Reinício da sessão
Presidente. -
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida quarta-feira, dia 4 de Dezembro de 2002.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes de 12 de Dezembro de 2002, nos termos dos artigos 110º e 110ºA do Regimento.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, compreendo que não seja possível requerer uma mudança, mas não será lícito protestar contra a mudança efectuada pela Conferência de Presidentes? Hoje devíamos ter estado a debater o relatório Napolitano, sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia. Trata-se de uma questão de importância vital, sobre a qual o Parlamento devia estar preparado para dar a sua opinião à Convenção, antes do final deste ano. Esta semana, por exemplo, o Conselho 'Pescas? está a realizar um debate sobre os recursos do bacalhau e a política comum das pescas. A Escócia, que está interessadíssima neste assunto, desempenha, neste momento, um papel de figurante. O papel das regiões em toda a Europa é extremamente importante para as suas populações. Não obstante, muito embora tivéssemos o assunto em mãos desde Julho, este Parlamento recusou-se a debatê-lo, mediante um pacto entre os grandes grupos. É escandaloso que esta questão tenha sido retirada da ordem do dia.

Presidente.
A proposta da Conferência de Presidentes é de que o assunto seja discutido na Parlamento em Janeiro.
Relativamente a terça-feira
Com respeito à comunicação da Comissão sobre o futuro do sistema de pensões, comunicação que terá lugar às 17H00 e será efectuada pela senhora Comissária Diamontopoulou, a Comissão deseja efectuar uma segunda comunicação, a cargo da senhora Comissária Schreyer, sobre a modernização da contabilidade.
Parece-me que, uma vez que estes dois assuntos têm um certo interesse e importância, é possível que ultrapassemos o tempo que inicialmente lhes foi atribuído. Talvez quem quer que se encontre na Presidência devesse ter o discernimento de acrescentar mais algum tempo suplementar, de molde a permitir aos colegas fazerem perguntas sobre estas duas importantes comunicações.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, essa é uma sugestão muito aceitável, ainda que exista o perigo de, uma vez mais, ser encurtada a oportunidade de os deputados, em geral, dirigirem perguntas à Comissão no decurso do período de perguntas. Será que o período de perguntas irá ser alargado com mais algum tempo, como compensação?

Presidente.
O plano, Senhor Deputado MacCormick, não é permitir-lhes entrar em concorrência uns com os outros, mas sim prolongar, se necessário, o período da sessão destinado a esse fim.
Amanhã ao meio-dia, vamos entregar o Prémio Sakharov. Às 17H00, iremos comemorar, na sala WIC 100, o décimo-quinto aniversário do Prémio Sakharov, na presença de muitos dos anteriores galardoados.
Após a cerimónia, às 18H30, haverá uma exposição especial sobre os quinze anos do Prémio, exposição que terá lugar no espaço exterior da sala WIC 100.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tem porventura alguma informação do Governo turco a respeito de Leila Zana?

Presidente.
Trouxe este assunto à colação na Conferência de Presidentes em todas as ocasiões em que me encontrei com as autoridades turcas. Relativamente à sua correspondência, não disponho de mais informações do que o senhor. Não obstante, quando amanhã à tarde fizer uso da palavra, regressarei a esse assunto, partindo do princípio de que, nessa altura, os nossos desejos não terão sido satisfeitos.
Relativamente a quarta-feira
No que diz respeito às declarações do Conselho e da Comissão sobre a segurança no mar e às medidas destinadas a minorar os efeitos da catástrofe do Prestige, recebi do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus um pedido da apresentação de propostas de resolução, para rematar este debate.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha posição contrária. Já no mês passado, aprovámos uma resolução sobre este importante tema, devendo igualmente ser incluído na Declaração de Copenhaga um texto relativamente a esta terrível catástrofe. Consideramos não ser adequada uma resolução adicional sobre este tema e entendemos que, inclusive, se confere um peso ainda maior a esta problemática, se for incluída na declaração de Copenhaga uma chamada de atenção sobre o tema. Nesta perspectiva, somos contra a proposta do Grupo Socialista.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, sem entrarmos aprofundadamente na questão e atendo-nos às informações que se nos vão tornando disponíveis, esta catástrofe afecta neste momento, pelo menos, quatro países da Comunidade: Espanha, França, Portugal e Dinamarca. Não se trata apenas de segurança marítima; trata-se também de um tema transversal que afecta, pelo menos, quatro comissões (a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política de Consumidor, a Comissão das Pescas, a Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno). Não é, portanto, apenas pela situação dramática que se vive na Galiza, mas também pensando na totalidade da União Europeia que devemos dar uma resposta e considerar igualmente algo que é importante e que espero tenha o acordo - que, pelo menos, tinha na semana passada - do Grupo do Partido Popular Europeu: a criação de uma comissão de investigação.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, apenas uma pergunta relativamente à quarta-feira. Qual a razão para se ter novamente reduzido meia hora ao Período de Perguntas ao Conselho? Quero, ao mesmo tempo, protestar contra este facto. Como sabe, considero que o direito de colocar perguntas aos responsáveis constitui um dos mais elementares direitos parlamentares. Só lamento que este tipo de situação ocorra com cada vez com maior frequência.

Presidente.
A resposta, Senhor Deputado Posselt, é que estabelecemos uma ordem do dia muito ambiciosa para o Conselho. Eles vão estar aqui presentes até às 19H00. Já atribuímos este tempo para outras questões, incluindo aquela que acaba de ser objecto de votação.
Está fixada a ordem dos trabalhos.

Presidente.
Na Cimeira de Copenhaga, foi tomada uma decisão histórica da maior importância, tendo-se levantado um certo número de questões de particular interesse institucional para o Parlamento, a respeito das quais passo a informá-los. Trata-se de assuntos que os grupos poderão explorar mais aprofundadamente no debate com a Presidência dinamarquesa.
Uma dessas questões é um acordo, segundo o qual, em princípio, pelos finais de Janeiro teremos aberto caminho através dos processos do indigitamento dos 10 novos Comissários dos Estados em fase de adesão, bem como da nomeação da nova Comissão, na sequência da partida da Comissão Prodi. No que diz respeito a esta questão, o trabalho já está em curso. Tanto as comissões, como os grupos apresentaram algumas sugestões. Todavia, temos de encerrar este processo nos finais de Janeiro. Gostaria de chamar a atenção aos grupos para o facto de que por essa altura teremos de encerrar o calendário do ano de 2004, no que respeita às questões relativas à nomeação da Comissão, às datas das eleições e ao nosso próprio Regimento interno.
Em segundo lugar, temos informação de que se têm registado progressos consideráveis - o que agradeço a alguns colegas - no que respeita à elaboração de um acordo interinstitucional sobre uma melhor regulamentação e legislação. Em princípio, temos um compromisso entre as Instituições no sentido de fazer uma tentativa de encerrar este assunto na Primavera, antes da Cimeira de Bruxelas. Ainda dispomos de alguns meses para conseguir resolver as restantes questões antes de terminar o prazo. Relativamente a este ponto, informei os grupos e as várias comissões envolvidas nesta questão.
Em terceiro lugar, chegou-se à conclusão de que a Convenção Europeia devia elaborar o seu próprio relatório final a tempo da reunião do Conselho Europeu, em Tessalónica. Uma vez mais, ao antecipar o nosso trabalho para o próximo ano civil, temos de apresentar atempadamente quaisquer propostas que tenhamos sobre o conteúdo e a escolha do momento adequado, para tentar influenciar os acontecimentos que ocorram então e posteriormente.
No que respeita ao Prestige, fiz notar que o Parlamento devia procurar atribuir a maior urgência possível à questão da solidariedade financeira e exortar a Comissão a apresentar propostas específicas a esta Câmara. Fiz, igualmente, notar que, quando o assunto nos fosse apresentado, iríamos tratar essas propostas com a devida urgência.
Finalmente, no diálogo com a Rússia, pus considerável ênfase nos direitos do Homem na Chechénia.
A minha declaração está disponível, sendo possível que, no decurso do nosso debate com o Conselho, os grupos pretendam trazer à colação algumas destas questões, especialmente as que se referem a pontos institucionais.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, como é do conhecimento de todos, neste momento, milhares de homens do mar e de voluntários estão a trabalhar na Galiza com as suas próprias mãos, para resolver um problema que não devia competir-lhes - uma catástrofe provocada pela negligência das autoridades públicas -, procurando compensar a ausência da União Europeia e do próprio Estado espanhol.
Neste momento, queria manifestar aqui, Senhor Presidente, a indignação e decepção do povo galego com as resoluções de Copenhaga, que constituíram um verdadeiro fracasso e que nem sequer tiveram em consideração os pedidos da Comissão Europeia, pelo que há, na União Europeia, Estados - a maior parte dos Governos, com a colaboração do Governo espanhol, presidido por Aznar - que preferem atender aos interesses das grandes companhias petrolíferas - eu diria mesmo: das mafias do capitalismo criminoso - a proteger os países e os cidadãos da Europa.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, como uma das promotoras da candidatura de Oswaldo Payá ao prémio Sakharov, queria agradecer as diligências efectuadas pelo Senhor Presidente, bem como por outros membros do Parlamento Europeu, graças às quais o Governo de Castro permitiu, finalmente, que Oswaldo Payá saísse de Cuba e, sobretudo, o seu regresso, de molde a ter possibilidade de receber o prémio que este Parlamento lhe concedeu pela sua luta pacífica em prol da reconciliação do povo cubano e da aquisição de espaços de liberdade.
Senhor Presidente, a decisão do recente Conselho Europeu de Copenhaga, constitui uma vitória em prol da liberdade e da democracia perante os dois regimes totalitaristas que assolaram a Europa. Trata-se de um passo histórico que não devia fazer-nos esquecer aqueles que ainda se vêm privados, como diz Oswaldo Payá, do direito aos direitos. É por esse motivo, Senhor Presidente, e em razão do compromisso da União Europeia com a causa da democracia e dos direitos do Homem que, em nome desta assembleia, lhe solicito que inste a Asamblea Nacional del Poder Popular a fazer com que o projecto Varela, convertido em projecto de lei, graças às mais de 11 000 assinaturas que o acompanharam, siga os seus trâmites, para que o povo de Cuba possa, finalmente, recuperar a sua voz e decidir o seu próprio destino em liberdade.

Presidente.
Creio que nesta assembleia todos compartilham do nosso apreço e satisfação pelo facto de, finalmente, ter sido concedido a Oswaldo Payá Sardiñas um visto que lhe permitirá assistir à cerimónia de amanhã.

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de expressar aqui a preocupação de quantos, em França, lutam pela sobrevivência das línguas nativas. Como é sabido, a França, infelizmente, ainda não ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o Conselho de Estado, em decisões recentemente adoptadas, condenou o ensino intensivo das línguas nativas e a igualdade de tratamento no ensino público, nas escolas públicas.
Trata-se de decisões extremamente graves, já que comprometem mais de vinte anos de esforços dos defensores das causas linguísticas, nomeadamente no caso do bretão e do alsaciano. Lembro, por exemplo, que aqui, na Alsácia, há escolas bilingues, as chamadas escolas associativas (ABCM).
Espero que o Parlamento esteja atento a esta violação dos direitos das minorias e apelo ao bom senso de todos para que a experiência levada a cabo por essas escolas possa prosseguir.

Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a semana passada vi, na televisão dinamarquesa, o Presidente do Parlamento em grande conversa com o membro do seu partido que actualmente é Presidente-em-exercício do Conselho Europeu, e imagino, sem saber ler nos lábios, que tenha havido dois assuntos relacionados um com o outro que poderão ter ocupado esses dois colegas. O primeiro era o da adesão da Turquia à União Europeia e o segundo era a questão dos referendos. Não vou entrar em pormenores no que diz respeito ao primeiro ponto, limitando-me a observar que o Governo turco acaba de encontrar um defensor dos seus interesses muito eficaz na pessoa do belicoso Presidente dos Estados Unidos da América, que está à vontade para falar às duas partes. O que, no entanto, constituía problema para o Primeiro-Ministro e que emergiu na reunião do nosso grupo em Copenhaga era o facto de as pessoas, no nosso país, poderem confundir a adesão da Turquia com o novo Tratado. Uma vez que, além disso, o Presidente do Parlamento é uma espécie de especialista em referendos, a minha pergunta é a seguinte: de que é que, na verdade, se falou? Que conselho deu o Presidente do Parlamento ao membro do seu partido na Dinamarca?

Presidente.
O senhor não precisa de recorrer à leitura de lábios. Basta-lhe ler a acta. Vamos fornecer-lhe uma cópia do meu discurso.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, como consta agora, a catástrofe ocorrida com o Titanic africano ao largo da costa senegalesa custou, provavelmente, a vida a 2 000 vítimas. No sábado passado, parentes e simpatizantes dos falecidos organizaram manifestações em Dakar e Paris, a favor da recuperação do navio e das vítimas. O seu apelo aos dirigentes europeus e ao Presidente senegalês Abdoulaye Waden era muito simples: 'Exigimos recuperação imediata?. Este caso excepcional requer capacidades de comando excepcionais, e uma actuação excepcional, sem ser pelas vias formais. Senhor Presidente, este é um desses casos excepcionais. Como o senhor sabe, Senhor Presidente, já anteriormente mencionei este assunto, sem que, ao longo destas últimas quatro semanas, tenha ouvido o que quer que seja da Comissão. Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que, pelo menos, tente fazer saber ao Presidente senegalês Abdoulaye Waden que, na nossa qualidade de Parlamento Europeu, muito apreciaríamos que, apesar de todas as formalidades diplomáticas, ele decidisse a favor da recuperação, e que nós, na Europa, estamos prontos a ajudar. No fim de contas, é evidente que seria inadmissível preocuparmo-nos tão terrivelmente, e com razão, com as grandes catástrofes ocorridas ao largo da nossa costa, mas não estendermos a mão para ajudar quando os corpos de 2 000 pessoas ainda se encontram por recuperar ao largo da costa do Senegal. Apelo para o senhor, como Presidente, para que, em nosso nome, transmita esta mensagem ao Presidente Waden.

Presidente.
Terei todo o prazer em fazê-lo pela segunda vez. Como o senhor disse, não é a primeira vez que me pedem para o fazer. Não obtivemos uma reacção específica à resposta que demos na última ocasião. Voltarei a falar com o senhor sobre este assunto.

Scarbonchi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre a questão da Costa do Marfim, agradecendo, desde já, o facto de o senhor Presidente ter autorizado o envio de uma missão parlamentar, a 9 de Dezembro, com base numa resolução adoptada a 10 de Outubro. A missão, no entanto, não pôde realizar-se, dado que nenhum dos dois principais grupos parlamentares, o Grupo do Partido Popular Europeu e o Grupo do Partido Socialista, conseguiu apresentar dois deputados. Eu considero lamentável e sobremaneira prejudicial o facto de o Parlamento, apesar de implicado na política de desenvolvimento, não ser capaz de intervir num país em guerra, contentando-se, portanto, com missões de observação e inquéritos sobre os massacres e não participando na prevenção e na gestão de um conflito com implicações tão importantes como o da Costa do Marfim, um dos pontos mais estratégicos de toda a África Ocidental.
Peço-lhe, pois, Senhor Presidente, sabendo que esta questão o preocupa, que autorize o envio de uma missão parlamentar europeia à Costa do Marfim, antes do fim do ano, já que esse é o pedido do presidente Laurent Gbagbo, da França e da Comunidade Económica dos Estados da África ocidental (CEDEAO). É uma questão de honra e de dignidade para o Parlamento.

Presidente.
Como sabe, Senhor Deputado Scarbonchi, foi tomada a decisão de, em princípio, estar presente. Uma das questões principais no espirito dos dirigentes de grupo tem sido a segurança dos que possivelmente irão. É uma séria responsabilidade. Podemos voltar a discutir a questão e rever a actual situação de segurança na nossa reunião da Conferência de Presidentes, no decurso desta semana.
Os princípios relativos a esta questão são claros, mas a necessidade de proteger a segurança dos deputados também é de primordial importância.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, também eu gostaria de lhe agradecer os esforços que desenvolveu pessoalmente para permitir a Oswaldo José Payá Sardiñas deixar Cuba após mil e uma dificuldades e infindáveis obstáculos burocráticos.
Queria, porém, que soubesse que, entre os cubanos que não têm permissão para deixar o país, há dezenas de pessoas que, após terem posto os seus nomes no Projecto Varela, pedindo um referendo, foram expulsas das respectivas universidades, detidas, perseguidas, maltratadas e presas. O único crime que cometeram foi o de subscrever um referendo sobre a democracia. Isto mostra-nos a que ponto este prémio é provocador e importante. Achei que poderia ser importante estar ciente disto antes do debate e da cerimónia de entrega do prémio que se realiza amanhã.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, para completar a informação que o senhor proporcionou sobre a possível missão à Costa do Marfim, há, em primeiro lugar, a questão da segurança e, em seguida, há também a realização da missão em relação com a Assembleia ACP, porque, neste tipo de casos - eu já o tinha manifestado ao senhor deputado Scarbonchi, motivo por que não compreendo a acusação que dirigiu ao meu grupo, tendo em conta que o Presidente da Costa do Marfim é um vice-presidente da Internacional Socialista -, temos de ter especial cuidado para não darmos a impressão de que estamos a praticar neocolonialismo.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Acabamos de saber que Mokhtar Yahyaoui, um dos mais conhecidos defensores da liberdade da Tunísia, foi raptado esta manhã em Tunes. Já em 11 de Dezembro, Mokhtar Yahyaoui fora agredido na rua quando se dirigia a casa do seu advogado, tendo sido violentamente espancado. Peço, pois, ao senhor Presidente que procure saber junto do Governo tunisino por que motivo raptaram Mokhtar Yahyaoui, por quem foi ele raptado e, se foi pelo Governo tunisino, quais as razões desse rapto.

Presidente.
O meu gabinete irá contactá-lo para lhe pedir mais pormenores, a fim de acompanharmos este assunto.

Perry, Roy (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Muito embora acolhendo favoravelmente o alargamento da União Europeia, que está prestes a ter lugar, faço notar que 1 de Janeiro de 2003 é o trigésimo aniversário do acesso do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, países que, cada um por si, deu um contributo diferente para esta União. Na Grã-Bretanha, o trigésimo aniversário é considerado a data das bodas de pérola. Há quem possa considerar a Grã-Bretanha como o grão de areia que, na ostra, deu origem à pérola. Que se vai fazer no dia 1 de Janeiro para celebrar o trigésimo aniversário da adesão destes três grandes países?

Presidente.
Não faço a menor ideia do que o senhor e os seus colegas estão a planear fazer, Senhor Deputado Perry. O 'meu? plano é estar com a minha família.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, a partir de ontem, o comboio nº 299 deixou de existir: foi eliminado o glorioso e legendário Expresso do Oriente dos pobres, que ligava Bruxelas-Midi, via Luxemburgo, França e Suíça a Milão, em Itália. Era um comboio histórico, usado por inúmeros trabalhadores migrantes, e era uma alternativa de transporte útil também nós, deputados do Parlamento, Senhor Presidente, para aqueles que, por diversas razões - saúde, tempo ou mesmo, não devemos ter vergonha de o admitir, medo- não queriam, e continuam a não querer, fazer viagens aéreas. Através de uma decisão unilateral dos caminhos-de-ferro estatais belgas, este comboio foi suprimido. Não é clara a razão que levou a esta decisão, precisamente, numa altura em que a Europa está a tentar promover os transportes ferroviários em detrimento dos rodoviários. Trata-se, pois, de uma decisão que deverá ser contestada em duas vertentes distintas.
No que respeita a Itália, estamos a fazer o que nos cabe. O Senador Giampaolo Bettamio, de que muitos dos colegas se lembrarão como prestigiado membro da Mesa do Parlamento, apresentou a questão ao Ministro dos Transportes e Infra-estruturas. Exorto-o, Senhor Presidente, a fazer diligências firmes junto do Governo belga, solicitando a anulação desta decisão. Parece-me cruel que esta decisão seja tomada dez dias antes do Natal, visto que se trata de um comboio muito utilizado por migrantes que regressam a casa precisamente para as celebrações do Natal. Agradeço-lhe antecipadamente a sua ajuda, Senhor Presidente.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, faço uso da palavra para propor que este Parlamento manifeste a sua condenação e repúdio da paródia de eleições presidenciais, que teve lugar na Guiné Equatorial. A falta de garantias democráticas, bem como a obrigação dos eleitores de manifestarem o sentido do seu voto, levaram todos os candidatos da oposição a retirar as suas candidaturas duas horas depois de iniciado o falso processo eleitoral.
Como sabem, o actual Governo de Teodoro Obiang não permitiu a presença de observadores deste Parlamento, nem de observadores internacionais, nestas eleições, razão por que cremos existirem motivos de sobra para manifestarmos uma condenação muito firme e categórica desta paródia eleitoral, que reflecte a ditadura sob a qual sofre o povo da Guiné. Esperando, portanto, que o plenário manifeste a sua opinião, cremos que, através do seu Presidente, ou de quaisquer canais que considere adequados, devemos condenar esta lamentável paródia eleitoral que ontem teve lugar.
Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, desculpe a minha insistência: nesta Câmara discutimos todos os assuntos imagináveis, mas ainda não realizámos um debate específico sobre a fome no mundo.
Se não fizermos qualquer coisa imediatamente, um milhão de pessoas está condenado a morrer dentro de poucos meses. Se, porém, continuarmos a fazer o que a comunidade internacional fez até agora, essa escassez generalizada de alimentos irá repetir-se ciclicamente. Não podemos continuar a enviar para esses países excedentes agrícolas que lhes estão a destruir, constantemente, as frágeis economias agrícolas. Exportámos para lá everything but arms, o que é louvável, mas absolutamente insuficiente. Impõe-se, portanto, a realização de um debate específico e em profundidade, que dê origem a decisões avançadas e de acordo com as nossas necessidades actuais.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, como deve ter conhecimento, no Verão de 2000, registou-se uma série de tumultos vergonhosos em Oldham, provocados por membros de grupos da extrema direita, tais como o Partido Nacional Britânico, a Frente Nacional e o Combate 18. Filmes dos acontecimentos, que, aparentemente, foram os realizados pela policia local, caíram em mãos do Partido Nacional Britânico local, que está a distribuí-los. Além das compreensíveis preocupações das pessoas envolvidas com a segurança, o aparente conluio entre membros da polícia local e o Partido Britânico Nacional não pode deixar de preocupar aqueles que esperam que os responsáveis, de ambas as partes, por esses actos condenáveis sejam tratados de acordo com um sistema de justiça que seja cego à política. Espero que o senhor apresente o assunto às autoridades britânicas.

Presidente.
Como espero que o senhor também já tenha feito, Senhor Deputado Ford.

Di Lello Finuoli (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há três ou quatro dias, a polícia italiana entregou uma família iraquiana ao Governo liberal democrata da Síria. O chefe de família tinha sido condenado à morte há 20 anos por pertencer à organização conhecida por Irmãos Muçulmanos. Receamos que a sentença possa já ter sido executada na Síria. Esta família foi detida no aeroporto de Malpensa durante cinco dias, não lhe sendo permitido qualquer contacto com outras pessoas e foi reenviada à Síria sem ser informada dos seus direitos em matéria de apresentação de pedidos de asilo. Exorto o Parlamento Europeu e o seu Presidente a solicitarem informações mais minuciosas ao Governo italiano.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Senhor Presidente, da Comissão e da Câmara para os acontecimentos verificados em Timor Leste, acontecimentos muito graves, visto que esta Câmara sempre apoiou o processo de independência e de pacificação de Timor Leste, que é como que um filho desta Câmara e da União Europeia, no qual nós apostamos. Verificaram-se em Timor Leste motins e revoltas extremamente graves, um pouco misteriosas, que merecem a atenção das autoridades europeias. Peço ao Senhor Presidente para entrar, porventura, em contacto com o Presidente Xanana Gusmão para saber o que se está a passar em Timor Leste, dado o nosso grande cuidado com este país recém-independente.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de salientar mais uma vez aqui no Parlamento Europeu que, apesar de todas as resoluções sobre o Iraque aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU e apesar de parecer que o regime de Saddam Hussein cumpriu os prazos estabelecidos pela Resolução 1441 e entregou um relatório de 12 mil páginas sobre os seus sistemas de armamento, o Presidente Bush continua a dizer a quem quiser ouvi-lo que os dados fornecidos não são credíveis e que está decidido a bombardear o Iraque. Ainda no outro dia o ouvimos afirmar que não hesitará sequer em utilizar armas nucleares.
Ao mesmo tempo, chegam-nos informações de que os Estados Unidos estão a financiar, com uma verba de 92 milhões de dólares, partidos da oposição do Iraque, nomeadamente o Conseil suprême de la Révolution islamique en Iraq. De facto, estão a financiar todos aqueles que parecem opor-se ao Islão e às revoluções islâmicas. E, nem deveremos espantar-nos, se amanhã virmos tornarem-se verdadeiras as palavras do pai Bush. Dizia ele que, se fosse do interesse dos Estados Unidos, seriam até capazes de apoiar e criar organizações terroristas.
Gostaria de ouvir os seus comentários, Senhor Presidente, ou pelo menos algum tipo de intervenção que responsabilize Bush pelos seus actos, antes que ele faça explodir todo o planeta.

Presidente.
Não preciso de comentar tudo quanto se diz, mas faço notar que, neste caso, se trata de assuntos que podem ser trazidos à colação na ordem do dia, bem como nas comissões desta Câmara, competentes quanto à matéria de fundo.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0425/2002) do deputado Jean-Louis Bourlanges, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a tipologia dos actos e a hierarquia das normas na União Europeia (2002/2140(INI)).

Bourlanges (PPS-DE)
Senhor Presidente, ninguém, penso eu, pode negar que o sistema dos actos jurídicos da União Europeia é terrivelmente complicado, não transparente, incompreensível para o público em geral e, por vezes, dificilmente compreensível até para nós próprios.
Essa complexidade é, sem dúvida, em parte explicável e justificável. Não é fácil ter uma ordem jurídica que englobe as ordens jurídicas dos actuais quinze Estados, que em breve serão vinte e cinco, ordens jurídicas que apresentam entre si diferenças importantes. Por outro lado, é óbvio que a União Europeia tem de tratar não só os habituais problemas de hierarquia das normas que se levantam em cada um dos Estados-Membros _ Constituição, lei, regulamento de aplicação e decisões individuais _ mas também as questões específicas da União relacionadas com a articulação, sempre delicada, entre os poderes da União e os poderes dos Estados-Membros.
A complexidade é, pois, em parte, compreensível, e é certo que nunca conseguiremos ter um sistema totalmente simples. Dito isto, a complexidade, neste caso, é absolutamente injustificável. Veja-se o caos normativo, processual e linguístico em que nos encontramos. Caos normativo, por exemplo, quando vemos decisões, por natureza fundamentalmente diferentes, serem tomadas no mesmo âmbito, concretamente no âmbito constitucional, havendo disposições relativas a políticas e outras relativas às instituições. Temos também uma decisão de carácter orçamental, sobre recursos, tomada num âmbito a bem dizer constitucional. Não existe, além disso, qualquer distinção clara entre o domínio das medidas legislativas gerais e o das medidas regulamentares, sendo as medidas de aplicação tomadas no âmbito da lei e as medidas de carácter geral, no âmbito de regulamentos de aplicação.
Estamos também perante um verdadeiro caos linguístico, já que se tenta por todos os meios não designar claramente o que se faz. Adoptam-se leis, mas evita-se chamar-lhes leis. Utilizamos o termo 'decisão?, que, na realidade, é do domínio da hierarquia, tanto para designar medidas individuais como medidas de carácter constitucional.
Ninguém entende nada. A isto acresce o problema dos pilares. Paradoxal e incompreensivelmente, decidiu-se que era possível e inclusive necessário, dado o carácter sensível de certas decisões a tomar, por exemplo, as decisões relativas aos direitos fundamentais em matéria penal, que era possível, dizia, recorrer a processos menos democráticos, ou seja, sem a participação do Parlamento Europeu, e menos eficazes, os quais seriam adoptados por unanimidade. Esses processos seriam, além disso, juridicamente menos seguros, sem a participação do Tribunal de Justiça na sua adopção. Que pensar de tudo isto?
Por que razão algo directamente relacionado com os direitos fundamentais não há-de beneficiar das garantias e dos processos aplicados a actos legislativos já adoptados?
O relatório propõe que se ponha ordem em tudo isso e se aplique um princípio muito simples: uma norma, um processo, uma descrição, um nome. Propomos, pois, que se organizem três grandes blocos, a saber, o bloco constitucional, que abrangerá, e penso que essa é também a opinião da Convenção, abrangerá, dizia, duas partes, uma parte A para o que é especificamente constitucional, ou seja, os valores, os princípios, os objectivos, as instituições e os processos que permitem o funcionamento da União, e uma parte B que incluirá os grandes princípios de política constantes do actual Tratado.
A questão que se coloca em relação a este bloco é a de saber se se deverão ou não modificar os processos de ratificação. Nem todas as propostas feitas pelo relator mereceram a aprovação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas é evidente que é preciso mudar a actual situação por forma a evitar uma oposição generalizada de vinte e cinco Estados a toda e qualquer alteração da legislação.
Em segundo lugar, um bloco legislativo. A questão é simples. Há que chamar lei à lei, e nós propomos, evidentemente, que haja uma distinção entre leis orgânicas, que seriam leis bastante formais e sujeitas a um processo específico, leis-quadro, que substituiriam as directivas, e leis ordinárias, que substituiriam os regulamentos legislativos, e, por outro lado, entre leis relativas a questões financeiras e orçamentais, que, obviamente, tratariam dessas matérias. Mas chamemos a tudo isso leis, porque são, de facto, leis. E sobretudo, digamos muito claramente que o que caracteriza a lei é a co-decisão e que a co-decisão deve passar a ser o único processo de decisão de todo o bloco legislativo. Há, certamente, aplicações específicas, nomeadamente em matéria financeira, mas este é o caminho a seguir.
Passemos, por último, ao terceiro elemento, o bloco regulamentar, ou seja, os regulamentos de aplicação. Neste caso, é necessário aplicar três princípios muito simples. Em primeiro lugar, é preciso ter presente o facto de, doravante, a autoridade legislativa não ser apenas o Conselho, mas sim o Conselho e o Parlamento, que deliberam segundo o processo de co-decisão. É, pois, necessário, que os poderes actualmente cometidos ao Conselho, nomeadamente nos termos do artigo 202º, sejam exercidos pelos dois ramos da autoridade legislativa. Temos, por outro lado, de admitir que, com vinte e cinco Estados-Membros, não podemos continuar a regulamentar do mesmo modo. É necessário que haja uma maior divisão do trabalho entre a autoridade legislativa, que autoriza e controla, e a autoridade executiva, que adopta regulamentos de aplicação e que, em nossa opinião, deve ser a Comissão. Isso é, sem dúvida, o que irá acontecer, havendo que prever um processo de controlo que permita aos dois ramos da autoridade legislativa verificar a conformidade dos regulamentos com as leis em que os mesmos se baseiam.
Estes são, pois, os pontos fundamentais. Haveria, com certeza, muito mais a dizer sobre o relatório, mas entendemos que, se, pelo menos, se introduzisse esta distinção fundamental entre um bloco constitucional, um bloco legislativo regido pela co-decisão e um bloco regulamentar, acabando assim com os processos comitológicos, pelo menos os de carácter consultivo, como a Comissão desejaria, e substituindo a comitologia por um verdadeiro controlo dos dois ramos da autoridade legislativa, se isso acontecesse, haveria mais transparência, mais democracia e eficácia, e talvez alguns europeus começassem, finalmente, a compreender o que andamos a fazer!

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, felicito o senhor deputado Bourlanges pelo notável grau de consenso que conseguiu criar na comissão competente quanto à matéria de fundo, em torno das principais propostas incluídas neste relatório.
Trata-se de um assunto difícil. Tal como disse o senhor deputado Amato, nada há tão complexo como a simplificação. Ao tentar consignar a simplificação da hierarquia dos actos na Comissão Europeia, o senhor deputado Bourlanges encarregou-se de um assunto extremamente complexo e difícil, a que tentou dar uma certa racionalização.
Por nosso lado, apoiamos a sua dupla abordagem de, em primeiro lugar, tentar racionalizar a hierarquia, definindo, de maneira geral, três categorias de actos: actos constitucionais, actos legislativos e actos regulamentares de aplicação. Existem, obviamente, subcategorias - infelizmente, não podemos simplificar demasiado -, mas, não obstante, estes são os grupos principais. O outro ponto desta abordagem, diz respeito à terminologia ou vocabulário. Regulamentos, por exemplo, deveriam, no futuro, denominar-se «leis», devendo, então, as directivas designar-se «leis-quadro». Parece sensato e tornaria os nossos actos muito mais compreensíveis para o público.
Vou entrar agora num ponto de particular importância, e que o senhor deputado Bourlanges abordou ao de leve no final dos seus comentários, que é a categoria do acto regulamentar de aplicação, pelo qual delegamos na Comissão o direito de adoptar certo tipo de actos. Já existe um problema de terminologia relativamente à designação que damos a estes actos. Não obstante, quando, na nossa qualidade de Parlamento, e o Conselho, na qualidade de autoridade legislativa, delegamos na Comissão poderes actualmente exercidos no contexto do sistema de comitologia, são-nos imperiosas algumas mudanças fundamentais, mais alguns passos em frente, em relação àquilo que foi acordado até ao momento.
O senhor deputado Bourlanges declarou aquilo que acordámos na comissão competente quanto à matéria de fundo, introduzindo, de facto, alterações ao seu inicial projecto de relatório, mas conseguindo chegar a um texto que irá obter a aprovação da grande maioria deste Parlamento. A posição com que nós concordámos era 'que sim?, que na nossa qualidade de Parlamento, estamos dispostos - com o Conselho - a delegar esses poderes regulamentares de aplicação, desde que tenhamos oportunidade de os retirar, quando tal for necessário. Não é que pretendamos mergulhar em todos os pormenores técnicos dos actos regulamentares de aplicação. Não é que pretendamos ser substituídos pelo executivo, mas temos necessidade de garantia de que poderemos retirar esses poderes, se não nos agradar o modo como estiverem a ser exercidos pela Comissão.
Propusemos que, se o Conselho, por maioria qualificada, ou o Parlamento, por maioria dos seus membros - por outras palavras, não por uma estreita maioria, de 29 a 36 membros, numa quinta-feira à tarde - decidirem retirar um acto regulamentar de aplicação, a Comissão deverá ou retirar esse acto, ou a sua medida original de aplicação será submetida a pleno processo legislativo, sob co-decisão, para confirmar alterar ou rejeitar o acto em questão.
Trata-se de um sistema simples, que nos permitiria delegar muito mais do que aquilo que delegamos actualmente, mas que também irá assegurar democracia e transparência, e que recomendo a esta assembleia.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, devia felicitar-se o senhor deputado Bourlanges por ter projectado um excelente relatório sobre um conjunto de questões extraordinariamente complexas. Trata-se de um relatório que irá de ser de grande interesse para a Convenção, que está, ela própria, a estudar estes assuntos.
As principais metas atingidas por ele são: em primeiro lugar, estabelecer uma distinção mais clara entre actos legislativos e actos executivos; em segundo lugar, racionalizar a escolha dos instrumentos disponíveis, de molde a que a força siga mais claramente a forma; e, em terceiro lugar, a introdução de uma classe mais nítida de legislação subordinada que deveria contribuir, não só para a qualidade da legislação principal, mas também para o escrutínio parlamentar daquilo que foi aprovado.
A minha principal alteração, apresentada em nome do meu grupo, procura insistir num processo de alteração separado para a segunda parte do Tratado Constitucional. É essencial que os capítulos relativos à estratégia sejam susceptíveis de ser sujeitos a uma forma mais suave de revisão do que a unanimidade em vigor, acrescida da ratificação nacional em todos os Estados-Membros. Se não conseguirmos introduzir um tal processo mais suave, pode nunca ser possível alterar os capítulos relativos à política. Se a União insistir no mesmo procedimento para a primeira e a segunda parte, qual será, antes de mais nada, o ponto de divisão do Tratado?
O Grupo PPE-DE e o Grupo PSE costumavam apoiar o procedimento mais leve. Eu confio em que os seus porta-vozes consigam esclarecer-nos sobre os motivos por que, aparentemente, mudaram agora de opinião.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, o presente relatório destina-se a definir a posição do Parlamento, contribuindo enquanto tal para o trabalho da Convenção, a qual já se debruça de modo muito intensivo sobre a simplificação do processo legislativo europeu, especialmente no seu Grupo de Trabalho IX. Trata-se, sem dúvida, de um tema da maior urgência, pois, em última análise, os cidadãos pretendem e devem entender a Europa, devendo a Europa tornar-se também mais compreensível. Estou certa de que a Convenção, no decurso do seu debate sobre a configuração do conteúdo concreto do Tratado Constitucional, vai dedicar grande atenção ao tema da tipologia dos actos e da hierarquia das normas.
Relativamente ao relatório em apreço, gostaria de me limitar a três observações críticas. O relatório descreve uma hierarquia de actos normativos na União Europeia, baseada em cinco categorias: constituição, leis orgânicas, acordos internacionais, leis e leis-quadro, bem como regulamentos de aplicação. Esta hierarquia baseada em cinco categorias é descrita no nº 1 como sendo uma tipologia assente em três princípios, algo que considero bastante confuso e não propriamente apropriado para simplificar as coisas, mas talvez os cidadãos nos perdoem.
Vão estar menos inclinados a perdoar-nos quando lhes apresentarmos aquilo que vão ser manifestamente os novos poderes de tributação da União Europeia, e isto sem chegar sequer a dar-lhe esse nome. No nº 6, a decisão sobre os recursos próprios é descrita como sendo uma lei orgânica. O procedimento para promulgar leis orgânicas é apresentado no nº 9, segundo o qual uma ratificação da decisão sobre recursos próprios deixa de ter de ser ratificada pelos Parlamentos nacionais.
Podemos ter uma enorme discussão sobre a introdução de uma competência tributária da União Europeia, mas não creio que seja aceitável, mesmo com a melhor boa-vontade, decidir simplesmente este tema juntamente com uma série de outros e colocando por cima o titulo 'tipologia dos actos e hierarquia das normas?. Creio tratar-se de algo muito questionável que, propostas tendentes a efectuar alterações de fundo da essência da União Europeia enquanto confederação de Estados, sejam apresentadas sob este título abrangente e neste relatório.
O nº 5 abandona o anterior princípio de que os Estados-Membros são senhores dos Tratados, pois as futuras transferências de competências vão deixar de requerer o consentimento de todos os Estados-Membros, passando a ser suficiente uma maioria qualificada de Estados-Membros. No entanto, pela sua natureza, tratar-se-ia de uma competência de tomada do poder no plano europeu e eu pergunto seriamente a mim mesma se é isso que efectivamente se pretende. Quero chamar expressamente a atenção para o facto de o direito constitucional alemão impedir que um Tratado desta natureza possa ser aprovado.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como acontece sempre que o senhor deputado Bourlanges apresenta propostas, incita este Parlamento e aqueles que acompanham este tipo de assuntos a um esforço intelectual extremamente interessante e estimulante. Gostaria, muito sinceramente, de o felicitar por isso, sobretudo porque esta proposta contém um certo número de aspectos que o meu grupo considera importantes e positivos. No entanto, não posso afirmar o mesmo de todas as suas propostas, por isso centrar-me-ei naquelas que me parecem mais problemáticas.
A Convenção tem em mãos um problema que já as anteriores Conferências Intergovernamentais de Maastricht, Amesterdão e Nice não tinham conseguido solucionar; a saber, a questão da hierarquia dos actos e a distinção entre a função legislativa e a função reguladora executiva, que terá de ser mais claramente definida. Este é, como se tencionava que fosse, o âmbito do relatório Bourlanges, mas receamos que o relatório tenha excedido o seu propósito ao incluir questões mais problemáticas, que, na nossa opinião, deveriam ter sido debatidas de forma mais aturada pelo Parlamento e que seguramente não poderemos aceitar como a última palavra nessa matéria. Gostaria de salientar, em particular, as propostas do senhor deputado Bourlanges relativamente ao processo de revisão constitucional, que, como grupo, não podemos apoiar. Na verdade, advogamos a subdivisão - descrita pelo relator - do sistema normativo da União Europeia em três partes: a constitucional, a legislativa e a reguladora. No entanto, consideramos não poder apoiar as propostas que apresenta no que respeita ao procedimento de revisão constitucional, pois são contraditórias. Consideramos inaceitável que se afirme a necessidade de um acordo unânime do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros e depois se diga: 'Muito bem, nem todos terão de assinar'. Das duas, uma: ou aceitamos o princípio de que seja possível uma revisão dos Tratados, mesmo sem o apoio unânime da totalidade dos Estados-Membros, ou não. Claramente, nós, ou pelo menos a maioria do grupo, somos veementemente favoráveis à primeira hipótese.
Outro aspecto que considero importante salientar prende-se como bloco legislativo. Consideramos que o artigo 308º deverá ser alterado, porque tal como está - com a adopção por decisão unânime apenas do Conselho - não se conseguirá dar resposta à necessidade de flexibilidade na definição das competências de uma União de 25 Estados-Membros. Para além disso, no que respeita aos elementos especificamente mais executivos, opomo-nos à ideia de um órgão especial ou de agências especializadas com a função de acompanhamento da execução técnica do direito comunitário. A nossa experiência neste domínio foi quase sempre negativa.
Por último, no que respeita à questão específica da comitologia, gostaria simplesmente de salientar um aspecto, a saber, o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho disporem de um prazo limite de três meses para tomarem uma decisão. Consideramos que se trata de um prazo excessivamente dilatado e que prolongaria desnecessariamente o procedimento de execução. Seja como for, provou ser difícil de aplicar de forma eficaz. Esta é uma questão que precisamos de enfatizar e debater mais, e espero que esta não seja a última palavra do Parlamento nesta matéria.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o relatório Bourlanges não só é brilhante como também bastante técnico, duas qualidades que, regra geral, é praticamente impossível reunir num mesmo texto. Essa é, pois, a primeira proeza do relator, pelo que merece o nosso aplauso. O senhor deputado Jean-Louis Bourlanges consegue entretanto uma segunda proeza, em meu entender, menos digna de louvor, ao tentar iludir-nos sem revelar os seus verdadeiros desígnios. De facto, em última análise, todo o relatório assenta num pressuposto implícito, o de uma estrutura piramidal para a Europa, na qual as nações ocupam a base da pirâmide. Essa é a estrutura que o relatório Napolitano tão fortemente contesta, dado o risco de o modelo ser aplicado às regiões e ao poder local.
No vértice da pirâmide está uma constituição europeia, mas o relatório, usando de habilidade, não diz abertamente que as nações ficariam subordinadas a essa constituição. Pelo contrário, no nº 4, o relator salienta mesmo que se trataria de um acto de direito internacional assinado pelos Estados-Membros. Ora, a frase não diz o fundamental, a saber, que, na realidade, os Estados estariam assim a renunciar à sua soberania, dado que a constituição europeia suplantaria as constituições nacionais, impondo, por exemplo, para todos os actos legislativos, decisões tomadas por maioria.
Ora, a alteração proposta pelo relatório suscita uma séria questão. Que acontece se uma decisão tomada por maioria a nível europeu for de encontro a uma constituição nacional ou a um princípio fundamental especialmente importante para um determinado povo? O relatório nada diz sobre o assunto, já que, se referisse a questão, teria de reconhecer que, na realidade, o que propõe é um abandono de soberania sem qualquer rede de segurança.
Esse modelo de Europa é, para nós, inaceitável, e, aliás, numa Europa alargada e cada vez mais heterogénea, tal modelo não seria, pura e simplesmente, viável. Nessa Europa alargada, a generalização das decisões por maioria só poderia resultar se, em contrapartida, fosse claramente reconhecido aos parlamentos nacionais um direito de veto, como referi na opinião minoritária anexa ao relatório Bourlanges.
De um modo mais geral, e a pretexto de simplificações, o relatório adianta propostas de unificação supranacional. Este é também o método que vem sendo adoptado pela Convenção, que não se cansa de dizer que a unificação dos Tratados é mais simples, a co-decisão é mais simples, a personalidade jurídica única é mais simples, a fusão dos pilares é mais simples, a generalização da co-decisão é mais simples e a supressão da unanimidade, incluindo em caso de revisão dos Tratados, é mais simples. Poder-se-ia resumir tudo isto num slogan, esse também único, dizendo que o 'superestado? é mais simples.
E, de facto, essa solução parece mais simples, mas não podemos, por outro lado, ignorar que apresenta um grande inconveniente, ao enfraquecer consideravelmente a democracia. É verdade que o relatório Bourlanges afirma, no nº 1, basear tais propostas num princípio de democratização. Mas, se lermos a descrição que faz dessa democratização, vemos que se trata da chamada democracia supranacional a que o Presidente Romano Prodi alude nos seus discursos e no seu projecto de constituição. Em suma, trata-se de retirar poderes aos parlamentos nacionais para os dar ao Parlamento Europeu, o que constitui a base do processo de co-decisão com decisões por maioria no Conselho. Ora, infelizmente, Senhor Presidente, essa democracia supranacional parece extremamente artificial, e é à democracia nacional que, actualmente, os povos reconhecem maior legitimidade. Essa democratização mais não é, portanto, que uma forma astuciosa de afastar os povos do poder para melhor o controlar.
Para terminar, responderemos ao relatório Bourlanges, e bem assim à Convenção, que é inaceitável avançar considerações técnicas de simplificação para escamotear o debate sobre questões políticas fundamentais. Ora, neste momento, a questão política mais importante é a seguinte: os povos reclamam uma Europa realmente mais próxima, mas não conseguiremos uma Europa mais próxima com a mera simplificação de processos que, por natureza afastados dos povos, os privam dos seus poderes. A Europa só estará mais próxima se, muito simplesmente, dermos aos parlamentos nacionais o direito de intervir directamente no processo de decisão europeia. O resto é irrelevante.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, não posso deixar de principiar por pedir desculpa por me encontrar atrasado, em virtude das vicissitudes do sistema europeu de transportes. O relatório do senhor deputado Bourlanges é, a meu ver, um trabalho extremamente inspirado, que, devo dizer, pessoalmente, muito admiro. Não obstante, reflecte uma tradição de pensamento político muito diferente do prevalecente no meu país. No fim de contas, o que o senhor deputado Bourlanges fez foi criar um escantilhão teórico, em que deveriam encaixar-se os processos de actuação das Instituições europeias e, em particular, certos aspectos da relação entre o Parlamento Europeu e outras Instituições.
Creio que esta é a abordagem errada. Melhor dito, a melhor solução para os assuntos e problemas que levanta é optar pelos procedimentos, processos e mecanismos especiais necessários para tratar mais eficazmente os problemas especiais em questão, para, em seguida, definir e descrever os processos de actuação da União Europeia.
De modo algum tendo em conta o conteúdo, parte do qual nós, conservadores, apreciamos, e parte do qual não apreciamos, vamos votar contra o relatório porque cremos que ele considera o assunto de modo errado - de um modo que cremos ser errado para a Europa.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, foi fascinante escutar há momentos a oposição. Senhor Presidente, há três anos e meio, vim para este Parlamento com a firme intenção de tornar a legislatura europeia mais compreensível, mais eficiente e mais democrática para os nossos cidadãos, de ajudar a demolir as catedrais burocráticas e de simplificar a administração. Devo dizer que, ao longo de três anos e meio, discutimos neste Parlamento uma enorme quantidade de propostas. Refiro-me às reformas Kinnock, ao relatório Lamassoure, relativo a uma repartição mais nítida dos papéis entre os quatro níveis administrativos da nossa Câmara europeia, isto é, o nível europeu, o nível nacional, o regional e o local. Actualmente, estamos a debater o relatório Napolitano e a tentar conseguir que ele seja aqui aprovado, tendo em vista uma melhor fixação dos fundamentos da nossa construção europeia, a nível local e regional, na Constituição europeia.
Hoje, estamos a proceder à apreciação do relatório Bourlanges, que, oficialmente, trata da hierarquia das normas na UE. Inicialmente, este relatório era um tanto ou quanto complexo e bastante teórico, demasiado teórico. Todavia, conseguimos sentar-nos à mesa das conversações e travar entre nós uma forte discussão, com cujo resultado podemos estar satisfeitos, uma vez que conseguimos reduzir consideravelmente mais de trinta tipos de decisões a nível europeu, decisões que, em termos de complexidade, ultrapassam absolutamente a Sagrada Família de Gaudi, a uma proposta mais clara. Ficaram-nos três blocos de legislação: um bloco constitucional, com princípios; um bloco legislativo; e um bloco regulamentar, que assegura a aplicação dos actos legislativos. Gostaria de dizer apenas uma coisa. Muito embora demos o nosso apoio incondicional ao senhor deputado Bourlanges, um ponto há em que não estamos absolutamente de acordo com ele. Não queremos que, quando procedermos à revisão do Tratado, alguns Estados sejam, por assim dizer, privados do seu direito de veto. Não podemos dizer a certos países - Países Baixos, Luxemburgo, França, e seja a que país for - que não lhes é permitido participar na revisão do Tratado. Relativamente a esse ponto, subscrevo os pontos de vista das senhoras deputadas Kaufmann e Frassoni, motivo por que vamos votar contra esse ponto específico. Insistimos em que o Tratado devia ser unânime e em que devia ser alterado por unanimidade. Isto, porém, pertence ao bloco constitucional. No que diz respeito aos restantes blocos, subscrevemos, evidentemente, o ponto de vista de que deviam ser simplificados, o que, contudo, se não aplica ao bloco constitucional, porquanto, nesse caso, acabaríamos por fazer as coisas numa base muito desigual.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha opinião de que as sagazes reflexões do senhor relator Jean-Louis Bourlanges apenas serão capazes de pôr fim ao caos processual, se estivermos efectivamente preparados para adoptar esta transparência e clareza na hierarquia dos actos normativos. Trata-se de algo que nem sempre é muito simples, precisamente para aqueles de entre nós que têm a ver com o processo legislativo nas comissões especializadas deste Parlamento, pois, nas modernas leis, existe a tentação de distinguir entre questões de natureza técnica e de natureza política. E, como o processo legislativo se tornou não apenas mais complicado, mas também mais complexo, supõe-se que os deputados são incapazes de dominar problemas técnicos complexos. Daí que o executivo, pretendendo ajudar, apresente as suas regras em anexos ou outras formas de acto jurídico, apesar de estes, em alguns casos, esconderem questões políticas verdadeiramente complexas e de importância decisiva.
Penso que tal facto torna correcto que se proponha uma hierarquia das normas para ser usada com a finalidade de criar formas fiáveis de cooperação. Juntamente com a legislação primária, necessitamos também de legislação secundária, pois é apenas quando se trata de legislação secundária que precisamos, ainda mais que os Parlamentos nacionais - que actualmente já dispõem deste mecanismo -, de ter o chamado procedimento de callback, visto que esta câmara não tem direito de iniciativa com que possa reverter as iniciativas da Comissão. Penso tratar-se de algo extremamente meritório o facto de também a comissão especializada ter agora aderido à opinião de que ambas as Instituições - em equilíbrio institucional - devem ter a sua oportunidade de retirar uma proposta. Penso que se trata de algo com o maior interesse para um processo legislativo democrático e transparente.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de dar os meus sinceros parabéns ao relator, pois, com o seu trabalho, levantou uma das questões mais importantes da Convenção. Parabéns também por ter conseguido incluir no seu relatório a questão da terminologia. Eu considero que, quando um europeu tenta explicar a outro europeu o que faz o Parlamento, é preferível utilizar palavras simples. Eis o que o senhor deputado nos pede. Eu suponho que essa será também a posição da Convenção e que poderemos, assim, avançar nesta matéria.
O senhor deputado diz que quer simplificar. Em matéria europeia, eu desconfio da simplificação, porque descobri que a complexidade não é necessariamente sinónimo de complicação e que, por vezes, tornamos as coisas mais complexas, ao tentar simplificá-las.
Em relação aos poderes do Parlamento Europeu, há, no entanto, no relatório, uma questão primordial, a das consequências da co-decisão na comitologia. O senhor deputado pede a revisão do artigo 202º. Essa revisão é, de facto, absolutamente indispensável, tanto no que respeita à definição dos mandatos como ao controlo da sua execução. Em relação aos poderes, é importante que os poderes do Conselho e os poderes do Parlamento Europeu sejam paralelos. Se o Conselho renunciar a alguns dos seus poderes, nós também poderemos fazê-lo, e vice-versa. Dito isto, é necessário também ter em conta o que está realmente a acontecer, neste momento, pois não me parece que o trabalho que efectuámos sobre o seu relatório nos ponha em perfeita sintonia com as mudanças que se estão realmente a introduzir na legislação europeia. O senhor deputado referiu, e bem, o estabelecimento de mecanismos relacionados com o processo Lamfalussy, que, supomos, o Conselho e a Comissão querem estender a outros domínios, e daí a importância de o Parlamento poder dispor de um verdadeiro processo de controlo. O senhor deputado referiu ainda a questão das políticas de coordenação.
Gostaria, por último, de falar da auto-regulação feita pelos operadores de mercado e de chamar a atenção da assembleia para o grave perigo de focalizarmos o nosso trabalho e as nossas deliberações no processo legislativo, quando, na realidade, a elaboração da norma europeia se fará, futuramente, através da auto-regulação, da coordenação e da comitologia.

Marinho (PSE).
Senhor Presidente, sou dos que aderem intelectualmente ao exercício de sistematização e de simplificação tão bem elaborado pelo senhor deputado Jean-Louis Bourlanges: porque tem em conta a longa produção teórica que este Parlamento vem aprofundando desde Maastricht, porque tal constitui um acquis parlamentar que deve ser plasmado no texto da Convenção e, finalmente, porque deste trabalho resulta a clareza dos instrumentos e a eficácia dos meios de decisão indispensáveis ao funcionamento normal da futura União.
Infelizmente, Senhor Relator, no subconsciente filosófico e teórico do texto - veja-se o quinto parágrafo, segundo travessão - sobressai uma desconfiança larvar para com os Estados de pequena e média dimensão que me conduz a marcar neste momento distância com a sua aprovação. Por várias e simples razões. Porque têm sido as divergências entre os grandes Estados sobre os grandes assuntos que têm impedido os avanços da União. Não é por falta de vontade dos pequenos que a Grã-Bretanha não aderiu ao euro ou ao espaço Schengen! Como também não é da responsabilidade dos pequenos a ausência da Europa Social, a exiguidade do orçamento, a falta de reforma da PAC, a crise na política estrutural ou as limitações dos instrumentos judiciais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.
Não cabe, pois, em função do tamanho dos Estados, lembrar a crónica resposta do inolvidável gendarme de Casablanca "mandem prender os suspeitos do costume"! Porque não são os quilómetros quadrados, as longitudes, as latitudes e os PIB per capita que medem o grau de pertinência ao interesse comum, ao interesse europeu! Por isso mesmo também não podem servir estes critérios para impor soluções constitucionais acabadas, restando a quem não concorda ficar no vestíbulo, isto é, a um passo da porta de saída.
Talvez o senhor deputado Jean-Louis Bourlanges, com a sua inteligência, com o seu conhecimento, com o seu indefectível sentimento europeísta, devesse ter aprofundado este ponto e devesse ter lutado mais para encontrar uma solução razoável e consensual. Assim o espero, pelo menos ainda até amanhã.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu entusiasmo incansável pelo desenvolvimento europeu e o seu excelente e muito pormenorizado relatório. Gostaria, não obstante, de chamar a atenção para dois pontos relativamente aos quais estou em desacordo. O primeiro diz respeito ao processo de revisão dos Tratados. Concordo inteiramente que, tendo por fundo o trabalho a nível da Convenção, é evidente que, no futuro, teremos de utilizar o método da Convenção para as modificações dos Tratados. É algo que, seja como for, aprendemos com este processo. Devo, no entanto, afirmar que discordo totalmente com a proposta do relator relativa à modificação do próprio processo de ratificação. Não creio que estivéssemos em sintonia com o espírito dominante da nossa Comunidade se assumíssemos o controlo da evolução da União Europeia longe dos Estados-Membros. Na verdade, receio que tal procedimento, só por si, entravaria o desenvolvimento nesta nossa Europa, uma vez que, nos seus países, as pessoas ficariam muito relutantes em dar mais competências à Europa, se, por exemplo, não sentissem que controlavam o que se estava a passar. Penso, por isso, que temos de reconhecer que a Europa tem por fundamento os seus cidadãos e as suas nações, mas que as unidades que constituem e sustentam a nossa União são os Estados-Membros e que este facto deve, naturalmente, reflectir-se no nosso processo de ratificação. Deveríamos muito simplesmente preservar o procedimento que actualmente seguimos. O segundo ponto diz respeito ao lugar do diálogo social na Comunidade. O relator está a tentar que se introduza um procedimento de aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu para os casos em que as duas partes tenham chegado a uma proposta. Penso que tal procedimento daria origem a uma terceira parte no diálogo social que é irrelevante. A ideia de diálogo social consiste, precisamente, em as duas partes deverem celebrar acordos vinculativos entre si e em não haver partes irrelevantes - neste caso, os legisladores - envolvidas em tais acordos. A sermos sérios quanto a encetar um diálogo social e, eventualmente, a seu tempo, quanto a criar acordos europeus apropriados, temos de reconhecer que são as duas partes no diálogo que devem, elas próprias, negociar e que os legisladores se devem manter afastados desse processo.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, ao que parece, actualmente estamos a acolher com agrado o alargamento da União Europeia, de 15 para 25 membros, a partir do ano 2004, e, possivelmente, alguns anos mais tarde, para 27 e, possivelmente ainda, para 28, 30, etc.
Se esse alargamento não for acompanhado de uma profunda mudança constitucional, o que provavelmente estamos a celebrar é a morte da União Europeia. Por outras palavras, o actual processo de tomada de decisão, baseado no facto de as modificações constitucionais se fazerem por unanimidade, é um processo que não se presta à evolução de uma instituição como é a nossa Comunidade, que, pelo menos até agora, tem sido eficaz. O perigo é virmos a transformar a nossa União Europeia numa espécie de Conselho da Europa, um fórum parlamentar ineficaz - a única coisa que nele funciona é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem -, numa espécie de ONU gigantesca, com a diferença de que na ONU só cinco Estados têm direito de veto, ao passo que na União Europeia teriam direito de veto 27 ou 28 Estados.
Logo, em primeiro lugar, relativamente às propostas de senhor deputado Bourlanges, creio ser essencial substituirmos a actual unanimidade por um sistema de maioria. Todavia, é evidente que, quanto mais ampla for a possibilidade de tomar decisões por maioria, mais próximos estaremos da autêntica comunidade política que aspiramos ser.
Em segundo lugar, estou de acordo com a senhora deputada Frassoni em que a via de escape representada pela regra da maioria, através da geometria variável, nos pode levar - como nos fazia notar o senhor deputado Marinho - a que alguns dos Estados, como por exemplo o Reino Unido, se escapem pela porta do fundo da geometria variável. Por outras palavras, proporcionando-lhes opções que lhes permitam - como acontece no caso de Schengen ou do euro - não contribuir para o projecto europeu. Essa é talvez a principal fraqueza da proposta do senhor deputado Bourlanges.
Para concluir, gostaria, porém, de dizer que estou de acordo com as propostas em geral, e que creio que, em todo o caso, muito embora não esteja de acordo com qualquer das propostas do senhor deputado Bourlanges, a aprovação do seu relatório constituiria um grande progresso, em termos do reforço das Instituições europeias.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, a hierarquia dos actos normativos constitui um tema, com o qual, em circunstâncias normais, qualquer cidadão normal abandona a sala, mas creio que se está a tornar evidente a importância deste relatório Bourlanges para a capacidade de actuação legal da UE e também, naturalmente, para a inteligibilidade e - como se verá - para a democratização dos processos de tomada de decisão. No meu país, possuímos três níveis de actos normativos: a Constituição, as leis e as disposições de aplicação subordinadas às leis. Na UE, temos 30 diferentes instrumentos. Assim sendo, a panóplia de instrumentos da UE é demasiado grande e, portanto, demasiado confusa, pois, nela, ninguém encontra o que precisa, além de que a terminologia também apresenta graves divergências. Nesta perspectiva, estamos em presença de um sistema que enferma da mais completa falta de transparência, além de ser, até certo ponto, anti-democrático.
O relatório Bourlanges tem o grande mérito de trazer para esta área um verdadeiro salto quântico. Trata-se de um grande passo em frente em termos de clareza, de democraticidade. Foi com grandes esforços que tentámos documentar, também no seio da UE, estes três níveis: o constitucional, o legislativo e o dos actos normativos subordinados. Relativamente ao nível constitucional, penso que, na segunda parte da Constituição tem de ser encontrado um processo simplificado de revisão. Se, com 25 ou mais Estados vamos requerer unanimidade para alterar qualquer das disposições da segunda parte, sabemos perfeitamente que vamos ter uma situação de bloqueio. Trata-se, naturalmente, de um tema extremamente sensível, pois as decisões por maioria também significam, naturalmente, que se pode perder. Mas este salto tem de ser dado e esta vontade interior tem de surgir, pois, caso contrário, vamos estar a vetar-nos mutuamente e os cidadãos não querem que isso aconteça.
Em termos de processo legislativo, o primeiro passo, para nós, será chamar 'leis? às leis e não - como fazemos actualmente - 'regulamentos?, uma palavra que em alemão designa um acto administrativo, mas não uma lei. Ser-me-iam particularmente favoráveis os termos 'lei da União? e 'lei-quadro da União?, bem como a adopção da co-decisão como regra do procedimento. Relativamente à legislação orçamental - sendo esta uma importante prorrogativa do Parlamento - vamos certamente precisar de um procedimento especial, mas o princípio da co-decisão deve manter-se intacto.
É da maior importância este terceiro tema da delimitação do processo legislativo normal, pelo Parlamento e pelo Conselho, relativamente às disposições de aplicação, da competência da Comissão. Neste domínio, necessitamos de clarificar o que é legislativo e o que é executivo. Poderíamos facilitar a nossa própria vida, se deixássemos de adoptar normas técnicas no Parlamento, ficando apenas com os actos normativos de fundo a elas subjacentes. Senhor Presidente, penso que estamos perante um grande êxito; muito obrigado ao colega Bourlanges, pelos esforços desenvolvidos e pela apresentação de um relatório verdadeiramente excepcional.

Bourlanges (PPE-DE)
Senhor Presidente, não vou obviamente deter-me sobre as questões de fundo, mas gostaria, de esclarecer dois ou três aspectos aqui focados. Por um lado, gostaria de dizer às senhoras deputadas Monica Frassoni e Sylvia Kaufmann que é preciso entender bem o que diz o relatório. Com a reformulação do artigo 308º agora proposta, passaríamos a ter co-decisão e a deliberar por maioria qualificada. Deixaria, portanto, de haver a unanimidade do Conselho, e teríamos a co-decisão, exactamente como acontece com os recursos próprios. É falso dizer que propomos ignorar os poderes do Parlamento Europeu. E já que a senhora deputada Sylvia Kaufmann referiu a questão, devo dizer que a nossa posição coincide exactamente com a interpretação do Tribunal Constitucional alemão, que, a respeito do relatório Herzog, aquando do Tratado de Maastricht, frisara bem que era necessário um poder parlamentar europeu sempre que houvesse transferência de competência de um domínio para outro. Por conseguinte, nada de acusações infundadas sobre este ponto: nós somos a favor da co-decisão.
Eu entendo também perfeitamente que se conteste, embora esse não seja o assunto fundamental do relatório e, não devamos, portanto, insistir nesse aspecto, que se conteste, dizia, a proposta segundo a qual a ratificação da constituição não exigiria a votação por unanimidade. Eu compreendo muito bem que se esteja contra por uma questão de princípio e entendo as afirmações do senhor deputado Magrietus van den Berg a esse respeito.
Gostaria, contudo, que não se fizessem acusações infundadas. Não é verdade - e o senhor deputado Luís Marinho devia, em meu entender, rever a sua posição - não é verdade, dizia, que a proposta tenha implícita qualquer ofensa ou menoscabo em relação aos pequenos Estados. Na realidade, a proposta permitiria que Estados com 2,4% da população comunitária vetassem a adopção ou a ratificação de um Tratado defendido por Estados com 97,6% da população comunitária. Portanto, nada de acusações infundadas! Se se é a favor da soberania de um Estado-Membro, eu percebo que não se queira que um Tratado seja ratificado por apenas uma parte dos Estados. Mas não há, na minha proposta, discriminação de espécie alguma em relação aos Estados de pequena e média dimensão.
Uma palavra para responder ao senhor deputado Nicholas Duff. O senhor deputado apresentou a alteração 14, com a qual concordo, já que diz que é necessário rever de forma distinta a parte A e a parte B da futura constituição. Eu tinha feito uma proposta semelhante, que não mereceu a aprovação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e, por isso, não posso, pessoalmente, assumir a alteração, mas considero a posição do senhor deputado Nicholas Duff perfeitamente acertada e, a título pessoal, aprovo totalmente o seu ponto de vista, embora, enquanto relator, nada possa fazer.

Barnier
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como sou o último a falar, serei também, inevitavelmente, o último a elogiar o relatório do senhor deputado Jean-Louis Bourlanges, sem, contudo, ser o único. O relatório é, de facto, extraordinário por variadas razões. Por um lado, pela forma aprofundada como trata um dos pontos fundamentais das questões levantadas em Laeken e, por outro, pelo rigor, eficácia e concisão das propostas que o Parlamento apresenta, as quais conduzem, de facto, a uma verdadeira simplificação do nosso sistema normativo, sistema que o próprio relator, Jean-Louis Bourlanges, descreveu como bastante caótico. Por último, permitam-me que refira aqui a eloquência, a justeza e a perspicácia do discurso do relator, cujo talento contradiz a cada momento o que outrora costumava dizer um grande diplomata francês, Charles-Maurice de Talleyrand, que o senhor deputado Jean-Louis Bourlanges bem conhece, o qual afirmava, erradamente, que o espírito serve para tudo mas não conduz a lado algum. Ora, muito pelo contrário, Senhor Deputado, o seu inspirado relatório conduz a uma resolução muito bem concatenada. Gostaria de salientar a total aprovação da Comissão em relação à maior parte das conclusões constantes da resolução, aliás, coincidentes com a nossa própria comunicação sobre o quadro constitucional, que aqui preparei juntamente com o Presidente Romano Prodi e o senhor Comissário António Vitorino, no passado dia 5 de Dezembro.
Senhor Presidente, gostaria de destacar três pontos. O primeiro diz respeito ao próprio princípio da organização da estrutura jurídica da União em três blocos, a saber, constitucional, legislativo e regulamentar, o qual conferiria ao funcionamento da União a clareza de que tanto carece actualmente. Essa reorganização é, de facto, indispensável para a clarificação do papel legislativo de cada uma das instituições: responsabilidade do Parlamento Europeu e do Conselho para estabelecer actos legislativos e responsabilidade suprema da Comissão para assegurar que os actos legislativos são aplicados e para adoptar actos de execução. Naturalmente, são também importantes os processos de adopção e revisão dos futuros tratados constitucionais. Neste tipo de processos, tanto a Comissão como o Parlamento desejariam recorrer mais frequentemente ao modelo da Convenção.
Para além das questões processuais, Parlamento e Comissão consideram necessário incluir políticas sectoriais no tratado constitucional. Devo dizer, uma vez mais, que, com políticas fracas, não poderemos ter instituições fortes.
O segundo ponto que gostaria de referir, Senhores Deputados, constitui um dos aspectos fundamentais do relatório e diz respeito à criação de um verdadeiro bloco legislativo. Com efeito, é chegado o tempo de chamar as coisas pelo seu nome, tal como aqui foi dito, e de falar, portanto, em leis europeias. Essas leis serão adoptadas por uma autoridade legislativa constituída por dois ramos idênticos, mediante um processo único, o processo de co-decisão assente na plena igualdade de direitos que muito justamente há pouco referiu o senhor deputado Jo Leinen. Poderíamos, assim, dispor finalmente de um sistema claro e transparente para todos os cidadãos, embora seja evidente que certos aspectos do processo de co-decisão deveriam ser racionalizados.
Por outro lado, é certamente necessário proceder a reajustamentos específicos no domínio das leis orgânicas ou de actos relativos ao orçamento, e o seu relatório, Senhor Deputado Jean-Louis Bourlanges, propõe soluções interessantes nesses sentido.
O terceiro ponto diz respeito ao papel específico que desejam atribuir à Comissão Europeia em matéria de execução da legislação. Eu não me refiro às funções propriamente governamentais, embora deva dizer que é necessário clarificar também o exercício dessas funções, que deve ser repartido entre a Comissão, que propõe, e o Conselho, que decide, com a devida informação ao Parlamento Europeu. Isso aplica-se em matéria de polícia e de justiça, bem como em matéria de política externa e de segurança comum. Mas, em relação às competências comunitárias de execução da legislação europeia, também nós gostaríamos que fossem claramente confiadas à Comissão e controladas conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, isto é, pelos dois ramos da autoridade legislativa e orçamental. A senhora Deputada Christa Randzio-Plath sublinhou, aliás, este ponto. Trata-se de uma racionalização que é fundamental para se saber quem faz o quê na União Europeia e introduzir, assim, mais transparência e responsabilidade no exercício dessas competências de execução.
Sobre essa questão, Senhores Deputados, gostaria de manifestar a preocupação da Comissão relativamente a dois pontos do relatório. O primeiro ponto foi há pouco referido pela senhora deputada Monica Frassoni. Trata-se da possibilidade de confiar, pelo menos uma parte dessas competências de execução a uma autoridade que não seja a Comissão. Evitemos, Senhores Deputados, incentivar ou apoiar o que poderia ser entendido como um desmantelamento do poder regulamentar na União Europeia. O segundo ponto que nos preocupa, e que já aqui foi referido pelos senhores deputados Richard Corbett e Pervenche Berès, entre outros, é o da atribuição de um direito generalizado de veto ao Parlamento e ao Conselho em relação a medidas de execução. Estou a falar, insisto, de medidas de execução. Com uma ou outra modificação, este ponto é, neste momento, objecto de discussão no âmbito da preparação do projecto de acordo interinstitucional sobre a melhoria da legislação e será amanhã aqui abordado pela senhora Comissária Loyola de Palacio.
Não vou expor de novo a posição da Comissão, que já bem conhecem. Permitam-me apenas que diga que, em relação às medidas de execução, cada instituição deve poder exercer as suas prerrogativas de forma autónoma e em harmonia com as demais instituições, evitando fazer pairar sobre os cidadãos e as entidades económicas a ameaça da insegurança jurídica.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de felicitar muito sinceramente os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e bem assim o relator pelo trabalho inspirado que levaram a cabo com este relatório. Teremos de lutar para impor as conclusões ambiciosas que o relatório apresenta. Com efeito, Senhor Relator e Senhores Deputados, há uma certa distância entre o relatório Bourlanges, tal como poderá ser adoptado, e as conclusões do grupo de trabalho da Convenção chefiado por Giuliano Amato. Para suprimir essa distância na redacção do futuro tratado constitucional, é indispensável que a Comissão e o Parlamento continuem a trabalhar no mesmo sentido a nível da Convenção. Podem, desde já, contar comigo e com o senhor Comissário António Vitorino. Este elemento, há pouco referido pelos senhores deputados Sylvia Kaufmann e Nicholas Duff, torna ainda mais útil e relevante o relatório do senhor deputado Jean-Louis Bourlanges.
Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0436/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos:
1. sobre a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo (9408/2002 - C5-0317/2002 - 2002/0813(CNS));
2. sobre a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de um regulamento do Conselho relativo à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo (9407/2002 - C5-0316/2002 - 2002/0812(CNS)).

Coelho (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Sistema de Informação Schengen (SIS) é um sistema de redes informáticas em que as informações fornecidas pelos Estados Schengen são armazenadas e consultadas pelas autoridades policiais e aduaneiras de outros Estados Schengen. O SIS é a maior base de dados da Europa e tem uma função dupla: ao nível da manutenção da ordem pública e da segurança e, por outro lado, ao nível da emigração, dando apoio às medidas tendentes a compensar o facto de existir uma livre circulação de pessoas.
É neste quadro que nos foram submetidas duas iniciativas espanholas que têm por objectivo introduzir novas funcionalidades no SIS, em especial no que diz respeito à luta contra o terrorismo. Tenho de lamentar o facto de este relatório, por razões internas do Parlamento Europeu, se limitar a essas duas iniciativas espanholas e não abranger também, como inicialmente estava previsto, uma resolução sobre a comunicação da Comissão no âmbito do desenvolvimento do futuro SIS-II (a qual contém propostas no sentido de estender a capacidade do sistema, assim como de introduzir novas possibilidades a nível técnico e de investigação), sobretudo porque as duas iniciativas espanholas pretendem incluir na versão actual do SIS melhorias que devem reflectir necessariamente os objectivos a longo prazo do SIS-II e, por conseguinte, devem ser consideradas como parte integrante do processo de transição do SIS-I para o SIS-II.
Após um exame rigoroso das iniciativas espanholas chegámos à conclusão de que, embora não as podendo subscrever inteiramente, elas podem ser aceites se nelas forem introduzidas determinadas alterações que se destinam fundamentalmente a assegurar que as garantias em matéria de protecção dos direitos dos cidadãos não sejam postas em causa, dando resposta àquela que tem sido a maior preocupação do Parlamento Europeu em todo este processo.
Certas propostas contidas nas iniciativas espanholas são admissíveis, como é o caso do acesso da Europol ou da Eurojust, desde que sejam criadas as garantias adequadas a fim de assegurar a legitimidade e a legalidade de toda e qualquer utilização dos dados. Como tal, as condições previstas na minha alteração nº 7 (em relação à Europol) e na minha alteração nº 10 (em relação à Eurojust) deverão ser satisfeitas antes do acesso ser concedido. Se esse acesso a novos utilizadores for viabilizado, deverá ser sempre respeitado o objectivo para o qual foi concedido, limitando-o apenas à informação a que tem possibilidade de ter acesso e salvaguardando que exista sempre, pelo menos, o mesmo nível de protecção dos direitos dos nossos cidadãos se este não puder ser reforçado. Importa ainda que a necessidade da Europol e da Eurojust de aceder aos dados do SIS seja mais rigorosamente examinada e justificada.
Deverão ser acolhidas favoravelmente as propostas de que todas as consultas deverão ser registadas, sendo conveniente especificar no articulado quais as informações que deverão ser registadas. Importa também que seja dado fundamento jurídico para o funcionamento dos gabinetes Sirene, situação que já tinha sugerido no meu relatório de Junho de 2001, e que se imponha a esses gabinetes que procedam a uma supressão de dados quando esta se afigure necessária.
Em contrapartida, existem outras propostas contidas nestas duas iniciativas que, na nossa opinião, deverão ficar na pendência do desenvolvimento do SIS-II, quando forem instituídas garantias adequadas. É o caso da proposta de alargar o acesso aos dados relativos a documentos de identidade roubados, desviados ou extraviados. Embora não tenha objecções de princípio, considero que, na ausência de medidas suplementares para proteger os direitos das pessoas cujos documentos foram roubados, cuja identidade é utilizada ilicitamente ou apenas de quem os dados estejam incorrectamente inseridos no SIS, o Parlamento Europeu não pode, nesta fase, aprovar esta proposta que é susceptível de agravar os problemas dos cidadãos cuja identidade tenha sido usurpada. O mesmo acontece em relação à proposta de inserir dados suplementares sobre pessoas procuradas, bem como materiais de identificação nas indicações sobre pessoas, nomeadamente fotografias e impressões digitais, relativamente às quais deverão ser adoptadas previamente garantias adequadas.
A Comissão encomendou um estudo de viabilidade em relação ao desenvolvimento do SIS-II, o qual deverá estar disponível em Março de 2003. Espero que nessa altura o Parlamento Europeu tenha a oportunidade de se pronunciar acerca dessas conclusões. Mais uma vez gostaria de lamentar o facto de esse estudo de viabilidade não examinar a possibilidade de se virem a reunir as bases de dados aduaneiras de Schengen, da Europol e, eventualmente, da Eurojust numa única base de dados, de modo a permitir eliminar as duplicações, racionalizar os recursos e melhorar a exactidão, uma base de dados comum que seria posta à disposição de diferentes utilizadores de forma diferenciada, garantindo um acesso restrito e preciso a partes distintas da base de dados.
Parece existir desde já um acordo político sobre a necessidade de criar um novo SIS (é uma decisão do Conselho com a base legal para o desenvolvimento do SIS-II, bem como o orçamento). O modo como deverá ser feita a sua gestão deverá ser determinado num futuro diploma. Gostaria aqui de recordar aquela que tem sido a posição clara deste Parlamento: essa gestão deve ser feita pela Comissão e sujeita a controlo parlamentar e judicial. Espera-se que o desenvolvimento do SIS-II deva ocorrer até 2006; contudo, dado o risco de esse desenvolvimento demorar mais do que o previsto, parece-me aceitável e oportuno que introduzamos desde já algumas melhorias (as possíveis neste momento) no SIS em vigor.
Por último, Senhor Presidente, queria agradecer a todos os colegas que na Comissão das Liberdades Públicas contribuíram com os suas alterações para melhorar este relatório, assim como a colaboração dos relatores-sombra e, em especial, do relator-sombra socialista, o senhor deputado Sérgio Sousa Pinto.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar o senhor deputado relator, o senhor deputado Carlos Coelho, pelo seu excelente relatório, que, em termos claros e concisos, contribui para melhorar os projectos de iniciativas do Conselho sobre as novas funcionalidades do Sistema de Informação Schengen.
Com efeito, posso mesmo acrescentar que algumas das alterações propostas pelo senhor deputado relator já se encontram neste momento incluídas nos textos a nível dos grupos de trabalho do Conselho que apreciam estas iniciativas. Os projectos das iniciativas em causa serão discutidos pela primeira vez no Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 19 de Dezembro, a nível do Comité Misto com a Islândia e a Noruega, e a Comissão está pronta a apoiar diversas das preocupações expressas pelo senhor deputado relator e que, estou convicto, o plenário do Parlamento apoiará.
Em especial, partilho a opinião sobre a necessidade de limitar o acesso da Europol às categorias de dados registados ao abrigo dos artigos 95°, 99° e 100° da Convenção de Schengen e de assegurar que os dados em causa não serão copiados nem descarregados. Este acesso não deverá transformar o SIS num instrumento de investigação, nem deverá de qualquer modo ser desproporcionado em relação às razões que justificam a concessão de tal acesso. Na minha opinião, o acesso em causa pode ser útil essencialmente para dar à Europol a possibilidade de solicitar aos Estados-Membros informações adicionais em casos específicos que esteja a investigar, por exemplo no contexto da luta antiterrorista. Trata-se, aliás, de um tipo de informação que a Europol hoje já está autorizada a solicitar e a obter junto dos Estados-Membros directamente.
No que se refere à protecção de dados, a Comissão considera que as novas disposições relacionadas com o SIS parcialmente da competência comunitária, em especial no que diz respeito ao artigo 96°, devem ser examinadas na perspectiva da sua compatibilidade não apenas com a Convenção do Conselho da Europa de protecção de dados de 1981, mas também com o conteúdo da Directiva 45/96/CE. Do mesmo modo, o exame da proporcionalidade de certas medidas poderá ser facilitado através da consulta das autoridades competentes, quer elas desenvolvam a sua actividade no âmbito do terceiro quer no âmbito do primeiro pilar.
A este respeito, apreciámos particularmente o parecer da autoridade conjunta de controle sobre estes projectos de iniciativas, parecer esse que partilhamos na sua maior parte, incluindo a referência ao facto de dever ser concedido o acesso alargado às autoridades responsáveis pelas autorizações de residência aos dados do artigo 100° do sistema de informação de segurança no que diz respeito aos documentos de identidade; mas deve-se assegurar que tal acesso não limitará os direitos dos cidadãos cujos documentos de identidade tenham sido roubados. Considero que este problema que o senhor deputado relator levanta, e que é um problema pertinente, não pode ser resolvido apenas no desenvolvimento de novas soluções técnicas ou no âmbito da introdução de novas funcionalidades no âmbito do SIS-II, como o senhor deputado relator disse, que, em princípio, entrará em funcionamento no ano de 2006. Deve ser encarado desde já e, sobretudo, acompanhado da necessário informação aos cidadãos sobre a existência do Sistema de Informação Schengen e sobre as condições da sua utilização, incluindo a necessidade de eliminar certos assinalamentos no caso de roubo ou extravio de documentos.
No que se refere ao Sistema de Informação Schengen II, tal como o senhor deputado relator referiu, a Comissão está encarregue de desenvolver a nova geração do SIS desde Janeiro de 2002 e antecipámos a abordagem global das funcionalidades do novo sistema na comunicação que apresentámos ao Conselho e ao Parlamento a 18 de Dezembro de 2001. De forma sucinta, gostaria de comunicar à Câmara que a programação no âmbito da preparação do SIS-II foi respeitada até agora e que o estudo de viabilidade deverá estar concluído em Março de 2003. Isto permitir-nos-á ajudar melhor os países candidatos a prepararem-se para futura eliminação das fronteiras internas, o que só poderá ocorrer quando o SIS-II entrar em funcionamento. Está neste momento a ser finalizado um relatório dos serviços da Comissão que descreve em pormenor o estado actual dos trabalhos deste estudo, que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho no início do próximo ano.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário António Vitorino, caros colegas, através da iniciativa espanhola e do relatório do senhor deputado Carlos Coelho é transposta para a realidade uma já antiga reivindicação do Parlamento. A Europol e a Eurojust vão finalmente ter o direito de aceder ao Sistema de Informação Schengen, algo que é da maior necessidade e urgência no contexto das novas ameaças colocadas pela criminalidade organizada e pelo terrorismo. Também representa um autêntico passo em frente, a possibilidade de ser equacionada neste contexto a adjudicação de contratos públicos. As questões e problemas relacionados com a protecção de dados foram abordadas pelo colega Carlos Coelho no seu relatório, nele sendo apresentadas propostas correctas e equilibradas com vista a uma solução. Nesta perspectiva, consideramos que este relatório deve merecer o nosso inteiro apoio.
Na qualidade de antigo relator desta casa sobre o tema do desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen da segunda geração, gostaria de aproveitar para avisar novamente a Comissão e o Conselho de que devem actuar com celeridade. Já o próprio colega Carlos Coelho chamou a atenção para o facto de o acesso ao sistema apenas poder ser tornado extensivo a determinadas entidades no contexto desta nova geração. Este desenvolvimento terá de estar concluído o mais tardar até 2006, o que até já representa um atraso de dois anos, tendo em conta que o alargamento a Leste se realiza em 2004. 
Temos, no entanto, de pensar mais longe. Há indícios de que a Convenção pretende acabar com o modelo de União Europeia existente, baseado nos três pilares, no que tem, quanto a mim, toda a razão, dado que foi o pilar intergovernamental 'Justiça e Assuntos Internos? que inicialmente causou o problema da protecção de dados, que estamos agora a debater. A aplicação de quinze diferentes conjuntos de regras sobre protecção de dados nas instituições Europol e Eurojust já neste momento dá origem ao caos. Acresce o facto de, por falta de controlo parlamentar e judicial, haver um défice democrático capaz de fazer Montesquieu andar às voltas na sepultura. Daí que o Grupo de Trabalho X tenha agora proposto, muito justificadamente, que a Europol seja incorporada na esfera comunitária. Mas isso não chega, Senhor Comissário António Vitorino. O que faz falta é a incorporação completa do Acordo de Schengen, bem como da Europol e da Eurojust na esfera comunitária, e o estabelecimento do que poderíamos chamar de 'Eurobord?, um organismo adicional de coordenação para as fronteiras externas. Debaixo deste mesmo tecto, necessitamos de um sistema unitário, que combine o Sistema de Informação Schengen, o sistema de informação aduaneiro e a base de dados Europol, devidamente subordinado à protecção de dados europeia e controlado por um Comissário Europeu para a Protecção de Dados, pelo Parlamento e pelo Tribunal de Justiça.
Apenas umas palavras para a alargamento esquerda desta casa. Vejo que o senhor deputado Krarup se encontra presente. O colega opõe-se ao Sistema de Informação Schengen e gostaria que fosse abolido. Isto é o que tenho para lhe dizer: quem se preocupa e mostra empenhamento relativamente ao destino dos refugiados, mas ignora simultaneamente o facto de também haver delinquentes e criminosos fora da Europa, vive lamentavelmente no mundo da fantasia e adopta uma atitude irresponsável, para não dizer pouco escrupulosa perante a nossa população. Não vai ter a maioria nesta câmara!
O relatório do senhor deputado Carlos Coelho, que hoje adoptamos, dá um passo na direcção certa, mas será a Convenção que terá de dar o salto necessário. Nesta perspectiva, desejamos-lhe, Senhor Comissário, os maiores êxitos e talvez um pouco mais de coragem do que tem vindo a demonstrar!

Sousa Pinto (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Carlos Coelho, Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator pelo trabalho realizado. O relatório avalia de forma equilibrada as duas iniciativas espanholas relativas à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen importante, sobretudo, no que toca à luta contra o terrorismo.
Depois dos ataques de 11 de Setembro de 2001, o Conselho elaborou, em conjunto com a Comissão, um pacote de medidas destinadas a aumentar o nível de segurança na Europa e a assegurar o maior grau de eficácia no combate ao terrorismo. Algumas destas medidas têm um efeito directo sobre o Sistema de Informação Schengen. Uma vez que o SIS-II só em 2006 estará operacional, o aperfeiçoamento do actual sistema é uma necessidade imperiosa que deve ser entendida como fazendo parte do processo de transição para o novo sistema.
Essas novas funcionalidades têm naturalmente que ser adoptadas no respeito escrupuloso dos direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos da União, preservando um uso controlado dos dados pessoais disponíveis no SIS. Todos compreendemos a necessidade de ter sistemas de informação eficientes, à altura dos desafios que nos são colocados pela criminalidade internacional, mas essa acção não poderá nunca fazer-nos desrespeitar ou esquecer os princípios fundamentais em que se funda a União enquanto comunidade de direito.
Pretende-se, assim, alterar determinados artigos da Convenção Schengen com vista a pôr em prática novas funcionalidades. Atribuir à Europol e aos membros nacionais da Eurojust a possibilidade de acederem a certos dados do SIS é uma das propostas concretas mais importantes dessa iniciativa. A necessidade de melhorar a cooperação em matéria de justiça e assuntos internos e, em particular, a ligação e cruzamento de informações entre diferentes bases de dados, são um dos objectivos que a União Europeia e os Estados-Membros têm que prosseguir.
Neste quadro, o facto do SIS ter sido criado para apoiar os Estados-Membros em áreas relevantes para a ordem pública e a segurança interna, áreas estas cobertas pela acção do Europol e da Eurojust, levam-nos a aprovar o princípio da troca de informações subjacente à proposta da iniciativa espanhola. No entanto, tal como salientou a Autoridade de Controlo Comum de Schengen, entidade responsável pela fiscalização do SIS, o acesso pela Europol e pelos membros nacionais da Eurojust à base de dados levanta algumas dúvidas em termos de protecção de dados e só poderá tornar-se uma realidade respeitando o princípio básico da legitimidade e legalidade do acesso e utilização da base.
É neste quadro, de alguma reserva em relação às propostas iniciais espanholas, que nos congratulamos pela introdução pelo relator de alterações que nos parecem responder às preocupações expressas pela Autoridade de Controle Comum e por diferentes membros da Comissão das Liberdades. Assim, o Serviço Europeu de Polícia terá o direito de consultar e examinar os dados do SIS apenas para os efeitos para que foram fornecidos. Quanto ao acesso dos membros nacionais da Eurojust, estes terão o direito de consultar os dados do SIS apenas se este direito for compatível com os fins para os quais os dados foram fornecidos. Os membros nacionais da Eurojust terão de registar todas as consultas que efectuarem e não poderão ceder dados a países terceiros nem a outras entidades.
Outras propostas contidas na iniciativa foram, a meu ver de forma correcta, rejeitadas pela Comissão das Liberdades sob proposta do relator, pois não ofereciam garantias suficientes, sendo por isso preferível ficarem na dependência do SIS-II. É o caso, nomeadamente, da proposta que visava dar às entidades competentes para a emissão e análise de vistos a possibilidade de aceder aos dados contidos no SIS. Pelas razões expostas, o relatório apresentado pelo senhor deputado Carlos Coelho merece, portanto, o aplauso e o apoio do Grupo Socialista.
Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no seguimento da amável observação que me foi dirigida pelo senhor deputado von Boetticher, gostaria de dizer que não duvido que haja criminosos fora da Europa, mas que acho que esses, ainda assim, são peixe miúdo em comparação com os que há nas instituições da União Europeia. Basta-me referir o nome, começado por 'B?, de um futuro Presidente do Conselho Europeu, que vai assumir funções dentro de seis meses. É claro que há um tipo de criminoso ao lado do qual o peixe miúdo que temos fora da União Europeia é uma pálida insignificância. Isto era um à parte. A minha principal crítica e a minha atitude perante as propostas em apreço são expressas numa opinião minoritária que acompanha o relatório. Baseiam-se na estupefacção que sempre senti perante a capacidade da União Europeia e das suas instituições para esvaziar a linguagem de significado e, em certos casos, para fazer a linguagem significar o contrário do que se pretendia. A oposição às propostas que nos são submetidas baseia-se no facto de que a tecnologia de vigilância está a ser reforçada sem que esteja a ser dada suficiente atenção ao Estado de direito, a despeito de se insistir em fazer crer o contrário. Basta-me citar um exemplo que é o do artigo 101º-A da proposta relativa ao acesso da Europol ao Sistema de Informação de Schengen. São impostos diversos requisitos à Europol, mas não há qualquer garantia razoável de que a Europa cumpra essas exigências. Há o órgão de supervisão previsto no artigo 24º da Convenção Europol, mas tudo quanto se pode dizer de forma segura sobre esse órgão de supervisão é que é verdadeiramente impotente relativamente à grande margem de abuso que o sistema em geral comporta. Devo acrescentar, porém, que, o que torna as coisas mais alarmantes do ponto de vista do Estado de direito, é que os poderes em questão estão ligados a um conceito extremamente pouco claro de terrorismo. Posso dizer, perante esta assembleia, que se aplica aqui o velho provérbio dinamarquês que fala de vender elástico ao metro, que, como bem sabem os colegas do meu país, é algo que só uma pessoa de carácter muito fiável pode fazer. Não é, razoavelmente, de contar que os órgãos em causa sejam de natureza suficientemente fiável. O Estado de direito vai ficar irremediavelmente prejudicado.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para Segunda leitura (A5-0404/2002) Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (9635/1/2002 - C5-0450/2002 - 2001/0165(COD)) (Relatora: deputada Damião).

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, o senhor concedeu-me o uso da palavra como relator, não obstante, o nome que figura no relatório ser, de facto, o da senhora deputada Damião, a quem gostaria de principiar por agradecer sinceramente o trabalho ingente que levou a cabo neste dossier. Infelizmente, a senhora deputada encontra-se doente, estando a restabelecer-se muito lentamente. Sei estar a falar em nome de todos, quando lhe desejo a mais completa e mais rápida recuperação possível.
Gostaria de agradecer também ao Conselho a adopção de uma posição comum que, além de integrar algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, reforça a proposta inicial da Comissão. O Parlamento acolhe com particular prazer a inclusão de um novo ponto na directiva proposta, tendente a proibir todas as actividades que exponham os trabalhadores às fibras de amianto, excepto os trabalhos de demolição, eliminação e remoção dos resíduos delas resultantes. Toda a pressão da proposta se destina a proteger os trabalhadores que laboram nessas actividades e nos trabalhos de reconstrução, que os põem em contacto com o amianto encerrado no ambiente dos edifícios ainda por muitos anos.
É tendo isto em mente que, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, adoptámos, em segunda leitura, três alterações destinadas a reforçar ainda mais a posição comum. Algumas palavras breves a respeito de cada uma dessas alterações: nº 3 bis do artigo 3º da proposta exclui dos elementos importantes da directiva os trabalhadores, cuja exposição seja de carácter esporádico e de fraca intensidade. Isto foi um final demasiado aberto para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, motivo por que pretendemos tornar ainda mais inequívoca essa definição de 'esporádica e de fraca intensidade?.
A alteração 1 fá-lo, especificando que, em conformidade com as suas tradições normais e as suas práticas nacionais, os Estados-Membros estabelecerão, após consulta de ambas as partes da indústria, orientações práticas para determinação do trabalho deste género. Consideramos tratar-se de um importante passo na boa direcção.
A alteração 2 prevê pausas para os trabalhadores obrigados a utilizar equipamento respiratório de protecção individual em consequência da sua potencial exposição. Uma vez mais, consideramos que se trata de uma medida importante. É extremamente desconfortável trabalhar durante longos períodos com equipamento respiratório individual.
Inicialmente, o Conselho mostrou certa resistência a aceitar a alteração 3, mas achámos que era importante a inclusão de uma menção específica a sanções, tendo, no final, aditado um texto, que, no passado, foi utilizado com bastante frequência noutros dossiers relativos às questões sociais e de emprego, facto com que estamos igualmente muito satisfeitos.
De modo geral, temos mantido uma óptima cooperação com a Presidência dinamarquesa relativamente a este dossier - de tal modo, que consideramos que nos será possível chegar a acordo, em segunda leitura, com as garantias que temos, neste momento, dadas pelo COREPER, de que o Conselho está disposto a aceitar estas três alterações adoptadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Tenho esperança de que, com estas três alterações adoptadas e submetidas a votação amanhã, em 20 de Dezembro, os Dinamarqueses possam apresentar este ponto como um ponto de máxima importância e de que elas serão adoptadas muito rapidamente.
Devo dizer que espero que isso aconteça, porque o prazo de entrega das alterações relativas a este dossier fechou apenas há alguns minutos. Espero que nenhum grupo tenha tirado partido desse prazo para apresentar alterações. Se o fizeram, posso dizer, com absoluta certeza, que essas alterações não serão aprovadas nesta assembleia - sabemo-lo através das margens de voto obtidas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Todavia, isso iria protelar a adopção deste dossier para além da Presidência dinamarquesa, na Primavera - o mais cedo possível seria em Março, durante a Presidência grega.
Esse facto iria, simplesmente, conduzir ainda a um atraso de semanas, se não de meses, até se poder chegar a acordo sobre esta directiva. Isso iria atrasar a sua adopção e implementação definitivas na União Europeia, ficando os trabalhadores, durante esse período adicional, inevitavelmente expostos às fibras do amianto e podendo, com o tempo, morrer em consequência dessa exposição. Espero, por isso, que nenhum grupo tire partido desse prazo, esperando eu que, se alguns o fizeram, retirem essas alterações, mesmo nesta fase tão tardia.
Eu esperaria, por esse motivo, que pudéssemos incluir esta questão na lista das votações de amanhã. Já há algumas semanas que todos dispõem, em tradução, das alterações aprovadas na comissão competente quanto à matéria de fundo. Isso permitiria à Comissão tratar este dossier na sua reunião, amanhã à tarde, o que, por sua vez, permitiria aos Dinamarqueses submetê-lo a apreciação em 20 de Dezembro. Se acharmos que não foram apresentadas mais alterações, ou se elas tiverem sido retiradas, pedir-lhe-ia, Senhor Presidente, que usasse da sua influência para que, amanhã, à hora do almoço, este ponto fosse aduzido à lista a ser submetida a votação.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de expressar à relatora, a senhora deputada Damião, os meus melhores votos de uma rápida recuperação, e de a felicitar, bem como ao senhor deputado Hughes, pelo seu excelente trabalho sobre um dossier tão sensível e tecnicamente difícil como é o do amianto. Queria também manifestar a minha satisfação pela convicção unânime de que se impõe melhorar a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.
A Comissão atribui a maior importância a todas as medidas destinadas a proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. Na agenda sobre os assuntos sociais, demos ênfase a este interesse, que confirmámos na comunicação da Comissão sobre uma nova política comum de saúde e segurança no trabalho. É com grande satisfação que me cabe informá-lo de que a Comissão aceita inteiramente as três alterações propostas pelo Parlamento nesta segunda leitura.
Gostaria de felicitar esta assembleia pela qualidade das alterações apresentadas, que constituem uma expressão da preocupação do Parlamento Europeu com os riscos e efeitos da exposição ao amianto, bem como a necessidade de aumentar os níveis de protecção dos trabalhadores europeus que a ele ainda se encontram expostos. A Comissão está convicta de que as três alterações propostas melhoram o texto e contribuem para uma melhor aplicação da directiva.
Os senhores têm conhecimento do grande avanço já conseguido pela posição comum do Conselho: a proibição de todas as actividades - com algumas excepções inevitáveis e muito limitadas - que exponham os trabalhadores às fibras do amianto, no decurso da sua extracção, ou da manufactura e transformação dos produtos a que foi, intencionalmente, acrescentado amianto.
Finalmente, queria agradecer ao Parlamento, bem como à Presidência dinamarquesa e ao Conselho, o trabalho realizado até à data sobre esta questão. Não devíamos esquecer que os efeitos da exposição ao amianto têm repercussões dramáticas na saúde dos trabalhadores e, inclusive, das suas famílias. Com a rápida adopção desta importante directiva, iremos demonstrar que a saúde e a segurança dos nossos trabalhadores ocupa um lugar cimeiro na nossa agenda.

Pérez Álvares (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as minhas primeiras palavras devem ser para felicitar a senhora deputada Damião. Além disso, e não apenas pela tradicional proximidade do povo galego e do povo português, mas também pelo afecto pessoal que nos une, espero que em breve recupere a sua saúde.
Uma vez que o trabalho constitui um risco, provavelmente a questão dos riscos no trabalho poderia simplificar-se mediante uma simples fórmula: Que percentagem de risco é admissível? Todavia, acontece, além disso, que certos agentes de risco se caracterizam pela sua actuação quase imperceptível, oculta, silenciosa e, logo, mais perigosa.
A exposição ao amianto pode causar doenças graves, como a fibrose pulmonar e pleural, o cancro do pulmão e da pleura ou do peritoneu, além de poder dar origem a outros tipos de tumores, como o cancro da laringe, do recto, ou do sistema urogenital. E isso independentemente do tipo de amianto, seja ele anfíbolo ou crisótilo.
Segundo os estudiosos, os períodos de incubação das doenças variam entre os vinte e os 50 anos. Além disso, subsistem dúvidas e incertezas relativamente ao efeito de pequenas doses inaladas, bem como ao limite e percentagem de risco abaixo do qual há certeza de não causar cancro, bem como à diferença de perigosidade entre o amianto crisótilo - que parece ser menos nocivo - e o amianto anfíbolo, assim como no que diz respeito à preocupação de se proibir a utilização de amianto nas tarefas de reparação, remodelação ou recuperação de edifícios. Em casos de demolição, os trabalhadores podem ou têm de entrar em contacto com o amianto, mesmo que este esteja proibido, de modo geral.
Creio que, perante o iminente alargamento da União Europeia, já acordado, é extremamente importante modificarmos a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, devido à utilização nos futuros Estados-Membros de produtos ou materiais contendo amianto. Principalmente utilizados em actividades relacionadas com a construção, a sua utilização não é, porém, exclusiva nesta actividade económica. De facto, ele foi utilizado na construção naval, na aeronáutica e na construção de equipamentos industriais, motivo por que estas actividades podem ser consideradas actividades de risco.
Dada esta situação, reorientar as medidas de protecção das pessoas mais expostas, estudar os diversos riscos decorrentes das actividades em que a exposição é necessária, intensificar as medidas tendentes a prevenir ou reduzir ao mínimo a exposição, bem como rever os níveis de exposição, constituem objectivos que justificam a alteração da Directiva.
Apoio as três alterações propostas pela relatora: pedir, com base no diálogo social, orientações práticas para prevenir as consequências da exposição esporádica ou de fraca intensidade; pedir que sejam previstas pausas necessárias, em função da carga física e climática, que também deviam ser estabelecidas com base na concertação social; pedir que os Estados-Membros prevejam sanções eficazes, dissuasoras e proporcionais - creio que na tradução espanhola se deveria dizer proporcionadas, uma vez que não se trata de estabelecer determinada proporção, mas sim de ter em consideração a gravidade da infracção, o tempo de exposição, o risco, etc. Os três pedidos expressam a vontade de agir de acordo com a estratégia de Lisboa, estratégia que falava de melhores empregos, e melhores empregos significa, sem dúvida, empregos mais seguros. Regozijo-me, por isso, particularmente com ouvir dizer que o senhor Comissário é a favor destas alterações.
Senhor Presidente, para ser eficaz, toda esta legislação, esta alteração, esta revisão da legislação, requer outras medidas. Como demonstra a política de saúde no local de trabalho 2002-2006, impõe-se fomentar a cultura da prevenção, prevenção que constitui o objectivo das alterações a que me refiro. É evidente que a utilização do diálogo social será o melhor método de difusão da cultura de prevenção dos riscos no trabalho, em geral, e dos riscos decorrentes da utilização do amianto, em particular, pelo que constituirá o melhor método de horizontalização das políticas, método de investigação, de observância da lei, e estabelecimento de condições de saúde e segurança, ou, por outras palavras, de respeito pela dignidade humana.
Para terminar, exorto ao cumprimento do calendário, porque, cumprindo o calendário referido pelo senhor deputado Hughs, estaremos a melhorar de modo imediato a protecção dos trabalhadores em questão, pelo que estaremos a cumprir o disposto no artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, também eu queria desejar à senhora deputada Damião um pleno e rápido restabelecimento e agradecer-lhe o seu trabalho com este relatório. Queria agradecer igualmente os esforços despendidos ao senhor deputado Hughes, que, na ausência da senhora deputada Damião, fez um excelente trabalho, ao conseguir os compromissos que temos perante nós neste debate.
O amianto é um assassino silencioso e invisível. Na Europa Ocidental, na América do Norte, no Japão e na Austrália, morrem anualmente umas 30 000 pessoas, em consequência da exposição ao amianto. Segundo um estudo belga apresentado no ano passado no Congresso da Sociedade Europeia de Doenças Respiratórias, calcula-se que um em cada sete habitantes da cidade mostrará sinais de deterioração dos pulmões causada pelo amianto.
Embora os níveis de exposição ao amianto atingissem um pico em 1970, grande número de cancros relacionados com o amianto demoram anos a revelar-se. Os médicos especialistas nesta área predizem, consequentemente, que até ao ano 2020 se registará um aumento constante da frequência de cancros relacionados com o amianto.
Alguns edifícios terão de ser demolidos, no futuro, enquanto outros já estão a sê-lo actualmente, motivo por que é essencial dispormos de uma protecção reforçada para aqueles que trabalham nestas demolições.
Acolho com agrado as alterações aprovadas, que não acrescentam quaisquer encargos graves ou onerosos, nem para os empregadores, nem para os trabalhadores envolvidos, nem mesmo para os governos. Exorto, porém, a que se introduzam sanções destinadas a assegurar a efectiva implementação desta directiva, quando ela for aprovada.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Damião todo o trabalho que realizou, e desejar-lhe que melhore rapidamente.
Só no Reino Unido morrem, todos os anos, 4 500 pessoas de doenças relacionadas com o amianto. Está previsto que, nos próximos 35 anos, morrerão na União Europeia 250 000 pessoas, em consequência dessas doenças. Testemunhos médicos e científicos demonstram a existência de uma necessidade real desta directiva. Regozijo-me com o facto de a produção e comercialização do amianto virem a ser proibidas em toda a UE a partir do ano 2005. Felizmente, no Reino Unido já o foram.
Contudo, há ainda, por toda a União Europeia, milhões de toneladas de amianto nos edifícios da Europa, edifícios que, a certa altura, terão de ser demolidos, tendo o amianto de ser removido, reparado ou mantido, com os consequentes efeitos para a saúde e segurança de todos os trabalhadores que com ele estão em contacto.
É com prazer que acolho o facto de esta directiva ir reduzir os valores limite de exposição ao amianto. Apoio, energicamente, as três alterações a que se referiu o senhor deputado Hughes. Fiquei, porém, extremamente desapontado com o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter mudado de opinião após a primeira leitura; as alterações por mim apresentadas, que não foram aceites, teriam reduzido a metade o valor limite da exposição. Tal como eu entendo, o raciocínio da comissão competente quanto à matéria de fundo foi que, uma vez que, o Conselho não tinha aceite as alterações propostas por mim, não se justificava um processo de conciliação, uma vez que as não aceitaria no futuro. Contudo, sabemos, por experiência, que o Conselho muda muito frequentemente de opinião durante o processo de conciliação, pelo que parece realmente lamentável termos abandonado essas alterações. Tivessem elas salvo a vida de um único trabalhador que esteja em contacto com o amianto, teria valido a pena fazê-lo.
Não obstante, decidi recusar uma nova apresentação das alterações, porquanto, não tenho o apoio, nem da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, nem de outros grupos desta Câmara.
Muito embora tivesse gostado de ter visto a directiva ir mais longe, ela não deixa de ser uma boa directiva, que salvará vidas a trabalhadores do amianto, por toda a parte da UE. Essa a razão por que irei aconselhar o meu grupo a votar a favor desta directiva, uma vez que ela é tão necessária.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os optimistas que consideram que tudo está bem com a política e as estruturas da UE afirmam frequentemente que já há muito que na União a economia e as finanças deixaram de ser as questões mais importantes - e há muito tempo que o não têm sido -, mas que actualmente mudámos para uma Comunidade de valores como paz, solidariedade e defesa do ambiente. Infelizmente, a apreciação das directivas em matéria de protecção sanitária dos trabalhadores contra o amianto demonstra, uma vez mais, à evidência, que a União está muito mais interessada na economia do que em questões como saúde pública, e que tanto o Conselho como a Comissão pretendem manter a actual situação.
Em 10 de Abril, no decurso da primeira leitura, insisti na necessidade de se fazer mais relativamente ao amianto do que a Comissão tinha proposto. Essa necessidade decorria do facto de essa substância patogénica ter sido tratada durante demasiado tempo como a solução universal, porque na Europa Oriental habitações e edifícios industriais contém elevados índices de amianto russo, e porque, inclusive, outras pessoas, para além das que manipulam o amianto, podem ser afectados por ele. Entre os que correm risco encontram-se os membros da família dos trabalhadores do amianto, os moradores de habitações que contém amianto, bem como pessoas que se encontram nas proximidades das actividades de remoção do amianto.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, já anteriormente tentei alargar a esfera de acção da directiva a outras vítimas e incrementar o acesso do público à informação sobre os dados das empresas. Por esse facto, recebi inicialmente amplo apoio, até que a Comissão Europeia chamou a atenção para a existência de armadilhas legais. Nessa base, sugeri que se convidasse a Comissão a apresentar, antes do fim de 2003 e independentemente desta directiva, propostas complementares relativas a indemnizações e protecção das vítimas que não as expostas ao amianto no cumprimento dos seus deveres profissionais. A Comissão opõe-se a esse alargamento e o Conselho ainda mais. É evidente que constituiria um passo em frente, se agora se aprovasse uma directiva mais rigorosa. É, porém, frustrante verificar quais as medidas que no próximo futuro não irão ser incluídas, em consequência de objecções que são levantadas contra elas. Logo, a meu ver, tanto o compromisso a que se chegou, como as três alterações respectivas, são inadequados.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais nada, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais gostaria de se associar aos demais e enviar os seus mais sinceros desejos de uma rápida recuperação à senhora deputada Damião, relatora inicial, bem como de felicitar o senhor deputado Hughes pelo trabalho efectuado em substituição da relatora, e não só.
Creio que, neste caso, estamos a falar em termos de dar importantíssimos retoques finais a uma directiva que trata preponderantemente da posição dos trabalhadores. A dizer a verdade, concordo plenamente com o senhor deputado Meijer, ainda que gostasse de reiterar que ela é relevante para todas as categorias de pessoas que têm a ver com esta questão, situação a respeito da qual temos, sem dúvida, de fazer alguma coisa. São estes os comentários que tenho a fazer à Directiva 83/477/CEE. Tal como o senhor deputado Hughes, também eu me regozijo com o facto de, graças a uma excelente contribuição por parte do Conselho, sob a forma de uma posição comum e de alterações complementares um pouco mais ambiciosas, se ter evitado o impasse iminente, resultante da não adopção das alterações propostas pelo Parlamento.
Isto significa, na verdade, que fizemos grandes progressos, ao ser proibido o amianto de qualquer espécie, bem como produtos derivados, ou a sua produção, e tudo isto ao fim de 25 anos. Deste facto concluo que, dado o período de incubação das doenças, de 25 anos ou mais, devemos aplicar mais energicamente o princípio da precaução. Queria referir de passagem algumas áreas em que, até ao momento, não fizemos o quer que fosse, como por exemplo, a das ondas electromagnéticas, da radiação óptica, dos OPS, dos plastificantes e respectiva utilização. Não só devíamos combater esses produtos, como também devíamos considerar a utilização que deles é feita nos processos de produção. Este facto, conduz automaticamente à necessidade de legislação e de directivas nesses países, mas também de sanções. Daí haver também uma alteração nesse sentido. Além disso, os parceiros sociais deviam ser igualmente associados ao processo, o que, para mim, parece fazer perfeito sentido. Quem, porém, mantém a lei e a ordem, na prática? É evidente que são os funcionários das organizações sindicais, os trabalhadores com assento nos conselhos de empresa e, por vezes, os serviços especializados das grandes companhias. Não obstante, todos eles têm de poder recorrer a qualquer coisa. Daí o facto de termos de prestar atenção a esse ponto no nosso próximo programa Health and Safety.
Para terminar, gostaria que se criasse uma relação desses edifícios. Nesse sentido, associo-me às palavras do senhor deputado Meijer. É isto, de facto, o que tínhamos pedido, mas que o Conselho não aceitou imediatamente, pelo facto de haver alguns problemas. Vamos, portanto, entrar em contacto com o Conselho e tentar chegar a uma solução em termos de um registo nacional, ou a uma solução diferente, de molde a ficarmos a saber de que edifícios estamos a falar. Há um edifício que eu conheço: o edifício da Comissão, mas esse já foi totalmente arrasado.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e a todos os que organizaram esta sessão, já que é a primeira vez, desde há muito tempo, que se permite que esta assembleia debata a uma hora razoável um assunto muito importante relacionado com o ambiente de trabalho. Estamos habituados a reunir perto da meia-noite, pelo que é óptimo estar aqui hoje e ver toda a gente acordada.
Todos sabemos que o amianto é uma das maiores ameaças à saúde dos trabalhadores na União Europeia. Estima-se que, ao longo dos próximos 35 anos, possa chegar a 500 000 o número de mortes directamente relacionadas com as doenças graves provocadas pelo amianto. Penso que a experiência com o amianto e o debate no Parlamento e em outros âmbitos mostram com muita clareza a que ponto é importante levarmos muito a sério o princípio da precaução. Durante muitos anos, esse princípio não foi levado a sério, e hoje podemos ver as consequências disso. É também por essa razão que me congratulo com o facto de todos os grupos políticos do Parlamento tenham decidido apoiar a directiva. Não posso deixar de dizer, neste momento, que também gostaria de ver os Liberais com uma atitude positiva relativamente a outros problemas ligados ao ambiente de trabalho e mostrando vontade, o que nem sempre tem acontecido, para tratar outros problemas neste domínio com a mesma seriedade com que mostraram encarar os problemas relacionados com o amianto. De um modo geral, a presente proposta oferece melhor protecção aos trabalhadores, e regozijo-me por muitas das propostas do Parlamento terem sido adoptadas pelo Conselho. Propõe-se agora que os empregadores proporcionem programas de educação, por forma a que os trabalhadores adquiram uma visão mais clara do modo como podem proteger-se, e o facto de a responsabilidade dos empregadores passar a ser tão clara representa um grande progresso. Exortaria agora os Estados-Membros a irem ainda mais longe do que a directiva, e acredito que as três alterações aprovadas pela comissão parlamentar vão melhorar a directiva ainda mais. Seria também magnífico, é claro, se hoje o Conselho pudesse exprimir uma atitude positiva, já que isso significaria que, rapidamente, na próxima semana, poderíamos passar à conclusão da nossa leitura da directiva, algo que pediria fizéssemos. Há muitas coisas que poderíamos ter feito melhor, mas, se concluirmos o processo agora, isso poderia salvar muitos trabalhadores dessas doenças gravíssimas. Espero, portanto, que o Conselho adopte as alterações e que tenhamos uma directiva o mais rapidamente possível
Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, mais vale tarde do que nunca, poder-se-ia dizer das sucessivas recomendações tendentes a proibir o amianto na União Europeia. Mas isso seria esquecer as gerações de trabalhadores que morreram devido ao contacto com o amianto, embora fosse já conhecido o seu carácter nocivo. Seria esquecer também os milhares de trabalhadores que, dentro de meses ou anos, morrerão, vítimas do amianto, mesmo depois da sua proibição. Seria também esquecer todos os donos de fábricas e os accionistas que auferiram lucros graças ao amianto, mesmo sabendo que matava, e que puderam investir noutros sectores os ganhos imorais assim obtidos, continuando a enriquecer, enquanto as vítimas continuam a morrer.
Esses que exploram o sofrimento humano nem sequer têm quaisquer prejuízos financeiros, porque nenhum Estado europeu os obriga a indemnizar todas das vítimas presentes e futuras, e bem assim as famílias.
Votaremos, obviamente, a favor das alterações, mas fá-lo-emos com a indignação e a ira que nos causa o servilismo das instituições políticas, tanto nacionais como europeias, em relação a esses patrões. Um servilismo que, desde há muito tempo, vem protelando uma medida tão elementar como a proibição do amianto.

Moraes (PSE).
Senhor Presidente, tal como a minha colega, senhora deputada Thorning-Schmidt, aguardava com certa ansiedade um encerramento do debate à meia-noite, uma vez que se trata de uma questão de saúde e segurança! É absolutamente simbólico estarmos a falar sobre este assunto a uma hora razoável, porquanto, ele vai muito mais longe do que apenas a saúde e a segurança.
Esta manhã, no Reino Unido, no nosso principal noticiário, o Today Programme, a questão do amianto foi trazida à colação numa hora também razoável, o que não é usual, a propósito do assunto apresentado pela senhora deputada Thorning-Schmidt, isto é, da implementação desta directiva. Tão eficaz foi o trabalho respeitante a esta directiva e a este assunto, em particular, e de forma tão eficaz decorreu o debate e o acordo entre os grupos políticos, que os Estados-Membros estão agora a examinar cuidadosamente o modo como vamos implementar a directiva.
Esta manhã, o Executivo em matéria de Saúde e Segurança estabeleceu para o Reino Unido o modo exacto como esta directiva deveria ser implementada, o modo como, inclusive, as pequenas e médias empresas deviam encontrar um processo através desta legislação em matéria de saúde e segurança. É importante, conta com enorme consenso, mas temos também de compreender os perigos reais. Não só os Estados-Membros irão começar a implementá-la - implementação que nós temos de monitorizar cuidadosamente -, como também os países candidatos têm um índice de utilização de amianto que só podemos calcular, mas que é um índice muito perigoso. Temos, por isso, de dar o tom, mediante a implementação desta directiva, prestar homenagem à maneira como o Parlamento discutiu o assunto, e de nos assegurar de que, quer nos Estados-Membros da UE, quer nos países candidatos, faremos desta directiva qualquer coisa que reflicta o nível do debate nesta Câmara.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, embora 13 países tenham proibido e, na sua maior parte, acabado com a utilização do amianto, por se ter provado que este era cancerígeno, a Grécia continua a aplicar a legislação comunitária que permite a utilização do amianto até 2005, colocando assim em risco a vida e a saúde não só dos trabalhadores do sector mas também do público em geral.
É evidente que a protecção do ambiente e da saúde pública não se encontra entre as prioridades da União Europeia, apesar de todas as suas proclamações nesse sentido. A sua prioridade é correr atrás do máximo lucro para o grande capital. O escândalo do amianto é um exemplo gritante da crueldade do sistema capitalista, e é urgente tomar medidas para proibir a extracção, transformação e utilização de produtos do amianto. Ao mesmo tempo, também é necessário tomar medidas para proteger a saúde pública contra os efeitos do amianto e para compensar os trabalhadores do sector pelos danos causados à sua saúde durante todos estes anos.

Presidente. -
Muito obrigado.
Está encerrado o debate.
Se a informação que possuo está correcta, a votação terá lugar quarta-feira, às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0384/2002) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão relativa a alimentos e ingredientes alimentares autorizados para tratamento por radiação ionizante na Comunidade (COM(2001) 472 - C5-0010/2002 - 2002/2008(COS)).

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Breyer, o relatório que responde à pergunta avançada pela Comissão. A pergunta era: que alimentos devia ser permitido submeter a tratamento por radiação ionizante na União Europeia?
A Comissão apresentou esta pergunta ao Parlamento e ao Conselho, na sequência de consultas a organizações da indústria e dos consumidores, bem como a outras partes interessadas. A consulta obteve uma resposta polarizada. Os interessados ou eram absolutamente contra esta tecnologia, ou a favor dela. Aparentemente, não haveria um terreno comum entre os dois campos.
Actualmente, a lista positiva de produtos autorizados para tratamento por radiação ionizante, a nível de toda a União Europeia, apenas engloba ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais. A fim de completar esta lista, a Comissão apresentou três opções para discussão. A primeira opção propunha permitir a radiação de camarões e pernas de rãs, uma vez que estes produtos alimentares são frequentemente importados de países subtropicais e tropicais, pelo que é difícil evitar que contenham alguns microrganismos.
A segunda opção propunha permitir a radiação de um certo número de produtos alimentares, além dos camarões e das pernas de rãs, a totalidade dos quais, foram, e continuam a ser, submetidos a radiações nos Estados-Membros, em quantidades substanciais. Tais produtos alimentares incluem frutos secos, cereais, frango, vísceras, clara de ovo e goma-arábica. A terceira opção propunha que a actual lista positiva fosse considerada como completa, o que significaria que apenas ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais poderiam ser submetidos a radiação ionizante na União Europeia.
O relatório adoptado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor fornece a possibilidade de acrescentar mais produtos à actual lista positiva, caso seja possível comprovar a segurança desses produtos. A adopção das alterações 2 e 3 apresentadas pela relatora e outros membros do Parlamento teria, contudo, como resultado a terceira opção, que é a mais restritiva de todas. A Comissão irá tomar nota das conclusões do Parlamento, mas tem de aguardar a reacção do Conselho, antes de fazer qualquer proposta formal.
Todavia, em nome do meu colega, senhor comissário Byrne, e em meu próprio nome, gostaria de aproveitar esta oportunidade para esclarecer alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaria, evidentemente, de reiterar que a Comissão Científica da Alimentação Humana concluiu que os produtos alimentares tratados por radiação ionizante são seguros. Esta opinião baseia-se em grande número de estudos científicos, sendo partilhada pela Organização Mundial de saúde e organismos científicos. Logo, não são requeridos estudos em matéria de toxicologia, uma vez que as opiniões da comunidade científica são muito claras no que diz respeito a esta questão.
Há muitos equívocos a respeito desta técnica. Gostaria de sublinhar que nem todos os produtos alimentares podem ser ou serão submetidos a radiação. Trata-se de uma situação semelhante à cozedura dos alimentos e ao seu congelamento: nem todos os alimentos são cozinhados, nem todos os alimentos são postos no congelador. A radiação é apenas um método de preservação de alimentos. Para alguns alimentos é melhor do que outras técnicas, para outros não. A União Europeia dispõe de regras muito rigorosas em matéria de rotulagem dos alimentos tratados por radiação. Mesmo que um composto alimentar contenha apenas pequenas quantidades de ingredientes sujeitos a radiação, esse facto tem de ser indicado no rótulo, de forma clara.
Dispomos também dos instrumentos técnicos necessários para impor a rotulagem correcta. A Comissão financiou o desenvolvimento e a estandardização de métodos de detecção de produtos alimentares tratados por radiação, métodos que são usados pelas autoridades de controlo alimentar para controlar os alimentos no mercado. O primeiro relatório da Comissão sobre o tratamento por radiação de produtos alimentares, publicado recentemente, mostra que a grande maioria desses produtos vendidos no mercado se encontra correctamente rotulada. Isto significa que os consumidores podem escolher livremente entre produtos tratados e não tratados por radiação. Gostaria, também, de reiterar que a legislação actual já exige que os Estados-Membros comuniquem os resultados dos exames por eles efectuados no locais onde se procede ao tratamento da radiação e dos produtos alimentares. Se as autoridades do controlo alimentar detectam produtos que não estão de acordo com os requisitos legais, esses produtos têm de ser retirados do mercado.
Finalmente, faço notar que o relatório estigmatiza países terceiros, particularmente, os Estados Unidos e o Brasil, por usarem esta técnica. Considero isso deslocado, uma vez que o nosso próprio Comité Científico considera seguros os produtos alimentares tratados por radiação.

Breyer (Verts/ALE)
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por pedir desculpas pela minha voz engripada.
Com este relatório debatemos, uma vez mais, a dimensão que assume a irradiação dos alimentos na Comunidade e as formas de regulamentar esta matéria. No final dos anos 90 foi adoptada, após longos debates, uma directiva que autoriza apenas a irradiação de ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais na UE. A União Europeia é agora, uma vez mais, chamada a decidir se, futuramente, apenas deve continuar a ser autorizada a irradiação de ervas aromáticas e especiarias, se a lista deve passar a incluir alguns alimentos com condições de higiene problemáticas, como sejam as pernas de rã e o camarão, ou se a lista deverá incluir os alimentos autorizados para irradiação nas disposições transitórias nacionais, tais como batatas, aves, legumes, camarão, marisco, pernas de rã ou clara de ovo.
A Comissão - como o Comissário acabou de dizer claramente - apresenta estas três opções na sua comunicação e delega, de certa forma, no Parlamento a decisão de aprovar uma delas. No seu relatório, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tomou, com efeito, uma decisão contraditória nesta matéria, que creio que o Comissário abordou brevemente. Por um lado, no ponto 3 pode ler-se que o Parlamento regista a proposta da Comissão no sentido de a actual lista poder ser considerada completa e que entende que só deve ser autorizada adicionalmente a irradiação de ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais na UE, sempre e quando os conhecimentos científicos sugerirem que se trata de uma prática segura e eficaz. Simultaneamente, a Comissão do Meio Ambiente propõe no ponto 4 que na lista positiva sejam incluídos produtos irradiados em grandes quantidades em certos Estados-Membros, na medida em que esta tecnologia possa melhorar a segurança de certos produtos.
Isto demonstra, afinal, que não temos uma posição inequívoca, porque, por um lado, declaramos no ponto 3 que queremos uma decisão muito restritiva, ao mesmo tempo que no ponto 4 damos a entender que somos a favor de uma decisão que vá mais além. Contudo, o Parlamento Europeu é bastante claro quanto à sua posição expressa no ponto 5 do relatório, nomeadamente que, antes de ser apresentada qualquer alteração tendente a acrescentar alimentos à lista positiva, seja realizada uma análise pormenorizada de cada um desses produtos alimentares, com provas que demonstrem que satisfazem claramente todas as condições para a autorização da irradiação de alimentos estabelecidas no Anexo I da directiva de 1999.
A comunicação da Comissão deixa claro - e o Comissário acabou de o referir com igual clareza - que não existe, de facto, qualquer procura de alimentos irradiados por parte dos consumidores e que, aliás, uma grande parte da indústria alimentar é contra a irradiação dos alimentos e a considera desnecessária. Inclusivamente a Eurotoc, uma associação de consumidores independente que promove uma alimentação saudável e cujos mestres cozinheiros todos nós conhecemos, deixou claro que a irradiação dos alimentos é incompatível com a imagem que promove, e conseguiu, num espaço de poucos dias, obter uma enorme adesão à sua resolução contra a irradiação dos alimentos.
Creio que com isto fica claro que a directiva relativa à irradiação de alimentos merece fortes críticas e que os seus pressupostos devem ser refutados. Há uma coisa que tem de ficar bem clara: é que a irradiação só faz sentido se for utilizada para ocultar e disfarçar condições de higiene que, na nossa maneira de ver, são inaceitáveis e que, possivelmente, simulam uma qualidade aos olhos do consumidor que, na realidade, não existe. Só nesse caso é que faz sentido submeter os alimentos a um tratamento por radiação, pois se as condições de higiene fossem boas, não haveria razões para desconfiar dos produtos e estes não precisavam de ser irradiados.
O segundo aspecto que gostaria de frisar é que a irradiação visa, principalmente, conservar os alimentos durante longas viagens. O camarão é um óptimo exemplo, na medida em que é transportado do Norte da Alemanha para Marrocos para aí ser descascado. Também esta situação - como acabou de referir a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo - deverá, naturalmente, ser vista com um olhar muito crítico na perspectiva de uma política de transportes respeitadora do ambiente. A nossa comissão apelou, aliás, muitas vezes à integração da política ambiental em todas as áreas.
Para concluir, não posso deixar de reiterar que a comissão assumiu posições muito divergentes nos pontos 3 e 5, pelo que a votação de amanhã irá demonstrar se tomaremos uma posição a favor dos consumidores e da sua protecção ou se iremos fazer concessões à indústria que, ao longo das últimas semanas, se empenhou fortemente em campanhas de lobbying. Creio que todos nós devemos estar conscientes de que a irradiação deverá ser vista com um olhar altamente crítico, que ela também pode envolver certos riscos, dos quais podemos, de momento, não ter conhecimento pleno, e que os consumidores a rejeitam. Espero que amanhã tomemos uma decisão a favor da protecção dos consumidores, que permita à Comissão e ao Conselho avançar com o seu trabalho, e que também clarifiquemos um pouco o relatório algo contraditório da Comissão do Meio Ambiente e sejamos capazes de apresentar uma posição clara, passível de servir de base para o trabalho futuro do Conselho e da Comissão.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, sempre fui de opinião de que a protecção do consumidor e da saúde devia ter precedência relativamente a quaisquer outras considerações. O respeito do princípio da precaução, porém, não significa impedir qualquer progresso tecnológico no domínio do processamento de alimentos.
Relativamente à ionização dos alimentos, por conseguinte, a comunicação da Comissão Europeia - já que devo especificar que se trata, efectivamente, de uma comunicação e não de um texto legislativo - salienta que a comunidade científica entende que a irradiação de alimentos não levanta riscos para a saúde do consumidor desde que sejam aplicadas boas práticas de fabrico. Não obstante, é evidente que a ionização não deve ser utilizada para compensar negligências em matéria de higiene.
Achei o relatório que a senhora deputada Breyer nos apresentou na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, em Setembro passado, particularmente decepcionante. É fundamental evitarmos a confusão causada por alguns dos senhores deputados. O que estamos a debater aqui é o conteúdo do relatório da senhora deputada Breyer, e não a comunicação da Comissão. Gostaria, no entanto, de dizer à senhora deputada Breyer que não fui sujeito a qualquer pressão.
Este relatório, após aprovação da maior parte das minhas alterações e das do senhor deputado Bowis, foi aprovado por unanimidade pela comissão parlamentar. O meu grupo considerou que se tinha alcançado um equilíbrio, não obstante subsistirem alguns números que só servem para encher a vista. Por exemplo, o parágrafo 14 não acrescenta absolutamente nada ao relatório. O senhor deputado membro do Partido dos Verdes considera que os fabricantes de produtos alimentares deveriam ser obrigados a prevenir riscos para os trabalhadores, para a saúde pública e para o ambiente. Como poderemos manter a nossa credibilidade aos olhos do consumidor se nos limitarmos a este tipo de declarações?
Devemos concentrar-nos em tomar decisões práticas que aumentem a segurança do consumidor de uma forma eficaz. Foi com este fito que apresentei as alterações aprovadas em comissão que visam o aumento dos controlos para evitar que produtos ionizados ilegalmente sejam colocados no mercado. Por outro lado, atendendo a que a ionização demonstrou ser extremamente útil para a destruição de micro-organismos ou insectos presentes em determinados tipos de alimentos, creio que se justifica não pôr de lado este tipo de tratamento.
Além disso, não partilho o ponto de vista da relatora sobre o transporte de mercadorias. Creio que, hoje em dia, é benéfico poder importar e exportar produtos que não podiam ser transportados no passado. As especiarias, por exemplo, podem ser transportadas a distâncias extremamente longas. Não vejo em que é que a preservação mais demorada de alimentos compromete o objectivo do desenvolvimento sustentável que todos pretendemos alcançar.
Por último, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta ocasião para fazer um comentário de carácter geral. Penso que é francamente lamentável que o Parlamento esteja pronto a pronunciar-se e a elaborar relatórios sobre todas e quaisquer comunicações da Comissão Europeia. Este tipo de procedimento era útil quando o Parlamento apenas era consultado. Hoje em dia, contudo, seria mais eficaz e mais lógico concentrarmo-nos no nosso trabalho legislativo. Ganharíamos mais respeito, simplificaríamos a nossa sobrecarregada ordem do dia e poderíamos despender mais tempo com processos legislativos e, finalmente, evitaríamos fazer o trabalho da Comissão definindo a nossa posição sobre determinado dossier ainda antes de receber uma proposta da Comissão. Não vou referir-me mais a este assunto que, em meu entender, não precisa, de facto, de mais alterações nem de outro debate em sessão plenária. Consagrar uma quantidade de tempo considerável a um relatório sobre uma comunicação da Comissão, em que apenas três alterações são apresentadas em sessão plenária, não me parece que seja um procedimento que se justifique relativamente aos debates que deveríamos realizar no Parlamento.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, o meu grupo tem um ponto de vista bastante diferente do ponto de vista do último orador. Cremos que é justo o Parlamento ser consultado. Consideramos que, num certo número de áreas polémicas - como é o caso, por exemplo, dos perigos da radiação não ionizante -, não se sabe o suficiente, do ponto de vista científico, para os ignorarmos.
O meu grupo irá também apoiar a alteração, que outros colegas e eu próprio subscrevemos em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, no sentido de eliminar o nº 4. O motivo por que o fazemos? Não é, necessariamente, por discordarmos do Comité Científico sobre a questão de saber se a radiação pode ser segura para os produtos alimentares, mas porque isso não é tudo. A questão é: por que motivo se procede à radiação? Será, realmente, em benefício do consumidor? Será qualquer coisa que faz parte das exigências do consumidor? Se assim fosse, não teríamos tantos casos como temos, sobretudo, no meu país, de radiação ilegal e encoberta, o que se deve ao facto de não quererem que ela chegue ao conhecimento dos consumidores. Sobretudo, não querem que o consumidor saiba e reflicta sobre um comércio que está mais preocupado com a redução dos custos do que com o produto final, em termos de satisfação do consumidor. A senhora deputada Breyer referiu-se ao facto de os camarões serem levados de um mercado para outro, de serem descascados num continente e trazidos de novo para o outro, coisa que se não fica a dever a preocupações com a segurança ou com bom aspecto do produto, mas sim com os lucros envolvidos neste negócio.
À luz das opções da Comissão, tal como foram apresentadas, e tal como a relatora, também nós somos de opinião de que, nesta fase, se não deveria alargar mais a lista. O ónus da prova continua a pertencer àqueles que desejam fazer tais coisas, e a prova ainda não foi apresentada.

Paulsen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho já idade suficiente para me recordar do vivo debate sobre alimentos irradiados que atravessou a Europa há 15 ou 20 anos. Foi muito semelhante ao debate sobre alimentos geneticamente modificados que hoje temos. É um facto que a opinião científica unânime, a OMS e a FAO dizem que a irradiação em si não tem qualquer perigo. Pode-se, por isso, dizer com segurança que os considerandos I e J do relatório induzem em erro. A tecnologia é, ao que se presume, boa para as partes do mundo onde segurança alimentar significa muito simplesmente ter algo para comer.
Dito isto, insistiria também, no entanto, em que não há qualquer razão, na Europa moderna, para irradiar quaisquer alimentos, salvo, especificamente, especiarias. Neste caso, há boas razões para proceder a irradiação, já que outros métodos de esterilização das especiarias são ainda menos apropriados do ponto de vista da saúde e do ambiente. Noutros casos, é desnecessário recorrer a tal tecnologia numa parte do mundo e num sistema em que nos esforçamos imenso para criar um nível elevado de segurança em toda a cadeia alimentar. Se mantivermos um nível suficientemente elevado de higiene, se aplicarmos boas práticas de produção e se assegurarmos que a cadeia de refrigeração e congelação não é quebrada, não precisamos de uma tecnologia que pode - e não estou a dizer que isso aconteça sempre - ser utilizada, indevidamente, para ocultar falta de higiene ou deficiências na cadeia de refrigeração, etc. É bastante difícil monitorizar estas situações. Evidentemente, podemos afirmar que este tratamento está certo, bastando que seja mencionado nos rótulos, mas acho que os riscos de esta tecnologia ser objecto de abuso são demasiadamente grandes. Não acredito que seja perigosa, mas acho que é extremamente desajustada para a nossa situação.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, à semelhança do orador anterior, acho que não há argumentos sustentáveis para permitir a irradiação de alimentos, com excepção das especiarias. Em vez disso, alguns Estados-Membros deveriam exercer um controlo mais rigoroso da irradiação de alimentos que não deveriam ser irradiados.
Gostaríamos de reforçar o relatório através da aprovação das alterações 2 e 3, por forma a estas passarem a ser parte do parecer do Parlamento.
Há um risco óbvio de a irradiação ser utilizada para ocultar falta de higiene ou para ocultar o facto de os alimentos serem demasiadamente velhos para serem comercializados. Não há razão para permitirmos métodos que possibilitem isso. Também é um facto que, se forem irradiados para se manterem mais tempo, os alimentos correm o risco de perder parte do seu valor nutritivo e de, assim, se tornarem menos bons para o consumidor. Penso que, desta forma, o consumidor está de certo modo a ser habilmente levado a comprar coisas que não são da mesma qualidade.
Em parte, também é uma questão de saber que tipo de política agrícola e alimentar vamos ter. Será que vamos ter uma produção em escala extremamente grande, transportada ao longo de muito grandes distâncias e com longos períodos de armazenagem, ou vamos desenvolver uma política agrícola e alimentar em que a maior parte dos alimentos são produzidos localmente e transportados e consumidos dentro de períodos razoáveis? Recomendamos esta última alternativa.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, aparentemente, alimentos frescos e alimentos seguros nem sempre andam de mão dada.
Todos os anos, morre grande número de pessoas, em consequência de intoxicação por salmonelas e 'campylobacter?, presentes no frango, por exemplo. É possível controlar estas bactérias, utilizando produtos químicos, como, por exemplo, o brometo de metilo, que é tóxico. Uma grande desvantagem deste método é o facto de ser possível encontrar nos alimentos vestígios destas substâncias tóxicas. O tratamento dos alimentos por radiação constitui uma boa alternativa para destruir microrganismos e evitar subsequentes intoxicações alimentares.
Se pretendemos ingerir produtos frescos, não podemos submetê-los primeiro a uma terapia térmica. Contudo, para combater a deterioração de legumes, fruta e cereais, podemos, de facto, submetê-los a radiação, que constitui, portanto, um processo magnífico de, no fim de contas, manter os produtos frescos. Não seria, porém, justo dizer que estes alimentos são submetidos a radiação pelos motivos errados, como, por exemplo, para lhes melhorar o aspecto, ou para disfarçar quaisquer imperfeições. Algumas substâncias nocivas já produzidas pelos microrganismos não podem ser eliminadas pela radiação, razão por que cumpre continuar a aplicar as normas de higiene e sanitárias durante os processos agrícola e de produção.
Como sabemos, porém, que esses produtos frescos também são seguros? Em primeiro lugar, a experiência ensinou-nos que a irradiação dos alimentos é prática comum, tanto nos países da União Europeia como em países terceiros. Além disso, a segurança dos alimentos submetidos a radiação é confirmada pelo testemunho de cinquenta anos de investigação levada a cabo, entre outros, pela Organização Mundial de Saúde e pela Agência Internacional da Energia Atómica. A irradiação dos alimentos tem contudo, como resultado a formação de novas substâncias, tal como também acontece durante a sua cocção. Só no caso das gorduras não está inteiramente claro, se a sua irradiação não poderá ter implicações adversas para a saúde, questão que ainda requer uma investigação mais aprofundada.
Dos factos acima expostos, concluo que existe necessidade técnica de tratamento dos alimentos por radiação, que daí não advém qualquer perigo para a saúde pública, que é vantajoso para o consumidor, e que o processo não constitui alternativa para as regras de higiene. Logo, estão satisfeitas as quatro condições estabelecidas na Directiva-quadro de 1999. Queria, por isso, deixar margem para, entre outras coisas, se adicionar à lista positiva legumes, fruta e produtos à base de cereais.
A directiva foi melhorada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, mediante a introdução de alterações. Tenho, porém, ainda uma observação a fazer a respeito da rotulagem. A rotulagem não devia funcionar como sinal de alerta. Uma vez comprovada a segurança do produto, deixa de ser relevante qualquer aviso, que apenas suscitaria no consumidor a ideia de que, no fim de contas, havia algo de errado com o produto. Para evitar confusão, pode ser suficiente a menção de que o produto foi submetido a radiação por motivos de higiene, tal como se menciona num pacote de leite o facto de este ter sido pasteurizado.
Permitam-me que termine, dizendo que chego à conclusão de que, num certo número de casos, se torna necessário submeter os produtos a radiação para permitir que alimentos frescos e alimentos seguros vão de mão dada. Não devíamos, portanto, rejeitar imediatamente a irradiação dos alimentos, mas sim respeitá-la por aquilo que é.

de Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há cinco anos, foi relatora sobre a radiação dos alimentos a senhora deputada Bloch von Blottnitz. Nessa altura, a Comissão Europeia pretendia avançar rapidamente e submeter a radiação muito mais produtos alimentares do que simplesmente ervas aromáticas e condimentos. Pelo menos, desta vez estamos a debater primeiro o assunto, o que é uma vantagem. Há, nos quinze países, diversos regimes. No meu próprio país, Reino dos Países Baixos, as batatas são submetidas a radiação, mas nunca vi que isso figurasse no rótulo. Neste caso, a lei europeia não está a ser devidamente aplicada. A radiação não é necessária. Existem muitas alternativas. Se houvesse uma rotulagem honesta, os consumidores não comprariam os produtos. Esse é também o motivo por que existe rotulagem fraudulenta. O ciclobutadieno é uma substância que é sempre detectável quando um alimento é submetido a radiação. É, portanto, perfeitamente possível rotular devidamente, uma vez que essa substância é sempre detectável. Esse é o 'calcanhar de Aquiles? da indústria da radiação, porque os consumidores não a querem. Se a substância fosse rotulada explicitamente, esta indústria morreria de morte lenta.

Bowis (PPE-DE).
Senhor Presidente, apreciei bastante a introdução do senhor Comissário a esta questão. Acho que ele apresentou o assunto como devia ser, à excepção de estar a fazer uma leitura errada do nº 3, que não é tão negativo como sugere. O texto original da autoria da senhora deputada Breyer, que saúda a sugestão da Comissão de que a actual lista 'seja? considerada completa, passa agora a ser 'fez notar a sugestão da Comissão de que a actual lista podia ser considerada completa?. Isto foi alterado de maneira bastante significativa, impondo-se considerar todas as alterações que tiveram lugar na comissão competente quanto à matéria de fundo. No fim de contas, como muito bem disse a senhora relatora, há já uns cinquenta anos que os produtos alimentares têm vindo a ser tratados por radiação ionizante. No meu país, Reino Unido, esses produtos incluem vegetais, fruta, cereais, aves, peixe, marisco - não grande quantidade de pernas de rãs! A toda essa lista é dada, até certo ponto, este mesmo tratamento. Diferentes países têm diferentes listas. O aspecto que é comum a todos nós, é que esse tratamento não pode constituir um risco para a saúde, mas que deva constituir um benefício para o consumidor, e seja incluído nos rótulos. Se for necessário e seguro, por que não? Este é o ponto de vista da comissão competente quanto à matéria de fundo.
Pois bem, ele é seguro, assim o afirma a OMS. O Comité Científico da Alimentação Humana da UE assim o afirma, o que, por si próprio, constitui um elemento da protecção do consumidor. Nos hospitais, por exemplo, impõe-se proteger de bactérias perigosas os alimentos destinados a alguns doentes muito vulneráveis. A ionização pode proteger os produtos alimentares da contaminação; o que não pode fazer é inverter o processo de contaminação ou putrefacção dos produtos alimentares.
A Comissão apresentou uma comunicação absolutamente sensata - um documento para discussão - com as suas opções da actual lista da UE, a que aduziu camarões e pernas de rã, da actual lista mais ampla apresentada pelos Estados Membros, ou simplesmente da actual lista da UE. Suspeito que a resposta se encontra algures em torno da primeira e da segunda opção, mas nesta fase não estamos a tratar de uma proposta legislativa. A Comissão encontra-se na disposição de escutar. A este respeito, precisávamos de uma reflexão fria e calma. O que está a milhas de distância da ameaça de Armagedão que vimos no relatório original, com espectros de perigos, tal como as viagens longas, que, na realidade, constituem um benefício para os países em vias de desenvolvimento, que exportam as suas mercadorias. A imagem das fontes radioactivas, constituindo perigo em matéria de segurança e riscos para a segurança em consequência da aquisição de materiais radioactivos por terroristas que procurem fabricar bombas radioactivas foi eliminada do ponto de vista da comissão competente quanto à matéria de fundo. Estamos à procura de qualquer coisa um pouco mais moderada.
Na sua forma original, o relatório assemelhava-se mais à descrição da dinastia merovíngia, como despotismo mesclado de assassínio. A realidade é que dispomos de um processo seguro, quando usado devidamente. Pode trazer benefícios, devendo ser considerado cuidadosamente, com a devida avaliação e gestão dos riscos, mas sem alarmes injustificados.
As alterações, que a senhora deputada Grossetête e eu próprio apresentámos, e que foram apoiadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, colocam este relatório onde possivelmente a Comissão preferia que ele estivesse.

Schnellhardt (PPE-DE)
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer à Comissão a clareza com que expôs a situação no que respeita ao tratamento dos alimentos por radiação ionizante na União Europeia. Agradeço igualmente ao senhor Comissário a clareza com que se pronunciou sobre esta área problemática.
Já em 1999, aquando da elaboração da directiva, temíamos que a Comissão não conseguisse apresentar uma lista positiva completa até 31 de Dezembro de 2000. E o que é que aconteceu? Em breve será o dia 31 de Dezembro de 2002 e, em vez de discutirmos se a lista deverá ou não ser aprovada, eis-nos a repetir as discussões que tivemos na altura em que a directiva foi elaborada.
Creio que isto não pode ficar assim, pois a situação é insustentável. Na sua comunicação, a Comissão constata que a FAO e a OMC consideram estar cientificamente comprovado que o tratamento com radiação é inofensivo para o consumidor. A OMS apela mesmo a uma maior utilização do processo de irradiação, na medida em que diminui os riscos para os consumidores. O Comité Científico da Alimentação Humana constatou, em relação a um conjunto de 17 categorias de produtos, que o respectivo tratamento com radicação ionizante é seguro, sendo que essas categorias incluem todos os produtos que já são tratados por radiação nos países da União Europeia. Constatou ainda que na União Europeia não se registou nenhum caso em que a dose crítica tenha sido ultrapassada.
Na comunicação da Comissão refere-se que estão reunidas as principais condições para o tratamento com radiações ionizantes, isto é, a autorização, a rotulagem e o controlo, e que os métodos de detecção da radiação foram validados, ou seja, que também cumprem os requisitos. Começo a considerar intolerável que, neste contexto, sejamos constantemente alertados para a possibilidade de haver burlas, bem como margem para fraudes e afins. Os métodos de detecção existem e permitem-nos comprovar se os produtos foram ou não irradiados, quer seja legal ou ilegalmente. Por que razão devemos então estar sempre a repetir esta discussão?
Vemos, portanto, que estão reunidas todas as condições para elaborar uma lista positiva e para a Comissão lhe dar o devido seguimento. Mas a Comissão hesita. As razões prendem-se com o inquérito que realizou e no âmbito do qual se descobriu, por exemplo, que os produtores de alimentos se opõem a este tratamento. Mas, afinal, por que razão eles se opõem? Como se refere muito claramente na comunicação, eles têm medo de que os seus produtos sejam boicotados, uma vez que no âmbito da União Europeia e da própria discussão em torno deste assunto tem vindo a alastrar uma ideologia que ignora todos os conhecimentos científicos e se recusa, pura e simplesmente, a aceitar tudo aquilo que foi desenvolvido e demonstrado até à data. E, assim, regressamos às nossas velhas discussões e lamúrias sobre o quão terrível é esta situação.
É então que é invocado o argumento da higiene. Eu participei na elaboração da directiva relativa às condições de higiene no manuseamento de carnes frescas. Eu seria a última pessoa a admitir concessões nesta matéria, mas discutimos o sistema HACCP quando elaborámos a actual versão da directiva relativa à higiene dos géneros alimentícios. É perfeitamente claro para nós que este sistema não funciona em todos os casos e que temos de recorrer a outros métodos para tornar os produtos mais seguros para os consumidores. É para isso que serve o procedimento em apreço. A única abordagem possível é que a Comissão elabore, o mais rapidamente possível, a lista positiva, mas não na forma como a propôs agora. O que é realmente necessário é alterar a situação na União Europeia. Não podemos dar-nos ao luxo de continuarmos a arcar com esta carga ideológica.

Presidente.
Muito obrigado, senhor deputado Schnellhardt.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0386/2002) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 2/2002 do Tribunal de Contas relativo aos programas de acções comunitários Sócrates e Juventude para a Europa (C5-0257/2002 -2002/2125(COS)).

Langenhagen (PPE-DE)
Senhor Presidente, não foi uma decisão automática a que levou este Parlamento a debater aqui hoje os programas de acção comunitários Sócrates e Juventude para a Europa.
É que, de acordo com o nosso novo Regimento, um assunto que tenha sido aprovado por unanimidade em comissão já não precisa de ser debatido no plenário, e a Comissão do Controlo Orçamental congratulou-se com o meu relatório e aprovou-o por unanimidade. Entendi, contudo, que tratando-se de assuntos da máxima importância para muitas áreas de intervenção política da União, os programas comunitários Sócrates e Juventude para a Europa deveriam ser apresentados a um público mais vasto, público esse que apresentou muitas queixas e manifestou grande insatisfação em relação à forma como estes programas foram geridos. As suas dores e mágoas acabaram por chegar ao Tribunal de Contas Europeu, que detectou uma série de deficiências no seu relatório especial.
O Tribunal de Contas confirma que algumas das dotações não foram utilizadas em conformidade com os objectivos dos programas e que, em alguns casos, os objectivos não foram claramente definidos. Em determinados projectos não houve um financiamento prévio, o que dificultou substancialmente ou impediu mesmo o trabalho dos gestores dos projectos e dos participantes.
Cada vez mais escolas, universidades e outros estabelecimentos de ensino estão a desistir destes programas e eu compreendo que não lhes faltam boas razões para o fazerem. Acresce que os custos administrativos desproporcionadamente elevados e os complicados processos administrativos não têm qualquer correlação com a sua eficácia. Não se pode permitir que as dotações disponibilizadas fiquem simplesmente presas na máquina burocrática em vez de chegarem às pessoas a quem afinal se destinam.
Outras deficiências detectadas incluem os atrasos no pagamento das subvenções, a falta de uma coordenação global, bem como a ausência de verdadeiras estruturas de controlo e avaliação, sobretudo devido à complexidade dos programas.
O que realmente não se compreende é que a Comissão tenha atrasado a apresentação do seu relatório de avaliação. Daí resultaram os consequentes atrasos na apresentação do subsequente relatório do Tribunal de Contas. Com efeito, este atraso é indesculpável, uma vez que se tratava da avaliação de um relatório que cobria o período de 1995 a 1999 e entretanto estamos praticamente em 2003, ou seja, passaram quase quatro anos.
Em 1999, estávamos dispostos a dar seguimento ao primeiro programa, lançando um segundo por um período de seis anos, de 2000 a 2006, sem darmos o devido tempo para se avaliarem os problemas que referi. Não obstante, o meu relatório sobre o relatório especial relativo aos programas comunitários Sócrates e Juventude para a Europa contém uma afirmação muito positiva. Não tenho qualquer dúvida de que estes programas são importantes para a cooperação transnacional na Europa unificada e que constituem mesmo uma necessidade, além de complementarem o sistema de educação.
Mas não me fico por aqui: estes programas destinam-se, em última análise, aos cidadãos comunitários, sejam eles estudantes ou jovens trabalhadores, que estão a aproximar-se cada vez mais, tendo em conta que a troca de opiniões, que se apelidou de diálogo activo, bem como o ensino direccionado de matérias relacionadas com os assuntos europeus promovem a compreensão mútua nos domínios dos assuntos sociais, da política europeia e da economia e estimulam uma maior integração europeia.
No programa quinquenal de 1995 a 1999 foram concedidas dotações no valor de 920 milhões de euros para o programa Sócrates e de 126 milhões de euros para o programa Juventude para a Europa. Trata-se de montantes bastante consideráveis. Este valor duplicou no programa seguinte, de 2000 a 2006, o que é notável. O facto de estarmos na perspectiva do alargamento não reduz a importância da nossa tarefa de reflectirmos sobre a juventude europeia e a sua educação, mas, antes pelo contrário, torna-a muito mais importante.
Assim sendo, insto para que os denominados gabinetes de assistência técnica sejam finalmente substituídos por agências de direito público, para que seja assegurada uma clara delimitação de competências entre a Comissão e as agências nacionais, a fim de se eliminarem as diferenças existentes nos vários Estados-Membros. As agências nacionais têm de dispor de recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para poderem desempenhar com eficácia as tarefas que lhes foram confiadas.
Afinal estamos todos de acordo que uma boa educação é a base para o futuro sucesso económico e a competitividade da Europa no mundo. O relatório apresenta medidas específicas para lidar com os problemas. Estas medidas representam um primeiro passo no sentido certo e visam assegurar que, futuramente, as características predominantes dos programas comunitários Sócrates e Juventude para a Europa sejam a eficácia, a transparência e o entusiasmo.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Relatora, o relatório elaborado pela senhora deputada Langenhagen, que foi aprovado por unanimidade na última reunião da Comissão do Controlo Orçamental, trata fundamentalmente de reiterar as principais críticas incluídas no relatório especial do Tribunal de Contas Europeu relativas a determinadas insuficiências na concepção ou na gestão dos programas. Trata-se, em especial, do recurso a um Gabinete de Assistência Técnica e, apesar de isso não ser claramente definido, a agências nacionais, bem como de uma implementação atrasada e incompleta.
Tal como indica na sua resposta ao Tribunal de Contas, a Comissão Europeia teve já oportunidade de introduzir melhoramentos no que diz respeito à implementação dos novos programas Sócrates e Juventude para a Europa, que vieram substituir os programas apreciados pelo Tribunal relativamente a 2000. É o caso, em particular, do que diz respeito às relações com as agências nacionais na gestão das partes descentralizadas dos programas, ou da intenção de realizar progressos, o mais rapidamente possível, na direcção indicada pelo Tribunal, por outras palavras, desmantelar o Gabinete de Assistência Técnica temporário logo que a Comissão tenha possibilidade de recorrer a uma agência de implementação para o programa educativo.
No que toca ao melhoramento da gestão das partes descentralizadas dos programas, as decisões da Comissão adoptadas em 2000 estabelecem, com as necessárias modificações, as competências da Comissão e as das autoridades nacionais relativamente às agências e beneficiários nacionais. Essas decisões especificam ainda, nos respectivos anexos, as tarefas a executar pelas agências. Além disso, as cláusulas dos contratos entre a Comissão e as agências nacionais foram clarificadas e simplificadas.
Relativamente ao controlo das agências nacionais, as decisões da Comissão adoptadas em 2000 determinam que cabe aos ministérios estabelecer sistemas de controlo e de auditoria do funcionamento das agências, incluindo a gestão, por parte destas, das acções descentralizadas. A Comissão, no âmbito das relações contratuais com as agências nacionais, leva a cabo controlos e auditorias quer do funcionamento destas quer dos projectos financiados. O controlo exercido pela Comissão sobre as agências nacionais e o intercâmbio regular de informação entre as autoridades nacionais e a Comissão permitem uma maior monitorização da implementação das acções descentralizadas por parte das agências. As contas das agências são revistas por organismos reconhecidos antes de serem submetidas à Comissão.
Foram também realizados progressos em termos da gestão das acções centralizadas. A internalização de determinadas tarefas, algumas das quais se inscrevem na esfera de competências públicas que antes estavam confiadas ao Gabinete de Assistência Técnica, efectuou-se, até que a Comissão possa recorrer a uma agência de implementação. O trabalho preparatório com vista ao estabelecimento da agência já teve início e a agência deverá estar operacional em 2004, com vista a assumir tarefas actualmente efectuadas pelo Gabinete de Assistência Técnica, bem como determinadas tarefas de gestão actualmente realizadas pela Comissão. A seu pedido, foram entregues pela Comissão à senhora deputada Langenhagen, depois de esta ter elaborado o seu relatório, diversos documentos que confirmam estes progressos.
Apesar de várias insuficiências na concepção ou na gestão dos programas entre 1995 e 1999, caberia salientar que o Tribunal de Contas reconhece o valor acrescentado europeu desses programas, já que também indica, a título introdutório, que esses dois programas contribuíram para aumentar a cooperação entre universidades na União Europeia e em outros países participantes e permitiram aos jovens participarem em intercâmbios multiculturais e, em conclusão, que tiveram um impacto inegável nos jovens e nos estudantes.
Por fim, a Comissão vai ter na maior consideração o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que salienta a importância que vai atribuir à avaliação desses dois novos programas para o período 2000-2006 e a simplificação da nova geração após 2006, a fim de garantir a implementação de uma gestão mais eficaz, bem como a simplificação de processos, em especial no que diz respeito à concessão de pequenas subvenções.

Bösch (PSE)
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, gostaria de felicitar calorosamente a relatora, sobretudo pelos seus comentários assaz críticos. Para que não venham a surgir histórias mirabolantes sobre a execução pós-2000, gostaria igualmente de recordar ao Comissário - embora saiba que esta não é propriamente a sua área de competência - que, em 6 de Dezembro deste ano, registámos um excedente no valor de 500 milhões de euros na rubrica B 31 relativa aos programas no domínio da educação e da juventude. 500 milhões de euros, Senhor Comissário, e gostaria de lhe explicar o que isso significa quando os pagamentos neste domínio são efectuados de forma tão lenta a ponto de se tornarem insustentáveis. Isso significa que se está a travar uma luta de classes. Nestas circunstâncias, os primeiros a serem impedidos de participar nos programas de grande valor para a Europa são os estudantes dos meios mais pobres. Na qualidade de representante do Grupo dos Socialistas Europeus, devo dizer que esta situação não resulta de dificuldades burocráticas pontuais. As pessoas são, de facto, impedidas de receber o quer que seja e esta é uma situação que nos recusamos energicamente a aceitar.
No que se refere à quitação do próximo exercício, Senhor Comissário, estaremos atentos à forma como os pagamentos serão efectuados de futuro e ao que será feito em relação aos atrasos registados neste programa. Espero também que o nosso relator analise esta questão com muito cuidado. Caso contrário, quem perde são sempre os mais fracos. Neste caso, serão aqueles cujos pais têm rendimentos mais modestos e para com os quais nos sentimos especialmente obrigados.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, também eu queria associar-me às palavras do meu colega Herbert Bösh de felicitação pelo conteúdo do relatório da nossa colega Brigitte Langenhagen e dizer que a questão da simplificação e transparência destes programas - e isso pode-se constatar no relatório do Tribunal de Contas - é de longe a questão mais importante e decisiva no seu sucesso. Creio que quando embarcamos num processo de criação de novas agências - e julgo que estarão neste momento pensadas algumas dezenas de agências para gerir programas de dimensão não muito diferente deste - creio que, antes de embarcarmos nesse processo, deveríamos reflectir muito atentamente sobre quais são os problemas que queremos resolver, se efectivamente uma agência vai ser diferente e vai resolver as questões que os tais gabinetes da ciência e da técnica não conseguiram resolver.
Creio que mais importante do que pensar nas agências é reflectir sobre como tornar toda esta matéria muito mais fácil, acessível e estandarizada em todos os Estados-Membros para que tudo se possa processar mais rapidamente, tanto na matéria de pagamentos que foi aqui aflorada pelo nosso colega Herbert Bösh, como também na questão da concepção do próprio programa. E era este convite à reflexão que queria deixar aqui especialmente à Comissão.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 20H20)

