interrogar-se sobre a capacidade das nossas sociedades, preocupadas em preservar os direitos do Homem, de resistirem aos choques económicos, às rupturas sociais ou a um envenenamento ideológico pregando a exclusão, o ódio racial ou o anti-semitismo.
Eis a questão fundamental que deve ser posta aos actores políticos, cuja acção não pode ficar indiferente ou passiva perante os milhões de cidadãos europeus que se sentem abandonados ou traídos pela sua empresa, o seu meio social, o seu partido, o seu sindicato, em resumo, que se sentem excluídos e, por consequência, muito receptivos aos falsos profetas, sempre prontos a convidar uma sociedade que se encontra à beira do precipício a dar um passo em frente decisivo.
É certo que ainda não chegámos a esse ponto, mas o passado e a história existem para nos lembrar que as bolsas que fazem yo-yo e os milhões de pessoas que já não conseguem dar um sentido à sua vida não constituem necessariamente o melhor meio de fazer triunfar os direitos do Homem e de os considerar a prioridade das prioridades.

Caccavale
Senhor Presidente, em primeiro lugar, devemos reconhecer o grande esforço e o excelente trabalho efectuados pela senhora deputada Schaffner - pelos quais queremos agradecer-lhe - mas também reconhecer que, infelizmente, e uma vez mais, este ano também não conseguimos escapar à habitual grande questão dos direitos humanos e do enorme peso que têm em todos os graves problemas que afectam os nossos países europeus, não conseguindo tão pouco escapar este ano à habitual politização da questão dos direitos humanos, baseada nas divisões ideológicas e no facto de que, de algum modo, a resposta à violação desses direitos pode mudar em função da posição política. Essa ideia deve ser decididamente rejeitada. Eu não sou um apaixonado por este debate, mas penso que a questão da indivisibilidade dos direitos humanos e da Declaração Universal, sendo válida para os países exteriores à União Europeia, também deve ser válida no interior dessa mesma União, o mesmo acontecendo também com as questões ligadas aos direitos sociais, económicos e culturais. No entanto, é evidente que devemos entender-nos quanto ao significado de tudo isso. Não podemos pensar que a luta contra a pobreza ou mesmo o desemprego podem ser motivo de sanção, porque um direito só existe se existir uma sanção. Pergunto então a mim mesmo o que fazer com aqueles Estados que, neste momento, têm 12, 13 ou 14 % de desempregados. Que devemos nós fazer? Pô-los perante o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem? Parece-me insensato continuar este raciocínio.
Em meu entender, existem problemas reais de violação dos direitos do Homem no interior dos nossos países: há a questão da justiça, há o Estado de direito que pretendemos ensinar aos países exteriores à Europa e, portanto, as questões da opressão, do direito à defesa, das garantias individuais, das condições nas prisões, o facto de não existir nenhuma actividade de recuperação para os presos, o que acarreta, evidentemente, uma sobrecarga social para todos os nossos Estados da União. É nisso que devemos concentrar-nos e tornar sancionáveis as violações que existem - e que são muitas - nos nossos países.

Pailler
Senhor Presidente, se apenas tivesse uma imagem a reter das comemorações do cinquentenário da Declaração dos Direitos do Homem, seria a da praça do Trocadéro em Paris, na quinta-feira, 10 de Dezembro. Uma praça despida, esvaziada de qualquer presença humana, rodeada de grades metálicas e de polícia de choque para impedir os sem-papéis, os sem-emprego, os sem-abrigo, acompanhados de advogados e de eleitos, de se aproximarem do palácio de Chaillot, local da comemoração onde os discursos sucediam às resoluções bonitas.
Temo que, deste cinquentenário, apenas fique esta imagem sinistra. Alguns restos de discursos e muito cinismo da parte dos nossos governos.
Lionel Jospin poderia ter aproveitado esta comemoração para iniciar a regularização dos sem-papéis. Não fez o gesto esperado para sair do impasse actual. Concordo com o que disse Robert Badinter numa entrevista ao jornal L&#x02BC;Humanité : «Os discursos ao domingo e a verdadeira política à segunda-feira, já chega!»
Este comentário refere-se a todos os nossos governos, como mostra, uma vez mais, o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos que denuncia as demasiadas violações dos direitos do Homem na União Europeia. Comemorar, não é apenas declamar, é também fazer o balanço. Basta ler alguns artigos da declaração de 1948 e compará-los com a realidade nos nossos países e a constatação é terrível. Artigo 1º: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos». Os sem-papéis, os sem-emprego, os sem-abrigo não têm direitos. Mas, com a sua luta, dão-nos lições de dignidade. Artigo 13º: «Todas as pessoas têm direito de deixar o seu país ou de voltar a ele». A guerra, a miséria, obrigam alguns a abandonar o seu país. Os países de acolhimento tornam-se muitas vezes países de dificuldades. Impomos-lhes o retorno sem direitos, amordaçados até sufocarem, ou a morte em aviões. Artigo 22º: «... qualquer pessoa tem direito à segurança social...». Excepto os clandestinos, os sem-papéis, que estão excluídos. Artigo 23º: «Todas as pessoas têm direito ao trabalho, à livre escolha do seu trabalho...». Há 17 milhões de desempregados na União Europeia. Artigo 25º: «Todas as pessoas têm direito a um nível de vida suficiente...». Há 57 milhões de pobres na União Europeia.
Não terminarei evidentemente toda a lista dos artigos. Haveria muito a dizer, mas há sobretudo necessidade de uma vontade política mais forte da parte dos nossos governos para varrer a casa e limpá-la de todas as escórias desumanas que levam muitos cidadãos a afastar-se da política, o que representa um verdadeiro perigo para as nossas democracias.
É por todas estas razões que continuo revoltada e desenvolvo este combate pelos direitos do Homem, o combate pela regularização dos sem-papéis, pelos direitos das mulheres mas também pela valorização dos direitos sociais e pelas 35 horas, sem que isso equivalha, claro, a flexibilidade. Como eu partilho e tento fazer partilhar, tornar minha, a bela reflexão de Albert Camus: «Revolto-me, logo existimos»!

Van den Broek
Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente à senhora deputada Schaffner e expressar-lhe e o meu apreço pela qualidade do seu relatório. Penso, sem dúvida, que os relatórios anuais sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia que têm vindo, desde 1992, a ser apresentados ao Parlamento contribuem para reforçar a coerência da acção comunitária. Todos sabemos que também o Tratado de Amesterdão volta a acentuar mais uma vez o quanto o projecto da União se alicerça nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Noblesse oblige e, como é óbvio, os instrumentos de que dispomos podem ser melhorados. Em contrapartida, estamos perante uma Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - à qual todos estamos vinculados - com um Pacto Social Europeu e também com uma Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes.
Gostaria igualmente de chamar uma vez mais a atenção para a recente instituição de um novo Tribunal Penal Internacional permanente. Este tribunal foi inaugurado há poucos dias e, no quadro do Conselho da Europa, poderá contribuir, seguramente, para uma execução mais efectiva das disposições em matéria de direitos humanos na Europa.
Em relação a problemas actuais, como a intolerância, o racismo e a xenofobia, foi gratificante constatar o facto de, em Viena, os nossos Chefes de Estado e de Governo terem frisado uma vez mais a importância de contrariar estes fenómenos e terem de novo solicitado à Comissão Europeia a elaboração de novas propostas tendentes a combater este género de atropelos.
Neste momento, está a decorrer uma discussão activa em torno da problemática dos refugiados e dos requerentes de asilo. Muito recentemente, o Conselho de Ministros tomou também uma decisão sobre a criação de uma task force para a imigração e asilo. Com base na política comunitária, na PESC e no terceiro pilar, esta task force procurará desenvolver uma política integrada, igualmente dirigida para a problemática dos requerentes de asilo, mas que se oriente sobretudo também para os países de origem.
No que se prende com os direitos das minorias nacionais, também nesse campo somos diariamente confrontados com atropelos. Há também, naturalmente, que dar o bom exemplo no seio da União, com vista a optimizar a protecção desses direitos.
Em relação a outros problemas, como a exploração sexual de mulheres e crianças, foram desenvolvidas, nesse domínio, inúmeras iniciativas e, por isso, limito-me a remeter para a comunicação sobre essa matéria que a Comissão apresentou ao Conselho no passado mês de Maio.
Senhor Presidente, no nosso anterior debate sobre os três relatórios, tive ocasião de expor um ponto de vista relativamente aos pedidos formulados nos relatórios dos senhores deputados Barros Moura, Roubatis e Torres Couto. Muitos desses temas figuram também no relatório da senhora deputada Schaffner. Assim, mutatis mutandis , em relação às sugestões e propostas formuladas pela relatora em relação a essas matérias, permitam-me, pois, que remeta para as respostas que dei no anterior debate. A única coisa que - para finalizar - gostaria ainda de reiterar, é que a União Europeia e os seus Estados-Membros são, para com eles próprios, obrigados a dar o bom exemplo, se quiserem continuar a pronunciar-se de forma credível sobre a situação dos direitos humanos, seja em que parte do mundo for.

Presidente
Interrompemos o debate sobre o relatório da deputada Schaffner (A4-0468/98) para passarmos ao Período de Perguntas. O debate prosseguirá às 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0713/98).
Damos início ao período de perguntas com sete minutos de atraso, pelo que lhes apresento as minhas desculpas, particularmente à senhora Presidente em exercício do Conselho.
Senhores Deputados, queria chamar a vossa atenção para o facto de examinarmos hoje as perguntas ao Conselho, em diversos casos, em conjunto. Advirto-os desde já que, com vista a facilitar o nosso trabalho e a evitar que a análise destas perguntas se converta num tema único do nosso debate, quando chegarmos à análise desses grupos de perguntas, passarei a dar a palavra, em primeiro lugar, como previsto, à senhora Presidente em exercício do Conselho e só depois, caso haja perguntas complementares, aos autores ou autoras das perguntas ou, caso tenham sido substituídos nos termos do Regimento, ao deputado ou deputada que os substitua. Chamo a vossa atenção para este facto, para que a análise de uma só pergunta não venha a preencher todo o tempo destinado ao período de perguntas.

Presidente
Pergunta nº 1, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-1051/98):
Objecto: Possível substituição de materiais de isolamento nos aviões de passageiros
Projecta o Conselho alguma acção específica para substituir os materiais metalizados de isolamento, de tipo «mylar» ou «tedlar», nos aviões de passageiros, tendo em conta os acidentes recentemente ocorridos? Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder ao senhor deputado Camisón Asensio.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, respondendo à primeira pergunta, o Conselho atribui a maior importância à segurança na aviação, remetendo, no que se refere ao sector da aviação, para a proposta recentemente apresentada pela Comunidade relativamente aos controlos de segurança a efectuar em aviões provenientes de países terceiros, para a iniciativa com vista à criação de uma nova Autoridade Europeia para a Segurança na Aviação Civil, bem como para os trabalhos em curso para redução das emissões e da poluição sonora provenientes dos aviões.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de a segurança no espaço aéreo da Comunidade depender da colaboração entre as autoridades de cada Estado, as organizações internacionais e a indústria. É óbvio que tanto a indústria aeronáutica como as autoridades nacionais têm de investigar muito cuidadosamente todos os acidentes e incidentes ocorridos, de modo a prosseguir o aumento da segurança no tráfego aéreo por meio de autocontrolo e de medidas oficiais de carácter obrigatório. Relativamente ao tema abordado na pergunta «materiais de isolamento nos aviões de passageiros» há ainda a referir o seguinte: de acordo com as informações mais actuais, o material metálico de isolamento de tipo «mylar» constitui uma das várias possíveis causas para um acidente de avião recentemente ocorrido. Este ponto está a ser investigado, entre outros, pelas autoridades do tráfego aéreo do Canadá e dos Estados Unidos, bem como também pelo construtor do aparelho. Se vier a provar-se que este material pode dar origem a situações de risco, competirá em primeira linha às autoridades competentes de cada Estado elaborar as necessárias directivas e normas, com vista a pôr fim a esta situação.
No entanto, apesar de as investigações estarem bastante avançadas, não existem presentemente factos concretos que indiciem o material de isolamento utilizado como o causador do acidente ou como possível catalisador. Apenas nos próximos tempos serão de esperar mais dados acerca deste assunto e apenas nessa altura poderão e deverão ser tomadas medidas em conformidade.

Camisón Asensio
O Conselho tem conhecimento de que operam em todo o mundo cerca de 12 000 aviões, a maioria dos quais equipada com material de isolamento do tipo «mylar» ou «tedlar» que entra em combustão, de acordo com as últimas experiências, mais rapidamente do que inicialmente se fazia prever. Circunstância que se afigura mais evidente face ao recente acidente ocorrido no Canadá com um aparelho da Suisse Air ; o que, aliás, vem confirmar uma suspeita anterior.
Este facto está a provocar, e o Conselho está a par disso, bastantes reacções em todo o mundo, que aconselham a modificação urgente deste sistema de isolamento, propenso a inflamar-se quando atinge altas temperaturas.
Constato que o Conselho está a par deste assunto, mas constato igualmente que a liderança é ocupada pela FAA, a Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos, e a minha pergunta concreta é se a Europa está a acompanhar as investigações que os Estados Unidos estão a realizar a este respeito.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Camisón Asensio, as coisas não são tão simples como o senhor Deputado está a referir. Se me permite, vou retomar as palavras com que iniciei há pouco. No contexto da extrema importância que o Conselho atribui à segurança dos passageiros na aviação civil, é perfeitamente evidente que todas as propostas relacionadas com este tema e que eventualmente lhe são apresentadas pela Comissão têm tratamento prioritário. Conforme certamente é do conhecimento do senhor deputado, com base nas disposições do Tratado, no qual se baseia toda a actuação da União Europeia, é da competência da Comissão formular as propostas que esta considera necessárias ao desempenho das suas atribuições.
Presentemente, ao Conselho ainda não foi apresentada qualquer proposta ou comunicação a este respeito. Mas, permita-me acrescentar o seguinte: o motivo concreto da sua pergunta é - conforme o senhor deputado referiu e eu também assim o entendi - a queda de um aparelho da Swissair no Canadá. No entanto, a causa deste desastre, conforme referi, ainda não se encontra esclarecida. As investigações concentram-se não apenas nos materiais «mylar» ou «tedlar», mas nas seguintes três áreas:
Em primeiro lugar, o isolamento dos cabos na zona da cabina, utilizando o material «kapton», em segundo lugar, os materiais de isolamento «mylar» e «tedlar» e, em terceiro, o sistema audio-vídeo interactivo do aparelho. Os componentes até agora recolhidos do acidente não permitem concluir que o acidente tenha sido desencadeado por quaisquer reacções de aquecimento. Aliás, estes materiais, antes da sua homologação para utilização em aparelhos da aviação civil, são testados quanto à sua resistência ao calor e certificados pela Federal Aviation Authority dos Estados Unidos. Estes programas de teste estão actualmente a ser tornados mais rigorosos e este material de isolamento tem, naturalmente, de ser examinado para se poder excluir a possibilidade de ser causador de perigo.
Mas, digo-lhe mais uma vez: neste momento parece-me prematuro estar desde já a excluir um determinado material como causa de acidente. As coisas não se fazem assim, pois há que prosseguir a investigação de todas as possíveis causas, de modo a não tirar conclusões precipitadas e a não permitir que seja mantido um possível foco de perigo.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, forneceu-nos informações do maior interesse e daí eu permitir-me trazer aqui mais uma vez um dos meus «temas predilectos» mais antigos e que é a questão da ameaça que representa para a aviação a existência a bordo de muita bagagem de mão. Sei que existe algo em preparação, de modo a criar verdadeiramente segurança na aviação europeia. O que sempre se diz é que as autoridades nacionais ou as companhias de aviação têm de tomar decisões a este respeito, nunca se atribuindo a devida importância a este tema, embora a existência de muita bagagem de mão, precisamente em situações críticas, se possa tornar um dos elementos mais perigosos para os passageiros. Daí ser extremamente importante que sejam finalmente adoptadas as disposições que, a seu tempo, foram discutidas na IATA, nomeadamente a limitação da bagagem de mão a uma unidade.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado von Habsburg, deixe-me dizer o seguinte a este respeito: evidentemente que todos nós, que viajamos bastante, sabemos que o senhor tem toda a razão, pois demasiada bagagem pode representar um enorme perigo. Mas digo-lhe também que tanto as companhias de aviação como as organizações internacionais que se ocupam da segurança aérea dedicam frequentemente a sua atenção a esta matéria. O assunto continua, portanto, a ser examinado e, no futuro, seguirá seguramente o rumo que o senhor deputado preconiza, pois todos nós, viajantes frequentes, sabemos as consequências nada simples que advêm desta situação.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Alexandros Alavanos (H-1053/98):
Objecto: Nova violação dos direitos do Homem na zona ocupada de Chipre
As «autoridades» cipriotas turcas projectam privatizar uma das duas escolas cipriotas turcas que continuam a funcionar em toda a zona ocupada de Chipre e que tem 30 alunos gregos. Tendo em conta: -a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (caso Loizidou)-a resolução do Parlamento Europeu B4-0286/97 que «reitera firmemente as graves e persistentes violações dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de que são vítimas os habitantes desta zona perpetradas pelo regime ilegal de ocupação bem como a intransigência de que este dá provas, -a resposta do Conselho à pergunta (E-233/97, de 4.7.1997) segundo a qual «o Conselho registou com interesse a resolução nº B4-286/97 do Parlamento Europeu e acompanha com a maior atenção os esforços desenvolvidos pela ONU no sentido de melhorar as condições de vida das pessoas impedidas de aceder ao seu local de origem e de restabelecer os seus direitos fundamentais», 
que medidas tenciona o Conselho tomar para impedir uma nova violação dos direitos do Homem na zona ocupada de Chipre?Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Alavanos.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, permita-me dizer o seguinte sobre esta pergunta: o Conselho está preocupado com o caso que o senhor deputado referiu. No entanto, conforme já mencionado na resposta à pergunta que apresentou por escrito, o Conselho não tem competência para supervisionar as sentenças proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O Conselho é de opinião de que, para evitar o prosseguimento das violações dos direitos humanos, seria preferível procurar uma solução sob a égide das Nações Unidas. Neste quadro, o Conselho encara como objectivo a constituição de uma federação constituída por dois grupos étnicos e duas zonas, baseada numa regulamentação política abrangente em consonância com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A União considera igualmente que, havendo progressos no domínio da adesão à UE e havendo progressos na obtenção de uma solução justa e duradoura para a questão cipriota, estas duas situações se reforçarão mutuamente. Lamenta enormemente que não se tenha conseguido atempadamente, antes do início das negociações, encontrar uma solução política. Somos, no entanto, de opinião que a adesão de Chipre à UE será benéfica para todos os grupos étnicos e contribuirá para a paz interna e para a pacificação da ilha.
A União Europeia continua igualmente a incentivar as duas partes a, no âmbito de uma solução global abrangente, adoptarem medidas tendentes a incentivar a confiança mútua, dando início a um gradual desarmamento.
O Conselho recorda igualmente que o quarto protocolo financeiro também persegue no essencial o objectivo de apoiar uma solução política da questão de Chipre. No entanto, até à data, o financiamento em termos práticos nem sempre foi possível devido a terem fracassado as tentativas de retomar as negociações entre os dois grupos étnicos.
Relativamente ao papel da Turquia, à luz das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, existe no Conselho o acordo generalizado de que a intensificação das relações da Turquia com a União Europeia também exigem uma atitude positiva por parte daquele país, bem como a sua cooperação activa na questão de Chipre.

Alavanos
Senhor Presidente, agradeço à senhora ministra, pois a sua resposta foi muito ampla e cobriu todas as questões, e talvez por isso torne mais difícil a minha segunda pergunta. Mesmo assim, vou insistir na questão política. Pode dizer-nos o Conselho se concorda com as observações do Comissário Van den Broek e da Comissão no seu conjunto, segundo as quais o Governo cipriota fez todas as propostas construtivas que pôde para a participação da comunidade cipriota turca nas conversações com vista à adesão, que infelizmente a responsabilidade é da comunidade cipriota turca e da Turquia, e que os procedimentos e debates relativos à adesão da República de Chipre não podem acabar por se tornar reféns de uma posição intransigente da Turquia?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, posso dizer o seguinte em relação à pergunta do senhor deputado Alavanos: em princípio estamos satisfeitos com o facto de o Governo greco-cipriota ter apresentado propostas construtivas no que se refere à participação da delegação de Chipre do Norte nas negociações referentes à adesão. E, obviamente, é lamentável que não tenham sido bem sucedidos. Mas, o nosso objectivo - permitam que o repita novamente - é a adesão de uma ilha que não esteja dividida. Queremos que, como membro da UE, Chipre tenha alcançado uma solução política estável. Qualquer outro tipo de opção seria menos boa.

Presidente
Pergunta nº 3, da deputada Anne McIntosh (H-1060/98):
Objecto: Adesão de Chipre
Poderá o Presidente em exercício do Conselho dar a conhecer o calendário proposto para a adesão de Chipre à União Europeia? Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder à senhora deputada McIntosh.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, como deve ser do conhecimento da senhora deputada, o Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo, iniciar negociações com Chipre com vista a uma adesão. Essas negociações constituem parte integrante do processo de adesão, o qual segue uma direcção global e evolutiva, que integra todos os países candidatos à adesão, abrangendo os dez países da Europa Central e Oriental. Os países candidatos à adesão são classificados com base nos mesmos critérios. A rapidez com que se avança com o processo em questão depende naturalmente de cada um dos Estados candidatos à adesão e do grau que alcançou no que se refere aos respectivos preparativos.
As negociações de adesão com Chipre e com os outros Estados candidatos à adesão foram iniciadas em 31 de Março de 1998. Na segunda reunião da conferência de adesão a nível ministerial, que teve lugar em 10 de Novembro de 1998, deu-se início, como também no caso dos restantes cinco candidatos, a negociações substanciais sobre os sete primeiros capítulos do acervo da União Europeia, cuja análise foi concluída. São eles: ciência e investigação, telecomunicações e tecnologias de informação, ensino e formação profissional, cultura e política audiovisual, política industrial, pequenas e médias empresas, assim como a política externa e de segurança comum. No que diz respeito a cinco dos capítulos mencionados - de acordo com o que foi afirmado na conferência -, já não serão necessárias mais negociações com o Chipre nesta fase, sendo possivelmente necessário, mais tarde, noutra fase, que nos debrucemos novamente sobre os pontos referidos. No entanto, há dois capítulos, mais precisamente o das telecomunicações e o da política externa e de segurança comum, que ainda se encontram sobre a mesa e que, em dada altura, terão de ser debatidos no âmbito da conferência. Dado, porém, que a análise do acervo no que respeita a todos os 31 capítulos das negociações ainda está a decorrer, não sendo assim possível determinar já agora posições comuns da União Europeia no que se refere às negociações, não se poderá ainda adiantar nesta fase um calendário para o fim das negociações ou até para um eventual prazo de adesão. Facto este que é válido tanto para o Chipre como para todos os outros países candidatos à adesão.

McIntosh
Congratulo-me com a resposta da senhora Presidente em exercício do Conselho. No entanto, respondendo à resposta do deputado anterior, a própria senhora Presidente disse que o Conselho esperava conseguir a adesão de uma ilha não dividida. É claro que é do interesse da União que seja a adesão de uma ilha não dividida. Se isso não for possível, acaso está a senhora Presidente em exercício a admitir hoje que, por esse motivo, poderá haver um atraso na adesão de Chipre? Isso impedirá Chipre de fazer parte do primeiro grupo de novos membros? Isto tem implicações importantes para os cidadãos de Chipre e também para os nossos cidadãos que querem fazer negócios com Chipre ou possivelmente viver lá.
Será que a senhora Presidente em exercício pode confirmar que a falta de um acordo interno não vai constituir um entrave à adesão de Chipre, integrado no próximo grupo de países, e que vão manter o calendário original?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada McIntosh, insisto na minha fórmula positiva. O nosso objectivo é a adesão de uma ilha que não esteja dividida. Obviamente, deverá ao mesmo tempo ficar claro que nenhum país terceiro poderá ter um direito de veto no processo de alargamento da UE. No caso de não se conseguir alcançar uma solução política, terão de se encontrar os responsáveis por esta situação. De momento, não lhe posso adiantar mais nada relativamente à sua pergunta sobre a possibilidade de haver um atraso. No entanto, existe agora a esperança - e estamos a incentivar ambos os lados nesse sentido - de, no âmbito do processo das Nações Unidas, se poder trabalhar numa solução que leve a um acordo político.

Alavanos
Senhor Presidente, fundamentalmente, quero voltar à pergunta complementar da senhora deputada McIntosh. Respondeu a senhora ministra - este dado que referiu tem interesse e gostaria que o pudesse repetir - que será tida em consideração a responsabilidade pela eventual não participação de toda a ilha, ou concretamente da comunidade cipriota turca, nos procedimentos com vista à adesão. Julgo que é um dado importante, e queria perguntar à senhora ministra: se a resolução política é colocada como condição, então isso não seria um incentivo para a própria Turquia - que não deseja a adesão - não dar quaisquer passos para a resolução política do problema cipriota, passos esses que eventualmente daria noutras condições?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Alavanos, só posso repetir o que acabei de salientar, ou seja, que nenhum país terceiro - o que obviamente inclui a Turquia - poderá ter o direito de veto no processo de alargamento da UE que está a decorrer. Sempre lamentámos que não tenha sido possível chegar a uma solução política positiva no que respeita à divisão de Chipre, ainda antes do início das negociações de adesão. O Conselho «Assuntos Gerais» do dia 5 de Outubro de 1998 relembrou que o objectivo da União Europeia continua a ser a implementação de uma federação constituída por dois grupos étnicos e por duas zonas com base numa solução política global e de acordo com as resoluções das Nações Unidas. Uma solução política acabaria por permitir que as disposições do tratado de adesão fossem transpostas em toda a ilha.
Como já disse na minha primeira resposta, os progressos na via da adesão e na obtenção de uma solução justa e duradoura do problema de Chipre complementar-se-iam mutuamente. Simultaneamente, nunca deixámos de acentuar que os esforços com vista a uma solução sob a égide das Nações Unidas são apoiados incondicionalmente pela União Europeia. O Conselho Europeu reafirmou igualmente o seu apoio aos esforços empreendidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em prol de uma regulamentação abrangente em Chipre, sobretudo no que respeita ao processo que está neste momento a ser desenvolvido pelo seu enviado especial e cujo objectivo é diminuir as tensões existentes e progredir de encontro a uma linha justa e duradoura.

Presidente
Pergunta nº 4, da deputada Patricia McKenna (H-1066/98):
Objecto: Segurança electrónica e electromagnética das instituições da UE
O Conselho recebe informações regulares sobre a situação do desenvolvimento do armamento electromagnético, tal como o utilizado, por exemplo, contra a embaixada dos EUA em Moscovo na era soviética , tecnologias essas que entretanto estão muito mais desenvolvidas e são mais amplamente utilizadas. O Conselho procede a verificações ou ao controlo permanente com vista a garantir que esse tipo de armas não é usado contra qualquer das instituições da UE ou contra deputados ao Parlamento Europeu, membros da Comissão, Conselho, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas ou funcionários-chave na sua vida privada?
O Conselho pretende - se é que tal ainda não existe - conceber um processo geral de consulta de segurança com a Comissão, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e outras instituições, nesta matéria, o qual deveria também incluir a questão da vigilância electrónica recentemente vinda à luz com as revelações sobre o sistema ECHELON, para informar as instituições quanto ao grau desses riscos de segurança, para estabelecer várias formas de controlo permanente que se revelem necessárias e para considerar a possibilidade de fornecer a pessoal-chave, incluindo o pessoal encarregado dessas questões, dispositivos de controlo pessoal que garantam a sua segurança contra radiações electromagnéticas de tais sistemas de armamento, na eventualidade - pouco provável, admitamos! - de que os mesmos sejam utilizados? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada McKenna.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, permitam-me que observe o seguinte relativamente à pergunta extremamente interessante colocada pela senhora deputada: obviamente, o Conselho sabe que é necessário estar absolutamente atento e manter um controlo constante, de modo a que se possa garantir um alto nível de segurança no que respeita a pessoas, bens e edifícios pertencentes às instituições europeias. Além disso, é do conhecimento do Conselho que existe um considerável número de aparelhos electromagnéticos e outros aparelhos de alta tecnologia que podem causar danos psíquicos em seres humanos, seja de modo focalizado ou por efeitos secundários.
No entanto, é impensável que sistemas dessa natureza possam ser activados em grande escala e de forma a que passem despercebidos. São sistemas tecnicamente muito complexos, muito caros, e, além do mais, os resultados que se poderiam alcançar com o seu emprego podem ser alcançados em muitos casos de forma mais simples e mais barata. Não se tem conhecimento de um emprego alargado de sistemas dessa natureza contra estruturas administrativas. E, também nas instituições europeias, segundo o que é do meu conhecimento, estes sistemas, que obviamente não deverão de forma alguma ser subestimados, ainda não originaram quaisquer incidentes.
Obviamente, o Conselho emprega todos os meios ao seu alcance de modo a aumentar a segurança das suas redes de comunicação e de todas as pessoas que aí trabalham. O Conselho irá integrar todas as propostas que se refiram a este assunto nas suas reflexões. No entanto, peço também a vossa compreensão para o facto de nos encontramos perante um domínio no qual a adopção de eventuais primeiras medidas de prevenção pressupõe uma certa discrição.

McKenna
Gostaria de agradecer à senhora Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. É deveras interessante a senhora Presidente reconhecer que esse potencial existe de facto. Quando se fala de tais coisas, é difícil acreditar que elas possam acontecer, mas sem controlos ou verificações não se pode ter a certeza se acontecem. Aconteceram já em 1976. O próprio Henry Kissinger o confirmou em correspondência com a embaixada dos EUA em Moscovo, confirmando os efeitos nocivos permanentes destas armas sobre pessoal da embaixada.
Acredito que seja possível. Estou convencida que é difícil dizer que não existe perigo nem ameaça sem qualquer tipo de controlo e avaliação da situação.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada McKenna, já referi que se trata de sistemas tecnicamente muito complexos e que são extremamente caros. A meu ver, há uma grande diferença entre esta situação e o que aconteceu quando Kissinger se referiu a este problema. Tratava-se, nesse caso, de um edifício na União Soviética, que estava rodeado por outros edifícios e no qual certamente era muito mais fácil instalar equipamentos desse tipo. Estamos agora a falar sobretudo de edifícios europeus situados em países europeus e numa situação completamente diferente. Teremos que tomar em consideração essa situação diferente, e acho que, neste caso, não é preciso ter tanto receio.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 5 a 14.
Senhores Deputados, como já os adverti, em relação a perguntas complementares, apenas concederei a palavra aos autores das perguntas que estejam presentes e que a solicitem oportunamente.
Pergunta nº 5, da deputada Magda Aelvoet (H-1073/98):
Objecto: Observadores da União Europeia durante o referendo de autodeterminação do Sara Ocidental
Nos termos do plano de solução para os conflitos referente ao Sara Ocidental e dos acordos de Houston, a presença de observadores independentes durante o referendo de autodeterminação constitui uma garantia fundamental para conferir credibilidade ao processo que deverá ser livre, transparente e democrático. Tendo em conta a tradição de enviar uma delegação de observadores do Parlamento Europeu e da Comissão a outros processos semelhantes (Namíbia e África do Sul), quais os meios ou medidas que o Conselho irá tomar a fim de assegurar uma presença permanente por ocasião do último processo de descolonização do continente africano? Pergunta nº 6, do deputado Pierre Pradier (H-1074/98):
Objecto: Apoio da União Europeia à repatriação de refugiados aquando do referendo de autodeterminação do Sara Ocidental
Tendo em vista o referendo de autodeterminação do Sara Ocidental, tem o Conselho conhecimento de uma próxima repatriação de milhares de refugiados sarauís para o seu território?
Dada a amplitude da deslocação de famílias inteiras, que contribuições materiais e humanas prevê a União Europeia?Pergunta nº 7, da deputada Francisca Sauquillo Pérez del Arco (H-1075/98):
Objecto: Cooperação com o Sara Ocidental
Previu o Conselho a elaboração de um futuro programa de cooperação permanente para o desenvolvimento integral do Sara Ocidental após a realização do referendo de autodeterminação, de acordo com a recomendação do Parlamento Europeu de Março de 1998?
Em caso afirmativo, pode o Conselho comunicar ao Parlamento as linhas essenciais do referido programa?Pergunta nº 8, do deputado José Mendiluce Pereiro (H-1076/98):
Objecto: Resposta do Conselho à recomendação do Parlamento Europeu sobre o referendo de autodeterminação no Sara Ocidental
Que seguimento deu o Conselho à resolução aprovada pela Comissão dos Assuntos Externos e pelo Plenário do Parlamento Europeu no mês de Março último sobre o referendo de autodeterminação do povo sarauí?
Que medidas políticas e materiais tenciona adoptar o Conselho para assegurar que o referendo de autodeterminação seja livre, democrático e transparente?Pergunta nº 9, do deputado Carlos Carnero González (H-1077/98):
Objecto: Apoio do Conselho da União Europeia a uma solução pacífica para o Sara Ocidental
Tendo em conta os recentes e auspiciosos acontecimentos em torno da próxima realização de um referendo de autodeterminação do povo sarauí, como a visita à região do Secretário-Geral das Nações Unidas e a negociação positiva com a mediação de James Baker III, que medidas tenciona levar a cabo o Conselho, no sentido da recomendação aprovada pelo Parlamento Europeu, a fim de contribuir para uma solução pacífica e duradoura no Sara Ocidental em cumprimento das resoluções internacionais?Pergunta nº 10, da deputada Ludivina García Arias (H-1078/98):
Objecto: Necessidade de uma iniciativa europeia de política externa para o Sara Ocidental
As Nações Unidas, em cooperação com a OUA, estão a impulsionar de forma decidida a realização de um referendo de autodeterminação no Sara Ocidental com a mediação eficaz de James Baker III, antigo Secretário de Estado norte americano, sem que, até ao momento, a acção da União Europeia tenha demonstrado um apoio declarado e público à solução do último processo de descolonização em África.
Não considera o Conselho que, uma vez mais, a orientação da solução de problemas geograficamente tão próximos da Europa e dos seus interesses é delegada a outros países e instituições internacionais por falta de uma iniciativa europeia de política externa para o Sara Ocidental que contribua para o desenvolvimento, a paz, a justiça e a estabilidade nessa zona geográfica?Pergunta nº 11, da deputada Angela Sierra González (H-1082/98):
Objecto: Apoio da União Europeia ao plano de paz e à realização do referendo no Sara Ocidental
Tendo em conta a recomendação que o Parlamento Europeu apresentou ao Conselho no passado mês de Março sobre a necessidade de que a União Europeia contribua activamente para a realização de um referendo livre para o Sara Ocidental,
Pode o Conselho comunicar se deu início à elaboração de um plano dotado dos necessários recursos humanos e materiais para que o referendo se realize com plenas garantias?Pergunta nº 12, da deputada Laura González Álvarez (H-1083/98):
Objecto: Apoio da União Europeia ao plano de paz e à realização do referendo no Sara Ocidental
Considerando que é necessário que a UE mantenha uma posição activa no desenvolvimento do plano de paz para o Sara Ocidental e tendo em conta a recomendação destinada ao Conselho (A4-0066/98) que o Parlamento Europeu aprovou no passado mês de Março,
Pode o Conselho comunicar se deu início à elaboração de um plano que articule a participação da União Europeia com vista a facultar a ajuda necessária à realização do referendo e a dar o necessário apoio aos refugiados que têm de regressar às populações de origem?Pergunta nº 13, do deputado Arthur Newens (H-1088/98):
Objecto: Sara Ocidental
Poderá o Presidente em exercício fazer uma declaração sobre as medidas que estão a ser tomadas pela União Europeia no sentido de proporcionar ajuda e assistência ao povo sarauí durante o referendo sobre o futuro do Sara Ocidental e sobre os planos para proporcionar assistência no período subsequente?Pergunta nº 14, do deputado Wilfried Telkämper (H-1092/98):
Objecto: Referendo no Sara Ocidental
Estará a tróica disposta a apoiar activamente a iniciativa promovida pelo ONU tendo em vista a realização de um referendo no Sara Ocidental?
Em caso afirmativo, que medidas concretas já desenvolveu para esse efeito até à data? Que outras medidas adoptará num futuro próximo?Os senhores deputados White e Smith pedem para usar da palavra para pontos de ordem.
Senhor Deputado White, com toda a brevidade, tem a palavra.

White
Desejo esclarecer o que o senhor Presidente acabou de afirmou no que respeita ao modo como ia tratar deste assunto. Disse que aceitaria perguntas complementares feitas pelos autores das perguntas que estejam presentes. No entanto, parto do princípio de que, de qualquer modo, o Regimento permite àqueles de nós que não são autores das perguntas fazer perguntas complementares. Se assim não fosse, não teríamos aqui vindo hoje. O que nos traz aqui é fazer perguntas complementares às perguntas que foram agendadas. Portanto, parto do princípio de que nos autorizará a fazê-lo.

Presidente
Adverti já - o senhor deputado não se encontrava no hemiciclo no início do período de perguntas - que, estritamente por razões de tempo, apenas daria a palavra para perguntas complementares aos autores das perguntas apresentadas. Se a 10 perguntas vamos permitir mais 20 perguntas complementares, não avançaremos jamais. Assim, as circunstâncias especiais deste debate levaram esta Presidência a tomar esta decisão. Advirto-o desde já, à minha responsabilidade, com a capacidade de interpretar o Regimento que a minha posição actual me confere, que concederei apenas a palavra aos autores das perguntas que estejam presentes e que a solicitem.
Tem a palavra o senhor deputado Smith para um ponto de ordem.

Smith
Senhor Presidente, o senhor disse que tomou a decisão que entendeu por bem tomar, em vez de aplicar à letra o Regimento.
Muito embora compreenda que, em termos de eficiência, é boa ideia agrupar estas perguntas e que vários dos autores das perguntas não se encontram presentes, não vejo razão para impedir que outros deputados interessados apresentem perguntas complementares. Pense no precedente que está a abrir. Em vez das 14 perguntas apresentadas esta noite, terá 24, dado que sabemos que só haverá pergunta complementar se apresentarmos uma pergunta. Abrir um precedente destes será eficiente?
Solicito-lhe que reconsidere, se assim o entender, a possibilidade de permitir que façam perguntas complementares aqueles de nós que, não tendo apresentado perguntas mas estando interessados neste assunto, desejem fazer perguntas complementares baseadas nas respostas que vamos receber do Conselho.

Presidente
Senhor Deputado Smith, não concederei mais o uso da palavra para pontos de ordem. Todos aqueles que não concordarem com a decisão que esta Presidência tomou poderão recorrer da mesma junto da Comissão do Regimento. Contudo, não alargarei mais o debate para poder ouvir as perguntas dos oito deputados que formularam uma pergunta e se encontram presentes e a quem assiste o direito de formular uma pergunta complementar. Se fizerem uma simples operação de aritmética, aperceber-se-ão de que seria impossível avançar com o período de perguntas, o último em que contaremos com a presença da senhora Ferrero-Waldner, que nos dará o seu parecer sobre outras perguntas.
Por conseguinte, Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra e, à minha responsabilidade, plenamente assumida, e compreendendo os argumentos que apresentam, e é possível até que a Comissão do Regimento lhes dê razão, assumo esta responsabilidade e peço à senhora Presidente em exercício do Conselho que responda conjuntamente às 8 perguntas dos deputados e deputadas que se encontram presentes.

Ferrero-Waldner
O grande número de perguntas referentes ao Sara Ocidental é uma prova da importância atribuída a esta questão por parte dos deputados do Parlamento Europeu e, ainda, da sua enorme complexidade e da multiplicidade dos aspectos históricos, políticos e humanitárias inerentes à mesma. Evidentemente estou disposta a tomar, com a devida brevidade, posição sobre estas perguntas. É óbvio que também o Conselho segue com atenção a evolução nesta região, envidando esforços para contribuir para uma solução pacífica e abrangente deste moroso problema. O Conselho apoia plenamente o plano de paz, aprovado pelas duas partes e sancionado pelo Conselho de Segurança da ONU, cujo teor é a realização de um referendo livre, justo e apartidário sobre a autodeterminação do povo sarauí.
Ainda recentemente, por ocasião da 53ª sessão da Assembleia Geral da Nações Unidas, em 13 de Outubro de 1998, a União Europeia teve oportunidade de reiterar o seu pleno apoio ao plano das Nações Unidas. Tomou conhecimento dos progressos, por exemplo, da identificação de mais de 147 000 requerentes no âmbito do processo de identificação para a participação no referendo e, simultaneamente, manifestou a sua apreensão quanto ao facto de ainda não haver solução para a questão dos grupos compostos por três tribos. Porém, o Conselho também compartilha a apreensão, manifestada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, quanto aos atrasos verificados na implementação do plano, que se devem sobretudo à falta de cooperação das partes com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR -, bem como a demoras devido à assinatura do acordo sobre a posição jurídica das tropas, o chamado SOFA.
Além disso, a União Europeia recomendou às partes que cooperassem intensamente com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, possibilitando-lhe em particular os necessários trabalhos prévios para o retorno dos refugiados sarauís.
A União apreciou, para além do mais, o trabalho da missão das Nações Unidas para o referendo no Sara Ocidental, MINURSO, que continuará a desempenhar um papel de relevo no processo de paz. É de notar que os Estados-Membros da União deram o seu contributo na medida em que visitaram por várias vezes a região durante o processo de identificação, a fim de manifestar assim o apoio internacional ao plano de paz. A União reconheceu além disso o papel da MINURSO, na qual participam também os Estados-Membros. Esta missão, cujo mandato será prorrogado dentro em breve, continua a dar um contributo construtivo para o processo de paz. Entretanto o Conselho mantém, através da sua Presidência, um contacto estreito com o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, sobretudo com vista a possíveis medidas de apoio da União que, pelo menos até à data, ainda não foram bem definidas.

Izquierdo Collado
Penso que a resposta do Conselho, que agradeço, centrou a questão no momento da realização do referendo. Mas a pergunta da minha colega, a senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco, tem outra orientação: após a realização do referendo, e independentemente do seu resultado, será indispensável elaborar um significativo plano de cooperação para o desenvolvimento do Sara.
Penso que a resposta da Presidente em exercício do Conselho foi pouco explícita e gostaria de saber se, com efeito, figura entre os planos do Conselho empreender um programa de cooperação e, consequentemente, completar o plano global que o Serviço de Ajuda Humanitária está a levar a cabo. Concretamente, que planos complementares tem previstos para o período pós-referendo?

Ferrero-Waldner
Senhor Deputado, permita-me dizer o seguinte: parece-me um bocado cedo para falar de futuras medidas, se todos nós sabemos das dificuldades que existem para conseguir, de facto, a realização do referendo, se bem que todos nós estejamos, de momento, a lutar para que haja efectivamente um referendo. Com efeito, é óbvio que na sequência do referendo haja evidentemente uma série de projectos e medidas de auxílio, uma vez que actualmente já há uma série de projectos de auxílio - só posso dizer que eu própria sou Ministra para a Cooperação e o Desenvolvimento e, independentemente dos programas oficiais da União Europeia, do ECHO, existem naturalmente também programas bilaterais. Mas é, sem dúvida, precoce fazer, de momento, especulações sobre o que acontecerá depois. Aguardemos, antes do mais, os resultados do referendo e, a este respeito, temos de fazer tudo por tudo, coadjuvando as Nações Unidas, para que o referendo possa efectivamente ter lugar. Todos nós sabemos que ainda existem alguns obstáculos neste caminho. Depois de os termos vencido, será oportuno pensarmos no assunto e estaremos em condições de apresentar um plano concreto!

Mendiluce Pereiro
Muito brevemente, e sem pretender senão tomar o partido das resoluções das Nações Unidas, gostaria de perguntar ao Conselho se está consciente de que, em política internacional, existem esquecimentos, negligências ou ausências que, por vezes, escondem posições políticas não declaradas, e fica-se com a impressão de que a ausência da União Europeia, à semelhança do que ocorreu em relação ao desbloqueio e no processo de negociação para a resolução do conflito, corresponde a uma dessas situações.
Está o Conselho consciente de que a manutenção do status quo favorece uma das partes e de que a falta de pressão suficiente para desbloquear a situação está a condenar uma população inteira ao exílio e que a priva dos seus direitos, e que esta situação apenas afecta, entre todos os eventuais eleitores, os que estão a favor da independência?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permita-me afirmar o seguinte: a União Europeia não está, de modo algum, ausente neste âmbito. Foi com plena consciência que reservei esta questão para poder dizer algo no debate. Eu própria abordei, durante a última Assembleia Geral, este assunto junto do Secretário-Geral, que ainda conheço muito bem das minhas anteriores funções nas Nações Unidas, defendendo a opinião de que, quanto muito, poderia haver uma acção comum entre as Nações Unidas, o Secretário-Geral e talvez o enviado especial Baker. Mas devo dizer que, infelizmente, ainda não foi a altura certa. No entanto, é do vosso conhecimento que o próprio Secretário-Geral visitou recentemente a região - na altura considerou que era o mais razoável e nós obviamente aceitámos a sua opinião, pois a nossa intenção é avançar no sentido positivo com a questão -, tendo mantido conversações intensas com as partes em conflito.
O seu relatório sobre esta questão foi apresentado precisamente agora, no dia 15 de Dezembro, tendo o mesmo sido também discutido ontem no Conselho de Segurança. Com efeito, estes acontecimentos eram de esperar, até porque as Nações Unidas são responsáveis pelo referendo previsto e agora a União Europeia terá de voltar a contactar Kofi Annan com o intuito de solicitar uma consulta circunstanciada sobre esta questão. Aproveitar-se-á a oportunidade para discutir também as questões da utilidade, por exemplo, de uma declaração comunitária sobre o problema do Sara Ocidental, bem como do momento mais adequado para uma declaração desta índole.
Permitam-me informar também que o Secretário-Geral da ONU apresentou uma proposta de compromisso, um chamado pacote, depois de ter verificado há bastante tempo a paralisação do processo de identificação devido ao desacordo marroquino-sarauí sobre a identificação das tribos H41, H61 e J51 e J52 - trata-se de cerca de 65 000 pessoas. O referido pacote foi aceite tanto pela Frente Polisário como pela Argélia e pela Mauritânia, tendo no entanto sido primeiro posto em causa por Marrocos. Numa carta acompanhada de memorando, dirigida ao Secretário-Geral da ONU, de 20 de Novembro do ano em curso, Marrocos levantou uma série de questões, solicitando esclarecimentos. Numa outra carta, de 12 de Dezembro de 1998, Marrocos expôs a sua recusa face à possibilidade de se considerar eventualmente os 65 000 candidatos como sendo candidatos de segunda categoria. A resposta formal por parte de Marrocos em relação à proposta de compromisso do Secretário-Geral da ONU ainda está pendente.
Pretende-se utilizar a prorrogação do mandato da MINURSO até fins de Janeiro de 1999, proposta pelo Secretário-Geral, para consultas da ONU com Marrocos. Contudo, as perspectivas de êxito parecem relativamente escassas e passo a citar do relatório das Nações Unidas que acabamos de receber: »...unless Morroco gets what it wants ». Afirma-se que não há qualquer razão sensata, com o arranque de um novo envolvimento do personal envoy do Secretário-Geral, James Baker, para esperar até fins de Janeiro. Parece-me óbvio que James Baker terá de voltar a intervir neste assunto. É esta a minha resposta, Senhor Presidente!

Carnero González
Na resposta da Presidência austríaca seria de esperar uma referência à recomendação aprovada por este mesmo Parlamento. Tendo em conta a data, já recuada, dessa recomendação, torna-se ainda mais «gritante» que nas conclusões do passado Conselho Europeu de Viena e na estratégia de acções externas aprovada pelo mesmo não seja feita uma só referência à situação no Sara Ocidental.
Gostaria que a senhora Presidente em exercício do Conselho respondesse a três questões.
Em primeiro lugar, pensa a Presidência austríaca transmitir à próxima Presidência do Conselho da União, isto é, à Presidência alemã, a preocupação do Parlamento Europeu relativa ao conflito do Sara Ocidental?
Em segundo lugar, não é a Presidência do Conselho de opinião que a União Europeia deveria realizar audições e reuniões com as partes em conflito, a saber, o Reino de Marrocos e a Frente Polisário?
E, em terceiro lugar, poderia a Presidência indicar se o país responsável enquanto antiga potência colonial, Espanha, levantou, alguma vez, o assunto do Sara no seio do Conselho?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, em primeiro lugar queria frisar que é absolutamente evidente que não foi apenas a Presidência austríaca que se preocupou com este assunto importante e, como já disse, não é preciso dar publicidade a tudo. Verificámos assim discretamente, em contacto permanente com as Nações Unidas, onde é que poderíamos intervir para dar apoio. Certamente poderei dizer o mesmo em nome da Presidência alemã, uma vez que se trata de um assunto que nos preocupa a todos, muito em particular, sendo finalmente necessário avançar. Em relação às outras perguntas, no fundo, apenas posso repetir o seguinte: o facto de não terem constado das conclusões de Viena, deve-se simplesmente à ideia de que não se deveria, propositadamente, voltar a enunciar nas conclusões toda e qualquer questão política em que haja conflito, em que haja um problema. Aprofundámos em Viena a questão da eficiência, o que, aliás, foi acompanhado, de igual modo, pelo membro espanhol do Conselho. Senhor Presidente, com estas considerações, em principio, gostaria de dar por concluída a resposta a esta problemática. Obrigada!

García Arias
A senhora Presidente em exercício do Conselho está a facultar uma explicação muito circunstanciada, o que demonstra, aliás, o seu interesse pessoal e o interesse do seu país por esta questão. Oxalá se saiba transmitir tal acervo à Presidência alemã - estamos certos disso -, mas, nesta comemoração do 50º aniversário das Nações Unidas e face à última descolonização pendente no continente africano, não posso deixar de pensar nessa geração perdida para o desenvolvimento, a dos sarauís actualmente no exílio e nos territórios ocupados pela administração marroquina. Devo referir ainda a minha preocupação, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pelo facto de serem já demasiadas as ocasiões em que deparamos com mediadores norte-americanos: na Bósnia, no Médio Oriente, no Kosovo, e agora no Sara.
Estamos a falar de 15 países, e todos deveriam contrair o compromisso de assumir mais seriamente a sua participação neste processo.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, deixem-me dizer-lhes que nós, de facto, nos preocupamos muito com este conflito. Gostaria de lhes ler alguns números referentes à ajuda humanitária até agora prestada aos refugiados do povo sarauí, pois isso também deve ser dito aqui: em 1 de Março de 1998 o programa ECHO libertou mais 7, 2 milhões de ecus e, em 2 de Outubro do corrente ano, 10 milhões de ecus. As duas verbas destinam-se prioritariamente à ajuda alimentar, à assistência médica e sanitária, bem como à melhoria do abastecimento de água aos campos dos refugiados na região de Tindof, na Argélia. No total, vivem ali 150 000 refugiados, totalmente dependentes da ajuda internacional. Devido ao adiamento do referendo planeado, o ECHO ainda não tomou nenhuma decisão sobre o apoio às medidas de repatriamento dos refugiados, embora, naturalmente, já tenham sido preparados os respectivos planos, tendo o ECHO, através do seu representante no local, contactado já a ACNUR para coordenar o procedimento futuro. Também já disse que nós próprios já dispomos de alguns projectos bilaterais que estamos a desenvolver ali há já muitos anos.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que precisamente no meu país, no país que neste momento exerce a Presidência, encontra-se uma unidade de 260 soldados pronta para partir, ainda antes de se realizar o referendo, para a região de Tindof para preparar o referendo, tratando depois, naturalmente, da sua implementação. Temos, portanto, esta unidade à espera, o que, obviamente, nos fica muito caro e temos de continuar com ela sempre a postos. Mas - agora vou comentar o terceiro ponto que abordou - já temos um mediador americano, nomeado pelas Nações Unidas, e devo dizer que James Baker já conseguiu algo de positivo - tendo nomeadamente criado os pressupostos para que os marroquinos consentissem neste referendo. Penso, por isso, embora defenda a opinião de que nós, os europeus, devemos desempenhar um papel político global - o que sempre apoiamos -, que não faz muito sentido nós intervirmos em assuntos nos quais já há bons mediadores, pois duplicando tal cargo também teremos personalidades diferentes. Não acho que tal procedimento seja sensato para a solução do problema em causa.
É isso que lhes pretendia dizer, mas permitam-me ainda fazer uma observação final: eu própria, como também sou responsável pela cooperação para o desenvolvimento, abordei pela primeira vez a questão da prevenção de conflitos, também como questão do desenvolvimento, no último Conselho de Ministros da Cooperação para o Desenvolvimento - e pela primeira vez naquele fórum foi possível aprovar conclusões -, pois penso que aquilo que damos como ajuda para o desenvolvimento, o trabalho de anos, pode ser destruído em pouco tempo no momento em que rebenta um conflito. Sou portanto, em princípio, da sua opinião, Senhor Deputado, mas acho que uma vez que já há mediadores positivos - e penso que James Baker é uma boa personalidade, que já fez muito, sendo também reconhecido pelas partes em conflito -, devíamos antes de mais trabalhar no sentido de dar apoio, o que é exactamente aquilo que estamos a fazer!

Sierra González
Lamento que tenha de se levantar tantas vezes, mas eu apenas desejo - muito brevemente - solicitar-lhe que seja mais precisa acerca das medidas concretas, políticas e humanitárias, que o Conselho está a tomar com vista a assegurar que o referendo de autodeterminação do Sara seja livre, transparente e democrático e para que não seja alvo de um adiamento sine dine , que apenas lesaria uma das partes envolvidas no conflito.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, acabei de falar sobre os meios humanitários disponibilizados através do ECHO e também por muitos países, a nível bilateral. Gostaria, porém, de relembrar que todo o processo para a obtenção da paz no Sara se está a desenrolar com o patrocínio das Nações Unidas e que, actualmente, os Estados-Membros estão a dar, neste âmbito, também a sua contribuição material e política para a superação destes problemas difíceis. De qualquer maneira, posso garantir-lhes que a União Europeia continua a estar presente naquela parte do continente africano que já há séculos mantém relações privilegiadas com a Europa e cujo significado estratégico para o nosso continente é enorme. É essa a minha resposta à sua intervenção.

González Álvarez
Quero que a senhora Presidente em exercício do Conselho saiba que, perante uma tal avalanche de perguntas, alguns de nós se sentem mal por continuar a colocar perguntas, mas terá percebido já que com esta série de perguntas pretendíamos fazer um debate sobre o Sara.
Penso que é um debate que não é feito na União Europeia, daí a nossa insistência. Em vez de colocar uma pergunta, porque respondeu já a várias perguntas, inclusivamente àquelas que visam o «depois», gostaria, pelo contrário, de manifestar que estou mais preocupada com o «antes» do referendo, porque aqueles que, como eu, têm acompanhado desde 1992, ano em que deveria ter sido realizado o referendo, os destinos do povo sarauí e se deslocaram aos acampamentos e constataram as dificuldades que este povo enfrenta para sobreviver, para educar os filhos - e educa-os, as crianças deixam a escola aos 16 anos, com uma boa educação, educa-os para que possam continuar a estudar -, o esforço que desenvolvem para se alimentar, para sobreviver, perguntam-se se a União Europeia poderá continuar a ter em conta os inconvenientes de Marrocos.
Marrocos colocou sempre inconvenientes a este referendo, porque o que Marrocos pretende é anexar o Sara. Deveríamos estar perfeitamente cientes desta situação.
O que preconizamos - e termino - é que a União Europeia adopte uma posição unitária, enérgica, que diga a Marrocos - porque pode fazê-lo - que é justo que o referendo se realize já, e que não só as Nações Unidas, mas também a União Europeia, com laços históricos que a unem tão intimamente ao Sara, lhe pedem que assim seja.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, deixem-me dizer que também para mim o «antes» do referendo é, pelo menos, tão importante como o «depois». Já anteriormente disse isso, pois as dificuldades existem mesmo antes de ter havido o referendo. Como acabei de tentar expor, temos plena consciência de que Marrocos vai fazer tudo para adiar a realização do referendo, colocando cada vez mais questões novas. Mas penso que temos mesmo de actuar neste sentido.
Com base nas listas de identificação já disponíveis, é muito provável que o resultado do referendo seja a favor da Polisário. Há, no entanto, o perigo de Marrocos não aceitar o resultado. Neste caso, ou seja, na falta de progressos em todo este processo, até fins de Janeiro de 1999, o Secretário-Geral da ONU propõe, no seu último relatório: «Should the prospects for completing the identification process remain uncertain by that time, it would be my intention to revert to the Security Council and to ask my personal envoy - James Baker - to reassess the situation and the viability of the mandate of MINURSO » (caso as perspectivas de concluir o processo de identificação continuem incertas por essa altura, é minha intenção reverter para o Conselho de Segurança e solicitar ao meu enviado pessoal, James Baker, que reavalie a situação e a viabilidade do mandato da MINURSO). Portanto, se até fins de Janeiro não se notar nenhum resultado positivo, colocar-se-á também a questão do interesse da comunidade internacional na continuação da MINURSO.
Também no Congresso americano surgirão dúvidas acerca do sentido deste empreendimento. Sendo assim, naquela altura poderá mostrar-se aconselhável procurar outras soluções políticas para as quais neste momento ainda é muito cedo.

Newens
Agradeço à senhora Presidente em exercício do Conselho as suas numerosas respostas pormenorizadas e manifesto o meu apreço tanto pelos estreitos contactos mantidos com as Nações Unidas como pelo papel crucial de James Baker. No entanto, embora reconheça a necessidade de evitar uma duplicação de esforços, gostaria de saber se o Conselho vai manter um contacto estreito e contínuo tanto com as autoridades de Marrocos como com a Frente Polisário, a fim de insistir na resolução de quaisquer dificuldades que surjam. Como temos especial interesse nesta questão, talvez possamos apoiar o processo de uma forma muito construtiva mantendo esse contacto. Solicito à senhora Presidente em exercício que se pronuncie sobre os nossos contactos com ambas as partes.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, naturalmente que a Presidência está em contacto com as partes envolvidas no conflito, mas - como já disse - de forma muito discreta. Como já expus no início da minha intervenção, eu própria transmiti ao Secretário-Geral das Nações Unidas a nossa prontidão para, em qualquer altura, ou juntamente com ele ou com James Baker, executar uma missão conjunta. No início da nossa Presidência pareceu-me que tinha chegado tal momento mas, devido àquelas dificuldades na identificação, ainda não foi possível.
Mas deixem-me dizer que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, quando está a prorrogar a operação MINURSO, natural e conscientemente o faz apenas por prazos muito curtos, ou seja, em regra apenas por 6 a 8 semanas, para poder verificar regularmente os progressos no processo da paz, exercendo, assim, pressão sobre Marrocos, obrigando-o a agir. Isso leva a que as partes envolvidas no conflito sejam incentivadas a continuar a empenhar-se pela paz, não admitindo paragens. Continuo a dizer que devemos prosseguir neste sentido e se, de facto, como evocado pelo próprio Secretário-Geral da ONU, em fins de Janeiro este caminho não se revelar viável, é provável que tenhamos de procurar outras soluções políticas que depois temos de discutir também a nível do Conselho.

Telkämper
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, não fiquei contente com a sua resposta à minha pergunta. A senhora afirmou que a Presidência do Conselho apoiará as medidas e as iniciativas de Kofi Annan, da ONU. Eu tinha perguntado até que ponto a tróica estava disponível para apoiar activamente as Nações Unidas na realização do referendo. A senhora disse que ainda não se tinham tomado medidas, nem para o futuro. Penso que está na altura de se fazerem planos - um ano já é um prazo muito apertado - para a realização do referendo, e esperava que a senhora presidente dissesse que tinha organizado uma missão de observadores da paz com um contingente da UE de 2 000 ou 3 000 homens, ou uma infra-estrutura. Penso que as pessoas o merecem. Já há anos estão a viver em campos de refugiados. Aquele território foi ocupado! Depois dos espanhóis terem saído de lá, a UE é - Senhor Presidente, só a partir de agora precisa de olhar para o relógio, pois aquilo estava a dizer relacionava-se com a minha pergunta que não foi respondida. A minha pergunta adicional é a seguinte: no próximo ano, terá de ser assinado outro acordo de pesca com Marrocos. Será que a Presidência está disposta a estabelecer uma ligação, ou seja, se Marrocos não admitir a realização do referendo também não haverá novo acordo de pesca? Onde é que fica a fronteira, onde fica a latitude a partir da qual o território costeiro pertence a Marrocos e a partir de onde é que pertence ao Sara Ocidental? É esta a minha pergunta adicional.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, parece que não estava cá há bocado, quando estava a informar que a Áustria, por exemplo, que neste momento ainda exerce a Presidência, desde há um ano mantém uma unidade stand-by de 260 soldados no local - já aprovada pelo Parlamento -, para estar disponível o mais rapidamente possível - aliás, seis meses antes do referendo - e para preparar tudo o melhor possível para o referendo. Devido aos poucos progressos alcançados sobretudo no processo de identificação, infelizmente, tal não foi possível. Também já referi este ponto.
Porque é que não se conseguiu nenhuma missão da tróica? Também na minha primeira intervenção referi que eu própria estava em contacto estreito com o Secretário-Geral da ONU, desde a última Assembleia Geral a respeito deste tema. Finalmente, a ONU é uma instituição mundialmente reconhecida que, além disso, foi muito bem sucedida no tratamento de um determinado assunto - pensemos no enviado especial, James Baker, que também já tinha mencionado. Pensámos se não devíamos executar uma missão em conjunto com as Nações Unidas e com James Baker. Naquela altura, tal ideia foi considerada demasiado avançada pela ONU. Eu disse que nós não queríamos duplicar acções, pois não vale a pena; o que nós queremos é apenas contribuir para a solução de uma questão.
Em relação ao acordo de pesca tenho a dizer que quem vai ter de tomar posição será a próxima Presidência. Neste momento, é muito cedo ainda para dar uma resposta a esta pergunta.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
Senhores Deputados, dou por encerrada a análise deste conjunto de 10 perguntas que ocuparam 40 minutos do tempo atribuído ao período de perguntas.
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 15 caduca.

Presidente
Pergunta nº 16, do deputado José Valverde López (H-1090/98):
Objecto: Medidas adoptadas pelo Conselho para promover a utilização de papel permanente e proteger os direitos dos consumidores
Na Resolução do Conselho de Maio de 1989, relativa à promoção do livro e da leitura , assinalava-se a necessidade de promover a utilização de papel permanente para impedir que continuem a ser editados milhões de livros que transportam consigo o germe da sua autodestruição.
O Conselho e os ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais examinaram, em Novembro de 1991, um relatório sobre a conservação dos livros de papel ácido e a utilização de papel permanente.
Que acções adoptou o Conselho para promover a utilização de papel permanente no âmbito da sua esfera de competências e entre os Estados-Membros e para proteger os direitos dos consumidores? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Valverde López.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, deixem-me dizer o seguinte em relação a isso: as medidas da UE na área da cultura estão sujeitas ao artigo 128º do Tratado CEE. Segundo aquele artigo, a área da cultura não constitui nenhuma excepção à regra segundo a qual o Conselho apenas pode actuar com base numa proposta da Comissão. Mas até hoje não se entregou nenhuma proposta referente ao assunto abordado pelo senhor deputado na sua pergunta.

Valverde López
Agradeço a resposta do Conselho, mas o tema do papel, da utilização do papel permanente, e a criação de legislação europeia em matéria de normalização do fabrico de papel permanente e da sua utilização em livros e a protecção dos consumidores não é um tema do âmbito da cultura. Trata-se de um tema que se inscreve no domínio do comércio interno, das matérias-primas e da comercialização dos livros, com efeitos, posteriormente, nos programas culturais. Há doze anos que tento sensibilizar o Conselho e a Comissão para este assunto. Consegui que fosse referido num Conselho «Cultura» em 1989, e posteriormente em 1991, mas trata-se de um tema do domínio do mercado interno. O Conselho poderia tomar igualmente medidas no seu próprio âmbito, como seja, por exemplo, nos seus registos. Para que a História possa conservá-los, deveria tomar tais medidas, tal como nós, aqui no Parlamento, o deveríamos fazer.
Pode assegurar a transmissão desta preocupação aos seus sucessores, para que dentro de dez anos possamos ter registado progressos neste domínio?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Valverde López. Espero que as próximas eleições lhe permitam continuar mais cinco anos a insistir nesta questão ou, pelo menos, a controlar o seu cumprimento.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Valverde López, claro que o Conselho tem consciência da importância da conservação dos livros, que até agora têm sido o meio preferido para a transmissão e divulgação de conteúdos culturais. Isso é ainda mais importante na medida em que os livros de hoje serão, naturalmente, a memória colectiva de amanhã para a geração futura.
Face à situação exposta, permitir-me-ão, de certeza, remeter para um dos princípios básicos da actuação da União Europeia. De facto, compete à Comissão, devido à distribuição, aos diversos órgãos, das competências estabelecidas no Tratado, elaborar propostas cuja realização ache conveniente. Nós, o Conselho, somos de opinião que cada um dos órgãos devia ter a liberdade de cumprir as suas obrigações, adoptando o método que achar melhor para alcançar os objectivos que fixou no âmbito de uma tarefa. No entanto, Senhor Deputado, tenho todo o prazer de pegar na sua sugestão e de a transmitir à Comissão, pois ao ouvir que já em 1989 chamou a atenção para este problema, compreendo perfeitamente a sua preocupação.

Presidente
Pergunta nº 17, do deputado Karl Habsburg-Lothringen (H-1094/98):
Objecto: Aplicação do Acordo de Dayton
Poderá o Conselho pronunciar-se sobre a evolução registada na aplicação do Acordo de Dayton? Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Habsburg-Lothringen.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Bósnia-Herzegovina deu, no ano passado, importantes passos em frente. As instituições políticas importantes, bem como as instituições económicas, estão a tomar forma concreta. Foram aprovadas leis importantes, entre outras também sobre investimentos estrangeiros e sobre a privatização. A liberdade de circulação no país também melhorou bastante. A reforma profunda dos meios de comunicação social está a ser feita, o que contribui para a construção de uma sociedade mais democrática. Nas últimas eleições, no passado mês de Setembro, notou-se a tendência para uma pluralidade e tolerância crescentes. A comunidade internacional como um todo e a União Europeia em especial devem, no entanto, continuar o seu empenho em prol de uma paz verdadeiramente duradoura.
Ainda há muita coisa para fazer. A paz na Bósnia-Herzegovina continua pouco estável e sem o apoio internacional prestado neste momento certamente que não perduraria. Existem principalmente três factores de risco que devem ser considerados: a falta de integração entre os grupos étnicos, a necessidade de uma delimitação total e exacta dos responsáveis do Estado e das unidades territoriais, bem como a existência de monopólios de partidos sobre os meios de produção.
Depois do fim da fase de consolidação, os próximos anos vão ser decisivos para o fortalecimento da democracia. A Bósnia-Herzegovina é, presentemente, um dos países mais apoiados do mundo. A ajuda internacional, por enquanto ainda principalmente financiada pela UE, chegou ao seu ponto mais alto, devendo ser necessariamente reduzida nos próximos tempos. Por isso, a Bósnia-Herzegovina tem de aproveitar o tempo restante para se preparar para viver sem ajuda alheia e aceitar o desafio da transformação da sua economia no sentido de criar postos de trabalho e aumentar o nível de vida. Paralelamente, as autoridades locais têm de assumir cada vez mais responsabilidades. O Conselho para a Implementação da Paz reunirá em Madrid, nos dias 15 e 16, e verificará os progressos na implementação do acordo de paz.
Será averiguado o que ainda precisa de ser feito para a paz persistir sem a ajuda de fora. O Conselho para a Implementação da Paz, a denominada Conferência PIC, aproveitará certamente a próxima agenda decisiva para promover o regresso de refugiados e pessoas deslocadas, para fortificar a Bósnia-Herzegovina interior e exteriormente e para estabelecer fortes laços entre as instituições da Bósnia-Herzegovina e da Europa.
O Alto Representante deu um contributo importante para que se alcançassem progressos importantes no processo de paz de Dayton. O seu papel como última autoridade na interpretação dos aspectos civis do acordo e como coordenador das instâncias civis de implementação tem de ser realçado como muito positivo. Sem o seu empenho e a sua autoridade nos 12 meses passados, teríamos alcançado muito menos progressos.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente do Conselho, muito obrigado pelas suas declarações sobre a situação na Bósnia-Herzegovina. Gostaria de colocar ainda duas breves perguntas. Uma relaciona-se com o problema dos refugiados que, já no fim, abordou sucintamente. O problema dos refugiados tem, naturalmente, muito a ver com a respectiva legislação, não só na Bósnia-Herzegovina como também nos países limítrofes. Por exemplo, sei que a Croácia revogou determinadas leis referentes a casas cedidas a refugiados a longo prazo, mas para as quais, entretanto, desejam regressar outros refugiados. Espero que em breve haja leis na Bósnia-Herzegovina que tornem isso possível. Tem a senhora Presidente conhecimento se há alguns indícios para uma legislação adequada?
Falando dos países que fazem parte dos co-signatários do Acordo de Dayton - como, por exemplo, a Croácia -, gostaria de lhe perguntar, em segundo lugar, qual é, em sua opinião, a situação na Croácia neste momento, e o que é que este país tem de fazer para ali se poder implementar novamente o programa PHARE e para poder prosseguir o caminho europeu.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, em relação à situação legal na Bósnia-Herzegovina tenho de dizer que, infelizmente, ainda não se fez tudo o que era necessário fazer. É exactamente por isso que o Presidente do Conselho, senhor Schüssel, na Peace Implementation Conference criticou a má cooperação das autoridades bósnias em relação a esta questão, mas também em relação à questão do regresso de refugiados. Segundo ele, o regresso de cidadãos bósnios, sobretudo os pertencentes a minorias, continua a ser bloqueado pela falta de vontade de cooperação a todos os níveis administrativos e sobretudo pela situação de segurança geralmente muito precária. Também exprimiu o seu desapontamento quanto à falta de progressos a este respeito, esperando resultados consideravelmente melhores para o ano de 1999. Temos de conseguir o regresso de uma massa crítica de refugiados minoritários de modo a que o processo se torne irreversível. É esta a mensagem fulcral.
No que se refere à Croácia e à questão do programa PHARE, quero dizer-lhes que as condições estabelecidas no âmbito do conceito regional têm de ser cumpridas pela Croácia para ter direito a todas as regalias deste programa e para ficar incluída nas negociações sobre um acordo comercial e de cooperação como fase prévia de um acordo europeu. Como devem saber, o Conselho aprovou, já em Abril de 1997, uma estratégia global, o chamado conceito regional, para as relações com os países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a República Federal da Jugoslávia, a antiga República Jugosláva da Macedónia e a Albânia. No intuito de consolidar a paz e a estabilidade na região, de contribuir para a sua reconstrução económica e sobretudo para fomentar os interesses europeus, foi tomada uma decisão no sentido de a UE, gradualmente, alargar as suas relações também com estes países.
Para alcançar este objectivo, a UE, como sabem, estabeleceu as condições políticas e económicas a cumprir para criar os pressupostos para as preferências comerciais autónomas, a que se seguirá a participação no PHARE e, finalmente, o estabelecimento de relações contratuais. O Conselho controla regularmente os progressos no cumprimento destas condições, tendo aprovado conclusões acerca nesta matéria pela última vez em 9 de Novembro.

Posselt
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela competência técnica com que não só respondeu a estas perguntas, mas com que, de modo geral, respondeu às nossas perguntas durante o último semestre. Mas, apesar disso, gostaria de fazer uma observação crítica, não dirigida a si pessoalmente, mas ao Conselho. Acho a expressão Balcãs Ocidentais uma expressão extremamente infeliz. É um conceito totalmente sintético que, no fundo, nunca existiu. A Croácia nunca foi parte integrante dos Balcãs, a Macedónia, sim, é-o. Nunca existiu algo como Balcãs Ocidentais, trata-se de um conceito totalmente artificial.
Em minha opinião, devíamos elaborar algo como uma «teoria dominó» democrática e positiva, ou seja, estabilizar um país depois de outro. Se quisermos estabilizar a Bósnia-Herzegovina, temos de estabilizar a Croácia primeiro, não a podendo deixar numa situação pior do que, por exemplo, a Albânia, no que se refere ao programa PHARE e ao acordo de comércio e cooperação. Para tal não há nenhum motivo razoável. Penso que devíamos debater estes critérios no Conselho e tentar romper o isolamento da Croácia, pois o isolamento não leva a lado nenhum.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Posselt, deixem-me dizer o seguinte: penso que a designação Balcãs Ocidentais resulta da ideia de dever haver um conceito regional, o que talvez se possa interpretar como o senhor deputado o faz, ao dizer que na história nunca existiu tal coisa. No entanto, também é possível interpretá-lo de forma positiva, dizendo que se deve criar uma perspectiva para toda a região. Esta é, assim, uma abordagem positiva. De qualquer maneira, devo dizer-lhes que a União Europeia está decidida a fazer tudo para conseguir a implementação do Acordo Dayton, como também quer conseguir que todas as forças se manifestem a favor de Dayton. Isso tudo também está fortemente ligado à questão daquilo que é possível fazer na Croácia.
Deixem-me dizer também que a Peace Implementation Conference continua obrigada a criar determinadas condições que, antes de mais, favoreçam o regresso seguro dos refugiados. Os senhores deputados sabem muito bem que desde a expiração do mandato da administração transitória das Nações Unidas na Eslavónia Oriental - portanto Danúbio e Tisza - houve, infelizmente, actos de agressão e artimanhas burocráticas contra sérvios, que levaram a uma corrente de emigração permanente, principalmente para a Bósnia, para a República da Jugoslávia, mas também para a Europa Ocidental. Infelizmente, temos de dizer que a Croácia só acabou por aceitar um plano aceitável e global devido à forte pressão internacional para o regresso dos refugiados. Mas, mesmo assim, ainda temos de ver como vai ser implementado este plano.
Há pouco citei o Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Schüssel, que ontem participou na Conferência PIC em Madrid, e infelizmente tenho de dizer que um país que sempre manteve relações amigáveis com a Croácia, o meu país, a Áustria, tinha de apresentar críticas, pois não havia progressos visíveis nesta questão. Isso deve ser realçado. Também o discurso do Presidente Tudjman no congresso do partido HDZ, em 21 de Fevereiro, foi severamente criticado pela comunidade internacional, tanto por causa do tom, como por causa do seu conteúdo, pois encontrava-se indubitavelmente em contradição com os compromissos de Dayton. Por isso, não partilho a opinião segundo a qual certos círculos na UE estão a prosseguir uma política hostil relativamente à Croácia, mas penso que a própria Croácia ainda tem muito que fazer para cumprir todos os critérios objectivos que lhe foram impostos, sabendo que certos membros do governo, a este respeito, são mais abertos do que outros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
O tempo atribuído às perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 18 a 45 receberão resposta escrita.
Senhores Deputados, esta é a última vez que a senhora Ferrero-Waldner está presente entre nós para responder às perguntas dirigidas ao Conselho. Permitam-me que lhe agradeça, em nome do Parlamento Europeu, a sua atenção, o seu rigor, o seu cuidado durante os cinco períodos de perguntas que tivemos ao longo deste semestre - não conseguimos que se realizassem seis -, lhe agradeça muito sinceramente, dizia, a sua atenção, o seu rigor, a sua vontade de comunicação, de debate e de complementaridade interinstitucional que o período de perguntas representa entre o Conselho e o Parlamento.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado. E aproveitando esta quadra, permita-me desejar-lhe festas felizes para si e sua família e um feliz ano novo no Mediterrâneo, porque sei que adora o Mediterrâneo; neste aspecto, como noutros, estamos plenamente de acordo.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Direitos do Homem na União (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre os direitos do Homem na União Europeia.

Lindholm
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Schaffner pelo seu excelente relatório, que tem o apoio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Gostaria também de chamar a atenção dos senhores deputados para a alteração 58, sobre o direito de acesso dos cidadãos aos documentos e actos da administração pública. Uma aplicação efectiva do direito de acesso dos cidadãos aos documentos e actos da administração pública, que assegure também a protecção das fontes de informação, é uma arma eficaz na luta contra a fraude e as irregularidades, que garante aos cidadãos em geral, nomeadamente aos políticos e aos jornalistas, o direito à transparência, à informação e ao controlo democrático. Se esse princípio estivesse a ser aplicado, as irregularidades verificadas na Comissão, por exemplo, teriam sido provavelmente detectadas mais cedo ou talvez não tivessem sequer acontecido.
Congratulo-me por a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos ter apoiado o reconhecimento das uniões homossexuais. Espero que isso contribua para acabar, finalmente, com a discriminação dos homossexuais em determinados Estados-Membros e nas instituições da UE.
Nos tempos que vão correndo de liberalismo económico, a defesa dos direitos sindicais, direito à greve incluído, é extremamente importante, tanto do ponto de vista humano como democrático, e isto é também realçado no relatório.
Estamos preocupados com a multiplicação de registos e bases de dados, em especial com o sistema Echelon, que consideramos inadmissível.
Quanto à alteração que defende a liberalização das drogas, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, é definitivamente contra, tal como é contra a alteração que critica o direito ao aborto livre.

Buffetaut
Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos os anos, qual ritual bem organizado, volta à nossa assembleia o relatório sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia. Uma vez que 1998 é o ano do cinquentenário da Declaração Universal, era importante que esse relatório fosse um exemplo de seriedade e credibilidade. Aliás, foi essa a intenção da nossa colega Anne-Marie Schaffner. Como todos os anos, foi apresentada uma grande quantidade de alterações, algumas das quais nos parecem despropositadas e profundamente ideológicas, sem laços reais com a questão dos direitos do Homem. A nossa posição sobre este relatório dependerá, portanto, da sua aceitação ou da sua rejeição pela assembleia. Em contrapartida, quero realçar a grande qualidade das alterações 35, 36 e 37, apresentadas pelos nossos colegas Colombo Svevo e Stefan Martin, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. De uma forma geral, aprovamos as alterações desse grupo, assim como as apresentadas pelo relator.
Na verdade, é evidente que os direitos humanos, que deveriam constituir um tema de unidade ou de união, são concebidos de forma diferente segundo as opções políticas de uns e outros. Considero, aliás, bastante curioso, ou mesmo divertido, que os mesmos que atacam o General Pinochet adulem Fidel Castro, que possui dez vez mais mortes na consciência. Aqueles que pretendem desmascarar o extremismo pretensamente de direita nunca se interessam pelo extremismo de esquerda. Carlos, que todos sabemos que era pago por Ceausescu, não era no entanto um santinho, tal como Bader e o seu bando. Mas é um facto que houve quem, neste hemiciclo, tivesse amizades culpadas por esses terroristas. Admiravam Mao em plena revolução cultural, que apenas custou ao povo chinês a bagatela de dez milhões de mortos. E os leitores de um grande jornal da tarde francês extasiavam-se ao lerem na primeira página: «Phnom Penh libertada», quando o comunista Pol Pot ocupou a capital Khmer. Seria desejável que certos defensores dos direitos do Homem pusessem em concordância a sua paixão expressa pelos direitos humanos e o seu comportamento.

Angelilli
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Schaffner traça um quadro claro sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia, direitos esses que não podem ser entendidos como simples declarações de princípio mas devem ser inseridos na realidade concreta porque, como este relatório também demonstra, os direitos do Homem devem, sem dúvida, ser invocados em situações extremas e gravíssimas, mas devem também descer à vida quotidiana para se tornarem parte da mentalidade comum. Vou dar apenas alguns exemplos: os direitos das mulheres devem ser defendidos através da luta contra os abusos e as violências sexuais, mas também afirmando finalmente a igualdade de acesso ao mundo do trabalho e o direito a um salário justo; os direitos das crianças devem ser orientados contra a exploração sexual, mas também contra o trabalho infantil e a favor do direito ao estudo; o mesmo se aplica às pessoas deficientes, que não necessitam apenas de uma justa assistência social e sanitária para se sentirem iguais e plenamente integradas na sociedade, mas também do direito ao trabalho.
Constato, no entanto, uma certa lacuna quando se fala do direito à vida. Relativamente a esse aspecto, faz-se referência à justa luta contra a pena de morte, o terrorismo e a eutanásia, esquecendo-se o problema da interrupção da gravidez. Neste momento, não pretendo certamente lançar uma cruzada contra o aborto, mas parece-me francamente exagerado que o Parlamento Europeu chegue mesmo a lamentar o facto de alguns Estados-Membros proibirem ou, simplesmente, limitarem a informação a favor da interrupção voluntária da gravidez, como se pode ler no nº 56 do relatório.
Não se podem pôr ao mesmo nível o direito à vida e o direito ao aborto. Num relatório que atribui justamente tanta importância à defesa dos direitos de todos os seres humanos, principalmente os mais indefesos e desfavorecidos, dever-se-iam pronunciar algumas palavras em defesa dos mais indefesos de todos os seres humanos, mais concretamente, os embriões. Termino, dizendo que muitas interrupções da gravidez não teriam lugar se os Estados-Membros e a União Europeia no seu conjunto oferecessem às mulheres medidas alternativas ao aborto, designadamente apoios económicos e sociais adequados e uma política séria de informação e prevenção.

Pradier
Senhor Presidente, faz parte dos exercícios de estilo felicitar o relator. No entanto, penso que o exercício de equilíbrio a que se dedicou a senhora deputada Schaffner merece não só o meu respeito, mas também a minha adesão. Penso, aliás, que este relatório será votado com grande entusiasmo, pois tem o enorme interesse de chamar a atenção para os direitos daqueles que não são geralmente muito defendidos, nomeadamente os estrangeiros. É um facto que a obrigação de respeitar as convenções de Genebra e os seus protocolos adicionais constitui um elemento extremamente importante. O direito de asilo e a protecção temporária exigida pelas infelicidades que ocorreram no nosso próprio continente em poucos anos são elementos realçados e que merecem completamente a nossa adesão.
Este exercício do relatório sobre os direitos do Homem, que nos permite varrer à nossa própria porta antes de dar lições às outras nações do mundo, constitui um exercício salutar. O inconveniente é que nos torna um pouco escravos de um certo consenso. Apresentei uma alteração e o Grupo da Aliança Radical Europeia apresentou uma alteração. Têm poucas hipóteses de passar. A prostituição, feminina ou masculina - nos tempos que correm, o número de prostitutos aumenta quase tão rapidamente como o de prostitutas -, merece a criação de uma legislação, uma regulamentação de protecção das suas liberdades e da sua dignidade, a qual não existe em todos os Estados, pelo que seria de pensar nisso seriamente.
O segundo elemento é o da laicidade e do respeito pela religião. Em matéria de novas religiões, parece haver hoje em dia uma confusão desagradável entre o código penal e os ataques manifestos contra a lei, e a caça às bruxas actualmente organizada contra elas. Peço desculpa, mas os homossexuais, os consumidores de drogas, actualmente ainda ilícitos, são também pessoas que precisariam que defendêssemos os seus direitos. Não tenho tempo para falar disso, lamento.

d'Ancona
Senhor Presidente, vou procurar fazer algumas observações para o grande auditório que ainda se encontra presente nesta sala. Faz parte da tradição publicarmos todos os anos um relatório em matéria de direitos do Homem, em que fazemos o ponto da situação noutros lugares do mundo, e um relatório em que olhamos para nós próprios e analisamos a situação dos direitos do Homem dentro da União. Também tradicional, Senhor Presidente, é o facto que nos ser sempre mais fácil chegar a consenso sobre os relatórios em que olhamos para fora do que sobre aqueles em que olhamos para dentro. Faço votos para que amanhã isso seja diferente e que possamos apoiar unanimemente o relatório da senhora deputada Schaffner, pois penso que só poderemos ser levados a sério se tivermos coragem de ser críticos em relação à situação no seio da própria União. Em comparação com outras experiências nesse domínio, isso constituiria um passo em frente.
No entanto, reflectindo sobre a questão, acho que essa demarcação entre direitos do Homem noutros lugares do mundo e direitos do Homem no seio da União tem também, muitas vezes, algo de artificial. Isso deixou de ser inteiramente adequado. Tenho a sensação de que nos deparamos, mais concretamente, com o confronto entre essa pequenina parte próspera do mundo, em que nos encontramos, e o resto do mundo, e que a violação dos direitos do Homem se começa a desenrolar, com progressiva frequência, em torno desse confronto.
O colega Pradier já o referiu, falando a propósito da imigração e do asilo. É lógico que, se vivemos numa parte do mundo tão marcadamente mais próspera do que outras, as pessoas venham pedir-nos ajuda. De facto, isso é, por si só, problemático, porém, nada surpreendente. Quando não podemos atender esses pedidos, nem todas essas pessoas regressam, mas obtêm o estatuto de ilegais, de alguém que na realidade não existe. Ora, quando falamos de violação dos direitos do Homem - mais uma vez - deveríamos olhar também para esse grupo de pessoas. Elas são exploradas em virtude de a sua situação ser destituída de direitos e isso está errado. Acontece também - e já tivemos ocasião de abordar aqui este assunto - que as pessoas têm, de facto, de regressar aos seus países de origem e têm de ser forçadas a fazê-lo. Também aí ocorrem, muitas vezes, acidentes. Mas essa diferença entre ricos e pobres gera ainda outras sequelas. Basta-me pensar no tráfico de seres humanos, no tráfico de mulheres - uma forma específica desse tráfico. Esta noite, temos aqui, felizmente, a senhora comissária que, justamente agora, mais uma vez, mostrou grande firmeza em relação a este ponto, e quero felicitá-la por isso, visto tratar-se de um ponto importantíssimo que requer atenção. Inclusivamente esta noite, em que falamos dos direitos do Homem.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria ainda de expressar o meu apreço a todas essas ONG, que tanto se empenham nestas questões, e não quero referir apenas a Amnistia Internacional, mas também o ACNUR, a ECRE e estarei, por certo, a esquecer-me de mencionar algumas. É bom que dediquemos uma atenção cada vez mais séria aos relatórios e às comunicações sobre a sociedade que essas ONG nos fornecem. Penso ser este um ponto positivo e, gostaria também, nesta ocasião, e por uma vez, de agradecer a todas as pessoas que, muitas vezes com total abnegação, apoiam essas ONG. Penso que a política, que nós, funcionamos melhor graças à sua existência.

Pirker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, para começar gostaria igualmente de agradecer à deputada Schaffner, agradecer exactamente por ter empreendido uma tentativa séria de se ocupar efectivamente com o cumprimento dos direitos do Homem na União Europeia. Não me merecem gratidão nem reconhecimento aqueles que, tal como em anos anteriores e a pretexto dos direitos do Homem, formularam as mais diversas concepções políticas e desejos ideológicos, apresentando-as como propostas de alteração. Infelizmente, falsificaram assim o relatório apresentado pela deputada Schaffner.
Aguardam-nos ainda outras propostas de alteração que são inaceitáveis para mim, pelo menos inaceitáveis no que se refere à discussão sob o título de direitos do Homem. Apenas desejaria salientar aqui alguns pontos como o pedido relativo à legalização do consumo da droga - caso em que existem concepções totalmente diferentes - bem como a exigência de direito de voto activo e passivo para trabalhadores estrangeiros, ou ainda a equiparação de casais homossexuais à família tradicional, ou ainda a reunificação familiar de parceiros do mesmo sexo e, o que para mim é grave, é exigida a abolição de normas de protecção de menores contra abusos homossexuais, bem como a redução da idade de protecção. Sou contra qualquer discriminação, mas, para mim, são absolutamente inaceitáveis as exigências aqui formuladas. A protecção da juventude, a protecção das crianças, deve ser colocada acima do desejo de ceder a tendências sexuais individuais e de as satisfazer. Senhores Deputados, a protecção que exigem para a juventude é, para mim, um dos direitos do Homem. Os direitos do Homem são-me demasiado caros para servirem de veículo de transporte a quaisquer ideologias ou para se fazer mau uso deles.

Mohamed Ali
Senhor Presidente, voltamos a analisar o relatório anual do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos direitos do Homem na União Europeia e congratulo-me, antes de mais, pelo facto de no relatório se continuar a fazer a defesa dos direitos sociais e económicos, bem como dos direitos culturais, enquanto parte integrante dos direitos fundamentais.
Neste sentido, gostaria de salientar o contributo do nosso grupo para o relatório em apreço, traduzido no pedido de reconhecimento e promoção das línguas regionais e de ratificação, por parte dos Estados-Membros, da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.
Devemos ter presente que o debate deste relatório anual tem lugar quando se comemora o 50º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem, quadro de referência incontestável, no qual deverá inscrever-se a acção pública de todas as instituições e organismos nacionais e internacionais.
Não queria deixar de relembrar, igualmente, o louvável trabalho desenvolvido pelas várias organizações não governamentais - mencionadas pelo meu colega na intervenção anterior - em matéria de luta pela implantação e respeito dos direitos do Homem nas nossas sociedades. O incessante trabalho de denúncia e reivindicação desenvolvido por estas associações contribuiu extraordinariamente para uma aplicação mais efectiva dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por último, gostaria de abordar um ponto que foi incorporado no relatório por iniciativa do nosso grupo, a saber, a necessidade de criar uma alta autoridade, independente dos poderes públicos, incumbida de velar pelo respeito pelas regras deontológicas por parte do conjunto das forças de segurança, e à qual os cidadãos poderiam recorrer directamente. Esta alta autoridade permitiria - em casos como o que ocorreu há semanas em Melilha, quando foram detidos dois polícias locais acusados de alegada violação de uma cidadã marroquina, ou o ocorrido esta semana em Toulouse, em que se registou um morto, um cidadão do Magrebe, pela polícia local - determinar com mais precisão as responsabilidades das forças de segurança.

McKenna
Senhor Presidente, quando falamos de direitos humanos, temos de falar do direito que todos têm a ser tratados de igual modo, tanto perante a lei como na própria sociedade. Este é um relatório extremamente importante, porque a União Europeia tem de olhar para os seus próprios defeitos e problemas antes de poder, de facto, apontar o dedo a outras partes do mundo.
Todos os anos temos, no nosso Parlamento, relatórios sobre esta questão, mas os direitos de determinados sectores da sociedade continuam a ser ignorados. Por exemplo, os homossexuais e as lésbicas continuam a ser discriminados em muitos países europeus devido à sua orientação sexual. As mulheres, apesar de constituírem mais de 50 % da população, continuam a ser discriminadas. Quando olhamos para os sistemas jurídicos de muitos países, verificamos que a forma como a lei é realmente aplicada é inaceitável. No meu próprio país, a Irlanda, temos tribunais penais especiais que foram condenados pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Ainda funcionam, não só para o que se justificou como sendo crimes de terrorismo mas também para delitos comuns. Em alguns Estados-Membros da União Europeia, temos uma situação em que as pessoas podem estar detidas durante longos períodos de tempo sem culpa formada. Isso vai contra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Temos de analisar estas questões e decidir que estes países não deverão ser autorizados a actuar desta forma. Toda a gente deve respeitar as convenções internacionais sobre direitos humanos e cada um dos Estados-Membros da União Europeia tem questões sérias a que responder no que se refere à aplicação da lei.

Casini, C.
Senhor Presidente, os direitos do Homem são certamente o orgulho do nosso século e, para ter consciência disso, basta rever algumas perguntas que perpassam pela história do Homem, como aquela que Sócrates fez a si mesmo na noite que precedeu a sua execução: «O que é que é justo? Respeitar a lei?», ou a pergunta de Santo Agostinho: «O que distingue o Estado de uma associação de delinquentes bem organizada?», ou ainda a pergunta que surgiu nos processos de Nuremberga, em meados deste século, quando os criminosos nazis se defenderam, dizendo: «Nós cumprimos a lei». «É por isso mesmo que vos condenamos!», replicaram os juízes.
Então o que é que é justo? No coração do nosso século, a declaração de 1948 responde não tanto com os artigos como com a introdução: «O fundamento e a liberdade da justiça e da paz do mundo consistem no reconhecimento da dignidade de todo o ser pertencente à família humana». A União Europeia está ligada aos direitos do Homem; o seu verdadeiro orgulho não é o euro, nem o mercado, mas sim a dignidade humana. Mas precisamente ao relermos a introdução da declaração de 1948, apercebemo-nos de que estamos num ponto de viragem com consequências trágicas: toda a teoria dos direitos humanos está destinada a ruir como um castelo de areia, se não soubermos quem é o titular desses direitos. Por outras palavras, precisamente aqui, no coração da União, há que fazer a pergunta definitiva, que é mais inquietante que a de Sócrates, que a de Santo Agostinho e que a de Nuremberga, mas que é a pergunta definitiva: Quem é o homem, quem é membro da família humana, em que consiste a dignidade?
Os momentos mais pobres da humanidade, os momentos da marginalização, da deficiência, do nascimento e da morte, os momentos em que nos chamam embriões, moribundos, não serão porventura os momentos em que se coloca a questão fundamental: quem é o homem, quem é o titular dos direitos do Homem? Por isso, é de lamentar que este relatório, louvável noutros aspectos, fale da pena de morte mas não da condenação à morte daqueles que não podem ser senão presumíveis inocentes, fale das crianças mas não daquelas que são mais crianças do que todas as outras. Iremos, portanto, tentar melhorar o texto, por forma a que possa ser um texto em defesa de todos e possa ser votado pelo maior número possível de deputados.

Zimmermann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária Gradin, neste ano é atribuído um significado particular ao relatório anual do Parlamento Europeu sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia. Afinal, celebramos este ano o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A propósito deste jubileu, é particularmente agradável para mim termos conseguido tratar conjuntamente, no dia de hoje, dos direitos do Homem dentro e fora da União.
Torna-se assim claro para a opinião pública que os membros do Parlamento Europeu reclamam o respeito dos direitos do Homem em qualquer parte do mundo. O efeito deste sinal não deve ser subestimado. Os Estados-Membros são demasiadas vezes acusados de, nas próprias fronteiras, violarem eles próprios os direitos do Homem, enquanto, ao mesmo tempo, se pretende obrigar os parceiros comerciais a cumprir esses direitos nos acordos comerciais através das chamadas cláusulas sobre direitos humanos. Além disso, neste relatório, deixamos bem claro que os fracos e os socialmente marginalizados são, de um modo especial, violados nos seus direitos individuais. Corresponde à tradição cultural da Europa que o Parlamento Europeu, apesar de todas as vozes internas adversas, não vacile em colocar o dedo nas feridas da democracia.
Por esse motivo, é para mim especialmente importante o facto de o relatório sobre direitos do Homem abordar a situação dos refugiados e dos estrangeiros, das crianças e dos membros de minorias. Regra geral, estas pessoas não possuem qualquer direito de voto, pelo que não podem participar na escolha dos governantes. Quando são vítimas de violação dos direitos do Homem, os delitos ficam sem punição. Diz-se que eles são os culpados, por terem sido os provocadores ou por não se adaptarem. Estas são as desculpas que, demasiadas vezes, levam a abusos desmedidos. Mas ser estranho, ser ou deixar de ser normal, significa, todavia, ser pessoa com direitos que, por isso, devem ser respeitados. Com o nosso relatório, pretendemos, nem mais nem menos, colocar os governos da Europa perante a realidade.

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o direito à vida pode ser posto em pé de igualdade com o direito às férias? Não existe diferença, no plano da dignidade, entre os direitos políticos fundamentais e os direitos económicos e culturais? Os direitos do Homem fazem hoje parte do diálogo diplomático, mas na forma dos direitos clássicos, como o direito a julgamento justo, o direito à vida e à saúde, o direito de voto e à igualdade perante a lei.
Os direitos económicos baseiam-se em recursos limitados e a maior parte da humanidade não pode considerá-los como direitos inalienáveis, mas apenas como uma esperança pela qual vale a pena lutar.
O direito ao trabalho é uma hipocrisia, mesmo em alguns dos países da União. Quando a Declaração Universal foi redigida, a União Soviética tentou misturar os direitos todos, para dissimular os seus atentados aos direitos fundamentais. Essa táctica comporta o risco de destruição dos fundamentos do Estado de direito.
Quando os direitos económicos servem de cobertura à negação e à ambiguidade dos direitos políticos, então estamos mal. Direitos políticos como a democracia, a liberdade de expressão, o direito de propriedade e a liberdade económica são condições necessárias ao desenvolvimento das empresas, do emprego e do bem-estar, que todos queremos alcançar.
Os direitos do Homem não têm nada que ver com subsídios de férias. Deixem-nos regressar ao cerne da questão: John Locke e os seus direitos humanos, baseados na vida, liberdade e propriedade, que os americanos desenvolveram para life, liberty and the pursuit of happiness , e a que para as Nações Unidas são a vida, a liberdade e a integridade física.
Questões como a do aborto, da legalização das uniões homossexuais e da sua reivindicação de poderem adoptar crianças, põem em causa valores relevantes das legislações nacionais do Direito da Família. Por isso, vamos votar contra a discriminação, mas abster-nos nas votações que interfiram no Direito de Família a nível nacional. Apesar de não podermos apoiar quase nada deste relatório, gostaria de fazer um caloroso elogio à senhora deputada Schaffner, pelo seu trabalho competente em prol de uma missão quase impossível.

Ojala
Senhor Presidente, os direitos humanos pertencem a todos. É assim que costumamos dizer. Infelizmente, muitas vezes isto é só conversa. Mesmo aqui se tem podido verificar, por exemplo, que, afinal, no que diz respeito aos homossexuais, nem toda a gente está de acordo. De mesma forma, queria que nos olhássemos no espelho, quando falamos do modo como os ciganos são tratados na Europa. Em cada país há coisas que podem ser melhoradas. Isto é, os direitos humanos dos ciganos não são verdadeiramente respeitados.
O artigo 13º do Tratado de Amesterdão permite-nos que futuramente tomemos medidas no sentido da criação de uma directiva-quadro que proíba a discriminação e de uma directiva contra o racismo. Estas são as medidas concretas nas quais os cidadãos depositam grandes esperanças, tanto da parte da Comissão, do Parlamento como do Conselho. A reunião de cidadãos que teve lugar em Viena para tratar do artigo 13º depositou também grandes esperanças no Parlamento Europeu relativamente a esta matéria.

Berger
Senhor Presidente, ao discutirmos hoje os relatórios anuais sobre direitos humanos no contexto do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não é de estranhar que, mais do que nunca, se inscreva na ordem de trabalhos a questão da melhor protecção dos direitos humanos, sob o ponto de vista institucional e jurídico, também dentro da União Europeia. Esta questão foi novamente actualizada tanto por um grupo de peritos de elevado nível, como pela Presidência austríaca, e ainda neste Parlamento por iniciativa do meu grupo político.
No que respeita à protecção jurídica dentro da União Europeia, o Tratado de Amesterdão trouxe alguns progressos como foi hoje aqui afirmado várias vezes. O artigo 13º representa parte desses progressos, não obstante alguns obstáculos de carácter processual ali introduzidos. Numa conferência em Viena, este artigo foi designado como sleeping child . Julgo que é nossa tarefa despertá-lo. Todavia, falta ainda estabelecer a decisiva consagração dos direitos clássicos do homem no direito da União Europeia. Isto é tanto mais desolador e sério quanto mais a União assume tarefas sensíveis aos direitos fundamentais, especialmente no âmbito do terceiro pilar, concretamente, no que se refere à política comum de imigração e de asilo, às medidas na luta contra o crime organizado, aos novos métodos de fiscalização e à cooperação nos domínios jurídico e policial em toda a União.
Estas políticas têm de ser acompanhadas e limitadas através dos direitos fundamentais do Homem directamente aplicáveis por força do direito da União Europeia. Como sabemos a partir da experiência dolorosa, um domínio político só se pode tornar estável quando existir a respectiva protecção institucional. Por isso, propusemos uma alteração para que, ao membro da Comissão Europeia responsável no âmbito da liberdade, da segurança e do direito, no futuro, seja atribuída, de forma decisiva, competência em matéria de respeito pelos direitos humanos dentro da União Europeia, e para que o Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, com sede em Viena, se transforme num observatório geral dos direitos humanos na União.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos em total acordo quanto à necessidade de os Estados-Membros reforçarem as disposições e as práticas no sentido do respeito dos direitos do Homem na União Europeia.
Do mesmo modo, não aceitamos que se atirem pedras a telhados alheios sem mesmo se ver de que material é feito o nosso próprio telhado. Nos direitos do Homem não se podem esquecer ou desvalorizar os direitos sociais. A relatora a eles se refere, o que relevamos, embora, como sempre, essas referências nos pareçam insuficientes. Até porque, na Europa, há que abandonar a posição defensiva em relação aos direitos sociais, como se excessivos fossem, e a globalização e a competitividade obrigassem a revisões ditas realistas.
Duas notas para o lado positivo, sobre duas propostas: a de 1999 para o Ano Europeu do combate à violência contra as mulheres e a de intensificação da luta contra as redes internacionais e os traficantes da emigração clandestina.
Por último, para falar de telhados de vidro ainda mais particulares, esperamos que Portugal deixe de contribuir para as referências a casos de tortura e de tratamentos desumanos sobre pessoas presas ou em regime de detenção policial perpetrados por agentes das forças da ordem.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Condições nas prisões
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0369/98) do deputado Pradier, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição.

Pradier
Senhor Presidente, Senhora Comissária, honra-me muito falar perante vós, pois penso que, tanto o Conselho como a Comissão e o Parlamento, deverão tomar decisões importantes sobre este assunto que, efectivamente, é pouco popular. Não é muito eleitoral. Mas deixem-me, apesar de tudo, dizer que neste momento, a esta hora, às nove horas da noite, 400 000 dos nossos concidadãos europeus estão na prisão. Se um ou outro tiver a pouca sorte, ou talvez a felicidade, de ter um cônjuge, um ou dois filhos, ou então pais idosos, neste momento, estão directamente preocupados com a condição dos prisioneiros entre um milhão e meio e dois milhões de europeus. Hoje em dia, a prisão é um mal necessário. O seu papel, que é o de, por um lado, privar da liberdade um certo número de delinquentes, ou seja, um papel algo punitivo, deve evidentemente ser complementado por uma preparação para a saída, uma reabilitação, uma reeducação. Valerá a pena dizer-lhes, caros colegas, que essa missão, a prisão na Europa não a cumpre ou cumpre-a muito mal, excepto em muito raros países, e teremos ocasião de lhes prestar rapidamente homenagem?
Quem é que está na prisão? Vou dizer-lhes quem é que está na prisão. Não se trata de ser ingénuo. Os que estão na prisão são culpados, foram condenados. E talvez seja um bem. Mas quem são? São os pobres, a maioria deles abaixo do limiar de pobreza. São os iletrados, ou pessoas cuja educação é manifestamente deficitária. São pessoas desprovidas de referências éticas, internas ou familiares, são pessoas que ao mesmo tempo se encontram desempregadas, são pessoas que foram vítimas da delinquência antes de serem os seus autores. Por fim, são pessoas cuja saúde somática ou psicológica está gravemente comprometida. 95 % daqueles que se encontram hoje em dia na prisão correspondem a pelo menos três destes critérios.
As prisões estão superlotadas, é um facto. Estão superlotadas porque as penas são cada vez mais pesadas. Falou-se da necessidade de se construírem prisões. Talvez seja necessário construir, ou de certeza que sim. Não com certeza para aumentar o seu número, mas sim para dar melhores condições de estadia aos seus pensionistas. Parecem-me importantes dois ou três pontos. O primeiro, é que se dê um lugar mais importante às penas de substituição relativamente às de prisão. Ir dois anos para a prisão não tem sentido. Um pequeno delinquente, um pequeno malfeitor, encontrará lá grandes criminosos que, esses sim, saberão convertê-lo ao grande crime. E então alguns países, através das penas de substituição, dos trabalhos de interesse geral, dos dias-multa, descobriram possibilidades de encontrar uma pena de melhor qualidade do que a de prisão.
Um segundo elemento, quanto a mim pelo menos tão importante, é o da reparação. Quando um delinquente provocou um dano a alguém, essa reparação não deve reverter a favor do Estado - toda a gente se está nas tintas para isso, da mesma maneira que toda a população se está nas tintas para os prisioneiros. Pelo contrário, o estabelecimento de uma relação concreta entre o delinquente e a sua vítima representa uma reparação directa, e provavelmente uma das vias pela qual devíamos avançar.
Gostaria de chamar a vossa atenção para dois elementos que vão ser objecto de alterações. O primeiro é o de que, ainda hoje, num certo número de Estados, o simples consumo de uma substância ilícita basta para mandar para a prisão. Trata-se de um erro. Há que corrigi-lo. Neste contexto, penso que o encontro que teve lugar na Comissão, que foi um encontro extremamente interessante, extremamente vivo, permitiu chegar a um relativo consenso. O segundo é o da privatização dos estabelecimentos prisionais. A violência institucional que constitui a privação da liberdade é e deve continuar a ser do domínio do Estado. É a função real do Estado que deve assegurar a disciplina, o regulamento, e a segurança no interior dos estabelecimentos. Alguns países consideraram correcto poder dissociar, poder delegar essa responsabilidade em empresas privadas. Deus sabe o quanto sou a favor da empresa privada, mas aqui, trata-se de um domínio do Estado que não se pode deixar fugir. Seja como for, a nossa noblesse obriga-nos a mantê-lo em seu nome.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se há lugares onde o risco de violações dos direitos do Homem é particularmente elevado, esses lugares são as prisões, uma vez que o controlo é aí muito restrito, pois, como o senhor deputado Pradier já disse, esse não é um tema popular, já que as prisões estão a abarrotar. Por isso, em minha opinião, é muito positivo o facto de travarmos este debate em conjunto com os debates em matéria dos direitos do Homem. É que, a despeito da comemoração do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o balanço da situação dos direitos humanos nas prisões, que os países da Europa conseguem neste momento apresentar, é ainda tudo menos aceitável. Assim, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer calorosa e sentidamente ao senhor deputado Pradier o seu relatório, bem como a boa vontade com que acolheu as alterações que apresentámos. Queria, aliás, comunicar-lhe também que, neste momento, o seu relatório já constitui objecto das campanhas de página inteira desenvolvidas, por exemplo, pela Liga Belga para os Direitos Homem - o que, quanto a mim, encerra algum significado.
Em nome do Grupo do PSE, gostaria de mencionar duas linhas de força que, para mim - para nós -, se revestem da maior importância. Em primeiro lugar - e como na realidade o senhor deputado Pradier já disse -, as penas privativas da liberdade são apenas uma das reacções possíveis à delinquência por parte da sociedade. O senhor deputado Pradier falou de «um mal necessário». Porém, do ponto de vista ético e social e também em termos de eficácia, esse nem sequer é o meio mais bem sucedido. Aqueles que, em resposta à delinquência, exigem mais penas e penas mais longas, sobrestimam terrivelmente o efeito dissuasor, individual e colectivo, das penas de prisão. Esquecem-se que, com isso, os danos causados às pessoas envolvidas não são reparados e esquecem, além disso, que a sociedade - a sociedade a que o delinquente, que é estigmatizado pela pena de prisão, tem de regressar - não beneficia minimamente com isso, o que significa, portanto, que na política e na execução penais há, sempre que possível, que optar por medidas alternativas e penas de substituição, que colocam muito mais a ênfase na reparação dos danos e na reinserção dos condenados na sociedade civil.
Assim, o meu grupo considera também que o lugar das pessoas que são detidas pela mera posse de estupefacientes não é na prisão. Assim, entendemos também que o lugar dos jovens não é na prisão. Continua a assistir-nos a convicção de que os efeitos do encarceramento numa prisão são contraproducentes para os jovens, se bem que estejamos, naturalmente, cientes dos graves problemas com delinquentes, por vezes de muita tenra idade. Mas defendemos, por isso, um direito penal aplicável aos jovens, que os confronte realmente com as suas responsabilidades, mas que por outro dado lhes confira também o máximo de possibilidades, com vista à sua reinserção na sociedade civil.
Em segundo lugar, as penas de prisão devem ser executadas de forma humana, o que para nós não significa que os Estados-Membros tenham apenas de observar a norma legal do Conselho da Europa, mas também - por favor - as recomendações do Comité Europeu para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos e degradantes, que formula recomendações muito objectivas. Isso significa igualmente que países como a Bélgica, que não envidaram ainda quaisquer esforços com vista a uma lei de bases que regule os direitos e os deveres dos detidos, e muito menos com vista à criação de um órgão de controlo independente, ao qual os detidos se possam dirigir em caso de violação dos seus direitos, devem fazê-lo sem demora. Se os Estados-Membros já tivessem dado ouvidos às recomendações formuladas por este comité e pelo Conselho da Europa, e aliás também às recomendações formuladas no relatório do colega Pierre Pradier, ele não teria sequer precisado de o elaborar, nem precisaríamos de estar aqui hoje reunidos. Por isso mesmo, queria felicitá-lo mais uma vez pelo seu relatório, e faço votos para que esta iniciativa do Parlamento Europeu seja também prosseguida.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, se hoje aprovarmos este relatório, isso ficar-se-á a dever, em grande parte, à sua clarividência política e à sua capacidade de focar o essencial, deixando de lado a rigidez ideológica para aproveitar sobretudo a oportunidade de um relatório em torno do qual possa haver uma ampla convergência.
Penso que, em primeiro lugar, devemos interrogar-nos quanto a um dado: em todas as sondagens realizadas na Europa, nacionais e europeias, o problema da chamada segurança reveste-se de extremo interesse para os cidadãos. Os cidadãos exigem um convívio pacífico; há, portanto, um contraste entre esse legítimo desejo e este relatório.
Antes de mais, devo dizer que a segurança dos cidadãos é muito importante para todos e não apenas para alguns de nós. No entanto, os cidadãos sabem que uma boa organização prisional, com a certeza da pena, a segurança das prisões e penas alternativas claras e também reconhecidas pela opinião pública fazem parte desse convívio pacífico. O facto de não nos interrogarmos acerca das condições da vida prisional, muitas vezes duras, não aumenta a segurança dos cidadãos, pelo contrário, muitas vezes a dureza da pena esconde uma incapacidade política para garantir um convívio pacífico.
Em segundo lugar, importa recordar os objectivos estabelecidos com este relatório. Tendo em conta as diversidades, mas também as mudanças positivas surgidas nas legislações judiciais, e mostrando preocupação por alguns direitos que continuam a ser negados, como por exemplo uma utilização errada da prisão preventiva e a sobrepopulação carcerária nalguns países, pretendíamos com este relatório escolher também algumas linhas de orientação já existentes nalguns países e submetê-las à atenção dos outros países. É uma operação a que podemos chamar de boa praxe, que não lesa nem diminui as soberanias nacionais, mas aponta um objectivo claro ao Parlamento Europeu.
Lamentamos que a vexata quaestio da droga tenha entrado neste relatório, quase pondo em causa uma unanimidade que eu espero que possa voltar a ser encontrada. Faço questão de esclarecer que todas as alterações que analisei, em especial a minha e a de Ana Palacio, pretendiam chamar a atenção do Parlamento para o facto de que quem consome droga não precisa de prisão, mas sim de penas alternativas e de substituição, como por exemplo a recuperação em comunidade ou em serviços especializados. Era esse o sentido da nossa alteração.
Verifico que foram apresentadas diversas alterações e penso que elas também ajudam a reencontrar o caminho do bom senso e do equilíbrio no interior dos grupos. Se esse equilíbrio for conseguido em relação a uma das alterações, então teremos alcançado juntos o nosso objectivo, que consiste em criar em torno deste relatório a máxima convergência política.

Caccavale
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o tempo é tão escasso e o relatório do senhor deputado Pradier está tão bem feito e é tão inteligente e clarividente que me limitarei a tecer apenas duas considerações. Em primeiro lugar: é certo, não se trata de nenhum argumento eleitoral, mas há uma ideia errada que devemos contestar, designadamente a ideia de que lançar cidadãos para a prisão pode resolver os seus problemas e, de certa forma, também os nossos. Nada mais errado, tomando como um ponto assente aquilo que o não é, caro Pierre: também há muitos cidadãos na prisão que não são culpados, mas sim inocentes, e que sofrem uma prisão preventiva com uma duração inaceitável. Pois bem, aqueles que têm essa infelicidade - bem como aqueles que são efectivamente culpados -, na prisão só aprendem a cometer o crime mais e melhor, já que actualmente muitas das nossas prisões se tornaram scholae criminis , onde os presos aprendem a ser criminosos mais fortes, mais eficientes, mais decididos e mais perigosos para a sociedade.
O segundo ponto, caro Pierre, é que aqui não existem duas sociedades: não existem os que estão dentro da prisão e os que estão fora da prisão. Referiste, justamente, o número de todos os cidadãos europeus a quem esta questão afecta de alguma forma, por serem familiares de pessoas que estão presas. É bom que se explique ao cidadão europeu, de uma vez por todas, que o problema de criar uma forma de recuperação dos presos que neste momento se encontram nas prisões, de fazer com que possam ser reintegrados na vida civil, é algo benéfico para todos nós, é algo benéfico para a sociedade e serve para criar uma sociedade mais justa e mais imparcial.

Mendes Bota
Senhor Presidente, na sua vertente descritiva, este relatório tem virtualidades. Procura pistas, explicações, origens, denuncia os problemas. Todavia, quando entra pelo campo das propostas concretas sofre algumas derrapagens, porque vai por campos que não são os seus. Poderão invocar-se todos os argumentos sociais, políticos e até económicos, para os defensores da despenalização do consumo das drogas ilícitas se justificarem. Agora o argumento de que essa despenalização servirá para aliviar a sobrecarga da população prisional não é aceitável, porque esse é um outro debate que não este.
A comunicação social só se sobressalta de quando em vez com as chagas e as debilidades do sistema a propósito de alguma fuga espectacular, de um motim sangrento ou da prisão de alguma celebridade. Mas raras vezes desce às catacumbas da contaminação preocupante do HIV, da hepatite ou da tuberculose. Raras vezes se apercebe como é dramática a sobrepopulação prisional, as condições sanitárias, a violência reinante, a pequenez dos meios de reinserção social ou de acompanhamento de jovens, mães, doentes mentais, alcoólicos ou toxicómanos.
Na embalagem de tudo isto, até desconhece o número de suicídios que ocorrem entre quatro grades, de gente perdida no desespero da escala zero da dignidade humana. Como português sinto-me embaraçado pelo facto de Portugal ocupar o lugar cimeiro no ranking das piores condições prisionais. Em 15 de Outubro deste ano, Portugal tinha uma população prisional de 14 592 reclusos entre condenados, preventivos e inimputáveis. A lotação das 52 cadeias portuguesas é de apenas 10 763 lugares. Se dissermos que 4 111 desses presos são preventivos, muitos deles detidos por períodos superiores ao desejável e ao que a lei estipula, teremos que concordar com o relator quando aponta a falta de moderação na utilização da detenção provisória por parte do sistema judicial como uma das causas principais da sobrepopulação carcerária e onde uma medida que deveria ser excepção de facto se tornou uma regra.

Oostlander
Senhor Presidente, o nosso estimado colega Pierre Pradier apresentou um relatório que merece naturalmente ser lido com grande seriedade, visto que se trata de um tema de peso.
Na análise deste relatório, gostaria, para já, de focar um ponto específico, designadamente o ponto 35. No texto original, invoca-se um motivo para não se encarcerar alguém, designadamente, a sobrepopulação carcerária. Ora, devo dizer que, pelo menos no meu país - mas julgo que o mesmo acontecerá na maior parte dos países -, na realidade é preciso ter-se muitos antecedentes criminais e ter-se cometido crimes muito graves para se ir parar à prisão. Para tanto, é preciso que alguém tenha violado muitos direitos humanos. Penso que não podemos dizer que o argumento para não se prender alguém reside na sobrepopulação carcerária.
Quando, em relação aos toxicodependentes, se diz que eles não devem ser encarcerados pelo motivo puro e simples de terem consumido drogas, nesse caso, acho isso bastante lógico, mas não por causa da sobrepopulação carcerária, e sim por outras razões. Acharia insólito que se lançasse mão de meios inadequados para reabilitar alguém. No texto original, evoca-se o argumento da sobrepopulação, mas isso consta também em muitas alterações. Acho muito estranho. O mesmo não acontece na alteração apresentada pela senhora deputada Colombo Severo e seus camaradas. Diz-se aí simplesmente que um consumidor de estupefacientes não deve ser preso pelo simples consumo, o que converge com a postura que, desde há anos, temos vindo a adoptar nos Países Baixos: um consumidor de drogas é, em primeiro lugar, considerado um paciente e o traficante um grande criminoso, que tem de ser perseguido. Por consequência, o facto de encontrarmos muitos traficantes na prisão parece-me lógico, mas não alguém que não tenha antecedentes criminais e tenha apenas fumado ou consumido drogas. No entanto, as prisões estão a abarrotar de pessoas que consumiram ou ainda consomem drogas, mas isso deve-se ao facto de elas terem cometido outros crimes. Gostaria que esse ponto fosse igualmente bem destrinçado no relatório.
Na realidade, assinalo também aí a falta de uma resposta à questão de saber como manter livre de drogas ilícitas uma prisão ou uma ala de um estabelecimento prisional. Isso são questões que dependem de vários factores. Outra importante omissão que assinalo no relatório é uma descrição aprofundada daquilo que realmente se insere e deve continuar a inserir-se no quadro de competências nacionais e daquilo que aqui podemos realmente ainda fazer, enquanto União Europeia. Julgo que o que podemos fazer aqui se prende, sobretudo, com a promoção do intercâmbio de experiências e iniciativas afins, mas não penso que iremos produzir uma legislação comum em matéria de prisões. Do ponto de vista cultural, isso não me pareceria muito correcto.

Gradin
Senhor Presidente, a Comissão saúda o relatório do senhor deputado Pradier e as suas propostas de melhoria das condições nas prisões da União Europeia.
Concordamos com o relator em que se deverá prestar maior atenção às cerca de 400 000 pessoas que se encontram presas nos diferentes Estados-Membros. É necessário um grande esforço para conseguir a reabilitação dos presos e há que prestar particular atenção ao respeito pelos direitos humanos. Tem de ser garantida a observância das normas-padrão para o tratamento de presos, adoptadas pelo Conselho da Europa. Isto também se encontra delineado no relatório de 1997 sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia.
Com o Tratado de Amesterdão, a União Europeia terá possibilidade de proceder à aproximação das normas relativas às condições nas prisões. Isto inclui a possibilidade de reforçar a cooperação relativamente à aplicação de decisões. Poderá incluir também a libertação antecipada ou condicional de presos e a sua integração. É importante para garantir a igualdade de tratamento dos presos no âmbito da União.
Estas possibilidades de uma maior cooperação entre os Estados-Membros no domínio das condições nas prisões são uma componente importante da consecução de um elevado nível de segurança na área da liberdade, segurança e justiça, que todos nós - Parlamento, Comissão e Conselho - temos agora de implementar.
A Comissão apreciará este relatório com todo o cuidado, no contexto das suas competências neste domínio resultantes do Tratado de Amesterdão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Venda e garantias dos bens de consumo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0469/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0533/98-96/0161(COD)) relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (relatora: deputada Kuhn).

Kuhn
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todas as instituições europeias falam da Europa dos cidadãos. Nesta votação sobre a directiva relativa às garantias, o Parlamento mostrou estar a favor dos cidadãos. Saudamos a posição comum, que constitui uma boa base para a segunda leitura. O Conselho aceitou importantes alterações do Parlamento, mas, infelizmente, nem todas. Mas o Conselho introduz algo de novo. É positivo o facto de o Conselho ter aceitado o período de garantia de dois anos. Concordo com a alteração relativa aos veículos em segunda mão. Desta forma, os Estados-Membros podem regulamentar no sentido de compradores e vendedores poderem chegar a acordo sobre um prazo mais curto, mas nunca inferior a um ano.
O Conselho confirmou igualmente que, seis meses após a compra, será invertido o ónus da prova. Isto significa que, no caso de um produto não estar em conformidade, admite-se que a deficiência existia no momento na compra, a não ser que o vendedor prove o contrário. Foi igualmente aceite que o vendedor é responsável por afirmações públicas referentes a produtos como, por exemplo, na publicidade, a não ser que ele prove não ter conhecimento das mesmas. Embora o Conselho proponha uma regulamentação menos estrita na garantia comercial do produtor ou do vendedor, uma regulamentação menos convincente, esta será mais transparente no futuro. Tem que se respeitar o que se diz no certificado de garantia. Importa chamar a atenção para o facto de o consumidor ter direitos legais de garantia que não podem ser violados pela garantia, o que significa que foi dada resposta à nossa exigência parlamentar.
A hierarquia exigida pelo Parlamento no caso de medidas para remediar produtos defeituosos foi aceite pelo Parlamento, mas, na minha opinião, a redacção dada é de difícil compreensão. O consumidor pode exigir reparações caso seja viável ou conveniente, ou exigir a troca, desde que tal seja possível. Se nenhum dos casos for possível, pode exigir a rescisão do contrato ou a redução do preço. Até aqui é tudo aceitável. O que o Parlamento não deve aceitar é o facto de, nos casos em que a falta de conformidade é insignificante, o comprador não poder exigir a rescisão do contrato. Na prática, isso significa que, quando um produto defeituoso não pode ser reparado ou não pode ser substituído, o comprador obtém, é certo, uma redução do preço, mas tem de ficar com o produto defeituoso. Para mim, isto é inadmissível.
Por outro lado, coloca-se a questão de saber quem define a falta de conformidade insignificante. A directiva não deve constituir nenhuma medida de criação de emprego para advogados. Peço, por isso, ao Parlamento para suprimir o nº 5 do artigo 3º. É ainda de referir que no nº 4 do mesmo artigo existe um erro de tradução na versão inglesa e alemã. Deve dizer-se como na versão francesa: «prazo adequado ou» e não «prazo adequado e».
A Comissão, o Parlamento e o Conselho pretenderam, com esta directiva, estabelecer uma harmonização mínima a nível da garantia dos bens de consumo. Contudo, parece que nos seus debates, o Conselho se esqueceu deste aspecto. A posição comum quer autorizar os Estados-Membros a determinar que o consumidor, para reivindicar os seu direitos, deve informar o vendedor, dentro de dois meses, após a detecção da falta de conformidade. Tudo isto contradiz uma harmonização mínima. Poucos Estados-Membros querem introduzir esta obrigatoriedade de denúncia. Era um rebuçado para um Estado-Membro, para que este aprovasse a posição comum, coisa que afinal não fez. Esta obrigatoriedade de denúncia no prazo de dois meses nalguns Estados da União Europeia é contrária às regras comunitárias do mercado interno, convida o consumidor informado a mentir - pois nenhum vendedor sabe quando foram detectadas as deficiências - e induz em erro o consumidor que efectue compras num outro país da União Europeia. Um francês que não conhece o direito de denúncia no seu país, compra um produto na Alemanha e, por razões de tempo ou distância, não informa atempadamente da deficiência ou diz a verdade por ignorância, perde assim todos os seus direitos. Um comprador que adquire um produto ao virar da esquina, descobre um defeito e informa de imediato o vendedor, porque logo quer utilizar o produto. Esta será naturalmente a regra. A Comissão exige que esta regulamentação seja simplesmente suprimida e solicita aqui a aprovação do Parlamento.
Para a transposição para o direito nacional, o Conselho exige 36 meses, nós 24. Com a introdução do euro haverá mais transparência de preços. Por isso, espero que o consumidor aproveite plenamente as possibilidades do mercado interno. Mais tarde, com o lançamento do euro em dinheiro terá, necessariamente, de ser introduzida uma harmonização mínima a nível da garantia dos bens de consumo. Devíamos, por isso, ficar nos 24 meses. A comissão apresentou ainda outras alterações da primeira leitura. A alteração 25 foi já votada por nós no âmbito de outras directivas. Sei que, entretanto, um grupo é contra. O mesmo vale para a alteração 27. No relatório sobre o acesso do consumidor à justiça foi a mesma aprovada, e com razão, por grande maioria. Tal como eu, todos receberam cartas de instituições de crédito sobre a alteração 17. A alteração 17 afirma, de forma inequívoca, que, tratando-se de um pagamento em prestações, o consumidor deve poder suspender o pagamento até o vendedor reparar o defeito. Não se trata de um crédito bancário. Naturalmente que este não pode ser anulado por causa de um defeito.
Por falta de tempo não posso, infelizmente, fundamentar cada uma das propostas. Mas posso assegurar-lhes o seguinte: em primeira leitura, tanto a comissão como o Parlamento tivemos sempre a preocupação de manter um equilíbrio entre compradores, vendedores e produtores. Por fim, gostaria de agradecer a todos, à Comissão, à Presidência britânica e à luxemburguesa, aos colegas que nos apoiaram.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Annemarie Kuhn; este pode muito bem ser o seu último relatório importante neste Parlamento. Acompanhou-o sempre, desde o início, e agora chegámos a um ponto em que podemos dizer verdadeiramente que tivemos sempre em atenção o velho princípio do «caveat emptor'. Demos ao comprador/consumidor acesso adequado aos meios de reparação, de reclamação e de informação nesta matéria.
Houve um lobby muito sustentado neste Parlamento por parte de pessoas que diziam que a posição comum está muito bem como está, que não devia haver modificações e que nesta altura seria muito maçador termos uma fase de co-decisão de qualquer tipo. É claro que se houvesse uma fase de co-decisão, é perfeitamente lógico que as coisas levariam mais tempo. No entanto, ela também poderia introduzir algumas melhorias marginais num documento jurídico que, como está, é fundamentalmente bom, que estabeleceu um novo equilíbrio na relação entre produtores e consumidores. O grosso das alterações apresentadas pela relatora, de facto, dentro dessa margem, melhoram esta directiva. Gostaria de louvar, em especial, as que suprimem secções relativas à obrigação do consumidor de comunicar qualquer falta de conformidade no prazo de dois meses, porque há aqui um claro problema de exequibilidade; a renovação das garantias para quaisquer bens fornecidos para substituir bens que apresentem faltas de conformidade, porque, como é evidente, se deverão aplicar as mesmas condições; e a eliminação do nº 5 do artigo 3º da posição comum, que impede o consumidor de rescindir o contrato de venda no caso de a falta de conformidade ser insignificante, porque uma falta de conformidade insignificante poderá repetir-se vezes sem conta ao longo do período de garantia.
Tenho bastante mais dúvidas no que se refere à situação no Reino Unido com respeito a uma ou duas das outras alterações, em especial aquelas que permitem que um consumidor suspenda unilateralmente o pagamento de prestações em qualquer circunstância, o que, em alguns casos, pode traduzir-se em dificuldades. Também há a alteração do Grupo dos Liberais, que pretende estabelecer a responsabilidade conjunta do produtor e do vendedor que cessou a actividade comercial ou não tem conhecimento da falta de conformidade reclamada. Se for aprovada, dar-nos-á uma oportunidade de pensarmos e reflectirmos melhor na fase de co-decisão.
Por último, gostaria de mencionar a alteração que apresentei conjuntamente com a senhora deputada Jackson e vários outros deputados de todos os sectores do Parlamento. Diz respeito à isenção das casas de leilão, que vendem a leilão, em que o preço é fixado apenas por esse leilão, e que geralmente actuam como agentes de antiguidades e obras de arte. A nossa alteração 34 sobre esta matéria, que espero que seja admitida, refere-se especificamente a algumas disposições que já se encontram na posição comum. Recomendo-a à assembleia.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, agradecer sinceramente à senhora deputada Kuhn a extrema lealdade com que sempre foi possível trabalhar com ela. Digo-o com a máxima sinceridade e sentiremos certamente a sua falta como colega, quando ela deixar este Parlamento e de se preocupar com os assuntos relativos ao consumidor.
Em segundo lugar, o lobby ; penso que tive menos problemas com isso do que o senhor deputado Whitehead. Quando olho para esse lobby , constato simplesmente que hoje, por exemplo, se debate uma alteração sobre as garantias relativas aos bens de consumo, e que essa alteração foi apresentada pela Sotheby's , - para não referir a menos importante. Quando falamos de grupos de pressão, penso que não podemos clamar aqui a nossa inocência. De resto, enquanto grupo do PPE, estamos inclusivamente dispostos a apoiar essa alteração, embora eu continue a achar que ela não é necessária.
O que pretendemos com a presente directiva é consolidar a posição do consumidor que, no mercado interno, faz também, cada vez mais, compras transfronteiriças de bens de consumo de luxo. Isso significa que, ao adquirir esses bens, o consumidor deve poder contar com as respectivas garantias, deixando de ficar apenas dependente das garantias do produtor e passando a gozar de garantias, por um período de dois anos, quando se trata de bens em primeira mão, e de um ano, no caso de bens em segunda mão.
Há, no entanto, uma restrição adicional e essa restrição é preceituada no nº 3 do artigo 3º, que regula a forma de reparação em caso de defeito de conformidade do bem de consumo. Significa isto que, quando se adquire um veículo barato em segunda mão, por exemplo, da classe dos 500 florins, a que corresponde uma garantia de um ano, a forma de reparação deve, em razão e justiça, ser considerada desproporcionada se ainda, para ainda mais, se exigir uma garantia de um ano. Todos aqueles que se preocupam com isso terão, julgo eu, encontrado elementos nesta directiva que, apesar de regularem bem os direitos do consumidor, não causam problemas ao retalhista, ao vendedor.
Um novo elemento nesta directiva é a inversão do ónus da prova. Estou satisfeita com a forma como isso foi aqui formulado.
Gostaria de aflorar outro assunto: as pequenas e médias empresas. Quanto a estas empresas, já resolvemos alguns problemas para esse retalhista «em aperto», por via do direito de regresso. Trata-se aqui de uma alteração apresentada pelo nosso grupo. O que não desejamos para as PME é que esse retalhista, que por vezes já se encontra efectivamente sob pressão, seja obrigado a fornecer listas de endereços de contacto nos diversos Estados-Membros, sempre que um cliente compra qualquer coisa. Pensamos que isso não é necessário, pois ao comprarmos um lindo Philips , um lindo Siemens ou outro equipamento qualquer, o próprio fabricante já nos fornece essa lista. Não precisamos, pois, de pedi-la em todo o lado. Nesse aspecto, estabelecem-se, quanto a mim, demasiadas exigências.
Há dois pontos que me suscitam preocupação, designadamente, o artigo 3º - o cerne do documento legislativo - e o artigo 5º. Isso preocupa-me porque me foi dito que eu iria escavar os direitos do consumidor. E eu fi-lo. Em nome do Grupo do PPE, apresentei uma alteração ao nº 3 do artigo 3º. Apresentei ainda outra alteração tendente a suprimir o nº 5 do artigo 3º. Trata-se, nesse caso, da diferença entre a reasonable time e without any significant inconvenience e um appropriate period having regard to . Continuo convicta de que o appropriate , por mim proposto, é mais objectivo do que um «prazo razoável» - como se pede nesta pessimamente formulada legislação. Peço igualmente ao Grupo do PSE que, se quiser juntar-se a nós para suprimir o nº 5 do artigo 3º, assuma igualmente a outra.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na opinião do nosso grupo, não conseguimos estabelecer, em primeira leitura, um bom equilíbrio entre os interesses do consumidor, por um lado, e os interesses dos vendedores e dos fabricantes, por outro. Por isso, lançamos de novo um apelo para que nos detenhamos nas consequências implicadas nas posições, tanto da Comissão, como do Conselho, como deste Parlamento.
Por esse motivo, voltamos a formular algumas alterações. Em primeiro lugar, e acima de tudo, no que diz respeito aos bens em segunda mão. Éramos favoráveis a uma exclusão total dos mesmos, mas tendo em conta o facto de nesta fase do processo isso já não ser possível, propomos uma limitação obrigatória pelo período de um ano, com a possibilidade de uma isenção complementar numa base contratual.
Em segundo lugar, o texto do Conselho em matéria das vias de recurso é impreciso. Ninguém beneficia com um texto legislativo vago. Isso é apenas alimento para os advogados. Consideramos que o nosso texto contém uma hierarquia clara e é formulado numa linguagem transparente.
Por fim, propomos, num número limitado de casos, uma responsabilidade por parte do fabricante em vez do vendedor. A legislação proposta protege exageradamente o consumidor, mas, pelos vistos, ninguém se preocupa com esse mesmo consumidor que adquire um bem no estrangeiro e que já não tem possibilidade de se dirigir ao vendedor ou ao lojista.
Se não se conseguir encontrar um equilíbrio mais favorável, o Grupo ELDR votará contra. Aliás, o consumidor não é beneficiado por uma protecção excessiva que ele terá, em última análise, provavelmente de pagar sob a forma de preços mais elevados.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto Grupo dos Verdes teríamos desejado que, na primeira leitura, ficasse consagrada ainda uma maior protecção do consumidor. Nós havíamos defendido o prazo de cinco anos de garantia a fim de estimular, de facto, a produção de bens de longa duração. Uma coisa deve de ficar clara: temos de consagrar também o princípio da durabilidade na protecção ao consumidor. Lamentamos que, na altura, não tenha havido uma maioria para tal efeito.
Penso, contudo, que dois anos sempre é melhor do que meio ano de prazo de garantia como está actualmente previsto na República Federal, embora, neste domínio, tenhamos sido infelizmente o farolim da retaguarda. Julgo que é essencial reforçar a protecção do consumidor e disso faz parte esta garantia. Isto não deve conduzir a que, nos casos de defeito desproporcionado, se transgrida o princípio da durabilidade, ou seja, se houver uma nódoa num tapete, tal não significa que todo o tapete tenha de ser rejeitado. Desta maneira, não seria salvaguardado o aspecto ambiental que também deve ser levado em conta.
Achamos absolutamente essencial responsabilizar conjuntamente o produtor e o vendedor, o que necessariamente tem de constar nesta directiva. Evidentemente, é ainda essencial que a obrigatoriedade de denúncia do defeito não seja reduzida, de forma a não limitar aqui os direitos dos compradores e consumidores.
Desejaríamos que estes direitos tivessem sido reforçados mais cedo. No conjunto, penso que estamos razoavelmente satisfeitos com este relatório. Gostaria de mencionar um último ponto. Acharia melhor se tivéssemos introduzido ainda a obrigatoriedade de indicar o tempo de vida útil de um produto, para que o consumidor pudesse efectivamente fazer política com o carrinho de compras, de modo a exercer pressão no sentido de se produzir de forma mais durável. Este é o nosso desejo, e aqui, na ligação entre a protecção do ambiente e do consumidor, se mostra que nos devemos preocupar para que tal objectivo seja garantido.

Sandbæk
Senhor Presidente, lamento ter de constatar que a minha posição face a esta proposta não se alterou de modo significativo desde que foi debatida aqui no Parlamento em Março último. Continuo a colocar um grande ponto de interrogação quanto à necessidade de se proceder à harmonização e distancio-me energicamente da directiva em debate que constitui uma deterioração da posição legal dos consumidores em diversos países, inclusivamente na Dinamarca, onde corrói directamente a legislação dinamarquesa relativa à compra e comercialização de produtos. A posição legal dos consumidores europeus devia estar no centro das atenções, em vez de se concentrar a atenção na forma como a UE pode estimular o desejo de compra dos cidadãos ao visitarem outros Estados-Membros. Para a protecção dos consumidores deveria ser eliminado um conjunto das disposições da directiva. Designadamente a alínea b) do nº 2 do artigo 1º; a última parte da alínea b) do artigo 2º, a última parte do nº 4 do artigo 2º, e o nº 5 do artigo 3º. A principal falha da directiva reside no facto de abranger exclusivamente a relação entre o consumidor e o vendedor, não envolvendo a responsabilidade dos elos precedentes em caso de produtos não conformes.
Constitui igualmente um problema o facto de não existir o dever de informação leal em relação ao vendedor, não sendo tão-pouco razoável que as considerações para com os consumidores sejam apenas uma entre muitas outras considerações. As considerações para com os consumidores devem merecer sempre a primeira prioridade. Além disso, a proposta encerra muitos aspectos pouco claros que, por motivos de tempo, não irei poder especificar mais pormenorizadamente. Apoio naturalmente as alterações do relatório que procuram corrigir as falhas e as faltas de clareza, mas que não são completas, pelo que, infelizmente, não posso apoiar a proposta na globalidade.

Jackson
Senhor Presidente, considero que é boa a ideia que está por detrás desta directiva. Sabemos que na União Europeia há um número cada vez maior de consumidores que compram bens nos países uns dos outros, e é provável que isso aumente com a utilização da moeda única. Também sabemos que, quando os consumidores o fazem, estão geralmente mal informados e confusos acerca da natureza das garantias associadas aos bens que adquirem.
Tenho grande simpatia pelo ponto de vista apresentado pela senhora deputada Sandbæk. A maneira mais fácil de lidar com este problema teria sido a introdução de uma medida simples que dissesse que os consumidores têm de ser informados dos seus direitos relativamente a garantias do país onde estão a adquirir os bens, no momento da aquisição. Se estão a comprar qualquer coisa na Dinamarca, sabem que estão na Dinamarca. Olham para fora da janela e vêem passar de um lado para o outro pessoas dinamarquesas, que falam dinamarquês. Não vão receber uma garantia francesa, vão receber a garantia dinamarquesa. Penso que essa simples medida teria constituído uma grande melhoria da situação, tal como ela se apresenta neste momento em muitos Estados-Membros.
A dificuldade seria que ia deixar sem trabalho a Direcção da Comissão Europeia que trata das questões relativas ao consumo. O fascínio de uma directiva de harmonização fê-los perder a cabeça. Portanto, neste projecto de directiva, a Comissão procurou harmonizar a natureza da garantia oferecida em todos os Estados-Membros e os direitos dos consumidores nos termos dessa garantia.
A associação da Comissão com a directiva não tem sido feliz. O texto original estava muito mal redigido e a ficha de impacto dizia simplesmente: «Os custos de conformidade são despiciendos». Isto foi redondamente contradito pela ficha de impacto económico, elaborada pelo Grupo Consultor Wilhelm para a Comissão, o qual considerou provável um aumento considerável dos custos em alguns sectores retalhistas. O Conselho já melhorou os textos. Temos de dizer que a posição comum é preferível ao original e àquilo que descrevo como o resultado de a relatora «ter andado às voltas» com o texto.
A Comissão também alargou o âmbito da directiva de modo a cobrir todos os bens adquiridos em segunda mão. Isto será realista? Também se vai aplicar a bens vendidos, por exemplo, em lojas de instituições de beneficência e por vendedores ambulantes? Se os vendedores, neste caso, tivessem de assegurar uma garantia mínima de um ano, como afirma a directiva, esta directiva era decerto uma ameaça à sua viabilidade futura. Nem a Comissão nem o Conselho de Ministros pensaram bem nas implicações de alargar a garantia mínima de um ano a bens em segunda mão. O artigo 7º deixa muito claro que esta garantia se aplicaria a todos os bens em segunda mão pelo menos durante um ano. Na instituição de beneficência Oxfam eles sabem disso? E o vendedor ambulante da vossa zona está satisfeito com a ideia?
Ao optar por abranger os bens em segunda mão, a Comissão incluiu inadvertidamente no âmbito da directiva as vendas de objectos de arte, antiguidades e artigos de colecção. Três dos quatro remédios apresentados na proposta de directiva não têm aqui qualquer possibilidade de aplicação. Como é que se substitui ou repara um Canaletto? Devia ser muito difícil chegar a acordo sobre uma redução de preço. A alteração 34, que apresento juntamente com o senhor deputado Whitehead, oferece a possibilidade de, nesses casos, excluir a responsabilidade do vendedor por qualquer falta de conformidade. Espero que esta alteração de bom senso mereça a vossa aprovação.
Por último, a directiva e a relatora demonstram uma fé comovente na natureza humana. A directiva tenta, sem o conseguir, clarificar os direitos do consumidor ignorante mas, de facto, oferece ajuda e conforto ao consumidor sem escrúpulos que terá todo o prazer em fazer uso de todos os «buracos» da lei criados para exigir a substituição dos bens ou o reembolso do preço da compra. A senhora deputada Kuhn tornou as coisas muito piores.
Resumindo: há um, e só um, grupo de pessoas que vai beneficiar com esta directiva - os advogados europeus. Se for aprovada, esta directiva - faço a previsão com toda a confiança - incentivará a incerteza jurídica e aumentará o número de litígios. Os consumidores da Europa têm muito pouco a ganhar com ela e as pequenas empresas europeias vão pagá-la. O senhor presidente Santer promete menos legislação mas melhor legislação. Isto é mais legislação e pior legislação.

Garosci
Senhor Presidente, o nosso trabalho consiste também em funcionar como mediadores entre as exigências do mercado e as consequentes, e necessárias, leis que o regulamentam. Isso é verdade principalmente hoje, com o arranque de um grande mercado de 370 milhões de cidadãos consumidores. Trabalhamos para um consumidor que, actualmente, pede produtos e serviços novos ou renovados, mas que também olha para o passado, pois quer confirmações para os produtos que sempre o satisfizeram, um consumidor que, simultaneamente, exige mais informações acerca daquilo que consome, embalagens mais simples e menos perigosas, etiquetas mais claras e materiais compatíveis com o ambiente e cada vez menos poluentes. Em última análise, o consumidor exige hoje mais certezas e maiores garantias, que são exactamente as questões abordadas no documento hoje em discussão.
Penso que, graças aos contributos do Parlamento, a proposta da Comissão ficou certamente melhorada, muito embora conserve ainda algumas disposições em parte discutíveis, como a que se refere aos bens em segunda mão. Talvez não seja necessário apoiar todas as alterações porque, provavelmente, dariam lugar a desequilíbrios de mercado, criando maior confusão para os consumidores e os comerciantes, acrescentando custos adicionais aos sectores do comércio e da indústria sem, no entanto, trazerem benefícios práticos ao consumidor final.
Finalmente, votar a favor de novas e difíceis alterações, ou modificações que sejam, atrasaria a conclusão do iter legislativo. Pelo contrário, é altura de pôr fim às incertezas do utente final e de evitar um processo de conciliação que seria certamente longo e difícil. Considero, portanto, que a posição comum teve em conta as principais solicitações do Parlamento Europeu na sua primeira leitura. Talvez seja melhor adoptar de imediato a posição comum e garantir que a directiva seja aprovada antes da conclusão da actual legislatura. Esse será o nosso forçoso contributo para a defesa do consumidor.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a proposta de directiva apresentada agora em segunda leitura é particularmente importante para o funcionamento do mercado único e para a protecção dos consumidores. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Annemarie Kuhn, que, tal como na primeira leitura, fez um trabalho muito cuidadoso, judicioso e vultuoso. Neste contexto, gostaria de explicar a posição tomada pela Comissão na reunião do Conselho de Abril último relativamente às questões relacionadas com o consumidor, face à posição comum do Conselho. No final, a Comissão aderiu ao acordo político, o qual representava um compromisso superior entre uma maioria qualificada dos Estados-Membros. Quando a Comissão definiu a sua posição, tinha feito um balanço dos pontos positivos e negativos da proposta em causa. Entre os pontos positivos mais significativos figura a harmonização do conceito «falta de conformidade com o contrato», um sistema ao qual os consumidores possam recorrer com vista à defesa dos seus direitos e que seja adequado à situação actual do mercado, um único período de garantia de dois anos, uma alteração relativa a sobre quem recai o ónus da prova, assim como as primeiras disposições relativas às garantias comerciais destinadas a conferir aos consumidores uma certa garantia quanto à abertura.
Um aspecto negativo é o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de introduzir o dever de informação por parte dos consumidores para usufruir dos seus direitos. É difícil conciliar esta disposição com a ideia de uma protecção mínima comum dos consumidores. Consta claramente do acima exposto que a posição comum continha mais aspectos positivos do que negativos, o que justifica o apoio que a mesma mereceu por parte da Comissão.
No seguimento da posição adoptada, a Comissão pode aceitar as alterações 7, 8, 9, 19, 20, 24, 25 e 26, embora a alteração 26 deva ser sujeita a uma modificação ao nível da redacção. A Comissão pode igualmente aceitar a alteração 15, embora com uma alteração menor, de modo a tomar em consideração o problema apontado pelo Conselho. A Comissão não pode aceitar a alteração 1 na sua forma actual, mas propõe a sua modificação para um considerando que reproduza o teor do novo artigo 153º que substitui o anterior artigo 129º-A do Tratado. Entre as alterações que a Comissão pode aceitar, gostaria de salientar principalmente a importância das alterações 7, 8 e 20 que foram igualmente destacadas durante o debate que aqui teve lugar esta noite. Elimina a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem o dever de informação por parte dos consumidores como condição para poderem usufruir dos seus direitos. Estas alterações contribuem, portanto, para conciliar o teor da directiva com a ideia do mercado interno e com o objectivo de estabelecer, através da directiva, uma protecção mínima comum dos consumidores.
Quanto ao que irá suceder relativamente a esta proposta de directiva, em segunda leitura e durante um eventual processo de conciliação, congratulo-me por verificar que, à luz das alterações propostas e das respectivas justificações apresentadas pela relatora, as posições de princípio do Conselho e do Parlamento Europeu não são assim tão diferentes. Considero, portanto, que existem boas hipóteses para que esta proposta de directiva possa ser rapidamente aprovada, garantindo aos consumidores europeus um conjunto de direitos adequados e necessários.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Emissões de CO2 de automóveis de passageiros novos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0492/98) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos (COM(98)0348 - C4-0425/98-98/0202(SYN)).

González Álvarez
Senhor Presidente, um dos reptos fundamentais dos próximos anos, tanto para o planeta como para a União Europeia, talvez seja a redução das emissões de gases com efeitos nocivos para o sistema climático. A presente proposta, parcial, modesta, prende-se com a medição das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos.
O relatório, por conseguinte, relembra o compromisso assumido na Conferência do Rio de Janeiro - já tão antigo - de estabilização, aos níveis de 1990, das emissões de CO2 até ao ano 2000. Recorda ainda o compromisso assumido em Quioto: a redução, entre 2008 e 2012, de 8 % das emissões de 6 gases responsáveis pelo efeito de estufa. Tratando-se de uma proposta tímida, afigurou-se-nos, contudo, ser a melhor proposta possível.
Considerando que as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros particulares representam 50 % de todas as emissões de CO2 do sector dos transportes e 12 % das emissões totais de CO2 na União Europeia, recorda-se que na posição do Conselho de 1996 foi já proposta a redução das emissões de CO2 até 2005, ou o mais tardar até 2010, para o valor de 120g/Km.
No documento apresentado pela Comissão afirma-se que, actualmente, as emissões de CO2 são calculadas em 170g/Km, apesar de este valor contradizer os dados do Eurostat, que referem, no mínimo, um valor de 186g/Km.
O relatório relembra a necessidade de se criar um enquadramento para os incentivos fiscais, a economia de combustíveis, bem como a rotulagem e informação ao consumidor, aspectos que se nos afiguram fundamentais e que também figuram no relatório Fitzsimons, debatido oportunamente.
O relatório saúda a proposta de um regime de monitorização, embora eu não consiga entender muito bem a insistência que é feita em que não se vão harmonizar os diferentes sistemas nacionais, uma vez que se revela indispensável um certo grau de harmonização.
O relatório recorda ainda as reservas do Parlamento Europeu relativamente aos acordos voluntários - estou ciente de que a senhora Comissária os defende, mas julgo que como um mal menor -, e saúda também este regime, porque, tanto através de acordos como de legislação, este regime de monitorização das emissões de CO2 dos veículos novos se afigura indispensável.
Somos de opinião que, e assim o referimos na exposição de motivos, o grande número de propostas e de directivas existente vem comprometer a compreensão dos cidadãos e a respectiva transposição para os ordenamentos jurídicos dos diferentes países - existe um número significativo de directivas que se referem a temas que estão interligados.
Segundo se prevê no relatório, a não se tomarem medidas e a não se realizarem controlos, as emissões aumentarão em cerca de 40 % nos próximos anos.
Recorda a necessidade de se dispor de legislação na matéria, caso o acordo celebrado com a indústria automóvel não for coroado de êxito.
Considera motivo de preocupação o facto de não se garantir uma avaliação antes de 2003, pelo que se propõe antecipar esse prazo.
O relatório considera os problemas que, futuramente, alguns automóveis poderão levantar, designadamente os automóveis que funcionam a electricidade ou que utilizam outros combustíveis, como o gás, e constatamos que a proposta da Comissão prevê a possibilidade de alargar no futuro a monitorização a este tipo de veículos. Discordamos, de igual modo, da exclusão dos automóveis matriculados fora da União Europeia, um sector em constante crescimento, que, dessa forma, fugiria ao controlo, pelo que aceitámos a alteração apresentada pelo senhor deputado Lange que vai nesse sentido.
Vou terminar, Senhora Comissária, referindo que algumas de alterações que aceitámos, apresentadas pelo senhor deputado Lange, preconizam incluir os veículos ligeiros de mercadorias neste regime de monitorização e preconizam a antecipação dos prazos propostos - o representante da Comissão deixou claro na reunião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que não iria ser possível antecipar os prazos, mas, como existem sempre atrasos no cumprimento dos prazos, insistimos em que estes sejam ligeiramente antecipados. Recordamos a necessidade, e apresentámos duas alterações à última hora, de avaliar a qualidade dos dados e, caso estes não tenham uma qualidade aceitável que permitam fazer uma monitorização rigorosa, será necessário notificar os Estados-Membros no sentido de alterarem os métodos de recolha de dados, incluindo os automóveis de maior potência e mais cilindrada neste regime de monitorização.
Em resumo, Senhora Comissária, estamos conscientes da dificuldade que tanto o Conselho como a Comissão poderão ter em aceitar algumas das nossas alterações, mas a senhora comissária está perfeitamente ciente de que o Parlamento insistiu sempre nas suas propostas políticas e nas suas propostas de antecipação de prazos, porque sabe que, a não fazê-lo, registar-se-ão, com muita probabilidade, atrasos.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, acho simpático que neste quadro íntimo possamos discutir esta legislação. Seria talvez mais bonito se o pudéssemos fazer fora deste espaço e se, além disso, pudéssemos tomar uma bebida, o que infelizmente não é possível. Nos últimos tempos, achei a atitude da indústria europeia de automóveis mais pró-activa do que em anos anteriores. Isto manifestou-se na legislação sobre óleo automóvel, bem como no problema da redução das emissões de CO2 nos automóveis. Fiquei surpreendida com a oferta do acordo voluntário relativa aos 140g em 2008, mesmo que tal não corresponda às nossas ideias. Não querendo citar aqui Lenine com o «confiar é bom, mas controlar é melhor», a verdade é que temos de agir nesse sentido e ver como esse acordo voluntário pode ser cumprido.
Precisamos de um sistema de dados, objectivo e razoável, para podermos exercer esse controlo. Por esta razão, dou o meu apoio total ao relatório da deputada González que melhora, em pontos essenciais, a proposta da Comissão. Para cada fabricante e para cada modelo, precisamos de dados sobre o consumo médio, a fim de que, no caso de uma revisão do acordo voluntário, possamos dizer que tal não é possível. Temos de actuar de uma forma legal e reguladora. Neste sentido, gostaria de solicitar à Comissão que nos indicasse qual a direcção de uma tal regulamentação jurídica. Por vezes tenho de pensar aqui no trânsito rodoviário. Não se deve conduzir a mais de 50 km à hora, mas há alguns conduzem mais rápido, e chega um polícia e diz que não está certo, e então vemos o que estamos a fazer. Creio que deve ficar claro, desde o princípio, que existe uma multa, a proibição de conduzir ou algo de semelhante, sempre que alguém conduz acima dos 50 km/hora. Se possuímos instrumentos de controlo, devemos saber o que acontece quando, com base em dados, tivermos de dizer que se deve fazer assim.
Devíamos incluir os veículos utilitários ligeiros pois também estes emitem, evidentemente, CO2 e são particularmente activos precisamente no espaço urbano. Também há formas de escapar. Existe, por exemplo, num grande Estado-Membro que eu conheço bastante bem, um acordo voluntário. Numa dada altura, notou-se que tal não funcionava, e fiscalizaram-se determinados veículos, precisamente os que podem ser admitidos como veículos utilitários ligeiros. Temos de ter presente esta possibilidade de escape. Por isso, a nossa proposta vai no sentido de se incluir também os veículos utilitários ligeiros e de se alterar a Directiva 70/156/CEE.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, todos aqueles que se interessam pelo ambiente e pelo seu desenvolvimento positivo estão convencidos de que, através do Protocolo de Quioto, podiam ser criadas condições de base essenciais para uma redução das emissões de CO2. A União Europeia chegou a acordo com as outras partes contratantes no sentido de se fixar objectivos juridicamente vinculativos com vista à redução das emissões de dióxido de carbono. O facto de as emissões dos automóveis de passageiros representarem 12 % das emissões globais de CO2 no âmbito da União Europeia obriga qualquer político ambiental responsável a uma rápida actuação.
A Comunidade fixara como seu objectivo conseguir uma redução para 120g/Km, até ao ano 2000, das emissões de CO2 específicas dos automóveis de passageiros novos. Infelizmente, até ao dia de hoje, ainda não existe a nível da UE qualquer sistema para controlar de forma satisfatória a realização deste objectivo. Mas para entender o mais depressa possível a eficácia das diferentes medidas e eventualmente poder tomar medidas correctoras, é absolutamente indispensável um regime de monitorização adequado. Só dessa forma se pode conseguir que os valores de consumo, o peso bruto, a potência nominal e a cilindrada dos automóveis de passageiros novos sejam registados oficialmente, conforme se propõe no relatório apresentado. As vantagens de um tal registo não residem apenas na possibilidade de uma avaliação do êxito das medidas tomadas com vista à redução do consumo, podendo também através dele representar-se de forma significativa tendências essenciais da política em matéria de tráfego.
As medidas propostas neste relatório representam um passo absolutamente essencial para a aplicação do Protocolo de Quioto, pois objectivos só por si não bastam para impedir os efeitos negativos sobre o clima mundial. Antes é indispensável estabelecer normas de controlo vertical e controlar também estas com todo o rigor. Só dessa forma pode a União Europeia dar o seu contributo que dúvida alguma não é insignificante, para que do Protocolo de Quioto não restem apenas belas palavras.

Dybkjær
Senhor Presidente, o relator do grupo, o senhor deputado Doeke Eisma, não pode estar presente hoje, pelo que irei falar em seu nome. A propósito dos comentários do senhor deputado Lange - sei que está na companhia da filha, entre outros - espero que ele consiga beber aquele copo que talvez nos esteja a fazer falta aqui, neste momento, na sessão plenária.
Mas, também em seu nome, irei começar por elogiar o relator que apresentou, em nome da comissão competente quanto à matéria de fundo, algumas importantes alterações. O Grupo dos Liberais teve sempre algumas reservas, para não dizer que estava directamente insatisfeito, quanto ao compromisso voluntário acordado entre a Comissão Europeia e a indústria automóvel mas, já que temos o citado acordo, o mínimo que podemos fazer é assegurar que o mesmo seja devidamente cumprido. O compromisso voluntário implica uma redução das emissões para 140g de CO2 por quilómetro em 2008. O Parlamento foi sempre de opinião que o valor deveria situar-se em 90g por quilómetro, para estar de acordo com os objectivos de Quioto. Verifica-se, portanto, uma redução de 25 %, no máximo, embora seja preciso muito mais, quando simultaneamente sabemos que o maior desafio que será colocado ao ambiente nos próximos tempos é a evolução ao nível dos transportes.
Por esse motivo, concordamos com o relator no sentido de que seria desejável uma legislação de reserva, em caso de não cumprimento dos acordos, e gostaríamos de o apoiar nessa perspectiva. Termino, Senhor Presidente, dizendo que os acordos de cariz voluntário podem ser óptimos e gostaríamos de felicitar também a indústria automóvel, embora saibamos que as medições e as sanções são imprescindíveis para que estes acordos possam resultar a longo prazo.

Hautala
Senhor Presidente, está correcto que o relator exija que neste acordo sejam incluídos os veículos comerciais ligeiros. Tal como o senhor deputado Lange afirmou há pouco, existe aqui uma falha. Ficaram de fora os veículos utilitários, cujas emissões são consideravelmente elevadas. Apoiamos, de facto, as propostas de alteração apresentadas pelo relator. Quero sublinhar também que o nível dos objectivos deste acordo voluntário é muito modesto. Será realmente possível que, quando em 1986 o consumo médio dos veículos de passageiros era de 7 litros por cem quilómetros, a Comissão vá aprovar que a indústria automóvel avance agora para 6 litros por cem quilómetros, em vinte e dois anos, portanto, até ao ano 2008? Isto pode ser lido nas estatísticas. Na Europa fabricam-se demasiados veículos de grande porte. Devia poder fazer-se algo em relação a isso.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e principalmente à relatora, a senhora deputada González Álvarez, pelo excelente trabalho que realizou relacionado com esta proposta. É verdade, como foi dito tanto pela relatora como pelo senhor deputado Lange, que este aspecto é uma parte integrante da nossa estratégia climática e, simultaneamente, uma continuação dos programas auto/óleo e, consequentemente, da melhoria global da qualidade do ar na Europa. A Comissão concorda com diversas das alterações construtivas que foram propostas pela comissão competente quanto à matéria de fundo. A Comissão aceita em particular as alterações 1 e 2, 6 no que diz respeito à parte que salienta a necessidade da monitorização, 7, 8 e 27, em princípio, 29, com a alteração da redacção, 33 e 35, 42 a 45, no que diz respeito às partes que aumentam o número de categorias de dados para os carros maiores e, finalmente, a alteração 46, em princípio.
Em seguida, existe um conjunto de alterações que a Comissão, infelizmente, não pode aceitar. Este facto não se prende com motivos políticos mas antes com limitações técnicas. São as partes das alterações 9 a 26, assim como as alterações 36-45, que visam abranger os veículos de mercadorias no programa de monitorização. Em princípio, não temos qualquer objecção a que este tipo de veículos seja abrangido pelo programa de monitorização e, em termos ambientais, é também sensato. Mas a questão é que a medição das emissões de CO2 provenientes deste tipo de veículos não faz parte do procedimento de aprovação de modelo da UE e, consequentemente, no momento actual, não nos é simplesmente possível incluir este aspecto. Apreciamos o facto de as alterações 47 e 48 procurarem reforçar o papel da Comissão ao assegurarem que os Estados-Membros nos forneçam dados credíveis. Não obstante, não podemos aceitar as alterações, dado que a actual formulação, em nosso entender, fornece o equilíbrio certo entre um papel eficaz da Comissão e o direito dos Estados-Membros de continuarem a utilizar os seus próprios sistemas. Também não podemos aceitar as partes das alterações 28 a 30 que apontam para uma antecipação da implementação. As datas propostas pela Comissão já dão pouco tempo aos Estados-Membros para implementarem a decisão.
A seguir, temos a alteração 31 que antecipa a data da apresentação do relatório sobre o funcionamento do regime de monitorização estabelecido no programa. Também não podemos aceitar esta alteração, pois querermos poder dispor da informação necessária para elaborar um relatório de qualidade adequada. Também não podemos aceitar a alteração 34. Temos depois as alterações 12, 14 e 38, que também não podemos aceitar. Incluir os automóveis registados pela segunda vez, mesmo quando isto se verifica dentro de um prazo de 6 meses a contar do primeiro registo, não se nos afigura adequado. Apenas torna mais difícil a utilização das informações.
Seguidamente, temos a indicação futura relativa à forma específica como as informações devem ser transmitidas. Neste ponto, a Comissão não pode aceitar as partes correspondentes das alterações 28 e 38, uma vez que o anexo 4 da proposta já indica essa forma precisa. A alteração 32 refere a fixação do ano 2002 como ano de referência para a revisão dos compromissos voluntários acordados entre a Comissão Europeia e a indústria automóvel. Todavia, o acordo baseia-se num objectivo numérico fixo, pelo que o ano de referência se torna desnecessário. Se o acordo se tivesse baseado numa redução percentual, um ano de referência seria, nesse caso, essencial. Este é o motivo por que não podemos aceitar esta alteração. Por outro lado, gostaria de assegurar ao Parlamento que a evolução do acordo será rigorosamente seguida de ano para ano.
Em seguida, temos um aspecto que, certamente, não causa qualquer surpresa ao Parlamento, designadamente o facto de a Comissão não poder aceitar as alterações 3, 4 e 5, que criticam o acordo. Há relativamente pouco tempo, tive uma discussão animada sobre este aspecto com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. E é com base em considerações semelhantes que a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 6 que implicaria que a Comissão iria iniciar o trabalho técnico com vista à apresentação de um projecto de enquadramento jurídico. Também esta parte foi objecto de um profundo debate durante a reunião que acabei de referir.
Em síntese, poderei dizer, Senhor Presidente, que a Comissão pode apoiar um conjunto das alterações que foram propostas e estamos, naturalmente, muito satisfeitos por a nossa proposta ter merecido um bom acolhimento, em termos gerais, por parte da relatora e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Lange
Senhora Comissária, permita-me uma pergunta sobre os utilitários ligeiros. Naturalmente, estamos conscientes de que não existem até agora no âmbito da Directiva 70/157/CEE quaisquer normas para o registo das emissões de CO2 dos veículos utilitários ligeiros. Mas é evidente que podem ser criadas. Portanto, se dizemos que precisamos delas, então, há que alterar a Directiva 70/156. Além disso, na legislação Auto-Oil, na nova Directiva 98/69, está contido um considerando que exige precisamente isso. Qual é então o inconveniente de a Comissão apresentar uma proposta de alteração nesse sentido?

Bjerregaard
Tenho a certeza de que o senhor deputado Lange tomou nota do que eu disse, designadamente que, no momento actual, não é possível incluir este tipo de veículos e, naturalmente, partilho da sua opinião sobre a utilidade da sua inclusão. Por esse motivo, iremos iniciar o trabalho técnico necessário com este fim em vista. Não irei conjecturar sobre o tempo que irá demorar um trabalho técnico deste tipo, mas irá demorar algum tempo. No entanto, iremos fazer o que estiver ao nosso alcance e concordamos que seria bom que se concretizassem algumas destas alterações.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Informações sobre o consumo de combustível de automóveis de passageiros novos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0489/98) da deputada Kestelijn-Sierens, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à disponibilização aos consumidores de informações sobre a economia de combustível aquando da comercialização de automóveis de passageiros novos (COM(98) 0489 -C4-0569/98-98/0272(SYN)).

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também esta medida que agora analisamos tem de ser vista no âmbito do compromisso que a União Europeia assumiu em Quioto, de reduzir em 8 %, até 2008-2012, relativamente aos níveis de emissões de 1990, as suas emissões de CO2 e outros cinco gases responsáveis pelo efeito de estufa. Como já foi referido no anterior debate, os automóveis de passageiros são responsáveis por cerca de 12 % das emissões totais de CO2 na União Europeia.
A estratégia da Comissão Europeia para reduzir as emissões de CO2 consiste em três elementos e contém a proposta de disponibilizar aos potenciais compradores de automóveis de passageiros novas informações relevantes sobre o consumo de combustível. Este sistema de informação é composto por quatro instrumentos. Em primeiro lugar e acima de tudo, a obrigação de afixar no pára-brisas de todos os automóveis disponíveis no mercado uma etiqueta ou um autocolante que deve fornecer os seguintes dados: consumo de combustível, emissão de CO2 e um aviso em matéria da relação entre as emissões de CO2 e as mudanças climáticas a nível mundial, por um lado, e a eficiência em termos de combustível e o comportamento de condução, por outro.
Em segundo lugar, a publicação obrigatória de um guia da economia de combustível, a disponibilizar gratuitamente ao consumidor, contendo os dados acima mencionados, relativamente a todos os modelos de veículos disponíveis no mercado. Este guia deve igualmente integrar uma lista dos modelos de automóveis com maior eficiência energética.
Em terceiro lugar, a Comissão pretende que nas salas de exposição seja colocado um cartaz com dados relativos ao consumo de combustível de todos os modelos em exibição. Por fim, os dados relativos ao consumo de combustível devem constar também em toda a literatura promocional impressa.
Em 8 de Dezembro último, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou por unanimidade o meu projecto de relatório, incluindo alguns complementos úteis propostos por alguns colegas. As nossas propostas, que passarei a fundamentar, visam tonar mais claro, melhor e mais eficiente o sistema de informação ao consumidor.
Assim, propomos a supressão da indicação da estimativa dos custos de combustível, e isto pelas seguintes razões. Em todos os Estados-Membros, à excepção do Reino Unido, existem diferenças fiscais em favor do diesel. Por essa razão, os custos de combustível para os veículos a motor diesel são em média substancialmente mais baixos do que os custos dos veículos com motor a gasolina. Sabemos, contudo, que os veículos a motor diesel não são menos prejudiciais ao ambiente, dado que produzem uma maior quantidade de partículas sólidas e de óxido de azoto do que os automóveis movidos a gasolina. A indicação explícita dos custos de combustível poderia estimular erradamente o consumidor a adquirir um automóvel de motor a diesel e, consequentemente, ter um efeito contrário ao pretendido sobre o ambiente e a saúde pública. Aliás, a Suécia, onde já há anos o sistema de informação é obrigatório, suprimiu também recentemente a referência aos custos de combustível. Por esse motivo, enquanto houver diferença de preço entre a gasolina e o diesel, a indicação dos custos de combustível não faz sentido.
Além disso, os custos de combustível estimados podem variar em função do comportamento de condução, da condução na cidade ou na auto-estrada ou da manutenção da viatura e também das eventuais oscilações dos preços dos combustíveis.
Com a minha segunda série de propostas, pretendo tornar a etiqueta tão clara e simples quanto possível. Assim, o consumo de combustível deve ser indicado de uma só forma, devendo também existir uma referência à diferença de consumo dentro e fora das aglomerações urbanas. Além disso, defendemos igualmente a inclusão de um aviso em matéria das consequências da emissão de CO2 que possa sensibilizar mais o consumidor.
Aprovámos também uma alteração que diz que o ar condicionado e outro equipamento opcional podem influenciar o consumo de combustível.
Outra proposta importante prende-se com a lista dos dez modelos de automóveis novos mais eficientes em termos de combustível que integra o guia da economia de combustível. Defendo a publicação de uma lista dos «top 10» por categoria, visto que o factor da eficácia energética incentivará apenas o consumidor a optar por um carro dentro da categoria de veículos coma a mesma função, sendo contudo improvável que estimule adicionalmente o potencial comprador de um automóvel grande ou de uma station-wagon a optar, por exemplo, por um automóvel pequeno ou por um smart-car .
No que diz respeito à publicidade, entendemos que a literatura promocional impressa deve indicar não só o consumo de combustível, mas também a emissão de CO2. É verdade que o consumidor não está ainda habituado a conceitos como «emissão de CO2», mas já é realmente chegada a hora de mudar essa situação. Queremos também que a directiva seja aplicável à publicidade na Internet.
Finalmente, uma quinta proposta prende-se com a avaliação. Neste contexto, solicito à Comissão que, dentro de três anos, examine se é necessária uma maior harmonização.
Espero que estas propostas sejam aceites por todos, para que a presente directiva possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2000, como previsto.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a directiva que aqui discutimos anteriormente remete uma vez mais para o acordo voluntário da indústria automóvel no sentido de reduzir as emissões de CO2 através de medidas técnicas. O que agora discutimos tem mais a ver com a mudança de comportamento dos consumidores, logo, com medidas complementares. Também julgo que é correcto querer-se conseguir isso através da informação e não através de uma prescrição jurídica, porque na realidade não queremos exercer nenhuma ditadura em matéria de necessidades, antes devemos informar para que depois as cidadãos e os cidadãos possam decidir. Julgo que é muito interessante ver-se então, numa sala de vendas de um construtor de automóveis, os grandes letreiros sobre os veículos que, em vez do número de cavalos que tem o automóvel ou da velocidade que atinge ou de diversos aspectos estéticos, indicam que um automóvel gasta 3 litros e que o outro, do mesmo tamanho, gasta 15 litros, isto talvez sobre um fundo de cor viva, seja ele amarelo, preto, vermelho ou verde - não quero agora definir isso, pois a cor que se tenha em vista é mais uma questão política - mas, em todo o caso, sobre um fundo apelativo, e então o comprador reagirá seguramente de outra maneira.
A informação, julgo eu - e a relatora já assinalou esse aspecto -, deve naturalmente ser completada, por motivos de honestidade, porque o ciclo de testes, que infelizmente ainda não existe para os veículos utilitários ligeiros, precisamente não tem em conta qualquer equipamento especial como o ar condicionado ou o aquecimento, os quais podem aumentar o consumo em 20 %. Julgo que também se deveria comunicar ao consumidor, com honestidade, e não em pormenor mas de forma indicativa, que a compra desse tipo de coisas implica o correspondente aumento do consumo. Considero igualmente que - para aumentar um pouco mais a transparência - se deveria permitir e exigir uma promoção mais forte destas questões via Internet, de modo a que um comprador que pretenda adquirir um automóvel, possa também saber com exactidão, em casa, através do computador pessoal, que um determinado automóvel com determinadas características consome tanto, e as suas emissões de CO2 são desta e daquela ordem. Também nas salas de exposição se pode ver que um dado automóvel, de um modelo preciso, consome tanto. Isto não é de negligenciar, pois como terceiro pilar da estratégia temos o incentivo fiscal para os automóveis de baixo consumo. Neste ponto, o consumidor deve saber também com precisão quanto consome um dado automóvel e qual o benefício fiscal que pode obter. Neste contexto, saúdo o aditamento que a relatora efectuou e que eu apoio plenamente, com vista a assegurar uma maior transparência para os consumidores.

Rübig
Senhor Presidente, estimados colegas, a proposta apresentada relativa a um sistema de informação ao consumidor sobre o consumo de combustível de automóveis novos contém aspectos importantes. Trata-se, antes de mais, de um elemento importante no domínio da estratégia da Comunidade com vista à diminuição das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros. Esta ideia não é nova. No meu país, há já alguns anos que existem acordos voluntários, no sentido de indicar explicitamente nos anúncios publicitários o consumo de combustível. Esta ideia foi aceite de boa vontade pelos construtores e naturalmente em especial por aqueles que podem oferecer automóveis económicos. Por esse motivo, estou convencido de que no futuro terá um efeito muito maior na decisão de compra do consumidor uma etiqueta que não só deverá estar presente no momento da compra, mas que também deverá encontrar-se nos veículos em circulação.
No entanto, gostaria que em tais estratégias se pudesse recorrer mais ao sistema de incentivos em vez de se recorrer às sanções. O mercado podia auto-regular-se muito bem precisamente nestas matérias. Regular-se-ia mais depressa se as autoridades criassem reforços positivos, tais como sistemas de bónus ou um incentivo fiscal, que favorecessem a informação do consumidor e estimulassem assim a economia. Além disso, com a ajuda dessa etiqueta para o consumidor, apoiar-se-ão os esforços dos construtores de automóveis. O grande objectivo é a redução das emissões poluentes, a fim de dar cumprimento aos compromissos decorrentes do Acordo de Quioto.
Nesse sentido, também eu saúdo especialmente o acordo voluntário do organismo de coordenação dos construtores de automóveis, de nos próximos anos aplicarem progressivamente a directiva, reduzindo as emissões de CO2. Esta decisão beneficia os construtores e como os consumidores e, de um modo especial, o ambiente. Mas contribui também muito num plano secundário para a simplificação da legislação. Afinal, foram os peritos que estabeleceram regras vinculativas, de resto um objectivo semelhante ao que temos em vista com a directiva sobre construção de autocarros no relatório Murphy. É decisivo que as organizações de defesa do consumidor, por exemplo a organização que realiza testes de produtos, ou o ADAC (automóvel clube alemão), estabeleçam esse benchmark , de modo a que o consumidor obtenha uma informação fiável não só do construtor de automóveis mas também e em particular de organismos especializados. Também já vimos isso no Livro Verde para uma Formação Correcta e Eficiente dos Preços dos Transportes.
A maior parte dos problemas advêm dos engarrafamentos nas cidades. Aí, o consumo é particularmente elevado, e especialmente nas aglomerações urbanas os efeitos do engarrafamento têm de ser devidamente levados em conta. Por esse motivo, há que trabalhar muito intensamente neste domínio para eliminar esses problemas, e eu creio que, tal como se refere no Livro Verde para uma Formação Correcta e Eficiente dos Preços dos Transportes, não se deveria dar nenhuma subvenção transversal, porque temos bastantes problemas com os veículos de passageiros e, por isso, há que exigir, em primeiro lugar, que esses veículos sejam compatíveis com o ambiente e com as cidades.

Bjerregaard
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e em particular à relatora, senhora deputada Kestelijn-Sierens, não apenas por ter elaborado um relatório de tão elevada qualidade, mas também por ter analisado a proposta em tão pouco tempo. A Comissão concorda com várias das alterações construtivas que foram propostas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, em particular as seguintes alterações que podemos aceitar na totalidade: 1, 2, 5, 7, primeira parte da alteração 15, 18, 20, 22 e segunda parte da 23. As alterações 9, 12, 14, primeira parte da 19 e primeira parte da 23 podem ser aceites em princípio e, para terminar, a alteração 17 pode ser aceite na parte que diz respeito ao consumo associado ao equipamento especial.
Em seguida, irei justificar a razão de não podermos aceitar algumas das outras alterações. Dado o objectivo da proposta ser a informação ao consumidor - concordo com o senhor deputado Lange que referiu algo no sentido de a proposta constituir um pedaço de acetato para consumidores -, não podemos aceitar as alterações 10, 11, 16 e 21, nem as partes das alterações 19, 23 e 24 que visam eliminar qualquer referência aos valores numéricos do custo com o combustível associado a 10 000 quilómetros. Na opinião da Comissão, este tipo de referência constitui um sinal muito claro que pode levar os consumidores a alterar o seu comportamento. A Comissão tem consciência de que, em muitos Estados-Membros, a taxa do imposto que recai sobre o gasóleo é inferior à da gasolina, embora os Estados-Membros sejam livres de incluir outros custos no cálculo dos custos e, presentemente, decorrem discussões com o Conselho sobre se os mesmos devem ser especificados na própria directiva. E dado que a Comissão tenciona manter na proposta as informações relativas ao custo associado aos combustíveis, também não podemos aceitar a alteração 3. A Comissão também não pode aceitar a alteração 8. Até certo ponto, concordamos que a publicidade na Internet deve ficar abrangida pela designação «literatura promocional», porém, deve caber aos Estados-Membros decidir se um anúncio na Internet deve ou não ficar abrangido pelos anúncios no campo respectivo. Em seguida, temos as alterações 4 e 6 que alargam o âmbito da directiva de modo a abranger os automóveis quase novos. Não podemos aceitar este aspecto. Em primeiro lugar, a directiva deverá apenas abranger os veículos ligeiros saídos da fábrica, embora admitamos que os veículos usados possam também ser abrangidos numa altura posterior. Estas alterações visam ainda abranger os veículos registados com carácter provisório. A definição actual da directiva relativa aos veículos saídos da fábrica já cobre este caso.
Temos, a seguir, as partes das alterações 15, 18, 24 e 28 que se referem a uma simplificação da forma como deverão ser indicados os valores numéricos do consumo de combustível oficial, designadamente que este deve sempre ser expresso em litros por 100 quilómetros e não em litros por cada 100 quilómetros ou em quilómetros por litro. Não é aceitável e tal prende-se com o facto de cada Estado-Membro ter a sua própria tradição no que diz respeito à forma como é expresso o consumo de combustível, pelo que importa haver um certo grau de flexibilidade se quisermos também ter aceitação junto dos consumidores dos diferentes Estados-Membros. As alterações a nível da redacção às alterações 17 e 25 não podem ser aceites. Em nosso entender, a actual formulação relativa às alterações a nível do clima e dos automóveis representa um compromisso adequado entre o chamar a atenção para o problema e, simultaneamente, explicar aos automobilistas o papel que lhes cabe neste contexto.
Sintetizando, a Comissão pode aprovar um vasto conjunto das alterações propostas. Congratulamo-nos com a rápida análise e o acolhimento positivo que a proposta mereceu por parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e por parte da relatora.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Substâncias que destroem a camada de ozono
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0465/98) da deputada Graenitz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (COM(98)0398 -C4-0580/98-98/0228(SYN)).

Graenitz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a camada do ozono, que protege as pessoas, os animais e as plantas da nossa Terra contra os raios ultravioletas nocivos vindos do espaço, já sofreu uma redução de 10 % desde que começaram as medições no início dos anos oitenta, sendo que no hemisfério norte sobre a Escandinávia e a Sibéria a redução registada atinge os 45 %.
Com o Protocolo de Montreal, encontrámos um caminho para tomar medidas destinadas a eliminar de forma controlada, ao longo de dez anos, as substâncias que destroem a camada do ozono. Há poucas semanas, durante a 12ª Conferência das partes contratantes, foi inaugurado o capítulo do Protocolo em que também os países em vias de desenvolvimento se comprometeram a abandonar os HCFC. Na União Europeia, já em 1995 se começou a eliminar os HCFC totalmente halogenados. Começamos agora a eliminar os HCFC parcialmente halogenados.
Creio que a proposta da Comissão é muito boa, muito sensata, para se dar mais rapidamente início a esse abandono, antes da data prevista pelo Protocolo de Montreal para a UE.
No meu relatório fiz algumas alterações às propostas da Comissão, pois entendo que em muitos domínios o abandono pode ser ainda mais acelerado, que existem produtos de substituição disponíveis, e que é indispensável ter também uma certa harmonização em muitos domínios, relativamente ao abandono dos produtos, de modo a que não haja prazos muito diferentes para os diferentes tipos de produtos. Além disso, precisamos que o abandono dos HCFC se processe gradualmente, para que a indústria se possa preparar para reduzir progressivamente a produção. Creio que isto é algo que satisfaz plenamente a nossa indústria.
No meu relatório também procurei abordar outros problemas através da introdução de alterações. Por um lado, a questão do comércio ilegal, que é cada vez mais urgente. Em instalações antigas, continuam a haver sistemas fechados, de onde continuam a sair substâncias nocivas. Bastam pequenas quantidades, da ordem dos 20 ou 50 litros de HCFC para manter essas instalações em funcionamento durante alguns anos, daí o contrabando de HCFC. Por isso, espero que estas propostas que visam o estabelecimento de controlos mais rigorosos e a concessão de uma ajuda às empresas para procederem ao abandono, possam ser postas em prática de forma eficaz.
Por outro lado, creio que também necessitamos de uma regulamentação para a exportação de substâncias que já são proibidas na União. Propus um período transitório de modo a que sobretudo os países em vias de desenvolvimento, que de acordo com o Protocolo de Montreal podem utilizar os HCFC durante mais tempo do que a União Europeia, não tenham de eliminar ou abandonar ao mesmo tempo que nós nenhuma indústria própria, mas que tenham a possibilidade de adquirir novas substâncias e desenvolver muito melhor as suas novas indústrias com base em novos produtos de substituição.
Ainda gostaria de referir dois pontos, que me parecem muito difíceis e para os quais não encontrei nenhuma verdadeira solução. Por um lado, está a questão da utilização de HCFC em extintores. Infelizmente, só hoje recebi uma informação da Comissão sobre o assunto, dizendo que um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu deste Verão proíbe a utilização de HCFC em extintores. É muito lamentável que na comissão não se dispusesse desta informação no momento da votação. Creio igualmente que a proponente, cuja proposta foi aceite na votação e que sobre a matéria obtivera o conselho do seu Ministro do Ambiente, que é verde, nada sabia sobre o assunto. Lamento muito só ter sabido isto esta tarde e já não ter tido a possibilidade de falar com o Presidente da comissão sobre o assunto. Amanhã, antes da votação deste ponto, informarei o Parlamento sobre estes factos, de modo a que possam ser tidos em linha de conta no momento da votação.
Um último ponto tem a ver com o brometo de metilo. Depois das consultas e votações em comissão, chegou-se a um compromisso relativamente a este ponto, no sentido de os Estados-Membros do Sul poderem utilizar esta substância durante mais tempo na fumigação dos solos. Eu sei que um tal compromisso é problemático e na verdade deveria ser rejeitado, do ponto de vista da política ambiental, mas eu solicito à Comissão que, dentro do espírito do que no momento está a ser deliberado no Conselho, encontre uma via para garantir aqui uma boa transição.

Hulthén
Senhor Presidente, em Outubro deste ano, foi detectado o maior buraco de sempre no ozono, sobre a Antárctida. A camada protectora do ozono está actualmente tão afectada que o buraco tem uma extensão três vezes maior do que a superfície da Austrália. Estamos perante uma enorme ameaça à sobrevivência da humanidade, uma situação para a qual temos de encontrar, em conjunto, uma solução. A camada de ozono está a rarefazer-se tão rapidamente que não podemos sequer prever as consequências que isso vai ter no futuro. Sabemos também que a rarefacção da camada de ozono já hoje provoca graves danos, principalmente nas zonas do globo em que a camada está mais fina, verificando-se a multiplicação do cancro da pele.
A importância da cooperação internacional não pode ser mais evidente do que neste caso - e é preciso alterarmos rapidamente a situação. Sabemos que, nos próximos anos, a camada de ozono continuará a rarefazer-se rapidamente, se não chegarmos a acordo para uma redução radical da emissão das substâncias que a destroem.
Congratulo-me, pois, com a iniciativa da Comissão que propõe o melhoramento e o endurecimento da regulamentação sobre as substâncias que destroem o ozono. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Graenitz pela forma excelente e competente como abordou este assunto de tão grande complexidade técnica, e por ter proposto alterações que, em muitos domínios, são mais exigentes do que as da proposta da Comissão.
Há uma questão que eu gostava, especialmente, de ver esclarecida. Estão constantemente a descobrir-se novas substâncias nocivas ao ozono. Trata-se de substâncias que ainda não são mencionadas no Protocolo de Montreal, nem abrangidas pelos regulamentos da União sobre as substâncias que destroem o ozono. Conhecemos hoje, por exemplo, substâncias com efeitos nocivos muito mais graves do que aquelas que já estão abrangidas pelos acordos e pela legislação.
Para podermos alcançar os objectivos acordados no Protocolo de Montreal, é importante resolvermos o problemas das novas substâncias nocivas ao ozono. Para isso ser possível, temos de encontrar uma forma de resolver as questões relacionadas com as substâncias que destroem a camada de ozono, que permita, de uma maneira rápida e simples, que as substâncias que vierem a ser descobertas sejam imediatamente abrangidas pela regulamentação. Exorto, pois, esta câmara a apoiar a proposta da Comissão no sentido de fazer com que essas novas substâncias sejam abrangidas pela regulamentação.
Já dissemos que o buraco na camada de ozono está maior do que nunca. Gostaria, pois, de dizer que há na vida coisas sobre as quais não pode haver compromissos. O buraco na camada de ozono é uma delas. Mesmo que algumas indústrias produtoras de emissões dessas substâncias tenham, possivelmente, de fechar as portas se proibirmos tais emissões. Apesar de tudo, talvez seja necessário mandar fechar essas indústrias, agora que conhecemos os seus efeitos. Tenho, assim, muitas dúvidas sobre os compromissos que fizemos, não só do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista da concorrência.

Flemming
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar cordialmente a senhora deputada Graenitz pelo seu relatório. Não foi fácil para ela. Ela também não o facilitou. No entanto, o resultado é muito apreciável. Creio que, sendo austríacas, teria sido muito simples para a senhora deputada Graenitz e para mim também apresentar um relatório totalmente diferente. Mas nós, os austríacos, também temos de aprender, mesmo de forma penosa, que na União Europeia nem tudo acontece como desejamos. Há vizinhos do Sul que ainda não podem corresponder a isso.
Há que considerar como grande êxito do Protocolo de Montreal, sem qualquer dúvida, o facto de o ritmo de redução da camada de ozono - para que aqui não haja mal-entendidos - ter abrandado um pouco nos últimos anos. O buraco não ficou mais pequeno, mas o ritmo de redução tornou-se um pouco mais lento. O relatório em apreço reconhece o problema da destruição da camada de ozono e pronuncia-se claramente a favor de um abandono da produção e da utilização das substâncias poluentes. Todos sabemos que provocam, por exemplo, cancro da pele ou problemas de visão. Mas têm também uma influência em todos os ecossistemas naturais. Por esse motivo, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor esforçou-se por chegar a um consenso o mais amplo possível nestas questões tão importantes e por ter igualmente em conta interesses especiais.
Por esta razão, procurei dar o meu contributo para o efeito, e chegar com os meus colegas dos Estados-Membros do Sul a um compromisso sobre a questão da utilização de brometo de metilo na agricultura. Isto não é de forma alguma uma preocupação dos austríacos. Não precisamos absolutamente nada desta substância, ninguém precisa, mas a verdade é que há Estados com um clima especial que acreditam que, em virtude das suas situações especiais, não podem proceder de outra forma. Eu acredito que o Parlamento Europeu contribui para as regras absolutamente necessárias em matéria de protecção do meio ambiente sejam transpostas o mais rapidamente possível. Todos sabemos que aqui e em toda a parte há o risco de se verificarem tendências para esbater as questões e que temos nos defender contra isso.
Todavia, neste ponto, gostaria também de agradecer aos meus colegas do Sul a sua colaboração, e foi interessante verificar que chegaram aqui propostas de colegas italianos de diversos partidos, tanto do meu grupo como do partido da senhora deputada Graenitz. Há aqui decerto um problema para a agricultura. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, enquanto responsáveis por um ambiente são, é nosso dever e missão impedir danos que prejudiquem o nosso nível de vida, e minimizar ou prevenir de alguma forma, pelo menos para o futuro, erros que seguramente cometemos no passado.

Dybkjær
Senhor Presidente, não obstante terem-se registado grandes progressos no plano internacional ao longo das últimas décadas, como vários oradores referiram, há ainda um longo caminho a percorrer e, por esse motivo, as possibilidades acrescidas de acesso a substâncias alternativas conduzem, naturalmente, à necessidade de desenvolver um maior esforço. A presente proposta constitui um passo na direcção certa. O que está em causa é uma limitação ou uma proibição directa e um controlo da aprovação das exportações. Um dos aspectos nos quais, infelizmente, ainda não podemos pegar no âmbito da União Europeia - julgo que a senhora comissária concorda comigo quando digo infelizmente - é o aspecto relacionado com a tributação porque esta é, realmente, uma forma muito eficaz de fazer com que as pessoas mudem o seu comportamento. Posso informar que aplicámos este meio na Dinamarca e realmente julgávamos, no início, que iria entrar muito dinheiro para os cofres do Estado, mas devo dizer que tal não se concretizou porque as pessoas passaram imediatamente para as substâncias alternativas. Isto mostra a essência da questão. Trata-se principalmente de economia. Não podemos seguir por essa via. Gostaria de agradecer à relatora o vultuoso trabalho que dispensou à elaboração deste relatório, e de dizer que o nosso grupo vota a favor das alterações que envolvem um agravamento. Entendo a proposta de compromisso da relatora em relação ao Grupo PPE. Se eu fosse relatora, certamente que consideraria este aspecto uma boa ideia mas, à semelhança do meu grupo, sou a favor do agravamento das regras. Consideramos que o brometo de metilo pode ser substituído já nesta fase. Isto já se verificou em diversas estufas nos países nórdicos e não se registaram quaisquer problemas com a utilização das substâncias alternativas. Portanto, nos países do Sul, isto deveria também ser possível.

Sjöstedt
Senhor Presidente, este relatório tem muitos aspectos positivos, no sentido de tornar a legislação mais exigente, coisa que, naturalmente, apoiamos, mas também tem aspectos que nos decepcionam. Tenho muitas dúvidas, principalmente, sobre as propostas de compromisso do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do Grupo do Partido Popular Europeu, nos números 32 e 33, que admitem muitas derrogações, o que é negativo para a situação do ozono. Além disso, concedem-se derrogações para substâncias muito perigosas para a saúde, quando se sabe ser possível utilizar alternativas. Lamento que não tenham procurado estabelecer compromissos com outros grupos, o que, provavelmente, seria possível nesta câmara. Gostaria também de chamar a atenção para as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde que, na minha opinião, constituem melhores alternativas.
Acho também interessante que uma directiva deste tipo seja feita ao abrigo do artigo 130º do Tratado CE, uma vez que se refere a produtos químicos. É certamente possível fazer o mesmo em relação a mais directivas respeitantes a diferentes produtos químicos, mesmo sem ser no sentido da harmonização, mas no sentido de tornar possível uma legislação mais progressista nos vários países. Essa possibilidade deve ser utilizada.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, também eu estou decepcionado com este relatório. Penso que é muito vergonhoso falarmos aqui sobre a protecção da camada de ozono e admitirmos que o pior destruidor do ozono, designadamente o brometo de metilo, possa continuar no mercado. O Parlamento Europeu deixou-se transformar num brinquedo de grupos de interesses nacionais, de vistas curtas, e isso é muito lamentável.
Todos sabemos que o brometo de metilo é uma das substâncias que mais contribuem para a destruição da camada de ozono. Mas não serve de nada lamentar que esteja a contribuir para o aumento do buraco do ozono, se não tomamos as medidas adequadas. Considero muito lamentável que a Comissão Europeia não tenha proposto que esta proibição seja introduzida a partir de 2001. Os grandes grupos querem que isso aconteça só a partir de 2004. Penso que isso é contrário àquilo que se faz em diferentes Estados-Membros. Considero que é ainda mais lamentável na medida em que existem alternativas. Vários Estados-Membros mostraram que assim é. Considero absolutamente vergonhoso que nós aqui tomemos partido a favor de danos irreversíveis no ecossistema, como também de danos a nível da saúde como os cancros da pele, só para cedermos à pressão dos grupos de interesse.

Weber
Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa às substâncias que destroem a camada de ozono contém uma grave lacuna que alguns de nós descobrimos. Uma empresa multinacional que controla uma fábrica no meu país, o Luxemburgo, tem autorização para continuar a utilizar o CFC-11 como solvente num processo industrial, embora exista um substituto que não destrói a camada de ozono e que é utilizado desde 1995 numa segunda linha de produção da mesma empresa.
Há quase 15 anos que a empresa Du Pont de Nemours utiliza o CFC-11 como solvente para produzir espumas de poliuretano. As emissões anuais têm sido, em média, de 15 toneladas de CFC-11, o que é considerável. Recentemente foi concedida uma prorrogação da autorização. A Du Pont de Nemours chama agora ao seu solvente agente de fabrico, mas isso é apenas um truque que lhes permite continuar a utilizar o CFC-11.
Não devíamos permitir outra prorrogação destas autorizações, especialmente porque existe um substituto, o pentano, que tem sido utilizado com êxito numa linha de produção paralela. O meu grupo solicitou uma votação por partes relativa ao último número do Anexo VI da proposta, que define uma lista de processos em que a utilização do CFC-11, como agente de fabrico, ainda poderá ser permitida. Proponho que pura e simplesmente eliminemos esse número, votando «não» amanhã.
Por último, gostaria de dizer que os HCFC ainda têm um PDO (potencial de destruição do ozono) muito elevado e um elevado potencial de aquecimento global. Exorto a assembleia a não permitir a utilização de HCFC como agentes de fabrico.

Blokland
Senhor Presidente, nomeadamente graças ao Protocolo de Montreal, as substâncias que destroem a camada de ozono poderão ser rapidamente eliminadas. O efeito pretendido - designadamente a oclusão do buraco de ozono - só será alcançado ao fim de 100 anos. Além disso, esperamos que o número de casos de cancro da pele tenha então diminuído.
É positivo que a União Europeia deseje tomar medidas tendentes a acelerar o processo de eliminação destas substâncias, o que é possível tendo em conta o rápido aumento de alternativas disponíveis. Neste contexto, o facto de os benefícios serem claramente superiores aos custos de transição constitui um estímulo adicional. A produção, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo têm de ser cessadas até 2001. Não pode haver derrogações com base em circunstâncias climáticas. Nas estufas hortícolas holandesas e alemãs, as condições climáticas são semelhantes às dos Estados-Membros do Sul da União, e já desde 1992 que nos Países Baixos, e actualmente também na Alemanha, deixou de ser utilizado brometo de metilo. Se for aplicada a técnica correcta, isto não conduz a quebras de produção, sendo além disso mais saudável para os trabalhadores.
No que diz respeito à utilização de HCFC, em alternativa aos halons, em sistemas de protecção contra incêndios, oferece-se-me dizer que os mesmos já são proibidos e, consequentemente, também para a Itália, que a despeito de um acórdão do Tribunal de Justiça continua a utilizá-los. Também para os HCFC já existem hoje alternativas que, além disso, não produzem efeitos cancerígenos.
A única derrogação que em nossa opinião pode ser autorizada diz respeito às «utilizações essenciais», como os CFC utilizados em inaladores ou como matéria-prima no fabrico de produtos farmacêuticos. Uma vez que no exterior União Europeia não é possível obter estas substâncias com um grau de pureza suficiente, todo o comércio com países terceiros de substâncias que destroem a camada de ozono tem de ser proibido.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e em particular à relatora, senhora deputada Graenitz, pelo relatório que hoje estamos a debater aqui. As alterações visam, na sua quase totalidade, antecipar a eliminação gradual das substâncias que deterioram a camada do ozono. Uma meta que, naturalmente, subscrevo integralmente. Entretanto, sucede que estamos no meio de negociações muito complicadas, relativamente às quais importa também tomar em consideração o ponto de vista do Conselho. Por esse motivo, a Comissão não pode ir tão longe quanto o Parlamento Europeu desejaria que fosse, no que diz respeito a alguns dos aspectos. Não obstante, espero, pelo menos, poder voltar mais tarde a algumas das propostas relacionadas com este processo.
Nesta base, posso informar que a Comissão pode aceitar as alterações 14, 21, 22, 23 e 28 na totalidade, assim como as alterações 1, 2, 3, 4, 19, 24, 25, 26, 27 e 30, em princípio. Em seguida, gostaria de apresentar as razões que nos levam a não aceitar as restantes alterações. Algumas das alterações apontam para um agravamento dos procedimentos relativos à monitorização, apresentação de relatórios e inspecção. Podemos aceitar a maioria mas, em nossa opinião, a alteração 20 iria implicar uma sobreposição dos procedimentos existentes sendo, portanto, supérflua. No que diz respeito à eliminação gradual do brometo de metilo, a Comissão não pode aceitar a alteração 5, em virtude de a proibição contra a derrogação da sua utilização crítica na agricultura depois de 2006 ser contrária ao Protocolo de Montreal. Se os critérios que visam conceder uma derrogação à sua utilização crítica forem correctamente aplicados, as possibilidades de obter derrogação podem continuar depois de 2006. Para concluir, temos as alterações 32 e 33 que visam adiar a eliminação gradual do brometo de metilo para o ano 2005 nos Estados-Membros que têm condições climáticas especiais. Este aspecto já foi discutido aqui esta noite e posso dizer que concordo plenamente com os comentários apresentados pela senhora deputada Dybkjær, pelo senhor deputado Sjöstedt, pela senhora deputada Breyer e pelo senhor deputado Blokland, mas não concordo com os comentários apresentados aqui esta noite pela senhora deputada Flemming. Uma derrogação global para todos os Estados-Membros do Sul poderia significar uma derrogação para 80 % do total do brometo de metilo consumido na UE e, em caso afirmativo, não iríamos poder continuar a cumprir as nossas obrigações no âmbito do Protocolo de Montreal. O Protocolo exige a eliminação total do brometo de metilo, não permitindo a sua utilização depois da eliminação, nem mesmo quando a sua utilização esteja associada com a utilização de uma película de plástico especial.
O controlo com a produção de HCFC faz parte integrante da política da Comunidade no domínio do ozono. A Comissão propôs a revisão deste aspecto antes do ano 2002, com vista a estudar se a evolução global nos padrões de consumo irá permitir uma redução adicional. As alterações 6, 7, 8 e 9 iriam limitar esta flexibilidade, na medida em que introduzem reduções complementares já nesta fase, antes de termos a possibilidade de saber se são ou não adequadas. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar agora estas alterações. Em seguida, temos as alterações que visam controlar a utilização dos HCFC. Não podemos aceitar as alterações 11, 12, 13 e 31, visto que iriam aumentar os problemas e os custos para as PME, ao antecipar a data para a eliminação da utilização de HCFC nos solventes utilizados na técnica do frio e na espuma de poliuretano. A Comissão não pode aceitar a alteração 16 relativa à proibição da colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonos, o que iria aumentar as probabilidades de eliminação ilegal e a libertação para a atmosfera de HCFC. As alterações 17 e 29 visam proibir o fabrico de produtos contendo HCFC destinados à exportação para países onde a utilização dos hidroclorofluorocarbonos continue a ser permitida. Neste ponto, estamos atentos ao facto de uma legislação demasiado severa na Comunidade poder conduzir à deslocação das unidades fabris para outros países. A Comissão entende a intenção subjacente à alteração 18, mas seria contrária à derrogação prevista para os casos excepcionais a que alude o nº 6 do artigo 5º.
Temos, em seguida, as alterações 10 e 15 que referem os halons e os HCFC em sistemas de protecção contra incêndios. A eliminação dos halons é um assunto prioritário na agenda dos trabalhos, mas importa assegurar que se evitam as emissões desnecessárias para a atmosfera. Infelizmente, muitos dos Estados-Membros ainda não dispõem de instalações para a recuperação, armazenamento, reutilização ou destruição dos halons em condições de segurança. Irá demorar o seu tempo até que isto se concretize. Por essa razão, a Comissão não pode aceitar a alteração 10. A alteração 15 visa introduzir uma nova derrogação, segundo a qual os HCFC devem poder substituir o halon no combate a incêndios. Julgo que foi esta proposta que a senhora deputada Graenitz referiu nos seus comentários.
Para terminar, gostaria de agradecer, mais uma vez, à senhora deputada Graenitz e também à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, pelo relatório que apresentou e pela cuidadosa análise da proposta da Comissão que foi objecto do debate. Aguardo com expectativa uma nova oportunidade para colaborar de uma forma construtiva que possa assegurar que a Comunidade continue a desempenhar um papel principal na protecção da camada do ozono.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.
(A sessão é suspensa às 23H45)

