


Glyn Ford (PSE ). –
   Senhor Presidente, intervenho em nome do relator da Comissão do Comércio Internacional, o senhor deputado Sjöstedt, que se encontra em Hong Kong com praticamente todos os restantes membros da comissão, à excepção de mim mesmo. Fiquei sozinho. A Comissão solicitou a aplicação do processo de urgência no que respeita a um aumento das dotações para autorizações para a Geórgia para 2006-2007, num total de 10,5 milhões de euros. A Comissão já nos dirigiu esse pedido de urgência bastante tarde, no que respeita à questão da Bósnia-Herzegovina. Francamente, se tivéssemos apenas em mente o problema da Comissão, diríamos “não” ao carácter de urgência, contudo, nesse caso quem ficaria a perder seria a população da Geórgia. A Comissão levou 10 meses a realizar um estudo de impacto, sem sequer avisar o Parlamento que a questão poderia vir a ser inscrita na agenda.
Contudo, congratulamo-nos com a “Revolução de Veludo”. Reconhecemos que os georgianos precisam de uma ajuda crescente. Com base nisso, apoiaremos o pedido de urgência, avisando, porém, a Comissão de que, se tentar recorrer novamente a este tipo de actuação, talvez tenhamos chegado ao limite da nossa tolerância. 
Presidente.
   – Se dermos a nossa aprovação, a consequência será a realização do debate na Quarta-feira à noite, podendo ser apresentadas alterações até amanhã – Quarta-feira – às 10H00. O relatório em si seria votado na Quinta-feira. Escutámos uma intervenção a favor deste pedido, havendo agora oportunidade para alguém se pronunciar contra. 
Hannes Swoboda (PSE ).
   Senhor Presidente, não se trata, de facto, de uma intervenção a favor, mas apenas de uma expressão da opinião da comissão especializada de que faço parte e que é favorável.
No seguimento do que foi referido pelo senhor deputado Ford, queria apenas solicitar que o Conselho e a Comissão sejam exortados a não explicarem apenas o porquê dos seus pedidos de urgência, mas também a explicarem qual a razão da sua presentação apenas agora. Deveria, realmente, evitar-se esta situação de passar um período de tempo considerável, sendo, no fim, apresentado um pedido de urgência, sem que este seja provavelmente necessário. Talvez o Senhor Presidente ou a Mesa possam solicitar à Comissão e ao Conselho que justifiquem esta prática. 

(1)
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
– (A6-0396/2005) dos deputados Pitella e Dombrovskis em nome da Comissão dos Orçamentos sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006 alterado pelo Conselho (todas as secções) (14864/2005 – C6 0415/2005 – 2005/2001(BUD)) e as cartas rectificativas nºs 1/2005 (14862/2005 – C6-0413/2005), 2/2005 (14863/2005 – C6 0414/2005), 3/2005 (00000/2005 – C6 0000/2005) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006,
– (A6-0395/2005) do deputado Böge em nome da Comissão dos Orçamentos sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 COM(2005)0278 – C6-0211/2005 – 2005/2137(ACI)) e
– (A6-0397/2005) do deputado Garriga Polledo em nome da Comissão dos Orçamentos sobre o projecto de Orçamento Rectificativo 8/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (14861/2005 – C6-0412/2005 – 2005/2179(BUD)). 
Giovanni Pittella (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, concluímos o processo orçamental com um sucesso. É um sucesso para todos, mas, se me é permitido, é sobretudo um sucesso para o Parlamento, que soube bater-se em defesa das suas prioridades políticas. Gostaria de agradecer a todos os grupos políticos, a todos os colegas, ao senhor presidente e ao secretariado da comissão parlamentar e a todos aqueles cuja competência e generosidade contribuíram para uma conclusão bem sucedida deste processo.
O resultado fala por si. Tínhamos solicitado um nível de pagamentos digno, consentâneo com o controlo rigoroso da despesa, mas também com a necessidade de dispormos de meios suficientes para a prossecução das políticas fundamentais da União. Conseguimos um orçamento de 112 mil milhões de euros e uma declaração conjunta de que será apresentado um orçamento rectificativo, especialmente para os Fundos Estruturais, se a despesa acelerar nos novos Estados-Membros, como pensamos que irá acontecer.
Tínhamos solicitado uma atenção prioritária para as rubricas orçamentais destinadas ao crescimento, à competitividade, à educação, à investigação, às pequenas e médias empresas e às políticas orientadas para os jovens, para o ambiente e para a cultura, e conseguimos renegociar verbas para uma boa meia dúzia de programas co-decididos e a atribuição de recursos adicionais no valor de 100 milhões de euros. Sinto-me particularmente satisfeito por termos alcançado o objectivo de enviar uma mensagem política forte aos jovens europeus através do reforço dos programas Socrates, Juventude e Leonardo.
Tínhamos pedido ao Conselho que reflectisse sobre a inadequação dos níveis de despesa fixados em Berlim para acções externas, e apresentámos provas irrefutáveis quanto a essa matéria. Recordámos os compromissos solenes assumidos pelos chefes de Estado ou de Governo relativamente a temas como o Iraque, o , o açúcar e o Afeganistão, para os quais o Parlamento pretende dar o seu próprio contributo, sem, contudo, sacrificar os programas geográficos, as acções humanitárias, as iniciativas essenciais para os direitos humanos e a democracia e as acções solidárias para o desenvolvimento.
Conseguimos, pela primeira vez, ultrapassar o tecto fatídico de 200 milhões de euros para a flexibilidade nas acções externas. Devo ser muito claro: o facto de podermos dispor de mais 275 milhões de euros para acções externas e de um protocolo mais respeitador das competências do Parlamento em matéria de política externa e de segurança não constitui para nós um troféu a exibir, mas sim uma resposta necessária, uma decisão justificada por tudo aquilo que, em conjunto, somos chamados a fazer no mundo.
Estamos também satisfeitos por outras razões, mais gerais. Nos últimos anos, a União Europeia ganhou um protagonismo histórico; construiu e manteve a paz no seu território; derrubou fronteiras sem recorrer ao uso da força; propôs os seus valores sem os impor; e promoveu o crescimento e a coesão num mundo muitas vezes conturbado e instável. Estamos hoje a viver uma profunda crise no projecto europeu, mas não é uma crise irreversível. Como escreveu Henri de Saint-Simon, em momentos como este o que faz falta é uma força capaz de congregar vontades, de fazer convergir movimentos e de tornar partilhados os interesses e firmes os compromissos. Também nos anos 80 o nosso projecto político foi abalado por ventos tumultuosos; todavia, apesar da tempestade iminente, uma liderança política forte permitiu-nos ultrapassar, sãos e salvos, os elementos e sair mais fortes do que antes.
Nenhum de nós pretende ser um novo François Mitterrand ou um novo Helmut Kohl, mas, se pusermos de lado posições egoístas e se adequarmos as prioridades orçamentais nacionais às prioridades dos nossos deveres europeus, conseguiremos, em conjunto, evitar a deriva e o desmoronamento do projecto europeu. A resposta correcta para um ciclo negativo é a inversão da tendência e, depois dos nossos problemas, conseguimos, juntos, pontuar esta semana – a bola entrou na baliza – com o orçamento anual. Como sabem o senhor Presidente em exercício Ivan Lewis e a Senhora Comissária Grybauskaitė, podíamos ter usado o orçamento anual como arma de pressão para as Perspectivas Financeiras, mas não quisemos fazê-lo porque temos sentido de responsabilidade e estamos conscientes de que a União Europeia não precisa de conflitos entre as Instituições. O Conselho precisa de saber, contudo, que não pode propor-nos uma Europa mínima; e também não pode pensar que o Parlamento Europeu se conformará com compromissos mesquinhos que marquem o fim do sonho europeu.
O Parlamento Europeu deu um importante contributo para o debate sobre o orçamento para 2007-2013 no excelente relatório Böge, o qual tem sido, até agora, injustamente ignorado. Por outro lado, a proposta da Presidência britânica – lamento ter de o dizer –, é inaceitável porque é o oposto exacto do bom projecto que o próprio Primeiro-Ministro Blair apresentou perante o Parlamento, na medida em que descompromete os Estados-Membros relativamente aos seus deveres para com a Europa e traz pequenas vantagens avulsas não lançando um projecto de reforma do orçamento e não dotando a União de mais margem de manobra financeira.
Não se trata apenas de um caso de Robin dos Bosques ao contrário, como foi sugerido: há também o perigo, para o qual queria alertar, de virmos a tornar-nos responsáveis pelo fim da esperança num relançamento da Europa. Com o orçamento anual, porém, estamos a dar uma resposta positiva, e por isso agradeço também ao Senhor Presidente em exercício Lewis e à Senhora Comissária Grybauskaitė. Continuamos convictos de que, num momento de incertezas e de preocupações, a assunção da consciência financeira da Europa constitui o único fundamento para uma integração europeia frutuosa e confiante.
Reimer Böge (PPE-DE ),
   Talvez também pudesse chamar a atenção para o facto de o ponto em questão do Acordo Interinstitucional deixar muito claro que, no âmbito da mobilização do instrumento de flexibilidade, neste ano, nos poderiam ter sido facilmente disponibilizados muito mais de 400 milhões de euros, se nos tivéssemos orientado estritamente pelo teor do Acordo. Assim sendo, o facto de o instrumento de flexibilidade ser utilizado num montante de 275 milhões de euros significa também que existe uma aproximação mútua. Nesta perspectiva, solicito à Câmara a aprovação deste relatório, na versão em apreço, relativamente à mobilização do instrumento de flexibilidade no contexto do orçamento 2006.
Gostaria igualmente de referir que o Parlamento, no âmbito das negociações sobre as Perspectivas Financeiras, apresentou uma proposta sobre a forma como poderíamos, no futuro, ter uma abordagem mais flexível, embora sempre baseada na disciplina orçamental, e referiria igualmente que não é apenas o tema do fundo de globalização que se encontra na ordem do dia, pois o que temos é de reagir de forma muito mais rápida e coerente em muitas e importantes categorias da política orçamental europeia. Em 8 de Junho, esta Câmara deixou perfeitamente claro que a sua posição negocial a este respeito era, de facto, um assunto não susceptível de negociação.
Permitam-me concluir, acrescentando o seguinte: quando o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, se refere às negociações sobre as Perspectivas Financeiras, dizendo que, ou há um acordo em Dezembro, ou não haverá acordo nenhum com as Presidências austríaca ou finlandesa, aquilo que ele está a fazer é uma ameaça de bloqueio. Noto com satisfação que, neste contexto, em entrevistas, o Parlamento é aduzido como argumento, segundo um raciocínio do tipo: se não houver acordo da parte do Conselho, nesse caso a decisão sobre o orçamento vai ter de passar para o Parlamento. O que lhe digo é que o Parlamento está pronto para a tomar.
Salvador Garriga Polledo (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este ano estamos uma vez mais a debater o orçamento comunitário em segunda leitura. Incumbe-me apresentar o orçamento rectificativo n°8. À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também este ano, como nós, membros deste Parlamento, bem sabemos, somos confrontados com problemas orçamentais em matéria de execução e representatividade política. No que refere apenas ao orçamento de 2005, 10% das dotações de pagamento não puderam ser utilizadas - dotações essas que V. Exas., Senhoras e Senhores Deputados, votaram favoravelmente em Dezembro do ano passado. Além disso, vamos ter de restituir 3 800 milhões de euros aos Estados-Membros, uma vez que não foi possível utilizar esse dinheiro nas decisões que votámos enquanto membros do Parlamento.
É difícil estabelecer até que ponto a Comissão Europeia, os Estados-Membros ou o Parlamento são responsáveis por esta situação, que se vem repetindo ano após ano. Nós, enquanto Parlamento, votamos todos os anos as dotações orçamentais em função do nosso debate político e dos interesses que pensamos que os nossos eleitores trazem a esta Câmara, e é por isso que estamos aqui. Votamos de acordo com o que julgamos serem os interesses da União em termos de política externa, de política interna e de Fundos Estruturais. Temos de reconhecer que a Comissão Europeia faz todos os anos um esforço crescente para executar melhor as políticas, os mandatos orçamentais que nos foram conferidos enquanto eurodeputados. E sabemos também que, ano após ano, os Estados-Membros envidam esforços tanto para financiar o orçamento como para executar as políticas comunitárias.
Mas os índices de execução de cada ano levam a concluir que algo continua a falhar no processo de execução orçamental das dotações que votamos e na sua aplicação final, tanto nos Estados-Membros como nos programas comunitários.
O orçamento rectificativo nº 8, que submeto à vossa aprovação, inclui, entre outras coisas, a restituição de 3 800 milhões de euros aos Estados-Membros. Sabemos que isto é uma boa notícia para os Ministros das Finanças dos Estados-Membros, visto que é um montante que não têm de incorporar no orçamento comunitário para financiar o exercício de 2005. Porém, do ponto de vista europeu não é uma boa notícia, uma vez que esta poupança resulta de uma importante subutilização das dotações de pagamento relativas aos Fundos Estruturais.
No processo orçamental de 2005 acordámos com o Conselho uma redução significativa nos Fundos Estruturais, abaixo da que foi prevista na nossa primeira leitura do orçamento e igualmente da prevista no anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão. Acordámos também uma declaração conjunta com as duas outras Instituições, na qual o Conselho se comprometia a apresentar um orçamento rectificativo que incluiria as dotações de pagamento necessárias para pagar Fundos Estruturais, caso a execução corresse como previsto.
Durante o mês de Outubro, a Comissão Europeia apresentou-nos um primeiro projecto de orçamento rectificativo nº 8, que falava de certas necessidades orçamentais reais; falava-nos também de 600 milhões de euros em Fundos Estruturais, que deveriam ter sido incluídos no orçamento comunitário. Por fim, nada disso aconteceu.
Durante o mês de Novembro, a Comissão alterou os seus números com base nas notícias sobre a execução orçamental que lhe chegavam dos Estados-Membros, e aquelas que eram necessidades de financiamento acabaram por se transformar em excedentes. Até mesmo com esta restituição de 3 800 euros poderia haver um excedente de dotações de pagamento nos Fundos Estruturais no final do ano.
Senhoras e Senhores Deputados, só podemos interpretar isto como um mau sintoma; é uma má notícia tanto para o orçamento de 2006 do senhor deputado Pittella como para a negociação das perspectivas financeiras. O estabelecimento do orçamento da União nunca pode reger-se apenas pelo princípio da poupança, mas também pelo princípio da efectividade e do valor acrescentado europeu.
Senhor Presidente, onde está o valor acrescentado europeu na restituição de dotações de pagamento aos Ministros da Finanças, ano após ano? Esta não é uma boa maneira de elaborar um orçamento comunitário nem de construir uma Europa realmente efectiva.
A mensagem política que transmitimos todos os anos aos cidadãos europeus é muito decepcionante. Senhora Comissária, Senhores representantes do Conselho, quando este Parlamento vota dotações orçamentais, fá-lo na esperança e no desejo de que as mesmas sejam correctamente executadas por todos. Penso que esta é a lição que temos de aprender este ano, e esperemos que a execução seja melhor durante o ano de 2006.
Ivan Lewis,
   Senhor Presidente, é uma honra e um privilégio regressar a esta Assembleia para representar a Presidência do Conselho neste importante debate sobre o orçamento da União Europeia para 2006.
A segunda leitura pelo Parlamento Europeu do orçamento anual, que culmina com a votação na Quinta-feira, é um elemento chave do calendário da União Europeia e é, provavelmente, mais importante este ano do que alguma vez foi no passado. O acordo entre o Conselho e a Delegação Parlamentar relativamente aos principais elementos do orçamento para 2006 acabou por ser alcançado no melhor espírito de cooperação e compromisso. Ao dar seguimento a este acordo, inserindo-o no orçamento aprovado, o Parlamento Europeu tem a oportunidade de enviar um sinal claro aos povos da Europa de que, apesar do desafio que enfrentamos no que respeita à Constituição e ao futuro financiamento, a União Europeia ainda funciona de forma eficaz e no interesse dos seus cidadãos.
Não preciso de recordar aos senhores deputados a importância histórica deste processo orçamental. Estarão plenamente cientes de que o último processo orçamental ao abrigo das actuais Perspectivas Financeiras desempenha um papel especial de ponte entre as prioridades do passado e os objectivos do futuro, proporcionando a continuidade e a base para a coerência entre as duas Perspectivas Financeiras.
Considero que o acordo a que se chegou em Bruxelas há duas semanas satisfaz amplamente esses objectivos. Mas faz muito mais do que isso. A dificuldade em conciliar as nossas prioridades políticas e os princípios fundamentais da nossa disciplina orçamental e de uma gestão financeira sólida mostra bem como as nossas estruturas orçamentais estão esticadas até ao ponto de ruptura. As próximas Perspectivas Financeiras deverão oferecer uma perspectiva de reforma e renovação reais no futuro, se quisermos que o Orçamento da UE se mantenha importante e esteja verdadeiramente à altura das necessidades e expectativas dos cidadãos europeus do Século XXI. Não será fácil, mas se ambos os ramos da autoridade orçamental –Parlamento e Conselho, que hoje aqui represento – conseguirem, com base no espírito de cooperação que construímos, chegar a bom porto no que respeita ao orçamento para 2006, teremos a oportunidade de criar nos próximos dias uma visão comum com vista a um futuro melhor para 2007-2013 e depois.
Regressando a 2006, os senhores deputados estarão cientes de que o Acordo orçamental entre o Conselho e a delegação parlamentar se centrou sobretudo em três elementos cruciais. Cada um deles exigiu compromissos de parte a parte, nalguns casos, francamente, navegando bem para além das águas do orçamento, o que explica, talvez, a razão por que foi necessário um pouco mais de tempo nestas negociações do tradicionalmente tem sido o caso. Saliento que, em todos os casos, a delegação parlamentar se mostrou inflexível e, como consequência, alguns dos membros do Conselho consideraram impossível apoiar o compromisso final. Porém, considero que acabámos por chegar a um resultado justo e equilibrado, resultado que consegui selar no Conselho por uma maioria qualificada.
Em primeiro lugar, concordámos em rever em alta os pacotes financeiros para seis programas abrangidos pela co-decisão na rubrica 3: Políticas Internas. O Conselho não vira necessidade de propor estes aumentos no seu projecto de orçamento; no entanto, a delegação parlamentar argumentou com veemência que os seis programas em causa seriam severamente restringidos sem recursos adicionais. No espírito de compromisso e em consonância com o Acordo Interinstitucional, consegui convencer o Conselho a aceitar estas alterações. É a primeira vez, ao longo das actuais Perspectivas Financeiras que se chega a este acordo. Faz talvez sentido que tenha ocorrido no último ano dessas Perspectivas, e estou certo de que ambos os ramos da autoridade orçamental pretenderão vê-lo como um episódio excepcional.
Em segundo lugar, acordámos em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para os programas da rubrica 4: Acções Externas, num total de 275 milhões de euros. O Conselho considerou, inicialmente, que deveria ser possível, mediante uma nova definição de prioridades, financiar todas as acções externas dentro do limite máximo do orçamento. Contudo, saliento que o Conselho se mantém fortemente empenhado em responder às necessidades urgentes dos parceiros externos, de acordo com as promessas feitas e os compromissos assumidos. Os Estados-Membros reconhecem as severas limitações orçamentais na rubrica 4, de que a Política Externa e de Segurança Comum é o melhor exemplo, tendo o Conselho sido, finalmente persuadido da necessidade de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para atenuar essas limitações.
Entendo que o resultado, que excede as propostas da Comissão em mais de 110 milhões de euros, representa um compromisso justo, que assegura os recursos para as principais prioridades urgentes, tais como o Iraque, a reconstrução na sequência do , a assistência tradicional aos países abrangidos pelo Protocolo do açúcar, e a PESC. Reconhece também que serão prováveis, durante o ano de 2006, novos pedidos de acções externas ao abrigo do orçamento. Contudo, saliento que esta foi a primeira vez que foi necessário exceder os 200 milhões de euros num só ano. O Conselho considera tratar-se de uma circunstância excepcional e alguns Estados-Membros permanecem convencidos de que este é um passo desnecessário. Espero que os senhores deputados dêem o devido valor a este resultado e partilhem comigo a esperança de que uma utilização mais eficaz do princípio da revisão das prioridades e da reatribuição de verbas prevalecerá em circunstâncias semelhantes nos próximos anos.
Por último, tal como exigido pelo Tratado, o Conselho e a delegação parlamentar concordaram em estabelecer o nível global dos pagamentos para 2006 em 111 969 milhões de euros. Este valor corresponde ao da proposta inicial da Comissão que, depois de tidas em conta as Cartas Rectificativas 1, 2 e 3, se situa acima da posição inicial do Conselho em mais de 500 mil milhões de euros. Reconheço que este valor é ligeiramente inferior ao que alguns deputados ao Parlamento teriam desejado. Porém, assenta claramente nas estimativas que a Comissão faz quanto ao que efectivamente pode despender. Estou certo de que os senhores deputados partilharão da minha preocupação no sentido de se evitar um excedente orçamental desnecessário e reconhecerão, assim, a necessidade de dar mostras de prudência. Evidentemente que a autoridade orçamental se mantém pronta para alterar um orçamento que rectifique o nível dos pagamentos, caso isso prove ser necessário no decurso de 2006.
Como já referi, considero que este acordo de compromisso representa um resultado equitativo e equilibrado para as três Instituições – Conselho, Parlamento e Comissão. Existem indubitavelmente aspectos que cada um de nós gostaria de ver melhorados, mas é essa a essência do compromisso. Nunca ficamos totalmente satisfeitos, cada um de nós fez um sacrifício e alterou a sua posição. Ambos, o Conselho e o Parlamento, dispunham de mandatos difíceis este ano e não é fácil encontrar plataformas comuns. Consequentemente, recomendo esta solução a todos e aguardo com expectativa o resultado da vossa votação.
Gostaria de aflorar brevemente alguns outros aspectos da segunda leitura do Conselho, que os senhores deputados poderão querer ter em consideração. Na rubrica 1: Agricultura, o Conselho reinscreveu a redução de 150 milhões de euros da primeira leitura e aceitou, em contrapartida, a Carta Rectificativa nº 2 da Comissão, que reduz as despesas na subrubrica 1a em 361 milhões de euros relativamente ao anteprojecto de orçamento.
Na rubrica 2: Acções Estruturais, o Conselho reinscreveu a sua posição da primeira leitura que visa uma redução de 150 milhões de euros para pagamentos relativamente ao APO. Esta posição reflecte a opinião do Conselho quanto à taxa de execução esperada e tem por base os dados do passado, que evidenciam deficiências na execução, incluindo o orçamento rectificativo nº 8/2005.
Na rubrica 3, Políticas Internas, o Conselho voltou fundamentalmente a reinscrever a sua posição da primeira leitura, fazendo, no entanto, algumas alterações modestas a algumas linhas orçamentais, incluindo um aumento nos pagamentos no que respeita às linhas dedicadas à investigação, reflectindo a ênfase crescente colocada na Estratégia de Lisboa em Hampton Court e confiando à Comissão a tarefa de melhorar a execução neste domínio. Permite-se assim, relativamente a 2005, um aumento de 16% nos pagamentos nas áreas da investigação.
Na rubrica 4, Acções Externas, o Conselho reinscreveu a sua posição da primeira leitura e aceitou também a Carta Rectificativa nº 1 da Comissão relativa à assistência tradicional aos países abrangidos pelo protocolo do açúcar, atribuindo recursos a partir da margem existente na sua primeira leitura.
Na rubrica 5, Despesas Administrativas, o Conselho aceitou em parte a alteração apresentada pelo Parlamento em primeira leitura ao orçamento da Comissão, à luz de novos dados relativos às taxas de vacatura. Aceitou igualmente a proposta de redução de 20 milhões de euros do orçamento do Parlamento. Nos demais casos, reinscreveu a sua posição da primeira leitura, recordando a necessidade de poupança nos custos de funcionamento através da cooperação interinstitucional e de economias de escala.
Por último, na rubrica 7, Estratégia de Pré-adesão, o Conselho voltou a inscrever a sua posição da primeira leitura.
Evidentemente, o Parlamento terá de introduzir alterações à segunda leitura do Conselho, a fim de executar o nosso acordo em matéria de pagamentos, montantes co-decididos e mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Espero sinceramente que o Parlamento tenha em conta a posição do Conselho, especialmente no que se refere às rubricas 3 e 5, onde existem oportunidade evidentes para poupança, assegurando também que exista uma margem para imprevistos durante o ano de 2006.
Para concluir, o acordo a que chegámos, em 30 de Novembro, proporciona um financiamento adequado para as diversas prioridades da União Europeia. Respeita amplamente os importantes princípios da disciplina orçamental e de uma boa gestão financeira, de que o Conselho e o Parlamento são os guardiães conjuntos. Merece a confiança dos cidadãos da União Europeia e contribuirá para reforçar a confiança do público na União e nas suas Instituições.
Espero que os senhores deputados me perdoem se não permanecer na Assembleia durante todo o debate desta manhã, uma vez que tenho necessidade de regressar urgentemente a Londres. No entanto, estarei presente para ouvir o maior número possível de intervenções, as quais como habitualmente serão, estou certo, úteis e construtivas. Tenciono regressar a Estrasburgo na Quinta-feira para estar presente na votação e adopção do orçamento da UE para 2006.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Senhora Comissária, devo dizer que foi um privilégio e um prazer trabalhar ao longo deste processo – embora não em todas as ocasiões – e que podemos, com razão, orgulhar-nos do acordo que procuramos concluir durante esta semana.
Dalia Grybauskaitė,
   . Tendo alcançado com êxito este ponto alto do ciclo orçamental, podemos concluir que o realismo, a responsabilidade política e uma abordagem construtiva prevaleceram nas negociações orçamentais. É graças a um compromisso prudente e inevitável que nos aproximamos hoje do nosso objectivo – um orçamento geral da UE para 2006, que poderá ter um papel decisivo não só no que respeita às possibilidades financeiras do próximo ano como também na modelação do novo destino financeiro da Europa. A aprovação do orçamento pode, e espero que assim aconteça, tornar-se numa importante mensagem para a União Europeia, a saber, que as suas Instituições estão ainda operacionais, capazes de funcionar de uma forma construtiva, de tomar importantes decisões em conjunto e de alcançar resultados positivos. Penso que os resultados das negociações do orçamento geral da UE para 2006 representam um desses excelentes êxitos.
 Senhor Presidente, no que se refere ao resultado positivo das negociações para 2006: de um modo geral, foi conseguido um resultado positivo, com o qual o Parlamento pode congratular-se e do qual pode sentir-se orgulhoso. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Pittella, ao senhor deputado Lewandowski, Presidente da Comissão dos Orçamentos, e a todos os relatores envolvidos neste processo.
A Comissão apoiou fortemente, desde o início, a interpretação que o Parlamento faz do Instrumento de Flexibilidade e que o Conselho, após duras negociações, agora aceitou também. Apesar da recusa do Conselho em ultrapassar os 200 milhões de euros, ficaram agora disponíveis, com o resultado final, 275 milhões de euros a coberto do Instrumento de Flexibilidade, gerando o espaço de manobra necessário na rubrica 4.
Passando aos programas abrangidos pela co-decisão, conseguiram uns importantes 100 milhões de euros para 6 programas. Desde as fases iniciais, esta era a estratégia aprovada pela Comissão no processo de negociação, e agora ambos os ramos da autoridade orçamental chegaram a esse acordo, pelo que a Comissão fará o que estiver ao seu alcance para assegurar a execução dos novos montantes.
Gostaria também de agradecer ao Parlamento e, em particular, ao senhor deputado Pittella, por terem tido em conta tantos aspectos da carta da Comissão sobre a viabilidade das alterações da primeira leitura.
Gostaria agora de passar ao nível das dotações para pagamentos. É importante que as dotações para pagamentos no orçamento possam cobrir as facturas que nos chegam e assegurar que os beneficiários recebam o pagamento que esperam receber. O nível das dotações para pagamentos acordado para 2006 é acompanhado pela declaração acordada, para que, se necessário e com base na informação mais recente, isso permita a possibilidade de se disponibilizarem, o mais rapidamente possível, quaisquer dotações suplementares necessárias. A fim de facilitar a negociação entre ambos os ramos da autoridade orçamental, a Comissão propôs a Carta Rectificativa nº 3, que está tecnicamente bem fundamentada, mas a Comissão, acompanhará de muito perto a execução do orçamento para 2006 e não hesitará em utilizar os instrumentos orçamentais ao seu dispor, caso determinadas áreas precisem de ser reforçadas. Numa primeira instância, as dotações podem se transferidas e podemos, nomeadamente, recorrer também às disposições da declaração acordada no trílogo, caso seja necessário um orçamento rectificativo.
Por último, gostaria de salientar que o número total das dotações para pagamentos hoje inscrito no quadro representa um aumento de praticamente 6% quando comparado com o orçamento para 2005. O orçamento acordado é óptimo, justo e necessário para a Europa. Desejo ao Parlamento um debate construtivo e uma votação com êxito na Quinta-feira.
Laima Liucija Andrikienė,
   . Registo com agrado o facto de se ter chegado a acordo relativamente ao orçamento geral da UE para 2006. Quer o Parlamento Europeu, quer o Conselho, fizeram concessões significativas, pelo que hoje podemos esperar que no dia 15 de Dezembro, o orçamento geral da União Europeia para 2006 seja aprovado. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, ao qual pertenço, deverá estar satisfeito com os resultados do acordo, uma vez que conseguimos alcançar os nossos principais objectivos. Em 2006, haverá um aumento das verbas destinadas a programas de co-decisão, tais como investigação científica, SOCRATES, LIFE, pequenas e médias empresas, programas direccionados para os jovens e organizações culturais. Crescimento, competitividade e apoio às PME sempre foram e continuarão a ser áreas prioritárias para o Partido Popular Europeu. Reveste-se igualmente de grande importância o facto de termos chegado a acordo quanto à mobilização do instrumento de flexibilidade para as políticas externas e necessidades novas, afectando 275 milhões de euros ao Iraque, aos esforços de reconstrução nos países atingidos pelo tsunami e às consequências da reforma do açúcar nos países ACP, dos quais 40 milhões de euros serão canalizados para a Política Externa e de Segurança Comum.
O nível de dotações para 2006 foi um assunto a que o Parlamento Europeu atribui grande importância nas negociações, sendo que o acordo alcançado de 111,969 mil milhões de euros, ou 1,01% do RNB, está dentro dos limites das Perspectivas Financeiras e, por conseguinte, deverá ser visto como um resultado positivo das negociações. Embora, em primeira leitura, o Parlamento votasse a favor um nível de dotações significativamente mais elevado, o compromisso alcançado com o Conselho para 2006 oferece uma boa base para um acordo sobre as Perspectivas Financeiras, bem como para as negociações relativas ao orçamento geral da UE para 2007. Felicito o meu colega e principal relator, o senhor deputado Giovanni Pittella, o Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Lewandowski, a Senhora Comissária e o Conselho por terem alcançado este sólido acordo.
Catherine Guy-Quint,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer hoje a todos os que participaram no nosso trabalho, e em primeiro lugar aos nossos relatores principais, os Deputados Gianni Pittella e Valdis Dombrovskis, mas também aos Deputados Reimer Böge e Salvador Garriga, bem como a toda a Comissão dos Orçamentos liderada pelo Deputado Lewandowski, sem esquecer os nossos administradores e assistentes.
De facto, chegamos hoje a um orçamento inferior ao que esperávamos, mas que foi elaborado dentro de toda a legalidade e que respeita as actuais Perspectivas Financeiras, e designadamente a taxa de 1,09% das dotações para autorizações. É um facto importante e que ultrapassa os resultados obtidos no ano passado. Além disso, podemos utilizar o instrumento de flexibilidade para respeitar as promessas feitas pelo Conselho. Contudo, lembrar-nos-emos das dificuldades que enfrentámos para aceder a esta possibilidade quando encetarmos as próximas negociações. Além disso, todas as margens foram respeitadas. Resumindo, chegamos agora a um orçamento modesto e razoável que não prejudicará as receitas provenientes dos Estados-Membros. Este orçamento respeita as prioridades que definimos e, graças à abertura proporcionada por várias políticas que foram objecto de co-decisão, permite-nos sobretudo antecipar a estratégia de Lisboa e manter o essencial da ajuda externa, uma ajuda que concedemos aos países mais pobres e a que damos grande valor.
Mas queria voltar aos pontos que nos tocam mais profundamente na execução do orçamento. O orçamento que aqui apresentamos hoje tem um sentido político. Cabe, porém, à Comissão velar para que este sentido político seja preservado na execução orçamental. É evidente que devíamos evitar que surgissem excedentes no próximo ano. Com efeito, se as rubricas orçamentais continuarem a não ser executadas, a vontade política do Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, corre o risco de se desvanecer.
Senhora Comissária, não queremos voltar a assistir a reembolsos de dois mil milhões de euros em qualquer um dos Fundos. É preciso envidar todos os esforços, pois já lhe demos os meios. Se a Senhora Comissária deparar com dificuldades deve dar-nos atempadamente conhecimento desse facto.
Para concluir, gostaria de dizer ao Conselho que é verdade que dispomos, hoje, de um orçamento correcto para 2006, decidido depois de muitas dificuldades. Estamos nesta situação porque as promessas feitas pelo Conselho não são frequentemente apoiadas por verbas e porque os senhores se comprometeram, há mais de dois anos, a implementar um sistema de informações sobre a política de segurança. Somos um dos dois ramos da autoridade orçamental e achamos indigno que as Instituições europeias, e nomeadamente o Conselho, pareçam ignorar esse facto. A Comissão dos Orçamentos regozijou-se com a vontade e a sabedoria manifestadas pelo Conselho ao tomar decisões políticas fortes para este orçamento de 2006. Teremos a mesma preocupação nas próximas Perspectivas Financeiras. Hoje temos a única proposta legal: a votação de 8 de Junho, amplamente aprovada pelo nosso Parlamento.
Estamos desde então a aguardar uma proposta real do Conselho. Quando a recebermos estaremos prontos, prontos a trabalhar e negociar, tendo em conta os nossos anos comuns de experiência. A Comissão dos Orçamentos trabalhará em prol de um orçamento que sirva os cidadãos europeus. Adoptará uma abordagem análoga na negociação das Perspectivas Financeiras e o Parlamento apoiá-la-á, de forma a dar à União Europeia um quadro orçamental que lhe permita financiar as competências da União para desenvolver empregos de qualidade e preservar o ambiente. Queremos que isso se faça no âmbito de uma solidariedade real, não só entre os povos europeus mas também com os povos mais desfavorecidos.
No que respeita ao orçamento para 2006, o Parlamento recusa a abordagem intergovernamental para as Perspectivas Financeiras. O nosso Parlamento quer representar os europeus, quer que estejamos unidos na diversidade. 
Anne E. Jensen,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro Ivan Lewis, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores, liderados pelo senhor deputado Pittella, pelo resultado positivo que lográmos agora alcançar, após as negociações. Considero positivo que tenhamos conseguido chegar a uma conclusão relativamente ao orçamento para 2006, mesmo na ausência de uma clarificação relativamente às Perspectivas Financeiras 2007-2013. Este aspecto revela, apesar de tudo, que as posições do Conselho e do Parlamento, relativamente ao orçamento para 2006, não estavam tão arredadas, apesar de as negociações terem sido muito difíceis. Por conseguinte, o meu Grupo não pretende apoiar a proposta de rejeitar o orçamento para 2006 em protesto contra as propostas apresentadas pela Presidência britânica relativamente às Perspectivas Financeiras. Também nós estamos descontentes com a proposta da Presidência britânica de cortar na ajuda aos países mais pobres da UE para dar aos países mais ricos, porém, essa é uma questão à qual iremos voltar mais tarde.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está particularmente satisfeito com o facto de termos conseguido um aumento das dotações para os programas de desenvolvimento e investigação, superior mesmo ao que tinha sido acordado no passado. Congratulamo-nos com o facto de termos conseguido mais fundos do Instrumento de Flexibilidade, o que nos irá permitir financiar a reconstrução nos países atingidos pelo e no Irão. No que diz respeito ao valor dos pagamentos em 2006, que permanece ao nível de 1,01 % do RNB, será, naturalmente, o nível real em 2006 a determinar o orçamento para os próximos anos, caso não cheguemos a um acordo relativamente às Perspectivas Financeiras. Seria, no entanto, uma situação com a qual poderíamos viver. A ser o caso, deveríamos aprovar os orçamentos anuais apenas com base no Tratado, tendo de aguardar para ver como as coisas evoluem. O meu Grupo pretende, efectivamente, conseguir Perspectiva Financeiras, mas não a qualquer preço. 
Helga Trüpel
   . – Senhor Presidente, Senhor Ministro Lewis, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, também nós achamos que fomos bem sucedidos na obtenção de um compromisso defensável e credível. O nosso objectivo era disciplinar a despesa, demonstrando ao mesmo tempo aptidão para dar forma a essa política, e penso que conseguimos fazê-lo. A mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 275 milhões de euros deu-nos a necessária margem de manobra para prestar auxílio às vítimas do tsunami no sentido da recuperação e da reconstrução dos seus países, para promover a recuperação e a reconstrução do Iraque e para apoiar a nova organização comum de mercado do açúcar.
Estou igualmente satisfeita devido ao facto de, através da nossa co-decisão em relação ao programa, ser possível fazer mais pelos jovens e pela educação, pois também este ponto tem a ver com a capacidade de dar forma à política. A nossa estratégia de nos afastarmos do petróleo em busca de mais energias renováveis, de beneficiar a investigação, as pequenas e médias empresas e também a cultura, é precisamente a melhor forma de chegarmos às pessoas onde elas se encontram, de lhes conquistarmos o coração e não apenas a cabeça. Fico, por isso, satisfeita, dado que as nossas negociações produziram este resultado. A perspectiva de as dotações de autorização do orçamento 2006 ascenderem a 1,09% oferece-nos a oportunidade de uma base apropriada para as próximas Perspectivas Financeiras, e significa que vamos ultrapassar os números propostos pela Presidência luxemburguesa no Verão passado.
Quero, no entanto, recordar a esta Câmara que temos pela frente difíceis negociações no Conselho relativamente às Perspectivas Financeiras. Lanço o meu apelo urgente no sentido de demonstrarmos que estamos determinados em prosseguir o espírito europeu, tal como no orçamento 2006, mas também de consciencializarmos o Conselho de que o que está em causa é a nossa Europa comum e, por conseguinte, o prosseguimento do seu desenvolvimento. O que interessa é obtermos um acordo que tenha em vista as necessidades dos novos países e considere também o modo de tornarmos a Europa mais apta para o futuro, colocando no mercado novos produtos ecológicos e dando esperança aos jovens e a nós em geral.
As negociações que se iniciarão seguidamente não deverão ter aquele ar repelente de regateio que fere a sensibilidade das pessoas, deverá antes haver da nossa parte um entendimento de estarmos a negociar num espírito europeu e em prol da Europa que partilhamos. Nesta perspectiva, lanço o meu apelo à França, ao Reino Unido, à Alemanha, à Suécia e aos Países Baixos, no sentido de cederem um pouco e chegarem a um verdadeiro acordo que promova um melhor futuro para todos nós e não contribua para dar uma imagem negativa da Europa. 
Esko Seppänen,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento e o Conselho chegaram a uma solução de conciliação para o orçamento do próximo ano. Isso aconteceu mesmo antes das negociações que decorrerão amanhã e das orientações para futuros orçamentos para o período de 2007-2013, que deverão ser apresentadas depois de amanhã. Nenhuma das partes que negociou o orçamento queria assumir o risco de permitir que estas conversações fracassassem devido ao orçamento para 2006.
Não há provavelmente muitos deputados a esta Assembleia, para além daqueles que representam o Reino Unido, que, no contexto dessas conversações, queiram ver o “cheque” britânico manter-se nos próximos anos. Não há bons argumentos a favor dessa manutenção.
O orçamento para o próximo ano seguirá as orientações indicadas pelo Conselho. Nos pagamentos, o limite de 1% deve ser aproximado por cima, sem que o Parlamento possa defender o seu próprio território. O próprio facto de poder não haver harmonia orçamental teria dado ao Parlamento, ao abrigo do artigo 272º do Tratado, a possibilidade de utilizar mais dotações para pagamentos do que as constantes da proposta acordada pelas partes durante as negociações.
Em primeira leitura, o Parlamento encheu o maior balão, aumentando os pagamentos dos Fundos Estruturais em mais de 3 mil milhões de euros. O Conselho rebentou este balão em sede de conciliação, sem quaisquer negociações especiais e sem que o Parlamento mantivesse a sua posição. É estranho que a Comissão não tenha sentido necessidade de defender a sua própria proposta inicial, tendo, em vez disso, tomado o partido do Conselho. Nós, aqui no Parlamento, iremos recordar essa atitude, se não houver dinheiro suficiente nos Fundos Estruturais para fazer os pagamentos.
De acordo com a Constituição da UE, a União será militarizada a um nível espantoso, muito embora não exista ainda nenhuma Constituição da UE, nem venha alguma vez a existir sob a forma que foi rejeitada pelo povo francês e neerlandês. Deste modo, a UE irá aumentar os seus poderes, muito embora os Estados-Membros não lhos tenham conferido legalmente. O nosso grupo tem uma visão muito crítica do orçamento para o próximo ano. Pode acontecer que alguns colegas deputados estejam de acordo com a proposta de o rejeitar. Queremos uma Europa mais social e menos militar. 
Dariusz Maciej Grabowski,
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar o relator, senhor deputado Pittella, e o presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Lewandowski.
Senhor Presidente, o orçamento para o exercício de 2006 é um orçamento pobre, e deveríamos rejeitá-lo. Membros do Grupo Independência e Democracia e de outros grupos políticos apresentaram uma proposta fundamentada a este respeito, e convidamos os senhores deputados a secundá-la.
Os factos são os seguintes. Em 2004 entraram para a União Europeia 10 novos Estados-Membros, aumentando assim a população comunitária em 20%. Um número cada vez maior destes Estados-Membros necessita de assistência, solidariedade e de subsídios, devido ao facto de não estarem suficientemente desenvolvidos. Em 2007 entrarão para a União Europeia mais dois Estados-Membros, a Bulgária e a Roménia, e o número de cidadãos aumentará 6%.
A segunda questão que gostaria de referir é o facto de a União Europeia registar taxas de crescimento abaixo dos 2% nos últimos anos, quando os Estados Unidos e as economias sul-asiáticas registam taxas de crescimento muito superiores. A competitividade das empresas comunitárias regista uma queda. E o orçamento para 2006 não tem, porém, estes factores em linha de conta. O orçamento aumentará cerca de 2% depois da inflação, o que implica que haverá cada vez menos dinheiro para cada cidadão comunitário. Além disso, não se introduziram quaisquer mudanças à estrutura das despesas orçamentais, de forma a destinar mais fundos aos países e regiões que registam um maior atraso, e a sectores que são altamente eficazes economicamente. O orçamento mantém os velhos mecanismos, e beneficia os sectores económicos que são onerosos e ineficazes. Um orçamento deste tipo levará a que os países menos desenvolvidos se transformem em contribuintes líquidos.
Além do mais, existem razões especiais para rejeitar o orçamento de 2006. Está a ser esgrimido como ameaça para obrigar os países menos avançados a consentir a adopção da proposta britânica de redução das Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013. Caso não adoptem estas Perspectivas Financeiras, confrontar-se-ão com o panorama de ter de concordar com um orçamento anual intercalar baseado nos números de 2006, o que implicaria ainda menos dinheiro.
Se o orçamento de 2006 é um percursor das Perspectivas Financeiras 2007-2013, deve também, nesse caso, ser rejeitado, porque o Parlamento propôs despesas de aproximadamente 1 000 biliões de euros para este período, enquanto a actual proposta refere um número de cerca de 850 biliões de euros. Em virtude de uma diferença desta dimensão, é óbvio que os deputados deste Parlamento se apercebem que a opinião do Parlamento é pouco tida em conta e que é desprezada, e que os interesses individuais dos países são colocados à frente dos interesses comuns.
Penso poder dizer com segurança que intervenho em nome de todos os deputados que preconizam a rejeição do orçamento ao dizer que consideramos que as declarações e os proferidos pelos líderes da União e as políticas que efectivamente implementam são extremamente contraditórios. As suas políticas são, com efeito, uma mera expressão do egoísmo dos ricos.
Marcin Libicki,
   . – Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo União para a Europa das Nações.
O nosso grupo votará a favor do acordo alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento sobre o orçamento para 2006, muito embora este esteja muito longe de ser satisfatório. Temos dificuldades em aceitar que se tenham estabelecido as dotações para pagamentos ao nível de 1,01% do RNB comunitário. O compromisso alcançado sobre esta matéria não é, efectivamente, senão uma capitulação perante o Conselho. Esta instituição reduz as despesas da União Europeia com uma determinação digna de uma causa mais nobre, violando, assim, os princípios da solidariedade e da coesão para introduzir os interesses locais dos contribuintes líquidos no orçamento da União. As concessões feitas pelo Conselho sobre o instrumento de flexibilidade e sobre programas adoptados pelo processo de co-decisão não compensam, de forma alguma, esta propensão de proceder a reduções.
A posição da Comissária Grybauskaitė decepcionou-nos. Durante o processo de conciliação, não foi sequer fiel à anterior posição da Comissão sobre o nível orçamental. Este mantém-se, de forma alarmante, próximo de 1%, ou seja, o limite simbólico, e de facto real, abaixo do qual não é possível garantir o cumprimento dos objectivos básicos da União Europeia. Isto é ainda mais preocupante devido ao facto de que o orçamento para 2006 pode vir a ser um ponto de referência para as Perspectivas Financeiras 2007-2013, cuja preparação tem sido extremamente difícil. O risco de isto vir a verificar-se aumenta a probabilidade de que as negociações sobre as Perspectivas Financeiras culminem num fiasco, o que implicaria que o orçamento para 2006 servisse de base para futuros orçamentos anuais. As políticas de solidariedade e de coesão poderiam, por conseguinte, ver-se afectadas nos próximos anos devido à posição do Conselho. Devemos interrogar-nos se este é o tipo de União Europeia que queremos.
Senhoras e Senhores Deputados, adoptou-se a mais inadequada de todas as propostas apresentadas. Devemos estar conscientes de que um orçamento reduzido não pode ser um bom orçamento. Concordo que um orçamento grande pode não ser necessariamente um bom orçamento, mas é impossível que um orçamento reduzido seja bom. Ouviram-se nesta Câmara comentários do tipo "o orçamento que temos à nossa frente é reduzido mas é bom". Todavia, não há consenso que assim seja, tal como não há consenso sobre um orçamento que ignorará as necessidades dos países, em particular os novos Estados-Membros, para os quais a solidariedade é uma preocupação básica.
Senhoras e Senhores Deputados, determinados incidentes levam muitos cidadãos da União a perder o entusiasmo pelas políticas comunitárias e a sua convicção nessa ideia transcendente que é a União Europeia. A posição recentemente adoptada pelo Sr. Schröder, o ex-Chanceler da Alemanha, sobre a construção de um gasoduto no Mar Báltico é um exemplo desses incidentes. Este gasoduto gerou uma enorme controvérsia em muitos dos novos Estados-Membros da União, e foi alvo de muita publicidade negativa nesses países. Com efeito, não foi unicamente nos novos Estados-Membros que essa publicidade foi negativa; tenho comigo uma lista de jornais alemães que foram extremamente críticos em relação às decisões do ex-chanceler. Se a intenção é agora dizer aos novos Estados-Membros da União que não haverá recursos suficientes que lhes permitam alcançar os seus objectivos fundamentais, apesar de se pretender com esses objectivos promover o que poderia designar-se por um impulso natural da Comunidade Europeia, e se esses incidentes, que comprometem a reputação dos líderes políticos da União, são acompanhados de reduções dos financiamentos para os novos Estados-Membros da União, temos de estar conscientes de que este impulso da Comunidade Europeia, que é também conhecido por solidariedade, sairá enfraquecido e não reforçado.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um orçamento pobre. Não o digo apenas por ser reduzido. Como já disse, trata-se de um orçamento pobre devido às implicações que terá no futuro e devido ao facto de que destruirá a tendência e o impulso naturais da Comunidade Europeia, que devem constituir a primeira preocupação de cada um de nós.
Sergej Kozlík (NI ). –
   Os valores que o Parlamento propõe para o orçamento de 2006 transmitem uma mensagem clara, quando encarados de forma desapaixonada. As autorizações, ou potenciais despesas, em percentagem do produto interno bruto, são superiores a 9%. Este é um bom ponto de partida para as negociações sobre as Perspectivas Financeiras a longo prazo. Os pagamentos aumentaram quase 6% em relação a 2005, um aumento dos recursos orçamentais substancialmente superior ao de muitos Estados-Membros da União Europeia. Considerando que a taxa de inflação e de crescimento económico previstos para a União Europeia em 2006 ronda os 2%, é evidente que o orçamento proposto também é razoável do ponto de vista macroeconómico. O problema que continua a atormentar-nos é a existência de um desvio excessivo entre as autorizações e os pagamentos. Este desvio volta a atingir quase 10 mil milhões de euros, o que reduz a flexibilidade e a eficiência do instrumento orçamental da UE. Continuo, por isso, a considerar crucial que as questões relativas à utilização eficaz dos recursos orçamentais sejam resolvidas, os mecanismos de acesso aos recursos financeiros dos Fundos Estruturais e de Coesão flexibilizados e a extensa “almofada” entre os recursos disponíveis e os que são efectivamente utilizados grandemente reduzida.
Gostaria de concluir expressando o meu apreço pelo trabalho dos senhores deputados e dos relatores da Comissão dos Orçamentos. Os resultados do seu trabalho também nos permitem ter esperança em relação à perspectiva orçamental a longo prazo. 

Janusz Lewandowski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o segundo orçamento da União Europeia alargada está prestes a ser uma realidade. O amplo consenso alcançado no Parlamento leva-nos a crer que a votação final não trará surpresas, pelo que começaria por dizer alguns "obrigados", por uma questão de economia de tempo. Desejo agradecer aos relatores, senhores deputados Pittella, Dombrovskis, Böge e Garriga Polledo, aos coordenadores dos grupos políticos e ao nosso secretariado, presidido por Maria Fialho.
Os nossos parceiros nesta empresa, ou seja, o Senhor Ministro Lewis e a Senhora Comissária Grybauskaitė, estão bem conscientes de que o orçamento deste ano foi um desafio, e que as negociações foram marcadas por uma grande tensão. O que, no entanto, não reduz o respeito mútuo entre os actores neste triângulo institucional da União Europeia. O Parlamento teve de cumprir a sua missão e os seus compromissos que assumiu com a sua eleição, e, efectivamente, fê-lo. O que é evidente nos esforços que envidou para defender as suas prioridades nas rubricas das políticas internas e externas, o que esteve longe de ser uma tarefa fácil no último ano de um período de programação das perspectivas financeiras. Congratulo-me por termos conseguido encontrar financiamento adicional para seis dos programas adoptados pelo processo de co-decisão. Foi também necessário mobilizar o instrumento de flexibilidade, e inclusivamente ultrapassar o limite anual. Todas estas decisões foram tomadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional, cuja utilidade ficou, assim, provada.
Tenho a certeza de que não esqueceremos tão em breve o espírito de equipa demonstrado pelos membros da delegação do Parlamento durante estas angustiantes negociações. Foi um exemplo de verdadeira unidade na diversidade, e um bom sinal para o futuro. Mas a nossa função de alcançar um bom orçamento anual para 2006 é contrariada pela incerteza que existe em torno das Perspectivas Financeiras plurianuais. Não me refiro a incerteza da nossa parte, na medida em que adoptámos uma posição e aguardamos desenvolvimentos. Resta-me esperar que vejamos finalmente sinais esta semana de que a União Europeia está a ultrapassar a crise em que se encontra, ao alcançar um acordo sobre o tema que implica um maior desafio, ou seja, o dinheiro. Espero também que o acordo não coloque os países mais pobres entre a espada e a parede, uma vez que todos sabemos que estes países têm de conseguir planear com antecedência para conduzir políticas regionais adequadas.
Louis Grech (PSE ). –
   Senhor Presidente, os nossos relatores apresentaram-nos um orçamento concreto que aborda as realidades política e social da União. As prioridades recomendadas pelo nosso Grupo para 2006 foram, em grande medida, incorporadas. Incluem: a criação de uma estratégia de informação eficaz; a prestação de um serviço eficiente aos deputados e visitantes; a prossecução da aquisição, nas melhores condições, de bens imóveis e propriedades; a integração da política de pessoal e a melhoria da orçamentação com base nas actividades, centrando-se nas acções fundamentais; a análise crítica de todas as formas de despesa; uma melhor utilização dos nossos recursos, reduzindo assim o desperdício e outras práticas afins - acrescentando deste modo valor real ao nosso desempenho.
A conclusão com êxito de um orçamento extremamente bem estruturado é ainda mais importante se se tiver em conta o potencial resultado das Perspectivas Financeiras 2007-2013. No processo de conciliação relativo ao orçamento, a equipa de negociação do Parlamento fez um grande esforço para encontrar uma fórmula viável e equilibrada. De igual modo, tudo deveremos fazer para chegar a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras, embora, como o referiu a senhora deputada Jensen, não a qualquer preço.
Não deveremos concordar com um conjunto de Perspectivas Financeiras que tornasse, realisticamente, muito difícil, se não impossível, cumprir as nossas promessas, os nossos compromissos e objectivos. Não podemos, e não devemos, apregoar em alto e som ideias como o crescimento, o emprego, a investigação e a solidariedade social e, simultaneamente, não providenciar fundos para as passar à prática.
Se desiludirmos os nossos cidadãos nesta matéria, a apatia e a percepção que têm da existência de uma barreira entre as Instituições da UE e o cidadão comum aumentarão consideravelmente. Por outras palavras, se somos efectivamente sinceros no que afirmamos, deveremos disponibilizar as verbas necessárias à consecução das nossas promessas. 
Jan Mulder (ALDE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer aos relatores todo o trabalho que desenvolveram. Penso que o resultado que alcançámos, dotações de pagamento no valor de 1.01% do produto interno bruto, é especialmente importante à luz das negociações sobre as perspectivas financeiras. Esse montante é superior ao que o Luxemburgo ofereceu durante a sua Presidência e é também, se não estou em erro, superior ao que é oferecido agora pela Presidência britânica. Concordo com os muitos oradores que dizem que a mais importante realização do Parlamento foi o alargamento do âmbito dos programas relacionados com a juventude. Recebemos mais fundos no quadro do instrumento de flexibilidade, que é um dos mais importantes critérios deste Parlamento para as perspectivas financeiras subsequentes.
Gostaria de passar agora à política externa e de segurança Durante as respectivas negociações, ocorreu uma coisa estranha. O Conselho quis dar-nos uma lição em matéria de contenção de despesas, mas praticamente a cada hora que passava as dotações para esta área política iam subindo. Esta é, do meu ponto de vista, uma política orçamental particularmente errada do Conselho nesta área, que resultou em montantes consideravelmente mais elevados do que os que haviam sido propostos em primeira leitura.
Isto poderá, julgo eu, dever-se ao facto de esta ser a terceira vez que celebramos um acordo com o Conselho sobre o controlo democrático das despesas da política externa e de segurança comum. As duas primeiras vezes, o Conselho ignorou o acordo. Esperamos que da terceira vez as coisas corram melhor. 
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ).
   Senhor Presidente, é evidente que a boa política, a política que beneficia os cidadãos europeus tem lugar nos casos em que o Parlamento Europeu possui poderes de co-decisão, surgindo dificuldades sempre que o Conselho coloca os interesses nacionais à frente. Do presente debate, infere-se igualmente que esta Câmara teve bastante visão de futuro em relação à política agrícola europeia, ao dar início à redução das subvenções à exportação. Em Cancún, foi a instâncias do Parlamento Europeu que os Comissários Fischler e Lamy propuseram a suspensão imediata das subvenções à exportação. De igual modo, usámos o orçamento e a co-decisão para promover o desenvolvimento rural e para qualificar a política agrícola. Certos governos – o britânico em particular, que agora está a propor cortes – deveriam tomar boa nota de que esta redução irá anular a qualificação efectuada pela Câmara neste domínio, em parte através da política orçamental, travando uma política agrícola moderna, baseada no desenvolvimento rural, algo que ocorrerá sobretudo em detrimento dos novos Estados-Membros da União Europeia. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   Independentemente de considerações parcelares é sempre possível comparar o tecto e as prioridades do orçamento comunitário para 2006, cerca de 1,01% do RNB comunitário, com o de 2005, ou com as propostas das Presidências luxemburguesa e britânica para o Quadro financeiro 2007-2013. Mas não esqueçamos que o Quadro financeiro para 2000-2006 previa 1,08% do RNB comunitário para o próximo ano, ou que a proposta do Parlamento Europeu para o Quadro financeiro 2007-2013 prevê 1,0% e a da Comissão cerca de 1,14%.
Na realidade, durante os últimos anos, verificou-se uma diminuição efectiva do orçamento comunitário procurando fixá-lo à volta de 1%, no qual os Fundos Estruturais representam apenas 0,36 a 0,37% do RNB comunitário, o que vai ao encontro das exigências dos países economicamente mais desenvolvidos da União Europeia.
Aliás, e mais uma vez, foi-se impondo uma lógica que, de recuo em recuo, vai transformando cada cedência numa mistificada vitória, tendo como referência cada nova proposta, sempre e sempre mais negativa. 
Hans-Peter Martin (NI ).
   Senhor Presidente, todos os anos, mais ou menos nesta altura, vivemos um período de extravagância sem precedentes na União Europeia. Estou a falar dos excedentes que nos dão uma pequena amostra do que – infelizmente – nos espera mais tarde em ponto maior.
Ontem, a Comissão dos Orçamentos debateu um ponto, cuja presença na ordem do dia era motivo de estranheza, nomeadamente a aquisição de um imóvel, no montante de 3 milhões de euros, para o Parlamento Europeu em La Valletta – refira-se que a intenção era ter a Comissão como sublocatária. Os cinco deputados de Malta estão contra a ideia, alegando que fica muito longe, tem difícil acesso, e que preferiam continuar em regime de aluguer à presente taxa favorável. Mas vão ter de aceitar, visto que há um excedente e este tem de ser gasto. Depois vem um colega seu, o Senhor Vice-Presidente Onesta, dizer “trata-se de um óptimo investimento imobiliário e asseguro que, dentro de três anos, se encontramos melhor, conseguiremos vender este edifício com lucro e mudar-nos para outro lado”.
Somos forçados a aceitar estes benefícios, e o Parlamento Europeu é convertido em especulador imobiliário pelo simples facto de haver dinheiro a mais, e depois admiram-se de, em Malta, as pessoas perguntarem por que carga de água é preciso isto, que desperdício é este, que atitude vem a ser esta. Acabemos com estas práticas, enveredemos por uma política orçamental correcta – algo que não está garantido nos parâmetros do orçamento que temos perante nós. Nesta perspectiva, vou fazer, obviamente, parte daqueles que vão votar contra. 
Presidente. –
   Gostaria apenas de fazer uma clarificação em relação ao que o Senhor Deputado disse sobre o Deputado Onesta, porque também sou membro da Mesa. O Parlamento Europeu não é, evidentemente, um especulador imobiliário, mas esforça-se por ser um bom gestor dos bens imobiliários que lhe são confiados. Por isso, e no meu entender, o desejo de comprar em condições propícias devia merecer a aprovação de uma pessoa tão empenhada no rigor orçamental como é o Senhor Deputado. 
Ingeborg Gräßle (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aqui estamos de novo, com todos neste Hemiciclo a abraçarem-se, a felicitarem-se a si próprios e aos outros relativamente a este orçamento. Enquanto decorre o coro congratulatório, eu gostaria de apresentar críticas substanciais, nomeadamente de que a segunda leitura em comissão decorreu sem documentos, tendo as resoluções sido processadas oralmente, e de que os cortes e reafectações de dotações não tiveram, nem têm, qualquer justificação. Fico surpreendida por ver que, no domínio da política externa, as organizações não governamentais e os programas para a democracia obtiveram consideráveis ganhos, mais do que alguma vez conseguiram, ao mesmo tempo que houve cortes em quase todas as restantes áreas.
A propósito de cortes, a Comissão, nas negociações com o Conselho e na Comissão dos Orçamentos, propôs cortes de mais de 150 milhões de euros aos pagamentos no âmbito dos Fundos Estruturais, tendo deixado apenas 70 milhões de euros e apresentando a justificação de falta de oportunidade para implementação nos países visados. Olhando para o programa de cortes, fico a pensar por que razão a Comissão e a Comissária perderam a coragem para fazer o que estava certo e era adequado. Os actuais cortes nas áreas da política interna e na política externa atingem de modo mais duro as áreas onde o dinheiro poderia ter sido bem empregue, aspecto que se me afigura merecedor de crítica. Vamos observar de perto a situação das verbas que restaram nos Fundos Estruturais, de modo a verificar se são efectivamente aplicadas. Considero este procedimento lamentável, pois tem demonstrado cada vez mais a nossa incapacidade para confiar naqueles que administram os fundos, e por isso eu solicito, com carácter de urgência, que esta situação não se repita. Caso contrário, assistiremos a uma grande divisão entre países antigos e novos, entre países contribuintes e recebedores, e é isso precisamente que não podemos ter face às próximas Perspectivas Financeiras e aos debates que se seguem. 
Neena Gill (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os que tão arduamente trabalharam para a elaboração do orçamento para 2006, em especial o nosso relator, o senhor deputado Pittella. Gostaria de apresentar apenas três considerações que deixo à reflexão da Comissão e do Conselho.
Antes de mais, travamos todos os anos uma luta semelhante para chegar a acordo sobre o orçamento UE. É um desafio cada vez mais difícil, devido às excepcionais exigências que se vão colocando à UE a nível interno e externo. Ao mesmo tempo, as prioridades tradicionais continuam a requerer o mesmo nível de despesa que anteriormente. Por conseguinte, penso que não devemos preocupar-nos caso o orçamento exija um debate acalorado e longo com vista a uma solução de compromisso. Porém, deveríamos preocupar-nos se, depois de termos despendido tempo, dinheiro e esforços a debater, negociar e acordar um orçamento, malograrmos na utilização dos fundos. É absolutamente inaceitável, e estou ciente de que já houve quem, incluindo o senhor deputado Garriga Polledo, tivesse tecido este comentário. Gostaria de pedir à Senhora Comissária que assumisse plena responsabilidade pela melhoria da execução, não apenas nos programas patrocinados pela Comissão, mas também no que toca a respeitar a vontade expressa pelo Parlamento. Os fundos duramente negociados deverão ter impacto nas vidas dos cidadãos da UE, e são os pagamentos que têm o efeito mais directo.
O meu segundo comentário é o seguinte: é preciso que, colectivamente, estejamos mais conscientes da nossa imagem pública e da importância de darmos a conhecer os hábitos de trabalho e de colaboração que norteiam o projecto da UE e inspiram confiança na União Europeia. Actualmente não é esse o caso. Gostaria que a Comissão registasse o facto de o Parlamento ter aumentado os recursos que se destinam à política de comunicação. Cabe agora aos altos funcionários da Comissão dar provas de maior imaginação. Nesta era, marcada por um mercado competitivo de meios de comunicação de massa, a necessidade de “vendermos” a nossa imagem e a nossa visão da UE e de divulgarmos uma mensagem clara, simples e atraente é um imperativo absoluto. Isso é igualmente válido para o Parlamento. Legados obsoletos e incompreensíveis, como os verdadeiros circos móveis que montamos nada fazem para nos ajudar.
Em terceiro lugar, algumas palavras acerca da rubrica 4. Na qualidade de Presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e SAARC, estou extremamente desiludida com a redução dos montantes destinados à Ásia, mesmo com uma flexibilidade suplementar. É preciso que o Conselho pense seriamente acerca desta rubrica disfuncional. Temos uma reacção automática às grandes catástrofes. Assumimos compromissos no que respeita aos Fundos Mundiais para a Saúde no quadro dos ODM. No entanto, não dispomos de recursos suficientes. É preciso que esta seja uma prioridade da Presidência do Conselho. 
Kyösti Tapio Virrankoski (ALDE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos Senhores Deputados Pittella e Dombrovskis, relatores para o orçamento, o seu excelente projecto de orçamento, assim como ao Senhor Deputado Lewandowski, Presidente da Comissão dos Orçamentos, o seu papel conciliador à frente das negociações.
O projecto de orçamento que temos perante nós tem por objectivo melhorar o emprego na Europa. Como consequência, deverão ser iniciados alguns programas plurianuais, por iniciativa do Parlamento. Isto aplica-se em particular ao programa-quadro de investigação e aos programas de formação. Desta forma, o Parlamento está a indicar a direcção segundo a qual se deverá desenvolver o trabalho da UE.
Este orçamento é o último ao abrigo das actuais perspectivas financeiras. O novo quadro financeiro deverá consolidar o empreendedorismo europeu e, por consequência, o emprego. A investigação e o desenvolvimento, assim como a formação e a promoção da coesão terão um papel fundamental a desempenhar neste contexto.
No entanto, infelizmente, os melhores planos podem ter problemas. A proposta do Luxemburgo em Junho passado reduziu drasticamente, nuns pesados 60 mil milhões de euros, as dotações destinadas a melhorar a competitividade. Embora o primeiro-ministro Tony Blair tenha prometido melhorias, a proposta da Grã-Bretanha é ainda pior. Não houve qualquer espécie de aumento das dotações para a investigação e o desenvolvimento. Houve um corte adicional de 12 mil milhões de euros nos Fundos Estruturais para além da redução de 29 mil milhões de euros feita no Luxemburgo. O desenvolvimento rural, que constitui um elemento importante da reforma agrícola, está sob a ameaça do colapso total. No Luxemburgo, o quadro tinha sofrido um corte de 14 mil milhões e agora a Grã-Bretanha está a proceder a um corte adicional de 8 mil milhões de euros.
O orçamento deve visar o futuro e apoiar acções que nenhum Estado-Membro por si só tem meios para efectuar. Este orçamento mostra o caminho. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, alguns aspectos do financiamento da chamada Política Comum de Segurança e Defesa são altamente dúbios. Verbas provenientes de rubricas orçamentais completamente dispares são utilizada para financiar missões comunitárias, seja de natureza militar ou policial, além de que o chamado instrumento de flexibilidade disponibiliza 40 milhões de euros adicionais para a PESD. O que eu gostaria de saber era precisamente em que é que esses 40 milhões de euros vão ser utilizados. A missão EUPOL em Kinshasa é financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, ou seja, 4,3 milhões de euros provenientes de verbas da ajuda ao desenvolvimento. A missão AMIS no Sudão inclui treino militar e é conjuntamente financiada por dez Estados-Membros, bem como por um fundo designado Mecanismo de Apoio à Paz em África. A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina é parcialmente financiada pelo orçamento da Comissão e pela missão ALTHEA na Bósnia através daquilo que é designado como o mecanismo ATHENA, por outras palavras, de uma forma anti-democrática e sem controlo parlamentar.
O senhor deputado Brok vem agora propor um aumento neste domínio, passando de 100 para 300 milhões de euros. Como é sabido, o Tratado de Nice proíbe a União Europeia de manter um orçamento limitar independente e, assim sendo, talvez possamos abster-nos deste tipo de truques! 
Jeffrey Titford (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, uma vez que me oponho a praticamente tudo aquilo em que a União Europeia se propõe gastar dinheiro ao longo do exercício orçamental de 2006, não pode esperar-se que apoie este relatório ou esta proposta de resolução.
A União Europeia é uma mega-burocracia que se auto-perpetua e que possui carta branca para financiar os seus próprios programas. Oponho-me, em especial, à atribuição de fundos para a lavagem ao cérebro dos jovens, referida neste relatório como sendo utilizada para promover a ideia da Europa. Creio que mesmo os estudantes menos aplicados estarão cientes de que o continente europeu existe há já bastante tempo e é mais do que uma ideia.
Trazer estudantes das escolas secundárias, com todas as despesas pagas, em visita a esta Instituição, visita durante a qual escutarão palestras calculistas e parciais acerca das maravilhas da União Europeia, é um cruel exercício de lavagem ao cérebro, assim como o é inundar os estabelecimentos de ensino com literatura igualmente parcial.
As repetidas referências do relatório à agora praticamente desacreditada Estratégia de Lisboa pouco acrescenta à sua credibilidade. Insto todo e qualquer deputado deste Parlamento que, em geral, acredite na democracia e na responsabilização perante o eleitorado a votar contra este orçamento e qualquer outro documento que vise legitimá-lo. 
Ashley Mote (NI ). –
   Senhor Presidente, os Estados-Membros são, na realidade, sem discrição, os financiadores da UE. Independentemente dos argumentos acerca dos orçamentos, pagam e, depois, discutem a forma como o dinheiro deve ser utilizado, o que, independentemente de como eu a veja, não é uma verdadeira orçamentação. Essa a razão por que o argumento sobre o “cheque britânico” se prende com questões políticas e não com matérias de sólida gestão financeira. Trata-se de uma briga contínua, apenas porque Margaret Thatcher foi suficientemente ingénua para concordar que deveria ser reembolsada pelos Estados-Membros daquela que é, actualmente, a quarta maior economia do mundo e, desde o alargamento, por aqueles que são os mais pequenos e mais pobres da Europa. Se se tivesse tratado de uma dedução feita em Londres e de uma soma líquida efectivamente paga, o argumento nunca teria surgido.
Independentemente do orçamento, o projecto europeu está titubeante, inseguro quanto ao que fazer com uma zona euro que falha e é incapaz de fazer face à empresa do tipo anglo-saxónico que os países asiáticos resolveram adoptar. V. Exas. enfrentam enormes problemas, muitos dos quais gerados por V. Exas. 
Antonis Samaras (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, congratulo-me, em primeiro lugar, porque a partir de agora o Conselho irá negociar connosco as questões da PESC a nível de embaixadores, valorizando assim o papel do Parlamento na formulação da PESC.
Em segundo lugar, congratulo-me por se ter chegado atempadamente a um acordo sobre o orçamento de 2006. A Presidência britânica tomou a decisão certa sobre esta matéria, pois ninguém teria tolerado dois grandes impasses no fim de uma Presidência e o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair quis encerrar o orçamento de 2006 no devido tempo de modo a dispor de uma maior margem de manobra na negociação das Perspectivas Financeiras.
Em terceiro lugar, as dotações para pagamentos de 2006 são de 1,01 contra 1 em 2005, enquanto que a proposta britânica prevê 0,98 para o período de sete anos entre 2007 e 2013. Temos uma ligeira melhoria em comparação com este ano, conseguimos mais do que aquilo que a Presidência britânica está a descontar para os próximos sete anos, mas não temos razões para comemorar. Não conseguiremos alcançar a integração europeia com tão pouco dinheiro. Respondendo ao Senhor Ministro, gostaria de lhe dizer que não concordamos com o que nos disse aqui hoje a respeito do financiamento necessário da categoria 3 e do uso legal do instrumento de flexibilidade como sendo supostamente “casos excepcionais”. Receio que o Senhor Ministro não devia ter dito isto na sua intervenção porque, pelo contrário, não conseguiremos alcançar a integração com menos dinheiro, sobretudo com menos dinheiro necessário. Dividir os Estados-Membros em contribuintes líquidos e beneficiários líquidos das dotações, quando não vamos despender mais do que 1% na Europa, quando não estamos a centrar as nossas sinergias globais de uma acção europeia comum, não nos honra e seguramente não testemunha o nosso apego aos ideais europeus. 
Bárbara Dührkop Dührkop (PSE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Pittella, e sua equipa pelo excelente trabalho que realizaram e gostaria de acrescentar que não é meu hábito felicitar todos os relatores quando os seus relatórios estão concluídos.
Fizeram grandes esforços e enfrentaram muitos problemas. Uma vez que já fui relatora para o orçamento da União, estou bem ciente bem que não é tarefa fácil levar a bom termo um orçamento.
Gostaria de me concentrar, Senhor Presidente, nos aspectos que considero de particular importância. Em primeiro lugar, conseguimos pela primeira vez aplicar um princípio que este Parlamento sempre defendera: os montantes aprovados em co-decisão não são sagrados e podem ser alterados se a autoridade orçamental o considerar necessário.
Todos concordamos que, para melhorar a gestão dos programas plurianuais, a segurança dos pacotes financeiros é um factor importante. Não podemos, contudo, transformar num objectivo aquilo que mais não é do que um instrumento. É isso que nos distingue do Conselho.
Aquilo que nos separa do Conselho é possivelmente a definição dos objectivos. Talvez o objectivo do Conselho seja simplesmente a certeza de que nada irá mudar a partir do momento em que uma decisão é tomada – algo a que poderíamos chamar, julgo eu, “a certeza do contabilista”.
A tudo isto temos de acrescentar que os programas cuja dotação foi aumentada no orçamento de 2006 são extremamente simbólicos para a União Europeia. Tanto o programa Sócrates, que é bem conhecido de muitos cidadãos, como o programa Juventude são exemplos daquilo que o Parlamento Europeu pode fazer para criar uma consciência europeia entre os cidadãos da União.
Além disso, o programa LIFE, que foi criado há anos pelo próprio Parlamento, é um dos que maior aceitação goza entre os cidadãos europeus e que mais claramente demonstra a espécie de Europa que nós, aqui no Parlamento, desejamos ver.
Congratulo-me igualmente com o facto de o Conselho não ter conseguido impor a absurda manipulação – a que chamam de “interpretação” – das regras de mobilização do instrumento de flexibilidade. Um instrumento desnecessário no contexto do acordo interinstitucional, que só existe devido à recusa constante e quase lendária por parte do Conselho de utilizar o instrumento apropriado para lidar com os casos em que são necessárias mais dotações do que as previstas no início do período da programação das perspectivas financeiras.
Esse instrumento apropriado chama-se “revisão” e a sua utilização não conduz ao caos nem ou à eterna condenação. A consequência desta utilização mais racional dos recursos que de que dispomos – a expressão deverá soar-lhe familiar – significou que os cortes que temos vindo a fazer nas acções externas da União desde 2000 sejam este ano menores do que o habitual.
Uma vez que foram precisos dois para conseguir tudo isto, e eu não quero ser totalmente negativa face ao Conselho, gostaria de felicitar a Presidência britânica – na qual, devo confessar, eu não depositava inicialmente muita confiança, mas que finalmente revelou estar à altura das circunstâncias. 
Silvana Koch-Mehrin (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações sobre o orçamento 2006 e sobretudo os debates sobre as Perspectivas Financeiras deixam perfeitamente claro que o Conselho está a actuar de um modo que lembra alguém que sai do restaurante sem ter pago a conta. O Conselho quer mais e mais poderes para a União Europeia ao mesmo tempo que está disposto a pagar cada vez menos por eles. O Conselho defende os Estados-Membros e o que estes querem é que a União Europeia faça mais e mais com a Política Comum de Segurança e Defesa, combatendo o terrorismo e a criminalidade, subsidiando a agricultura, organizando políticas com vista à defesa do meio ambiente e dos consumidores, com vista à ajuda ao desenvolvimento e muito mais ainda – a lista não tem fim. Esta lista vai aumentando e, todos o sabemos, isso custa dinheiro, pois menos poderes também significam menos dinheiro. É uma irresponsabilidade da parte do Conselho estar a pretender mais poderes e querer, ao mesmo tempo, gastar cada vez menos dinheiro. A reforma do modo como o dinheiro é gasto far-nos-ia a todos bastante bem. 
Markus Ferber (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tecer apenas alguns breves comentários. Já passei por uma boa quantidade de debates orçamentais, mas ainda nenhum tinha sido conduzido de forma tão vergonhosa como o deste ano, embora eu estivesse convencido de que as anteriores experiências eram inultrapassáveis.
Quando apreciamos a forma como decorreu o processo orçamental de 2006, e a forma como os preparativos para o próximo Quadro financeiro estão a progredir, pergunto a mim mesmo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por que razão o seu Primeiro-Ministro – a quem peço que transmita esta mensagem – fez um discurso tão inflamado em Bruxelas, em finais de Junho. As palavras foram lindas, os actos não se vêem. Não se trata de frugalidade, trata-se de pura e simples inexistência. Apraz-me registar que a Presidência britânica do Conselho aprendeu, no decurso deste processo orçamental, que esta Câmara sabe o papel que desempenha e sabe o valor que tem. Espero que V. Exa. também tenha percebido e tenha esse aspecto em conta nas suas deliberações. A imagem que V. Exas. têm da Europa é a de um sítio em que alguns Chefes de Estado ou de Governo anunciam o que vai acontecer e manobram nesse sentido, sendo a Comissão e o Parlamento não mais do que acessórios decorativos que é preciso tolerar; só que, tenho de lhe dizer, essa Europa já não existe. Se tiverem aprendido esta lição, poderei dar-me por satisfeito com a Presidência britânica do Conselho.
Tenho, no entanto, uma nota crítica – e estou-me a dirigir à Senhora Comissária – relativamente ao papel desempenhado pela Comissão no processo orçamental, pois algo tem de ser repensado. Não é aceitável que o Parlamento Europeu actue como protecção e defesa da Comissão, mas cada vez mais tenha a sensação de ser por esta abandonado quando a Comissão recua nas suas posições devido a pressões do Conselho. Este constitui outro ponto que vamos ter de analisar de perto e em conjunto para podermos conseguir alguma coisa juntos. A disponibilização de dotações adicionais poderia ter sido obtida com menos esforço, mas, por vezes, as Presidências precisam de um pouco mais de tempo para entender as coisas e dar o seu apoio. Mas esta Câmara é paciente e demora o tempo que for preciso, pois temos algumas questões no domínio da política educacional para debater aprofundadamente com o Conselho.
Ao Senhor Presidente em exercício do Conselho digo muito claramente que o Acordo Interinstitucional já mostrou o seu valor. Acordámos entre nós as regras do jogo, insistimos na necessidade de estas serem por vós respeitadas, e foi esta a forma correcta de abordar a questão.
Gostaria, no entanto, de fazer auto-crítica em relação a um aspecto que me incomoda há anos e que também tem a ver com o facto de ter em tempos tido a honra de apresentar o orçamento do Parlamento, e é o seguinte: a longo prazo, a esta Câmara deixará de ter credibilidade para negociar com o Conselho ou com a Comissão, se não conseguirmos controlar o nosso próprio orçamento. Quando recordo as verbas não utilizadas, provenientes do orçamento de 2005, relativamente às quais tivemos ontem de proceder mais uma vez à transferência de dotações orçamentais, ou quando recordo a refrega que tivemos com os nossos estimados amigos sociais-democratas para colocar o orçamento do Parlamento apenas 20 milhões de euros abaixo do limite mágico dos 20% – os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Dombrovskis, por ter travado essa luta –, nestas alturas penso que deveríamos reflectir seriamente sobre o que tudo isto ainda tem a ver com verdade e com clareza. Um Parlamento Europeu que não consegue gerir, segundo o modo estipulado, 10% do valor orçamentado, tem um problema de credibilidade, e este facto tem de ser encarado sob um ponto de vista de auto-crítica.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência às Perspectivas Financeiras. Exorto V. Exas. a tirarem proveito desta lição pela qual aprenderam que a Europa é composta por Estados com direitos iguais, não Estados antigos e Estados novos. Europa quer dizer interesse comum, comunitário, não apenas a soma de 25 interesses nacionais. Se tiverem este aspecto em conta, o vosso fim-de-semana vai ser um êxito, se não tiverem, vai ser um fracasso.
Nathalie Griesbeck (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer vivamente aos Deputados Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis, bem como à Deputada Anne Jensen, pelo enorme trabalho realizado durante este longo processo.
Ainda que imperfeito, este orçamento é, a meu ver, relativamente satisfatório e regozijo-me pelo nível das dotações para pagamentos ter sido reduzido para 112 mil milhões de euros, equivalentes a 1,01% do RNB, e por as nossas despesas de funcionamento terem sido controladas e relativamente estabilizadas. Enquanto relatora permanente para os Fundos Estruturais no seio da Comissão dos Orçamentos eu poderia, contudo, ter tido a esperança que o Conselho concedesse mais dotações a todos estes instrumentos financeiros, que continuam a ser a pedra angular das nossas políticas com vista à redução das disparidades territoriais.
Afinal estou, tal como muitos outros dos nossos Deputados, na expectativa de ver os resultados das negociações do Conselho Europeu, e gostaria de lembrar com veemência que convém que se tenham presentes as posições do Parlamento durante as referidas negociações.
Hoje, num período em que necessitamos da Europa como nunca, é essencial que os Estados-Membros dotem a União Europeia de verdadeiros recursos financeiros. Necessitamos da Europa para podermos levar a cabo uma política económica ambiciosa em prol dos seus 450 milhões de habitantes. Necessitamos da Europa para realizar uma política externa e de segurança comum que se distinga das potências continentais espalhadas pelo mundo. Para concluir, e contrariamente à opinião expressa por alguns dos Deputados a propósito da lavagem ao cérebro, necessitamos mais do que nunca da Europa para construir um projecto de sociedade que nos una em redor de valores comuns. É este o meu sonho e espero que seja também o vosso. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade deste debate sobre o orçamento para 2006 para recordar a Câmara que este orçamento estabelece as dotações para pagamentos a um nível que é 0,07% do RNB mais baixo do que o previsto nas Perspectivas Financeiras 2000-2006. É, igualmente, 0,02% mais baixo do que as dotações para pagamentos previstas para 2005, que agora chega ao seu termo. Não se trata de boas notícias, em particular para os novos Estados-Membros da União Europeia.
Apesar desta objecção fundamental, desejo agradecer a todos os que contribuíram para que este processo orçamental para 2006 se conclua brevemente. Foi necessário um total de duas rondas de meticulosas negociações de conciliação com o Conselho para chegar até aqui, bem como a tomada de uma posição firme tanto por parte do grupo negociador como por parte do Parlamento no seu conjunto. É uma mensagem particularmente importante enviada quando está em curso o debate sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, e quando as posições do Conselho e do Parlamento sobre este dossiê são, lamentavelmente, muito diferentes.
O orçamento para 2006 estabelece um montante de quase 112 mil milhões de euros para dotações para pagamentos, que é equivalente a 1,01% do RNB comunitário. É substancialmente superior ao nível de dotações para pagamentos proposto pela Presidência britânica para os anos do período de programação das Perspectivas Financeiras 2007-2013. Em meu entender, este deve ser um dos argumentos fundamentais no debate sobre o nível de dotações para pagamentos para o período 2007-2013, dado que a União Europeia, longe de pretender pôr termo ao financiamento das suas actuais actividades, procura reforçar a sua participação.
Gostaria de concluir agradecendo aos relatores a elaboração dos relatórios. Desejo ainda manifestar a esperança de que sejamos capazes de executar integralmente o orçamento deste ano, para que no final de 2006 não tenhamos de nos lamentar por não termos adoptado uma abordagem racional das despesas de um montante tão modesto.
Romana Jordan Cizelj (PPE-DE ).
   – O conhecimento é a vantagem competitiva da União Europeia, e nós somos responsáveis pelo desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento. A União Europeia só pode dar uma resposta eficaz à evolução do contexto mundial através da unidade e da exploração do conhecimento, da inovação e da criatividade a nível europeu. Esta é a essência da Estratégia de Lisboa.
Os 25 Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se a cumprir os objectivos desta estratégia. O seu cumprimento exigirá, evidentemente, recursos financeiros adequados, tanto nas Perspectivas Financeiras como no orçamento anual. Assim, um orçamento orientado para o desenvolvimento reveste-se de extrema importância para o futuro europeu comum.
O orçamento de 2006 não só é importante para o próximo ano como também terá uma importância fundamental caso não consigamos chegar a acordo sobre as futuras Perspectivas Financeiras. Por esta razão, eu preferiria que o orçamento fosse significativamente mais orientado para o desenvolvimento. A maior parte dos recursos inscritos no orçamento continua a destinar-se à agricultura e às medidas estruturais, entre as quais voltamos a encontrar a agricultura.
Não obstante o aumento registado em relação ao orçamento de 2005, é o domínio das políticas internas que recebe menos recursos no orçamento de 2006, ou seja, a parte das políticas europeias consagrada ao desenvolvimento. O limite máximo estabelecido pelas Perspectivas Financeiras só foi atingido porque o desenvolvimento rural e as políticas internas ficam mais de 2% abaixo do limiar.
No entanto, mantenho-me realista e desejo felicitar os negociadores da União Europeia pela sua perseverança relativamente às prioridades estabelecidas e pelos fundos que conseguiram assegurar. O aumento destes últimos, ainda que inferior ao que desejaríamos para programas de grande importância para a Estratégia de Lisboa, é significativo e muito revelador da direcção que planeamos seguir no futuro. Isto significa que, caso as negociações sobre as Perspectivas Financeiras falhem, os recursos financeiros europeus serão gastos de uma forma mais orientada para o desenvolvimento do que a prevista nas propostas luxemburguesa e britânica para 2007-2013. 
Pilar del Castillo Vera (PPE-DE )
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de este acordo sobre o orçamento para 2006 ter sido finalmente alcançado e gostaria essencialmente de realçar dois aspectos: um que está directamente relacionado com o orçamento e outro indirectamente relacionado.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar o facto de mais de seis programas sujeitos à co-decisão terem recebido uma dotação de 100 milhões de euros, o que eu penso ser muito significativo e estimulante. Penso que este é o rumo que o orçamento comunitário deveria seguir nos próximos anos.
O esforço que foi desenvolvido em relação às pequenas e médias empresas é particularmente relevante. Não podemos esquecer que, ao fim e ao cabo, temos 23 milhões de PME na Europa, que representam nem mais nem menos do que dois terços de todos os postos de trabalho no sector privado. Por conseguinte, não há dúvida de que o êxito das PME significará o êxito do crescimento e do emprego na Europa.
Mas – e este é um “mas” importante – a investigação e o desenvolvimento são também um pilar fundamental da competitividade das nossas empresas, da competitividade das nossas economias. E há aqui um aspecto muito preocupante: as actuais perspectivas financeiras não contemplam um aumento dos fundos destinados à investigação e desenvolvimento. Apesar de a Presidência britânica salientar repetidamente, e bem – muito bem, aliás – a importância da investigação e desenvolvimento, não há um esforço orçamental paralelo nesse sentido.
A proposta britânica – que não é uma proposta original, pois já foi avançada pela Comissão – de aumentar os fundos do Banco Europeu de Investimento e, através de créditos a juro baixo e garantias, estimular o desenvolvimento da investigação, não é uma solução para o problema, mas deve ser um instrumento complementar.
Se quisermos manter a coerência e a credibilidade de um debate centrado na competitividade, na inovação, no desenvolvimento e investigação, é fundamental que as perspectivas financeiras prevejam fundos destinados à investigação. De contrário, estaremos a recuar, uma vez mais, no que se refere aos objectivos de Lisboa. 
Valdis Dombrovskis (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta semana, o Parlamento Europeu aprovará o orçamento geral da União Europa para o exercício de 2006 em segunda e última leitura. Isto concluirá o processo orçamental da União Europeia para 2006 e as actuais Perspectivas Financeiras.
Regozijo-me por ter sido possível, depois de tantos debates no Conselho, alcançar um compromisso. Isto também foi importante na medida em que o orçamento para 2006 serve como ponto de referência na tomada de decisões sobre as próximas Perspectivas Financeiras, ou seja, as relativas a 2007–2013. Espero que esta semana os Governos dos Estados-Membros possam também chegar a um acordo quanto à posição do Conselho no que respeita às Perspectivas Financeiras. Deixo aqui um apelo ao Conselho Europeu para ter também em conta o parecer e as ideias expressas na resolução do Parlamento Europeu, quando estiver a debater esta questão,
As principais prioridades do orçamento relativo a 2006 para as outras Instituições da UE são o alargamento e o uso eficaz e altamente orientado dos recursos orçamentais da UE. A primeira prioridade prende-se com a boa conclusão da ronda de alargamento de 2004, bem como com as preparações para a nova ronda de alargamento, em que a Bulgária e a Roménia integrarão a UE. Infelizmente, mais uma vez, é necessário sublinhar que, muito embora tenha passado um ano sobre o alargamento da UE, muitos lugares permanentes reservados para os novos Estados-Membros estão ainda por preencher. Um dos problemas a salientar a este respeito tem a ver com os procedimentos excessivamente morosos e burocráticos para a contratação de pessoal. De acordo com a decisão tomada em primeira leitura, a proposta em segunda leitura passa novamente por apoiar todos os lugares permanentes pedidos pelas outras instituições no contexto do alargamento, e também outras despesas suplementares relacionadas com o alargamento, com vista a assegurar o sucesso da próxima ronda de alargamento da UE.
A segunda prioridade é o uso eficaz e altamente orientado dos recursos orçamentais da UE. Esta prioridade compreende matérias como: centrar as despesas institucionais da UE em tarefas fundamentais; apoiar as novas exigências orçamentais e os pedidos de lugares permanentes só depois de se avaliar a possibilidade de redistribuição dos recursos e do pessoal no quadro do orçamento existente; apoiar novas iniciativas só depois de se avaliar o seu impacto no orçamento e na cooperação interinstitucional, tendo em vista um uso eficaz e parcimonioso dos recursos orçamentais. Ambas as instituições com poderes decisórios no domínio orçamental – o Parlamento Europeu e o Conselho – aprovam os princípios de disciplina orçamental e o uso racional dos dinheiros dos contribuintes europeus. Em segunda leitura, o Conselho propôs voltar à sua posição inicial e reduzir a despesa administrativa das outras instituições em 15 milhões de euros em comparação com os pedidos originais das instituições. Há que dizer que em muitos casos, esta redução foi implementada de forma pouco cuidada, sem uma avaliação em pormenor da natureza e problemas específicos do trabalho das instituições. Não obstante, durante a reunião de concertação, alcançou-se um compromisso por meio do qual o Conselho Europeu não se oporá ao montante de despesas das outras instituições fixado pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Por conseguinte, a proposta do Parlamento em segunda leitura é manter o montante de despesa fixado pelo Parlamento em primeira leitura, repondo parte das reduções na despesa feitas pelo Conselho Europeu – num total de 7,5 milhões de euros.
A concluir, gostaria de voltar à questão das Perspectivas Financeiras. Durante a reunião de concertação sobre o orçamento da UE para o exercício de 2006 podia ver-se que o Conselho Europeu e, em especial a Presidência do Reino Unido, se concentraram excessivamente numa única questão – o valor mínimo possível para as dotações de pagamento. Resta esperar que na Cimeira do Conselho Europeu, a realizar esta semana, os Governos dos Estados-Membros sejam capazes de lidar com os problemas da UE com uma visão mais alargada, e não reduzir tudo a uma única coisa – o mínimo valor possível para as dotações de pagamento. Temos uma prova particularmente chocante desta tendência com a proposta inaceitável da Presidência do Reino Unido, a saber, chegar a um compromisso entre os antigos Estados-Membros a expensas dos novos Estados-Membros, reduzindo em 10% o montante dos fundos comunitários acessíveis aos novos Estados-Membros. Há que lembrar que a Presidência luxemburguesa já havia proposto uma redução significativa no montante de recursos a canalizar para política regional da UE, em comparação com o que a Comissão Europeia havia anunciado. Felizmente, esta proposta do Reino Unido já foi retirada. Resta esperar que a Presidência do Reino Unido seja séria na consecução de um acordo, este ano, sobre as Perspectivas Financeiras e que a sua proposta represente um avanço. 
Presidente. –
   O Senhor Presidente do Conselho comunicou-me que teria de se ausentar durante o debate em curso. Apesar de já estar ao corrente, não posso deixar de me surpreender pelo facto de o Conselho não querer responder a uma questão tão importante perante o Parlamento, mas tomarei nota desta ocorrência. 
Dalia Grybauskaitė,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento o debate de hoje, e felicito, uma vez mais, toda a equipa de negociação do Parlamento. Com o resultado negociado neste ambiente político, em que todos participámos, conseguimos o melhor resultado possível.
Desejo ao Parlamento uma votação bem sucedida na Quinta-feira. 
Presidente. –
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na Quinta-feira.

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a continuação da declaração da Comissão sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006. 
Françoise Grossetête,
   Senhor Presidente, o próximo ano será crucial face a uma Europa sem instituições modernas e sem perspectivas orçamentais, uma Europa em crise face a cidadãos que dela duvidam cada vez mais e que nos transmitiram, infelizmente, isso mesmo na passada Primavera.
Será, por isso, necessário enfrentar o desafio – o desafio da globalização, o desafio das alterações climáticas, o desafio energético e o desafio demográfico – para responder às expectativas dos povos europeus e para que eles compreendam que a Europa não é uma nebulosa com a qual nada têm que ver.
Nesta perspectiva, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus propõe para 2006 orientações práticas, cuja falta se fazia cruelmente sentir no programa da Senhora Comissária, nomeadamente para transformar em acções os objectivos da Estratégia de Lisboa. Para melhorar a competitividade europeia velaremos pela simplificação de qualquer forma de burocracia e pela supressão de toda a legislação supérflua. Afigura-se importante, neste domínio, envolver mais o Parlamento Europeu e melhorar a avaliação das medidas adoptadas.
O PPE-DE insiste igualmente na conclusão do mercado interno, cujo funcionamento ideal é determinante para todas as nossas empresas, empregos e para os nossos consumidores. A nossa economia deve poder contar com a conclusão rápida dos grandes projectos de redes transeuropeias de transporte, a financiar pelo orçamento europeu mas também por parcerias públicas-privadas, que estão também no centro das nossas ambições em termos de investigação, uma ambição que não pode ficar-se por belas palavras. O orçamento consagrado ao novo programa-quadro de investigação e inovação será esclarecedor. Seremos exigentes em relação às dotações disponíveis e à sua respectiva utilização. Esta investigação é a chave dos nossos postos de trabalho no futuro.
Senhora Comissária, o PPE-DE ficará igualmente muito atento às fronteiras externas da União Europeia. Pedimos-lhe, para 2006, que inicie uma verdadeira reflexão sobre a capacidade de absorção da União e debata de uma forma aberta esta questão com o Parlamento. É uma questão muito importante para os nossos cidadãos, que diariamente nos interrogam sobre esta matéria e sobre a luta contra a imigração ilegal ou o reforço das capacidades de controlo fronteiriço.
Para isso devemos utilizar, cada vez mais, os dados biométricos e assegurar uma melhor cooperação entre sistemas informáticos, uma cooperação indispensável que deve igualmente existir na luta contra o terrorismo e a criminalidade, bem assim como no domínio da cibersegurança. Dispomos de uma ferramenta com elevada capacidade – a Europol – e é tempo de a dotar de uma base jurídica comunitária.
Por último, a União Europeia está vocacionada para levar o seu valor acrescentado a outros domínios, como é o caso dos cuidados de saúde. Aguardamos com impaciência acções concretas em matéria de luta contra a obesidade, as doenças cardiovasculares, a diabetes, o cancro ou os distúrbios psíquicos. O PPE-DE pretende ainda que seja apresentada uma proposta a favor da mobilidade e da informação dos doentes.
Além disso, a União Europeia tem o dever de se ocupar da educação. Lamentamos a falta de ambição da Senhora Comissária, nomeadamente no que se refere à melhoria da aprendizagem de línguas e ao desenvolvimento dos nossos centros universitários.
Como a Senhora Comissária sabe, a realização dos nossos objectivos e o valor acrescentado quotidiano da Europa são condicionados por duas exigências fundamentais. Temos, por um lado, as regras institucionais que regem o funcionamento da União Europeia: a Senhora Comissária está ciente do nosso apego ao Tratado Constitucional e é urgente uma iniciativa forte para se retomar o debate. Por outro lado temos as Perspectivas Financeiras: dispomos de um orçamento que responde às expectativas de todos, um orçamento forte para uma Europa poderosa e não algumas moedas depositadas casualmente pelo Conselho sobre a mesa, como se fossem uma esmola desprezível. 
Hannes Swoboda,
   Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, não consigo realmente conter-me sem iniciar a minha intervenção comentando que o Grupo da senhora deputada Grossetête exigiu que tivéssemos hoje este debate, mas olhando para os presentes, dificilmente ficamos impressionados com o número daqueles que fazem parte do Grupo e vieram participar.
Senhora Vice-Presidente, é nossa grande vantagem podermos apoiar a Comissão nos casos em que achamos que esta segue pela via certa, e criticá-la quando achamos que há falhas. Se me é permitido começar pelo plano D, pelo qual a Senhora Comissária detém responsabilidade pessoal, posso referir-lhe que vai ter o apoio total de todo o Grupo. Espero que no próximo ano, tenha oportunidade de consagrar toda a sua energia à Constituição e ao debate sobre os temas com ela relacionados, levando esta matéria ao contacto do público e assim completando a sua missão.
Passando às críticas do Senhor Presidente Barroso sobre o projecto de orçamento – o qual foi por ele descrito como um mini-orçamento para uma mini-Europa – tenho de lhe dizer que concordamos com ele, tendo o nosso Presidente, senhor deputado Schulz, referido esse aspecto em termos muito claros. Espero que o nosso Presidente possa ter uma atitude suficientemente firme no diálogo de modo a assegurar a defesa dos interesses de toda a Europa.
Relativamente ao conceito “Legislar melhor”, concordamos consigo em que aquilo que realmente interessa é que o processo legislativo na Europa se torne mais eficiente e mais facilmente compreensível, em especial aos olhos do cidadão comum. Assim, tendo este aspecto em vista, gostaria de solicitar aos Membros da Comissão – a todos - que lessem a directiva “serviços” e depois dissessem se a acham ou não um exemplo de que se está a “legislar melhor”. Independentemente do conteúdo social, seria muito interessante debater esse aspecto com V. Exa., mas isso pode, naturalmente, esperar para o próximo ano.
Gostaria de proferir algumas palavras sobre dois aspectos a que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu vai dar particular atenção no próximo ano. O primeiro tem a ver com a defesa dos direitos e liberdades fundamentais na Europa, tema em relação ao qual têm ocorrido e vindo a lume, nos últimos meses, factos particularmente graves, e não me estou apenas a referir às actividades da CIA, mas também – para dar alguns exemplos – à restrição aos direitos sindicais que teve lugar na Eslováquia, e também, neste contexto, a certas atitudes que se têm feito sentir no novo Estado-Membro da Polónia relativamente aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas homossexuais e outros. Todos estes desenvolvimentos são por nós encarados com preocupação. Gostaria de assegurar ao Senhor Comissário Frattini todo o nosso apoio e exortá-lo a defender inequivocamente os direitos e parâmetros da Europa neste domínio. É a única coisa que lhe exigimos.
Permitam-me abordar agora a questão mais importante que é a da “Europa social”. Nós, no nosso Grupo, sabemos tão bem como qualquer pessoa sabe, que não existe qualquer segurança a longo prazo para os empregos; também sabemos que muitas pessoas têm de mudar de emprego muitas vezes, mas é precisamente por essa razão que esta Comissão precisa de tomar medidas mais marcadas relativamente às questões sociais e precisa de transmitir esta imagem para o público. Muitos cidadãos – como é do seu conhecimento, Senhora Comissária, pelo diálogo que com eles mantém – estão inclusive convencidos de que a UE aumenta os efeitos negativos da globalização; vêem como muitas pessoas – incluindo, infelizmente, muitas empresas – tiram partido da União Europeia, do alargamento, e da globalização também como meios para subverter as normas sociais. Este aspecto não causa preocupação apenas nos Estados denominados “antigos”, mas também nos “novos”. É por essa razão que a Comissão precisa de se tornar mais activa no domínio da política social; tem de ajudar a evitar ou pelo menos a minorar os efeitos adversos, mas sem criar a ilusão de podermos erguer uma muralha protectora em torno da Europa.
Nesta perspectiva, falando em nome do meu Grupo, eu exortaria a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, por exemplo sobre relações laborais no trabalho atípico, a apresentar finalmente – algo que a Presidência do Conselho não fez - uma abordagem exequível ao estabelecimento de um Fundo de adaptação à Globalização e, por último, a apresentar uma proposta de directiva-quadro sobre serviços de interesse geral, um dos meios pelos quais os cidadãos estão ligados ao sector público. Aquilo de que estes necessitam é do apoio da União Europeia e da Comissão, em vez de serem subvertidos por estas instâncias.
Posso assegurar à Senhora Vice-Presidente da Comissão que os membros do meu Grupo não são idealistas das causas sociais. Mas há uma coisa que sabemos: se não conseguirmos tornar mais social esta nossa Europa, se não conseguirmos dar maior preponderância à dimensão na abordagem das questões da globalização e da abertura dos mercados, então também não conseguiremos obter apoio para o nosso projecto da parte dos nossos concidadãos deste continente. Mas este aspecto é da mais absoluta necessidade e, nesta perspectiva, para que tenha lugar, precisamos do apoio da Comissão. Falando em nome do meu Grupo, é isto que eu exortaria a Comissão a pôr efectivamente em prática.
Silvana Koch-Mehrin,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os Liberais e Democratas tomaram uma posição relativamente ao programa de trabalho da Comissão, tendo-o feito em conjunto com o Grupo dos Democratas-Cristãos conservadores e o Grupo União para a Europa das Nações.
Pela forma como optámos por estruturar o seu conteúdo, é evidente que existem tarefas que nos vão ocupar durante o próximo ano em todas as áreas políticas. As nossas felicitações pela orientação de fundo que foi imprimida ao programa de trabalho, o qual tem como objectivo tornar a Europa mais competitiva, num constante prosseguimento da Agenda de Lisboa, e proceder à conclusão do mercado como meio de reforçar a economia da Europa – são estas as linhas correctas para prosseguirmos no sentido de a Europa se tornar mais forte e mais capaz e apetrechada para a globalização. Esta política irá igualmente aproximar a Europa da sua população, ao conferir visibilidade àquilo que a Europa realmente significa para estes enquanto indivíduos.
Gostaria, no entanto, de apresentar algumas notas críticas. Esta Câmara é o lugar onde muitas iniciativas políticas têm início, sendo também palco de muitos debates, e apreciaríamos bastante que tomassem estes debates como ponto de partida para iniciativas que possam vir a dar frutos em termos de legislação. O que a Europa precisa é de um programa de trabalho único para as várias Instituições, tornando visível o modo como estas funcionam em conjunto. O facto é que, em última análise, somos nós os representantes do povo; somos nós que anotamos aquilo que os cidadãos discutem nos seus Estados-Membros e aquilo que pretendem, e, portanto, solicitamos que maior atenção seja concedida a este aspecto.
Tenho igualmente algumas críticas a tecer acerca da forma do programa de trabalho, do qual não podemos dizer que é coerente quando consiste em duas partes em que nenhuma delas tem algo a ver com a outra – um capítulo introdutório com belas frases sobre a Europa e o que esta envolve, seguido de uma segunda parte sem qualquer coerência, quer a nível de estrutura quer de linguagem. Um documento deste tipo apenas é compreensível para aqueles que, nas Instituições, têm de com ele trabalhar; não é algo que possamos usar para dar ao público uma ideia real do que a Europa pretende efectivamente fazer.
Exactamente da mesma forma, exigimos que, para qualquer iniciativa que seja tomada, seja por vós especificada a base jurídica para tal, dando a possibilidade de se perceber de onde a Europa retira a competência para fazer algo numa determinada área. Também é aconselhável minimizar o número de propostas apresentadas, pois, frequentemente, é melhor que nos concentremos em menos coisas e que as façamos bem.
“Legislar melhor” não é apenas apresentar propostas, mas também implementa-las posteriormente. Tem sobretudo de significar a sua implementação de um modo mais simples, mais rápido e mais directo, dando prioridade aos efeitos da legislação, significando que maior atenção tem de ser dada aos custos inerentes. Se se verificar que um determinado texto legislativo terá custos excessivos, ultrapassando estes os benefícios, nesse caso este não deverá avançar. Este ponto aplica-se não apenas a novas iniciativas, pois também aquelas que já se encontram no sistema, bem como a legislação já em vigor, têm igualmente de ser objecto de avaliação para determinar se são efectivamente necessárias ou se os seus custos são incomportáveis.
Funcionando com base no princípio de que “menos” significa muitas vezes “mais”, preparámos as nossas próprias propostas, para as quais peço a atenção da Senhora Comissária, visto ser importante que a UE seja clara, compreensível e a uma escala menor, de modo que o público perceba o que está em causa.
Pierre Jonckheer,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que a Comissão deve agora adoptar a sua estratégia para um desenvolvimento duradouro. A questão teve incidência no debate sobre o programa legislativo, uma vez que o meu grupo criticou o programa da Comissão por considerar insuficiente a atenção dada precisamente às questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável.
Após o debate realizado com o Presidente Barroso no mês passado, a Agência Europeia do Ambiente publicou um relatório muito importante e muito interessante, designadamente o terceiro relatório quinquenal sobre a situação ambiental na União Europeia e a eficácia das políticas da União. Não vou resumir num minuto e meio este relatório de 750 páginas mas é óbvio que, apesar dos consideráveis progressos realizados, a situação global continua a degradar-se num determinado número de sectores, e em especial nos sectores dos transportes, energia e agricultura.
Este relatório contém – e gostaria de chamar a vossa atenção para isso – ainda dois outros pontos muito importantes. Em primeiro lugar refere que o custo da inacção pode ser mais importante do que o custo de uma política de prevenção. Fiquei verdadeiramente surpreendido por saber que se perdem todos os anos duzentos milhões de dias de trabalho por causa de doenças profissionais relacionadas com a poluição atmosférica.
Em segundo lugar, e de acordo com este relatório, as despesas das famílias vão duplicar até 2030. Justifica-se, assim, o interesse e a importância de orientar a escolha dos consumidores e, por conseguinte, aplicar efectivamente o princípio da internalização dos custos. É por esta razão que a resolução apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia solicita, nomeadamente, a introdução de medidas vinculativas para as emissões dos automóveis – ligadas à poluição atmosférica – , a introdução de medidas de implementação no âmbito da directiva relativa à concepção ecológica, matéria em que a Comissão está atrasada em relação ao seu programa de trabalho, e a introdução de uma taxa sobre o querosene para a aviação no âmbito de uma reforma fiscal mais alargada que diminua a tributação do trabalho e, como vimos dizendo há muito tempo, penalize os produtos nocivos para o ambiente.
Por último, um outro elemento que figura na nossa resolução é o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva relativa aos edifícios, em prol de uma política de isolamento mais alargada e um melhor revestimento isotérmico dos edifícios.
Por outras palavras, diria que se Bill Clinton declarou em Montreal que gostava de Quioto, nós sabemos, pelo nosso lado, que a Comissão gosta muito de Lisboa. Esperemos que a Comissão goste ainda mais de Gotemburgo e que as Senhoras e Senhores Deputados, em especial, façam os vossos colegas gostar ainda mais de Gotemburgo. 
Roberto Musacchio,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acabo de regressar da Conferência sobre Mudança Climática de Montreal, onde foi alcançado um resultado extremamente importante: a decisão de dar plena aplicação aos compromissos de Quioto e de nos prepararmos para ir mais longe, mantendo o acordo muito para além de 2012 com objectivos de redução muito significativos.
A Conferência mostrou determinação na escolha de uma via de desenvolvimento diferente, apostando em energias alternativas e na poupança de energia, e na opção pela via da cooperação multilateral, fazendo de todos esses objectivos a missão mais importante para um mundo que se debate com uma crise ambiental e com as contradições decorrentes de desigualdades cada vez mais acentuadas.
A Europa desempenhou, na Conferência, um importante papel no tocante a esta escolha de rumo, dialogando com a China acerca da sua crucial abertura e neutralizando a tentativa de sabotagem das conversações por parte da Administração Bush.
Francamente, não há qualquer vestígio significativo de nada disto no programa de trabalho que nos é apresentado. O Senhor Presidente Barroso propõe-nos comércio livre e , a directiva Bolkestein e a directiva sobre o tempo de trabalho e uma globalização selvagem responsável pelo aumento da poluição causada pelos meios de transporte, cujas emissões ultrapassam todos os limites.
Na actual situação de crise e de falência, o Senhor Presidente Blair, conjuntamente com o Senhor Presidente Barroso, propõe-nos um orçamento de miséria e também a energia nuclear, em contraste com a Conferência de Montreal e com os países que, como a China, pedem energias renováveis, poupança energética e fontes alternativas limpas.
Insisto: estas políticas de livre comércio revelaram-se um fracasso. A Europa precisa de assumir uma nova missão, e é nosso dever encontrá-la. Precisa de coesão social, de inovação, de qualidade ambiental, de novos laços entre a economia e as regiões, precisa de cooperação, de democracia e de paz. É possível uma Europa diferente, e é também cada vez mais necessária. 
Jens-Peter Bonde,
   – Senhor Presidente, em 1999, quando o Presidente da Comissão nos prometeu o acesso às ordens do dia e às actas das reuniões da Comissão, funcionários com tendências excessivamente centralistas trataram imediatamente de elaborar novas ordens do dia com um número mais reduzido de pontos e actas ultra resumidas, enquanto as verdadeiras ordens do dia e as actas integrais foram mantidas em segredo durante alguns anos. Em seguida, a Comissão Prodi também nos prometeu um programa anual pormenorizado, com indicação da base jurídica relativa a cada um dos projectos legislativos. Os Estados-Membros acordaram, inclusivamente, que os parlamentos nacionais efectuariam um controlo específico para determinar até que ponto estava a ser observado o princípio da subsidiariedade, com possibilidade de mostrar o cartão amarelo ao fim de seis semanas. Em seguida, deveria ser realizado um debate público em cada um dos parlamentos sobre o programa anual.
O Parlamento dinamarquês foi ainda mais longe e queria permitir que cada comissão especializada fiscalizasse o cumprimento do princípio da subsidiariedade. Era quase bom demais para ser verdade, e foi nessa altura que os centralistas oficiosos da Comissão tornaram impossível a leitura do programa. Nenhum parlamento nacional consegue avaliar o que vai acontecer durante o próximo ano. A base jurídica foi eliminada, impedindo que se consiga perceber se a UE está a planear uma resolução inofensiva ou um regulamento vinculativo. As propostas não estão ordenadas por assunto, como sucede no orçamento e nos textos jurídicos. Os capítulos ora inventados denominam-se prosperidade, solidariedade e segurança. Todos as descrições passaram pelo gabinete da ”novilíngua” de Orwell, para que todos beneficiem com as iniciativas futuras e ninguém seja prejudicado.
São adoptados entre 2 000 e 4 000 projectos legislativos todos os anos, porém o programa anual apenas contempla 32 projectos legislativos e 64 outras propostas. Mas foram mencionados também outros 182 projectos legislativos e 295 iniciativas. Por que não podemos ver tudo o que a Comissão tenciona propor para o próximo ano? Senhor Presidente Barroso, vai ter de voltar ao princípio, precisamos de um programa de trabalho pormenorizado e completo, organizado capítulo por capítulo, com indicação da base jurídica relativa a cada proposta. Tudo isto deve ser colocado na Internet e deve ser iniciada a discussão sobre aquilo que os Estados não conseguirão decidir eficazmente sozinhos, devendo então o problema ser resolvido através da UE ou de um outro fórum internacional. Trata-se de um debate marcadamente prático, mas que apenas poderá ser sério se for fundado num programa anual completo e destituído de enfeites. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, apesar de, no seu programa de trabalho, a Comissão falar – e passo a citar – de “colmatar o fosso da comunicação” e – cito uma vez mais – de “reforçar os alicerces democráticos do projecto europeu”, na prática temos de concluir que tudo isto se fica pela teoria e que esta mesma Comissão conduz muito frequentemente uma política que é fundamentalmente antidemocrática. A forma como as negociações de adesão com a Turquia estão a ser impingidas aos cidadãos europeus, apesar de não terem qualquer espécie legitimidade democrática, é um exemplo disso mesmo.
Para referir um segundo exemplo, é de facto surpreendente a forma como a Comissão Europeia rejeita a iniciativa comum dos membros dos parlamentos nacionais de toda a União Europeia a favor do exame sistemático das propostas legislativas em função do princípio da subsidiariedade. A Comissão considera que este sistema é comparável a nada menos do que o célebre sistema de cartões amarelos previsto na Constituição Europeia. Consequentemente, a Comissão diz que esse sistema, em conjunto com a Constituição Europeia, teve uma morte doce e que não precisamos de continuar a preocupar-nos com ele. No entanto, quando isso convém à Comissão, há outros documentos da antiga Constituição Europeia que secretamente reemergem e que são mesmo tornados juridicamente vinculativos.
Assim, o regulamento sobre a Agência dos Direitos Fundamentais diz que esta Instituição é competente para aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais e que os Estados-Membros têm de respeitar estes direitos fundamentais aquando da aplicação do Direito comunitário
Esta estranha Carta dos Direitos Fundamentais é uma espécie de catálogo do ou da , que confere a tudo e a todos o direito a tudo e mais alguma coisa, o que a torna um veículo particularmente perigoso. Em circunstâncias normais, essa Carta deveria ter sido enterrada juntamente com a Constituição Europeia, mas, em vez disso, é agora furtivamente tornada vinculativa pela Comissão. Se realmente quiser fazer mais pelo reforço da democracia, para além de palavras vãs, a Comissão terá de mudar fundamentalmente os seus métodos de trabalho. 
Margot Wallström,
   Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer aos representantes dos partidos políticos seus comentários e reacções que aqui deixaram hoje. É a segunda vez que a sessão plenária do Parlamento Europeu analisa o programa de trabalho da Comissão para 2006, e espero que ambas as partes dêem mostras de pouco mais de sensatez como resultado deste processo.
Permitam-me que diga algumas palavras acerca do mesmo. Penso que cabe recordar que a actual Comissão estabelece os seus objectivos para um período de cinco anos, não podendo um programa de trabalho anual abarcar tudo o que pretendemos atingir durante o nosso mandato. Alguns aspectos terão de ser reservados para serem incluídos nos programas de trabalho de 2007 e dos anos subsequentes. Lembro aos senhores deputados que é sempre possível fazer ajustamentos ao programa de trabalho aquando da revisão intercalar. Este chamado catálogo de elementos suplementares, que tem sido e continuará a ser comunicado ao Parlamento Europeu com regularidade, contém informações acerca de questões que suscitam especial preocupação entre os senhores deputados, referidas por alguns aqui hoje, e que não são necessariamente abordadas na lista de prioridades.
A Comissão apreciou muito o novo processo, que envolve as comissões parlamentares na identificação das prioridades e na discussão do programa de trabalho da Comissão. Esse processo está agora a ganhar forma mais concreta, de molde a que possamos debater as prioridades políticas e proceder a uma verdadeira discussão política, que será muito útil de futuro.
Em resposta aos comentários do senhor deputado Swoboda, a Comissão debaterá a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável na sua reunião desta tarde. Esta representa uma abordagem integrada dos objectivos de prosperidade económica, rigorosas normas ambientais e coesão social. Esta abordagem assenta na ideia de que estes domínios políticos se apoiam reciprocamente.
Continuamos a prestar total atenção às questões sociais. O programa de trabalho inclui um Livro Verde sobre a evolução da legislação laboral, que, espera-se, lançará um amplo debate, no qual participarão as Instituições da UE, Estados-Membros, parceiros sociais e especialistas. O objectivo é chegar a conclusões acerca das principais tendências da recente evolução da legislação laboral, quer a nível da UE, quer a nível nacional. Identificará igualmente as questões mais importantes e urgentes a abordar. Está prevista para 2006 uma comunicação sobre os serviços de interesse geral.
Saliento também que a Comissão, ao atribuir esta prioridade à renovada Estratégia de Lisboa, mostra um forte empenho numa Europa da solidariedade, acompanhada por prosperidade e emprego. Continuaremos a empenhar todos os nossos esforços numa acção eficaz e credível da parte dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas. Sem um esforço colectivo, a estratégia relativa ao crescimento e ao emprego não terá êxito. A credibilidade do nosso trabalho depende de uma preparação meticulosa, que inclui a necessária consulta das partes interessadas e a realização de estudos de impacto, que, segundo sei, são igualmente do interesse do Parlamento Europeu.
Gostaria ainda de salientar a importância do diálogo da Comissão com as demais Instituições, durante a preparação do Programa de Trabalho para 2006. Os muitos contactos que mantivemos com o Parlamento Europeu no contexto do novo Acordo-Quadro ofereceram-nos um conhecimento valioso daquilo que o Parlamento espera da Comissão para o próximo ano. Aquando da elaboração do Programa de Trabalho, o Parlamento apresentou à Comissão uma importante lista de prioridades. Mantivemos igualmente um contacto muito construtivo com a Conferência dos Presidentes no contexto da implementação do Plano D. Estou certa de que ambas as nossas Instituições estão empenhadas em realizar os objectivos nele fixados.
Registo os comentários que hoje teceram ao Programa de Trabalho da Comissão para 2006. A Comissão analisará a vossa resolução com grande interesse e responderá em conformidade.
Permitam-me que refira, uma vez mais, o meu apreço pela cooperação frutífera que mantivemos em 2005. Aguardo com expectativa poder prossegui-la em 2006, para garantir que o nosso programa de trabalho seja concluído com determinação e êxito. Agradeço também os vossos comentários ao Relatório da AEA, que tive o prazer de poder apresentar. Estou plenamente ciente do conteúdo desse relatório, o qual tem de ser tido em conta. Penso que, no que toca ao combate às alterações climáticas, a Comissão está a mostrar liderança na esfera mundial. Não vejo qualquer outro parceiro a desempenhar o mesmo papel. Evidentemente, continuaremos a pugnar por assegurar que a Comissão mantenha esse importante papel. Teremos de ser nós a abrir caminho, também a este respeito.
Presidente.
   – Comunico que recebi três propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, terça-feira, às 12H00.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

Sophia in 't Veld (ALDE ). –
   Senhor Presidente, tínhamos proposto uma alteração oral, mas retirá-la-emos por estarmos satisfeitos, por enquanto, com a declaração da Comissão Europeia, proferida ontem à noite, reiterando estar empenhada em lutar contra todas as formas de discriminação em todos os Estados-Membros e preparada para exortar todos os Estados-Membros a atribuírem recursos financeiros adequados para o efeito. No entanto, manteremos a Comissão e a execução desse seu programa sob uma vigilância apertada. Voltaremos a interpelar a Comissão, caso esta não se mostre à altura da sua promessa.
Nessa condição, retiramos a alteração oral. 

Agnes Schierhuber (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, tenho um pedido de esclarecimento a fazer. Referiu que as alterações 1 e 2, por nós votadas por votação nominal, foram rejeitadas, mas também referiu que era necessária uma maioria qualificada. Contei os votos contra, e 328 votos não constituem uma maioria qualificada. Peço que me esclareça qual o procedimento a adoptar neste momento. 
Presidente.
   As alterações 1 e 2 foram postas à votação por votação nominal. Votaram a favor 309 deputados, contudo, precisamos de 367 votos a favor, para a obtenção de maioria qualificada, para que sejam adoptadas. 

Arlene McCarthy (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos colegas dos vários grupos políticos que trabalharam tão árdua e eficazmente para que chegássemos hoje a este pacote de compromisso em primeira leitura com o Conselho e a Comissão: em particular, à senhora deputada Wallis, aos senhores deputados Wieland e Lehne e à senhora deputada Berger do meu próprio grupo político.
A Presidência britânica tem demonstrado grande espírito de cooperação, tendo incorporado muitas das alterações do Parlamento, o que nos permite agora votar em primeira leitura este pacote relativo às disposições gerais de execução de um procedimento europeu de injunção de pagamento. Poderemos, assim, acelerar e simplificar, para as empresas, os pagamentos transfronteiras. Facilitar-se-á igualmente a recuperação das dívidas. Em suma, sabemos que as empresas que não recebem os seus pagamentos se encontram em risco de falência, o que se reflecte subsequentemente no pessoal e nos fornecedores. A ausência de sistemas de injunção de pagamento prejudica o mercado interno e a confiança das empresas.
No entanto, permanecem pendentes algumas questões técnicas relacionadas com a elaboração dos anexos e com a finalização dos nossos considerandos, questões que precisam de ser resolvidas com a Presidência austríaca. Para além disso, a senhora deputada Wallis pediu-nos que analisássemos uma questão técnica de carácter jurídico relacionada com o que deverá entender-se por “transfronteiras”.
Aguardo com expectativa poder trabalhar com a Presidência austríaca e concluir esta legislação pragmática, que ajudará as empresas e os cidadãos a recuperarem o que lhes é devido, bem como a realização de um debate completo, em plenária, com o Conselho e a Comissão e a votação no Ano Novo. Exorto, pois, os senhores deputados a votarem a favor do pacote negociado e acordado, que hoje temos em mãos, em primeira leitura. 

Robert Evans (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de perguntar, na sua pessoa, ao senhor deputado Pomés Ruiz por que razão, das oito pessoas que nomeou, apenas uma é mulher.
Presidente.
   A sua pergunta fala por si, senhor deputado Evans. 
José Javier Pomés Ruiz (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, esperemos que os Estados-Membros, que propuseram os membros do Tribunal de Contas, tenham em mente que deverá haver um melhor equilíbrio entre cidadãos e cidadãs. 

Luca Romagnoli (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos do artigo 168º do Regimento, solicito que o relatório Wallis seja imediatamente devolvido à comissão competente, pois o procedimento seguido não está completo. Apenas as conclusões foram postas à votação em comissão, e não os argumentos. Exorto os colegas a apoiarem a minha solicitação, que constitui uma importante prova de transparência e de democracia interna. 
Presidente.
   Senhor deputado Romagnoli, o senhor não pertence a um grupo político; é um deputado não inscrito. Por conseguinte, não está em posição de fazer esse pedido. Fica assim demonstrada a importância de se pertencer a um grupo, especialmente a um dos grandes!
Presidente.
   Estão encerradas as votações. 
Francesco Enrico Speroni (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a propósito de igualdade e de direitos, parece-me que este Parlamento mostra uma certa intolerância relativamente a opiniões que não lhe agradam.
Ouvi ontem acusações contra um ministro do Governo do meu país e até ataques contra o nosso Supremo Tribunal, acompanhados de muitos tributos à tão proclamada independência da magistratura, pois foi considerado que certas expressões – talvez desagradáveis e talvez pouco polidas – eram, seguramente, ofensivas. Todavia, a referência à origem étnica ou a certas características de alguém nem sempre constitui crime de racismo. Neste Parlamento, porém, parece ser tabu falar de determinados assuntos. Considero que todos têm os mesmos direitos, incluindo o direito de liberdade de opinião. 

Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Nos 18 relatórios, os relatores propuseram que se atribua ao Parlamento Europeu um papel na nomeação dos directores executivos das diversas agências e na prorrogação dos seus mandatos. Para além do facto de questionarmos a justificação de muitas dessas agências, a Lista de Junho não partilha do ponto de vista de que a influência do Parlamento Europeu deve ser aumentada neste domínio, uma vez que tal aumento implicaria um maior supranacionalismo.
Votámos, portanto, contra os relatórios. 

Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, a verdade sobre relatório Roure é que ele toca a mesma cantiga que já vimos ouvindo há anos e que esteve também continuamente nos nossos ouvidos durante os recentes distúrbios protagonizados pelos imigrantes em França, nomeadamente que os constantes problemas que temos com os imigrantes nos nossos países são única e exclusivamente da nossa culpa, da culpa dos repugnantes europeus que discriminam a todo momento e em todo e lado. É uma cantiga que se repete também neste relatório e que nada tem a ver com a realidade.
Se quisermos falar de discriminação e falta de igualdade de oportunidades na Europa, falemos também do apelo das mulheres nas comunidades islâmicas. Em muitos subúrbios no meu país, em Bruxelas, por exemplo, as mulheres são hoje sistematicamente abusadas ou apelidadas de prostitutas por imigrantes islâmicos que querem impor-nos os seus preconceitos. Centremos, pois, aí nossa atenção, na bomba relógio da sociedade multicultural que põe em risco as conquistas fundamentais da nossa sociedade. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, leio no relatório Roure que uma das mensagens a emitir em 2007, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, é que todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento. A promoção do respeito e da tolerância está igualmente no topo da agenda. Considerando o teor politicamente correcto do relatório e tendo em conta a experiência passada poucas ilusões tenho quanto à intenção da Comissão de tornar claro, em especial às comunidades islâmicas europeias, que a violência contra os judeus e a discriminação contra as mulheres são inaceitáveis.
Um estudo realizado em 2002 revelou, por exemplo, que as práticas anti-semíticas são especialmente comuns entre muçulmanos. Uma vez que isto não se coaduna, naturalmente, com a imagem politicamente correcta que nós temos, as conclusões deste relatório não passaram do cesto dos papéis. Os casos de discriminação mais flagrantes e frequentes são cobertos com o manto do amor. É evidente que nunca ninguém morreu de hipocrisia. 
Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . O Tratado de Amesterdão constituiu um enorme progresso no combate à discriminação, alargando este conceito a outras dimensões para além da igualdade entre homens e mulheres. O Princípio da igualdade e não discriminação é parte integrante do núcleo de direitos fundamentais que estão na base da UE.
Esta proposta designa 2007 como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, tendo em vista a promoção da igualdade e a eliminação de todas as formas de discriminação.
A ideia de organizar esta iniciativa resultou da avaliação dos resultados no Livro Verde sobre a Igualdade e Combate à Discriminação na UE alargada. Permitirá promover a concretização de três prioridades: a informação e sensibilização; a análise e acompanhamento do impacto da legislação antidiscriminação; e o trabalho em rede entre grupos intervenientes.
É fundamental a promoção da igualdade de oportunidades de forma a alcançar uma sociedade e uma economia mais coesa, competitiva e dinâmica, colhendo os frutos da diversidade. Deveremos, assim, multiplicar este tipo de iniciativas de sensibilização para combater atitudes e comportamentos discriminatórios e informar os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações.
Deverá funcionar, também, como uma espécie de campanha de consciencialização que permita pressionar os EM, que continuam em falta, a proceder rapidamente à transposição das directivas. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Num momento em que crescem as discriminações, as desigualdades e as injustiças sociais, a reafirmação de que a não discriminação constitui um princípio fundamental, que deverá ser respeitado em todas as políticas - acrescentamos, económica, social e cultural -, é de valorizar, mas fica aquém do que se impõe face à gravidade da situação social existente nos diferentes países da UE.
Apesar de referir-se a necessidade do respeito dos direitos e da igualdade de oportunidades, a necessidade da participação e o direito à informação - aumentando o conhecimento e a consciência sobre os direitos (acrescentamos, adquiridos, perdidos ou a conquistar) -, o relatório não denuncia as causas determinantes que estão na sua violação ou incumprimento.
Quando os trabalhadores se confrontam com uma generalizada ofensiva contra os seus direitos e conquistas sociais, ofensiva que é promovida ao nível da UE, por mais campanhas de sensibilização e propaganda que se realizem ou por mais medidas de contenção que se promovam, a realidade e as consequências da ofensiva capitalista impor-se-ão, ou seja, a exploração mais desenfreada, a destruição dos serviços públicos e sua apropriação pelo capital privado, a pobreza e a injustiça social.
A igualdade de oportunidades passa, em primeiro lugar, pela luta contra a política que a agride. 
Marine Le Pen (NI ),
   "Igualdade de Oportunidades para Todos. Para uma Sociedade Justa". Quem ousaria pronunciar-se contra um relatório destes? Um título assim devia até ser objecto de uma firme unanimidade. Mas o problema é o seguinte: no domínio da luta contra as discriminações e a igualdade de oportunidades nós estamos permanentemente a tentar ultrapassarmo-nos a nós próprios. Este relatório trará realmente novidades para além da ladainha habitual de conceitos e lemas convencionais sobre a igualdade e a não discriminação?
De facto, a relatora propõe-nos a criação de um Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007, que seria uma verdadeira ferramenta de sensibilização e de informação da opinião pública europeia. Que novidade! Uma vez mais, a igualdade está prevista pela forma vinculativa, pela instauração de sistemas de quotas e pela discriminação positiva. Não podemos concordar com isso, uma vez que se trata da própria negação da igualdade de oportunidades e de tratamento. Somos também contra a possibilidade de sanções da União Europeia em caso de não respeito por um Estado-Membro do disposto numa directiva comunitária. Trata-se, nesse caso, de competências e da soberania nacionais em matéria penal, que não podem ser restringidas ou delegadas. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . A igualdade de tratamento, consagrada no Tratado de Amesterdão, é um direito fundamental de todos os cidadãos. A fim de fazer o ponto da situação dos progressos realizados em matéria de luta contra a discriminação e ao mesmo tempo recolher opiniões sobre a forma como a União poderá reforçar a sua acção neste domínio, a Comissão Europeia lançou em Maio de 2004, uma ampla consulta sob a forma de um Livro Verde intitulado "Igualdade e combate à discriminação na UE alargada".
Foi da avaliação dos resultados desta publicação que nasceu a ideia de organizar um "Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos" em 2007. Esta iniciativa visa 4 objectivos: sensibilizar a opinião pública, estimular o debate, promover o conceito de diversidade e promover o respeito e a tolerância.
Apesar da abundante legislação europeia no domínio da luta contra as discriminações, muitos cidadãos ignoram-na ou conhecem-na mal. Assim, a promoção de um evento mediático tal como um "Ano europeu" dever ser apoiado pois representa um excelente instrumento de sensibilização e de informação da opinião pública europeia. Por outro lado, o Ano Europeu representará uma forma de pressão sobre os Estados-Membros que estão em atraso na transposição das directivas sobre a igualdade. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Se é verdade que do ponto de vista legal a descriminação, seja por que razão for, está amplamente combatida, já no plano do real não é possível afirmar, categoricamente, que toda a descriminação é evitada e combatida. É neste quadro, justifica a Comissão, que fará sentido um Ano Europeu de igualdade de oportunidades para todos.
Nunca fui um entusiasta das celebrações como forma de resolução de problemas. Pelo contrário, sempre temi que a promoção de anos ou dias internacionais deste ou daquele assunto possam ter um efeito pernicioso, apenas conseguindo dissimular a ignorância do problema nos restantes dias ou anos. Há, no entanto, uma tradição recente de promoção destas iniciativas, havendo uma convicção generalizada de que há - e efectivamente há - um lado de acrescida visibilidade para o motivo da celebração que é vantajosa. Assim sendo, considero que o tema a celebração de que trata o presente relatório justifica o meu voto favorável. 

Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . Como Relator sombra do PPE apoiei este excelente Relatório apresentado pela Deputada Roure.
A Dinamarca não pode recorrer a uma opção de inclusão, nos termos do Respectivo Protocolo, uma vez que tanto o Regulamento "Eurodac" como o "Dublim II" não fazem parte do desenvolvimento de Schengen.
Daí a necessidade de um acordo internacional entre a Comunidade e a Dinamarca, e de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade, a Islândia e a Noruega. As propostas visam alargar à Dinamarca as disposições do Sistema Eurodac e da determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de asilo.
É positivo, embora a conclusão de tais acordos deva ter um carácter excepcional e transitório. Estas situações levantam enormes dúvidas quanto às diferentes garantias que os requerentes de asilo irão beneficiar caso o seu pedido de asilo seja tratado na Dinamarca ou num dos EM participantes na política europeia de asilo, uma vez que a Dinamarca passará a aplicar estes dois Regulamentos, mas permanecerá de fora em relação a todas as outras medidas tomadas no âmbito dessa política.
Concordo com a relatora de que a base jurídica a aplicar será o segundo parágrafo do nº3 do artigo 300º TCE, ou seja, que o Parlamento deveria ter sido consultado em processo de parecer favorável. 

Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Esta proposta merece o nosso acordo. A actividade das diferentes frotas dos Estados-membros que operam ao abrigo de acordos e protocolos de pescas entre a União Europeia e países terceiros, não deve ser interrompida por razões administrativas, nomeadamente devido aos longos períodos de negociação e aos procedimentos legais de ratificação a que estão sujeitos estes mesmos acordos.
Muitas vezes estas interrupções duram vários meses, com a imobilização das embarcações e o respectivo desemprego dos pescadores, criando dificuldades no abastecimento de pescado ao nível do mercado nacional e comunitário.
Esta proposta permite assim que o país terceiro emita as licenças de pesca na data prevista na troca de cartas entre ambas as partes, mesmo antes de adopção final do texto do acordo pelo Conselho.
Esperamos que esta proposta entre em vigor o mais rapidamente possível e veremos se a sua execução garantirá a não paralisação das frotas ou, no mínimo, a redução significativa dos actuais períodos.
Em todo o caso, não deverão ser os pescadores a assumir os custos dos longos períodos de negociação e renovação de acordos, devendo criar-se os necessários mecanismos de compensação económicos e sociais, de forma a garantir a sobrevivência dos pescadores. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O relatório aqui em apreço merece o meu acordo por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, pela sua manifesta necessidade, para que dificuldades administrativas e burocráticas não provoquem uma dificuldade acrescida à indústria das pescas. Mas há ainda outra razão para o meu acordo relativamente a este relatório. Como diz a relatora, todo este processo é excessivamente burocrático, ineficaz e injustificado. Diria mesmo, é um absurdo quase kafkiano toda esta sucessão de acordos e licenças provisórias que se impõem por força de uma mecanismo altamente inconveniente. Acompanho, pois, a relatora no seu desejo de que esta situação seja revista. A competitividade de uma indústria europeia - no caso a das pescas - não pode ser constrangida por ineficiência burocrática nas instituições comunitárias. 

Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A UE tem um papel importante a desempenhar no reforço da democracia e dos direitos humanos nos países situados na sua vizinhança imediata. O alargamento contribui para esta evolução positiva. Votamos, por isso, a favor do relatório da senhora deputada Malmström. Opomo-nos, todavia, à tentativa de utilizar o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para reforçar e desenvolver a política externa e de segurança comum. Também não pensamos que os instrumentos devam ser utilizados para alargar a esfera de interesses da UE a zonas que não podem ser qualificadas como sendo suas vizinhas. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A boa vontade e boas intenções que fundam os pressupostos do programa aqui em apreço merecem, evidentemente, o meu acordo. Já quanto à real eficácia da sua execução, permito-me ter algumas dúvidas. No entanto, como estamos em sede de discussão de uma programação provisória, julgo que a nossa preocupação deve ser a de aprovar, atempadamente este programa, com o novo enquadramento que lhe é agora dado, concentrando os nossos esforços de revisão e, sobretudo de avaliação dos programas passados, no desenho do futuro Regulamento IEVP.
A política externa da UE - porque é disso que se trata - tem de ser eficiente. E a eficiência só se prova avaliando os resultados. Essa deve, pois, ser uma das nossas preocupações centrais no próximo momento legislativo nesta matéria. 

Richard Seeber (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, constitui um importante objectivo da política comunitária ambiental a rápida introdução na UE de sistemas de recolha de baterias. É lamentável que a alteração 26 não tenha sido aceite, sendo agora certamente muito menos ambicioso o objectivo que colocamos a nós próprios. Mas é um facto que a introdução de quotas de reciclagem nos vai permitir atingir níveis ambientais muito elevados, e vamos poder efectuar a reutilização de matérias-primas.
A proibição do níquel, do cádmio e do chumbo constituem igualmente meios neste sentido, permitindo-nos exercer pressão a favor da substituição das substâncias perigosas, permitindo ao mesmo tempo um reduzido número de excepções. 
Gerard Batten, Graham Booth, Jeffrey Titford, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM ),
   O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) não pode apoiar as alterações apresentadas com o intuito de aumentar as restrições aos Estados-Membros. O UKIP leva muito a sério as questões ambientais, porém, não podemos aceitar que a UE imponha legislação aos Estados-Membros e acreditamos que estas decisões devem ser tomadas a nível nacional. 
Avril Doyle (PPE-DE ),
   Quanto às alterações 1 e 2 ao relatório Blokland sobre pilhas, acumuladores e respectivos resíduos, decidi votar a favor de uma base jurídica única, o artigo 175º CE. Tal como com o debate sobre o regulamento relativo aos gases fluorados, embora este seja um exemplo menos claro, nutro preocupações a respeito da falta de certeza que estamos a introduzir na nossa legislação, através de bases jurídicas duplas, na sequência de acórdãos do TJE neste domínio.
O que a indústria precisa, acima de tudo, é de certeza jurídica e, tendo em conta a jurisprudência, esta não é a direcção que estamos a seguir.
O artigo 175º contém salvaguardas (no artigo 176º CE) contra as decisões unilaterais que provoquem distorção e ser proteccionistas por natureza em vez de justificáveis do ponto de vista ambiental. Não é necessário complicar mais a legislação da CE, fazendo-a assentar em bases jurídicas múltiplas. 
Glyn Ford (PSE ),
   Apoio o conteúdo e objectivos da Directiva relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, porém, é preciso ter presentes dois aspectos. Em primeiro lugar, os objectivos de reciclagem deverão ser realistas, viáveis e práticos, quer para os retalhistas, quer para o público, razão pela qual não apoiei algumas das alterações apresentadas e pelo relator e outros.
Em segundo lugar, é evidente que as pilhas e acumuladores de níquel-cádmio apenas contribuem para 1% a 3% do cádmio existente no ambiente, enquanto 27% têm origem nos fertilizantes. A tentativa de as proibir parece ser guiada por uma recusa em enfrentar esta estatística, no interesse de determinados fabricantes nacionais de pilhas, e pela incapacidade de fazer face às concepções erradas do público quanto à situação real da poluição causada pelo cádmio. Não tenho qualquer problema em sobrecarregar a indústria quanto existem vantagens reais do ponto de vista melhoria das normas ambientais, porém, estas decisões perversas de hoje apenas ameaçam o apoio à futura legislação ambiental e o apoio do público. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar deixa bem claro que o objectivo desta directiva é, em primeiro lugar, limitar a utilização de metais pesados nas pilhas e acumuladores. A posição da referida comissão estabelece prioridades claras e esclarece os objectivos específicos da directiva. A Lista de Junho apoia os esforços da UE em relação aos problemas ambientais transfronteiriços. A poluição por metais pesados é um deles. Votámos, por isso, a favor do presente relatório e apoiamos globalmente a posição da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar nesta matéria.
Não somos, todavia, favoráveis a algumas alterações. Criticamos, por exemplo, a afirmação do Parlamento Europeu de que se devem realizar campanhas de informação pública sobre a recolha e a reciclagem de pilhas e o facto de opinar sobre a forma como essas campanhas devem ser pagas (alteração 33). Estamos seguros de que os Estados-Membros são capazes de satisfazer autonomamente as exigências estabelecidas pela directiva. Cada Estado-Membro deverá decidir se são necessárias campanhas de informação, investigação ou outras medidas para atingir este objectivo. 
Claude Moraes (PSE ),
   Senhor Presidente, o meu sentido de voto relativamente a diversas alterações ao relatório Blokland sobre pilhas, acumuladores e respectivos resíduos justifica-se por considerar que esta directiva reduzirá os resíduos de metais pesados das pilhas e melhorará a reciclagem no meu círculo eleitoral de Londres. Apoio as proibições constantes da posição comum e considero que quaisquer outras proibições deverão ser sujeitas a estudos de impacto completos.
Acredito também que os objectivos de reciclagem devem ser realistas e viáveis e os sistemas de recolha práticos para os retalhistas e o público, pelo que não posso apoiar algumas das alterações apresentadas pelo relator e por outros colegas. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . De todos os aspectos que são referidos no presente relatório, e que justificam o meu voto favorável por se enquadrar numa perspectiva equilibrada de defesa do ambiente, protecção do consumidor e promoção da eficiência energética, há um que entendo dever ser destacado. A minha atitude favorável, em regra, a uma economia livre e aberta assenta sempre num pressuposto de possibilidade, ou pelo menos de promoção, de acesso completo à informação, já que sem informação o consumidor não é verdadeiramente livre na sua escolha. É, pois, essa preocupação do relator com a informação que deve ser prestada aos consumidores que gostaria de destacar neste meu voto favorável. 
Frédérique Ries (ALDE ),
   Votei a favor da aprovação de uma nova directiva europeia relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos.
Trata-se de um texto que visa um duplo objectivo num domínio onde as disparidades entre os 25 Estados-Membros são enormes: por um lado, pretende-se tornar as pilhas e acumuladores mais limpos, restringindo consideravelmente a presença de metais pesados que entram na sua composição, como o cádmio e o mercúrio, e por outro lado organizar melhor a recolha e reciclagem dos referidos produtos.
A Bélgica pode, aliás, sentir-se orgulhosa de um sistema que serve de modelo à Europa, com uma taxa de recolha de 59% dos resíduos, quando numerosos Estados-Membros têm taxas que estagnaram abaixo dos 10%.
A presente directiva, inspirada em experiências bem sucedidas de Estados-Membros, fixa objectivos ambiciosos de 40% para a recolha dentro de seis anos e 60% daqui a dez anos.
Não se podem alcançar tais objectivos sem uma política equilibrada que tome em conta a globalidade da cadeia económica e inclua no seu campo de acção todos os intervenientes, do produtor ao consumidor, passando pelos distribuidores.
Trata-se de uma regra fundamental para que, na Europa de amanhã, possamos produzir melhor e recolher mais, para bem do ambiente e dos consumidores. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ),
   . A Directiva 91/157/CEE, que será em breve revogada, que estabelece limites para a recuperação e eliminação de acumuladores, fazia parte integrante de um conjunto de legislação ambiental incorporada nos tratados de adesão na sequência das negociações.
A Comissão Europeia propõe agora a criação de um novo sistema de recolha, processamento e neutralização dos resíduos de pilhas e acumuladores. A Polónia transpôs as disposições da anterior Directiva para o seu ordenamento jurídico, encontrando-se presentemente a sua implementação em curso. De repente, porém, são propostas novas soluções e estabelecem-se objectivos de recolha muito mais elevados do que os anteriores. É inquestionável que esta é a forma correcta de garantir a segurança e de fazer com que o ambiente na Europa seja mais limpo, mas este processo deve ser compatível com as soluções que foram implementadas até à data. É lamentável que a maior parte das alterações do relator são estejam corroboradas por estudos ou avaliações do impacto que a nova directiva terá sobre o desenvolvimento empresarial neste sector. Afinal, serão os donos das empresas que suportarão os custos da introdução da nova legislação.
Para a maioria dos Estados-Membros será impossível alcançar os objectivos de recolha propostos nas alterações 26 e 27 do relatório. Os novos Estados-Membros ainda se encontram na fase de introduzir estruturas complexas para a recolha de pilhas usadas, em conformidade com a Directiva. Não existe qualquer explicação racional para os objectivos de recolha de 40% e 60% actualmente, e a proposta de aumentar o objectivo da reciclagem para 55% é igualmente inadmissível e injustificada.
Além disso, as estruturas para a recolha efectiva de pilhas implica, necessariamente, a sensibilização e a promoção de uma cultura de recolha de pilhas a começar pelas bases. Isto significa que é necessária uma abordagem a longo prazo quando se propõem novas soluções.
Catherine Stihler (PSE ),
   É sem dúvida necessário que reduzamos a poluição causada pelas pilhas e melhoremos a reciclagem das mesmas. As pilhas de níquel-cádmio são especialmente poluentes. O compromisso relativo ao níquel-cádmio é realista, permitindo um período de transição de quatro anos até à proibição total. Isso significa que a indústria de ferramentas mecânicas pode introduzir alternativas que sejam menos poluentes. Espero que, amanhã, não haja parangonas afirmando que a UE proíbe essas ferramentas. 

Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, como relatora do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sinto-me aliviada por o resultado relativo à directiva dos serviços energéticos ter melhorado nas negociações com o Conselho. Este adoptou assim uma abordagem realista às propostas do Parlamento e da Comissão.
Esperava que esta directiva fosse uma oportunidade para corrigir as distorções da concorrência que a directiva falhada sobre a comercialização de emissões implica. Opus-me até ao fim aos objectivos de poupança comuns coercivos para todos os Estados-Membros, porque considero que punem países onde já são praticadas há muito medidas de poupança de energia.
É talvez paradoxal, mas quando tratamos os Estados-Membros da mesma forma, estamos a dar-lhes um estatuto desigual. Para alguns, o objectivo proposto pela Comissão era efectivamente muito difícil, enquanto para outros era ridiculamente fácil. No mercado único, teria sido um factor de distorção da concorrência. Actualmente, um critério de medidas de poupança é o custo-benefício, que dá aos Estados-Membros algum espaço de manobra extremamente necessário. Esta é a minha interpretação do resultado. Agora, não haverá qualquer atribuição excessiva de prioridades às medidas: em vez disso, poderiam ser também utilizados acordos voluntários, por exemplo.
No entanto, o resultado final implica também um risco, se o procedimento de comitologia não utilizar a razão e a justiça como princípios orientadores. Há um risco de burocratização excessiva. O método através do qual deveríamos começar a calcular as poupanças tem de ser justo e flexível e deve, sobretudo, tratar com justiça os países onde as poupanças já são feitas há anos. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Foi votado um compromisso que é mais recuado do que as propostas iniciais, mas é positivo tentar conseguir maior eficiência na utilização final de energia, pelo que apoiamos as medidas que visam efectivamente este objectivo. ´
No entanto, embora na proposta final mantenha o reconhecimento do papel importante que o sector público pode desempenhar nesta área, nomeadamente no lançamento de projectos-piloto em matéria de eficiência energética, no âmbito da adjudicação de contratos públicos, estabelecendo critérios de eficiência energética, ou, também, incentivando a integrar requisitos de melhoria de eficiência energética nos seus investimentos, insiste na livre concorrência.
Assim, a nossa votação final de abstenção tem por base esta discordância relativamente à alteração 60ª, que, além do mais, é perfeitamente descabida. Não podemos concordar que, a propósito da eficiência energética, se insista na liberalização do mercado como fazia a relatora, ou se insista " na salvaguarda da igualdade de condições de concorrência para todos os fornecedores de energia". Pensamos que este é um sector estratégico onde o Estado deve manter uma posição dominante. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Votámos contra todas as alterações, uma vez que não consideramos correcto que o Parlamento Europeu formule opiniões sobre o modo concreto como a energia deverá ser economizada nos Estados-Membros. Esta questão é mais eficazmente resolvida pelos próprios Estados-Membros. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Em matéria de eficiência energética a União Europeia tem de ser mais consequente, seja por uma questão de coerência com o seu discurso - e a sua atitude - relativamente a grandes acordos sobre matéria ambiental, como é o caso de Quioto, seja por uma questão de racionalidade, nomeadamente económica e ambiental. Aliás, o acento tónico nestas matérias deve ser, em meu entender, colocado na eficiência e na racionalidade. Devem ser esses os padrões que nos devem orientar nas nossas políticas ambientais e energéticas. 

Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A proposta de Orçamento Rectificativo nº 8/2005, alterado pela carta rectificativa de 16 de Novembro de 2005, é preocupante pois anula o pedido de necessidades suplementares de pagamentos original de 650 milhões de € para os Fundos Estruturais (tendo em conta que cerca de 380 milhões de € já tinham sido conseguidos através de transferências de outras rubricas), para além de cortar o mesmo montante na despesa referente aos mercados agrícolas.
Preocupante porque os pagamentos efectuados e os escassos pedidos recebidos da parte dos novos Estados-Membros nem sequer garantem a plena execução das dotações disponíveis no âmbito estrutural, para mais quando estamos próximos do fim do actual quadro financeiro e existe a denominada regra "N+2", de anulação automática de despesas de autorização quando estas não são executadas em 2 anos.
O retorno de recursos próprios aos Estados-membros ascenderá a cerca de 3,9 mil milhões de €, beneficiando obviamente os principais contribuintes líquidos. Ao mesmo tempo que não se criam as condições para a efectiva e cabal implementação dos Fundos Estruturais, como seria desejável, estes retornos contribuirão, mais uma vez, para fazer face aos constrangimentos impostos pelo Pacto de Estabilidade, contribuindo para a redução do défices em alguns destes países. 

Claude Moraes (PSE ),
   Abstive-me na votação da alteração 11 no interesse do círculo eleitoral de Londres. 

Fernand Le Rachinel (NI ),
   O procedimento proposto revela significativas lacunas de cariz jurídico. Desenrola-se em duas etapas:
1. Em primeiro lugar, e após a apresentação de um requerimento, o juiz emitirá uma notificação de pagamento europeia, que será transmitida ao requerido, passando este a dispor de um prazo de três semanas para apresentar uma declaração de defesa.
2. Em segundo lugar, e na ausência de reclamação, será emitida uma injunção de pagamento europeia.
Este procedimento em duas etapas justifica-se, segundo os autores, pelo risco potencial que teria a emissão logo de início de um documento irreversível.
Para facilitar o procedimento e garantir os direitos do devedor afigura-se, porém, mais judicioso manter apenas uma etapa, ou seja, prever a emissão da injunção de pagamento europeia logo de início e conferir-lhe um cariz executório. Em contrapartida,
– deve ser alargado o prazo para apresentação da declaração de oposição;
– este prazo deve começar apenas a correr quando o devedor tiver efectivamente recebido a notificação.
É por isso que rejeitamos a alteração nº 12, que permite a condenação de um réu sem que este tenha tomado conhecimento da decisão.
Por último, a escolha proposta na alteração nº 20 entre a notificação pelo funcionário judicial ou por via postal não deve existir. A entrega pelo funcionário judicial deve prevalecer, tendo em conta as falhas dos correios em determinados países, como é o caso da França. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O valor económico da simplificação e celeridade processual é enorme, como bem sabem os países que beneficiam de sistemas judiciais ao mesmo tempo plenos de garantias e céleres.
Um procedimento europeu de injunção de pagamento vem, como provam instrumentos idênticos de âmbito nacional, exactamente no sentido mencionado, promovendo uma maior segurança jurídica nas transacções comerciais e uma melhor Justiça. Há no entanto, como de resto fizeram menção vários Estados Membros, que garantir que o seu âmbito não excede o que é razoável e exigível em matéria de cooperação entre Estados soberanos.
Com estes considerandos, o meu voto foi favorável. 

Francesco Enrico Speroni (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que foi hoje cometida uma grave injustiça ao não apoiar a imunidade do senhor deputado Gollnisch, visto que – e não entro na substância das suas declarações – o senhor deputado estava a falar na qualidade de membro do Parlamento Europeu. Deveríamos ser protegidos – e digo deliberadamente "deveríamos ser" e não "somos" – quando falamos na qualidade de membros deste Parlamento, independentemente daquilo que dizemos.
Não seria este o primeiro caso em que um deputado era protegido ao falar, escrever ou intervir fora do Parlamento. Mas isso não aconteceu no caso do colega Gollnisch, provavelmente não por causa do que ele disse, mas por causa da sua filiação política, que não agrada a alguém que se esqueceu de que todos nós, nesta Assembleia, gozamos de igual dignidade e temos os mesmos direitos. 
Luca Romagnoli (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, consegui, de modo democrático e transparente, arrancar-lhe alguns segundos da única maneira possível para um deputado que não pertence a nenhum dos chamados grandes grupos. Isso não altera o facto de que o instrumento da imunidade parlamentar deveria estar sujeito a regras muito diferentes.
O que afirmei antes é muito grave, e todos os deputados, independentemente das ideias políticas e dos projectos que aqui representam, deveriam tê-lo seriamente em conta. O que está a acontecer hoje com o senhor deputado Gollnisch – apenas porque ousou fazer afirmações com as quais outros não concordaram durante um debate em que falava na qualidade de membro desta Assembleia – poderia acontecer-lhes um dia. É uma vergonha. 
Andreas Mölzer (NI ).
   Senhor Presidente, votei contra a suspensão da imunidade parlamentar do senhor deputado Gollnisch, tanto mais que considero o processo que lhe foi movido como uma indisfarçada tentativa de assassinato de carácter contra alguém que é um anti-conformista, quer como membro desta Câmara, quer como académico. A liberdade de expressão encontra-se garantida pelo artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, pelo artigo 19º da Carta dos Direitos Humanos e pelo artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais – algo que, é evidente, foi esquecido pela maioria desta Câmara. O senhor deputado Gollnisch, numa conferência de imprensa realizada em Lyon, em 11 de Outubro de 2004, proferiu alocuções obviamente na qualidade de político e eminentemente como deputado ao Parlamento Europeu. Podemos até considerar repreensíveis as afirmações históricas por si proferidas nesta ocasião, mas tal teve naturalmente lugar enquanto este fazia uso da sua capacidade de membro do Parlamento Europeu e, como tal, à luz qualquer legislação sobre o tema, deveria usufruir da defesa da sua imunidade. 
Carl Lang (NI ).
   – Senhor Presidente, a imunidade parlamentar tem como objectivo a protecção da liberdade de expressão dos deputados. Assim, de acordo com a jurisprudência consistente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, foi estabelecido como princípio fundamental que, quando os actos imputados ao Deputado façam parte da sua actividade política ou estejam directamente relacionados com essa actividade, a imunidade não é levantada.
Tal inclui – ainda de acordo com essa jurisprudência – a expressão de opiniões no contexto da actividade política de um deputado durante manifestações, reuniões públicas, em publicações políticas, na imprensa, num livro, na televisão e mesmo perante os tribunais.
No caso do nosso colega, senhor deputado Gollnisch, não há qualquer dúvida de que esta clara jurisprudência foi contornada de forma facciosa nesta Assembleia. Bruno Gollnisch é culpado à luz da lei porque faz parte de uma minoria política. O vosso conceito da lei é de “geometria variável”. O que fazem V. Exas. nesta Câmara quando se trata dos valores e dos princípios da democracia e do Direito? Ao não defender hoje a imunidade parlamentar do nosso colega, senhor deputado Bruno Gollnisch, esta Assembleia é indigna dos princípios que proclama – indigna deles e injusta! 
Bruno Gollnisch (NI ).
   – Senhor Presidente, a maioria deste Parlamento acabou de decidir, por razões de natureza política, não defender a minha imunidade. No entanto, registo com satisfação que a minha defesa foi apoiada por um grande número colegas que não pertencem ao meu grupo político, tanto mais que todas as alegações que figuravam no projecto de relatório preliminar da senhora deputada Wallis desapareceram, a instâncias da maioria da comissão, no sentido, sem dúvida, de aliviar a sua consciência.
Esta decisão foi tomada por uma razão absurda e singular: eu teria exprimido a minha opinião fora do contexto das minhas actividades parlamentares, o que é falso! Porém, nas circunstâncias políticas actuais, o facto de eu ter conseguido eliminar todas as passagens que poderiam ser-me hostis no que se refere ao conteúdo das minhas observações representa uma meia vitória. Sendo a hipocrisia a homenagem que o vício presta à virtude, considero que o ardil processual utilizado pelos meus adversários políticos é prova do embaraço em que se encontram – e o termo “embaraço” é brando – no que se refere ao conteúdo deste dossiê.
A verdade, porém, é que tudo isto acontece no preciso momento em que muitas vozes, incluindo a do Sr. Ministro Villepin, a do Presidente Chirac e...
Presidente.
   Dispôs já de um minuto, Senhor Deputado Gollnisch. Estas declarações de voto são de apenas um minuto. Um dos comentários que o senhor deputado fez e que levaram ao levantamento da sua imunidade foi “caberá aos historiadores discutir se as câmaras de gás existiram ou não”. Esse comentário encoraja-me, uma vez mais, a ir visitar o campo de Natzweiler-Struthof nas montanhas da região de Vosges, o que farei em Janeiro.
Não estamos na , Senhor Deputado Gollnisch. Estamos no Parlamento Europeu.
Tem a palavra do senhor deputado Vanhecke. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, devo dizer com franqueza que me repugna a enorme hipocrisia que encerra a ideia de, nas presentes circunstâncias, este Parlamento ir entregar o Prémio Sakharov, pois o levantamento da imunidade parlamentar do nosso colega Gollnisch não é apenas uma vergonha para este Parlamento, mas é também pernicioso para a democracia. Não precisamos sequer de entrar em pormenores quanto à matéria de fundo, pois aqueles que se dizem democratas devem, em primeiro lugar, ter apreço pelo direito à liberdade de expressão de todos aqueles de quem discordam.
Este Parlamento tem por hábito defender a imunidade parlamentar; o facto de a imunidade do senhor deputado Gollnisch ser agora levantada é algo que eu considero assustador. Aparentemente, os Robespierres, os Frislers, os Berias e os seus cobardes cúmplices neste Parlamento não desapareceram ainda da face da Terra. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, votei contra o relatório Wallis, pois ele vai contra a tradição de que o Parlamento não se pronuncia sobre a questão do levantamento da imunidade em caso de delitos de opinião ou alegados delitos de opinião. Se enveredássemos por esse caminho, poderíamos mesmo abolir a própria imunidade parlamentar. 
Fernand Le Rachinel (NI ).
   – Senhor Presidente, este relatório que conclui que a imunidade do nosso colega, o senhor deputado Gollnisch, não deve ser defendida, ignorou todos os princípios gerais relativos aos privilégios e imunidades, bem como a jurisprudência consistente das comissões competentes. O relatório entregou-se igualmente a uma verdadeira caça às bruxas, contrariando assim a posição das autoridades judiciais e políticas francesas, pois não havia qualquer motivo que impedisse o senhor deputado Gollnisch de tecer os comentários que teceu sobre a Segunda Guerra Mundial por ocasião de um conferência de imprensa realizada após as férias de Verão. Os seus comentários foram abusiva e escandalosamente retirados do contexto.
Com efeito, se esses mesmos comentários tivessem sido tecidos por qualquer outra pessoa, eles não teriam provocado tais protestos; não teriam sequer sido replicados. A prova disso foi recentemente fornecida pelo Presidente Jacques Chirac, o Chefe de Estado francês. Todo este dossiê está eivado das marcas de uma manipulação política sórdida, cujo único objectivo é afastar da cena política um homem irrepreensível. 
Presidente.
   Devo salientar que considero os comentários do senhor deputado Gollnisch ofensivos. 
Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   Por ocasião de uma conferência de imprensa realizada a 11 de 2004, o senhor deputado Bruno Gollnisch teceu comentários que aparentemente questionavam a existência das câmaras de gás.
Estes crimes são, contudo, factos históricos. Negá-los ou contestá-los constitui um delito. Cabe à lei francesa pronunciar-se em conformidade com a Lei Gayssot, que proíbe a manifestação pública de opiniões que neguem a existência de crimes contra a humanidade
É evidente que a liberdade de expressão de um deputado tem ser garantida. Contudo, o que está em causa nesta votação é confrontar um homem, um professor universitário, com as suas responsabilidades.
É por isso que votarei a favor do levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Bruno Gollnisch. Para a grande maioria dos deputados ao Parlamento Europeu, esta veicula uma mensagem: o revisionismo não tem cabimento na Europa do “nunca mais”. 
Jean-Marie Le Pen (NI ),
   Estranhamente, um aspecto crucial do caso do nosso colega, o senhor deputado Bruno Gollnisch, que está, contudo, presente nas três primeiras versões do relatório da senhora deputada Wallis, desapareceu na versão final. Trata-se do , isto é, a presunção de que na base do processo está uma intenção de prejudicar a actividade política do deputado. Um dos princípios do Parlamento Europeu é que não haverá levantamento de imunidade quando existir a suspeita de que, na origem da acção penal, está a intenção de prejudicar a actividade política do Deputado. Ora, as provas desse abundam, porém, neste dossiê. Não se trata aqui de meras suposições.
A intrusão do poder político nesta questão é evidente na intervenção do então Ministro da Justiça, Dominique Perben, que é um adversário político directo do senhor deputado Bruno Gollnisch, uma vez que é candidato às eleições municipais em Lyon. Foi ele que ordenou pessoalmente a instauração dos processos, não obstante o facto de a investigação ter ilibado o senhor deputado Bruno Gollnisch. O Procurador-Geral de Lyon reconheceu isso mesmo num comunicado publicado na altura por toda a imprensa. Não se compreende, pois, a razão que levou a relatora a excluir finalmente este . Ressalta, contudo, dos factos e das circunstâncias deste caso que as medidas tomadas pelas autoridades judiciais visam entravar a actividade política deste Deputado. 

Richard Seeber (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, por via do relatório Fourtou, a nossa preocupação incidiu sobre os acontecimentos ocorridos em Espanha, em especial na região de Valência, onde muitos cidadãos europeus se sentiram muito injustamente tratados em consequência da aplicação abusiva e incorrecta interpretação da legislação regional por parte das autoridades regionais, locais e estatais. Congratulamo-nos com a atitude cooperante por parte das autoridades da região de Valência, estando estas inclusive a alterar a legislação. Encontra-se actualmente em curso a reformulação dessa legislação.
Deveríamos, contudo, deixar claro que o Parlamento Europeu não tem competência para proceder à anulação de legislação regional de má qualidade. Temos, obviamente, de intervir nos casos em que o Direito europeu seja afectado, mas esta Câmara não pode ter responsabilidade em todas as matérias. 
José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, farei três observações e um comentário final.
Uma vez que muitas das alterações formuladas pela própria relatora foram rejeitadas, o relatório que acabámos de votar contém certas incongruências que este Parlamento não pode ignorar. O nº 6, na sua actual redacção, e não como deveria ter sido formulado, de acordo com o relatório da relatora, obriga o legislador nacional e regional a desenvolver uma série de acções específicas que são da sua exclusiva competência. Não invoco aqui o princípio da subsidiariedade: isto é uma clara invasão de competências. O mesmo acontece com o , que visa suspender a aplicação de uma lei legítima, aprovada por um parlamento regional e não invalidada pelo Tribunal Constitucional: trata-se aqui de uma claríssima invasão de competências por parte deste Parlamento.
Em segundo lugar, o considerando J, contrariamente, também, à alteração da relatora, e por insistência do Socialistas espanhóis, faz referência à existência de actos ilícitos. Como o Senhor Presidente bem sabe, em qualquer Estado de direito todas as acções decorrentes de actos ilícitos têm de ser aplicadas, determinadas e impostas por um tribunal, de acordo com um princípio muito antigo: 
Gerard Batten, Graham Booth, Jeffrey Titford e Thomas Wise (IND/DEM ),
   Os deputados do Partido da Independência do Reino unido (UKIP) votaram contra este relatório – não porque não simpatizem ou compreendam os proprietários imobiliários de Valência que foram privados dos seus direitos de propriedade a coberto de uma lei injusta, mas porque discordam veementemente com a Carta dos Direitos Humanos da UE que não tem força jurídica mas é utilizada como um argumento no relatório para a intervenção da UE nesta matéria. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   As questões relativas à actividade urbanística na região autónoma de Valência não dizem respeito ao Parlamento Europeu ou à União Europeia. A julgar pelo relatório, todas as questões políticas são da responsabilidade das instituições da UE. Isto significa que se poderia passar por cima das assembleias eleitas dos Estados-Membros, dos diferentes tipos de assembleias regionais eleitas e de um grande número de assembleias locais eleitas pelo voto popular, sem quaisquer cerimónias.
Votamos contra o presente relatório. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   Não considero que a UE deva interferir na forma específica como cada país conduz o seu ordenamento urbano. Neste caso, porém, os políticos Verdes do país em causa apelaram a que eu votasse a favor de uma tal intervenção, uma vez que a democracia está ali ameaçada. As empresas de construção civil estão a subornar políticos e não se incomodam com a legislação nem com a democracia, e os meus colegas pensam que se deve chamar a atenção para o problema no exterior do país, para que haja alguma reacção do poder estabelecido. Por isso, voto a favor do parecer sobre a petição assinada por 15 000 pessoas e entregue ao Parlamento. Isto não significa, todavia, que eu queira que as conclusões dêem lugar a uma legislação aplicável em toda a UE. 
John Whittaker (IND/DEM ),
   Como grupo político recusamo-nos a que a UE possa prosseguir desta forma, fora da alçada de qualquer Tratado, mediante violações jurisprudenciais, imiscuindo-se nas políticas urbanas, nas questões arquitectónicas dos Estados-Membros e em situações financeiras dos proprietários fundiários e dos inquilinos. Seja como for, é ilegal atribuir carácter jurídico vinculativo a um texto de natureza política. (Considerando L) Razão por que votámos contra o relatório. 

Christoph Konrad (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de votar o relatório Bersani, o qual, na qualidade de relator-sombra, tive ocasião de acompanhar nesta Câmara. Este relatório constitui um bom compromisso entre aqueles que pretendem que a União Europeia tenha mais poderes em matérias fiscais e aqueles que não estão de acordo, seja em relação à base tributável para as empresas, seja em relação à taxa de imposto com que as empresas são tributadas. Mas, precisamente durante esta votação, recebi a informação de que o Tribunal de Justiça Europeu acabou proferiu a sentença do caso Marks [amp] Spencer. A situação que se nos apresenta neste momento é a seguinte: por meio de consolidação, esta empresa, sedeada no Reino Unido, pode consolidar os lucros e os prejuízos na Europa, tendo o Reino Unido de pagar à empresa uma quantia na ordem das dezenas de milhões.
Não pretendo emitir juízos de valor sobre o caso, mas apenas deixar claro que aquilo que queremos é uma Comunidade de Direito, um sistema único em que as leis sejam feitas por este Parlamento e por nós, seus membros. Estamos mais uma vez em presença de um caso em que a lei foi feita pelos juízes, algo cujos fundamentos temos de debater. Não creio que este possa ser o futuro da União Europeia. 
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Henrik Dam Kristensen, Poul Nyrup Rasmussen e Britta Thomsen (PSE ),
   – A delegação apoia as taxas mínimas de imposto e a criação de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades que operam em pelo menos dois países. Uma matéria colectável comum consolidada e taxas mínimas de imposto sobre as sociedades irá tornar o mercado único mais eficaz, ao mesmo tempo que irá combater a tendência para a concorrência fiscal que ameaça os nossos modelos sociais na Europa.
A delegação não considera positiva a ideia do princípio da tributação segundo o país de origem, na medida em que poderá causar distorção concorrencial entre países vizinhos que aplicam regras fiscais diferentes. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A fiscalidade das empresas já era um dos tópicos enquadrados pelo denominado Pacote Monti para a harmonização fiscal. Após a aprovação da Estratégia de Lisboa, a criação de um mercado interno sem obstáculos fiscais ganhou um novo ímpeto. A presente proposta, ao abrigo do artigo 94º do Tratado referente à aproximação das legislações, avança com a criação de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades.
Os objectivos são claros: remover os entraves fiscais às empresas que realizam operações transfronteiras e criar as condições para as grandes empresas multinacionais operarem num regime único referente à distribuição de dividendos e às compensações transfronteiras de lucros e prejuízos, facilitando as operações de reestruturação, fusão e aquisição de empresas. Contribui, assim, para a efectivação do estatuto de sociedade europeia, aumentando as possibilidades de fuga "legal" a tributação destas empresas e não evitando a evasão fiscal, ao contrário do que afirma. O Parlamento Europeu, na sua veia maximalista, propõe, mesmo a possibilidade de se avançar com uma cooperação reforçada neste domínio, se alguns Estados-membros não quiserem seguir este caminho.
Nós sempre rejeitámos este caminho, não só porque atenta contra a soberania fiscal dos Estados-membros, mas também porque não resolve o problema fundamental do ónus da carga fiscal recair sobre o trabalho. Por isso, votámos contra este relatório. 
Claude Moraes (PSE ),
   Congratulo-me com o trabalho da Comissão neste domínio. No entanto, não pretendo antecipar o resultado do Grupo de Trabalho Técnico da UE, criado para analisar esta questão, pedindo que se legisle neste campo.
Penso que a UE deverá analisar todos os métodos que permitam atrair investimento e não estou convicto de que um imposto harmonizado trará mais investimento estrangeiro, em especial para a City de Londres. 
Eoin Ryan (UEN ),
   Estou absolutamente convicto de que a concorrência fiscal é vital. Rejeito totalmente a afirmação de que o nivelamento dos impostos rumo a uma harmonização pode oferecer qualquer solução para a falta de competitividade da Europa.
Uma matéria colectável comum consolidada teria como efeito colocar a política fiscal dos Estados-Membros num colete-de-forças. Se determinado governo quisesse relançar a actividade económica, mediante a concessão de incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento, teria de sujeitar-se à aprovação prévia do Conselho por unanimidade.
É essa a vossa ambição para a Europa? Uma Europa onde uma abordagem consolidada implica a aprovação prévia da totalidade dos 25 Estados-Membros para a elaboração da política fiscal nacional? E enquanto a Europa se entretém com estas decisões, a competitividade dos mercados mundiais fará, simplesmente, com que os investidores batam a outra porta. Não é essa a minha ambição para a Europa. A flexibilidade fiscal é fundamental para a melhoria da competitividade europeia.
A I[amp]D é um entre muitos elementos de todo um conjunto que determina a competitividade. É preciso que não nos esqueçamos de que os impostos são outro desses elementos. E a concorrência fiscal é saudável.
De acordo com este relatório a "tendência no sentido da concorrência entre taxas de imposto pode dar origem a uma quebra das receitas fiscais". Esta é uma visão muito tacanha, sobretudo porque os exemplos polaco e irlandês a negam. 
Peter Skinner (PSE ),
   Os trabalhistas britânicos no PE congratulam-se com o trabalho da Comissão nesta área, no entanto, não pretendem antecipar o resultado do Grupo de Trabalho Técnico criado para analisar esta questão, exigindo qualquer legislação neste domínio.
Os deputados trabalhistas britânicos consideram que a UE deverá estudar todos os métodos que permitam atrair investimento e não estão convictos de que uma matéria colectável consolidada permita atrair mais investimento estrangeiro.
Os deputados trabalhistas britânicos consideram que esta harmonização da matéria colectável poderá conduzir a taxas mais elevadas, com uma harmonização, num estádio posterior, que não é desejável.
Os deputados trabalhistas britânicos apoiam uma cooperação reforçada, caso os Estados-Membros desejem prosseguir esta abordagem com base numa matéria colectável consolidada, desde que sejam observados os procedimentos adequados observados e que isso não crie um precedente para a futura cooperação no domínio fiscal. 


Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0365/2005) do deputado Alvaro, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE (COM(2005)0438 – C6-0293/2005 – 2005/0182(COD)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso alcançado sobre a proposta de directiva que a Comissão apresentou há apenas três meses é fruto do trabalho sério, profissional e intenso realizado em conjunto pelas três Instituições da União Europeia. É também o resultado da sua determinação comum de lutarem conjuntamente contra o terrorismo e a criminalidade organizada.
Se, como sinceramente desejo, este Parlamento se pronunciar a favor do compromisso alcançado, os 25 Estados-Membros da União Europeia terão uma legislação comum em matéria de conservação dos dados do tráfico das telecomunicações. Os esforços realizados pelos tribunais e pela polícia no sentido de proteger o direito à segurança dos cidadãos europeus tornar-se-ão, desse modo, mais eficazes. Esse é, só por si, um importante resultado, um passo inicial, mas fundamental, no sentido de uma gradual harmonização das legislações nacionais.
Além disso, se se chegar a um acordo, será realçado o facto de questões de importância fundamental para os povos da Europa poderem passar a ser tratadas num quadro comunitário, deixando de o ser a nível intergovernamental. Haverá, assim, a possibilidade, ou melhor, o direito à plena participação não só da Comissão e do Conselho, mas também do Parlamento Europeu, em pé de igualdade. Gostaria de dizer aqui publicamente que foi graças ao empenho pessoal e à corajosa determinação do Senhor Presidente em exercício, Charles Clarke, que conseguimos alcançar um acordo no Conselho sobre a mudança da base jurídica, passando para a actual proposta de directiva; ainda há alguns meses isso não parecia nada fácil. A meu ver, esse resultado – este compromisso – permite compatibilizar a necessidade de segurança e a necessidade de liberdade. Trata-se de um objectivo primordial perseguido pela Comissão e por mim próprio.
Este compromisso responde a algumas das mais importantes exigências feitas não só pelo Conselho, mas, sobretudo, por este Parlamento ao longo do intenso debate dos últimos meses. Tivemos em conta requisitos fundamentais como a protecção e a segurança dos dados pessoais, prevendo a aplicação de sanções pelo uso ilegal dos dados conservados, e restringindo a aplicação da directiva aos crimes graves.
Gostaria também de salientar nesta Assembleia, como já fiz perante o Conselho, que é crucial que os princípios da necessidade e da proporcionalidade sejam sempre observados na aplicação do tão falado artigo 15º da directiva de 2002 em vigor. Trata-se de resultados importantes tendentes à protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, e estão de acordo com os princípios gerais da acção legislativa europeia.
Senhor Presidente, a título de conclusão, gostaria de salientar, com gratidão, a qualidade do trabalho realizado por este Parlamento em circunstâncias difíceis e num período de tempo muito curto, se comparado com o tempo médio tomado pelos trabalhos parlamentares. Há que reconhecer também que certos aspectos desta matéria são extremamente complexos em termos jurídicos, técnicos e económicos, e que as posições iniciais relativas a certos tópicos se mostravam substancialmente afastadas. É precisamente por estas razões que gostaria, em particular, de expressar a minha gratidão pessoal e o meu apreço pelo trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em que participei várias vezes, do seu presidente, o senhor deputado Cavada, e do relator, o senhor deputado Alvaro.
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se, portanto, com o compromisso alcançado e recomenda que o Parlamento Europeu apoie o compromisso aceitando, em particular, as alterações 51 a 92, assinadas pela senhora deputada Roure e pelo senhor deputado Kreissl-Dörfler, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e pelo senhor deputado Reul, pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Penso que este consenso pode e deve ir além das alterações apresentadas pelos dois grupos principais do Parlamento Europeu, e estou certo de que um consenso ainda mais amplo no Parlamento demonstraria aos cidadãos europeus a plena capacidade desta grande Instituição – e, na realidade, das três Instituições europeias – de trabalharem em conjunto para dar respostas concretas às pretensões dos nossos concidadãos.
Charles Clarke,
   – Senhor Presidente, queria principiar por me associar muito estreitamente aos sentimentos expressos hoje pelo meu amigo e Vice-presidente da Comissão, Franco Frattini.
Creio ter havido entre o Conselho e a Comissão, e entre o Conselho e o Parlamento, uma colaboração tão substancial quanto construtiva. Desejava muito particularmente expressar o meu apreço ao senhor deputado Cavada, bem como a todos os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, incluindo o senhor deputado Alvaro e os dirigentes dos grupos, pelo modo como trabalhámos para discutir estas questões.
Uma vez que estamos a chegar ao termo da Presidência britânica, regozijo-me com o facto de me ser dada oportunidade de participar neste debate, que constituiu um dos pontos mais importantes da nossa agenda. Espero que possamos concordar que estas propostas representam uma oportunidade para as três Instituições da Europa, o Parlamento, a Comissão e o Conselho, se erguerem unidos contra o terrorismo e o crime organizado e emitirem uma mensagem de que estamos determinados a trabalhar conjuntamente para a realização desse objectivo.
Estou orgulhoso do que se conseguiu durante esta Presidência. Acordámos numa estratégia da União Europeia contra o terrorismo. Adoptámos medidas tendentes a melhorar o intercâmbio de informações sobre a aplicação das leis. Adoptámos uma estratégia destinada a atacar a radicalização e o recrutamento de terroristas. Estabelecemos um programa da União Europeia destinado a proteger infra-estruturas importantes contra graves ataques terroristas. Estabelecemos uma avaliação pelos pares da prática e desenvolvimento do contra-terrorismo. Adoptámos uma directiva relativa à lavagem de dinheiro. Acertámos propostas tendentes a reforçar o intercâmbio de informações entre entidades responsáveis pela aplicação da lei, e desenvolvemos um plano de acção europeu para fazer frente ao tráfico de seres humanos. Nesse contexto, permitam-me que chame a atenção para o facto de termos dado também um lugar muito mais importante na nossa agenda às questões relativas à migração. Logo, uma série muito substancial de realizações. Pessoalmente, porém, atribuo a maior importância à questão que hoje estamos a debater: o objectivo de atingirmos critérios comuns relativamente à conservação de dados tratados no contexto das telecomunicações.
Como disse o Vice-presidente da Comissão, Franco Frattini, foi um debate aberto – com todos dispostos a participar na discussão –, mas também um debate difícil, porquanto de modo algum foi fácil resolver nem as questões de princípio, nem as questões técnicas. O meu próprio envolvimento foi escutar, tanto quanto possível, as opiniões expressas no Parlamento e discutir com os meus colegas do Conselho o modo de podermos trabalhar juntos. Para ser franco, registou-se um certo cepticismo no Conselho à ideia de percorrer de novo uma grande quantidade de primeiras leituras e um processo deste género. As pessoas não tinham a certeza de que seria possível chegar a um acordo.
Esse o motivo por que o dia de hoje é tão importante. Declarar que em particular o Parlamento, não apenas o Conselho e a Comissão, se compromete a apresentar propostas neste sector parece-me muito importante.
Os instrumentos de que estamos a falar, os dados de telecomunicações que descrevemos, são fundamentais para investigar e detectar o terrorismo e o crime. A meu ver, é essencial proporcionar uma base jurídica proporcionada e equilibrada para a conservação de dados que, de outro modo, seriam eliminados e tornados anónimos. Variações na prática de conservação de dados significa que a capacidade dos investigadores e promotores de justiça para detectar e mover uma acção judicial contra criminosos e terroristas, para os impedir de causar danos, ou os apanhar depois de os terem causado, depende do fornecedor de serviços usado pelo suspeito, pela vítima ou pela testemunha, ou do Estado-Membro em que se encontravam. Essa variação proporciona um objectivo aberto aos nossos adversários na criminalidade, e é isso o que estamos a tentar fechar com esta directiva, que, espero, hoje vamos adoptar.
Temos muitos exemplos, alguns dos quais proporcionei, em Setembro de 2005, à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em que os dados das comunicações foram utilizados para detectar membros de células terroristas, para ajudar a identificar assassinos e a libertar vítimas de rapto, bem como a tratar com organizadores de crimes muito graves.
A posição do Conselho, apoiada pela Comissão, visa encontrar um compromisso entre o Parlamento e o Conselho, e, em particular, a necessidade de equilibrar as necessidades da aplicação da lei com os direitos individuais à privacidade, mediante a inclusão de regras específicas sobre a protecção de dados. Na sua versão modificada, a directiva iria obrigar os Estados-Membros a garantir a retenção de dados para investigação, detecção e persecução judicial apenas de crimes graves. Este foi um apelo vindo directamente do Parlamento Europeu. Muitos nos disseram que tínhamos de zelar por que tal se limitasse a crimes graves a nível da Comunidade. A esse ponto respondemos com o que aqui está a ser exposto, o que foi aceite pelo Conselho.
No que diz respeito aos períodos de retenção, o período proposto no compromisso, de seis a vinte e quatro meses, representa um compromisso entre aqueles que no Conselho pretendiam um período máximo muito mais longo – e há no Conselho quem, em princípio, não acreditasse que devêssemos legislar nesta base – e aqueles que no Parlamento teriam ficado mais felizes com um período de retenção mais curto. Pessoalmente, creio que o compromisso irá permitir às autoridades responsáveis pela aplicação da lei obter os dados de que necessitam sem infringir desproporcionadamente os direitos à privacidade.
O Presidente tomou nota das preocupações manifestadas pelos Estados-Membros e pela indústria, bem como por algumas pessoas no Parlamento com os custos, particularmente os custos incorridos em tipos de armazenamento de dados como, por exemplo, chamadas telefónicas efectuadas mas não atendidas. Esse o motivo por que foi limitada a lista de dados na directiva e por que os dados sobre as chamadas telefónicas não atendidas se encontram absolutamente fora da sua esfera de acção. É essa, também, uma das razões por que apoiei a obrigação, atribuída pela Comissão e pelo Conselho, de se proceder regularmente a uma avaliação da eficácia da aplicação da directiva em conjunto com o Parlamento Europeu, o Supervisor Europeu da Protecção dos Dados e os representantes da indústria. Este é um quadro que está a alterar-se rapidamente, e é importante que todas as Instituições trabalhem em conjunto para nos manterem a par do melhor processo de lidar com ele.
Tal como referi, o Conselho também tomou muito a sério as preocupações manifestadas no Parlamento com a protecção e segurança de dados. É por esse motivo que as alterações incluem artigos sobre a protecção de dados, o acesso aos dados e sanções no caso da sua violação. Estou plenamente de acordo com as exposições feitas pelo Parlamento de que cumpre manter os dados a salvo e em segurança, podendo ser revelados apenas a pessoas legalmente autorizadas a vê-los. Não deveria haver acesso a nível geral.
Sei que esta foi uma negociação difícil e que o assunto é técnico e complexo. Aplaudo, portanto, a exigência de que a Comissão tenha de proceder a uma avaliação completa da aplicação da directiva e do seu impacto sobre a indústria e os consumidores.
O nosso direito à privacidade, o nosso direito à propriedade, o nosso direito à liberdade de expressão e o nosso direito à vida, encontram-se ameaçados por terroristas e criminosos. Creio que, particularmente nesta democracia, os políticos democráticos têm o dever e a responsabilidade de proteger esses direitos, mediante os tipos de medidas práticas que aqui estamos a combinar. Espero que, no final deste debate, possamos dizer que o conseguimos.
Creio que a proposta da Comissão, tal como alterada pelo Conselho e com o apoio do Parlamento, iria garantir um instrumento que estabelece um melhor equilíbrio entre a necessidade de reter dados para proteger os nossos cidadãos e a necessidade de proteger e respeitar a privacidade do indivíduo.
Estamos a adoptar novas tecnologias que oferecem grandes oportunidades de aprendizagem, de fazer negócio, de comunicação. Todavia, essas mesmas tecnologias podem ser utilizadas e mal utilizadas quer pelos que não respeitam os direitos dos outros, quer pelas suas vítimas. É justo, portanto, fazermos tudo quanto estiver ao nosso alcance para fazermos justiça e protegermos os cidadãos. É o que eles, os nossos eleitores, nos exigem, e o motivo por que temos de actuar, proporcionada e democraticamente, é claro, porém, esperemos, unidos.
Apraz-me que amanhã o Parlamento, na totalidade, tenha oportunidade de manifestar as suas opiniões sobre a proposta de directiva. A Comissão já declarou, na excelente contribuição do seu Vice-presidente Frattini, dar o seu apoio, como, aliás, também o Conselho. Se também Vossas Excelências, o Parlamento, derem o seu apoio, podemos celebrar uma proeza histórica, que irá emitir uma mensagem poderosa para todos os cidadãos da União Europeia, tanto sobre a nossa determinação, como sobre a nossa capacidade para combatermos o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como sobre a importância do Parlamento Europeu nesse combate. Creio que a mensagem que essa proeza histórica emitiria seria importante por direito próprio, mas que também será importante para os futuros acordos no interior da União Europeia sobre o modo como desenvolver estas questões de modo positivo e construtivo.
Para terminar, agradeço de novo a todos os colegas no Parlamento, muitos dos quais se encontram neste momento na Câmara, a abordagem extremamente amigável, positiva, solícita e construtiva que adoptaram ao tentar debater estes assuntos. Creio que o discernimento de Vossas Excelências pode conduzir-nos a uma nova fronteira da luta contra o crime, contra a criminalidade organizada e o terrorismo para a União Europeia na sua totalidade. 
Alexander Nuno Alvaro (ALDE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro Charles Clarke, congratulo-me com a presença de V. Exas., bem como dos caros colegas com quem tive a honra de trabalhar durante mais de um ano. Mas ninguém pode esperar que eu esteja alegre e satisfeito, uma vez que a linha por mim adoptada é diferente da que foi, mesmo agora, por vós defendida. Para começar, eu não acredito que alguma vez tivéssemos realmente de tomar uma decisão sobre a base jurídica a considerar efectivamente, uma vez que era óbvia a existência de Tratados para regulamentar todos os aspectos com clareza. De resto, a Comissão apresentou também uma proposta nos termos do artigo 95º, relativamente a uma directiva que prevê a co-decisão desta Câmara. Quanto a mim, estarmos a celebrar o facto de nos darem aquilo a que temos direito, é algo que considero atentatório da dignidade deste Parlamento, mas aceito que outros encarem o assunto de modo diferente.
Pessoalmente, creio que sabíamos perfeitamente a situação em que estávamos a entrar, e sabemos, pelos serviços jurídicos – inclusive os do Conselho – que o Conselho não estaria a proceder bem se tivesse tomado uma decisão. Também sabemos que não havia unanimidade ao nível do Conselho, fazendo portanto todo o sentido, em termos tácticos, que obtivéssemos unanimidade nesta Câmara.
Gostaria igualmente de contradizer aquilo que foi dito em termos de conteúdo. As decisões que tomámos em sede de comissão foram tomadas em conjunto, sem ter em conta afinidades partidárias, e foram-no por vezes unanimemente, tendo sido apresentadas alterações excelentes. Uma votação final de 33 para 8, com 5 abstenções, reflecte bem as posições adoptadas pela segunda maior comissão especializada desta Câmara e sua única entidade oficial a tomar uma decisão sobre este assunto.
Tenho uma opinião diferente relativamente aos limites de tempo para a conservação de dados, mas esse facto é conhecido. Percorri uma distância maior e avancei bastante para alcançar estes compromissos, aos quais a comissão especializada deu a sua concordância, numa perspectiva de mostrar alguma espinha dorsal. Agora, aqui temos o artigo X que prevê a possibilidade de os Estados-Membros dilatarem como bem entenderem os limites de tempo para a conservação de dados, desde que informem a Comissão e lhe dêem a oportunidade de passar seis meses a avaliar se esta acção dos Estados pode dar origem a barreiras ao comércio ou a disrupção do mercado interno – curiosamente ninguém parece querer saber da existência de objecções de natureza jurídica ou do ponto de vista dos direitos fundamentais. Um resultado desta situação é o facto de a Polónia, prezado vizinho da República Federal da Alemanha, ter planos para retenção de dados durante 15 anos. Que ideia interessante!
No entanto, não conseguimos chegar a acordo acerca dos custos envolvidos. Cria um precedente o facto de terem de ser as empresas e o público a pagar a conta daquilo que os Estados mandam vir. Reconheço efectivamente que houve inclusão de disposições sobre a protecção dos dados e do público, bem como de mecanismos de sanção, por muito que me congratule com estas medidas positivas, estas não requerem mais do Conselho do que um simples estalar de dedos, uma vez que remetem para a legislação nacional – a qual, como é certamente do vosso conhecimento, não é difícil de implementar.
Relativamente ao conteúdo, efectuámos consulta com a Comissão que adoptou uma linha idêntica à nossa, e chegou à conclusão de que:
“É evidente que, num certo número de áreas importantes, o texto diverge da nossa proposta inicial. Ao passo que a adopção da nossa proposta teria como resultado a quase plena harmonização neste domínio, o texto do compromisso representa uma harmonização apenas parcial.” 
 Como ainda não resolvemos de uma vez por todas esta questão da conservação dos dados, que era o que a comissão parlamentar e a Comissão tinham em mente, pergunto-me até que ponto podemos considerar ter conseguido um êxito retumbante. O que fizemos foi transmitir aos Estados-Membros uma medida, para cuja execução a Directiva 2002/58 não lhes confere poderes. A forma precisa que aquela deverá assumir fica agora nas mãos dos Estados-Membros, uma vez que previmos um elevado grau de flexibilidade. Não acredito que, ao fazê-lo, possamos afirmar justificadamente que actuámos como legisladores europeus.
Penso igualmente que há continuamente mal-entendidos a respeito das competências e futuros poderes desta Assembleia. Um comunicado de imprensa, de 8 de Dezembro, do Grupo PSE termina com a seguinte frase: 
“De futuro, todos os dossiês relativos a este domínio, inclusive a revisão da presente directiva, serão tratados com base no processo de co-decisão com o Parlamento.” 
Nesse último caso, é certamente verdade, mas a ideia de que, de futuro, tudo o que serve para combater o terrorismo será tratado de acordo com o procedimento de co-decisão, é algo que considero altamente duvidoso, uma vez que se trata de uma área em que as decisões do Conselho carecem de unanimidade.
Sei igualmente que a Irlanda recorrerá para o Tribunal de Justiça Europeu de toda e qualquer decisão que aqui tomemos e levantará a questão da viabilidade desta questão, em matéria de competências; é uma situação extremamente interessante. Por ultimo, gostaria de dizer que estou extremamente desapontado com a forma como o processo decorreu e com as contribuições dos dois grandes grupos políticos. Considero de um tremendo mau gosto a forma como se comportaram depois de termos despendido oito semanas a discutir estas questões em profundidade e a analisar os próximos passos, tendo todos cedido nas suas posições, tendo sido conseguido um enorme número de compromissos e tendo a comissão chegado a uma decisão muito clara e definitiva. Penso ter sido de muito mau gosto que uma mão cheia de deputados dos grandes grupos tenham prejudicado desta forma uma proposta de compromisso que o Conselho ainda não tinha apresentado oficialmente, não existindo ainda quaisquer negociações oficiais com o Conselho, com base no facto de o representante do Conselho ter, em princípio, negado o seu próprio mandato e considerar não estar em condições de negociar! É verdade que estou desiludido, mas aguardo com imensa expectativa a votação de amanhã. E, bem vistas as coisas, direi que existirá sempre vontade para trabalharmos em conjunto de forma racional. Os resultados não poderão ser satisfatórios para todos.
Herbert Reul (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro Charles Clarke, Senhoras e Senhores Deputados, o que as pessoas esperam de nós não é que nos digladiemos para saber quem é responsável por quê, mas sim que asseguremos que os seus problemas são resolvidos, o mais rápida e prontamente possível. O que esperam daqueles que moldam a política europeia não é que abordem a forma de combater a criminalidade organizada e o terrorismo, adoptando simplesmente mais uma resolução e continuando a esgrimir argumentos entre si, mas, ao invés, que cheguem a resultados concretos. Foi esse o nosso problema. Aqui, sobre a mesa, temos algo que poderá melhorar a situação – a conservação e o armazenamento de dados. Poderá não ser a resposta a tudo, mas é uma resposta.
O nosso problema residia em saber como proteger os dados e evitar que pessoas inocentes fossem prejudicadas mais do que as circunstâncias o exigissem, e ao abordar a questão, reflectir as preocupações justificadas das pessoas. Em vez de permitirmos que esta questão se tornasse uma história interminável, o que pretendíamos era chegar a um resultado com prontidão. As pessoas têm o direito a ver resultados sem mais delongas.
Posso dizer ao senhor deputado Alvaro que foi por essa razão que se impunha que, mesmo no curto prazo de tempo disponível, chegássemos a uma solução. Serei bastante franco ao dizer que o resultado a que chegámos não é 100% perfeito, mas é, por ora, útil, conferindo à polícia instrumentos de que anteriormente não dispunha. Ajuda-nos a fazer tudo o que pudermos para assegurar a protecção das vidas humanas e dos dados relativos a indivíduos.
O Conselho não teria ido mais longe; tudo se tornaria uma história interminável de decisões-quadro e querelas. O senhor deputado Alvaro descreveu, com rigor, a persistência com que o Parlamento formulou perguntas, mês após mês; não chegámos a qualquer lado, porque o Conselho se manteve indisponível para ceder, até que a Comissão apresentou uma proposta que nos ajudou a preparar o caminho para um consenso. Dispomos agora de um consenso, a que chegámos apenas porque o Parlamento alterou a sua posição e tentou reunir várias forças. Foi a atitude correcta e, ao tomá-la, ganhamos também um outro trunfo, na medida em que, neste momento, não restam dúvidas de que este projecto está a ser sujeito à co-decisão. Não me parece relevante perguntar se o mesmo resultado poderia ter sido alcançado de outra forma e numa outra altura. O que me interessa é que este projecto possa ficar concluído em finais de 2005 e passar então à prática.
Digo “sim” a este instrumento; digo “não” à recolha arbitrária de dados, e é por isso que digo “sim” às condições estritas que acabámos por obter. Nem todos os tipos de dados são incluídos; nem tudo é passível de ser conservado na Internet, mas apenas uma categoria muito limitada: o armazenamento da circulação de dados aplica-se apenas ao início da circulação, as chamadas não sucedidas só serão retidas se essa já for a prática a nível nacional. Nessa matéria, nada mudou, e os países que já possuem este tipo de dados nada precisam de fazer; não são forçados a nada; são livres. Limitámos os requisitos. Estabelecemos como período mínimo de conservação um prazo de seis meses – aspecto relativamente ao qual, penso, podemos certamente debater um pouco mais –, e um prazo de 24 meses, caso seja necessária uma prorrogação.
Resta-me apenas uma pergunta; trata-se de uma pergunta já formulada pelo senhor deputado Alvaro, e para a qual gostaria de obter uma resposta, talvez do Senhor Ministro Charles Clarke. O Senhor Comissário Frattini afirmou, numa consulta, que os 15 anos sobre os quais a Polónia está a ponderar não poderão ser vistos como uma excepção. Também eu não posso imaginar que pudessem, mas ficaria bastante mais satisfeito se o Senhor Ministro Charles Clarke dissesse talvez algo sobre o assunto, pois essa não pode ser a resposta.
Devo, evidentemente, dizer que não conseguimos obter o acordo que eu desejaria em matéria de custos, mas a questão dos custos deixou de ser tão relevante como era no início do processo, uma vez que os tipos de dados nos conjuntos deixam se ser considerados. Penso que as alterações factuais surgidas no decurso de um processo têm de ser tidas em consideração, e isso tem efeitos também noutras áreas, por exemplo, na dos custos, que já não são tão significativos. A verdade é que realizámos enormes melhorias em matéria de segurança dos dados pessoais, no que respeita à sua monitorização e potenciais violações. Tudo o que o senhor deputado Alvaro descreveu foi conseguido pelo nosso esforço conjunto. Foi um processo muito laborioso, mas o trabalho está feito. Ficou agora estabelecido – e, espera-se, será amanhã aprovado – que as pessoas deverão ser protegidas de uma utilização indevida dos seus dados pessoais, que estarão previstas sanções e penas, que não podem ser conservados dados que revelem o conteúdo das comunicações, que o acesso aos dados apenas será permitido em casos de infracções penais graves, entre outras coisas. E o Parlamento continua a ser um actor principal, sem comitologia e revisão ao cabo de dois anos! É conferido à polícia um novo campo de actuação, o público goza de uma nova e mais alargada protecção dos seus dados, e o Parlamento alargou a sua influência. Penso que as pessoas têm o direito de ver que lavamos a sério a sua protecção contra a criminalidade. 
Charlotte Cederschiöld (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a democracia e a liberdade não se defendem restringindo os direitos humanos. Nos Estados totalitários, as pessoas são culpadas até se provar estarem inocentes. Nos Estados de direito, a suspeita constitui motivo de restrição da liberdade. Estamos agora a debater uma lei que permitiria espiar aqueles que a lei diz estarem protegidos. Pelo menos, realize-se uma avaliação de impacto independente, antes de a legislação entrar em vigor. Os direitos humanos não são algo que se possa tratar com ligeireza e incúria.
Legislemos com honestidade. Não finjamos que estamos preocupados com o terrorismo, se o que está realmente em causa é a partilha de ficheiros, registos nacionais, impostos, comércio e refugiados. Não criemos novos problemas de concorrência na Europa. Cumpramos os requisitos de harmonização contidos na directiva relativa à protecção de dados, e ajamos em conformidade com o artigo 95º. A medida proposta não impediria o terrorismo. Correria o risco de prejudicar a confiança na UE, caso mostrasse estar em conflito com as liberdades e direitos e com o Estado de direito.
Se não for possível fundamentar a necessidade desta medida, estaremos numa situação em que a UE obriga os Estados-Membros a votar contra as suas próprias constituições, nas quais foi incorporado o nº 2 do artigo 8º da Convenção do Conselho da Europa. Poderia surgir uma crise constitucional. É necessário estabelecer as liberdades e os direitos consagrados no Tratado que institui a UE antes que as coisas vão longe demais.
Compreendo que seja fácil sentirmo-nos dominados pelo ódio contra os terroristas. No entanto, se pervertermos as liberdades e os direitos estaremos a ceder aos ataques contra o Estado de direito e a afastar-nos dos nossos valores. Mantenhamos o direito à privacidade. Não abramos brechas nas nossas disposições em matéria de protecção de dados. A nossa protecção dos dados é um direito europeu de que nos devemos orgulhar. 
Ewa Klamt,
   . Senhor Presidente, Senhor Ministro Ivan Lewis, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã, aprovaremos um importante instrumento europeu para o combate ao terrorismo e às formas mais graves de criminalidade. Tendo esta Assembleia rejeitado a decisão-quadro original, por esta assentar numa base jurídica errada, a proposta de directiva da Comissão proporciona agora a esta Assembleia o poder de co-decisão.
Tal como os Estados-Membros no Conselho, também nós começámos com opiniões muito divergentes e entendimentos diferentes, porém emergiram dos nossos debates compromissos sustentáveis. Logo desde o início, tendo em mente um trabalho célere e eficaz, negociámos com o Conselho de forma informal, como é habitual. É também habitual nas decisões tomadas democraticamente que se procurem maiorias para uma posição e se negociem compromissos, e os compromissos a que chegaram os dois principais grupos merecem o apoio de uma ampla maioria nesta Assembleia.
O relator, o senhor deputado Alvaro, poderá considerar esta forma de actuação de mau gosto, mas não foi possível chegar a acordo com o senhor deputado por este não se encontrar em Bruxelas na fase final das negociações. Porém, a Presidência britânica foi informada tão logo os dois maiores grupos políticos chegaram a um acordo informal quanto a uma posição, e foi com base nisso que o acordo no Conselho foi possível.
Esta Assembleia pode afirmar ter conseguido vários êxitos, uma vez que foi possível reduzir substancialmente o número de tipos de dados relativamente ao que a Comissão propusera. No que respeita às infracções penais, as opiniões variaram desde “aplicável a todas as infracções” até “aplicável apenas ao terrorismo”, tendo sido acordada a aplicação a: “infracções penais graves”, tal como definidas na legislação nacional por referência ao Mandado de Captura Europeu. Um dos nossos grandes êxito foi a incorporação, sempre que possível, na directiva da protecção dos dados, conseguindo um feliz meio-termo entre, por um lado, a protecção do público contra a criminalidade grave e o terrorismo e, por outro, a salvaguarda da privacidade. 
Wolfgang Kreissl-Dörfler,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar das notícias em contrário, não votaremos amanhã o documento do Conselho sobre a conservação de dados, mas sim um compromisso a que chegou, e de forma laboriosa, uma maioria dos deputados da comissão parlamentar e do Conselho no período que antecedeu a votação final em comissão. Agora, pela primeira vez, o Parlamento Europeu está envolvido no terceiro pilar, o pilar da segurança interna, a que se aplica a co-decisão, algo que não era desejado pela totalidade dos Estados-Membros e, certamente, também não pelo Governo do meu país. Decidir sobre as situações em que a esfera europeia pode e poderá influenciar a esfera nacional e aquelas em não pode, nem poderá, fazê-lo, sem que isso implique limitar desnecessariamente os direitos dos parlamentos nacionais e/ou o esvaziamento dos seus poderes, será um caminho verdadeiramente escorregadio. Foi isso que levou a Ministra alemã da Justiça, Brigitte Zypries, a iniciar uma revisão parlamentar.
Seja como for, esta Assembleia conseguiu fazer com que o Conselho chegasse a um acordo e introduzisse melhorias fundamentais em aspectos importantes do texto que este originalmente apresentou. A conservação dos dados é um dos importantes instrumentos – mas não o único – do combate à criminalidade grave, às actividades internacionais de criminalidade organizada e ao terrorismo, e alguns dos Estados-Membros já a utilizam – por exemplo, o Reino Unido, Espanha e a Suécia. Entendemos, por isso, ser ainda mais importante que a introdução de garantias mínimas a nível europeu, a montante da legislação nacional – sobre a qual não temos influência –, fossem ainda mais longe do que as da actual proposta.
Foi, então, tendo em mente considerações em matéria de custos e de protecção dos dados, que conseguimos introduzir o requisito de que se conservassem os dados necessários à localização por identificação de célula no início, mas não no final, de uma comunicação móvel – o termo operacional é “criação de perfil” – mas que os dados de circulação relativos àquilo que se designa por “chamada não sucedida” não fossem incluídos, excepto se, de qualquer modo, as empresas já conservarem esses dados. Deixa-se aos próprios Estados-Membros a decisão de fixação do prazo durante o qual os dados devem ser conservados, dentro de um intervalo de 6 a 24 meses. Só quando já se aplica um período mais alargado – como, por exemplo, em Itália – é que as regras existentes podem ser mantidas, e agradecia muito qualquer informação sobre o que está a ser feito no caso da Polónia.
No entanto, a protecção dos dados foi reforçada relativamente ao que tinha inicialmente sido proposto, continuando a aplicar-se a legislação nacional em matéria de acesso aos dados e à sua utilização. O meu grupo votará por ampla maioria pela adopção deste compromisso, embora alguns de nós tivéssemos preferido que não se fosse tão longe e outros quisessem talvez que se tivesse avançado mais.
O meu último comentário é dirigido ao senhor deputado Alvaro, e é o seguinte: perdido por 1, perdido por mil! 
Jean-Marie Cavada,
   Senhor Presidente, no contexto deste trabalho colectivo, gostaria de homenagear a inteligência da proposta inicial do Senhor Comissário Frattini e a coragem do Presidente em exercício do Conselho, Charles Clarke, neste domínio. Os senhores souberam trabalhar demonstrando respeito pelo Parlamento, muito embora, inicialmente, nada sugerisse que tal fosse acontecer.
A votação de amanhã não é apenas importante, é também crucial. Em primeiro lugar, porque visa criar os alicerces de um quadro comunitário, deixando à discrição dos Estados-Membros o estabelecimento de certos limites no que se refere ao volume e ao período de tempo que os dados são conservados a fim de responder às exigências da luta contra a criminalidade e o terrorismo.
Em segundo lugar, porque quando se estabelecem limites razoáveis todos podem aceitá-los. O período mínimo de conservação seis meses é amplamente aplicado pelos operadores de telecomunicações na gestão dos seus contratos e do seu . Este limite de seis meses já havia sido sugerido pelas autoridades nacionais a fim de proteger os dados quando a primeira directiva sobre a protecção de dados fosse aprovada.
Em terceiro lugar, porque o Parlamento quis demonstrar ao Conselho, mas também, acima de tudo, aos seus próprios cidadãos, que está disposto a ter em conta, não só os interesses económicos, mas também as exigências relacionadas com a protecção da segurança e dos direitos fundamentais dos seus cidadãos.
Pessoalmente, não conheço casos em que os interesses económicos pudessem sobrepor-se ao interesse geral numa situação tão trágica, independentemente do preço a pagar, e isto apesar dos quadros jurídicos actuais dos tratados, que são, aliás, um pouco esquizofrénicos.
A Constituição ter-nos-ia poupado esta multiplicidade de pilares, mas temos de limitar-nos às bases jurídicas de que dispomos. O Tribunal entreabriu-nos recentemente uma porta; aproveitemos, pois, esta nova oportunidade para elaborar a legislação comunitária de que tanto necessitamos.
A votação de amanhã irá revelar sem dúvida as inconsistências e os limites da situação jurídica actual, mas irá, acima de tudo, propor algo de novo num domínio que afecta a opinião pública, que é capaz, ela própria, de reconhecer que trabalhamos em harmonia para salvaguardar os seus interesses, bem distanciados de toda a rivalidade de poderes e especificidades jurídicas.
Em nome da comissão a que tenho a honra de presidir, terminarei dizendo que, em circunstâncias diferentes, estaremos dispostos a aceitar este inteligente desafio que foi sabiamente acompanhado pelos três partidos, e espero que esta excelente cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento prossiga. 
Kathalijne Maria Buitenweg,
   Senhor Presidente, como eu já disse muitas vezes nos debates que tivemos aqui com os colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia também não acha que o direito à privacidade seja sagrado e que as intrusões podem ser justificadas, contanto que as medidas em questão sejam verdadeiramente necessárias, proporcionais e efectivas. Para mim é óbvio que aquilo de que precisamos na luta contra o terrorismo, na luta contra a criminalidade organizada, são mais investimentos em investigações específicas, mais investimentos na análise dos dados existentes e melhor cooperação entre serviços secretos e serviços de segurança.
O dinheiro – até mesmo o nosso euro – só pode ser gasto uma vez. Esse dinheiro é agora canalizado para operações de vigilância em larga escala, para o peixe graúdo, e não para essas investigações específicas, e penso que essa é realmente uma escolha errada.
Eu poderia ter aprovado ainda a conservação de dados de tráfego telefónico, e todos os fundamentos invocados pelo Senhor Ministro Charles Clarke referiam-se apenas aos dados de tráfego telefónico, e assim tudo era muito simples e fácil. Mas que sentido faz registar o tempo que uma pessoa passa na Internet e os seus dados de ? Estamos numa era em que as pessoas têm frequentemente o computador ligado durante todo o dia. Esse registo não faria, pois, muito sentido.
Nesta Câmara falamos constantemente da necessidade de elaborar melhor legislação, para depois sermos confrontados com este disparate. Eles nem sequer calcularam ainda os custos para as empresas. Se eu elaborasse uma proposta sobre o ambiente ou sobre a política social sem a ponderar devidamente, isso seria inaceitável, mas neste caso isso parece não ser um problema.
Gostaria agora de me dirigir aos grandes grupos políticos. O meu grupo também era favorável a que esta discussão fosse encerrada com rapidez, nomeadamente após a primeira leitura nesta Câmara, mas, uma vez que fizeram agora um acordo com a Presidência britânica, antes mesmo de o Parlamento ter adoptado uma posição, somos confrontados com um facto consumado.
Os grupos pequenos não foram sequer informados, e até mesmo o relator para este assunto, o senhor deputado Álvaro, nada sabia a este respeito. A senhora deputada Ewa Klamt pode muito bem dizer que não conseguiram contactá-lo, mas o senhor deputado Álvaro tem um telefone, e o procedimento correcto teria sido informar a pessoa em questão. O que temos agora é um acordo de bastidores sobre direitos dos cidadãos, o que é simplesmente insatisfatório. Por conseguinte, o meu grupo irá muito simplesmente votar contra a proposta. 
Sylvia-Yvonne Kaufmann,
   . Senhor Presidente, considero o que se passou nas últimas semanas relativamente à conservação de dados simplesmente monstruoso. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta, esta Assembleia têm estado sob uma pressão de tempo extraordinária. Foi-nos dado a entender, logo desde o primeiro momento, que esta proposta teria de ser aprovada, fosse como fosse, até ao final do ano; só esse facto inviabilizava praticamente a realização de qualquer trabalho credível e criterioso, e é óbvio que a intenção era exactamente impedir que ele se realizasse! A meu ver, uma boa prova disso é o facto de, amanhã, não procedermos à votação do relatório da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas de, supostamente, nos limitarmos a anuir ao que o Conselho resolveu no início de Dezembro.
Intervindo na qualidade de relator-sombra do meu Grupo, permitam-me que diga que considero absolutamente inaceitável que os dois grandes grupos decidam ignorar a votação em comissão e deliberadamente – e é bom que a senhora deputada Klamt tome bem nota disto – passem por cima do relator e entrem em conluio com o Conselho. O compromisso que os Grupos PPE-DE e PSE negociaram com o Conselho é totalmente podre e cheira mal à distância.
O meu grupo rejeita, em absoluto, a proposta de compromisso, razão pela qual eu próprio e a senhora deputada Buitenweg do Grupo do Verdes apresentámos já um relatório minoritário à comissão e defendemos que a proposta da Comissão seja rejeitada amanhã. Proponho-me agora passar a explicar por que o fiz. Fi-lo porque a introdução da conservação obrigatória e sistemática de dados, independentemente da ocasião ou dos motivos por que foram obtidos, abre uma enorme brecha na parede de protecção dos dados de cidadãos inocentes que não são suspeitos de coisa alguma. Na sua essência, a proposta da Comissão tende a colocar 460 milhões de cidadãos da UE sob suspeição geral. O plano de conservação de dados recolhidos equivale a uma flagrante violação dos direitos e liberdades fundamentais dos Europeus, com a ameaça de restrições desproporcionadas à privacidade das comunicações e à protecção do domínio privado, cuja verdadeira essência está em risco. A liberdade de imprensa e, em particular, a protecção das suas fontes e informadores fica prejudicada, e duvido – que os meus colegas alemães tomem boa nota disso – que isso seja considerado constitucional na Alemanha.
Até hoje, o objectivo e fim desta medida permanecem pouco claros. Ainda hoje não foi produzida qualquer prova que sustente a crença de que os crimes graves podem, efectivamente, ser combatidos mais eficazmente com a ajuda de enormes quantidades de dados de natureza muito variada, recolhidos no contexto da oferta de serviços de comunicações. Sim, evidentemente que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei têm de estar equipadas para combater o terrorismo e os mais graves tipos de criminalidade organizada, mas isso não justifica pôr em causa os direitos dos indivíduos e recolher – numa situação em que isso não seja absolutamente necessário – dados e informações, coligi-los e proceder ao seu intercâmbio, a ponto de, num futuro não muito distante, todos os pormenores da vida dos nossos cidadãos ficarem a nu.
Deverá esta nossa Europa tornar-se um Estado de controlo Orweliano? Pela parte que me toca, eu – sobretudo na qualidade de deputada da parte Leste da Alemanha – recuso-me a esse estado de coisas. Cidadãos sob suspeição geral, com a recolha obsessiva de dados e informações a que, então, a política e os serviços secretos tinham acesso a qualquer momento – houve um tempo em que os cidadãos, com toda a razão, saíram para as ruas em manifestações para se livrarem deste tipo de pensamento político, e ainda bem que o fizeram! 
Georgios Karatzaferis,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma diferença entre os senhores e os cavalheiros que estão sentados nos bancos da frente: eles são escolhidos pelos seus governos para servirem a autoridade. Os senhores são eleitos pelo povo para defenderem a democracia.
O que vêm os escolhidos pedir-nos a nós, os eleitos? Que amarremos os nossos povos, que suprimamos o direito à liberdade de expressão. Eis o que eles nos pedem. Vamos fazer isso? Imaginem se esta tecnologia existisse em 1940 e se Hitler tivesse esta directiva nas mãos. Ele teria assassinado muito mais do que 6 milhões de judeus. Imaginem se o regime estalinista a tivesse nas suas nãos. Podia continuar a fazer o mesmo. É isso que eles hoje nos pedem que façamos, em prejuízo dos povos da Europa. Não devemos permiti-lo.
Eles dizem-nos, “em nome do combate ao terrorismo”. Por outras palavras, Bin Laden e os da sua espécie utilizarão telefones públicos, utilizarão cartões pré-pagos e, se quiserem utilizar a Internet, irão a um cibercafé para a utilizarem. De que estão eles a falar e quem é o beneficiário final? O beneficiário final será a CIA. Vão entregar os povos da Europa à CIA? Pensem segundo a vossa consciência e não de acordo com as instruções dos vossos grupos ou partidos.
Viva a liberdade! 
Presidente.
   – Para vossa informação, gostaria de assinalar que, contrariamente ao que possam pensar, tudo o que disserem hoje jamais será esquecido, pois tudo é filmado e gravado. 
Romano Maria La Russa,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento e o Conselho fizeram um esforço admirável para alcançarem um acordo em primeira leitura com vista à rápida adopção de uma medida urgente contra o terrorismo e a criminalidade.
Defendo desde sempre que, quando confrontados com uma ameaça recorrente contra a paz e a estabilidade mundiais, os cidadãos estarão dispostos, em circunstâncias excepcionais, a aceitar restrições à sua privacidade se o outro lado da moeda consistir em mais tranquilidade e segurança. Considero legítima uma restrição temporária da privacidade quando for para o bem da sociedade.
Penso que podemos, em todo o caso, considerar-nos satisfeitos com os compromissos positivos alcançados, apesar da habitual atitude obstrucionista de uma certa parte da esquerda, que muitas vezes defende, em palavras, a salvaguarda das liberdades individuais por mera conveniência. Reivindica liberdade e segurança para os cidadãos, mas depois não faz seguir as palavras de actos concretos, mostrando, desse modo, que está mais interessada na demagogia e na propaganda fácil.
Julgo que ficou demonstrado que são necessárias medidas incisivas e restritivas na luta contra o terrorismo, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. O resultado destas negociações será, na minha opinião, uma directiva de inquestionável importância se também incluir as medidas correctivas sobre as quais os ministros da UE já chegaram a acordo. A directiva conjugaria rigor e protecção das liberdades cívicas, prevendo que os dados possam ser conservados por longos períodos de tempo, e, ao mesmo tempo, contendo uma série de medidas tendentes a regular aspectos relacionados com a protecção, prevendo sanções para quem usar ilegalmente esses dados. A directiva daria aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem se pretendem conservar os dados relativos a chamadas não atendidas, prevendo, em todo o caso, restrições técnicas para reduzir os custos em caso de o fazerem.
A este propósito, gostaria de referir o exemplo da Itália, um dos poucos Estados-Membros que já adoptaram legislação específica sobre conservação de dados. Dado que a legislação italiana se está a mostrar eficaz, penso que é aceitável que os dados sejam conservados durante dois anos, se circunstâncias particulares assim o exigirem.
Espero, pois, que a Itália, sempre disponível para partilhar a sua experiência, possa, no contexto da harmonização dos vários sistemas nacionais, manter a sua própria legislação. Tal legislação mostrou-se eficaz e, sobretudo, a Comissão reconheceu esse facto afirmando que a Itália poderia apresentar uma notificação de derrogação. 
Irena Belohorská (NI ). –
   O relatório do senhor deputado Alvaro tem excepcional importância, sobretudo neste momento, em que a população europeia enfrenta o medo quotidiano da ocorrência de ataques terroristas. Os ataques de Londres e Madrid alarmaram a população porque atingiram alvos civis e cidadãos desprevenidos que se dirigiam para o trabalho, a escola ou o hospital.
Por um lado, as pessoas são ameaçadas por aqueles que utilizam o terrorismo como forma de luta contra os governos. Por outro lado, porém, os governos usam as pessoas, ou violam o seu direito à privacidade, ao combaterem o terrorismo. Não podemos permitir que as pessoas sejam vigiadas à maneira dos programas de televisão tipo Big Brother.
As pessoas elegem os governos para que estes as libertem de ter de decidir os assuntos públicos quotidianos. Os governos não têm, todavia, o direito de utilizar a privacidade das pessoas como se fosse um assunto público. Por isso considero que o relatório deve ser alterado de modo a dar mais ênfase às obrigações do Estado no que diz respeito à aplicação do artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo ao direito à privacidade, de modo a que nenhuma parte da directiva proposta contrarie a dita Convenção. 
Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a questão que hoje estamos a debater é uma das questões mais difíceis e importantes porque estamos a ser chamados a estabelecer um equilíbrio entre o direito à liberdade pessoal e o direito à segurança pública.
Considero um enorme êxito, resultante dos esforços tanto do Parlamento como da Comissão e do Conselho, o facto de o projecto inicial ter sido consideravelmente melhorado. Deixa aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra, em primeiro lugar, para definirem períodos de 6 a 24 meses para a conservação dos dados; em segundo lugar, para definirem os delitos para os quais esses dados poderão ser utilizados, e, em terceiro lugar, para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei terem acesso a essa informação, mediante autorização prévia dos tribunais.
Estas mudanças são extremamente importantes e poderiam ter-me levado a retirar as objecções que formulei desde o início, uma vez que todas as alterações por mim propostas foram aceites. Apesar disso, porém, não posso votar a favor porque acredito que estas medidas, só por si, acabarão por ser totalmente ineficazes na prática. O certo é que os criminosos facilmente as contornarão ou encontrarão outros meios de comunicação e alcançarão assim os seus objectivos criminosos, enquanto que estas medidas continuarão em vigor. Além disso, impõe-se uma acção uniforme e unânime da comunidade internacional, uma melhor coordenação das medidas, uma avaliação correcta dos dados e, acima de tudo, uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei.
Por último, conforme refere a Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados no seu relatório, as dificuldades técnicas na aplicação da medida são insuperáveis e é por isso que não posso votar a favor. 
Martine Roure (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhor Ministro Clarke, tentámos apaziguar um pouco o debate, mas isso revelou-se extremamente difícil. Penso que é preciso clarificar as coisas e dizer a verdade. Uma directiva em matéria de conservação de dados é necessária, visto que todos os dados relacionados com o tráfego já são conservados e utilizados pelas autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei na maioria dos Estados-Membros. Isso é verdade, e é por essa razão que as práticas actuais precisam de ser reguladas com urgências a fim de garantir uma melhor protecção dos cidadãos europeus.
Os debates em torno deste relatório foram muito difíceis. Por isso mesmo, estou satisfeita e orgulhosa pelo facto de o meu grupo poder apoiar o compromisso proposto pelo Conselho, não porque estejamos dispostos a aceitar tudo, mas, bem pelo contrário, porque o meu grupo conseguiu manter-se firme ao longo de todo o processo de negociações no sentido de garantir uma melhor protecção dos cidadãos europeus. A limitação do âmbito de aplicação da directiva aos crimes graves, à protecção da segurança e do acesso aos dados e ao recurso a sanções criminais pela sua utilização indevida, tudo isso são verdadeiras conquistas!
Formulámos claramente as nossas exigências e não cedemos. É certo que se trata aqui de um compromisso, e também nós teríamos desejado levar as coisas mais longe. Foi essa a razão, aliás, pela qual apresentámos uma alteração à resolução legislativa que prevê que o acesso, no terceiro pilar, seja regulamentado na decisão-quadro sobre a protecção de dados. Eu própria sou relatora para esta decisão-quadro e irei submeter o meu projecto de relatório à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no início de 2006. Entendemos que este é compromisso razoável, que permite encontrar um equilíbrio entre a protecção dos direitos fundamentais e a criminalidade grave e o terrorismo.
Por último, um acordo em primeira leitura, no quadro da co-decisão, é uma vitória para o Parlamento Europeu. A nossa Instituição demonstrou que é suficientemente madura e podemos orgulhar-nos deste resultado. Lembraria, aliás, que, inicialmente, tínhamos rejeitado a decisão-quadro relativa à conservação de dados uma vez que impedia todo debate político. Abrimos a porta para os anos vindouros. Todos os neste domínio – repito – passarão a serão tratados em co-decisão com o Parlamento, e em especial – saliento – a revisão da presente directiva, que irá ter lugar com toda certeza, pois as tecnologias evoluem com rapidez.
Sophia in 't Veld (ALDE ).
   – Senhor Presidente, a senhora deputada Klamt afirmou anteriormente que não tinha conseguido contactar o relator, e eu percebo a sua crescente hesitação em pegar no telefone ou em enviar-lhe um e-mail.
Uma vez que sou contra o compromisso alcançado entre os dois grandes grupos políticos, apoiarei a linha do relator. Será que as propostas que temos agora diante de irão fazer do nosso mundo um lugar mais seguro? Não, nós estamos, em grande medida, a ser embalados com uma falsa sensação de segurança, pois as propostas não são proporcionais. Elas são ineficazes porque são fácies de contornar. Não oferecem garantias suficientes para a protecção de cidadãos inocentes e, por último, não oferecem garantias suficientes para uma boa cooperação e intercâmbio entre os Estados-Membros, pois essa é a chave para uma política efectiva, e ainda não vimos resultados suficientes.
O Conselho concordou relutantemente com a co-decisão, mas devo dizer ao Senhor Ministro Charles Clark que a co-decisão não é um favor; é um direito democrático, e os instintos democráticos do Conselho não estão de facto – para o dizer com brandura – muito profundamente enraizados. Devo dizer ao Conselho que a tentativa de fazer passar apressadamente esta legislação é um maneira pouco criteriosa de trabalhar, que não se coaduna, portanto, com o objectivo de “legislar melhor”, de que falamos constantemente.
Assim, devo reconhecer que me desaponta ver a forma como, ao longo dos últimos quatro meses, a postura crítica deste Parlamento se derreteu como neve ao Sol. Infelizmente, tenho de dizer que o compromisso, que irá sem dúvida ser aprovado amanhã, não me faz sentir mais segura. 
Giusto Catania (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, questionava-me sobre as razões que levaram a Presidência britânica a querer acelerar a todo o custo esta directiva. Claramente, a sua vontade de conseguir, pelo menos, um resultado nesta Presidência desastrosa determinou também os prazos para o debate desta directiva. Gostaria de expressar a minha solidariedade para com o senhor deputado Alvaro, pois penso que as alterações de compromisso apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pioraram o texto apresentado pela Comissão. Fundamentalmente, demonstram duas coisas: em primeiro lugar, uma subalternização do Parlamento relativamente ao Conselho e, em segundo lugar, que a grande coligação alemã também projecta a sua sombra sobre este Parlamento.
Considero que esta directiva é desproporcionada, pois põe a segurança acima da liberdade e da democracia. Estamos perante uma lenta, gradual e inexorável transição do Estado de direito para um Estado policial, e esta americanização da União Europeia tem de ser travada por todos os meios possíveis. Fizemos uma pergunta simples: se podem provar-nos que a conservação dos dados pode controlar o terrorismo. Ainda não obtivemos resposta. 
Johannes Blokland (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, no princípio do mês de Outubro revelou-se que mais de 200 agentes da polícia da brigada de Roterdão tinham tentado consultar o do ex-jogador do Robin Van Persie. O computador negou-lhes o acesso, mas registou os seus nomes – pois “Por conseguinte, para além dos nomes de cidadãos famosos que são arguidos em processos penais, a base de dados contém também os nomes de agentes da polícia. O que mais me preocupa nesta proposta é o uso indevido das bases de dados por parte de funcionários das autoridades competentes.
A minha objecção fundamental a esta proposta reside no facto de a conservação prolongada de dados de todos os cidadãos constituir uma violação da sua privacidade, e no facto, também, de esses cidadãos serem, na realidade, tratados como arguidos, sem que gozem dos direitos que assistem aos arguidos. Não será esta cura pior do que o mal? Na ausência de qualquer prova cabal da eficácia desta proposta, gostaria que a Comissão e Conselho me dissessem claramente como é que a esta directiva irá ser testada e avaliada.
O senhor deputado Alvaro realizou um excelente trabalho enquanto relator, e o acordo que foi celebrado entre os grandes grupos, à revelia desta Assembleia, é inaudito e mina seriamente os nossos métodos de trabalho. Apoio a linha adoptada pelo relator, e gostaria de concluir citando George Orwell: “todos os animais são iguais, mas há uns mais iguais que outros”. 
Brian Crowley (UEN ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar aos agradecimentos dos meus colegas ao relator pelo trabalho realizado sobre um assunto tão difícil como este. Ao escutar o debate hoje aqui em curso, algo me recorda, de certo modo, os dias 9/11 e os atentados bombistas em Madrid e Londres. Foi com toda a razão que este Parlamento protestou energicamente e criticou todos os envolvidos em actos terroristas, apelou à solidariedade entre os Estados-Membros e entre todas as Instituições da União Europeia, e procurou assegurar-se da possibilidade de cooperarmos na luta contra a calamidade do terrorismo.
Uma das ideias a levantar-se é a questão da conservação de dados. Por vezes, quando escutamos as vozes divergentes no decurso de um debate, temos de regressar ao seguinte princípio fundamental. Em primeiro lugar, governos democraticamente eleitos reuniram-se e puseram-se de acordo sobre uma proposta; em segundo lugar, o Parlamento da União Europeia reuniu e, esperemos, vai concordar com estas propostas; e, finalmente, não podemos esquecer o desejo de garantir essa responsabilidade – zelando por que os guardiães e conservadores sejam vigiados por outros. Penso que este relatório global contém tudo para assegurar que podemos dar essas garantias às pessoas singulares.
Não esqueçamos que cada vez que utilizamos um computador, seja para comprar presentes de Natal, seja para marcar viagens de avião, esses dados já estão ser retidos pelas companhias para nos dirigirem publicidade e outros produtos. O que está a surgir aqui não é um novo ser estranho: a informação já se encontra armazenada através de , coisa sobre a qual não existe qualquer controlo.
A minha única preocupação – e talvez o Senhor Comissário ou o Presidente em exercício do Conselho pudessem responder a isto – é ter as minhas dúvidas relativamente à base jurídica desta directiva. Registou-se alguma controvérsia - uma vez que esta é uma questão que trata de contra-terrorismo e do crime organizado - a respeito do facto de que se devia proceder ao abrigo de uma decisão-quadro e não de uma directiva. A este respeito, existe um potencial conflito de opiniões jurídicas.
Importante é preservar os direitos dos parlamentos e governos dos Estados-Membros a garantir a possibilidade de manutenção da legislação existente neste domínios. Todos sabemos que os cidadãos preferem tratar com o seu próprio governo, em vez de tratar com o Governo europeu, para proteger os seus direitos e as suas garantias, pelo que necessário se torna que haja equilíbrio entre os dois. 
Andreas Mölzer (NI ). –
   Senhor Presidente, em vez de proteger os direitos do cidadãos e a sua esfera privada, a confidencialidade dos dados relativos a comunicações telefónicas e aos meios de comunicação está a ser cada vez mais prejudicada, e isso é evidentemente feito, sempre e apenas, no interesse da causa anti-terrorista. Pergunto-me simplesmente por que razão são desencadeadas cada vez mais acções contra jornalistas inconvenientes e de que forma é o cidadão comum protegido quando os elementos não conformistas da nossa sociedade têm de sentir na pele a mão pesada do poder do Estado.
Os verdadeiros criminosos, grupos organizados e grupos de terror, não só planeiam os seus golpes com maior antecedência – o que torna os planos de estabelecimento de prazos para a conservação dos dados obsoletos –, como também encontram constantemente novas formas de escapar à perseguirão do Estado. Não acredito que esta nova medida de controlo consiga seja o que for para evitar actos de terrorismo, pelo contrário, coloca em perigo aqueles que têm acesso a informações confidenciais – médicos, advogados e jornalistas, por exemplo – no exercício das suas profissões e, sem qualquer pudor, permite fazer incursões pelo domínio privado de inúmeros cidadãos comuns.
Se se quiser que a conservação de dados se torne mais um passo na rota para um Estado de vigilância total, então considero indispensável uma protecção mínima dos cidadãos, sob a forma de sanções verdadeiramente pesadas no caso de uma utilização indevida desses dados. 

Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício, caras e caros Colegas, o Conselho Europeu de Março e o Conselho JAI de Abril de 2004 defenderam a necessidade de normas relativas à conservação de dados, considerando que as telecomunicações modernas, com todos os benefícios que lhes são inerentes, podem ser aproveitadas pela criminalidade internacional e, em particular, pelo terrorismo.
Na sequência dessas decisões foi-nos apresentada uma decisão-quadro, que foi rejeitada pelo Parlamento Europeu, e chegou-nos a actual proposta de directiva que, como disse o Presidente Cavada, é positiva na medida em que tem em conta as prerrogativas deste Parlamento através de uma nova base jurídica que nos é proposta. Não posso deixar, no entanto, de lamentar que tenhamos sido obrigados a trabalhar num espaço de tempo extremamente reduzido. Tentámos, porém, fazer o nosso melhor. Foi uma negociação bastante difícil e o compromisso a que se conseguiu chegar está longe de ser o ideal, mas foi o possível se quisermos alcançar um acordo em primeira leitura.
Ao contrário de outros colegas penso que é positiva a decisão relativa a um período de retenção entre um mínimo de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Não podemos correr o risco de falharmos no nosso esforço conjunto de combate ao crime por causa de os dados terem sido eliminados demasiado cedo ou não terem sido mesmo retidos. Mas considero imprescindível que seja assegurado que os dados retidos sejam armazenados de forma segura e que não possa haver lugar a qualquer tipo de abusos, reforçando as regras de protecção dos dados, de segurança e de acesso. Os Estados-Membros deverão proceder ao estabelecimento de sanções adequadas, de acordo com a sua legislação nacional.
Se falharmos na eficácia dessas regras colocamos em risco os direitos fundamentais da pessoa humana. É bom termos uma cláusula que nos convoca dentro de três anos para uma avaliação do sistema que agora aprovamos e é positiva a exigência de transparência e o carácter público da avaliação que deverá ser apresentada pela Comissão Europeia. Espero que essa avaliação, que será fornecida pelo Comissário Frattini, nos ajude a fazer uma avaliação rigorosa da eficácia da adopção destes instrumentos. 
Catherine Trautmann (PSE ).
   – Senhora Presidente, encontrar um equilíbrio entre a protecção da vida privada dos cidadãos e a conservação de dados de pessoais a fim responder à ameaça terrorista não é tarefa fácil, dada a forte tentação que existe nos nossos Estados-Membros de transformar medidas de carácter excepcional em normas de âmbito geral.
O compromisso que foi alcançado com o Parlamento Europeu é um passo positivo, mas não deve fazer-nos perder de vista o objectivo de chegar a uma directiva que ofereça um quadro jurídico e garantias idênticas em todos os países, para todos os cidadãos.
Quero destacar as recomendações formuladas pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia relativamente às empresas. Estas não podem tornar-se um instrumento para os governos controlarem os seus cidadãos, nem podem ser entravadas na sua actividade, devendo a sua cooperação ser aliada a garantias estritas, especialmente no que se refere ao reembolso integral dos custos adicionais.
Por último, é indispensável que o acordo seja adaptado da melhor forma possível ao funcionamento da Internet e que não entrave nem o desenvolvimento da Internet nem o acesso às TIC na União. Nenhuma destas coisas pode passar sem a sua liberdade. 
Sarah Ludford (ALDE ).
   – Senhor Presidente, a actual variação a nível nacional que o Presidente em exercício do Conselho, Charles Clarke, afirma proporcionar um alvo aberto aos criminosos persistirá e, inclusive, irá aumentar com o convénio entre Conselho, Conservadores-Socialistas, pretexto para uma operação de maquilhagem para permitir, por exemplo, os 15 anos de armazenamento pretendidos pela Polónia, uma lista mais vasta de dados utilizados para fins muito diferentes dos da aplicação da lei, e o acesso a qualquer agência pública ou privada, e tudo isso, com o conveniente aval de Bruxelas.
Pelo contrário, o acordo da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos constitui uma resposta razoável e proporcionada à luta contra o terrorismo. Se amanhã os membros deste Parlamento aceitarem o “é-pegar-ou-largar” relativamente ao acordo com o Conselho, terão sido vítimas de uma enorme burla. Este Parlamento podia desistir de qualquer pretensão de se preocupar quer com as liberdades cívicas, quer com a competitividade do comércio europeu. Não é demasiado tarde para os deputados se rebelarem, a título individual, contra a aprovação desleal dada pelos seus dirigentes a uma carta para vigilância maciça e bisbilhotice estatal.
Para terminar, lamento os ataques de que foi alvo o senhor deputado Alvaro, que conseguiu um quase-consenso retumbante na comissão competente quanto à matéria de fundo. Tirar partido dos seus três dias de ausência em viagem oficial a Israel, ao alcance de um telefonema ou de um fax, constitui um álibi barato para uma punhalada nas costas pelas senhoras deputadas Klamt e Roure. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, a proposta de directiva em debate revela de maneira característica e cínica, diria eu, o carácter da própria União Europeia, que não hesita em abolir – repito abolir – e não restringir, como nos dizem, os direitos pessoais e democráticos que os povos conquistaram com a sua luta.
Neste caso particular, está a abolir – repito abolir – a liberdade de comunicação, a protecção dos dados pessoais e a privacidade. Está a abolir o cerne da confidencialidade das comunicações. Está a salvaguardar e a introduzir legislação que impõe a vigilância generalizada. Toda a gente está sob vigilância e são previstas sanções penais e administrativas para as empresas que não cumpram a vigilância. O seu âmbito abrange todos os pormenores da comunicação e é tal a audácia da directiva que pede aos que estão a ser vigiados que paguem também o custo da vigilância. Para além do mais, a directiva também infringe disposições constitucionais, por exemplo, da Constituição Helénica, e disposições de convenções internacionais, e é óbvio que abre o caminho para a abolição dos direitos e liberdades individuais.
Rejeitamos a proposta de directiva que não admite qualquer melhoramento. 
Bogdan Pęk (IND/DEM ). –
   Senhora Presidente, o presente debate incide sobre um tema que é da máxima importância para toda a humanidade. Há muitos anos que os deputados ao Parlamento Europeu reiteram que a liberdade é o bem mais valioso da humanidade, e que a civilização humana não pode desenvolver-se adequadamente sem ela. É verdade que o terrorismo deve ser combatido através de todos os meios e métodos, mas esse combate não deve travar-se à custa da liberdade humana.
A presente directiva não alcança, de forma alguma, o objectivo a que se propõe. Já existem as tecnologias que possibilitarão aos verdadeiros terroristas e criminosos contornar com êxito os controlos. A directiva, contrariamente, contribuirá para fomentar a vigilância total de milhões de cidadãos livres.
Gostaria de recordar o Senhor Comissário que é inevitável uma fuga desses dados. Devo também dizer que o Comissário é hipócrita. As observações que fez ontem na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao defender-se das acusações segundo as quais a CIA teria transportado uma série de terroristas para a Europa e as interrogou aqui, eram de um teor muito diferente. Todavia, hoje, defendeu uma solução que claramente limita as liberdades cívicas.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar o meu regozijo com o acordo finalmente alcançado sobre uma questão tão complexa dos pontos de vista técnico e político.
Já muito foi dito acerca das implicações desta questão em termos de restrição de liberdades, camuflando, contudo, interesses económicos poderosos, inaceitáveis e inquietantes; uma proposta que foi objecto de sucessivos e complexos debates, com vozes contra, mas também com poderosas e justificadas vozes a favor. Sei que foi difícil e também que o acordo contém concessões e renúncias significativas.
Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que discorde daqueles que não acham que a medida é oportuna, eficaz ou proporcional. Quer gostemos quer não, a nossa sociedade de valores está a ser ameaçada e, quer gostemos quer não, os instrumentos de que tivemos até agora ao nosso dispor não foram totalmente eficazes para lhe fazer frente. Por isso mesmo, Senhoras e Senhores Deputados, aplaudo, como sempre fiz, esta iniciativa que debatemos hoje, e espero que ela obtenha amanhã o apoio maioritário desta Câmara.
Segurança acima de liberdade, não. Eu diria: liberdade infinita, mas com segurança; e isso muito simplesmente porque sem segurança não podemos desfrutar plenamente das nossas liberdades. O terrorismo e a criminalidade tiram partido das nossas dúvidas e das nossas hesitações e tentam encontrar os nossos mais pontos fracos para poderem atacar as nossas sociedades. Temos de combatê-los com todo o vigor do nosso sistema democrático, um sistema que sempre defende a observância plena das garantias legais. Pôr em isto em dúvida, Senhoras e Senhores Deputados, é pôr em dúvida o trabalho desenvolvido pelos nossos juízes e pelas nossas polícias e questionar a vitalidade do sistema democrático.
As vítimas merecem todos os nossos esforços, mas infelizmente, Senhoras e Senhores Deputados, não ouvi ninguém falar nelas durante a tarde de hoje. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhora Presidente, o compromisso de hoje elimina todas as protecções impostas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e é um monumento à não harmonização.
Com aquilo que é já o pretexto habitual do combate ao terrorismo, o Conselho está a harmonizar apenas uma coisa: a obrigação da conservação de dados que actualmente são conservados a título voluntário, na expectativa de apanhar assim alguns criminosos. Ao mesmo tempo, recusa-se a prever qualquer coisa de tangível para proteger os milhões de cidadãos inocentes e os seus direitos. Assim, embora o Senhor Clarke fale de harmonização, a sua proposta deixa intocadas as isenções previstas no nº 1 do artigo 15º da anterior directiva. Desta forma, o Conselho está a dar luz verde aos Estados-Membros para conservarem toda a informação que quiserem, com a finalidade que bem entenderem e pelo tempo que considerarem oportuno, sem a mínima presença, restrição ou controlo materiais a nível europeu.
O meu partido, o PASOK, vai votar contra. 
 Senhor Presidente em exercício do Conselho, como nota pessoal, foi um enorme prazer trabalhar com Vossa Excelência, quer a nível profissional, quer a nível pessoal. Esta observação não é pessoal, é política. O que temos, no final, é uma proposta com um clamor em prol do acesso policial e um sussurro em prol da protecção dos direitos fundamentais. É uma pena, termos perdido esta oportunidade. 
Gerard Batten (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, as razões apresentadas para esta directiva são as razões habituais relativas à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Na realidade, porém, isto não passa de uma diversão. Os governos já utilizam os meios mais sofisticados para controlar as comunicações nacionais e internacionais. Os Estados Unidos da América dispõem do sistema Echelon, que lhes permite interceptar qualquer forma de comunicação internacional. O Governo britânico dispõe do GCHQ em Cheltenham. Os terroristas e o crime organizado estão plenamente conscientes desse facto e fazem tudo quanto está ao seu alcance para evitar serem detectados e apanhados por esses meios.
Esta directiva trata, realmente, de formalizar a criação de uma sociedade de vigilância e controlo de pessoas singulares. Cada vez mais poderes estão a concentrar-se nas mãos do Estado, a expensas do indivíduo. A Presidência britânica está a tentar utilizar este Parlamento para implementar uma política que já foi rejeitada pelo parlamento britânico. Esta directiva constitui mais um passo na via para um Estado policial. Espero que este Parlamento a rejeite. 
Barbara Kudrycka (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, é inquestionável que os regulamentos sobre a retenção de dados podem ser uma grande contribuição para a nossa luta contra o terrorismo e a criminalidade perigosa. Razão pela qual deveriam reconhecer-se os esforços envidados por todos aqueles que estão empenhados em alcançar um consenso nesta temática. Todavia, tenho, simultaneamente, serias dúvidas sobre a interpretação do Artigo X da Directiva. O período de retenção dos dados pode ser alargado a mais de dois anos de acordo com este Artigo, desde que se siga o procedimento adequado.
O Senhor Ministro Clarke, em resposta a um jornalista polaco que lhe inquiriu se um período de retenção de dados de 15 anos seria lícito, afirmou que um período dessa duração ainda seria consentâneo com a directiva, inclusivamente em casos tão extremos. As propostas de alteração apresentadas à Lei das Telecomunicações polaca pelo partido no governo no parlamento polaco prevêem, efectivamente, um período de retenção de 15 anos. Pessoalmente, considero que isto é uma espécie de teste ao âmbito de aplicação da directiva. Não creio que um período de retenção de 15 anos seja consentâneo com o conceito subjacente à directiva, cujo objectivo é proteger o direito à privacidade dos cidadãos. Um período de retenção com esta duração é também uma flagrante violação do princípio da proporcionalidade, fazendo com que o impacto da directiva não seja proporcional aos seus objectivos. Por outro lado, existe o risco de serem utilizados procedimentos semelhantes aos de um Estado-polícia, que iriam fomentar os objectivos políticos do governo a curto prazo ao mesmo tempo que submeteriam os cidadãos a uma vigilância abrangente a longo prazo. Há uma enorme probabilidade de haver fuga de informação existindo um volume de dados tão grande e armazenado durante um período tão longo. Isto daria aos criminosos ainda mais oportunidades de agir, o que vai ao arrepio do objectivo fundamental da directiva. Gostaria, pelo exposto, de receber uma reposta clara do Comissário, e também do representante do Conselho, à pergunta se a Comissão considera aceitável um período de retenção de dados de 15 anos em conformidade com o procedimento descrito no Artigo X.
Espero que a resposta do Senhor Ministro Clarke ao jornalista polaco se tenha fundamentado numa má interpretação da directiva, muito embora também seja provável que ele tenha feito uma concessão ao Governo polaco em relação a este tema para alcançar um compromisso a qualquer custo. No entanto, como estamos a adoptar regulamentos comuns, temos o direito de exigir que estes sejam interpretados de igual forma por todas as instituições da União Europeia.
Michael Cashman (PSE ).
   – Senhora Presidente, estamos perante um debate extremamente difícil, porquanto, coisa que é interessante, grupos normalmente homogéneos se encontram divididos, aliados políticos que normalmente trabalham em conjunto se encontram separados. Respeito absolutamente todos quantos têm reservas a respeito do que está a ser proposto. Peço-lhes que respeitem os que entre nós acreditam que este é um processo de proteger as liberdades fundamentais. É importante reafirmar que isto não diz respeito aos dados contidos nas chamadas telefónicas ou na , mas sim a dados de tráfego, e que é, indiscutivelmente, para nos permitir proteger liberdades fundamentais.
É evidente que há custos. Há custos para as empresas; há custos para todos e cada um de nós. Se não fizermos o que quer que seja, porém, os custos serão catastróficos. Temos de lidar com ameaças reais e ameaças imaginárias. Há pessoas que utilizam a para fazer cair na armadilha dos círculos da prostituição mulheres jovens e crianças. Se com esta directiva conseguirmos romper um círculo da prostituição, só isso teria valido a pena. O meu grupo e eu orgulhamo-nos de termos conseguido um compromisso que dá e protege liberdades fundamentais. 
Agnes Schierhuber (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho e a Comissão chegaram recentemente a acordo sobre a conservação de dados, e congratulo-me por ter provado ser possível, na sequência de longas e intensas negociações, chegar também a um compromisso entre esta Assembleia, o Conselho e a Comissão. Posso dar o meu acordo a este compromisso. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para alargar os meus especiais agradecimentos a todos os que conduziram as negociações em nome do Parlamento, pois deram efectivamente o seu melhor. No entanto, temos igualmente de estar cientes de que nos encontramos presos entre o desejo de proteger os direitos fundamentais e a necessidade de lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada.
Congratulo-me também, em princípio, com a obrigação imposta às empresas de telecomunicações de conservarem determinados dados relativos às comunicações para fins de combate à criminalidade organizada. Embora considere que um prazo de três meses para a conservação teria sido perfeitamente suficiente, dispomos agora deste compromisso, e considero a flexibilidade aceitável. A nossas democracias não podem, e não devem, pretender tornar visíveis todos os aspectos da vida das pessoas; independentemente do que for necessário fazer para combater o terrorismo, devendo os princípios do Estado de direito ser salvaguardados. Por isso, espero sinceramente que nós, na Europa, cerremos fileiras, finamente, contra o terrorismo e a criminalidade organizada.
Da mesma forma que as organizações internacionais que se opõem à lei e à ordem estão interligadas, também nós deveremos combatê-las juntos. Espero sinceramente que nunca tenhamos de voltar a experimentar acontecimentos tão trágicos como os de Madrid e Londres.
Rosa Díez González (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de me dirigir aos colegas que se pronunciaram contra este compromisso. Preocupam-nos os abusos, mas preocupa-nos também a falta de protecção dos cidadãos.
Uma vez que a sociedade democrática é constituída por restrições e renúncias pessoais, gostaria que nos detivéssemos sobre a questão de saber a quanta liberdade temos de renunciar para garantir os direitos fundamentais, as liberdades e a segurança colectiva.
Julgo que a esmagadora maioria dos cidadãos está disposta a abdicar de uma parte da sua liberdade durante um determinado período tempo, contanto que a igualdade não seja comprometida e desde que o controlo democrático, a perseguição e penalização de possíveis abusos sejam garantidos.
Não devemos escolher entre liberdade e segurança. Não pode haver liberdade sem segurança. Senhoras e Senhores Deputados, eu sei do que estou a falar: há catorze anos que vivo com guarda-costas. É impossível sermos livres se não pudermos levar os nossos filhos à escola, se não pudermos andar nas ruas, se tivermos olhar para debaixo do carro para salvaguardar a nossa vida quotidiana.
A liberdade e a segurança fazem parte da democracia. Senhoras e Senhores Deputados, e não sou neutra, sou uma fervorosa defensora dos direitos humanos. Pedir-lhes-ia, pois, para apoiarem esta directiva e este compromisso. 
Alexander Stubb (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, de uma perspectiva finlandesa, devo dizer que estou ligeiramente preocupado com o debate britânico que aqui está a ter lugar porque, por um lado, temos a senhora deputada Ludford, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que concorda com o senhor deputado Batten, do IPKU (Partido Independente do Reino Unido) e, por outro, temos o senhor deputado Cashman a ser muito aplaudido pelo Ministro britânico. Não acontece muitas vezes no Parlamento Europeu recebermos aplausos de um Ministro britânico, motivo por que se devia felicitar o senhor deputado Cashman.
Não obstante, gostaria de abordar resumidamente três pontos. O primeiro diz respeito ao equilíbrio entre a liberdade e a segurança. Encarámos a questão com demasiada ligeireza, e não estamos a encontrar o justo equilíbrio. Talvez estejamos a precipitar as coisas. Ouvi dizer a algumas pessoas que aqueles que vêm de países onde o terrorismo constitui uma ameaça devem encarar esta questão de modo diferente daqueles que vêm de um país onde tal ameaça não existe. Discordo: trata-se de um problema comum, e todos devíamos encará-lo de uma perspectiva mais ampla.
O meu segundo ponto diz respeito à relação custo-eficácia ou à eficácia em geral. Pessoalmente, parece-me que temos de ponderar cuidadosamente cada ponto da legislação e de fazer uma estimativa sobre a qual basearmos a nossa legislação. Não creio que já o tenhamos feito. Não fomos suficientemente longe nas nossas tentativas de calcular os custos dessa legislação. Penso que estamos também a perseguir os criminosos errados, porque se se trata de um criminoso sem inteligência para utilizar o ou as redes de telemóvel pré-pago, então trata-se de um criminoso estúpido e estamos realmente a perseguir os criminosos estúpidos.
O meu terceiro e último ponto diz respeito ao procedimento. Pode parecer que sou contra toda esta iniciativa; mas não sou. O que veio à luz da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos era muito bom. Foi um bom compromisso. Queria, portanto, insistir em que este Parlamento Europeu se não deixe intimidar pelo Conselho, nem pela Presidência britânica, mas que encontre um compromisso e o faça passar. 
Edith Mastenbroek (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de me concentrar na parte desta directiva relativa à .
Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. é de opinião de que a falta de quantidades maciças de dados de tráfego constitui uma ameaça para a nossa segurança. Não estou de acordo. A prática demonstra ser a falta de segurança o que oferece oportunidades ilimitadas aos criminosos e terroristas. Vou dar-lhe um exemplo prático.
No passado mês, um grupo de três criminosos que controlam uma rede de mais de 100000 PC (computadores pessoais), em que penetraram ilegalmente piratas informáticos, foi desarticulado pela polícia neerlandesa. O controlo desses PC sem segurança permitiu aos criminosos cometer toda a espécie de crimes, desde roubo maciço de identidades, a ataques a infra-estruturas vitais, e oportunidade ilimitada para conceder, a quem quer que esteja disposto a pagar, o acesso anónimo a todos os serviços da , bem como a sua utilização.
Imagine o que poderia acontecer se esses homens oferecessem os seus serviços a redes de terroristas! Imagine também quão inúteis são os dados de tráfego, uma vez que eles incriminam inocentes! Os métodos usados para localizar esses criminosos vêm especificados no Tratado Internacional contra o Cibercrime, subscrito por todos os Estados-Membros, mas implementado apenas por um pequeno número deles. É desses métodos que necessitamos para combater o terrorismo.
É inquestionável que esta directiva é incómoda. É questionável se ela irá ajudar. No aspecto da , ela é mesmo tecnicamente impraticável. Estou absolutamente de acordo com os meus colegas, senhora deputada in’t Veld e senhor deputado Lambrinidis. Receio uma falsa sensação de segurança. Receio que parte desta directiva possa, inclusive, constituir uma ameaça para a nossa segurança. 
András Gyürk (PPE-DE ). –
   Quando debatermos o projecto de legislação que temos perante nós, teremos de ter em conta quatro questões. Em primeiro lugar, os direitos humanos têm de ser defendidos. A protecção de dados pessoais tem de ser garantida em quaisquer circunstâncias. Em segundo lugar, quando forem cometidos crimes recorrendo a novas tecnologias, não podemos deixar as agências de investigação criminal europeias sem os recursos necessários. Em terceiro lugar, tendo em conta a importância da competitividade, não podemos colocar um peso inaceitavelmente elevado e injustificado sobre o sector da indústria de serviços. E em quarto lugar, apenas devemos recorrer à utilização de regulamentos a nível europeu nas áreas em que os regulamentos dos Estados-Membros são menos eficientes. Resumindo em poucas palavras: direitos humanos, agências de investigação criminal eficientes, competitividade e subsidiariedade. Estes são objectivos em relação aos quais todos poderemos provavelmente estar de acordo. A nossa ordem de preferências poderá ser diferente, e ela é efectivamente diferente mesmo dentro dos nossos grupos, como ficou claramente provado no nosso debate de hoje.
Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que partilhe convosco uma reflexão pessoal. Enquanto jovem deputado húngaro ao Parlamento Europeu, as minhas recordações da autocracia socialista foram-se acumulando desde a mais tenra juventude, mas lembro-me do aviso recorrente dos meus pais sempre que eu tentava falar de política ao telefone: “Isso não é para ser falado ao telefone!” Toda a gente sabia que as autoridades da ditadura escutavam as comunicações telefónicas. Isto pode parecer familiar aos meus colegas da Europa Central e Oriental. Não posso negar que, em parte devido a esta recordação, a minha ordem de preferência coloca a protecção de dados pessoais em primeiro lugar. Assim, o único compromisso que considero aceitável será aquele que defenda em igual medida todos os quatro aspectos acima mencionados. Um compromisso que – embora deixando espaço de manobra para que os Estados-Membros possam tornar mais eficazes as suas agências de investigação criminal – não afecte os direitos humanos.
Uma última ideia: devido à sensibilidade desta matéria, a legislação recém-criada não pode ser inflexível. Julgo que se justificaria uma revisão periódica da directiva, particularmente no que diz respeito à gama de dados exigidos pelas autoridades. 
Inger Segelström (PSE ). –
   Senhora Presidente, quando o plenário votar, amanhã, uma directiva mínima relativa à conservação de dados, fá-lo-á mediante um acordo com o Conselho e a Comissão, em que o Parlamento tem o direito de co-decisão. Os cidadãos colocam a luta contra a criminalidade e o terrorismo no topo da lista das questões que a UE deverá conseguir resolver.
As pessoas querem também que resolvamos os problemas em conjunto, o que já conseguimos fazer. Protegemos a privacidade pessoal e os direitos humanos. Além disso, as forças policiais europeias estão a ser dotadas de recursos modernos para combater a criminalidade, incluindo o crime organizado, como a pornografia infantil, o tráfico de droga, o terrorismo e o tráfico de mulheres e crianças para serem utilizadas na prostituição. Isto causa-me grande satisfação e leva-me a desejar agradecer muito, a todos, pela sua cooperação construtiva. Em conjunto, devemos ter êxito nestes domínios. Além disso, devemos acompanhar também conjuntamente as preocupações de todos os deputados desta assembleia. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Alvaro o seu excelente trabalho como relator do Parlamento Europeu para este assunto. A senhora deputada Cederschiöld realizou igualmente um excelente trabalho, na qualidade de co-relatora. Espero sinceramente que os seus esforços não tenham sido em vão, uma vez que o difícil trabalho realizado foi frustrado no último minuto por um convénio entre o Conselho e a Comissão e, é lamentável dizê-lo, pelos dois maiores grupos desta Assembleia.
A ideia de fazer passar aceleradamente esta proposta não é uma boa ideia. É verdade que todos estamos de acordo em que o terrorismo devia ser combatido de modo eficaz. É verdade que todos estamos de acordo em que os dados das comunicações electrónicas podem ser muito úteis na localização de terroristas, traficantes de drogas e traficantes de seres humanos. É verdade que esse tipo de informações devia ser conservado e usado contra os que constituem uma ameaça para a nossa sociedade. Não é verdade, porém, que todos os cidadãos devam ser tratados como criminosos. Não, não estou convencida de que o pacote de compromisso proposto seja equilibrado. E não, não penso que disponhamos de informações suficientes acerca do modo como esta proposta iria afectar a privacidade de pessoas singulares e que tipo de ameaças poderia constituir para as liberdades cívicas.
Sou contra esta proposta. Em primeiro lugar, porque o pretenso compromisso permite o uso de dados conservados, em caso de investigação de crimes graves, sem definir esses crimes graves. São infracções aos direitos de propriedade intelectual em redes (P2P) crimes suficientemente graves para justificarem o acesso a dados conservados? Ao ler-se as afirmações da indústria de conteúdos, até seria possível pensar que sim. Se estivermos a aprovar leis terroristas e, simultaneamente, a levar a cabo outros objectivos, devíamos, pelo menos, ter oportunidade de os debater e examinar de modo adequado, e ter o direito a procedimentos correctos.
Em segundo lugar, estamos a deixar demasiado poder de decisão aos Estados-Membros. Todavia, nas comunicações electrónicas, as fronteiras são artificiais. De acordo com que jurisdição, devia ser avaliada a gravidade do acesso a um crime, quando um pacote de dados IP circula em diferentes Estados-Membros, por exemplo?
Em terceiro lugar, sou contrária a esta proposta porque deixa absolutamente no ar que tipo de custos acarreta e quem devia suportá-los. Foram apresentadas diversas estimativas, e não há dúvida de que os custos para os operadores e fornecedores de serviços de são elevados. Esses custos deviam, pelo menos, ser reembolsados, caso impuséssemos quaisquer novas exigências em matéria de conservação de dados. 
Libor Rouček (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, alguns oradores tentaram criar a impressão de que esta directiva poderia ter sido elaborada num Estado policial. Não partilho dessa perspectiva. A meu ver, esta directiva, elaborada conjuntamente pelo Conselho, o Parlamento e a Comissão, ajudará, de facto, a salvaguardar os direitos humanos e os direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito à vida e o direito a viver em segurança. Apoiarei, pois, o relatório na votação de amanhã. Considero que não existe qualquer contradição entre a defesa de valores como o direito dos cidadãos à privacidade e a protecção dos dados pessoais, por um lado, e a luta contra o terrorismo, pelo outro. 
Franco Frattini,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que se pode dizer que, nas últimas semanas, teve lugar um debate e um processo político nesta Assembleia que não só deu ao Parlamento um papel mais proeminente na luta contra o terrorismo e o crime organizado, como também reforçou a imagem global das três Instituições Europeias.
Entre vários discursos, ouvi alguém afirmar que esta directiva é um instrumento não democrático, e alguns chegaram mesmo a falar de Estaline e de Hitler. Esta directiva representa uma vitória para a democracia: trata-se de um instrumento importante e equilibrado que serve os cidadãos e, sobretudo, aqueles que estão empenhados, mesmo a um nível pessoal, na luta contra o crime; refiro-me às autoridades de investigação, às forças policiais.
Além do mais, como disse, e muito bem, o senhor deputado Cashman, qual é o custo de não decidir, qual é o custo de não fazer nada? Queremos continuar com vinte regimes jurídicos diferentes, em que cada Estado-Membro faz, no fundo, aquilo que quer, ou não será melhor, em vez disso, convergirmos, pela primeira vez, numa abordagem europeia, numa directiva, dando assim início à harmonização?
Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de uma directiva que se baseia seguramente nos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Ouvi alguns pedidos, por exemplo os apresentados pela senhora deputada Kudrycka e pelo senhor deputado Reul, que mencionaram uma ideia que o parlamento polaco está a analisar. Posso dizer claramente que a conservação de dados durante quinze anos não parece seguir os critérios da proporcionalidade e da necessidade. Ainda que cada Estado-Membro tenha o dever de demonstrar por que razão o seu pedido é proporcional e necessário, devo dizer, francamente, que quinze anos me parecem realmente um caso extremo.
Gostaria ainda de fazer duas últimas considerações. Agradeço a todos aqueles, em especial à senhora deputada Díez González e ao senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, que decidiram lembrar as vítimas do crime e procuraram sublinhar que as liberdades fundamentais das pessoas têm definitivamente de ser garantidas – com o que concordo plenamente. Não obstante, Senhoras e Senhores deputados, se alguém usa um telemóvel para fazer detonar uma bomba, como infelizmente já aconteceu, ou para dar instruções a um bando de pedófilos, não será justo que a polícia e os tribunais, isto é, as instituições legítimas, devam dispor dos instrumentos que possam prevenir e impedir esses crimes?
Creio que é justo que assim seja e, ao mesmo tempo, considero que é justo, como o afirmámos na directiva que, que qualquer infracção seja punida. Mais instrumentos para as forças policiais, mais instrumentos para os tribunais dos nossos países, que são democracias, e mais controlo a fim de averiguar se são cometidas infracções.
A concluir, as instituições europeias têm estado, infelizmente, divididas, e ainda o estão, em matérias de grande importância, mas é extremamente reconfortante – e espero que a votação de amanhã o confirme – ver que as instituições europeias não se dividem no que toca à segurança dos cidadãos, à luta contra o terrorismo e crime organizado, e que, ao invés, as três juntas, terão a capacidade de responder com grande rapidez às necessidades dos nossos concidadãos.
Charles Clarke,
   – Senhora Presidente, em primeiro lugar, na nossa capacidade de Presidência, tentámos trabalhar com todos os grupos do Parlamento Europeu. Os meus respeitos ao senhor deputado Alvaro, como relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Desloquei-me em várias ocasiões a essa comissão para discutirmos estes pontos. Trata-se de assuntos difíceis, motivo por que existem diferenças de opinião, mas diferenças de opinião baseadas, espero eu, em mútuo respeito.
Em segundo lugar, estas propostas dizem respeito a redes. Redes são a moderna criminalidade, sejam elas redes de terroristas, de pedófilos, de traficantes de drogas ou de seres humanos. Não é uma questão de conteúdo das comunicações, mas do que é a rede, de quem faz parte dela. É muito importante compreender isso.
No que diz respeito ao ponto relativo à Polónia, o senhor Vice-presidente da Comissão, Franco Frattini, tem toda a razão no que afirma. Há um procedimento inequívoco, se os Estados-Membros pretendem ir além do período de tempo. Podem consultar a Comissão, que irá então apreciar a questão da proporcionalidade, mencionada pelo senhor Vice-presidente da Comissão Franco Frattini, inclusive no que se refere aos critérios do mercado único e à competitividade no seu interior. Esses são os procedimentos, e disso também não há dúvidas.
Quanto à questão apresentada pelo senhor deputado Crowley, da Irlanda, é verdade que o Ministro irlandês McDowell fez perguntas sobre a base jurídica. Consultámos os Serviços jurídicos do Conselho, que foram muito claros, com base no parecer jurídico, dizendo que este é o caminho correcto a seguir.
O meu último ponto: houve quem falasse de um Estado policial. Este é o oposto de um Estado policial. Todos somos democracias, tanto o Parlamento Europeu, como cada um dos Estados-Membros. São as normas jurídicas relativas à aplicação do Tratado que determinam o modo de utilizar esta metodologia, e o que estamos a fazer aqui é a propor o Estado de direito. Os que falam de Hitler, de Estaline ou de Estado policial não têm qualquer razão. Esta proposta vai no sentido exactamente oposto. Espero que amanhã, quando se proceder à votação, consideremos que o democrático Parlamento Europeu estará ao lado do democrático Conselho da União Europeia, estará ao lado da democrática Comissão nesse processo, para defender a nossa democracia contra a criminalidade, que sempre está a trabalhar para nos enfraquecer e à nossa sociedade.
Ewa Klamt (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, gostaria de deixar muito claro, à atenção da senhora deputada in 't Veld, e de forma a ceifar pela raiz qualquer potencial comentário a este respeito, que o relator esteve em Israel até à noite de Quarta-feira, véspera da crucial reunião do Conselho. Foi só na Quarta-feira que tive acesso aos serviços de telecomunicações e informei o senhor deputado Alvaro das nossas propostas por correio electrónico. Tanto quanto sei, o mesmo se passou com a senhora deputada Roure. As senhoras deputadas Kaufmann e Buitenweg afirmaram que o acordo foi feito nas costas dos pequenos grupos, mas gostaria de lhes recordar que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde já tinha rejeitado o compromisso da comissão e que dificilmente será produtivo iniciar negociações com grupos que se opõem categoricamente a uma proposta; bem vistas as coisas, estes negociarão, por princípio, sobre todos os outros assuntos com qualquer outro grupo que não o Grupo PPE-DE. Parem, por isso, de falar de “conluios” e aceitem a opinião maioritária e democrática nesta Assembleia. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quarta-feira, às 11H30. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Relatório anual sobre os Direitos do Homem. 
Geoff Hoon,
   – Senhora Presidente, a Presidência acolhe calorosamente este debate, que acentua a alta prioridade que todas as Instituições da UE dão à promoção e protecção dos direitos do Homem e que, além disso, reconhece a imensa importância de dar a conhecer, clara e confiadamente, ao mundo exterior as políticas e acções da UE, no domínio do apoio aos direitos do Homem.
O Conselho “Assuntos Gerais” da altura, decidiu, em Dezembro de 1998, no 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que a União Europeia devia reforçar as suas acções em prol dos direitos do Homem e elaborar um relatório anual sobre o assunto. O relatório deste ano – que cobre o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005 – é o sétimo desses relatórios, cujo objectivo é proporcionar uma visão de conjunto do trabalho da União Europeia, através das suas Instituições, para a promoção dos direitos do Homem.
É óbvio que esse relatório apenas pode realçar os domínios em que a acção da UE foi particularmente significativa ao longo do período por ele abrangido. De modo algum procura ser completo, ou tenta duplicar informações já disponíveis, por exemplo em da UE, ou proporcionar um relatório das acções empreendidas pelos Estados-Membros individualmente. Proporciona, porém, aos cidadãos europeus, aos parceiros sociais e governos e aos defensores dos direitos do Homem em países terceiros, uma visão de conjunto exacta e acessível das preocupações da UE, das suas prioridades e acções.
Grande parte do relatório concentra-se na promoção dos direitos do Homem e da democratização, por parte da União Europeia, como parte da sua política externa e de segurança comum. Todavia, também a nível interno, a União Europeia deve ser consistente e coerente com as políticas que promove no exterior. Todos reconhecemos isso. Se bem que muito se tenha feito na União Europeia em prol da promoção dos direitos do Homem, ainda existe espaço para melhorias. O relatório relata, portanto, importantes desenvolvimentos a nível interno, incluindo o trabalho persistente para criar uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Os capítulos relativos às prioridades temáticas, como direitos humanos da mulher, direitos do Homem e comércio, incluem tanto desenvolvimentos no interior da Comunidade Europeia, como desenvolvimentos no seu exterior e em organizações multilaterais.
O relatório proporciona, além disso, informações sobre os instrumentos da UE e sobre iniciativas levadas a cabo nos países terceiros, como, por exemplo, os diálogos da UE com a China e o Irão sobre os direitos do Homem e as novas consultas estabelecidas com a Rússia em 2005 sobre o mesmo assunto. Inclui informações sobre uma vasta série de actividades implementadas pela Comissão Europeia através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem.
O relatório destaca que a IEDDH foi criada por iniciativa do Parlamento e que este fez uso dos seus poderes a nível orçamental para aumentar substancialmente os recursos destinados à protecção dos direitos do Homem e da democracia. Nele figuram igualmente informações sobre a evolução da política e acções específicas relativas a 17 domínios temáticos, em que estão incluídos domínios em que a UE adoptou linhas de orientação para os direitos do Homem, como, por exemplo, pena de morte, tortura, defensores dos direitos do homem, direitos das crianças, inclusive o seu envolvimento em conflitos armados, bem como outros domínios, desde direitos humanos e terrorismo a democracia e eleições, e ainda Tribunal Penal Internacional.
O relatório proporciona uma visão de conjunto da acção da UE nas organizações internacionais mais importantes: na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e na Terceira Comissão para a Assembleia-Geral das Nações Unidas; na OSCE e no Conselho da Europa. Além disso, proporciona uma perspectiva por país, com uma relação das acções da UE na sua vizinhança directa, em África, nas Américas, na Ásia e no Médio Oriente.
O Conselho irá continuar a procurar processos de melhorar o seu relatório. Houve algumas inovações, no decurso de 2005. A primeira – com que, estou certo, irão estar de acordo, que foi bem-vinda, mas talvez com atraso – foi a inclusão de um capítulo substantivo delineando o trabalho em grande escala que o Parlamento Europeu tem realizado em apoio dos direitos do Homem e da democratização.
Todos reconhecem que o Parlamento aprova o seu próprio relatório anual e a sua resolução sobre os direitos do Homem no mundo, bem como sobre a política da União Europeia. Creio, contudo, ser correcto e útil que os leitores desse relatório fiquem com a consciência do modo como o Conselho, a Comissão e o Parlamento contribuem, conjuntamente, para o objectivo comum da UE de promover e proteger os direitos do Homem por todo o mundo.
Neste ponto, gostaria de reiterar os calorosos aplausos do Conselho pelo restabelecimento, no ano passado, da Subcomissão dos Direitos do Homem. Sei quanto o Conselho e, particularmente, o seu Grupo de Trabalho para os Direitos do Homem, aprecia o contacto e a cooperação que estão a ser estabelecidos com essa subcomissão.
O relatório deste ano também principia, pela primeira vez, a proporcionar aos leitores exemplos práticos da UE em acção. O capítulo relativo ao racismo, xenofobia e não-discriminação, por exemplo, inclui informações sobre um projecto da IEDDH destinado a combater a discriminação dos Dalits, no Nepal. O capítulo sobre os direitos da criança inclui um projecto tendente a proteger os direitos das crianças nos novos Estados independentes. Creio que estes exemplos específicos irão ajudar os leitores a estabelecer uma relação entre a política da UE e a nossa capacidade para realizar mudanças reais na vida de pessoas reais em todo o mundo.
Outra inovação ocorrida este ano foi a introdução de uma certa análise dos aspectos em que acção da UE funcionou bem e daqueles em que, de facto, se registaram lacunas no nosso desempenho. Uma breve análise é fornecida no final de cada um dos principais capítulos. Algumas reflexões internas sempre terão se manter internas, se se espera que a UE actue eficazmente, por exemplo, no âmbito de negociações com a ONU ou das suas relações com certos países terceiros. É, porém, igualmente importante para as ONG e outros dos principais parceiros terem a noção do que consideramos ser um bom desempenho da nossa parte e do que classificamos de insuficiente. Esta análise constitui um modesto, mas útil, passo nesse sentido.
Como qualquer outro relatório anual, também este tem os seus limites. Aprovado pelo Conselho no início de Outubro, proporciona informações sobre as actividades da UE até Junho de 2005. É evidente que os acontecimentos não pararam desde então. A nossa Presidência procurou utilizar os seis meses a partir de Junho para aumentar a vasta série de compromissos da UE já existentes. Fizemos esforços diligentes para integrar os direitos do Homem em todo o trabalho da União Europeia. Procurámos, por exemplo, implementar as linhas de orientação dos direitos do Homem da UE, focando particularmente a liberdade de expressão, agindo em apoio dos que defendem os direitos do Homem onde sofreram em consequência de exercerem o seu direito à liberdade de expressão.
No seio das Nações Unidas, a UE está activamente envolvida nas negociações em Nova Iorque que visam a instituição de um novo Conselho “Direitos do Homem da ONU”. Houve, além disso, grande número de questões e de preocupações específicas dos direitos do Homem que foi abordado ao longo do passado semestre. Hoje, por exemplo, vamos examinar a situação na Tunísia. Muitos destes assuntos podiam constituir o tema do relatório anual do próximo ano.
Para concluir, estou ansioso por escutar os pontos de vista do Parlamento Europeu e da Comissão sobre o relatório propriamente dito, bem como sobre os vários assuntos por ele cobertos. Pretendemos trabalhar para garantir que este relatório seja sério. Mais importante, porém, temos de continuar a trabalhar em conjunto para corrigir as políticas e as acções da UE, para assegurar que, nos anos vindouros, teremos verdadeiros benefícios a relatar no domínio da protecção dos direitos do Homem por todo o mundo. 
Benita Ferrero-Waldner,
   – Senhora Presidente, é com muito prazer que acolho a última edição do Relatório Anual dos Direitos Humanos que cobre as actividades da União no domínio dos direitos do Homem no período entre Junho de 2004 e Junho de 2005. O que há de especial neste relatório é o facto de, pela primeira vez, ter sido elaborado conjuntamente pelo Conselho, Parlamento e Comissão. O Conselho e a Comissão já têm vindo a fazê-lo nos últimos anos. Pela primeira vez, porém, também o Parlamento é envolvido nessa tarefa, o que dá um crédito valioso ao relatório.
O Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos é uma expressão extremamente importante da política dos direitos do Homem no cenário da política geral da União Europeia, cobrindo os acontecimento em matéria de política interna da UE no domínio dos direitos do Homem, sobretudo na sua dimensão externa e na sua dimensão internacional. A sua ampla cobertura de todos os principais assuntos relativos aos direitos do Homem, quer a nível temático, quer geográfico, sublinha a forte vinculação da União Europeia à protecção e promoção dos direitos humanos como princípios que definem a União em todos os aspectos: como uma comunidade de valores partilhados, baseada nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e do Estado de direito. Permitam-me que aborde, em breves palavras, alguns destes pontos. Há seis pontos que queria abordar.
Este ano é um ano crucial para o futuro do sistema dos direitos humanos da ONU, com negociações em curso sobre a criação de uma nova instituição, o Conselho “Direitos Humanos”, como sucessor da muito contestada actual Comissão dos Direitos Humanos. No seguimento das conclusões da Cimeira da ONU, que teve lugar em Setembro, esta é, sem exagero, a melhor oportunidade para a comunidade internacional se unir para melhorar a capacidade da ONU para controlar, melhorar e actuar decididamente em situações críticas no domínio dos direitos do Homem em toda a parte do mundo. Se não tivesse sido a União Europeia, a ONU não o teria conseguido. Estive presente no início da Cimeira do Milénio. Sei como foi difícil chegar a um acordo, mas, ali, a UE fez a diferença. As nossas expectativas mantêm-se elevadas no que diz respeito ao resultado esperado. Além disso, a nossa capacidade de exercer uma influência positiva sobre a comunidade mundial devia ter uma acção favorável sobre o processo das negociações. Não obstante, não devíamos alimentar quaisquer ilusões no que respeita à resistência que grande número de países está a oferecer a melhorar efectivamente o actual sistema dos direitos humanos da ONU. Teremos de mobilizar todas as nossas energias e de aumentar os nossos esforços, se pretendermos levar a bom termo as actuais negociações, que têm sido bastante difíceis.
A dimensão dos direitos humanos tem cada vez maior impacto sobre relações externas da União Europeia com uma série de países à volta do mundo: o diálogo sobre os direitos do Homem com a China; o diálogo com o Irão – muito embora, lamentavelmente, não tenhamos tido uma ronda de conversações senão durante um ano, mas esperamos vir a ter uma novamente; as consultas com a Rússia sobre os direitos humanos; os diálogos locais sobre os direitos do Homem, a nível de chefes de missões da União Europeia em muitos outros países e, especificamente, os nossos desenvolvimentos ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança e a sua agenda relativa aos direitos do Homem de acordo com os vários planos de acção, em que grande parte é sempre orientada e reservada para os direitos humanos. Tudo isto demonstra amplamente que a União Europeia não se encontra sozinha no prosseguimento activo da sua agenda no que respeita à promoção dos direitos do Homem na sua política externa. Assistimos igualmente a uma vontade cada vez maior dos nossos parceiros de reconhecer que a protecção dos direitos do Homem é um aspecto essencial do desenvolvimento dos seus próprios países. Não obstante, ainda há muito a fazer.
Neste contexto, perguntam-me muitas vezes o que se consegue, realmente, com estes diálogos ou estas consultas. A minha resposta é a seguinte: uma vez que se completou uma ronda, foi mais uma oportunidade que se aproveitou, não apenas para trocar ideias – o que é muito importante para os nossos interlocutores que não desejam que lhes preguem sermões –, mas, sobretudo, para explicarmos também, baseados na nossa experiência dificilmente adquirida, de que modo nós, na União Europeia, adaptámos a legislação e as práticas administrativas, de molde a respeitarmos os direitos fundamentais, e como esperamos que os nossos parceiros enveredem por uma via semelhante. Estou convicta de que, a pouco e pouco, a mensagem atinge o alvo. Os diálogos e consultas permitem à UE trazer à colação e discutir casos individuais de prisioneiros políticos, bem como de outras pessoas vítimas de violações dos direitos do Homem.
Com base nos acordos de associação da Comunidade Europeia, ou de acordos de parceria e cooperação com países terceiros, a Comissão procede regularmente a uma revisão do respeito dos países parceiros pelos critérios internacionais no domínio dos direitos do Homem. Na realidade, os diálogos políticos com muitos dos nossos parceiros ao abrigo destes acordos incluem discussões substanciais sobre questões relacionadas com os direitos do Homem e a democracia nos países nossos parceiros. O nosso colega já mencionou algumas questões muito concretas. A Comissão tomou a iniciativa de estabelecer – com alguns desses diálogos políticos - grupos de trabalho sobre os direitos do Homem e a boa governação, no quadro das consultas regulares da Comissão Mista como, por exemplo, o Vietname, a Jordânia ou Marrocos. Gostaria de lhes chamar a atenção especialmente para o programa de trabalho de cinco anos sobre Barcelona, em que se encontram incluídos, realmente, importantes objectivos no domínio dos direitos do Homem.
Além disso, como sabem, actualmente, todos os acordos da Comunidade contêm, como elemento essencial, uma cláusula específica relativa aos direitos do Homem. A esse respeito, a Comissão está extremamente interessada em assegurar que as cláusulas sejam usadas como instrumento positivo para melhorar a situação dos direitos do Homem nos países parceiros. É minha convicção que estes intercâmbios estruturados sobre os direitos do Homem proporcionam um processo muito promissor de realizar os objectivos para os quais foram incluídas as cláusulas relativas aos direitos do Homem. Na realidade, ocasiões haverá em que, em casos de graves violações generalizadas dos direitos do Homem, se torne necessário impor sanções, ou mesmo suspender um acordo, como, por exemplo, no caso do Zimbabué ou do Togo. Todavia, de modo geral, devíamos evitar pôr demasiada ênfase no recurso “automático” a sanções ou a suspensão. Crucial, parece-me, é antes examinar minuciosa e sistematicamente os registos dos direitos do Homem dos nossos parceiros e convencê-los, por meios políticos e de ajuda, a cumprir as suas obrigações nos termos da cláusula do acordo relativa aos direitos do Homem. Nesse contexto, estou muito grata pelo projecto de relatório sobre as cláusulas relativas aos direitos humanos tão perseverantemente preparadas pelo senhor deputado Agnoletto. O seu relatório vai obrigar todos os actores no domínio dos direitos do Homem na União Europeia e, particularmente nas suas Instituições, a continuar a reflectir sobre o seu valor e o modo mais adequado de as usar.
O Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos reflecte igualmente a reformulação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos para o período de 2005-2006. As modificações da programação de acordo com essa iniciativa basearam-se no resultado de uma avaliação cuidadosa e destinaram-se a dar resposta, em primeiro lugar, aos pedidos dos potenciais beneficiários da iniciativa. Em consequência disso, foram projectadas quatro campanhas com uma cobertura geográfica mais flexível e integrando acções a nível global, regional e de país. Há dois elementos que me são particularmente caros: o compromisso mais forte de generalizar os direitos da mulher e das crianças, bem como o acentuado incentivo à participação efectiva das organizações da sociedade civil de países parceiros do mundo em desenvolvimento.
Neste momento, enquanto estão a ser adjudicados os últimos contratos ao abrigo do orçamento desta iniciativa para 2004, está iminente a publicação dos importantes convites à apresentação de propostas para os orçamentos de 2005-2006, que, na realidade, deviam ser publicados um dia destes. Ao mesmo tempo, prosseguem os convites à apresentação de propostas específicos por país, exercício de que o próximo relatório anual dará pormenores. O ponto mais importante aqui é o facto de, na sua forma presente e futura, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos constituir parte essencial e integrante da política geral da União Europeia, no domínio dos direitos do Homem.
Na suas relações com os países terceiros, a União Europeia retira grande força das posições unificadas sobre muitas questões relativas aos direitos do Homem de importância estratégica. Basta-me pensar nas linhas de orientação que acordámos sobre a pena de morte, a tortura, as crianças em conflitos armados e os defensores dos direitos do Homem, excelentes instrumentos de grande influência, quando bem utilizados. Gostaria, por isso, de saudar os esforços empreendidos este ano sob as Presidências do Luxemburgo e do Reino Unido, ao orquestrarem campanhas muito eficazes de acordo com estas linhas de orientação. Gostaria de saudar também o trabalho das muitas delegações da Comissão que tão eficazmente contribuíram para as respectivas diligências da Tróica nos países-alvo. O mesmo trabalho de grupo é válido para a vasta campanha sobre o assunto do planeado Conselho “Direitos Humanos” – que já mencionei no início - realizada em 77 países. Quanto mais a União, os seus Estados-Membros e as suas Instituições falam em uníssono sobre questões relativas aos direitos do Homem, maior é o impacto político. Logo, nos nossos esforços, no Conselho, no Parlamento e na Comissão, não devíamos deixar de trabalhar juntos, tão estreita e eficientemente possível. Nesse sentido, apresentamos este relatório anual, na esperança de que isto seja uma forte advertência dos enormes desafios que ainda temos pela frente e uma forte lembrança do trabalho positivo que foi efectuado no passado. 
Simon Coveney,
   – Senhora Presidente, estou satisfeito por dar uma breve contribuição para este debate. O relatório do Conselho sobre os direitos do Homem para 2005 constitui um bom resumo da actividade e aspirações da UE no domínio dos direitos do Homem, bem como do impacto que essa actividade tem tido no exterior da União.
Na qualidade de autor do mais recente relatório do Parlamento sobre os direitos do Homem, fiquei satisfeito por verificar que quase todas as questões temáticas mencionadas no relatório do Parlamento se encontram igualmente tratadas neste documento, o que reflecte consistência de pensamento e prioridade. A pena de morte, os direitos das crianças – e especialmente das crianças em conflitos armados -, direitos das mulheres e igualdade de géneros, o papel do comércio internacional nos direitos humanos, os direitos humanos na luta contra o terrorismo e o papel do TCI na luta contra a impunidade, são tudo assuntos a que as consecutivas Presidências do Conselho e a Comissão devem dar constante prioridade.
Creio que, se possível, nos devíamos encaminhar para a criação, no futuro, de um substancial relatório anual da UE sobre os direitos do Homem, em que se encontrem representadas as opiniões do Conselho, da Comissão e do Parlamento. Não faz sentido o Parlamento duplicar o trabalho do Conselho. O nosso papel individual devia ser proceder a uma análise crítica do desempenho do Conselho e da Comissão, em relação à concretização dos objectivos estabelecidos em domínios essenciais delineados num relatório anual da UE sobre os direitos do Homem. Cumpre que, futuramente, o Parlamento seja activamente envolvido na concepção deste relatório e que este lhe não seja apenas apresentado antes da sua publicação.
Finalmente, enquanto estamos a debater os direitos humanos na UE para 2005, não posso deixar passar a ocasião sem revelar a minha preocupação relativamente à necessidade de esclarecer a questão dos chamados “voos de rendição”. Pertenço ao grande número de membros desta Assembleia oriundos de países da UE que, nestes últimos anos, facilitaram a aterragem e reabastecimento de aeronaves dos EUA – militares e da CIA. Como porta-voz para os direitos do Homem, seria hipócrita não exigir transparência no que respeita a saber se houve ou não detidos que foram transportados através de países da UE para países terceiros, onde podem correr o risco de serem submetidos a tortura. 
Richard Howitt,
   – Senhora Presidente, queria principiar por agradecer à Presidência britânica por concordar em apresentar hoje o relatório anual sobre os direitos do Homem, a primeira vez que tal acontece desde a Presidência Finlandesa, em 1999. Como o Presidente-em-exercício do Conselho sabe, na qualidade de relator parlamentar deste ano para o relatório anual sobre os direitos do Homem, é minha intenção, em vez de duplicar o trabalho do Conselho neste domínio – como o senhor deputado Coveney já declarou – reforçar a colaboração entre o Conselho e o Parlamento, de molde a que a União Europeia possa emitir para todo o mundo uma mensagem mais forte e coerente em prol dos direitos humanos. Agradeço ao Presidente-em-exercício do Conselho o apoio que esta tarde deu, no seu discurso, à Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento. Não obstante, convido-o a declarar, quando responder a este debate, a sua disponibilidade para tomar parte num debate com o Parlamento sobre a nossa colaboração mais estreita no que diz respeito ao relatório anual propriamente dito.
Este ano, o relatório anual devia ser bem acolhido, pelo seu alcance e a sua honestidade. Num ano em que o Conselho procedeu à avaliação dos diálogos sobre os direitos humanos com países específicos, verificar que o diálogo com a China pouco ou nenhum impacto teve é, de facto, muito importante. O relatório geral é mais forte em relatar acções do que em avaliar a sua eficácia. Espero que, em anos futuros, assistamos a maior uso da avaliação do impacto dos direitos humanos.
Numa ocasião em que a União Europeia tem de se manter firme em Nova Iorque procurando reforçar o apoio a um Concelho “Direitos Humanos” nas Nações Unidas, todos podíamos reflectir sobre se a própria União Europeia dá suficiente prioridade aos direitos do Homem, perante a importância que nas nossas relações externas atribuímos ao comércio e ao desenvolvimento.
Recordo à senhora Comissária que, não obstante os comentários que fez esta tarde, o Parlamento continua à procura do seu apoio para manter uma base jurídica separada na Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Espero ouvirmos o que ela tem a dizer.
Finalmente, permita-nos que consideremos um dos mais sangrentos acontecimentos ocorridos em 2005: o massacre de centenas de pessoas em Adijan no dia 13 de Maio, e a subsequente detenção e tortura pelas autoridades do Uzbequistão de, aparentemente, todos quantos pudessem ser testemunha. A suspensão pela UE de parte dos acordos de parceria e cooperação, o embargo sobre as armas, e as restrições em matéria de vistos significam e mostram categoricamente ao mundo que esta União Europeia pode proteger os direitos do Homem, e que o fará. 
Cecilia Malmström,
   Senhora Presidente, a política externa da UE baseia-se na defesa da paz, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, e é por isso que atribuímos tanta importância à dimensão política dos critérios de Copenhaga, quando negociamos com os novos Estados-Membros. É claro que, neste domínio, a UE também tem tido grande sucesso na difusão destes valores.
As coisas tornam-se, naturalmente, mais difíceis quando estão em causa outros países. Muito embora os direitos humanos estejam sempre incluídos em teoria, é difícil alcançar os nossos objectivos através do diálogo. Temos cláusulas, mas como sabeis, o Parlamento recomendou que elas se tornem obrigatórias e sejam activadas. Não podemos contentar-nos em protestar vagamente contra acontecimentos como os verificados na Tunísia, onde os direitos humanos fundamentais são brutalmente violados. A Tunísia é um país estreitamente associado à União Europeia.
Como sabemos, o diálogo sobre os direitos humanos com a China e o Irão está a correr mal. Esse diálogo também não está a fazer progressos na Rússia. Constatámos hoje as vencedoras do nosso Prémio Sakharov – as senhoras de Cuba – não são autorizadas a deslocar-se aqui. Espero que o Conselho e a Comissão possam intensificar os seus protestos contra o ditador de Havana, que continua a troçar do mundo inteiro. Ainda há muito mais a fazer no que respeita ao Zimbabué, à Bielorrússia, à Birmânia, à Arábia Saudita, etc.
Sabemos, evidentemente, que a UE, enquanto “potência não agressiva”, tem um enorme poder. Somos o único actor internacional que pode realmente produzir grandes coisas se estivermos de acordo no que respeita à defesa dos direitos e valores humanos. Os que nos rodeiam esperam que tenhamos uma política externa comum através da qual possamos desempenhar um papel na cena internacional e falar a uma só voz. Esta política externa, que assume as formas de comércio, ajuda e cooperação política e económica, deve ter sempre como guia o respeito dos direitos humanos.
Como democratas, temos a responsabilidade de combater efectivamente a falta de liberdade e de fazer chegar a democracia e os direitos humanos a regiões tão longínquas como as aldeias da Colômbia, do Zimbabué e da Coreia do Norte. É por isso que este relatório constitui um instrumento importante e construtivo. Só espero que, futuramente, ele se possa tornar um pouco mais estratégico para podermos alcançar uma política de direitos humanos ainda mais coesa. 
Hélène Flautre,
   Senhora Presidente, tal como os meus colegas, saúdo particularmente o facto de realizarmos hoje este debate sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos e congratulo-me, em especial, com um novo capítulo dedicado à análise da eficácia dos instrumentos e das iniciativas da União Europeia. Foi precisamente esse o ângulo escolhido pelo Parlamento Europeu para elaborar, em plena cooperação com os grupos políticos, o seu relatório deste ano. Isso demonstra que, a prazo, nos próximos anos, nós – a Comissão, o Conselho e Parlamento Europeu – iremos estar finalmente em condições de elaborar um verdadeiro relatório conjunto.
Para tanto, importa que um fluxo contínuo de informação circule entre as nossas Instituições. Gostaria de salientar, por exemplo, as conclusões do Conselho de 12 de Dezembro, que nos indicam que, em nome dos defensores dos direitos humanos, o Conselho – e não tínhamos dúvidas a esse respeito – tinha lançado campanhas de activas lideradas pelos Chefes de Missão nos países terceiros. Pois bem, é de facto muito útil para os parlamentares saberem a quem, quando e como o Conselho e os embaixadores nos países terceiros dão o seu apoio de acordo com as orientações em matéria de protecção dos defensores dos direitos humanos.
Outro exemplo: o Conselho elabora fichas de avaliação sobre a situação dos direitos humanos nos diferentes países. Também neste caso seria bom que o Conselho as transmitisse ao Parlamento para que as diferentes delegações e comissões possam tê-las como referência no seu trabalho quotidiano.
Outro exemplo: li neste relatório que, pela primeira vez, deputados chineses tinham participado no diálogo estruturado sobre os direitos humanos entre a União e a China. Assim, não compreendo por que razão é que os próprios membros deste Parlamento não foram envolvidos nesse diálogo, sendo que os deputados pedem que todos os representantes sejam envolvidos em todos os diálogos, independentemente da sua estrutura.
Por último, no que se refere à Comissão, estamos cientes das insuficiências da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos, mas devo dizer-lhe, Senhora Comissária, que tenho as maiores reservas e preocupações a respeito do documento sobre a implementação do programa horizontal para os direitos humanos que está neste momento a ser examinado pela Comissão Europeia. Este documento não corresponde de modo algum às expectativas do Parlamento Europeu, nem tão-pouco às da ONG, como V. Exa. verá...
Ryszard Czarnecki (NI ).
      Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é muito louvável o facto de a União Europeia publicar um relatório anual sobre os direitos humanos nos últimos sete anos. Como é também positivo e pertinente a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais. Devemos, no entanto, recear também uma atitude que era demasiado frequente na época comunista, a saber, a criação de um gabinete ou de uma agência sempre que surge um problema.
Isto leva-me a um aspecto que o representante do Conselho mencionou há instantes. Refiro-me à questão de saber se, de facto, é necessária uma Agência dos Direitos Fundamentais. Precisamos de provas convincentes dessa necessidade.
A cooperação da União com diversas entidades no domínio dos direitos humanos, como a OSCE e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, é uma boa notícia. É, no entanto, uma má notícia o facto de que as acções comunitárias equivalem, por vezes, a uma aceitação de critérios duplos. Defendemos sistematicamente os direitos humanos em países pequenos e débeis, mas não conseguimos fazer o mesmo quando se trata de países grandes e poderosos. Subjacente a esta atitude está o facto de gostarmos de negociar com estes últimos. Defendemos os direitos humanos em países inimigos e neutrais, mas não temos coragem suficiente para intervir quando os direitos humanos são violados em países que são nossos aliados.
Por outro lado, há ocasiões em que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner não intervém, em particular quando estão em causa regiões e países que são considerados parceiros estratégicos da União Europeia. Peço que haja alguma coerência a este respeito, e que os direitos humanos, que se inscrevem nos valores fundamentais da União, não sejam vistos de forma selectiva. 
Thomas Mann (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, a razão que leva a UE a ser aceite em todo o mundo como a voz dos direitos humanos é que, mais do que outras Instituições, faz seguir as suas palavras de actos. A Senhora Comissária descreveu, com razão, como elemento fundamental a cláusula que faz dos direitos humanos uma componente essencial dos acordos de cooperação com países terceiros. Até à data, foram concluídos 120 acordos deste tipo. O relatório sobre os direitos humanos enumera os principais êxitos de 2005, incluindo aspectos, como controlos mais rigorosos sobre a exportação de material que pode ser indevidamente usado para fins de tortura, ou a campanha contra os pedófilos que se servem da Internet para fins próprios e a campanha pelo reconhecimento do Tribunal Penal Internacional. O relatório regista também, no entanto, alguns reveses, como os acontecimentos em países africanos – Sudão, Zimbabué, Congo ou Ruanda, por exemplo – ou em países asiáticos, como a Indonésia, Sri Lanka, Irão e Birmânia. Tal como antes, a China merece críticas especiais; as suas atitudes no que respeita à liberdade de expressão, religião, e associação são inaceitáveis; os jornalistas e advogados que se mostram críticos são assediados; os activistas dos direitos humanos são perseguidos; é negado aos acusados o direito a julgamentos justos, sendo os mesmos sujeitos a tortura; todos os anos, são executadas milhares de pessoas; e a situação no Tibete permanece um horror de proporções trágicas. Depois de amanhã, realizaremos um debate sobre questões actuais e muito importantes, no qual responderemos às intervenções militares da China num Mosteiro tibetano. Os Estados-Membros da UE deverão, finalmente, mostrar-se determinados em actuar, em vez de se absterem, como sempre o fizeram, a este respeito em Genebra. As violações dos direitos humanos por parte da China têm de ser inscritas na ordem do dia da Convenção dos Direitos do Homem, aquando da sua reunião e Genebra.
O terrorismo, juntamente com os direitos civis, foram uma prioridade em 2005, e de forma totalmente justificada, no entanto, a manutenção do Estado de direito é absolutamente necessária e, sobretudo, no que se refere aos transportes de presos por parte da CIA através da Europa, tema acerca do qual realizaremos um debate amanhã à tarde. A intolerância absoluta relativamente a qualquer violação dos direitos humanos é uma das mensagens do relatório sobre direitos humanos. 
María Elena Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhora Presidente, estamos gratos pelo facto de, pela primeira vez, o relatório do Conselho mencionar as acções do Parlamento no domínio dos direitos humanos, pois este Parlamento trabalha intensamente.
Estamos gratos, também, pelo facto de terem vindo apresentá-lo nesta Câmara, como o Grupo Socialista no Parlamento Europeu havia solicitado em muitas ocasiões. Deste modo, o nosso próprio relatório poderá ser melhor direccionado para a monitorização e a avaliação dos seus compromissos.
Já estamos cansados de nobres palavras e de grandes discursos, pois há situações concretas que exigem acção e a observância dos compromissos que assumimos, como a Iniciativa Europeia de Direitos Humanos e Democracia, que já foi aqui referida.
O que faz o Conselho com as resoluções que são adoptadas neste Parlamento? Adoptámos três, com a que iremos adoptar esta semana sobre a Etiópia. Não recebemos qualquer reposta. O que aconteceu com Guantánamo? Que acções foram desenvolvidas? Essa falta de acção está a gerar muitos problemas, e isso a despeito das graves violações dos direitos humanos que se verificam. Poderia ainda referir outros casos.
É melhor falar menos e fazer mais, pois se falarmos demais as pessoas deixarão de acreditar em nós. Este Parlamento trabalha muito arduamente para que a sua voz seja ouvida, mas, para que a sua voz seja realmente ouvida, precisamos de vós, e precisamos que renovem o vosso compromisso com a política europeia de direitos humanos, que deveria ser um pilar fundamental da nossa acção externa.
Estamos ainda à espera de muitas respostas. 
James Hugh Allister (NI ).
   – Senhora Presidente, uma vez mais, estamos hoje a debater a situação dos direitos do Homem no mundo e a apontar as deficiências de outros.
Todavia, gostaria de concentrar este debate sobre uma flagrante violação dos direitos do Homem no seio da União Europeia, especificamente, no Reino Unido. A Directiva 2000/78/CE do Conselho proíbe, muito justamente, a discriminação religiosa no local de trabalho. Não obstante, em conformidade com uma derrogação ao abrigo do artigo 15º dessa directiva, é permitido ao Governo do Reino Unido praticar discriminação contra protestantes da Irlanda do Norte que concorrem aos Serviços da Polícia da Irlanda do Norte, pelo simples facto de serem protestantes. Consequentemente, tem sido recusada a centenas de jovens candidatos protestantes excepcionalmente qualificados a admissão à polícia, não por falta de mérito, mas pelo facto de não existir uma quantidade correspondente de candidatos da comunidade católica.
Assim, antes de esta Assembleia e a UE exibirem as suas credenciais no domínio dos direitos humanos, digo: que ela trate de corrigir esse erro, implementando integralmente a directiva, que estabelece um quadro de igualdade no emprego e na actividade profissional, e de pôr termo à revoltante discriminação contra a comunidade maioritária do meu país. 
Glyn Ford (PSE ).
   – Senhora Presidente, na Comissão do Comércio Internacional, sou responsável pela revisão que foi proposta das cláusulas relativas aos direitos do Homem nos acordos de comércio e parceria. Palavras não bastam; temos necessidade de acções. Acontece com demasiada frequência o Conselho e a Comissão não estarem preparados para dar início à utilização destas cláusulas para pressionar países terceiros a apresentar preocupações legítimas. Será que o Conselho e a Comissão podem considerar a subida gradual da pressão que é possível acumular numa nova cláusula, ou numa versão revista de uma cláusula relativa aos direitos humanos?
O segundo ponto é que, por vezes, as falhas do processo interferem com os produtos resultantes. Aplaudimos os diálogos com a China e o Irão sobre os direitos do Homem. Durante dois anos, a UE foi o único local do mundo que manteve um diálogo sobre os direitos do Homem com o regime profundamente detestado da Coreia do Norte. Nessa altura, o Conselho patrocinou em Genebra uma resolução a condenar a situação dos direitos do Homem na Coreia do Norte, sem informar nem os Nortecoreanos, nem a Comissão. Em consequência disso, o diálogo foi suspenso. Este ano, patrocinámos uma nova resolução com o fundamento de que temos necessidade de ter uma resolução: não temos diálogo e não conseguimos reconhecer que não temos qualquer diálogo porque tínhamos uma resolução. 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Senhora Presidente, no dia 10 de Dezembro celebrou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, e os recentes acontecimentos, em especial, deixaram bem claro que está ainda muito por fazer. Por exemplo, também os EUA deverão sentir-se obrigados ao respeito de normas mínimas em matéria de direitos humanos e a não as contornar através da criação de prisões secretas no estrangeiro.
No entanto, também no seio da UE continuam a ocorrer violações dos direitos humanos, especialmente sob a forma de violência doméstica, mortes por honra, poligamia e a discriminação generalizada das mulheres, que toleraremos indirectamente se aceitarmos que o Islão faça parte da Europa. Na própria Turquia, praticamente 80% de todas as mulheres das zonas rurais vivem casamentos forçados. Continua a existir discriminação de minorias e de membros de outras religiões.
Tendo em conta que, em 2004, em toda a UE, o maior número de pedidos de asilo proveio de pessoas de nacionalidade turca e, em seguida, iraquiana, e que, em 2005, a Turquia continua a ser o segundo país de origem mais comum entre os requerentes de asilo na Alemanha, por exemplo, não pode, de forma alguma, partir-se do princípio de que os direitos humanos sejam efectivamente aplicados na sociedade turca; e este é um país que negoceia a sua adesão à UE. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhora Presidente, o futuro da União Europeia, enquanto comunidade democrática de princípios e valores, está ligado à posição consistente das instituições e dos Estados-Membros na defesa dos direitos humanos, dos direitos das minorias e das liberdades democráticas.
A União Europeia deve, em primeiro lugar, tomar iniciativas no sentido de definir um novo quadro institucional efectivo para a defesa dos direitos humanos no âmbito das Nações Unidas.
Em segundo lugar, deve colocar a questão da ratificação e implementação de todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos humanos e à abolição das câmaras de tortura no topo das prioridades nas suas relações com os países terceiros.
Em terceiro lugar, deve contribuir para a constituição de um sistema global aberto e democrático de governança da sociedade da informação e para o combate à divisão digital que está a criar novas relações de dependência e hegemonia entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Em quarto lugar, deve aplicar, sem discriminação e oportunismos elitistas dos Estados-Membros, todos os acordos de cooperação e associação, e implementar os mecanismos previstos. 
Geoff Hoon,
   – Senhora Presidente, gostaria também de agradecer à Comissão e a todos os senhores deputados que contribuíram para um debate impressionante. Fico sempre impressionado com a variedade de assuntos relativos aos direitos do Homem com que estão ocupados os deputados do Parlamento Europeu. Sinto-me, sem dúvida, encorajado pelo seu empenhamento nestes assuntos, mostrado não só hoje, mas sempre.
Gostaria de tratar de um ou dois dos pontos específicos que foram trazidos à colação. Em primeiro lugar, é com prazer que acolho a sugestão do senhor deputado Richard Howitt, bem como do senhor deputado Simon Coveney, de que devíamos actuar de acordo com o útil intercâmbio de ideias que teve lugar hoje, e realizar mais debates sobre os nossos dois relatórios. Alguns dos senhores deputados manifestaram o desejo de um papel mais activo para o Parlamento Europeu no relatório anual da UE sobre os direitos humanos. Tal como se reflecte nas conclusões a que chegou na sua reunião de ontem, o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” acolhe com agrado a cooperação com o Parlamento no desenvolvimento e proclamação da sua política dos direitos do Homem no decurso de 2005, esperando ansiosamente continuar a intensificar essa relação.
Quero assegurar que reflectimos muito seriamente sobre as ideias específicas que foram avançadas, com a certeza de que conseguiremos encontrar processos de aprofundar o nosso diálogo. Queria acentuar que uma das grandes forças da UE reside na variedade das diferentes Instituições, que têm atribuições diferentes, mas complementares. A Tróica trabalha frequentemente para promover os direitos do Homem num quadro intergovernamental. O Parlamento pode fazer valer a sua influência e as suas opiniões de diferentes modos e, muitas vezes, com muito mais flexibilidade. Acolhemos com imenso prazer essas oportunidades de partilhar pontos de vista e ideias. Apreciamos particularmente o nosso intercâmbio regular e aberto com a Subcomissão dos Direitos do Homem.
Temos de zelar por que o nosso trabalho seja bem coordenado e coerente, mas temos igualmente de tirar proveito das nossas respectivas forças. É importante manter uma certa distinção entre os papéis que as diferentes Instituições podem desempenhar na promoção dos direitos do Homem e na democratização.
Glyn Ford levantou uma questão importante a respeito do modo como usamos as cláusulas relativas aos direitos do Homem. O Conselho irá considerar seriamente quaisquer questões apresentadas pelo Parlamento Europeu. É digno de nota o facto de o seu principal objectivo ser proporcionar uma plataforma construtiva para compromisso com os países terceiros sobre os direitos do Homem. A suspensão de qualquer acordo constitui um último recurso, motivo por que só muito raramente é usado.
As cláusulas relativas aos direitos do Homem foram invocadas em, pelo menos, 12 casos desde 1995, como base para consulta, suspensão de ajuda ou outras medidas envolvendo 10 países ACP. Logo, é óbvio que elas constituem uma arma que estamos preparados para usar, mas que tem de ser usada discreta e eficazmente, se se espera que dê resultado.
Termino acolhendo, uma vez mais, com prazer o empenhamento demonstrado pelas Instituições europeias em promover os direitos do Homem e em providenciar um relatório eficaz sobre a política e as acções da UE nesse domínio. É extremamente valioso dispor destas oportunidades para analisarmos conjuntamente quais são os resultados que estamos a obter e de que modo podemos fazer melhor. É com prazer que ficamos na expectativa de uma estreita e contínua cooperação com o Parlamento Europeu, enquanto, nos próximos meses, levamos por diante o nosso trabalho sobre os direitos do Homem.
Estou muito grato a todos quantos contribuíram para aquele que foi um excelente debate. 
Benita Ferrero-Waldner,
   – Senhora Presidente, permita-me que tente completar este importante debate, ao qual, pessoalmente, atribuo grande importância. É evidente que ainda existem muitos desafios, caso contrário não teríamos necessidade de realizar este debate. Não obstante, a Comissão faz uso de instrumentos específicos, de que gostaria de lhes dar alguns exemplos concretos, já que, por vezes, parece que apenas estamos a fazer uso de palavras, o que não é verdade. Dispomos de muitas possibilidades, e tentamos fazer uso delas. Todavia, ainda há muito a fazer, e ainda não chegámos ao fim.
Dispomos, por exemplo, de um instrumento através do qual são utilizados 180 milhões de EUR para promoção da justiça e do Estado de direito, fomentando uma cultura de direitos do Homem, encorajando o processo democrático, promovendo a igualdade, a tolerância e a paz. Em segundo lugar, temos programas de cooperação específicos para cada país, aos quais foi atribuído um total de 35 milhões de EUR. Em terceiro lugar, foram concedidos a organizações internacionais, que usamos para campanhas, subsídios no valor de 14 milhões.
Dispomos, além disso, de um instrumento muito importante para as missões de observação da UE às eleições. Muitos dos senhores deputados têm conhecimento disso e sabem como essas missões são importantes, porque foram chefes de missão de observadores em diversos países, muito embora o chefe de missão de observadores tenha uma certa dose de independência. A este instrumento são atribuídos 13 milhões de EUR. A Comissão tem sido envolvida em missões de observação a eleições presidenciais e parlamentares. Efectuou missões de observação da UE nas eleições da Etiópia, Guiné-Bissau, Burundi, Margem Ocidental da Faixa de Gaza, bem como ao Líbano, Afeganistão, Sri Lanka e Libéria. Actualmente, estão em curso outras missões, como, por exemplo, na Venezuela, no Haiti, na República Democrática do Congo e, uma vez mais, para as eleições parlamentares na Margem Ocidental e Gaza.
A Política de Vizinhança é da minha responsabilidade. Existe actualmente um instrumento que proporciona um incentivo positivo. Posso conceder 10% ou 15% mais, se um país da região, Marrocos, por exemplo, ou a Jordânia, estiver a introduzir mais reformas no sector dos direitos humanos. Considero que isto é muito importante.
No que diz respeito à CIA, de modo geral, estamos absolutamente convictos de que o terrorismo pode ser combatido apenas com respeito absoluto pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Os direitos do Homem são válidos em qualquer circunstância. Sabemos bem que isso constitui um desafio. É um desafio manter o justo equilíbrio entre melhorar o direito à privacidade e combater o terrorismo. Temos de proteger o nosso povo, mas temos igualmente de proteger os princípios em que se baseia a nossa sociedade.
Finalmente, no que diz respeito ao instrumento da democracia e dos direitos do Homem, já, muitas vezes declarei que consideramos a IEDDH a mais importante das nossas políticas. Muito embora não continue a ter uma base jurídica independente, propusemos um programa temático para a democracia e os direitos do Homem, com cobertura global e com visibilidade, e uma programação unificada, incluindo uma rubrica orçamental independente. Irá ter lugar uma comunicação específica sobre este programa temático, estabelecendo o seu alcance, objectivos e prioridades políticas, comunicação que será apresentada no final de Janeiro. Espero que haja possibilidade de chegarmos a acordo sobre um pacote geral global, que irá permitir ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento pensar no futuro. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia. 
Geoff Hoon,
   - Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu a iniciativa de propor este debate oportuno sobre a Tunísia. Quero manifestar publicamente o nosso apreço pelo facto de a Tunísia ter acolhido, recentemente, a Cimeira Mundial da Sociedade da Informação promovida pelas Nações Unidas, que teve lugar de 16 a 18 de Novembro. Saudamos o facto de a cimeira ter chegado a acordo relativamente ao Compromisso de Tunes e ao Programa de Tunes para a Sociedade da Informação, que representam um contributo importante para o esforço global necessário para superar o fosso digital.
Ao mesmo tempo, é justo que consideremos as questões mais gerais dos direitos humanos e da liberdade de imprensa na Tunísia. O Conselho partilha das preocupações manifestadas pelos deputados desta Assembleia sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia e está inteiramente ciente do desempenho deficiente da Tunísia, em particular no que se refere a actos de intimidação e perseguição praticadas pelas autoridades contra a sociedade civil e activistas dos direitos humanos. A reunião convocada na quinta-feira, 1 de Dezembro, em que participaram deputados do Parlamento Europeu, certas comissões e outras Instituições da UE ligadas à cimeira, que se destinava especificamente a discutir preocupações relacionadas com os direitos humanos na Tunísia, realçou ainda mais a importância destas questões.
Os direitos humanos são um elemento essencial das relações entre a UE e a Tunísia, tal como estabelecem o Acordo de Associação UE-Tunísia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, e o Plano de Acção no quadro da política europeia de vizinhança, que entrou em vigor em 4 de Julho deste ano. Nos termos do seu plano de acção, a Tunísia assumiu compromissos em matéria de democracia, boa governação e direitos humanos. Respeitar esses compromissos será um elemento essencial do desenvolvimento das relações entre a UE e a Tunísia. Entre eles refere-se, por exemplo, a constituição de uma subcomissão dos direitos humanos UE-Tunísia. Para esse efeito, continuaremos a instar os Tunisinos a organizarem e realizarem a primeira sessão de uma subcomissão dos direitos humanos o mais brevemente possível.
Para além disto, a cimeira realizada em 27 e 28 de Novembro, em Barcelona, para celebrar o décimo aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica constituiu uma oportunidade importante de ajudar os parceiros mediterrânicos da UE, entre os quais se inclui a Tunísia, a enfrentarem os desafios do século XXI, inclusivamente no que se refere à boa governação. Na Cimeira Euro-Mediterrânica, os dirigentes subscreveram um plano de trabalho quinquenal orientado para os resultados. Este plano inclui a criação de um instrumento de governação destinado a ajudar os países em causa a fazerem progressos ao nível da boa governação, e que lhes permite aceder a fundos suplementares destinados às suas prioridades.
A Tunísia é um Estado parte em seis tratados fundamentais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. Está bem classificada na maioria dos índices socioeconómicos de instituições multilaterais, e reconhece e protege os direitos sociais e económicos. A Tunísia desempenha um papel activo em instituições internacionais de direitos humanos e foi eleita para a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Abril de 2004. No entanto, ainda não assinou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
A UE saúda os esforços desenvolvidos pela Tunísia com vista a promover reformas no mundo árabe, nomeadamente no que se refere à posição das mulheres e ao direito à educação. No entanto, a UE continua a sentir-se preocupada com a situação dos direitos humanos na Tunísia, em particular no que se refere à liberdade de expressão e associação e à independência do poder judicial.
Este debate levanta, em particular, a questão da liberdade de imprensa na Tunísia. Todos os livros e publicações, excluindo jornais, continuam a estar sujeitos a censura. Até Maio de 2005, os jornais eram todos obrigados a submeter os seus artigos à apreciação do Ministério do Interior antes de os publicarem. Embora isto já não aconteça, continuamos preocupados com o facto de o medo de represálias se traduzir numa espécie de auto-censura, na medida em que nenhum jornal publica uma crítica ou opinião política sobre questões internas que possa ser contrária à posição do governo. No entanto, o acesso à televisão estrangeira é fácil, na medida em que a maioria dos agregados familiares tunisinos tem acesso à televisão via satélite.
Tal como já afirmei explicitamente, a UE saúde o acordo sobre o Compromisso de Tunes e o Programa de Tunes para a Sociedade da Informação, a que se chegou na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Tunes. A UE aguarda com expectativa a oportunidade de trabalhar com todas as partes interessadas no sentido da implementação plena e eficaz de ambas as fases do processo da Cimeira, tanto no que se refere à matéria de fundo como ao seu seguimento.
Foram noticiados vários incidentes relacionados com a liberdade de expressão e a liberdade de associação durante o período que precedeu a Cimeira e durante a própria Cimeira. A Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos Humanos, o organismo de direitos humanos mais antigo da Tunísia, afirma que os seus activistas foram alvo de perseguição pela polícia e que foi impedida de desenvolver convenientemente a sua actividade. O seu Congresso foi adiado por uma decisão judicial de Setembro de 2005. No seguimento deste incidente, a UE fez uma exposição às autoridades tunisinas e emitiu uma declaração lembrando aos Tunisinos as expectativas da UE no que se refere às suas responsabilidades em matéria de direitos humanos.
Durante a própria Cimeira, a Troika da UE fez uma exposição às autoridades tunisinas após um incidente no Instituto Goethe, em que ONG foram impedidas de se reunir para discutir os seus planos relativamente a uma iniciativa alternativa denominada "Cimeira dos Cidadãos".
A UE está igualmente preocupada com vários outros incidentes relacionados com as liberdades de expressão e associação ocorridos durante a Cimeira. Entre eles referem-se a perturbação das actividades de uma equipa da Televisão belga, e os incidentes relacionados com o organizado pela Comissão Europeia e destinado a promover encontros entre deputados do Parlamento Europeu e membros da sociedade civil no centro de conferências da Cimeira.
A Constituição da Tunísia consagra a liberdade de associação, mas dentro de certos limites pré-definidos. A lei prevê a liberdade de associação, desde que seja obtida uma autorização do Ministério do Interior. No entanto, algumas ONG têm tido dificuldade em alugar um espaço e em controlar os seus fundos. Os pedidos de reconhecimento oficial de várias associações, como, por exemplo, o Conselho Nacional das Liberdades da Tunísia, têm sido rejeitados. As ONG também se queixam de que o acesso à Internet lhes é sistematicamente vedado e que as mensagens de correio electrónico dirigidas a certas contas de correio electrónico nunca chegam aos seus destinatários.
Durante a campanha presidencial de Outubro de 2004, o código eleitoral proibiu os Tunisinos de falarem de política na imprensa internacional, e não foi dada aos partidos da oposição uma verdadeira oportunidade de participarem na campanha. Embora reconheçamos que a lei eleitoral salvaguarda a representação das mulheres no parlamento, bem como a representação de opiniões minoritárias, constatámos que o processo que conduziu às eleições não proporcionou, de um modo geral, condições equitativas a todos os candidatos. Por conseguinte, instamos as autoridades tunisinas a continuarem a melhorar o processo eleitoral e a adoptarem as medidas necessárias para garantir que as próximas eleições respeitem plenamente as normas internacionais.
A UE também está preocupada com informações prestadas por ONG, designadamente a Amnistia Internacional, sobre as condições nas prisões tunisinas. Segundo essas informações, a superlotação das prisões e o tratamento discriminatório dos presos políticos mantêm-se, bem como a falta de cuidados médicos básicos e de condições sanitárias, a tortura e os maus tratos. Por conseguinte, saudamos o facto de as autoridades tunisinas terem permitido, desde Junho de 2005, o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha às prisões.
Este ano, as autoridades tunisinas anunciaram a sua intenção de permitir o acesso de representantes da organização Human Rights Watch às prisões, em condições semelhantes às do Comité Internacional da Cruz Vermelha, embora não tenham indicado quando isso iria acontecer. O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos também anunciou a suspensão da prática da detenção de prisioneiros em célula disciplinar durante mais de 10 dias, o máximo permitido pela Constituição. A UE saúda estas decisões e espera que ambas sejam postas em prática.
Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre o poder judicial na Tunísia. Nos termos da Constituição, o poder judicial é independente. No entanto, a Amnistia Internacional e outras organizações afirmam que as autoridades interferem no processo judicial. O julgamento, em Abril de 2005, de um advogado que era membro do Conselho Nacional das Liberdades Civis na Tunísia, Mohamed Abou, que escreveu um artigo criticando o Presidente Ben Ali da Tunísia, parece confirmar aquela afirmação. A Associação de Magistrados da Tunísia tem-se queixado de intimidação crescente por parte do governo depois de a sua direcção ter emitido um comunicado criticando o ataque a Abou. O Ministério Público encerrou as instalações da Associação de Magistrados da Tunísia em Agosto. Uma lei aprovada em 12 de Agosto de 2005 definindo o estatuto dos magistrados não toma em consideração as pretensões manifestadas por aquela Associação sobre as condições de serviço dos magistrados e parece enfraquecer a sua posição. Constatamos também que, apesar de vários pedidos de visitar o país, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Independência dos Juízes e Advogados ainda não recebeu um convite do Governo tunisino.
A UE deseja trabalhar com a Tunísia e apoiar a modernização do seu sistema judicial. Já concedeu fundos através do programa MEDA destinados a financiar um projecto que irá apoiar este trabalho e espera que se venham a registar progressos nesta área. Estou certo de que a Comissão desejará dizer algumas palavras sobre este assunto.
Para concluir, a UE saúda os acordos alcançados na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação como um contributo importante para os esforços globais no sentido de superar o fosso digital. No que se refere às relações entre a UE e a própria Tunísia, desejamos que este país mantenha e desenvolva a sua segurança e prosperidade. Lamentamos as graves restrições à liberdade de expressão e associação, bem como os incidentes registados antes de, e durante, a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação.
O Conselho gostaria de assegurar aos senhores deputados que a UE continuará a manifestar a sua preocupação quanto a violações específicas dos direitos humanos e a chamar a atenção das autoridades tunisinas para a necessidade de respeitarem plenamente os direitos humanos e os princípios democráticos.
Esperamos, agora, que as autoridades tunisinas respeitem aos compromissos assumidos pelo Presidente Ben Ali em relação à democracia, à boa governação e aos direitos humanos no âmbito do Plano de Acção no quadro da política europeia de vizinhança. Respeitar os referidos compromissos será um elemento essencial do desenvolvimento das relações entre a UE e a Tunísia. 

Viviane Reding,
   - Senhor Presidente, a Comissão está muito preocupada com a situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão na Tunísia. O que me traz ao Parlamento, hoje, é uma série de incidentes que se registaram durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada recentemente em Tunes, um evento em que estiveram presentes deputados do Parlamento e membros da Comissão.
Devo admitir que menciono os referidos incidentes com grande pesar, uma vez que temos de reconhecer que o país anfitrião fez um esforço enorme para organizar a Cimeira, cujos documentos finais são muito positivos para a UE no importante domínio da futura governação da Internet.
Os documentos finais da Cimeira representam um êxito para a UE e apresentam a marca "made in Europe". A participação activa da Comissão e a coordenação permanente da posição dos 25 Estados-Membros, em conjunto com a Presidência do Reino Unido, desde o Conselho "Telecomunicações" de Junho, tiveram um impacte positivo no acordo final. Conseguimos que as nossas ideias fossem aceites, e isso demonstra que, quando fala a uma só voz, a Europa vence. 
 Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia falou sempre em uníssono nas negociações e exerceu uma verdadeira influência nos debates.
No que se refere à governação da Internet, os resultados da cimeira oferecem ao mundo um acordo que cobre aspectos essenciais como a liberdade de expressão e de acesso à informação, a segurança e a luta contra o , o correio electrónico publicitário não solicitado. No tocante às funções essenciais da Internet, foi decidida, de harmonia com as propostas avançadas pela Europa, a criação de dois fóruns e dois processos. Por um lado, o fórum sobre a governação da Internet, já conhecido pela sigla IGF, e, por outro, o processo que organiza a cooperação reforçada entre os governos sobre os princípios políticos atinentes à governação da Internet.
Os governos têm responsabilidades políticas a cumprir. É evidente que não devem intervir na gestão técnica da Internet nem na da ICANN. A Comissão é favorável a que Internet seja gerida pelo sector privado, como ficou aliás demonstrado com a introdução do domínio “.eu”.
No que se refere ao financiamento do combate contra à fractura digital, foi concluído um acordo sobre os mecanismos financeiros e definidas prioridades no âmbito da promoção da importância das tecnologias da informação e da comunicação no contexto dos mecanismos financeiros existentes. Por outras palavras, as tecnologias da informação e da comunicação serão futuramente um instrumento importante para a nossa política de desenvolvimento.
No primeiro trimestre de 2006, a Comissão irá adoptar uma comunicação com vista a avaliar os resultados da cimeira e a mostrar a forma os mesmos serão tidos em conta nas políticas europeias.
Em Março de 2006, as Nações Unidas tencionam iniciar uma ampla consulta tendo em vista a preparação do Fórum sobre a Governação da Internet. Pela parte nossa parte, iremos consultar activamente a indústria, tal como fizemos no passado, e julgo que o Parlamento Europeu estará em condições de assumir a responsabilidade por uma grande parte da consulta à sociedade civil.
No que diz respeito à cooperação reforçada entre os governos – o segundo processo –, o Sr. Kofi Annan manifestou vontade de conhecer primeiro as intenções dos Estados Unidos e da União Europeia. Confirmei que era nossa intenção preparar uma posição inicial a nível europeu até meados de Fevereiro. Em conjunto com os Estados-Membros, termos agora de definir o processo que permitirá estabelecer princípios políticos em matéria de governação da Internet e implementação transparente e responsável dos mesmos.
Senhor Presidente, a Cimeira foi, infelizmente, ensombrada por incidentes que levaram a Comissão a manifestar veementemente a sua desaprovação quanto à forma como as autoridades tunisinas interferiram em eventos da sociedade civil, criando dificuldades até para o painel conjunto Parlamento Europeu-Comissão sobre direitos humanos, para não falar das restrições à liberdade de expressão que houve antes de, e durante, a Cimeira.
A Senhora Comissária Ferrero-Waldner já manifestou as nossas preocupações ao Governo tunisino, em nome da Comissão, e fizemos notar que era difícil para nós acreditar que os incidentes se deviam apenas a um mal-entendido "lamentável". Também explicámos que, na ausência de uma reacção positiva, será cada vez mais difícil para a Comissão manter a sua abordagem construtiva.
Em segundo lugar, os Estados-Membros estão a considerar uma por parte da UE, que contará com a plena participação da Comissão. O que se pretende é manifestar o nosso desagrado em relação aos acontecimentos recentes e reiterar as nossas exigências de Outubro passado: em primeiro lugar, que sejam desbloqueados os projectos relacionados com a sociedade civil financiados pela UE; em segundo lugar, que sejam feitos progressos no que se refere à implementação do programa de reformas do sistema judicial; e, em terceiro lugar, que seja criada uma subcomissão dos direitos humanos.
A reacção à Cimeira de Tunes foi mencionada pelo Presidente Durão Barroso no discurso que proferiu na Cimeira de Barcelona, em que lamentou profundamente as tentativas de asfixiar a liberdade de expressão durante o evento. Sublinhou que "uma sociedade que não pode confiar nos seus próprios cidadãos é uma sociedade fraca e frágil, com poucas perspectivas de vir a alcançar um desenvolvimento significativo".
Estas constituem os nossos primeiros passos. Pedimos gestos específicos por parte da Tunísia. No princípio do ano que vem, iremos reavaliar a situação com os Estados-Membros e, se não tiver havido progressos, decidiremos se deverão ser tomadas novas medidas. Gostaria de vos assegurar firmemente que a Comissão Europeia continuará a desenvolver esforços no sentido de garantir que as disposições do Acordo de Associação e do Plano de Acção UE-Tunísia relativas aos direitos humanos sejam devidamente respeitadas.
Neste momento, já dispomos de um quadro novo e mais eficaz para lidar com questões de direitos humanos: a política de vizinhança. É nossa firme intenção e, também, intenção do Conselho colocar os instrumentos da política de vizinhança ao serviço dos direitos humanos com vista a melhorar a situação.
Por último, saúdo o diálogo positivo que temos mantido com o Parlamento sobre esta questão. Os nossos esforços para promover a democracia e o respeito pelos direitos humanos na Tunísia serão tanto mais eficazes se conseguirmos enviar mensagens consistentes e coerentes. 
Simon Coveney,
   - Senhor Presidente, a Tunísia é um país que tem uma importante relação com a União Europeia. É o primeiro país da sua região a assinar um tratado de associação com a UE. No entanto, as condições e eventos que rodearam a recente Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação agravaram significativamente as preocupações que existem relativamente aos direitos humanos e à liberdade de expressão na Tunísia.
No período que precedeu a Cimeira, os defensores da liberdade de expressão e associação na Tunísia foram alvo de uma perseguição crescente. Houve também relatos de casos de perseguição a delegados da cimeira, agressões a jornalistas tunisinos e internacionais, recusa de entrada no país, controlo e bloqueio de certos , censura de certos documentos e discursos, e proibição e perturbação de reuniões. Houve até deputados do Parlamento Europeu e representantes da Comissão Europeia que se diz terem sido alvo de intimidação e agressão verbal.
Embora reconheçamos que a Tunísia enfrenta em certa medida a ameaça de elementos extremistas e está a tentar superar essa ameaça, é necessário que o faça de uma forma que respeite as normas de direitos humanos e as normas democráticas. A União Europeia tem a responsabilidade especial de insistir nisso através do diálogo. 
Catherine Trautmann,
   . Senhor Presidente, como Chefe da nossa delegação parlamentar na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Tunes, gostaria de testemunhar o papel motor desempenhado pela União em termos dos progressos realizados nas negociações internacionais. A cooperação reforçada dos Estados permitiu a realização de progressos no que respeita não só à instauração de um fórum sobre a Governação da Internet, que se reunirá pela primeira vez em Atenas, como também ao equilíbrio democrático entre Estados, ao pluralismo e ao envolvimento da sociedade civil.
Os direitos humanos e as liberdades fundamentais constituem a base incontornável da governação da Internet assim como do plano de acção. É com base nas propostas da União e mais especificamente nas da Comissão que se alcançou um acordo em Tunes, nomeadamente com os Estados Unidos. Gostaria de prestar homenagem aos negociadores da Comissão e agradecer sinceramente à Senhora Comissária por ter envolvido o Parlamento Europeu neste processo.
Não obstante, lamento que a única sombra que foi lançada sobre esta Cimeira tenha vindo da própria Tunísia. Os incidentes graves que rodearam a Cimeira e que atentaram não só contra a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão e de reunião, como também contra as pessoas são, na minha opinião inaceitáveis, assim como o são os acontecimentos que visaram a nossa delegação incluindo, em especial, a sabotagem ao (oficina de actividades) sobre os direitos do Homem no âmbito da governação da Internet. Eles são contrários aos compromissos assumidos pela Tunísia nas conclusões da Cimeira e no Acordo de Associação, violando assim o carácter recíproco destes compromissos.
Estes acontecimentos pedem uma resposta rápida e firme da União, e convido os colegas a votar a favor da resolução de compromisso, que exige que sejam tomadas medidas concretas imediatamente. Agradeço à Senhora Comissária as suas palavras muito precisas que proferiu nesse sentido mesmo há pouco.
Thierry Cornillet,
   Senhora Presidente, como nos lembrou a Senhora Comissária Reding, o facto de a Tunísia se ter comprometido a organizar o que devia ser uma das maiores Cimeiras Mundiais não podia passar despercebido.
Os Senhores mesmo reconheceram que a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação produziu resultados positivos; teve também um efeito de indução, um efeito de lupa. Não é possível acreditar 30 000 pessoas e centenas de jornalistas sem chamar a atenção da opinião pública. Com a Tunísia debaixo deste efeito de lupa, apercebemo-nos claramente do desequilíbrio que existe entre o tratamento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o inegável progresso que a Tunísia tem registado em matéria de desenvolvimento económico e social, de formação e educação ou de igualdade entre homens e mulheres.
Há muito que a União tem acompanhado a situação, pois a Tunísia é um país parceiro e um dos primeiros países a celebrar connosco um acordo de associação. Na nossa opinião, o seu desenvolvimento tem sido exemplar, e reiteramos os votos expressos na nossa última resolução, aprovada em Setembro, de que o desenvolvimento do respeito dos direitos humanos deve andar a par e passo dos progressos observáveis noutras áreas.
Tudo o que pedimos, por outras palavras, é que a Tunísia honre os seus compromissos contratuais. Não é do nosso interesse, nem o queremos fazer, lançar invectivas; procuramos simplesmente garantir instrumentos de diálogo, como a senhora Comissária Reding lembrou. Estamos dispostos a ajudar em matéria de justiça através do Programa MEDA e, dentro do espírito da resolução que será aprovada pelo Parlamento e com base em valores que desejamos partilhar, queremos ter acesso a instrumentos de diálogo como o Conselho de Associação e o Subcomité dos Direitos Humanos, de forma a assegurar que os nossos parceiros tunisinos estejam conscientes da mensagem – uma mensagem ainda moderada – que esta Assembleia lhes vai transmitir.
Hélène Flautre,
   . Senhor Presidente, regozijo-me por realizarmos este debate hoje. Vem no rescaldo de várias violações dos direitos humanos que acompanharam a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação que, como sabemos, teve lugar na Tunísia. Permitam-me que faça uma retrospectiva rápida: agressões contra militantes dos direitos humanos e jornalistas, acções para impedir a realização da cimeira dos cidadãos, ligações telefónicas cortadas, correio electrónico e acesso à Internet bloqueado, censura do discurso do Presidente Suíço e ainda figuras internacionais deportadas, entre elas, o nosso vencedor do Prémio Sakharov, Robert Ménard, e por aí fora.
Há que ter presente que estas violações não constituem acontecimentos isolados, ocorrências únicas, mas que se trata de práticas correntes na Tunísia. A situação dos direitos humanos na Tunísia degrada-se – como aliás o constatámos na nossa resolução de 29 de Setembro. Estes últimos incidentes, creio eu, põem claramente em causa a política da União Europeia em matéria de democracia e de direitos humanos neste país, primeiro signatário de um acordo de associação que inclui o famoso artigo 2º, pelo que temos de dar resposta a este desafio.
É certo que o Conselho fez algumas abordagens, mas é absolutamente lamentável que não se tenha levado a cabo qualquer acção pública para denunciar as violações dos direitos humanos que tiveram lugar e dar o apoio necessário à incrível mobilização da sociedade civil, parte da qual, aliás, está hoje representada neste Parlamento.
Consideramos que é importante que a Comissão o Conselho se comprometam, em primeiro lugar, a convocar uma reunião do Conselho de Associação, o mais rapidamente possível, a fim de discutir a situação dos direitos humanos e as consequências práticas das violações observadas e, em segundo lugar, que ponham em marcha, no verdadeiro espírito do plano de acção, um calendário de reformas sobre os pontos que já foram evocados, mas um calendário rigoroso, com prazos para apresentar resultados mensuráveis: o resultado número um é a reforma do sistema judiciário; neste contexto, impõe-se solicitar a libertação do advogado Mohammed Abou e de todos os presos políticos na Tunísia, bem como o fim das perseguições à Associação de Magistrados; resultado número dois é a supressão das restrições às actividades da sociedade civil; o número três passa pela cooperação com os mecanismos das Nações Unidas. Estes são os requisitos mínimos, se queremos responder ao desafio que temos pela frente.
Luisa Morgantini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a democracia é de facto um processo complexo, que nem os nossos próprios governos o realizaram na íntegra. Contudo, no que diz respeito ao Governo tunisino, creio que o nível de não realização é particularmente elevado e que se impõem medidas muito específicas.
Reconhecemos, de facto, os sintomas de um Estado praticamente policial, em que são negados os direitos e os princípios democráticos. Há meses que os fundos europeus destinados à Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem e outras associações têm sido bloqueados. Os defensores dos direitos humanos, a quem dou as boas vindas pois encontram-se hoje entre nós, neste Parlamento, têm-nos relatado as intimidações políticas e as ameaças físicas a que são sujeitos.
A liberdade de imprensa, como pudemos ver nesta última conferência, não existe e a tortura é praticada nas prisões tunisinas. A oposição não tem meios para se fazer ouvir e todos os pedidos de reforma e de democracia são travados.
Por conseguinte, solicitamos à Comissão, que já demonstrou coragem nos seus contactos informais, a fazer muito mais e a dar os passos necessários para convocar, de imediato, o Conselho Associação UE-Tunísia sem demora.
Paul Marie Coûteaux,
   Senhor Presidente, votaremos contra a resolução dita de compromisso, a que chamaria antes de “resolução Flautre”, na medida em que parece alinhar-se bastante com o texto apresentado pela nossa colega.
A resolução pretende, manifestamente, fazer um bicho de sete cabeças de incidentes menores, e digo de facto menores, que ocorreram durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, uma cimeira que se desenrolou em condições que nos parecem – e não somos os únicos – absolutamente satisfatórias.
Porquê atacar a Tunísia desta maneira, quando tantos países no mundo com os quais a União Europeia tem melhores relações e está disposta, relativamente a alguns, a acolher, são menos respeitadores das liberdades fundamentais que o Governo tunisino? Porquê a Tunísia? A resposta é simples; porque a Tunísia está a alcançar uma prosperidade retumbante e aos olhos de algumas potências – e, infelizmente de espíritos pobres que manipulam – a Tunísia representa três riscos.
Em primeiro lugar, a Tunísia é um modelo de desenvolvimento, e na verdade é de perguntar se algumas superpotências não procuram destruir qualquer país Árabe que esteja no caminho do desenvolvimento.
Em segundo lugar, a Tunísia é um modelo de cooperação mediterrânica. Não é por acaso que este país foi o primeiro, nessa parte do mundo, a assinar um acordo de associação com a União, e há quem, em nome da teoria bem conhecida do choque de civilizações, possa ter interesse em lançar um lado do mediterrâneo contra o outro, dado que a unidade na região mediterrânica permitiria à grande região euro-africana prosperar.
Por último, a Tunísia é um modelo de cooperação no mundo francófono. O francês é a língua dominante no seu processo de desenvolvimento, mas, como pudemos ver há poucos dias atrás, na Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica, em Rabat, há quem prefira substituir o francês pelo inglês como única língua internacional.
Ao associar-se aos inimigos sistemáticos da Tunísia, como a senhora deputada Flautre, e ao atacar um país que, repito, tem sido exemplar, a nossa Assembleia dará a impressão de querer, a coberto da cooperação e do respeito pelos direitos humanos, radicalizar as posições de ambos os lados, o que, em última análise, favoreceria o fundamentalismo islâmico. É o que está a acontecer actualmente no Iraque, através do intermediário do Ocidente – ou, para ser mais preciso, Washington e os seus acólitos – e é o que pode também suceder no Egipto, em primeiro lugar, e depois nos países do Magreb. O nosso envolvimento nesse processo não serve os interesses das potências europeias; pelo contrário, exporia os nossos povos aos efeitos das terríveis divisões na nossa região marítima comum.
Malcolm Harbour (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tive o privilégio de participar na delegação do Parlamento Europeu que se deslocou a Tunes. Efectivamente, também estive na Cimeira de Genebra e tive a oportunidade de acompanhar todo o projecto.
Partilho do pesar manifestado pela Senhora Comissária Reding e pela minha colega, Catherine Trautmann, quanto àquilo que considero ter sido uma perturbação perfeitamente desnecessária das nossas reuniões, num país de já aderiu claramente a muitos aspectos da revolução digital, tal como disse o orador anterior. Não compreendo por que razão se considerou necessário agir daquela maneira.
Quero concentrar-me em alguns resultados da Cimeira e, em particular, na política que preconizei após a Cimeira de Genebra, que visa saber como poderemos disseminar as capacidades informáticas e de investigação no domínio da informática nos países em desenvolvimento, de modo que estes possam desenvolver os seus próprios produtos. Na União Europeia, fomos extremamente bem-sucedidos na forma como oferecemos os benefícios da nossa tecnologia de ligação em rede alargando a rede Géant ao mundo em desenvolvimento e incentivando a criação de mercados abertos e competitivos capazes de prestarem serviços de elevada qualidade a preços competitivos. Trata-se de uma grande conquista.
Constatei com pesar que, mesmo assim, se tratou de um em que participaram numerosos professores e investigadores de universidades, mas em que os tunisinos decidiram ter uma participação restrita. Era desnecessário e reduziu de certa forma o prestígio da iniciativa. Admiro a Senhora Deputada Trautmann pela firmeza com que respondeu às intervenções durante a nossa reunião. Foi um prazer observá-la. 
Alain Hutchinson (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, se há alguma razão para nos regozijarmos com o resultado da recente cimeira organizada em Tunes, é pelo facto de ter tido o efeito positivo de mostrar ao mundo o que demasiadas pessoas se recusam a aceitar – e que aliás continuam a recusar-se, a julgar pelo que acabei de ouvi –, a saber, que a democracia é desrespeitada diariamente na Tunísia.
Depois de ter procurado saber junto da Comissão e do Conselho, no regresso de uma missão à Tunísia, fiquei efectivamente espantado com a timidez das suas reacções face ao que se pode classificar de verdadeira violação do acordo de parceria entre a União e Tunísia, pelo menos das cláusulas do acordo que dizem respeito aos direitos humanos. Confio em que esta timidez não esteja directamente ligada a outros objectivos, como a organização por parte dos países do Magreb, como alguns desejariam, de uma espécie de sistema policial para as nossas fronteiras que permitisse limitar a imigração ilegal. De toda a forma, acolho com satisfação as declarações que ouvi hoje, nomeadamente, as da Comissão.
Para além destas declarações e da resolução sobre esta matéria, que nos cabe naturalmente aprovar, espero que tenhamos a oportunidade de ver criados e adoptados, rapidamente, mecanismos específicos sob a forma de um Conselho de Associação e de um Subcomité dos Direitos Humanos. Terminarei, Senhor Presidente, solicitando simplesmente que a sociedade civil tunisina, que hoje em dia é completamente desrespeitada, seja associada a este comité para os direitos humanos. Seria útil se dispusesse da oportunidade de expressar os seus pontos de vista no seio deste comité recentemente criado.
Patrizia Toia (ALDE ). –
   ( Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são duas as lições que podemos tirar da Cimeira de Tunes. Em primeiro lugar e acima de tudo, uma avaliação do que aconteceu: esta foi uma cimeira que se centrou no tema de uma sociedade baseada no conhecimento, debatendo como é que os novos serviços e tecnologias podem ser utilizados para desenvolver uma sociedade de alta tecnologia, que procura, no entanto, difundir mais liberdade, dar oportunidades a todos e garantir o acesso à informação e ao conhecimento – basta pensar no computador concebido para o chamado mundo em desenvolvimento – e ainda alargar os espaços de liberdade. Com uma cimeira deste tipo e desta natureza, os acontecimentos em Tunis tornam-se ainda mais contundentes, mais desagradáveis e mais graves.
No meio de um debate sobre as formas de fomentar a liberdade e o respeito pelos direitos, deparámo-nos de facto com comportamentos que são claramente redutores da liberdade, que mostram intolerância e impedem a troca de ideias. O que aconteceu é grave. Solicitamos à Comissão e ao Conselho – que de resto já o fizeram – que tomem uma posição firme contra o que aconteceu, e façam notar que o nosso acordo de associação com a Tunísia inclui também uma secção sobre direitos humanos.
Por último, gostaria de transmitir a minha avaliação das negociações e da próxima fase. Senhora Comissária, consideramos que se fizeram progressos significativos, graças ao papel da Europa, mas entendemos que se impõe envidar mais esforços em relação aos compromissos assumidos e ao fórum a realizar em Atenas. Cada vez mais, temos de estar conscientes de que a governação da Internet exige também que a Europa procure ser mais forte e mais coesa, a fim de resistir – se é que posso usar esta palavra – ou, de toda a forma, de responder em termos positivos a todos aqueles que estão hoje em posições dominantes e tentam destruir a ideia que temos na Europa de um desenvolvimento equilibrado, de uma governação pluralista e respeitadora da liberdade, que, mesmo nas sociedade baseadas no conhecimento e na tecnologia, permite a prevalência dos princípios democráticos. 
Jana Hybášková (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, permita-me que aproveite este debate para revelar certas tendências pouco salutares da política da UE em relação ao Médio Oriente. Todos sabemos que a Tunísia tem uma Constituição firme. As mulheres têm direito a possuir bens, herdar, votar e divorciar-se. O Islão é de todos e não pode ser usado como monopólio político de um só partido político. Todos sabemos que, durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, os jornalistas, os defensores de direitos humanos e os advogados foram alvo de intimidação e de agressões violentas por parte das forças de segurança. Todos sabemos da luta prolongada e complexa que o Presidente Ben Ali tem travado contra o An-Nahda, um movimento extremista radical pró-terrorismo que está ligado à extrema-esquerda e que, manifestamente, constitui uma ameaça ao regime e à democracia na Tunísia.
No entanto, devemos aproveitar esta oportunidade para enviar uma mensagem clara não só ao Presidente Ben Ali, mas também a muitos outros governantes do Médio Oriente. Temos de apoiar firmemente todos os meios possíveis de combater o radicalismo islâmico, o extremismo e o abuso de poder, para explicar e apresentar a verdade geral a todas as pessoas. Mas não podemos permitir que países, presidentes e regimes com os quais mantemos laços de amizade usem abusivamente o nosso apoio para eliminar, matar e destruir uma oposição diversa, democrática e secular.
O esforço em prol da democracia tem de se basear na apropriação local e no respeito pelas sensibilidades locais. Não se devem respeitar práticas antidemocráticas em que os direitos humanos são violados, particularmente o direito à liberdade de expressão e de crítica, à liberdade de recolher e obter informação. Não conseguiremos superar a ameaça do terrorismo, os abusos do direito de explicar a verdade a todas as pessoas nem a frustração enquanto não afirmarmos muito claramente que todos os homens e todas as mulheres devem ter a liberdade de se expressarem clara, aberta e democraticamente, quer se trate de tunisinos, de jornalistas europeus, ou de activistas e advogados dos direitos humanos tunisinos.
Os monopólios estatais dos jornais, do financiamento de todos os jornais, estações de rádio e canais de televisão são manifestamente contrários àquilo que denominamos "sociedade da informação". Esta é a mensagem amistosa que devemos enviar ao nosso amigo Presidente Zine El Abidine Ben Ali. 
Véronique De Keyser (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de me antecipar a certas criticas e garantir ao senhor deputado Coûteaux que os meios de comunicação não vão enveredar por uma linchagem sistemática da Tunísia. Pelo contrário, nós, socialistas, acreditamos que, em relação a um país que realizou inquestionavelmente progressos impressionantes no domínio socio-económico, é importante saudar um verdadeiro grito democrático da parte dos sindicatos, das organizações dos direitos humanos, da magistratura e dos advogados. Esta força que geraram pode seguramente conduzir à consagração da liberdade de expressão, associação e reunião.
Esta renovação toma forma, nomeadamente, através do Movimento de 18 de Outubro que pretende organizar um fórum permanente ao qual o Grupo Socialista no Parlamento Europeu gostaria de se associar. Disse-se muito vezes que o Processo de Barcelona foi, em parte, um fracasso, e a verdade é que o receámos. A Europa luta por propagar o seu ideal de pluralismo democrático. A este respeito, a Tunísia oferece-nos hoje um presente, quase um exemplo a seguir. Os tunisinos não estão a pedir a nossa ajuda, mas querem, efectivamente, mais democracia. Será que podemos apoiar estas pessoas que têm lutado, por vezes envolvendo-se em lutas ásperas – como são sempre as lutas sociais – para tornar menos severo e mais aberto um regime que tende a fechar-se sobre si mesmo, um regime que, em nome da luta contra o terrorismo, estigmatiza todos os defensores dos direitos humanos e impede a magistratura e advogados de se reunirem e formar associações? Poderemos nós lutar para assegurar que nenhum regime socialista possa invocar a sua qualidade de membro da Internacional Socialista para esmagar os direitos humanos?
Tenho apenas um pedido a fazer: que a questão dos direitos humanos e do Estado de Direito na Tunísia ocupe um lugar central no Conselho de Associação, que deverá realizar-se em Janeiro de 2006, e que ninguém lá fale por meias palavras.
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar com uma referência à nota da Comissária Reding, que apelava à coerência. Penso que esta é a chave: a pergunta-chave e a questão-chave.
O caso Tunísia não é um caso qualquer. Ainda há poucos lamentámos – como já foi dito – o facto de, na Conferência de Barcelona sobre o processo Euromediterrânico, terem sido realizado progressos insuficientes para avançar com a construção de um espaço europeu de respeito dos direitos humanos e de promoção da paz.
No caso da Tunísia, não estamos perante a ausência da sociedade civil. O problema é que essa sociedade civil não é autorizada a expressar-se com inteira liberdade. Este é, quanto mim, o aspecto fundamental. Se a União Europeia quiser que sua mensagem, o seu discurso e a sua política Euromediterrânica sejam coerentes, não deve enviar uma mensagem que dê a entender que as situações a que assistimos recentemente estão a ser ignoradas, especialmente durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação na Tunísia e as detenções de diversos dirigentes de organizações dos direitos humanos.
Para mim, a coerência é, portanto, a questão fundamental que não devemos esquecer neste debate. 
Geoff Hoon,
   - Senhor Presidente, posso resumir este debate com relativa brevidade e fazê-lo, espero, relativamente depressa.
A União Europeia deseja que a Tunísia mantenha e desenvolva a sua segurança e a sua prosperidade. Saudamos as medidas já tomadas pela Tunísia para promover reformas económicas e sociais, nomeadamente, no que se refere à posição das mulheres e ao direito à educação, mas temos de continuar a trabalhar com este país numa série de questões de direitos humanos e assegurar que sejam realizados progressos, particularmente nas áreas da liberdade de expressão e associação. Vamos continuar a trabalhar com as autoridades tunisinas para as ajudar a respeitarem os compromissos que assumiram no âmbito do Plano de Acção no quadro da política europeia de vizinhança. Tal como disse há pouco, respeitar esses compromissos será um elemento importante do desenvolvimento das relações UE-Tunísia.
Agradeço à Comissão o seu contributo, e agradeço, também, o de todos os deputados do Parlamento Europeu que intervieram neste debate. 
Viviane Reding,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos senhores deputados desta Assembleia o seu firme apoio com respeito aos dois temas da ordem do dia – o seu apoio positivo no que respeita à governação da Internet e a sua posição crítica relativamente à situação dos direitos humanos na Tunísia. Há que reconhecer, como alguns deputado o disseram, que as reformas sociais e económicas são uma história de sucesso na Tunísia, mas é preciso também que os tunisinos estejam à altura do desafio que representa ter um papel pioneiro no domínio dos direitos humanos e, nesse aspecto, há ainda um longo caminho a percorrer 
O Comité de Associação reunir-se-á no início do próximo ano. Seguir-se-á uma reunião do Conselho de Associação, e temos a firme intenção de inscrever na ordem do dia os problemas dos direitos humanos. Quanto ao Subcomité dos Direitos Humanos, a Tunísia aceitou a sua criação. Chegou-se a um acordo informal sobre todos os pontos, à excepção dos casos individuais, o que considero importante à luz da discussão que tivemos. Na sequência dos debates que têm lugar actualmente no Conselho, apresentaremos uma proposta formal à Tunísia.
Gostaria de agradecer a todos os deputados europeus que demonstraram a sua solidariedade com todos aqueles que no Conselho, Comissão e Parlamento se empenham em assegurar que os direitos humanos e a liberdade de expressão se tornem uma realidade e não um futebol político para os governos deste mundo.
Apesar dos acontecimentos extremamente lamentáveis que ocorreram em Tunis em matéria de direitos humanos, a cimeira teve um resultado gratificante. No futuro, os dois processos – fórum das entidades interessadas e a cooperação reforçada entre governos – permitir-nos-ão, em qualquer altura, inscrever na ordem do dia questões relacionadas com a liberdade que as tecnologias de informação e comunicação veiculam e fazer dessa liberdade uma realidade em todos os países do mundo.
Presidente.
   Foram apresentadas seis propostas de resoluçaõ (1) pelos seguintes grupos: Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e Grupo União para a Europa das Nações.
Está encerrado o debate.
A votaçaõ terá lugar na Quinta-feira.
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   ( A Tunísia é um parceiro decididamente importante no diálogo entre a Europa e o mundo Árabe. Uma premissa fundamental desta cooperação é o respeito pelos direitos humanos, tal como consagrado no Acordo UE-Tunísia, que entrou em vigor em 1998, e no Plano de Acção para a Política Europeia de Vizinhança, instaurado este ano. O Governo tunisino sempre se mostrou particularmente aberto e disponível para aceitar os seus compromissos com a comunidade internacional no domínio dos direitos humanos, da democracia e da governação, como o demonstra a recente criação do Subcomité UE-Tunísia dos Direitos Humanos e a disponibilidade do país em aceitar organizar a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação. A Tunísia é parte activa nos seis principais Tratados das Nações Unidas e, em comparação com os outros países árabes, dá uma atenção especial à laicidade do Estado e à protecção dos direitos sociais e económicos dos seus cidadãos. Naturalmente que precisa ainda de envidar esforços para alcançar um nível de liberdade digno de um país totalmente democrático – episódios como os que acabaram de acontecer são a prova disso – mas cumpre-nos, de toda a forma, reconhecer os esforços e os progressos realizados até agora e assegurar à Tunísia que pode contar com todo o nosso apoio.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Livro Branco sobre a Estratégia da Informação. 
Viviane Reding,
   Senhor Presidente, após dois anos e meio de consultas, discussões e conferências, chegou o momento em que a Comissão está em posição de apresentar uma nova directiva que substitui a directiva “Televisão sem Fronteiras”.
Por que razão esta directiva é necessária? Muito simplesmente porque temos a convergência multimédia. Existem uma série de plataformas, ondas hertzianas, cabos, satélites, linhas ADSL e móveis que veiculam o mesmo conteúdo, seja a televisão tradicional, sejam os serviços a pedido. O problema é que esta evolução extremamente rápida não foi acompanhada de uma evolução da legislação. É injusto, e gerador de distorções no plano da concorrência, regular alguns operadores e outros não. É inaceitável dar a uns segurança jurídica e negá-la a outros. Não está certo permitir a uns que beneficiem das vantagens do mercado único e privar outros dessas vantagens. Por conseguinte, o objectivo da nova directiva é tratar de forma comparável o que é semelhante.
Hoje em dia assistimos a uma verdadeira explosão de plataformas e de conteúdos. Lembrem-se que quando a Directiva “Televisão sem Fronteiras” foi adoptada pela primeira vez, em 1989, havia apenas dez canais satélite; hoje existem 2 500. Com a digitalização haverá certamente uma verdadeira explosão dos conteúdos disponíveis. Os novos serviços, e existem 50 actualmente, estão a crescer rapidamente. Mesmo que o vídeo a pedido ainda tenha um papel relativamente menor, os peritos dizem-nos que, se a regulamentação permitir esse tipo de serviço, 22 milhões de famílias estarão ligadas ao serviço de vídeo a pedido em 2010, gerando uma volume de negócios anual que excede os 2 mil milhões de euros. Estamos aqui em plena estratégia de Lisboa, com a possibilidade de reforçar a nossa indústria de conteúdo, com todas as suas implicações em termos de crescimento e emprego.
A directiva que gostaria de vos apresentar hoje não é uma directiva que se ocupe dos meios de transmissão da informação, mas, sim, uma directiva orientada para o conteúdo, que se ocupa dos serviços audiovisuais, qualquer que seja o meio de transmissão aos cidadãos. Ora, como vamos então regular esta variedade de conteúdos? Em primeiro lugar, haverá uma distinção entre dois tipos de conteúdo. O primeiro tipo é o que nós conhecemos, que estamos habituados a utilizar, nomeadamente a nossa televisão tradicional programada, com um conteúdo que foi fixado por outros. Não temos pois outra opção senão a de aceitar o que nos propõem ou desligar a televisão. O segundo tipo de conteúdo é o conteúdo não linear (a pedido), em que os consumidores procuram, seleccionam e acedem ao que consideram importante e interessante. Estes dois meios de levar o conteúdo até aos cidadãos, o linear e o não linear, serão regulados de maneira diferente.
Mas – e este é um grande “mas” –, muito embora haja dois tipos de conteúdo, é preciso manter um equilíbrio entre a dimensão industrial – já referi a criação de um conteúdo europeu –, os valores europeus que não se podem perder porque o tipo de conteúdo muda, a protecção dos consumidores, em especial dos menores, que é importante qualquer que seja o tipo de conteúdo, e, obviamente, a diversidade cultural que nos é tão cara.
Por conseguinte, é preciso encontrar um equilíbrio entre estes dois elementos, aplicando no entanto o princípio “legislar melhor”. Chegaremos lá por meio do que designo por “light-touch approach” (abordagem leve). Que quero eu dizer com “abordagem leve”? Em primeiro lugar, haverá um conjunto mínimo de requisitos para todos os tipos de conteúdo. Estes requisitos incluem a identificação do fornecedor; por outras palavras, as pessoas têm de saber quem pôs a mensagem no transportador de conteúdos. Incluem também uma publicidade inidentificável: nada de publicidade oculta, mas sim regras estritas que visam a publicidade ao nível dos conteúdos. Em seguida, a protecção da dignidade humana. Seria inaceitável que, por exemplo, determinados tipos de conteúdo fossem imunes às medidas destinadas a combater o incitamento ao ódio com base na raça ou religião. Da mesma maneira, seria inaceitável que a protecção de menores não se aplicasse a todos os tipos de conteúdo. Além disso, o Parlamento e todos os defensores da cultura europeia não podiam aceitar uma situação em que a identidade europeia e a diversidade cultural europeia fosse promovida em determinados conteúdos e noutros não. Estas são, pois, as regras comuns para o conteúdo linear e não linear.
Quais são então as regras específicas aplicáveis à televisão clássica que convém ser regulada com maior rigor, dada a sua poderosa influência e a ausência de escolha do consumidor? As regras que permanecerão em vigor abrangem as quotas, o direito de resposta e o acesso aos acontecimentos de importância maior. As regras que serão alteradas em parte, e preservadas em parte, dizem respeito à forma como tratamos a publicidade. Em primeiro lugar, as regras que regulam a qualidade da publicidade continuam as mesmas em relação à actual directiva. As regras que regulam o volume de publicidade sofrerão alterações, em parte porque se precisa de regras simplificadas e actualizadas neste novo mundo multimédia e, em parte, porque não cabe à Comissão fazer o trabalho dos programadores. Esse o motivo por que deixará de haver limites diários, por que as interrupções não obedecerão a regras tão pesadas como actualmente, e por que os isolados (mensagem publicitária) serão permitidos nos programas desportivos mas não noutros domínios. Por outro lado, e porque não queremos uma televisão dominada pela publicidade, mantemos algumas regras de base importantes.
A primeira destas regras é o limite de doze minutos por hora. Não haverá portanto, como, por vezes, a imprensa escreveu, uma explosão da publicidade: o limite dos intervalos publicitários continua fixado em doze minutos por hora. Haverá também salvaguardas com respeito à interrupção dos filmes, telefilmes, programas para crianças e programas de informação, que estarão sujeitos ao limite de um intervalo em cada segmento de 35 minutos. Isto é extremamente importante. Por exemplo, o facto de as crianças estarem, de futuro, mais bem protegidas do que estão actualmente face aos programas de televisão tradicional e de estarem também protegidas face aos serviços não lineares representa um enorme avanço. Poderá dizer-se que, enquanto tornamos as regras para os adultos menos severas, reforçamo-las em prol da protecção dos menores.
Um outro elemento importante e que foi pensado na óptica do financiamento do nosso conteúdo é a autorização, sujeita a condições muito restritivas e estritas, da colocação dos produtos. Com efeito, temos hoje na Europa regras conflituosas em matéria de colocação de produtos. Num país, não há regras, noutro, as regras dizem respeito unicamente ao conteúdo nacional e noutro ainda, a proibição é total.
De futuro, para que as regras sejam as mesmas para todos e para que os consumidores estejam bem informados, o que não é o caso no sistema actual, a colocação dos produtos deverá obedecer a regras muito estritas. Será autorizado se houver a garantia de que o espectador é informado. As regras deverão garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os todos os conteúdos. Contudo, e isto é muito importante, haverá também restrições significativas: não há colocação de produtos para as crianças; não há colocação de produtos nos noticiários e programas de actualidade ou documentários. O propósito destas regras é salvaguardar as crianças e proteger a liberdade editorial dos jornalistas.
Esta directiva contém uma série de novidades e enumerá-las todas tomar-me-ia demasiado tempo; todavia, conheço o Parlamento e sei que estas coisas serão revistas nos próximos meses. Gostaria no entanto de vos referir três elementos novos. O primeiro é o direito não discriminatório a “extractos curtos”para a programação dos noticiários em geral. Em segundo lugar, esta é a primeira directiva europeia que autoriza explicitamente o uso da corregulação e autorregulação a nível nacional. A terceira novidade que me parece de uma importância maior para a aplicação desta directiva é o estabelecimento, a nível nacional, de reguladores audiovisuais independente dos governos.

Malcolm Harbour (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, saúdo sinceramente a apresentação desta nova proposta. Gostaria que a Senhora Comissária confirmasse que a directiva em causa se continuará a chamar Directiva "Televisão sem Fronteiras", numa forma modernizada. Na minha opinião, o nome proposto originalmente era muito pouco claro.
Gostaria de perguntar à Senhora Comissária se considera que está a ser suficientemente radical, dado o ritmo de evolução da tecnologia. Depois de ter visto uma série de inovações - designadamente, em Tunes, onde estivemos juntos - penso que a distinção entre linear e não linear se está a esbater cada vez mais e que haverá cada vez mais consumidores a aceder àquilo que eram programas de radiodifusão tradicionais às horas que desejarem, pois ficarão automaticamente armazenados nos seus gravadores de vídeo digitais. Aliás, iremos trazê-los para o Parlamento nos nossos iPods ou noutro aparelho digital qualquer. Por conseguinte, pergunto à Senhora Comissária se considera estar a ser suficientemente radical.
Em segundo lugar, notei que a Senhora Comissária disse pretender uma abordagem leve, ausência de burocracia e neutralidade tecnológica, que são princípios que estão consagrados na nossa excelente directiva-quadro relativa às comunicações electrónicas, que é de uma importância vital. Considera a Senhora Comissária ter conseguido o equilíbrio certo entre esses princípios nesta directiva e que esta conseguirá resistir à passagem do tempo tal como tem acontecido com a directiva-quadro relativa às comunicações electrónicas? 
Ivo Belet (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, tenho uma breve questão relacionada com o . É realmente muito estranho que V. Exa. avance agora novos requisitos neste domínio.
A Senhora Comissária dá luz verde ao , e compreendo que não haja outra alternativa. A Senhora Comissária diz também que isso não se aplica aos programas infantis ou juvenis, mas, com base na comunicação, não percebo bem se isso inclui os conteúdos sob pedido. Será isso um hiato a colmatar, ou será que a proibição de substituição do produto se aplica realmente a todos os programas infantis e juvenis, incluindo os conteúdos sob pedido? Gostaria de receber uma resposta clara a esta pergunta clara e concisa.
Rebecca Harms (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, tendo sempre tido a Senhora Comissária na conta de uma experiente jornalista – algo que a própria refere amiúde – gostaria de lhe perguntar se considera que a qualidade da televisão beneficia com uma maior quantidade de publicidade encoberta e um maior número de anúncios que interrompem as emissões. Para além disso, gostaria de lhe perguntar, especificamente, por que razão pretende agora permitir que os programas noticiosos de menos de 30 minutos continuem a ser interrompidos pela publicidade? 
Viviane Reding,
   - Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Deputado Harbour que o título oficial é "directiva relativa aos serviços de comunicação audiovisuais". Penso, porém, que se irá chamar Directiva "Audiovisual sem Fronteiras". A separação entre linear e não linear é relativamente clara. Teremos oportunidade de discutir estas definições mais tarde, nas nossas várias reuniões em comissão, tal como refiro explicitamente no texto da proposta.
Optei por uma abordagem leve a fim de dar a estes meios de comunicação a oportunidade de se desenvolverem. Vou apresentar-vos um exemplo. Actualmente, o serviço "vídeo a pedido" não se está a desenvolver muito depressa pela simples razão de existirem 25 regulamentos para este tipo de serviços. Por conseguinte, quem estiver a promover este serviço num país e quiser exportá-lo para outro tem de criar um novo serviço para o país de exportação, o que significa que o mercado interno não está a funcionar.
Quero proporcionar a estes serviços uma oportunidade de funcionarem no mercado interno e de se desenvolverem, porque creio que o vídeo a pedido pode representar uma oportunidade extraordinária para novos operadores desse mercado, além de ser um meio de os conteúdos e filmes europeus até ao consumidor. É evidente que a indústria cinematográfica enfrenta problemas de distribuição e tem dificuldade em conseguir que os seus produtos sejam vistos pelo público - ou por não haver uma sala de cinema ou porque a sala de cinema não exibe filmes com conteúdos europeus. O vídeo a pedido constitui uma oportunidade real de levar os produtos europeus até ao consumidor. 
Senhor Deputado Belet, a colocação de produtos figura no conjunto de requisitos comuns, o que significa que as regras que regem a colocação do produto, incluindo as relativas aos jovens, se aplicam tanto na programação linear como não linear.
Se analisar a nova directiva, verá muito claramente que fiz o meu máximo para proteger os nossos jovens, na medida em que são tantos os conteúdos disponíveis em tantas plataformas que eles se tornam vulneráveis e precisam de protecção. Esta é também uma matéria que espero discutir com os senhores deputados. Até onde devemos ir em matéria de protecção dos jovens? Terei feito demasiado ou não terei feito o suficiente? Esta é uma questão a discutir.
 A senhora deputada Harms perguntou se uma maior publicidade encoberta acrescenta algo no que respeita ao conteúdo; bem, sim, penso que sim. Hoje em dia, temos o problema de a publicidade encoberta se fazer em todo o lado, embora seja ilegal nalguns países. Noutros, apenas é ilegal no que se refere aos produtos nacionais, mas não relativamente aos dos países vizinhos. A publicidade encoberta a produtos dos EUA está em todo o lado, e é por isso que aparece agora nos ecrãs das nossas televisões – ainda que seja proibida a nível nacional –, sem que o consumidor tenha consciência disso. Em primeiro lugar, a nova normativa introduzirá legislação horizontal, a nível de toda a Europa, que permite a publicidade encoberta onde esta é importante, a saber, para efeitos de financiamento da nossa indústria europeia de conteúdos, dos nossos filmes, para que tenham as mesmas oportunidades, inclusivamente no que se refere ao financiamento, em relação aos de outros continentes.
Em segundo lugar, não existem actualmente regras no sentido de proibir a publicidade encoberta – por exemplo dirigida às crianças – nos diversos tipos de conteúdos. É inacreditável que isso aconteça de forma generalizada nos programas infantis. As crianças, ao contrário dos adultos, estão indefesas perante este fenómeno. Razão por que é importante dispor de uma proibição horizontal da publicidade encoberta dirigida às crianças. Na qualidade de antiga jornalista – uma vez que referiu esse facto – debati aprofundadamente a influência da publicidade encoberta sobre a informação e os programas de tipo informativo com os meus colegas jornalistas, tendo chegado à conclusão de que é desejável uma proibição total da publicidade encoberta, no caso da informação e dos programas do tipo informativo. 
Ruth Hieronymi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos e felicitações à Senhora Comissária pela apresentação da proposta de revisão da Directiva “Televisão sem Fronteiras”. Nos últimos anos, o Parlamento tem defendido continuamente essa revisão e exortou a que conteúdos equivalentes ficassem sujeitos a legislação equivalente, mesmo na era digital. A este respeito, a proposta da Senhora Comissária é, a meu ver, um “programa de musculação” com vista à introdução da televisão digital na Europa.
As minhas perguntas prendem-se, hoje, apenas com duas questões. Em primeiro lugar, a Senhora Comissária afirmou que tenciona prever um aumento do auto-controlo e da co-regulação. Será que poderá elaborar um pouco mais a este respeito?
Em segundo lugar, quais são as consequências da publicidade encoberta para o serviço público de radiodifusão na Europa? Haverá quaisquer implicações no que se refere à ajuda financeira? 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, saudamos de modo particular a comunicação de hoje da Comissão mas assinalamos o facto de esta importante questão ter sido inscrita na ordem dos trabalhos do plenário no último instante, sem primeiro notificar a Comissão da Cultura e da Educação, competente na matéria, sobre as diferentes disposições que V. Exa. está a anunciar.
Saudamos de igual modo o facto de a proposta de directiva se referir principalmente ao conteúdo audiovisual da televisão. Gostaria de comentar alguns pontos.
A revisão da directiva e o alargamento do seu âmbito de aplicação aos meios não lineares não devem ter como consequência o afrouxamento das suas disposições regulamentares.
A salvaguarda do princípio da diversidade cultural e do pluralismo é necessária, seja qual for o meio de transmissão do conteúdo audiovisual.
O cumprimento das quotas para obras europeias e obras de produtores independentes deve permanecer no epicentro da directiva.
Precisamos de reforçar as disposições da directiva relacionadas com a publicidade e a protecção dos menores. Ela diz mais ou menos que o regime vigente vai permanecer. Não podemos colocar os interesses da indústria à frente dos direitos dos espectadores e da qualidade da televisão, nem podemos esperar que seja o mercado a regular sozinho estas questões importantes. O título “audiovisual sem fronteiras” é correcto.
Em suma, precisamos de uma directiva que ofereça à televisão europeia o necessário equilíbrio entre qualidade e taxas de audiência. 
Luis Herrero-Tejedor (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, sempre que esta directiva foi discutida no Parlamento Europeu, desde 1984, houve uma contenda entre o Parlamento e a Comissão. O Parlamento solicitou que a questão do pluralismo fosse tratada no âmbito desta directiva e, em numerosas ocasiões, a Comissão disse: este é um assunto muito delicado e nós – para o dizer de uma forma simples – não nos atrevemos a abordá-lo.
Relativamente a esta directiva, durante os preparativos da discussão que iremos ter a partir de agora em Liverpool, foi preparado um documento de trabalho inteiramente dedicado à questão do pluralismo, um assunto que suscita muita preocupação. A posição da Comissão neste âmbito foi sempre: “têm de compreender que, quando a indústria for liberalizada, o pluralismo sobrevirá automaticamente”. Mas isso não é verdade. E não é verdade porque no mundo da televisão estamos sujeitos a um sistema de concessões administrativas e há uma interferência dos poderes públicos.
Senhora Comissária Reding, vou contar-lhe uma coisa que está acontecer no nosso país e que não tem precedentes na União Europeia: 500 000 cidadãos espanhóis, mais de meio milhão de cidadãos espanhóis – algo que nunca tinha acontecido na União Europeia, em nenhuma das suas Instituições – estão a apoiar uma iniciativa tendente a impedir que um poder público, o Governo da Comunidade Autónoma da Catalunha, encerre uma estação de rádio. Isto é seguramente relevante e interessante para o público.
À luz deste precedente, perguntar-lhe-ia: Senhora Comissária Reding, a questão do pluralismo vai ser contemplada nesta directiva?
Viviane Reding,
   .  Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Hieronymi, não apenas pela avaliação que aqui conseguiu fazer em apenas escassos minutos, mas também pelo acompanhamento que fez das actividades durante os dois anos e meio de preparação da nova legislação, que está agora sobre a mesa. Gostaria ainda de lhe agradecer a sua extraordinária frase “programa de musculação” para os meios audiovisuais. Penso que se tornará uma citação popular nos próximos meses.
O aumento da auto-regulação é uma forma de implementar a Directiva, que constitui, ela própria, um quadro jurídico que as autoridades nacionais terão de transpor para a legislação nacional. No entanto, no que se refere à implementação, dispõem da oportunidade de ir ainda mais além do que o previsto nesse quadro jurídico, ou – desde que exista a necessária aceitação entre as partes interessadas – implementá-lo através de uma auto-regulação controlada. É verdade que esta é a primeira vez que esta terminologia aparece num texto legislativo europeu. Penso que confiar nos especialistas que trabalham no terreno constitui um importante passo na direcção certa. 
 O Senhor Deputado Sifunakis perguntou por que razão fora informado no último minuto. Senhor Presidente da Comissão da Cultura e Educação, eu própria só fui informada ao princípio da tarde que a Comissão tinha aceite as minhas propostas. Hoje trata-se de informar o Parlamento e de debater o assunto. Tenho a certeza de que o debate em si será bastante intenso; será longo, e imagino que terá início no próximo ano, nas comissões competentes, a saber a Comissão da Cultura e da Educação e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
Tudo o que funcionou bem na directiva “Televisão sem Fronteiras” foi retomado na nova directiva. Não pus em questão as quotas – bem pelo contrário. Quanto aos serviços , impus uma obrigação de promover as obras europeias, um instrumento que não existia até à data. A percentagem para os produtores independentes continua, e a protecção do consumidor sai reforçada, pois precisamos de consumidores bem informados que saibam o que os espera. Em suma, a informação do consumidor e a protecção do consumidor contra quaisquer abusos mantêm-se, e não é só no domínio da televisão tradicional, uma vez que os princípios se aplicam também aos novos serviços.
O Senhor Deputado Herrero pergunta-se se o pluralismo dos meios de comunicação continua garantido num mundo em que as mudanças ocorrem diariamente. Basta ler os jornais de toda a Europa para ter a certeza disso: novas fusões que têm lugar, grupos que se desmembram, e novos serviços Media que se criam. Com a digitalização, haverá uma explosão das cadeias de serviços disponíveis ao público, para não mencionar as novas formas de vídeo a pedido. Que outras invenções irão aparecer amanhã? O consumidor vai deparar-se com um leque de escolhas enorme, o que é um bom meio de desenvolver o pluralismo. Quanto mais escolha o consumidor tiver, mais se desenvolverá o pluralismo. Por essa razão, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para promover a escolha do consumidor.
A diversidade cultural é também um elemento muito importante do pluralismo, e o facto de esta diversidade cultural ser alargada aos novos serviços é um passo importante nessa direcção.
No início do ano, os meus serviços publicarão um documento importante sobre as regras nacionais relacionadas com a concentração dos media. Prometi-vos um documento nesses moldes, de forma a permitir-nos – Comissão e Parlamento – analisar em conjunto a direcção que estamos a seguir. Estará na mesa no início do próximo ano. Teremos oportunidade de debater o seu conteúdo e qualquer medida que seja preciso tomar a nível europeu.
Lissy Gröner (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária: é positivo que apresente a proposta ao Parlamento depois de os meios de comunicação já estarem familiarizados com a mesma. O reforço dos conteúdos europeus merecerá amplo apoio, e duas leituras dar-nos-ão o tempo suficiente para discutir a proposta em pormenor.
A diversidade é a força da Europa – não conseguimos competir com os EUA no seu mercado, nem pretendemos fazê-lo –, mas é evidentemente também essa a sua fraqueza. A meu ver, não podemos ter publicidade encoberta nos filmes, tal como ela existe nos EUA. Bem vistas as coisas, o mercado determina sempre a forma como os produtos são apresentados nos filmes. Não há objecções a que uma pessoa apareça a conduzir um automóvel, mas quando estamos numa situação em que a publicidade encoberta apenas está disponível às carteiras mais abastadas, algo terá corrido mal.
Concordamos também que a publicidade não tem lugar nos programas infantis. São apenas as fronteiras que não estão ainda bem definidas; isso é evidente. Onde devem elas ser traçadas? Penso que, uma vez que se abra a porta nesta matéria, deixará de ser possível a sua contenção. Por conseguinte, haverá uma grande resistência à publicidade encoberta com fronteiras indefinidas. Teremos de discutir mais a questão durante ambas as leituras. 
Helga Trüpel (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, também eu tenho de dizer que, durante a intervenção da Senhora Comissária, hoje, fiquei surpreendida com a escassa atenção prestada ao potencial risco à independência editorial. A Senhora Comissária referiu várias vezes que os programas noticiosos e infantis deveriam ser protegidos contra a publicidade encoberta e, ainda agora, acaba de referir também os programas de carácter informativo.
A expressão “programas informativos”, referindo-se a programas que pretendem informar as populações, constitui um conceito alargado. Onde cabem, por exemplo, as revistas que fornecem informação sobre os serviços financeiros? Poderão publicitar esses serviços? E as revistas de saúde? Será proibido qualquer tipo de publicidade a produtos ou serviços de saúde nessas revistas? Gostaria, por conseguinte, de pedir que clarificasse uma vez mais o que entende por “programas informativos” 
Henri Weber (PSE ). –
   Senhor Presidente, reitero a minha pergunta. Fui relator da Comissão da Cultura e Educação sobre esta matéria. Estou inscrito no debate. Pergunto-lhe por que razão não me permite usar da palavra.
Presidente. –
   Ouvi o que tinha para dizer. Senhora Comissária, tem a palavra. 
Viviane Reding,
   .  Senhor Presidente, gostaria de salientar à senhora deputada Gröner que a proposta está disponível na Internet, estando por isso acessível, quer aos senhores deputados, quer ao público em geral. A senhora deputada Gröner tem toda a razão, haverá obviamente duas leituras, pelo que teremos ainda muitas oportunidades para o intercâmbio de opiniões sobre o conteúdo da minha proposta.
A diversidade é muito importante, e por ser importante e porque gostaria de ver os filmes europeus e a radiodifusão televisiva europeia, para sua própria vantagem, nos nossos ecrãs de televisão, telefones móveis e computadores, farei todos os possíveis para os promover. Com efeito, alguns Estados-Membros já o fazem. Permitam-me que dê o exemplo da legislação austríaca sobre a publicidade encoberta: trata-se de uma legislação muito sensata, e que está a dar bons frutos. A senhora deputada Gröner referiu-se à publicidade durante os programas infantis. Talvez não me tenha explicado com suficiente clareza: a publicidade encoberta durante os programas infantis será proibida. Isso é dar mais um passo em frente relativamente ao que é actualmente possível em muitos dos Estados-Membros. Pretendo proteger em especial as crianças.
A senhora deputada Trüpel falou da independência editorial. É uma questão de extrema importância para mim, razão pela qual fiz particular referência ao assunto. A publicidade encoberta é, de igual modo, proibida em programas informativos e naqueles que são conhecidos em inglês por programas de . Por conseguinte, a informação sobre a saúde está incluída nesta definição. 
Presidente. –
   Senhor Deputado Weber, dei a palavra a três membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, três membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e a dois membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Por outras palavras, manteve-se portanto um equilíbrio justo.
Está encerrado o debate.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0343/2005).
Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão: 
Presidente.
Qual o tempo e os recursos humanos afectados pela Comissão Europeia à investigação relativa à atribuição dos direitos de transmissão televisiva dos jogos de futebol da Primeira Liga inglesa em directo?
Que lições retirou a Comissão deste caso, na perspectiva da modificação dos seus procedimentos internos e do estabelecimento de prioridades no que toca a processos que genuinamente tenham a ver com a concorrência?
Não concorda a Comissão com a ideia de que, havendo dúvidas em relação aos direitos de transmissão televisiva de eventos desportivos em directo, seria mais adequado e eficaz proceder a uma investigação do mercado das transmissões televisivas em matéria de eventuais abusos de posição dominante? 
Neelie Kroes,
   - Este caso teve início em 2002 e, entretanto, tem havido momentos de grande volume de trabalho e outros de menor volume de trabalho. Durante este período, o caso tem estado a cargo de um responsável principal que se tem dedicado a ele em regime de tempo parcial, ao mesmo tempo que se tem ocupado de outras tarefas na Direcção-Geral. O caso também tem merecido a atenção das chefias da Direcção-Geral da Concorrência e do Gabinete nas alturas apropriadas.
A Comissão não aceita a insinuação de que este caso não tinha genuinamente a ver com a concorrência. O futebol é um desporto extremamente popular, como todos sabemos, e a forma como os seus direitos de transmissão são vendidos pode ter efeitos significativos a longo prazo no desenvolvimento dos mercados das transmissões televisivas. A importância deste caso está patente no número de empresas, operadores de televisão de livre acesso e de televisão por subscrição, operadores da Internet e de telemóveis, bem como novos operadores potenciais que expressaram as suas preocupações à Comissão e, por vezes, às autoridades nacionais enquanto o processo esteve a decorrer.
Além disso, houve dois organismos, o Office of Fair Trading e o Office of Communications, que apoiaram vigorosamente a existência e orientação da investigação da Comissão. Por último, a Associação de Consumidores do Reino Unido publicou o seu próprio relatório sobre estas questões, tendo chegado à conclusão de que havia um problema genuíno para o consumidor e que a causa desse problema residia na forma como a Primeira Liga da Associação de Futebol Inglesa vendeu os pacotes de direitos de transmissão dos jogos da Primeira Liga.
Por conseguinte, a Comissão não concorda que teria sido mais eficiente ou apropriado investigar o mercado das transmissões televisivas a fim de identificar o eventual abuso de uma posição dominante. Quando existem preocupações dessa natureza, é apropriado a autoridade responsável pela concorrência averiguar as causas da existência de uma posição dominante. Quando esta existe num mercado a jusante, em consequência, pelo menos em parte, de acordos a montante que constituem, potencialmente, uma violação do artigo 81º, a linha de acção mais eficiente e eficaz consiste em examinar os acordos a montante. A venda de pacotes de direitos de transmissão de jogos de futebol corre o risco de criar um vendedor com poder de mercado e de transferir esse poder de mercado a jusante. A venda de pacotes de direitos pode dar origem a problemas de concorrência a jusante e deve, portanto, ser atentamente averiguada. Tratar apenas o problema da posição dominante a jusante sem examinar os contratos de direitos a montante é tratar o sintoma do problema de concorrência e não uma das suas causas. 
Arlene McCarthy (PSE ).
   - Como sempre, a Comissão nunca responde verdadeiramente à pergunta, porque estamos a falar de três anos e meio de recursos. Devo dizer que não estamos apenas a falar dos recursos da Comissão; estamos a falar dos milhões de libras gastos em honorários de advogados pelas pessoas envolvidas neste processo.
Tenho de fazer a pergunta mais uma vez: considera a Comissão que isso corresponde ao resultado de conseguir que um pacote suplementar vá para um operador que não seja a Sky, sem qualquer garantia de que se tratará de um operador de televisão de livre acesso? É muito possível que venha a ser outro operador de televisão por cabo e isso poderá envolver custos para o consumidor. E, o que é mais importante, tenciona agora a Comissão permitir que o acordo existente se mantenha sem interferência da sua parte, de modo a podermos ver que resultados produzirá para bem do interesse público e, em particular, permitir que os clubes de futebol beneficiem de certeza jurídica na gestão dos seus próprios recursos, especialmente ao investirem em serviços financeiros nas suas comunidades locais? 
Neelie Kroes,
   - Senhor Presidente, compreendo o que estão a dizer os senhores deputados, mas discordo inteiramente que não tenhamos respondido à pergunta, porque o fizemos. Se a resposta não agrada à senhora deputada, isso é outra coisa, mas respondi à pergunta e vou fazê-lo mais uma vez.
A Primeira Liga vende os direitos de transmissão dos seus jogos a operadores de televisão do mundo inteiro, incluindo um grande número de países da UE. O futebol da Primeira Liga é muito popular, por exemplo, na Irlanda, e a Primeira Liga modificou as suas políticas de direitos no que se refere à Irlanda em consequência da intervenção da Comissão. Falando em termos muito claros, existia nitidamente um elemento transfronteiriço, e a Comissão tinha competência para se ocupar do assunto quando o caso teve início, em 2002. Se estiveram envolvidos dois advogados ou muito mais do que dois, isso é com eles; queremos e podemos ocupar-nos deste caso e obtivemos algum êxito, porque resolvemos um problema que estava a afectar a concorrência. 
Manolis Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, concorda a Comissão com a ideia de que os grandes eventos desportivos internacionais devem ser transmitidos exclusivamente por serviços de televisão por subscrição, ou seja, por redes televisivas de acesso condicionado (pay-per-view)?
Os senhores perguntaram-se se todos os cidadãos têm essa possibilidade, mesmo que certas federações internacionais tenham observado este princípio e permitam a transmissão desses eventos internacionais em canal aberto?
Por que razão não tomam medidas contra aqueles Estados-Membros da União Europeia que desde há cerca de 12 anos não enviaram, como era sua obrigação, as listas dos desportos a serem obrigatoriamente transmitidos em canal aberto? 
Neelie Kroes,
   - As leis da concorrência não estão interessadas em simples normas desportivas, mas apenas nas actividades económicas relacionadas com eventos desportivos. Eu sou o árbitro do jogo da concorrência e não do jogo em si. As normas desportivas em si mesmas são normas que se prendem com um desporto ou que são necessárias para a sua organização ou para a organização de um evento desportivo. Estas normas não estão sujeitas à normas de concorrências.
Tal como mostra a decisão da Comissão relativa à UEFA e à DFB, é perfeitamente possível explorar mecanismos de vendas em pacotes que ajudam a financiar serviços de solidariedade e que são compatíveis com as normas de concorrência. No entanto, isso significa que a venda em pacotes tem de beneficiar os adeptos dos clubes e não apenas os clubes. Muitas ligas parecem pensar que a sua principal responsabilidade é encontrar novas maneiras de obrigar os seus adeptos a pagarem cada vez mais. Isto não está certo, de modo nenhum. 
Presidente.
Na noite do passado dia 6 de Novembro, o presidente da Comissão Europeia e o presidente do Governo espanhol estiveram reunidos, por iniciativa deste último, no palácio da Moncloa. Esta reunião não havia sido publicitada, tendo sido divulgada alguns dias mais tarde graças à insistência dos meios de comunicação social. Na referida reunião e tal como reconhecido por ambas as partes, foi ventilada, entre outros assuntos, a questão da autoridade competente para solucionar o caso da OPA lançada pela Gas Natural sobre a Endesa. Poucas horas depois, o ponto relativo a esta questão era retirado da ordem do dia da reunião da Comissão de 9 de Novembro e adiado para a reunião de 15 do mesmo mês, na qual foi tomada a decisão definitiva de deixar a questão da OPA a cargo das autoridades espanholas. Subsequentemente, a existência de dois projectos contraditórios da Direcção-Geral da Concorrência sobre este caso chegou ao conhecimento público.
Em que medida pensa a Comissão que poderá ser afectada a sua imagem enquanto garante da neutralidade e objectividade na defesa dos interesses comunitários? 
Neelie Kroes,
   – O senhor deputado está a sugerir que existe uma ligação entre a reunião do Presidente da Comissão com o Primeiro-Ministro espanhol e o adiamento da decisão da Comissão sobre a questão de saber se a projectada fusão entre a Gas Natural e a Endesa tinha ou não uma dimensão comunitária, que fora incluída na ordem do dia de 9 de Novembro.
Posso afirmar categoricamente à Assembleia que não houve qualquer ligação. Na verdade, dada a complexidade das questões jurídicas, económicas e contabilísticas suscitadas por este caso, a Comissão não conseguiu simplesmente concluir a sua análise a tempo da reunião de 9 de Novembro. A razão foi simplesmente esta. Com efeito, a Comissão continuou a receber informação das partes durante o fim de semana anterior à reunião do Colégio marcada para 9 de Novembro.
Os senhores deputados recordam-se decerto que o caso Gas Natural-Endesa foi objecto de notificação à autoridade espanhola responsável pela concorrência. Em 19 de Setembro, a Endesa apresentou o caso à Comissão para que esta determinasse se estava ou não em causa uma dimensão comunitária.
Em 15 de Novembro, a Comissão decidiu rejeitar o pedido da Endesa no sentido de declarar que a OPA proposta tinha uma dimensão comunitária. Depois de cumprir todos os requisitos processuais normais concedendo a ambas as partes tempo suficiente para apresentarem observações sobre as exposições uma da outra e tendo considerado todos os argumentos apresentados, a Comissão concluiu que, nos termos das normas vigentes da UE relativas ao controlo de operações de concentração, a concentração proposta não tinha uma dimensão comunitária, pelo que não era da competência da Comissão.
A Comissão considera que a sua objectividade e a sua neutralidade não podem ser postas em causa pelo facto de o Primeiro-Ministro espanhol ter, possivelmente, abordado a questão da OPA da Gas Natural sobre a Endesa durante uma reunião com o Presidente da Comissão. Não estive presente nessa reunião. O Presidente da Comissão encontra-se regularmente com muitos Chefes de Governo, incluindo o Primeiro-ministro espanhol, para - segundo me disse - discutir com eles os mais diversos assuntos.
A Comissão tem o direito e, aliás, a obrigação de ouvir todas as opiniões expressas por partes interessadas dos sectores público e privado e de examinar todos os aspectos de um caso antes de tomar uma decisão. A existência de vários projectos de um documento não é de modo algum excepcional e não se aplica apenas a este caso, podendo ser vista, simplesmente, como fruto das discussões internas realizadas na Comissão a fim de avaliar as questões em apreço sob todas as perspectivas pertinentes. 
Jaime Mayor Oreja (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, agradeço a resposta da Senhora Comissária, mas, ao ouvi-la, fico com a impressão de que, em relação a esta matéria, só foram abordadas questões técnicas, quando a realidade é que, antes da reunião dos dois Presidentes, esta decisão foi objecto de muitas declarações e posições que estão longe de ser normais. A Senhora Comissária não se referiu à declaração dos Ministros do Governo espanhol, nem à posição de certos Comissários que não têm competência nesta matéria, nem tão-pouco ao pedido de exclusão apresentado pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu uma semana antes da decisão para que a Senhora Comissária não fosse responsável por estas questões.
Perante estes antecedentes extremamente singulares, no Domingo anterior à semana da decisão, teve lugar a reunião que antes só V. Exa. mencionou. Uma reunião que não foi pública, que foi opaca, que se tornou pública através de fugas de informação subsequentes, graças às quais viemos a descobrir que se tratou da OPA.
Senhora Comissária, procedimentos correctos revestem-se da maior importância na nossa democracia, e V. Exa. conhece certamente o ditado: “À mulher de César não chega ser honesta, tem também de parecê-lo”. Um Governo da União tem de respeitar as regras comunitárias, a mais importante das quais é o senso comum na forma como esta decisão é tomada.
A Comissão não pode ser forte com os fracos e fraca com os fortes. Não podem dar a impressão de que não passam de altos funcionários de governos nacionais; a vossa força radica na independência e no senso comum das vossas decisões. Pergunto-me se observaram essas regras. 
Neelie Kroes,
   - A última frase do senhor deputado é interessante - que é necessário tomar decisões com base no bom senso. Na minha qualidade de Comissária responsável pela concorrência, costumo tomar decisões, exclusivamente, com base em factos e em números; não com base no bom senso: apenas factos e números. Competia-me examinar o caso em questão e compete-me examinar todos os casos em que os factos e os números indiquem tratar-se de um caso da competência da Comissão.
Não neguei que tivesse havido uma reunião entre o Presidente da Comissão e o Primeiro-Ministro espanhol. Mas repito que essa reunião não me influenciou. Nos termos do artigo 213º do Tratado CE, os membros da Comissão exerceram as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade. Não procuraram obter nem receberam instruções de qualquer governo nem de qualquer outro órgão.
Jurei agir dessa forma e juro continuar a fazê-lo. Cumpro o meu dever com base em factos e números e, qualquer que seja o ambiente emocional, podem estar certos de que me manterei firme na minha atitude. 
Antonio Masip Hidalgo (PSE ).
   – Senhora Comissária, não se preocupe, o que a senhora disse é absolutamente correcto. A Senhora Comissária demonstrou que diz a verdade e lamento profundamente que um compatriota meu tenha posto em causa a sua honestidade. 
Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE ).
   – Senhora Comissária, sem entrar em pormenores, os factos são os seguintes: V. Exa. pediu apoio ao Colégio de Comissários, o que é uma situação fora do comum. O Presidente da Comissão foi secretamente a Madrid, e, pouco tempo depois, V. Exa. retirou esse ponto da agenda do Colégio de Comissários. Na semana seguinte, a senhora levou o Colégio de Comissários a decidir sobre um assunto praticamente sem debate.
Entretanto, um colega seu da Comissão Europeia continua a fazer declarações em Espanha, indicando de antemão qual iria ser a posição da Comissão. Eu pergunto-me, e perguntar-lhe-ia também, Senhora Comissária, se está consciente de que, num Estado-Membro, estes acontecimentos conduziram a uma perda de credibilidade da Comissão Europeia enquanto guardiã dos interesses da Comunidade. 
Neelie Kroes,
   - A minha credibilidade não é afectada por um jantar de trabalho nem por coisa nenhuma. Repito que a minha obrigação consiste em apresentar propostas à Comissão com base em factos e números. Foi o que aconteceu neste caso. Não pedi apoio à Comissão. Limitei-me a apresentar a minha decisão com base em factos e números. A Comissão tem a obrigação de tomar as suas decisões com base em fundamentos sólidos e é isso que se passa, em particular, no caso da pasta da concorrência. Mais uma vez, repito que quando compareci no Colégio apresentei factos e números. As normas da UE aplicáveis a este caso determinaram que não nos poderíamos ocupar dele e propusemos que fosse resolvido em Espanha, pela autoridade nacional competente em matéria de concorrência. 
Presidente.
O montante total dos pagamentos para a desactivação da central nuclear de Ignalina corresponderá a apenas 50% das dotações autorizadas para 2005. Isto representa uma subutilização substancial das dotações para pagamentos previstas no orçamento de 2005, o que se deve em grande medida ao facto de o gestor dos fundos (BERD) do IDSF (Fundo para a desactivação de centrais nucleares) não ter estabelecido previsões de pagamento precisas. Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar este tipo de problemas e melhorar os serviços do gestor dos fundos no futuro? 
Andris Piebalgs,
   - A ajuda comunitária no âmbito do programa relativo a Ignalina é concedida de duas maneiras. A primeira consiste em conceder a ajuda directamente ao país beneficiário utilizando um mecanismo baseado num dos instrumentos financeiros da Comunidade Europeia destinados à fase de pré-adesão, o PHARE. A segunda, que abrange a maior parte da ajuda, consiste em prestá-la através de um fundo internacional administrado pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento, BERD. A Comunidade é a entidade que mais contribui para esse fundo, mas não é a única. A entrada em funcionamento de uma central nuclear é um processo longo, que muitas vezes dura várias décadas, e envolve o planeamento e construção de grandes instalações. Em muitos casos, os projectos conexos apenas são encomendados vários anos depois de ter sido assinado um contrato.
No caso específico de projectos geridos pelo BERD, as regras do fundo de apoio à desactivação da central de Ignalina exigem que, antes de se poderem celebrar contratos relativamente a qualquer projecto, tenham sido disponibilizados fundos suficientes da conta do BERD. Trata-se de uma prática normal de gestão de projectos. Isto significa que são adjudicados contratos que apenas serão concluídos dentro de vários anos e que, manifestamente, não exigem o pagamento de todos os custos orçamentados. Assim sendo, as dotações anuais para o programa relativo a Ignalina não correspondem necessariamente aos pagamentos efectuados num determinado ano. Os pagamentos efectuados num determinado ano podem até exceder o montante anual real da dotação comunitária destinada ao fundo. 
Margarita Starkevičiūtė (ALDE ).
   – Estou muito desapontada com a resposta do Senhor Comissário, porque é provável que o Senhor Comissário já tenha ouvido falar das discussões que tem havido devido à chamada acumulação de dotações autorizadas que continuam por pagar. O que me surpreendeu foi o facto de 50% da dotação total prevista no orçamento para 2005 não ter sido utilizada, por isso o problema não tem a ver com a utilização de fundos no futuro, antes consistindo em saber por que razão se acumularam quantias e dotações tão elevadas antecipadamente. 
Andris Piebalgs,
   - Até à data, apenas foram gastos 50% dos fundos destinados ao Fundo de apoio à desactivação da central nuclear de Ignalina. Isto não significa que não venham a ser pagos os restantes fundos afectados a este importante programa de ajuda. Tal como já referi, o fundo do BERD destina-se a projectos que abrangem períodos bastante longos. Os fundos são pagos consoante as necessidades e a Comissão irá acompanhar a utilização de dinheiro comunitário, porque confia a sua contribuição ao BERD, uma instituição financeira internacionalmente reconhecida e respeitada.
Os departamentos da Comissão presidem às assembleias de entidades financiadoras, em que são tomadas as principais decisões financeiras, e, periodicamente, solicita informação suplementar ao BERD, reservando-se o direito de proceder a auditorias quando necessário. Penso que o BERD respeitará todos os seus compromissos. 
Presidente
No âmbito do desenvolvimento da Rede Pan-europeia de Caminhos de Ferro e tendo em conta a reformulação da política energética e da política de livre circulação que medidas especificas prevê a União Europeia tomar no sector das infra-estruturas, serviços e custos para melhorar e facilitar as deslocações das pessoas com necessidades específicas assim como das jovens famílias, em particular as numerosas? 
Jacques Barrot,
   . Senhor Presidente, tenho muito prazer em responder a esta primeira pergunta da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou. Foram várias as iniciativas da Comissão em matéria transportes e energia que demonstram a importância atribuída às pessoas com necessidades especiais. Em matéria de serviço público, a Comissão comprometeu-se a criar uma base jurídica que permitisse aos Estados-Membros garantir aos utentes dos serviços de transportes qualidade, a preços acessíveis.
Em 2005, a Comissão intensificou os seus esforços, definindo os princípios elementares da sua política em matéria de direitos de passageiros. Desta vez, a Comissão solicitou que os passageiros com mobilidade reduzida recebessem um tratamento igual. No que diz respeito aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte ferroviário, propôs um regulamento que está em discussão no seio do Parlamento e do Conselho, sendo que este último chegou a um acordo político em 5 de Dezembro.
Por exemplo, a legislação proposta exige que os operadores respeitem o direito a um acesso equitativo aos serviços ferroviários, bem como o direito à informação das condições de acessibilidade. Obriga as companhias de caminhos-de-ferro e os administradores das estações a prestarem uma assistência gratuita aos passageiros com mobilidade reduzida, quer nas estações, quer nos comboios. Paralelamente, a Comissão encarrega-se da questão da acessibilidade dos comboios e estações.
No quadro da aplicação da directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu, a Comissão está a compilar uma conjunto de especificações técnicas destinadas a melhorar a acessibilidade dos espaços públicos das infra-estruturas ferroviárias para as pessoas com mobilidade reduzida. Foi dada uma atenção especial aos problemas que se colocam com a entrada e saída dos comboios e às obrigações relacionadas com as evacuações de emergência. No que diz respeito às necessidades específicas em matéria de transportes expressas pelos cidadãos, os Estados-Membros poderão ir além da legislação comunitária.
No que toca aos serviços públicos, é a legislação comunitária que estabelece regras detalhadas relativas a eventuais intervenções públicas. Por outro lado, a instauração de um sistema de tarifas sociais para certas categorias de passageiros, como por exemplo grandes famílias, continua a ser da competência dos Estados-Membros. Todas as iniciativas deste tipo são apoiadas pela estratégia da União Europeia destinada a melhorar a integração activa das pessoas portadoras de deficiência. O objectivo prioritário da segunda fase do Plano de Acção para 2006-2007 consiste na promoção da acessibilidade dos serviços de transporte e na não discriminação, de acordo com a comunicação da Comissão sobre a situação das pessoas com deficiência numa União Europeia alargada. Senhora Deputada, estes são os pontos que lhe gostaria de referir em resposta à sua pergunta.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigada por toda a informação que deu e parabéns pelo programa sobre o qual V. Exa. já decidiu.
A título complementar, quero perguntar a V. Exa. se as crianças, os jovens e de modo geral as pessoas de pequena estatura estão incluídos no grupo de pessoas que carecem de protecção especial ao abrigo da legislação proposta pela Comissão. 
Jacques Barrot,
   Sim, Senhora Deputada Panayotopoulos-Cassiotou, de facto especifiquei que tínhamos desenvolvido uma acção Europeia a favor das pessoas com mobilidade reduzida e, no que diz respeito a outras categorias, mencionei as famílias numerosas, mas podia na realidade ter falado também dos jovens e crianças. Os Estados-Membros dispõem obviamente de uma certa iniciativa na matéria, na medida em que podem introduzir na sua legislação benefícios para estas categorias. Os Senhores Deputados entenderão que precisamos de orientar as intervenções comunitárias para questões de maior relevância. A acessibilidade dos modos de transporte às pessoas com mobilidade reduzida representa actualmente um verdadeiro desafio para a União Europeia.
Presidente.
É indesmentível a existência de uma crise energética, quer à escala europeia quer à mundial. Os preços do petróleo mantêm-se elevados e a procura regista taxas excepcionais de crescimento. A responsabilidade da Europa e de outros países desenvolvidos consiste em abrir uma via libertadora deste enleio.
Os transportes são responsáveis por cerca de 30% no nosso consumo de energia, dos quais 85% representam os transportes rodoviários. Estes são causadores de grave poluição ambiental em muitas cidades da Europa o que implica, igualmente, crescentes problemas de saúde para os cidadãos europeus que vivem em áreas urbanas. Tal como sucede relativamente a muitos problemas ambientais, temos a solução, todavia, é necessário um esforço de execução. A utilização de bicicletas, carros eléctricas, sistemas ferroviários suburbanos e transportes públicos em geral pode reduzir significativamente a poluição atmosférica, bem como o consumo de combustíveis fósseis.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para incentivar transportes urbanos sustentáveis, em particular, popularizar os transportes públicos urbanos, suburbanos e a utilização de bicicletas? 
Jacques Barrot,
   Em toda a Europa, os cidadãos consideram cada vez que a mobilidade é um direito. As cidades são extremamente afectadas com o crescimento da mobilidade. A questão do transporte urbano tornou-se um problema de maior.
Embora respeitando o princípio de subsidiariedade, a Comissão esforça-se por ter um papel significativo na elaboração de uma política de transportes urbanos, promovendo o intercâmbio de boas práticas.
O programa Civitas consiste numa iniciativa inovadora, que combina transporte, energia e aspectos ambientais. O programa LIFE e o programa STEER são dois outros exemplos de apoio financeiro a vários projectos que foram criados pelas cidades a favor do transporte urbano sustentável.
Senhor Deputado Hegyi, precisamos de ir mais longe ainda e é por essa razão que a Comissão desenvolveu novas iniciativas. Por exemplo, o transporte urbano sustentável constituirá uma das prioridades do eixo de investigação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. As próximas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 deverão abrir possibilidades de financiamento a partir do Fundo de Coesão. Além disso, para dinamizar a organização do transporte público, a Comissão adoptou uma proposta revista de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via terrestre.
A renovação do parque automóvel pode também contribuir eficazmente para a redução das incidências na qualidade do ar urbano, sendo que os contratos públicos poderão dar o exemplo. Estou a preparar uma proposta de directiva para obrigar os organismos públicos a adquirirem uma quota mínima de veículos limpos quando renovam as suas frotas.
Por último, na sua comunicação relativa à qualidade do ar, adoptada em 21 de Setembro passado, a Comissão anunciou a sua intenção de preparar um quadro comum para a designação das zonas de fraca emissão.
A próxima estratégia temática sobre o ambiente urbano favorecerá uma abordagem integrada para a gestão das nossas cidades, incluindo o transporte urbano. Esta estratégia, que será publicada em Janeiro de 2006, recomendará aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais que elaborem planos de transporte urbano sustentável.
Por último, iremos beneficiar da actualização do Livro Branco sobre a Política de Transportes para evocar todos estes problemas: o espaço dado aos carros nas nossas cidades, os direitos dos passageiros, as aplicações futuras do projecto Galileu, acessibilidade aos transportes públicos e a melhoria da segurança rodoviária, especialmente para ciclistas e peões.
Como pode ver, Senhor Depuatdo Hegyi, as suas preocupações são as minhas.
Gyula Hegyi (PSE ).
   - Muito obrigado, Senhor Comissário. Estou mais ou menos satisfeito com a sua resposta, mas gostaria que fosse mais específico. Como é que a Comissão pensa desincentivar a utilização individual de automóveis e, entretanto, incentivar meios de transporte favoráveis ao ambiente: as bicicletas, os transportes públicos e os caminhos-de-ferro?
Dado que o Senhor Comissário mencionou os fundos de coesão, irei fazer uma pergunta que poderá parecer simplista. Poderá dizer quanto dinheiro gastamos, aproximadamente, no desenvolvimento das infra-estruturas de transportes públicos das nossas cidades? Penso que as pessoas estão interessadas em saber quanto dinheiro se irá gastar e não apenas nas nossas ideias. 
Jacques Barrot,
   Senhor Deputado Hegyi, preferiria não lhe dar um valor muito preciso, pois até à data foram investidos alguns 100 milhões de euros através do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, e este continuará ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.
Posso também referir-lhe que o programa Civitas beneficiou de um apoio financeiro considerável da Comissão, no intuito de incentivar o intercâmbio de boas práticas. Aquando da revisão do Livro Branco, veremos que política adoptar conducente a um maior apoio.
Josu Ortuondo Larrea (ALDE ).
   – Senhor Comissário, a rede ferroviária suburbana é vital para o transporte urbano sustentável na maioria das cidades europeias. Mas não acha V. Exa. que a liberalização dos transportes ferroviários poderia comprometer o equilíbrio económico e a viabilidade da rede ferroviária suburbana, se um serviço internacional de passageiros fosse autorizado a embarcar e desembarcar passageiros em duas estações dentro de um só Estado-Membro? 
Jacques Barrot,
   A proposta revista que foi apresentada pela Comissão sobre as obrigações de serviço público responde à sua pergunta, Senhor Deputado Larrea, pois será de facto necessário assegurar que a abertura do transporte internacional de passageiros à concorrência respeite as missões de serviço público reconhecidas pela autoridade pública.
Existe uma ligação entre o texto sobre a liberalização do transporte internacional de passageiros e o texto sobre as obrigações de serviço público, que evitará que certos cidadãos, como o senhor deputado acabou de referir, se encontrem numa situação difícil visto não poderem dispor dos meios de transporte de que necessitam. Muito obrigada pela sua pergunta e zelarei por assegurar que esta liberalização respeite todos os serviços considerados públicos.
Gay Mitchell (PPE-DE ).
   - Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta e de lhe perguntar se poderá dedicar uma atenção especial aos sistemas integrados de bilhética nos transportes urbanos.
Em Dublim, por exemplo, temos um comboio suburbano, uma rede ferroviária, os eléctricos da Luas e autocarros. Actualmente, continua a não haver um sistema integrado de bilhética para as quatro modalidades. Poderá o Senhor Comissário considerar a possibilidade de usar Dublim como base de um estudo e promover toda a questão dos sistemas integrados de bilhética, de modo que as pessoas utilizem mais os transportes públicos e de modo a tornar estes transportes mais eficientes? 
Jacques Barrot,
   Essa é uma pergunta extremamente pertinente, senhor deputado Mitchell; de facto é preciso dispor desses sistemas integrados de bilhética. Todavia, o transporte urbano e interurbano é realmente uma questão de subsidiariedade.
Precisamos, sim, de incentivar o intercâmbio de boas práticas entre as nossas cidades europeias, a fim de encontrar as melhores soluções. Muito obrigado por ter levantado essa questão, que se reveste de grande importância para os nossos cidadãos.
Presidente.
   – Às perguntas n°s 61 a 72 serão dadas respostas por escrito.
Por não se encontrar presente o seu autor, a perguntas nº 73 caduca. 
Presidente.
No encontro da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro que se realizou a 28 de Outubro de 2005 em Chisinau na Moldávia, a Turquia, na sua qualidade de membro de pleno direito da Organização opôs mais uma vez o seu veto ao pedido da República de Chipre para a obtenção do estatuto de observador. Paralelamente, a Turquia continua a impedir a adesão da República de Chipre à Organização Internacional para o Regime de Controlo das Exportações.
Uma vez que, como país candidato, a Turquia assumiu obrigações concretas no âmbito do quadro de negociações, em particular o nº 7, adoptado pelo Conselho de Ministros a 3 de Outubro no Luxemburgo, como avalia a Comissão o comportamento da Turquia que se continua a recusar preencher as condições fixadas pela UE, mesmo após o início das negociações de adesão? Que medidas tenciona tomar para obrigar a Turquia a respeitar na íntegra o acervo comunitário e a legalidade europeia face a um Estado-Membro da UE? 
Olli Rehn,
   - A Comissão está ciente de que a Turquia tem vetado os pedidos de adesão da República de Chipre a uma série de organizações internacionais, tal como se diz claramente no Relatório de Progressos de 2005 relativo à Turquia, que publicámos em Novembro.
A Comissão está inteiramente de acordo com a posição apresentada no documento que define o quadro aplicável às negociações com vista à adesão, ou, por outras palavras, com o mandato de negociação da União, segundo o qual a Turquia deve alinhar progressivamente as suas posições em organizações internacionais pelas da UE, inclusivamente no que se refere à participação de todos os Estados-Membros nas organizações pertinentes.
Esta posição é reiterada na proposta da Comissão relativa à revisão da Parceria de Adesão da Turquia, em que uma das prioridades a curto prazo é que a Turquia alinhe progressivamente as suas políticas relativas a países terceiros e as suas posições em organizações internacionais com as da UE e dos seus Estados-Membros, inclusivamente no que se refere à participação de todos os Estados-Membros da UE nas organizações e nos acordos relevantes, como, por exemplo, o Acordo de Wassenaar.
A Comissão utilizará todos os instrumentos ao seu dispor, em particular, o quadro de negociação e o acordo de associação, bem como a Parceria de Adesão, a fim de garantir que a Turquia se alinhe progressivamente pelo acervo comunitário no que se refere, também, a este aspecto. Recordo-vos que esta foi uma das questões principais discutidas em 3 de Outubro, quando foi tomada a decisão de iniciar negociações com vista à adesão da Turquia.
Gostaria ainda de dizer que a Presidência da UE acaba de fazer uma junto da Turquia no que se refere ao pedido de adesão de Chipre ao Acordo de Wassenaar. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de estender os meus agradecimentos especiais ao Senhor Comissário Rehn pela sua resposta.
Gostaria, no entanto, de assinalar que todos conhecemos o quadro institucional que rege doravante as relações entre a Turquia e a União Europeia. Pergunto: como é que a Turquia vai ser persuadida a aplicar e respeitar o acervo comunitário e a legitimidade da Europa?
Em 23 de Novembro, no seu discurso perante a Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, o Senhor Comissário disse que o tempo das celebrações tinha acabado e que era chegado o momento da concretização. O que entende por concretização, Senhor Comissário? Tenciona a Comissão propor a activação da cláusula de suspensão das negociações no caso de no próximo ano, nos próximos dois anos, a Turquia continuar a não respeitar o acervo comunitário e a não se vincular ao nº 7 do quadro negocial? 
Olli Rehn,
   - Essa pergunta é muito pertinente e trata-se de uma questão que levantamos regularmente, tanto nas reuniões formais do Conselho de Associação como noutras reuniões bilaterais. Eu próprio já a levantei em várias ocasiões ao falar com membros do Governo turco. É importante, também, não esquecer que há várias organizações internacionais de que a Turquia e a República de Chipre são ambas membros, como, por exemplo, o Conselho da Europa e a OSCE.
É claro para mim e para a Comissão que o relatório de progressos de 2006 não pode ser igual ao de 2005. Isto significa que a Turquia terá de fazer progressos sérios e significativos tanto ao nível das reformas relacionadas com os critérios políticos de Copenhaga, como no que se refere às suas relações com a República de Chipre, em conformidade com a declaração da UE e o quadro de negociação.
A cláusula de salvaguarda, ou travão de emergência como lhe costumamos chamar, é um instrumento político muito importante, mas não é apropriado especularmos mais sobre o assunto enquanto não se tiverem iniciado concretamente as negociações sobre os vários capítulos. No entanto, caso se registem violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, do Estado de direito ou dos critérios políticos, a Comissão não hesitará em propor a aplicação da cláusula de salvaguarda, prevista no quadro de negociação.
Não devemos tentar o destino. Devemos trabalhar no sentido de resolver estes problemas. Espero que a Turquia respeite os seus compromissos e apoie a participação de Chipre em organizações internacionais. 
Presidente.
Como avalia a Comissão a situação do território Sandzak de Novi Pazaruma, região geográfica situada entre a Sérvia e o Montenegro, na eventualidade de uma iminente partilha entre as duas repúblicas? 
Olli Rehn,
   - Em primeiro lugar, em resposta à pergunta do Senhor Deputado Posselt, informo que a posição da Comissão sobre o eventual referendo sobre a independência a realizar no Montenegro é a seguinte: em primeiro lugar, haverá que respeitar a carta constitucional e cumprir as normas internacionais. Refiro-me, em particular, à Comissão de Veneza, cujas recomendações devem ser tidas em conta ao preparar-se o eventual referendo sobre a independência. Além disso, no que se refere à Sérvia e ao Montenegro, já temos frisado que é essencial concentrarmos agora as nossas energias nas negociações sobre o Acordo de Estabilização e Associação e não permitir que outras questões interfiram no processo.
A Comissão está a acompanhar atentamente a situação em Sandžak, nomeadamente com vista à possível independência do Montenegro, no caso de vir a ser realizado um referendo nos moldes que referi. Constatamos que as comunidades bosníacas que vivem na zona sérvia e na zona montenegrina de Sandžak têm atitudes diferentes em relação a esta questão. No caso da zona sérvia, os dirigentes bosníacos estão preocupados com as repercussões adversas potenciais da independência do Montenegro, em particular ao nível dos fluxos comerciais e da circulação de pessoas.
No caso da zona montenegrina de Sandžak, os dirigentes políticos bosníacos parecem ser a favor da independência do Montenegro. No entanto, uma grande parte da população não bosníaca da zona montenegrina de Sandžak diz-se sérvia e é contra a independência do Montenegro. Por conseguinte, há um risco de tensões inter-étnicas e trata-se de uma situação muito complexa, que é um reflexo da manta de retalhos política e étnica que são os Balcãs ocidentais.
Para a Comissão e para a União Europeia é essencial que os direitos das minorias, incluindo a comunidade bosníaca, sejam devidamente protegidos, tanto na Sérvia como no Montenegro. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, agradeço muito ao Senhor Comissário a sua excelente e pormenorizada resposta. Conhecendo a região como conheço, posso afirmar que a sua resposta foi de facto muito precisa. Gostaria de formular duas breves perguntas complementares. Poderá o Senhor Comissário prever um desenvolvimento mais intenso das infra-estruturas locais? Pergunto, porque a região está extremamente isolada. Para além disso, poderá prever uma região euro-transfronteiriça como solução para a consecução da cooperação entre a população de Sandžak no Montenegro e a Sérvia? 
Olli Rehn,
   - Agradeço ao senhor deputado a importante pergunta que acaba de fazer. Começo pela última parte que se relaciona com a questão de uma euro-região.
Caso o Montenegro se retire da União Estatal, uma possibilidade prevista na carta constitucional, as autoridades sérvias e montenegrinas terão de assegurar uma cooperação bilateral adequada, pois isso é do interesse dos seus cidadãos. Isto é especialmente importante para aqueles que vivem em zonas fronteiriças como a de Sandžak, onde a criação de uma fronteira internacional poderia agravar a situação económica, já de si difícil. Temos de considerar alternativas diferentes para o caso de haver um referendo ou um processo que conduza à independência do Montenegro. Neste momento, ainda não é possível responder a esta pergunta com mais precisão.
Relativamente à primeira parte da pergunta, relacionada com o investimento e o desenvolvimento económico, a experiência do passado mostra que existe na região de Sandžak uma capacidade significativa para a implementação de projectos orientados para a resolução pacífica de conflitos e a cooperação transfronteiriça. A Agência Europeia de Reconstrução irá lançar, no âmbito de um projecto a ser implementado pelo PNUD, um conjunto de mediadores e associações na região de Sandžak, com base no modelo já utilizado na Bósnia e Herzegovina, cujos resultados têm sido positivos. Este projecto faz parte do quadro geral de apoio a medidas de luta contra a discriminação na Sérvia e no Montenegro, e será realizado no âmbito do programa Cards 2006 destinado àquela União Estatal. 
Presidente.
   Às perguntas nºs 76 a 82 serão dadas respostas por escrito(1).
Presidente.
Dado que em diversos Estados-Membros há sinais crescentes da emergência de um mercado negro de medicamentos antivirais para o tratamento da gripe, pode a Comissão indicar que medidas tomou contra esta actividade irresponsável de indivíduos e/ou grupos organizados? 
Luis Yañez-Barnuevo García (PSE ).
   – Senhor Presidente, dada a minha inexperiência neste Parlamento, gostaria de saber, a título meramente informativo, em que se baseia a resposta por escrito que V. Exa. mencionou, pois eu sou o autor de uma das perguntas. Trata-se de uma decisão da Comissão Europeia, ou de alguma disposição do Regimento? 
Presidente.
   – Satisfarei com prazer a sua legítima curiosidade, Senhor Deputado Yáñez. Estamos a aplicar estritamente o Regimento. Quando as perguntas a um Comissário excedem o tempo estabelecido, passamos ao bloco seguinte e todas as outras perguntas têm de ser respondidas por escrito. 
Olli Rehn,
   - Vou responder em nome do Senhor Comissário Verheugen, mas sei alguma coisa sobre esta questão devido às minhas responsabilidades anteriores neste domínio.
O problema do mercado negro de produtos medicinais está estreitamente ligado às actividades envolvendo contrafacções. A contrafacção de produtos medicinais, dentro e fora da União, é um motivo de preocupação constante para a UE, o Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde. Um aspecto desse problema geral é que, recentemente, os medicamentos antivirais têm estado em risco de se tornarem objecto de contrafacção. A possibilidade de estes medicamentos poderem vir a escassear preocupa muitas pessoas, uma situação que, naturalmente, agrada aos autores de contrafacções.
Nos últimos anos, a Comissão tem tomado medidas horizontais com vista a resolver este problema, nomeadamente no domínio da propriedade intelectual e ao nível das alfândegas. O quadro jurídico foi alterado - aliás, várias vezes -, com vista a melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e as acções ao nível das alfândegas.
Em Setembro deste ano, o Conselho da Europa publicou um relatório sobre um estudo contendo informação actualizada sobre a dimensão da contrafacção no sector farmacêutico. O Conselho da Europa está actualmente a avaliar a possibilidade de empreender novas acções com base naquele relatório. Ao mesmo tempo, a OMS propôs uma convenção-quadro para combater a contrafacção de produtos medicinais a nível mundial.
Os Estados-Membros são responsáveis pela realização de actividades destinadas a combater a contrafacção. Por conseguinte, estão neste momento a avaliar os resultados de um estudo a fim de identificar a dimensão do problema da contrafacção de medicamentos e definir uma estratégia destinada a combater esta actividade.
Embora as acções da Comissão e dos Estados-Membros que acabo de referir tenham um grande alcance, a Comissão acompanha e analisa permanentemente a situação a fim de determinar possíveis implicações legais ao nível da União Europeia e oportunidades para uma futura cooperação a nível internacional. 
Milan Gaľa (PPE-DE ). –
   O Senhor Comissário descreveu de forma muito precisa as actividades ilegais subjacentes ao mercado negro de antivíricos e de medicamentos em geral. Estas actividades assumem as seguintes formas: em primeiro lugar, a compra e a venda subsequente de antivíricos no mercado negro, a preços muito inflacionados; em segundo lugar, a venda de medicamentos falsificados, sem qualquer efeito sobre a gripe – medicamentos com o denominado “efeito de placebo”; em terceiro lugar, a produção de medicamentos genéricos contra a gripe com insuficientes garantias de eficácia contra a gripe vulgar; e, em quarto lugar, o tráfico de precursores.
Agradeço-lhe a sua resposta e o seu interesse. Creio que as suas palavras irão contribuir para reduzir a dimensão deste mercado negro, pô-lo sob controlo e, por fim, erradicá-lo. 
Olli Rehn,
   - Tomo nota daquilo que acaba de dizer o senhor deputado. Trata-se de uma questão muito importante que tem de ser tratada tanto ao nível da UE como a nível mundial. Vou transmitir a sua mensagem ao Senhor Vice-Presidente Verheugen, que é responsável por esta matéria na Comissão. 
Presidente.
   Às perguntas nºs 84 a 126 serão dadas respostas por escrito (2).
Yiannakis Matsis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, sei que está a aplicar o Regimento, e faz muito bem, mas o Senhor Comissário Rehn dispôs apenas de 12 dos 20 minutos que lhe tinham sido atribuídos para as suas respostas. A minha pergunta, que vinha a seguir, é a 76ª e V. Exa. impediu o Comissário de lhe responder, apesar de lhe ter concedido 12 dos 20 minutos a que ele tinha direito. 
Presidente.
   – Receio que isso não seja possível, Senhor Deputado Matsis. Já passa das 20H00 e o Senhor Comissário vai chegar tarde a um compromisso inadiável. Dou assim por concluído o período de perguntas.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0377/2005), da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (9856/2005 – C6-0274/2005 – 2003/0175(COD)) (Relatora: Deputada Wortmann-Kool). 
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhor Ministro Twigg, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão da Directiva “Eurovinheta” é uma alta prioridade na agenda europeia dos transportes, pois o sistema de aplicação de portagens e/ou direitos de utilização das estradas está em risco de descarrilar e há uma grande confusão no que se refere às regras que os Estados-Membros têm de observar. Uma vez que é crucial que sejam rapidamente estabelecidas regras europeias para este sector que opera a nível internacional, estou particularmente satisfeita com o acordo alcançado com o Conselho. Este acordo tardou a chegar e foi precedido de muita discussão. Foi igualmente objecto de debates intensos neste Parlamento
Enquanto relatora, gostaria de exprimir a minha gratidão, especialmente aos relatores-sombra, pela boa cooperação. Foi essa boa cooperação e a confiança que foi depositada que me permitiu submeter este acordo ao Parlamento, um acordo que goza de um amplo apoio dos grupos políticos nele.
O acordo não foi alcançado sem dificuldades; estou a pensar na votação particularmente agitada na Comissão dos Transportes e do Turismo, e nas ferozes negociações que tivemos com o Conselho, que foram empolgantes até ao último momento. Em nome do Parlamento, gostaria de agradecer à Presidência britânica, e em especial ao Sr. Ministro Stephen Twigg, pelo seu bem sucedido empenhamento. Com efeito, ele conseguiu persuadir o Conselho da necessidade de fazer concessões importantes ao Parlamento. Gostaria de agradecer também ao Comissário Barrot o contributo construtivo que deu para este acordo.
Graças a este acordo, o Parlamento fez progressos significativos em áreas fulcrais da primeira leitura. Saúdo o facto de Parlamento ter optado por seguir um rumo realista nesta matéria. O acordo prevê apenas a possibilidade de os Estados-Membros imputarem os custos das infra-estruturas e não – ou melhor, ainda não – os custos externos, visto que não existe ainda um modelo claro e transparente para a avaliação desses custos.
O acordo prevê, contudo, um reforço considerável dos elementos ambientais na directiva. Por exemplo, a partir de 2010, os Estados-Membros serão obrigados a variar as taxas das portagens de acordo com a classe Euro. A variação das taxas de portagem é o instrumento ideal para promover o transporte rodoviário limpo.
Além disso, a partir de 2012, os Estados-Membros serão obrigados a impor taxas de portagem a partir de 3,5, com algumas excepções, pois há que evitar, naturalmente, custos administrativos exagerados e um impacto negativo no ambiente.
O Parlamento considera essencial que o acordo contenha um roteiro claro para a internalização dos custos externos para todos os modos de transporte, assim com uma análise de impacto. Posso dizer ao Senhor Comissário Barrot que é muito importante adquirir um conhecimento mais profundo desse impacto antes de tomarmos a uma decisão. Afinal de contas, queremos um impacto positivo no ambiente e na transferência modal. Tenho captado muitos sinais contraditórios a este respeito.
Temos também de permanecer sensíveis à importância económica do sector dos transportes, que se debate já com os efeitos do alargamento e o elevado preço do combustível. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário Barrot para confirmar aqui, neste Parlamento, que a Comissão irá apresentar um modelo e uma análise de impacto dentro de dois anos. Isso permitir-nos-á reexaminar este assunto durante o nosso mandato. Talvez o Comissário possa confirmar também que, logo que o relatório e modelo estiverem prontos, isto é, dentro de cinco anos, a Comissão apresentará uma proposta de revisão da directiva, pois também isso é vital.
A proposta contém mais algumas declarações sobre o futuro, duas das quais gostaria de destacar.
Em primeiro lugar, o consumidor tem de pagar, mas a intenção não é, naturalmente, que o consumidor tenha de pagar duas vezes.
Em segundo lugar, o dinheiro pago pelo consumidor deveria ser investido em infra-estruturas e no transporte sustentável. Neste tocante, a Parlamento assumiu postura mais firme do que em primeira leitura, e congratulo-me com o facto de o Conselho estar disposto a aceitá-la.
Gostaria de agradecer ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu, ao Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e ao Grupo União para a Europa das Nações, que assinaram este acordo, pelo seu apoio, e gostaria de dizer que espero que outros grupos o façam também. A unanimidade é importante para que possamos realmente enviar uma mensagem forte à Comissão e ao Conselho. 
Jacques Barrot,
   - Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Deputada Wortmann-Kool, Senhoras e Senhores Deputados, se estamos hoje a um passo de chegar a um acordo em segunda leitura com o Conselho sobre uma proposta tão sensível é sobretudo graças ao excelente trabalho e, se mo permitem, à perseverança da vossa relatora, senhora deputada Wortmann-Kool. Permita-me, Senhora Deputada, que lhe dirija as minhas mais sinceras felicitações.
Permitam-me que vos recorde a abordagem subjacente à proposta de directiva. O seu principal objectivo é encontrar respostas para o desequilíbrio e a potencial ineficácia que o sistema de transportes na Europa enfrenta hoje. Estes problemas foram identificados no Livro Branco sobre a política comum de transportes. A nossa resposta é dizer que, se os utilizadores de transportes forem progressivamente levados a suportar os custos do transporte que utilizam, isso contribuirá para reduzir a poluição e o congestionamento e ajudará a libertar financiamentos adicionais para investimentos nas infra-estruturas de transporte.
O texto que hoje examinamos altera a actual directiva, que data de 1999 e prevê um enquadramento para a aplicação de portagens e direitos de utilização nas auto-estradas da Europa.
A actual directiva é simultaneamente restritiva e ineficaz. Restritiva, porque proíbe a aplicação de portagens em quaisquer infra-estruturas rodoviárias que não as auto-estradas. Estipula ainda que os custos de infra-estrutura são o único factor a utilizar no cálculo do montante das portagens. No entanto, é ineficaz, porque não especifica qualquer método para a aplicação destas disposições. A ausência de um método para calcular os custos de infra-estrutura é prejudicial a uma concorrência equitativa e favorece o tratamento discriminatório dos utilizadores.
É para responder a esta situação que a Comissão propôs várias alterações. Antes de mais, uma cobertura geográfica aplicada a toda a rede rodoviária transeuropeia. Em seguida, um começo - apenas um começo, é verdade, mas apesar de tudo um começo - de tomada em consideração dos custos externos: restrições na prática de descontos e a introdução do princípio da afectação das receitas de portagem. Enquanto o Parlamento pôde emitir rapidamente o seu parecer em primeira leitura, o Conselho, Senhor Ministro, teve mais dificuldades em chegar a uma decisão. Foram necessárias quatro reuniões do Conselho para chegar a um acordo, e, pela parte que me toca, quero agradecer-lhe o seu contributo.
Os Estados de trânsito, compreensivelmente, querem transferir para os utilizadores uma maior percentagem dos custos externos do transporte rodoviário. Os Estados periféricos, por seu turno, querem assegurar que os transportes desempenharão o seu papel na integração das suas economias nacionais no mercado único, e esta diferença de posições entre Estados de trânsito e Estados periféricos torna mais difícil a discussão, mas também nos permitiu encontrar este compromisso.
Desde então, as três Instituições têm trabalhado arduamente para chegar a um acordo em segunda leitura. Graças às alterações do Parlamento Europeu e graças a si, Senhora Deputada Wortmann-Kool, foram feitos melhoramentos significativos.
O texto que está agora sobre a mesa traz-nos de volta às preocupações para as quais a Comissão chamou a atenção em várias declarações. A primeira diz respeito à etapa que conseguiram alcançar na via da internalização dos custos externos. Com base na nova directiva, um majoração das portagens permitirá uma internalização parcial dos custos externos e poderá ser aplicada nas zonas montanhosas. As receitas desta majoração das portagens deverão ser utilizadas para financiar infra-estruturas de transporte alternativo. A nova directiva permitirá também uma maior variação das portagens, em função da poluição dos veículos ou do congestionamento das estradas.
Finalmente, a respeito da análise da internalização dos custos externos, apraz-me poder declarar que a Comissão poderá preparar e publicar nos próximos dois anos os modelos e as análises de impacto requeridos pelo Parlamento. Com base nisso, a Comissão poderá avaliar a necessidade de uma acção comunitária ulterior.
A segunda preocupação é a cobertura geográfica desta directiva. Quanto a este ponto, a nova directiva permitirá aos Estados-Membros aplicarem portagens e direitos de utilização a todas as estradas. As vossas alterações visam igualmente assegurar que a aplicação de portagens pelos Estados-Membros seja feita segundo princípios claros de cálculo das portagens, por forma a que estas sejam equitativas, não discriminatórias e conformes à legislação comunitária.
No que diz respeito à possibilidade de um majoração das portagens nas zonas urbanas, o compromisso por vós proposto é razoável. É perfeitamente claro que, se os Estados-Membros desejarem introduzir sistemas de taxas nas zonas urbanas com o objectivo de reduzir a poluição e o congestionamento, são livres de o fazer, e, a este respeito, o exemplo de Londres parece muito interessante.
Finalmente, sobre a questão dos veículos abrangidos pela futura directiva, os senhores deputados definiram os prazos para a inclusão de veículos com um peso superior a 3,5 toneladas no campo de aplicação da directiva, assim como as respectivas derrogações. Trata-se de propostas sensatas que permitirão uma melhor aplicação da directiva.
Em conclusão, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão pode aceitar sem qualquer dificuldade as alterações do Parlamento, que reflectem o compromisso negociado entre as nossas três Instituições. 
Derek Twigg,
   - Senhora Presidente, é um prazer para mim estar aqui em Estrasburgo em representação do Conselho, no último período de sessões de 2005 do Parlamento Europeu. Agradeço-lhe oportunidade que me dá de dizer algumas palavras neste debate sobre o relativo à "Eurovinheta".
Quando se dirigiu à Comissão dos Transportes e do Turismo em Junho, o Ministro dos Transportes britânico, Alistair Darling, disse que o Reino Unido faria tudo o que estivesse ao seu alcance para conseguir um acordo entre o Conselho e o Parlamento, durante a Presidência britânica. Contudo, também advertiu que isso não seria fácil, porque o Conselho tinha pouca margem de manobra. Sei que isto também se aplica ao Parlamento. Por conseguinte, congratulo-me pelo facto de o Parlamento e o Conselho terem conseguido trabalhar em conjunto com vista a levar a bom termo, espero, este importante e altamente político.
Felicito, em particular a vossa relatora, Senhora Deputada Wortmann-Kool, pelo seu trabalho esforçado e pela dedicação com que procurou encontrar um acordo que fosse aceitável para o Parlamento e para o Conselho.
As alterações à directiva em vigor relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias representam melhorias reais. Em particular, irão permitir que os Estados-Membros apliquem direitos de utilização em todas as estradas e não apenas nas auto-estradas, imponham taxas aos veículos de mercadorias com peso igual ou superior a 3,5 toneladas e não apenas aos veículos com mais de 12 toneladas, tenham muito mais margem de manobra no que se refere às portagens de modo a poderem influenciar o comportamento das empresas de transporte e assim reduzir o congestionamento e a poluição, aumentem as portagens em regiões montanhosas a fim de combater o congestionamento e a poluição, e obtenham novos fundos para importantes projectos relacionados com as redes transeuropeias. A directiva irá determinar que a Comissão desenvolva um modelo para a avaliação dos custos externos dentro de dois anos, no máximo.
Em conjunto com a avaliação de impacte, este modelo permitirá que a Comissão apresente uma nova proposta de alteração da directiva "Eurovinheta", se for caso disso. Estou certo de que não é necessário eu dizer que se conseguiram progressos importantes relativamente a uma nova directiva que irá estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos Estados periféricos e dos países de trânsito, as empresas de transportes e os ambientalistas e que, principalmente, irá beneficiar os cidadãos da Europa.
Gostaria de felicitar todas as pessoas em causa por terem conseguido, mais uma vez, encontrar uma solução de compromisso que satisfaz simultaneamente o Conselho e o Parlamento.
Reinhard Rack,
   . Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, tenho em mãos o projecto de lista de votações sobre o relatório Wortmann-Kool sobre a aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas. Este projecto é extremamente simples, e espero que assim permaneça. Podemos dizer “sim” ao compromisso negociado pela relatora durante o trílogo informal. Isso permitir-nos-á concluir, este ano, em segunda leitura, um dos muito difíceis dossiês europeus em matéria de transportes, conseguindo simultaneamente um equilíbrio entre os requisitos da Europa como localização de empresas – com a livre circulação de mercadorias no mercado interno a 25 e mais Estados-Membros – e uma directiva relativa aos custos das infra-estruturas, que tem em muito melhor conta do que antes acontecia as preocupações ambientais e sanitárias das pessoas que têm de viver ao longo das vias de transportes europeias. Se dissermos “não” ficaremos numa situação diferente; haveria então um enorme risco de descurarmos o mandato legislativo como um malogro e de regressarmos ao nível nacional.
O meu Grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e, assim o espero, a maioria dos restantes grupos políticos nesta Assembleia apoiarão as propostas da relatora, quer porque são boas, quer em reconhecimento do trabalho desenvolvido pela relatora. Com este dossiê, esta mostrou que podem ser levadas a bom porto mesmo as tarefas de Sísifo. Estou extremamente agradecido à senhora deputada Wortmann-Kool.
Agradeço igualmente ao Vice-Presidente da Comissão Jacques  Barrot. O senhor Comissário e a sua equipa trouxeram-nos uma grande experiência e um empenho ainda maior na promoção deste compromisso e na tarefa de o facilitar. 
Agradeço também muito à Presidência britânica. Não imagino que tenha recebido muito reconhecimento ao longo dos últimos seis meses, mas neste caso ele é merecido.
Para concluir, gostaria de dizer algumas palavras como austríaco. Há quinze anos, fixámos para nós o objectivo de reformar a política europeia de transportes, a fim de que incluísse o respeito pelo ambiente e a saúde. Nessa altura, recebemos sorrisos amarelos. Agora, chegou o grande dia. 
Ulrich Stockmann,
   . Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política foi, em tempos, definida como a arte do possível. Se essa definição estiver correcta, o Parlamento fez uso de todas as suas possibilidades face aos interesses extremamente variados nos nossos países e também nos nossos partidos. Estamos particularmente gratos à relatora pela sua capacidade de negociação.
Por que razão é este texto legislativo tão importante para nós, Sociais-Democratas? Porque provoca uma mudança a nível europeu num sistema de custos das infra-estruturas de transportes e, dessa forma, um financiamento mais justo das infra-estruturas pelos utilizadores, calculado numa base uniforme. Taxas de portagens diferentes e arbitrariedades passarão a ser coisa do passado na Europa. Ao mesmo tempo, esta legislação implica a aplicação do princípio do “poluidor-pagador”, relativamente ao qual pretendemos fazer progressos, inclusivamente mediante a cobrança dos custos exteriores, até ao fim da legislatura – como no-lo disseram ambos, o Senhor Comissário e o Conselho. Embarcar num sistema de gestão de tráfego através de taxas de portagem diferentes e o facto de estas serem variáveis a partir de 2010 é importante para nós em termos de política de transportes. Esse facto constitui um verdadeiro ganho de qualidade.
Poderão ser utilizados portagens diferenciadas para proceder ao financiamento cruzado de modos de transporte amigos do ambiente, e é igualmente possível introduzi-las em conurbações e cobrar portagens ou direitos de utilização para tráfego paralelo e desviado, que é hoje um problema, em particular, na Alemanha.
A partir de 2012, a regra será cobrar portagens a camiões de 3,7 toneladas ou mais. O ónus da prova para as excepções cabe aos Estados-Membros, e definimos estas excepções de forma bastante estrita. Estou certa de que o bom senso em matéria de política de transportes porá de parte qualquer excepção, pois o transbordo do volume de carga para camiões com menos de 12 toneladas na Alemanha resultou agora num aumento artificial do volume de tráfego no país.
Penso que poderemos apoiar, na generalidade, este compromisso a que todos chegámos em conjunto, e aguardo com muita expectativa os próximos passos que daremos e os debates que teremos aqui no Parlamento a respeito da internalização dos custos externos. 
Paolo Costa,
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, estou aqui sobretudo para declarar o meu apoio ao compromisso alcançado e para recomendar aos meus colegas que votem a favor do mesmo.
Obviamente que podíamos – ou devíamos, talvez – ir mais além. A tarifação das infra-estruturas produzirá todos os seus benefícios quando se puder combinar plenamente dois princípios: o princípio “poluidor-pagador” – e na estrada produzem-se efeitos negativos em termos ambientais, de segurança e congestionamento – com o princípio mais amplo do “utilizador-pagador”. Só a combinação destes dois princípios permitirá fazer convergir as duas funções, a saber a repartição, que no nosso caso significa influenciar o (transferência modal), e a recuperação dos custos inerentes à tarifação.
O compromisso hoje alcançado prevê apenas a aplicação do princípio do “utilizador-pagador”. Em termos do “poluidor-pagador”, temos de nos contentar com o facto de a passagem do financiamento das infra-estruturas a partir da fiscalidade geral para o financiamento das mesmas a partir, pelo menos parcialmente, da tarifação constituir um pré-requisito para qualquer internalização dos custos externos que nos vem sendo prometida uma e outra vez, numa longa série de avaliações da Comissão, que, como nos foi dito, estará completa dentro de dois anos.
Contudo, há também outros tipos de referência na medida relativa ao princípio “poluidor-pagador”. A referência é clara quando as variações no montante da portagem são permitidas em relação à categoria da emissão a que os veículos pertencem e ao dia ou altura de utilização da infra-estrutura, ou, antes, de forma menos óbvia, quando a possibilidade de um montante suplementar para a portagem é autorizada no caso de a estrada atravessar áreas sensíveis, como por exemplo regiões montanhosas. Por acaso, esta última regra pode seguramente ajudar a ultrapassar situações difíceis como as que actualmente afectam a secção entre Turin e Lyon no Vale de Susa.
Contudo, paradoxalmente, esta directiva aborda com maior eficácia os problemas ambientais, de congestionamento e segurança, renunciando à competência: decidiu-se não tratar as áreas urbanas e as regiões montanhosas sensíveis, mas, em contrapartida, reconheceu-se a plena compatibilidade da Eurovinheta, com portagens urbanas Ken Livingstone, destinadas desde logo a regular o congestionamento e a combater a poluição. Enfim, é um primeiro passo e regozijemo-nos por isso.
Eva Lichtenberger,
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão sobre um valor limite para portagens a ser tomada na quinta-feira também constitui uma decisão sobre uma oportunidade perdida – é necessário que isto fique claro. As portagens representam uma questão polémica. Nós tivemos também debates muito acesos e votações renhidas na Comissão dos Transportes e do Turismo.
A questão central era a dos custos de transporte; foi este problema que exaltou mais os ânimos e que encontrou maior resistência por parte dos Ministros dos Transportes. Estes custos externos têm de ser imputados, se queremos realmente proteger a saúde e o ambiente, e é necessário imputá-los, finalmente, aos poluidores, porque quem está a suportar tais custos actualmente é o contribuinte europeu, sendo também por isso que é difícil ou impossível para os caminhos-de-ferro tornarem-se competitivos. Houve alguns progressos ao longo das nossas negociações com o Conselho, mas não suficientes. Mesmo assim, gostaria de agradecer à relatora este progresso, assim como aos meus colegas. Estaremos em condições de apoiar uma grande parte daquilo que foi negociado, mas não lacunas como a derrogação alemã da obrigação de cobrar portagens a veículos com um peso igual ou inferior a 12 toneladas – temo que isto venha a revelar-se como uma tarefa prolongada e o bónus para condutores múltiplos da Itália, outra tarefa que também se irá prolongar. Tudo isto se deve, pura e simplesmente, ao facto de os Ministros dos Transportes não ouvirem o homem da rua, mas apenas os representantes do lóbi da indústria de transportes dos veículos pesados de mercadorias. 
Erik Meijer,
   O transporte rodoviário de mercadorias foi-se tornando cada vez mais barato para os utilizadores, mas o preço que a sociedade no seu todo está a pagar por esse transporte é cada vez mais elevado. Pagamo-lo sob a forma de poluição atmosférica, de poluição sonora e do espaço excessivo que ocupa. Daí a necessidade de uma transferência drástica do transporte das estradas para os caminhos-de-ferro e as vias aquáticas, bem como de uma redução do transporte desnecessário. Uma das formas de atingir esse objectivo é zelar por que o transporte rodoviário pague todos os danos ambientais que provoca e se torne, portanto, mais caro do que o transporte ferroviário. A Suiça é um bom exemplo neste âmbito.
A proposta de compromisso para a cobrança de portagens é melhor do que a directiva que temos neste momento, mas foram aí introduzidas demasiadas escapatórias e excepções. É mais do que provável que os Estados-Membros esperem pelo prometido modelo de cálculo da Comissão, que irá requer a luz verde do Conselho e do Parlamento dentro de dois anos. Assim, os governos interessados irão procurar adiar indefinidamente a imputação dos custos ambientais.
Os camiões mais poluentes estão isentos até 2010. Os mais pequenos, de peso inferior a 12 toneladas, permanecerão fora da directiva até 2010, e os Estados-Membros poderão facilmente isentar estes veículos mais leves. Não existe também qualquer garantia de que as receitas das portagens serão investidas em modos de transporte sustentáveis, como o transporte ferroviário de mercadorias. Os Estados-Membros podem, se assim o desejarem, investir todo o dinheiro em asfalto. O meu grupo gostaria de ter apoiado alterações tendentes a obter mais e mais rápidos resultados, algo que este compromisso não assegura. O que realmente importa, contudo, é o facto de agora ter sido dado pelo menos um primeiro passo com a introdução desta tão necessária cobrança de portagem aos veículos pesados de mercadorias. 
Johannes Blokland,
   Senhora Presidente, o dossier “Eurovinheta” contém alguns aspectos complicados, como o limite de peso de 3,5 toneladas, os impostos adicionais, os custos externos e a aplicação das receitas.
Do meu ponto de vista, a referência aos custos externos é a principal vantagem neste , pois sem ela seria impossível calcular os custos integrais para todos os modos de transporte a fim de alcançar o desejável objectivo de um sistema de tarifação equitativo. Verifico com satisfação que o sentido de realidade do Conselho prevaleceu sobre as considerações de cariz estritamente económico das empresas.
O acordo sobre os custos externos é simultaneamente o principal revés. Afinal de contas, o Conselho não confirmou ainda em definitivo se os custos externos irão ser incluídos na futura fixação dos preços. Assim, gostaria de instar a Comissão a fazer as diligências necessárias e a avançar rapidamente com estudo sobre a internalização dos custos externos para que esta discussão possa ser prosseguida com base em material específico e ser levada a bom termo dentro de um futuro previsível.
Por último, gostaria de felicitar o relator pelo resultado alcançado e pela forma como este foi alcançado. 
Luca Romagnoli (NI ). –
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, não posso apoiar o relatório da senhora deputada Wortmann-Kool. Apesar do seu louvável esforço, o seu trabalho traduz-se numa série de assunções claramente antiéticas em relação à introdução da Eurovinheta. Esta é uma nova e preocupante taxa que a União Europeia procura impor – desta vez sobre os transportes rodoviários comerciais – na absurda convicção de que serve para reequilibrar a relação de concorrência com o sector ferroviário, produzindo aqueles benefícios ambientais a que todos nos aspiramos.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para condenar o que está a acontecer no Vale do Susa em Itália, onde aqueles que deviam estar a dar um apoio enérgico ao transporte ferroviário, como fizeram com as decisões sobre os corredores, estão agora a tentar colocar obstáculos, além do mais, usando métodos discutíveis.
Basicamente, considero a Eurovinheta como um primeiro e evidente imposto directo que a União quer impor e que poderá abrir caminho a outros impostos inaceitáveis. Por conseguinte, votarei contra o relatório em apreço.
Philip Bradbourn (PPE-DE ).
   - Senhora Presidente, vejo-me obrigado, mais uma vez, a usar da palavra nesta Assembleia para falar sobre um relatório que irá aumentar os custos não só para os consumidores mas, também, para as empresas. Os problemas que tenho em relação à Eurovinheta são de carácter técnico e prendem-se, também, com razões de princípio.
A União Europeia não tem competência em questões de tributação desta natureza. Estes assuntos são, correctamente, da alçada dos Estados-Membros e, antes de alguém me refutar, gostaria de dizer que a Eurovinheta é um imposto e não uma portagem, uma vez que a Comissão se propõe hipotecar as receitas daquilo que apenas se pode chamar um imposto furtivo. Isto excede em muito a sua competência.
Estou certo de que o Senhor Presidente em exercício pode confirmar que, só no Reino Unido, são cobrados mais de 40 mil milhões de libras em impostos relacionados com as estradas, mas só 8 mil milhões é que são reinvestidos em infra-estruturas de transportes - não há de modo algum neutralidade fiscal. Se conheço bem os governos nacionais, o resultado final desta proposta equivalerá a uma dupla tributação. E isto será apenas o primeiro passo. A Eurovinheta será o prenúncio da aplicação de portagens a todos os veículos.
Oponho-me, por princípio, a este tipo de medidas. Já temos níveis injustos de tributação no sector rodoviário, e não há aqui nada de novo. Para não falar da abordagem do tipo que se está a adoptar em relação à forma como esta medida irá ser aplicada.
Quanto aos aspectos técnicos, a internalização dos custos externos não oferece provas científicas que permitam comprovar aquilo que se afirma. Tentar incorporar arbitrariamente na legislação questões como os danos ambientais, que não é possível quantificar com segurança, é simplesmente absurdo. A União Europeia afirma constantemente o seu desejo de promover a concorrência e a competitividade, mas tem-se mostrado, também, constantemente incapaz de o fazer.
O Presidente Durão Barroso afirma veementemente o seu desejo de suprimir muitos regulamentos existentes e muitas propostas de regulamento. Eis aqui, Senhor Presidente Durão Barroso e Senhor Comissário Barrot, uma excelente oportunidade de o fazerem, suprimam toda esta proposta. 
Willi Piecyk (PSE ).
   – Senhora Presidente, é óbvio que não seguiremos a sugestão do senhor deputado Bradbourn. Congratulo-me com o facto de a senhora Presidente, enquanto política especializada em matéria do ambiente, estar presente para assistir ao progresso significativo que estamos a fazer no sentido de uma política europeia sustentável no domínio dos transportes através da adopção de uma directiva relativa aos custos das infra-estruturas. É óbvio que ainda não alcançámos a meta; estamos muito longe do objectivo que pretendemos atingir. No entanto, se chegámos até aqui, foi, em grande parte, graças à minha colega, senhora deputada Wortmann-Kool. Por isso, apresento-lhe os meus cumprimentos e os meus sinceros agradecimentos.
Gostaria de discutir dois pontos importantes. Estamos a debater o transporte de mercadorias e não nos podemos limitar aqui a camiões com 40, 12 ou 7,5 toneladas ou mais; pretendemos que os veículos com um peso igual ou superior a 3,5 toneladas sejam sujeitos a portagens. Portanto, os Estados-Membros também têm de cumprir as suas responsabilidades.
Além disso, sabemos que os custos do transporte de mercadorias são muitíssimo mais elevados do que os custos da construção e reparação de estradas. Por isso, é necessário calcular, finalmente, os custos externos para os utilizadores e não os disfarçar por mais tempo. É perfeitamente possível calcular estes custos externos relacionados com o ambiente, o ruído, o congestionamento e a saúde, apesar de o meu colega, senhor deputado Bradbourn, ter uma opinião diferente. Foi feito um estudo que revela que o transporte rodoviário acarreta custos externos na ordem dos 88 euros por mil toneladas-quilómetros, enquanto os custos para o transporte ferroviário e o transporte por vias navegáveis interiores ascendem a 19 e 17 euros, respectivamente. As estimativas mais conservadoras afirmam que os custos externos representam, pelo menos, 60% dos custos das infra-estruturas.
O compromisso prevê um novo encontro daqui a dois anos. Por isso, constitui uma enorme responsabilidade e obrigação para o senhor Comissário. Isto significa que, daqui a dois anos, esperamos ver não só o modelo, mas também propostas legislativas e eu já estou a prever de onde virão os ataques dos quais vai ter de se defender. Vamos ouvir argumentar que isto não é sério, que é cientificamente indefensável e até que põe empregos em perigo. É por isso que peço ao senhor Comissário que apresente propostas corajosas. Terá o apoio da grande maioria do Parlamento.
Josu Ortuondo Larrea (ALDE ).
   – Senhora Presidente, para não repetir o que foi dito por outros colegas, gostaria de realçar dois aspectos colaterais.
Em primeiro lugar, esta directiva responde aos profundos desequilíbrios existentes no sistema de transporte, no qual o transporte rodoviário aumenta progressivamente a sua quota e está em perigo de colapso. Entretanto, há outros modos de transporte que perdem quota e volume, como é o caso do transporte ferroviário de mercadorias. Julgo que os caminhos-de-ferro são um meio de transporte mais sustentável e menos poluente do que os camiões e que têm de ser objecto de uma discriminação positiva até que consigam subsistir por si próprios. O transporte ferroviário de mercadorias está ainda subordinado ao transporte de passageiros, pelo que a sua velocidade não é muito competitiva. Temos de construir mais troços ferroviários exclusivamente destinados ao transporte de mercadorias e, deste modo, conseguiremos obter claros benefícios económicos e ambientais a médio prazo.
O segundo aspecto prende-se com a necessidade de promover a interoperabilidade dos sistemas de portagem europeus. Há troços da nossa rede onde, em pouco mais de 25 quilómetros, há cinco postos de portagem de auto-estrada, o que inevitavelmente agrava o congestionamento. Estamos ainda à espera que a Comissão avance com a legislação proposta neste âmbito. Esperemos que não demore cinco anos. 
Michael Cramer (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto deputado alemão do Parlamento Europeu, condeno vigorosamente o veto do meu país à internalização dos custos externos através da “eurovinheta” e ao alargamento a todos os camiões com peso igual ou superior a 3,5 toneladas. Isto prejudica os caminhos-de-ferro, que não conseguem resistir à concorrência desleal entre o transporte ferroviário e o transporte rodoviário e cuja quota de mercado, se os privilégios do transporte rodoviário não forem eliminados, de acordo com o estudo da McKinsey, cairá dos actuais 14% para 9%.
O governo alemão de coligação direita-esquerda conseguiu abrir caminho para a existência de lacunas enormes que permitem a cada Estado-Membro cobrar portagens apenas a camiões de 12 toneladas, o que não representa senão 10% destes veículos. Isto resultará num enfraquecimento significativo dos caminhos-de-ferro, uma vez que, na Alemanha, existe uma espécie de portagem ferroviária para todos os comboios de todas as linhas, sob a forma da taxa de utilização da infra-estrutura ferroviária. Quanto às estradas, isto aplica-se apenas a camiões com peso igual ou superior a 12 toneladas e, ainda assim, só nas auto-estradas. Não se está a pôr cobro à concorrência desleal, mas sim a reforçá-la. Assim, nem a Alemanha nem a Europa atingirão os objectivos de Quioto. O bloqueio da Alemanha impossibilita a transferência do tráfego da estrada para os caminhos-de-ferro. Esta directiva significa que os caminhos-de-ferro europeus não têm futuro. 
Stanisław Jałowiecki (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, a relatora, ao elaborar um relatório sobre esta directiva extremamente complexa, conduziu-nos de forma muito hábil através de um domínio da legislação que, por vezes, mais se assemelha a um campo minado.
Subsiste, porém, uma pergunta. A relatora conduziu-nos em direcção ao objectivo que fixámos? É desnecessário dizer que este objectivo consiste em melhorar as infra-estruturas dos transportes, e refiro-me não exclusivamente a melhorias das infra-estruturas rodoviárias. Entre os objectivos com este relacionados figuram a redução dos congestionamentos, do número de acidentes e da emissão de substâncias perigosas.
Só poderemos responder positivamente a esta resposta se houver uma garantia – repito, uma garantia – de que a totalidade da receita proveniente da Eurovinheta se destina aos objectivos relacionados com os transportes. Mas essa garantia ainda não foi dada. Estavam, pois, cobertos de razão os deputados que comentaram, tanto hoje como noutras ocasiões, que existe a probabilidade de esses direitos poderem ser utilizados pelos Estados-Membros como um imposto em surdina.
É, obviamente, desnecessário dizer que a relatora nada podia fazer para resolver esta questão, na medida em que está inquestionavelmente abrangida pelo princípio da subsidiariedade. Todavia, se fracassarmos nesta questão, e se os Estados-Membros aproveitarem as receitas da Eurovinheta para tapar os buracos dos seus orçamentos, o objectivo destes novos regulamentos ficará enfraquecido. Exorto, por conseguinte, a Comissão Europeia a estar o mais atenta possível à forma como são gastas as receitas procedentes da Eurovinheta. Seria também muito positivo manter o Parlamento informado de qualquer irregularidade a este respeito.
Gostaria agora de recordar o Senhor Comissário Barrot que esta directiva é também uma criação sua. Devia dedicar-lhe uma devoção especial, e enchê-la de atenção e cuidados. 
Gilles Savary (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, queria agradecer à senhora deputada Wortmann-Kool o trabalho dedicado e notável que realizou. Amanhã, irei votar a favor deste texto, ainda que com algumas reservas.
De facto, estamos a falar do financiamento das nossas ambições, as quais figuram no Livro Branco de 2001 e pretendem estabilizar as quotas modais dos transportes, ou mesmo financiar modos de transportes alternativos. Essas ambições consideráveis ficaram expressas nos 30 projectos prioritários. No entanto, sabemos hoje que o orçamento das RTE não estará à altura do que a Comissão requer para financiar os grandes projectos.
Poderíamos esperar que a directiva "Eurovinheta" fosse bastante mais ambiciosa. Infelizmente, também ela é um instrumento subsidiário. Os Estados-Membros que não quiserem aplicá-la não serão obrigados a fazê-lo.
É, além disso, um instrumento fundamentalmente destinado a utilizar o transporte rodoviário para financiar o transporte rodoviário. Só ocasionalmente financiaria outros modos de transporte. Receio que, a fim de conseguir chegar a um compromisso - e talvez devêssemos ter passado pelo processo de conciliação -, o Parlamento Europeu renuncie amanhã a algumas das suas ambições, isto é, que não seja suficientemente firme quanto aos custos externos, e nomeadamente quanto à cláusula de caducidade que o senhor deputado El Khadraoui mencionou numa alteração. Isso significa que, se a Comissão e os Estados-Membros não propuserem uma directiva em devido tempo, é a cláusula automática que será aplicada. 
Markus Ferber (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus agradecimentos à relatora que herdou este relatório, como ele estava, e o fez passar por uma evolução extraordinária nesta legislatura.
Penso que é correcto que tenhamos, finalmente, regras uniformes. Afinal, o século XXI não deveria ficar na história como um século em que continua a haver barões usurpadores a actuar na Europa. Contudo, é igualmente importante que o dinheiro resultante da infra-estrutura regresse à mesma e não seja utilizado apenas para tapar buracos orçamentais.
Permitam-me que teça algumas considerações sobre os custos externos. Também temos de perguntar que custos já estão internalizados, actualmente, e quais não estão. É possível que exista um benefício externo que os possa compensar? Os custos de congestionamento foram internalizados: são pagos por operadores de transportes, porque os seus camiões estão parados e, portanto, não podem contribuir para o produto nacional bruto. Os custos sociais foram internalizados através de prémios de seguros, que isto fique muito claro. Além disso, no que diz respeito aos custos ambientais, não deveríamos esquecer-nos de que os camiões e os carros também pagam todos o imposto sobre veículos e sobre combustíveis.
Por isso, é inaceitável que o sector de transportes tenha de pagar tudo, incluindo o financiamento e que o dinheiro, ainda por cima, entre nos orçamentos gerais. Estou um pouco surpreendido com as afirmações do senhor deputado Cramer. Recomendo-lhe que olhe para a tendência do volume de transporte de mercadorias da Deutsche Bahn AG desde Setembro de 1998 até Outubro de 2005. O volume do transporte ferroviário de mercadoria diminuiu para metade nos setes anos em que o seu partido fez parte do Governo alemão. O seu partido também impôs o imposto ambiental aos caminhos-de-ferro. Por isso, gostaria de o aconselhar a não fazer aqui discursos acerca de coisas pelas quais o seu partido é profundamente responsável. 
Saïd El Khadraoui (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Wortmann-Kool, pelo trabalho que realizou e, acima de tudo, pelo resultado que se está hoje em cima da mesa. Um resultado que, se tudo correr bem, marcará, provisoriamente, o fim de um árduo processo de negociação. E digo “provisoriamente” porque há ainda muito trabalho a fazer no diz respeito aos custos externos, que é um dos principais estrangulamentos. A Comissão Europeia terá de desenvolver um método de cálculo dos custos externos dentro de dois anos, havendo seguidamente que tomar uma nova iniciativa.
Alguns afirmarão que a alteração de compromisso 37 não vai suficientemente longe. Escusado será dizer que simpatizo muito com esse ponto de vista, já que, na Comissão dos Transportes e do Turismo, eu próprio apresentei uma alteração oral que vai muito mais longe, a fim de aumentar a pressão nas caldeiras para acelerar o progresso em termos de custos externos – a conhecida regra dos 60%.
Isto foi eliminado no compromisso, o que significa que tudo irá demorar um pouco mais. Esta pode ser realmente uma concessão, que é compensada, contudo, pelo facto de o Conselho, que na sua posição comum não tinha feito qualquer referência aos custos externos, ter sido obrigado a fazer um curva de 180º, que é agora irreversível. O princípio da internalização dos custos externos nas taxas de portagem será aceite e aplicado.
Isto representa sem dúvida um progresso importante no caminho de uma concorrência mais equitativa entre os modos de transporte, tendo por base o princípio do poluidor pagador. Em combinação com o facto de as receitas geradas pelas portagens irem ser utilizadas para investimentos em todo o sistema de transportes – e não só em estradas, portanto –, significa isto que estão a ser criadas possibilidades para modos de transporte alternativos, como o transporte ferroviário e a navegação interior, o que constitui um enorme salto em frente. 
Ewa Hedkvist Petersen (PSE ). –
   Senhora Presidente, é importante, não só por razões ambientais mas também por motivos de concorrência, dispormos de um sistema de tributação por quilómetro não discriminatório nas estradas europeias. Simultaneamente, é importante que a nova Eurovinheta tenha em conta as diferentes condições prevalecentes na Europa, por exemplo, nos Estados-Membros periféricos.
Consequentemente, é bom que este compromisso, em primeiro lugar, tenha em conta as diferentes situações geográficas, em segundo lugar, permita fixar o preço das infra-estruturas de formas que reflictam exactamente o custo para as economias nacionais e, em terceiro lugar, possibilite a existência de diferentes portagens para diferentes classes Euro. Isto é importante em países onde as longas distâncias e o tráfego reduzido levam a que nunca seja possível existir uma situação em que os custos sejam inteiramente cobertos. Penso, portanto, que o compromisso é aceitável, uma vez que tem em conta os países da periferia da Europa. Obrigada, Senhora Presidente, e obrigada a todos pelo trabalho construtivo que desenvolveram durante um longo período. 
Jörg Leichtfried (PSE ).
   – Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar o meu profundo respeito à relatora pelo trabalho realizado nesta tarefa verdadeiramente difícil. O debate sobre a directiva relativa aos custos das infra-estruturas encontra-se, actualmente, numa fase mais ou menos satisfatória. Os resultados mais positivos devem-se, acima de tudo, à pressão do Parlamento e da Comissão dos Transportes e do Turismo e, dentro da nossa instituição, à abordagem inovadora e empenhada da relatora, assim como, em particular, ao meus colegas que se encontram à esquerda e no centro desta Câmara.
De qualquer modo, a “Directiva Eurovinheta” representa uma decisão para o futuro, que, na nossa perspectiva, deveria encaminhar-se, como é devido, para uma política de transportes mais favorável às pessoas e mais respeitadora do ambiente. Neste aspecto, é óbvio que é fundamental que a directiva seja exequível – à excepção das peculiares derrogações alemãs para camiões com peso igual ou superior a 3,5 toneladas, referidas pela senhora deputada Lichtenberger – e que as portagens sejam permitidas não só para estradas que fazem parte da rede de transportes transeuropeia, mas também para itinerários alternativos e paralelos.
Mas a inclusão de custos externos, em particular, teria sido muito mais importante e deveria, realmente, ter avançado de uma forma mais rápida. Teria sido um passo decisivo, que não conseguimos dar, infelizmente. 
Bogusław Liberadzki (PSE ). –
   Senhora Presidente, desejo felicitar a relatora, senhora deputada Wortmann-Kool, pelo seu excelente trabalho.
A presente directiva assume um significado crucial para as empresas de transporte rodoviário. Em primeiro lugar, porque estamos a dar um passo quase histórico, ao pôr termo à era das estradas livres na Europa. Em segundo lugar, introduzimos direitos que são proporcionais à utilização das estradas. Em terceiro lugar, a directiva representará custos adicionais para as empresas de transporte. Mas, simultaneamente, a directiva é crucial como fonte de financiamento para a construção de estradas. Isto é de uma importância vital para os novos Estados-Membros, incluindo o meu país, a Polónia.
A directiva é absolutamente essencial para o desenvolvimento sustentável das infra-estruturas secundárias. Gostaria no entanto de recordar ao Senhor Comissário Barrot que devemos realizar uma avaliação de impacto sistemática para esta directiva. A avaliação deve cobrir tanto o impacto da directiva sobre as empresas de transporte como sobre o mercado do transporte rodoviário, e o seu impacto sobre o cumprimento do nosso objectivo de aumentar a quota de mercado do caminho-de-ferro. 
Inés Ayala Sender (PSE ).
   – Senhora Presidente, felicito calorosamente a senhora deputada Wortmann-Kool pela sua tenacidade e flexibilidade, que são as maiores virtudes para se alcançarem acordos justos e equilibrados, como o que nos é apresentado agora. Gostaria também de felicitar o Conselho e a Presidência britânica pelo seu dinamismo e pelos esforços que envidaram para alcançar um bom acordo. Gostaríamos que o mesmo tipo de resultados fosse também alcançado noutros domínios.
Cumpre-me igualmente felicitar a Comissão e, se o Senhor Comissário Barrot me permitir, gostaria em particular de felicitar o Director-Geral, o Sr. Lamoureux, cuja falta será profundamente sentida e cuja importante contribuição queremos reconhecer. A verdade é que as impressionantes realizações e progressos europeus no domínio dos transportes ostentam agora a sua marca, e agradecemos-lhe em particular.
No que respeita à Eurovinheta, saudamos o sinal político que representa romper o tabu dos custos externos. Trata-se de um passo modesto, sem dúvida, mas essencial para o futuro. Aguardamos com impaciência o estudo da Comissão Europeia e esperamos que ele seja credível e aceitável para todos, incluindo os países periféricos, cujas particulares circunstâncias e distâncias irão, ao que esperamos, ser também tidas em conta.
Jacques Barrot,
   - Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Parlamento na sua globalidade por este debate enriquecedor, que confirmou o amplo apoio de que beneficia hoje o compromisso negociado entre as nossas três Instituições. Quero felicitar-vos a todos, e mais especificamente o vosso relator, por este resultado que representa um progresso inegável, embora eu saiba que alguns de vós teriam desejado obter ainda mais.
Este acordo constitui um importante passo em frente e, graças ao Parlamento, as próximas etapas com vista à internalização formal dos custos externos estão definidas. A Comissão deverá formular a melhor abordagem a esta questão, após o que fará uma avaliação para analisar o seu impacto. Irá fazê-lo ao longo dos próximos dois anos. A Comissão basear-se-á nessa análise para apresentar propostas que se afigurem apropriadas para permitir que os custos externos sejam suportados internamente.
Este acordo inscreve-se na nossa estratégia de desenvolvimento sustentável, encorajando simultaneamente a competitividade das nossas economias e garantindo o princípio da equidade: se o utilizador paga, não deve pagar duas vezes. Além disso, os montantes obtidos deverão ser, na medida do possível, reutilizados para o transporte sustentável. Um de vós falou de um compromisso, mas é um compromisso que pode ser considerado um comprometimento. É esse o termo que utilizarei. Para mim, como Comissário, este compromisso é um comprometimento para o futuro, um comprometimento a favor de uma mobilidade compatível com as exigências do desenvolvimento sustentável. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0317/2005), do deputado Evans, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2005)0047 – C6-0045/2005 – 2005/0007(COD)). 
Jacques Barrot,
   - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez adoptado, este regulamento permitirá um melhoramento considerável das condições para os nossos concidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. O regulamento visa proteger os direitos dos passageiros no transporte aéreo, bem como o importante princípio da nossa política comunitária em prol da não discriminação das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.
Queria agradecer ao Parlamento Europeu, e em particular ao vosso relator, senhor deputado Evans, que trabalhou em cooperação com o Conselho e a Comissão para facilitar a rápida adopção desta proposta. Esta não é a única iniciativa que visa melhorar a protecção das pessoas com mobilidade reduzida nos transportes: a Comissão comprometeu-se a examinar a necessidade de melhorar e garantir estes mesmos direitos nos outros modos de transporte. As pessoas com mobilidade reduzida devem ter a garantia de uma assistência apropriada, seja qual for o local para onde se dirigem e seja qual for o modo de transporte utilizado.
A Comissão já apresentou uma proposta relativa aos passageiros dos serviços ferroviários e tenciono fazer o mesmo para as pessoas com mobilidade reduzida que utilizem o transporte marítimo e o transporte internacional por autocarro. Creio, Senhor Ministro Twigg, Senhoras e Senhores Deputados, que em 2005 fizemos efectivamente progressos em prol de todas as pessoas com mobilidade reduzida, ajudando-as assim a sentirem-se verdadeiramente parte da União Europeia.
A proposta que vos é submetida responde a este objectivo de não discriminação. Ela visa estabelecer formas de proibir os operadores de transporte de recusarem injustificadamente transportar pessoas com mobilidade reduzida, negando-lhes a assistência de que necessitam. Nesta proposta, a apresentar em 16 de Fevereiro, a Comissão prossegue quatro objectivos: pôr fim à discriminação das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; nenhum pagamento directo lhes poderá ser imposto pela assistência que recebam; esta assistência deverá obedecer a uma série de normas mínimas e não deverá ter quaisquer falhas; a responsabilidade por essa assistência deverá ser confiada aos organismos mais aptos a dispensá-la - aeroportos e companhias aéreas.
A fim de atingir estes objectivos, a assistência no solo, em torno e dentro dos aeroportos continua a ser da responsabilidade dos aeroportos, enquanto as transportadoras aéreas deverão ser obrigadas a prestar assistência a bordo dos aviões.
Senhoras e Senhores Deputados, a assistência das pessoas com mobilidade reduzida não pode ser diluída. Tem de ser organizada por uma única entidade responsável por dar a garantia de uma aplicação completa, coerente e eficaz. No que respeita à aplicação concreta, a proposta inclui toda a flexibilidade necessária para encontrar soluções apropriadas para os aeroportos e as companhias aéreas.
Como sabem, o Conselho "Transportes, Telecomunicações e Energia" chegou a uma orientação geral sobre esta proposta em Outubro. Graças ao contributo construtivo do Parlamento, podemos esperar uma adopção rápida deste importante texto, de modo a proporcionar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida reais possibilidades de assistência em toda a Europa. Isso demonstra a importância deste texto no domínio social e no domínio da solidariedade.
Agradeço-vos antecipadamente, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por agirem de forma a que possamos oferecer - se o posso dizer nestes termos nesta quadra festiva - este progresso a todas as pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, a fim de que possam fazer uso de todos os nossos modos de transporte, como os demais cidadãos. 
Derek Twigg,
   - Senhora Presidente, felicito o Parlamento Europeu por ter levado rapidamente a bom ter esta proposta da Comissão. Este regulamento relativo aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo irá trazer melhorias reais para a vida desses elementos da nossa Comunidade, permitindo-lhe tirar todo o partido das oportunidades de viajar por via aérea - por razões profissionais ou de lazer - que tanto transformaram o nosso mundo nos últimos anos.
Felicito, em particular, o Senhor Deputado Evans, o relator, pelo seu trabalho esforçado e pela dedicação com que conduziu este ao longo deste processo legislativo. Trata-se de um excelente exemplo da forma como, quando uma proposta legislativa visa produzir benefícios reais e palpáveis para os cidadãos da Comunidade, as Instituições podem colaborar eficazmente entre si de modo a assegurar que esses benefícios se concretizem o mais rapidamente possível.
Este regulamento apresenta, pela primeira vez, em termos claros qual a assistência que as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida podem esperar dos aeroportos e das companhias aéreas e em que condições. Ao atribuir claramente, às entidades gestoras dos aeroportos, a responsabilidade por organizarem a assistência necessária a passageiros portadoras de deficiência desde o momento em que chegam ao aeroporto até entrarem no avião, o regulamento irá dar a essas pessoas a garantia de que, ao viajarem de avião, as suas necessidades serão satisfeitas a todo o momento por uma entidade responsável, por força da legislação europeia.
Muitos aeroportos e companhias aéreas já prestam, evidentemente, serviços excelentes às pessoas portadoras de deficiência e orgulham-se justificadamente do que têm feito nesta área. O regulamento reconhece este facto ao prever, explicitamente, a possibilidade de as entidades gestoras dos aeroportos contratarem terceiros para prestar esses serviços em terra, muito embora retenham a responsabilidade jurídica geral pela assistência prestada. Assim, as transportadoras aéreas que já estão a prestar um serviço de elevada qualidade aos passageiros portadores de deficiência devem poder celebrar contratos com as entidades gestoras dos aeroportos a fim de poderem continuar a fazê-lo.
Em suma, considero que este regulamento consegue resolver o problema difícil de garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito legal a um serviço de uma qualidade aceitável ao viajarem de avião, sem impor encargos excessivos e onerosos ao sector que tem de assegurar esses serviços.
Felicito todas as pessoas envolvidas neste processo. 
Robert Evans (PSE ),
   Senhora Presidente, é um grande prazer para mim poder apresentar o meu relatório ao Parlamento esta noite, a primeira lei importante relativa aos direitos das pessoas portadoras de deficiência no transporte aéreo. Gostaria de agradecer sinceramente aos relatores-sombra, ao Parlamento e aos funcionários do grupo político, aos meus próprios colaboradores, à Comissão, às várias organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência e grupos de aviação com que tive o privilégio de trabalhar, bem como à Presidência britânica, sem cujos esforços preciosos não teria sido possível alcançar o acordo histórico em primeira leitura que eu esperava.
São demasiadas as pessoas - idosas e portadoras de deficiência - que se queixam de ser descuradas ou, pior ainda, maltratadas nos aeroportos europeus. Os direitos fundamentais dos passageiros portadores de deficiência deviam ser um dado. No entanto, a realidade é por vezes muito diferente. Um exemplo é a Ryanair que trata os passageiros deficientes de uma forma insultuosa. É talvez um dos casos mais conhecidos, mas há muitos outros, e não se trata apenas das transportadoras de baixo custo.
Senhora Presidente, falámos recentemente sobre os seus problemas com a Lufthansa; eu tive outros problemas com a Iberia, para referir apenas duas companhias. Ainda ontem, no meu voo para Estrasburgo, a Air France responsabilizou um passageiro deficiente pelo atraso de uma hora no embarque dos passageiros. É evidente que, a contrapor a estes exemplos, e tal como disse o Senhor Presidente Twigg, há as experiências positivas de muitas pessoas e os bons serviços prestados por muitas transportadoras e aeroportos.
No entanto, foi contra um pano de fundo de queixas e de um serviço que, no mínimo, se pode dizer de qualidade desigual, que no princípio deste ano, tal como disse o Senhor Comissário, a Comissão decidiu apresentar propostas destinadas a melhorar os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, a que, apesar de alguma oposição inicial, pudemos agora acrescentar as pessoas portadoras de deficiência, para minha grande satisfação.
Durante o processo no Parlamento Europeu, tive o prazer de propor também outros melhoramentos. O mais importante era assegurar que a proposta preconize a prestação de um serviço sem descontinuidades aos passageiros, desde qualquer ponto de chegada a qualquer aeroporto da União Europeia, até ao destino, incluindo transferências, que são muitas vezes as experiências mais traumáticas para as pessoas.
Por sugestão minha, a comissão também alterou o texto da Comissão de modo a atribuir aos aeroportos a responsabilidade geral por assegurar um serviço eficiente e eficaz, estando prevista, mais uma vez, tal como disse o Senhor Presidente Twigg, a possibilidade de os mesmos subcontratarem terceiros.
Congratulo-me, também, por poder alterar a proposta de modo a permitir o transporte de cães-guias em voos de longo curso, porque me dizem que os donos desses cães são quem está em melhor posição de avaliar a duração do voo que o seu cão pode aguentar.
No relatório, solicitamos igualmente que os aviões e os aeroportos sejam concebidos após consulta das organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência e que seja proporcionada aos funcionários dos aeroportos e das transportadoras uma formação destinada a uma verdadeira sensibilização em matéria de deficiência. Além disso, julgo haver uma necessidade real de os sistemas de reservas, incluindo o serviço de reservas através da Internet, serem muito mais fáceis de utilizar e eficazes. O que se pretende é assegurar que as pessoas com mobilidade reduzida e os passageiros portadores de deficiência usufruam dos mesmos direitos que todos nós ao viajarem de avião, sem que isso acarrete para eles custos adicionais - devendo os custos ser distribuídos por todos os passageiros transportados pelas companhias aéreas mediante a sua inclusão no preço dos bilhetes.
As estatísticas das transportadoras aéreas sugerem que cerca de 10 milhões de passageiros incluídos nesta categoria recebem assistência nos aeroportos europeus todos os anos. Por conseguinte, é essencial que as orientações sejam claras e acordadas a nível europeu. Não serve de nada um ou alguns dos 25 Estados-Membros da UE terem legislação de qualidade se os restantes tiverem legislação insatisfatória ou não a tiverem sequer.
Hoje em dia, viajar de avião é quase tão comum como viajar de automóvel, e calcula-se que aproximadamente metade da população viaja de avião pelo menos uma vez por ano. Se não houver leis inequívocas como esta, algumas transportadoras procurarão omissões para não terem de prover às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e daquelas que necessitam de um pouco mais de ajuda nos aeroportos de grande movimento, em que a distância desde o até à porta de embarque chega ser de um quilómetro. Muitas transportadoras introduziram melhoramentos por acordo voluntário. No entanto, sem legislação adequada, haverá sempre alguém que, por negligência ou indiferença, irá estragar as férias ou as viagens das pessoas vulneráveis.
Espero que os colegas apoiem esta proposta, porque há muito que ela se fazia esperar. A expectativa era grande e, sobretudo, trata-se de uma boa notícia e de um caso europeu positivo. Reitero os meus agradecimentos aos esforços incríveis da Presidência do Reino Unido, porque sei da enorme quantidade de tempo e esforço que dedicou à proposta. Agradeço sinceramente ao Senhor Presidente em exercício por estar presente aqui esta noite, quase às 22H10. Os 25 governos da UE e todos os principais partidos do Parlamento Europeu apoiam o pacote de medidas que vai ser apresentado. Devemos sentir muito orgulho ao votarmos este relatório na quinta-feira e ao alcançarmos, tal como espero e prevejo, um acordo em primeira leitura. 
Armando Dionisi,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ultimamente, assistimos a uma longa série de exemplos de discriminação contra passageiros portador de deficiências da parte de uma companhia aérea de baixo custo. Esta é uma situação que infelizmente se repete com preocupante regularidade e que requer a aprovação urgente deste regulamento.
Graças ao árduo trabalho do relator, o senhor deputado Evans, e à disponibilidade do Conselho e da Comissão, alcançámos um bom compromisso que nos permite aprovar o regulamento em primeira leitura e implementá-lo com celeridade. Trata-se de um regulamento que se reveste de grande importância para os passageiros portadoras de deficiência e idosos, uma vez que garante uma série de direitos fundamentais. Em primeiro lugar, consagra o direito à assistência gratuita e proíbe qualquer recusa de embarque aos passageiros com mobilidade reduzida. Será assim posto um ponto final aos abusos e à discriminação. Em segundo lugar, identifica um organismo central do aeroporto com responsabilidade geral na prestação de serviços, a quem os passageiros podem dirigir-se, e permite também às linhas aéreas que até à data prestaram uma assistência de qualidade, continuar a fazê-lo, na condição de cumprirem as normas estabelecidas no regulamento.
As regras são estabelecidas para prestar uma assistência uniforme a todos, independentemente do tamanho do aeroporto. A assistência deverá ser garantida desde o ponto de chegada, exterior ao aeroporto, e não só no balcão do como é o caso hoje em dia. Será paga uma indemnização no caso de perdas e danos a uma cadeira de rodas ou outro equipamento, e está prevista uma formação obrigatória para o pessoal que presta assistência. A informação deverá estar disponível de forma acessível a todos e a protecção da privacidade será assegurada. Estas são as garantias fundamentais para proteger o direito à mobilidade sem discriminação e, por conseguinte, representa um passo importante na defesa dos direitos humanos de que o Parlamento Europeu é garante.
Ulrich Stockmann,
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relator merece um elogio a dobrar, quando um regulamento é concluído na primeira leitura, sobretudo, se não se tratar de um regulamento muito fácil.
A prática inaceitável de algumas transportadoras aéreas, que se recusam a transportar pessoas portadoras de deficiência, por motivos económicos, será impossível no futuro. Haverá regras abrangentes e uniformes a nível europeu no que diz respeito aos direitos de passageiros portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, o que representa um grande progresso. Trata-se de mais um passo em prol do direito dos passageiros a todos os modos de transporte, algo que consideramos tão importante. Isto também nos permitirá atender à evolução demográfica nos nossos países e à mobilidade crescente dos cidadãos europeus. No futuro, os operadores dos aeroportos terão uma responsabilidade clara pelos serviços a organizar. Algumas transportadoras aéreas já tomaram a iniciativa de montar serviços deste tipo e continuarão a ser possíveis soluções da sua responsabilidade, desde que funcionem bem, mediante acordo e sendo sujeitas a regras contratuais. 
Arūnas Degutis,
   . – A proposta apresentada pela Comissão Europeia sobre os direitos das pessoas com mobilidade de reduzida quando viajam de avião foi oportuna, e eu, como relator sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa do Parlamento Europeu, concordo principalmente com a ideia de que os direitos das pessoas com mobilidade reduzida que viajam de avião devem ser regulados a nível da União Europeia.
Não é segredo que as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida são discriminadas em relação a outros passageiros não só enquanto fazem a reserva dos seus bilhetes como a embarcar nos aviões. Por conseguinte, considero que a implementação desta nova legislação impedirá essa discriminação. Considero também que a aprovação deste relatório nos permite assegurar possibilidades iguais de viajar para as pessoas portadoras de deficiência e para as pessoas de mobilidade reduzida e regulará a prestação desses serviços a nível da União Europeia. As pessoas com mobilidade reduzida não verão nunca mais recusada a possibilidade de reservar um voo ou embarcar num avião. Além do mais, pessoal com formação especializada prestará a essas pessoas assistência à medida das suas necessidades pessoais, e, mais importante ainda, esses serviços serão prestados gratuitamente; a responsabilidade recairá sobre um único organismo que assegurará a prestação dos serviços em causa e de acordo com normas elevadas de qualidade.
Felicito o senhor deputado Evans e agradeço-lhe a possibilidade de uma colaboração construtiva. Creio que os compromissos alcançados contribuirão para uma aprovação em primeira leitura. 
Eva Lichtenberger,
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seria possível escrever livros inteiros sobre as dificuldades que as pessoas portadoras de deficiência – com uma incapacidade sensorial ou física – enfrentam durante os voos. Tomámos conhecimento da existência destas dificuldades e apercebemo-nos delas. De facto, uma sociedade que tem de aprovar uma directiva própria para eliminar os obstáculos às viagens de pessoas que já são bastante prejudicadas nas suas vidas como tal, reflecte uma triste imagem de si mesma
Gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Evans. Ele fez um trabalho extraordinário e tivemos óptimas relações de trabalho. Gostaria ainda de agradecer às organizações que representam as pessoas portadoras de deficiência que estiveram do nosso lado e nos deram bons conselhos. Além disso, gostaria de pedir aos Estados-Membros que accionem a implementação e a entrada em vigor tão rápida quanto possível desta directiva, sobretudo nos aeroportos, transformando-a num verdadeiro presente de Natal. 
Luís Queiró (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, na Comissão dos Transportes e do Turismo foi possível chegar a um compromisso sobre o tema em debate que ficou bem expresso no texto da emenda 49. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm os mesmos direitos que os demais cidadãos à livre circulação, à liberdade de escolha e à não discriminação. Estes direitos aplicam-se tanto ao transporte aéreo como aos outros domínios da vida humana.
Todo o articulado subsequente é consequência deste princípio generoso e com isso nos congratulamos. Dele decorreu o alargamento relativamente ao projecto inicial do universo das pessoas abrangidas, não o limitando àquelas com mobilidade reduzida, mas incluindo também as demais pessoas portadoras de uma deficiência física ou mental, o que merece ser salientado.
Poderá este conceito alargado ser mais exigente para os operadores ou implicar maiores custos, mas a verdade é que o problema não está, não pode estar nas pessoas, antes deve situar-se na necessidade de garantir a acessibilidade das infra-estruturas, dos modos de transporte e dos serviços, para a qual é necessário encontrar soluções justas e equitativas. É que, Senhores Deputados, não se pode eliminar uma barreira criando outra. É por isso que felicitamos o relator pela capacidade de compromisso demonstrada na adopção das emendas, designadamente as relativas à repartição de responsabilidades entre aeroportos e companhias aéreas, reconhecendo os casos em que estas já oferecem este serviço com uma elevada qualidade, muitas vezes diferenciadora face aos concorrentes e sem encargos adicionais.
Senhora Presidente, apenas duas notas finais. Uma para destacar a pormenorização utilizada na redacção da proposta – com o Regulamento assim modificado, o recurso a práticas discriminatórias fica, sem dúvida, muito dificultado. A outra, para enaltecer a introdução explícita do princípio da transparência no cálculo das taxas de assistência cobradas pelos aeroportos às companhias aéreas, assegurando a sua proporcionalidade e relação directa com a prestação dos serviços em concreto. Em suma, trata-se de um bom relatório, pelo qual felicito o nosso colega Evans, bem como os que contribuíram para o excelente compromisso alcançado. 
Inés Ayala Sender (PSE ).
   – Senhora Presidente, penso que as pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida na União Europeia – uma experiência que, mais cedo ou mais tarde, todos iremos conhecer – tiveram a imensa sorte de encontrar um relator trabalhista, Robert Evans, e uma Presidência do Conselho que, de forma trabalhosa – para não dizer trabalhista –, conseguiram convidá-los a embarcar sem discriminação e com facilidades garantidas.
Em estreita cooperação com a Comissão, que – temos de reconhecer – está a desenvolver um trabalho exemplar em termos de facilitação do acesso das pessoas portadoras de deficiência a todos os modos de transporte – já o fizeram no caso dos comboios, agora dos aviões, e amanhã dos autocarros – conseguiram elaborar uma legislação rigorosa, que é exigente mas aplicável, e adaptada às novas circunstâncias dos aeroportos e das companhias.
Pôr termo a todas as discriminações e propor uma legislação reveladora de solidariedade irá permitir-nos avançar mais no caminho de uma Europa mais social, mais acessível e mais democrática.
No Parlamento Europeu recebemos recentemente um grupo de visitantes composto por invisuais e deficientes, pertencentes à ONCE, a maior organização espanhola neste campo, que reconheceram não só que as suas opiniões deram um contributo activo, mas também que esta experiência as tinha convencido de que o Parlamento Europeu e a União Europeia desenvolvem um trabalho sério em benefício dos cidadãos. 
Dieter-Lebrecht Koch (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta legislação constitui uma decisão clara acerca dos direitos de mais de 50 milhões de europeus com necessidades particulares quando viajam de avião. Podemos até estar a tomar uma decisão sobre as nossas próprias vidas, já que todos podem ser afectados – quer em consequência de um acidente, quer de uma doença. De facto, é provável que todos nós sejamos afectados, nomeadamente, em consequência do envelhecimento. Afinal, todos nós queremos viver até atingir a velhice. Mas ninguém quer ser velho e muito menos perder a mobilidade.
Tenho a certeza que também conseguiremos fazer valer a igualdade de oportunidades e a não discriminação nas viagens. Hoje, começámos com o transporte aéreo e, amanhã, vamos debater aspectos semelhantes nos transportes ferroviários, nos autocarros e nos transportes marítimos. Orgulho-me da União Europeia pelo facto de esta ter criado – sob a forma deste regulamento – a primeira legislação especial para pessoas portadoras de deficiência. De acordo com esta proposta, uma transportadora aérea ou um operador turístico não podem recusar-se a aceitar a reserva de um voo devido à mobilidade reduzida do passageiro. No entanto, o regulamento prevê algumas excepções. A reserva pode ser recusada, por exemplo, se as dimensões da aeronave ou a ausência de tripulação de cabine não permitirem o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Nesse caso, contudo, devem ser apresentadas alternativas à pessoa em causa.
O segundo ponto decisivo, para além da obrigação de transporte, consiste no estabelecimento de uma qualidade e quantidade de assistência de alto nível. No futuro, esta assistência também – mas não só – será disponibilizada pelas transportadoras aéreas que operam a partir dos aeroportos comunitários. Existe – o que é positivo – consenso no sentido de que os custos dos serviços especiais prestados aos passageiros aéreos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida sejam partilhados equitativamente por todos os passageiros. Gostaria de pedir aos meus colegas que aprovem, amanhã, o relatório Evans. 
Jacques Barrot,
   - Senhora Presidente, Senhor Ministro Twigg, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria uma vez mais de agradecer ao senhor deputado Evans o seu excelente trabalho e queria agradecer também à Comissão dos Transportes e do Turismo. As alterações propostas sublinham os objectivos da Comissão. Permitem-nos colocar um forte tónica na necessidade de prevenir qualquer discriminação das pessoas com mobilidade reduzida e na necessidade de lhes prestar assistência nas viagens de avião em toda a Europa. Estas alterações servem para clarificar o texto, conseguindo um compromisso positivo para todos. Queria também, Senhor Ministro Twigg, agradecer ao Conselho por nos ter permitido chegar a um acordo em primeira leitura.
A Comissão aceita todas as alterações deste compromisso. Acrescenta ainda uma declaração, que lhe permite confirmar o seu empenho em analisar a possibilidade de alargar os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida a uma indemnização no caso de a sua cadeira de rodas, ou qualquer equipamento que lhes permita a mobilidade tiver sido danificado, destruído ou perdido durante o seu transporte.
Quero agradecer uma última vez ao Parlamento o seu apoio e devo dizer que o texto que se preparam para aprovar terá um impacto prático em mais de 40 milhões de pessoas com mobilidade reduzida na Europa, um número extraído da comunicação que o Comissário Špidla acaba de publicar. Eis o que me cumpre dizer, Senhora Presidente, ao que acrescentaria que cabe agora à Comissão e ao Comissário responsável pelos transportes velar pela boa aplicação deste texto. Comprometo-me igualmente a fazê-lo, após este excelente trabalho realizado pelo Parlamento e o Conselho. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0378/2005do deputado Kristensen, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros (2004/2157(INI)). 
Henrik Dam Kristensen (PSE ),
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, é com grande satisfação que desempenho a função de relator para este relatório. A defesa do consumidor e a política do consumidor em geral constituem uma matéria relevante e congratulo-me igualmente pelo facto de o Parlamento Europeu estar empenhado na colocação destes aspectos no topo da agenda política. Uma parte significativa do trabalho actualmente desenvolvido na UE consiste, justamente, em fazer com que o mercado interno funcione de modo mais suave, tanto no que diz respeito aos produtos como aos serviços. Em última análise, as empresas fabricam bens e serviços para os consumidores, pelo que se tona essencial para a concorrência no mercado interno que os consumidores sejam exigentes em relação a tais bens e serviços. Para que possam ser exigentes, é essencial, em primeiro lugar, que os consumidores saibam o que podem exigir às empresas e que se habituem a adoptar uma atitude perceptiva e crítica quando compram. Em segundo lugar, é importante que os consumidores tenham acesso aos canais certos para poderem fazer as suas exigências.
Neste contexto, é decisivo dirigirmos o olhar para os novos Estados-Membros. Do mesmo modo como existem grandes diferenças entre os antigos Estados-Membros, também não podemos colocar todos os novos Estados-Membros no mesmo saco. Todavia, não restam dúvidas de que aquilo que se designa como cultura do consumidor, de um modo geral tende a ser mais débil em muitos dos novos Estados-Membros do que nos antigos Estados-Membros.
É frequente os consumidores não serem particularmente exigentes quanto à qualidade dos produtos e serviços que adquirem, e não existe ou talvez exista, mas num grau muito reduzido, uma prática institucionalizada de reclamar sobre os defeitos ou problemas relacionados com produtos ou serviços. Para que possamos alterar a situação é crucial que se procure reforçar a cultura do consumidor. Existem diversas áreas onde é possível intervir. Penso que um dos aspectos mais relevantes, neste contexto, passa por dirigir o nosso atenção para as organizações de defesa dos consumidores.
Em muitos dos antigos Estados-Membros, as organizações independentes de defesa do consumidor desempenham um papel central no que diz respeito a colocar as questões relativas à defesa do consumidor na agenda política e no apoio e representação dos consumidores nos litígios com as empresas. Infelizmente, as organizações de defesa do consumidor nos novos Estados-Membros têm pouca força, pelo que raramente constituem o contrapeso necessário às empresas e aos governos. Um aspecto importante, nesse contexto, é a falta de recursos económicos que caracteriza as organizações de defesa do consumidor. Apenas nalguns dos países, o ministério da tutela disponibiliza meios para esse fim e, mesmo nos casos em que existem meios económicos, as verbas disponibilizadas são, frequentemente, muito reduzidas. Para além do financiamento governamental, existe também a possibilidade de obter financiamento da EU para projectos, através da Comissão. Entretanto, as condições para ganhar um concurso ou para obter apoio da Comissão são bastante rigorosas, sendo difícil para as organizações em causa, pelo menos nalguns casos, cumprir os requisitos determinados pela Comissão.
Um outro problema reside no facto de a influência política das organizações de defesa do consumidor, frequentemente, ser muito reduzida. Este aspecto poderá dever-se a vários factores. Em primeiro lugar, muitas organizações têm dificuldade em angariar o apoio suficiente junto do público, devido tanto à débil situação económica em que se encontram como à fraca sensibilização da população relativamente às questões de defesa do consumidor. Em segundo lugar, existem normalmente muito poucos canais de influência através dos quais as ONG possam influenciar o processo de decisão política. Além disso, a forma como estão organizadas as organizações de defesa do consumidor nos novos Estados-Membros varia muito. É frequente a existência de muitas organizações de defesa do consumidor de reduzida dimensão que competem entre si, em vez de unirem esforços. As organizações têm grande dificuldade em conseguir que os seus pontos de vista tenham impacto suficiente no processo de decisão e, consequentemente, no debate público.
Acresce o facto de a maioria dos colaboradores das organizações de defesa do consumidor trabalhar numa base de voluntariado. Não há dúvida que desenvolvem a sua actividade com grande entusiasmo, porém não permanecem nas organizações por muito tempo. Estes são aspectos que carecem de resolução para que o mercado interno e a defesa do consumidor possam funcionar em pleno. A responsabilidade pela resolução destes problemas não reside univocamente num ponto apenas. Os governos dos novos Estados-Membros terão de levar as questões relativas à defesa dos consumidores muito mais a sério do que sucede actualmente e, ao mesmo tempo, prestar o auxílio necessário às organizações de defesa do consumidor. Mas será necessário entender que um elevado nível de defesa do consumidor e uma economia de mercado eficaz não se excluem mutuamente, pelo contrário são dimensões que dependem uma da outra.
A Comissão e os restantes Estados-Membros da UE têm, simultaneamente, uma responsabilidade política directa pela atribuição de prioridade a estas questões, principalmente nos novos Estados-Membros. É a responsabilidade de ir na vanguarda e de assegurar que os consumidores ganham maior consciência dos seus direitos e do seu papel enquanto consumidores do mercado interno. Por último, mas não menos relevante, as organizações de consumidores nos novos Estados-Membros também têm uma responsabilidade a assumir. Conto, por isso, com um bom debate em torno deste relatório. Considero que existem boas possibilidades de reforçar as organizações dos consumidores nos novos Estados-Membros. 
Markos Kyprianou,
   Senhora Presidente, vou tentar ser tão breve quanto possível. Normalmente, sou o último da lista nestes debates tardios, por isso sei exactamente daquilo de que estamos a falar!
Gostaria de começar por agradecer e felicitar o Senhor Deputado Kristensen e o Parlamento por esta iniciativa. É muito importante identificar a situação especial relativamente aos novos Estados-Membros e à protecção dos consumidores. Embora muito tenha já sido feito, e falarei sobre isso mais tarde, há ainda muito para fazer. Percorremos um longo caminho, mas é ainda necessário um esforço adicional. Sei que alguns de vós já me ouviram falar no Intergrupo, mas vou reforçar aquilo que aqui disse com uma palavra: como? Como é que vamos fazer todas as coisas que os senhores sugerem? Concordo com a maior parte delas e vamos tentar ver de que forma poderemos adoptá-las em termos práticos, mas o problema é que para fazer todas essas coisas precisamos de fundos adequados, e isso é de facto um problema.
É verdade que atingimos um nível muito elevado em termos de legislação. Isso é um facto. Porém, há sempre espaço para melhorar. Como sabem, teremos muito em breve a revisão do acervo, mas simultaneamente chegámos a um ponto em que precisamos de aplicar, de executar. Isso é normalmente feito através da formação, da educação, do desenvolvimento de capacidades – em grande parte através das organizações de consumidores. Isso é ainda mais verdade para os novos Estados-Membros. A questão é como poderá isto ser feito sem fundos suficientes.
Estamos agora perante uma situação mais exigente. Temos 25 Estados-Membros, em breve 27, e não 15. Todavia, simultaneamente, na prática disporemos de menos fundos do que tínhamos na UE-15. Com base na última proposta da semana passada sobre o orçamento, se financiarmos a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, como previsto no programa, não haverá dinheiro para mais nada. Novos ou velhos Estados-Membros, novas ou velhas iniciativas, não nos sobrarão mais fundos. Por isso, teremos de reavaliar as nossas prioridades e limitar as áreas em que vamos trabalhar para garantir que conseguimos provocar impacto com os fundos limitados de que disporemos.
É verdade que temos muito a fazer nos novos Estados-Membros, mas já percorremos um longo caminho. Há sugestões muito interessantes no relatório. Tentaremos encontrar a melhor forma de as aplicar. No entanto, posso dizer-vos que já conseguimos muito: oferecemos cursos de formação especialmente dirigidos ao pessoal das organizações de consumidores dos novos Estados-Membros. Mais de 60% dos formandos provêm dos novos Estados-Membros. Damos prioridade a concursos para projectos específicos. O co-financiamento por parte da UE é mais elevado e os critérios são mais favoráveis para os novos Estados-Membros. Este ano já fizemos campanhas de informação na Polónia e, no próximo ano, vamos fazê-las na República Checa, na Eslováquia e na Eslovénia.
No que se refere aos Centros Europeus do Consumidor, que são instituições muito importantes – os senhores deputados apoiaram essa ideia por diversas vezes – já dispomos deles em sete dos dez novos Estados-Membros e, no próximo ano, iremos criá-los também na Hungria, Eslovénia e Eslováquia. Entretanto, vamos continuar a trabalhar para encontrar os meios para operacionalizar alguns dos apelos do relatório do senhor deputado Kristensen. Para podermos fazer o nosso trabalho adequadamente, vamos precisar de dispor das informações e dos dados correctos. Vamos precisar de critérios objectivos para podermos avaliar a situação em cada Estado-Membro e, em particular, nos novos Estados-Membros.
Finalmente, devo dizer que temos algumas limitações: não só limitações financeiras, mas também limitações de competências. Aquilo que fazemos complementa, mas não substitui a responsabilidade nacional e as iniciativas nacionais. Muitos aspectos, como o financiamento das operações quotidianas das organizações de consumidores nacionais, são da responsabilidade dos governos nacionais. Essa é a principal razão pela qual, nas minhas reuniões com os ministros responsáveis pela protecção dos consumidores, sempre sublinhei que a política dos consumidores tem de se tornar uma prioridade. Julgo que os deputados ao Parlamento Europeu podem também desempenhar um papel muito importante neste aspecto.
Concluirei com dois pontos. Em primeiro lugar, posso garantir-vos que na estratégia de protecção dos consumidores que iremos apresentar em 2006 haverá uma proposta mais circunstanciada, mais elaborada, que iremos desenvolver e apresentar ao Parlamento. Centrar-se-á mais nos novos Estados-Membros, tendo em conta o maior número possível de sugestões do relatório.
Gostaria de anunciar a esta Assembleia algo que poderão achar interessante. Pusemos a circular um questionário e estamos a construir um perfil de país para todos os Estados-Membros na área de protecção do consumidor, contendo todos os dados sobre a situação e que irá ser publicado no site da Internet. Isso torná-lo-á mais transparente, de forma que tanto as organizações de consumidores, como os deputados ao Parlamento ou qualquer outra pessoa interessada poderá consultá-lo. Se houver alguma coisa incorrecta, ficarei muito satisfeito por ser informado disso, uma vez que a maior parte das informações nos serão fornecidas pelos Estados-Membros. Mas, pelo menos, será um primeiro passo no sentido de podermos comparar a situação entre os vários Estados-Membros.
Vou ficar por aqui. Peço desculpa se falei tempo demais. Escutarei agora com grande interesse o debate. 
Presidente.
   Senhor Comissário, não tem de pedir desculpa. Foi muito preciso e o que disse foi muito interessante. Posso garantir-lhe que o senhor deputado Barrot falou durante muito mais tempo! 
Zuzana Roithová,
   . – Senhor Comissário, as suas palavras foram muito animadoras, e gostaria apenas de sublinhar a importância deste relatório para o aumento da confiança no mercado interno. A defesa dos consumidores e o mercado interno estão intrinsecamente ligados. De acordo com a análise realizada pelos meus colegas do Partido Popular Checo, os novos Estados-Membros foram pressionados, durante as negociações de adesão, para modernizarem a suas legislações em matéria de defesa dos consumidores e tornarem-nas, em alguns domínios, mais rigorosas do que as dos antigos Estados-Membros, nomeadamente dos Estados-Membros fundadores. Também foi referido nos nossos debates na comissão que os políticos de ambos os lados não tinham consciência deste facto. É para todos evidente, no entanto, que a diferença crucial entre os antigos e os novos Estados-Membros reside no nível de cultura do consumidor. Os cidadãos desconhecem os seus direitos enquanto clientes e não os defendem suficientemente. Tendo em conta que nos últimos 40 ou 50 anos, não tiveram o hábito de lutar pelos seus direitos, informá-los sobre esses direitos e ajudá-los a reivindicá-los, tanto nos tribunais como fora deles, são os aspectos fundamentais da implementação da defesa dos consumidores, como o relatório Kristensen salienta.
Consequentemente, os cidadãos dos novos Estados-Membros também são presa fácil de práticas comerciais sem escrúpulos, incluindo dos antigos Estados-Membros, onde tais práticas não são permitidas e existe, de facto, uma cultura do consumidor mais desenvolvida, por exemplo, a restrição dos direitos dos utilizadores no caso de produtos abrangidos pelo direito de propriedade intelectual, tentativas de distribuir produtos não testados originários de países terceiros, etc. No relatório, instamos a Comissão a criar indicadores mensuráveis da qualidade para efeitos de aferição comparativa, pois consideramos que, para garantir uma qualidade elevada, é extremamente importante estabelecer normas objectivas e acessíveis ao público – e não apenas no caso dos novos Estados-Membros.
Também gostaria de salientar que as organizações de consumidores são diferentes das existentes nos antigos Estados-Membros e que é necessário permitir-lhes considerar o trabalho dos voluntários...
Evelyne Gebhardt,
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Kristensen pelo seu extraordinário relatório que aborda, de facto, precisamente as questões certas. O senhor deputado revelou uma grande criatividade na elaboração deste relatório que nos oferece muitos pontos de partida excelentes, tal como acabou de confirmar o senhor Comissário Kyprianou.
Penso que é decisivo que se atinja um nível de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros da UE que seja elevado e o seja de igual forma em todos eles. Esta deverá ser a nossa meta e é por isso que a ideia de uma cultura do consumidor é exactamente o lugar correcto para começar com o objectivo de demonstrar a necessidade que temos de assegurar um elevado nível de consciência dos direitos dos consumidores em todos os Estados-Membros, para que os cidadãos possam reivindicar estes direitos, o que constitui um requisito prévio para atingir realmente este elevado nível de protecção. 
Gisela Kallenbach,
   – Senhora Presidente, o nosso grupo congratula-se muito com este relatório de iniciativa, aliás, muito valioso. Ele permitirá ao Parlamento enviar uma mensagem política importante à Comissão, assim como aos Estados-Membros, à indústria e aos cidadãos. As organizações de protecção dos consumidores e os direitos dos consumidores fazem parte dos valores fundamentais decisivos para a União Europeia. Congratulo-me pelo facto de os frutos de muitos anos de trabalho nos antigos 15 Estados-Membros, e que agora são tidos como óbvios nestes países, também irem ser colhidos pelos 10 novos Estados-Membros, com base nos princípios da parceria e da solidariedade. Mas os antigos Estados-Membros também poderiam aprender muito com os novos Estados-Membros nesta matéria. Gostaria igualmente de apelar aos antigos Estados-Membros para que garantam que a protecção dos consumidores continue a constituir uma prioridade. Cortes orçamentais como aqueles que estão previstos na Turíngia, por exemplo, enviam a mensagem errada. Deveríamos faze exactamente o contrário, assegurando que a voz dos consumidores se faça ouvir mais claramente durante os nossos processos de tomada de decisão. 
Thomas Wise,
   Senhora Presidente, este relatório prefigura o recrutamento e a subvenção de agências de consumidores seleccionadas, tendo em vista promover a legislação relativa a produtos de consumo da UE e preparar os consumidores para a adopção do euro. Por outras palavras, as instituições da UE estão a planear utilizar o dinheiro dos contribuintes para contratarem defensores das suas próprias políticas. Isto não passa de um exercício de propaganda da pior espécie, porque, desta forma, o estado torna-se simultaneamente juiz e queixoso e o pensamento e a oposição independentes tornam-se uma actividade clandestina.
Não haverá entre os senhores deputados agora aqui presentes, ou no Parlamento no seu conjunto, um entendimento real dos perigos que isto representa? Estarão assim tão cegos a tudo o que não seja as trivialidades confortáveis dos lóbis sectoriais cuidadosamente engendrados e principescamente subornados da UE? O contributo do senhor deputado Kristensen pouco mais é do que um pequeno seixo numa derrocada de instrumentos semelhantes, mas ilustra bem aquilo que se está a passar.
Um destes dias, os senhores deputados que agora me olham espantados e sem compreenderem irão sentir o arrepio na espinha que eu hoje senti, e quanto mais depressa isso acontecer, melhor.
Afirmei em muitas outras ocasiões que se a UE era a resposta, a pergunta deve ter sido muito tola. Podemos agora ver também como é perigosa. 
Małgorzata Handzlik (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, desejo agradecer sinceramente ao relator o seu excelente relatório, que é, antes do mais, uma mensagem política fundamental enviada à Comissão Europeia, aos governos dos Estados-Membros, ao mundo empresarial e aos consumidores.
Devemos ter presente as condições específicas existentes nos novos Estados-Membros ao elaborar a política europeia dos consumidores. O relatório contém descrições circunstanciadas da situação e do estatuto das organizações de consumidores nestes países. As organizações de consumidores destes países estão apenas a começar a estabelecer-se no mercado interno, e são afectadas por uma falta constante de recursos e de conhecimentos. É por isso que é extremamente importante a união de esforços dos diferentes grupos e instituições que proporcionam recursos e formação, com o objectivo de permitir a criação de organizações de consumidores fortes e independentes. Simultaneamente, não devemos esquecer que as organizações de consumidores em muitos dos novos Estados-Membros são financeiramente dependentes do Estado, pelo que será difícil garantir a sua independência. É por esta razão que é totalmente justificável a proposta no sentido de simplificar o financiamento comunitário, tornando-o mais flexível. Além do financiamento, outros domínios importantes de acção incluem a formação de pessoal, a criação de organizações de cúpula e de projectos de geminação, entre outros, como os projectos relativos ao aconselhamento. Medidas deste tipo contribuirão para reforçar as organizações de consumidores e, consequentemente, para sensibilizar o público e para promover uma cultura do consumidor.
Gostaria de terminar com uma última observação à Câmara relativa à informação facultada às organizações de consumidores e à manutenção dos contactos com estas. Na qualidade de nova deputada a este Parlamento, e na qualidade de membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tenho de admitir que começo agora a ter contacto com as organizações de consumidores no meu próprio país e a trabalhar com elas. Estas organizações não têm, com frequência, acesso a informação actualizada ou acesso à Internet, o que dificulta o contacto entre nós. É por isso que considero que seria uma excelente ideia publicar revistas mensais dirigidas aos novos Estados-Membros com análises da actual política dos consumidores europeia. Trata-se, efectivamente, de uma das propostas feitas pelo relator no seu relatório. 
Edit Herczog (PSE ). –
   Também eu me congratulo com o relatório do Senhor Deputado Dam Kristensen e recomendei até que fosse traduzido e enviado a todos os deputados dos Parlamentos nacionais dos novos Estados-Membros, uma vez que ele mostra que, mesmo sem dinheiro, é possível conceder uma assistência considerável aos novos Estados-Membros. Este relatório poderá vir a constituir um plano de acção padrão para os novos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, concordo obviamente com o Senhor Comissário Kyprianou em que os recursos que temos disponíveis não são suficientes e estou profundamente convencida de que a nossa tarefa mais importante é incluir as questões da protecção dos consumidores no currículo obrigatório das crianças mais pequenas (digo isto também como mãe de três filhos). Assim, felicito o senhor deputado Kristensen e peço ao Senhor Comissário que trate a questão da protecção dos consumidores como parte do processo de desenvolvimento do mercado interno nos novos Estados-Membros, já que o mercado interno não poderá funcionar de uma forma equilibrada, se os consumidores dos países escandinavos e dos países do leste europeu não puderem exercer os seus direitos em igual medida. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ). –
   Este relatório é, historicamente, o primeiro a debruçar-se sobre a defesa dos consumidores nos novos Estados-Membros. Como representante da Eslováquia, gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente e coerente relatório, e também pela sua cooperação.
No tocante ao relatório, gostaria de mencionar os resultados satisfatórios alcançados pelos novos Estados-Membros na transposição e eficaz aplicação da legislação comunitária na prática. Um bom exemplo disto é a rápida aplicação da Directiva relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Com base nesta directiva, os vendedores dos novos Estados-Membros concedem aos consumidores uma garantia mínima de dois anos para os artigos vendidos, desde a adesão à União Europeia.
Para minha surpresa, os vendedores da Bélgica e de França, por exemplo, não oferecem essas garantias, e os consumidores não são informados dos seus direitos. Esta situação é causada pelo grande atraso na aplicação desta directiva em alguns países da UE-15. Alguns deles apenas a aplicaram na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, e ainda há muitos vendedores e consumidores que a desconhecem.
O aspecto fundamental deste relatório é a ênfase dada ao financiamento das organizações de consumidores. Apesar da falta de recursos financeiros, as organizações de consumidores dos novos Estados-Membros realizam esforços consideráveis para melhorar a cultura do consumidor, sobretudo através de voluntários. Dão um grande contributo para a educação dos jovens nas escolas incentivando-os a adquirir bons hábitos de consumo. Por exemplo, a Agenda é uma actividade excelente, que ajuda os jovens europeus a entenderem os seus direitos e obrigações como consumidores. Estou persuadida de que só organizações profissionais de alto nível, centradas na defesa dos direitos dos consumidores e apoiadas com fundos suficientes poderão assegurar o desenvolvimento de uma cultura do consumidor europeia sem fronteiras. 
Markos Kyprianou,
   Senhora Presidente, na estratégia para 2006 teremos iniciativas especiais para os novos Estados-Membros, tendo em conta o relatório.
É um dado político essencial que a protecção dos consumidores é parte integrante do mercado interno, e não poderemos realizar esse mercado interno sem a confiança dos consumidores e sem protecção dos consumidores. Assim, gostaria de fazer notar aos Estados-Membros que normalmente precisam de mais incentivos que isto é também um investimento e não apenas uma mera obrigação em termos de direitos humanos que devemos aos nossos concidadãos. Ao investirmos na protecção dos consumidores, estamos também a investir no crescimento da economia.
A situação no domínio das organizações de consumidores é problemática em muitos dos novos Estados-Membros. Alguns deles têm demasiadas organizações – cerca de 100 – enquanto outros têm demasiado poucas. Assim, sem interferir no direito de reunião ou nos direitos privados, temos de incentivar a criação de organizações mais fortes, talvez federações, mas isso é algo sobre o qual apenas podemos dar sugestões; não podemos impor nada. O mesmo se aplica ao financiamento. A responsabilidade pela maior parte do financiamento dos custos operacionais das organizações de consumidores cabe aos governos nacionais. Podemos incentivar, podemos sugerir, podemos tentar convencer, mas a decisão cabe aos governos nacionais. Os Centros Europeus do Consumidor, que desempenham um extraordinário papel, podem desempenhar essa função. Estou satisfeito por, no próximo ano, todos os novos Estados-Membros irem dispor dos seus próprios Centros Europeus do Consumidor.
Concordo que a questão do trabalho voluntário é muito importante para as organizações de consumidores. Nos nossos cálculos, quando adjudicamos projectos, temos em consideração o trabalho voluntário como parte do contributo em espécie. Desta forma, ajudamos as organizações de consumidores a cobrirem a sua parte do contributo para o seu próprio financiamento através deste trabalho voluntário, o que representa uma grande ajuda para essas organizações.
No que se refere à formação, podemos dar formação aos formadores. Podemos dar formação ao pessoal permanente das organizações que têm de formar voluntários. No que diz respeito aos problemas logísticos – e especialmente linguísticos –, não dispomos de pessoal especializado suficiente que possa dar formação em todas as línguas. Assim, damos formação ao pessoal das organizações de consumidores, que pode depois dar formação aos trabalhadores voluntários.
Concordo com a sugestão do Senhor Deputado Kristensen de que temos de recordar que os novos Estados-Membros não desfrutam de nenhuma derrogação no que se refere à adesão à zona euro e à adopção do euro. Se isto é uma obrigação para os novos Estados-Membros, então temos de trabalhar com eles e com os seus cidadãos para que se possam preparar adequada e atempadamente para a adopção do euro.
No que diz respeito à educação estou de acordo. Temos, como sabem, o Diário do Consumidor que é distribuído nas escolas e tem sido muito bem recebido. Disponho de números relativos aos novos Estados-Membros. Claro que há ainda margem para melhorar no próximo ano. Incentivei os ministros da educação a aumentarem o número de diários a distribuir às escolas e aos alunos. Esperemos que em breve possamos introduzir a ideia de um Mestrado em protecção dos consumidores, o que constituirá um incentivo aos jovens para estudarem este domínio especializado.
Mais uma vez, felicito o relator e agradeço-lhe este interessante debate. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0281/2005) do deputado Lehideux, em nome da Comissão do Desenvolvimento, Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 – C6-0210/2005 – 2005/0117(COD)). 
Neelie Kroes,
   Senhora Presidente, no dia 24 de Novembro, o Conselho chegou a um compromisso político sobre a reforma do regime do açúcar da UE. Desde o início do debate sobre esta reforma, a Comissão tem estado perfeitamente ciente de que qualquer reforma que conduza a um regime do açúcar mais virado para o mercado implicará um ajustamento por parte dos países ACP signatários do Protocolo do Açúcar. A Comissão está empenhada em ajudar esses países durante esta fase de ajustamento e, por consequência, propôs medidas de acompanhamento.
Antes de elaborar a proposta de regulamento sobre as medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar, a Comissão tinha produzido um plano de acção que estabelecia os princípios do apoio proposto a esses países. Foram organizados debates com os países ACP envolvidos e este regime de assistência foi concebido para responder tão de perto quanto possível às necessidades identificadas pelos próprios países, reconhecendo a diversidade dos impactos entre os países e oferecendo apoio não só ao sector do açúcar, mas também ao reforço de actividades económicas alternativas. São também incluídas medidas de atenuação dos efeitos sociais e ambientais.
Felicito o relator, o Senhor Deputado Lehideux, pelo seu empenhamento e pelo seu compromisso muito construtivo no apoio aos países signatários do Protocolo. A Comissão congratula-se com as alterações propostas no seu relatório.
A Comissão compreende a complexidade dos desafios que os países ACP envolvidos enfrentam. Propôs um valor de 40 milhões de euros como investimento inicial em 2006, tendo em conta a disponibilidade orçamental da UE e a falta de informação sobre as necessidades exactas, que são estimadas nesta fase. A partir de 2007, será concedido um substancial financiamento adicional.
A reforma do regime do açúcar da UE só começará a ser aplicada a partir de Julho de 2006. No entanto, é importante começar a apoiar os países envolvidos a partir do próximo ano, antes de se fazerem sentir os grandes impactos desta reforma. A melhor estratégia será talvez antecipar esses efeitos e iniciar a adaptação às mudanças esperadas o mais cedo possível. 
Bernard Lehideux (ALDE ),
   - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia mantém com 18 países ACP por via de acordos muito antigos sobre o açúcar. Seria naturalmente inconcebível cortar brutalmente estes estreitos laços sob o pretexto de reformar a nossa organização do mercado do açúcar, por muito necessário que isso seja.
A reforma da OCM do açúcar terá, evidentemente, consequências económicas e financeiras extremamente graves nos países que, até agora, têm podido exportar para os mercados da UE. Contudo, os seus efeitos irão muito além disso. Para a maioria destes países, o açúcar não é um produto como qualquer outro. A reforma terá um impacto social extremamente grave nestes países, devido ao papel muito especial que a cultura da cana de açúcar desempenha: um papel social, económico, cultural e ambiental.
Senhoras e Senhores Deputados, este é um assunto urgente e está fora de questão esperar pelas Perspectivas Financeiras 2007-2013 para agir. É portanto nosso dever, como acaba de o dizer, Senhora Comissária, tomar agora medidas aplicáveis a partir de 2006, e eventualmente renovadas em 2007, para acompanhar os primeiros esforços destes países na reestruturação das suas indústrias do açúcar ou na diversificação das suas economias.
Senhora Comissária, não é certamente o momento para o Parlamento se pronunciar sobre as medidas definitivas que deverão ser postas em prática, mas permita-me que solicite solenemente que as medidas a propor aos países ACP estejam à altura do desafio. Tendo em conta as conversações que mantive com o Conselho e com a Comissão no âmbito da elaboração deste relatório, posso garantir-lhe que este pedido não é meramente retórico.
Gostaria, muito rapidamente, de voltar um pouco atrás, se mo permite. A Comissão do Desenvolvimento do Parlamento solicitou unanimemente que a ajuda prevista pela Comissão Europeia para 2006, considerada totalmente inadequada, fosse aumentada para o dobro, passando de 40 para 80 milhões de euros. Não posso deixar de lamentar profundamente a atitude de alguns Estados-Membros, que fizeram todos os possíveis para bloquear esta proposta, nomeadamente recusando todo e qualquer diálogo sobre qualquer aumento dos 40 milhões propostos. Não permitiriam que esta verba fosse alterada num único euro, tendo alguns falado mesmo em reduzi-la. Considero igualmente lamentável a atitude da Comissão, que permaneceu surda aos apelos incessantes e unânimes dos países ACP para a concessão de um montante superior. Ao recusar reexaminar este montante, manifestamente muito baixo, a Comissão impunha ao Conselho uma decisão unânime para aumentar o montante proposto, o que seria uma missão impossível, não obstante - e quero sublinhá-lo - os esforços da Presidência britânica.
Infelizmente, não posso senão lamentar ter sido derrotado, aqui mesmo, durante os debates orçamentais. Aliás, um dia, este Parlamento terá de se debruçar sobre a forma inaceitável como a Comissão dos Orçamentos trata as prioridades políticas definidas pelas outras comissões temáticas. Não consigo de facto compreender como é que uma verba de 80 milhões, proposta por todos os membros da Comissão do Desenvolvimento, pode ser simplesmente rejeitada, sem mais, pelos membros da Comissão dos Orçamentos.
Seja como for, fomos obrigados a aceitar este acordo, urdido sem a nossa participação. Com efeito, para que o regulamento seja aplicado normalmente, e tendo em conta o prazo para o exame dos planos de acção a serem apresentados pelos países ACP, é indispensável que o mesmo seja adoptado logo na primeira leitura. Esta situação colocou-nos portanto num impasse: se corrêssemos o risco de querer fazer aprovar um montante de 80 milhões, isso teria levado a uma segunda leitura que teria ameaçado a própria existência do texto.
É verdade, repito, que o nível da ajuda é claramente insuficiente, mas estes países precisam deste dinheiro agora e não podemos fazê-los esperar sob pretexto de que o Conselho, a Comissão e alguns dos nossos colegas não estão dispostos a honrar os compromissos e a palavra da União Europeia.
Senhora Presidente, uma vez só não constitui hábito. Esta atitude, em minha opinião, traduz uma visão muito limitada. Numa altura em que a União participa em negociações difíceis na OMC, amanhã em Hong Kong, depois de amanhã em qualquer outro lugar, receio que os países ACP se arrisquem a recordar a ligeireza com que os tratámos. Em conclusão, Senhora Comissária, uma vez adoptado este regulamento, a evolução desta questão estará nas mãos da Comissão Europeia e, em última análise, dependerá largamente do acolhimento que esta der aos projectos dos países ACP. Espero que o Parlamento seja mantido regularmente informado, através da sua Comissão do Desenvolvimento, a quem queria agradecer o seu apoio permanente, sobre a evolução desta importante questão. 
Michael Gahler,
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Lehideux pelo seu relatório. Infelizmente, não conseguimos fazer mais, dadas as circunstâncias. Quero com isto dizer que tivemos de enfrentar os factos e de aceitar que, em 2006, os 18 países que assinaram o Protocolo do Açúcar só disporão de 40 milhões de euros como compensação. Prevê-se que esta compensação, pelo menos, venha a ser aprovada na primeira leitura, o que, segundo esperamos, significará que seja paga a tempo, mas todos nós sabemos que não é, de modo algum, suficiente.
Por outro lado, os nossos agricultores do sector do açúcar receberão uma compensação extremamente generosa, que ascenderá a mais de 5 mil milhões de euros. Esta verba foi acrescida em centenas de milhões, à última hora, para que se chegasse a um acordo, sendo que, ao que parece, o dinheiro não era um problema. Embora não lamente minimamente a compensação que será dada aos nossos agricultores do sector do açúcar, apostaria que a nossa política irá contribuir directamente para a futura desestabilização política e social de alguns países ACP, a maioria dos quais são pequenos Estados insulares. Estes países estão dispostos a realizar reformas, a diversificar e a modernizar, mas terão grandes dificuldades se os subsídios totais forem reduzidos em 36% num período de quatro anos.
Eu próprio visitei a Guiana, bem como vários outros países. Dois terços dos postos de trabalho na Guiana, aproximadamente, dependem directa ou indirectamente do açúcar. Ninguém seria capaz de enfrentar cortes desta dimensão apenas em quatro anos e, portanto, ninguém deverá ficar surpreendido se surgir instabilidade política ou social no país. Essa instabilidade será uma consequência directa da nossa política nesta Câmara. Peço que as minhas palavras fiquem registadas, para que ninguém se possa afirmar surpreendido quando acontecer o inevitável.
Na Jamaica, só 10% dos postos de trabalho é que dependem do açúcar, mas a taxa de criminalidade neste país já é incrivelmente elevada, tendo sido cometidos 1 400 homicídios só neste ano num país com dois milhões de habitantes. Se este número fosse extrapolado para a Alemanha, significaria mais de 50 000 homicídios, enquanto o número actual ascende apenas a cerca de 300. Isto constitui um bom indicador da situação social no país; se nós provocarmos um aumento da taxa de desemprego em mais 10%, então não será de admirar que a situação na Jamaica se torne instável. 
Linda McAvan,
   Senhora Presidente, gostaria de dizer à Senhora Comissária que estamos a aproximar-nos do Natal, uma época de dádiva e de generosidade, mas julgo que ela está a receber aqui a mensagem de que 40 milhões de euros não são uma quantia mesmo nada generosa. Se o meu grupo apoiar o relatório amanhã será com o coração pesado, como disse o relator, já que julgamos que os 80 milhões de euros que a Comissão do Desenvolvimento aprovou por unanimidade eram o mínimo. Agora vamos ter de dividir essa quantia ao meio e colocar na mesa apenas 40 milhões. Estamos a fazê-lo para obtermos um acordo em primeira leitura e garantirmos um rápido desembolso.
Trata-se de uma soma irrisória e ainda mais quando comparada com os 7 mil milhões de euros que conseguimos arranjar para apoiar os nossos próprios produtores e empresas afectados pela reforma do açúcar. Talvez não me importasse tanto se acreditasse realmente que o dinheiro iria para os pequenos agricultores, mas não estou certa de que será assim. Atendendo à experiência do passado, não acredito que assim seja.
Nos últimos dois anos, a companhia de açúcar Tate [amp] Lyle recebeu 227 milhões de libras esterlinas do orçamento da PAC. A Nestlé, só no Reino Unido, recebeu 11 milhões de libras e ainda mais na Bélgica e nos Países Baixos. Segundo sei, a KLM recebeu dinheiro por ter colocado umas pistas em antigas terras agrícolas. Precisamos de muito mais transparência relativamente ao destino dos fundos da PAC. Actualmente, os agricultores franceses recebem apenas 10% dos subsídios da PAC. Em Espanha 18% dos maiores agricultores receberam 76% do financiamento em 2003. Temos de nos libertar da ideia que são os nossos agricultores contra os agricultores do mundo em desenvolvimento. Daquilo que me é dado ver, em toda a parte, os mais pequenos pouco estão a receber da PAC neste momento.
Voltando aos 40 milhões de euros, este valor só pode representar o início. Sei que este não é o seu dossiê, Senhora Comissária, mas julgo que disse que irá haver bastante mais apoio no futuro. Se queremos tornar a pobreza uma coisa do passado, teremos efectivamente de fazer muito mais do que isso no futuro.
Muitos dos 18 países do Protocolo não são os países mais pobres do mundo, mas também não são os mais ricos. De facto, são bastante pobres e muitos deles acabam de dar apenas o primeiro passo no caminho do desenvolvimento. Não me parece que esta seja a melhor altura para lhes tirarmos o tapete de debaixo dos pés. Eles precisam de tempo para se ajustarem à reforma do açúcar e precisam de dinheiro.
Quando falamos de dinheiro devemos falar do novo dinheiro do orçamento da UE. Não vamos falar em tirar algum dinheiro do orçamento para o desenvolvimento para dar aos países do Protocolo do Açúcar; não roubemos aos mais pobres de todos para darmos àqueles que são um pouco menos pobres. Nestas últimas semanas, o Presidente da Comissão falou muito de Robin dos Bosques. Não façamos de Robins dos Bosques ao contrário. Temos de arranjar dinheiro novo para ajudar estes países. Recordemos que temos a reforma do açúcar e a reforma da banana. Trata-se de economias-ilha muito pequenas, de pequenos estados, e precisam da nossa ajuda.
Espero que a Senhora Comissária transmita esta mensagem aos seus colegas. 
Jan Mulder,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por reiterar as palavras da Senhora Comissária Kroes, que congratulou o relator pelo excelente trabalho que desenvolveu. É realmente verdade que a redução do preço do açúcar na Europa conduzirá a uma queda dos rendimentos dos 18 países ACP, mas o preço que recebem pelo açúcar será ainda o dobro do praticado no mercado mundial. Um aspecto que considero particularmente importante é que este dinheiro suplementar não irá parar aos bolsos de um pequeno grupo de comerciantes, mas irá sobretudo beneficiar os agricultores mais pobres – o agricultor comum. É por isso que a Comissão Europeia tem de manter-nos ao corrente da situação.
Em segundo lugar, é importante que os países em questão exportem açúcar, mas a cana-de-açúcar pode também ser utilizada para outros fins. No Brasil, perto de metade da cana-de-açúcar é actualmente utilizada para a produção de álcool. Pois bem, se os carros podem ser aí alimentados a álcool, o mesmo pode acontecer noutras regiões dos trópicos, e penso que temos de oferecer a esses países tanta ajuda técnica quanto possível nesse sentido. A cana-de-açúcar pode mesmo ser utilizada como forragem para o gado.
Em minha opinião, o montante de 40 milhões anteriormente mencionado é provavelmente o máximo. Se estes 40 milhões ser revelarem insuficiente, haverá que submeter um orçamento suplementar, caso seja ir buscar o dinheiro a outro lado. Não estou tão optimista quanto a Senhora Comissária Kroes no que diz respeito ao volume de fundos que irá estar disponível para a ajuda externa nas próximas perspectivas financeiras. Conheço bem as propostas da Comissão, mas, se a minha interpretação dos mais recentes rumores que chegam Conselho for correcta, é muito provável que a Comissão acabe por ficar um pouco desapontada nesta área. 
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf,
   – Senhora Presidene, este relatório constitui uma prova de que é urgentemente necessário um acesso qualificado ao mercado por parte dos produtos dos países em vias de desenvolvimento. Quero com isto dizer que estes países deveriam ser pagos de acordo com as nossas condições, para que possam desenvolver as suas economias nacionais. O relatório revela igualmente que a liberalização – que segue os princípios coloniais, segundo os quais as antigas colónias nos abastecem com alimentos baratos e nós, depois, vendemos-lhes produtos industriais – é desastrosa e prejudicial.
Este tipo de liberalização provoca fome e pobreza e custa milhares de milhões. A necessária redução de quantidade também poderia ter sido alcançada por via administrativa, sem ser preciso este dinheiro. Gostaria de pedir ao senhor deputado Gahler que olhe mais atentamente para os números; os agricultores que produzem beterraba sacarina receberão apenas 10% deste montante de milhares de milhões e o resto será canalizado para os fundos de reestruturação da indústria do açúcar. Isto é absolutamente escandaloso, visto que este dinheiro teria permitido fazer muito, se tivesse sido gasto na ajuda ao desenvolvimento ou na promoção do desenvolvimento económico nas zonas rurais destas regiões. 
Thomas Wise,
   Senhora Presidente, as alterações ao regime do açúcar vão conseguir o duplo golpe de destruir o modo de vida dos produtores de açúcar nos Estados-Membros e no mundo em desenvolvimento. Segundo a do Reino Unido, na próxima campanha, os produtores de beterraba açucareira britânicos irão começar a enfrentar drásticas reduções de preços e a possibilidade de encerramento de fábricas.
Um dos países ACP, St. Kitts e Nevis, já suspendeu a produção de açúcar e não vai ser um caso isolado. O presidente do Grupo do Açúcar dos países ACP, o Sr. Arvin Boollel, afirmou que, no seguimento da decisão da UE, é muito provável que todos vamos sofrer com a situação de St. Kitts e Nevis. “Deram-nos um tiro nas pernas e pediram-nos que corrêssemos a maratona”, disse ele. O seu país sabe bem o que é ser enganado pela UE. Ele é o Ministro da Agricultura das Ilhas Maurícias, uma das muitas nações em desenvolvimento sujeitas aos acordos de pesca escandalosos da UE.
Temos na mesa apenas 40 milhões de euros. Os países ACP dizem que é uma ninharia. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Jamaica, o Sr. Knight, descreveu esta atitude como uma abordagem somítica, uma coisa muito evocativa e relevante para dizer nesta época do ano. Este não vai ser um Natal doce para os produtores de açúcar, seja na Anglia Oriental ou na África Oriental. Todos eles sabem que se a UE e os seus Tios Patinhas são a resposta, a pergunta deve ter sido muito tola. 
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista italiano.
Uma vez mais, a União Europeia encontra-se na difícil situação de ter de reconciliar o respeito das suas obrigações comerciais internacionais e a introdução de políticas destinadas a promover o desenvolvimento dos seus parceiros mais pobres com a defesa dos interesses dos seus cidadãos, em especial, aqueles que trabalham neste sector.
Por conseguinte, aplaudo todas as medidas tomadas pela Comissão para limitar os efeitos negativos das importações de açúcar a partir de países produtores e compensar as eventuais perdas que daí advenham.
Na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento e sensível aos problemas que afectam os países mais pobres, concordo com a proposta de apoiar a reforma com ajudas adicionais para os 18 países ACP signatários do protocolo. É extremamente importante ajudar os nossos parceiros durante o período de transição, por forma a permitir-lhe ultrapassarem a sua dependência económica de um único produto, uma dependência que torna a economia de países inteiros altamente vulnerável não só às flutuações do mercado como também aos desastres naturais que atingem a região das Caraíbas e do Pacífico com crescente frequência.
Concordo também com a proposta do relator – a quem gostaria de agradecer – de dar prioridade à conversão do sector noutro produtos não-alimentares como por exemplo, o bioetanol. Mais uma vez, é importante assegurar a coerência destas propostas com a disponibilização de financiamentos adequados. 
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Senhora Presidente, talvez o senhor deputado Wise queira apoiar uma alteração no sentido de transferir 40 milhões de euros do pacote de compensação aos agricultores do Reino Unido para os países ACP, de modo a proporcionar-nos os 80 milhões de euros que solicitamos neste relatório.
A reforma do regime do açúcar provocou uma agitação considerável em vários Estados-Membros, incluindo o meu próprio país, a Irlanda, mas as pessoas acabaram por ser compradas com milhares de milhões de euros. Sejam quais forem os prejuízos que a reforma da indústria do açúcar possa estar a provocar na União Europeia, o impacto sobre os países ACP e sobre as suas populações, que já são pobres e subsistem com dificuldade, poderá ser catastrófico.
À semelhança de muitas outras pessoas nesta Assembleia, estou profundamente preocupado com o facto de o montante financeiro de referência de 40 milhões de euros, reservado pela Comissão para 2006, ser extremamente inadequado. Senhora Comissária, uma promessa de mais em 2007 é apenas isso: uma promessa. Não tem qualquer peso nesta Assembleia ou em qualquer outro lugar, dada a confusão em que as perspectivas financeiras se encontram neste momento. Temos de evitar roubar a Pedro para pagar a Paulo. O dinheiro que arranjarmos para os países ACP tem de ser dinheiro novo. Deve ser disponibilizado imediatamente e deve ser complementar. As nossas declarações de querermos tornar a pobreza uma coisa do passado têm de ser apoiadas com acções e com dinheiro vivo. 
Margrete Auken (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, existem três pontos que gostaria de salientar neste contexto. Em primeiro lugar, a reforma no sector do açúcar é, na realidade, demasiado ténue e está longe de corrigir os escandalosos desequilíbrios que se verificam nas relações entre a UE e os países produtores de açúcar. Em segundo lugar, as compensações aos produtores de açúcar dos países ACP deverão situar-se ao mesmo nível das compensações pagas aos produtores da UE deste sector da indústria. É um aspecto que os benefícios financeiros que resultam da reforma poderiam facilmente pagar. Em terceiro lugar, é totalmente errado querermos resolver o desafio associado à reforma do açúcar, permitindo aos Estados-Membros que produzam etanol. A dependência dos países ACP em relação à Europa, provavelmente apenas será exacerbada se agora ficarem presos na produção de sustento para os nossos automóveis em vez de alimentos para as pessoas. As consequências de uma tal estratégia poderão ser absolutamente catastróficas para a produção alimentar mundial. 
Bastiaan Belder (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, não é mais do que justo que as reformas do regime do açúcar da União Europeia sejam aliadas a medidas de acompanhamento – como estão a ser –, pois a descida dos preços garantidos não afecta apenas a nossa própria indústria do açúcar, mas também os exportadores de açúcar dos países ACP. O que importa é que a ajuda da União Europeia contribua de forma significativa para aumentar a competitividade da indústria nos países ACP, em especial através de uma maior eficiência e maior diversificação. Afinal de contas, dentro de nove anos, estes países já não terão de depender tanto da sua produção de açúcar.
Importa também que os países ACP se tornem tão competitivos que, a prazo, consigam fazer face à concorrência dos exportadores de países terceiros, como o Brasil, sem o preço garantido da UE. Esta é uma mudança no âmbito da qual a política UE no domínio do açúcar pode e deve acompanhar os países ACP e a indústria europeia do açúcar. Os fundos necessários para o efeito têm de provir dos Capítulos 4 e 1 do orçamento comunitário, uma vez que se trata, afinal, de desenvolvimento e agricultura. 
Neelie Kroes,
   Senhora Presidente, a mensagem de quase todos os senhores deputados é muito clara e faz sentido. Agradeço o envolvimento construtivo e muito positivo de quase todos vós. Posso garantir-vos que a Comissão acolhe com prazer todas as alterações propostas pelo vosso relator.
Dito isto, gostaria de fazer alguns comentários sobre as vossas observações. Em primeiro lugar, o Senhor Deputado Mulder pretende que o mantenham informado sobre todo o projecto. Estou certa de que a Comissão será capaz de fazer isso. Ele é muito pessimista em relação à forma como as coisas irão evoluir nos próximos dias. Vamos esperar que corra tudo bem. De qualquer modo, o futuro das perspectivas financeiras parece positivo.
A Senhora Deputada McAvan proferiu algumas observações muito inspiradoras. No entanto, gostaria de corrigi-la sobre uma questão relativa à KLM. Julgo conhecer essa companhia aérea um pouco melhor do que a senhora deputada. Mesmo que houvesse um subsídio para a pista, nunca seria concedido a uma companhia aérea, mas sim ao aeroporto. Não tenho a certeza se será esse o caso, mas queria fazer esta observação.
Quase toda a gente comentou a soma de 40 milhões de euros para 2006. Alguns foram mais entusiásticos relativamente a esta quantia do que outros. No entanto, é esse o montante disponível. O que se passará depois de 2006? Será nessa altura que começará o verdadeiro trabalho, porque será nessa altura que teremos de cumprir as nossas promessas a esses países.
Posso garantir-vos que quando, e apenas quando, conseguirmos chegar a acordo sobre as perspectivas financeiras, a Comissão tenciona atribuir um valor de 190 milhões de euros para além do orçamento do desenvolvimento já existente. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Hélène Goudin (IND/DEM ). –
   A Lista de Junho congratula-se com a reforma do sector açucareiro da UE e considera animador que também este sector esteja a ser ajustado ao mercado. Este ajustamento devia ter acontecido há mais tempo. Criticamos os subsídios à exportação concedidos pela UE aos produtores internos de açúcar e encaramos com agrado o facto de, futuramente, o comércio de açúcar se poder realizar em condições mais equitativas.
Sem abordar pormenorizadamente o orçamento, gostaria de salientar que uma ampla ajuda financeira não resolverá os problemas que a reforma do sector do açúcar poderá causar aos países ACP. A ajuda financeira não garante uma reconversão e uma reestruturação a longo prazo dos sectores e indústrias do açúcar dos países ACP.
Também estou interessada em que sejam definidas estratégias e prioridades mais claras para os fins específicos em que os recursos financeiros deverão ser utilizados. De outro modo, existe um risco significativo de apenas estarmos a oferecer aos países ACP uma forma de respiração artificial e de a ajuda dada pela UE não produzir os efeitos desejados. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0364/2005) do deputado Koterec, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento regional (2004/2255(INI)). 
Miloš Koterec (PSE ),
   . A concessão de auxílios estatais é uma questão que há muito ocupa o centro das atenções na União Europeia, em virtude de as diferenças de abordagem e de recursos utilizados pelos diversos Estados-Membros conduziram a uma concorrência desleal, favorecendo algumas empresas e distorcendo o desenvolvimento económico entre regiões e até entre Estados da União Europeia. Os auxílios estatais não coordenados também distorceram os objectivos básicos da Comunidade no domínio da coesão. Era, por isso, muito natural que a União começasse a regulamentar os auxílios estatais e que, no contexto dessa experiência, os órgãos da Comunidade procurassem cada vez mais desenvolver uma abordagem unificada neste domínio.
Quando surgiu a oportunidade de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre o projecto de orientações da Comissão relativas aos auxílios regionais como instrumento do desenvolvimento regional, encarei-a como um convite para dar o meu contributo à melhoria do funcionamento da Comunidade neste domínio. Trata-se de um domínio que atrai grande atenção, não só devido à prática de injectar montantes significativos em empresas privadas, mas também pela forma como o dinheiro dos contribuintes é utilizado naquilo que podem ser considerados fins privados, ainda que exista um manifesto interesse público.
O longo processo de negociação entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento e outras partes interessadas, que acabou por demorar um ano apesar do âmbito restrito da questão, veio confirmar a complexidade da tarefa de procurar equilibrar a regulamentação neste domínio. Em Julho do presente ano, a Comissão apresentou a proposta revista em que se baseia o meu presente relatório e que assenta, ela própria, no segundo projecto informal e nas negociações acima mencionadas. Posso afirmar que, de um modo geral, me congratulo com a decisão da Comissão de seguir uma filosofia de conceder menos auxílios estatais e mais bem direccionados, dando cumprimento às conclusões dos Conselhos Europeus de Barcelona e Gotemburgo acerca da redução do nível dos auxílios estatais e da sua concentração em temas de interesse comum, incluindo a coesão económica e social.
Tendo também em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa, concluí que a Comissão tem interesse em dar um claro apoio à consecução dos objectivos de coesão. Afirmo isto porque estou convencido de que a concessão de auxílios estatais e os programas de assistência através dos Fundos Estruturais são dois instrumentos complementares que a UE pode utilizar para promover a coesão. Por isso creio também ser tão importante apoiar as propostas da Comissão para que sejam concedidos auxílios estatais, no âmbito do processo de convergência com as normas da UE, a regiões sobretudo localizadas nos novos Estados-Membros. É ilusório pensar que os auxílios estatais podem ser adequadamente regulamentados no interesse de uma concorrência económica leal sem se ter em conta todos os aspectos da coesão.
No meu projecto de relatório inicial, procurei salientar a abordagem supramencionada, juntamente com a necessidade de distribuir equitativamente os auxílios de Estado no conjunto da União Europeia. Também realcei que não devemos esquecer qualquer região ou sub-região em que os auxílios estatais sejam necessários para garantir a coesão. O meu objectivo era apoiar as propostas que fizessem das orientações da Comissão para os auxílios regionais um verdadeiro instrumento de apoio ao desenvolvimento regional. Durante o processo de aprovação, acolhi com satisfação quaisquer propostas de alteração coincidentes com estes objectivos, e por isso apoiei a ideia de incluir as regiões estatísticas na categoria do nº3, alínea a), do artigo 87º para o fornecimento dos auxílios estatais relevantes a todas as regiões com dificuldades ou desvantagens naturais que as impossibilitem de iniciar o desenvolvimento, ou regiões que, por diversas razões, estejam incluídas no grupo das zonas pobres, bem como as propostas que restringem a destrutiva deslocalização das empresas que recebam auxílios estatais, e outras. Também acrescentei com prazer propostas que exigiam que os critérios para determinar a elegibilidade das diversas regiões e empresas para os auxílios estatais fossem definidos da forma mais precisa possível, e espero que a Comissão avalie minuciosamente os impactos negativos dos auxílios indevidamente concedidos e retire as conclusões adequadas dessa avaliação.
No meu relatório, apoiei inteiramente a ideia de ter em conta os factores regionais nas orientações horizontais para a concessão de auxílios estatais. Contudo, não será possível aplicar eficazmente todas as propostas bem intencionadas da Comissão para as orientações aplicáveis aos auxílios regionais, nem as respectivas recomendações do Parlamento Europeu, se os procedimentos não forem simplificados, coisa que a Comissão também sugeriu, em grande medida. Essa aplicação exigirá igualmente uma total transparência na concessão de auxílios estatais tanto a nível nacional como a nível europeu, incluindo a incorporação dos auxílios estatais ao desenvolvimento regional no quadro de referência nacional. As recomendações no sentido de integrar a autonomia regional no processo de distribuição de auxílios estatais, de publicar todos os casos de auxílio estatal na Internet e de permitir o acesso do público às avaliações da aplicação dos instrumentos de auxílio estatal ao desenvolvimento regional efectuadas pela Comissão contribuirão certamente para essa transparência.
Senhora Presidente, devo confessar que o texto final do meu relatório é algo diferente daquilo que eu esperava. Tal como muitos outros deputados que participaram na criação do texto final, tive de pôr limites aos meus planos para fazer uma avaliação objectiva das propostas da Comissão. Algumas recomendações podem ultrapassar o quadro de referência definido nos princípios propostos pela Comissão, mas confio que esta examinará todas as recomendações, bem intencionadas, do Parlamento.
Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, as regiões afectadas pela pobreza e por um desenvolvimento inadequado estão de olhos postos nas orientações que propomos, na esperança de que elas contribuam efectivamente para o seu desenvolvimento. Só então poderão dizer, juntamente com todos os que trabalhamos para o progresso global da União Europeia, que os instrumentos comunitários são o melhor meio para garantir o bem-estar de todos os cidadãos da União. 
Neelie Kroes,
   Senhora Presidente, a revisão das normas para os auxílios estatais com finalidade regional é parte integrante da reforma geral da política de auxílios estatais, como foi mencionado pelo relator. O objectivo global é ajustar as normas dos auxílios estatais à nova abordagem aos fundos estruturais para 2007-2013 e dar efeito prático às conclusões do Conselho Europeu, que apelam a menos auxílios estatais e mais orientados. A reforma dos auxílios estatais com finalidade regional implica um controlo estrito dos auxílios mais distorçores, limitando o âmbito dos auxílios ao investimento a grandes empresas às regiões mais necessitadas, em particular no que se refere a projectos de investimento de grande dimensão. A reforma permite também aos Estados-Membros um grau de flexibilidade suficiente para que possam conceber auxílios, de forma a promoverem a realização dos objectivos de Lisboa.
Essa flexibilidade adicional é apenas um dos elementos que foi introduzido no pacote em resultado do processo de consulta, incluindo as minhas conversas com a Comissão de Desenvolvimento Regional. A nossa abordagem é coerente com o plano de acção no domínio dos auxílios estatais, que reconhece a necessidade de permitir os auxílios estatais com finalidade regional para promover a coesão e a convergência, mas sublinha que estes devem ser orientados para as regiões mais necessitadas.
Permitam-me que reitere a importância do princípio da concentração. Se os auxílios forem excessivamente disseminados, simplesmente não conseguirão ajudar as regiões mais necessitadas. Também prevemos uma cobertura adicional limitada, que é colocada à disposição dos Estados-Membros interessados. Naturalmente, esperamos que os Estados-Membros orientem esses auxílios para as áreas mais necessitadas a nível nacional e é a eles que cabe identificar tais áreas.
Ao ler o relatório, sinto-me obrigada a dizer que nos estão a pedir que disseminemos excessivamente esta forma de auxílio. O pressuposto parece ser o de que as áreas que não são elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional não são elegíveis para nenhuma forma de auxílios estatais. Permitam-me que corrija essa impressão: segundo o último painel de avaliação dos auxílios estatais, o tipo de auxílios de que estamos hoje a falar – os auxílios estatais com finalidade regional – constituem menos de 20% de todos os auxílios estatais concedidos na UE, excluindo os sectores da agricultura, pescas e transportes. As regiões não elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional vão continuar a receber outras formas de apoio, através das medidas horizontais de auxílio cobertas pelo plano de acção no domínio dos auxílios estatais: auxílio às pequenas e médias empresas, à investigação e ao desenvolvimento, à inovação, à formação, ao emprego e ao capital de risco. No seguimento de um processo de consulta muito vasto, acredito que estamos a caminhar para um compromisso global que deverá responder às legítimas preocupações da vasta maioria dos Estados-Membros.
Nenhum compromisso é perfeito e são sempre possíveis alguns ajustamentos limitados ao texto. No entanto, irei estudar as vossas propostas muito cuidadosamente antes de, na próxima semana, apresentar o pacote final ao Colégio para adopção. Não será possível, porém, alterar significativamente o equilíbrio global que foi conseguido nas orientações; de outra forma, correríamos o risco de perturbar a grande maioria dos Estados-Membros que acolhem e apoiam o nosso texto e que poderiam pôr em causa todo o exercício. 
Rolf Berend,
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, um dos factores que influenciam as empresas no momento de decidirem se investem ou não numa determinada região é a ajuda que receberão sob a forma de auxílio estatal. Por isso, este auxílio também contribui para o crescimento económico e para a criação de postos de trabalho na região em causa. É absolutamente natural que a maior parte dos auxílios estatais seja concedida na regiões mais necessitadas da União Europeia, visto que ajudam a reduzir as disparidades regionais, tal como os Fundos Estruturais. Por isso, os auxílios estatais deveriam ser utilizados prioritariamente nas regiões de convergência, conforme a alínea a) do nº 3 do artigo 87.º.
No entanto, este artigo também se deve aplicar às regiões afectadas pelo efeito estatístico, tal como foi exigido no Terceiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão económica e social, e ele deverá continuar a aplicar-se até ao fim do período de programação, em 2013. A obrigação de manter o investimento nas regiões em causa deve manter-se, pelo menos, nos cinco anos – repito, cinco anos – subsequentes ao mesmo. Teriam sido preferíveis sete anos, mas cinco é o mínimo absolutamente necessário para evitar, sempre que possível, o chamado “saltitar dos investimentos”. Este período de cinco anos deveria aplicar-se, tanto às grandes empresas, como às PME, para evitar que os auxílios estatais sejam utilizados como um incentivo para deslocalizar postos de trabalho para outras zonas da UE e como uma fonte de financiamento para despedimentos em larga escala e para o encerramento de fábricas. Se os auxílios estatais forem utilizados, controlados e analisados de uma forma correcta poderão constituir uma ferramenta útil para impulsionar o crescimento e a criação de emprego. 
Constanze Angela Krehl,
   – Senhora Presidente, gostaria de me concentrar apenas em dois aspectos desta questão complexa e altamente sensível. O primeiro é a deslocalização de empresas. Escusado será dizer que ninguém nesta nossa União Europeia quer que as empresas deslocalizem a sua produção apenas para obterem auxílios. No entanto, já houve casos em todos os Estados-Membros em que as regiões ficaram satisfeitas por ter a oportunidade de conceder auxílios estatais para investimentos, com a ajuda da União Europeia. Necessitamos aqui de regras que sejam não só claras e transparentes, mas também justas e orientadas pelo princípio da solidariedade. É isto que o relatório exige e eu espero que a Comissão desempenhe o seu papel na definição destas regras.
O segundo aspecto está relacionado com as regiões afectadas pelo efeito estatístico, às quais já se referiu o senhor deputado Berend. Não consigo compreender como é possível que a senhora Comissária Kroes avance agora com uma ideia completamente diferente, nomeadamente, que este período deveria ser dividido em duas partes, já que a senhora Comissária Hübner sempre apoiou a nossa decisão de tratar as regiões afectadas pelo efeito estatístico como regiões do Objectivo 1 durante todo o período 2007-2013 – decisão que foi apoiada por uma larga maioria . Espero que a Comissão comece a perceber que o Parlamento também tem boas ideias, de vez em quando, e que a sua vontade de conceder apoio às regiões afectadas pelo efeito estatístico se justifica plenamente. 
Marian Harkin,
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho neste relatório. Fiquei um pouco decepcionada ao ouvir os comentários da Senhora Comissária de que apenas serão aceites alterações mínimas. Fiquei certamente satisfeita por a nossa comissão ter apoiado as alterações relativas a manter como nº 3, alínea a), do artigo 87º o estatuto das regiões de efeito estatístico para todo o período de programação. Apoiei também inteiramente o apelo para que as regiões de desenvolvimento económico tenham direito aos níveis máximos de intensidade de auxílio com o seu acordo transitório para essas regiões.
No caso da minha própria região, a região BMW da Irlanda, isso ajudará a garantir que não há uma súbita queda nos níveis de auxílio, mas sim uma mudança gradual, que não provocará um choque demasiado grave no sistema. Além disso, aplaudo a proposta de criar uma rede de segurança para garantir que nenhum Estado-Membro perca mais de 50% da sua população coberta durante o período 2000-2006, uma vez que ela irá permitir aos Estados-Membros a flexibilidade de intervirem em certas áreas quando necessário.
Gostaria de levantar brevemente uma outra questão no contexto dos auxílios estatais que não foi abordada por este relatório, mas que, não obstante, é decisiva. Por vezes, as normas dos auxílios estatais impedem as regiões da UE de concorrer com regiões e estados não membros para projectos de investimento móveis. A Senhora Comissária referiu-se a Lisboa e, para atingir os objectivos de mais e melhor emprego, as regiões da UE têm não só de ser competitivas no âmbito da Europa, mas também de ser competitivas com o resto do mundo. Não precisamos de existir num vazio e temos de olhar tanto para fora como para dentro. Deverá ser possível à UE conceber um sistema através do qual os Estados-Membros e as regiões possam concorrer com estados não membros para projectos móveis, garantindo simultaneamente que os Estados-Membros não tentam ultrapassar-se uns aos outros.
Neste contexto, julgo que precisamos de uma avaliação do impacto que os auxílios estatais têm na determinação de se um projecto pode ser instalado na UE com auxílios estatais ou fora da UE sem auxílios estatais. 
Alyn Smith,
   Senhora Presidente, o minuto de que disponho é pouco tempo para contextualizar ou para proferir subtilezas sobre este complexo relatório, embora deva dizer que espero que amanhã os colegas aproveitem a oportunidade para eliminar alguma inconsistência e imprecisão um pouco lamentáveis que nele se introduziram. Se essa oportunidade não for aproveitada amanhã, então, lamentavelmente, temo que o meu grupo não possa apoiá-lo.
Os pontos-chave para nós são: a rede de segurança, o período em que o investimento tem de ser mantido na região e os critérios . Embora tenham sido dados alguns passos positivos no que se refere à posição das regiões de efeito estatístico, julgamos que poderíamos ter feito um pouco melhor neste domínio. Gostaria de exortar os colegas a apoiarem as nossas alterações, que trazem alguma clareza muito necessária a este relatório.
Gostaria de me juntar à Senhora Deputada Harkin na sua decepção em relação às palavras da nossa Comissária esta noite. Exortá-la-ia, Senhora Comissária, a prestar atenção ao parecer desta Assembleia, que julgo que funcionou produtivamente nesta matéria. Espero que possamos prosseguir dessa forma. 
Pedro Guerreiro,
   Consideramos positivo o compromisso a que se chegou e esperamos que não venha a ser alterado no sentido de garantir que as regiões afectadas pelo efeito estatístico mantenham o tratamento quanto às ajudas estatais que é aplicado às regiões do objectivo de convergência, o mesmo se propondo para as regiões ultraperiféricas.
Como se afirma no relatório, as políticas de coesão e as políticas em matéria de auxílios estatais são complementares. Os auxílios estatais são um instrumento fundamental dos Estados para promover o seu desenvolvimento regional e a convergência real entre os diferentes países da União Europeia. Os auxílios estatais são uma importante alavanca para promover o investimento público, o desenvolvimento económico sustentado, nomeadamente assegurando os serviços públicos nas regiões menos favorecidas. Aliás, a existência de serviços públicos com um elevado nível de qualidade são essenciais para concretizar o objectivo da coesão social, económica e territorial.
Cada Estado deverá proceder à definição dos seus sectores e serviços públicos, do seu financiamento adequado e organização, pelo que, em caso algum, estes se devem enquadrar no âmbito da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
Os Estados, até em consonância com o princípio da subsidiariedade, devem poder utilizar este instrumento para responder devidamente às necessidades específicas em matéria de desenvolvimento das suas regiões menos favorecidas. A concorrência ao nível do comércio internacional coloca sob uma pressão cada vez maior as regiões menos favorecidas. Essa concorrência provoca o encerramento e a deslocalização de empresas e o aumento do desemprego com um grave impacto no desenvolvimento de muitas regiões, nomeadamente em países como Portugal, pelo que reafirmamos uma vez mais que os Estados, através dos auxílios estatais, entre outras medidas de fundo, têm o dever de intervir nessas situações, nomeadamente com o apoio da União Europeia.
Da mesma forma consideramos que a obrigação de manter o investimento nas regiões por um período mínimo de cinco anos é profundamente insuficiente, devendo este ser aumentado. É que é necessário garantir que os auxílios estatais não promovam a deslocalização de empresas, total ou parcialmente, dentro ou fora da União Europeia. Defendemos que os auxílios estatais concedidos às empresas devem ser sujeitos a compromisso a longo prazo em matéria de duração do investimento, do número de postos de trabalho criados e da garantia dos direitos dos trabalhadores, exigindo o seu reembolso em caso de incumprimento.
Por outro lado, consideramos que a prosperidade relativa das regiões e, consequentemente, a sua elegibilidade para os auxílios, deverá basear-se no PIB . A serem integrados novos indicadores, consideramos como relevante o nível de qualificações da população. Eis algumas das propostas que apresentamos. 
Graham Booth,
   Senhora Presidente, é muito tentador oferecer a todas as regiões mais pobres da Europa grandes subsídios, mas talvez devamos recordar que a Alemanha Ocidental já gastou cerca de 900 mil milhões de euros a tentar criar condições equitativas para a sua relativamente pequena vizinha, a Alemanha Oriental. Isto deveria fazer soar grandes alarmes, mas andamos a fazer orelhas moucas. Foram prometidos aos oito países da Europa Oriental que já aderiram à UE, mais a Bulgária e a Roménia, 139 mil milhões de euros do orçamento total dos fundos estruturais de 336 mil milhões para o período entre 2007 e 2013.
Uma exposição que a Presidência Neerlandesa apresentou em Bruxelas em Dezembro passado previa que mais dez países empobrecidos aderirão à UE até 2022. Com base na experiência alemã, os custos serão absolutamente astronómicos e só poderão ser cobertos se os três grandes Estados-Membros – Alemanha, Grã-Bretanha e França – estiverem dispostos a empobrecer nesse processo. Já é tempo de nos livrarmos desta ideia disparatada e de ajudarmos esses países mais pobres, criando oportunidades para um aumento do comércio, do turismo, etc.
Acredito perfeitamente que Tony Blair, na sua busca de popularidade europeia, esteja de acordo em empobrecer a Grã-Bretanha, mas não consigo imaginar o Sr. Chirac a fazer o mesmo em relação à França. 
Mieczysław Edmund Janowski,
   . - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ao debater o papel dos auxílios estatais como instrumento de desenvolvimento regional, não devemos esquecer que esses auxílios provêm sempre, de uma forma ou de outra, do bolso dos contribuintes. Por essa razão, os critérios que presidem à sua distribuição devem ser claros e transparentes, e devem destinar-se a domínios nos quais terão os resultados desejados. Seguindo estes princípios, os auxílios estatais contribuirão para um desenvolvimento mais rápido das diferentes regiões europeias.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para solicitar à Comissão que apresente um relatório anual sobre o montante efectivo dos auxílios estatais concedidos a cada Estado-Membro. Afinal, este tipo de ajuda é um caso evidente de interferência no mercado livre. É desnecessário dizer que esta interferência é, na maioria das vezes, justificável, mas não é certamente justificável quando é utilizada para apoiar empresas ineficientes. Devemos ter isto presente devido ao interesse crescente na utilização de parceiras público-privadas para implementar uma variedade de investimentos em infra-estruturas. Embora este interesse seja legítimo, estas parcerias são uma grande tentação para todos os tipos de abuso, e só podemos esperar que todos lhe resistem.
De acordo com a informação de que disponho, cerca de 62 mil milhões de euros foram gastos em auxílios estatais no ano passado no conjunto da União Europeia. Na Alemanha, gastaram-se 17,2 mil milhões de euros; em França, 8,9 mil milhões de euros; na Itália, 7 mil milhões de euros; e apenas 2,9 mil milhões de euros na Polónia. Tenho algumas dúvidas de que este dinheiro tenha sido gasto de uma forma racional. Não existem formas suficientes de ajuda para o que se designa por investimentos horizontais, em que se inscrevem, por exemplo, o apoio a pequenas e médias empresas, medidas de protecção ambiental, o desenvolvimento da investigação e o incentivo à inovação. A própria Comissária afirmou-o há instantes. Este deveria ser o principal objectivo dos auxílios estatais, dado que só poderemos contribuir para o desenvolvimento efectivo das diferentes regiões se fixarmos prioridades entre esses objectivos. Os sectores e as grandes empresas com um mau desempenho deviam apenas receber fundos públicos com carácter temporário, e exclusivamente quando esses fundos sejam verdadeiramente utilizados para actividades de reestruturação e para aumentar a rentabilidade das empresas. De contrário, os fundos públicos serão um desperdício.
Os auxílios estatais que, directa ou indirectamente, apoiam o desenvolvimento regional devem promover a coesão territorial, social e económica. Deve servir como um instrumento único para a implementação de uma política de alinhamento, que seja uma expressão de solidariedade entre os Estados-Membros e no conjunto da Comunidade. Neste contexto, considero extremamente razoável a iniciativa do Governo polaco dirigida a lançar um programa para o leste da Polónia. O leste da Polónia abrange regiões que registam o PIB mais baixo da União, como Subcarpathia, Lubelszczyzna e Podlasie.
Os subúrbios urbanos actuam como centros metropolitanos para as regiões locais, e merecem uma atenção particular. Os recentes acontecimentos registados em cidades de França provam que as consequências da exclusão social podem ser verdadeiramente dramáticas. Por outro lado, não devemos negligenciar as regiões que registam uma elevada taxa de desemprego, um flagelo que, por vezes, passa de geração em geração.
As zonas rurais constituem outro centro de acção fundamental, na medida em que estão confrontadas com um número crescente de reptos económicos, sociais e demográficos. Considero que é essencial uma definição clara de "custos elegíveis", que permita aos Estados-Membros tomar decisões finais.
Gostaria e concluir manifestando o meu apoio ao relatório apresentado sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, caso se aprovem as alterações adicionais.
Jana Bobošíková (NI ).
   – Senhor Presidente, congratulo-me por ver que as novas regras aplicáveis aos auxílios estatais já não contemplam a deliberada e vergonhosa destruição de empresas nas zonas fronteiriças da República Checa, que a Alemanha tentou impingir à Comissão. A proposta inicial não media a diferença entre os auxílios com base nos níveis do PNB, mas apenas em função de duas regiões diferentes terem fronteiras estatais. Esta regra, extremamente discriminatória e incoerente, foi substituída, devido à pressão dos Estados-Membros, por uma regra diferente que, pelo menos, pode ser considerada coerente. As fronteiras estatais entre regiões deixaram de desempenhar qualquer papel. O problema foi supostamente resolvido através da inclusão das regiões afectadas pelo efeito estatístico do alargamento. No entanto, esta terminologia técnica é extremamente enganadora, uma vez que abrange regiões com níveis de desenvolvimento muitíssimo diferentes. Na região portuguesa do Algarve, por exemplo, ou na região alemã de Lüneburg, o PNB é superior a 80% da média comunitária, ao passo que no sudoeste da República Checa, essa percentagem não vai além de 60,5% da média da UE. Porém, todas estas regiões terão direito a um nível de auxílios praticamente idêntico, o que não é vantajoso nem justo e não está, seguramente, de acordo com o espírito de solidariedade. As novas regras aplicáveis aos auxílios regionais nacionais também pretendiam reforçar a competitividade e o crescimento económico da UE, o que a Comissão ainda está longe de conseguir realizar. As regras relativas aos auxílios que existiam anteriormente, e que eram globalmente exequíveis, ficaram drasticamente enfraquecidas. Para mim, não subsistem dúvidas de que as novas regras não conduzirão ao crescimento económico nem à criação de novos postos de trabalho. 
Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, creio que o Parlamento compreende as intenções da Comissão relativamente a uma redução e uma melhor orientação dos auxílios estatais, colocando obviamente a ênfase nas regiões mais pobres da União Europeia. No entanto, as restrições aos auxílios estatais também devem ter um limite. Uma redução significativa e simultânea das verbas recebidas pelas regiões através dos Fundos Estruturais, por um lado, e dos auxílios estatais, por outro, corre o risco de ser catastrófica para o desenvolvimento essencial dessas regiões. Obviamente, como já foi assinalado, são exemplo disso as regiões vítimas do efeito estatístico que, por um lado, vêem os subsídios dos Fundos Estruturais serem reduzidos em consequência do alargamento, enquanto por outro lado a Comissão Europeia vem dizer que podem obter auxílios estatais até 2009, mas que a partir dessa data haverá problemas. Isto é injusto. O Parlamento chamou repetidas vezes a atenção para essa situação e o relatório Koterec também. Esta é a terceira vez que se chama a atenção para este facto e é preciso que a Comissão o tenha em consideração.
De modo semelhante, há que tratar o problema das ilhas, especialmente no que respeita aos custos adicionais dos transportes para as regiões insulares. Tenho exemplos da Grécia que ilustram que o custo dos transportes nas ilhas é o triplo do que é necessário para percorrer a mesma distância no continente. Para finalizar, gostaria de dizer que precisamos de ter em atenção o risco das deslocalizações de empresas. É preciso que fique claro, tanto para nós como para a Comissão, que as empresas que recebem auxílios estatais deverão permanecer no local onde recebem esses auxílios durante pelo menos cinco anos. 
Jean Marie Beaupuy (ALDE ).
   - Senhora Presidente, Senhora Comissária, à luz das propostas do senhor deputado Hatzidakis, ousaria empregar uma fórmula bem conhecida que decerto recordarão: "não temais".
Não tema, Senhora Comissária. Crê que, nestes tempos de dificuldades financeiras, há governos com recursos suficientes para distribuir, generosamente, fundos entre todas as regiões? Crê que há governos suficientemente loucos para distribuir dinheiro em regiões, sabendo que os seus investimentos seriam malbaratados nos anos seguintes?
Não tema, Senhora Comissária. Como referiu há pouco, estes montantes representam menos de 20% dos auxílios estatais. Não tema, Senhora Comissária. A senhora mesmo declarou há pouco, no início da sua intervenção, que seriam realizados controlos extremamente severos, e o senhor deputado Koterec, que felicito pelo seu trabalho de grande qualidade, sublinhou a existência de indicadores como as taxas de desemprego, etc.
Fique certa, Senhora Comissária, que se a rede de segurança for aumentada para 25%, os Estados-Membros farão bom uso dos indicadores que definiu, no interesse da Europa e dos nossos concidadãos. 
Bairbre de Brún (GUE/NGL ). –
Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Deputado Koterec o seu trabalho e recomendo o seu relatório à Senhora Comissária.
Os auxílios estatais são consistentes com as políticas dos fundos estruturais e podem contribuir para a coesão social e económica. Seria importante haver mais flexibilidade, de acordo com o princípio da subsidiariedade, para permitir uma resposta adequada às necessidades de desenvolvimento específicas de certas regiões menos favorecidas.
Quero, em particular, congratular-me com a afirmação do relatório de que as regiões de efeito natural e as regiões de desenvolvimento económico devem, de futuro, ser elegíveis para um regime mais flexível de auxílios estatais. É particularmente importante garantir que essas regiões possam receber o máximo durante algum tempo e manter as suas trajectórias positivas de desenvolvimento económico depois de 2006 e que, à medida que a economia vai melhorando e se vai desenvolvendo, não sejam deixadas para trás nenhumas áreas.
Gostaria também de sublinhar, como outros o fizeram, a necessidade de as empresas permanecerem na região pela qual receberam auxílios.
Presidente.
   Gostaria apenas de recordar à Assembleia que a Senhora Deputada de Brún por vezes inicia e finaliza as suas intervenções em irlandês, língua para a qual não existe ainda qualquer interpretação. Ela sabe isso e nós sabemos isso. 
Peter Baco (NI ). –
   Faltam cinco minutos para a meia-noite, tanto no sentido literal como no sentido figurativo. Um aspecto fundamental do debate sobre os auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional é a ameaça de aplicação da proposta britânica de redução da ajuda financeira prestada aos novos membros através dos Fundos Estruturais da União Europeia em 2007–2013. Uma redução da ajuda aumentaria o risco de incumprimento dos objectivos pretendidos com os auxílios estatais nos novos Estados-Membros, porque muitas vezes estes Estados não dispõem, pura e simplesmente, de fundos próprios para estes fins. Se os tivessem, a nossa abordagem dos auxílios estatais, dos problemas das regiões menos avançadas e da questão da coesão seria totalmente diferente.
Carecemos, além disso, de uma análise adequada e de estudos verificáveis sobre o impacto das decisões em apreço. Senhoras e Senhores Deputados, a resolução proposta pela Comissão do Desenvolvimento Regional e o seu relator, senhor deputado Koterec, é boa, mas só terá sentido se o nível de ajuda aos novos Estados-Membros permanecer inalterado. 
Jan Olbrycht (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, o debate de hoje não incide directamente sobre a solidariedade europeia, a política de coesão ou a distribuição dos fundos comunitários. Não é muito diferente, com efeito, de debates sobre o princípio de solidariedade ou sobre os factores que impulsionam o desenvolvimento económico, em particular aqueles factores que promovem ou entravam a existência de economias funcionais nos Estados-Membros.
As decisões sobre os auxílios estatais concedidos a nível regional são da exclusiva competência da Comissão Europeia. Todavia, o Parlamento não pode ser apenas um observador passivo dos desenvolvimentos neste domínio, na medida em que trabalha activamente num pacote legislativo sobre a política de coesão. Deve, por isso, colocar-se uma ênfase particular sobre um ponto mencionado no relatório, a saber, que esperamos que a Comissão protele a sua adopção de uma posição até haver acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras, e até se adoptar o orçamento da política de coesão.
Os regulamentos sobre os níveis dos auxílios estatais devem, se correctamente formulados, aumentar o impacto das intervenções estruturais em vez de restringir as liberdades económicas, e aqui refiro-me também à actividade empresarial. Os auxílios estatais não devem transformar-se num meio alternativo de proibir artificialmente medidas como a deslocalização de empresas.
As actividades económicas nos Estados-Membros devem ainda estar orientadas para a criação de um clima favorável ao investimento na União e para o estabelecimento de condições operacionais favoráveis que permitam planificar o futuro das empresas, e não para impor proibições artificiais que alteram as relações entre os Estados-Membros da União Europeia. É também absolutamente essencial consultar as autoridades regionais e locais sobre os critérios de identificação das regiões beneficiárias dos auxílios.
Alfonso Andria (ALDE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Koterec o seu trabalho.
Falamos de menos auxílios estatais e mais orientados, a fim de responder eficazmente aos desafios da globalização económica, do alargamento e da necessidade de relançar a competitividade da União. Contudo, existe o risco de penalizar algumas áreas: os auxílios estatais devem ser utilizados para promover a competitividade e a inovação, bem como a investigação e o desenvolvimento em todo o território da União Europeia.
Nesse contexto, seria particularmente desejável criar um mecanismo de transição para as regiões de efeito estatístico. Solicitaria, pois, à Comissão que tivesse em conta a nova redacção do nº 7 do texto do relatório do senhor deputado Koterec, tal como aprovado na Comissão do Desenvolvimento Regional. Convido a Comissão Europeia a tomar nota disto e a tomar as medidas adequadas, assim como a tomar mais em conta a taxa de desemprego numa região quando determina o seu estatuto. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ). –
   Os auxílios estatais são normalmente vistos como algo de negativo do ponto de vista da concorrência. No entanto, o Tratado da União Europeia reconhece que tais ajudas são aceites quando visam contribuir, por exemplo, para o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja muito abaixo da média europeia. Consagra-se, assim, o princípio de que as políticas públicas activas se justificam quando está em causa a busca de uma maior coesão social.
Se o livre funcionamento do mercado contém elementos muito positivos para o crescimento da economia, ele não assegura, por si só, o desenvolvimento. Por isso, em termos de política regional, este tipo de auxílios estatais surge como um instrumento que pode ser importante para o apoio às regiões mais desfavorecidas. Neste caso, ajudas do Estado sendo complementares à política regional, com ela devem ser articuladas e, neste contexto, apoio o relator para que as regiões que sofreram do efeito estatístico sejam submetidas ao mesmo regime das regiões do objectivo de convergência.
Um outro problema tem a ver com a globalização, que trouxe uma questão nova para a União Europeia e para a qual não me tenho cansado de chamar a atenção e que tem a ver com o possível desaparecimento do mapa industrial de regiões e sectores cuja base económica assenta na produção manufactureira. Para travar esta corrente, a União Europeia apresentou a ideia do Fundo de Ajustamento à Globalização. Apoio a iniciativa, mas este fundo deve ser aplicado apenas nas regiões que, face à evolução previsível, apresentem um elevado risco social.
Assim, este fundo deve ser muito selectivo, de aplicação excepcional, focando-se nas regiões que tenham três características fundamentais e simultâneas: alta incidência de concentração populacional, elevada taxa de desemprego e grande especialização sectorial. 
Margie Sudre (PPE-DE ).
   - Senhora Comissária, as últimas propostas da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional constituem um passo em frente, uma vez que cada Estado-Membro pode conservar zonas elegíveis para os auxílios nacionais graças à criação de uma rede de segurança.
Não obstante, esta medida resulta numa redução considerável do apoio, o que não é coerente com a evolução dos indicadores macroeconómicos nalgumas das nossas regiões. Seria uma boa ideia, portanto, aumentar esta rede de segurança. De facto, reduzir a cobertura mínima consideravelmente abaixo dos 50% propostos permitir-nos-ia fazer justiça à situação dos Estados onde as divisões estatísticas não levam em consideração as disparidades regionais.
Na mesma perspectiva, embora registe com satisfação que as regiões ultraperiféricas permanecem elegíveis a título do nº 3, alínea a), do artigo 87º, considero lamentável que as novas propostas não sejam de molde a compensar a anunciada redução dos auxílios. A intensidade da ajuda nas regiões ultraperiféricas deve ser considerada de forma muito específica, visto que é uma condição vital para a sobrevivência das suas economias e não apenas um ajustamento concorrencial.
Não é lógico pedir às regiões ultraperiféricas que cooperem com países vizinhos que têm custos salariais incomparavelmente mais baixos, ao mesmo tempo que se diminui de forma drástica o auxílio prestado às suas empresas, que é um instrumento essencial para restabelecer condições equitativas para uma concorrência regional que foi falseada. Os territórios ultramarinos devem absolutamente poder continuar a beneficiar de um nível de ajuda equivalente ao actualmente em vigor.
Queria agradecer à Comissão do Desenvolvimento Regional por ter aprovado a minha alteração que defende que as directrizes deveriam prever explicitamente a possibilidade de os Estados-Membros notificarem projectos de auxílio e de a Comissão avaliar a compatibilidade destes projectos com base em critérios mais flexíveis, de modo a terem em conta quaisquer especificidades regionais ou sectoriais, bem como abordagens inovadores. 
Jan Březina (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, apoio as premissas básicas destas reformas, que se podem resumir na ideia de reduzir os auxílios estatais, orientando-os de forma mais eficaz. Os auxílios estatais ineficazes têm um efeito prejudicial no mercado interno e na competitividade económica. O texto em discussão é equilibrado e tem em conta as necessidades das regiões mais pobres e das regiões afectadas pelo efeito estatístico. Congratulo-me, em especial, por a Comissão ter recuado em relação à sua proposta inicial de reduzir a intensidade dos auxílios estatais nas regiões vizinhas dos países mais ricos, designadamente nas regiões fronteiriças entre a República Checa e a Alemanha e entre a República Checa e a Áustria, que, por se situarem nas vizinhanças da antiga Cortina de Ferro, têm um atraso de muitos anos. Não acredito que a solução para o problema da chamada deslocalização resida na demonização das empresas envolvidas. Por isso penso que seria correcto e adequado que a Comissão adoptasse uma abordagem em relação às PME que reduzisse para três anos o prazo proposto para os projectos por elas empreendidos. Os pequenos empresários necessitam de ser flexíveis. Os auxílios estatais são um importante instrumento de desenvolvimento regional. A reforma das regras deve basear-se, portanto, nos princípios de eficácia, transparência e solidariedade. Apoio o esforço desenvolvido para a realização dessas reformas. 
Neelie Kroes,
   Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer, assim como a todos os senhores deputados, a estreita cooperação entre o Parlamento, através da sua Comissão do Desenvolvimento Regional e do seu relator, o senhor deputado Koterec, e a Comissão sobre esta importante questão.
No novo projecto de orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, dois princípios tiveram uma importância fundamental. Em primeiro lugar, há necessidade de dar um contributo sólido à política de coesão da União, garantindo a máxima coerência possível com o regulamento dos fundos estruturais. Em segundo lugar, há necessidade de aplicar as conclusões de sucessivos Conselhos Europeus, apelando a menos auxílios estatais e mais orientados, seguindo a abordagem geral estabelecida no plano de acção no domínio dos auxílios estatais.
Estou confiante de que esta reforma, que é apenas um primeiro passo na nossa revisão geral das normas relativas aos auxílios estatais, constituirá um importante contributo para a consecução da Agenda de Lisboa e para a recuperação da competitividade europeia e funcionará como uma força motriz para o círculo virtuoso de crescimento económico, melhores condições de vida e mais e melhor emprego.
Espero com expectativa a próxima fase do debate mais vasto: esta não será a última noite em que estaremos a analisar esta questão. A próxima fase do debate mais vasto chegará quando o Parlamento debater o plano de acção no domínio dos auxílios estatais, no próximo ano. É neste contexto que tomo nota dos vários dos comentários contidos no relatório relativamente a questões mais abrangentes, como aquelas que foram mencionadas por alguns senhores deputados: as isenções por categorias, os limiares e as normas gerais aplicáveis às pequenas e médias empresas. Gostaria também de vos recordar que quantidades significativas de auxílios às pequenas e médias empresas poderão ser atribuídas em qualquer lugar, incluindo fora das zonas assistidas. Os auxílios à investigação, ao desenvolvimento, à formação e à protecção ambiental estão também disponíveis para as grandes empresas, onde quer que se situem, sujeitos a um certo número de condições.
As “regiões de efeito estatístico” são regiões com menos de 75% do PIB da UE-15, mas mais de 75% do PIB médio da UE-25. De facto, vão até 82,2% do PIB per capita da UE-25. Ao abrigo do projecto de orientações, estas regiões irão beneficiar do estatuto do nº 3, alínea a), do artigo 87º e de uma intensidade de auxílio de 30% para os auxílios às grandes empresas, na primeira parte do período de programação, assim como da possibilidade de atribuírem auxílios operacionais.
A situação destas regiões será sujeita a uma revisão intercalar se o seu PIB tiver descido abaixo dos 75% do PIB da UE-25. Continuarão a beneficiar do nº 3, alínea a), do artigo 87º e dos auxílios operacionais. De outra forma, serão elegíveis ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 87º, com uma intensidade de auxílio de 20% e beneficiarão de disposições transitórias. Em particular, poderão continuar a conceder auxílios operacionais por mais dois anos. Assim, todas as regiões de efeito estatístico continuarão a ser elegíveis para auxílios regionais durante todo o período de programação, como regiões ao abrigo quer do nº 3, alínea a), do artigo 87º quer do nº 3, alínea c), do artigo 87º.
O nosso debate desta noite e as alterações apresentadas ao projecto de resolução levam-me a acrescentar mais três pontos específicos. Em primeiro lugar, continua a ser essencial centrar os auxílios com finalidade regional nas regiões mais necessitadas. Isso significa também definir intensidades de auxílio equilibradas e em graus bem distintos. Em segundo lugar, aumentar a rede de segurança correria o risco de ir contra o princípio da natureza excepcional dos auxílios com finalidade regional e poderia colocar em perigo o objectivo de dar às regiões assistidas um verdadeiro incentivo em relação a outras. Em terceiro lugar, é preciso estabelecer um equilíbrio delicado entre garantir que o investimento permanece numa região o tempo necessário para contribuir para o seu desenvolvimento e obrigações excessivamente restritivas em relação às empresas investidoras, que se tornariam um desincentivo ao investimento.
Os auxílios com finalidade regional são de facto co-financiados pelos fundos estruturais nos novos Estados-Membros; os Estados-Membros mais antigos utilizam geralmente o seu próprio orçamento. Um corte nas perspectivas financeiras, assim como um aumento na cobertura das zonas povoadas constituiriam anti-coesão e gostaria de sublinhar isso.
Concluo, fazendo simplesmente notar que, numa matéria tão importante como esta, qualquer reforma só poderá ser bem sucedida se for construída com base num vasto consenso entre as partes interessadas. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu estar a contribuir activamente para isso. Mais uma vez, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Koterec, e aos membros da sua equipa, todo o seu trabalho. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Francesco Musotto (PPE-DE ).
   – Os auxílios estatais destinam-se principalmente a regiões menos favorecidas e contribuem, de uma forma mais objectiva que outras políticas, a promover os objectivos de Lisboa, Gotemburgo e Barcelona. Por conseguinte, trata-se de um instrumento importante, disponível aos Estados-Membros, para prestar auxílio às regiões mais pobres, tais como as que sofrem o impacto do chamado efeito estatístico em sequência do alargamento, ou às regiões menos favorecidas como as ilhas ou regiões montanhosas.
A redução dos auxílios estatais e uma melhor orientação dos mesmos são elementos fundamentais para promover uma concorrência eficaz, mas é preciso ter cuidado com os parâmetros propostos nesta nova abordagem. Estes impõem diferenciais extremamente elevados entre os 15 e os novos Estados-membros, conduzindo a uma perda de incentivos. Isto prejudicará um sucesso ulterior em termos de atrair novas empresas, devido à deslocalização de empresas não competitivas que só são capazes de sobreviver com subsídios, e criará fenómenos de concorrência injustificada entre as regiões mais pobres da Europa. Por conseguinte, é necessário restabelecer níveis de ajuda mais limitada e reduzir os diferenciais entre os máximos das regiões menos desenvolvidas. Por último, a tónica tem de ser colocada na “flexibilidade” relativamente às ajudas às grandes empresas.

