Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre as seguintes perguntas orais:
, apresentada pelos deputados Susta e Van Hecke, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Arif, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Papastamkos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Agnoletto e Markov, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Schlyter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e Muscardini, em nome do Grupo União para a Europa das Nações ao Conselho: Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (B6-0130/2007),
, apresentada pelos deputados Susta e Van Hecke, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Arif, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Papastamkos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Agnoletto e Markov, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Schlyter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e Muscardini, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, à Comissão: Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (B6-0131/2007).
Gianluca Susta 
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos relatores-sombra e ao secretariado da Comissão do Comércio Internacional pela assistência prestada durante este trabalho. Para nós, o acesso aos medicamentos por parte dos países mais pobres constitui uma prioridade, inclusivamente no que respeita aos compromissos internacionais por nós assumidos. Por conseguinte, não podemos contentar-nos com a aceitação cega do protocolo ao acordo TRIPS e acreditar que isso irá resolver a questão.
Senhores Membros da Comissão, Senhores Membros do Conselho, os compromissos genéricos já não são suficientes. A União Europeia pode e deve fazer mais, e se não é realista sugerir que o protocolo seja renegociado, o Conselho, se pretende obter o parecer favorável do Parlamento Europeu, deve assumir um compromisso firme no sentido de declarar que o mecanismo criado pela decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003 é apenas uma parte mínima da solução do problema. Isso significa garantir aos Estados-Membros a possibilidade de recorrerem ao artigo 30º do acordo TRIPS na sua legislação nacional em matéria de patentes, a fim de autorizarem a produção e a exportação, por forma a fazerem face às necessidades da saúde pública nos países-membros importadores.
Significa limitar o mandato da Comissão na negociação dos acordos de parceria económica com os países mais pobres, a fim de não incluir disposições que vão mais longe do que o acordo TRIPS. Significa apoiar os países em desenvolvimento que utilizam as flexibilidades incluídas no acordo TRIPS, a fim de fornecer medicamentos essenciais a preços razoáveis. Significa apoiar estratégias de fornecimento conjunto a fim de garantir economias de escala na produção de medicamentos genéricos a preços acessíveis e de incentivar o investimento directo nas unidades de produção locais.
Significa apoiar activamente a actividade do grupo de trabalho intergovernamental da Organização Mundial de Saúde sobre a saúde pública, a inovação e a propriedade intelectual. Significa reconhecer que a União Europeia deve adoptar urgentemente medidas suplementares destinadas a promover a transferência de tecnologia, investigação, reforço das capacidades e mecanismos de aprovisionamento regional para as regiões mais pobres do mundo. Significa garantir um nível específico de financiamento com o qual seja possível desenvolver ou construir unidades de produção farmacêutica que sejam propriedade das regiões nos países em desenvolvimento, e aumentar o financiamento global das parcerias público-privado que se dedicam à investigação e ao desenvolvimento de medicamentos particularmente importantes nos países em desenvolvimento.
Pensamos, portanto, ter dado um contributo activo para esta questão, cuja urgência nos é demonstrada pelas imagens que nos chegam das zonas mais pobres do mundo. Agora a bola está no campo do Conselho e da Comissão, e se recebermos respostas rápidas e precisas, não generalidades, o Parlamento Europeu dará sem demora o parecer positivo que lhe foi solicitado.
Kader Arif 
autor. - (FR) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se hoje fizemos questão de interrogar o Conselho e a Comissão, é porque o parecer favorável que nos é pedido para alterar o acordo TRIPS a fim de tornar definitiva a solução transitória de Agosto de 2003 nos suscita numerosas questões. Com efeito, na sequência do debate realizado em sede de comissão parlamentar a respeito deste mecanismo, todos os especialistas ouvidos se mostraram unânimes na crítica desta solução, que não responde senão muito parcialmente aos problemas que enfrentam os países que não têm capacidade de produção farmacêutica e, por extensão, às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde por parte das respectivas populações.
Embora devesse supostamente proporcionar uma resposta rápida e eficaz, este mecanismo é considerado complexo, para não dizer ineficaz. Apesar do compromisso que o Conselho e a Comissão assumiram perante o Parlamento, não foi levada a cabo qualquer avaliação. Subsistem, pois, dúvidas a seu respeito. "Nunca foi avaliado porque nunca foi utilizado", responde-nos a Comissão, pretendendo que tal não é indicativo da sua ineficácia. É uma bela peça de retórica por inversão da lógica, mas não constitui de modo algum uma resposta fundamentada. São as seguintes as questões que os deputados se colocam: por que razão esta solução jamais foi utilizada? Responderá ela à amplitude do problema colocado? Se não, que novas acções deveria a União empreender para alcançar o objectivo proclamado? Não pode haver discrepâncias entre o que dizemos que vamos fazer e o que efectivamente fazemos.
Nas suas declarações, a União apoia a Declaração de Doha, as flexibilidades do acordo TRIPS e os Estados-Membros que a elas recorrem. Compromete-se também a não exigir aos países em desenvolvimento a aplicação de novas regras em matéria de propriedade intelectual mais rigorosas do que as previstas no âmbito da OMC, pois isso comprometeria o acesso real ao tratamento. Contudo, tais declarações não foram postas em prática.
Comecemos por nos entender. O que se entende, por exemplo, por flexibilidade? Para nós, este conceito engloba todas as flexibilidades, e não apenas a solução de 2003. Ora, nas suas declarações, a Comissão não se refere senão a esta. Quanto às regras de propriedade intelectual que ultrapassam o acordo TRIPS, que definição lhes damos? Identificamos as mesmas? Nas suas declarações, a Comissão abstém-se de recorrer a tais regras, mas as negociações levadas a cabo não reflectem necessariamente esse compromisso. Os seus representantes chegam mesmo, por vezes, a justificar o recurso a estas regras em nome da luta contra a contrafacção, mas isso insere-se no âmbito de um debate totalmente diferente. Por último, deve ser dado um apoio político claro a cada país que utilize uma flexibilidade, qualquer que ela seja, mas isto não se verifica na prática.
O que pedimos é transparência bem como uma correspondência entre o discurso público e as negociações conduzidas à porta fechada. Estamos convencidos de que o problema levantado vai muito além da simples expressão de um parecer favorável sobre um protocolo internacional. Trata-se de um problema político e humanitário de grande envergadura, que necessita de vontade política à altura do desafio colocado. Desejamos agora compromissos claros, e compromissos em relação a numerosos pontos, todos eles inscritos na nossa proposta de resolução que será votada amanhã. Isto passa por uma declaração política comum, com o Parlamento, antes da nossa votação. Não nos contentaremos com um enésimo debate sem compromissos precisos. Queremos um compromisso solene do Conselho e da Comissão que garanta que a Europa se envolverá mais na procura de novas soluções e que pugnará, como o desejam os nossos concidadãos, por se tornar um actor de primeiro plano no combate para garantir o acesso a medicamentos a preços comportáveis para todos, em todo o mundo.
Georgios Papastamkos 
Senhora Presidente, agradeço aos meus colegas a sua cooperação, que nos permitiu formular a proposta de resolução comum.
Como sabem, a União tem desempenhado um papel determinante para que o acordo em debate no contexto da OMC seja alcançado. A União é um dos poucos membros que adoptaram a legislação de aplicação interna. Evidentemente, reconhecemos que até esta data não foi utilizado nenhum dos mecanismos previstos.
As dúvidas sobre a eficácia do mecanismo previsto no protocolo ao acordo TRIPS são justificáveis. No entanto, a alteração ao acordo TRIPS foi o resultado de longas e laboriosas negociações no âmbito da OMC. A sua renegociação, mesmo que se considere viável, terá resultados incertos.
A União está a ser convidada a tornar operacional o mecanismo em questão, com todos os meios à sua disposição. Ao mesmo tempo, há que incentivar a transferência de saber-fazer e de tecnologia e investigação para os países em desenvolvimento.
O licenciamento obrigatório é apenas um aspecto dos problemas relacionados com a saúde pública nos países em desenvolvimento. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas tendentes a melhorar os sistemas e as infra-estruturas de cuidados de saúde. A ajuda específica ao desenvolvimento proporcionada pela União pode desempenhar aqui um papel importante.
Gostaria ainda de frisar a importância de salvaguardas contra o desvio do comércio. Os medicamentos devem chegar e ficar com as populações dos países para os quais foi criado este mecanismo. Considero que a União Europeia deve aceitar a alteração ao acordo TRIPS o mais rapidamente possível.
Para concluir, gostaria de dizer que é necessária uma abordagem global que inclua tanto a prevenção como o tratamento.
(Aplausos)
Vittorio Agnoletto 
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mecanismo de exportação previsto na decisão de 30 de Agosto de 2003 inseriu uma tal quantidade de limitações e obstáculos técnico-administrativos que até hoje, como é referido por "Médicos sem Fronteiras" numa publicação de Setembro de 2006, ele nunca foi utilizado. O Parlamento já havia solicitado um compromisso concreto por parte da Comissão e do Conselho na sua resolução de 2 de Dezembro de 2004.
Em 30 de Novembro de 2006, o Parlamento Europeu assumiu novamente uma posição determinada sobre a questão do acesso aos medicamentos no Sul do mundo, tendo aprovado por unanimidade uma resolução que instava a Comissão, e passo a ler textualmente, "a reconhecer, cinco anos depois da adopção da Declaração de Doha, que a sua aplicação foi um insucesso, uma vez que a OMC não recebeu qualquer notificação de um país exportador ou importador de medicamentos obrigatórios, nem qualquer notificação nos termos da decisão de 30 de Agosto de 2003 do Conselho-Geral da OMC sobre a aplicação do nº 6 da Declaração de Doha". Em segundo lugar, o Parlamento instava a Comissão "a tomar as medidas necessárias junto da OMC, em colaboração com os países em desenvolvimento, com vista a modificar o acordo TRIPS e as suas disposições baseadas na decisão de 30 de Agosto de 2003..., a fim de eliminar, em especial, os complicados e morosos procedimentos para a concessão de licenças obrigatórias".
Até agora, passados seis meses, nem o Conselho nem a Comissão, apesar de solicitados nesse sentido por todos os grupos parlamentares, se dignaram dar qualquer resposta ao Parlamento Europeu. A defesa encarniçada de um mecanismo como o de 30 de Agosto de 2003, reproduzido textualmente na alteração aos acordos TRIPS que a UE gostaria de ratificar, significa uma escolha de campos muito clara: significa alinhar com as grandes multinacionais farmacêuticas e abandonar milhões de doentes nos países pobres à mercê de doenças que, para eles, são fatais, como a SIDA, a tuberculose, a malária e dezenas de outras doenças esquecidas, sem investigação nem tratamento. Trata-se de uma escolha que esta Assembleia, convicta como está da primazia dos direitos humanos de todos sobre o lucro de poucos, não pode aceitar.
Carl Schlyter 
autor. - (SV) Imaginem ir ao médico e, para obter tratamento, serem forçados a pagar todo o rendimento anual da vossa família. Imaginem ir ao médico e serem obrigados a escolher entre comprarem o vosso medicamento mas ficarem sem comida para dar aos filhos ou comparem comida para os filhos mas ficarem sem o medicamento. É um dilema que milhões de pessoas hoje enfrentam. Há dois anos, estive envolvido no arranque da Iniciativa Medicamentos para as Doenças Negligenciadas. Este relatório parte da iniciativa de um numeroso grupo de deputados, e a cooperação entre nós foi excelente. Houve um grande acordo em torno destas questões. Quero reiterar à Comissão que o Parlamento tem uma posição muito firme sobre a necessidade de regras que garantam o acesso aos medicamentos. Actualmente, morrem 12 milhões de pessoas por ano devido à falta de medicamentos, sobretudo os que se destinam ao combate às doenças tropicais. Os doentes são pobres e não é lucrativo fazer investigação em seu benefício, pelo que não aparecem medicamentos novos. Por isso, temos de resolver, em primeiro lugar, a questão do acesso aos medicamentos existentes, e, em segundo lugar, a da investigação e desenvolvimento de novos medicamentos, porque os países afectados nunca poderão superar a pobreza se as suas populações estiverem doentes. O acordo TRIPS+ não pode, de forma alguma, ser incorporado nos acordos de parceria económica nem inviabilizar a possibilidade de esses países fornecerem medicamentos às suas populações.
O tempo que me é atribuído para intervir não chega sequer para referir todas as formas pelas quais a Comissão tenta forçar a inclusão das várias questões relativas a patentes nas negociações de acordos de parceria económica. Pedimos à Comissão que ponha termo a isso.
Quanto à investigação, precisamos de ter um fundo ao nível da UE ou um imposto global sobre os lucros das empresas farmacêuticas. Caso contrário, nunca conseguiremos produzir os medicamentos que podem tirar essas pessoas da pobreza. O direito à sobrevivência está acima de todos os outros direitos.
Cristiana Muscardini 
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Susta e a todos os colegas que tornaram possível a realização deste trabalho, que abrange um grande número de áreas, e que tornaram possível lançar esta iniciativa política que visa garantir aos habitantes dos países mais pobres do mundo o acesso a medicamentos a preços razoáveis e suportáveis por parte dessas populações. Se a extrema pobreza é um grande mal social, quando é acompanhada, como muitas vezes acontece, por doenças graves, ela constitui a última das misérias: esta é a mensagem central que queremos transmitir.
O acordo conseguido no âmbito da OMC, provavelmente a única via jurídica praticável no contexto do multilateralismo para facilitar o acesso a medicamentos a preços baixos, suscita grande confusão a vários níveis. Criou-se um mecanismo de isenções, certamente com intenções louváveis, mas que não funciona: isso ficou a dever-se às cláusulas restritivas que o acompanham, às numerosas e complicadas formalidades administrativas que dificultam a sua aplicação prática e à incapacidade objectiva de aceder aos benefícios do mecanismo proposto por parte dos países que são seus potenciais beneficiários.
Até agora poucos países o ratificaram e - o que é ainda mais preocupante - nenhum país solicitou o auxílio desse instrumento. Precisamos de ver com calma o que não está a funcionar e como poderá isso ser remediado. Precisamos de ter a coragem de ir em frente e reconhecer que o acordo de minimis constitui apenas uma solução parcial para o problema de fundo, o que põe em dúvida a eficácia das regras do multilateralismo da OMC. Precisamos de propor, a nível europeu, medidas que vão para além do acordo e que sejam capazes de oferecer um contributo válido ao acesso aos medicamentos a preços razoáveis, contribuindo assim para salvar muitas vidas humanas.
Devemos encorajar a transferência de investigação e tecnologia com vista a facilitar a produção de medicamentos nos países pobres. Devemos estar atentos - e isso é tarefa da Comissão - porque, muitas vezes, são enviados medicamentos falsificados para os países pobres, razão pela qual também devemos actuar com determinação no sentido de combater essa distorção do comércio internacional. Mas, acima de tudo, devemos esforçar-nos por estar atentos a fim de garantir que os cidadãos dos países pobres não tenham de sofrer também essa afronta.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005.
O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6.
Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007.
No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação.
Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento.
Olli Rehn
Senhora Presidente, a Comissão partilha a visão do Parlamento de que o acesso a medicamentos por parte dos países pobres em desenvolvimento constitui uma questão de enorme importância política e humanitária. Nesta perspectiva, a Comissão adoptou uma série de iniciativas para facilitar, através dos programas existentes, o acesso a medicamentos por parte dos países pobres em desenvolvimento.
Desde o início que a Comunidade Europeia tem estado na vanguarda do debate sobre o TRIPS e o acesso a medicamentos. Na OMC, desempenhámos um papel activo na compatibilização de posições praticamente inconciliáveis. Os países em desenvolvimento ficaram gratos à União Europeia pelo papel de intermediário honesto, por nós desempenhado.
O debate na OMC levou primeiramente à adopção da Declaração de Doha, em Novembro de 2001. Esta Declaração reafirma o direito dos membros da OMC a usarem plenamente as flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, incluindo a utilização das licenças obrigatórias. Para aqueles países que, não possuindo capacidade para fabricar medicamentos, não poderiam fazer uso efectivo das licenças obrigatórias emitidas ao abrigo do Acordo TRIPS, foi adoptada uma derrogação temporária das regras normais da legislação de patentes em Agosto de 2003.
O Parlamento, em conjunto com o Conselho, implementou a decisão relativa à derrogação por meio da sua adopção em primeira leitura - Regulamento (CE) nº 816/2006 - para permitir que os fabricantes de genéricos produzam medicamentos patenteados para a exportação para países que deles necessitam e não têm capacidade para os produzir.
O Protocolo que altera o Acordo TRIPS tem como objectivo transformar esta decisão numa solução permanente e com segurança jurídica. Esta flexibilidade, a ser introduzida no Acordo TRIPS, pode ajudar a salvar vidas sem subverter o sistema de patentes, o qual constitui um dos principais incentivos para a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos.
Neste momento, encontramo-nos precisamente no final deste processo na OMC. O último passo é a aceitação da alteração ao Acordo TRIPS.
Passo agora a abordar as questões específicas levantadas pela pergunta oral, tendo debatido as respostas com o meu colega, Senhor Comissário Mandelson, responsável pela política comercial na Comissão.
Gostaria de esclarecer quatro pontos específicos e concisos. Em primeiro lugar, o mecanismo, criado pela Decisão da OMC de Agosto de 2003 e pelo Protocolo que altera o Acordo TRIPS, constitui o resultado de longas e difíceis negociações entre praticamente 150 países. Representa um equilíbrio que foi difícil de obter. Este mecanismo deverá ser visto apenas como uma parte do tema mais vasto da disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis, tema este que ultrapassa largamente a legislação sobre patentes.
Segundo, a Comissão pode confirmar que a Comunidade Europeia se compromete a não incluir, nos acordos de parceria económica e noutros futuros acordos bilaterais e regionais com países pobres em desenvolvimento, quaisquer disposições TRIPS+ que poderiam afectar o acesso a medicamentos ou subverter a flexibilidade TRIPS incorporada na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública.
Terceiro, a Comissão encoraja as empresas farmacêuticas a adoptar soluções tarifárias alternativas, tais como o "preço faseado", ao abrigo das quais os medicamentos são vendidos nos países pobres em desenvolvimento a preços consideravelmente inferiores àqueles a que são vendidos nos países desenvolvidos.
Quarto, a Comissão apoia o reforço das capacidades de produção local. A produção local pode promover a concorrência e tornar os produtos farmacêuticos mais acessíveis. Possui igualmente importância para incentivar a transferência de tecnologia para assegurar que os produtos farmacêuticos de produção local estão em condições de satisfazer os requisitos das normas internacionais.
Resumindo e concluindo, espero que o Parlamento tenha ficado ciente de que o acesso aos medicamentos continua a constituir uma prioridade para a Comissão. Agora que o Parlamento Europeu está na posse de todos os elementos para tomar uma decisão bem informada e dado o papel desempenhado pela Comunidade Europeia na elaboração desta solução definitiva, seria lamentável se a Comunidade não pudesse aceitá-la atempadamente. É essencial que o Parlamento e a Comissão continuem a cooperar estreitamente numa perspectiva de facilitar o acesso a produtos farmacêuticos a preços acessíveis nos países pobres em desenvolvimento.
Margrietus van den Berg
em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhora Presidente, todos os anos, há cerca de 6 milhões de pessoas que morrem de SIDA, tuberculose ou malária. Todos os anos, milhões de pessoas, particularmente em África, são privadas do tratamento que poderia salvar-lhes a vida, não devido à indisponibilidade de medicamentos, mas simplesmente porque estes são financeiramente inacessíveis. Seja qual for a razão exacta disso, a verdade é que esta é, naturalmente, uma situação verdadeiramente escandalosa.
Desde 2003 que vigora um regime temporário da OMC para os países que não têm capacidade de produzir os seus próprios medicamentos baratos para a sua população. O que o Comissário disse é correcto. Em Doha, alcançámos de facto uma enorme vitória em 2003 com o avanço decisivo que conseguimos operar neste tocante. Esta é uma façanha pela qual a UE merece uma enorme ovação. Embora possamos discutir indefinidamente as causas, o problema é que esse regime continua a não funcionar na prática e que todas essas pessoas - esses milhões de pessoas - não receberam a referida medicação, que é aquilo que nós tanto desejamos e que nos levou, na altura, a saudar esta viragem.
Na realidade, os senhores pedem agora autorização a este Parlamento para tornar o acordo permanente. Escusado será dizer que, antes de este Parlamento poder apor a sua assinatura nesse regime, que até à data não foi exequível, com todas as causas e complexidades subjacentes, nós queremos garantias sólidas. A Comissão e o Conselho tentaram dizer algumas coisas.
Em primeiro lugar, é fundamental que se utilize um regime funcional, uma vez que isto requer muito mais assistência - prática, jurídica e política - por parte dos países envolvidos. Sabemos que muitos deles consideram extremamente complicada a aplicação da regulamentação. A minha sugestão seria fazer o mesmo que fizemos aquando das negociações, nomeadamente instituir uma equipa europeia de medicamentos acessíveis, o "A-Team” da União Europeia, para que possamos, por assim dizer, prestar assistência directa. Essa assistência não deveria ser apenas de carácter financeiro, mas deveria incluir informação e apoio jurídico pericial.
Em segundo lugar, segundo percebi, V. Exa., a Comissão Europeia, comprometeu-se a não incluir as regras TRIPS+ em acordos bilaterais. Esse seria um elemento muitíssimo importante, desde que seja claramente confirmado pelo Conselho.
Em terceiro lugar, a única solução de longo prazo consiste em permitir que os países em desenvolvimento se encarreguem da sua própria produção, o que naturalmente coloca também na equação a perspectiva de desenvolvimento. O conhecimento existe. É isso que alguns países, incluindo a Tanzânia, estão a fazer. Eu penso que esse mesmo "A-Team” europeu poderia voltar a fazê-lo sem qualquer dificuldade. Se for realmente este o rumo que estão a seguir, poderemos apor a nossa assinatura.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, a alteração do Acordo TRIPS está simultaneamente ultrapassada e à frente do seu tempo. Ultrapassada na medida em que, durante bastante tempo, tem havido necessidade de dar assistência aos países mais pobres em termos de acesso a medicamentos. Está à frente do seu tempo devido a ainda não ter tido lugar a extensão dos regimes de patente por forma a abranger os medicamentos na Índia e noutros países em 2005. Leva muitos anos até que um medicamento passe da fase de desenvolvimento através de ensaios clínicos e é apenas depois dessa fase que esta alteração entra em campo. Mas poderia entrar antes, se o Instituto de Patentes indiano não persistisse na sua atitude de rejeitar patentes devido a modificações pouco importantes de medicamentos mais antigos.
No entanto, a alteração só por si não consegue solucionar o problema de os medicamentos genéricos ainda disponíveis não serem acessíveis, mas vai instituir no Acordo TRIPS que a produção para a exportação está legitimamente sujeita a licença obrigatória, deste modo aliviando a restrição dos legítimos interesses do proprietário da patente, pelo menos no que se refere ao território, relativamente a outros artigos.
Vittorio Agnoletto
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto a mim mesmo se a Comissão e o Conselho estão aqui para gozar connosco. Tenciono pedir à Mesa se me pode ser facultada uma gravação desta sessão, porque penso que divulgá-la em África explicará melhor do que quaisquer palavras a absoluta e total indiferença do Conselho e da Comissão Europeia em relação ao problema do acesso aos medicamentos.
Todos os grupos estão a pôr-vos esta questão relativamente a um regulamento que está em vigor há três anos mas que nunca funcionou na prática; e os senhores respondem que esse regulamento irá permitir que os países em desenvolvimento possam ter acesso aos medicamentos? Se não o permitiu em três anos! Como é, têm uma varinha mágica? Isto no caso do Conselho.
A Comissão diz-nos: "Trabalhámos tanto para conseguir este acordo". Mas se ele não funciona - independentemente de se ter trabalhado muito ou pouco -, esse acordo deve ser alterado ou, em todo o caso, haverá que encontrar outras formas de se poder avançar.
A Comissão e o Conselho também falam de "pedir às empresas farmacêuticas que ofereçam preços mais baixos para o Sul do mundo”, o que equivale a dizer: "Que sejam as próprias empresas farmacêuticas a fazer uma boa acção, porque nós não somos minimamente capazes de garantir um direito". Também falam de "aumentar a capacidade de produção local no Sul do mundo". Mas como? Continua a falar-se de transferência de tecnologias, mas nada absolutamente está a ser transferido para o Sul do mundo. Estes regulamentos impedem a produção!
São só belas palavras, e depois vêm para aqui dizer que desta forma se alcançam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Parece-me que existe uma falta de interesse total por parte da Comissão e do Conselho relativamente à questão que levantámos.
David Martin
- (EN) Senhora Presidente, a Comissão e o Conselho têm razão ao recordar-nos que a derrogação de 2003 foi saudada nesta Câmara como um grande passo em frente em termos de acesso a medicamentos, mas penso que o Parlamento também tem razão ao recordar às outras duas Instituições que, quatro anos depois, nem um único remédio foi fornecido a um único doente. Conforme já aqui foi referido, as razões para tal situação são complexas. Em parte, é devido à despesa por utilizar a derrogação, em parte, é devido à complexidade do próprio mecanismo, e em parte, também, é devido à pressão económica exercida sobre certos países por outros países e pelas grandes empresas farmacêuticas.
O Comissário tem razão quando diz que não podemos voltar atrás e renegociar esta derrogação. Foi um acordo complexo, aquele que foi celebrado, e não vamos pedir que se faça isso. O que estamos a dizer é que, se vamos dar o nosso assentimento a esta derrogação, queremos que a Comissão se comprometa a dar apoio técnico, financeiro e político aos países em desenvolvimento, de modo a permitir-lhes utilizar o mecanismo. Os quatro pontos assinalados pelo Senhor Comissário Rehn foram todos eles extremamente válidos e bem-vindos, mas ele tem de ir além desses quatro pontos e deixar claro que vamos dar o apoio de que esses países em desenvolvimento precisam para terem acesso a medicamentos no momento presente e não daqui a dez ou vinte anos.
Johan Van Hecke
(NL) Senhor Presidente, graças ao meu relatório de Dezembro de 2005, foi alcançado um compromisso em primeira leitura sobre um regulamento que garante a aplicação uniforme na UE da decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003.
Porém, volvidos perto de quatro anos, parece que essa decisão perdeu agora todo o seu significado. Os receios de então tornaram-se agora realidade. O sistema é demasiado complicado e não funciona. Partilho o desalento do senhor deputado Agnoletto com a resposta do Conselho, que conseguiu esquivar-se a todas as questões ou preocupações expressas por esta Câmara.
A ratificação do Protocolo TRIPS deveria obrigar a UE a uma reflexão cuidadosa e, acima de tudo, a adoptar uma política mais coesa tendente a permitir aos países mais pobres desenvolverem a sua própria capacidade de produzir medicamentos vitais. Sem um sinal forte nesse sentido, estou convencido, Senhora Presidente e Senhor Deputado Susta, de que não devemos assinar sem mais esta derrogação.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, como eu já referi, no plano político a Comunidade foi, na elaboração e negociação deste Protocolo, um dos mais fortes defensores desse Protocolo que, entendemos, incrementará o acesso a todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis.
O Sr. Comissário Olli Rehn também aqui deixou claro que este resultado foi obtido depois de longas e difíceis negociações e nós entendemos que o resultado alcançado, em face das circunstâncias, é um resultado equilibrado. Portanto não me resta senão de novo apelar a este Parlamento para que aceite este importante Protocolo e para que, dessa forma, as normas do comércio possam ser alteradas, para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento.
Olli Rehn
Senhora Presidente, muito obrigado por este debate extremamente responsável e relativo a um tema da máxima importância. Gostaria de responder a uma questão levantada pelo senhor deputado David Martin e mais alguns oradores relativamente ao que a Comissão está a fazer com a finalidade de apoiar transferências de tecnologias que possam dar origem à produção local de produtos farmacêuticos essenciais a preços acessíveis. A questão também incidia sobre o que estamos a fazer no domínio da prevenção, tratamento e cuidados em relação ao HIV, malária e tuberculose.
Este é um dos objectivos de uma iniciativa específica dedicada ao auxílio às doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento, mediante a qual foram atribuídos 81,2 milhões de euros ao longo dos últimos dois anos. A União Europeia é igualmente uma importante entidade financiadora da investigação clínica no domínio farmacêutico e orientada para a saúde, incluindo investigação em sistemas de saúde e formação de capacidades em vários países da África Subsariana através da parceria europeia com países em desenvolvimento, relativa a ensaios clínicos. Além disso, durante o período de implementação do Sexto Programa-Quadro para a Investigação, o apoio a I[amp]D das doenças relacionadas com a pobreza ascendeu a mais de 450 milhões de euros. Durante o mesmo período, foram despendidos mais 78 milhões de euros pela cooperação científica internacional em vários projectos, abrangendo as áreas das doenças infecciosas negligenciadas, investigação em política de sistemas de saúde e saúde reprodutiva.
Como se pode ver, a Comissão está a fazer bastante para ajudar os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, para melhorar o acesso destes a medicamentos acessíveis, incluindo a capacidade de produção local.
Será suficiente? Provavelmente não. A Comissão está disponível para fazer mais? Sim, desde que disponhamos dos recursos necessários, e este é um domínio onde o Parlamento Europeu tem um papel fundamental a desempenhar.
Houve outro importante aspecto abordado relativamente ao facto de o mecanismo ainda não ter sido usado, inferindo que este não funciona. É importante compreender o funcionamento obrigatório do licenciamento. O mecanismo pode funcionar sem chegar, na realidade, a ser concedida qualquer licença obrigatória. A utilidade das licenças obrigatórias tem sobretudo a ver com o impulso que estas dão aos países em desenvolvimento nas negociações de preços com as empresas farmacêuticas. Por outras palavras, as licenças obrigatórias podem dar os resultados esperados, ou seja, tornar os medicamentos mais acessíveis sem que estas cheguem efectivamente a ser concedidas.
Por último, espero que o Parlamento tenha ficado tranquilo relativamente ao facto de o acesso a medicamentos continuar a ser uma importante prioridade para a Comissão e para a União Europeia. Esperamos que o Parlamento dê o mais rapidamente possível o seu parecer favorável a este protocolo. O resto do mundo não iria entender que houvesse um atraso ou uma rejeição da parte da União Europeia. Uma tal atitude iria comprometer toda a credibilidade da UE neste domínio e enquanto parceiro internacional de um modo geral.
Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do Artigo 108º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Glyn Ford 
por escrito. - (EN) Foi bem acolhido o acordo celebrado em 2001 que permitia aos países em desenvolvimento fabricar medicamentos genéricos. Todavia, como é óbvio, muitos países em desenvolvimento não possuem nem capacidade tecnológica nem capacidade de financiamento para o fazer.
Pensou-se que a Decisão de Agosto de 2003 de aditar um anexo ao Acordo OMC original que permitia a estes países importar medicamentos genéricos daria solução a este problema. Todavia, volvidos quatro anos, nem um só país em desenvolvimento provou ter capacidade para o fazer. Quatro anos mais tarde, nem um único paciente recebeu um único medicamento.
Devemos assegurar, paralelamente a acordar rubricar a Decisão, a disponibilidade dos recursos necessários e a vontade para transformar em realidade o que até à data só deu provas de ser mera retórica.
(A sessão, suspensa às 08H10, é reiniciada às 09H00)
